


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 414, DE 2009




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Saúde,
para que preste as seguintes informações acerca de acidentes de trabalho  na
Região Metropolitana de São Paulo:


Qual o número de atendimentos decorrentes de acidentes de  trabalho       na
Região Metropolitana de São Paulo nos três últimos anos ?
Desses,  quantos  foram   a   óbito   nos   três   dias   subsequentes   aos
respectivos acidentes?
Existe destinação orçamentária especificamente  para  prevenção       desses
acidentes ? Qual o valor ?
Existem programas preventivos em andamento ? Quais são ?
Quais   as   políticas   públicas,   atualmente   desenvolvidas   por   esta
Secretaria, destinadas à saúde do trabalhador ?
Qual a previsão orçamentária para 2010 ?





                                JUSTIFICATIVA




      As ações de  Saúde  do  Trabalhador  passaram  a  ser  competência  do
Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, com a promulgação da  Constituição  do
Brasil (art.200).

      Em seguida, em  1990,  segundo  o  regulamento  da  Constituição,  foi
sancionada a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8080 de 19/09/90, que  dispõe  em
seu artigo 6º sobre a atuação do SUS na área de Saúde do Trabalhador,  sendo
entendida como um conjunto de atividades  que  se  destinam,  por  meio  das
ações de vigilância epidemiológica e sanitária  à  promoção  e  proteção  da
saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação  e  reabilitação  daqueles
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

      Desta forma a demanda em Saúde do Trabalhador  deve  envolver  toda  a
rede de serviços de saúde, desde o  mais  simples  até  o  serviço  de  alta
complexidade. Portanto, o pprocesso de expansão da saúde do  trabalhador  no
Sistema Único de Saúde (SUS) significa a conquista de direitos da  saúde  do
usuário/trabalhador.

      A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 223,  inciso  II,
alínea “c”, dispõe acerca da saúde  do  trabalhador  e,  especificamente,  o
inciso VI, alínea “b” do citado artigo assim determina:
      Art. 223 – Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei,  além
de outras atribuições:
      (…)
      VI –  a  colaboração  na  proteção  do  meio  ambiente,  incluindo  do
trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:
      a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes  a  atividades
que comportem riscos  à  saúde  e  a  métodos  de  controle,  bem  como  aos
resultados das avaliações realizadas;
      b) a adoção de medidas  preventivas  de  acidentes  e  de  doenças  do
trabalho.

      Frise-se, no Estado de São Paulo é a Secretaria de Estado da Saúde  de
São Paulo – SES-SP a responsável pela formulação  da  Política  Estadual  de
Saúde e de suas diretrizes, norteada pelos princípios do  Sistema  Único  de
Saúde – SUS, que tem como propósitos promover a saúde priorizando  as  ações
preventivas, democratizando as informações relevantes para que  a  população
conheça seus direitos e os riscos à sua saúde.


      Portanto, apresento este Requerimento de Informações, utilizando-me da
prerrogativa e do dever do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.



                      Sala das Sessões, em 18-11-2009.





                               a) Bruno Covas