


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     98   , DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XXVI da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de  São  Paulo,  para
que preste as seguintes informações:

            1. Quais  os  motivos  da  não  regulamentação  do  PROGRAMA  DE
               PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PPD) DE 2016, até esta data?

            2. Haverá a regulamentação, qual a data prevista para reabertura
               do Programa?





                                JUSTIFICATIVA






     Senhor Governador do Estado de São Paulo.

     Com o objetivo de esclarecer uma dúvida de diversos paulistanos, venho
  até Vossa Excelência para que juntos  possamos  orientar  as  pessoas  que
  estão aguardando de forma ansiosa a abertura do Programa  de  Parcelamento
  de Débitos inscritos na divida ativa, referentes a dividas  anteriores  de
  2016.

     O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo
  para promover a regularização  dos  créditos  do  Estado,  decorrentes  de
  dívidas  de  IPVA,  ITCMD,  taxas  de  qualquer  espécie  e  origem,  taxa
  judiciária, multas administrativas  de  natureza  não  tributária,  multas
  contratuais, multas penais, reposição  de  vencimentos  de  servidores  de
  qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

     Sendo como hábito do Senhor Governador a  abertura  desses  programas,
  com a finalidade da população regularizar os débitos, bem  como  arrecadar
  fundos aos cofres do Estado de São Paulo, a população  aguardou  de  forma
  ansiosa a abertura do programa neste ano  de  2017,  tendo  em  vista  que
  buscam a quitação da divida com o Estado, bem  como  a  regularização  dos
  patrimônios (veículos) e até a retirada dos  nomes  em  protesto,  podendo
  voltar a adquirir créditos  no  mercado  e  até  mesmo  conseguir  um  bom
  emprego, já que com nome negativado, muitos têm dificuldades em  conseguir
  bons empregos.

     Uma vez que o último programa foi aberto entre  o  período  de  13  de
  janeiro de 2016 a 29 de fevereiro de  2016,  as  pessoas  acreditaram  que
  neste ano seria no mesmo período, o que acabou não sendo e deixando  todos
  prejudicados.

     Diante disso, solicito ao Senhor Governador do Estado de São Paulo  as
  informações para que possamos orientar a população de modo geral.





                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Wellington Moura