


                       PROJETO DE LEI Nº 1281, DE 2014


                                 Dispõe sobre a proibição  de  retenção  de
                                 macas das ambulâncias do SAMU e de  outras
                                 unidades    móveis     hospitalares     de
                                 atendimento de urgência e  emergência  nos
                                 hospitais públicos estaduais e municipais,
                                  bem como a criação de reserva técnica  de
                                 macas nestas Unidades Hospitalares,  e  dá
                                 outras providências.





                                       A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:


                                               Artigo 1º-  Fica  proibida  a
retenção de macas das ambulâncias  do  SAMU  e  de  outras  unidades  móveis
hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos Hospitais  públicos
estaduais  e  municipais,  para  os  quais  os  pacientes   socorridos   são
encaminhados.
                                                Artigo  2º  –  Os  hospitais
públicos estaduais, os municipais  que  recebem  subvenção/transferência  do
Governo  Estadual,  as   clínicas   ou   congêneres,   ficam   obrigados   a
disponibilizar em suas dependências novas macas  semelhantes  às  utilizadas
pelo SAMU, a fim de evitar que as ambulâncias sejam obrigadas a  aguardar  a
liberação das macas por longo período de tempo.
                       Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão  a conta da dotação orçamentária  vigente,  suplementadas
se necessário.

                                               Artigo  4º  -       O   Poder
Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo  máximo  de  90  (noventa)
dias.

                                             Artigo 5º - Esta Lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                                           A  cena  é  comum
e,  infelizmente,  repete-se  diariamente  em  centenas  de   hospitais.   A
ambulância do SAMU chega ao hospital com um paciente que  é  levado  para  o
setor de emergência na maca da própria ambulância.
                                                           O motorista  e  o
restante da equipe de socorro são obrigados a esperar porque  o  equipamento
fica retido na unidade hospitalar.
                                                         A maca  que  compõe
as ambulâncias no socorro de vítimas, especialmente em casos  de  acidentes,
é  um  equipamento  necessário  e  indispensável,  sem  o  qual  o   socorro
emergencial poderá  ficar  comprometido.  Assim,  a  retenção  das macas das
ambulâncias nos hospitais para onde os socorridos são encaminhados, impõe  à
população,   que   necessita    de    primeiros    socorros in    loco    de
transporte/transferência  para  outras  unidades  médicas  ou  hospitalares,
riscos que poderão agravar a enfermidade.
                                                         O  SAMU  bem   como
outras ambulâncias de entidades e prefeituras  faz o transporte do  paciente
até a unidade de saúde e, quando não há leitos, a maca  da  ambulância  fica
retida, impedindo que ela retorne às bases para fazer outros atendimentos.
                                                           Recente   matéria
jornalística exibida pelo FANTÁSTICO, da Rede Globo  de  Televisão,  mostrou
ambulâncias modernas com equipes bem  treinadas,  mas  com  a  falta  de  um
equipamento fundamental: a maca.
                                                         E essa falha  grave
 afeta diversas cidades brasileiras.
                                                           As   macas    das
ambulâncias estão sendo improvisadas como leitos hospitalares comuns. Sem  a
maca, que é o equipamento mais básico de atendimento, a central  do  SAMU  é
obrigada a pedir  uma  equipe  que  está  longe,  muitas  vezes  em  regiões
periférica ou em estradas.
                                                         Vale lembrar que  o
SAMU foi criado em 2004 pelo Governo Federal para prestar socorro  em  casos
de emergência e mais de 70% dos brasileiros têm acesso ao serviço, por  meio
do telefone gratuito 192.
                                                          O  Ministério   da
Saúde define as regras para o seu funcionamento.  E,  dependendo  do  lugar,
são as prefeituras ou os governos estaduais que fazem a coordenação  no  dia
a dia.



                       Sala das Sessões, em 15/8/2014.





                         a) Luis Carlos Gondim - SDD