


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 5, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  do  Meio  Ambiente,
para que  questione à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB  e
responda ao seguinte:

Considerando   a   informação   de    existirem    inúmeros    procedimentos
administrativos em aberto, tramitando na CETESB de  Campinas,  referentes  a
passivos ambientais, nos quais a Prefeitura  Municipal  de  Vinhedo  tramita
como autora de ilícitos ambientais;

Considerando a importância do conhecimento e da  confirmação  da  existência
de referidos procedimentos, bem como de seu regular  andamento,  haja  vista
que há indícios de injustificada demora em suas conclusões, em  prejuízo  do
patrimônio ambiental do Estado;

Considerando, por fim, que há informações que  alguns  desses  procedimentos
se encontram parados, com despachos com prazos vencidos há mais de  um  ano,
outros com prazo de recurso estagnado há meses,

Questiona-se:

1- Há procedimentos administrativos em trâmite, perante  a  CETESB-Campinas,
na qual a Prefeitura Municipal de Vinhedo figura  como  autora  de  ilícitos
ambientais? Em caso afirmativo, elaborar relação contendo:
a) número do procedimento;
b) data da infração;
c) data da instauração do procedimento;
d) motivo da infração;
e) situação atual, com data do último andamento.

2)  Quais  as  medidas  saneadoras  promovidas  pela  CETESB-Campinas   para
correção dos passivos ambientais  verificados,  praticados  pela  Prefeitura
Municipal de Vinhedo nos últimos  anos,  representados  pelos  procedimentos
administrativos tramitados?









                                JUSTIFICATIVA





O presente questionamento,  encaminhado  a  este  parlamentar  Sr.  Vereador
Valdir Barreto, da Câmara Municipal de Vinhedo, solicita apoio  na  obtenção
de informações referentes  a  procedimentos  administrativos  tramitando  na
CETESB-Campinas, nos quais a Prefeitura Municipal  de  Vinhedo  figura  como
autora de ilícitos ambientais.

O vereador relata as dificuldades em obter informações atualizadas sobre  os
mencionados procedimentos, pela CETESB-Campinas,  apesar  das  previsões  da
Lei de Acesso à Informação.

Sendo que os passivos ambientais verificados representam obrigações  como  o
plantio de mais de 30.000  mudas,  bem  como  a  realização  de  ações  para
realizar ou corrigir  atos  como  o  aterro  de  inertes,  o  lançamento  de
combustível no solo e asfalto infiltrado no solo, a  serem  praticados  pela
Prefeitura de Vinhedo, em alguns processos datados do ano  2000,  necessário
se faz verificar o motivo de tais atrasos na conclusão.

Diante  disso  tudo,  é  que  apresentamos  o   presente   requerimento   de
informações, a  esta  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  para  que
esclareça os aspectos questionados.






                       Sala das Sessões, em 5-2-2014.





                             a) Carlos Giannazi