


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  8, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera a redação do § 6º, do artigo 28  da
                                 Constituição do Estado





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O § 6º, do artigo 28 da Constituição do Estado de São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 28 – ...

      § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido  no  §  5º  deste
artigo, o veto será incluído na ordem do dia da sessão  imediata  e  pautado
para ser deliberado pelo Plenário, tendo prevalência sobre todas  as  outras
proposições, as quais serão sobrestadas, até sua votação final.” (NR)

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA







      Um dos fundamentos da Revolução Francesa (1789) foi libertar  o  homem
do domínio da vontade do próprio homem e construir  uma  segurança  jurídica
baseada  na  Razão  Universal  defendida  pelos  Iluministas.  A  Teoria  da
“Divisão dos Poderes” contemplava  este  anseio,  pois  era  subsidiária  da
distribuição  das   funções   do   Estado   por   três   órgãos   distintos,
independentes  e  harmônicos.  Aristóteles,  dois  mil  anos  antes,  foi  o
primeiro a apresentar esta proposta de organização do  Estado,  a  qual  foi
desenvolvida posteriormente por John Locke  e  finalmente  aperfeiçoada  por
Montesquieu, em sua célebre obra “Do Espírito das Leis”, de 1748.

      A nossa  Carta  Magna  de  1988  consagrou  em  seu  artigo  2º,  esse
princípio da separação dos poderes, que  é  um  dos  pilares  da  democracia
moderna e do próprio Estado, quando diz textualmente:

      “Artigo 2º - São Poderes da União, independentes  e  harmônicos  entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

       A  Carta  Bandeirante,  trilhando  o  mesmo  caminho  e  espírito  da
Constituição Federal, repetiu em seu artigo 5º, os mesmos dizeres:

      “Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e  harmônicos  entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

      A separação dos Poderes divididos entre o Legislativo, Executivo  e  o
Judiciário, independentes e harmônicos entre si, é a base e o fundamento  do
sistema de freios e contrapesos teorizado por Montesquieu.

      É de se  ressaltar  que  em  ambos  os  dispositivos  constitucionais,
Federal e  Estadual,  acima  transcritos,  o  Poder  Legislativo  figura  em
primeiro lugar, pois, em que pese o fato de não existir qualquer  hierarquia
ou  prevalência  de  um  sobre  outro,  subentende-se  que  é  por  meio  do
Legislativo  que  a  população  encontra  sua  maior  representatividade   e
expressão.

      Com efeito, o Ilustre Procurador desta Casa, Dr.  Maurílio  Maldonado,
em sua obra “Separação dos  Poderes  e  Sistema  de  Freios  e  Contrapesos:
Desenvolvimento no Estado Brasileiro”, diz na página 5,  o  seguinte:  “Como
bem salienta PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA, o  poder  supremo  para
Locke é o legislativo,  os  demais  poderes  dele  derivam  e  a  ele  estão
subordinados.”

      A função de estabelecer as leis é  entendida  como  essencial  para  o
exercício da liberdade. Sobre isso escreveu Montesquieu, o seguinte:

      Como, num Estado livre, todo homem, que é  considerado  ter  uma  alma
      livre, deve ser governado por si mesmo, era preciso  que  o  povo,  em
      conjunto, tivesse o poder legislativo. “Mas, como  isso  é  impossível
      nos grandes Estados, e é sujeito a muitos inconvenientes em  pequenos,
      é preciso que o povo faça por seus representantes tudo aquilo que  não
      pode fazer por si” (apud  CASTILHO NETO, 1983 – p. 13) (grifo nosso).

      A Constituição do Estado de São  Paulo,  na  Seção  IV,  a  partir  do
artigo 21 passa a dispor acerca do PROCESSO LEGISLATIVO. Embora  chamado  de
Legislativo um dos Poderes do Estado, pode-se  constatar  pela  leitura  dos
dispositivos  constitucionais  que   a   iniciativa   legisferante   não   é
prerrogativa exclusiva deste Poder, sendo antes compartilhada também  com  o
Executivo, por meio do Governador do Estado; com o Judiciário, por  meio  do
Tribunal de Justiça; com o Ministério Público, por meio do  Procurador-Geral
de Justiça, e também com os cidadãos, na forma  e  nos  casos  previstos  na
Carta Bandeirante ( vide art. 24 e seguintes da CE).

      O Processo Legislativo, como todo o processo, tem início, meio e  fim;
tendo como ponto de partida a chamada iniciativa.

      Iniciativa é o ato que deflagra  o  processo  de  criação  da  lei.  O
“caput” do artigo 24 da CE dispõe acerca da  chamada  iniciativa  ampla,  ou
geral. Ao lado desta, figuram as chamadas iniciativas reservadas,  ou  seja,
aquelas  que  somente  podem  ser  deflagradas  com  exclusividade  por   um
determinado Poder Político. Estas, no  entanto,  constituem  a  exceção,  ao
passo que as de iniciativa ampla, ou geral, constituem a regra.



      As leis de iniciativa reservada são aquelas elencadas nos §§ 1º, 2º  e
4º, do artigo 24 da Constituição Estadual, onde o §1º  trata  da  iniciativa
reservada à Assembléia Legislativa; o  §  2º,  da  iniciativa  reservada  do
Governador; e o § 4º, da iniciativa reservada do Tribunal de Justiça.



      As chamadas iniciativas reservadas, conforme  já  dito  anteriormente,
constituem  a  exceção,  ou  seja,  são  específicas;   aquelas   designadas
expressamente  na  Constituição,   não   comportando,   por   esse   motivo,
interpretações  extensivas  ou  mesmo  acréscimos  não  previstos.   A   não
obediência   a   essa   regra   implica   em   desbordamento   dos   limites
constitucionais.



      Não se tratando de iniciativa reservada a um ou outro Poder  Político,
especificamente previstas na Constituição, tal  iniciativa  será  ampla,  ou
geral, isto é, pode ser deflagrada por  qualquer  dos  entes  designados  no
“caput” do artigo 24 da Constituição Paulista.



      Constitui o meio,  a  parte  intermediária,  do  Processo  Legislativo
todos os atos componentes e integrantes da sua  tramitação,  como  pareceres
das Comissões da  Casa  Legislativa,  onde  são  analisadas,  dentre  outras
questões, a constitucionalidade e a legalidade da proposição, seu  mérito  e
forma adequada de sua redação final, encerrando-se  essa  etapa  com  a  sua
apreciação pelo Plenário, e este, uma vez  aprovado,  na  forma  regimental,
“...enviado ao Governador que,  aquiescendo,  o  sancionará  e  promulgará.”
(caput do Art. 28 da CE). Na ocorrência desta hipótese, este  será  o  marco
final do processo legislativo, com a sanção e a subseqüente  promulgação  da
norma no órgão Oficial de Imprensa, com o propósito de se  dar  conhecimento
a toda população, para efeito de validade do ato.



      Entretanto, reza o § 1º, do artigo 28 da  CE,  que  “Se  o  Governador
julgar o projeto, no todo ou em  parte,  inconstitucional  ou  contrário  ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de  quinze  dias
úteis...”, e na seqüência, dentro de 48 horas, comunicará  o  Presidente  da
Assembléia Legislativa o motivo do veto (§ 3º do art. 28).



      Na presente situação, isto é, no caso de veto,  total  ou  parcial,  o
projeto de lei retorna a Casa Legislativa para que delibere acerca do  veto;
e é exatamente neste  ponto  que  se  encontra  o  maior  entrave,  que  ora
buscamos solucionar com a presente Proposta de Emenda  Constitucional;  pois
enquanto não houver a competente deliberação  acerca  do  referido  veto,  o
processo legislativo não se encerra, não se finaliza, uma vez  que  volta  à
etapa intermediária, lá permanecendo ad eternum, até que  chegue  o  dia  em
que, por boa vontade das lideranças partidárias, ou por  acordo  do  Colégio
de Líderes, determinada matéria vetada seja pautada.



      Tal situação - que talvez se  justifique  pelo  fato  desta  Casa  não
querer  se  indispor  com  o  Executivo,  ou   mesmo   com   o   Governador,
constrangendo-o com a derrubada do veto -  tem  gerado  uma  situação  ainda
mais  constrangedora  para   o   próprio   Legislativo   Estadual   e   seus
Parlamentares, tendo em conta que cerca de 95% (noventa e cinco  por  cento)
dos itens da pauta, constantes da Ordem do Dia, é  constituída  de  projetos
vetados. Daí conclui-se que um dos Poderes do Estado cuja  função  precípua,
dentre outras, é a de legislar, encontra-se impedido de fazê-lo em razão  do
número absurdamente elevado  de  vetos;  e  mais,  impedido  de  concluir  o
processo legislativo com a apreciação dos mesmos.



      Falamos  acima,  no  início  desta  justificativa,  que  a  iniciativa
legisferante não é prerrogativa exclusiva  do  Poder  Legislativo;  todavia,
toda iniciativa legislativa, ampla ou reservada, de qualquer poder  político
do Estado, sem exclusão de  nenhum,  deve,  necessariamente,  perpassar  por
esta Casa de Leis.


      A mencionada  Constituição  Paulista  estabelece  em  seu  artigo  20,
inciso XXI, o seguinte:

“Artigo 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

...
XXI – zelar pela preservação de  sua  competência  legislativa  em  face  da
atribuição normativa de outros Poderes;”


      Estes são os argumentos que  motivam  e  sustentam  a  necessidade  de
alteração do texto constitucional estadual na forma ora proposta, e  para  o
qual espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras  Deputadas  e
Senhores Deputados, na aprovação da presente PEC.







                       Sala das Sessões, em 8-10-2013




a) Hamilton Pereira a) Luiz Moura  a) Marcos Martins  a)  Geraldo  Cruz   a)
Luiz Cláudio Marcolino  a) José  Zico  Prado   a)  Rita  Passos  a)  Antonio
Mentor  a) Alcides Amazonas  a) Beth  Sahão   a)  Edinho  Silva  a)  Osvaldo
Verginio  a) Antonio Salim Curiati  a) Ana Perugini  a)  Adriano  Diogo   a)
Carlos Giannazi  a) Enio Tatto  a) Carlos Neder  a) Marco Aurélio  a)  Jooji
Hato  a) Telma de Souza a)  Jorge  Caruso   a)  Francisco  Campos  Tito   a)
Gerson Bittencourt  a) Rui Falcão  a) Isac Reis  a)  Alencar  Santana  Braga
a) Olímpio Gomes  a) Ana do Carmo  a) João Paulo Rillo  a) Leci Brandão   a)
Ed Thomas