


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.398, de 18 de agosto de 2006
 (Projeto de lei nº 291/2002, do Deputado Salvador Khuriyeh - PSB)
 Dá denominação a trecho da rodovia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Manoel de Lima" a Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o km 27,800 e o km 57,450, que liga o Município de Jacupiranga à SP-226.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de agosto de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de agosto de 2006.
 Publicado em : D.O. de 19/08/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 21/08/2006 11:01