






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  19,  DE 2003


Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Saúde,  Dr.  Luiz   Roberto   Barradas   Barata,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações::

a) Em 16/04/02, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,
   às fls. 517 e seguintes,   proferiu decisão sobre de prestação anual  das
   contas do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, relativas ao exercício de 1999
   (TC-000856/026/99). Essa Secretaria recebeu cópia de tal decisão?
b) Em caso afirmativo, que providências administrativas/disciplinares  foram
   ou estão sendo tomadas contra os responsáveis?
c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.


                                Justificativa


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                       Sala das Sessões, em  25/2/2003



                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO