





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  291,  DE 2003




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário de Transportes,  Dario
Rais  Lopes,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,   a   seguinte
informação:


Solicitamos  o  envio  da  cópia  do  contrato  de  concessão  Ecovias   dos
Imigrantes datado do dia 27 de maio de  1998,  cujo  Poder  Concedente  é  o
Estado de São Paulo e Órgão Gestor – DER-SP.



                                JUSTIFICATIVA



No  contrato  de  concessão  Ecovias  dos  Imigrantes  há  várias  cláusulas
concernentes aos direitos e obrigações dos usuários, sendo  que  uma  delas,
segundo informações, diz respeito ao dever da concessionária manter  durante
todo o prazo da concessão, em sua estrutura organizacional,  uma  área  para
cuidar exclusivamente das relações com os usuários  do  sistema  rodoviário,
contribuindo   para   que   o   sistema   permaneça   em   boas   condições,
proporcionando, assim, segurança às pessoas e veículos.
Diante do exposto, faz-se necessária a análise  da  cópia  do  contrato  ora
solicitado, a fim de verificarmos se a cláusula mencionada realmente  consta
do mesmo e, por conseguinte, se está sendo devidamente cumprida.


Sala das Sessões, em  6/8/2003



a) Nivaldo Santana                      a) Ana Martins