
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 137, DE 2008

A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo
20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com
os artigos 31, inciso XIV, e 166 da XIII Consolidação do
Regimento Interno, conforme deliberação tomada em reunião
de 18 de março pp., requer seja oficiado o Secretário da
Fazenda, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, no sentido
de prestar a este órgão técnico as seguintes informações e
encaminhar documentação comprobatória respectiva a cada
indagação.
1) Quantos funcionários da Secretaria da Fazenda estão
autorizados a fazer uso de cartões de compras?
2) Existem cartões de compras distribuídos por outras
Secretarias?
3) Como estão distribuídos estes cartões? Qual o número
de cartões, quais os funcionários e quantos são por Secretaria?
4) As Fundações, Autarquias, Universidades e Empresas
Estatais Dependentes e Não Dependentes possuem cartões de
compras?
5) Como é feita a solicitação, autorização e distribuição
dos cartões de compras? Quem solicita e quem autoriza o uso
dos cartões?
6) Quais os requisitos para que um funcionário seja portador
de um cartão de compras?
7) Qual a relação, função, local de lotação e CPF de todos
os funcionários portadores de cartões de compras?
8) Existe uma cartilha / manual específico e didático para
orientar os portadores dos cartões de compras?
9) O Secretário poderia apresentar este manual?
10) Que tipo de controle interno a Secretaria da Fazenda
realiza sobre o uso dos cartões de compras?
11) Qual departamento e quantos funcionários da
Secretaria da Fazenda são responsáveis pelo controle interno
do uso dos cartões de compras, distribuídos em todos os
órgãos do Estado?
12) Qual o caminho seguido pelos comprovantes fiscais
referentes às compras através dos cartões? Como são e para
quem são feitas as prestações de contas referentes ao uso dos
cartões de compras em todas as Secretarias? Existe controle
interno da Secretaria da Fazenda sobre estes comprovantes fiscais,
ou em outras palavras, as prestações de contas passam
pela Secretaria da Fazenda?
13) Quais documentos fiscais são aceitos na prestação de
contas do uso com cartões? Existe controle interno da
Secretaria da Fazenda sobre esta prestação de contas das
outras Secretarias?
14) Em caso de irregularidades na comprovação fiscal,
quem dá o sinal?
15) Como e onde são cadastrados os estabelecimentos
comerciais que serão pagos através dos cartões de compras?
Quem solicita o cadastramento de um estabelecimento comercial
no qual será usado o cartão de compras? Quem autoriza
este cadastramento?
16) Quais são os requisitos para que um estabelecimento
comercial seja cadastrado?
17) A Secretaria da Fazenda possui a relação ou cadastro
com todas as empresas e seus respectivos CNPJ´s que receberam
através dos cartões de compras?
18) Quantos são os estabelecimentos cadastrados atualmente
para uso dos cartões de compras?
19) Qual a lista dos 200 maiores estabelecimentos utilizados
através do cartão de compras e quais os respectivos valores
pagos em 2007?
20) Existem indícios e evidências de mau uso dos cartões
de compras?
21) Em quais órgãos estas irregularidades ocorreram com
maior freqüência?
22) Existe uma relação com as irregularidades observadas
no uso dos cartões de compras e as providências tomadas?
23) O Tribunal de Contas tem fiscalizado regularmente o
uso dos cartões de compras? Existem recomendações específicas
do Tribunal de Contas do Estado para o uso dos cartões?
24) Qual o limite monetário para o uso do cartão em compras
diretas feitas em estabelecimentos comerciais?
25) Existem compras diretas realizadas em estabelecimentos
comerciais, através dos cartões, que superaram este limite?
26) Existe relação destas compras acima do limite e os
motivos / justificativas para tal transação?
27) Quem solicita a permissão e quem autoriza estas transações
acima do limite? A Secretaria da Fazenda possui controle
interno sobre estas autorizações?
28) Podem ser feitos diversos pagamentos - cada um
“dentro do limite”, isoladamente - a um mesmo estabelecimento
comercial em um único mês?
29) Qual o limite para este tipo de operação? A Secretaria
da Fazenda autoriza este padrão de gastos?
30) Existe a relação dos valores transacionados, empresas,
Secretarias e funcionários responsáveis por compras com este
padrão de pagamento?
31) É permitida a realização de saques na “boca do caixa”
através do cartão de compras? Como são feitos estes saques?
32) Existem limites para a realização destes saques? Qual
o valor limite?
33) Existiram saques acima do valor limite? Quais os motivos?
34) Quem solicita e quem autoriza a realização destes
saques acima do limite?
35) Existe relação de todos os saques acima do limite
“efetuados”, bem como dos responsáveis e dos motivos?
36) Podem ser feitos diversos saques na “boca do caixa” -
cada um dentro do limite, isoladamente - em um mesmo mês,
por um mesmo funcionário?
37) Quais os tipos de despesas efetuadas através dos
saques?
38) Existem gastos secretos com os cartões através dos
saques, ou em outras palavras, existem gastos que não estão
identificados com clareza em seu item de despesa? Onde isso
ocorre? Qual o motivo? Qual o controle interno deste tipo de
despesa?
39) Por que motivo o controle interno não detectou que o
sistema de cartão de compras não distinguia os saques efetuados
na boca do caixa e os pagamentos ou transferências eletrônicas?
Esta informação não seria importante para o controle
interno?
40) Por que os saques foram suspensos?
41) Quais setores ou Secretarias ainda podem realizar
saques?
42) Quantos são e quais são os setores de atividades relacionados
pelo sistema de cartão de compras?
43) Por que o sistema não apresentava estes setores de
atividades corretamente nos registros das transações com os
cartões? O controle interno não detectou este problema? Este
dado não era importante para a fiscalização?
44) Existe ainda o sistema de contas de adiantamento
para a realização das chamadas despesas miúdas?
45) Qual o valor gasto através do sistema tradicional das
contas de adiantamento nos últimos 7 anos? Quais os valores
deste gasto neste sistema distribuídos por secretaria?
46) Por que estas informações sobre o gasto com o sistema
tradicional de contas de adiantamento também não se
encontram disponíveis de forma transparente?
47) Quais os itens pagos através deste sistema tradicional
de contas de adiantamento?
48) Verbas de representação, diárias e passagens são
pagas através dos cartões ou através do sistema tradicional de
adiantamento?
49) Quais os critérios para que seja utilizado o cartão ou o
sistema de contas de adiantamento?
Justificativa
Não é outro o escopo do presente requerimento de informações
senão o de cumprir as elevadas atribuições constitucionais
e regimentais desta Comissão de Finanças e Orçamento
do Parlamento Paulista, fiscalizando os atos da Administração
mediante o levantamento de informações, acompanhadas de
necessária documentação, inclusive, para promover debates
tendentes ao aprimoramento da gestão da coisa pública, na
hipótese, o uso dos cartões de compras, dentro dos mais estritos
rigor e conformidade legais.
Com efeito, justifica-se esta proposição na prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração
Pública, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação
e atendimento ao interesse público.
Posto isto, requeremos o prosseguimento deste, oficiandose
a autoridade competente para os devidos e jurídicos fins.
Sala das Sessões, em 4/4/2008
a) Bruno Covas - Estevam Galvão - Enio Tatto - Mário Reali - Roberto Engler
- Vitor Sapienza.