





       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   32 , DE 2008, DA MESA







                           Dispõe sobre os benefícios de  que  cuidam  a
                           Resolução nº 784, de 16 de setembro de  1997,
                           e o artigo 2º da Lei Complementar nº 1011, de
                           15 de junho de 2007.




       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




       Artigo 1º - Os benefícios de que cuidam a Resolução nº 784, de 16
       de setembro de 1997, e o artigo 2º da Lei Complementar  nº  1011,
       de 15 de junho de 2007, de natureza indenizatória, complementar e
       cumulativa, destinam-se à aquisição e  custeio,  respectivamente,
       de refeições em restaurantes e estabelecimentos  similares  e,  o
       segundo, de gêneros alimentícios “in natura” em  estabelecimentos
       comerciais.


       § 1º - É vedada a percepção do mesmo benefício em duplicidade.


       § 2º - Ao servidor inativo  e  pensionista  somente  é  devido  o
       benefício de que cuida o artigo 2º da Lei Complementar nº  1.011,
       de 15 de junho de 2007.


       § 3º - O servidor do QSAL afastado para prestar serviços em outro
       ente da Administração Pública continuará a perceber os benefícios
       previstos  neste  artigo,  desde  que  não  os  perceba  no  ente
       cessionário, aplicando-se a  mesma  regra  ao  servidor  afastado
       junto à Assembléia Legislativa.


       § 4º - Os destinatários da Lei  Complementar  nº  343,  de  6  de
       janeiro  de  1984,  bem  como  os  policiais  civis  e  militares
       designados nos termos da Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio
       de 2008, terão direito aos benefícios de que trata  este  artigo,
       aplicando-se igualmente a vedação de percepção do mesmo benefício
       em duplicidade.


       § 5º - Não se aplica o previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro
       de 1991, aos servidores do QSAL.


       Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  Lei
       Complementar   correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias
       próprias, consignadas no orçamento vigente.


       Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data  da  sua
       publicação.






       Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20-6-2008.




       a) VAZ DE LIMA – Presidente




       a) DONISETE BRAGA – 1º Secretário




              a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário



                            JUSTIFICATIVA







                            O presente Projeto de Lei Complementar  visa
       dispor e sistematizar os benefícios de que tratam a Resolução  nº
       784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2º da Lei Complementar
       nº 1011, de 15 de junho de 2007.


                            Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres
       Pares no sentido da aprovação deste Projeto.