





                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  54, DE 2011





                Nos termos do artigo 20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Governador  Geraldo
Alckmin, para que preste as seguintes informações:
   1. Com o anúncio do encerramento das atividades dos  Distritos  Policiais
      nos municípios com população inferior a 10.000 (Dez  Mil)  habitantes,
      a quem  caberá a investigação dos crimes e delitos  ?

   2. É de conhecimento público  que  o  efetivo  da  Polícia  Militar  está
      abaixo do necessário em praticamente todas as regiões de nosso Estado.
      Diante desta deficiência, como a Polícia  Militar  poderá  assumir  as
      funções da Polícia Civil (como o registro de Boletins  de  Ocorrência,
      por exemplo) nas centenas  de  municípios  com  população  inferior  a
      10.000  habitantes ?

   3. No mesmo sentido da questão número 1, quais as medidas serão  adotadas
      para garantir a continuidade dos imprescindíveis serviços  da  Polícia
      Civil nos municípios com características turísticas  ?

   4. No caso específico do anunciado fechamento do 2º Distrito Policial  de
      Brás  Cubas  (Mogi  das  Cruzes),  cuja  área  de  abrangência  atinge
      população  estimada  em  150.000  pessoas,  residentes  nos  populosos
      Distritos de Brás Cubas e Jundiapeba, bem  como  em  diversos  bairros
      localizados em regiões mais distantes, como é o caso  dos  bairros  da
      Divisa (Jardim Margarida, Jardim Novo Horizonte, Jardins Piatã I e II,
      entre outros), quais as razões que levaram a Secretaria  de  Segurança
      Pública do Estado de São Paulo a  tomar  esta  medida  inexplicável  e
      absurda ?   É possível reavaliar o fechamento do 2º DP de Brás   Cubas
      ?

   5. Com as novas medidas anunciadas, o Distrito  Policial  de  Salesópolis
      efetivamente não funcionará no período noturno e nos fins  de  semana,
      deixando de atender a população 24 horas por dia  ?

   6. A DISE (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) será deslocada
      de Mogi das Cruzes para Itaquaquecetuba  ? Quais as razões  plausíveis
      para esta alteração repentina ?


                              7. JUSTIFICATIVA




                                                       O    fechamento    de
delegacias nas cidades com menos de 10 mil habitantes  e  a  aglutinação  de
distritos nas cidades de maior porte, entre outras alterações  de  Distritos
e Comandos  Operacionais,   causou  grande  perplexidade  para  a  sociedade
paulista, especialmente na população residente nos  municípios   localizados
do interior do nosso  Estado de São Paulo. O sentimento da  impunidade  e  a
sensação de insegurança só tendem a crescer,  e  contribuirá,  com  absoluta
certeza,  para  o  aumento  dos  índices  de  criminalidade,  principalmente
daquela organizada.

                                                     O   encerramento    das
atividades atingirá pelo menos 96 delegacias  no  interior  e   279  cidades
ficarão sem unidades da Polícia Civil, ou seja, cerca de 45% dos  municípios
do Estado.

                                                     Segundo    o    anúncio
oficial, a responsabilidade  da  segurança  nessas  cidades  passará  a  ser
tarefa exclusiva da Polícia Militar, que também sofre  com  um  efetivo  bem
abaixo do ideal. Segundo matéria veiculada pelo jornal MOGI NEWS  na  edição
de 22/03/2011, aproximadamente 400 boletins de  ocorrência  são  registrados
mensalmente no 2º Distrito Policial de Mogi,  em  Brás  Cubas.  O  número  é
próximo da média mensal de 406 boletins registrados  em  2010.  O  total  de
ocorrências do ano passado foi de 4.882 casos.

                                                   Os  números  correspondem
aos registros feitos durante todo o dia. O 2º DP pode ser fechado durante  o
período noturno e aos fins de semana a partir de 1º de abril.  Se  a  medida
pretendida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública não  for  evitada,
as ocorrências registradas nestes horários vão passar a  ser  feitas  no  1º
DP, no Parque Monte Líbano. Nele,  a  média  de  boletins  mensais  é  ainda
maior.

                                                Foram 697  a  cada  30  dias
em 2010 e, neste ano, até o início da tarde de ontem, 587 por mês.




                       Sala das Sessões, em 24/3/2011



                           a)  Luis Carlos Gondim