


                    PROJETO DE LEI Nº      681,  DE 2006

                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   ceder
                                 terrenos de sua propriedade, objetivando o
                                 sequestro de gás carbônico.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a ceder  em  comodato,
terrenos de sua propriedade, localizados em áreas de preservação  e  que  se
encontrem em estado de degradação ambiental.


      Parágrafo único – A cessão em comodato será  dada  pelo  prazo  de  50
(cinqüenta) anos, renováveis pelo mesmo período.


      Artigo 2.° - O comodatário,  no  ato  da  cessão,  se  comprometerá  a
reflorestar a área com vegetação nativa, obedecendo a  legislação  ambiental
vigente.


      Artigo 3.° - O valor do gás carbônico seqüestrado  pela  vegetação  da
área reflorestada, poderá ser negociado livremente pelo comodatário.


      Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua promulgação.


      Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






      JUSTIFICATIVA:




      A preocupação com o meio ambiente levou os países da  Organização  das
Nações Unidas a assinarem um  acordo  que  estipulasse   controle  sobre  as
intervenções humanas no clima.


      Assim, o mercado de créditos de carbono nasceu em dezembro de 1997 com
a assinatura do Protocolo de Kyoto.  Desta  forma,  o  Protocolo  de  Quioto
determina que seus signatários países desenvolvidos, reduzam  suas  emissões
de gases de efeito estufa em 5,2%, em  média,  relativas  ao  ano  de  1990,
entre 2008 e 2012. Para tanto, existem algumas  alternativas  para  auxiliá-
los ao cumprimento de suas metas, chamadas de mecanismos de  flexibilização.
Esse período é também conhecido como primeiro período de  compromisso.  Para
não comprometer as economias desses países,  o  protocolo  estabeleceu  que,
caso seja impossível atingir as metas estabelecidas por meio da redução  das
emissões dos gases, os países poderão comprar créditos de outras nações  que
possuam projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
      O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo  (MDL)  nasceu  de  uma  proposta
brasileira à Convenção Quadro das  Nações  Unidas  sobre  Mudança  do  Clima
(CQNUMC). Trata-se do comércio de créditos de carbono  baseado  em  projetos
de seqüestro ou mitigação. O MDL, é um  instrumento  de  flexibilização  que
permite a participação no mercado dos países em desenvolvimento,  ou  nações
sem compromissos de redução, como o Brasil. Os países  que  não  conseguirem
atingir suas metas terão liberdade para investir em projetos MDL  de  países
em desenvolvimento. Através dele, países desenvolvidos  comprariam  créditos
de carbono, em tonelada de CO2 equivalente,  de  países  em  desenvolvimento
responsáveis por tais projetos.


      O Brasil deve se beneficiar deste cenário como vendedor de créditos de
carbono, e também como alvo de investimentos em  projetos  engajados  com  a
redução da emissão de gases poluentes, como é o caso do  biodiesel.  Segundo
estimativas do Banco Mundial, o país poderá ter uma participação de  10%  no
mercado de MDL, equivalente a US$ 1,3 bilhões em 2007,


      A concentração de CO2 atmosférico aumentou 31% nos últimos  250  anos,
atingindo, provavelmente, o nível mais alto dos últimos 20 milhões de  anos.
Os valores tendem a aumentar significativamente se as  fontes  emissoras  de
gases de efeito estufa não forem controladas, como a queima de  combustíveis
fósseis e a produção de cimento, responsáveis pela produção de cerca de  75%
destes gases.


      Estudos econômicos baseados em cenários futuros têm sido cada vez mais
necessários para uma compreensão de longo prazo.


      Atualmente, a tonelada de carbono dos projetos de  MDL  é  vendida  em
torno de US$5,00 a 6,00 para projetos que obedeçam  todas  as  premissas  do
Protocolo de Quioto.  Entretanto,  outras  alternativas  de  comercialização
(iniciativas voluntárias) se apresentam, como  regras  mais  flexíveis,  com
preços mais baixos por  tonelada  (em  torno  de  US$0,90).  Com  a  recente
ratificação  do  Protocolo,  a  expectativa  é  que  estes  valores   sofram
acréscimos ao longo do tempo.


      Existem, atualmente, 23 projetos de MDL oficialmente aprovados em todo
o mundo, no âmbito da Convenção. Destes, apenas 2 são brasileiros, ambos  de
queima  de  gases  em  aterros  sanitários,  portanto,  não  vinculados   ao
agronegócio.


      Ante o exposto, contamos com o beneplácito dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto, na certeza de que o mesmo colocará  mais  uma
vez, o Estado de São Paulo  como escudeiro na salvaguarda do  meio  ambiente
brasileiro.











                       Sala das Sessões, em 9/11/2006






                         a)  Vanderlei Macris - PSDB