


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.971, de 10 de março de 2010
 (Projeto de lei nº 146, de 2009, do Deputado Celso Giglio - PSDB)
 Institui o “Dia da Atenção ao Prematuro”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Atenção ao Prematuro”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março, no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 11/03/2010 - pág. 11
Atualizado em: 15/03/2010 11:09