
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 13, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 1º de abril de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que introduz alterações na Lei Complementar n.º 946, de  23  de
setembro de 2003, relativa à criação da Agência Metropolitana de Campinas  –
AGEMCAMP.

      Referida entidade autárquica encontra-se hoje vinculada, por força  do
diploma legal em apreço, à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

      Entretanto, o conjunto de medidas adotadas pelo Governo  no  campo  da
reorganização administrativa tornaram presente a necessidade de alterar  tal
vinculação, para adaptá-la às diretrizes que buscam  concentrar,  no  âmbito
da  Secretaria  de  Economia  e  Planejamento,  as  funções   relativas   ao
planejamento metropolitano,  mais  afetas  à  esfera  de  atribuições  dessa
Pasta.

      Vê-se, assim, que a providência  tem  por  escopo  aperfeiçoar  a  Lei
Complementar  nº  946,  de  23  de  setembro  de  2003,  compatibilizando  a
vinculação da  autarquia  à  orientação  perfilhada  pela  Administração  no
tocante à matéria.

      É para atingir esse objetivo,  portanto,  que  o  projeto  altera,  no
particular, a lei de criação da AGEMCAMP, propondo-se,  de resto, as  demais
modificações  que se fazem necessárias para ajustar o texto da  aludida  lei
à alteração preconizada.



      Anoto, por fim,  que  as  regras  inscritas  no  projeto  decorrem  de
proposta a  mim  formulada  pela  Secretaria  de  Economia  e  Planejamento,
consubstanciando o resultado de  estudos  desenvolvidos  pela  Pasta  e  que
contaram com a aprovação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

      Enunciados, dessa forma, os fundamentos de minha  iniciativa,  submeto
o assunto ao exame dessa Augusta Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2004




                                          Altera a Lei Complementar nº 946,
                                   de 23 de setembro de  2003,  que  dispõe
                                   sobre a criação da Agência Metropolitana
                                   de Campinas  -  AGEMCAMP,  e  dá  outras
                                   providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - A Agência Metropolitana de  Campinas  –  AGEMCAMP,  criada
pela Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003, passa  a  vincular-
se à Secretaria de Economia e Planejamento.

      Artigo 2º - Os artigos 12 e 21 da Lei Complementar nº 946,  de  23  de
setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 12  -  A  AGEMCAMP  submeterá  ao  Secretário  de  Economia  e
Planejamento,  para  aprovação  pelo  Governador  do  Estado,  os  planos  e
programas de trabalho,  com  os  respectivos  orçamentos,  e  a  programação
financeira anual  relativa  às  despesas  de  investimentos,  obedecidas  as
normas de desembolso de recursos fixados pela Secretaria da Fazenda.” (NR)

      “Artigo 21 – A AGEMCAMP fornecerá aos Conselhos de  Desenvolvimento  e
Consultivo da Região Metropolitana de Campinas, à Secretaria da Fazenda e  à
Secretaria de Economia e Planejamento,  bem  como  à  Comissão  de  Assuntos
Metropolitanos da Assembléia Legislativa do Estado, quando  solicitados,  os
documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.” (NR)

      Artigo 3º - A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria  da
Fazenda adotarão as providências necessárias à efetivação  da  transferência
de dotações orçamentárias, com vistas ao cumprimento do disposto  nesta  lei
complementar.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2004.




                                  Geraldo Alckmin