


                     PROJETO DE LEI Nº      495, DE 2008


                                 Estabelece obrigatoriedade de afixação  de
                                 informação   em    estabelecimentos    que
                                 comercializem  bebidas  alcoólicas  e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1.º – Todos os  estabelecimentos  que  comercializem  bebidas  contendo
qualquer teor de álcool afixarão, em local de fácil visualização,  o  número
de telefone do ponto de táxi mais próximo do local  ou  de  uma  central  de
rádio-táxi.



Art. 2.º – O descumprimento desta disposição implicará na pena de multa ao
estabelecimento 50 UFESP por constatação.



Art. 3.º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 120
(cento e vinte) dias a partir da entrada em vigor.



Art. 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Com o advento da lei federal que estabeleceu “tolerância zero” para o
consumo de álcool por motoristas que estejam conduzindo veículos
automotores muitas têm sido as providências dos estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas para gerar alguma solução para sua
clientela.



Entendemos que a afixação de informação de telefone do ponto de táxi mais
próximo do estabelecimento, ou de uma central de rádio táxi, contribuirá de
forma simples e prática para que aqueles que ingeriram bebida alcoólica
possam chamar o táxi e ter transporte para seus destinos sem maiores
dificuldades.









Assim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto
de lei.








                       Sala das Sessões, em 1º/8/2008



                          a) Jonas Donizette - PSB