


                     PROJETO DE LEI Nº      71 , DE 2011


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Secretaria Estadual das Micro  e  Pequenas
                                 Empresas, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º  –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a
Secretaria Estadual das Micro e Pequenas Empresas.
           Artigo 2º – Compete à Secretaria Estadual das Micro  e  Pequenas
Empresas.
           I - propor, articular e aprovar um  Estatuto  Paulista  para  as
Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e regulamentar a  legislação  aplicável  em
nível estadual, com incentivos tributários e fiscais,  criação  da  Sala  do
Empreendedor,  simplificação  para  abertura  e  funcionamento  de  pequenas
empresas e formalização do Empreendedor Individual;
           II - atuar para harmonizar as distorções das políticas  federais
de apoio às  MPEs  com  as  políticas  estaduais  correlatas,  inclusive  em
relação ao ICMS;

           III -  criar  mecanismos  para  minorar  a  alta  exposição  das
Pequenas  Empresas  à  concorrência  predatória  de  grandes  empresas,  dos
negócios informais e dos concorrentes internacionais;

           IV - criar um centro de inteligência ou observatório das Micro e
Pequenas Empresas para estudar questões de  atualidade  mundial  e  como  as
MPEs paulistas podem competir no mercado global;

           V - apoiar as demais Secretarias e Órgãos Estaduais na definição
de  critérios  para  a  realização  de  concursos  públicos   destinados   à
contratação  de  quadros  técnicos  competentes  para  atuação  voltada   ao
segmento das MPEs;




           VI - estimular as Universidades Públicas Paulistas, instituições
de pesquisa e fomento no sentido de que estudem e  gerem  mais  conhecimento
sobre o seguimento dos pequenos negócios;

           VII – divulgar na mídia programas de orientação específica  para
valorização dos micro e  pequenos  empreendedores  paulistas,  inclusive  em
rádio e televisão;

           VIII - monitorar a regulamentação e a execução da legislação que
criou o tratamento diferenciado  para  as  MPEs  nas  compras  públicas,  os
parques  tecnológicos,  os  arranjos  produtivos  locais,  as  agências   de
desenvolvimento, e outros programas recentes, no sentido  de  que  passem  a
ser praticados com a devida solução de continuidade;

           IX - acompanhar o desempenho e estimular a ampliação  das  ações
da Agência  Paulista  de  Promoção  de  Investimentos  e  Competitividade  -
Investe São Paulo;

           X - estimular o bom funcionamento do Fórum Permanente da Pequena
Empresa no Estado  de  São  Paulo  envolvendo  os  órgãos  de  planejamento,
pesquisa e fomento, as entidades  empresariais,  os  bancos,  o  Sebrae,  as
lideranças e os especialistas no seguimento das MPEs;

           XI - articular com todas as Secretarias de Estado envolvidas  na
criação e funcionamento do  Portal  do  Empreendedor  para  que  agilizem  a
informatização do processo de abertura de empresas, divulgação  de  editais,
aprovação prévia de crédito do  Banco  do  Povo,  orientação  e  capacitação
empresarial  à  distância,  elaboração  de  planos  de  negócios,  banco  de
empregos, central de compras, vendas conjuntas, e outros programas de  apoio
às MPEs;

           XII - articular a regulamentação do Capítulo X da Lei Geral  das
MPEs no Estado de São Paulo, para que as instituições de  pesquisa,  ciência
e tecnologia invistam 20% (vinte por cento) de seus orçamentos  em  projetos
destinados às MPEs e publiquem as  suas  metas,  orçamentos  e  balanços  no
Portal do Empreendedor;

           XIII - fortalecer  programas  de  crédito  como  Banco  do  Povo
Paulista, Cooperativas de Micro-Crédito, Agência de  Fomento  do  Estado  de
São Paulo e outros órgãos;

           XIV - propor a ampliação dos programas de inovação  e  acesso  à
tecnologia nas empresas paulistas;

           XV - estimular a ação sistêmica da FAPESP – Fundação de Apoio  à
Pesquisa, Sebrae – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas  Empresas,  Senai  –
Serviço  de  Aprendizagem  Industrial,  Senac  –  Serviço  de   Aprendizagem
Comercial, Universidades e Institutos de Pesquisas;

           XVI - fortalecer a Rede de Incubadoras de Empresas do Estado  de
São Paulo e a implantação dos Parques Tecnológicos, Centros  Empresariais  e
Minidistritos Industriais para instalação de pequenas empresas;

           XVII - monitorar  a  aplicação  da  Lei  nXXX  de  XXX  (Compras
Públicas no Estado) para que o Poder  Público  adquiram  das  MPEs  conforme
dispõe esse estatuto legal paulistas.

           XVIII - estimular o  Poder  Público  a  adquirir,  dos  pequenos
produtores e comerciantes locais, a merenda escolar, as cestas  básicas,  os
materiais  escolares  e  os  materiais  a  serem  utilizados  nas   pequenas
construções;

           XIX - estimular a representação e o associativismo dos  pequenos
empresários e apoiar a criação de associações de micro e  pequenas  empresas
no Estado de São Paulo.

           Artigo 3º – As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

           Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





           O Empreendedorismo é a marca de São Paulo, não só pelo  espírito
bandeirante de seu povo, mas pela constatação de que a cada 25 paulistas  um
é proprietário de uma pequena empresa, com CNPJ  próprio.  São  mais  de  um
milhão e meio de pequenas empresas do comércio, da indústria e de  serviços,
além dos pequenos produtores rurais. São responsáveis pelo emprego  e  renda
de 63% dos trabalhadores paulistas.

           Mais de três milhões de empreendedores informais  vivem  de  seu
próprio negócio, no Estado de São Paulo. No entanto a falta de  um  ambiente
legal favorável ao empreendedorismo limita a  competitividade  das  pequenas
empresas, que registram altos índices de mortalidade, diferentemente do  que
ocorre  em  Países  onde  as  políticas  públicas  de  apoio  às  MPEs,  são
realizadas há mais de 50 anos, tais como: Itália e EUA,

           Diversos municípios brasileiros, em especial do  Estado  de  São
Paulo, já implantaram políticas para melhorar  o  ambiente  de  negócios,  e
demonstraram na prática, como as  pequenas  empresas  podem  tornar-se  mais
competitivas e contribuírem  com  maior  eficiência  e  efetividade  para  o
desenvolvimento econômico dos municípios,

           O artigo 146-d  da  Constituição  Federal  determina  tratamento
diferenciado e favorecido para as MPEs,  define  tributação  simplificada  e
cadastro  único,  sincronizado  e  compartilhado  entre  os  três  entes  da
Federação. Essa política foi regulamentada pelo novo  Estatuto  Nacional  da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida  como  Lei  Geral  das
Micro e Pequenas Empresas – LC 123/2006,

           A nova legislação  federal  foi  concebida  para  simplificar  e
desburocratizar o dia a dia dos pequenos negócios. Com 14 capítulos e  cinco
anexos, a nova lei trata do estímulo à  inovação  e  de  outros  importantes
fatores associados à competitividade das pequenas empresas, tais  como:  dos
tributos  e  contribuições  (Supersimples);  do  acesso  aos  mercados,   em
especial das compras públicas; da simplificação das  relações  de  trabalho;
da fiscalização orientadora; do estímulo ao associativismo,  com  a  criação
do consórcio simples; do incentivo ao crédito e à capitalização; das  regras
civis e empresariais, criando a  figura  do  Micro  Empreendedor  Individual
(MEI) e do acesso à justiça,

           Para a regulamentação da Lei Geral, também foram aprovadas  duas
outras  Leis  Complementares  (LC  126  e  LC  128),  foram  publicadas   85
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional  (Ministério  da  Fazenda  e
Receita Federal), e os  Estados  e  Municípios  estão  adequando-se  à  nova
legislação, criando Leis Estaduais e Municipais,

           A nova legislação foi fruto  de  ampla  mobilização  de  líderes
empresariais, políticos  e  especialistas  organizados  pelo  Sebrae,  pelas
entidades empresariais, CNI, CNC, Confederação das  Associações  Comerciais,
Fiesp,  Sescon,  OAB,  CRC,  agências  de  fomento,  instituições  de   C&T,
associações de municípios, institutos do Legislativo e universidades,

           Foram realizadas centenas de audiências públicas nos municípios,
nas Câmaras Municipais, Universidades, Sindicatos, Associações  Empresariais
e esse movimento teve grande  envolvimento  da  ALESP  que  criou  a  Frente
Parlamentar de Defesa das Pequenas Empresas, com  intensa  participação  dos
deputados, de todos os partidos com representação na Assembléia Paulista,

           O Governo Federal anunciou a criação do Ministério  da  Micro  e
Pequena Empresa, que deverá ter como missão principal  articular  melhor  as
várias ações destinadas ao setor. Da mesma  forma,  vários  Estados,  dentre
eles, RS, DF, AC e RR também estão criando as suas Secretarias Estaduais  de
Micro e Pequenas Empresas, assim como a Prefeitura Municipal  de  São  Paulo
criou o registro  do  Micro  Empresário  Individual  –  MEI  como  forma  de
incentivo.

           Por esses motivos, pedimos o voto favorável das Senhoras  e  dos
Senhores membros desta Assembléia Legislativa, para esta proposição.








                       Sala das Sessões, em 16-3-2011





                          a)  Itamar Borges - PMDB