

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 234, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:
       1. Quais os índices de evasão de  pedágio  nas  rodovias  concedidas
          paulistas? Especificar por concessionária/rodovia.
       2. Como atua o sistema de controle de  violações  ao  pagamento  dos
          pedágios? Esse  sistema  permite  capturar  a  integralidade  dos
          veículos evasores?
       3. Além da multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, é  feita
          a cobrança das tarifas que deixaram de ser arrecadadas por evasão
          de pedágio?
       4. Que medidas são implantadas para evitar a burla ao  pagamento  do
          pedágio?

JUSTIFICATIVA

    A evasão de pedágio atinge números expressivos no Estado de São  Paulo,
o que implica em perda de arrecadação. Os dados dos veículos infratores  são
capturados pelos sistemas de controle de violações existentes nos  CCOs  das
concessionárias, para que sejam expedidos os respectivos autos  de  infração
e a concessionária seja ressarcida do valor referente à tarifa devida.
    De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o produto das multas tem
caráter sancionador e não  compensatório,  sendo  sua  receita  aplicada  em
sinalização, engenharia de tráfego, policiamento,  fiscalização  e  educação
de trânsito, não servindo como fonte de recursos para manutenção dos  órgãos
públicos e seus delegatários. No entanto, a  aplicação  das  penalidades  de
trânsito não se confunde e nem quita a burla ao pagamento do pedágio.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 29/6/2017.
    a) Edmir Chedid