







                      PROJETO DE LEI nº 160, de 2003
                     Dispõe  sobre  proibição  de  cobrança   de   serviços
                     essenciais mensuráveis  efetuados  há  mais  de  cinco
                     anos, e dá outras providências










                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
decreta:


Artigo  1º-  Ficam  os  fornecedores  de  serviços   públicos   mensuráveis,
proibidos de cobrar valores relativos a consumo supostamente  realizado  por
consumidores, em período anterior a cinco anos.

Parágrafo único- O lapso de cinco anos conta-se da data da emissão da  conta
remetida ao consumidor.

 Artigo 2º- O fornecedor que  descumprir  o  disposto  no  artigo  anterior,
incorrerá na multa de 100  (cem)  vezes  o  valor  do  débito  atribuído  ao
consumidor.

§  1º-  Segunda  cobrança  atribuída  ao  mesmo  consumidor,  acarretará  ao
fornecedor o pagamento em dobro da multa prevista no “caput” deste artigo.

§ 2º-  Terceira  cobrança  atribuída  ao  mesmo  consumidor,  acarretará  ao
fornecedor o pagamento em triplo da multa prevista no “caput” deste artigo.

Artigo 3º- As penalidades previstas no artigo anterior serão  aplicadas  sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis à espécie.

Artigo 4º- Em nenhuma hipótese poderá  o  fornecedor  enviar  o  nome  ou  o
CPF/MF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da  Fazenda)  do  consumidor
às empresas privadas de proteção ao crédito.

Artigo 5º- Na cobrança de  serviços  essenciais  mensuráveis,  ocorridos  em
prazo inferior a 05 (cinco) anos, fica proibida a  incidência  de  juros  ou
multa.
Parágrafo único-  A atualização monetária deverá basear-se no  menor  índice
disponível no mercado.

Artigo 6º-  O  disposto  nesta  lei  aplica-se  a  todas  as  categorias  de
consumidores de serviços públicos mensuráveis, ainda que  pessoas  jurídicas
de direito público ou privado.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  revogadas
todas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


             Fomos,  em  nosso  gabinete,  receptores  de  reclamações   de
inúmeros consumidores de serviços públicos essenciais e  mensuráveis,  sobre
cobranças relativas a débitos de seis, sete, até dez, anos atrás.
             Muitos dos consumidores, sequer residiam no imóvel  nas  datas
indicadas. Outros, nem moravam neste  Estado.  Assim,  não  teriam  qualquer
oportunidade de checar a veracidade daquela cobrança, a nosso  ver  abusiva,
bem como seus valores.
             A Folha de São Paulo, publicou no dia 11 de junho de 2002,  no
Caderno Dinheiro, p. B6, matéria sobre esse mesmo problema,  haja  vista  os
vários consumidores que recorreram àquele jornal, buscando por socorro.
             Todos que receberam essas contas, estão  sendo  vítimas,  mais
uma vez, do abuso cometido por alguns fornecedores.
             Tecnicamente, há uma regra geral para  cobranças  de  débitos.
Ela está inserta no art. 178 do Código Civil Brasileiro que, em  seu  §  10,
faz menção expressa à Lei  8078/90  –  Código  de  Defesa  dos  Direitos  do
Consumidor. Assim, não resta dúvida de que o prazo prescricional  para  essa
cobrança é de 5 (cinco) anos, nem um dia a mais.
             Não há, portanto, como conceber-se qualquer  imposição,  muito
menos aquelas  oriundas  de  determinações  unilaterais  de  empresas  recém
privatizadas,  em  onerar  com  mais  um  peso,   os   já   tão   explorados
consumidores.






             Essas cobranças são infundadas por  várias  outras  razões  de
ordem técnica, além das já demonstradas, conforme demonstrado  na  precitada
publicação:
                  • a resolução  456/00  da  Anateel  (Agência  Nacional  de
                    Energia Elétrica), de novembro de 2000,  dispõe  em  seu
                    art. 76 que deixam de existir, a  partir  daquela  data,
                    dívidas  pelas   quais   as   concessionárias   não   se
                    mobilizaram na cobrança;
                  • O CDC, nos arts. 6º e 41, exige  clareza  no  preço  dos
                    serviços prestados, assim, uma suposta dívida  não  pode
                    aparecer de um momento para outro, sem qualquer lastro;
                  • Ameaçar sujar o nome do consumidor  remetendo-o  ao  SPC
                    não tem fundamento, porque serviço público  essencial  e
                    mensurável não se confunde com contrato de crédito.
             A  Folha  de  São  Paulo  faz  menção  a  outra  “esquisitice”
existente no critério de atualização dos valores cobrados, que supera,  até,
a tabela adotada pelo judiciário. Por essa razão incluímos no art.  5º,  uma
limitação para essa correção pois, não pode  o  fornecedor  que  não  cobrou
quando deveria fazê-lo, repassar  ao  consumidor  as  conseqüências  de  sua
desídia.
             Há, portanto, práticas abusivas, devendo todos  os  órgãos  de
defesa do consumidor mobilizarem-se no sentido de coibir  essa  ilegalidade,
inclusive esta Casa, apoiando, de forma irrestrita, nossa iniciativa.






                                                       Sala das Sessões, em
31/3/2003






                                             a) MILTON VIEIRA - PFL