


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  13, DE 2011


                                 Altera  a  redação  do   artigo   244   da
                                 Resolução nº 576, de 26 julho de 1970,  na
                                 forma de sua XIII Consolidação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 244 da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
com as modificações posteriores na forma da XIII Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Artigo 244 –  As  medidas  de  competência  exclusiva  da  Assembléia,
pleiteadas através de representação dos Municípios que não  se  refiram  aos
casos previstos no artigo 240 serão objeto de projetos de leis  específicos,
de  iniciativa  da  Comissão  de  Assuntos  Metropolitanos   e   Municipais,
observada a legislação pertinente a cada caso.” (NR)


      Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA





               Recentemente  a  Câmara  Municipal  de  Embu   solicitou   à
Assembléia Legislativa a elaboração de projeto de lei estadual para  alterar
sua denominação para “Embu das Artes”.


               A criação, a incorporação, a fusão  e  o  desmembramento  de
Municípios,  bem  como  a  organização  regional  do  Estado  é  matéria  de
competência estadual, nos termos do artigo 18 da Constituição Federal e  145
da Constituição Paulista.


               A matéria ainda foi tratada  no  Capítulo  I  –  Da  Divisão
Territorial Administrativa do Estado  -  artigo  240  e  seguintes  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
               Ocorre que a simples alteração de denominação  de  município
não foi expressamente regrada nos Textos Constitucionais.

               As disposições específicas sobre topônimos  foram  incluídas
entre os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 1/67,  para  a
criação, fusão, desmembramento e  incorporação  de  Município,  e  pela  Lei
Complementar Federal nº46/84, que é a única  lei  que  trata  exclusivamente
dessa matéria.

               O objetivo principal da Lei Complementar Federal nº 46/84  é
o de evitar a duplicidade de nomes de vilas e cidades, o uso de datas  e  de
nomes de pessoas  vivas  e  regrar  as  consultas  a  órgãos  técnicos  e  à
população, prevendo no artigo 13 que os projetos de criação e  alteração  de
denominação  de  Município  ou  de  distrito  deverão  ser  instruídos   com
informação da Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  –
IBGE sobre inexistência de topônimo correlato, na mesma ou em outra  unidade
da Federação.

               Embora essa legislação infraconstitucional seja anterior  às
Constituições Federal e Estadual vigentes, entendemos que  foi  recepcionada
no § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal e pela Constituição  Estadual,
artigo 145 e  especialmente  pelo  inciso  VI,  do  artigo  34  do  Ato  das
Disposições Transitórias, que determina que o nome  do  novo  Município  não
poderá repetir outro já existente no País, bem  como  conter  designação  de
datas e nomes de pessoas vivas..

               Da  mesma  forma,   o   dispositivo   supramencionado   está
reproduzido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 651/90, que  dispõe
sobre a criação,  fusão,  incorporação  e  desmembramento  de  municípios  e
criação, organização e supressão de Distritos.

               Finalmente,  verificamos  que   o   artigo   244   da   XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia, vincula os  demais  pleitos
municipais recebidos  através  de  representações,  que  não  se  refiram  à
criação, fusão, desmembramento e modificação de divisas,  quando  estabelece
que esses pleitos serão incluídos nos Projetos de leis referentes à  divisão
territorial e administrativa  do  Estado,  desde  que  sejam  pertinentes  e
tenham parecer favorável da Comissão de Assuntos Municipais.


               Ocorre que a Emenda  Constitucional  n.º  15/96,  alterou  a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal  de:


               “A criação, a incorporação, a fusão e  o  desmembramento  de
               Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-
               cultural do ambiente urbano,  far-se-ão  por  lei  estadual,
               obedecidos  os  requisitos  previstos  em  Lei  Complementar
               Estadual  e  dependerão   de   consulta   prévia,   mediante
               plebiscito, às populações diretamente interessadas.”


               para:


               “A criação, a incorporação, a fusão e  o  desmembramento  de
               Municípios far-se-ão por lei  estadual,  dentro  do  período
               determinado por Lei Complementar Federal,  e  dependerão  de
               consulta prévia,  mediante  plebiscito,  às  populações  dos
               municípios  envolvidos,  após  divulgação  dos  Estudos   de
               Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
               lei.”


               A promulgação da  Emenda  Constitucional  n.º  15  tolheu  a
autonomia do Estado de estabelecer os requisitos para  criação  e  alteração
territorial  de  municípios,  ou  seja,  a  Emenda  transferiu  à  União   a
competência para, através de Lei Complementar, legislar sobre a matéria.


               Até o presente momento o Congresso  não  editou  a  referida
lei.


               Nesta Assembléia Legislativa temos registro da ocorrência de
retirada de projeto de lei que pretendia a correção de  grafia  de  topônimo
antes da deliberação, com parecer contrário da Comissão  de  Constituição  e
Justiça, em função da  inexistência  da  legislação  federal  requerida  nos
termos do § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal, por  força  da  Emenda
nº 15/96.


               A Presidência  da  ALESP,  em  junho  de  1997,  editou  Ato
determinando a suspensão da  tramitação  dos  procedimentos  que  cuidam  da
matéria, enquanto se aguarda a edição de legislação federal.


               No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo ao determinar o arquivamento  da  representação  que  tramitava
neste  Tribunal  para  realização  de  plebiscito,  entendendo  que  a   Lei
Complementar Estadual n.º 651/1990 está inviabilizada,  visto  que  não  foi
recepcionada pela ordem constitucional vigente.


               Desta forma, desde 1997 todos os procedimentos que cuidam da
criação, fusão, incorporação, desmembramento  ou  alteração  territorial  de
municípios que ingressaram na ALESP foram suspensos, em  razão  do  referido
impedimento legal.


               Diante  desta  situação,  verificada  a   inviabilidade   de
alteração da simples  denominação  de  municípios  pelo  mesmo  procedimento
adotado para  criação,  fusão,  incorporação,  desmembramento  ou  alteração
territorial, bem como da ausência de previsão  específica  para  mudança  de
topônimo, apresentamos a  presente  proposta  de  alteração  da  redação  do
artigo 244 da XIII Consolidação do  Regimento  Interno,  para  viabilizar  a
tramitação de projetos de lei que tenham, exclusivamente, este objeto.




               Vale  ressaltar  que  a  Emenda  Constitucional   nº30/2009,
introduziu na Constituição Estadual o Art.145-A com o seguinte termo em  seu
caput:


               “A  alteração  da  denominação  de  Municípios,  quando  não
resultar do disposto no artigo 145, far-se-á por lei  estadual  e  dependerá
de  consulta  prévia,  mediante  plebiscito,  à  população   do   respectivo
Município.”


                O  plebiscito  citado  no  caput  do  referido  artigo  foi
autorizado no dia 20 de julho de 2009, pelo Tribunal Regional  Eleitoral  de
São Paulo, e será promovido no município de Embu no dia 1º de Maio de  2011,
quando, no mínimo, 1% dos eleitores  domiciliados  serão  chamados  a  votar
pela alteração do nome do município.

               Reforçando  nosso  entendimento  de  que  a  matéria  é   de
competência estadual, e, portanto, a proposta tem esteio constitucional.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                      a) Donisete Braga a) Geraldo Cruz