
                       PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2017


                                 Dispõe sobre a proibição de construção  de
                                 Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH,  no
                                 Rio Pardo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas  –
PCH, em toda extensão do Rio Pardo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É vital e impreterível que o Rio Pardo seja protegido, de  toda  e  qualquer
degradação ambiental para que  as  próximas  gerações  tenham  assegurado  o
direito ao meio ambiente saudável, e  para  tanto  apresentamos  o  presente
projeto de lei:

A ÁGUA, O MEIO AMBIENTE E AS HIDRELÉTRICAS
Todo  ser  vivo  no  universo  não  sobrevive  sem  a  água.  É  de  clareza
inquestionável que a água além de recurso essencial à vida não é  disponível
em quantidade suficiente  e  com  a  qualidade  adequada,  infinitamente.  O
desenvolvimento econômico, a  concentração  populacional,  a  destruição  ao
meio ambiente são fatores  responsáveis  pela  diminuição,  dia  a  dia,  da
disponibilidade da água indicando prejuízos irreversíveis  não  só  sobre  a
saúde, mas também repercutindo na qualidade de vida da população.
Apesar de fundamental à vida e à manutenção do equilíbrio do meio  ambiente,
era vista por todos como um  recurso  infinito.  Entretanto,  de  toda  água
existente no planeta apenas 0,6 % é água doce. De toda  água  doce  98,5%  é
água subterrânea e 1,5% se encontram nos rios e lagos
Necessitamos da água para múltiplos usos, para a  saúde,  para  a  segurança
alimentar e  para  o  desenvolvimento  econômico  Portanto,  cabe  ao  homem
utilizá-la de forma consciente evitando que as próximas  gerações  enfrentem
a escassez deste recurso. Logo é preciso ter consciência de que  essa  fonte
de vida deve ser utilizada com equilíbrio e compartilhada com todos.
De outra parte, o solo é um dos recursos naturais básicos para a  existência
da população. Se utilizado devidamente, se torna renovável. Contudo, a  ação
humana está cada vez mais agressiva, causando  destruições  irreparáveis.  A
erosão  é  uma  delas.   Segundo  dados  do  IPT  (Instituto  de   Pesquisas
Tecnológicas) em parceria com  o  DAEE  (Departamento  de  Águas  e  Energia
Elétrica do Estado de São Paulo) em torno de 80% das terras  cultiváveis  do
estado de São Paulo passam  por  processos  erosivos.  Estes  causam  também
impacto nos recursos hídricos assoreando os cursos d’água  fazendo  com  que
percam a capacidade de armazenamento ocasionando problemas de  abastecimento
nos locais que dependem  da  água  desses  reservatórios  para  abastecer  a
população, caso da maioria das cidades da Bacia do Rio Pardo.
No Brasil, devido a sua enorme quantidade de rios, a maior parte da  energia
elétrica disponível  é  proveniente  de  grandes  usinas  hidrelétricas.  As
evoluções da implantação de usinas  hidrelétricas  refletem  um  momento  de
desenvolvimento  do  país,  em  que  a  destruição  de  ambientes   naturais
significava o progresso, crescimento,  passagem  para  um  novo  estágio  da
economia, ou seja a construcao de hidreletricas  sempre  esteve  intimamente
atrelada aos ciclos do desenvolvimento nacional.
As primeiras hidrelétricas refletem assim um momento de  desenvolvimento  do
país, em que a destruição de ambientes  naturais  significava  o  progresso,
crescimento, passagem para um novo estágio  da  economia.   Nas  décadas  de
1960 e 1970, a construção de hidrelétricas  se  multiplicou  pelo  país.  Na
mesma  proporção  se   multiplicaram   também   as   preocupações   com   as
consequências advindas  dessas  hidrelétricas,  pois  até  então  a  questão
ambiental não era considerada no processo de  desenvolvimento  das  cidades.

Os períodos de maior crescimento econômico implicam num aumento  da  demanda
de  energia  e,  consequentemente,  na  ampliação  da  potência   instalada.
Acompanhando o crescimento da economia brasileira das  últimas  décadas,  os
sistemas de geração e transmissão nacional tiveram que  crescer  muito  para
atender às novas demandas de energia com  a  qualidade  e  a  confiabilidade
necessárias ao desenvolvimento do país.
As hidrelétricas são a principal fonte  de  energia  elétrica  no  Brasil  e
respondem por mais de 80% da oferta, tendo inegável importância no  processo
de desenvolvimento, da industrialização, da consolidação  da  agroindústria,
dos serviços.  É, assim, irrefutável que as hidrelétricas  são  fundamentais
para a vida do País, e continuará sendo a principal fonte de eletricidade.
De outro lado, por muitos anos, a energia gerada por hidrelétricas foi  tida
como limpa, já que não possui efeitos similares aos da  energia  nuclear  ou
das termoelétricas. No entanto, em longo prazo, os efeitos no meio físico  e
social podem ser muito maiores e irreversíveis.
Sabemos que não existe um modelo de geração  de  energia  totalmente  limpo.
Toda forma  de  geração  sempre  causará  um  impacto  ao  meio  ambiente  e
possivelmente irá interferir sobre o modo de vida cotidiana.
A construção de usinas para a geração de  energia  elétrica  são  estruturas
imensas,  com  reservatórios  represando  volumes  imensuráveis   de   água,
provocando inúmeros impactos ambientais,  sociais,  econômicos  e  culturais
que transformam radicalmente os lugares em que são instaladas.  Não se  pode
ignorar que as  usinas  hidrelétricas  causam  uma  devastacao  enorme,   em
decorrencia  da  formação  do   reservatório   das   usinas.   Nos   grandes
barramentos, dezenas ou  centenas  de  quilômetros  quadrados  de  vegetação
natural, junto com a fauna residente, são destruídas.
Qualquer hidrelétrica  representa  uma  intervenção  brutal  na  natureza  e
consequentemente, na vida das pessoas. Essa é uma  constatação  que  hoje  é
reconhecida internacionalmente. Só recentemente alguns impactos começaram  a
ser compreendidos na sua totalidade
Se de um lado a construção de usina  hidrelétrica  propicia  energia  limpa,
renovável  e segurança  energética,  de  outro  os  impactos  negativos  são
incontáveis  e  incontestáveis:    irreversibilidade   de   restauração   do
ecossistema acarretando a interrupção do ciclo da vida de muitas espécies  e
a multiplicação de sedentárias, Inundação de áreas agricultáveis,  perda  de
vegetação e da fauna  terrestres,  interferência  na  migração  dos  peixes,
mudanças  hidrológicas,  alterações  na  fauna  do  rio,  interferências  no
transporte  de  sedimentos,  perdas  de  heranças  históricas  e  culturais,
alterações em atividades econômicas e usos tradicionais da terra,  problemas
de saúde pública, devido  à  deterioração  ambiental,  problemas  geofísicos
devido à acumulação de água  nos  reservatórios,  perda  da  biodiversidade,
terrestre e aquática, alterações  no clima, desapropriação de comunidades  e
efeitos  sociais  por  sua  realocação,   prejuízo   a   pescadores,   maior
probabilidade de doenças, como febre amarela,  leishmaniose,  em  razão  das
águas retidas, perda de patrimônio histórico, cultural, arqueológico,  etc.,
e todas estas alterações podem resultar de efeitos diretos ou indiretos.
Diante do crescente apelo  de  ambientalistas  começaram  a  ser  produzidas
pesquisas em torno dos efeitos que essas obras poderiam  acarretar  ao  meio
ambiente e às comunidades atingidas.
De outro  lado  governo  e  empresas  buscam  criar  medidas  reparadoras  e
compensatórias. Entretanto, ainda que  os  estudos  de  impactos  ambientais
permitam que sejam analisadas, elaboradas e implantadas formas de  minimizar
impactos sabemos que a exata dimensão da alteração ambiental só é  conhecida
após a implantação do empreendimento.
A consolidar esse entendimento de desenvolvimento,  a  Constituição  Federal
de 1988 determina:
                      “Art. 225  -  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente
                      ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do  povo
                      e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se  ao
                      Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo
                      e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Tal determinação é medida de extrema importância para garantir o direito  ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental e  pressuposto
do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.
A implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica – PCH, embora produza  uma
quantidade pequena de energia provoca significativas alterações  ambientais,
econômicas,culturais e sociais, e temos clareza de  que  o  esgotamento  dos
recursos naturais e as consequências ambientais  afetarão  drasticamente  as
gerações futuras, que temos a obrigação de proteger.

O RIO PARDO
Reiteramos que a água é um bem finito, essencial para a existência humana  e
por ser tão precioso deve ser conservado  e  protegido.  O  Rio  Pardo  está
ameaçado, precisamos protege-lo. A sua  possível  degradacao  ou  destruicao
seria um crime de lesa  humanidade, que não pode prescindir de uma  natureza
tao deslumbrante e harmoniosa. O homem ao destruir  a  natureza  não  se  dá
conta dos enormes prejuizos que causa a todos os seres do planeta
O  Rio  Pardo  situado  no  centro-sul  do  Estado   de   São   Paulo,   tem
caracteristicas hidrogeológicas  excepcionais,  sendo  recohecidamente,  uma
reserva  de  água  subterranêa   estratégica,   fonte   de   água   para   o
desenvolvimento de atividades agropecuárias e de abastecimento  de  diversas
municipios localizadas ao longo de suas  margens.  É  possível  afirmar  que
esses municípios compartilham da preocupação com a manutenção e melhoria  da
qualidade e quantidade dos recursos hídricos, em particular  do  Rio  Pardo,
por este tratar-se do  manancial  de  abastecimento  desses  municípios.   A
ideia de abundância serviu durante muito tempo como suporte  a  “cultura  do
desperdício” da água disponível, à sua pouca valorização como recurso.
Qualquer curso d’água  presta  inúmeras  e  valiosas  funções  ecológicas  e
ambientais. Mas, o Rio Pardo não  é  um  simples  canal  de  água.   Tem  um
ecossistema riquíssimo, desenvolvido ao longo de milhões de  anos  que  além
de  enorme  biodiversidade  com  estocagem  de  carbono,  fornece  ar  puro,
alimentos, terras férteis, criação de animais, plantio de alimentos,  pesca,
recreação, turismo ecológico, entre outros tantos serviços, além de  um  bem
primordial à vida: ÁGUA
Determinados impactos são irreversíveis e alterar  esse  biossistema  único,
que propicia tantos benefícios à população de diversos municípios do  Estado
de São Paulo é uma afronta ao direito de todos de  nós  de  vivermos  em  um
país que preserve a natureza, bem da humanidade.
Ademais as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), utilizadas  principalmente
em rios de  pequeno  e  médio  porte,  são  consideradas  de  menor  impacto
ambiental em relação a Usinas Hidrelétricas  de  grande  porte.  Entretanto,
este dado deve ser visto com cautela, pois pequenas centrais  com  áreas  de
alagamento   que   afetem   áreas   agricultáveis,   densamente   habitadas,
importantes para a conservação da  biodiversidade,  importante  para  outras
atividades humanas, podem causar danos sociais e ambientais comparáveis  aos
das grandes hidrelétricas.
É preciso analisar os efeitos sobre a vida dos  peixes,  refúgios  da  fauna
silvestre  e  geralmente  abrigo  de   flora   rara,   espécies   regionais,
desaparecimento de habitats, aves migratórias, o nível  do  Rio,  atmosfera,
qualidade da água, erosão e depósito  de  sedimentos,  enfim  a  conservação
ambiental e a manutenção da qualidade de vida da população do seu entorno.
A implantação de qualquer represamento artificial, seja barragens, seja  uma
Pequena Central Hidrelétrica – PCH, causa impactos ambientais, econômicos  e
sociais significativos. A preservação do rio e de todo  o  ecossistema  será
sempre muito mais importante do que a  pequena  quantidade  de  energia  que
seria produzida.
É indiscutível que o impacto, tanto ambiental quanto social,  da  construção
de Pequenas Centrais Hidrelétricas será especialmente significativo  no  Rio
Pardo que já possui quatro barragens: duas em  Botucatu,  a  Véu  de  Noiva,
hoje desativada e a Mandacaru, uma em Itatinga, a Salto do  Lobo  e  uma  na
cabeceira do rio, em Pardinho.
Moradores,  lideranças, setores  produtivos  reclamam  que  a  operação  das
usinas hidrelétricas sobre  o Rio Pardo  não  respeita  o  critério  de  uso
múltiplo das águas estabelecido em lei. O nível do reservatório da  represa,
em especial no período de estiagem, atinge índices críticos  prejudicando  a
continuidade das outras atividades que também  utilizam  o  recurso  hídrico
tais como a pesca, o turismo e a agricultura. O rebaixamento do  espelho  d’
água também resulta em problemas ecológicos tais como: alteração térmica  do
entorno, aumento da quantidade de lama, proliferação de algas  e  diminuição
dos valores de oxigênio. Tais fatores acarretam desequilíbrio das  condições
necessárias à vida animal e vegetal.
Não podemos continuar a subordinar a  destruição  de  um  rio  à  adoção  de
medidas mitigadoras ou compensatórias na área onde será instalada,  uma  vez
que é preciso proteger todo ecossistema, bem como a  parte  sociocultural  e
financeira da população que vive e tira seu sustento na área de  abrangência
do Rio Pardo.
Destacamos que, qualquer beneficio decorrente da  geração  de  eletricidade,
se contrapõe aos enormes danos causados à todos. Assim,  o  Rio  Pardo  deve
ser especialmente protegido.
Nesse sentido, nossa atuação  parlamentar  não  pode  ser  omissa,  temos  a
responsabilidade de expressar a vontade popular nas  leis  que  aprovamos  e
hoje é  inegável  que  a  população  do  nosso  Estado  não  mais  admite  o
desenvolvimento econômico que resulte em escassez dos nossos bens  naturais,
na degradação do nosso meio ambiente, da cristanilidade das nossas águas  ou
com a extinção de bens e espécies vivas.
Consignamos ainda que Resolução CONAMA Nº 001, de 23  de  janeiro  de  1986,
conceitua:

                      Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se
                      impacto ambiental qualquer alteração das propriedades
                      físicas, químicas  e  biológicas  do  meio  ambiente,
                      causada por qualquer  forma  de  matéria  ou  energia
                      resultante das  atividades  humanas  que,  direta  ou
                      indiretamente, afetam:
                      I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
                      II - as atividades sociais e econômicas;
                      III - a biota;
                      IV - as condições  estéticas  e  sanitárias  do  meio
                      ambiente;

COMPETENCIA LEGISLATIVA
       Inicialmente, destacamos que a Constituição Federal prevê que:
                      Art. 23. É COMPETÊNCIA COMUM da União,  dos  ESTADOS,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                      VI - proteger o meio ambiente e combater  a  poluição
                      em qualquer de suas formas;
                      VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;


                      Art. 24. COMPETE à União, aos ESTADOS e  ao  Distrito
                      Federal legislar concorrentemente sobre:
                      VI - florestas, caça, pesca,  fauna,  conservação  da
                      natureza, defesa do solo  e  dos  recursos  naturais,
                      proteção do meio ambiente e controle da poluição;
                      VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
                      consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,
                      estético, histórico, turístico e paisagístico;

                      Art. 26. Incluem-se entre os BENS DOS ESTADOS:
                      I - as águas superficiais ou subterrâneas,  fluentes,
                      emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
                      forma da lei, as decorrentes de obras da União;
                      II - as áreas, nas ilhas oceânicas e  costeiras,  que
                      estiverem  no  seu  domínio,  excluídas  aquelas  sob
                      domínio da União, Municípios ou terceiros;(…)
Da simples leitura destes dispositivos constitucionais  é  indisputável  ser
competência do Estado de São Paulo dispor sobre a  proibição  de  construção
de usinas hidrelétricas, de qualquer natureza, no Rio Pardo, bem  do  Estado
de São Paulo.
Ressaltamos que o princípio federativo consolidado Constituição Federal  tem
como premissa a repartição de competências entre os entes federados.  Assim,
o pacto federativo se  assenta  nos  critérios  adotados  pela  Constituição
Federal para a repartição de competências  legislativas,  administrativas  e
tributárias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa repartição de  competências  entre  os  entes  federados  conferiu  aos
Estados, a competência para legislar sobre seus bens.
Ressalte-se, por oportuno  que  a  Constituição  Federal  determinou  que  a
proteção do meio ambiente se insere no âmbito  da  competência  legislativa,
da União para estabelecer normas gerais e reservou aos  Estados  competência
para  dispor,  de  forma  supletiva,  para   preencher   eventuais   lacunas
existentes na legislação federal ou se inexistente  lei  federal  de  normas
gerais
A água é um bem de domínio público (art. 1º, I, da  Lei  nº  9.433/97),  sua
gestão cabe a União ou ao Estado (CF, art. 20, III e 26,  I).  A  construção
de usinas hidrelétricas, barragens ou represas refere-se a uso dos  recursos
hídricos  e  a  atribuição  para  licenciamento  ambiental  desta  atividade
depende do domínio dos corpos d’água: União ou Estados.
Ademais a competência  para  estabelecer  normas  e  critérios  gerais  para
licenciamento ambiental, no Estado de São Paulo cabe ao CONSEMA.

DA CONSTITUCIONALIDE
Quanto à constitucionalidade, considera-se que o projeto é compatível com  a
Constituição Federal e Estadual, tendo  em  vista  que  o  Rio  Pardo  é  de
domínio do Estado de São Paulo. Por outro lado, a proteção do meio  ambiente
se insere  no  âmbito  da  competência  legislativa  da  União  apenas  para
estabelecer  as  normas  gerais,  reservando  aos   Estados   a   legislação
especifica sobre a matéria.   E  ainda,  o  projeto  não  viola  os  valores
fundamentais contidos nos princípios e regras da Constituição Federal  e  da
Constituição do Estado de São Paulo
Não à toa diversos municípios, banhados pelo Rio Pardo,  tem  se  mobilizado
ativamente em defesa de suas riquezas  naturais,  por  entenderem  que  esta
forma de geração de energia não resulta em  um  desenvolvimento  sustentável
mas implica em prejuízos  irreversíveis.  Ao  contrário  do  que  sempre  se
pensou,  usinas  hidrelétricas,  sejam  pequenas  ou  grandes,  trazem  mais
prejuízos do que vantagens.
Com razão, o presente projeto dispõe sobre  a  proibição  de  construção  de
usinas  hidrelétricas  e  pequenas  centrais  elétricas  no  Rio  Pardo.   É
indiscutível que o desenvolvimento de fontes alternativas  de  energia  deve
ser mais bem desenvolvido e utilizado,  pois  apresentam  efetivamente  mais
sustentabilidade.
Sendo  a  proposição   de   mérito   indiscutível   e   ausentes   quaisquer
inconstitucionalidades, peço o apoio dos  meus  pares  nesta  Casa,  para  a
aprovação deste projeto de lei, com a celeridade que a situação requer.



                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.

                          a) Ricardo Madalena - PR