


                       PROJETO DE LEI Nº 839, DE 2016


                                 Dispõe sobre reconhecimento e titulação de
                                 NOTÓRIO   SABER   para   os   cargos    de
                                 Professores no Estado de São Paulo e  fixa
                                 outras providências.









           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Os órgãos  ligados  à  Secretaria  da  Educação  e  demais
Instituições educacionais e privadas do Estado de São  Paulo,  compreendendo
os segmentos das escolas regulares  e/ou  técnicas,  no  nível  da  educação
básica, só  poderão  contratar  profissionais  definidos  como  de  “NOTÓRIO
SABER” que foram:


      I - certificados por Instituições de Ensino Superior; ou


      II - examinados  por  uma  banca  composta  de  no  mínimo  03  (três)
professores da rede estadual de ensino, sendo:


      a)    um doutor na área de atuação do postulante;
      b)    um doutor em Educação;
      c)    um supervisor de ensino.




      Artigo 2º - Para os casos contidos no artigo 1º, inciso II, a formação
da banca fica sob a responsabilidade do  Dirigente  Regional  de  Ensino  de
cada  região,  que  escolherá  e  convocará  seus  membros  e   expedirá   o
certificado de Notório Saber.




      § 1º - O certificado de Notório  Saber  passa  a  ser  de  obrigatória
apresentação no ato da contratação.




      § 2º - O certificado de Notório Saber terá validade por todo o  Estado
de São Paulo, nas escolas públicas e particulares que  ofereçam  cursos  nos
segmentos de ensino da educação básica, regular e/ou técnica.




      § 3º - A Unidade de Ensino deverá ter  uma  cópia  do  Certificado  de
Notório Saber.




      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.










                                JUSTIFICATIVA











                 A  expressão  “NOTÓRIO  SABER”  tem  sido  utilizada  pelas
universidades brasileiras para qualificar o professor que não fez  um  curso
de doutorado e que, por isto mesmo, não tem o título de doutor (ou  o  teria
provindo de um doutorado livre), mas possui conhecimentos equivalentes.


                 Com a edição da Medida Provisória 746, de 22 de setembro de
2016, o termo “Notório Saber” vem a público como  condição  necessária  para
ter contrato em uma instituição de ensino público.


                 Tal concepção, dada pela falta de professores especialistas
nos segmentos ofertados no Ensino  Básico,  estabelece  falsa  concepção  do
termo, e coloca em risco a  qualidade  do  ensino,  bem  como  desmotiva  os
profissionais  a  procurar  formação  adequada  para  a  prática   didático-
pedagógica.


                 O que apregoa a contratação de pessoas com  Notório  Saber,
com base na citada  Medida  Provisória,  diz  respeito  à  formação  técnica
profissional e não a formação acadêmica, como nela  assevera  o  artigo  61,
inciso IV:




                            “Profissionais com ‘Notório  Saber’  reconhecido
                            pelos  respectivos  sistemas  de   ensino   para
                            ministrar  conteúdos  de  áreas  afins   à   sua
                            formação para atender o disposto no inciso V  do
                            caput do artigo 36.”






                 Sendo que no artigo 36, inciso V,  apresenta  exatamente  o
que aqui foi descrito, ou seja, formação técnica e profissional.


                 Entretanto, com a falta de professores em  salas  de  aulas
nas escolas  públicas  paulistas,  que  tem  como  causa  principal  a  nova
legislação  vigente  para  o  setor,  por   criar   lacunas   na   atividade
profissional docente, conhecida como “duzentena”, as  Diretorias  de  Ensino
estão atribuindo aulas a quem não possui o mínimo de  créditos  cursados  em
nível superior, na verdade, obrigando professores a assumirem aulas  que  só
tiveram noção  enquanto,  há  seu  tempo,  forma  alunos  do  ensino  médio,
totalmente distante do que se  tem  de  consenso  sobre  o  que  vem  a  ser
“Notório Saber”.


                 O termo Notório Saber fora criado  para  abrir  espaço  nos
programas de pós-graduação ou mesmo para professores universitários que  tem
comprovado um saber em área  diferente  da  sua,  seja  por  publicações  ou
avaliações feitas por banca da própria instituição de ensino.


                 Entretanto, o Conselho Nacional da Educação,  por  meio  do
Parecer 296/97, aprovado em 07 de maio de 1997, aponta que:




                            “De acordo com o § único do Artigo 66 da Lei  nº
                            9.394/96, o  ‘Notório  Saber’,  reconhecido  por
                            Universidade com  curso  de  doutorado  em  área
                            afim,  poderá  suprir  a  exigência  de   título
                            acadêmico. Não incumbe ao Conselho  Nacional  de
                            Educação conceder qualquer título  acadêmico,  a
                            ele  cabendo  apenas  a  audiência  em  grau  de
                            recurso. No caso  de  instituições  isoladas  de
                            ensino  superior,  os  candidatos  ao   ‘Notório
                            Saber’ deverão se dirigir  a  universidades  que
                            satisfaçam os requisitos estabelecidos no Artigo
                            1º desta Resolução.”






                 E no  Artigo  1º  da  Resolução  citada,  expressa  que  “a
concessão de título de ‘Notório Saber’, para os efeitos do  parágrafo  único
do Artigo 66 da Lei nº 9.394/96  é  de  competência  das  universidades  que
ministrem cursos de doutorado na área ou área afim”.


                 Portanto, este projeto de lei tem por objetivo  estabelecer
critérios para o reconhecimento  de  “Notório  Saber”  na  educação  básica,
regular e técnica, pois nas universidades já se tem como parâmetro  legal  o
que estabelece a Lei de Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  –  Lei
9.394/96.
                 Dessa forma, este deputado conta com a  adesão  dos  nobres
Pares para a aprovação da  presente  propositura  que  tem  como  prioridade
valorizar e estimular os profissionais da Educação do estado de São Paulo.



                       Sala das Sessões, em 9/11/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM