


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a adotar  prazo
                                 inferior ao estabelecido no artigo  6º  da
                                 Lei  Complementar  n.º  1.093,  de  2.009,
                                 quando  a   contratação   se   referir   a
                                 servidores docentes indígenas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo  inferior
ao estabelecido no artigo 6º  da  Lei  Complementar  n.º  1.093,  de  2.009,
quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.


      Parágrafo Único – Na  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo,  o
intervalo entre contratações deverá corresponder a 30 (trinta) dias.




      Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   lei
complementar serão atendidas com recursos  próprios  do  orçamento  vigente,
suplementados se necessário.




      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2.009, dispõe sobre  a
contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo  115  da
Constituição  Estadual.  Seu  artigo  6º  veda,  sob  pena  de  nulidade,  a
contratação da mesma pessoa, ainda que para atividades diferentes, antes  de
decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.   Tal  proibição  tem
se mostrado inconveniente no caso dos servidores  docentes  indígenas,  pois
muitos  desses  profissionais,  em  diversas  aldeias,  ainda  se  encontram
impedidos de lecionar em 2015. Isso provoca atrasos nas aulas,  prejudicando
o ensino das crianças índias.




      A lei deve atender a peculiaridades culturais, sociais e locais; não é
possível adotar os  mesmos  critérios  utilizados  nas  áreas  urbanas,  por
exemplo, para a recontratação de docentes indígenas, dado o número  reduzido
de professores das aldeias. Além disso, as Constituições Federal e  Estadual
prevêem   tratamento   especial   para   essas   comunidades,   mercê    das
circunstâncias históricas que acometeram as populações indígenas.




      É importante lembrar que, por outras razões e em  caráter  provisório,
sob condições bem delimitadas e apenas para servidores  docentes,  já  houve
diminuições do prazo  previsto  no  artigo  6º  da  lei  complementar  acima
citada,  de  duzentos  para  quarenta  dias,  como  se  pode  verificar  nas
Disposições Transitórias das Leis Complementares n° 1.215, de 30 de  outubro
de 2013 e n° 1.163, de 4 de janeiro de 2012.


      Diante do exposto,  solicitamos  o  apoio  dos  nossos  pares  para  a
aprovação desta propositura.









                       Sala das Sessões, em 21/5/2015





                           a) Pedro Tobias - PSDB