


                      PROJETO DE LEI Nº  1376, DE 2007


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  fixar  de
                                 forma escalonada data para  pagamento  dos
                                 servidores  civis  e  militares,   ativos,
                                 inativos e pensionistas do Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar  de  forma  escalonada
data para o pagamento dos vencimentos, proventos e  pensões  dos  servidores
civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O escalonamento de datas de que trata  o  artigo  1º  desta  Lei
será fixado no período compreendido entre o 1º (primeiro)  e o  5º  (quinto)
dia útil de cada mês.

Parágrafo único – O pagamento dos servidores civis e  militares  inativos  e
pensionistas deverá ocorrer no 1º (primeiro) ou no 2º (segundo) dia útil  de
cada mês.

Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




O pagamento de vencimentos, salários, proventos  e  pensões  dos  servidores
civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de  pensões
especiais  do  Poder  Executivo,  da   Administração   Direta,   Autarquias,
Fundações e das Carteiras autônomas, administradas pelo IPESP, a  partir  de
1º de janeiro de 2007, passou a ser  feito  exclusivamente  no  Banco  Nossa
Caixa.

A mudança  implementada  gerou  um  aumento  considerável  no  movimento  do
referido  Banco,  prejudicando,  por  vezes,  o  padrão  de  excelência   no
atendimento dos usuários.

Assim, a presente proposição, na medida em que preconiza  a  estipulação  de
datas diversas de recebimento do  pagamento  dos  servidores  ativos  e  dos
inativos e pensionistas, com um conseqüente escalonamento  das  datas,  visa
minimizar  a  desgastante  concentração   de   servidores   e   pensionistas
verificado nas agências bancárias, no dia  de  pagamento,  ou  seja,  no  5º
(quinto) dia útil de cada mês.

Ressaltamos que essa situação  vivenciada  nas  agências  bancárias  é  mais
sentida pelos servidores inativos e idosos, que em sua  maioria,  com  saúde
frágil, não tem condições físicas para  enfrentar  filas  e  freqüentar  uma
agência bancária com tanto movimento de pessoas.

Desta  forma,  por  entendermos  de  extrema  relevância  a  medida,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, contando com o  auxílio  dos  nobres
pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 3-12-2007.





                            a)Rafael Silva - PDT