

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2016


Mensagem A-nº 51/2016, do Sr. Govenador do Estado

São Paulo, 6 de junho de 2016



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e  dá  providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos promovidos no  âmbito  da
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA –  Emplasa  e  encontra-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, texto que faço anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS






Excelentíssimo Senhor Governador


                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência o presente anteprojeto de lei complementar que  objetiva  a
criação da Região Metropolitana de Ribeirão  Preto,  com  base  nos  estudos
jurídicos e  técnicos  elaborados  pela  Empresa  Paulista  de  Planejamento
Metropolitano S.A. – EMPLASA, os quais seguem anexados.


                      A criação da Região, na  forma  pretendida,  encontra
assento nos artigos 152 a 158 da Constituição Paulista, observando-se que  a
organização regional do Estado tem  por  objetivo  promover  o  planejamento
regional, para o desenvolvimento socioeconômico e melhoria da  qualidade  de
vida; a cooperação dos  diferentes  níveis  de  governo,  visando  o  máximo
aproveitamento  dos  recursos  públicos  a  eles  destinados;  a  utilização
racional dos recursos naturais e culturais do Estado;  a  proteção  do  meio
ambiente; a integração do planejamento e da execução de funções públicas  de
interesse comum aos entes públicos  atuantes  na  região  e  a  redução  das
desigualdades sociais e regionais.


                      O  anteprojeto,  por  sua  vez,  segue  os  preceitos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,  que
estabelece as Diretrizes para a Organização Regional deste Estado.


                      O anteprojeto ora apresentado segue a mesma estrutura
jurídica utilizada na construção das Leis Complementares nº 815,  de  30  de
julho de 1996; nº 870, de 19 de junho de 2000; nº 1.166, de 9 de janeiro  de
2012 e nº 1.241, de  8 de maio de 2014 que dispõem,  respectivamente,  sobre
a criação das Regiões Metropolitanas da Baixada Santista,  de  Campinas,  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte e de  Sorocaba,  além  da  reorganização  da
Região Metropolitana de São Paulo.


                      Neste contexto, a criação da Região Metropolitana  de
Ribeirão Preto enseja a edição de lei complementar, por  força  do  disposto
nos artigos 25, § 3º da Constituição Federal, 153 da  Constituição  Estadual
e 2º da Lei Complementar nº 760/94.


                      A Região Metropolitana de Ribeirão Preto será
constituída  pelo  agrupamento  dos  Municípios  de  Altinópolis,  Barrinha,
Batatais,  Brodowski,  Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,  Cravinhos,  Dumont,
Guariba, Guatapará, Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio,  Mococa,  Monte
Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia,  Pitangueiras,  Pontal,  Pradópolis,
Ribeirão Preto, Sales Oliveira, Santa  Cruz  da  Esperança,  Santa  Rita  do
Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio da  Alegria,  São  Simão,
Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiúva, Tambaú e Taquaral.

                      E, como ocorre com as demais  regiões  metropolitanas
criadas neste Estado, a Região Metropolitana de Ribeirão Preto  disporá,  no
momento oportuno, de uma entidade autárquica de  caráter  regional  (agencia
metropolitana) e de um Fundo de Desenvolvimento Regional.


                      Ante o exposto, submeto  à  elevada  consideração  de
Vossa Excelência o projeto de  lei  complementar,  para  posterior  envio  à
Assembleia Legislativa do Estado.



                               Samuel Moreira

                       SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL





Lei     Complementar     nº               ,       de                      de
                  2016




                                 Cria a Região  Metropolitana  de  Ribeirão
                           Preto e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I

                  Da Região Metropolitana de Ribeirão Preto


                      Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto, como unidade regional do território do Estado de São  Paulo,
nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos  artigos  152  a
158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  agosto
de 1994.


                      Artigo 2º - A Região Metropolitana de Ribeirão  Preto
tem por objetivo promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;


                      IV - a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;


                      V - a redução das desigualdades regionais.


                      Artigo  3º  -  Integram  a  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto os Municípios de Altinópolis, Barrinha, Batatais,  Brodowski,
Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,  Cravinhos,  Dumont,  Guariba,   Guatapará,
Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio, Mococa, Monte  Alto,  Morro  Agudo,
Nuporanga,  Orlândia,  Pitangueiras,  Pontal,  Pradópolis,  Ribeirão  Preto,
Sales Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Rita do Passa  Quatro,  Santa
Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Serra  Azul,  Serrana,
Sertãozinho, Taiúva, Tambaú e Taquaral.


                      Parágrafo único - Integrarão a  Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto os municípios que vierem a ser criados em  decorrência  de
desmembramento, incorporação ou fusão dos  municípios  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.


                      Artigo 4º - Os Municípios da Região Metropolitana  de
Ribeirão Preto serão agrupados em sub-regiões, na seguinte conformidade:


                      I - Sub-região  1:  Barrinha,  Brodowski,  Cravinhos,
Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luis Antônio, Pontal, Pradópolis,  Ribeirão
Preto, Santa Rita  do  Passa  Quatro,  São  Simão,  Serrana,  Serra  Azul  e
Sertãozinho;


                      II - Sub-região 2: Guariba, Jaboticabal, Monte  Alto,
Pitangueiras, Taiúva e Taquaral;


                      III - Sub-região 3:  Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,
Mococa, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo e Tambaú;


                      IV  -  Sub-região  4:  Altinópolis,  Batatais,  Morro
Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira e Santo Antônio da Alegria.


                      Parágrafo   único   -   Caberá   ao    Conselho    de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto,  instituído  pelo
artigo 5º desta  lei  complementar,  estabelecer  em  Regimento  próprio  as
normas relativas ao processo de organização e funcionamento das  sub-regiões
a que se refere este artigo.


                                 CAPÍTULO II

                    Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

                                   Seção I
                       Do Conselho de Desenvolvimento


                      Artigo 5º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  de  caráter   normativo   e
deliberativo,  a  ser  organizado  na  forma  estabelecida  por   esta   lei
complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos  artigos  9º
a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  integrará  a
entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.


                      § 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União  e  pelo  Estado
para o desenvolvimento da Região.


                      Artigo 6º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes  atribuições,  além  daquelas  fixadas  no  artigo   13   da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:


                      I -  deliberar  sobre  planos,  projetos,  programas,
serviços e obras a serem realizados com recursos  financeiros  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que  se  refere
o artigo 21 desta lei complementar;


                      II - outras atribuições de interesse  comum  que  lhe
forem outorgadas por lei.


                      Artigo  7º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  será
composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes  do
Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos  funcionais  de
interesse comum.


                      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do
Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a  que  se
vincularem as funções públicas de interesse comum.


                      § 2º -  Os  representantes  e  seus  suplentes  serão
designados por um  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  permitida  a
recondução.


                      § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão  ser  substituídos,   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.


                      § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o
empate, serão considerados eleitos os mais idosos.


                      § 3º - A  Secretaria  Executiva  será  exercida  pela
entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.


                      Artigo  9º  -  Fica   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação  paritária  do  conjunto  de  Municípios  em
relação ao Estado.


                      Parágrafo único - Para que se assegure a participação
paritária a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  sempre  que  existir
diferença de número entre os representantes do Estado e dos  Municípios,  os
votos serão ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do  Estado,
como os dos Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por
cento) da votação.


                      Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 1º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  3º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da Região.


                      § 4º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a
publicação de suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à
exposição de suas deliberações referentes aos estudos e planos em  andamento
e  à  utilização  dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da   Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se  refere  o  artigo  21  desta  lei
complementar.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
realizará, sempre que deliberado por seus pares,  audiências  públicas  para
exposição e debate de  estudos,  políticas,  planos,  programas  e  projetos
relacionados às funções públicas de interesse comum da Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto.


                      Artigo   12   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
especificará as  funções  públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto,  dentre  os  seguintes
campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regional;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento ambiental;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico;


                      VII - atendimento social;


                      VIII - esportes e lazer;


                      IX - turismo.


                      § 1º - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do Estado e dos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, observadas as normas de licitação.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos  funcionais  indicados  nos  incisos  V,  VI  e  VII   deste   artigo
compreenderão as funções  de  saúde,  educação,  planejamento  integrado  da
segurança pública, recursos hídricos, defesa civil e  serviços  públicos  em
regime de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  sem
prejuízo  de  outras  funções  a  serem  especificadas  pelo   Conselho   de
Desenvolvimento.


                      Artigo 13 - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como na  fiscalização  da  realização
de serviços ou funções públicas de caráter regional.


                                  Seção II
                           Do Conselho Consultivo


                      Artigo   14   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação  e  funcionamento  do
Conselho Consultivo  da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  a  ser
composto por representantes:


                      I - do Poder Executivo dos Municípios que integram  a
Região Metropolitana de Ribeirão Preto;


                      II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram
a Região Metropolitana de Ribeirão Preto;


                      III - do Poder Executivo Estadual;


                      IV - da sociedade civil.


                      § 1º - O Conselho Consultivo  poderá  ser  criado  em
cada sub-região da Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  observado  o
disposto no artigo 4º desta lei complementar.


                      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em
seu regimento, o processo  de  escolha  dos  representantes  dos  organismos
indicados nos inciso IV deste artigo, que deverão ser  escolhidos  por  seus
pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.


                      § 3º - O Poder Executivo Estadual  será  representado
pela Casa Civil.


                      Artigo 15 - Cabe ao Conselho Consultivo:


                      I - elaborar propostas representativas  da  sociedade
civil, do Poder Executivo  Estadual  e  do  Poder  Executivo  Municipal  dos
municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão  Preto,  a  serem
submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor  ao  Conselho  de   Desenvolvimento   a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar;


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da região.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  Consultivo   poderá
encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de  Desenvolvimento,  por
meio de iniciativa popular, subscrita  por,  no  mínimo,  0,5  %  (meio  por
cento) do eleitorado da região.


                                  Seção III
                            Das Câmaras Temáticas

                      Artigo 16 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de  interesse  comum,
e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


                      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de
Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das  Câmaras  Temáticas  e  das
Câmaras Temáticas Especiais.


                                CAPÍTULO III

                           Da Entidade Autárquica


                      Artigo 17 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
criar,  mediante  lei   complementar,   entidade   autárquica   de   caráter
territorial, com o fim  de  integrar  a  organização,  o  planejamento  e  a
execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana  de
Ribeirão  Preto,  sem  prejuízo  das  competências   de   outras   entidades
envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      § 1º - A autarquia, vinculada à Casa Civil, gozará de
autonomia administrativa e financeira, e terá sede e foro  no  Município  de
Ribeirão Preto.


                      § 2º - Caberá à autarquia:


                      1 - arrecadar as receitas  próprias  ou  as  que  lhe
sejam delegadas ou transferidas, inclusive  multas  e  tarifas  relativas  a
serviços prestados;


                      2  -  elaborar  planos,  programas  e   projetos   de
interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos  e  metas,  bem  como
fiscalizar e avaliar sua execução;


                      3 - promover a desapropriação de bens  declarados  de
utilidade  pública,  quando  necessários  à  realização  de  atividades   de
interesse comum;


                      4  -  exercer  outras  atribuições  que   lhe   sejam
conferidas por lei.


                      Artigo 18 - A autarquia  será  dotada  de  estruturas
técnicas e administrativas  de  dimensões  adequadas  às  suas  atribuições,
podendo  descentralizar  suas  obras  e  serviços,  respeitados  os  limites
legais.


                      Artigo 19 - A  autonomia  de  gestão  administrativa,
financeira e patrimonial, que caracteriza o regime  especial  da  autarquia,
consiste na capacidade de:


                      I - em relação à gestão administrativa, conduzir,  de
acordo com  as  atribuições  legais,  os  assuntos  referentes  ao  pessoal,
organização dos serviços e controle interno;


                      II - em relação à gestão  financeira  e  patrimonial,
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os  recursos  adicionais,
administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.


