


                    PROJETO DE LEI Nº      171,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                                 de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços   notariais   e   de    registro,
                                 determinando  a  gratuidade  dos  atos  de
                                 registro de estatutos, atas  e  documentos
                                 correlatos de associações de  moradores  e
                                 outras entidades comunitárias.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




  Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.331, de  26  de  dezembro  de  2002,
  passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:




           “Artigo                           9º                           -
           .................................................................
           ...........................................

            ................................................................
           ...............................................................

           .................................................................
           ...............................................................

           III - os atos  de  registro  de  estatutos,  atas  e  documentos
           correlatos de:

           a) associações de moradores;

           b)  outras  entidades  comunitárias,   desde   que   desenvolvam
           trabalhos de caráter social.” (NR)




  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa



    O presente projeto de lei tem por objetivo beneficiar as associações de
moradores e outras entidades comunitárias que  prestem  relevantes  serviços
sociais.


    Tais entidades lutam por conquistas,  obras,  serviços  e  melhoria  da
qualidade de vida de  suas  comunidades,  em  geral  compostas  por  pessoas
carentes.  Trata-se  de  um  trabalho  desenvolvido  sem  qualquer  tipo  de
remuneração de sua diretoria, e sem fins lucrativos para as entidades.


    Há de  ser  considerado,  ainda,  que  a  gratuidade  que  se  pretende
instituir  não  onerará  o  segmento  cartorário,  nem  tampouco  os  cofres
públicos, e, em contrapartida, muito representará para  as  entidades,  dado
que os emolumentos que deixarão  de  recolher  têm  comprometido  os  poucos
recursos de que dispõem.


    Seja-nos permitido salientar, finalmente, que sobre a matéria dirigimos
ao Exmo. Sr. Governador do Estado a Indicação nº 1434, de 2005. Em  resposta
à mesma, pronunciou-se a Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania,
por meio de sua Assessoria de  Defesa  da  Cidadania  (Manifestação  ADC  nº
121/2005), frisando que “qualquer mudança deve ser operada  obrigatoriamente
por via legislativa, através de projeto de lei tanto de iniciativa do  Poder
Legislativo bandeirante quanto do governo do Estado”.


    Eis as razões que fundamentam a formulação deste projeto de  lei,  para
cuja aprovação contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 29/3/2006






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB