
                       PROJETO DE LEI Nº 691,  DE 2002






                      Altera a Lei nº 10.086, de 19 de  novembro  de  l998,
que dispõe sobre o regime  tributário  simplificado  da  microempresa  e  da
empresa de pequeno porte, e alterações posteriores.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                      Artigo 1º - Fica revogado a alínea "d" do inciso I do
artigo 2º, da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998.



                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                      A  alteração  ora  proposta   pretende   ampliar   os
horizontes econômicos do nosso  Estado,  retirando  entrave  burocrático  da
legislação entelada.


                      Atendemos, com  esta  proposição  anseios  de  muitos
contribuintes que colaboram  diretamente  com  o  engrandecimento  do  nosso
Estado.


                      Espero  contar  com  o  apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação desta proposição.




                      Sala das Sessões, em  27/11/2002






                      a) ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR - PSDB