


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.814, de 30 de maio de 2001
 Projeto de lei nº 532/2000, do deputado Ary Fossen - PSDB
 Altera a Lei nº 10.647, de 19 de setembro de 2000, que dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.647, de 19 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Passa a denominar-se "Hilário Caniato" o viaduto localizado na interligação da Via Anhangüera - SP 330 à Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, sobre a Rodovia João Cereser, ligando os Bairros Torres de São José e Vila Hortolândia, no Município de Jundiaí."
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de maio de 2001.
Geraldo Alckmin
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 2001.
 Publicado em : 31/05/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 09:59