

Projeto de lei nº 1506, de 2007

Mensagem nº 179/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de dezembro de 2007

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços  notariais  e
de registro.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Habitação,  encontrando-
se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos  nº  48,  de
14 de dezembro de 2007, a mim  encaminhada  pelos  Titulares  das  referidas
Pastas, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

        Exposição de Motivos nº 48/2007, de 14 de dezembro de 2.007.

Senhor Governador,

           A Constituição Federal idealiza uma sociedade fraterna, disposta
a reparar ou compensar os  fatores  de  desigualdade  real  com  medidas  de
superioridade jurídica. Daí a  importância  de  que  o  exercício  do  poder
tributário também se oriente pelo  propósito  de  reduzir  as  desigualdades
sociais. É este o espírito que norteia a presente proposta.
           Para atender a esta finalidade, cuida o anteprojeto  de  reduzir
os emolumentos exigíveis para a formalização de escrituras e seu  respectivo
registro, quando tenham por objeto atos relativos a habitações de  interesse
social, construídas para atendimento à população de baixo poder  aquisitivo.

           Essa redução, que está  em  sintonia  com  o  direito  social  à
moradia,  consistirá  na  exclusão  da  parcela  destinada  aos  notários  e
registradores,  opção  política  legítima  porque,  conforme  já  decidiu  o
Supremo Tribunal Federal, não  há  direito  constitucional  à  percepção  de
emolumentos por todos os atos que o delegado do Poder Público  pratica  (Cf.
ADI 1800/DF; ADC 5/DF). A par disso, o STF também já firmou  o  entendimento
de que a  receita  das  taxas  pode  ser  empregada  para  custear  serviços
públicos diversos dos  utilizados  pelo  contribuinte  ou  colocados  à  sua
disposição, como é o caso dos  prestados  pela  Defensoria  Pública  e  pelo
Poder Judiciário (Cf. ADI 3643/RJ; ADI 2129/MS; ADI 1.707-MC/MT).
           Com esteio nessa orientação do  Supremo  Tribunal,  mantém-se  a
destinação das parcelas dos emolumentos  destinadas  ao  Fundo  Especial  de
Despesas do Tribunal de Justiça do  Estado  de  São  Paulo  e  ao  Fundo  de
Assistência  Judiciária,  atualmente  vinculado  à  Defensoria  Pública   do
Estado. Evita-se, assim, o indesejável sacrifício dos interesses  sociais  a
que esses Fundos se preordenam e, sobretudo,  eventual  prejuízo  ao  acesso
dos mais necessitados à Justiça.
           Ademais, para tornar efetiva a gratuidade prevista na legislação
federal, o anteprojeto incorpora ao direito estadual a regra prescrita no  §
15 do art. 213 da Lei de Registros Públicos (Lei federal nº 6.015, de 31  de
dezembro  de  1973),  em  virtude  da  qual  “não  são  devidos  custas   ou
emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização  fundiária
de interesse social a cargo da administração pública” (incluído pela Lei  nº
10.931, de 2 de agosto de 2004).
           Em São Paulo, o Programa Cidade Legal no âmbito da Secretaria da
Habitação e a Fundação ITESP, vinculada à Secretaria da  Justiça  realizaram
a regularização fundiária em colaboração com os Municípios. Como é  notório,
trata-se de atividade que  facilita  o  pleno  exercício  da  cidadania  por
pessoas carentes, das quais não é  razoável  exigir-se  pagamento  que  pode
dificultar ou impedir o registro dos títulos emitidos pelo Poder  Público  e
relativos a moradias populares.
           Por oportuno, destacamos que o benefício previsto no  artigo  1º
do   projeto   independe   da   natureza   jurídica   do   empreendedor   e,
conseqüentemente, abrangerá  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia
mista que tenham objeto social ligado à produção habitacional, bem  como  os
demais titulares de empreendimentos habitacionais de interesse social,  tais
como as cooperativas habitacionais e as associações comunitárias.
Cuida, ainda, a propositura de conceituar o empreendimento  habitacional  de
interesse social como aquele realizado, total ou parcialmente, com  recursos
públicos  ou  financiados  pelo  Sistema  Financeiro  da  Habitação  –  SFH,
destinado  à  construção  de  imóveis  de  uso  exclusivamente  residencial,
localizado  em  Zona  Especial  de  Interesse  Social  –   ZEIS   ou   assim
caracterizado pelas legislações estaduais ou municipais.
Por  fim,  para  garantir  a  eficácia  dos   mecanismos   de   controle   e
fiscalização, estabeleceu-se que, para a concessão  dos  benefícios  de  que
trata o projeto, os  agentes  privados  ou  entidades  que  não  integrem  a
Administração  Pública  deverão  comprovar  a  natureza  do   empreendimento
habitacional como de interesse social.
           São estas as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência  o
encaminhamento  à  Assembléia  Legislativa,  em  complementação  ao  PL   nº
1378/07, de projeto  de  lei  que  dispõe  sobre  os  emolumentos  por  atos
praticados pelos serviços notariais e de registro.
           Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência nossas  expressões
de estima e apreço.


                       LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL
                      Secretário de Estado da Habitação


                             LUIZ ANTÔNIO MARREY
            Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                          Dispõe sobre os  emolumentos  por
                                   atos praticados pelos serviços notariais
                                   e de registro, na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo  1º  -  Não  é  devida  a  parcela  destinada  aos  notários  e
registradores nos emolumentos por atos praticados pelos  serviços  notariais
e de registro, relativos a habitações de interesse social, construídas  para
atendimento à população de baixo poder aquisitivo.

      Artigo 2º - Não são devidos os emolumentos por atos  praticados  pelos
serviços notariais e de registro decorrentes de regularização  fundiária  de
interesse social a cargo de entidades ou órgãos da Administração Pública.

      Artigo  3º  -  Para  fins  de  aplicação  desta  lei,  entende-se  por
empreendimento  habitacional   de   interesse   social,   o   empreendimento
realizado, total ou parcialmente, com recursos públicos ou financiados  pelo
Sistema Financeiro da Habitação – SFH, destinado à construção de imóveis  de
uso exclusivamente residencial, localizado em  Zona  Especial  de  Interesse
Social  –  ZEIS  ou  assim  caracterizado  pelas  legislações  estaduais  ou
municipais, independentemente de seu promotor ou executor.

      Artigo 4º – Para fins de concessão dos benefícios de  que  trata  esta
lei, os agentes privados ou  entidades  que  não  integrem  a  Administração
Pública deverão, no ato de registro ou averbação, apresentar documentos  que
comprovem a natureza de empreendimento habitacional de interesse social.

      Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.




                                    José Serra