
                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2016


                                 Dispõe sobre incentivo a doação de  sangue
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  instituída  a  criação  e  implantação  do  CADASTRO
ESTADUAL DE SANGUE que englobará em sua  base  de  dados  todos  os  sangues
coletados em hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado  de  São
Paulo para controle e distribuição.


      Artigo 2° - Aos  doadores  regulares  de  sangue,  fica  assegurado  o
pagamento de meia entrada, em todos os locais públicos de  cultura,  esporte
e lazer mantidos pelas  entidades  e  órgãos  das  administrações  direta  e
indireta do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único – Consideram-se locais públicos estaduais, para efeito
desta lei, os teatros, museus, cinemas,  circos,  as  feiras  e  exposições,
zoológicos, parques, pontos turísticos, pinacotecas,  estádios  e  quaisquer
outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.


      Artigo 3º - A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento)  do
valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.


      Artigo  4º-  Fica  assegurado  aos  doadores  cadastrados  atendimento
preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos,  eventos
culturais e lotéricas.


      Artigo 5º - Serão considerados doadores regulares  de  sangue  aqueles
registrados no “Cadastro Estadual  de  Sangue”  identificado  por  documento
oficial  expedido  pela  Secretaria  Estadual  de   Saúde,   comprovando   a
regularidade das doações juntamente com documento de identidade de  validade
nacional contendo foto.


      Artigo 6º - O doador deve comprovar ter  feito pelo menos 2 doações de
sangue nos últimos 12 meses.


      Artigo 7° - Todos os estabelecimentos discriminados, obrigatoriamente,
deverão afixar em local visível o texto completo da presente lei,  incluindo
o número e a data de sua publicação.


      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 dias, a contar da data de publicação.


      Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo desse projeto de lei é o de proporcionar um  benefício  que
incentive o doador de sangue a se fidelizar, ou  seja,  criar  o  habito  de
doar sangue continuamente. Todos sabemos destas dificuldades  e  as  tímidas
campanhas publicitárias que não tem atingido sua finalidade.


      Para isso deve-se criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue cujo
escopo é manter  em  sua  base  de  dados  todos  os  sangues  coletados  em
hemocentros e bancos de sangue dos Hospitais do Estado  de  São  Paulo  para
controle e distribuição, pois travam luta diária em busca de  doadores  para
elevar os estoques de sangue.


      Atualmente, a doação de sangue é considerada extremamente segura, pois
é cercado de todo um protocolo, com normas rígidas  de  segurança,  que  vão
desde a seleção do doador, passando pela coleta de  transporte,  até  o  seu
armazenamento. O intuito  é  o  de  garantir  tanto  ao  doador,  quanto  ao
receptor, segurança e tranquilidade quanto à qualidade do sangue.


      A Política Nacional de Sangue criada pela Lei  nº  10.205,  de  21  de
março de 2001, tem por incentivar as campanhas educativas à  doação  regular
de sangue, não sendo de  iniciativa  reservada,  pois  assim  não  dispôs  a
Constituição Federal, ainda mais em se tratando de tema cuja finalidade é  a
preservação  da   vida   e   saúde,   princípios   fundamentais   garantidos
constitucionalmente  (v.  artigo  3º,  IV  e  artigo  6º,  da   Constituição
Federal).


      A referida lei rege-se pelos princípios de diretrizes, como  alude  em
seu artigo 14, inciso I que a utilização  exclusiva  da  doação  voluntária,
não remunerada de  sangue,  cabe  ao  poder  público  estimula-la  como  ato
relevante de solidariedade humana e compromisso social.


      O entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça “é que o fomento
à doação de sangue pela instituição de situações de vantagem jurídica não  é
tido como ofensivo ao  parágrafo  4º,  do  artigo  199  da  Constituição  da
Republica. A concessão de redução do  valor  para  o  desfrute  de  cultura,
esporte e lazer por lei, por exemplo, não foi  reputada  inconstitucional  e
afasta a arguição de violação à competência normativa”


      Vale salientar, que o sangue é o único produto para o qual não  existe
substituto.


      Empresas produtoras  de  shows  e  eventos,  tanto  quanto  os  outros
espetáculos citados nesta propositura, já dispõem de uma quota de  ingressos
que normalmente são cedidos aos patrocinadores como cortesia, portanto,  não
seriam onerados com a cessão da meia entrada.


      Assim sendo, solicitamos a colaboração dos ilustres pares nesta  Casa,
para a aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 19/2/2016.

                           a) Rodrigo Moraes - PSC