
                       PROJETO DE LEI Nº 74,  DE 2007.



                                     Assegura aos portadores de  deficiência
                                     visual o direito de receber boletos  de
                                     pagamento   do   consumo   mensal   dos
                                     serviços públicos de telefone,  energia
                                     elétrica, gás e água, confeccionados em
                                     Sistema Braille.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência visual  o  direito
de receber os boletos de pagamento do consumo mensal, dos serviços  públicos
de telefone, eletricidade, gás e água, confeccionados em Sistema Braille.

§1º - São considerados deficientes visuais os portadores de  cegueira  e  de
visão subnormal.

§ 2º - Para fins do cumprimento do disposto  no  “caput”  deste  artigo,  as
concessionárias  e  permissionárias  deverão  divulgar  permanentemente  aos
usuários, através de meios próprios adequados à  sua  deficiência  visual  a
disponibilidade do serviço.
§3º - Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em  Braile,
o portador de deficiência  visual  deverá  efetuar  a  solicitação  junto  à
empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.
§4º - Ficam as empresas  prestadoras  dos  serviços  públicos  referidos  no
“caput”  obrigadas  a  constituir  um  cadastro  específico   dos   clientes
habilitados ao recebimento da conta impressa no método Braille de leitura.

Artigo 2º - As empresas concessionárias dos serviços referidos no “caput”
do artigo 1º dispõem de prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
vigência desta lei para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto na presente lei ensejará  multa  de
30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da última fatura,  que  será
revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.

Artigo 4º-  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento  vigente.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de
30(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposição visa proporcionar aos deficientes visuais acesso
às informações constantes nas contas de serviço público, por meio da  adoção
do Sistema Braille de leitura.

      O Sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita  para
as pessoas portadoras de deficiência visual. O acesso à informação, desde  a
construção dos valores  que  são  alicerce  da  sociedade  contemporânea,  é
condição fundamental para o exercício da cidadania.


      A inclusão social, foco universal para a busca de uma sociedade  menos
desigual e voltada aos valores da cidadania,  consiste,  também,  no  acesso
aos meios de produção e consumo o que  é  impossível  de  alcançar  sem  que
exista acesso à informação sobre os produtos utilizados pelos portadores  de
deficiência visual.

      Deste modo, a promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos
dados e informações  referentes  aos  seus  gastos  mensais  nas  contas  de
prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio  de  terceiros,
é condição sine quo non para  a  inserção  dessa  parcela  da  população  ao
mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes.

      Muitas empresas, por livre iniciativa, têm adotado práticas  adequadas
à real necessidade das pessoas portadoras de outros tipos  de  deficiências,
sem que exista norma legal que exija tal comportamento.

      Por outro lado, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor  garante
ao usuário o direito à informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes
produtos   e   serviços,   com   especificação   correta   de    quantidade,
características, composição, qualidade e preço, além da  adequada  e  eficaz
prestação dos serviços públicos em geral.


      Nada mais correto  do  que  as  concessionárias  de  serviço  público,
prestadoras de  serviços  de  água,  energia  elétrica  e  telefonia,  entre
outros,  aprimorarem  o  atendimento   especializado   dos   portadores   de
necessidades especiais, no caso específico,  deficientes  visuais,  que  têm
direito, como consumidores/usuários, de conferir suas contas e  de  defender
os seus interesses, o que se tornará possível com a emissão dos  boletos  em
Braille.

      Por se tratar de medida de alto alcance social, conto com o apoio  dos
nobres pares, para aprovação deste projeto de lei.

                      Sala das Sessões, em 16-03-2007.



a) Rui Falcão - PT