


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.533, de 28 de setembro de 2017
 (Projeto de lei nº 866, de 2016, do Deputado Roberto Engler – PSDB)
 Denomina “Clóvis Antonio Pereira de Araújo” o dispositivo de acesso e retorno SPD 07 343/322, localizado no km 7,800 da Rodovia Maurílio Biagi, em Pontal. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Clóvis Antonio Pereira de Araújo” o dispositivo de acesso e retorno SPD 07 343/322, localizado no km 7,800 da Rodovia Maurílio Biagi, em Pontal. 
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 2017. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 2017. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 29/09/2017 - p. 5
Atualizado em: 02/10/2017 13:17
   16533.doc