


                       PROJETO DE LEI Nº 1447, DE 2007


                                 Dispõe  sobre   formas   de   recomposição
                                 florestal,      como       contraprestação
                                 proporcional  ao  dano  causado  ao   meio
                                 ambiente e dá providências correlatas









              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Torna obrigatória a recomposição florestal  proporcional  à  área
devastada para fins de empreendimento imobiliário,  incorporação,  atividade
industrial, agrícola e pecuária, pelos seus proprietários  ou  responsáveis,
como forma de contraprestação proporcional ao dano causado ao meio  ambiente
e ao lucro auferido com o empreendimento.

Artigo 2º- Em sendo caracterizada devastação com  as  finalidades  elencadas
no artigo anterior, o responsável, pessoa física ou jurídica, será  intimado
pelo Poder  Público  ficando  constituído  em  mora  a  partir  da  data  da
intimação.

Artigo 3º- O Estado poderá firmar convênios com os Municípios, com vistas  a
padronizar a atuação das pessoas jurídicas que  valem-se  da  atividade  que
desempenham,  alterando,   explorando,   suprimindo   ou   transformando   o
ecossistema original, acarretando danos ao meio ambiente.

Artigo  4º-  Poderão  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  responsáveis  por
eventuais danos, optar por uma das seguintes  possibilidades  de  reparação,
que melhor se encaixe no seu perfil profissional:
     I- realizar plantio em  áreas  de  sua  propriedade  ou  de  terceiro,
        através de projetos de  reposição  florestal  previamente  aprovado
        pelo órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente; ou
    II-  efetuar  o  recolhimento  do  valor  da   recomposição   florestal
        correspondente  à   área   explorada,   suprimida,   utilizada   ou
        transformada, em conta corrente indicada pelo órgão competente para
        essa finalidade.
   Parágrafo único- Em qualquer das alternativas de reparação descritas  nos
   incisos  I  e  II,  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente   se   manifestará,
   fundamentadamente:
   1- na aprovação prévia ou rejeição do projeto de  recomposição  florestal
      apresentado pela pessoa jurídica interessada;
   2- na elaboração  de  cálculo  do  valor  correspondente  à  recomposição
      florestal devida.

Artigo 5º- Em caso de a pessoa  física  ou  jurídica  localizar-se  em  área
urbana  e  sua  atividade  restringir-se  à  construção,   incorporação   ou
administração, poderá  realizar  a  recomposição  florestal  como  forma  de
contraprestação à  agressão  causada,  procedendo  ao  plantio  de  espécies
adequadas (exóticas ou  nativas)  em  lajes  localizadas  em  coberturas  de
edificações de sua lavra ou sob sua responsabilidade administrativa.
§  1º-  Adotada  a  opção  disponibilizada  no  ‘caput’  deste   artigo,   a
contraprestação será considerada fracionada, devendo o responsável  realizar
tantos  plantios  quanto  necessários  ao   preenchimento   dos   requisitos
quantitativos da contraprestação.
§ 2º- O  plantio  em  questão  deverá  ser  efetuado  obedecendo  às  normas
técnicas de silvicultura  que  atendam  as  necessidades  de  manutenção  da
biodiversidade.

Artigo 6º- Em todos os casos  de  reposição  florestal,  a  técnica  adotada
deverá  ser  compatível  com  o  ecossistema,  em  produção  equivalente   à
exploração, supressão e transformação da área degradada.

Artigo 7º- Qualquer das formas de  recomposição  florestal  disponibilizadas
nos artigos anteriores deverão ser realizadas pelos  responsáveis  no  prazo
improrrogável de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, a  contar  da  data
da aprovação do projeto.
Parágrafo único- Se o responsável optar pela  contraprestação  em  forma  de
pagamento em dinheiro, o mesmo deverá ser efetuado dentro do prazo  descrito
no ‘caput’ deste artigo.

Artigo 8º- Em não sendo atendida nenhuma  das  determinações  indicadas  nos
artigos anteriores, qualquer interessado poderá representar  à  Procuradoria
do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, para  que  as
providências civis, criminais  e  administrativas  sejam  tomadas  contra  o
infrator.

Artigo  9º-  Todas  as  disposições  desta   lei   serão   disciplinadas   e
fiscalizadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 10-  Em  localizando-se  no  Interior  do  Estado  de  São  Paulo,  a
fiscalização de que trata o artigo anterior, será exercida  pelos  seguintes
órgãos:
     I- Comando de  Policiamento  Florestal  e  de  Mananciais  da  Polícia
        Militar do Estado de São Paulo;
    II- Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais;
   III- Os demais competentes da Secretaria do Meio Ambiente.


Artigo 11-- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Hoje, no mundo, há uma preocupação unânime: a  preservação  do
meio ambiente.
             Em havendo áreas já degradadas, uma  solução  é  a  denominada
adaptação, na linguagem introduzida no recentíssimo encontro das  nações  em
Bali, na Convenção do Clima.
             São ações que preparam as comunidades, regiões ou países  para
as mudanças climáticas que  não  podem  mais  ser  evitadas  devido  ao  gás
carbônico que já está na atmosfera.
             As atividades humanas realizadas ao longo das últimas  décadas
em busca de lucros e desenvolvimentos  desenfreados  são  responsáveis  pelo
fortalecimento do vilão do século: o aquecimento global.
             A par do desenvolvimento tecnológico e industrial os problemas
foram se avolumando, fazendo-se necessária a atuação iminente de  todos,  no
sentido de baixar a temperatura do mundo.
             Cada  um  daqueles  que  auferem  lucros  sem  que   haja   um
planejamento integrado ao meio ambiente, exatamente por conta da  alteração,
exploração,  supressão  e  transformação  do  ecossistema,  devem   ser   os
primeiros a dar ao planeta sua contraprestação por tudo  o  que  ganharam  e
ganham com o uso da terra, da fauna e da flora.
             A emissão indiscriminada de gases é  responsável  pelo  efeito
estufa: fenômeno natural de retenção do calor irradiado pela Terra  por  uma
capa de gases na atmosfera. São seis os tipos de  gases  que  o  mundo  todo
quer reduzir:
* dióxido de carbono (CO²);
* metano (CH4);
* óxido nitroso (N²O);
* hexafluorcarbonos (HFCs); e
* perfluorcarbonos (PFCs).
             Trata-se de missão nada fácil.
             A falta  ou  a  diminuição  de  áreas  verdes  decorrentes  do
desmatamento (este para diversas finalidades: industrial,  construção  civil
e incorporação) agricultura e pecuária são causas do aquecimento.
             No Brasil, o desmatamento é  responsável  por  cerca  de  dois
terços das emissões brasileiras, cremos que é por aí que devemos  começar  a
trabalhar, com o fito  de,  não  só  reduzir  o  desmatamento,  como  também
mitigar o efeito estufa com ações pouco dispendiosas  àqueles  que  ganharam
muito à custa da devastação.
             É nesse sentido nossa proposta.
             É  certo  que  o  desenvolvimento  tecnológico  e  o   aumento
populacional  exigiram  dos   produtores   comportamento   diverso   daquele
praticado anteriormente.
             Tempos atrás era muito  comum  pessoas  físicas  ou  jurídicas
destinarem ao cultivo, à pecuária, ou à produção industrial, grande área  de
suas  propriedades,  enquanto  outra  de  igual  dimensão  era   preservada,
mantendo-se a flora e a fauna intactas.
             Isso acabou!
             Hoje,  no  afã  de  obter  lucros   cada   vez   maiores,   os
proprietários  de  terras  plantam  principalmente  cana-de-açúcar  e  soja,
esquecendo-se de que esse comportamento também colabora para  o  aumento  do
efeito estufa. Isso sem falar na pecuária!
             Construtoras e incorporadoras desmatam grandes  áreas  para  a
construção de condomínios, sem qualquer preocupação com o impacto  ambiental
causado.
             O município de São Paulo é cercado por um colar de condomínios
horizontais. Nos municípios  lindeiros  a  preferência  por  uma  vida  mais
tranqüila alavancou as vendas desse tipo de moradia, tornando os lotes  cada
vez mais próximos uns dos outros, deixando de existir entre as  residências,
qualquer resquício da mata nativa.
             Propomos que o produtor (agricultor,  pecuarista,  industrial,
construtor) responsabilize-se,  na  medida  da  área  que  devastou,  com  a
recomposição florestal.
             Nossa intenção é que seja dada aos responsáveis a oportunidade
de dar sua contraprestação de várias formas, conforme previsão dos arts.  3º
e 4º.
             Objetivamos também, introduzir no Estado de São Paulo, prática
que já é usual na cidade de Nova Iorque e em outras  metrópoles  americanas,
qual seja: o aproveitamento de lajes em  coberturas  que  não  tenham  outra
destinação, para a reposição de plantas exóticas ou nativas.
             Com a adoção dessa postura por aqueles  que  hoje  degradam  o
meio  ambiente,  os  benefícios  auferidos  pelo  Planeta   e   por   nossos
descendentes serão incomensuráveis. Cada um fazendo sua parte, na medida  de
sua responsabilidade.
             O que se busca com esta propositura, é o  pleno  exercício  da
competência concorrente inserta no inciso VI  do  art.  24  da  Constituição
Federal, fazendo com que o estado de São Paulo seja pioneiro em  mecanismos,
se não mais de preservação, mas de  reconstrução  ambiental,  com  vistas  a
colaborar com o planeta Terra.
             Estou certo de que esta é a aspiração dos  meus  nobres  pares
que esposarão meus argumentos para a aprovação desta proposta.







                      Sala das Sessões, em 14-12-2007.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB