


                       PROJETO DE LEI Nº 274, DE 2016


                                 Extingue     a      figura      denominada
                                 "transferência"  quando  da  renovação  da
                                 Carteira  Nacional  de  Habilitação  (CNH)
                                 emitida  por  Circunscrição  Regional   de
                                 Trânsito  -   CIRETRAN   do   Departamento
                                 Estadual  de  Trânsito   -   DETRAN,   nos
                                 municípios do Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica extinta a figura denominada “transferência” quando da
renovação da Carteira Nacional Habilitação (CNH) emitida pelas  unidades  de
Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN do  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN, nos municípios do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - A extinção a que se refere o  “caput”  deste  artigo
refere-se à cobrança de taxa existente  a  esse  título,  sem  prejuízo  das
demais taxas relativas à renovação da CNH.


      Artigo  2º  -  A  extinção  prevista   nesta   lei   restringe-se   às
transferências da CNH emitidas no Estado de São Paulo, não se  aplicando  às
carteiras oriundas de outras Unidades da Federação.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, com vistas  a  readequar
as tabelas de “Taxas de Serviços – CNH do DETRAN/SP”, excluindo  a  taxa  de
transferência entre municípios do Estado de São Paulo.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto  tem  por  escopo  extinguir  a  figura  denominada
“transferência” do elenco das cobranças relativas à  renovação  da  Carteira
Nacional de Habilitação – CNH quando, expirada a validade, for  renovada  em
qualquer município do Estado de São Paulo.

      A apresentação deste projeto lastreia-se na incoerência que reside  na
figura da transferência de CNH e da taxa  a  ela  correlata,  imposta  pelas
unidades CIRETRAN –  Circunscrição  Regional  de  Trânsito,  existentes  nos
municípios do Estado de São Paulo, uma vez que as carteiras  de  habilitação
regularmente emitidas são registradas num único  órgão  que  é  o  DETRAN  –
Departamento Estadual de Trânsito.


      Desse único registro extrai-se que, na verdade, a transferência não  é
uma figura técnica e sim uma  ficção  imposta  para,  na  prática,  impor  a
cobrança de uma infundada taxa.


      Insta ressaltar que o valor da desnecessária taxa de transferência é o
dobro do valor da taxa de simples renovação  desse  documento,  mostrando-se
absurdamente excessiva, como pode se  verificar  na  tabela  que  elenca  as
“Taxas de Serviços – CNH  –  2016”  do  DETRAN.SP  –  vide  abaixo  -  (taxa
renovação CNH = R$ 38,86 / taxa registro de transferência = R$ 77,72).

[pic]


      Ressalte-se, ainda, que  a  figura  “transferência”  que  se  objetiva
extinguir  é  praticada  esporadicamente  e  em   quantidade   infinitamente
inferior pelos contribuintes que emitem pela  primeira  vez  ou  renovam  as
carteiras de habilitação que estiverem com a validade expirada,  isto  é,  o
número de pessoas que se transfere com animus residendi de  um  município  a
outro é mínimo, se comparado ao número de Carteira Nacional  de  Habilitação
emitidas ou renovadas nos municípios de origem, diariamente.


      A pretendida extinção não irá causar prejuízos  aos  cofres  públicos,
pois apenas corrigirá a flagrante incoerência  praticada  pelas  CIRETRAN’s,
por conta da natureza jurídica fictícia da denominada  “transferência”,  que
ora se objetiva extinguir, pois o fato gerador da emissão da  CNH  dá-se  na
mesma Unidade da Federação, com o competente  registro  num  único  órgão  –
DETRAN, que é estadual e não municipal.


      Frise-se, ainda, que a pretendida extinção não abrange  transferências
de carteiras de  habilitação  oriundas  de  outras  Unidades  da  Federação,
conforme dispõe o art. 2º deste projeto de lei.


      Desta forma,  somente  aqueles  que,  por  questões  profissionais  ou
pessoais, vierem a mudar de município dentro do  Estado  de  São  Paulo,  se
beneficiarão, com justiça, dessa medida,  ou  seja,  dessa  figura  jurídica
deformada da “transferência” entre municípios e da  decorrente  cobrança  de
taxa imposta.


      Assim sendo, em face da inconteste relevância da matéria, rogamos  aos
nobres pares pela sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 31/3/2016.





                             a) Davi Zaia - PPS