






                      PROJETO DE LEI Nº 1283 , DE  2009




                              Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais
                              para o exercício de 2010




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Ficam  mantidos,  no  exercício  de  2010,  os  termos
      da  fixação  da  remuneração dos Deputados Estaduais prevista  na  Lei
      nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002.


          Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
      à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.


          Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
      produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.


                                JUSTIFICATIVA


          Compete a esta Casa a apresentação de projeto de lei para fixar, a
      cada exercício  financeiro,  os  subsídios  dos  Deputados  Estaduais,
      consoante determina o inciso V do artigo 20 da Constituição do  Estado
      de São Paulo. O  que  se  pretende  neste  projeto  é  manter  para  o
      exercício de 2010 os mesmos  valores dos subsídios fixados para o  ano
      de 2009.


          Sala das Sessões, em 02 /12/2009.




                        a) Barros Munhoz – Presidente




                         a) Carlinhos  Almeida – 1º Secretário




                        a) Aldo Demarchi – 2º Secretário