


                       PROJETO DE LEI Nº 1034, DE 2011


                                 Dispõe sobre a cassação  da  inscrição  no
                                 cadastro  de  contribuintes  do  ICMS   de
                                 qualquer empresa que faça  uso  direto  ou
                                 indireto  de  trabalho   escravo   ou   em
                                 condições análogas.







          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Além das penas previstas na legislação própria, será  cassada  a
eficácia  da  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  Imposto  sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos em  cuja  fabricação
tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização,  condutas  que
configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo.

Artigo 2° - O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na  forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado o  regular  procedimento
administrativo ao interessado.

Artigo  3°  -  Esgotada  a  instância  administrativa,  o  Poder   Executivo
divulgará, através do Diário  Oficial  do  Estado,  a  relação  nominal  dos
estabelecimentos comerciais penalizados com  base  no  disposto  nesta  Lei,
fazendo constar, ainda, os  respectivos  números  do  Cadastro  Nacional  da
Pessoa Jurídica  CNPJ,  endereços  de  funcionamento  e  nome  completo  dos
sócios.

Artigo  4º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição   do   cadastro   de
contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios,  pessoas
físicas ou jurídicas,  em  conjunto  ou  separadamente,  do  estabelecimento
penalizado:

I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;


II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade;


§ 1º - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo  prazo  de  dez
anos, contados da data de cassação.


§ 2º - Caso o contribuinte seja optante pelo Regime  Especial  Unificado  de
Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído  pela
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  a  cassação  da
eficácia da sua inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista  no
artigo 1º, implicará cumulativamente:


   1- Na perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro  do  Estado,
      instituído pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de
      São Paulo, de que trata a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007; e

   2- No cancelamento dos créditos já calculados ou liberados, referentes ao
      Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, citado
      no item 1, independentemente do prazo previsto no § 2º, do  artigo  5º
      da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.

Artigo 5º - Passam a vigorar com a redação  que  se  segue  os  dispositivos
adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007:
             I – o inciso I, do artigo 5º:
             “I - utilizar os créditos para reduzir o valor  do  débito  do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  –  IPVA  do  exercício
seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;” (NR);
             II – o inciso III, do artigo 5º:
             “III - solicitar depósito dos créditos em  conta  corrente  ou
poupança de sua titularidade, mantida em instituição do  Sistema  Financeiro
Nacional;” (NR).
Parágrafo Único - Fica revogado o inciso II, do artigo 5º da Lei nº  12.685,
de 28 de agosto de 2007.

Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       O presente Projeto de Lei visa coibir, em todas  as  suas  formas,  o
comércio de produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer  de  suas
etapas de confecção, condutas que favoreçam ou configurem a  exploração  do
trabalho em condições análogas à escravidão.

       É sabido, que denúncias relacionadas à exploração do trabalho análogo
ao de escravo vêm nos acompanhando desde a década de 90 e, ultimamente, tem
sido notícia dos principais veículos de comunicação, notadamente, no  setor
de confecção.

       Ao mesmo tempo, é  inadmissível  que  um  contribuinte  que  tenha  a
eficácia de sua inscrição no cadastro de  contribuintes  do  ICMS  cassada,
justamente por ter incorrido nas condutas previstas nesta lei, ainda  possa
se beneficiar do recebimento de créditos do Tesouro do  Estado,  instituído
pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, de que
trata a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.

       Com essa medida, estaremos dando um passo importante e  essencial  no
combate ao trabalho escravo, reforçando-se assim, as ações já desenvolvidas
pelo Poder Público.

       Por todo o exposto, conto com o apoio de meus  nobres  Pares  para  a
aprovação do presente projeto de Lei.

       Sala das Sessões em,




                      Sala das Sessões, em 21-10-2011.





                          a) Carlos Bezerra - PSDB