


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  410     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Secretário
de Estado da Fazenda, Luiz  Tacca  Júnior,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1. Por quê os servidores civis e militares, ativos e inativos, pensionistas
    e beneficiários de pensões especiais serão obrigados, a partir de 1º  de
    janeiro de 2.007, a receber  seus  vencimentos,  salários,  proventos  e
    pensões, exclusivamente no Banco Nossa Caixa S.A ?
 2. Por quê  os funcionários não podem optar  por  outro  Banco  Oficial  ou
    permanecer recebendo seus vencimentos e proventos no Banco onde já   vêm
    recebendo ?
 3. Por quê o Banco Nossa Caixa S.A apenas oferece aos funcionários públicos
    estaduais, aposentados e pensionistas a  possibilidade  de  abertura  de
    conta simples, e não apenas a conta – salário, esta, com menor  ônus  ao
    servidor ?

                      JUSTIFICATIVA
                                                  Centenas  de  milhares  de
funcionários públicos, aposentados e  pensionistas  estão  sendo  obrigados,
por força do Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2.006, a abrirem conta  no
Banco Nossa Caixa S.A, para, a partir de 1º de janeiro de 2.007,   receberem
seus vencimentos.
                                                  Consideramos  esta  medida
absurda e ditatorial, uma vez que não oferece opções  para  os  funcionários
que, com esta medida, enfrentarão muitos transtornos e terão  mais  despesas
para abrir e manter suas contas.
                       Tal  medida  não  pode  prosperar,  razão  pela  qual
dirigimos o presente requerimento  com  o  justo  objetivo  de  sustar  este
decreto, uma vez que inúmeros municípios não possuem agências  bancárias  ou
correspondentes bancários do Banco Nossa Caixa S.A


                       Sala das Sessões, em 31-8-2006





                           a)  Luis Carlos Gondim



                                                         a)  Geraldo Lopes



                                                         a)  Palmiro
Mennucci


                                                         a)  Vanderlei
Siraque