


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 325, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário Estadual da Educação, para que  esclareça  o
seguinte:

1- Quais providências foram tomadas  por  esta  Secretaria  de  Estado  para
atender à previsão  da  Lei  nº  15.830,  de  2015,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a limitar  o  número  de  alunos  nas  salas  de  aula  do  ensino
fundamental  e  médio  que  tenham  matriculados  alunos  com   necessidades
especiais?

                                JUSTIFICATIVA




Todos sabemos  as  muitas  dificuldades  que  uma  pessoa  com  necessidades
especiais  tem  pela  vida  afora,  que   influenciam   todos   seus   atos,
particularmente sua participação na vida escolar.  Sabemos  que  os  limites
impostos  pela  deficiência  dificultam  locomoção,  participação,  postura,
expressão. Todas essas dificuldades são transferidas para  a  escola  quando
uma criança ou jovem é recebido  em  uma  instituição  escolar,  afetando  a
qualidade do atendimento a esses cidadãos nas escolas, por conta  das  salas
de aula quase sempre mal preparadas, mal adaptadas e superlotadas.

As reclamações sobre a  superlotação  são  feitas  normalmente  em  qualquer
situação e se agravam quando há nelas alunos com necessidades  especiais  de
atendimento  ou  de  acompanhamento.  E  os  reclamos  dos  educadores   são
costumeiramente mal interpretados e confundidos com a não tolerância ou  não
aceitação dos alunos com deficiência.  Ao contrário,  os  educadores  brigam
por condições dignas de trabalho para todos. A  inclusão  só  é  prejudicada
com as condições de superlotação ou de excesso de alunos para um educador.

Educação é como saúde: quanto mais pessoal e individual for  o  atendimento,
melhor será a qualidade desse atendimento. No caso da educação pública,  não
é de hoje que lutamos por melhores condições de trabalho e  de  atendimento,
para todos. E, nesse “para todos”, incluem-se  os  alunos  com  deficiência,
sujeitos de direito de uma boa educação.

É do conhecimento dos educadores que atuam nessa  área  que  algumas  poucas
escolas conseguem atender muito bem seus alunos com deficiência. Em  vez  de
acusarmos   as   escolas   e   educadores   de   posturas   resistentes    e
discriminatórias, seria mais interessante que  lhes  déssemos  condições  de
trabalho físico e material.

Nesse sentido, a recente aprovação da Lei  nº  15.830,  de  2015  estabelece
esse cuidado pedagógico mas necessita  das  providências  da  Secretaria  de
Educação. É isto que se pretende  saber  com  este  requerimento:  quais  as
medidas tomadas para assegurar esse direito.

                      Sala das Sessões, em 27/11/2015.





                             a) Carlos Giannazi