


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       13, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                 Assegura  aos  servidores  o  direito   de
                                 remoção para igual  cargo  ou  função,  no
                                 lugar de  residência  de  seu  cônjuge  ou
                                 companheiro,   ainda    que    em    união
                                 homoafetiva, titular  de  mandato  eletivo
                                 estadual ou municipal.







A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do :§  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional:


Artigo 1º - O artigo 130 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 130 – Aos servidores será  assegurado  o  direito  de  remoção  para
igual  cargo  ou  função,  no  lugar  de  residência  de  seu   cônjuge   ou
companheiro, ainda que em união homoafetiva, se este também for  servidor  e
houver vaga, nos termos da lei.


Parágrafo único – O disposto  neste  artigo  aplica-se  também  ao  servidor
cônjuge ou companheiro, ainda que em união homoafetiva, titular  de  mandato
eletivo estadual ou municipal.” (NR)





                                JUSTIFICATIVA





O que se pretende com a presente emenda constitucional é corrigir  distorção
que existe na Carta Paulista, distorção essa justificável em 1989,  data  de
sua elaboração, mas que não se justifica mais nos dias de hoje.

Há muito que no Brasil a união estável se compara  ao  casamento,  inclusive
por força do texto da Carta Nacional. Contudo, se não  houver  alteração  no
texto constitucional indicado, os servidores que vivem em união estável  não
poderão usufruir do direito de continuar sua convivência com tranqüilidade.

No que diz respeito à união homeafetiva, temos que reconhecer  o  avanço  do
Estado  de  São  Paulo  em  incorporar  este  direito  na  nossa  legislação
previdenciária. Devemos, pois, continuar no vanguarda,  aprovando  a  emenda
que se apresenta.





                       Sala das Sessões, em 25/10/2007

 a) ROBERTO FELÍCIO a) VANDERLEI SIRAQUE  a) ADRIANO DIOGO a) ENIO TATTO a)
   CIDO SÉRIO a) MARIA LÚCIA PRANDI a) CARLOS GIANNAZI a) PATRÍCIA LIMA a)
 VINICIUS CAMARINHA a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) MÁRIO REALI a) HAMILTON PEREIRA
   a) UEBE REZECK a) RAUL MARCELO a) VALDOMIRO LOPES a) JONAS DONIZETTE a)
    BALEIA ROSSI a) JOSE ZICO PRADO a) CAMPOS MACHADO (apoiamento) a) RUI
   FALCÃO a) ED THOMAS a) JOSÉ CÂNDIDO a) ANTONIO MENTOR a) SIMÃO PEDRO a)
  MARCOS MARTINS a) DAVI ZAIA a) CARLINHOS ALMEIDA a) DONISETE BRAGA a) ANA
        DO CARMO a) OLÍMPIO GOMES a) JORGE CARUSO a) VICENTE CÂNDIDO