


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      88, DE 2009


                                 Susta, nos termos do artigo 20, inciso  IX
                                 da  Constituição  do  Estado,  o   Decreto
                                 55.144, de 11 de dezembro de 2009.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto 55 144, de 10 de  dezembro  de  2009,  que
altera e insere dispositivos no Decreto 53 037, de 28 de maio de  2008,  que
dispõe sobre a regionalização dos concursos  públicos  para  provimento  dos
cargos do Quadro do Magistério da  Secretaria  da  Educação,  define  normas
relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes e  dá
providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Decreto nº. 55 144, de 10 de dezembro de 2009, que altera o  Decreto
53.037 de 28 de maio de 2008, dispõe sobre a  regionalização  dos  concursos
públicos para provimento de cargos do Quadro do  Magistério,  da  Secretaria
da Educação,  define  normas  relativas  da  remoção,  a  substituição  e  a
contratação temporária de professores efetiva  mais  um  ataque  do  governo
Serra contra o magistério paulista.  Este  ato  administrativo  baixado  sem
nenhuma consulta a esta casa e às entidades representativas  do  magistério,
sob o argumento  de  reorganizar  a  mobilidade  na  carreira  e  locomoção,
principalmente de professores, cria redutores  e  imobilizadores  contra  os
funcionários, como se essa mobilidade fosse causa  e  não  conseqüência  das
péssimas condições de trabalho e baixos salários.


      O presente decreto, que regionaliza os concursos de ingresso é mais um
golpe à organização estadual dos professores, à  discussão  mais  ampla  dos
problemas da educação paulistana. Definitivamente o  problema  da  qualidade
da educação paulista não é a eventual mobilidade dos seus educadores.


      Além disso, o decreto comete outra agressão contra  os  educadores  ao
proibir a remoção daqueles que estão  no  estágio  probatório,  mesmo  tendo
entrado no concurso sob as regras anteriores. Novamente, o governo parte  do
pressuposto, equivocado, de que é a mobilidade dos educadores a  responsável
pela qualidade do ensino. E por isso pune todos  os  que  consegue  alcançar
com seus decretos e leis autoritárias impedindo-os de se aproximarem de  sua
casa,  de  sua  cidade,  algo  que  toda  pessoa  tem   direito,   inclusive
constitucional.


      Em decorrência desses  “detalhes”  administrativos,  mais  uma  vez  o
autoritarismo do governo  Serra  e  da  gestão  da  Secretaria  de  Educação
Estadual – que se estende às diretorias regionais -, investe contra  aqueles
são vítimas e não causa de um sistema mal organizado, de poucos  recursos  e
péssimas condições de trabalho, de ensino  e  aprendizagem.  Pode-se  pensar
que, na  prática,  o  que  o  governo  quer  é  economizar  recursos  e  não
necessariamente melhorar a qualidade do ensino.


      Na  prática,  o  ataque  evidencia   a   característica   extremamente
autoritária da atual gestão do Governo Estadual e da Secretaria de  Educação
e o  sentido  pragmático  de  culpar  os  educadores  pelos  eventuais  maus
resultados do ensino paulista. O governo quer  responsabilizar  o  professor
pelos problemas da educação pública, pelos  baixos  desempenhos  dos  alunos
nas avaliações oficiais.


      A responsabilidade é do  governo,  ousado  e  afoito  no  discurso  de
programas de governos, cheio  de  intenções,  e  na  prática  não  quebra  o
círculo vicioso, não altera  os  rumos,  não  toma  medidas  de  impacto.  O
professor, como todos sabemos, é mais uma vítima do  fracassado  sistema  da
educação pública. O Estado investe pouco, muito menos do que  o  necessário,
não valoriza  o  professor,  mantém  salas  superlotadas,  falta  de  infra-
estrutura nas escolas, jornada extenuante.


      Nesse sentido, medidas como essas propostas pelo  autoritário  decreto
só trazem impacto para a  mídia,  numa  tentativa  de  tapar  o  sol  com  a
peneira,  imaginando  que  um  aperto  autoritário  contra  os   professores
iniciantes, contra  contratados  e  contra  quem  precisa  faltar  ou  gozar
licenças médicas ou prêmio possa cobrir a baixa qualidade das  condições  de
trabalho.


      Pelas razões apontadas  anteriormente,  que  julgamos,  mais  uma  vez
danosas para o conjunto do magistério paulista,  encaminhamos  esse  projeto
de decreto suspensivo, contando  com  o  entendimento  e  apoio  dos  nobres
colegas, para que possamos  barrar  os  efeitos  equivocados  e  danosos  do
decreto 55 144/09, editado no dia 11 de dezembro pelo Governo José Serra.





                       Sala das Sessões, em 16/12/2009





                             a) Carlos Giannazi