


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.298, de 23 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 1159/07, do Deputado João Caramez - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dante Mario Verani" o viaduto localizado no km 60,600 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que é parte integrante do complexo viário de acesso ao Bairro Canguera, no Município de São Roque.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes 
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 24/12/2008 - Seção I - pág. 04
Atualizado em: 29/12/2008 11:35