

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2005


                  Ministério Público do Estado de São Paulo
                        Procuradoria Geral de Justiça


                                            São Paulo, 23 de agosto de 2005.




      Senhor Presidente,




      Nos termos do artigo 92, inciso IV, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação  pela
Augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei  complementar,  que
dispõe sobre a criação da  Ouvidoria  do  Ministério  Público  e  dá  outras
providências.

      Como é do conhecimento de Vossa Excelência,  a  Emenda  Constitucional
nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou dispositivo à  Carta  de  1988
determinando que  “leis  da  União  e  dos  Estados  criarão  ouvidorias  do
Ministério Público, competentes para  receber  reclamações  e  denúncias  de
qualquer  interessado  contra  membros  ou  órgãos  do  Ministério  Público,
inclusive contra seus  serviços  auxiliares,  representando  diretamente  ao
Conselho Nacional do Ministério Público” (Constituição  da  República,  art.
130-A, § 5º).

      O projeto ora  apresentado  busca  criar  a  Ouvidoria  do  Ministério
Público do Estado de São Paulo. Em 10  (dez)  artigos,  a  proposta,  dentre
outras providências, define as atribuições  da  Ouvidoria,  dispõe  sobre  a
escolha do ouvidor e regulamenta o processo de sua eventual destituição.

      O Ministério Público está convicto de que o projeto, ao  ser  debatido
e apreciado  pelo  soberano  plenário  dessa  Augusta  Casa  de  Leis,  será
certamente aprimorado, em consonância com os interesses da  sociedade  e  os
princípios republicanos que regem o Estado brasileiro.

      Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,  Senhor
Presidente, e aos Nobres Parlamentares, meus protestos de elevada  estima  e
distinta consideração.



                         Rodrigo César Rebello Pinho
                         Procurador-Geral de Justiça



Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Garcia,
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
São Paulo – SP


               Projeto de Lei Complementar nº. ____, de 2005.

                                     Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
                                 Ministério Público do Estado de São  Paulo,
                                 prevista  no  §  5º  do  art.   130-A,   da
                                 Constituição    da    República,    e    dá
                                 providências correlatas.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Art. 1º. Fica criada, na forma desta lei complementar, a Ouvidoria  do
Ministério Público, com o objetivo  de  fortalecer  a  cidadania  e  elevar,
continuamente,  os  padrões  de  transparência,  presteza  e  segurança  das
atividades desenvolvidas pela instituição.

      Art. 2º. Competirá à Ouvidoria do Ministério Público:
      I – receber, examinar e encaminhar reclamações,  denúncias,  críticas,
apreciações, comentários, elogios, pedidos  de  informação  e  sugestões  de
qualquer interessado sobre  as  atividades  desenvolvidas  pelos  órgãos  do
Ministério Público;
      II – solicitar aos setores administrativos competentes  informações  e
esclarecimentos sobre atos praticados no âmbito da instituição ou que  sejam
de  sua  responsabilidade,  encaminhando  as  reclamações  e  denúncias   ao
procurador-geral de Justiça ou ao corregedor-geral  do  Ministério  Público,
para a adoção das providências cabíveis;
      III – representar, se for o caso, ao Conselho Nacional  do  Ministério
Público;
      IV – promover a  definição  de  um  sistema  de  comunicação,  para  a
divulgação sistemática à sociedade de seu papel institucional;
      V – informar ao interessado as providências adotadas  pelo  Ministério
Público em decorrência de seu pedido, excepcionados os casos em  que  a  lei
assegurar o dever de sigilo;
      VI – definir  e  implantar  instrumentos  de  coordenação,  monitoria,
avaliação e controle dos procedimentos em curso na Ouvidoria;
      VII – elaborar e encaminhar aos órgãos da  administração  superior  do
Ministério  Público  relatório  trimestral  consolidado   das   reclamações,
denúncias, críticas, apreciações, sugestões, comentários, elogios e  pedidos
de informação recebidos, bem como o encaminhamento que lhes  foi  dado  e  o
resultado obtido;
       VIII  –  propor  aos  órgãos  internos  as  providências  que  julgar
pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas
pelo Ministério Público, visando ao adequado atendimento  à  sociedade  e  à
otimização da imagem institucional;
      IX  –  dar  conhecimento  aos  órgãos  da  administração  superior  do
Ministério Público ou ao Conselho Nacional  do  Ministério  Público,  sempre
que solicitado, das reclamações e denúncias recebidas;
      X – desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.
      Parágrafo único. A Ouvidoria, que não se insere no rol dos  órgãos  da
administração  superior  do  Ministério   Público   (artigo   5º.   da   Lei
Complementar nº. 734, de 26 de novembro de  1993),  não  dispõe  de  poderes
correcionais e não interfere nem substitui as atribuições  da  Corregedoria-
Geral do Ministério Público.

      Art. 3º. A função de ouvidor de Ministério Público será  exercida  por
procurador de Justiça, eleito pelo Colégio de Procuradores de  Justiça,  por
voto obrigatório e  secreto,  para  mandato  de  2  (dois)  anos,  vedada  a
recondução consecutiva.
      § 1º. Em caso de  empate  na  votação,  observar-se-á  o  disposto  no
artigo 31 da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993.
      § 2º. Os que se  seguirem  na  ordem  de  votação  serão  considerados
suplentes do eleito, substituindo-o em caso de impedimento, férias,  licença
ou afastamento e sucedendo-o em caso de vacância, até  completar  o  período
do seu antecessor.
      § 3º. Somente poderão concorrer à eleição para ouvidor  do  Ministério
Público os procuradores de Justiça em  exercício,  observadas  as  seguintes
regras:
      I – é obrigatória a  desincompatibilização,  nos  casos  previstos  no
artigo 10, inciso IV, e no artigo 217, inciso IV, da  Lei  Complementar  nº.
734, de 26 de novembro de 1993, pelo menos 30 (trinta) dias  antes  da  data
fixada para o início da inscrição dos candidatos;
      II – os afastados da carreira são inelegíveis,  salvo  se  reassumirem
suas funções no Ministério Público até 12 (doze)  meses  antes  da  data  da
eleição.
      § 4º. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público  regulamentar  a
eleição do ouvidor do Ministério Público.
      § 5º. O  ouvidor  do  Ministério  Público  será  nomeado  por  ato  do
procurador-geral de Justiça.
      § 6º. A função de ouvidor do  Ministério  Público  será  exercida  com
exclusividade, com prejuízo das atribuições normais de seu cargo,  sendo-lhe
assegurada plena independência funcional.
      § 7º. O procurador de Justiça nomeado ouvidor  do  Ministério  Público
fica impedido, ao término do mandato e pelo período de  2  (dois)  anos,  de
exercer outros cargos  ou  funções  e  de  candidatar-se  a  qualquer  cargo
eletivo na instituição.

      Art. 4º. O ouvidor do Ministério  Público  poderá  ser  destituído  do
mandato,  pelo  voto  de  2/3  (dois  terços)  dos  membros  do  Colégio  de
Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível  ou
grave  omissão  nos  deveres  da  função,  por  proposta  de  iniciativa  do
procurador-geral de Justiça ou da maioria dos integrantes do Órgão  Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada ampla defesa.
      § 1º. Ao processo de  destituição  do  ouvidor  aplicam-se  as  regras
previstas em lei  para  a  destituição  do  corregedor-geral  do  Ministério
Público.
      § 2º. Qualquer cidadão ou entidade representativa  poderá  representar
ao procurador-geral de Justiça  contra  o  ouvidor  do  Ministério  Público,
requerendo sua destituição.
      §  3º.  O  procurador-geral  de  Justiça,  recebendo  a  representação
referida no parágrafo anterior, poderá acolhê-la, apresentando-a ao  Colégio
de Procuradores de Justiça, como proposta  de  destituição  do  ouvidor,  ou
arquivá-la, de forma motivada.
      § 4º. No prazo de 10 (dez) dias, a contar da  data  da  publicação  da
decisão de arquivamento no Diário  Oficial  do  Estado,  caberá  recurso  do
representante ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,  que,
acolhendo-o, pelo voto da maioria de seus integrantes, mandará  processar  a
representação como proposta de destituição do ouvidor.
      § 5º. Por motivo de interesse público, o procurador-geral de  Justiça,
mediante aprovação pelo voto  da  maioria  absoluta  do  Órgão  Especial  do
Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,  poderá  determinar  o   afastamento
cautelar do ouvidor do Ministério Público, antes ou durante  o  processo  de
destituição.
      § 6º. Aprovada a proposta, nos  termos  do  “caput”  deste  artigo,  o
ouvidor do Ministério Público será destituído por  ato  do  procurador-geral
de Justiça.

      Art. 5º. Os órgãos referidos nos artigos 5º a 8º da  Lei  Complementar
nº. 734, de  26  de  novembro  de  1993,  deverão  prestar  à  Ouvidoria  do
Ministério  Público,  em   caráter   de   prioridade,   as   informações   e
esclarecimentos que lhes forem solicitados e  o  apoio  operacional  de  que
necessitar.

       Art.  6º.   A   Ouvidoria   do   Ministério   Público   promoverá   o
desenvolvimento e a implantação de um sistema, com base de dados única,  que
permita o registro das informações relacionadas  às  suas  manifestações,  o
encaminhamento dado  às  reclamações,  críticas,  apreciações,  comentários,
elogios, pedidos de informação e sugestões recebidas  e  a  monitoração  dos
procedimentos que delas tenha resultado.
      Parágrafo único. As respostas aos interessados serão  dadas  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento ou força maior.

      Art. 7º. As reclamações, críticas, apreciações, comentários,  elogios,
pedidos de informação e sugestões apresentados  à  Ouvidoria  do  Ministério
Público que se refiram, integral ou parcialmente, a outros  órgãos  públicos
serão, sempre que possível, a  eles  encaminhados,  para  conhecimento  e  a
tomada das providências pertinentes.

      Art. 8º. A  estrutura  administrativa  e  funcional  da  Ouvidoria  do
Ministério  Público  será  estabelecida  por  ato  do  procurador-geral   de
Justiça,  mediante  prévia  apreciação  do  Órgão  Especial  do  Colégio  de
Procuradores de Justiça.

      Art. 9º. A Ouvidoria do Ministério Público será instalada no prazo  de
60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

      Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, __ de ___________ de ____.

                               geraldo alckmin