


                    PROJETO DE LEI Nº      341,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a isenção  do  imposto  sobre
                                 circulação de mercadorias  e  serviços  na
                                 aquisição de veículos automotores, do tipo
                                 popular, efetuadas por policiais  civis  e
                                 militares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                           Artigo  1º  -  Fica  estabelecido  a  isenção  do
imposto sobre a circulação de mercadorias  e  serviços,  nas  aquisições  de
veículos automotores, do tipo  popular,  efetuadas  por  policiais  civis  e
militares, da ativa, desde que para uso próprio.


                           Parágrafo único – A isenção a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo será deferida aos destinatários da  presente  lei  para
aquisição de um único veículo, zero quilômetro, de fabricação nacional.


                           Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



                           . O grande número de policiais civis e  militares
mortos por criminosos nos leva a  ponderar  sobre  a  necessidade  de  terem
veículo próprio para ir e vir do trabalho, sem ter que se expor  pelas  ruas
da cidade aguardando em ponto de ônibus  a  condução,  ficando  a  mercê  de
atentados e de criminosos covardes.


                           Conforme dados fornecidos pela  Coordenadoria  de
Análise e Planejamento, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de  São
Paulo, entre janeiro de 2005 a  dezembro  de  2005,  86  policiais  civis  e
militares foram mortos. No  primeiro  trimestre  de  2006  um  total  de  26
policiais civis e militares foram assassinados, e do dia 12 a 20 de maio  de
2006 durante os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) , 30  policiais
tiveram suas vidas ceifadas por marginais, somando o total  de  142  vitimas
de homicídios durante o período.


                           Esses assassinatos praticados  contra  policiais,
geralmente ocorrem  durante  o  deslocamento  dos  agentes  da  lei  de  sua
residência para o serviço, no retorno ao seu lar após o cumprimento  de  uma
longa jornada de trabalho, ou no atendimento a ocorrências,  mesmo  fora  da
escala de serviço.


                           De acordo com os dados acima mencionados,  grande
parte  desses  policiais  vítimas  das  ações  criminosas  praticadas  pelos
delinqüentes,  ocorrem  quando  são  identificados  ou  reconhecidos   pelos
facínoras, dentro de transportes coletivos ou quando em deslocamento a pé.


                           No presente projeto  falamos  de  carros  básicos
(simples), populares, para uso  exclusivamente  pessoal  e/ou  familiar.  No
momento em que os policiais estão sendo agrupados para morar, para o  lazer,
para a educação, nada mais justo do que abrir-lhes  também  a  possibilidade
de melhor se locomoverem.


                           O propósito  deste  projeto  de  lei,  a  bem  da
verdade, não é distribuir carros para todos os policiais, mas facilitar,  na
medida de suas posses, que eles possam adquirir veículos que os  livrem,  um
pouco que seja, da exposição direta e desigual da violência dos marginais.




      ..


                        Sala das Sessões, em 7/6/2006






                            a)  Conte Lopes - PTB