
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2014

Mensagem A-nº 053/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de maio de 2014

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que  institui  o  Código  Estadual  de  Proteção  Contra
Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de  Segurança  Pública,  estando  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 02 de agosto de 2013.

Exposição de Motivos nº 182/13-CRH.
Instituição do Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências

SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO


                      Tenho a honra de submeter à alta apreciação de  Vossa
Excelência  o  presente  Expediente  Prot  GS  9769/13,   que   objetiva   o
encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à  Assembléia  Legislativa  do
Estado  instituindo  o  CÓDIGO  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  CONTRA  INCÊNDIOS  E
EMERGÊNCIAS, previsto no  Parágrafo  Único,  item  “15”,  do  artigo  23  da
Constituição Estadual.


                      Não  obstante  a  ausência  do  referido  instrumento
legal, tem sido irrepreensível a atuação do  Corpo  de  Bombeiros  Paulista,
mercê de suas normas regulamentares e orientações que divulga, inclusive  do
Regulamento de Segurança contra incêndios das  áreas  de  risco  no  Estado,
instituído através do Decreto Nº 56.819, de 10 de  março  de  2011,  editado
por Vossa Excelência.


                      A aprovação do projeto, cujos estudos foram feitos  a
partir da Indicação Nº 187 de 2013 do Deputado OLIMPIO GOMES,  certamente  é
do interesse da Corporação por lhe atribuir  o  poder  de  polícia,  algumas
vezes confundido com aquele inerente ao policial militar.  Tal  prerrogativa
possibilitará a aplicação de penalidades, inclusive com multas.


                      Outro fato digno de ser  destacado  é  a  criação  do
Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios  e  Emergências,  cuja  receita
será constituída com os valores arrecadados a título de emolumentos,  multas
ou taxas referentes a serviços de segurança contra incêndios.


                      Diante  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  de
Projeto de Lei Complementar para ser apreciado pela  Assembléia  Legislativa
do Estado.


                      FERNANDO GRELLA VIEIRA
                      SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Lei    Complementar     nº                       ,      de                de
                 2014


                                 Institui o  Código  Estadual  de  Proteção
                           Contra Incêndios e Emergências e dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:



                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                      Artigo 1º - Fica  instituído  o  Código  Estadual  de
Proteção Contra Incêndios e  Emergências  com  o  objetivo  de  sistematizar
normas e controles para a proteção da vida humana, do  meio  ambiente  e  do
patrimônio, estabelecendo padrões mínimos de  prevenção  e  proteção  contra
incêndios e emergências, bem como fixar  a  competência  e  atribuições  dos
órgãos encarregados pelo  seu  cumprimento  e  fiscalização,  facilitando  a
atuação integrada de órgãos e entidades.


                      Artigo  2º  -  Para  fins  desta   lei   complementar
considera-se:


                      I - Sistema: a estrutura de atendimento de  Segurança
Contra Incêndios e Emergências no Estado de São Paulo;


                      II - Serviço: o Serviço de Segurança Contra Incêndios
e Emergências;


                      III - Bombeiros Civis:


                      a)  Bombeiros  Municipais:  os  servidores   públicos
municipais, designados para esse fim, preparados e credenciados  pelo  Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  -  CBPMESP,  com  o
objetivo de cooperar na prestação dos serviços de bombeiros, nos  termos  da
legislação vigente;


                      b) Bombeiros Voluntários: pessoas físicas que prestam
atividade não remunerada, em caráter honorífico,  com  objetivos  cívicos  e
sociais, preparados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros, com  o  objetivo
de  cooperar  na  prestação  dos  serviços  de  bombeiros,  nos  termos   da
legislação vigente;


                      IV - Carga de Incêndio: soma das energias caloríficas
possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos  os  materiais
combustíveis contidos em um espaço, inclusive o  revestimento  das  paredes,
divisórias, pisos e tetos;


                      V - Infrator: o proprietário, o responsável pelo uso,
o  responsável  pela  obra  ou  o  responsável  técnico,  pessoa  física  ou
jurídica, da edificação e áreas de risco que descumpre as  normas  previstas
nesta lei complementar e demais legislações aplicáveis;


                      VI  -  Sistema  de  Comando:  gestão  padronizada  de
ocorrências, conforme princípios definidos pelo CBPMESP,  para  respostas  a
qualquer tipo de emergência ou operação, o qual permite que as  instituições
envolvidas  adotem  uma  estrutura  organizacional  integrada  ajustada   às
demandas simples ou complexas.


                      Artigo 3º - Aplicam-se subsidiariamente  a  esta  lei
complementar o Decreto nº 56.819, de 10 de março de  2011,  que  institui  o
Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e  áreas  de  risco
no  Estado  de  São  Paulo  e  respectivas  Instruções  Técnicas,  além   da
legislação municipal correlata.


                                 CAPÍTULO II
                       DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

                      Artigo 4º - O Corpo de Bombeiros da  Polícia  Militar
do Estado de São Paulo - CBPMESP,  instituição  permanente,  organizada  com
base na hierarquia e na  disciplina,  em  conformidade  com  as  disposições
previstas  na  legislação  vigente,  destina-se  a   realizar   serviços   e
atividades de bombeiros no território do Estado de São Paulo.


                      Artigo 5º - Compete ao CBPMESP:


                      I - prevenir, combater e extinguir incêndios;


                      II - realizar  operação  de  combate  a  incêndios  e
outras  emergências  em  portos,  aeroportos,   embarcações   e   aeronaves,
respeitada a legislação federal;


                      III - realizar busca, resgate e salvamento, nos casos
de desastres, calamidades e outras situações de emergência;


                      IV - exercer as atividades de prevenção e proteção de
afogados  por  meio  do  serviço  de   guarda-vidas   em   locais   públicos
identificados como áreas de interesse dos serviços de bombeiros,  respeitada
a legislação federal;


                      V -  realizar  pesquisas  em  casos  de  incêndios  e
explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos;


                      VI - estabelecer normas complementares para a efetiva
execução dos objetivos previstos nesta lei complementar;


                      VII - planejar, coordenar e executar as atividades de
análise de  projetos  e  fiscalização  das  instalações  e  áreas  de  risco
concernentes ao Serviço;


                      VIII - advertir, notificar  e  multar  o  infrator  e
interditar ou embargar, no  âmbito  de  sua  competência,  obras,  serviços,
habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições  de
segurança às pessoas e ao patrimônio;


                      IX - credenciar as escolas e empresas de formação  de
bombeiros  civis,  guarda-vidas  e  congêneres,  respeitada   a   legislação
federal;


                      X  -  credenciar  bombeiros  civis,  guarda-vidas   e
congêneres, respeitada a legislação federal;


                      XI -  credenciar  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas
responsáveis  para  o   exercício   das   atividades   de   comercialização,
instalação, manutenção e conservação de  equipamentos  de  prevenção  contra
incêndio e pânico, utilizados em edificação, construção provisória  ou  área
de risco;


                      XII - executar as atividades de defesa civil;


                      XIII  -  fixar  diretrizes   para   o   planejamento,
coordenação e execução das atividades de educação pública  nos  serviços  de
bombeiros, com foco na prevenção,  na  redução  de  incêndios,  acidentes  e
vítimas;


                      XIV   -   planejar   e   supervisionar,   junto    às
concessionárias dos serviços de água, a instalação de hidrantes públicos;


                      XV - estabelecer, difundir e fomentar  o  emprego  da
doutrina e dos princípios do Sistema de Comando, indicado no  inciso  VI  do
artigo 2º desta lei complementar, nos termos da legislação vigente;


                      XVI - fiscalizar as  edificações  e  áreas  de  risco
realizando vistorias técnicas, com o objetivo  de  verificar  o  cumprimento
das medidas  de  segurança  contra  incêndios  e  emergências  previstas  no
Regulamento.

                      Artigo  6º  -  No  desempenho  de  suas  funções,  os
militares  do  CBPMESP  exercerão  o  poder   de   polícia   administrativa,
aplicando,  inclusive,  as  penalidades  previstas  neste  Código  e  outras
sanções administrativas previstas em lei.


                      Artigo 7º - O CBPMESP,  excepcionalmente  e  mediante
autorização do Chefe  do  Poder  Executivo,  em  razão  de  pedido  de  ente
interessado, poderá  realizar  suas  atividades  fora  da  circunscrição  do
território do Estado de São Paulo no exercício de suas missões legais.


                                CAPÍTULO III
     DO SISTEMA E DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS

                                   SEÇÃO I
                                 DO SISTEMA


                      Artigo 8º - O Sistema, de que trata  o  inciso  I  do
artigo 2º desta lei complementar, é coordenado pelo CBPMESP, de  acordo  com
normas específicas, e pode atuar em  conjunto  com  Bombeiros  Municipais  e
Bombeiros Voluntários, quando necessário.


                      Artigo 9º - O Sistema  poderá  utilizar  os  serviços
congêneres prestados por bombeiros civis, brigadistas de  incêndio,  guarda-
vidas e similares, cujas características  de  suas  atividades  ou  de  seus
estatutos sociais ou regulamentos tenham por objeto a prestação de  serviços
e atividades de bombeiros, nos termos da legislação vigente.


                      Artigo 10 - Redes Integradas de Emergência ou  Planos
de Auxílio Mútuo podem ser criados, em apoio às atividades  operacionais  do
CBPMESP,  com  o  objetivo   de   atender   emergências,   de   acordo   com
peculiaridades locais.


                                  SEÇÃO II
                                 DO SERVIÇO


                      Artigo 11 - O Serviço, de que trata o  inciso  II  do
artigo 2º desta lei complementar, é desenvolvido  nas  formas  preventiva  e
emergencial.


                      Artigo 12 - A atuação preventiva do Serviço  dar-se-á
por meio de atividades de educação pública e de  providências  concretas  de
prevenção.


                      §  1º  -  As  atividades  de  educação  pública   são
realizadas junto à comunidade por meio de programas educacionais,  campanhas
de prevenção e outras ações educativas.


                      §  2º  -  As  providências  concretas  de   prevenção
consistem  na  aplicação  das  medidas  de  segurança  contra  incêndio  das
edificações e áreas de risco, sendo realizadas por meio  de  análises  e  de
vistorias, conforme prescrições contidas no Regulamento.


                      Artigo  13  -  A  atuação  emergencial  consiste   na
intervenção operacional do Serviço em decorrência de incêndios, desastres  e
outras emergências.


                      Artigo 14 - Na atuação operacional emergencial:


                      I - poderá  ser  requisitado  o  uso  de  propriedade
particular, assegurada a indenização por eventuais perdas e danos;


                      II  -  devem  ser  adotadas  medidas  necessárias   à
preservação da integridade de pessoas, do meio ambiente e do patrimônio.


                      Artigo 15 - O exercício do  comando  operacional  nas
atuações emergenciais do Sistema, respeitadas as atribuições e  competências
de outros órgãos, caberá ao militar do CBPMESP de maior posto ou  graduação,
que estiver empenhado na  ocorrência,  o  qual  atuará  como  Comandante  da
Emergência.


                      Parágrafo único - Os órgãos  e  entidades  que  forem
acionados e participarem das emergências referentes ao Serviço  devem  atuar
de forma integrada e harmônica.


                      Artigo 16 - Quando a situação justificar, pelo  risco
iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas,  o  militar
do  CBPMESP  poderá,  imediatamente,  proceder  ao  embargo  da  obra  ou  a
interdição  da  edificação,  estabelecimento  ou  atividade,  notificando  o
proprietário ou responsável a cumprir as exigências apresentadas.


                      Parágrafo único - Na  situação  prevista  no  “caput”
deste  artigo,  o  local  permanecerá  embargado  ou  interditado,   até   o
cumprimento das exigências, salvo se as penalidades forem revistas  em  grau
de recurso nos termos do artigo 29 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO III
                 DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS


                      Artigo  17  -  A   Segurança   Contra   Incêndios   e
Emergências, dever do Estado, direito  e  responsabilidade  de  todos,  será
exercida pelo CBPMESP, na forma desta lei complementar.


                      Artigo 18 - As edificações e  áreas  de  risco  serão
classificadas em função das  características  arquitetônicas,  da  Carga  de
Incêndio e da natureza das ocupações.


                      Artigo 19 - As edificações e  áreas  de  risco  serão
dotadas, de acordo com os respectivos  riscos  e  ocupações,  das  seguintes
medidas gerais de segurança contra incêndios e emergências:


                      I - restrição ao surgimento de incêndio;


                      II - detecção e alarme;


                      III - escape;


                      IV -  acesso  e  facilidades  para  as  operações  de
socorro;


                      V - proteção estrutural em situações de incêndio;


                      VI - administração da segurança contra incêndio;


                      VII - extinção e controle de incêndio.

                      Artigo 20 - As medidas  gerais  de  segurança  contra
incêndios e emergências têm os seguintes objetivos:


                      I - proteger a vida dos ocupantes das  edificações  e
áreas de risco, em caso de incêndio;


                      II - dificultar a propagação do  incêndio,  reduzindo
danos ao meio ambiente e ao patrimônio;


                      III - proporcionar meios de controle  e  extinção  do
incêndio;


                      IV - dar condições de acesso  para  as  operações  do
Sistema;


                      V - proporcionar  a  continuidade  dos  serviços  nas
edificações e áreas de risco.


                      Artigo 21 - As medidas  gerais  de  segurança  contra
incêndio e emergências, bem como aquelas a serem  adotadas  por  ocasião  da
construção, reforma, mudança de  ocupação  ou  de  uso,  ampliação  de  área
construída, aumento de altura da edificação e regularização das  edificações
ou  de  áreas  de  risco,  serão  disciplinadas  mediante  a  elaboração  de
Instruções Técnicas pelo Corpo de Bombeiros, que integram o  Regulamento  de
Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de  risco  no  Estado  de
São Paulo.


                      Artigo 22 - A fiel execução e instalação das  medidas
de segurança contra incêndios e emergências, projetadas  de  acordo  com  as
Instruções  Técnicas  que  integram  o  Regulamento  de   Segurança   Contra
Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São  Paulo,  são  de
competência do responsável técnico e do responsável pela obra.


                      Artigo 23 - Nas edificações e áreas  de  risco  é  de
inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título:


                      I - utilizar a edificação de acordo com o uso para  o
qual foi projetada;


                      II - adotar as providências cabíveis para a adequação
da edificação e das áreas de risco às  exigências  das  Instruções  Técnicas
que integram o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das  edificações  e
áreas de risco no Estado de São Paulo.


                      Artigo 24 - O proprietário do imóvel ou o responsável
pelo uso são obrigados a manter as medidas de segurança contra  incêndio  em
condições de utilização, providenciando  sua  adequada  manutenção,  estando
sujeitos  às  penalidades  desta  lei   complementar,   sem   prejuízo   das
responsabilidades civis e penais cabíveis.


                                 CAPÍTULO IV
                               DA FISCALIZAÇÃO


                      Artigo 25 - A fiscalização das edificações e áreas de
risco por  meio  de  vistorias  técnicas  com  o  objetivo  de  verificar  o
cumprimento  das  medidas  de  segurança  contra  incêndios  e   emergências
previstas no Regulamento de Segurança Contra  Incêndios  das  edificações  e
áreas de risco no Estado de São Paulo se realizará mediante:


                      I - solicitação  do  proprietário,  responsável  pelo
uso, responsável pela obra ou responsável técnico;


                      II  -  cumprimento   à   requisição   de   autoridade
competente;


                      III -  atuação  de  ofício,  a  qualquer  momento,  a
critério da própria instituição.

                      § 1º - Para a execução das  atividades  indicadas  no
“caput” deste artigo,  os  militares  do  CBPMESP  devem  estar  devidamente
capacitados e munidos de ordem de fiscalização.


                      § 2º - Na vistoria, os militares  do  CBPMESP  têm  a
prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou  informações  verbais
sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre  o
gerenciamento da segurança contra incêndios e emergências.


                                 CAPÍTULO V
            DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

                      Artigo 26 - Constitui infração  o  descumprimento  de
quaisquer medidas de segurança  contra  incêndios  e  emergências  previstas
nesta lei complementar.


                      Artigo 27 - As infrações  às  disposições  desta  lei
complementar, bem como às normas, aos  padrões  e  às  exigências  técnicas,
serão objeto de autuação pela autoridade competente do  CBPMESP,  levando-se
em conta o grau de risco:


                      I - à vida;


                      II - ao patrimônio;


                      III - à operacionalidade  das  medidas  de  segurança
contra incêndios e emergências.


                      Artigo 28 - As penalidades aplicáveis  nos  casos  de
infrações  às  disposições  desta  lei  complementar  e  do  Regulamento  de
Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de  risco  no  Estado  de
São Paulo são:


                      I - advertência escrita;


                      II - multa;


                      III - embargo;


                      IV - interdição;


                      V  -  cassação  do  Auto  de  Vistoria  do  Corpo  de
Bombeiros – AVCB.

                      § 1º - A advertência escrita de que trata o inciso  I
deste artigo será  aplicada  quando  constatado,  na  primeira  vistoria,  o
descumprimento desta lei complementar ou do Regulamento de Segurança  Contra
Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São  Paulo,  devendo
ser estipulado prazo para cumprimento das exigências.


                      § 2º - O descumprimento das exigências  no  prazo  de
que trata o § 1º deste artigo implica imposição de multa.


                      § 3º - A multa de que trata o inciso II deste  artigo
poderá ser aplicada:


                      1 - de acordo com a gravidade da infração, segundo os
critérios indicados no artigo 27 desta lei complementar;


                      2 - cumulativamente, com as penalidades previstas nos
incisos III e IV deste artigo;


                      3 - nos limites  de  10  (dez)  a  10.000  (dez  mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.


                      § 4º - As penalidades previstas nos incisos  I  a  IV
deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação  do  Auto  de
Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.


                      § 5º  -  As  penalidades  de  embargo,  interdição  e
cassação do AVCB são cabíveis nos casos de constatação de iminente  risco  à
vida e integridade física  das  pessoas,  mantendo-se  seus  efeitos  até  o
cumprimento das exigências, salvo se as penalidades forem revistas  em  grau
de recurso nos termos do artigo 29 desta lei complementar.


                      § 6º - O pagamento da multa não exime o  infrator  do
cumprimento  das  exigências  deste  Código  e  das  medidas  previstas   no
Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas  de  risco
no Estado de São Paulo.


                      Artigo 29 - Contra a aplicação das penalidades caberá
recurso, a ser interposto perante órgão colegiado do CBPMESP, assegurados  o
contraditório e ampla defesa.


                      § 1º - Da decisão que mantiver a penalidade caberá em
última instância recurso ao Comandante do CBPMESP.


                      §  2º  -  O  procedimento  a  ser  adotado   para   a
interposição de recursos bem como a criação do órgão colegiado  referido  no
“caput” deste artigo serão estabelecidos por ato do Comandante do CBPMESP.


                                 CAPÍTULO VI
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


                      Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o Fundo Estadual de  Segurança  contra  Incêndios  e  Emergências  –  FESIE,
destinado  ao  reequipamento,  modernização  e  expansão  dos  serviços   de
bombeiros, bem como à universalização  dos  conhecimentos  do  ensino  e  da
pesquisa nessa área.


                      § 1º - O  FESIE  ficará  vinculado  à  Secretaria  da
Segurança Pública.


                      § 2º - Constituem recursos do FESIE:


                      1 - as dotações orçamentárias próprias;


                      2 - o produto da arrecadação:


                      a) das multas previstas nesta lei complementar;


                      b) de taxas decorrentes das atividades  de  segurança
contra incêndios e emergências;


                      3 - as  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      4 - outros recursos que forem atribuídos ao FESIE.


                      § 3º - A administração do FESIE será realizada por um
Conselho Gestor, que será presidido pelo Comandante  do  CBPMESP  e  contará
com a participação da sociedade civil.


                      §  4º  -  O  funcionamento  e  as  demais  normas  de
administração do FESIE serão previstas em seu regimento interno.


                      Artigo 31 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes,   aos        de
  de 2014.







                      Geraldo Alckmin