
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 2010

Mensagem nº3/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 2 de fevereiro de 2010





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  altera  as  leis  que  especifica,  e   dá   providências
correlatas.

      Trata-se de aperfeiçoar  aspectos  pontuais  do  regime  jurídico  dos
servidores públicos civis e militares, mediante  alteração  de  dispositivos
da Lei complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, da Lei nº 10.261,  de
28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado,
recepcionada  pela  vigente  ordem  constitucional  com  “status”   de   lei
complementar (Constituição Estadual, artigo 23, parágrafo único,  item  10),
e das Leis complementares nº 180, de 12 de outubro de 1978, nº 207, de 5  de
janeiro de 1979, nº 1.013, de 6 de julho de 2007, nº 1.034, de 4 de  janeiro
de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, e nº 1.080, de 17 de  dezembro
de 2008.

      A medida, decorrente de estudos realizados no âmbito da Secretaria  de
Gestão Pública, encontra-se plenamente justificada em  manifestação  que  me
foi encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados,  assim,  em  linhas  gerais,  os  motivos  que  embasam  a
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

 PROCESSO:  SGP-12569/2009
 INTERESSADO:     UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
 ASSUNTO:   Reestruturação da Lei Complementar nº 712/93




Excelentíssimo Senhor Governador,




                           Tenho   a   honra   de   cumprimentá-lo   e,   na
oportunidade, submeter à alta deliberação de Vossa  Excelência  nova  minuta
de anteprojeto de lei complementar visando  alterações  de  dispositivos  da
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que instituiu o  Plano
Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores  pertencentes  às
classes da área meio das Secretarias de Estado,  da  Procuradoria  Geral  do
Estado e Autarquias, das Leis nº  10.261,  de  12  de  outubro  de  1968,  o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,  e  nº  180,  de  12  de
outubro de 1978, e das Leis Complementares nº 700,  de  15  de  dezembro  de
1992, nº 954, de 31 de dezembro de 2003, e nº  207,  de  05  de  janeiro  de
1979, alteradas pela Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007,  bem
como das Leis Complementares nº 1.013, de 06 de julho de 2007, nº 1.034,  de
4 de janeiro de 2008, e nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
                        Concernente à Lei Complementar  nº.  1.080/2008,  a
medida visa aprimorar alguns dispositivos, principalmente no que  se  refere
à:
  1. possibilidade dos servidores, no ano de 2009, concorrerem ao  processo
     de progressão  funcional,  desde  que  contem  com  tempo  de  serviço
     superior a 3 (três) anos e obtenham resultado positivo no processo  de
     avaliação de desempenho;
  2. alteração das regras de estágio probatório de forma a  possibilitar  o
     afastamento de servidores, durante este período, para o  exercício  de
     cargo em  comissão  ou  função  em  confiança  em  órgão  ou  entidade
     diferente daquele em que estiver lotado, tendo em vista a realidade da
     administração pública paulista;
  3. alteração da redação do  artigo  19,  visando  ao  seu  aprimoramento,
     evitando interpretações equivocadas, ou seja, o direito a percepção da
     gratificação “pro labore”, somente para cargos/funções abrangidos pelo
     sistema  retribuitório da Lei Complementar nº. 1.080/08.
                        Com relação à Lei nº 10.261, de 12  de  outubro  de
1968, como é de conhecimento da Vossa Excelência, com a  edição  do  Decreto
nº. 52.724, de 15 de fevereiro de 2008,  foi  transferida  a  vinculação  do
Departamento de Perícias Médicas  –  DPME  e  da  Comissão  de  Assuntos  de
Assistência à Saúde – CAAS, ambos da Secretaria da Saúde, para  esta  Pasta.
No decorrer dos anos de 2008 e 2009 vários estudos foram desenvolvidos,  que
em síntese visaram:
  1.  analisar  a  legislação  vigente  com  vistas  à  edição   de   novos
     regulamentos e procedimentos das perícias médicas no âmbito do Estado;
  2. reorganizar o Departamento de Perícias Médicas do Estado -  DPME  e  a
     Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, para adequação aos  novos
     procedimentos;
  3. dimensionar  a  força  de  trabalho  das  unidades  transferidas,  sob
     conceitos e padrões fixados pela Secretaria de Gestão Pública.
                        No âmbito da legislação,  constatou-se,  apesar  de
complexa,   especialmente   na   questão   recursal,   sua   desatualização,
consideradas  as  diversas  alterações  ocorridas  ao  longo  do  tempo.  Os
procedimentos, em decorrência, são complexos, burocráticos  e  morosos,  com
excesso de instâncias decisórias. Inexistem controles e  protocolos  médicos
definidos.
                        Com  relação  ao  quadro  de  pessoal,  dentre   os
diversos  problemas  verificados,  detectou-se  a  inadequação   do   quadro
existente  a   suportar   uma   alteração   na   estrutura   organizacional,
especialmente na implementação de unidades perícias no interior.
                        No campo da tecnologia, as atividades  encontravam-
se informatizadas, contudo o  sistema  utilizado  retrata  os  procedimentos
adotados, o que o torna lento e de difícil manuseio. Referido sistema  é  de
acesso restrito à Capital, com ausência de consistências  mínimas,  cadastro
próprio e desatualizado, em descompasso com a administração.
                        Dentro desse  contexto,  foram  efetivadas  algumas
 ações durante o período assinalado, 2008/2009,  considerados  os  recursos
 disponíveis, com medidas de gestão,  para  a  melhoria  na  qualidade  dos
 serviços prestados, quais sejam: nomeação de  novos  servidores  de  apoio
 técnico e administrativo, elevação da média diária de perícias verificadas
 na Capital (de 380 para 800); redução do prazo de espera  para  realização
 da perícia, de 45 para 15 dias; reorganização do arquivo médico (1.200.000
 prontuários); revisão do sistema, de forma a torná-lo mais ágil, eficiente
 e de acesso via Web.
                        Sanados os problemas  considerados  emergenciais  e
passíveis de serem modificados, necessário se faz a concretização de  outras
medidas, com vistas à modernização dos  órgãos  transferidos,  na  busca  da
eficiência e eficácia das perícias médicas no âmbito do Estado.
                        Atualmente, tanto a Administração quanto o servidor
são  prejudicados  pelo  atual  modelo.  Nos  anos  de  2008  e  2009  foram
concedidos  11.864.218  dias  de  licença  saúde,  somente  no   âmbito   da
administração direta, que representa uma média mensal  de  494.342  dias  de
afastamentos, envolvendo 22.032 servidores. O  custo  do  absenteísmo  nesse
período foi  em  torno  de  R$  727.697.985,00  (valor  apurado  pela  média
salarial dia do servidor). O percentual do absenteísmo ficou  por  volta  de
3,78%, índice esse considerado muito acima do limite verificado  no  mercado
de trabalho.
                        Assim, visando à melhoria da qualidade dos serviços
prestados e a modernização das perícias no âmbito  do  Estado,  bem  como  a
agilização das mesmas e  redução  de  tempos,  entende-se  imprescindível  à
alteração da organização do Departamento de Perícias  Médicas  do  Estado  –
DPME e da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde  –  CAAS,  assim  como
dos procedimentos que  envolvem  as  perícias  médicas.  Essa  matéria  será
trazida à apreciação de Vossa Excelência assim que aprovado e encaminhado  o
anteprojeto de que trata o presente, haja vista a necessidade  de  alteração
de  alguns  dispositivos,  de  forma  a  permitir  modificações  dos  atuais
procedimentos referentes às perícias médicas.
                        As medidas propostas, neste âmbito,  objetivam,  em
síntese:
  1. a alteração de dispositivos da Lei nº. 10.261, de  12  de  outubro  de
     1968, que tratam especificamente de ingresso e licenças por motivo  de
     saúde e envolvem perícias médicas,  adequando-os  a  realidade  atual,
     haja vista as alterações ocorridas no tempo, e visando a alteração  de
     procedimentos na busca da agilização das referidas perícias;
  2. Revogação de dispositivos da  Lei  10.261/68,  que  já  não  mais  são
     compatíveis mediante a revisão proposta, assim como da revogação da LC
     nº. 157, de 13 de julho de 1977, haja vista o tratamento dado  após  a
     EC nº 20/98 para cargos de  provimento  em  comissão,  temporários  ou
     empregos  públicos,  vinculando-os  ao  regime  geral  de  previdência
     social;
  3. alteração do artigo 202 da Lei Complementar nº. 180, de  12/10/78,  de
     forma a possibilitar que o Poder Público fique autorizado a credenciar
     profissionais para as atividades médicas, nos termos da Lei, na  forma
     e limites a serem estabelecidos em decreto. Tal  medida  permitirá  ao
     Estado  manter  peritos   em   todos   os   municípios,   através   de
     credenciamento, quando for detectada a impossibilidade  de  se  manter
     convênios com instituições médicas.
                        Merece   destaque,   também,   a   solicitação   da
Secretaria  da  Fazenda,  que  apresentou  as  justificativas  devidas  para
alteração de dispositivos das seguintes leis:
 1.  Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992:
Alteração do artigo 6º da  LC  nº  700/92  no  tocante  as  exigências  para
provimento dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I a  IV,  assim
como de Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe,  visando  dar  tratamento
uniforme às exigências de  provimento  e  alteração  da  denominação  desses
cargos para Assistente de Administração e  Controle  do  Erário  I  a  IV  e
Assistente de Administração e Controle do Erário Chefe, de forma  a  adequá-
los ao texto constitucional. Alteração da denominação do  cargo  de  Técnico
de Apoio a Arrecadação Tributária para Técnico da Fazenda Estadual – TEFE  e
de suas atribuições, visando ao melhor aproveitamento  desses  profissionais
na Pasta.
 2.  Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003:
Previsão da classificação dos recursos arrecadados nos termos do  artigo  1º
da referida lei complementar, relativos  aos  ex-servidores  e  pensionistas
que percebem complementações de aposentadoria e pensão.
 3. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Lei Complementar nº 207, de  05
    de janeiro de 1979, alteradas pela Lei Complementar nº 1.012, de  05  de
    julho de 2007, e Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007:
As Leis Complementares nºs 1.012 e  1.013/2007  estabeleceram  novas  regras
para concessão do auxílio-funeral, alterando significativamente critérios  e
análises necessárias para processamento do pagamento, destinado ao  cônjuge,
companheiro, filhos de qualquer condição ou  pais.  Em  decorrência,  muitas
são as dificuldades e transtornos, de ordem prática na  execução,  em  razão
dos critérios estabelecidos. Assim propõem-se nova redação  aos  respectivos
dispositivos das normas mencionadas, de forma  a  facilitar  e  agilizar  os
procedimentos burocráticos.
 4. Lei Complementar nº. 1.034, de 4 de janeiro de 2008:
Alteração do artigo 8º, que trata do ingresso nas carreiras de  Especialista
em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento,  Orçamento  e  Finanças
Públicas, no sentido de que as etapas  que  constituem  o  concurso  público
sejam eliminatórias  (1ª  e  3ª  etapas)  e  classificatória  (2ª),  dada  a
natureza das mesmas; do artigo 11,  que  trata  dos  afastamentos  possíveis
durante o período de estágio probatório; e do §2º do artigo 17,  que  dispõe
sobre o contingente  de  servidores  que  poderão  ser  beneficiados  com  a
promoção;
 5. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o
    regime de trabalho e remuneração da classe de Agente Fiscal de Rendas:
Objetiva rever os  valores  devidos  de  pensão  quando  do  falecimento  do
servidor e nos aspectos de atribuição  de  “pro  labore”  e  interrupção  de
interstício para fins de promoção na carreira.
                        Pronunciando-me  de   acordo   e   considerando   a
relevância da medida, submeto à deliberação  de  Vossa  Excelência,  para  o
devido encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                        SGP-GS, em 29 de setembro de 2009.

                                  SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
                                   Secretário de Estado
          Lei Complementar nº         , de            de    de 2010


                                 Altera  as  leis  que  especifica,  e   dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
passam a vigorar com a redação que segue:


                      I - os incisos VI, VII e VIII do  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992:


                      “Artigo                     6º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      VI  -  para  os  de  Assistente  de  Administração  e
         Controle do Erário I:


                      a)  certificado  de  conclusão  do  ensino  médio  ou
         equivalente; e


                      b) comprovada experiência  profissional  na  área  de
         atuação de, no mínimo, 1 (um) ano;


                      VII -  para  os  de  Assistente  de  Administração  e
         Controle do Erário II, III e IV:


                      a)  certificado  de  conclusão  do  ensino  médio  ou
         equivalente; e


                      b) comprovada experiência  profissional  na  área  de
         atuação de, no mínimo, 2  (dois),  3  (três)  e  4  (quatro)  anos,
         respectivamente;


                      VIII - Técnico da Fazenda  Estadual:  certificado  de
         conclusão do ensino médio ou equivalente.” (NR);


                      II - da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:


                      a) o inciso VI do artigo 47:


                      “Artigo                     47                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      VI - gozar  de  boa  saúde,  comprovada  em  inspeção
         realizada por órgão médico oficial do Estado,  para  provimento  de
         cargo efetivo,  ou  mediante  apresentação  de  Atestado  de  Saúde
         Ocupacional, expedido por médico registrado  no  Conselho  Regional
         correspondente, para provimento de cargo em comissão;” (NR);


                      b) o artigo 53:


                      “Artigo 53 - A contagem do prazo a que  se  refere  o
         artigo anterior poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:


                      I - por até 120 (cento e vinte) dias, a  critério  do
         órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato
         junto ao referido órgão  para  perícia  de  sanidade  e  capacidade
         física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica  exigir
         essa providência;


                      II - por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de
         recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial.


                      § 1º - O prazo a que  se  refere  o  inciso  I  deste
         artigo recomeçará a correr  sempre  que  o  candidato,  sem  motivo
         justificado, deixe  de  submeter-se  aos  exames  médicos  julgados
         necessários.


                      § 2º - A interposição de recurso a que  se  refere  o
         inciso II deste artigo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco)  dias,
         a contar da data de decisão do órgão médico oficial.” (NR);


                      c) o artigo 55:


                      “Artigo 55 -  O  funcionário  efetivo,  nomeado  para
         cargo  em  comissão,  fica  dispensado,  no  ato   da   posse,   da
         apresentação do atestado de que trata o  inciso  VI  do  artigo  47
         desta lei.” (NR);


                      d) o artigo 168, com redação dada pelo artigo  6º  da
Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007:


                      “Artigo  168  -  Ao  cônjuge,   ao   companheiro   ou
         companheira ou, na falta destes, à  pessoa  que  provar  ter  feito
         despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou  inativo
         será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial,
         de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.


                      §  1º  -  O  pagamento  será  efetuado   pelo   órgão
         competente,  mediante  apresentação  de  atestado  de  óbito  pelas
         pessoas indicadas no “caput” deste artigo, ou procurador legalmente
         habilitado, feita a prova de identidade.


                      § 2º - No caso de integrante da carreira de Agente de
         Segurança Penitenciária  ou  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância  Penitenciária,  se  ficar  comprovado,  por   meio   de
         competente apuração, que o óbito decorreu de  lesões  recebidas  no
         exercício de suas funções, o  benefício  será  acrescido  do  valor
         correspondente a mais 1 (um) mês da  respectiva  remuneração,  cujo
         pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.


                      § 3º  -  O  pagamento  do  benefício  previsto  neste
         artigo, caso as despesas tenham sido custeadas  por  terceiros,  em
         virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado
         mediante apresentação de alvará judicial. (NR);


                      e) o artigo 181:


                      “Artigo  181  -  O  funcionário  efetivo  poderá  ser
         licenciado:


                      I - para tratamento de saúde;


                      II  -  quando  acidentado  no   exercício   de   suas
         atribuições ou acometido por doença profissional;


                      III - no caso previsto no artigo 198;


                      IV - por motivo de doença em pessoa de sua família;


                      V - para cumprir obrigações concernentes  ao  serviço
         militar;


                      VI - para tratar de interesses particulares;


                      VII - no caso previsto no artigo 205;


                      VIII - compulsoriamente, como medida profilática; e


                      IX - como prêmio de assiduidade.


                      § 1º -  Ao  funcionário  ocupante  exclusivamente  de
         cargo em comissão serão  concedidas  as  licenças  previstas  neste
         artigo, salvo as referidas nos incisos IV, VI e VII.


                      § 2º - As licenças previstas  nos  incisos  I  a  III
         serão concedidas ao funcionário de que trata o §  1º  deste  artigo
         mediante regras estabelecidas  pelo  regime  geral  de  previdência
         social.” (NR);


                      f) o artigo 182:


                      “Artigo 182 - As  licenças  dependentes  de  inspeção
         médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos  órgãos  oficiais
         competentes.” (NR);


                      g) o artigo 183:


                      “Artigo 183 - Finda a licença, o  funcionário  deverá
         reassumir, imediatamente, o exercício do cargo.


                      § 1º - O disposto no  “caput”  deste  artigo  não  se
         aplica às licenças previstas nos incisos V e  VII  do  artigo  181,
         quando em prorrogação.


                      § 2º - A infração do disposto no “caput” deste artigo
         importará   em   perda   total   do   vencimento   ou   remuneração
         correspondente ao período de ausência  e,  se  esta  exceder  a  30
         (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão  por
         abandono de cargo.” (NR);


                      h) o artigo 185:


                      “Artigo 185 - As licenças previstas nos incisos I, II
         e IV do artigo 181 não serão concedidas em prorrogação, cabendo  ao
         funcionário ou à autoridade  competente  ingressar,  quando  for  o
         caso, com um novo pedido.” (NR);


                      i) o artigo 194:


                      “Artigo 194 - O funcionário acidentado  no  exercício
         de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá
         direito à licença com vencimento ou remuneração.


                      Parágrafo único - Considera-se também acidente:


                      1  -  a  agressão  sofrida  e  não   provocada   pelo
         funcionário, no exercício de suas funções;


                      2 - a  lesão  sofrida  pelo  funcionário,  quando  em
         trânsito, no percurso usual para o trabalho.” (NR);


                      j) o artigo 196:


                      “Artigo   196   -   A   comprovação   do    acidente,
         indispensável  para  a  concessão  da  licença,   será   feita   em
         procedimento próprio, que deverá iniciar-se no prazo  de  10  (dez)
         dias, contados da data do acidente.


                      § 1º - O funcionário deverá requerer a  concessão  da
         licença de que trata o “caput”  deste  artigo  junto  ao  órgão  de
         origem.


                      § 2º -  Concluído  o  procedimento  de  que  trata  o
         “caput” deste artigo caberá ao órgão médico oficial a decisão.


                      § 3º - O procedimento para a comprovação do  acidente
         de que trata este artigo deverá ser cumprido pelo órgão  de  origem
         do funcionário, ainda que não venha a ser objeto de licença.” (NR);


                      k) o artigo 199:


                      “Artigo 199 - O funcionário poderá obter licença, por
         motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.


                      § 1º - Provar-se-á a doença  em  inspeção  médica  na
         forma prevista no artigo 193.


                      § 2º - A  licença  de  que  trata  este  artigo  será
         concedida com vencimentos ou remuneração até 1 (um) mês  e  com  os
         seguintes descontos:


                      1 - de 1/3 (um terço), quando exceder a  1  (um)  mês
         até 3 (três);


                      2 - 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três)  até
         6 (seis);


                      3 -  sem  vencimento  ou  remuneração  do  sétimo  ao
         vigésimo mês.


                      § 3º - Para os efeitos do § 2º  deste  artigo,  serão
         somadas as licenças concedidas durante  o  período  de  20  (vinte)
         meses, contado da primeira concessão.” (NR);


                      III - o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de  12
de outubro de 1978:


                      “Artigo  202  -  Os  exames  médicos   previstos   na
         legislação serão realizados por órgãos ou entidades  oficiais,  bem
         como  por  instituições  médicas  que  mantenham  convênios  com  a
         administração direta ou indireta, na forma estabelecida em decreto,
         especialmente para fins de:


                      I - ingresso no serviço público em cargo efetivo;


                      II - concessão de licença:


                      a) para a gestante;


                      b) para tratamento de saúde, por acidente  ou  doença
         profissional e por motivo de doença em pessoa da família;


                      III -  isenções  de  imposto  de  renda  e  descontos
         previdenciários.


                      Parágrafo único - Na ausência de órgãos ou  entidades
         oficiais regionalizados ou  de  instituições  conveniadas,  fica  o
         Poder  Público  autorizado  a  credenciar  profissionais   para   a
         realização, nos termos da lei, de perícias  e  exames  médicos,  na
         forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR);


                      IV - o artigo 51 da Lei Complementar nº 207, de 5  de
janeiro de 1979, com redação dada pelo artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº
1.012, de 5 de julho de 2007:


                      “Artigo 51 - Quando do falecimento do policial civil,
         ativo ou inativo,  será  concedido  auxílio-funeral,  a  título  de
         benefício assistencial, de valor correspondente a  1  (um)  mês  da
         respectiva remuneração.


                      §  1º  -  O  pagamento  será  efetuado   pelo   órgão
         competente,  mediante  apresentação  de  atestado  de  óbito  pelas
         pessoas indicadas no “caput” deste artigo, ou procurador legalmente
         habilitado, feita a prova de identidade.


                      § 2º - No caso  de  ficar  comprovado,  por  meio  de
         competente apuração, que o óbito  do  policial  civil  decorreu  de
         lesões recebidas no exercício de suas  funções,  o  benefício  será
         acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês  da  respectiva
         remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de
         alvará judicial.


                      § 3º  -  O  pagamento  do  benefício  previsto  neste
         artigo, caso as despesas tenham sido custeadas  por  terceiros,  em
         virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado
         mediante apresentação de alvará judicial.” (NR);


                      V - o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de
julho de 2007:


                      “Artigo 6º - Quando  do  falecimento  do  militar  do
         serviço ativo, do agregado percebendo vencimentos,  do  licenciado,
         da reserva remunerada ou  do  reformado,  será  concedido  auxílio-
         funeral,   a   título   de   benefício   assistencial,   de   valor
         correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.


                      §  1º  -  O  pagamento  será  efetuado   pelo   órgão
         competente,  mediante  apresentação  de  atestado  de  óbito  pelas
         pessoas indicadas no “caput” deste artigo, ou procurador legalmente
         habilitado, feita a prova de identidade.


                      § 2º - No caso  de  ficar  comprovado,  por  meio  de
         competente apuração, que o óbito  do  militar  decorreu  de  lesões
         recebidas  no  exercício  da  função  policial,  o  benefício  será
         acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês  da  respectiva
         remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de
         alvará judicial.


                      § 3º  -  O  pagamento  do  benefício  previsto  neste
         artigo, caso as despesas tenham sido custeadas  por  terceiros,  em
         virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado
         mediante apresentação de alvará judicial.” (NR);


                      VI - da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de
2008:


                      a) o “caput” do artigo 8º:


                      “Artigo 8º - O  ingresso  nas  carreiras  instituídas
         pelo artigo 1º desta lei complementar dar-se-á na  classe  inicial,
         mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas sucessivas,
         constituídas,  respectivamente,  de   provas,   títulos   e   curso
         específico de  formação,  sendo  as  1ª  e  3ª  etapas  em  caráter
         eliminatório e  a  2ª  etapa  classificatória,  de  acordo  com  os
         critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso.”
         (NR);


                      b) o artigo 11:


                      “Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório,
         o  Especialista  em  Políticas  Públicas  I   e   o   Analista   em
         Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas  I  não  poderão  ser
         afastados ou licenciados do seu cargo, exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 6º e 7º desta
         lei complementar;


                      II - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e
         181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
         de 1968;


                      III  -  para  participação  em  curso  específico  de
         formação decorrente de aprovação em  concurso  público  para  outro
         cargo na Administração Pública Estadual;


                      IV - quando nomeado ou designado para o exercício  de
         cargo em comissão ou função em confiança  no  âmbito  do  órgão  ou
         entidade em que estiver lotado;


                      V - quando nomeado  para  o  exercício  de  cargo  em
         comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; e


                      VI - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e  66  da
         Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado  ou
         designado para o exercício  de  cargo  em  comissão  ou  função  em
         confiança.


                      Parágrafo único  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de
         estágio  probatório,  a  contagem  de   tempo   dos   períodos   de
         afastamentos  referidos  neste  artigo,  excetuadas  as   hipóteses
         previstas em seus incisos I e IV, bem como nos artigos 69 e  75  da
         Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.” (NR);


                      c) o § 2º do artigo 17:


                      “Artigo                     17                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º - Poderão ser beneficiados com  a  promoção  até
         20% (vinte por cento) do contingente integrante do Nível 2 de  cada
         classe da carreira de  Especialista  em  Políticas  Públicas  e  de
         Analista  em  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  Públicas,   do
         respectivo Quadro, existente na data de abertura de cada processo.”
         (NR);


                      d) o inciso V do artigo 18:


                      “Artigo                     18                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      V - afastamento nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da
         Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;” (NR).


                      VII - da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro
de 2008:


                      a) o “caput” do artigo 18:


                      “Artigo 18 - Ao Agente Fiscal de  Rendas  que  exerça
         qualquer das funções abrangidas pelo "caput" do artigo 2º desta lei
         complementar, com  exceção  da  fiscalização  direta  de  tributos,
         poderá ser atribuído  "pro  labore",  na  forma  estabelecida  pelo
         Secretário da Fazenda, de valor mensal não excedente a 2.400  (duas
         mil e quatrocentas) quotas.” (NR);


                      b) o § 3º do artigo 24:


                      “Artigo                     24                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      §  3º  -  Interromper-se-á  o  interstício  quando  o
         servidor estiver afastado de seu cargo para ter exercício em  outro
         cargo, função-atividade  ou  função  de  natureza  diversa,  exceto
         quando se tratar de:


                      1 - nomeação para cargo de provimento em comissão  na
         Secretaria da Fazenda;


                      2 - designação como substituto ou para responder  por
         cargo vago de provimento em comissão na Secretaria da Fazenda;


                      3  -  designação  para  função  de  serviço   público
         retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº
         10.168, de 10 de julho de 1968, na Secretaria da Fazenda;


                      4 - afastamento nos termos do § 1º do artigo  125  da
         Constituição do Estado;


                      5 - afastamento, sem prejuízo  dos  vencimentos,  nos
         termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de
         1968;


                      6 - afastamento nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da
         Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      7 - afastamento nos termos do inciso XIX do artigo 7º
         da Constituição Federal; e


                      8 - afastamento nos termos  da  Lei  Complementar  nº
         367, de 14 de dezembro de 1984.” (NR).


                      VIII -  da  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008:


                      a) o § 2º do artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelo
         órgão  setorial  de  recursos  humanos,  com  base   em   critérios
         estabelecidos em decreto.” (NR);


                      b) o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório,
         o servidor não poderá ser afastado  ou  licenciado  do  seu  cargo,
         exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75  e
         181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
         de 1968;


                      II  -  para  participação  em  curso  específico   de
         formação decorrente de aprovação em  concurso  público  para  outro
         cargo na Administração Pública Estadual;


                      III - quando nomeado ou designado para o exercício de
         cargo em comissão ou função em confiança  no  âmbito  do  órgão  ou
         entidade em que estiver lotado;


                      IV - quando nomeado para  o  exercício  de  cargo  em
         comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;


                      V - nas hipóteses previstas nos artigos 65  e  66  da
         Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado  ou
         designado para o exercício  de  cargo  em  comissão  ou  função  em
         confiança.


                      Parágrafo único  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de
         estágio  probatório,  a  contagem  de   tempo   dos   períodos   de
         afastamentos  referidos  neste  artigo,  excetuadas  as   hipóteses
         previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº
         10.261, de 28 de outubro de 1968.” (NR);


                      c) o artigo 19:


                      “Artigo 19 -  O  servidor  que  fizer  uso  da  opção
         prevista no artigo 15, quando nomeado para  cargo  em  comissão  ou
         designado  para  o  exercício  de  função-atividade  em   confiança
         abrangidos por esta lei  complementar,  fará  jus  à  percepção  de
         gratificação  “pro  labore”,  calculada  mediante  a  aplicação  do
         percentual de 15% (quinze por cento) sobre o  valor  da  referência
         desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação
         Executiva correspondente.” (NR);


                      d) o artigo 6º das Disposições Transitórias:


                      “Artigo 6º - O cálculo da pensão  mensal  devida  aos
         beneficiários dos  servidores  que  eram  titulares  de  cargos  de
         Ascensorista, Delegado Regional, Diretor Técnico  de  Departamento,
         Inspetor (Agências) e Técnico de Pessoal, pertencentes aos  Quadros
         Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº  10.430,  de  16  de
         dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº  24.960,
         de 10 de abril de 1986, pelo artigo 3º da Lei nº 6.470,  de  15  de
         junho de 1989,  e  à  Parte  Especial  do  Quadro  da  ex-autarquia
         Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, far-se-á,  a  partir  da
         data da vigência desta lei complementar, respectivamente, com  base
         nas referências correspondentes aos cargos de Auxiliar de  Serviços
         Gerais, Diretor Técnico I, Diretor Técnico III, Chefe I e  Analista
         Administrativo, enquadrados nas Escalas de Vencimentos  instituídas
         pelo artigo 12 desta lei complementar.” (NR).


                      Artigo 2º  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
ficam acrescentados na seguinte conformidade:


                      I - o § 6º, com a redação que segue, no artigo 39  da
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008:


                      “Artigo                     39                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 6º - Para fins de determinação do valor  da  pensão
         mensal decorrente do falecimento do  Agente  Fiscal  de  Rendas  em
         atividade, aplicar-se-á o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo.”


                      II - o artigo 2º-A,  com  a  redação  que  segue,  no
Capítulo V, Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº  1.080,  de  17
de dezembro de 2008:


                      “Artigo 2º-A - No primeiro processo de  progressão  a
         ser realizado no exercício de 2009, observado o disposto no  artigo
         23 desta lei complementar,  o  servidor  poderá  concorrer  a  grau
         imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o cargo de  que
         é titular ou a  função-atividade  de  que  é  ocupante,  desde  que
         contasse, em 30 de setembro de 2008,  tempo  de  efetivo  exercício
         superior a 3 (três) anos, no mesmo cargo ou  função-atividade,  bem
         como obtenha resultado positivo no processo anual de avaliação.”.


                      Artigo 3º - As classes de Controlador de Pagamento de
Pessoal I a IV e de Controlador de Pagamento de Pessoal  Chefe,  enquadradas
na Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o inciso III do artigo  7º
da Lei Complementar nº 700,  de  15  de  dezembro  de  1992,  do  Quadro  da
Secretaria  da  Fazenda  e  das  Autarquias,  ficam  com   as   denominações
alteradas, respectivamente, para Assistente de Administração e  Controle  do
Erário I a IV e Assistente de Administração e Controle do Erário Chefe.


                      Parágrafo  único  -   Os   títulos   dos   servidores
abrangidos por este artigo serão apostilados pela autoridade competente.


                      Artigo  4º  -  A  classe  de  Técnico  de   Apoio   à
Arrecadação  Tributária,  enquadrada  na  Escala  de  Vencimentos  -   Nível
Intermediário, de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei  Complementar  nº
700, de 15 de dezembro de 1992, do Quadro da  Secretaria  da  Fazenda,  fica
com a denominação alterada para Técnico da Fazenda Estadual - TEFE.


                      § 1º - Aos integrantes da classe a que se refere este
artigo cabe a prestação de apoio  técnico  e  administrativo  às  atividades
relacionadas  à  administração  fazendária,  no  âmbito  da  Secretaria   da
Fazenda.


                      § 2º - Os títulos dos servidores abrangidos por  este
artigo serão apostilados pela autoridade competente.


                      Artigo 5º  -  Os  Anexos  XIV,  XV  e  XVIII  da  Lei
Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008,  ficam  substituídos,
respectivamente, pelos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante  desta
lei complementar.


                      Artigo 6º - O  disposto  no  artigo  168  da  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, com a  redação  dada  pelo  inciso  II  do
artigo 1º desta lei complementar, aplica-se, no que couber,  aos  servidores
titulares de cargos efetivos da Administração direta e  indireta,  inclusive
autarquias de regime especial, da Defensoria  Pública  e  seus  membros,  da
Assembléia Legislativa, do Tribunal de  Contas  e  seus  membros,  do  Poder
Judiciário e seus membros e do Ministério Público e seus membros.


                      Artigo 7º - Os recursos  arrecadados  nos  termos  do
artigo 1º da Lei Complementar nº  954,  de  31  de  dezembro  de  2003,  dos
servidores que recebem  complementação  de  aposentadoria  e  pensão,  serão
classificados como receitas no orçamento do Estado,  destinados  ao  custeio
dos respectivos benefícios.


                      Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                      Artigo 9º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao inciso  VIII
do artigo 1º, ao artigo 2º e ao artigo 5º, a 1º de outubro de  2008,  e,  em
relação ao artigo 7º, a 1º de outubro de 2007, ficando revogados:


                      I - os artigos 186, 188 e 189 da Lei nº. 10.261, e 28
de outubro de 1968;


                      II - a Lei Complementar nº 157, de  13  de  julho  de
1977.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.




                                    José Serra
                                   ANEXO I
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº      , de        de    de
2010
                                LC nº 674/92


     DENOMINAÇÃO COEFICIENTE

     Agente de Saneamento   0,32
     Agente de Saúde   0,32
     Agente Regional de Saúde Pública   0,54
     Agente Técnico de Saúde      0,32
     Ajudante de Laboratório      0,23
     Assistente Social      0,54
     Assistente Social Chefe      0,54
     Assistente Social Encarregado      0,54
     Assistente Social Encarregado de Turno  0,54
     Assistente Técnico de Coordenador de Saúde    15,60
     Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I   4,91
     Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II  8,91
     Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III 12,48
     Assistente Técnico de Saúde I      4,91
     Assistente Técnico de Saúde II     8,91
     Assistente Técnico de Saúde III    12,48
     Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I  4,91
     Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica II 8,91
     Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica III      12,48
     Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I  4,91
     Assistente Técnico de Vigilância Sanitária II 8,91
     Assistente Técnico de Vigilância Sanitária III     12,48
     Atendente   0,23
     Atendente de Consultório Dentário  0,23
     Atendente de Enfermagem      0,23
     Atendente de Nutrição  0,23
     Auxiliar de Análises Clínicas      0,32
     Auxiliar de Enfermagem 0,32
     Auxiliar de Enfermagem do Trabalho 0,32
     Auxiliar de Laboratório      0,23
     Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar  0,23
     Auxiliar de Radiologia 0,23
     Auxiliar de Serviços de Saúde      0,23
     Auxiliar Técnico de Saúde    0,32
     Biologista  0,54
     Biologista Chefe  0,54
     Biologista Encarregado       0,54
     Biologista Encarregado de Turno    0,54
     Biologista Supervisor  0,67
     Biólogo     0,54
     Biólogo Chefe     0,54
     Biomédico   0,54
     Chefe de Seção de Saúde      0,54
     Chefe de Seção Técnica de Saúde   0,54
     Cirurgião Dentista     0,54
     Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor 0,67
     Citotécnico 0,32
     Coordenador de Saúde   26,73
     Cozinheiro Hospitalar  0,23
     Desinsetizador    0,32
     Diretor de Escola de Auxiliar de Enfermagem  10,25
     Diretor Técnico de Departamento de Saúde     17,82
     Diretor Técnico de Divisão de Saúde     10,25
     Diretor Técnico de Serviço de Saúde     7,13
     Educador de Saúde Pública    0,54
     Educador de Saúde Pública Chefe   0,54
     Educador de Saúde Pública Encarregado   0,54
     Educador Inspetor de Saúde Pública      0,67
     Educador Regional de Saúde Pública      0,54
     Encarregado de Setor de Saúde     0,32
     Encarregado de Setor Técnico de Saúde   0,54
     Encarregado de Turma de Desinsetização  0,32
     Encarregado de Turno de Saúde     0,32
     Enfermeiro  0,54
     Enfermeiro Chefe  0,54
     Enfermeiro do Trabalho 0,54
     Enfermeiro Encarregado 0,54
     Enfermeiro Encarregado de Turno   0,54
     Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública    0,67
     Enfermeiro Regional de Saúde Pública    0,54
     Engenheiro Sanitarista Assistente       0,67
     Farmacêutico      0,54
     Farmacêutico Chefe     0,54
     Farmacêutico Encarregado     0,54
     Fiscal Sanitário  0,23
     Físico      0,54
     Físico Chefe      0,54
     Físico encarregado     0,54
     Físico Supervisor 0,67
     Fisioterapeuta    0,54
     Fisioterapeuta Chefe   0,54
     Fisioterapeuta Encarregado   0,54
     Fonoaudiólogo     0,54
     Fonoaudiólogo Chefe    0,54
     Histoquímico      0,54
     Mecânico Aparelho Precisão   0,23
     Médico      0,54
     Médico Inspetor   0,67
     Médico Sanitarista     0,54
     Médico Veterinário     0,54
     Médico Veterinário Chefe     0,54
     Médico Veterinário Encarregado    0,54
     Médico Veterinário Supervisor     0,67
     Motorista de Ambulância      0,32
     Motorista de Barco     0,23
     Nutricionista     0,54
     Nutricionista Chefe    0,54
     Nutricionista Encarregado    0,54
     Nutricionista Encarregado de Turno      0,54
     Nutricionista Inspetor       0,67
     Oficial de Atendimento de Saúde   0,32
     Operador de Equipamento Hospitalar      0,32
     Psicólogo   0,54
     Psicólogo Chefe   0,54
     Psicólogo Encarregado  0,54
     Psicólogo Supervisor   0,67
     Químico     0,54
     Químico Chefe     0,54
     Químico Encarregado    0,54
     Serviçal de Laboratório      0,23
     Supervisor de Área Hospitalar     0,54
     Supervisor de Divisão Hospitalar  10,25
     Supervisor de Equipe Técnica de Saúde   0,67
     Supervisor de Saneamento     0,54
     Supervisor de Seção Hospitalar    0,67
     Supervisor de Serviço Hospitalar  7,13
     Supervisor de Setor Hospitalar    0,67
     Técnico de Aparelhos de Precisão  0,32
     Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares    0,32
     Técnico de Enfermagem  0,32
     Técnico de Higiene Dental    0,32
     Técnico de Laboratório 0,32
     Técnico de Ortóptica   0,54
     Técnico de Radiologia  0,32
     Técnico de Reabilitação Física    0,54
     Técnico de Saúde Coletiva    0,32
     Técnico Químico   0,32
     Terapeuta Ocupacional  0,54
     Terapeuta Ocupacional Chefe  0,54
     Terapeuta Ocupacional Encarregado       0,54
     Visitador Comunitário  0,32
     Visitador Sanitário    0,32

                                  ANEXO II
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº      , de        de    de
2010
                                LC nº 700/92

DENOMINAÇÃO COEFICIENTE
Contador    0,54
Julgador Tributário    0,54
Auxiliar Administrativo Fazendário     0,32
Assistente de Administração e Controle do Erário I      0,32
Assistente de Administração e Controle do Erário II     0,32
Assistente de Administração e Controle do Erário III    0,32
Assistente de Administração e Controle do Erário IV     0,32
Agente de Análise Contábil  0,41
Assistente de Administração e Controle do Erário Chefe  0,41
Analista Contábil      0,67
Analista Contábil Inspetor  0,67
Analista Contábil Supervisor      0,67
Analista de Planejamento Financeiro    0,67
Analista Para Despesa de Pessoal  0,67
Analista Técnico da Fazenda Estadual   0,67
Auditor     0,67
Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual   0,67
Contador Chefe   0,67
Contador Encarregado   0,67
Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual  0,67
Diretor de Serviço da Fazenda Estadual 4,46
Assistente de Planejamento Financeiro I      4,91
Assistente Técnico da Fazenda Estadual I     4,91
Diretor de Divisão da Fazenda Estadual 7,13
Diretor Técnico de Serviço Contábil    7,13
Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual    7,13
Assistente de Planejamento Financeiro II     8,91
Assistente Técnico da Fazenda Estadual II    8,91
Diretor Técnico de Divisão Contábil    10,25
Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual    10,25
Assistente de Planejamento Financeiro III    12,48
Assistente Técnico da Fazenda Estadual III   12,48
Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual   15,60
Contador Geral da Fazenda Estadual     17,82
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual     17,82
Coordenador da Fazenda Estadual   26,73
Técnico da Fazenda Estadual 0,32






                                  ANEXO III
 a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº      , de       de   de
                                    2010

  DENOMINAÇÃO DE CLASSES    GRUPO
  Analista Administrativo   IV
  Analista de Tecnologia    IV
  Analista Sociocultural    IV
  Assessor Técnico de Gabinete    V
  Assistente de Gabinete I  II
  Assistente de Gabinete II II
  Assistente I   II
  Assistente Técnico de Gabinete I     V
  Assistente Técnico de Gabinete II    V
  Assistente Técnico II     V
  Assistente Técnico III    V
  Assistente Técnico IV     V
  Assistente Técnico V V
  Auxiliar de Serviços Gerais     I
  Chefe I   III
  Chefe II  IV
  Chefe de Gabinete    V
  Coordenador da Fazenda Estadual      V
  Diretor I V
  Diretor II     V
  Diretor III    V
  Diretor Técnico I    V
  Diretor Técnico II   V
  Diretor Técnico III  V
  Diretor Técnico de Divisão de Saúde  V
  Encarregado I  II
  Executivo Público    V
  Oficial Administrativo    II
  Oficial Operacional  II
  Secretário Geral da Junta Comercial  V
  Presidente da Junta Comercial   V