
                                             Requerimento de informações  nº
 139 , de 2003.






             REQUEIRO, nos  termos  do  artigo  20,  incisos  X  e  XVI  da
Constituição do nosso Estado, combinado com o artigo 165, inciso  IV  da  XI
Consolidação do Regimento Interno deste Poder, se digne a douta  Mesa  desta
Assembléia  Legislativa  oficiar  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  da
Fazenda do Estado de São Paulo para que forneça,  no  prazo  regimental,  as
seguintes informações:



- Qual(is) o(s) critério(s) utilizado(s) pela  Secretaria  da  Fazenda  para
fixação da base  de  cálculo  para  a  cobrança  do  ICMS  -  Imposto  sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação,
incidente sobre a comercialização da gasolina e demais combustíveis?

- Conforme o(s) critério(s) utilizado(s) quais as bases de  cálculo  fixadas
nos últimos 05 (cinco)  anos  para  a  cobrança  do  ICMS  -  Imposto  sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação,  a
serem  recolhidos  pelas  refinarias  ou  outros  responsáveis   tributários
(substituição tributária)?




                                JUSTIFICATIVA


             As informações solicitadas são necessárias para embasar a ação
deste  Parlamentar  que,  habitualmente,  é   questionado   sobre   questões
pertinentes ao assunto em tela.



                                                          Sala das  Sessões,
em 5/5/2003





                                                          a) EDSON GOMES