


                   PROJETO DE LEI Nº      932  ,  DE  2005

                                 Dispõe  sobre   normas   para   legislação
                                 autorizativa para cessão de imóveis.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Em todo e qualquer projeto de lei encaminhado pelo  Poder
Executivo para autorização de cessão de imóvel é obrigatório  que  no  corpo
da propositura conste o objetivo para o qual o mesmo será utilizado.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A outorga  autorizativa  da  Assembléia  Legislativa  para  cessão  de
imóveis de propriedade é uma faculdade e uma garantia constitucional.


      É  preciso  que  se  criem  mecanismos  de  aperfeiçoamento   para   o
acompanhamento dessas cessões, que muitas vezes acabam sendo deturpadas.

      Dessa forma, colocando-se no corpo da lei quais os objetivos e uso dos
referidos imóveis fica ainda mais transparente essa relação  e  o  beneficio
concedido.


      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15-12-2005




                        a) Marquinho Tortorello - PPS