
                        PROJETO DE LEI Nº 99, DE 2016


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Ações
                                 Corretivas nas Rodovias no Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual  de  Ações  Corretivas
      nas rodovias no Estado de São Paulo.
       
      Artigo  2º  -  O  objetivo  do  Plano  é  realizar  o  mapeamento,   o
      cadastramento, o monitoramento, a fiscalização, a gestão, a operação e
      as reformas dos trechos, das curvas perigosas e  obras  acessórias  de
      todas as rodovias existentes no Estado.


      §  1º  -  O  Programa  se  aplica  às  rodovias  federais,  estaduais,
      municipais, vicinais e particulares.


      § 2º - Os responsáveis pela jurisdição das rodovias, estão obrigados a
      apresentarem os Laudos Técnicos de Avaliações e Perícias das situações
      construtivas, apontando os riscos, bem como, informando os autores dos
      projetos, os responsáveis técnicos  e  as  empresas  construtoras  que
      executaram os serviços.


      Artigo 3º - Os Laudos Técnicos de Avaliações e  Perícias  deverão  ser
      assinados   pelos   profissionais    habilitados    pelos    Conselhos
      Profissionais, a saber: Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia
      de São Paulo – CREA/SP e Conselho de Arquitetura e  Urbanismo  de  São
      Paulo – CAU/SP.


      Artigo 4º - As polícias rodoviárias federal e estadual, e  as  guardas
      municipais, deverão informar mensalmente todos e quaisquer acidentes e
      suas características ao órgão estadual designado pelo Poder  Executivo
      Estadual.


      Parágrafo único - Todos  os  trechos,  as  curvas  perigosas  e  obras
      acessórias com defeitos executivos, serão cadastradas e informadas nos
      “sítios” das respectivas polícias,  bem  como,  no  “sítio”  do  órgão
      designado pelo Poder Executivo Estadual.


      Artigo 5º - As  empresas  seguradoras  de  prestação  de  serviços  de
      seguros contra acidentes rodoviários, seja pública ou privada, deverão
      informar  mensalmente,  todos  e  quaisquer  sinistros  auditados,   e
      encaminhar as informações para o órgão designado  pelo  Poder  Público
      Executivo Estadual.


      Parágrafo único - Todos  os  trechos,  as  curvas  perigosas  e  obras
      acessórias com defeitos executivos, serão cadastradas e informadas nos
      “sítios” das respectivas empresas seguradoras, bem como, no “sítio” do
      órgão designado pelo Poder Executivo Estadual.


      Artigo 6º - O Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  deverá
      informar  mensalmente,  a  quantidade  de  concessão   de   benefícios
      temporários e permanentes  às  vítimas  de  acidentes  rodoviários  no
      Estado de São Paulo, e publicá-los no “sítio” para dar publicidade  às
      ocorrências, e a consequente sobrecarga dos  auxílios  pecuniários  às
      vítimas, onerando o sistema previdenciário público.


      Artigo 7º - Os responsáveis pelas rodovias, apresentarão os Planos  de
      Ações Corretivas  para  a  eliminação  de  todos  e  quaisquer  riscos
      provocados pelos defeitos apontados nos Laudos.
       
      Artigo 8º -  Todas as informações deverão ser centralizadas  no  órgão
      estadual designado pelo Poder Executivo Estadual para responsabilizar-
      se pela implementação deste plano.
       
      Artigo 9º -  A recusa no fornecimento das informações poderá ensejar a
      aplicação ao responsável de multa no valor de até 100(Cem) UFESP’s.
       
      Artigo 10 - O órgão designado pelo Poder  Executivo  Estadual,  deverá
      coordenar a elaboração do plano de intervenções e corretivos.
       
      Artigo 11 - As despesas necessárias  para  execução  da  presente  lei
      correrão a  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  existentes,
      suplementadas se necessário, devendo haver previsão e dotação no Plano
      Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na  proposta  de  Lei
      Orçamentária.
       
      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
       





                                JUSTIFICATIVA





Virou rotina a quantidade de acidentes rodoviários no Estado de  São  Paulo,
e os motivos, na  maioria  dos  casos,  são  tratados  como  desrespeitos  à
legislação, imperícias dos motoristas, mas  as  causas  precisam  de  melhor
acuidade  para  realmente  determinar  o  efeito  das   diversas   situações
enfrentadas pelos usuários nas malhas rodoviárias no Estado de São Paulo.
Além dos prejuízos materiais, e principalmente os das vítimas  fatais  e  as
que carregam as sequelas pelo  resto  da  vida,  é  preciso  dimensionar  os
prejuízos que compõem o “custo Brasil”. A  legislação  trata  das  infrações
que  os  usuários  cometem,  mas  torna-se  necessária  a  implementação  do
Programa  para  que  os  responsáveis  pela  malha   rodoviária,   respondam
solidariamente pelos erros  e  defeitos  executivos  das  obras.  É  preciso
responsabilizar a todos, pois os custos são suportados  pela  sociedade  que
arcar com os impostos.    
Espero poder contar com o apoio talvez unânime de meus  pares  na  aprovação
do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 24/2/2016.



                            a) Ana do Carmo - PT