

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE  2010












Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  dá
outras providências.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao  processo  TC  296/003/09,  que  julgou
irregulares a Licitação – Pregão Eletrônico e o Contrato celebrado  entre  a
Secretaria de Segurança Pública, por meio da Delegacia Seccional de  Polícia
de Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo  e
Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas as medidas  cíveis
e criminais cabíveis à espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                       publicação.





Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1482,  de 2010, sobre o Processo
RGL nº 411/2010.