
                                              PROJETO DE LEI Nº  429,DE 2002




                          Revoga a Lei  nº 10.948, de 5 de novembro de 2001,
                  que dipõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática
                              de discriminação em razão de orientação sexual
                                                    e dá outras providências



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


            Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º10.948, de 5 de novembro de
2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de
discriminação em razão de orientação sexual.

            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificativa


            A Constituição do Brasil estabelece: TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A
LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se a inviolabilidade do
direito à vida, à IGUALDADE, à segurança e à propriedade. (art. 5º,
“caput”, da CF).

            É próprio da natureza humana, assim concebida pelo Criador, a
existência do Homem e da Mulher.

            Ora, a lei 10.948, contrariando a Constituição Federal,
desiguala os iguais, mandando punir o que chama  de “manifestação
atentatória ou discriminatória praticada contra homossexual, bissexual ou
transgênero”, fazendo tábula rasa do princípio da igualdade inerente à
natureza humana .  Para a lei, iguais são os homossexuais, os bissexuais ou
os transgêneros.  Basta, segundo a lei, simples manifestação atentatória a
eles e já haverá punição.  Este projeto mesmo, não fosse imunidade
parlamentar protegendo o mandato do parlamentar, poderia ser tachado de
“atentatório” e, portanto, passível de punição.

            Como entender a Constituição Federal quando diz: GARANTINDO-SE
A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À IGUALDADE.  Quem são os iguais? Os iguais
são os desiguais? Os desiguais devem ser os iguais? Quem tem direito à
igualdade, enfim? Os que se dizem desiguais e por isso querem punição para
quem os discriminarem  na desigualdade por eles  defendida ?  Ou os iguais:
o homem que quer ser homem e a mulher que quer ser mulher? Eis o paradoxo
que queremos sanar, daí este projeto revogando a lei que cria punição para
o cidadão que tratar com desigualdade aquele que quer ser desigual mas não
assume esta desigualdade antinatural.


            Sala das Sessões, em 20/6/2002


                       a) DANIEL MARINS – PPB


ROQUE BARBIERE – EDNA MACEDO – REYNALDO DE BARROS FILHO (apoiamento) –
VALDOMIRO LOPES –EDSON FERRARINI– NEWTON BRANDÃO– LUIS CARLOS GONDIM –
CAMPOS MACHADO – ANTONIO SALIM CURIATI – CONTE LOPES– NABI ABI CHEDID
(apoiamento) – GILBERTO NASCIMENTO –MILTON VIEIRA – ARTHUR ALVES PINTO –
EDIR SALES – CELSO TANAUI.