
Projeto de lei nº 545, de 2006
Mensagem nº 123, do Senhor Governador do Estado


                                             São Paulo, 16 de agosto de 2006




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Instituto de Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPESP  a
alienar, mediante venda precedida de licitação, imóvel  situado  na  Avenida
Dr. João Guilhermino, nº 429, 14° andar, conjunto n°  141,  Edifício  “Saint
James”, Centro, Município de São José dos Campos, com área útil de  90,23m²,
incluindo vaga de garagem, e área total construída de 99,58m².

      O bem passou ao patrimônio do IPESP por  aquisição  feita  de  Aldoger
Ferreira de Aguiar, conforme escritura lavrada em 3 de fevereiro de 1989  no
21° Tabelião de Notas da Capital e registrada em 3 de maio de  1989,  sob  o
nº 53.658, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca  de  São  José  dos
Campos.

      Ali esteve instalado o Escritório Regional  do  IPESP,  desativado  em
1999, não havendo, presentemente,  nenhuma  conveniência  na  utilização  ou
locação do imóvel, de modo que o custo  com  a  sua  manutenção  resulta  em
desnecessária despesa, conforme apontado pelo Superintendente do Instituto.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a  alienação  onerosa  do  bem,  medida  de  inegável   interesse   público,
condizente com o emprego racional dos  bens  estaduais,  evitando-se  a  sua
ociosidade.

      Considerando que o imóvel em questão  está  inaproveitado,  o  projeto
prevê a sua alienação por preço não inferior ao  da  avaliação,  atualizada,
conforme laudo técnico elaborado pelo IPESP,  bem  como  prescreve  cláusula
que atribua ao adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências  e  ônus
atinentes à regularização dominial.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza o  Instituto  de  Previdência  do
                           Estado de São Paulo – IPESP a  alienar,  mediante
                           venda,  imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São  Paulo  –
IPESP autorizado a alienar, mediante venda  precedida  de  licitação  e  por
preço não inferior ao da avaliação,  imóvel  situado  na  Avenida  Dr.  João
Guilhermino, nº 429, 14° andar, conjunto n°  141,  Edifício  “Saint  James”,
Centro, Município de  São  José  dos  Campos,  com  área  útil  de  90,23m²,
incluindo uma vaga de garagem, e área total construída de 99,58m².

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 10169/88-4/IPESP:

            conjunto comercial n° 141, localizado no 14° andar  do  Edifício
         “Saint James”, situado na Av. Dr. João Guilhermino, n° 429, cidade,
         comarca e circunscrição imobiliária de São  José  dos  Campos,  São
         Paulo, com  área  útil,  incluindo  vaga  de  garagem,  de  90,23m²
         (noventa metros e vinte e três decímetros quadrados) e  área  comum
         de 9,35m² (nove metros e  trinta  e  cinco  decímetros  quadrados),
         perfazendo a área total  construída  de  99,58m²  (noventa  e  nove
         metros e cinqüenta e oito decímetros  quadrados),  cabendo-lhe  uma
         fração ideal de 0,00794317  no  terreno  e  nas  coisas  de  uso  e
         propriedade comum do edifício, confrontando pela sua frente  com  o
         hall de circulação do andar respectivo e com a escadaria, pelo  seu
         lado direito com  o  recuo  lateral  do  edifício,  pelo  seu  lado
         esquerdo com escritório n° 142  e  pelos  fundos  com  o  recuo  do
         edifício para a Avenida Dr. João Guilhermino.

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel, conforme laudo de avaliação elaborado pelo serviço  especializado
do Instituto de Previdência do Estado de São  Paulo  –  IPESP,  bem  como  a
previsão de cláusula que atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas
providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo