


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 320, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública,  para  que
preste as seguintes informações:

   1-  Houve reclamações de perturbação do sossego  público  por  parte  dos
      moradores vizinhos ao “Bar do  Garrote”,  situado  na  rua  Dr.  Pedro
      Jabur, nº 266 para a Polícia Militar e outros órgãos competentes?
   2- Quantas foram as reclamações e no que consistiam?
   3- Quais foram as providências adotadas para  solucionar  o  problema  da
      perturbação do sossego dos moradores vizinhos ao local?
   4- O estabelecimento comercial instalado no  local  está  regularizado  e
      apto a funcionar?
   5-   Solicitamos   o   encaminhamento   de   cópias   dos   procedimentos
      administrativos, atos e pareceres em que a questão foi discutida.



                                JUSTIFICATIVA



      Os moradores vizinhos ao estabelecimento comercial denominado “Bar  do
Garrote”, situado na Rua Dr. Pedro Jabur, nº  266,  Vila  Pereira  Cerca  há
algum tempo sofrem todos os finais de  semana  durante  a  madrugada  com  o
barulho de som alto, vindo do local.
      Segundo a comunidade, o estabelecimento comercial estaria irregular  e
após várias reclamações feitas  para  a  Polícia  Militar  e  outros  órgãos
competentes, nenhuma providência foi tomada para a solução do problema.
      Por tais motivos, imbuído este parlamentar de seu  dever  fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o  presente  requerimento,  a  fim  de
esclarecer os pontos levantados, devendo o requerido observar que  respostas
evasivas poderão dar ensejo à configuração  de  crime  de  responsabilidade,
nos termos do  artigo  19,  inciso  XVI,  c.c.  artigo  52,  §§1º  e  2º  da
Constituição Estadual.



                      Sala das Sessões, em 17-10-2013.





                               a) Edmir Chedid