


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.135, de 15 de julho de 2008
 (Projeto de lei nº 1359, de 2007, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de janeiro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 16/07/2008 - pág. 03
Atualizado em: 16/07/2008 11:12