







                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 65, DE 2001





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr.  Governador  do  Estado,  Dr.
Geraldo  Alckmin  Filho,   requisitando   sejam   prestadas   as   seguintes
informações:

a) O Governo do Estado tem conhecimento do disposto no Artigo 40,  parágrafo
5º  da Constituição Federal vigente, “in verbis”: O benefício da pensão  por
morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou  proventos  do  servidor
falecido,...”?

b) O Governo do Estado  tem  conhecimento  que,  no  relatório  vencedor  do
agravo de instrumento  nº  260.219,  de  autoria  da  Caixa  Beneficente  da
Polícia Militar de São  Paulo,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  o  ministro
Maurício  Corrêa  firmou  jurisprudência  de  que  o  disposto  no  referido
parágrafo 5º do  Artigo  40  da  Constituição  Federal  é  “auto-aplicável”,
portanto não aguarda qualquer regulamentação?

c) Por que o Governo Estadual  não  vem  cumprindo  essa  disposição  legal,
especialmente em detrimento das pensionistas de ferroviários falecidos?

d) O Governo do Estado tem conhecimento de que na resposta dada à  Indicação
nº 479/98, de autoria do Deputado Estadual Caldini Crespo, constou cópia  do
documento  CODEC  nº  109/98,  assinado  pela  Sra.  Nanci  Cortazzo  Mendes
Galuzio, no cargo de  Assistente  Técnico  de  Coordenador,  reconhecendo  a
obrigação legal do Governo pagar a integralidade das referidas pensões?

e) Em caso afirmativo, por que até a presente data o Governo do  Estado  não
atendeu aquele parecer do CODEC?











f)  O  Governo  do  Estado  reconhece  que  todas  as   decisões   judiciais
transitadas em julgado referentes a  este  assunto  foram  desfavoráveis  ao
Estado, criando uma sólida jurisprudência que sugere  uma  decisão  política
geral,  em  favor  de  centenas  de  outras  pensionistas  cujos   processos
judiciais ainda estão em tramitação?

g) O Governo  do  Estado  tem  conhecimento  de  que,  na  resposta  dada  à
Indicação nº 08/2000, de autoria do  Deputado  Estadual  Caldini  Crespo,  a
Sra. Vanda  Maria  Alves,  no  cargo  de  Diretora  de  Divisão  da  Fazenda
Estadual, teve a coragem de alegar  que  o  pagamento  integral  não  estava
sendo feito em razão do Artigo 9º  da Lei Estadual nº  1386/51,  tacitamente
revogado pelo parágrafo 5º do artigo 40 do texto  constitucional  atualmente
em vigor?

h) O Governo do Estado tem  conhecimento  de  que,  na  resposta  enviada  à
Federação das Associações de Aposentados  e  Pensionistas  das  Estradas  de
Ferro do Estado de São Paulo,  através  do  ofício  CAF/G  nº  014/2000,  da
Secretaria Estadual da Fazenda, assinado pelo  Dr.  João  Baptista  Carvalho
afirmando que o assunto estava sendo levado, em 14  de  abril  de  2000,  ao
parecer da Procuradoria Geral do Estado?

i) Como o Governo do Estado justifica que, desde aquela data até a  presente
data, o parecer da PGE a respeito desse assunto não ficou  pronto,  portanto
há quase um ano, havendo a Dra. Rosali  de  Paula  Lima,  Procuradora-Geral,
afirmado em audiência concedida ao Deputado Estadual Caldini Crespo  no  dia
01 de março de  2001  que  “desconhecia  esse  assunto  e  a  existência  de
qualquer parecer a respeito dele”?

j) O Governo do Estado percebe que trata-se de pessoas  de  idade  avançada,
em sua maioria viúvas de ex-ferroviários, e percebe também  que  para  essas
pessoas os 20% que lhes  estão  sendo  sonegados,  confiscados  ilegalmente,
representam principalmente os remédios que elas deveriam  tomar  e  que  não
estão tomando por falta de recursos, já  que  o  valor  da  pensão  é  muito
pequeno diante do custo-de-vida?

k) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.












                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

As pensões pagas, pertinentes à ex-Fepasa sofrem  um desconto de 20%,  assim
os pensionistas recebem sempre 80% do valor integral.

Tal  situação  ensejou  inúmeras  ações  judiciais,  onde  os   interessados
pleiteiam o pagamento do valor integral, ou seja, 100%.

As sentenças proferidas nos aludidos processos, estão  julgando  procedentes
as  ações  propostas,  condenando  o  Estado  a  incorporar  aos  benefícios
recebidos  por  aqueles  que  propuseram  as  ações,  a  diferença  entre  o
percentual de 80% dos vencimentos ou proventos  do  servidor  falecido  e  o
percentual de 100% constituído pela integralidade  daqueles  vencimentos  ou
proventos,  bem  como  a  pagar  tais  diferenças  vencidas   e   vincendas,
acrescidas da correção monetária.

Assim, por uma  questão de respeito ao princípio processual e,  também,  por
uma  questão  de  justiça,  é  imprescindível  que  o  Estado,  através   da
Secretaria da Fazenda , passe a pagar integralmente as pensões em questão.

Estes objetivos justificam plenamente este Requerimento.

                            Sala das Sessões, em





                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN02-01