


                   PROJETO DE LEI Nº      428  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a venda de placa de  veículos
                                 automotores com  numerário  dobrado  e  dá
                                 outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                     Artigo  1º  -  As   placas   destinadas   a   veículos
automotores, com numerário dobrado,  poderão  ser  escolhidas  e  adquiridas
diretamente no Departamento  Estadual  de  Trânsito  –  Detran,  dentro  dos
limites preestabelecidos pelo órgão executivo de transito da União.

                     Parágrafo  único.  A  aquisição  dar-se-á   mediamente
pagamento e poderá ser feita pelo proprietário do  veículo   ou  despachante
autorizado.

                     Artigo 2º - A tabela com os valores de cada combinação
numérica encontra-se no anexo desta Lei.


                     Artigo 3º – Toda  arrecadação com a venda  das  placas
será destinada  à Secretaria Estadual da Segurança Pública.


                     Artigo 4º – As despesas decorrentes  da execução desta
Lei correrrão à conta de  dotações orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                     Artigo 5° – O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei
no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)   dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


                     Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.




                     ANEXO I
                     Os  preços  a  serem  cobrados  pelas   reservas   das
combinações numéricas das placas obedecerão aos moldes dos quadros I e II.



                     QUADRO I
                     Uma  dezena..................................XX  –  10
Ufesps
                     Uma centena.................................XXX  –  15
Ufesps
                     Duas  dezenas.......................XXYY/XYXY   –   15
Ufesps
                     Um milhar................................... ...XXXX –
20 Ufesps


                                Justificativa


Em  nosso   Estado,  como  em  outros,  é  comum  que  se   possibilite   ao
proprietário escolher, entre  as  disponíveis,  a  totalidade  ou  parte  da
sequência  numérica constante das placas de veículos automotores.

Nos Estados que não regulam a matéria, como é o caso de São Paulo,   não  há
uniformização de condutas e procedimentos  administrativos  relativamente  à
possibilidade da escolha e a forma como esta é exercida.

Em que se pesem o empenho e o  rigor  das  autoridades  não  é  raro  que  o
processo de escolha se dê  em  circunstâncias  absolutamente  incompatíveis.
Ora, nada há de errado em que se faculte ao proprietário exercer  o  direito
de escolha, entre as disponíveis, dos numerários que  comporão  a  sequência
que constará das placas do veículo adquirido.

É imperioso, porém, que esse ato  se  dê  às  claras,  e  que  a  legislação
preveja tal permissão.  Quer-me  parecer  que  a  solução  para  o  problema
consiste  em  instituir  e  disciplinar  a   possibilidade   aqui   tratada,
sujeitando o proprietário de veículo a pagar ao Detran  taxa  correspondente
ao exercício deste direito. A medida já se encontra implantada no Estado  do
Rio de Janeiro e em outros Estados.

A matéria é de competência legislativa do parlamentar  tendo  em  vista  que
não há invasão da  competência  privativa  da  União  no  que  se  refere  a
legislar sobre trânsito (art. 22 da Constituição  Federal).  A  matéria  não
versa sobre trânsito mas disciplina um  direito  do  cidadão.  Assim  já  se
manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADI 3338/DF,  rel.  orig.  Ministro
Joaquim Barbosa em 31.08.2005. O Tribunal julgou   pela  constitucionalidade
da lei estadual quando a norma  não  versa  diretamente   sobre  matéria  de
trânsito, mas apenas institui um serviço para viabilizar um direito.

E foi desta mesma maneira que o Coordenador Geral de  Instrumental  Jurídico
e Fiscalização do Denatran se manifestou acerca da lei em  vigor  no  Estado
do Rio de Janeiro. De acordo com o órgão,  através  do  ofício  n.  125/2003
envido  ao  Legislativo:  ‘o  projeto  em  tela  não  invade  a  competência
privativa  da  União,  no  que  se  refere  a  legislar  sobre  trânsito   e
transporte, pois apenas regulamenta um serviço prestado pelo órgão  Estadual
de Trânsito.

Por estas razões, cabe a esta Casa aprovar o presente Projeto.



                       Sala das Sessões, em 10/5/2007


                            a)  Said Mourad - PSC