


                      PROJETO DE LEI Nº  465 ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre mecanismos  de  incentivo  ao
                                 uso  benéfico  do   resíduo   gerado   nas
                                 estações de tratamento de água e dá outras
                                 providências



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - A utilização benéfica dos resíduos de tratamento  de  água
passa a dispor dos incentivos ambientais disciplinados pela presente lei.
      Parágrafo único – Considera-se uso benéfico de  resíduos  gerados  nas
estações de tratamento de água, aquele efetuado em detrimento  de  sua  mera
disposição em aterros sanitários, exclusivos, em estações de  tratamento  de
esgotos ou em cursos d’água, mediante o oferecimento de tratamento  adequado
visando sua utilização e  aproveitamento  produtivo,  com  a  correspondente
diminuição do impacto ambiental negativo.


      Artigo 2º - A adoção, pelas concessionárias de serviços  sanitários  e
de distribuição de água, de medidas voltadas ao uso benéfico de resíduos  de
que trata a presente Lei, será considerada enquanto critério para a  fixação
dos valores devidos a  título  de  cobrança  pela  utilização  dos  recursos
hídricos, disciplinada pela Lei estadual n.º 12.183, de 29  de  dezembro  de
2005.
      Parágrafo único - As despesas operacionais de transporte dos  resíduos
gerados nas estações de  tratamento  de  água  para  a  unidade  recicladora
poderão ser compensados com os valores  devidos  da  tarifa  fixada  para  a
utilização dos recursos hídricos.


      Artigo 3º - Os resíduos de estações de tratamento de  água  utilizados
como  matéria  prima  de  produção,  resultante  de  atividade   devidamente
licenciada pelo órgão ambiental, não integram a  base  de  cálculo  do  ICMS
incidente  sobre  a  circulação  de  mercadorias  produzidas  mediante   sua
utilização.


      Artigo 4º - A ausência de adoção das medidas  disciplinadas  por  esta
lei no  uso  benéfico  dos  resíduos  pelas  concessionárias,  implicará  na
imposição de multa de 1.000 (mil ) UFesp’s (Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo), devida pelo  lançamento  de  resíduos  diretamente  em  coleções
hídricas ou aterros sanitários.
      Parágrafo único – O valor da multa imposta e recolhida reverterá  para
o Fundo de Controle da Poluição (FECOP),  administrado  pela  CETESB,  sendo
que os recursos auferidos deverão ser empregados em pesquisas e  implantação
de tecnologias para o uso benéfico de resíduos de estações de tratamento  de
água em processos produtivos.


      Artigo 5º - As despesas resultantes da aprovação  desta  lei  contarão
com dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







                 As Estações de Tratamento de Água  (ETAs)  tradicionais  ou
completas,  constituídas  por   processos   e   operações   de   coagulação,
floculação,  decantação,  filtração  e  desinfecção,  exigem  a  adição   de
produtos químicos, principalmente sais  de  alumínio  e  ferro.  No  Brasil,
esses sais são aplicados na grande maioria dos sistemas, que hoje  estão  em
operação. Além desses, os sistemas de filtração direta ou  similares  também
têm sido empregados em várias ETAS mais modernas.


                 Estima-se  que  existam  7.500  ETAs  tradicionais  ou  com
filtração com pré-floculação no Brasil, que  aplicam  dosagens  variadas  de
produtos químicos e geram rejeitos nos decantadores e  filtros.  Na  maioria
das ETAs brasileiras, esses rejeitos são lançados  nos  cursos  d'água  mais
próximos,  resultando  nos  seguintes  problemas  ambientais:   aumento   na
quantidade de sólidos,  provocando  assoreamento  indesejável;  mudanças  de
cor, turbidez e  alterações  na  composição  química  da  água;  criação  de
condições anaeróbias, redução  do  pH  e  solubilização  de  metais  pesados
contidos no resíduo; liberação de odores; morte de peixes devido  à  redução
da concentração de oxigênio dissolvido; toxicidade à  biota  aquática  e  ao
Homem (resíduos contendo alumínio), além do impacto visual.


