


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  301 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação, para que preste as seguintes informações:


 1. Estão sendo cumpridas os dispositivos da Lei 9.142/95, no tocante à:
              a.  Repasse  de  10%  dos   recursos   para   os   municípios,
                 cooperativas e associações? Discriminar, pormenorizando, os
                 repasses para os municípios de  Jundiaí,  Várzea  Paulista,
                 Campo  Limpo  Paulista,   Francisco   Morato,   Ferraz   de
                 Vasconcelos, Cabreúva, Cajamar, Itupeva,  Caieiras,  Franco
                 da  Rocha,  Jarinu,  Louveira  e  Valinhos,  efetuados  nos
                 últimos 12 meses.
              b.   Construção   de   moradias,   urbanização   de   favelas,
                 intervenções em cortiços e  habitações  coletivas  e  lotes
                 urbanizados? Discriminar as  intervenções  e  valores,  nas
                 cidades supra mencionadas, no mesmo período.


 2. De que maneira estão sendo aplicados os recursos do Fundo de Habitação?


 3.  Já  está  constituído  o  Conselho  Estadual  de  Habitação?  Em   caso
    afirmativo, encaminhar o ato que o constituiu.










                                JUSTIFICATIVA






      O presente requerimento pretende obter da Secretária da Habitação, uma
maior visibilidade com relação aos  repasses  efetuados  aos  municípios  no
tocante aos recursos para  habitação,  conforme  a  Lei  9142/95,  pois,  na
região apresentada,  existe  um  grande  déficit  habitacional  e  um  baixo
investimento por parte do Estado para solução deste  problema.   O  presente
requerimento objetiva ainda, verificar o funcionamento do Conselho  Estadual
de  Habitação,  informação  não  encontrada  na  página  da  Secretaria   de
Habitação, sua estrutura e seu funcionamento.


      Justifica-se ainda o presente requerimento na fiscalização dos atos do
da administração pública quanto ao atendimento ao interesse público.










                       Sala das Sessões, em 26-5-2006






                              a)  Mauro Menuchi