


                   PROJETO DE LEI Nº      429  ,  DE 2007

                                 Altera a lei 11.331, de 26 de dezembro  de
                                 2002



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                     Artigo 1º -  Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante enumerados:

                     I – parágrafo  único do artigo 8º:
                     “Parágrafo  Único.   O  Estado  de  São  Paulo,   suas
respectivas autarquias, as associações  e instituições sem  fins  lucrativos
são isentos do pagamento de emolumentos. “ ( NR )


                     II – Artigo 9º - São gratuitos:
                     “I - os atos previstos em lei;
                      II -  os atos praticados em cumprimento  de  mandados
judiciais expedidos em favor da  parte  beneficiária  da  justiça  gratuita,
sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo;
                      III – registro  de  atas,  alterações  de  estatutos,
autenticação e reconhecimento de firma.“ ( NR )


                     Artigo 2º. – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                     Justificativa


                     As instituições sem fins lucrativos têm por finalidade
a organização da sociedade em prol das comunidades, servindo  de  verdadeiro
esteio dos anseios populares.
                     O  trabalho  prestado  pelas  instituições  sem   fins
lucrativos é de extrema  relevância  e,  às  vezes,  de  difícil  realização
devido a dependência da contribuição de  seus  associados,  fazendo  jus  ao
benefício da isenção.




                     Sala das Sessões, em  10/5/2007




                     a) Said Mourad - PSC