


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
para informe quando serão finalmente desativadas as carceragens  localizadas
em distritos policiais nas áreas residenciais  da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista.



                                JUSTIFICATIVA


      Segundo o Sr. Governador, trabalhar em prol  da  segurança  pública  é
realizar "atos concretos no sentido de proteger a nossa  população”,  e  por
essa razão estaria    "substituindo as  cadeias  inadequadas,  superlotadas,
em condições desumanas e com risco de fugas e rebeliões, por  modernos  CDPs
".
      Nesse sentido, o governo do estado vem inaugurando unidades prisionais
como o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Itapecerica da Serra. É  certo
que isso só tem sido possível pelo grande apoio que etm recebido do  Governo
Federal. De acordo com dados do próprio governo estadual  nessa  obra  foram
investidos R$8,2 milhões, sendo que R$ 6,6 milhões foram recursos da  União,
ou seja, mais de 80% dos recursos.
      Ainda de acordo com o Governo  do  Estado,  nos  próximos  dias  serão
entregues  os  CDPs  de  Diadema,  São  Bernardo  do  Campo,  Mauá,  Osasco,
Guarulhos, Mogi das Cruzes, Americana e Suzano. Percebemos nessa  relação  a
evidente ausência da Região Metropolitana da Baixada Santista.
      Hoje recebo a notícia da fuga de 15 presos da cadeia de Registro. Isso
vem corroborar minha preocupação com o problema  na  região  pois  desde  de
maio  de  2003  venho  questionando  Secretaria  Estadual  de  Administração
Penitenciária sobre as condições da cadeia pública da cidade de Peruíbe.
      Nesta semana  compareci  pessoalmente  ao  5º  Distrito  de  Santos  e
verifiquei o lastimável estado das condições  daquele  estabelecimento,  não
preparado  para  a  reclusão  dos  detentos  e  instalado  em   plena   área
residencial.
      A Baixada Santista não pode mais continuar como um barril  de  pólvora
pronto para explodir. Não é admissível que o Estado  deixe  para  a  polícia
local a responsabilidade de cuidar da população  carcerária,  não  cumprindo
assim seu verdadeiro papel junto à comunidade.

                       Sala das Sessões, em 23/6/2004






                             a)  Fausto Figueira