


                     PROJETO DE LEI Nº      732, DE 2013


                                 Inclui o § 4º  no  artigo  48  da  Lei  n.
                                 6.544, de 22 de novembro de 1989.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O artigo 48 da Lei n. 6.544, de 22 de  novembro  de  1989,
passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:


      “Artigo 48 - (...)


      § 1º - (...)


      § 2º - (...)


      § 3º - (...)


      § 4º - Em sendo o leilão cometido  a  leiloeiro  oficial,  a  taxa  de
comissão dos leiloeiros a ser paga pelos compradores será de dois por  cento
sobre quaisquer dos bens arrematados no Estado. (NR)





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei se justifica ante a premente necessidade  de
se definir o percentual pago a título de comissão  aos  leiloeiros  oficiais
nos leilões realizados no Estado, uma vez que tal lacuna  legislativa  acaba
por gerar uma série de discrepâncias.
      Inúmeros são os relatos de abusos  no  que  tange  à  definição  desse
percentual, onerando  sobremaneira  os  adquirentes  e,  muitas  das  vezes,
inviabilizando economicamente o próprio negócio.
      A definição de um quantum trará  segurança  jurídica  e  transparência
para os  leilões  oficiais  realizados  no  Estado,  o  que  acarretará  num
atrativo  para  novos  investidores   e   interessados   em   benefício   da
Administração e, de forma mediata, da população em geral.





                       Sala das Sessões, em 10-10-2013





                           a)  Edmir Chedid - DEM