


                       PROJETO DE LEI Nº 711, DE 2014


                                 Institui o "Dia do  Defensor  Público"  no
                                 Estado de São Paulo









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º - Fica instituído o  “Dia  do  Defensor  Público  do
Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             A presente  propositura  visa  instituir  o  Dia  do  Defensor
Público, no âmbito do Estado de São Paulo, a ser comemorado,  anualmente  no
dia 19 de maio, com o objetivo precípuo de homenagear  os  que  ocupam  este
cargo que desempenham de forma assídua e concreta  o  auxílio  jurídico  aos
paulistas mais necessitados.


             A Constituição Federal prevê como um dos órgãos  essenciais  a
justiça a Defensoria Pública, cuja função é oferecer  de  forma  integral  e
gratuita, aos cidadãos necessitados, a orientação jurídica, a  promoção  dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus judiciais  e  extrajudiciais,
dos direitos individuais e coletivos.


             Tardou em nosso Estado  a  normatização  da  carreira  a  qual
pertencem os defensores, mas hoje com o advento da Lei Complementar nº  988,
de 9 de janeiro de 2006, nos moldes da Carta Magna, ou seja,  com  autonomia
 estendida a seus membros no exercício e  desempenho  de  suas  funções,  em
atendimento ao principio democrático, esta em funcionamento.


             Composta por 610 Defensores Públicos,  aprovados  em  concurso
próprio atuando em 41 municípios diferentes em qualquer espécie de  caso  no
âmbito da Justiça Estadual, além dos recursos necessários decorrentes  desta
atuação em sede dos Tribunais Superiores e  às  Cortes  Internacionais,  que
atuam nas seguintes  áreas  do  Direito  de  atuação,  dentre  elas:  Civil,
Direito de Família  e  de  Sucessões,  Consumidor,  Urbanístico,  Ambiental,
Criminal, Infância e Juventude, e como possui  a  prerrogativa  para  propor
ação civil pública na tutela coletiva dos cidadãos, atua também na  área  da
saúde, habitação e das garantias constitucionais.


             Por ser uma justa homenagem a esta classe  e  pela  importante
função que desempenham o seus componentes  na  constante  concretização  dos
princípios  democráticos  esculpidos  pela  Carta  de   1988,   a   presente
propositura reveste de inegável oportunidade em prol  ao  interesse  público
de todos as cidadãos brasileiros.





                       Sala das Sessões, em 19/5/2014





                          a) Fernando Capez - PSDB