


                  PROJETO DE LEI Nº   245     ,  DE   2006

                                 Garante   o   direito   de   acesso,   aos
                                 brasileiros naturalizados  e  estrangeiros
                                 aos  cargos   e   empregos   públicos   da
                                 Administração Pública  Estadual  Direta  e
                                 Indireta, em condições de igualdade ao  do
                                 cidadão brasileiro nato, conforme o artigo
                                 37, inciso I, da Constituição Federal, com
                                 a redação dada pela Emenda  Constitucional
                                 nº 19/98.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art. 1º- Fica  garantido  o  acesso  de  brasileiros  naturalizados  e
estrangeiros em situação  regular  e  permanente,  aos  cargos,   funções  e
empregos públicos na Administração Estadual Direta e Indireta,  em  condição
de igualdade ao do cidadão brasileiro nato, conforme o  disposto  no  artigo
37, inciso I, da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 19/98.

Art. 2º- Para os efeitos desta lei considera-se :
     I- brasileiro nato ou naturalizado, aquele que  detém  ou  adquiriu  a
        nacionalidade brasileira;
    II- cidadão português, aquele que nascido em Portugal mantém residência
        permanente  no  Brasil,  a  quem  foi  deferida  a  igualdade,  nas
        condições previstas na legislação federal competente;
   III-  estrangeiro  em  situação  regular  é  aquele  que   detém   visto
        permanente, emitido pela autoridade federal competente.

Art. 3º- O brasileiro naturalizado, o  cidadão  português  e  o  estrangeiro
participarão em igualdade de condições ao do brasileiro nato,  de  concursos
públicos e das seleções públicas estaduais para fins de  contratação,  sendo
proibido qualquer tipo de discriminação.


Art. 4º- O estrangeiro que tiver obtido  no  exterior  diploma  ou  qualquer
outro título que indique o grau de escolaridade  exigido  para  o  cargo  ou
função a serem ocupados ou desempenhados,  deverá  apresentar  a  respectiva
convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.

Art. 5º- Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis  ao  provimento  de
cargos, funções e empregos públicos, as normas que regem o  regime  jurídico
do servidor público estadual, bem como as normas  contidas  na  Consolidação
das Leis do Trabalho e suas alterações.

Art. 6º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60  (sessenta)  dias
contados da sua publicação.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento,  suplementadas  se
necessário.

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




      A Constituição Federal permite aos  brasileiros  naturalizados  e  aos
estrangeiros, a possibilidade de ingresso nos  cargos,  empregos  e  funções
públicas, mediante aprovação em concurso público de provas ou  de  provas  e
títulos.
      Nesse sentido, e tendo em vista  a  contribuição  histórica  e  sempre
presente de todos os povos na construção e  desenvolvimento  do  País  e  do
Estado de São Paulo, é justo que na  esfera  estadual  fique  consolidada  a
norma erigida no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, a fim de  que
se evite qualquer tipo de  discriminação  aos  brasileiros  naturalizados  e
estrangeiros quando da participação em concurso público.





                        Sala das Sessões, em 2-5-2006






                           a)  Renato Simões - PT