


                       PROJETO DE LEI Nº 902, DE 2014


                                 Estabelece   regras    gerais    para    a
                                 constituição de sociedades  de  propósitos
                                 específicos para operação e manutenção  de
                                 serviços    de     transporte     coletivo
                                 metropolitano de passageiros e  dá  outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O poder concedente poderá prever nos editais de  concessão
de  serviços  de  transporte  coletivo  metropolitano  de  passageiros,   no
interesse do serviço a ser concedido, a  determinação  de  que  o  licitante
vencedor, no caso de  consórcio,  constitua-se  em  sociedade  de  propósito
específico antes da celebração do contrato.


      Artigo 2º - A sociedade de propósito específico de que trata o  artigo
1º desta  lei  poderá  adotar  qualquer  modalidade  societária,  devendo  o
estatuto  ou  contrato  social  observar,  além  das  normas  especiais,  os
seguintes princípios:


      I – igualdade entre as empresas participantes, no tocante ao poder  de
voto, independentemente do número de cotas sociais ou de ações;
      II  –  responsabilidade  individual  da  empresa   participante   pela
deficiência na prestação do serviço de sua competência contratual;
      III – definições claras quanto às áreas de  prestação  de  serviço  de
cada empresa participante;
      IV – rodízio obrigatório na presidência do grupo societário  entre  as
empresas participantes;
      V – garantia de poder de veto  a  qualquer  empresa  participante  nas
deliberações sobre emissão de cotas  ou  ações  da  sociedade  de  propósito
específico, ou alteração das condições contratuais com o  poder  concedente,
inclusive sobre aceitação ou não de alterações promovidas ou sugeridas  pelo
poder concedente.


      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O  termo  “Sociedade  de  Propósito  Específico”   foi   originalmente
empregado pela Lei Federal n. 11.079/2004, que institui normas  gerais  para
licitação  e  contratação  de  parceria   público-privada   no   âmbito   da
administração pública. Em seu  artigo  9º,  referida  lei  menciona  que  os
parceiros público  e  privado  deverão  constituir  sociedade  de  propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
      Na acepção dada pelo indigitado art. 9º, porém, a expressão “sociedade
de propósito específico”  não  denota  figura  jurídica  nova,  referindo-se
apenas à necessidade de duas ou mais empresas  constituírem  nova  sociedade
empresarial, nos termos da  legislação  civil,  com  objeto  estatutário  ou
contratual delimitado, específico.
      Ocorre que,  de  uma  hora  para  outra,  a  expressão  “sociedade  de
propósito  específico”  se  transformou  em   modismo   jurídico,   passando
inclusive  a  ser  escrita  em  iniciais  maiúsculas,  recurso   lingüístico
utilizado, sobretudo em direito, para veicular institutos  jurídicos.  Sabe-
se, contudo, que institutos jurídicos implicam  conceituação.  Os  conceitos
podem ser dados  pela  lei  (tipificação  legal)  ou  por  ciência  auxiliar
(quando haja consenso em torno de seu núcleo consensual).
      No  caso  da  “Sociedade  de  Propósito  Específico”,  porém,  não  há
tipificação legal que a defina, tampouco pode-se transportar para o  direito
um conceito preciso de SPE a partir  das  ciências  que  descrevem  o  mundo
corporativo.
      Desse modo, há a necessidade de uma  regulamentação  mínima,  em  sede
legal, para que o poder concedente lance mão dessa faculdade,  sob  pena  de
limitar a participação das empresas individuais, micro e pequenas  empresas,
bem como das sociedades cooperativas.
      Isso, porque o regime de  operação  de  transportes  coletivos  requer
atenção especial, em face  das  peculiaridades  do  sistema,  que  mescla  a
prestação  de  serviços  em  rotas  principais,  de  interesse  de   grandes
empresas, e rotas médias  ou  acessórias,  atrativas  apenas  a  pequenas  e
médias empresas, ou a empresários individuais.  Essa  característica  melhor
se coaduna com o regime consorcial do que com o regime societário, tendo  em
vista que a  criação  de  uma  sociedade  formada  por  pequenas  e  grandes
empresas poderá criar  desvantagens  e  ônus  desproporcionais  entre  elas,
comprometendo inclusive a prestação do serviço.
      Por isso, é necessária a criação de normas gerais em  âmbito  estadual
que  garantam  às  pequenas  empresas  não   apenas   a   possibilidade   de
participação do certame, mas também um conjunto mínimo de garantias  para  a
constituição de uma sociedade com  o  propósito  específico  de  operação  e
manutenção  do  sistema  de  serviço  público  de  transporte  coletivo   de
passageiros.
      Isto  posto,  submeto  o  presente  projeto,  que   ainda   pode   ser
aperfeiçoado, ao beneplácito dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 24/6/2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM