


                       PROJETO DE LEI Nº  900, DE 2009


                                 Revoga a Lei nº 13.630, de 31 de Agosto de
                                 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 13.630 de 31 de Agosto de 2009, que
Incluiu no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro  que  se
realizaria, anualmente no mês de dezembro, em Votorantim.


      Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Recebemos ofício do Prefeito Municipal de  Votorantim,  Senhor  Carlos
Augusto Pivetta, solicitando o pleiteado.
      No ofício GP/ 224 a/ 2009, conforme anexo, o referido Prefeito informa
que deve ter ocorrido um equívoco, visto que não  se  realiza  evento  dessa
natureza em Votorantim, mas sim há 94 anos, no mês de junho, a  maior  Festa
Junina Beneficente do Estado de São Paulo.
      Tendo em vista a negativa do citado Prefeito,  é  que  apresentamos  o
presente Projeto de Lei, que esperamos seja aprovado por essa Casa de  Leis.






                       Sala das Sessões, em 2-10-2009





                       a)  Antonio Salim Curiati - PP