


                   PROJETO DE LEI Nº      167  ,  DE 2006

                                 Isenta  do  pagamento  do  ICMS  incidente
                                 sobre as  contas  de  consumo  de  energia
                                 elétrica, água e  telefone,  as  entidades
                                 assistenciais voltadas ao  atendimento  do
                                 Idoso carente e da outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º   Ficam isentas do pagamento do ICMS incidente sobre as contas  de
consumo de energia elétrica, água e telefone, das entidades assistências  de
exclusivo  atendimento  ao   idoso   carente,   comprovadamente   sem   fins
lucrativos;


Artigo 2º   A entidade, para gozar  do  benefício,  deverá  obrigatoriamente
estar  conveniada  com  a  SEADS  (Secretaria  Estadual  de  Assistência   e
Desenvolvimento Social) e ter Declaração de  Utilidade  Pública  Estadual  e
Municipal e comprovar a exclusiva assistência ao idoso carente;

Artigo 3º   Caberá a Secretaria Estadual de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, avaliar  as  entidades  que  são  passíveis  ou  não  de  receber  o
benefício desta lei, dentro dos critérios aqui  estabelecidos  no  art.  2º,
devendo a entidade ser reavaliada a cada renovação do convênio com  a  SEADS
ou no máximo a cada 12 meses;

Parágrafo único -      A entidade que deixar de cumprir o  estabelecido,  em
especial no que tange ao exclusivo atendimento ao idoso carente,  perderá  o
benefício legal, desde a data em que se comprovar o descumprimento da lei  e
até que se restabeleça o determinado no art. 2º;

Artigo 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA








            O presente projeto de lei nasceu por sugestão de uma pessoa  que
administra uma casa de idosos  e  conhece  a  realidade  e  as  dificuldades
enfrentadas por estes grupos. Na sugestão encaminhada  por  esta  digníssima
senhora estão narradas diversas justificativas mais do que  plausíveis  para
a proposição do presente projeto. Justificativas como a de que os idosos  já
deram  sua  contribuição  ao  Estado,  pagando  tributos,  gerando  riquezas
financeiras e intelectuais como legado,  votando,  exercendo  seu  papel  de
cidadão no todo e hoje não têm o respeito que merecem.
            Falamos aqui dos idosos carentes,  aqueles  que  não  freqüentam
jantares de apoio a candidaturas, que não participam de  reuniões  políticas
ou sociais, que não viajam, excursionam, aqueles que são  considerados  “não
prestantes” de acordo com a classificação Constitucional, mas que  de  igual
forma, auxiliaram  dentro  de  suas  possibilidades  para  a  construção  da
sociedade como hoje é .
            Destarte, nossa sociedade é  organizada  dentro  de  regras  que
felizmente e infelizmente prega a seleção  competitiva.  É  uma  organização
bem cheia de falhas, todavia é  tudo  que  temos  entre  o  barbarismo  e  a
perfeição. Isso foi tudo que pudemos criar em muitos anos. Isso é o que  nos
foi legado pelas gerações passadas. Não é de o nosso interesse acabar com  a
seleção competitiva, pois isso é intrínseco a uma democracia  e  é  o  fator
preponderante  para  a  evolução  da  sociedade  nas  mais  diversas  áreas.
Todavia, não podemos permitir que indivíduos  que  não  consigam  participar
desta seleção simplesmente sejam condenados a viver abaixo de uma  linha  de
sobrevivência,  em  especial  indivíduos  que  já  deram  sua   parcela   de
contribuição  para  a  formação  da  atual  sociedade.  A  percepção   desta
realidade esta diretamente ligada a uma sociedade organizada, pois só  assim
seremos capazes de aprimorar ou de tentar dirimir as diferenças sociais.
            Devemos desta forma, enveredar todos nossos esforços para tentar
ao menos diminuir estas  diferenças,  pois,  assim,  estaríamos  exercitando
nossa capacidade de  aperfeiçoamento  dos  instrumentos  sociais  e  fazendo
justiça àqueles que já estiveram  onde  hoje  estamos.  Devemos  tomar  esta
atitude pensando inclusive em nosso futuro.
            Com efeito, acreditamos que muito já  fora  feito  nesta  seara,
valendo salientar o Estatuto do Idoso e as Delegacias do Idoso no Estado  de
São Paulo, todos, instrumentos que buscam  de  forma  específica  dar  maior
proteção à pessoa nesta idade. Todavia  necessitamos  de  instrumentos  mais
diretos visando dar melhores condições de  sobrevivência  a  estas  pessoas.
Para tanto, o  presente  projeto  procura  auxiliar  numa  situação  difícil
enfrentada pelas casas que acolhem estes idosos  carentes:  o  pagamento  de
contas de consumo.
            Com  a  isenção  do  ICMS  nas  contas  de  consumo,  certamente
estaremos auxiliando diretamente estas  entidades,  causando  um  mínimo  ou
talvez nenhum impacto nas contas do Estado.
            Certamente o impacto causado nas contas públicas pela entrada em
vigor da lei 12.185 de janeiro de 2006, fora  imensamente  maior,  tendo  em
vista a redução do ICMS em contas de energia elétrica a  alguns  setores  da
construção civil, do que o presente projeto propõe.  Vale  ressaltar  que  a
lei 12.185 trata de geração de riquezas, importantes para a  sociedade  e  a
presente propositura de dar condições mais dignas a seres  humanos  viverem,
humanos que são a razão da  sociedade  de  hoje  existir,  pessoas  que  nos
legaram todas estas nossas riquezas.
            Certos da compreensão das razões apresentadas  para  a  presente
propositura, por Vossas Excelências, subscrevemos.





                       Sala das Sessões, em 22/3/2006






                           a)  Afonso Lobato - PV