


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 246, DE 2016




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado de Educação, para que responda às  questões
formuladas abaixo, a  respeito  da  situação  salarial  da  servidora  Meire
Cardoso da Silva:

1- A servidora Meire  Cardoso  da  Silva,  RG  16.305.264,  teve  julgamento
favorável em ação jurídica que resultou na determinação legal para  que  sua
jornada fosse recomposta. Essa determinação jurídica foi atendida pela SEE?

2- Se foi procedente o pedido, quais os  atos  administrativos  desta  pasta
para atender à determinação proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança,
processo nº 0020506-86.2010.8.26.0053, da 10ª Vara da Fazenda Pública?

3- Já foi feito o pagamento de valores devidos atrasados? Se não foi  feito,
qual a razão e explicação para o não  pagamento  e  qual  a  previsão  desse
acerto?

4- Qual a situação salarial atual da servidora, que se encontra aposentada?




                                JUSTIFICATIVA




Não bastasse o dissabor de se aposentar, em 2010, na categoria F e  ter  que
entrar  com  processo  na  justiça  para  acertar  jornada   a   que   tinha
efetivamente direito, a servidora Meire Cardoso da Silva, padece pela  falta
de informações de sua situação salarial de aposentada.

Em tentativa anterior que fizemos  através  de  ofício  deste  gabinete,  as
respostas são incompletas e fica evidente o jogo de empurra-empurra  de  uma
órgão da administração para outro. E, claro, o prejuízo  é  da  servidora  –
que não tem ainda sua situação resolvida tampouco o  acerto  do  que  lhe  é
devido anteriormente.

Neste  sentido  seguem  os  questionamentos  deste   requerimento   buscando
esclarecer e apressar  acertos  devidos  à  servidora  –  que  mal  consegue
sobreviver com o miserável salário que recebe.

No aguardo das respostas.







                      Sala das Sessões, em 19/10/2016.





                             a) Carlos Giannazi