


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  323, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Transportes,  Senhor
Mauro Arce, para que preste as seguintes informações:


  1. O governo do Estado realizou algum tipo de auditoria nos contratos  de
     concessão das  rodovias  estaduais?   Se  sim,  quando  e  o  que  foi
     diagnosticado?


  2. Houve algum estudo e/ou projeto que justifique o aumento do número  de
     praças de pedágio em nosso Estado?






                                JUSTIFICATIVA





    O número de pedágios no Estado de  São  Paulo  bem  como  o  preço  das
    tarifas vem crescendo vertinosamente a cada dia desde a  concessão  das
    rodovias paulistas à iniciativa privada.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 8-10-2009.





                               a) Ana Perugini