
Parecer nº 862, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 00186/2001.

              Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo  julgou  irregular  em  caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
              Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00186/2001  e  a  remessa  de
ofício requerendo as providências do Ministério Público.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  -  025298/026/96,  que
verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU do Estado de  São
Paulo e Consórcio Unisul.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."
Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.
a José Caldini Crespo - Relator Especial