

                    PROJETO DE LEI Nº      506 ,  DE 2007

                                 CRIA BANCO DE CÓRNEAS, NO ÂMBITO DO ESTADO
                                 DE SÃO PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            TÍTULO I
      Da criação do Banco, sua finalidade e seus doadores e receptores


                            Artigo 1º- Fica criado o Banco  de  Córneas,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

                            Artigo  2º-  O  Banco  de  Córneas  realizará  a
captação e a  doação,  para  as  cirurgias  necessárias,  exclusivamente  de
córneas.

                            Artigo 3º- Cada uma das regiões  administrativas
do Estado de São Paulo terá, no mínimo, uma unidade do Banco de Córneas.

                             Artigo  4º-  Caberá  aos   órgãos   competentes
implementarem cadastro para  atendimento  dos  receptores,  com  o  cadastro
também dos dados dos profissionais médicos que acompanham seus casos.

                             Artigo  5º-  Caberá  aos   órgãos   competentes
desenvolverem também cadastro para atendimento dos futuros doadores que,  em
vida, expressem a vontade de terem suas córneas doadas após o falecimento.
                            §1º- Quando o doador  expressar  seu  desejo  de
doação deverá indicar os meios de contatos para que  os  órgãos  competentes
tenham acesso aos seus familiares.
                            §2º- No instante do cadastramento do doador,  um
de seus familiares, para validade do cadastro, deverá assinar  conjuntamente
sua ficha cadastral, indicando estar ciente do desejo de seu parente.

                            TÍTULO II
Da recepção das córneas pelo Banco

                            Artigo 6º- Comunicado o falecimento  do  doador,
o Banco de Córneas disponibilizará equipe especializada para a retirada  dos
materiais.

                            Artigo 7º-  A  equipe  que  retirou  as  córneas
ficará  responsável  pelos  procedimentos  necessários  à  conservação   das
mesmas, além de proceder aos exames indispensáveis  para  a  verificação  do
aproveitamento do material retirado.

                            TÍTULO III
Da disponibilização das córneas para os receptores


                            Artigo 8º- Cadastradas e analisadas  as  córneas
obtidas, o Banco entrará em contato com os profissionais médicos que  cuidam
do caso do receptor mais adequado ao transplante,  além  de  manter  contato
também com o próprio paciente e seus familiares.

                              Artigo   9º-    Os    profissionais    médicos
responsáveis pela cirurgia no receptor deverão se cadastrar junto  ao  Banco
de Córneas, na conformidade do artigo 4º.


                            TÍTULO IV
Das campanhas para doação


                            Artigo  10-  Os  órgãos  competentes  realizarão
campanhas periódicas de incentivo a doação de córneas.

                             Artigo  12-  As   campanhas   privilegiarão   a
utilização de  cartazes  e  cartilhas  informativas  a  serem  distribuídas,
gratuitamente, para a população.


                            TÍTULO V
Das disposições finais



                            Artigo 13- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 14- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 15- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).



                             E  a  nossa  proposta  visa  obter  córneas  em
quantidade suficiente para a defesa  da  saúde  de  inúmeros  pacientes  que
aguardam anos por um transplante desse tipo.

                             Hoje  existem  perto  de  25  mil   brasileiros
aguardando  um  transplante  de  córnea.  Muitos  desses   brasileiros   são
paulistas.

                             Ainda  que  em  São  Paulo,  no  município   de
Sorocaba, esteja localizado o maior Banco de Córneas do  País,  com  equipes
de captação  em  20(vinte)  diferentes  hospitais  do  Estado,  praticamente
75%(setenta e cinco por cento) de toda a captação  realizada  fica  sob  sua
responsabilidade. Trata-se, evidentemente, de uma  cifra  bastante  elevada.
E,  claro,  ficam,  na  dependência  exclusiva   desse   Banco   um   número
considerável de pacientes.

                            Recentemente, o Banco  de  Córneas  de  Sorocaba
passou por um impasse sobre os procedimentos para a captação dos  materiais,
que paralisou suas atividades por mais de 60 dias. Resolvido o  impasse,  em
que ficaram  definidos  quais  profissionais  podem  fazer  a  captação  das
córneas, o banco  deve  voltar  às  atividades  já  com  uma  sobrecarga  de
trabalho considerável, em vista dessa prolongada paralisação.

                            Diante de todo o exposto,  entendemos  que  será
bastante  útil,  mais  rápido  para  o  paciente  e   com   trâmites   menos
burocráticos, a existência de  Bancos  de  Córneas  nas  diferentes  regiões
administrativas do Estado de São Paulo.

                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.





                       Sala das Sessões, em 24-5-2007





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB