
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1, DE 2011


   A Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 20, inciso
XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com  os  artigos  31,
inciso XIV, e 166 da XIII Consolidação do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Secretário de Transportes Metropolitanos, Excelentíssimo  Senhor
José Luiz Portella, para que preste as seguintes informações e encaminhe  os
seguintes documentos, complementando  as  informações  prestadas  diante  do
requerimento nº 441/2009 e da cópia do contrato fornecido:

   1- Encaminhar fl. 361 do Contrato EMTU-SP nº 034/2006, faltante na  cópia
      encaminhada.


   2- Segundo a cláusula quinta do contrato EMTU nº 034-2006 (fls. 48-64), a
      reserva técnica deve pagar para o concessionário uma  quantia  semanal
      correspondente a 155 tarifas, paga diretamente pela reserva técnica ou
      pela  cooperativa,  conforme  ficar  estabelecido  entre  esta   e   a
      interveniente operacional. Diante da regra em destaque:
     a) Esclarecer se a EMTU tem conhecimento  do  que  ficou  estabelecido
        entre a cooperativa e  a  interveniente  operacional,  no  caso  em
        questão;
     b) Explicar porque somente o contrato de concessão da área  “3”  prevê
        contraprestação pela oferta precária de serviço,  não  existindo  a
        mesma previsão nos demais contratos fornecidos;
     c)  Encaminhar cópia do contrato  em  que  “ficou  estabelecido”  quem
        deveria pagar diretamente a quantia acima.


   3-  Encaminhar  os  comprovantes  de  pagamento  feitos  pelo   Consórcio
      Internorte a título de  recolhimento  do  RESEGE  da  Reserva  Técnica
      Operacional, no período de novembro de 2006 a outubro de 2009.




   4- Esclarecer como são atribuídas as multas das Empresas de Ônibus  e  as
      dos ORCAS/RTO, dizendo se há diferença de tratamento  entre  eles.  Se
      houver, indicar o motivo e o respectivo fundamento legal.




   5-  Quantos  RTOs  trabalham  com  motorista  auxiliar  por  determinação
      judicial? Enviar copia das respectivas determinações judiciais.



   6- Encaminhar cópia do  contrato  de  concessão  firmado  entre  o  Poder
      Concedente e o Consórcio Internorte.


   7- Na resposta à pergunta de nº “7”  do  requerimento  de  informação  nº
      441/2009 desta Comissão de Transportes e Comunicações,  foi  informado
      que o fundamento legal utilizado para apreensão de veículos da RTO que
      são conduzidos por motoristas habilitados segundo o Código de Trânsito
      Brasileiro está no inciso I do artigo 60 e no inciso III,  letra  “b”,
      do artigo 55 do  Decreto  24.675.  Segundo  este  último  dispositivo,
      porém, apenas se pode aplicar a pena de  multa,  caso  a  condução  do
      veículo seja entregue a pessoa não habilitada. Habilitação, segundo se
      infere das normas que regem o sistema nacional de trânsito, é  espécie
      de  ato  administrativo  vinculado  mediante  o  qual   a   autoridade
      competente consente  com  a  utilização,  pelo  postulante,  das  vias
      destinadas à circulação de veículos. O termo “habilitação”  refere-se,
      nos termos dos artigos 140 a 160 do Código de Trânsito Brasileiro,  ao
      processo mediante o  qual  se  busca  obter  a  Carteira  Nacional  de
      Habilitação – CNH. Expedida a CNH pelo órgão executivo de trânsito,  o
      motorista considera-se  habilitado.  Diante  disso,  questiona-se:  há
      motoristas  devidamente  habilitados  segundo  o  Código  de  Trânsito
      Brasileiro, sendo considerados não habilitados  por  outro  fundamento
      (como o fato de ser motorista auxiliar), para aplicação do disposto no
      inciso III, letra “b”, artigo 55, do Decreto 24.675?

                                JUSTIFICATIVA

      Tem por finalidade o presente  Requerimento  de  Informação,  aprovado
pela Comissão de Transportes  e  Comunicações,  em  reunião  de  21/12/2010,
obter  novas  informações,  e  também  ver  complementados  os  dados  e  os
respectivos documentos comprobatórios prestados em resposta ao  Requerimento
de Informação nº 441, de 2009, todos referentes a assuntos relevantes  sobre
os  transportes  metropolitanos  do  Estado,  rigorosamente   de   interesse
público.


      Justifica-se, igualmente, o presente requerimento na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


      Sala das Comissões, em 1º de fevereiro de 2011.


APRESENTADO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES