


                       PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2008


                                 Institui o "Dia Estadual da  Conquista  do
                                 Voto Feminino no  Brasil",  no  Calendário
                                 Oficial do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                       Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  “Dia  Estadual  da
Conquista do Voto Feminino no Brasil” no Calendário  Oficial  do  Estado  de
São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro.


                                       Artigo 2º - Esta Lei entra  em  vigor
na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





                        A  presente  propositura  visa  a  criação  do   Dia
Estadual  da  Conquista  do  Voto  Feminino  no  Brasil  a  ser   comemorado
anualmente em 24  de  fevereiro,  Neste  dia,  no  ano  de  1932,  a  mulher
brasileira obteve o direito de votar nas  eleições  nacionais  por  meio  do
Código Eleitoral Provisório. Mesmo assim, a conquista não  foi  completa.  O
código permitia apenas que mulheres casadas  (com  autorização  do  marido),
viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar.

                        As restrições ao pleno exercício do voto feminino só
foram eliminadas no Código Eleitoral de  1934.  No  entanto,  o  código  não
tornava obrigatório o voto feminino. Apenas o masculino.  O  voto  feminino,
sem restrições, só passou a ser obrigatório em 1946.


                       O voto  feminino  no  Brasil  foi  assegurado,  após
intensa campanha nacional pelo direito das mulheres ao voto.  Fruto  de  uma
longa luta, iniciada antes mesmo da Proclamação da República.




                       Bertha Maria Júlia Lutz foi  uma  das  pioneiras  na
luta pelo voto  feminino  e  pela  igualdade  de  direitos  entre  homens  e
mulheres no país. Filha de Adolfo Lutz, ela nasceu em  São  Paulo  em  1894.
Cientista como o pai, formou-se bióloga pela Universidade  de  Souborne,  em
Paris. Em 1919 começa a se destacar na  busca  pela  igualdade  de  direitos
jurídicos entre os sexos, ao se tornar  a  segunda  mulher  a  ingressar  no
serviço  público  brasileiro,  após  ser  aprovada  em  concurso  do   Museu
Nacional, no Rio de Janeiro. Em 1922  representou  o  Brasil  na  Assembléia
Geral da Liga das Mulheres Eleitoras, realizada nos  Estados  Unidos,  sendo
eleita vice-presidente  da  Sociedade  Pan-Americana.  De  volta  ao  Brasil
fundou a Federação para o Progresso Feminino, iniciando a luta pelo  direito
de voto para as mulheres brasileiras.




                       A feminista Bertha Lutz teve um grande  parceiro  no
Senado Nacional, o então Senador da Primeira República  Adolpho  Gordo,  que
fez inúmeros pronunciamentos a favor do sufrágio feminino  no  Senado,  além
de como advogado, orientar juridicamente a luta feminina através  de  Bertha
Lutz.




                       Muitas mulheres que faziam parte do  movimento  pelo
sufrágio feminino tentaram incluir  seus  nomes  nas  listas  de  eleitores,
pedido em geral indeferido pelos juízes. A Constituição vigente à  época,  a
de 1891, não  excluía  claramente  as  mulheres  das  eleições,  pois  dizia
apenas:




                        “Art. 70 – São eleitores os cidadãos maiores  de  21
                        anos que se alistarem na forma da lei.”




                       Valendo-se dessa abertura da  constituição,  algumas
mulheres entraram na justiça pedindo inclusão dos seus  nomes  na  lista  de
eleitores, como  a  advogada  paulista  Adalgiza  Bittencourt,  em  1927.  O
judiciário indeferiu o pedido, tendo como argumento central o fato de que  a
palavra “cidadãos” empregada no artigo 70 da Constituição  Federal,  somente
designava os cidadãos do  sexo  masculino,  argumento  esse,  contestado  em
discurso pelo  Senador  Adolpho  Gordo,  usando  a  mesma  Constituição  que
definia:




                       “Art. 69 – São cidadãos brasileiros:

                        § 1º - os nascidos no  Brasil,  ainda  que  de  pai
                       estrangeiro, não residindo este  ao  serviço  da  sua
                       nação, etc. Os nascidos no Brasil, sem  distinção  de
                       sexo”, e, portanto, os homens e as mulheres.




                       Adolpho  Gordo  insistia  no  fato  de  que   termos
masculinos eram usados, por costume, para designar homens  e  mulheres.  Por
isso a palavra cidadão referia-se a homens e mulheres.




                       A primeira experiência do voto  feminino  no  Brasil
acontece de fato no Rio Grande do Norte, em 1928, quando Juvenal  Lamartine,
candidato ao Governo do Estado, incluiu em sua plataforma a luta  pelo  voto
feminino. Ao se elaborar a Lei eleitoral no  estado,  Juvenal  solicitou  ao
então governador, José Augusto Bezerra, a inclusão  da  emenda  que  constou
das disposições transitórias:




                        “Art. 77 - No Rio Grande do Norte, poderão  votar  e
                        serem votados,  sem  distinção  de  sexo,  todos  os
                        cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta
                        Lei”.




                       Aprovada a Lei 660, em 25 de outubro de 1927, o juiz
interino, Israel Ferreira Nunes, manda incluir  na  lista  dos  eleitores  a
professora Celina Guimarães Vianna, que se torna a  primeira  eleitora,  não
só no Brasil, mas da América do Sul.




                       As eleitoras compareceram às eleições de 5 de  abril
de 1928, mas seus votos foram anulados pela Comissão de Poderes do Senado.




                       Foram muitas mulheres que lutaram pela conquista  do
direito ao voto feminino:  Julia  Barbosa,  Bertha  Lutz,  Leolinda  Daltro,
Celina Vianna, Nathércia da Cunha Silveira, Antonietta de Barros,  Almerinda
Gama, Jerônima Mesquita, Maria Luisa Bittencourt, Alzira  Teixeira  Soriano,
Carlota Pereira de Queiroz, Josefina Alvares de  Azevedo,  Carmem  Portinho,
Elvira Komel, Amélia Bevilacqua, Isabel de Sousa  Matos  e  diversas  outras
mulheres que participaram de tão importante conquista e devem ser  lembradas
todos os anos através dessa singela homenagem.









                       Sala das Sessões, em 17-6-2008.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB