


                       PROJETO DE LEI Nº  85 , DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a  criar  linha
                                 de crédito especial para  a  aquisição  de
                                 veículos  destinados  ao   transporte   de
                                 trabalhador rural.













          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por  intermédio
de suas instituições financeiras e de fomento,  linha  de  crédito  especial
para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural.

      Parágrafo único – O contrato de  financiamento  relativo  à  linha  de
crédito de que trata este artigo estipulará prazo de pagamento não  inferior
a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A imprensa tem noticiado frequentemente os inúmeros  acidentes,  quase
sempre  com  perdas  de  vidas,  envolvendo  trabalhadores  rurais,   quando
transportados no trabalho, devido à má conservação dos  veículos  utilizados
para esse fim.
      Todos sabemos das imensas dificuldades enfrentadas  para  se  adquirir
tais veículos, o que acaba  levando  os  interessados  a  procurar  melhores
ofertas que nem sempre correspondem à qualidade desejada.
      Com este projeto, o que se pretende é propiciar  maior  segurança  aos
seus usuários, facilitando  os  meios  para  a  aquisição  desses  veículos,
motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 18-2-2009





                           a)  Uebe Rezeck - PMDB