


                     PROJETO DE LEI Nº      69,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o transporte de réu  preso  e
                                 dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

É vedado o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou  audiência
judicial.

      Artigo 2o.  Os procedimentos judiciais de que trata o artigo  anterior
serão realizados através do sistema de videoconferência.


      Artigo 3o.  Esta  lei  será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo  90
(noventa) dias após sua publicação.


      Artigo 4o.  As despesas da aplicação desta lei correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.





                                JUSTIFICATIVA








      Esta proposta tem por finalidade coibir as ações de resgate de  presos
que acontecem quando da remoção dos mesmos.


      O transporte de réu preso põe em risco a população que,  muitas  vezes
retida em congestionamentos, próprios  de  grandes  centros,  bem  como  nas
estradas paulistas, fica sujeita à ação de criminosos.


      Em face da relevância da matéria, rogamos aos nobres  pares  pela  sua
aprovação.
      ..





                       Sala das Sessões, em 20/2/2006






                          a)  Paschoal Thomeu - PTB