

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 236, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  de  Planejamento  e  Gestão,
Marcos Antonio Monteiro, para que preste as seguintes informações:
    Considerando  que  a  Unidade  Central  de  Recursos  Humanos   (UCRH),
subordinada  à  Secretaria  de  Planejamento  e  Gestão,  tem   por   missão
coordenar,  orientar  tecnicamente  e  controlar,  em  nível   central,   as
atividades de gestão de Recursos  Humanos  da  Administração  Direta  e  das
Autarquias do Estado de São Paulo;
    Considerando a Lei Estadual Complementar n. 1.157, de  02/12/2011,  que
instituiu plano de cargos, vencimentos e salários  para  os  servidores  das
classes que especifica;
    Considerando a importância do  papel  desempenhado  pelos  Técnicos  de
Laboratório, Encarregados e Chefes da Saúde I dos  quadros  do  Departamento
de Estradas e Rodagens (DER), questiona-se:
    1-  Qual  é  a  jornada  de  trabalho  dos  Técnicos  de   Laboratório,
Encarregados e Chefes da Saúde I dos quadros do DER?
    2- Tendo em vista que esses servidores cumprem, na prática, uma jornada
de 40 horas semanais, quais medidas concretas serão tomadas pela  Secretaria
para assegurar que os Técnicos de  Laboratório,  Encarregados  e  Chefes  da
Saúde I dos quadros do DER recebam as horas  excedentes,  uma  vez  que  sua
jornada de trabalho é superior  à  estabelecida  pela  Lei  Complementar  nº
1.157, de 2011?

JUSTIFICATIVA

    A Lei Complementar nº  1.157,  de  02/12/2011,  instituiu  o  plano  de
cargos,  vencimentos  e  salários  para  os  servidores  das   classes   que
especifica.
    Não existe  a  previsão  de  jornada  de  40  horas  semanais  a  esses
servidores, que estão enquadrados no artigo 13, a saber:
    Artigo 13 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por  esta  lei
complementar serão exercidos na seguinte conformidade:
    I -  Jornada  Básica  de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  do
cumprimento de 30 (trinta)  horas  semanais  de  trabalho,  integrantes  das
classes assim enquadradas:
    a) Estrutura de  Vencimentos  I,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Elementar;
    b) Estrutura de  Vencimentos  I,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Intermediário;
    c) Estrutura de Vencimentos  II,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Universitário;
    d) Escala de Vencimentos - Comissão;
    II - Jornada Específica de Trabalho, caracterizada  pela  exigência  do
cumprimento de 20  (vinte)  horas  semanais  de  trabalho,  integrantes  das
classes assim enquadradas:
    a) Estrutura de Vencimentos  II,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Elementar;
    b) Estrutura de Vencimentos  II,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Intermediário;
    c) Estrutura de Vencimentos  IV,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Universitário;
    (...)
    Os Técnicos de Laboratório, os Encarregados e os Chefes da Saúde I  vêm
cumprindo, desde 01/07/2011, uma jornada completa de trabalho, de  40  horas
semanais, existindo um aparente desacordo entre a  legislação  e  a  jornada
exercida por esses servidores.
    Eis a justificativa para este requerimento.
    Sala das Sessões, em 3/7/2017.
    a) Carlos Giannazi