


                        PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2017


                                 Dispõe sobre a proibição  de  cobrança  de
                                 taxas   de   adesão,    mensalidades    ou
                                 similares, pela utilização de dispositivos
                                 eletrônicos  -  TAGs,  para  pagamento  de
                                 tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado
                                 de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º –  O  Sistema  Automático  de  Arrecadação  de  Pedágio  nas
rodovias concedidas ou administradas pelo Estado de São  Paulo  observará  o
disposto nesta lei.
      Artigo 2º – Nos serviços de pagamento automático ou semiautomático  de
tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança  de
taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço.
      Artigo 3º  -  As  concessionárias  do  Estado  de  São  Paulo  deverão
disponibilizar, sem qualquer custo, a todos os  seus  usuários  dispositivos
de identificação de veículo – TAG, Sticker Tag ou TIV,  para  utilização  no
Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.
      Parágrafo único - O TAG, dispositivo de identificação de  veículos;  o
Sticker Tag, etiqueta adesiva de  identificação  ou  TIV  –  Transponder  de
Identificação Veicular, instalado nos pára-brisas deverão possibilitar:
   1. a identificação do  veículo  por  radiofrequência  ou  qualquer  outra
      inovação tecnológica;
   2. a passagem do  veículo  pelo  Sistema  Automático  de  Arrecadação  de
      Pedágio instalado nas  praças  de  pedágio,  com  cancelas  ou  sem  a
      necessidade de parada de veículo (sistema free flow);
   3. a geração automática da cobrança da tarifa de pedágio.
      Artigo 4º - As concessionárias de rodovias  do  Estado  de  São  Paulo
   poderão utilizar qualquer tipo de  dispositivo  para  a  arrecadação  das
   tarifas de pedágio:  cobrança  direta  e  pagamento  manual  em  cabines,
   utilização de  sticker  tag,  TAGs  ou  TIV,  Cartão  magnético,  sistema
   eletrônico free flow, ou qualquer outro que traga inovação e eficiência.
      Artigo 5º - O pagamento da tarifa de pedágio, por escolha do  usuário,
   poderá ser debitado automaticamente de conta corrente  ou  de  cartão  de
   crédito.
      Parágrafo único - Caso  o  usuário  opte  por  outras  facilidades  ou
serviços agregados oferecidos pelas Operadoras de Serviços de Arrecadação  -
OSAS,  tais  como:  utilização  em  shoppings,  estacionamentos,  postos  de
gasolina, etc. a relação se regerá pelas regras do direito privado.
      Artigo 6º - A ARTESP expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias  contados
da data de sua  publicação,  as  normas  para  execução  e  cumprimento  das
disposições desta lei e as penalidades, em caso de descumprimento.
      Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução  desta  lei  já  estão
consignadas nos Contratos de Concessão de Rodovias.
      Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Em decorrência da completa dissonância  entre  as  disposições  contratuais,
previstas em edital de licitação para a Concessão de Rodovias do  Estado  de
São Paulo e a cobrança de taxas de adesão e mensalidades para utilização  de
dispositivos eletrônicos no Sistema Automático de  Arrecadação  de  Pedágio,
propomos a presente lei.
Demonstraremos que é imperiosa a regulamentação  do  Sistema  Automático  de
Arrecadação de Pedágio nas rodovias do Estado de São Paulo  em  conformidade
com as disposições legais especialmente porque:
Consoante  disposições  legislativas  sobre  concessões,  abaixo  descritas,
constitui o conjunto de obrigações das concessionárias:
   1. A operação, conservação, manutenção e realização de investimentos para
      exploração nas rodovias do Estado de São Paulo.
   2. A remuneração  pela  exploração  da  concessão  é  realizada  mediante
      pagamento de tarifa de pedágio, pelos usuários.
Contudo,  em  estrita  dissonância  com  as  disposições  estabelecidas  nos
Editais e nos Contratos Concessão  das  Rodovias  do  Estado  de  São  Paulo
cobranças ilegais e abusivas estão sendo impostas aos  usuários,  tais  como
cobrança de taxas de adesão e mensalidades para utilização  de  dispositivos
eletrônicos no Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, tendo em  vista
que:
   a. Os editais e os  contratos  de  concessão  preveem  a  implantação  da
      infraestrutura básica MANUAL E ELETRÔNICA, para a cobrança  da  tarifa
      de pedágio. Os dois tipos  de  cobrança  são  de  responsabilidade  da
      concessionaria, que deve disponibilizá-los  aos  usuários  para  livre
      escolha.
   b. O pedágio automático, é uma inovação que se  insere  na  obrigação  da
      concessionária de oferecer serviço adequado
   c. O custo do  Sistema  Automático  de  Arrecadação  de  Pedágio  já  foi
      considerado para o cálculo da tarifa de pedágio
   d. O Sistema Automático de Arrecadação  de  Pedágio,  em  que  pese  seus
      custos  de  implantação,  propicia  um  aumento  de  receita  para  as
      concessionarias, vez que há menor custo  com  pessoal  nas  praças  de
      pedágio, menor custo com operações de guarda e transporte de  valores,
      maior fluidez e fluxo de veículos, etc
   e. Há clara tergiversação na Resolução SLT 13/11 ao considerar o  serviço
      de arrecadação automática como algo opcional, como um beneficio  extra
      ao qual o usuário adere se quiser.  Ora,  ao  transferir  o  pagamento
      pelos custos do  Sistema  Automático  de  Arrecadação  de  Pedágio  ao
      usuário e retirar  a  obrigação  da  concessionaria  na  prestação  de
      serviço adequado a  Resolução  inova  as  regras  contratuais  impondo
      encargo extra aos usuários das rodovias
   f. É dever da administradora da rodovia arcar com os custos  naturais  da
      atividade  que  desenvolve,  o  que  inclui   a   obrigatoriedade   de
      disponibilizar o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio.
   g.  Há  evidente   inconstitucionalidade   no   tratamento   diferenciado
      dispensado aos usuários que utilizam o sistema manual e o  eletrônico,
      vez que um paga somente a tarifa de pedágio e o outro além  da  tarifa
      de pedágio paga taxa de adesão e mensalidade  para  o  mesmo  serviço:
      trafegar pela rodovia.
Outrossim, a implantação de qualquer Sistema Automático  de  Arrecadação  de
Pedágio constitui-se  uma  obrigação  contratual  da  concessionária  e  não
havendo qualquer autorização legitima ou legal  para  cobrança  de  taxa  de
adesão e/ou mensalidade para custeio de sistema  eletrônico  de  pedágio  ao
usuário  deve  ser  garantida  a  opção  de  simplesmente  usar  as  cabines
automáticas pagando tão somente a tarifa  de  pedágio,  sem  qualquer  custo
adicional.
Para melhor compreensão apresentamos os fundamentos fáticos e jurídicos  que
embasam a presente propositura:
O Estado  de  São  Paulo  tem  atualmente,  mais  de  6000  km  de  rodovias
concedidas e administradas pela iniciativa privada e  pelas  quais  trafegam
mais de 15 milhões de veículos automotores.
Durante mais de 10 anos, o Sem Parar, serviço  de  pagamento  eletrônico  de
pedágios, atuou nas rodovias paulistas, com mais de 4  milhões  de  clientes
que usam o seu  dispositivo  para  o  pagamento  de  pedágios,  sem  nenhuma
concorrência e somente no ano de 2015, 50% de seu faturamento de mais de  11
bilhões adveio das rodovias paulistas.
De acordo com a Política Pública  de  Transporte  adotada  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo e aplicada pela Agência Reguladora de Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, desde  2011  outras
Operadoras de Serviços de Arrecadação – OSA’s, passaram a atuar  no  Sistema
Automático de Arrecadação de Pedágio. São elas,  a  Auto  Expresso  Dbtrans,
ConectCar, Move Mais, além do Sem Parar.
É ainda inusitada a constatação de que  as  OSA’s  têm  ou  tiveram  em  sua
origem,  como  acionistas  majoritários  as  próprias   concessionárias   de
rodovias e que este é um negocio bilionário, haja vista notícias  divulgadas
neste mês de novembro de 2016 dando conta da venda da  holding  controladora
da Sem Parar, por aproximadamente 4 bilhões de reais.
De acordo  com  informações  da  AGÊNCIA  REGULADORA  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO –  ARTESP  mais  de  50%  dos
veículos que trafegam  nas  rodovias  paulistas  pagaram  pedágio  de  forma
eletrônica. A expectativa é de que, até 2018, cerca de  80%  dos  pagamentos
de pedágio já sejam feitos por meio de algum dispositivo eletrônico.
É indiscutível que a  ampliação  das  empresas  Operadoras  de  Serviços  de
Arrecadação – OSAS propiciou um aumento na base  de  usuários  de  pagamento
eletrônico tornando as praças de pedágio mais modernas, ágeis  e  eficientes
tornando mais fácil a vida dos usuários das rodovias do Estado.  Entretanto,
o usuário do sistema de pedágio eletrônico, além de  pagar  pela  tarifa  de
pedágio, paga também uma taxa de  adesão  e  uma  mensalidade  para  a  OSA,
empresa  terceirizada,   autorizada   pela   ARTESP   e   contratada   pelas
Concessionárias.
Ora, os Contratos de Concessão de rodovias preveem que as praças de  pedágio
tenham  cobrança  manual  e  automática  sendo,  portanto,   uma   obrigação
contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de  cobrança.

É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia  adicional,  além
da tarifa de  pedágio.  Desse  modo,  claramente  indevido  o  pagamento  de
referida taxa de adesão e mensalidade por um serviço –  pedágio  eletrônico,
que constitui obrigação da concessionária.
A Secretaria de Logística e Transporte por  meio  da  Resolução  SLT  13/11,
estabeleceu as normas para  a  padronização,  implementação  e  operação  do
Sistema Automático de Arrecadação de  Pedágio  nas  rodovias  concedidas  ou
administradas pelo Estado de São Paulo,  e  ao  fazê-lo  fundamentou-se  nas
disposições dos contratos de concessão de rodovias, nas conclusões  técnicas
realizados pelo Grupo de Estudos sobre Sistemas Automáticos  de  Arrecadação
– GESA e em Resoluções e Portarias expedidas, no  uso  de  suas  atribuições
legais. Por consequência, a SLT esclarece:
   3. As Administradoras de Rodovias - concessionárias ou  o  DER/SP  -  são
      responsáveis pela operação, manutenção e investimentos nas rodovias do
      Estado de São Paulo.
   4. As Operadoras dos  Serviços  de  Arrecadação  –  OSA  -  são  empresas
      autorizadas pela ARTESP para  atuarem  na  prestação  de  serviços  de
      arrecadação  automática  de  pedágio,  nos  termos  dos  contratos  de
      concessão e das políticas publicas de transportes.
De acordo com o dispositivo legal  acima  referenciado  a  autorização  para
atuação das Operadoras dos Serviços de Arrecadação no Sistema Automático  de
Arrecadação de Pedágio  é  de  responsabilidade  da  AGÊNCIA  REGULADORA  DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP.
É de clareza meridiana que ao  prestar  o  serviço  concedido  de  operação,
conservação, manutenção e investimentos a administradora da rodovia faz  jus
ao recebimento da tarifa de pedágio e um não existe sem o  outro.  Portanto,
ao  cindir  a  administração  da   arrecadação   a   Resolucao   SLT   13/11
descaracteriza o próprio Contrato de Concessão. Destacamos que a  totalidade
dos serviços relacionados  à  administração  das  rodovias  paulistas  foram
concedidos à vencedora da Licitacao, incluindo os atinentes  à  cobrança  de
pedágio.

DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS SOBRE CONCESSÕES
A Constituição de 1988 estabelece a livre iniciativa como um dos pilares  da
ordem econômica e que ao lado da valorização  do  trabalho  humano  tem  por
finalidade assegurar a todos a existência de uma vida digna. Com  fundamento
nesses  objetivos  da  ordem  econômica,  a  partir  da  década   de   1990,
intensificaram-se  as  privatizações  e  as  concessões  e   permissões   da
exploração de serviços  públicos.  Tanto  a  concessão  quanto  a  permissão
objetivam a descentralização na prestação de serviços públicos, ou  seja,  o
Poder Público transfere para um particular ou para a administração  indireta
a  execução  de  determinada  prestação  de  Serviço  Público,   cabendo   à
Administração  Pública  controlar  e  fiscalizar  o  serviço  prestado  pelo
particular.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe:
           Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
           ou sob regime de  concessão  ou  permissão,  sempre  através  de
           licitação, a prestação de serviços públicos.
           Parágrafo único. A lei disporá sobre:
           I – o regime das empresas concessionárias e  permissionárias  de
           serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e  de  sua
           prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
           rescisão da concessão ou permissão;
           II – os direitos dos usuários;
           III – política tarifária;
           IV – a obrigação de manter serviço adequado.


Em cumprimento a essa determinação constitucional, a  Lei  Federal   8987/95
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços
públicos, reitera no artigo 6º a necessidade de que  os  serviços  prestados
sejam adequados ao pleno atendimento dos usuários, esclarecendo que:
           §  1o Serviço  adequado  é  o  que  satisfaz  as  condições   de
           regularidade, continuidade, eficiência,  segurança,  atualidade,
           generalidade,  cortesia  na  sua  prestação  e  modicidade   das
           tarifas.
           § 2o A atualidade compreende  a  modernidade  das  técnicas,  do
           equipamento e das instalações e a sua conservação,  bem  como  a
           melhoria e expansão do serviço.


Além do disposto no artigo 175 da Constituição Federal e no  artigo  119  da
Constituição do Estado de São Paulo, as concessões e permissões de  serviços
públicos, são regidas pelas Leis Federais n.º 8666/93, 8.987/95  e  9074/95,
pela Lei Estadual n.º 7.835/92; pela Lei Complementar  n.º  914/2002,  pelos
Decretos Estaduais 46708/2002 e 61.635/2015, e  pelas  disposições  contidas
em Resoluções e Portarias da Secretaria de  Logística  e  Transportes  e  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo - ARTESP.

DOS CONTRATOS DE CONCESSAO
Inicialmente, cumpre avaliarmos a  abrangência  das  obrigações  contratuais
das concessionárias responsáveis pela operação, manutenção  e  investimentos
nas rodovias do Estado de São Paulo e da qual restará evidenciado que:
   1.  Todos  os  contratos  de   concessão   preveem   a   implantação   da
      infraestrutura básica manual e eletrônica, para a cobrança  da  tarifa
      de pedágio.
   2. Não há qualquer autorização para  cobrança  de  taxa  de  adesão  e/ou
      mensalidade do usuário para custeio de sistema eletrônico  de  pedágio
      no âmbito da concessão, ou seja, a implantação de qualquer sistema  de
      cobrança  eletrônica  constitui-se  numa   obrigação   contratual   da
      concessionária.
   3. O pedágio automático, é uma inovação que se  insere  na  obrigação  da
      concessionária de oferecer serviço adequado, que nos  termos  do  art.
      6º, §  1º,  da  Lei  8.987/1995  deve  ser  prestado  com  eficiência,
      segurança e atualidade.
A demonstrar tal assertiva apresentamos  a  seguir,  trechos  da  minuta  de
contrato de concessão constante da licitação na modalidade  de  Concorrência
Internacional nº 03/2016, divulgado no site da ARTESP. Vejamos,
Após discorrer sobre a concessão comum onerosa,  modelo  de  delegação  mais
adequado para o cumprimento da prestação de serviços públicos  adequados  de
exploração das rodovias no Estado de São Paulo,  a  minuta  de  contrato  de
concessão  traz  expressamente  as  seguintes  disposições  e,  para  melhor
compreensão das Tarifas de Pedágio, destacamos:



           CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO DA CONCESSÃO
           5.1. Constitui objeto  do  presente  contrato  a  concessão  dos
           serviços de operação, conservação, manutenção e  realização  dos
           investimentos  necessários  para   a   exploração   do   sistema
           rodoviário, nos termos das disposições deste contrato e de  seus
           anexos.
           5.4.  Esta concessão pressupõe a prestação de serviço  adequado,
           considerando- se como tal aquele prestado em consonância  com  o
           presente  contrato,  observado  o   perfeito   atendimento   aos
           indicadores de desempenho e níveis de serviço, que satisfizer às
           condições de regularidade,  eficiência,  segurança,  atualidade,
           generalidade,  cortesia,  equidade,  modicidade  das  tarifas  e
           continuidade, nos termos da legislação.
           5.5.  Pela realização do  objeto  contratual,  a  CONCESSIONÁRIA
           terá direito a receber remuneração pela  exploração  do  serviço
           público concedido, mediante cobrança de TARIFAS DE  PEDÁGIO  dos
           USUÁRIOS, nos termos do ANEXO IV a este Contrato (gn).


           CLÁUSULA OITAVA – DA REMUNERAÇÃO
           8.1. A remuneração da concessionária será composta pela  receita
           tarifária devida e pelas receitas acessórias, de  acordo  com  o
           regramento estabelecido neste contrato e no anexo iv.
           8.2. A CONCESSIONÁRIA declara estar ciente dos valores, riscos e
           condições relacionados à obtenção das RECEITAS TARIFÁRIAS e  das
           RECEITAS  ACESSÓRIAS,   concordando   serem   suficientes   para
           remunerar todos os investimentos, custos e despesas relacionados
           com o objeto deste contrato, de maneira que  as  condições  aqui
           originalmente  estabelecidas  conferem   equilíbrio   econômico-
           financeiro à concessão.


           CLÁUSULA NONA – DA RECEITA TARIFÁRIA
           9.1.  As TARIFAS DE PEDÁGIO poderão ser  cobradas  dos  USUÁRIOS
           conforme   os   termos   do   ANEXO   IV,   SENDO   DE   INTEIRA
           RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A IMPLANTAÇÃO DAS  PRAÇAS  DE
           PEDÁGIO E DOS DEMAIS SISTEMAS DE COBRANÇA, FÍSICO OU ELETRÔNICO,
           BEM   COMO   AS   ATIVIDADES   E    INVESTIMENTOS    NECESSÁRIOS
           CORRESPONDENTES,  ALÉM  DA  ARRECADAÇÃO  DOS  VALORES   DEVIDOS,
           CONFORME OS PRAZOS ESPECIFICADOS NO ANEXO IV. (...)
           9.4. A CONCESSIONÁRIA  somente  fará  jus  à  RECEITA  TARIFÁRIA
           DEVIDA. (...)

           CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –  DOS  MECANISMOS  PARA  PRESERVAÇÃO  DA
           ATUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
           15.1. A CONCESSIONÁRIA deverá observar a atualidade na  execução
           das obras e serviços objeto deste contrato,  caracterizada  pela
           modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas  da
           prestação dos serviços  de  operação  e  manutenção  do  SISTEMA
           RODOVIÁRIO, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos  ao
           longo do PRAZO DA  CONCESSÃO,  inclusive  no  que  se  refere  à
           sustentabilidade ambiental, que  agreguem  valor  e  representem
           benefícios e qualidade aos serviços concedidos, elevando o nível
           dos serviços oferecidos aos usuários.
           15.1.1.  A ARTESP poderá adotar  como  parâmetro  de  atualidade
           outras experiências e  produtos  desenvolvidos  e  adotados  por
           outros agentes, nacionais e internacionais, do  setor  e  demais
           concessionárias de serviços públicos. (...)
           15.2. A  CONCESSIONÁRIA  deverá  empregar  durante  o  PRAZO  DA
           CONCESSÃO padrões de desempenho  motivados  pelo  surgimento  de
           inovações   tecnológicas   ou   pela   adequação   aos   padrões
           internacionais, devendo, inclusive, implantar e manter  sistemas
           tecnologicamente atualizados que  permitam  ampla  automatização
           das operações, tanto no sentido de elevar  o  nível  do  serviço
           oferecido aos USUÁRIOS  como  no  de  tornar  mais  eficiente  a
           consecução dos serviços não delegados.(...).

           CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS RISCOS DA CONCESSIONÁRIA
           19.1. A concessionária é integral e  exclusivamente  responsável
           por  todos  os  riscos  relacionados  à  presente  concessão(…),
           incluindo os principais riscos relacionados a seguir:  (...)
           v. quedas de receita tarifária em virtude da evasão de  pedágio,
           conforme estabelecido no  presente  contrato,  com  exceção  das
           hipóteses expressamente previstas; (...)
           xxiii.  NECEssidade  de  realização  de  investimentos  para   a
           implantação de SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA  DE  PEDÁGIO,  bem
           como pela necessidade de adequação de sua tecnologia;  (...)
           xxx. Inadimplência  dos  USUÁRIOS  no  pagamento  da  TARIFA  DE
           PEDÁGIO; (...)
           xxxiv. Variação da receita tarifária em função da  demanda  pela
           utilização do sistema rodoviário
           xxxv. variação da demanda pela utilização do sistema rodoviário;




Da analise da legislação e dos  contratos  de  concessão  é  indisputável  a
obrigação da concessionária em  implantar  e  operar  todos  os  sistemas  e
demais  atividades  pertinentes  à  execução  dos  serviços  concedidos,  em
especial a cobrança de pedágio, seja ela manual  ou  automática,  ainda  que
terceiros sejam contratados para executar o serviço.
Os custos com a operação de passagem  pela  cabine  automática  de  cobrança
devem ser  suportados  pela  concessionária,  uma  vez  que  o  serviço  foi
previsto nos contratos de concessão e, portanto,  abarcado  pela  tarifa  de
pedágio.
A  cobrança  automática  é  indispensável  para  que  sejam   cumpridos   os
requisitos de atualidade na  prestação  do  serviço.  configurando-se  pois,
como obrigação da concessionária e não como um serviço adicional,  que  pode
ser prestado ou não, por ela ou por uma empresa terceirizada.
Outros serviços oferecidos pelas  empresas  terceirizadas  autorizadas  pela
ARTESP (OSA), com a utilização equipamento de identificação de  veículos  em
centros comerciais, estacionamentos, cinemas, posto de  gasolina  etc.,  são
facilidades advindas de evolução  tecnológica,  que  não  se  questiona  são
relações regidas pelo direito privado e, portanto,  só  podem  ser  cobradas
daqueles usuários que as desejem. Não  podem  ser  imposições  ou  condições
para o uso do Sistema Automático de Arrecadação  de  Pedágio,  nas  rodovias
estaduais paulistas.
A cobrança de taxa de adesão e  de  mensalidade  dos  usuários  que  desejam
somente trafegar pela rodovia, sem usufruir de  outros  serviços  oferecidos
pelas empresas terceirizadas, está em total desacordo com a CF,  com  a  lei
federal 8987/97, com a lei estadual 7835/92 e com os   Editais  e  Contratos
de Concessão de rodovias estaduais.
É límpido que há injustificada cobrança  de  valores  adicionais,  distintos
dos valores de pedágio previstos nos contratos de  concessão,  aos  usuários
das rodovias concedidas ou administradas pelo Estado de São Paulo.

DO PEDÁGIO ELETRÔNICO
Atualmente, o Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio é formado  por  2
subsistemas, o manual e o automático. Ambas as formas de  arrecadação  estão
previstas nos editais de licitação e respectivos contratos e  são  inerentes
à prestação do serviço. A cobrança automática é uma das formas  de  garantir
a fluidez do tráfego nas praças de pedágio, sendo condição da  qualidade  da
prestação do serviço.
As concessionárias, consoante  disposto  nos  Editais  de  Licitacao  e  nos
respectivos Contratos  de  Concessão,  devem  disponibilizar  ao  usuário  a
possibilidade de optar por passar pela  cabine  de  cobrança  automática  de
pedágio pagando exatamente o valor da tarifa de pedágio.
As alegações mais comuns para justificar a atuação das  OSAS  e  consequente
cobrança de taxas de adesão e mensalidades é a de o que  serviço  automático
é opcional, um benefício extra ao qual o usuário adere se  quiser  e,  nesse
caso, a relação é com a empresa  terceirizada  e  portanto  independente  da
concessionária. Ou de que o serviço é  diferenciado  e  oferecido  como  uma
opção de conforto e comodidade, pelos quais o usuário deve pagar os custos.
Contudo, ao contrário dessas afirmações os  Contratos  de  Concessão  deixam
claro que os dois subsistemas – manual e eletrônico -  foram  previstos  nos
editais para serem operados pelas concessionárias, diretamente  ou  não,  ou
seja, a concessionária deve, não só disponibilizar, mas também operar  todos
os sistemas inerentes ou acessórios à prestação do serviço,  em  especial  o
Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio, sem o  qual  não  existiria  a
concessão.

Como já verificado, os contratos exigem cabines em operação e, assim  sendo,
a obrigação de mantê-las em funcionamento é da concessionária.
Seria absurdo admitirmos que os contratos  criariam  qualquer  obrigação  de
operação para um terceiro, que não é  parte  no  acordo  ou  montar  cabines
automáticas para servirem de enfeites para praça de pedágio.
A implantação de cobrança automática viabiliza o pagamento  de  pedágio  sem
necessidade de parada ou de redução significativa na velocidade do  veículo,
através da utilização de equipamento detector de  sinal  de  rádio,  emitido
por dispositivo instalado no veículo ou outros dispositivos  com  resultados
semelhantes.  Nas rodovias estaduais paulistas, em média, 55% do  volume  de
tráfego é realizado por meio do sistema de cobrança automático.

DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DAS OSAS  E DA RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA
Embora  a  terceirização  tenha  sido  autorizada  pela  ARTESP,   consoante
Resolução nº SL 13/11 tanto a Minuta  de  Contrato  de  Concessão  quanto  a
legislação em vigor  não  isentam  as  concessionárias  da  responsabilidade
pelas  cobranças  de  taxa  de  adesão  e  de  mensalidade  pelas   empresas
contratadas.
Ainda que se alegue que as concessionárias não precisam gerir o  sistema  de
forma direta vez que, há a permissão para a contratação de terceiros para  a
realização de algumas  atividades,  não  podemos  deixar  de  consignar  que
conforme o caput do art. 25 da Lei 8.987/1995  se impõe  à concessionária  a
responsabilidade  da  execução  do  serviço  concedido,   ainda   que   seja
terceirizado.
Assim sendo, nada  impede  que  a  concessionária  contrate  terceiros  para
prestar um serviço que é obrigação dela, concessionária,  prestar.  Contudo,
é importante frisar que a titularidade da  prestação  do  serviço  permanece
com a concessionária, ou seja, a responsabilidade pela regular prestação  do
serviço para o qual a empresa for contratada é da concessionária.
Assim,  os  atos  praticados   pelas   empresas   terceirizadas   serão   de
responsabilidade das concessionárias. De um  lado,  as  terceirizadas  estão
submetidas às regras da concessão e de outro, as concessionárias  não  podem
alegar que uma vez terceirizado o serviço, a relação  passa  a  ser  somente
entre  o  usuário  e  a  empresa  prestadora,   isentando-se   de   qualquer
responsabilidade pela prestação do serviço que delegou.
Não é despiciendo ainda lembrar que a Lei  Estadual  nº  7835/92  ao  dispor
sobre o regime de concessão de obras publicas e de concessão e permissão  de
serviços públicos preceitua no artigo 11: A tarifa, cobrada diretamente  dos
usuários, é o componente da remuneração devida  ao  concessionário,  devendo
ser fixada segundo critérios que propiciem harmonia  entre  a  exigência  de
prestação e de manutenção de serviço  adequado  e  a  justa  remuneração  da
empresa concessionária
Observa-se que, a partir da terceirização do serviço, as  concessionárias  e
a própria Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de  Transporte
do Estado de São  Paulo  -  ARTESP  adotaram  uma  interpretação  totalmente
desvirtuada dos contratos.
Essas taxas e mensalidades vem sendo cobradas há longos  anos,  enriquecendo
indevidamente as OSAS e lesando os  usuários  do  sistema  rodoviário.  Essa
situação que já perdura por longos anos não pode se perpetuar.


                                  CONCLUSÃO

Desse modo evidenciado está que a AGÊNCIA REGULADORA  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP deverá adotar  todas
as providências necessárias para  que  as  concessionárias  possibilitem  ao
usuário que deseja somente trafegar  pelas  rodovias  estaduais  concedidas,
sem usufruir de qualquer  serviço  adicional,  a  passagem  pela  cabine  de
cobrança automática de pedágio, mediante unicamente o  pagamento  da  tarifa
de pedágio, sem qualquer ônus adicional.
A aplicação de avanços tecnológicos,  como  o  é  o  Sistema  Automático  de
Arrecadação de Pedágio, nada mais é que o mero cumprimento  da  regra  legal
de prestação do serviço adequado.
Qualquer outra interpretação dos contratos  de  concessão  implicam  no  seu
descumprimento pois conforme já explicitado, há  previsão  tanto  no  Edital
quanto nos Contratos de Concessão  para que haja  ao  menos  uma  cabine  de
cobrança automática em funcionamento. E, repetimos,  a  cobrança  automática
de pedágio configura-se como aspecto essencial da  prestação  do  serviço  e
não pode ser encarado como um serviço opcional pelo  qual  a  concessionária
ou OSA pudesse cobrar qualquer valor.
Ademais, os custos com o Sistema Automático de  Arrecadação  de  Pedágio  já
estão inclusos na definição da tarifa  de  pedágio  devendo  ser  suportados
pelas  concessionárias.  Se  assim  não  fosse,   deveria   haver   previsão
contratual de cobrança de valores adicionais.
Vale reiterar ainda, que a arrecadação automática  não  gera  apenas  custos
para  a  concessionária.  Gera  também,  e  principalmente,  menor  custo  e
consequente aumento de receita.
Em outras palavras, ao usuário deve ser garantida a  opção  de  simplesmente
usar as cabines automáticas  e  gozar  do  seu  direito  de  trafegar  pelas
rodovias paulistas, pagando tão somente a tarifa de pedágio.
Refirmamos que cobrança de taxa de adesão e de mensalidade dos usuários  que
desejam somente trafegar pela rodovia, sem usufruir de serviços  adicionais,
está em absoluto confronto com o art. 6º da Lei 8.987/1995, com  os  Editais
de Licitação e com os Contratos de Concessão.
Não podemos deixar de consignar que  o  Poder  Legislativo  já  deveria  ter
recomendado  a  correção  dessas  impropriedades,  otimizando  os   serviços
prestados pelas Concessionárias  e  facilitando  a  vida  dos  usuários  das
rodovias do Estado de São Paulo.
De  todo  o  exposto  observa-se  que,   é   obrigação   da   concessionária
implementar, todos  os  sistemas  e  atividades  relativas  à  execução  dos
serviços concedidos, em especial a cobrança de pedágio, seja ela  manual  ou
automática, ainda que terceiros sejam contratados para executar o serviço.
Assim sendo, este projeto de lei objetiva regulamentar o Sistema  Automático
de Arrecadação de Pedágio de forma a evitar a abusividade das imposições  de
duplicidade de pagamento, motivo pelo qual conto com a colaboração de  todos
os deputados para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/2/2017.





                          a) Ricardo Madalena - PR