
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2001

                Mensagem nº 181, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 26 de novembro de 2001


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que  institui  a  Corregedoria  da  Fiscalização  Tributária  –
CORCAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

      O projeto cuida  de  criar  uma  estrutura  necessária  para  conferir
agilidade à apuração de faltas funcionais na esfera de atuação  dos  Agentes
Fiscais  de  Rendas.  Trata  também  de  disciplinar,  de  modo  específico,
procedimentos punitivos envolvendo esta classe de funcionários.

       Pretende-se   coibir,   com   a   celeridade   exigida   pela   moral
administrativa, comportamentos que refogem aos padrões  éticos  do  servidor
público,  o  que,  além  de  atender,  evidentemente,  aos   interesses   da
sociedade, virá em benefício  da  própria  classe  dos  Agentes  Fiscais  de
Rendas.

      A medida, assim, insere-se no conjunto de  providências  moralizadoras
que, desde 1995, têm  caracterizado  a  direção  imprimida  à  Administração
Pública, cumprindo inarredável compromisso do Governo do Estado com  o  povo
paulista.

      Expostas as razões de minha iniciativa, submeto  o  assunto  ao  exame
dessa ilustre Assembléia, solicitando que a tramitação se faça em regime  de
urgência, com esteio no artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei       Complementar       nº                  ,        de              de
    de 2001


                                 Institui  na  Secretaria  da  Fazenda   do
                           Estado   de   São   Paulo   a   Corregedoria   da
                           Fiscalização  Tributária – CORCAT,  e  dá  outras
                           providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Fazenda, a  Corregedoria  da
Fiscalização Tributária – CORCAT.

      Artigo 2º - A Corregedoria da Fiscalização Tributária tem como  âmbito
de atuação as atividades desempenhadas  pelos  Agentes  Fiscais  de  Rendas,
visando preservar os princípios da legalidade, impessoalidade  e  moralidade
dos atos fiscais.

      Artigo 3º - Competirá à  CORCAT,  sem  prejuízos  das  atribuições  da
Corregedoria Geral da Administração:

      I – verificar por meio de correições ordinárias e extraordinárias,  ou
por determinação especial  do  Secretário  da  Fazenda,  do  Coordenador  da
Administração Tributária  ou  do  Diretor  da  CORCAT,  a  regularidade  das
atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas em todas  as  áreas
afetas à Coordenadoria da Administração Tributária;

       II  –  exercer   o   controle   dos   procedimentos   administrativos
disciplinares instaurados  pelas  Comissões  Processantes  constituídas  nos
termos do artigo 4º desta lei complementar;

      III - apurar, concorrentemente com  a  unidade  de  classificação,  as
condutas funcionais e denúncias de irregularidades, seja qual  for  a  fonte
da notícia e ressalvadas as exceções legais, dos Agentes Fiscais de  Rendas,
por ilícitos em tese praticados no desempenho de seu cargo ou função, e  bem
assim de outros servidores,  não  regidos  por  leis  especiais,  quando  se
constatar que houve concurso de Agente Fiscal de Rendas na infração;

      IV - diligenciar junto a contribuinte ou a qualquer órgão ou  entidade
pública ou particular, para obtenção de dados e informações concernentes  às
atribuições da CORCAT,  ou  apuração  de  fatos  que  repercutam  ou  possam
repercutir  nos  Processos   Administrativos   Disciplinares   -   PADs   ou
Sindicâncias;

      V - rever trabalhos fiscais  já  executados,  para  aferir  a  técnica
utilizada e a aplicação da legislação cabível;

      VI  –  propor  medidas  ao  Coordenador  da  Administração  Tributária
objetivando a padronização de procedimentos e a regularização  de  anomalias
técnicas e administrativas.

      § 1º - Regimento Interno disporá  sobre  a  forma  da  realização  das
correições e serviços especiais afetos à CORCAT.

      § 2º - Qualquer notícia de irregularidade praticada por Agente  Fiscal
de Rendas será imediatamente  comunicada  ao  Coordenador  da  Administração
Tributária.

      § 3º - A competência da CORCAT, ressalvado o que consta do  "caput"  e
do inciso III deste artigo, será exclusiva para os  assuntos  de  que  trata
esta lei complementar.

      Artigo 4º - O  Secretário  da  Fazenda  nomeará  Comissão  Processante
Permanente, nos termos do artigo 278, § 1º, da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, para a condução de procedimento administrativo  disciplinar
relativo aos Agentes Fiscais de Rendas, devendo a Presidência  ser  cometida
a Corregedor Fiscal.

      § 1º - O disposto neste artigo não impede a  designação  de  Comissões
Especiais nos moldes do “caput” deste artigo.

      § 2º - Os membros das Comissões Processantes  Permanente  e  Especiais
de que trata este artigo serão  escolhidos  dentre  os  Agentes  Fiscais  de
Rendas da Secretaria da Fazenda.
                 Artigo 5º - A CORCAT será composta pelos seguintes
membros:

      I – um diretor, designado pelo Secretário da Fazenda dentre  os  nomes
apresentados  em  lista   tríplice   pelo   Coordenador   da   Administração
Tributária,  para  exercer  a  função  por  4  (quatro)  anos,  permitida  a
recondução, devendo os componentes da lista contar  com  10  (dez)  anos  de
efetivo exercício no cargo  e  2  (dois)  anos  de  fiscalização  direta  de
tributos;

      II - Corregedores  Fiscais  e  Assistentes  Fiscais,  designados  pelo
Coordenador da Administração Tributária dentre  Agentes  Fiscais  de  Rendas
com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício  no  cargo  e  2  (dois)
anos de fiscalização direta de tributos.

      § 1º - Compete aos Corregedores Fiscais conduzir correições,  presidir
sindicâncias e Comissões Processantes.

      § 2º - Compete aos Assistentes Fiscais da CORCAT:

      1. assistir o Diretor em todas as suas incumbências  e  auxiliá-lo  na
execução dos trabalhos da CORCAT;

      2. secretariar as reuniões presididas pelo Diretor;

      3. executar os trabalhos conferidos às funções afins;

      4. desempenhar as tarefas que lhes forem cometidas pelos  Corregedores
Fiscais;

      5. exercer outras atribuições previstas em regulamento.

      Artigo 6º - Compete ao Diretor da CORCAT:

      I – apresentar proposta de suspensão preventiva de  Agente  Fiscal  de
Rendas à autoridade superior, nos termos do artigo 265 da  Lei  n.º  10.261,
de 28 de outubro de 1968;

      II –  assessorar  o  Coordenador  da  Administração  Tributária  e  as
unidades  subordinadas  à  Coordenadoria  da  Administração  Tributária  nos
assuntos de natureza disciplinar;

      III – determinar a instauração de sindicância;

      IV – manifestar-se nos procedimentos disciplinares  encaminhados  para
decisão da autoridade competente;

      V – autorizar as diligências a serem procedidas pela CORCAT;

      VI – exercer  as  competências  previstas  em  normas  e  sistemas  de
administração orçamentária, financeira, de material e serviços e de  pessoal
inerentes à Diretoria.

      Artigo 7º -  Os  integrantes  da  CORCAT  não  perderão  o  direito  à
percepção do prêmio de produtividade e do “pro  labore”  de  que  tratam  os
artigos 7º e 11 da Lei Complementar  n.º  567,  de  20  de  julho  de  1988,
alterados pela Lei Complementar n.º 761, de 29 de julho de  1994,  na  forma
estabelecida em Resolução do Secretário da Fazenda,  observados  os  limites
legais previstos.

      Artigo 8º - Os trabalhos afetos à  CORCAT  deverão  guardar  o  sigilo
necessário a  seu  bom  andamento,  sendo  vedada,  exceto  por  decisão  do
Secretário da Fazenda,  e  desde  que  não  contrarie  disposição  legal,  a
divulgação de notas ou informações a respeito antes da eventual  instauração
de procedimento administrativo disciplinar, ocasião em que será observado  o
disposto no artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

      Artigo 9º - Os Corregedores Fiscais, no  exercício  de  suas  funções,
terão livre acesso a quaisquer unidades da Secretaria  da  Fazenda,  devendo
receber  dos  respectivos  dirigentes  e  das  demais  autoridades  toda   a
assistência de que precisarem.

      Parágrafo único – Os ofícios, protocolados e processos originários  da
CORCAT terão preferência de tramitação.

      Artigo 10 – A Coordenadoria Geral da Administração  da  Secretaria  da
Fazenda prestará à CORCAT o apoio necessário, por suas  unidades  vinculadas
aos  sistemas  de  administração  de  pessoal,  orçamentário  e  financeiro,
material e patrimônio, comunicações administrativas,  transportes  internos,
controles de serviços de terceiros e atividades complementares.

      Artigo 11 – Os casos omissos nesta lei complementar  reger-se-ão  pela
Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, pela Lei  n.º  10.177,  de  30  de
dezembro de 1998, e pela Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999.

      Artigo 12 – A partir da vigência desta lei complementar, fica  extinta
a Corregedoria do  Fisco  Estadual  –  CORFISCO,  criada  pelo  Decreto  n.º
36.462, de 26 de janeiro de 1993.

      Artigo 13 – A estrutura, a organização e  o  funcionamento  da  CORCAT
serão fixados em Regulamento, a ser aprovado por decreto dentro do prazo  de
30 dias contados da data da publicação desta lei complementar.

      Artigo 14 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                          Disposições Transitórias



      Artigo 1º - Os procedimentos ainda não  formalmente  instaurados,  que
versem sobre a matéria tratada nesta  lei  complementar,  serão  prontamente
encaminhados à CORCAT, no estado em que se encontram.

      Artigo 2º - Enquanto não publicado o decreto de que trata o artigo  13
desta lei complementar será utilizada a estrutura da CORFISCO,  inclusive  a
de apoio administrativo.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin