


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006
 Governo do Estado
 Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício de 2006.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam mantidos, no exercício de 2006, os termos da fixação da remuneração dos Deputados Estaduais, determinados pelas Leis n.º 11.328, de 26 de dezembro de 2002 e n.º 12.180, de 27 de dezembro de 2005.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2006.
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E de 24/11/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/12/2006 14:49