
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2017

                               Reconhece, para efeitos do artigo 65 da  Lei
                               Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o
                               estado de calamidade pública  financeira  no
                               Município de Americana

         A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

         Artigo 1º – Fica reconhecido, para efeitos  do  artigo  65  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado  de  calamidade  pública
financeira no  Município  de  Americana,  objeto  do  Decreto  Municipal  nº
11.500, de 10 de outubro de 2016.

         Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2016.




                       Sala das Sessões, em  4/5/2017.



a) Apresentado pela Comissão de  Constituição,  Justiça  e  Redação  em  seu
parecer nº 278, de 2017, sobre o processo RGL nº3, de 2017.