


                       PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2013


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Apoio
                                 Permanente as  Entidades  Mantenedoras  de
                                 Escolas que  ofertam  Educação  Básica  na
                                 Modalidade Educação  Especial,  denominado
                                 "IGUALDADE NA EDUCAÇÃO".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de  Apoio  Permanente
às Entidades  Mantenedoras  de  Escolas  que  ofertam  Educação  Básica,  na
modalidade Educação Especial, denominado “IGUALDADE NA EDUCAÇÃO”,  na  forma
desta lei.

      Artigo 2º - O Programa tem por objetivo assegurar  aos  educandos  com
deficiência e transtornos globais  do  desenvolvimento,  em  qualquer  faixa
etária, a oferta  das  etapas  da  educação  infantil,  ensino  fundamental,
médio, educação para jovens e adultos, educação  profissional,  incluindo  a
oferta gradativa de período integral, por meio de parceria com o  Estado  de
São Paulo e as Entidades Mantenedoras no artigo 1º desta propositura.

      Parágrafo único - A parceria prevista no  caput  não  exclui  parceria
decorrente da oferta da  educação  infantil  e  séries  iniciais  do  ensino
fundamental a ser realizada pelos municípios, em atenção  ao  disposto  pelo
art. 30, inciso VI da Constituição Federal,

       “VI - manter, com a cooperação técnica e financeira  da  União  e  do
    Estado,  programas  de  educação  infantil  e  de  ensino  fundamental.
    (redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006.) “


bem como para os demais níveis e modalidades de educação e ensino.

      Artigo 3º -  Serão destinatários do programa os  alunos  referidos  no
artigo 2º desta  Lei,  atendidos  gratuitamente,  independentemente  de  sua
condição sócio-econômica, nas Entidades Mantenedoras referidas no artigo  1º
também  desta  propositura,  devidamente  credenciadas  e  autorizadas  para
oferta da Educação Especial.

            Artigo 4º - O Estado de São Paulo, por  meio  da  Secretaria  de
Estado da Educação, garantirá aos destinatários  o  Programa  de  que  trata
esta propositura, mediante  instrumento  administrativo  legal  adequado,  o
acesso igualitário aos benefícios dos programas  educacionais  suplementares
disponíveis para o respectivo nível de ensino,  incluindo  os  programas  de
alimentação e  transporte  escolar,  construção,  ampliação  e  reforma  das
unidades escolares, suprimento de mobiliários, equipamentos  e  materiais  e
capacitação, visando possibilitar os padrões de qualidade,  economicidade  e
eficiência  equivalentes  aos  ofertados  pelos  estabelecimentos  da   Rede
Pública Estadual de Ensino.

      Artigo 5º - Em cumprimento ao  objeto  do  Programa  e,  atendidas  as
exigências previstas no artigo 8º desta propositura, o Estado de São  Paulo,
mediante convênio ou instrumento congênere:

       I  -  transferirá  recursos  financeiros  para  apoiar  as  Entidades
Mantenedoras  para  a  consecução  dos   objetivos   de   que   trata   esta
propositura, inclusive  cobrir  despesas  de  custeio,  nos  termos  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, em  conformidade  com  o
número de alunos matriculados, devendo ser alterado de acordo com o  aumento
ou redução de matrículas.

      Artigo 6º - O Estado de São Paulo, por meio da  Secretaria  de  Estado
da Educação obrigar-se-á:

      I - realizar orientação,  acompanhamento  e  supervisão  pedagógica  e
administrativa à  unidade  escolar,  através  da  análise  de  relatórios  e
visitas técnicas, monitorando os resultados educacionais do  estabelecimento
de ensino;

      II -  fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Programa;

      III - proporcionar  formação  continuada  aos  administradores  e  aos
profissionais da unidade escolar que  participam  do  Programa,  equivalente
aos proporcionados aos servidores que atuam  nos  estabelecimentos  públicos
estaduais;

      IV - aprovar o plano de aplicação dos recursos  a  serem  transferidos
às Entidades Mantenedoras, nos termos do convênio ou instrumento congênere.

      Artigo  7º  -  As  Entidades  Mantenedoras  obrigam-se,  sob  pena  de
suspensão do repasse, a:

      I - dar condições de acesso à Secretaria de Estado da Educação para  o
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;

       II  -  prestar  quaisquer  esclarecimentos  sobre  a  organização  do
trabalho pedagógico de aplicação  dos  recursos  financeiros  vinculados  ao
Programa, inclusive ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  à  Comissão  de
Educação da Assembleia Legislativa do São Paulo;

      III - apresentar relatórios periódicos sobre a situação dos  educandos
atendidos pelo Programa e dos profissionais nele envolvidos;

      IV -  aplicar os recursos transferidos para a execução do Programa  em
conta bancária específica, com rendimentos em instituição bancária  pública,
observadas as disposições do artigo 258, da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, que diz:

      ....... O Poder Público poderá, mediante  convênio,  destinar  parcela
dos recursos de  que  trata  o  artigo  255  a  Instituições  Filantrópicas,
definidas em lei, para a  manutenção  e  o  desenvolvimento  de  atendimento
educacional,  especializado   e   gratuito   a   educandos   portadores   de
necessidades especiais. (redação dada pela Emenda Constitucional nº  13,  de
14 /12/2001)
as orientações, nesse sentido, do Tribunal de Contas do Estado;

      V -  aplicar os rendimentos exclusivamente no objeto do Programa;

      VI - mencionar a participação do Estado de São Paulo  no  Programa  em
toda e qualquer divulgação referente às atividades desenvolvidas, devendo  a
publicidade ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

      VII - garantir a participação de administradores  e  profissionais  da
unidade  escolar  nos  cursos  de  formação  continuada,  bem  como,  os  de
capacitação em gestão;

      VIII – cumprir o plano de aplicação dos recursos recebidos.

