


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 23, DE 2014







        Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento
Social, para que prestem as seguintes informações:
        1 – a lei  de  cotas  é  observada  no  preenchimento  de  vagas  na
Administração Pública, e qual o critério adotado para a sua execução;
        2 - os números de pessoas com deficiência auditiva estão  empregados
no âmbito desta Secretaria do Estado; e
        3 – a quantidade de interpretes disponível e onde estão  trabalhando
e qual a sua jornada de trabalho.







                                JUSTIFICATIVA







         
        A Lei n 8.213/91 - Lei de  Cotas  para  Deficientes  e  Pessoas  com
Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá  outras
providencias a contratação de portadores de necessidades especiais. 
        Em seu artigo 93 da referida norma, as empresas que possuírem 100 ou
mais empregados, deverão preencher de 2% (dois por cento) a  5%  (cinco  por
cento) de seus cargos, com empregados reabilitados ou pessoas portadoras  de
deficiência, e este  percentual  irá  variar  de  acordo  com  o  número  de
empregados em cada estabelecimento, sendo certo que será o número  total  de
empregados da empresa que servirá como base de cálculo para o  preenchimento
das vagas no que se refere ao  atendimento  do  diploma  normativo  de  cota
prevista legalmente. 
        Assim, se as empresas que se encontram nas condições acima previstas
não atenderem a previsão legal, estarão sujeitas ao pagamento  de  multa  no
valor que varia entre R$ 1.617,12 (mil, seiscentos e dezessete reais e  doze
centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta  e  um  mil,  setecentos  e  dez
reais  e oito centavos) decorrente do descumprimento da Lei  de  Cotas,  por
estar negando oportunidade de trabalho às  pessoas  que  compõe  este  grupo
social. 
        Portanto, critério utilizado  para  determinar  pessoas  com  alguma
limitação, vem ao longo dos tempos sendo modificado  e,  com  a  advento  da
Constituição  de  1988,  em  decorrência   da   influência   do   “Movimento
Internacional  de  Pessoas  com  Deficiência,  prevê  a  expressão   "pessoa
portadora de deficiência".
        Desta forma, diante ao ditame constitucional, a  expressão  "pessoas
com necessidades especiais" é um gênero que  abarca  além  das  pessoas  com
deficiência, os idosos, as gestantes,  ou  seja,  qualquer  ser  humano  que
necessite  de  tratamento  diferenciado,  como  por  exemplo:  invalidez   e
incapacidade, numa clara vontade de nominar característica peculiar  de  uma
determinada pessoa, de forma a não estigmatizá-la. 
        Diante deste arcabouço normativo, se fez necessário a regulamentação
para fins de reserva legal de cargos, e isto foi feito  através  do  Decreto
nº 5.296,  de  2004,  que  conceitua  deficiência  como:  limitação  física,
mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o  exercício  de
atividades normais da vida e  que,  ou  seja,  pessoa  tem  dificuldades  de
inserção social. 
        O Decreto nº 5.296, de 2004, no seu artigo 70,  determina  que  esta
condição deva ser comprovada de acordo com as  definições  estabelecidas  na
Convenção nº 159 da OIT, Parte I, artigo 1º e através de laudo  médico,  que
deverá especificar o tipo de deficiência.
        Para que o laudo tenha eficácia legal,  deve  estar  acompanhado  da
autorização expressa da pessoa em questão, para que a mesma  possa  inserida
na previsão legal do sistema de cotas, como forma de tornar  pública  a  sua
condição e obter o Certificado de  Reabilitação  Profissional  emitido  pelo
Instituto Nacional de Segurança Social - INSS. 
        De acordo com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Estado de São Paulo, existem 306  (trezentos  e  seis  )  mil  Carteiras  de
Trabalho assinadas,  de  pessoas  com  deficiência,  o  que  representa  uma
percentual de 0,7% (sete por cento) do total de empregos  formais  do  País,
num universo de 46 milhões de pessoas com algum tipo  de  deficiência,  onde
29 (vinte e nove) milhões se encontram com idade economicamente ativa. 
        Programas  de  contratação  têm  sido  desenvolvidos  um  número  de
empresas que adotaram o sistema de cotas para  inclusão  deste  segmento  da
sociedade,  vem  aumentando.  Temos  alguns  exemplos  onde  algumas  destas
empresas se  adaptaram  para  empregar  pessoas  portadoras  de  deficiência
visando o melhor aproveitamento da potencialidade  da  capacidade  produtiva
deste empregado, desmitificando um tenebroso preconceito quanto a  critérios
e medidas  pertinentes  ao  devido  atendimento  aos  ditames  normativos  e
econômicos.
        Assim, citar alguns desses exemplos e de como vem sendo desenvolvido
determinados programas de inclusão e seus resultados, se faz necessário.
        A Editora Abril por exigência do  Ministério  Público,  desde  2001,
iniciou  “O  programa  Talentos  Especiais”  e  hoje  possui  90   (noventa)
funcionários com deficiência física e auditiva. 
        Mas existem empresas que não estão sujeitas a legislação pertinente,
mas por iniciativa própria  incorporou  os  princípios  da  responsabilidade
social em suas práticas, este é o exemplo da Laffriolée Sobremesas.  Empresa
de pequeno porte possui funcionários com deficiência auditiva e  mental.  Em
decorrência desta iniciativa pioneira, foi um dos  destaques  do  Manual  "O
que as empresas podem fazer pela inclusão das pessoas com deficiência". 
        Por outro lado, existem instituições criadas  sem  fins  lucrativos,
como  é  o  exemplo  da  Associação  para  Valorização   e   Promoção   para
Excepcionais - AVAPE, que atua desde 1982, com  o  objetivo  a  capacitação,
colocação  e  contratação  de  pessoas  com  deficiência,  além  de  possuir
funcionários com deficiência física, mental, auditiva, visual e múltipla. 
        Cabe ressaltar que por inclusão deve-se entender  inserção  total  e
incondicional,  onde  a  própria  pessoa  com  deficiência  e  a  sociedade,
simultaneamente, buscam a pela participação, através de adequação,  mudanças
e transformações profundas com o intuito de atender  as  reais  necessidades
deste  segmento  social,  hoje  em  boa  parte  excluídos,   valorizando   a
individualidade de ser humano rumo a pleno exercício da cidadania.
        O papel do Estado em formular e implementar as políticas públicas  é
de suma importância, por isso se faz  necessário  saber  as  medidas  que  a
Administração Pública vem tomando no sentido de  concretizar  os  princípios
constitucionais, a legislação infraconstitucional sobre o sistema de cotas.
        Diante do exposto, precisamos saber dentro do sistema de  cotas,  os
critérios adotados e a porcentagem destinada  àquelas  pessoas  consideradas
deficientes físicas auditivas.





                       Sala das Sessões, em 11-2-2014





                              a) Fernando Capez