

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                      n.º  318    , de 2001.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Habitação,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos   Humanos
referentes ao direito à habitação:

1. Quais os programas estaduais criados para assegurar  a  todos  os  grupos
  sociais  o  direito  de  participar  na  formulação  e  implementação  de
  políticas públicas desta Secretaria? Quais foram os programas  municipais
  apoiados por esta Secretaria com este objetivo? (ítens 14 e 15)
2. Quais foram as  ações  de  divulgação  coordenadas  por  esta  Secretaria
  desenvolvidas sobre o valor da educação, da saúde, do meio  ambiente,  da
  habitação, do transporte e  da  cultura  como  direitos  da  cidadania  e
  fatores essenciais à melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem-estar
  social  e  desenvolvimento  econômico?  Especificar  eventuais  campanhas
  realizadas durante a vigência do PEDH até 30 de junho de 2001, o  período
  de veiculação, os meios envolvidos  na  sua  divulgação,  o  montante  de
  recursos destinados a cada uma delas e a  sua  avaliação  de  resultados.
  (ítem 47)
3. Quais os municípios do Estado que mantinham, na data de edição do PEDH  e
  em 30 de junho de 1999, Conselhos e Fundos Municipais de  Desenvolvimento
  Urbano? Quais foram as iniciativas desta Secretaria  para  a  implantação
  destes conselhos e fundos municipais?  Existe  um  Conselho  e  um  Fundo
  Estadual de Desenvolvimento Urbano? Quando foram criados,  qual  a  atual
  composição  do  Conselho,  qual  a  dotação  orçamentária  do  Fundo  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 82) Discriminar por despesa.
4. Quais foram as iniciativas desta  Procuradoria  para  apoiar  medidas  no
  âmbito  municipal  que  visem  o  aumento  de  impostos   sobre   imóveis
  desocupados, destinando-se os recursos para  programas  de  construção  e
  melhoria de moradias populares? Em que municípios  programas  deste  tipo
  foram realizados, quantas moradias foram  construídas  ou  melhoradas  em
  cada um destes municípios,  quais  as  mudanças  realizadas  na  política
  tributária municipal para atingir estes objetivos? (ítem 83)
5. Quantas moradias foram construídas  por  programas  estaduais  durante  o
  período de vigência do PEDH, até 30  de  junho  de  2001?  Traçar  quadro
  comparativo com os dados de cinco anos anteriores.  Quais  os  municípios
  beneficiados com a construção, com quantas unidades em cada  um?  Quantas
  destas moradias foram construídas em sistema de  mutirão?  De  que  forma
  foram  construídas  as  demais  Unidades  Habitacionais?  Quais  são   os
  programas  de  capacitação  técnica,  organizacional   e   jurídica   dos
  integrantes dos movimentos  de  moradia  mantidos  por  esta  Secretaria?
  Quantos cursos foram realizados, com que conteúdo, em  que  municípios  e
  qual o  número  de  famílias  atingidas?  Qual  o  montante  orçamentário
  destinado à construção de moradias populares nos  Orçamentos  de  2000  e
  2001, qual o efetivamente realizado em 2000 e  no  primeiro  semestre  de
  2001? Especificar os mesmos dados para as moradias construídas em  regime
  de mutirão. (ítem 85)
6. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001, qual o efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 94)
7. Quais são os programas relativos à Terceira  Idade,  contidos  nos  ítens
  253, 254, 255, 256, 261, 266 e 271 do PEDH, mantidos por esta Secretaria?
  Em que municípios esses programas podem ser disponibilizados aos  idosos,
  quais as atividades desenvolvidas durante a  vigência  do  PEDH,  qual  a
  população atingida ou beneficiada por estes  programas?  Qual  a  dotação
  orçamentária prevista para estes programas nos Orçamentos de 2000 e 2001,
  qual o efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001?
8. Quais são os programas relativos às Pessoas  Portadoras  de  Deficiência,
  contidos nos ítens 273, 277, 278, 279, 280, 281 e 282 do  PEDH,  mantidos
  por  esta  Secretaria?  Em  que  municípios  esses  programas  podem  ser
  disponibilizados  às  pessoas  portadoras  de   deficiência,   quais   as
  atividades desenvolvidas durante a vigência do  PEDH,  qual  a  população
  atingida ou beneficiada por estes programas? Qual a dotação  orçamentária
  prevista para estes programas nos Orçamentos  de  2000  e  2001,  qual  o
  efetivamente realizado em 2000  e  no  primeiro  semestre  de  2001?  Que
  recursos federais foram aportados para o financiamento  destes  programas
  em São Paulo, quais os municípios beneficiados com estes recursos, quanto
  cada um destes entes recebeu na forma de convênios durante a vigência  do
  PEDH? (ítem 249)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da  II  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES