


                      PROJETO DE LEI Nº  436 , DE 2008


                                 Obriga     as     empresas     produtoras,
                                 distribuidoras e envasadoras  de  garrafas
                                 de tereftalato  de  polietileno  (PET)  ou
                                 plásticas  em  geral,   estabelecidas   no
                                 Estado,   a   desenvolver   programas   de
                                 reciclagem,        reutilização         ou
                                 reaproveitamento desses produtos.












A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo   1°–  As  empresas  produtoras,  distribuidoras  e  envasadoras   de
garrafas PET (fabricadas com tereftalato de  polietileno)  ou  plásticas  em
geral, estabelecidas no Estado de São  Paulo,  ficam  obrigadas  a  criar  e
manter programas de  reciclagem,  reutilização  ou  reaproveitamento  desses
produtos, dando-lhes destinação final adequada a fim de  se  evitarem  danos
ao meio ambiente.

§ 1° - Para efeitos desta lei,  considera-se  reciclagem  todo  processo  de
transformação de um produto em um novo produto útil,  através  de  processos
químicos.

§  2°  -  Entende-se  por  reaproveitamento,  para  efeitos  desta  lei,   a
utilização de um  produto  de  maneira  diversa  daquela  para  a  qual  foi
destinado originariamente.

§ 3° - Compreende-se por reutilização, para efeitos desta lei, a  utilização
de um produto, com o mesmo propósito, por mais de uma vez.

Artigo  2°  –  As  empresas  enquadradas  no  “caput”  do  artigo  1º  ficam
obrigadas a inserir nos  rótulos  de  suas  embalagens,  mensagens  sobre  a
correta destinação final daquela embalagem e os danos que elas podem  causar
ao meio ambiente.

Artigo  3° – As empresas mencionadas no “caput” do  artigo  1º  colocarão  à
disposição do público lixeiras apropriadas, além  de  proporcionar  serviços
de coleta de garrafas PET ou plásticas em geral, bem como informações  sobre
os programas desenvolvidos.

Artigo  4°- A empresa que violar ou, de qualquer  forma,  concorrer  para  a
violação do disposto nesta lei estará sujeita a multa  a  ser  regulamentada
pelo órgão competente.

Artigo  5° – As empresas descritas no artigo 1º têm o prazo de 180 (cento  e
oitenta) dias contados da data da regulamentação desta lei para  desenvolver
os programas por ela previstos.

Artigo   6º  -  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de   90   (noventa)   dias,
regulamentará esta Lei.

Artigo  7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Este projeto foi elaborado de forma  a  efetivar  o  direito  que  todos  os
cidadãos possuem a um meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  que  possa
proporcionar melhor qualidade de vida e saúde. Portanto, como membros  desta
Casa Legislativa, é nosso dever buscar soluções  que  visem  à  proteção  do
ecossistema em que vivemos, bem como à criação de medidas com vistas ao  uso
racional dos recursos naturais.

Os problemas decorrentes de produtos plásticos vão desde o seu  processo  de
fabricação até sua destinação final. Durante  a  sua  fabricação,  ocorre  a
produção de algumas substâncias que integram o grupo dos chamados  poluentes
orgânicos persistentes – POPs.

Estas são substâncias biocumulativas, ou  seja,  não  são  eliminadas  pelos
organismos vivos que as absorvem nem são dissolvidas  facilmente  pelo  meio
ambientes, sendo  extremamente  prejudiciais  à  saúde  humana  e  causa  de
diversas doenças, inclusive câncer.

A disposição inadequada de garrafas  PET  ou  plásticas  em  geral  em  vias
urbanas tem efeitos catastróficos, entre eles  o  entupimento  de  canais  e
bueiros, acarretando grandes enchentes.

Quando depositado em lixões o material  plástico,  os  principais  problemas
que causa está  ligada  à  sua  queima  indevida  e  sem  controle,  gerando
substâncias  altamente  tóxicas  que  se  propagam  rapidamente  pelo   meio
ambiente, e ao fato de que os resíduos plásticos dificultam  o  processo  de
decomposição de materiais biologicamente  degradáveis,  uma  vez  que  criam
camadas impermeáveis prejudiciais às trocas de líquidos e gases  gerados  no
processo de biodegradação da matéria orgânica.

Assim sendo, é imprescindível a elaboração de  uma  legislação  mais  rígida
que garanta a disposição correta não apenas  desse  tipo  de  material  como
também  de  qualquer  outro  que,  de  alguma  forma,   contribua   para   o
desequilíbrio do ecossistema.

Este projeto tem como objetivo conscientizar os cidadãos de que  os  menores
atos praticados no cotidiano podem ter impactos irreparáveis  sobre  o  meio
ambiente, prejudicando, principalmente, as  futuras  gerações.  Objetiva-se,
ainda, garantir que  as  empresas  envolvidas  nos  processos  de  produção,
distribuição e envasamento daqueles produtos  promovam  programas  que  lhes
dêem destinação final ecologicamente correta.

Diante desse quadro, este projeto revela-se de  grande  importância  social,
ambiental, econômica e cultural.

Por ser justa e necessária, conto, mais uma vez,  com  o  apoio  dos  nobres
pares desta Casa para a aprovação desta proposição.





                       Sala das Sessões, em  19-6-2008





                            a)  Rita Passos - PV