
PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 2013

Mensagem A-nº 230/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 17 de dezembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de Ipuã, faixa de terra com  área  de  60.058,10m²,
destinado à utilização como via pública.


                      A área em questão, que integra área maior, situada no
perímetro urbano da cidade, na SP 101/345, entre a  estaca  173+10,50m  e  a
estaca  273+11,50m,  adquiriu  características   tipicamente   urbanas,   em
decorrência do desenvolvimento da cidade.


                      Nesse intento, a Prefeitura de Ipuã, autorizada  pela
Lei municipal nº 3.101, de 23 de novembro de 2010, solicitou a  incorporação
do imóvel ao seu patrimônio.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido   da
Municipalidade, o DER salientou que, em virtude do crescimento  populacional
ao longo do referido trecho, a área perdeu  sua  finalidade  rodoviária,  de
modo a exigir a implementação de  novas  técnicas  e  medidas  de  segurança
aplicáveis a perímetro urbano.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão  responsável  pela  formulação  da  política  patrimonial  do  Estado,
recomendou a transmissão do bem, nos termos em  que  foi  postulada,  medida
que  conta  com  a  anuência  do  Titular  da  Secretaria  de  Logística   e
Transportes.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de   elevada
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2013


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a alienar, por doação, ao Município
                           de Ipuã, o imóvel que especifica.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Ipuã,  faixa
de terra, que integra área maior, situada no perímetro urbano da cidade,  na
SP 101/345, entre a estaca 173+10,50m e a estaca  273+11,50m,  com  área  de
60.058,10m² (sessenta  mil,  cinquenta  e  oito  metros  e  dez  centímetros
quadrados), para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei encontra-se descrito e identificado no Processo nº 256.983/01/DER/2011.


                      Artigo  3º  -  Caberá  ao   Município   de   Ipuã   a
responsabilidade pelas providências e ônus necessários ao desmembramento  da
área, a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei,  e  a  sua  regularização
registrária.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                         de 2013.








                               Geraldo Alckmin