
                                          PROJETO DE LEI Nº  542,    DE 2001


               Dá denominação à Rodovia SP - 280


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º -  Passa a denominar - se "Presidente João Goulart" a Rodovia SP
- 280.

Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

       Considerando  que  a  Rodovia  SP  -  280  foi  denominada   "Rodovia
Presidente Castello Branco", por força do Decreto Estadual Nº 48.275, de  21
de julho de 1967, do então Governador do Estado de São Paulo, Roberto  Costa
de Abreu Sodré e não em  virtude  de  uma  Lei  Estadual  emanada  do  Poder
Legislativo representado por esta Casa de Leis.
      Considerando o hábito consagrado de nomear espaços públicos com  nomes
de personagens históricos tem por objetivo tanto a  preservação  da  memória
como o fortalecimento de certos valores constitutivos daquilo que se  almeja
como justo em  cada  período  histórico.  É  comum  que  as  releituras  dos
acontecimentos à luz da significação para o presente e na direção do  futuro
que esperamos, recontextualize figuras públicas diante  de  valores  aceitos
ou questionados.
      Considerando que em uma sociedade como a brasileira que busca  superar
amargamente as marcas do período ditatorial e ainda luta  pela  consolidação
de conteúdos verdadeiramente democráticos, a memória histórica  é  mais  que
um dever, é uma maneira de garantir perante as gerações presentes e  futuras
que certos  acontecimentos  que  marcaram  tristemente  nossa  história  não
voltem a se repetir.
      Considerando que o General Castelo Branco foi membro  ativo  do  golpe
militar de 1964 que destituiu um presidente legalmente eleito  e  confirmado
em sua legitimidade por um plebiscito que restituiu  o  presidencialismo  em
1963, numa eleição na qual o povo se manifestou na proporção de cinco  votos
para um contra  o  parlamentarismo  que  visava  restringir  os  poderes  do
Presidente João Goulart.
      Considerando que João Goulart assumiu  a  presidência  após  ter  sido
eleito por duas vezes vice presidente. Primeiramente ao  lado  de  Juscelino
Kubitschek em um pleito onde obteve 3.591.409 votos, meio milhão a  mais  do
que o próprio presidente e, depois, como vice do presidente  Jânio  Quadros.
Uma vez na presidência iniciou um programa batizado de Reformas de Base  que
resumidamente consistia em realizar uma Reforma Agrária, em um  país  que  à
época 2,2% dos proprietários detinham 58% das terras, uma  Reforma  Política
que pretendia estender o direito ao voto para  os  analfabetos  e  soldados,
uma Reforma Universitária que possibilitasse a liberdade de ensino,  medidas
que se complementariam com reformas  no  sistema  financeiro,  habitacional,
medidas para controlar a remessa de lucros ao exterior e outras.
      Considerando que  o  golpe  militar  levou  à  presidência  o  General
Castelo Branco que não  recebeu  nenhum  voto  e  logo  implementou  um  Ato
Institucional para cassar 5.000 pessoas. No dia 15 de junho  de  1964  foram
cassados  os  direitos  políticos  de  378  pessoas,  entre  elas  três  ex-
presidentes  da  república,  seis  governadores  estaduais,  55  membros  do
Congresso Federal além de diplomatas,  líderes  políticos  e  sindicalistas,
oficiais militares, intelectuais e muitos outros.  Considerando  também  que
rasgou-se a constituição, os sindicatos  sofreram  intervenção,  suspenderam
os direitos civis e as eleições e o país megulhou em  20  anos  de  ditadura
militar que cobrou a vida de muitos sob a tortura,  a  prisão  arbitrária  e
levou tantos outros ao duro destino do exílio.
       Neste  sentido  nos  perguntamos:  que  tipo  de   valores   queremos
ressaltados, da legalidade constitucional ou do golpe contra a  constituição
e os direitos do povo? Daqueles que  buscam  as  reformas  necessárias  para
superar as históricas desigualdades que inscrevem nosso país como  sendo  um
dos que mais cruelmente apresenta desigualdades sociais, ou daqueles que  em
nome dos interesses do capital internacional impõe um modelo  subordinado  e
dependente que  aprofundou  até  níveis  inaceitáveis  estas  desigualdades?
Daqueles que garante e amplia direitos ou daqueles que os  restringe  até  o
limite de um estado policial e autoritário?
      Nesses termos, manter o  nome  do  General  Castelo  Branco  numa  das
principais rodovias do Estado de São Paulo é uma ofensa à memória  de  todas
as vítimas do golpe militar e contra as  convicções  de  todos  aqueles  que
lutaram e lutam pela plena implementação de  uma  sociedade  democrática  no
Brasil. Por isso nossa proposta de trocar o  nome  para  Rodovia  Presidente
João Goulart se justifica em nome da verdade  histórica  e  dos  mais  altos
valores democráticos e humanistas. Nesse sentido,  apresentamos  a  presente
propositura.


                            Sala das Sessões, em



                            Deputado WAGNER LINO