

PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2008


Mensagem nº 67/08 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 19 de maio de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Limeira, imóvel situado entre as Ruas Boa Morte, Tiradentes, Treze  de  Maio
e Carlos Gomes, naquela localidade.

      Trata-se de imóvel com 7.740,00m² e  área  construída  de  2.182,45m²,
doado ao Estado pela Câmara Municipal  de  Limeira,  conforme  Escritura  de
Doação lavrada em 28 de julho de 1906, onde se encontra instalado  o  Centro
Cultural Municipal, integrado pelo Museu Histórico e Pedagógico  Major  Levy
Sobrinho, pela Biblioteca Pública Municipal e  Infantil  Professor  João  de
Souza Ferraz, pelo Centro de Memória Histórica e pela  Escola  Municipal  de
Cultura e Artes - EMCEA.

      De acordo com esclarecimentos prestados  pelo  Prefeito  Municipal,  o
imóvel necessita  de  obras  para  ampliação  e  reforma,  que  poderão  ser
custeadas com recursos oriundos do Ministério do Turismo, desde  que  o  bem
em apreço integre o patrimônio do Município.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou  a  doação  do  imóvel,  medida  que  conta  com  a  anuência  da
Secretária da Educação.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  que  se
reveste de relevante interesse público, submeto o assunto  a  essa  Casa  de
Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                                           José Serra


                                       GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2008


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Limeira,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao  Município  de  Limeira,  imóvel  naquela  localidade,  com  área
construída de 2.182,45m², edificado em terreno de 7.740m², onde se  encontra
instalado o Centro Cultural  Municipal  integrado  pelo  Museu  Histórico  e
Pedagógico  Major  Levy  Sobrinho,  pela  Biblioteca  Pública  Municipal   e
Infantil Professor João de Souza Ferraz, pelo Centro de Memória Histórica  e
pela Escola Municipal de Cultura e Artes - EMCEA.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta no Processo PGE nº 18798-29419/2008:

                       Tem início no ponto  0,  situado  no  cruzamento  dos
        alinhamentos das Ruas Tiradentes e Boa  Morte;  desse  ponto  segue
        pelo alinhamento com a Rua Tiradentes, numa distância de  86,00  m,
        até encontrar o ponto 1, situado no  cruzamento  desse  alinhamento
        com a da Rua Treze de Maio, desse ponto, deflete à direita e segue,
        pelo alinhamento da Rua Treze de Maio, numa distância de  90,00  m,
        até encontrar o ponto 2, situado no  cruzamento  desse  alinhamento
        com o da Rua Carlos Gomes; desse ponto, deflete à direita e  segue,
        pelo alinhamento da Rua Carlos Gomes, numa distância  de  86,00  m,
        até encontrar o ponto 3, situado no  cruzamento  desse  alinhamento
        com o da Rua Boa Morte; desse ponto deflete à direita  segue,  pelo
        alinhamento da Rua Boa  Morte,  numa  distância  de  90,00  m,  até
        encontrar o  ponto  0,  onde  teve  início  a  presente  descrição,
        encerrando esse perímetro a área de 7.740,00 m².

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.


                                    José Serra