


                      PROJETO DE LEI Nº      5, DE 2013


                                 Obriga    os    estabelecimentos     civis
                                 destinados à formação  de  bombeiro  civil
                                 obter prévia  habilitação  pelo  Corpo  de
                                 Bombeiros da Polícia Militar do Estado  de
                                 São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






               Artigo 1º - O  Corpo  de  Bombeiros  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo será  órgão responsável para promover  o  credenciamento
de estabelecimentos civis destinados à formação do Bombeiro Civil.

         Parágrafo  único   -   O  credenciamento  se   dará   após   prévia
demonstração do atendimento  das  normas  técnicas  quanto  aos  respectivos
currículos, estruturas físicas e condições de segurança.


         Artigo 2º - O credenciamento de instrutores e avaliadores também  é
de responsabilidade do Corpo de Bombeiros  da  Polícia  Militar  do  Estado,
mediante prévia avaliação.


         Artigo 3º - As condições de credenciamento, o período de validade e
      os casos de cassação do credenciamento serão regulamentados pelo Corpo
      de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.


         Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  serão
atendidas com recursos  próprios  do  Orçamento  vigente,  suplementados  se
necessário.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O campo de atuação do  Bombeiro  Civil  (profissão  regulamentada  pela  Lei
11.901 de  2009)  está  no  serviço  privado,  como  empregado  regido  pela
Consolidação das Leis do Trabalho, atuando e desempenhando  suas  atividades
em shoppings, parques, espetáculos públicos, empresas particulares etc.

            É de interesse geral que esses  profissionais  desempenhem  suas
funções  com  um  mínimo  de  segurança  e  qualidade,  salientando  que  se
constituem em atividades de interesse público.

             Assim  sendo,  é  necessário  que  tais   profissionais   sejam
efetivamente capazes  de  controlar  as  emergências  com  que  se  deparam,
inclusive, os casos de  emergências  médicas  decorrentes  de  acidentes  ou
outro caso clínico. Cabe salientar que o Bombeiro Civil não atua  apenas  na
prevenção e combate a incêndios,  mas  é  um  agente  de  implementação  das
medidas de  segurança,  como  avaliação  de  riscos  existentes,  inspeciona
periodicamente os equipamentos, implementa o  plano  de  abandono,  atua  na
interrupção  do  fornecimento  de  energia  elétrica  e  gás  liquefeito  de
petróleo, atuando também em resgates de pessoas, entre outras coisas.
            Cabe dizer que tal proposta visa maior  segurança  à  população,
exigindo credenciamento dos estabelecimentos formadores do  Bombeiro  Civil,
dos instrutores e dos avaliadores, cabendo à entidade educacional a  inteira
responsabilidade pelo cumprimento das normas fixadas e exigidas  pelo  Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

            Diante do exposto, solicito apoio de meus pares para a  provação
da presente propositura.











                        Sala das Sessões, em 1-2-2013





                           a) Pedro Tobias - PSDB