


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Presidente  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional  Urbano–  CDHU,  para  que  preste  informações
sobre inserções publicitárias da  empresa  em  veículos  de  comunicação  do
Estado.

1-  Quantas  inserções  publicitárias   da   CDHU   foram   autorizadas,para
veiculação na  Rede Aleluia de Rádio, no  período de 2002 a 2006?
2- Especificar para cada inserção a seguintes informações:
        a) Inserção;
        b)Campanha Publicitária referente à inserção;
        c)Especificações técnicas da inserção na revista;
        d)Número da Liberação para Pagamento de despesa – LPD – respectiva;
        e)Data da Liberação;
        f)Valor autorizado;
        g)Agência encarregada da contratação do serviço;
        h) Data do pagamento;
        i)Valor efetivamente pago;
        j)Data de veiculação da inserção contratada;
        k)Nota  fiscal  da(s)  empresa(s)  contratada(s)  para  produção  e
        veiculação da inserção publicitária;
3- Cópia das correspondências, inclusive  eletrônicas,  existentes  sobre  a
tramitação do processo referente a essas inserções.



                                JUSTIFICATIVA




Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI & Associados Propaganda Ltda e FULL JAZZ  Comunicação  e  Propaganda
Ltda firmados em 2002. As responsabilidades administrativas e  a  ingerência
política, denunciada nas decisões sobre os investimentos  de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco,  ainda  por  ser  apurada,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados.
Denúncias  vinculam  o  esquema  de  favorecimento  político  a   meios   de
comunicação de interesse partidário do Governo a outras Estatais  Paulistas.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 12/4/2006


                              a)  Renato Simões