
Projeto de lei nº 745, de 2001

Mensagem nº 172/01


Senhor Presidente




      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar  do
Estado, nas condições que especifica.

      Traduzindo o resultado  de  estudos  levados  a  efeito  pelos  órgãos
técnicos da Secretaria da Segurança Pública e da  Secretaria  do  Governo  e
Gestão Estratégica, a proposta  legislativa  em  apreço  tem  como  objetivo
propiciar,  às  Praças  da  Polícia  Militar  do  Estado  que  preencham  as
condições indicadas no artigo 1º, o apostilamento  dos  respectivos  títulos
no Posto de 2º Tenente PM.

      Na justificativa a mim apresentada, o Secretário da Segurança  Pública
esclarece  que,  embora  tenham  sido  editadas  várias  leis  destinadas  a
corrigir distorções verificadas  por  ocasião  da  unificação  das  extintas
Força Pública e Guarda Civil,  remanesceu  um  pequeno  grupo  de  policiais
militares que, alçados à graduação  de  3º  Sargento  no  serviço  ativo  e,
posteriormente, às graduações  de  1º  Sargento  e  Subtenente,  não  foram,
entretanto, beneficiados com o apostilamento no posto de 2º  Tenente  PM,  a
exemplo do que ocorreu com o contingente abrangido pelos diplomas legais  em
questão.

       Desse  modo,  a   medida   consubstanciada   na   propositura   visa,
precipuamente,  corrigir  tal  situação,   para,   suprindo   a   legislação
preexistente, outorgar o benefício aos policiais militares que,  segundo  os
dados oferecidos pela Corporação, também detinham, à época,  condições  para
alcançar a preconizada promoção, revelando-se, destarte, de inteira  justiça
a proposta que ora submeto à deliberação desse Parlamento.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.



Lei nº      , de            de    de 2001



                                 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de
                           Praças da Polícia Militar do Estado no  posto  de
                           2º Tenente PM, nas condições que especifica e  dá
                           providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica assegurado às Praças da Polícia  Militar  do  Estado,
que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970,  integrando  seus
diversos quadros e especialidades, que foram promovidas à  graduação  de  3º
Sargento PM no serviço ativo, mediante aprovação em  curso  de  formação  ou
concurso, e que tenham passado à inatividade até 24 de outubro  de  1985,  o
apostilamento de seus títulos no posto de 2º Tenente PM.

      Artigo 2º - Aos pensionistas dos policiais militares que, por  ocasião
do óbito, se encontrassem nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,
estender-se-á o benefício ali previsto.

      Artigo 3º - Os  direitos  estabelecidos  nesta  lei  serão  concedidos
mediante requerimento dos interessados dirigido:

       I  –  ao  Diretor  de  Pessoal  da   Polícia   Militar,   quando   ao
apostilamento;

      II – ao Superintendente  da  Caixa  Beneficente  da  Polícia  Militar,
quanto à revisão das pensões.

      Artigo 4º - A concessão do benefício de que trata esta lei não  gerará
direito ao percebimento de diferenças  pecuniárias  anteriores,  a  qualquer
título.

      Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  presente   exercício,   na
Secretaria da Segurança Pública, créditos adicionais  até  o  limite  de  R$
158.100,00  (cento  e  cinqüenta  e  oito  mil  e  cem  reais),  mediante  a
utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43  da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin