


                       PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar
                                 aplicativo  para  dispositivo   móvel   de
                                 marcação de consultas e  exames,  na  rede
                                 pública estadual de saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  aplicativo  para
dispositivo móvel de  marcação  de  consultas  e  exames,  na  rede  pública
estadual de saúde.

Artigo 2º - Os usuários do sistema único de saúde poderão  efetuar  marcação
de consultas e exames através do aplicativo objeto desta Lei.

Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através  de  decreto,  editar  normas
complementares para a execução da presente Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições  em
contrario.















                                JUSTIFICATIVA





Considerando  o  disposto  no  artigo  196  da  Constituição  Federal,   que
estabelece a saúde como dever do Estado, entre outros “o acesso universal  e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Considerando os termos da Constituição Estadual  no  artigo  219  que  entre
outras finalidades, o poder público estadual garantirá  o  direito  à  saúde
mediante “acesso universal e igualitário em todos os níveis”.

Nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a  fim  facilitar  as
marcações de consultas e exames para os usuários  do  sistema  único  de
saúde (SUS), que na  grande  maioria  das  vezes  enfrentam  filas  para
realizar marcações de consultas e exames, com a criação do aplicativo  o
usuário poderá agendar pelo próprio celular.

Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo  que
estamos nessa casa para ao  povo  servir,  somos  servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante à motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação  do  presente
projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em11/5/2017.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM