


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  57, DE 2009





      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário Estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa,  para  que
    esclareça os seguintes pontos:


    1. Quais os valores repassados de 1997 até 2008, ano a ano,  em  termos
    nominais, para o  cumprimento  do  acordo  de  renegociação  da  dívida
    pública do Estado de São Paulo abrangido pela Lei 9496/97?


    2. Quais os montantes atingidos da dívida com a União,  segundo  a  lei
    acima mencionada, ao término de cada ano?  Qual  foi  o  percentual  de
    reajuste de cada ano do volume total ou em caso de  heterogeneidade  de
    reajustes, como foram feitos?


    3. Quanto aos ativos do Estado privatizados, alienados, transferidos  à
    união ou transferidos à iniciativa  privada  através  de  concessões  ,
    deseja-se saber:
     - As empresas, serviços e ativos transferidos.
     - Data e valor que foram vendidos.
     - O nome do comprador.



                                JUSTIFICATIVA



      O Estado de São Paulo foi o primeiro a aderir ao PARAFE  (Programa  de
      Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados), transferindo à
      União mais de 50 bilhões de reais de dívida pública, tornando o  Banco
      do Brasil o principal credor do Tesouro Paulista.


      Passados mais de 10 anos, assistimos a dívida atingir a cifra  de  140
      bilhões, mesmo após o cumprimento religioso dos  termos  do  contrato,
      que incluiu o repasse anual de aproximadamente 10% da receita  líquida
      real e a liquidação de praticamente todo o  patrimônio  e  funções  do
      Estado, que incluía empresas, concessões de  serviços,  manutenção  de
      rodovias e etc.


      Deste modo, tem-se  por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
      prerrogativa  do  Poder  Legislativo  em   fiscalizar   os   atos   da
      Administração  Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
      impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,  finalidade,
      motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 25/3/2009





                              a)  Raul Marcelo