


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.621, de 7 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 211/2002, do deputado Zuza Abdul Massih - PRP)
 Dá denominação a trecho da rodovia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Jacinto de Medeiros" a Rodovia SP 483, no trecho que liga o Município de Taciba à Usina Hidrelétrica Capivara (atual Usina Hidrelétrica Escola de Engenharia Mackenzie).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 08/01/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/02/2004 14:37