


                       PROJETO DE LEI Nº 1059, DE 2015


                                 Os estabelecimentos que especifica deverão
                                 acomodar, para exibição única,  específica
                                 e  de  destaque,   produtos   alimentícios
                                 recomendados para pessoas com intolerância
                                 à lactose e com doença celíaca.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -   Ficam   os   estabelecimentos   comerciais   do   tipo
supermercados,  hipermercados  e  congêneres  que   comercializam   produtos
alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à  lactose
e doença celíaca, obrigados a acomodar  tais  produtos  em  exibição  única,
específica e de destaque.

      Parágrafo único –  Os  setores  destinados  à  exibição  dos  produtos
alimentícios  citados  no  presente  artigo  deverão   ser   localizados   e
identificados por meio de placas indicativas afixadas  em  locais  de  fácil
visualização.

      Artigo 2º -  O  não  atendimento  ao  determinado  pela  presente  lei
acarretará ao responsável infrator imposição de pena de multa  no  valor  de
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais),
valores esses que poderão ser cobrados dobrados, nos casos de  reincidência,
observadas a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator  a  sua
conduta  e  o  resultado  produzido,   de   acordo   com   o   critério   da
proporcionalidade e da razoabilidade.

      Parágrafo único - A multa de que trata o  “caput”  deste  artigo  será
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo
– IPCA, apurado pelo Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção  deste
índice, será adotado outro índice  criado  pela  legislação  federal  e  que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotação próprias.

      Artigo 5º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      O  objetivo  do  presente  projeto  de  lei  é   determinar   que   os
estabelecimentos  comerciais   que   comercializem   produtos   alimentícios
recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com  doença
celíaca, destinem  a  esses  produtos  um  espaço  único,  específico  e  de
destaque, visando a proteção de milhares de  pessoas  que  possuem  alergia,
doença ou algum tipo de intolerância  alimentar,  ajudando  os  na  hora  da
compra a identificar o produto específico á sua necessidade.

      Vale citar ainda, que a presente proposição já funciona  como  lei  no
Estado do Paraná, através da Lei número 16.496  de  12/05/2010,  com  grande
aprovação da  população  diabética,  intolerante  à  lactose  e  com  doença
celíaca.

      Diante do exposto, entendemos de extrema relevância e interesse social
a medida apresentada, sendo assim, peço o apoio  dos  meus  ilustres  pares,
para aprovação do presente projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 23/6/2015





                            a) Caio França - PSB