


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  153 , DE 2007










Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Transportes, para que  preste
as seguintes informações:


     1. Encaminhar cópia do Contrato firmado entre o Governo do Estado, por
        meio do seu órgão competente, e a empresa Ivaí Engenharia  e  Obras
        S.A. relativo às obras de recuperação da Rodovia SP-79,  no  trecho
        entre os Municípios de Votorantim  e  Juquiá.  Se  não  constar  do
        Contrato referido, favor encaminhar também, o cronograma das  obras
        e o valor das mesmas, inclusive os “aditivos”.
     2. Qual órgão do Estado foi responsável pelo  Relatório/Laudo  Técnico
        elaborado em decorrência dos problemas constatados após  o  término
        das obras de recuperação e recapeamento da Rodovia SP-79, no trecho
        entre os municípios de Votorantim e Tapiraí?  Quais  os  principais
        problemas apontados no mencionado Relatório/Laudo Técnico?
     3. O Governador em visita à Região  de  Sorocaba  no  dia  14/04/2007,
        afirmou que a empresa responsável pelas obras  deverá  resolver  os
        problemas no prazo de 6  (seis)  meses.  Pergunta-se:  Quem  é  que
        arcará com tais despesas, o Estado ou a empresa responsável? Qual o
        valor dessas “novas” despesas?


                                JUSTIFICATIVA


             A empresa Ivaí Engenharia e Obras  S.A.  foi  contratada  pelo
Estado para efetuar as obras de recuperação e recapeamento  da  Rodovia  SP-
79, no trecho entre Votorantim e Juquiá. Ocorre que logo  após  a  conclusão
das referidas obras, a pavimentação asfáltica recém recuperada começou a  se
deteriorar e vários trechos daquela estrada, fazendo com  que  a  Secretaria
dos Transportes determinasse a realização  de  um  Relatório/Laudo  Técnico,
elaborado por órgão do Estado, relativo  ao  qual  este  Parlamentar  até  a
presente data não teve acesso, apesar da solicitação formal ao dirigente  da
Pasta. O Senhor Governador em visita à Região no dia  14/4/2007,  determinou
a solução dos problemas no prazo de 6  (seis)  meses  pela  empreiteira.  Em
face dos prazos e dos valores gastos pelo Estado na realização das obras,  e
da importância daquela Rodovia  para  a  Região  de  Sorocaba,  necessitamos
dessas informações visando eventuais medidas.
       Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   dos
Transportes.




                       Sala das Sessões, em 17-4-2007





                            a)  Hamilton Pereira