
                       PROJETO DE LEI Nº 348, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 66 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                               São Paulo, 28 de maio de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a transmitir a  terceiros,  mediante  alienação
onerosa, imóvel situado na confluência da Av. Moisés Roysen com  a  Travessa
Simis, Vila Guilherme, São Paulo, com área de 20.755m².

      O imóvel foi adquirido pelo Estado em  permuta  com  a  Prefeitura  do
Município de São Paulo, conforme escritura lavrada  em  30  de  dezembro  de
1985 no 17º Tabelionato de Notas da Capital.

      A recomendação para a alienação do bem  foi  feita  pelo  Conselho  do
Patrimônio  Imobiliário,  órgão  responsável  pela  formulação  da  política
patrimonial do Estado.

      Considerando que a área em questão está situada  em  local  certamente
atrativo para os mais diversos empreendimentos, a propositura  prevê  a  sua
alienação  mediante  certame  licitatório  e  preço  não  inferior   ao   da
avaliação, de cujo edital deverá constar o valor atualizado do imóvel,  pelo
preço  de  mercado,  conforme  laudo  técnico  elaborado  pelo   Centro   de
Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, bem  como
cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas  providências  e
ônus necessários à regularização dominial.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  transmitir
                           a terceiros, mediante alienação  onerosa,  imóvel
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  transmitir  a
terceiros, por venda mediante certame licitatório e preço  não  inferior  ao
da avaliação, imóvel situado na confluência  da  Av.  Moisés  Roysen  com  a
Travessa Simis,  Vila  Guilherme,  Município  de  São  Paulo,  com  área  de
20.755m².

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior assim se  descreve
e identifica, conforme  consta  do  Processo  nº  344, de 2002-PPI/PGE:

            confronta, para quem de dentro da área olha  para  a  atual  Rua
         Moisés Roysen, antiga Avenida Marginal do Canal:  pela  frente,  em
         linha reta entre os pontos 5-1,  medindo  114m  (cento  e  quatorze
         metros), confrontando com a atual Rua Moisés Roysen, antiga Avenida
         Marginal do Canal, segundo seu alinhamento  aprovado  pela  Lei  nº
         8.760, de 7 de julho de 1978; pelo  lado  direito,  em  linha  reta
         entre os pontos 1-2, medindo mais ou menos 182m (cento e oitenta  e
         dois metros), confrontando com a área permutada ou a ser  permutada
         entre a Prefeitura e a Empresa  de  Urbanização  –  EMURB  (Lei  nº
         9.207, de 22 de dezembro de 1980); pelo  lado  esquerdo,  em  linha
         mista entre os pontos 3-4-5, medindo mais ou menos 246m (duzentos e
         quarenta e seis metros), assim parcelada: trecho entre os pontos 3-
         4, em linha reta  medindo  mais  ou  menos  95m  (noventa  e  cinco
         metros), confrontando com a Rua Projetada, segundo seu  alinhamento
         aprovado pela Lei nº 9.243, de 28 de abril de 1981; trecho entre os
         pontos 4-5, em linha curva, medindo mais ou  menos  151m  (cento  e
         cinqüenta e um metros), confrontando com  área  de  propriedade  do
         Espólio de Santino Giovanetti; pelos fundos, em linha reta entre os
         pontos 2-3, medindo mais ou  menos  122m  (cento  e  vinte  e  dois
         metros), confrontando com área municipal, encerrando área total  de
         20.755m²  (vinte  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  cinco   metros
         quadrados).

      Artigo 3º -  Do edital de licitação deverá constar o valor  atualizado
do imóvel, pelo preço de mercado,  conforme  laudo  de  avaliação  elaborado
pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da  Procuradoria  Geral  do
Estado, bem como cláusula  que  atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários à regularização  do  domínio  sobre  a
área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin