
               Requerimento de informação nº  410  ,  de 2003.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o   Senhor   Secretário   Estadual   dos
Transportes,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

É do conhecimento do Poder Concedente, nos termos do artigo 9º do
Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema
Anchieta-Imigrantes (com redação alterada pelo Decreto N.º 42.321, de 7 de
outubro de 1997), a interrupção do tráfego na pista descendente da Rodovia
dos Imigrantes para testes de rodas de “skate” pela empresa G-Zero,
ocorrida em 17 de setembro conforme noticiado pelo jornal A Tribuna página
A5 de 07 de outubro de 2003 e divulgado pela Rede Globo de Televisão no
programa Globo Esporte de 05 de outubro de 2003?

Houve, nos termos do inciso III do artigo 9º do Regulamento da Concessão, a
divulgação adequada, ao público em geral e ao usuário em particular, da
ocorrência de situações excepcionais que impediram a plena utilização do
sistema Anchieta/Imigrantes?

É do conhecimento do Poder Concedente, conforme noticiado pelo jornal “A
Tribuna”, página A5, de 07 de outubro de 2003, que no sistema
Anchieta/Imigrantes “só este ano, as pistas da rodovia foram bloqueadas 348
vezes. Em algumas ocasiões, foram fechadas mais de uma vez por dia”?

O uso da referida pista por outras empresas que não a concessionária é
remunerado? Caso positivo, estava previsto esse tipo de utilização como
fonte acessória de receita da Concessionária, nos termos da cláusula 29 do
contrato de concessão? Qual o montante da receita auferida nessas
condições? Caso negativo como se explica o uso do bem público por
particulares sem a necessária contrapartida financeira?

Houve, nos termos da cláusula 54 do Contrato de Concessão, comunicações
prévias entre a Concessionária e a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP sobre a
interrupção do tráfego na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes
ocorridas durante o ano de 2003? Em caso positivo encaminhar cópia dos
comprovantes de recepção.

Quais as providências que o Poder Concedente tomou, ou tomará, caso as
comunicações prévias, obrigatórias quando da alteração do esquema de
circulação, não tenham sido efetuadas?

O Poder Concedente possui dados sobre o prejuízo causado pelo elevado
número de interrupções de tráfego, seja para trânsito especial ou para
manutenção, impedindo sua plena utilização aos usuários do sistema
Anchieta/Imigrantes que pagaram o valor integral do pedágio?



JUSTIFICATIVA

São constantes as reclamações de usuários do sistema Anchieta/Imigrantes
sobre a interrupção de tráfego da pista descendente da Rodovia Imigrantes,
apesar do alto custo do pedágio.
Quando o tráfego é interrompido, os motoristas que pagaram para utilizarem
o moderno sistema são obrigados a dividir espaço com os caminhões na Via
Anchieta, muitas vezes sob forte neblina.
Segundo informações do maior periódico da Baixada Santista, o jornal A
Tribuna, em 07 de outubro de 2003, página A5, “só este ano, as pistas da
rodovia foram bloqueadas 348 vezes. Em algumas ocasiões, foram fechadas
mais de uma vez por dia.”
De acordo com o artigo 9º do regulamento da concessão, são deveres da
concessionária, durante todo o prazo de concessão, dentre outros:
“I. acionar todos os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez
do tráfego, em nível de serviço adequado;”
“II. submeter à aprovação do Poder Concedente, o esquema de circulação
alternativo que pretende adotar quando da realização de obra ou operação
que obrigue a interrupção de faixa ou faixas do Sistema Rodoviário;”
“III. divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em
particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas
especiais de operação e a realização de obras no Sistema Rodoviário;”
Esse dispositivo não parece estar sendo levado em consideração à medida que
os problemas envolvendo a plena utilização do Sistema Anchieta/Imigrantes
tem sido constantes, colocando os usuários em situação de risco, na medida
que exige seu trânsito pela Via Anchieta, sem qualquer compensação
financeira, seja ao Estado seja ao Usuário que se utiliza do Sistema e
paga, plenamente, o alto custo do pedágio.


                      Sala das Sessões, em     7/10/03



                             a) FAUSTO FIGUEIRA