


                    PROJETO DE LEI Nº      324,  DE 2005

                                 Fica proibida a entrada de menores  de  16
                                 (dezesseis) anos de idade,  no  âmbito  do
                                 Estado  de  São  Paulo,  em  "Lan  House",
                                 "Cybercafes", além de outros similares que
                                 comercializam o acesso  à  "internet"  por
                                 tempo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica proibida a  entrada  de  menores
de 16(dezesseis) anos de idade,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  em
estabelecimentos que comercializam o acesso à “internet” por tempo.
                             Parágrafo   único   –   Incluem-se   entre   os
estabelecimentos  dispostos  no  caput  as  chamadas  “Lan   House”   e   os
“Cybercafes”, além de outros similares.

                             Artigo  2º-  Os  maiores  de  16(dezesseis)   e
menores   de   18(dezoito)   anos   de   idade   poderão   permanecer    nos
estabelecimentos dispostos no  artigo  anterior,  desde  o  horário  de  sua
abertura até às 22 horas.

                             Artigo  3º-  As  determinações   contidas   nos
artigos anteriores deverão estar visíveis para  o  público  nas  portas  dos
estabelecimentos, indicando também as penalidades determinadas nesta lei.

                             Artigo  4º-  A  não   observância   desta   lei
implicará em multas de  150(cento  e  cinqüenta)  a  300(trezentas)  UFESPs,
dobrando na reincidência.

                            Artigo 5º- O  estabelecimento  já  autuado  como
reincidente e que continuar não respeitando  o  disposto  nesta  lei  ficará
sujeito ao fechamento temporário ou  definitivo,  sem  prejuízo  das  demais
cominações legais.


                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.







                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII- .....
XIV- ....
XV- proteção à infância e à juventude”(grifos nossos).


                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados. Há de se considerar que  os  chamados
“cybercafes” e as chamadas “lan houses”, além de outros estabelecimentos  do
gênero, tornaram-se um local bastante perigoso para a  saúde  e  integridade
de nossos jovens, como explicaremos melhor adiante.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                             As  chamadas  “Lan  Houses”   e   os   chamados
“Cybercafes”, além de outros estabelecimentos similares, têm se  tornado  um
lugar de risco para nossos adolescentes.
                             Inúmeras  reportagens,  quer  na  imprensa   da
Capital, como na imprensa do interior,  indicam  que  muitos  desses  locais
acabaram virando ponto de consumo e venda de drogas.  Os  jovens  permanecem
até tarde, gastando pequenas fortunas, uma vez que o acesso às  máquinas  de
jogos e computadores presentes no local se dá  por  tempo  e,  infelizmente,
não raro, consumindo drogas.
                             Há  relatos  na  imprensa  que  mostram  jovens
permanecendo nesses locais mais de 12 horas por dia.
                             Por  outro  lado,  uma  vez  que   entre   seus
“produtos” estes  estabelecimentos  vendem  acesso  à  internet,  os  jovens
terminam por escapar do controle do  pai  e  acabam  tendo  acesso  a  sites
proibidos para menores, como os ligados a sexo, armas e mesmo drogas.
                            É fácil observar que a situação  apenas  vai  se
complicando. Assim, se o jovem já  se  envolve  com  drogas  naquele  local,
termina por ter acesso virtual a ambientes proibidos e  que,  não  raro,  os
levará a um vício ainda maior.
                            Finalmente,  há  outro  componente  muito  sério
nessa situação toda descrita.
                             Inúmeras  vezes  o  jovem  tem  um  cartão   de
crédito, fornecido na confiança por seus familiares, que mal sabem o que  se
passa com  aquele  adolescente  nesses  estabelecimentos.  Ao  freqüentar  o
local, este jovem digita senhas e números nas máquinas para fazer  operações
pela web, que são capturadas  por  mecanismos  e  programas  já  fixados  no
computador para esta finalidade. O  resultado  é  sempre  o  pior  possível:
quando os pais descobrem, aquele jovem já consome drogas, faz outras  coisas
ilícitas, além da família  estar  com  dívida  considerável  em  cartões  de
crédito.
                             Assim,  diante  do  exposto,  contamos  com   o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão  importante
propositura para a segurança e integridade física de nossos jovens.

      ..


                       Sala das Sessões, em 24/5/2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB