

Projeto de lei nº 781, de 2008
Mensagem nº 203/2008, do Sr Governador do Estado
São Paulo, 3 de dezembro de 2008


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Águas e  Energia  Elétrica  -  DAEE  a
alienar imóvel com 20.808,00m², mediante permuta pura e simples  por  outro,
pertencente à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente,  com  5.730,34m²,
ambos situados naquela Municipalidade.


                      O imóvel passou ao patrimônio do DAEE  por  força  de
doação feita pela própria Municipalidade, conforme escritura  lavrada  em  5
de julho de 1984 e registrada em 12 de julho de 1984, sob o nº 20.038  e  nº
20.039, no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Presidente
Prudente.


                      A  Prefeitura  de  Presidente   Prudente   manifestou
interesse na incorporação do imóvel ao seu patrimônio, para a realização  de
obras de recuperação, áreas de lazer e  acesso  à  Avenida  Manoel  Goulart,
oferecendo,  em  permuta,  imóvel  de  sua  propriedade,  que  se   encontra
autorizada pela Lei municipal nº 6.430, de 14 de fevereiro de 2006.


                      Comporta observar que há empenho do DAEE na aquisição
do bem ofertado, pois a  Municipalidade  já  disponibilizou  este  imóvel  à
Autarquia, mediante concessão de direito real de uso, por  meio  da  Lei  nº
6.546,  26  de  setembro  de  2006,  para  a  instalação  de  um  Centro  de
Licenciamento Ambiental.

                      Esclareça-se, ainda, que a Secretária de Saneamento e
Energia  manifestou-se  favoravelmente  ao  pedido  e  que  o  Conselho   do
Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política  patrimonial
do Estado, recomendou a alienação do bem, nos termos em que foi postulada.


                      Diante dessas ponderações,  mostra-se  conveniente  a
concretização da presente medida,  que  se  reveste  de  inegável  interesse
público.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Autoriza o Departamento de Águas e Energia
                           Elétrica - DAEE a alienar,  mediante  permuta,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Departamento de Águas e  Energia  Elétrica  -  DAEE
autorizado a alienar imóvel situado no Jardim Monte  Alto  com  acesso  pela
Avenida Manoel Goulart,  Município  de  Presidente  Prudente,  com  área  de
20.808,00m², mediante permuta  pura  e  simples  por  outro,  pertencente  à
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, situado na Rua  João  Gonçalves
Foz, Jardim Marupiara, naquele Município, com área de 5.730,34m².

      Artigo 2º - Os  imóveis,  de  que  trata  o  artigo  1º,  encontram-se
descritos, identificados e confrontados nos trabalhos técnicos  que  compõem
o Processo DAEE nº 9402745/2006.

      Artigo 3º - Da escritura de permuta deverão constar cláusulas,  termos
e condições que assegurem o cumprimento dos  requisitos  legais  pertinentes
e, ainda, a renúncia das partes  a  eventual  direito  de  receber  qualquer
quantia, a título de torna ou reposição.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.


                                 José Serra