






                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2016




                                               Altera    dispositivos     da
                                         Resolução nº 576, de 26 de junho de
                                         1970,    com    suas     alterações
                                         posteriores.




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




      Artigo 1º - O artigo 100 da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
com  suas  alterações  posteriores  passa  a  vigorar   com   as   seguintes
alterações:

      I – O inciso II passa ter a seguinte redação:

      “II – por dois  terços  dos  membros  da  Assembleia  ou  líderes  que
      representem esse número, para discussão e votação de  propositura  com
      instrução completa.”

      II – Fica incluído o § 4º com a seguinte redação:

      “§ 4º - O requerimento de convocação formulado nos termos do inciso II
      será lido na sessão em  que  for  apresentado,  devendo  o  Presidente
      convocar  a  sessão  no  prazo  de   até   duas   sessões   ordinárias
      deliberativas, exclusivamente para a(s) propositura(s)  constantes  no
      requerimento.” (NR)

      Artigo 2º - O artigo 165 da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
com suas alterações  posteriores  passa  a  vigorar  acrescido  do  seguinte
inciso X:

      “X – convocação de sessão extraordinária nos termos do  inciso  II  do
artigo 100.” (NR)




      Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                       JUSTIFICATIVA



             Visa  a  presente  alteração  aprimorar  a  redação  do   texto
regimental para permitir que uma ampla maioria de parlamentares  requeira  a
convocação de sessão extraordinária a fim  de  deliberar  sobre  propositura
que ainda não esteja incluída na Ordem do Dia.





            A  inovação,  que  reputamos  democrática,  é  que,  nesta  nova
redação, a convocação não dependerá mais da totalidade dos líderes –  o  que
nem sempre é possível – e sim de número expressivo de parlamentares,  ou  de
líderes que os representem, que contemplem dois terços da Casa,  quórum  que
garante  representatividade  e   legitimidade   política   para   propor   a
deliberação de matérias de interesse da população Paulista.



            Sala das Sessões, em 22/11/2016.

a) Jorge Caruso a) Clélia Gomes a) Márcio Camargo  a)  Wellington  Moura  a)
Paulo Correa Jr a) José Zico Prado a) Ricardo Madalena a)  Rafael  Silva  a)
Sebastião Santos a) Célia Leão a) Analice Fernandes (apoiamento)  a)  Campos
Machado a) Gileno Gomes a) Fernando Cury a) Cezinha de Madureira  a)  Marcos
Damasio a) Antonio Salim Curiati a) Rogério Nogueira a) Delegado Olim