


                      PROJETO DE LEI Nº  1163, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  gratuidade  e   desconto
                                 proporcional    para     utilização     de
                                 estacionamentos  pelos  idosos,   e   fixa
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo  1º-  A  utilização  de  estacionamentos  pelos   idosos
proprietários de veículos automotores, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,
será gratuita ou com redução de 50% do valor cobrado.

            §1º- Além dos próprios do Estado,  incluem-se,  na  determinação
disposta no caput, os serviços de estacionamento, mesmo  que  terceirizados,
os localizados dentro de  diferentes  lojas,  centros  comerciais,  shopping
center, casas de shows,  cinemas,  teatros,  exposições,  hospitais,  bares,
restaurantes, instituições bancárias e outros estabelecimentos.
            §2º- Incluem-se, ainda, para efeito do  disposto  no  caput,  os
serviços de vallet,  quando  prestados  nos  estabelecimentos  dispostos  no
parágrafo anterior e seus congêneres.
            §3º- Para efeito do disposto no parágrafo  anterior,  entende-se
vallet como o serviço de “leva e traz” veículos prestados por manobristas.
            §4º-  Excetuam-se  do  disposto  no  caput  os  estabelecimentos
comerciais destinados exclusivamente para funcionarem como estacionamentos.
            §5°- A gratuidade será destinada as  pessoas  com  70  (setenta)
anos de idade ou mais, e o desconto de 50% do valor cobrado  será  concedido
às pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 69  (sessenta  e  nove)  anos  de
idade.

            Artigo 2º- Para usufruir  o  benefício  disposto  nesta  lei,  a
pessoa com mais de 60(sessenta) anos de idade deve, ao  ingressar  no  local
de estacionamento ou entregar seu automóvel para  o  manobrista,  apresentar
no original documento válido de identidade, além  do  certificado  de  porte
obrigatório da propriedade do veículo.

            Parágrafo único- Para efeito do disposto  no  caput,  entende-se
como “documento válido de identidade” qualquer um dos  seguintes:   carteira
de identidade,  emitida  pelos  órgãos  competentes,  carteira  nacional  de
habilitação, carteira de  trabalho,  carteira  de  órgão  ou  associação  de
classe ou o passaporte dentro da validade.

            Artigo 3º- Os efeitos do disposto nesta lei  atingem  os  idosos
proprietários  de  veículos  automotores,  conforme  o  disposto  no  artigo
primeiro, desde que presentes no veículo, mesmo que não  sejam  os  próprios
condutores.

            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  o
objeto da proposta não se encontra entre  aqueles  que  são  de  competência
exclusiva do  Senhor  Governador  ou  dos  níveis  municipal  e  federal  da
Administração Pública.
            Isto posto, passamos, então, ao mérito da proposta.
            No mérito, nada  mais  justo.  Oferecer  gratuidade  e  desconto
proporcional na utilização de estacionamentos para os  idosos  proprietários
de veículos automotores é fazer justiça a  um  cidadão  ou  uma  cidadã  que
tanto trabalhou pela sociedade e que, hoje, depende, para uma  velhice  mais
digna, da constante economia de seus recursos.
            A terceira idade é um momento em que esses senhores  e  senhoras
deslocam-se, com maior  frequência,  para  consultas  médicas,  momentos  de
lazer, uma eventual compra, e, rotineiramente, com suas economias  contadas,
pois já não trabalham mais, na grande maioria dos casos.
            Qualquer economia, para  eles,  é  muito  importante.  Ajuda  na
compra de um medicamento, de uma alimentação mais adequada,  às  vezes,  não
raro, no auxílio aos estudos de algum neto mais necessitado.
            Impor o pagamento de estacionamento, especialmente nas áreas  de
domínio público, ainda que privadas, como lojas, shopping center,  casas  de
show, entre outras, é cometer uma enorme injustiça para com  essas  pessoas,
beneficiando-se de um lucro, ainda maior, em  prejuízo  certo  de  um  grupo
que, conforme já expusemos, tem carência de disponibilidade de recursos.
            Diante  do  exposto,  contamos,  então,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante propositura para os idosos  residentes  ou  em  visita  ao  nosso
Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 12/11/2009



                           a) Waldir Agnello - PTB