

PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2016


Mensagem A-nº 98/2016, do Sr. Governador do Estado



São Paulo, 01 de novembro de 2016


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a participação da São  Paulo  Previdência  –  SPPREV  em
Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

OFÍCIO nº   732/2016 - GS


                                           São Paulo, 10 de outubro de 2016.



Senhor Governador,


           Submeto à elevada  apreciação  de  Vossa  Excelência  minuta  de
Projeto de Lei qua autoriza a São Paulo Previdência  –  SPPREV  a  instituir
Fundo de Investimento Imobiliário, fundado nas razões adiante expostas.


           Com o advento da Lei n° 1.010, de 1 de junho de 2007, foi criada
a  São  Paulo  Previdência  -  SPPREV,  como  gestora  única  do  regime  de
previdência dos servidores públicos, titulares  de  cargos  efetivos,  civis
(RPPS) e Militares (RPPM).


           No termos do artigo 37 do  comando  legal  precitado,  o  acervo
patrimonial do Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo,  hoje
Instituto de Pagamentos Especiais - IPESP, assim como aquele  pertencente  à
Caixa Beneficente  da  Polícia  Militar  -  CBPM  desde  que  adquirido  com
recursos previdenciários, foi transferido para a  SPPREV,  conforme  Decreto
n°57.181, de 29-07-2011.




A Sua Excelência o Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
São Paulo/SP






           Parte significativa desse patrimônio não  está  sendo  utilizado
pela SPPREV ou mesmo por outros órgãos do Estado,  não  gerando  renda  para
Autarquia, mas, ao  contrário,  onerando-a  com  despesas  de  manutenção  e
segurança patrimonial para que sejam evitadas invasões.


           Cumpre ressaltar que o acervo patrimonial da SPPREV, assim  como
seus demais ativos, integra o lastro para as  aposentadorias  e  pensões  e,
nesse sentido, deve ser observado o comando constante do artigo  34  da  sua
lei instituidora, que determina a  diversificação dos seus  investimentos  e
a  compatibilização à legislação e  regulamentação  aplicáveis,  de  modo  a
obter a melhor rentabilidade.


           Com base em estudos e reflexões a respeito do tema, identificou-
se,  como  alternativa  para  maximizar  a  potencial  rentabilidade  desses
ativos, a participação da SPPREV  em  Fundos  de  Investimento  Imobiliário,
instituídos com base na Lei federal no  8.668, de 25 de junho de 1993 e  sob
a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.  Em  tal  modelo,
os imóveis são alienados fiduciariamente ao administrador do Fundo,  tomando
por base avaliações prévias, mediante a subscrição de  quotas  passíveis  de
negociação no mercado de valores  mobiliários.  Um  dado  importante  é  que
todas  as  despesas  atualmente  incorridas  pela  SPPREV  com  a  guarda  e
conservação de tais imóveis – da ordem  de  R$400.000,00  (quatrocentos  mil
reais) mensais-  ficarão a cargo do Fundo, cabendo  ao  administrador  gerir
tais ativos de forma mais eficiente, desonerando a Autarquia  de  atividades
para as quais não  possui  expertise  e  possibilitando  a  concentração  de
esforços na sua atividade fim, ou seja,  na  concessão  e  administração  de
aposentadorias e pensões de todo o pessoal do Estado, civis e militares.


           Para atingir esse desiderato,  a presente proposição autoriza  a
SPPREV a participar, como quotista, em Fundos  de  Investimento  Imobiliário
constituídos e geridos nos termos da Lei Federal n° 8.668, 25  de  junho  de
1993, bem como a alienar imóveis e direitos a Fundos com as  características
e  salvaguardas  estabelecidas  no  projeto  apresentado,  como   forma   de
subscrição das quotas respectivas. Outrossim, confere  a  mesma  autorização
ao Estado, porém exclusivamente em relação  a  imóveis  que  já  contem  com
autorização legislativa específica para alienação, estendendo a  este  igual
possibilidade de  maximização  da  rentabilidade  e  ganhos  de  gestão,  na
esteira da iniciativa também adotada pela União nos termos  da  Lei  federal
no 13.240/2015 (artigo 20).


           Sem outro particular, aproveito  o  ensejo  para  reiterar  meus
votos de estima e consideração.


                              Respeitosamente,



                               HELCIO TOKESHI
      Secretário da Fazenda
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                 Autoriza  a  participação  da  São   Paulo
                           Previdência – SPPREV  em  Fundo  de  Investimento
                           Imobiliário e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica autorizada  a  participação  da  São
Paulo  Previdência  –  SPPREV,  como  quotista  de  Fundos  de  Investimento
Imobiliário constituídos e geridos na forma da Lei Federal nº 8.668,  de  25
de junho de 1993, cujos estatutos contemplem, entre suas disposições:


                      I - o objetivo de administrar os bens e direitos  sob
sua responsabilidade, podendo,  para  tanto,  alienar,  reformar,  edificar,
adquirir, alugar e  zelar  por  sua  manutenção,  conservação  e  vigilância
patrimonial;


                      II  -  a  permissão  para  adquirir  ou  integralizar
quotas, inclusive com imóveis e com direitos reais  a  eles  associados,  em
outros fundos de investimento;


                      III - a permissão para aceitar como ativos, inclusive
com periodicidade superior a sessenta meses,  contratos  de  locação  com  o
poder público;


                      IV - a delimitação da responsabilidade  dos  cotistas
por suas obrigações até o  limite  de  sua  participação  no  patrimônio  do
fundo;


                      V - a vedação à realização de  operações  que  possam
implicar perda superior ao valor do patrimônio do fundo;


                      VI - a possibilidade de o fundo poder ter suas quotas
negociadas em ambiente de negociação centralizada  e  eletrônica,  inclusive
em bolsa de valores e de mercadorias ou em mercado de balcão organizado.


                      Artigo 2º - Os bens imóveis e direitos integrantes do
patrimônio  da  SPPREV,  qualquer  que  seja  a  sua  origem,  poderão   ser
alienados,  em  caráter  fiduciário,  às  instituições  administradoras  dos
Fundos de Investimento Imobiliário de que tratam  o  artigo  1º  desta  lei,
como forma de integralização das quotas subscritas pela SPPREV.


                      Artigo 3º - Os imóveis de titularidade do Estado, que
contem com autorização legislativa para alienação a qualquer título,  também
poderão ser destinados à integralização de quotas de Fundos de  Investimento
Imobiliário com  as  características  descritas  no  artigo  1º  desta  lei,
aplicando-se aos mesmos a autorização prevista no artigo 2º.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2016.







                      Geraldo Alckmin