


                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2010


                                 Obriga as operadoras de telefonia  celular
                                 a incluir em seus  contratos  cláusula  em
                                 que o cliente possa optar por  receber  ou
                                 não   mensagens    e    dá    providências
                                 correlatas.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                       Artigo 1º -  Ficam as operadoras de telefonia  móvel
obrigadas a incluir em seus contratos  cláusulas  em  que  o  cliente  possa
optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS.


                       Artigo 2º - As  cláusulas  devem  ser  redigidas  de
forma clara, acrescidas de um campo  onde  o  usuário  deverá  assinalar  se
deseja ou não receber tais mensagens


                       Parágrafo único -  O campo específico para optar  ou
não em receber mensagens deverá estar,  obrigatoriamente,  localizado  junto
ao parágrafo que trata do assunto, antes da assinatura do usuário,  aderindo
aos termos do  contrato.


                       Artigo 3º - Nos contratos  vigentes,  as  operadoras
encaminharão  notificação,   via  cartório  de  registros   de   títulos   e
documentos,  a fim de  comunicar  ao  usuário  que  caso  não  queiram  mais
receber  as  mensagens  publicitárias  deverá,   entrar  em  contato  com  a
respectiva operadora,  e manifestar o desejo de não mais recebê-las.    


                       Artigo 4º - O descumprimento  acarretará:


                       I – advertência;


                       II – multa no valor de 20 UFESP´S, por contrato;


                       III – multa em dobro;


                       Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente, e suplementadas se  necessário.


                       Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a
presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
                       Artigo 7 º - Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.
                        





                                JUSTIFICATIVA







                           Oito  são  os  princípios  gerais  da  defesa  do
consumidor, dispostos no artigo 4º da Lei n.º 8.078, de 11  de  setembro  de
1990,  conhecida  como  Código  do  Consumidor,   visando   proporcionar   o
atendimento das necessidades dos consumidores,  levando-se  em  consideração
sua dignidade, saúde e segurança, bem como a  proteção  de  seus  interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,  transparência  e  harmonia
nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.


                           O   primeiro   princípio    diz    respeito    ao
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, o qual visa,   reequilibrar
a relação de consumo, reforçando a posição  do  consumidor  e  proibindo  ou
limitando certas práticas de mercado.  De maneira geral pode  se  dizer  que
pressupõe que o consumidor é  hipossuficiente,  pois,  individualmente,  não
está em condições de  fazer  valer  as  suas  exigências,  carece  de  meios
adequados para se relacionar com as  empresas,  há  uma  desproporção  muito
grande entre a empresa e o consumidor normal, o que impõe dificuldades  para
este fazer valer o seu direito. Com a sofisticação  da  produção  por  parte
das  empresas,  a  desproporção  acentuou-se,  ficando  o  consumidor   numa
situação de inferioridade ainda maior, devido a dificuldade  de  informações
e como reivindicar seus direitos. O consumidor  deve  de  ter  sua  proteção
ampliada  em  função  desta  desproporção,  pois  na   relação   de   troca,
empresa/consumidor, é visível a sua inferioridade.
Nas relações de consumo a  parte  fraca  é  o  consumidor,  assim  como  nos
contratos de trabalho, o laborista é a parte fraca e mereceu a  proteção  de
um código próprio, CLT,  e  de  uma  justiça  especializada,  a  Justiça  do
Trabalho. Hoje um importante reino do direito que cuida  exclusivamente  das
relações trabalhistas é o Direito do Trabalho.  Nem  todos  os  consumidores
são trabalhadores,  mas  todos  os  trabalhadores  são  consumidores,  logo,
justifica-se a existência de maior atenção e proteção jurídica  às  relações
de consumo.


                           Já o segundo princípio diz respeito a questão  da
ação governamental no sentido de proteger efetivamente  o  consumidor,  seja
por  iniciativa  direta,  incentivo   à   criação   e   desenvolvimento   de
associações, presença do Estado  no  mercado  de  consumo  ou  garantia  dos
produtos  e  serviços  com  padrões  adequados  de   qualidade,   segurança,
durabilidade e desempenho (que por sinal fazer parte  dos  direitos  básicos
do consumidor).
                           Também faz parte da gama de princípios gerais  do
consumidor a harmonia entre  consumidores  e  fornecedores,  ou  seja,  deve
haver um equilíbrio entre a relação empresa/consumidor, tem que se levar  em
conta a vulnerabilidade do consumidor, porém não pode haver  abuso  de  seus
direitos. Para se obter  o  equilíbrio  deve-se  adotar  os  princípios  das
seriedade, da igualdade e da boa-fé.
Sem  contar  no  bom  relacionamento  entre  clientes  e   fornecedores   ou
empresários.


                           No que se refere ao quarto princípio, educação, a
Fundação Procon  de  São  Paulo  tem  atuado  preventivamente  desenvolvendo
projetos de Educação para o Consumo  formal  objetivando  a  implantação  de
conceitos básicos de proteção e defesa do consumidor, de  modo  transversal,
nas matérias que compõem a grade curricular do ensino fundamental,  médio  e
superior, para formar cidadãos conscientes, críticos e participativos.


                           Os  projetos  consistem,  em  linhas  gerais,  no
treinamento e/ou orientação de professores e coordenadores  que  atuam  como
agentes  multiplicadores,  por  meio  de  material   didático   desenvolvido
especialmente para esse fim.


                           O consumidor, pois, deve ser  educado  sobre  seu
próprio poder,  frente  aos  produtores  e  prestadores  de  serviços,  para
equiparar-se à estes em seu relacionamento.
O inciso V, do artigo 4º trata do incentivo à criação pelos fornecedores  de
meios eficientes  de  controle  de  qualidade  e  segurança  de  produtos  e
serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de  conflitos  de
consumo.
O sexto princípio diz respeito à coibição e repressão  eficientes  de  todos
os “abusos” praticados no  mercado  de  consumo,  inclusive  a  concorrência
desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das  marcas
e nomes comerciais e signos distintivos, que  possam  causar  prejuízos  aos
consumidores.



                            O  inciso  VIII  do  4º  artigo  e  último   dos
princípios gerais de defesa do consumidor diz respeito ao  estudo  constante
das modificações do mercado de consumo. Trata-se de um  princípio  ligado  à
questão do estudo da economia da sociedade, sua lei de  demanda,  levando-se
em consideração a real necessidade da população por determinado  produto  ou
serviço.



                           Assim  sendo,  torna-se  necessário   um   estudo
minucioso da demanda e produção dos produtos e serviços, para que  se  possa
avaliar o verdadeiro equilíbrio na relação de consumo.
Na verdade, o consumidor deve sempre ser protegido,  pois  e  a  parte  mais
fraca na relação de mercado, e grande parte é  bastante  vulnerável,  e  são
consumidor de bens e serviços que muitas das vezes não  possui  conhecimento
suficiente para conseguir qualidade e preços adequados.
A produção deve sempre estar voltada para  o  atendimento  das  necessidades
sociais da  população.  O  entendimento  e  a  aplicação,  nas  relações  de
consumo, dos princípios gerais da defesa do consumidor auxiliam para que  se
atinjam estes objetivos.


                           Os direitos relacionados na Lei n.º 8.078/90  não
excluem os previstos em tratados  ou  convenções  internacionais  de  que  o
nosso País seja signatário, da legislação  interna  ordinária,  regulamentos
expedidos pelas autoridade administrativas competentes,  bem  como  dos  que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.


                           De maneira geral, cabe ao legislador identificar,
conforme a reclamação do consumidor,  qual  a  medida  mais  correta  a  ser
tomada para defende-lo, levando-se em conta não só a Lei n.º  8.078/90,  mas
também os princípios gerais do direito, costumes e casos semelhantes.


                           Cabe ao legislador estar com  os  olhos  voltados
para a sociedade, utilizando  os  instrumentos  que  a  lei  coloca  ao  seu
alcance, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica,  para  realizar
o ideal de justiça no mercado de consumo.


                           Ressalta-se, a  Constituição  Federal  Brasileira
assim trata a competência legislativa:

“Art. 24.  Compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
I                                                                         – 
............................................................................
........
V - produção e consumo;





                       Sala das Sessões, em 6-5-2010.





                          a) Eli Corrêa Filho - DEM