


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 166, DE 2012



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XIV Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Sidney Beraldo,  Secretário
da Casa Civil, para que preste as seguintes informações:
           1. Quais contratos a empresa Delta tem com o Governo do Estado de
              São Paulo?
           2. Os contratos estão vigentes?
              a. Em caso positivo:
                 A1. Estão em execução?
                 A2.  Com  quais  secretarias   do   Estado,   órgãos   e/ou
                 departamentos?
                 A3. Quais os valores iniciais deste contratos?
                 A4. Quanto já foi consumado destes valores?
                 A5. Qual o cronograma de pagamentos  do  Estado  para  cada
                 contrato?

           3. Estes contratos já sofreram aditamento?
              a. Em caso positivo, especificar os  aditamentos  e  contratos
                 correspondentes.
           4. Qual o plano de contenção do Governo e os órgãos  contratantes
              de tal empresa para substituí-la caso  abandone  os  contratos
              vigentes?
           5. Qual a conduta do Governo do Estado em relação  às  auditorias
              nos contratos da Empresa  Delta,  com  o  intuito  de  tamanha
              mancha não macular o Estado?








                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.

      As denúncias atuais contra a empresa  Delta  levaram  seu  presidente,
Fernando Cavinish a declarar na grande mídia que a mesma estava  “quebrada”,
sem condições de cumprir seus contratos. Além disso,  em  gravações  obtidas
pela Polícia Federal, o mesmo alega que “com 30 milhões para  os  políticos”
ele faria obras em todos os estados.


            Objetivando o cumprimento de nossas competências constitucionais
de fiscalização e controle, de zelo  pelos  interesses  da  sociedade  e  do
Estado,  vimos  requerer  as  informações  acima   elencadas,   consideradas
extremamente necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.



                       Sala das Sessões, em 9-5-2012.





                               a) Vanessa Damo