


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28 , DE 2011



                                 Cria a Procuradoria  Especial  da  Mulher,
                                 como órgão não  vinculado  à  Procuradoria
                                 da, Assembleia Legislativa do Estado e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação  com  a
Procuradoria  da  Assembleia,  sendo   órgão   independente,   formado   por
Procuradoras Deputadas,  que  contará  com  o  suporte  técnico  de  toda  a
estrutura da Assembleia.

      Artigo 2º A Procuradoria Especial da Mulher  será  constituída  de  01
(uma) Procuradora Especial da Mulher e de 03 (três)  Procuradoras  Adjuntas,
designadas pelo Presidente da  Assembleia  Legislativa,  a  cada  02  (dois)
anos, no início da legislatura.

      Parágrafo único:  As  Procuradoras  Adjuntas  terão  a  designação  de
Primeira, Segunda e Terceira,  e  nessa  ordem  substituirão  a  Procuradora
Especial da Mulher em seus impedimentos e  colaborarão  no  cumprimento  das
atribuições da Procuradoria.

      Artigo 3º  Compete  à  Procuradoria  Especial  da  Mulher  zelar  pela
participação mais efetiva das Deputadas  nos  órgãos  e  nas  atividades  da
Assembleia e ainda:

      I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;

      II - fiscalizar e  acompanhar  a  execução  de  programas  do  governo
estadual, que visem  à  promoção  da  igualdade  de  gênero,  assim  como  a
implementação de  campanhas  educativas  e  antidiscriminatórias  de  âmbito
estadual;

      III - cooperar com organismos nacionais e internacionais,  públicos  e
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

      IV  -  promover  pesquisas,  seminários,  palestras  e  estudos  sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca  de  seu  déficit
de representação na política, inclusive para fins de  divulgação  pública  e
fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia.

      Artigo 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela  Procuradoria
Especial da Mulher terá  ampla  divulgação  pelo  órgão  de  comunicação  da
Assembleia.

      Artigo 5º Fica vedada  a  participação  de  Deputadas  convocadas,  em
caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher.

      Artigo 6º A  presente  resolução  entra  em  vigor  na   data  de  sua
publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.
      Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade  da  eleição
da Mesa Diretora.

















                                JUSTIFICATIVA












      O espaço da mulher na política vem sendo  conquistado  com  coragem  e
dedicação.  Infelizmente,  ainda  existem  preconceitos  e   violências   no
cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após  a  criação  da  Lei  Maria  da
Penha.

      Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único  instrumento  de
defesa feminina, uma vez que ainda existem  inúmeras  diversidades  a  serem
tratadas no tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo  como
base a saúde, comportamento, vida profissional e pessoal.

      Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e  aperfeiçoados,
sendo a Casa Legislativa um canal importante  entre  o  poder  público  e  a
sociedade.

      É  de  suma  importância  o  apoio  desta  Casa  para  a   criação   e
implementação de políticas para as mulheres, promovendo debates,  palestras,
seminários  e  audiências  públicas  com  objetivo  de  melhor   informação,
formação  e  intercâmbio  entre  as  mulheres  e  a  Política  por  meio  da
Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

      A Procuradoria terá a  missão  de  representar  e  defender  todas  as
mulheres paulistas,  recebendo  e  encaminhando  denúncias  de  violência  e
discriminação, fiscalizando  e  acompanhando  a  execução  de  programas  do
governo estadual que visem à igualdade de  gênero,  bem  como  cooperar  com
organismos  municipais,  nacionais  e  internacionais,  além   de   promover
pesquisas e estudos sobre a questão da violência e  discriminação  contra  a
mulher, em geral.
      A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do  Legislativo
Paulista  objetiva contribuir para a redução da desigualdade  de  gênero  no
estado de São Paulo,  como  instrumento  de  fortalecimento  da  democracia,
aproximando as cidadãs paulistas da participação política  perante  o  poder
público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais  a  sua  função
democrática perante a sociedade civil organizada e, também, como um todo.













                       Sala das Sessões, em 16-6-2011





                             a)  Telma de Souza