


                       PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2016


                                 Estabelece    diretrizes    gerais    para
                                 políticas  públicas  de  enfrentamento  às
                                 doenças raras e acolhimento às pessoas por
                                 elas acometidas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Esta lei  estabelece  diretrizes  gerais  para  políticas
  públicas de enfrentamento às doenças raras e acolhimento às  pessoas  por
  elas acometidas.

       Parágrafo único – Para fins desta lei, considera-se:

       1. doença rara: enfermidade  que  atinja  o  contingente  de  até  65
  (sessenta e cinco) pessoas em cada grupo de 100.000 (cem mil) indivíduos;

       2. pessoa com doença rara: paciente em peculiar  condição  a  que  se
  refere o item 1 deste parágrafo, devendo ser preferencial seu atendimento
  em órgãos públicos ou instituições privadas.

       Artigo 2º – Terão prioridade na  tramitação,  em  qualquer  órgão  ou
  instância, os procedimentos administrativos de  competência  estadual  em
  que figure como parte ou interessado pessoa com doença rara.

       § 1º – A pessoa com doença rara interessada na obtenção do  benefício
  a que se refere o “caput” deverá formular requerimento nos próprios autos
  do processo administrativo, juntando prova de sua condição.

       § 2º – Deferido o pedido, os autos  receberão  identificação  própria
  que evidencie o regime de tramitação prioritária.

       Artigo 3º – A legislação estadual que versar sobre políticas públicas
  para doenças raras deverá se pautar pelos seguintes princípios:

       I – reconhecimento  das  doenças  raras  como  doenças  crônicas  não
  transmissíveis;

       II  –  integralidade  de  assistência,  garantindo-se,  a  partir  do
  diagnóstico,  o  acesso  integral  ao  tratamento,   incluindo   cuidados
  paliativos, alimentação, suporte respiratório, reabilitação,  assistência
  farmacêutica e multiprofissional, inclusive domiciliar, sempre que  forem
  prescritas pelo médico assistente;

       III – inviolabilidade da relação  médico-paciente,  restando  vedadas
  disposições que imponham  anuência,  autorização  ou  ciência  de  outros
  médicos para acesso a tratamentos, medicamentos, exames e procedimentos;

       IV – livre prescrição médica, respeitada a legislação em vigor  sobre
  o exercício da medicina;

       V – individualização do tratamento, restando ilegais  disposições  ou
  atos   que   excluam   ou   dificultem   a   possibilidade   de   cuidado
  individualizado;

       VI – autonomia do paciente, garantindo-se a livre escolha  do  médico
  assistente e direito à segunda opinião, sem  prejuízo  do  tratamento  no
  prazo legal  ou  imediato  conforme  prescrição  médica  e  aderência  do
  paciente;

       VII – obrigatoriedade de entrega de relatório médico,  em  prazo  não
  superior a 3 (três) dias úteis, sempre que o paciente o solicitar;

       VIII – garantia de apoio psicológico e social permanente ao  paciente
  e sua família.

       Artigo 4º – A ausência de código referência no Catálogo Internacional
  de Doenças, ou em outras bases, não será  impeditiva  para  concessão  de
  tratamento específico da enfermidade, para o qual  o  paciente  dependerá
  apenas de relatório do médico assistente.

       Artigo 5º – O tratamento de doença rara deverá ter início em  até  30
  (trinta) dias após o diagnóstico, a prescrição e o  relatório  do  médico
  assistente, sendo vedado  condicionar  o  início  ou  a  continuidade  do
  tratamento a qualquer outra formalidade.

       § 1º – O médico assistente poderá solicitar  início  imediato  ou  em
  prazo inferior ao estabelecido no  “caput”  deste  artigo,  por  meio  de
  relatório que contenha justificação técnica para a medida.

       § 2º – O tratamento será baseado no respectivo  Protocolo  Clínico  e
  nas Diretrizes Terapêuticas federais  ou  estaduais,  se  houver,  ou  na
  melhor evidência científica disponível,  conforme  orientação  do  médico
  assistente.

       § 3º – É garantida ao  paciente  a  continuidade  do  tratamento  sem
  quaisquer interrupções, exceto as necessárias para o  manejo  da  própria
  condição de saúde do paciente com  doença  rara,  sempre  respeitada  sua
  autonomia e soberania do relatório do médico assistente.

       Artigo 6º – Nos casos em que a hipótese diagnóstica seja a de  doença
  rara, os exames necessários à elucidação devem ser  realizados  no  prazo
  máximo de 10 (dez) dias,  mediante  solicitação  fundamentada  do  médico
  responsável, sob pena de responsabilidade do diretor da unidade de  saúde
  à qual está vinculado o atendimento do paciente.

       Artigo 7º – O Poder Executivo terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir
  da data  de  publicação  desta  lei,  para  a  criação  e  publicação  de
  Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas  (PCDTs)  e  de  Diretrizes
  Diagnósticas Terapêuticas (DDTs) para as  doenças  raras  que  ainda  não
  estiverem contempladas em Protocolos Clínicos e  Diretrizes  Terapêuticas
  do Ministério da Saúde.

       § 1º – Os PCDTs e as DDTs a que  se  refere  o  “caput”  deverão  ser
  atualizados em até 2 (dois) anos, podendo tal prazo ser menor no caso  de
  descoberta de novidade  tecnológica  ou  científica,  por  provocação  de
  associação de pacientes ou conselho regional de classe da saúde, sob pena
  de responsabilidade do Secretário de Saúde e do  Diretor  da  Assistência
  Farmacêutica.

       § 2º – A Secretaria da Saúde deverá apresentar todos os  PCDTs  e  as
  DDTs à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Ministério  da
  Saúde, em até 30 (trinta) dias a partir de sua criação.

       § 3º – No processo de criação dos PCDTs e das DDTs  a  Secretaria  da
  Saúde deverá dar direito a voto aos conselhos regionais da área da saúde,
  sociedades médicas sem fins lucrativos,  bem  como  para  associações  de
  pacientes que atuem exclusivamente com doenças raras.

       Artigo 8º – Para realizar os fins propostos por esta lei, incumbe  ao
  Poder Executivo:

       I – realizar ações  de  promoção  da  saúde  para  esclarecimento  da
  população sobre doenças raras;

       II – incluir nos programas de educação das áreas da saúde, dentro  da
  estrutura assistencial do Estado, orientações que facilitem o diagnóstico
  e o encaminhamento das pessoas com doenças raras;

       III – estimular a pesquisa em doenças raras;

       IV – criar e disponibilizar no  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da
  Saúde, manual sobre doenças raras, podendo firmar convênios ou parcerias,
  sem ônus financeiro, com associações de pacientes ou sociedades médicas;

       V – cooperar com especialistas, instituições de ensino e  associações
  de pacientes com doenças raras.

       Artigo 9º – As Autorizações para Procedimentos de  Alta  Complexidade
  (APACs)  deverão  ser  atualizadas  anualmente,  bem  como  garantido   o
  reembolso dos exames e procedimentos solicitados aos pacientes raros.

       Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
  conta de dotações orçamentárias próprias.

       Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






     A Constituição Estadual lança por fundamento e objetivo da organização
  regional, o princípio da igualdade exprimindo  perfeita  sintonia  com  os
  ditames da Constituição Federal, no mister único de promover o conceito de
  justiça entre os  administrados,  tratando  desiguais  na  medida  de  sua
  desigualdade.

     Ocorre que, apesar  da  melhor  exegese  desse  princípio  orientar  a
  criação  de  mecanismos   que   diminuam   as   desigualdades   entre   os
  administrados, fato  é  que  com  as  pessoas  com  doenças  raras  ocorre
  exatamente o contrário. Basta ver que  as  políticas  estaduais  de  saúde
  tratam de maneira igual pacientes com doenças de alta e baixa prevalência.

     Ora,  dispensar  tratamento   igual   para   grupos   majoritários   e
  minoritários de pacientes, exclui desses últimos as chances de equiparação
  em qualidade de vida, recuperação da saúde  ou  manutenção  da  saúde,  na
  medida  em  que  as  peculiaridades  das  doenças  de  baixa  prevalência,
  notadamente no caso das mais debilitantes, deixam  de  ser  atendidas  por
  medidas que generalizam as formas de acesso e promoção da saúde.

     Pelo principio da isonomia definido pela Constituição Federal, deve-se
  tratar de forma equânime os iguais, e desigual os desiguais, ou  seja,  os
  pacientes com doenças raras, apesar de serem em menor  número,  possuem  o
  mesmo direito ao tratamento e à vida, mas com a peculiaridade de merecerem
  o  olhar  especial  do  Estado  Brasileiro,  efetivando-se   a   igualdade
  pretendida pela Carta Magna.

     Os pacientes com doenças raras precisam, de forma digna, de  acesso  a
  meios de diagnóstico  e  tratamento  médico  que  atendam  às  suas  reais
  necessidades, objetivando com isso  a  manutenção  e  recuperação  de  sua
  saúde, vida e dignidade.

     Ademais:

        i. as doenças raras são classificadas de  graves  a  muito  graves,
           crônicas, incuráveis frequentemente degenerativas e com risco de
           vida;

       ii. 50% (cinquenta por  cento)  das  doenças  raras  têm  início  na
           infância;

      iii. a qualidade de vida é frequentemente comprometida pela falta  ou
           perda de autonomia;

       iv. o sofrimento dos pacientes  e  suas  famílias  é  agravado  pelo
           desespero  psicológico,  falta  de  esperança  de  tratamento  e
           ausência de suporte prático na vida diária, com  implicações  em
           todas as áreas da vida, como escola,  trabalho,  lazer  ou  vida
           afetiva. Pode ocorrer exclusão social,  isolamento,  portanto  o
           tratamento é fundamental, melhorando inclusive  os  sintomas,  a
           qualidade e a expectativa de vida.

     Por tudo isso, se  justifica  a  necessidade  de  estabelecer  limites
  orientadores  das  políticas  públicas  estaduais  para  essa  minoria  de
  pacientes, chamados “Raros”.

     Tendo em vista o exposto, peço apoio  às  Deputadas  e  aos  Deputados
  desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.










                       Sala das Sessões, em 1/4/2016.





                          a) Wellington Moura - PRB