


                      PROJETO DE LEI Nº   193,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   o   reaproveitamento   de
                                 alimentos  não  consumidos  e  dá   outras
                                 providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de  Alimentos  não
Consumidos,  objetivando  a  captação  de  doações  de   alimentos   e   sua
distribuição a pessoas e/ou famílias em estado de necessidade nutricional.
Parágrafo único- A distribuição referida no “caput” deste artigo poderá  ser
requerida diretamente ou por meio de entidades devidamente cadastradas.

Artigo 2º- O  programa  consistirá  na  arrecadação  de  alimentos  junto  a
indústrias, cozinhas  industriais,  restaurantes,  mercados,  feiras-livres,
sacolões e assemelhados, industrializados ou não, preparados  ou  não,  que,
por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização.
Parágrafo único- Os produtos  arrecadados  devem  manter  suas  propriedades
nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.

Artigo 3º- O Poder Público  deferirá  ao  interessado,  autorização  para  a
coleta  e  distribuição  dos  alimentos  doados,  desde  que  observadas  as
seguintes condições:

     I- solicitação prévia e expressa da pessoa jurídica interessada em
        efetuar a doação de alimentos;
    II- periodicidade em que a doação ocorrerá;
   III- espécie de alimento a ser doado.

Artigo 4º- A coleta  e  distribuição  de  alimentos  ocorrerá  por  meio  de
entidades sem fins lucrativos, que atendam às seguintes especificações:
      I- sua finalidade seja de assistência a crianças  e  ou  adolescentes,
         deficientes físicos e ou mentais e idosos.
     II- esteja devidamente inscrita junto aos órgãos competentes, inclusive
         à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.
    III- informar periodicamente o número de pessoas  e  famílias  atendidas
         pelo programa.

Artigo 5º- Os beneficiados pelo programa objeto desta lei terão  assegurado,
a seu favor, sigilo absoluto quanto ao benefício recebido.

Artigo 6º- Com vistas à execução e racionalização da coleta  e  distribuição
dos alimentos reaproveitados para consumo, o Poder Executivo  encaminhará  à
Receita Federal a relação das pessoas jurídicas efetivamente cadastradas.

Artigo 7º-  O  Poder  Executivo  promoverá  campanhas  de  esclarecimento  e
conscientização da população e do empresariado paulista, objetivando:
     I- estimular a doação;
    II- reduzir o desperdício;
   III- praticar o reaproveitamento integral dos alimentos.
Parágrafo único-  As campanhas governamentais serão  realizadas  com  vistas
à educação alimentar.

Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






             É intenção de todos os brasileiros erradicar, de uma  vez  por
todas, a miséria de seu povo.
             O Governo Federal,  através  da  iniciativa  denominada  “Fome
Zero”, está tentando realizar esse programa,  com  certa  dificuldade,  dada
sua macro realização, o que o torna, de  certa  forma,  uma  idéia  utópica.
Difícil de sair do papel.
             As  dimensões   territoriais   de   nosso   país   dificultam,
sobremaneira, essa realização, em que pese a boa intenção de quem o criou  e
daqueles que gostariam de colaborar.
             Uma situação que inibe aquele que quer colaborar, é não  saber
o destino de sua doação. Ainda que não saiba a pessoa física que recebeu  os
donativos, ao menos, sabendo qual entidade a recebe e distribui, já dá  para
imaginar que tipo de carência caracteriza o grupo  beneficiado:  se  idosos,
deficientes, menores, adolescentes etc.
             O desperdício observado nos diversos setores  de  produção  de
alimentos é outro fator  que  levou  à  elaboração  desta  proposta.  Muitas
empresas, grandes, médias ou micro, muitas vezes não sabem o que  fazer  com
produtos inaptos ao comércio, tais como os que, embora apresentem  embalagem
danificada, mantém seu conteúdo em condições impecáveis.
             Isso também se verifica o mesmo na comercialização  de  frutas
ou  legumes  com  suas  cascas  levemente  danificadas,  ou   verduras   que
apresentam poucas folhas, como um pé de alface muito pequeno.
             Estas medida pode não sanar o  mal  que  assola  muitos  seres
humanos – a falta de comida – entretanto, estamos certos de que  contribuirá
para encher muitos pratos vazios.
             Todas as pessoas jurídicas elencadas no  art.  2º,  não  sendo
aquele numerus  clausus,  poderão  umas  e  outras  formar  um  exército  de
benfeitores com essa simples atitude.
             O Poder Público  Estadual  encaminhará  à  Receita  Federal  a
relação  das  empresas  que  efetivamente  participam  desse  programa,  com
continuidade, para que possam beneficiar-se com desconto proporcional à  sua
colaboração, no Imposto de Renda.
             Essa providência, nada de novo criará,  pois,  em  partindo  a
distribuição  da  Secretaria  de  Assistência  e   Desenvolvimento   Social,
legitima será a pretensão daquele que abater percentual de sua doação  junto
ao Fisco.
             Esta proposta será aplaudida pelos mais  diversos  setores  de
produção que têm conhecimento do desperdício que paira de um lado  de  nossa
sociedade enquanto o outro lado morre de fome.
             Contamos com a certeza do apoio dos nobres pares  e  ver,  num
futuro muito próximo, esta proposta aprovada e posta em prática.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2004


                           a)  Milton Vieira - PFL