
           REQUERIMENTO    DE   INFORMAÇÕES   N º  240,   DE  2001













      Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia  Legislativa,  digne-se  a
Douta Mesa oficiar ao  Exmo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  Sr.
Fernando Maida Dall’Acqua, para  que,  dentro  do  prazo  regimental  de  30
(trinta) dias, preste as seguintes informações:

      1 – Quais são as alíquotas legalmente estabelecidas para  cobrança  de
ICMS sobre consumo de energia elétrica?

      2 – Tendo como base de cálculo o consumo de energia  elétrica,  existe
disposição legal que estabeleça ou autorize  a  cobrança  de  ICMS  sobre  o
próprio valor de  ICMS  calculado,  ou  seja,  o  imposto  sobre  o  imposto
tributado?

      2.1 – Em caso positivo, qual  é  a  porcentagem  permitida,  e  juntar
cópia reprográfica do dispositivo  legal  que  determina  cobrança  de  ICMS
sobre ICMS de consumo de energia elétrica.

      3 – As alíquotas de ICMS sobre consumo de  energia  elétrica  que  são
cobradas atualmente estão em vigor desde quando?  Existiu alguma  disposição
legal anterior com estipulação diversa  quanto  às  alíquotas  atuais?    Em
caso positivo, juntar cópia(s) do(s) dispositivo(s) legal(is).



      JUSTIFICATIVA


      Cabendo ao Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração
centralizada e descentralizada, aguarda-se as  respostas  ao  questionamento
acima, no prazo legal.


      Sala das Sessões, em












      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)