


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 97, DE 2013







      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
oficie  os  órgãos  competentes  no  sentido   de   prestar   as   seguintes
informações:


      Referente à liberação da renúncia do ICMS para o  projeto  Viver  Bem,
solicitei  informações  anteriormente  na  qual   obtive   a   resposta   do
cumprimento da liberação da renúncia fiscal do ICMS no dia 23  de  março  de
2013.


      Ocorre que, no dia 26 de março do corrente ano foram publicados apenas
63 projetos dos 130 aprovados para renúncia.


      Existem dois projetos da entidade protocolocados sob os números 316  e
317, que não foram publicados, e sem a publicação a entidade perde  recursos
advindos da renúncia do ICMS.


      Se existe data prevista para a publicação  da  liberação  da  renúncia
fiscal  do  ICMS  para  o  Projeto  Viver  Bem,   CNPJ   05.701.350/0001-07,
localizado na Rua Anita Tagliaferri, 120, Ipiranga, São Paulo/SP?



                                JUSTIFICATIVA







      Tal solicitação atende pedidos de  autoridades  locais,  entidades  de
classes, e munícipes da região.

      Com o atraso  na  publicação  da  liberação  da  renúncia  do  ICMS  a
entidade perde recursos por ficar  impossibilitada  de  captar  oficialmente
seus recursos,

      Os trabalhos do Projeto Viver Bem  podem  ser  prejudicados,  causando
prejuízo para a comunidade de Heliópolis,  e  periferias  do  ABCD  que  são
beneficiadas com o trabalho social e de inclusão do projeto.



                       Sala das Sessões, em 8-4-2013.





                                a) Enio Tatto