


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 206, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e  Defesa  da  Cidadania,
para que solicite à Diretora-Presidente da Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA, para que esta responda ao seguinte.

Considerando a oferta  de  atividades  socioeducativas,  de  educação  e  de
atendimento de saúde aos socioeducandos privados de  liberdade  nos  Centros
de Atendimentos da Fundação CASA, questiona-se:

1-  Qual  a  população  atual  de  internos  nos  Centros   de   Atendimento
Socioeducativo de Internação ou Provisória?

2- Qual  a  capacidade  dos  Centros  de   Atendimento   Socioeducativo   de
Internação ou Provisória?

3-  Em  relação  à  oferta  de  educação  nos  Centros  Socioeducativos   de
Internação ou Provisória:

3.1- Quantas salas de aula existem nos Centros?

3.2- Qual a capacidade de atendimento em cada uma das salas de aula?

3.3- Quais as séries escolares ofertadas?

3.4- São ofertados "Programas de Reforço Escolar" ou "Sala de  Aceleração  e
Alfabetização"  para  os  socioeducandos  que  apresentam  dificuldades   de
aprendizado?

3.5- Quem são os profissionais da  educação  que  atuam  nos  "Programas  de
Reforço Escolar"?

3.6- Quem são os profissionais da educação que atuam nos Centros?

3.7- Qual o número de alunos matriculados para o ano letivo de 2016?

3.8- Existem bibliotecas em todos os Centros?

3.9- Qual o número de livros no acervo?

3.10-  Todos  os  socioeducandos  que  cumprem  medidas  socioeducativas  de
internação tem acesso ao acervo para requisitar empréstimos de livros?

3.11-  Os  empréstimos  de  livros  ocorrem  de  que  forma   e   com   qual
periodicidade?

3.12- Quem organiza as bibliotecas?

3.13- Quem é responsável pelo funcionamento da biblioteca?

3.14- Existem Salas de Informática nos Centros?

3.15- Quem é responsável pelo funcionamento das Salas de Informática?

4- Em relação  ao  atendimento  de  saúde  nos  Centros  Socioeducativos  de
Internação ou Provisória:

4.1- Qual a  estrutura  física  existente  para  atendimento  de  saúde  nos
Centros?

4.2- Quantos profissionais da saúde atuam, diariamente, nos Centros?

4.3- Qual o horário de atendimento de saúde nos Centros?

4.4- Quantos atendimentos de saúde são feitos diariamente nos Centros?

4.5-  Quais  os  procedimentos  de  saúde  foram  realizados  nos   Centros,
considerando-se os período de 1º de julho de 2015 a 30 de julho de 2016?
 




                                JUSTIFICATIVA




Tendo em vista os dispostos no Estatuto da Criança e  do  Adolescente  e  no
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, no que se refere  à
prestação de atendimento de saúde e de educação para  toda  a  população  de
socioeducandos em cumprimento  de  medida  socioeducativas  de  privação  de
liberdade, o presente requerimento de informação tem por objetivo  averiguar
as reais estruturas destinadas aos adolescentes sob atendimento nos  centros
da Fundação.

Além  disso,  objetiva-se  conhecer  a  estrutura  de  funcionamento  e   os
mecanismos adotados para dar-se cumprimento às  determinações  previstas  na
legislação brasileira, como forma de assegurar a educação  dos  adolescentes
em conflito com a lei e sua plena reeducação.

                       Sala das Sessões, em 23/8/2016.





                             a) Carlos Giannazi