


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública para que informe os resultados  e  providências  adotados  pela  sua
pasta relativos à instalação de uma  Delegacia  de  Polícia  da  Mulher,  no
Município de Itanhaém.





                                JUSTIFICATIVA


      Em maio de 2005 apresentei  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  a
Indicação 859/2005 onde solicitava  que  fosse  oficiado  ao  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado para que determinasse aos órgãos competentes  as
medidas necessárias para instalação de uma Delegacia de Polícia  da  Mulher,
no Município de Itanhaém.
      Em outubro de 2005 a Casa Civil do Governo do Estado enviou  o  Ofício
CC-ATL nº 1526, de 24/10/2005, encaminhando  ofício  SSP/SIAL  225/2005,  de
13/09/2005, do Gabinete do Secretário de Segurança Pública informando que  a
DEINTER-6, de Santos, mostrou-se favorável à Indicação  e  que  aguardava  a
conclusão de estudos  para  distribuição  de  pessoal,  ocasião  que  seriam
enfrentadas as questões alusivas à reposição de pessoal, quando o  Município
de Itanhaém receberia atenção especial.
      Dessa forma, este Requerimento  de  Informação  pretende  obter  esses
resultados, e outros dados relativos a essa  propositura,  conforme  estudos
empreendidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.




                        Sala das Sessões, em 3/2/2006






                             a)  Fausto Figueira