


                       PROJETO DE LEI Nº  671, DE 2008


                                 Dispõe sobre a proibição  da  cobrança  de
                                 taxa  de   conveniência   pelas   empresas
                                 prestadoras de serviço no  Estado  de  São
                                 Paulo.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a cobrança da  “taxa  de  conveniência”,  variável
sobre o valor do “ticket”, na venda de ingressos para show,  teatro,  cinema
ou qualquer espetáculo pela internet.
      Parágrafo  único  –  Tem-se  por  taxa  de  conveniência,  aquela  que
constitui a fonte para  a  empresa  oferecer  aos  usuários  a  distribuição
simultânea de ingressos através de tecnologia que suporta o serviço.

Artigo 2º - O estabelecimento ou prestador de  serviço  que  infringir  esta
Lei ficará sujeito às sanções previstas no  artigo  56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  –  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





               A cobrança de uma taxa para venda de ingressos de  show  pela
internet ou por telefone é considerada legal. No entanto, quando  ela  varia
de acordo com o  valor  da  entrada  do  espetáculo,  é  caracterizada  como
abusiva.
               Ocorre que quando a taxa é cobrada sobre o valor da venda  do
ingresso, é desproporcional, uma vez que o custo para  fazer  o  ingresso  e
entregar é o mesmo, independentemente de a pessoa ter  desembolsado  R$  160
ou R$ 600 com o ticket.
               Além disso, a conveniência é uma só e não deve  ser  separada
devido ao fato de o consumidor estar na pista ou no camarote.
               No mesmo escopo, a cobrança não se justifica apenas pelo fato
da venda ser via internet, uma vez que o pagamento do ticket já é  garantido
por meio de cartão de crédito e a retirada deles é feita no  local,  o  que,
não se deve confundir com “taxa de entrega”.
               Tal cobrança é abusiva e fere o artigo 39 do Código de Defesa
do Consumidor, pois beneficia apenas a empresa e onera por  demais  a  parte
mais fraca da relação de consumo.
               A Constituição em vigor  estabelece  competência  concorrente
entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo,  o  que
viabiliza esta iniciativa.
               Diante de todo o exposto,  solicito  o  concurso  dos  Nobres
Colegas à aprovação da presente medida.





                      Sala das Sessões, em 20-10-2008.





                           a) Gilmaci Santos - PRB