


                    PROJETO DE LEI Nº      461,  DE 2006

                                 Institui o Programa Estadual de  Proteção,
                                 Conservação e Recuperação do Solo.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo1º- Fica instituído o Programa Estadual  de  Proteção,  Conservação  e
Recuperação do Solo, no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único- Este Programa será aplicado, a partir  de  parecer  técnico
específico elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente  e  apreciado
pelo CONSEMA, ouvidos os demais órgãos competentes.

Artigo2º- Será de competência da Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  a
coordenação do Programa Estadual de Proteção, Conservação e  Recuperação  do
Solo.

Artigo3º- O Governo do Estado poderá criar programas regionais de  proteção,
conservação e recuperação do  solo,  delegando  atribuições  específicas  às
Secretarias de Estado.

Artigo4º- O Governo do Estado poderá instituir Grupos de Trabalho  Técnicos,
com a finalidade de instruir a  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  na
elaboração e implementação do Programa Estadual de Proteção,  Conservação  e
Recuperação do Solo.

Artigo5º- Caberá  ao  Secretário  Estadual  de  Meio  Ambiente,  através  de
portaria, discriminar  quais  as  regiões  estarão  sujeitas  aos  programas
regionais de proteção, conservação e recuperação do solo.

Artigo6º-  Os  Municípios  poderão  criar  programas  locais   de  proteção,
conservação e recuperação do  solo,  que  deverão  se  adequar  ao  Programa
Estadual.


Artigo7º- Os degradadores e/ou os  poluidores  serão  penalizados  na  forma
vigente  na  legislação  específica  existente,  sem  prejuízo  das  sanções
cominadas por esta lei.

Artigo8º- Pela infração do disposto nesta lei, caberá aos  órgãos  estaduais
competentes, conforme a gravidade da infração, adotar as seguintes sanções:
     I- advertência;
    II- multas que poderão variar até 20.000 UFESP’s;
   III- suspensão da atividade;
    IV- cancelamento da autorização para funcionamento em âmbito estadual;
     V- obrigação de recuperar ou arcar com os  custos  de  recuperação  da
        área degradada ou poluída;
    VI- desapropriação da área.

Artigo9º- Os degradadores e/ou  os  poluidores  arcarão  com  os  custos  da
recuperação dos  danos causados ao homem e ao ambiente.

§1º: Quando não for possível definir  os  responsáveis  pela  degradação  ou
poluição, o Estado de São Paulo deverá arcar com os  custos  da  recuperação
das áreas.

§2º: Para recuperação destas áreas, o Estado deverá  utilizar  recursos  dos
Fundos Estaduais já existentes.

Artigo10- Os  produtores  rurais  poderão  receber  subvenção  econômica,  a
titulo de empréstimo, para recuperação de áreas degradadas.

Artigo11- Os degradadores e/ou os poluidores deverão apresentar um Plano  de
Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Secretaria Estadual do Meio  Ambiente
e ao CONSEMA.

§1º- O Plano de Recuperação de Área Degradada deverá  ser  implementado  por
estes mesmos agentes degradadores e/ou poluidores,  a  partir  de  aprovação
pelo CONSEMA.

§2º-  Do  Plano  de  Recuperação   de   Área   Degradada   deverão   constar
obrigatoriamente: as diretrizes  básicas,  as  metas  e  os  prazos  para  a
consecução destas mesmas metas.

Artigo12- O Estado de São Paulo poderá desapropriar áreas com  a  finalidade
de recuperá-las, quando:
     I- for prioritária para os lençóis freáticos, recarga de  aqüífero  ou
        para abastecimento de água;
    II- for prioritária para produção de alimentos;
   III- for prioritária para habitação popular;
    IV- for prioritária para sobrevivência do homem ou de  outras  espécies
        vivas;
     V- for área de preservação permanente, patrimônio natural ou cultural.



Artigo13- O Governo do Estado, os proprietários de áreas,  as  empresas,  os
produtores, os degradadores e os poluidores abrangidos por esta lei terão  o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta lei.

Artigo14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


No Brasil, segundo o Ministério do Meio Ambiente, os  prejuízos  pela  perda
de solos cultiváveis atingem um montante de 800 milhões de dólares por  ano.
O custo da recuperação dessas  áreas  chegaria  a  cifra  de  2  bilhões  de
dólares, ao longo de 20 anos.  De  acordo  com  este  mesmo  Ministério,  os
Estados mais afetados são: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Rondônia.

Além dessas áreas, segundo a Secretaria Estadual do Meio Ambiente,  há  mais
de 1500 áreas contaminadas por produtos químicos cadastradas pela CETESB,  a
maior parte delas necessitando de remediação.

Igualmente, segundo o Instituto de Pesquisas  Tecnológicas  (I.P.T.)  existe
ainda o problema das áreas de risco geológico.  São  pelo  menos  700  áreas
urbanas erodidas e 6700 áreas rurais erodidas no Estado de São Paulo.

Há também as áreas abandonadas pela mineração, que são estimadas  em  alguns
milhares pelo Instituto Geológico, precisando de recuperação ambiental.

As Leis Federal nº. 6.225, de 14 de julho de 1975 e a  Estadual  nº.  6.171,
de 4 de julho de 1988 impõem  a  obrigatoriedade  da  conservação  do  solo,
necessitando, para  tanto,  de  regulamentação   no  Estado  de  São  Paulo,
através da criação de  um  programa  estadual  de  proteção,  conservação  e
recuperação do solo de forma permanente e obrigatória.

Ademais, há que se observar que a Carta Magna de 1988, em  seu  artigo  186,
enfoca para a questão do cumprimento da função social da propriedade rural.

Já a Constituição Estadual, em seu artigo 209,  roga  que  o  Estado  deverá
adotar  medidas  para  o  controle  da  erosão,  estabelecendo   normas   de
conservação do solo, tanto nas áreas agrícolas como nas urbanas.

Isto posto, dada a relevância da matéria, conto como o apoio  e  colaboração
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 13-7-2006





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT