


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.257, de 6 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 232/99, do deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB
 Dispõe sobre a instituição de Programa de Saúde Bucal.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito das escolas públicas de ensino fundamental, o Programa de Saúde Bucal.
Artigo 2º - O programa, a que se refere o artigo anterior, constará do seguinte:
I - promoção de aulas práticas e teóricas sobre técnicas de higiene bucal, ministradas por profissionais da área, preferencialmente;
II - esclarecimentos sobre risco de doenças bucais e outros agravos, bem como sua prevenção.
Artigo 3º - O programa ora instituído deverá acontecer semestralmente, respeitada na sua adoção a conveniência funcional de cada estabelecimento de ensino.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de novembro de 2002.

 Publicado em : 07/11/2002, pág. 2
Atualizado em: 28/05/2003 11:52