


                    PROJETO DE LEI Nº      303 ,  DE 2006

                                 Cria mecanismo de instrumentalização  para
                                 localização do devedor e de seus bens.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Na hipótese  de  deferimento  de  ofício  aos  órgãos  públicos,
concessionárias de serviço público ou órgãos de proteção  ao  crédito,  para
localização do devedor e de seus bens, será expedido  pelo  juízo  um  único
documento para todos órgãos e encaminhado a critério do credor.

§ 1º - O encaminhamento  será  feito  com  cópia  autenticada  do  documento
mencionado neste artigo, acompanhando da petição de solicitação do credor.

§ 2º - O documento mencionado no  “caput”  terá  prazo  de  validade  de  06
(seis) meses, podendo ser renovado por igual período  a  critério  do  juízo
que deferiu o pedido.

§ 3º - As informações serão prestadas diretamente ao juízo, devendo  constar
no documento a seguinte expressão: “responder  direta  e  exclusivamente  ao
juízo solicitante”.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Segundo dispõe o artigo 24, XI, da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar,  concorrentemente,  sobre
procedimentos em matéria processual. Esse é o escopo do projeto.
      Iniciada a execução, é expedido mandado de citação para que o  devedor
efetue o pagamento do quantum devido, sob pena de penhora.  Não  localizado,
é possível o arresto de seus bens. Ocorre que, não raro, nem mesmo  os  bens
do devedor são localizados. Isso enseja a  necessidade  do  credor  realizar
diligências para obter informações sobre o endereço e os bens do devedor,  a
fim de viabilizar a satisfação  do  crédito.  Para  tanto,  é  necessária  a
intervenção  do  Poder  Judiciário,  mormente  quando  as  informações   são
sigilosas, materializada  através  de  ofício  ao  órgão  que  eventualmente
poderá fornecer as informações.
      Como se sabe, o Poder Judiciário está assoberbado de processos  e  não
consegue prestar a tutela jurisdicional em prazo razoável.  A  expedição  de
vários ofícios para  diferentes  órgãos  ou  entidades  com  o  objetivo  de
localizar o devedor e seus bens contribui, ainda mais, com essa morosidade.
      Assim, o objetivo da proposição é criar um mecanismo que simplifique a
obtenção dessas informações, possibilitando que  o  juízo  expeça  um  único
ofício para todos os órgãos, ficando a cargo do credor o encaminhamento  que
entender mais conveniente, sem retirar o controle jurisdicional.


                       Sala das Sessões, em 25-5-2006






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB