


                      PROJETO DE LEI Nº      4, DE 2013


                                 INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO
                                 E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA,
                                 LAVRA,  EXPLORAÇÃO  E  APROVEITAMENTO   DE
                                 PETRÓLEO  E  GÁS  -TFPG-  E   O   CADASTRO
                                 ESTADUAL  DE  CONTROLE,  MONITORAMENTO   E
                                 FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES  DE  PESQUISA,
                                 LAVRA,  EXPLORAÇÃO  E  APROVEITAMENTO   DE
                                 RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  instituida  a  Taxa  de  Controle,  Monitoramento  e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e  Aproveitamento
de Petróleo e Gás- TFPG -, que tem como fato gerador o exercício regular  do
poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de  pesquisa,  lavra,
exploração ou aproveitamento de Petróleo  e  Gás,  realizada  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - O poder de polícia de que trata o art.  1º  será  exercido
pelos seguintes órgãos e entidades:


      I – Secretaria de Meio Ambiente, para:


     a) Controle a avaliação das ações setoriais relativas à utilização  de
        recursos de Petróleo e Gás e  ao  desenvolvimento  de  sistemas  de
        produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de  bens
        relativos ao Petróleo e Gás;


     b) Registro, controle e fiscalização de autorizações,  licenciamentos,
        permissões  e  concessões  para  pesquisa,  lavra,   exploração   e
        aproveitamento de recursos de Petróleo e Gás;


     c) Controle, monitoramento e fiscalização das atividades de  pesquisa,
        lavra, exploração e aproveitamento de recursos de Petróleo e Gás;


     d) Defesa dos recursos naturais;


     e) Aplicação  das  normas  de  preservação,  conservação,  controle  e
        desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o
        solo e  o  subsolo  e  zelo  pela  observância  dessas  normas,  em
        articulação com outros órgãos;


     f)  Identificação  dos  recursos  naturais  do  Estado,   mediante   o
        mapeamento por imagens espaciais de toda área  de  abrangência  das
        atividades de Petróleo e Gás e  seu  entorno,  com  o  objetivo  de
        fornecer subsídios à fiscalização  do  setor,  compatibilizando  as
        medidas preservacionistas  e  conservacionistas  com  a  exploração
        racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;


     g) Realização de atividades de controle e fiscalização  referentes  ao
        uso dos recursos naturais do Estado, entre os  quais  o  solo  e  o
        subsolo;


     h) Defesa do solo e dos recursos naturais;


      Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput,  a
      Secretaria da Fazenda colaborará de forma operacional  na  arrecadação
      do referido tributo.


      Artigo 3º - Contribuinte da TFPG é a pessoa, física ou  jurídica,  que
      esteja, a qualquer título,  autorizada  a  realizar  pesquisa,  lavra,
      exploração ou aproveitamento de recursos de petróleo e gás  no  Estado
      de São Paulo.


      Artigo 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador da TFPG no momento da
      venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo
      titular do petróleo ou gás extraído.


      Artigo 5º - O valor da TFPG corresponderá  a  4  (  quatro  )  UFIR/SP
      vigente  na  data  do  vencimento  da  taxa  por  barril  ou   unidade
      equivalente de petróleo ou gás extraído.


      § 1º - No caso de a quantidade extraída corresponder a uma  fração  de
      tonelada, o montante devido será proporcional.


      § 2º - Para fins de determinação da  quantidade  de  petróleo  ou  gás
      extraído,  sujeita  ao  recolhimento  da  TFPG,  será  considerada   a
      quantidade  indicada  no  documento  fiscal  relativo  à  venda  ou  à
      transferência.


      § 3º - Na hipótese de ser apurado, no mês, valor a recolher inferior a
      100(cem) UFIR/SP, o recolhimento será transferido para o mês  seguinte
      ou para os meses seguintes, até que seja alcançado o valor  mínimo  de
      recolhimento.




      Artigo 6º - A falta de pagamento da TFPG ou seu pagamento a  menor  ou
      intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o  valor
      da taxa devida.


      Artigo 7º -  Os  contribuintes  da  TFPG  remeterão  à  Secretaria  da
      Fazenda,  na  forma,  no  prazo  e  nas  condições  estabelecidas   em
      regulamento, informações relativas à apuração a ao pagamento da TFPG.


      Artigo 8º - A fiscalização Tributária da TFPG compete à Secretaria  da
      Fazenda, cabendo à esta, no  exercício  de  suas  atribuições  legais,
      exigir a comprovação do seu pagamento.


      Artigo 9º - Constatada infração relativa  à  TFPG,  cabe  ao  servidor
      fiscal da Secretaria  da  Fazenda  lavrar  auto  de  infração  para  a
      formalização  do  crédito  tributário,  assegurada  a  ampla   defesa,
      observados, no que couber, a tramitação e os  procedimentos  previstos
      na legislação tributária.


      Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA





      Diante do risco da perda dos Royalties decorrentes  da  exploração  do
Petrólleo, o Estado de São Paulo será o maior prejudicado  com  considerável
redução de receita a partir do ano de 2013. Muito embora o  Governo  Federal
tenha vetado a proposta  de  redistribuição,  o  Congresso  Nacional  ameaça
derrubar  o  veto.  Medidas  compensatórias  vem   sendo   estudadas   pelos
representantes  das  unidades  federativas  prejudicadas,  bem  como,   pela
presidência da república.
      O presente Projeto vem ao encontro das medidas  adotadas  para  evitar
lesão irreparável aos cofres públicos do Estado. Nesse sentido, o Estado  de
Minas e Pará, já possuem taxa semelhante  com  o  objetivo  de  controlar  e
fiscalizar seus recursos minerais e proteger o seu meio ambiente.


      Peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposição.







                        Sala das Sessões, em 1-2-2013





                          a) Orlando Morando - PSDB