


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a fazer constar
                                 de  todos  os  editais  de   licitação   e
                                 contratos  diretos  sem   licitação   para
                                 execução de obras públicas a exigência  de
                                 reserva   de   vagas   de   emprego   para
                                 afrodescendentes e indígenas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
fazer constar, em todos os editais de  licitação  de  obras  públicas  e  em
todos  os  contratos  diretos e  indiretos realizados  com  o   mesmo   fim,
promovidos pela administração pública estadual, cláusula de reserva  de  30%
(trinta por  cento)  das  vagas  de  emprego  na  área  de  construção e  de
prestação de serviços a pessoas afrodescendentes e indígenas,  desde  que  a
reserva  seja compatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

§ 1º -  Para efeitos desta lei, consideram-se:
a-   afrodescendente:   aquele   que   assim   se   declare   expressamente,
identificando-se como de cor negra ou parda, pertencente  à  raça  ou  etnia
negra;
b- indígena: aquele que se declare pertencente  a  qualquer  etnia  indígena
brasileira.

§ 2º -  A observância do percentual de  vagas  reservadas  dar-se-á  durante
todo o período da prestação  de  serviços  e  aplicar-se-á  a  todos  cargos
oferecidos.

Artigo 2º - O  acesso  dos  candidatos  à  reserva  de  vagas   de  trabalho
obedecerá ao
pressuposto do procedimento único de seleção.

Artigo 3º - Na hipótese de não-preenchimento da cota prevista no artigo  1°,

as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A repartição das vagas, na forma apresentada pelo projeto, é uma medida  que
pode  ser  incluída  no  rol  de   ações   afirmativas   ou   das   chamadas
discriminações positivas. A igualdade dos sujeitos  na  ordenação  jurídica,
garantida pela Constituição Federal de 1988, não significa que  estes  devam
ser tratados de maneira  idêntica  nas  normas  e  em  particular  nas  leis
expedidas com base na Carta Federal.

Esta  iniciativa  tem  como  objetivo  garantir  a  inclusão   de   cidadãos
afrodescendentes e indígenas, provenientes das camadas mais necessitadas  da
população,  historicamente  excluídas  de  todas  as   políticas   públicas,
resgatando uma  enorme  dívida  social  do  Brasil  para  com  estes  grupos
sociais.

Entendemos que nossa proposição é socialmente relevante, seus efeitos  terão
impacto positivo para nosso Estado e, por extensão, para  o  Brasil,  pois o
mercado de trabalho é um  dos  principais  insumos  para  o  desenvolvimento
social e econômico.

Por ser papel do Estado promover a empregabilidade,  a  igualdade  entre  os
gêneros e raças e a dignidade da pessoa humana  através  do  sustento,  nada
mais justo que a administração pública  estadual  paulista  dar  o  exemplo,
exigindo  das  empresas  contratadas  para  empreender  obras  públicas  que
reservem vagas para esse  segmento  da  sociedade,  fomentando,  quem  sabe,
práticas semelhantes na área privada.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.



                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL