






            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72 , DE 2010

            Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.


            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº  TC  –  036573/026/05,  o  contrato  celebrado  entre  o  DER  –
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de  São  Paulo   e  a  empresa
Este Reestrutura Engenharia Ltda.

            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes autos.

            Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


             Finalizando,  somos  pela  aprovação  do  presente  Projeto  de
Decreto Legislativo “ad referendum” do Plenário.

            Sala das Sessões, em 8/12/2010

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1857, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 4505, de 2010