
PROJETO DE LEI Nº 1272, DE 2014
São Paulo, 17 de setembro de 2014
Mensagem A-nº 133/2014, do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que visa alterar o artigo 1º, da Lei nº 11.528, de 30 de  outubro  de
2003, que autoriza a Fazenda Pública a doar imóvel, situado no Município  de
Franca, à Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação.


                      De   acordo   com   o   correspondente   procedimento
administrativo, verificou-se que a indicação da finalidade de uso  no  texto
da norma culminou por implicar obstáculo à destinação do  bem,  motivo  pelo
qual foi aventada a alteração cabível, a título  de  reparo,  o  que  restou
aprovado pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário.


                      Sendo assim, exposta a razão  determinante  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa  Casa  de  Leis,  solicitando,  dada  a
natureza da matéria, que a tramitação da propositura se faça  em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                               Altera a Lei nº 11.528, de 30 de outubro  de
                        2003, que autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  doar
                        imóvel situado no Município de Franca.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.528,  de  30
de outubro de 2003, passa a ter a seguinte redação:


                      “Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a
         alienar, por doação, à  Sociedade  Agostiniana  de  Beneficência  e
         Educação imóvel com área de  31.600m²,  destacado  de  área  maior,
         situado na Rua Santa Catarina  entre  as  Ruas  Joaquim  Coelho  de
         Freitas e Alaíde Rodrigues, no Município de Franca.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                         de 2014.







                      Geraldo Alckmin