


                       PROJETO DE LEI Nº 262, DE 2012


                                 Institui  desconto  no  Imposto  sobre   a
                                 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



   Artigo 1º - Fica instituído o desconto no valor anual do imposto sobre  a
propriedade de veículos automotores - IPVA –  aos  proprietários  condutores
de veículos que não tenham incorrido em infração de trânsito, nos  seguintes
patamares:


   I - 5% (cinco por  cento)  no  caso  de  não  ter  cometido  infração  de
trânsito no último exercício fiscal;


   II - 10% (dez por  cento)  no  caso  de  não  ter  cometido  infração  de
trânsito nos dois últimos exercícios fiscais;


   III - 15% (quinze por cento) no caso de  não  ter  cometido  infração  de
trânsito nos três últimos exercícios fiscais.


   § 1º  -  Os  percentuais  referidos  nos  incisos  anteriores  não  serão
cumulativos entre si, mas não anulam outros descontos que o Poder  Executivo
venha a estabelecer.


   § 2º -  Constitui  infração  de  trânsito  a  inobservância  de  qualquer
preceito do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  legislação  complementar  ou
resoluções do Conselho Nacional de Transito - Contran.


   Artigo  2º  -  Os  benefícios  elencados  no  artigo  anterior  só  serão
concedidos  ao  proprietário  do   veiculo   que   tenha   sido   notificado
pessoalmente, por meio de remessa postal ou qualquer outro meio  tecnológico
hábil, da existência de infração de trânsito.


   Parágrafo único - A notificação devolvida por  falta  de  atualização  de
endereço do proprietário do veículo será considerada válida  para  todos  os
efeitos.


  Artigo 3° - O desconto estabelecido nesta lei será concedido inclusive  ao
proprietário de veículo que opte pelo parcelamento do pagamento do imposto.


  Artigo 4° -  O  desconto  estabelecido  nesta  lei  será  anulado  caso  o
pagamento  à  vista  ou  de  alguma  das  parcelas  seja  efetuado  após   o
vencimento.


   Artigo 5° - Para fins de aplicação automática dos  descontos  de  que  se
trata a presente Lei, será considerada como  data  da  infração  a  data  de
inserção do registro nos sistemas de informação do Estado.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






Todos  nós  sabemos  quanto  perigoso  é  o  transito  em  nossas   cidades,
principalmente nas grandes metrópoles  e  nas  nossas  rodovias.  Segundo  a
Organização Mundial de Saúde, o Brasil  ocupa  o  5º  lugar  em  mortes  por
acidentes de transito, ficando atrás apenas da Índia, China, Estados  Unidos
e Russia. Só no ano de 2010, o Ministério da Saúde registrou  40.610  mortes
no Brasil por acidentes  de  trânsito,  enquanto  no  Estado  de  São  Paulo
morreram 4.638 pessoas  em  acidentes  em  estradas  federais,  estaduais  e
municipais no mesmo período (dados da Secretaria de Segurança Pública).


Em virtude desses dados alarmantes, tem-se  tentado  diminuir  o  número  de
acidente  com  vítimas  e  atropelamentos,  utilizando-se  para   tanto   de
estratégias diversas que vão desde o aumento da fiscalização e do valor  das
multas até mais investimentos em campanhas de conscientização.


Em estados como Rio Grande do Sul, Goiás e Pará, políticas de incentivo  que
“premiam” motoristas que não cometem infrações de transito, foram somadas  a
essas iniciativas punitivas e de conscientização


Todos esses Estados estão concedendo desconto de  IPVA  aos  motoristas  que
não cometeram nenhuma infração de transito  por  pelo  menos  um  ano  e  os
descontos variam de 5 a 50% dependendo do Estado.


Essa medida ao invés de penalizar o mau comportamento, valoriza e reforça  o
bom. Estudos realizados em todo mundo vem demonstrando que a valorização  de
um comportamento positivo prova-se mais eficaz e traz  resultados  por  mais
tempo do que pesadas medidas punitivas.


Em um recente estudo no qual foram avaliados 120 artigos  científicos  sobre
diversas formas de prevenção de acidentes, os  incentivos  foram  geralmente
considerados 50% mais eficazes do que qualquer outra forma de intervenção.


Na Alemanha da década de 50, a Kraft Foods ofereceu  um  bônus  em  dinheiro
para os seus motoristas que não causassem  acidentes,  reduzindo  em  25%  o
número de acidentes entre seus funcionários e essa redução se mantém  até  o
presente momento.


O mesmo se verificou na Califórnia na década de 70, quando foi concedido  um
incentivo a um grupo de 9.971 motoristas que já haviam  cometido  infrações.
Outro  grupo  de  9.976  motoristas  infratores  que  não  receberam  nenhum
incentivo, somente penalidades, também foi  acompanhado  para  avaliar-se  o
impacto da concessão de incentivos aos motoristas que  não  cometessem  mais
infrações durante um ano. O número de acidentes  do  grupo  beneficiado  foi
22% menor do que do grupo de controle e daqueles que  realmente  conseguiram
se manter um ano sem nenhuma infração foi de 33%, se comparado com  o  grupo
de controle.


Desta forma, consideramos que  a  concessão  de  desconto  de  IPVA  a  bons
motoristas pode ser uma forma mais efetiva de redução de  acidentes  e  pode
inclusive representar uma economia de recursos da Saúde Pública.


Ademais,   não   há   que   se   falar   de   vício   de    iniciativa    ou
inconstitucionalidade  desta  proposição.  A  Constituição  Federal  em  seu
artigo 155 autoriza os Estados  a  instituírem  dentre  outros  impostos,  o
imposto  sobre  a  propriedade  de  veículos  automotores  –   IPVA,   e   a
Constituição Estadual exclui as leis tributárias da  iniciativa  legislativa
exclusiva do Governador, uma vez que não inclui as mesmas no artigo 24,  §2º
que é taxativo.


Nas palavras do nobre Professor Sergio Resende Barros “tributo  interessa  a
todo o povo e, por isso, a todos os Poderes que agem em nome do povo. Daí  a
abertura da iniciativa legislativa tributária.”


No mesmo sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal na  ADI  nº  724-
6/RS:


            “A Constituição de 1988  admite  a  iniciativa  parlamentar  na
            instauração  do  processo  legislativo  em  tema   de   direito
            tributário. A iniciativa reservada, por constituir  matéria  de
            direito estrito, não se presume e  nem  comporta  interpretação
            ampliativa na medida em que – por implicar limitação  ao  poder
            de instauração do processo legislativo – deve, necessariamente,
            derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.  O  ato
            de legislar sobre direito tributário, ainda que  para  conceder
            benefícios  jurídicos  de  ordem  fiscal,  não  se  equipara  –
            especialmente  para  os  fins  de  instauração  do   respectivo
            processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento  do
            Estado.” (STF – Pleno – ADI nº  174-6/RS  –  medida  liminar  –
            Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 27
            de abril de 2001, p. 56-57).


Não cumpre, além disso, valer-se do artigo 14  da  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal para rechaçar projetos de lei que concedem  incentivos  fiscais,  uma
vez que o artigo em questão exige providencias que apenas o Poder  Executivo
pode tomar.


A aprovação do presente projeto  gerará  uma  mudança  no  comportamento  de
nossos  motoristas,  reduzindo  acidentes,  diminuindo  gastos  dos   cofres
públicos, e, principalmente, salvando vidas.






                        Sala das Sessões, em18/4/2012


                            a) Edinho Silva - PT