


                   PROJETO DE LEI Nº  307      ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a destinação de  30%  (trinta
                                 por cento) do excesso  de  arrecadação  em
                                 favor  de  políticas  de  valorização  dos
                                 profissionais  da  Segurança  Pública   do
                                 Estado de São Paulo e  de  ressocialização
                                 das pessoas que cumprem  pena  no  sistema
                                 prisional do Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  destinará,  anualmente,  o  montante
correspondente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  excesso   de   arrecadação
verificado  ao  final  do  exercício  fiscal,  em  favor  de  políticas   de
valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado de  São  Paulo,
e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no  sistema  prisional  do
Estado de São Paulo.

Deste percentual de  30%  (trinta  por  cento)  do  excesso  de  arrecadação
verificado ao final do exercício fiscal,  50%¨(cinqüenta  por  cento)  serão
destinados  a  políticas  de  valorização  dos  profissionais  da  Segurança
Pública do Estado de São Paulo, e os demais 50% (cinqüenta por cento)  serão
destinados a  ressocialização  das  pessoas  que  cumprem  pena  no  sistema
prisional do Estado de São Paulo.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      Os fatos ocorridos nos últimos dias, especialmente entre os dias 12  e
23 de Maio do corrente ano, além do fracasso das políticas de segurança  dos
governos tucanos, mostrou que o Governo do Estado de  São  Paulo  deixou  de
investir em  dois  setores  fundamentais  :  políticas  de  valorização  dos
profissionais  da  Segurança  Pública  do  Estado  de  São   Paulo,   e   de
ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do  Estado
de São Paulo.


      O Governo do Estado de São Paulo tem anunciado, a cada ano, um excesso
de arrecadação que alcança nestes três últimos anos uma importância  próxima
a R$ 16 bilhões de reais, o que permitiria, caso aprovado  este  Projeto  de
Lei e devidamente sancionado, um  investimento  de  aproximadamente  R$  4,8
bilhões nestas áreas tão mal tratadas com recursos públicos  pelo  Executivo
Estadual










      Por essa razão, apresentamos a presente proposição, com  a  finalidade
de contribuir com este esforço coletivo em favor de  uma  segurança  pública
mais eficaz e de um sistema prisional que deixe de ser a “escola do crime”.



                       Sala das Sessões, em 25-5-2006






                         a)  Sebastião Arcanjo - PT