


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.482, de 13 de julho de 2011
 (Projeto de lei nº 631/04, do Deputado Luis Carlos Gondim - PL)
 Institui a “Semana dos Direitos dos Animais”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Estado a “Semana dos Direitos dos Animais”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de agosto.
Artigo 2º - A semana de que trata esta lei será dedicada ao desenvolvimento de ações, debates, cursos, palestras e seminários que visem à conscientização e à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não.
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - vetado.
Artigo 5º - vetado.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2011.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes
Secretário do Turismo
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 14/07/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 14/07/2011 12:11
   14482.doc