


                       PROJETO DE LEI Nº 693, DE 2016


                                 Obriga  os  estabelecimentos  públicos  ou
                                 privados a dispor de aviso sonoro em  sala
                                 de espera indicando nome de paciente  e/ou
                                 número de  senha  chamada  para  percepção
                                 e/ou atendimento médico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Ficam  obrigados  os  estabelecimentos  públicos  ou
privados a dispor de aviso sonoro  em  sala  de  espera  indicando  nome  de
paciente e/ou número  de  senha  chamada  para  percepção  e/ou  atendimento
médico.

            Artigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa)  dias
para efetivar a regulamentação das medidas  relacionadas  no  artigo  1º  da
presente lei.

             Artigo  3º -  Os  estabelecimentos  citados  no  artigo  1º  da
presente lei terão 90 (noventa) dias para se  adequarem  ao  disposto  nesta
legislação.

            Artigo 4º - O descumprimento da  presente  lei  prevê  multa  ao
estabelecimento  privado  de  R$  5.000  (cinco  mil  reais)  por   denúncia
comprovada.

            Parágrafo único - A fiscalização compete à Secretaria da Saúde.

            Artigo 5º  -  Em  se  tratando  de  estabelecimento  público,  o
descumprimento da presente lei prevê  medidas  administrativas  cabíveis  ao
gestor responsável pela repartição e ou órgão.

            Artigo 6º - O registro da denúncia, no que tange às unidades  de
saúde, acerca do descumprimento do que manda o artigo 1º  da  presente  lei,
deverá ser feito à Ouvidoria da Secretaria da Saúde do Estado,  no  caso  de
unidades públicas estaduais, e para a Agência Nacional de Saúde  Suplementar
(ANS), no caso de hospitais particulares.

            Artigo  7º  -  Constatado  o  descumprimento  do  artigo  1º  da
presente lei  e  a  cabível  notificação  oficial  à  direção  do  órgão,  a
instituição pública ou privada terá prazo de 72 (setenta e duas) horas  para
implantar o aviso sonoro na  sala  de  espera  ou  prover  a  manutenção  do
dispositivo.

            Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            É possível concluir  que  milhares  de  deficientes  visuais  já
depararam com a necessidade de obter auxílio quando estão em sala de  espera
no aguardo de serem chamados para atendimento em unidades de saúde e  outras
repartições de serviço público. Isso porque em  muitas  ou  na  maioria  das
unidades o anúncio da vez de cada paciente é  feito  por  painel  eletrônico
que informa o número de senha. No caso do deficiente visual  desacompanhado,
a  informação  contida  nos  displays   eletrônicos   não   contribui   para
esclarecimento.
            A presente  propositura  tem  por  objetivo  viabilizar  que  as
unidades de saúde e demais repartições públicas e  privadas  ofereçam  aviso
sonoro com o número da  senha  e  ou  com  o  nome  do  cidadão  que,  sendo
deficiente visual, poderá ouvir o anúncio para a sua vez de ser atendido.
            Dessa forma, este projeto de lei visa corrigir estas  distorções
no atendimento aos cidadãos portadores da  deficiência  visual,  minimizando
assim as carências enfrentadas pelo deficiente no atendimento  nas  unidades
de saúde, bancos, cartórios, repartições e afins.
            Neste  sentido,  a  presente  propositura  promove  autonomia  e
inclusão social do portador da deficiência visual em todo o  Estado  de  São
Paulo.
            Diante do  exposto,  rogo  aos  nobres  pares  o  apoio  para  a
aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM