


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2017


                                 Altera o Regimento Interno  da  Assembleia
                                 Legislativa   para    dispor    sobre    a
                                 disponibilização na  internet  da  íntegra
                                 das gravações em vídeo das sessões  e  das
                                 reuniões.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




         Artigo 1º – Fica o Regimento Interno da Assembleia Legislativa
acrescido dos seguintes dispositivos:
         I – no artigo 47 da Seção VIII – Das Reuniões, do Capítulo II – Das
Comissões, do Título II – Dos Órgãos da Assembleia:
         “Artigo 47 – (...)
         § 7º – A Assembleia deve disponibilizar em seu sítio oficial na
internet a íntegra das gravações em vídeo das reuniões, no prazo de até 12
(doze) horas após seu encerramento.” (NR);
         II – na Seção V – Das Atas e do Jornal Oficial, do Capítulo II –
Das Sessões Públicas, do Título IV – Das Sessões:
         “Artigo 132-A – A Assembleia deve disponibilizar em seu sítio
oficial na internet a íntegra das gravações em vídeo das sessões, no prazo
de até 12 (doze) horas após seu encerramento.” (NR).
         Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor após decorridos 90
(noventa) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





         A publicidade é principio da Administração Publica como um todo,
prestigiada nos arts. 37 e 111 das Constituições Federal e Estadual,
respectivamente.

         No tocante ao processo  legislativa, é preciso garantir o
conhecimento público de sua tramitação, propiciando a consulta dos atos
legislativos praticados desde a redação da propositura até a sua
promulgação e publicação oficial.

         A elaboração normativa democrática não pode excluir a participação
popular, simplesmente lhe impondo o resultado do processo legislativo sem
lhe oportunizar não apenas a consulta como até mesmo a participação em
determinadas etapas.

         Disponibilizar a consulta do maior número possível de atos e fases
do processo de formação das leis é uma forma de otimizar a aplicação do
princípio da publicidade, na medida em que se aumenta a fiscalização e o
controle popular dos atos legislativos, legitimando ainda mais as decisões
tomadas no Parlamento.

         A ampla publicidade dos trabalhos legislativos franqueia o acesso
público aos debates que integram o processo de formação das leis,
garantindo que o povo confira os motivos determinantes da aprovação ou
rejeição das proposituras, bem como a qualidade dos argumentos invocados
nos debates realizados na Casa Legislativa.

         Atualmente, o modo mais célere e eficaz de permitir a consulta dos
vídeos é sua disponibilização na internet, como já fazem algumas Casas
Legislativas, em seus próprios sites, como a Câmara dos Deputados e a
Câmara Municipal de São Paulo – registre-se que alguns Parlamentos possuem
canal no Youtube e lá publicam os vídeos, como a Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro e a própria Alesp.




         O Ato da Mesa nº 17, de 16 de julho de 2010, dispõe sobre as
competências das unidades administrativas de divisão e serviço, e prevê, no
inciso II do art. 11 , que à Divisão de Rádio e TV compete elaborar
gravações em vídeo-tape dos debates de Plenário e Comissões.

         Portanto, já existe a obrigação de se gravar as sessões e as
reuniões, restando, doravante, somente sua disponibilização no Portal da
Assembleia.

         A disponibilização na internet dos vídeos das sessões plenárias e
das reuniões das comissões permite que cada um os visualize no horário mais
oportuno e quantas vezes entender necessário, já que nem sempre é possível
assistir às transmissões ao vivo na TV Web ou no canal da TV Assembleia SP.

           Ante o exposto, pedimos o voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores Deputados para aprovação deste projeto de resolução.









                       Sala das Sessões, em 22/6/2017.





                             a) João Paulo Rillo