



                       PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2016


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  construir
                                 pequenos  Postos  de  Assistência  Médico-
                                 Hospitalar nos CDPs - Centros de  Detenção
                                 Provisória - do Estado de São Paulo,  para
                                 atendimento médico emergencial a presos.







A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo  a  construir   pequenos
Postos de Assistência Médico-Hospitalar  em  todos  os  CDPs  -  Centros  de
Detenção Provisória - do Estado de São  Paulo,  para  o  atendimento  médico
emergencial a presos.

      § 1º - Os referidos postos contarão com médicos e  respectivos  corpos
de enfermagem, que  atenderão  em  turnos  ininterruptos  de  funcionamento,
podendo realizar até pequenas cirurgias.

      § 2º - Os novos CDPs - Centros de Detenção Provisória  -  começarão  a
abrigar presos somente  depois  de  montados  os  seus  pequenos  postos  de
assistência.


          Artigo 2º - Os CDPs - Centros de Detenção Provisória - que  já  se
encontram  em  funcionamento  deverão  ser  adaptados  com  as   instalações
necessárias para atendimento ao disposto no artigo 1º.

          Parágrafo único – A adaptação a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo será realizada dentro do  prazo  não  superior  a  12  (doze)  meses,
contados da data da entrada em vigor da presente lei.

          Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão  por  conta  de  dotações  financeiras  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

          Artigo 4º - Posterior regulamentação definirá as  diretrizes  para
o cumprimento da presente lei.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A saúde, dentro dos estabelecimentos prisionais,  não  é  praticada  a
contento. Há um excesso de contaminações por HIV, tuberculose e  doenças  de
pele, dentre outras,  as  quais  não  se  limitam  apenas  às  muralhas  dos
estabelecimentos prisionais, – que são verdadeiras  incubadoras  de  doenças
–, alastram-se para fora, através dos visitantes que lá se contaminam.


      Por falta de  médicos  dentro  do  sistema  prisional,  muitos  presos
doentes são levados para hospitais e Santas Casas, a fim de atendimentos  de
urgência, ou não, fora dos muros e grades que  os  cercam,  e,  ressalte-se,
nos mesmos lugares  e  horários  em  que  os  cidadãos  de  bem  também  são
atendidos, expondo-os a grandes riscos que nem sabem que correm.

      Essa prática tem se mostrado perigosa e danosa  para  a  sociedade,  a
qual acaba sendo vítima de balas perdidas nos tiroteios entre bandidos  e  a
polícia dentro desses hospitais, quando ocorrem as  tentativas  de  resgates
de presos.

      A obrigatoriedade  de  atendimento  médico  diuturno  ininterrupto  no
interior dos estabelecimentos prisionais  trará  mais  segurança  dentro  do
Estado de São Paulo, vez  que  não  se  exporá  a  população  aos  perigosos
bandidos que, presos, deixarão  de  ser  levados  para  hospitais  fora  das
prisões.

      Além disso, o tratamento ininterrupto de saúde dos internos ajudará  a
evitar a proliferação de doenças entre os  mesmos  e  eventuais  visitantes,
parentes ou não.

      Pelo exposto, espero o apoio de meus nobres  pares  para  a  aprovação
deste Projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 8/6/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM