
                                         PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2000









      Dá nova redação  ao  §  3º  do  artigo  166,  da  IX  Consolidação  do
                       Regimento  Interno   da Assembléia  Legislativa   do
                       Estado   de   São   Paulo









      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

      Artigo 1º - Fica com a seguinte nova redação o § 3º do artigo 166,  do
Ato nº 1 de 5 de janeiro de 1998, da  Mesa  (IX  Consolidação  do  Regimento
Interno).

                         Artigo                    166                     -
..................................................................

                           §                      1º                       -
............................................................................
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                           §                      2º                       -
............................................................................
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      § 3º - Encaminhado um requerimento  de  informação,  se  ela  não  for
prestada dentro de 30 dias o Presidente da  Assembléia  Legislativa  mandará
extrair  cópia  do  requerimento,  cópia  da  publicação   no   DOE   (Poder
Legislativo), cópia do documento de encaminhamento e respectivo protocolo  e
remeterá à  Procuradoria  da  Assembléia  Legislativa  para  que  promova  a
propositura da ação penal por crime de responsabilidade junto ao  Ministério
Público.
       Artigo  2º  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Sala das Sessões, em








      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)






      JUSTIFICATIVA






      Quando um deputado encaminha  requerimento  de  informações  a  alguma
autoridade – Secretário  de  Estado,  Procurador  Geral  da  Justiça,  entre
outros – o faz estritamente em função de sua condição  de  representante  do
povo, em nome  do  povo,  e  com  a  finalidade  de  subsidiar  matérias  de
altíssimo interesse público e administrativo.

      Por entender assim e em respeito ao trabalho legislativo,  foi  fixado
prazo de 30 dias para as respostas ao requerimento, prevendo a  Constituição
Estadual crime de responsabilidade para a recusa, não-atendimento, bem  como
fornecimento de informações falsas.

      O que ocorre, com lastimável freqüência, é  que  esses  requerimentos,
esgotado aquele prazo, não são respondidos; reitera-se o pedido  e  continua
o  desrespeito  das  autoridades  demandadas  aos  membros  do  Legislativo,
ignorados e destratados como cidadãos e representantes do povo.
      Não cumprem a Constituição, não respeitam o Legislativo e  obstaculam,
com sua inércia e prepotência, o trabalho parlamentar.

      Esta situação, vexatória  para  nós,  precisa  ter  um  termo.  Daí  a
apresentação deste Projeto de Resolução  que  dá  ao  Poder  Legislativo  as
condições necessárias para coibir esse  abuso.  Não  prestada  a  informação
solicitada pela Assembléia Legislativa no prazo de  30  dias,  o  Presidente
desta Casa automaticamente encaminhará  cópias  de  toda  a  documentação  à
Procuradoria da Assembléia Legislativa para que, com base na  Lei  maior  do
Estado,   seja   proposta   a   competente   ação   penal   por   crime   de
responsabilidade.

      Quando não se tem responsabilidade, por defeito moral ou de  formação,
é preciso impô-la.

      Por estas razões, peço e espero o aval de meus Pares.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)