


                       PROJETO DE LEI Nº 499,  DE 2007

                                 CRIA PROGRAMA  PERMANENTE  DE  CAPACITAÇÃO
                                 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO  ESTADO  DE
                                 SÃO  PAULO  QUE  ATENDAM   PORTADORES   DE
                                 NECESSIDADES ESPECIAIS  E  IDOSOS  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º - Os órgãos  competentes  criarão,  no
prazo máximo de 90(noventa) dias  após  a  publicação  desta  lei,  programa
permanente de capacitação para os  servidores  públicos  do  Estado  de  São
Paulo que atendam portadores de necessidades especiais e idosos.


                             Artigo  2º-  O  programa,  disposto  no  artigo
anterior, deverá  treinar  os  servidores  para  atenderem  as  necessidades
especiais provocadas pelos vários tipos de deficiências,  bem  como  para  o
atendimento das necessidades especiais dos idosos.
                            Parágrafo único- Para efeito do  cumprimento  do
disposto no caput do artigo considera-se que os tipos de  deficiências  são:
visual, auditiva, mental, física e múltipla.


                            Artigo 3º-  Anualmente,  os  órgãos  competentes
oferecerão o treinamento para os servidores que  atendam  os  portadores  de
necessidades especiais e idosos.
                            §1º- O treinamento  será  oferecido  de  maneira
escalonada ao  longo  do  ano,  de  forma  que  cada  um  desses  servidores
freqüente o curso para uma  reciclagem  dos  conhecimentos  adquiridos,  sem
comprometimento do atendimento  das  atividades  do  setor  em  que  estiver
lotado em razão da sua ausência.

                            §2º- O período anual de treinamento do  servidor
será considerado como tempo normal de serviço para todos  os  seus  direitos
funcionais e trabalhistas.
                              §3º-   Serão    emitidos    certificados    de
participação em todos os anos de  oferecimento  dos  cursos  para  todos  os
servidores que realizarem esse treinamento.


                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria  Carta  Magna  determina  a  obrigação  do  Estado  em
proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:



                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências”.

                            Convém ainda lembrar,  preliminarmente,  que  os
idosos, aos quais o Estado deve amparo especial, inúmeras vezes, pela  idade
elevada, são também portadores de deficiências.
                            E a nossa proposta visa integrar essas  pessoas,
deficientes e idosos, socialmente.
                            Quantas vezes não nos deparamos, no dia  a  dia,
com deficientes físicos tendo dificuldades  para  vencer  um  obstáculo  nos
órgãos públicos? Ou ainda quantas vezes  não  observamos  esses  deficientes
não poderem aproveitar de um  passeio  num  parque  público,  em  razão  das
dificuldades que os mesmos têm para caminhar por  trilhas  estreitas  e  com
pedras?  A  resposta,  para  as  duas  perguntas,  é   inúmeras   vezes   e,
infelizmente, nem sempre esses  locais  têm  servidores  públicos  treinados
para auxiliarem essas pessoas.
                             O  mesmo  problema  acontece  em  relação   aos
idosos, que, não raro, também possuem deficiência locomotora.
                            O idoso se vê impedido de realizar uma série  de
atividades, por não contar, quase sempre,  com  pessoal  bem  treinado  para
atendê-lo.
                             E  as  situações,  algumas  já  relatadas,  são
permanentes, quer para deficientes, como  para  idosos.  Entrar  num  local,
caminhar por passagens inseguras,  observar  um  trabalho  de  arte  ou  uma
pintura, utilizar um banheiro público, entre  tantas  outras,  pode  só  ser
possível com a ajuda de um funcionário bem treinado.
                            Assim, entendemos que será bastante  oportuna  a
criação  desse  programa  permanente  de  capacitação  para  os   servidores
públicos do Estado de São  Paulo  que  atendam  portadores  de  necessidades
especiais e idosos.
                            Dessa maneira, diante do exposto, contamos,  uma
vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para  a  aprovação
deste  projeto  de  lei,  tão  relevante  aos  portadores  de   necessidades
especiais e aos idosos.



      ..


                      Sala das Sessões, em 24-05-2007.






                          a) Valdomiro Lopes - PSB