
                       PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 divulgação dos  benefícios  de  gratuidade
                                 para jovens de baixa renda no  serviço  de
                                 transporte coletivo interestadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda
de passagem interestadual com operação no estado de São  Paulo  obrigados  a
disponibilizar, por meio de  cartazes,  em  local  visível,  as  disposições
contidas na Lei  Federal  n°  12.852/2013,  que  instituiu  o  “Estatuto  da
Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015,  que  a  regulamentou  e  que
definem os benefícios e critérios a serem cumpridos.

            § 1°  -  Na  Lei  Federal  n°12.852/2013,  que  dispõe  sobre  o
“Estatuto  da  Juventude”,  e  no  Decreto  Federal  n°  8.537/2015,   ficam
expressos os critérios para a reserva de duas vagas gratuitas  a  jovens  de
baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual  de
passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo,  no
valor das passagens,  a  serem  utilizadas  depois  de  esgotadas  as  vagas
gratuitas.

            § 2° - A responsabilidade pela disponibilização das  informações
de que trata o “caput” deste  artigo  pertence  às  empresas  que  operam  o
sistema de transporte rodoviário interestadual.

            Artigo 2°- As sanções pelo descumprimento  desta  Lei  serão  as
previstas no Código de Defesa do Consumidor, com suas  penas  e  multas,  na
Lei Federal n° 8.078/1990.

            Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor  noventa  dias  após  a  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Na última década, o Brasil atingiu a marca de  51  milhões  de  jovens
entre 15 e 29 anos, dado que, aponta a  necessidade  de  políticas  públicas
específicas que promovam o acesso a informações sobre a  legislação  vigente
acerca de direitos dos jovens, os  princípios  e  diretrizes  das  políticas
públicas de juventude previstas no Estatuto da Juventude, aprovado na  forma
da lei federal Nº 12.852, de 2013.
            Aprovado em 2013, o Estatuto  da  Juventude  reconhece  o  jovem
como sujeito de direitos universais; lhes assegura o respeito  à  identidade
e à diversidade individual e coletiva; o direito a promoção da vida  segura,
da solidariedade e da não discriminação, bem como sua  inclusão  em  espaços
públicos e comunitários.
            Considerando o papel dos agentes públicos e privados  envolvidos
com as políticas públicas de juventude, torna-se fundamental promover  ações
legais que  garantam  publicidade  aos  benefícios  previstos  pela  lei  nº
12.852.
            Outrossim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de  divulgar
informações sobre os  requisitos  legais  que  assegurem  o  acesso  a  tais
benefícios, garantindo aos jovens os direitos presentes no  Decreto  Federal
8.537 de 2015.
            Diante do exposto,  solicito  o  inestimável  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação desta importante propositura.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM