


PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2016
Mensagem A-nº 47/2016, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 26 de abril de 2016




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel situado na Rodovia SP-346,  Km
204, com área de 215.000m² (duzentos e quinze mil metros quadrados).


                      O imóvel objeto da  doação  é  parte  de  área  maior
descrita na Matrícula nº 15.806  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de
Espírito Santo do Pinhal e, atualmente, está  sendo  utilizado  pela  Escola
Técnica Estadual - ETEC “Dr. Carolino da Motta e Silva”.


                      A  doação  da  mencionada  área   não   impactará   o
desenvolvimento  acadêmico  e  pedagógico  do  referido  estabelecimento  de
ensino, conforme informações prestadas  pelo  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza”- CEETEPS.


                      A Prefeitura de Espírito Santo do  Pinhal  evidenciou
interesse na incorporação do imóvel ao seu patrimônio, para  implantação  de
polo industrial, na esteira da Lei Municipal nº 4.095, de  17  de  junho  de
2014.


                      O Conselho do  Patrimônio  Imobiliário  recomendou  a
alienação do bem nos termos em que  foi  postulada,  por  reconhecer  que  a
medida se reveste de interesse público.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução, solicitando,  dada  a  natureza  da
matéria, que a tramitação da propositura se faça em regime de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
        Lei nº                                , de                 de
                                            de 2016


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de  Espírito  Santo
                           do Pinhal, o imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, área  de
215.000m² (duzentos e quinze mil metros quadrados),  a  ser  desmembrada  da
Gleba “A”, localizada na Rodovia SP-346, Km 204, destinada à implantação  de
polo industrial.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei é parte de área maior, objeto da Matrícula  nº  15.806  do  Cartório  de
Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal, e  encontra-se  descrito  e
identificado nos trabalhos técnicos que compõem o  Processo  PGE  nº  18487-
23720/2015.


                      Artigo 3º - Caberá ao  donatário  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários ao desmembramento da  área  objeto  da
doação e regularização registrária do imóvel.


                      Artigo 4º - Da escritura de alienação deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização  do  imóvel
para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o  contrato  rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
                   de 2016.


                               Geraldo Alckmin