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                      Projeto de lei nº    994, de 2003






    Acrescente-se o seguinte parágrafo ao  artigo 2º da Lei n°1284, de 18 de
                  abril de 1977, renumerando-se o parágrafo único como §  2º






          A  Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo decreta:


              Artigo 1.º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo  2º
da  Lei  1284,  de  18  de  abril  de  1977,  com  alterações   posteriores,
renunerando-se o parágrafo único como § 2º:


              “Artigo                         2º                          -
............................................................................
..........
               §  1º  - a placa indicativa na fachada, a que  se  refere  o
caput deste artigo,  indicará o número e o  nome do autor da Lei a  que  deu
origem a homenagem.”

              Artigo 2.º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                            JUSTIFICATIVA


                                    As leis  estaduais  que  homenageiam  os
cidadãos paulistas  que prestaram relevantes serviços a  comunidade  ou  que
se destacaram no campo de sua atuação, tem merecido destaque nos  prédios  e
repartições públicas, conforme o disposto no  artigo  2º  da  Lei  1284,  de
1977.

                              Nada mais  justo  do  que  perpetuar  naquelas
comunidades o nome  ou  a  imagem  daqueles  que,  merecidamente,  já  foram
homenageados pelo Parlamento Paulista, com a edição  da  Lei  que  lhes  deu
origem àquele próprio público, e  na maioria das vezes atendendo  pedido  da
população local.

                            Entretanto, entendemos que o nome  do  autor  da
proposta legislativa deve, também, ser mencionado junto à  placa  indicativa
na fachada do próprio público, para conhecimento da comunidade e da  geração
futura.

                             Nesse  sentido,  é  que  sugerimos  o  presente
projeto de lei esperando que o mesmo recebida a acolhida nos nobres Pares.

                                                   Sala  das   Sessões,   em
30/9/2003


                       a) RICARDO TRIPOLI - PSDB