
           Projeto de Lei nº 683, de 2002


                                                  Suprime o  art.33  da  Lei
                                                  nº6.374/89






           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
                       Art. 1º- Fica revogado o art.33 da Lei 6.374  de  01
           de março de 1989.
                       Art. 2º- Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


                       Justificativa




                 A Lei Estadual nº6.374/89 de 01 de março de 1989   em  seu
           artigo 24 e seguintes fixa, em linhas  gerais,  ser  a  base  de
           cálculo do ICMS o preço da mercadoria  ou  a  operação  da  qual
           decorra a entrega do produto ao consumidor. No art.33  da  mesma
           Lei  estipula-se :  " o montante do imposto integra  sua própria
           base  de  cálculo,  constituindo  o  respectivo  destaque   mera
           indicação para fins de controle". A redação deste  artigo  gerou
           uma interpretação errônea da Lei, descaracterizando o imposto  e
           introduzindo  uma bi-tributação inconstitucional.
                 A polêmica é antiga nos  meios  judiciais.  No  caso,  por
           exemplo, da conta de luz, temos uma  incompatibilidade  entre  o
           art.29 da Lei 6.374/89 que dispõe que  "a  base  de  cálculo  do
           imposto  devido  pelas  empresas   distribuidoras   de   energia
           elétrica, responsáveis pelo pagamento do  imposto  relativamente
           às  operações   anteriores,   na   condição   de   contribuintes
           substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega  do
           produto ao consumidor" e o art.33 da mesma Lei. As  fornecedoras
           de energia estão definindo o valor do  imposto  através  de  uma
           fórmula  matemática,   desconsiderando   todos   os   princípios
           tributários para  poder cobrar o imposto incluído em sua própria
           base de cálculo. Constata-se o valor do fornecimento, calcula-se
           o imposto sobre este fornecimento, acrescenta-se a este valor  o
           valor do  imposto  gerando  um  novo  valor,  onde  novamente  é
           calculado o imposto, integrado ao  valor,  novamente  calculado,
           novamente integrado e assim sucessivamente. Só não se torna  uma
           conta  infinita  pela  propriedade   convergente  matemática  da
           série numérica. O princípio da não  cumulatividade,  determinado
           na Constituição Federal, foi totalmente  ignorado  pela  maioria
           dos intérpretes da Lei. Tal distorção não pode ser   mantida.  A
           presente propositura objetiva exterminar com esta celeuma,  para
           que a Constituição seja obedecida.
                 Sala das sessões em, 20/11/2002






                  a) Cândido Vaccarezza- PT