


                       PROJETO DE LEI Nº.  29,  DE  2002.




                       Obriga  a  concessionária  prestadora   do   serviço
                       público  de  telefonia  a  diferenciar  o  piso  que
                       circunda os telefones públicos do tipo  orelhão,   e
                       dá providências correlatas.


                       A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                       Artigo 1º. - Fica  a  concessionária  prestadora  do
serviço público de telefonia obrigada a diferenciar, num raio de 2 metros  a
contar do cano de sustentação que serve de  base para o aparelho,  no  prazo
de 90 dias, o piso que circunda os telefones públicos do tipo orelhão.
                       Parágrafo  único.   A  obrigatoriedade  prevista  no
“Caput” deste artigo deverá seguir as normas da ABNT- Associação  Brasileira
de Normas Técnicas.
                       Artigo 2º. - O descumprimento do disposto no  artigo
1º, desta Lei, sujeitará o infrator a pena de multa no valor de  até  10.000
(dez mil) UFESP’s.
                       Artigo 3º. - O produto  da  arrecadação  das  multas
previstas no artigo  anterior  será  revertido  ao  Conselho  Estadual  para
Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência - CEAPPD que deverá repassar  os
recursos para  as entidades cadastradas.
                       Artigo 4º. - As  despesas  decorrentes  da  execução
desta  Lei  correrão      à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  ,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os
orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel  cumprimento.

                       Artigo  5º.  -  Esta  Lei  será  regulamentada,  por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a  contar
da data de sua publicação.
                       Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.


                       JUSTIFICATIVA


                       Anomalias físicas ou mentais, doenças  graves  e  de
consequências traumáticas, sejam de natureza transitória ou permanente,  não
são recentes. Estima-se  que existam no Brasil mais de 16 milhões de





















deficientes. Segundo a Organização Mundial da  Saúde,  10  %  população  dos
países em desenvolvimento é portadora de alguma deficiência.
                       Em cidades como  São  Paulo,  onde  as  pessoas  são
expostas diariamente a situações de risco, como  assaltos  ou  acidentes  de
trânsito, a porcentagem de pessoas que ostentam alguma forma de  deficiência
aumenta diariamente.
                       Embora não seja nova a preocupação com a valorização
das pessoas que ostentam alguma forma de deficiência  ,  não  deixa  de  ser
recente a melhor conscientização.
                       Os  deficientes   visuais   têm   sofrido   inúmeros
acidentes envolvendo  telefones  públicos,  conhecidos  como  orelhões,  que
resultam em lesões seríssimas. Essas pessoas ao caminhar com  suas  bengalas
ou guias de mão baseiam-se no solo para que possam seguir o melhor  caminho.

                       Os  orelhões  não  possuem   ao   seu   redor   piso
diferenciado  (ex..:  piso  ondulado)  que   permita   ao   deficiente   ter
conhecimento que está se  aproximando  do  telefone  público  podendo  assim
mudar o curso de sua caminhada ou se  preparar  para  utilizar  o  aparelho,
evitando a colisão bem como lesões que ocorrem,  principalmente,  na  altura
do rosto.
                       Sobre o assunto a Lei Estadual nº. 10.294, de 20  de
abril de 1999, que dispõe sobre proteção e  defesa  do  usuário  do  serviço
público do Estado de São Paulo, em seu artigo 7º, inciso I, IV, dispõe que:


                       “Artigo 7º. - O direito à qualidade do serviço exige
                       dos  agentes  públicos  e  prestadores  de   serviço
                       público:
                       I  -  urbanidade  e  respeito  no  atendimento   aos
                       usuários do serviço;
                       IV - racionalização na prestação de serviços;”


                       A Constituição Federal determina que:


                       “Artigo 23 -  É  competência  comum  da  União,  dos
                       Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
                       II - cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da
                       proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras   de
                       deficiência.”
























                       A Carta Magna, anteriormente citada, ainda dispõe:


                       “Artigo 24 - Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao
                       Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                       XIV -  proteção  e  integração  social  das  pessoas
                       portadoras de deficiência.”


                       A Constituição do Estado de São Paulo determina que:


                       “Artigo 277 - Cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à
                       família, assegurar à  criança,  ao  adolescente,  ao
                       idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta
                       prioridade,  o  direito   à   vida,   à   saúde,   à
                       alimentação,    à    educação,    ao    lazer,     à
                       profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,   ao
                       respeito, à liberdade e  à  convivência  familiar  e
                       comunitária, além de  colocá-los  a  salvo  de  toda
                       forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,
                       violência, crueldade e agressão.”


                       Diante de todo o exposto,  cabe a esta Casa de  Leis
aprovar o presente Projeto.




                       Sala das Sessões, em...








                       ELI CORRÊA FILHO
                         Deputado Estadual