


                    PROJETO DE LEI Nº      560,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a fixação da  data-base  para
                                 fins de revisão  anual  de  vencimentos  e
                                 proventos  dos  servidores   públicos   do
                                 Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- É fixada em 1º de março de cada ano a data -base para  fins
de valores de vencimentos e proventos  dos  servidores  públicos,  ativos  e
inativos, da administração direta e autárquica  do  Estado,  nos  termos  do
disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e  no  artigo  115,
inciso XI da Constituição do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º-  O  disposto  nesta  lei  aplica-se,  nas  mesmas  bases  e
condições, aos servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de  Contas
do Estado.
      Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário
      Artigo 4º- Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2004.

                                JUSTIFICATIVA




      A revisão anual da remuneração dos  servidores  públicos,  decorre  de
dispositivo expresso constante da  Constituição  da  República,  no  caso  o
artigo 37, inciso X, dessa  Carta,  que  estabelece  que  essa  medida  deve
ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de  índices.  Tal  procedimento
vem também expresso no artigo 115, inciso XI, da Constituição do Estado.
















      Esses dispositivos, entretanto, não vêm sendo cumpridos,  sendo  certo
que a omissão do Poder Público nesse caso é  injustificada  e  vem  causando
grande frustração aos servidores públicos estaduais em geral.
      O presente projeto de lei visa  a  tornar  realidade  o  que  a  nossa
Constituição da República e a do Estado prevêm, fixando em 1º  de  março  de
cada ano a data - base para a implementação da medida.
      Ressalte-se que o projeto não fixa o índice   a  ser  aplicado,  posto
que, nesse caso, cabe aos responsáveis pelos  poderes  e  órgãos  abrangidos
fixá-lo, de acordo  com  a  disponibilidade  financeira  e  orçamentária  do
momento.
      Por outro lado, saliente-se que medida semelhante já foi adotada  pelo
Ministério Público do Estado, que encaminhou a esta  Casa  projeto  de  lei,
que tomou o nº 533, de 2004, o qual está em tramitação nesta Assembléia.
      Estas são as razões que justificam a presente proposição.
      ..


                       Sala das Sessões, em 1º/9/2004



                        a) Antonio Salim Curiati - PP