








PROPOSTA DE EMENDA N.º  11, DE 2001 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO




                      Altera o “caput” do artigo 181,  da  Constituição  do
                      Estado  de  São  Paulo  e  acrescenta  ao  mesmo   os
                      parágrafos 4º e 5º.




             A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos
termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:




             Artigo 1º - O “caput” do artigo 181, da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 181 – Lei municipal estabelecerá, em conformidade  com
as  diretrizes  do  plano  diretor,  normas  sobre  zoneamento,  loteamento,
parcelamento, uso e ocupação  do  espaço  aéreo,  solo  e  subsolo  sob  seu
domínio,  índices  urbanísticos,  proteção  ambiental  e  demais  limitações
administrativas pertinentes.”


             Artigo 2º - O artigo 181, da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, fica acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:


             “Artigo 181-...................................


             § 4º - De  acordo  com  seu  interesse  e  particularidade,  o
Município, em contraprestação, pelo uso e ocupação do espaço aéreo,  solo  e
subsolo, sob seu domínio, para  a  implantação,  instalação  e  passagem  de
equipamentos destinados a prestação de serviços de infra-estrutura  urbanos,
por entidades de direito público e privado, poderá cobrar.”


             Artigo 3º - O artigo 181, da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, fica acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:


             "Artigo 181 - ....................................






             § 5º - A cobrança por parte do Município pelo uso  e  ocupação
do espaço aéreo, solo e subsolo, sob o domínio, será regulamentada  por  Lei
Municipal."


             Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional  entrará  em  vigor  na
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             Em especial, as entidades particulares  que  hoje  exploram  o
ramo de prestação de serviços de infra-estrutura  urbanas,  atuam,  única  e
exclusivamente, visando  lucro,  portanto,  não  podem,  usar  e  gozar,  em
proveito  próprio,  de  bens  públicos,  sem  trazer  ao  ente  público,  em
contrapartida, nenhuma vantagem.


             O  espaço  aéreo  e  o  subsolo   dos   logradouros   públicos
municipais, no caso de não conter  recursos  minerais,  são  de  domínio  do
Município, destarte, pode o mesmo, usar, gozar e  deles  dispor,  sempre  da
melhor maneira que lhe aproveite.


             A cobrança pelo uso do subsolo, é uma  contraprestação  que  o
Município pode exigir, quando dele dispõe, ao permitir  que  nele  implante-
se, instale-se ou passe equipamentos destinados a prestação de  serviços  de
infra-estrutura urbanos.


             Sala das Sessões, em



                            a) SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual










JCO/lbnr













                              Nos termos do artigo 253, da X Consolidação do

                              Regimento  Interno,  a   presente   proposição
                              esteve
                              em pauta  nos  dias  correspondentes às 70ª  a
                              72ª
                              Sessões Ordinárias (de  23  a  25/05/01),  não
                              tendo
                              recebido emendas ou substitutivos.