


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 162 , DE 2004






                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
    Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI
    Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário  Secretario  da  Administração  Penitenciária,  Dr.   Nagashi
    Furukawa, para que preste as seguintes informações:




 1.  Considerando  a  superlotação  dos  Presídios  e  Centros  de  Detenção
    Provisória, a saber: C.D.P. DE  TAUBATÉ:  capacidade  de  768  detentos;
    população atual 1.310 presos; PEMANO – semi-aberto – capacidade para 960
    presos; população atual com mais de 1.500 reeducandos; POTINS  I  e  II:
    capacidade para 768 sentenciados cada; população atual com mais de 1.000
    presos; C.D.P. PUTIM São José dos Campos: capacidade para 520  detentos;
    população atual  com  mais  de  1.080  encarcerados;  PENITENCIÁRIA  DR.
    TARCISO LEONCE P. CINTRA (P1): capacidade de 55  presos;  população  com
    mais de 1.000  presos,  como  esta  Secretaria  pretende  solucionar  ou
    amenizar o problema da superlotação carcerária?
 2. Qual política pretende adotar esta Secretaria no que tange a solicitação
    dos  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância   Penitenciária   referente   à
    equiparação salarial com os servidores da Polícia Militar e  Agentes  de
    Segurança Penitenciária?




                                JUSTIFICATIVA



A superlotação do sistema prisional do Vale do Paraíba poderá causar
problemas de ordem organizacional e disciplinar, acrescentando-se o fato de
que existe um mal-estar generalizado dos Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária no que se refere à equiparação salarial e demais vantagens
dadas aos servidores da Polícia Militar e Agentes de Segurança
Penitenciária, cujo reconhecimento deve se fazer por uma questão de justiça
e cuja medida administrativa certamente possibilitará melhores condições
para o exercício funcional.
      Devemos zelar pela segurança da população sem  perder  a  dimensão  da
responsabilidade institucional da competência do  Estado,  e  nesse  âmbito,
buscar a garantia do exercício pleno  das  funções  administrativas  dentro,
evidentemente,  de  um  quadro  que  possa  justificar  a   satisfação   dos
servidores cujo exercício das funções  exige  dedicação  e  responsabilidade
que deve ser reconhecida sob todos os aspectos.




                       Sala das Sessões, em 28/4/2004






                              a)  Afonso Lobato