

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 362,  de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos  para  o
Sistema Prisional:


1. Qual o efetivo de procuradores e outros advogados  disponibilizados  pelo
  sistema para assistência judiciária aos presos nas Unidades das redes  de
  segurança pública e penitenciária? Discriminar os municípios ou  Unidades
  em que estão lotados. Qual o número de pedidos de benefícios execucionais
  (progressão de regime, indulto, livramento condicional  etc.)  impetrados
  por este corpo de profissionais durante o período de  vigência  do  PEDH?
  Quantos foram atendidos pelo Judiciário? (ítem 157)

2. Qual o número de  atendimentos  realizados  pela  assistência  judiciária
  criminal,  relacionados  aos  presos  provisórios   (flagrantes,   prisão
  preventiva  ou  prisão  provisória)?   Quantos   pedidos   de   liberdade
  provisória, relaxamento de flagrante e revogação de prisão provisória  ou
  preventiva foram interpostos por este  corpo  de  profissionais?  Quantos
  foram atendidos pelo Judiciário? (ítem 157)

3. Que outros serviços  de  assistência  judiciária  estão  disponíveis  aos
  presos do sistema? (ítem 157)

4. Como é realizado  por  essa  Procuradoria  a  avaliação  da  eficácia  da
  assistência judiciária  ofertada,  face  ao  número  de  encarcerados  do
  sistema? Existem estudos que apontem as necessidades frente ao número  de
  assistidos? Enviar material disponível.

5. Quais os programas de informatização desenvolvidos durante o  período  de
  vigência  do  PEDH  para  agilizar  a  execução  penal?  Quais  foram  os
  investimentos realizados em recursos humanos e equipamentos neste período
  com esta finalidade? Qual o impacto destes programas  na  tramitação  dos
  pedidos de progressão de regime dos presos? (ítem 158)

6. Qual o acesso permitido aos mapas  da  população  de  presos  no  sistema
  penitenciário? Quais os atos administrativos que normatizam este  acesso?
  (ítem 159)

7. Como é feita a separação dos presos por tipo de  delito  e  entre  presos
  condenados e provisórios? Quais os atos  administrativos  que  normatizam
  essas providências? Destacar a atual divisão entre as várias Unidades  do
  sistema e dentro das Unidades (ítem 160)

8. Quais os mecanismos de defesa técnica assegurados a  presos  acusados  em
  processos disciplinares? (ítem 161)

9. Qual a ocorrência de denúncias  de  violação  à  integridade  física  dos
  presos durante o período de vigência do  PEDH,  até  30/06/2001?  Qual  o
  procedimento para realização do exame de corpo de delito  nestes  presos?
  Todos os presos que denunciaram maus tratos foram  submetidos  ao  exame?
  Todos os casos deram origem a processos de apuração? Quantos destes casos
  foram   confirmados?   Nestes   casos,   mencionar    os    procedimentos
  administrativos e penais adotados. (ítem 162)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES