
PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2012

Mensagem A-nº 083/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de julho de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel  compreendido  por  faixa
de terra com área de 87.584,00m², destinado à utilização como via pública.


                      A área em questão, situada na via  de  acesso  à  SP-
307/330, entre as estacas 65+0,00m  e  215+9,50m,  adquiriu  características
tipicamente urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.


                      Diante disso, foi solicitada, pela Municipalidade,  a
incorporação do aludido imóvel ao seu domínio.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a doação do bem.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de   elevada
consideração.







                               Geraldo Alckmin


                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2012

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a alienar, por doação, ao Município
                           de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.

                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER autorizado a alienar, por doação,  ao  Município  de  Ribeirão
Preto, imóvel compreendido por faixa de terra situado na via de acesso à SP-
307/330, entre as estacas  65+0,00m  e  215+9,50m,  totalizando  a  área  de
87.584,00m² (oitenta e  sete  mil  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  metros
quadrados), para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º  desta
lei,    encontra-se    descrito    e    identificado    no    Processo    nº
250.262/01/DER/2010.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.


                                  Geraldo Alckmin