


                       PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2015


                                 Autoriza a criação do Programa Estadual de
                                 Acessibilidade e  Segurança  da  População
                                 LGBTT no Estado de São Paulo e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica autorizado  o  Poder  Executivo  a  criar  o  Programa  de
Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado de São Paulo.

§ 1º  -  O  Programa  de  Acessibilidade  e  Segurança  da  População  LGBTT
consistirá em um conjunto de políticas  específicas  de   segurança  física,
saúde, assistência e desenvolvimento social de proteção  à  população  LGBTT
(lésbica, gay, bissexual, transexual e transgênero) em  situação  de  risco,
bem  como  de  responsabilização  dos  autores  de  violência  contra  esses
segmentos  da  população,  de  prevenção  da  violência  de  gênero  e   por
orientação sexual e de qualificação  das  informações  sobre  as  formas  de
violência.

§ 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por violência de gênero  e  por
orientação sexual qualquer forma  de  discriminação,  prática  de  violência
física,  psicológica,  cultural  ou  verbal,  ou  manifestação  de   caráter
preconceituoso, praticados contra a população LGBTT.

Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública, junto com  a
Coordenadoria da Diversidade Sexual do  Estado  de  São  Paulo,  através  de
setores  especializados,  implantar,  gerir  e  executar  as  políticas   de
segurança e proteção para a população LGBTT.

Artigo 3º - As ações do Programa de Acessibilidade e Segurança da  População
LGBTT consistirão, dentre outras, nas seguintes:

I - apoiar o trabalho das Delegacias e Postos  de  Saúde  Especializados  de
atendimento  à  população  LGBTT,  que   se   encontram   em   situação   de
vulnerabilidade social,  cabendo  ao  Poder  Público  garantir  os  recursos
humanos e materiais indispensáveis ao bom funcionamento dessas unidades;

II - assegurar  a  qualificação  contínua  dos  funcionários  de  Delegacias
Especializadas de Atendimento à população LGBTT;

III -  criar Centros de Referência de Promoção  de  Direitos  da  Comunidade
LGBTT, em todo o Estado de São Paulo, com a finalidade de  prestar  serviços
de apoio jurídico e psicológico, de saúde  e  de  inserção  profissional  no
mercado de trabalho, envolvendo equipes multiprofissionais;

IV - desenvolver projetos educacionais de prevenção à violência  psicológica
e física contra a comunidade LGBTT, a serem  implantados  principalmente  em
escolas e comunidades onde sejam necessários;

V - promover cursos e treinamentos aos oficiais das polícias civil,  militar
e guardas civis municipais,  sobre  procedimentos  específicos  relativos  à
abordagem nos casos de violência contra a população LGBTT;

VI - apoiar a implantação de  Delegacias  de  Gênero  e  Orientação  Sexual,
dentro do espaço físico das delegacias da mulher espalhadas pelo Estado,  no
sentido  de  criar,  gerir  e  monitorar,  em  parceria  com  outros  órgãos
públicos, acolhimento à população LGBTT em situação de  risco  e  vítima  de
violência;

VII - consolidar e ampliar parceria com os Juizados  Especiais  Criminais  e
as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no  sentido  de  encaminhar  as
pessoas acusadas de violência de gênero  para  grupos  de  esclarecimento  e
conscientização da diversidade sexual e de gênero, de forma  complementar  a
outras penas ou medidas alternativas;

VIII - produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados  sobre  os
crimes  e  ocorrências  que  atingem  particularmente   esse   segmento   da
sociedade;

IX - contribuir, através de campanhas informativas,  para  visibilidade  dos
índices de violência à população LGBTT e das medidas de seu combate.

Parágrafo único - A implantação e a  execução  do  programa,  assim  como  o
monitoramento das atividades que lhes são afetadas, deverão  ter  como  base
um diálogo estreito da Coordenadoria da Diversidade Sexual com  os  diversos
movimentos e associações constituídos pela comunidade LGBTT.

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,   podendo   ser   suplementadas,   se
necessárias.    

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias a contar da data da sua publicação.    

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A aversão a pessoas homossexuais, chamada  homofobia,  desencadeia  diversas
formas de violência física, verbal e  simbólica  contra  estas  pessoas.  No
Brasil  são  frequentes  os  homicídios,  sobretudo  de  gays,  travestis  e
transexuais.

Há  também  o  suicídio  de  muitos  adolescentes  e  adultos  que,  ao   se
descobrirem como homossexuais, sentem a rejeição hostil da  própria  família
e da sociedade, gerando  inúmeras  formas  de  discriminação,  que  levam  à
tristeza profunda e à depressão.

Até  o  início  do  século  19,  alguns  países  classificavam  as  relações
homoeróticas como um crime grave, sujeito à pena de morte. Por  muito  tempo
a medicina tratou a homossexualidade como doença e transtorno.

No entanto, mudanças importantes ocorreram recentemente. Nos  anos  1990,  a
Organização  Mundial  de  Saúde  retirou  a  homossexualidade  da  lista  de
doenças, extirpando a expressão homossexualismo.

No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia proibiu as terapias de  reversão
da orientação sexual.

Portanto, fica evidente que homossexualidade não é doença e nem tem  ‘cura’,
mas sim trata-se de uma condição específica do  indivíduo,  como  a  cor  de
seus olhos.

Esta propositura busca criar mecanismos concretos, junto  às  Coordenadorias
da Diversidade Sexual, em  conjunto  com  o  Poder  Público  Estadual,  para
coibir  a  violência  psicológica  e  física  contra  a   população   LGBTT,
garantindo os preceitos da Constituição  Federal  que,  em  seu  artigo  3º,
objetiva a República Federativa do Brasil como uma sociedade livre, justa  e
solidária.

A proposta de criação do Programa Estadual de Segurança da  população  LGBTT
no Estado de São Paulo configura-se   como  de  suma  importância  no  atual
momento, quando a violência física e psicológica – além  do  preconceito  de
gênero e condição sexual – se tornaram um grave problema social que  atinge,
direta e indiretamente  milhares  de  cidadãos  e  cidadãs  lésbicas,  gays,
bissexuais,  travestis,  transexuais  e  transgêneros,   que   são   vítimas
preferenciais de várias formas de violência.

Segundo dados da segunda etapa da Pesquisa Nacional de Diversidade Sexual  e
Homofobia no Brasil, realizada pela Fundação Perseu Abramo em  parceira  com
o Instituto Rosa Luxemburgo Siftung, 53% dos  gays,  lésbicas  e  bissexuais
assumidos já se sentiram discriminados por  sua  orientação  sexual,  e  47%
relataram casos de violência psicológica, moral  ou  verbal,  praticada  por
familiares ou por desconhecidos em espaço público ou em instituições,  sendo
que 10% dos entrevistados disseram ter sido ameaçados ou aterrorizados e  7%
responderam que sofreram violência física/lesão corporal. A maioria  indicou
violência verbal, como exposição a ironias ou gozação (42%); a grosserias  e
ofensa (31%), a vexação ou constrangimentos (21%).

De  acordo  com  o  coordenador  do  estudo  e  professor  da  Faculdade  de
Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de  São  Paulo  (FFLCH-
USP), Gustavo Venturi, é possível observar ainda alta taxa de  discriminação
institucional.  Os  agentes  são  membros  ou  líderes   religiosos   (13%),
policiais na rua (11%), policiais civis na delegacia (9%), professores  (7%)
e profissionais da saúde  (5%).  Nos  casos  de  discriminação,  apenas  12%
tomaram providência diante do episódio. “Muito provavelmente não há  reação,
pois falta respaldo legal para esse tipo de discriminação, ao  contrário  do
que ocorre em casos de racismo”, comenta Venturi.

O Brasil teve 198 homossexuais assassinados em 2009. Este número é  superior
ao ano de 2008, quando 189 LGBT foram mortos. Em 2007, foram 122 mortes  por
crimes homofóbicos. O aumento de mortes a cada ano coloca o  Brasil  como  o
país mais homofóbico do mundo, segundo o GGB. Dos 198 assassinatos, os  gays
foram as maiores vítimas. 117 gays (59%), 72 travestis (37%)  e  9  lésbicas
(4%) foram mortos no  ano  passado.  Como  nos  anos  anteriores,  entre  os
assassinos de LGBT em 2009 predominaram os garotos de  programa  e  clientes
de travestis. Em 2010, o GGB já contabiliza 34 assassinatos de LGBT.

Diante disso tudo, apresentamos a presente propositura,  para  aprofundar  o
debate sobre a matéria e buscar orientações às ações  do  Poder  Público  no
Estado de São Paulo.

Apresentada  anteriormente,  a  matéria  foi  arquivada   por   determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.




                       Sala das Sessões, em 18/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL