


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   250,    de  2003.














                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o
    Senhor Superintendente do Departamento de Águas e  Energia  Elétrica  -
    DAEE,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,   as   seguintes
    informações:


                           1.  Encaminhe  cópia  do  pedido  de  revisão  da
    licença ambiental referente ao lodo retirado do Rio Tietê e lançado  na
    Lagoa de Carapicuíba, com todos os anexos que o acompanham, em especial
    o estudo realizado pela Fundação Centro  Tecnológico  de  Hidráulica  –
    FCTH.


                                JUSTIFICATIVA





                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões, em  25/6/2003








                            a) Antonio Mentor