


                     PROJETO DE LEI Nº      754, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 21 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 21 – O imposto do veículo usado será devido anualmente na data
da ocorrência do fato  gerador,  e  deverá  ser  pago  à  vista  no  mês  de
fevereiro ou em até seis parcelas mensais, vencendo a  primeira  no  mês  de
janeiro e a última no mês de junho,  iguais  e  consecutivas,  desde  que  a
primeira seja recolhida integralmente no respectivo  vencimento  no  mês  de
janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no  mínimo,  2  (duas)
UFESPs do mês de recolhimento.”


      Artigo 2º - O § 5º do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “§ 5º - Será considerado rompido o parcelamento  sempre  que  não  for
observada a data de vencimento e o pagamento integral de  qualquer  uma  das
parcelas, sujeitando-se o  contribuinte  ou  o  responsável  aos  acréscimos
legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei.” (NR)


      Artigo 3º - O § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “§ 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá ser  pago  em  até  6
(seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que  a  primeira  seja
paga no prazo previsto no “caput” deste artigo, vencendo as demais no  mesmo
dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira.” (NR)


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente.







                                JUSTIFICATIVA





      Promover a diminuição da carga tributária e legislar para que haja uma
melhor forma de recolhimento dos impostos, facilitando a vida  dos  cidadãos
é dever do Estado, cuja iniciativa também é do Poder Legislativo.


      O Imposto sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores – IPVA regido
pela Lei nº 13.296/2008, existe há  décadas  no  Brasil  e,  logicamente  no
Estado de São Paulo. Trata-se  de  medida  importante  para  o  ingresso  de
recursos tanto para o Erário do estado, quanto para o dos municípios.


      Apesar de conscientes  da  importância  desse  ingresso  de  recursos,
pensamos numa forma de amenizar o pagamento  desse  imposto  por  parte  dos
proprietários de automóveis.  Assim,  apresentamos  esta  proposta  que,  ao
invés das três parcelas previstas na lei, possibilitamos ao cidadão  dividir
o pagamento do imposto em até seis parcelas,  todas  ocorrendo  no  primeiro
semestre do ano, respeitando assim o que  foi  acordado  no  Protocolo  IPVA
01/86, subscrito pelos integrantes do CONFAZ.


       Também propomos a divisão em até seis parcelas para  o  pagamento  do
IPVA incidente sobre veículos novos,  visto  que  tal  medida  desonerará  o
contribuinte, já com o  orçamento  comprometido  pela  nova  aquisição.  Por
outro lado, nossa intenção é de otimizar a renovação da frota  de  veículos,
ao mesmo tempo que se incentiva a produção de automóveis.


      Diante do exposto, acreditamos que estas alterações  na  lei  do  IPVA
irão contribuir com o cidadão, uma vez que dá melhores  possibilidades  para
planejar  os  seus  pagamentos  e  acreditamos  também  que  facilitando   o
recolhimento de impostos, sem que haja diminuição dos valores, o Estado  vai
lidar com menos inadimplência, um dos principais problemas enfrentados  pela
Fazenda Pública.





                       Sala das Sessões, em 11/11/2010





                           a)  Aldo Demarchi - DEM