
PROJETO DE LEI  Nº  548 DE 2006
MENSAGEM N° 124 SR. GOVERNADOR DO  ESTADO
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por
cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios que
detém sobre faixa de terra, com benfeitorias de terraplanagem e
pavimentação, destinada à utilização como via pública.

      Trata-se de terreno com área de 38.411,40m², situado no acesso de
Cafelândia à SP-300 (SP 425/300), no trecho compreendido entre a estaca
25+13,20m e a estaca 89+13,58m, com 1.252,38m de extensão.

      A Prefeitura Municipal de Cafelândia manifestou interesse em receber
os direitos sobre a área, consoante a Lei municipal nº 2.859, de 28 de
abril de 2005, mantendo-se sua destinação como via pública.

      O Departamento de Estradas de Rodagem - DER salientou que, em razão
do crescimento populacional ao longo do referido acesso, o trecho perdeu
sua finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas técnicas
e medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



Cláudio Lembo
GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº                 , de            de
 de 2006


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por
cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios de
faixa de terra que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cafelândia,
os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, com benfeitorias
de terraplanagem e pavimentação, no acesso de Cafelândia à SP-300 (SP
425/300), trecho compreendido entre a estaca 25+13,20m e a estaca
89+13,58m, e com 1.252,38m de extensão, e com faixa de domínio de 30m de
largura e área total de 38.411,40m², para fins de utilização como via
pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado em
desenho constante do Processo n° 243.218/01/DER/2005, assim se descreve e
confronta:

      inicia-se no ponto 1, no lado esquerdo do estaqueamento e segue em
linha reta à distância de 1.308,38 (um mil trezentos e oito metros e trinta
e oito centímetros), confrontando com Mário Zucchi ou sucessores até o
ponto 2; daí, deflete à direita e a 90° e segue em linha reta à distância
de 30m (trinta metros), confrontando com o Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, até o ponto 3; daí, deflete à direita e a 90° e segue em
linha reta à distância de 573,59m (quinhentos e setenta e três metros e
cinqüenta e nove centímetros), confrontando com Mário Zucchi ou sucessores
e, no mesmo alinhamento à distância de 678,79m (seiscentos e setenta e oito
metros, e setenta e nove centímetros), confrontando com a Prefeitura
Municipal de Cafelândia até o ponto 4; daí, deflete à direita 28°10'20'' e
segue em linha reta à distância de 63,543m (sessenta e três metros e
quinhentos e quarenta e três centímetros), confrontando com a Prefeitura
Municipal de Cafelândia até a estaca 1, início da poligonal, encerrando
área de 38.411,40m² (trinta e oito mil, quatrocentos e onze metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Caberá ao Município de Cafelândia providenciar a
regularização do domínio da faixa de terra de que trata o artigo 1° desta
lei, sem quaisquer ônus para o DER.

      Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2006.



      Cláudio Lembo



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São Paulo, 18 de agosto de 2006