


                       PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2016


                                 Dispõe sobre as formas de  registro  e  de
                                 divulgação dos dados de  violência  contra
                                 crianças,   idosos,   negros,    mulheres,
                                 índios,   homoafetivos   e   pessoas   com
                                 deficiências no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º.  Os procedimentos a serem observados pelo  Poder  Executivo
Estadual  no  registro  e  na  divulgação  dos  dados  de  violência  contra
crianças, idosos, negros,  mulheres,  índios,  homoafetivos  e  pessoas  com
deficiências no âmbito do Estado de São Paulo poderão ser  estabelecidos  na
forma desta Lei.




      §  1º.  Os  procedimentos  referidos  no  caput  têm  por   finalidade
instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção  e  de  proteção  às
vítimas de violência que envolvem, entre outras questões:
      1 – a prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas pessoas em
situação de vulnerabilidade;
      2 – a necessidade da especialização dos órgãos estatais  da  segurança
pública ao atendimento das populações vulneráveis.


      § 2º. A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo  poderá
publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado  e  para  consulta  no
sítio eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados:
      1 – número de crianças e adolescentes vítimas de violência,  por  tipo
de delito;
      2 – número de idosos vítimas de violência, por tipo de delito;
      3 – número de mulheres vítimas de violência por tipo de delito;
      4 – número de negros vítimas de violência por tipo de delito;
      5 – número de indígenas vítimas de violência por tipo de delito;
      6 – número de vítimas de violência, por motivação homofóbica, por tipo
de delito;
      7 – número de pessoas com deficiência vítimas de violência,  por  tipo
de delito.




      Artigo 2º. A divulgação dos dados de que trata o art.  1º  poderá  ser
detalhada por Município e conter:
      I – o local exato da  ocorrência  do  fato  delituoso  e/ou  ponto  de
referência;
      II – o dia da semana, o turno, e  o  horário  da  ocorrência  do  fato
delituoso;
      III – a qualificação da vítima, contendo a faixa etária,  a  profissão
ou o cargo que ocupa, o grau de instrução e a etnia.




      Artigo 3º. Os dados  referentes  ao  semestre  encerrado  poderão  ser
publicados  no  Diário  Oficial  do  Estado  e/ou  divulgados  no  sítio  da
Secretaria de Segurança Pública, no  máximo  60  (sessenta)  dias  após  seu
término.




      Artigo 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      A criminalidade e a violência são fenômenos complexos  e  multicausais
por natureza. Elas estão intimamente  relacionadas  aos  processos  sociais,
reforçados ainda por carências institucionais e estruturais, a demandar  por
diagnósticos, planejamento e ações permanentes para seu enfrentamento.  Tem-
se um quadro no qual o fenômeno criminal assume  uma  complexidade  tamanha,
que os órgãos encarregados  dos  direitos  humanos,  cidadania  e  segurança
pública necessitam constantemente revisar seus  processos  de  atuação.  Por
isso a gestão de direitos humanos e da segurança pública, necessita  manejar
com variáveis  específicas  priorizando  os  resultados  que  quer  atingir,
tentando   ajustar   os   esforços,   limitando   atuações   genéricas    ou
essencialmente reativas em razão de casos  específicos,  bem  como  deve  se
basear em  dados  e  diagnósticos  mais  precisos  que  também  propiciem  à
racionalização dos recursos  e  o  aumento  da  eficiência  e  eficácia  das
instituições.




      Além disso, nossas instituições apresentam uma vocação natural para  a
compartimentação  de  dados,  informações  e  procedimentos,  em  razão  das
competências legais envolvidas e ainda se mostram incapazes  de  ultrapassar
as barreiras culturais decorrentes desse modelo. Por  isso,  em  matéria  de
justiça social é fundamental se criar um sistema de indicadores,  que,  seja
capaz de acompanhar e analisar a implantação das ações de Estado,  avaliando
as decisões de longo prazo e a efetividade das mesmas. Um sistema  capaz  de
auxiliar as políticas que demandam do Estado uma ação  positiva,  um  fazer,
no sentido de promover e assegurar a todos a fruição de uma vida digna.
      Trata-se aqui de  algo  novo,  que  com  certeza  contribuirá  para  a
efetivação de novas políticas, pois ela será uma  importante  ferramenta  de
estudo e planejamento de ações que visem à melhoria das condições de vida  e
redução da criminalidade




      Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente
Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 31/3/2016.





                            a) Rafael Silva - PDT