


                       PROJETO DE LEI Nº 791, DE 2015


                                 Cria   o   credenciamento    de    líderes
                                 religiosos para  facilitar  a  assistência
                                 religiosa   aos   locais   de   internação
                                 coletiva.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica criado o credenciamento  de  líderes  religiosos  que
contempla o direito  de  assistência  religiosa  aos  locais  de  internação
coletiva, conforme assegurado no artigo 5º, VIII da Constituição Federal




      § 1º -  O  credenciamento  criado  por  esta  lei  tem  como  objetivo
facilitar o acesso dos líderes religiosos em locais de  internação  coletiva
para prestar assistência religiosa  aos  seus  fiéis,  inclusive,  fora  dos
horários de visitação regulamentar.


      § 2º - O credenciamento de que trata o “caput”  deste  artigo,  quando
deferido, concederá ao líder religioso a presunção de  cumprimento  integral
dos requisitos necessários para a fruição do  direito,  conforme  disposição
elencada  na  Constituição  Federal,  e  prevalecerá  sobre  qualquer  outro
procedimento administrativo que tenha por objeto  a  concessão  do  referido
benefício.


      § 3º - A assistência religiosa referida, abrangerá todos os locais  de
internação   coletiva   como   presídios,   estabelecimentos   hospitalares,
clínicas, quartéis e assemelhados, desde que não contrários à ordem  pública
e aos bons costumes.




      Artigo 2º - O líder religioso que buscar tal credenciamento criado por
esta lei, deverá atender  às  finalidades  essenciais  na  atuação  de  suas
atividades e deverá comprovar a sua condição de  Sacerdote,  Pastor,  Padre,
Rabino, Sheik ou outra  modalidade  de  liderança  religiosa,  por  meio  de
documento autêntico ou credencial expedida por  seu  segmento  religioso  ou
outros que comprovem a sua qualidade de líder religioso.




      Artigo 3º - O deferimento do  credenciamento  ou  sua  renovação  será
concedido ao líder religioso que  demonstre  o  cumprimento  dos  requisitos
previstos no artigo 2º desta lei.


      Artigo 4º - O credenciamento é  mera  faculdade  e  sua  ausência  não
implicará  qualquer  ônus  ou  limitação  ao   direito   constitucionalmente
assegurado de prestar assistência religiosa, cabendo à entidade  titular  do
direito, pleiteá-lo pelas vias ordinárias.




      Artigo 5º - O credenciamento, após análise da  documentação  e  demais
requisitos,   será  concedido  pela  Secretaria  da   Justiça  e  Defesa   e
Cidadania.


      § 1º - A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania  poderá  celebrar
convênio com a ABLIRC – Associação  Brasileira  de  Liberdade   Religiosa  e
Cidadania, para a expedição do documento de credenciamento,  que  portará  o
líder religioso ao adentrar nos locais de internação coletiva.


      §  2º  -  A  entidade  religiosa  interessada  na  conclusão  de   seu
Credenciamento,  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,   todos   os
documentos necessários à comprovação dos requisitos de que  trará  o  artigo
2º desta lei.


      § 3º - A tramitação e a apreciação do cadastramento deverão obedecer à
ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso  de   diligência
pendente, devidamente justificada.


      § 4º - O requerimento do Credenciamento será apreciado no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data do protocolo, observadas  as
peculiaridades da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.


      § 5º - O prazo de validade do Credenciamento será de  3  (três)  anos,
prorrogáveis por tantos períodos se façam  necessários,  mediante  renovação
do respectivo Credenciamento, nos termos desta lei.


      § 6º - O processo administrativo de cadastramento  deverá  contar  com
plena publicidade na sua tramitação,  sendo  permitido  à  sociedade  e  aos
interessados o acompanhamento pela internet de todo o  processo  de  análise
desde o protocolo até o deferimento ou indeferimento do requerimento.


      § 7º - A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, responsável pelo
cadastramento,  deverá  manter,  no  respectivo  sítio  na  internet,  lista
atualizada  com  os  dados  relativos  aos  credenciamentos  deferidos,  seu
período de vigência e os líderes cadastrados.




      Artigo 6º - A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania deverá zelar
pelo  cumprimento   das   condições   que   ensejaram   o   deferimento   do
Credenciamento  da  entidade  religiosa,  cabendo-lhe  a   fiscalização   do
cumprimento das exigências por ocasião da apreciação do pedido de  renovação
do referido credenciamento.


      § 1º - O  requerimento  de  renovação  do  Credenciamento  deverá  ser
protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de  sua
validade.


      § 2º - O credenciamento do líder religioso permanecerá  válido  até  a
data  da   decisão   sobre   o   requerimento   de   renovação   apresentado
tempestivamente.




      Artigo  7º  -  Constatada,  a  qualquer  tempo,  a  inobservância  das
exigências estabelecidas nesta  lei,  será  cancelado  o  credenciamento,  e
assegurado o contraditório e a ampla defesa.




      Artigo 8º - Da decisão que indeferir o requerimento da solicitação  do
Credenciamento, da sua renovação ou cancelamento, caberá recurso  por  parte
da entidade interessada, assegurados o contraditório e a  ampla  defesa,  no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.




      Artigo 9º - O líder religioso credenciado na forma desta lei fará  jus
à presunção acerca de cumprimento integral dos requisitos  necessários  para
fruição do direito de prestar assistência religiosa em locais de  internação
coletiva.




      Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      A Constituição Federal assegura a assistência religiosa aos locais  de
internação coletiva. Ocorre que,  em  termos  práticos,  o  exercício  deste
direito  invariavelmente  encontra-se  comprometido,  pois  os  fiéis  ficam
privados desse direito e os líderes religiosos também, em  razão  de  normas
administrativas internas de referidos locais que  limitam  esta  assistência
aos horários regulares de visitação.


      Considerando que constitucionalmente  é  assegurada   amplamente  esta
assistência,   e   não   a   limita   aos   horários   de   visitas   nestes
estabelecimentos,  até  porque  a  necessidade  do  fiel   quanto   a   este
atendimento não se dá apenas nos horários de visitas, pois  se  tratando  de
pessoas doentes, por exemplo, o agravamento do estado de um paciente, ou  da
saúde de um detento ou de um aquartelado pode ocorrer a   qualquer  hora  do
dia ou da noite, e  carece  da  assistência  religiosa  no  horário  em  que
ocorre.


      A burocracia  das  entidades  de  internação  coletiva  impede  que  o
cidadão,    efetivamente,    usufrua    de     um     direito     assegurado
constitucionalmente, esvaziando o conteúdo da norma.


      A criação de um cadastramento e expedição de documento que credencie o
líder religioso por um prazo pré-determinado dará  viabilidade  ao  conteúdo
normativo da garantia constitucional  em  debate,  que  é  desdobramento  do
direito fundamental da liberdade religiosa.
      Diante dos argumentos expostos e dada a relevância da matéria tratada,
solicitamos aos nobres pares o apoio e a sua aprovação.




















                       Sala das Sessões, em 14/5/2015.





                           a) Campos Machado - PTB