










                     PROJETO DE LEI     Nº 608, DE 2002

                     “Cria, na estrutura da Polícia  Civil,  o  “  Programa
                     Abraço” e dá outras providências.”


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                     Artigo 1º -  Fica  criado,  na  estrutura  da  Polícia
      Civil, da Secretaria de Segurança Pública, o Programa Abraço  voltado,
      exclusivamente, para o desenvolvimento social da comunidade.


                     Parágrafo Único - O Programa Abraço será instalado  no
      âmbito de todas as Delegacias de Polícia, que, por ato  do  Executivo,
      tenham as suas respectivas cadeias desativadas.


                       Artigo 2º - O Programa Abraço tem  por  objetivo  dar
      maior transparência  e  melhorar  a  qualidade  do  serviço  policial,
      através da integração das  atividades  do  Distrito  Policial  com  as
      respectivas  comunidades  circunvizinhas  e   garantir   um   adequado
      atendimento àqueles que busquem os  serviços  do  respectivo  Distrito
      Policial.

                       Artigo 3º  -  Será  priorizado,  dentro  do  Programa
      Abraço, o desenvolvimento de toda e qualquer atividade laborativa e de
      lazer que garanta uma ocupação adequada do espaço físico deixado  pela
      extinção dos serviços de carceragem.


                       Artigo 4º - O  Programa  Abraço,  quando  implantado,
      deverá contar, no mínimo com:










                       I – Um Setor Jurídico que, com base na Lei nº  4.824,
      de 07 de novembro de 1985, que regulamenta a atividade de estagiários,
      promoverá assistência jurídica àqueles que necessitarem;
                       II – Um Setor de Serviço Social que, de  conformidade
      com a lei nº 11.079, de 04 de abril de 2002,  promoverá  o  necessário
      encaminhamento social do caso;
                       III – Um Setor de Psicologia, que deverá  atender  as
      vítimas que necessitarem de acompanhamento psicológico,  bem  como  os
      parentes destas que,  a  critério  do  próprio  setor,  necessitem  de
      cuidados psicológicos.
                       §  1º  -  A  atividade  de  estágio  não  gera,   aos
      respectivos  participantes,  direitos  funcionais   ou   de   qualquer
      natureza, nem mesmo será computada para contagem de tempo de serviço.
                       § 2º - O Poder Executivo  poderá  celebrar  convênios
      com organizações não governamentais e  com  universidades  públicas  e
      privadas, visando garantir o desenvolvimento das atividades  previstas
      neste artigo.

                       Artigo 5º - A  implantação  do  Programa  Abraço  não
      implicará criação de  cargos,  de  qualquer  natureza,  nem  demandará
      qualquer tipo de remuneração aos seus participantes.


                                          Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo
      regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)  dias,  a  contar  da
      data de sua publicação.


                                             Artigo   7º   -   As   despesas
      decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à  conta  das  dotações
      próprias consignadas no orçamento vigente.


                                    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor  na
      data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





           Há alguns anos, morar na  vizinhança  de  um  distrito  policial
significava ter maior segurança. Esta sensação  acabou  transformando-se  em
pesadelo, com a superlotação das  celas  desses  distritos  policiais  e  as
constantes fugas e rebeliões de presos. Trata-se de uma dura realidade  para
diversas famílias de nosso Estado. Mas o Governo vem enfrentando e  vencendo
essas batalhas, desativando celas de  distritos  policiais  e  devolvendo  a
tranqüilidade aos moradores  vizinhos.  Em  vez  de  superlotarem  celas  de
delegacias, os presos agora são encaminhados para  os  Centros  de  Detenção
Provisória (CDPs), construídos em vários pontos do Estado de São Paulo.

           Com essas medidas tomadas pelo Governo do Estado, a realidade de
milhares de famílias vem mudando para melhor, nestes dois  últimos  anos.  E
precisamos avançar ainda mais no sentido de fazer com que essas  delegacias,
agora livres dos presos de suas celas,  se  tornem  um  espaço  público  que
ajude a desenvolver o espírito de cidadania entre os moradores  dos  bairros
onde estão instaladas.

           Trazer o  cidadão  para  perto  de  si,  resgatar  e  ampliar  a
confiabilidade da polícia, auxiliar  essas  pessoas  em  seus  problemas  do
cotidiano. Esse é o objetivo principal do projeto ABRAÇO. Tudo isso,  dentro
do conceito de polícia comunitária e cidadã, o que ficará evidenciado com  a
prestação de serviços de psicologia, jurídicos e sociais.

           O projeto ABRAÇO propõe uma  integração  efetiva  da  comunidade
junto às delegacias, num verdadeiro abraço. Parte  do  princípio  de  que  a
violência não deve ser combatida apenas  com  ações  policiais,  no  sentido
estrito, mas também deve provocar na  comunidade  uma  resposta  que  só  um
ABRAÇO pode motivar. Daí o seu nome.









           Todos ganham: o cidadão, a Instituição Policial, os  estagiários
e seus coordenadores, as universidades. O ABRAÇO será perfeito.

           Com a presente propositura,  entendemos  estar  cooperando  para
amenizar, de maneira simples e objetiva, os problemas nessa  sensível  área:
a Segurança Pública.

                         Sala das Sessões, em, ___ / ___ / 02









                               CARLOS SAMPAIO

                                                        Deputado Estadual