


                       PROJETO DE LEI Nº  669, DE 2008


                                 "Estabelece a obrigatoriedade  dos  postos
                                 de     saúde,     hospitais,     clínicas,
                                 ambulatórios,   consultórios   médicos   e
                                 odontológicos, da rede pública ou  privada
                                 do  Estado  de  São  Paulo  expedirem   as
                                 receitas médicas e odontológicas digitadas
                                 e impressas com auxílio de  computador  ou
                                 de máquina de  datilografia  e  dá  outras
                                 providências".







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - Toda receita médica e o pedido de exame deverão  ser
expedidos através de digitação por intermédio de computador  ou  de  máquina
de datilografia pelo médico no momento  da  consulta,  acompanhados  de  sua
assinatura  e  carimbo,  nos   postos   de   saúde,   hospitais,   clínicas,
ambulatórios, consultórios médicos  e  odontológicos,  da  rede  pública  ou
privada do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - As  unidades  hospitalares  públicas  receberão  do  Poder
Público tratamento  diferenciado  para  a  implantação  do  novo  modelo  de
receitas  médicas  expedidas  através  de  digitação   por   intermédio   de
computador ou de máquina de datilografia.
      Artigo 3º – A  implantação  desta  estrutura  para  seu  funcionamento
final seguirá normas técnicas  como  as  já  existentes  nas  delegacias  de
polícia do Estado de São Paulo, uma impressora interligada aos  consultórios
médicos de toda a rede hospitalar.
       Artigo  4º  -  Caso  não  seja  possível  a  instalação  imediata  de
impressoras ligadas aos consultórios médicos  de  toda  a  rede  hospitalar,
poderão ser as receitas expedidas através de máquina  de  datilografia,  mas
sempre com o carimbo do médico.
      Artigo 5º - O não cumprimento dessa lei sujeitará   os  infratores  às
seguintes penalidades:
      I – advertência;
      II – multa;
      III – interdição parcial ou total do estabelecimento e ou punição  dos
gestores por desobediência à  Lei.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, definindo, no decreto, órgão fiscalizador, os  valores
das multas e, ainda, meios de recurso.
      Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição tem por escopo facilitar a  leitura  dos  receituários
prescritos por médicos e dentistas do Estado de São Paulo, tendo em vista  a
dificuldade   dos   profissionais   que   trabalham   na   manipulação   dos
receituários, bem assim do entendimento público em geral,  cuja  dificuldade
se estende até mesmo ao simples nome do remédio indicado, que dizer,  então,
das instruções de uso.

A escritura clara e compreensível  evitará  riscos  de  possíveis  equívocos
praticados por farmacêuticos e enfermeiros, entre  outros  profissionais  da
saúde, ao ministrarem o medicamento em seus  pacientes,  erroneamente,  pelo
fato de não entenderem o que está escrito no receituário.

O próprio Código de Ética Médica dispõe  sobre  proibição  de  “receitar  ou
atestar, de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco,  folhas
de receituário, laudos, atestados, ou quaisquer outros  documentos  médicos,
visando  a  compreensão  dos  manipuladores  de  remédios   e   do   público
consumista”.

Com a atual tecnologia sempre em  desenvolvimento  e  com  a  facilidade  de
aquisição de computadores de última geração  a  preços  módicos,  é  sensato
essa exigência legal, visando  o  bem  estar  da  população  usuária  e  dos
manipuladores de receituários.

Prudente observar, ainda, que outros  Estados  da  Federação  já  legislaram
neste mesmo sentido, devendo citar, ainda, o Estado do Paraná  e,  ainda,  o
Distrito Federal, que nos inspiraram na elaboração da presente propositura.

Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para  a  aprovação
da presente proposição, que visa, tão somente, a segurança e  eficiência  na
prestação do serviço médico, quer no âmbito público ou privado.




                       Sala das Sessões, em 17/10/2008


                            a)  Célia Leão - PSDB