
      PROJETO  DE  LEI   N.º 193, DE 2000


      Dispõe sobre a obrigatoriedade de desativação, pelo Poder  Executivo,
                       das carceragens dos Distritos Policiais e Delegacias
                       localizados  a  menos  de  500   metros   de   áreas
                       residenciais ou comerciais em todo o Estado  de  São
                       Paulo.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - O Poder Executivo desativará, em  todo  o  Estado  de  São
Paulo, as carceragens de  Distritos  Policiais  e  Delegacias  instalados  a
menos de 500 (quinhentos) metros de áreas residenciais ou comerciais.

      Artigo 2° - Cada uma dessas unidades poderá  manter  apenas  2  (duas)
celas para presos em flagrante ou condenados aguardando  transferência  para
outras dependências, uma reservada para homens e a outra para mulheres.

      Artigo 3° - O prazo máximo para cumprimento do disposto no  Artigo  1°
é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei.

      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA


       Pretende-se  com  esta  propositura  a  proteção  dos   moradores   e
trabalhadores  nas  imediações   dessas   repartições   policiais,   vítimas
constantes de invasões em seus domicílios e casas comerciais quando  ocorrem
fugas.
      Não é novidade para ninguém que, de anos a esta data, a manutenção  de
presos nesses locais transformou-se em rotina, passando essas  delegacias  a
abrigar  condenados,  em  pleno  cumprimento  de  suas  penas,   o   que   é
inaceitável.

      Diante da legislação proibitiva dessa anomalia, as  autoridades  terão
de adequar o aparelho prisional do Estado a acomodar não  só  os  presos  de
alta  periculosidade,  como  principalmente  os  condenados   pela   Justiça
Pública,   oferecendo-lhes   até   mesmo   melhores   condições   para   sua
ressocialização.

      Além disso, os policiais civis dos Distritos e Delegacias  retornariam
à sua atividade-fim  que  é  a  investigação  criminal,  deixando  assim  de
recorrer à justificativa de que são  “babas  de  presos”  como  resposta  ao
baixo índice de esclarecimento de crimes misteriosos.

      Por estas razões, peço e espero a aprovação de meus nobres Pares.



      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)