


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       5, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                       Acrescenta §5º ao artigo 18 do
                                       Ato das Disposições Transitórias

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São, nos termos  do  §  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional.


Artigo  1º.  Fica  acrescido  ao  artigo   18   do   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias o parágrafo quinto, com a seguinte redação:

      Artigo 18:...

           “§ 5º. Os funcionários públicos civis admitidos pela Lei  500/74
      que estão em exercício e  que  não  tenham  adquirido  a  estabilidade
      passam a fazer parte de um Quadro Temporário, cujos cargos ou  funções
      entrarão em extinção  à  medida  que  ficarem  vagos,  com  os  mesmos
      direitos e deveres que os funcionários declarados estáveis,  proibidas
      novas inclusões ou admissões ou acesso a outro quadro diverso”. (NR)


Artigo 2º. Esta  Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A  promulgação  da   Constituição   Federal   e   posteriormente   das
constituições estaduais e municipais obrigou  estados  e  municípios  a  uma
adequação do seu quadro de legislação aos novos ditames da carta  maior.  No
artigo 37,  inciso  II  da  nossa  carta  magna  ficou  determinado  que  “a
investidura em cargo ou emprego  público  depende  de  aprovação  prévia  em
concurso público de provas ou de provas e títulos”.  Ocorre  que,  ao  longo
destes dezenove anos, a União, os Estados  e  Municípios  vêm  utilizando-se
das  prerrogativas  do  inciso  IX  da   Constituição   Federal,   efetuando
contratações em massa por tempo determinado,  artifício  de  tem-se  tornado
corriqueiro,  levando  estes  servidores  a  exercerem  funções  de  caráter
permanente, fazendo com que o era exceção converta-se em  regra.  No  Estado
de São  Paulo,  esse  quadro  é  respaldado  pela  Lei  500/74,  levando  as
sucessivas administrações públicas ao longo desta quase duas décadas  a  uma
acomodação no que se refere a  buscar  a  solução  para  este  problema.  Em
decorrência milhares de servidores nestas condições  contam  hoje  com  dez,
quinze e até  vinte  anos  de  dedicação  ininterrupta  ao  serviço  público
estadual, sem terem nenhuma garantia quanto à continuidade  no  trabalho  ou
aos direitos previdenciários. Criou-se assim uma situação  não  prevista  no
texto constitucional, que precisa  ser  regulamentada.   Particularmente  na
questão do funcionalismo público, ao longo  desses  anos,  alguns  problemas
vêm se mantendo, seja por incapacidade  administrativa  ou  por  má  vontade
política   dos   dirigentes,   prejudicando   um   contingente   enorme   de
trabalhadores.

