
PARECER Nº    1491 , DE 2007


 DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
                                   SOBRE O
                        PROCESSO RGL Nº 68 , DE 2007.


              O Tribunal de Contas  do  Estado  enviou  a  esta  Assembléia
   Legislativa, consoante  disposição  do  artigo  2º,  inciso  XV,  da  Lei
   Complementar nº 709/93, cópia de  documentos  referentes  aos  termos  de
   aditamento nºs  922/01  e  227/02  ao  contrato   datado  de  30/11/1999,
   celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do
   Estado de  São  Paulo  –  CDHU  e  a  empresa  L.  Castelo  Engenharia  e
   Construções Ltda., objetivando a execução das obras de edificação de  107
   unidades habitacionais no empreendimento Eldorado “E1”, no  município  de
   Eldorado.


              Após ser publicada, autuada e protocolada, foi a documentação
   remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se manifestou  em
   tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado  para,   na
   qualidade de Relator Especial,  exarar  parecer  em  substituição  àquele
   órgão técnico.


              O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues em 24 de fevereiro  de
   2001  julgou  irregular  os  termos  mencionados  face  o  princípio   de
   acessoriedade, tendo em vista que a licitação e o contrato foram julgados
   irregulares anteriormente.


              Em sessão realizada em 07 de novembro de 2006, a  E.  Segunda
   Câmara do TCE conheceu do recurso  ordinário  e  rejeitou  os  argumentos
   apresentados,  negando  provimento  ao  recurso  e  mantendo  a   decisão
   recorrida.


              Analisando os autos, somos  compelidos  a  concordar  com  as
   razões aduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


              Constatamos, todavia, que o contrato  se  encontra  exaurido,
   situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no
   § 1º do artigo 33 da Carta Paulista.


              Assim, manifestamos nossa concordância com a posição  adotada
   pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2º do artigo 239  da
   XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte Projeto de
   Decreto Legislativo, que propõe o arquivamento dos  autos  e  as  medidas
   pertinentes:






                   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2007


                                          Dispõe sobre o reconhecimento  de
                       decisão do  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
                       e dá outras providências.


                                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE


                       SÃO PAULO decreta:


                                   “Artigo 1º - Fica reconhecida a  decisão
           do Tribunal de Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  relativa  ao
           Processo TC – 003723/026/00, que julgou irregulares os termos de
           aditamento  ao   contrato   firmado   entre   a   Companhia   de
           Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  –
           CDHU e a empresa L.  Castelo  Engenharia  e  Construções  Ltda.,
           objetivando a execução das obras e serviços de edificação de 107
           unidades habitacionais no, empreendimento de uso misto  Eldorado
           “E.1”, no Município de Eldorado.


                                      Artigo  2º  -  Expeçam-se  ofícios  à
           Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público,  remetendo
           cópia deste decreto  legislativo  para  que  sejam  adotadas  as
           medidas cabíveis.


                                     Artigo 3º - Arquivem-se os autos,  por
           não caber mais a sustação do contrato.


                                      Artigo 4º - Este decreto  legislativo
           entra em vigor na data de sua publicação.”


              Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  projeto  de  decreto
   legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


                    a)  VITOR SAPIENZA - Relator Especial