


                      PROJETO DE LEI Nº  332 , DE 2009


                                 Cria Regime Especial de atendimento para a
                                 mulher, vítima  de  agressão,  no  serviço
                                 público  de  saúde,   de   referência   em
                                 cirurgia plástica, no  âmbito  do  Estado,
                                 quando  o  dano   físico   necessitar   de
                                 realização  de   procedimento   cirúrgico-
                                 estético reparador.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica estabelecida a prioridade de atendimento de  cirurgia
plástica estética  reparadora,  na  rede  pública  do  Estado,  a  todas  as
mulheres, vítimas de  agressão,  da  qual  resulte,  reconhecidamente,  dano
físico ou estético permanente.


      Parágrafo único –  Só  terá  direito  ao  atendimento,  a  vítima  que
efetivamente  registrar  a  agressão  por  meio  de  Boletim  de  Ocorrência
Policial.


      Artigo 2º - As unidades médicas, referência em  cirurgia  plástica  do
Estado, deverão priorizar o  atendimento,  após  a  efetiva  comprovação  da
agressão sofrida e da existência de dano à integridade física da vítima.


      Parágrafo único – A  necessidade  de  intervenção  cirúrgica  estético
reparadora deverá ser atestada por um perito do Sistema público de Saúde.


      Artigo 3º - À Secretaria da Saúde caberá a criação e manutenção de  um
Cadastro Único  de  mulheres  vítimas  de  Violência,  que  irá  proceder  a
inscrição da vítima, portadora de lesão ou deformidade.


      Parágrafo único – O Cadastro determinará a ordem  de  atendimento  das
vítimas, salvo em casos específicos, onde haja risco de morte  ou  mutilação
irreparável, que necessitem de intervenção médica imediata.


      Artigo 4º - O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará em
sanções de caráter administrativo aos  responsáveis  da  unidade  de  saúde,
incumbidos do primeiro atendimento à vítima.


      Artigo 5º - O Poder Executivo, através  de  seus  órgãos  competentes,
favorecerá  a instrução e a capacitação dos profissionais  envolvidos  neste
Regime Especial, em todos os níveis, no sentido de que  o  atendimento  seja
agilizado o mais possível.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Esta iniciativa pretende demonstrar a necessidade  de  um  atendimento
especial e especializado à  mulher,  que  teve  parte  do  corpo  lesado  ou
mutilado em função de agressão sofrida.

       Muitas,  envergonhadas,  e  com  receio  de  serem  discriminadas  ou
rotuladas,  não  registram  sequer  boletim  de   ocorrência   contra   seus
agressores, quiçá procurar por atendimento médico  para  reparar  uma  lesão
física.

      A grande maioria das mulheres,  vítimas  de  agressão,  permanece  num
escandaloso silêncio,  retraídas,  muitas  vezes,  mutiladas,  numa  absurda
clausura da qual se recusam sair. Escondem de  seus  familiares  sua  penosa
condição, ou até  mesmo  se  escondem,   pois  sabem,  no  íntimo,  que  não
conseguirão meios de reparar esteticamente a lesão que sofreram.

      Há de se ter uma postura humanizada e  ética  diante  dessa  aviltante
situação, para que haja uma acolhida a essas  mulheres,  para  que  possamos
proporcionar-lhes um retorno digno à vida,  devolvendo-lhes  a  auto-estima,
restabelecendo-lhes o que há de mais íntimo e pessoal: a aparência.

      Espero, portanto, a melhor acolhida dos  ilustres  Pares  ao  presente
Projeto de Lei.





                        Sala das Sessões, em 7-5-2009





                          a)  Edson Ferrarini - PTB