
                      Projeto de Lei n.º   118, de 2002




                                 Institui o “Programa Estadual  Salva-Surf”
                                 de   Orientação   aos   Banhistas   e   dá
                                 providências correlatas.










A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  Programa  de  Orientação  aos  Banhistas,
denominado “Programa Estadual Salva-Surf”, que tem por  objetivo  reduzir  o
índice de afogamentos, em Municípios Litorâneos, através da orientação e  da
prestação de socorro aos banhistas, em todas as praias  da  Costa  Litorânea
do Estado.

§ 1º - O Programa previsto no caput deste artigo deverá ser  executado  pelo
Governo do Estado em parceria  com  Municípios,  mediante  a  celebração  de
convênios, e contará com o auxílio de surfistas selecionados  e  devidamente
treinados.

§ 2º - Compete ao Serviço de Salvamento Marítimo do Corpo de  Bombeiros,  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, responsável pelo atendimento,  na
área correspondente a cada um dos municípios conveniados,  a  supervisão  do
Programa.

§ 3º - Os surfistas deverão dispor de pranchas adequadas para  o  desempenho
das atividades previstas no Programa.

Artigo 2º -  O Programa vigorará, obrigatoriamente, durante a  temporada  do
verão, iniciando-se no mês de novembro de cada ano  e  estendendo-se  até  o
mês de  fevereiro  do  ano  seguinte,  sendo  o  primeiro  mês  dedicado  ao
treinamento dos surfistas selecionados.

Artigo 3º - Os surfistas deverão  comprovar  residência  no  município  onde
foram inscritos para participar  do  Programa  e  deverão  freqüentar  curso
preparatório, a ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros.

Artigo 4º  -  A  seleção  dos  surfistas  será  realizada  pelo  Serviço  de
Salvamento Marítimo, observados  os  requisitos  definidos  em  regulamento,
podendo ser realizada pelas Prefeituras, com  a  participação  de  entidades
representativas de Surfistas Profissionais do local, quando houver.

§ 1º - Serão selecionados, no mínimo, 15 (quinze) surfistas  por  município,
que deverão freqüentar o curso preparatório mencionado no artigo anterior.

§ 2º - O curso compreenderá  as  seguintes  matérias  curriculares  e  carga
horária total de 90 (noventa) horas, assim distribuídas:

1. Teoria do Serviço de Guarda-Vidas – 18 horas;

2. Prevenção e Salvamento Aquático – 40 horas;

3. Técnicas Básicas de Recuperação de Afogados – 14 horas;

4. Educação Física Aplicada - 08 horas;

5. Utilização de Embarcação Miúda – 05 horas;

6. Verificação Única – 05 horas.

§ 3º - Após o curso preparatório, os  surfistas  selecionados  receberão  um
kit básico composto por:
1. 02 (dois) conjuntos de calção, camiseta, boné, sunga e calçado;

2. 01 (um) par de nadadeiras;

3. 01 (um) flutuador tipo life-belt;

4. 01 (um) apito.

§ 4º - Os candidatos aprovados serão submetidos  à  exame  médico  junto  ao
órgão competente do Estado.

§ 5º - Em caso de eventual inaptidão, constatada por  exame  médico,  ou  de
desistência de algum surfista selecionado, durante o curso  preparatório  ou
durante a execução do Programa, deverá ocorrer nova seleção, para  suprir  a
vaga aberta, na forma prevista neste artigo.

Artigo 5º -  Além  do  treinamento  específico,  os  surfistas  selecionados
receberão ajuda de custo mensal, equivalente a 2  (dois)  salários  mínimos,
auxílio alimento e auxílio transporte, no período  em  que  o  Programa  for
executado.

Artigo 6º - Será nomeado um Coordenador  Geral  para  o  Programa,  indicado
pelo  Corpo  de  Bombeiros  do  Estado,  que  é  responsável,  também,  pela
elaboração de relatório semanal das atividades do “Programa Estadual  Salva-
Surf.”

Artigo 7º - Para o desenvolvimento e  ampliação  do  Programa,  poderão  ser
firmados convênios com entidades locais de direito público ou privado,  como
Associações de Bairro e Associações Comerciais, dentre outras.

Artigo 8º - Para atender às despesas  resultantes da  aplicação  desta  lei,
fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir,  na  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública,  créditos  especiais,  até  o  limite  de  R$  500.000,00
(Quinhentos  Mil  Reais),  na  atividade  06.182.1813.4171  –  Programa   de
Salvamento Marítimo.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O número de turistas e munícipes que se deslocam para as praias  do  Litoral
Paulista,  durante  o  verão,  faz  com  que  aumentem  as  ocorrências   de
salvamento, no mar, todos os anos.


Segundo dados do Corpo de Bombeiros, em 1998, das 190 mortes por  afogamento
registradas, em toda a Baixada Santista e Litoral Norte,  70%  ocorreram  em
locais que não eram cobertos pelos Guarda-Vidas.


Só no período de 01 a 04 de abril de 1999, 8 (oito)  pessoas  morreram,  nas
praias do Estado de São Paulo, e 138 pessoas  foram  salvas,  e  os  Guarda-
Vidas ainda atenderam 100 homens e 52 mulheres  acometidos  de  insolação  e
pequenos ferimentos.


Estatísticas do 17º Grupamento de Bombeiros, antigo  3º GBS – Grupamento  de
Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros, mostraram que a cidade de  Guarujá
foi recordista em salvamentos (812 e 888,  respectivamente,  nas  temporadas
de 97/98 e 98/99). Já as mortes ocorreram  em  maior  quantidade,  em  Praia
Grande, onde 52 ocorreram no  verão  de  1999  e  outras  32,  na  temporada
anterior. Bertioga, por exemplo, registrou 29 óbitos, em 1997,  e  mais  17,
em 1998. No Guarujá, registrou-se 25 mortes, na temporada  de  97/98,  e   5
mortes, em 98/99.


Índices menores foram verificados em São Vicente, onde 2 mortes  aconteceram
no verão de 97/98 e mais 5 óbitos, em 98/99. Em Peruíbe,  foram  10  mortes,
no verão de 1997, e 5 mortes, em 1998.

Em Santos, com a implantação do Programa, nenhuma morte  foi  registrada  em
janeiro de 2000, por exemplo, contra 1 morte registrada,  no  mesmo  período
do ano  anterior  e,  além  dos  trabalhos  de  fiscalização,  os  surfistas
trabalham na  prevenção  de  acidentes,  por  meio  da  conscientização  dos
banhistas sobre os perigos de buracos no mar, correntes de retorno  e  valas
(canais paralelos às praias); orientam sobre o perigo do contato com  águas-
vivas, que causam  queimadura,  e  sobre  insolação  e,  ainda,  atendem  às
crianças perdidas.

Este projeto de lei tem por objetivo trazer para o âmbito do  Estado  o  bem
sucedido Programa “Salva-Surf”, instituído por lei, no município de  Santos,
mediante aprovação de Projeto  de  Lei  apresentado  pelo  Vereador  Antonio
Carlos Banha Joaquim.

A proposta é de que o Programa seja estendido para toda a  Região  Litorânea
do Estado, no intuito de zerar os óbitos, nas áreas onde ainda  não  haja  a
atuação dos Guarda-Vidas.

Os próprios comandantes,  das  várias  unidades  dos  Bombeiros  do  Litoral
Paulista, clamam por uma maior ajuda de todos  os  segmentos  da  sociedade,
para que possam diminuir  os  afogamentos,  há,  inclusive,  o  registro  do
salvamento de um bombeiro por um surfista.

O projeto é importante sobre vários aspectos, pois, ao mesmo  tempo  em  que
ampliará a segurança, nas praias, possibilitará a  inúmeros  jovens  exercer
uma atividade que, além de remunerada, é de relevância social.

Cumpre salientar, ainda, a competência  desta  Deputada  para  a  iniciativa
deste Projeto de Lei, cuja matéria não se inclui  dentre  aquelas  elencadas
no artigo 24, § 2º, da Constituição do  Estado,  que  cuida  da   iniciativa
exclusiva do Sr. Governador, e que a propositura atende, ainda, ao  disposto
no artigo 139 da Constituição Estadual, que estabelece ser dever  do  Estado
e direito e responsabilidade de todos, a segurança  pública,  que  deve  ser
mantida pela polícia do Estado, integrada pela Polícia Civil,  pela  Polícia
Militar e pelo Corpo de Bombeiros.


Por outro lado, a Constituição Estadual, nos artigos  265  e  266,  prevê  o
apoio e o incentivo ao lazer  e  aos  esportes,  como  forma  de  integração
social, o estímulo às entidades e associações  da  comunidade  dedicadas  às
práticas esportivas, bem como a destinação de recursos a  estas  atividades,
priorizando o esporte comunitário e o lazer popular, sendo a praia  uma  das
formas mais importantes de lazer popular.

Destaque-se,  também,  que  o  Orçamento  do  Estado   contempla   Programas
diretamente ligados à proposta contida neste Projeto de Lei,  um  deles,  na
atual  Secretaria  de  Estado  da  Juventude,  Esporte  e   Lazer,   sob   a
Coordenadoria de Esportes e Lazer: o Programa de Formação  Profissional,  na
área de Salva-Vidas, e na Secretaria de Segurança  Pública:  o  Programa  de
Salvamento Marítimo, prevendo atividades de proteção e salvamento,  em  todo
o Litoral Paulista, através do patrulhamento  por  viaturas  e  embarcações,
sendo assim, é mais que justa e oportuna a proposta contida  neste  projeto,
que integra a sociedade civil organizada, nestas  atividades  de  relevância
social, como preceitua a Constituição do Estado.

Sendo assim, contamos com a colaboração dos  nobres  Pares,  no  sentido  de
que, através de lei,  seja  institucionalizado,  em  nosso  Estado,  com  os
recursos e a infra-estrutura necessários, o “Programa Estadual  Salva-Surf”,
previsto neste projeto, o qual, apesar de sua simplicidade  tem,  em  muito,
contribuído para o salvamento de vidas: o bem maior de uma sociedade!


Sala das Sessões, em...



MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual – PT