
                       Projeto de lei nº  690, de 2002





                                       Institui o Dia do Conselheiro Tutelar






           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




           Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do  Conselheiro  Tutelar",  a
           ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.


           Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O projeto de lei ora apresentado pretende homenagear homens e mulheres
que, em todo o Estado, dedicam-se à incansável luta na defesa da  criança  e
do adolescente. Objetiva, ainda, dar conseqüência  à  decisão  do  Congresso
Nacional de Conselheiros Tutelares, ocorrido em  18  de  novembro  de  2001,
oportunidade  em  que  se  decidiu  que,  anualmente,  naquela  data,  seria
comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar.



    Iniciativa no mesmo sentido já foi apresentada na Câmara  Municipal  de
São Paulo, em projeto de lei de autoria dos vereadores Carlos Neder  e  Beto
Custódio, e sua aprovação, assim como a da  presente  proposta,  contribuirá
para divulgação das atividades desenvolvidas pelos  Conselheiros  Tutelares,
que têm importância primordial na formação da cidadania.




                       Sala das Sessões, em 26/11/2002








                            a) ROBERTO GOUVEIA - PT