


                     PROJETO DE LEI Nº      300, DE 2013


                                 Dispõe que o Estado oferecerá  assistência
                                 jurídica integral e gratuita aos policiais
                                 militares  que,  no  exercício   de   suas
                                 funções, se envolvam ou  sejam  implicados
                                 em casos  que  demandem  tutela  jurídica,
                                 seja judicial ou extrajudicial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  –  O  Estado  oferecerá  assistência  jurídica  integral  e
gratuita aos policiais militares que,  no  exercício  de  suas  funções,  se
envolvam ou sejam implicados em casos que  demandem  tutela  jurídica,  seja
judicial ou extrajudicial.

       Parágrafo  único  –  A  Procuradoria  Geral  do  Estado,  instituição
responsável  pela  advocacia  do  Estado,  poderá  desempenhar  a  atividade
descrita no “caput” deste artigo.

      Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  até
120 (cento e vinte) dias.

      Artigo 3º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotação específica consignada no  orçamento  vigente,  suplementada
se necessário.

      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         A Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  (PMESP)  exerce  função
imprescindível para a  sociedade  ao  realizar  atividades  de  prevenção  e
repressão ao crime, garantindo assim a manutenção da ordem  e  da  segurança
pública para  todos  os  cidadãos.  A  título  de  exemplo,  no  sentido  de
demonstrar a relevância de seu trabalho, destacam-se algumas  das  ações  da
Corporação:  Polícia   Ostensiva,   Polícia   de   Trânsito,   Programa   de
Policiamento  Escolar,  Programa  de  Policiamento  Integrado,  Programa  de
Forças  Táticas,  Programa  de   Policiamento   Comunitário,   Programa   de
Radiopatrulha – Atendimento "190", Programa ROCAM e muitos outros.


         Diante da relevância do papel exercido pelo Policial Militar  e  do
amplo aspecto de ocorrências em que  pode  se  envolver  ou  ser  implicado,
denota-se curial que lhe seja proporcionado a  devida  assistência  jurídica
gratuita a fim de garantir, ao menos,  a  tranquilidade  de  possuir  tutela
jurídica ao  seu  dispor  sempre  que  dela  necessitar  em  razão  de  atos
executados ou não praticados no exercício de seu dever funcional.


         Ocorre que em decorrência da  própria  natureza  da  atividade  que
exercem, muitas vezes os Policiais se encontram em  situações  que  demandam
alguma  espécie  de   assessoramento   jurídico,   seja   judicialmente   ou
extrajudicialmente.  Contudo,  muitos  Policiais  não  dispõem  de  recursos
financeiros para arcar com tal despesa, e, por outro lado, não preenchem  os
requisitos para receber assistência da Defensora Pública do Estado, que,  em
geral,  atende  pessoas  que  ganham  até   3   (três)   salários   mínimos,
hodiernamente fixado em R$  678,00  (seiscentos  e  setenta  e  oito  reais)
(disponível                                                              em:
http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3094,     acesso
em: 08/04/2013.)


         Segundo o  edital  do  último  concurso  realizado,  a  remuneração
inicial do Soldado PM de 2ª Classe, cargo inicial da carreira militar, é  R$
2.242,38 (dois mil duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  trinta  e  oito
centavos), ou seja, superior a R$ 2.034,00  (dois  mil  e  trinta  e  quatro
reais), o valor equivalente a 3  (três)  salários  mínimos  (disponível  em:
http://www.policiamilitar.sp.gov.br/paginas_pm/temporario_conc2/edt.
asp?cod=112&tip=edt, acesso em: 08/04/2013.). Deste modo, via  de  regra,  a
Defensoria Pública Estadual não atende o  soldado  da  polícia  militar  por
conta da não comprovação de insuficiência de recursos financeiros


         Não obstante  a  Defensoria  Pública  eventualmente  atenda  alguns
Policiais, entende-se que todos  Militares  que  necessitem  de  assistência
jurídica gratuita devem recebê-la, sendo viável que o Estado  assegure  esta
orientação aos seus policiais.


         Sobre o tema, cumpre salientar que o Estado do Maranhão já assegura
ao Policial Militar o direito  de  receber  assistência  jurídica  quando  a
infração penal for praticada em ato de serviço,  conforme  se  depreende  do
art. 62, III, alínea ‘n’ da Lei Estadual nº 6.513,  de  30  de  novembro  de
1995, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão.


         Em sentido semelhante, destaca-se que a Polícia  Militar  de  Minas
Gerais, por meio da  Resolução  nº  3.801,  de  15  de  fevereiro  de  2005,
expedida pelo seu Comandante-Geral, garante ao policial mineiro  assistência
jurídica gratuita em diversos casos,  consoante  estabelece  o  art.  13  da
referida  norma  (disponível  em:   http://www.ascobom.org.br/?page_id=5220,
acesso em: 08/04/2013.)


      Diante do exposto, considerando que  em  muitas  ocasiões  o  policial
militar chega até a ficar sem a devida orientação jurídica em razão  de  não
possuir condições para arcar com este custo, revela-se imprescindível que  o
Estado ofereça assistência jurídica integral e gratuito a eles,  razão  pela
qual requer-se o voto favorável das senhoras e dos senhores  deputados  para
a aprovação deste projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 14-5-2013





                         a)  Welson Gasparini - PSDB