


                     PROJETO DE LEI Nº      799, DE 2010


                                 Obriga a disponibilização de espaço físico
                                 para a instalação de postos de atendimento
                                 do PROCON, nos locais que especifica, e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É  obrigatória  a  disponibilização  de  espaço  físico  para  a
instalação de postos de atendimento do  PROCON  -  Fundação  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor, nos seguintes locais: x
I – portos e aeroportos;
II - shopping center;x
III  -  centros  e  empreendimentos  comerciais  que  possuam  acima  de  65
(sessenta e cinco) lojas; x
IV - supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham  mais
do que 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída. x
§ 1º - O espaço para instalação do  posto  fixo  de  atendimento  do  PROCON
poderá  ser  oferecido  através  de  quiosque,  desde  que  haja   condições
adequadas para atendimento ao público.
§ 2º - A disponibilização deverá ocorrer no prazo  máximo  de  90  (noventa)
dias a contar da vigência desta lei, sob pena de multa  prevista  no  artigo
3º.x
Artigo 2° - Os postos de  atendimento  ao  consumidor  atenderão  apenas  os
conflitos e questionamentos oriundos de relações  de  consumo  ocorridas  no
local onde estiverem instalados, condição que  deverá  ser  comprovada  pelo
consumidor com a apresentação da nota fiscal  ou  documento  semelhante  que
ateste a compra de bens ou contratação de serviço.
Artigo 3º - Na hipótese de descumprimento do disposto nesta  lei,  ficará  o
proprietário ou empreendedor do local sujeito à multa de  100  (cem)  a  500
(quinhentas) UFESP,  graduada  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do
infrator e dobrada em caso de reincidência.x
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei,  cabendo-lhe  a
disciplina das regras de implantação e as  dimensões  do  espaço  destinadas
aos postos de atendimento, de  acordo  com  a  demanda  específica  de  cada
local.
Artigo 5º - As despesas necessárias à execução da presente  lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O legislador pátrio, sabedor da vulnerabilidade do consumidor  perante
os estabelecimentos comerciais, inseriu, no texto constitucional,  entre  as
garantias e direitos fundamentais, a obrigatoriedade do Estado  em  promover
a defesa do consumidor (Art. 5º, XXXII, CF).

      Os Estados, União e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente
sobre “produção e consumo”, visando, inclusive, à proteção ao consumidor.

      As  ações  voltadas  à  defesa  do  consumidor  tem   como   móvel   o
desequilíbrio existente nas relações contratuais entre este e o  fornecedor,
na maioria das vezes uma  relação  entre  partes  economicamente  desiguais,
fato este que exige a interferência estatal.

      Em nossa sociedade atual, ávida por  consumo,  os  shoppings,  centros
comerciais   e   supermercados   são   assiduamente   frequentados.   Assim,
disponibilizar fácil acesso aos órgãos de defesa do consumidor nada  mais  é
do que uma  obrigação  constitucionalmente  garantida.  Muitos  consumidores
lesados deixam de exercer o seu direito  pela  dificuldade  de  deslocamento
até um posto de atendimento. Quando o fazem acabem faltando ao emprego.  Por
vezes são pessoas idosas que não tem condições  de  saúde  e  acessibilidade
aos centros de reclamação. É comum o consumidor dizer: “não  vou  atrás  dos
meus direitos porque não vale a pena”.      x
x
      Disponibilizar postos de atendimento do PROCON nesses locais seria uma
forma de diminuir o tempo levado para  solucionar,  na  maioria  das  vezes,
conflitos que poderiam terminar com uma simples orientação.

      Certamente os maus comerciantes e prestadores de serviço,  que  muitas
das vezes contam com  a  ineficiência  estatal  e  falta  de  disposição  do
consumidor, se valem disto para continuar a lesar o consumidor.
x
      Em muitos casos, o consumidor se dirige  ao  escritório  do  órgão  de
defesa do consumidor, enfrenta fila para  agendar  uma  consulta,  que  pode
levar  meses,  e  retorna  depois  de  um  longo  período,  abarrotando   os
atendimentos,   muitas   vezes,   com   pequenos    problemas,    facilmente
solucionáveis se tivessem sido corretamente direcionados.x
x
      O consumidor paulista será o maior beneficiário  dessa  medida,  pois,
inevitavelmente, estaremos desafogando  os  juizados  especiais,  utilizados
como primeira e  única  válvula  de  escape  para  a  solução  de  conflitos
oriundos das relações  consumistas  (hoje  em  dia  os  juizados  ainda  são
acionados, no entanto apenas quando esgotadas as tratativas  de  acordo  nos
órgãos de atendimento específicos). x
x
      Essa facilidade terá como objetivo fundamental a educação e a harmonia
entre fornecedores e consumidores, tornando-os melhor amparados  quanto  aos
seus direitos e deveres (art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor.x
x
      Desta forma, em razão dos motivos  aqui  elencados  e  com  escopo  na
legislação  constitucional  e  infraconstitucional  vigente,  proponho  este
projeto, esperando contar com o apoio de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 29/11/2010





                          a) Fernando Capez - PSDB