


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  457, DE 2009



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor Secretário  dos  Transportes  Metropolitanos,
para que preste as seguintes informações:

a) A não homologação, até a presente data, da Concorrência Pública  efetuada
pelo Metrô em 11 de agosto de 2009, sob nº. 40798282, com  8  (oito)  lotes,
têm causado enormes prejuízos aos  trabalhadores,  usuários  da  empresa,  à
própria empresa pelo não aumento de receita e às prioridades de  geração  de
emprego e renda do Governo José Serra. Qual ou quais os  motivos  dessa  não
homologação?

b) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar  os  atos  do  Poder
Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como,
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

As informações solicitadas são muito  relevantes  para  embasar  a  ação  do
Poder Legislativo, pois os serviços  de  quiosques  e  lojas  já  vêm  sendo
realizados há vários anos nas áreas comerciais do Metrô e  da  CPTM.  Também
devemos considerar que essa atividade possibilita a  geração  de  emprego  e
renda  para  milhares   de   trabalhadores;   que   esses   estabelecimentos
possibilitam o acesso de usuários do Metrô e CPTM a produtos de qualidade  e
preços  acessíveis;  que  a  locação  dessas   áreas   gera   receitas   não
operacionais ao Metrô e CPTM; e, que o Governo  José  Serra  tem  priorizado
ações que facilitam a geração de  emprego  e  renda  a  população  paulista.
Diante disso, verifica-se  que  a  não  agilização  da  concorrência  retro-
mencionada contraria a prioridade do atual Governo.



                       Sala das Sessões, em 2/12/2009



                              a) Edson Giriboni