


                       PROJETO DE LEI Nº 631, DE 2012


                                 Restringe  direitos  do   empregador   que
                                 mantenha   trabalhadores   em    condições
                                 análogas à de escravo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Todo aquele que tiver seu nome ou razão social  anotado  no
Cadastro de Empregadores  que  tenham  mantido  trabalhadores  em  condições
análogas à de escravo, instituído no  âmbito  do  Ministério  de  Estado  do
Trabalho e Emprego nos termos da Portaria Interministerial nº 2,  de  12  de
maio de 2012, não poderá:

    I – firmar contrato com a Administração  Pública  Estadual,  direta  ou
indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação  de  serviços,  seja
para a concessão ou permissão de serviços públicos;

    II – tomar  parte  de  qualquer  processo  licitatório  realizado  pela
Administração Pública Estadual;

    III – gozar de isenção, anistia  ou  remissão,  parcial  ou  total,  de
quaisquer tributos instituídos por lei estadual;

    IV – gozar do parcelamento de qualquer importância  devida  ao  Tesouro
Pública Estadual;

    V – obter a renovação ou prorrogação  do  prazo  para  o  pagamento  de
qualquer importância devida ao Tesouro Estadual;

    VI – gozar de dispensa parcial ou  total  do  pagamento  de  multas  ou
quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos estaduais, e

    VII – receber quaisquer benefícios decorrentes de programas instituídos
pelo Estado, ou executados pela Administração  Estadual  mediante  convênio,
para o desenvolvimento, fomento ou apoio à  produção  industrial,  comercial
ou de serviços.

    Artigo 2º – As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas desde  a
data em que o empregador tiver  o  seu  nome  ou  razão  social  anotado  no
cadastro mencionado no artigo 1º, deixando de produzir efeitos  tão  logo  o
nome ou razão social sejam excluídos do mesmo.

    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.









                                JUSTIFICATIVA





    A presente proposição tem  como  objetivo  restringir  os  direitos  do
empregador que  tenha  sido  colhido  pela  Administração  Federal  mantendo
trabalhadores em situação análoga à escravidão.

    Há cerca de cento e vinte anos, com  a  promulgação  da  Lei  Áurea,  o
Brasil tornou-se um dos últimos países do  mundo  a  abolir  oficialmente  o
trabalho escravo. Todavia, na mesma época em  que  as  elites  européias  se
congratulavam com as autoridades do Império, em quase  todas  as  possessões
européias se difundiam as mais variadas formas de  trabalho  servil.  Atrair
imigrantes indianos, chineses, indonésios e  vietnamitas  para  as  colônias
que careciam de mão-de-obra abundante e tecer em  torno  dos  recém-chegados
uma rede inextricável de dívidas e obrigações  obscuras  constituiu-se  numa
das formas mais difundidas de renovar as práticas  herdadas  da  escravidão.
Para se ter uma ideia da amplitude que adquiriram  tais  expedientes,  basta
dizer que foi dessa forma que  as  Antilhas,  as  Guianas  e  o  arquipélago
africano das Mascarenhas (ilhas Reunião,  Maurício  e  Rodriguez)  receberam
boa parte de sua numerosa população de origem asiática.  No  entanto,  entre
os milhares de “coolies” (denominação pejorativa com que se designava  então
os imigrantes chineses) que na mesma época vieram povoar a  Califórnia  e  o
Peru, raros foram aqueles que escaparam a  situações  análogas  ao  trabalho
servil.

    Infelizmente,  a  praga  da  escravidão  por  dívidas  foi  sempre  uma
constante  entre  os  nordestinos  atraídos  para  trabalhar   nos   imensos
latifúndios da Amazônia, da mesma forma como nunca deixou de ser  totalmente
estranha ao recrutamento de “colonos” no Centro-Sul  do  País.  Depreciar  e
explorar a exaustão o trabalho dos despossuídos parece ser uma das  práticas
mais arraigadas de nossa cultura, talvez, uma daquelas “taras  sociais”  que
comumente se atribui à pesada herança  escravocrata.  E,  como  não  poderia
deixar de  ser,  práticas  similares  à  escravidão  só  florescem  naquelas
regiões onde o Estado é demasiado  fraco  ou  excessivamente  corrupto  para
contrapor-se à ascendência do poder econômico.

    No entanto, ao contrário  do  que  pensam  alguns,  essas  regiões  “na
penumbra”, onde o poder estatal tem dificuldade de  atuar,  não  são  apenas
áreas despovoadas ou longínquas. As grandes metrópoles estão  cheias  delas.
E não se tratam apenas dos bairros periféricos. Em São Paulo,  por  exemplo,
são os distritos onde reina a indústria da confecção, a maior  parte  deles,
próximos ao Centro da Cidade, que despertam mais preocupação por  parte  das
autoridades responsáveis quando o assunto é o trabalho  escravo.  Ali,  como
sói  acontecer,  é  o  migrante  ou  imigrante  a  vítima  preferida   pelos
exploradores. Ali, onde milhares de imigrantes sul-americanos,  chineses  ou
africanos labutam  nas  condições  mais  adversas,  situação  frequentemente
agravada pela imigração irregular, a escravidão  raramente  chega  a  causar
surpresa ou escândalo.

    É muito provável que, nas próximas décadas, o Nordeste do Brasil  deixe
de ser o principal fornecedor de mão-de-obra barata para  o  Estado  de  São
Paulo. Não que os nordestinos  tenham  deixado  migrar  para  regiões  menos
pobres. Ocorre, porém, que, atualmente, são os grandes  centros  urbanos  do
próprio Nordeste o principal pólo de atração daqueles que são  compelidos  a
deixar o seu lugar de origem em busca de trabalho. Na  verdade,  conforme  o
último Censo, a redução dos movimentos migratórios é um  fenômeno  nacional.
O brasileiro agora já não migra para regiões distantes,  preferindo,  quando
muito, mudar-se de uma cidade a outra no mesmo Estado ou Região.

    Há muitos anos que a Cidade de São Paulo tem sofrido uma perda  líquida
de habitantes  através  da  migração  interna.  Embora  muitos  continuem  a
chegar, são consideravelmente mais numerosos aqueles  que  preferem  partir.
No entanto, como tende a ocorrer em todo o país, o  paulistano  que  emigra,
raramente escolhe um destino  muito  distante.  A  maioria  termina  por  se
estabelecer numa cidade menor  e  mais  tranquila,  geralmente,  no  próprio
Interior do Estado.

    Entretanto, como toda grande  cidade  do  mundo,  São  Paulo  não  terá
condições de dispensar nas próximas décadas um  bom  suprimento  de  mão-de-
obra farta e barata. Mas, se como  vimos,  a  migração  interna  continua  a
diminuir, onde a economia paulistana poderá encontrá-lo? Na  verdade,  quase
todo paulistano mais atento já  sabe  a  resposta:  é  o  imigrante  latino-
americano ou africano, vindos de países infinitamente mais pobres do  que  o
nosso, quem substituirá o migrante brasileiro como o trabalhador braçal  por
excelência em nossa Cidade.

    Ora, boa parte dos problemas sociais com que nos debatemos nos dias  de
hoje se devem à forma como recebemos  os  migrantes  que  vieram  renovar  a
economia paulistana durante as últimas décadas.  Será  que  do  elevadíssimo
custo dos  erros  passados  não  resulta  o  dever  moral  agirmos  de  modo
diferente no futuro? Será que São Paulo não pode  receber  os  trabalhadores
de que  tanto  precisamos  de  forma  mais  civilizada,  mais  humana,  mais
equitativa?

    Comecemos por poupar aquele que trabalha em  São  Paulo  da  humilhante
opressão do trabalho escravo  e  já  teremos  dado  um  passo  essencial  na
direção correta. Os modos de  fazê-lo  são  mais  do  que  conhecidos;  esta
proposição apenas  acrescenta  novos  meios  de  dissuadir  aqueles  que  se
deixarem tentar pela exploração do trabalho  alheio.  Entretanto,  como  não
tem sido poucos os empregadores que se deixaram  tentar  nos  últimos  anos,
novas medidas punitivas, como as constantes deste projeto, não podem  deixar
de serem consideradas pelo legislador.

    A 19 de outubro de 2004, o Diário Oficial da União publicava a Portaria
nº 540, posteriormente alterada pela Portaria Interministerial nº 2,  de  12
de maio de 2012, a fim de instituir um cadastro no qual  passariam  a  serem
anotados os nomes daqueles empregadores que tivessem “mantido  trabalhadores
em condições análogas à de escravo”.

    Como o leitor atento logo percebe, ao fazer referência,  nas  portarias
antes  mencionadas,  à  figura  do  “empregador”  e  não  a  uma  “empresa”,
“sociedade empresária”  ou  “pessoa  de  direito  privado”,  o  Ministro  do
Trabalho e Emprego – MET pretendeu que fossem incluídos  no  cadastro  então
instituído os nomes  de  todos  aqueles  que  fizessem  uso  da  mão-de-obra
escrava, mesmo os que atuam  como  pessoas  físicas,  situação  muito  comum
entre os proprietários rurais ou empregadores domésticos.

    Como o empregador terá o seu nome ou razão social anotado no  Cadastro?
O  artigo  2º  Portaria  Interministerial  nº  2/2012  é  bastante  claro  a
respeito, dispondo que:

         “A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá  após  decisão
    administrativa  final  relativa  ao  auto  de  infração,   lavrado   em
    decorrência de ação fiscal, em que  tenha  havido  a  identificação  de
    trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo”.

    Vale dizer: autuado o empregador, a sua inclusão no Cadastro só  deverá
formalizar-se depois de concluído o respectivo procedimento  administrativo,
com a publicação da decisão final, isto é, aquela contra a  qual  não  caiba
recurso, ou então, que não tenha sido objeto de recurso no  prazo  legal.  O
que significa dizer que alguém ou alguma empresa só terá o nome incluído  no
Cadastro depois de ter exercido  o  seu  direito  a  ampla  defesa,  direito
geralmente reconhecido pelo Direito Administrativo Positivo.

    A exclusão do Cadastro, por sua vez, só ocorre depois  de  decorrido  o
prazo de dois anos, durante o qual o empregador permanece sob  monitoramento
da Fiscalização do Trabalho. No entanto, só tem direito  à  exclusão  aquele
empregador que não  reincidir  e  que  tiver  quitado  as  multas  e  demais
obrigação  decorrentes  da  ação  fiscal,  assim  como   eventuais   débitos
trabalhistas e previdenciários (art. 4º).

    Vê-se, portanto, que o Cadastro de que falamos não foi  instituído  por
meio de normas abusivas,  nem  faz  recair  sobre  os  eventuais  infratores
nenhum ônus desproporcional ou excessivo. Talvez se possa  dizer  exatamente
o contrário, que a Portaria  Interministerial  nº  2  peca  pela  moderação,
inclusive nas disposições relativas ao prazo em  que  deverão  subsistir  as
anotações efetuadas no Cadastro (apenas dois anos).

    Se a simples inclusão de um nome ou razão social no Cadastro já  produz
danos  consideráveis,  sobretudo,  na  imagem  do  empregador,   entendemos,
contudo, que tal dano  não é suficiente.

    Alguns  empregadores  representam  marcas  de  prestígio  nacional   ou
internacional, cujo êxito é profundamente dependente do complexo de  valores
que a marca associa aquele que faz uso do bem ou da  prestação  de  serviço.
Não fosse este o caso e nenhuma grande corporação ousaria  investir  valores
de alguma importância em  estratégias  de  marketing  ou  no  patrocínio  de
grandes eventos culturais e desportivos. No entanto, como tais empresas  não
podem se permitir o luxo de ignorar os valores associados  às  suas  marcas,
da  inclusão  no  Cadastro  do  MET  podem  resultar  efeitos   extremamente
adversos, inclusive no âmbito do faturamento.

    Tais efeitos, contudo, não serão os mesmos para aquele que não atua  no
varejo ou cujo faturamento não é tão dependente da força de sua marca.  Este
é o caso, por exemplo, do  grande  proprietário  rural,  de  boa  parte  dos
empreiteiros da construção civil e, logicamente,  do  empregador  doméstico.
Neste caso, o efeito dissuasório  da  simples  anotação  num  cadastro  será
extremamente limitado.

    Esta é a razão  pela  qual  propomos  agora  este  projeto.  Sua  maior
virtude, segundo nos parece, é de  acrescentar  ao  efeito  moral  produzido
pelo Cadastro certas restrições de direito, que mesmo não tendo o condão  de
sufocar o empregador, haverão de resultar em  algum  prejuízo  concreto,  ou
reduzindo o seu faturamento ou, ao menos, limitando as  suas  possibilidades
de entabular novos negócios.

    Tais efeitos serão, aliás,  duplamente  positivos.  De  um  lado,  como
dissemos anteriormente, pelos ônus impostos  aos  empregadores  que  ousarem
descumprir a lei; de outro, por conferir à  Administração  Pública  um  meio
legal de furtar-se a vínculos contratuais de que possam  resultar  eventuais
constrangimentos políticos ou, até mesmo, demandas judiciais.

    No que respeita à viabilidade jurídica da presente  medida,  entendemos
que nenhuma norma poderia servir de óbice a sua rejeição. As condições  para
firmar negócios jurídicos com a Administração  não  são  objeto  do  direito
comercial ou civil e, sim, do  direito  administrativo,  que  é  matéria  de
competência do Estado, pois sendo este um ente federativo, goza  do  direito
à auto-administração. Entretanto, como a  administração  pública  no  Brasil
está sujeita ao princípio  da  legalidade,  tais  condições  não  podem  ser
objeto de ato administrativo, sem antes passar  pela  deliberação  do  Poder
Legislativo. E como o âmbito de  iniciativa  privativa  do  Poder  Executivo
deve  ser  delimitado   por   meio   de   disposição   expressa   do   Texto
Constitucional, outro entendimento pacífico de nossas Cortes de Justiça,  de
tudo isso  resulta  que  tanto  a  matéria  quanto  o  respectivo  poder  de
iniciativa são de competência concorrente.

    Por outro lado, no que tange às matérias de natureza tributária, cumpre
lembrar, novamente, o entendimento hoje pacífico da jurisprudência  nacional
no sentido de reconhecer ao Parlamento iniciativa sobre a matéria. É  o  que
se pode depreender da seguinte citação:

         “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000,  DO  ESTADO
    DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA  E  PARCELAMENTO  DO
    VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI  DE  INICIATIVA  PARLAMENTAR.
    AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art.  61,  §  1º,  II,  b  da
    Constituição Federal lei oriunda de  projeto  elaborado  na  Assembléia
    Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que  a
    aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas
    do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios
    federais. Precedentes: ADI  nº  2.724,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJ
    02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ  15.12.2000  e
    ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A  reserva  de
    iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna,  por  referir-se  a
    normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas
    que tratam  de  direito  tributário,  como  são  aquelas  que  concedem
    benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº  724-MC,  rel.  Min.  Celso  de
    Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº  2.659,  rel.  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  de
    06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se  julga
    improcedente. (ADI  nº  2.464,  Plenário,  Relatora  a  Ministra  Ellen
    Gracie, DJe de 25/05/2007). Ainda sobre o tema, as  seguintes  decisões
    monocráticas: RE nº 628.074, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe  de
    14/03/2011; RE nº 667.894, Relator o Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de
    29/02/2012; RE nº 583.116, Relator o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  de
    19/04/2012; RE nº 380.651, Relatora a Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de
    18/12/2009. O Tribunal de origem divergiu desse  entendimento.  Impende
    ressaltar que é possível, em  se  tratando  de  recurso  extraordinário
    interposto contra decisão de tribunal estadual, em controle abstrato de
    constitucionalidade, o julgamento monocrático, pelo relator, desde  que
    a controvérsia esteja definida no âmbito da jurisprudência desta Corte.
    Precedentes: AI nº 348.800, Relator o Ministro Celso de Mello,  DJe  de
    20/10/2009; RE nº 369.425, Relator o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ  de
    07/03/2003; RE nº 371.887, Relatora a Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de
    05/08/2009.  Ex  positis,  CONHEÇO  E   DOU   PROVIMENTO   ao   recurso
    extraordinário para julgar improcedente  o  pedido  formulado  na  ação
    direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 30 de abril  de
    2012.Ministro Luiz Fux Relator - Documento assinado digitalmente.”

    Desse modo, mesmo o inciso III, do artigo 1º, que impede a concessão de
isenção, remissão ou  anistia  tributária  àquele  que  explora  o  trabalho
escravo não padece de nenhum vício quanto à iniciativa.

    No que tange ao merecimento, cabe, ainda,  dizer  algumas  palavras  na
esfera dos direitos humanos.

    Como sabemos, a Constituição de  1988  erigiu  os  direitos  da  pessoa
humana,  como  um  dos  elementos  fundamentais  do  Estado  Democrático  de
Direito. O que significa dizer que a defesa e promoção dos direitos  humanos
é o mais elementar entre os deveres do Poder Público no Brasil.

    Embora a expressão “direitos humanos” tenha passado por  maus  momentos
nestas últimas décadas, tendo sido objeto de uma difamação sem  tréguas  por
parte de alguns demagogos, ela serve para designar uma  ampla  categoria  de
direitos, dos quais jamais deveríamos ser privados, sob  pena  de  perdermos
quase toda expressão de nossa humanidade. Este é o  caso,  por  exemplo,  do
direito à propriedade,  da  liberdade  de  pensamento  e  de  expressão,  da
liberdade de culto, do direito à intimidade  e  do  direito  de  ir  e  vir,
dentre outros.

    Mas há ainda uma  segunda  geração  de  direitos  humanos,  aquela  que
reconhece a cada ser humano a faculdade de adquirir  os  recursos  materiais
indispensáveis a uma existência digna, assim como o de  exprimir  as  nossas
aptidões e talentos por meio do exercício profissional. Trata-se, em  linhas
gerais, do direito ao  trabalho  e  à  promoção  social  pelo  trabalho,  um
direito universal e inalienável, que não pode ser pervertido em proveito  de
alguns poucos.

    Não bastasse a sua evidente imoralidade, o trabalho escravo  representa
uma afronta inquestionável e direta às bases jurídicas e  filosóficas  sobre
as quais foi erigido o Estado brasileiro moderno. Ele é não só  uma  negação
dos valores que regem o pacto social, isto é, as normas  que  disciplinam  a
nossa convivência quotidiana, mas se constitui também  num  atentado  contra
todos os princípios que presidem o progresso social,  econômico  e  jurídico
de nossa sociedade.

    Desse modo, eliminar por completo a incidência de situações análogas  à
escravidão no Brasil representa não só o combate legítimo  a  um  gravíssimo
atentado aos direitos humanos, mas também,  uma  condição  “sine  quae  non”
para que se concretize  plenamente  entre  nós  o  postulado  da  democracia
social e cristã.

    Ante o exposto, solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Colegas  para  a
aprovação da presente proposição.








                       Sala das Sessões, em 6-11-2012.





                          a) Carlos Bezerra - PSDB