
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9, DE 2016
         Cria  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  destinada  a  apurar  e
investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as  escolas  estaduais
nos contratos firmados  por  Cooperativas  de  Agricultura  Familiar  com  o
Governo do Estado de São Paulo e municípios  paulistas,  além  de  eventuais
ações de agentes públicos, para esclarecer se  houve  ou  não  prejuízos  ao
erário.
         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
         Artigo 1 ° - Fica criada, com fundamento no artigo § 5°  do  artigo
34 da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com  a  finalidade
de, no prazo de 120 (cento  e  vinte)  dias,  para  apurar  e  investigar  o
fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos  contratos
firmados por Cooperativas de Agricultura Familiar com o  Governo  do  Estado
de São Paulo e municípios paulistas, além  de  eventuais  ações  de  agentes
públicos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
         Parágrafo único - O prazo de que trata o  "caput"  deste  artigo  é
prorrogável por até  60  (sessenta)  dias  nos  termos  do  artigo  34-A  do
Regimento Interno.
         Artigo  2°  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
         JUSTIFICATIVA
         Revelado pela Polícia  Civil;  a  fraude  da  Cooperativa  Agrícola
Familiar (Coaf)  no  fornecimento  de  suco  de  laranja  para  o  Estado  e
municípios paulistas merece atenção  desta  Casa.  Apesar  do  caso  já  ser
investigado  pelo  Ministério  Público,  Polícia  Civil  e  Corregedoria  de
Administração Geral do Estado, a atuação da  COAF,  como  um  todo,  em  São
Paulo precisa ser esclarecida. É preciso  dar  transparência  aos  contratos
firmados nos municípios para entender a  organização  desta  “quadrilha”  no
Estado.
         A Comissão Parlamentar de Inquérito tem o objetivo  não  apenas  de
analisar contratos, mas de  entender  e  esclarecer  se  o  contrato  com  a
Cooperativa  de  Agricultura  Familiar  trouxe  algum  prejuízo  ao   erário
público, bem como se afetou o abastecimento de merenda em todas as  unidades
de ensino atuantes em São Paulo, além da possível  participação  de  agentes
públicos.
         A abertura da presente CPI  permitirá,  entre  outras  iniciativas,
ouvir dirigentes  das  cooperativas  e  empresas  da  agricultura  familiar,
agentes e  ex-agentes  públicos  estaduais,  representantes  dos  municípios
paulistas também atingidos pelo esquema  criminoso, além  de  representantes
do próprio Ministério da Agricultura e da Educação,  além  de  profissionais
especialistas em temas de agricultura familiar e de licitações públicas.


         Sala das Sessões, em  11/5/2016.


         a) Estevam Galvão a) Carlos Bezerra  Jr.  a)  Celso  Nascimento  a)
André Soares a) Carlos Giannazi a) Beth Sahão a) Celino Cardoso a)  Reinaldo
Alguz a) Caio França a) Coronel Telhada a) Coronel Camilo a) Marcos  Damasio
a) Rafael Silva a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)  Marcos  Zerbini  a)
Marta Costa a) Rodrigo Moraes a) Gileno Gomes a) Luis Carlos Gondim a)  Leci
Brandão a) Carlão Pignatari a) Fernando Cury a)  Edson  Giriboni  a)  Welson
Gasparini a) Jorge Caruso a) Sebastião  Santos  a)  Luiz  Fernando  a)  Enio
Tatto a) Jooji Hato a) Afonso Lobato a) Vaz  de  Lima  a)  Vanessa  Damo  a)
Teonilio Barba a) Adilson Rossi a) Hélio Nishimoto a) Marcos Martins a)  Ana
do Carmo a) Cezinha de Madureira a) Léo Oliveira a) Chico Sardelli a)  Maria
Lúcia Amary  a) André do Prado a) Wellington Moura a)  Pedro  Tobias  a)  Ed
Thomas a) Cauê Macris a) Barros  Munhoz  a)  João  Paulo  Rillo  a)  Orlando
Morando a) Luiz Turco a) Roberto Tripoli a) José Zico Prado a) Carlos  Neder
a) Gilmaci Santos a) Clélia Gomes a) Carlos Cezar a)  Davi  Zaia  a)  Márcio
Camargo a) Milton Vieira a) Orlando Bolçone a) Marcia Lia a) Mauro Bragato