


                       PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2011


                                 Autoriza    a    criação    do    Programa
                                 Habitacional para Servidores  dos  Quadros
                                 da Educação do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Fica  autorizada  a  criação  do  Programa  Habitacional  para
Servidores dos Quadros da Secretaria Estadual de Educação do Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º  -  O  Programa  reservará  5%  (cinco  por  cento)  das  unidades
imobiliárias colocadas à  venda,  nos  conjuntos  habitacionais  construídos
integralmente ou em parceria pelo Governo do Estado de São  Paulo,  para  os
servidores lotados nos quadros da Secretaria Estadual de Educação.
  
Artigo 3º - São condições para a aquisição de imóveis reservados:
 
           I - que o beneficiário exerça suas atividades  na  mesma  região
      administrativa do Estado onde se localizem os conjuntos habitacionais;
 
           II - que o interessado comprove ou declare não ser  proprietário
      ou compromissário comprador de outro imóvel em qualquer localidade;

           III - que manifeste por escrito o seu interesse.
 
Artigo 4º - Os beneficiários desta lei somente  poderão  fazer  uso  de  sua
prerrogativa uma única vez.
 
Artigo 5º - Caso o número de beneficiários inscritos  supere  o  de  imóveis
reservados, nos termos  do  artigo  1º,  serão  aplicados,  pela  ordem,  os
seguintes critérios de preferência:
 
           I - profissional mais idoso dentre os inscritos;
 
           II  -  profissional  em  exercício  há  mais  tempo  na   região
      administrativa onde se localiza o imóvel reservado;
 
           III - maior número de filhos menores ou incapazes;
 
           IV - sorteio.
 
Artigo 6° - O valor das prestações não poderá comprometer mais  do  que  20%
(vinte por cento) do salário do servidor.

Artigo 7º - As Secretarias Estaduais de Habitação e Educação  regulamentarão
este programa no que mais couber.
 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Proteger os seus funcionários e dar-lhes boas condições de vida é  uma
obrigação do Estado. Aviltados em seus salários,  com  atendimento  bastante
precário  na  saúde,  os  funcionários  públicos  estaduais  vivem  momentos
difíceis em sua vida e de seus familiares.

      Neste  sentido,  o  presente  projeto  de  lei  objetiva  melhorar  as
condições  de  vida  dos  funcionários,  permitindo  que  adquiram   imóveis
habitacionais  reservados  pelo  Estado  para  esse  fim.  Uma  das  maiores
dificuldades da vida moderna,  a  casa  própria,  pode  ser  sanada,  com  a
intervenção do Estado, se for aprovado este projeto de lei.

      Alguns funcionários estaduais já dispõem de programa semelhante a este
e puderam melhorar o seu padrão de vida e  de  seus  familiares.  Em  outros
estados da federação também é possível ver este benefício presente.

      Nada difícil, nem tampouco um gesto de assistencialismo: apenas  apoio
do  Estado  aos  seus  funcionários,  Um  gesto  político  que  evidencia  a
obrigação e o investimento no bem mais  precioso  do  Estado  que  é  o  seu
patrimônio de recursos humanos.







                       Sala das Sessões, em 2-5-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL