


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  318     , DE 2005

            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário  de  Economia  e  Planejamento,  para   que   remeta   cópia   do
procedimento administrativo em que se promoveu a dispensa de licitação  para
a contratação da FIPE –  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Econômicas,  no
valor de R$ 1.297.599,00, cujo objeto é a realização dos serviços  descritos
na proposta anexa ao Despacho publicado na p. 4 da  edição  de  7.6.2005  do
DOE – Caderno Executivo, denominada “Apoio Técnico  à  Estruturação  de  uma
Carteira de Projetos Estratégicos do Governo do Estado de São Paulo”.



                                JUSTIFICATIVA






            Em que pese ser, em tese,  permitida  a  dispensa  de  licitação
quando  a  entidade  contratada  pela   Administração   pública   tem   suas
finalidades orientadas à pesquisa,  é  certo  também  que  a  celebração  de
ajustes nestas condições devem revestir de  certas  formalidades,  além  de,
evidentemente, atender  ao  interesse  público,  fazendo  valer  o  montante
despendido pelo Erário. No caso  ora  indicado,  avulta  a  quantia  que  se
despenderá, sem que se  conheça  com  precisão  o  objeto  da  prestação  da
contratada e, principalmente, sua utilidade,  conveniência  e  adequação  ao
interesse  público,  além  de  não  se  ter  conhecimento  a   respeito   da
regularidade  formal  do  procedimento  de  dispensa.  Por  esses   motivos,
apresenta-se o presente requerimento de informação, buscando  elucidar  tais
questões por meio do poder fiscalizatório da Assembléia Legislativa.








                       Sala das Sessões, em 10-6-2005



                                                      a)  Renato Simões