
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 35 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 08 de abril de 2002


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que   institui   Bônus   Mérito   aos   servidores   técnicos,
administrativos e docentes, em exercício  no  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica Paula Souza, e dá providências correlatas.

                      Por proposta da Secretaria da Ciência,  Tecnologia  e
Desenvolvimento Econômico, foi por mim encaminhado a essa  Casa  de  Leis  o
Projeto de lei Complementar nº 40, de  2001,  que,  aprovado  em  sua  forma
original, se converteu na Lei Complementar nº 905,  de  21  de  dezembro  de
2001, que conferiu idêntica vantagem pecuniária a esses  mesmos  servidores,
uma única vez, durante o ano de 2001.

      Tendo em  vista  que  o  aludido  diploma  legal,  regulamentado  pelo
Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002,  atingiu  plena  e  eficazmente
seus objetivos,  considerei  oportuno  atribuir  o  Bônus  Mérito   a  esses
profissionais, nas mesmas condições, no ano em curso.

      Bem por isso, a presente propositura define os requisitos  necessários
para a concessão dessa vantagem (artigos  2º  e  3º),  trata  do  seu  valor
mínimo (artigo 4º), fixa  a  data-base  para  a  consolidação  de  todas  as
situações funcionais e as ocorrências que serão levadas em conta para a  sua
outorga, dando, ademais, outras providências relacionadas à matéria.

      Expostos, assim, os lineamentos fundamentais  do  projeto,  submeto  o
assunto ao exame dessa augusta Assembléia.

      Ao ensejo,  renovo a Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
             de 2002

                               Institui   Bônus   Mérito   aos   servidores
                           técnicos, administrativos e docentes em exercício
                           no Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
                           Souza, e dá providências correlatas



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                 Artigo 1º - Fica instituído Bônus  Mérito  aos  servidores
técnicos, administrativos e docentes, em exercício  no  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica Paula Souza.

                 Artigo 2º - O Bônus Mérito constitui vantagem pecuniária a
ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos  servidores  referidos  no
artigo anterior, vinculada diretamente à aferição da freqüência  apresentada
durante o ano de 2002, no exercício de suas atribuições.

                 Artigo 3º - A concessão do Bônus de  que  trata  esta  lei
complementar será devida ao servidor que em 1º de dezembro de 2002:

                  I  -  se  encontrar  em  exercício  em  função   técnica,
administrativa ou docente; e

                 II - contar com no mínimo 90 (noventa)  dias  consecutivos
de exercício na mesma data.

                 Artigo 4º - O valor mínimo do Bônus  Mérito  corresponderá
a:

                 I - 50% (cinqüenta por cento)  da  somatória  do  salário-
base, vantagens pessoais e gratificações a que faz jus no  mês  de  novembro
de 2002, quando se tratar de servidor técnico ou administrativo;

                 II - 50% (cinqüenta por cento) da média da  somatória  dos
valores percebidos em decorrência da carga horária  cumprida  nos  meses  de
abril a setembro, acrescida das vantagens pessoais e  gratificações,  quando
se tratar de servidor docente.

                 §1º - O  Bônus  Mérito  devido  ao  servidor  que  cumprir
estritamente  o  mínimo  estabelecido  no  inciso  II  do  artigo  anterior,
corresponderá a 50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  valores  estipulados  nos
incisos I e II.

                 § 2º -  O  Bônus  Mérito  poderá  corresponder  a  valores
superiores ao mínimo estabelecido nos  incisos  I  e  II  e  no  §1º   deste
artigo, fixados proporcionalmente à freqüência do servidor, na forma  a  ser
regulamentada.

                 Artigo 5º - A importância paga a título  de  Bônus  Mérito
não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não  será
considerada para cálculo de qualquer vantagem  pecuniária,  incidindo  sobre
ela, quando for o  caso,  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.

                 Artigo 6º - Fica fixada em 1º de dezembro de 2002 a  data-
base para consolidação de todas as situações funcionais e as  ocorrências  a
serem consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito,  instituído  pelo
artigo 1º desta lei complementar.

                 Artigo 7º -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei
complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, créditos suplementares até o  limite  de  R$  10.000.000,00  (dez
milhões de reais), mediante a utilização de recursos, nos termos  do  artigo
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin