


                       PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2013


                                 Veda o ingresso e o uso  de  sinalizadores
                                 pirotécnicos  em  estádios  de  futebol  e
                                 outros locais de concentração de pessoas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º -  Ficam  vedados  o  ingresso  e  o  uso  de  sinalizadores
pirotécnicos em estádios de futebol  e  outros  locais  de  concentração  de
pessoas.
      Parágrafo  único  –  Para  os   efeitos   desta   lei,   consideram-se
sinalizadores pirotécnicos quaisquer artefatos  de  pirotecnia  que  liberem
luz ou fumaça e cuja finalidade original seja indicar ou  localizar  pessoas
em perigo.
      Artigo 2º – O descumprimento do  disposto  nesta  lei  acarretará  aos
portadores ou usuários de sinalizador pirotécnico e  aos  responsáveis  pelo
evento em que ocorrer o ingresso  ou  uso  do  artefato,  sem  prejuízo  das
demais sanções civis e penais cabíveis, multa cujo valor será:
      I – de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
(UFESPs),  considerando-se,  na  fixação  da  pena,  os  antecedentes  e   a
capacidade  econômica  do  infrator,  de  acordo  com   os   princípios   da
razoabilidade e da proporcionalidade;
      II – o dobro do valor da última multa  aplicada,  cumulativamente,  em
caso de reincidência.
      § 1º – A multa será recolhida com base no valor da UFESP em  vigor  na
data de seu efetivo pagamento.
      § 2º – Ocorrendo a extinção da UFESP,  adotar-se-á,  para  os  efeitos
desta lei, a mesma unidade de valor que a substituir.
      § 3º – A receita decorrente da aplicação das penas  a  que  se  refere
este artigo será integralmente repassada para o  Fundo  Estadual  de  Defesa
dos Interesses Difusos (FID).
      Artigo 4º – O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei.
      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      Recentemente,  tragédias  decorrentes  do  mau  uso  de  sinalizadores
pirotécnicos patentearam os perigos do uso desse tipo de artefato em  locais
de concentração de pessoas.
      Na madrugada de 27 de janeiro, o uso inadequado de um  sinalizador  na
boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande  do  Sul,  provocou  um  incêndio  de
grandes proporções que, além de ter resultado em  diversas  hospitalizações,
matou mais de duas centenas de jovens.
      Na noite de 20 de fevereiro, no jogo entre San José e Corinthians,  em
Oruro, na Bolívia, pela Copa  Libertadores,  um  sinalizador  disparado  por
alguém da torcida corintiana atingiu  Kevin  Beltrán  Espada,  de  14  anos,
torcedor do San José, que, ferido, não resistiu e morreu.
      Para evitar tragédias como essas, propomos a proibição do  ingresso  e
do uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros  locais
de concentração de  pessoas,  onde  tais  artefatos  podem,  inclusive,  ser
usados como armas em caso de  desordem.  Propomos,  ainda,  a  punição,  com
multa e sem prejuízo  das  demais  sanções  civis  e  penais  cabíveis,  dos
portadores ou usuários de sinalizador pirotécnico e  dos  responsáveis  pelo
evento em que ocorrer o ingresso ou uso do artefato.
      Consideramos adequado  punir  não  só  os  portadores  e  usuários  de
sinalizadores em estádios de futebol e  outros  locais  de  concentração  de
público, mas também os responsáveis pelos eventos em que ocorrer o  ingresso
ou uso dos artefatos. Isso porque cabe a eles  impedir  a  entrada  de  tais
artefatos em seus respectivos eventos, de modo que  um  controle  inadequado
ou ineficiente de entrada ou circulação do público, que  se  mostre  incapaz
de impedir a entrada de um sinalizador, torna-os participantes e,  portanto,
coautores da infração cometida pelo portador ou usuário do artefato.
      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.


                       Sala das Sessões, em 7-3-2013.





                            a) Ana do Carmo - PT