
                        Projeto de Lei nº 576 , 2001.



                                        Cria  o  Programa  de  Incentivo  ao
                                        Desenvolvimento     Industrial     e
                                        Comercial do Estado de São  Paulo  e
                                        dá outras providências.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






           Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  Programa  de  Desenvolvimento
Industrial e Comercial do  Estado de São Paulo com o objetivo  de  estimular
a  atividade industrial e  comercial  nas  regiões  interioranas  do  Estado
mediante a concessão de  incentivos  fiscais,  consistentes  na  redução  da
alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços,  nas
hipóteses e forma que estabelece.

                       Parágrafo Único - A redução da  alíquota  do  ICMS  -
Imposto sobre Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  a  que  se  refere  o
"caput" desta lei irá  variar  entre  10%  (dez  porcento)  a  20  %  (vinte
porcento) e será concedida às indústrias em  geral,  instaladas  ou  que  se
instalarem, nas regiões beneficiadas.


           Artigo 2º- Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  Industrial
e Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  órgão  colegiado  de  deliberação,
vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e  Desenvolvimento  Econômico,
constituído por 08 (oito) membros efetivos  e  igual  número  de  suplentes,
nomeados pelo Governador, após prévia aprovação dos  nomes  pela  Assembléia
Legislativa, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma  recondução  para
o período subseqüente.


           § 1º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial e  Comercial  do
Estado de São  Paulo  será  constituído  por  representantes  dos  seguintes
órgãos e entidades:

1 - Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

2 - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

3  - Secretaria da Fazenda;

4 - Secretaria de Economia e Planejamento;

5 - Secretaria dos Transportes;

6 - Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

7 - Federação do Comércio do Estado de São Paulo;

8 - Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.





           § 2º - Os órgãos  e  entidades  a  que  se  refere  o  parágrafo
anterior  escolherão  o  nome  de  seus  representantes,  segundo  critérios
próprios, encaminhando-os ao Governador do Estado, que submeterá a  lista  a
apreciação da Assembléia Legislativa.


           § 3º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial e  Comercial  do
Estado de São Paulo poderá criar  vagas  a  serem  preenchidas  por  membros
temporários,  oriundos  de  outros  seguimentos,  cujas  atividades  estejam
relacionadas com o objeto desta lei.


           Artigo 3º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Industrial  e
Comercial do Estado de São Paulo:


I - dividir o território do  Estado em áreas econômicas,  segundo  critérios
que levem em consideração sua localização,  distância  dos  grandes  centros
comerciais,  disponibilidade  de  matéria-prima   e   potenciais   naturais,
densidade demográfica, taxa de desemprego, dentre outros;

II - definir, dentro dos limites previstos no parágrafo único do  artigo  1º
desta lei, o percentual de redução da  alíquota  do  ICMS  -  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços  de  cada  região,  quando  necessária,
face ao resultado dos estudos realizados, estabelecendo  ainda  o  prazo  de
duração da concessão do benefício.

III  -  analisar  a  política  de  desenvolvimento  industrial  e  comercial
estabelecida  pelo  Governo,  analisando  seus  resultados  e   recomendando
medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;

IV - propor a adoção de medidas e deliberar sobre os casos vinculados à
concessão, suspensão, revisão e revogação de benefícios e incentivos;

V - apreciar e opinar ou deliberar sobre assuntos próprios do
desenvolvimento econômico ou social do Estado, especialmente sobre aqueles
que lhes forem encaminhados pelos Secretários de Estado da área econômica
do Governo;

VI - examinar projetos e propostas que envolvam a concessão de benefícios e
incentivos, tomando as decisões cabíveis;

VII - elaborar o seu Regimento Interno.

                       Artigo  4º  -  Para  a  consecução  de  seus  fins  o
Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado  de  São  Paulo
poderá contar o auxílio de outros órgãos da  administração  pública  direta,
indireta e fundacional, bem como da iniciativa privada.

           Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


           Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.














           Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                          J U S T I FI C A T I V A




           A presente propositura tem por finalidade estimular a instalação
de indústrias, e conseqüente o desenvolvimento da atividade  comercial,  nas
regiões interioranas do  Estado  de  São  Paulo,  mediante  a  concessão  de
incentivos fiscais.
           É  certo  que  muitos  empresários  deixam  de   instalar   suas
indústrias nestas regiões face  à  distância  que  as  separam  dos  grandes
centros consumidores e da ausência de outros atrativos.
           A  concessão  de  incentivos  fiscais,  mediante  a  redução  da
alíquota do ICMS em conformidade com as necessidades  de  estimulo  de  cada
região, servirá como um atrativo para que estas indústrias sejam  instaladas
nas  mesmas,  fortalecendo,  com  isto,  a  atividade  comercial,  além   de
minimizar o problema de desemprego que inflige a  população,  dentre  outros
resultados positivos.
           Assim, face ao exposto e aos inúmeros benefícios que o  programa
trará, é que apresento o presente projeto de lei.








                                                 Sala das Sessões, em








                                             DEPUTADO EDSON GOMES