


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  227     , DE  2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública  para  que  forneça  relato  completo  de  correição  realizada  nas
unidades de polícia da Seccional de Jundiaí, solicitando  pormenorizadamente
as seguintes informações:
 1. Qual o número de detentos recolhidos à cadeia pública de Jundiaí?
 2. Qual o número de condenados?
 3. Qual o número de menores?
 4. Quais as condições  de  salubridade  do  recinto?  Atende  às  condições
    mínimas, no tocante à vigilância sanitária, saúde pública e segurança?







                                JUSTIFICATIVA




      O  presente  requerimento  de  informações  tem  por  objetivo   tomar
conhecimento  da  real  situação  das  unidades  policiais  que  compõem   a
Seccional de Jundiaí.
      Justifica-se ainda o presente requerimento na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  administração  pública  quanto  aos
princípios  da  economicidade,  razoabilidade,  finalidade  e  motivação  ao
interesse público.








                       Sala das Sessões, em 20-4-2006






                              a)  Mauro Menuchi