


                    PROJETO DE LEI Nº      1178 , DE 2007


                                 Dispõe sobre a notificação,  via  correio,
                                 de  vencimento  da  carteira  nacional  de
                                 habilitação dos condutores  do  Estado  de
                                 São Paulo.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - O Departamento Estadual  de  Trânsito  de  São  Paulo  -  DETRAN
deverá enviar notificação,  sobre  a  data  de  vencimento  da  validade  da
Carteira Nacional de Habilitação, ao titular do documento.

Parágrafo único – A notificação de que trata o caput  deverá  ser  efetuada,
via correio, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





É freqüente  em  nosso  cotidiano  recebermos,  via  correio,  faturas  para
pagamento de  contas  diversas  de  consumo,  IPVA,  IPTU,  taxas,  extratos
bancários, boletos, carnês, bem como notificações de multas  de  trânsito  e
outras diversas. Ademais, em se tratando da contratação  de  serviços,  como
por exemplo, seguro de vida ou  de  automóvel,  é  habitual,  por  parte  da
companhia  seguradora,  a  emissão  de  avisos  de   vencimento   do   prazo
contratado, possibilitando ao usuário a renovação em tempo hábil.

Ora, devido à  movimentação  desordenada  que  cerca  o  dia-a-dia  do  povo
paulista e pelas inúmeras obrigações que são imputadas, muitas são as  vezes
em que nos deparamos com tarefas  que  são  deixadas  para  trás,  por  mero
esquecimento advindo da  falta  de  tempo  em  organizarmos  nossos  deveres
pessoais.

Embora  ciente  da  existência  de  prazo  de  validade   da   carteira   de
habilitação, grande parte dos condutores se esquece de verificar a  data  de
vencimento desse documento, deixando de efetuar sua renovação.  Desse  modo,
circulando com a habilitação vencida, o  motorista  corre  o  risco  de  ser
autuado  por  dirigir  ilegalmente,  acarretando,  assim,  outros   ônus   e
transtornos que poderiam ser evitados.




Sabe-se que o DETRAN –  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  São  Paulo
possui em seus terminais eletrônicos  o  cadastro  de  todos  os  condutores
habilitados  do  Estado.  Portanto,  não  seria  oneroso,  para  o  Governo,
fornecer aos motoristas paulistas aviso do vencimento  de  sua  carteira  de
habilitação.  Acredita-se  que  o  prazo  de  trinta  dias,  antecedentes  à
expiração da validade do documento, sejam mais que suficientes  para  que  o
condutor providencie sua renovação. Com a adoção da  medida  em  questão,  é
absolutamente certo, que  haveria  significativa  diminuição  do  número  de
pessoas dirigindo em situação irregular no Estado.

Ciente de que o presente  projeto  possui,  pelo  seu  teor,  o  intuito  de
colaborar  com  o  cidadão  paulista  e   prestar   mais   uma   conveniente
contribuição, é que conclamo o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis.









                       Sala das Sessões, em 1/10/2007





                            a) Otoniel Lima - PR