

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2002
                  MENSAGEM Nº 37 O SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                 São Paulo,     08  de      abril    de 2002


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar instituindo Bônus Gestão às classes de  suporte  pedagógico  do
Quadro do Magistério e dá providências correlatas.

      Na verdade a vantagem em apreço demonstrou  ser  um  valioso  estímulo
para a elevação do desempenho na área de educação,  desde  a  sua  concessão
outorgada pela Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de  2000,  para  o
exercício de 2000, e pela Lei Complementar nº 910,  de  28  de  dezembro  de
2001, para 2001.

      O Bônus Gestão ora concedido, uma única vez, aos Dirigentes  Regionais
de Ensino, aos integrantes das classes de suporte  pedagógico-  Supervisores
de Ensino e Diretores de Escola, aos  titulares  de  cargos  de  Coordenador
Pedagógico e de Assistente de Diretor de Escola, bem como aos  ocupantes  de
postos de trabalho de Vice-Diretor de  Escola  e  de  Professor  Coordenador
Pedagógico, em exercício nas unidades escolares e órgãos  da  Secretaria  da
Educação em 1º de  dezembro  de  2002,  está  condicionado  diretamente  aos
resultados de avaliação de  desempenho  apresentada  por  esses  servidores,
somada à aferição da sua freqüência, na forma a ser regulamentada.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa ilustre Casa  de  Leis,  reiterando  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da Assem
bléia Legislativa do Estado.


Lei Complementar nº              , de            de           de 2002



                                 Institui  Bônus  Gestão  às   classes   de
                           suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e  dá
                           outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente  lei  complementar,
Bônus Gestão  aos  Dirigentes  Regionais  de  Ensino,  aos  integrantes  das
classes de suporte pedagógico  -  Supervisores  de  Ensino  e  Diretores  de
Escola, aos titulares de cargos de Coordenador Pedagógico  e  de  Assistente
de Diretor de Escola, bem como aos ocupantes de postos de trabalho de  Vice-
Diretor de Escola e de Professor Coordenador  Pedagógico  em  exercício  nas
unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Gestão constitui-se em uma vantagem  pecuniária  a
ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos  servidores  referidos  no
artigo 1º, vinculada diretamente à avaliação do desempenho apresentada  pelo
profissional, somada à aferição da freqüência, durante o exercício de  2002,
na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que:

      I - estiver em exercício, na data-base de 1º de dezembro de  2002,  em
cargo ou posto de trabalho do Quadro do Magistério; e

      II - contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de  exercício,  na  rede
estadual de ensino, dos quais  180  (cento  e  oitenta)  dias  de  exercício
consecutivo, em cargo ou posto de trabalho, especificado no  artigo  1º,  em
período fixado em regulamento.

      Artigo 4º - O valor do Bônus Gestão  assegurado  aos  integrantes  das
classes de  suporte  pedagógico  e  aos  ocupantes  do  cargo  de  Dirigente
Regional de Ensino que atenderem ao disposto  nesta  lei  complementar  será
fixado a partir de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

      § 1º - O Bônus Gestão poderá  corresponder  a  valores  superiores  ao
estipulado no  "caput",  fixados  proporcionalmente  ao  número  de  pontos,
aferidos na avaliação do desempenho e da freqüência  do  servidor,  conforme
escala, na forma a ser regulamentada.

      § 2º - O valor mínimo do Bônus Gestão a ser  concedido  aos  titulares
de cargo de Assistente de Diretor de Escola  e  de  Coordenador  Pedagógico,
bem como para os ocupantes de postos de trabalho de que trata  o  artigo  1º
desta lei complementar, corresponderá ao percentual de 85% (oitenta e  cinco
por cento) do valor estipulado no "caput" deste artigo.

      Artigo 5º - O valor do Bônus de que trata o "caput" do artigo 4º  será
proporcional  à  carga   horária   cumprida   pelo   Professor   Coordenador
Pedagógico.

      Artigo 6º - É vedada a concessão do Bônus Gestão ao  servidor  que  na
data-base estiver afastado junto à unidade administrativa não pertencente  à
estrutura básica da Secretaria da Educação.

       Parágrafo  único  -  Aos  profissionais  de  que   trata   esta   lei
complementar afastados junto ao Programa de  Ação  de  Parceria  Educacional
Estado-Município, bem como junto às entidades de classe do Magistério,  será
concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a  concessão  do
Bônus, conforme regulamento.

      Artigo 7º - O Bônus Gestão de que trata  esta  lei  complementar  será
devido aos integrantes do Quadro do  Magistério  afastados  e/ou  designados
junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria  da  Educação,  bem  como
aos ocupantes de cargos em comissão, pertencentes à Pasta,  em  conformidade
com os seguintes critérios:

      I - profissionais afastados junto às Diretorias de Ensino - média  dos
resultados  dos  indicadores  de  desempenho   do   conjunto   das   escolas
jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à  aferição  da
freqüência individual;

      II - profissionais afastados e designados junto  aos  órgãos  centrais
da Secretaria da Educação, bem como aos ocupantes de  cargo  em  comissão  -
média dos resultados dos indicadores de desempenho do conjunto  das  escolas
da rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.

      Artigo 8º - Fica vedada a  percepção  cumulativa  do  Bônus  Gestão  e
Bônus Mérito, exceto nas  situações  de  acumulação  legal  ou  no  caso  de
Professor  Coordenador  Pedagógico,  em  complementação  com   a   atividade
docente.

      Artigo 9º - A importância  paga  a  título  de  Bônus  Gestão  não  se
incorpora aos vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito,  e  não  será
considerada para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,  não  incidindo
sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 10 - Fica fixada em 1º de dezembro de  2002  a  data-base  para
consolidação de todas as situações  funcionais  e  as  ocorrências  a  serem
consideradas para fins de concessão do Bônus Gestão, instituído pelo  artigo
1º desta lei complementar.

      Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  12  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 13 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin