


        PROPOSTA DE EMENDA N.º  22  DE 2003, À    CONSTITUIÇÃO DO    ESTADO
        DE SÃO PAULO.

        “Altera dispositivos do artigo 24 e do artigo 47 da Constituição do
        Estado de São Paulo.”

            A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  nos
termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:

            Artigo 1º - Passam a vigorar com as seguintes redações os  itens
1 e 2, do § 2º, do artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo:
            “Artigo 24 – ................................
            § 2º ............................................:
            1 – criação, transformação e  extinção  de  cargos,  funções  ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como  a  fixação
da respectiva remuneração, observado o que estabelece o artigo 47, XII;
            2 – criação e extinção de Secretarias  de  Estado  e  órgãos  da
administração pública, observado o que estabelece o artigo 47, XII;”
            Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso  XII
do artigo 47 da Constituição do Estado:
            “Artigo 47 - .................................
            XII – dispor, mediante decreto, sobre:
            a) os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das  fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado,
             b)  organização  e  funcionamento  da  administração  estadual,
quando não implicar aumento de despesa nem criação  ou  extinção  de  órgãos
públicos;
            c) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”







            Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na  data
de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

            Com a promulgação da Emenda Constitucional  n.º  32,  de  11  de
setembro de 2001,  foram  acrescentados  na  Constituição  Federal  de  1988
alguns  dispositivos  que  estabelecem  ao  chefe   do   executivo   federal
(Presidente da República) a competência privativa  para,  mediante  decreto,
dispor sobre a organização e funcionamento  da  administração  federal,  bem
como a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

            Nesse sentido, foram acrescentados  dispositivos,  em  especial,
nos  artigos  48,  61  e  84  da  Constituição  Federal  que  acrescentam  à
competência privativa do Presidente da República, a saber:

                  “Art. 48. CF.
                  X –  criação, transformação e extinção de cargos, empregos
                  e funções públicas, observado o que estabelece o art.  84,
                  VI, b;
                  XI  – criação  e  extinção  de  Ministérios  e  órgãos  da
                  administração pública;”


                  “Art. 61.
                  §  1º  São  de  iniciativa  privativa  do  Presidente   da
                  República as leis que:










                  e)  criação  e  extinção  de  Ministérios  e   órgãos   da
                  administração pública, observado o disposto  no  art.  84,
                  VI;”

            Por final, a Emenda Constitucional n.º 32, deu nova  redação  ao
inciso VI, do artigo 84, da Constituição Federal e  acrescentou  as  alíneas
“a” e “b”, dispondo que compete privativamente  o  presidente  da  República
dispor sobre:

                  “a) organização e funcionamento da administração  federal,
                  quando não implicar aumento  de  despesa  nem  criação  ou
                  extinção de órgãos públicos;
                  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”

            Dessa forma, nos termos do princípio da simetria  constitucional
 entre as competências  privativas  do  chefe  do  Poder  Executivo  Federal
(Presidente da República) com as competências privativas do chefe  do  Poder
Executivo Estadual (Governador de Estado-Membro), mister se faz  a  presente
proposição, requerendo que os DD. Pares desta Ilustre  Casa  Legislativa  se
dignem em aprová-la.

                                  Sala das Sessões, em 30/9/2003
                                    a) Célia Leão
            ARY FOSSEN – VAZ   DE  LIMA  (apoiamento)  –  ROSMARY  CORRÊA  –
WAGNER SALUSTIANO – RICARDO TRIPOLI – LUIZ GONZAGA VIEIRA –  GERALDO  TENUTA
– ROMEU TUMA – SAID MOURAD (apoiamento)  –  ARNALDO  JARDIM  (apoiamento)  –
JOSÉ CARLOS STANGARLINI – ANTONIO SALIM CURIATI  –  CONTE  LOPES  –  ALBERTO
TURCO  LOCO  HIAR  –  JORGE  CARUSO  –  GERALDO  LOPES  –   VITOR   SAPIENZA
(apoiamento) – RODRIGO GARCIA  (apoiamento)  -   EDSON  APARECIDO  –  RAFAEL
SILVA – GERALDO VINHOLI – JOÃO CARAMEZ – JOSÉ CALDINI CRESPO (apoiamento)  –
JOSÉ DILSON –  RODOLFO  COSTA  E  SILVA  –  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)  –
VINICIUS CAMARINHA (apoiamento) – PASCHOAL THOMEU – PEDRO TOBIAS –  UBIRATAN
GUIMARÃES – WALDIR AGNELLO (apoiamento) – JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento).