


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.244, de 13 de dezembro de 2013
 (Projeto de lei nº 656/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Oscar Serafim” o viaduto localizado no km 176,100 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), trecho Piracicaba–Charqueada, no Município de Piracicaba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 2013.
 Publicado em : DOE 14/12/2013 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 16/12/2013 09:26
   15244.doc