


                      PROJETO DE LEI Nº  1433 , DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza"-CEETEPS, para  a
                                 criação  de   cursos   da   Faculdade   de
                                 Tecnologia - Fatec -, no Município de  São
                                 Sebastião.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia de São Sebastião, com sede no município de  São  Sebastião,  como
unidade de ensino vinculada  ao  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza”-CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos de  tecnologia  de  nível  superior,  nas  modalidades  definidas  em
conformidade com a demanda do mercado regional.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A população de São Sebastião tem reivindicado, com razão, a instalação
de uma unidade da FATEC no município, situado no Litoral Norte do Estado.


      Região  de  potencialidades  ainda  não  devidamente  aproveitadas,  o
Litoral Norte ressente-se de investimentos em diversos setores,  destacando-
se a área educacional, com ênfase para  o  ensino  de  nível  universitário,
público e gratuito.

      A unidade da Fatec ora reivindicada beneficiaria não só  os  moradores
de São  Sebastião,  mas  também  dos  três  municípios  vizinhos:  Ilhabela,
Caraguatatuba e Ubatuba. A região totaliza  cerca  de  220  mil  habitantes,
número que  reputamos  como  significativo  e  que  justifica  plenamente  a
unidade de ensino ora pleiteada.
      A recente expansão do número de Fatecs lamentavelmente não  contemplou
o Litoral Norte do Estado.


      Em São Sebastião, especificamente, a população é de cerca  de  60  mil
moradores, sendo que a imensa maioria vive na zona  urbana  -  apenas  pouco
mais de 500 estão na zona rural. As oportunidades de emprego  que  a  cidade
oferece muitas vezes não podem ser preenchidas pela população  local,  tendo
em vista que o mercado exige, cada vez mais, capacitação profissional.


      Há que se levar em conta que  São  Sebastião  possui  um  porto  e  um
terminal da Petrobras. Nos anos 40, implanta-se a infra-estrutura  portuária
e,  nos  anos  60,  a  Petrobras  instala  o  Terminal  Marítimo   Almirante
Barroso/TEBAR, com capacidade para  atracação  de  navios  de  até  400  mil
toneladas. O município  registra,  também,  grande  demanda  turística,  que
representa uma das bases da economia local.


      Não há nenhuma unidade  de  ensino  superior  pública  e  gratuita  no
Litoral Norte, região com a qual o Governo do Estado apresenta um  acentuado
déficit, no que diz respeito ao atendimento de demandas prioritárias.


      As Fatecs atendem mais de 20 mil alunos,  distribuídos  em  31  cursos
superiores de graduação. Existe  uma  clara  defasagem  entre  o  número  de
alunos que se forma no Ensino Médio e as vagas oferecidas no ensino  público
e gratuito de nível superior, o que torna urgente a  expansão  das  unidades
do Paula Souza, devendo a Fatec de São Sebastião  estar  inserida  entre  as
prioridades.


      Pelas razões aqui apresentadas é que submeto o presente projeto de lei
à apreciação de meus nobres pares, contando com sua aprovação.










                       Sala das Sessões, em 12-12-2007





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT