






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  285, DE 2003



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Recursos Hídricos,  Saneamento  e  Obras,
Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, requisitando sejam prestadas  as  seguintes
informações:


- Tendo em vista  que  a  empresa  SABESP  vem  cobrando  dos  moradores  do
município de Araçariguama, junto com a conta do consumo de água, a  taxa  de
esgoto, sem que exista uma Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  na  referida
cidade, questiona-se :


a) Existe algum plano ou  compromisso  da  empresa  SABESP,  no  sentido  de
   implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto em Araçariguama  ?  Se
   positivo, qual a data prevista para início das obras e o  seu  cronograma
   de execução ?
b) Prestar outras informações relativas ao assunto.








                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.









"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                        Sala das Sessões, em 5/8/2003



                           a)  JOSÉ CALDINI CRESPO