

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 2013





Mensagem A-nº 225/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 13 de dezembro de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre reclassificação dos salários dos
integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058,
de 16 de setembro de 2008, e dá outras providências.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                           São Paulo, 12 de dezembro de 2013

OFÍCIO Nº  917 /SF


Excelentíssimo Senhor Governador,


1.    Tenho a honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa proposta de lei complementar  que
decorre de estudos desenvolvidos pelos órgãos técnicos desta Pasta e da SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV.


2.    Cuida a propositura  de  implementar  as  seguintes  medidas  para  os
empregados da SPPREV, todas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014:


   a)   reclassificação salarial de 7,93% (7,47% previsto  no  orçamento  de
      2013,  acrescido  da  diferença  dos  5%   incorporado   na   proposta
      orçamentária de 2014 para  a  despesa  com  seguro  saúde  que  deverá
      corresponder a 4,55% da folha de pagamento);


   b)   elevação do percentual do “pro labore” das funções de Gerente  e  de
      Supervisor  de  Equipe  no  patamar  estabelecido  no  artigo  62   da
      Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e

   c) autorização para  a  SPPREV  contratar  plano  de  saúde,  sujeita  às
      disponibilidades orçamentária e financeira.

           Mister se faz destacar que a  medida  tem  um  custo  adicional,
relativamente à Pessoal e Encargos Sociais, da ordem  de  2,2  milhões/ano,
representando 0,002% da  Receita  Corrente  Líquida,  e  as  despesas  dela
decorrentes correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
da SPPREV para o exercício de 2014.

           Registre-se, por fim, que quanto aos limites impostos  pela  Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade  Fiscal  –  LRF,  no  2º
quadrimestre de 2013 o resultado da despesa com pessoal do Poder  Executivo
em relação à receita corrente líquida foi de 43,32%, aquém,  portanto,  dos
limites prudencial (46,55% = 95% de 49%) e de alerta (44,10% = 90% de 49%).

           Expostos, desse modo, os pontos da medida, submeto-a  a  análise
de Vossa Excelência.



                              Respeitosamente,


                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda

Exmo. Sr.
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta

Lei Complementar nº         , de            de    de 2013

                                 Dispõe sobre reclassificação dos  salários
                           dos integrantes das carreiras e  classes  regidas
                           pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro
                           de 2008, e dá outras providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os salários dos integrantes das carreiras
e classes regidas pela Lei Complementar nº  1.058,  de  16  de  setembro  de
2008, alterados pela Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro  de  2011,
em decorrência de reclassificação, ficam fixados na  conformidade  do  Anexo
desta lei complementar.


                      Artigo  2º  -  O  “caput”  do  artigo   13   da   Lei
Complementar nº 1.058,  de  16  de  setembro  de  2008,  alterado  pela  Lei
Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 13 - O exercício das funções  de  gerência  e
         supervisão  de  equipe,  que  venham  a  ser  caracterizadas   como
         atividades específicas das carreiras de que trata  o  inciso  I  do
         artigo 5º desta lei  complementar,  será  retribuído  por  meio  de
         atribuição de gratificação “pro labore”, calculada  pela  aplicação
         de percentuais  sobre  o  valor  do  salário  inicial  das  classes
         correspondentes, na seguinte conformidade:


         |Quantidad|Destinação              |Função         |Percentu|      |
|e        |                        |               |al      |      |
|11       |Analista em Gestão      |Gerente        |55%     |      |
|         |Previdenciária          |               |        |      |
|44       |Analista em Gestão      |Supervisor de  |40%     |”(NR) |
|         |Previdenciária          |Equipe         |        |      |
|         |Técnico em Gestão       |               |        |      |
|         |Previdenciária          |               |        |      |


                      Artigo 3º – Fica a SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA  -  SPPREV
autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de  seu  Quadro  de
Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA  –  SPPREV,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2014.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin





|ANEXO                                                 |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº    |
|de       de             de 201                        |
|TABELA A - Empregos Públicos Permanentes - Nível      |
|Superior                                              |
|Denominação                   |GRAU                   |
|                              |A      |B      |C      |
|Analista em Gestão            |       |       |       |
|Previdenciária I              |4.523,7|4.885,6|5.276,5|
|                              |8      |8      |4      |
|Analista em Gestão            |       |       |       |
|Previdenciária II             |6.110,2|6.507,4|6.930,4|
|                              |7      |4      |2      |
|Analista em Gestão            |       |       |       |
|Previdenciária III            |8.025,2|8.546,8|9.102,4|
|                              |3      |7      |1      |
|                              |       |       |       |
|TABELA B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio|
|Denominação                   |GRAU                   |
|                              |A      |B      |C      |
|Técnico em Gestão             |       |       |       |
|Previdenciária I              |1.666,6|1.799,9|1.943,9|
|                              |6      |9      |9      |
|Técnico em Gestão             |       |       |       |
|Previdenciária II             |2.251,1|2.397,4|2.553,3|
|                              |6      |8      |2      |
|Técnico em Gestão             |       |       |       |
|Previdenciária III            |2.956,6|3.148,8|3.353,5|
|                              |7      |5      |3      |
|                              |       |       |       |
|TABELA C - Empregos Públicos em Confiança     |       |
|Denominação                   |Referên|Salário|       |
|                              |cia    |       |       |
|Diretor Presidente            |7      |       |       |
|                              |       |15.973,|       |
|                              |       |64     |       |
|Vice Presidente               |6      |       |       |
|                              |       |13.890,|       |
|                              |       |11     |       |
|Diretor de Administração e    |5      |       |       |
|Finanças                      |       |12.778,|       |
|                              |       |91     |       |
|Diretor de Benefícios -       |       |       |       |
|Servidores Públicos           |       |       |       |
|Diretor de Benefícios -       |       |       |       |
|Militares                     |       |       |       |
|Diretor de Relacionamento com |       |       |       |
|o Segurado                    |       |       |       |
|Assessor Técnico              |4      |       |       |
|Previdenciário                |       |8.766,7|       |
|                              |       |9      |       |
|Assistente Técnico            |3      |       |       |
|Previdenciário II             |       |6.097,7|       |
|                              |       |9      |       |
|Assistente Técnico            |2      |       |       |
|Previdenciário I              |       |4.112,3|       |
|                              |       |5      |       |
|Assistente Previdenciário     |1      |       |       |
|                              |       |2.268,8|       |
|                              |       |8      |       |