


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 346, DE 2013



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário Estadual da Casa Civil,  Edson
Aparecido, para que responda ao seguinte:

1- Quem são os  membros  remunerados  dos  Conselhos  Fiscais  das  Empresas
Públicas e das Companhias do Estado de São Paulo?

2- Quais são os respectivos salários por eles recebidos?

                                JUSTIFICATIVA





Diante de notícias sobre  os  altos  salários  de  Conselheiros  Fiscais  de
empresas públicas e companhias do Estado, bem como  de  que  alguns  membros
sequer  exerceriam  suas  funções  em  São  Paulo,  é  que  apresentamos   o
questionamento.

Saber com clareza quem  são  e  quanto  recebem  os  membros  dos  Conselhos
Fiscais  de  Companhias  e  Empresas  Públicas  é  prerrogativa   do   Poder
Legislativo, no intuito de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,
quanto   aos   princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.

Assim, visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  ao  representante  da
pasta estadual.





                       Sala das Sessões, em 14/11/2013





                             a) Carlos Giannazi