













                                 PROJETO DE LEI Nº  876,    DE 2001




      “Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento  de  informações  e  outros
direitos do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


       “Artigo 1º  -  Fica  vedada  a  inclusão  e  divulgação  de  qualquer
informação relativa a inadimplemento que possa criar  restrição  ao  crédito
do consumidor.


       Artigo 2º -  A inclusão de qualquer  registro  negativo,  quando  não
solicitada pelo consumidor, deverá ser  precedida  de  comunicação  escrita,
indicando precisamente o teor do registro a ser inserido.


       Artigo 3º - O cancelamento do registro nos serviços  de  proteção  ao
crédito e entidades congêneres poderá  ser  feito  a  qualquer  momento,  de
ofício pelo mantenedor do cadastro ou banco de dados, a pedido do credor  ou
do consumidor, neste último caso com comprovação de pagamento da dívida,  da
extinção ou trânsito em julgado da ação judicial.

       Parágrafo único - O cancelamento será feito até  o  quinto  dia  útil
imediato à comunicação.


       Artigo 4º - No caso  de  inexatidão  do  registro,  o  consumidor,  a
qualquer  tempo,  deverá  exigir  sua  retificação,  devendo  o  pedido  ser
apreciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


       Artigo 5º - A entidade mantenedora do cadastro  ou  banco  de  dados,
sempre que solicitado pelo consumidor,  deverá  informar,  gratuitamente,  o
teor dos registros em seu nome.


      Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.


       Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”




                                JUSTIFICATIVA



      Segundo o jurista Arnold Wald, ao comentar as atividades desenvolvidas
pelos cadastros e bancos de dados, é lícito nas relações  negociais  que  os
comerciantes ou









financeiras "conheçam a  conduta  pretérita  dos  tomadores  desse  crédito,
notadamente no  que  concerne  a  inadimplementos  já  consumados,  conforme
indicação  de  credores  ou  o  registrado  em  cartórios  de  protestos   e
distribuidores judiciais" (  artigo publicado na Revista Meio  Jurídico,  nº
48, de 1º de setembro de 2001, pág.18).


      Por outro lado, deve-se assegurar ao cidadão o direito  constitucional
à informação, para possibilitar o exercício de seu  direito  de  defesa,  ou
seja,  de  não  ter  seu  nome  incluído  indevidamente  nesses   cadastros,
possibilitando-lhe, em caso de inexatidão ou erro, suscitar  a  correção  de
tais informações desabonadoras.


      Há que se registrar também que o Código de Defesa do  Consumidor,  Lei
Federal nº 8.078, de 11  de  novembro  de  1990  veda  qualquer  espécie  de
constrangimento nessa fase de cobrança e nos casos indevidos há que  se  ter
maior proteção.


      Um cadastramento indevido enseja reparação de danos nos termos da  Lei
Civil.


      Acima das disposições legais, a Constituição Federal assegura a  todos
o devido processo legal com  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa
(Constituição Federal, artigo 5º , LIV e LV).


      Busca principalmente  esse  projeto,  de  outra  parte,  assegurar  ao
consumidor o direito à prestação gratuita das  informações  e  certidões  em
seu nome e de seu interesse, coibindo-se   a  prática  de  algumas  empresas
prestadoras de tais serviços cobrarem  pela  informação.  Entendemos  que  a
fonte de receita dessa atividade advém da informação às empresas  comerciais
e financeiras no momento prévio às vendas, não se  justificando  a  cobrança
de qualquer preço (ainda que de mero custeio) ao consumidor.

      Crendo ser de elevada importância  no  âmbito  social  e  econômico  a
proposta contida neste Projeto de Lei, contamos com a  anuência  dos  nobres
colegas desta Casa de Leis.



      Sala das Sessões, em






                           Deputado RODRIGO GARCIA
                        Líder do PFL