


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 251, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Saúde,
para que preste as seguintes informações:
      Considerando o disposto no artigo 6º da Constituição  Federal,  quanto
aos direitos sociais referentes à saúde e ao trabalho, e tendo em vista  que
a criação dos Ambulatórios Médicos  de  Especialidades  –  AMEs,  em  várias
regiões do Estado  de  São  Paulo,  a  população  passou  a  ter  tratamento
diferenciado, com agilidade  e  qualidade,  o  que  certamente  é  digno  de
aplauso, particularmente quando  se  leva  em  consideração  a  situação  de
pacientes que,  tão-somente, dependiam do Sistema Único de Saúde – SUS.
      Considerando, também que paralelamente à criação dos  AMEs  o  Governo
estadual efetivou a concessão de  gestão,  por  meio  de  parcerias  com  as
Organizações Sociais de Saúde – OSSs, que reúnem entidades filantrópicas  as
quais, além da isenção do pagamento do INSS patronal,  Imposto  de  Renda  e
outros tributos, também são beneficiadas com recursos federais, estaduais  e
municipais, bem  como  com  pagamentos  provenientes  do  SUS  e  de  verbas
extraordinárias,  quando  realizam  obras  de   ampliação   e   compras   de
equipamentos de custeio.
      Considerando, por fim, o fato referente  à  transformação  das  Santas
Casas em OSSs, oportunidade ems que essas instituições simplesmente  alteram
seus estatutos e passam  a  executar  atividades  destinadas  aos  AMEs,  no
entanto deixando de se  preocupar  com  questões  trabalhistas,  já  que  ao
transferir a gestão o Governo de exime da contratação de  trabalhadores,  os
quais embora vinculados às OSSs, trabalham  normalmente  nos  AMEs,  sem  no
entanto receberem a necessária igualdade de tratamento no que  concerne  aos
direitos e vantagens pecuniárias.
      Diante dessas considerações pergunta-se:
      1) Que providências estão sendo adotados  no  âmbito  do  Estado  para
esses trabalhadores da área  de  saúde  tenham  respeitado  o  principio  da
isonomia, que lhes assegura os mesmos direitos, prerrogativas  e  vantagens,
com as obrigações correspondentes, em relação aos seus colegas  de  situação
idêntica?
       2)  Ao celebrar as parcerias supra mencionadas, o Governo do  Estado,
por sua Secretaria de Saúde, tem solicitado às  OSSs  certidão  negativa  da
Justiça do Trabalho?
      3) No mesmo sentido, para certificar-se acerca das práticas  dos  seus
novos parceiros, tem lhes sido exigidas a apresentação de  cópias  dos  três
últimos  acordos  coletivos  de  trabalho  celebrados  e  se   estão   sendo
cumpridos?
                                JUSTIFICATIVA



      É necessário que o Governo do Estado, ao firmar Contratos  de  Gestão,
celebrando parceria  com  as  OSSs  também  leve  em  consideração  aspectos
relacionados ao tratamento dispensado aos trabalhadores que atuam nas  áreas
de saúde dos AMEs.
      Destarte, entendemos que os valores repassados  pelo  Estado  para  as
OSSs, na parte referente  a  salários  e  benefícios,  deve  ser  igual,  ou
proporcional, a todas as unidades, ou seja, o salário  pago  ao  Técnico  de
Enfermagem do AME de Campinas,  não  pode  ser  superior,  ou  inferior,  ao
salário pago a esse profissional no AME de Andradina, Araçatuba,  São  Paulo
ou Votuporanga, por exemplo.
      É inadmissível que o  trabalhador  do  AME  de  Dracena  receba  vale-
alimentação, e o trabalhador de Votuporanga  cesta  básica  e,  no  entanto,
nenhum desses benefícios seja estendido aos  trabalhadores  de  Andradina  e
Araçatuba.
      Assim, no intuito de buscar esclarecer profissionais de saúde que  tem
nos procurado, bem  como  à  presidência  do  Sindicato  dos  Empregados  em
Estabelecimento de Serviços  de  Saúde  de  Araçatuba,  esperamos  obter  as
informações ora requeridas.





                        Sala das Sessões, em 5/8/2011

                              a) Olímpio Gomes