


                    PROJETO DE LEI Nº      750  , DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 incentivo fiscal às empresas que vierem  a
                                 se instalar nos municípios localizados  em
                                 regiões limítrofes do Estado de São Paulo.





                                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO
PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado  a
conceder  incentivo  fiscal  às  empresas  que  vierem  a  se  instalar  nos
municípios localizados em regiões limítrofes do Estado de São Paulo.
                           Parágrafo Único –  O  incentivo  fiscal  disposto
neste  artigo  deverá  ser,  preferencialmente,  superior   aos   incentivos
concedidos pelos Estados da Federação que fazem fronteira com  o  Estado  de
São Paulo.
                          Artigo 2º-  O Poder Executivo  regulamentará  esta
lei no prazo de 90  (noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.
                          Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução
desta  lei  correrão   à   conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.
                          Artigo 4º -   Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                   Estudos   feitos   pela   Federação   das
Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em  parceria  com  o  Centro  das
Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), revelam que as regiões  de  maior
atividade  econômica  pertecentes  aos  Estados  da  Federação   que   fazem
fronteira com o Estado de São  Paulo,  estão  localizadas  a  uma  distância
inferior a 50 (cinquenta) quilômetros de nossos limites geográficos.
                                   Coincidentemente,  as  regiões  de  menor
atividade econômica do  Estado  de  São  Paulo  estão  exatamente  contíguas
àquelas   regiões   extremamente   desenvolvidas   situadas    em    Estados
fronteiriços, como é o caso de Resende e Porto Real, no Rio de Janeiro  (RJ)
e Extrema, em Minas Gerais.
                                    Empresas   estabelecidas   nas   regiões
fronteiriças do Estado de São Paulo , como é o caso por exemplo,  da  região
noroeste, estão sendo atraídas em razão de concessões de isenções  de  ICMS,
para se instalarem em Mato Grosso do Sul.
                                  Faz-se necessário, portanto, que  o  Poder
Executivo  tome  providências  urgentes  para  proporcionar   condições   de
igualdade de competição para os mais  de  100  (cem)  municípios  que  fazem
fronteira com Minas Gerais, ao norte; Rio de Janeiro, ao  leste;  Paraná  ao
sul e Mato Grosso do  Sul  ao  oeste,  ou  seja,  municípios  do  Pontal  do
Paranapanema, Vale do Ribeira,  Serra  da  Bocaina,  Serra  da  Mantiqueira,
entorno do Rio Grande e entorno do Rio Paraná.
                                  Estes  municípios   vêem-se   extremamente
prejudicados pelos incentivos fiscais oferecidos naqueles Estados,  perdendo
indústrias e,  conseqüentemente,  deixando  de  gerar  receitas  e  causando
desemprego.
                           O Estado de São Paulo vem  sendo  penalizado  há
tempos pela evasão de empresas, indústrias do setor  de  serviços.  Inúmeros
ramos de atividade têm deixado São Paulo, atraídos por benesses  fiscais  de
outros estados, particularmente dos estados fronteiriços, como Minas  Gerais
e Paraná, inclusive de regiões bem mais distantes, como






Goiás, que concede especificamente ao ramo atacadista um  número  imenso  de
benefícios, de créditos fiscais, de manobras postergatórias  no  sentido  de
recolher impostos, o que faz com que muitas vezes, até  mantendo  uma  mesma
alíquota formal, do ponto de vista de taxa de  incidência  de  impostos,  na
prática isso seja totalmente diferente, porque  são  anos  e  anos  para  se
pagar postergações, prazos de carência, fazendo com que o nosso Estado  seja
penalizado.
                                                Não achamos que o Estado de
São Paulo deva concentrar toda a atividade industrial e de serviço do  País.
O Estado de São Paulo tem tido a  sua  diminuição  percentual  gradativa  no
índice nacional de produção do nosso  Produto  Interno  Bruto  (PIB)  é  até
correto. Há uma descentralização econômica em nosso País, mas  não  se  pode
admitir essa exacerbação de métodos, como tem sido feito.
                                                A instalação de  indústrias
nestas regiões limítrofes do Estado de São Paulo representaria, portanto,  o
aproveitamento da mão de obra local, evitando o êxodo do homem  do  interior
para os grandes centros urbanos, em especial para a Grande São Paulo,  onde,
infelizmente, campeia o desemprego para milhões de pessoas.



                        Sala das Sessões, em 2/8/2007





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS