
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  2, DE 2003






                                       Dispõe sobre a sustação  de  processo
                                       criminal movido contra Deputado,  nos
                                       termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo  14
                                       da Constituição do Estado




             Artigo 1.º - Fica sustado o  Processo  Crime  n.º  30.177.0/1,
movido pela Justiça Pública em face do  Deputado  Estadual  Roque  Barbiere,
que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado.


             Artigo 2.º - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal  de  Justiça
do Estado.


             Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.


             Sala das Comissões, em 15/8/2003


             Apresentado pela Comissão de Constituição e  Justiça,  em  seu
Parecer nº 947, de 2003, sobre o Processo RGL nº 3939, de 2003.