


                     PROJETO DE LEI Nº      26 , DE 2010


                                 Institui a  Mesa  Estadual  de  Negociação
                                 Permanente no SUS - MENP-SUS do Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituída a Mesa Estadual de  Negociação  Permanente
no SUS – MENP-SUS do Estado de  São  Paulo,  visando  estabelecer  um  fórum
permanente de negociação  entre  empregadores  e  trabalhadores  do  Sistema
Único de Saúde (SUS) sobre todos os pontos pertinentes à força  de  trabalho
em saúde.


      Parágrafo único - A  MENP-SUS  do  Estado  de  São  Paulo  seguirá  os
protocolos estabelecidos pela Mesa Nacional de Negociação Permanente no  SUS
– MNNP-SUS.


      Artigo 2º - A MENP-SUS do Estado de São Paulo será constituída por  09
(nove) gestores públicos, gestores  de  serviços  privados,  conveniados  ou
contratados do SUS, e 09 (nove) entidades sindicais  e/  ou  representativas
de trabalhadores da saúde, garantindo-se a paridade.


      Artigo 3º - Constituem objetivos da MENP-SUS do Estado de São Paulo:




     I- buscar a preservação dos princípios e estratégias estabelecidos  no
        Pacto pela Saúde;
    II- contribuir para  o  efetivo  funcionamento  do  SUS,  garantindo  o
        acesso, a humanização, a resolutividade e a qualidade dos  serviços
        de saúde prestados à população;
   III- discutir e encaminhar os processos negociais de caráter  permanente
        para tratar  de  conflitos  e  demandas  decorrentes  das  relações
        funcionais e de  trabalho  no  âmbito  do  SUS,  buscando  alcançar
        soluções para os interesses manifestados por cada uma  das  partes,
        integrando-se, assim, ao Sistema Nacional de Negociação  Permanente
        do SUS – SINNP-SUS;
    IV-  colaborar  e  participar  da  negociação  da  Pauta  Nacional   de
        Reivindicações dos Trabalhadores do SUS;
     V- discutir e encaminhar a pactuação de metodologias para  implantação
        das Diretrizes estabelecidas pelas Conferências  de  Saúde  e  pela
        Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH;
    VI- propor procedimentos e atos que ensejem  melhorias  nos  níveis  de
        resolutividade e de qualidade dos serviços prestados à população;
   VII- propor a melhoria das condições de  trabalho  e  do  relacionamento
        hierárquico dentro das instituições de saúde, com vistas à eficácia
        profissional dos quadros funcionais;
  VIII- contribuir para  a  pactuação  das  condições  apropriadas  para  a
        instituição  de  um  sistema  nacional  de   educação   permanente,
        contemplando as necessidades  dos  serviços  de  saúde  e  o  pleno
        desenvolvimento na carreira do SUS;
    IX- contribuir para a  pactuação  de  incentivos  para  a  melhoria  do
        desempenho,  da  eficiência,   e   das   condições   de   trabalho,
        contemplando as necessidades  dos  serviços  de  saúde  e  o  pleno
        desenvolvimento na carreira do SUS;
     X- discutir os conflitos e as demandas administrativas decorrentes das
        relações de trabalho estabelecidas especificamente  em  seu  âmbito
        regional de atuação.




      Artigo 4º - Cabe ao Conselho Estadual de Saúde estabelecer a forma  de
indicação e a duração do mandato dos membros da MENP-SUS São Paulo.


      Parágrafo único – Os membros da  MENP-SUS  São  Paulo  elaborarão  seu
Regimento Interno, que será referendado pelo Conselho Estadual de Saúde.




      Artigo 5º – As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







O presente projeto de lei é apresentado com o  apoio  e  a  participação  do
Sindicato dos Trabalhadores  Públicos  da  Saúde  no  Estado  de  São  Paulo
-SindSaúde – SP e tem por objeto instituir no âmbito do Estado de São  Paulo
a Mesa  Estadual  de  Negociação  Permanente  do  SUS,  seguindo  os  mesmos
princípios da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS),  que
é um fórum paritário que reúne gestores e trabalhadores a fim de tratar  dos
conflitos inerentes as relações de trabalho.

A criação da Mesa Permanente insere-se em um contexto de democratização  das
relações de trabalho no Estado, nas quais a participação  do  trabalhador  é
entendida como fundamental  para  o  exercício  dos  direitos  de  cidadania
visando a melhoria da qualidade dos serviços de saúde e o fortalecimento  do
SUS.

Assim como a Mesa Nacional, a  Estadual  vem  atender  a  uma  reivindicação
histórica dos trabalhadores, uma vez que possibilita a  construção  conjunta
de um plano de trabalho e de uma agenda de prioridades das questões a  serem
debatidas e  pactuadas  entre  gestores  públicos,  prestadores  privados  e
trabalhadores da Saúde.

No universo das políticas públicas, a saúde é uma  das  mais  importantes  e
complexas, particularmente no que se  refere  à  gestão  do  trabalho  e  da
educação.


O SUS promoveu a inclusão de milhões de usuários  até  então  desassistidos.
Com  ele  se  avançou  consideravelmente  na  sustentação  financeira  e  da
descentralização das ações e serviços de saúde, mas as políticas  de  gestão
do  trabalho  e  da  educação  na  saúde  estiveram  relegadas  a  um  plano
secundário.  O  ambiente  de  trabalho  no   SUS   também   é   naturalmente
problemático. Em razão das dificuldades em lidar  com  controvérsias,  tanto
da parte dos gestores como dos sindicatos, surgem conflitos,  por  vezes  de
difícil  solução,  que  poderiam   ser   evitados   se   existissem   fóruns
permanentes.

As ações e serviços públicos e privados  (contratados  ou  conveniados)  que
integram o Sistema Único  de  Saúde  são  desenvolvidos  de  acordo  com  as
diretrizes  previstas  nos  arts.  198  e  199  da  Constituição  Federal  e
princípios  da  Lei  nº  8.080/1990.  Daí  ser  plenamente  justificável  (e
necessário)  a  participação  desse  setor  na  Mesa   de   Negociação,   na
perspectiva de se inaugurar novos paradigmas para as  relações  de  trabalho
na saúde.

Diz o art. 7o da Lei Federal nº 8.080/1990, inciso XI, que a gestão  do  SUS
deverá se dar com  a  conjugação  dos  recursos  financeiros,  tecnológicos,
materiais e humanos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios na atenção à saúde da população. Assim, a  política  de  Recursos
Humanos na área de Saúde  será  formalizada  e  executada,  articuladamente,
pelas diferentes esferas de governo (art. 27 da Lei Federal nº 8080/1990).

Considerando a natureza diversa  do  setor  público,  no  que  se  refere  à
consecução das finalidades administrativas, é fundamental se ter  claro  que
a transparência administrativa, o comprometimento, o  controle  social  e  a
participação dos trabalhadores  nas  decisões  que  dizem  respeito  ao  SUS
constituem elementos fundamentais e estruturais desse processo.

Um novo modelo de relações de trabalho no setor público deve ser  pensado  a
partir do paradigma da  qualidade  dos  serviços,  arrolado  como  interesse
indisponível da sociedade.

A  consecução  desse  objetivo  passa,  necessariamente,  por  uma   revisão
profunda no processo de realização do trabalho e por melhorias  substanciais
das suas condições, inclusive salariais, profissionais e educacionais.

Assim, pelas razões expostas, é de fundamental importância  que  a  presente
proposta seja apreciada e, ao final,  aprovada  pelos  nobres  parlamentares
desta Casa de leis.





                        Sala das Sessões, em 1-2-2010





                         a)  Carlinhos Almeida - PT