

                       PROJETO DE LEI Nº  737, DE 2002





                        Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  da  inclusão,  no
                        currículo oficial da Rede de Ensino  do  Estado  de
                        São Paulo, da temática “História  e  Cultura  Afro-
                        Brasileira” e dá outras providências.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Os Estabelecimentos de Ensino Fundamental  e  Médio  Oficiais  e
particulares do Estado de São Paulo  ficam  obrigados  a  incluir  o  Ensino
sobre a História e Cultura Afro-brasileira.





§ 1º - O conteúdo programático a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo
incluirá o estudo da História da África e do Povo Africano,  das  Lutas  dos
Negros no Brasil, da Cultura Negra brasileira e  do  Negro  na  Formação  da
Sociedade Nacional, resgatando  a  contribuição  do  povo  negro  nas  áreas
social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.





§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura  Afro-brasileira   serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas  de
Educação Artística, Literatura e História brasileira.





§  3º - As disciplinas História do Brasil e Educação  Artística,  no  ensino
de 2º grau, deverão dedicar, pelo menos 20%  de  seu  conteúdo  programático
anual ou semestral à temática referida nesta Lei.











Artigo 2º - Os cursos de capacitação para professores deverão contar  com  a
participação  de  entidades  reconhecidas  e  regularmente  constituídas  do
movimento Afro-brasileiro, das Universidades e  de  outras  Instituições  de
pesquisa pertinentes à matéria.





Artigo 3º - O calendário escolar incluirá o dia 20  de  novembro  como  “Dia
Nacional da Consciência Negra”.





Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura é baseada em projeto similar  apresentado  na  Câmara
dos Deputados, pelos Excelentíssimos Deputados Federais Ester Grossi e  Ben-
Hur Ferreira, ambos do Partido dos  Trabalhadores,  que  atualmente  tramita
nas Comissões e insere-se dentro da perspectiva de que o Estado adote  ações
afirmativas que visam alcançar parâmetros de vivência e  convivência  social
mais sintonizados com as modernas concepções do princípio da Igualdade.





É inegável a imensa  contribuição  e  a  rica  herança  cultural  dos  povos
negros, incorporada à cultura nacional de forma a merecer esse destaque  nos
conteúdos programáticos  dos  currículos  escolares,  pois  como  todos  nós
sabemos, persistem ainda, além da desinformação, inúmeras  incompreensões  e
até  mesmo  preconceitos,  quanto  ao  reconhecimento  e  valorização  desse
importante aporte cultural.







A Constituição do Estado de São Paulo preconiza que  a  Educação  no  Estado
deverá perseguir,  além  dos  princípios  estabelecidos  no  Artigo  205  da
Constituição Federal,  a  compreensão  dos  direitos  e  deveres  da  pessoa
humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem  a
comunidade; e ainda,   a  preservação,  difusão  e  expansão  do  patrimônio
cultural;  a condenação  de  qualquer  tratamento  desigual  por  motivo  de
convicção  filosófica,  política  ou  religiosa,  bem   como   a   quaisquer
preconceitos de classe, raça e sexo.








Entendemos que se permanecerem a omissão do Estado e  o  desconhecimento  da
importância e contribuição dos negros na história  e  na  cultura  nacional,
estaremos assim, descumprindo os preceitos constitucionais  acima  indicados
e perpetrando as desigualdades estabelecidas e  baseadas  em  incompreensões
inaceitáveis atualmente.








Por meio  das  ações  afirmativas  pretendemos  implementar  mecanismos  que
promovam a superação dessas  desigualdades  que  são  alimentadas  dia-a-dia
pelo  desconhecimento,  pela  ignorância  e  pela  omissão,  que  direta   e
indiretamente promovem a  desigualdade  e  o  preconceito,  manifestadas  no
momento em que os agentes pedagógicos e os currículos escolares  desconhecem
o direito à diferença, mutilando as particularidades sociais e culturais  do
povo africano, dos  brasileiros  descendentes  desses  povos  e  de  toda  a
cultura nacional.








Nossa propositura tem a finalidade de corrigir essas deformações  promovendo
a reformulação dos currículos escolares que impedem a aproximação  do  negro
com sua identidade étnica.





São essas as razões que nos convencem do  acerto  e  da  oportunidade  desta
propositura, e o que nos faz reclamar  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação deste projeto.














Sala das Sessões, em 12/12/2002











  a) Nivaldo Santana  -  PCdoB                                            a)
Jamil Murad - PCdoB