


                       PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2010


                                 Torna obrigatória a indicação, por meio de
                                 placa fixada  em  lugar  visível  para  os
                                 passageiros,  da  idade  de  todo  veículo
                                 empregado    no     transporte     público
                                 intermunicipal.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º – Todo concessionário ou permissionário do transporte público
intermunicipal deverá indicar, por meio de placa  ou  de  painel  eletrônico
fixados  em  lugar  visível  para  os  passageiros,  a  idade  dos  veículos
empregados na prestação do serviço.

    Parágrafo único – A placa ou  painel  de  que  trata  esta  lei  deverá
indicar ainda:

    1 – a idade máxima permitida pelas normas vigentes;

    2 – o número telefônico adequado para o recebimento  de  denúncias  por
parte do órgão competente para a fiscalização da matéria.

    Artigo 2º – O conteúdo das placas ou painéis fixados em  cumprimento  a
esta Lei será atualizado anualmente.

    Artigo 3º – O descumprimento do preceito constante nesta Lei sujeita  o
infrator à multa no valor de mil Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –
UFESP, duplicada na reincidência.

    Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data da duplicação.











                                JUSTIFICATIVA







      A segurança dos passageiros impôs  ao  legislador  e  à  Administração
Pública a inserção de normas limitando a idade dos  veículos  empregados  no
transporte público. No caso do Estado de São Paulo, o limite  máximo  fixado
pela Administração é quinze anos,  de  modo  que  nenhum  veículo  utilizado
pelos concessionários ou permissionários do serviço intermunicipal pode  ter
mais de quinze anos de fabricação.

      Entretanto, nem sempre esta norma é respeitada  pelos  concessionários
ou permissionários. Do mesmo modo como nem  sempre  a  Administração  mostra
aptidão para uma fiscalização eficaz das normas vigentes.

      Por tais motivos, entendemos ser necessário incorporar o  usuário  aos
esforços de fiscalização, fazendo com que seja ostentada pelos  veículos  do
transporte intermunicipal placa indicando, não só a idade  do  veículo,  mas
também o limite máximo permitido pelas normas vigentes.  Desse  modo,  mesmo
que o concessionário ou permissionário descumpra a  norma  que  determina  a
renovação anual das placas (artigo 2º), a difusão,  entre  os  usuários,  do
limite máximo permitido em lei poderá ser de grande utilidade.

      Afinal, quando o veículo apresentar sinais de degradação incompatíveis
com a idade indicada na placa não-renovada, o  conhecimento  do  teto  legal
será suficiente para inspirar uma denúncia às  autoridades  competentes  por
parte  dos  próprios  passageiros.  Desse   modo,   os   passageiros   serão
incorporados ao esforço de fiscalização, diminuindo aos custos da  atividade
estatal.

      Aliás, o presente projeto determina ainda que o painel ou  placa  onde
sejam ostentadas as informações antes mencionadas  exiba  também  um  número
telefônico para o recebimento de denúncias. Tal medida é  recomendável,  não
só para assegurar o  efetivo  cumprimento  desta  norma,  mas  também,  para
reafirmar a responsabilidade estatal pela boa prestação dos serviços,  assim
como, a vontade de fiscalizar por parte do Poder Concedente.

      Acreditamos, por conseguinte,  que,  ao  aprovar  esta  Lei,  o  Poder
Legislativo dará sua efetiva contribuição ao bem-estar  e  à  segurança  dos
passageiros do transporte intermunicipal do Estado de  São  Paulo,  além  de
contribuir de modo igualmente eficaz para o progresso da cultura  cívica  do
Povo Paulista.

      Ante o exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente proposição.









                       Sala das Sessões, em 26-4-2010.





                           a) Celso Giglio - PSDB