

Projeto de lei complementar nº 75, de 2006
Mensagem nº 145, de 2006

                                          São Paulo, 17 de novembro de 2006.

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui a Lei de Promoções da Polícia  Militar  do  Estado
de São Paulo, e dá providências correlatas.

      Os motivos que fundamentam a propositura encontram-se justificados  na
Exposição de Motivos nº 56/06-ATP, a mim transmitida pelo Titular  da  Pasta
da Secretaria da Segurança Pública, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  a
esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de elevada estima e consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.













                      São Paulo,  03  de  agosto de 2006.





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº  56 /06-ATP
Referência: Prot-ATP-GS: 17430/05
Assunto: Institui a nova Lei de Promoções da Polícia Militar.





Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.





         Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa  Excelência
a presente minuta, que tem por escopo estabelecer uma nova lei de  promoções
para os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
         O grande mérito desta proposta está em  sistematizar  em  um  único
diploma legal as regras a serem  observadas  nas  promoções  de  Oficiais  e
Praças da Instituição.
         Neste aspecto o anteprojeto apresenta-se dividido em cinco Títulos;
sendo o primeiro a cuidar das Regras Gerais de  promoções;  o  segundo,  das
Promoções de Oficiais; o terceiro, das Promoções de  Praças;  o  quarto  das
Disposições Finais e o quinto, das Disposições Transitórias.
         Outro  grande  norteador  desse  anteprojeto  foi   encontrado   no
princípio da simetria, considerando  o  disposto  no  §  1º  do  artigo  42,
combinado com o inciso X do  §  3º  do  artigo  142,  tudo  da  Constituição
Federal,  que  tratam  da  necessidade  de  legislação  específica  do  ente
federativo para a regulação dos direitos dos militares estaduais.
         Assim, o anteprojeto de lei  complementar  dispõe  sistematicamente
sobre as regras e princípios  aplicáveis  indistintamente  às  promoções  de
Oficiais e Praças. A seguir,  em  livros  distintos,  são  discriminadas  as
regras específicas de cada carreira, sempre buscando  garantir  um  processo
transparente, prático e eficaz para que a promoção  possa  atingir  os  fins
colimados, destacando-se entre estes, a constante busca  do  aperfeiçoamento
individual dos policiais militares.
         Na atualidade, as promoções na Polícia  Militar  são  regidas  pelo
Decreto-lei nº 13.654, de 6  de  novembro  de  1943,  que  dispõe  sobre  as
promoções de Oficiais da Polícia Militar;  pela  Lei  nº  3.159,  de  22  de
setembro de 1955, que dispõe sobre a promoção de Praças da  Polícia  Militar
e a Lei Complementar nº 892, de que dispõe  sobre  a  promoção  de  Cabos  e
Soldados PM.
         Em razão do longo tempo de existência desta legislação básica,  com
exceção da última citada, inúmeras alterações foram procedidas ao  longo  do
tempo, tornando a legislação atual  repleta  de  emendas  e  alterações  que
acabaram prejudicando a idéia de um processo único e organizado relativo  às
promoções, até porque foram alterações pontuais  e  que  algumas  vezes  não
atenderam as necessidades de toda a carreira.
         A  uniformização  dos  procedimentos  legais  para  as   promoções,
respeitando-se as particularidades de cada carreira, fará com que  haja  uma
racionalização  nas  rotinas  administrativas  com  a  desburocratização   e
conseqüentemente maior eficiência no serviço prestado.
         Como forma de incentivo ao exercício das funções de execução  e  ao
policial  militar  que  busca  constantemente   seu   aprimoramento,   foram
previstos, entre outros aspectos:
         1. a  exigência,  como  requisito  para  promoção,  que  o  Oficial
desempenhe funções operacionais por determinado período de tempo  mínimo  em
cada posto;
         2. a prevalência da promoção por merecimento sobre a  promoção  por
antigüidade, assegurando-se que a ordem de merecimento será  resultante  das
informações objetivas consignadas  nos  registros  funcionais,  do  conceito
emitido pelo Comandante do policial militar e  pela  análise  da  respectiva
Comissão de Promoção, afastando o caráter eminentemente subjetivo;
         3. o ingresso no Curso Superior de Polícia  (CSP)  e  no  Curso  de
Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) mediante processo seletivo,  incentivando,
assim,  que  os   Oficiais   mantenham-se   sempre   atualizados   em   seus
conhecimentos profissionais, ao mesmo tempo que  permitirá  à  Administração
selecionar os mais qualificados.
         Para a promoção ao posto de Coronel PM, foi introduzido o  critério
de escolha, em que primeiramente o Alto Comando da Instituição organizará  a
Relação de Acesso por Escolha, onde concorrerão todos  os  Tenentes-Coronéis
que preencham os requisitos e, posteriormente, a  relação  será  encaminhada
ao Governo do Estado,  que  escolherá  os  que  serão  promovidos  entre  os
Oficiais  relacionados,  garantindo-se,  assim,  um  processo   calcado   no
princípio da eficiência e no reconhecimento  profissional,  haja  vista  que
essa promoção destina-se ao preenchimento dos cargos de maior  hierarquia  e
administração estratégica da Polícia Militar.
         Visando a equilibrar o processo de preenchimento das vagas  abertas
e, conseqüentemente, agilizar o fluxo de carreira,  as  datas  de  promoções
foram redistribuídas por trimestre,  sendo  definidas  tanto  para  Oficiais
quanto para  Praças  nos  dias  10  de  Março  (Criação  do  Corpo  Policial
Permanente), 20 de Junho (término da Revolução Liberal Sorocabana em  1842),
7 de Setembro (Independência  do  Brasil)  e  15  de  Dezembro  (Criação  da
Polícia Militar), o que implicará um fluxo  mais  continuado  e  progressivo
nas promoções.
         Embora esteja prevista a revogação da Lei Complementar nº  892,  de
31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as promoções de Cabos e Soldados  na
Polícia Militar, suas disposições foram mantidas e ajustadas aos  propósitos
da nova lei.
         Por derradeiro, o presente  anteprojeto  de  lei  complementar  irá
desburocratizar  as  rotinas  administrativas  no  processo   de   promoção,
eliminando dúvidas interpretativas em face  das  diversas  leis  existentes,
atualmente regendo a matéria, além de representar uma medida de  melhora  do
fluxo de carreira e  modernização  do  processo  de  avaliação  do  policial
militar para que possa galgar os cargos na hierarquia  da  Polícia  Militar,
de maneira a melhorar  a  prestação  de  serviços  de  segurança  pública  à
Sociedade.

         As modificações propostas não implicam em aumento de despesa para o
Estado, tratando-se apenas de ajustes que fortalecerão  a  atividade-fim  da
Instituição e permitirão a constante  busca  do  aperfeiçoamento  individual
dos policiais militares.


         Dessa  forma,  diante  da  necessidade  e  dos   interesses   desta
Secretaria e da Policia Militar, que  se  propugna  pelo  encaminhamento  do
presente anteprojeto de lei complementar à Assembléia Legislativa,  uma  vez
que a competência para dispor  sobre  o  regime  jurídico  e  provimento  de
cargos dos militares do Estado é da alçada do Chefe do  Executivo  Estadual,
conforme disposto no artigo 24, § 2º, n.º 4 da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo.


         Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço
e distinta consideração.










                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO


                       Secretário da Segurança Pública


            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Institui a Lei  de  Promoções  da  Polícia
                           Militar do Estado de São Paulo, e dá providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                  Título I

                              Das Regras Gerais



                                 Capítulo I

                        Das Disposições Preliminares



      Artigo 1º – Os postos  de  Oficiais  e  as  graduações  de  Praças  da
Polícia Militar, organizados em quadros de acordo com a lei  de  fixação  de
efetivos,  são  privativos  da  condição  de  militar  e  não  poderão   ser
conferidos como títulos honoríficos.

      Artigo 2º – As promoções dos integrantes da Polícia Militar do  Estado
de São Paulo serão processadas de forma seletiva, gradual e  sucessiva,  nas
respectivas carreiras, nos termos desta lei complementar.

      Artigo 3º –  Promoção  é  a  elevação  do  policial  militar  ao  grau
hierárquico  imediatamente  superior,  preparando-o  para  o  exercício   de
funções mais elevadas da hierarquia militar, pela  seleção  progressiva  dos
valores profissionais.

      Parágrafo único – As  promoções  de  Oficiais  serão  efetivadas  pelo
Governador do Estado e  as  de  Praças  pelo  Comandante  Geral  da  Polícia
Militar.

      Artigo 4º – As promoções serão efetuadas, em cada  quadro,  observados
os critérios de:

      I – antigüidade;

      II – merecimento;

      III – merecimento intelectual;

      IV – escolha;

      V – bravura.

      Parágrafo único – Em caso  excepcional,  poderá  ocorrer  promoção  em
ressarcimento  de  preterição,  nos  termos   do   artigo   32   desta   lei
complementar.

      Artigo 5º – Os Oficiais,  os  Subtenentes  e  os  Sargentos,  em  cada
quadro, serão relacionados por  ordem  de  antigüidade  nos  postos  ou  nas
graduações, no Almanaque de Oficiais - AO e no Almanaque  de  Subtenentes  e
Sargentos – ASS, respectivamente.

      § 1º – A posição do policial militar  no  Almanaque  é  automática  em
conseqüência de promoções e exclusões verificadas nos respectivos quadros.

      § 2º – O policial  militar  será  reposicionado  no  Almanaque  quando
verificadas as causas de desconto de tempo de serviço  previstas  no  artigo
26 desta  lei  complementar,  ao  se  apurar  a  antigüidade  para  fins  de
organização da Relação de Acesso.

      Artigo 6º – As promoções serão realizadas semestralmente nas datas  de
10 de março, 20 de junho, 7 de setembro e 15 de dezembro para  os  critérios
de antigüidade e merecimento.

      § 1º – As promoções pelos demais critérios poderão  ser  realizadas  a
qualquer tempo nos termos desta lei complementar.

      § 2º – Para preenchimento das vagas serão consideradas aquelas que  se
verificarem até 10 (dez) dias antes do início do processo  de  promoção,  em
consonância com o disposto no artigo 18 desta  lei  complementar,  incluídas
as decorrentes das promoções a serem efetivadas.

      Artigo 7º – As propostas de promoção  serão  remetidas  até  8  (oito)
dias antes das datas de promoção à  autoridade  competente,  organizadas  na
seguinte conformidade:

      I – a proposta de promoção por antigüidade  conterá  tantos  nomes  de
policiais militares da Relação de Acesso por Antigüidade  –  RAA,  na  ordem
que nela figurarem, quantas forem as vagas  a  serem  preenchidas  por  este
critério;

      II – a proposta de promoção por merecimento conterá  tantos  nomes  de
policiais militares da Relação de  Acesso  por  Merecimento  –  RAM  e  mais
metade, na ordem em que nela figurarem,  quantas  forem  as  vagas  a  serem
preenchidas neste critério, arredondando-se as frações  encontradas  para  o
número inteiro imediatamente superior;

      III – cada proposta será suplementada por igual  quantidade  de  nomes
de policiais militares que constar simultaneamente na Relação de Acesso  por
Antigüidade – RAA e na Relação de Acesso por Merecimento – RAM.

      Artigo 8º – Para a  promoção  ao  posto  de  Coronel  PM,  a  proposta
conterá os 10 (dez) primeiros nomes de policiais militares  que  integram  a
Relação de Acesso por Escolha – RAE, para a primeira vaga, sendo  acrescidos
3 (três) nomes por vaga adicional, respeitado o disposto no § 2º  do  artigo
28 desta lei complementar.

      Artigo 9º – As promoções serão efetuadas na seguinte conformidade:

      I – na promoção por antigüidade será  observada  a  ordem  em  que  se
encontrar o policial militar na respectiva proposta de promoção;

      II – nas  promoções  por  merecimento  e  por  escolha,  a  autoridade
competente decidirá por qualquer  dos  nomes  constantes  das  propostas  de
promoção, observado o disposto nesta lei complementar.


                                 Capítulo II
                          Dos Critérios de Promoção


      Artigo 10 – Será promovido por antigüidade, preenchidos os  requisitos
previstos nesta lei complementar, o  policial  militar  que  tenha  atingido
posição na Relação de Acesso por Antigüidade - RAA equivalente ao número  de
vagas existentes.

      Artigo 11 – A promoção por merecimento  norteia-se  pelo  conjunto  de
qualidades pessoais e funcionais, de forma a distinguir e  realçar  o  valor
do policial militar dentre seus pares, avaliadas no decurso da  carreira  e,
em particular, no posto ou na graduação  que  ocupa  ao  ser  cogitado  para
promoção.

      Artigo  12  –  A  promoção  por  merecimento  intelectual  decorre  da
aprovação final em  concursos  ou  cursos  de  formação  e  será  realizada,
condicionada à existência de vaga, a critério da Administração.

      Artigo  13  –  Na  promoção  pelo  critério  de  escolha,  compete  ao
Governador do Estado, nos termos desta lei complementar, escolher o  Oficial
a ser promovido ao posto de Coronel PM, dentre os Tenentes-Coronéis  PM  que
integram a Relação de Acesso por Escolha – RAE.

      Artigo 14 – A promoção por bravura  resulta  da  prática  de  ato  não
comum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites do  cumprimento  do
dever, revele-se como exemplo de atuação profissional,  assim  julgado  pela
Comissão de Promoções.

      Artigo 15 – A promoção por ressarcimento de preterição  se  dá  com  o
reconhecimento, no âmbito administrativo, do direito à promoção do  policial
militar preterido, observado o disposto nesta lei complementar.


                                Capítulo III
                        Dos Requisitos para Promoção


      Artigo 16 – São requisitos para promoção:

      I – ser policial militar efetivo do respectivo quadro;

      II – não  estar  submetido  a  processo  regular  administrativo  cuja
decisão final possa gerar expulsão, demissão ou reforma administrativa;

      III – ter capacidade física atestada por meio  de  parecer  do  médico
competente;

      IV – ter tempo mínimo de interstício no posto  ou  na  graduação,  nos
termos desta lei complementar;

      V – estar incluído na Relação de Acesso correspondente, nos  critérios
de antigüidade, merecimento ou escolha.

      § 1º – O policial militar que,  em  inspeção  de  saúde,  for  julgado
incapaz temporariamente, não concorrerá à promoção enquanto  estiver  inapto
para o serviço, salvo previsão de cura em prazo inferior a 6  (seis)  meses,
conforme parecer de junta de saúde.

      §  2º  –  A  apuração  dos  requisitos  previstos  neste  artigo  será
estabelecida em regulamento desta lei complementar.

      § 3º – Constitui ônus do policial  militar  zelar  pelo  preenchimento
dos requisitos para  promoção  previstos  nesta  lei  complementar,  devendo
comunicar à Administração qualquer irregularidade  ou  alteração,  no  prazo
definido no regulamento desta lei complementar.

      § 4º – O interstício de que  trata  o  inciso  IV  deste  artigo  será
contado a partir da  data  de  promoção  ou  nomeação,  com  observância  do
disposto no artigo 26 desta lei complementar.


                                 Capítulo IV
                           Do Processo de Promoção


      Artigo 17 – Processo de promoção é o conjunto  de  atos  por  meio  do
qual são analisadas as condições funcionais  dos  policiais  militares  para
elevação ao grau hierárquico imediatamente superior, condicionado  às  vagas
existentes e aos requisitos previstos nesta lei complementar.

      § 1º – Consideram-se vagas aquelas decorrentes de:

      1 – promoção;

      2 – inatividade definitiva;

      3 – exclusão do estado efetivo;

      4 – aumento de efetivo;

      5 – nomeação para juiz do Tribunal de Justiça Militar.

      § 2º – As vagas serão consideradas existentes na  data  da  publicação
do ato que originou as alterações previstas no §  1º,  salvo  nos  casos  já
fixados.

      § 3º - A exclusão do estado efetivo da Polícia Militar decorre de:

      1 – falecimento;

      2 – exoneração;

      3 – demissão;

      4 – expulsão;

      5 – reforma administrativa.

      Artigo 18 – O processo de promoção será semestral,  iniciado  por  ato
do Presidente da Comissão de Promoções, que deflagra a  fase  de  cogitação,
encerrando-se com as  promoções  de  20  de  junho  e  de  15  de  dezembro,
relativamente aos processos de promoção do primeiro e segundo semestre.

       Parágrafo  único  –  Os  processos  de  promoção  são   autônomos   e
desenvolvem-se nas seguintes fases:

      1 – cogitação;

      2 – análise;

      3 – impugnação.


                                   Seção I

                            Da Fase de Cogitação


      Artigo 19 – A fase de cogitação  consiste  na  coleta  de  informações
sobre os policiais militares cogitados, mediante a participação da  Comissão
de Promoções, das Organizações Policiais Militares –  OPMs,  e  do  policial
militar interessado.

      Parágrafo único – Compete ao policial militar zelar  pela  exatidão  e
atualização das informações em seus registros funcionais.

      Artigo 20 – Os limites  quantitativos  de  antigüidade  dos  policiais
militares  para  fins  de  coleta  e  análise  de  informações,  visando   à
organização das Relações de Acesso serão estabelecidos em regulamento  desta
lei complementar.

      Artigo 21 – Serão definidos no regulamento desta lei  complementar  os
prazos  para  verificação  dos  requisitos   legais,   para   apuração   das
informações sobre os policiais militares cogitados e as  demais  disposições
pertinentes.


                                  Seção II
                             Da Fase de Análise

      Artigo 22 – A  fase  de  análise  será  processada  pela  Comissão  de
Promoções,  mediante  a  aferição  da  antigüidade,  do  merecimento  e  dos
requisitos  para  a  promoção,  apresentados   pelos   policiais   militares
cogitados, culminando na publicação das Relações de Acesso.

      Artigo 23 – São requisitos para inclusão em Relação de Acesso:

      I  –  preencher  os  requisitos  previstos  no  artigo  16  desta  lei
complementar;

      II – não  estar  sendo  processado  por  prática  de  crime  contra  a
autoridade ou disciplina militar,  contra  o  serviço  e  o  dever  militar,
contra a administração  militar  ou  a  administração  da  Justiça  Militar,
contra o patrimônio ou por prática de crimes militares em tempo de guerra;

      III – encontrar-se,  a  Praça,  no  mínimo,  no  comportamento  "bom",
conforme dispõe o artigo 54 da Lei complementar nº 893, de  9  de  março  de
2001, há 2 (dois) anos;

      IV – ter, o Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares  –  QOPM
e do Quadro de Oficiais  Policiais  Feminino  –  QOPF,  o  tempo  mínimo  no
exercício efetivo de funções de execução, nos termos  do  regulamento  desta
lei complementar:

      a) Tenente-Coronel PM – 6 (seis) meses;

      b) Major PM – 12 (doze) meses;

      c) Capitão PM – 24 (vinte e quatro) meses;

      d) 1º Tenente PM – 24 (vinte e quatro) meses;

      e) 2º Tenente PM – 24 (vinte e quatro) meses.

      Parágrafo único – Terá preenchido  o  requisito  do  inciso  IV  deste
artigo, o Oficial que tenha requerido, em tempo hábil ao  Comandante  Geral,
sua movimentação para função  de  execução  indeferida  por  necessidade  do
serviço.

      Artigo 24 – Será retirado da Relação  de  Acesso  o  policial  militar
que:

      I – for promovido;

      II – for excluído do estado efetivo da Polícia Militar;

      III – incidir em caso de inatividade definitiva;

      IV – for incluído indevidamente  ou  deixar  de  preencher  algum  dos
requisitos previstos no artigo 23 desta lei complementar.

      Artigo 25  –  As  datas  de  publicação  das  relações  de  acesso,  a
quantidade  de  policiais  militares  a  serem  nelas  incluídos  e   demais
disposições  pertinentes,  serão  estabelecidas  em  regulamento  desta  lei
complementar.


                                 Subseção I
                    Da Relação de Acesso por Antigüidade

      Artigo 26 – Será incluído na Relação de Acesso por Antigüidade  –  RAA
o  policial  militar  que  preencher  os  requisitos  previstos  nesta   lei
complementar,  de  acordo  com  sua  antigüidade,  efetuados  os   seguintes
descontos:

      I – tempo em que permaneceu  agregado,  ressalvadas  as  hipóteses  de
licença para tratamento de saúde e de exercício de cargo, função ou  emprego
público civil temporário e não eletivo;

      II – tempo decorrido em cumprimento de pena  privativa  de  liberdade,
por sentença transitada em julgado;

      III – tempo de ausência ilegal ou deserção;

      IV – tempo de privação de exercício de função nos  casos  de  sentença
judicial;

      V –  tempo  decorrido  em  cumprimento  de  prisão  provisória  ou  de
natureza civil, determinadas por autoridade judiciária;

      VI – tempo utilizado em cursos, realizados com  prejuízo  do  serviço,
sem conclusão com aproveitamento;

      VII –  tempo  decorrido  no  cumprimento  de  sanção  disciplinar  que
importe na privação do exercício de função;

      VIII – tempo usufruído em licença para tratamento de saúde  de  pessoa
da família, que ultrapasse 1 (um) ano, contínuo ou não.


                                 Subseção II
                    Da Relação de Acesso por Merecimento

      Artigo 27 – A Relação de Acesso  por  Merecimento  –  RAM  resulta  de
estudo  comparativo  entre  as   informações   consignadas   nos   registros
funcionais dos policiais  militares,  o  conceito  emitido  pelo  respectivo
comandante, chefe  ou  diretor  e  o  grau  de  merecimento  atribuído  pela
Comissão de Promoções, considerados os seguintes aspectos:

      I – caráter;

      II – capacidade de ação e de trabalho;

      III – cultura profissional e geral;

      IV – conduta militar e civil;

      V – capacidade de comando e de administrador;

      VI – condicionamento físico.

      Parágrafo único – Os aspectos discriminados nos incisos I a  VI  deste
artigo  serão  analisados  quanto   aos   pontos   positivos   e   negativos
demonstrados pelo policial militar cogitado, de  acordo  com  os  parâmetros
estabelecidos em regulamento desta lei complementar.


                                Subseção III
                      Da Relação de Acesso por Escolha

      Artigo 28 – A Relação de Acesso por Escolha  –  RAE  é  resultante  da
ordem estabelecida pelos integrantes do  Alto  Comando  da  Polícia  Militar
mediante análise funcional dos Tenentes-Coronéis PM, nos termos  fixados  em
regulamento desta lei complementar.

      § 1º – Concorrerão ao ingresso na Relação de Acesso por Escolha –  RAE
os Tenentes-Coronéis PM que preencham os requisitos  previstos  nos  artigos
16 e 23 desta lei complementar e que possuam o Curso Superior de  Polícia  –
CSP.

       §  2º  –  O  Tenente-Coronel  PM  que  em  3  (três)   oportunidades,
consecutivas ou não, deixar de figurar na  primeira  metade  da  Relação  de
Acesso por Escolha – RAE e for superado por Oficial  de  menor  antigüidade,
ficará impedido de ingressar na proposta de promoção.


                                  Seção III
                           Da Promoção por Bravura

      Artigo 29  –  Quando  verificados  indícios  de  ato  que  caracterize
bravura  será  instaurado  procedimento   para   apuração,   competindo   ao
Subcomandante da Polícia Militar designar autoridade para presidi-lo.

      § 1º – Ultimada a apuração de  que  trata  o  “caput”,  as  conclusões
adotadas serão remetidas diretamente à  respectiva  Comissão  de  Promoções,
instruídas com relatório da autoridade designada.

      § 2º – Caso a Comissão de Promoções considere o ato  como  bravura,  a
proposta de promoção será encaminhada à autoridade competente.

      § 3º – A promoção por ato de bravura independe da existência de  vagas
e será efetivada, ainda que póstuma, retroagindo seus efeitos à data do  ato
motivador, dispensadas as exigências para promoção por outros critérios.

      § 4º – O policial militar  promovido  por  bravura  deverá,  quando  a
promoção  ao  grau   hierárquico   exigir,   freqüentar   e   concluir   com
aproveitamento curso pertinente, sem o qual não poderá concorrer  à  próxima
promoção.


                                  Seção IV
                   Da Promoção por Merecimento Intelectual

      Artigo 30 – Serão realizadas pelo critério de merecimento  intelectual
as promoções:

      I – ao posto  de  2º  Tenente  PM  do  Quadro  de  Oficiais  Policiais
Militares – QOPM e do Quadro de Oficiais Policiais Femininos – QOPF;

      II – ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde – QOS  e
do Quadro de Oficiais Músicos – QOM;

      III – à graduação de 3º Sargento PM;

      IV – à graduação de Cabo PM, quando decorrer de aprovação em  concurso
interno.

      Artigo 31 – A classificação  por  merecimento  intelectual,  em  ordem
decrescente, reflete o aproveitamento  do  policial  militar  no  respectivo
curso ou concurso dos aprovados em primeira época,  seguidos  dos  aprovados
em segunda época.


                                   Seção V
                 Da Promoção por Ressarcimento de Preterição

      Artigo 32 – Caberá promoção por ressarcimento de preterição quando:

      I – o policial militar obtiver solução  favorável  a  ato  impugnativo
interposto;

      II – restar justificada falta que motivou a  instauração  de  processo
regular disciplinar;

      III – o policial militar for absolvido por inexistência de fato a  ele
imputado ou não autoria, na hipótese do artigo  23,  inciso  II,  desta  lei
complementar.

      § 1º – Para a promoção de que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  fica
dispensada a exigência de inclusão na Relação de Acesso.

      § 2º  –  A  promoção  de  que  trata  este  artigo  dar-se-á  mediante
requerimento do policial militar interessado, no prazo  previsto  no  artigo
35 desta lei complementar, contado a partir da verificação da causa.

      § 3º – A imposição de  qualquer  penalidade  disciplinar  ao  policial
militar na hipótese do inciso II deste  artigo  afasta  a  possibilidade  de
concessão da promoção por ressarcimento de preterição, ressalvado o  direito
de concorrer a futuras promoções.

      § 4º – A  promoção  prevista  no  “caput”  deste  artigo  efetuar-se-á
segundo os critérios em que se daria originalmente, devendo ser  o  policial
militar colocado na escala  hierárquica  como  se  ocorrera  a  promoção  na
devida época.


                                  Seção VI
                            Da Fase de Impugnação

      Artigo 33 – O policial militar que se  considerar  prejudicado  poderá
insurgir-se contra ato do processo  de  promoção,  iniciando-se  a  fase  de
impugnação, na conformidade desta lei complementar e de seu regulamento.

      Artigo 34 – São requisitos essenciais à validade do ato impugnativo  o
prejuízo, a forma e a fundamentação.

      § 1º – O  prejuízo  a  ser  demonstrado  deverá  versar  apenas  sobre
matéria afeta ao processo de promoção.

      § 2º  –  A  forma,  de  acordo  com  o  ato  normativo  regulador  das
correspondências na Polícia Militar, deve ser expressa em  termos  próprios,
mediante requerimento, autuado, numerado e rubricado pelo interessado.

      § 3º – A fundamentação deve  conter  os  embasamentos  de  fato  e  de
direito  do  ato  impugnativo,  instruída  com  documentos  probatórios  das
alegações deduzidas.

       §  4º  –  Não  serão  consideradas,  como  fundamentação,   alegações
genéricas, vagas ou imprecisas.

      Artigo 35 – O prazo para impugnação de ato do processo de  promoção  é
de 15 (quinze) dias corridos a contar de sua publicação.

      Parágrafo único – Constitui obrigação do policial militar  interessado
acompanhar a publicação dos atos do processo de promoção.


                                 Capítulo V
                         Das Comissões de Promoções

      Artigo 36 – A Polícia Militar contará com as seguintes Comissões:

      I – 1 (uma) Comissão de Promoções de Oficiais – CPO, integrada:

       a)  pelo  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar,  na  condição   de
Presidente;

      b) pelo Subcomandante da Polícia Militar, na condição de membro nato;

      c) por 3 (três) Oficiais Coronel PM ou  Tenente-Coronel  PM,  nomeados
pelo Comandante Geral da Polícia Militar;

      d) por  1  (um)  Oficial  PM  sem  direito  a  voto,  na  condição  de
Secretário.

      II – Comissão de Promoções de Praças – CPP, integrada:

      a) pelo Subcomandante da Polícia Militar, na condição de Presidente;

      b) por 3  (três)  Oficiais  PMs  nomeados  pelo  Comandante  Geral  da
Polícia Militar;

      c) por 1 (um) Oficial PM, na condição de Secretário.

      § 1º – Com exceção dos Presidentes, do membro nato e dos  Secretários,
os  demais  integrantes  das  Comissões  de  que  trata  o   “caput”   serão
substituídos  anualmente,  de   acordo   com   o   regulamento   desta   lei
complementar.

      § 2º – As deliberações  e  os  atos  das  Comissões  de  que  trata  o
“caput”, salvo os de mero expediente, serão publicados em Boletim  Geral  da
Polícia Militar.

      Artigo 37 – Cabe às Comissões de que trata o artigo 36:

      I – exercer a função  de  elemento  regulador  e  principal  fator  de
formação de uma hierarquia eficiente na Polícia Militar;

      II – elaborar, com  exclusividade,  as  Relações  de  Acesso  para  as
promoções;

      III – dar andamento aos processos de promoção;

      IV – elaborar e controlar os almanaques;

      V – dar parecer sobre os procedimentos relativos às promoções.

      Artigo 38 – As Comissões de que trata  o  artigo  36  elaborarão  seus
Regimentos Internos, os quais serão submetidos  à  aprovação  do  Comandante
Geral da Polícia Militar.


                                  Título II
                          Das Promoções de Oficiais



                                 Capítulo I

                   Da Aplicação dos Critérios de Promoções

      Artigo 39 – A promoção de Oficiais,  ressalvadas  as  por  merecimento
intelectual e bravura, dar-se-á nas seguintes condições:

      I – integralmente por escolha, para o posto de Coronel PM;

      II – integralmente por merecimento, para o  posto  de  Tenente-Coronel
PM;

      III – 3/4 (três quartos), por merecimento, e,  1/4  (um  quarto),  por
antigüidade, para o posto de Major PM;

      IV – 2/3 (dois terços),  por  merecimento,  e,  1/3  (um  terço),  por
antigüidade, para o posto de Capitão PM;

      V – 1/2 (metade), por merecimento, e, 1/2  (metade)  por  antigüidade,
para o posto de 1º Tenente PM;

      VI – integralmente por merecimento intelectual, para  o  posto  de  2º
Tenente PM.


                                 Capítulo II
                         Dos Requisitos Específicos


      Artigo 40 – Além dos requisitos  previstos  no  artigo  16  desta  lei
complementar, para a promoção de Oficiais são também exigidos:

      I – cumprimento de tempo mínimo de interstício:

      a) 6 (seis) meses no posto de Tenente-Coronel PM;

      b) 12 (doze) meses no posto de Major PM;

      c) 48 (quarenta e oito) meses no posto de Capitão PM;

      d) 36 (trinta e seis) meses no posto de 1º Tenente PM;

      e) 24 (vinte e quatro) meses no posto de 2º Tenente PM;

      f) 12 (doze) meses no posto de Aspirante-a-Oficial PM.

      II – conclusão, com aproveitamento, pelos  integrantes  do  Quadro  de
Oficiais Policiais Militares –  QOPM  e  do  Quadro  de  Oficiais  Policiais
Femininos – QOPF, do Curso de Aperfeiçoamento de  Oficiais  –  CAO,  para  a
promoção ao posto de Major PM, e do Curso Superior de Polícia  –  CSP,  para
promoção ao posto de Coronel PM.

      Artigo 41 – O ingresso no Curso Superior de Polícia - CSP e  no  Curso
de  Aperfeiçoamento  de  Oficiais  –  CAO  ocorrerá  mediante  aprovação  em
processo seletivo interno, concorrendo:

      I – para o Curso Superior de Polícia – CSP, os Tenentes-Coronéis PM  e
os Majores PM, exigindo-se para estes últimos  o  interstício  mínimo  de  6
(seis) meses no posto;

      II – para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais –  CAO,  os  Capitães
PM que possuam interstício mínimo no posto.


                                Capítulo III
                  Do Acesso ao Primeiro Posto do Oficialato

      Artigo 42  –  O  acesso  ao  primeiro  posto  do  Quadro  de  Oficiais
Policiais Militares – QOPM ou do Quadro de Oficiais  Policiais  Femininos  –
QOPF dar-se-á mediante promoção por merecimento intelectual, preenchidos  os
seguintes requisitos:

      I – aprovação em concurso público e conclusão, com aproveitamento,  de
Curso de Formação na condição de Cadete, com  duração  de  4  (quatro)  anos
letivos;

      II – conclusão de  estágio  probatório  na  condição  de  Aspirante  a
Oficial PM, com duração mínima de 12 (doze) meses;

      III – não estar  submetido  a  processo  regular  administrativo  cuja
decisão final possa gerar expulsão, demissão ou reforma administrativa;

      IV – ter capacidade física atestada por  meio  de  parecer  do  médico
competente.

      Parágrafo único – Em caso de reprovação no curso de formação  previsto
no inciso I  deste  artigo,  o  Cadete  retornará  à  condição  que  ocupava
anteriormente à convocação para o Curso de Formação.

      Artigo 43 – O acesso ao primeiro posto do Quadro Auxiliar de  Oficiais
da Polícia Militar – QAOPM dar-se-á mediante nomeação  e  preenchimento  dos
seguintes requisitos:

      I – concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação com duração  de
1 (um) ano letivo;

      II – não  estar  submetido  a  processo  regular  administrativo  cuja
decisão final possa gerar expulsão, demissão ou reforma administrativa;

      III – ter capacidade física atestada por meio  de  parecer  do  médico
competente.

      § 1º – O concurso interno para o Curso de Habilitação  reger-se-á  por
normas editadas pelo Comandante Geral da  Polícia  Militar  e  dele  poderão
participar:

      1 – os Subtenentes PM e os 1ºs Sargentos PM  que  tenham  concluído  o
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

      2 – as Praças que possuam diploma de nível superior e que contem  mais
de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Polícia Militar.

       §  2º  –  As  provas  do  concurso  interno  serão  de  conhecimentos
profissionais e gerais do ensino médio.

      § 3º – Enquanto  não  forem  nomeados  todos  os  policiais  militares
aprovados não poderá ser realizado novo Curso de Habilitação.

      Artigo 44 – O acesso ao primeiro posto do Quadro de Oficiais de  Saúde
– QOS e do Quadro de Oficiais Músicos – QOM dar-se-á mediante  aprovação  em
concurso  público  de  provas  e  títulos  e  preenchimento  dos   seguintes
requisitos:

      I – cumprimento de estágio probatório com duração de 1 (um) ano;

      II – conclusão de Curso de Habilitação com aproveitamento;

      III  –  ter  conduta  e  vocação  profissional,  verificadas  mediante
conceito de aptidão para o oficialato;

      IV – não  estar  submetido  a  processo  regular  administrativo  cuja
decisão final possa gerar expulsão, demissão ou reforma administrativa;

      V – ter capacidade física atestada  por  meio  de  parecer  do  médico
competente.

      Artigo 45 – Será  submetido  a  processo  administrativo  exoneratório
específico, garantida a ampla defesa e o contraditório,  o  estagiário  que,
no decorrer do estágio probatório, não atender a qualquer dos requisitos  do
artigo 44 desta lei complementar.


                                 Título III
                           Das Promoções de Praças







                                 Capítulo I

              Da Aplicação dos Critérios de Promoções de Praças

      Artigo 46 – A promoção de Praças, ressalvada a por  bravura,  dar-se-á
nas seguintes condições:

      I – integralmente, por merecimento para a graduação de Subtenente PM;

      II – 2/3 (dois  terços),  por  merecimento,  e  1/3  (um  terço),  por
antigüidade, para a graduação de 1º Sargento PM;

      III – 1/2 (metade), por merecimento, e 1/2 (metade), por  antigüidade,
para a graduação de 2º Sargento PM;

      IV – integralmente, por merecimento intelectual, para a  graduação  de
3º Sargento PM;

      V – 1/2 (metade) por merecimento intelectual,  e,  1/2  (metade),  por
antigüidade, para a graduação de Cabo PM.


                                 Capítulo II
                         Dos Requisitos Específicos


      Artigo 47 – Além dos requisitos  previstos  no  artigo  16  desta  lei
complementar,  para  a  promoção  de  Praças  são  exigidos   os   seguintes
requisitos específicos:

      I – estar no comportamento “bom”, nos  termos  do  artigo  54  da  Lei
complementar nº 893, de 9 de março de 2001, no mínimo, há dois anos;

      II – ter cumprido os seguintes interstícios mínimos:

      a) 36 (trinta e seis) meses na graduação de 1º Sargento PM;

      b) 48 (quarenta e oito) meses na graduação de 2º Sargento PM;

      c) 24 (vinte e quatro) meses na graduação de 3º Sargento PM;

      d) 24 (vinte e quatro) meses na graduação de Cabo PM;

      e) 36 (trinta e seis) meses na graduação de Soldado PM.

      III – ter tempo mínimo de efetivo exercício, em  função  prevista  nos
quadros de  organização,  lotação  e  distribuição  de  efetivo  da  Polícia
Militar, na seguinte conformidade:

      a) 12 (doze) meses na graduação de 1º Sargento PM;

      b) 18 (dezoito) meses nas  graduações  de  2º  Sargento  PM  e  de  3º
Sargento PM;

      c) 24 (vinte e quatro) meses nas graduações de Cabo PM  e  de  Soldado
PM;

      IV – conclusão, com aproveitamento, do  Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Sargentos – CAS para promoção à graduação de 1º Sargento PM.

      Artigo 48 – O ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos –  CAS
dar-se-á mediante convocação por antigüidade ou por aprovação  em  exame  de
seleção, com igual destinação de vagas.

      § 1º – A convocação por antigüidade para  ingresso  no  curso  de  que
trata o “caput” deste artigo recairá sobre o 2º  Sargento  PM  que,  no  seu
respectivo  quadro,  tiver  atingido   posição   correspondente   às   vagas
destinadas, efetuados os descontos de tempo de serviço previstos  no  artigo
26 desta lei complementar.

      § 2º – Para matrícula  no  curso  de  que  trata  este  artigo,  o  2º
Sargento PM deverá preencher os seguintes requisitos:

      1 – estar no comportamento “bom”, nos  termos  do  artigo  54  da  Lei
complementar nº 893, de 9 de março de 2001, no mínimo, há 2 (dois) anos;

      2 – ter sido considerado apto em inspeção de saúde;

      3 – ter sido considerado apto em teste de aptidão física;

      4 – estar no efetivo exercício das funções policiais militares;

      5 – ter obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres,  como  resultado  da
avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo.

      § 3º – Em caso  de  desistência,  o  2º  Sargento  PM  convocado  para
freqüentar o  Curso  de  Aperfeiçoamento  de  Sargentos  –  CAS  poderá  ser
reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de requerimento.

      § 4º – Poderá concorrer ao exame de seleção para  freqüentar  o  Curso
de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS o 2º  Sargento  PM  que  preencher  os
requisitos de que trata o § 2º deste artigo.


                                Capítulo III
                   Da Promoção à Graduação de 3º Sargento


      Artigo 49 – A promoção à graduação de 3º  Sargento  PM  será  efetuada
mediante conclusão, com aproveitamento do Curso de  Formação  de  Sargentos,
preenchidos os requisitos do artigo 16 e, no que couber, os  do  artigo  47,
ambos desta lei complementar.

      Artigo 50 – O ingresso no Curso  de  Formação  de  Sargentos  dar-se-á
mediante convocação por antigüidade e por aprovação  em  exame  de  seleção,
com igual número de vagas para cada um desses critérios.

      § 1º – A convocação para ingresso no Curso de Formação  de  Sargentos,
na hipótese de antigüidade, recairá sobre  o  Cabo  PM  que,  no  respectivo
quadro,  tiver  atingido  posição  correspondente   às   vagas   destinadas,
efetuados os descontos de tempo de serviço previstos no artigo 26 desta  lei
complementar.

      § 2º – Para matrícula no Curso de que trata este artigo  os  Cabos  PM
deverão preencher os seguintes requisitos:

      1 – estar no comportamento “bom”, nos  termos  do  artigo  54  da  Lei
complementar nº 893, de 9 de março de 2001, no mínimo, há 2 (dois) anos;

      2 – ter sido considerado apto em inspeção de saúde;

      3 – ter sido considerado apto em teste de aptidão física;

      4 – ter concluído o ensino médio ou equivalente;

      5 – ser motorista legalmente habilitado;

      6 – ter aptidão em informática, aferida em prova específica;

      7 – estar no efetivo exercício das funções policiais militares;

      8 – ter obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres,  como  resultado  da
avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo.

      § 3º – O Cabo PM convocado para freqüentar o curso de que  trata  este
artigo  e  que  tenha  dele  desistido  por  até  3  (três)  vezes,  somente
concorrerá ao ingresso mediante exame de seleção.

      § 4º – Poderá concorrer ao exame de seleção do Curso  de  Formação  de
Sargentos o Cabo PM que preencher os requisitos constantes  do  §  2º  deste
artigo.


                                 Capítulo IV
                       Da Promoção à Graduação de Cabo


      Artigo 51 – A promoção por antigüidade será conferida  ao  Soldado  PM
de 1ª Classe  que,  mediante  requerimento,  comprovar  ter  atingido  lugar
correspondente  às  vagas  existentes  na  respectiva  Relação  de   Acesso,
observados os requisitos previstos no artigo 16 e, no que couber, no  artigo
47, ambos desta lei complementar, bem como os seguintes:

      I – ser motorista legalmente habilitado;

      II – ter obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como  resultado  da
avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo.

      Artigo 52 – A promoção por merecimento intelectual será  conferida  ao
Soldado PM de 1ª Classe, mediante aprovação em concurso interno de provas  e
títulos.

      § 1º – Para  inscrever-se  no  concurso  interno  de  que  trata  este
artigo, o candidato deverá preencher, até o dia anterior  ao  da  publicação
da portaria de abertura do concurso, os requisitos mencionados no artigo  51
desta lei complementar.

      § 2º – O concurso de  que  trata  este  artigo  terá  validade  de  18
(dezoito) meses, contados a partir da data de publicação do resultado.

                                  Título IV
                           Das Disposições Finais

      Artigo 53 – O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  54  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.

      Artigo 55 – Esta lei  complementar  e  suas  disposições  transitórias
entram em vigor 90 (noventa) dias  a  contar  da  data  de  sua  publicação,
ficando revogados:

      I – o Decreto-lei nº  13.654,  de  6  de  novembro  de  1943,  e  suas
alterações posteriores introduzidas pelo Decreto-lei nº  15.029,  de  17  de
setembro de 1945; pela Lei nº 3.986, de 30 de julho de 1957;  pelo  Decreto-
lei sem número de 3 de novembro de 1969; pelo Decreto-lei sem número  de  11
de dezembro de 1969; e pela Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972;

      II – o Decreto-lei  nº  14.939,  de  17  de  agosto  de  1945,  e  sua
alteração posterior introduzida pelo artigo 3º da Lei nº  3.404,  de  16  de
junho de 1982;

      III – a Lei nº 424, de 23 de agosto de 1949;

      IV – a Lei nº 3.159, de 22  de  setembro  de  1955,  e  as  alterações
introduzidas pela Lei nº 4.796, de 24 de outubro de 1985;

      V – a Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955;

      VI – a Lei nº 8.544, de 23 de dezembro de 1964;

      VII – os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18  e  19
da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985;

      VIII – a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001.


                        Das Disposições Transitórias



      Artigo 1º – Durante o período de vacância, as Comissões  de  Promoções
adotarão as medidas necessárias para a organização das  Relações  de  Acesso
nos termos desta lei complementar.

      § 1º – As primeiras Relações de Acesso serão publicadas  no  prazo  de
60  (sessenta)  dias  a  contar  da  entrada  em  vigor  da   presente   lei
complementar, quando serão extintos os  Quadros  e  as  Relações  de  Acesso
produzidos em conformidade com a legislação revogada.

      § 2º – Nas primeiras Relações de Acesso pelo critério de  merecimento,
organizadas nos termos desta lei complementar, constarão,  na  mesma  ordem,
os militares já incluídos nos Quadros e nas Relações de  Acesso  organizados
com base na legislação anterior.

      Artigo 2º – O requisito previsto no inciso IV do artigo 23  desta  lei
complementar somente será exigido a partir dos  seguintes  prazos,  contados
da entrada em vigor desta lei complementar:

      I – 12 (doze) meses, para o posto de Tenente-Coronel PM;

      II – 18 (dezoito) meses, para o posto de Major PM;

      III – 30 (trinta) meses, para os postos de Capitão PM, 1º  Tenente  PM
e 2º Tenente PM.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo