

             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº.    61, DE 2002







             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI   do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa,  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes,  para  que  forneça
as seguintes informações:


             1. Como se operou o convênio firmado  entre  essa  Pasta  e  a
Municipalidade de Franca, na  municipalização  do  Centro  de  Saúde  I  “D.
Evelina Gramani Gomes”?
             2. Como ficou a situação dos funcionários dessa Secretaria que
trabalhavam naquela unidade de saúde?  Continuam  percebendo  seus  salários
por meio do Governo Estadual ou passaram a percebê-los  pela  Prefeitura  de
Franca?
             3. Houve prejuízo para  os  funcionários  daquela  unidade  de
saúde?  E  quanto  à  gratificação  denominada  “Prêmio  de  Incentivo”  que
percebiam anteriormente, eles continuam a percebê-la? Por quê?
             4.  O  Governo  do  Estado  foi,  ou   está   sendo   acionado
judicialmente em razão de eventuais perdas sofridas  pelos  funcionários  em
razão da municipalização? Qual a fase em que se  encontram  os  autos  desse
processo, qual seu número e Vara por onde tramitam?


                                JUSTIFICATIVA


             Este parlamentar tem recebido  várias  denúncias  relativas  a
perdas salariais sofridas por funcionários da Secretaria da Saúde do  Estado
em decorrência da Municipalização das muitas unidades de saúde do  interior,
principalmente com a perda do  chamado  “Prêmio  de  Incentivo”  cujo  valor
variava de acordo com a função de cada funcionário. Há notícias,  inclusive,
que ações para recuperação de  tais  perdas  obtiveram  êxito  em  todas  as
instâncias e Tribunais;  no  entanto  o  Governo  do  Estado  não  efetua  o
pagamento. Em razão de tais fatos, há necessidade de  tais  esclarecimentos,
a fim  de  que  possamos  responder  àqueles  que  têm  procurado  por  este
parlamentar, na ânsia de solução de tal problema.


             Sala das Sessões,







             HAMILTON PEREIRA

                 Deputado Estadual

                                                       RI004/2002/HP/WBJ.