

                Requerimento de Informação n.º  89,   de 2002




Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  que  se
digne a Douta Mesa desta Casa de Leis, oficiar o  DD.  Procurador  Geral  do
Estado, Dr.  Elival  da  Silva  Ramos,  para  que  S.  Exa.  preste  a  esta
Assembléia as seguintes informações a respeito dos precatórios:


1. As relações dos precatórios apresentados até 01 julho dos anos  de  1995,
1996, 1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  para  pagamento  nos  respectivos
exercícios  orçamentários  seguintes,  de  acordo  com  o  que  determina  a
Constituição Federal, destacando-se, em todas elas:
   1. os precatórios de natureza alimentar;
   2. o valor  já  empenhado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado  para  o
      pagamento de cada um deles;
   3. os que já foram pagos;
   4. os que ainda não foram pagos e quais os motivos  para  que  não  tenha
      ocorrido  o  pagamento,  bem  como  a  programação  estabelecida  pela
      Procuradoria Geral  do  Estado,  para  a  quitação  definitiva  destes
      precatórios;
   5. a justificativa desta Procuradoria, no caso da programação  a  que  se
      refere o item anterior não alcançar a totalidade dos precatórios ainda
      não pagos, constantes da relação;
   6. identificação dos precatórios que eventualmente foram  pagos  fora  da
      ordem cronológica, juridicamente  válida  no  exercício,  anexadas  as
      razões de tal procedimento, caso a caso.




  1. Qual o montante de recursos consignados nos Orçamentos do Estado,  para
     o pagamento de precatórios, nos exercícios de 1995 a 2001?  Especificar
     a  distribuição  destes  valores,  indicando  as  respectivas  Unidades
     Orçamentárias onde foram consignados.

  2. Qual a previsão desta Procuradoria, para a quitação dos precatórios  de
     n.ºs 948/97 e 1144/99? Os valores para pagamento destes precatórios  já
     foram  consignados  em  algum  dos  Orçamentos   do  Estado?  Em   qual
     exercício? Em caso positivo, por que ainda não foram liquidados? Caso a
     resposta seja negativa, por que não houve a previsão, no  Orçamento  do
     Estado, ou o depósito destes valores, como ordenado pela Justiça?



                                JUSTIFICATIVA



Esta Deputada tem participado, ativamente,  das  discussões  sobre  esse  os
precatórios. O procedimento constante do artigo 100 da Constituição  Federal
foi  estabelecido  com  o  intuito  de  sanar  as  irregularidades  que   se
verificavam, quando dos pagamentos efetuados pelo  Poder  Público  aos  seus
credores, ou seja, foi instituído com o intuito de coibir  as  desigualdades
e as preferências nos pagamentos, e criou-se, então, a ordem cronológica  de
pagamento.

No entanto, o precatório tem sofrido  inúmeras  críticas,  especialmente  no
que diz respeito ao entendimento que  tem  manifestado  o  Poder  Judiciário
sobre o pagamento  dos  créditos  de  natureza  alimentar.  Assim,  qualquer
pessoa de bom senso poderá concluir que, no mínimo,  o  instituto  deve  ser
aprimorado, com vistas a atender aos interesses dos cidadãos e  não  aos  do
Poder  Público,  postura  que  se  espera,  também,  seja  defendida   pelos
representantes dos órgãos públicos e pela qual estamos lutando.



Cumpre frisar que o precatório, especialmente o de natureza  alimentar,  não
representa qualquer tipo de privilégio ao cidadão, mas sim o  reconhecimento
judicial do seu direito à indenização, fundada  na  responsabilidade  civil,
ou seja, indenização por ato ilícito (art. 100, § 1º A, CF).

Esta Deputada, logo  no  início  de  seu  primeiro  mandato,  no  Parlamento
Paulista, apresentou a Moção n.º 453, de 1995, uma vez que  o  precatório  é
disciplinado  por  legislação  federal,  apelando  ao  Sr.   Presidente   da
República para que fosse eliminado  do  ordenamento  jurídico  o  precatório
para os créditos de natureza alimentar.

