






















                       Projeto de Lei n. 121, de 2001









                     Cria o Conselho Estadual de Política Energética




                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:






            Artigo 1.º -  Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de  Política
Energética - CEPE, com as seguintes finalidades:
I – Estabelecer diretrizes relativas  á  produção,  distribuição  e  uso  de
energia e minerais no Estado de São Paulo;
II – Elaborar o Plano Estadual de Energia.;
III – Elaborar o Plano Ambiental de Energia;
IV – Garantir pleno acesso  do  consumidor  às  informações  gerenciais  das
empresas que atuam nas diversas fases  da  matriz  energética  especialmente
aquelas fundamentais à questão tarifária;
V – Elaborar a matriz e a política energética no Estado de São Paulo;
Vl – Elaborar o Plano de  Importação  de  Energéticos  pelo  Estado  de  São
Paulo;
Vll – Estabelecer e acompanhar o plano de investimentos no setor;
VIII– Elaborar os planos anuais  e  plurianuais  da  implantação  da  matriz
energética do Estado de São Paulo;
IX – Elaborar complementarmente as normas tarifárias do setor.











                Artigo 2. º -  O Conselho Estadual  de  Política  Energética
será presidido pelo Governador  do Estado e integrado pelos  membros  abaixo
enumerados e um (1) membro convidado, a saber:




I - Comissário Chefe da Comissão dos Serviços Públicos de Energia - CSPE
II - Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
III - Secretário da Economia e Planejamento;
IV- Secretário de Meio Ambiente;
V- Secretario da Energia;
VI- Secretario de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
VII - Dois (2) Representantes do Poder Legislativo Estadual;
VIII - Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
IX - Representante das Universidades Estaduais;
X - Representante dos institutos de pesquisa;
XI   -   Cinco   (5)   membros,   com   notório   saber,   experiência    ou
representatividade  no  campo  da   energia,   aprovados   pela   Assembléia
Legislativa, mediante a indicação do Governador do Estado; e
XII - Representante  do  Conselho  Nacional  de  Política  Energética,  como
convidado.
§ 1.º - As funções de membro  do  Conselho  não  serão  remuneradas,  sendo,
porém, consideradas como de serviço público relevante.
§ 2.º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)  anos,  permitida
a recondução por um período.


                Artigo 3º. – O CEPE  será  composto  por  um  Plenário,  uma
Secretaria Executiva, uma Coordenação Técnica,  e  pelos  Comitês  Técnicos,
cuja organização deverá ser definida em regimento  interno  a  ser  aprovado
pela maioria absoluta dos integrantes do Conselho.







                Artigo 4.º - O cargo de  Vice-Presidente  do  Conselho  será
indicado por  eleição  interna  dos  membros   do  Conselho.   O  Secretário
Estadual de Energia exercerá  as  atribuições  de  Secretário  Executivo  do
Conselho Estadual de Política Energética.




                Artigo 5.º - A Secretaria de Governo do Estado de São  Paulo
prestará  ao  Conselho  o  necessário  suporte  técnico-administrativo,  sem
prejuízo da colaboração dos demais órgãos nele representados.


Parágrafo único – O Secretario de Governo poderá requisitar  dos  órgãos  da
Administração  Centralizada  e   Descentralizada   o   pessoal   técnico   e
administrativo, que ficará á disposição da Secretaria Executiva do  Conselho
para o exercício de suas finalidades.








                Artigo 6.º - Esta lei será  regulamentada  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei.








                Artigo 7º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.










                                Justificativa


                O presente projeto se justifica pela necessidade de um amplo
controle de toda a parte  logística,  operacional,  tarifária  e  de  infra-
estrutura da matriz energética do Estado de São Paulo.

                A matriz energética do País, e em especial do Estado de  São
Paulo,  está baseada fundamentalmente na geração hídrica.  Trata-se  de  uma
atividade ligada diretamente à orientação do Estado, a quem  compete  cuidar
da outorga, meio ambiente e das interfaces com a futura agência estadual  da
água.

              A criação da ANEEL (Agencia Nacional  de  Energia  Elétrica),
marcou o início do controle das concessões de energia no Brasil,  área  cujo
perfil está em alteração.  Deve  passar  de  hídrico  para  térmico,  o  que
envolve outras funções do Estado como é o caso do controle da  concessão  do
transporte de gás para combustão, inerente ao processo de geração térmica.

                A mesma lei de criação da ANEEL estabeleceu e permite a sub-
rogação de funções para  os  Estados  e  Municípios.  Por  esta  razão   foi
criada, no Estado de São Paulo, a CSPE (Comissão  de  Serviços  Públicos  de
Energia), que atua na fiscalização técnica  e  operacional  das  empresas  e
concessionárias de energia e de gás.

                Porém, a fiscalização da CSPE é restrita  por  duas  razões:
pela própria imposição da ANEEL e por suas características  de  fiscalização
técnica que restringe sua capacidade de pensar globalmente  no  modelo,  com
todas as implicações e necessidades energéticas de um Estado  com  o  perfil
econômico e empresarial do Estado de São Paulo. Este mesmo modelo,  presente
em outros países que efetuaram a desregulamentação setorial há  mais  tempo,
tem apresentado  problemas  sérios,  a  ponto  de  se  cogitar  a  volta  da
regulamentação, como é o caso do Estado norte-americano da Califórnia.

                No relatório do Fórum São Paulo SÉCULO 21 ficou  claro  que,
como não existe uma POLITICA ENERGETICA NACIONAL,  a  falta  de  diversidade
regulatoria e a conseqüente falta de autonomia dos Estados para  criar  suas
políticas energéticas esta gerando problemas específicos.

                São Paulo é o Estado economicamente mais forte, além de  ser
o mais populoso do País, com  exigências  cada  vez  mais  diversificadas  e
sofisticadas em relação  ao  fornecimento  de  energia.  Consumimos  33%  da
energia elétrica gerada no pais e produzimos, em nosso  Estado,   65%  desse
consumo.

                Nenhum pais do mundo, com as dimensões continentais  como  o
nosso,  possui  um  sistema  regulatório  tão  centralizado.  Ao  contrario,
condicionamentos  históricos,   geográficos   e,   principalmente,   fatores
econômicos  exigem  uma  diversidade  regulatória.  Portanto,  exige-se  uma
estrutura  institucional  que  permita  reconhecer  a  heterogeneidade   dos
estados e das regiões do Pais.

                 A forma como o governo federal vem conduzindo  as  reformas
do setor energético, em especial no ramo da  eletricidade,  deve  ser  fator
decisório para que os poderes Executivo e Legislativo de São  Paulo  assumam
uma nova e audaciosa postura.

                 Atualmente, no mundo, há uma grande convergência  entre  as
industrias do gás natural  e  da  energia  elétrica.  No  Brasil  os  marcos
regulatórios estão diferenciados pela Constituição Federal,  que  transferiu
aos Estados o poder de regulação do gás encanado.


                 Podemos citar outros fatos mais graves que estão  ocorrendo
e que, caso não haja um controle rígido, significará a ocorrência de  sérios
problemas de energia no Estado.

                 As 15 termelétricas garantidas pela  Eletrobrás  consumirão
cerca de 38 milhões de metros cúbicos por dia  e  a  tubulação  do  gasoduto
Brasil-Bolívia permite o transporte de até 30 milhões de metros cúbicos  por
dia, caso todas operem com 80% de sua capacidade. Isso significa  dizer  que
elas terão prioridade na geração de energia, numa época  em  que  os  nossos
reservatórios estarão desabastecidos. O  transporte  fluvial  que  também  é
coordenado pelo Estado poderá ser mais um fator de geração  de  conflito  de
decisões. A  se  confirmar  esse  cenário  poderemos  ficar  com  indústrias
desabastecidas de gás ou com o transporte fluvial paralisado.

                Por importarmos cerca  de  35%  da  energia  que  consumimos
existe um choque de interesse no que diz respeito a biomassa.  O  Estado  de
São Paulo possui características pluviométricas e  intensa  radiação  solar,
condições absolutamente favoráveis a exploração da biomassa através  da  co-
geração. Entretanto a falta de regulamentação  em  um  caso  tão  especifico
como este,  levou  as  usinas  de  cana-de-açúcar  do  interior  paulista  a
suspensão de  vários projetos de co-geração. Sem  garantia  de  demanda,  de
tarifas e sem regras  definidas  para  o  transporte  da  energia,  o  setor
sucroalcooleiro engavetou os seus projetos.  O  mesmo  se  dá  com  as  PCHs
(Pequenas Centrais Hidroelétricas),  cuja  outorga  depende  muito  mais  da
legislação estadual do que da federal.

                Por estes motivos o  relatório  final  do  Fórum  São  Paulo
Século 21 reitera ser preciso que os Estados  tenham  meios  de  planejar  e
executar POLITICAS ENERGETICAS ESTADUAIS,   de  acordo  com  os  mais  altos
interesses da sua população e peculiaridades geográficas e  sócio–econômicas
estaduais.



                São milhares as justificativas para  que  se  estabeleça  um
maior controle nesta "amenidade", a  energia,  tão  importante  e  essencial
para a vida moderna, pois ainda contamos com quase meio milhão de  paulistas
ainda sem acesso a energia publica.


                Feitas essas considerações, entendo  que  a  prioridade  dos
diversos setores envolvidos e a visão nacional e globalizada  do  Estado  de
São Paulo, necessitam de um Conselho Estadual de Políticas Energéticas  para
que as reais necessidades do desenvolvimento paulista não  sejam  postas  de
lado  por  graves  distorções  de  programas  que  não  levam  em  conta  as
peculiaridades estaduais e não contemplam as novas regras do  mercado  e  as
novas técnicas de geração de energia.


                                             Sala das Sessões, em





                           Deputado ARNALDO JARDIM