


                      PROJETO DE LEI Nº  181,  DE 2004

                                 Autoriza o Poder Executivo  a  criar  nova
                                 unidade  da   Faculdade   de   Tecnologia,
                                 vinculada ao Centro Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza"  -  CEETEPS,  no
                                 Município de São Bernardo do Campo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  a  Faculdade  de  Tecnologia  -
Unidade São Bernardo do Campo – vinculada ao  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS no Município de São Bernardo do Campo.

      Parágrafo Único  -  A unidade da FATEC de que trata  o  “caput”  deste
      artigo oferecerá
cursos de tecnologia, de nível superior, nas áreas  e  modalidades  a  serem
definidas conforme a demanda do mercado de trabalho regional e a vocação  do
município sede.


As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das  dotações
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.


Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo paulista  a
criar uma nova unidade das conhecidas FATEC’s, ou Faculdade  de  Tecnologia,
vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”,  que  em
muito  tem  contribuído  para  a  disseminação  do   conhecimento   técnico-
científico   em   nosso   Estado,   permitindo   e   contribuindo   com    a
multidisciplinariedade de funções e mão-de-obra nas mais  diversas  demandas
do mercado de trabalho.


      O Município de São Bernardo do Campo, em função da sua  alta  taxa  de
ocupação demográfica; do alto índice  de  desemprego  que,  atualmente,  vem
enfrentando; do grande número de empresas  que  abriga,  dos  mais  diversos
ramos de atuação,  enfim,  da  grande  complexidade  econômica,  política  e
social que caracteriza um Município de quase um milhão de habitantes  e  com
um dos maiores orçamentos públicos do País, a despeito das  escolas  que  já
abriga, carece, contudo, do ensino tecnológico oferecido por essa  Faculdade
de Tecnologia a que se propõe o  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula  Souza”.    Sobretudo,  há  ainda  que  se  mencionar   o   interesse
particular daquela municipalidade, uma vez que o ente Municipal se propõe  a
contribuir, oferecendo o espaço necessário à implantação da FATEC.


      Por todo o exposto, e contando com o apoio de meus nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei, peço, ainda, celeridade no trâmite  do
projeto em tela.


                       Sala das Sessões, em 24/3/2004



                          a)  Orlando Morando - PL