


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 240 , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Estado  de
Saneamento e Energia, Ilma.  Sra.  Dilma  Seli  Pena,  para  que  preste  as
seguintes informações:

     1. que seja enviada cópia completa do Processo 0125/2007 que trata  da
        contratação da Fundação para a  Pesquisa  Ambiental  –  FUPAM,  por
        Dispensa de Licitação, para a prestação de serviços  de  assessoria
        técnica,  para  análise  e  verificação  do   projeto   básico   de
        arquitetura  e  demais  projetos   complementares,   bem   como   a
        compatibilização de todos os projetos elaborados pela CPOS  para  o
        Fórum Regional da lapa, a ser implantado em São Paulo;


     2. que seja enviada cópia completa do Processo 0160/2007 que trata  da
        contratação da Fundação para a  Pesquisa  Ambiental  –  FUPAM,  por
        Dispensa de Licitação, para a prestação de serviços  de  assessoria
        técnica de engenharia, para análise e  verificação  do  projeto  de
        arquitetura  e  demais  projetos   complementares,   bem   como   a
        compatibilização de todos os projetos elaborados pela CPOS para  os
        sistemas 1, 2, 3 e 4 dos Fóruns Digitais  a  serem  implantados  no
        Estado de São Paulo;

     3. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio  da  CPOS,  possui
        outros contratos com a Fundação para a Pesquisa Ambiental – FUPAM?

     4. Se sim, solicito que seja enviado  relatório  completo  contendo  o
        número dos processos, das  licitações,  dos  fundamentos  jurídicos
        para contratação com ou sem licitação,  dos  objetos,  dos  valores
        contratados e efetivamente pagos,  e  demais  informações  que  nos
        permitam conhecer a situação atual dos contratos;

     5. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da  Secretaria  de
        Saneamento  e  Energia  ou  de  outra  unidade  ou  empresa  a  ela
        vinculada, além da CPOS, possui outros  contratos  com  a  Fundação
        para a Pesquisa Ambiental – FUPAM? e,

     6. Se sim, solicito que seja enviado  relatório  completo  contendo  o
        número dos processos, das  licitações,  dos  fundamentos  jurídicos
        para contratação com ou sem licitação, dos objetos, dos valores,  e
        demais informações que nos permitam conhecer a situação  atual  dos
        contratos.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Companhia Paulista
de Obras e  Serviços,  vinculada  a  Secretaria  de  Saneamento  e  Energia,
ratificou a contratação da Fundação para a Pesquisa Ambiental –  FUPAM,  por
Dispensa de Licitação, para a prestação de diversos serviços  de  assessoria
técnica para  análise  dos  projetos  elaborados  pela  CPOS  para  o  Fórum
Regional da Lapa e para todos os projetos para os sistemas 1, 2, 3 e  4  dos
Fóruns Digitais a serem implantados no Estado de São Paulo.


      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.









                       Sala das Sessões, em 11-8-2008





                             a)  Roberto Felício