


                       PROJETO DE LEI Nº 940, DE 2013


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  criar  um
                                 Hospital   Estadual   no   Município    de
                                 Bebedouro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Hospital
Estadual no Município de Bebedouro.


      Artigo 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
e suplementadas se necessário.


      Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Tem por finalidade o presente projeto de lei, que seja instalado
um Hospital Estadual no Município de Bebedouro para atender toda a região.


           Bebedouro é um município brasileiro  do  estado  de  São  Paulo.
Localiza-se  Sul ,estando a uma altitude de 573 metros.  Situada  na  região
Norte do estado de  São  Paulo;  faz  parte  da  microrregião  da  Serra  de
Jaboticabal e da mesorregião de Ribeirão Preto. Bebedouro limita-se  com  os
seguintes municípios: ao norte Colina;  ao  sul,  Pirangi,  Taiuva,  Taiaçu,
Paraíso e Taquaral; a leste, Pitangueiras, Viradouro  e  Terra  Roxa,  e  ao
Oeste, Monte Azul Paulista. Dista cerca de  379  quilometros  da  capital  e
conta atualmente com 75.000 habitantes, de acordo com o censo  de  2010,  do
IBGE.


           Verifica-se, assim, tratar-se de cidade de pequeno  porte,  cujo
orçamento anual não basta para  todas  as  metas  e  ações  planejedas  pelo
Executivo local, necessitando de aportes do Estado para  conclusão  de  seus
objetivos.


           A saúde é um direito de todos  os  brasileiros,  garantido  pela
Constituição Federal de 1988. Todo cidadão tem acesso ao  Sistema  Único  de
Saúde (SUS), que realiza  ações  de  promoção,  prevenção  e  assistência  à
saúde. Antes, o modelo adotado dividia os brasileiros entre  os  que  podiam
pagar por serviços de saúde privados; os que tinham direito à saúde  pública
pela Previdência Social, ou seja, trabalhadores com carteira assinada; e  os
que não possuíam nenhum direito.


           Convém  lembrar,  preliminarmente,  que  a  douta  Comissão   de
Constituição e Justiça desta Casa têm  aprovado  os  projetos  autorizativos
apresentados nos  diferentes  pareceres  por  ela  exarados.  Não  raro,  ao
fundamentar tais  pareceres,  a  Comissão  reporta-se  ao  jurista  Josaphat
Marinho. Para o  doutrinador,  “esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade” (mencionado in. SILVA, José  Alfonso  da.
Processo constitucional de formação das leis,  2ª  ed.,  2ª  tir.,Malheiros,
páginas 331/333). Como exemplo desses pareceres, podemos indicar  o  Parecer
nº 1238, de 2007, publicado no Diário da  Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que entendeu não haver vício de  iniciativa  no  Projeto
de lei nº 883, também de 2007, da nobre deputada Dárcy Vera,  autorizando  o
Poder Executivo a instalar posto de atendimento do “Acessa  São  Paulo”,  em
Altinópolis.



           A construção do Hospital Estadual  no  Município  de  Bebedouro,
trás a esperança de um aumento de oferta de leitos na área de saúde  e  área
Clínica, aumento com os quais o Município não tem capacidade  de  arcar  com
tão pequena receita orçamentária.




           Desta forma, para suprir deficiências na área da saúde, se torna
urgente à construção de um  Hospital  das  Clínicas,  a  exemplo  de  outros
municípios,  cujo  pleito  será  de  grande  importância,   gerando   também
ampliação da capacidade de empregos na área médica e paramédicas.




           Diante do grande alcance social para a população  de  Bebedouro,
se torna fundamental a construção  do  Hospital  Estadual,  podendo,  assim,
ampliar a qualidade no tratamento dos pacientes.




           Resta dizer que o Projeto de Lei em questão se torna necessário,
na medida  em  que  o  referido  Hospital  não  atenderá  somente  a  cidade
solicitante, e sim, toda a região abrangente.




           Assim, ante a relevância do que se propõe e sabedor  do  empenho
do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado às causas justas, espera  este
Deputado ser prontamente atendido.






                       Sala das Sessões, em 2-12-2013.





                          a) Gilson de Souza - DEM