


                       PROJETO DE LEI Nº 182, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  tarifa   no
                                 transporte  público  intermunicipal   para
                                 estudantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Ficam  os  estudantes  isentos  de  pagamento  de  tarifa  nos
transportes públicos intermunicipais nas regiões  metropolitanas  do  Estado
de São Paulo.

Artigo 2º - Para efeito dessa lei  entende-se  como  transporte  público  os
meios  rodoviários,  ferroviários,  metroviários,  pré-metroviários   e   de
navegação marítima intermunicipal com  serviços  explorados,  permitidos  ou
concedidos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 3° - São  considerados  estudantes,  para  efeito  da  presente  lei,
aqueles regularmente matriculados em instituições públicas  ou  privadas  no
ensino  fundamental,  médio,  técnico  e   superior,   alunos   dos   cursos
presenciais   de   educação   de    jovens    e    adultos,    técnicos    e
profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo Ministério da  Educação  -
MEC.

Parágrafo único - Serão também considerados estudantes aqueles  regularmente
matriculados em cursinhos pré-vestibular legalmente cadastrados  para  esses
fins.

Artigo  4º  -  A  gratuidade  do  transporte  intermunicipal  coletivo  será
concedida mediante documento com foto que comprove sua regular matrícula  em
um dos cursos elencados no artigo 3º.

Artigo 5º - A gratuidade para estudantes será concedida em todos os dias  da
semana, em todos os horários, durante  todo  o  ano,  na  respectiva  região
metropolitana.

Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  em  seus
aspectos administrativos, no prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar  de  sua
publicação.
 
Artigo 7º - As despesas com a  execução  desta  lei  ficarão  por  conta  de
dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no   orçamento   vigente   e
suplementadas,  se  necessário,  devendo  as  previsões   futuras   destinar
recursos específicos para seu fiel cumprimento.
 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Trata a presente lei de  garantir  a  gratuidade  na  tarifa  de  transporte
público para estudantes de regiões metropolitanas do Estado  de  São  Paulo.
Tal lei faz-se de  extrema  urgência,  pois  a  problemática  do  transporte
público é  hoje  um  verdadeiro  flagelo  social.  Milhões  de  pessoas  são
excluídas dos serviços mais básicos, como saúde e educação,  por  não  terem
condições de arcarem com as abusivas tarifas cobradas, não só no  Estado  de
São Paulo, mas em todo o país.

Assim,  a  presente  propositura  tem  por  escopo  amenizar  tal  situação,
garantindo aos estudantes  condições  mínimas  para  o  acesso  à  educação,
conforme garantido pela Constituição Federal.

Quando elegemos as regiões metropolitanas como objeto  da  lei,  levamos  em
consideração  que  essas  regiões,  devido  principalmente  ao  fenômeno  da
conurbação,  são  verdadeiras  megalópoles,  sendo  muitas  cidades,  apenas
dormitório. Ou seja, muitos estudantes  apesar  de  morarem  em  uma  cidade
estudam em outra, tendo brutais gastos com transporte, o que na maioria  das
vezes, inviabiliza sua permanência na escola ou na faculdade.

Temos a convicção que a presente propositura emanará efeitos  para  as  mais
diversas áreas de nosso Estado. Ao darmos a oportunidade do  estudante,  que
em sua maioria é jovem, terem direito  à  educação,  estaremos  contribuindo
para a elevação da cultura e da autoestima destas  pessoas,  trazendo  assim
significativa redução  nos  índices  de  violência.  Estaremos  contribuindo
também para dinamização da cultura e do lazer, pois o gasto  com  transporte
retira dos cidadãos e das cidadãs,  dos  estudantes  em  especial,  o  poder
aquisitivo  de  usufruir  cultura  e  lazer.  Essa  é  a  justificativa   de
garantirmos a gratuidade também aos finais de semana, férias e feriados.

Além disso, entendemos que esta proposta pode ser parte  dos  esforços  para
incentivarmos o uso do transporte coletivo  em  substituição  ao  transporte
individual que tanto problema tem causado à nossa sociedade.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL