
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº    40 , de  2003.


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda
para que forneça, no prazo constitucional, a seguintes informações:


1. Que valores  foram  arrecadados  até  a  presente  data,  resultantes  da
   aplicação da Lei nº 11021 de 28.12.2001 promulgadas pelo  Sr.  Governador
   do Estado?
2. Que Santas Casas de Misericórdia já receberam  recursos,  e  que  valores
   foram repassados a cada uma delas?
3. Em  que  data  se  deram  os  últimos  repasses  e  que  entidades  foram
   contempladas?



JUSTIFICATIVA


Mesmo com a participação da sociedade na  manutenção  das  santas  casas  de
misericórdia, entidades que atendem à população de baixa renda,  muitas  têm
sido as dificuldades por elas enfrentadas para manter o  atendimento  a  que
se propõem.

Com o advento da Lei 11021 de 28/12/2001, nova fonte de recursos foi  criada
para  minimizar  os  problemas  vividos  por  essas  entidades.  Entretanto,
informações dão conta de que os repasses previstos na referida lei  não  vêm
sendo feitos à santas casas, pela Secretaria  da  Fazenda,  não  obstante  a
arrecadação junto aos cartórios  não  terem  sofrido  qualquer  interrupção.




Sala das Sessões,  em 21/3/2003


a) MARIA LÚCIA PRANDI