


PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 33, DE 2003


Dispõe sobre a prestação de serviços de educação infantil para filhos de
funcionárias, servidoras e deputadas em exercício na Assembléia
Legislativa.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1° - As funcionárias, servidoras e deputadas em exercício na
Assembléia Legislativa têm assegurada a prestação de serviços de Educação
Infantil, nos termos desta resolução.
Parágrafo único - São beneficiários dos serviços de Educação Infantil,
exclusivamente, os educandos a partir de três anos e seis meses de idade
até a data em que concluírem a pré-escola.

Artigo 2º - Os serviços de Educação Infantil serão prestados:
I - diretamente pela Assembléia, através do Serviço Técnico de Creche -
STC;
II -  por estabelecimento, público ou particular, na área de pré-escola.
§ 1º - No caso do inciso II, a prestação do serviço será feita mediante:
1. convênio ou contrato firmado entre o estabelecimento e a Assembléia;
2. reembolso de despesas comprovadas em contratos de matrículas, em nome
dos educandos, nos estabelecimentos, públicos e particulares, realizadas
por suas mães ou responsáveis
§ 2º - Os convênios, contratos e reembolsos referidos no § 1º, deverão
assegurar a prestação de serviços nas condições e diretrizes constantes
desta resolução e dos Atos da Mesa que a regulamentam.

Artigo 3º - Para a obtenção de vagas, será considerada a remuneração,
recebida a qualquer título, pela mãe ou responsável legal do educando,
dando-se preferência àqueles que recebem valores menores.
Parágrafo único -  As situações funcionais mencionadas na "caput" devem ser
comprovadas.

Artigo 4º - O pedido de matrícula será formulado pela mãe ou pelo
responsável legal do educando, apresentado à Secretaria Geral de
Administração - SGA, atendidas as seguintes condições para a inscrição:
I - apresentação da certidão de nascimento ou prova de situação de
dependente legal;
II - apresentação, mediante documento em que conste a lotação e o horário
de trabalho, da comprovação de que a mãe ou responsável está em exercício
na Assembléia como funcionária, servidora ou deputada.

Artigo 5° - O tempo de permanência do educando na unidade prestadora de
serviços de Educação Infantil será igual ao de horas do expediente normal
de trabalho da mãe ou responsável.
Parágrafo único - A mãe ou responsável deverá obedecer o horário fixado nos
respectivos convênios e contratos.

Artigo 6º - A  freqüência do educando será controlada pelo Serviço Técnico
de Creche - STC.

Artigo 7º - A matrícula do educando será cancelada quando:
I -  não tiver justificada sua ausência à escola contratada, conveniada ou
paga mediante reembolso;
II - não apresentar, até o dia 15 de dezembro do ano anterior, o competente
pedido de confirmação de matrícula.

Artigo 8º - A mãe ou responsável legal poderá retirar-se do seu órgão de
lotação, mediante autorização expressa da Secretaria Geral de Administração
- SGA, quando convocada, por escrito, pela escola contratada ou conveniada,
para tratar de assunto relacionado ao educando.

Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Geral de
Administração - SGA, ouvido o Conselho Consultivo de Pais e Técnicos -
CCPT, cabendo recurso à Mesa.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo em vigor os parágrafos 1º a 3º, do artigo 6º e o artigo 12 do
Ato nº 25, de 1995, da Mesa.

JUSTIFICATIVA


A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os
seis anos de idade, em creches e pré-escolas é garantia constitucional dos
trabalhadores urbanos e rurais prevista no artigo art. 7º inciso XXV da
Constituição Federal.


O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamenta o acesso da criança e
do adolescente ao ensino fundamental, dispondo que a educação é direito
publico subjetivo do cidadão e dever do Estado e da família, devendo ser
garantida de forma obrigatória e gratuita, assegurada, inclusive, sua
"oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria".

Infelizmente os funcionários e servidores públicos do Estado de São Paulo,
ainda não dispõem dessa garantia, razão pela qual propusemos recentemente
um Projeto de Lei estabelecendo expressamente a autorização para que o
Poder Executivo conceda Auxílio-Creche aos servidores públicos do Estado de
São Paulo.

Constatamos que em âmbito interno, esta Assembléia Legislativa vêm
atendendo os preceitos constitucionais no que diz respeito ao acesso a
creche, garantindo a permanência de filhos de funcionárias e funcionários
em creche própria e também vêm garantindo a prestação de serviços de
Educação Infantil, conforme o ATO 25/95 da Mesa, que estabelece o acesso
aos serviços de Educação Infantil para filhos ou dependentes legais de
funcionárias, servidoras e deputadas em exercício, por meio de
estabelecimento público ou particular de ensino, conforme dispõe o referido
ATO.

Ocorre que pelo fato de essa garantia estar prevista em um Ato da Mesa,
inúmeros são os temores de pais e responsáveis de que esse ATO possa vir a
ser modificado ou mesmo revogado, trazendo desse modo, instabilidade e
incertezas, prejudiciais aos pais e responsáveis e às crianças, conforme
temos verificado no recente episódio onde a atual prestadora de serviços,
em face do vencimento do contrato e de problemas administrativos e
gerenciais estaria impossibilitada de renovar o contrato com a Casa,
ameaçando, dessa forma a permanência das crianças em sala de aula.

Sensibilizados com esses fatos, apresentamos a presente propositura que
visa atender aos justos reclamos de pais e responsáveis dos menores que se
utilizam desses serviços, promovendo um compromisso maior desta Casa
Legislativa com a Educação Infantil de nossos funcionários e servidores.

São essas as razões que fundamentam nossa propositura, e que acreditamos,
merecerão o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 18/3/2003
a) Nivaldo Santana

a) Ana Martins

a) Maria Lúcia Prandi

CAMPOS MACHADO (apoiamento) - RODRIGO GARCIA (apoiamento) - JORGE CARUSO
(apoiamento) - GERALDO VINHOLI - ANTONIO MENTOR - ANA DO CARMO - ROSMARY
CORRÊA - HAVANIR NIMTZ - ARNALDO JARDIM (apoiamento) - ANALICE FERNANDES
(apoiamento) - BETH SAHÃO (apoiamento) - MARIA ALMEIDA - MARIA LÚCIA AMARY