

                   PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º   11 ,de 2008





                       Autoriza a Mesa a implantar Programa de Assistência à
                       Saúde   Suplementar   no   âmbito    da    Assembléia
                       Legislativa.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º - Fica autorizada a instituição de Programa de Assistência à
Saúde Suplementar da Assembléia Legislativa, por sua Mesa, destinado a  seus
servidores ativos, a seus membros, bem como a seus dependentes.


      Parágrafo único - O programa, unificado ou não, poderá ser  implantado
por meio de auto-gestão, co-gestão,  de  contratação  de  planos  e  seguros
privados ou, ainda, por meio de  reembolso,  em  caráter  indenizatório,  de
valor diretamente despendido com a saúde pelo beneficiário, tudo na forma  a
ser estabelecida em regulamento, inclusive quanto  à  fixação  do  valor  ou
proporção a ser suportado pela Assembléia Legislativa.


      Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente resolução
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.


      Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA










            O projeto tem por escopo autorizar a  Assembléia  Legislativa  a
implantar programa de assistência à saúde  suplementar  destinado  aos  seus
servidores e  parlamentares,  bem  como  aos  seus  dependentes,  dentre  as
modalidades: Auxílio Saúde (reembolso); Auto Gestão de Saúde  Suplementar  e
Contratação de Assistência à Saúde Suplementar; ou ainda,  a  adoção  de  um
sistema híbrido, ou seja, duas ou  mais  modalidades  para  atendimento  das
diferenças  e  características  do  quadro  de  servidores  da  ALESP,   com
fundamento  em  Estudos  Técnicos   realizados   pela   COMISSÃO   ESPECIAL,
instituída através da DECISÃO Nº   122/2008  –  MESA,  publicada  no  Diário
Oficial do Estado de São Paulo em 20  de  junho  de  2008,  para  o  fim  de
promover a melhoria das condições de saúde  de  seus  agentes  públicos,  de
modo a garantir e qualificar o exercício de suas funções.

                       A título ilustrativo, no âmbito da União a matéria  é
regida pelo artigo 230 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada  pela  Lei  nº
11.302/06, regulamentada pelos Decretos nº’s 4.978/04 e 5.010/04,  bem  como
pela Portaria Normativa nº  1/07,  da  Secretaria  de  Recursos  Humanos  do
Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão.   Neste  quadrante,  em
caráter exemplificativo,  podem  ser  apontadas  as  seguintes  experiências
administrativas voltadas à suplementação da assistência médica  dos  agentes
públicos federais:

1) auto-gestão: adotada pela Câmara  dos  Deputados  (Ato  n°  72/93);  pelo
Supremo Tribunal Federal (Resolução n° 266/03); e  pelo  Ministério  Público
Federal.

2) contratação, mediante procedimento licitatório, de empresa  especializada
em prestação de  serviços  de  assistência  médica:  adotada  pelo  Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (SP e MT) (Ato n°  403/97,  do  Presidente  do
Conselho de Administração), bem como pelo Tribunal Regional do  Trabalho  da
1ª Região (RJ) (Resolução Administrativa n° 4/95); e

3)  prestação  de  assistência  à  saúde   mediante   auxílio   de   caráter
indenizatório, por meio do ressarcimento  parcial  de  despesas  com  planos
privados de saúde, de livre escolha e responsabilidade  do  agente  público:
implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 38/07),  Tribunal
de Contas da União (Resolução n° 127/99)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça
(Portaria n° 49/07).

                       A maioria destes  regulamentos  explicita  o  caráter
não-salarial desse programa, inclusa a  Assistência  Indireta  na  forma  de
reembolso parcial de despesas com  planos  privados  de  saúde,  neste  caso
revestido de natureza indenizatória expressamente destacado  no  artigo  2º,
inciso IV, da Portaria Normativa nº 1/07,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento  e  Gestão,  assim  como  nos  apontados   diplomas   infra-legais
mencionados no item 3 retro.

                       Noutro giro, em âmbito estadual, cumpre  mencionar  a
iniciativa da Assembléia Legislativa de Minas  Gerais,  que  veio  a  adotar
forma de assistência suplementar à saúde de seus parlamentares e  servidores
por meio de contratação de empresa mantenedora de  plano  de  assistência  à
saúde (Deliberações de Mesa n° 1864/00 e 2.334/03).

                        Com  base  na  relevância  da  presente  iniciativa,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.





                 Sala das Sessões, em 26/11/2008



                 a) VAZ DE LIMA – Presidente
                 a) DONISETE BRAGA - 1.° Secretário
                 a) EDMIR CHEDID - 2.° Secretário