


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2011


                                 Cria a Região Metropolitana de São José do
                                 Rio Preto, o Conselho  de  Desenvolvimento
                                 da Região Metropolitana de São José do Rio
                                 Preto, e  autoriza  o  Poder  Executivo  a
                                 instituir entidade de direito  público,  a
                                 constituir  o  Fundo  de   Desenvolvimento
                                 Metropolitano de São José do Rio Preto,  e
                                 dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de São José
do Rio Preto, com sede no Município de São José do Rio Preto,  como  unidade
regional do Estado de São Paulo.

      § 1º - A unidade regional a que se refere o  “caput”  deste  artigo  é
constituída  pelo  agrupamento  dos  Municípios  de  Adolfo,  Altair,   Bady
Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu,  Guaraci,  Ibirá,  Icém,  Ipiguá,  Jaci,
José Bonifácio, Mendonça, Mirassol,  Mirassolândia,  Monte  Aprazível,  Nova
Aliança, Nova Granada, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina,  Paulo  de
Faria, Planalto, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Ubarana,  Uchoa
e Zacarias.
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      § 2º - Integrarão a Região Metropolitana de São José do Rio  Preto  os
municípios que vierem a ser criados em razão de desmembramento ou fusão  dos
municípios elencados no parágrafo anterior.

      Artigo 2º - A criação da Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio
Preto tem por finalidade  a  concretização  dos  objetivos  de  organização,
planejamento  e  execução  de  funções  públicas  de  interesse  comum   dos
municípios que a integram, em conformidade com o disposto no § 3º do  artigo
25  da  Constituição  Federal,  no  artigo  153,  “caput”,  da  Constituição
Estadual, e no artigo 1º da Lei Complementar  Estadual  nº  760,  de  1º  de
agosto de 1994, e especialmente:

      I – ao planejamento e uso do solo;
      II – ao transporte e sistema viário;
      III – à habitação;
      IV – ao saneamento básico;
      V – ao meio ambiente;
      VI – ao desenvolvimento econômico;
      VII – ao atendimento social;
      VIII – ao turismo.

      Parágrafo único – O atendimento social, a que se refere o  inciso  VII
deste artigo, para efeito desta Lei Complementar, engloba as funções  saúde,
educação e planejamento integrado da segurança pública.

      Artigo 3º - Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana  de  São  José  do  Rio  Preto,   de   caráter   normativo   e
deliberativo, composto por um representante de cada município que a  integra
e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse  comum,  e
será regido nos termos do artigo 9º e seguintes da Lei Complementar nº  760,
de 1º de agosto de 1994.

      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá  como  atribuição,  além
daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto
de  1994,  propor  critérios  de  compensação  financeira   aos   municípios
integrantes da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, que  vierem  a
suportar ônus decorrentes  da  execução  de  funções  ou  serviços  públicos
metropolitanos.

      § 2º - É assegurada a participação  popular,  devendo  o  Conselho  de
Desenvolvimento estabelecer os  procedimentos  adequados  em  seu  Regimento
Interno, obedecidos os princípios fixados no artigo 14 da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
São José do Rio Preto criará o Conselho  Consultivo,  composto  por  membros
dos poderes legislativos municipais integrantes da Região  Metropolitana  de
São  José  do  Rio  Preto  e  por  representantes  da  sociedade  civil,   e
estabelecerá  em  seu  Regimento  Interno  as  normas  de  funcionamento,  o
processo de escolha dos seus integrantes e terá as seguintes atribuições:

      I – elaborar propostas representativas  da  sociedade,  nas  áreas  de
interesse da Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio  Preto,  a  serem
debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;

      II – propor a  constituição  de  Câmaras  Temáticas  para  as  funções
públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um
programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre  as  funções
públicas definidas.

      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
São José do Rio Preto convocará ordinariamente, a  cada  4  (quatro)  meses,
audiências públicas para expor suas deliberações referentes  aos  estudos  e
planos em desenvolvimento, e  prestar  contas  relativas  à  utilização  dos
recursos geridos.

      Artigo 6º - Os municípios integrantes da Região Metropolitana  de  São
José do Rio Preto, assim como o Estado,  compatibilizarão,  no  que  couber,
seus  planos  e  programas  às  diretrizes  do   planejamento   da   região,
expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

      Artigo 7º - Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  criar,
mediante lei específica, entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito
público,  autonomia  administrativa  e  financeira,  com  o   propósito   de
integrar, respeitada a competência das entidades envolvidas, a  organização,
o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

      Parágrafo único - A entidade de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade,  eficiência  e  demais  princípios  inerentes  à  administração
pública.

      Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a constituir  o
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do  Rio  Preto,
vinculado à entidade referida no artigo anterior, com a  finalidade  de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, com os seguintes objetivos:

      I – financiar e investir em  programas  e  projetos  de  interesse  da
Região Metropolitana de São José do Rio Preto;





      II – contribuir com recursos técnicos e financeiros  para  a  melhoria
dos serviços públicos municipais;

      III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para  a  melhoria
da qualidade de vida e para  o  desenvolvimento  sócio-econômico  da  Região
Metropolitana;

      IV – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  redução
das desigualdades sociais da Região Metropolitana.

       Parágrafo  único  –  A   aplicação   dos   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  São  José  do  Rio  Preto  será
supervisionada  por  um  Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)
membros, sendo  4  (quatro)  do  Conselho  de  Desenvolvimento  e  2  (dois)
diretores da entidade pública referida no artigo 7º desta lei  complementar,
ou do Conselho Consultivo, enquanto aquela não  for  criada,  indicados  por
seus respectivos Conselhos.

      Artigo 9º - Constituirão  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de São José do Rio Preto:

      I –  recursos  do  Estado  e  dos  Municípios  a  ele  destinados  por
disposição legal;

      II – transferência  da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum entre a Região Metropolitana  de  São  José  do
Rio Preto e o Governo Federal;

      III – empréstimos nacionais e internacionais e  recursos  provenientes
da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

      IV – retorno  das  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do Estado e  dos  Municípios  e
concessionárias de serviços públicos;

      V  –  produto  de  operações  de  crédito  e  rendas  provenientes  da
aplicação de seus recursos;

      VI – resultado de aplicações de multa por infrações  cuja  competência
tenha  sido  delegada  ou  transferida  para  a  alçada   do   Conselho   de
Desenvolvimento;

      VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a  obras  de
interesse comum;

      VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

      IX – outros recursos eventuais.

      Parágrafo único – O Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
de São José do Rio Preto deverá  integrar  os  orçamentos  anuais  e  planos
plurianuais do Estado e dos Municípios integrantes.

      Artigo 10 – Fica o Poder Executivo Estadual, para atender as  despesas
decorrentes da aplicação desta lei complementar, autorizado a:

      I – abrir créditos especiais até o limite  de  R$  500,00  (quinhentos
reais);

       II  –  proceder   à   incorporação,   no   Orçamento   vigente,   das
classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no  inciso
I,  promovendo,  se  necessário,   a   abertura   de   créditos   adicionais
suplementares.

      Parágrafo único – Os valores  dos  créditos  suplementares  a  que  se
refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43  da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 11 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - O Conselho  de  Desenvolvimento  elaborará  seu  Regimento
Interno provisório no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.

      Artigo 2º - O Conselho de Orientação, referido no Parágrafo único,  do
artigo 8º desta lei complementar, será  constituído  em  30  (trinta)  dias,
contados da data de constituição  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de São José do Rio Preto.








                                JUSTIFICATIVA





Polo industrial e de serviços de uma região potencialmente  voltada  para  a
agropecuária e para o agronegócio, São José do  Rio  Preto  é  um  dos  mais
importantes e populosos municípios do interior  paulista,  responsável  pelo
desenvolvimento da região e referência para as demais  cidades  nos  setores
de atendimento médico, comércio e alternativa de oportunidades  para  jovens
e trabalhadores.

      A centralização em  torno  de  São  José  do  Rio  Preto  é  argumento
importante para a reunião dos municípios mais próximos  em  uma  organização
administrativa que  permita  um  desenvolvimento  integrado  e  a  superação
conjunta de questões cujos desdobramentos  avançam  para  além  dos  limites
territoriais de cada município.

      Planejamento integrado,  ações  conjuntas  e  a  união  permanente  de
esforços para a execução de funções públicas  de  interesse  comum  darão  à
nova unidade regional proposta aqui a  conjugação  de  esforços  capazes  de
sedimentar a região metropolitana de São José do Rio Preto  como  um  grande
polo de desenvolvimento,  atraindo  novos  investimentos,  proporcionando  a
geração  de  novos  empregos,  aumentando  a  renda  dos   trabalhadores   e
melhorando significativamente as condições de vida  população  de  todos  os
municípios envolvidos nessa iniciativa.

      O agrupamento dos 30 (trinta) municípios  integrantes,  segundo  dados
do SEADE, de 2011,  conta  com  uma  população  de  aproximadamente  794.869
(setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta nove)  habitantes,
distribuídos por  uma  área  de  10.880  (dez  mil,  oitocentos  e  oitenta)
quilômetros quadrados, perfazendo uma densidade demográfica de  2.143  (dois
mil, cento e quarenta e três) habitantes por quilômetro quadrado, de  acordo
com o quadro demonstrativo abaixo:










|Município      |População     |Área          |Densidade     |
|               |              |              |Demográfica   |
|               |              |              |(Hab/Km²)     |
|Adolfo         |3.549         |210,84        |16,83         |
|Altair         |3.844         |316,09        |12,16         |
|Bady Bassitt   |14.944        |109,59        |136,36        |
|Bálsamo        |8.234         |150,41        |54,74         |
|Cedral         |8.101         |197,62        |40,99         |
|Guapiaçu       |18.289        |325,03        |56,27         |
|Guaraci        |10.092        |638,82        |15,8          |
|Ibirá          |11.007        |270,75        |40,65         |
|Icém           |7.541         |363,13        |20,77         |
|Ipiguá         |4.562         |135,62        |33,64         |
|Jaci           |5.824         |144,44        |40,32         |
|José Bonifácio |33.187        |858,64        |38,65         |
|Mendonça       |4.732         |194,97        |24,27         |
|Mirassol       |54.343        |243,8         |222,9         |
|Mirassolândia  |4.350         |166,42        |26,14         |
|Monte Aprazível|22.095        |482,93        |45,75         |
|Nova Aliança   |6.012         |217,83        |27,6          |
|Nova Granada   |19.397        |531,86        |36,47         |
|Olímpia        |50.151        |803,51        |62,41         |
|Onda Verde     |3.927         |243,44        |16,13         |
|Orindiúva      |5.849         |248,3         |23,56         |
|Palestina      |11.250        |695,36        |16,18         |
|Paulo de Faria |8.603         |740,83        |11,61         |
|Planalto       |4.553         |289,54        |15,72         |
|Potirendaba    |15.630        |342,39        |45,65         |
|São José do Rio|413.324       |431,31        |958,3         |
|Preto          |              |              |              |
|Tanabi         |24.196        |745,23        |32,47         |
|Ubarana        |5.391         |210,24        |25,64         |
|Uchoa          |9.520         |252,21        |37,75         |
|Zacarias       |2.372         |318,8         |7,44          |
| Totais:       |794.869       |10.880        |2.143         |



      Tais números demonstram a elevada densidade demográfica dessa  região.
Ressalte-se que a maior distância entre as localidades elencadas no § 1º  do
art. 1º desta propositura  não  ultrapassa  50  (cinquenta)  quilômetros  do
município  sede  da  região  –  São  José   do   Rio   Preto,   evidenciando
significativa conurbação. Além disso, as funções urbanas e  regionais  desse
agrupamento de  municípios  contam  com  um  elevado  grau  de  diversidade,
especialização e integração socioeconômica, tendo em  vista  que  a  ligação
entre esses municípios à Capital e às outras regiões do Estado  é  realizada
por importantes rodovias, tais como a  Rodovia  Washington  Luiz  (SP  310),
Rodovia Euclides da Cunha (SP320), Rodovia Transbrasiliana  (BR  153),  pela
Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), Rodovia Maurício  Goulart  (SP-355)  e
Rodovia Délcio Custódio da Silva (SP-427).

      A Constituição Federal (§ 3º do artigo 25), assim como a  Constituição
Estadual (artigo 153) prevêem a  possibilidade  dos  Estados,  mediante  lei
complementar,   instituírem   regiões   metropolitanas,   constituídas   por
agrupamentos  de  municípios  limítrofes  para  integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

      A Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, por sua  vez,  foi
promulgada com o  intuito  de  estabelecer  diretrizes  para  a  Organização
Regional do Estado de São Paulo, regulamentando a aplicabilidade  do  artigo
153 da Constituição Estadual.

      Diz, ainda, a Carta Bandeirante, no item 1 do § 1º, do  artigo  24,  o
seguinte:

“Artigo 24 - ......

 § 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa a  iniciativa  das
leis que disponham sobre:

 1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;”


       Se  a  Constituição  Paulista  confere  à  Assembléia  Legislativa  a
competência exclusiva de iniciativa de leis que disponham sobre  a  criação,
incorporação, fusão e desmembramento  de  municípios,  é  evidente  que,  na
mesma linha de raciocínio,  deve  ser  de  iniciativa  parlamentar  as  leis
complementares que  disponham  acerca  da  criação  de  unidades  regionais,
dentre as quais inserem-se as Regiões Metropolitanas.

      Assim, espero contar com o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares,  Senhores
Deputados e Deputadas, na aprovação deste Projeto de  Lei  Complementar  que
cria a Região Metropolitana de São José do Rio  Preto  e  demais  mecanismos
para o seu funcionamento,  como  o  Conselho  de  Desenvolvimento,  além  de
autorizar o Executivo Estadual a instituir entidade de direito público  para
integrar a organização, planejamento e  a  execução  das  funções  públicas,
respeitada  a  competência  das  demais  entidades   envolvidas,   e   ainda
constituir o Fundo de  Desenvolvimento,  vinculado  à  entidade  de  direito
público referida, com a finalidade de dar suporte  financeiro  às  ações  da
nova unidade regional.







                       Sala das Sessões, em 23-3-2011.





                          a) João Paulo Rillo - PT