
                       PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2016


                                 Assegura o pagamento de meia-entrada  para
                                 alunos   regularmente   matriculados   nas
                                 escolas profissionalizantes do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de  50%  (cinquenta  por  cento)  do
valor cobrado para o ingresso em casas  de  diversões,  praças  desportivas,
cinemas, teatros e similares,  para  alunos  regularmente  matriculados  nas
escolas técnicas e profissionalizantes do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A prova da condição prevista no “caput”, para  recebimento
do benefício, será feita por meio da carteira de identidade escolar.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O ensino técnico, ou profissionalizante, é um nível ou subsistema de  ensino
enquadrado no nível médio dos sistemas educativos, referindo-se  normalmente
a uma educação realizadas em escolas secundárias ou outras instituições  que
conferem diplomas profissionais.
Constitui uma modalidade de  ensino  vocacional,  orientada  para  a  rápida
integração do aluno no mercado de trabalho, com  caraterísticas  específicas
que podem variar conforme o país e o  seu  sistema  educativo.  Normalmente,
corresponde a uma formação ao nível do ensino  secundário,  incluindo  tanto
os níveis 3 e 4 da Classificação Internacional Normalizada da Educação.
No Brasil, o ensino técnico é voltado para estudantes  de  ensino  médio  ou
pessoas que  já  possuam  este  nível  de  instrução.  O  ensino  técnico  é
realizado  em  instituições  de  ensino  com  autorização  das   secretarias
estaduais de educação ou secretarias  estaduais  de  ciência  e  tecnologia,
dependendo do estado.
Nada mais justo, portanto, estender a esses alunos os mesmos  beneficios  já
consagrados aos alunos matriculados nas redes  regulares  de  ensino,  razão
porque aguardo o apoio de meus nobres pares na aprovação desse projeto.




                       Sala das Sessões, em 23/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM