









                      Projeto de Lei nº 686  , de 2000






                       Garante segunda via gratuita de

                                                 documentos  a
desempregados




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                    Artigo 1º - Fica o Poder Público autorizado a  assegurar
gratuitamente às pessoas desempregadas há mais de oito meses a  segunda  via
de documento pessoal perdido  ou  furtado,  em  qualquer  órgão  emissor  do
governo do Estado .


                    Parágrafo Único -  Para receber o benefício, nos  termos
do previsto no  artigo  1º  desta  lei,   deverá  o  interessado  apresentar
comprovante de comunicação do fato junto à autoridade policial.


                    Artigo 2º - A situação de desempregado  será  comprovada
pela anotação da rescisão do  último  emprego  na  Carteira  de  Trabalho  e
Previdência Social.


                    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.


















                                JUSTIFICATIVA





                    Há um quadro de acentuado desemprego em  todo  o  Estado
de São Paulo.  Calcula-se que um milhão e  quatrocentas  mil  pessoas  estão
tentando recolocar-se no mercado de trabalho.

                    Suas famílias estão passando sérias dificuldades,  sendo
necessário que uma  política   desenvolvimentista   seja  implementada  para
reverter esse quadro desolador.

                     Nesse  sentido  é  benvinda  qualquer  iniciativa   que
objetive livrar esses desempregados de gastos  com  solicitação  de  segunda
via de documentos pessoais que tenham perdido.

                    O Estado pode garantir esse benefício  sem  nenhum  ônus
para o requerente.






                      Sala das Sessões, em








                                  Faria Jr.
                              Deputado Estadual