


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 228, DE 2012



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado,combinada  com
o artigos 166 da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado a  SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA para  que  forneça  as
seguintes informações

   1- QUAIS SÃO AS AÇÕES FEITAS NESTE GOVERNO QUE VISAM ATENDER AS PROPOSTAS
      DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS?




   2- QUAIS  SÃO  AS  MEDIDAS  ADOTADAS  PARA  A  HUMANIZAÇÃO  DAS  UNIDADES
      PRISIONAIS VISANDO A REABILITAÇÃO DOS PRESOS, VISTO SER  OBJETO  DESSA
      SECRETARIA OFERTA DE TRABALHO, DA PROFISSSIONALIZAÇÃO E  DA  EDUCAÇÃO,
      BUSCANDO,  SIMULTANEAMENTE,  O  COMPROMETIMENTO  DA  SOCIEDADE  COM  A
      QUESTÃO PENITENCIÁRIA?











                                JUSTIFICATIVA



      Considerando   o    que    consta    no    site    dessa    secretaria
      (http://www.sap.sp.gov.br/common/sap.html), não temos visto nesta casa
       legislativa uma relação da ações feitas  visando  o  cumprimento  das
      diretrizes apontadas pelo atual governo. Portanto, referido pedido  de
      informação ora é feito no intuito de subsidiar-nos com informação  que
      justifiquem o divulgado pelo atual.






                       Sala das Sessões, em 21-6-2012.





                          a) Marco Aurélio de Souza