
PROJETO DE LEI COMPELMENTAR Nº 52, DE 2013
Mensagem A-nº 202/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre o efetivo  da  Polícia  Militar,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                  Geraldo Alckmin

                             GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                  São Paulo,  8    de    novembro   de 2013.

  Exposição de Motivos nº 282/13-CRH.
  Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar e dá  providências correlatas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR


             Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente
projeto de lei complementar cujo objetivo é a reestruturação  das  carreiras
de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


             Preliminarmente, deve-se lembrar que a presente proposta segue
a intenção do Governo em  melhorar  ainda  mais  os  serviços  de  segurança
pública no Estado de São Paulo por meio de uma consistente  valorização  dos
militares do Estado.


             Acrescento que a presente reestruturação de efetivos  segue  a
mesma linha adotada nas últimas reestruturações havidas nos  anos  de  2002,
2006, 2008 e 2011, e que culminaram na ampliação  dos  efetivos  da  Milícia
Bandeirante, melhorando sua gestão.


             Desse modo, a política  e  a  estratégia  governamentais,  não
podem se afastar do sucesso de gestão  citado,  possibilitando,  assim,  uma
melhora na  ascensão  aos  cargos  superiores  nas  diversas  carreiras  que
compõem a Polícia Militar do Estado.


             Os estudos  desenvolvidos  pela  Pasta  da  Segurança  Pública
indicaram  que  essa  reestruturação  de  efetivos  não  poderia  deixar  de
considerar o atendimento das demandas que se avolumam no campo da  Segurança
Pública,  especialmente  um  redimensionamento  de   estruturas   policiais-
militares pela racionalização  de  unidades  e  subunidades  operacionais  e
administrativas; bem como, pela criação de novas  unidades  territoriais.  O
que somente poderá ser realizado,  pela  criação  de  cargos  no  Quadro  de
Oficiais  Policiais  Militares  (QOPM),  no  Quadro  Auxiliar  de   Oficiais
Policiais Militares (QAOPM)  e  no  Quadro  de  Praças  Policiais  Militares
(QPPM), além do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e do  Quadro  de  Oficiais
Músicos (QOM); ao que se propõe:


             - a  conversão  de  21.617  (vinte  e  um  mil,  seiscentos  e
dezessete) cargos de Soldado em cargos de Cabo;


             - a conversão de 5.050 (cinco mil e cinquenta)  cargos  de  3º
Sargento em cargos de 2º Sargento; 1º Sargento e Subtenente;


             - a conversão de 75 (setenta e cinco) cargos de 2º Tenente  do
Quadro Auxiliar de Oficiais em cargos de  Capitão  e  1º  Tenente  do  mesmo
Quadro;


             - a conversão de 600 (seiscentos)  cargos  de  2º  Tenente  do
Quadro de Oficiais Policiais Militares em cargos  de  Major,  Capitão  e  1º
Tenente do mesmo Quadro;


             - a criação de 32 (trinta e dois) cargos de Capitão do  Quadro
de Oficiais de Saúde, distribuídos entre Médicos, Dentistas e  Veterinários,
bem como a criação de 5 (cinco) cargos de 1º Tenente Veterinário.


             Essa reestruturação visa  a  valorização  dos  integrantes  da
Instituição Militar, fator fundamental para a consecução dos seus  objetivos
organizacionais, o que se dará pela melhoria na ascensão  hierárquica  tanto
de Praças quanto de Oficiais, melhorando ambas as carreiras. Estando,  neste
aspecto, o Governo do Estado  sensível  às  pretensões  dos  integrantes  da
Polícia Militar, em face de seu comprometimento com a melhoria da  Segurança
Pública.


             Essa reestruturação também inova pelo fato de  possibilitar  o
acesso mais rápido aos postos e graduações superiores,  fazendo  com  que  o
Soldado  PM  possa   prestar   concurso   para   3º   Sargento,   sem   ter,
necessariamente, que passar pela graduação de Cabo  PM,  mas,  não  obstando
essa ascensão ao Cabo PM.


             Para o jovem Oficial da Academia de Polícia Militar  do  Barro
Branco, possibilitar-se-á que, em brevíssimo tempo, chegue ao  posto  de  1º
Tenente  e,  com  isso,  tenha  como  melhor  suportar  financeiramente   as
dificuldades para a busca de uma estabilidade profissional  e  pessoal,  que
sempre são grandes no início de qualquer carreira.


             Para garantir que os Tenentes do Quadro de Oficiais  Policiais
Militares e os Tenentes e Capitães do Quadro de Oficiais de Saúde  cumprirão
sua  finalidade  precípua  (atuação  operacional  de   polícia   e   atuação
operacional    médico,    odontológico,    farmacêutico    e    veterinária;
respectivamente), estabelece-se na lei complementar que esse Oficiais  serão
empregados obrigatoriamente em atividades  operacionais  de  polícia  ou  de
saúde (atendimentos ambulatoriais, pronto atendimento,  cirurgias,  clínicas
etc);  sendo  certo  que  os  Oficiais  Superiores  de  Saúde  poderão   ser
empregados em atividades de gestão da área  de  Saúde  da  Polícia  Militar,
garantindo-se que atendam demandas emergências nessas áreas.


             Tenciona-se também ajustar as regras de acesso  aos  postos  e
graduações superiores previstas nas  leis  de  promoção  de  Oficiais  e  de
Praças, melhorando-se o fluxo de carreira.


             Segundo o artigo  24,  §  2º,  nºs  4  e  5,  da  Constituição
Estadual, compete exclusivamente ao Governador do  Estado  a  iniciativa  de
lei que disponha  sobre  a  fixação  ou  alteração  do  efetivo  da  Polícia
Militar, e sobre o regime jurídico e a transferência  de  militares  para  a
inatividade. Além de que, contendo a proposta matéria de cunho  estatutário,
deve ser apresentada como projeto de lei complementar, nos termos do  artigo
23, nº 10 da Carta Estadual, como o que aqui ora é ofertado.


             Como se viu, é sabido que a intenção do Governo do  Estado  de
São Paulo reside na  melhoria  e  na  modernização  dos  serviços  públicos,
pautados nas mais modernas técnicas de administração  e  a  constante  busca
pela qualidade. E, em virtude disto, pretendemos aprimorar a  prestação  dos
serviços da Polícia Militar  no  que  tange  à  sua  missão  constitucional,
prevista no § 5º do art. 144 da Constituição Federal: polícia ostensiva e  a
preservação da ordem pública.
              GSSP, em 08 de novembro de 2013.


               FERNANDO GRELLA VIEIRA
              SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2013


                                 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar,
                           e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O efetivo da Polícia Militar fica  fixado
na conformidade dos Anexos I a VI que integram esta lei complementar.


                      Artigo 2º - Para o ingresso, o acesso  e  a  promoção
aos  Quadros  das  carreiras  policiais  militares,  adiante  especificados,
segundo seus postos ou graduações, observar-se-ão os seguintes critérios:


                      I - o Soldado  PM  de  2ª  Classe  que  concluir  com
aproveitamento  o  Curso  Superior  de  Técnico  de  Polícia   Ostensiva   e
Preservação da Ordem Pública (Curso de Formação de  Soldados)  e  o  estágio
probatório será elevado à graduação de  Soldado  PM  de  1ª  Classe  de  seu
Quadro;


                      II - o 3º Sargento PM que contar, no  mínimo,  com  2
(dois)  anos  na  graduação,  observadas  as  regras  previstas  na  Lei  de
Promoções, será promovido à graduação de 2º  Sargento  PM,  nas  respectivas
datas de promoções, de acordo com as vagas existentes;

                      III - o Aluno Oficial PM  será  promovido,  ainda  em
caráter de estágio probatório, à graduação de Aspirante a Oficial PM de  seu
Quadro após cumprir, com aproveitamento, os  requisitos  do  Bacharelado  em
Ciências Policiais de Segurança  e  Ordem  Pública  (Curso  de  Formação  de
Oficiais), nos termos da legislação específica;

                      IV - o Aspirante a Oficial PM, em caráter de  estágio
probatório,  após  cumprir  com  aproveitamento  na  graduação   o   estágio
administrativo-operacional,  nos  termos  da  legislação  específica,   será
promovido ao posto de 2º Tenente PM do QOPM;


                      V - o 2º Tenente PM do QOPM que possuir, no mínimo, 6
(seis) meses no posto, observadas as regras previstas na Lei  de  Promoções,
será promovido  ao  posto  de  1º  Tenente  PM,  nas  respectivas  datas  de
promoções, de acordo com as vagas existentes;


                      VI - o ingresso no  QOM  dar-se-á  mediante  concurso
público de provas e títulos no posto  de  2º  Tenente  Músico  PM,  conforme
dispuser regramento específico.


                      Artigo 3º - O cargo de  Comandante-Geral  da  Polícia
Militar, de provimento em comissão,  será  exercido  por  Oficial  da  ativa
ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).


                      Artigo 4º - Os integrantes dos  postos  e  graduações
abaixo discriminados serão empregados na seguinte conformidade:


                      I - os 1º e 2º Tenentes do QOPM, prioritariamente  em
funções da atividade-fim, de acordo com o Quadro Particular  de  Organização
(QPO);


                      II - os Oficiais do QOS:


                      a)  até  o  posto  de  Capitão,  obrigatoriamente  em
atividades operacionais de saúde; e


                      b) Superiores, poderão ser empregados  em  atividades
de gestão da área de Saúde da Polícia Militar, segundo  o  que  vier  a  ser
fixado pelo Comandante-Geral em QPO.

                      Artigo 5º - As Comissões de Promoções  organizarão  a
lista de antiguidade dos  Quadros  de  Oficiais  e  de  Praças,  segundo  os
critérios estabelecidos  em  legislação  específica,  observado  o  disposto
nesta lei complementar.


                      Artigo 6º - Ficam extintos, na vacância, os  Quadros,
postos e graduações não previstos nos anexos desta lei complementar.


                      Artigo 7º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante mencionados:


                      I - o artigo 4º da Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de
1955:

                      “Artigo 4º - Para organização dos Quadros  de  Acesso
         complementares concorrerão ao ingresso os  Oficiais  que  ocupem  a
         primeira quarta parte do Almanaque dos Oficiais:


                      I - em 1º  de  fevereiro  para  o  Quadro  de  Acesso
         Complementar de 20 de abril, e


                      II - em 1º  de  setembro  para  o  Quadro  de  Acesso
         Complementar de 10 de novembro.


                      Parágrafo  único  -  As  informações  deverão   estar
         atualizadas nas mesmas datas daquelas  utilizadas  nos  Quadros  de
         Acesso Ordinários.” (NR);

                      II - da Lei 3.159, de 22 de setembro de 1955:


                      a) o “caput” do artigo 2º:

                      “Artigo 2º - As promoções de Praças  serão  efetuadas
         mediante  curso  de  formação  ou  concurso,  por   merecimento   e
         antiguidade, e, eventualmente, por bravura, nas condições previstas
         nesta lei, por portaria do Comandante-Geral  da  Polícia  Militar.”
         (NR)


                      b) o artigo 6º:

                      “Artigo 6º - Ressalvado o disposto no parágrafo único
         do artigo 2º desta lei, as promoções serão efetuadas nas  seguintes
         bases:


                      I - a Cabo,  metade  por  antiguidade  e  metade  por
         concurso;


                      II -  a  3º  Sargento,  por  aprovação  em  Curso  de
         Formação de Sargentos;


                      III - a 2º Sargento, por antiguidade;


                      IV  -  a  Subtenente  e  1º  Sargento,   metade   por
         merecimento e metade por antiguidade.


                      Parágrafo único - As promoções serão efetuadas em  21
         de abril, 9 de julho, 7 de setembro e 15 de dezembro, exceto as  de
         3º Sargento que serão a contar da data de conclusão  do  respectivo
         curso.” (NR);

                      c) os incisos IV e V do artigo 9º:

                      “Artigo                     9º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      IV - ter interstício mínimo de:


                      a) 3º Sargento: 2 (dois) anos;


                      b) 2º Sargento: 4 (quatro) anos;


                      c) 1º Sargento: 3 (três) anos;


                      V - estarem no terço mais antigo os 1º Sargentos e no
         quarto mais antigo os 2º Sargentos.” (NR);

      d) o artigo 15:

                      “Artigo  15  -  O  merecimento   para   promoção   de
         Subtenente e 1º Sargento será aferido pelo conjunto de  informações
         pessoais e funcionais dos policiais militares,  de  acordo  com  os
         critérios fixados  por  portaria  do  Comandante-Geral  da  Polícia
         Militar.


                      § 1º - Para aferição do merecimento de que trata este
         artigo deverão ser observados, no mínimo,  os  seguintes  quesitos,
         aos quais atribuir-se-ão pontos positivos ou negativos:


                      1 - avaliação de desempenho;


                      2 - elogios;


                      3 - cursos realizados na Polícia Militar;


                      4  -  cursos  realizados   em   outras   instituições
         oficiais;


                      5 - tempo de efetivo serviço em situações diversas;


                      6  -  tempo  de  exercício  em  função  de  execução,
         definida em regulamento;


                      7 - resultado do Teste de Aptidão Física (TAF);


                      8 - média final de aprovação em cursos de formação  e
         aperfeiçoamento;


                      9 - punições disciplinares;


                      10 - condenações de natureza penal  com  trânsito  em
         julgado.


                      §  2º  -  Do   conceito   emitido   pelo   respectivo
         comandante, chefe ou diretor e do  grau  de  merecimento  atribuído
         pela Comissão de Promoções, serão graduados de 0 (zero) a 10  (dez)
         pontos, considerados os seguintes aspectos:


                      1 - caráter;


                      2 - capacidade de ação e de trabalho;


                      3 - cultura profissional e geral;


                      4 - conduta militar e civil;


                      5 - capacidade de comando e de administrador.


                      § 3º - A ordem de classificação final do  merecimento
         será resultante do somatório dos pontos atribuídos aos  aspectos  e
         quesitos discriminados nos §§ 1º e 2º deste artigo, nos  termos  do
         regulamento baixado pelo Comandante-Geral.


                      § 4º - A antiguidade do militar será  utilizada  como
         critério de desempate na apuração do merecimento.” (NR);

                      III - o artigo 7º da Lei Complementar 892, de  31  de
janeiro de 2001:

                      “Artigo 7º - Ao exame de seleção para  frequência  ao
         Curso de Formação de Sargentos de que trata o artigo 5º  desta  lei
         complementar, poderá concorrer o Cabo PM ou  o  Soldado  PM  de  1ª
         Classe que tenha no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo  exercício  na
         graduação,  sendo  para  ambos  necessário  o   preenchimento   dos
         requisitos  constantes  nos  incisos  do  artigo   6º   desta   lei
         complementar.” (NR);

                      IV - o § 3º do artigo 2º da Lei  Complementar  1.150,
de 20 de outubro de 2011:

                      “Artigo                     2º                      -
         ..........................................................
                      ......................................................
         ......................
                      § 3º - A promoção a que  se  refere  este  artigo  só
         poderá ser requerida por Oficial que ocupe o posto por, no  mínimo,
         1 (um) ano.” (NR)

                      Artigo 8º  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
ficam acrescentados na seguinte conformidade:


                      I - o § 3º ao artigo 9º do Decreto-lei nº 13.654,  de
6 de novembro de 1943:

                      “Artigo                     9º                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 3º - As promoções ao posto de  1º  Tenente  PM,  do
         Quadro  de  Oficiais  Policiais   Militares   (QOPM),   serão   por
         antiguidade, desde que o 2º Tenente PM  conte,  no  mínimo,  com  6
         (seis) meses no posto, dispensado o requisito  previsto  na  alínea
         “a”, do artigo 19 deste decreto.”

                      II - o inciso X ao artigo 6º da Lei Complementar 892,
de 31 de janeiro de 2001:

                      “Artigo                     6º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         .......................
                      X - ter  interstício  mínimo  de  3  (três)  anos  na
         graduação de Cabo PM.”

                      Artigo 9º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                      Artigo 10 - Esta lei complementar  e  sua  disposição
transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto  no
artigo 1º referente ao  acréscimo  de  postos  e  graduações  para  fins  de
promoção, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de  2014,  ficando
revogado o artigo 12 da Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985:


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

                      Artigo único -  Exclusivamente para as vagas que  são
criadas por esta lei complementar, a promoção do Soldado PM de 1ª  Classe  à
graduação de Cabo PM dar-se-á por antiguidade na primeira data  de  promoção
de Praças a partir de 1º de janeiro de 2014.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.





                               Geraldo Alckmin




                                   ANEXO I

      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº           , de
                                   , de 2013.

|Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) |Quantidade          |
|Coronel PM (Cel PM)                           |60                  |
|Tenente Coronel PM (Ten Cel PM)               |243                 |
|Major PM (Maj PM)                             |489                 |
|Capitão PM (Cap PM)                           |1.464               |
|1º Tenente PM (1º Ten PM)                     |2.149               |
|2º Tenente PM (2º Ten PM)                     |até o limite de     |
|                                              |vagas para o posto  |
|                                              |de 1º Ten PM do QOPM|




                                  ANEXO II

      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº           , de
                                   , de 2013.

                                 Subanexo 1

|Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)             |Quantidade          |
|Médico:                                                            |
|Coronel Médico PM (Cel Med PM)                |1                   |
|Tenente Coronel Médico PM (Ten Cel Med PM     |5                   |
|Major Médico PM (Maj Med PM)                  |22                  |
|Capitão Médico PM (Cap Med PM)                |58                  |
|1º Tenente Médico PM (1º Ten Med PM)          |178                 |




                                 Subanexo 2

|Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)             |Quantidade          |
|Dentista:                                                          |
|Tenente Coronel Dentista PM (Ten Cel Dent PM) |1                   |
|Major Dentista PM (Maj Dent PM)               |5                   |
|Capitão Dentista PM (Cap Dent PM)             |37                  |
|1º Tenente Dentista PM (1º Ten Dent PM)       |140                 |



                                 Subanexo 3

|Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)             |Quantidade          |
|Farmacêutico:                                                      |
|Major Farmacêutico PM (Maj Farm PM)           |2                   |
|Capitão Farmacêutico PM (Cap Farm PM)         |4                   |
|1º Tenente Farmacêutico PM (1º Ten Farm PM)   |8                   |




                                 Subanexo 4

|Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)             |Quantidade          |
|Veterinário:                                                       |
|Major Veterinário PM (Maj Vet PM)             |2                   |
|Capitão Veterinário PM (Cap Vet PM)           |4                   |
|1º Tenente Veterinário PM (1º Ten Vet PM)     |10                  |




                                  ANEXO III

       a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº         , de
                                     , de 2013.

|Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |Quantidade         |
|(QAOPM)                                        |                   |
|Major PM (Maj QAOPM)                           |4                  |
|Capitão PM (Cap QAOPM)                         |115                |
|1º Tenente PM (1º Ten QAOPM)                   |265                |
|2º Tenente PM (2º Ten QAOPM):                  |200                |


                                  ANEXO IV

        a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº       , de
                                    , de 2013.

|Quadro de Oficiais Músicos (QOM)               |Quantidade         |
|Major Músico PM (Maj Mus PM):                  |1                  |
|Capitão Músico PM (Cap Mus PM)                 |2                  |
|1º Tenente Músico PM (1º Ten Mus PM)           |11                 |
|2º Tenente Músico PM (2º Ten Mus PM)           |até o limite de    |
|                                               |vagas para o posto |
|                                               |de 1º Ten Mus PM   |



                                   ANEXO V

        a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº       , de
                                 , de 2013.

|Quadro de Praças Especiais Policiais Militares |Quantidade         |
|(QPEPM)                                        |                   |
|Aspirante à Oficial PM (Asp Of PM)             |até o limite das   |
|                                               |vagas de 2º Ten PM |
|                                               |do QOPM            |
|Aluno Oficial PM (Al Of PM)                    |820                |


                                  ANEXO VI

        a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº       , de
                                 , de 2013.

|Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM)    |Quantidade         |
|Subtenente PM (Subten PM)                      |1.360              |
|1º Sargento PM (1º Sgt PM)                     |4.761              |
|2º Sargento PM (2º Sgt PM)                     |7.483              |
|3º Sargento PM (3º Sgt PM)                     |até o limite das   |
|                                               |vagas de 2º Sgt PM |
|                                               |do QPPM            |
|Cabo PM (Cb PM)                                |36.948             |
|Soldado PM de 1ª Classe (Sd PM 1ª Cl)          |36.947             |
|Soldado PM de 2ª Classe (Sd PM 2ª Cl)          |até o limite das   |
|                                               |vagas de Sd 1ª Cl  |
|                                               |PM do QPPM         |