

 PROPOSTA DE EMENDA Nº   23, DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


                            Acrescenta parágrafos ao artigo 181 da
                            Constituição do Estado de São Paulo.



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º   -   O artigo 181 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  fica
acrescido dos parágrafos 5º e 6º seguintes:

“Artigo                                181                                 -
............................................................................
................

§ 5º  -  É vedado aos Municípios exigir  o  regramento  de  distância  entre
estabelecimentos comerciais ou de atividades afins,  de  forma  a  inibir  a
livre concorrência e o livre exercício de qualquer natureza econômica.

§ 6º  -  É facultado ao município interessado a exigência de  laudo  técnico
e  relatório  de  impacto  ambiental  de  estabelecimento  comercial  e   de
atividades afins, que  possam  gerar  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  da
comunidade local.”

Artigo 2º   -   Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data  de  sua
publicação.


                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A


            Passados quinze anos da  promulgação  da  Constituição  Federal,
ainda nos dias de hoje observamos que os municípios do Estado de  São  Paulo
adotam critérios, em suas legislações, de forma a inibir  e  desestimular  a
livre concorrência da economia.

            Tais critérios, via de regra, são meramente o de garantir o  que
podemos chamar  de  reserva  de  mercado,  infringindo,  assim,  o  preceito
disposto pelo artigo 170 da Carta Magna,  tanto  no  que  concerne  à  livre
concorrência, como no que diz respeito à defesa do meio ambiente, à  redução
das desigualdades, à busca do pleno emprego e, por  conseqüência,  à  defesa
do consumidor.

            A presente Emenda Constitucional preenche, ainda, uma lacuna  na
Constituição Paulista, que após quatorze anos desde de  a  sua  promulgação,
vem nivelar e eqüalizar o tratamento dispensado  aos  Municípios  paulistas,
no que se refere ao uso e ocupação do solo, em  particular,  à  postura  dos
estabelecimentos comerciais e afins.

            Posto isto,  se  faz  mister  a  aprovação  da  presente  Emenda
Constitucional,  a  fim  de  conferir  novo   parâmetro   aos   legisladores
municipais, com o fito de não inibirem o acesso aos munícipes ao direito  ao
trabalho e à livre iniciativa no plano econômico.


                       Sala das Sessões, em 22/10/2003


                             a) Orlando Morando

ARTHUR ALVES PINTO – VAZ DE LIMA (apoiamento) –  RODOLFO  COSTA  E  SILVA  –
ROSMARY CORRÊA – GERALDO TENUTA  –  ANALICE  FERNANDES  –  JOSÉ  BITTENCOURT
(apoiamento) – JOSÉ CARLOS STANGARLINI  (apoiamento)  –  EDSON  APARECIDO  –
EDSON FERRARINI – ARY FOSSEN – HAVANIR NIMTZ – LUIZ GONZAGA VIEIRA  –  CONTE
LOPES – LUIS CARLOS GONDIM – GERALDO LOPES – SAID MOURAD  –  CELINO  CARDOSO
(apoiamento) – ANTONIO SALIM CURIATI – VALDOMIRO LOPES – ALBERTO TURCO  LOCO
HIAR – ZUZA ABDUL MASSIH – PEDRO TOBIAS – JOSÉ DILSON –  GERALDO  VINHOLI  –
CÉLIA LEÃO – SIMÃO PEDRO (apoiamento) – RICARDO TRIPOLI  –  RAFAEL  SILVA  –
CAMPOS MACHADO (apoiamento) – PASCHOAL THOMEU