


                       PROJETO DE LEI Nº 513, DE 2012


                                 Institui o crédito dos minutos pagos e não
                                 utilizados nos estacionamentos públicos  e
                                 privados, no Estado de São Paulo.











      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Torna obrigatória a compensação da diferença entre o
      tempo pago e o tempo efetivamente utilizado pelo veículo nos
      estacionamentos públicos e privados.
      Parágrafo ùnico - O tempo decorrente da diferença deverá ser creditado
      na placa do próprio veículo para uso futuro.


      Artigo 2º - O valor e o tempo da franquia seguem as mesmas regras
      aplicadas no
                                rotativo tradicional da empresa responsável
      pela exploração do espaço.
       Parágrafo ùnico - O tempo de validade do crédito será de 365 dias
      corridos, renovado a cada utilização.



      Artigo  3º - Todos os estacionamentos devem ter afixado, em lugar
      visível, aviso que                            comunique essa opção de
      venda.


       Artigo 4º - A inobservância da determinação contida no artigo 1º
      sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa, que deverão
      ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja
      variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00
      (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a
      aplicação em dobro em caso de reincidência.
      Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto,
      estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados
      no caput.


      Artigo  5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      As práticas de cobrança da empresas que  exploram  estacionamentos  em
áreas  públicas  e  privadas  podem   oferecer   a   população   uma   maior
flexibilidade.

             Este  Projeto  de  Lei  objetiva  facilitar  a  vida  econômica
daqueles que usufruem de  estacionamentos  e  ao  mesmo  tempo  incentiva  a
fidedignidade dos usuários.




      Oferecer a opção de um valor determinado para estacionar rotativamente
por uma hora ou determinada somatória de  horas  é  justo,  porém,  se  esse
período não for totalmente usado, torna-se injusto perder os minutos  pagos,
tendo em vista pagar por um serviço não prestado.



            O usuário que paga o valor integral do  período,  e  não  tem  o
direito, mesmo voltando a estacionar no  mesmo  local,  de  usufruir  desses
minutos que foram pagos, está de certa forma sendo lesado.

          Para corrigir essa  contabilidade,  e  ajustar  os  gastos  desses
usuários, protegendo e garantindo  os  seus  direitos  de  cidadão,  peço  a
solidariedade na aprovação desse projeto, no intuito de garantir essa  forma
de cobrança nos estacionamentos.















                       Sala das Sessões, em 09/08/2012





                          a) Rogério Nogueira - PDT