


                       PROJETO DE LEI Nº  640, DE 2009


                                   Institui  o  Programa  de  Incentivo  às
                                 Fontes Alternativas de Energia Elétrica do
                                 Estado de São Paulo -  PROINFA-SP -  e  dá
                                 outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º-  Fica Instituído o Programa de Incentivo às  Fontes  Alternativas
de Energia Elétrica do Estado de  São  Paulo  –  PROINFA-SP,  no  âmbito  da
Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, com os seguintes objetivos:
        I- aumentar a participação da energia elétrica produzida por fontes
           eólica,  painéis  solares   fotovoltaicos,   pequenas   centrais
           hidrelétricas,  usinas  de  biomassa  ou   de   biogás,   usinas
           maremotrizes, na matriz energética do Estado de  São  Paulo,  de
           forma integrada no Sistema Interligado Nacional;
       II- reduzir a emissão de gases  de  efeito  estufa,  nos  termos  da
           Convenção-Quadro das  Nações  Unidas  sobre  Mudança  do  Clima,
           contribuindo para o desenvolvimento sustentável;
      III- aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético do  Sistema
           Elétrico;
       IV- prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente;
        V- universalizar o serviço público de energia elétrica;
       VI- estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos degradadoras;
      VII- estimular o uso de fontes renováveis de energia;
     VIII- diversificar a matriz energética paulista;
       IX- garantir maior confiabilidade e segurança para o abastecimento.
          Artigo 2º - O Programa de  Incentivo  às  Fontes  Alternativas  de
Energia  Elétrica  do  Estado  de  São  Paulo  deverá  necessariamente   ser
articulado e integrado com o PROINFA federal.
          Artigo 3º - O Conselho Estadual de Política  Energética  elaborará
o Plano Estadual de Energia, definindo políticas, diretrizes e metas para  o
setor.
          Artigo 4º - O Conselho Estadual de  Política  Energética  definirá
metas  a  serem  atingidas  para  cada  fonte  de  energia  específica,   em
consonância com os Planos Estadual e Nacional de Energia.
          Artigo 5º - Os percentuais de cada fonte de energia, em  especial,
dentro da matriz energética paulista, serão definidos através de decreto  do
Governador do Estado, ao início de cada ano.
          § 1º -  O Conselho Estadual de Política Energética  e  o  Conselho
Estadual de Meio Ambiente, nesta ordem,  deliberarão  sobre  os  percentuais
das fontes de energia que deverão compor a matriz energética paulista.
          § 2º-  Após a deliberação dos Conselhos, o  texto  da  deliberação
final deverá ser enviado ao Governador, para que efetive o seu decreto.
          Artigo 6º - O Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente  realizará  a
Avaliação Ambiental Estratégica de planos, programas e  políticas  do  setor
de energia, deliberando a respeito da viabilidade ambiental dos mesmos.
          Artigo 7º- Os valores econômicos  correspondentes  às  tecnologias
específicas para cada fonte alternativa de energia serão estabelecidos  pelo
Ministério de Minas e Energia e ratificados pela  Secretaria  de  Estado  de
Saneamento e Energia e pela Agência Reguladora de Saneamento  e  Energia  do
Estado de São Paulo.
           Artigo  8º  -  A  pesquisa  de  novas  tecnologias  e   mesmo   o
desenvolvimento de tecnologias já consolidadas para fontes  alternativas  de
produção de energia elétrica, ou de tecnologias mais limpas para a  produção
energética, será incentivada através de destinação  de  verba  do  FAPESP  –
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, para este fim.
          Parágrafo  único  –  no  Orçamento  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Governador definirá sempre, porcentagem específica para a pesquisa de  novas
tecnologias  para  fontes  alternativas  de   produção   energética   e   de
tecnologias mais limpas no campo da energia.
          Artigo 9º - O Estado, a FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa  do
Estado de São Paulo e as demais agências  de  fomento  poderão  estimular  e
apoiar  a  constituição   de   alianças   e   parcerias   estratégicas,   no
desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas voltadas  para
atividades de  pesquisa  e  desenvolvimento  que   objetivem  a  geração  de
produtos e processos inovadores para a produção, distribuição e  consumo  de
energia de fontes  alternativas  ou  de  tecnologias  mais  limpas  e  menos
degradadoras do meio ambiente.
          Artigo 10 - O Estado, por meio de  seus  órgãos  da  administração
pública direta ou indireta, incentivará a participação de  empresas,  grupos
de empresas, cooperativas, arranjos produtivos e outras formas  de  produção
de energia elétrica, a  partir  de  fontes  alternativas  de  energia  e  de
tecnologias de energia mais limpas.
          Artigo 11 - O Estado de São Paulo poderá participar de Fundos  que
garantam empreendimentos de energia elétrica, tendo por  finalidade  prestar
garantias proporcionais à  participação,  direta  ou  indireta,  de  empresa
estatal  do  setor  elétrico,  em  sociedades   de   propósito   específico,
constituídas para empreendimentos de exploração da produção  ou  transmissão
de energia elétrica no Brasil, constante  do  PROINFA,  eleito  por  ato  do
Poder Executivo, a financiamentos concedidos por instituições financeiras.
          Artigo 12 – O Estado integrará o Programa de Incentivo  às  Fontes
Alternativas de Energia com o  Sistema  Paulista  de  Inovação  Tecnológica,
visando incentivar o desenvolvimento ambientalmente sustentável  do  Estado,
através da inovação tecnológica, estimulando projetos e programas  especiais
articulados com o  setor  público  e  privado  para  a  produção  de  fontes
alternativas de energia e de tecnologias mais limpas.
          Artigo 13 – Poderão ser beneficiárias de  programas  de  apoio  às
empresas concessionárias  para  produção  de  energia  elétrica  através  de
fontes alternativas, as concessionárias que atenderem às  exigências  legais
para obtenção  de  crédito  concedido  com  recursos  públicos  e  estiverem
adimplentes com as empresas integrantes do Sistema BNDES.
          Artigo 14 – Os consumidores que se utilizem de  potência  inferior
a 500 Kw poderão produzir energia , a  partir  de  fontes  alternativas,  de
forma independente, para seu próprio  consumo,  sem  que  tenham  que  tomar
energia do Sistema Interligado Nacional.
          Artigo 15 – O PROINFA-SP deverá  ser  articulado  com  o  Programa
Luz Para Todos, através do Comitê Gestor  Estadual,  visando  o  atendimento
das populações rurais e de outras comunidades isoladas.
          Artigo 16 – O Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais  e  de
Biodiversidade integrará a discussão das Políticas  Públicas  referentes  às
mudanças climáticas com o PROINFA-SP, promovendo a articulação dos  diversos
setores de Governo para tanto, e  a  participação  da  Sociedade  Civil,  na
forma  de  audiências  públicas,  visando  subsidiar  a   elaboração   e   a
implementação dessas mesmas políticas.
          Artigo 17 – O  apoio  administrativo  e  os  meios  necessários  à
execução do Programa de Incentivo  às  Fontes  de  Energia  Alternativas  do
Estado de São Paulo serão providos pela Secretaria de Estado  de  Saneamento
e Energia, com recursos destinados para tanto.
          Artigo  18  –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações próprias contidas  no  orçamento  em  vigor.

          Artigo 19– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



A criação de um Programa de Incentivo às Fontes de Energia  Alternativas  do
Estado de São Paulo tem duas vertentes. Em uma delas   visa  diversificar  a
matriz energética paulista, assegurando um  permanente  estoque  de  energia
para o Estado de  São  Paulo.   Vimos,  em  um  passado  recente,  os  danos
econômicos e sociais causados por um “apagão energético”, e pelo  qual  toda
a sociedade teve que pagar a conta.  Em  outra  vertente,  visa  aumentar  a
participação de fontes de energia não poluentes e mais limpas na  composição
dessa mesma matriz, dando a nossa contribuição – a do Estado de São Paulo  –
para a nação, na redução de gases do efeito estufa. Uma discussão e  um  dos
problemas contemporâneos mais sérios, da mesma dimensão que  a  atual  crise
econômica, e dos quais somente poderemos  sair,  com  muito  planejamento  e
controle por parte do Estado, e da correspondente participação da  Sociedade
Civil, na propositura de soluções e na  transformação  do  atual  estilo  de
vida. Além desses objetivos principais, esta lei pretende que se  possa  dar
maior acesso à energia elétrica, para comunidades, que hoje, não  dispõe  de
tal recurso, sendo  também  um  exemplo  de  uma  interação  sócio-ambiental
possível e  positiva.  Na  outra  ponta  do  Sistema,  estimula  a  pesquisa
científica de novas tecnologias, fazendo avançar as relações e os  processos
produtivos  do  Parque  Industrial  Paulista,  tentando  estabelecer   novos
paradigmas para questão energética, com a presença do Estado.





                       Sala das Sessões, em 12/8/2009


                         a) Maria Lúcia Prandi - PT