


      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2010


      Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor
      Chefe do Poder Executivo relativas ao  exercício  econômico-financeiro
      de 2009


       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - São consideradas regulares e  ficam  aprovadas  as  contas
anuais apresentadas pelo  Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo  relativas  ao
exercício econômico-financeiro de 2009, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por  esta  Assembléia
Legislativa.
      Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Sala das Sessões, em 7/12/2010


      Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu  Parecer  nº
1847, de 2010, sobre o Processo RGL nº 3442, de 2010