


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.537, de 6 de setembro de 2011
 Governo do Estado
 Altera a denominação do Município de Embu para “Embu das Artes”, e dá providência correlata.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Embu das Artes” o Município de Embu, nos termos do artigo 145-A da Constituição do Estado e da Lei federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, com suas alterações, passa a vigorar com a redação decorrente da alteração a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos  6 de setembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 07/09/2011 - Seção I - pág. 04
Atualizado em: 12/09/2011 14:39
   14537.doc