

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 372,  de 2001.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
a implementação das políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos  Humanos  referentes  à  assistência  judiciária  às   crianças   e
adolescentes:

1. Quais são os serviços oferecidos para orientação jurídica  e  assistência
  judiciária especializada em processos de conhecimento e execução  em  que
  sejam interessados crianças ou adolescentes? Quantos profissionais  estão
  envolvidos nestes serviços, como é o acesso da população em geral  e  das
  crianças e adolescentes internadas em Unidades da FEBEM a estes  serviços
  e qual o número de processos, mês a mês, durante o período de vigência do
  PEDH, até 30/06/2001? Qual a dotação  orçamentária  prevista  para  estes
  programas nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 193)
2. Quais  os programas criados com  a  finalidade  de  assegurar  orientação
  jurídica para familiares de adolescentes autores de ato infracional? Qual
  a dotação orçamentária prevista para estes programas  nos  Orçamentos  de
  2000 e 2001 e qual  o  montante  efetivamente  realizado  em  2000  e  no
  primeiro semestre de 2001? (ítem 194)
3. Que iniciativas foram adotadas por esta Secretaria para apoiar a  criação
  e funcionamento de varas,  promotorias  e  delegacias  especializadas  em
  infrações penais envolvendo crianças e adolescentes durante o período  de
  vigência do PEDH, até 30/06/2001? Quais os resultados destas iniciativas,
  considerando-se  os  dados  relativos  às  datas  de  edição  do  PEDH  e
  30/06/2001? (ítem 195)



                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES