


                   PROJETO DE LEI Nº    782    ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  constituição  da  Comissão
                                 Interna de Prevenção de Acidentes -  CIPA,
                                 no âmbito  da  administração  direta,  das
                                 autarquias e das fundações instituídas  ou
                                 mantidas pelo Poder  Público,  assim  como
                                 nos  órgãos  dos  Poderes  Legislativo   e
                                 Judiciário, e dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º -  A  constituição  da  Comissão  Interna  de  Prevenção  de
Acidentes  –  CIPA,  de  caráter  obrigatório,  no  âmbito  dos  órgãos   da
administração direta, das autarquias e  fundações  instituídas  ou  mantidas
pelo Poder  Público,  assim  como  nos  órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e
Judiciário do Estado de São Paulo, em atendimento ao disposto no artigo  7º,
inciso XXII, da Constituição Federal e nos artigos 115, inciso XXV,  e  124,
§ 3º da Constituição Estadual, reger-se-á nos termos desta lei.

      Parágrafo único – A Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  –
CIPA, tem como objetivo a prevenção de acidentes e  doenças  decorrentes  do
trabalho, de modo a tornar  compatível  permanentemente  o  trabalho  com  a
preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador,  servidor  público
estadual.


                               DA CONSTITUIÇÃO


       Artigo  2º  -  Cada  unidade  dos  órgãos  dos   Poderes   Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado, que conte com,  no  mínimo,  20  (vinte)
servidores, deve constituir CIPA e mantê-la em regular funcionamento.

      § 1º - Considera-se servidor, para os  efeitos  desta  lei,  todos  os
que, sob o regime de cargo ou  emprego,  estão  vinculados  por  relação  de
caráter profissional à Administração  direta,  indireta  ou  fundacional  em
quaisquer dos Poderes, ou órbitas do Governo do Estado de São Paulo.

      § 2º - Quando o Poder Público mantiver em um mesmo município  duas  ou
mais unidades do mesmo ou dos demais órgãos de quaisquer Poderes do  Estado,
estes deverão garantir a integração das CIPA e dos  designados,  conforme  o
caso, com o objetivo de harmonizar as políticas  de  segurança  e  saúde  no
trabalho.

      § 3º - Os órgãos  públicos  estaduais  que  congreguem  duas  ou  mais
unidades  instaladas  em  um  único  centro  de   prestação   de   serviços,
estabelecerão, por meio de membros de  CIPA  ou  designados,  mecanismos  de
integração com o objetivo de promover o desenvolvimento de  ações  conjuntas
de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do  ambiente  e  instalações
de uso coletivo, podendo contar  com  a  participação  da  administração  do
mesmo.


                               DA ORGANIZAÇÃO


      Artigo 3º -  A  CIPA  será  composta  por  representantes  dos  órgãos
públicos e dos servidores, de  acordo  com  o  dimensionamento  previsto  no
Quadro Anexo desta lei.

      § 1º - Os representantes dos órgãos públicos, titulares  e  suplentes,
serão indicados pelo dirigente local ou regional, conforme o caso.

      § 2º - Os representantes dos servidores, titulares e suplentes,  serão
eleitos  em  escrutínio  secreto,  do  qual  participem  exclusivamente   os
servidores  interessados,  independentemente  de  filiação  a  sindicato  ou
associação.

       §  3º  -  O  número  de  membros  titulares  e  suplentes  da   CIPA,
considerando  a  ordem  decrescente  de   votos   recebidos,   observará   o
dimensionamento previsto no Quadro Anexo desta lei.

      § 4º - Quando a unidade não se enquadrar no  dimensionamento  previsto
no Quadro Anexo, o órgão à qual é subordinada designará um responsável  pelo
cumprimento dos objetivos desta  lei,  devendo  ser  adotado  mecanismos  de
participação dos servidores.

      Artigo 4º - Os membros da CIPA serão eleitos para o mandato de 1  (um)
ano, permitida uma reeleição.

      Artigo 5º - É vedada a dispensa arbitrária ou  sem  justa  causa,  bem
como a transferência para  outra  unidade  sem  sua  anuência,  do  servidor
eleito para o cargo de direção da CIPA desde o registro de  sua  candidatura
até um ano após  o  final  do  seu  mandato,  exceto  se  praticar  infração
administrativa devidamente apurada em procedimento administrativo próprio.

      Artigo 6º - O Poder Público deverá garantir que seus indicados  tenham
a representação necessária para a discussão e  encaminhamento  das  soluções
de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

      Artigo 7º  -  O  Poder  Público  designará  dentre  seus  indicados  o
Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão dentre  os
titulares o Vice-Presidente.

       Artigo  8º  -  Os  membros  da  CIPA,  eleitos  e  designados,  serão
empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

      Parágrafo único – Serão indicados, de comum acordo  entre  os  membros
da CIPA, um secretário e seu substituto.

      Artigo 9º - Empossados os membros da CIPA, a unidade responsável ou  o
órgão público, conforme o  caso,  encaminhará  à  Secretaria  de  Emprego  e
Relações do Trabalho, no prazo de dez dias, cópias das  atas  de  eleição  e
posse, assim como o calendário anual das reuniões  ordinárias,  e  esta  por
sua vez,  dará  ciência,  em  igual  prazo,  à  unidade  descentralizada  do
Ministério do Trabalho e Emprego.

      Artigo 10 – Constituída a CIPA, esta não  poderá  ter  seu  número  de
representantes reduzido, bem como  não  poderá  ser  desativada  pelo  órgão
público antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja  redução
do número de servidores na unidade.


                               DAS ATRIBUIÇÕES


      Artigo 11 - São atribuições da CIPA:

      I – identificar e elaborar o mapa de riscos do processo  de  trabalho,
com a participação dos servidores;
      II – elaborar plano de trabalho que possibilite a ação  preventiva  na
solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
      III – participar da implementação  e  do  controle  da  qualidade  das
medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das  prioridades  de
ação nos locais de trabalho;
      IV – realizar, periodicamente, verificações no  ambiente  e  condições
de trabalho, visando a  identificação  de  situações  que  venham  a  trazer
riscos para a segurança e saúde dos servidores;
      V – realizar, a cada  reunião,  avaliação  do  cumprimento  das  metas
fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que  foram
identificadas;
      VI – divulgar aos  servidores  informações  relativas  à  segurança  e
saúde no trabalho;
      VII – requisitar ao Poder Público  e  analisar  as  informações  sobre
questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores;
      VIII  –  requisitar  ao  Poder  Público  cópias  das  comunicações  de
acidente do trabalho emitidas.

      Artigo 12 – Compete ao Poder Público proporcionar aos membros da  CIPA
os meios necessários ao desempenho de  suas  atribuições,  garantindo  tempo
suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

      Artigo 13 – Compete aos servidores:

      I – participar da eleição de seus representantes;
      II – colaborar com a gestão da CIPA;
      III – indicar à  CIPA  e  ao  Poder  Público  situações  de  riscos  e
apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;
      IV – observar e aplicar  no  ambiente  de  trabalho  as  recomendações
quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

      Artigo 14 – Compete ao Presidente da CIPA:

      I – convocar os membros para as reuniões ordinárias e  extraordinárias
e presidi-las;
      II – encaminhar ao órgão público, à Secretaria de Emprego  e  Relações
do Trabalho  e  à  unidade  descentralizada  do  Ministério  do  Trabalho  e
Emprego, as decisões da comissão;
      III  –  manter  o  Poder  Público  informado  sobre  os  trabalhos  da
comissão;
      IV – coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;
      V – delegar atribuições ao Vice-Presidente.

      Artigo 15 – Compete ao Vice-Presidente:

      I – executar as atribuições que lhe forem delegadas;
      II – substituir o Presidente nos seus impedimentos  eventuais  ou  nos
seus afastamentos temporários.

      Artigo 16 –  São  atribuições  conjuntas  do  Presidente  e  do  Vice-
Presidente:

      I – cuidar para que a CIPA disponha de condições  necessárias  para  o
desenvolvimento de seus trabalhos;
      II – coordenar e supervisionar as atividades  da  CIPA,  zelando  para
que os objetivos propostos sejam alcançados;
      III – delegar atribuições aos membros da CIPA;
      IV – divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores da unidade;
      V – encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;
      VI – constituir a comissão eleitoral.

      Artigo 17  –  São  atribuições  do  Secretário  da  CIPA,  ou  do  seu
substituto nos casos de eventuais impedimentos daquele:

      I – acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas,  apresentando-as
para aprovação e assinatura dos membros presentes;
      II – preparar as correspondências;
      III – outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.


                              DO FUNCIONAMENTO


      Artigo 18 – A CIPA  reunir-se-á ordinariamente uma  vez  por  mês,  de
acordo com calendário  preestabelecido,  durante  o  horário  de  expediente
normal do órgão público e em local apropriado.

      Artigo 19 – As atas das reuniões serão assinadas pelos  presentes  com
o encaminhamento de cópias para todos os membros, e ficarão sob a guarda  do
Secretário à disposição do Poder Público e dos servidores  da  unidade  para
consulta.

      Artigo 20 – A CIPA reunir-se-á extraordinariamente quando:

      I – houver  denúncia  de  situação  de  risco  grave  e  iminente  que
determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
      II – ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;
      III – houver solicitação expressa de uma das representações.

      Artigo 21 – As decisões da CIPA serão tomadas, preferencialmente,  por
consenso.

      § 1º - Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de  negociação
direta ou com mediação, será instalado processo de  votação,  registrando-se
a ocorrência na ata de reunião.

      § 2º - Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração,  mediante
requerimento devidamente justificado, devendo  ser  apresentado  à  comissão
até 48 (quarenta e oito) horas antes da próxima reunião  ordinária,  ocasião
em que será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar  os
encaminhamentos necessários.

      Artigo 22 - Perderá o  mandato,  sendo  substituído  por  suplente,  o
membro titular que faltar a mais de quatro reuniões extraordinárias da  CIPA
sem justificativa.

      § 1º - Em caso  de  afastamento  definitivo  do  Presidente,  o  Poder
Público  indicará,  no  prazo  de  2  (dois)  dias  úteis,   o   substituto,
preferencialmente dentre os membros da CIPA.

      § 2º - Em  caso  de  afastamento  definitivo  do  Vice-Presidente,  os
membros titulares dos representantes dos servidores escolherão, no prazo  de
2 (dois) dias úteis, o substituto, dentre seus titulares.

      Artigo 23 – A vacância definitiva de  cargo  durante  o  mandato  será
suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente  registrada
na ata de eleição,  devendo  o  órgão  público  comunicar  à  Secretaria  de
Emprego e Relações do Trabalho e à unidade descentralizada do Ministério  do
Trabalho e Emprego a alteração e justificar o motivo.


                               DO TREINAMENTO


      Artigo 24 – Os órgãos públicos deverão promover  treinamento  para  os
membros da CIPA de cada unidade, titulares e suplentes, antes da posse.

      Parágrafo único –  Os órgãos públicos cujas unidades não se  enquadrem
no Anexo I, promoverão anualmente treinamento do designado referido no §  4º
do artigo 3º desta lei.

      Artigo 25 – O treinamento a que  se  refere  o  artigo  anterior  deve
contemplar minimamente os seguintes itens:

      I – estudo do ambiente, das condições  de  trabalho,  assim  como  dos
riscos originados da prestação de serviços públicos;
      II – metodologia de investigação e análise de acidentes e  doenças  do
trabalho;
      III – noções sobre acidentes e doenças  do  trabalho  decorrentes   de
exposição aos riscos existentes no órgão ou unidade;
      IV – noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida  –  AIDS  e
Doenças Sexualmente Transmitidas – DST, e medidas de prevenção;
      V – noções sobre legislação trabalhista e previdenciária  relativas  à
segurança e saúde no trabalho;
      VI – princípios gerais de higiene do trabalho e  medidas  de  controle
dos riscos;
      VII – organização da CIPA e outros assuntos necessários  ao  exercício
das atribuições da Comissão.

      Artigo 26 -    O  treinamento  terá  carga  horária  de  vinte  horas,
distribuídas em, no máximo, oito horas diárias e será  realizado  durante  o
expediente normal  do órgão.

      Artigo 27 – O  treinamento  poderá  ser  ministrado  por  entidade  ou
profissional que possua conhecimento acerca dos temas referidos,  cabendo  a
escolha ao órgão público.

       Parágrafo  único  –  A  CIPA  será  previamente  ouvida   acerca   do
treinamento a ser realizado, inclusive quanto  à  entidade  ou  profissional
que o ministrará, constando sua manifestação em ata.

      Artigo 28 – Quando não contemplados os itens  relacionados  no  artigo
25 desta lei, a Secretaria de Emprego  e  Relações  do  Trabalho,  ouvida  a
unidade  descentralizada  do  Ministério  do  Trabalho   e   Emprego,   após
requerimento  justificado  da  CIPA,  determinará    a   complementação   do
treinamento ou a realização de outro, no prazo de 30 (trinta) dias  contados
da ciência do órgão acerca da decisão.


