
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº  60, DE 2002.




Requeremos, com base no artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que esta douta  mesa  oficie  o
Excelentíssimo Senhor Secretário da Juventude,  Esporte  e  Lazer  para  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, informações  relativas  à  Unidade  da
FEBEM do Município de São Vicente:

1. Quais as medidas  sócio-educativas  são  atualmente  desenvolvidas  nesta
   Unidade?

2. Qual  a  capacidade  da  Unidade  e  quantos  adolescentes  se  encontram
   atualmente internados? Ou cumprindo alguma outra medida?

3. Sendo que o número de adolescentes internos é  menor  que  a  capacidade,
   qual a justificativa para o fato de,  após  3  meses  da  inauguração  da
   Unidade, os adolescentes  da  região  continuarem  sendo  internados  nas
   Unidades da Capital que apresentam os crônicos problemas de superlotação?

4. Qual a idade, procedência e tipo de infração cometida pelos  adolescentes
   que ali se encontram cumprindo medidas?  (solicitamos  que  o  número  de
   adolescentes seja discriminado  de  acordo  com  o  tipo  de  medida  que
   cumprem)

5. Com que número de técnicos e  demais  funcionários  a  Unidade  conta  no
   momento e qual o papel deles dentro do  projeto  pedagógico  da  Unidade?
   (discriminados pelo tipo de função que exercem)

6. Qual o preparo destes funcionários e técnicos para  lidar  com  situações
   de rebeldia e rebelião, tendo em vista que, diante de um tumulto  causado
   por alguns  adolescentes,  articulados  por  um  outro  recém-chegado  na
   Unidade (3 dias), foi preciso solicitar a intervenção da Polícia  Militar
   para conter a situação, com o agravante de estar a Unidade com  o  número
   de internos (26) bastante abaixo de sua capacidade (96)?

7. Qual o projeto pedagógico da Unidade? (solicitamos uma cópia  do  projeto
   pedagógico discriminado de  acordo  com  os  tipos  de  medidas  que  são
   desenvolvidas)

8. Qual é a rotina dos adolescentes na Unidade?  Qual  sua  relação  com  os
   demais órgãos e serviços da comunidade?

9.  Qual  é  o  trabalho  que  vem  sendo  feito  com  as  famílias   destes
   adolescentes?

10. Qual é o número  do  registro  da  Unidade  no  Conselho  Municipal  dos
   Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente? E qual  tem  sido  a
   participação deste e do Conselho Tutelar no acompanhamento do trabalho da
   Unidade?

11. Porque até o momento a Secretaria não formalizou  a  criação  do  Comitê
   Gestor da Unidade, conforme determinado  em  decreto  do  Secretário,  se
   várias entidades  do  município  já  se  dispuseram  a  participar  deste
   Conselho?

12. Como está o processo de implantação do Comitê Regional de Aplicação  das
   Medidas Sócio-Educativas,  que  já  deveria  ter  sido  criado,  conforme
   determinado em decreto do Secretário, com o  objetivo  de  concretizar  o
   princípio da democracia participativa, expresso na Constituição Federal e
   no Estatuto da Criança e do Adolescente?




JUSTIFICATIVA


A FEBEM, atualmente vinculada à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer  é,
por lei, o órgão responsável pela operacionalização da política estadual  de
atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990,  tem  por  base  a
doutrina da proteção integral, segundo a qual crianças  e  adolescentes  são
considerados  sujeitos  de  direitos  e  pessoas  em  situação  peculiar  de
desenvolvimento, que precisam  ter  todas  suas  necessidades  atendidas  de
forma satisfatória  para  um  desenvolvimento  físico,  emocional  e  social
adequados.  A  partir  destes  pressupostos,  o  Estatuto  define   mudanças
significativas de conteúdo, método e gestão, caracterizando a  promoção  dos
direitos infanto-juvenis, através das  políticas  públicas  de  atendimento,
criando canais  institucionais  de  participação  da  sociedade  civil,  dos
Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, e enfatizando as medidas sócio-
educativas enquanto forma  de  trabalho  com  adolescentes  autores  de  ato
infracional, ao invés da repressão.

Desde a aprovação do ECA, as entidades e movimentos de  defesa  de  direitos
vêm apontando a necessidade de reformulação  do  atendimento  prestado  pela
FEBEM,  enfatizando  a  falta  de  efetividade  do  modelo  asilar  fechado,
institucionalizante e massificante, que descaracteriza o indivíduo  enquanto
sujeito, tirando dele o papel de ser o definidor de sua história.

Durante o ano de 1998 integramos a CPI sobre irregularidades na FEBEM,  como
Relatora, apresentando, em  nossas  conclusões,  uma  proposta  concreta  de
total mudança do atual sistema de atendimento  ao  adolescente  em  conflito
com a lei, através da extinção da FEBEM e da  criação  da  Fundação  de  Bem
Estar da Criança e  do  Adolescente,  proposta  esta  resultante  de  muitas
discussões de vários segmentos ligados à questão.

Ficamos bastante satisfeitos ao percebermos que  o  Governo  do  Estado,  ao
formular sua nova  proposta  para  a  FEBEM,  intitulada  de  “Novo  Olhar”,
aproveitou  uma  boa  parte  de  nossa  proposta,  embora   tenha   reduzido
significativamente  o  efetivo  poder  de   participação   deliberativa   da
sociedade organizada na gestão das Unidades e do projeto pedagógico como  um
todo.

Com  o   objetivo   de   colaborar   concretamente   com   o   processo   de
descentralização operacionalizado por esta Secretaria, temos  acompanhado  e
participado, na medida das nossas possibilidades, da implantação  das  novas
Unidades, principalmente na região da Baixada Santista.

Sendo assim, ficamos bastantes preocupadas ao ler no noticiário da  imprensa
regional, de 12 de março p.p., que um adolescente, recém-chegado na  Unidade
de São Vicente (apenas 3 dias de  internação),  provocou  nela  um  tumulto,
articulando-se com pelo menos outros oito internos para esvaziar o  extintor
de incêndio, quebrar uma mesa de pingue-pongue e chutar um bebedouro.

Nossa preocupação se acentuou ainda mais quando tivemos conhecimento  que  a
Unidade tem capacidade para abrigar 96  adolescentes,  e  que  contando  com
apenas 26 internos, houve necessidade da intermediação da  3ª  Companhia  do
39º BPMI para controle da situação.

Diante do exposto é que solicitamos  as  informações  acima  como  forma  de
conhecermos,  principalmente,  os  critérios  a  serem   adotados   para   a
operacionalização das medidas sócio-educativas e a adequação do  atendimento
aos adolescentes em conflito com a lei nas unidades da FEBEM.




Sala das Sessões, em






MARIA LÚCIA PRANDI

Deputada Estadual - PT