


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2011


                                 Altera o artigo 8º da Lei Complementar  nº
                                 760 de 1º de agosto de 1994





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Inclua -se o § 2º ao artigo 8º da Lei Complementar  nº  760,  de
1º  de  agosto  de  1994  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,
renumerando-se o parágrafo único para §1º:

“Artigo 8º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Caso considere que  a  regionalização  de  determinada  prestação  de
serviço  ou  de  campos  funcionais  impliquem  em  excessivos  encargos  ao
Município, este poderá, desde que fundamentadamente, optar  por  contratação
individual do serviço ou campo funcional.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Todos nós sabemos da importância da regionalização  das  políticas  públicas
para amenizar as desigualdades entre os municípios,  aumentar  a  capacidade
negocial das regiões  e  tornar  o  planejamento  do  Estado  mais  efetivo.
Contudo, a  gestão  das  regiões  metropolitanas,  aglomerações  urbanas  ou
microrregiões deve ser compatível com os  interesses  municipais,  deve  ser
regida  pelo  principio  da  proporcionalidade,  oferecendo  espaço  para  a
autonomia dos municípios, que tem se constituído, na realidade, como  centro
básico de poder institucionalizado para o qual  convergem  reivindicações  e
do qual provem decisões políticas.

A autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a  entidades
estatais internas. No regime constitucional vigente não  nos  parece  que  a
autonomia municipal seja delegação  do  Estado-  Membro  ao  Município  para
prover sua Administração.  É  mais  que  delegação;  é  faculdade  política,
reconhecida na própria Constituição da República. Impropriamente se diz  que
o Município está subordinado à União e  ao  Estado-Membro.  Não  ocorre  tal
subordinação. O que existe são esferas próprias de ação  governamental,  que
decrescem gradativamente da União para o Estado-membro  e  do  Estado-membro
para o Município. Não há, pois,  submissão  do  Município  ao  Estado  ou  à
União, porque nenhuma dessas entidades pode substituir o  governo  local  na
solução de casos afetos à Administração  Municipal;  o  que  há  é  respeito
recíproco pelas atribuições privativas de cada  qual.  Desses  princípios  é
que dimana o cânon constitucional da independência e  harmonia  dos  Poderes
(art. 2º), e que deve ser  entendido  não  só  com  relação  aos  órgãos  da
Soberania Nacional (Legislativo, Executivo e  Judiciário),  mas  também  com
pertinência  às  entidades  da  estrutura  estatal  (União   –   Estados   –
Municípios).

Desta forma, a  regionalização  da  gestão  pública  não  pode  conduzir  ao
engessamento dos Municípios  e  nem  à  subordinação  total  dos  mesmos  às
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões que  integram,
devendo sempre lhes permitir o exercício  de  pelo  menos  parcelas  de  sua
autonomia administrativa.

Embora seja importante para  o  desenvolvimento  regional  a  integração  do
planejamento e a execução das funções públicas, os municípios não podem  ser
obrigados por meio de lei a abandonarem sua  autonomia,  constitucionalmente
garantida, quando a contratação de determinado serviço for prejudicial  para
o mesmo, já que a Constituição Federal em seu artigo 18 elenca como uma  das
prerrogativas intangíveis do Município, o poder  de  auto-administração  que
inclui a faculdade de criar, manter e prestar serviços de  interesse  local,
que é um dos princípios asseguradores da autonomia Municipal.

É nos Municípios onde ocorre a articulação mais direta entre o  Estado  e  a
Sociedade sendo fundamental que estes possa sempre  avaliar  e  decidir,  de
forma  fundamentada  sobre  a  conveniência  ou  não  da  regionalização  da
prestação de serviço que atende a sua população.





                       Sala das Sessões, em 27-9-2011.





                            a) Edinho Silva - PT