


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.155, de 19 de dezembro de 2005
 
(Projeto de lei nº 674, de 2002, do Deputado Jorge Caruso - PMDB)
 Determina a discriminação detalhada das ligações locais, nas contas telefônicas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:


			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - As concessionárias dos serviços de telecomunicações emitirão, sem custo extra para os consumidores, conta relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular que discrimine, em detalhes, todos os pulsos cobrados nas ligações locais.

Artigo 2º - As contas a que se refere o artigo 1º deverão conter, com relação a cada ligação local:

I - o número do telefone destinatário da chamada;

II - o número do telefone emissor da chamada, no caso de ligação a cobrar;

III - o tempo da duração da ligação;

IV - a quantidade de pulsos. 

Artigo 3º - A inobservância desta lei constituirá violação dos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá denunciar a infração aos órgãos competentes de fiscalização, à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e ao Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis.

Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o descumprimento das determinações contidas nos artigos 1º e 2º sujeitará os infratores ao pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por conta emitida irregularmente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Assembléia  Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo,  aos 19 de dezembro de 2005.

		            RODRIGO GARCIA






                                           Presidente








Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2005.
a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar


 Publicado em : D.O.Legislativo, em 20/12/2005 - pág. 04 
Atualizado em: 09/01/2006 10:46