


                       PROJETO DE LEI Nº 189, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o  direito   das   unidades
                                 familiares homoafetivas nos  programas  de
                                 habitação   popular   desenvolvidos   pelo
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito  à
inscrição nos  programas  de  habitação  popular  desenvolvidos  pelo  Poder
Executivo  Estadual,  observadas  as  demais  normas   relativas   a   esses
programas.

Artigo 2º - Os convênios e  contratos  firmados  com  objetivo  de  promover
programas de habitação deverão incluir cláusula que  considere  pessoas  que
mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar,  no  intuito  de
possibilitar sua inscrição.

Artigo 3º - Será admitida a composição de renda dos integrantes da  entidade
familiar homoafetiva para a aquisição de imóveis nos programas de  habitação
popular desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual. 

Artigo 4º - A execução  da  presente  lei  correrá  por  conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A proposição visa garantir o reconhecimento  dos  casais  homoafetivos  como
entidade familiar no  processo  de  inscrição  nos  programas  habitacionais
populares.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de  casais
do  mesmo  sexo,  a  união  estável  homoafetiva.  O  Ministro  Ayres  Brito
argumentou que  o  artigo  3º,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  veda
qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que,  nesse  sentido,
ninguém pode ser diminuído ou discriminado  em  função  de  sua  preferência
sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta  para
desigualdade jurídica”, observou o  ministro,  para  concluir  que  qualquer
depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso  IV,
do artigo 3º da Carta Federal.

Portanto, o julgamento  buscou  a  declaração  de  reconhecimento  da  união
estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Da mesma forma a Lei nº 12.424, de 16 de julho de 2011, que dispõe  sobre  o
Programa Minha Casa, Minha Vida, também reconheceu  como  grupo  familiar  a
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos  que  contribuem  para  o
seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas e  abrange  todas  as
espécies reconhecidas pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  incluindo-se
nesta a “família unipessoal”.

Assim,  o  direito  a  moradia  compõe  o  conjunto  de   direitos   sociais
assegurados  na  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil.  Neste
sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a  locação  de  imóvel
em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero  da  pessoa  que
busca adquirir ou locar o mesmo. Conforme a Constituição, compete  a  União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, promover programas de construção  de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Relevante,  também  foi  a  avanço  propiciado  pelo  Conselho  Nacional  de
Justiça, através da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013,  que  proíbe  a
recusa de habitação, celebração de casamento civil ou de conversão de  união
estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Assim, também os programas Estaduais de habitação popular  devem  reconhecer
e garantir o acesso à inscrição de  homossexuais,  bissexuais,  travestis  e
lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar.

Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual esta  revestida  a
proposta, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para  a  aprovação  do
presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL