


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.775, de 22 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 361, de 2009, do Deputado Marcos Martins – PT)
 Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, será expressamente registrada a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
Artigo 2º - A obrigatoriedade disposta nesta lei aplica-se também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo, aos Tribunais de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de junho de 2018.
Márcio França
Juan Francisco Carpenter
Procurador Geral do Estado
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de junho de 2018.
 Publicado em : DO 23/06/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/06/2018 12:24
 16775.doc