


                   PROJETO DE LEI Nº   724     ,  DE 2005

                                 Obriga a Administração Pública Estadual  a
                                 realizar audiências públicas  trimestrais,
                                 na Assembléia Legislativa, sobre os gastos
                                 em  habitação  no  Estado  e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A Administração Pública Estadual realizará  audiências  públicas
trimestrais na Assembléia  Legislativa  sobre  os  gastos  em  habitação  no
Estado, nos termos do disposto no artigo  48  da  Lei  Complementar  Federal
101/00.


Artigo 2º -  Nas  audiências  públicas  citadas  no  artigo  anterior  serão
apresentados para análise e debate, no mínimo:
   I -  o montante das despesas realizadas por atividade e  projeto  segundo
      grupos de despesa e fontes  de  recursos  classificados  conforme  sua
      distribuição geográfica  considerando  as  Regiões  Administrativas  e
      municípios, bem como as metas atingidas;
   II- critérios adotados para a priorização da  demanda  segundo  programas
      habitacionais;
   III- montante aplicado em subsídios, classificado segundo faixas de renda
      familiar e programa habitacional;
   IV- caracterização do perfil das famílias  atendidas,  segundo  faixa  de
      renda e respectivo enquadramento nos programas habitacionais;
   V  -pré-contratos,  contratos  e  convênios   estabelecidos,   bem   como
      licitações e aquisições de imóveis efetuadas;
   VI- número de famílias inadimplentes segundo faixa de renda e  respectivo
      enquadramento por programas habitacionais, bem como  sua  distribuição
      geográfica  por   Regiões   Administrativas   e   municípios,   e   os
      procedimentos e políticas adotadas.


Artigo 3 º  - As  informações  previstas  no  artigo  anterior  deverão  ser
disponibilizadas:
   I - na forma de relatório encaminhado à Assembléia Legislativa do  Estado
      com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de  realização
      da audiência pública prevista no artigo 1º desta lei;
   II- em portal na Internet  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  e  da
      Secretaria de Estado da Habitação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


        O acesso à moradia é  direito  de  todos  os  cidadãos  e  condição
fundamental para a qualidade de vida em nossas cidades. Tanto que esse  tema
é  amplamente  contemplado  na  Constituição  Federal.  Um  dos   principais
fundamentos da República Federativa  do  Brasil  –  a  dignidade  da  pessoa
humana (art. 1º, III)  –  também  manifesta-se  na  garantia  do  direito  à
habitação.
        Assegurar o acesso à moradia  digna  é  ainda  uma  das  principais
formas de se fazer cumprir outro objetivo  fundamental  de  nossa  República
Federativa: a erradicação da pobreza e a da marginalização, e a redução  das
desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF).
        Em função de constituir-se a habitação fator inerente à vida digna,
a Emenda Constitucional nº 26 inseriu no texto da C.F. o direito  à  moradia
como um dos direitos sociais. Outros dispositivos constitucionais  ressaltam
a importância do tema. Registre-se, nesse  sentido,  o  art.7º,  inciso  IV;
art. 21, XX; arts. 5º, XXIII e 170, III; art. 182.
        No entanto, o déficit habitacional, seja  pela  demanda  por  novas
unidades seja necessidade de adequação dos domicílios, alcança  a  cifra  de
sete milhões de unidades em todo o país. Somente no  estado  de  São  Paulo,
utilizando-se os mesmos critérios, há uma demanda de quase dois  milhões  de
unidades habitacionais.
        O Poder Executivo Estadual conta, desde o início da década  de  90,
com  uma  soma  de  recursos  consideráveis  para  o  investimento  na  área
habitacional,  que,  se  bem  aplicados,  podem  fazer  frente  ao   déficit
habitacional do estado. A transparência da gestão fiscal,  prevista  na  Lei
de Responsabilidade Fiscal, e ainda mais a democratização na gestão de  tais
recursos são fundamentais para garantir que  sejam  desenvolvidas  políticas
habitacionais que priorizem o atendimento da população mais carente.
        Atualmente, a maior parte  dos  recursos  para  as  ações  na  área
habitacional previstos no Orçamento Estadual do Estado  são  transferidos  à
CDHU, o  que  dificulta  o  acompanhamento  da  execução  financeira  e  sua
fiscalização pelo legislativo estadual e pelo  conjunto  da  sociedade.  Por
este motivo, apresentamos o presente projeto  de  lei,  com  o  objetivo  de
estabelecer parâmetros para a prestação de contas da aplicação dos  recursos
na área  de  habitação,  de  forma  que  sejam  disponibilizados  relatórios
detalhados  sobre  as  ações  realizadas,  a  destinação  dos  recursos  por
programa, o perfil da população atendida e  a  distribuição  geográfica  dos
investimentos, bem como a política de subsídios e os procedimentos  adotados
com relação à inadimplência. Tais  informações  devem  ser  disponibilizadas
antes da realização das audiências públicas, com antecedência suficiente  de
forma a permitir sua divulgação e análise, bem como em portal da  Assembléia
Legislativa e  da  Secretaria  de  Habitação  na  Internet  durante  todo  o
exercício fiscal.
        O Dr. Régis  Fernandes  de  Oliveira,  tratando  sobre  o  tema  da
transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma que é  “inadmissível
a  existência  do  agente  público  que  desconheça  os  reais  anseios   da
sociedade. Deve ouvi-la para, após, decidir.” (OLIVEIRA, Regis Fernandes  de
Oliveira, “Responsabilidade Fiscal”, p. 84-85, Ed.  Revista  dos  Tribunais,
2001).  É nesse sentido que aponta o presente projeto de lei, como  mais  um
instrumento de fortalecimento da democracia e da participação popular.






                       Sala das Sessões, em 5-10-2005






                            a)  Mário Reali - PT