


                     PROJETO DE LEI Nº      641, DE 2012


                                 Institui o período de férias forenses.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º.  Fica  instituído  o  período  de  férias  forenses,  em   todas
instâncias do Poder Judiciário paulista, no período de 20 de dezembro  a  20
de janeiro.

Parágrafo  único.   No  período  indicado,   ficam   suspensos   os   prazos
processuais e suspensa a realização de audiências, salvo aquelas  referentes
as urgências decorrentes da matéria e realizadas pelo plantão judicial.

 Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Sem o recesso e as férias forenses, os advogados não teriam como parar
por um período para descansarem. Frise-se também  que  alguns  processos  no
recesso continuam correndo, como, por exemplo, os processos de falência,  os
processos dos juizados especiais cíveis e criminais, os processos  criminais
de  réu  preso,  entre  tantos  outros  processos  que  possuem  regime   de
prioridade, na forma da lei, e nos quais  os  advogados  precisam  estar  de
plantão e acompanhando em prazos exíguos.

      Entendemos  que,  apesar  da  agilidade  na  prestação  jurisdicional,
conquanto tenha importância inquestionável, não pode ser levada  ao  extremo
para eliminar o gozo de férias dos advogados que militam no foro.

      A advocacia é atividade da mais alta relevância para a vida  nacional,
tendo sido alçada ao status de função essencial à justiça pela  Constituição
Federal.


      Porém, desprovidos de direitos sociais como férias,  os  profissionais
do direito precisam ter assegurado o período de recesso, por  meio  de  lei,
garantindo seu descanso.

                       Sala das Sessões, em 8-11-2012





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL