








                     Projeto de Lei n.º   67, de  2.002





                    Dispõe sobre a autorização para a instalação  de  caixas
                    bancários eletrônicos em próprios estaduais que abriguem
                    órgãos de segurança pública.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Art. 1º - Fica  autorizada  a  instalação,  por  parte  da  iniciativa
privada, de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais  de  serviços
de segurança  pública,  afetas  tanto  à  Polícia  Civil  quanto  à  Polícia
Militar.

      Art. 2° - A instalação dos caixas eletrônicos em tais locais  se  dará
mediante requerimento à Secretaria de Segurança Pública, a  qual,  antes  de
se pronunciar, deverá ouvir os responsáveis pelas requeridas repartições.

Parágrafo único- Os quartéis da Polícia Militar e as Delegacias  de  Polícia
Civil,  após   a   autorização   da   Secretaria   de   Segurança   Pública,
disponibilizarão e possibilitarão  a instalação  dos  caixas  em  locais  de
fácil acesso ao público.

      Art. 3º -  Em  caráter  excepcional,  considerando  a  necessidade  do
serviço ou medidas de segurança interna, o serviço poderá  ser  interrompido
enquanto permanecer a situação de emergência.


      Art. 4º  -  A  Administração  Pública  disporá  de  trinta  dias  para
incrementar o implemento desta Lei.



      Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.















                                JUSTIFICATIVA





                 A difícil situação por que passa  a  segurança  pública  no
Estado de São Paulo começa a ameaçar cada vez mais  novos  campos.  A  atual
vertente  dos  chamados  “sequestros  relâmpagos”  é  exemplo  vivo  de  tal
situação, sendo que, nesse particular, os caixas bancários eletrônicos  são,
além de chamariz, isca tentadora ao sequestro.

                 Muitas medidas, nos últimos tempos, tem sido  tomadas  para
minimizar esse quadro. O numerário disponível para retirada foi  restrito  a
um máximo diário, além do horário de atendimento também ter sido  diminuído.
Medidas  outras  estão  sempre,  a  ser  buscadas,  principalmente   em   se
considerando que o serviços ofertados por tais  caixas,  verdadeiramente,  é
de  caráter  público.  Neste  cenário  é  que  se   apresenta   a   presente
propositura, visando dar maior segurança aos usuários do serviço.

                 Quartéis da Polícia Militar e Delegacias de  Polícia  Civil
são exemplos vivos de prestadores de serviço ao público, sendo se  encontram
24 horas por dia abertos e a  disposição  da  população.  Nada  mais  justo,
portanto, do que  se  permitir  a  instalação  de  caixas  em  tais  locais,
garantindo, em última análise, a segurança à população  que  se  utiliza  de
tais serviços.

                 Nessa conformidade, apelo aos  Nobres  parlamentares  para,
uma vez percebida a justeza e necessidade da medida ora  proposta,  apoiarem
seu trâmite e  eventual  aprovação,  visando,  sempre,  maiores  e  melhores
condições  de  segurança  para  a  população  que  se  utiliza  de  serviços
bancários eletrônicos.



                                            Sala das Sessões,     /        /



                          Wilson de Oliveira Morais
                              Deputado Estadual