

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40 , DE  2006

                                 Altera a Lei Complementar nº 815, de 30 de
                                 julho  de  1996,   que   cria   a   Região
                                 Metropolitana  da   Baixada   Santista   e
                                 constitui  o  Conselho  e   o   Fundo   de
                                 Desenvolvimento e dá  outras  providências
                                 correlatas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os artigos 1º, 3º,  4º,  5º,  6º,  7º,  9º  e  12  da  Lei
Complementar nº 815, de 30 de  julho  de  1996,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes redações:


      I -  o artigo 1º:
      “Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana  da  Baixada  Santista
como unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo  agrupamento
dos Municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém,  Mongaguá,  Peruíbe,
Praia Grande, Santos e São Vicente.
      § 1º - Integrarão a Região Metropolitana os Municípios  que  vierem  a
ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos  Municípios
integrantes da Região.
      § 2º - Com a finalidade de promover a integração do planejamento e  da
execução das funções públicas de interesse comum à Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, e sem prejuízo das eventuais associações previstas na  Lei
Federal nº 11.107 de  06  de  abril  de  2005,  os  Municípios  poderão  ser
agrupados   em   sub-regiões,   conforme   deliberação   do   Conselho    de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista formalizada  por
decreto do Poder Executivo Estadual.
      § 3° - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nas  sub-
regiões criadas nos termos desta lei complementar deverão ser  estabelecidos
conselhos colegiados tripartites, tal como o Conselho de Desenvolvimento  da
Região Metropolitana da Baixada Santista, de caráter consultivo.” (NR)


      II -  o artigo 3º:
      “Artigo 3º - Fica criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista, como um órgão  colegiado  tripartite,  de
caráter normativo,  consultivo  e  deliberativo,  na  qual  é  assegurada  a
participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado,  nos
termos do Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei Complementar Nº 760, de 1º  de
agosto de 1994, bem como a participação da população, nos termos do § 2º  do
artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.
      § 1º - Ato do Governador do Estado nomeará os membros do  Conselho  de
Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  que  será
composto por:
      1.  9  (nove)  representantes  do  Governo  do  Estado  e  respectivos
suplentes;
      2. 9 (nove)  prefeitos  dos  municípios  da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista e respectivos suplentes;
      3. 9 (nove) representantes da sociedade civil organizada e respectivos
suplentes.
      § 2º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução.
      §  3º  -  Os  representantes  do  governo  estadual  no  Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado e  deverão  estar
vinculados às Secretarias relacionadas com as funções públicas de  interesse
comum, sendo:
      1. titulares, os Secretários das Secretarias de Estado;
      2. suplentes,  aqueles  indicados  pelas  respectivas  Secretarias  de
Estado.
      § 4º - Os prefeitos deverão designar seus  suplentes  através  de  ato
próprio.
      § 5º - Os representantes da sociedade civil  serão  eleitos  entre  os
participantes  da  Conferência  Regional  Metropolitana,  a  partir  de   um
processo democrático de escolha entre seus pares, nos termos   estabelecidos
em Regimento Interno amplamente divulgado.
      § 6º - Para garantir a participação da sociedade civil no Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana  da  Baixada  Santista,  a  entidade
autárquica,  a  partir  das  diretrizes  estabelecidas  pelo   Conselho   de
Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da  Baixada   Santista,   deverá
implantar  uma  política  de  capacitação  e  formação  dos  integrantes  do
conselho, por meio de programas de capacitação técnica  continuada  na  área
de planejamento urbano.
      § 7º – O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da
Baixada  Santista  poderá  convidar  representantes  de  empresas  e  órgãos
públicos federais, que desempenhem  funções  públicas  de  interesse  comum,
para participar, com direito a voz, do referido colegiado.
      §  8º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 (trinta) dias.
      § 9º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Estadual
ou Municipal,  a  substituição  poderá  ser  realizada  de  forma  imediata,
através de comunicação ao Colegiado.” (NR)


      III - o artigo 4º:
      “Artigo 4º - O Sistema de Gestão da Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista visa implementar o planejamento e a execução das  funções  públicas
de interesse comum da Região Metropolitana da Baixada  Santista  através  da
uma gestão integrada, democrática e participativa, que congregue  os  órgãos
estaduais e municipais e a sociedade civil, nos termos do  §  2º  do  artigo
154 da Constituição do Estado, através do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana da Baixada Santista,  de  sua  entidade  autárquica,  a
Agência Metropolitana da Baixada Santista, e do Fundo de Desenvolvimento  da
Região Metropolitana da Baixada Santista.
      Parágrafo Único - Os Municípios e o Estado deverão compatibilizar,  no
que couber, suas políticas, planos, programas, orçamentos, ações e  projetos
às metas, normas, diretrizes e prioridades estabelecidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, nos  termos  do
disposto no artigo 155 da Constituição do Estado de São Paulo.” (NR)


      IV - o artigo 5º:
      “Artigo 5º - As funções públicas de interesse  comum  serão  definidas
pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da   Baixada
Santista, entre os seguintes campos funcionais:
      I - planejamento e infra-estrutura urbana;
      II - transporte e sistema viário regional;
      III - habitação e promoção social;
      IV - saneamento ambiental, recursos hídricos e meio ambiente;
      V - desenvolvimento econômico;
      VI - educação e cultura;
      VII - turismo, esportes e lazer;
      VIII - saúde;
      IX - segurança pública.
      § 1º - O planejamento  do  serviço  referido  no  inciso  II  será  de
competência do Estado e dos Municípios integrantes da  Região  Metropolitana
da Baixada Santista.
      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado diretamente, através de  concessão  ou  permissão,  ou
autorização  que  poderá  se  dar  por  associação  de  municípios  mediante
consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107  de  6  de  abril  de
2006.
      § 3º - As etapas ou parcelas das funções públicas de  interesse  comum
caracteristicamente de caráter  local  ficarão  sob  a  responsabilidade  do
município.” (NR)


      V - o artigo 6º:
      “Artigo 6º –  Os  9  (nove)  representantes  da  sociedade  civil  que
comporão o Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista serão indicados em processo de escolha  democrática,  realizada  no
âmbito da Conferência Regional Metropolitana, conforme Regimento Interno,  e
no qual deverá ser observada a seguinte composição:
      I - 1 (um) representante das entidades patronais ou empresariais;
      II - 1 (um) representante das entidades sindicais de trabalhadores;
      III - 1 (um) representante das entidades profissionais;
      IV - 1 (um) representante das entidades acadêmicas e de pesquisa;
      V - 2 (dois) representantes de organizações não governamentais;
      VI - 3 (três) representantes dos movimentos sociais e populares.” (NR)



      VI - o artigo 7º:
      “Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das  fixadas  no
artigo 13 da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de 1994,  as  seguintes
atribuições:
      I  -  propor  critérios  de  compensação  financeira  aos   Municípios
Metropolitanos que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos;
      II - aprovar, acompanhar o atendimento e implementação das diretrizes,
objetivos, metas e prioridades do planejamento  metropolitano  de  interesse
regional e sub-regional, através da compatibilização  das  Leis  de  Uso  do
Solo, dos  Planos  Plurianuais,  Leis  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei
Orçamentárias Anuais do Estado e dos Municípios, nos termos  do  Artigo  156
da Constituição do Estado de São Paulo;
      III - promover a  articulação  de  planos,  programas  e  projetos  de
interesse regional, incluindo-se os Planos Diretores Municipais, nos  termos
do artigo 155 da Constituição do Estado de São Paulo;
      IV - fiscalizar e avaliar, a execução dos planos, programas e projetos
no âmbito das funções de interesse público comum da Região Metropolitana  da
Baixada Santista, através:
      a)     de avaliações periódicas do cumprimento das metas e prioridades
estabelecidas  no  âmbito  do  Conselho   de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana da Baixada Santista e
      b)     seus reflexos sobre a população medidos através de  um  sistema
de indicadores socioeconômicos e ambientais;
      V - aprovar normas relativas às funções públicas de interesse comum da
Região Metropolitana da Baixada Santista;
      VI - opinar sobre projetos de lei relativos à Região Metropolitana  da
Baixada Santista;
      VII  -  deliberar  sobre  quaisquer  políticas,  planos,  programas  e
matérias  de  impacto  regional,  inclusive  os  executados  pelas  empresas
públicas estaduais;
      VIII - deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros  do  Fundo
de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista;
      IX - indicar os diretores da entidade  autárquica  especificada  nesta
lei complementar;
      X - outras competências e atribuições de interesse comum que lhe forem
outorgadas por lei ou por ato normativo do Poder Executivo.
      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da
Baixada  Santista  promoverá,  no  que  couber,   a   compatibilização   das
diretrizes  e  políticas   concernentes   ao   desenvolvimento   da   região
estabelecidas pelos três entes de governo e pelo próprio colegiado.
      § 2º - As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios da
Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas  de
interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
      § 3º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da
Baixada  Santista  convocará,  ordinariamente,  a  cada  6   (seis)   meses,
audiências públicas para:
      1.  expor  as  suas  deliberações,  bem  como  os  estudos  e   planos
desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas;
      2. apresentar as avaliações periódicas sobre o cumprimento das metas e
prioridades estabelecidas  no  âmbito  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana da Baixada Santista,  bem  como  os  reflexos  sobre  a
população medidos  através  do  sistema  de  indicadores  socioeconômicos  e
ambientais;
      3. prestar contas relativas à utilização  dos  recursos  do  Fundo  de
Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
      §  4º  -  As  necessidades   orçamentárias   para   implementação   do
planejamento  metropolitano,  aprovadas  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento
deverão ser incorporadas nos programas, ações e metas previstas nas leis  do
Plano Plurianual, das Diretrizes  Orçamentárias  e  do  Orçamento  Anual  do
Estado e dos  Municípios  que  compõe  a  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista.” (NR)


      VII - .o artigo 9º:
      “Artigo 9º - Para que se assegure a  participação  paritária  entre  o
conjunto dos municípios, o  Estado  e  a  sociedade  civil,  sempre  que  na
composição no Conselho de Desenvolvimento existir diferença entre  o  número
de representantes de qualquer um destes, os votos serão ponderados  de  modo
que a votação de cada um destes segmentos, no conjunto,  corresponda  a  1/3
(um terço) da votação.” (NR)


      VIII - o artigo 12:
      “Artigo 12 - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por
um Conselho de Orientação composto por  6  (seis)  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, sendo 2  (dois)
representantes do Governo do Estado, 2 (dois) representantes dos  Municípios
e 2 (dois) representantes da sociedade civil.” (NR)


      Artigo 2º - Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar  nº  815,
de 30 de julho de 1996, os seguintes parágrafos 1º a 4º:


      “Artigo 2º -..........
      § 1º - Para fomentar a participação de todos os setores  da  sociedade
no processo de planejamento e gestão  regional  será  realizada,  a  cada  2
(dois) anos, uma Conferência Regional Metropolitana.
      § 2º - As Conferências Regionais Metropolitanas deverão ser precedidas
de  amplo  processo  de  divulgação,  inclusive   através   dos   meios   de
comunicação.
      § 3º –  Participarão  das  Conferências  Regionais  Metropolitanas  os
delegados escolhidos entre seus pares através  das  Conferências  Municipais
e/ou Sub-regionais Preparatórias, de acordo com a seguinte proporção:
      1. 20% (vinte por cento): representantes  das  Câmaras  Municipais  da
Região Metropolitana;
      2. 20% (vinte  por  cento):  representantes  do  Poder  Executivo  dos
municípios integrantes da Região Metropolitana  da  Baixada  Santista  e  do
Governo do Estado;
      3. 60% (sessenta por cento): representantes de entidades da  sociedade
civil organizada, com sede na Região Metropolitana  da  Baixada  Santista  e
reconhecida atuação nas funções públicas de interesse comum.
      § 4º - É competência da Conferência Metropolitana:
      1.  Eleger  dentre  os  delegados  da  sociedade  civil  aqueles   que
representarão o segmento junto ao  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista;
      2. Definir diretrizes e avaliar a política de desenvolvimento urbano e
regional para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
      3.  Definir  prioridades  para  a  Região  Metropolitana  da   Baixada
Santista.” (NR)


      Artigo  3º  -  O  artigo  1º  das  Disposições  Transitórias  da   Lei
Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


      “Artigo  1º  –  Para  a  realização   da   1º   Conferência   Regional
Metropolitana da Baixada Santista será instituída uma Comissão  Preparatória
composta pelos  representantes  do  Poder  Executivo  Estadual  e  Municipal
integrantes do  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, e por representantes da  sociedade  civil  e  das  Câmaras
Municipais, escolhidos entre seus pares.” (NR)
      § 1º – O estabelecimento da Comissão Preparatória será precedido de um
amplo processo de divulgação junto à sociedade civil, especialmente  no  que
se refere  a  escolha  de  representantes  para  a  composição  da  referida
comissão.
      § 2º – A Comissão Preparatória  deverá  elaborar  o  Regimento  da  1º
Conferência Regional Metropolitana.” (NR)


      Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Disposição Transitória


      Artigo Único - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana
da Baixada Santista fará as adequações necessárias em seu Regimento  Interno
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.





                                JUSTIFICATIVA


      Decorridos dez anos,  a  legislação  que  criou  e  definiu  a  Região
Metropolitana da Baixada Santista e seu Conselho de Desenvolvimento,  apesar
de seu pioneirismo, já apresenta necessidade de revisão  e  incorporação  de
novos conceitos que venham  promover  sua  consolidação,  aperfeiçoamento  e
atualização.
      Podemos citar, por exemplo,  a  promulgação  da  legislação  sobre  os
consórcios municipais regionais,  e  a  constatação  das  diferenças  intra-
regionais que levam a necessidade de serem criadas  sub-regiões  na  própria
Região Metropolitana, que possam tratar de assuntos  de  peculiar  interesse
da sub-região.
      Outro aspecto de suma importância é quanto a representação dos  atores
envolvidos. Nesse sentido propomos algumas medidas que, pretendemos,  venham
contribuir para uma maior efetividade dos  debates  e  decisões  tomadas  no
âmbito do Conselho de Desenvolvimento.
      A primeira delas diz respeito à obrigatoriedade de que a representação
do Governo do Estado seja efetuada através dos Secretários das áreas  afins.
Essa medida pretende incorporar de forma  mais  efetiva  o  Poder  Executivo
estadual no Conselho.
      A segunda é quanto a participação da sociedade civil organizada  nesse
processo.  A  Constituição  Federal,  promulgada  em  1988,  expressando   a
trajetória anterior de mobilização social, buscou institucionalizar a  visão
participativa na relação do Estado com  uma  sociedade  civil  revigorada  e
incorporar assim novos atores sociais que exigiam uma mudança  de  paradigma
na gestão pública e direitos civis.
      Passou-se por uma mudança qualitativa e a sociedade civil  assumiu  um
caráter de protagonismo  no  processo,  contribuindo  decisivamente  para  a
melhoria da qualidade da gestão  e  da  prestação  do  serviço  público,  em
especial junto ao poder local.
      Essa participação passou a ser uma forma de ampliar o próprio conceito
de cidadania e a multiplicação de espaços, institucionais ou não, onde  isso
fosse  possível  se  tornou  uma  meta  com  importantes  e   significativas
experiências. Evidentemente, esse processo ocorreu, e ainda ocorre, em  meio
ao  debate  sobre  diferentes  visões  de  mundo,  nos  remetendo  a  visões
diferentes do próprio processo de desenvolvimento e  de  como  se  coloca  a
relação entre o Estado e a sociedade, em formas que  vão  desde  o  ativismo
democrático até o empreendedorismo competitivo.
      O que se percebe é que há uma tentativa de encontrar uma nova  cultura
política,  um  caminho  alternativo  que  concilie  aspectos  da  democracia
representativa e da democracia participativa, de forma a garantir a  prática
democrática através de uma aproximação entre o sistema político e a  vontade
dos cidadãos, mediante um esforço de comunicação.
      Para os conselhos que se apresentam como espaços democráticos no campo
da formulação de políticas públicas, apesar das  dificuldades  inerentes  ao
processo,  a  possibilidade  de  participação  direta  da  sociedade   civil
representa ampliar  a  capacidade  de  negociação  e  garantir,  através  da
partilha de poder, maior legitimidade dessas políticas.
      Nesse  sentido,  defendemos  a  incorporação  de   representantes   da
sociedade civil nas instâncias de  discussão  e  deliberação  das  políticas
públicas nas regiões metropolitanas.
      A  forma  mais  democrática  que  enxergamos  para   definição   dessa
representação,  e  que  corresponderia  a   uma   possibilidade   maior   de
mobilização,  seria  através  da  organização  das  Conferências   Regionais
Metropolitanas  e  das   Conferências   Municipais   Preparatórias,   também
propostas neste Projeto de Lei Complementar.
      Essas Conferências, além de uma  possibilidade  real  de  mobilização,
seria também uma oportunidade para  incorporar  representantes  dos  Poderes
Legislativos, tanto no nível estadual como no municipal, num fórum  adequado
para tratar de assuntos metropolitanos. Assim, os vereadores de toda  Região
Metropolitana da Baixada Santista, poderiam participar com mais  efetividade
desse processo aumentando o  compromisso  dos  municípios  com  as  questões
metropolitanas e  com  a  implementação  das  políticas  públicas  de  forma
integrada.
      Desnecessário dizer que  essas  propostas  caminham  ao  encontro  das
resoluções aprovadas na 2a.  Conferência  Nacional  das  Cidades,  realizada
entre 30 de novembro a 3 de dezembro de 2005.
      Também procuramos abrir a possibilidade de um  canal  de  participação
para representantes do  Governo  Federal,  através  de  convite  do  próprio
Conselho, de forma a incorporar esses atores que são fundamentais na  gestão
do espaço metropolitano, haja vista a  existência  de  equipamentos  como  o
porto e outros elementos de infra-estrutura importantes.
      Nesse mesmo sentido, o presente Projeto de Lei  Complementar  pretende
ampliar os campos funcionais definidos pela legislação de forma a incluir  o
esporte, o lazer, a cultura e,  principalmente,  o  turismo  e  a  segurança
pública, que são elementos que tem  unificado  autoridades  e  segmentos  da
sociedade civil em  torno  de  problemas  e  potencialidades  que  a  região
oferece.
      Finalmente, cabe ressaltar que se pretende reforçar a  importância  do
Conselho de Desenvolvimento  na  apreciação,  análise  e  deliberação  sobre
políticas, planos e programas de impacto regional, incluindo  nesse  caso  a
apreciação e análise para deliberação sobre aspectos dos  Planos  Purianuais
de Investimentos – PPAs, as Leis de Diretrizes Orçamentárias –  LDOs,  e  os
Orçamentos Anuais – LOAs.
      Dessa forma, acreditamos que  as  razões  aqui  expostas,  e  que  nos
levaram a apresentar o presente  projeto  de  lei,  sejam  suficientes  para
contar  com  o  imprescindível  apoio  de  nossos  nobres  pares  para   sua
aprovação.




                       Sala das Sessões, em 25-5-2006




                          a)  Fausto Figueira - PT


                            a)  Mário Reali - PT