


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   4 ,  DE 2006








      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do  Estado
de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que preste as seguintes informações:




      1. Quais são as áreas nas quais serão construídas unidades da Fundação
Estadual de Bem Estar do Menor – FEBEM, denominadas Centros  de  Atendimento
ao Adolescente,  respectivamente  nos  municípios  de  Bragança  Paulista  e
Atibaia ? Especifique-se com o maior grau de detalhamento possível.


      2. No caso do Município  de  Bragança  Paulista,  segundo  informações
provenientes da imprensa local, a área onde será  construída  a  unidade  da
FEBEM será um terreno localizado no bairro do  Curitibanos,  de  propriedade
do Departamento de Estrada de Rodagem – DER – e situado na  Rodovia  Capitão
Barduíno, Km, 99 + 740m. Indagamos : qual o  instrumento  jurídico-legal  ou
normativo que legitimou essa utilização de uma área do DER  para  finalidade
de construção de uma unidade da FEBEM ? Envie-se juntamente com  a  resposta
cópia de tal instrumento, se houver.


      3. A Direção da FEBEM admite alguma  possibilidade  de  negociação  em
relação às áreas a serem instaladas tais unidades ?


      4. Houve  alguma  consulta  aos  Poderes  Públicos  locais,  ou  seja,
Prefeituras Municipais e Câmaras Municipais de Bragança Paulista e  Atibaia,
ou ainda  às  entidades  representativas  da  sociedade  civil  nestes  dois
municípios ? Se positivo, indique-se detalhadamente em  que  condições  essa
consulta ocorreu.


      5. Quando foram publicados e quais  são  os  números  dos  editais  de
licitações para a construção destas unidades da FEBEM ?  Envie-se  cópia  de
tais editais.


      6. Quais as empresas habilitadas nestas licitações ?


      7. Quais os cronogramas físico (execução) e orçamentário das referidas
obras ? Envie-se cópia dos mesmos.


      8. Qual a previsão de data para o início da efetiva implantação destas
unidades ?


      9. A Direção da FEBEM pretende desenvolver algum projeto  diferenciado
na implantação destas unidades em  Bragança  Paulista  e  Atibaia,  seja  do
ponto de vista pedagógico, seja no tocante  à  gestão  com  participação  da
sociedade civil ?





                                JUSTIFICATIVA






      O anúncio de  instalação  de  unidades  da  FEBEM  nos  municípios  de
Bragança Paulista e Atibaia vem provocando fortes reações desfavoráveis  nas
respectivas comunidades, em vista da  situação  em  que  as  unidades  desta
instituição vêm sendo administradas, e as  incontáveis  rebeliões,  que  tem
levado os movimentos de defesa da criança e do adolescente a  caracterizá-la
como uma instituição e um modelo falidos.




















      Ainda que esta Casa  de  Leis  não  possa  interferir  na  decisão  de
instalação de tais unidades, cabe exercer o poder de  fiscalização  e  assim
tentar  garantir  o  menor  impacto  possível  de  tais  medidas  sobre   as
populações de Bragança Paulista e  Atibaia,  razão  pela  qual  apresentamos
este Requerimento.






                       Sala das Sessões, em 24-1-2006





                            a)  Sebastião Arcanjo