


                       PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2013



                                 Institui  a  Política  Cultural  Paulista,
                                 destinada a promover a produção, a difusão
                                 e o  acesso  aos  direitos  culturais  dos
                                 diferentes   núcleos    comunitários    de
                                 cultura, e dá providências correlatas.





  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


  Artigo 1º - Fica instituída a Política  Cultural  Paulista,  destinada  a
  promover a produção, a difusão e o  acesso  aos  direitos  culturais  dos
  diferentes núcleos comunitários de cultura.


  Artigo 2º - São objetivos da Política Cultural Paulista:


  I- propiciar o  pleno  exercício  dos  direitos  culturais  aos  cidadãos
  paulistas, dispondo-lhes os meios e insumos  necessários  para  produzir,
  gerir e difundir iniciativas culturais;


  II- estimular o  protagonismo  social  na  elaboração  e  na  gestão  das
  políticas públicas de cultura, promovendo o acesso aos meios de  fruição,
  produção e difusão cultural;


  III-  promover  uma   gestão   pública   de   cultura   compartilhada   e
  participativa, amparada em  mecanismos  democráticos  de  diálogo  com  a
  sociedade civil;

  IV – garantir o  respeito  à  cultura  como  direito  e  cidadania,  como
  expressão simbólica e como atividade econômica;

  V- potencializar iniciativas culturais existentes, visando  à  construção
  de novos valores de cooperação e solidariedade;



  Artigo 3º - São considerados beneficiários da Política Cultural Paulista:


  I- Estudantes e jovens de todos os segmentos  sociais,  especialmente  os
  que se encontram  em  situação  de  risco  e  vulnerabilidade  social  na
  periferia dos centros urbanos;

  II- Comunidades tradicionais, indígenas,  rurais,  quilombolas,  de  ação
  griô e itinerantes;

  III- Agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos  sociais
  que desenvolvam ações comunitárias de cultura;  de  todos  os  saberes  e
  fazeres.


  Artigo 4º - Entre as ações da Política Cultural Paulista, destacam-se:


  I - Pontos  de  Cultura:  núcleos  culturais  juridicamente  constituídos
  formados  por  entidades  não  governamentais  sem  fins  lucrativos  que
  articulam as diversas ações do programa;
  II  -  Pontões  de  Cultura:  espaços  culturais,  redes  regionais  e/ou
  temáticas de pontos de cultura, Centros de Cultura e governos locais  que
  têm como objetivos executar ações de mobilização e articulação  de  redes
  regionais e/ou temáticas  de  pontos  de  cultura,  visando  capacitação,
  mapeamento e ações conjuntas;
  III - Pontos de mídia livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam
  no  desenvolvimento  de  novas  mídias  e  ferramentas   de   comunicação
  compartilhadas e colaborativas;
  IV - Ação Griô: iniciativas de reconhecimento dos saberes  e  fazeres  da
  tradição oral do povo brasileiro, em diálogo com a  educação  formal,  os
  griôs e mestres de tradição oral com reconhecimento  político,  social  e
  econômico. através do reconhecimento político, social e econômico;
  V - Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas  tecnologias  e
  ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção  e
  difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais.


  Art. 5º Para os fins previstos  nesta  lei  consideram-se  objetivos  dos
  Pontos e dos Pontões de Cultura:


  I – Ponto de Cultura:
  a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por  comunidades,
  grupos e redes de colaboração;
  b) promover,  ampliar  e  garantir  a  criação  e  produção  artística  e
  cultural;
  c) incentivar a preservação da cultura paulista;
  d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que  possam  ser
  disponibilizados para a ação cultural;
  e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
  f)  promover  a  diversidade  cultural  paulista,   garantindo   diálogos
  interculturais;
  g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
  h) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
  i) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
  j) estimular a articulação das redes sociais e culturais;
  k) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores  culturais  não
  governamentais e o Estado;
  l) fomentar a economia solidária e criativa;
  m) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
  n) apoiar e incentivar manifestações culturais populares.


  II – Pontões de Cultura:
  a) promover a articulação entre os Pontos de Cultura;
  b) formar redes de capacitação e de mobilização;
  c) desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura por região.


  Artigo 6º - Os recursos  para  execução  da  Política  Cultural  Paulista
  constarão da programação das respectivas Leis Orçamentárias ou de  outras
  programações que o sucederem.


  Artigo 7º - A seleção dos beneficiários  da  Política  Cultural  Paulista
  será executada por meio de edital.


  Parágrafo Único. Para realizar avaliação  e  seleção  dos  inscritos  nos
  editais será composta Comissão Julgadora paritária entre poder  executivo
  e sociedade civil.


  Artigo 8º - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo  de  120
  dias, a contar de sua publicação.


  Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           A presente proposição tem como finalidade reconhecer e  garantir
  o Programa Cultura Viva, criado e desenvolvido pelo Ministério da Cultura
  desde 2005, como  política  cultural  permanente  do  Estado  brasileiro,
  proposta pelo então secretário de Cidadania Cultural, o historiador Célio
  Turino.


           A proposição cumpre determinação do artigo 215  da  Constituição
  Federal dispondo que “o Estado garantirá a todos o  pleno  exercício  dos
  direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional,  e  apoiará  e
  incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais",  e  é
  respaldada na Convenção Mundial da Diversidade Cultural da UNESCO.


           Ainda de acordo com os artigos 215 e 216 o Estado brasileiro tem
  também como missão democratizar o acesso aos bens de cultura e  valorizar
  o patrimônio cultural brasileiro.


           O Programa Cultura Viva, como política pública,  potencializa  a
  riqueza  e  a  diversidade  cultural  brasileira,   empoderando   atores,
  compartilhando idéias e valores e intensificando  a  interação  entre  os
  sujeitos e seu meio. Indo além da construção de prédios ou a  da  simples
  transferência de recursos para organizações culturais, o objetivo  é  dar
  sentido educativo à política pública, valorizar  o  protagonismo  social,
  promover o desenvolvimento a partir da apropriação coletiva dos conceitos
  e da teoria do programa, além, de integrar solidariamente manifestações e
  ações  de  arte,  educação  e  cultura;  numa   ação   transformadora   e
  emancipadora da sociedade.


           O Programa atua em diversos campos, entendendo  a  cultura  como
  expressão  simbólica,  como  cidadania  e  como  economia.  “O   elemento
  emancipador do programa ocorre da interação dialética do processo de auto-
  reconhecer-se/reconhecimento no outro; cultura de si / cultura do comum”.
  (TURINO, Célio. “Ponto de Cultura – o Brasil de  baixo  para  cima”,  Ed.
  Anita Garibaldi/2009.)


           Segundo pesquisa do IPEA, são  mais  de  8  milhões  de  pessoas
  envolvidas  na  rede  de  Pontos  de  Cultura,  participando  em   níveis
  diferentes,  como  gestores,   professores   e   oficineiros,   artistas,
  criadores, alunos, consumidores, público apreciador.


            Atualmente  conta-se  com  mais  de  3.000  Pontos  de  Cultura
  espalhados por todo o Brasil, nas diversas áreas, dos sertões ao litoral,
  de aldeias indígenas às grandes cidades, de grupos de cultura tradicional
  a vanguardistas.


           O programa, além disso, construiu um importante patrimônio  para
  a sociedade  brasileira,  ligado  a  consolidação  de  um  lastro  social
  extremamente capilarizado que se manifesta em Fóruns e Redes de Pontos de
  Cultura, empoderando atores  e  fortalecendo  a  complexa  teia  cultural
  brasileira.


           Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível
  apoio das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados  para  a  aprovação  do
  presente projeto de lei, instituindo a Política Cultural Paulista  com  o
  fim de materializar o Programa Cultura Viva no âmbito do  Estado  de  São
  Paulo.





                        Sala das Sessões, em 6-8-2013





                         a)  Leci Brandão - PC do B