



                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2006



  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00231/2006    a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  029953/026/02  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)  e  a  empresa
ETEMP Engenharia Industria e Comércio Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.




Sala das Sessões, em  3-4-2006


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº  663 , de 2006, sobre o Processo
RGL nº 00231 , de 2006