


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 300, DE 2015





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação para que preste as seguintes informações:
            Considerando a  chamada  “reorganização”  que  visa  dividir  as
unidades escolares por ciclos, dividindo os alunos por faixa etária;  e,  as
auditorias realizadas pelo Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  as  diversas
providências solicitadas por aquele órgão a essa Pasta, em especial  àquelas
que recomendam: “a)  Realize  o  levantamento  e  mapeamento  do  quadro  de
professores, traçando um plano de preenchimento dos cargos em  vacância  por
meio de regular concurso público de provas e títulos; b) Reduza o número  de
contratações temporárias de professores ao limite preconizado pelo  Conselho
Nacional de Educação, de 10% (dez por cento), de modo  que  esta  modalidade
cumpra sua finalidade de suprir  situações  de  vacâncias  excepcionais;  c)
Efetue o provimento dos cargos por profissionais  habilitados  com  formação
compatível com a matéria para a qual prestou concurso público,  ou  conforme
as  necessidades  da  rede  de  educação,  evitando-se,  em   situações   de
normalidade, o aproveitamento de profissionais  para  lecionar  matérias  às
quais não estejam habilitados; d) Cuide para que em casos de  acumulação,  a
jornada de trabalho seja razoavelmente adequada  aos  padrões  estabelecidos
pelo CNE, não sendo demais advertir que o excesso de jornada compromete  não
só a qualidade do trabalho prestado, como também as saúde  física  e  mental
do servidor público; e) Providencie a reforma e adequação  dos  equipamentos
escolares – da estrutura física do imóvel/quadra até a  disponibilização  de
meios para o pleno uso de laboratórios, cantinas, cozinhas, salas  de  áudio
e vídeo; f) Promova estudos acerca das plantas e  quantidades  das  unidades
escolares a serem construídas, para que comportem a  demanda  de  estudantes
em conformidade com os Pareceres 08 e 09 do CNE/CEE; e  g)  Promova  projeto
de adequação físico-estrutural dos equipamentos já  existentes,  de  modo  a
torná-los  plenamente  funcionais  e  capazes  de   atender   à   finalidade
funcional.” Pergunta-se:

   1. Da série de providências acima, recomendadas pelo Tribunal  de  Contas
      do Estado, discorrer acerca situação quanto à implementação e  a  fase
      em que se encontram cada uma delas por essa Pasta.

   2. Alguma das recomendações acima do TCE deixou de ser implantada  até  o
      presente momento? Em caso afirmativo, qual(is) e qual o motivo?  Favor
      justificar.

   3. Serão fechadas unidades escolares da rede estadual de ensino? Em  caso
      afirmativo quais e quantas? Favor informar o nome de cada uma delas  e
      suas respectivas localidades e Municípios.

   4. Se as recomendações do TCE, em especial as elencadas nas letras  “e)”,
      “f)”  e  “g)”  acima,  menciona  “...estudos  acerca  das  plantas   e
      quantidades das unidades  escolares  a  serem  construídas,  para  que
      comportem a demanda de estudantes...”; “promova projeto  de  adequação
      físico-estrutural dos equipamentos já existentes...”; e “...reforma  e
      adequação...da  estrutura  física   do   imóvel...”,   pressupondo   a
      construção de novas unidades escolares; e  não  o  contrário,  qual  a
      justificativa para o fechamento de escolas?




                                JUSTIFICATIVA





           É do conhecimento geral da população paulista a polêmica questão
do Governo do Estado, por meio de sua Pasta da Educação, levar  adiante  sem
maiores explicações, a chamada “reorganização” da rede  de  educação,  cujas
escolas serão divididas por ciclos  e,  por  consequência,  dividindo-se  os
alunos por faixa  etária,  com  fortes  indícios  de  fechamento  de  várias
unidades  escolares  em  todo  o  Estado  de  São  Paulo.  Por  outro  lado,
auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e  as  recomendações
apontadas por aquele órgão, nos dão conta exatamente do contrário, ou  seja,
para a necessidade de construção de novas escolas, adequação e  reforma  das
já existentes de forma a atender a demanda e também com o fim de  se  evitar
a superlotação em salas de aula. Trata-se, portanto, de questões de  extrema
relevância para a Educação Pública do Estado de São Paulo.
             Assim,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Educação.





                      Sala das Sessões, em 20/10/2015.





                                a) Luiz Turco