


                    PROJETO DE LEI Nº      278 , DE 2011


                                 Garante abono de  falta  ao  trabalho  dos
                                 pais    e    responsáveis    por    alunos
                                 matriculados   em   escolas   públicas   e
                                 privadas  de  educação  infantil,   ensino
                                 fundamental   e   ensino    médio,    para
                                 participarem de reuniões oficializadas  em
                                 calendário escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam abonadas, para todos os  fins  e  efeitos,  as  faltas  ao
trabalho  dos  pais  e  responsáveis  legais  por  crianças  e  adolescentes
matriculados nas escolas de educação infantil, ensino  fundamental  e  médio
da rede pública e privada do Estado de  São  Paulo,  nos  dias  de  reuniões
escolares cronogramadas em calendário.

Artigo 2º - Os pais e responsáveis legais, na forma do  disposto  no  artigo
anterior,  apresentarão  a  suas  respectivas  chefias  o   comprovante   de
participação nominal, emitido pelos estabelecimentos de ensino.

Artigo 3º - Sempre que possível, e com a antecedência mínima de 30  (trinta)
dias úteis, conforme informações disponibilizadas  pelo  estabelecimento  de
ensino  no  calendário  oficial,   os  pais  e  responsáveis   legais   pelo
aluno entregarão a suas  chefias  a  programação  das  reuniões  do  período
escolar de seus representados.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura encontra amparo e  inspiração  na  Constituição
Federal, artigo 205, que dispõe ser a educação direito de todos e  dever  do
Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com  a  colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu  preparo  para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.


      Respalda-se, também, na Constituição do Estado de São Paulo,  que  diz
no seu artigo 237 que  “a  educação,  ministrada  com  base  nos  princípios
estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e  inspirada
nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: inciso I  -
a compreensão dos direitos e  deveres  da  pessoa  humana,  do  cidadão,  do
Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade.”


      Participar das reuniões  e  sempre  que  possível  estar  presente  na
instituição é  uma  das  condições  necessárias  para  o  bom  andamento  da
atividade escolar e da aprendizagem dos alunos. Desta maneira também  criará
vinculo com o educador e perceberá que este também é um  ser  humano  e  que
precisa da colaboração da família para que o seu trabalho  tenha  resultados
positivos.

      Tanto as instituições privadas como as públicas precisam dos  pais  ou
responsáveis  presentes  na  vida  dos  educandos,  acompanhando  sua   vida
escolar, o rendimento, as orientações  passadas  pelo  conjunto  da  escola,
enfim, estabelecendo uma parceria. É fundamental portanto que se  estabeleça
essa parceria sócio-afetiva-cultural, integrando os pais e os educadores  na
perspectiva de melhorar a atuação da escola e a vida escolar do aluno.

      Além, disso, devemos lembrar que os estabelecimentos de ensino têm  as
incumbências de elaborar e executar sua proposta pedagógica,  administrar  e
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula, articular-se  com  as
famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com  a
escola, e, ainda, informar os pais e responsáveis sobre  a  freqüência  e  o
rendimento  dos  alunos,  bem  como  sobre  a  execução  de   sua   proposta
pedagógica. Ressaltamos, ainda, que  os  envolvidos  nos  processos  ensino-
aprendizagem necessitam dessa integração, para  compreenderem  e  auxiliarem
de forma adequada os educandos para que possa  consolidar  a  construção  da
cidadania.





      Por outro lado, sabemos das dificuldades que os pais  ou  responsáveis
têm para se ausentarem do trabalho para acompanhar  de  mais  perto  a  vida
escolar de seus filhos ou  tutelados  e  da  incompreensão  da  maioria  dos
empregadores na sua liberação para esse tipo de evento.






      Dessa forma, garantindo essa saída em lei fica mais fácil para todos.



      É o que queremos e objetivamos  com  esse  projeto  de  lei:  garantir
legalmente  o  direito  dos  pais  e  responsáveis  nas  reuniões  escolares
oficiais. Contamos com a apreciação positiva dos nobres colegas.





                        Sala das Sessões, em 7-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL