


                       PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2011


                                 Institui a Política Estadual de Combate  à
                                 Pobreza Extrema.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  instituída  a  Política  Estadual  de  Combate  à  Pobreza
Extrema, com a finalidade de reduzir de  índices  de  pobreza  da  população
rural e urbana no Estado de São Paulo,  por  meio  da  garantia  ao  direito
humano a alimentação, o acesso à educação,ao lazer, a saúde e a  iniciativas
de geração de trabalho e renda.

Parágrafo único: Para fins desta Lei, pobreza  extrema  é  toda  e  qualquer
situação  pessoal,  familiar  ou  comunitária  de  vulnerabilidade   social,
ocasionada por situação econômica, ambiental  ou  sanitária,  por  falta  de
acesso as políticas públicas, pelo isolamento, por  exclusão  geográfica  ou
social, pela existência  de  necessidades  alimentares  ou  não  alimentares
urgentes  e  imprescindíveis,  a  manutenção  ou  recuperação  da  dignidade
humana.

Artigo 2º - São  diretrizes  da  Política  Estadual  de  Combate  à  Pobreza
Extrema:

I – integrar e envolver os órgãos do  Estado  de  São  Paulo  que  atuam  no
combate  à  pobreza,  com  o  objetivo  de  desenvolver  ações  para  a  sua
erradicação.

II – formular alternativas baseadas em territórios e focadas na  perspectiva
de desenvolvimento local, orientada pela política geral  de  desenvolvimento
promovida pelo Estado.

III - empreender ações articuladas com a União e Municípios, com o  objetivo
de potencializar a utilização dos recursos disponíveis.

IV  –  implementar  critérios   sociais   e   regionais,   quantitativos   e
qualitativos, para o combate à pobreza.

V  –  fomentar  a   participação   da   sociedade,   de   organizações   não
governamentais e dos próprios beneficiários dos programas e  das  ações,  na
formulação, no monitoramento, na fiscalização  e  na  gestão  das  políticas
públicas; através da implementação de um Conselho Gestor.


Artigo 3º - São objetivos específicos da  Política  Estadual  de  Combate  à
Pobreza Extrema:

I – implementar um Programa  Estadual  de  Combate  à  Pobreza  Extrema,  de
natureza  permanente  e  voltado  para  a  instauração  de   mecanismos   de
emancipação social e econômica para os sujeitos  dos  programas  sociais  do
Governo Federal, Estadual e  de Municípios,  assim como para  as  populações
em estado de vulnerabilidade  social  daquelas  regiões  e  territórios  nos
quais o Estado venha desenvolvendo ou  não  iniciativas  de  desenvolvimento
local de segurança alimentar e nutricional;

II  -  articular  de  forma  coerente  e  eficiente  as  ações  e  políticas
específicas das Secretarias e órgãos do Estado; inclusive  da  Administração
Indireta,  de  forma  a  potencializar  o  seu  impacto  e   qualificar   os
resultados;

III – fomentar iniciativas de economia  popular  solidária,  de  geração  de
trabalho e renda, de empreendedorismo, de complementação da  renda  familiar
e de alternativas para ampliação da produtividade na produção  de  alimentos
e na obtenção de residências.

IV - potencializar a captação de recursos da União, da iniciativa privada  e
de organizações multilaterais, para financiar ações estruturais  de  combate
à pobreza;

V - construir ações voltadas à parcela da população sem acesso as  políticas
de combate à pobreza dos governos federal, estadual e municipal.

VI - criar instrumentos específicos  para  combater  a  pobreza  extrema  no
campo e resgatar a dignidade das pessoas em estado de vulnerabilidade.

VII – combater o trabalho escravo  e bem como o trabalho forçado e  promover
medidas com vista a sua erradicação; e

VIII - criar, em parceria com instituições universitárias e de pesquisa,  um
Observatório de Políticas Sociais, para sistematizar as  informações  acerca
da pobreza, realizar  estudos,  gerar  estatísticas,  análises  e  construir
indicadores e  informações  para   orientar  e  subsidiar  a  aplicação  dos
recursos destinados  a  subsidiar  as  políticas  de  desenvolvimento  e  de
combate à pobreza.


Artigo 4º - As despesas com a execução  desta  Lei  correrão  por  conta  de
recursos do orçamento do Estado,  bem  como  aqueles  oriundos  da  União  e
Municípios destinados aos programas de inserção social e combate à pobreza.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O projeto encaminhado a essa egrégia Casa Legislativa tem  por  objeto
instituir a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.

      O Brasil, nos últimos anos, progrediu  muito  nas  políticas  sociais,
conquistando avanços
consideráveis na redução da pobreza. Neste  sentido,  as  perspectivas  para
melhor qualidade de vida das pessoas de  mais  baixa  renda  são  hoje  mais
promissoras, bem como as possibilidades de progressão social dessas  camadas
da população.

      No Estado de São Paulo, em que pesem os  avanços  obtidos,  a  pobreza
ainda continua
inaceitavelmente alta para os níveis de renda média  do  Estado.   Temos  no
estado uma população de  42,2  milhões  sendo  1,1  milhão  em  situação  de
extrema pobreza.

      Os casos mais graves de  pobreza  concentram-se  nas  áreas  rurais  e
urbanas menores. Enquanto isso,  os  pobres  nas  grandes  áreas  urbanas  e
metropolitanas, que sofrem privações adicionais  decorrentes  de  domicílios
com muitas pessoas, más condições de saúde,  violência  e  crime,  continuam
precisando de especial atenção.

      No regime democrático, o acesso equivalente de oportunidade deve valer
para todos.

      Sem condições adequadas,  seja  por  meio  da  inserção  no  mundo  do
trabalho, seja por meio de políticas de  proteção  social,  a  pobreza  e  a
desigualdade encontram limites claros para a sua necessária redução.

      Nesse sentido, existe uma multiplicidade de  obstáculos  a  uma  maior
redução na taxa de pobreza.

      Logo, as políticas públicas voltadas  para  a  redução  desta  pobreza
precisam incorporar estratégias abrangentes e transversais.

      Por conta disso,  o  presente  Projeto  de  Lei  tem  por  objetivo  a
articulação de ações no  âmbito  do  Estado  e  da  sociedade,  bem  como  a
transversalidade das políticas públicas, permitindo uma  maior  eficácia  na
superação da pobreza e da desigualdade no Estado de São Paulo.

      A  proposta  objetiva  articular  os  vários  programas,  sistemas   e
iniciativas voltadas à redução da  pobreza  e  da  desigualdade  social,  de
forma a potencializar seus resultados e evitar a dispersão.

      Os programas sociais precisam ser transformados em políticas de Estado
e,  com  isso,  assumir   maior   centralidade   na   ação   transversal   e
transdisciplinar do conjunto das ações públicas. É importante o  esforço  de
toda a sociedade para combinar crescimento econômico, distribuição  equânime
da renda e sustentabilidade ambiental ao longo do tempo.

      Portanto, excessivamente justificada, a matéria tramita  à  disposição
dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submeto ao  julgamento
dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa,  considerando  tratar-se  de
matéria relevante, contamos com o apoio dos nobres pares para  aprovação  da
presente propositura, face às preocupações acerca da necessária  implantação
da Política Estadual de Combate a Pobreza Extrema.







                       Sala das Sessões, em 11-8-2011.





                             a) Enio Tatto - PT