


                     PROJETO DE LEI Nº      307, DE 2010


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 disciplina  de  combate  à  homofobia   no
                                 conteúdo curricular dos cursos de formação
                                 de Policiais Civis e Militares e Bombeiros
                                 Militares no estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os cursos de formação inicial ou permanente de policiais  civis,
policiais militares, policiais rodoviários, bombeiros  militares,  bem  como
dos  escrivães  e  dos delegados  da  Polícia  Civil  do   Estado   de   São
Paulo deverão conter em seu  conteúdo  programático  os  temas  Relações  de
Gênero e Combate à Homofobia.

           Parágrafo único -  Homofobia, para efeito desta  lei,  deve  ser
      entendida como toda e qualquer  forma  de  discriminação,  prática  de
      violência, física, psicológica, cultural e verbal, ou manifestação  de
      caráter preconceituoso contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis  e
      transexuais   por motivos derivados de sua orientação sexual.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A 1º Conferencia Nacional de Educação-CONAE, de março de 2010, aprovou
indicação para que os  temas  sobre  orientação  sexual  e  homossexualidade
deverão fazer parte dos livros didáticos e das discussões nas salas de  aula
de todo o país. No Estado de São Paulo, o Poder  Executivo  publicou no  mês
de março, em Diário Oficial, 3 (três) decretos em favor da população  LGBTT:
a) Instituindo o Conselho Estadual dos Direitos da  População  LGBTT,  órgão
consultivo e deliberativo (Decreto 55.587/10); b) decreto dispondo  sobre  o
tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos  órgãos  públicos
do estado, assegurando o direito à escolha do  nome  pelo  qual  deseja  ser
chamada, nos atos e procedimentos, promovidos  no  âmbito  da  administração
direta e indireta (Decreto 55.588/10) e c)  decreto que  regulamenta  a  Lei
10.948/2001 que dispõe sobre penalidades a  serem  aplicadas  à  prática  de
discriminação em razão de orientação sexual (decreto  55.589/10).  Em  2007,
apresentamos  o  projeto  de  lei nº  579,  que  cria  o  Dia  Estadual   da
Visibilidade Lésbica no Estado de São Paulo,e o projeto de lei de nº509  que
determina  abordagem  de  conteúdos  da  temática  LGBTT-  Gays,   Lésbicas,
Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série  do  ciclo  I  e  em
todas as séries do ciclo II  do  Ensino  Fundamental  das  Escolas  Públicas
Estaduais do Estado de  São  Paulo,  e  o  de  nº508 que  autoriza  o  poder
executivo a criar a Coordenadoria  em  defesa  dos  Direitos  da  Comunidade
LGBTT, que é realidade hoje no estado.


      O   projeto    de    lei    que    agora apresentamos    justifica-se,
fundamentalmente, em razão da discriminação que persiste contra pessoas  com
orientação  sexual  diversa  à  heterossexualidade,  sobretudo  no  que  diz
respeito  à  abordagem  que  ainda  é  feita  por  parte  do  conjunto   das
autoridades: as lamentáveis e homofóbicas atitudes violentas originadas  nas
ações de policiais militares que  agrediram.  Há  registros  tristes  desses
episódios, em 2008 e 2009, por exemplo, nas duas edições da  PARADA  GAY  DE
SANTO ANDRÉ, município da  grande São  Paulo.  Valendo-se  do  princípio  da
igualdade, consagrado na Constituição Federal, este projeto  de  lei  tem  o
objetivo de combater  uma realidade que não pode ser escamoteada,  sob  pena
de fecharmos os olhos  para  uma  espécie  de  violência  que  se  manifesta
silenciosa na sociedade, muitas vezes sob a conivência e, até mesmo,  com  a
cumplicidade de gestores públicos. Esta proposição fundamenta-se,  portanto,
na crença na pluralidade, aceitando as diferenças entre  os  seres  humanos,
suas idéias, sentimentos e credos, acreditamos que podemos  caminhar  juntos
na construção de um mundo sem  preconceito  e  discriminação  em  relação  á
orientação sexual das pessoas hoje. 


      Encaminhamos, pois,  aos  nobres  colegas  desta  casa  de  leis  este
projeto, na esperança de que tenhamos forças juntadas nesta luta.













                        Sala das Sessões, em 7/4/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL