


                     PROJETO DE LEI Nº      779, DE 2008


                                 "DETERMINA    MEDIDAS   DE   PROTEÇÃO   AO
                                 CONSUMIDOR    QUANDO    DA    DESATIVAÇÃO,
                                 CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA  OU  AQUISIÇÃO
                                 DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA OU  MÓVEL,  NO
                                 ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO"





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º - As empresas de telefonia fixa  e/ou
móvel, no âmbito do Estado de São Paulo,  para  a  proteção  do  consumidor,
cumprirão as medidas fixadas nesta lei quando da desativação,  cancelamento,
transferência ou aquisição de linhas telefônicas.
                            Parágrafo único-  Para  efeito  do  disposto  no
caput do artigo entende-se:

1- cancelamento: quando o cliente  solicita  a  empresa  que  sua  linha  de
telefonia fixa ou móvel seja cancelada;
2- desativação: quando a linha de telefonia  fixa  ou  móvel  do  cliente  é
desativada, por não cumprimento das condições contratuais,  pela  respectiva
operadora;
3- transferência: quando uma linha de telefonia fixa ou móvel de um  cliente
é transferida para outro cliente, com anuência de ambos;
4- aquisição: quando há a compra de uma linha de telefonia fixa ou móvel.

                            Artigo 2º- A aquisição de uma primeira linha  de
telefonia fixa ou móvel junto  a  uma  operadora  só  será  possível  com  a
presença do futuro cliente, munido de documento pessoal oficial e com  foto,
além de comprovante de endereço em seu nome.
                                               §1º- No ato da  aquisição,  o
cliente receberá, além da cópia de seu contrato, um informativo, escrito  de
maneira  simples  e  clara,  com  letras  bem  visíveis,  que   a   eventual
desativação da  linha,  por  não  cumprimento  pelo  cliente  das  condições
contratuais, acarretará a perda definitiva do número da mesma, sem  a  menor
possibilidade de reabilitá-lo.
                                               §2º- No ato da  aquisição,  o
cliente registrará uma senha pessoal e intransferível de,  no  mínimo,  oito
números, que servirão para, juntamente com a digitação do número de seu CPF-
  Cadastro  de  Pessoa  Física,  realizar  procedimentos  via  telefone   ou
internet, sem a necessidade de posterior comparecimento.

                             Artigo   3º-   Quando   o   cliente   solicitar
cancelamento de uma linha de telefonia fixa ou móvel  deverá  concordar  com
as informações disponibilizadas numa tela, se o procedimento  for  realizado
via internet, ou assinar um termo, na loja da operadora, em que declara  ter
ciência de que, a partir daquele  momento,  o  respectivo  número  da  linha
cancelada deixa de existir definitivamente, sem possibilidade de  reabilitá-
lo.

                            Artigo 4º- Quando da transferência de uma  linha
fixa ou móvel entre clientes, haverá a concordância de ambos sobre o ato  da
transferência.
                            §1º- Caso um dos interessados  na  transferência
ainda  não  tenha  senha  cadastrada  junto  à  operadora,  o  mesmo  deverá
cadastrar essa senha, além de cumprir as determinações  contidas  no  artigo
2º  desta  lei,  bem  como  receber  as  informações  determinadas   naquele
dispositivo.
                            §2º- A concordância entre os  clientes,  para  a
transferência da linha, será consignada com a digitação da senha  e  CPF  de
ambos junto à operadora.

                            Artigo 5º- Linhas de telefonia  fixa  ou  móvel,
no âmbito do Estado de São Paulo,  desativadas  ou  canceladas  não  poderão
jamais ser reabilitadas.

                            Artigo 6º- A não-observância do  disposto  nesta
lei acarretará, para as empresas de telefonia fixa  e/ou  móvel,  multas  de
5.000(cinco mil) a 10.000(dez mil) UFESPs,  dobrando  na  reincidência,  sem
prejuízo das  responsabilidades  cíveis  e  criminais  existentes  no  nosso
ordenamento jurídico.


                            Artigo 7º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA











                       Cumpre lembrar, inicialmente, que a  Constituição  da
República Federativa do Brasil deixa claro, no §2º, do seu  artigo  24,  que
“a competência da União para legislar  sobre  normas  gerais  não  exclui  a
competência suplementar  dos  Estados”.  Assim,  ainda  que  existam  normas
fixadas pela ANATEL, referentes à questão da telefonia fixa e  móvel,  nosso
projeto legisla de maneira suplementar sobre o assunto.

                       Nesse mesmo  sentido,  convém  ainda  lembrar  que  o
dispositivo constitucional mencionado permite  aos  Estados  legislarem,  de
maneira concorrente, sobre consumo,  bem  como  sobre  responsabilidade  por
dano ao consumidor. É clara,  a  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, no seu artigo 24, incisos V e VIII, ao afirmar:





                       “Artigo 24-  Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:





V- produção e consumo;

VI-....;

VII-....;

VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,  a  bens  e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico  e  paisagístico
”( grifos nossos).


                       Ao definirmos multas as operadoras de telefonia  fixa
e  móvel,  que  não  cumprirem  o  disposto   nesta   propositura,   estamos
responsabilizando  as  mesmas  pelos  eventuais  danos  ao  consumidor   (em
conformidade com o já expresso  artigo  24,  inciso  VIII,  da  Constituição
Federal), o que faz do projeto em tela objeto indispensável  ao  cumprimento
da garantia constitucional fixada e ao  dever  do  Estado  na  defesa  dessa
garantia.



                       Finalmente,  antes  de   passarmos   ao   mérito   da
propositura,  é  importante  assinalar  que  se  o  Estado   tem,   definido
constitucionalmente,  o   direito   de   legislar   concorrentemente   sobre
determinados assuntos,  são  as  Assembléias  Legislativas,  no  âmbito  dos
Estados, que cumprem, também de forma constitucional, esse dever.

                       No mérito, é urgente que o disposto  nessa  lei  seja
adotado. Recentemente, os grandes jornais trouxeram ampla cobertura  em  que
informavam a existência de uma funcionária que vendia linhas  da  Telefônica
para o PCC- Primeiro Comando da Capital, uma violenta  facção  criminosa.  A
funcionária, utilizando uma  senha  da  operadora,  reativava  linhas  fixas
paradas de uma determinada região para os celulares dos membros  da  facção.
Os prefixos atingidos foram os de números 4654,  4655  e  4656.  É  evidente
que, além da séria questão da segurança pública, envolvida  na  operação  de
vendas dessas  linhas  desativadas,  há,  sem  dúvida,  o  prejuízo  para  o
cliente. É bem provável que os consumidores,  antigos  proprietários  dessas
linhas, receberão cobranças de chamadas que não realizaram.

                       Por  outro  lado,  é  certo  que  as  operadoras   de
telefonia fixa  e/ou  móvel  recebem  queixas  diárias  de  muitos  de  seus
clientes que  tiveram  o  CPF  utilizado  para  a  aquisição  de  uma  linha
telefônica indevida. Esses consumidores, quando se dão  conta  do  problema,
via-de-regra, estão com seus  nomes no  Serasa  e  nos  demais  serviços  de
proteção ao crédito, com dívidas consideráveis.

                       E  esses  absurdos  ocorrem  especialmente  por  duas
razões: as eventuais linhas, canceladas ou desativadas, continuam  existindo
nos registros da operadora, podendo ser reabilitadas,  conforme  o  caso  já
descrito anteriormente, e também porque qualquer pessoa pode  solicitar  uma
linha telefônica, bastando indicar seu número de CPF,  por  telefone  mesmo,
sem estar na presença de alguém que verifique seus documentos.


                       Quando o lesado toma conhecimento de  tais  situações
amarga horas a fio para que o atendimento seja prestado e,  costumeiramente,
não consegue sucesso. Trata-se de um verdadeiro calvário, com idas e  vindas
as delegacias de polícia, Poder Judiciário, e telefonemas atendidos  (quando
atendidos!) por pessoas mal preparadas para a função  de  atendimento  junto
às empresas.

                       As pessoas de idade avançada chegam a  sofrer  sérios
problemas de saúde diante de quadro tão atroz impetrado sobre uma  população
indefesa pelo monopólio das empresas de telefonia fixa e/ou  móvel,  onde  o
lesado, rotineiramente, é o honesto.

                       Urge, portanto, acabar com esse  desmando  de  coisas
imediatamente.  Daí  a  razão  de  propormos  um  projeto  de  lei  em  que,
basicamente, se aprovado, impedirá duas situações, que se caracterizam  como
a  semente  desses  problemas  relatados:  a  existência,  no  sistema   das
operadoras, de números já cancelados  ou  desativados  e  a  compra  de  uma
primeira linha sem a presença do interessado.



                       Excluir definitivamente das operadoras  de  telefonia
fixa e/ou móvel os números cancelados ou desativados e somente permitir  uma
primeira aquisição de linha  com  o  interessado  comparecendo  pessoalmente
resultará, sem dúvida, em menores problemas para os  consumidores,  além  de
maior segurança para toda a sociedade.

                       Assim, em vista do exposto, contamos, então, uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação  de
tão importante propositura.













                       Sala das Sessões, em 2-12-2008.





                            a) Conte Lopes - PTB