
                        PROJETO DE LEI Nº 66, DE 2016


                                 Proíbe   a   instalação,   implantação   e
                                 construção   de   novos   presídios   e/ou
                                 similares na Região Metropolitana  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo  1º  -  Fica  proibida  a  instalação,  implantação   e
construção  de  novos  presídios  e/ou  similares  no   âmbito   da   Região
Metropolitana de São Paulo.


             Artigo 2º – Para efeitos desta lei entende-se por similares:


             I – Centro de Detenção Provisória – CDP;


             II – Unidades de Internação de Menores Infratores;


             III – Penitenciárias;


             IV – Unidades para cumprimento de penas do Regime Semiaberto.


             Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da  data  de  sua
publicação.


             Artigo  4º  -   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                  O presente Projeto de Lei tem  por  principal  objetivo  a
proibição da construção,  implantação  ou  instalação  de  novos  presídios,
casas  de  detenção,  centro  de  internações   para   menores   infratores,
penitenciárias  ou  mesmo  unidades  de  cumprimento  de  penas  do   regime
semiaberto na Região Metropolitana de São Paulo.

                  Vivemos em uma época conturbada pelo turbilhão da dúvida e
da incerteza, aonde a sociedade  brasileira  vivencia  uma  sobressaltada  e
crescente  onda  de   violência   espalhada   por   todo   país.   Políticas
administrativas concretas devem ser  tomadas  e  adotadas  para  garantir  o
mínimo de conforto e segurança à população.


                  A proibição da construção de  novos  presídios  na  região
metropolitana com certeza proporcionará maior tranquilidade  para  população
que vive aterrorizada com as fugas em massa que são noticiadas  pela  mídia,
além de minimizar os riscos para os moradores que  ficariam  nas  imediações
das unidades prisionais.


                  Destarte que o Estado de São Paulo tem  sido  pioneiro  no
que tange à Segurança Pública do Estado. Por meio de  políticas  voltadas  à
população, tem equipado e treinado a polícia  preventiva  e  administrativa,
além  de  resgatar  a  essência  da  segurança  com  a  prevenção  do  crime
organizado.


                  Resgatar a chama da esperança no coração de  cada  cidadão
brasileiro é o dever de todos os governantes  e  legisladores.  Sabemos  que
regiões onde existem unidades prisionais ou similares vive-se uma  constante
insegurança, além da desvalorização socioeconômica que sofre o local.


                  Sabemos da necessidade  de  implantação  e  construção  de
novos presídios e unidades  carcerárias,  haja  vista  a  superlotação  e  o
déficit de vagas existentes  no  sistema  penitenciário  do  Estado  de  São
Paulo. Contudo, é necessário e  imprescindível  buscar  outras  alternativas
plausíveis  para  que  novas   unidades   se   instalem   fora   da   região
metropolitana.


                  Com essa proibição  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
aprimorará a política de  segurança,  reduzindo  possíveis  transtornos  que
poderiam ser causados a moradores adjacentes às  novas  unidades  prisionais
além de valorizar a política socioeconômica.

                  Diante do exposto, apresento o presente Projeto de  Lei  e
conto com o apoio dos nobres pares  para  a  aprovação  na  certeza  de  que
estaremos contribuindo significativamente com a Região Metropolitana de  São
Paulo.







                       Sala das Sessões, em 16/2/2016.

                            a) Igor Soares - PTN