


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.161, de 30 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 277, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Denomina “Dorival José de Andrade” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 472/270, localizado no Km 472,500 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em Maracaí.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dorival José de Andrade” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 472/270, localizado no Km 472,500 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em Maracaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2019.
João Doria	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de setembro de 2019.



 Publicado em : D. O. de 01/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 03/10/2019 13:35
 17161.doc