


                       PROJETO DE LEI Nº  262, DE 2010


                                 Proíbe  o   comércio   de   produtos   que
                                 contenham em sua  composição  o  princípio
                                 ativo   aldicarbe,   do   grupo    químico
                                 metilcarbamato de oxima, no território  do
                                 Estado, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica vedada a comercialização de produtos que contenham em
sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico  metilcarbamato
de oxima, em todo o território do Estado.


      § 1º – Os produtos  mencionados  no  “caput”  já  disponibilizados  ao
consumo serão recolhidos pelos fabricantes, no prazo de 30  dias,  a  contar
da publicação desta lei, sob pena de aplicação da multa prevista  no  artigo
2º.


      § 2º - Os produtos não recolhidos no prazo  previsto  no  §  1º  deste
artigo  serão  apreendidos  pelo  órgão  competente  designado  pelo   Poder
Executivo e incinerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


      Artigo 2º - O descumprimento desta lei ensejará ao infrator a multa de
100  (cem)  UFESP,  por  produto  comercializado,   dobrada   em   caso   de
reincidência.


      § 1º - Na hipótese de reincidência, além  da  multa,  será  cassada  a
eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do  ICMS  (Imposto  sobre
Operações  Relativas  à  Circulação   de   Mercadorias   e   Serviços)   dos
estabelecimentos  que  comercializarem  produtos  que   contenham   em   sua
composição o princípio ativo aldicarbe.


      § 2º – A multa e cassação serão aplicadas  após  regular  procedimento
administrativo, garantida a ampla defesa.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Inicialmente cumpre consignar a  competência  legislativa  desta  Casa
para disciplinar a matéria. Compete concorrentemente à União, aos Estados  e
ao Distrito Federal  legislar  sobre  produção  e  consumo,  conservação  da
natureza,  defesa  do  solo  e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio
ambiente, proteção e defesa da saúde  e  proteção  à  infância  e  juventude
(Art. 24, V, VI, XII, XV, CF).


      Ademais, segundo o  entendimento  mais  recente  do  Supremo  Tribunal
Federal  (STF),  em  matéria   de   competência   legislativa   concorrente,
considerada a relevância do  bem  jurídico  protegido,  é  possível  que  os
estados-membros adotem normas mais rígidas que as  previstas  na  legislação
federal. No sentido decisão  proferida  pela  Corte  Suprema  em  relação  à
proibição do uso do amianto no Estado  de  São  Paulo,  valendo  destacar  a
decisão proferida na ADin nº 3937 MC/SP, com a seguinte ementa:


          “COMPETÊNCIA NORMATIVA - COMÉRCIO. Na dicção da ilustrada maioria,
          em relação à qual guardo reservas, não há relevância em pedido  de
          concessão   de   liminar,   formulado   em    ação    direta    de
          inconstitucionalidade, visando à suspensão de lei  local  vedadora
          do comércio  de  certo  produto,  em  que  pese  à  existência  de
          legislação federal viabilizando-o.”


      O produto objeto de proibição neste projeto causa danos  à  saúde  das
pessoas, principalmente das crianças, podendo levar  à  morte.  Portanto,  a
matéria se enquadra no entendimento preconizado pelo STF.


      O carbamato aldicarbe é uma substância agrotóxica, extremamente  letal
e proibida em diversos países. No  Brasil,  além  de  usada  na  lavoura,  é
matéria-prima na formulação criminosa  do  composto  popularmente  conhecido
como  “chumbinho”.  Apesar  de  ter  sua  venda  controlada,  é   facilmente
adquirido em lojas agropecuárias por todo o  país.  Em  algumas  cidades,  o
“chumbinho” é encontrado até mesmo em feiras livres  e  com  camelôs,  sendo
usado popularmente como raticida.


      Apesar de sua utilização em animais, constatou-se que  o  aldicarbe  é
responsável pelo maior número de mortes por intoxicação entre humanos,  seja
acidentalmente  ou  intencionalmente  (80%  dos  casos   de   tentativa   de
homicídios). Nos casos acidentais, as grandes vítimas são as crianças.


      O nome  popular  do  composto  “chumbinho”  deve-se  a  sua  forma  de
apresentação, em pequenos grãos de cor cinza-chumbo.


      É importante frisar que, conforme pareceres técnicos que ora se juntam
ao presente projeto, há outros agrotóxicos que substituem o aldicarbe sem  o
mesmo grau de letalidade, razão pela qual a proibição preconizada não  trará
nenhum prejuízo ao agronegócio do Estado.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2010


                          a) Fernando Capez - PSDB