


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  427, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Administração Penitenciária, para que preste, no prazo legal,  as  seguintes
informações:
  01) Existe algum convênio ou contrato entre  a  Secretaria  de  Estado  de
      Administração Penitenciária e a Sabesp com relação ao consumo de  água
      e  captação  de  esgoto  de  modo  geral   com   os   estabelecimentos
      penitenciários ou de caráter individual com alguma unidade prisional?


  02)  Qual o valor deste contrato ou convênio?

  03)  Qual é o  mecanismo  para  verificação  e  constatação  dos  serviços
      prestados pela Sabesp em decorrência deste contrato ou convênio?

  04)  Qual é o valor mensal dos serviços da Sabesp para com esta Secretaria
      de Estado de Administração Penitenciária  ou,  eventualmente,  com  as
      unidades prisionais?

  05)  Qual é a freqüência de leitura da Sabesp nas Unidades prisionais?

  06)  A rede de fornecimento de água  interna  das  unidades  prisionais  e
      estabelecimentos  penitenciários  estão  em  normais  condições   para
      utilização?

  07)  A rede de captação de esgoto das unidades  e  estabelecimentos  supra
      mencionados estão em pleno funcionamento?

  08)  Qual o direcionamento final da rede de esgoto das Unidades prisionais
      e dos estabelecimentos penitenciários referidos acima?
                                JUSTIFICATIVA





      Reportagem em periódico de grande porte informa sobre eventuais
irregularidades no tocante a destinação do esgoto na Unidade prisional
localizada no município e Comarca de Osasco, bem como que tais ocorrências
seriam freqüentes nos demais estabelecimentos penitenciários do Estado de
São Paulo.


                            Por outro lado, há informação sobre a existência
de convênio ou  contrato  entre  a  Unidade  prisional  referida,  de  forma
individual  ou  através  desta  Secretaria  de   Estado   de   Administração
Penitenciária,  e  a  Sabesp,  de  caráter   estimativo,   no   tocante   ao
fornecimento de água e captação de esgoto.


                            Diante de tal quadro, em existindo  contrato  ou
convênio na forma supra referida e irregularidades no tocante  a  destinação
do esgoto, S. M. J., está havendo prejuízo ao erário público,  posto  que  o
serviço contratado não está sendo executado á contento.


                            Outrossim, a  irregularidade  na  destinação  do
esgoto causa prejuízo de monta ao meio  ambiente,  até  mesmo  de  proporção
irreparável, o que é passível de medidas judiciais  tanto  na  esfera  cível
quanto na esfera penal.


                            Assim,  são  necessários  os  esclarecimentos  a
partir  das  respostas  as  indagações  retro  elencadas,  a  fim   de   que
possibilite  à  avaliação,  inclusive  crítica,   deste   Parlamento,   para
eventuais medidas pertinentes.





                       Sala das Sessões, em 11-10-2007

                               a) José Cândido