
                       PROJETO DE LEI Nº 228, DE 2016


                                 Fica assegurada a prioridade de  vagas,  a
                                 quaisquer   deficientes,    nas    Escolas
                                 Públicas do Estado próximas  à  residência
                                 dos mesmos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica assegurada, à pessoa deficiente, prioridade  de  vaga
em Escola Pública do Estado, que seja localizada próxima  da  residência  da
mesma.


      § 1º  – A classificação de deficiência  serão  quaisquer  determinadas
pela OMS – Organização Mundial  de  Saúde,  ou  decorrente  de  enfermidades
descritas pela CID – Classificação Internacional de Doenças.


      § 2º - Os deficientes deverão comprovar, com  atestado,  relatório  ou
laudo médico, por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde,  o  tipo  de
deficiência e, se  necessário,  que  tipo  de  assistência  deverão  receber
durante o período letivo.


      § 3º - Será considerada mais  próxima  a  Escola  cujo  percurso  seja
considerado o de menor distância, de melhor acesso, ou menos demorado.


      § 4º – Caso haja  mais  de  um  estabelecimento  que  se  enquadre  no
especificado no § 3º e que seja de interesse do deficiente, o  mesmo  poderá
optar pelo que mais lhe convém, desde que manifeste  sua  escolha  em  tempo
hábil exigido para matrícula.


      § 5º - No ato da matrícula, o deficiente deverá apresentar comprovante
de residência.


      Artigo 2º - Os deficientes estarão isentos  da  realização  de  testes
seletivos ou provas de admissão nos estabelecimentos onde essa condição  for
uma exigência.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias contados de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Uma das maiores dificuldades para que os deficientes  possam  concluir
seus estudos e, de  evasão  escolar,  é,  sem  dúvida,  a  locomoção  até  o
estabelecimento de ensino.


      Recentemente, através dos meios de comunicação,  tivemos  conhecimento
desse verdadeiro drama que é para  o  deficiente  sair  de  sua  residência,
permanecer em um ponto de ônibus, ou mesmo chegar a uma  estação  de  metrô,
dependendo de auxílio de terceiros,  para  ter  acesso  a  uma  condução  e,
então, dirigir-se à Escola.


      O que para  uma  pessoa  sã  é  fato  corriqueiro,  pois  que  não  há
necessidade de habilidade específica ou especial, para  um  deficiente  pode
tornar-se fonte geradora de angústia e sofrimento, dada a circunstância.


      Nosso intuito é propiciar ao deficiente, seja em que tipo ou grau for,
o  direito  a  frequentar  a  escola,  pois  dessa  forma   poderá   agregar
conhecimento,  interação  social  e,  porque  não  dizer,  evolução  no  seu
desempenho físico e mental, pois a frequência no ambiente escolar  permitirá
que vivencie novas experiências e aprendizados.


      É uma justa reivindicação e, para tanto, pedimos a anuência dos nobres
pares à presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 22/3/2016.





                            a) Gileno Gomes - PSL