


                       PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2012


                                 ASSEGURA  AO  CÔNJUGE  DO  CONSUMIDOR   DE
                                 SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A
                                 INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA  MENSAL  DE
                                 CONSUMO.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos  o
direito de solicitar às empresas concessionárias  a  inclusão  do  seu  nome
como adicional na  fatura  mensal  de  consumo,  a  fim  de  atestar  a  sua
residência no âmbito do estado de São Paulo.

Parágrafo único: O direito previsto neste artigo será estendido àqueles  que
vivem em união estável.

Artigo 2º - O direito de que  trata  esta  lei  aplica-se  aos  cônjuges  de
consumidores de empresas que prestam  serviços  de  abastecimento  de  água,
telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                            O constrangimento de não possuir em seu nome  um
comprovante de residência afeta um enorme número de pessoas, em sua  maioria
esposas dependentes dos consumidores  que  detêm  a  responsabilidade  pelas
faturas dos serviços públicos que consomem.
                            A  possibilidade  de  apresentar  declaração  do
próprio  punho,  atestando  a  residência,  muitas  vezes  não   elimina   o
sentimento de  frustração  de  homens  e  mulheres  que  têm  o  direito  de
reivindicar a inclusão do seu nome nas faturas, de responsabilidade de  seus
companheiros/companheiras, útil, inclusive, para comprovação futura de  vida
em comum diante do poder judiciário.
                            Pelos fatos expostos e pela sua relevância  peço
a aprovação dos nobres pares, que,  com toda  a  certeza,   beneficiará  uma
quantidade significativa de pessoas.







                       Sala das Sessões, em 28/06/2012




                            a) Carlos Grana - PT