


                   PROJETO DE LEI Nº      926  ,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 cobertura  de  seguros  de   vida   e   de
                                 acidentes nas condições que especifica




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Em todos os eventos, independente de  sua  natureza,  com
acesso  restrito  aos  portadores  de  ingresso,  gratuitos  ou  não,   fica
obrigatório a existência  de  apólice  de  seguro  coletivo  proporcional  a
capacidade de pessoas do local aonde o mesmo se realiza.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      É dever preeminente  do  Estado  zelar  pela  integridade  física  dos
cidadãos e criar procedimentos para tal. Dessa maneira é fundamental  que  o
legislador crie normas que norteiem tais procedimentos.

      Assim, o projeto  em  tela  busca  estabelecer  a  obrigatoriedade  de
conduta que zele pela integridade do cidadão e dos  direitos  do  consumidor
quanto a sua integridade em eventos, sejam eles de que naturezas forem.







      Nesse sentido, julgando meritório e justo o tema, o autor coloca  para
apreciação  dos  Nobres  Pares  a  propositura  em  tela,  pedindo  apoio  e
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 15-12-2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS