






                     PROJETO DE LEI N.º  581,  DE 2002.






Dispõe  sobre  a  implantação  do  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde
Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  -  PPRA
pelos Tribunais do Estado de São Paulo.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Art. 1º - O Tribunal de Justiça, o Primeiro  Tribunal  de  Alçada  Civil,  o
Segundo Tribunal de Alçada Civil e o Tribunal de Alçada Criminal, do  Estado
de  São  Paulo,  implantarão,  em  todas  suas  unidades,   para   os   seus
funcionários os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO  e
de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

     I - Na consecução das medidas necessárias  ao  fiel  cumprimento  desta
Lei, deverão ser observadas as Normas  Regulamentadoras,  do  Ministério  do
Trabalho, sobre este tema, quais sejam, NR 7 – Programa de  Controle  Médico
de Saúde Ocupacional (107.000-2) e NR 9 – Programa de  Prevenção  de  Riscos
Ambientais (109.000-3).

     II - Ambos os Programas deverão estar totalmente implementados no

                                                      prazo de um ano, a
contar da aprovação desta Lei.


    Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









JUSTIFICATIVA:


      A presente proposta tem por objetivo propiciar o  acesso  do  conjunto
dos servidores da justiça no Estado de São Paulo às  áreas  de  Medicina  do
Trabalho e Engenharia de Segurança, um direito já reconhecido e aplicado  às
demais categorias de empregados, com o objetivo de  promoção  e  preservação
da saúde e segurança dos servidores da justiça, com observância  das  normas
legais.


                      Na área de Medicina do  Trabalho,  é  implementado  o
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de  acordo  com  a
Norma Regulamentadora – NR-7, que estabelece a  elaboração  do  registro  de
informações e referências, planejamento de ações de saúde,  relatório  anual
e realização dos exames médicos  ocupacionais:  Admissional  –  Periódico  –
Retorno ao Trabalho – Mudança de função – Demissional, com a devida  emissão
do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para  cada  exame  médico  realizado,
sendo que os dados obtidos nos  exames,  incluindo  a  avaliação  clínica  e
exames complementares, as conclusões e  as  medidas  aplicadas  deverão  ser
registradas em prontuário clínico individual sob responsabilidade do  Médico
do Trabalho coordenador do PCMSO.

      Na área de Engenharia  de  segurança  é  implementado  o  Programa  de
Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA,  conforme  o  estabelecido  na  Norma
Regulamentadora – NR-9 que visa a preservação da saúde e da integridade  dos
trabalhadores,  através  da   antecipação,   reconhecimento,   avaliação   e
consequente controle de fatores  de  riscos  ambientais  existentes  ou  que
venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração  a  proteção
do meio ambiente e dos recursos naturais.



















      Apresentamos a seguir as diretrizes gerais a serem observadas no PPRA:

      O PPRA deverá ser desenvolvido no estabelecimento da empresa (unidades
dos  Tribunais),  com  a  participação  dos  trabalhadores   (funcionários),
devendo estar articulada com o disposto nas demais  Normas  Regulamentadoras
– NR’s, em especial com o Programa de Controle Médico de  Saúde  Ocupacional
– PCMSO previsto na NR-7.

      Serão  considerados  os  agentes   físicos,   químicos,   ergonômicos,
biológicos e risco de acidentes existentes no ambiente de trabalho,  capazes
de causar danos à saúde do servidor público.

      O PPRA deverá conter: planejamento anual com estabelecimento de metas,
prioridade  e  cronograma,  estratégia  e  metodologia  de  ação,  forma  do
registro, manutenção e  divulgação  dos  dados,  periodicidade  e  forma  de
avaliação do desenvolvimento do Programa.

      Deverão ser implantadas medidas de proteção coletiva  acompanhadas  de
treinamento  aos  servidores  e,  em  caráter  complementar  ou  emergencial
deverão ser adotadas medidas de caráter administrativo ou de organização  do
trabalho, bem como a utilização de Equipamentos  de  Proteção  Individual  –
EPI’s.

      Deverá ser mantido pelo Tribunal de Justiça, um registro de  dados  de
forma a constituir um histórico técnico e administrativo do  desenvolvimento
do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

      O que se pode depreender da implantação deste projeto é que  estaremos
resgatando  a  cidadania,  a  qualidade  de  vida  e  como   decorrência   a
valorização dos serventuários da Justiça, proporcionando melhores  condições
de trabalho e reduzindo drasticamente a ocorrência de  enfermidades  ligadas
ao exercício profissional dos servidores.












      Além dos ganhos auferidos pelos servidores, o Tribunal de  Justiça,  a
exemplo do que vem acontecendo com as empresas na iniciativa  privada,  terá
entre outros, benefícios de ganhos de produtividade oriundos da melhoria  de
clima  organizacional  e  redução  nos  níveis  absenteísmo,  e   benefícios
importantes na direção da implantação de uma política de Gestão de  Recursos
Humanos.


      Para tanto, conto com o apoio de meus nobres pares nesta Casa de Leis.









                            Sala das Sessões, em











                                   REZENDE
                                  Deputado