


                    PROJETO DE LEI Nº      439 , DE 2011


                                 Estabelece   norma   sobre    direito    à
                                 informação     dos     consumidores      -
                                 discriminação dos tributos em nota fiscal,
                                 nos termos do artigo  55,  §  1º,  da  Lei
                                 Federal 8.078, de 11 de setembro  de  1990
                                 (Código de Defesa do Consumidor)










      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigados todos  os  empresários  individuais  e  as
Pessoas Jurídicas com sede ou filial no Estado de São Paulo a emitirem  nota
fiscal com a discriminação dos impostos  incidentes  nas  operações  com  os
consumidores finais.

      Parágrafo Único – A discriminação dos tributos será feita  no  próprio
corpo da nota fiscal, de forma clara e de fácil entendimento, inclusive  com
o valor da operação sem a incidência tributária.


      Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, Pessoa Jurídica  é  considerada
tanto as sociedades como as associações, independente do registro  junto  ao
Cartório competente ou Junta Comercial.

 
      Artigo 3º - O descumprimento do disposto no artigo 1º, “caput”,  desta
Lei acarretará as penalidades constantes no artigo 56 da Lei Federal  8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor três meses  após  a  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Em  muitos  países  desenvolvidos,  como  Estados  Unidos  e  toda  a  União
Européia, há discriminação dos tributos pagos pelos contribuintes.
            Trata-se de medida que reforça o  compromisso  entre  Governo  e
cidadão, já que nos  moldes  atuais,  apesar  de  sofrerem  com  alta  carga
tributária, as pessoas não têm o conhecimento devido do quanto  efetivamente
pagam de impostos.
            Nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei Federal 8.078,  de  11  de
setembro de  1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  compete  à  União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas áreas de  atuação,  a
proposição de normas que garantam o direito  de  informação  ao  consumidor.
Justamente nesse ponto encontra-se o fundamento do projeto em  questão,  que
prevê  a  obrigatoriedade  de  as  Pessoas  Jurídicas  informarem  sobre  os
impostos incidentes nas operações realizadas.
            Assim, referido projeto encontra lastro  tanto  na  Constituição
da República, que prevê em seu artigo 25 a competência legislativa  residual
dos Estados, como no próprio Código de Defesa  do  Consumidor,  que  concede
aos Entes Federativos  as  prerrogativas  de  regulamentação  do  direito  à
informação dos consumidores.
            Com efeito, o ICMS e  o  IPI  são  atualmente  os  impostos  que
possuem as maiores alíquotas (a alíquota do ICMS varia de 17% a 30% sobre  o
valor do produto e a do IPI, em alguns casos, ultrapassa o próprio valor  da
mercadoria) e causam grande impacto no preço final do produto ou serviço.
            No tocante ao aspecto técnico para implementação da medida,  não
haverá grandes alterações com relação ao sistema de notas  fiscais  aplicado
em nosso Estado (inclusive, a Nota Fiscal  Eletrônica),  sendo  que  somente
será inserida nova  informação  no  corpo  da  nota.  Aliás,  atualmente,  é
prática corriqueira inserir informações  no  corpo  do  cupom  fiscal,  como
placa de  veículo  ou  documento  pessoal  do  beneficiado,  fato  este  que
comprova a viabilidade técnica da medida em questão.
            A previsão de três meses de “vacatio  legis”  tem  o  escopo  de
conceder tempo devido  para  que  a  sociedade,  principalmente  as  pessoas
atingidas pela norma, tenham conhecimento sobre  o  teor  da  Lei  e  possam
realizar os ajustes das medidas  de  discriminação  dos  tributos  em  notas
fiscais.
            Assim, considerando a relevância da matéria, conto com  o  apoio
dos nobres deputados para a aprovação do projeto.             





                        Sala das Sessões, em 4-5-2011





                           a)  Rafael Silva - PDT