


                       PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2016


                                 Dispõe sobre  o  direito  do  portador  de
                                 câncer ou neoplasia maligna ao  tratamento
                                 de reprodução  humana  assistida  na  rede
                                 pública de saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O direito  de  receber  tratamento  de  reprodução  humana
assistida na rede pública de saúde é assegurado ao paciente que:
      I – seja portador de câncer ou neoplasia maligna;
      II – esteja em idade fértil; e
      III – tenha indicação de tratamento oncológico com potencial de causar
esterilidade.
      Parágrafo único – O paciente a que se refere o “caput” terá prioridade
de atendimento para o tratamento de que dispõe esta lei.


      Artigo 2º – O tratamento previsto nesta lei compreende todas as etapas
necessárias à viabilização da concepção, inclusive:
      I  –  o  atendimento  por  equipe   multiprofissional,   com   atuação
interdisciplinar;
      II  –  a  realização  de  exames   clínicos   ou   complementares   de
diagnósticos;
      III  –  o  acesso  a  todas  as  técnicas  e  métodos  necessários   à
viabilização da concepção.
      Parágrafo  único  –  O  tratamento  mencionado  no   “caput”   abrange
procedimentos de  alta  complexidade  como  a  coleta,  a  conservação  e  a
transferência de gametas e embriões.


      Artigo 3º – As técnicas e os métodos de concepção devem ser prescritos
mediante avaliação multidisciplinar e de forma  motivada,  respeitando-se  a
liberdade de opção do paciente, manifestada de forma livre e esclarecida.
      Parágrafo único – O consentimento do paciente  deve  ser  formalizado,
vedada a manifestação da  vontade  por  procurador,  contendo  as  seguintes
informações:
      1 – a indicação médica para o emprego  de  tratamento  oncológico  com
potencial de causar esterilidade;
      2 – os aspectos técnicos e as implicações  médicas  do  tratamento  de
reprodução humana assistida.


      Artigo 4º – O Estado celebrará convênios  ou  contratará  instituições
especializadas em reprodução humana assistida nos casos em que:
      I – a rede pública de saúde da  região  de  domicílio  da  pessoa  não
disponha de instituições habilitadas tecnicamente  a  ofertar  o  tratamento
prescrito; e
      II – o estado de saúde do paciente não permita o seu transporte até  a
instituição da rede pública de saúde  mais  próxima  de  seu  domicílio  que
forneça o tratamento prescrito.
      Parágrafo único – Nos casos em que  o  estado  de  saúde  do  paciente
permita viagens, o  Estado  deve  providenciar  seu  transporte  em  veículo
adequado e compatível com as suas necessidades médicas.


      Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O tratamento oncológico, seja a quimioterapia ou a radioterapia, tem o
potencial de causar infertilidade tanto na mulher como no homem.  Neste,  as
células  responsáveis  pela  espermatogênese   podem   ser   afetadas,   com
consequente redução da produção de espermatozóides. Na mulher, o  tratamento
contra o  câncer  pode  colateralmente  danificar  os  folículos  ovarianos,
provocando   menopausa   precoce    e,    consequentemente,    infertilidade
(https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2865903/).


      Uma das formas de assegurar a  possibilidade  de  ter  filhos  após  o
tratamento oncológico  é  a  criopreservação  de  óvulos  e  espermatozóides
colhidos    antes    de    iniciado    o    tratamento    (disponível    em:
https://www.hcancerbarretos.com.br/quimioterapia-2/76-paciente/opcoes-de-
tratamento/quimioterapia/quimioterapia-e-os-efeitos-colaterais/117-efeitos-
colaterais-infertilidade, acesso em: 12/09/2016).


      Segundo uma pesquisa realizada  nos  Estados  Unidos  e  publicada  na
Revista “Cancer”, até 60% das mulheres  com  cerca  de  35  anos  que  foram
submetidas à quimioterapia tiveram menopausa precoce ou infertilidade.


      No atual estágio da medicina,  em  que  muitos  tipos  de  câncer  são
curados se forem tratados nos estágios iniciais, as pessoas em idade  fértil
desejam não apenas a cura da doença, mas,  igualmente,   precaver-se  contra
uma eventual infertilidade, que hodiernamente consta na  Décima  Revisão  da
Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados  à  Saúde
– CID 10.


      O direito à saúde envolve a qualidade do estado de saúde e da  própria
vida da pessoa, notadamente se  considerarmos  que  a  expectativa  de  vida
atual para quem teve câncer é muito maior do que no passado.


      Algumas  hipóteses  levantadas  anteriormente  na  medicina   não   se
sustentam mais,  como  a  recidiva  do  câncer  na  gravidez  em  razão  das
alterações hormonais ocorridas  no  período  gestacional.  Isso,  somado  às
maiores taxas de cura e de sobrevida, indica a possibilidade da  maternidade
após a cura da doença.


      Diante  deste  cenário,  e  considerando  a   amplitude   do   direito
fundamental à saúde previsto na Constituição  Federal,  é  dever  do  Estado
garantir o amplo acesso e o atendimento integral à saúde da população.


      Ademais, o tratamento de infertilidade está abarcado pelo  direito  ao
planejamento familiar de que trata o § 7º do artigo 226 da  Carta  Magna.  O
referido direito  é  um  desdobramento  do  direito  à  saúde,  conforme  se
verifica no artigo 3º da Lei Federal nº 9.263, de 12  de  janeiro  de  1996,
que trata do planejamento familiar.


      No sentido de  viabilizar  o  exercício  do  direito  ao  planejamento
familiar, devem ser oferecidos todos os  métodos  e  técnicas  de  concepção
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida  e  a  saúde  das
pessoas, garantida a liberdade de opção.


      Cabe ressaltar ainda que a coexistência entre a  neoplasia  maligna  e
uma   possível   infertilidade,   em   decorrência   de   quimioterapia   ou
radioterapia, pode  até  mesmo  causar  transtornos  de  ordem  psíquica  ou
mental, fundamentando ainda mais o respeito à plenitude do direito à saúde.


      Inclusive, não podemos olvidar que os planos  e  seguros  privados  de
assistência à saúde são obrigados a garantir a cobertura do atendimento  nos
casos de planejamento familiar, segundo prevê o inciso III do art.  35-C  da
Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Revela-se,  destarte,  razoável
assegurar a mesma cobertura aos que não  possuem  condições  financeiras  de
ter um plano privado de saúde e são atendidos  no  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS), justamente por se tratar de um direito fundamental.


      Diante do exposto, inferimos que deve ser garantido de  modo  expresso
ao portador  de  neoplasia  maligna  o  direito  de  receber  tratamento  de
reprodução  humana  assistida  na  rede  pública  de  saúde,   incluindo   a
criopreservação  de  gametas  e  embriões,  procedimento  que  não  encontra
previsão na Portaria nº 426/GM, de 22 de março de  2005,  que  institui,  no
âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução  Humana
Assistida.


      Ante o exposto, pedimos o voto favorável das senhoras e  dos  senhores
Deputados para aprovação deste projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 24/10/2016.


                           a) André do Prado - PR