







                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 06, DE 2002



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações:

O Ofício Circular nº 08/99, de autoria do Sr. Coordenador  Volnei  Gonçalves
Pedroso, de 16/08/99, após considerações,  comunica  que  a  partir  daquela
data “não há óbice legal que impeça a  readmissão  de  servidores  pela  Lei
Complementar nº 733/93, considerada de emergência.”

Diante disso questiona-se:

a) Qual o embasamento legal do  aludido  ofício  circular?  Qual  a  lei  ou
decreto que dispõe  sobre  a  não  exigência  legal  para  a  readmissão  de
servidores pela citada lei Complementar?

b) Qual fato ocorrido em 16/08/99 a partir da qual passou a não haver  óbice
legal que impossibilitasse a readmissão de servidores pela Lei  Complementar
nº 733/93?

c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.



                                Justificativa



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    rin01-02