


                     PROJETO DE LEI Nº      994, DE 2007


                                 "Autoriza o  Poder  Executivo  a  realizar
                                 estudos   técnicos   para    analisar    a
                                 viabilidade de  transferir  a  Capital  do
                                 Estado  de  São  Paulo  para  o   interior
                                 paulista".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a  realizar  estudos  técnicos
para analisar conveniência e viabilidade de transferir a Capital  do  Estado
de São Paulo para um município do interior paulista.

Artigo 2º - Os  estudos  técnicos  de  conveniência  e  viabilidade  deverão
conter, sem prejuízo de outras, as seguintes exigências objetivas:
I – análise de, no mínimo, 3 (três) e, no  máximo,  10  (dez)  municípios  a
receber a capital do Estado;
II – os municípios a serem analisados devem distar, no mínimo, 150 (cento  e
cinquenta) quilômetros do município de São Paulo;
III – análise do impacto no orçamento anual do Estado  com  a  transferência
da capital do Estado;
IV  –  análise  do  impacto  no  orçamento  anual  dos  municípios  a  serem
analisados para receberem a capital do Estado;
V – análise de viabilidade na infra-estrutura dos municípios a  receberem  a
capital;
VI – análise de viabilidade do impacto na qualidade  de  vida  dos  cidadãos
residentes no município a receber a capital;
VII – análise de viabilidade do impacto no orçamento e  finanças  (custo  de
vida) dos cidadãos residentes no município a receber a capital;
VIII – análise de conveniência da saturação da atual  capital,  respeitando-
se critérios objetivos da atual  capital  e  em  relação  aos  municípios  a
receberem a capital;

Artigo 3º - Poderá o Poder  Executivo  incluir  outros  requisitos  técnicos
para o fiel cumprimento da presente lei.


Artigo 4º - Para o fiel cumprimento da presente, poderá o  Executivo  firmar
contrato com empresa especializada ou com  organizações  não  governamentais
para realizar os estudos técnicos dispostos nesta lei, independentemente  de
autorização legislativa.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento,  suplementadas
se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A  presente  propositura,  pelo  aspecto  formal,  visa  o   atendimento   e
encaminhamento do disposto no artigo 5º do Ato das Disposições  Transitórias
da Constituição do Estado que estabelece:


                       “A Capital do Estado poderá ser transferida  mediante
                       lei,  desde  que  estudos   técnicos   demonstrem   a
                       conveniência dessa mudança  e  após  plebiscito,  com
                       resultado  favorável  pelo  eleitorado  do   Estado”.
                       (grifamos)


                  A  disposição  transitória  constitucional  estabelece   a
modificação da Capital  mediante  lei,  após  serem  realizados  os  estudos
técnicos que demonstrem a  conveniência  dessa  mudança  e  após  competente
plebiscito.


                 Exige-se, “a priori”, a realização de estudos técnicos  que
apontem a conveniência dessa mudança,  motivo  ensejador  da  presente  que,
paralelamente,  possibilitará  a  competente  medida  legislativa   para   a
realização  do  plebiscito,  segundo  requisito  do  art.  5º  do  Ato   das
Disposições Transitórias da Constituição Estadual.


                 O “status” de Capital da cidade de São  Paulo  tem  causado
às pessoas que nela vivem a perda do “status” de cidadão. A cidade  vive  um
dilema  diário  de  atendimento  social  aos  cidadãos  que  nela   habitam,
crescendo mais rapidamente as constantes necessidades destes, qualitativa  e
quantitativamente, do que pode a cidade de pronto oferecer.


                 As diversas atividades sociais desenvolvidas em seu  espaço
extremamente disputado, contribuem para o maior  desajuste  populacional  de
suas áreas, pesando inclusive nos orçamentos públicos, obrigado  a  disputar
acirradamente com a iniciativa privada a infra-estrutura para os  órgãos  de
administração, mediante custos sempre maiores e onerosos em demasia.


                 Devemos ainda considerar  a  população  itinerante  que  se
vale da cidade em virtude da sua condição de Capital,  disputando  entre  os
organismos estaduais suas pretensões e serviços.


                 O Estado  de  São  Paulo  possui  imensas  áreas  junto  ao
interior com possibilidades de crescimento e condições  de  instalação  para
sua  sede  administrativa.  Diversas  áreas  do  empresariado   nacional   e
especificamente  o  paulistano,  já  descobriram   estes   locais   e   têm,
sistematicamente, deslocado suas sedes e/ou unidades de produção em  direção
ao interior paulista.


                 Descobriu-se que os custos de instalação nestas  áreas  são
menores,  propiciando  a  construção  de  locais  maiores   e   corretamente
planejados. Os empregados têm possibilidade de morar próximos aos locais  de
trabalho, demandando menos tempo de percurso, com mais tempo em seus lares.


                 Os problemas das grandes cidades se  afastam  do  cotidiano
destas empresas e de seus empregados. Os deslocamentos  de  seus  habitantes
são simplificados e ágeis, não  consumindo  o  sempre  precioso  tempo  para
reação em cada compromisso agendado e de retorno esperado.


                 Nosso Estado, como é largamente conhecido,  é  servido  por
vasta e invejável rede rodoviária, permitindo  que  mesmo  do  interior,  se
tenha rápida e pronta locomoção aos mais variados locais do Estado.


                 O potencial econômico da cidade de São Paulo  independe  de
sua posição  político-administrativa,  enquanto  que  o  desenvolvimento  do
interior depende de ações concretas e objetivas de  atração  de  capital  da
administração pública ou privada.


                 O desenvolvimento e a guerra econômica junto  ao  disputado
espaço  da  cidade  tem  provocado  cada  vez  mais  dificuldades  tanto   à
administração direta, como à própria administração privada. Esta que por  si
já vem se valendo da opção de mudança de suas  sedes,  em  movimento  sempre
crescente em direção ao interior do Estado.


                        Nesse  sentido,  por   entender   que   a   presente
propositura vem a preencher  espaço  declinado  no  artigo  5º  do  Ato  das
Disposições  Transitórias  da  Constituição  do   Estado   de   São   Paulo,
apresentamos o presente projeto, solicitando  o  acompanhamento  dos  nobres
pares para sua aprovação, garantindo, ao  menos,  a  realização  de  estudos
técnicos para analisar conveniência e viabilidade de  transferir  a  Capital
do Estado de São Paulo para um município do interior paulista.




                        Sala das Sessões, em 6/9/2007




                            a)  Célia Leão - PSDB