


                       PROJETO DE LEI Nº 1547, DE 2015


                                 "Autoriza o Governo do Estado de São Paulo
                                 a   firmar    convênio    com    entidades
                                 Filantrópicas,     ONGs     e      escolas
                                 particulares, objetivando contribuir  para
                                 a melhoria da  aprendizagem  por  meio  da
                                 ampliação  do  tempo  de  permanência   de
                                 alunos da rede pública estadual de ensino,
                                 mediante  oferta  de  educação  básica  em
                                 tempo integral através do programa  Escola
                                 Mãe e da outras providencias".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






     Artigo 10.  Fica o Governo do Estado de São Paulo autorizado a  firmar
convênio   com   Entidades   Filantrópicas,   ONGs   –   Organizações    não
Governamentais  e  Escolas  Particulares,  objetivando  contribuir  para   a
melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo  de  permanência  de
alunos da rede pública estadual  de  ensino,  mediante  oferta  de  educação
básica em tempo integral.




      § 10. Os interessados em firmar o Convênio deverão cadastrar-se junto
a Secretaria Estadual de Educação,  informando  qual  a  disponibilidade  de
vagas e o tipo de atividade oferecida, preenchendo no  mínimo  os  seguintes
requisitos:


     1  - estar devidamente registrado no  Conselho Estadual  dos  Direitos
da Criança e do Adolescente;


     2 – quando se trata de Escolas  Particulares,  deverá  ter  alvará  de
funcionamento e a devida homologação.


     § 20.  Os interessados em firmar convênio  deverão  declarar  que  são
responsáveis e obrigam-se a:


     1- manter sob sua guarda e proteção a criança e adolescente;
     2-  desenvolver  com  eficiência  e  qualidade  atividades  aos  aluno
beneficiários  pelo  projeto;  sob  supervisão  da  Secretaria  Estadual  de
Educação, através da  Escola que o atendido tem sua matricula regular;
     3- não cobrar taxa de qualquer natureza dos  alunos  beneficiários  do
“programa Escola Mãe”;
     4- encaminhar controle de  frequência,  dos  alunos  beneficiários  do
“programa Escola Mãe.” à Secretaria de Educação mensalmente.


     Artigo 2o O programa Escola Mãe tem por finalidade ampliar  a  jornada
escolar diária  com  o  desenvolvimento  das  atividades  de  acompanhamento
pedagógico, experimentação e  investigação  científica,  cultural  e  artes,
esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e  uso  de
mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção  aos  agravos
à  saúde,  promoção  da  saúde  e  da  alimentação  saudável,  entre  outras
atividades.


      Parágrafo único - As atividades poderão ser desenvolvidas  dentro  do
espaço escolar, de acordo com  a  disponibilidade  da  escola,  ou  fora  do
estabelecimento através das parcerias  com as organizações conveniadas.


    Artigo 3o  São princípios do programa Escola Mãe:

    I - a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de
conhecimento e práticas socioculturais;

    II - a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de
atividades  de  educação  integral,  por  meio  da  integração  dos  espaços
escolares com equipamentos públicos como centros  comunitários,  bibliotecas
públicas, praças, parques, museus e cinemas e organismos conveniados;

    III - a integração  entre  as  políticas  educacionais  e  sociais,  em
interlocução com as comunidades escolares;

    IV - a valorização das experiências históricas  das  escolas  de  tempo
integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

    V -  a afirmação  da  cultura  dos  direitos  humanos,  estruturada  na
diversidade, na promoção da  equidade  étnico-racial,  religiosa,  cultural,
territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção  política
e  de  nacionalidade,  focando   sempre   no   desenvolvimento   social   do
beneficiário.



     Artigo 4º. A rede  publica  de  Educação  encaminhará  o  beneficiário
conforme interesse nas atividades oferecidas à cadastrada  mais  próxima  de
sua residência, dando se preferência, quando no mesmo bairro,  as  Entidades
Filantrópicas e ONGs.


     § 1º Tendo como critério, o objeto e a distância entre a residência do
aluno  beneficiado  com  o  “  programa  Escola  Mãe”  e  o  estabelecimento
credenciado fica evidente a desnecessidade e a inviabilidade  de  competição
entre as cadastradas, nos termos do caput do Artigo 25  da  Lei  Federal  nº
8.666/93.


     § 2º A preferência de que trata o caput desse artigo  esta  alicerçada
no interesse publico de se promover o menor  gasto  possível,  bem  como  em
razão de se tratar de entidades criadas com a  finalidade  e  busca  de  uma
sociedade mais justa.


     §  3º  As  vagas  serão  distribuídas  à  comunidade,  obedecendo  aos
critérios  definidos  nesta  lei,  bem  como  aqueles  já  utilizados   pela
secretaria estadual de educação quando da seleção para rede publica.


     § 4º As vagas atenderão às demanda existente, devendo ser  considerado
sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para este fim.


     Artigo 5º.  O valor a ser pago por vaga disponibilizada e  ocupada,  a
titulo do programa Escola Mãe, será aquele baixado pelo poder  executivo,  a
cada exercício, através de Decreto.


     Parágrafo único. O valor  será  definido  através  de  levantamento  e
planilha a ser elaborado pela secretaria estadual de educação,  considerando
sempre como base de calculo, o custo por  vaga  criada  no  sistema  próprio
somado a este custos outros que a Secretaria de Educação entender


     Artigo 6º. Para a realização dos projetos, programa ou ações que visem
a efetivar os  objetivos  do  convênio  de  que  trata  essa  lei,  o  poder
executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros  instrumentos
legais se sua competência.


     Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





             Esse projeto, objetiva oferecer a todos os alunos matriculados
na Rede Estadual  de  Ensino,  a  oportunidade  de  ampliação  do  tempo  de
permanência escolar em equipamentos educativos públicos  ou  privados,  tais
como teatros, museus, quadras poliesportivas, ginásios, campos  de  futebol,
clubes,  parques,  centros  comunitários  entre  outros,   que   desenvolvam
atividades esportivas, culturais, artísticas ou de formação profissional.

             O Estado de São Paulo possui dezenas de  ONGs  cadastradas,  e
que já prestam serviços voltados ao lazer, esporte,  cultura  e  educação  a
jovens e crianças do nosso estado, entretanto, a grande maioria  não  recebe
nenhum tipo de ajuda financeira  do  poder  publico  estadual  por  meio  de
contratos de prestação de  serviço.  A  proposta  do  projeto  é  exatamente
permitir  que  o  Poder  Executivo  Estadual,  crie  parcerias   com   essas
instituições  não  governamentais,  a   fim   de   atender   nossos   jovens
matriculados na rede estadual de ensino com ampla estrutura e qualidade  dos
serviços oferecidos tanto pelo Estado como pelas ONGs.

             Uma das grandes problemáticas enfrentada por nossa sociedade e
em especial pelas famílias paulistas é exatamente a necessidade de ocupar  o
tempo ocioso das crianças e jovens do nosso Estado, uma vez que, quando  não
estão envolvidas em atividades educativas ou  esportivas,  se  tornam  alvos
vulneráveis tanto para o consumo de drogas como para  serem  aliciadas  pelo
crime e marginalidade.

             Segundo dados da Secretária de Administração Penitenciária,  a
população carcerária no estado de São Paulo aumentou de 170 mil  para  226,5
mil detentos nos últimos quatro anos, significa dizer que  seria  necessário
construir uma prisão por mês com capacidade para mil pessoas para atender  a
esse crescimento. Nos últimos quatro anos, 20 prisões foram  inauguradas  no
estado e outras 20 penitenciárias estão em construção.

             Somado a isso temos hoje no estado de São  Paulo  149  centros
socioeducativos, que atendem aproximadamente 20 mil adolescentes  com  faixa
etária de 12 a 18 anos.

             De acordo com dados da Secretaria Estadual de Educação, a rede
atende hoje mais de 4 milhões de alunos  distribuídos  em  cerca  de  5  mil
escolas estaduais paulistas, entretanto, o número de alunos atendidos  pelos
programas de  Educação  Integral  oferecidos  pela  Secretaria  estadual  de
Educação somam apenas 272 mil alunos, o que corresponde a menos  de  7%   do
total de alunos matriculados na Rede Estadual de Educação.

             É inaceitável que nossa rede de ensino privilegie  apenas  uma
parcela minoritária  dos  nossos  alunos,  é  dever  do  Estado  garantir  a
igualdade de direito e o acesso à educação integral a todos que nela  esteja
matriculado.

             Esse projeto não visa apenas aumentar o tempo  de  permanência
de jovens e crianças na escola, mas principalmente,  diminuir  a  ociosidade
desde público, garantindo a eles a oportunidade de frequentarem  espaços  de
aprendizagem  que  potencializam   suas   habilidades   e   competências   e
principalmente mostrar que a educação é sem dúvida  o  caminho  mais  rápido
para vencermos a “guerra” com o crime e as drogas.

             Sabendo  da  necessidade   dos   pais   que   possuem   filhos
matriculados na rede estadual de ensino, e que na  sua  grande  maioria  são
trabalhadores,  ter  seus   filhos   frequentando   espaços   saudáveis   de
aprendizagem, é sem dúvida, um desejo almejado por todos.

             O projeto “Escola Mãe” vem  de  encontro  com  a  demanda  das
famílias paulistas em garantir mais educação as crianças e jovens, ao  poder
público em ofertar esta educação de maneira igualitária e com  qualidade,  e
da sociedade em geral que almeja viver em um território mais justo,  onde  a
educação seja o norte para combatermos a  violência,  a  marginalidade  e  a
falta de expectativa em um futuro melhor para nossa juventude.

             A nossa Constituição Federal, assegura os direitos do  cidadão
em detrimento do Estado, inovou ainda ao incluir  a  educação  no  rol  “dos
direitos e garantias fundamentais” e ao reconhecê-la como  um  dos  direitos
sociais.

             Antecipando a Convenção Internacional dos Direitos da Criança,
aprovada pela ONU em 1990, a  Constituição  Brasileira  de  1988  colocou  a
educação a direito de todo cidadão brasileiro em desenvolvimento e  a  dever
do Estado, da sociedade e da família.

             Destacando  que,  no  caso  das  crianças  e  adolescentes,  a
educação,  como  direito  subjetivo,  deve  ser  garantida  com   prioridade
absoluta.

             A Constituição avançou muito em assegurar o direito à educação
seja como direito público subjetivo do cidadão brasileiro, seja  ao  regular
expressamente o direito de acesso dos  costumeiramente  excluídos,  como  ao
estabelecer as formas de financiamento da educação básica.

             Dentro dos  ideais  democráticos  e  da  dignidade  da  pessoa
humana,  especialmente  na  regulação  do  direito  humano  à  educação,  se
comparada as anteriores, prosperou a Carta atual, estabelecendo a  dignidade
da pessoa humana, integrada também pela dignidade  intelectual,  dentro  dos
cinco fundamentos do estado democrático de direito.

             Colocou no topo os direitos fundamentais, entre eles o direito
à educação, já nos primeiros títulos e capítulos da Constituição,que   antes
estava nos dispositivos  relativos  à  organização  do  Estado  e  da  ordem
econômica, sinalizando portanto que prioriza o cidadão ao Estado  e  afirmou
textualmente a condição  do  ensino  obrigatório  e  gratuito  como  direito
público subjetivo

             A Carta Magna em seu Artigo 208, § 1o, dispõe que a educação é
direito de todos e dever do  Estado,  elevando  a  educação  à  condição  de
serviço público a ser  prestado  gratuitamente  e  indiscriminadamente  pelo
poder público, possibilitando que  sua  prestação  seja  exigida  dos  entes
federativos.

             A Lei Maior do Brasil  garante  a  efetividade  do  direito  à
educação, universal e gratuito, garantindo  o  acesso  e  a  permanência  na
Escola,  fixando  a  obrigatoriedade  e  gratuidade,  garantindo  a   oferta
gratuita aos que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria.

             Chega a ponto de que o não oferecimento ou a oferta  irregular
do ensino obrigatório pelo  poder  público  levará  a  responsabilização  da
autoridade competente.

             A importância  dessa  positivação  e  constitucionalização  do
direito à educação, potencializada na Constituição à  categoria  de  direito
fundamental, é tal que esse  direito  passou  a  usufruir  das  funções  dos
direitos fundamentais, a possibilidade de ser exercido  positivamente  e  de
exigir omissões dos poderes públicos, para evitar agressões lesivas  ao  seu
direito,  o  direito  à  prestação  social  original,  derivada   de  normas
legislativas concretizadoras e não‐violadoras do  direito  à  educação  e  a
políticas públicas que efetivem  o  direito  a  função  de  proteção  contra
terceiros, obrigando o Estado a editar normas  para  regular  a  observância
dos direitos fundamentais por terceiros e exercer a fiscalização e a  função
de não‐ discriminação, que deriva do direito da igualdade, de  exigir   “que
o Estado trate a todos  os  seus  cidadãos  como  cidadãos  fundamentalmente
iguais” (CANOTILHO, 1998, p. 373‐6).

             Colocando nossa Carta Magna o direito à educação como  direito
fundamental e o estado sendo obrigado a atender e  estabelecer  normas  para
que o mesmo seja de fato concretizado é que propomos  este  Projeto  de  Lei
que vai de encontro aos anseios e necessidade das crianças e adolescentes  e
toda sociedade do Estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                           a) Angelo Perugini - PT