


                       PROJETO DE LEI Nº  656, DE 2007


                                 Altera o Artigo 1º, da Lei nº 3.201, de 23
                                 de dezembro de 1981, com a redação da  Lei
                                 nº 8.510, de 29 de dezembro de  1993,  que
                                 dispõe sobre  a  parcela  pertencente  aos
                                 Municípios do produto  da  arrecadação  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  para  modificar   a
                                 redação  de  seu  inciso  I   e   §3º,   e
                                 acrescentar-lhe um inciso VIII.







         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




         Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso I, e §3º,  do  artigo
1º, da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com  a  redação  da  Lei  nº
8.510, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe  sobre  a  parcela  pertencente
aos  Municípios  do  produto  da  arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  e
acrescentado um inciso VIII, ao mesmo artigo, na seguinte conformidade:


         “Artigo                            1º                             -
         ....................................................................
         .................
         ....................................................................
         ...................................
         I – 75% (setenta e cinco por cento), com base na relação percentual
entre o valor adicionado em cada município e o valor  total  do  Estado  nos
dois exercícios anteriores ao da apuração; (NR)
         II - ...................................................;
         III - ..................................................;
         IV - ..................................................;
         V - ....................................................;
         VI - ...................................................;
         VII - ..................................................;
         VIII - 1% (um por cento) para os Municípios portuários  do  Estado,
dividido entre os mesmos com base no volume  municipal  de  movimentação  de
cargas totais no sistema portuário paulista, a ser  fixado  pela  Secretaria
de Estado dos Transportes, relativo ao exercício anterior  ao  da  apuração.
(NR)


         §3º - A Secretaria da Fazenda publicará os  índices  previstos  nos
incisos de II a VIII até o dia 30 de junho de cada ano.” (NR)


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





         O presente Projeto de lei visa a  corrigir  a  distorção  promovida
pelo sistema legal em  vigor,  bastante  injusto,  para  divisão  das  cotas
arrecadadas pelo Estado do ICMS,  que  são  repassadas  aos  Municípios  nos
percentuais  atribuídos  em  lei,  o  que,  certamente,  gera   um   sistema
desproporcional de distribuição entre si.
         Assim, o peso percentual do Valor Adicionado para o Estado  de  São
Paulo, incluído neste critério de partilha do ICMS,  é  de  76%  (setenta  e
seis por cento), ou seja, constitui até mesmo um ponto percentual  acima  do
limite exigido pela Constituição Federal (que é de 75%).
         Desta maneira, é certo que os Municípios portuários também  deverão
ser contemplados na divisão do  ICMS,  com  um  percentual  de  1%  (um  por
cento), o que, decerto, eliminará esta injustiça  atribuída  aos  mesmos  na
divisão da arrecadação deste tributo.
         Assim, tais municípios, que são compostos pela  Cidade  de  Santos,
Guarujá, Cubatão e  São  Sebastião,  oferecem  há  tempos  uma  significante
assistência ao comércio exterior brasileiro, além das atividades de  turismo
e lazer do Estado de São Paulo.
         Por fim, sendo esta proposição de relevância significativa  para  a
correção das divergências estabelecidas em lei  na  repartição  do  ICMS  e,
visando um maior e conseqüente desenvolvimento  dos  Municípios  portuários,
venho solicitar aos nobres pares o apoio e colaboração para a  aprovação  do
referido projeto de lei.











                      Sala das Sessões, em  29-6-2007.




                             a) Haifa Madi - PDT