


                        PROJETO DE LEI Nº 68, DE 2012


                                 Dispõe sobre a implantação de pátios  para
                                 entrega  voluntária  de  veículos  em  mau
                                 estado  de  conservação  e  segurança   no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   da   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Estado de São Paulo, através dos órgãos competentes,
estabelecerá a implantação de pátios para o recolhimento voluntário de
veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Compreende veículo em mau estado de conservação e
segurança, os veículos com larga escala de avarias na lataria, mecânica,
elétrica e pneus, quando em circulação em via pública coloca em risco a
integridade física do condutor bem como dos transeuntes.

Artigo 2º - A divulgação dos pátios para recebimento dos veículos será
efetivada através de campanhas publicitárias.

Artigo 3º - O Estado, por meio do órgão competente, ficará responsável pelo
recebimento e destinação final dos veículos entregues em cada pátio
implantado para esse fim.


Artigo 4º - Para a Baixa voluntária do veículo, será considerado quitado os
débitos fiscais, multas de trânsito, multas ambientais vinculadas ao
veículo até a data de aprovação desta lei.

Parágrafo único – Não se enquadra no caput deste artigo, os veículos
alienados a alguma instituição financeira ou com reserva de domínio.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 180 (cento e
oitenta) dias, apontando os órgãos e as unidades que serão responsáveis
pela sua fiel execução e, inclusive, indicando os locais e prazos de
implantação de cada ponto para o recebimento dos veículos.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria e convênios firmados entre o Poder
Executivo e iniciativa privada se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





"Dar baixa" no veículo significa fazer com que o automóvel deixe de existir
no banco de dados do DETRAN. Quando o veículo tem perda total em um
acidente, incêndio ou outras situações como mau estado de conservação, é
preciso dar a baixa definitiva. Isso exige que o proprietário percorra uma
verdadeira maratona que vai tomar praticamente um dia para este fim.
Procedimentos
Em São Paulo, os documentos necessários são:
    • Cópia do RG
    • Original do CRV (Certificado de Registro do Veículo)
    • Original do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
    • Em caso de acidente ou furto, deverá juntar cópia do Boletim de
      Ocorrência
    • Requerimento de próprio punho solicitando a baixa do veículo
    • Adquirir e preencher com letra de forma legível, datilografar, ou
      digitar, o formulário RENAVAM (verde) em duas vias e o GARE - DR,
    • Dirigir-se a uma agência do bancária,
    • Recolher a taxa no GARE-DR, referente ao serviço da Baixa do Veículo
      (R$16,37),
    • Recortar a numeração do chassi,
    • Dirigir-se ao pátio do Detran no Setor de Vistoria, para apresentar o
      recorte com a numeração do chassi,
    • O Setor de Vistoria fornecerá um laudo que comprova o depósito do
      chassi,
    • Retirar as placas do veículo e entregá-las no Setor de Classificação
      de Placas
    • Se o veículo estiver alienado ou com reserva de domínio, o interessado
      deverá juntar à documentação a carta de quitação original,
      (Instrumento de Liberação)
Segundo a Controlar, cerca de 1,4 milhão de veículos ainda precisam passar
pelo teste, referente ao período de Janeiro a Novembro de 2010 (Jornal: O
Estado de São Paulo 13/11/2010 – Paulo Machado)

Quando o proprietário de veículo nestas condições, não tem muitas opções,
em vista que o município de São Paulo e cogita a possibilidade de outros
municípios aderirem a Inspeção Veicular, muitos desses veículos que não tem
condições de serem aprovados por esta vistoria técnica, muitos são
abandonados em via pública outros vão rodando até ser flagrados por um
bloqueio de fiscalização, ou ainda pior, quando envolve em algum tipo de
acidente de trânsito.





                       Sala das Sessões, em 14-2-2012.





                             a) Enio Tatto - PT