


                       PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  proibição  da  criação   de
                                 animais  em  sistema  de  confinamento  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º -  Fica proibido no Estado de São Paulo a criação  de  animais  em
sistema de confinamento.

Parágrafo único -  Entende-se por confinamento:

   I.  todo sistema de criação  que  não  garanta  o  pleno  atendimento  às
      necessidades físicas, mentais e naturais do animal;

  II. que promova lesões causadas por estresse de confinamento;

 III.  que impossibilite o animal de expressar  seu  comportamento  natural,
      aqueles normais da espécie, como  ato  de  levantar,  sentar,  deitar,
      caminhar, virar-se, abrir as  asas,  fuçar,  aninhar-se  ,  chafurdar,
      coçar-se, ciscar, lamber-se, nadar, amamentar , socializar-se, e todos
      os demais, de acordo com  as  necessidades  anatômicas,  fisiológicas,
      biológicas e etológicas de cada espécie;

  IV.   que  não  garanta  condições  adequadas   a   cada   fase   de   seu
      desenvolvimento, considerando a idade e tamanho das espécies;

   V. que não proporcione condições sanitárias, ambientais e de higiene, bem
      como temperatura adequada, umidade relativa, quantidade e qualidade do
      ar, níveis de luminosidade, exposição solar, controle de ruído, espaço
      físico;

  VI. que não promovam a conservação da saúde;

 VII. que causarem incômodo  comprovado  ao  sossego,  à  salubridade  ou  à
      segurança dos outros animais;

VIII.  outras práticas que possam ser  consideradas  e/ou  constatadas  pela
      autoridade sanitária, policial, judicial ou competente.




Artigo 2º - O descumprimento  das  disposições  constantes  desta  Lei  será
punido, progressivamente, com o pagamento de multa e nas seguintes sanções:

   I. multa no valor de 2.000 UFESP's, por animal; 

  II. dobra do valor da multa na reincidência;

 III. apreensão do animal ou lote;

  IV. suspensão temporária do alvará de funcionamento; 

   V. suspensão definitiva do alvará de funcionamento. 


Artigo  3°  -  São  passíveis  de  punição  as  Pessoas  Físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  instituição
ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou  sem  fins
lucrativos, de caráter público ou  privado,  que  intentarem  contra  o  que
dispõe esta Lei, ou que se omitirem no  dever  legal  de  fazer  cumprir  os
ditames desta norma.

Artigo  4º  –  Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações, publicações e conscientização da população sobre  guarda  responsável
e  direitos  dos  animais,  para  instituições,  abrigos  ou  santuários  de
animais, ou para Programas Estaduais de  controle  populacional  através  da
esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à  proteção
e bem estar dos mesmos. 

Artigo 5º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos.

Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





 Confinamento é o sistema de criação em que lotes de animais são  encerrados
em piquetes ou locais com área restrita que os impede de  se  movimentar  de
acordo com suas necessidades.

Esse sistema de criação  visa  acelerar  a  engorda  acelerando  o  processo
produtivo, diminuir os custos,

No Brasil, milhões de animais  terrestres  e  aquáticos  são  confinados  em
pequenas gaiolas e celas que não lhes permitem realizar os  movimentos  mais
básicos.  Estes  animais  sofrem  maus-tratos  rotineiros  em  sistemas   de
produção estressantes e superlotados praticados pela criação industrial.
No primeiro semestre  de  2012,  o   neurocientista  canadense  Philip  Low,
pesquisador da Universidade Stanford e do MIT  (Massachusetts  Institute  of
Technology), apresentou uma pesquisa na conferência de Cambridge,  onde  ele
e  outros  25  neurocientistas  de  todo  o  mundo  assinaram  um  manifesto
afirmando que  todos  os  mamíferos,  aves  e  outras  criaturas,  incluindo
polvos, têm consciência. Isso quer dizer que esses animais sofrem.

Estudos  científicos  comprovam  que  animais   mantidos   em   confinamento
intensivo são frustrados e sofredores, por exemplo:

As galinhas poedeiras tem seus bicos cortados, são alojadas  em  gaiolas  de
arame, superlotadas, muitas vezes recebem luz artificial  durante  18  horas
por dia (para não dormirem e comerem mais)  em  um  sistema  conhecido  como
“gaiolas em bateria”, onde não conseguem esticar as asas, andar ou  realizar
outros comportamentos naturais.

Porcas prenhes são mantidas em  baias  individuais  de  metal,  chamadas  de
‘celas de gestação’, tão pequenas e estreitas que não  permitem  sequer  que
se virem. Os porcos geralmente são confinados até o abate.

Os bezerros são retirados do convívio da mãe e são  mantidos  confinados  em
jaulas apertadíssimas para evitar que se movam e são alimentados apenas  com
um produto  lácteo liquido ao sentir sede.Tudo para que a carne  fique  mais
macia. O filhote fica  anêmico.  Esse  sistema  de  confinamento  é  para  a
produção conhecida como a Carne de Vitela.

O Conselho de Bem-Estar dos Animais de Produção (FAWC – sigla em inglês)  em
1979 definiu as Cinco Liberdades  essenciais  para  esses  bichos: Livre  de
fome e  sede; Livre  de  desconforto; Livre  de  dor,  ferimentos  e  outras
ameaças à sua saúde; Livre para expressar seu comportamento  natural e Livre
de medo e estresse.

Outros animais também sofrem em sistemas semelhantes.
Em muitos canis e gatis, oficiais e clandestinos, as matrizes  são  mantidas
confinadas em gaiolas, por toda a  vida,  não  tem  acesso  ao  Sol,  nem  a
possibilidade  de  mover-se  de  acordo  com  as  necessidades   anatômicas,
fisiológicas,  biológicas  e  etológicas,  muitas  desenvolvem   transtornos
comportamentais irreversíveis.

A indústria de extração de peles é uma das práticas mais  cruéis  do  mundo.
Muitas vezes os  animais  criados  para  esta  finalidade  são  mantidos  em
gaiolas tão pequenas que não  permitem  sequer  sua  movimentação  adequada.
Estes  animais  têm  a  sua  curta  vida  submetida  a  maus   tratos   pelo
confinamento, ficando desta forma  altamente  estressados,  com  transtornos
comportamentais, e muitas vezes recorrem à automutilação e ao canibalismo. 
Os animais dos circos passam sua vida confinados em jaulas  que  os  impedem
de se movimentar de maneira adequada. Como se não bastasse, a maioria  deles
tem suas garras  e  dentes  arrancados  e/ou  serrados,  com  o  intuito  de
minimizar a possibilidade de acidentes. A  maioria  desses  animais  adquire
comportamentos neuróticos por viverem em situação de confinamento.

Pandemias como a Gripe  Aviária  (Influenza),  Gripe  Suina  (H1N1)  e  Sars
(Síndrome Respiratória Aguda Severa) foram originadas  na  criação  e  abate
intensivos de  animais  confinados  usados  para  o  consumo,  associado  às
condições insalubres dos trabalhadores dessas atividades.

Os maus-tratos e abusos  cometidos  aos  animais  mantidos  em  sistemas  de
confinamento  pela  indústria  da   alimentação,   pesquisa,   vestuário   e
entretenimento, além de explorar e ceifar a vida de bilhões de inocentes  em
todo o mundo, submetem estes animais à situação de  evidente  abuso  e  maus
tratos, indo contra o que determina nossa Constituição Federal, bem  como  a
Lei de Crimes Ambientais.

Constituição Federal

Art. 225 - Todos têm direito ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade.

Lei 9605, de 12 de Fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais
 Art. 32. Praticar ato de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar  animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
A finalidade desta lei é a de acabar com o sofrimento  imposto  aos  animais
nas criações em sistemas de confinamento, cumprindo desta forma  o  que  nos
impõe nossa Carta Magna quando impõe ao Poder Público o  dever  de  defender
os animais, na forma da lei, as práticas que os submetam à crueldade.






                       Sala das Sessões, em 4-12-2012.





                          a) Feliciano Filho - PEN