


                    PROJETO DE LEI Nº      640  , DE 2007


                                 Torna obrigatória a divulgação de  relação
                                 das pessoas físicas e jurídicas  impedidas
                                 de contratar com a Administração  Pública,
                                 tornando obrigatório aos órgãos  do  Poder
                                 Executivo,   Legislativo,   Judiciário   e
                                 Ministério Público no  âmbito  Estadual  a
                                 alimentar o banco de  dados  próprio,  com
                                 informações   decorridas    de    decisões
                                 administrativas definitivas e de processos
                                 judiciais    transitados    em    julgado,
                                 facultando   a    Administração    Pública
                                 Municipal  e   obrigando  a  Administração
                                 Estadual a consultar a base de dados  para
                                 firmar contratos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todas as decisões administrativas e judiciais derivadas da
aplicação de legislação  pertinente  a  processos  licitatórios  e  decisões
judiciais decorrentes de aplicação da Lei de  Improbidade  Administrativa  e
Ação Civil pública, que  determinem  o  impedimento  de  pessoas  físicas  e
jurídicas de contratar com a Administração Pública serão divulgadas  através
de Diário Oficial e através da Rede  Mundial  de  Computadores  –  Internet,
através de sítio eletrônico a ser criado pela PRODESP ou em endereço que  se
encontre em utilização.


      §1º - A divulgação de que trata o caput conterá:


      1. Nome ou Razão Social da  pessoa  física  ou  jurídica  impedida  de
         contratar.
      2. RG e CPF, ou, CNPJ.
      3. A legislação aplicada.
      4. O período de impedimento.


      §2º - O  endereço  eletrônico  designado  para  fins  desta  lei  será
publicado no Diário  Oficial  do  Estado,  de  maneira  clara,  se  possível
ocupando um quarto de página.




      Artigo 2º - Caberá ao Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo
fornecer os  dados  elencados  no  artigo  1º,  acompanhados  do  número  do
processo de origem e a data do trânsito em julgado.




      Artigo 3º - Caberá aos Municípios e aos demais órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, fornecer, além dos dados elencados no artigo  1º,
o número do processo administravo correspondente.




      Artigo 4º - Os dados de que trata este artigo serão  enviados  através
de ofícios à PRODESP, com periodicidade mensal.




      Artigo 5º -  Qualquer  cidadão  ou  empresa  poderá  comunicar  o  não
cumprimento do disposto nesta lei à  qualquer  órgão  de  fiscalização,  que
sendo ligado  à  Administração  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  deverá
comunicar ao Ministério Público que deverá tomar as medidas cabíveis.


      Parágrafo único – Confirmada a irregularidade, os  responsáveis  serão
passíveis de crime de responsabilidade,  sem  prejuízo  das  demais  sanções
administrativas cabíveis no âmbito interno de cada  órgão  da  Administração
Pública e de seus demais entes.





      Artigo 6º - A PRODESP fica autorizada a criar sistema para  certificar
a inocorrência do impedimento tratado nesta lei para fins contratuais.


      Parágrafo único – Será emitida pelo sítio eletrônico Certidão Negativa
de Impedimento com autenticação digital com validade de 30 (trinta) dias.




      Artigo 7º - A Administração Pública Direta  ou  Indireta,  Estadual  e
Municipal, assim como as Sociedades de  Economia  Mista,  deverão  consultar
previamente  o  banco  de  dados  disponibilizado  pela  PRODESP  antes   de
contratar pessoas físicas e jurídicas, anexando ao  procedimento  contratual
a Certidão Negativa de Impedimento.




      Artigo 8º - Para fins  desta  lei,  poderá  ser  aproveitado  o  sítio
eletrônicohttp://www.sancoes.sp.gov.br,     através     de      procedimento
administrativo competente, implementando-se o  necessário,  especialmente  a
emissão da Certidão Negativa de Impedimento.




      Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.




      Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até  180  dias
após sua publicação.




      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Federal 8666/93 em seu artigo 87 inciso III estabelece como  uma
      das  sanções  administrativas,  o   impedimento   de   contratação   e
      participação em licitação com a Administração  Pública  decorrente  de
      inexecução contratual total e parcial, por até 2 anos.


      De outro giro, a Lei  de  Improbidade  Administrativa  –  Lei  Federal
      8249/92 em seu artigo 12 estabelece como uma das  sanções  decorrentes
      de atos de improbidade administrativa a proibição de contratar  com  a
      Administração Pública por um período de 3 a 10 anos.


      As sanções anteriormente expostas decorrem de prejuízos  causados  por
      pessoas físicas e jurídicas por descumprimento contratual ou legal, na
      qualidade de contratados, seja em  prestação  de  serviço,  seja  como
      servidor público.


      A administração pública direta, indireta de qualquer  dos  poderes  da
      União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
      princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  eficiência,  moralidade,
      publicidade e todos os demais previstos na Constituição.


      O objetivo precípuo deste projeto de lei é a prevalência do  interesse
      público, evitando que a administração pública sofra  novos  prejuízos,
      vindo a contratar pessoas inabilitadas, pela ausência de  um  cadastro
      único com todas as informações necessárias  para  que  sejam  firmados
      contratos com pessoas comprovadamente idôneas.


      Já  existe  sítio  eletrônico  (www.sancoes.sp.gov.br)   destinado   à
      divulgação dos dados tratados neste projeto de lei, entretanto  não  é
      vinculante e somente  compreende  a  Administração  Pública  em  nível
      Estadual.


           A necessidade de cadastro único, centralizando os dados de  toda
      a Administração Pública Estadual e Municipal, é premente, pois é comum
      a ocorrência de participação e/ou contratação  de  pessoas  físicas  e
      jurídicas, gerando novos prejuízos e desmoralizando  a  aplicação  das
      leis que determinam as sanções, gerando o sentimento de impunidade nos
      apenados e de descrédito perante a população.





                       Sala das Sessões, em 28/6/2007





                          a) Samuel Moreira - PSDB