


                       PROJETO DE LEI Nº 1469, DE 2015


                                 Altera a Lei n.º 15.659, de 09 de  janeiro
                                 de 2015,  que  regulamenta  o  sistema  de
                                 inclusão  e   exclusão   dos   nomes   dos
                                 consumidores nos cadastros de proteção  ao
                                 crédito.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 15.659, de 09 de janeiro  de  2015,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


      “Artigo 1º - A inclusão do  nome  dos  consumidores  em  cadastros  ou
bancos de dados de consumidores, de  serviços  de  proteção  ao  crédito  ou
congêneres, referente a qualquer informação  de  inadimplemento  dispensa  a
autorização do devedor, devendo ser-lhe previamente comunicada por  escrito,
no endereço fornecido por ele.” (NR)


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A obrigação do envio de AR (Aviso de Recebimento) e sua  assinatura,  criada
pelo artigo 1º da Lei Estadual n.º 15.659, de 09 de janeiro  de  2015,  como
prévia condição para a inclusão do nome do consumidor devedor  em  cadastros
ou bancos de dados  de  serviços  de  proteção  ao  crédito  ou  congêneres,
institui verdadeira  situação  típica  em  que  o  inadimplente  localizado,
simplesmente se recusa a assiná-lo, ou ainda, orienta os com ele  residem  a
não fazê-lo, como forma de protelar, ou  mesmo  impedir,  sua  inclusão  nos
cadastros negativos. 

Da mesma forma a inclusão,  mediante  obrigatório  e  prévio  AR  (Aviso  de
Recebimento) assinado, também não será possível quando o endereço  fornecido
pelo consumidor inadimplente estiver vazio, desocupado, for inexistente,  ou
até mesmo, um condomínio sem portaria, comum nos dias atuais. 

Em uma análise superficial, o Aviso de Recebimento (AR)  pode  parecer  como
uma garantia não só dos consumidores, mas também dos  serviços  de  proteção
ao crédito, ao passo que a comprovação do recebimento da carta  remetida  ao
inadimplente, afastaria o eventual dano moral pela inscrição  indevida  pela
falta de prévia notificação. 

Contudo, ou seja,  ao  invés  de  efetivamente  regulamentar  o  sistema  de
inclusões, e proteger o consumidor,  o  artigo  1º  da  Lei  Paulista  criou
verdadeira  aberração,  deixando  ao  exclusivo   critério   do   consumidor
inadimplente, a escolha pela sua negativação. 

Ou seja, quando tornou obrigatória a comunicação  prévia  de  AR  (Aviso  de
Recebimento) assinado, que pode ser recusado pelo  consumidor  inadimplente,
o artigo 1º da Lei Paulista prejudicou, seriamente, a cobrança das  dívidas,
principalmente as de pequeno valor, e  desigualmente  protegeu  aqueles  que
escolhem não cumprir suas  obrigações,  onerando  as  operações  comerciais,
implicando, por consequência, em custos adicionais para os devedores de boa-
fé e aos consumidores adimplentes, cumpridores de suas obrigações. 

Ademais, a nova sistemática,  por  prejudicar,  ou  até  mesmo,  impedir,  a
cobrança de tais dívidas, migrará a cobrança dos débitos para sistemas  mais
complexos e dispendiosos,  principalmente  para  os  consumidores  de  baixa
renda, como os protestos, onde há a obrigatoriedade do pagamento  de  custas
e emolumentos, e as ações judiciais, onde há, via de  regra,  a  necessidade
da contratação de advogado, e  também  o  pagamento  de  custas  e  despesas
processuais, para os consumidores já endividados. 

Ao arrepio de moderna legislação brasileiro, que conseguiu inúmeros  avanços
na direção da desburocratização e desjudicionalização, o artigo  1º  da  Lei
Paulista indica um verdadeiro  retrocesso  na  legislação,  que  encarece  o
crédito para as  famílias  de  baixa  renda  que  utilizam  instrumentos  de
parcelamento de dívida para viabilizar seu consumo a  bens  e  serviços  que
antes não tinham acesso, e dificulta a cobrança de pequenos débitos,  quando
não a impossibilita, como já dito. 

Em suma, ao invés de garantir igualdade, o  equivocado  artigo  1º  incluirá
maior desigualdade social, pois são  os  consumidores  de  baixa  renda,  os
tomadores de crédito potenciais com menos garantias, e os mais impactados  e
penalizados com a negativa de crédito.

Haverá  assombroso  estrago  para  a  agenda  financeira   estadual,   maior
injustiça social, sendo o ônus dos  maus  pagadores  compartilhados  com  os
bons pagadores, a maioria. 

Há, inclusive, ainda em vigor, a Súmula n.º  404  do  Superior  Tribunal  de
Justiça, que preceitua: “dispensável o aviso de recebimento  (AR)  na  carta
de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu  nome  em  banco  de
dados e cadastros.” 

Outrossim, importante consignar que discrepa o mencionado artigo 1º  da  Lei
Estadual n.º 15.659/2015, da garantia assegurada pelo  art.  43,  §  2º,  do
Código de Defesa do Consumidor. 

Isso porque, ao excluir as  dívidas  protestadas  e  cobradas  em  juízo  da
necessidade de prévia comunicação por  escrito  do  nome  de  consumidor  em
cadastros ou banco de dados de serviços de proteção ao crédito,  o  referido
artigo 1º institui ressalvas não  previstas  na  Lei  Federal  -  Código  de
Defesa  do  Consumidor,  quanto   a   exigência   de   prévia   comunicação,
extrapolando, assim, a competência suplementar dos Estados, incorrendo,  por
consequência,  em  inconstitucionalidade  formal,  por  editar  norma  geral
federal. 

A verdade, Nobres Deputados, é que o artigo 1º  da  Lei  Estadual  15.659/15
premia os inadimplentes contumazes, que não pode ser aceito  pela  sociedade
brasileira,  formada  por  cidadãos   honestos   e   cumpridores   de   suas
obrigações. 

Diante de todo o exposto, ante  a  justa  motivação  exposta,  peço  o  voto
favorável dos Ilustres Membros desta Assembleia Legislativa, por  se  tratar
de medida de relevante interesse público. 



                      Sala das Sessões, em 10/11/2015.





                            a) Marta Costa - PSD