


                       PROJETO DE LEI Nº 651, DE 2013


                                 Declara de utilidade  pública  a  "APAC  -
                                 Associação de Proteção e  Assistência  aos
                                 Condenados    de    Ourinhos",     naquele
                                 município.















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a “APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Ourinhos”, naquele município.


    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      “APAC –  Associação  de  Proteção  e  Assistência  aos  Condenados  de
Ourinhos”,  naquele  município,  é  uma  entidade   sem   fins   lucrativos,
constituída em 30  de  agosto  de  2000,  com  o  objetivo  de  auxiliar  as
autoridades competentes, em todas  as  tarefas  ligadas  à  readaptação  dos
sentenciados,  presidiários  e  egressos  dos  presídios,  preferencialmente
daquela Comarca.


      No desenvolvimento  de  suas  atividades,  observa  os  princípios  da
legalidade, moralidade, publicidade,  economicidade  e  da  eficiência,  não
fazendo  qualquer  discriminação  de  origem,  fraca,  sexo,  cor,  idade  e
quaisquer  outras  formas  de   discriminação,   prestando   seus   serviços
gratuitamente.


      Os diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores  ou
equivalentes  da  Associação  não   percebem   remuneração,   vantagens   ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em  razão
das competências, funções ou atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos
respectivos atos constitutivos, conforme dispõe o art. 33  de  seu  Estatuto
Social.


      Dada a relevância dos trabalhos desenvolvidos pela “APAC –  Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados de Ourinhos”, naquele  município  e
juntando os documentos exigidos  na  legislação  vigente  que  disciplina  a
matéria, esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares,  no  sentido  da
apreciação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 19/9/2013





                           a) Mauro Bragato - PSDB