



                   PROJETO DE LEI Nº      596  ,  DE 2005

                                 Institui no Estado de São Paulo o  Dia  da
                                 Defesa da Mulher.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o "Dia da Defesa da
Mulher", a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de agosto.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Defesa da Mulher se  constitui  na  principal  política  pública  de
combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil.
      A primeira Delegacia de Defesa da Mulher - DDM, foi criada no dia 6 de
agosto de 1985 na cidade de São Paulo, servindo de exemplo para  a  abertura
de instituições semelhantes em outros países e para a criação de  delegacias
especiais para a defesa de minorias marginalizadas  socialmente,  tais  como
as delegacias da criança, do  adolescente,  do  idoso  e  as  de  crimes  de
racismo.
      O movimento feminista, nas décadas de 70 e 80  chamou  a  atenção  dos
governos para questões relativas à  violência  de  gênero  e  intrafamiliar,
teve grande importância política no momento da  criação  das  Delegacias  de
Defesa da Mulher, que são Distritos Policiais especializados, que  têm  como
objetivo o combate à violência contra a mulher e o atendimento  diferenciado
às vítimas que recorrem aos seus serviços.
      O Decreto Nº 23.769/85, que criou a primeira Delegacia  de  Defesa  da
Mulher  na  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São   Paulo,
estabeleceu a competência dessa Delegacia especializada  para  investigar  e
apurar, entre outros, delitos de  lesão  corporal,  ameaça,  constrangimento
ilegal, atentado violento ao pudor, adultério, etc.
      A questão da orientação adotada pelas funcionárias  dessas  delegacias
no tratamento de vítimas que procuram atendimento especializado e a  punição
de seus agressores ocupa um lugar  central  nas  pesquisas  sobre  gênero  e
violência, fazendo das Delegacias de Defesa da Mulher, uma das  instituições
mais estudadas pelos cientistas sociais envolvidos com a temática.
      A criação das Delegacias de Defesa da Mulher tem  contribuído  para  a
construção de uma cidadania de gênero  no  país,  reconhecendo  as  posições
sociais  hierárquicas  em  função  do  sexo  e  promovendo  a  igualdade  de
direitos. As delegacias da mulher dão  visibilidade  à  violência  contra  a
mulher e dão coragem para que estas denunciem  a  violência  que  sofrem  em
silêncio e que não era levada a sério pelos distritos policiais.
      Por ser o Dia da Defesa da Mulher uma  data  que  precisa  ser  sempre
lembrada, é que conto com a aprovação de meus nobres pares,  nesta  Casa  de
Leis, para a presente propositura.



                        Sala das Sessões, em 6-9-2005






                            a)  Romeu Tuma - PMDB