


                      PROJETO DE LEI Nº  1077, DE 2011


                                 Obriga     os     estabelecimentos     que
                                 comercializam   aparelhos   de   telefonia
                                 celular a informar sobre os riscos  que  a
                                 radiação dos mesmos pode causar a saúde  e
                                 dá outras providências.






          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam  aparelhos
de telefonia celular a informar sobre os riscos que a  radiação  dos  mesmos
pode causar a saúde do consumidor  através  dos  seguintes  dispositivos  de
comunicação:
           I  –  placas,  displays  e  assemelhados   contendo   aviso   de
advertência nas prateleiras, onde os aparelhos estiverem expostos;

Artigo 2º - Ficam estabelecidos  os  seguintes  avisos  de  advertência  que
deverão constar de forma visível e de fácil entendimento popular:
           I – “Esse produto emite  radiação,  seu  uso  prolongado  poderá
causar riscos à saúde”;
           II – “Mantenha-o longe do corpo o máximo de tempo possível”;
           III – “Utilize apenas o tempo que for necessário”;
           IV – “Dê preferência a utilizar o sistema de viva-voz  ou  fones
de ouvidos”;
           V – “Evite que crianças utilizem os  aparelhos,  elas  são  mais
suscetíveis aos riscos da radiação”;
           VI – “Não existe tempo seguro à saúde estipulado para utilização
de aparelhos celulares”.


Artigo 3º – O não cumprimento desta  lei  acarretará  multa  de  1000  (mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) ao estabelecimento que  for
identificado comercializando aparelhos celulares sem  as  especificações  do
Artigo 1º e Artigo 2º, sendo cobrado em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data da sua publicação.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É notório observarmos a facilidade com que as pessoas compram e se  utilizam
de aparelhos de celular. Essa é uma indústria que  continua  a  crescer  com
números incríveis. Hoje esses números chamam a atenção uma vez que  em  todo
o mundo são mais de 5 bilhões de aparelhos em atividade.



Para que o sistema de telefonia celular aconteça ondas eletromagnéticas  são
emitidas, podendo variar de 10 MHz a 300 GHz.



A  superexposição  humana  a  esses campos  eletromagnéticos gerados   pelos
aparelhos pode  aumentar  os  riscos  à  saúde.  Pesquisas  estabelecem  uma
correlação entre o uso  do  celular e  o  surgimento  de  doenças,  enquanto
outras negam qualquer possibilidade de que isso ocorra.  Para  a Organização
Mundial de Saúde - OMS, radiação eletromagnética pode causar câncer.



Entre os possíveis danos a saúde por causa dos efeitos térmicos da  radiação
emitida pelos aparelhos celulares e  as  antenas  de  transmissão,  estão  a
exaustão, choque térmico, estresse, queda no desempenho de tarefas,  pressão
cardíaca, alterações em funções neurais e neuromusculares  e  ocorrência  de
catarata. Vários estudos sugerem que  esta  radiação  possa  interferir  nas
ondas  cerebrais,  alterando  a  pressão  sangüínea,   reduzindo   respostas
imunológicas  e  provocando  enxaqueca,  insônia,  síndrome  de  fadiga  com
prejuízo da memória de curto prazo e epilepsia.



Mesmo sabendo que não temos indícios concretos dos malefícios  a  saúde,  os
riscos do uso indiscriminado  dos  aparelhos  de  celulares  aumentam  nossa
exposição a essa radiação uma vez que sabemos que ela é existente, com  isso
podemos prever algum tipo de interferência  na  saúde  de  adultos  como  na
saúde das crianças atrapalhando o desenvolvimento das mesmas.



A Agência Americana  de  Proteção  Ambiental  (US  Environmental  Protection
Agency – EPA) considera oficialmente a diferença entre  adultos  e  crianças
ao avaliar os riscos de câncer devido à exposição  a  produtos  químicos.  A
agência considera tão significativa  a  questão  da  exposição  química  que
divulgou um artigo específico de orientação sobre os  riscos  de  câncer  em
crianças,  com  a  preocupação  de  que  a  exposição  a  produtos  químicos
mutagênicos pode ser significativamente mais  perigosa  para  os  jovens  em
geral.


À primeira vista isto pode parecer irrelevante com relação  à  discussão  do
uso do telefone celular pelas crianças. No  entanto  tem-se  constatado  que
existe um  grande  volume  de  evidências  científicas,  algumas  das  quais
examinadas no presente artigo, indicando que  elas  são  também  muito  mais
vulneráveis que os  adultos  aos  efeitos  sobre  a  saúde  da  exposição  à
radiação de microondas oriundas dos telefones móveis.



