


                       PROJETO DE LEI Nº 684,  DE 2005

                                 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA  A  CAPACC  -
                                 CASA DE APOIO AO PACIENTE  ADULTO  CARENTE
                                 COM CÂNCER DE SÃO JOSÉ DO  RIO  PRETO,  NO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- É declarada de  utilidade  pública  a
CAPACC- Casa de Apoio ao Paciente Adulto Carente com Câncer de São  José  do
Rio Preto, no Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA

                            A CAPACC-  Casa  de  Apoio  ao  Paciente  Adulto
Carente com Câncer de São José do  Rio  Preto  é  uma  associação  civil  de
direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade:

a) Prestar aos pacientes adultos portadores de câncer, sem discriminação de
   raça,  condição  social,  cor,  credo  político  e  religioso,  sexo   e
   nacionalidade,  a  assistência  social  necessária   à   realização   do
   tratamento oncológico;
b)  Administrar  e  manter  um  alojamento  onde  possa  ser  orientado   e
   temporariamente  acomodado  o  paciente  com   câncer,   em   tratamento
   oncológico, fornecendo alimentação, estadia e acompanhamento social;
c) Promover a divulgação e conscientização junto à comunidade, bem como aos
   órgãos públicos municipais, estaduais e federal, dos serviços  prestados
   pela entidade em prol dos pacientes portadores de câncer;
d)  Promover  campanhas  destinadas  a  angariar  os  recursos  financeiros
   necessários à consecução de seu objetivo assistencial;
e) Celebrar convênios ou contratos com órgãos  públicos  ou  privados,  com
   intuito de aperfeiçoar a assistência social e financeira ao paciente com
   câncer;
f) Prestar ao paciente portador de câncer o apoio necessário à obtenção  de
   medicamentos mediante doação de órgãos públicos ou  privados,  nacionais
   ou estrangeiros;
g) Receber de pessoas físicas ou jurídicas de direito  público  ou  privado
   contribuições,  subvenções  e  doações,  em  dinheiro  ou  outros  bens,
   relacionados com o exercício de suas atividades de  assistência  social,
   podendo, inclusive, emitir recibo;
h)  Defender,  orientar  e  representar,  no  âmbito  territorial  de   sua
   abrangência,  os  legítimos  interesses   da   entidade   perante   seus
   colaboradores, quer pessoas físicas, jurídicas e  entidades  municipais,
   estaduais e federal;
i) Promover a aproximação entre os pacientes portadores de  câncer  e  seus
   respectivos médicos, para um melhor desenvolvimento do quadro clínico  a
   ser estabelecido;
j) Acompanhar e promover as iniciativas legislativas,  estimulando  as  que
   possam contribuir para o desenvolvimento e beneficiamento da  Associação
   e combatendo as que ferem os interesses da entidade;
k)  Cumprir  e  fazer  cumprir  o  Estatuto  da  Associação,  bem  como  as
   resoluções, regulamentos e decisões a serem deliberadas para a  melhoria
   das finalidades constituídas.

                            A observação das finalidades  da  entidade,  faz
perceber a magnitude do trabalho da mesma e, ainda mais, a  transparência  e
ética com que a CAPACC lida com seu trabalho e sua relação com terceiros.
                            Esse ttrabalho, da maior amplitude, atendeu, nos
últimos três anos, uma média de 1.400(um mil  e  quatrocentas)  pessoas  por
ano, com cada uma dessas pessoas sendo mantida, em atendimento, por  dois  a
três meses em média.
                            Dessa maneira, será extremamente  útil  declarar
esta magnífica associação de utilidade pública estadual.
                             Para   atingirmos   nosso   objetivo,   estamos
anexando, junto a esta propositura, os seguintes documentos, em respeito  as
Leis Nºs: 9.994/97 e 2.574/80:


1.Estatuto da Entidade devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
Documentos;
2.Cópias das  Atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
diretoria;
3.Declaração, passada por autoridade do local de sua sede, de que os  cargos
de  diretoria  não  são  remunerados  e  não  há  distribuição  de   lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
4.Declaração que comprova seu registro nos  órgãos  competentes  do  Estado,
conforme sua natureza;
5.Relatório circunstanciado, referente  aos  3  últimos  anos  anteriores  à
formulação deste pedido, demonstrando o exercício de  atividades  dentro  de
suas finalidades;
6.Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
7.Atestado de idoneidade moral de  seus  diretores  passado  por  autoridade
local da sede;
8.Publicação, pela imprensa,  do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
despesa do período anterior(ORIGINAL).

                            Pelo exposto, contamos,  uma  vez  mais,  com  o
apoio de nossos nobres pares  para  declaramos  de  utilidade  pública  esta
respeitável entidade.


      ..


                       Sala das Sessões, em 27/9/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB