


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.116, de 27 de junho de 2008
 (Projeto de lei nº 98/08, do Deputado Luis Carlos Gondim - PPS)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Fissuras Lábio Palatais de Mogi das Cruzes - APAFI-MC, com sede em Mogi das Cruzes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2008.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 28/06/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 30/06/2008 11:57