


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 206, DE 2017





      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário da  Educação  do  Estado  de
São Paulo para que preste a seguinte informação:
      Por que é exigido o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes  de
Assistência Social, das entidades sociais relacionadas à educação,  uma  vez
que é tão burocrática e lenta a expedição do mesmo?  Que  na  verdade  essas
entidades estão há muitos anos apenas com o protocolo  sem  nada  prosperar?
Lembrando  que  as  entidades  paulistas,  sem  finalidades  lucrativas,  de
assistência social, culturais ou desportivas, de direito privado da área  da
saúde e de defesa e proteção dos animais, estão fazendo uso da  Nota  Fiscal
Paulista sem nunca terem sido exigidos tal certificação?







                                JUSTIFICATIVA







      A Lei Estadual 14.968/13, fruto de projeto de lei  de  minha  autoria,
foi aprovada por esta Casa em 19 de  dezembro  de  2012  e  promulgada  pelo
Governador em 21 de março de 2013.
      A proposta altera a Lei da Nota Fiscal  Paulista  (Lei  nº  12.685/07)
inserindo também as entidades da educação no benefício.  Antes  os  créditos
do  programa  eram  concedidos  às  entidades  paulistas,  sem   finalidades
lucrativas, de assistência social,  culturais  ou  desportivas,  de  direito
privado da área da saúde e de defesa e proteção dos animais.
      Ocorre que, para que as entidades sociais da educação possam  usufruir
da Nota Fiscal Paulista, é exigido  o  CEBAS  -  Certificação  de  Entidades
Beneficentes de Assistência Social, pela Secretaria da Fazenda. Pergunto  se
a Secretaria não pode emitir documento que demonstre o cadastro da  entidade
na Secretaria?
      Tal exigência a que se pede se encontra amparada pela Resolução nº 73,
de 2013, da Secretaria da Educação.
      Para as demais  entidades  beneficiadas  pelo  programa,  não  existem
tantas exigências como podem ser observadas as previstas nesta Resolução.
      As entidades sociais de educação, assim como as demais  entidades  que
atuam em diversas áreas (assistência  social,  cultura,  desporto,  saúde  e
proteção dos animais) atendem a demanda da sociedade  civil,  complementando
a ação do Estado.
      No entanto, os requisitos  exigidos  para  as  entidades  de  educação
causam grande demora, na maioria das vezes por muitos anos,  até  que  sejam
inseridas no programa.
      Portanto, fica  aqui  minha  indagação:  qual  o  motivo  para  tantas
exigências em relação às entidades da educação e tão poucas para  as  demais
entidades!
      Este requerimento se fez necessário devido a inúmeras  indagações  que
recebo ao longo desses anos, ou seja, desde a promulgação da  minha  lei  de
2013.
      Considerando a  pertinência  da  matéria  é  que  formulo  o  presente
requerimento.











                       Sala das Sessões, em 8/6/2017.





                               a) Rita Passos