

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 230, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue  Filho,  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo – ARTESP, para que preste as seguintes informações:
       1. Considerando que o exercício de comércio nas  faixas  de  domínio
          das rodovias e nos  acostamentos,  em  desacordo  com  as  normas
          legais,  constitui  infração  administrativa,  quais  as  medidas
          tomadas por essa Agência Reguladora, no exercício da  competência
          regulatória  e  de  fiscalização  das  rodovias  sob  regime   de
          concessão  e  pela  Ecovias,  para  coibir   essa   prática   por
          ambulantes,  na  Rodovia  dos   Imigrantes,   não   obstante   as
          competências da Polícia Militar Rodoviária?

JUSTIFICATIVA

    A Rodovia dos Imigrantes é uma das mais movimentadas do País. Por conta
disso, dezenas de vendedores ambulantes se arriscam  entre  os  carros,  nas
faixas de rolamento, junto às praças de pedágio e  nos  pontos  críticos  de
congestionamento, para a venda de  seus  produtos,  em  pleno  exercício  de
comércio clandestino.
    A Lei Estadual  nº  7.452,  de  26/07/1991,  listou  os  comportamentos
causadores de dano, efetivo  ou  potencial,  aos  bens  públicos  afetos  ao
serviço rodoviário estadual, entre os quais  o  exercício  de  comércio  nas
faixas de domínio e nos acostamentos, em desacordo com as normas legais.  Do
mesmo modo, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o pedestre de  permanecer
ou andar nas pistas de rolamento, ou fora da faixa própria.
    A falta  de  fiscalização  deixa  o  cenário  ainda  mais  preocupante,
ignorando as disposições legais e expondo  tanto  os  usuários  da  rodovia,
quanto os ambulantes, a situações de risco iminente, aumentando  as  chances
de acidentes.
    Tanto isso é fato que, no dia 26 de maio de 2017, um motociclista de 57
anos, que voltava do trabalho no litoral, atropelou uma vendedora  ambulante
que se encontrava na faixa  de  domínio,  falando  ao  celular,  no  km  32,
próximo ao pedágio da Rodovia dos Imigrantes, em São Bernardo  do  Campo  e,
em seguida, ambos foram atropelados, não se sabe se por um ou  mais  carros,
vindo a morrer (ambos) no local.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 29/6/2017.
    a) Edmir Chedid