

                                                            PROJETO  DE  LEI


                                                           Nº 304, DE 2.003.






                                          Institui o “Dia de Luto em Memória
                                                 das Vítimas dos Acidentes e
                                                       Doenças do Trabalho”,
                                                    e dá outras providências




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º Fica instituído o “Dia de Luto em Memória das Vítimas dos  Acidentes
e Doenças do Trabalho”, a ser comemorado, anualmente, em 28 de abril.

Art. 2º O Poder Executivo, com a colaboração da  Assembléia  Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo  e  das  entidades  sindicais,  promoverá  atividades
alusivas ao evento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


O acidente de trabalho, para a legislação previdenciária, engloba não  só  o
acidente propriamente dito, como também  a  doença  do  trabalho.  Todos  os
eventos relacionados ao trabalho  e  que  atingem  a  saúde  ou  a  vida  do
trabalhador são considerados acidentes de trabalho. A apuração de  dados  de
acidentes no Brasil é  feita  pelo  INSS,  embora  estes  atinjam  apenas  o
mercado de trabalho formal na economia privada. Mesmo com esses limites,  os
dados do INSS apontam uma situação gravíssima no Brasil. Se ampliarmos  para
o  mercado  informal  e  o  serviço  público,  a  quantidade  de   acidentes
provavelmente triplica.
Mesmo entre os trabalhadores que participam do Regime Geral  da  Previdência
Social por meio do INSS, ocorrem  fraudes  de  registros  de  acidentes  (as
chamadas sub-notificações ou sub-registros).
As alterações das leis previdenciárias, ocorridas a partir de  1991,  também
influenciam a prática de sub-notificação. É o caso da Lei nº  9.032/95,  que
equiparou os valores dos benefícios acidentários  a  aqueles  originados  de
eventos ou doenças comuns (não relacionadas ao trabalho),  desestimulando  o
registro de acidentes.
Aspecto que nos parece influenciar o aumento de acidentes e da própria  sub-
notificação é o da precarização do trabalho. A terceirização, combinada  com
a rotatividade de mão-de-obra, não permite que o trabalhador  crie  vínculos
na empresa ou sequer seja registrado. Esse indivíduo, mesmo estando  em  uma
cadeia produtiva formal, mantém-se na informalidade, sem laços com o  regime
geral da  previdência.  Com  um  mercado  de  trabalho  desestruturado,  com
predomínio  do  trabalho  informal  sobre  o  formal,  reduz-se  o  universo
atingido pela Previdência  Social,  já  que  esta  atende  apenas  aos  seus
segurados (trabalhadores assalariados e autônomos formais, com  registro  no
INSS).
É relevante  o  aumento  da  ocorrência  de  doenças  ocupacionais  fora  da
atividade industrial, em especial no setor de serviços. Conforme  o  Anuário
Estatístico da Previdência Social, a doença com  maior  incidência  em  1998
foi a LER (lesões por esforço  repetitivo).  Trata-se  de  doença  comum  em
atividades relacionadas à digitação, muito encontrada nos  bancos  (caixas),
no comércio (caixas  registradoras),  nas  telecomunicações  (telefonistas),
dentre outras.
Há um descompasso significativo entre os números do INSS e a  realidade.  Os
anos 90, com toda sua  carga  de  precarização  das  relações  do  trabalho,
ampliam esse distanciamento. Afinal, não só há uma maior  precarização,  mas
também um aumento da intensificação do trabalho. Trabalham-se mais horas  ao
longo da semana nos anos 90. O banco de  horas,  introduzido  na  legislação
brasileira em 1998, permite  um  incremento  do  trabalho  além  da  jornada
normal, o que também aumenta o risco de acidentes de trabalho.
As mudanças por que passa o mundo do trabalho, em que se  destacam  fórmulas
gerenciais  e  utilização  de  novas   tecnologias   em   busca   de   maior
produtividade, afetam sobremaneira o ambiente de trabalho.  Doenças  mentais
decorrentes do trabalho têm sido estudadas como reflexo desse período  (caso
da síndrome de bumout, ou do trabalho vazio).
Este quadro reflete o que se passa em uma sociedade em um  dado  momento,  e
deve basear políticas públicas preventivas, a fim de que se faça um  efetivo
combate ao acidente de trabalho.
O presente projeto de lei representa um meio de alertar a sociedade  para  a
importância da prevenção contra o acidente de trabalho. Entidades  sindicais
de todo o mundo, como a CIOSL (Confederação  Internacional  de  Organizações
Sindicais Livres) e a Comissão Sindical Consultiva da OCDE  têm  proposto  a
unificação, no dia 28 de abril, dos atos de  protesto  contra  a  ocorrência
dos acidentes de trabalho. Neste mesmo sentido, preocupa-se a  CUT  (Central
Única dos Trabalhadores), na instituição de um Dia de Luto  em  Memória  das
Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho.
Cremos ser este um passo fundamental, um alerta, para que possamos  combater
eficazmente esses eventos que tanto  mata,  adoece  e  incapacita  homens  e
mulheres em nosso país.
É nesse sentido que esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares  desta
Casa para a aprovação desta  propositura.



                                  Sala das Sessões em,   28/4/2003










                                 a) Renato Simões – PT