


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 295, DE 2011




Os termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  que  seja
oficiado  ao  senhor  Secretário  de  Saúde  a  prestar-nos   as   seguintes
informações:

Considerando que o governo efetivou a concessão de gestão  dos  Ambulatórios
Médicos de Especialidades em varias regiões do Estado, através de  parcerias
com as  Organizações  Sociais  de  Saúde  –  OSSs  –  que  reúnem  entidades
filantrópicas, que além de isentas do INSS  patronal,  Imposto  de  Renda  e
outros  tributos,  são  beneficiadas  com  recursos  federais,  estaduais  e
municipais, pagamentos provenientes do SUS e verbas  extraordinárias  quando
realizam obras de ampliação e compras de equipamentos e custeio.
Considerando a transformação das Santas Casas  em  organizações  sociais  de
saúde, promovendo alterações em seus estatutos e executando o  que  de  fato
cabe as AMEs. Requeremos as seguintes informações;
1 – Os valores pagos aos técnicos de Enfermagem dos AMEs no  Estado  de  São
Paulo são iguais?
2 – Os – Benefícios cedidos a esses profissionais, como cesta básica e  vale
alimentação, estão sendo respeitados?
3 – O direito sagrado da isonomia é respeitado?







                                JUSTIFICATIVA



Considerando  que  as  Santas  casas   modificaram   seus   estatutos   para
Organizações de Sociais de Saúde – OSSs – e passa a executar o que  de  fato
cabe  aos  Ambulatórios  Médicos  de  Especialidades,  e  embora  gozem  das
prerrogativas das isenções como INSS patronal, Imposto  de  Renda  e  outros
tributos. Não há  preocupação  com  a  questão  trabalhista,  visto  que  ao
transferir a gestão, o Governo eximiu-se da  contratação  de  trabalhadores,
que embora estejam vinculados as OSSs, trabalham normalmente nos  AMEs,  sem
no entanto receberem igualdade de tratamento.
Entendemos que nos valores repassados pelo Estado  para  as  OSSs,  a  parte
referente a salários e benefícios, deve ser igual ou  proporcional  a  todas
as unidades, ou seja, o valor pago  ao  técnico  de  enfermagem  do  AME  de
Campinas não pode ser menor ou  maior  que  o  salário  destinado  ao  mesmo
profissional do AME de Andradina, Votuporanga ou Araçatuba.







                       Sala das Sessões, em 1-9-2011.





                              a) Marco Aurélio