


                       PROJETO DE LEI Nº 649,  DE 2004

                                 "Dispõe sobre a proibição de  reutilização
                                 de embalagens, originalmente  usadas  para
                                 acondicionar    produtos     alimentícios,
                                 sólidos ou  líquidos,  para  o  envaze  de
                                 Produtos   Saneantes   Domissanitários   e
                                 Afins".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º -  Fica  proibida  a  reutilização  de  embalagens,  originalmente
usadas para acondicionar produtos alimentícios, sólidos ou líquidos, para  o
envaze de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto  no  “caput“,  entende-se  por
saneantes domissanitários e afins, as substâncias ou preparações  destinadas
à higienização, desinfecção, desinfestação,  desodorização,  odorização,  de
ambientes  domiciliares,  coletivos  e/ou  públicos,  para  utilização   por
qualquer pessoa, para fins domésticos, para  aplicação  ou  manipulação  por
pessoas ou entidades especializadas, para fins profissionais.

Artigo 2º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  constitui  infração
sanitária, fiscalizada e penalizada nos termos da Lei nº  10.083  de  23  de
setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



Saneantes  Domissanitários  são  substâncias  ou  preparações  destinadas  à
higienização,  desisfecção  ou  desisfestação   domiciliar,   em   ambientes
públicos e/ou coletivos, em lugares de uso comum e no  tratamento  de  água,
compreendendo: detergentes e  seus  congêneres,  alvejantes,  desinfetantes,
desodorizantes, esterilizantes, algicidas  para  piscinas,  fungicidas  para
piscinas,  desinfetante  de  água  para  consumo  humano,  água   sanitária,
produtos  biológicos,   inseticidas,   raticidas,   jardinagem   amadora   e
repelentes  (fonte:  ANVISA).  Segundo  o  SINITOX  -  Sistema  Nacional  de
Informações  Tóxico-Farmacológicas,  administrada  pela  Fundação  Instituto
Oswaldo Cruz, ligada ao Ministério da  Saúde,  o  número  de  intoxicação  e
morte por ação de saneantes domésticos, especialmente em crianças de 1  (um)
a 4 (quatro) anos são extremamente  preocupantes.  Os  saneantes  domésticos
são responsáveis por 15.9% dos óbitos que foram atribuídos por alguma  forma
de intoxicação, resultando índice de letalidade de 0.53%,  isto  é,  a  cada
1.000 pessoas intoxicadas por saneantes domésticos, 05 falecem pela ação  da
intoxicação.   A   ocorrência   de   acidentes   tóxicos   no   lar   ocorre
preponderantemente pela disponibilidade de substâncias ou produtos de  risco
no ambiente doméstico, principalmente produtos  saneantes  clandestinos.  Os
produtos saneantes  clandestinos  são  aqueles  que  estão  à  venda  sem  a
permissão do Ministério da Saúde, ou seja, produtos  que  não  tem  qualquer
avaliação de que dão bons resultados e de que são seguros ao  serem  usados,
manuseados ou armazenados. Esses produtos, na maioria  das  vezes,  não  têm
ação  contra  os  germes  e/ou  não  limpam  as  superfícies,  porque   suas
formulações não possuem  ingredientes  próprios  para  isto,  ou  quando  os
contém, não estão em quantidades suficientes. Os saneantes clandestinos  são
vendidos por ambulantes em caminhões, peruas, de porta em porta, mas  também
costumam ser oferecidos em  lojas  que  revendem  produtos  e  artigos  para
limpeza em geral. A vigilância sanitária é a responsável  pela  fiscalização
desses produtos.  Mas,  o  maior  problema  da  distribuição  dos  saneantes
clandestinos,  é  que  eles  são  vendidos  em  embalagens   reaproveitadas,
originalmente usadas para acondicionar  produtos  alimentícios,  sólidos  ou
líquidos, mais preponderantemente em  garrafas  de  refrigerantes  e  sucos.
Além disso,  esses  produtos  geralmente  têm  cores  bonitas  e  atrativas,
principalmente para as crianças, e, quando ingeridas,  podem  causar  sérios
danos à saúde, podendo levar até à morte. Pelos motivos aqui apresentados  é
que coloco o  presente  Projeto  de  Lei  à  apreciação  dos  nobres  pares,
contando com sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 19/10/2004






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT