







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº   463, DE 2.003


            Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da
Constituição do Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
inciso IV, da XI  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário
de Estado de Educação, para que apresente, no prazo constitucional, as
seguintes informações:

   1. Quantos e quais municípios  de  São  Paulo  recebem  auxílio  do
      Governo  do  Estado  para  despesas  com  transporte  de  alunos
      matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental  da  rede
      estadual?


   2. Qual o montante de recursos repassados pelo Governo do Estado  a
      cada  município  nos  últimos  3  anos?  Esses  repasses   foram
      suficientes para atender à demanda por  transporte  escolar  dos
      alunos da rede estadual de ensino nesse período?

   3. Qual o montante gasto pelos  municípios  com  o  transporte  dos
      alunos das escolas estaduais nos últimos 3 anos? Discriminar  os
      valores por município.

   4. Quantos alunos, por município, são  beneficiados  pelo  auxílio-
      transporte?

   5. Como é prestado tal benefício pelas escolas estaduais? Quantos e
      quais municípios utilizam veículos  próprios,  quantos  e  quais
      contratam empresas autônomas e quantos e quais  fornecem  passes
      escolares?


   6. Quantas escolas estaduais  estão  localizadas  em  áreas  rurais
      dentro  do  Estado,  por  município?  Todas  essas  escolas  são
      beneficiadas pelo auxílio-transporte?

   7. Que medidas efetivas estão sendo ou serão tomadas  pelo  Governo
      do Estado para atendimento da Lei Federal 10.709, de 31 de Julho
      de 2003, que alterou os arts. 10 e 11 da Lei 9394/96 (LDB)? Qual
      a data prevista para que tais medidas sejam implantadas?




JUSTIFICATIVA



      A Constituição da República de  1988  determina  em  seu  artigo  208,
inciso VII, que é dever do Estado garantir o transporte escolar  dos  alunos
do ensino fundamental. Atendendo a esse ditame, o Estatuto da Criança  e  do
Adolescente, Lei nº 8.069/90, em seu artigo 54,  inciso  VII,  e  a  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº   9.394/96,  em  seu  artigo
4º, inciso VIII, dispõem do mesmo modo.


      Os gastos com programas de transporte escolar  são  considerados  pela
LDB, art. 70, como de manutenção e desenvolvimento do ensino.  Portanto,  os
Estados recebem, para execução desses programas, verbas do  FUNDEF  –  Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e  de  Valorização  do
Magistério,  instituído  pela  Emenda  Constitucional  nº   14,   de   1996,
regulamentada pela Lei 9.424/96 e pelo Decreto  2.264/97.  Apesar  disso,  e
ainda que não haja um estudo preciso sobre  o  assunto,  constata-se  que  o
Governo do Estado repassa aos municípios recursos, oriundos do  orçamento  e
da QESE, insuficientes para pagamento  das  despesas  com  o  transporte  de
alunos do ensino fundamental da rede estadual.


      Com  o  intuito  de  tornar  claras  as  responsabilidades  quanto  ao
transporte escolar dos alunos  do  ensino  fundamental,  o  Governo  Federal
editou a Lei 10.709, de 31 de julho de 2003, que alterou os artigos 10 e  11
da LDB, determinando que os Estados devem assumir o  transporte  dos  alunos
da rede estadual e os municípios o dos alunos da rede municipal. E o  artigo
3º da referida lei estabeleceu que cabe  aos  Estados  articular-se  com  os
respectivos municípios, para o atendimento  de  seu  objeto,  da  forma  que
melhor atenda aos interesses dos alunos.


      Deste modo, tendo em vista que a referida lei entrou em vigor 45  dias
após a  sua publicação, segundo artigo 1º da Lei  de  Introdução  ao  Código
Civil, e pela  relevância  do  tema  em  questão,  apresentamos  o  presente
Requerimento de Informação a fim de assegurar aos membros desta Comissão  de
Educação a  função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo.



             Sala das Comissões, em 21/10/2003


             a) COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO