

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6,    DE 2003









                            Cria a Microrregião  de  Itapeva,  com  sede  em
                            Itapeva, e dá providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Fica criada a Microrregião de Itapeva, como unidade  regional  do
Estado de São Paulo, constituída pelo agrupamento dos seguintes  Municípios:



        I -    Barão de Antonina
        II -   Bom Sucesso de Itararé
        III -  Buri
        IV -  Coronel Macedo
        V -    Guapiara
        VI -   Itaberá
        VII -  Itapeva
        VIII - Itaporanga
        IX -    Itararé
        X -     Nova Campina
        XI -    Ribeirão Branco
        XII -   Ribeirão Grande
        XIII -  Riversul
        XIV -  Salto de Itararé
        XV -   Taquarivaí




  Parágrafo único: Integrarão a Microrregião de Itapeva os  municípios  que
  vierem a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos que  a
  integram.


Artigo 2º -  A Microrregião  de  Itapeva  terá  como  sede  o  Município  de
Itapeva.


Artigo 3º - A Microrregião de Itapeva  tem  por  finalidade  concretizar  os
objetivos referidos no artigo 153 “caput” da  Constituição  do  Estado,  bem
como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 4º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de
Itapeva, de caráter normativo e deliberativo, composto por um  representante
de cada município que a integra e por representantes do  Estado  nos  campos
funcionais de interesse  comum,  assegurada  a  paridade  das  decisões  nos
termos dos artigos 9º e 16º da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de
1994 e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.





  § 1º - Os representantes do Estado no Conselho de  Desenvolvimento  serão
  designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
  Secretarias a que se vincularem as funções públicas de  interesse  comum,
  atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760/94.

  § 2º -  Os  representantes  dos  municípios  integrantes  da  região,  no
  Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as  pessoas  por  eles
  designadas, na forma da legislação municipal.

  § 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período
  de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

  § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos
  mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
  dias.

  § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual  ou
  Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
  comunicação ao Colegiado.

  § 6º - A organização, as competências e o funcionamento do Conselho serão
  especificados em Regimento Interno.


Artigo 5º - Os campos funcionais  de  interesse  comum  dos  municípios  que
integram a Microrregião de Itapeva são:

         I -     planejamento e uso do solo;
         II -    transporte e sistema viário regionais;
         III -   habitação;
         IV -   saneamento básico;
         V -    meio ambiente;
         VI -   desenvolvimento econômico;
         VII -  atendimento social;
         VIII - turismo regional;  e
         IX -   psicultura

Artigo 6º - No desempenho  das  funções  públicas  comuns,  as  entidades  e
órgãos com atuação regionais observarão as  diretrizes  do  planejamento  da
respectiva unidade regional.

  Parágrafo único: Fica assegurada a participação paritária do conjunto dos
  Municípios em relação ao Estado na organização, articulação,  coordenação
  e fusão das entidades  e  órgãos  públicos  que  desempenhem  as  funções
  públicas de interesse comum na unidade regional.
















Artigo  7º  -  Para  a  consecução  dos  objetivos   previstos   nesta   lei
complementar,  aplicam-se  ao  Estado  e  aos  Municípios  que  integram   a
Microrregião de Itapeva,  no  que  couber,  as  disposições  constantes  dos
artigos 153 a 158 da Constituição do Estado de São Paulo.
Artigo  8º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Microrregião de Itapeva, com a finalidade de dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado  e  a
Microrregião.
Artigo 9º - Para atender às  despesas  decorrentes  desta  lei  complementar
fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a   abrir   créditos   especiais   e
suplementares ao orçamento vigente.
Artigo 10º -  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa

             Segundo estabelece a Constituição da República, em seu  artigo
25,     § 3º, “os Estados  poderão,  mediante  lei  complementar,  instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e  microrregiões,  constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
             Por outro lado, a Constituição do Estado  de  São  Paulo,  nos
seus artigos 153 a 158, trata das entidades regionais,  caracterizando  como
microrregião o agrupamento de municípios limítrofes  que  apresentem,  entre
si,  relações  de  interação  funcional  de   natureza   físico-territorial,
econômico social  e  administrativo,  exigindo  planejamento  integrado  com
vistas a criar condições  adequadas  para  o  desenvolvimento  e  integração
regional.
             Seguindo   o   que   prescrevem   esses   preceitos,   estamos
apresentando o presente projeto de lei complementar  visando  integrar  numa
mesma unidade regional  municípios  que  guardam  entre  si  características
bastante  assemelhadas,  justificando  seu  agrupamento  para  fins  de   um
desenvolvimento planejado.
             Na verdade, os municípios referidos no projeto ora apresentado
situam-se na região Sul do Estado, e, por  suas  peculiaridades  merecem  um
tratamento especial por parte das  suas  autoridades  locais  e  do  Estado,
visando seu melhor desenvolvimento sócio-econômico e melhoria  da  qualidade
de vida de seus habitantes.
             Trata-se de medida que vem  ao  encontro  dos  interesses  dos
moradores das localidades mencionadas, uma vez que  propiciará,  através  de
planejamento e de cooperação dos diferentes níveis de Governo, a  utilização
mais racional dos recursos naturais e culturais dos respectivos  territórios
e da região.


             Sala das Sessões, em  15/5/2003






                       a) ANTONIO SALIM CURIATI  -  PP