


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 57, DE 2006

     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária ECOVIAS nos pedágios  do
     Sistema Rodoviário Anchieta / Imigrantes, bem como todas  as  planilhas
     referentes a todas as alterações de preços ocorridas desde  a  assunção
     da concessão do Lote 22 do Programa de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios no Sistema Rodoviário Anchieta / Imigrantes quando
     da  assunção  pela  iniciativa  privada  do  Lote  22  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária ECOVIAS no  Sistema
     Rodoviário Anchieta / Imigrantes com a cobrança de pedágios  em  2.005,
     2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras  receitas  operacionais  do  Sistema   Rodoviário   Anchieta   /
     Imigrantes quando da homologação do processo de concessão do mesmo?  Do
     total, quanto representava, percentual  e  financeiramente,  a  receita
     obtida com a cobrança de publicidade, com a implantação de  serviços  e
     manutenção de acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  no
     Sistema Rodoviário Anchieta  /  Imigrantes  quando  da  homologação  do
     processo de concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  de
     contratos e autorizações mantidas pela Concessionária ECOVIAS?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes no  Sistema  Rodoviário  Anchieta  /  Imigrantes  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     ECOVIAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos  existentes  no  Sistema  Rodoviário  Anchieta  /
     Imigrantes quando da homologação do processo  de  concessão  e  qual  a
     situação atual dessas modalidades mantidas pela Concessionária ECOVIAS?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária ECOVIAS, em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001, conforme
     previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão do Sistema Rodoviário  Anchieta  /  Imigrantes  e
     qual o fluxo / demanda constatado pela Concessionária ECOVIAS em 2.005,
     2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒  Quais  eram  os  contratos  de  arrendamento  de  áreas  no  Sistema
     Rodoviário Anchieta / Imigrantes e quanto isso gerava de receita quando
     da homologação do processo de concessão e quais  são  os  contratos  de
     arrendamento vigentes no momento e quanto isso gera de receita ?




                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.


      De acordo com o que versa o Decreto 41.374, de 28 de novembro de 1.996
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração do Sistema Rodoviário Anchieta – Imigrantes, que  correspondia
ao lote 22 do Programa de Concessões Rodoviárias, em especial no artigo  9º,
item XXI, do  referido  regulamento,  prevê  ser  dever  da  concessionária,
durante todo o prazo de concessão, “fornecer ao  Poder  Concedente  todos  e
quaisquer documentos e  informações  pertinentes  ao  objeto  da  concessão,
facultando à fiscalização  a  realização  de  auditorias  em  suas  contas”;
combinado com  o  §  1º  do  artigo  12  que  prevê  “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.






      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.






                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello