


                       PROJETO DE LEI Nº 767, DE 2013


                                 PROJETO DE LEI N° , DE 2013






                                 Dispõe sobre a regulamentação do exercício
                                 da atividade e a autorização de eventos de
                                 artes marciais mistas - MMA  e  dá  outras
                                 providências no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  O exercício da atividade e  autorização  de  eventos  de  artes
marciais mistas – MMA -  obedecerá ao disposto nesta Lei.

Artigo 2º- É livre o exercício da atividade de Artes  Marciais  Mistas-  MMA
no Estado de São Paulo.

Artigo 3º- A atividade de lutador de Artes Marciais Mista- MMA  aplica-se  a
todas as modalidades em que a artes marciais mistas se manifesta, seja  como
esporte ou luta.

Parágrafo único- As Artes Marciais Mistas  -  MMA  nas  modalidades  luta  e
esporte é considerada  como  atividade  física  e  desportiva,  podendo  ser
exercida na forma lúdica, amadora e profissional.

Artigo  4º-  Ficam  reconhecidas  como  profissão  as  atividades  de  artes
marciais mistas nas modalidades luta e esporte no Estado de São Paulo

Artigo 5º- É privativo do lutador profissional de Artes  Marciais  Mistas  –
MMA no Estado de São Paulo:
I – o desenvolvimento com jovens,  acima  de  dezoito  anos  e  adultos  das
atividades esportivas e culturais que compõem a prática das  Artes  Marciais
Mistas- MMA em academias;
II – ministrar aulas e treinamento  especializado  em  Artes  Marciais  para
atletas de diferentes esportes, instituições ou academias;
III – a instrução acerca dos princípios e regras inerentes às modalidades e
estilos das Artes Marciais Mistas – MMA;
IV – a avaliação e a supervisão dos praticantes de Artes Marciais Mistas –
MMA;
V – o acompanhamento e a supervisão de práticas desportivas de Artes
Marciais Mistas e a apresentação de profissionais;
VI – a elaboração de informes técnicos e científicos nas áreas de
atividades físicas e do desporto ligados à Artes Marciais Mistas – MMA .

Artigo 6 º- Fica instituído o Dia Estadual das Artes Marciais Mistas  –  MMA
a
ser comemorado anualmente no dia 26 de março.

Artigo 7° - Poderá realizar  os  eventos  de  que  trata  esta  Lei  pessoas
jurídicas que explorem estabelecimentos comerciais ou particulares.
Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica   será   considerado
responsável pelo evento seu presidente, diretor ou gerente.

Artigo 8° - Os interessados em realizar os eventos de  que  trata  esta  Lei
deverão solicitar  a  respectiva  autorização  à  Secretaria  de  Estado  de
Segurança Pública, com antecedência  mínima  de  90  (noventa)  dias  úteis,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I- contrato social e suas alterações;
II- CNPJ emitido pela Receita Federal;
III-  comprovante  de  tratamento  acústico  nas  hipóteses  do  evento  ser
realizado em ambiente fechado;
IV- atestado de responsabilidade técnica - ART, das  instalações  de  infra-
estrutura do evento, expedido pela autoridade municipal local;
V- contrato da empresa de segurança  autorizada  a  funcionar  pela  Polícia
Federal, encarregada pela segurança interna do evento;
VI- comprovante de instalação de detectores de metal;
VII- comprovante de previsão de atendimento médico de  emergência,  com,  no
mínimo, um médico socorrista, um enfermeiro e um técnico de enfermagem;
VIII- nada opor da Delegacia Policial, do Batalhão da  Polícia  Militar,  do
Corpo de Bombeiros, todos da área do evento, e  do  Juizado  de  Menores  da
respectiva Comarca.

Parágrafo único - O pedido  de  autorização  para  a  realização  do  evento
deverá informar:

1- - expectativa de público;
2- em caso de venda de ingressos o número colocado à disposição;
3- - nome do responsável pelo evento;
4 - área para estacionamento, de maneira a não  atrapalhar  o  trânsito  das
vias públicas, bem como a sua capacidade;
5 - previsão de horário de início e término;

Artigo 9º - A autoridade responsável pela concessão  da  autorização  poderá
limitar o horário de duração do evento, de forma a não perturbar  o  sossego
público, podendo ser revisto a pedido do interessado ou para  a  preservação
da ordem pública.

Parágrafo  único  -  Na  autorização  deverá  constar,  obrigatoriamente,  o
horário de início e término do evento.

Artigo 10 - O local de realização do evento deverá dispor de banheiros  para
o público presente, na proporção de um  banheiro  masculino  e  um  feminino
para  cada  grupo  de  cinquenta  participantes,  podendo   ser   utilizados
banheiros químicos.

Parágrafo único- O evento deverá dispor de banheiros adaptados para  pessoas
portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Artigo 11 - A regulamentação da  presente  Lei  disporá  sobre  o  órgão  da
Secretaria de Estado de Segurança Pública responsável  pela  fiscalização  e
autuação nos casos de descumprimento dos preceitos desta Lei.

Parágrafo único - O órgão de fiscalização deverá cumprir  o  disposto  nesta
Lei e adotará as providências necessárias para inibir a prática de  qualquer
infração penal durante a realização do evento.

Artigo 12 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o  infrator  às
seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cívis e penais cabíveis:

I - suspensão do evento;
II - interdição do local do evento;
III -multa no valor de 1.500 UFESP.

Parágrafo  único  -  As  penalidades  previstas  neste  artigo  poderão  ser
aplicadas  cumulativamente,  de  acordo  com  a  natureza  e  gravidade   da
infração.

Artigo 13 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A regulamentação ora proposta é de sumo interesse público, tendo em vista  a
importância do esporte na formação do indivíduo que  busca  a  prática  e  o
desenvolvimento de habilidades motoras  e  cognitivas  por  meio  das  artes
marciais mistas - MMA


As Artes Marciais  Mistas  ou  simplesmente  MMA  tem  sido  uma  modalidade
esportiva em expansão em todo o mundo e o Brasil  já  e  palco  de  inúmeros
espetáculos de MMA, com milhões de aficionados em todo  o  país.   No  maior
estado da federação não seria  diferente.  O  Estado  de  São  Paulo  possui
vários adeptos e expectadores deste esporte. As emissoras de TV , tanto  nos
canais  abertos,  como  nos   canais   fechados,   tem   tido   milhões   de
telespectadores, com a geração de milhares e milhares de empregos, direta  e
indiretamente.

Apesar de tudo isso, não  temos  ainda  a  regulamentação  dessa  modalidade
esportiva no Estado de São Paulo.

Ao propor a regulamentação das Artes Marciais Mistas em São Paulo  estaremos
dando oportunidade para que os lutadores de MMA possam ter uma
legislação clara e cristalina, conforme outras modalidades esportivas.

Assim, o ensino das lutas e artes marciais  ministrado  de  maneira  errônea
possui um  grande  potencial  lesivo  para  a  sociedade,  ao  passo  que  o
profissional  devidamente  capacitado  e  bem  instruído  possui   atributos
físicos e mentais que o habilitam na arte da defesa.

Nos  últimos  anos,  as  organizações  federativas  e  confederativas  desse
segmento  profissional  emitiram  várias  normas  diretivas   referentes   à
atividade, em busca da melhoria das condições de trabalho.

Todavia, elas precisam e podem ser homogeneizadas, pois a  atividade  básica
é  a  mesma,  conforme  entendem  as  próprias  Confederações.  Isto  posto,
apresentamos o presente projeto como  primeiro  passo  para  trazer  para  o
mundo formal essa arte milenar, que se confunde com a  história  do  próprio
homem.

O motivo da escolha do Dia Estadual das Artes Marciais Mistas –  MMA  a  ser
comemorado anualmente no dia 26 de março, se deve ao fato de que este dia  é
o nascimento do esportista Éder  Jofre,que  é  considerado  um  dos  maiores
lutadores de boxe brasileiro em todos os tempos.


 A iniciativa enseja a possibilidade  de  controle  da  atividade,  sem  nos
descuidarmos da segurança daqueles que procuram tais ensinamentos.


Por esse motivo, peço o decisivo apoio dos meus pares para aprovarmos
a regulamentação das Artes Marciais Mistas no Brasil.





                      Sala das Sessões, em 17-10-2013.





                            a) Leandro KLB - PSD