


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 169, DE 2010




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Diretor Geral  da  ARTESP
– Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

1. Na Rodovia Constâncio  Cintra  (SP-063),  quantas  praças  de  pedágio  a
empresa concessionária foi autorizada a operar?

2. Qual a localização autorizada para cada uma  das  praças  de  pedágio  na
outorga da concessão?

3. Fornecer cópia do  original  do  Contrato  de  Outorga  de  Concessão  da
Rodovia Constâncio Cintra (SP-063),  assim  como  dos  eventuais  termos  de
aditamento que tenham sido celebrados até esta data.



                                JUSTIFICATIVA



A cobrança de pedágio  na  Rodovia  Constâncio  Cintra  (SP-063)  no  trecho
compreendido entre Itatiba e  Louveira,  configura-se  como  potencial  ônus
desproporcional pelo uso que dele fazem os moradores de  bairros  limítrofes
daquelas cidades, eis que,  inexistindo  qualquer  alternativa  de  caminho,
estão eles obrigados, a usar aquela rodovia para  poderem  ir  ao  trabalho,
levar crianças à escola, ir ao posto de saúde,  bem  como  atenderem  outras
necessidades da vida cotidiana.

Este requerimento de  informações  justifica-se  na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 17-6-2010





                             a)  Jonas Donizette