


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 283, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Transportes  Metropolitanos,
para que preste as seguintes informações:




        1.   Quantas   pessoas   usam    o    banheiro    por    dia    nas
           concessionárias/permissionárias de rodoviárias?(discriminar  por
           rodoviária).
          2. É emitida nota  fiscal  por  cada  serviço  de  utilização  do
             sanitário?
        3. Qual o valor pago ao governo em tributo pelas concessionárias no
           que diz respeito a  utilização  dos  banheiros?  (discriminar  o
           pagamento mensal e de cada concessionária/permissionária).
          4. Enviar a cópia do pagamento mensal dos tributos.













                                JUSTIFICATIVA



      A utilização de sanitários é fundamental para garantir o bem estar aos
cidadãos. Por conta  disso,  as  rodoviárias  disponibilizam  banheiros  nas
estações, sendo que em grande parte dos sanitários o cidadão  precisa  pagar
para poder utilizar  o  serviço.  Diante  disso,  cabe  a  este  parlamentar
solicitar informações e com isso exercer o papel que os  cidadãos  paulistas
me conferiram: fiscalizar as ações do Poder Executivo.









                       Sala das Sessões, em 25/8/2011





                             a) Alencar Santana