







                     PROJETO DE LEI N.º   307,  DE 2003.



               Cria o Programa Especial de Proteção a Juízes.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Art.1º - Fica criado o Programa Especial de Proteção a Juízes que atuem  nas
Varas de Execução Criminal do Estado de São Paulo.

Art.2º - As medidas de proteção, requeridas pelos  magistrados  que  estejam
coagidos ou expostos a grave ameaça em razão de sua função, serão  prestadas
pelo Estado, no âmbito de sua competência, na forma de  programas  especiais
organizados.

Parágrafo único - A proteção concedida pelos programas  e  as  medidas  dela
decorrentes  levarão  em  conta  a  gravidade  da  coação  ou  da  ameaça  à
integridade física ou psicológica e a dificuldade de preveni-las ou reprimi-
las pelos meios convencionais.

Art.3º -  A  proteção  poderá  ser  estendida  ao  cônjuge  ou  companheiro,
ascendentes, descendentes ou dependentes  que  tenham  convivência  habitual
com o magistrado, conforme a necessidade de cada caso.

Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento  e
vinte) dias contados da data da sua publicação.

Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




Foi preciso que dois juízes morressem brutalmente para que toda a  sociedade
percebesse a fragilidade das instituições. Segundo noticiado, hoje, mais  de
50 magistrados brasileiros vivem ameaçados ou sob proteção policial.

Ocorre que a proteção dada aos magistrados, não  está  sob  a  forma  de  um
programa que contenha regras bem articuladas, de  forma  a  não  permitir  o
assassinato de juízes que simplesmente dispensaram  a  proteção  que  vinham
recebendo até um dia antes de serem brutalmente executados.

No Brasil, existem quase 17 mil  juízes.  É  um  cargo  cobiçadíssimo  e  de
grande  responsabilidade  e  status  social,  mas  isso  não  se  traduz  em
segurança. O assassinato de magistrados  é  gravíssimo,  na  medida  em  que
ameaça a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Os fóruns de muitas comarcas estão longe de  oferecer  segurança.  Salas  de
audiência não possuem revista pessoal. A maioria dos  Tribunais  de  Justiça
não tem detectores de  metais.  Esses  mesmos  magistrados,  há  pouquíssimo
tempo atrás, davam importância reduzida às denuncias dos colegas ameaçados.

Nesse sentido é que propomos tal medida, para que o  Poder  Judiciário,  tal
qual os Poderes Executivo e Legislativo, não venha a ser coagido perante  as
organizações criminosas em suas decisões nem fique à sua mercê,  resguardada
sua independência em atuar conforme preceito constitucional.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares  para  a  aprovação  deste
projeto, que reputamos justo e meritório.


            Sala das Sessões, em 29/4/2003



           a)MARIA LUCIA AMARY - PSDB