



                      Projeto de lei nº   577 , de 2003


       Dispõe sobre a comunicação, à  Secretaria  da  Saúde,  de  óbitos  de
       mulheres durante a gravidez, ou  a  ela  relacionados,  e  dá  outras
       providências.


                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
       decreta:


                     Artigo 1º – Os médicos,  hospitais,  prontos-socorros,
       casas de saúde, e demais instituições e estabelecimentos que  prestam
       atendimento  médico-hospitalar,  ficam  obrigados   a   comunicar   à
       Secretaria da Saúde os óbitos de mulheres:
                     I – durante a gravidez;
                     II –  durante  o  procedimento  de  parto,  ou  a  ele
       relacionados;
                     III – ocorridos após a gravidez, mas cuja causa esteja
       a ela relacionada.


                     Artigo 2º - As informações fornecidas à Secretaria  da
       Saúde serão organizadas e processadas em banco de dados próprio,  com
       o objetivo de possibilitar a formulação de conclusões e diagnósticos,
       a serem utilizados em ações de medicina preventiva.


                     Artigo 3º - Sem  prejuízo  de  outras  penalidades,  o
       descumprimento do disposto nesta  lei  acarretará  aos  infratores  a
       aplicação de multa, no valor de 200 (duzentas)  Unidades  Fiscais  do
       Estado de São Paulo – UFESP.


                     Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,
       especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar  seu
       cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 3º.


                     Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
       publicação.



                                Justificativa



                     A Constituição Estadual em  seu  art.  219  e  segts.,
       garante aos cidadãos o direito à saúde e a impõe  como  um  dever  do
       Estado.
                     Em pleno Século XXI não se admite que ainda  em  nosso
       Estado, como em todo o País, ocorram números consideráveis de  mortes
       de Gestante e Parturientes.
                     As causas e o número dessas ocorrências ainda  são  em
       muito desconhecidas de nossas autoridades  de  saúde  pública,  mesmo
       porque, estatística alguma tenha sido elaborada, por não serem  esses
       óbitos  comunicados  á  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  para  que
       elementos e dados confiáveis, possam ser analisados.
                     O Parto é um ato normal fisiológico e as  mortes  dele
       decorrente, a exemplo do que acontece com  as  Gestantes,  devem  ser
       obrigatoriamente investigadas sob a ótica médica.
                     A partir dessa investigação médica pode  a  Secretaria
       de Estado da Saúde, obter elementos, dados que ocasionaram  a  morte,
       tais como fatores de hereditariedade, mal acompanhamento da Gestante,
       desnutrição, hemorragia aliados a outros fatores que ainda a medicina
       não se encontra devidamente informada.
                     A partir dos  dados,  dos  elementos  colhidos  com  a
       investigação  médica,  pode  o  Governo  através   de   seus   órgãos
       competentes, em especial a Secretaria de Estado da Saúde, elaborar um
       plano de ação, objetivando a medicina preventiva, com  assistência  e
       orientação à Gestante e Parturiente.
                       Países como os da Europa e em  especial  os  Estados
       Unidos,  Legislação  semelhante  resultou  em  grandes  benefícios  à
       mulher, com índices senão zerados, ao menos próximos à isso,  que  em
       muito reduziram as mortes por Parto e durante a Gestação.
                     Este  Projeto  convertido  em  Lei,  indiscutivelmente
       representará  um  grande  avanço  para  a  Medicina  Preventiva,  tão
       necessária nos dias atuai, fazendo do Estado de São  Paulo,  pioneiro
       na evolução e aperfeiçoamento do Sistema de Saúde de nosso País.












                       Sala das Sessões, em 30/6/2003












                           a) Maria Almeida - PFL