


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 2011



Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do  Quadro
da Secretaria da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Ficam reajustadas em 7,91  %  (sete  inteiros  e  noventa  e  um
décimos por cento) as Escalas de Classes e  Vencimentos  dos  servidores  do
Quadro da Secretaria da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fixadas  pela  Resolução  n°  776,  de  14  de  outubro  de   1996,  e  suas
alterações.

Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo  também  incide  sobre
os valores da  gratificação legislativa e a  de  representação  fixados  nos
Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e  suas
alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°,  §  5°,  da
Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.

Artigo 2° - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

Artigo 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2011.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição  pretende  reajustar  as  Escalas  e  Vencimentos  dos
servidores  do  QSAL,  bem  como  das  Gratificações  de   Representação   e
Legislativa, recompondo a perda do poder aquisitivo destes servidores  desde
o exercício de 2010.

Sala das Sessões, em 10-5-2011.



   a) BARROS MUNHOZ – Presidente

   a) RUI FALCÃO – 1º Secretário

   a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário