

                                            PROJETO DE LEI nº  370 , de 2003

                                  Disciplina  a   instalação   de   aparelho
                                  eliminador de ar em unidades servidas  por
                                  ligação de água  e  esgoto,  e  dá  outras
                                  providências


















                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Fica assegurado aos usuários dos serviços de água  e  esgoto,  no
âmbito do Estado de São Paulo,  o  direito  de  aquisição  e  instalação  de
aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por  ligação
de água e esgoto.
Parágrafo único-  O aparelho eliminador de ar será  instalado  na  tubulação
apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco) centímetros antes do hidrômetro,  por
funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente.


Artigo 2º- O aparelho de que o  artigo  anterior  trata,  será  submetido  a
rigorosos testes  por  órgãos  de  inspeção  publicamente  reconhecidos,  de
acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).


Parágrafo único- Após aferido, o aparelho receberá  um  selo  inviolável  de
garantia de funcionamento.


Artigo  3º-  O  consumidor  que  decidir  pela  aquisição  e  instalação  do
aparelho, deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de  serviço
de água e esgoto do município ou região.
§1º- O pedido deverá ser protocolizado em agência ou  posto  de  atendimento
da empresa fornecedora.
§ 2º- Em não havendo agência ou  posto  de  atendimento  da  fornecedora  do
serviço de água e esgoto no município,  deverá  o  consumidor  encaminhar  o
pedido através de correspondência pelo correio, com  aviso  de  recebimento,
ao endereço da prestadora inserto na conta mensal.

Artigo 4º-  O pedido previsto no artigo anterior deverá conter os  seguintes
dados extraídos da conta mensal:
     I- codificação identificadora da empresa fornecedora;
    II- número do RGI (Registro Geral do Imóvel);
   III- número do hidrômetro;
    IV- número da conta;
     V- nome completo, número de identidade e assinatura do solicitante, se
        pessoa física;
    VI- nome ou razão social da empresa, assinatura do responsável, o  CNPJ
        correspondente e inscrição estadual, quando houver.


Artigo  5º-  O  pedido  do  consumidor  deverá  ser  atendido  pela  empresa
fornecedora de serviço de água e esgoto de seu município ou  região  em,  no
máximo, 30 (trinta) dias, sob pena de  multa  diária  de  1  (uma)  UFESP  -
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Artigo 6º- O consumidor pagará uma única vez pela aquisição e instalação  do
equipamento  objeto  desta  lei,  em  lançamento  a   ser   realizado   pela
fornecedora na conta imediatamente posterior à instalação do mesmo.

Artigo 7º- Uma vez instalado anexo ao hidrômetro, o  equipamento  eliminador
de ar passará a fazer  parte  integrante  da  instalação,  não  podendo  ser
removido por nenhuma das partes envolvidas na relação de consumo  existente,
salvo se produto de tecnologia mais avançada vier a  ser  produzido,  sempre
em benefício do consumidor e com a anuência deste.

Artigo 8º- A empresa prestadora de serviço de água  e  esgoto  e  a  empresa
produtora do aparelho eliminador de ar objeto desta lei, são  solidariamente
responsáveis pelo eficaz funcionamento do mesmo.

Artigo 9º- Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos  os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais.

Artigo 10- O Poder Executivo Estadual e as  Prefeituras  Municipais  poderão
firmar convênios para a implantação do serviço previsto nesta lei,  de  modo
a aprimorá-lo e baratear seus custos.

Artigo 11- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 12- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Esta proposta  objetiva  possibilitar  ao  consumidor,  já  tão
onerado com um calhamaço de contas todo mês, a par dos baixos  salários  que
recebe, vislumbrar uma economia de, no mínimo, 30% (trinta  por  cento)  nas
contas mensais de água e esgoto.
             Esta previsão já existe em outras Unidades  da  Federação,  com
absoluto sucesso, pois, o equipamento eliminador de ar  entelado,  antes  de
ser implantado, foi submetido a rigorosos testes em órgãos  públicos  afetos
a essa finalidade – controle  de  qualidade  de  produtos  –,  bem  como  da
sociedade civil de defesa dos direitos dos consumidores.
             Os bolsões de ar que se formam nas tubulações  hidráulicas  das
unidades  independentes  servidas  por  ligações  de  água  e/ou  esgoto   –
domiciliar, comercial ou  industrial  –  são  tão  grandes  e  potentes  que
aceleram, visivelmente, os ponteiros dos hidrômetros.
             As redes de abastecimento de  água,  quando  da  realização  de
serviços operacionais ou de manutenção, não têm como impedir  a  entrada  de
ar nas tubulações. Assim, há uma compressão  de  água  no  ar,  sendo  ambos
conduzidos para os pontos de consumo, acelerando os  hidrômetros  e  lesando
os consumidores.
             Os hidrômetros  não  têm,  até  os  dias  de  hoje,  tecnologia
suficiente para separar a água do ar, registrando a  referida  pressão  como
consumo realizado. O que não corresponde à realidade.
             Essa pressão do ar  aumenta  quanto  mais  afastadas  forem  as
unidades servidas pelas ligações de água e/ou esgoto.
             Essa questão é tão  grave  que  acaba  encarecendo  a  produção
agrícola. A tubulação que acompanha a topografia do solo,  vai  formando  no
seu  percurso,  mormente  nos  pontos  mais  altos,  novos  bolsões  de  ar,
dificultando, ou, até, impedindo o abastecimento de  certas regiões.
              Como dissemos, a produção agrícola, que depende da  água  como
todos nós, fica mais cara. Nossos produtos, com  isso,  chegam  a  perder  a
competitividade nas exportações e, por certo, este é um  dos  fatores,  pois
os custos são repassados à produção. O país arrecada menos com isso.  Enfim,
todos perdem.
             Mas isso não é tudo. Para o consumidor  há  um  duplo  prejuízo
embutido na própria conta mensal de consumo de água e esgoto.
             Vejamos: ele paga pela água tratada  que  consome  atrelada  ao
esgoto  que  despeja,  em  valores  iguais.  Entretanto,  nem  tudo  que   o
hidrômetro marca é consumo. Daí, paga esgoto muito além  do  que,  de  fato,
despeja.
             Os consumidores pagam por dois serviços  dos  quais  não  fazem
uso, numa única conta: o vento que entra pela tubulação e o esgoto  que  não
corresponde ao consumo de água havido.
             Disso conclui-se que o fornecedor obtém enriquecimento  ilícito
recebendo por um serviço que não é prestado.
             Contando com a anuência dos nobres pares aos  argumentos  desta
proposta, todos os consumidores deste Estado aguardam sua aprovação.




                                       Sala das Sessões, em 9/5/2003






                         a) MILTON VIEIRA - PFL