


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2015


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 61.672,  de
                                 30 de novembro de 2015.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 61.672, de 30  de  novembro
de 2015, que dispõe sobre a transferência  de  integrantes  dos  Quadros  de
Pessoal da Secretaria da Educação.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA



O  Governado  Estadual  editou,  em  30  de  novembro  de  2015,  o  Decreto
de nº 61.672, que dispõe sobre a transferência de  integrantes  dos  Quadros
de Pessoal da Secretaria da Educação.

Em verdade, o Decreto fundamenta e oficializa o projeto de reorganização  do
ensino público estadual, autorizando a Secretaria de Estado  da  Educação  a
determinar a transferência de professores e servidores  a  outras  unidades,
para que haja o fechamento de unidades de ensino.

Ocorre que o objetivo da norma extrapola  sua  competência,  por  tratar  de
assunto que dependeria de projeto de lei regulamentar.

Afinal, tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei  nº  1.083,  de
2015, que aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo. Em nenhum  ponto
desta propositura o Poder Executivo sequer indicou a intenção de mudança  na
diretriz do oferecimento de ensino público por ciclos.

Com  isso,  todos  envolvidos  no  processo  educacional  –  pais,   alunos,
professores e servidores – foram pegos de surpresa  com  a  “reorganização”,
que nada mais pretende que o corte de despesas com o fechamento de  escolas,
a entrega de prédios a fins diversos e a dispensa de servidores.

Assim, a  presente  propositura,  de  sustação  de  trecho  do  Decreto  que
extrapola suas competências, resta plenamente cabível e fundamentada.




                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                             a) Carlos Giannazi