


                   PROJETO DE LEI Nº      592  ,  DE 2005

                                 Cria o Cadastro  Estadual  de  Tratores  e
                                 Máquinas Agrícolas - CETRAMAS e dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Tratores e  Máquinas  Agrícolas
Similares – CETRAMAS, no âmbito do Estado de São Paulo.

§ 1º - O cadastro conterá:

1 – o nome do proprietário;

2 – o número de série emitido pelo fabricante;

3 – características específicas do modelo;

4 – ano de fabricação;

5 – o número de série da nota fiscal.

§ 2º - As informações constantes do parágrafo anterior serão enviadas  pelos
fabricantes, importadores ou distribuidores ao órgão  designado  pelo  Poder
Executivo responsável pelo cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias  a  contar
da disponibilização do produto no mercado, salvo as referidas nos itens 1  e
5.

§ 3º - Os proprietários enviarão  as  informações  constantes  do  caput  no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da aquisição do produto.

§ 4º - Na regulamentação  desta  Lei  poderão  ser  incluídos  outros  dados
pertinentes à perfeita identificação dos bens objeto do cadastro.

§ 5º - O critério de definição dos bens objeto do cadastro será o  mesmo  do
utilizado na legislação tributária do Estado.

Art.  2º  -  Aos  interessados,  mediante  requerimento,  serão   fornecidas
certidões a respeito do produto cadastrado, com  prazo  de  validade  de  30
(trinta) dias.

Art. 3º - Os infratores da presente lei  estarão  sujeitos  à  multa  de  50
(cinqüenta) UFESP para cada produto não cadastrado,  duplicada  em  caso  de
reincidência.

Art. 4º - As despesas para a implementação da presente lei correrão a  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  30  (trinta)
dias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








            O escopo da presente proposição é criar um cadastro estadual  de
Tratores e Máquinas Agrícolas similares para a segurança do consumidor.


            Como se sabe, não há no  Departamento  Estadual  de  Trânsito  –
Detran qualquer controle sobre esses produtos que, muitas  vezes,  são  mais
valiosos do que alguns imóveis. Há casos de empilhadeiras  que  custam  mais
do que um apartamento.


             Além  disso,  são  bens  de  utilidade  indiscutível   para   o
trabalhador  rural.  É  desnecessário  dizer  a  importância  da   atividade
agrícola para a nossa economia e grande  colaboração  do  “homem  do  campo”
para o desenvolvimento de nosso Estado.


            Assim, o comércio de tratores e máquinas agrícolas  no  interior
do Estado é muito dinâmico e deve merecer uma proteção maior da  legislação,
principalmente com o objetivo de coibir furtos e roubos  desses  bens,  fato
que prejudica muito o trabalho rural.


            Portanto, o que se visa neste projeto é  criar  mecanismos  para
dar maior segurança  àqueles  que  detém  ou  se  utilizam  de  tratores  ou
máquinas agrícolas similares.





                        Sala das Sessões, em 5-9-2005





                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB