


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.112, de 27 de junho de 2008
 (Projeto de lei nº 1425/07, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Antonio Viganó" o viaduto localizado no km 396,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Salto Grande.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 28/06/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 30/06/2008 11:52