


                       PROJETO DE LEI Nº 543, DE 2016


                                 Dispõe sobre a proibição de  divulgação  e
                                 postagem,   bem   como,   propaganda   por
                                 profissionais de saúde com sensacionalismo
                                 e autopromoção em redes sociais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedado aos profissionais da área médica a propaganda  de
todo e qualquer método ou técnica que não  seja  reconhecida  pelo  Conselho
Regional de Medicina.


      Artigo 2º -  As  mídias  sociais  dos  profissionais  de  saúde  ficam
sujeitas às leis de responsabilidade administrativa, civil, criminal e  suas
penas.


      Parágrafo único -  São  consideradas  mídias  sociais:  sites,  blogs,
facebook, twitter, instagram, youtube, whatsapp, e similares.


      Artigo  3º  -  Fica  proibida  a  publicação  nas  mídias  sociais  de
autorretrato   (selfie),    imagens    e/ou    áudios    que    caracterizem
sensacionalismo,  autopromoção  ou  concorrência  desleal   originárias   de
estabelecimento de saúde ou similares, inclusive que violam a vida  privada,
a honra e a imagem de pessoas.


      Artigo 4º - A publicação por profissionais de saúde, de modo reiterado
e/ou sistemático de imagens mostrando o “antes e depois”; ou  de  elogios  a
técnicas e resultados de procedimentos nas mídias  sociais  que  violarem  a
vida privada constitui crime contra a honra, sujeito às penas cominadas.


      Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto  tem  por  escopo  proteger  a  individualidade,  a
privacidade, a honra de pessoas que  se  encontram  em  situação  avessa  às
condições normais de saúde,  e  por  vezes,  devido  sua  fragilidade  sendo
vítimas de outras que expõem a intimidade, conforme  reza  o  inciso  X,  do
artigo 5º, da nossa Carta Magna, agredindo os  princípios  mais  elementares
do respeito à vida humana.


       Há de considerar que tais abusos através de mídias como sites, blogs,
facebook, twitter,  instagram,  youtube,  whatsapp,  e  similares  expõem  a
privacidade de  pessoas,  com  prejuízos  irreversíveis  de  ordem  moral  e
cívica, que mesmo com a maior  das  indenizações  em  espécie  não  poderiam
reparar os danos causados.


        A conscientização desta ordem e do uso destas mídias deve ser objeto
de matéria dos cursos de capacitação  e  reciclagem  dos  profissionais  que
atuam na área de saúde.   Não  há  que  se  exagerar  em  afirmar  que  tais
atitudes  são  originárias  do  universo  das  anormalidades  psíquicas   do
individuo que se torna profissional nesta área. Todavia, não  é  por  demais
afirmar que o intuito deste projeto é estimular os profissionais de saúde  a
fazerem  uma  permanente  reflexão  sobre  seu  papel  na  assistência   aos
pacientes protegendo sua privacidade e anonimato inerentes a profissão.



                       Sala das Sessões, em 22/6/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM