


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.310, de 10 de dezembro de 2003
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, de parte do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do SEBRAE-SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, de parte das dependências do imóvel ocupado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com sede à Rua Barra Funda, nº 930, nesta Capital, cuja área é de 900,00m2 (novecentos metros quadrados), devidamente identificada na planta que integra o processo JUCESP/GP-22/96.
Parágrafo único - A área a que se refere o "caput" deste artigo será destinada à implantação do "FACIL - Sistema de Protocolo Integrado".
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/12/2003
Atualizado em: 11/12/2003 18:04