

                    PROJETO de LEI nº 623  , de 2000

                    Dispõe sobre  obrigatoriedade  de  estabelecimentos  que
                    comercializam  alimentos   que   contenham   substâncias
                    transgênicas.










                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

ARTIGO  1º-  Ficam  os  estabelecimentos  que  comercializam  alimentos  que
contenham substâncias geneticamente modificadas - trânsgênicas, obrigados  a
afixar em lugar de fácil visualização, aviso de que a referida substância  é
encontrada naquele local.

Parágrafo único- O aviso a que se refere o caput  deste  artigo  conterá  os
seguintes dizeres: “Este estabelecimento comercializa alimentos  que  contêm
substâncias geneticamente modificadas - transgênicas ”.


ARTIGO 2º- Os alimentos que contêm substâncias  transgênicas  deverão  ficar
expostos em local diverso e isolado dos demais produtos alimentícios.


ARTIGO 3º- O estabelecimento  que  desatender  as  determinações  desta  lei
incorrerá nas seguintes penalidades:

   I- advertência;
  II- multa.

Parágrafo único- A pena de multa prevista no  inciso  II  será  aplicada  em
dobro ao estabelecimento reincidente.


ARTIGO 4º- A pena de multa aplicada será no valor de  200  UFESP  –  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo.


ARTIGO 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa)  dias,  dispondo  sobre  o  modo  de  aplicação  das   penalidades
previstas.

ARTIGO 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




                  A  presente  propositura  tem  por  objetivo  alertar   os
consumidores acerca da distinção  entre  produtos  alimentícios  que  contêm
substâncias  transgênicas  dos  que  não  possuem  tal  substância  em   sua
composição.


                  Embora essas substâncias  já  sejam  proibidas  em  alguns
países da Europa, a exemplo da  Inglaterra  que  proíbe-as  terminantemente,
aqui no  Brasil,  apesar  dos  fortes  movimentos  realizados  por  diversas
entidades  não  governamentais,  alimentos  que  contêm   transgênicos   são
vendidos no mercado, juntamente com os demais, sem que o consumidor saiba  o
que está engolindo.


                  Já existe legislação no sentido de obrigar a inserção  nas
embalagens, de  aviso  sobre  a  presença  de  produto  transgênico,  porém,
infelizmente, não é hábito do povo brasileiro ler com atenção as  embalagens
dos produtos que consome. Isso é muito grave, pois, certamente, se  lesse  e
se fosse esclarecido sobre o perigo de tais produtos, o consumo  dos  mesmos
seria evitado.


                  Os   transgênicos   encontram-se   em    batatas    fritas
acondicionadas  em  embalagens,  chocolates,  balas,  biscoitos,   sorvetes.
Enfim, uma série de produtos consumidos, principalmente, por crianças.


                  Estudos  realizados  já  acenam  no  sentido  de  que   os
transgênicos, consumidos com regularidade,  podem  causar  sérios  danos  ao
organismo humano. Muito mais danos causará ao  organismo  de  crianças  que,
desde muito pequenas, alimentam-se com essas guloseimas transgênicas.


                  Esse  não  é  o  único  mal.  Os  alimentos  geneticamente
modificados, quando  ainda  em  fase  de  cultivo,  necessitam  de  um  tipo
determinado de fertilizante – para resistir a ataques de fungos,  ou  outros
organismos nocivos aos vegetais.


                  Esse fertilizante  só  é  fabricado  pela  empresa  norte-
americana Monsanto.  Há  aí  um  monopólio.  Aliás,  a  figura  jurídica  do
monopólio é proibida pela nossa legislação, no entanto,  essa  empresa  está
alargando, cada vez mais, sua  atuação  no  mercado  brasileiro,  explorando
esse setor de fertilizantes.


                  Testes foram  realizados  na  Europa  e  mostraram  que  o
fertilizante adequado ao cultivo de produtos geneticamente modificados,  são
altamente  nocivos  ao  meio  ambiente,  pois,  quando  irrigada   a   terra
fertilizada por esses produtos, leva ao lençol freático substâncias  nocivas
à saúde do homem que acabará bebendo daquela água, bem  como  prejudicará  a
vegetação nativa por onde correr.


                  Nossa iniciativa é bastante modesta perto do desastre  que
a inclusão dos transgênicos, a longo prazo, causará à humanidade,  porém,  é
começando que se atingirá, um dia,  a  perfeição.  A  perfeição  a  que  nos
referimos, é o consumidor conhecer seus direitos e poder  optar  por  aquilo
que é melhor para sua saúde e para o seu habitat. É  saber  escolher  e  não
ser obrigado a engolir!


                  Certos de poder contar com o apoio dos nobres  pares  para
sua aprovação, é que apresentamos este projeto.




                            Sala das Sessões, em






                          Deputado  MILTON  VIEIRA