


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  318, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Governador do Estado de São Paulo,  para  que  remeta  cópia  dos  seguintes
documentos:


 1. íntegra do processo SCTDET-329-04, mencionado no despacho  de  2.9.2004,
    publicado à p. 4 do DOE Poder Executivo, Seção I, de 3.9.2004;

 2. termo referido no artigo 2º do Decreto nº 48.915, de 2  de  setembro  de
    2004, publicado no DOE de 3.9.2004,  ou,  acaso  ainda  não  tenha  sido
    lavrado, da respectiva minuta.





                                JUSTIFICATIVA






      A presente propositura serve para a verificação  do  real  alcance  do
Decreto mencionado no item 2 deste requerimento, permitindo  a  apuração  da
legalidade e moralidade do acordo que por meio de tal resolução se  pretende
praticar.




                        Sala das Sessões, em 8/9/2004



                           a)  Cândido Vaccarezza