


                   PROJETO DE LEI Nº      312  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  isenção  de  pagamento  de
                                 pedágio  para  veículos   automotores   de
                                 propriedade  de  pessoas   portadoras   de
                                 deficiência ou de seus responsáveis legais
                                 em rodovias estaduais.






           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de  pedágio  em  rodovias
estaduais, os veículos de propriedade de pessoas portadoras  de  deficiência
ou de seus responsáveis legais que comprovem  atender  os  requisitos  desta
lei.
                                       Parágrafo  único  -   É   considerada
portadora de deficiência,  para  efeito  desta  lei,  a  pessoa  que  possua
considerável comprometimento em sua capacidade física, mental ou sensorial.


            Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão  competente,
deverá elaborar credencial, que conterá  obrigatoriamente  foto,  número  da
Cédula de Identidade,  número  do  C.P.F.  do  beneficiário  e  a  placa  do
veículo, e terá validade por prazo determinado,  podendo  ser  renovada  por
sucessivos períodos.




            Artigo 3º - A condição de pessoa portadora  de  deficiência  que
trata o artigo 1º, deverá ser comprovada através  de  laudo  médico  oficial
atestando a espécie e o  grau  da  deficiência,  com  expressa  inserção  do
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.




            Artigo 4º - A isenção prevista nesta lei, somente será concedida
com a presença do  deficiente  no  veículo  e  mediante  a  apresentação  da
credencial de que trata o artigo  2º,  junto  ao  guichê  de  pedágio  ou  a
critério da concessionária, desde que não cause prejuízo  ou  transtorno  ao
beneficiário.




            Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.




            Artigo 6º   -   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






            J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A






                   Nossa Constituição Federal  visa  à  proteção  da  pessoa
portadora de deficiência, como dispõe  o  parágrafo  2º  do  art.  227,  que
revela a preocupação com o acesso adequado do portador  de  deficiência  aos
logradouros, aos edifícios e aos transportes coletivos.


                     Nesse sentido e com base na competência concorrente  do
Estado para  legislar  sobre  "proteção  e  integração  social  das  pessoas
portadoras  de  deficiência",  inserta  no  artigo   24,   inciso   XIV   da
Constituição  Federal,  apresentamos  o  presente  projeto  de  lei  visando
viabilizar, no âmbito do Estado de São Paulo,  melhor  trânsito  às  pessoas
portadoras de deficiência.


                      A  medida  em  questão,   absolutamente   justa,   não
representa impacto  significativo  na  arrecadação  das  concessionárias  de
rodovias estaduais. Entretanto, é de imenso e importante impacto social.


                   O acesso às rodovias estaduais é  condição  indispensável
para que o deficiente exerça plenamente sua cidadania. A cobrança de  tarifa
de pedágio é fato que  pode  tolher  sua  liberdade  de  locomoção,  já  que
infelizmente,  seus  rendimentos  ainda  são  bem  inferiores   aos   demais
trabalhadores.


                   Tão  necessária  se  faz   esta   proposição   devido   à
precariedade do sistema de transporte público, ainda  mais  cruel  com  quem
possui dificuldades locomotoras, recordando, inclusive, a  falta  de  ônibus
adaptados para os portadores deficiência.


                   É oportuno ressaltar,  que  a  isenção  aqui  preconizada
poderá, inclusive, servir como forma de compensação aos  gastos  acarretados
com os tratamentos e despesas do deficiente.


                    Por  considerarmos  conveniente  e  oportuna  a  medida,
apresentamos o presente projeto de lei, contando  com  o  apoio  dos  nobres
pares para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 19/5/2005






                            a)  Rafael Silva - PL