


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 256, DE 2013
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Segurança  Pública,  para  que
preste as seguintes informações:
Considerando os 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios, bem como  os
41.252.160 habitantes no Estado de São Paulo,  a  população  paulista  conta
apenas 125 Delegacias da Mulher (conforme dados da  Secretaria  Especial  de
Políticas para Mulheres, do Governo Federal). Qual é  o  critério  utilizado
para a instalação deste importante aparelho de  defesa  dos  direitos  e  da
integridade física das mulheres?
Nas cidades que não podem contar com a  presença  da  Delegacia  da  Mulher,
qual o tipo de treinamento que  os  servidores  das  Delegacias  de  Polícia
recebem para o tratamento  das  demandas  específicas  das  cidadãs  que  se
enquadram na Lei Maria da Penha?
Quais as medidas que já  foram  realizadas  e  que  ainda  se  encontram  em
andamento para o cumprimento do artigo 8º, IV e VII da Lei  nº  11.340/2006,
no sentido da capacitação permanente das Polícias Civil e  Militar  e  Corpo
de Bombeiros, quanto a questões de gênero,  raça  ou  etnia,  com  vistas  a
implementação de atendimento especializado para violência contra a mulher?
Há algum convênio, protocolo, ajuste, ou qualquer outro  termo  de  promoção
de parceria entre órgãos governamentais  ou  entre  estes  e  entidades  não
-governamentais,  tendo  por  objetivo  a  implementação  de  programas   de
erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher?
A lei Maria da Penha, criada  no  ano  de  2006,  além  de  sacramentar  uma
sequencia de batalhas e  conquistas  das  mulheres,  tornou-se  o  principal
instrumento de combate à desigualdade de gênero.
Mais do que um avanço no tocante às  políticas  públicas,  a  lei  Maria  da
Penha trouxe um sistema de prevenção e proteção das  mulheres  em  situações
de violência e risco, que, infelizmente, nos dias atuais, ainda  não  deixam
de acontecer. Contudo, o efetivo cumprimento desta legislação, por parte  do
Governo do Estado de São Paulo, é fundamental para a redução  e  erradicação
da violência doméstica e familiar.
A Procuradoria Especial da Mulher da  Assembleia  Legislativa  é  um  válido
instituto  de  assessoramento  e  fiscalização  da  aplicação  da   Lei   nº
11.340/2006 no Estado de São Paulo, tendo como competência,  dentro  outras,
acompanhar tanto a evolução quanto as formas de implementação dos  programas
estaduais necessários ao efetivo cumprimento da norma.
Assim, os dados apresentados serão objeto  de  estudo  e  reflexão,  para  a
eficiência do Estado na aplicação da lei  e  no  cumprimento  do  seu  dever
social, de privilegiar  a  dignidade  da  pessoa  humana,  coibindo  toda  e
qualquer forma de discriminação.
                        Sala das Sessões, em 3/9/2013




                              a) Telma de Souza