
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 156,  DE 2002


           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual  de
           São Paulo, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 9, de
           19 de Maio de 2000, combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da
           Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  de
           São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  o  Excelentíssimo  Senhor
           Fernando Maida Dall’Acqua, Secretário da Fazenda  do  Estado  de
           São  Paulo,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as
           seguintes informações:


           1 – Quais as razões de fato e fundamentos legais que embasaram a
           suspensão dos reajustes salariais dos funcionários da  Faculdade
           de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL, desde janeiro do ano
           2001?


           2 – Estes reajustes, segundo o Decreto n.º 39.702, não  deveriam
           acompanhar aos das Universidades  do  Estado,  conforme  índices
           determinados  pelo   CRUESP   –   Conselho   de   Reitores   das
           Universidades de São Paulo?


           3  -  Há  previsão  para  a  normalização  da  situação  com   a
           conseqüente concessão dos reajustes salariais supra referidos?






                                JUSTIFICATIVA


                 Ao legislador estadual compete fiscalizar  e  controlar  os
           atos  do  Poder  Executivo,  inclusive   os   da   administração
           descentralizada.
                 Representantes dos funcionários da FAENQUIL, com  apoio  da
           comunidade Diocesana de Lorena trouxeram ao  conhecimento  deste
           Deputado a notícia de que os reajustes salariais dos professores
           e  funcionários  da  FAENQUIL  foram   injusta   e   ilegalmente
           suspensos, segundo disseram, desde janeiro de 2001.
                 Informaram ainda que alguns funcionários  da  FAENQUIL  que
           individualmente ingressaram com ações judiciais,  já  tiveram  o
           direito  aos  reajustes  salariais  reconhecidos   em   primeira
           instância, o que corrobora a ilegalidade praticada.
                 Pelo exposto faz-se necessário o presente ao esclarecimento
           das razões que levaram o  Executivo  a  suspender  os  reajustes
           salariais supramencionados e a legalidade da suspensão.




                            Sala das Sessões, em




                           Deputado Donisete Braga