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PROJETO DE LEI Nº 586, DE 2016

Mensagem A-nº 84/2016, do Sr. Governador do Estado




São Paulo,  29 de julho de 2016










Senhor Presidente




                      Tenho a honra de submeter, por  intermédio  de  Vossa
Excelência, à elevada consideração desse nobre Parlamento, o projeto de  lei
que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento  Fiscal,  em  favor
do Tribunal de Justiça Militar, no valor  de  R$  1.675.000,00  (um  milhão,
seiscentos e setenta e  cinco  mil  reais),  com  recursos  provenientes  de
excesso de arrecadação do Fundo Especial de Despesa do Tribunal  de  Justiça
Militar, decorrentes de receita diferida do exercício de 2015.


                      A proposta encontra-se justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 30/2016



        Excelentíssimo Senhor Governador,


   1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei  que  abre
      crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 16.083,  de  28
      de dezembro de 2015), em favor do  Tribunal  de  Justiça  Militar,  no
      valor de R$ 1.675.000,00 (um milhão seiscentos e setenta e  cinco  mil
      reais), para atender à programação a seguir:


                                                             R$1,00
        Discriminação                                            Inclusão


        TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR                      1.675.000
        Tribunal              de              Justiça               Militar
        1.675.000
        Grupo             de             Despesa:             Investimentos
        1.675.000




        Total
                               1.675.000



     2. A abertura de crédito adicional  especial  decorre  de  solicitação
        formalizada pelo Tribunal de Justiça Militar que  será  viabilizada
        mediante excesso de arrecadação de receita em  conformidade  com  o
        disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº  4.320,  de  17  de
        março de 1964, obedecidas as prescrições do artigo 176, inciso V da
        Constituição Estadual.






     3. A proposição tem por finalidade a  inclusão  de  grupo  de  despesa
        específico para Investimentos  na  Lei  Orçamentária  vigente  para
        aquisição de  equipamentos  de  informática,  visando  ao  integral
        cumprimento da  Resolução  nº  185/2013  do  Conselho  Nacional  de
        Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico –  PJE
        como Sistema de Processamento de  Informações  e  Prática  de  Atos
        Processuais, bem como da  Resolução  nº  028/2014  –  GabPres,  que
        define o prazo para a implantação do referido Sistema no âmbito  da
        Justiça Militar para o exercício de 2016.








     4.  A  autorização  é  necessária  para  cumprir  o  estabelecido   na
        implantação do Sistema, pois  a  dotação  do  Tribunal  de  Justiça
        Militar não contempla o Grupo de Despesa: Investimentos,  por  onde
        correrá a despesa.


     5. Cabe destacar que os recursos são provenientes de receita  diferida
        do exercício de 2015 do Fundo Especial de Despesa  do  Tribunal  de
        Justiça Militar, cuja confirmação de  excesso  de  arrecadação  foi
        demonstrado  pelo  Departamento   de   Finanças   do   Estado,   da
        Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda,
        em anexo à presente.






   6. Diante do exposto,  submeto  à  consideração  de  Vossa  Excelência  o
      Projeto de Lei, que visa a efetivar a  abertura  do  referido  crédito
      especial.





         Na oportunidade, apresento protestos de elevado apreço  e  distinta
consideração.




                        SPG-GS, 29 de julho de 2016.






                                AMAURI GAVIÃO

     Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão





















Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2016


                               Autoriza a abertura de crédito  especial  ao
                        Orçamento Fiscal para o fim que especifica.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015), em favor  do
Tribunal de Justiça Militar, crédito especial no valor  de  R$  1.675.000,00
(um milhão, seiscentos  e  setenta  e  cinco  mil  reais),  para  atender  à
programação constante do Anexo I da presente lei.


                      Artigo 2º - Os recursos necessários para  a  abertura
do crédito de que trata o  artigo  1º  desta  lei  decorrem  de  excesso  de
arrecadação do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar,  na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei  Federal  nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.


                      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante
decreto, suplementar a programação constante do Anexo  I  a  esta  lei,  nos
termos do artigo 9º, da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2016.


                               Geraldo Alckmin







                         ANEXO I  - CRÉDITO ESPECIAL


a que se refere o artigo 1º da Lei nº           de       de
  2016.




ÓRGÃO:   06000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
UNIDADE: 06001 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
ESFERA:  ORÇAMENTO FISCAL



                                                           Valores em R$1,00


 |PROGRAMA:  06000    PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR                         |
|                                                                        |
|AÇÃO                 GRUPO DE DESPESA    FONTE DE RECURSO               |
|02.061.0600.4832 DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR                        |
|INVESTIMENTOS                     1.675.000                             |
|FUNDO ESPECIAL  1.675.000                                               |
|DE DESPESA                                                              |
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