                      Artigo 20 - A autarquia terá como estrutura básica um
Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, nos termos  do  §
2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994,  e  uma
Direção Executiva.


                      Parágrafo único - A direção  executiva  da  autarquia
será exercida por 1 (um) Diretor Executivo e 2  (dois)  Diretores  Adjuntos,
aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.


                                 CAPÍTULO IV

    Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto


                      Artigo 21 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto, vinculado à entidade autárquica a que se refere  o  artigo  17  desta
lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar  nº
18, de 17 de abril de 1970.


                      § 1º - O Fundo  terá  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e  os
Municípios metropolitanos.


                      § 2º  -  A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será
supervisionada  por  um  Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)
membros, na seguinte conformidade:


                      1 - 4 (quatro) membros representantes do Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;


                      2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o
artigo 17 desta lei complementar.


                      § 3º - O Fundo será administrado, quanto  ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.


                      Artigo 22 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:


                      I  -  financiar  e  investir  em  planos,   projetos,
programas,  serviços  e  obras  de  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto;


                      II - contribuir com recursos técnicos  e  financeiros
para:


                      a) melhoria da qualidade de vida e o  desenvolvimento
socioeconômico da Região;


                      b) a elaboração de  estudos,  pesquisas  e  projetos,
objetivando a melhoria dos  serviços  públicos  municipais  considerados  de
interesse comum;


                      c) redução das desigualdades sociais da Região.


                      Parágrafo  único  -   Os   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento deverão ser aplicados  de  acordo  com  as  deliberações  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  a
que se refere o artigo 5º desta lei complementar.


                      Artigo  23  -  Constituem  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:


                      I - recursos do Estado e  dos  Municípios  da  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, destinados por disposição legal;


                      II - transferências da União, destinadas  à  execução
de planos, programas e projetos de  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto;


                      III - empréstimos  internos  e  externos  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;


                      IV - retorno das operações  de  crédito,  contratadas
com órgãos e entidades da administração direta e indireta do  Estado  e  dos
Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto  e  de  concessionárias
de serviços públicos;


                      V  -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VI - receitas  resultantes  de  aplicação  de  multas
legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser  destinadas  à  execução  de
serviços e obras de interesse comum;


                      VII  -  recursos  decorrentes  do  rateio  de  custos
referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse  comum;



                      VIII -  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      IX - outros recursos eventuais.


                                 CAPÍTULO V

                           Das Disposições Gerais


                      Artigo 24 -  Os  Municípios  que  integram  a  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto e o Estado deverão  compatibilizar,  no  que
couber, seus planos, programas e projetos com as  diretrizes  metropolitanas
estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.


                      Artigo 25 - As atribuições do Conselho de  Orientação
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto  serão
definidas em regimento próprio.


                      Artigo 26 - Para atender às despesas  resultantes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir crédito especial até o limite de R$  100,00
(cem reais), na Casa Civil;


                      II - proceder à incorporação, no  orçamento  vigente,
das classificações orçamentárias incluídas  pelos  créditos  autorizados  no
inciso I deste artigo, promovendo, se necessário,  a  abertura  de  créditos
adicionais suplementares.


                      Parágrafo único - Os valores dos créditos  adicionais
a que se refere este artigo serão cobertos na forma  prevista  no  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 27 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                                 CAPÍTULO VI

                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Enquanto o  Conselho  de  Desenvolvimento
não especificar as funções públicas  de  interesse  comum,  prevalecerão  as
compreendidas nos seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regional;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento ambiental;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico;


                      VII - atendimento social;


                      VIII - esportes e lazer;


                      IX - turismo.


                      Artigo 2º  -  Enquanto  não  for  criada  a  entidade
autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar:


                      I - caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil  indicar
2 (dois) membros do Conselho de Orientação do Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto, devendo os  demais  ser  escolhidos,
em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  a  Secretaria   Executiva   do   Conselho   de
Desenvolvimento será exercida, temporariamente,  por  entidade  estadual  de
caráter metropolitano, indicada por decreto.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
       de 2016.



                               Geraldo Alckmin