


                       PROJETO DE LEI Nº 859, DE 2015


                                 Dispõe sobre  a  atribuição  de  incentivo
                                 fiscal ao comércio que aderir ao  descarte
                                 de extintores  de  incêndio  metálicos  de
                                 veículos no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                          Artigo 1º - O comércio que se dispuser  a  receber
o descarte de extintores metálicos para veículos obterá incentivo fiscal  do
Governo do Estado de São Paulo.

                   Artigo 2º - O descarte deve seguir as  recomendações  das
normas ambientais do Estado de São Paulo.

                    Artigo 3º  -  A  modalidade  de  incentivo  fiscal  será
determinada pelo Poder Executivo,  que  regulamentará  a  presente  lei,  no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

                     Artigo 4° - Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                  É um  desafio  para  o  país  o  descarte  de  milhões  de
extintores para veículos que estão fora do  atual  padrão  da  legislação  e
validade. A nova regra que mudou esse equipamento não indicou nenhuma  opção
para um sistema de coleta para aposentadoria dos antigos. Um  detalhe  muito
importante que não pode ser relevado.


                O Departamento Nacional de Trânsito já se posicionou que não
é de sua competência essa questão do desuso do extintor e  sim  uma  questão
ambiental. O Conselho Nacional de Trânsito recomendou a troca para  aumentar
a segurança dos motoristas e passageiros.


                 Os extintores antigos BC são recarregáveis, no prazo máximo
de um ano de validade. Já os novos ABC  não são recarregáveis, com  validade
de cinco anos, e tem o poder de combater mais tipos de incêndio.


                 Os  especialistas  em  resíduos  sólidos  são  unanimes  em
afirmar que não há risco de contaminação do solo, no  caso  do  pó  químico,
que não é poluente. Preocupante é a destinação de  extintores  metálicos  ao
serem descartados no meio ambiente.


                      Já o Ministério do Meio Ambiente  declarou  amplamente
na imprensa que o prazo estipulado para a adequação a nova legislação  é  de
seis anos, mas  não  indicou  quais  as  providências  serão  adotadas  para
sistematizar uma rede de coleta.


                   O Estado de São Paulo sempre na  vanguarda  do  progresso
pode   com   a   presente   propositura   antecipar   uma   ação   planejada
estrategicamente de maneira a organizar todo o processo.


                    O incentivo fiscal para  comerciantes  do  ramo  que  se
dispuserem a aceitar o descarte já desafogará o fluxo entregando o  extintor
em desuso para o desmonte, para que cada parte do equipamento seja  disposto
da maneira mais adequada sem prejuízo  ao  meio  ambiente.  Sendo  que  essa
descaracterização é de suma importância para que não venha ser reutilizado.




                      Trata-se de um Projeto de  grande  alcance  visando  a
preservação ambiental sem ferir  a  legislação  de  segurança  no  trânsito.
Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres Deputados desta  Casa  de  Leis
para a aprovação deste projeto.







                       Sala das Sessões, em 19/5/2015





                           a) Marcos Damasio - PR