

Projeto de lei nº 225, de 2006



Mensagem nº 76, do Senhor Governador do Estado




                                              São Paulo, 27 de abril de 2006




         Senhor Presidente




         Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  desse  egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.

         Com fundamento no artigo 174 da Constituição Estadual, a proposição
estabelece as metas e as prioridades da administração para  o  próximo  ano.
Objetiva, também,  disciplinar  a  elaboração  da  lei  orçamentária  anual,
alterar a legislação tributária, fixar a política de aplicação dos  recursos
das  agências  financeiras  oficiais  de  fomento,  bem  como   orientar   a
administração da dívida pública e a captação de recursos.

         Em  sua  formulação,  foram  contempladas  as  estratégias   e   as
diretrizes para ações estabelecidas no Plano Plurianual  do  Estado  de  São
Paulo, relativo ao período  de  2004/2007,  aprovado  na  forma  da  Lei  n°
11.605, de  24  de  dezembro  de  2003,  conformando,  assim,  as  condições
necessárias para concretizar as  políticas  governamentais  de  longo  prazo
voltadas ao progresso do Estado e ao bem-estar coletivo.

         A propositura observa,  ainda,  as  disposições  previstas  na  Lei
Complementar federal  n°  101,  de  4  de  maio  de  2000,  destacando-se  o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos  potenciais  riscos
fiscais, a fixação de critérios para limitação  de  empenho  e  movimentação
financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de  natureza
continuada.

         Ao reproduzir de  forma  plena  as  recomendações  daquele  diploma
legal, a proposta  reafirma  o  permanente  compromisso  do  Governo  com  a
responsabilidade fiscal, traduzido no êxito obtido no equilíbrio das  contas
públicas  paulistas,  reconhecidamente  fundamental   para   impulsionar   o
desenvolvimento de nosso Estado e do País, e cuja superior  finalidade  é  a
de contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os brasileiros  de
São Paulo.

         Justificada, nestes termos, a iniciativa, aproveito a  oportunidade
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração.

         a) Cláudio Lembo - Governador do Estado




A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia


Legislativa do Estado