      IX -  A  Entidade  Mantenedora  deverá  prestar  contas  dos  recursos
recebidos à Secretaria de Estado da Educação e  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, na forma de legislação específica, como condição indispensável  para
a permanência no Programa e continuidade do recebimento dos recursos.

      Artigo 8º - Em conformidade com  a  demanda  de  alunos  matriculados,
poderão se habilitar ao Programa de Entidades Mantenedoras que  atendam,  no
mínimo, aos seguintes requisitos:

      I – estar credenciada e autorizada  a  funcionar  pela  Secretaria  de
Estado da Educação, na forma da legislação vigente;

      II – oferecer igualdade de condições para  o  acesso,  permanência  na
escola e atendimento educacional gratuito, na forma  da  legislação  vigente
(art. 206 - inciso I da Constituição Federal);

      III - atender aos padrões de qualidade definidos pelo órgão  normativo
do  sistema  de  ensino  e  ter  aprovados  e  atualizados   seus   projetos
pedagógicos  periodicamente  (artigo  206  –  inciso  VII,  da  Constituição
Federal);

      IV - assegurar a destinação de seu patrimônio ao poder  Público  ou  a
oura   Entidade   Mantenedora   congênere,   que   atenda   aos   requisitos
estabelecidos em Lei, em caso de encerramento  de  suas  atividades  (artigo
213 da Constituição Federal);

      V - comprovar finalidade não  lucrativa  e  aplicar  integralmente  os
seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no  Estado  de
São  Paulo,  conforme  legislação  vigente  (artigo  213  –  inciso  I,   da
Constituição Federal);

      VI - comprovar estar em situação regular junto ao Tribunal  de  Contas
do estado, à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e
às Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

      VII - apresentar plano de aplicação de recursos a  serem  transferidos
pelo Estado.

      Artigo 9º - O Estado de São Paulo fará constar nas leis  orçamentárias
os recursos necessários à execução do programa, nos termos  da  Constituição
Federal, Estadual e legislação pertinente.

      Artigo 10º - O Senhor Governador, ouvida a  Secretaria  de  Estado  da
Educação, poderá expedir normas para, nos limites da    Lei,  melhor  adeque
a implantação do Programa.

      Artigo 11 - A competência para expedir normas regulamentares  prevista
no caput deste  artigo  poderá  ser  delegada  à  Secretaria  de  Estado  da
Educação  que,  por  Resolução   poderá   estabelecer,   inclusive,   normas
procedimentais.

      Artigo 12 -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      Pela proposta que ora apresentamos, pretende-se  oferecer  aos  alunos
com deficiência a mesma qualidade, variedade e padrão de  serviços  que  são
oferecidos  aos  alunos  sem  deficiência,   incluindo   os   programas   de
alimentação  e  transporte  escolar,  construção,  ampliação  das   unidades
escolares,  suprimentos  de  mobiliários,  equipamentos   e   materiais   de
capacitação.


      É importante registrar que essa iniciativa vem ao encontro do disposto
pela Constituição Federal que preconiza o dever do Estado  com   a  educação
mediante a garantia de atendimento  ao  educando,  em  todas  as  etapas  da
educação básica, por meio de programas suplementares  de  material  didático
escolar, transporte, alimentação e assistência à  saúde.


      Por outro lado a Constituição Federal prevê e a Constituição  Estadual
consolida, que o dever do Estado com a educação será  efetivado  mediante  a
garantia  de  atendimento   educacional   especializado   às   pessoas   com
deficiência,  preferencialmente  na  rede  regular  de   ensino,   além   da
possibilidade de destinação de recursos públicos  às  escolas  filantrópicas
(artigos 213 e 187, da Constituição Federal).


      Igualmente, os artigos 255, 258, 278 e 279, da Constituição  Estadual,
determina  que  o  Estado  incentive  as  Entidades  particulares  sem  fins
lucrativos, atuantes na política do bem-estar  da  pessoa  com  deficiência,
DEVIDAMENTE  REGISTRADAS  NOS  ÓRGÃOS  COMPETENTES,  subvencionando-as   com
auxílio financeiro e amparo técnico.


      O  anteprojeto  de  Lei  em  apreço  vem   sedimentar   uma   Política
Educacional, permitindo  que, no mínimo, o que é destinado para o aluno  sem
deficiência, também deva ser destinado para o aluno com deficiência.


      Submetemos  a   presente   propositura   à   apreciação   dos   nobres
parlamentares, pois, temos a convicção da extrema relevância da  matéria,  e
que também estaremos cooperando para  a  equiparação  das  escolas  da  rede
comum de ensino no recebimento dos benefícios do programa ora apresentado.







                       Sala das Sessões, em 8/10/2013





                           a) Rodrigo Moraes - PSC