

              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  59     , DE  2006







                             Inclui inciso no artigo 2º e dá nova redação ao
             artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:








           Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei Complementar nº
207 de 05 de janeiro de 1979, o inciso III, com a seguinte redação:





           “Artigo 2º - ...





                “I - ...


                 II - ...


                 III – Superintendência da Polícia-Técnico Científica.”





            Artigo 2° - Dê-se ao artigo 3º da Lei Complementar  nº  207,  de
05 de janeiro de 1979 a seguinte redação:






         “Artigo 3° - São atribuições básicas:


         I - ...


         II - ...


         III – Da Superintendência da Polícia Técnico-Científica –  auxiliar
a atividade de polícia  judiciária  e  do  sistema  judiciário,  responsável
pelas perícias criminalísticas e médico-legais no Estado.


Parágrafo único – A  Superintendência  da  Policia-Técnico  Cientifica,  nos
termos desta lei complementar, terá suas estruturas  dirigidas  por  Peritos
Criminais  e  Médicos  Legistas  alternadamente,   e   receberá   tratamento
retribuitório, vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras  típicas  de
Estado e às funções essenciais à Justiça.


Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O PLC nº 39 de 2006, de Autoria do Deputado Campos Machado tem  como  escopo
principal atender antiga reivindicação da classe dos  Delegados  de  Polícia
que  é  tratamento  isonômico  com  as  carreiras  denominadas  “jurídicas”,
inclusive no tocante ao tratamento retribuitório, através  de  alteração  de
artigos da LC nº 207, de 05 de janeiro de 1979.

Em proposta similar caminha o PLC nº 009/2006, de autoria do Deputado  Romeu
Tuma, que se encontra pronto para a ordem do dia.

A Lei Complementar 207/79 - LEI ORGÃNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO
- foi editada antes  da  grande  reforma  política  em  nosso  estado  e  se
encontra  desatualizada  inclusive  no   tocante   aos   órgãos   policiais,
subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao  Secretário  da
Segurança Pública (Artigo 2º),  praticamente desde o  seu  nascedouro  e  há
quase uma década a Polícia Técnico-Científica.

Tanto um  projeto  com  o  outro  tem  o  justo  propósito  de  melhorar  os
vencimentos  dos  Sr.  Delegados  de  Polícia,  que  nos  últimos  anos,   a
semelhança das demais carreiras de nível superior da Polícia  Militar  e  da
Polícia  Técnico-científica,  tiveram  seus   vencimentos   achatados   pela
política de valorização das carreiras iniciais de nível básico e médio;

O fato positivo  desta  iniciativa  é  a  justa  valorização  da  função  da
Autoridade Policial, contudo nenhuma corrente é mais forte que um  dos  seus
elos mais fracos. Por conseguinte, devemos ressaltar que toda  infração  que
deixa vestígios exige a perícia, e neste ponto o Perito também  é  essencial
á função jurisdicional, e faz por merecer  o  mesmo  devido  reconhecimento,
pois não se deve prestigiar uma classe e desmotivar as demais.

Neste mesmo sentido a política remuneratória pode atingir  seu  objetivo  na
medida  em  atrairá  cidadãos  mais  qualificados  e  com  maior  nível   de
escolaridade para a carreira do  Delegado  de  Polícia,  porém  provocará  a
rivalidade e  a  competição  nas  três  instituições  policiais  que  devem,
necessariamente, trabalhar harmoniosamente.

A política de desvalorização das carreiras de nível  superior  das  policias
da Secretária de Segurança tem provocado o  esvaziamento  de  seus  melhores
quadros, que são atraídos para concursos de nível federal,  por  exemplo,  e
isto acontece amiúde na Polícia Civil e na Polícia Técnico-Cientifica.

O fato acima e demonstrado pelo alto índice de desistências  dos  aprovados,
mesmo após a conclusão dos cursos de formação profissional, como  é  o  caso
do penúltimo concurso de Perito Criminais que chegou a marca de  quase  20%,
fato este que já ganha expressão no concurso  em  andamento,  sem  contar  a
desmotivação generalizada destas categorias.

Descompasso também é possível de ser observado quando se prega e se
estimula a integração das polícias para a execução das tarefas de defesa da
ordem e da segurança dos cidadãos (como integração de área e unidade de
orientação, inclusive unificando o uso de espaços físicos e compartilhando
sistemas de comunicação e de dados) e, de outro modo, através do próprio
projeto de lei que se promove conflitos de ordem vital, como é a questão
remuneratória, especialmente num momento tão delicado para o Sistema de
Segurança Pública do Estado.


Quanto ao gênero a carreira de delegado de Polícia em nada difere  das  suas
co-irmãs de igual escolaridade, pois  desenvolvem  suas  atividades  sob  as
mesmas  condições  de  trabalho,  regime  previdenciário  e  assistencial  e
riscos. O que não ocorre com a carreira assemelhada de  formação  acadêmica,
como é o caso das carreiras jurídicas, motivo  pelo  qual  é  preocupante  o
tratamento diferenciado que venha representar status e remuneração  blindada
com exclusividade a uma em detrimento das demais.




Sala das Sessões,  em 30-8-2006

a) CAMPOS MACHADO – PTB   a) ANTONIO SALIM CURIATI – PP   a) ROMEU TUMA –
PMDB   a) ARNALDO JARDIM – PPS   a) EDSON FERRARINI – PTB   a) UBIRATAN
GUIMARÃES – PTB    a) ROSMARY CORREA – PSDB   a) CONTE LOPES – PTB   a)
ENIO TATTO – PT    a) SAID MOURAD – PSC  a) EDMIR CHEDID – PFL  a)