


                       PROJETO DE LEI Nº 216,  DE 2005

                                 Dispõe sobre os  serviços  telefônicos  de
                                 atendimento ao cliente.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1o. – Os fornecedores de produtos e empresas que utilizam  os
serviços telefônicos ou  eletrônicos  de  atendimento  ao  cliente,  deverão
informar o usuário o tempo estimado de espera da ligação.


       Artigo 2o. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 180(cento e oitenta) dias.


       Artigo 3o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




       Os serviços de atendimento ao cliente utilizados  pelas  empresas  e
fornecedores, tem crescido muito no País, tanto para prestar informações  ao
cliente, quanto para vender produtos.


        Embora a maioria das  centrais  preste  um  atendimento  direto  ao
consumidor, informando e esclarecendo direitos, os serviços que se  utilizam
do prefixo 0300, impõe o custo da ligação ao cliente, sem informar  o  tempo
estimado de espera.


       Mais uma vez, pretendemos disciplinar o atendimento desses serviços,
especialmente  no  que  concerne  à  proteção  e  defesa  dos  usuários  dos
serviços, de forma a estabelecer que  o  ônus  da  ligação  recaia  sobre  o
fornecedor  ou  empresas  e  que  o  tempo  de  espera  seja  informado   ao
consumidor, já tão penalizado com custos, quando da compra de produtos.
       Por fim, sugerimos a regulamentação da medida, mediante decreto do
Poder Executivo, a quem cabe impor a aplicação de  multa  ao infrator que
não  observar   o disposto na lei.


                       Sala das Sessões, em 25/4/2005






                          a)  Mauro Bragato - PSDB