
            P R O J E T O  D E  L E I    N° 601,   D E   2 0 0 3


                 Dispõe sobre a  obrigatoriedade  da  realização  de  Estudo
                 Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e  Relatório  de  Impacto
                 Ambiental (RIMA), nas pesquisas , testes , experiências  ou
                 atividades   de   biotecnologia   e   engenharia   genética
                 envolvendo organismos geneticamente modificados,  bem  como
                 produtos advindos dessa tecnologia.



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1°        As empresas  ou  entidades  ,  nacionais  ou  estrangeiras,
observada a legislação federal vigente , ao desenvolverem no Estado  de  São
Paulo  pesquisas,   testes,  experiências   ou   atividades   na   área   de
biotecnologia   e   da   engenharia   genética   ,   envolvendo   organismos
geneticamente modificados , bem como  produtos  advindos  dessa  tecnologia,
deverão  realizar  Estudo  Prévio  do  Impacto  Ambiental  “EIA”  bem   como
Relatório do Impacto Ambiental “RIMA”.

Artigo  2°         O  não  cumprimento  do  disposto  no   artigo   anterior
constituirá fato  impeditivo  do  inicio  ou  continuidade  das  atividades,
devendo o poder publico aplicar as seguintes medidas:

I     advertência;

II    suspensão da comercialização;

III   apreensão do produto;

IV    interdição do laboratório, da empresa responsável  ou  da  propriedade
particular;

V      condenação  de  campos,   viveiros   ou   produtos   com   organismos
geneticamente modificados e derivados;

VI    destruição dos organismos geneticamente modificados, seus  produtos  e
derivados.

Artigo 3°        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4°        Revogam-se disposições em contrário.



                      “   J U S T I F I C A T I V A   “


       A  questão  envolvendo  organismos  geneticamente  modificados  ,  os
chamados transgênicos , tem sido objeto de acaloradas discussões,  polemicas
e debates em nosso meio social.
      Há os que  radicalmente  condenam  tal  pratica,  sustentando  que  os
malefícios   advindos   da   modificação   genética   não    justificam    o
desenvolvimento dessa tecnologia. Outros afirmam que a  genética  constitui-
se em um processo científico que não pode ser obstado.
       Por  disposição  Constitucional,  incumbe  ao  Estado   promover    e
incentivar   o   desenvolvimento   científico,   pesquisa   e    capacitação
tecnológica, tendo em vista o bem publico e o progresso  da  ciência  ,  bem
como o desenvolvimento do sistema produtivo  nacional  ,  consoante  inserto
nos parágrafos 1° e 2° , do artigo 218 , da Constituição Federal.
      Tal desenvolvimento , por obvio , deve dar-se de forma  harmônica  com
o disposto no artigo 225 , da Carta Magna , que impõe ao Poder Publico  e  à
coletividade o dever de defender o meio ambiente ecologicamente  equilibrado
para as presentes e futuras gerações.
      O Estado de São Paulo , no exercício de  sua  competência  legislativa
concorrente , consagrado pelo artigo pelo artigo 24 , incisos  VI  e  XII  e
parágrafo 2° , da Constituição Federal , pode e  deve  legislar  sobre  essa
matéria, que diz respeito à proteção do meio ambiente e à  defesa  da  saúde
publica.
      Daí o presente projeto de lei pretender estabelecer a  obrigatoriedade
do Estudo e Relatório  do  Impacto  Ambiental   para  o  desenvolvimento  de
atividades nele mencionadas, visando o conforto , a harmonia ambiental  e  a
saúde regional.
      O projeto prevê , também , mecanismo para que o  Poder  Publico  possa
atuar com a severidade necessária , caso inexista o  EIA/RIMA   da  entidade
que pretenda exercer essa atividade , que vão  desde  a  advertência  até  a
interdição e destruição dos organismos geneticamente modificados ,  ou  seja
, os “TRANSGÊNICOS”.
      Certo de que os objetivos do presente projeto de lei vão  de  encontro
aos anseios da sociedade , confio aos meus nobres pares  a  aprovação  dessa
matéria, que tem  por  escopo  o  interesse  coletivo  ,  via  principio  da
precaução , a proteção ambiental e à saúde publica.



                            Sala das Sessões, em 5/8/2003



                           a) GIBA  MARSON  -  PV