


                       PROJETO DE LEI Nº 825, DE 2014


                                 Declara de utilidade pública a Casa  Santo
                                 Expedito, com sede em Bebedouro









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa Santo Expedito,
com sede no município de Bebedouro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A Casa Santo Expedito é uma associação civil de direito  privado,  sem
fins  econômicos,  de  caráter  filantrópico,   assistencial,   promocional,
recreativo e educacional. Tem  como  missão  atuar  na  promoção  humana  de
adolescentes em situação de risco social e abandono, funcionando  em  regime
de abrigo, estimulando a cidadania e  criando  meios  para  preservação  dos
vínculos familiares.


      São os seguintes os princípios que regem a Casa Santo Expedito:


- Preservação dos vínculos familiares.
-  Integração  em  família  substituta,  quando  esgotados  os  recursos  de
manutenção na família de
  origem.
- Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
- Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
- Não desmembramento de grupos de irmãos.
- Será evitado, sempre que possível, a transferência para  outras  entidades
de adolescentes
  abrigados.
- Participação na vida da comunidade local.


      A entidade tem como objetivos e obrigações:


- Atuar no abrigo  de  adolescentes,  na  faixa  etária  de  12  a  18  anos
incompletos, que se encon-
  tram em situação de abandono e risco social.
- Promover a formação e a educação  de  adolescentes  para  o  exercício  da
cidadania.
-  Promover  ações  de  orientação,  articulação  de  defesa  de   direitos,
 prestação  de  serviços,  e   prevenção,  visando  a  conscientização   da
 comunidade sobre  a  violência,  o  abandono  e  a  miséria,  bem  como  a
 diminuição da ocorrência de  fatos  que  possam  levar  o  afastamento  de
 crianças do convívio familiar e da sociedade.
- Promover ações de  assistência  social  e  a  participação  voluntária  de
 pessoas e instituições interessadas em  contribuir  para  a  melhoria  das
 condições de vida e do bem-estar social  de  crianças  e  adolescentes  em
 situação de risco e de abandono.
- Desenvolver programas de  atendimento  integral  e  de  formação  ética  e
 social, visando o bem-estar  físico  e  mental,  a  formação  acadêmica  e
 profissional e a integração à sociedade.
- Desenvolver atividades psicossociais e sócio-educativas junto  a  criança,
 visando  a  prevenção  quanto  as  drogas,  violência,   evasão   escolar,
 prostituição, entre outros.
      Diante do exposto  solicitamos  o  apoio  dos  Nobres  Deputados  para
 aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 28-5-2014.





                           a) Baleia Rossi - PMDB