


                  PROJETO DE LEI Nº  207          , DE 2007




                          Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.403,
                           de 06 de Julho de 1971, que Reorganiza o Conselho
                             Estadual de Educação, e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




                    Artigo 1º - O artigo 5º  da Lei  nº  10.403,  de  06  de
Julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:




          “ Artigo 5º - O Conselho Estadual  de  Educação  será  constituído
por 24 (vinte e quatro) membros nomeados pelo Governador,  dentre  os  quais
50% (cinqüenta por cento)  será  de  indicação  direta  do  Chefe  do  Poder
Executivo,  e  50%  (cinqüenta  por   cento)    indicado   pela   Assembléia
Legislativa  do  Estado,  escolhidos  entre  pessoas  de  notório  saber   e
experiência em matéria de educação, observada  a  devida  representação  dos
diversos graus de ensino e participação de representantes do ensino  público
e privado.


                § 1º - O mandato dos conselheiros será  de  3  (três)  anos,
permitida a recondução, uma única vez.


               § 2º - Anualmente, cessará o mandato de um terço dos  membros
do Conselho.



               § 3º - A função de conselheiro  é  considerada  de  relevante
interesse público, tendo o seu exercício prioridade  sobre  o  de  quaisquer
outras.


              § 4º - O mandato  de  qualquer  conselheiro  será  considerado
extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta  última
pela ausência por mais de 60 (sessenta) dias  consecutivos,  sem  pedido  de
licença, ou pelo não comparecimento à metade das sessões  plenárias  ou  das
câmaras realizadas no decurso de um ano.


             § 5º - A licença por mais  de  6  (seis)  meses  ou  por  tempo
indeterminado,  salvo  por  motivo  de  saúde,  dependerá  de  aprovação  do
Governador, após manifestação do Conselho.


            §  6º  -  No  caso  de  vaga,  o  Governador,  ou  a  Assembléia
Legislativa, dependendo da origem da indicação, escolherá  novo  conselheiro
para completar o mandato.


               § 7º -  O conselheiro terá direito a gratificação por  sessão
plenária e de Câmara ou comissões permanentes, nos termos da  legislação  em
vigor, fazendo jus a diárias e transporte quando residir fora da Capital  ou
no exercício de representação do Conselho fora de  sua  sede,  sendo,  estas
despesas,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação   hábil   e
submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e  à  Comissão  de
Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa.


          § 8º -  É vedada a indicação e nomeação de conselheiro que  possua
parentesco, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, com pessoa  detentora
de mandato eletivo no Estado de São Paulo.


         § 9º - Os conselheiros indicados pelo Governador e pela  Assembléia
Legislativa, só tomarão posse nos respectivos cargos após serem  argüidos  e
terem  seus  nomes  aprovados  pela  Comissão  de  Educação  da   Assembléia
Legislativa. (NR)


                    Artigo 2º - O artigo 6º da  Lei  nº  10.403,  de  06  de
Julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 6º - Os conselheiros serão  substituídos  por  suplentes  nos
casos de licença por tempo superior a 30 (trinta) dias.

         § 1º - Para efeito do disposto neste artigo,  serão  nomeados  pelo
Governador 6 (seis) suplentes, 3 (três) dos quais indicados pela  Assembléia
Legislativa, sendo quatro do ensino público, pelo menos, entre  pessoas  que
satisfaçam os mesmos requisitos exigidos para a escolha  dos  conselheiros.”
(NR)



                     Artigo 3º - O artigo 12 da Lei  nº  10.403,  de  06  de
Julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 12 – O Conselho,  dividido em Câmaras de Educação  Básica
e Educação Superior, cada qual com um mínimo de 7 (sete) membros, reunir-se-
á em sessão plenária para deliberar sobre assuntos gerais  e  sobre  matéria
de sua competência; e em Câmara e comissões para estudo de assuntos  de  sua
especialidade e outros atribuídos pelo regimento.

              §  1º  -  Por  deliberação  da  maioria  absoluta,  em  sessão
plenária, poderá ser  delegada  competência  a  qualquer  das  Câmaras  para
deliberar sobre  matéria  a  respeito  da  qual  tenha  o  Conselho  firmado
entendimento pacífico.






            § 2º - As  Presidências  e   Vice-Presidências  das  Câmaras  de
Educação Básica e de  Educação  Superior  não  poderão  recair,  em  nenhuma
hipótese,  sobre conselheiro oriundo  e  representante  do  ensino  privado.
(NR)

                      Artigo 4º - As despesas  decorrentes  com  a  execução
desta  lei  correrão  a  conta   das   dotações   próprias   do   Orçamento,
suplementadas se necessário.

                      Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                          J U S T I F I C A T I V A

                       A Lei Estadual  10.403,  de  06  de  Julho  de  1971,
reorganizou o Conselho Estadual de Educação, órgão  normativo,  deliberativo
e consultivo do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

                       Esse colegiado, composto de  integrantes  de  notório
saber  e  experiência  em  área  de  educação,  são  os  responsáveis   pela
formulação  das  políticas  públicas  na  área  de  ensino,  motivo  que  se
revestem, suas  indicações,  de  enorme  responsabilidade  e  inquestionável
representatividade.

                        Nesse sentido, através do presente projeto  de  lei,
procuramos estabelecer uma metodologia mais representativa na indicação  dos
conselheiros do Conselho Estadual de Educação, trazendo  a  participação  do
Poder Legislativo, integrado por mandatários da população  para  representá-
los na fiscalização e na realização do  processo  legislativo  estadual,  na
escolha de  metade  dos  integrantes  daquele  Órgão,  além  de  estabelecer
transparência e legitimidade nas prerrogativas do exercício das  funções  de
conselheiro, levando a um aperfeiçoamento da legislação que rege a matéria.

                         Sala das Sessões, em 29/3/2007


                        a)  ROQUE BARBIERE - PTB