


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.755, de 7 de junho de 2018
 (Projeto de lei nº 1172, de 2017, do Deputado Coronel Camilo – PSD)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Aprendizagem e Melhoramento Profissional – CAMP Centro, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de junho de 2018.
Márcio França
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 07 de junho de 2018.
 Publicado em : DO 08/06/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 11/06/2018 12:52
 16755.doc