


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  270, DE 2009




      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiada  ao  Senhor  Secretário  da  Educação
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    Em resposta ao Requerimento de Informações nº 36/2009, de 13/03/2009, o
    Senhor Secretário de Educação respondeu, em 29 de julho  de  2009,  que
    até aquela data não haviam  sido  expedidas  normas  e  critérios  para
    aplicação de recursos  na  alimentação  escolar  do  ensino  médio.  No
    entanto, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional  do  Desenvolvimento
    da Educação – FNDE expediu a Resolução nº 38, em 16/07/2009, que dispõe
    sobre o atendimento da  alimentação  escolar  aos  alunos  da  educação
    básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

    Diante do exposto, reitero as seguintes perguntas:


   1. Que procedimentos a Secretaria de  Estado  de  Educação  já  tomou  ou
      pretende tomar  para  viabilizar  o  acesso  imediato  à  merenda  aos
      estudantes beneficiados? Em  que  prazo  está  previsto  o  início  da
      distribuição da merenda ao Ensino Médio?
   2. O artigo 5º da Resolução 38/2009 acima  mencionada  estabelece  que  é
      direito de todos os alunos  da  educação  básica  receber  a  merenda.
      Diante desse fato, como será o procedimento para  os  alunos  do  EJA,
      escolas técnicas e educação especial?
   3. O Título VIII da Resolução estabelece  uma  nova  composição  para  os
      Conselhos de Alimentação Escolar dos Estados e Municípios. O Estado de
      São Paulo já adequou o seu Conselho de Alimentação Escolar? Em caso de
      resposta afirmativa, através de que norma? Em caso  negativo,  qual  a
      previsão de adequação?
   4. É intenção do Estado transferir aos Municípios a responsabilidade pelo
      atendimento aos alunos matriculados nas escolas estaduais, autorizando
      expressamente  o  repasse  dos  recursos  pelo   Fundo   Nacional   de
      Desenvolvimento da Educação - FNDE direto ao Município, nos termos  do
      disposto no artigo 7º?
   5. É intenção do Estado repassar  os  recursos  financeiros  recebidos  à
      conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE  às  unidades
      executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua  rede  de
      ensino, nos termos do artigo 9º?
   6. O artigo 18 da Resolução prevê que do total dos  recursos  financeiros
      repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo  trinta  por  cento
      deverá  ser  utilizado  na  aquisição  de  gêneros   alimentícios   da
      agricultura familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária,
      as comunidades tradicionais indígenas e comunidades  quilombolas,  com
      as exceções previstas no § 2º. Como o Estado  de  São  Paulo  pretende
      viabilizar isso?





                                JUSTIFICATIVA



A apresentação do presente requerimento  se  faz  necessária,  uma  vez  que
tendo apresentado o Requerimento de Informações nº 36/2009, em 13  de  março
deste ano, o Senhor Secretario de Educação limitou-se  a  responder,  apenas
em 29 de julho de 2009, que até aquela data ainda não  havia  sido  expedida
regulamentação sobre alimentação escolar para o ensino médio.
Ocorre que o Governo Federal, que já havia editado sobre a mesma questão,  a
Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, editou posteriormente  a
Lei  Federal  11.947,  de  16  de  junho  de  2009,  sendo  que  o  Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em  16
de julho, regulamentou a matéria, expedindo a Resolução nº 38.
Desta forma, o Governo Federal promoveu a ampliação de  programas  do  Plano
de Desenvolvimento da Educação (PDE),  garantindo  o  acesso  à  alimentação
escolar a mais de 7,3 milhões de estudantes do ensino médio.  Esse  segmento
não estava incluído no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A medida, reitera-se, atendeu também a  histórica  reivindicação  social  de
dispensar equidade de tratamento a todos os níveis  de  ensino  da  educação
básica. Conquista do atual governo,  a  partir  da  aprovação  do  Fundo  de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  (Fundeb),  que  incluiu  o
ensino infantil e médio entre os mecanismos de financiamento da Educação.
O presente requerimento surge, portanto, para a obtenção  de  informações  a
respeito das medidas necessárias de responsabilidade do  Governo  do  Estado
para que os estudantes  das  escolas  públicas  paulistas  do  Ensino  Médio
possam ser beneficiados com a merenda escolar,  nos  termos  propostos  pelo
Governo Federal.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2009





                            a) Carlinhos Almeida