
Projeto de lei Complementar nº 10, de 2008
Mensagem nº 10/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 12 de março de 2008
Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui o Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema  Retribuitório  dos  servidores  do  Centro  Estadual  de   Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.

      A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito das  Secretarias
de Gestão Pública e  de  Desenvolvimento,  tem  por  objetivo  estruturar  o
Quadro de Pessoal do CEETEPS, com vistas a estabelecer um  sistema  equânime
de  carreiras  e  salários  para  docentes  e  servidores   administrativos,
providência que considero  indispensável  para  concretizar  o  processo  de
expansão dos cursos técnicos de nível  médio  e  do  ensino  tecnológico  de
nível superior, consoante as metas fixadas pelo Governo.

      As diretrizes que norteiam a propositura estão explicitadas, de  forma
minudente, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta
de Desenvolvimento, texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam o projeto, reitero  a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                        José Serra

                                      GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

PROCESSO:   CEETEPS – 03648/2007 (SGP-1.771/2007) c/ apensos CEETEPS
2336/2006 (SGP-705/2007) e CEETEPS 197/2003 – 2 Volumes
INTERESSADO:     CENTRO PAULA SOUZA
ASSUNTO:    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Institui Plano de Carreiras, de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores do Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


 Sr. Governador,


                        Trata  os  autos  de  projeto  de  lei  complementar
dispondo sobre a instituição de Plano de Carreiras, de Empregos  Públicos  e
Sistema Retribuitório para os servidores  do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, constante de fls. ....../......


                       A proposta ora  apresentada,  elaborada  em  conjunto
com a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de  Gestão  Pública,
visa estabelecer um sistema  de  cargos/carreiras,  salários  e  retribuição
para os docentes e servidores do CEETEPS.


                       O projeto tem por  finalidade  adequar  o  Quadro  de
Pessoal da instituição às necessidades de hoje, bem como dar atendimento  ao
ambicioso processo de expansão determinado pelo Governo e previsto para  ser
implantado no  período  de  2007/2010:  aumento  de  77  mil  para  177  mil
matrículas nos cursos técnicos de nível médio; de 24  mil  para  70  mil  no
Ensino Médio nas Escolas Técnicas Estaduais – ETECs – e de 22  mil  para  60
mil as matrículas no ensino tecnológico de nível superior, com a  duplicação
das Faculdades de  Tecnologia  –   FATEC’s  –  existentes  no  início  deste
governo, de 26 para 52 Faculdades de Tecnologia. Ressaltamos ao  atendimento
de parte expressiva destas metas já no primeiro ano de governo.

                       Esse Sistema se destaca pela abrangência em  mais  de
150 municípios paulistas, pela sintonia com o mercado de  trabalho  expresso
pela alta taxa de  empregabilidade  de  seus  egressos,  pela  agilidade  de
adequar-se as necessidades de formação de recursos humanos  para  o  sistema
produtivo e sobretudo pela qualidade comprovada pelos testes  de  desempenho
nacionais como o Exame Nacional de Ensino  Médio  –  ENEN.   A   substantiva
ampliação  de oferta de vagas  colocada  em  andamento  pelo  governo  torna
imprescindível o projeto ora apresentado para manutenção  dos  patamares  de
qualidade conquistados pelo Centro Paula Souza ao longo da sua história

                       O projeto tem consonância com a diretriz de  política
salarial do Governo do Estado de São Paulo, de instituir a  remuneração  por
desempenho para aprimoramento dos serviços públicos que será  decorrente  do
alcance  de  metas  previamente  estabelecidas,  visando  a   melhoria   dos
resultados alcançados pelas unidades de ensino médio e de nível superior.

                       Vale  ressaltar  que  a  remuneração  dos  servidores
técnicos  e  administrativos  do  CEETEPS  tem  por  base  a  aplicação  das
Resoluções UNESP nº 30, de 10/04/87 e nº 33, de  29/04/87,  que  instituíram
classes e subclasses do Grupo de Apoio do Ensino e à  Pesquisa  e  Grupo  de
Apoio Administrativo e  de  Apoio  Operacional,  do  Quadro  de  Pessoal  da
Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP,  revogadas
pela Resolução UNESP n.° 37, de 18/06/98.


                       Naquela oportunidade, o  CEETEPS  editou  a  Portaria
n.° 129, de 16/07/98, que em seu artigo 1°, manteve,  no  que  coubesse,  em
seu âmbito, as disposições das Resoluções UNESP 30 e 33/87,  até  que  fosse
“estabelecido o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório do CEETEPS”.


                         Nessa    medida,    é    forçoso    reconhecer    a
imprescindibilidade de a instituição ter um  plano  de  carreiras,  empregos
públicos e sistema  retribuitório  para  os  seus  servidores,  de  forma  a
regularizar o  seu   quadro  de  pessoal,  bem  como  para  aos  docentes  e
auxiliares  de  docentes  que  não  tem  quantitativo   fixado   em   nenhum
instrumento legal, e a remuneração de seus integrantes.


                       Em  síntese,  o  projeto  apresentado,  observada  as
diretrizes estabelecidas  em  quatro  reuniões  pela  Comissão  de  Política
Salarial, dispõe sobre:

 criação de  Subquadros  de  Empregos  Públicos  no  Quadro  de  Pessoal  do
CEETEPS;
 adoção do regime jurídico da Consolidação das Leis  do  Trabalho  –  CLT  –
para docentes como já vigente hoje e para  os  futuros  servidores  técnicos
administrativos;
 composição das carreiras docentes e de auxiliares de docente, sendo  que  a
de docentes das Faculdades  de  Tecnologia  –  FATECs  –  é  composta  de  6
(classes), a dos docentes das Escolas  Técnicas  –  ETECs  –   de  7  (sete)
classes e a dos auxiliares de docente em 6 (seis) classes;
instituição de novas classes no subquadro de empregos  públicos  permanentes
e de confiança;
forma de ingresso e os requisitos mínimos de preenchimento;
evolução  funcional,  mediante  promoção  –  ascensão  vertical,   para   as
carreiras docentes e de  auxiliar  de  docente,  por  meio  de  processo  de
avaliação  de  desempenho,  títulos  e  provas;  e  progressão  –   ascensão
horizontal, para os servidores  técnicos  e  administrativos,  por  meio  de
avaliação de desempenho; com interstício mínimo de 3  (três)  anos  em  cada
classe ou grau, conforme o caso;
carga horária semanal de trabalho para os docentes;
jornadas de trabalho;
repouso semanal remunerado, como determina a CLT;
escalas de salários;
vantagens pecuniárias;
bonificação por resultados, nos termos de legislação  específica,  à  título
de premiação, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas  para
a unidade, para melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino público;
acumulação remunerada de acordo com a previsão legal;
gratificações, a saber:
        ✓ Gratificação de Direção – GRADI - para os ocupantes  dos  empregos
          públicos em confiança de Diretor de FATEC, Vice-Diretor de FATEC e
          Diretor de ETEC;
        ✓ Gratificação de Função  –  para  os  docentes  designados  para  o
          exercício das funções de  Coordenador  de  Curso,  Coordenador  de
          Área, Coordenador de Projeto e Chefe de Departamento;
        ✓ Gratificação de representação  -  para  os  empregos  públicos  em
          confiança, nos moldes atualmente vigentes no CEETEPS;
regra de incorporação, nos termos da legislação vigente;
instituição do Comitê de Recursos Humanos, responsável  pelos  processos  de
promoção e progressão  e  pela  normatização  do  Sistema  de  Avaliação  de
Desempenho;
 hipóteses de substituição,  durante  impedimento  legal  e  temporário  dos
ocupantes de empregos públicos de comando;
 criação de  empregos  públicos,  nos  respectivos  subquadros  de  empregos
públicos, destacando-se  a criação  de  empregos  públicos  nas  classes  de
Professor  Assistente  I,  Professor  Associado  I  e  Professor  Pleno   I,
estabelecendo –se o ingresso nessas classes por concursos público;
 a extinção de 36 funções-atividades vagas e de 2.070 funções;
autárquicas e empregos públicos na data da publicação da  lei  complementar,
e as providas, na vacância;
a transformação de parte das funções  autárquicas  em  emprego  público,  na
vacância;
 a contratação por prazo determinado, para  atender  necessidade  temporária
de excepcional interesse público, nos termos da CLT;
 a revogação de dispositivos vigentes;
 o enquadramento dos atuais servidores, ocupantes de  função  autárquica  ou
emprego público permanente, levando em consideração o tempo  de  serviço  na
mesma função ou emprego do Quadro de Pessoal do CEETEPS.


                 Com relação  à  constituição  dos  Subquadros  de  Empregos
Públicos, passará a contar com um total de 24.412 empregos  públicos,  assim
distribuídos:
▪ de natureza permanente:
✓ 15.000 de Professor I, para ETEC´s;
✓ 850 de Professor Assistente I, para FATEC´s;
✓ 1.750 de Professor Associado;
✓ 850 de Professor Pleno;
✓ 500 de Auxiliar de Docente I, para ETEC´s e FATEC´s;
✓ 3.452 técnicos e administrativos.
▪ em confiança:
✓ 200 de Diretor de ETEC – privativo da carreira docente;
✓ 60 de Vice-Diretor de FATEC – privativo da carreira docente;
✓ 60 de Diretor de FATEC – privativo da carreira docente
✓ 1.690 técnicos e administrativos.

                 Quanto às escalas de vencimentos e os  salários  propostos,
cabe destacar:
a Escala de Salários dos Docentes das ETEC’s é composta por  7  referências,
com intervalo de 12%.
a Escala de Salários dos Docentes das FATEC’s é composta por 6  referências,
com intervalo de 12%.
a  Escala  de  Salários  dos  Auxiliares  de  Docentes  é  composta  por   6
referências, com intervalo de 10%.
a Escala de Salários dos Empregos Públicos em Confiança Docentes é  composta
por 3 referências, sem intervalo constante
As funções  de  Coordenador  de  Curso,  Coordenador  de  Área  e  Chefe  de
Departamento serão gratificadas.

                       As  escalas  de  vencimentos  dos  empregos  públicos
permanentes relativos aos servidores técnicos  e  administrativos  terão  um
intervalo entre graus corresponde a 5%.




                       As despesas resultantes da  aplicação  deste  projeto
de lei complementar correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente e no Plano Plurianual 2008-2011  enviada  à
Assembléia Legislativa.



                         Assim,   Senhor   Governador,    manifesto    minha
concordância com a proposta e envio  o  processo  a  Vossa  Excelência  para
deliberação, de conformidade com o disposto no artigo  1º  e  seu  parágrafo
único, do Decreto nº 51.704, de 26/03/2008.



                      GS.      de                 de 2008.





                            ALBERTO GOLDMAN

                            Secretário de Estado


Lei      Complementar      nº             de                              de
             de 2008



                                 Institui o Plano de Carreiras, de Empregos
                           Públicos e Sistema Retribuitório  dos  servidores
                           do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula
                           Souza” – CEETEPS, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I


                          Disposições Preliminares



      Artigo 1º – Fica instituído, na forma desta lei complementar, o  Plano
de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema  Retribuitório  dos  servidores
do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

      Artigo 2º – Para fins de aplicação do Plano  de  que  trata  esta  lei
complementar, consideram-se:

      I – referência: o símbolo indicativo do nível salarial ou do valor  da
hora-aula do emprego público;

      II - grau: o valor fixado para uma referência;

      III - padrão: o conjunto de referência e grau;

      IV – classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza  e  igual
denominação;

      V – emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades
cometidas a servidor;

      VI – salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga  mensalmente
ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;

      VII – remuneração: o valor correspondente ao  salário,  acrescido  das
vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei;

       VIII  -  quadro  de  pessoal:  o  conjunto   de   empregos   públicos
pertencentes ao CEETEPS.

      Artigo 3º – Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Centro Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, os seguintes Subquadros:

       I  –  Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes   (SQEP-P),   em
conformidade com os Subanexos 1 e 2 do Anexo XI desta lei complementar;

      II  –  Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança  (SQEP-C),  em
conformidade com o Anexo XII desta lei complementar;

      III – Subquadro de Empregos Públicos Permanentes  Docentes  (SQEP-PD),
composto pelos empregos públicos a que se refere o inciso II  do  artigo  39
desta lei complementar.

      Parágrafo único - Os integrantes dos  Subquadros  de  que  trata  este
artigo ficam sujeitos ao regime, à carga horária e às jornadas  de  trabalho
estabelecidos,  respectivamente,  nos  artigos  4º,  20  e  24   desta   lei
complementar.

      Artigo 4º - O regime jurídico dos servidores do CEETEPS, de que  trata
esta lei complementar, é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

                                 CAPÍTULO II

     Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório
                dos Servidores do Centro Estadual de Educação
                     Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

            Artigo 5º –  O  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema Retribuitório, de  que  trata  esta  lei  complementar,  organiza  e
escalona as classes que o  integram,  tendo  em  vista  a  complexidade  das
atribuições, os  graus  diferenciados  de  formação,  a  responsabilidade  e
experiência  profissional  reque-ridas,  exigíveis  para  o  exercício   das
respectivas atribuições, compreendendo:

            I – para as carreiras docentes e de Auxiliar de Docente:

      a) a alteração de denominação de funções  e  a  instituição  de  novas
classes;

       b)  o  estabelecimento  de  sistemas   retribuitórios   especí-ficos,
compostos de 2 (duas) Tabelas constituídas por referências e índices  multi-
plicadores, na forma indicada nos  Anexos  V  e  VI  e  1  (uma)  Escala  de
Salários constituída por referências, na forma indicada no Anexo  VII  desta
lei complementar;

      c) o estabelecimento de  perspectiva  básica  de  evolução  funcional,
como forma de ascensão vertical nas carreiras, mediante promoção;

                  II – para os servidores técnicos e administrativos:

            a) a identificação, agregação e  alteração  de  nomenclatura  de
funções autárquicas, funções-atividades e empregos públicos e a  instituição
de novas classes;

      b) o estabelecimento de um sistema retribuitório específico,  reunindo
as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade  e
o  grau  de  complexidade  das  atribuições  dos  empregos   públicos,   por
intermédio de 3 (três) Escalas de Salários, sendo 2 (duas) constituídas  por
referências numéricas e graus, na forma  indicada  nos  Subanexos  1e  2  do
Anexo VIII, e 1  (uma)  constituída  por  referências  numéricas,  na  forma
indicada no Anexo IX desta lei complementar;

             c)  o  estabelecimento  de  perspectiva  básica   de   evolução
funcional,  como  forma  de  ascensão  horizontal  nos   empregos   públicos
permanentes, mediante progressão.

                                  Seção II
               Das Carreiras Docentes e de Auxiliar de Docente

      Artigo 6º - A carreira de  docente  das  Faculdades  de  Tecnologia  –
FATEC’s é composta por classes, escalonadas de acordo com as  exigências  de
maior capacitação para o magistério em cursos superiores de  tecnologia,  na
seguinte conformidade:


      I – 2 (duas) de Professor Assistente, identificadas  pelos  algarismos
romanos I e II;





            II –  2  (duas)  de  Professor  Associado,  identificadas  pelos
algarismos romanos I e II;





      III – 2 (duas) de  Professor  Pleno,  identificadas  pelos  algarismos
romanos I e II.


      Artigo 7º - A carreira de docente das  Escolas  Técnicas  –  ETEC’s  é
composta por 7 (sete) classes de Professor, identificadas  pelos  algarismos
romanos I, II, III, IV,  V,  VI  e  VII  e  escalonadas  de  acordo  com  as
exigências de maior capacitação para o  magistério  do  ensino  médio  e  de
educação profissional técnica de nível médio.

      Artigo 8º - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 6  (seis)
classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV,  V  e  VI  e
escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível  de
responsabilidade  das  atividades  de  apoio  ao  magistério   de   educação
profissional técnica de nível médio ou em cursos superiores de tecnologia.

                                  Seção III
                          Da Instituição de Classes

      Artigo 9º - Para  fins  de  implantação  do  Plano  de  Carreiras,  de
Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório,  de  que   trata   esta   lei
complementar, ficam instituídas as seguintes classes:

      I - da carreira docente das FATEC’s:

                      a) Professor Associado II;


      b) Professor Pleno II;

      II - da carreira docente das ETEC’s: Professor VII;

      III - na Escala de  Salários  –  Auxiliar  de  Docente:  Auxi-liar  de
Docente III, IV, V e VI;

       IV  -  na  Escala  de  Salários  –  Empregos  Públicos  Perma-nentes:
Especialista em Planejamento Educacional;

            V - na Escala de Salários –  Empregos  Públicos  Perma-nentes  –
Área Saúde: Analista Técnico Especializado em Saúde;

      VI - na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança:

      a) Assistente de Planejamento Estratégico;

      b) Assessor Técnico da Superintendência;

      c) Diretor de Departamento;

      d) Diretor Pedagógico;

      e) Supervisor de Gestão Rural.

                                  Seção IV
                                 Do Ingresso

      Artigo 10  -  O  ingresso  nas  carreiras  e  nos  empregos  pú-blicos
permanentes de  que  trata  esta  lei  complementar  far-se-á  por  concurso
público de provas ou de provas e títulos.
      § 1º - O ingresso na carreira  de  docente  das  FATEC’s  far-se-á  na
inicial de qualquer dos empregos previstos  nos  incisos  I,  II  e  III  do
artigo 6º desta lei complementar.

      § 2º - A identificação  da  formação  e  dos  requisitos  espe-cíficos
exigidos para o preenchimento do emprego  público  constarão  do  edital  de
abertura do respectivo concurso público.

      Artigo 11 – O preenchimento dos empregos públicos per-manentes de  que
trata esta lei complementar far-se-á sempre na inicial da respectiva  classe
ou carreira.

      Artigo 12 – São requisitos mínimos para ingresso nas carreiras  e  nos
empregos públicos de que trata esta lei complementar:

                 I - de docentes das FATEC’s:

      a) ser portador de diploma de pós-graduação em nível  de  mestrado  ou
doutorado,  reconhecidos  ou   recomendados   nos   termos   da   legislação
pertinente;

       b)  ser  portador  de  diploma  de  graduação  e,   cumu-lativamente,
especialista na área e possuir experiência profissional relevante  de,  pelo
menos, 3 (três) anos na área da disciplina a ser lecionada;

      c) ser portador de diploma de graduação e,  cumu-lativamente,  possuir
experiência profissional relevante de, pelo menos, 5 (cinco)  anos  na  área
da disciplina a ser lecionada;

            II –  de  docentes  das  ETEC’s:  ser  portador  de  diploma  de
graduação em curso de nível superior,  licenciatura  plena  ou  equivalente,
com habilitação  específica  na  área  da  disciplina  a  ser  lecionada  ou
formação superior em área correspondente  e  complementação  nos  termos  da
legislação vigente;

      III - de Auxiliar de Docente: ser portador de diploma de  formação  em
educação profissional técnica de nível médio, com habilitação específica  na
área de atuação;

      IV - de Auxiliar Administrativo: certificado de  conclusão  do  ensino
médio ou equivalente e conhecimentos de informática;

      V - de Analista Técnico  Administrativo:  diploma  de  nível  superior
compatível com a área em que venha atuar;

      VI - de Analista Técnico Educacional: diploma  de  nível  superior  em
Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Educação Física, compatível com a  área
em que venha atuar;

                 VII - de Especialista em Planejamento Educacional:  diploma
de nível superior em Pedagogia, com especialização na área  de  planejamento
educacional e experiência profissional comprovada de, no  mínimo,  3  (três)
anos na área em que venha atuar;

                       VIII - de  Especialista  em  Planejamento  e  Gestão:
diplo-ma de nível superior em Administração,  Ciências  Contábeis,  Direito,
Economia ou Tecnologia, com especialização na área de planejamento e  gestão
e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos  na  área
em que venha atuar;

                 IX - de Analista Técnico  Especializado  em  Saúde:  gradu-
ação em Medicina ou Odontologia e registro no Conselho Regional  competente,
de acordo com a área em que venha atuar;

      X - de Assistente Administrativo: certificado de conclu-são do  ensino
médio  ou  equivalente,   conhecimentos   de   informática   e   experiência
profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano,  na  área  em  que  venha
atuar;

      XI  -  de  Assistente  Administrativo  de  Gabinete:  certifi-cado  de
conclusão do ensino médio ou equivalente,  conhecimentos  de  informática  e
experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois)  anos,  na  área
em que venha atuar;

      XII - de Assistente Técnico: diploma de nível superior  e  experiência
profissional comprovada de, no mínimo, 1 (um)  ano  na  área  em  que  venha
atuar;

      XIII - de  Assistente  Técnico  Administrativo  I:  diploma  de  nível
superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois)  anos
na área em que venha atuar;

      XIV - de Assistente Técnico Administrativo II  e  Assis-tente  Técnico
da Superintendência: diploma de nível superior  e  experiência  profissional
comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha atuar;

      XV - de  Assistente  Técnico  Administrativo  III:  diploma  de  nível
superior e experiência profissional comprovada de,  no  mínimo,  4  (quatro)
anos na área em que venha atuar;

            XVI - de Assessor Técnico da Superintendência: diploma de  nível
superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5  (cinco)  na
área em que venha atuar;

      XVII - de Assistente de Planejamento Estratégico:  diplo-ma  de  nível
superior e experiência profissional comprovada  de,  no  mínimo,  5  (cinco)
anos na área em que venha atuar;

       XVIII  -  de  Coordenador  Técnico:  diploma  de  nível  supe-rior  e
experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos na área  em
que venha atuar;

      XIX -  de  Diretor  de  Serviço,  Diretor  de  Divisão  e  Diretor  de
Departamento:  diploma  de  nível  superior   e   experiência   profissional
comprovada  de,  no  mínimo,  2  (dois),  3  (três)  e  4   (quatro)   anos,
respectivamente, nas áreas em que venham atuar;

      XX - de Diretor Pedagógico, diploma de nível superior em  Pedagogia  e
experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  2  (dois)  anos  na
respectiva área;

      XXI - de Supervisor de Gestão  Rural:  certificado  de  con-clusão  do
ensino de nível médio ou equivalente e experiência profissional  com-provada
de, no mínimo, 2 (dois) anos na respectiva área;

      XXII - de Chefe de Gabinete  da  Superintendência:  diploma  de  nível
superior e experiência profissional  comprovada  de,  no  mínimo  5  (cinco)
anos;

                  XXIII  -  de  Especialista  em  Planejamento   de   Obras:
graduação em Engenharia ou Arquitetura e registro no  Conselho  Regional  de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

                 XXIV - de Analista Técnico de  Saúde:  graduação  em  curso
superior  de  Enfermagem  ou  Nutrição  e  registro  no  Conselho   Regional
competente, de acordo com área em que venha atuar;

                 XXV - de Técnico Administrativo: certificado  de  conclusão
do ensino médio ou diploma de técnico, de acordo com a  área  em  que  venha
atuar;

                 XXVI - de Técnico Especializado:  diploma  de  técnico,  de
acordo com a área em que venha atuar;

                 XXVII  -  de  Técnico  de  Saúde:  diploma  de  Técnico  de
Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN;

                 XXVIII - de Chefe de Seção Administrativa:  certificado  de
conclusão  do  ensino  médio  ou  equivalente  e  experiência   profissional
comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha atuar;

            XXIX - de Chefe de Seção  Técnica  Administrativa:  di-ploma  de
nível superior, e experiência  profissional  comprovada  de,  no  mínimo,  2
(dois) anos na área em que venha atuar;

                 XXX - de Assessor  Técnico  Chefe,  diploma  de  nível  su-
perior e experiência profissional comprovada de, no mínimo,  6  (seis)  anos
na área em que venha atuar.

                 Parágrafo único - Os  empregos  públicos  em  confiança  de
Chefe de Seção Administrativa,  Chefe  de  Seção  Técnica  Administrativa  e
Supervisor de Gestão Rural  são  privativos  dos  servidores  ocupantes  dos
empregos públicos permanentes do Quadro de Pessoal do CEETEPS.

       Artigo  13  -  Os  empregos  públicos  em   confiança   de   Dire-tor
Superintendente,  Vice-Diretor  Superintendente,  Diretor  de  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia  –  FATEC  e  de
Diretor de  Escola  Técnica  –  ETEC  são  privativos  dos  integrantes  das
carreiras docentes do CEETEPS,  previstas  no  artigo  6º  e  7º  desta  lei
complementar,  observados  os   requisitos   estabelecidos   pelo   Conselho
Deliberativo.

                                   Seção V
                            Da Evolução Funcional

                                 Subseção I

                                 Da Promoção


      Artigo 14 -  A  evolução  funcional  dos  integrantes  das  car-reiras
docentes e de Auxiliar de Docente do Quadro de Pessoal do  CEETEPS  far-se-á
por meio do instituto da promoção.

      § 1º - A promoção consiste na elevação do emprego de uma  classe  para
outra imediatamente superior da carreira, mediante processo de avaliação  de
desempenho, títulos e provas.

      § 2º - Os critérios para a realização dos  processos  de  pro-moção  e
sua periodicidade serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

      § 3º - O interstício mínimo para fins de promoção,  com-putado  sempre
o tempo de efetivo exercício do servidor no emprego público em  que  estiver
enquadrado, será de 3 (três) anos.

      Artigo 15  -  Na  vacância,  os  empregos  públicos  das  clas-ses  de
Professor II a VII, de Professor  Assistente  II,  Professor  Associado  II,
Professor Pleno II e de Auxiliar de Docente II  a  VI  retornarão  à  classe
inicial da respectiva carreira.



                                 Subseção II

                                Da Progressão


       Artigo  16  -  A  evolução  funcional  dos  servidores   técnicos   e
administrativos do Quadro  de  Pessoal  do  CEETEPS  far-se-á  por  meio  do
instituto da progressão, objetivando:

      I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho  esperado  e  planejado
com a autoridade superior, para a otimização  das  atividades  previstas  na
unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;

      II - constante aproveitamento do servidor pelo  efetivo  exercício  do
emprego público de que é ocupante, pela experiência adquirida  ao  longo  do
tempo,  com  resultados  efetivos  no  aprimoramento  das  suas  aptidões  e
potencialidades.

      Artigo 17 - Progressão, para os servidores técnicos e  administrativos
de que trata esta lei complementar, é a passagem do emprego  público  de  um
grau para outro imediatamente  superior  dentro  da  respectiva  referência,
mediante avaliação de desempenho.

       §  1º  -  A  progressão  será  realizada  anualmente,   obedecido   o
interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício  no  mesmo  emprego
público e grau.

      § 2º - Os critérios para a  realização  da  progressão  serão  fixados
pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

      § 3º - O tempo de efetivo exercício, para fins do interstí-cio  a  que
se refere o § 1º deste artigo, será computado a partir do  primeiro  dia  do
mês subseqüente à data da publicação desta lei complementar.

      Artigo 18 - A avaliação de desempenho, para fins de pro-gressão,  será
feita de acordo com  critérios  objetivos  e  vinculados  às  atribuições  e
responsabilidades inerentes ao emprego  público,  respeitados  os  seguintes
fatores:

      I - assiduidade;

      II - disciplina;

      III - pontualidade;

      IV - iniciativa;

      V - responsabilidade;

      VI - qualidade do trabalho;

      VII - produtividade;

      VIII - relacionamento pessoal;

      IX - organização;

      X - interesse pelo trabalho;

      XI -  aperfeiçoamento  de  conhecimentos,  mediante  apre-sentação  de
certificado de  conclusão  de  cursos  pertinentes  à  área  de  atuação  do
servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas.

      Artigo 19 - Para concorrer ao processo  de  avaliação  de  desempenho,
para fins  de  progressão,  os  servidores  deverão  atender  aos  seguintes
requisitos:

            I - estar no exercício do seu emprego público há pelo me- nos  3
(três) anos;

      II - não  possuir  mais  de  6  (seis)  faltas,  justificadas  ou  in-
justificadas, em cada ano civil, no interstício do grau;

      III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nos  últimos
36  (trinta  e  seis)  meses  que  antecedam  o  processo  de  avaliação  de
desempenho.

            Parágrafo único - O período de que trata o inciso I deste artigo
interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para  ter  exercício  em
emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando:

      1 - admitido para emprego público  em  confiança  ou  de-signado  como
substituto de emprego público em confiança de comando no CEETEPS;

      2 - o afastamento for considerado  como  de  efetivo  exer-cício  para
todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente;

       3  -  afastado  para  freqüentar  cursos  específicos,  indicados  em
regulamento, como requisito para a progressão;

      4 - afastado, sem prejuízo  do  seu  salário,  para  participa-ção  em
cursos, congressos ou demais  certames  pertinentes  à  respectiva  área  de
atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

            5 - afastado nos termos do § 1.º do artigo 125 da  Consti-tuição
do Estado.


                                  Seção VI
             Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho

                                 Subseção I
              Da Carga Horária Semanal de Trabalho dos Docentes

            Artigo 20 - A carga semanal  de  trabalho  dos  integrantes  das
carreiras docentes será constituída de horas-aula, horas-atividade e  horas-
atividade específica.

      § 1º - Nos 60 (sessenta) minutos de duração da hora-aula, inclui-se  o
tempo destinado ao intervalo de aulas.

      § 2º - Entende-se por hora-atividade o tempo despendido em  atividades
extraclasse para atendimento a alunos,  reuniões,  planejamento,  avaliações
de aproveitamento e curriculares, preparo de aulas e de material didático  e
outras próprias da docência.

      § 3º - O tempo destinado às horas-atividade corresponde-rá:
      1 - relativamente aos docentes das  FATEC’s,  a  50%  (cin-qüenta  por
cento) do número de horas-aula efetivamente ministradas;

      2 - relativamente aos docentes  das  unidades  de  Ensino  Técnico  de
Nível Médio, a 20% (vinte por cento) do número  de  horas-aula  efetivamente
ministradas.

      § 4º - Entende-se por hora- atividade específica o tempo despendido:

            1 - relativamente aos docentes das FATEC’s,  em  ativi-dades  de
pesquisa  aplicada,  de  extensão  de  serviços  à  comunidade  e   naquelas
inerentes à administração acadêmica;


      2 - relativamente aos docentes  das  unidades  de  Ensino  Técnico  de
Nível Médio, em atividades de extensão de serviços à comunidade  e  naquelas
inerentes à administração acadêmica.

            § 5º - O tempo destinado  às  horas-atividade  específica  se-rá
previamente autorizado em processo próprio, segundo as normas  estabelecidas
pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

       Artigo  21  -  Para  efeito  de   cálculo   da   retribuição   mensal
correspondente às horas prestadas a título de horas-aula, horas-atividade  e
horas-atividade específica, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro  e
meio) semanas, acrescido de 1/6 (um  sexto)  a  título  de  repouso  semanal
remunerado.

      Artigo 22 - Para o preenchimento de  emprego  público  permanente  das
carreiras docentes, a carga horária semanal deverá ser constituída  por,  no
mínimo, 4 (quatro) horas-aula.

                  Parágrafo único - O total de horas prestadas no mês a  tí-
tulo  de   horas-aula,   horas-atividade   e   horas-atividade   específica,
respeitadas  as  normas  a  serem  fixadas  pelo  Conselho  Deliberativo  do
CEETEPS, não poderá ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

            Artigo 23 - Na hipótese de acumulação de dois empregos  públicos
docentes ou de  um  emprego  público  docente  com  um  emprego  público  em
confiança, a carga horária de trabalho não poderá ultrapassar  o  limite  de
64 (sessenta e quatro) horas semanais.


                                 Subseção II
                          Das Jornadas de Trabalho

      Artigo 24 - Os empregos públicos da carreira de Auxiliar de Docente  e
os demais empregos públicos permanentes e em confiança  serão  exercidos  em
Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da  prestação  de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      § 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste  artigo  os  seguintes
empregos públicos:

      1 - de Técnico de Saúde e de  Analista  Técnico  de  Saúde,  os  quais
serão exercidos em Jornada Comum de Trabalho, caracterizada  pela  exigência
da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      2 - de  Analista  Técnico  Especializado  em  Saúde,  os  quais  serão
exercidos em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada  pela  exigência  da
prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

      § 2º - A critério da Administração, os empregos públicos  da  carreira
de  Auxiliar  de  Docente  poderão  ser  exercidos  em  Jornada  Parcial  de
Trabalho, de que trata o item 2 do § 1º deste artigo.

      Artigo 25  -  Aos  integrantes  da  carreira  docente  das  FATEC’s  é
facultada a opção pelo Regime de Jornada Integral – RJI.

      § 1º - O Regime  de  Jornada  Integral  -  RJI  é  caracterizado  pelo
cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de  trabalho,  vedado
o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

      § 2º - O optante pelo Regime de Jornada Integral - RJI deverá  ocupar-
se integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas  ao  ensino,  à
pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à administração  acadêmica  e  ao
exercício de função administrativa do CEETEPS.

      § 3º -  Fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Regime  de  Jornada
Integral  –  CPRJI,  a  ser  regulamentada  pelo  Conselho  Deliberativo  do
CEETEPS.

                                  Seção VII
                                Dos Salários

      Artigo 26 - Os  salários  dos  servidores  abrangidos  pelo  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que  trata  esta
lei complementar, ficam fixados na seguinte conformidade:

      I - para a carreira de docentes das  FATEC’s,  os  valores  das  horas
prestadas serão calculados mediante a aplicação de  índices  multiplicadores
correspondentes a cada uma das classes  sobre  o  valor  por  hora  prestada
fixado para a referência “PS-1”, em conformidade com o  Anexo  V  desta  lei
complementar;

      II - para a carreira de docentes das  ETEC’s,  os  valores  das  horas
prestadas serão calculados mediante a aplicação de  índices  multiplicadores
correspondentes a cada uma das classes  sobre  o  valor  por  hora  prestada
fixado para a referência “P-1”, em conformidade com o  Anexo  VI  desta  lei
complementar;
      III - para a carreira de Auxiliar de Docente, na Escala de Salários  –
Auxiliar de Docente, constituída  de  6  (seis)  referências,  identificadas
pelas siglas “AD-1” a “AD-6”, em conformidade com  o  Anexo  VII  desta  lei
complementar;

      IV - para os servidores técnicos e administrativos e para os  empregos
públicos em confiança:

       a)  na  Escala  de  Salários  –   Empregos   Públicos   Perma-nentes,
constituída de 10 (dez) referências, identificadas por  algarismos  arábicos
de 1 (um) a 10 (dez) e por 11 (onze) graus, representados  pelas  letras  de
“A” a “L”, em conformidade com  os  Subanexo  1  do  Anexo  VIII  desta  lei
complementar;

      b) na Escala de Salários  –  Empregos  Públicos  Perma-nentes  –  Área
Saúde, constituída de 3 (três)  referências,  identificadas  por  algarismos
arábicos de 1 (um) a 3 (três) e por 11  (onze)  graus,  representados  pelas
letras de “A” a “L”, em conformidade com o Subanexo 2 do  Anexo  VIII  desta
lei complementar;

       c)  na  Escala  de  Salários  –  Empregos  Públicos  em   Com-fiança,
constituída  de  18  (dezoito)  referências,  representadas  por  algarismos
romanos de “I”  a  “XVIII”,  em  conformidade  com  o  Anexo  IX  desta  lei
complementar.

      Parágrafo único - Para os fins previstos nos  incisos  I  e  II  deste
artigo, os valores das horas-aula  ministradas  ficam  fixados  na  seguinte
conformidade:

      1 - para a referência “PS-1”, R$ 18,00 (dezoito reais);

      2 - para a referência “P-1”, R$ 10,00 (dez reais).

                                 Seção VIII
                          Das Vantagens Pecuniárias

      Artigo 27 - A remuneração dos servidores  abrangidos  pe-lo  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que  trata  esta
lei complementar, compreende, além dos salários a que  se  refere  o  artigo
26, as seguintes vantagens pecuniárias:

      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco  por  cento)
sobre o valor do salário, por qüinqüênio de prestação de serviço,  observado
o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

      II - décimo terceiro salário;

      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      IV - ajuda de custo;

      V - diárias;

      VI - gratificações e outras vantagens previstas em lei.

                                  Seção IX
                              Das Gratificações

            Artigo 28 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança  de
Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade  de
Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola  Técnica  –  ETEC  será  atribuída
Gratificação de Direção – GRADI, de  valor  correspondente  aos  percentuais
aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência XVIII da  Escala
de Salários – Empregos Públicos em Confiança, de que trata a alínea  “c”  do
inciso IV do artigo 26 desta lei complementar, na seguinte conformidade:

      I - de 22% (vinte e dois por cento), para  Diretor  de  Facul-dade  de
Tecnologia - FATEC e Diretor de Escola Técnica – ETEC;

      II - de 18% (dezoito por cento), para Vice-Diretor  de  Fa-culdade  de
Tecnologia -FATEC.

      Artigo 29 -  Os  integrantes  da  carreira  docente  das  FATEC’s  que
ingressarem no regime de  jornada  de  que  trata  o  artigo  25  desta  lei
complementar farão jus à Gratificação pelo  Regime  de  Jornada  Integral  –
GREJI.

            Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o “caput”
deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento)  da  referência  em  que
estiver enquadrado o emprego público ocupado pelo servidor.

      Artigo 30 - Aos docentes das FATEC’s e ETEC’s, que  venham  a  exercer
as funções de Coordenador de Curso, de Coordenador de Área,  de  Coordenador
de Projetos e de Chefe  de  Departamento,  será  atribuída  Gratificação  de
Função.

      Parágrafo único - O valor da Gratificação de Função  de  que  trata  o
“caput” deste artigo corresponderá a 50% do valor atribuído  à  Gratificação
de Direção – GRADI, a que se refere o  inciso  I  do  artigo  28  desta  lei
complementar.

      Artigo  31  -  O  servidor  não  perderá  o  direito  à  percepção  da
Gratificação de Direção - GRADI, da  Gratificação  pelo  Regime  de  Jornada
Integral – GREJI e da Gratificação de Função, quando se afastar  em  virtude
de  férias;  licença   adoção;   licença-maternidade;   licença-paternidade;
licença para tratamento de saúde, até o limite de 15  (quinze)  dias;  nojo;
gala; serviços obrigatórios por lei; missão de  interesse  da  Administração
Pública Estadual, bem como participação  em  congressos,  cursos  ou  demais
certames relacionados com a respectiva área de atuação.

      Artigo 32 - A Gratificação de Representação concedida  aos  servidores
regidos pelo regime da Consolidação das Leis  do  Trabalho,  nos  termos  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.001, de 24  de  novembro  de  2006,  será
calculada, para os servidores de que trata esta lei complementar,  na  forma
estabelecida neste artigo.

      Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput”  deste  artigo
será concedida aos ocupantes dos empregos públicos  em  confiança  previstos
nos Subanexos 1 e 2 do Anexo  X  desta  lei  complementar,  nos  percentuais
fixados para os respectivos empregos públicos, calculados sobre o  valor  da
referência XVIII da Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança,  de
que trata a alínea “c” do inciso IV do artigo 26 desta lei complementar.

      Artigo 33 - As gratificações a que se referem os artigos 28, 29  e  30
desta  lei  complementar  serão  incorporadas  à  remuneração  do  servidor,
observadas as seguintes regras:

      I - a incorporação será concedida somente aos  servidores  que  contem
mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

      II - a incorporação será feita na proporção de um décimo do  valor  da
vantagem, por ano de sua percepção até o limite de dez décimos;

      III - o servidor que, após a incorporação total  ou  parcial,  vier  a
fazer jus a gratificação de mesma natureza,  perceberá  apenas  a  diferença
entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;

      IV - na hipótese do inciso III deste artigo, a incorporação  abrangerá
apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.


                                   Seção X
                        Do Comitê de Recursos Humanos

      Artigo 34 - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao  qual,  entre
outras atribuições, caberá:

            I - efetuar  a  normatização  do  processamento  do  Sistema  de
Avaliação de Desempenho para fins de promoção e progressão;

      II - acompanhar os  resultados  dos  procedimentos  da  ava-liação  de
desempenho e da aplicação das  instruções  normativas,  adequando-as  sempre
que necessário.

      III - decidir sobre recursos referentes à promoção e à pro-gressão.

      Parágrafo único - O Comitê de  Recursos  Humanos  de  que  trata  este
artigo será regulamentado por  ato  do  Diretor  Superintendente,  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar.

                                  Seção XI
                              Das Substituições

      Artigo 35 - Poderá haver substituição durante o impedi-mento  legal  e
temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança  de  Diretor  de
Escola Técnica – ETEC, Chefe de Gabinete  da  Superintendência,  Coordenador
Geral de Ensino, Coordenador Técnico, Assessor  Técnico  Chefe,  Diretor  de
Departamento, Diretor de Divisão, Diretor de  Serviço,  Diretor  Pedagógico,
Chefe de Seção Técnica  Administrativa,  Chefe  de  Seção  Administrativa  e
Supervisor de Gestão Rural, observados os requisitos  estabelecidos  para  o
preenchimento dos mesmos.

            Parágrafo único - O Vice-Diretor Superintendente será substituto
natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente.

      Artigo 36 - Durante o tempo em que  exercer  a  subs-tituição  de  que
trata o artigo 35 desta lei complementar, o substituto fará jus à  diferença
entre o valor da sua remuneração e o valor da referência do emprego  público
em confiança que vier a exercer, acrescido do valor das  vantagens  que  lhe
são inerentes.

      Artigo 37 – O servidor que  preencher  emprego  público  em  confiança
abrangido  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos   e   Sistema
Retribuitório de que trata esta lei complementar ou  for  designado  para  o
exercício  de  substituição  a  que  se  refere  o  artigo  35   desta   lei
complementar poderá optar pela remuneração  do  emprego  público  de  que  é
ocupante.

                                CAPÍTULO III

                        Da Bonificação por Resultados

      Artigo 38 - Será concedida Bonificação por Resultados  aos  servidores
em efetivo exercício  no  CEETEPS,  nos  termos  de  legislação  específica,
decorrente  do  alcance  de  metas  previamente  estabelecidas,  visando   à
melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.


                                 CAPÍTULO IV

                             Disposições Finais

      Artigo 39 – Ficam  criados,  no  Quadro  de  Pessoal  do  CEETEPS,  os
seguintes empregos públicos:

      I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a  que  se
refere o inciso I do artigo 3º desta lei complementar:

       a)  enquadrados  na  Escala  de   Salários   –   Empregos   Pú-blicos
Permanentes:

      1 - 500 (quinhentos) de Auxiliar de Docente I, referência  “AD-1”,  da
Escala de Salários Auxiliar de Docente;

       2  -  241  (duzentos  e  quarenta   e   um)   de   Analista   Técnico
Administrativo, padrão 7-A;

      3 - 97 (noventa e sete) de Analista Técnico Educacional, padrão 7-A;

      4 - 1.047 (um mil e quarenta  e  sete)  de  Auxiliar  Admi-nistrativo,
padrão 5-A;

      5 - 43 (quarenta e três) de Especialista em Planejamento  Educacional,
padrão 8-A;

      6 - 8 (oito) de Especialista em Planejamento e Gestão, padrão 8-A;

      7 - 10 (dez) de Especialista em Planejamento de Obras, padrão 10-A;

      8 - 231 (duzentos e trinta e um) de Técnico Admi-nistrativo, padrão 6-
A;

      b) enquadrados na Escala de Salários – Empregos Pú-blicos  Permanentes
– Área Saúde, 6 (seis) de Analista Técnico Especializado em Saúde, padrão 3-
A;

      II - no Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  Docentes  (SQEP-
PD), a que se refere o inciso III do artigo 3º desta lei complementar:

                      a) enquadrados na Carreira Docentes das FATEC’S:


            1 - 850 (oitocentos e  cinqüenta)  de  Professor  Assistente  I,
referência “PS-1”;


      2 - 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) de  Professor  Associado  I,
referência “PS-3”;

      3 - 850 (oitocentos e cinqüenta) de Professor Pleno I, referência “PS-
5”, da Tabela Docentes das FATEC’s;

      b) enquadrados na Carreira Docentes das ETEC’s:  15.000  (quinze  mil)
de Professor I, referência “P-1”;

      III - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C),  a  que
se refere o inciso II do artigo 3º desta lei  complementar,  enquadrados  na
Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança:

                      a)  1  (um)  de  Diretor  Superintendente,  referência
                         XVIII;


      b) 1 (um) de Vice-Diretor Superintendente, referência XVII;

      c) 60 (sessenta) de  Diretor  de  Faculdade  de  Tecnologia  –  FATEC,
referência XIII ;

      d) 60 (sessenta) de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia  –  FATEC,
referência XII;

      e) 200 (duzentos) de Diretor de Escola Técnica – ETEC, referência IX;

      f) 309 (trezentos e nove) de Assistente Administrativo, referência I;
            g) 3 (três) de Assistente Administrativo de Gabinete, referência
II;
      h) 6 (seis) de Assistente Técnico, referência III;

            i) 33 (trinta e três) de Assistente  Técnico  Administrativo  I,
referência IV;
            j) 9 (nove) de Assistente Técnico Administrativo II,  referência
VI;

       l)  16  (dezesseis)  de  Assistente   Técnico   Administrativo   III,
referência VIII;

      m) 5 (cinco) de Assistente  Técnico  da  Superintendência,  referência
VI;

       n)  19  (dezenove)  de  Assistente   de   Planejamento   Estratégico,
referência X;

      o) 10 (dez) de Assessor Técnico da Superintendência, referência XIV;

      p) 3 (três) de Coordenador Técnico, referência XV;

      q) 15 (quinze) de Diretor de Departamento, referência XI;

      r) 18 (dezoito) de Diretor de Divisão, referência VIII;

      s) 387 (trezentos e oitenta e sete) de Diretor de Serviço,  referência
VII;

      t) 186 (cento e oitenta e  seis)  de  Diretor  Pedagógico,  referência
VII;

      u) 35 (trinta e cinco) de Supervisor de Gestão Rural, referência II.

                 Parágrafo único – Os empregos públicos de  que  trata  este
artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com  as  necessidades  da
estrutura organizacional vigente e da implantação da  expansão  de  unidades
escolares.

      Artigo 40 – As  atribuições  dos  empregos  públicos  abrangidos  pelo
Plano de Carreira, de Empregos Públicos  e  Sistema  Retribuitório,  de  que
trata esta lei complementar, serão estabelecidas pelo Conselho  Deliberativo
do CEETEPS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias  contados  da  publicação
desta lei complementar.

       Artigo  41  -  Ficam  extintas,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar,  as   seguintes   funções-atividades   vagas,   regidas   pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

      I - 10 (dez) de Analista de Sistemas Pleno;

      II - 10 (dez) de Analista de Sistemas “Trainee”;

      III - 1 (uma) de Analista de Suporte Pleno;

      IV - 2 (duas) de Analista de Suporte “Trainee”;

      V - 2 (duas) de Operador Júnior;

      VI - 2 (duas) de Operador Sênior;

      VII - 2 (duas) de Operador de “Trainee”;

      VIII - 1 (uma) de Programador Júnior;

      IX - 1 (uma) de Programador Pleno;

      X - 1 (uma) de Programador Sênior;

      XI - 1 (uma) de Programador “Trainee”;

      XII - 3 (três) de Supervisor de Informática.

            Artigo 42 - As  funções  autárquicas  e  as  funções-ativi-dades
existentes no CEETEPS, correspondentes aos empregos públicos  permanentes  e
em confiança constantes dos Subanexos 1,  2  e  3  do  Anexo  IV  desta  lei
complementar, ficam extintas na seguinte conformidade:

      I - as vagas, na data da publicação desta lei comple-mentar;

            II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacân-cias.

      Artigo 43 - À medida  em  que  ocorrerem  as  extinções  pré-vista  no
artigo 42 desta lei complementar, ficam criados os correspondentes  empregos
públicos de natureza permanente e em confiança.

      Artigo 44 - Em  decorrência  do  disposto  no  artigo  42  des-ta  lei
complementar, ficam mantidos, no Quadro de Pessoal do CEETEPS, os  seguintes
Subquadros:

      I - Subquadro de  Funções  Autárquicas  –  SQFA-II,  inte-grado  pelos
atuais servidores titulares de funções  autárquicas  regidas  pelo  Estatuto
dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS;

       II  –  Subquadro  de  Funções  Autárquicas  de  Confiança  –  SQFA-I,
integrado  pelos  atuais  ocupantes  de  funções  autárquicas  de  confiança
regidas pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS.

      Parágrafo único – Extinguir-se-ão os  Subquadros  de  que  trata  este
artigo,  na  data  em  que  vier  ocorrer  a  extinção  total  das   funções
autárquicas que os integram.

      Artigo 45 – As atuais funções autárquicas da  carreira  de  Procurador
de Autarquia, regidas pela Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de  1997,
do Quadro de Pessoal  do  CEETEPS,  passam  a  integrar  os  correspondentes
Subquadros a que se refere o  artigo  44  desta  lei  complementar,  ficando
extintas na seguinte conformidade:

                  I - as vagas, na data  da  publicação  desta  lei  comple-
mentar;

            II - as providas, nas respectivas vacâncias.

            Artigo 46 - Os empregos públicos e as funções  autár-quicas  das
classes relacionadas no Anexo XIII desta lei  complementar,  ficam  extintos
na seguinte conformidade:

                      I - os vagos, na data da publicação desta lei comple-
mentar;
            II - as providas, nas respectivas vacâncias.

      Artigo 47 -  A Gratificação de Representação de que trata o artigo  32
desta lei complementar poderá ser concedida aos  servidores  integrantes  da
carreira de Procurador de Autarquia, de que  trata  a  Lei  Complementar  nº
827, de 23 de junho de 1997.

      Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput”  deste  artigo,  as
funções autárquicas de Procurador de Autarquia  Chefe  e  de  Procurador  de
Autarquia Assistente serão consideradas equivalentes aos  empregos  públicos
em confiança de Cooordenador Técnico e de Assistente Técnico  Administrativo
II,  na  forma  indicada  nos  Subanexos  1  e  2  do  Anexo  X  desta   lei
complementar.

            Artigo 48 - As disposições constantes  desta  lei  comple-mentar
não  modificam  o  regime  jurídico  dos  atuais   servidores   técnicos   e
administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido  pelo  artigo
10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969,  na  redação  dada  pela  Lei  nº
4.672, de 4 de setembro de 1985.

      Artigo 49 - Em decorrência da instituição do Plano  de  Carreiras,  de
Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  de   que   trata   esta   lei
complementar, não mais se aplicam  aos  servidores  por  ele  abrangidos  as
seguintes vantagens pecuniárias:

      I - o Adicional de Função;

            II - a Gratificação Geral, de que trata Lei Complementar nº 901,
de 12 de setembro de 2001;


      III - a  Gratificação  por  Atividade  Técnico-Adminis-trativa  e  por
Trabalho Educacional – GATAE, de que trata a Lei Complementar nº 879, de  28
de setembro de 2000;

      IV  -  o  abono  complementar,  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;

      V - a Gratificação de  Função  e  a  Gratificação  de  Repre-sentação,
instituídas pelo Decreto 17.412, de 31 de julho de 1981.

      Artigo 50 - Esta lei  complementar  e  suas  disposições  transitórias
aplicam-se, no que couber, aos inativos  que,  em  atividade,  eram  regidos
pelo Estatuto dos Servidores Técnicos  e  Administrativos  do  CEETEPS,  bem
como aos seus pensionistas.

      Artigo 51 – Os títulos dos servidores e dos  inativos  abrangidos  por
esta lei complementar serão apostilados pelas  autoridades  competentes,  as
quais também procederão, quanto aos servidores em atividade,  às  alterações
contratuais decorrentes.

      Artigo 52 –  A  contratação  por  tempo  determinado,  nos  termos  da
legislação  trabalhista,  para   atender   a   necessidade   temporária   de
excepcional  interesse  público,  poderá  ser  formalizada,  no  âmbito   do
CEETEPS, para a prestação de serviço nas áreas de ensino  médio,  técnico  e
tecnológico, em decorrência de:

      I - dispensa, demissão, falecimento e aposentadoria;

            II - criação de novas unidades escolares ou  ampliações  das  já
existentes;

      III - licença para tratamento  de  saúde  licença-gestante,  bem  como
outras  licenças  ou  afastamentos  que  impliquem  na  imediata   reposição
temporária;

      IV - atribuição de horas-aula em número inferior a  4  (quatro)  horas
semanais.

      § 1º - A contratação nos casos a que se refere o incisos I e II  deste
artigo dará início à tramitação de  processo  para  realização  de  concurso
público.

       §  2º  -  O  Conselho  Deliberativo  do   CEETEPS   expedirá   normas
complementares para disciplinar a contratação de que trata este artigo.

            § 3º - A remuneração do  pessoal  contratado  nos  termos  deste
artigo dar-se-á na seguinte conformidade:


            1 - pelo exercício de atividades relativas aos empregos públicos
das carreiras docentes, a remuneração será equivalente  ao  valor  da  hora-
aula correspondente ao nível inicial das respectivas classes;


            2 - pelo  exercício  das  funções  de  Auxiliar  de  Docente,  a
remuneração será equivalente ao salário  mensal  fixado  para  a  respectiva
inicial da carreira, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

       Artigo  53  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
exercício  de  2008,  créditos   suplementares,   até   o   limite   de   R$
140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais),  mediante  a  utilização
de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de  março
de 1964.

      Artigo 54 - Esta lei  complementar  e  suas  disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  a  partir  do
primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação, ficando revogados:

      I – a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000;

      II – o § 13 do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº   901,  de  12  de
setembro de 2001.

                                 CAPÍTULO V

                          Disposições Transitórias

      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I, II,  III  e  IV  desta
lei complementar  ficam enquadradas na forma neles prevista.

            Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  docentes  e  Auxiliares  de
Docente integrantes das classes constantes dos Anexos I, II e III desta  lei
complementar terão as respectivas  funções  regidas  pela  Consolidação  das
Leis do Trabalho enquadradas na forma neles prevista.

      Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas  bases
e condições, aos docentes e Auxiliares  de  Docente  contratados  por  prazo
determinado.

       Artigo  3º  –  Os  atuais  servidores  técnicos  e   adminis-trativos
integrantes das classes constantes dos Subanexos 1 e 2  do  Anexo  IV  desta
lei  complementar  terão  suas  funções  autárquicas  ou  funções-atividades
regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho enquadradas  nas  Escalas  de
Salários – Empregos Públicos Permanentes ou na Escala de  Salários  Empregos
Públicos Permanentes – Área Saúde, na forma e referências ali previstas.

      § 1º -  Para  os  servidores  integrantes  das  classes  referidas  no
“caput” deste artigo, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício na  mesma
função autárquica ou função-atividade regida pela Consolidação das  Leis  do
Trabalho, do Quadro de Pessoal do CEETEPS, até a data da vigência desta  lei
complementar, para efeito de enquadramento, na seguinte conformidade:

      1 - se inferior a 3 (três) anos, no grau “A”;

      2 - se superior a 3 (três) anos, no grau “B”;

      3 - se superior a 6 (seis) anos, no grau “C”;

      4 - se superior a 9 (nove) anos, no grau “D”;

      5 - se superior a 12 (doze) anos, no grau “E”;

      6 - se superior a 15 (quinze) anos, no grau “F”;

      7 - se superior a 18 (dezoito) anos, no grau “G”;

      8 - se superior a 21 (vinte e um) anos, no grau “H”;

      9 - se superior a 24 (vinte e quatro) anos, no grau “I”;

      10 - se superior a 27 (vinte e sete) anos, no grau “J”;
      11 - se superior a 30 (trinta) anos, no grau “L”.

      § 2º - Se, em decorrência da aplicação  do  disposto  no  §  1º  deste
artigo, resultar enquadramento  da  função  autárquica  ou  função-atividade
regida pela Consolidação das Leis  do  Trabalho  em  grau  cujo  valor  seja
inferior à soma do valor  do  salário  base,  do  Adicional  de  Função,  da
Gratificação   por   Atividade   Técnico-Administrativa   e   por   Trabalho
Educacional – GATAE, de que trata a  Lei  Complementar  nº  879,  de  28  de
setembro de 2000, da Gratificação Geral, de que trata o § 13  do  artigo  1º
da Lei  Complementar  nº  901,  de  12  de  setembro  de  2001  e  do  abono
complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de  6  de
outubro de 2005, enquadrar-se-á a função autárquica  ou  a  função-atividade
no grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior àquela quantia.

            § 3º – Se, da aplicação do disposto nos §  2º  deste  artigo,  o
salário fixado para o último grau da respectiva referência  for  inferior  à
soma do valor do salário base, do Adicional de Função, da  Gratificação  por
Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional – GATAE, de  que
trata a Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000, da  Gratificação
Geral, de que trata o § 13 do artigo 1º da Lei Complementar nº  901,  de  12
de setembro de 2001 e do abono complementar, de que trata  o  artigo  8º  da
Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005,  o  servidor  fará  jus  à
percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal,  a
qual será paga em código específico.

      § 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos ter-mos do  §  3º
deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral  concedidos   aos
servidores do CEETEPS.

      Artigo 4º - Os atuais titulares de funções  autárquicas  de  chefia  e
encarregatura, constantes do Subanexo 3 do Anexo IV desta lei  complementar,
terão  as  respectivas  funções  autárquicas  enquadradas  na   forma   nele
prevista.

      Parágrafo único - Aos  servidores  ocupantes  de  funções  autárquicas
abrangidos por este  artigo,  cujo  provimento,  em  decorrência  desta  lei
complementar, passa a ser em confiança, fica assegurada a atual condição  de
efetividade adquirida nos  termos  da  legislação  vigente  até  a  data  do
enquadramento, inclusive para a finalidade de cumprimento  de  requisito  de
aposentadoria.

             Artigo  5º  -  Os  atuais  docentes  das  FATEC’s,  que  tenham
assegurada  a  permanência  no  Regime  de  Jornada  Integral  –  RJI,   com
fundamento na Resolução UNESP 22/90,  passarão  a  perceber  a  Gratificação
pelo Regime de Jornada Integral – GREJI na forma estabelecida  no  parágrafo
único do artigo 29 desta lei complementar.


      Palácio dos  Bandeirantes,  aos       de                            de
2008.




                                 José Serra
                                 ANEXO I


         a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da
 Lei Complementar nº           , de       de                        de 2008


                     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES


|SITUAÇÃO ATUAL        |SITUAÇÃO NOVA                                       |
|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO|SUBQUADRO |REFERÊNCIA|
|PROFESSOR A           |PROFESSOR I                   |SQEP-PD   |P-1       |
|PROFESSOR B           |PROFESSOR II                  |SQEP-PD   |P-2       |
|PROFESSOR C           |PROFESSOR III                 |SQEP-PD   |P-3       |
|PROFESSOR D           |PROFESSOR IV                  |SQEP-PD   |P-4       |
|PROFESSOR E           |PROFESSOR V                   |SQEP-PD   |P-5       |
|PROFESSOR F           |PROFESSOR VI                  |SQEP-PD   |P-6       |




                                  ANEXO II



         a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da
  Lei Complementar nº        , de     de                           de 2008


                     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES


|SITUAÇÃO ATUAL        |SITUAÇÃO NOVA                                       |
|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO|SUBQUADRO |REFERÊNCIA|
|PROFESSOR AUXILIAR    |PROFESSOR ASSISTENTE I        |SQEP-PD   |PS-1      |
|PROFESSOR ASSISTENTE  |PROFESSOR ASSISTENTE II       |SQEP-PD   |PS-2      |
|PROFESSOR ASSOCIADO   |PROFESSOR ASSOCIADO I         |SQEP-PD   |PS-3      |
|PROFESSOR PLENO       |PROFESSOR PLENO I             |SQEP-PD   |PS-5      |






                                  ANEXO III


         a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da
 Lei Complementar nº        , de       de                           de 2008

                     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES



|SITUAÇÃO ATUAL       |SITUAÇÃO NOVA                                       |
|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO|SUBQUADRO|REFERÊNCIA |
|AUXILIAR DE INSTRUÇÃO|AUXILIAR DE DOCENTE I         |SQEP-P   |AD-1       |
|I                    |                              |         |           |
|AUXILIAR DOCENTE     |AUXILIAR DE DOCENTE I         |SQEP-P   |AD-1       |
|AUXILIAR DE INSTRUÇÃO|AUXILIAR DE DOCENTE II        |SQEP-P   |AD-2       |
|II                   |                              |         |           |
|INSTRUTOR            |AUXILIAR DE DOCENTE II        |SQEP-P   |AD-2       |
                                  ANEXO  IV
                                 SUBANEXO 1
       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
          Complementar nº     de            de              de 2008

      ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSES – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|SITUAÇÃO ATUAL                                         |SITUAÇÃO NOVA                                            |
|DENOMINAÇÃO DA CLASSE            |FAIXA     |TABELA    |DENOMINAÇÃO DA CLASSE            |REF.   |SUBQUADRO       |
|                                 |NÍVEL     |          |                                 |       |                |
|                                 |          |          |                                 |       |SQFA   |SQEP-P |
|Administrador                    |5/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Agente Administrativo            |3/I-NM    |SQFA-III  |Auxiliar Administrativo          |5      |SQFA-II|SQEP-P |
|Agente de Administração Pública  |6/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Agente do Serviço Civil          |9/I-NS    |SQFA-III  |Especialista em Planejamento e   |8      |SQFA-II|SQEP-P |
|                                 |          |          |Gestão                           |       |       |       |
|Almoxarife                       |2/I-NB    |SQFA-II   |Técnico Administrativo           |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Analista de Sistemas Junior      |-         |CLT       |Analista de Suporte e Sistemas   |9      |CLT    |SQEP-P |
|Analista de Sistemas Sênior      |-         |CLT       |Analista de Suporte e Sistemas   |9      |CLT    |SQEP-P |
|Analista de Suporte Junior       |-         |CLT       |Analista de Suporte e Sistemas   |9      |CLT    |SQEP-P |
|Analista de Suporte Sênior       |-         |CLT       |Analista de Suporte e Sistemas   |9      |CLT    |SQEP-P |
|Arquiteto                        |5/1-NS    |SQFA-III  |Especialista em Planejamento de  |10     |SQFA-II|SQEP-P |
|                                 |          |          |Obras                            |       |       |       |
|Ascensorista                     |1/1-NB    |SQFA-III  |Auxiliar de Serviço Operacional  |1      |SQFA-II|SQEP-P |
|Atendente de Classe              |4/I-NB    |SQFA-III  |Auxiliar Administrativo          |5      |SQFA-II|SQEP-P |
|Auxiliar de Administração Pública|1/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Auxiliar de Bibliotecário        |3/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Administrativo           |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Auxiliar de Manutenção           |2/I-NB    |SQFA-III  |Oficial de Serviço Operacional   |3      |SQFA-II|SQEP-P |
|Auxiliar de Serviços             |1/I-NB    |SQFA-III  |Auxiliar de Serviço Operacional  |1      |SQFA-II|SQEP-P |
|Bibliotecário                    |3/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Contador                         |5/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Desenhista                       |3/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Administrativo           |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Digitador Junior                 |-         |CLT       |Auxiliar Administrativo          |5      |CLT    |SQEP-P |
|Digitador Pleno                  |-         |CLT       |Auxiliar Administrativo          |5      |CLT    |SQEP-P |
|Digitador Sênior                 |-         |CLT       |Auxiliar Administrativo          |5      |CLT    |SQEP-P |
|Engenheiro                       |5/I-NS    |SQFA-III  |Especialista em Planejamento de  |10     |SQFA-II|SQEP-P |
|                                 |          |          |Obras                            |       |       |       |
|Escriturário                     |1/I-NM    |SQFA-III  |Auxiliar Administrativo          |5      |SQFA-II|SQEP-P |
|Estatístico                      |3/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |

                                  ANEXO IV
                                 SUBANEXO 1
       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
          Complementar nº          de       de              de 2008

      ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSES – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|SITUAÇÃO ATUAL                                         |SITUAÇÃO NOVA                                            |
|DENOMINAÇÃO DA CLASSE            |FAIXA     |TABELA    |DENOMINAÇÃO DA CLASSE            |REF.   |SUBQUADRO       |
|                                 |NÍVEL     |          |                                 |       |                |
|                                 |          |          |                                 |       |SQFA   |SQEP-P |
|Motorista                        |1/I-NM    |SQFA-III  |Agente de Transportes            |4      |SQFA-II|SQEP-P |
|Oficial Administrativo           |2/I-NM    |SQFA-III  |Auxiliar Administrativo          |5      |SQFA-II|SQEP-P |
|Oficial de Serviços e Manutenção |4/I-NB    |SQFA-III  |Oficial de Serviço Operacional   |3      |SQFA-II|SQEP-P |
|Oficial de Serviços Gráficos     |4/I-NB    |SQFA-III  |Oficial de Serviço Operacional   |3      |SQFA-II|SQEP-P |
|Operador de Máquinas Operatrizes |1/I-NM    |SQFA-III  |Operador de Máquinas Agrícolas   |2      |SQFA-II|SQEP-P |
|Operador Pleno                   |          |CLT       |Técnico Especializado            |6      |CLT    |SQEP-P |
|Orientador Educacional           |5/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Educacional     |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Pedagogo                         |1/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Educacional     |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Preparador Controlador           |          |CLT       |Auxiliar Administrativo          |5      |CLT    |SQEP-P |
|Psicólogo                        |3/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Educacional     |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Recreacionista                   |3/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Especializado            |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Sociólogo                        |3/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Educacional     |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Supervisor de Operações          |          |CLT       |Analista de Suporte e Sistemas   |9      |CLT    |SQEP-P |
|Técnico Agropecuário             |4/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Especializado            |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico de Contabilidade         |4/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Administrativo           |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico de Eletrônica            |4/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Especializado            |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico Desportivo               |1/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Educacional     |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico em Edificações           |4/I-NM    |SQFA-III  |Técnico Especializado            |6      |SQFA-II|SQEP-P |
|Técnico em Manutenção de Hardware|          |CLT       |Técnico Especializado            |6      |CLT    |SQEP-P |
|Junior                           |          |          |                                 |       |       |       |
|Técnico em Manutenção de Hardware|          |CLT       |Técnico Especializado            |6      |CLT    |SQEP-P |
|Pleno                            |          |          |                                 |       |       |       |
|Tecnólogo                        |3/I-NS    |SQFA-III  |Analista Técnico Administrativo  |7      |SQFA-II|SQEP-P |
|Telefonista                      |3/I-NB    |SQFA-III  |Oficial de Serviço Operacional   |3      |SQFA-II|SQEP-P |
|Trabalhador Braçal               |1/I-NB    |SQFA-III  |Auxiliar de Serviço Operacional  |1      |SQFA-II|SQEP-P |
|Vigia                            |3/I-NB    |SQFA-III  |Agente de Segurança Interna      |1      |SQFA-II|SQEP-P |
|                                 |          |          |Especialista em Planejamento     |8      |       |SQEP-P |
|                                 |          |          |Educacional                      |       |       |       |

                                  ANEXO IV
                                 SUBANEXO  2
        que se refere o artigo 1º  das Disposições Transitórias da Lei
   Complementar nº         de          de                         de 2.008


 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSES - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA DA
                                    SAÚDE


|SITUAÇÃO ATUAL                                 |SITUAÇÃO NOVA                                     |
|DENOMINAÇÃO DE CLASSE     |E.V. |FAIXA/|TABELA |DENOMINAÇÃO DE CLASSE         |REF. |SUBQUADRO    |
|                          |     |NÍVEL |       |                              |     |             |
|                          |     |      |       |                              |     |SQFA  |SQEP-P|
|Auxiliar de Enfermagem    |NM/S |3/I   |SQFA-II|Técnico de Saúde              |1    |SQFA-I|SQEP-P|
|                          |     |      |I      |                              |     |I     |      |
|Nutricionista             |NS   |3/I   |SQFA-II|Analista Técnico de Saúde     |2    |SQFA-I|SQEP-P|
|                          |     |      |I      |                              |     |I     |      |
|Técnico de Laboratório    |NM/S |3/I   |SQFA-II|Técnico de Saúde              |1    |SQFA-I|SQEP-P|
|                          |     |      |I      |                              |     |I     |      |
|Técnico de Nutrição       |NM   |4/I   |SQFA-II|Técnico de Saúde              |1    |SQFA-I|SQEP-P|
|                          |     |      |I      |                              |     |I     |      |
|                          |     |      |       |Analista Técnico Especializado|3    |-     |SQEP-P|
|                          |     |      |       |em Saúde                      |     |      |      |

                                  ANEXO IV
                                 SUBANEXO  3
       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
 Complementar nº               de         de                             de
                                    2008

     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSES – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
|SITUAÇÃO ATUAL                                         |SITUAÇÃO NOVA                                            |
|DENOMINAÇÃO DE CLASSE               |FAIXA    |TABELA  |DENOMINAÇÃO DE CLASSE            |REF.   |SUBQUADRO       |
|                                    |NÍVEL    |        |                                 |       |                |
|                                    |         |        |                                 |       |SQFA   |SQEP-C |
|Agente Controle Interno Contábil    |-        |SQFA-II |Chefe de Seção Técnica           |V      |SQFA-I |SQEP-C |
|Chefe                               |         |        |Administrativa                   |       |       |       |
|Analista Técnico I                  |11-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico               |III    |SQFA-I |SQEP-C |
|Assessor Chefe                      |26-CC    |SQFA-I  |Assessor Técnico Chefe           |XV     |SQFA-I |SQEP-C |
|Assistente de Planejamento e        |18-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico Administrativo|VI     |SQFA-I |SQEP-C |
|Controle II                         |         |        |II                               |       |       |       |
|Assistente de Planejamento e        |20-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico Administrativo|VIII   |SQFA-I |SQEP-C |
|Controle III                        |         |        |III                              |       |       |       |
|Assistente Técnico de Direção I     |16-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico Administrativo|IV     |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |I                                |       |       |       |
|Assistente Técnico de Direção II    |18-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico Administrativo|VI     |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |II                               |       |       |       |
|Assistente Técnico de Direção III   |20-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico Administrativo|VIII   |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |III                              |       |       |       |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |18-CC    |SQFA-I  |Assistente Técnico da            |VI     |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Superintendência                 |       |       |       |
|Auxiliar Jurídico                   |4-CC     |SQFA-I  |Assistente Administrativo        |I      |SQFA-I |SQEP-C |
|Bibliotecário Chefe                 |7/I-NS   |SQFA-II |Chefe de Seção Técnica           |V      |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Administrativa                   |       |       |       |
|Chefe de Gabinete de Autarquia      |26-CC    |SQFA-I  |Chefe de Gabinete da             |XVI    |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Superintendência                 |       |       |       |
|Chefe de Seção II                   |8/I-NM   |SQFA-II |Chefe de Seção Administrativa    |II     |SQFA-I |SQEP-C |
|Chefe de Seção Técnica              |6/I-NS   |SQFA-II |Chefe de Seção Técnica           |V      |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Administrativa                   |       |       |       |
|Controlador de Pagamento de Pessoal |4-CC     |SQFA-I  |Assistente Administrativo        |I      |SQFA-I |SQEP-C |
|III                                 |         |        |                                 |       |       |       |
|Coordenador                         |26-CC    |SQFA-I  |Coordenador Técnico              |XV     |SQFA-I |SQEP-C |
|Diretor                             |-        |-       |Diretor de Escola Técnica - ETEC |IX     |-      |SQEP-C |
|Diretor de Divisão                  |20-CC    |SQFA-I  |Diretor de Divisão               |VIII   |SQFA-I |SQEP-C |
|Diretor de Faculdade                |-        |-       |Diretor de Faculdade de          |XIII   |-      |SQEP-C |
|                                    |         |        |Tecnologia - FATEC               |       |       |       |
|Diretor de Serviço                  |18-CC    |SQFA-I  |Diretor de Serviço               |VII    |SQFA-I |SQEP-C |

                                  ANEXO  IV
                                 SUBANEXO  3
       a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei
 Complementar nº               de         de                             de
                                    2008

     ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSES – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
|SITUAÇÃO ATUAL                                         |SITUAÇÃO NOVA                                            |
|DENOMINAÇÃO DE CLASSE               |FAIXA    |TABELA  |DENOMINAÇÃO DE CLASSE            |REF.   |SUBQUADRO       |
|                                    |NÍVEL    |        |                                 |       |                |
|                                    |         |        |                                 |       |SQFA   |SQEP-C |
|Diretor Superintendente             |         |        |Diretor Superintendente          |XVIII  |       |SQEP-C |
|Diretor Técnico de Divisão          |20-CC    |SQFA-I  |Diretor de Divisão               |VIII   |SQFA-I |SQEP-C |
|Diretor Técnico de Serviço          |20-CC    |SQFA-I  |Diretor de Serviço               |VII    |SQFA-I |SQEP-C |
|Encarregado de Setor II             |5/I-NM   |SQFA-II |Encarregado de Setor             |I      |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Administrativo                   |       |       |       |
|Encarregado de Setor Técnico        |5/I-NS   |SQFA-II |Encarregado de Setor Técnico     |III    |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Administrativo                   |       |       |       |
|Oficial de Gabinete                 |5-CC     |SQFA-I  |Assistente Administrativo de     |II     |SQFA-I |SQEP-C |
|                                    |         |        |Gabinete                         |       |       |       |
|Secretário III                      |5-CC     |SQFA-I  |Assistente Administrativo        |I      |SQFA-I |SQEP-C |
|Vice-Diretor – Fatec                |         |        |Vice-Diretor de Faculdade de     |XII    |       |SQEP-C |
|                                    |         |        |Tecnologia - FATEC               |       |       |       |
|Vice-Diretor Superintendente        |         |        |Vice-Diretor Superintendente     |XVII   |       |SQEP-C |
|                                    |         |        |Assessor Técnico da              |XIV    |       |SQEP-C |
|                                    |         |        |Superintendência                 |       |       |       |
|                                    |         |        |Assistente de Planejamento       |X      |       |SQEP-C |
|                                    |         |        |Estratégico                      |       |       |       |
|                                    |         |        |Diretor de Departamento          |XI     |       |SQEP-C |
|                                    |         |        |Diretor Pedagógico               |VII    |       |SQEP-C |
|                                    |         |        |Supervisor de Gestão Rural       |II     |       |SQEP-C |





                                   ANEXO V




                 a que se refere o inciso I do artigo 26 da
          Lei Complementar nº     , de       de             de 2008


                      CARREIRA DE DOCENTES DAS FATEC’S



|DENOMINAÇÃO DO   |Referênc|ÍNDICE        |
|EMPREGO PÚBLICO  |ia      |MULTIPLICADOR |
|PROFESSOR        |PS-1    |1,00          |
|ASSISTENTE I     |        |              |
|PROFESSOR        |PS-2    |1,12          |
|ASSISTENTE II    |        |              |
|PROFESSOR        |PS-3    |1,25          |
|ASSOCIADO I      |        |              |
|PROFESSOR        |PS-4    |1,41          |
|ASSOCIADO II     |        |              |
|PROFESSOR PLENO I|PS-5    |1,57          |
|PROFESSOR PLENO  |PS-6    |1,76          |
|II               |        |              |














                                  ANEXO VI



                 a que se refere o inciso II do artigo 26 da
 Lei Complementar nº           , de       de                        de 2008




                       CARREIRA DE DOCENTES DAS ETEC’S




|DENOMINAÇÃO DO    |Referên|ÍNDICE      |
|EMPREGO PÚBLICO   |cia    |MULTIPLICADO|
|                  |       |R           |
|PROFESSOR I       |P-1    |1,00        |
|PROFESSOR II      |P-2    |1,12        |
|PROFESSOR III     |P-3    |1,25        |
|PROFESSOR IV      |P-4    |1,41        |
|PROFESSOR V       |P-5    |1,57        |
|PROFESSOR  VI     |P-6    |1,76        |
|PROFESSOR VII     |P-7    |1,97        |


























                                  ANEXO VII




                a que se refere o inciso III do artigo 26 da
 Lei Complementar nº           , de       de                        de 2008







|ESCALA DE SALÁRIOS – AUXILIAR DE DOCENTE                 |
|DENOMINAÇÃO DO   |Referênc|Jornada Completa|Jornada      |
|EMPREGO PÚBLICO  |ia      |de Trabalho     |Parcial de   |
|                 |        |                |Trabalho     |
|AUXILIAR DE      |AD-1    |1.350,00        |675,00       |
|DOCENTE I        |        |                |             |
|AUXILIAR DE      |AD-2    |1.485,00        |742,50       |
|DOCENTE II       |        |                |             |
|AUXILIAR DE      |AD-3    |1.633,50        |816,75       |
|DOCENTE III      |        |                |             |
|AUXILIAR DE      |AD-4    |1.796,85        |898,43       |
|DOCENTE IV       |        |                |             |
|AUXILIAR DE      |AD-5    |1.976,54        |988,27       |
|DOCENTE V        |        |                |             |
|AUXILIAR DE      |AD-6    |2.174,19        |1.087,09     |
|DOCENTE VI       |        |                |             |
















                                 ANEXO  VIII

                                 SUBANEXO  1



 a que se refere a alínea “a” do inciso IV do artigo 26 da Lei Complementar
             nº              de                        de  2008

             ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS                                                           |
|REF.  |GRAUS                                                                           |
|                                                                                            |



                                 ANEXO VIII
                                 SUBANEXO  2




 a que se refere a alínea “b” do inciso IV do artigo 26 da Lei Complementar
             nº              de                        de  2008




        ESCALA DE SALÁRIOS-EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE



|REF.|GRAUS                                                                            |
|        |A                 |
|        |                  |
|I       |1.166,00          |
|II      |1.452,00          |
|III     |1.571,00          |
|IV      |1.869,00          |
|V       |1.963,00          |
|VI      |2.122,00          |
|VII     |2.391,00          |
|VIII    |2.420,00          |
|IX      |2.500,00          |
|X       |3.229,00          |
|XI      |3.543,00          |
|XII     |3.763,00          |
|XIII    |4.095,00          |
|XIV     |4.305,00          |
|XV      |4.428,00          |
|XVI     |4.513,00          |
|XVII    |4.728,00          |
|XVIII   |5.294,00          |



                                   ANEXO X

                                 SUBANEXO  1

    a que se refere o parágrafo único do artigo 32 da Lei Complementar nº
                    de    de                     de 2008


  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA DE COMANDO


|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                        |REF.  |%  sobre  |
|                                             |      |Ref. XVIII|
|                                             |      |ES-EPC    |
|Diretor Superintendente                      |XVIII |33,5%     |
|Vice-Diretor Superintendente                 |XVII  |26,5%     |
|Chefe de Gabinete da Superintendência        |XVI   |23%       |
|Assessor Técnico Chefe                       |XV    |20,5%     |
|Coordenador Técnico                          |XV    |20,5%     |
|Diretor de Departamento                      |XI    |14%       |
|Diretor de Divisão                           |VIII  |11%       |
|Diretor de Serviço                           |VII   |11%       |
|Diretor Pedagógico                           |VII   |11%       |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa        |V     |5%        |
|Encarregado de Setor Técnico Administrativo  |III   |3,5%      |
|Chefe de Seção Administrativa                |II    |5%        |
|Supervisor de Gestão Rural                   |II    |5%        |
|Encarregado de Setor Administrativo          |I     |3,5%      |



                                   ANEXO X

                                 SUBANEXO  2

    a que se refere o parágrafo único do artigo 32 da Lei Complementar nº
                    de    de                     de 2008


    GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – DEMAIS EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA



|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                        |REF.  |%  sobre |
|                                             |      |Ref.     |
|                                             |      |XVIII    |
|                                             |      |ES-EPC   |
|Assessor Técnico da Superintendência         |XIV   |17,5%    |
|Assistente de Planejamento Estratégico       |X     |15%      |
|Assistente Técnico Administrativo III        |VIII  |15%      |
|Assistente Técnico da Superintendência       |VI    |14%      |
|Assistente Técnico Administrativo II         |VI    |14%      |
|Assistente Técnico Administrativo I          |IV    |14%      |
|Assistente Técnico                           |III   |5%       |
|Assistente Administrativo de Gabinete        |II    |4%       |
|Assistente Administrativo                    |I     |3,5%     |














                                  ANEXO  XI
                                 SUBANEXO 1

    a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº     de
                         de                  de 2008



                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES



|DENOMINAÇÃO DE CLASSE           |REF.   |QTDE. |SUBQUADRO       |
|                                |       |      |SQFA   |SQEP-P  |
|Analista Técnico Administrativo |7      |375   |SQFA-II|SQEP-P  |
|Analista Técnico Educacional    |7      |227   |SQFA-II|SQEP-P  |
|Auxiliar Administrativo         |5      |2.410 |SQFA-II|SQEP-P  |
|Auxiliar de Docente             |AD 1   |500   |       |SQEP-P  |
|Especialista em Planejamento de |10     |12    |SQFA-II|SQEP-P  |
|Obras                           |       |      |       |        |
|Especialista em Planejamento e  |8      |44    |SQFA-II|SQEP-P  |
|Gestão                          |       |      |       |        |
|Especialista em Planejamento    |8      |43    |       |SQEP-P  |
|Educacional                     |       |      |       |        |
|Técnico Administrativo          |6      |245   |SQFA-II|SQEP-P  |
|Técnico Especializado           |6      |76    |SQFA-II|SQEP-P  |
|TOTAL                           |       |3.932 |       |        |




                                  ANEXO  XI

                                 SUBANEXO 2


    a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº     de
                         de                  de 2008


          SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES –  ÁREA SAÚDE







|DENOMINAÇÃO DE CLASSE            |REF.   |QTDE. |SUBQUADRO       |
|                                 |       |      |SQFA   |SQEP-P |
|Analista Técnico de Saúde        |2      |5     |SQFA-II|SQEP-P |
|Analista Técnico Especializado em|3      |6     |       |SQEP-P |
|Saúde                            |       |      |       |       |
|Técnico de Saúde                 |1      |9     |SQFA-II|SQEP-P |
|TOTAL                            |       |20    |       |       |

                                 ANEXO  XII

 a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº
de      de                      de  2008

                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                    |REF.   |QTDE.  |SUBQUADRO     |
|                                         |       |       |SQFA  |SQEP-C |
|Assessor Técnico Chefe                   |XV     |01     |SQFA-I|SQEP-C |
|Assessor Técnico da Superintendência     |XIV    |10     |      |SQEP-C |
|Assistente Administrativo                |I      |400    |      |SQEP-C |
|Assistente Administrativo de Gabinete    |II     |5      |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente de Planejamento Estratégico   |X      |19     |      |SQEP-C |
|Assistente Técnico                       |III    |29     |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo I      |IV     |269    |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo II     |VI     |57     |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente Técnico Administrativo III    |VIII   |31     |SQFA-I|SQEP-C |
|Assistente Técnico da Superintendência   |VI     |7      |SQFA-I|SQEP-C |
|Chefe de Gabinete da Superintendência    |XVI    |1      |SQFA-I|SQEP-C |
|Chefe de Seção Administrativa            |II     |88     |SQFA-I|SQEP-C |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa    |V      |7      |SQFA-I|SQEP-C |
|Coordenador Técnico                      |XV     |7      |SQFA-I|SQEP-C |
|Diretor de Departamento                  |XI     |15     |      |SQEP-C |
|Diretor de Divisão                       |VIII   |22     |SQFA-I|SQEP-C |
|Diretor  de Escola Técnica – ETEC        |IX     |200    |-     |SQEP-C |
|Diretor de Faculdade de Tecnologia –     |XIII   |60     |-     |SQEP-C |
|FATEC                                    |       |       |      |       |
|Diretor de Serviço                       |VII    |499    |SQFA-I|SQEP-C |
|Diretor Pedagógico                       |VII    |186    |      |SQEP-C |
|Diretor Superintendente                  |XVIII  |1      |      |SQEP-C |
|Supervisor de Gestão Rural               |II     |35     |      |SQEP-C |
|Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia -|XII    |60     |      |SQEP-C |
|FATEC                                    |       |       |      |       |
|Vice-Diretor Superintendente             |XVII   |1      |      |SQEP-C |
|TOTAL                                    |       |2010   |      |       |



                                 ANEXO XIII

  a que se refere o artigo 46 da Lei Complementar nº              de     de
                                             de 2008

                        ANEXO DE EXTINÇÃO DE CLASSES

|DENOMINAÇÃO DE CLASSE                   |ES  (*)    |REF.  |QTDE.  |
|Agente de Segurança Interna             |ES-EPP     |1     |328    |
|Agente de Transportes                   |ES-EPP     |4     |81     |
|Analista de Suporte e Sistemas          |ES-EPP     |9     |26     |
|Analista Técnico de Saúde               |ES-EPP-AS  |2     |31     |
|Auxiliar de Serviço Operacional         |ES-EPP     |1     |1.119  |
|Operador de Máquinas Agrícolas          |ES-EPP     |2     |35     |
|Oficial de Serviço Operacional          |ES-EPP     |3     |292    |
|Técnico Especializado                   |ES-EPP     |6     |20     |
|Técnico de Saúde                        |ES–EPP-AS  |1     |56     |
|Assessor Técnico Chefe                  |ES-EPC     |XV    |2      |
|Chefe de Seção Administrativa           |ES- EPC    |II    |5      |
|Chefe de Seção Técnica Administrativa   |ES-EPC     |V     |3      |
|Encarregado de Setor Administrativo     |ES-EPC     |I     |71     |
|Encarregado de Setor Técnico            |ES-EPC     |III   |1      |
|Administrativo                          |           |      |       |
|TOTAL                                   |           |      |2.070  |

Legenda:  ES  (*)
 ES-EPP : Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes
 ES-EPP-AS: Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
 ES-EPC: Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança.