


                      PROJETO DE LEI Nº  872,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   o   credenciamento    dos
                                 vigilantes   de    rua    nos    Conselhos
                                 Comunitários de Segurança -  CONSEG  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Ficam  os  Conselhos  Comunitários  de  Segurança  –   CONSEG
autorizados a  credenciar  os  vigilantes  de  rua  da  respectiva  base  de
atuação.

Parágrafo  único  –  O  credenciamento  será  efetuado  a  requerimento   do
vigilante de rua  e  deverá  ser  instruído  com  os  seguintes  documentos,
podendo a regulamentação desta Lei acrescentar outros:

1 – cópia autenticada do RG;

2 – cópia autenticada do CPF;

3 – atestado de antecedentes criminais, com prazo de validade de  03  (três)
meses a contar da data de expedição;

4 – cópia autenticada do comprovante de residência;

5 – 02 (duas) fotos 3X4, descoberto e de frente.

Artigo  2º  -  Efetuado  o  credenciamento,  será  expedido,  pelo  Conselho
Comunitário  de  Segurança  –  CONSEG  da  respectiva  área  de  atuação  do
vigilante, documento específico que o identifique com prazo de  validade  de
01 (um) ano.

§ 1º - O documento previsto neste artigo será assinado  pelo  Presidente  do
Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG da respectiva área de atuação.

§ 2º - Será mantida no CONSEG que efetuar o credenciamento  ficha  com  foto
do vigilante, anotando-se qualquer  ocorrência  que  seja  do  interesse  da
comunidade.

§ 3º - Os interessados poderão solicitar certidão sobre o inteiro  teor  das
fichas, mediante o pagamento do valor das  despesas  para  expedição  a  ser
fixada em regulamentação.

Artigo 3º - Os Conselhos  Comunitários  de  Segurança  –  CONSEG  não  terão
nenhuma responsabilidade em relação aos vigilantes de rua credenciados,  nem
tão pouco haverá vínculo empregatício destes com aqueles.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto tem por  escopo  trazer  maior  segurança  para  os
munícipes que se utilizam do serviço de vigilância de rua.

      Infelizmente, o  Estado  não  consegue  estar  presente  em  todos  os
lugares e os índices de violência, a cada dia, estão maiores.

      Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG foram  criados  com  o
objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas  relacionados
com a segurança da  população.  Desta  forma,  nada  mais  oportuno  que  os
vigilantes de rua sejam  credenciados  pelos  CONSEGS,  uma  vez  que  esses
conselhos são  importantes  instrumentos  para  implementação  de  políticas
visando à segurança da comunidade.


                       Sala das Sessões, em 4-12-2005




                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB