


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  638     , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil, para que preste as seguintes informações:


 1. O Governo do  Estado  de  São  Paulo  está  recebendo  requerimentos  de
    aposentadoria dos servidores estaduais que atendem  os  requisitos  para
    concessão  do   benefício   previdenciário,   nos   termos   da   Emenda
    Constitucional n.º 47/2005, de 06/07/2005?


 2. Caso negativo, justifique as razões e indique as providências que  serão
    adotadas para  solucionar  o  problema  e  permitir  que  os  servidores
    estaduais requeiram o referido benefício,  garantido  pela  Constituição
    Federal?

 3. Que orientação  está  sendo  passada  àqueles  que  procuram  os  órgãos
    competentes na intenção de requer a aposentadoria e qual a previsão para
    normalização do atendimento?







                                JUSTIFICATIVA


      Segundo  fomos  informados,   os   requerimentos   de   concessão   de
aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual,  normalmente,  são
apresentados pelo interessado à Secretaria  da  Escola  em  que  atuam,  que
encaminha à Diretoria de Ensino local.


      A Diretoria de Ensino, por sua vez, instruiu  o  requerimento  com  as
informações extraídas do prontuário do  professor  e  em  seguida  encaminha
toda a documentação para o Departamento de Recursos  Humanos  da  Secretaria
de Educação que adota as providências de praxe.


      Ocorre que, recentemente, recebemos diversas queixas de professores da
rede de ensino estadual, informando que as Diretorias de  Ensino  do  Estado
não estão recebendo requerimentos de aposentadoria, sob a  alegação  de  que
ainda  não  esta  disponível  programa  de  computador  atualizado  com   as
alterações  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional   n.º   47/2005,   de
06/07/2005.


      Assim,  o  presente  requerimento  pretende  apurar  estas  denúncias,
verificando  se  isto  está  ocorrendo  também  com  outras  categorias   de
servidores estaduais, bem como a razão  que  leva  o  Governo  do  Estado  a
desprezar direito constitucionalmente garantido,  protelando  seu  exercício
por aqueles que  já  atendem  os  requisitos  para  concessão  de  benefício
previdenciário.








                       Sala das Sessões, em 10-11-2005





                             a)  Donisete Braga