

                       PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2009


                                 Fica    proibida    a     fabricação     e
                                 comercialização de mamadeiras, chupetas  e
                                 outros    produtos,    utilizados     para
                                 acondicionar   alimentos   destinados   ao
                                 consumo de crianças, que contenham, na sua
                                 composição, bisfenol A e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido em todo o Estado de São Paulo  a  fabricação
e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados  para
acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham,  na
sua composição, bisfenol A.

      Artigo 2º - Os fabricantes e comerciantes ficam,  também  obrigados  a
informarem, nas embalagens, de forma clara, quais as  substâncias  compõe  o
produto.

      Artigo 3º  -  O  descumprimento  do  previsto  nesta  lei,  sujeita  o
infrator às seguintes sanções:
      I – multa;
      II - cassação da eficácia da inscrição do  cadastro  de  contribuintes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,
e suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
de 120 (cento e vinte) dias.

      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      O bisfenol A (BPA) pode provocar problemas hormonais  e  ser  perigoso
para a saúde, mesmo perante  uma  exposição  baixa,  conclui  um  estudo  do
programa nacional de toxicologia dos Estados Unidos, divulgado esta semana.

      Trata-se de um produto  químico  utilizado  no  fabrico  de  garrafas,
biberões, mamadeiras plásticas e outros produtos que tem contato direto  com
as crianças.

      O relatório preliminar do National Toxicology Program  (NTP)  tem  por
base uma experiência com 500 ratos que foram alimentados ou  infectados  com
doses baixas de bisfenol A. A química provocou alterações de  comportamento,
puberdade precoce, problemas no  aparelho  urinário  e  tumores  (cancro  da
próstata e  da  mama).  Os  ambientalistas  saudaram  estes  resultados  por
confirmarem as suas preocupações e pedem  para  o  BPA  ser  considerado  um
produto tóxico.

      Um dos estudos recentes baseou-se na recolha de amostras  de  biberões
e chegou a conclusões idênticas às do NTP. O  trabalho  "Biberões  Tóxicos",
publicado em 2007 pelo Environment California Research  and  Policy  Center,
chegou a conclusões semelhantes aos de outros estudos, ou seja, revelou  que
mesmo em pequenas quantidades, o bisfenol A pode  provocar  doenças  como  o
cancro da  mama,  a  obesidade,  o  aumento  da  próstata,  os  diabetes,  a
hiperactividade, as alterações do sistema imunitário, a  infertilidade  e  a
puberdade precoce.

      O que há de novo no trabalho do programa nacional de toxicolgia norte-
americano é que este envolve cientistas das principais autoridades  públicas
norte-americanas em matéria do medicamento e  da  alimentação:  a  Food  and
Drug Administration (FDA), o Center for Diseases Control  and  Prevention  e
institutos de saúde públicos. No entanto, o estudo foi divulgado  na  terça-
feira e a FDA ainda não tomou uma posição.

      Por estes motivos e fincamos na obrigação de  criarmos  mecanismos  de
proteção  ao  consumidor,  especialmente  às  crianças  que  apresentamos  o
presente projeto, contando com meus nobres Pres para a sua aprovação.
                       Sala das Sessões, em 16-3-2009.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB