


                    PROJETO DE LEI Nº      317,  DE 2004

                                 Torna obrigatória a divulgação  da  origem
                                 da receita empregada em obras, programas e
                                 aquisição de bens pelo estado e dá  outras
                                 povidências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória a inscrição  em  toda  publicidade  oficial  de
obras e de programas de todos os poderes do estado de São  Paulo,  a  origem
das verbas empregadas nestas obras ou programas.

Parágrafo único – Entende-se por origem da  verba,  o  tesouro  estadual,  o
tesouro federal, os bancos de fomento, organismos internacionais  e  pessoas
jurídicas de direito privado.

Artigo 2º – Na aquisição de bens pelos poderes  do  estado,  pelas  empresas
sob controle do estado e por suas fundações em que forem  empregadas  verbas
de outro poder da federação, de programas de cooperação ou de  investimentos
de pessoas jurídicas de direito privado,  será  obrigatória  a  afixação  de
plaquetas ou selos  que  indiquem  a  origem  dos  recursos  usados  para  a
aquisição do bem ou objeto.

Parágrafo único: Estas plaquetas ou selos trarão a inscrição  da  origem  do
recurso e quando possível o logotipo do  órgão,  poder  ou  pessoa  jurídica
cedente do recurso.

Artigo 3º - Será anotado no respectivo  cadastro  de  bens  do  estado,  das
secretarias e das repartições destinatárias do bem a origem  do  recurso  de
todo material adquirido  com  verbas  do  tesouro  federal,  dos  bancos  de
fomento, dos organismos internacionais e das pessoas  jurídicas  de  direito
privado.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      Entendendo que as ações governamentais precisam  ser  expostas  com  a
máxima transparência para que o contribuinte  inclusive  possa  checá-las  e
conhecer as movimentações econômicas de seus governos que  vimos  apresentar
esta proposta de lei, um instrumento que demonstrará  a  transparência  e  a
lisura das contratações e aquisições levadas a  termo  pelo  governo,  pelas
companhias e fundações sob controle do governo.







                        Sala das Sessões, em 6/5/2004



                           a)  Italo Cardoso - PT