








                 PROJETO DE LEI N.º  232,    DE  2.002



                 Dispõe sobre afixação de listas com nomes  de  medicamentos
                 distribuídos pela FURP em Centros de Saúde.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo 1º - Todos os Centros de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo que receberem medicamentos através da Fundação Para o Remédio  Popular
– FURP, deverão exibir seus respectivos nomes em lista  apropriada,  afixada
em suas dependências,  em local de fácil visualização pelos usuários.

                  Parágrafo  Único  –  Deverá  constar  também,   na   lista
mencionada no “caput” deste  artigo,  a  seguinte  inscrição:  “Medicamentos
Doados Pelo Governo do Estado de São Paulo”.


                 Artigo 2º  -  Cabe  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  a
fiscalização do efetivo cumprimento desta lei.


                 Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta  lei
serão atendidas com recursos próprios do  orçamento  vigente,  suplementados
se necessário.


                 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta)  dias  após
sua publicação.



                 JUSTIFICATIVA




                  A  presente  proposição  visa  informar  adequadamente   à
população de nosso  Estado,  sobretudo  a  mais  carente,  que  recorre  aos
serviços públicos de saúde, quais os medicamentos que a FURP  coloca  à  sua
disposição, gratuitamente,  através  dos  Centros  de  Saúde;  assim,  essas
pessoas que  não  têm  condições  de  comprar  seus  remédios  saberão  onde
encontrá-los.










                 Por outro lado, o Poder Público estará cumprindo sua função
constitucional de informar adequadamente os cidadãos  sobre  seus  direitos,
ao mesmo tempo em que torna os serviços da área da Saúde mais eficazes.


                 Tal idéia é simples mas de grande alcance social, sendo  de
fácil execução pelos órgãos competentes; acreditamos que  poderá  beneficiar
muitas pessoas, e os  gastos  necessários  para  sua  correta  execução  são
desprezíveis, face a sua importância.


                 Portanto, contamos com a colaboração de nossos  pares  para
a aprovação deste projeto.




                 Sala das Sessões, em






                 PEDRO TOBIAS

                 Deputado Estadual