


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  498, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para que  preste  as
informações abaixo relacionadas sobre o seguinte assunto:

Os trabalhadores do Metrô que ingressaram nessa empresa antes de 13 de  maio
de 1974 estão batalhando há vários anos pelo  reconhecimento  do  direito  a
complementação de suas aposentadorias. Eles vêm reclamando  na  Justiça  tal
direito, sendo que já existem processos julgados em 1ª e 2ª Instâncias,  bem
como,  em  Instâncias  Superiores.  O  Superior  Tribunal  de   Justiça   já
considerou como direito indiscutível o referido benefício, sendo  certo  que
pelo menos 08 (oito) metroviários ganharam a ação, por  unanimidade,  em  2ª
Instância, dos quais 06 (seis) já recebem e mais 02 (dois) devem  começar  a
receber em curto prazo.  Portanto,  todas  as  ações  dos  metroviários  que
chegarem ao STJ receberão o aval daquela Egrégia Corte. No entanto,  sabemos
que as decisões judiciais,  em  1ª  e  2ª  Instâncias,  não  necessariamente
uniformes, podem gerar situações constrangedoras a empregados,  em  idêntica
situação, parte com direito reconhecido, parte  não.  Esse  fato  acarretará
com  certeza,  novas  demandas  pela  falta  de   isonomia,   congestionando
inutilmente o Judiciário.

Face ao exposto, e por questão de inteira justiça, pergunta-se:

a) Existe alguma possibilidade de se atender ao pleito desses metroviários?

b) Em caso concreto, existe alguma  previsão  de  data  para  solução  desse
grave problema?

c) Na hipótese contrária, quais são os motivos desse impedimento?

d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar  os  atos  do  Poder
Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como,
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, o qual  vem  sendo  cobrado  constantemente  por  essa
categoria profissional,  que  desde  a  década  de  80  vêm  pleiteando  tal
reconhecimento, cujo  não  atendimento,  tem  causado  sérios  problemas  ao
planejamento de vida daqueles que construíram e operam o melhor  sistema  de
transportes da cidade de São Paulo, também considerado um  dos  melhores  do
mundo inteiro.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2009



                              a) Edson Giriboni