As diretrizes propostas pela EPA deveriam servir como um alerta geral.  Elas
salientam que se deve oferecer uma  maior  atenção  à  proteção  dos  jovens
quando as evidências disponíveis apontarem para um maior risco  à  saúde  de
qualquer agente ambiental seja ele químico, de  microondas  ou  de  qualquer
outra natureza.



A possibilidade de que as crianças possam incorrer em maior  risco  à  saúde
devido ao uso do telefone celular é preocupante se levarmos em conta  que  é
exatamente esse universo que constitui  o  grupo  de  usuários  do  telefone
móvel que mais cresce atualmente. Esse crescimento é  fortemente  estimulado
pelas  campanhas  publicitárias  profissionais  da  indústria  de  telefonia
celular, porquanto elas enaltecem que os  celulares  são  indispensáveis  ao
estilo de vida desses jovens.



Entretanto dentro  da  comunidade  científica  há  um  número  crescente  de
especialistas clamando por urgentes medidas de precaução,  pois  se  existem
efeitos adversos à saúde provocados  pelo  uso  do  telefone  celular  serão
justamente as  crianças.  Em  prol  da  futura  saúde  de  nossas  crianças,
precisamos seriamente alertar a todos para que mudem seus hábitos  e  possam
minimizar ou até mesmo limitar o uso dos celulares por elas.



A Comissão Internacional de  Proteção  contra  Radiações  Não  Ionizantes  -
ICNIRP é uma organização não-governamental, ligada  à  OMS,  que  definiu  a
quantidade de energia que o corpo humano pode absorver sem trazer  prejuízos
à sua saúde, pelo menos no que diz respeito aos efeitos  a  curto  prazo  ou
térmicos, como catarata ou degeneração dos neurônios. Este nível,  calculado
em 2 watts por quilograma de tecido, é chamado de SAR ou  taxa  de  absorção
específica.



Agência Nacional de Telecomunicações  (Anatel)  aprovou  uma  resolução  que
obriga os fabricantes de celulares a  comprovar  o  nível  de  SAR  de  seus
aparelhos.



As diferentes versões que encontramos sobre o tema reforçam que o celular  é
mais um  exemplo  de  descaso  com  a  saúde  do  consumidor.  Em  nome  dos
interesses comerciais, a tecnologia  foi  introduzida  em  larga  escala  no
mercado sem que sua segurança fosse atestada.



Se não há consenso entre os especialistas sobre o assunto, o que  impera  na
indústria  da  telefonia  é  o  silêncio.  Quando  falam  a   respeito,   os
fabricantes apenas ressaltam que a radiação não faz mal  à  saúde,  porém  a
única conclusão que podemos tirar é que, enquanto  os  cientistas  pesquisam
os efeitos dos telefones celulares sobre a saúde não se pode ainda  anunciar
boas novas sobre os riscos.



Certamente o uso descuidado dessa tecnologia, aliado a falta  de  informação
por parte de seus fabricantes e de quem os comercializa, pode acelerar  esse
processo maléfico a saúde pública, e se ainda não  há  certeza  sobre  danos
que uma tecnologia causa à saúde, é melhor adotarmos medidas preventivas.



Não queremos e nem podemos proibir a utilização  desses  aparelhos.  É  fato
que nos dias de hoje essa tecnologia esta tão arraigada ao nosso dia  a  dia
que seria impossível  excluí-la  de  nossas  vidas.  Isso  acabaria  gerando
impactos com conseqüências ruins, uma vez que a praticidade  da  comunicação
móvel está também ligada a segurança, conforto e necessidade sociais,  bases
importantes  na  Pirâmide  Maslow  que  fundamentaliza  a   hierarquia   das
necessidades humanas.



Temos o entendimento que não é necessário aguardar pesquisas tão  longínquas
serem concluídas para tomarmos providências. Como parte  de  nosso  dever  é
cuidar de nossa população, buscando garantir  a  sua  segurança,  entendemos
que com ações preventivas como esta podemos  diminuir  o  impacto  nocivo  à
saúde das pessoas que se utiliza de aparelhos celulares  e  conseqüentemente
prevenir também, o impacto econômico que a atual falta  de  prevenção  possa
gerar na rede pública de saúde.



Diante dos motivos aqui explicitados, considerando o alto alcance social  da
matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares à propositura em questão.





                       Sala das Sessões, em 10/11/2011





                         a)  Geraldo Vinholi - PSDB