


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3, DE 2013





                Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado
da  Saúde,  Dr.  Giovanni  Guido  Cerri,  para  que  preste   as   seguintes
informações:

  1 )    A  Lei  Complementar  Estadual  nº  1.1193/2013,  que   institui  a
carreira de Médico e dá outras providências, está em pleno vigor ?

 2 )    Em caso negativo à questão anterior, qual o prazo regulamentar  para
que os profissionais médicos lotados em Unidades da Rede Estadual  de  Saúde
sejam efetivamente contemplados com os benefícios advindos da  referida  lei
complementar ?

3)     Por que os responsáveis  pela  Direção  das  unidades  ambulatoriais,
hospitalares, vigilâncias sanitária e epidemiológica e periciais  ainda  não
estão  devidamente  informados  sobre  a  aplicação,  na  prática,  da   Lei
Complementar 1.1193/2013, publicada no Diário Oficial do  Estado  –  caderno
do Poder Executivo, no dia 3 janeiro 2013 ?

4)     Por que os critérios para classificação nas  faixas  salariais  ainda
estão  confusos para milhares de profissionais  médicos  ?  Esta  Secretaria
planeja  elaborar  uma  cartilha  para  orientar  os  médicos   acerca   dos
benefícios desta lei complementar ?




                                JUSTIFICATIVA





                                            Este  parlamentar  tem  recebido
inúmeras indagações e reclamações de colegas médicos dando  conta  sobre  os
critérios para classificação nas faixas salariais,  que  ainda  estão  muito
confusos e, segundo relato de muitos destes profissionais, na prática  os

vencimentos  não chegaram ao anunciado pelo governador Geraldo Alckmin  (com
grande estardalhaço, aliás ! ).

                                             Muitos  dos   colegas   médicos
estão espantados e indignados, a  ponto  de  estudarem  a  possibilidade  de
desistir de trabalhar para o  Governo do Estado !!

                                              Há     muita     controvérsia,
insatisfação e principalmente, falta de  informações mínimas  para  orientar
os médicos da Rede Pública Estadual sobre todos os  critérios  e  exigências
administrativas da Lei Complementar 1.1193/2013.

                       Sala das Sessões, em 5-2-2013.





                            a) Luis Carlos Gondim