


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 516 , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Justiça  e
Defesa da Cidadania  Hédio  Silva  Junior,  para  que  preste  as  seguintes
informações:




   1. Os assentamentos tiveram início em 1998, com base em uma autorização
      do Governador Mario Covas. Qual o teor dessa autorização?


   2. Em 1999, o Itesp recebeu um termo de permissão de uso da rede
      ferroviária federal, para implantação de assentamentos em Hortos da
      extinta Fepasa. Qual o teor desse documento?


   3. Em 31 de julho de 2000, o decreto nº 45.083 autorizou a Fazenda do
      Estado a receber da Rede Ferroviária Federal S/A, mediante dação em
      pagamento, vários imóveis, dentre eles cerca de 19 hortos florestais,
      sendo 11 com assentamentos já implantados. Qual a atual situação
      dominial desse hortos? Há interesse do Estado em regularizar o título
      de propriedade em nome da Fundação Itesp? Quais as providências que
      estão sendo tomadas? Qual a utilização atual dos hortos em que não
      foram implantados assentamentos? Quem efetivamente os administra? Há
      estudos para implantação de assentamentos nessas áreas?


   4. Após receber Permissão de uso dessas áreas, o Itesp realizou um
      Inventário Florestal para dimensionar a madeira de eucalipto existente
      e providenciar a licitação de sua comercialização. Qual o volume de
      madeira identificado em cada horto, segundo sua categoria de uso-
      tora, poste, lenha, etc


   5. Qual o contrato existente entre a Fundação Itesp e a Fundação
      Florestal para a comercialização da madeira?


   6. Realizadas as licitações, quais as empresas vencedoras? Quais os
      preços praticados?


   7. Qual o volume de madeira já comercializado e a percentagem de corte
      efetuado em relação a área inicialmente prevista por horto?


   8. Qual o valor total efetivamente  pago pela madeira retirada por horto?
      Há ainda algum valor a receber? Quanto?


   9. Como foram utilizados esses recursos? Especificar por atividade e ano.


  10. Qual é a situação atual de destoca, enleiramento e gradagem nesses
      assentamentos? Especificar nº de lotes, área total dos lotes, área com
      madeira, área com toco e área sem toco.


  11. Quais os recursos utilizados para os serviços de destoca, enleiramento
      e gradagem nos anos de 2001,2002,2003, 2004 e 2005, especificando a
      fonte.


  12. Antes do início da comercialização foram constatadas retirada
      clandestina de madeira nesses hortos? Que providências foram tomadas?
      Houve identificação dos madeireiros envolvidos na receptação da
      madeira desviada?


  13. Após a licitação foram constatados novos furtos de madeira?


  14. Houve corte de madeira em áreas de reserva legal não especificadas na
      licitação?


  15. As famílias assentadas estão autorizadas a utilizarem as sobras de
      madeira não comercializadas tocos, galhos, raízes, brotos e folhas –
      como fonte?


  16. Há um elevado número de famílias sendo criminalizadas através de
      boletins de ocorrência e notificações administrativas. Quais são as
      alternativas reais e imediatas de renda para esses trabalhadores? Como
      o Secretário pretende tratar dessa questão?



                                JUSTIFICATIVA






      A partir de 1998 as antigas fazendas da Fepasa foram transformadas  em
assentamentos.  Além  das  terras  houve  acordo  com  os  assentados   para
fornecimento de assistência técnica para os moradores.


      Atualmente,  há  uma  indefinição  da  política  de  apoio   para   os
assentados. Os  mesmo  encontram-se  sem  recursos,  sem  equipamentos  e  a
cobertura dos projetos sociais vem sendo reduzida.


      Por isso, solicitamos as  informações  acima  para  esclarecimento  da
população que vive nos hortos.






                       Sala das Sessões, em  18-8-2005




                               a)  Simão Pedro