


                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2011


                                 "Dispõe sobre a notificação, via  correio,
                                 de  expiração  da  Carteira  Nacional   de
                                 Habilitação  dos  condutores  de  veículos
                                 automotores do Estado de São Paulo,  e  dá
                                 outras providências correlatas."









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica obrigado  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do
Estado de São Paulo – DETRAN/SP  a  enviar,  ao  habilitado,  notificação  a
respeito  da  data  de  expiração  da  validade  da  Carteira  Nacional   de
Habilitação.

Parágrafo único – A notificação de que trata o  caput  deste  artigo  deverá
ser cumprida por meio do correio com 60 (sessenta) dias de antecedência.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      De primeiro, no plano jurídico, convém  esclarecer  que  a  iniciativa
legislativa guarda respeito e obediência  aos  dispositivos  constitucionais
no que tange à competência legislativa, visto que,  enquanto  integrante  do
Poder Legislativo gozamos da faculdade de dispor de  matérias  relativas  ao
tema ora trazido, por  força  do  caput  do  artigo  19,  do  nosso  Diploma
Estadual e do § 2º, inciso XVI, do artigo 24, da Constituição Federal.



      E mais, de  antemão,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  sobre  a
constitucionalidade da presente iniciativa legislativa, pela  característica
do  assunto  inserido  no  bojo  do   projeto,   destacamos   que   eventual
interpretação de vício de iniciativa  embasada  na  reserva  legislativa  do
Executivo por tratar-se de matéria essencialmente administrativa,  não  deve
merecer acolhimento, de vez que  semelhante  classificação  se  circunscreve
somente aos assuntos que poderiam  ser  objeto  de  decreto  autônomo,  cuja
edição compete ao Poder Executivo por deferência constitucional.



      A  priori,  toda  atividade  administrativa  está  vinculada   à   lei
(principio da legalidade),  a  matéria  essencialmente  administrativa  será
sempre uma exceção, sujeita, portanto, a interpretação restritiva.


       Aliás, a esse propósito, matérias essencialmente administrativas  não
podem ser invocadas como  fundamento  do  vício  de  iniciativa,  visto  que
pertence à operação anterior, pela qual o aplicador da lei deve verificar  a
competência  legislativa,  ou  seja,  a  capacidade   atribuída   ao   Poder
Legislativo para deliberar sobre determinada matéria, veiculando a  respeito
da mesma norma de natureza legislativa.



      De outro vértice, sob a ótica meritória, a presente propositura vem ao
encontro de inúmeros reclamos e advertências da  sociedade,  inclusive,  dos
próprios  setores  de  expedição  e  renovação  da  Carteira   Nacional   de
Habilitação,   transmitidas    pelas    autoridades    responsáveis    pelas
Circunscrições Regionais de Trânsito de São Paulo – CIRETRANs,  considerando
as obrigações do  cotidiano  das  pessoas,  que  muitas  vezes  as  levam  a
negligenciar certos deveres  pontuais  demarcados  por  largos  períodos  de
tempo. Apesar de reconhecermos a ciência do prazo de  validade  da  carteira
de habilitação, parte significativa dos condutores de veículos  automotores,
acabam por se esquecer de verificá-lo, e, assim, correr o risco de  circular
inabilitadamente e sofrer as sanções previstas na  legislação  específica  e
os ônus e transtornos em decorrência da condução ilegal do veículo.




      Não é demais lembrar, que  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do
Estado abriga  nos  seus  terminais  eletrônicos  o  cadastro  de  todos  os
condutores de veículos automotores habilitados, cujo arquivo  o  capacita  a
uma comunicação ágil e não onerosa.


          Nada mais justo e providencial, portanto,  inaugurarmos  uma  nova
relação  com  a  sociedade  paulista,  alertando-a  de  suas  obrigações   e
contribuindo  significativamente  pela  preservação   da   ordem   normativa
instituída pelo organismo de trânsito do Estado.



       Assim, na convicção de que saberão sopesar o relevo e a utilidade  da
medida, conclamamos os meus  nobres  pares,  no  sentido  de  converterem  a
presente iniciativa legislativa em lei.






                       Sala das Sessões, em 24-5-2011.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB