
REQUERIMENTO N° 1851, DE 2011



Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° d Constituição do  Estado de São
Paulo e do artigo 34A da XIV Consolidação do  Regimento Interno, a
constituição de uma Comissão  Parlamentar de Inquérito, composta por 9
(nove) Deputados,  com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias,  investigar se os valores das tarifas cobrados pelas  concessionárias
nas rodovias paulistas estão em consonância  com os critérios definidos nos
editais de licitação, propostas e  contratos firmados e com a Lei Federal
que rege as concessões  de obras e serviços públicos, com vistas a garantir
o equilíbrio  econômico e financeiro desses contratos de forma a assegurar
uma justa remuneração combinada com a necessária  modicidade tarifária,
especialmente no tocante:

i. as taxas internas de retorno - TIRs, previstas em cada um  dos 12
contratos de concessão;

ii. o aumento significativo no atual volume de tráfego de  veículos leves e
pesados nos 12 lotes de concessões que  supera, em muito, a estimativa
inicial de volume de  tráfego prevista nos editais de licitação;

iii. a alteração significativa nos indicadores econômicos  nacionais; e

iv. os sucessivos aditamentos a esses contratos de  concessão.



JUSTIFICATIVA



O Poder Legislativo do Estado de São Paulo no  exercício de suas
prerrogativas de fiscalizar os atos do Poder  Executivo acompanha com
preocupação o aumento no valor  das tarifas de pedágio cobradas nas
rodovias estaduais.

Especialmente os contratos do primeiro lote de concessões  firmados na
década de 90, trazem alguns fatores que merecem  destaque:



1.    O elevado valor contratual fixado relativo às  taxas internas de
retorno - TIRs, vigentes nesses  contratos;



2.    Os sucessivos aditamentos contratuais, relativos  à alteração de
cronogramas fixados e obras a  serem realizadas, assim como prorrogações de
 prazos contratuais;









3. As alterações nos indicadores econômicos  nacionais que reduziram os
riscos dos  investimentos; e

 4.   O aumento significativo no atual volume de  tráfego de veículos leves
e pesados nos 12 lotes  de concessões que supera, em muito, a  estimativa
inicial de volume de tráfego prevista  nos editais de licitação.

Por ocasião do debate eleitoral de 2010, o então candidato,  hoje
Governador Geraldo Alckmin, admitiu a necessidade de  revisão dos valores
atualmente cobrados nas rodovias  paulistas. Assim, há necessidade de se
aferir os valores das  tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias
paulistas  estão em consonância com os critérios definidos nos editais  de
licitação, propostas e contratos firmados e com a Lei   Federal que rege as
concessões de obras e serviços públicos, com vistas a garantir o equilíbrio
econômico e financeiro  desses contratos de forma a assegurar uma justa
remuneração combinada com a necessária modicidade  tarifária, defendendo
tarifas justas que não onerem  excessivamente os bolsos da população
paulista que paga os  pedágios mais caros do Brasil.

Sala das Sessões, em 11-10-2011.

a) Antonio Mentor a) Edinho Silva a) Luiz Claudio Marcolino a) Enio Tatto
a) Ana Perugini a) Isac Reis a) Pedro Bigardi a) João Paulo Rillo a) Simão
Pedro a) Gerson Bittencourt a) Rui Falcão a) Luiz Moura a) José Cândido a)
Marcos Martins a) Carlos Grana a) Carlos Giannazi a) Alencar Santana a)
José Zico Prado a) Geraldo Cruz a) Adriano Diogo a) João Antonio a)
Hamilton Pereira a) Telma de Souza a) Leci Brandão a) Marco Aurélio a)
Afonso Lobato a) Rafael Silva a) Rogério Nogueira a) José Bittencourt a)
Donisete Braga a) Ana do Carmo a) Olímpio Gomes