


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  606     , DE 2005








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituições  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes, Dr.  Dário
Rais Lopes, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

   a) Quando o contrato (CR/003/1998) de concessão com a Viaoeste foi
      assinado, em 30/3/1998, de quem era a obrigação de executar  as
      obras do contorno do bairro de Brigadeiro Tobias, no  município
      de Sorocaba? Em que documentos isso  foi  estabelecido?  Anexar
      cópias de tais documentos;
   b) Procede a informação de que atualmente essa  obrigação  cabe  à
      Viaoeste? Em caso afirmativo, por que isso foi alterado? Quando
      isso  foi  alterado?  Em  que  documentos  essa  alteração  foi
      estabelecida? Anexar cópias de tais documentos;
   c) No balanceamento econômico do contrato com a Viaoeste, qual foi
      a estimativa financeira considerada para a inclusão dessa  nova
      obrigação? Detalhar todas as tarefas que  ficaram  a  cargo  da
      Viaoeste no tocante ao contorno de Brigadeiro Tobias, bem  como
      os valores financeiros de cada tarefa e o  cronograma  ajustado
      para a execução de cada tarefa;
   d) Procede o entendimento de  que  o  traçado  desse  contorno  de
      Brigadeiro Tobias é aquele definido pelo DER nos projetos DE-SP-
      270-085.090-000-F01/001 e 002? Em  caso  afirmativo,  todas  as
      licenças ambientais exigidas pela legislação, já foram obtidas?
      Anexar cópias de todas as licenças obtidas;
   e)  Em  caso  afirmativo,  já  foi  feito   o   levantamento   das
      desapropriações necessárias ao longo desse  traçado?  Anexar  a
      relação de  todos  os  proprietários  e  propriedades  a  serem
      desapropriados para  a  execução  do  contorno,  com  todos  os
      endereços dos proprietários e  das  propriedades,  bem  como  o
      tamanho  e  o  valor  estimado  das  desapropriações;  informar
      também, caso a caso, quais os números dos respectivos  decretos
      já  publicados  a  respeito,  se  já  houve  contatos  com   os
      proprietários e se já houve acordos;
   f) Procede a informação que ficou com  o  DER  –  Departamento  de
      Estradas  de  Rodagem  (e  portanto  não  com  a  Viaoeste),  a
      obrigação de executar e pagar todas as desapropriações  para  a
      execução do contorno de Brigadeiro Tobias? Em caso  afirmativo,
      por que essa obrigação não foi passada também à Viaoeste?
   g) Em caso afirmativo, qual o  valor  total  estimado  que  o  DER
      deverá  pagar  pelas  desapropriações  a  fim  do  contorno  de
      Brigadeiro Tobias?
   h) O DER já contava com esse valor previsto no seu  orçamento,  no
      momento em que essa obrigação  das  desapropriações  remanesceu
      com ele? O DER conta com esse valor previsto no  seu  orçamento
      de 2005? O DER conta com esse valor previsto no  seu  orçamento
      de 2006? Em caso negativo, como se explica essa incoerência?
   i) Existe algum plano ou alguma conversa em andamento, no  sentido
      de transferir para a Viaoeste  também  o  ônus  financeiro  das
      desapropriações para  a  execução  do  contorno  de  Brigadeiro
      Tobias?
   j) Em que  época  pretende  o  Governo  entregar  aos  usuários  o
      contorno de Brigadeiro Tobias concluído?
   K)    Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.









                                JUSTIFICATIVA







A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
da Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituições.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.








                       Sala das Sessões, em 20-10-2005




                             a)  Caldini Crespo