
                                                            PROJETO  DE  LEI
Nº  849,  DE 2001.





                                 Proíbe a divulgação de concursos públicos,
                                 e suas inscrições,  e  vagas  de  empregos
                                 públicos ou não,  exclusivamente  por  via
                                 eletrônica da internet no  Estado  de  São
                                 Paulo.





                                                              A   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                                             Artigo 1º  -  É
vedado divulgar concursos públicos, e suas inscrições, e vagas  de  empregos
públicos ou não, exclusivamente por via eletrônica da internet no Estado  de
São Paulo.

                                                                   Parágrafo
único  –  Esta  Lei  é  aplicável  à  administração  direta  e  indireta   e
fundacional, incluindo as empresas públicas e as empresas privadas.

                                                             Artigo 2º -  As
informações sobre concursos públicos e sobre empregos veiculadas  por  meios
eletrônicos no Estado de São Paulo serão iguais às disponíveis  nos  jornais
ou outro meio de divulgação.

                                                              Artigo  3º   -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

                                                                        Esta
propositura vem amparar os cidadãos  paulistas  que  não  têm  condições  de
obter informações pela via eletrônica.

                                                            Com a  crescente
informatização, há a tendência de oferecimento  de  informações  pelas  vias
eletrônicas, deixando de lado as  vias  impressas,  de  alcance  de  toda  a
coletividade.

                                                            Atualmente,  até
em jornais especializados em noticiar concursos há indicação para  o  leitor
acessar algum “site”  para  obter  maiores  esclarecimentos  ou  informações
referentes a concursos públicos ou empregos.

                                                              Embora    haja
muita propaganda na mídia, mostrando facilidades na utilização da  internet,
nem com toda essa campanha  publicitária  foi  possível  fazer  com  que  se
tornasse ainda um veículo popular, de acesso a todos.

                                                            A  exclusividade
de informações pela via  eletrônica  privilegia  somente  pequena  parte  da
população, desprestigiando a grande  massa  desafortunada,  que  não  possui
computadores.

                                                            Este Projeto  de
lei fará com que o Estado de São Paulo garanta a igualdade de  oportunidades
para todos, facilitando aos desempregados e aos que querem mudar de  emprego
o acesso às informações sobre empregos e concursos públicos.

                                                             Pelo   exposto,
peço e  espero  o  apoio  de  meus  nobres  Pares  para  a  aprovação  desta
propositura.

                                                                Sala     das
Sessões, em




                                                                    Deputado
AFANASIO JAZADJI (PFL)