

Projeto de lei Complementar nº 42  , de 2008.


Mensagem nº 134/08, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 15 de agosto de 2008





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bonificação por Resultados  –  BR,  no  âmbito  da
Secretaria  da  Fazenda  e  autarquias   vinculadas,   e   dá   providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das  Secretarias  da
Fazenda e de Gestão Pública, e está plenamente justificada no  Ofício  SF/GS
nº 301, de 3 de junho de 2008, a mim encaminhado pelo Titular  da  Pasta  da
Fazenda, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto ao exame dessa egrégia Assembléia Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


São Paulo, 03 de junho de 2008.

Ofício SF/GS nº 301/2008

Excelentíssimo Senhor Governador:

           Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo,  submeter  à  alta
deliberação  de  Vossa  Excelência  a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei
complementar, que institui a  Bonificação  por  Resultados  –  BR,  para  os
servidores da Secretaria da Fazenda, com exceção dos ocupantes de cargos  de
Agentes Fiscais de Rendas.


           Desde o início deste mandato, o Governo do Estado de  São  Paulo
vem adotando o modelo de gestão  pautado  em  resultados  e  com  ênfase  no
planejamento estratégico, com o intuito de melhorar  os  serviços  prestados
ao cidadão.


           Nesta linha, a política de recursos humanos do Estado objetiva a
valorização do servidor público e a fazê-lo sentir-se  mais  próximo  e  co-
responsável pelos feitos alcançados pela administração pública.


           Em consonância com a mencionada política  de  recursos  humanos,
proponho a instituição da Bonificação por Resultados  –  BR,  que  constitui
uma prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos  e  salários
dos servidores, e atrelada ao desempenho  das  unidades  administrativas  da
Secretaria da Fazenda e das Autarquias a ela vinculadas, mensurado a  partir
do alcance das metas previamente estabelecidas, de  acordo  com  indicadores
específicos.


           Os indicadores deverão estar alinhados com as respectivas  metas
e  serão  definidos  observando,  entre  outros,  os  seguintes   critérios:
alinhamento com os objetivos estratégicos da Secretaria  da  Fazenda  e  das
entidades  a  ela  vinculadas;  fácil  compreensão  e  mensuração;  apuração
mediante informações preexistentes de  amplo  uso,  e  serão  fixados  dando
ampla publicidade aos servidores envolvidos.


           É importante  registrar  que  o  pagamento  da  Bonificação  por
Resultados –  BR,  está  atrelado  ao  desempenho  institucional  e  não  em
avaliação individual, eliminando a subjetividade que a caracteriza.


           O valor da BR será determinado pela multiplicação do  índice  de
alcance de metas obtido pela unidade administrativa e do percentual de  dias
de efetivo exercício no período de avaliação,  sobre  20%  do  somatório  da
retribuição mensal do servidor percebida no mesmo período.


           Isso significa que o servidor classificado em unidade que atinja
100% das metas estipuladas e que tenha participado do processo durante  todo
o período de avaliação, fará  jus  ao  recebimento  anual  a  título  de  BR
equivalente a 2,4 retribuições mensais.  Caso  a  sua  unidade  suplante  as
metas anuais, o servidor poderá receber um adicional de até  20%  da  BR,  o
que equivale à percepção de 2,88 retribuições mensais no ano.


           É importante deixar claro que por se  tratar  de  uma  prestação
pecuniária eventual atrelada ao cumprimento de metas institucionais,  e  não
de parcela dos vencimentos ou do salário  do  servidor,  a  Bonificação  por
Resultados – BR, não será estendida  aos  aposentados  e  pensionistas,  bem
como sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e  de  assistência
médica.


           O impacto financeiro da medida, para 2008, está estimado  em  R$
18  milhões,  partindo  da  premissa  que  sejam  cumpridas  80%  das  metas
estabelecidas e com 95% de dias  de  efetivo  exercício  dos  servidores  no
período de avaliação correspondente.


           Mister  se  faz  destacar  que  a  medida  proposta  não  deverá
comprometer o equilíbrio fiscal do Estado, e nem as previsões  estabelecidas
no orçamento para o exercício de 2008, à vista  dos  resultados  decorrentes
da implantação da  BR  somados  aos  das  ações  previstas  no  planejamento
estratégico da Secretaria da Fazenda.


           A proposição se faz possível uma vez que se encontra em perfeita
consonância com as prescrições constantes da Lei Complementar  nº  101/00  -
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sendo que no 1º quadrimestre  de  2008
o resultado da despesa com pessoal do Poder Executivo em relação  à  receita
corrente líquida foi de 39,48%, portanto aquém do limite prudencial (95%  de
49% = 46,55%).


           Por fim, prevê a medida a alteração de  dispositivo  da  Lei  nº
11.688/04, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas  –  PPP,  a
fim de  que  não  mais  persista  a  restrição  quanto  à  possibilidade  da
Companhia Paulista de Parcerias – CPP, de fixar quadro próprio  de  pessoal,
à vista das dificuldades encontradas pela entidade em contar com pessoal  da
Administração Pública para o desenvolvimento das suas  atividades,  em  face
das suas especificidades.


           Considerando a relevância da medida, submeto a matéria à análise
de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja encaminhada  à  Assembléia
Legislativa com proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.



                                MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                                   Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Lei Complementar nº             , de                       de
            de 2008



                                 Institui Bonificação por Resultados –  BR,
                           no âmbito da Secretaria da Fazenda  e  autarquias
                           vinculadas, e dá providências correlatas.


            O Governador do Estado de São Paulo:

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:

            Artigo 1º – Fica instituída Bonificação por Resultados  –  BR  a
ser paga aos servidores em efetivo exercício  nas  unidades  administrativas
da Secretaria da Fazenda e das autarquias vinculadas.

            Parágrafo único – O disposto no  “caput”  deste  artigo  não  se
aplica aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.

            Artigo 2º – A Bonificação por Resultados  –  BR  constitui,  nos
termos desta lei complementar, prestação pecuniária  eventual,  desvinculada
dos vencimentos ou salário do servidor, que a  perceberá  de  acordo  com  o
cumprimento de metas fixadas pela Administração.

            § 1º – A Bonificação por Resultados –  BR  não  integra  nem  se
incorpora aos  vencimentos,  salários,  proventos  ou  pensões  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer  vantagem  pecuniária
ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e  de
assistência médica.

            § 2º – A Bonificação por Resultados – BR  não  será  considerada
para fins de determinação do limite a que se refere  inciso  XII  do  artigo
115 da Constituição Estadual.

            Artigo 3º – A Bonificação por  Resultados  –  BR  será  paga  na
proporção  direta  do  cumprimento  das  metas  definidas  para  a   unidade
administrativa  onde  o  servidor  estiver   desempenhando   suas   funções,
observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.

            § 1º – Para os fins do  disposto  no  “caput”  deste  artigo  as
unidades administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar  os
resultados obtidos em cada período, de acordo com os  indicadores  referidos
nos artigos 4º a 7º desta lei complementar.

            § 2º – As metas a serem fixadas  deverão  evoluir  positivamente
em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente  anterior  ao  de
sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que  independam  da
ação do Estado, na forma a ser disciplinada em resolução  do  Secretário  da
Fazenda e portaria dos dirigentes das autarquias vinculadas.

            § 3º – A Bonificação por Resultados – BR poderá  ser  implantada
de forma gradativa e setorialmente.

            Artigo 4º  –  Para  fins  de  determinação  da  Bonificação  por
Resultados – BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:

            I – indicador:

            a) global: índice utilizado para definir e  medir  o  desempenho
de toda a Secretaria da Fazenda e das autarquias vinculadas;

             b)  específico:  índice  utilizado  para  definir  e  medir   o
desempenho de uma ou mais unidades administrativas;

            II – meta: valor a ser alcançado em  cada  um  dos  indicadores,
globais ou específicos, em determinado período de tempo;

            III – índice de  cumprimento  de  metas:  a  relação  percentual
estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de  avaliação
e a meta fixada;

            IV – índice agregado de cumprimento  de  metas:  a  consolidação
dos índices de que trata o inciso III deste  artigo,  conforme  critérios  a
serem estabelecidos por comissão intersecretarial, na  forma  do  artigo  6º
desta lei complementar,  podendo  ser  adotados  pesos  diferentes  para  as
diversas metas;

             V  –  retribuição  mensal:  a  retribuição  pecuniária   mensal
efetivamente percebida e em caráter  permanente  pelo  servidor,  durante  o
período  de  avaliação,  excetuados  os  valores  referentes  ao  abono   de
permanência, acréscimo de um  terço  de  férias,  décimo  terceiro  salário,
salário-família,    salário-esposa,    adicional    de    insalubridade    e
periculosidade,  adicional   noturno,   auxílio-transporte,   adicional   de
transporte,  diárias,  diária  de   alimentação,   ajuda   de   custo   para
alimentação,  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  gratificação   pela
participação  em  órgãos  de  deliberação  coletiva,  prestação  de  serviço
extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório,  Bonificação
por Resultados – BR e outras  vantagens  de  mesma  natureza,  bem  como  os
valores  referentes  ao  atraso  no  pagamento  de  qualquer  das   parcelas
referidas neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;

            VI – dias de efetivo exercício: os dias do período de  avaliação
em que o servidor tenha exercido regularmente suas  funções,  desconsiderada
toda e qualquer ausência, à exceção das que se  verificarem  em  virtude  de
férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença por adoção;

            VII – índice de dias de efetivo exercício: a relação  percentual
estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso  VI
deste artigo e o total de dias do período de avaliação  em  que  o  servidor
deveria ter exercido regularmente suas funções.

            Artigo 5º – A avaliação a que se refere o  §  1°  do  artigo  3°
desta lei complementar será realizada com base em  indicadores  que  deverão
refletir a eficiência no uso de insumos, a adequação dos serviços  prestados
a padrões de qualidade e a mensuração do seu impacto para o cidadão.

            Parágrafo único – Os indicadores de que trata  o  “caput”  deste
artigo serão definidos para períodos determinados, observados  os  seguintes
critérios:

            1 – alinhamento com os objetivos estratégicos da  Secretaria  da
Fazenda;

            2 –  comparabilidade  ao  longo  do  tempo  e  entre  os  órgãos
envolvidos;

            3 – fácil compreensão e mensuração;

            4 – apuração mediante informações preexistentes, de amplo uso;

            5 – publicidade e transparência na apuração.

            Artigo 6º – Os indicadores globais e seus critérios de  apuração
e avaliação, bem como as metas  de  toda  a  Secretaria  da  Fazenda  e  das
autarquias vinculadas, serão definidos mediante proposta  do  Secretário  da
Fazenda, por  comissão  intersecretarial,  a  ser  constituída  em  decreto,
integrada pelos Titulares das seguintes Pastas:

            I – Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão;

            II – Secretaria de Gestão Pública;

            III – Secretaria de Economia e Planejamento.

            Parágrafo único –  As  metas  para  cada  indicador  global  das
autarquias  vinculadas  serão  apresentadas  pelo  respectivo  dirigente  ao
Secretário da Fazenda, para o fim previsto no “caput” deste artigo.

            Artigo 7º – Cabe ao Secretário da Fazenda, no âmbito  da  Pasta,
e aos dirigentes  das  autarquias  vinculadas,  no  âmbito  destas,  definir
indicadores específicos e seus critérios de apuração e avaliação,  bem  como
as metas de cada unidade administrativa.

            § 1º – Os indicadores, critérios e  metas  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo deverão estar alinhados com os definidos  para  toda  a
Secretaria da Fazenda e as autarquias vinculadas.

            § 2º – A apuração dos  indicadores  específicos  será  realizada
por comissão, a ser instituída por:

            1  –  resolução  do  Secretário,  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda;

            2  –  portaria  do  respectivo  dirigente,  no  âmbito  de  cada
autarquia vinculada.

            § 3º – Dar-se-á  ampla  publicidade  às  informações  utilizadas
para a definição e apuração das metas referidas no “caput” deste artigo.

            Artigo 8º – A avaliação a que se  refere  o  §1º  do  artigo  3º
desta lei complementar será realizada em periodicidade  não  superior  a  um
ano, sendo facultada a sua realização em períodos menores e distintos  entre
as unidades administrativas, quando for o caso.

            § 1º – O período de avaliação será definido pelo  Secretário  da
Fazenda e pelos dirigentes das autarquias vinculadas.

            § 2º – As regras  para  a  interposição  de  recursos  sobre  os
resultados alcançados pela unidade administrativa, seu julgamento  e  demais
providências serão estabelecidas por resolução do Secretário  da  Fazenda  e
por portaria dos respectivos dirigentes das autarquias vinculadas.

            § 3º – Independente da periodicidade  da  avaliação  relativa  à
Bonificação por Resultados – BR, as autoridades  referidas  no  §  1º  deste
artigo  poderão  determinar  avaliações  de   acompanhamento   em   períodos
inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória institucional.

