


                      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2017



                         Extingue,  confere  atribuições  aos  cargos   que
                         especifica do Subquadro de Cargos  em  Comissão  -
                         SQC-I  do Quadro  da  Secretaria   da   Assembleia
                         Legislativa – QSAL e dá outras providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º – Os cargos a seguir  relacionados,  do  Subquadro  de  Cargos  em
Comissão – SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa  –  QSAL,
de livre provimento e nomeação pela Mesa Diretora, constantes  do  Sub-Anexo
II do Anexo IV a que se refere o artigo 43 da Resolução nº  776,  de  14  de
outubro de 1996, passam a ter as seguintes denominações:

I  – o  cargo  de  Assistente  Técnico  Parlamentar  passa  a   denominar-se
Secretário Especial Parlamentar;

II  – o  cargo  de  Assessor  Técnico  Parlamentar  passa   a   denominar-se
Secretário Especial Legislativo;

III – o cargo de Assessor Técnico de Gabinete passa a denominar-se  Assessor
Especial de Gabinete;

IV – o cargo de Assistente  Técnico  Legislativo  II  passa  a  denominar-se
Secretário Especial de Gabinete;

V – o cargo de Assistente  Técnico  Legislativo  III  passa  a  denominar-se
Assistente Especial de Gabinete;



§ 1º – O provimento dos cargos constantes deste artigo fica condicionado  ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo I desta Resolução.

§ 2º – O artigo 37 e o Anexo IV,  Subanexo  II  -  Subquadro  de  Cargos  em
Comissão - SQC-I, a que se refere o artigo 43, ambos  da Resolução  nº  776,
de 14 de outubro de 1996, com alterações posteriores, ficam  modificados  em
conformidade com o disposto nesta Resolução.

§3º –  A  denominação  anterior,  mencionada  em  leis,  resoluções  e  atos
normativos, fica  substituída  pela  nova  denominação  conferida  por  esta
Resolução, abrangendo toda classe de cargos correspondente.

§4º – Permanecem inalterados o regime jurídico e o sistema remuneratório  da
classe de cargos  estabelecida  nos  incisos  I  a  V  do  artigo  1º  desta
Resolução, inclusive quanto à concessão de direitos e vantagens.


Artigo 2º – Ficam extintos os seguintes cargos:

I – o cargo de Assistente Técnico Legislativo I, constante no Sub  Anexo  II
do Anexo IV, da Resolução  nº  776,  de  14  de  outubro  de  1996,  com  as
atualizações posteriores;

II – 16 (dezesseis) cargos de Agente de Segurança Parlamentar, referidos  no
artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 854, de 20 de dezembro  de  2007;  no
artigo 2º, inciso IV, da Resolução nº 891, de 26 de  setembro  de  2013;  no
artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 894, de 21 de novembro de  2013  e  no
artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 903, de 30 de abril de 2015.



Artigo 3º –  Ficam revogados os incisos XVII, XX, XXI,  XXII,  XXVI,  XXVII,
XXVIII e XXIX, do artigo 44 da Resolução nº 776, de 14 de outubro  de  1996,
com alterações posteriores.



Artigo 4º - No artigo 44 da Resolução nº 776, de  14  de  outubro  de  1996,
ficam incluídos os incisos XXXV, XXXVI, XXXVII,  XXXVIII,  XXXIX  e  XL,  na
seguinte conformidade:



“Artigo 44 – ..............

................

XXXV – para o cargo de Secretário Especial Parlamentar:

a)  coordenar  as  atividades  do  gabinete;  planejar  e   coordenar,   por
determinação do titular do gabinete, as  respectivas  ações  legislativas  e
políticas;

b) definir prioridades e forma  de  encaminhamento  para  o  atendimento  às
demandas políticas;

c) realizar interlocução com o corpo técnico da Assembleia de acordo  com  a
orientação política do titular do gabinete;



XXXVI – para o cargo de Secretário Especial Legislativo: analisar  propostas
de  matérias  legislativas,  tais  como,  pareceres,  votos,  requerimentos,
recursos, emendas  e  projetos  de  lei  dentre  outros,  de  acordo  com  a
orientação político-partidária do titular do gabinete;

