


                       PROJETO DE LEI Nº 829, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a  fixação  de   cota   nos
                                 concursos públicos do Estado de São Paulo,
                                 aos portadores de síndrome de Down.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei fixa cota  reservada  aos  portadores  de  síndrome  de
Down, nos concursos públicos do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica reservado o percentual mínimo de dois por cento  das  vagas
de seu quadro de pessoal, destinadas  aos  portadores  de  deficiência,  nos
termos do  art.  37,  inciso  VIII,  da  Constituição  Federal,  para  serem
preenchidas por pessoas  portadoras  da  síndrome  de  Down,  com  nível  de
cognição compatível com a atividade.
Parágrafo único – Para o efeito do  disposto  neste  artigo,  as  vagas  não
preenchidas  por  portadores  da  síndrome  de  Down  serão  utilizadas  por
portadores de outras deficiências.
Artigo 3º - O processo seletivo dos portadores da síndrome de Down  far-se-à
por meio de sistema diferenciado e de critérios especiais estabelecidos  por
equipe multiprofissional  com  assessoria  das  instituições  de  amparo  ao
excepcional de reconhecida especialidade na temática.
Artigo 4º - Os departamentos de recursos  humanos  e  de  saúde  dos  órgãos
empregadores e o especialista indicado pela equipe multiprofissional,  farão
a avaliação do candidato, segundo as exigências do cargo a ser preenchido  e
as atividades a serem desenvolvidas no exercício do serviço público.
§ 1º   O  portador  da  síndrome  de  Down  poderá  recorrer,  por  meio  de
representante legalmente constituído, no prazo de cinco dias úteis a  contar
da ciência da decisão denegatória.
§ 2º O recorrente terá o prazo de trinta dias para comprovar a  adequação  e
aptidão  ao  exercício  do  serviço  para  o  qual  foi  indicado,  mediante
acompanhamento dos departamentos e  do  especialista  referidos  no  “caput”
deste artigo.
Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                                          A presente  lei  visa  incluir  na
sociedade paulista, pela via do serviço público, as  pessoas  portadoras  de
síndrome de Down. Hoje, elas estudam, trabalham,  se  casam,  tem  filhos  ,
chegam à universidade, porém não tem acesso ao trabalho na esfera do  Estado
nos seus três níveis de governo.
                                               O  Distrito  Federal  em  sua
Lei Orgânica, inciso VII, artigo 19 , estabelece a reserva de percentual  de
cargos e empregos públicos, para os portadores de  deficiência,  portanto  o
Estado de São Paulo não seria pioneiro nesta  matéria  tão  importante,  mas
por certo, o contingente de brasileiros de São Paulo portadores da  síndrome
de Down é muito maior do que no Distrito Federal.
                                              O alcance social  do  presente
projeto é enorme e por certo irá impactar  positivamente  a  perspectiva  de
vida, dos portadores da síndrome de Down.
                                          Destarte, peço o apoio  e  o  voto
de meus pares a este importante projeto de Lei, pelo  largo  alcance  social
que se apresenta.





                        Sala das Sessões, em 2-6-2014





                          a) Sarah Munhoz - PC do B