


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.259, de 15 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 789/2004, da Deputada Rosmary Corrêa -  PSDB)
 Institui o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 16/02/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 24/02/2006 15:39