


                   PROJETO DE LEI Nº      688  ,  DE 2005

                                 Estabelece critérios para a conservação de
                                 equipamentos individuais de climatização.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica obrigatória a criação de certificação de inspeção  e
qualidade  dos  equipamentos  individuais  de  climatização  em   todas   as
edificações  da  administração  publica   estadual,   direta,   indireta   e
autárquica, a fim de garantir a qualidade do ar  climatizado  e  zelar  pela
saúde dos servidores e dos demais cidadãos.

      Artigo 2º. – A  certificação  citada  no  artigo  1º  desta  lei  deve
observar:


           I-  Estado  de  manutenção  e  limpeza   dos   componentes   dos
           equipamentos de climatização, tais como: bandejas,  serpentinas,
           umidificadores, ventiladores e dutos;


           II- Condição e periodicidade na troca dos elementos filtrantes;


           III- Preservação da captação de ar externo  livre  de  possíveis
           fontes poluentes;

      Artigo 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      São cada vez mais freqüentes as incidências  de  enfermidades  ou  seu
agravamento em função da má qualidade do ar em ambientes climatizados.





      Inúmeros levantamentos demonstram a falta de cuidado com a  manutenção
dos equipamentos de climatização, aparentes e inofensivos  aparelhos  de  ar
condicionado,  que  acabam  transportando  para  locais  fechados   inúmeras
partículas, germes e bactérias, tornando a temperatura agradável, mas sob  o
risco de malefícios prejudiciais a saúde.

      A iniciativa legislativa torna-se cabível, pois vislumbra  estabelecer
critérios para atos administrativos, além por certo, de buscar  instrumentos
a garantir e zelar pela saúde dos cidadãos no Estado Bandeirante.

      Sendo assim, o autor pede aos Nobres Pares a colaboração no sentido da
aprovação da propositura em tela.



                       Sala das Sessões, em 28/9/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS