


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.114, de 18 de julho de 2019
 (Projeto de lei nº 83, de 2018, da Deputada Célia Leão – PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Toninho Zanco” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 168/340, localizado no km 168,550 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros – SP 340, em Mogi-Guaçu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de julho de 2019.
João Doria	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de julho de 2019.



 Publicado em : D. O. de 19/07/19 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 22/07/2019 17:31
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