


                       PROJETO DE LEI Nº 284, DE 2012


                                 Obriga  as  empresas   que   comercializam
                                 Produtos de Limpeza  de  uso  Doméstico  a
                                 inserir nas embalagens foto ilustrativa de
                                 pessoas lesionadas pelo mau uso do produto
                                 e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam  as  indústrias  que  comercializam  material  de  limpeza
sediadas  no  Estado  de  São  Paulo  obrigadas  a  inserir  nos  rótulos  e
embalagens dos seus produtos foto  ilustrativa  contendo  pessoas  vitimadas
pelo mau uso do produto.
I – entende-se como  material  de  limpeza:  sabão  em  pó,  sabão  líquido,
detergentes,  desinfetantes,  desodorante  de  ar,  alvejantes,  sabão  para
carpetes, desentupidor de ralo, polidores de móveis,  removedores  de  mofo,
limpadores de  forno,  antibactericida  e  produtos  para  limpeza  de  vaso
sanitário e afins.
Parágrafo único - As ilustrações a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo
devem ser inseridas ao lado dos dizeres de advertência e em local  de  fácil
visualização.
Artigo 2º - As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte)  dias  para  se
adequarem a presente Lei.

Artigo 3º - O descumprimento do  disposto  na  presente  lei  acarretará  ao
infrator  o  pagamento  de  500  (quinhentas)  UFIRs   por   estabelecimento
descumpridor da norma Legal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






           A  presente  proposição  tem  como  objetivo   conscientizar   os
consumidores na utilização correta dos produtos de  limpeza,  bem  como  dos
riscos e lesões ocasionadas em razão de sua utilização de forma  inadequada.




          É de conhecimento público que  os  produtos  de  limpeza  além  de
prejudicar o meio ambiente com substâncias extremamente tóxicas  tais  como:
ácido acético que causa grave irritação na  pele,  nos  olhos  ou  nas  vias
respiratórias, ácido sulfúrico que pode causar queimaduras e ainda  produtos
como a soda caustica que pode ser fatal e levar a óbito.
          A inserção das fotografias nos  rótulos  dos  produtos  certamente
irá inibir a má utilização do  produto  e  evitar  dano  irreparável  ou  de
incerta reparação.
         Destarte, aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desse projeto que reputo de alta relevância e dirigido à  proteção
da saúde publica.





                       Sala das Sessões, em 24-4-2012.





                           a) Milton Vieira - PSD