
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2009


                                 Altera artigo 179 do Regimento Interno.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 179 do Regimento Interno passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

“Artigo 179 – É obrigatória a anexação das proposições idênticas.

§ 1º - A anexação é competência do Presidente da Assembleia, de ofício,
e ocorrerá tão logo seja protocolada a proposição mais recente.

§ 2º - A anexação perdurará durante todo o processo legislativo,  sendo
vedada a desanexação.

§ 3º - Será submetida à  votação  a  proposição  mais  antiga,  ficando
prejudicadas as  proposições  a  ela  anexadas,  qualquer  que  seja  o
resultado da votação.”

Artigo 2º - Acrescente-se o artigo 179-A, com a seguinte redação:

“Artigo 179-A - As proposições que  versarem  sobre  matéria  correlata
também poderão ser anexadas, desde que o requeira alguma Comissão ou  o
autor da proposição mais antiga, aplicando-se ao caso as  determinações
constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 179.” (NR)
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – As proposições idênticas que já  estiverem  em  fase  de
instrução  ou  totalmente  instruídas,  na  data  da  publicação  desta
Resolução, serão obrigatoriamente anexadas  à  mais  antiga,  antes  de
serem levadas à deliberação do Plenário.

                                JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Resolução é uma iniciativa dos Deputados que integram o
Conselho de Defesa das  Prerrogativas  Parlamentares.  Seu  objetivo  é
corrigir distorção constante do Regimento Interno, no que se refere  às
proposições idênticas.

Atualmente, muito embora o Regimento preveja a anexação das proposições
idênticas ou correlatas, a providência não é compulsória. Assim  sendo,
pode ocorrer, na  prática,  de  algum  parlamentar  ter  preterida  sua
proposição, embora mais antiga, em virtude da aprovação de  outra  mais
recente, de idêntico teor.

Propomos que a anexação se faça de ofício, tão logo a  nova  proposição
seja protocolada e que esta seja considerada prejudicada, assim que for
votada a proposição mais antiga. Prevemos, ainda,  a  possibilidade  de
anexação  de  proposições  contendo  matéria  correlata,  desde  que  o
requeira alguma Comissão, ou o autor da proposição mais antiga.

Sala das Sessões, em 30/9/2009

a) Rui Falcão a) Samuel Moreira  a)  João  Caramez  a)  Vicente  Cândido  a)
Campos Machado a) Alex Manente a) Rogério  Nogueira  a)  Gilmaci  Santos  a)
Pedro Bigardi a)Antonio Salim Curiati a) Camilo Gava a) Estevam Galvão