


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 215 , DE 2004










Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Secretário
Estadual da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico  e  Turismo,  Dr.
João Carlos de Souza Meirelles,   requisitando sejam prestadas as  seguintes
informações:

Considerando o teor do projeto de lei do  Executivo  Estadual  publicado  no
D.O.E. edição  28-04-2004,  página  114,  que  recebeu  no  nº  305/2004  na
Assembléia Legislativa, referente a LDO – Lei de  Diretrizes  Orçamentárias,
Ações numero 1510 e  1519  intituladas  Descentralização  Organizacional  do
Centro Paula Souza

1- O que significa o produto Centros Regionais de Tecnologia a serem
   implantados?

2- Qual é o projeto administrativo desses Centros Regionais de Tecnologia?
   Anexar documentos.

3- Qual é a proposta pedagógica desses Centros regionais de Tecnologia?
   Anexar documentos.

4- Em que município o Executivo pretende implantar esses Centros Regionais
   de Tecnologia durante o ano de 2005, conforme indicado no texto da LDO
   ora em discussão?

5- Esses Centros Regionais de Tecnologia serão instituições de nível
   superior e graduação, nos moldes da LDB federal?

6- Os cursos a serem ministrados nesses Centros de Regionais de Tecnologia
   serão gratuitos para os seus alunos?

7- A gestão desses Centros Regionais de Tecnologia será estritamente
   pública ou poderá ser terceirizada ou concedida a instituições privadas?

8-  Haverá algum tipo de vínculo (administrativo, acadêmico ou subsidiário)
   entre esses Centros Regionais de Tecnologia e as atuais FATEC’s e/ou
   Escolas Técnicas.


9- Que tipo de diploma ou certificado será conferido aos alunos que
   concluírem os cursos a serem ministrados nesses Centros Regionais de
   Tecnologia?









10- Os respectivos órgãos de classe (CREA e similares) já foram contatados
   e manifestaram seus pareceres a respeito da atuação profissional dos
   futuros alunos formados nos cursos desses Centros Regionais de
   Tecnologia? Anexar documentos as respeito.

11- O Conselho Estadual de Educação já aprovou o funcionamento desses
   Centros Regionais de Tecnologia? Em caso afirmativo, indicar o numero do
   respectivo processo que possa ser verificado.

12- De onde deverão vir os recursos financeiros para a implantação e
   manutenção dos Centros Regionais de Tecnologia.

13- Acrescentar todos os demais documentos e informações altamente
   existentes, na Secretaria Estadual da Ciência, Tecnologia,
   Desenvolvimento Econômico e Turismo, sobre os Centros Regionais de
   Tecnologia.





                                JUSTIFICATIVA




Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.
Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.



                        Sala das Sessões, em 2/6/2004








                           a) José Caldini Crespo



                              a) Rodrigo Garcia