


                       PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2010


                                 Disciplina     o     funcionamento      de
                                 estabelecimentos na atividade  de  locação
                                 de cães de grande porte para a  finalidade
                                 de   guarda   ou   proteção    patrimonial
                                 temporária em estabelecimentos comerciais,
                                 residenciais e em chácaras e sítios  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- A comercialização de cães na especificidade de locação para  fins
de proteção patrimonial obedecerá  ao  disposto  nesta  lei,  bem  como  nas
demais legislações vigentes.

Artigo 2º - Constituem objetivos fundamentais desta  Lei  a  preservação  da
saúde pública, a garantia à integridade física da população e  a  eliminação
dos agravos zoosanitários no Estado de São Paulo e a proteção à  integridade
e saúde dos  animais  empregados  e  treinados  para  a  guarda  de  bens  e
patrimônios particulares ou públicos.

Artigo 3º - Os estabelecimentos destinados à locação de cães só podem  obter
autorização  para  Localização  e  Funcionamento  se   comprovarem   possuir
instalações adequadas, com garantias de proteção, cuidados especiais  com  a
saúde dos animais, espaço para adestramento, adequadas salas de  atendimento
médico  veterinário,  veículos   apropriados   ao   transporte   e   pessoal
qualificado ao trato com os animais.

§ 1º - O credenciamento para o desempenho da  atividade  será  expedido  por
médicos veterinários, com aprovação mediante laudo que atestem o  estado  de
saúde dos animais.

§  2º  -  Para  proceder  ao  credenciamento  e  iniciar  a  atividade,   os
proprietários estarão cientes que são responsáveis pela total  proteção  aos
animais, providenciando para isso  vistorias  periódicas  por  profissionais
competentes nos estabelecimentos sob contrato de locação de cães  a  fim  de
verificar as condições dos animais de guarda, sob  pena  de  incorrerem  nos
crimes de Abusos  e  maus  tratos  contra  animais  domésticos,  conforme  o
disposto no  artigo 32 da Lei federal nº 9.605/98.

§ 3º - As vistoriais deverão ser realizadas por  veterinários,  semanalmente
e conferidas por agentes de saúde dos órgãos de zoonoses  municipais  e,  em
caso de observâncias de irregularidades,  as  vistorias  devem  se  proceder
diariamente  até  que  se  constate  obediência  às  exigências  legais   de
acomodação dos animais.

Artigo 4º - Os estabelecimentos residenciais  ou  comerciais  locatários  de
cães  de  guarda  devem  possuir  instalações  apropriadas  à   presença   e
circulação dos animais, em locais  seguros,  salubres  e  que  não  ofereçam
ameaça à população,  tampouco  perturbem  a  ordem  pública  local,  devendo
possuir  espaços  com  condições  ambientais  e  climáticas  adequadas  para
proteção contra chuva, frio e calor.

Parágrafo único - Os  contratos  firmados  deverão  ser  fiscalizados  pelos
órgãos de zoonoses das Administrações Municipais.

Artigo 5º -  O  desrespeito  às  recomendações  anteriores,  observadas  nas
vistoriais, ensejará no rompimento do contrato  entre  locador  e  locatário
sob pena de sanções legais de acordo com o agravo.

§ 1º - Caso as providências a serem adotadas,  observadas  no  decorrer  dos
contratos, não sejam respeitadas e, na  hipótese  de  os  proprietários  dos
animais  se  mostrarem  incapazes  de  oferecer  condições  ideais  para   o
desempenho da  atividade,  será  procedida  a  apreensão  dos  animais,  com
aplicação de multa de 10 (dez) UFESPs por animal apreendido.

§ 2º - O locador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se  adaptar
as condições exigidas, a partir da publicação desta lei.

Artigo  6º  -  Os  locadores  de  cães  de  guarda  não  poderão  adotar   a
terminologia  “Canil”  para  a  nomenclatura  da  atividade  por  motivo  de
incompatibilidade  com  a  atividade  prevista  para  o  abrigo   denominado
“canil”, sendo este voltado ao adestramento de cães para fins domésticos  ou
de guarda individual policial.

Parágrafo único - Os estabelecimentos devem adotar a terminologia  “Cães  de
Aluguel” antes ou depois de suas razões sociais para fins de publicidade.

Artigo 7º - As Infrações ao disposto nesta Lei ou nas demais vigentes,  após
representação dos Agentes Credenciados, conforme prevê  o  artigo  5º  desta
lei, serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o  auto
de infração, pelas Autoridades Sanitárias, assim como a aplicação de  multas
e demais sanções ou restrições, observados o rito e os prazos  estabelecidos
na Lei nº10.083 de 23 de setembro de 1.998 – Código Sanitário do  Estado  de
São Paulo e subsidiariamente, no que couber, a  Lei  nº  10.177,  de  30  de
dezembro de  1998,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual.

Artigo 8º - Os valores arrecadados com as multas que trata  esta  Lei  serão
revertidos para o custeio de castrações  e  campanhas  de  educação  para  a
posse responsável.

Artigo 9º – As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





              É crescente o número de empresas que vêm atuando  no  ramo  de
locação de animais de  forma  improvisada,  sem  obediência  às  legislações
vigentes proteção e contra maus-tratos aos animais. Também vem sendo  comuns
as reclamações  dando  conta  de  abandono  de  animais  em  construções  em
andamento,   espancamentos   e   até   mortes   por   inanição   com   total
desconhecimento e por parte do órgãos competentes.


      Tal prática, sob  o  emblema  de  “Canil”,  passa  desapercebida  pela
condição de aparente respeito às leis  com  as  quais  os  proprietários  se
comportam. A conduta,  no  entanto,  acaba  sendo  denunciada  a  partir  da
transferência  da  responsabilidade  pelo  cuidado  com   os   animais   aos
locatários, já que, geralmente, durante  a  noite,  quando  se  encerram  os
expedientes comerciais, é que os “responsáveis” acabam submetendo os cães  a
toda sorte de maus-tratos.

      Na locação, os proprietários dos cães  transferem  a  responsabilidade
pelo  cuidado  aos  locadores,  que  agem  na  maioria  das  vezes  como  se
estivessem lidando com robôs ou equipamentos de  proteção  patrimonial,  que
não precisam de cuidados ou manutenção.

      A locação de cães, por falta  de  normatização,  vem  sendo  feita  ao
gosto dos  proprietários  dos  chamados  canis,  sem  que  haja  as  devidas
fiscalizações e controle da atividade.



      Sala das Sessões, em 25-3-2010




      a) Cássio Navarro - PSDB