


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  28, DE 2009


                                 Altera  parágrafo  do  artigo  40  da  Lei
                                 Complementar 1010, de 01 de julho de 2007.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Passa a ser a  seguinte  a  redação  do  parágrafo  primeiro  do
artigo 40 da Lei Complementar 1010 de 01 de junho de 2007:


      “§1º - Concluída a instalação da SPPREV, fica  mantido  o  IPESP  como
      gerenciador das carteiras previdenciárias criadas  por  lei  e  a  ele
      agregadas desde sua criação, conforme regulamento posterior.” (NR)

Artigo 2º - O eventual déficit que venha ocorrer  com  qualquer  uma  dessas
carteiras será coberto por valores expressos na dívida que o Estado tem  com
o IPESP.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Muito se tem dito sobre a Carteira Previdenciária dos Advogados de São
Paulo e a extinção dessa carteira, criada sob a responsabilidade do  Estado,
o mesmo Estado que agora a extingue: um dos maiores golpes na  credibilidade
de um ente federativo, um  dos  maiores  calotes  oficiais  de  que  se  tem
notícia. Neste sentido, qualquer  olhar  para  a  aprovação  dessa  lei  que
extinguiu a Carteira dos Advogados – e deixou  em  seu  lugar  uma  situação
esdrúxula – só pode apontar para a direção que o bom senso indica: propor  a
sua revogação. Que é o que estamos propondo neste projeto de lei.


           A extinção integral da lei 13.549, de 26  de  maio  de  2009,  se
justifica já que essa Lei além de afrontar a dignidade humana e o direito  a
aposentadoria  de  pessoas  que  contribuem  financeiramente  com  um  órgão
previdenciário criado e  mantido  pelo  próprio  estado,  afronta  também  o
estado democrático de direito, principalmente a garantia  constitucional  do
direito adquirido, já que a carteira  foi  reorganizada  pela  lei  estadual
10394/70, anteriormente as emendas constitucionais.


      Por outro lado, para que se mantenha a situação anterior,  diga-se  de
passagem, criada pelo Estado, há  necessidade  de  se  alterar  outro  texto
legal. A alteração proposta ao parágrafo do artigo 40  da  Lei  Complementar
1010, de 01 de junho de 2007 se justifica pois, a  edição  da  lei  1010/07,
que  institui  o  regime  próprio  de  previdência  social  no  âmbito   dos
funcionários públicos do Estado de São Paulo, entre outras mudanças,  aponta
em seu artigo 40 o prazo de dois anos para que  o  órgão  sucessor,  SPPrev,
seja efetivamente criado, em substituição ao IPESP.  Nossa  proposta,  neste
projeto de lei, é que o IPESP seja mantido e que  tenha  a  responsabilidade
de gerenciar as carteiras autônomas criadas  ao  longo  dos  anos  e  a  ele
vinculadas como foram até o momento.


      Parte  do  projeto  de   lei   que   ora   apresentamos   recupera   a
responsabilidade do governo do estado por essas carteiras e, neste  sentido,
é necessário que se mantenha  o  IPESP  como  instituição  responsável  pelo
gerenciamento já que a mesma foi criada, gerida e mantida pela  Estado,  que
sempre incentivou a adesão dos advogados.

      Assim então, com todas essas características que revelam a importância
da atividade realizada pelos advogados; inclusive estando estes  equiparados
a todos que atuam na realização da Justiça, uma vez que não há que se  falar
em hierarquia ou subordinação entre  advogados,  magistrados  e  membros  do
ministério público, atividades essas envoltas, com o interesse público.

       Segue, pois, para análise dos nobres pares, este projeto de  lei  que
recupera a responsabilidade do  Estado  e  do  IPESP  com  as  carteiras  de
previdência criadas por lei, apontando a obrigação de o  Estado  pagar  suas
dívidas com o IPESP e com esse  dinheiro  manter  as  carteiras  vinculadas,
além de extinguir a malfadada Lei 13.549, de 26 de  maio  de  2009,  um  dos
documentos legais mais injustos  de  que  se  tem  notícia  na  história  da
administração pública paulista, talvez brasileira.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2009


                          a) Carlos Giannazi - PSOL