


                      PROJETO DE LEI Nº  1420 , DE 2007



                                 Isenta do pagamento  do  Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA, na hipótese  que  especifica,  e  dá
                                 providências correlatas.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                    Artigo 1º - Fica isenta do pagamento do Imposto sobre  a
Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA  a  propriedade  do  veículo
adquirido  para   fins   de   comercialização,   por   empresa   revendedora
regularmente constituída.

                    Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei aplicar-
se-á exclusivamente ao veículo  adquirido  e  vendido  nos  estabelecimentos
situados no Estado, no período compreendido entre a aquisição e a  alienação
do veículo.

                    Artigo 2º - Para efeito  de  registro  e  licenciamento,
perante as repartições  competentes,  dos  veículos  automotores  a  que  se
refere esta Lei, fica o adquirente dispensado da  apresentação  de  qualquer
comprovante de isenção.

                    Artigo  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                    A presente  proposição  tem  como  objetivo  isentar  do
pagamento de Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA
todos os veículos adquiridos para  fins  de  comercialização,  por  empresas
concessionárias regularmente constituídas.

                    A experiência tem  demonstrado  que,  muitas  vezes,  na
hipótese de tributação excessiva, o modo mais seguro  de  dar  incremento  à
receita é a redução do imposto. Muitos países  ou  Unidades  Federativas  do
Brasil já vivenciaram essa  experiência:  de  reduzir  o  gravame  e,  mesmo
assim, arrecadar volume ainda maior de recursos.

                    Foi exatamente esta a experiência que viveu o Estado  do
Mato Grosso quando foi  concedida  a  isenção  do  pagamento  de  IPVA  para
veículos novos. Conforme  depoimento  do  Secretário  Estadual  da  Fazenda,
Waldir Júlio Teis, o aumento na venda de veículos novos  naquele  Estado  em
fevereiro de 2003 foi de 51,89%, na comparação  com  o  mês  anterior.  Esse
percentual se eleva a 69,59%  quando  a  base  de  comparação  é  o  mês  de
fevereiro de 2002. Ocioso dizer que tal incremento na revenda de veículos  –
por si só tão positivo para a vida econômica e  social  do  Estado,  pois  o
comércio varejista é um dos mais fortes geradores de  emprego  –  também  se
refletiu positivamente na arrecadação tributária estadual.

                    Tanto assim, que a isenção do IPVA para  veículos  novos
foi medida adotada por vários Estados Federados, não sendo de  se  estranhar
que tantos veículos de outras  Unidades  Federativas  sejam  licenciados  em
Tocantins.

                    Na verdade, a raiz  do  problema  reside  exatamente  no
tratamento  discriminatório  a  que  são  submetidos  os   revendedores   de
veículos. Afinal, a  tributação  que  geralmente  recai  sobre  a  atividade
desenvolvida pelo  empresário  são  as  várias  espécies  de  imposto  sobre
consumo, que, geralmente, recai sobre o valor agregado da mercadoria  ou  da
prestação do serviço ou os  outros  tributos  que  incidem  sobre  o  lucro,
receita  ou  faturamento.  Tributo  sobre  a  propriedade  só  é  pago  pelo
empresário   quando   incide   sobre   os   prédios   ocupados   por    seus
estabelecimentos.

                    O revendedor de veículos é o único empresário que,  além
dos impostos sobre o consumo,  deve  pagar  também  um  tributo  direto,  de
natureza patrimonial,  sobre  o  objeto  da  sua  atividade  econômica.  Tal
situação, se reproduzida, por exemplo, no campo da agricultura, obrigaria  o
triticultor a pagar, além dos tributos sobre a  circulação  do  produto,  um
imposto sobre  a  propriedade  de  cereais,  pelo  menos  enquanto  o  trigo
estivesse acumulado nos seus silos, aguardando a comercialização da safra.

                    Muitos  dirão  que  tal  tributo  pode  facilmente   ser
repassado ao consumidor final. A respeito da  matéria,  cumpre  lembrar  que
foram muitos os especialistas em matéria tributária que  já  demonstraram  o
quão relativa é a tradicional distinção entre tributos diretos e  indiretos.
Com efeito, relativamente  à  questão  que  nos  interessa,  é  muito  fácil
repassar ao consumidor  os  custos  correspondentes  à  tributação  sobre  o
patrimônio, tanto o custo  de  aquisição  e  manutenção  do  próprio  ponto,
quanto aquele outro, representado por todos os tributos que incidem sobre  a
produção ou prestação de serviços.

                    Na verdade, tal repasse, pelo que representa de ônus  ao
consumidor e de inibição à expansão do comércio de veículos,  só  reforça  a
nossa convicção de  que  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  setor  é
incompatível com uma política sadia e eficaz de desenvolvimento econômico.

                    Desse modo, a isenção que ora propomos constitui-se  não
somente em medida de  justiça  tributária,  na  medida  em  que  suprime  um
tratamento discriminatório, incompatível com o princípio  da  Eqüidade,  mas
também, a  remoção  de  mais  um  empecilho  à  expansão  de  uma  atividade
econômica das mais importantes, especialmente no que respeita à  geração  de
empregos.

                    Por fim, no que tange à questão  da  legalidade,  cumpre
ressaltar que  já  é  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  a
tributação  não  integra  o  âmbito  da  reserva  de  iniciativa  do   Poder
Executivo.

                    Com efeito, a única restrição constitucional ao  direito
de iniciativa parlamentar em matéria tributária recai, nos termos do  artigo
61, § 1º, II, b, ou seja, sobre a “organização administrativa e  judiciária,
matéria  tributária  e  orçamentária,  serviços  públicos   e   pessoal   da
administração  dos  Territórios”.  O  que  significa  que  o  Presidente  da
República  só  retém  o  direito  de  iniciativa  privativa  sobre   matéria
tributária quando o tributo é de competência dos Territórios. Não se  trata,
portanto, de uma restrição genérica e, de conseguinte, muito menos de  norma
de observância obrigatória nos Estados e Municípios, como sói acontecer  com
as regras relativas ao processo legislativo.

                    Desse modo, mesmo no  âmbito  jurídico,  nada  pode  ser
oposto à aprovação da presente propositura.

                    Ante  o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres
Colegas ao êxito deste projeto.








                       Sala das Sessões, em 5-12-2007





                           a)  Celso Giglio - PSDB