


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  616, DE 2005




Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 165  da  XII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao   Excelentíssimo   Senhor
Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi  Furukawa,  para  que
preste as seguintes informações:

            1. Quantos e quais  contratos  foram  firmados  nos  últimos  05
(cinco) anos  para  a  construção  de  presídios  e  quais  foram  licitados
regularmente e os que forma objeto de contratos emergenciais,  relacionando-
os;
            2. Indicar os valores pactuados nesses contratos e  as  empresas
vencedoras dos certames licitatórios respectivos;
            3. Relacionar os contratos que foram objeto de aditivos, qual  o
percentual do aditamento, considerando-se, como referência, o  valor  global
do contrato original;
             4.  Apresentar  a  justificativa  dos  contratos   emergenciais
firmados nos últimos 05 (cinco) anos.



                            JUSTIFICATIVA



            As informações sobre os contratos  firmados  pela  Administração
Pública para a construção de presídios é da maior importância  e  relevância
para  o  acompanhamento  das  obras  e  fiscalização  sobre  a  lisura   dos
procedimentos licitatórios adotados, principalmente se  consideramos  que  a
falta  de  vagas  nas  unidades  prisionais  é  notória  o  que  implica  na
necessidade de planejamento e na existência de um cronograma  positivo  para
possibilitar  a  ampliação  e  criação  permanente  de  vagas   no   sistema
prisional.

             Assim,  sendo  função  essencial   do   Poder   Legislativo   a
fiscalização e  o  acompanhamento  das  ações  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos o presente requerimento de informações.




                       Sala das Sessões, em 21/10/2005



                               a) Jorge Caruso