


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  237, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Meio Ambiente,  para
que preste as seguintes informações:


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário de  Meio  Ambiente,
para que preste as seguintes informações:
      Considerando o advento da Lei n.º 13.579/2009, que definiu a  Área  de
Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do  Reservatório
Billings - APRM-B, regulamentada pelo Decreto n.º 55.342/2010, pergunta-se:
     1. Esta pasta tem informação sobre o número de  imóveis  passíveis  de
        regularização nos termos da referida lei? Em caso positivo, qual  a
        localização dos mesmos?
     2. No tocante as áreas de restrição a ocupação, quantos imóveis  serão
        desocupados e quantas famílias serão removidas?
     3. Como se dará o processo de remoção, atendimento  e  realocação  das
        famílias atingidas?
     4. Esta Secretaria já produziu a base  cartográfica  que  delimita  as
        áreas de restrição à ocupação? Caso positivo, favor fornecê-las.
     5. No que ser refere às intervenções de infraestrutura previstas  para
        APRM-B, quais  obras  serão  realizadas  e  qual  o  cronograma  de
        execução?
     6. Atualmente, onde  as  famílias  que  serão  atingidas  podem  obter
        informações mais detalhadas sobre as ações e intervenções que serão
        executadas na APRM-B?

















                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento se justifica em razão da  necessidade  de  que
administração  publica  esclareça  à  população  residente  nos   municípios
abrangidos  pela  APRM-B,  sobre  os  procedimentos  para  regularização   e
desocupação dos núcleos habitacionais  que  serão  atingidos,  uma  vez  que
milhares de famílias estão ansiosas para o início  das  intervenções  o  que
gera informações desencontradas.



                       Sala das Sessões, em 23/11/2010





                             a)  Donisete Braga