


                    PROJETO DE LEI Nº      144,  DE 2005

                                 Altera a Lei nº 10.861, de  31  de  agosto
                                 de  2001,  que  cria  o   Parque  Estadual
                                 "Chácara da  Baronesa",  no  município  de
                                 Santo  André,  transformando-o  em  Parque
                                 Ecológico  Urbano  de  Lazer  "Chácara  da
                                 Baronesa".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                      Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da lei 10.681  de  31
 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:




                               Artigo 1º - Fica criado o Parque  Ecológico
                 Urbano de Lazer “Chácara da Baronesa”, em área  localizada
                 no Município de Santo André, descrita e  caracterizada  na
                 matrícula sob o nº 6.195 do 1º  Cartório  de  Registro  de
                 Imóveis  da  Comarca  de  Santo  André,  com  o  total  de
                 340.990m² (trezentos e quarenta mil novecentos  e  noventa
                 metros quadrados).

                               Artigo 2º - A Secretaria do  Meio  Ambiente
                 indicará as diretrizes e as normas para  o  aproveitamento
                 da área.




                      Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo único  e  seus
 itens 1 e 2, do artigo 3º.

                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
 desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.




                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
 publicação.






















                            JUSTIFICATIVA




        A Lei Estadual nº 10.861, de 31 de agosto de 2001, que transformou
a Área de Proteção Ambiental – APA, localizada em Santo André,  em  Parque
Estadual Chácara da Baronesa acabou restringindo, por aspectos  legais,  o
seu uso e ocupação. A mudança ora proposta de sua  denominação  de  Parque
Estadual para  Parque Ecológico Urbano de Lazer tornará  menos  restritiva
às devidas intervenções que os Poderes Públicos venham tomar  em benefício
da população.

        A Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que  dispôs  sobre
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - APAs,  estabeleceu  em
seu artigo 8º  que,  “havendo  relevante  interesse  público,  os  poderes
executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos  seus
territórios de interesse para proteção ambiental, a fim de assegurar o bem
estar  das  populações  humanas”.  A  referida  lei  não   inviabiliza   o
planejamento do uso da área, atendendo  assim,  os  interesses  sociais  e
ambientais.

        No dia 10 de julho de 1987, a Lei Estadual  nº  5.745  declarou  a
área da antiga “Chácara da Baronesa”,  também  conhecida  por  “Haras  São
Bernardo”, localizada na divisa  dos  municípios  de  Santo  André  e  São
Bernardo, como Área de Proteção Ambiental - APA.

        A Chácara da Baronesa, antiga Chácara dos Crespi, é um  imóvel  com
cerca de 366 mil metros quadrados, localizada no município de  Santo  André,
que tem como limite  o  córrego  Taioca  e  faz  divisa  com  São  Bernardo.
Constituída na década de 1930 essa propriedade  tinha  uma  casa  principal,
cercada de árvores e com rica pastagem e tinha várias baias  de  cavalos  de
corrida,  cocheira,  veterinário  e  acomodação  para  empregados.   Com   o
falecimento do Conde Crespi a Condessa  Marina  Regoli  Crespi  vendeu  essa
propriedade para um casal de alemães, o Barão  Von  Leittner  e  a  Baronesa
Maria Branca Von Leittner, daí vem a denominação “Chácara da Baronesa”.


        Anteriormente a Chácara da Baronesa era  conhecida  por  Haras  São
Bernardo, já que até 1938  toda  a  região  do  Grande  ABC  chamava-se  São
Bernardo (não confundir com o município de São Bernardo do Campo  que  seria
constituído somente em 1944).
        Entre as décadas de 1940 e  1950  o  haras  chegou  a  empregar  72
pessoas.


        Os cavalos de raça  eram  tratados  com  leite  desnatado  e  aveia
importada da Inglaterra.
        Após serem treinados por especialistas  os  cavalos  eram  enviados
para as competições no Jóquei Clube, que ficava no bairro da Moóca.


        No começo da década de 1970 a poluição provocada  pelas  indústrias
da região passou a afetar a saúde dos animais, constatada  por  veterinários
vindos  da  Europa.  Potros  nascidos  da   mesma   mãe   passaram   a   ter
desenvolvimentos desiguais quando criados em locais  diferentes,  sendo  que
aqueles criados no Haras São Bernardo não se desenvolviam o que fez com  que
a baronesa desistisse de criar cavalos em meados dos anos de 1970.


        Em 1976  o  INOCOOP  –  Instituto  de  Orientação  às  Cooperativas
Habitacionais  de  São  Paulo  assumiu  o  controle  da  propriedade,   onde
pretendia construir cerca de 3 mil moradias, através de empréstimo junto  ao
BNH.


        Quando o projeto já estava pronto a Prefeitura de Santo  André,  em
1978, declarou  a  área  de  utilidade  pública,  impedindo  dessa  forma  a
construção das moradias.


        Alegando falta de recurso por parte dos agentes financeiros a  área
foi abandonada e para se evitar ocupações indevidas foi criado, em 1984,  um
movimento popular pelos moradores do Bairro Baeta Neves com  o  objetivo  de
se preservar e transformar a chácara num Parque  Ecológico,  Cultural  e  de
Lazer.


        Em 1987 o Movimento Pró-Haras conquistou a Lei Estadual 5.745 que
transformou a área em APA – Área de Proteção Ambiental sendo que logo a
seguir, em 1989, o Condephaat – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico, efetivou o tombamento da área que
conserva, ainda, diversas construções antigas, sendo que em algumas delas
residem famílias de policias, ali colocadas a fim de se evitar a total
ocupação local.


      Todavia, com o passar dos anos uma parte da área passou a ser  ocupado
por famílias carentes, que só não consolidaram  uma  ocupação  total  devido
aos policiais militares que ali residem.





                        Sala das Sessões, em 7/4/2005



                             a) Giba Marson - PV