


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.894, de 8 de abril de 2008
 (Projeto de lei nº 690, de 2002 do Deputado Roberto Gouveia - PT)
 Institui o Dia do Conselheiro Tutelar.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 09/04/2008 - pág. 10
Atualizado em: 09/04/2008 11:30