


                     PROJETO DE LEI Nº      344, DE 2012






                                 Dispõe sobre restabelecimento da  condição
                                 de   contribuinte    do    Instituto    de
                                 Assistência  Médica  ao  Servidor  Público
                                 Estadual   -    IAMSPE    de    servidores
                                 aposentados e pensionistas.












                                 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO
                                 PAULO DECRETA:






                                 Artigo  1.°  -  Os   servidores   públicos
                                 estaduais   aposentados   e   pensionistas
                                 poderão, a  qualquer  tempo,  solicitar  o
                                 restabelecimento  de   sua   condição   de
                                 contribuinte   junto   ao   Instituto   de
                                 Assistência  Médica  ao  Servidor  Público
                                 Estadual - IAMSPE.






                                 Artigo 2º - O pedido  de  restabelecimento
                                 da condição de contribuinte será  recebido
                                 e  processado  pelo  setor  competente  do
                                 IAMSPE, o qual deverá concluí-lo no  prazo
                                 máximo de 30 dias  corridos,  contados  da
                                 data de protocolo.






                                 § 1º - Decorrido o  prazo  definido  neste
                                 artigo sem a manifestação sobre o  pedido,
                                 o  servidor  ou  o  pensionista   e   seus
                                 dependentes  poderão  receber  assistência
                                 médica  e  usufruir  dos  demais  serviços
                                 prestados    pelo     IAMSPE,     mediante
                                 apresentação do protocolo.






                                 § 2º - Da manifestação sobre o pedido será
                                 dada ciência ao requerente por via postal.








                                 Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da
                                 execução desta lei correrão  à  conta  das
                                 dotações consignadas no orçamento vigente.








                                 Artigo 4° - Esta lei  entra  em  vigor  na
                                 data  de  sua  publicação,  revogadas   as
                                 disposições em contrário.












                                JUSTIFICATIVA





Atualmente, com fundamento no artigo 6º do Decreto- Lei nº  257,  de  29  de
maio de 1970, o IAMSPE considera irreversível o pedido  de  cancelamento  de
inscrição e, inclusive, faz esse “alerta” ao público em seu site oficial.

Em 2007, no entanto, foi editada a Lei nº 12.534, que concedeu prazo de  180
dias para que servidores aposentados e os pensionistas  que  cancelaram  sua
inscrição pedissem sua reintegração. Mas estabeleceu também que, deferido  o
pedido, o direito seria restituído 90  dias  depois  e  uma  vez  restituído
seria irreversível.

Uma exceção foi feita  à  regra  estabelecida  pelo  Decreto-lei,  de  1970,
porque o Poder Público  começou  a  perceber  que  a  medida  que  pode  ter
parecido justa nos anos 70, não mais  se  adequa  à  realidade  do  servidor
idoso  e  pensionista  da  atualidade,  caracterizada   pela   conquista   e
consolidação de seus direitos  fundamentais  estabelecidos  na  Constituição
Federal e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O artigo 3º do Estatuto do Idoso estabelece que é obrigação da  família,  da
comunidade, da  sociedade  e  do  Poder  Público  assegurar  ao  idoso,  com
absoluta prioridade, a efetivação, entre outros direitos, o direito  à  vida
e à saúde. E o artigo 9º expressamente diz que:

       “É obrigação do Estado  garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à
       saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam
       um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”

Outro fato importante a ser considerado relativamente à questão refere-se  à
grande luta que hoje se trava no Poder Judiciário entre idosos e  Planos  de
Saúde, que insistem em desrespeitar direitos que a constituição  e  as  leis
já consolidaram.

Os reajustes exorbitantes em virtude de mudança de faixa  etária  praticados
pelos Planos de Saúde têm sido um dos principais causadores dos litígios.

Em muitos casos, idosos ficam sem assistência  médica  adequada  porque  não
têm recursos para continuar pagando os planos de saúde e  não  conseguem  em
seus  municípios  atendimentos  de  alta  complexidade  e  com  a   urgência
necessária.

E os servidores públicos que se aposentam,  possivelmente,  optam  pelo  seu
desligamento do IAMSPE por problemas financeiros  momentâneos  e  até  mesmo
porque familiares se comprometem a ajudá-los a pagar planos de saúde. Mas  a
situação muitas vezes muda:  há  casos  em  que  os  familiares  que  bancam
seguros e  planos  de  saúde  falecem,  ficam  desempregados  ou  até  mesmo
abandonam seus idosos à sua própria sorte, principalmente quando  estes  são
acometidos de doenças degenerativas.

Não há uma razoabilidade na decisão de  manter  irreversível  a  decisão  de
desligar-se do IAMSPE, porque não  há  prejuízo  ao  erário  no  retorno  do
servidor, uma vez que, neste caso, ele sofrerá o desconto em  seu  holerite,
como sempre sofrera até a sua aposentadoria.

Assim, a fim de atualizar a legislação pertinente ao assunto, adequando-a  à
realidade dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de  São  Paulo
e em atendimento aos ditames constitucionais,  que  consagram  o  direito  à
saúde e à vida a todos, o que  posteriormente  foi  especialmente  garantido
aos idosos, através da edição do Estatuto do Idoso, a  presente  proposta  é
submetida à apreciação dos nobres Pares, de quem se  aguarda,  após  trâmite
regulamentar, votos favoráveis, por medida de justiça.



                       Sala das Sessões, em 22-5-2012


                           a) Marco Aurélio  - PT