
                       PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2016


                                 Dispõe sobre a contratação de  atividades-
                                 fim do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - É vedada a contratação de atividades  pela  Administração
Pública Estadual que:
       I - implique limitação  do  exercício  dos  direitos  individuais  em
benefício  do  interesse  público,  exercício  do  poder  de   polícia,   ou
manifestação da vontade do Estado pela  emanação  de  atos  administrativos,
tais como:
       a)   fiscalização,   aplicação   de   multas   ou   outras    sanções
administrativas;
       b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;
       c) atos de inscrição, registro ou certificação;
       d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos;
       II – correspondam às competências  previstas  em  lei  às  categorias
funcionais  do  órgão  ou  entidade,  salvo  expressa  disposição  legal  em
contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total  ou  parcialmente,  no
âmbito do quadro geral de pessoal;
       III - constituam a missão institucional do órgão ou entidade.


       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       As atividades exclusivas, típicas do Estado, como segurança, polícia,
interpretação da lei, fiscalização, punição,  não  podem  ser  terceirizadas
porque envolvem atuação do Estado na esfera do direito do particular,  sendo
poderes que só o Estado pode exercer por  pessoas  que  estejam  validamente
investidas em cargos, empregos, funções públicas.
       São aquelas empregadas na consecução do objetivo específico do Estado
que presta serviços à coletividade visando promover o bem-estar geral. Pode-
se definir “atividade-fim” como a própria razão de ser do Estado.
       Nesse sentido, as  contratações  acima  elencadas,  por  não  estarem
amparadas  pela  normatização,  ferem  os  princípios  da   legalidade,   da
eficiência  (uma  vez  que  é  através  do  concurso  público  que  busca  a
Administração a contratação de pessoal qualificado, selecionado os  melhores
e mais preparados participantes do certame) e da  isonomia  (dado  que  tais
alocações não se prestam a observar a igualdade entre os administrativos  em
face do Poder Público).
       Não sendo o interesse público algo que a Administração dispõe  a  sua
vontade, mas,  pelo  contrário,  bem  de  todos  e  de  cada  um,  já  assim
consagrados  pelos  mandamentos  legais  que  o  erigiram  à  categoria   de
interesse  desta  classe,  impõe-se,   como   consequência,   o   tratamento
impessoal, igualitário ou isonômico que deve o  Poder  Público  dispensar  a
todos os administrados.
       Desta forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.


                            a) Edmir Chedid - DEM