


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2010



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  .de  Educação  Paulo
Renato Souza., para que preste as seguintes informações:






            1. Qual foi o resultado da apuração dos fatos  ocorridos  na  EE
               São Paulo, referente a cobrança de taxas?

            2. Se confirmados quais  foram  as  medidas  adotadas  por  essa
               Secretaria?


             3,         Quais  os  procedimentos  preventivos  adotados  por
essa Secretaria para que  não  haja  na  rede  pública  estadual  de  ensino
ocorrências semelhantes a essas ?







                                JUSTIFICATIVA





      A proibição de cobrança de taxas na escola pública  tem legislação
muito claro. A intenção do legislador é realmente de garantir o direito ao
ensino público e  gratuito.
      É essa garantia que está sendo exigida   pelo representante da
população nessa casa de leis, motivo desse Requerimento de informação que
deverá   ser conclusivo.







                       Sala das Sessões, em 11-8-2010.





                              a) Antonio Mentor