


                       PROJETO DE LEI Nº 1503, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  informações  relativas   ao
                                 prazo de fabricação e  validade  em  local
                                 padrão   nas   embalagens   dos   produtos
                                 comercializados no Estado de São Paulo.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:












         Artigo 1º - Esta Lei visa estabelecer regra acerca da  exibição  de
         informações sobre os prazos de fabricação e validade  dos  produtos
         oferecidos aos consumidores do Estado de São Paulo.


         Artigo 2º - A informação a respeito  dos  prazos  de  fabricação  e
         validade nas embalagens dos produtos comercializados no  Estado  de
         São Paulo, deverá ser anotada ao lado do código de barra  constante
         das embalagens dos produtos.


          Artigo - 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









         Os prazos de fabricação e validade  são  informações  relevantes  a
         respeito dos produtos oferecidos  aos  consumidores,  uma  vez  que
         itens perecidos podem comprometer gravemente a saúde pública.
         Atualmente, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em
         suas embalagens não possui requisitos de padronização
         Com a finalidade de oferecer solução a esse problema, propomos  que
         as informações concernentes aos prazos  de  fabricação  e  validade
         sejam sempre registradas ao lado dos códigos de barras.


         Por entendermos que essa é uma importante medida para a  efetivação
         da relação de defesa ao consumidor e para facilitar a vida do mesmo
         na hora da compra, contamos  com  o  apoio  de  nossos  Pares  para
         aprovar este Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em 18/11/2015.





                             a) Beth Sahão - PT