


                       PROJETO DE LEI Nº 859, DE 2011


                                 Institui a data de 25 de novembro  como  o
                                 Dia Estadual de Combate à violência contra
                                 a mulher.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1° – Fica instituído o “Dia  Estadual  de  Combate  à  Violência
contra a Mulher”, a ser celebrado, anualmente, em 25 de novembro.


    Artigo 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




                  De acordo com o artigo 1° da Declaração sobre a Eliminação
da Violência contra a Mulher, aprovada pela Assembleia Geral da  Organização
das Nações  Unidas  em  1993,  “a  expressão  ‘violência  contra  a  mulher’
significa qualquer ato de violência  fundado  na  distinção  de  gênero  que
resulte ou seja capaz de resultar em dano ou sofrimento  físico,  sexual  ou
psicológico para as mulheres, incluindo ameaças de  tais  atos,  coerção  ou
privação arbitrária de liberdade, quer em público, quer na vida privada”.
                  As diversas formas de  violência  que  afetam  milhões  de
mulheres em todo o mundo, impedindo-as  de  participar  plenamente  da  vida
social e violando os direitos humanos mais fundamentais,  se  manifestam  em
todos os estratos socioeconômicos, educacionais e culturais.
                  O Anuário  das  mulheres  brasileiras  elaborado  em  2011
abordou, dentre outros temas, a  violência  contra  a  mulher  (ver  DIEESE,
Anuário das mulheres brasileiras,  São  Paulo,  2011,  pp.  277-278,  Tabela
151). Das mulheres brasileiras entrevistadas, 21,64%  disseram  ter  sofrido
violência física em 2009. Segundo os relatos, 43,1% dos  casos  de  agressão
física ocorreram na residência da própria vítima; 36,8%, em  vias  públicas;
6,9%, em estabelecimentos de ensino; 6,2%, na  residência  de  um  terceiro;
3,8%, em estabelecimentos comerciais; 1,2%, em transportes coletivos;  0,3%,
em ginásios ou estádios esportivos; e 1,8%, em outros locais.  Os  dados  do
Anuário de 2011 relativos ao Sudeste, que compreende o Estado de São  Paulo,
são  ainda  mais  preocupantes.  Das  entrevistadas  dessa   região,   43,7%
afirmaram ter sido fisicamente agredidas em 2009: de acordo com os  relatos,
40,6% dos casos de violência  física  ocorreram  na  residência  da  própria
vítima; 37,1%, em vias públicas; 8,5%, em estabelecimentos  de  ensino;  6%,
na residência de um terceiro; 4%, em estabelecimentos comerciais;  1,4%,  em
transportes coletivos; 0,3%, em ginásios ou estádios esportivos; e 2,1%,  em
outros locais.
                Como se vê, a violência contra a mulher ainda se encontra em
patamares inaceitáveis no Brasil e a realidade do Sudeste, região em que  se
situa o Estado de São Paulo, não é diversa da  nacional.  É  nesse  contexto
que propomos, como forma de luta para  assegurar  às  mulheres  os  direitos
humanos mais fundamentais, a instituição de um Dia  Estadual  de  Combate  à
Violência contra a Mulher, a ser celebrado, anualmente, na mesma data que  a
Resolução 54/134 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de  17  de  dezembro
de 1999, designou  como  Dia  Internacional  pela  Eliminação  da  Violência
contra a Mulher: 25 de novembro.
                  Pelas razões expostas, pedimos às senhoras e aos  senhores
membros desta Casa de Leis o voto favorável.







                       Sala das Sessões, em 31-8-2011





                           a) Chico Sardelli - PV