
                       PROJETO DE LEI Nº 849, DE 2010


                                 Cria o  Programa  Estadual  de  Coleta  de
                                 Medicamentos  Vencidos  ou  Estragados,  e
                                 fixa outras providências correlatas.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  o
Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados.

            Parágrafo único. O Programa de Coleta de  Medicamentos  Vencidos
ou Estragados deverá  conscientizar  a  população  de  que  o  descarte  dos
medicamentos vencidos ou estragados deverá ser feito na rede farmaceutica  e
não em lixo doméstico ou em lixeiras.

            Artigo 2º- O Programa  de  Coleta  de  Medicamentos  Vencidos  e
Estragados  será  realizado   pelos   laboratórios   fabricantes   e   pelos
distribuidores de medicamentos, com apoio da rede farmacêutica.

            Artigo 3º- As farmácias manterão, em locais visíveis  do  grande
público, recipientes para descarte dos medicamentos vencidos ou estragados.

            Artigo 4º -  As  distribuidoras  de  medicamentos  farmacêuticos
recolherão o conteúdo dos recipientes que deverão ser encaminhados  para  as
respectivas indústrias farmacêuticas a fim de serem incinerados.

            Artigo 5º- O não cumprimento do disposto  nesta  lei  acarretará
multas  de  1000  (hum  mil)  a  10.000  (dez  mil)  UFESPs,   dobrando   na
reincidência.

            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo  24,  especificamente  no  inciso  XII,  é
clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem  sobre  assuntos
relacionados à saúde,  conforme  disposto  abaixo:  “Artigo  24-  Compete  à
União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).
            É claro esta que a proposta deste projeto de lei visa  preservar
a saúde de todos, pois as substâncias químicas existentes  nos  medicamentos
descartados, sem que sejam tomadas medidas  adequadas  para  esse  descarte,
podem comprometer a saúde de toda a população.
            Descartados simplesmente no lixo, ou mesmo jogados  em  aterros,
esses medicamentos podem comprometer a qualidade da  água  e  do  solo,  com
graves prejuízos para os cidadãos.
            O medicamento vencido ou estragado precisa  ser  incinerado,  em
temperaturas superiores a 130°C, para apenas  o  resíduo  dessa  incineração
ser, posteriormente, descartado num aterro sanitário.
            Quanto as embalagens de papel, papelão ou similares e  as  bulas
e embalagens plásticas,  estas  podem  perfeitamente  ser  aproveitadas  num
programa de reciclagem de papel e plástico.
            Assim, diante do exposto, entendemos  ser  muito  importante  um
projeto de lei, como este, que defina as  responsabilidades  das  farmácias,
distribuidoras  e  fabricantes  de  medicamentos  no  descarte  correto   de
produtos já vencidos.
            Dessa maneira, contamos, uma vez mais com o indispensável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura para  a
população de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 21/12/2010

                           a) Waldir Agnello - PTB