








                     PROJETO DE LEI  N.º  1021,  DE 2003



                            Dispõe sobre a obrigação que os  restaurantes  e
                            as redes de refeições rápidas, estabelecidos  no
                            Estado  de  São  Paulo,  têm  de  informar   aos
                            consumidores a quantidade  de valor  calórico  e
                            nutricional contida nas  suas  refeições,  e  dá
                            outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                           Artigo  1º  -  Os  restaurantes  e  as  redes  de
refeições rápidas, estabelecidos no Estado de São Paulo,  deverão   informar
aos consumidores,  a  quantidade  total  do  valor  calórico  e  nutricional
contido nos alimentos  por eles comercializados.

                          Parágrafo único – A  informação  de  que  trata  o
“caput” do artigo 1º, deverá constar  em   cartazes  afixados  em  local  de
destaque e nitidez, bem como nos cardápios e nas  embalagens  das  refeições
comercializadas.

                           Artigo 2º - A desobediência  ou  a  inobservância
do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator, as seguintes penalidades:


                 I    –    multa    no    valor    de    500    (quinhentas)
                                        UFESP´s;




                 II - No caso de reincidência a multa  será  equivalente  ao
                 dobro daquela anteriormente aplicada;


                 III – A suspensão temporária de suas atividades por até  60
                 (sessenta) dias.





                            Artigo 3º -   Os  restaurantes  e  as  redes  de
refeições rápidas terão o prazo de 120 (cento e vinte)  dias,  a  contar  de
sua publicação, para se adaptar aos termos desta Lei.

                            Artigo 4º - O Poder  Executivo  regulamentará  a
presente Lei, indicando os órgãos e unidades  que  serão  responsáveis  pelo
seu fiel cumprimento.

                            Artigo 5º -  Esta Lei entra em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA

                            O presente projeto  de  lei  visa  garantir  aos
consumidores, com base no que dispõem os  artigos  6º  e  8º  do  Código  de
Defesa do Consumidor,  que os mesmos sejam  informados  sobre  a  composição
calórica  das   refeições,  devendo  servir  como  um  alerta,  que   poderá
interferir na escolha do que irão consumir, na hora das  refeições.  Como  a
obesidade é um problema comum entre milhões de brasileiros, a intenção  é  a
de minimizar a incidência do distúrbio no âmbito do Estado de São  Paulo.  A
composição e a quantidade  de valor calórico e  nutricional  das  refeições,
contidos  em  cartazes  afixados  em  local  de  destaque  e  nitidez,   nos
restaurantes e nas redes de refeições rápidas, bem como nos cardápios e  nas
embalagens  das  refeições  por  eles  comercializadas,   constitui-se   num
importante  alerta.  Como  tais  medidas  objetivam  reduzir  o   risco   de
obesidade, que é um dos fatores que mais trazem risco de  morte,  segundo  a
Organização Mundial da Saúde – OMS e já é considerada  epidemia  mundial,  é
que  conto  com  o  apoio  de  meus  pares  para  ver  aprovada  a  presente
proposição.
                       Sala das Sessões, em 6/10/2003

                            a) Romeu Tuma  -  PPS