








                                  PROJETO DE LEI  nº    1069,    de 2003

  Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no
território do Estado de São Paulo.

                               A Assembléia  Legislativa do  Estado  de  São
Paulo decreta:

      Artigo  1º  -  É  assegurado  o  direito  de  privacidade,  quanto  ao
recebimento de propostas e ofertas  de  comercialização,  aos  usuários  dos
serviços de telefonia fixa e móvel prestados por  empresas  em  operação  no
território do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Os usuários, que  não  autorizem  o  recebimento  por  via
telefônica de propostas e  ofertas  não  solicitadas,  deverão  requerer  às
empresas prestadoras a sua inclusão em cadastro de usuários para esse fim.


      Parágrafo único - O cadastro de usuários mencionado no "caput" será:


     1. organizado e mantido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de
        telefonia;
     2.  aberto à consulta de qualquer interessado.


         Artigo 3º - As pessoas  físicas  ou  jurídicas  ficam  obrigadas  a
consultar o cadastro de usuários antes de  realizar  quaisquer  propostas  e
ofertas de bens ou serviços por via telefônica.

      Artigo 4º - A não observância das disposições desta Lei  sujeitará  os
infratores às seguintes penalidades


      I - multa de 300 (trezentas) UFESP;
      II - multa de 600 (seiscentas) UFESP, no caso de reincidência.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de  telefonia  deverão
      implementar o cadastro de usuários mencionado  nos  artigos  1º  e  2º
      desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  de  sua  publicação
      oficial.






















                                  JUSTIFICATIVA


      Trata-se de adequar  as  práticas  modernas  visando  o  consumo  e  a
      comercialização  de  bens  e  produtos  ao  bem-estar  e   direito   à
      privacidade dos  consumidores  do  Estado  de  São  Paulo,  os  quais,
      atualmente, vêm sofrendo uma série de pressões no sentido  de  aceitar
      uma lista de  ofertas  que  são  feitas  por  intermédio  de  ligações
      telefônicas,  que  não  escolhem  dia  ou  horário  para  adentrar   a
      necessária esfera de privacidade que todos devem possuir.


      Desta forma torna-se urgente disciplinar as relações de consumo que se
      estabelecem, visando  proteger  o  legítimo  direito  à   privacidade,
      resguardando  o  consumidor  que  não  deseja   ser   abordado   sobre
      determinados assuntos e nos momentos que não escolheu.


Por outro lado,  as  empresas  que  se  utilizam  deste  tipo  de  abordagem
encontrarão parâmetros para desempenhar  suas  atividades  sem  molestar  ou
assediar os usuários dos serviços de telefonia, uma  vez  que  assistimos  a
uma  verdadeira  epidemia  de  empresas  de  telemarketing  em  nosso  País,
empresas essas  que  devem  e  merecem  prosperar,  porém,  com  respeito  à
privacidade dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia.


                                     Sala das Sessões, em 15/10/2003



                                 a) JOSÉ DILSON - PDT