






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º   307, DE 2003




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário da  Habitação,  Barjas
Negri, para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


Diante da previsão constante no artigo 4º, da Lei n.º 10.317, de 27 de  maio
de 1999 – documento anexo – determinando a regulamentação  da  presente  lei
no prazo de 120 (cento e vinte)  dias  após  a  sua  publicação  pelo  Poder
Executivo, indagamos: Por que o Poder Executivo ainda não expediu o  decreto
regulamentando a referida lei?




                                JUSTIFICATIVA




A Lei n.º 10.317, de  27  de  maio  de  1999  disciplina  que  os  conjuntos
habitacionais  deverão  ser  dotados  de  escola,  posto  de  saúde,  centro
comunitário, parque infantil e creche, visando, desta  forma,  a  integração
dos cidadãos com a sociedade.
A construção dos conjuntos habitacionais com os equipamentos  sociais  é  de
suma importância, uma vez que eliminará a dificuldade encontrada  hoje  pela
população de baixa renda em conseguir matrículas  em  escolas  públicas  nas
proximidades de suas residências, fato este que  impede  o  cidadão  de  ter
acesso à educação, ainda mais  agora  que  a  rede  oficial  de  ensino  tem
exigido que o educando resida no bairro onde se localiza a escola  para  que
possa assegurar sua matrícula. Com relação à instalação de centro de  saúde,
a sua necessidade, por si só, se justifica.













Frente a tais aspectos, o mínimo  que  estes  conjuntos  residenciais  devem
possuir, são os equipamentos comunitários previstos na lei  em  tela,  pois,
caso contrário, não se justifica o assentamento de milhares  de  pessoas  em
uma região.
No entanto, segundo preceito contido no artigo 4º da  lei  supra  citada,  a
mesma deveria ter sido regulamentada,  visto  tratar-se  de  lei  não  auto-
executável,  ou  seja,  não  exeqüível  antes  da   expedição   do   decreto
regulamentar, condictio juris da atuação  normativa  da  lei,  portanto,  os
seus efeitos estão pendentes até que haja a expedição do ato  por  parte  do
Poder Executivo, o que vem ocasionando prejuízos à população.
Isto  posto,  solicitamos  o  acolhimento  do   pleito   ora   reivindicado,
possibilitando, assim, a aplicabilidade da lei e seus efeitos.




Sala das Sessões, em 11/8/2003




a) Nivaldo Santana            -        Ana Martins