


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  485, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  do  Departamento  de
Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) para que preste as seguintes informações:


      1.    Qual o procedimento  adotado  para  a  exclusão  dos  pontos  na
carteira dos motoristas que tiveram suas penalidades prescritas?
      1.a  Esta  exclusão  é  automática  ou  necessita  de  providência  do
motorista?



                                JUSTIFICATIVA






              De acordo com a Resolução do CONTRAN n° 182, de 9 de setembro
de 2005, a pretensão punitiva das penalidade  de  suspensão  do  direito  de
dirigir e cassação da CNH prescreverá em cinco anos  contados  a  partir  da
data  do  cometimento  da  infração,  e  que  a  pretensão  executória   das
penalidades  prescreverá  em  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da
notificação para a entrega da CNH.


              Porém, recebemos a informação que motoristas que tiveram suas
penalidades prescritas pelo decurso  do  tempo,  ainda  tem  os  respectivos
pontos constando em seu prontuário e, para que eles sejam  retirados,  há  a
necessidade  de  se  requerer   à   autoridade   competente.   Assim,   pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, perguntamos ao órgão competente, qual o procedimento  adotado  para
a exclusão dos pontos em caso de prescrição da infração cometida.







                       Sala das Sessões, em 11/12/2009





                              a)  Aldo Demarchi