            Artigo 9º  –  O  valor  da  Bonificação  por  Resultados  –  BR,
observados os limites estabelecidos nesta lei complementar,  será  calculado
sobre até 20% (vinte por  cento)  do  somatório  da  retribuição  mensal  do
servidor no período de avaliação, multiplicado pelo:

            I – índice agregado de cumprimento de metas  específicas  obtido
pela unidade administrativa; e

      II – índice de dias de efetivo exercício.

            § 1º – O montante total a ser  dispendido  com  o  pagamento  da
Bonificação por Resultados – BR poderá superar o limite a que  se  refere  o
“caput” deste artigo, respeitada a dotação orçamentária, conforme  resolução
conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo  6º
desta lei  complementar,  em  função  dos  resultados  globais  obtidos  nos
períodos de avaliação, devendo o valor a ser pago ao  servidor  obedecer  ao
disposto nos incisos I e II deste artigo.

      § 2º – A Bonificação por Resultados – BR será paga:

      1 – em até 4 (quatro) parcelas, durante o ano seguinte ao  do  término
do período de avaliação, quando este for anual;

      2 – até o 3º (terceiro) mês seguinte  ao  do  término  do  período  de
avaliação, quando este for inferior a 1 (um) ano.

            § 3º – Se o período de avaliação for inferior a 1  (um)  ano,  o
índice de  cumprimento  de  metas  deverá  ser  apurado  cumulativamente  em
relação aos períodos  anteriores,  dentro  do  mesmo  ano,  procedendo-se  à
compensação  do  valor  da  Bonificação  por  Resultados  –  BR  no  período
subseqüente.

            § 4º – Os servidores de unidades administrativas cujo índice  de
cumprimento de metas específicas for superior  às  metas  definidas  poderão
receber um adicional de até 20% (vinte por cento) do  valor  da  Bonificação
por Resultados – BR, conforme resolução conjunta a ser editada por  comissão
intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar.

            § 5º –  Para  os  fins  do  §  4º  deste  artigo,  somente  será
considerada a superação que se verificar em apuração anual.

            Artigo 10 – A Bonificação por Resultados  –  BR  será  paga  aos
servidores que tenham participado do processo para cumprimento das metas  em
pelo menos 2 (dois) terços do período de avaliação.

            § 1º  –  Os  servidores  transferidos  ou  afastados  durante  o
período  de  avaliação  farão  jus  à  Bonificação  por  Resultados  –   BR,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o  tempo
mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.

            § 2º – Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos  servidores
que passarem a ter exercício na Secretaria  da  Fazenda  ou  nas  autarquias
vinculadas  durante  o  período  de  avaliação,  inclusive  na  hipótese  de
afastamento  de  órgãos,  entidades  ou  Poderes,  de  qualquer  dos   entes
federativos.

            § 3º – O servidor afastado com fundamento  na  Lei  Complementar
nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação  por  Resultados  –
BR, de que trata esta lei complementar, nos  termos  a  serem  definidos  em
decreto.

             Artigo  11  –  O  Poder  Executivo  poderá  destinar   recursos
orçamentários  adicionais  às  unidades  administrativas  da  Secretaria  da
Fazenda e  das  autarquias  vinculadas  que  apresentarem  maior  índice  de
cumprimento de  metas,  nos  termos  desta  lei  complementar,  conforme  os
resultados obtidos no período de 1 (um) ano de avaliação,  como  estímulo  à
contínua melhoria de desempenho institucional.

            Parágrafo único – Os recursos orçamentários  adicionais  de  que
trata o “caput” deste artigo não poderão ser utilizados para o pagamento  de
despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.

            Artigo 12 – É vedado o pagamento da Bonificação  por  Resultados
– BR, nos termos desta lei complementar, aos:

            I – servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

            II – servidores  da  Secretaria  da  Fazenda  e  das  autarquias
vinculadas afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes,  de  qualquer
dos  entes  federativos,   salvo   nas   hipóteses   previstas   nesta   lei
complementar;

            III – aposentados e pensionistas.

            Artigo  13  –  A  manipulação  de  dados  e  informações  com  o
propósito  de  alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei
complementar caracteriza procedimento irregular de  natureza  grave,  a  ser
apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados  o  direito  à  ampla
defesa e ao contraditório, na forma da lei.

            Artigo 14 – O artigo 17 da Lei nº  11.688,  de  19  de  maio  de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 17 – A CPP poderá, para a consecução de seus  objetivos,
         celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Estadual
         e  contratar,   observada   a   legislação   pertinente,   serviços
         especializados de terceiros.” (NR)

            Artigo 15 – As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

            Artigo 16 – Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos      de                               de
2008.




                                 José Serra