


                       PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2013


                                 Estabelece normas de proteção à saúde e de
                                 respeito à dignidade de obesos,  gestantes
                                 e pessoas com necessidades  especiais,  na
                                 condição de consumidores em supermercados,
                                 hipermercados,  lojas  de   conveniências,
                                 praças de alimentação  e  estabelecimentos
                                 assemelhados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Esta lei estabelece  normas  de  proteção  à  saúde  e  de
respeito à dignidade das pessoas com necessidades especiais,  obesidade,  ou
em estado  de  gravidez,  na  condição  de  consumidores  em  supermercados,
hipermercados,   lojas   de   conveniências,   praças   de   alimentação   e
estabelecimentos assemelhados.
      Artigo 2º – Os estabelecimentos comerciais ou de serviços referidos no
artigo 1º ficam obrigados à instalação de espaços adequados à  locomoção  de
obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais,  inclusive  usuários
de cadeiras de rodas, em suas áreas de circulação e nos acessos aos caixas.
      § 1º – Os espaços adequados  à  locomoção  das  pessoas  apontadas  no
“caput” devem observar a largura igual ou superior a  1,20  m  (um  metro  e
vinte centímetros), nas áreas de circulação  em  geral  e  nos  acessos  aos
caixas.
      § 2º – Os acessos com  a  largura  indicada  no  §  1º  deverão  estar
disponíveis pelo menos na proporção  de  10%  (dez  por  cento)  dos  caixas
existentes em cada estabelecimento.
      Artigo 3º – Sem prejuízo da aplicação cumulativa  das  demais  sanções
previstas na  legislação  pertinente,  a  infração  do  disposto  nesta  lei
sujeitará os estabelecimentos inadimplentes, de acordo com a sua  capacidade
econômica e com a gravidade da transgressão cometida, à multa de  100  (cem)
a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
      § 1º – A multa a que se refere o ‘caput’ será cominada  em  dobro,  em
caso de reincidência.
      § 2º – A reincidência da infração por mais  de  3  (três)  vezes,  sem
prejuízo da aplicação de multas em dobro, deve  cominar  o  cancelamento  da
inscrição do estabelecimento infrator no cadastro estadual pertinente.
      Artigo 4º – A fiscalização do cumprimento das  disposições  desta  lei
ficará a cargo da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania,  em  conjunto
com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP).
      Artigo 5º – Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços
referidos nesta lei deverão se adequar a seus  preceitos  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados a partir de sua publicação, providenciando  às
instalações necessárias.
      Artigo 6º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo,  no  que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
      Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Este Projeto de lei nasceu da necessidade de evitar o  constrangimento
de cidadãs e cidadãos  que,  ao  fazer  compras,  encontram  dificuldade  de
locomoção nas áreas comuns e de acesso  aos  caixas  para  o  pagamento  das
despesas, em supermercados, hipermercados, lojas  de  conveniências,  praças
de alimentação e estabelecimentos assemelhados.
      As pessoas com necessidades especiais (tais como usuários de  cadeiras
de rodas) ficam impossibilitadas de se locomover  nos  acessos  aos  caixas,
que via de regra têm largura de 70 cm, (setenta centímetros).  Ao  se  levar
em conta que  uma  cadeira  de  rodas  possui,  em  média,  80  cm  (oitenta
centímetros) de largura, podendo  chegar  a  90  cm  (noventa  centímetros),
então é  necessário  espaço  não  inferior  a  1,20  m  (um  metro  e  vinte
centímetros) para que usuários de cadeiras de  rodas  possam  transitar  sem
dificuldade entre  os  caixas,  considerando-se,  ainda,  o  espaço  lateral
ocupado pelas mãos e braços do usuário.
      As gestantes carecem do máximo de cuidados,  devendo  se  proteger  de
impactos e de situações de pressão na barriga.
      Ademais, as pessoas obesas, encontram nos  referidos  estabelecimentos
muita dificuldade de locomoção e  sofrem  até  mesmo  o  constrangimento  de
ficarem  literalmente  comprimidas  e  presas  entre  dois  caixas.   Nessas
ocasiões, é solicitado que deem a volta por detrás dos caixas.
      Dificuldades  semelhantes  enfrentam  as  pessoas   com   necessidades
especiais, nesses mesmos estabelecimentos.
      Por esses motivos, esta propositura  tem  por  objetivo  permitir  que
todas as pessoas nas condições apontadas, ao se  locomoverem  nas  áreas  de
circulação dos mencionados  estabelecimentos,  inclusive  nos  caixas,  onde
pagam suas despesas na qualidade de consumidores que  efetivamente  exercem,
não se sintam constrangidas nem enfrentem dificuldades.
      Com efeito, este Projeto de lei visa garantir não apenas conforto  aos
consumidores que recorrem  aos  estabelecimentos  referidos,  mas  também  a
redução do tempo de espera nas  filas  do  caixa,  na  medida  em  que  seus
preceitos deverão agilizar as compras e o pagamento.
      A situação apontada é bastante comum e deve, portanto, ser enfrentada,
no sentido de procurar dar solução aos problemas dela decorrentes.
                      Sala das Sessões, em 13-11-2013.





                             a) Enio Tatto - PT