


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 51, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador Geraldo  Alckmin,  para
que preste as seguintes informações:




   1. A proposta de reorganização  da  estrutura  da  segurança  pública  no
      Estado, na qual haveria o fechamento  de  delegacias  de  polícia  nas
      cidades com menos de 10 mil habitantes foi antecedida por estudos  com
      ampla participação da Polícia Civil, das lideranças  municipais  e  da
      sociedade em geral ou foi  concebida  sem  que  o  setores  envolvidos
      tivessem participação e espaço para opinar?




   2. Com o fechamento de delegacias de polícia em municípios com  menos  de
      10 mil habitantes, na hipótese de crime que requeira  imediato  início
      de   investigações   para   a   elucidação,   quem   iniciaria   essas
      investigações, vez que a Polícia Militar não  pode  investigar  crimes
      comuns?




   3. Uma das bases para uma segurança pública de qualidade é  a  integração
      polícia-comunidade, porém, a proposta ignora esse  requisito.  Qual  a
      razão da falta de interesse do  governo  em  incentivar  a  integração
      polícia-comunidade nos pequenos municípios?  Como  ficam  os  CONSEGS-
      Conselhos de Segurança que são vinculados aos distritos?




   4. O governo não está preocupado com as consequências  negativas  para  a
      segurança pública que certamente advirão com a saída da Polícia  Civil
      dos pequenos municípios? Como fica a autoridade policial local, já que
      os delegados de policia não são  meros  preenchedores  de  boletim  de
      ocorrência, eles tem outras atribuições na relação com a comunidade  e
      no  desenvolvimento  das  políticas  públicas  na  área  de  segurança
      pública?




   5. Só a Polícia Civil tem  competência  para  realizar  atos  de  polícia
      judiciária. Inexistindo Polícia Civil nos  pequenos  municípios,  quem
      irá apurar as infrações penais?

   6. A aglutinação de  distritos  nas  cidades  de  maior  porte,  leva  em
      consideração apenas o critério de população ou foram  consideradas  os
      indicadores de criminalidade, como a  migração  do  crime  para  esses
      municípios?

   7. Como se dará a  atividade  investigativa,  que  deve  ser  imediata  a
      ocorrência do crime, inclusive com a preservação do  local  do  crime,
      nos municípios com até 10.000 habitantes, que deixarão de ter a  única
      delegacia?

   8. A proposta de fechamento das delegacias nos municípios com até  10.000
      habitantes vai contra a concepção de polícia que atua com inteligência
      e celeridade na condução do procedimento investigativo. Esse  desmonte
      da polícia civil nesses municípios  pode  gerar  maior  sentimento  de
      impunidade e também deixa a sociedade muito insegura. Foram realizados
      estudos do  impacto  dessas  medidas  nos  municípios  atingidos  pela
      medida?

   9. Considerando que a PM também sofre com um efetivo abaixo  do  ideal  e
      que a estrutura de trabalho da instituição  é  igualmente  deficiente,
      qual o contingente de policiais que serão deslocados dessas unidades?

  10. Estão sendo elaborados estudos para a fusão das policias do estado  de
      São Paulo, já que a  medida  anunciada  faz  com  que  atribuições  da
      policia civil passam a ser executadas pela policia militar?

  11. Como fica a política pública de combate a violência contra  a  mulher;
      já que em muitos  municípios  as  Delegacias  da  Mulher  estão  sendo
      fechadas em decorrência das medidas anunciadas?




                                JUSTIFICATIVA





A proposta de reorganização da estrutura  de  Segurança  Pública  no  estado
apresentada pelo Governador Geraldo Alckmin à imprensa, na  qual  haveria  o
fechamento de delegacias nas cidades com menos de  10  mil  habitantes  e  a
aglutinação de distritos nas cidades de maior porte, é  composta  de  vários
equívocos e pode  significar  uma  completa  desorganização  em  um  serviço
fundamental  para  os  municípios,  especialmente  aqueles  localizados   do
interior  do  estado,  além  do  possível  aumento   da   criminalidade   em
determinadas regiões.

Em sua proposta, o Governador faz a  integração  das  atribuições  das  duas
polícias pelo fim e não pelo começo, portanto precarizando  a  prestação  do
serviço. O papel do delegado não é apenas fazer Boletim de  Ocorrência.  Ele
é uma autoridade policial que deve interagir com  a  comunidade.  A  medida,
certamente, fragiliza a estrutura da segurança pública.

Na prática, os pequenos  municípios  vão  ficar  relegados.  Pode  haver  um
aumento do sentimento da impunidade, criando-se ainda as condições para  que
a criminalidade organizada e os delitos migrem  para  o  interior  de  forma
mais acentuada.

Trata-se, portanto, do desmonte da concepção de que a política de  segurança
tem que estar integrada à comunidade.  É  o  enfraquecimento  ou  até  mesmo
destruição do modelo proposto pelos Conselhos de Segurança Pública,  o  qual
defende o envolvimento efetivo da comunidade nas  iniciativas  de  segurança
(mesmo com contradições e fragilidades).

Com o fechamento de pelo  menos  96  delegacias  no  interior,  279  cidades
ficarão sem unidades da Polícia Civil. Isso representa  43%  dos  municípios
do estado. Sem a Polícia  Civil,  a  responsabilidade  da  segurança  nessas
cidades passa a ser tarefa exclusiva da Polícia Militar. Considerando que  a
PM também sofre com um  efetivo  abaixo  do  ideal  e  que  a  estrutura  de
trabalho da instituição é igualmente deficiente, não é  difícil  entender  a
tendência é de aumento da criminalidade nesses municípios.

Além disso, a forma autoritária como a proposta foi anunciada  e  chega  aos
municípios paulistas deve ser condenada. Esse  é  um  assunto  que  cabe  um
amplo debate  com  prefeitos,  vereadores  e  setores  que  se  pautam  pela
segurança, uma vez que a  proposta afeta praticamente todas as  645  cidades
paulistas.
A medida anunciada ignora as  políticas  públicas  de  combate  a  violência
contra a mulher, já que fecha, sem qualquer estudo  apresentado,  Delegacias
da Mulheres em vários municípios.
É nítida a falência do modelo de Segurança Pública adotado pelo  Governo  do
Estado, que se revela no aumento da criminalidade tanto nos grandes  centros
como nas cidades de menor porte e no sentimento  de  insegurança  que  paira
sobre a população. Entretanto, as saídas para esses problemas não podem  ser
impostas pelo Poder Executivo do Estado, no método "de cima para baixo".  As
soluções devem ser dialogadas e construídas  conjuntamente  pelo  Executivo,
Legislativo e comunidades afetadas, precedido de amplo debate na  sociedade.
Fica claro o equívoco no método e no mérito.






                       Sala das Sessões, em 18-3-2011.






                        a) Enio Tatto a) Edinho Silva