
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2009

São Paulo, 16 de SETEMBRO de 2009.




Ofício nº  1454/2009 - Presidência



Senhor Presidente



             Tenho  a  honra  de  encaminhar  a  essa   Augusta   Assembléia
Legislativa o incluso Projeto  de  Lei  Complementar,  que  dispõe  sobre  a
reserva de vagas em concursos públicos para  portadores  de  deficiência  no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.



            Aproveito o ensejo para reiterar a  Vossa  Excelência  e  demais
nobres Parlamentares de nosso  Estado  os  protestos  de  elevada  estima  e
respeito.





                 a)EDGARD CAMARGO RODRIGUES -  Presidente



AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO BARROS MUNHOZ

DIGNISSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    , DE  2009.



            Dispõe sobre a reserva de  vagas  em  concursos  públicos  para
            portadores de deficiência no âmbito do Tribunal  de  Contas  do
            Estado de São Paulo.




            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:




            Art. 1º - Os concursos para provimento de cargos no Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo observarão a reserva  de  até  5%  (cinco  por
cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

            § 1º - Para usufruir dos benefícios desta lei complementar,  os
portadores de deficiência deverão declarar, em formulário  próprio,  no  ato
da inscrição ao concurso público, o grau de incapacidade que apresentam.

            §  2º  -  Ficam  asseguradas  aos  portadores  de   deficiência
condições especiais necessárias à participação no concurso,  respeitando-se,
quando  da  aplicação  das  provas,  prazo  e  condições  diferenciados  aos
estipulados para os demais candidatos, levando-se em consideração o grau  de
dificuldade  enfrentado  pelo  candidato  deficiente,  consoante   declarado
quando da inscrição.


            § 3º - As frações decorrentes do cálculo do percentual  de  que
trata este artigo somente serão  objeto  de  arredondamento  para  o  número
inteiro subseqüente se maiores ou iguais a 05 (cinco).


            § 4º - Independentemente da aplicação do disposto no  parágrafo
anterior, nos concursos em que o número de vagas para cada cargo for  de  05
(cinco) a 10 (dez),  uma  delas  deverá  ser  reservada  para  preenchimento
obrigatoriamente por pessoa portadora de deficiência.

            Artigo 2º - A participação de portadores de deficiência dar-se-
á em igualdade de condições com os demais  candidatos  no  que  respeita  ao
conteúdo programático e à análise das provas.


            § 1º - Posteriormente ao julgamento das provas,  elaborar-se-ão
duas  listas,  uma  geral  e  outra   especial,   as   quais   relacionarão,
respectivamente,  todos  os  candidatos  aprovados  e   os   portadores   de
deficiências aprovados.


            § 2º - Ausente inscrição de candidato portador de  deficiência,
as vagas reservadas nos termos do artigo 1º  desta  Lei  ficarão  liberadas,
hipótese em que será elaborada apenas uma lista de classificação geral.

            Artigo 3º - No prazo de 05 (cinco) dias contados da  publicação
das listas de classificação, os portadores de deficiência aprovados  deverão
submeter-se a  perícia  médica,  para  efetiva  verificação  da  deficiência
declarada, bem assim da sua compatibilidade com o exercício das  atribuições
do cargo.


            § 1º - A perícia será realizada  no  órgão  médico  oficial  do
Estado, por especialista na área de deficiência de cada  candidato,  devendo
o laudo ser proferido no prazo de 05 (cinco)  dias  contados  do  respectivo
exame.


            § 2º - Quando a perícia concluir pela inaptidão  do  candidato,
ou pela inexistência da deficiência declarada, constituir-se-á, no prazo  de
05 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá  participar
profissional indicado pelo interessado, desde que o  faça  no  prazo  de  05
(cinco) dias contados da ciência do laudo referido no parágrafo anterior.


            § 3º - A junta médica deverá apresentar avaliação conclusiva no
prazo de 05 (cinco) dias  contados  da  realização  do  exame,  não  cabendo
qualquer recurso desta decisão.


            Artigo 4º - O concurso somente poderá ser homologado depois  da
realização dos exames  mencionados  no  artigo  anterior,  publicando-se  as
listas geral e especial.


            Artigo 5º - Os editais  de  concurso  publicados  a  partir  da
vigência  desta  Lei  Complementar  conterão  os  elementos  necessários  ao
conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.


            Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.



      Palácio dos Bandeirantes,  ......



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



            A preocupação quanto à inserção de  portadores  de  deficiência
nos diversos setores da sociedade é amplamente  consagrada  na  Constituição
Federal de 1988, como verdadeiro  mecanismo  de  diminuição  de  diferenças,
notadamente  em  respeito  ao  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,
considerado como fundamento da República Federativa do  Brasil,  conforme  o
inciso III do artigo 1º do mencionado Diploma.

            Tratando-se,  pois,  a  Constituição  Brasileira  de  documento
contemporâneo,  que  engloba  anseios  e  preceitos  da  sociedade  moderna,
especialmente no  tocante  ao  respeito  pelos  princípios  democráticos  de
direito e igualdade, não poderia deixar de dispor as bases para o  exercício
pleno da cidadania de indivíduos que desafortunadamente  possuem  limitações
físicas.

            Tanto é desse modo que a Carta  Política  de  1988,  externando
ideais  de  igualdade  consubstanciados  em  seu  artigo  5º,   materializou
variados dispositivos disciplinadores da matéria, distribuídos ao  longo  do
texto, como é o caso:

a) art. 7º, XXXI - proteção ao trabalho,  proibindo  qualquer  discriminação
no tocante ao salário e admissão do portador de deficiência.

b) art. 23, II - competência comum da  União,  Estado,  Distrito  Federal  e
Município para  cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da  proteção  e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.



c) art. 24, XIV - competência concorrente para legislar visando  a  proteção
e integração do portador de deficiência.

d) art. 37, VIII - reserva de vagas para cargos e empregos públicos.

e) art. 203, IV e V - assistência   social  –  habilitação,  reabilitação  e
benefício previdenciário.

f) art. 208, III - educação – atendimento  especializado,  preferencialmente
na rede regular de ensino.

g) art. 227, II, parágrafo 2º -  eliminação  das  barreiras  arquitetônicas,
adaptação  de  logradouros  públicos,  edifícios,  veículos  de  transportes
coletivos.

h) art. 227, II - preocupação com a  criança  e  adolescente  portadores  de
deficiência,  com  criação  de  programas   de   prevenção   e   atendimento
especializado, além de treinamento para o trabalho.



            De todas essas premissas cumpre ressaltar a  contida no  inciso
VIII do artigo 37 que prevê a reserva de percentual de vagas  de  cargos  ou
empregos públicos às pessoas  portadoras  de  deficiência,  porque  condensa
duas importantes conotações:

           A primeira, relacionada à concretização do preceito de  dignidade
da pessoa humana, positivando regras que asseguram o respeito  aos  cidadãos
portadores de limitação; a segunda, decorrente da própria essência da  norma
que impõe obrigação a toda Administração Pública em    adotar  mecanismo  de
proteção às pessoas com necessidades especiais, servindo, pois,  de  exemplo
à iniciativa  privada.

           Cuida-se de norma constitucional dirigente, que para fazer  valer
os mandamentos nela inseridos vincula o  legislador  infraconstitucional  no
trato e adoção de regulamentos próprios em cada nível de governo.

            No contexto, tendo como paradigma  a  Constituição  Federal,  o
Diploma Paulista disciplinou a matéria no inciso IX de  seu  artigo  115,  a
saber:
            Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta
            e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas  por
            qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das
            seguintes normas:
            (. . .)
            IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos  públicos
            para os portadores de deficiências,  garantindo  as  adaptações
            necessárias para a sua participação nos  concursos  públicos  e
            definirá os critérios de sua admissão.




            Regulamentando a disposição na esfera Estadual,  após  aprovada
por essa Augusta Assembléia, foi promulgada a Lei Complementar nº 683 de  18
de setembro de 1992, reservando, aos deficientes físicos,  o  percentual  de
5% (cinco por cento) para o provimento de cargos  e  empregos  públicos  nos
órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional;
em  linhas  gerais,  a  referida  Lei  disciplina  a  matéria  estabelecendo
regramento específico que respeita o princípio  constitucional  do  concurso
público de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  tendo  sido  posteriormente
ampliada pela Lei nº 932 de 08 de novembro de 2002.


            Ao encaminhar à  Augusta  Assembléia  a  presente  propositura,
busca  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado    implementar   a   determinação
constitucional, também em estrito cumprimento ao decidido pelo  E.  Tribunal
de Justiça do Estado nos autos da ADIN nº 164.152-0/0-00,  que  proclamou  a
necessidade de provisão legislativa  a  ser  concretizada  no  prazo  de  12
meses,  ao  passo  de  reconhecer  a  reserva  de  iniciativa  de   processo
legislativo à Corte de Contas.


            Portanto, no intuito de  dar  cumprimento  à  referida  decisão
judicial, aperfeiçoar os preceitos constitucionais  relatados,  de  molde  a
contribuir para a  inserção  social  da  pessoa  portadora  de  necessidades
especiais,  é  que  este  Tribunal  compreende  necessário  e   premente   a
concretização de legislação específica disciplinando a matéria.


            Na conformidade, segue proposta que, muito embora incorpore  os
dispositivos da Lei Complementar nº 683/92, foi pontualmente  adaptada  para
prever-se, como forma de evitar distorções, a desclassificação de  candidato
cuja deficiência declarada não for efetivamente constatada  por  ocasião  da
perícia quanto ao grau e/ou natureza.




            São essas as  razões  que  animam  este  Tribunal  a  propor  à
superior consideração de Vossa Excelência e dessa Augusta Casa  Legislativa,
o presente projeto de lei complementar.