

PROJETO DE LEI Nº 880, DE 2016

Mensagem A-nº 108/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo,  6 de dezembro de 2016









Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que revaloriza os  pisos  salariais  mensais  dos  trabalhadores  que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho  e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, em  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                                           São Paulo, 02 de dezembro de 2016


Ofício SERT/GS n.º 488/2016


Excelentíssimo Senhor Governador,


Tenho a  honta  de  dirigir-me  a  Vossa  Excelência  com  a  finalidade  de
encaminhar à sua superior deliberação, pelas  razões  descritas  na  inclusa
Exposição de Motivos n.º 01, de 02 de dezembro de 2016,  minuta  de  Projeto
de lei que valoriza os pisos salariais fixados pela Lei n.º  12.640,  de  11
de julho de 2007, já alterados pela Lei n.º 12.967, de 29 de abril de  2008,
Lei n.º 13.485, de 03 de abril de 2009, Lei n.º 13.983, de 17  de  março  de
2010, Lei n.º 14.394, de 01 de abril de 2011, Lei n.º 14.693,  01  de  março
de 2012 e Lei n.º 14.495, de 14 de janeiro de 2013, Lei n.º  15.250,  de  19
de janeiro de 2013, Lei  n.º 15.369, de 24 de março de 2014, Lei 15.624,  de
19 de dezembro de 2014 e Lei 16.162, de 14 de março de 2016.


           Cumpre  observar  que,  caso  aprovada,  faz-se   necessário   o
encaminhamento por Vossa Excelência à apreciação da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo que, por sua própria vocação  constitucional,  poderá
sediar um amplo debate acerca do tema com todos os  segmentos  da  sociedade
paulista.


           Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.








                              JOSÉ LUIZ RIBEIRO
           Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho


Excelentíssimo Senhor Doutor
GERALDO ALCKMIN
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.




Senhor Governador,


            Trata, a presente,  de  proposta  legislativa  de  reajuste  dos
valores fixados na  Lei n.º 12.640, de 11 de julho  de  2007,  já  alterados
pela Lei n.º 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei n.º 13.485, de 03 de  abril
de 2009, Lei n.º 13.983, de 17 de março de 2010, Lei n.º 14.394,  de  01  de
abril de 2011, Lei n.º 14.693, 01 de março de 2012 e Lei n.º 14.495,  de  14
de janeiro de 2013, Lei n.º 15.250, de 19  de  janeiro  de  2013,  Lei   n.º
15.369, de 24 de março de 2014, Lei 15.624, de 19 de dezembro de 2014 e  Lei
16.162 de 14 de março de 2016  que,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
instituiu pisos salariais para trabalhadores que especificou, nos termos  da
delegação contida na Lei Complementar n.º 103,  de  14  de  julho  de  2000,
editada nos termos dos artigos 7º,  inciso  V  e  22,  parágrafo  único,  da
Constituição Federal.

            No mês de abril de 2007, quando a proposta convertida  na  norma
supracitada foi encaminhada a essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi  assumido  o
compromisso de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição  legislativa
acerca do mesmo tema com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da  norma  em
vigor  às  novas  realidades  econômicas  e  sociais  no  decorrer  de  cada
exercício.

            Dessa maneira, como esperado, a edição de uma  lei  que  fixasse
pisos salariais no Estado  de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de  forma
sensível para que os trabalhadores paulistas menos qualificados  percebessem
remuneração superiores ao salário mínimo nacionalmente unificado.
            A intenção do Estado reflete  o  compromisso  ideológico  de  se
permitir  um  acréscimo  na  renda  dos  trabalhadores   sem   prejuízo   da
preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que  denota  um
caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de  rigor,  e  no
amparo da preservação da dignidade humana, a  continuidade  do  processo  de
ajuste anual do conteúdo da lei.

            Nessa perspectiva, portanto, cuida o  projeto  de  reajustar  os
valores vigentes nos termos abaixo elencados.

            No que concerne aos novos valores, observou-se que:

   a) Para efeito de cálculo, o indicador para a  reposição  das  perdas  de
      valores dos pisos salariais para 2017, será a variação  do  Índice  de
      Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, do acumulado  dos  últimos  12  meses
      (Nov/15  a  Out/16)  divulgados  pela  FIPE  (Fundação  Instituto   de
      Pesquisas Economicas).
   b) Com a totalidade do IPC/FIPE dos últimos 12 meses,  aplicado  sobre  o
      valor do piso das categorias como descritas em anexo,  da  Faixa  I[1]
      (R$ 1.000,00) passaria para R$ 1.076,20 representando  o  reajuste  de
      7,62% e,
   c) Para as categorias  como  descritas  em  anexo,  da  Faixa  II[2]  (R$
      1.017,00), com base também na totalidade do INPC dos últimos 12  meses
      passaria para R$ 1.094,50, representando o reajuste de 7,62%.
            Assim é que os novos valores foram fixados  em  R$  R$  1.076,20
(mil e setenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 1.094,50 (mil  e  noventa
e quatro reais e cinqüenta centavos), respectivamente,  para  a  primeira  e
segunda faixas salariais, a partir de 2017.

            Mantém-se a inaplicabilidade da  medida  aos  trabalhadores  que
tenham outros pisos  definidos  em  lei  federal,  em  convenção  ou  acordo
coletivo de trabalho, aos servidores públicos estaduais e municipais  e  aos
contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal  n.º  10.097,  de  19  de
dezembro de 2000, em razão da existência de legislação específica.

            Cabe ressaltar que o artigo 2º incluso no Projeto de  Lei  prevê
o início de  vigência,  validade,  eficácia  e  efetividade  do  instrumento
jurídico-legislativo,  para  1º  de  janeiro  de  2017,   de   modo   a   se
compatibilizar com o início de vigência do Salário Mínimo Nacional.

             Expostas,  assim  as  razões  determinantes  das   iniciativas,
submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência
para, se assim entender oportuno e conveniente,  encaminhá-la  à  Assembléia
Legislativa paulista para deliberação.

            Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.


                              JOSÉ LUIZ RIBEIRO
           Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
                                    ANEXO

Faixa I - trabalhadores domésticos, serventes,  trabalhadores  agropecuários
e  florestais,  pescadores,  contínuos,  mensageiros  e   trabalhadores   de
serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços  de  manutenção
de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais  de
escritório, empregados não especializados do comércio,  da  indústria  e  de
serviços  administrativos,  cumins,  “barboys”,  lavadeiros,  ascensoristas,
“motoboys”, trabalhadores de movimentação e  manipulação  de  mercadorias  e
materiais  e  trabalhadores  não  especializados  de  minas   e   pedreiras,
operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas  da
construção  civil,  de   mineração   e   de   cortar   e   lavrar   madeira,
classificadores de  correspondência  e  carteiros,  tintureiros,  barbeiros,
cabeleireiros,   manicures   e   pedicures,    dedetizadores,    vendedores,
trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,   trabalhadores   de
preparação de alimentos e bebidas, de fabricação  e  confecção  de  papel  e
papelão, trabalhadores  em  serviços  de  proteção  e  segurança  pessoal  e
patrimonial, trabalhadores de serviços de  turismo  e  hospedagem,  garçons,
cobradores  de  transportes  coletivos,  “barmen”,  pintores,   encanadores,
soldadores, chapeadores, montadores de  estruturas  metálicas,  vidreiros  e
ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores  de  curtimento,
joalheiros, ourives, operadores de  máquinas  de  escritório,  datilógrafos,
digitadores, telefonistas, operadores  de  telefone  e  de  “telemarketing”,
atendentes  e  comissários  de  serviços  de  transporte   de   passageiros,
trabalhadores  de  redes  de  energia  e  de  telecomunicações,  mestres   e
contramestres,   marceneiros,   trabalhadores   em   usinagem   de   metais,
ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações  de
processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

FAIXA II - administradores  agropecuários  e  florestais,  trabalhadores  de
serviços de higiene  e  saúde,  chefes  de  serviços  de  transportes  e  de
comunicações, supervisores de compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em
vendas e representantes comerciais, operadores de  estação  de  rádio  e  de
estação  de  televisão,  de  equipamentos  de  sonorização  e  de   projeção
cinematográfica.





















            Lei nº                 , de            de    de  2016

                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei  nº
12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo                     1º                      -
         ..............................................................


                      I - R$ 1.076,20 (mil e setenta e seis reais  e  vinte
         centavos),   para   os   trabalhadores    domésticos,    serventes,
         trabalhadores agropecuários e  florestais,  pescadores,  contínuos,
         mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza  e  conservação,
         trabalhadores de serviços  de  manutenção  de  áreas  verdes  e  de
         logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de  escritório,
         empregados não  especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de
         serviços   administrativos,    cumins,    “barboys”,    lavadeiros,
         ascensoristas,  “motoboys”,   trabalhadores   de   movimentação   e
         manipulação  de  mercadorias  e  materiais  e   trabalhadores   não
         especializados de minas  e  pedreiras,  operadores  de  máquinas  e
         implementos agrícolas  e  florestais,  de  máquinas  da  construção
         civil, de mineração e de cortar e lavrar  madeira,  classificadores
         de   correspondência   e   carteiros,    tintureiros,    barbeiros,
         cabeleireiros, manicures e  pedicures,  dedetizadores,  vendedores,
         trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de
         preparação de alimentos e bebidas, de  fabricação  e  confecção  de
         papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e  segurança
         pessoal e patrimonial,  trabalhadores  de  serviços  de  turismo  e
         hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”,
         pintores,  encanadores,  soldadores,  chapeadores,  montadores   de
         estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões,
         tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,   ourives,
         operadores de máquinas de  escritório,  datilógrafos,  digitadores,
         telefonistas,  operadores  de  telefone   e   de   “telemarketing”,
         atendentes e comissários de serviços de transporte de  passageiros,
         trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres  e
         contramestres, marceneiros, trabalhadores em  usinagem  de  metais,
         ajustadores  mecânicos,  montadores  de  máquinas,  operadores   de
         instalações de processamento químico e supervisores de  produção  e
         manutenção industrial.” (NR);


                      II - R$ 1.094,50 (mil e  noventa  e  quatro  reais  e
         cinqüenta  centavos),  para  os  administradores  agropecuários   e
         florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de
         serviços de transportes e de comunicações, supervisores de  compras
         e  de  vendas,  agentes  técnicos  em   vendas   e   representantes
         comerciais,  operadores  de  estação  de  rádio  e  de  estação  de
         televisão,  de  equipamentos   de   sonorização   e   de   projeção
         cinematográfica.” (NR).


                      ......................................................
         .............................


                      ......................................................
         .............................

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no  primeiro  dia
do mês subsequente ao da data de sua publicação.

                  Palácio       dos       Bandeirantes,        aos        de
de 2016.


                                  Geraldo Alckmin





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[1] Vide categorias da Faixa I em anexo
[2] Vide categorias da Faixa II em anexo