

                                 PROJETO DE LEI N.º  535    , DE 2005


                        Obriga as  empresas  concessionárias  de  telefonia
                        móvel a instalarem equipamentos para interrupção de
                        sinal   de   comunicação   celular   nas   unidades
                        prisionais do Estado.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                      Artigo  1º  -  Ficam   obrigadas   as
empresas concessionárias de  telefonia  móvel  a  interromper  o  sinal  de
comunicação celular nas áreas dos presídios, das cadeias públicas,  centros
de detenção provisória, unidades prisionais e ou similares.

                            Artigo 2º - O diretor da unidade  prisional,  a
autoridade  policial,  o  representante  do  Ministério   Público    ou   o
responsável pela unidade carcerária   representará   ao  juiz  indicando  o
local onde deverá ser interrompido o referido sinal.


                  Artigo  3º-  O  juiz  determinará  às  concessionárias  a
imediata interrupção do sinal dos telefones celulares .


                  Artigo 4º - As concessionárias de telefonia móvel deverão
indicar o mecanismo técnico viável para a interrupção do sinal.


                  Artigo 5º  -  A  regulamentação  desta  lei,  pelo  Poder
Executivo, se dará no prazo de 90 (noventa) dias.


                  Artigo 6º -  Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                  J U S T I F I C A T I V A





                  Pretende-se com a presente propositura  impossibilitar  a
comunicação através de telefones celulares  aos  detentos  de  carceragens,
cadeias públicas,  centros  de  detenção  provisória,  presídios  e  demais
unidades prisionais similares,         evitando-se que crimes  continuem  a
ser comandados do interior de tais estabelecimentos, como diuturnamente nos
deparamos.


                   Caberá às concessionárias de telefonia móvel indicarem o
mecanismo técnico viável  para  estabelecer  essa  interrupção  dentro  das
unidades prisionais


                   Assim, espero contar com o apoio dos meus  nobres  pares
para ver aprovado o presente projeto de lei.

                            Sala das Sessões, em 17-8-2005



                       a) Romeu Tuma  -  PMDB