


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 171, DE 2010





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Assistência e  Desenvolvimento  Social,  Sr.  Luiz  Carlos
    Delben Leite, para que responda ao seguinte:




    1. Qual é o quadro geral de funcionários desta Secretaria de Estado  de
    Assistência e Desenvolvimento Social? Quais cargos são comissionados  e
    quais de provimento efetivo? Informar o quadro por  Diretoria  Regional
    (DRADS) e detalhar a remuneração e a nomenclatura de cada cargo.


    2. Qual o  quadro  atual,  por  Diretoria  Regional  de  Assistência  e
    Desenvolvimento Social, do número  de  agentes  e  especialistas  desta
    Secretaria de Estado?


    3. Qual o número de agentes e especialistas,  por  DRADS,  que  pediram
    exoneração de suas funções?


    4. Há estudos em andamento, pelo Departamento de Recursos Humanos desta
    Secretaria de Estado, sobre plano de cargos, carreira e  salários  para
    os servidores aqui lotados? Em caso afirmativo, informar em que estágio
    estão os estudos e encaminhar cópia do processado.


    5. No tocante aos critérios para a realização da promoção, e o  período
    de ocorrência, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da Lei
    Complementar nº  854,  de  30/12/1998,  houve  a  devida  e  necessária
    regulamentação por esta Secretaria de Estado? Em caso afirmativo, quais
    são  os  critérios?  Em  caso  negativo,   qual   o   motivo   da   não
    regulamentação, visto que o prazo para a realização da promoção é menor
    que um ano?



                                JUSTIFICATIVA





    Devido às necessidades e reivindicações dos  servidores  lotados  nesta
    Secretaria de Estado, que nos foram  encaminhadas,  necessário  se  faz
    conhecer ampla e profundamente seu quadro de servidores.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 22/6/2010


                               a) Raul Marcelo