


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 265 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Fazenda,
Dr. Eduardo  Refinetti  Guardia,  para  que  informe  qual  o  resultado  da
fiscalização decorrente do procedimento instaurado pela Diretoria  Executiva
da Administração Tributária  - DEAT, a partir do Memorando DEAT nº 48/2004.



                                JUSTIFICATIVA


      Em fevereiro apresentei o Requerimento de Informação  Nº  30  de  2004
solicitando informações sobre a tributação efetuada  sobre  os  negócios  da
Agro Comercial da Vargem Ltda., no período compreendido entre  fevereiro  de
2002 e julho de 2003, face irregularidades comprovadamente  existentes,  nos
termos da documentação  inclusa  no  Processo  9314/2002  da  Secretaria  de
Estado  de Agricultura e Abastecimento.
      De acordo com o ofício CC-ATL nº 223, de 23 de junho de  2004,  o  Sr.
Secretário encaminhou, em março  de  2004,  as  informações  prestadas  pela
Diretoria Executiva da Administração Tributária que  determinou  o  imediato
acionamento  fiscal  nos  estabelecimentos  matriz  e  filial  da   referida
empresa.
      A  Coordenadoria  da  Administração  Tributária  –  CAT,  a  vista  da
complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, solicitou o  prazo  de  90
dias para o atendimento. Esse prazo teria se encerrado em  10  de  junho  de
2004.
      Sendo assim, é fundamental que este Legislativo seja informado sobre o
andamento das ação fiscalizatória, proposta pelo Governo do Estado bem  como
dos resultados dos procedimentos  colocados  em  prática,  e,  dessa  forma,
impõe-se uma  manifestação  dessa  pasta  acerca  do  assunto,  bem  como  o
encaminhamento do material solicitado.






                        Sala das Sessões, em 5/8/2004






                             a)  Fausto Figueira