                 No Brasil, estima-se que cerca de 2.000  toneladas  diárias
de sólidos sejam lançados em coleções de  água,  sem  nenhum  tratamento.  O
Estado de São  Paulo  é  responsável  por  metade  deste  valor.  Na  Região
Metropolitana de São Paulo, das oito  ETAs  que  compõem  o  Sistema  Adutor
Metropolitano, somente  a  de  Taiaçupeba  dispõe  os  resíduos  gerados  no
processo em  local  projetado  para  esse  fim.  Todas  as  demais  estações
descartam em rios e córregos, o resíduo gerado no processo de tratamento  de
água, contribuindo  para  o  agravamento  da  qualidade  dos  mananciais  de
abastecimento.

Não há dúvidas de que a sustentabilidade das regiões  metropolitanas  esteja
diretamente vinculada com a garantia e manutenção de fontes de água, pois  o
desenvolvimento  econômico,  a  produção  agrícola  e  todas  as  atividades
humanas dependem da disponibilidade hídrica e do acesso à água de  qualidade
adequada. Assim, o desenvolvimento  sustentável,  o  grande  desafio  destes
tempos, vem como  a  única  possibilidade  de  se  resolverem  os  conflitos
metropolitanos. E neste sentido,  diversos  países  têm  incentivado  o  uso
benéfico do resíduo gerado nas estações de tratamento de água em  detrimento
da  disposição  em  aterros  sanitários   ou   exclusivos.   Pode-se   citar
experiências na Holanda  (uso  em  indústrias  de  ferro  e  aço,  curtumes,
cerâmicas  e  recuperação  de  áreas  degradadas);  Alemanha  (cimenteiras);
Inglaterra  (cimenteiras,  recuperação  de  áreas  degradadas  e  indústrias
cerâmicas);  Japão  (cimenteiras);  China  (indústrias  cerâmicas);  Espanha
(indústrias  cerâmicas  e  agroindústria);  Estados  Unidos  (agroindústria,
cimenteiras,  cerâmicas,  recuperação   de   produtos   químicos   e   áreas
degradadas, cobertura de aterros sanitários); Índia (indústrias  cerâmicas);
França (construção de diques, construção  civil  e  agroindústria);  Noruega
(recuperação  de  áreas  degradadas),  Austrália   (recuperação   de   áreas
degradadas) e Portugal (indústrias cerâmicas).

                 O  setor  cerâmico  no  Brasil  é   abrangente,   dinâmico,
movimenta cerca de 6 bilhões de  reais  por  ano  e  gera  400.000  empregos
diretos e 1,25 milhões indiretos. De acordo com  a  Associação  Nacional  da
Indústria Cerâmica, atualmente, existem 6.620 indústrias  no  Brasil,  sendo
4.200 produtoras de blocos, 2.400 de telhas e 20 de tubos. A  quantidade  de
argila extraída por este setor  é  de  9.500.000  t/mês  para  uma  produção
mensal de 4.000.000.000 de blocos, 700.000.000 de telhas e 465 km de  tubos.
A maioria das indústrias está localizada nas regiões sudeste e sul.  Segundo
o SENAI, a região  sudeste  conta  com  1.600  indústrias  e  2000  olarias,
responsáveis por uma produção mensal de 575.000 blocos e geração  de  80.000
empregos diretos. Portanto, o setor de cerâmica vermelha tem potencial  para
absorver os resíduos gerados em 7.500 estações  de  tratamento  de  água  do
Brasil. Por esta razão, foi o escolhido para o estudo.


                 Por outro  lado,  o  setor  cerâmico  produz  os  seguintes
impactos ambientais:


 • Supressão da vegetação;


 • reconfiguração de superfícies topográficas;


 • impacto visual;


 • aceleração dos processos erosivos;


 • indução de escorregamentos;


 • modificação de cursos d’água;


 • aumento da turbidez e da quantidade de sólidos  em  suspensão  em  cursos
   d’água receptores;


 • assoreamento de cursos d’água;


 • interceptação do lençol freático com rebaixamento ou elevação do nível de
   base local;


 • mudanças na dinâmica de movimentação das águas subterrâneas;


 • inundações à jusante;


 • aumento na emissão de gases e partículas em suspensão no ar;


 • aumento de ruídos;


 • propagações de vibrações no solo e


 • emissões atmosféricas nos fornos.

                 Deve-se considerar, ainda, que o  déficit  habitacional  no
Brasil e em São  Paulo,  em  2005,  foi  de,  respectivamente,  7.280.152  e
1.490.600 moradias, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas.

                 Para  avaliar  a  viabilidade  técnica   e   ambiental   da
substituição da argila pelo resíduo de estação de tratamento  de  água,  foi
realizado um estudo  na  ETA  Cubatão  e  em  uma  indústria  localizada  no
município de Tatuí (SP), pólo cerâmico do  Estado.  Foram  incorporados  25,
20,  12,5  e  10%  (v/v)  de  resíduo  nos  blocos  cerâmicos.   Testes   de
caracterização do resíduo e ensaios de resistência  à  compressão,  absorção
de água e características dimensionais nos blocos produzidos com  o  resíduo
foram realizados. Os resultados permitiram chegar  à  conclusão  de  que  as
características  do  resíduo  da  ETA  Cubatão  e  da  argila  utilizada  na
indústria  cerâmica   eram   compatíveis,   não   ocorrendo   interferências
significativas no processo produtivo e nem nas  características  finais  dos
blocos processados. Os blocos cerâmicos nos  quais  foi  incorporado  7%  em
massa de resíduo  de  ETA  e  confeccionados  com  molde  de  paredes  retas
atenderam às especificações das normas da Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas.  Os  impactos  ambientais  decorrentes   da   incorporação   foram
quantificados por meio de análises e testes com  e  sem  a  incorporação  do
resíduo.  Análises  de  risco  e  modelos   matemáticos   foram   aplicados,
resultados obtidos nos testes com e sem o resíduo  foram  comparados  e  foi
avaliado o atendimento às normas nacionais e internacionais.


                 Concluiu-se que resíduos de estações de tratamento de  água
podem substituir a argila utilizada nas  indústrias  de  cerâmica  vermelha,
resultando em benefícios:


 • ao ceramista, uma vez que possibilita o aumento da vida útil da jazida; a
   redução dos custos de transporte dos blocos ao  consumidor  (blocos  mais
   leves), melhor aceitação dos produtos (melhora a cor)  e  a  redução  dos
   custos de recomposição de áreas com vegetação nativa;


 •  à  concessionária  de  serviços  de  saneamento,  por  ser  uma  solução
   definitiva à disposição do resíduo gerado no tratamento de  água  e  pela
   redução do custo de disposição, que é aproximadamente 1/3 do cobrado pelo
   aterro;


 • ao meio ambiente, pela redução da supressão  da  vegetação,  da  poluição
   aquática causada pelo lançamento  dos  resíduos  diretamente  nos  corpos
   d’água e das emissões nos fornos das indústrias; aumento da vida útil dos
   aterros sanitários, além de seguir os princípios da Política Estadual  de
   Resíduos Sólidos;


 • à sociedade, pela redução do déficit habitacional (280 moradias populares
   por ano somente na região sudeste).




                 Ainda, entendemos que a  medida  propugnada  pelo  presente
projeto é aplicável não apenas ao setor ceramista, mas  também  a  todos  os
setores da produção industrial e agroindustrial  que  fizerem  uso  benéfico
dos resíduos.


                 Por fim, deve-se atentar ao fato de que  os  benefícios  de
ordem ambiental aqui conferidos, não incidem  nas  limitações  aplicáveis  à
concessão de isenção de impostos, na medida em  que  a  exclusão  perpetrada
pelo artigo 3º do projeto em comento,  justifica-se  pelo  fato  de  que  os
aludidos resíduos não representam mercadorias, a justificar a incidência  do
ICMS.


                 Diante de todo o exposto, constatada a relevância da medida
que se pretende implantar, contamos com o apoio dos nobres  pares  para  sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 17-7-2006





                         a)  Ricardo Trípoli - PSDB