




                       Projeto de Lei nº  852, de 2003



      Faculta  aos  órgãos  de  administração  dos  Poderes    do  Estado  a
                      concessão, ao  funcionário  público  responsável  por
                      pessoa portadora de deficiência, de dispensa de parte
                      da jornada de trabalho, e dá outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica facultada aos órgãos da administração  direta  dos  Poderes
do Estado a concessão, ao funcionário público que seja genitor,  curador  ou
responsável pela  criação,  educação  e  proteção  de  pessoa  portadora  de
deficiência, de  dispensa  do  cumprimento  de  até  metade  da  jornada  de
trabalho, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens do cargo.

Parágrafo único – A dispensa só será concedida ou renovada:
1- a requerimento do funcionário;
2- observando-se a conveniência da administração.

Artigo 2º - A dispensa será concedida pelo  prazo  máximo  de  1  (um)  ano,
podendo ser renovada, sempre mediante a oitiva  da  Comissão  Administrativa
formada para este fim.

Artigo 3º -  Para os efeitos desta lei, considera-se a pessoa  portadora  de
deficiência de qualquer idade,  que  seja  dependente  sócio-educacional  do
funcionário,  necessitando  de  tratamento   especializado,   em   condições
especiais de atenção e educação.

Artigo 4º - aplica-se o disposto  nesta  lei  aos  órgãos  da  administração
autárquica e fundacional.

Artigo 5º   - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.









Artigo 6º  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                             Justifica-se   a   presente   proposição   pelo
relevante  valor  social  que  apresenta,  considerando  as  características
diferenciadas de atenção que exigem o cuidado de certas  pessoas  portadoras
de deficiência. Pessoas que, com  o  tratamento  e  acompanhamento  correto,
podem  ser  inseridas  no  contexto  regular  da  sociedade,  da  qual   são
afastados,  muitas  vezes,  pela  falta  de  seus  responsáveis   junto   ao
tratamento de reabilitação.

                            Já os funcionários que  tem  um  deficiente  sob
sua  tutela,  acabam  por  ter  prejuízos  no  exercício  de  suas  funções,
trabalhando de forma intranqüila, com sua preocupação  voltada  para  aquele
que deixou, sabe-se lá em que condições, necessitando  de  seus  cuidados  e
atenção.

                            Desta  forma,  possibilitar  que  o  funcionário
possa promover o adequado acompanhamento e tratamento  da  pessoa  portadora
de  deficiência  sob  seus  cuidados,  em  muito  contribuirá   ao   próprio
desempenho desse servidor, sem falar no benefício de longo prazo  ao  Estado
pela adequada  recuperação  desta  pessoa  portadora  de  deficiência,  que,
muitas vezes, com o adequado encaminhamento, torna-se produtiva e  deixa  de
onerar o Estado – que deve responder pelo seu auxilio.

                             Observe-se  ainda  que  este  projeto  pretende
deixar à conveniência administrativa tal deliberação, não impondo-









se tal dispensa, procurando desta forma  preservar  o  serviço  público  que
deve ser prestado.


                            Sala das Sessões, em 22/5/2003



                            a) Célia Leão - PSDB