
                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2012


                                 Dispõe sobre critérios de distribuição  de
                                 recursos destinados à  comunicação  social
                                 do Estado


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Esta lei tem por finalidade estabelecer critérios de
distribuição dos recursos destinados à comunicação social do Estado.


           Artigo 2º - As ações  de  comunicação  social  do  Estado  devem
contemplar obrigatoriamente as mídias de  abrangência  local,  especialmente
as de caráter comunitário e de distribuição gratuita.


           § 1º - As  mídias  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo
receberão, no mínimo, 30% (trinta  por  cento)  dos  recursos  destinados  à
comunicação social do Estado.


           § 2º - O percentual a que se refere o parágrafo anterior  poderá
ser reduzido pelo Poder Executivo mediante:


           1 - apresentação de justificação técnica ao Conselho Estadual de
Comunicação Social; e


           2 - edição de decreto em caso de aquiescência do colegiado a que
se refere o item anterior.


           § 3º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo  abrangem
as:


           1 - Secretarias de Estado;


           2 - autarquias;


           3 - fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;


           4 -  empresas  em  cujo  capital  o  Estado  tenha  participação
majoritária;


           5 - demais entidades direta ou  indiretamente  controladas  pelo
Estado.


           Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no  dia  1º  de  janeiro  do
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.


                           Disposição Transitória


           Artigo único - Enquanto  não  for  instituído  e  constituído  o
Conselho  Estadual  de  Comunicação  Social,  a  distribuição  de   recursos
destinados à comunicação social do Estado deverá  ser  feita  exclusivamente
de acordo com a regra contida no parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei.

                                JUSTIFICATIVA



         Embora a Constituição estadual dedique um  capítulo  à  comunicação
social, não há  lei  que  institua  uma  política  estadual  de  comunicação
social.


         Por conseguinte, as ações de comunicação do Estado estão a cargo de
órgão técnico do Poder Executivo que não se sujeita a um conjunto perene  de
regras  legais  que  deveriam  ser  gestadas  no  Parlamento  com   vigoroso
envolvimento popular e setorial.


         Preocupa-nos, em particular, a falta de regras legais  concernentes
à distribuição dos recursos destinados às ações de  comunicação  do  Estado,
especialmente  no  que  respeita  aos  veículos  de  comunicação  social  de
abrangência local.


         Há situações em que as  mídias  locais,  inclusive  as  de  caráter
comunitário e de distribuição gratuita, possuem maior penetração em  relação
a determinados grupos sociais, preenchendo espaços e atingindo públicos  que
não são alcançados pela chamada grande mídia.


         O Estado não pode se furtar a considerar tais nichos,  pois  tem  a
responsabilidade de fazer chegar a toda população  as  informações  públicas
de relevo social. Nesse sentido,  faz-se  necessário  o  estabelecimento  de
critérios   para   evitar   ineficiência   no   processo   de    comunicação
institucional.


         Assim sendo, considerando a necessidade de disciplinar  minimamente
a distribuição dos aludidos recursos e tendo em vista a inexistência de  uma
política  estadual  de  comunicação  social,  optamos  pela  elaboração   da
presente propositura.


         Por todo o exposto, peço aos nobres Pares apoio a esta  propositura
que tem por finalidade dispor sobre critérios de  distribuição  de  recursos
destinados à comunicação social do Estado.


         Sala das Sessões, em 6/8/2012


         a) Luiz Cláudio Marcolino - PT