


                       PROJETO DE LEI Nº 568, DE 2014


                                 Altera a Lei nº 14.653, de 22 de  dezembro
                                 de  2011,  que  institui   o   regime   de
                                 previdência  complementar  no  âmbito   do
                                 Estado de São Paulo, fixa o limite  máximo
                                 para  a  concessão  de  aposentadorias   e
                                 pensões  de  que  trata  o  artigo  40  da
                                 Constituição Federal, autoriza  a  criação
                                 de   entidade   fechada   de   previdência
                                 complementar, na forma de fundação,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o § 6º, ao artigo 1º, da Lei nº  14.653,  de  22  de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:

      Artigo 1º - .........

      § 1º - ......
      1 - .........
      2 – .......
      3 – .....
      § 2º -  .....
      § 3º - .....
      § 4º - .....
      § 5º - ...
.
      § 6º - Fica a Fundação de Previdência Complementar do  Estado  de  São
Paulo  –  SP-PREVCOM  autorizada  a   administrar   e   operar   planos   de
benefícios  de  caráter  previdenciário  complementar  já  criados  ou   que
venham a ser criados pelas empresas públicas e sociedades de        economia
mista em que o Estado seja acionista majoritário.

Artigo 2º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 14.653, de 22 de  dezembro  de
2011, passa a vigorar acrescido da alínea ‘c’, com a seguinte redação:

      Artigo 2º............................................................
      I -............................................................

      c) as empresas públicas e sociedades de  economia  mista,  controladas
pelo  Estado  de  São  Paulo,  que  já  possuam  ou  venham  a  decidir  por
instituir plano de benefícios em favor de seus empregados e   equiparados  e
desde  que    firmem  convênio  de  adesão  para  a       administração  dos
referidos planos. (NR)

Artigo 3º - Fica acrescido o art. 33A, com a seguinte redação:

      Artigo  33A  –  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  empresas
públicas e  sociedades de economia mista  controladas  pelo  Estado  de  São
Paulo       deverão obedecer ao seguinte:
      I  -  poderão  ser  criados  quando  de  conveniência  dessas  pessoas
jurídicas  e       desde   que   observadas   as   regras   e   autorizações
pertinentes;
      II - os planos de benefícios poderão  ser  estruturados  em  quaisquer
das    modalidades  previstas  na  legislação  da  previdência  complementar
fechada;
      III - os participantes  serão  os  empregados  das  pessoas  jurídicas
referidas no     caput e os demais agentes equiparados por lei; e
      IV - as regras sobre manutenção e filiação  ao  plano  de  benefícios,
bem   como  sobre a base de cálculo da contribuição constarão do  respectivo
      regulamento. (NR)

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  naquilo  que  couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      O Governo do Estado, ao propor o Projeto de Lei  que  se  materializou
na Lei  14653/2011,  que  cria  a  SP-PREVCOM  –,  entidade  de  previdência
complementar,  teve  a  justa  e  louvável   preocupação   de   oferecer   a
possibilidade  para  que  os  funcionários  públicos  estaduais  tenham  uma
complementação salarial na sua aposentadoria,  mantendo  assim  o  nível  de
rendimento mensal conquistado na fase ativa de sua carreira profissional.
      No entanto, em respeito à autonomia administrativa e  aos  acionistas,
o governo do Estado não incluiu nessa  medida  os  empregados  das  empresas
públicas e sociedades de economia mista.  Ocorre que,  atualmente,  diversas
empresas, tais  como:  CETESB,  PRODESP,  IPT,  IMESP,  EMTU,  CDHU,  DERSA,
CODASP, CPOS, EMPLASA, DESENVOLVE-SP,  COSESP,  CPETUR  e  CPSEC,  as  quais
totalizam  8.613  empregados,  não  possuem  nenhum  tipo   de   previdência
complementar própria.
      Dessa forma, nosso objetivo com o presente  projeto  de  lei  é  o  de
conceder autorização à SP-PREVCOM, de forma a permitir  que  a  mesma  possa
administrar  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter   previdenciário
complementar já criados ou que venham a ser criados pelas empresas  públicas
e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
      Houve o cuidado de  que  a  presente  proposição  não  determinasse  a
criação  de  tais  planos,  uma  vez   que   essa   decisão   deve   dar-se,
exclusivamente, no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas e  observando
as regras de controles  das  estatais  paulistas.  O  Projeto  de  Lei  visa
somente autorizar à administração de parte  de  uma  fundação  que  já  está
funcionando para tal finalidade – a SP-PREVCOM – gerando  ganhos  de  escala
e, por conseguinte, maior  economia  na  gestão  de  planos  de  previdência
complementar.
      Trata-se, ademais, de medida  de  justiça  que  permitirá  igualar  os
mesmos benefícios concedidos aos funcionários da Administração direta e  aos
empregados das empresas públicas vinculadas ao Estado.
      Esta é a propositura que pretendemos ver aprovada  com  o  apoio  e  o
voto favorável de nossos pares nesta Casa de Leis.




                       Sala das Sessões, em 6-5-2014.





                             a) Davi Zaia - PPS