
|PROJETO DE LEI Nº  894,   de 2003                |
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|CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO O PROGRAMA |
|DE AUXÍLIO AS PESSOAS QUE VOLUNTARIAMENTE OPTAREM|
|PELA MUDANÇA DA HOMOSSEXUALIDADE OU DE SUA       |
|ORIENTAÇÃO SEXUAL DA HOMOSSEXUALIDADE PARA       |
|HETEROSSEXUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     |



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


              Art. 1º - Fica criado no âmbito do  Estado  de  São  Paulo  o
       Programa de auxílio  as  pessoas  que  voluntariamente  optarem  pela
       mudança  da  homossexualidade,  ou  de  sua  orientação   sexual   da
       homossexualidade para heterossexualidade.

       Parágrafo único: Para a efetivação desse  Programa  o  poder  público
       estabelecerá   convênios   com   organizações   governamentais,   não
       governamentais, Associações Civis, religiosas, profissionais liberais
       e autônomos.

                     Art. 2º - O poder público fica autorizado a desenvolver
       programas de coletas e divulgação de informações junto a organizações
       governamentais e não governamentais, sobre a  prevenção,  apoio  e/ou
       possibilidade de reorientação sexual  das  pessoas  que  vivenciam  a
       homossexualidade  que  assim  desejarem,  bem  como  das  crianças  e
       adolescentes sob a responsabilidade dos seus pais, guardião ou tutor.

       Parágrafo único: A divulgação de informações sobre a prevenção, apoio
       e/ou a possibilidade de reorientação sexual para os que  vivenciam  a
       homossexualidade, por se tratar de um Programa de ajuda  àqueles  que
       voluntariamente  optarem  pelo  tratamento,  de   forma   alguma   se
       constituirá discriminação ou intolerância.


             Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
       revogadas as disposições em contrário.




             JUSTIFICATIVA




             A presente proposição carrega no seu bojo os direitos previsto
       na Carta Constitucional, no seu artigo 3º inciso IV e artigo  5º  nos
       seus incisos VI, IX, XII, XIV, que leva em consideração  os  direitos
       fundamentais dos cidadãos que  são:  as  liberdades  de  consciência,
       crença, intelectual, científica, trabalho ou  liberdade  de  fornecer
       informações à sociedade, igualdade perante a lei, sem sofrer qualquer
       tipo de discriminação ou intolerância pelas suas escolhas.



             Entendemos que o ser humano é livre e deve ser respeitado  por
       suas escolhas pessoais, minoritárias ou  não.  Daí,  tem  surgido  os
       movimentos minoritários dos homossexuais, que através de toda a mídia
       tem sinalizado, apenas, na questão da  inclusão  dessas  pessoas,  na
       questão da opção de sua orientação sexual pela homossexualidade  como
       se fosse um caminho sem  retorno.  Entretanto,  muitos  têm  sido  os
       homens e mulheres, que após optarem por  seguir  a  homossexualidade,
       num determinado momento,  por  razões  diversas,  resolvem  mudar  de
       opinião e voltar a seguir pelo caminho  da  heterossexualidade,  pois
       todos são livres nas suas escolhas.



             Contudo, tais pessoas não tem conseguido facilmente auxílio do
       poder público ou de instituições privadas, pois não  existe  qualquer
       tipo de informação nos veículos de  comunicação  a  respeito  de  tal
       assunto, isto é, a reorientação sexual das pessoas  que  vivenciam  a
       homossexualidade e, voluntariamente, optam por mudar a sua escolha.



             Tanto é assim que existem profissionais liberais que vem sendo
       cerceado no seu direito do exercício  de  sua  profissão  por  apoiar
       entidades de auto-ajuda que se propõem a auxiliar pessoas que optaram
       por mudança.



             Urge  ressaltar  a  necessidade  do  Estado,  entidades   e/ou
       profissionais liberais de amparar essas pessoas que possam encontrar-
       se com alguma dificuldade  emocional,  ou  não,  que  voluntariamente
       solicite ajuda.



             Assim, conto com a colaboração dos meus pares  no  sentido  de
       ver aprovada tal  proposição,  que  visa  exclusivamente  garantir  o
       direito a liberdade de consciência, crença e demais direitos previsto
       na Constituição Federal, vedando qualquer tipo  de  discriminação  as
       pessoas, profissionais e entidades que prestem auxílio.










             Sala das Sessões, em 5/9/2003




             a) JOSÈ BTTENCOURT  -  PTB