


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.756, de 1 de julho de 2004
 (Projeto de lei nº 623/2003, do deputado Fausto Figueira - PT)
 Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica, também conhecida como acatina, caracol-africano, caracol-gigante, caracol-gigante-africano, caramujo-gigante, caramujo-gigante-africano ou rainha-da-África, bem como de seus ovos.
§ 1º - O Governo do Estado não oferecerá apoio, direto ou indireto, a qualquer entidade que promova a criação ou comercialização de Achatina fulica.
§ 2º - A proibição prevista nesta lei se aplica também a outros moluscos exóticos, introduzidos ou que vierem a ser introduzidos sem a autorização do órgão federal competente, e não se aplica aos moluscos da espécie Helix sp, conhecidos como "escargot".
Artigo 2º - O Governo do Estado fica autorizado a implementar um plano de controle, campanhas e planos para coleta e destruição de indivíduos de Achatina fulica asselvajados, através de seus órgãos competentes, promovendo assim o acompanhamento da atual marcha de invasão de sistemas naturais, agrícolas e urbanos pelo molusco.
§ 1º - O plano a que se refere o "caput" deverá ser elaborado após ampla pesquisa sobre os efeitos sobre o impacto econômico, ecológico e sanitário da Achatina fulica, e orientado por institutos de pesquisa e universidades.
§ 2º - Fará parte do plano de controle previsto neste artigo a fiscalização governamental dos criadouros de "escargot" e similares, visando orientar seus criadores e impedir sua livre proliferação, bem como os esclarecimentos sobre as diferenças existentes entre estes e os moluscos da espécie Helix sp e similares, conhecidos como "escargot".
§ 3º - Todos os esclarecimentos se processarão através da divulgação de informações sobre Achatina fulica junto à opinião pública, entidades de classe, comunidade acadêmica, profissionais e órgãos da rede de saúde pública, professores do ensino básico, de agricultores e, especialmente, junto aos eventuais criadores de moluscos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de julho de 2004.
Geraldo Alckmin
Antonio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de julho de 2004.
 Publicado em : D.O.E em 02/07/2004, Seção I pág. 01
Atualizado em: 13/01/2006 09:14