


                       PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2013


                                 Garante  às pessoas idosas, maiores de  60
                                 (sessenta)  anos,  gratuidade  no  serviço
                                 intermunicipal de transporte  coletivo  de
                                 passageiros de característica suburbana, e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica garantida às  pessoas  idosas,  maiores  de  60  (sessenta)
anos, a gratuidade no  serviço  intermunicipal  de  transporte  coletivo  de
passageiros de característica suburbana.

Artigo 2º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário  deverá  apresentar
documento de identidade que contenha nome,  filiação,  data  de  nascimento,
órgão  emissor  e,  obrigatoriamente,  fotografia  que  permita   a   nítida
identificação do portador.

Artigo 3º - A não  observância  aos  dispositivos  desta  lei  sujeitará  as
empresas  de  transporte   coletivo   intermunicipal   de   passageiros   de
característica suburbana ao pagamento de multa de  200  (duzentas)  UFESP’S,
que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa garantir a isonomia na  gratuidade  das
passagens nos meios de transporte coletivo de  passageiros  aos  idosos  com
mais de 60 anos, já consagrada  em  outros  diplomas  legais,  estendendo  a
eles a gratuidade no transporte intermunicipal de característica suburbana.


      Amparada na Constituição Federal, bem como no Estatuto do  Idoso  (Lei
Federal nº 10.741/03) a gratuidade no transporte coletivo urbano aos  idosos
com mais de 60 (sessenta) anos já vigora em vários municípios.




       No âmbito do Estado, esse benefício foi instituído pela Lei  estadual
nº  15.179,  de  23  de  outubro  de  2013,  no  serviço  intermunicipal  de
transporte   coletivo   de   passageiros   de   característica    rodoviária
convencional.






















      Na sequência, a Lei Estadual nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, veio
a  autorizar o  Poder  Executivo  a  implementar  a  gratuidade  às  pessoas
maiores de 60  (sessenta)  anos  nos  transportes  públicos  de  passageiros
operados pela Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  (METRÔ),  Companhia
Paulista  de  Trens  Metropolitanos  (CPTM)  e  Empresa   Metropolitana   de
Transportes Urbanos;




      Diante, pois, da necessidade de unificar a  idade  para  concessão  do
benefício da gratuidade nos diversos  serviços  de  transporte  coletivo  de
passageiros de responsabilidade do Estado, apresentamos o  presente  projeto
que vem preencher importante lacuna, incluindo  o  mesmo  benefício  para  o
serviço  intermunicipal   de   transporte   coletivo   de   passageiros   de
característica suburbana.





                      Sala das Sessões, em 13-12-2013.





                           a) João Caramez - PSDB