
                       PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2010


                                 Institui    Sistema     de     Consignação
                                 Facultativa e dá outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta lei  disciplina  a  consignação  facultativa  em  folha  de
pagamento  de  empréstimos  em   dinheiro,   realizados   por   instituições
financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo  único.  Para  efeitos  desta  lei  entende-se   por   consignação
facultativa de empréstimos em dinheiro, aqueles que se  efetuam  por  acordo
entre  o  servidor  estadual,   denominado   consignante,   e   instituições
financeiras,  denominadas  consignatárias,  devidamente   autorizadas   pela
Administração Estadual.

Artigo 2º - A consignação em folha de pagamento  para  empréstimos  pessoais
será permitida para:
I – servidores efetivos regidos  pelo  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos
Civis do Estado de São Paulo;
II – servidores ocupantes de cargos em comissão;
III – servidores contratados sob regime da CLT – Consolidação  das  Leis  do
Trabalho;
IV – servidores aposentados;
V – pensionistas.

Artigo 3º - Para efeitos desta lei  serão  consideradas  consignatárias,  as
instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional que  trabalham  com
oferta de crédito, devidamente autorizadas  a  funcionar  e  supervisionadas
pelo Banco Central do Brasil.

Artigo  4º  -  A  escolha  da   instituições   financeiras   consignatárias,
autorizadas a operar junto  aos  servidores  municipais,  deverá  ser  feita
mediante licitação  realizada  pela  Administração  Estadual,  obedecendo  o
disposto na Lei 8.666/93.

§ 1º - A Administração Estadual deverá especificar em edital  de  licitação,
o número de instituições considerado adequado  para  operar  empréstimos  em
dinheiro  junto  aos  servidores  estaduais,  considerando  especialmente  a
necessidade de concorrência entre as empresas selecionadas.

§ 2º - Os critérios licitantes  deverão  combinar  necessariamente  a  menor
taxa de juros oferecida ao servidor estadual e o maior  bônus  oferecido  ao
Estado.

§ 3º - Os valores apurados  com  a  licitação,  referida  no  “caput”  deste
artigo deverão  ser  destinados  exclusivamente  ao  regime  de  previdência
complementar dos servidores públicos estaduais.

Dos Empréstimos

Artigo 5º - Os juros compensatórios não excederão 2%  (dois  por  cento)  ao
mês.

Artigo  6º  -  Nos  empréstimos  em  dinheiro  não  serão  admitidas  outras
garantias, além da consignação em folha de pagamento, nem será  permitida  a
cobrança de taxas,  despesas  de  cadastro,  comissões,  ônus  ou  quaisquer
contribuições.

Artigo 7º - Após a formalização  do  contrato,  a  entrega  do  dinheiro  ao
servidor deverá ser efetuado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Artigo 8º - É assegurado ao consignante, a qualquer  momento,  a  liquidação
antecipada total ou parcial, mediante desconto integral dos juros  relativos
às prestações posteriores ao mês em que se realizar a liquidação.

Artigo 9º - Nenhum desconto em folha de pagamento poderá  ser  feito  sem  o
prévio conhecimento e consentimento expresso do servidor estadual.

Artigo  10  -  As  consignações  de  empréstimos  em  dinheiro  não  poderão
comprometer mais de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos  vencimentos
recebidos pelo servidor, incluindo os descontos compulsórios.

Parágrafo  único:  Excetua-se  do  percentual  acima  as  mensalidades   das
entidades associativas representativas dos servidores estaduais.

Artigo 11 - As relações entre consignatários e  consignantes,  bem  como  os
contratos de empréstimos em dinheiro  consignados  em  folha  de  pagamento,
obedecerão as disposições contidas no Código de Defesa  do  Consumidor,  Lei
8.078/90.

Artigo 12 - Fica proibida a intervenção de estranhos à  relação  contratual,
inclusive procuradores, em todas as fases do empréstimo, salvo  em  caso  de
comprovado impedimento por parte do consignante.

Artigo  13  -  O  consignatário  está  obrigado  a  enviar  comprovante   de
liquidação do débito ao consignante e ao Departamento de  Recursos  Humanos-
DRH do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo  14  -  O  desconto  consignado  em  folha  de  pagamento,  devido  a
empréstimo em dinheiro contraído pelo servidor, deverá ser  discriminado  no
contracheque, identificando a instituição financeira consignatária.

