


                   PROJETO DE LEI Nº      129  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição  na  importação  de  equipamento
                                 médico-hospitalar, sem  similar  produzido
                                 no País, alterando a Lei nº 6.374,  de  01
                                 de Março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - O §4º, do artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 01 de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela  Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de 1994, fica  acrescido  do  seguinte
item 3:


                  “Artigo                                                  –
5º..........................................................................
.........


                  §                           4º                           -
............................................................................
..............


                 3 – na importação  de  equipamento  médico-hospitalar,  sem
similar produzido no País, realizada por clínica, hospital, casas de  saúde,
laboratórios  e  bancos  de  sangue,  atribuindo  tratamento   diferenciado,
compatível com a relevância social que o tema merece.
                  a) A comprovação da ausência de  similaridade  deverá  ser
feita  por  laudo  emitido  por  entidade  representativa   do   setor,   de
abrangência nacional, ou órgão federal competente.


                  Artigo 2º - Para a aplicação do disposto nesta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os demais Estados  e  com
o Distrito Federal, nos termos da alínea “g”, inciso  XII,  §2º,  do  artigo
155 da Constituição Federal.


                  Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




                 Embora a industria nacional se esforce para  aperfeiçoar  a
produção de aparelhos e equipamentos médicos não é  possível  assegurar  que
eles alcancem a mesma qualidade  tecnológica  encontrada  nos  estrangeiros,
principalmente  os  produzidos  nos  países  desenvolvidos.  É   necessário,
portanto, que  médicos  e  instituições  que  prestam  assistência  à  saúde
busquem, no Exterior, aparelhos  e  equipamentos  sem  similares  nacionais,
para o perfeito cumprimento de suas metas assistenciais.
                 Porém, é grande a dificuldade na  aquisição  e  desembaraço
aduaneiro desses equipamentos.
                 O preço, sempre estipulado em  dólar  americano,  coloca  o
comprador em dificuldade  para  viabilizar  economicamente  seu  intento.  A
elevada  carga  tributaria,  principalmente  do  Imposto  de  Circulação  de
Mercadorias e Serviços (ICMS),  com  a  alíquota  de  18%,  onera  de  forma
injusta a prestação de assistência à saúde.
                 Dada a reconhecida  importância  do  tema,  alguns  Estados
brasileiros como Amazonas, Acre, Rio de Janeiro, Paraná,  Pará,  Pernambuco,
Rio Grande  do  Norte,  Bahia,  Maranhão,  Minas  Gerais  e  Goiás  firmaram
convênio para o estabelecimento da isenção do ICMS,  por  meio  do  convênio
Confaz 5/98, que trata da  importação  de  equipamentos  médico-hospitalares
sem similar-nacional, para o uso próprio de seu hospitais, casas  de  saúde,
clínicas,  laboratórios   e   bancos   de   sangue,   atribuído   tratamento
diferenciado, compatível com a relevância social que o tema merece.
                 O ICMS é um tributo indireto, neutro, não cumulativo,  cujo
ônus  incide  sobre  o  consumidor   final.   A   característica   da   não-
cumulatividade do imposto  resulta  num  tratamento  diferenciado  entre  as
empresas que comercializam produtos e serviços que se  creditam  do  imposto
de compra e o debitam na venda recolhendo o imposto somente  sobre  lucro  e
as empresas ou pessoas  físicas  que  adquirem  equipamentos  para  seu  uso
próprio ou para incorporação em seu ativo fixo
                 O ICMS tem a característica de seletividade  em  função  da
essencialidade do bem, determinando, que  alcance  o  equipamento  médico  -
hospitalares forma pesada  e  injusta  com  sua  reconhecida  utilização  na
preservação da vida  humana.  Esse  imposto  é  fator  determinante  da  não
renovação  de  maquina  e  equipamentos  hospitalares.  Os  elevados  custos
resultam em transtornos relevantes na capacitação técnica e  cientifica  dos
serviços prestados determinam que  o  parque  instalado  permaneça  obsoleto
para o adequado atendimento médico.


                 Paradoxalmente, a incidência do ICMS ocorre de forma  muito
mais branda sobre outros produtos  de  essencialidade  duvidosa,  tais  como
brinquedos, couros e calçados, perfumes, máquinas  para  selecionar  frutas,
equipamentos  para  empresa  de  radiodifusão,   diamantes   e   esmeraldas,
aeronaves, máquinas para secar garrafas, equipamentos de informática etc.
                 Essa é uma pequena amostra  da  contradição  existente  nas
alíquotas do ICMS, cujos percentuais podem variar de 0 a 18%, com  critérios
de taxação por produto que escapam a qualquer razão lógica.
                 A isenção não deve trazer qualquer prejuízo  à  arrecadação
do Estado de São Paulo levando-se em  consideração  que  deverá  ocorrer  um
recrudescimento na importância de máquinas e equipamentos médicos.
                 Além  disso,  é  notória  a  grande  quantidade  de   ações
judiciais que tramitam pelos Tribunais, no sentido da obtenção de  liminares
para a liberação das importações sem o devido recolhimento do  ICMS,  o  que
demanda grandes custos ao governador estadual.
                 Por considerar legítima tal reivindicação  deve-se  esperar
emprenho do  governo  paulista  para  tratar  tal  problema  na  sua  devida
dimensão e, com confiança, esperar que nosso governador médico  abrace  esta
causa.
                  Assim, justifica-se  esta  proposição  na  necessidade  de
aprimorar a legislação do ICMS.

      ..


                       Sala das Sessões, em 16/3/2006






                            a) José Dilson - PDT