
                       PROJETO DE LEI Nº 656, DE 2002
                MENSAGEM Nº 109, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                            São Paulo, 4 de novembro de 2002




Senhor Presidente





             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por  intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que  dispõe  sobre
a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

             A propositura tem como principal objetivo manter nas operações
internas, a alíquota de 18% (dezoito por cento) do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,  durante
o exercício de 2003.

             O detalhamento da medida consta de Ofício  a  mim  encaminhado
pelo Secretário da Fazenda,  que  faço  anexar  à  presente  mensagem,  para
melhor instrução da matéria.

             Enunciados,  assim,  os  motivos  determinantes  da  proposta,
submeto o assunto a essa Casa de Leis, solicitando que a sua  tramitação  se
faça em regime de urgência, nos termos  do  artigo  26  da  Constituição  do
Estado.

             Reitero a Vossa Excelência os protestos de alta consideração.







                               GERALDO ALCKMIN

                            Governador do Estado










A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman,

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.




                            SECRETARIA DA FAZENDA

                           GABINETE DO SECRETÁRIO





                                           São Paulo, 21 de outubro de 2002.



OFÍCIO GS/CAT Nº 802/2002





Senhor Governador,







             Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  a  inclusa
minuta de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de  1º  de  março  de
1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,  para  manter,  nas
operações internas, a alíquota de 18% (dezoito por cento) do  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias sobre Prestação de  Serviços  -  ICMS,  durante  o
exercício de 2003.

             A elevação de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS, incidente
nas operações internas, surgiu com a edição  da  Lei  nº  6.556,  de  30  de
novembro de 1989, que, também,  estabelecia  que  a  receita  resultante  da
elevação da alíquota seria destinada obrigatoriamente  ao  financiamento  de
programas habitacionais de interesse da  população  paulista.  A  partir  de
então,  anualmente,  considerando-se  os  resultados   proporcionados   pela
referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se  o  prazo  de
vigência de seu artigo 3º, que elevava a alíquota do ICMS de 17% para 18%.

             No entanto, considerando decisão do Supremo Tribunal  Federal,
declarando inconstitucional a destinação obrigatória existente naquela  lei,
fez-se necessária a apresentação de projeto desvinculado da referida Lei  nº
6.556. de 30 de novembro de  1989,  devendo  ser  alocados  na  própria  lei
orçamentária, os recursos necessários para o Estado dar  prosseguimento  aos
seus programas sociais, especialmente o que se refere à construção de  casas
populares, haja vista a contínua e sempre crescente demanda habitacional.

             Com a publicação das Leis nº 10.136, de 23-12-98,  10.477,  de
22-12-99, 10.706, de 28-12-00 e 10.991, de  21-12-2001,  foi  e  está  sendo
possível  a  aplicação   da   alíquota   de   18%   (dezoito   por   cento),
respectivamente, durante os exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002. Assim,  o
Governo paulista pôde dar continuidade ao  seu  programa  de  construção  de
casas populares, amenizando, conseqüentemente, a cada  ano,  o  problema  da
falta de moradia em nosso Estado.

             A presente minuta de lei, encontra respaldo legal,  inserindo-
se na competência outorgada  pela  Constituição  Federal  (art.155,  II)  ao
Estado, para instituir o Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

             Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência  a  remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.










                             FERNANDO DALL'ACQUA

                            Secretário da Fazenda







Excelentíssimo Senhor Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

NESTA








        Lei nº            , de       de                      de 2002




                              Altera a alíquota de 17% prevista  na  Lei  nº
                 6374,  de  1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre   a
                 instituição  do  Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                 Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços  de
                 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação
                 - ICMS.

             O Governador do Estado de São Paulo:

             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei:

              Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2003,  a  alíquota  de  17%
(dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº  6374,  de
1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando  para
18% (dezoito por cento).

             Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  publicará,  mensalmente,  no
Diário Oficial do Estado a aplicação dos recursos provenientes  da  elevação
da alíquota de que trata o artigo 1º.

             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


             Palácio      dos       Bandeirantes,       aos              de
de 2002.







                               GERALDO ALCKMIN