

Projeto de lei nº 632, de 2006

Mensagem nº 139, do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 27 de setembro de 2006.

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda (Ofício GS/CAT  nº
390/2006), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de elevada consideração.



                                     Cláudio Lembo
                      GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                       São Paulo, 29 de agosto de 2006


OFÍCIO GS/CAT Nº 390/2006



Senhor Governador,






           Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência a inclusa minuta de projeto de lei que altera a Lei n° 6.374,  de
1° de março de 1989, a qual institui o Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS neste Estado,  com  o
fito de revogar o item 3 do § 1° do artigo 34, que  fixa  em  7%  (sete  por
cento) a alíquota do  ICMS  incidente  nas  operações  internas  com  arroz,
farinha de mandioca,  feijão,  charque,  pão  francês  ou  de  sal,  sal  de
cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre.


           Inicialmente, lembramos que as  operações  internas  com  alguns
produtos relacionados no referido item 3 do § 1° do  artigo  34,  tais  como
farinha de mandioca e pão francês, são atualmente realizadas  ao  abrigo  da
isenção.


           A proposta visa, apenas e tão somente, efetuar uma  correção  de
ordem técnica na legislação paulista,  com  o  objetivo  de  restabelecer  a
competitividade da indústria paulista, pois a carga tributária será  mantida
com a inclusão dos produtos entre os que compõem a  cesta  básica,  produtos
esses que, com a redução da base de  cálculo,  apresentam  o  percentual  de
tributação em 7%, nos termos do artigo 3° do  Anexo  II  do  Regulamento  do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de  2000,  conforme
autoriza o Convênio ICMS-128/94.


           A medida faz-se necessária considerando, especialmente:


           1)  o  disposto  no  inciso  II  do  §  2°   do  artigo  155  da
Constituição Federal de 1988 que estabelece:


           “II - a isenção  ou  a  não-incidência,  salvo  determinação  em
contrário da legislação:


           a) não implicará crédito para compensação com o montante  devido
nas operações ou prestações seguintes;


           b) acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  às  operações
anteriores.”;


           2) o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que  a  redução
de base de cálculo equivale à isenção (RE 174478). De fato, a  aplicação  da
isenção ou da redução da base de  cálculo  tem  o  mesmo  efeito,  ou  seja,
dispensar, no todo ou  em  parte,  o  pagamento  do  tributo  devido.  Sendo
equivalente a natureza jurídica de ambos os institutos, aplica-se à  redução
de base de cálculo as normas que regulam  a  isenção.  Portanto,  o  crédito
fiscal deve ser anulado proporcionalmente à redução da base de cálculo.


           Por essas razões, é fundamental a revogação do item 3 do § 1° do
artigo 34 da Lei n° 6.374/89.


           Enfim, a medida tem por objetivo uniformizar a carga  tributária
em  relação  às  aquisições  efetuadas  em  outra  unidade  da  federação  e
incentivar a industrialização desses produtos em território paulista.


           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação, em regime de urgência.


                              LUIZ TACCA JUNIOR

                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor CLÁUDIO LEMBO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA


Lei nº      , de            de    de 2006



                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação – ICMS.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


       Artigo 1º - Fica revogado o item 3 do §1º do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374, de 1º de março de 1989.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                            Cláudio Lembo