


                     PROJETO DE LEI Nº      701, DE 2010


                                 Institui a Certificação  "Selo  Prefeitura
                                 Amiga da Criança" no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituída a Certificação “Selo  Prefeitura  Amiga  da
Criança” no Estado de São Paulo, a ser outorgada às  prefeituras  municipais
que, cumulativamente:

    I - assumirem o compromisso de priorizar a infância e a adolescência;

    II - estabelecerem metas para a melhoria  das  condições  de  vida  das
crianças e adolescentes residentes no município sob sua  administração,  que
incluirão, entre outras ações:

    a) matrícula de todas as crianças  em  idade  escolar  e  de  todos  os
adolescentes, garantindo-se, em todo  caso,  o  acesso  à  rede  pública  de
ensino;

    b) acesso ao sistema de saúde, especialmente ao atendimento  pediátrico
e à medicina de caráter preventivo;

    c) combate ao trabalho infantil.

    III - comprovarem o cumprimento do compromisso e  das  metas  referidas
nos incisos I e II, respectivamente.

    Artigo 2º - Fica criada a Comissão  de  Outorga  do  Certificado  “Selo
Prefeitura Amiga da Criança”, a ser constituída por:

    I - 3 (dois) membros da Secretaria Estadual da Educação;

    II - 3 (três) membros da Secretaria  Estadual  da  Saúde,  dois  deles,
obrigatoriamente, médicos;e

    III - 2 (dois) membros da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania;

    Artigo 3º - Compete à Comissão criada no artigo 2º estabelecer estudos,
análises e critérios sobre a excelência das atividades  desenvolvidas  pelas
prefeituras municipais em ações dirigidas ao bem estar das  crianças  e  dos
adolescentes.

    Artigo 4º - A outorga da certificação dar-se-á mediante a atribuição de
pontos que cada ação comportará,  com  base  em  critérios  e  quantificação
definidos pela Comissão a que se refere o artigo 2º.

    Artigo 5º - A Certificação “Selo Prefeitura Amiga  da  Criança”  poderá
ser cassada a qualquer tempo,  se  a  Comissão  de  Outorga  do  Certificado
constatar que a administração municipal deixou de atender às  exigências  do
artigo 1º.

    Parágrafo único - A cassação referida no caput implicará a inclusão  da
prefeitura municipal no Cadastro  Estadual  de  Inadimplentes  Sociais,  nos
termos do artigo 2º da lei nº 10.475, de 21 de dezembro de 1999.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    Este  projeto   de   lei   objetiva   incentivar   os   prefeitos   das
municipalidades do Estado à adoção de medidas protetivas para as crianças  e
os adolescentes nelas residentes.  Reconhecendo  o  seu  compromisso  com  a
infância e a juventude pela outorga de uma certificação,  pretende-se  criar
um ambiente em que outros prefeitos também sintam-se motivados  a  tratar  a
criança  e  o  adolescente  prioritariamente  em  suas   gestões.   Projetos
similares  já  foram  apresentados   nesta   Assembléia   Legislativa;   são
elucidativos, por caminharem em direção similar  à  pretendida,  notadamente
os projetos de lei que tem por escopo o combate ao trabalho  infantil,  quer
criando selo e certificado para empresas que utilizem  mão-de-obra  infantil
(Empresa  Cidadã)  –  Projeto  de  lei  390  de  1998  –  quer  proibindo  a
comercialização de produtos originários de empresas que utilizem o  trabalho
infanto-juvenil.  No  entanto,  voltam-se  ao  reconhecimento  das   pessoas
jurídicas de direito privado. O que se pretende com este projeto  de  lei  é
criar os mesmos incentivos e reconhecimento para as municipalidades.
    No Estado do Ceará a lei nº 13.304, de 20 de  maio  de  2003,  criou  e
implementou  o  “Selo  Município  Verde”,  cujo  escopo  é  a   proteção   e
preservação  do  meio  ambiente.  Mutatis  mutandis,  essa  lei  oferece  um
paradigma para o Estado de São Paulo incentivar e reconhecer  os  Municípios
no que concerne à proteção da infância e da juventude. Tal visão  coaduna-se
com a moderna concepção da política pública para esse  grupo  vulnerável  da
população, a saber, a doutrina da proteção integral, que  informou  o  nosso
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990).
    Por esses motivos pedimos o voto  favorável  das  Senhoras  e  Senhores
Deputados para aprovação desta propositura.








                       Sala das Sessões, em 21/9/2010





                         a)  José Bittencourt - PDT