


                       PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2012


                                 Institui no Estado de São Paulo o programa
                                 de  Orientação  em  Saúde,   Prevenção   e
                                 Atendimento Social à  Gravidez  Precoce  e
                                 Juvenil destinado à Criança, Adolescente e
                                 Jovem Gestante e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  instituído  no  Estado  de  São  Paulo,  o  programa  de
orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social  à  gravidez  precoce  e
juvenil destinado as crianças, adolescentes e jovens.

Artigo 2º - O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade:

I – dar orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto,  exames
pré-natais, puericultura, doenças  infantis,  direitos  do  nascituro  e  do
recém nascido, registro civil de nascimento e outros assuntos  de  interesse
às gestantes e seus familiares;
II – promover o encaminhamento social  das  gestantes  e  mães  atendidas  a
órgão e entidades conveniadas, para suprimento de  necessidades  básicas  de
alimentação, moradia, educação, instrução profissional, emprego e outros;
III – manter cadastro obrigatório de  crianças,  adolescentes  e  jovens  em
estado  de  gestação,  que  utilizem  o  atendimento  do  SUS,  em  unidades
hospitalares estaduais, municipais e conveniadas,  mediante  o  arquivamento
de  prontuários  individualizados  em  que  constem  seus  dados   pessoais,
econômicos, escolaridade, condições de moradia e de saúde física  e  mental,
unicamente para alimentação de um banco  de  dados,  a  ser  utilizado  pelo
Poder Público,  que  auxilie  a  realização  de  estudos  estatísticos  e  o
encaminhamento social de gestantes a projetos social e outros.

Artigo 3º - Os efeitos desta Lei serão retroativos  atingindo  as  crianças,
adolescentes e jovens que deram à  luz  até  7  (sete)  meses  anteriores  à
publicação da presente Lei.

Artigo 4º - Ulterior regulamentação desta Lei definirá,  detalhadamente,  as
tarefas específicas dos órgãos públicos envolvidos na execução do Programa.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                             Objetiva a presente  propositura  instituir  no
Estado de São  Paulo,  o  Programa  de  Orientação  em  Saúde,  Prevenção  e
Atendimento Social à Gravidez  Precoce  e  Juvenil,  implementando  política
social de acompanhamento familiar.
                             É  sabido   que   a   gravidez   precoce   traz
transtornos, bem como, passa a ser, na maioria dos casos,  um  acontecimento
desestabilizador,  uma  vez  que,  ao  assumir  a  maternidade  implica   em
condições emocionais,  físicas  e  econômicas,  para  as  quais  os  jovens,
geralmente, ainda não estão preparados.
                             Existem ainda dados provenientes da Organização
Mundial de Saúde, onde afirmam que um terço dos problemas relativos à  casos
de aborto são oriundos de  gravidez  na  adolescência  e,  na  sua  maioria,
conseqüência de acompanhamento falho do estado gravídico.
                             Destarte ainda, com base no  art.  7º,  XXV,  e
art. 227, da Constituição Federal, o Poder Público tem o dever  de  oferecer
uma política social de acompanhamento familiar para  estes  casos,  evitando
que estas crianças somem as estatísticas crescentes de  jovens  desamparados
e infratores.
                             Pelos fatos expostos e pela relevância do tema,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
propositura por se tratar de grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2012.





                            a) Carlos Grana - PT