


                    PROJETO DE LEI Nº      975,  DE 2005

                                 Cria o "Selo Maior Idade  -  Esta  Empresa
                                 investe na experiência"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Selo "Maior Idade  –  Esta  Empresa  Investe  na
Experiência" a  ser  conferido  pela  Secretaria  de  Estado  de  Emprego  e
Relações do Trabalho.

Art. 2º - O selo tem por finalidade incentivar  as  empresas  a  contratarem
cidadãos que possuam mais de 40 (quarenta) anos de idade.

Art. 3º - A empresa somente receberá o Selo  "Maior  Idade  –  Esta  Empresa
Investe na Experiência " se atender às seguintes condições:

I - Contratar funcionários com mais de 40 anos  de  idade  na  proporção  da
tabela abaixo:


|Quadro de funcionários atuais     |Novas Contratações                |
|                                  |                                  |
|0-50 funcionários                 |01 contratado                     |
|51-150 funcionários               |03 contratados                    |
|151-500 funcionários              |05 contratados                    |
|501-1000 funcionários             |10 contratados                    |
|Acima de 1.001 funcionários       |50 contratados                    |


II - Possuir 20% de funcionários com mais de 40 anos de idade;

III - Demonstrar que aumentou o número de funcionários com mais de  40  anos
de idade em relação ao ano anterior;

IV - Comprovar que manteve o percentual do parágrafo anterior no mínimo  por
01 ano a contar da data do requerimento de certificação;

V - Comprometer-se a manter por mais 02 (dois) anos o percentual do §1º  nos
exatos patamares verificados, sendo que, caso sejam  demitidos  funcionários
com esta  faixa  etária,  abrir-se-á  a  contratação  de  novos  nas  mesmas
condições.

Art. 4º - O atendimento das cláusulas do artigo anterior  serão  comprovadas
mediante apresentação dos documentos enviados ao Ministério do Trabalho,  em
especial pela Relação Anual de Informações Sociais - RAIS,  instituída  pelo
Decreto no 76.900, de 23/12/75 correspondentes ao ano em exercício e ao  ano
anterior.

Art. 5º - O Selo “Maior Idade – Esta Empresa Investe  na  Experiência”  será
conferido a cada ano pela Secretaria de Estado  de  Emprego  e  Relações  do
Trabalho àquelas empresas que apresentarem os  documentos  necessários  para
comprovação dos requisitos do art. 2º.

Art. 6º - O Selo  “Maior  Idade  –  Esta  Empresa  Investe  na  Experiência”
vigorará por 02 (dois) anos  e  poderá  ser  renovado  desde  que  novamente
atendidas as condições para certificação.

Art. 7º - Somente as empresas instaladas no  Estado  de  São  Paulo  poderão
solicitar a certificação junto à Secretaria de Estado de Emprego e  Relações
do Trabalho.

Art. 8º - A relação  de  empresas  certificadas  será  amplamente  divulgada
mensalmente em todo o estado de São Paulo através do Diário  Oficial  e  dos
maiores órgãos de imprensa e televisão.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  será
regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA

O Selo “Maior Idade – Esta Empresa Investe na Experiência”  é  um  mecanismo
para incentivar as empresas instaladas no estado de São Paulo a  contratarem
e manterem em seus quadros de pessoal profissionais que possuam mais  de  40
(quarenta) anos de idade.

A Pesquisa Emprego/Desemprego na Região Metropolitana de  São  Paulo  mostra
que a taxa de desemprego cresceu de 6,9% para 12,9% em 2003, reduzindo-se  a
12,2 em 2004 e estabilizando-se em torno de 10% no final de 2005,  uma  taxa
ainda elevada, considerando-se a  experiência  e  as  responsabilidades  das
pessoas dessa faixa etária.

A análise  feita  pelo  professor  Paul  Singer,  no  livro  Globalização  e
Desemprego - Diagnóstico e Alternativas, 4ª  ed.  Ed.  Contexto,  2.003,  p.
138, aponta para a necessidade de alternativas urgentes para  diminuição  do
desemprego: “A luta clássica  contra  a  desemprego,  ou  seja,  através  da
redução de jornada de trabalho, é extraordinariamente  difícil,  embora  não
deva nem possa ser abandonada. É que, durante o processo de  reestruturação,
a redução da  jornada  encarece  o  emprego  assalariado,  induzindo  muitas
empresas a optar por formas mais baratas e mais precárias de adquirir  força
de trabalho. Se isso ocorrer, o efeito da  redução  da  jornada  poderá  ser
perverso pois reduzirá o emprego assalariado formal em lugar de  expandi-lo.
O movimento operário necessita encontrar outras estratégias de  luta  contra
o desemprego e a exclusão social, inclusive  para  restabelecer  no  mercado
formal  de  trabalho  um  equilíbrio  menos  desfavorável  entre  oferta   e
demanda.”

No entanto, os problemas a que  estão  submetidos  estes  trabalhadores  não
ficam somente na ausência de busca de alternativas pelo movimento  operário,
mas,  também  pela  pouca  interferência  do  estado  em  solucionar   estes
problemas.

Os programas desenvolvidos pelo governo do  Estado  de  São  Paulo  não  têm
conseguido combater as altas taxas de desemprego que verificamos acima.

A Fundação Seade/Dieese divulgou em sua mais recente pesquisa que  o  índice
de desemprego total na Região  Metropolitana  de  São  Paulo  reduziu-se  de
17,7% em julho de 2005  para  16,4%  em  novembro  de  2005,  resultado  das
políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo governo federal, e  que  precisam
ser potencializadas e  aprofundadas.  O  presente  projeto  visa  contribuir
nessa direção.

Também  é  importante  destacar  os  dados  levantados  pela  Prefeitura  do
Município de São Paulo que demonstram que  a  idade  avançada  representa  a
primeira razão para 24,5% dos entrevistados não conseguirem emprego.

Diante desses altos índices de desemprego  na  faixa  etária  acima  dos  40
anos,  o  exercício  de  "bicos"   para   viabilizar   uma   estratégia   de
sobrevivência e/ou a desistência da procura de  um  emprego  formal  reduzem
artificialmente as taxas tradicionais nas economias não desenvolvidas.

Aliás, somente a partir de 1990 que o país passou a conviver com  uma  grave
crise de emprego. Além do  quadro  econômico  de  estagnação  da  renda  per
capita, fruto da baixa expansão da produção, assistiu-se  tanto  à  abertura
comercial e produtiva como à reformulação do papel  do  Estado.  Esses  dois
processos suprimiram muitos postos de trabalho pela força da  ampliação  das
importações e pela privatização e reforma administrativa.

Por outro lado, a fortíssima inserção de vagas altamente  especializadas  no
mercado de trabalho, que demandam uma mão-de-obra mais  qualificada,  acabam
destacando jovens que estão acostumados com tanta  parafernália  e  isolando
mais ainda aquele empregado acostumado com formas tradicionais de  trabalho.
Hoje, o governo federal desenvolve estratégias para o aumento das  taxas  de
ocupação em todas as faixas etárias, cujo sucesso  vem  se  demonstrando  na
redução – embora ainda insuficiente –  nos  índices  de  desemprego,  mas  é
preciso que se dê uma atenção e um incentivo especiais a  uma  faixa  etária
que enfrenta grandes barreiras para manter-se no mercado de trabalho.

O crescimento do preconceito para com estes cidadãos em  serem  considerados
como "velhos" apenas aumenta  as  dificuldades  em  conseguir  um  posto  de
trabalho, basta vermos os anúncios em jornais e revistas de todo o país  que
sempre dão prioridade para  contratação  de  pessoas  dentro  de  uma  faixa
etária sempre limitada.

Outro agravante é o fato de que a permanência no emprego tem  constantemente
diminuído e os empregados  acabam  sendo  forçados  a  mudarem  de  empresas
sempre à procura de novos postos de trabalho.

Por todas estas razões, a existência deste selo que  premia  iniciativas  de
empresas ao possibilitar a inserção destas pessoas novamente no  mercado  de
trabalho, deve ser amplamente discutida e apoiada, razão pela  qual  submeto
à apreciação dos nobres pares este projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 22/12/2005




                             a)  Beth Sahão - PT