


                     PROJETO DE LEI Nº      495, DE 2010


                                 Altera dispositivos da lei nº12.236,de  18
                                 de janeiro de 2006





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam revogados os incisos  II  e  III  do  artigo  10  da  Lei
nº12.236, de 18 de janeiro de 2006.

Artigo 2º - Inclua-se o seguinte artigo à lei nº12.236, de 18 de janeiro  de
2006:

“Artigo  - O disposto nesta Lei aplica-se no âmbito do Estado de  São  Paulo
e dos Municípios neste localizados.”

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





  A  presente  proposição  legislativa  tem  por  finalidade  aperfeiçoar  a
aplicação da lei que regula  a  atividade  das  modalidades  desportivas  de
bilhar e sinuca notadamente para conferir maior efetividade à mesma.







                        Sala das Sessões, em 1/6/2010





                          a)  Roque Barbiere - PTB