


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.803, de 9 de maio de 2001
 Projeto de lei nº 521/2000, do deputado Roque Barbiere - PTB
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Mauro Brito" o viaduto localizado no km 640,2 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no trevo que dá acesso à Avenida Guanabara, no Município de Andradina.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de maio de 2001.
Geraldo Alckmin
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de maio de 2001.
 Publicado em : 10/05/2001, pág. 3
Atualizado em: 21/05/2003 17:28