
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   15   , DE 2009

Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado,   e   dá   outras
providências.


                              Artigo 1º - Ficam reconhecidas as decisões do
                            Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,  do
                            Processo  TC  –  031501/026/03,  que   julgaram
                            irregulares a tomada de preços e o contrato, os
                            termos aditivos, deixando de  conhecer,  ainda,
                            os   termos   de   recebimento   provisório   e
                            definitivo  e  do  termo  de  encerramento  das
                            obrigações contratuais, referentes ao  contrato
                            celebrado   entre    a    Fundação    para    o
                            Desenvolvimento da Educação – FDE  e  a  PROFAC
                            Engenharia e Comércio Ltda.


                             Artigo 2º - Expeçam-se ofícios com cópia deste
                            decreto legislativo, à  Procuradoria  Geral  do
                            Estado, e ao Ministério Público para que  sejam
                            adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber
                            mais a sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto   legislativo entra em
                            vigor na data de sua publicação.




  Apresentado pelo Relator Especial, em  substituição  ao  da  Comissão  de
  Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 238, de 2009,  sobre  o  Processo
  RGL nº 6056, de 2008.