


                     PROJETO DE LEI Nº      463, DE 2012


                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE   DAS
                                 EMPRESAS  PRESTADORAS  DOS   SERVIÇOS   DE
                                 TELEFONIA,    TV    POR    ASSINATURA    E
                                 CONCESSIONÁRIAS     QUE     EXPLORAM     O
                                 FORNECIMENTO  DE  ENERGIA,  GÁS   E   ÁGUA
                                 SEDIADAS  NO  ESTADO  DE  SÃO   PAULO,   A
                                 VEICULAR NAS CONTAS  MENSAIS  ENVIADAS  AO
                                 CONSUMIDOR,   FOTOGRAFIAS    DE    PESSOAS
                                 DESAPARECIDAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as empresas prestadoras dos serviços  de  telefonia,
      TV por assinatura e concessionárias que  exploram  o  fornecimento  de
      energia, gás e água, sediadas no Estado  de  São  Paulo,  obrigadas  a
      veicular nas contas mensais  enviadas  ao  consumidor  fotografias  de
      crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.


      Arigo. 2º A determinação do sistema de rodízio e a sequência de  fotos
      a serem impressas serão de responsabilidade  dos  órgãos  e  entidades
      envolvidas e incumbidas da centralização e divulgação,  priorizando  a
      ordem de inclusão das informações em seus cadastros.


      Artigo  3º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  os
      infratores a aplicação de multa no valor  equivalente  a  2.000  (dois
      mil) UFIR’s, computadas em dobro em caso de reincidência.


      Artigo 4º O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei,  estabelecendo
      normas e critérios complementares necessários ao seu fiel cumprimento.


      Artigo 5º A presente lei correrão por conta  de  dotação  orçamentária
      própria.


      Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei  tem  por  objetivo  auxiliar  famílias  que
      tiveram seus entes queridos desaparecidos.
      Quando nos deparamos  com  o  fato  do  desaparecimento,  a  falta  de
      notícias de uma pessoa de sua convivência diária traz em si a sensação
      de impotência  diante  desse  fato,  inclusive  se  o  mesmo  perdurar
      semanas, meses ou muitas vezes anos.


      Podemos e devemos nos utilizar de  meio  de  comunicação,  como  já  é
      realizado, na iniciativa de localizar alguém desaparecido.


      Para ratificar, devemos e podemos nos utilizar de todos  os  meios  de
      comunicação,  pois  as  correspondências   de   contas   mensais   das
      Concessionárias prestadoras de serviços diversos consistem num veículo
      de comunicação potente onde se faz chegar bem próximo  fotografias  de
      pessoas desaparecidas na possibilidade  de  alguém  reconhecer  alguma
      foto.


      Diante do exposto e restando evidenciada importância do tema, pugnamos
      pela aprovação unânime deste projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 28-6-2012





                            a) Carlos Grana - PT