
                   PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2001.

                                            Dispõe sobre a  obrigatoriedade
                                            da permanência nos edifícios  e
                                            condomínios,      residenciais,
                                            comerciais  ou  similares,   de
                                            cadeiras    de    rodas    para
                                            utilização   para   deficientes
                                            físicos e idosos  e  dá  outras
                                            providências.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica obrigatória a permanência de uma cadeira de rodas  em
todos os edifícios, condomínios, clubes ou locais com mais de 2  andares  de
altura para  transportar  pessoas  portadoras  de  deficiências  físicas  ou
idosas ou em casos de emergência;

      Artigo  2º  -  Caberá  aos  referidos  condomínios  a  manutenção  das
cadeiras de rodas, que deverão ser  mantidas  em  perfeitas  condições,  sem
quaisquer ônus aos usuários;

      Artigo 3º - Os condomínios deverão estipular locais de fácil acesso  à
utilização das cadeiras de rodas, bem como  fixar,  nas  portarias  e  áreas
comuns do edifício, avisos sobre a existência dessa facilidade;

      Artigo 4º - O não cumprimento desta  Lei  incorrerá  no  pagamento  de
multa, por parte  do  condomínio,  de  200  (duzentas)  UFESP’s  –  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;

      Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)  dias
e o Poder Executivo designará o órgão competente para a aplicação  da  multa
prevista no artigo anterior;

      Artigo 6º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                       J U S T I F I C A T I V A

      Sabedores das  dificuldades  de  locomoção  já  comumente  encontradas
pelos deficientes físicos e idosos elaboramos o presente Projeto,  que  visa
tão somente assegurar aos interessados melhor mobilidade  e  garantindo  aos
mesmos o direito de ir e vir.

       Infelizmente,  nossa  sociedade  cria  espaços  pensando  sempre  nas
pessoas plenas de saúde e condições físicas. Não nos cabe aqui  discutir  as
diretrizes  que  orientam  os  projetos  arquitetônicos  ou  a   conseqüente
economia que eles proporcionam, ou mesmo assumir uma posição demagógica.


       O fato é que nos deparamos, diariamente,  com  situações  vexatórias,
vivenciadas por deficientes físicos e idosos,  que  ficam  à  mercê  da  boa
vontade de terceiros para adentrar nos edifícios,  ou  deles  sair,  pois  a
inexistência da cadeira de rodas  nesses  locais  dificulta  sobremaneira  o
deslocamento dos deficientes ou idosos, mesmo que o percurso  seja  pequeno.



      Diante do exposto peço e espero a aprovação de  meus  nobres  pares  a
esta Propositura.


                                        Sala das Sessões, em










                                        Deputado EDSON FERRARINI