


                       PROJETO DE LEI Nº 870, DE 2011


                                 Institui  a  recompensa  pecuniária,  para
                                 todo o cidadão  que  fornecer  informações
                                 que impliquem na  apuração  de  crimes  de
                                 sonegação fiscal no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituída a recompensa pecuniária para  todo  cidadão  que
fornecer informações que  colaborem  na  apuração  de  crimes  de  sonegação
fiscal no Estado.

§ 1º - As informações a que se refere o “caput” deste artigo deverão  conter
a descrição detalhada da ação de sonegação com indicação  de  dados  mínimos
que permitam iniciar a apuração, inclusive a  identificação  de  autoria  do
crime.

§ 2º - Fica assegurado pelo órgão recebedor da denúncia o sigilo da fonte  e
o anonimato do denunciante.


Artigo 2º - O valor da recompensa corresponderá a  1000  (hum  mil)  UFESPs,
que poderá ser remunerado, de acordo com  o  interesse  do  denunciante,  na
forma de:

I – isenção tributária.

II – pagamento em espécie.


Artigo 3º - As  informações  sobre  os  crimes  de  ordem  tributária  serão
fornecidos através de um número telefônico, nos moldes  do  Disque-Denúncia,
a ser disponibilizado pela Secretaria Estadual da Fazenda.


Artigo 4º – A Secretaria Estadual da Fazenda fará veicular, junto aos  meios
de comunicação impressos, televisivos,  radio-difundidos  e  pela  Internet,
campanha de esclarecimento acerca  das  novas  funções  do  sistema  Disque-
Denúncia, sua abrangência estadual e dos valores a ser  pagos  a  título  de
recompensa.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão  à
conta dos recursos resultantes da ação fiscal  proveniente  da  apuração  da
denúncia, prevista no “caput” do artigo 1º da presente Lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







                             A  presente  iniciativa  legislativa   pretende
convidar  ao  cidadão  comum  a  auxiliar  os  órgãos  de  fiscalização  dos
organismos fazendários do Estado de São Paulo na tarefa de apurar  eventuais
atos de sonegação fiscal, mediante recompensa de natureza pecuniária.

                             Nos  tempos  atuais  torna-se  cada  vez   mais
imprescindível a ampla participação da comunidade em todos os segmentos  que
envolvem ações  e  programas  de  governo.  Mormente  naqueles  considerados
significativos para o desenvolvimento desta sociedade.

                            Não se trata de consagrarmos  a  figura  de  uma
sociedade policialesca,  cujos  integrantes  transformar-se-iam  em  agentes
permanentemente denunciadores de ações que viessem a  contrariar  interesses
ideológicos ou particulares do “status quo”, mas sim  incrementar  uma  nova
cultura na condução da coisa pública, no respeito à ordem legislativa,  cujo
cumprimento de maneira inexorável resulta num benefício econômico  e  social
inestimável.

                            Semelhante  medida  legislativa,  a  nosso  ver,
encorajaria a um sentimento que de há muito deveria pulsar no  comportamento
de nossa sociedade: de comprometer-se ativamente em prol de seu  crescimento
e  do  desencadeamento  de  ações  que  interagem  os  cidadãos  afeitos   à
legitimação da ética e do bem estar da sociedade.

                            Nada mais justo e oportuno, que incentivá-los  a
semelhante papel, conclamando-os a sentirem-se engajados  nas  questões  que
envolvam  o  cumprimento  da  legislação  tributária  vigente,  cujo   maior
alcançado em última análise será os próprios, seja no início  da  cadeia  do
sistema tributária, como contribuinte, até o  final  dela,  na  condição  de
beneficiários dos resultados financeiros obtidos.

                             Com  isso   estamos   seguros   que   estaremos
contribuindo  para  a  redução  da  taxa  de   sonegação   fiscal   e,   por
conseqüência, para a valorização dos bons contribuintes  em  detrimento  dos
aproveitadores e  premiando  o  espírito  participativo  e  comprometido  do
cidadão paulista.

                            Nessa  senda,  na  convicção  de  que  poderemos
contar com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão sopesar o  alcance
e a utilidade da presente iniciativa legislativa,  conclamamos  a  conversão
da presente medida em lei.







                        Sala das Sessões, em 6-9-2011





                            a) Cauê Macris - PSDB