


                       PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2016


                                 Permite a instalação de  tela  mosquiteira
                                 nos locais que  especifica,  e  dá  outras
                                 providências.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                Artigo 1º - É permitida a instalação de tela mosquiteira nas
janelas e sacadas  dos  condomínios  edilícios,  desde  que  respeitados  os
parâmetros estabelecidos em assembleia.


                § 1º - Se  a  assembleia  não  se  reunir  para  o  fim  que
estabelece o “caput” deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir  da
notificação  do  condômino,  o  mesmo  poderá  proceder  à  instalação,  sob
condição de não alterar a fachada do empreendimento.


                § 2º - Não altera a fachada do empreendimento  a  instalação
de tela mosquiteira na parte interna das sacadas dos condomínios edilícios.


                Artigo 2º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor  de
10 UFESP (dez Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) a 70  UFESP  (setenta
Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo),  observadas  a  gravidade  da
infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.


                Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30  (trinta)
dias de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto  de  lei  encontra  respaldo  no  artigo  24,
incisos I, V e XII, da Constituição Federal, na medida em que atribuem,  aos
Estados, a competência legiferante  sobre  os  temas  “direito  urbanístico”
(ordenação racional dos espaços urbanos  e  a  boa  qualidade  de  vida  das
pessoas que neles vivem[1]), “produção e consumo”  (trata  da  prestação  de
serviços de instalação de tela mosquiteira) e proteção  e  defesa  da  saúde
(prevenção contra a dengue, zika e chikungunya).


           Sobre o direito urbanístico, ainda, é importante  ressaltar  que
se trata de ramo do Direito Público destinado à  formulação  de  normas  que
devem reger os espaços habitáveis, ou seja, criação de regras estruturais  e
funcionais  de  forma  a  gerenciar  a   edificação   urbana   coletivamente
considerada[2].


           Além disso, a Carta Bandeirante (artigo 219,  itens  1  e  4)  é
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do
Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir  o  bem-
estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a
redução do risco de  doenças  e  outros  agravos,  bem  como  o  atendimento
integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.


           Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,  também  cabe  ao
Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


           O presente projeto de lei deixa claro que a instalação  de  tela
mosquiteira nas janelas e  sacadas  dos  condomínios  edilícios,  desde  que
respeitados os padrões estabelecidos em assembleia, é permitida e  não  pode
ser objeto de proibição, sob pena de imposição de pena  de  multa.  Ademais,
se a assembleia não se reunir para  definir  os  parâmetros  que  devem  ser
utilizados, o condômino poderá proceder à instalação, sob  condição  de  não
alterar a  fachada  do  empreendimento.  Hoje,  algumas  administradoras  de
condomínio impedem os condôminos  de  instalar  a  referida  tela  nas  suas
sacadas.


           Tal medida é justa, pois  aumenta  a  segurança  dos  residentes
contra o Aedes Aegypti, ao  mesmo  tempo  em  que  assegura  o  direito  dos
moradores de usarem e fruírem de todos os espaços do imóvel (no  caso,  suas
varandas), preservando a vontade soberana da  maioria  dos  condôminos  (que
poderão padronizar as telas a serem instaladas).


           Sabe-se que, hoje, as sacadas têm um papel relevante  na  planta
do imóvel, e vem, ano após ano, adquirindo maior protagonismo  na  vida  dos
moradores. Com o advento das chamadas “varandas  gourmet”,  esse  espaço  de
convivência passou a integrar a sala da  residência.  Nada  mais  justo  que
tais áreas possam ser protegidas por telas, de modo a proteger  a  saúde  do
morador.


           Além de justa, a providência é necessária, principalmente depois
que o  zika  passou  a  ser  assunto  nos  lares  paulistas  desde  que  foi
confirmado  que  filhos   de   gestantes   infectadas   podem   nascer   com
microcefalia, uma malformação irreversível[3]. A situação é  mais  alarmante
porque a transmissão mais conhecida deste  vírus,  que  começou  a  circular
fortemente no Brasil, é pelo mosquito Aedes Aegypti, também  transmissor  da
dengue e da febre chikungunya.






           Especialistas defendem  que  uma  das  medidas  mais  simples  e
efetivas  contra  o  mosquito  é  a  instalação  de  telas.  Tal  ação   foi
fundamental, inclusive, para ajudar os Estados Unidos a  vencer  a  malária.
Hoje grande parte das casas e edifícios nos Estados  Unidos  tem  telas  que
impedem a entrada de mosquitos[4].


           Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto  favorável
dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de  medida  de  relevante
interesse público.









                       Sala das Sessões, em 11/4/2016.





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Gestão democrática da cidade e plano  diretor  [recurso  eletrônico]:  o
caso-referência da Cidade de Rio das  Ostras.  Pág.  20/21.  Dissertação  de
Mestrado em Direito - Pontifícia Universidade Católica do  Rio  de  Janeiro,
Rio de Janeiro, 2006.
[2] O Direito Urbanístico  e  a  importância  do  Plano  Diretor  Municipal.
Henrique  Lopes  Dornelas.  Revista  do  Curso  de  Direito.   Julho   2011.
Disponível em file:///C:/Users/adm/Downloads/139-569-1-PB.pdf
[3]   Disponível   em    http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-
12/saiba-mais-sobre-o-virus-zika-como-e-transmitido-e-os-sintomas.
[4]                              Disponível                               em
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160307_telas_malaria_zika_jf_
ab.