
           PROJETO DE LEI Nº  884      ,de 2003


                                     Institui  o  Programa  de   Alimentação
                               Diferenciada  para  Crianças  e  Adolescentes
                               Diabéticos  e Hipertensos  na  Rede  Estadual
                                de Ensino.




                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                 Art.    1º    -   Fica   instituído    o    Programa    de
           Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos
           e Hipertensos na  Rede Estadual de Ensino, com a  finalidade  de
           promover a devida adequação da merenda escolar  às  necessidades
           dessas crianças.


                Parágrafo único – O Programa a  que  se  refere  o  “caput”
           deste artigo será elaborado e desenvolvido  pela  Secretaria  de
           Estado  da Saúde  em parceria com  a  Secretaria  de  Estado  da
           Educação em todas as escolas públicas estaduais.


                Art.  2º   -   O  Poder  Executivo,  por  meio  dos  órgãos
           estaduais competentes,   deverá   elaborar  e  fornecer,    após
            exame   de constatação,   uma   relação  completa   de    todas
           as   crianças matriculadas na rede estadual de ensino portadoras
           de  diabetes  e
           hipertensão, para que sejam inseridas no Programa.


                Art. 3º - Para efetiva implantação do  Programa  instituído
           por esta   lei,  será  fornecida,  pelo  órgão  designado   pelo
           Poder Executivo,  à  Secretaria   de  Estado  da  Educação   uma
           relação  de alimentação  adequada  e  compatível  para  crianças
           portadoras  de
           diabetes e hipertensão matriculadas na rede estadual de ensino.


                Art.  4º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
           prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.


                Art.  5º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


                Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.




                                Justificativa




                  Este  projeto  de  lei  tem  o   objetivo   de
           estabelecer uma política de melhor qualidade de vida às crianças
           e  aos  adolescentes  estudantes  da   rede   pública   estadual
           portadores de hipertensão e diabetes, dando maior atenção a  sua
           saúde e  ao  seu bem-estar e adequando a merenda escolar as suas
           necessidades.
                Estudos  afirmam  que cerca de 10%  da  população   mineira
           têm diabetes  nas  suas várias formas. A gravidade desse  quadro
            fica evidente quando se constata a perda de 12,7 anos  de  vida
           produtiva para  os  homens  e  11,3 anos para as  mulheres.   Do
           mesmo  modo, complicações, muitas vezes  fatais,  causadas  pela
           desassistência   e  falta  de  alimentação  adequada  têm  custo
           incalculável, o que em boa medida   pode   ser   suprimido  pela
           promoção  do  bem-estar  e   pelo  tratamento  alimentar  dessas
           crianças.
                Dada a gravidade da situação,  apresentamos  este  projeto,
           para que  as  crianças   e   os  adolescentes  em  fase  escolar
           possam  ter garantida  uma  alimentação  compatível  com  o  seu
           estado  de  saúde.
           Assim,  as  complicações  decorrentes   da   doença,   cumuladas
           com problemas   de   ordem  financeira  por  que  passam   estas
           crianças   e  adolescentes,     poderão     ser     minimizadas.
           Proporcionar    uma alimentação adequada para esses estudantes é
           o mínimo que o Estado pode fazer para garantir  uma  melhora  na
           qualidade de vida dos  que convivem com essas doenças.
                Considerando  que a saúde é um direito de todos   e   dever
           do  Estado,   entendemos  que  o  Programa  proposto  deve   ser
           implementado urgentemente  e  contamos  com  a  colaboração  dos
           ilustres  Deputados
           para aprovação deste projeto de lei.




                        Sala das Sessões, em 18 /8/03






                          a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB