


                       PROJETO DE LEI Nº  179, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 12.253, de 9 de  fevereiro
                                 de 2006, que dispõe sobre a manutenção  de
                                 lista   de   medicamentos   genéricos   em
                                 caracteres Braille, para consulta pública,
                                 nas farmácias e drogarias do Estado de São
                                 Paulo,   e    dá    outras    providências
                                 correlatas.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:




      “Artigo 1º - As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de São
Paulo ficam obrigadas a manter à disposição do público, para consulta,
lista de todos os medicamentos em caracteres Braille.




      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




             Trata-se de propositura com intuito de cuidar  da  segurança  e
proteção das pessoas com deficiência visual, enquadrando-se,  assim,  dentre
a competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.


                                 É  o  que  dispõe  o  artigo  23,   II   da
Constituição Federal de 1988, vejamos.



                      “Art. 23. É competência comum da União, dos  Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                      (... omissis ...)
                      II -  cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da
                      proteção  e  garantia  das  pessoas   portadoras   de
                      deficiência;”


              Visa também a proteção ao consumidor portador  de  deficiência
visual e,  como  tal,  inscreve-se  na  competência  concorrente  da  União,
Estados e Distrito Federal, conforme previsto no artigo 24, VIII  e  XIV  da
Carta Política de 1988, “in verbis”.





                      “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito
                      Federal legislar concorrentemente sobre:
                      (... omissis ...)
                      VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
                      consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,
                      estético, histórico, turístico e paisagístico;
                      (...)
                      XIV  -  proteção  e  integração  social  das  pessoas
                      portadoras de deficiência;


             Dessa  forma,  vislumbra-se  que  a  presente  propositura  não
encontra vício de iniciativa, encontrando-se na competência  legislativa  do
Estado de São Paulo.


              A referida propositura visa ampliar o elenco  de  medicamentos
previstos na Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, alcançando, assim,  o
número maior de cidadãos com deficiência visual, haja vista que, no  Brasil,
já passam de  3,5  milhões  de  pessoas,  constituindo,  pois,  uma  parcela
significativa do mercado,  necessitando,  assim,  de  ações  políticas  para
garantir maior inclusão social.


              Há de se registrar  que  a  adoção  do  alfabeto  criado  pelo
professor  francês  Louis  Braille  em  1825  faz   parte   das   ações   de
responsabilidade social de  maior  primazia  a  serem  adotadas  pelo  Poder
Público.


             Em 2009, comemorou-se 200 anos do nascimento do  francês  Louis
Braille cego e criador de um sistema de escrita  especialmente  desenvolvida
para pessoas cegas, a  anagliptografia,  que  consiste  de  um  conjunto  de
caracteres codificados e impressos em relevo, permitindo a  leitura  através
do toque dos dedos das mãos, pelo tato.


           Semelhante sistema constituiu-se num enorme avanço no sentido  de
integrar pessoas cegas ao convívio  com  a  cultura  escrita,  dando-lhes  a
autonomia para ler e escrever através deste novo código,  que  se  consagrou
internacionalmente e é conhecido como Escrita Braille.


               A  presente  medida  legislativa  trata  não  só  de  algumas
dificuldades cotidianas das pessoas com deficiência visual,  mas  também  de
outras que envolvem a própria segurança física delas, como, por  exemplo,  a
impressão  de  lista  de  todos  os  medicamentos  em   Braille,   a   serem
disponibilizadas nas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo.


                A  aprovação  desta  iniciativa  certamente  será  um  passo
importante no sentido de popularizar a escrita em Braille e  colaborar  para
o resgate da cidadania das pessoas com deficiência visual.


            Neste sentido, na busca  da  cidadania  e  inclusão  social  das
pessoas com deficiência visual, mister se faz a apresentação e o  debate  do
presente  projeto  de  lei,  aguardando  que  os  nobres  pares  desta  Casa
Legislativa o apóiem para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 22/3/2011





                            a)  Célia Leão - PSDB