


                       PROJETO DE LEI Nº 182, DE 2017


                                 Altera o inciso V do artigo 1º da  Lei  nº
                                 3.201, de 23  de  dezembro  de  1981,  que
                                 dispõe sobre a  parcela,  pertencente  aos
                                 municípios, do produto da  arrecadação  do
                                 Imposto de Circulação de Mercadorias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - O inciso V do artigo  1º  da  Lei  nº  3.201,  de  23  de
dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - (...)


      (...)


      V – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual  entre
a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à  geração  de
energia elétrica, a área desses reservatórios  no  município  e  também  dos
reservatórios de água para tratamento e  consumo,  existentes  no  exercício
anterior,  levantadas  pela  Secretaria  de  Energia  e  Mineração  e   pela
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;” (NR)


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem como objetivo apoiar as ações de saneamento
básico que contribuem  para  a  ampliação  da  disponibilidade  hídrica  nas
Unidades de Gerenciamento de Recursos  Hídricos  do  Estado  de  São  Paulo,
levando-se em consideração a escassez hídrica (Alto  Tietê,  Sapucaí/Grande,
Piracicaba/Capivari/Jundiaí, Mogi-Guaçu e Tietê/Sorocaba),  o  incentivo  na
recuperação e a proteção das fontes hídricas utilizadas  para  abastecimento
público do Estado de São Paulo  e,  por  fim,  também  visa  a  melhoria  de
qualidade de vida da população.


      A implementação desta modificação  envolve  ações  estruturais  e  não
estruturais de curto, médio e  longo  prazo,  voltadas,  simultaneamente,  a
objetivos ambientais, sociais  e  de  desenvolvimento  urbano,  definidos  a
partir do entendimento de que, nas áreas dos mananciais  do  Estado  de  São
Paulo, as  situações  mais  agudas  se  caracterizam  pela  sobreposição  de
problemas de uso e de ocupação do solo, com  o  consequente  comprometimento
da qualidade das águas,  frequentemente  envolvendo  quadros  acentuados  de
pobreza humana. Abrangem o tema proposto os  sistemas  de  abastecimento  de
água e sistemas de esgotos sanitários.


      A aprovação da Resolução Normativa  nº  479/2012,  determinou  que  as
concessionárias  de  distribuição   de   energia   (públicas   e   privadas)
transferissem para os entes federados  municipais,  até  31  de  janeiro  de
2014, os ativos imobilizados em serviço de  iluminação  pública,  aumentando
assim as despesas de custeio e investimentos dos municípios brasileiros.




      Em Bragança Paulista, uma grande represa é formada por  dois  rios:  o
Rio Jaguari, que vem de Minas Gerais, e o Rio  Jacareí,  que  é  formado  em
Joanópolis. A represa leva o mesmo nome dos rios, interligada por um  canal,
formando assim a maior  “caixa  d’água”  do  Estado,  sendo  também  um  dos
maiores reservatórios de água do mundo. A represa está na  Região  conhecida
por Serrinha, um bairro da  cidade,  que  abriga  também  em  parte  de  seu
território  uma  RPPN  (Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural)   para
garantir a preservação dos mananciais e fragmentos  da  Mata  Atlântica  que
estão na área.


      Há também dois ribeirões na cidade,  o  Lava-pés  e  o  Anhumas.  Pelo
grande número de nascente  e  fontes  naturais,  Bragança  Paulista  já  foi
conhecida como “Cidade das  bicas”.  São  mais  de  oitocentas  e  cinquenta
nascentes  registradas  pelo  IGC  (Instituto  Geográfico  e  Cartográfico).
Moradores contam que até alguns anos atrás era possível “beber  na  bica”  e
muitos até levavam água para casa.
       Ante o evidente interesse público da matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto, espero receber o necessário  apoio  para
a aprovação urgente da presente proposta de lei.





                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM