


                       PROJETO DE LEI Nº 575, DE 2010


                                 Fixa critérios para  a  Reserva  Legal  em
                                 propriedades rurais.







      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As  propriedades  rurais  de  domínio  privado  ou  público  são
susceptíveis  de  exploração  agropecuária  ou  outra  forma  de  utilização
agrícola.

Artigo  2º  -  Não  obstante  a  circunstância  de  as  propriedades  rurais
paulistas terem alcançado elevado nível de aproveitamento de seu solo,  fica
estabelecida a Reserva Legal de cada imóvel, com as seguintes restrições:

I - nenhum imóvel agrícola terá menos de 10% de sua área destinada
 à Reserva Legal;

II - no conceito de Reserva Legal inclui-se a Preservação Permanente, a  fim
de que pequenas propriedades rurais, beirando rios caudalosos e  dotados  de
algumas nascentes, sejam consideradas inúteis por força desta instituição;

III - na área de Reserva Legal podem ser mantidos  os  plantios  de  árvores
frutíferas, ornamentais ou industriais, sem fins comerciais.

Artigo 3º - No prazo de 90 (noventa) dias, o Poder  Executivo  regulamentará
esta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





As regras estabelecidas pela Lei Federal, de nº 4.771/65,  são  extremamente
danosas ao Estado de São Paulo e á própria União, na medida em que obriga  a
inutilizarão de 20% das áreas cultiváveis e altamente produtivas.

A Confederação Nacional de Agricultura entende que cada Estado é  competente
para  definir  suas  regras  ambientais,  considerando  as   características
locais, bem como para estipular uma anistia para  quem  desmatou  a  Reserva
Legal.

O superintendente técnico da CNA afirma que a questão ambiental  é  “matéria
de competência concorrente” da União e  dos  Estados  e  que  “e´muito  mais
razoável” que os Estados procurem montar sua  legislação  à  vista  de  suas
peculiaridades.

Com efeito, muitas propriedades rurais no Estado de São Paulo, ao  cumprirem
a absurda exigência da Reserva Legal, suas lavouras de café, algodão,  cana-
de-açúcar,  cereais,  laranja   e   outras   atividades   agrícolas,   serão
substituídas, na proporção de 20%, simplesmente por mato.

Algumas áreas existem que já exploram quase 100% do solo com  o  plantio  de
produtos agrícolas necessários à  subsistência  humana.  Têm-se  informações
fidedignas de que no Estado de São Paulo, a utilização do solo  alcança  83%
da área global.

Dir-se-á que a medida geral procura concorrer para a diminuição  do  dióxido
de carbono, responsável pelo efeito estufa.

Trata-se de ridícula parcela contributiva, porque o  mundo  rosna  contra  o
desmatamento brasileiro, mas a própria Europa e outros  centros  civilizados
não mantêm nenhum processo semelhante à nossa malfadada  lei  nº  7.803,  de
18/07/89, com a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  2166,  de
24/08/2001.

Aliás, o mundo está se importando muito pouco com a questão  ambiental,  não
obstante as fracassadas reuniões periódicas para esse fim,  a  começar  pelo
tormentoso conclave de Kioto.

Paralelamente ao efeito estufa, ajusta-se a futura falta de  alimentos,  que
ocorrerá nos próximos 100 anos,  segundo  os  cientistas  especializados  na
matéria e nós, aqui no  Brasil,  desde  já  estamos  concorrendo  para  essa
ocorrência trágica, diminuindo nossa área agricultável. Com  efeito,  deixar
a agricultura nas condições atuais não irá alterar  em  nada  a  preservação
ambiental. Mais suave será o processo se a área a  ser  inutilizada  for  de
apenas 10%.

O periódico The Guardian, fazendo  um  comentário  da  obra  Gaia  –  Alerta
Final, de James  Loverlock,  sentencia  que  “...estamos  rumando  para  uma
catástrofe climática que só  permitirá  a  sobrevivência  humana  em  alguns
locais do planeta”.

Por tudo quanto se  sabe  sobre  tão  tormentoso  assunto,  cabe  ao  estado
encontrar um  denominador  comum  para  as  propriedades  rurais  procurando
anistias os imóveis que já detêm uma condição conflitante com a citada  lei,
às vezes até por plantio de boa fé.

À vista do quanto foi  exposto,  contamos  com  a  elevada  compreensão  dos
ilustres pares desta Casa de Leis, para a aprovação do presente  projeto  de
lei.






                       Sala das Sessões, em 28-6-2010





                          a) Celino Cardoso - PSDB