


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.875, de 10 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 961, de 1999, do Deputado Faria Júnior - PMDB
 Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas situadas nas proximidades de prédios escolares.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo lº - As bancas de jornais, revistas e de outras publicações, inclusive de fitas de vídeo, situadas até 100 (cem) metros de prédios escolares não poderão expor e nem comercializar material de cunho erótico, impróprio a crianças e adolescentes, salvo se protegido com embalagem opaca.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 11/09/2001, pág. 5
Atualizado em: 22/05/2003 14:49