Artigo 15 - É lícito ao consignatário exigir prova da situação funcional  do
servidor.

Das Sanções Administrativas

Artigo 16 - O não cumprimento às disposições desta lei  sujeita  o  infrator
às sanções administrativas, sem prejuízo das de  natureza  civil,  penal  ou
das definidas em normas específicas.

I – multa;

II – descredenciamento;

III – revogação da consignação.

§ 1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela  Administração
Estadual,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

§ 2º - A pena de multa, prevista no inciso I será graduada de acordo  com  a
infração  e  a  vantagem  auferida  pela  instituição  consignatária,   será
aplicada  mediante  procedimento  administrativo,  e  os  valores   apurados
deverão ser destinados exclusivamente ao regime de previdência  complementar
dos servidores públicos estaduais.

§ 3º - A multa não será inferior a 1% (um por cento) e  não  superior  a  5%
(cinco por  cento)  do  montante  que  a  instituição  tem  como  empréstimo
concedido aos servidores estaduais na data da infração.

§ 4º - Na hipótese de aplicação das sanções previstas nos incisos II e  III,
a instituição  consignatária  ficará  impedida  de  operar  empréstimos  aos
servidores estaduais por um período de cinco anos.

Disposições Gerais

Artigo 17. Os atuais convênios e contratos em operação junto aos  servidores
deverão ser substituídos pelas  instituições  vencedoras  da  licitação,  de
acordo com as disposições desta lei.

Artigo 18 - As instituições  financeiras  autorizadas,  mediante  licitação,
poderão oferecer aos  servidores  a  possibilidade  de  refinanciamento  dos
débitos decorrentes de empréstimos em dinheiro já consignados  em  folha  de
pagamento oferecendo condições mais vantajosas, em relação a juros e  prazos
e de acordo com as disposições desta lei.

§ 1º - Na  hipótese  do  servidor  aceitar  a  proposta  de  refinanciamento
mencionada no “caput” deste artigo, deverá ser firmando novo contrato,  onde
o servidor se compromete quitar  o  débito  anterior  de  forma  integral  e
imediata.

§ 2º - O contrato de refinanciamento dos débitos deverá ser  encaminhado  ao
DRH  –  Departamento  de  Recursos  Humanos  para  controle  das   condições
pactuadas.

Artigo 19 - O  consignante  exonerado,  demitido  ou  dispensado  continuará
obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído.

Artigo 20 - Os órgãos, autarquias e empresas públicas  a  que  pertencem  os
servidores estaduais não responderão, em hipótese alguma  pela  consignação,
nos  casos  de  perda  do  emprego,  insuficiência  de  vencimentos  ou  por
eventuais prejuízos decorrentes da transação.

Artigo 21 - As despesas decorrentes com a execução desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 22 - Esta lei deverá  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  no
prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.

Artigo 23 – Esta lei em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O empregado tem o direito de usufruir das melhores taxas e  condições,
na  aquisição  de  empréstimo  pessoal  consignado,  junto  às  instituições
financeiras públicas e/ou privadas. Ocorre que, com a vinculação  do  Estado
à instituição pública, nem sempre o servidor consegue ser  beneficiário  das
melhores condições, já que se vincula ao banco que  o  Estado  escolhe  para
gerir sua filha de pagamento.


      Com  o  projeto  que  ora  apresentamos,  visamos  que  a  instituição
financeira  ou  entidade  de  previdência  privada  que  oferecer   melhores
condições de taxas e serviços ao Estado, passe a ser  eleita  ,  através  de
processo licitatório  competente,  consignatária  junto  ao  órgão  público,
defendendo o direito de consumidores dos servidores.

       Assim,  haveria  viabilização  da  concorrência  de   mercado   entre
instituições financeiras e entidades de  previdência  privada,  respeitando,
assim, as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

      Também, conservando o respeito ao disposto no inciso XXI do artigo  37
da  Carta  Magna,  “  as  obras,  serviços,  compras  e   alienações   serão
contratados mediante processo de licitação pública  que  assegure  igualdade
de  condições  a  todos  os  concorrentes,  com  cláusulas  que  estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições  efetivas  da  proposta,  nos
termos da lei, o  qual  somente  permitirá  as  exigências  de  qualificação
técnica  e  econômica  indispensáveis  à   garantia   do   cumprimento   das
obrigações.”

      Certa da importância do presente Projeto de Lei e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 18-8-2010

                           a) Vanessa Damo - PMDB