





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 407,  DE 2003




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário Chefe da  Casa  Civil,
Arnaldo Madeira, para que  forneça,  no  prazo  constitucional,  a  seguinte
informação:


Conforme ofício 258/03 –  CC-AS,  da  Casa  Civil,  contendo  informação  da
Unidade Central de Recursos Humanos n.º 204/03,  a  realização  de  concurso
interno de acesso dos Executivos Públicos I  para  Executivos  Públicos  II,
conforme Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril  de  1993  –  documento  1
anexo – só será viável após a definição  acerca  da  constitucionalidade  do
acesso, objeto de estudo do Processo da Procuradoria  Geral  do  Estado  n.º
2.157/98. Tendo em vista ter sido  o  mesmo  encaminhado  à  Subprocuradoria
Geral do Estado em 23  de  abril  do  corrente  ano  para  proferir  parecer
pergunta-se: Diante da previsão constante  na  Lei  n.º  10.177,  de  30  de
dezembro de 1998, em seu artigo 32, inciso IV –  documento  2  anexo  –  não
estaria o prazo  do  parecer  a  ser  conferido  no  Processo  n.º  2.157/98
vencido, uma vez que encontra-se na Subprocuradoria Geral do Estado desde  o
dia 23 de abril de 2003?




                                JUSTIFICATIVA



A Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993, institui o  Plano  Geral
de Cargos, Vencimentos  e  Salários  para  os  servidores  das  classes  que
especifica, prevendo em seu artigo 29, incisos IV e V, as seguintes  classes
executivas: Executivo Público I e de Executivo Público II, respectivamente.
Os cargos de Executivo Público I e  de  Executivo  Público  II,  conforme  o
artigo 32 da referida  Lei  Complementar,  são  de  provimento  efetivo  por
derivação










vertical, mediante acesso, o que constitui a elevação do funcionário  dentro
do respectivo quadro a um cargo da mesma natureza  do  trabalho,  com  maior
grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
O acesso, como forma  de  provimento  por  derivação  vertical,  deverá  ser
precedido de concurso interno, devendo o servidor que  desejar  concorrer  a
ele preencher os requisitos estabelecidos no artigo 19, da Lei  Complementar
712,de 1993. No entanto, há manifestação  da  Unidade  Central  de  Recursos
Humanos n.º 204/03, da Secretaria  da  Casa  Civil,  no  sentido  de  que  a
realização do concurso interno de acesso só  será  viável  após  parecer  da
Procuradoria Geral do Estado quanto à constitucionalidade do mesmo,  questão
que já encontra-se no âmbito da Procuradoria Geral do  Estado  para  estudo,
conforme processo n.º 2.157/98.
Todavia, segundo indagação proferida  neste  documento,  verificamos  que  o
prazo para exarar o parecer da matéria já escoou sem  nenhuma  manifestação,
o que tem impedido a realização do concurso interno, cabendo  ressaltar  que
este concurso não se realiza há aproximadamente 10 (dez) anos.
Pelo exposto, entendemos ser de suma importância os esclarecimentos sobre  o
indagado para que a Lei Complementar 712,  de  1993,  mais  precisamente  os
artigos constantes da Seção V, sejam levados  a  efeito,  a  fim  de  que  o
concurso interno  de  acesso  dos  Executivos  Públicos  I  para  Executivos
Públicos II possa ser realizado com a maior brevidade possível,  dependendo,
logicamente, da conclusão do parecer  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  a
respeito da constitucionalidade ou não da realização do referido concurso.




Sala das Sessões, em 7/10/2003



a) Nivaldo Santana                      a) Ana Martins