


                     PROJETO DE LEI Nº      737, DE 2007


                                 Atribui ao  funcionário  público  estadual
                                 direito de liberdade de expressão.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. É direito de qualquer funcionário público estadual  pronunciar-se
publicamente  sobre  suas  condições  de   trabalho   e   sobre   as   ações
administrativas do governo estadual, com total liberdade de  expressão,  sem
nenhum impedimento legal, administrativo ou moral.

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Os instrumentos de controle  e  repressão  aos  funcionários  públicos
sempre existiram e fizeram parte do arsenal dos donos do poder estatal  para
calar a boca dos trabalhadores. Historicamente a organização e  a  luta  dos
trabalhadores  foi  pautada   pela   repressão,   pelo   cala-a-boca,   pelo
impedimento de voz e  manifestação.  Não  é,  portanto,  outra  a  razão  da
existência de “estatutos de funcionários públicos” produzidos  sob  a  égide
do   autoritarismo,   da   ditadura   militar,   no   auge   da   repressão,
coincidentemente  no  ano  do  AI-5.  Nesse  período,  a  produção  de   uma
mentalidade de terror, de medo, de cerceamento da  liberdade  de  expressão,
acomodou-se nos textos das  leis  dos  estatutos  do  funcionalismo  público
impondo pesado silêncio a essa categoria de trabalhadores. Como se falar  do
Estado fosse algo impossível, um pecado maior. Em troca, a  promessa  de  um
emprego sempre garantido e um Estado imponente, infalível e  inacessível  às
críticas dos simples trabalhadores. Nesse tempo-espaço é que  surgem  vários
estatutos, entre eles o Estatuto do Funcionalismo  Estadual  de  São  Paulo,
Lei 10 261/68, aprovada pelo Governo  de  Roberto  Abreu  Sodré,  que  entre
outras pérolas do autoritarismo proibia os funcionários públicos  de  fundar
e/ou participar de sindicatos.
      Os ventos de um novo tempo vieram com a abertura, a queda da  ditadura
e a troca dos governantes, mas, no  entanto,  não  foram  acompanhados  pela
“limpeza” do entulho e autoritarismo  encalhados  nesses  estatutos.  Muitas
coisas  mudaram  de  lá  até  hoje,  até  mesmo  no  texto  dos   estatutos.
Contraditoriamente, para  espanto  de  todos,  os  itens/incisos  que  dizem
respeito ao cerceamento  da  liberdade  de  expressão,  uma  das  marcas  da
Constituição Federal de 88, continuaram intactas. Como se  o  Estado,  mesmo
passada  a  ditadura,  permanecesse  com  sua   competência   inabalável   e
inatacável.
      Hoje, principalmente hoje, quando as páginas da imprensa nacional e as
vozes e imagens da mídia  transbordam  em  denúncias  de  autoritarismo,  de
descaso com os serviços públicos essenciais, de corrupção e  de desmando  no
uso de dinheiro público, a liberdade de expressão do funcionalismo  público,
principal ator da prestação de serviços à comunidade, não  pode  ser  calada
nem silenciada. No entanto, persistem, aqui e  ali,  escondidos  nos  textos
quase totalmente ultrapassados dos estatutos de funcionalismo público  esses
dogmas da ditadura e do sarcasmo  da  elite  política.  Quem  não  gosta  de
crítica, nem sabe ou não quer  ouvi-las,  que  saia  da  política,  que  não
aceite disputas ou indicação para cargos públicos. A  voz  do  funcionalismo
público tem, nesse sentido, direito e dever, uma dupla missão:  denunciar  o
descaso das autoridades com o investimento no serviço público  e  lutar  por
melhorias nas condições de trabalho. Isso tem que ficar  claro  e  não  pode
ser confundido.
      É  no  sentido  de  dar  liberdade  ao  funcionalismo,  sem  que  isso
signifique ausência de  responsabilidade  em  sua  análise  e  crítica,  que
apresentamos esse projeto de lei. É necessário dar vez e voz ao  funcionário
público para que este exerça, junto com a população a quem serve, o  direito
e dever de acompanhar a  ação  governamental.  Portanto,  além  de  suprimir
resquícios  de  autoritarismo  infundado  no  estatuto,  devemos  exaltar  o
direito e a obrigação de o funcionário público de ter livre expressão  sobre
o seu trabalho, as  condições  do  trabalho,  o  descaso  governamental,  as
maquiagens, desvios e quaisquer outras situações de aviltamento  do  serviço
público estadual, estamos propondo este projeto de lei para o qual  contamos
com a apreciação cidadã dos demais colegas desse parlamento.





                       Sala das Sessões, em 1º/8/2007



                         a)  Carlos Giannazi - PSOL