


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2009
      Considera subsistente decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1 ° - É considerada subsistente a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no
Processo TC - 3671/026/2003, que julgou irregulares as contas anuais do
exercício de 2003 da Guarda Noturna de Campinas.
Artigo 2° - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral
do Estado remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas
cabíveis.
Artigo 3° - Este decreto legislativo vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 16/6/2009

Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 967,
de 2009, sobre o Processo RGL 2931, de 2006