




                      PROJETO DE LEI N°  473, DE   2002









                                  Reserva cota de vagas nas universidades  e
                                  demais  unidades  do  sistema  de   ensino
                                  superior do Estado, para afro-descendentes
                                  brasileiros,   e   dispõe    sobre    ação
                                  afirmativa para a equiparação de igualdade
                                  de oportunidades de acesso à  educação  de
                                  nível superior.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1° - As universidades e demais unidades do  sistema
de ensino superior do Estado, devem reservar cota de 20% ( vinte por  cento)
das vagas e das  matrículas  oferecidas  em  cada  um  dos  seus  cursos  de
graduação, pós graduação  e  extensão,  para  afro-descendentes  brasileiros
natos:
                  § 1º - A reserva de que trata o “caput” será  aplicada  em
todos os processos de seleção para ingresso nas séries  iniciais,  bem  como
nas demais etapas, até a conclusão dos cursos respectivos.
                  § 2º - Na  eventual  ocorrência,  comprovada,  de  demanda
inferior ao limite  mínimo  da  cota  de  que  trata  o  “caput”,  o  número
remanescente  será  destinado,  exclusivamente,  a  brasileiros  que  tenham
concluído o ensino médio em escolas estaduais.
                  § 3º -  O  direito  à  vaga  vincula-se  à  aprovação  nos
processos seletivos,  nos  termos  do  artigo  4º,  respeitada  à  ordem  de
classificação.


                  Artigo 2º - Para os efeitos desta lei  considera-se  afro-
descendentes as pessoas que se enquadrem como pretos, pardos ou  denominação
equivalente, conforme definidos  pela  Fundação  Instituto  de  Geografia  e
Estatística – FIBGE.


                  Artigo 3º - A qualificação e identificação da condição  de
afro-descendente  far-se-á  por  declaração  assinada  pelo   candidato   ou
estudante,  no  ato  de  inscrição  ou  matrícula,  que   será   considerada
suficiente, até prova em contrário, garantido  amplo  direito  de  defesa  e
cabendo o ônus da prova ao denunciante de falsidade.
                  Parágrafo único – Comprovada a falsidade na declaração,  o
candidato ou aluno será excluído dos cursos ou dos processos de seleção.


                  Artigo 4º - Os  exames  vestibulares  e  outros  processos
seletivos, de ingresso ou transferência, não serão diferenciados para os
estudantes beneficiados por  esta  lei  e  respeitarão,  adicionalmente,  as
seguintes diretrizes:
                  I   –   questionar   a    preparação    dos    candidatos,
exclusivamente, sobre os conteúdos curriculares ministrados no ensino  médio
das escolas públicas;
                  II – aplicar ponderações técnicas na correção das  provas,
especialmente  desenvolvidas  para  compensar  desigualdades  de  acesso   à
educação fundamental e média e contemplar a aprovação e matrícula  de  afro-
descendentes até o número de vagas correspondentes a cota  estabelecida  por
esta lei;








                  III   –   realizar,   simultaneamente   e   sem    caráter
eliminatório, avaliação quanto às carências de  formação  nos  conteúdos  do
ensino   médio,   eventualmente,   apresentadas   pelos   candidatos   afro-
descendentes,  para  mapeamento  da  situação  a  ser   compensada   com   o
oferecimento de disciplinas de reforço, no ciclo básico das séries  iniciais
do ensino superior;
                  IV – no  caso  de  empate  entre  afro-descendentes,  terá
preferência o candidato  que  tenha  concluído  o  ensino  médio  em  escola
pública.
                  Parágrafo  único  –   Os   resultados   serão   publicados
especificando os estudantes afro-descendentes aprovados em cada curso.


                  Artigo 5º - As universidades e demais unidades do  sistema
de ensino superior do Estado, para garantir,  na  composição  de  seu  corpo
discente,  a  proporcionalidade  da   participação   dos   afro-descendentes
existentes na população do País, instituirão:
                  I  –  ações  pedagógicas  e   cursos   básicos   especiais
destinados aos alunos afro-descendentes, matriculados nos termos desta  lei,
visando  eliminar  as  carências  de  formação  educacional,   eventualmente
constatadas nos termos do inciso III do artigo 4º, e que comprometam  o  seu
desempenho e progressão no ensino superior;
                  II – ações afirmativas, incluindo oferecimento  de  bolsas
de estudo  especiais,  visando  a  promover  a  equidade  nas  condições  de
aproveitamento e progresso, entre os afro-descendentes e os  demais  alunos,
de modo a garantir a sua permanência no ensino superior, coibindo  a  evasão
por falta de recursos;
                  III - apresentar, anualmente, relatórios de  progresso  da
implantação das ações estabelecidas por esta lei às Comissões de  Ciência  e
Tecnologia e de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.
                  Parágrafo único – Para o desenvolvimento  do  disposto  no
inciso I, poderão ser estabelecidos  parcerias,  convênios  e  acordos,  com
escolas de ensino médio, bem como a articulação com os cursos  de  graduação
em educação.
                  Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  em
orçamento.
                  Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A




                  O Brasil está muito longe de ser um País  onde  todos  são
iguais. Pertencer a uma raça tem importância significativa  na  estruturação
das intensas desigualdades sociais e econômicas  de  nossa  sociedade.  Para
atingir uma situação de igualdade  social  completa,  é  necessário  que  os
grupos raciais se distribuam igualmente na hierarquia social e econômica,  e
não é isso o que acontece.
                  Estudos do Instituto  de  Pesquisa  Econômica  Aplicada  –
IPEA, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicando  recortes
estatísticos raciais sobre os dados  censitários  da  população  brasileira,
levantados  pela  FIBGE,  demonstram  que  os  principais  determinantes  da
pobreza  no  Brasil  estão  associados,   sobretudo,   à   desigualdade   na
distribuição dos recursos e oportunidades, entre  os  quais  se  inscreve  a
possibilidade  de  acesso  e  permanência  no   ensino   superior,   e   não
propriamente à sua escassez. (1)
                  Associada a formas,  usualmente  sutis,  de  discriminação
racial, essa desigualdade  é  tomada  como  “natural”  aos  olhos  de  nossa
sociedade e impede o  desenvolvimento  das  potencialidades  e  o  progresso
social da população negra, reforçando um acordo social excludente,  que  não
reconhece  a  cidadania  para  todos  e,  por  conseqüência,   são   também,
“naturalmente”, desiguais aos direitos, as oportunidades  e  os  horizontes,
principalmente para a juventude entre 14 e 25 anos.
                  Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios,  da
FIBGE, PNAD-1999, do total da população do País,  54%  declaram-se  brancos,
39,9% pardos,5,4%pretos,




0,46% amarelos e  0,16%  índios.  Afro-descendentes,  aglutinando  pretos  e
pardos, totalizam 45,3% da população.
                  Na região sudeste, área de influência do sistema de ensino
superior do nosso Estado, que reúne 43% da população brasileira, 75,58%  são
afro-descendentes, sendo 54,5% pretos e 31,9% pardos.
                  Na faixa etária de 15 a 25 anos, que contempla  a  demanda
potencial pelas vagas do ensino superior, sobre a população  total  do  País
temos 18,5% de brancos e 40,7% de afro-descendentes. Todavia,  no  total  de
formados nas universidades, de acordo com dados do Ministério de Educação  e
Cultura de 1999, registramos 80% de brancos e 2% de afro-descendentes.
                  A pobreza atinge  75  milhões  de  brasileiros,  sendo  53
milhões  de  pobres  e  22  milhões  de  indigentes,   o   que   representa,
respectivamente, 34% e 14% do total da população do País.
                  Dos 53 milhões de pobres e dos 22 milhões  de  indigentes,
64% e 69% são,  respectivamente,  afro-descendentes  e,  embora  os  brancos
correspondam a 54% da  população  total,  são  minoria  entre  os  pobres  e
indigentes, onde representam 36%  e  31%  de  cada  categoria.  Este  quando
acentua-se na região sudeste que, reunindo 20,2% da pobreza do  Brasil,  tem
entre eles 59,6% de afro-descendentes.
                  “Assim, além do inaceitável padrão  de  pobreza  do  país,
constatamos  a  enorme  sobre-representação  da  pobreza  entre  os   negros
brasileiros. E esse excesso de pobreza concentrado entre a comunidade  negra
mantém-se estável ao longo do tempo, em particular na última década.
                  ...........................................................
...................................
                  A heterogeneidade  na  escolaridade  da  população  adulta
brasileira explica grande parte  da  desigualdade  de  renda  no  Brasil.  A
literatura sobre a desigualdade racial no interior do  mercado  de  trabalho
também concede importância significativa ao papel da educação na  explicação
da desigualdade racial.” (1)


                  Estima-se que 55% da diferença salarial  entre  brancos  e
afro-descendentes está associado à desigualdade  de  acesso  aos  diferentes
níveis de ensino, com parcela derivada da discriminação gerada  no  interior
do sistema educacional e outra parte decorrente de herança da  discriminação
inflingida às gerações dos pais dos estudantes.
                  A escolaridade média da população brasileira de 25 anos ou
mais, é de 6 anos de estudos. Os brancos têm em média 8,4 anos  e  os  afro-
descendentes, 6,1 anos, com  uma  diferença  inter-racial  de  2,3  anos  de
estudo, que se mantém inalterável durante gerações.


                  “A  realidade  do  ensino  superior,  apesar  da   pequena
diferença absoluta entre as raças, é desoladora. Em  1999,  89%  dos  jovens
brancos entre 18 e 25 anos não haviam ingressado na universidade. Os  jovens
negros nessa faixa de idade,  por  sua  vez,  praticamente  não  dispõem  do
direito de acesso ao ensino  superior,  na  medida  em  que  98%  deles  não
ingressaram na universidade. (...)
                  Além  disso,  todos   os   níveis   dos   indicadores   de
escolaridade dos adultos negros em 1999 são inferiores aos  indicadores  dos
adultos brancos em 1992.” (...) “Observamos,  portanto,  que  à  medida  que
avançamos  nos  níveis  de  escolaridade  formal  da  população  adulta,  as
posições relativas entre brancos e negros são  crescentemente  punitivas  em
direção dos negros.” (1)
                  Assim, mesmo com o crescimento de  0,7%  no  ingresso  dos
afro-descendentes no  ensino  superior,  ocorrido  entre  1992  e  1999,  os
brasileiros, de 25 anos ou mais, com mais de 11 anos de estudo, incluindo  o
ensino superior, distribuíam-se em 1992 entre 11,1% de  brancos  e  2,7%  de
negros, e em 1999, distribuíam-se entre 12,9% de brancos e 3,3%  de  negros.
Ou seja, mesmo apresentando um crescimento  de  25,2%  na  participação  dos
negros entre 1992 e 1999, os afro-descendentes no  final  da  última  década
tinham uma participação duas vezes menor que a  dos  brancos  no  início  da
mesma década.








                  Nesse cenário, se o Poder Público  não  atuar  incisiva  e
afirmativamente para equilibrar as condições de acesso e permanência,  nunca
teremos a igualdade preconizada e necessária à moderna e  justa  democracia.
“Naturalmente”,   nunca   chegaremos   ao   dever   ser    dos    princípios
constitucionais.
                  É dever do Estado e da sociedade garantir,  se  necessário
pela via da proteção especial e da discriminação positiva,  a  igualdade  de
oportunidades a todo cidadão, independente da cor da pele.
                  A convenção Internacional sobre a eliminação de  todas  as
formas de  discriminação  racial,  expressa  na  Resolução  1.904  da  XVIII
Assembléia Geral da ONU, de 20 de dezembro de 1963, ratificada  pelo  Brasil
em 26 de março de 1968, estabelece:


                  “Artigo                        1º                        -
...............................................................
                  4. Não serão consideradas discriminação racial as  medidas
especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado  de
certos grupos  raciais  ou  étnicos  ou  de  indivíduos  que  necessitem  de
proteção que possa  ser  necessária  para  proporcionar  a  tais  grupos  ou
indivíduos  igual  gozo  de  direitos  humanos  e  liberdades  fundamentais,
contanto que tais medidas não conduzam, em  conseqüência,  à  manutenção  de
direitos separados para diferentes  grupos  raciais  e  não  prossigam  após
terem sido alcançados os seus objetivos.”
                  Artigo                        2º                         -
...........................................................................
                  4. Os  Estados-partes  tomarão,  se  as  circunstâncias  o
exigirem,  nos  campos  social,  econômico,  cultural  e   outros,   medidas
especiais e concretas para assegurar, como convier, o desenvolvimento  ou  a
proteção de certos grupos raciais ou  de  indivíduos  pertencentes  a  esses
grupos, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o  pleno
exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Essas  medidas
não deverão, em caso algum, ter a finalidade de  manter  direitos  desiguais
ou  distintos  para  diversos  grupos  raciais,  depois  de  alcançados   os
objetivos, em razão dos quais foram tomadas.”


                  Traduzindo os resultados dos estudos do IPEA e  obedecendo
à Resolução da  ONU,  o  Plano  Nacional  de  Direitos  Humanos  -  PND  II,
estabelece as seguintes ações para a garantia do direito  à  igualdade  e  à
educação:


                  "Afro-descendentes
                  191 - Adotar, no âmbito da União, e  estimular  a  adoção,
pelos Estados e Municípios, de medidas de caráter compensatório que visem  à
eliminação  da  discriminação  racial  e  à   promoção   da   igualdade   de
oportunidades, tais como:  ampliação  do  acesso  dos  afro-descendentes  às
universidades  públicas,  aos  cursos  profissionalizantes,  às   áreas   de
tecnologia de ponta, aos cargos e empregos  públicos,  inclusive  cargos  em
comissão,  de  forma  proporcional  a  sua  representação  no  conjunto   da
sociedade brasileira."
                  325 - Estabelecer mecanismos de promoção  da  equidade  de
acesso ao ensino superior, levando em consideração a necessidade  de  que  o
contingente  de  alunos  universitários  reflita  a  diversidade  racial  da
sociedade brasileira."
                  O sistema universitário público  brasileiro  é,  no  todo,
insuficiente para fazer frente à demanda reprimida de  jovens  em  idade  de
pleitear uma vaga no ensino superior. Como  conseqüência,  o  acesso  nestas
universidades acabam exigindo preparação dos  candidatos  que  extrapola  os
conteúdos dos currículos do ensino médio, por essa via, dificultando  e  até
eliminando as chances dos que são  pobres,  onde  os  afro-descendentes  são
maioria, e não tiveram as melhores  condições  de  educação.  Estes  ou  são
excluídos, ou, paradoxalmente, recorrem  o  ensino  superior  privado.  Este
cenário é mais acentuado em  São  Paulo,  onde  a  expansão  das  vagas  tem
ocorrido, majoritariamente, no setor privado.
                  Em 1999, conforme o Caderno Temático nº 159, do Jornal  da
UNICAMP, o sistema brasileiro de ensino superior incorporou 750 mil  alunos,
frente a uma demanda de 3,3 milhões de candidatos.








                  As universidades públicas paulistas ofereceram,  em  1999,
17.538 vagas , para uma demanda que  ultrapassa  200.000  pessoas  inscritas
nos seus vestibulares, de um    total
de 553.039 concluintes do  ensino  médio  em  1998.  Se  o  total  de  vagas
oferecido é tímido frente à  demanda  potencial  de  concluintes  do  ensino
médio, o próprio número de inscritos no vestibular demonstra a  exclusão  da
maioria.
                  Nesse quadro, carregando a sobre-representação da pobreza,
os afro-descentes não têm lugar, se não tivermos a  coragem  de  implementar
ações afirmativas, de discriminação positiva e compensatória, que lhes  abra
espaço proporcional à sua presença em nossa  sociedade.  Sem  isso,  aqueles
que hoje, eventualmente, alcançam a mera possibilidade de  inscrever-se  nos
vestibulares  de  nossas  universidades  estaduais  podem  ser  considerados
verdadeiros “alpinistas sociais”.
                  A reserva de 20% das  vagas  das  universidades  e  demais
unidades do sistema de ensino  superior  do  Estado  para  afro-descendentes
responde, portanto,  ao  desafio  e  a  obrigação  de  implementarmos  ações
compensatórias e afirmativas, percentualizando as oportunidades, de  modo  a
promover e garantir  a  equidade  nas  condições  de  acesso  e  permanência
daqueles que, perante a lei,  ainda  são  menos  iguais,  para  que  não  se
perpetue, no futuro, da desigualdade racial.
                  A igualdade social não pode permanecer apenas formal. Para
fugir dos parâmetros atuais de desigualdade  e  pobreza,  urge  compensar  e
tornar equitativas as condições  de  competição,  face  às  oportunidades  e
recursos sociais, entre brancos e afro-descendentes, visando a  corrigir  as
condições de acesso e caminhar no  sentido  de  transformarmos  em  dado  da
realidade e fato social corriqueiro o dever ser  expresso  pelos  princípios
constitucionais
                  Em palestra proferida no Tribunal Superior do Trabalho,  o
Presidente do STF, Ministro Marco Aurélio,  assim  se  manifestou  quanto  à
constitucionalidade da instituição de cotas compensatórias  e  outras  ações
afirmativas:


                  "Do artigo 3º" (CF) "vem-nos luz suficiente ao agasalho de
uma ação afirmativa, a  percepção  de  que  o  único  modo  de  se  corrigir
desigualdades é colocar o peso da lei, com a  imperatividade  que  ela  deve
ter em um mercado desequilibrado, a favor daquele que é discriminado, que  é
tratado de forma desigual. Nesse preceito são  considerados  como  objetivos
fundamentais e nossa República: primeiro,  construir  -  prestem  atenção  a
esse verbo - uma sociedade livre, justa e  solidária;  segundo,  garantir  o
desenvolvimento nacional - novamente temos aqui o verbo a  conduzir,  não  a
uma atitude simplesmente estática, mas a  uma  posição  ativa;  erradicar  a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais  e  regionais;
e, por  último,  no  que  nos  interessa,  promover  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos


                  de origem,, raça, sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras
formas de discriminação. Posso asseverar, sem receio  de  equívoco,  que  se
passou de uma igualização estática, meramente negativa, no que se proibia  a
discriminação, para uma igualização  eficaz,  dinâmica,  já  que  os  verbos
"construir", "garantir", "erradicar" e "promover" implicam, em  si,  mudança
de  óptica,  ao  denotar  "ação".  Não  basta  não  discriminar.  É  preciso
viabilizar - e encontramos, na Carta da República, base para  fazê-lo  -  as
mesmas  oportunidades.  Há  de  ter-se  como   página   virada   o   sistema
simplesmente  principiológico.  A  postura  deve   ser,   acima   de   tudo,
afirmativa.
                  ...........................................................
...................................
                  Só teremos a supremacia da Carta quando, à luz dessa mesma
Carta, implementarmos a igualdade. A ação afirmativa  evidencia  o  conteúdo
democrático do princípio  de  igualdade  jurídica,  e,  neste  caso,  vou-me
permitir citar, para encerrar esta fala, uma pensadora do Direito,  a  nossa
Carmem Lúcia Antunes  Rocha:  "A  ação  afirmativa  é  um  dos  instrumentos
possibilitadores da superação do problema do não cidadão,  daquele  que  não
participa  política  e  democraticamente,  como  lhe  é  na  letra  da   lei
fundamental assegurado, porque não se lhe reconhecem os meios efetivos  para
se igualar aos demais.""














                  Assim, o estabelecimento de cota  para  afro-descendentes,
de que trata esta proposição, longe de conflitar com  a  Constituição  e  de
ofender direitos, no limite, objetiva a  sua  efetividade.  Só  teremos  uma
sociedade justa quando, na realidade, uns não forem  "mais  iguais"  que  os
outros.


(1)  HENRIQUES,  Ricardo.   Desigualdade  racial  no  Brasil:  evolução  das
condições de vida na década de 90.  Rio de Janeiro,  julho  de  2001.  Texto
para discussão nº 807. Instituto de  Pesquisa  Econômica  Aplicada  –  IPEA,
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(2) MINISTRO MARCO AURÉLIO.  Óptica constitucional: a igualdade e  as  ações
afirmativas.   Palestra  do  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no
Seminário  “Discriminação  e  sistema  legal  brasileiro”,  promovido   pelo
Tribunal Superior do Trabalho, em 20 de novembro de 2001.



                            Sala das Sessões, em











                     Deputado ALBERTO ‘TURCO LOCO’ HIAR