
           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   246,  DE 2.003.




















           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição
           do Estado de São Paulo combinado com o artigo 165, inciso IV, da
           XI  Consolidação  do   Regimento    Interno   desta   Assembléia
           Legislativa, que seja oficiado à  Secretaria  da  Agricultura  e
           Abastecimento para que  perante  o  ilustre  Senhor  Secretário,
           DUARTE  NOGUEIRA,  sejam  requisitadas  as  informações   abaixo
           assinaladas, que deverão ser  respondidas  impreterivelmente  no
           prazo constitucional de 30 (trinta) dias. São elas:








                            1ª)   Quais   são    as     organizações    não-
                            governamentais e setores da sociedade  civil  na
                            Cidade de São Paulo e Região Metropolitana  que,
                            mantendo parceria com o Estado por intermédio de
                            sua   Coordenadoria   de   Desenvolvimento   dos
                            Agronegócios - CODEAGRO, participam  do  projeto
                            "Restaurante BOM PRATO"?;


                            2ª)    Quais   são    as    organizações    não-
                            governamentais e entes  dos  demais  setores  da
                            sociedade civil  que,  obedecendo  os  critérios
                            estipulados, firmaram parcerias com o Estado  de
                            São  Paulo  -  Secretaria   de   Agricultura   e
                            Abastecimento e, portanto, participam do Projeto
                            "BOM PRATO"  no município de Diadema?;




                            3ª) Houve requerimento dessa espécie e para esse
                            fim efetuado por parte de alguma entidade para a
                            implementação  desse  projeto  no  Município  de
                            Diadema, nos de 2002 e  2003?.  Quais  foram  as
                            entidades requerentes? Quais  foram  os  motivos
                            que levaram ao indeferimento de tais pleitos?;




                            4ª) Quais são as organizações não-governamentais
                            e entes dos demais setores  da  sociedade  civil
                            que,  obedecendo   os   critérios   estipulados,
                            firmaram parcerias com o Estado de São  Paulo  -
                            Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento  e,
                            portanto, participam do Projeto "BOM PRATO"   no
                            município de Diadema?;




                            6ª)  Quais  são  os  requisitos  que  devem  ser
                            obedecidos  para  que  os   interessados   sejam
                            efetivamente  enquadrados  como   parceiros   do
                            Estado junto ao Projeto em tela?.










           JUSTIFICATIVA




           Ao mesmo tempo que se trata de importantíssimo Projeto de  cunho
           social voltado para o atendimento à população de baixa renda com
           o fornecimento de refeições balanceadas, caracteriza-se, também,
           como relevante fator de reinserção dos excluídos já que lhe traz
           a possibilidade de fornecimento de refeições acessíveis  em  sua
           rede de restaurantes populares, com subsídios do Estado.
           Daí a relevância de uma fiscalização efetiva para que, nem mesmo
           remotamente, possam ser suas finalidades sociais desvirtuadas ou
           prejudicadas  com  o  atendimento   de   algumas   demandas   em
           detrimentos de outras com maior carência social.




           Sala         das         Sessões,         em           25/6/2003
            .




           a) MÁRIO REALI