


                     PROJETO DE LEI Nº      489, DE 2008


                                 Obriga   a   fixação   do   Cadastro   das
                                 Reclamações Fundamentadas do Procon  e  dá
                                 providências correlatas





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                           Artigo 1º -  Ficam,   as  10  primeiras  empresas
mais reclamadas e relacionadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas  do
PROCON,  obrigadas  a fixar anualmente,   em local visível e  em   todas  as
dependências:  lojas, filiais, agências e   postos  de  atendimento,  cartaz
que  contenha  o  nome   fantasia,   razão   social,    número   total    de
reclamações, número de reclamações atendidas e  número  de  reclamações  não
atendidas.


                           Artigo 2º - A Fundação de Proteção  e  Defesa  do
Consumidor – PROCON, vinculada à  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, ficará responsável pela confecção  e distribuição do cartaz.


                           Artigo 3º -  O descumprimento do  previsto  nesta
lei, sujeita o infrator às seguintes sanções:
                           I – advertência
                           II - multa;
                           III  -  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e Serviços– ICMS.


                           Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente, e suplementadas se  necessário.


                           Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a
presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.


                           Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                           A  CPI  da  Telefonia   foi    constituída   pelo
requerimento nº 364, de 2007,  com  a  finalidade  de  investigar  possíveis
irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de  telefonia  fixa
e móvel.  Não cabe a esta CPI, evidentemente, rediscutir  todo  um  programa
para as telecomunicações brasileiras. Pode, entretanto,    recolocar  certas
questões-chaves em discussão, assim ajudando a alimentar um  debate  para  o
presente e o futuro. No seu âmbito específico, a CPI  pode  e  deve  assumir
algumas  recomendações  que,  naquilo  que  for  da  alçada  da   Assembléia
Legislativa Estadual, caberia vir a  transformar  em  projeto  de  lei  para
deliberação  do plenário.

                           Durante o  desenrolar  dos  trabalhos  a  CPI  da
Telefonia deparou-se com  a  má  qualidade  na  prestação  dos  serviços.  A
entrada em vigor de novas regras para a telefonia móvel (resolução  nº  477)
dará mais proteção ao consumidor além de ampliar os direitos  em  relação  a
esse tipo de prestação de serviço. Em que se  pese  a  resolução,  há  muito
ainda por fazer.

                           O cadastro mantido pela Fundação PROCON  tem  que
servir  como  indicador/referência  para  o  consumidor.  Pouco  se  divulga
brilhante trabalho (deve-se ter legislação obrigando  a  inclusão  em  lugar
legível do cadastro nos estabelecimentos que  encontram-se nas 10  primeiras
posições). Vale ressaltar que as empresas de telefonia estão entre  as  mais
reclamadas.

                            Com  o  projeto  de  lei  a  CPI   da  Telefonia
cumpre mais uma de suas atribuições institucionais essenciais,   propiciando
à sociedade fonte segura  de  orientação  para  participação  consciente  no
mercado de consumo.
 





                       Sala das Sessões, em 27-6-2008.




a) Said Mourad a) Baleia Rossi a) Alex Manente a) Roberto Massafera a)
Marco Bertaiolli