


                        PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2014


                                 Obriga  operadoras  de  telefonia  fixa  e
                                 móvel a disponibilizar conta detalhada  na
                                 internet  das   chamadas   telefônicas   e
                                 serviços utilizados  na  modalidade  "pré-
                                 pago", e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – As operadoras de  telefonia  fixa  e  móvel  que   prestam
serviços no âmbito do Estado de São Paulo ficam obrigadas  a  fornecer,  aos
clientes da modalidade “pré-pago”, conta detalhada das chamadas  telefônicas
e serviços utilizados com respectivo valor cobrado.

      Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput  as  operadoras
deverão disponibilizar as  informações  na  rede  mundial  de  computadores,
internet, com fornecimento aos clientes de usuário e senha para consulta.

      Artigo 2º – As operadoras terão o  prazo  de  180  dias  a  contar  da
publicação desta lei para implantação do mencionado no artigo anterior.

      Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A telefonia móvel vem crescendo vertiginosamente nos últimos  anos  no
Brasil  e  especialmente  no  nosso  Estado,  com  grandes  investimento  na
disponibilização  de  infra-estrutura,  desencadeado  com  a  existência  de
concorrência   e   participação   da   iniciativa   privada   no   ramo   de
telecomunicações.

       Atualmente, no Brasil  estão  habilitados  mais  de  250  milhões  de
acessos móveis, sendo que destes mais de 80  por  cento  são  contratos  com
modalidade pré-pago.

       Ocorre  que  os  investimentos  nas   ferramentas   de   proteção   e
transparência aos consumidores deveria seguir o mesmo exemplo, com vistas  a
regular e evitar abusos na relação consumerista estabelecida.

      Os  consumidores  da  chamada  modalidade  “pré-pago”  não  dispõe  da
proteção necessária, haja vista que possuem tão somente um chip, uma  tabela
de  valores  cobrados  por  minuto  ou  ligação  e  a  pseudo  liberdade  de
“carregar” com créditos seus telefones, sem terem como aferir se  consumiram
por aquilo que pagaram.



      Por fim e tendo em vista que compete concorrentemente  entre  União  e
Estados legislar sobre a relação  de  consumo  é  que  propomos  a  presente
propositura, com vistas a permitir que tais consumidores possam  auferir  se
os valores e as ligações efetuadas estão de acordo com o  efetivamente  pago
pelo consumidor




                       Sala das Sessões, em 18-2-2014





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB