


                     PROJETO DE LEI Nº      425, DE 2009


                                 Regulamenta, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo,  o  planejamento  e   execução   de
                                 expropriação de imóveis de uso residencial
                                 ou  comercial   urbano   com   finalidades
                                 públicas   e   sociais   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo1º - Toda e qualquer ação de expropriação de imóveis e  ou  áreas  sem
construção que for efetivada pelo Estado, ou por órgão e autarquia  estatal,
com finalidades  sociais  de  interesse  público  deverá  ser  precedida  de
audiências  públicas  com   a   sociedade   em   geral,   com   instituições
representativas de  interesses  públicos  e  privados  e  com  os  eventuais
interessados nesta ação.

      Parágrafo único - São consideradas para efeito do caput  deste  artigo
qualquer  intervenção  urbana  arquitetônica,  tais  como,  desapropriações,
reformas,  restaurações,  adaptações,  conservação,  ou  requalificação   em
diferentes graus, independente do tipo de uso dos imóveis.

Artigo 2º - Os imóveis de propriedade particular que forem expropriados  com
essa finalidade e interesse social e que não tiveram o destino para  que  se
desapropriou,   serão   oferecidos   de   volta,    prioritariamente,    aos
expropriados, pelo mesmo preço da desapropriação.

      Parágrafo único - O direito de  preferência  não  se  pode  ceder  nem
passar aos herdeiros.

Artigo 3º - Se eventualmente houver interesse dos expropriados em  ocupar  a
área devoluta em forma de parceria comercial, a prioridade  estabelecida  no
artigo anterior deve prevalecer.

      Parágrafo único - Nenhuma obra que fuja dos interesses  e  finalidades
da  expropriação  deverá  ser  construída  nas  áreas  expropriadas  sem   a
concordância dos antigos proprietários.

Artigo  4º  -   Os   comerciantes   legalmente   estabelecidos   nas   áreas
desapropriadas, sejam proprietários  ou  exclusivamente  locadores,  deverão
ser indenizados pelo “ponto” comercial.

      Parágrafo único - A avaliação do valor do fundo de comércio deverá ser
feita por peritos contratados para esse fim pelo expropriador.

Artigo 5º -  O  início  de  qualquer  obra  deverá  ser  precedido,  de  uma
avaliação das condições físicas em que se encontram os  imóveis  no  entorno
das obras públicas com vistas a eventuais indenizações por  danos  causados.


Artigo  6º  -  Do  planejamento  de  qualquer  intervenção  estatal  deverão
participar profissionais de diversas áreas, que possam  levantar  o  entorno
cultural,  histórico,  afetivo  e  comercial  da  região   para   que   este
levantamento sirva como referencial nas decisões.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Embora  o  Código  Civil  Brasileiro   já   trate   dessas   questões,
especificamente nos artigos 519 e 520,  há  necessidade  de  se  ampliar  as
garantias da comunidade eventualmente expropriada de seus imóveis  contra  o
autoritarismo do Estado brasileiro.
      Em nome da utilidade pública e dos fins sociais, o Estado  traça  seus
planos gananciosos, desrespeitando a comunidade e a propriedade  particular,
sem o mínimo pudor,  sem  consultas,  sem  discussão  com  os  interessados,
desconhecendo questões mínimas da história da comunidade.
      Os tecnocratas de plantão decidem tecnicamente,  põem  no  papel  suas
decisões e não  abrem  para  discussões  com  os  envolvidos.  No  caso  das
desapropriações de imóveis, que parece ser uma das questões  mais  aflitivas
nas grandes cidades, a truculência da tecnocracia é  exemplar.  As  decisões
são tomadas em gabinete e comunicadas, já decididas, aos mais  interessados.
De um dia ao outro, o munícipe acorda não sendo mais o dono do  seu  imóvel,
em meio a tantas histórias que  carrega  consigo.  A  tecnocracia  ignora  o
contexto social, as histórias individuais, o modo de vida,  a  possibilidade
de recomposição dos desapropriados.
      Expropriação de imóveis nas grandes cidades,  pelo  Estado,  deve  ser
feita com muito cuidado e muito respeito,  considerando-se  outras  e  todas
alternativas possíveis. Há histórias e pessoas,  sonhos  e  vidas,  proteção
social e economia envolvidos. A questão se torna ainda mais delicada  porque
a  hipocrisia  estatal  vem  usando  de  uma  artimanha  ultimamente  que  é
desapropriar áreas maiores do que  necessariamente  ocupará  para  o  objeto
público e depois usa o excedente na construção de shoppings ou em  parcerias
com a iniciativa privada. Ou seja: tira dos cidadãos e divide os lucros  com
a não menos gananciosa “iniciativa privada especulativa imobiliária”.
      Neste sentido, este nosso projeto de lei  objetiva  regulamentar  essa
verdadeira selva de pedra que tornou o campo minado de  desapropriação  para
usos públicos e  sociais,  cujo  exemplo  melhor  é  a  desapropriação  para
execução  das  necessárias  obras  de  ampliação  do  metrô  paulistano.  As
desapropriações são imensas, muito além do necessário e  os  tecnocratas  se
recusam a rever os seus projetos,  a  conversar  com  entidades  capacitadas
para uma discussão em bases técnicas. O prejuízo  ao  munícipe  deve  ser  o
mínimo possível, não só no tamanho da mordida,  como  no  prejuízo  eventual
causado pelo entorno das obras. Não há que se deixar margens para  eventuais
explorações futuras pelo Estado de sobras ou áreas não utilizadas que  foram
tiradas a mais. O Estado tem que ser responsável pela qualidade de  vida  do
cidadão e não ameaça-lo ou explora-lo como faria  a  iniciativa  privada  do
ganancioso mercado especulativo imobiliário.
      O  projeto  também  se  preocupa  em  reconhecer  que   há   entidades
representativas na sociedade que  podem  buscar  alternativas  nos  projetos
estatais cujas saídas possam minimizar os prejuízos e  transtornos  causados
aos munícipes.
      Outra preocupação do projeto é lembrar aos políticos e tecnocratas que
em cidades grandes a vida tem outra dimensão, que as pessoas constroem  suas
histórias em um bairro e ali fazem suas famílias, seu trabalho.  Deslocar-se
de um lugar ao outro em uma metrópole é muito difícil. A história social  do
local deve  ser  estudada,  compreendida  e  respeitada.  O  desenvolvimento
social e econômico não pode ser feito às custas do prejuízo e do  sofrimento
de  outros.  Assim  é  o  conceito  de   desenvolvimentos   sustentável:   o
crescimento e o  desenvolvimento  só  têm  sentido  se  respeitarem  o  meio
ambiente e a dignidade da vida no seu entorno. Ou então, é só discurso,  não
é pra valer.
      Outro aspecto que procuramos valorizar em nosso projeto  de  lei  é  a
possibilidade de indenização dos comerciantes  que  não  são  proprietários.
Esses comerciantes locadores  construíram  o  seu  fundo  comercial,  o  seu
“ponto”, durante anos de trabalho, de pagamento de aluguel. Construíram  uma
marca, um registro, uma presença.  Isso  o  Estado  quer  ignorar  e  não  é
justo: há que ser indenizado.
      Neste sentido e com esses argumentos que podem ser mais amplos e  mais
generosos, encaminhamos aos nobres pares este projeto de lei para análise  e
apreciação.

















                       Sala das Sessões, em 29-5-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL