


                   PROJETO DE LEI Nº      652  ,  DE 2004



                                 Altera dispositivo da Lei nº 11.125, de 11
                                 de abril de 2002, que altera o Decreto-lei
                                 nº 257, de 29 de maio de 1970




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os prazos a que se referem os parágrafos 5º e 6º  do  artigo  7º
do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a  redação  alterada  pela
Lei 11.125, de 11 de abril  de  2002,  ficam  reabertos  por  180  (cento  e
oitenta) dias a contar da publicação desta lei.


Artigo 2º - O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação da  presente  lei,
de modo a permitir a todos os contribuintes o acesso ao seu teor.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




A Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, ampliou  o  universo  de  possíveis
dependentes de contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao  Servidor
Público Estadual - IAMSPE, como os pais, padrastos  e  madrastas,  fruto  de
entendimento entre todos os setores envolvidos.


Entretanto,  foi  determinado  um  curto  prazo  para  que  os  interessados
realizassem suas inscrições, frustrando muitos funcionários, que nem  sequer
tiveram conhecimento do direito que lhes foi dado.


Dessa forma, nossa proposta visa reabrir o referido prazo, ao  mesmo  tempo,
em que determina a ampla divulgação do fato.



Por entendermos ser a medida pretendida de plena justiça,  esperamos  contar
com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  rápida  aprovação  da   presente
propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 19/10/2004






                            a)  Romeu Tuma - PPS