


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 101, DE 2004


      Nos  termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Gabriel
Chalita, Secretário de Estado da Educação, para que informe como está  sendo
cumprida a Lei Nº 10.878, de 10 de setembro de 2001.





                                JUSTIFICATIVA


      A Lei Nº 10.878, de 10 de setembro de 2001, fruto do Projeto de lei nº
679, de 1999, de autoria do nobre Deputado Edmur Mesquita, insere no
calendário da rede pública estadual de ensino fundamental e médio a "Semana
do Patriarca da Independência".
      De acordo com esse diploma legal, a "Semana do Patriarca da
Independência" é uma forma de homenagear o ilustre paulista José Bonifácio
de Andrada e Silva através de atividades desenvolvidas nas unidades
escolares estaduais. Sendo que o aniversário do insigne brasileiro
corresponde ao dia 13 de junho, a citada lei indica essa data para que,
preferencialmente, seja levada a efeito a comemoração.
      De acordo com membros de órgãos importantes para a pesquisa e
preservação de nossa memória, como o Instituto Histórico e Geográfico de
Santos, não temos notícia da regulamentação da referida lei e sua
conseqüente aplicação. Uma vez que a Lei 10.878/2001 está em vigor, cabe à
Secretaria de Estado da Educação esclarecer como ela será cumprida.






                        Sala das Sessões, em 6/4/2004






                             a)  Fausto Figueira