
                        REQUERIMENTO Nº 1918, de 2005

            Requerimento, os termos do artigo 13, § 2º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo  e  do  artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 9 (nove) membros, com a finalidade de, no prazo de  90  (noventa)  dias,
investigar e apurar a prática  de  irregularidades  e  de  má  qualidade  na
prestação  dos  serviços  de  telefonia  fixa  e  móvel   fornecidos   pelas
respectivas empresas concessionárias, bem como  proceder  a  averiguação  de
práticas lesivas ao Erário decorrente da má  gestão  fiscal,  principalmente
no que tange a  arrecadação  do  ICMS  envolvendo  empresas  prestadoras  de
serviços de telefonia.



                                JUSTIFICATIVA


            A questão da prestação dos serviços de telefonia, no  Estado  de
São Paulo, ganhou grande vulto nos últimos tempos com a  privatização  deste
setor. Se, por um lado, um número maior de pessoas passou a contar  com  uma
linha de telefone fixo ou a  acessar  os  serviços  de  telefonia  móvel  (o
chamado telefone celular), de outro não houve um acompanhamento  na  melhora
do atendimento, por parte das empresas, aos usuários finais  deste  serviço.
Ao contrário, pelo cadastro geral de reclamações do PROCON/SP, a prática  de
irregularidades, o aumento  abusivo  de  tarifas,  a  falta  de  clareza  de
informações e a má qualidade técnica na prestação dos serviços de  telefonia
fixa e móvel fornecidos pelas empresas do setor, levaram  estas  empresas  a
figurar no topo da lista de reclamações dos consumidores, caracterizando  um
verdadeiro abuso e um inadminissível acinte à sociedade, que  depende,  mais
e mais, de bons serviços de telecomunicações.
            Há, também, a  questão  específica,  que  deve  ser  averiguada,
pertinente a má gestão na arrecadação do ICMS envolvendo as  prestadoras  de
serviços de telefonia,  o  que  poderá  estar  causando,  supostamente,  uma
entrada  menor  de  receitas  aos  cofres  públicos  estaduais,  devendo   a
investigação pautar-se tanto na conduta da Secretaria da Fazenda em  relação
a isso, como no comportamento fiscal das empresas de telefonia.
            Justifica-se, portanto, a urgente constituição de  uma  Comissão
Parlamentar de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a  extensão
dessas irregularidades e qual o ônus aos cofres públicos e aos cidadãos.


            Sala das Sessões, em  2/6/2005

a)ROMEU TUMA
a)JOSÉ DILSON a)ENIO TATTO  a)CARLOS  NEDER  a)MILTON  VIEIRA  a)ELI  CORRÊA
FILHO a)VINICIUS CAMARINHA  a)RENATO  SIMÕES  a)GILSON  DE  SOUZA  a)GERALDO
VINHOLI a)RICARDO CASTILHO a)ROGÉRIO NOGUEIRA a)HAMILTON PEREIRA   a)NIVALDO
SANTANA a)GERALDO LOPES a)SEBASTIÃO  ARCANJO(apoiamento)  a)ADILSON  BARROSO
a)MARQUINHO  TORTORELLO  a)PAULO  SERGIO  a)EDMIR  CHEDID  a)AFONSO   LOBATO
a)ROBERTO FELICIO a)SAID MOURAD a)AFANASIO JAZADJI a)BETH SAHÃO  a)VALDOMIRO
LOPES(apoiamento) a)JONAS DONIZETTE a)SEBASTIÃO  BATISTA  MACHADO  a)ADRIANO
DIOGO a)SEBASTIÃO ALMEIDA a)VICENTE CÂNDIDO a)CÂNDIDO  VACCAREZZA  a)ANTONIO
MENTOR a)SIMÃO PEDRO a)GIBA MARSON.