


                      PROJETO DE LEI Nº  130,  DE 2004

                                 Autoriza a  instalação  de  Delegacias  de
                                 Polícia de Proteção ao Idoso em  todos  os
                                 municípios com mais de 100 mil habitantes.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Público autorizado a instalar Delegacias de
   Polícia de Proteção ao Idoso em todos os municípios com mais de 100 mil
                     habitantes no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O contingente de idosos no Brasil  já  ultrapassa  os  15  milhões  de
habitantes, ou seja, mais de 8,7% da  população.  Estima-se  que,  em  2020,
este número tenha dobrado, levando o número de idosos  no  Brasil  ao  sexto
lugar no ranking mundial.
      Os índices de violência aos idosos, porém, tem aumentado conjuntamente
ao crescimento desta população. Nossos idosos têm, então, sido  vítimas,  em
grande medida indefesas, desse terrível mal,  com  seus  direitos  cada  vez
mais ignorados, até mesmo por seus familiares.
      A Delegacia de Polícia de  Proteção  ao  Idoso,  além  de  atender  às
prerrogativas do Estatuto do  Idoso,  propicia  melhores  condições  para  o
atendimento dos  idosos.  O  atendimento,  diferenciado  em  função  de  seu
público, torna-se  ágil,  rápido,  e  capaz  de  oferecer  maior  cuidado  e
paciência.
      Assim, idosos vitimados principalmente por ameaças,  crimes  contra  a
vida, lesões corporais, omissão de socorro, problemas com a  família,  posse
de bens e herança, além de maus tratos e abandono, passam a  contar  com  um
instrumento de defesa e denúncia.
      Atualmente, segundo informações da Secretaria  de  Segurança  Pública,
existem,  contudo,  apenas  duas  Delegacias  de  Proteção   ao   Idoso   em
funcionamento no Estado de São Paulo. Este número,  obviamente,  está  muito
aquém das necessidades presentes e futuras de nossa população.
      Propomos, dessa maneira, a instalação de ao  menos  uma  Delegacia  de
Polícia de Proteção ao Idoso em cidades com mais de 100 mil habitantes.
      Tendo em vista os muitos benefícios  gerados  a  partir  da  aprovação
desta, solicitamos o apoio dos nobres pares para a presente propositura.





                        Sala das Sessões, em 9/3/2004



                             a)  Enio Tatto - PT