


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24 , DE 2007

                                 Altera o inciso I  do  artigo  44  da  Lei
                                 Complementar  207/79,  introduz  parágrafo
                                 nesse artigo e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo  1º:  Passa  a  ser  a  seguinte  a  redação  do  artigo  44  da  Lei
Complementar n.º 207/79:
      “Artigo 44: Os cargos policiais civis serão exercidos  necessariamente
em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:
I. pela prestação de serviço em jornada de, no máximo, 40  (quarenta)  horas
   semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;
II. pelo cumprimento de horário irregular, sujeitos a  plantões  noturnos  e
   chamados a qualquer hora;
III. pela proibição do exercício de outras  atividades  remuneradas,  exceto
   as relativas ao ensino e à difusão cultural.
      § 1º: As horas trabalhadas por policial civil que  exceder  ao  limite
máximo semanal, por necessidades de serviço, serão  compensadas  nos  termos
de regulamentação específica  do Poder Executivo.
      § 2º:  A  gratificação  de  que  trata  este  artigo  incorpora-se  ao
vencimento para todos os efeitos legais. ( NR )
Artigo 2º: As despesas que eventualmente decorrerem da aplicação  desta  lei
serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


      Em razão da deficiência de pessoal na carreira  da  polícia  civil  do
estado de São Paulo  acontece  um  fato  primário:  excesso  de  trabalho  e
sobrecarga de trabalho nas unidades  policiais  civis.  Na  prática,  vários
delegados  acabam  respondendo  pelas  delegacias  de  diversos  municípios,
acarretando sobrecarga de trabalho e lacunas de trabalho,  uma  vez  que  um
delegado não pode desdobrar-se em  mais  de  uma  pessoa.  O  funcionário  é
sobrecarregado, sofre por isso, com conseqüências danosas  aos  serviços  de
investigação, de atendimento e acompanhamento das atividades policiais.
      Parte desse problema decorre da existência de muitas vagas havidas  em
razão  de   unidades   policiais   inauguradas,   pela   aposentadoria   dos
funcionários e pela brecha legal dada pelo artigo 44 da Lei 207/74 que dá  a
possibilidade de manipulação, para mais, do horário  do  policial  civil.  É
cômodo para o Poder Executivo sobrecarregar alguns e  não  criar  os  cargos
correspondentes  às  novas  vagas.  A  população  que  mais   necessita   do
atendimento policial  acaba  sendo  prejudicada.  Tanto  quanto  o  policial
civil, sobrecarregado.
      Nesse sentido nossa proposta visa à alteração do artigo citado  acima,
uma vez que ele permite, sempre que a chefia quiser ou precisar, estender  o
horário de trabalho do policial civil. O  Estado  precisa  respeitar  o  seu
servidor, garantindo-lhe local e  jornada  de  trabalho  condizentes  com  a
necessidade de qualidade que o atendimento  público  merece.  Este  problema
vem sendo objeto de questionamento por parte da categoria e foi abordado  no
número 73 (Dezembro de 2006) do Jornal dos  Delegados.  Recentemente,  fomos
procurados por representante  do  Sindicato  dos  Delegados  de  Polícia  do
Estado de São Paulo que solicitou-nos encaminhasse essa questão.
      Solicitamos aos nobres colegas que avaliem o presente projeto de lei e
componham conosco nessa luta por  respeito  legal  ao  funcionário  público,
para que este respeito se transforme em respeito ao cidadão  e  melhoria  da
qualidade do serviço público,




                        Sala das Sessões, em 8/5/2007






                         a)  Carlos Giannazi - PSOL