




                    PROJETO  DE   LEI  Nº  368, DE   2002







      Institui  o  auxilío-adoção  para  o  servidor  público  estadual  que
                                   acolher criança ou adolescente órfão  ou
                                   abandonado, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

            Art. 1º - Fica  instituído  o  auxílio-adoção  para  o  servidor
público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.

            Art. 2º - O  beneficiário  do  AUXÍLIO-ADOÇÃO  será  o  servidor
público  estadual,  civil  ou  militar,  ou  inativo,  que,   como   família
substituta, acolher, a  partir  da  regulamentação  desta  Lei,  criança  ou
adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela  ou
adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13  de  julho  de  1990  –
Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Parágrafo único - O acolhimento de que trata  este  artigo  terá
de ser feito obrigatoriamente por intermédio do Juizado  da  Infância  e  da
Juventude, desde a guarda até  a  adoção,  sendo  igualmente  obrigatório  o
acompanhamento de convivência do acolhido com a família substituta.

            Art.  3º  -   O  auxílio-adoção  será  concedido  nos  seguintes
valores:

I – 3 (três) salários mínimos por acolhimento de  criança  de  5  (cinco)  a
menos de 8 (oito) anos;
II – 4 (quatro) salários mínimos por acolhimento de criança de  8  (oito)  a
menos de 12 (doze) anos;
III – 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança  ou  adolescente
de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos; e
IV – 5 (cinco salários mínimos por acolhimento  de  criança  ou  adolescente
portador de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de  outras  doenças  de
natureza  grave  ou  maligna  que  requeiram  cuidados  pessoais  e  médicos
permanentes.

           Parágrafo  Único  –  O  valor  do  auxílio-adoção,   para   cada
beneficiário, será atualizado à proporção da  sucessão  das  faixas  etárias
previstas neste artigo.


            Art. 4º - O  auxílio-adoção  perdurará  até  que  a  criança  ou
adolescente complete 21 (vinte e  um)  anos,  sendo  prorrogado  até  os  24
(vinte e quatro) anos, se comprovadas matrícula e  freqüência  em  curso  de
nível superior.

            Parágrafo Único – no caso de criança ou adolescente incluído  no
critério da alínea d do artigo 3º, o auxílio-adoção  somente  se  extinguirá
por morte.

            Art. 5º - O servidor deverá  comprovar,  como  condição  para  a
percepção do auxílio-adoção:
            I – vínculo  funcional  com  a  administração  pública  estadual
direta ou indireta ou situação de inatividade.
            II – a regularidade do  acolhimento,  apresentando  documentação
da situação jurídica da criança ou do  adolescente  acolhido,  expedida  por
Juízo da Infância e da Juventude, no Estado de São Paulo.

            Art. 6º  -  O  auxílio-adoção  será  concedido  por  apenas  uma
criança ou adolescente a cada beneficiário, salvo no caso da guarda,  tutela
ou adoção de irmãos.

            Art. 7º - Consideram-se para fins desta Lei:
I – entidade de atendimento, a  pessoa  jurídica,  sediada  no  Estado,  que
executa programa de proteção destinado a criança ou  adolescente  em  regime
de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV,  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente;
II - família substituta, a pessoa ou casal constituído em  unidade  familiar
pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela ou adoção, assumindo direitos  e
deveres perante a criança ou adolescente, na do Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente; e
III - portador de deficiência, a criança ou o adolescente  incapacitado  por
anomalia de natureza mental, física ou psíquica,  impeditiva  do  desempenho
das atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros.


             Art. 8º - O auxílio-adoção,  será  concedido  provisoriamente,
quando o beneficiário obtiver a guarda da criança  ou  adolescente,  liminar
ou incidentalmente, por ato de autoridade judiciária.


            Art. 9º - O auxílio-adoção será suspenso na ocorrência  de  maus
tratos, negligência, abandono, exploração ou  abuso  sexual,  praticado  por
membro da família substituta contra qualquer criança ou  adolescente,  e  no
caso de alcoolismo ou uso de substâncias entorpecentes pelo beneficiário.

            Art. 10º - O pagamento do auxílio será cancelado  nas  seguintes
hipóteses
Ï –  revogação  ou  modificação  da  decisão  de  guarda,  destituindo-se  o
guardião;
II – transferência da criança ou adolescente a terceiros, ou  sua  reposição
em regime de abrigo, pela família substituta, em entidade de atendimento;
III – falecimento da criança ou adolescente acolhido.

            Art. 11º - No caso de falecimento do  beneficiário,  o  auxílio-
adoção poderá ser pago provisoriamente  pelo  Estado  à  pessoa  física  que
estiver na posse de fato da criança ou adolescente, desde  que  promova,  no
prazo de trinta dias, a regularização judicial da guarda, tutela ou adoção.


            Art. 12º - O regulamento do  Poder  Executivo  complementará  as
condições e formas de concessão e cancelamento do auxílio-adoção,  e  fixará
competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta Lei.

            Art. 13º - As despesas decorrentes desta Lei  correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado  a
abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

            Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


           O Governador Anthony Garotinho sancionou no Rio de Janeiro a Lei
nº 3499 de 8 de dezembro de 2000, que cria o programa “UM LAR PARA  MIM”,  o
que inspirou a necessidade de se fazer algo semelhante em nosso Estado.
                      Essa idéia não é nova , Belo Horizonte criou  em  1994
o programa Pais de Plantão.  A França  e  os  EUA,  praticamente  eliminaram
seus orfanatos.        Esse nosso projeto visa a  guarda  das  crianças  por
funcionários públicos, devido sua estabilidade  no  trabalho,  garantindo  a
permanência  da  criança  nos  lares  adotivos.   Sabemos   também   que   o
funcionalismo não ganha bem e portanto o auxílio-adoção se faz necessário.
                 As entidades  públicas  que  dão  atendimento  às  crianças
abandonadas estão superlotadas. Só nos abrigos da capital,  conveniados  com
a prefeitura e o Estado, estão  cerca  de  2.600  crianças  e  adolescentes.
Estima-se  que  outro  tanto  viva  em   orfanatos   não   conveniados   nem
cadastrados, e que pelo menos 500 crianças estariam morando  nas  ruas.  Por
melhor que essas instituições sejam é seguro dizer que nenhuma  criança  que
lá se encontra recebe uma atenção especial ou  o  amor  de  uma  família.  O
Estado gasta uma fortuna com essas instituições  e no entanto os  resultados
não são os esperados. Bom seria que toda a criança pudesse ter uma família.
           Pelo Estatuto da Criança e  do  Adolescente,  toda  criança  tem
direito a uma convivência familiar saudável. Se  a  família  de  origem  não
puder dar, que seja dado por uma família substituta.
                É preciso se pensar mais na família. O ser humano é acima de
tudo um ser imitativo e dependendo  do  lugar  onde  vive  pode  vir  a  ser
conduzido aos maus hábitos.
           Crianças  que  se  encontram  em  abrigos,  orfanatos   costumam
fracassar nos estudos. As tensões nervosas, a falta de amor desequilibram  o
funcionamento normal do organismo. Sua córtex  cerebral  perde  o  poder  de
controle  do  diencéfalo,  centro  das  reações  emotivas   e   instintivas,
diminuindo as ações e habilidades intelectuais.


           As crianças e adolescentes de hoje serão os homens de amanhã,  é
preciso que eles cresçam amparados,  amados  e  cuidados  para  um  maior  e
melhor crescimento de nosso País.


           Sala das Sessões, em







           Deputado ALBERTO CALVO