


                       PROJETO DE LEI Nº 163,  DE 2004




      Dispõe sobre o horário de funcionamento das Delegacias da Mulher

          A Asembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


      Artigo 1º- As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, vinculadas  à
Secretaria de Segurança Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  deverão  estar
abertas para o atendimento ao público durante as vinte  e  quatro  horas  do
dia em todos os dias da semana.


       Artigo  2º-  A  Secretaria  de  Segurança  Pública  deverá  dotar  as
referidas delegacias de recursos humanos e materiais  suficientes  para  que
se concretize o que vai disposto no artigo anterior.


      Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

                                       Artigo 4º- A presente lei  entra  em
vigor na data de sua promulgação.



                                JUSTIFICATIVA









Sempre se louvou a criação das delegacias especializadas  no  atendimento  à
mulher, já que, de fato, é adequado que aquela que  sofra  problemas  que  a
obriguem a procurar a polícia, seja  atendida  por  pessoas  especializadas,
especialmente quando a autoridade policial é também uma mulher.


      No entanto, é incompreensível que aquelas  não  funcionem  durante  as
vinte e quatro horas do dia e, em alguns lugares, não funcionem  durante  os
finais de semana.


      A mulher sofre problemas de várias ordens, mas, o  problema  que  mais
impulsiona a mulher a buscar as  delegacias  especializadas,  certamente,  é
aquele relacionado com a violência doméstica, que, na maioria dos  casos,  é
provocado pelo alcoolismo de seus companheiros, que durante a  noite  e  nos
finais de semana se potencializa.


      Quando  agredida  a  mulher  necessita  de  amparo  e,  as  vezes  por
preconceito de seus familiares mais próximos, tem como única e  digna  saída
a busca do auxílio que pode ser obtido junto às Delegacias da Mulher.

            Por tudo o que se disse é que, portanto, peço o  apoio  de  meus
pares para a aprovação do projeto em comento.







                       Sala das Sessões, em 19/3/2004






                          a)  Roberto Felício - PT