


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 170 , DE 2004






         Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166,  da  XI  da
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador do Estado de São Paulo para que nos informe:


         "Quais os  motivos  da  extinção  do  Departamento  de  Polícia  do
Consumidor - DECON, do  organograma  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São
Paulo".




         O DECON,  Departamento  de  Polícia  do  Consumidor  tinha  na  sua
estrutura organizacional as seguintes atribuições:


      - Diretoria;
      - Assistência Policial;
      - Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Economia Popular:
        tinha a finalidade de  apurar  e  investigar  as  infrações  penais
        contra a economia popular, a  ordem  econômica  e  as  relações  de
        consumo e as infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor;
      - Divisão de Investigações de  Infrações  e  Crimes  Contra  a  Saúde
        Pública: apurar e investigar crimes e contravenções contra a  saúde
        pública;
      - Divisão de Investigações  sobre  Crimes  contra  o  Meio  Ambiente:
        apurava  e  investigava  crimes  e  contravenções  contra  o   meio
        ambiente;
      -  Divisão  de  Investigações  sobre  Crimes  Funcionais:  apurava  e
        investigava  as  infrações  penais  praticadas   por   funcionários
        públicos  contra  a  administração   em   geral,   ressalvadas   as
        atribuições das corregedorias das polícias civil e militar;
      - Divisão de Investigações sobre Crimes  contra  a  Fazenda  Pública:
        apurava e investigava infrações  penais  no  tocante  de  sonegação
        fiscal;
      - Serviço de Fiscalização de Despachantes: fiscalizava o  serviço  de
        despachantes e seus prepostos;
      - Serviço de Administração: serviços departamentais.


      O desaparecimento do único órgão com poder de  polícia  na  defesa  do
consumidor deixou o mesmo totalmente desprotegido, ficando  assim,  à  mercê
de alguns comerciantes inescrupulosos.
      O DECON, em sua  curta  existência,  conseguiu  realizar  um  trabalho
louvável  no  direito  à  proteção  do  consumidor,  com   um   serviço   de
investigação, de repressão de abusos, tanto em relação aos preços,  como  na
qualidade de produtos e serviços oferecidos ao consumidor.
      A falta de um  órgão  estadual  como  o  DECON,  faz  com  que  muitos
comerciantes sentirem-se intocáveis em suas ações lesadoras  para  com  seus
consumidores.
      Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  administração  pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, atendimento ao interesse público.
      O antigo DECON fora criado pelo Decreto Estadual nº 20.872, de  15  de
março de 1983, pelo então Governador Orestes Quércia  e  fora  extinto  pelo
saudoso Governador Mário Covas Júnior.
      Dessa forma, a população ficou sem um órgão eficiente para  fiscalizar
e punir os infratores que incorrem  em  crimes  e  contravenções  contra  os
consumidores e transformando o Código de Defesa do Consumidor  num  conjunto
de leis inúteis.


                        Sala das Sessões, em 3/5/2004






                              a)  Maria Almeida