


                       PROJETO DE LEI Nº 1561, DE 2015


                                 Isenta do pagamento de taxas a emissão  da
                                 segunda via de documentos  danificados  ou
                                 extraviados por ocorrência  de  catástrofe
                                 da natureza e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É isenta da cobrança de taxas a  confecção  da  segunda  via  de
documentos que tenham sido danificados ou que tenham  sido  extraviados  por
ocorrência de catástrofe da natureza, e  cuja  emissão  seja  atribuição  de
órgão ou ente público estadual, a seguir enumerado:
I – carteira de identidade;
II – certidão de nascimento;
III – certidão de casamento;
IV – carteira nacional de habilitação;
V – certificação de registro e licenciamento de veículos;
VI – outros afins, cuja emissão seja da competência do estado.
Artigo 2º - Para obter a isenção de que trata esta lei,  o  Estado  receberá
qualquer meio de prova admitida em direito.
Artigo 3º - Os órgãos públicos  estaduais  deverão  afixar  cartaz  em  suas
dependências com a seguinte inscrição: “É gratuita a 2º  Via  de  documentos
pessoais, nos casos de dano ou extravio  por  ocorrência  de  catástrofe  da
natureza, cuja expedição seja de competência dos órgãos estaduais”.
Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  estabelecendo  as
normas necessárias ao seu  cumprimento,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
contados a partir da publicação.
Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura objetiva isentar o cidadão  que  sofreu
perdas em virtude de catástrofe natural, v.g.  inundação;  do  pagamento  de
taxas  para  solicitar  a  confecção  da  segunda  via  de  documentação  de
competência do Estado.
             Não é justo onerar ainda mais  o  cidadão,  que  já  teve  uma
grande perda, com inundações,  como  também,  queimadas,  e  outros,  muitas
vezes, perdendo  seus  móveis,  roupas,  fotos  da  família,  dentre  outros
valores, em virtude de  sua  saída  rápida  e  emergente,  garantido  assim,
apenas e tão somente a vida.
             Dessa forma, entendo que o não  pagamento  da  taxa,  para  os
casos tratados no presente projeto, é um benefício  importante  para  que  o
direito à cidadania seja respeito, uma vez que é um direito  fundamental  do
ser humano, devendo o Estado  prover  as  condições  indispensáveis  ao  seu
pleno exercício.
             Pelos fatos articulados e pela relevância  do  tema,  contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por
se tratar de relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa – PT