

           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES   Nº  178 , DE  2.001.


 

           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno,   requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado
de Meio Ambiente, Deputado Ricardo Trípoli,  para  que   forneça,  no  prazo
constitucional, a seguinte  informação:

   – Qual é  a  situação  atual  do  licenciamento  ambiental  do  Lixão  de
   propriedade do Consórcio Intermunicipal  Para  Aterro  Sanitário  (CIPAS)
   administrado pela empresa Pajoan, situado no município de Itaquaquecetuba
   ?



                            JUSTIFICATIVA


                            Na   data   de   hoje    (03/05/2001)    tomamos
conhecimento, através do Jornal Diário  de  Suzano,  que  o  acima  referido
empreendimento receberá  mais  200  (duzentas)  toneladas  diárias  de  lixo
proveniente do município de Carapicuiba.
                            Gostaríamos de lembrar que a Comissão de  Defesa
do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa promoveu uma  Audiência  Pública,
no ano passado, com a presença de V. Sa., além do Presidente da Cetesb,  Dr.
Dráusio Barreto, onde ficou claro  que  o  aterro  de  Itaquaquecetuba  está
funcionando irregular e ilegalmente, conforme a visita de  representação  de
deputados ao local.
                            O  presente  requerimento  tem  o   intuito   de
resguardar o princípio  da  legalidade  e  o  correto  equacionamento  desta
questão pois, no nosso entender, o aumento  da  quantidade  diária  de  lixo
disposta irá agravar ainda mais a questão sócio-ambiental do local.


                            Sala das Sessões, em 03 de Maio de 2.001.



                            LUIS CARLOS GONDIM
                                                          LÍDER DO PV