


                      PROJETO DE LEI Nº  1295, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 "Programa Especial de Habitação".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo,  através  da  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU da Secretaria da  Habitação,
a instituir o “Programa Especial de Habitação”, com a finalidade de  atender
famílias com renda mensal superior a 10 (dez) e até o limite de  20  (vinte)
salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo.


      § 1º - nos  municípios  com  população  igual  ou  superior  a  80.000
habitantes, os conjuntos habitacionais de que trata  o  caput  deste  artigo
poderão ser verticais, com mais de 7 (sete) andares.


      § 2º - os imóveis de que trata este artigo deverão possuir  área  útil
superior a 50 m² (cinqüenta metros quadrados) até o limite de  100  m²  (cem
metros quadrados), com, no mínimo, 2 dormitórios e 1 vaga de  estacionamento
para cada unidade habitacional.


      Artigo 2º - As unidades habitacionais de que  trata  esta  lei,  serão
sorteadas em local público, em data e horário amplamente  divulgados,  antes
do início da construção.


      Artigo 3º - Os candidatos a aquisição dos imóveis a que  se  refere  o
artigo 1º, deverão se inscrever  no  “Programa  Especial  de  Habitação”  de
acordo  com  critérios  estabelecidos  em  edital   que   a   Companhia   de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU fará publicar e divulgar.


      Parágrafo único - 20% (vinte por  cento)  das  unidades  habitacionais
previstas por esta lei  deverão  ser  sorteadas  entre  servidores  públicos
estaduais que preencham as exigências estabelecidas no  edital  referido  no
“caput” deste artigo.


      Artigo 4º - Os conjuntos habitacionais objeto desta  lei  deverão  ser
construídos num raio máximo de até:


      I –   20 km (vinte quilômetros) do marco  zero  no  município  de  São
Paulo;


      II –  15 km (quinze quilômetros) do centro nos municípios com mais  de
500.000 (quinhentos mil habitantes);


      III -      10 km (cinco quilômetros)  do  centro  nos  municípios  com
mais de 200.000 (duzentos mil) até o  limite  de  500.000  (quinhentos  mil)
habitantes;


      IV -  5 km (cinco  quilômetros)  do  centro  nos  municípios  com  até
200.000 (duzentos mil) habitantes.


      Artigo 5º - O Poder Executivo fará regulamentar esta lei no  prazo  de
120 (cento e vinte) dias a contar da edição desta lei.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA






             A Constituição  Federal  de  1988  estabelece  como  dever  do
Estado, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, a promoção de  construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento  básico
(artigo 23, IX).


                 Considerando que esse dever  constitucional  de  construir
moradias certamente decorre do  Estado  brasileiro  possuir  como  objetivos
“construir uma sociedade justa e solidária” e  “promover  o  bem  de  todos”
(artigo 3º, I e IV) e que a  legislação  voltada  ao  segmento  habitacional
privilegia fortemente a  população  de  baixa  renda,  sendo  previsto  como
requisitos  para  a  aquisição  de  um   imóvel   junto   à   Companhia   de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU ter renda entre  1  (um)  e  10
(dez) salários mínimos.


                 A classe média perdeu  sua  mobilidade  social,  pois  que
suporta significativa parte da carga tributária  destinada  ao  sustento  de
funções precípuas do Estado, como serviços  de  educação,  saúde,  segurança
pública, entre outros, sem usufruí-los, pela notória insuficiência destes.


             Há  uma  tendência  de  que  os  gastos  sociais  sejam   mais
focalizados para as classes de baixa renda, empurrando a classe  média  para
fora do sistema de proteção social, sendo cada vez mais taxada, sem  receber
a contrapartida do Estado.


             Somado a  isso,  temos  os  funcionários  públicos  estaduais,
estatutários, que não dispõem do benefício do Fundo de Garantia do Tempo  de
Serviço – FGTS, merecendo um tratamento diferenciado do Governo do Estado.


             Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares
para a aprovação da presente propositura,  resgatando-se  assim,  o  direito
universal e social de habitação e moradia à classe média.






                       Sala das Sessões, em 7-11-2007.





                           a) Vitor Sapienza - PPS