


                       PROJETO DE LEI Nº 1185, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a construir  um
                                 pontilhão no Km 23,5 da Via  Anhanguera  -
                                 SP 330, ligando o Bairro do Morro Doce aos
                                 Bairros de Vila Salina e Sol Nascente,  em
                                 Perus.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  construir  um  pontilhão
sobre a Via Anhanguera SP 330, no Km 23.5, ligando o Bairro  do  Morro  Doce
aos Bairros de Vila Salina e Sol Nascente, em Perus.


Artigo 2º - As despesas correrão por conta de dotação orçamentária  própria,
suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Decreto  regulamentador  desta  lei  será  expedido  pelo  Poder
Executivo Estadual no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A construção  desse PONTILHÃO é uma antiga reivindicação dos moradores
da região de PERUS.  Desde que a Nova  Anhanguera,  com  as  suas  poderosas
PRAÇAS DE PEDÁGIOS, uma delas  instalada naquele trecho vem causando  enorme
prejuízo para  aquela população como  transportes  coletivos,  caminhoneiros
, peruas  escolares,  ônibus  de  transportes,  profissionais  da  educação,
profissionais da saúde etc. Hoje um trabalhador  paga  em  média  R$  260,00
por mês para ir trabalhar de Perus a Cajamar. Os empregadores da região  não
querem mais contratar estes  trabalhadores,  pois  os  pedágios  aumentam  o
custo do vale transporte naquela região.


       Há  uma  asfixia de total impossibilidade da população  se  locomover
do BAIRRO DO MORRO DOCE  AOS  BAIRROS  DE  VILA  SALINAS  E  BAIRRO  DO  SOL
NASCENTE. Os alunos que moram no  Bairro  Sol  Nascente  e  Vila  Salinas  e
estudam   no  CEU  ANHANGUERA  perdem  aulas  constantemente   pela   grande
dificuldade de locomoção e o perigo de muitas vezes atravessar a rodovia  já
que o único local precário de acesso é uma passarela que  fica  extremamente
distante desses bairros.


      A lei estadual 2481/1953, que  ainda  está  em  vigor,  que  proibe  a
instalação de praças de pedágios num raio de 35 km do marco zero  da  cidade
de SÃO  PAULO  não  é  obedecida  e  as  praças  de  pedágio  descaradamente
prejudicam a população do seu entorno.
      A construção  desse  pontilhão  é   de  extrema  necessidade  para  a 
economia a segurança e qualidade de vida da   população que por ali  passam.
  Solicitamos  determinação  para  a   realização   dos   estudos   técnicos
necessários,  a  fim  de  viabilizar  o  mais  rápido  a  construção   desse
pontilhão  reivindicado pela população local.





















                      Sala das Sessões, em 12-11-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL