


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2012


                                 Altera dispositivos da Lei n°  10.291,  de
                                 26 de novembro de 1968, que  instituiu  na
                                 Secretaria da Segurança Pública, o  Regime
                                 Especial de Trabalho Policial.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       Artigo 1º - O inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º da  Lei  nº
10.291, de 26 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
            “Artigo                          1º                           -
      .......................................................................
      ..............................
            Parágrafo                        único                        -
      .......................................................................
      .....................
            I                                                             -
      .......................................................................
      .............................................
            II – pelo risco potencial  de  tornar-se  vítima  de  crime  ou
      atentado no exercício ou em razão de suas atribuições ou acometido  de
      doença profissional.” (NR)
       Artigo 2º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



       Lei nº 10.291, de 26-11-1968, instituiu na  Secretaria  da  Segurança
Pública do Estado de São Paulo,  o  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial
(RETP) para os ocupantes de cargos, funções, postos e  graduações  indicados
na lei.
      Oportuno reproduzir  o  texto  do  artigo  1º,  cujo  parágrafo  único
caracteriza o regime especial de trabalho policial:
      “Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria da  Segurança  Pública,  o
      Regime Especial de Trabalho  Policial,  destinado  aos  ocupantes  dos
      cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei.
      Parágrafo único - O Regime Especial de Trabalho Policial de que  trata
      este artigo se caracteriza:
      I - pela prestação de serviços em condições  precárias  de  segurança,
      cumprimento de horário irregular, sujeito  a  plantões  noturnos  e  a
      chamadas a qualquer hora; e
      II - pela proibição do  exercício  de  qualquer  atividade  particular
      remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural”.
      O preceito acima destacado, vigora há mais de  quarenta  anos,  e  tem
servido,  dentre  outros,  de  fundamento  legal  para  a  responsabilização
administrativo-disciplinar  dos  policiais  do  Estado  de  São  Paulo,   em
especial, dos integrantes da Polícia Militar – os  quais  estão  sujeitos  a
dois regimes: o policial e o militar, este último  em  face  do  regulamento
disciplinar  e  dos  códigos  penal  e  processual   penal   militares,   de
conseguinte, as regras que lhes impõem são mais rigorosas.
      Na atualidade, e de longa data,  a  incômoda  defasagem  salarial  nos
vencimentos dos policiais, cada vez mais os  tem  impulsionado  a  buscar  a
complementação de sua renda, o que não  pode  e  não  deve  ser  considerado
errado. Porque seria errado, o homem, ou mulher, nas horas de folga,  sem  a
utilização de quaisquer meios do Estado, sem causar  quaisquer  prejuízos  à
Instituição que integra, buscar completar sua renda, evitando assim que  sua
família passe por privações?
      Nesse sentido faz-se necessário que o Parlamento Paulista modifique  o
referido  diploma  legal,  de  modo  a  impedir  que  continue  servindo  de
fundamento para a responsabilização disciplinar de policiais,  sob  a  ótica
de não cumprimento de normas legais e regulamentares.
      Nenhum de nós deseja colocar um indivíduo com  uma  arma  na  cintura,
fazendo “bico” de segurança por R$ 50,00 por períodos de oito  horas,  antes
ou depois do seu regular trabalho na Polícia Militar,  sujeitando-se  a  ser
morto  para  proteger  o  patrimônio  particular.  Ou,  no  exercício  dessa
atividade extra-corporação, vindo a praticar quaisquer tipos de atentados  à
liberdade   ou   a   incolumidade   das    pessoas,    isto    seria    pura
irresponsabilidade.
      No entanto precisamos parar com o  discurso  do  idealismo,  pois  nem
mesmo os médicos de hoje em dia exercem sua nobre profissão de salvar  vidas
por mero sacerdócio. Assim, também, na área de segurança  pública,  contexto
no qual está inserido o profissional de Polícia Militar e por meio  da  qual
se desenvolvem  atividades  altamente  complexas  na  preservação  da  ordem
pública, do patrimônio público e particular, e da incolumidade das  pessoas,
é necessário que se pague um salário digno, que permita ao policial  militar
ter filhos, alimentá-los e educá-los de forma digna e adequada.
      Todos nós temos acompanhado o sofrimento dos servidores públicos civis
e militares do Estado de São Paulo ao longo de  todos  estes  últimos  anos.
Não sabemos ainda a razão, mas governo após governo, ao menos neste  Estado,
tem promovido o aniquilamento dos serviços públicos, em especial  nas  áreas
envolvendo educação, saúde e segurança, levando a  um  estado  de  agonia  o
recurso mais importante para a  realização  de  qualquer  atividade:  o  ser
humano.
      Entre os professores da rede pública estadual,  mesmo  diante  da  sua
condição de profissionais vinculados ao serviço público, não são  poucos  os
que, nas suas horas de folga,  procuram  dar  aulas  para  complementar  sua
renda mensal familiar.
      Os servidores públicos profissionais de saúde – médicos,  enfermeiros,
auxiliares e outros – de igual modo, dedicam-se, nas suas  horas  de  folga,
ao exercício de atividades  próprias  de  suas  respectivas  especialidades,
pela mesma razão dos professores.
      Desse modo, os servidores públicos da educação e da saúde  realizam  -
sem que se cogite de estarem violando as  leis  -  atividades  paralelas,  o
denominado “bico”, como forma de complementação salarial,  aliás  nem  estão
legalmente proibidos de buscar esse complemento salarial  em  outros  locais
que não sejam as repartições públicas.
      No que se refere aos integrantes  das  Polícias  Civil  e  Militar,  a
situação é diferente. Com efeito, ninguém desconhece que os policiais  civis
ou militares são servidores públicos e, não  tendo  remuneração  suficiente,
também  procuram  complementar  sua  renda  mediante  o  desenvolvimento  de
atividades remuneradas paralelas: o “bico”.
      Não há alternativa.  Diante  da  péssima  remuneração  oferecida  pelo
Estado,  e  estando  devidamente  preparado  para   exercer   atividade   de
segurança, que é a sua  especialidade,  é  natural  que  o  profissional  da
segurança pública, nas suas horas de folga, com raríssimas exceções,  busque
complementar sua renda mensal desenvolvendo atividade paralela na  prestação
de serviços de segurança.
      Lamentavelmente, estamos  diante  de  uma  impostura,  uma  verdadeira
hipocrisia. Há o  reconhecimento  de  que  a  remuneração  dos  policiais  é
insuficiente.  Reconhece-se  que  embora  o  Estado  lhe  “exija”  dedicação
exclusiva, a remuneração oferecida como contrapartida não lhe  é  suficiente
para, com sua família, viver dignamente, no entanto há  a  proibição  legal,
que ora pretendemos expurgar do ordenamento jurídico do Estado.
      Diante de todo o exposto  impõem-se  a  necessidade  de  alteração  do
inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º da  Lei  nº  10.291,  de  26-11-
1968, substituindo a atual redação por outra que realmente  seja  condizente
com a realidade dos dias atuais e, para tanto, estamos propondo  o  presente
projeto de lei complementar, dando ênfase ao “risco potencial  de  tornar-se
vítima de crime ou atentado no exercício ou em razão de suas atribuições  ou
acometido de doença profissional”, como um motivo mais  que  relevante  para
justificar o pagamento da  indenização  pelo  Regime  Especial  de  Trabalho
Policial,  em  substituição  ao  texto:  “pela  proibição  do  exercício  de
qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e  à
difusão cultural”.
      Assim, diante  de  todo  o  exposto  aguardamos  dos  nobres  pares  o
necessário apoio  que  possibilitará  corrigir  essa  visível  distorção  em
relação ao tratamento dado aos servidores públicos policiais  do  Estado  de
São Paulo.
                        Sala das Sessões, em 1/3/2012





                           a) Olímpio Gomes - PDT