


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 76, DE 2014





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -  para  que  preste
as seguintes informações:

1 – Em que estágio encontra-se o Projeto Ponto a  Ponto  no  Estado  de  São
Paulo?
2 – Em quais rodovias ele já foi implantado e qual o número  de  cadastrados
ao novo Sistema?
3 – Haverá impacto nos contratos das concessionárias  em  decorrência  desse
novo sistema?
4 – Há previsão de ampliação das rodovias?
5 – Como ficará o sistema nas Regiões Metropolitanas,  tendo  em  vista  que
muitas rodovias que cortam as  cidades  dessas  regiões,  hoje  servem  como
verdadeiras avenidas? Serão isentos os veículos?
6 – Nos contratos de concessão das rodovias, como  está  previsto  o  ajuste
para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em  favor  do  usuário,
com tarifas menores? Isto já foi utilizado pela ARTESP em algum momento?  Se
sim, especificar.
7 – Quanto representa proporcionalmente e em valores a inadimplência  com  o
pagamento  das  tarifas  de  pedágio?  Citar  nos  últimos  5  anos  e   por
concessionária.
8 – Como é tratada esta inadimplência nos Contratos de  Concessão?  Já  está
prevista sua proporção de referência? Quem arca com esses valores?






                                JUSTIFICATIVA





             O Estado de São Paulo possui atualmente cerca  24  milhões  de
veículos. O Programa de Concessões de Rodoviárias atende  272  municípios  e
possuí 19 concessionárias numa extensão de 6.900 quilômetros.
             As concessionárias são ressarcidas pelos seus serviços através
de pedágios instalados ao longo das rodovias. Hoje  existem  144  praças  de
pedágios, com 1.492 cabines de cobrança. Deste  total,  66%  são  manuais  e
cerca de 830  milhões  de  veículos  que  passam  pelas  praças  de  pedágio
utilizam o sistema  eletrônico  de  pagamento  de  pedágio  (aproximadamente
55%), sendo que hoje 3 empresas estão autorizadas a operar este sistema.
             O Ponto a  Ponto  e  o  Sistema  Eletrônico  de  Pagamento  de
Pedágios só trarão benefícios às concessionárias  de  serviço  público,  que
terão aumento na arrecadação, mas não reverte esse  aumento  na  redução  do
custo nominal do pedágio.
             Justifica-se este requerimento para que se possa reavaliar, em
profundidade,  os  eventuais  ônus  acarretados  aos  cidadãos  e  eventuais
distorções em razão dos contratos de concessão em vigor, com  a  implantação
destes sistemas.
             Justifica-se ainda a cópia das últimas três  perguntas,  tendo
em vista  que  as  mesmas  não  foram  respondidas  pela  ARTESP  no  último
Requerimento de Informações enviado, de nº 177/2013.
             Assim, tais informações são  imprescindíveis  para  que  possa
exercer o papel fiscalizador que esta Casa de Lei me atribuiu,  bem  como  o
de  proponente  de  matérias  legislativas   sempre   visando   melhorar   e
aperfeiçoar as Leis de interesse social e coletivo.



                       Sala das Sessões, em 11-3-2014





                            a) Gerson Bittencourt