XXXVII – para o cargo de Assessor Especial de Gabinete:

a) subsidiar, no âmbito da ideologia político-partidária,  a  realização  de
pesquisas e estudos que envolvam a área de atuação do parlamentar;

b) assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões,  audiências  públicas
e outros eventos, internos ou externos;

XXXVIII –para o cargo de Assistente Especial Parlamentar:

a) prestar assistência  política  e  estratégica,  interna  e  externa,  nas
questões de sua área de atuação ou de conhecimento;

b) desempenhar atividades de apoio à organização e à  coordenação  político-
representativa;

XXXIX – para o cargo de Secretário Especial de Gabinete:

a) prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete  e  organizar
reuniões no local, no âmbito da atuação parlamentar do Deputado;

b) acompanhar o andamento de demandas políticas  e  sociais  perante  órgãos
públicos da União, do Estado de São Paulo e de Municípios;

XL  –  para  o  cargo  de  Assistente  Especial  de  Gabinete:  orientar  as
assessorias dos gabinetes dos Deputados e demais membros  da  bancada  sobre
deliberações do Colégio de Líderes ou de reunião da bancada partidária;

................” (NR)

Parágrafo único – Sem prejuízo  das  demais  atribuições  previstas  em  ato
normativo próprio, qualquer servidor poderá ser designado  pelo  titular  do
gabinete para representá-lo  compromissos  ou  reuniões,  bem  como  prestar
assistência ao parlamentar em eventos internos ou externos relacionados  com
o exercício do mandato.



Artigo 5º – Fica alterado o inciso XXX, do artigo 44 da  Resolução  nº  776,
de 14 de outubro de 1996, na seguinte conformidade:

       “Artigo 44 –

       ..............


       XXX – para o  cargo  de  Auxiliar  Parlamentar:  prestar  atendimento
       interno e captar demandas sociais e de interesse  público  perante  a
       base de atuação política do  parlamentar  para  posterior  análise  e
       elaboração  de  projeto  legislativo,   bem   como   qualquer   outra
       propositura;


       ..............” (NR)



Artigo 6º – As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.





Artigo 7º – Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o   inciso  III
do artigo 1º da Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007; o inciso IV  do
artigo 2º da Resolução nº 891, de 26 de setembro de 2013;  o  inciso  IV  do
artigo 1º da Resolução nº 894, de 21 de novembro de 2013; o  inciso  III  do
artigo 1º, da Resolução nº 903,  de  30  de  abril  de  2015,  alterando-se,
ainda, o inciso V do artigo 2º da Resolução nº 794, de 27 de abril de  1999;
o artigo 3º da Resolução nº 835, de 16 de dezembro de 2003; os  incisos  III
e V do artigo 2º da Resolução nº 850, de 6 de julho de 2007; o inciso  I  do
artigo 1º da Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007; e o inciso III  do
artigo 2º da Resolução nº 891, de 26 de setembro de 2013.







                                   ANEXO I

   a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução  nº        , de     de
                                   de 2017

             REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

|Denominação da classe       |Escolaridade     |Experiência                    |
|Secretário Especial         |Superior Completo|Compatível com a área de       |
|Parlamentar                 |                 |atuação                        |
|Secretário Especial         |Superior Completo|Compatível com a área de       |
|Legislativo                 |                 |atuação                        |
|Assessor Especial de        |Superior Completo|Compatível com a área de       |
|Gabinete                    |                 |atuação                        |
|Assistente Especial         |Superior Completo|Compatível com a área de       |
|Parlamentar                 |                 |atuação                        |
|Secretário Especial de      |2º Grau Completo |Compatível com a área de       |
|Gabinete                    |                 |atuação                        |
|Assistente Especial de      |Superior Completo|Compatível com a área de       |
|Gabinete                    |                 |atuação                        |


















                                JUSTIFICATIVA



                 A presente  proposta  tem  por  finalidade  reestruturar  e
atualizar,  no  âmbito  da  organização  administrativa   desta   Assembleia
Legislativa, os cargos e respectivas atribuições, promovendo  a  conciliação
com  as  razões  expostas   na   petição   inicial   da   Ação   Direta   de
Inconstitucionalidade,  do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,
ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça.

                 Ressalte-se  que  a  presente  reestruturação   não   impõe
qualquer ônus econômico ou financeiro para este Poder.





                            Sala das Sessões, em



                       a) FERNANDO CAPEZ – Presidente

                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário

                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário