
                       PROJETO DE LEI Nº 464, DE 2009


                                 Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 23
                                 de dezembro  de  2008,  que  estabelece  o
                                 tratamento tributário do Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.


        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - O artigo 21 da Lei nº 13.296,  de  23  de  dezembro  de
2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a  Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido, anualmente, na
data da ocorrência  do  fato  gerador  e  deverá  ser  recolhido  nos  meses
relacionados na Tabela constante do anexo I desta lei, conforme o  final  da
placa do veículo.
        § 1º - O valor do imposto será recolhido à vista  ou  em  6  (seis)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo ser:
        1. a primeira parcela recolhida, integralmente,  no  mesmo  mês  do
vencimento, a cada caso, conforme  o  escalonamento  referido  no  “caput  (
anexo I)”;
        2. o valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 1 (uma)  UFESP
do mês do recolhimento.
        § 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á pelo  recolhimento
voluntário da primeira parcela no mês do vencimento previsto no “caput”.
        § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no  mês  do
vencimento respectivo, conceder-se-á  desconto,  a  ser  fixado  pelo  Poder
Executivo.
        § 4º - Os prazos de vencimento  do  imposto,  em  dias  úteis  pré-
definidos, serão fixados pelo Poder Executivo.
        § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre que não forem
recolhidas  no  prazo  de  vencimento  qualquer  das  parcelas  conforme   o
escalonamento de que trata o “caput”,  sujeitando-se  o  contribuinte  ou  o
responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida no  artigo  18
desta lei.
        § 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos da  alínea
“b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.” (NR)
        Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente  ao
de sua publicação oficial.
                                JUSTIFICATIVA


        Inicialmente, gostaríamos de ressaltar que a presente proposta  não
traz nenhum prejuízo ao Estado, bem como não se trata  de  renuncia  fiscal,
visa apenas facilitar a vida do  contribuinte  que,  no  inicio  do  ano  já
possui diversas despesas, como  IPTU, materiais escolares e outras.
        A  concentração  do  pagamento  de  tributos  no  início  do   ano,
especialmente do Imposto sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
IPVA, somada às demais despesas comuns no mesmo período  acabam  por  onerar
demais os contribuintes.   Além  disso,  há  de  se  considerar  que  muitos
setores da economia sofrem retração nos meses  iniciais  do  exercício.  Com
efeito, diversas  empresas  e  profissionais  autônomos  somente  começam  a
auferir algum rendimento a  partir  do  mês  de  março,  quando  os  setores
econômicos correspondentes se aquecem.
        É justo que se dê um prazo flexível e escalonado ao contribuinte do
IPVA, à semelhança do que é concedido ao proprietário de  veículo  automotor
para o licenciamento deste, de forma  escalonada  de  acordo  com  o  número
final da chapa.
        Tal escalonamento de prazos para o recolhimento do tributo referido
beneficiaria também os proprietários de veículos de carga.
        Cremos que tal medida fará justiça  fiscal  e  propiciará  melhores
condições  de  organização  de  um  planejamento   financeiro   eficaz   aos
contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de modo a cumprirem  suas
obrigações  tributárias  de  modo  mais  equilibrado   em   face   de   suas
possibilidades e dificuldades econômicas.
        Não são outras as  razões  que  fundamentam  a  apresentação  desta
propositura, com relação à qual solicitamos o voto  favorável  dos  senhores
membros desta Assembléia Legislativa.
                                   ANEXO I
Tabela de escalonamento de datas de vencimentos  do  IPVA  de  que  trata  o
“caput” do artigo 21 da Lei nº 13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008,  com
alterações da Lei nº_________, de __de ____:
|Final da Placa        |mês para recolhimento do IPVA      |
|1 (um)  e 2 (dois)    |Fevereiro                          |
|3 (três) e 4 (quatro) |Março                              |
|5 (cinco) e 6 (seis)  |Abril                              |
|7 (sete) e 8 (oito)   |Maio                               |
|9 (nove) e 0 (zero)   |Junho                              |




        Sala das Sessões, em 10/6/2009


        a) Hélio Nishimoto - PSDB