


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Institui  a  inclusão   de   pessoas   com
                                 deficiência psicossocial  no  Programa  de
                                 Apoio à  Pessoa  com  Deficiência  (PADEF)
                                 promovido pelo Poder Executivo  no  âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo,   através   da
                                 Secretaria Estadual do Emprego e  Relações
                                 do Trabalho.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  pessoas  com
deficiência psicossocial no Programa  de  Apoio  à  Pessoa  com  Deficiência
(PADEF) desenvolvido pela Secretaria  Estadual  do  Emprego  e  Relações  do
Trabalho.
Artigo 2º - A inclusão da  pessoa  com  deficiência  psicossocial  no  PADEF
deverá ter como objetivo básico a sua preparação para o ingresso no  mercado
de  trabalho,  a  qualificação  profissional,  levando  em  consideração  os
objetivos do programa de ajudar as pessoas com deficiência do Estado de  São
Paulo a conseguirem uma  colocação  no  mercado  de  trabalho,  facilitar  a
relação empregado/empregador e promover ações que visem ampliar  a  inclusão
desta população na sociedade.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, no âmbito de sua Secretaria e  órgãos
afins, a regulamentação para a promoção da inclusão mencionada  na  presente
Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O Poder Executivo Estadual, no que se refere à pessoa com  deficiência
psicossocial  estará  observando  o  Decreto  Legislativo  n°  186/2008  que
ratificou a Convenção sobre os Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência  com
valor constitucional e o Decreto n°  6.949/2009  onde  o  Brasil  assumiu  o
compromisso de executar e cumprir tudo o que está escrito  na  Convenção,  a
qual, em seu artigo 1º, estabelece o  propósito  de  “promover,  proteger  e
assegurar o exercício pleno e equitativo de  todos  os  direitos  humanos  e
liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência  e  promover  o
respeito pela sua dignidade.” e define  que  “pessoas  com  deficiência  são
aquelas que têm impedimentos de  longo  prazo  de  natureza  física,  mental
(grifo  nosso),  intelectual  ou  sensorial,  os  quais,  em  interação  com
diversas barreiras, podem obstruir  sua  participação  plena  e  efetiva  na
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”.
      Assim exposto, graças ao Decreto Legislativo n° 186 e  ao  Decreto  n°
6.949, as pessoas com deficiência psicossocial passaram a  ser  consideradas
“pessoas com deficiência” e acolhidas pelo Decreto n° 5.296, de 02/12/2004.
      A pessoa com deficiência psicossocial é aquela,  que  passada  a  fase
aguda, se encontra na fase crônica, estável, dessa condição. Esta  distinção
é adotada por especialistas, que acompanham de perto  os  avanços  teóricos,
práticos e terminológicos dos dois setores envolvidos nesta  questão:  o  da
saúde mental e o das deficiências. A literatura  de  ambos  os  setores  tem
registrado o uso dos termos “pessoas com transtorno mental”  e  “pessoa  com
deficiência psicossocial”  para  se  referir  à  mesma  pessoa  em  momentos
diversos.
      Após a ratificação da  Convenção  sobre  os  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência existe a noção de que a mesma pessoa pode estar  na  fase  aguda
da doença mental (transtorno mental) em um momento de sua vida e pode,  após
tratamento e outras experiências  (convívio  com  a  família,  os  amigos  e
outras pessoas significativas), passar para a fase crônica, ou seja, a  fase
da sequela, onde habita a “pessoa com deficiência psicossocial”.
      Na  deficiência  psicossocial,  há  sequelas  de  transtorno  psíquico
associado  a  quadros  de  depressão,  síndrome  do  pânico,  esquizofrenia,
transtornos  de  personalidade,  transtornos  globais   do   desenvolvimento
(espectro do autismo, síndrome de Williams, síndrome de  Rett,  síndrome  de
Asperger) etc. O  Manual  de  Diagnósticos  e  Estatísticas  de  Transtornos
Mentais (DSM),  da  Associação  Americana  de  Psiquiatria,  em  sua  quinta
edição, lançado em 2013, aumentou consideravelmente o número de  transtornos
mentais  considerados  atualmente.  As  características  de  cada  tipo   de
deficiência psicossocial decorrem do respectivo transtorno mental.
      O Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PADEF) da Secretaria  do
Emprego e Relações do Trabalho criado em 1995 estabelece que  sua  missão  é
“proporcionar  ao  trabalhador   com   deficiência   (física,   intelectual,
auditiva, visual e múltipla) a obtenção e a  manutenção  do  emprego  e  sua
qualificação profissional.” Observamos que  não  identifica  a  “deficiência
mental”  conforme  determina  a  Convenção  sobre  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência”   contextualizada   na   “deficiência   psicossocial”,    sendo
necessária  a  inserção  conforme  a  exposição  deste  projeto  de  lei  em
atendimento aos ditames legais.
      Além de cumprir a legislação  destaca-se  a  necessidade  da  inclusão
laboral de  pessoas  com  deficiência  psicossocial,  considerando  que,  em
geral, as pessoas com deficiência psicossocial (fase  crônica)  desejam  ser
reconhecidas  como  pessoas  titulares  de  direitos  humanos  e  liberdades
fundamentais, como os demais cidadãos. Elas desejam ter  a  oportunidade  de
atuar como protagonistas e não apenas como  simples  beneficiárias  passivas
ou espectadoras de ações assistenciais, conforme expresso nos  primeiros  30
artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
      Diante do exposto, em cumprimento  a  legislação  federal  e  indo  ao
encontro ao avanço da saúde mental, são razões  que nos levam a solicitar  a
aprovação deste projeto de lei que ora submetemos à deliberação  dos  nobres
Parlamentares desta Casa.







                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Ed Thomas - PSB