
                      PROJETO DE LEI Nº  755,  DE 2001



             Obriga imediata baixa no DETRAN dos veículos sinistrados com
             perda total






             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






             Artigo 1º - Os  veículos  automotivos,  de  qualquer  tipo  ou
categoria, nacionais ou  importados,  sinistrados  em  acidentes  com  perda
total, antes da alienação das respectivas sucatas, deverão ter  suas  baixas
providenciadas junto ao DETRAN, com a entrega obrigatória das  placas,  após
a indenização aos proprietários dos veículos.


             Artigo 2º  -  É  defeso  à  empresa  seguradora  transferir  a
terceiros, a qualquer título, o veículo danificado, nas condições do  artigo
1º.


             Artigo 3º - A inobservância das disposições  da  presente  lei
acarretará ao transmitente a multa de 50% do valor de  mercado  do  veículos
sinistrado, em bom estado, bem como a anulação da correspondente operação.


             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






             Tem-se tornado prática habitual a operação de compra  e  venda
fraudulenta de veículos sinistrados, quando considerados como perda total.


             Na  verdade  os  fraudadores  interessam-se  unicamente   pela
documentação do veículo danificado, oferecendo, não raro,  lances  elevados,
quando da realização de leilões promovidos por companhias seguradoras.


             De posse da documentação (o produto do leilão é  o  que  menos
interessa), os marginais põem-se à procura  de  um  veículo  com  as  mesmas
características daquele que consta dos documentos e o  roubam,  fazendo,  em
seguida, unicamente a troca de placas e  renumeração  do  motor,  se  for  o
caso, visto que pode ocorrer de o motor do carro  acidentado  estar  em  bom
estado e, então, será aproveitado, sem necessidade de  alteração  do  número
do chassi.


             A obrigação de a seguradora dar  baixa  no  DETRAN,  antes  de
promover os leilões de sucata,  implicará  no  desinteresse  das  quadrilhas
especializadas nessa prática fraudulenta.  Como  conseqüência,  diminuirá  o
número de roubos e furtos de veículos.


             A multa aplicável, pelo descumprimento das determinações desta
lei, deve ser elevada, caso contrário  a  fraude  pode  ser  perpetrada  com
vantagem.


             Por entender que a  presente  propositura  procura  contribuir
para a diminuição das ocorrências ilícitas em nosso Estado,  espero  que  os
nobres pares desta Casa se manifestem pela sua aprovação.




             Sala das Sessões,






             Deputado CELINO CARDOSO