


                       PROJETO DE LEI Nº  159, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Conselho
                                 Estadual de  Desenvolvimento  Econômico  e
                                 Social





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento
Econômico e Social
      Artigo 2º - Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social
compete assessorar o governador do Estado de  São  Paulo  na  formulação  de
políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico  e
social,  produzindo  indicações  normativas,  propostas  políticas,  estudos
financeiros e  apreciar  propostas  de  políticas  públicas  e  de  reformas
estruturais  e  de  desenvolvimento  econômico  e  social  que   lhe   sejam
submetidas  pelo  Governador  do   Estado  de  São  Paulo,  com  vistas   na
articulação das relações de governo com representantes  da  sociedade  civil
organizada e entre diversos setores da sociedade nele representados.


       § 1º. – O Conselho Estadual de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social
será presidido pelo Governador do Estado de São  e integrado:


      1  –  Pelos  Secretários  de  Estado  da  Fazenda,   de   Economia   e
Planejamento,  Gestão  Pública,  Assistência   e   Desenvolvimento   Social,
Relações Institucionais, Desenvolvimento, Educação, Cultura e Esporte  Lazer
e Turismo.


      2 – Por 1 (um) representante da FIESP  (Federação  das  Indústrias  do
Estado de São Paulo), FECOMÈRCIO (Federação do Comércio  do  Estado  de  São
Paulo), FESESP (Federação de Serviços  do  Estado  de  São  Paulo)  e  FAESP
(Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo).


      3  –  Por  1  (um)  representante  da  CUT/SP   (Central   Única   dos
Trabalhadores),  Força  Sindical  de  São  Paulo,  UGT  (  União  Geral  dos
Trabalhadores), CGTB (Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil) e  CTB
(Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).


      4 – Por  3  (três)  Deputados  Estaduais  representando  a  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.


      5 –  Por 1 (um) representante da  Associação  Paulista  de  Municípios
(AMP).


      6 – Por 15 (quinze) cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada
conduta e reconhecida liderança e representatividade, todos designados  pelo
Governador do Estado de São Paulo para mandatos de 2 (dois) anos,  facultado
a recondução.


      Artigo 3º. – O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social
reunir-se-á  ordinariamente  por  no  mínimo  3  (três)  vezes  ao  ano  por
convocação do Governador do  Estado  de  São  Paulo,  e  extraordinariamente
quando houver fato relevante, as reuniões serão realizadas com  presença  da
maioria dos seus membros.






      Artigo 4º -  O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social
poderá instituir comissões de trabalho, de  caráter  temporário,  destinadas
ao  estudo  e  elaboração  de  propostas  sobre  temas  específicos,  a  ser
submetidos  à  sua  composição  plenária,  podendo  requisitar,  em  caráter
transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no  órgão
ou  entidade  de  origem,  servidores  de  qualquer  órgão  ou  entidade  da
Administração Pública Estadual, necessários aos seus trabalhos.


      Artigo 5º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e  Social
poderá requisitar dos órgãos e entidades da Administração  Pública  Estadual
estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências.


      Artigo 6º - A participação no  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento
Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada.


      Artigo  7º  -  É  vedada  a  participação  no  Conselho  Estadual   de
Desenvolvimento Econômico e Social ao detentor de direitos  que  representam
mais de 5% (cinco por cento)  do  capital  social  da  empresa  em  situação
fiscal ou previdenciária irregular.


      Artigo 8º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão  na
conta do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.


      Artigo 9º - O poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.


      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  projeto  de  lei  de  criação  do  Conselho  Estadual  de
Desenvolvimento Econômico e Social tem  como  supedâneo  a  instituição,  em
nível federal, de idêntico órgão, cujo objetivo  primordial  é  o  papel  de
articulador  entre  Governo  e  Sociedade  na  colaboração  de  políticas  e
diretrizes específicas para um pleno desenvolvimento do estado.
      É um órgão eminentemente constituído por representantes  da  sociedade
civil, de caráter consultivo do Governador do Estado, e que busca o  diálogo
constante na orientação dos melhores  caminhos  nas  decisões  políticas  em
relação à boa governabilidade aos cidadãos paulistas.
      A propositura  nasce  de  um  trabalho  discutido  e  construído  pelo
Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares,  criado  nesta  Casa  de
Leis,  e  reafirma  a   participação   do   Legislativo   nas   competências
constitucionalmente a eles afetadas.



                       Sala das Sessões, em 12/3/2009


                           a) Campos Machado - PTB



                          a) Jonas Donizette - PSB



                        a) João Carlos Caramez - PSDB



                         a) Roberto Massafera - PSDB



                             a) Rui Falcão - PT



                           a) Vicente Cândido - PT



                        a) Antonio Salim Curiati - PP



                             a) Davi Zaia - PPS



                            a) Said Mourad - PSC



                            a) João Barbosa - DEM