


                     PROJETO DE LEI Nº      74,  DE 2004

                                 Acrescenta item 24 ao § 1.º, do artigo  34
                                 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

              Artigo 1.º -   Fica  acrescido do item 24 ao § 1.º  do  artigo
34 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, com o seguinte teor:


      a) “24 –  50%  (cinquenta  por  cento)  nas  operações  com  fumo  “in
         natura”, cigarros, cigarrilhas,  charutos,  tabaco  para  cachimbo,
         cachimbo, piteira e apetrechos para fumar;” (n.r.)


      Artigo 2.º - Fica revogado o iten 2 do § 5.º do artigo 34 da  Lei  n.º
      6.374, de 1.º
de março de 1989.

      Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      É sabido que o tabaco é a substância que, isoladamente, mais  mata  no
mundo. Calcula-se que em 2020, o tabaco causará mais óbitos que  a  AIDS,  a
tuberculose, acidentes de carro, suicídios e homicídios.
      Consideramos que é dever do Estado zelar pela proteção à infância e  à
juventude, tema aliás, de competência concorrente da União, os Estados  e  o
Distrito Federal, conforme  do Artigo 24, inciso XV da Constituição  Federal
de 1988. Também é de competência concorrente entre essas esferas  políticas,
legislar  sobre  a  defesa  da  saúde  (inciso  XII  do  mesmo   dispositivo
Constitucional).
      A  propositura  ora  apresentada,  se  trata  de  medida  de  natureza
legislativa, em obediência aos artigos 19, 21, inciso III,  e  24,  “caput”,
da Constituição Estadual, e 146, inciso III do Regimento Interno.
      Ademais, segundo o inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal, os
Estados e o Distrito Federal possuem competência tributária com  relação  ao
ICMS.
      Por esse motivo, a propositura em  questão  se  demonstra  correta  na
forma de um projeto de lei, pois tem por objetivo a  alteração  da  alíquota
do ICMS, nas operações mercantis internas, com fumo e sucedâneos,  e  também
com bebidas alcoólicas em geral, para um percentual maior. Dessa maneira,  o
projeto respeita o mencionado princípio constitucional.
      Além disso, a  propositura  em  questão  procura  cumprir,  também,  o
disposto no inciso VI do § 2.º do artigo 155 da Constituição Federal :


             “VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do  Distrito
             Federal,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XII,  “g”,  as
             alíquotas internas, nas operações  relativas  à  circulação  de
             mercadorias e nas  prestações  de  serviços,  não  poderão  ser
             inferiores às previstas para as operações interestaduais;”


      Tem portanto, o  projeto  de  lei  aqui  apresentado,  o  objetivo  de
aumentar o percentual de ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados,  como
forma de desestimular o seu  consumo,  dando-se  assim,  mais  um  passo  na
defesa da saúde pública.


      Conto com a justa análise  e aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 19/2/2004






                            a)  Said Mourad - PFL