


                        PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2009


                                 Garante a destinação de espaço  físico  em
                                 unidades da rede estadual de ensino  e  de
                                 cultura às entidades  da  sociedade  civil
                                 organizada,     movimentos      populares,
                                 associações   e    conselhos,    para    o
                                 desenvolvimento de atividades  de  ensino,
                                 formação,   aperfeiçoamento,   preparação,
                                 lazer   e   recreação    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica garantida, na rede estadual  de  ensino  e  de  cultura,  a
destinação de espaço físico para a  realização  de  atividades  voltadas  ao
ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer,  recreação  e  outras,
de natureza não religiosa ou político-partidária, que tenham por objetivo  o
desenvolvimento da comunidade e o exercício da cidadania.


Artigo 2º - As atividades de que trata o Artigo  1º  desta  Lei  compreendem
aulas, palestras, seminários, reuniões,  assembléias,  simpósios,  oficinas,
“work shops”, apresentações, espetáculos e outras  para  as  quais  se  faça
necessária a utilização do espaço físico de unidades  da  rede  estadual  de
ensino e de cultura.


Parágrafo único – Nas atividades descritas no “caput” deste artigo  incluem-
se aquelas sem fins lucrativos voltadas à capacitação de cidadãos visando  a
acessar outros níveis de escolaridade formal.


Artigo 3º - As ações previstas no artigo 1º  serão  de  responsabilidade  do
Executivo,  atendendo  às  requisições  feitas  pelas   entidades   sociais,
movimentos sociais, associações e conselhos de qualquer natureza,  inclusive
aos  finais  de  semana  e  feriados,  desde  que  não  comprometam  o   bom
funcionamento da unidade e atendendo ao disposto em decreto  regulamentador.



Artigo 4º - O espaço físico de que trata  o  Artigo  2º  compreende  todo  o
equipamento público, incluídas as salas de aula,  pátios,  quadras,  salões,
teatros  e  anfiteatros,  auditórios  e  outras  dependências,   desde   que
atendidas as condições necessárias de salubridade e segurança para o  uso  a
que se destina.


Artigo 5º - As  entidades  da  sociedade  civil  organizada,  os  movimentos
sociais, associações e conselhos de qualquer natureza de que trata o  Artigo
3º apresentarão projetos que tenham por objetivo o exercício da cidadania  e
o desenvolvimento científico e da comunidade na qual estiverem inseridos.


Artigo 6º. O Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias, contados da sua publicação.


Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










































                                JUSTIFICATIVA






A utilização dos espaços  públicos  estaduais,  sobretudo  aqueles  onde  se
encontram instaladas as escolas estaduais e equipamentos  culturais,  merece
ser otimizada em benefício das comunidades que os circundam.


É fato que com freqüência tais aparelhos  apresentam-se  ociosos  durante  o
período que não coincide com as aulas. É fato, também, que  a  administração
pública encontra dificuldades para combater tal ociosidade, como a  escassez
de servidores ou mesmo a necessidade de alteração de seus  horários  —  isso
sem falar no desenvolvimento de  projetos  específicos,  tarefa  da  qual  a
administração pública não se desincumbe com facilidade.


Por vezes, a ociosidade existente torna-os  alvos  de  assaltos  e  atos  de
vandalismo, penalizando, sobretudo a comunidade que usufrui dos serviços  lá
prestados.


Por outro lado, é crescente a organização da sociedade civil  em  entidades.
Tais entidades, nascidas no seio das comunidades,  têm  por  vocação  o  seu
desenvolvimento e, por isso, já  têm  formuladas  ações  neste  sentido.  No
entanto, no mais das vezes, são desprovidas de recursos  que  lhes  garantam
sedes ou mesmo espaços para atividades que, por  exemplo,  congreguem  maior
número de pessoas.


A interação da sociedade civil organizada com a administração  pública  traz
benefícios a ambas as partes: permite às entidades que  desfrutem  de  local
apropriado para o desenvolvimento de suas atividades e melhora a  utilização
do espaço público, tornando-o mais próximo da comunidade a que serve e  mais
seguro.


Priorizam-se, nesta  oportunidade,  as  atividades  voltadas  ao  ensino,  à
cultura, à  formação,  ao  aperfeiçoamento,  à  preparação,  ao  lazer  e  à
recreação, desde que as entidades da  sociedade  civil  organizada  que  não
tenham natureza religiosa ou político-partidária, e  que  se  comprometam  a
desenvolvê-las tendo como objetivo o exercício da cidadania.






                       Sala das Sessões, em 18-2-2009.





                            a) Carlos Neder - PT