

                    PROJETO DE LEI Nº      200,  DE 2006

                                 Prorroga o prazo fixado no § 4º do  artigo
                                 1º da Lei nº 10.726, de 8  de  janeiro  de
                                 2001, e dá outras providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1.º - Fica prorrogado por  mais  60  (sessenta)  dias  o  prazo
fixado no   §4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001, no    §4º do seu artigo  1º,
fixou o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contados   da  instalação  da
Comissão Especial de que trata o artigo 5º, para que as pessoas detidas  sob
a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31  de
março de 1964 a 15 de agosto de 1979,  e que ficaram sob a  responsabilidade
de órgãos públicos do  Estado  de  São  Paulo,  formulassem  seu  pedido  de
indenização.

      Não tendo sido  suficiente  o  período  acima  mencionado,  a  Lei  nº
11.242, de 19 de setembro de 2002, prorrogou este prazo por mais 120  (cento
e vinte) dias.

      No entanto, talvez por falta de divulgação, cerca de  43  (quarenta  e
três)  pessoas que seriam, em tese, beneficiados pela  medida,  inscreveram-
se fora do prazo,

      Por este motivo, fui procurado por representantes  do  Fórum  dos  ex-
presos políticos, os quais solicitaram a apresentação  do  presente  projeto
de lei, que se aprovado, será o único instrumento  capaz  de  regularizar  a
situação daqueles que habilitaram-se intempestivamente.



       Nestas   condições,   considero   justificada   a   propositura   ora
apresentada.




                        Sala das Sessões, em 7/4/2006



                         a)  Vanderlei Macris - PSDB