


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   73, DE 2010



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública,  para  que
preste as seguintes informações:

- Qual a previsão para realização de obras  de  reforma  da  cadeia  Pública
Feminina de Mirandópolis?
                                JUSTIFICATIVA





      O presente Requerimento de Informação  tem  por  escopo  questionar  o
Excelentíssimo Sr. Secretário de Segurança Pública acerca da  previsão  para
realização de obras de reforma da Cadeia Pública Feminina  de  Mirandópolis,
pois,  em  visita  realizada  ao  estabelecimento  prisional   constatei   a
precariedade das condições em que se encontram as detentas do local.
      Segundo informações do CONSEG – Conselho Comunitário de  Segurança  de
Mirandópolis, em 2008 foi instaurado procedimento de interdição da  referida
Cadeia devido às condições em que se encontravam as detentas  e  que  diante
disto, o município editou  Lei  Municipal  autorizando  a  municipalidade  a
celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública para realização  das
reformas necessárias e o expediente contendo planta e  memorial  descritivo,
orçamento e a lei municipal, tramita junto à SSP  com  número  de  Protocolo
15309/2009-0.
      Assim, visando dirimir tais questões e levar uma resposta satisfatória
à população diretamente interessada, questiona-se ao representante da  pasta
estadual,  especialmente  por  ser   prerrogativa   do   Poder   Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 17-3-2010





                            a)  Mozart Russomanno