

                                           PROJETO DE LEI nº 914   , de 2003

                                    Dispõe sobre inspeção anual de segurança
                                    nos tanques  subterrâneos de armazenagem
                                    de combustíveis e gasodutos, e dá outras
                                                                providências
















                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Torna obrigatória  a  inspeção  anual  de  segurança  em  tanques
subterrâneos de armazenagem  de  combustíveis  automotivos  e  em  gasodutos
subterrâneos, em propriedades públicas e privadas, no âmbito  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º-  A inspeção a que se refere o artigo anterior será realizada  por
empresas  públicas  ou  privadas,  devidamente   credenciadas   pelo   órgão
competente.
§ 1- Realizada a inspeção, será expedido Laudo Técnico de Vistoria.
§ 2º- Uma vez expedido, o Laudo  Técnico  de  Vistoria,  ficará  na  empresa
inspecionada à disposição do público, a qualquer tempo, para verificação.
§ 3º- A empresa inspecionada deverá afixar em local  de  fácil  visualização
do público, a data em que sofreu a última inspeção.

Artigo 3º- A empresa credenciada a realizar  a  inspeção  fica  proibida  de
manter qualquer vínculo de ordem técnica ou jurídica com  distribuidores  de
combustíveis  automotivos,  fabricantes  de  tubos,  gasodutos,  tanques  de
armazenagem  ou  qualquer  outro  instrumento  empregado   por   postos   de
abastecimento.


Artigo 4º-  Os tanques objetos desta  lei  deverão  possuir  acesso  ao  seu
interior e exterior, de modo a facilitar a inspeção.


Parágrafo único-  Não será permitido qualquer serviço de corte na  estrutura
dos tanques.


Artigo 5º- Todos os encargos relativos à  inspeção  e  elaboração  do  Laudo
Técnico  de  Vistoria,  são   de   inteira   responsabilidade   da   empresa
inspecionada.

Artigo 6º- Regulamento disporá sobre:
     I- as exigências para o credenciamento de empresas;
   II-      a expedição de Laudo Técnico de Vistoria;
   III- o valor dos encargos relativos à inspeção.

Artigo 7º- Aquele que impedir a inspeção  de  segurança  objeto  desta  lei,
incorrerá em multa diária  no  valor  de  1.000  (mil)  UFESP’s  –  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Em caso reincidência a multa será aplicada em dobro.

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                A  Constituição  Estadual  disciplina,  em  seu  art.   193,
disposições relativas ao Meio Ambiente  e,  especificamente,  o  inciso  XI,
dispõe sobre controle, fiscalização, produção,  “armazenamento,  transporte,
comercialização utilização e destino final de substâncias, bem  como  o  uso
de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou  potencial
para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o trabalho”.

                Ao precitado inciso XI, acrescentamos o disposto  no  inciso
XX,  que  dispõe  sobre  controle  e  fiscalização  de  obras,  “atividades,
processos  produtivos  e  empreendimentos  que,  direta  ou   indiretamente,
´possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas  ou
corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes”.

                É nessa esteira nossa proposta. Disciplinar o insculpido  na
Lei Maior, buscando adequar depósitos de combustíveis e  tanques  existentes
neste Estado, às técnicas hoje existentes, para que, não só o meio  ambiente
seja preservado, como milhões de vidas.

                As empresas responsáveis  pelas  instalações  objetos  desta
lei, devem estar de acordo com as determinações desta proposta, sob pena  de
multa de valor razoável, de modo a inibir qualquer infringência.
                Esta iniciativa não trará qualquer  ônus  ao  erário,  pois,
empresas devidamente credenciadas deverão executar as inspeções  pertinentes
e  elaborar  o  competente  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  às  expensas   do
interessado.
                Trata-se, portanto, de matéria de inegável interesse público
e nessa condição, merecedora do apoio dos nobres pares para sua aprovação.




                                                  Sala   das   Sessões,   em
12/9/03








                                    a)  MILTON VIEIRA  -  PSL