


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 33, DE 2006


              Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso  IV  e  166   da   XII
Consolidação do   Regimento  Interno,   requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Estado dos Transportes, Dario Rais Lopes, para que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual o número de multas por excesso de  velocidade  aplicadas  entre  os
    meses de janeiro de 2.005 e janeiro de 2.006, na  Rodovia  Pedro  Eroles
    (SP- 88), mais conhecida como Mogi – Dutra, em Mogi das Cruzes ?
 2. Qual o  volume  financeiro  total  das  autuações  formalizadas  naquele
    período no trecho duplicado daquela rodovia?
 3. Desse total arrecadado, quanto é revertido diretamente para o  município
    de Mogi das Cruzes ?
 4. Como é feita a aferição dos equipamentos que realizam  as  autuações  do
    excesso de velocidade ? Estes equipamentos são testados  periodicamente,
    tendo em vista que ficam expostos às intempéries da natureza ?
 5. Por quê existe apenas uma placa  de  aviso  de  fiscalização  por  radar
    eletrônico naquela rodovia ?
 6. Por quê os veículos da empresa contratada para  realizar  este  trabalho
    não possuem a identificação “A SERVIÇO DO DER”  ?
 7. Como é feito o procedimento licitatório para a contratação deste tipo de
     serviço?
 8.  Está prevista a  implantação  de  sistema  de  fiscalização  permanente
    (radar fixo) ?


                                JUSTIFICATIVA


                                               Conforme dispõe o artigo  20,
inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como os artigos  32  e
33, do  mesmo  diploma  legal,  uma  das  funções  do  Poder  Legislativo  é
fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange  às  contas  e  aplicação
dos recursos públicos, de tal sorte que prestará  contas,  caso  solicitado,
qualquer pessoa jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  utilize,
arrecade, guarde ou administre dinheiro ou valores públicos.
                           Também compete à Assembléia  Legislativa,  quando
for o caso, encaminhar o  resultado  de  tal  fiscalização  ao  Tribunal  de
Contas,  ao  Ministério  Público,  bem  como  ao  conhecimento   do   Senhor
Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em  defesa
do erário público.





                       Sala das Sessões, em 14/2/2006






                           a)  Luis Carlos Gondim