


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.740, de 8 de janeiro de 2001
 Projeto de lei nº 363/2000, do deputado Roberto Engler - PSDB
 Institui o "Dia de Combate a Discriminação e Defesa dos Direitos do Idoso".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia de Combate a Discriminação e Defesa dos Direitos do Idoso", a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de janeiro de 2001.
Mário Covas
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2001.

 Publicado em : 09/01/2001, pág. 3
Atualizado em: 21/05/2003 12:51