
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  218,  DE 2001.

Ref. Praças de Pedágios nas estradas que  cortem/acessem  os  municípios  do
Estado




Nos termos do artigo 165, inciso IV, da X Consolidação do Regimento  Interno
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja  oficiado  a
todos os municípios do Estado de São Paulo, através de seus  Excelentíssimos
Senhores Prefeitos e  Presidentes  de  Câmaras  Municipais;  se  dignem,  em
especial atenção a esta Casa  de  Leis,  a  oferecer  informações  sobre  os
quesitos abaixo:


 ✓ Acerca  de  praças  de  pedágios  que  cortem/acessem  os  Municípios  do
   Estado, sendo respondidas as questões seguintes:

1. Há praças de pedágios municipais, estaduais  ou  federais,  nas  estradas
   que cortam e/ou ofereçam acesso ao Município?  Caso negativo, há previsão
   de instalação de praças de pedágio, informando-se de quem é a  iniciativa
   da implantação das mesmas?

2. A quem compete a administração de  tais  praças?  (Indicando  o  nome  da
   concessionária, sendo o  caso).

3. Sendo positivas as  respostas  anteriores,  há  rotas  alternativas  para
   acesso ao  Município?  Em  complemento,  a  rota  alternativa  recorta  o
   município?

4.  Finalizando,  a  utilização  destas  rotas   alternativas   traz   algum
   transtorno ao Município, seus moradores  e/ou  à  administração  pública?
   Caso positivo, que tipo de transtorno já foi detectado?



                                JUSTIFICATIVA




           Considerando, as privatizações ocorridas nas estradas de rodagem
de todo o Estado de São Paulo;


           Considerando que  tal  concessão  modificou  o  estado  jurídico
dessas rodovias em amplo sentido, bem como vem  transformando  a  forma  de
utilização das mesmas;


           Considerando que  esta  Casa,  no  intuito  de  zelar  pelo  bom
gerenciamento do patrimônio estatal, tanto quando  realizado  pelo  próprio
poder executivo, quanto por concessionárias;
           Considerando, que as transformações  acima  descritas  modificam
também a atuação dos municípios junto a estas Rodovias;


           Considerando, que o Estado  tem  repassado  a  administração  de
rodovias/estradas ao Municípios, e estes, ato contínuo,  implantado  praças
de pedágios nestas vias;


           Considerando,  outrossim,  que  decorrente  destes   fatos,   os
municípios têm recebido um intenso tráfego de veículos de  carga  pesada  e
perigosa, situação que se fazia inédita,  atualmente  ocorrendo  devido  às
elevadas  tarifas  de  pedágio  que,  além  de  majoradas,   foram   também
aumentadas, conforme descrito acima;
           Considerando, ainda, que muitas vezes os danos  se  refletem  no
interior dos municípios, ocorrendo: 1. deterioração do leito carroçável, 2.
maior risco de acidentes de trânsito, colisões,  atropelamentos,  3.  danos
causados aos imóveis e seus proprietários,  como  depreciação,  rachaduras,
afundamentos, etc.
           Considerando que, normalmente é cobrado  um  alto  preço  nesses
pedágios, especialmente diante da pequena proximidade entre eles;
           Considerando, fundamentalmente, que a população  desses  locais,
tem protestado contra essas medidas, como ocorrido nos municípios  de  Nova
Odessa, Americana, Sumaré, Santa  Bárbara  D'Oeste,  Hortolândia,  afetadas
diretamente pela instalação de praça de pedágio na  estrada  intermunicipal
que as interliga;
           Considerando, primordialmente,  esta  profunda  insatisfação  da
população,  sobretudo  diante  da  iminência  de   verem    seus   direitos
limitados, notadamente o de locomoção – ir e vir-porquanto há taxas e taxas
a serem pagas;
      De todo o exposto e  diante  da  urgências  dos  fatos,  requer  sejam
remetidas  informações  a  respeito  do  mencionado  expediente,  na  maior
brevidade possível.


                            Sala das Sessões, em



                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT