


                       PROJETO DE LEI Nº  776, DE 2007


                                 Declara de Utilidade Pública  a  "Casa  de
                                 Maria  de   Tietê",   com   sede   naquele
                                 Município.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a “Casa  de  Maria
de Tietê”,  com sede no Município de Tietê.


                  Artigo 2º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação









                                JUSTIFICATIVA









             A Casa de Maria de Tietê é uma entidade  civil  de  Assistência
Social, sem fins lucrativos, fundada em 07 (sete) de  agosto  de  2001,  com
sede e foro na Rua Lara Campos, nº  818,  Centro,  no  Município  de  Tietê,
Estado de São Paulo.


             Tem por finalidade oferecer atendimento às crianças de ambos os
sexos, com idade de  07  a  18  anos,  no  que  se  refere  à  educação  com
complementação escolar, profissionalização e orientação  para  sua  formação
moral e intelectual, sem distinção de  raça,  cor,  condição  social,  credo
político ou religioso.


             A entidade promove assistência às crianças e  adolescentes,  em
regime de semi-internato, propiciando-lhes e  assegurando-lhes  os  direitos
que o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve  em  favor  dos  mesmos
(Lei Federal nº 8,069 de 13/07/1990


             Excluem-se  do  objetivo  social  da  Casa  Maria  de  Tietê  o
atendimento a menores infratores e dependentes químicos.


             A Casa de  Maria  de  Tietê,  tem  um  Regimento  Interno,  que
disciplina as suas atividades e funciona  por tempo indeterminado.


                  Diante  das  razões  acima  expostas,  e  considerando   a
importância do trabalho que  exerce  a  entidade  acima  referida,  propomos
através da presente propositura declará-la de utilidade  pública,  contando,
para isso, com a aprovação dos ilustres pares desta Casa de Leis.









                        Sala das Sessões, em 9-8-2007




                          a)  Campos Machado - PTB