


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  191, DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações:


       1. Qual o número de policiais militares que  integram  o  efetivo  da
    Polícia Militar que presta assessoria policial militar em  cada  um  dos
    seguintes órgãos públicos:


      a) Casa Militar do Gabinete do Governador;
      b) Assembléia Legislativa;
      c) Tribunal de Justiça;
      d) Tribunal de Justiça Militar;
      e) Tribunal de Contas do Estado;
      f)  Procuradoria Geral de Justiça;
      g) Secretaria da Segurança Pública:
      h) Secretaria da Administração Penitenciária;
            i)  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
      j)  Prefeitura do Município de São Paulo, e
      k) Câmara Municipal de São Paulo?





                                JUSTIFICATIVA






      A violência no Estado de São  Paulo  atingiu  níveis  insuportáveis  e
coloca toda a sociedade  paulista  em  pânico.  A  quantidade  de  policiais
militares em atividade no policiamento preventivo não está sendo  suficiente
para garantir a segurança da população, porém, alguns órgãos públicos têm  à
sua disposição efetivo da Polícia Militar.


      O Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007, que altera o artigo 25 do
Decreto 50.824, de 25/05/2006, dispõe que  o  Comandante  Geral  da  Polícia
Militar, por  portaria,  estabelecerá  o  efetivo  necessário  para  prestar
assessoria policial militar  aos  órgãos  públicos  acima  referidos,   e  a
necessidade  de  conhecer  o  número  exato  de  policiais   militares   que
integrarão esses efetivos justifica plenamente o presente requerimento.






                       Sala das Sessões, em 20/4/2007




                               a)  Simão Pedro