


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.787, de 29 de outubro de 2009
 (Projeto de lei nº 351/08, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Ribeiro Novais" o viaduto que é parte integrante do complexo viário (trevo) de acesso a Santa Maria do Gurupa, localizado no km 462,398 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no Município de Promissão.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de outubro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 30/10/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/10/2009 10:45