
      PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20, DE 2003





                            Acrescenta um § 4º e um § 5º  ao  artigo  57  do
                            Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
                            Estado de São Paulo.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:








      Artigo 1º - Acrescente-se um § 4º ao artigo 57 da Resolução  n.º  576,
de 26 de Junho de 1970, em vigor com modificações posteriores:



      “§ 4º – Não  será  concedida  vista  durante  os  últimos  cinco  dias
restantes  do  prazo  para  a  Comissão   apresentar   seu   Parecer   sobre
propositura, de que trata o Inciso III, do Artigo 53 deste Regimento.”


      Artigo 2º - Acrescente-se um § 5º ao artigo 57:


      “§ 5º – A vista obriga  o  requerente  a  devolver  a  propositura  ao
Presidente da respectiva Comissão até o dia anterior aos últimos cinco  dias
restantes do prazo para apresentação de Parecer, de que trata o Inciso  III,
do Artigo 53 deste Regimento.”


       Artigo  3º  -  Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







      JUSTIFICATIVA



       A  presente  propositura  visa  pôr  um  fim  nos  emperramentos   de
proposituras causados por pedidos de vista em final do prazo  de  apreciação
por parte de Comissão.

      Tais pedidos, em final de prazo, muitas vezes atrapalham  a  Comissão,
vez que impedem a  apreciação  e  a  emissão  de  Parecer  dentro  do  termo
regimental.

       Esses  procedimentos  vêm  atrasando  a  tramitação  de   importantes
proposituras e, por falta  de  uma  previsão  regimental,  incógnitos,  seus
causadores acabam prejudicando os trabalhos da Casa.

      Esta Propositura, ao proibir vista nos últimos  cinco  dias  restantes
do prazo para a Comissão apresentar seu Parecer,  bem  como  ao  limitar  as
vistas já concedidas, fixando a devolução de propositura antes  dos  últimos
cinco dias do prazo para a Comissão dar seu Parecer será  um  grande  avanço
ao importante trabalho parlamentar.

       Trará  maior  agilidade  às  Comissões,  e  o  mais  importante,  sua
aprovação moralizará e valorizará ainda mais o trabalho parlamentar.

      Diante do exposto, peço aos meus nobres pares o apoio  para  aprovação
desta propositura.

      Sala das Sessões, em 30/6/2003





      a)  AFANASIO JAZADJI