


                       PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2011


                                 Dispõe sobre  a  celebração  do  Termo  de
                                 Ajustamento  de  Conduta  -  TAC  -  pelos
                                 órgãos ambientais do Sistema  Estadual  de
                                 Administração  da   Qualidade   Ambiental,
                                 Proteção, Controle  e  Desenvolvimento  do
                                 Meio Ambiente e Uso Adequado dos  Recursos
                                 Naturais - SEAQUA - e  pelas  unidades  de
                                 policiamento ambiental, da Polícia Militar
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










Artigo 1º  -  Os  órgãos  ambientais  integrantes  do  Sistema  Estadual  de
Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle  e  Desenvolvimento
do Meio Ambiente e Uso Adequado dos  Recursos  Naturais  –  SEAQUA  –  e  as
unidades de policiamento ambiental, da Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo,  ao  constatarem  a  infração  ambiental,  passível  de  ser  sanada,
celebrarão,  antes  do  início  do  processo  administrativo,  o  Termo   de
Ajustamento de Conduta – TAC – com força de título executivo  extrajudicial,
entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e o responsável pela infração.

      § 1º - O Termo de  Ajustamento  de  Conduta  –  TAC  –  destinar-se-á,
exclusivamente,  a  permitir  que  o  responsável  pela  infração  tome   as
providências necessárias para sanar as  irregularidades  constatadas,  sendo
obrigatório que o respectivo instrumento contenha:


      1 – o nome, a qualificação e o endereço das  partes  compromissadas  e
dos respectivos representantes legais;

      2 – o prazo de vigência do  termo,  podendo  ser  prorrogado  por  uma
única vez e por igual período;

      3 – a descrição detalhada do seu objeto;
















        4  –  a  imposição  de  multa  para  os  casos   de   descumprimento
injustificado  de  qualquer  de  suas  cláusulas,  por  parte  do  autor  da
infração, cujo valor será fixado pela Secretaria Estadual do Meio  Ambiente,
para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação;

      5 – os casos de  rescisão,  em  decorrência  do  não  cumprimento  das
obrigações nele pactuadas, ressalvado o caso fortuito ou força maior;

      6 – o foro competente para dirimir litígios entre as partes.




      § 2º - Sanadas as irregularidades constatadas pelo órgão  fiscalizador
com a conseqüente recuperação  do  meio  ambiente  extingue-se  o  Termo  de
Ajustamento de Conduta – TAC.

       §  3º  -  No  caso  das  irregularidades   constatadas   pelo   órgão
fiscalizador não terem sido sanadas no prazo fixado no termo,  será  lavrado
o  auto  de  infração  ambiental  e  instaurado   processo   administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.

      § 4º - Os valores  eventualmente  desembolsados  serão  revertidos  em
benefício do Fundo Especial de Despesa de Reparação  de  Interesses  Difusos
Lesados, criado pela Lei Federal n.º 7.347, de 24  de  julho  de  1985,  nos
termos do artigo 13, Lei Estadual n.º 6.536, de 13 de  novembro  de  1989  e
regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 27.070, de 8 de junho de 1987.


      § 5º - Sob pena de ineficácia, o Termo de  Ajustamento  de  Conduta  –
TAC – deverá  ser  publicado  em  Diário  Oficial  e  ficar  disponível,  no
respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão
por  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas,   se
necessário.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA











      Segundo ensinamentos do Professor José Afonso da Silva “meio  ambiente
é a interação do conjunto de elementos  naturais,  artificiais  e  culturais
que propiciam o  desenvolvimento  equilibrado  da  vida  em  todas  as  suas
formas.”


      Desta definição concluímos que a preservação  e  recuperação  do  meio
ambiente  são  imprescindíveis  para  a  qualidade  de  vida  das   gerações
vindouras, bem como para a própria estabilidade do planeta, pois só assim  o
homem poderá usufruir de  forma  satisfatória  dos  recursos  naturais,  sem
esgotá-los, levando a efeito o que chamamos de desenvolvimento  sustentável,
que se contrapõe à idéia do  progresso  irresponsável  e  predador  do  meio
ambiente e de todas as formas de vida, conceito este contido no  artigo  225
da Constituição Federal, ao dispor  que  cabe  à  coletividade  o  dever  de
defender e preservar o meio ambiente para as presentes e  futuras  gerações,
evitando, ou ao menos, minimizando os danos ambientais.

      Foi a partir deste mandamento constitucional que o  nosso  ordenamento
jurídico começou a ser inovado em termos de meio ambiente, até que surgiu  a
Lei Federal 9.605, de 1998, conhecida como Lei dos  Crimes  Ambientais,  que
reflete a preocupação com o desenvolvimento  sustentável,  tipificando  como
crimes ambientais ações predatórias em relação à flora, fauna, assim como  a
poluição.

      Existe uma vasta legislação, tanto  em  nível  federal  como  estadual
disciplinando acerca das infrações e sanções  administrativas  ambientais  e
procedimentos administrativos para imposição de penalidades para que o  meio
ambiente degradado seja  recuperado  e  restabelecido  à  sua  origem,  mas,
muitas  vezes,  o  processo  administrativo  e  judicial,  que  envolvem   a
observância obrigatória dos princípios da ampla defesa e  do  contraditório,
acabam  demorando,  implicando  o  retardamento  da  recomposição  do   dano
ambiental e, em outros casos, tornando impossível tal  recomposição,  o  que
só traz malefícios para a o nosso planeta e, consequentemente,  para  o  ser
humano.









      Assim, uma forma que encontramos para resolver este  impasse  trazendo
mais celeridade na recomposição do dano ambiental foi o de utilizar o  termo
de  ajustamento  de  conduta,  meio  alternativo  na  solução  de  conflitos
envolvendo direitos difusos, como é o caso do meio  ambiente,  caracterizado
pela indivisibilidade, transindividualidade e  pela  própria  indeterminação
dos seus sujeitos.

      O Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido  pela  sigla  TAC,  é  um
meio consensual que o  ordenamento  jurídico  prevê  para  compatibilizar  o
desenvolvimento econômico e social e a preservação do  meio  ambiente,  como
determina  a  Constituição   Federal,   contribuindo,   sobremaneira,   para
desobstruir o judiciário, além de buscar realizar o  verdadeiro  sentido  da
expressão desenvolvimento sustentável, na medida em  que  promove  o  ajuste
entre o órgão legitimado para aplicá-lo e o agente degradador.  Trata-se  de
um título executivo extrajudicial, de forma que o agente  causador  do  dano
estará admitindo ter consciência da ofensa  que  está  praticando  contra  o
meio ambiente à sua forma original, cumprindo, desta  forma,  o  preceituado
no artigo 225, da Carta Magna.

      O referido termo já é aplicado para outros direitos difusos,  como  os
direitos da criança e  adolescente  e  os  direitos  do  consumidor,  dentre
outros, com respaldo na Lei Federal 7347, de  1985,  artigo  1º,  inciso  I,
combinado com o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 9605, de 1998, artigo  79  –
A, que assim preceituam, respectivamente:


“Artigo 1º - Regem-se pelas disposições desta  Lei,  sem  prejuízo  da  ação
popular, as ações  de  responsabilidade  por  danos  morais  e  patrimoniais
causados:


I – ao meio ambiente;
....................................
............................................



Artigo 5º - ................................






.......................................................

§ 6º -  Os  órgãos  públicos  legitimados  poderão  tomar  dos  interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta  às  exigências  legais,  mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”



“Artigo 79 – A – Para  o  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  os  órgãos
ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução  de  programas
e  projetos  pelo  controle  e  fiscalização  dos  estabelecimentos  e   das
atividades  suscetíveis  de  degradarem   a   qualidade   ambiental,   ficam
autorizados a celebrar, com força de título executivo  extrajudicial,  termo
de  compromisso  com  pessoas  físicas  ou   jurídicas   responsáveis   pela
construção, instalação, ampliação  e  funcionamento  de  estabelecimentos  e
atividades utilizadores de  recursos  ambientais,  considerados  efetiva  ou
potencialmente poluidores.”


      Da redação dos artigos fica claro que os órgãos integrantes do SISNAMA
possuem legitimidade para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  -,
portanto,  os  órgãos  ambientais  que  compõem  o   Sistema   Estadual   de
Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle  e  Desenvolvimento
do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais –SEAQUA-, que por  sua
vez são integrantes do SISNAMA,  assim  como  as  unidades  de  policiamento
ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, têm tal  legitimidade,
estando em perfeita consonância  com  as  leis  federais  supracitadas,  não
deixando dúvidas  de  que  todos  estes  órgãos  exercem  poder  de  polícia
ambiental, sendo responsáveis pelo controle da  fiscalização  no  que  tange
aos danos ao meio ambiente.


      Deste modo, ao ser constatada uma infração ambiental  deve-se  buscar,
sempre que possível, a via de negociação,  por  meio  da  aplicabilidade  do
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  -   que  como  já  visto  assegura  à
coletividade a recuperação do dano e,  ao  interessado,  condições  que  lhe
permitam cumprir as obrigações  dentro  de  suas  possibilidades,  de  forma
célere, o que é crucial para a efetividade da tutela do meio ambiente.










      O presente projeto de lei, uma vez aprovado, só trará benefícios  para
o ser humano e para o nosso planeta, pois o meio ambiente degradado  voltará
à sua origem muito mais  rapidamente  do  que  se  fosse  perquirida  a  via
administrativa e judicial com todo o seu processamento.

      Por último, não podíamos deixar de mencionar  que  estamos  diante  de
competência concorrente para legislar, conforme artigo 24, inciso  VIII,  da
Constituição Federal.

      Pelo exposto, frente à relevância da matéria em tela, contamos  com  a
aprovação pelos nobres pares.













                       Sala das Sessões, em 21-6-2011.





                         a) Roberto Massafera - PSDB