
                 PROJETO DE LEI Nº    99, DE 2002

                                                    Torna   obrigatório   o
                                           registro na ASVESP –  Associação
                                           dos Salva-vidas do Estado de São
                                           Paulo de todos os  profissionais
                                           que exercem função  na  área  de
                                           esporte  aquático,   subaquático
                                           e/ou salvamento.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º -  O  exercício  de  qualquer  função  na  área  de  esporte
aquático e subaquático do Município e todo o Estado  de  São  Paulo,  deverá
ser executado por pessoal formado e habilitado no curso  de  Encarregado  de
Salvamento e estar devidamente registrado na ASVESP – Associação dos  Salva-
vidas do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - O Clube, Entidade Esportiva, Balneário, Camping,  Área  de
Lazer  e  estabelecimentos  que  administrarem  locais  com  área  para  tal
finalidade, que não contarem em  seu  quadro  de  funcionários  com  pessoal
qualificado, habilitado e registrado para  a  prática  desta  função,  serão
multados em 200 UFESP’s e,  em  caso  de  reincidência,  fechado  por  tempo
indeterminado, até sua regularização.

      Artigo 3º - Este Projeto de Lei encontra  abrigo  no  decreto  Lei  do
Estado de São Paulo nº  2846  de  maio  de  1981  e  em  normas  da  ABNT  –
Associação Brasileira de Normas Técnicas com  validade  em  todo  território
nacional.

      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                       J U S T I F I C A T I V A

      É muito comum  nos  dias  atuais  que  clubes,  entidades  esportivas,
balneários, campings, áreas de lazer e outros, devido a fatores  financeiros
ou por completa falta de  informação,  não  contratam  para  seu  quadro  de
funcionários, profissionais com formação específica para essa função ou,  se
o fazem, não se preocupam com fatores importantes relacionados  a  segurança
e bem estar de seus usuários.
      Existem contratações de  profissionais  para  a  função  de  Chefe  de
Equipe de Salvamento e Salva-vidas, que não  apresentam  nenhuma  capacidade
psicomotora,  preparo  físico,   técnico   e   didático   sendo   totalmente
inexperientes, chegando até mesmo ao absurdo de alguns  nem  saberem  nadar.
Com isso, em uma situação de emergência, não sabem prestar nem os  primeiros
socorros no usuário.

      Na maioria das vezes, somente após um  incidente  como,  por  exemplo,
uma convulsão, um ataque  cardíaco  ou  epiléptico,  ou  mesmo  uma  simples
cãibra seguida de um  possível  afogamento,  que  pode  resultar  em  graves
seqüelas, traumas e, infelizmente, até a morte, é que tais  locais  procuram
a Associação de Salva-vidas no intuito que a mesma a ampare  e  resolva  sua
situação perante a lei, chegando a  propor  que  a  mesma  venha  a  assumir
juridicamente o erro cometido.

                                       Sala das Sessões,




                                       Deputado EDSON FERRARINI