                            DO PROCESSO ELEITORAL


      Artigo 29 – Compete ao Poder Público convocar  eleições  nas  unidades
de seus órgãos para escolha dos representantes dos servidores  na  CIPA,  no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

      Parágrafo único – O órgão público  deverá  comunicar  ao  sindicato  e
associações da categoria dos servidores, o início do processo eleitoral.

      Artigo 30  –  O  Presidente  e  o  Vice-Presidente,  no  prazo  de  55
(cinqüenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso,  constituirão
a Comissão Eleitoral - CE dentre os membros da CIPA,  que  será  responsável
pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

      Artigo 31 – O processo eleitoral observará o seguinte:

      I – publicação de edital no Diário Oficial, assim como sua  divulgação
em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 50  (cinqüenta)
dias antes do término do mandato em curso;
      II – inscrição de candidatura, num período mínimo de  15(quinze)  dias
da abertura do processo eleitoral, e eleição individual;
      III – liberdade de inscrição para todos os servidores da unidade,  com
o fornecimento de comprovante;
      IV – garantia contra dispensa arbitrária ou  sem  justa  causa,  assim
como contra transferência  para  outra  unidade  ou  órgão,  para  todos  os
inscritos até a eleição;
      V – direito à campanha eleitoral aos candidatos inscritos,  desde  que
não acarrete prejuízo ao bom andamento do expediente, e  seja  conduzida  de
forma conveniente e com ética;
      VI – realização de eleição no prazo mínimo de 30 (trinta)  dias  antes
do término do mandato da CIPA, quando houver;
      VII – realização de eleição em dia e horário de expediente  normal  de
trabalho, de forma a possibilitar a participação da maioria dos servidores;
      VIII – voto secreto;
      IX – apuração dos votos em dia e horário  de  expediente  normal,  com
acompanhamento de representante  do  órgão  público  e  dos  servidores,  em
número a ser definido pela Comissão Eleitoral – CE,  de  forma  a  assegurar
transparência e legitimidade;
      X – faculdade de eleição por meios eletrônicos;
      XI – guarda, pelo órgão público, de todos os  documentos  relativos  à
eleição, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

      Artigo 32 – Participando da votação número inferior a  50%  (cinqüenta
por cento) dos servidores da unidade, não se procederá a  apuração,  devendo
a Comissão Eleitoral – CE organizar nova votação a realizar-se no  prazo  de
10 (dez) dias.

      Artigo  33  –  Eventuais  denúncias  relativa  ao  processo  eleitoral
deverão ser protocolizadas no prazo de 15 (quinze) dias,  contados  da  data
da posse dos novos membros da CIPA, na Secretaria de Emprego e  Relações  do
Trabalho, que ouvirá a unidade descentralizada do Ministério do  Trabalho  e
Emprego.

      § 1º - Constatada irregularidade no processo eleitoral,  a  Secretaria
de Emprego e Relações do Trabalho determinará sua correção  ou  procederá  à
anulação da eleição, se for o caso.
      § 2º - Em caso de anulação, a unidade ou o órgão público,  conforme  o
caso, convocará nova  eleição  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da
ciência, garantidas as inscrições anteriores.
      § 3º - Anulada a eleição antes da posse dos novos membros,  o  mandato
em curso será prorrogado até o término do processo eleitoral.

      Artigo 34 – O candidatos mais votados  assumirão,  respectivamente,  a
condição de membros titulares e suplentes.

      Parágrafo único –  Havendo empate entre  candidatos,  assumirá  aquele
que contar com maior tempo de serviço no órgão público.

      Artigo 35 – Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados  na
ata de eleição e apuração, em ordem decrescentes  de  votos,  possibilitando
nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Artigo  36  –  Os  órgãos  da  Administração  direta,   indireta   ou
fundacional em quaisquer dos  Poderes,  ou  órbitas  do  Governo  do  Estado
deverão iniciar os processos  de  constituição  da  CIPA,  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da promulgação desta lei.

      Artigo 37 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 38 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - Os  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias  e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como  os  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de São  Paulo,  que  por  ato
normativo  interno  constituíram  CIPA,  deverão  mantê-la  e   em   regular
funcionamento, devendo adaptá-la aos  termos  desta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

      Artigo 2º - A Comissão Eleitoral – CE  no  caso  de  primeira  eleição
para escolha dos representantes dos servidores  na  CIPA,  será  constituída
pelo Poder Público e composta por servidores do órgão ou unidade.



                                QUADRO ANEXO

                           Dimensionamento de CIPA


                    Nº de Servidores na unidade ou órgão
                           Nº de Membros da CIPA |
                                      0
                                      a
                                    19 |
                                     20
                                      a
                                    29 |
                                     30
                                      a
                                    50 |
                                     51
                                      a
                                    80 |
                                     81
                                      a
                                    100 |
                                     101
                                      a
                                    120 |
                                     121
                                      a
                                    140 |
                                     141
                                      a
                                    300 |
                                     301
                                      a
                                    500 |
                                     501
                                      a
 1000 |Acima de 1000 para cada grupo de 250 acrescentar | |Efetivos | |1 |2
|3 |4 |4 |5 |5 |6 |6 |1 | |Suplentes | |1 |2 |3 |3 |4 |4 |5 |5 |6 |1 | |


                                JUSTIFICATIVA


      A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA,   instituída  por
meio da Norma Regulamentadora nº 5, pela Portaria nº  3.214,  de  8/6/78  do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foi uma vitória dos trabalhadores  e
um considerável avanço  nas  questões  relativas  à  segurança  e  saúde  no
ambiente de trabalho.

      A  Constituição  Federal,  no  Capítulo  II,  dedicado  aos  “Direitos
Sociais”, no artigo 7º e inciso XXII, dispõem que:

“Artigo 7º - São direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
....
XXII – redução dos riscos inerentes ao  trabalho,  por  meio  de  normas  de
saúde, higiene e segurança;”

      A mesma  Carta  Magna,  houve  por  bem  estender  os  direitos  acima
mencionados, “...aos servidores ocupantes de cargos público...”,  ao  dispor
no § 3º, do artigo 39, o seguinte:

“Artigo 39 - ...
.......
§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo  público  o  disposto  no
art. 7º,...XXII....”

      A Constituição Estadual seguiu a mesma linha da Constituição  Federal,
ao dispor no seu artigo 124 e § 3º, o seguinte:

“Artigo 124 – Os servidores da administração pública direta, das  autarquias
e das fundações instituídas ou mantidas  pelo  Poder  Público  terão  regime
jurídico único e planos de carreira.
....
§ 3º - Aplica-se aos servidores a que se refere o  ‘caput’  deste  artigo  o
disposto no art. 7º,...XXII,...da Constituição Federal.”

      Entretanto, a Carta Bandeirante promoveu um avanço ainda maior  que  a
própria Constituição Federal, ao dispor expressamente  no  seu  artigo  115,
inciso XXV que:

“Artigo 115 - ...
....
XXV – Os órgãos  da  Administração  direta  e  indireta  ficam  obrigados  a
constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –  CIPA  –  e,  quando
assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando  à
proteção da vida, do meio ambiente e das  condições  de  trabalho  dos  seus
servidores, na forma da lei;”

      Todavia, apesar do  imperativo  Constitucional  Paulista  e  da  Norma
Regulamentadora nº 5 do Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  poucos  órgãos
públicos estaduais têm cumprido tal determinação, talvez pela falta  de  uma
lei que regulamente a constituição e funcionamento de CIPA nesse âmbito.

      Importante exemplo nessa questão foi dado por esta Casa, que por  meio
da Resolução nº 803, de 13/12/1999, constituiu CIPA na ALESP. Outro  exemplo
foi o da Secretaria da Administração  Penitenciária,  cujo  Secretário,  Dr.
Nagashi Furukawa, por meio da Resolução  SAP-17,  de  23/03/2000,  instituiu
CIPA nas unidades daquela Pasta.

      Outros exemplos nessa linha ainda se espalham em outros órgãos; porém,
apesar da boa intenção, são casos isolados que  não  possuem  um  regramento
uniforme de âmbito estadual que discipline o funcionamento das Comissões.

      Esse é nosso intuito e objetivo com o presente  Projeto  de  Lei,  que
visa à constituição da Comissão Interna de Prevenção de  Acidentes  –  CIPA,
no  âmbito  dos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias  e  das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo,  objetivando  a
prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo  a  torná-
lo compatível com a preservação da vida e a promoção da  saúde  do  servidor
público estadual.

            Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em  pauta,
e da premência e da necessidade de se  regrar  a  constituição  da  Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nos órgãos dos Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado, visando à segurança do trabalho e  saúde
do servidor público, solicito aos meus pares, Nobres Deputados  e  Deputadas
para que, no uso habitual da sua sabedoria, aprovem o  presente  Projeto  de
Lei.


                       Sala das Sessões, em 27-10-2005





                          a)  Hamilton Pereira - PT