


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2011


                                 "Cria a Aglomeração Urbana de São José  do
                                 Rio Preto e fixa outras providências".













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana de São José do Rio  Preto  como
unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pela  aglomeração  dos
municípios de Bálsamo, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Ipiguá,  Jaci,
José Bonifácio, Mirassol, Mirassolândia, Monte  Aprazível,  Neves  Paulista,
Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Potirendaba, São José do  Rio
Preto, Tabapuã, Tanabi e Uchoa.

Parágrafo único – Integrarão a Aglomeração Urbana de São José do  Rio  Preto
os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de  desmembramento  ou
fusão dos Municípios integrantes da própria Aglomeração, dispostos no  caput
deste artigo.

Artigo 2º - A criação da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto  tem
por finalidade concretizar os objetivos referidos no  artigo  153,  “caput”,
da Constituição Estadual, bem como nos artigos 1º e 4º da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994, e seus respectivos dispositivos.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir,  na  Aglomeração
Urbana de São José do Rio Preto, um Conselho de Desenvolvimento, de  caráter
normativo e deliberativo, composto por um representante  de  cada  Município
que a integra, e por representantes  do  Estado  nos  campos  funcionais  de
interesse comum.

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as disposições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes  dos  Municípios  integrantes  da  Aglomeração,  no
Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designadas,  na  forma  da  legislação  municipal,  assegurada   sempre,   a
participação paritária do conjunto dos Municípios em relação do  Estado  nos
termos do artigo 9º, desta lei complementar.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 4º - Os Municípios integrantes da Aglomeração Urbana de São  José  do
Rio Preto e  o  Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e
programas  às  diretrizes  do  planejamento  da  Aglomeração,  expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo único – O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.

Artigo 5º - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de São José do Rio  Preto,
entre os seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico; e
VII – atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será  da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana de São José  do
Rio Preto.

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter  regional,  dentro  da
Aglomeração Urbana de São  José  do  Rio  Preto,  será  feita  pelo  Estado,
diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se, para os efeitos  desta  lei  complementar,  que  o  campo
funcional “VII – atendimento social”,  engloba,  entre  outras,  as  funções
saúde e educação.

Artigo 6º - A participação popular no Conselho de  Desenvolvimento  atenderá
aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e  parágrafo  único  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das demais  atribuições
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,
também a seguinte atribuição:

I  –  propor  critérios  de  compensação  financeira   aos   Municípios   da
Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto, que suportem  ônus  decorrentes
da execução de funções ou serviços públicos da Aglomeração;

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de  São  José  do
Rio Preto compatibilizará suas deliberações com as diretrizes  fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Aglomeração.

§ 2º - As deliberações do  Conselho  serão  comunicadas  aos  Municípios  da
Aglomeração e às autoridades estaduais responsáveis pelas  funções  públicas
de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de  São  José  do
Rio Preto convocará, ordinariamente,  a  cada  6  (seis)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referente  aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento  pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão   contas
relativas  à  utilização  dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento   da
Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto,  a  ser  criado  conforme  o
disposto no artigo 11 desta Lei Complementar.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de São  José
do Rio  Preto  terá  um  Presidente,  um  Vice-Presidente  e  um  Secretário
Executivo, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos  os
mais idosos.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de  São  José  do
Rio Preto poderá constituir Câmaras Temáticas para as  funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.

§ 4º - O regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas.

Artigo 9º - Para que se assegure a participação paritária  do  conjunto  dos
Municípios,  com  relação  ao   Estado,   sempre   que,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, existir diferença de  número  entre  os  representantes  do
Estado e  dos  Municípios,  os  votos  serão  ponderados  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado quanto os  dos  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta  por cento) da votação.

§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a  presença  da  maioria  absoluta
dos votos ponderados.

§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados.

§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões,  seguintes
e sucessivas, até o número de três, findas os quais, persistindo  o  empate,
a matéria será submetida à audiência pública, na forma do artigo 14  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto  de  1994,  voltando  à  apreciação  do
Conselho, para nova deliberação.

§ 4º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se  apresentada  por  um
terço dos membros do Conselho  ou  por  iniciativa  popular,  subscrita,  no
mínimo, por 0,5% (cinco décimos por  cento)  do  eleitorado  da  Aglomeração
Urbana.

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Estadual  autorizado  a  criar  autarquia
para o fim de integrar a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse comum da Aglomeração Urbana  de  São  José  do
Rio Preto, em conformidade com o disposto no “caput” do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º -  A  Autarquia  obedecerá  aos  princípios  da  administração  pública
constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

§ 2º - A Autarquia adotará , como  princípio,  a  manutenção  de  estruturas
técnicas e  administrativas  de  dimensões  adequadas,  dando  prioridade  à
execução descentralizada de obras e serviços que serão atribuídos  a  órgãos
e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.

§ 3º - Deverão ser mantidas atualizadas as  informações  estatísticas  e  de
qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento  do  aglomeração   ,
especialmente, as de natureza  físico-territorial,  demográfica,  econômica,
financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras  de  relevante
interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.

Artigo 11 – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  constituir  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana  de  São  José  do  Rio  Preto  com  a
finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado  e  às  ações
conjuntas dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às  funções  públicas  de
interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Aglomeração.

Artigo 12 – A aplicação dos recursos do Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo  4  (quatro)  do
Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de São José do Rio  Preto,
e  2  (dois)  Diretores  de  Autarquia  referida  no  artigo  10  desta  lei
complementar ou da Secretaria Executiva  enquanto  aquela  não  for  criada,
indicados, respectivamente, por sua Diretoria.

Parágrafo único - O Fundo será administrado, quanto ao  aspecto  financeiro,
por instituição financeira oficial indicada pelo Estado.

Artigo 13 – A área de atuação do fundo abrangerá os Municípios  que  compõem
a Aglomeração Urbana.

Artigo 14 - São objetivos do Fundo:

I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;

II – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  dos
serviços públicos municipais;

III – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  da
qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico  da  Aglomeração;
e

IV – contribuir com recursos técnicos  e  financeiros  para  a  redução  das
desigualdades sociais da Aglomeração;

Artigo 15 – Constituirão recursos do Fundo:

I – recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;

II – transferências da União, destinadas à execução de  planos  e  programas
de interesse comum entre a Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto  e  a
União;

III – empréstimos nacionais e  internacionais  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades  da
administração  direta  e   indireta   do   Estado   e   dos   Municípios   e
concessionárias de serviços públicos;

V – produto de operações de crédito e rendas provenientes  da  aplicação  de
seus recursos;

VI  –  resultado  de  aplicação  de  multas  cobradas  de  infratores   cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a Aglomeração Urbana  de
São José do Rio Preto;

VII – recursos decorrentes  do  rateio  de  custos  referentes  a  obras  de
interesse comum; e,

VIII – doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.

Artigo 16 – Para atender às despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos especiais;

II – proceder  à  incorporação  no  orçamento  vigente,  das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no  inciso  I,promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma prevista  no  §  1º,  do  artigo  43  da  Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 17 – Fica criada a Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do
Rio Preto, vinculada ao Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana
de São José do Rio Preto, nos termos do artigo 154 da Constituição  Estadual
que prevê a vinculação de entidade pública.

Artigo 18 – A Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto
será representada nos seguintes termos:

I – Quatro vereadores de cada município que integram  a  Aglomeração  Urbana
de São José do Rio Preto, e  dos  eventuais  municípios  que  vierem  a  ser
criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos  municípios  já
integrantes da Aglomeração;

II – Três Deputados Estaduais;

§ 1º - Os representantes do Legislativo Estadual integrados na Câmara  Comum
da Aglomeração Urbana de São  José  do  Rio  Preto,  serão  designados  pelo
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

§ 2º - Os representantes e seus suplementes serão designados por um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio
Preto,poderão  ser  substituídos  mediante  comunicação  ao  Colegiado,  com
antecedência mínima de 30 dias.

§ 4º - Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder  Legislativo
Estadual, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 19 – Compete à Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José do  Rio
Preto:

I – Discutir e deliberar sobre todos os  assuntos  comuns  de  interesse  da
Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto;

II – Apoiar, fiscalizar, debater, reivindicar os interesses  da  Aglomeração
Urbana junto ao Conselho Deliberativo;

Artigo 20 – A Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto
compatibilizará suas deliberações com  as  diretrizes  fixadas  pela  União,
Estado, e o Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 21 – A Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto
terá:  Presidente,  Vice-Presidente,  1º  Secretário,  2º  Secretário  e  3º
Secretário, cujas funções serão definidas no  Regimento  Interno  da  Câmara
Comum da Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto.

Artigo 22 – A Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto
obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos  37
e 39 da Constituição Federal.

Artigo 23 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Artigo 1º - Enquanto não especificadas  as  funções  públicas  de  interesse
comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana  de  São  José
do  Rio  Preto,  prevalecerão  às   compreendidas   nos   seguintes   campos
funcionais:

   a) Planejamento  e uso do solo;
   b) Transporte  e sistema viário regional;
   c) habitação ;
   d) saneamento  básico;
   e) meio   ambiente;
   f) desenvolvimento   econômico; e,
   g) atendimento  social.

Artigo 2º - O Conselho  de  Orientação  referido  no  artigo  12  desta  lei
complementar será constituído em  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de
constituição do Fundo de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de  São  José
do Rio Preto, e suas atribuições serão definidas em  regulamento  dentro  de
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de São  José
do Rio Preto elaborará seu Regimento Interno provisório no prazo  máximo  de
30 dias após sua instalação.

Artigo 4º - A Câmara Comum da Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto
elaborará o seu Regimento Interno provisório no  prazo  máximo  de  30  dias
após sua instalação.

Artigo 5º - Estas disposições transitórias entram em vigor  no  ato  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A criação da Aglomeração Urbana de São José do  Rio  Preto  irá  trazer  uma
identidade da região, onde a aglomeração se localiza, como um todo.  São  21
municípios integrados numa aglomeração que se destaca no  nível  nacional  e
internacional, com diversidades na indústria, agricultura,  e  agropecuária,
com ênfase para os segmentos no setor sucroalcooleiro, citrus,  agropecuário
e de serviços médicos, bem como de empresas de suporte  tecnológico  para  a
área  de  saúde.  Tornar-se-á  possível  o  planejamento  integrado  e  ação
conjunta permanente dos entes públicos, numa aglomeração  de  alto  grau  de
diversidade, especialização e integração sócio-economica, e com alto  índice
de crescimento demográfico.
Uma vez  instituída  como  Aglomeração  Urbana,  segue-se  uma  corrente  de
benefícios comuns. O Estado passa a ter uma atuação planejada e  ordenada  a
nível  regional,  o  setor  empresarial  pode  acompanhar   e   discutir   o
desenvolvimento tecnológico  e  econômico  também  de  forma  planejada,  em
conformidade com o planejamento regional firmado pelo  Estado  e  autarquias
constituídas na Aglomeração Urbana;  os  poderes  Executivo  e   Legislativo
terão um amplitude de trabalho, nas opiniões de  consenso  com  a  realidade
dos recursos naturais e  disponíveis  na  aglomeração.  A  população  é  sem
dúvida alguma a mais beneficiada com a aglomeração urbana,  uma  vez  que  o
desenvolvimento regional e planejado poderá proporcionar  novos  horizontes,
melhores empregos, e, consequentemente a diminuição da desigualdade  social.

É uma tendência natural, que no futuro as administrações  sejam  organizadas
a partir de conceitos como aglomerações urbanas,  regiões  metropolitanas  e
microrregiões.  O  sistema  proporciona  o  planejamento  racional  para   o
desenvolvimento sócio-econômico, e resulta na melhoria da qualidade de  vida
dos moradores. Os assuntos podem ser discutidos  com  relação  aos  recursos
naturais, culturais,  inclusive  quando  se  tratar  de  meio  ambiente.  As
autarquias instituídas na Aglomeração Urbna  em  virtude  de  criação  desta
Aglomeração, promoverão  a  cooperação  de  diferentes  níveis  de  governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação  na  região,  sendo
possível  assim,  condicionar  o  máximo  de  aproveitamento  dos   recursos
públicos  a  ela  destinados,  sendo  possível  promover   a   redução   das
desigualdades sociais e regionais.
Como se pode perceber, por tratar-se de um projeto de relevante  importância
para a Região de São José do Rio Preto e a  população  nela  existente,  bem
como de significada importância para o Estado, por se tratar de  uma  região
de forte impacto na economia do Estado e do País, solicitamos com  a  devida
vênia, aos nossos nobres pares, a aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 14/4/2011

                          a) Orlando Bolçone - PSB