


                     PROJETO DE LEI Nº      261, DE 2014


                                 Cria  o Cadastro dos  Templos  Religiosos-
                                 CTR para facilitar o  acesso  à  imunidade
                                 tributária, na forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica criado o Cadastro dos Templos Religiosos  -  CTR  que
contempla  de    imunidade   tributária   as   entidades   religiosas,   com
personalidade jurídica de direito privado, que se constituírem na  forma  de
Associação ou Organização Religiosa, conforme disposto no artigo 44, I e  IV
do Código Civil Brasileiro.


      §1º - O cadastro criado por esta lei tem  como  objetivo  facilitar  o
acesso à imunidade tributária relacionada  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos
serviços,  essenciais das entidades religiosas.


      §2º - O CTR de que trata o  “caput”  deste  artigo,  quando  deferido,
concederá à entidade a presunção  de  cumprimento  integral  dos  requisitos
necessários para a  fruição da  imunidade  tributária,  conforme  disposição
elencada na Constituição Federal, artigo 150, VI, “b”, e  prevalecerá  sobre
qualquer outro procedimento administrativo que tenha por objeto a  concessão
do referido benefício.


      §3º  -  A  imunidade  tributária  assegurada  aos  templos  religiosos
abrangerá a proteção aos locais de culto e as suas liturgias,  nas  diversas
formas organizacionais, abrangendo  a Igreja,  o  edifício  e  anexos,  tais
como, mas não somente, a casa paroquial, o seminário, o convento, a  abadia,
o cemitério agregado, a casa do pastor, do rabino, o centro de formação  dos
líderes eclesiásticos, bem  como  todos  os  locais  onde  se  professam  os
rituais religiosos, desde que não contrários à  ordem  pública  e  aos  bons
costumes.


      Artigo 2º - A entidade religiosa que buscar integrar o Cadastro criado
por esta lei, deverá atender às finalidades essenciais na  atuação  de  suas
atividades e deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:


      I – estar regularmente constituída como pessoa jurídica:


      II – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda
a qualquer título, salvo no cumprimento dos propósitos contidos no  estatuto
da entidade;


      III – constar do seu estatuto  a  previsão  de  que  na   hipótese  de
dissolução da entidade, a integralidade de  seu  patrimônio,  após  quitados
todos os débitos e obrigações existentes, será destinada à   outra  entidade
religiosa que preencher os requisitos desta lei;


      IV –  possuir  a  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar  a  exatidão,  ou  em  meios
digitais, conforme legislação pertinente;

      V  –  possuir  certidão  negativa  de   débitos  fiscais  para  com  a
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - O deferimento do CTR ou sua  renovação  será  concedido  à
entidade religiosa que demonstre o cumprimento dos requisitos  previstos  no
artigo 2º desta lei, em consonância com o disposto no artigo  150,  §4º,  da
Constituição Federal.

      Artigo 4º - O cadastramento  é  mera  faculdade  e  sua  ausência  não
implicará  qualquer  ônus  ou  limitação  ao   direito   constitucionalmente
assegurado da imunidade tributária, cabendo à entidade titular  do  direito,
pleiteá-lo pelas vias ordinárias exigidas pelo ente tributante.

      Artigo 5º - A análise e decisão  do  deferimento  do  CTR  ou  de  sua
renovação dos templos religiosos serão apreciadas no  âmbito  da  Secretaria
da Justiça e Defesa da Cidadania.

      § 1º- A entidade religiosa interessada na conclusão de seu CTR  deverá
apresentar, juntamente com o requerimento, todos os  documentos  necessários
à comprovação dos requisitos de que trata o artigo 2º desta lei.

      § 2º - A tramitação e a apreciação do cadastramento  deverão  obedecer
à ordem cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso  de  diligência
pendente, devidamente justificada.

      § 3º - O requerimento do CTR será apreciado  no  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias corridos a  contar  da  data  do  protocolo,  observadas  as
peculiaridades da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

      § 4º- O prazo de validade do CTR será de 3 (três)  anos,  prorrogáveis
por tantos períodos se façam necessários, mediante renovação  do  respectivo
CTR, nos termos desta lei.

      § 5º - O processo administrativo de cadastramento  deverá  contar  com
plena publicidade na sua tramitação,  sendo  permitido  à  sociedade  e  aos
interessados o acompanhamento pela internet de todo o  processo  de  análise
desde o protocolo até o deferimento  ou indeferimento do requerimento.

