

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                       n.º  332   , de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e
Gestão Estratégica, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos referentes ao Conselho Estadual da Comunidade Negra:


1. Qual a dotação orçamentária do Conselho Estadual da Comunidade Negra  nos
  Orçamentos de 94 a 2001 e qual  o  montante  efetivamente  realizado  nos
  exercícios de 95 a 2001 (primeiro semestre)?

2. Durante a vigência do PEDH, até 30/06/2001, quais foram as atividades  do
  Conselho  financiadas  por  recursos  orçamentários  do  Estado?  Em  que
  municípios foram realizados, qual o número de negros e negras atingidas e
  quais os resultados obtidos?
3. Quantos e quais eram os Conselhos  Municipais  da  Comunidade  Negra  nas
  datas de edição do PEDH e de 30/06/2001?

4. Quais os programas de governo e  políticas  de  defesa  dos  direitos  da
  população negra estabelecidos com participação dos Conselhos  estadual  e
  municipais durante o período de vigência do PEDH, até 30/06/2001?

5. Qual a dotação orçamentária destes programas estaduais nos Orçamentos  de
  2000 e 2001 e qual o montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro
  semestre de 2001?

6. Quais as formas de promoção do acesso da população negra  ao  mercado  de
  trabalho e ao serviço público desenvolvidas durante o período de vigência
  do PEDH?

7. Qual o número de vereadores(as) e  prefeitos(as)  negros(as)  eleitos(as)
  nas últimas eleições municipais e em que municípios? Comparar estes dados
  com as eleições municipais anteriores.

8. Qual o número de deputados(as) estaduais e federais negros(as)   por  São
  Paulo eleitos(as) nas últimas  eleições?  Comparar  estes  dados  com  as
  eleições anteriores.

9. Quantas e quais são os negros e negras que exercem cargos nos primeiro  e
  segundo escalão do Governo estadual nesta gestão? Comparar com  os  dados
  da gestão anterior.

10. Quais as iniciativas do Conselho Estadual da  Comunidade  Negra  para  a
  implementação das propostas do PEDH relativas ao capítulo 3.7 - População
11. Negra? (ítens 217 a 230)







                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES