


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  201,  DE 2003


                  Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do
         Estado, combinado com os artigos  165,  inciso  IV,  e  166  da  XI
         Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao
         Excelentíssimo Senhor  Secretário  da  Casa  Civil,  no  âmbito  do
         Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário  do  Estado,  para  que
         preste as seguintes informações sobre imóveis públicos situados  em
         áreas urbanas:


                  1. Há imóveis de propriedade do Estado, situados em  áreas
         urbanas, com até 250m² (duzentos  e  cinqüenta  metros  quadrados),
         ocupados, ininterruptamente e sem oposição, por população de  baixa
         renda para fins de moradia, por 5 (cinco) anos completados  até  30
         de junho de 2001, passíveis de serem objeto  de  concessão  de  uso
         especial nos termos da Lei Federal nº 10.257, de  10  de  julho  de
         2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001?
                  Em caso afirmativo, especificar  a  relação  completa  dos
         imóveis, com área, localização, valor, tempo de ocupação, órgão  da
         administração proprietário e número de ocupantes.


                  2. Há  imóveis,  com  as  características  mencionadas  no
         quesito 1, cuja ocupação é objeto de contestação e, por  isso,  não
         se enquadrariam na MP nº 2.220/2001?
                  Em caso afirmativo, especificar  a  relação  completa  dos
         imóveis, com área, localização, valor, tempo de ocupação, órgão  da
         administração proprietário, número de ocupantes, situação das ações
         de contestação das ocupações e  respectivos motivos.


                  3. Quais as ações em andamento, no Estado, visando a plena
         implantação do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 e  na  MP  nº
         2.220/2001?


                  4. Há imóveis de propriedade  da  administração  direta  e
         indireta, ocupados por população de baixa renda que, por  acarretar
         risco à saúde e à vida dos ocupantes, ou ocorrerem  em  imóveis  de
         uso comum do povo, destinado a projeto de urbanização, de interesse
         da  defesa  nacional,  de  preservação  ambiental  e  proteção  dos
         ecossistemas naturais, reservado à construção de represas  e  obras
         congêneres, ou situado em via de  comunicação,  enseje  a  eventual
         concessão de uso especial para fins de moradia  em  local  diverso,
         nos termos dos artigos 4º e 5º da MP nº 2.220/2001?
                  Em caso afirmativo, especificar  a  relação  completa  dos
         imóveis, com área, localização, valor, tempo de ocupação, órgão  da
         administração  proprietário,  número  de   ocupantes,   motivo   da
         necessidade de reassentamento dos ocupantes.



                                JUSTIFICATIVA



                  Este requerimento tem por finalidade  verificar  se  estão
         sendo,  efetivamente,  implementadas  as  medidas  previstas   pelo
         Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257,  de  10  de  julho  de
         2001, e na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de  setembro  de  2001,
         para a concessão  especial  de  uso  para  fins  de  moradia,  para
         populações de baixa renda, eventualmente ocupantes  de  imóveis  de
         propriedade do Estado.
                  Justifica-se,  portanto,  o   presente   requerimento   na
         prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar o  cumprimento  dos
         princípios constitucionais, pela Administração Pública do Estado.


                       Sala das Sessões, em  4/6/2003






                               a) Ana do Carmo