
                       PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 25 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                               São Paulo, 5 de março de 2002





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de  sua
propriedade, por outro, pertencente à Votorantim Celulose e Papel S.A.,  com
áreas, respectivamente, de 7.518m² e 18.647,93m², ambos com  benfeitorias  e
situados em Jacareí.

      A proposta de troca foi formulada pela  Votorantim  Celulose  e  Papel
S.A. que, aliás, era a anterior proprietária do bem público, tendo  doado  o
mesmo ao Estado  para  que  nele  fosse  construída  uma  escola.  De  fato,
atualmente funciona na área em questão  a  Escola  Estadual  “Prof.  Antonio
José de Siqueira”.

      Anoto que a  referida  empresa  atendeu  às  condições  impostas  pela
Secretaria da Educação para a formalização da permuta, tendo já  erigido  no
terreno de sua propriedade prédios escolares, de acordo  com  as  exigências
feitas pela Pasta e com os projetos arquitetônicos aprovados  pela  Fundação
para o Desenvolvimento da Educação.

      Os bens  objeto  da  presente  permuta  foram  devidamente  avaliados,
cabendo aqui registrar que medidas da espécie dispensam  licitação,  a  teor
do disposto no artigo 17, inciso  I, “c”, combinado com o artigo 24,  inciso
X, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores  (Lei  de
Licitações e Contratos).

      Por outro lado, embora sugerida pelo particular, que está ciente e  de
acordo com os termos e condições  ora  estabelecidos,  a  permuta  mostra-se
vantajosa para o Estado, conforme, aliás, observou o Conselho do  Patrimônio
Imobiliário ao aprová-la.

       Por  fim,  saliento  que  a  propositura  prevê  que  dos  documentos
necessários  à  formalização  do  contrato  deverão  constar  cláusulas  que
assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes, a salvaguarda  do
interesse público, a desnecessidade de torna ou reposição em  dinheiro  para
qualquer das partes, devendo a Votorantim Celulose e  Papel  S.A.  responder
pelo pagamento de todas as despesas  relacionadas  direta  ou  indiretamente
com a regularização  do  negócio,  bem  como  pela  integral  adequação  dos
prédios escolares que construiu aos projetos arquitetônicos citados.

       Expostos,  assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
entendo  justificada  a  providência  consubstanciada  no  projeto  que  ora
submeto à apreciação dessa Casa, acompanhada dos  documentos  necessários  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  permutar
                           imóvel localizado em Jacareí.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  permutar,  pura  e
simplesmente,  imóvel  de  sua  propriedade,  por   outro,   pertencente   à
Votorantim Celulose e Papel S.A., com áreas, respectivamente, de  7.518m²  e
18.647,93m², ambos com benfeitorias e situados em Jacareí.

      Artigo 2º - Os  imóveis  referidos  no  artigo  anterior,  previamente
avaliados e caracterizados na Planta s/nº, conforme consta  do  Processo  nº
1521/2001-SE, assim se descrevem e confrontam:

      I – imóvel de propriedade do Estado:

            terreno ocupado pela Escola Estadual Antonio José  de  Siqueira:
         conforme descrição constante na Matrícula nº 46.640, ficha 1, livro
         nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de  Jacareí-SP.
         Olhando de frente para o Grupo Escolar de São Silvestre,  no  canto
         extremo esquerdo da cerca deste, o marco  denominado  a  partir  de
         agora como marco “A”, sendo que, a partir  deste,  distante  64,61m
         (sessenta e quatro metros e sessenta e  um  centímetros)  do  marco
         “B”, em rumo de 15º40’23”NE; do marco “B” em  rumo  de  31º57’21”NE
         distante 60,86m (sessenta metros e oitenta e seis  centímetros)  do
         marco “C”, confrontando este lado paralelamente e 16,02m (dezesseis
         metros e dois centímetros); do marco “C”  no  rumo  de  69º37’25”SE
         distante a 44,80m (quarenta e quatro metros e oitenta  centímetros)
         do marco “D”, confrontando este lado com a Vila  Garcia;  do  marco
         “D” segue no rumo 19º35’03”SW distante  a  100,92m  (cem  metros  e
         noventa e dois centímetros) do marco “E”, cujo lado faz divisa  com
         o terreno da Estação da R.F.F.S.A.  do  Bairro  São  Silvestre;  do
         marco “E”, segue no rumo 28º38’23”SW distante  a  60,87m  (sessenta
         metros e oitenta e sete centímetros) do marco “F”,  fazendo  divisa
         com o terreno da R.F.F.S.A.; do marco “F” segue no rumo 30º10’39”NW
         distante 57,60m (cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros) do
         marco “A”, início  da  presente  descrição,  fazendo  divisa  neste
         trecho com terreno do Grupo Escolar de São Silvestre.


            Área: o polígono acima descrito encerra uma área  aproximada  de
         7.518m² (sete mil, quinhentos e dezoito metros quadrados).


            Construções  ocupadas  pela  Escola  Estadual  Antonio  José  de
         Siqueira: construção típica de  ensino  escolar.  Piso  em  cimento
         aparente  liso,  paredes  de  blocos  de  cimento  revestidas   com
         argamassa de cimento e areia e pintadas com tinta látex e cobertura
         de telhas do tipo cimento amianto. As esquadrias são de ferro  e  a
         iluminação  complementada  artificialmente  com  lâmpadas  do  tipo
         fluorescente. Apresenta uma idade aparente, aproximada, de 20 anos.


            Área: a construção acima descrita encerra uma área construída de
         3.030,20m² (três mil e trinta metros quadrados e  vinte  decímetros
         quadrados), aproximadamente;

      II – imóvel de propriedade da Votorantim Celulose e Papel S/A:

            terreno ofertado pela Votorantim Celulose e Papel S.A.: conforme
         descrição constante na Matrícula nº 51.790, ficha 1, livro nº 2, do
         Cartório de Registro de Imóvel de  Jacareí-SP.  Um  imóvel  urbano,
         localizado no Bairro do Itapema, com testada  de  27,99m  (vinte  e
         sete metros e noventa e nove centímetros) para o alinhamento  ímpar
         da Rodovia General Euryale de Jesus Zerbini  (antiga  SP-66),  onde
         tem o emplacamento nº 7.029. Inicia-se no ponto D19, localizado  no
         alinhamento esquerdo da Rodovia General Euryale de  Jesus  Zerbini,
         sentido Jacareí-Guararema, a uma distância  23,97m  (vinte  e  três
         metros e noventa e sete centímetros)  do  canto  da  divisa  com  a
         propriedade de Armando Chiconello; desse ponto segue com o  azimute
         de 51º21’12” e distância de 48,35m (quarenta e oito metros e trinta
         e cinco centímetros) até o ponto  D20;  desse  ponto  segue  com  o
         azimute de 47º14’54” e distância de 10,68m (dez metros e sessenta e
         oito centímetros) até encontrar o ponto D21; desse ponto segue  com
         o azimute de 26º54’22” e distância de 27,13m (vinte e sete metros e
         treze centímetros) até encontrar o ponto D22; desse ponto segue com
         o azimute de 26º54’22” e distância  de  65,39m  (sessenta  e  cinco
         metros e trinta e nove centímetros)  até  encontrar  o  ponto  D23;
         desse ponto segue com  o  azimute  de  128º43’18”  e  distância  de
         135,97m  (cento  e  trinta  e  cinco  metros  e  noventa   e   sete
         centímetros) até encontrar o ponto D24; desse  ponto  segue  com  o
         azimute de 218º43’18” e distância de 131,10m (cento e trinta  e  um
         metros e dez centímetros) até encontrar o ponto  D25;  desse  ponto
         segue por uma linha curva à direita, com raio de 10m (dez metros) e
         desenvolvimento  de  15,71m  (quinze  metros   e   setenta   e   um
         centímetros) até encontrar o ponto D26; desse ponto segue em  linha
         reta com azimute de 308º43’18” e distância de 11,22m (onze metros e
         vinte e dois centímetros) até encontrar o ponto  D27;  desse  ponto
         segue por linha curva à esquerda com raio de 55m (cinqüenta e cinco
         metros) e  desenvolvimento  de  19,13m  (dezenove  metros  e  treze
         centímetros) até encontrar o ponto D28; desse ponto segue em  linha
         reta com o azimute de 288º47’34” e distância  de  27,94m  (vinte  e
         sete metros e noventa e quatro centímetros) até encontrar  o  ponto
         D29; desse ponto segue por linha curva circular à direita com  raio
         de 45m (quarenta e cinco metros) e desenvolvimento de 25,83m (vinte
         e cinco metros e oitenta e três centímetros) até o ponto D30; desse
         ponto segue por linha curva à esquerda  com  raio  de  15m  (quinze
         metros) e desenvolvimento de 7,81m (sete  metros  e  oitenta  e  um
         centímetros) até encontrar o ponto D31; desse ponto segue  por  uma
         linha curva à  direita com raio de 4,99m (quatro metros e noventa e
         nove centímetros) e desenvolvimento de 2,80m (dois metros e oitenta
         centímetros) até encontrar o ponto D32, confrontando do  ponto  D19
         ao ponto D32, localizado no alinhamento da mencionada rodovia,  com
         propriedade da Votorantim  Celulose  e  Papel  S.A.  (Matrícula  nº
         51.791);  desse  ponto  segue  em  linha  reta  com  o  azimute  de
         324º09’09” e distância de 27,99m (vinte e sete metros e  noventa  e
         nove centímetros), até encontrar o ponto D19,  início  da  presente
         descrição, confrontando nesse percurso com o alinhamento  ímpar  da
         Rodovia General Euryale de Jesus Zerbini (antiga SP-66).


            Área: o polígono acima descrito encerra uma área  aproximada  de
         18.647,93m² (dezoito mil,  seiscentos  e  quarenta  e  sete  metros
         quadrados e noventa e três decímetros quadrados).


            Áreas construídas ofertadas pela  Votorantim  Celulose  e  Papel
         S.A.: construção típica de ensino escolar, similar a  anteriormente
         descrita. Trata-se de construção nova.


            Área: a construção acima descrita encerra uma área construída de
         3.578,66m² (três mil, quinhentos e setenta e oito metros  quadrados
         e sessenta e seis decímetros quadrados).

      Artigo 3º - O imóvel a que se refere o inciso I do artigo 2º,  ocupado
pela Escola Estadual “Prof. Antonio José de Siqueira”,  fica  desafetado  de
sua atual destinação.

      Artigo 4º - Dos documentos  necessários  à  formalização  do  contrato
deverão constar cláusulas e condições assegurando que:

      I – a permuta será sem torna ou reposição em  dinheiro  para  qualquer
das partes, devendo a  Votorantim  Celulose  e  Papel  S.A.  responder  pelo
pagamento de todas as despesas relacionadas direta ou  indiretamente  com  a
regularização  do  negócio,  tais  como  as  referentes  à  escritura,   aos
registros competentes, aos impostos e as taxas devidos;

      II – a Votorantim Celulose  e  Papel  S.A.  responderá  pela  integral
adequação dos prédios escolares descritos no inciso II do  artigo  1º  desta
lei aos projetos arquitetônicos que constam do Processo nº  1521,  de  2001-
SE,  aprovados  pela  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da  Educação,  sem
prejuízo da responsabilidade técnica pelas respectivas obras.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de         de 2002.



                                 a)Geraldo Alckmin