






                     Projeto de Resolução nº 24, de 2001



                    “Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular no recinto da
                    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.”



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                    “Art. 1º -  Acrescente-se  onde  convier,  no  Regimento
Interno, Resolução nº 576/70 e suas alterações, os seguintes dispositivos:

                           Art. ... Fica criada a Tribuna Popular  para  uso
       da palavra por representantes populares.


              § 1º - O uso da Tribuna será facultado logo após o término  de
       cada sessão ordinária, a  pessoa  devidamente  inscrita,  nos  termos
       deste Regimento.


             § 2º - O  Presidente  designará  Deputado  para  recepcionar  o
       orador inscrito e introduzi-lo no recinto da Assembléia.


             Art. ... - Qualquer pessoa poderá fazer uso da Tribuna Popular,
       desde que:


                                  I – comprove ser eleitor deste Estado;


                                  II – proceda a sua inscrição na Secretaria
                Geral Parlamentar, em livro próprio, no prazo  mínimo  de  7
                (sete) dias antes de cada sessão ordinária;












                                  III – use a palavra em termos  compatíveis
                às exigências pertinentes ao decoro parlamentar,  obedecendo
                as eventuais restrições impostas  pela  Presidência  e  pelo
                Regimento Interno.


               Art. ... – A Tribuna Popular somente poderá  ser  usada  para
       exposição de matéria, que, direta ou indiretamente, diga  respeito  a
       este Estado.


               § 1º - Nos casos em que houver dúvida  se  a  matéria  a  ser
       exposta é relacionada ou não com  o  Estado,  caberá  à  Comissão  de
       Constituição e  Justiça se pronunciar a respeito.


               § 2º - Não serão  admitidas  exposições  que  versarem  sobre
       assuntos de caráter político-ideológico ou  pertinentes  às  questões
       essencialmente pessoais.


              Art. ... – A pessoa  que  se  habilitar  a  ocupar  a  Tribuna
       Popular terá 20 (vinte) minutos para usar a palavra, com  prorrogação
       por igual prazo, desde que requerida  pelo  orador  e  aprovada  pelo
       Plenário.


              § 1º -  Poderão  se  inscrever  conjuntamente  dois  oradores,
       ficando o prazo dividido para  dez  minutos  a  cada  um  deles,  com
       prorrogação de igual prazo, desde  que  requerida  pelos  oradores  e
       aprovada pelo Plenário.


               § 2º -  Os  inscritos  serão  informados  pessoalmente,  pela
       Secretaria Geral Parlamentar, da data da sessão em que poderão ocupar
       a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição, ou da oportunidade  do
       assunto, a critério da Presidência.


              Art. ... – A Presidência cassará imediatamente  a  palavra  do
       orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo  abuso  ou
       desrespeito à Casa e às autoridades constituídas.














             Parágrafo único –  O  orador  responderá  pelos  conceitos  que
       emitir.


        Art. .... – O orador não poderá ser aparteado durante o  período  em
       que estiver fazendo uso da palavra na Tribuna Popular, exceto  quando
       o permita.


              § 1º - Os Deputados  poderão  fazer  uso  da  palavra  após  a
       exposição do orador inscrito.


              § 2º - O prazo para cada Deputado,  nos  termos  do  parágrafo
       anterior, é de 5 (cinco) minutos.


             Art. ... – O orador somente poderá voltar a ocupar a Tribuna:


            I – mediante nova inscrição;


                     II – transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias:


                          III  –  não   havendo   prejuízo   de   inscrições
       anteriormente feitas.


              Art. ... – A palavra dos oradores será incluída, à parte,  nas
       notas taquigráficas e nos seus  respectivos  resumos,  para  fins  de
       publicação, a critério  do  Plenário,  e  encaminhamento  a  quem  de
       direito.


               Art.  ...  –  A  Presidência  baixará  regulamento  e  fixará
       interpretação aos casos omissos, para perfeita execução desta Tribuna
       Popular.


               Art. 2º - Esta Resolução entrará em  vigor  na  data  de  sua
       publicação.




                                Justificativa

      As  alterações  ora  proposta  para  criar  no  Regimento  Interno  da
Assembléia, a figura da Tribuna Popular, tem como objetivo precípuo  adequar
o






Regimento Interno às normas  do  texto  constitucional  vigente  vez  que  a
participação  popular  é  imperativo  para  as  decisões  políticas  e   uma
oportunidade para os interessados  em  discutir  democraticamente  as  ações
políticas que por aqui tramitam.

                                            Sala das Sessões, em






                                    Deputado Ramiro Meves






       lidpl
       prtribunapopular