Também, através duma Moção, a de  n.º  204,  de  1998,  aprovada  em  Sessão
Extraordinária  da  Assembléia  Legislativa  do   Estado   de   São   Paulo,
alertávamos sobre a espera desumana a que estão submetidos  os  milhares  de
beneficiários da Previdência, para o recebimento dos seus  créditos,  e  com
esta dirigimos apelo ao Exmo. Sr.  Presidente  da  República  e  aos  Exmos.
Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a  fim  de
que fossem promovidas as medidas necessárias para apresentação  de  Proposta
de Emenda Constitucional ao artigo 100 e §  1º,  com  vistas  a  excluir  do
precatório o  pagamento  dos  créditos  previdenciários  e  acidentários  de
natureza alimentar; e para que  houvesse  a  revogação,  de  competência  do
Exmo. Sr.  Presidente  da  República,  ou  a  sustação,  de  competência  do
Congresso Nacional, do artigo 15, do Decreto Federal  n.º  2.451/98,  porque
protelativo dos pagamentos judiciais.

Não obstante o apelo, tomamos  conhecimento  de  que  tramita,  praticamente
incógnito, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei  n.º  567,  de  1999,  de
autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães,  propondo  a  descaracterização
do crédito de natureza  alimentar,  como  tal,  retirando-lhe,  portanto,  a
preferência  no  pagamento,  em  valores  superiores  a  R$   16.320,00;   e
estabelecendo, como crédito de pequeno valor,  aquele  não  excedente  a  R$
1.360,00, significando que,  todos os cidadãos, com  créditos  acima  destes
valores, estarão sujeitos a mais uma infindável espera!


Tal  medida,  que   pretende  institucionalizar  a  inadimplência  do  Poder
Público  e  que  configura,  além  de   verdadeiro   calote   aos   credores
providenciarias e acidentários, e a  apropriação  indébita  dos  valores  de
contribuição dos trabalhadores, é  objeto  de  novo  apelo  desta  Deputada,
através da Moção n.º 157, de  2000,  para  que  os  DD.  Representantes  dos
Poderes  Executivo  e  Legislativo   Federal,   bem   como   as   Lideranças
Partidárias, no Congresso Nacional, envidem esforços para a  rejeição do  PL
n.º 567/99,  reforçando  a  necessidade  de  se  excluir  do  precatório  os
créditos de natureza alimentar.

Esperamos que a população faça coro com os  nossos  apelos,  a  fim  de  que
possamos  interromper  mais  esse  golpe  aos  direitos  dos  trabalhadores,
merecedores de uma aposentadoria justa e digna, e que  esteja  à  altura  da
enorme contribuição de cada um, à  construção  e  ao  desenvolvimento  desse
País.

A luta desta Deputada é para que seja desburocratizado o  instituto  e  para
que o cidadão veja, definitivamente, reconhecido o  direito  ao  recebimento
do seu crédito, portanto, defendemos que o  crédito  de  natureza  alimentar
não integre a  lista  dos  precatórios  e  seja  pago,  diretamente,  com  a
previsão dos recursos orçamentários necessários, o que,  aliás,  foi  objeto
de emendas  desta  Deputada  ao  Projeto  de  Lei  n.º  230/2001,  sobre  as
Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício de 2002 (atual  Lei  n.º
10.854), emendas n.ºs 3360  e  2464,  as  quais,  apesar  do  empenho  desta
Deputada e de Deputados aliados ao nosso  Partido,  infelizmente  não  foram
acatadas pela maioria do Plenário da Assembléia Legislativa.

Apresentamos o Projeto de Lei n.º 537, de 2000, que contém  dispositivo  que
procura dar maior transparência ao processo de liquidação  dos  precatórios,
trata-se do artigo 2º do projeto que propõe a inclusão do artigo 9ªA e do  §
3º, que elenca uma série de medidas que  facilitariam  o  acompanhamento  de
liquidação dos precatórios.




Esta Deputada mediou, também,  as  negociações  envolvendo  o  pagamento  de
precatórios  devidos  pela  Universidade  de  São  Paulo,  que  apresentavam
expressivo atraso, prejudicando inúmeros aposentados e  pensionistas,  sendo
que alguns deles, infelizmente, não puderam ser atendidos, à vista da  cruel
realidade que hoje é comum a estes credores  do  Estado:  falecem  antes  do
recebimento do crédito a que têm direito. O nosso único conforto é  que,  de
alguma forma, a luta  foi  vitoriosa,  visto  que  foi  firmado  acordo  que
viabilizou  a  antecipação  dos  pagamentos,  vitória  essa  que  dedicamos,
também, à memória daqueles que  integraram  a  luta,  mas  não  puderam  ser
beneficiados diretamente.

Tivemos oportunidade de defender, junto ao  Tribunal  Regional  Federal,  os
interesses  de  inúmeros  credores   previdenciários,   representados   pelo
reconhecido advogado previdenciarista de  Santos,  Dr.  Mauro  Lúcio  Alonso
Carneiro, com o qual pude  participar  de  audiências  com  Presidentes  dos
Tribunais Superiores, medida que, para nossa felicidade, resultou, mais  uma
vez, em bons frutos, pois conseguimos a modificação da Resolução 211, o  que
possibilitou  a  redução  da  tramitação  processual  em  2  anos,  além  do
compromisso  para  a  promoção  de   diversas   outras   modificações,   que
beneficiarão os credores do Estado.

Uma das minhas últimas ações referentes a esse assunto, foi  a  de  formular
veemente discurso, no Plenário  da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,
contra essa injustiça que os cidadãos continuam  sofrendo,  pois  a  maioria
deles continua como credores do Estado, alguns desde 1996.

Vê-se que, passados tantos anos,  o  assunto  não  foi  tratado  e  não  foi
solucionado pelos principais  órgãos  e  autoridades  competentes  do  Poder
Público, com a seriedade que merece. O Sr. Governador  do  Estado  anunciou,
em 09 de abril do corrente, através da imprensa, que pretende  iniciar,  até
o final de maio, o pagamento de cerca de  R$  560  milhões  em  precatórios.
Tememos  que  esta  seja  apenas  mais  uma  medida  para  desmobilizar   as
autoridades, os cidadãos e  entidades  empenhados  em  exigir  do  Estado  o
cumprimento de suas obrigações.

O montante da dívida judicial do Estado gira em torno de R$ 7 bilhões,  como
alertou o Presidente da OAB-SP, Dr. Carlos Miguel Aidar,  já  que  o  Estado
não  paga  precatórios  desde  1996,  mesmo  tendo   sido   consignados   os
respectivos  recursos,  nos  Orçamentos  do   Estado,   conforme   registra,
inclusive, o Parecer Prévio  do  Tribunal  de  Contas,  relativo  às  Contas
Anuais do Governador do Estado de  São  Paulo,  que  anunciou  que  pretende
pagar somente R$ 560 milhões em precatórios.

O Estado de São Paulo, junto com outras Unidades da  Federação,  encontra-se
em situação delicada, no que concerne às  dívidas  judiciais,  tanto  que  o
assunto tem sido objeto de especial atenção  do  Supremo  Tribunal  Federal,
que tem, em  sua  pauta,  diversos  pedidos  de  intervenção,  prontos  para
julgamento, e que, através de seu Presidente, Ministro Marco Aurélio  Mello,
tem tecido  duras  críticas,  e  com  razão,  aos  Estados,  em  virtude  do
reiterado  descumprimento   às   ordens   judiciais   para   pagamento   dos
precatórios.

Sendo assim, apresentamos este  Requerimento,  no  intuito  de  obtermos  as
informações que poderão nos  apresentar  o  quadro  geral  da   situação  do
Estado, no tocante ao pagamento de precatórios, e nos orientar sobre  outras
   medidas   que   poderão   ser   tomadas,   relativamente   ao    assunto.






                           Sala das Sessões, em...


                              MARIÂNGELA DUARTE
                           Deputada Estadual – PT