      § 6º- A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, responsável  pelo
cadastramento,  deverá  manter,  no  respectivo  sítio  na  internet,  lista
atualizada  com os dados relativos  aos  CTR’s  deferidos,  seu  período  de
vigência e as entidades cadastradas.

      Artigo 6º - A Secretaria da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania  deverá
zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram o deferimento do  CTR  da
entidade  religiosa,  cabendo-lhe  a   fiscalização   do   cumprimento   das
exigências por ocasião da apreciação do  pedido  de  renovação  do  referido
cadastro.

      § 1º - O requerimento de renovação do CTR deverá ser  protocolado  com
antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

      § 2º - O cadastramento da entidade religiosa permanecerá válido até  a
data  da   decisão   sobre   o   requerimento   de   renovação   apresentado
tempestivamente.

      Artigo  7º  -  Constatada,  a  qualquer  tempo,  a  inobservância  das
exigências estabelecidas nesta lei, será cancelado o  CTR,  e  assegurado  o
contraditório e a ampla defesa.

      Artigo 8º - Da decisão que indeferir o requerimento de solicitação  do
CTR ou da sua renovação e da decisão que cancelar o CTR caberá  recurso  por
parte da  entidade  interessada,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla
defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.

      Artigo 9º - A entidade religiosa cadastrada na forma  desta  lei  fará
jus à presunção acerca de cumprimento integral  dos  requisitos  necessários
para fruição da imunidade dos impostos de Competência Tributária  do  Estado
de São Paulo,  incidentes  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,
relacionados com as finalidades essenciais da entidade nela mencionadas.

       Artigo  10  –  O  cadastramento   deferido   implica   presunção   de
regularidade e exonera a entidade religiosa do  encargo  de  se  submeter  a
qualquer  outro  procedimento  administrativo  ou  judicial  que  tenha  por
intuito o reconhecimento  da  imunidade  tributária  relativa  aos  impostos
incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços,  relacionados  com  as
finalidades essenciais da entidade nela mencionadas.

      Parágrafo único – O deferimento do  CTR  da  entidade  religiosa  terá
natureza meramente declaratória e sua ausência não implicará  qualquer  ônus
ou limitação ao direito constitucionalmente assegurado, cabendo  à  entidade
titular do direito que não seja cadastrada pleiteá-lo pelas vias  ordinárias
exigidas pelo ente tributante.

      Artigo 11 – Constatado o descumprimento dos  requisitos  dispostos  no
artigo  2º  desta  lei,  o  Poder  Executivo   poderá,   mediante   processo
administrativo que assegure a ampla defesa e o  contraditório,   cancelar  o
CTR da referida entidade.

      Artigo 12 – A Secretaria da Justiça e Defesa  da  Cidadania  informará
às Secretarias interessadas, na forma e  prazo  por  esta  determinada,  não
superior  a  180  (cento  e  oitenta)  dias,  os  pedidos  de  cadastramento
deferidos ou indeferidos, nos termos desta lei.

      Parágrafo único – A  Secretaria  da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania
procederá ao cadastramento de todas as  entidades  religiosas,  e  publicará
referida lista par consulta pública em até 180 (cento e oitenta)  dias  após
a data de publicação desta lei.

      Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal  assegura  aos  templos  de  qualquer  culto  o
benefício da  imunidade  tributária.  Ocorre  que,  em  termos  práticos,  o
exercício deste direito invariavelmente  demanda  processos  administrativos
ou  o  ajuizamento  de  medidas  judiciais,  para  que  esse  direito   seja
reconhecido, ocasionando demora e  ônus  para  o   contribuinte,  a  quem  a
Constituição Federal  assegurou desoneração tributária.
      Tal burocracia impede que o contribuinte, efetivamente, usufrua de  um
direito assegurado constitucionalmente, esvaziando o conteúdo da  norma.   A
criação de um CTR válido por um prazo pré-determinado  dará  viabilidade  ao
conteúdo normativo da imunidade  fiscal,  que  é  desdobramento  do  direito
fundamental da liberdade religiosa.
      A criação do Presente Cadastro  dos  Templos  Religiosos  conferirá  a
presunção de imunidade à entidade e preencherá a  deficiência  existente  no
sistema legislativo,  de  maneira  a  permitir  às  entidades  religiosas  a
fruição  da  garantia  constitucional,  sem  os   entraves   dos   processos
administrativos ou judiciais.
      Diante dos argumentos expostos e dada a relevância da matéria  tratada
neste Projeto de lei, solicitamos aos nobres  pares  o   apoio  para  a  sua
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 28/03/14.





                           a) Campos Machado - PTB