
                 REQUERIMENTO  Nº 3338, de 2001

                 Com fundamento no artigo 35 da X Consolidação do  Regimento
Interno  requeremos  a  constituição  de  Comissão  de  Representação   para
participar do Seminário Nacional por um Plano e Sistema  Integrado  Nacional
de  Fiscalização  e  Controle,  que  será   realizado   pela   Comissão   de
Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, em  Brasília  -
DF, nos próximos dias 21, 22 e 23 de novembro.

      Justificativa

      Na “Agência  de  Notícias”  da   Assembléia  Legislativa  encontramos,
hoje, o seguinte relato:
      “Videoconferência prepara Seminário por Plano Nacional de
Fiscalização e Controle"
      A Assembléia Legislativa, com sua legislação avançada, tem sido vista
como modelo de atuação
       Muito  gasto  e  pouco  recurso,   ou   pouco   dinheiro   e   muitas
necessidades... A equação é velha conhecida de todo brasileiro, político  ou
não.  Em  tempos  de  Lei  da  Responsabilidade   Fiscal   e   de   diversos
constrangimentos legais, que regulam a gestão dos negócios públicos,  cresce
proporcionalmente o papel  de  relevância  da  vigilância  legislativa.  Foi
pensando nisso que a Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e  Controle  da
Câmara Federal, presidida pelo  deputado  Wellington  Dias  (PT),  programou
para novembro próximo (dias 21, 22 e 23) o "Seminário Nacional por um  Plano
e Sistema Integrado Nacional de Fiscalização e Controle".
      Como parte do Seminário Nacional, a Comissão  federal  realizou  nesta
quinta-feira, 25/10, uma videoconferência sobre os  sistemas  institucionais
de fiscalização  e  controle.  Mediada  pelo  deputado  Wellington  Dias,  a
corregedora-geral da União, ministra Anadyr Rodrigues,  e  Domingos  Poubel,
secretário  federal  do  Controle  Interno   do   Ministério   da   Fazenda,
responderam às inquietações dos deputados  de  todas  as  regiões  do  País,
representadas por Rondônia (norte),  Piauí  (nordeste),  Tocantins  (centro-
oeste), Santa Catarina (sul) e São Paulo (sudeste).
      Segundo o presidente da  Comissão  da  Câmara  Federal,  a  iniciativa
ambiciosa de criar uma rede efetiva de fiscalização e controle dos  recursos
públicos em  âmbito  nacional.  "O  intercâmbio  de  experiências  entre  os
legislativos", continua o presidente, "constituiria o primeiro passo rumo  à
formação da rede. Um trabalho que demandará  certamente  tempo,  pois,  como
reconhece Wellington, oito legislativos  estaduais  e  mais  da  metade  das
câmaras municipais do Brasil ainda não  contam  com  nenhum  tipo  de  órgão
fiscalizador específico".
      O modelo paulista
      Em contraste com outros estados, São Paulo apresentou  mais  respostas
que dúvidas. Como presidente da  Comissão  de  Fiscalização  e  Controle  da
Assembléia Legislativa, destacamos durante  a  videoconferência  o  trabalho
que vem desenvolvendo o Legislativo  paulista  na  vigilância  do  interesse
público. A legislação  específica,  que  nasceu  com  a  Lei  n.º  4.595/85,
dispondo sobre a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo  os  da
administração indireta, veio se aperfeiçoando ao longo destes 15 anos.
      No mesmo sentido, emendas constitucionais aprimoraram a  atividade  de
fiscalização e controle exercida pela Assembléia.  A  Emenda  Constitucional
n.º 9/00, por exemplo, que reformula redação dos incisos XIV e XV do  artigo
20, permite ao Legislativo convocar também para  esclarecimentos  dirigentes
de órgãos da administração indireta e  fundacional,  além  de  reitores  das
universidades públicas estaduais. Pela EC n.º 10 deste ano,  que  acrescenta
o item 11 ao § 1.º do artigo 13,  a  Assembléia  está  também  autorizada  a
exigir informações a representantes  das  sociedades  desestatizadas  e  das
concessionárias de serviço público.
      O secretário-geral parlamentar,  Auro  Augusto  Caliman,  assinalou  a
importância da EC 5/98, que dá nova redação ao § 4.º do artigo 9.º. Por  ela
a sessão legislativa não pode interromper seus trabalhos anuais sem  aprovar
o Orçamento para o próximo ano e  sem  deliberar  sobre  as  contas  do  ano
anterior prestadas pelo governador.
Em outras palavras, o Legislativo paulista veio se livrando do fantasma  que
tem incomodado o próprio presidente Fernando Henrique  Cardoso,  com  contas
pendentes há 5 anos. Na Assembléia Legislativa o atraso da  votação  atingia
exatamente o triplo de anos: quinze. Com a emenda  constitucional  de  1998,
que obriga à apreciação anual das contas do governador, a  Assembléia,  hoje
inteiramente atualizada, serve  de  modelo  de  fiscalização  e  controle  a
outros  legislativos.  Sua  legislação  avançada  tem  sido  cada  vez  mais
requisitada pelas várias casas de leis espalhadas pelo País.

      Sala das Sessões, em



                 a) Claury Alves da Silva


ANTONIO SALIM CURIATI – CAMPOS MACHADO –  CARLÃO  CAMARGO  –  CÉLIA  LEÃO  –
CELINO CARDOSO – CESAR CALLEGARI – EDIR SALES –  GERALDO  VINHOLI  –  NELSON
SALOMÉ – NEWTON BRANDÃO – PASCHOAL THOMEU – PEDRO MORI  –  RODOLFO  COSTA  E
SILVA – SALVADOR KHURIYEH – WADIH HELU.