
                      PROJETO DE LEI Nº  1039 , DE 2003

                                 Assegura  ao   usuário   do   serviço   de
                                 telefonia, o  direito  à  privacidade,  no
                                 âmbito do Estado, na forma que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SÃO PAULO decreta:

                                  Art. 1º  -  Aos  usuários  do  serviço  de
telefonia, fica assegurado o direito à privacidade, no que diz  respeito  ao
recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços,  por  via
telefônica.

                                   § 1° - Para a consecução do  disposto  no
“caput”, as empresas prestadoras de serviços de telefonia  fixa  comutada  e
de telefonia móvel que atuam no Estado de São Paulo constituirão e  manterão
cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento,  via
telefônica, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços.

                                 § 2º - Os usuários do  serviço  telefônico
se manifestarão por escrito, ou por telefone, na  forma  estabelecida  pelas
empresas prestadoras desse serviço.


                                  Art. 2º - As empresas  que  oferecem,  por
telefone, bens  ou serviços, antes do início da campanha de  comercialização
,deverão consultar o cadastro de usuários que tenham requerido  privacidade,
abstendo-se de oferecer-lhes os serviços.

                                  Art.  3º  -  As  empresas  prestadoras  de
serviço telefônico têm prazo de 90 ( noventa) dias contados  da  promulgação
desta lei, para constituir e divulgar a  existência  do  referido  cadastro,
bem como a forma  de inscrição, podendo esse prazo, ser prorrogado  uma  vez
por mais 30 ( trinta ) dias.

                                   Art.  4º  -   O   não   cumprimento   das
disposições desta lei sujeitará o infrator à penalidade  de  multa  de  200(
duzentas) ou 400 (quatrocentas) UFESPs, conforme o arbitramento relativo  às
reincidências.

                                   §  1º-  As  queixas  ou   denúncias   dos
usuários do serviço de telefonia, acompanhadas do comprovante  da  inscrição
no cadastro, deverão ser encaminhadas aos órgãos  existentes  de  defesa  do
consumidor, garantida a ampla defesa do denunciado.

                                  § 2º - A inserção do nome no  cadastro  de
que trata esta lei será perene, ficando à critério  do  usuário  requerer  a
sua retirada.

                                 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na  data
de sua publicação.






                                 JUSTIFICATIVA




                                   A  Constituição  declara  invioláveis   a
intimidade, a vida privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  sendo  a
intimidade a “ esfera secreta da vida do indivíduo na qual esse tem o  poder
legal de evitar os demais”.

                                  A proposição visa garantir ao cidadão  ter
preservado  o  seu  tempo,  às  vezes  escasso,  para  o  lazer  e  convívio
inviolável da vida doméstica, presentemente ameaçados pelo crescente  número
de empresas que se utilizam de telemarketing para  a  venda  de  cartões  de
crédito, seguros, serviços bancários, imóveis, títulos de  clubes,  e  muito
mais. Não raro, os serviços se utilizam de táticas indiretas,  com  anúncios
de prêmios e viagens, o que  causa  o  prolongamento  do  custo  da  ligação
telefônica, coma inevitável perda de tempo do usuário.

                            Cabe  salientar  que  a  proposta  original  foi
apresentada junto à Câmara Municipal de Porto Alegre, através da  iniciativa
do Nobre Vereador Juarez Pinheiro, com quem  mantivemos  contato,  tendo  se
transformado na lei nº 9.053/2002.


                                  Contamos com o apoio dos nobres Pares.


                                       Sala das Sessões, em 8/10/2003


                                       a) VALDOMIRO LOPES - PSB