


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.813, de 14 de novembro de 2018
Extingue a Unidade de Gerenciamento Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009, e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Unidade de Gerenciamento Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais, criada e organizada na Secretaria do Meio Ambiente pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009 .
Artigo 2º - O “caput” do artigo 90 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 90 – O Chefe de Gabinete, os Coordenadores, nas respectivas Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”. (NR)
Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – o Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009 ;
II – do Decreto nº 55.495, de 26 de fevereiro de 2010 :
a) o inciso I do artigo 2º;
b) o parágrafo único do artigo 3º;
III - do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 :
a) o inciso IV do artigo 4º;
b) o artigo 93;
c) a Seção II do Capítulo IX;
IV – do Decreto nº 63.527, de 22 de junho de 2018 , o artigo 3º. 
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  15/11/2018
Atualizado em: 11/03/2019 14:23
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