
                       PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 38, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                               São Paulo, 22 de maio de 2003



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
alta deliberação dessa Assembléia, o incluso projeto de  lei  que  altera  a
Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o  Poder  Executivo  a
alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.

      Resultante  de  proposta  formulada  pela  Secretaria  da  Fazenda,  a
propositura tem por objetivo permitir que o controle acionário da  Companhia
de Saneamento Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP  continue  sendo
exercido de forma incondicional pela Fazenda do Estado, sem  necessidade  de
ser  mantida  a  participação  mínima  de  2/3  (dois  terços)   das   ações
ordinárias.

      A medida está amplamente justificada na Exposição de  Motivos  que  me
foi dirigida pela Titular Pasta da Fazenda e  que  faço  anexar  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa egrégia Assembléia.

      Solicitando que a tramitação do projeto, dada a sua  natureza,  se  dê
em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição  do  Estado,
reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       Governo do Estado de São Paulo
                Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda
                           Gabinete do Secretário


Ofício GS nº 458/2003
                                            São Paulo, 21 de maio de 2003.





Senhor Governador




                        Tenho  a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,
submeter à alta deliberação de Vossa Excelência minuta  de  projeto  de  lei
que assegura à Fazenda do Estado a  condição  de  acionista  controlador  da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

                        A  propositura  tem  por  objetivo  permitir  que  o
controle acionário continue  sendo  exercido  de  forma  incondicional  pela
Fazenda do Estado, porém, sem necessidade de manter  a  participação  mínima
de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias.

                       Ao aderir ao chamado “Novo Mercado”, instituído  pela
Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA, a SABESP comprometeu-se com  várias
práticas de boa governança corporativa, entre as quais se incluir a  vedação
de emitir ações preferenciais sem direito a voto. Nesse sentido,  o  capital
social  da  SABESP  encontra-se  atualmente   dividido   apenas   em   ações
ordinárias, e assim deverá permanecer por força dos  compromissos  assumidos
perante a BOVESPA.

                       Nesse contexto, não mais se  justifica  a  manutenção
da participação mínima de 2/3 (dois terços) das ações com  direito  a  voto,
quando todo o capital social é representado por ações  ordinárias  votantes.
Tal exigência acaba  inibindo  a  realização  de  operações  no  mercado  de
valores  mobiliários,  que  podem  contribuir  para  o   fortalecimento   da
estrutura de capital da SABESP, abrindo espaço para a  realização  de  novos
investimentos na área de saneamento  básico,  além  de  proporcionar  outras
vantagem diretas ou indiretas à Fazenda do Estado.

                       Por outro lado, a  ampliação  da  base  acionária  da
SABESP permitirá consolidar o perfil institucional  da  companhia,  trazendo
ainda reflexos positivos na liquidez e na valorização  de  suas  ações,  que
hoje são negociadas tanto no mercado  doméstico  quanto  na  Bolsa  de  Nova
Iorque.

                                       Sem mais para o  presente,  aproveito
a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos  de  estima
e respeitoso apreço.





                                                          EDUARDO  REFINETTI
GUARDIA
                                    Secretário da Fazenda






Excelentíssimo Senhor


Doutor GERALDO ALCKMIN

DD. Governador do Estado de São Paulo



Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera a Lei nº 8523, de 29 de dezembro de
                           1993, que autoriza o Poder  Executivo  a  alienar
                           ações de propriedade da Fazenda do Estado.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo  único,
do artigo 1º, da Lei nº 8523, de 29 de dezembro de 1993:

            “Parágrafo único – A Fazenda do Estado deverá manter, direta  ou
         indiretamente,   para   assegurar   sua   condição   de   acionista
         controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das
         ações com direito a voto do capital social da empresa.” (NR)

      Artigo 2º - Revogam-se as disposições em  contrário,  em  especial,  o
artigo 2º, “caput”, da Lei nº 119, de 29 de junho de  1973,  com  a  redação
dada pelo artigo 4º, da Lei nº 8523, de 29 de dezembro de 1993.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin