









                       PROJETO DE LEI Nº 792, DE  2008




                                Dispõe sobre subsídio dos Deputados
                    Estaduais para o exercício de 2009




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Ficam  mantidos,  no  exercício  de  2009,  os  termos
      da  fixação  da  remuneração dos Deputados Estaduais prevista  na  Lei
      nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002.


          Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
      à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.


          Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
      produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.


                                JUSTIFICATIVA


          Visa o  presente  projeto  de  lei  a  dar  cumprimento  à  Emenda
      Constitucional n.º 20,  de  8  de  abril  de  2005,  que  resultou  na
      alteração do inciso V do artigo 20 da Constituição do  Estado  de  São
      Paulo, passando a determinar que a fixação do subsídio do  parlamentar
      seja efetuada para cada exercício financeiro. O que se pretende  neste
      projeto é manter para 2009, os mesmos valores dos subsídios fixados em
      2008.
          Sala das Sessões, em 9-12-2008.


                         a) Vaz de Lima – Presidente




                      a) Donisete Braga – 1º Secretário




                      a) Edmir  Chedid – 2º Secretário