


                       PROJETO DE LEI Nº 1187, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 enfermeiros   possuírem   Certificado   de
                                 Especialista    ou    Especialização    em
                                 Emergência, para assumir cargo  de  gestão
                                 em Unidades de  Emergência  no  âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os enfermeiros designados para assumir  cargo  de  gerenciamento
ou supervisão em Unidades de Emergência no âmbito do Estado  de  São  Paulo,
deverão possuir  Certificado  de  Especialista  em  Emergência  emitido  por
instituição credenciada pelo MEC ou Título  de  Enfermeiro  Especialista  em
Emergência emitido por Associação de Especialista reconhecida  pelo  sistema
COREN - Conselho Regional de Enfermagem ou  COFEN  -  Conselho  Nacional  de
Enfermagem.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, são consideradas  Unidades  de  Emergência
as unidades hospitalares como: Pronto Socorro, Sala de Emergência ou  Pronto
Atendimento. As unidades não hospitalares como: Pronto Socorro; Unidades  de
Atendimento de Emergência; Bases de Estabilização, Serviços  de  Atendimento
Pré-hospitalar móvel (terrestre, aéreo ou fluvial) e fixo; transporte inter-
hospitalar.
§ 2º – A Titulação emitida por  associação  de  especialista  em  emergência
reconhecida pelo sistema COREN/COFEN,  somente  poderá  ser  concedida  para
profissionais que  atendam  os  requisitos  pré-estabelecidos  em  estatutos
específicos da associação da área de interesse.
§ 3º – Entende-se por áreas de interesse a  atuação  em  Pronto  Socorro  ou
Unidades de Atendimento Pré-hospitalar móvel ou fixa.
§ 4º – Para os efeitos do parágrafo 2º deste artigo, o enfermeiro  candidato
à titulação por exame em associação de classe deve possuir,  no  mínimo,  03
anos de inscrição no Sistema COFEN/COREN, e estar regular com  sua  situação
profissional perante a Autarquia.
Artigo 2º - A Especialização de que trata esta  Lei  deverá  ser  objeto  de
ratificação a cada 05 (cinco)  anos  a  contar  da  sua  entrada  em  vigor,
através  de  Exame  de  Título  de  Enfermeiro  Especialista  em  Emergência
realizado por Associação de Especialista reconhecida pelo sistema  COREN  ou
COFEN.
Parágrafo único – Os enfermeiros que já possuam título de especialização  em
Emergência deverão realizar o Exame de ratificação de que trata esse  artigo
a cada 05 (cinco) anos, contados do início de sua vigência.
Artigo 3º - Os profissionais que já exerçam função na área de  Gerenciamento
ou Supervisão em Unidades de Emergência sem qualquer das titulações  de  que
trata  esta  Lei,  deverão  realizar  um  Exame  de  Título  de   Enfermeiro
Especialista  em  Emergência,  realizado  por  Associação  de   Especialista
reconhecida pelo COREN ou COFEN, no prazo máximo de 2  (dois)  anos  após  o
início de sua vigência.
§ 1º – Caso não seja aprovado no primeiro exame que realizar, o
profissional citado neste artigo deverá cumprir a exigência do artigo 1º
desta Lei, devendo iniciar qualquer dos cursos de certificação ali citados
no prazo máximo de 2 (dois) anos após a reprovação de que cuida esse
parágrafo, sob pena de perda da função de gerência ou supervisão.
§ 2º – Os profissionais com cursos em andamento não  serão  afetados,  desde
que cumpridos os requisitos desta Lei.
Artigo 4º - Os concursos públicos destinados a preencher vagas em cargos  de
gestão, gerenciamento ou  supervisão  em  Unidades  de  Emergência,  deverão
exigir como pré-requisito o Certificado de Especialista  em  Emergência,  de
que trata esta lei.
Artigo 5º - A fiscalização da aplicação desta Lei será realizada pelo  Poder
Executivo.
Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Diferente de  outros  profissionais  da  saúde,  o  enfermeiro
trabalha especificamente em emergência, havendo necessidade de  conhecimento
técnico específico e aprofundado.
             Dessa forma, para que possa desenvolver um  processo  contínuo
de sistematização da assistência de Enfermagem, o  profissional  enfermeiro,
designado para assumir cargo de gerenciamento ou supervisão em  Unidades  de
Emergência deve ser  um  profissional  capacitado  e,  que  seja  referência
técnica à equipe de enfermagem, com  habilidade  organizacional  estrutural,
dimensional  e  logística,  capaz  de  orientar   e   treinar,   visando   o
aperfeiçoamento da equipe e  a  segurança  dos  pacientes  em  procedimentos
complexos comuns à essa área de emergência.
             Assim,  se  faz  necessário  a  exigência  de  Certificado  de
Especialista em Emergência  ou  de  Título  de  Enfermeiro  Especialista  em
Emergência, a fim de que tais  profissionais  sejam  plenamente  habilitados
para atuar na gestão ou supervisão  das  Unidades  de  Emergência  do  nosso
Estado.
             Este é o propósito do presente projeto,  para  cuja  aprovação
solicitamos o apoio dos Nobres Colegas.





                       Sala das Sessões, em 7-12-2011.





                          a) Carlos Bezerra - PSDB