


                       PROJETO DE LEI Nº 1190, DE 2011


                                 Institui a Campanha Estadual de  Prevenção
                                 da Síndrome de Imunodeficiência  Adquirida
                                 -   SIDA/AIDS   e   das   demais   Doenças
                                 Sexualmente Transmissíveis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Prevenção de Síndrome  de
Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS  e  das  demais  Doenças  Sexualmente
Transmissíveis, a ser desenvolvida nos estabelecimentos públicos  de  ensino
e de saúde, nas repartições públicas, nas penitenciárias,  nas  unidades  de
GAS e e em locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes.

Parágrafo  único  –  A  campanha  de  que  trata  esta  lei  será  realizada
prioritariamente em regiões ou localidades consideradas de maior risco.


Artigo  2º  -  A  campanha  discutirá  os  seguintes  temas  relacionados  à
SIDA/AIDS e as demais Doenças Sexualmente Transmissíveis:

I – sinais e sintomas;

II – agente causador;

III – formas de transmissão;

IV – medidas de prevenção;

V – aspectos históricos, sociais, culturais e legais.


Artigo 3º - A campanha desenvolver-se-á dentro das seguintes diretrizes:
.
I – promoção de palestras e debates;

II – divulgação educativa por meio da imprensa;

III – divulgação educativa na  contracapa  dos  livros  didáticos  indicados
para alunos integrantes do Ensino Fundamental e Médio;

IV – confecção e distribuição de impressos relacionados com  o  objetivo  da
campanha;

V  –  exibição  de  filmes,  realização  de  debates   e   apresentação   de
depoimentos;

VI  –  estímulo  ao  uso   de   preservativos   e   materiais   descartáveis
indispensáveis à prevenção;

VII  –  estímulo  ao  uso  de  preservativos,  atendendo   as   necessidades
individuais expressas pelos usuários nas escolas e hospitais estaduais;

VII – orientação às famílias de pessoas contaminadas;

IX – orientação às gestantes portadoras do vírus da SIDA/AIDS  e  de  outras
Doenças Sexualmente Transmissíveis.


Artigo 4º - Com a atribuição de definir  os  parâmetros  para  implementação
das medidas definidas nesta lei, será criada  comissão  multidisciplinar  de
trabalho constituída por:

I – 1 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado;

II – 1(um) representante da Secretaria da Educação do Estado;

III – 1 (um) representante da Secretaria do Emprego e Relações  do  Trabalho
do Estado

IV – 1  (um)  representante  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  Social  do
Estado;

V – 4 (quatro) representantes de entidades  que  atuam  na  prevenção  e  no
tratamento da SIDA/AIDS e das  demais  Doenças  Sexualmente  Transmissíveis,
legalmente constituídas e reconhecidas pela Secretaria da Saúde do Estado.


Artigo 5º - Caberá do Estado, no âmbito de sua competência no Sistema  Único
de Saúde – SUS:

I – criar, nos  municípios  onde  existam  diretorias  regionais  de  saúde,
centros de referência destinados à implementação de medidas  profiláticas  e
diagnósticos para o controle das doenças de que trata esta lei;

II – promover intercâmbio com entidades não  governamentais  prestadoras  de
serviço aos portadores das doenças de que trata esta lei;

III – encaminhar as gestantes portadoras do vírus da SIDA/AIDS aos  serviços
de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;

IV – encaminhar as gestantes portadoras do vírus da  SIDA/AIDS  aos  centros
de diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;

V – encaminhar os filhos recém-nascidos  de  mães  portadoras  do  vírus  da
SIDA/AIDS para atendimento especializado.


Artigo 6º - Fica instituída a semana de  prevenção  nos  dias  13  a  19  de
novembro de cada ano.

Parágrafo único – Nessas datas, as repartições públicas  promoverão  eventos
voltados à conscientização sobre SIDA/AIDS e as demais  Doenças  Sexualmente
Transmissíveis.


Artigo 7º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de:

I –  recursos  orçamentários  das  Secretarias  de  Estado  que  integram  a
comissão multidisciplinar de trabalho;

II – transferências de recursos federais destinados a programas de  controle
de  Doenças  Sexualmente  Transmissíveis  e  a  programas  específicos  para
prevenção e tratamento da SIDA/AIDS;

III – doação  e  legados  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou internacionais;

IV – outras fontes.


Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, contados da data de sua publicação.


Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





     A matéria vazada pela presente proposta  legislativa  se  apresenta  em
harmonia com os ditames previstos no § 2º - inciso  XII  do  artigo  24,  da
Carta  Política  Federal,   cujo   teor   incrementa   campanha   preventiva
relacionada à proteção da saúde. Ademais, a  Constituição  Paulista  confere
ao Legislativo a competência de dispor  sobre  matérias  de  competência  do
Estado, com a sanção do Governador, nos termos do “caput” do artigo 19.


                 Nesse diapasão, salvo melhor juízo, entendemos, no caso  em
tela, estar deflagrando processo legislativo sob a  égide  constitucional  e
em sintonia com o nosso ordenamento jurídico.


             De outra parte, sob o ponto de vista meritório,  sem  o  menor
receio acreditamos estar contribuindo para o  preenchimento  de  uma  lacuna
verificada na ausência de programas e campanhas de prevenção da AIDS  e  das
DOENÇAS  SEXUALMENTE  TRANSMISSIVEIS  capazes   de   apresentar   resultados
satisfatórios.




             O projeto que ora apresentamos busca minimizar os  efeitos  da
iminente epidemia de  SIDA/AIDS  e  da  propagação  de  DOENÇAS  SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS. Entendemos que a luta contra essas  tão  temíveis  moléstias
deverá estar sustentada no único pilar: o da prevenção.




             Somente através de um trabalho  organizado  e  sistemático  de
amplo alcance,  pode-se  reverter  o  quadro  epidêmico  que  atualmente  se
verifica, antes que ele atinja proporções ainda mais graves, uma vez  que  o
tratamento lamentavelmente por razões da eficácia parcial  dos  medicamentos
e o alto custo terapêutico apresenta resultados desoladores.




             Quer  nos  parecer  da  mais  alta  importância  reconhecer  a
necessidade de concentrar esforços, por meio de ações mais eficientes,  pois
somente assim, garantiremos uma  melhor  qualidade  de  vida  para  a  nossa
população.

             Assim, justificada a presente iniciativa e  certos  de  contar
com a sabedoria de Vossas Excelências que saberão sopesar a  utilidade  e  o
alcance da presente iniciativa, conclamamos nossos  nobres  Colegas  para  a
sua prosperidade.





                       Sala das Sessões, em 8/12/2011


                            a) Célia Leão - PSDB