      A comodidade, sempre em favor do estado e quase nunca em respeito  aos
trabalhadores, tem sido a regra: as coisas vão ficando do jeito como eram  e
as soluções  não  são  apresentadas.  Quando  são,  via  de  regra,  retiram
direitos e  apertam  ainda  mais  os  minguados  salários  dos  funcionários
públicos, escolhidos nestas duas últimas décadas como o “bode expiatório”  e
responsáveis pela baixa qualidade dos serviços públicos prestados.
      Aqui e ali, dos pequenos municípios aos grandes estados,  contingentes
enormes de trabalhadores ficam à margem dos parcos  benefícios  trabalhistas
conquistados  ou  mantidos  pelo  funcionalismo,  numa  espécie  de   “limbo
funcional”. Entram, são admitidos, trabalham anos e anos  a  fio  e  parecem
não existir, desviados que são das atenções dos governos. Mesmo  trabalhando
duas décadas, como é o caso dos trabalhadores paulistas admitidos  pela  Lei
500/74, continuam rigorosamente como entraram,  com  baixos  salários.  São,
irônica  e  paradoxalmente,  contratados  a  título  precário,  com  vínculo
temporário, mas a relação com o patrão contratante arrasta-se, por  absoluta
conveniência do estado, por anos e décadas.
      É bem verdade,  mas  isto  não  tira  a  responsabilidade  dos  atuais
governos, que essa questão foi gerada inicialmente  por  governos  passados,
em épocas que a despreocupação com a questão trabalhista imperava  e  que  o
vínculo  de  natureza  frágil  e  imediata  interessava   politicamente   ao
clientelismo. Isto não exime os atuais governantes de encarar a  questão  de
frente propondo soluções que, no mínimo,  respeitem  uma  história  de  vida
desses trabalhadores dedicada ao serviço público. Nesse sentido,  faz  total
coerência e é de extrema necessidade que os governos atuais  resolvam  esses
problemas  herdados.  Assumir  o  poder  executivo  significa,   certamente,
assumir problemas herdados de administrações anteriores,  aliás,  largamente
conhecidos e denunciados.
      No caso do Estado de São Paulo, é bom lembrar: no estado mais rico  da
união,  o  problema  com  os  servidores  “temporários”  atinge   proporções
gigantescas.  Estima-se  o  quadro  em  cerca  de  duzentos  e  quinze   mil
funcionários em  funções  da  máquina  pública  administrativa,  de  caráter
permanente conforme determina o artigo 1º da lei  500/74.  Estes  servidores
são submetidos a inquietação constante, na medida  em  que  convivem  com  a
ameaça constante de demissão e com salários aviltantes,  mas  nem  por  isso
livre de suas obrigações, que  carregam  boa  parte  dos  serviços  públicos
estaduais. Mais uma vez, convém lembrar: embora conflitante, é uma  situação
extremamente cômoda para o estado que  mantém  sua  folha  de  pagamento  em
níveis baixos de vez que esse contingente de trabalhadores quase  nunca  sai
do patamar do salário inicial.
      Não  é  por  outra  razão,  acrescendo-se  a  necessidade  de  guarida
previdenciária desses servidores, que  uma  solução  precisa  ser  oferecida
imediatamente. Cabe, nesse momento, analisar uma propositura  que  contemple
um enquadramento desses funcionários,  ainda  que  de  forma  transitória  e
limitada, em um  quadro  temporário  com  os  cargos  e  funções  abrangidas
destinados à extinção na vacância.
      Tem essa  emenda  constitucional  o  objetivo  de  buscar  uma  saída,
transitória, ainda que dotada de excepcionalidade, como é,  por  exemplo,  a
situação  dos  trabalhadores  estáveis,  para  aglutinar  esses  servidores.
Parece ser um caminho irreversível, imaginando-se que a partir daí o  estado
paulista acabe com esta humilhante situação de  vínculo  temporário  que  se
arrasta  por  tempo  indeterminado.    Portanto,  ela  visa  tão  somente  a
acomodar essa situação e dar a  esses  servidores  um  mínimo  de  dignidade
profissional e garantia do vínculo, afim  de  que  possam  corresponder  com
melhor desempenho no exercício do serviço público.

      Em resumo, oferecemos uma proposta de solução de um dos maiores e mais
vergonhosos problemas que se arrastam no serviço público brasileiro.  É  com
esse olhar que  esta  proposta  de  Emenda  Constitucional  deve  ser  lida,
analisada, entendida e acatada pelos  nobres  colegas  e  por  este  honroso
parlamento.







                      Sala das Sessões, em 22-05-2007.






   a)Carlos Giannazi, a) Raul Marcelo a) Rui Falcão a) Mário Reali a) José
    Zico Prado a) Simão Pedro a) José Bittencourt (apoiamento) a) Marcos
   Martins a) Edson Ferrarini a) Celso Giglio a) Hamilton Pereira a) Mauro
 Bragato (apoiamento) a) Enio Tatto a) José Cândido a) Vanderlei Siraque a)
 Maria Lúcia Prandi a) Ana doCarmo a) Sebastião Almeida a) Olímpio Gomes a)
 Carlinhos Almeida a) Antonio Mentor a) Vicente Cândido a) Roberto Morais a)
  Afonso Lobato (Apoiamento) a) Fernando Capez a) Antonio Salim Curiati a)
  Darcy Vera a) Vitor Sapienza a) Gil Arantes a) José Augusto a) Cido Sério
                            a) Roberto Massafera