
                       PROJETO DE LEI Nº 544, DE 2009


                                 Dispõe  sobre   medidas   que   coíbam   a
                                 interrupção de políticas públicas em  fase
                                 de implementação, sem justificativa  legal
                                 com     vistas     a      responsabilidade
                                 administrativa na administração publica  e
                                 dá outras providências.


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica vedada a interrupção de programas, projetos  ou
ações administrativas, cuja implementação esteja em  curso  por  ocasião  de
mudança de gestão ou de comando.

           Parágrafo único – Excetuam-se os casos em que:

           1.   haja   parecer   de   auditor   independente   que   revele
descumprimento das metas e objetivos, ou desvio de finalidade;

           2.  haja  manifestação  de  comissão  temática   pertinente   da
Assembléia Legislativa do Estado.

           3. haja o mero aperfeiçoamento do  programa,  projeto  ou  ação,
para melhor cumprimento da finalidade para a qual foi criado.

           Artigo 2º - É vedado ainda:

           I – início de construção de obra semelhante  a  outra  de  mesma
natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento;

           II – alteração pura e simples de nome de programa ou projeto  do
governo cujas  ações  desenvolvidas  ou  em  desenvolvimento  apresentem  as
mesmas características e especificidades  das que se pretenda implantar ;

           III – alteração de metas, salvo  nos  casos  em  que  se  queira
ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para  atendimento  às  áreas
da saúde e educação.

           Artigo 3º - Fica a Administração direta e indireta,  obrigada  a
divulgar  bimestralmente,  nos  seus  sítios,  as  metas  e  o   número   de
beneficiários dos seus programas, projetos e ações.




           Artigo 4º - O descumprimento dos dispositivos fixados nesta  lei
sujeita a autoridade competente às penalidades previstas  na  legislação  em
vigor e aplicáveis à espécie.

           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


           A  descontinuidade  administrativa,  em  todos  os   níveis   da
administração   direta   e   indireta,   é   a   grande   responsável   pelo
comprometimento da eficácia e eficiência da ação administrativa pública.
           Essa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observam
as  ações  implantadas  em  gestões  anteriores,   nos   últimos   20   anos
principalmente, muitas delas sem implementação consumada até hoje. Assim,  a
presente  iniciativa  tem  como  finalidade  fazer  com  que  os  dirigentes
mantenham  os  programas  oriundos  das  políticas  públicas  definidas   na
Constituição  Federal,  sendo  dever  do  Estado  e  direito  dos  cidadãos,
especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.
           Os programas instituídos por vezes são  alterados  ou  extintos,
apesar  de  constarem  de  leis  infraconstitucionais  (PPA,  LDO  e   LOA),
direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos.
           Ademais, é fato notório que em muitas  secretarias  de  governo,
programas e projetos se multiplicam, apesar de muitos deles  não  saírem  da
fase inicial de execução, ou serem interrompidos a cada mudança  de  gestão.
Isso gera um grande desgaste à credibilidade dos usuários, além de  provocar
ônus ao erário público.
           A interrupção das políticas públicas a cada mudança  de  comando
deve ser evitada, exceção feita aos casos em que haja parecer  de  auditoria
independente declarando desvio de finalidade ou em que parecer  de  comissão
temática permanente da Assembléia Legislativa recomende seu encerramento.
           Outra  prática  muito  comum  nas  mudanças  de  governo   é   a
substituição pura e  simples  da  denominação  de  programa  ou  projeto  em
desenvolvimento, com intuito de se adonar  de  obra  alheia,  principalmente
daquela que está dando certo.
           Então nessa linha, o PL em pauta busca preservar a  continuidade
das políticas públicas, independente da mudança de  governo  ou  de  comando
nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
           A descontinuidade  de  políticas  públicas,  ou  descontinuidade
administrativa, como comumente assistimos na vida pública deve  ser  coibida
e, para tanto, propõe-se aprovação do projeto de lei que segue.
           Por  fim,  entendemos  fundamental  dotar  o  texto  com  medida
punitiva à autoridade que transgredir essa lei, fazendo menção expressa  aos
dispositivos legais que podem ser aplicados ao agente  público  em  conjunto
ou de forma isolada, que descumprir os preceitos aqui expostos.
           Por todos os motivos acima expostos espero contar  com  o  apoio
dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.


           Sala das Sessões, em 30/6/2009


           a) Bruno Covas - PSDB