


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N. º.  161 , 2002.


      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do
  Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  X
  Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de
  São Paulo, que a Douta Mesa oficie o Sr. Dr. Procurador Geral do  Estado,
  para que sejam prestadas as seguintes informações:


  1 – Quais as razões que motivaram a edição da Portaria GPAJ – 7, de 30 de
  abril de 2002?


  2 – Na medida em que  foram  reduzidos  os  Procuradores  do  Estado  que
  prestam serviços de  assistência  judiciária  nas  Varas  da  Infância  e
  Juventude,  isso  não  acarretará  sobrecarga   de   trabalho   para   os
  Procuradores restantes, e por conseqüência a  precarização  dos  serviços
  públicos prestados?


  3 – Segundo informações por nós recebidas, estão designados somente  dois
  Procuradores para prestar serviços  de assistência  junto  aos  processos
  de execução de medidas sócio-educativas de internação e semi-liberdade, e
  existem atualmente cerca de 4.000 adolescentes nessa situação.  Pergunta-
  se: Como os dois Procuradores poderão cumprir sua função,  sem  prejuízo,
  da celeridade e atenção necessárias?


  4 – Qual é a extensão das modificações e reestruturações  administrativas
  em curso na Procuradoria do Estado.


  5 – A Procuradoria do  Estado  está  aumentando  o  número  de  advogados
  conveniados com a Ordem dos Advogados de São Paulo? Qual é o número atual
  de Procuradores  que prestam assistência judiciária gratuita no Estado de
  São Paulo? Descriminar por áreas de atuação.


  6 – Quantos são os convênios e com quais entidades existe convênio para a
  prestação de assistência judiciária gratuita no Estado e  qual  é  o  seu
  custo, total e por entidade?


  7 – Quantos processos estão distribuídos para cada Procurador do  Estado?
  Existem procuradores aprovados em concurso e que  aguardam  a  convocação
  para assumirem os cargos?


  8  -  Há  defasagem  no  quadro  de  Procuradores  do  Estado?  Quais  as
  perspectivas de realização de  concurso  público  para  preenchimento  de
  vagas?






                          J U S T I F I C A T I V A


      Temos recebido inúmeras manifestações de entidades da sociedade  civil
  que denunciam a insuficiência de Procuradores e a redução  do  número  de
  Procuradores que atendem nas Varas de Infância e Juventude, especialmente
  junto às varas de execução de medidas socio-educativas  de  internação  e
  semi-liberdade.


      Tendo em vista a necessidade de se dar  prioridade  à  efetivação  dos
  direitos e  das  garantias  das  crianças,  adolescentes  e  jovens  e  a
  responsabilidade  do  Estado  na  prestação  de  assistência  judiciária,
  gratuita requeremos as informações supra,  para,  nos  limites  de  nossa
  competência, envidarmos esforços no sentido de  solucionar  esses  graves
  problemas.


  Sala das Sessões, em...










         Nivaldo Santana                              Jamil Murad
  Deputado Estadual do PC do B                   Líder do PC do B