


                       PROJETO DE LEI Nº  391, DE 2010


                                 Dispõe sobre a  inclusão  de  simbolos  do
                                 Estado em todos os  produtos  que  recebem
                                 subsídios fiscais e dá outras providências

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Ficam as pessoas jurídicas de  direito  público  e  privado,  que
recebem subsídios fiscais, obrigadas a incluir símbolos  do  Estado  de  São
Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.
Parágrafo único- Os símbolos referidos no “caput” deste artigo  consistem:
   1- na “Bandeira do Estado de São Paulo”;
   2- no “Brazão de Armas do Estado de São Paulo”.

Artigo 2º- Esta lei se aplica  quando  da  comercialização  de  produtos  de
qualquer natureza, fabricados no território paulista  e  comercializados  no
âmbito estadual, nacional e aos destinados à exportação.
Parágrafo único- Quando for impossível a inserção de qualquer  dos  símbolos
no próprio produto, esta será estampada na embalagem.

Artigo 3º- As pessoas jurídicas referidas no artigo 1º terão o prazo de  180
(cento e oitenta dias) para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Artigo 4º- O descumprimento ao disposto nesta  lei  acarretará  ao  infrator
multa no valor de 1000 UFESP’s  (mil  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo).

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA









             Esta proposta objetiva formalizar o  que  todos  já  sabem:  o
Estado de São Paulo é o maior produtor industrial do Brasil.
             O Governo do Estado de São Paulo contribui para a instalação e
o crescimento de empresas e grupos empresariais,  através  da  concessão  de
incentivos fiscais, objetivando a redução de custos dos produtos e do  preço
ao consumidor final.
             Essa medida beneficia não só  a  população  paulista  como  os
consumidores  das  demais  Unidades  da  Federação  e,  ainda,  os  produtos
enviados   ao   exterior,   tornando-os   mais   competitivos   no   mercado
internacional.
             É muito importante que o nome de nosso Estado  seja  levado  a
todos os cantos onde seus produtos  sejam  distribuídos,  dando  ao  governo
paulista o justo  e  merecido  reconhecimento  pelo  papel  desempenhado  na
propulsão da economia nacional.
             Obrigando as empresas que recebem subsídios fiscais a  fazerem
constar a “Bandeira do Estado de São Paulo”, ou nosso “Brasão das Armas”  em
seus produtos, o nome do Estado de São Paulo será divulgado  e  todos  terão
conhecimento dos benefícios  que  os  bens  adquiridos  recebem  do  governo
estadual, diminuindo os custos e beneficiando  os  consumidores  com  preços
mais condizentes com a acessibilidade da população.
             Conto para a aprovação desta proposta com  o  beneplácito  dos
nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 28-4-2010.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB