
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  331,  DE  2012






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do  Regimento
      Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e de
      Transportes do Estado de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho,  para
      que preste as seguintes informações:


     1. Qual a atual denominação do complexo viário localizado no km 217 da
        Rodovia Dr. Avelino Junior (SP-052) e qual o  fundamento  legal  de
        sua denominação?


     2. Quais são os dispositivos que integram o referido complexo viário?


     3. Qual a atual denominação do viaduto localizado  no  km  216,050  da
        mesma rodovia e qual o fundamento  legal  de  sua  denominação?  Há
        placa indicativa no local de sua denominação?


     4. Há algum óbice legal para a denominação de dispositivos componentes
        de um complexo rodoviário diversa da denominação  do  complexo  que
        integram?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento de informações tem por finalidade esclarecer o
procedimento utilizado  para  as  denominações  de  dispositivos  viários  e
esclarecer o aparente conflito entre o disposto no Decreto n. 56.038, de  22
de julho  de  2010  e  o  disposto  nas  leis  estaduais  n.  14.397/2011  e
14.703/2012.







                       Sala das Sessões, em 5-12-2012





                              a)  Edmir Chedid