


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.363, de 13 de abril de 2021
 (Projeto de lei nº 30, de 2020, da Deputada Leci Brandão - PCdoB)
 Institui o “Dia Estadual do Samba”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Samba”, a ser comemorado, anualmente, em 2 de dezembro. 
Artigo 2º - A data instituída no artigo 1º desta lei passa integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2021.
João Doria
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de abril de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 14/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 15/04/2021 10:31
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