
                       PROJETO DE LEI Nº 300, DE 2011


                                 Dispõe sobre  divulgação  de  mensagem  ao
                                 consumidor  quando   da   contratação   de
                                 produtos    e     serviços     fora     do
                                 estabelecimento comercial.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - Os fornecedores que disponibilizam  a  contratação
de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial deverão  alertar  o
consumidor, por escrito, com a seguinte  mensagem:  “Prezado  cliente:  Este
produto ou serviço poderá ser cancelado no prazo de 7 (sete) dias, a  contar
da adesão ao contrato ou do ato de recebimento do produto  ou  serviço,  com
direito à devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados”.


             Parágrafo único - A mensagem de que trata o caput  deverá  ser
apresentada tanto no momento da adesão  quanto  do  ato  de  recebimento  do
produto ou serviço.


             Artigo  2º  -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


             Artigo  3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo  de  30  (trinta)
dias de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             O  presente  projeto  de  lei  tem  como  objetivo  alertar  o
consumidor sobre o exercício do direito de  arrependimento,  também  chamado
de direito de reflexão, o qual assegura ao  consumidor  a  possibilidade  de
devolver o que adquiriu, sem qualquer motivação, sempre  que  a  contratação
de fornecimento de produtos  e  serviços  ocorrer  fora  do  estabelecimento
comercial.


             São os casos, cada vez mais  freqüentes,  de  contratação  por
telefone e internet, fomentados pelos canais de  televisão  com  programação
especializada em venda de produtos e serviços, em que os  consumidores,  por
estarem fora do estabelecimento  comercial  do  fornecedor,  não  possuem  a
oportunidade de analisar minuciosamente ou  testar  o  produto  ou  serviço.
Além disso, parte-se da premissa que o consumidor,  nessas  condições,  fica
sujeito a compras por impulso, efetuadas sob forte apelo publicitário.


             Não são poucos os exemplos em que o consumidor se encanta  com
uma jóia ou um computador, colocados à venda em canais de televisão ou  pela
internet, e depois, com os produtos em  mãos,  percebe  não  correspondem  à
expectativa criada.


             É justamente por isso que existe a previsão do artigo  49,  da
Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, que confere a prerrogativa de desistência do contrato  no  prazo
de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou  do  ato  de  recebimento  do
produto ou serviço. Nada mais justo, portanto, que  haja  plena  divulgação,
pelos próprios fornecedores, do inteiro teor da norma em tela.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.


                        Sala das Sessões, em 8/4/2011

                            a) André Soares - DEM