

Projeto de lei  nº 1442, de 2007

Mensagem nº 175/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 14 de dezembro de 2007




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, e a Lei nº 12.685, de 28  de  agosto  de  2007,  que  dispõe  sobre  a
criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de  São  Paulo,
e dá outras providências.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício
GS/CAT nº 563, de 13 de dezembro de 2007, a mim encaminhado pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra
                                   GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                                          São Paulo, 13 de dezembro de 2007.


OFÍCIO GS/CAT N° 563/2007.


Senhor Governador,


                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei, para:


                I - relativamente ao Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,


                a) na forma permitida pelo Convênio  ICMS-128/94,  celebrado
no âmbito do Conselho de Política Fazendária, acrescentar os §§ 6° e  7º  ao
artigo 5° da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, de modo a reduzir a  base
de cálculo do ICMS incidente para que a carga tributária  final  resulte  no
percentual de 7% (sete por cento) nas operações internas com trigo em  grão,
farinha  de  trigo,  mistura  pré-preparada  de  farinha   de   trigo   para
panificação, massas alimentícias não cozidas, nem  recheadas  ou  preparadas
de outro modo e biscoitos e bolachas derivados do trigo,  dos  tipos  "cream
cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular;


                b) revogar a Lei nº 12.058, de 26 de setembro de  2005,  que
concede isenção do ICMS para os produtos acima citados.


                II - alterar a Lei nº 12.685, de 28 de agosto  de  2007,  no
propósito de  incrementar  o  incentivo  à  adesão  das  pessoas  físicas  e
jurídicas ao Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo.


                De fato, enquanto que o  texto  legal  atualmente  em  vigor
estabelece que o valor correspondente a até 30% (trinta por cento)  do  ICMS
recolhido  por  cada  estabelecimento  seja  atribuído  como   crédito   aos
adquirentes de mercadorias, bens e serviços de  transporte  interestadual  e
intermunicipal “na proporção do valor  de  suas  aquisições  em  relação  ao
valor total das  operações  e  prestações  realizadas  pelo  estabelecimento
fornecedor no período”, a mudança proposta  altera  essa  proporcionalidade,
determinando a distribuição simples de até 30% (trinta por cento)  entre  os
adquirentes passíveis de serem favorecidos com o crédito.


                Com a adoção dessa nova forma de rateio o valor  do  crédito
calculado para cada operação deverá aumentar significativamente, de  maneira
que se faz necessária a introdução de um limitador para o  crédito  de  7,5%
(sete e meio por cento) do  valor  do  documento  fiscal  -  percentual  que
corresponde a 30% da maior alíquota de  ICMS  praticada  no  Estado  de  São
Paulo, que é de 25%.


                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.

                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.

                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
                          Palácio dos Bandeirantes

                  Lei nº      , de            de    de 2007



                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1° de  março  de
                           1989, que  institui  o  Imposto  sobre  Operações
                           Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interes-
                           tadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,
                           e a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de  2007,  que
                           dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo  à
                           Cidadania Fiscal do Estado de  São  Paulo,  e  dá
                           outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1° - Ficam acrescentados os §§ 6° e 7º ao artigo 5° da  Lei  nº
6.374, de 1° de março de 1989, com a seguinte redação:

                             “                   Artigo                   5º
         ...............................................................


            § 6° - Atendido  ao  disposto  no  “caput”  deste  artigo,  fica
         reduzida a base de  cálculo  do  imposto  incidente  nas  operações
         internas com os produtos a seguir indicados, de forma que  a  carga
         tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento):


            1 - trigo em grão;


            2 - farinha de trigo;


            3 - mistura pré-preparada de farinha de trigo para  panificação,
         desde que cumulativamente:


            a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH;


            b) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de,  no
         mínimo, 95% (noventa e cinco por cento);


            4 - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas
         de outro modo,  desde  que  classificadas  na  posição  1902.11  ou
         1902.19 da NBM/SH;


            5 - biscoitos e bolachas derivados do trigo,  dos  tipos  "cream
         cracker", "água e sal", "maisena",  "maria"  e  outros  de  consumo
         popular, desde que cumulativamente:


            a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;


            b) não  sejam  adicionados  de  cacau,  recheados,  cobertos  ou
         amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.


            § 7° - Nas aquisições interestaduais, fica  limitado  o  crédito
         fiscal ao correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação
         com os produtos mencionados no § 6º.”

      Artigo 2º - Passa a vigorar  com  a  seguinte  redação  o  “caput”  do
artigo 3º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007:

            “Artigo 3º – A  partir  de  1º  de  outubro  de  2007,  o  valor
         correspondente a até 30% (trinta por cento)  do  ICMS  efetivamente
         recolhido por cada estabelecimento será  distribuído  como  crédito
         entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de
         transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma  do
         artigo 2º e do inciso IV do artigo 4º, na  proporção  do  valor  de
         suas aquisições.” (NR).

      Artigo 3º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 3º da  Lei  nº  12.685,
de 28 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

                                       “Artigo                            3º
         .................................................................


            § 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica  limitado  a
         7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.” (NR).

      Artigo 4º - Fica revogada a Lei nº 12.058, de 26 de setembro de 2005.

      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.




                                    José Serra