





                            PROJETO DE LEI Nº 124, DE 2002

                                            Dispõe  sobre  transferência  de
presos.










                             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 decreta:

                            Artigo 1º - As transferências de presos,  ou   o
                 transporte dos mesmos  a  qualquer  título,  no  âmbito  do
                 Estado de São Paulo, através  das  rodovias  estaduais,  só
                 poderá ocorrer entre as 0:00 horas e as 06:00 horas.


                 Artigo  2º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.










                            J U S T IF I C A TI VA











                            Nos tempos que correm têm  sido  freqüentes  as
                 ações   de   organizações    criminosas   no   sentido   de
                 proporcionar fuga de comparsas   durante  a   transferência
                 deles através das  rodovias  estaduais.   Supomos  que  tal
                 ocorra sobretudo nestas circunstâncias
                 devido às maiores possibilidades  de  obterem  sucesso  nas
                 suas empreitadas criminosas  graças  sobretudo  ao  intenso
                 tráfego de veículos e à conseqüente dificuldade  de  reação
                 das  forças  policiais  envolvidas,  as   quais    precisam
                 resguardar a segurança das pessoas em trânsito.


                            Por outro lado, entre a meia-noite  e  às  6:00
                 horas da  manhã, as condições  de  segurança  se  invertem,
                 favorecendo  as  forças  da  lei,  devido  à   considerável
                 diminuição do fluxo de veículos nas nossas rodovias.










                            Expostas nossas razões, contamos com o apoio dos
                  dignos membros desse  Poder  para  aprovação  do  presente
                 Projeto de lei.












                            Sala das Sessões, em












                       ______________________________
                          Deputado RODRIGO GARCIA
                              Líder do PFL