
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2009


Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de  São
Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do processo TC17617/026/05,  a
Concorrência Pública nº 8, de 2004, e o Contrato nº 13.676-1, firmado  entre
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a  Vale
do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
Sala das Comissões, em 5-2-2009.
Apresentado pela relatora especial, em substituição a Comissão  de  Finanças
e Orçamento, em seu parecer nº 78, de 2009, sobre o Processo  RGL  nº  1106,
de 2008.