


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2004

                                 Altera a redação do inciso  II  do  artigo
                                 1.º da Lei Complementar n.º 666/91.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º - O inciso II do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 666, de 26
de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1.º - (...)
.......................................................................
II – os maiores de 60 (sessenta) anos.”

Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




Por este projeto de lei complementar estamos buscando  estender  às  pessoas
na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos  a  isenção
de tarifa nos serviços de transportes coletivos urbanos de  responsabilidade
do Estado, exercendo , assim, a faculdade contida no § 3.º do artigo  39  da
Lei n.º 10.741, de 1 de  outubro  de  2003  –  Estatuto  do  Idoso,  o  qual
preceitua:


       Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
       gratuidade  dos  transportes  coletivos  públicos  urbanos  e  semi-
       urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
       paralelamente aos serviços regulares.


       § 1o Para ter acesso à  gratuidade,  basta  que  o  idoso  apresente
       qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.


       § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata  este  artigo,
       serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos  para  os  idosos,
       devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente
       para idosos.


       § 3o No caso das pessoas compreendidas  na  faixa  etária  entre  60
       (sessenta) e 65 (sessenta  e  cinco)  anos,  ficará  a  critério  da
       legislação  local  dispor  sobre  as  condições  para  exercício  da
       gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2004





                      a)  Jonas Donizette - PSB