


                       PROJETO DE LEI Nº 573, DE 2012


                                 Institui "Programa  Diagnóstico  Amigo  da
                                 Criança", autoriza a constituição de Grupo
                                 Técnico  Comitê  de  Prevenção  de   Óbito
                                 Infantil e Fetal e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Governo  de  Estado,  o  “Programa
Diagnóstico Amigo da Criança”,  destinado  garantir  o  máximo  de  precisão
diagnóstica, com o mínimo de exposição a riscos, presentes ou futuros,  para
as gestantes, crianças e fetos.

Artigo 2º - O programa instituído  nos  termos  desta  Lei  visa  reduzir  a
ocorrência  de  óbitos  de  gestantes,  crianças  ou   fetos,   através   da
identificação dos fatores que possivelmente possam desencadear a  ocorrência
de óbitos, bem  como  o  acompanhamento  destes  índices,  em  cada  um  dos
municípios do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Visando viabilizar o “Programa  Diagnóstico  Amigo  da  Criança”
poderá o Governo do Estado constituir, no seu âmbito  de  atuação,  o  Grupo
Técnico Comitê de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal a ser  constituído  na
forma do disposto nesta Lei,  que  tem  natureza  fundamentalmente  técnico-
científica, sigilosa não coercitiva ou punitiva,  com  função  eminentemente
de assessoramento aos órgãos que integram a  organização  administrativa  do
Governo do Estado.

Parágrafo único – Ao Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito  Infantil  e
Fetal,  entre  outras  atividades   a   serem   estabelecidas   no   decreto
regulamentador, compete as seguintes finalidades:

1) o fomento à capacitação no tocante  à  vigilância  dos  óbitos  maternos,
infantis e fetais;

2) monitorar e avaliar as investigações de óbitos maternos e infantis;

3) o manejo e análise de dados e  informações  estratégicas  relacionados  à
vigilância do óbito;

4) promover a investigação, análise  dos  óbitos  e  propor  as  medidas  de
prevenção de novas ocorrências,  no  âmbito  do  Governo  do  Estado  e  nos
Municípios;

5) qualificar as  informações  e  divulgação  de  forma  que  se  promova  a
mobilização  e  articulação  dos  órgãos  responsáveis  pelo  atendimento  à
gestante, o feto ou à criança;

6) estabelecer as estratégias para  implantação,  organização  e  composição
dos recursos disponibilizados no âmbito do Estado,  Região,  microrregião  e
municípios.

7) o assessoramento técnico e científico  à  análise  das  investigações  de
óbitos maternos e infantis ocorridos do Estado de São Paulo.

8) fortalecer  a  análise  da  situação  de  saúde  dos  óbitos  infantis  e
maternos, avaliando os aspectos, natureza, ocorrência, indicando os  fatores
de evitabilidade da morte;

9) participar, quando convocado, de estudos para  análise  das  estatísticas
oficiais, fortalecendo os sistemas de informação em saúde do estado;

10) propor respostas rápidas  para  a  prevenção  e  controle  de  situações
específicas que resultem em aumento  dos  índices  de  mortalidade  materna,
infantil e fetal;

11) promover discussões de casos clínicos no Grupo Técnico.

Artigo 4º - Compete ainda ao Grupo Técnico  Comitê  de  Prevenção  de  Óbito
Infantil e Fetal discutir e encaminhar propostas para as áreas técnicas,  no
âmbito do Governo  do  Estado,  outros  órgãos,  municípios,  entidades   ou
organismos ligados a área da saúde, no  que  concerne  as  medidas  a  serem
adotadas em face dos indicadores obtidos.

Artigo 5º - O Grupo Técnico Comitê de Prevenção de Óbito  Infantil  e  Fetal
será composto por servidores indicados pelo Governador do Estado, dentre  os
agentes públicos, servidores, representantes de entidades de classe  médica,
enfermagem e outras com atuação no atendimento as parturientes e infantes.

Parágrafo único - O Grupo Técnico Comitê de Prevenção de  Óbito  Infantil  e
Fetal deverá se reunir mensalmente em local  específico  e  apropriado,  com
ampla divulgação de sua pauta de  reunião,  com  antecedência  mínima  de  5
(cinco) dias, pelos meios informatizados e informes distribuídos na rede  de
saúde pública.

Artigo 6º - Caberá ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  estabelecer,  no
decreto regulamentador das disposições desta Lei, o Órgão  responsável  pelo
fiel  cumprimento  dela,  a  quem  caberá  ainda   suportar,   com   dotação
orçamentária própria, as despesas decorrentes de sua execução.
      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Recentemente  o  Governo  do  Estado  fez  divulgar   índices   estatísticos
informando haver conseguido diminuir o número de mortes  infantis,  chegando
ao menor nível da história.
           Segundo balanço da Secretaria de Estado da  Saúde,  em  parceria
com a Fundação Seade, o índice de 2011 ficou  em  11,5  óbitos  de  crianças
menores de um ano de idade a cada 1.000 nascidas  vivas  no  Estado,  contra
16,9 em 2000, que representa uma queda de 31% nos últimos 11 anos.
           Ainda segundo o informe do Governo do Estado que parte do mérito
do ocorrido recai no programa de Diagnóstico Amigo da Criança,  do  Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP).
             O  que  a  presente  propositura  pretende,  além  de  aliar  o
meritório programa é permitir a  identificação  dos  eventuais  desvios  que
possam ocorrer, no Estado, pois não  se pode olvidar  que  enquanto  se  tem
indicador de 4 mortes de  crianças  menores  de  um  ano  de  vida  por  mil
nascidas viva, em um município, em outro se tem até 25  mortes  de  crianças
menores de um ano de vida por mil nascidas viva.
            A instituição do Grupo Técnico  Comitê  de  Prevenção  de  Óbito
Infantil e Fetal propiciará condições do Estado identificar  as  ocorrências
dos óbitos e permitir a implantação das ações visando atuar na  melhoria  da
atenção da saúde de forma atender melhor as parturientes, crianças e fetos.
      Daí a nossa preocupação com a formulação da presente  propositura  que
se reveste da maior importância, razão pela  qual  contamos  com  os  nobres
Deputados desta  Casa  de  Leis  para  o  imprescindível  apoio  à  presente
propositura.



                       Sala das Sessões, em 18/09/2012





                           a) André do Prado - PR