
PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2009
Mensagem nº 105, de 2009
São Paulo, 25 de agosto de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso,  gratuitamente,  pelo
prazo de 30 (trinta) anos, em favor  do  Município  de  Pindamonhangaba,  de
dois imóveis ali localizados, visando à  implantação  de  parques,  a  serem
denominados “Parque da Cidade” e “Parque da Juventude”.


                      Trata-se    de    imóveis    com    476.518,17m²    e
1.182.021,50m²,  respectivamente,  que  se  inserem  em   área   maior,   de
propriedade do Estado, administrada pelo Polo  Regional  de  Desenvolvimento
Tecnológico  dos  Agronegócios  do  Vale  do  Paraíba,  do  Departamento  de
Descentralização do Desenvolvimento, da Agência Paulista de  Tecnologia  dos
Agronegócios - APTA.


                      A Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba solicitou a
cessão de uso dessas áreas a fim de instalar os  referidos  parques,  com  o
propósito de criar espaços de lazer para a população local e da região.


                      À vista da vinculação dos  bens  ao  mencionado  Polo
Regional, foi promovida audiência pública  para  deliberação  da  comunidade
científica, nos termos do artigo 272, “caput”, da Constituição  Estadual,  e
da Lei nº 9.475, de 30 de dezembro de 1996,  a  qual  aprovou  a  pretensão,
desde que observadas as condições que  fixou,  destinadas  a  resguardar  as
atividades desenvolvidas no âmbito da APTA.


                      Enfatize-se que,  consultado,  o  Prefeito  Municipal
manifestou concordância com as obrigações exigidas para obter  a  cessão  de
uso dos imóveis.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política patrimonial estadual,  pronunciou-se
favoravelmente à proposta.


                      Por  último,  revela-se  imperativo   destacar   que,
conforme  os  ditames  do  artigo  272,  “caput”,  da  Carta   Estadual,   é
imprescindível que a  medida  em  questão  seja  submetida  ao  crivo  desse
Parlamento.


                      Expostos, assim,  os  motivos  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO











A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso
                           de imóveis situados em Pindamonhangaba, na  forma
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
ceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 30  (trinta)  anos,  em  favor  do
Município de Pindamonhangaba, de dois imóveis, com áreas de 476.518,17 m²  e
1.182.021,50 m², respectivamente, ali localizados, visando à implantação  do
“Parque da Cidade” e “Parque da Juventude”.


                      Artigo 2º - Os imóveis, de que  trata  o  artigo  1º,
encontram-se descritos e identificados nos Processos SAA nº  7.121/07  (vol.
1 e 2) e GDOC-18487-426842/2008-PGE.


                      Artigo 3º - A cessão de uso será efetivada  por  meio
de termo a ser lavrado  na  unidade  competente  da  Procuradoria  Geral  do
Estado,  dele  devendo  constar  que  caberá  à  Prefeitura   Municipal   de
Pindamonhangaba observar as condições impostas  pela  comunidade  científica
do Polo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Vale  do
Paraíba, nos moldes e prazos previstos no Processo SAA nº  7.121/07,  com  a
adoção, em especial, das seguintes providências:


                      I - executar o levantamento georreferenciado de  toda
área;


                      II - delimitar, com cercas, as áreas dos parques;


                      III - implantar  nova  portaria  de  acesso  ao  Polo
Regional;


                      IV - edificar e reconstruir imóveis na forma,  locais
e prazos definidos pelo Polo Regional.


                      Parágrafo  único  -  As  providências  previstas  nos
incisos I, II e III, deste artigo, deverão ter início,  respectivamente,  no
prazo de 90  (noventa)  dias,  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  e  de  60
(sessenta) dias, a partir da data da assinatura do termo de cessão.


                      Artigo 4º - Do termo de  cessão  deverão  constar  os
encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem a  efetiva  utilização
dos imóveis para o fim a que se  destinam  e  impeçam  sua  transferência  a
qualquer título, estipulando-se que, em caso  de  inadimplemento,  a  cessão
será  rescindida,  independentemente   de   indenização   por   benfeitorias
realizadas.


                      Artigo 5º - Os imóveis serão restituídos  ao  Estado,
independentemente de indenização por benfeitorias de qualquer  natureza,  ao
término da cessão de uso a que se refere esta lei.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



      José Serra