
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 357,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para Participação Política:



1. Quais os programas estaduais criados para assegurar  a  todos  os  grupos
  sociais  o  direito  de  participar  na  formulação  e  implementação  de
  políticas públicas desta Secretaria? Quais foram os programas  municipais
  apoiados por esta Secretaria com este objetivo? (ítens 14 e 15)


2. Houve iniciativas no sentido de se criar banco de dados sobre  entidades,
  partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas  e  outras  associações
  comprometidas com a promoção e a proteção  dos  direitos  humanos?  Quais
  foram? (ítem 16)




                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em




                           a) Renato Simões