


                       PROJETO DE LEI Nº 441, DE 2013


                                 Declara de utilidade pública o  Centro  de
                                 Referência em Saúde, Ensino e  Pesquisa  -
                                 CRESEP - Hospital de Olhos de Araraquara





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Referência
em Saúde, Ensino e Pesquisa – CRESEP – Hospital de Olhos de Araraquara.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O  CRESEP  –  Hospital  de  Olhos,  qualificado  como  Organização  da
Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização  do  terceiro  setor,
instituída como pessoa jurídica  de  direito  privado,  que  não  distribui,
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,  empregados  ou
doadores,   eventuais   excedentes   operacionais,   brutos   ou   líquidos,
dividendos, bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,
auferidos mediante  o  exercícios  de  suas  atividades,  e  que  os  aplica
integralmente   na   consecução   do   respectivo   objetivo   social,   com
independência  administrativa  e  financeira,   em   caráter   de   segmento
comunitário, entidade civil sem  fins  lucrativos,  com  duração  por  tempo
indeterminado.
      Trata-se de uma organização de prestação  de  serviços  nas  áreas  da
saúde,  ensino,  pesquisa,  assistência  social,  educação,  gestão  e  meio
ambiente, tendo como  finalidade  o  desenvolvimento  de  projetos  sociais,
atendendo  toda  a  população,  em  parceria  com  a  União,  os  Estados  e
Municípios.
      Dentre os principais objetivos do CRESEP estão:


-  Promoção  da  Assistência  Social,  de  acordo  com  a  Lei  Orgânica  da
Assistência Social, a proteção à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à
adolescência, à velhice  ou  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  a
promoção  gratuita  de  assistência  à  saúde  ou  à  educação  ou  ainda  a
integração no mercado de trabalho.
- Promoção da cultura,  defesa  e  conservação  do  patrimônio  histórico  e
artístico.
- Promoção gratuita da  educação,  observando-se  a  forma  complementar  de
participação.
-  Promoção  gratuita  da  saúde,  observando-se  a  forma  complementar  de
participação.
- Promoção da segurança alimentar e nutricional.
-  Defesa,  preservação  e  conservação  do  meio  ambiente  e  promoção  do
 desenvolvimento      sustentável.
      A fim de cumprir suas finalidades o Centro  de  Referência  em  Saúde,
 Ensino e Pesquisa  organizar-se-á  em  tantas  unidades  de  prestação  de
 serviços e/ou de  pesquisa  científica  quantas  se  fizerem  necessárias,
 regulamentadas pelo Regimento Interno Geral.
      Diante do exposto solicitamos o voto favorável  dos  Nobres  Deputados
 para aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 28/6/2013


                           a) Baleia Rossi - PMDB