
                     PROJETO DE LEI Nº  740,    DE 2003


                           Altera a redação do parágrafo do artigo 11 da Lei
                           nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo  11  da  Lei  nº  6.606,  de  20  de
dezembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – A dispensa  do  pagamento  do  imposto,  na  hipótese  do
“caput”,  no  exercício  em  que  se  verificar  a  ocorrência,  desonera  o
interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número  de  meses
em que o titular do veículo não  exerceu  seus  direitos  de  propriedade  e
posse e enquanto  estes  não  forem  restaurados,  nos  casos  de  furto  ou
roubo.”.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            Com o presente Projeto de lei, pretendemos reparar  a  injustiça
sofrida pelo proprietário que tenha a infelicidade de ver-se privado de  seu
veículo, por furto ou roubo.

            Não estamos inovando, na espécie, eis que a legislação  sobre  o
mesmo assunto, em outros Estados  da  federação,  já  contempla  a  hipótese
versada pelo Projeto.

            Para não nos alongarmos, citamos apenas,  como  exemplo,  a  Lei
Estadual nº 8.115/85 do Rio Grande do Sul, regula a espécie, em  seu  artigo
4º.

            Em suma, o Projeto visa a corrigir injusta situação  de  quem  é
desapossado de seu veículo.

            Sala das Sessões, em 3/9/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES  -  PTB