
Projeto de lei nº 579, de 2006
Mensagem nº 133, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 04 de setembro de 2006.


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Águas de Santa Bárbara imóvel, ali situado, com área de 12,10ha.

      A área em  questão  não  foi  utilizada  pelo  Estado  e  encontra-se,
atualmente, sob gestão da Prefeitura Municipal, em face de permissão de  uso
outorgada de acordo com o Decreto nº 43.258, de 29 de junho  de  1998,  para
instalação  de  equipamentos  de  turismo  e  lazer,  e  criação  de  parque
ecológico.

      A Municipalidade pleiteia agora a reversão do aludido  imóvel  ao  seu
patrimônio.

      A Secretaria de Turismo, sob cuja administração  encontra-se  a  área,
não  se  opõe  à  medida  em  apreço.  Também  o  Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política patrimonial do  Estado,
pronunciou-se favoravelmente à pretensão.

      Cuidando-se de retorno do imóvel à Municipalidade, a doação será  pura
e simples, uma vez que  se  trata  de  devolução  do  bem  à  sua  primitiva
proprietária.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto  o  assunto  a  essa  augusta  Casa  de  Leis,  fazendo   juntar   a
documentação necessária à instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  doar  ao
                           Município de Águas de Santa Bárbara, o imóvel que
                           especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Águas de Santa Bárbara, imóvel, ali situado,  com  a
área de 12,10ha.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 893/1998-SET, assim se descreve e confronta:

            Área “A”, com 12,10ha (doze hectares e dez  centiares),  situada
         no lugar denominado Fazenda Potreiro,  confronta  de  um  lado  com
         espólio de Adhemar Pereira de Barros, de outro lado com  o  córrego
         Capivari, pelas cabeceiras com a estrada de rodagem que demanda  ao
         Patrimônio de Domélia e pelos  fundos  com  o  Rio  Pardo:  com  as
         seguintes Estações e Rumos Magnéticos, distâncias e confrontantes a
         seguir: 1-2 Rumo Magnético de 44º26’22”SE, 25,68m  (vinte  e  cinco
         metros e sessenta e oito centímetros) e  confrontando  com  Estrada
         Municipal Águas de Santa Bárbara-Domélia, até o  ponto  nº  3,  2-3
         Rumo Magnético de 56º20’12”SE,  37,14m  (trinta  e  sete  metros  e
         quatorze centímetros); 3-5 Ruma Magnético de  13º35’36”SW,  101,63m
         (cento e um metros e sessenta e três  centímetros)  e  confrontando
         com espólio de Adhemar de Barros até o 8;  5-8  Rumo  Magnético  de
         8º23’49”SW, 47,48m (quarenta  e  sete  metros  e  quarenta  e  oito
         centímetros) até a margem direita do Rio Pardo e desce por este  em
         632,47m (seiscentos e trinta  e  dois  metros  e  quarenta  e  sete
         centímetros) até o ponto nº 80; junto ao córrego  Capivari  e  sobe
         por este em 530,28m (quinhentos e trinta  metros  e  vinte  e  oito
         centímetros) até o ponto nº 97; 97-98 Rumo Magnético de 1º52’07”SE,
         2,61m (dois metros e sessenta e um centímetros) e confrontando  com
         a Estrada Municipal sentido Domélia  – Águas de Santa Bárbara até o
         ponto nº 3; 98-99 Rumo Magnético de 22º09’54”SE, 53,63m  (cinqüenta
         e três metros e sessenta e três centímetros); 99-101 Rumo Magnético
         de  10º45’53”SW,  15,55m  (quinze  metros  e  cinqüenta   e   cinco
         centímetros); 102-104 Rumo Magnético de 19º25’38”SW, 27,40m  (vinte
         e sete metros e quarenta centímetros); 104-106  Rumo  Magnético  de
         23º14’54”SW 34,60m (trinta e quatro metros e sessenta  centímetros)
         106-107 Rumo Magnético de 18º08’41”SW, 9,26m (nove metros e vinte e
         seis centímetros); 107-109 Rumo  Magnético  de  4º34’49”SW,  16,39m
         (dezesseis metros  e  trinta  e  nove  centímetros);  109-110  Rumo
         Magnético  de   6º42’25”SE,   12,70m   (doze   metros   e   setenta
         centímetros); 110-111 Rumo Magnético de 27º00’30”SE, 28,07m  (vinte
         e oito metros  e  sete  centímetros);  111-124  Rumo  Magnético  de
         43º18’39”SE, 45,88m (quarenta e  cinco  metros  e  oitenta  e  oito
         centímetros); 124-125 Rumo Magnético de 50º34’36”SE; 39,81m (trinta
         e nove metros e oitenta e um centímetros); 124-127  Rumo  Magnético
         de 36º09’31”SE, 62,24m (sessenta e dois metros  e  vinte  e  quatro
         centímetros);  ponto  nº  1  primordial  onde  teve   início   esta
         descrição.

      Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo