


                    PROJETO DE LEI Nº      940,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  sistema
                                 de  utilização  de   energia   solar   nas
                                 condições que especifica.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica obrigatório em todos os empreendimentos imobiliários
promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente  ou  através  de
suas autarquias ou empresas, a instalação e utilização  de  equipamentos  de
aquecimento central de água movido por energia solar.

      Parágrafo  único  –  Para   os   efeitos   dessa   lei   consideram-se
exclusivamente os empreendimentos com mais de  10  (dez)  andares  e  de  no
mínimo 4 (quatro) unidades por pavimento.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A cada dia cresce a necessidade da utilização de fontes renováveis  de
energia, pelas razoes mais que alardeadas.  A  energia  solar,  inesgotável,
limpa e economicamente coerente, é uma das melhores  e  mais  contemporâneas
fontes.


      Sob o  aspecto  econômico  torna-se  efetivamente  coerente  quando  o
investimento inicial  acaba  sendo  diluído  nas  vertentes  do  sistema  de
produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  convencional,  isto  é,  o
investimento é amortizado  e  justificável,  integralmente  diga-se,  com  o
passar de pouco tempo.








      Assim, julgando justo e meritório o tema, o autor apresenta aos Nobres
Pares a propositura em tela, solicitando apoio e aprovação.




                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                        a) Marquinho Tortorello - PPS