
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2012


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO



São Paulo,    de          de 2011



Ofício nº 1847/2011 – GPTCESP



Senhor Presidente:



            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para  apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar, que  cria
e extingue cargos no Quadro da Secretaria deste Tribunal.

            O projeto visa a criar e dar uma estrutura  mínima  à  Diretoria
de Saúde e Assistência Social deste Tribunal, mediante cargos de  provimento
efetivo.

            Cumpre observar  que  houve  previsão  do  impacto  orçamentário
econômico-financeiro para o próximo ano e exercícios seguintes.

             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a  Vossa  Excelência,   à
Liderança do Governo, à Liderança da Minoria, às Lideranças Partidárias e  a
todos os nobres Parlamentares paulistas, os protestos de  elevada  estima  e
distinta consideração.



                         Cláudio Ferraz de Alvarenga
                                 Presidente



Ao
Excelentíssimo Senhor Doutor
Deputado BARROS MUNHOZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo
Capital – SP


 “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   ,DE 2011



                           Dispõe sobre criação  e  extinção  de  cargos  no
                           Quadro da Secretaria do  Tribunal  de  Contas  do
                           Estado de São Paulo e dá outras providências.


            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
            Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:


            Artigo 1º - Ficam alteradas natureza e estrutura  da  Assessoria
de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do  Estado,  passando  a
denominar-se  Diretoria  de  Saúde  e  Assistência  Social,  com  nível   de
Diretoria  Técnica  de  Divisão,  subordinada  ao  Departamento   Geral   de
Administração, e com finalidades e atribuições  estabelecidas  mediante  Ato
do Presidente do Tribunal de Contas a ser  expedido  em  até  120  (cento  e
vinte) dias a contar da data da vigência desta lei.

           Artigo 2º - Para atender à  Diretoria  de  Saúde  e  Assistência
Social de que trata o artigo 1º, ficam criados,  nos  Subquadros  de  Cargos
Públicos, do Quadro da Secretaria  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  os
seguintes cargos:

            I - no SQC – I:

            a) 1 (um) de Diretor Técnico de Divisão - Médico, Referência  1,
               Escala de Vencimentos – Saúde – Comissão.


            II - no SQC-II:

            a) 4 (quatro) de Agente da  Fiscalização  Financeira  -  Médico,
Padrão 3-A, Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Superior;

            b) 3 (três) de Agente da  Fiscalização  Financeira  -  Dentista,
Padrão 2-A, Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Superior;


           c) 3 (três) de Agente da Fiscalização Financeira  -  Enfermeiro,
Padrão 1-A, Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Superior;

           d) 2 (dois) de Agente da Fiscalização  Financeira  -  Assistente
Social, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Superior;


             e)  2  (dois)  de  Auxiliar  da   Fiscalização   Financeira   -
Enfermagem, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Médio; e

           f)  3  (três)  de  Auxiliar   da   Fiscalização   Financeira   -
Odontologia, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Médio.


           § 1º - Aplica-se aos cargos previstos nos  incisos  I  e  II,  o
Regime de Jornada Comum de Trabalho,  na  forma  e  condições  previstas  na
legislação.


           § 2º - O cargo de Diretor Técnico de Divisão – Saúde deverá  ser
provido por servidor ocupante do cargo de Agente da Fiscalização  Financeira
– Médico.


            Artigo 3º - Para o provimento dos cargos criados pelo inciso  II
do artigo 2º será exigido:

           I - diploma de nível superior (grau de  Bacharel)  em  Medicina,
para os previstos na alínea “a”;


           II  -  diploma  de  nível  superior  (grau   de   Bacharel)   em
Odontologia, para os previstos na alínea “b”;


           III  -  diploma  de  nível  superior  (grau  de   Bacharel)   em
Enfermagem, para os previstos na alínea “c”;


           IV - diploma de nível superior (grau  de  Bacharel)  em  Serviço
Social, para os previstos na alínea “d”;


           V - certificado de conclusão de curso e/ou histórico escolar  de
nível médio, com habilitação em Técnico de Enfermagem, para os previstos  na
alínea “e”; e


           VI - certificado de conclusão de curso e/ou histórico escolar de
nível médio, com habilitação em Auxiliar Odontológico, para os previstos  na
alínea “f”.


           Parágrafo único – Exigir-se-á, ainda, na posse dos aprovados  em
concurso público, 2  (dois)  anos  de  experiência  comprovada  na  área  de
atuação, bem como a inscrição nos correspondentes  Conselhos  Regionais  das
categorias.


           Artigo 4º - Os cargos criados por esta  lei  complementar  ficam
enquadrados na conformidade com o Anexo I e fazem jus ao  vencimento  fixado
de acordo com as Escalas de Vencimentos dos Anexos II, III e IV.


           § 1º – A remuneração mensal dos servidores ocupantes dos  cargos
previstos no artigo 2º compreende, também, as vantagens previstas no  artigo
11 da Lei Complementar nº 1.026, de 20-12-2007.


           § 2º - Quando designado para substituir, o servidor fará  jus  à
remuneração apurada nos termos do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.026,
de 20-12-2007.


           Artigo 5º - Aos cargos de provimento efetivo  criados  por  esta
lei complementar aplicam-se o §1º do artigo 6º, artigo 7º e  as  disposições
sobre desenvolvimento funcional por progressão e promoção  de  que  trata  o
artigo 8º, todos da Lei Complementar  nº  1.026,  de  20-12-2007,  e  a  Lei
Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008.


           Artigo 6º – Fica extinto, na vacância, o cargo  em  comissão  de
Assessor Técnico-Chefe, do SQC-I.


           Parágrafo único - Os atuais cargos de provimento em comissão  de
Assessor Técnico do Quadro da Secretaria do Tribunal de  Contas  do  Estado,
na vacância, não mais serão providos por portadores de diploma de  Medicina,
Odontologia, Enfermagem ou Serviço Social.


           Artigo 7º -  As  despesas  resultantes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.


           Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                          DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


           Artigo Único – Até a edição do Ato previsto no artigo  1º  desta
lei, ficam mantidas as atribuições e competência dos servidores lotados,  ou
à disposição, na Assessoria de Saúde e Assistência  Social  do  Tribunal  de
Contas do Estado.




                Palácio dos Bandeirantes,   de          de  2011.


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo




                                   Anexo I
                   (artigo 4º da LC nº___, de ___/___/___)

|Quantida|DENOMINAÇÃO DO CARGO                        |SQC    |Referên|Escala de|
|de      |                                            |       |cia    |Venciment|
|        |                                            |       |       |os       |
|        |                                            |       |       |         |
|        |                                            |       |       |S/C      |
|01      |DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO – SAÚDE          |I      |01     |         |
|        |                                            |       |       |         |
|04      |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – MÉDICO  |II     |3-A    |S/S      |
|03      |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – DENTISTA|II     |2-A    |         |
|03      |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA –         |II     |1-A    |         |
|        |ENFERMEIRO                                  |       |       |         |
|02      |AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA -         |II     |1-A    |         |
|        |ASSISTENTE SOCIAL                           |       |       |         |
|02      |AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA –       |II     |1-A    |S/M      |
|        |ENFERMAGEM                                  |       |       |         |
|03      |AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA –       |II     |1-A    |         |
|        |ODONTOLOGIA                                 |       |       |         |

                                  Anexo II
                   (artigo 4º da LC nº___, de ___/___/___)
                  Escala de Vencimentos – Saúde – Comissão
                            Tabela II – 30 horas
|Referência    |Valor                    |
|01            | R$                      |
|              |538,67                   |

                                  Anexo III
                   (artigo 4º da LC nº___, de ___/___/___)
               Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Superior
                            Tabela II – 30 horas
|Ref/Grau                                                      |
|(artigo 4º da LC nº___, de ___/___/___)                       |
|Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Médio                   |
|Tabela II - 30 horas                                          |


 Ref/Grau |A |B |C |D |E |F |G | |1 |657,45 |713,33 |773,97 |839,75 |911,13
|988,58 |1.072,61 | | | | | | | | | | |