

PROJETO DE LEI Nº 980, DE 2015





Mensagem A-nº 043/2015, do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 16 de junho de 2015





Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do
Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas
diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a
proteção e recuperação dos mananciais.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

AUTO: Processo SSRH Nº 335/2014 – Vol. I e II
INTERESSADO: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
ASSUNTO: Minuta de Anteprojeto de Lei Específica que cria Área  de  Proteção
e Recuperação dos Mananciais do Sistema Produtor do Alto Tietê – APRM-ATC  –
cumprimento ao artigo 4º da Lei estadual nº 9866/97.





                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,


  De acordo com o Decreto nº 51.704, de 26.03.07, e nos  termos  do  artigo
  47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo,  promulgada
  em 05 de outubro de 1989,  venho  expor  e  ao  final  submeter  a  Vossa
  Excelência o seguinte:


  CONSIDERANDO que o expediente tem o objetivo da propositura de Projeto de
  Lei para a criação de Áreas de Proteção e Recuperação  de  Mananciais  da
  Bacia Hidrográfica do  Alto  Tietê  Cabeceiras,  como  estabelece  a  Lei
  estadual 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre as diretrizes
  e normas para a proteção  e  recuperação  das  bacias  hidrográficas  dos
  mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e seu  artigo  18
  que determina a criação de Áreas de Proteção e Recuperação de  Mananciais
  - APRM através de lei estadual;


  CONSIDERANDO a importância em  assegurar  e  potencializar  a  função  do
  Sistema  Produtor  Alto  Tietê  como  provedor  de  água  para  a  Região
  Metropolitana de  São  Paulo,  garantindo  sua  qualidade  e  quantidade,
  mantendo o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados de salubridade,
  por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta
  e tratamento ou da exportação do esgoto sanitário  para  tratamento  fora
  dos limites da APRM-SPAT, do manejo dos resíduos sólidos e da  utilização
  das águas pluviais, promovendo a  sustentabilidade  ambiental  do  uso  e
  ocupação do solo;


  CONSIDERANDO a necessidade de propiciar  a  recuperação  e  melhoria  das
  condições  de  moradia  nos  alojamentos  de  habitações  ocupadas   pela
  população,  implementando  a  infraestrutura  de   saneamento   ambiental
  adequada e as medidas compensatórias para  a  regularização  urbanística,
  ambiental, administrativa e fundiária destas áreas, assegurando o  acesso
  aos  equipamentos  urbanos  e  comunitários  e  aos   serviços   públicos
  essenciais;


  CONSIDERANDO  que  o  Anteprojeto  de  Lei  Específica  para  a  APRM-ATC
  representa importante etapa no  conjunto  de  ações  das  quais  o  Poder
  Público, em geral, e o Executivo, em particular, devem  estabelecer  para
  garantir de acesso a recursos  hídricos  de  extrema  relevância  para  a
  população paulista;


  CONSIDERANDO ainda que o Anteprojeto de Lei  foi  elaborado,  debatido  e
  aprovado, sucessivamente, nas instâncias do respectivo Subcomitê de Bacia
  Hidrográfica, nos Comitês de Bacias do Alto Tietê (CBH-AT) e  da  Baixada
  Santista (CBH-BS), nos Conselhos Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA),  de
  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo  (CDRMSP),  e,
  Estadual de Recursos Hídricos (CRH), tudo como estabelecido no artigo  4º
  da Lei estadual 9.866, de 28 de novembro de 1997;


  CONSIDERANDO que o Anteprojeto está estruturado em 13  (treze)  capítulos
  com 90 artigos (noventa artigos) mais 02 (dois) artigos  das  Disposições
  Transitórias e atende aos comandos da Lei  Estadual  nº  9.866/97,  sendo
  objeto, ainda, de exame da Consultoria Jurídica desta Pasta,  através  de
  seus Pareceres CJ/SSRH nº 188/2014 às fls. 265/273  e  nº7/2015  às  fls.
  338/340; e


  CONSIDERANDO este contexto, a proposta é medida que atende  ao  interesse
  público, em especial nas relevantes tarefas de preservar  e  recuperar  a
  qualidade  e  quantidade  dos  recursos  hídricos,  cuja  preservação   é
  imperativo da gestão pública  para  garantir  a  qualidade  ambiental  da
  presente e das futuras gerações, encontrando-se apta às finalidades a que
  se destina.


  Ante o exposto, SUBMETEMOS à consideração de Vossa Excelência a  presente
  Exposição de Motivos e a “Minuta” de Anteprojeto, às fls.  406/458,  para
  que, após satisfeitas as formalidades pertinentes e as disposições legais
  decorrentes, possa Vossa Excelência aprovar o Projeto de Lei da  APRM-ATC
  e remetê-lo à apreciação da Casa Legislativa.


  São Paulo,   05     de  maio  de 2015.







BENEDITO BRAGA
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
  Lei nº                                 , de                 de
                          2015





                               Dispõe  sobre   a   Àrea   de   Proteção   e
                        Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras
                        – APRM-ATC, suas Àreas de Intervenção,  respectivas
                        diretrizes e normas ambientais  e  urbanísticas  de
                        interesse regional para a  proteção  e  recuperação
                        dos mananciais.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I

 Da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras –
                                  APRM-ATC


                      Artigo 1º - Fica  declarada  a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, situada  nas
Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê (UGRHI  06)  e
Baixada Santista (UGRHI 07), como manancial de  interesse  regional  para  o
abastecimento das populações atuais e futuras, em consonância com a  Lei  nº
9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas  para
a  proteção  e  recuperação  das  bacias  hidrográficas  dos  mananciais  de
interesse regional do Estado de São Paulo.


                      § 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da Lei
nº 9.866/1997, a definição e a delimitação da APRM-ATC, nos termos  do  mapa
constante do Anexo I  desta  lei,  são  as  homologadas  e  aprovadas  pelas
Deliberações CBH-AT n° 21, de 18 de dezembro de 2013, CBH-BS nº 277,  de  10
de dezembro de 2014, CONSEMA nº 02, de 28 de janeiro de  2014,  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo,  publicada  no  Diário
Oficial do Estado em 8 de janeiro de 2015,  e CRH nº 172, de 22 de abril  de
2015.


                      § 2º  -  A  delimitação  da  APRM–ATC,  compreendendo
parcialmente os Municípios de Biritiba Mirim, Mogi  das  Cruzes,  Paraibuna,
Ribeirão  Pires,  Salesópolis  e  Suzano,  será   lançada   graficamente   e
incorporada  ao  Sistema  Gerencial   de   Informações   –   SGI,   conforme
regulamentação desta lei.


                      § 3º -  Na  delimitação  da  APRM-ATC,  consideram-se
também os territórios das bacias de contribuição dos rios  Itatinga/Ribeirão
Grande e Itapanhaú/Rio Pedras, inseridos  na  UGRHI  07,  de  acordo  com  o
estabelecido pelas Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e  nº  1.172,  de
17 de novembro de 1976.


                      Artigo 2º - A APRM-ATC  contará  com  um  Sistema  de
Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  de
Recursos Hídricos - SIGRH, garantida a articulação com os Sistemas  de  Meio
Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei  nº
9.866/1997.


                      § 1º - A gestão da APRM-ATC deverá ser  compartilhada
entre a UGRHI 06 e a UGRHI 07 – Baixada Santista, nos  termos  previstos  no
parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.866/1997.


                      § 2º - O órgão colegiado do Sistema de Planejamento e
Gestão da APRM-ATC, de caráter consultivo e deliberativo,  é  composto  pelo
Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto  Tietê  -  CBH-AT,  para  as  áreas  de
abrangência da UGRHI 06, e Comitê de Bacia Hidrográfica da Baixada  Santista
– CBH-BS, para as áreas de abrangência da UGRHI 07.


                      § 3º - O órgão técnico do Sistema de  Planejamento  e
Gestão da APRM-ATC, para as  áreas  de  abrangência  da  UGRHI  06,  será  a
Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.


                      § 4º - O órgão técnico do Sistema de  Planejamento  e
Gestão da APRM-ATC, para as áreas de abrangência da UGRHI 07, será  definido
mediante deliberação do CBH-BS e referendada pelo CRH.


                      § 5º - Os órgãos da administração pública e entidades
da  Administração  Pública  estadual  e  municipal  são  responsáveis   pelo
licenciamento, fiscalização, monitoramento ambiental  e  exercem  atividades
normativas de planejamento, gestão, uso  e  ocupação  do  solo,  controle  e
fiscalização de proteção dos recursos hídricos de interesse da APRM.


                      § 6º - As  atribuições  dos  órgãos  que  integram  o
Sistema de Planejamento e Gestão serão objeto de regulamento,  sem  prejuízo
do que dispõe o Capítulo II da Lei nº 9.866/1997.


                      § 7º - As áreas preservadas em decorrência desta  lei
poderão ser contempladas em programas de pagamento por  serviços  ambientais
e outros mecanismos de incentivo financeiro, fiscal ou creditício, na  forma
definida em regulamento.


                                 CAPÍTULO II

                                Dos objetivos


                      Artigo 3º - São objetivos desta lei:


                      I   -   implementar   a   gestão   participativa    e
descentralizada da APRM-ATC, integrando setores e instâncias  governamentais
e sociedade civil;


                      II - assegurar e potencializar a  função  do  Sistema
Produtor  Alto  Tietê  como   provedor   de   água   prioritariamente   para
abastecimento público, garantindo sua qualidade e quantidade;


                      III - manter o meio ambiente equilibrado,  em  níveis
adequados de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento  de
água potável, da coleta e tratamento ou da exportação  do  esgoto  sanitário
para tratamento fora  dos  limites  da  APRM-ATC,  do  manejo  dos  resíduos
sólidos e da utilização das águas pluviais,  promovendo  a  sustentabilidade
ambiental do uso e ocupação do solo;


                      IV -  estabelecer  as  condições  e  os  instrumentos
básicos para assegurar  e  ampliar  a  produção  de  água  em  quantidade  e
qualidade para abastecimento  da  população,  com  objetivo  de  promover  a
preservação, recuperação e conservação dos mananciais  do  Sistema  Produtor
Alto Tietê;


                      V - integrar os programas  e  políticas  regionais  e
setoriais, especialmente  aqueles  referentes  a  habitação,  uso  do  solo,
transportes,  saneamento  ambiental,  infraestrutura,  educação   ambiental,
manejo de recursos naturais, agronegócios sustentáveis e geração de  emprego
e renda, necessários à preservação do meio ambiente;


                      VI - efetivar e consolidar mecanismos de  compensação
financeira para Municípios em cujos territórios  a  necessária  execução  de
políticas de recuperação, conservação e preservação do  meio  ambiente  seja
fator de inibição ao desempenho econômico;


                      VII - prever mecanismos  de  incentivo  fiscal  e  de
compensação para as atividades da iniciativa privada da qual - principal  ou
secundariamente - decorra a produção hídrica;


                      VIII - estabelecer  instrumentos  de  planejamento  e
gestão capazes de intervir e reorientar os processos de ocupação  das  áreas
de proteção  e  recuperação  dos  mananciais,  garantindo  a  prioridade  de
atendimento às populações residentes na APRM-ATC;


                      IX - estabelecer diretrizes e parâmetros de interesse
regional  para  a  elaboração  das  leis  municipais  de  uso,  ocupação   e
parcelamento do solo, com vistas à proteção dos mananciais;


                      X  -   incentivar   a   implantação   de   atividades
compatíveis com a  preservação,  conservação,  recuperação  e  proteção  dos
mananciais;


                      XI - promover a recuperação e melhoria das  condições
urbanas e habitacionais, por meio  de  implementação  da  infraestrutura  de
saneamento ambiental adequada,  adoção  de  medidas  compensatórias  para  a
regularização urbanística,  ambiental,  administrativa  e  fundiária  destas
áreas e implementação de equipamentos públicos,  assegurando  o  acesso  aos
serviços públicos essenciais;


                      XII - garantir, nas áreas consideradas de risco ou de
recuperação  ambiental,  a  implementação  de  programas  de  reurbanização,
remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental;


                      XIII - manter a integridade das Áreas de  Preservação
Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades  de  Conservação,
de forma a garantir a proteção, conservação, recuperação  e  preservação  da
vegetação e da diversidade biológica natural;


                      XIV  -  estimular  parcerias  com  setores  públicos,
sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, visando à  produção  de
conhecimento  científico  e  à  formulação  de   soluções   tecnológicas   e
ambientalmente adequadas às políticas públicas ambientais;


                      XV - garantir a transparência das  informações  sobre
os avanços obtidos com a implementação desta lei e suas metas;


                      XVI - promover a preservação, conservação, manutenção
e  recuperação  dos  recursos  naturais,  que  propiciam  a  manutenção  dos
serviços ambientais disponibilizados à  sociedade,  visando  à  melhoria  da
qualidade de vida e ambiental, estimulando a instituição  de  mecanismos  de
compensação financeira aos proprietários de áreas  prestadoras  de  serviços
ambientais, baseados na concepção da relação protetor-recebedor;


                      XVII - incentivar o estabelecimento de  convênios  ou
consórcios entre o Estado e os Municípios que compõem  a  APRM-ATC,  visando
sua recuperação socioambiental;


                      XVIII - disciplinar o uso  e  ocupação  do  solo,  de
maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para o atendimento  da
meta de qualidade da água, e às condições de regime e  produção  hídrica  do
manancial;


                      XIX - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico
com a proteção e recuperação do manancial;


                      XX - promover ações de educação ambiental.


                                CAPÍTULO III

                      Das definições e dos instrumentos


                      Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se:


                      I - Área de Intervenção: espaço territorial definido,
considerando suas especificidades e funções ambientais, visando à  aplicação
de instrumentos de planejamento e gestão definidos  nesta  lei,  de  modo  a
garantir as condições ambientais e de uso e ocupação do solo necessárias  ao
cumprimento  dos  padrões  e  metas  de  qualidade  e  quantidade  de   água
estabelecidos para a APRM-ATC.


                      a) Área de  Restrição  à  Ocupação  –  ARO:  área  de
especial  interesse  para  a  preservação,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais da APRM-ATC, visando à proteção dos mananciais;


                      b) Área de Ocupação Dirigida – AOD: área de interesse
para a consolidação ou implantação de usos  urbanos  ou  rurais,  desde  que
atendidos os requisitos que assegurem a manutenção das condições  ambientais
necessárias  à  produção  de  água  em  quantidade  e   qualidade   para   o
abastecimento das populações atuais e futuras;


                      c) Área de Recuperação  Ambiental  –  ARA:  área  com
ocorrências  espacialmente  identificadas,  com  usos   ou   ocupações   que
comprometem a quantidade ou qualidade dos recursos hídricos,  que  necessita
de  intervenções  de  caráter  corretivo   e,   uma   vez   recuperada,   de
reenquadramento como ARO ou AOD, conforme suas características específicas;


                      II  -  Agronegócio:   conjunto   de   empreendimentos
relacionados a atividades agropecuárias sob o enfoque econômico;


                      III -  Agropecuária:  estudo,  teoria  e  prática  da
agricultura, silvicultura e pecuária, em suas relações recíprocas;


                      IV - Área permeável: aquela cuja  função  de  recarga
hídrica dos mananciais esteja garantida por meio da infiltração  natural  da
água no solo ou por outras formas comprovadas tecnicamente;


                      V - Assentamento Habitacional Precário  de  Interesse
Social: ocorrência de assentamento habitacional  preexistente,  ocupado  por
população de baixa  renda,  previamente  identificado  pelo  Poder  Público,
localizado em áreas públicas ou privadas, em Área de  Recuperação  Ambiental
de Interesse Social - ARA 1, e caracterizado por uma ou mais  das  seguintes
situações:


                      a) ausência  ou  precariedade  de  infraestrutura  de
saneamento ambiental;


                      b) inadequação habitacional e urbana;


                      c)   irregularidade   fundiária,    urbanística    ou
                      ambiental;


                      VI - Boas Práticas Agrícolas: conjunto de princípios,
normas e recomendações técnicas aplicadas  para  produção,  processamento  e
transporte de alimentos e outros produtos,  orientadas  a  cuidar  da  saúde
humana, proteger o meio ambiente e melhorar as condições  dos  trabalhadores
e suas famílias;


                      VII - Carga Afluente: carga poluidora gerada na bacia
hidrográfica contribuinte que aporta aos reservatórios, estimada por  modelo
de correlação entre o uso do solo e a qualidade da  água,  em  condições  de
tempo seco e úmido, fixada  como  meta  a  ser  alcançada  para  garantir  a
qualidade da água para abastecimento público;


                      VIII -  Coeficiente  de  Aproveitamento  do  Terreno:
relação entre a área construída e a área total do terreno;


                      IX - Compensação: processo que estabelece as  medidas
de compensação de natureza monetária, urbanística, sanitária  ou  ambiental,
que permitam a alteração de  índices  e  parâmetros  urbanísticos  definidos
nesta lei, para fins de licenciamento de  empreendimentos  e  regularização,
mantidos a meta de qualidade da água e as  demais  condições  necessárias  à
sua produção;


                      X - Cota-parte: área resultante da  divisão  da  área
total do  terreno  pelo  número  de  unidades  de  uso  residencial  ou  não
residencial, equivalente ao lote  mínimo  ou  à  fração  ideal  no  caso  de
condomínio;


                      XI - Habitação de  Interesse  Social  –  HIS:  aquela
voltada à população que depende de políticas públicas  para  satisfazer  sua
necessidade  habitacional  e  que  garanta  o  interesse  dos  beneficiários
diretos e da sociedade como um  todo,  bem  como  a  função  e  a  qualidade
ambiental da APRM–ATC;


                      XII - Índice de Área Vegetada: relação entre  a  área
com vegetação, arbórea ou arbustiva, e a área total do terreno, definida  de
acordo com a área de intervenção;


                      XIII - Lote Mínimo: área mínima de terreno que poderá
resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro;


                      XIV - Meta de Qualidade da Água: meta a ser alcançada
para melhoria da qualidade da água dos mananciais do Sistema  Produtor  Alto
Tietê, visando ao abastecimento público;


                      XV - Modelo de Correlação entre  Uso  e  Ocupação  do
Solo  e  Qualidade  da  Água:  representação  matemática  dos  processos  de
geração, depuração e  afluência  de  cargas  poluidoras,  correlacionando  a
qualidade da água dos corpos d’água afluentes a  reservatórios  com  o  uso,
ocupação e manejo do solo na bacia hidrográfica;


                      XVI  -  Parâmetros  Urbanísticos  Básicos:  condições
mínimas estabelecidas nesta lei  para  uso  e  ocupação  do  solo,  a  serem
observadas  para  área  de  ocupação   dirigida,   compreendendo   taxa   de
permeabilidade, coeficiente de aproveitamento do terreno, cota-parte e  lote
mínimo, e índice de área vegetada;


                      XVII - Pesca recreativa: aquela  praticada  em  rios,
córregos, lagos, tanques e viveiros, ou  que  envolva  pesca  esportiva  com
finalidade de turismo, lazer ou esporte;


                      XVIII - Preexistência para enquadramento  como  ARA1:
uso ou ocupação do solo cuja implantação tenha ocorrido até 31  de  dezembro
de 2012, conforme documento comprobatório;


                      XIX - Programa de Recuperação de Interesse  Social  –
PRIS: conjunto  de  medidas  e  intervenções  em  assentamento  habitacional
precário de  interesse  social,  preexistente,  localizado  em  ARA  1,  com
objetivo de  melhoria  das  condições,  associadas  ou  não,  de  saneamento
ambiental, regularização ou remoção;


                      XX  -  Serviços   Ambientais:   proporcionados   pela
natureza à sociedade que, pela sua própria  existência  e  pelos  ciclos  de
funcionamento, geram benefícios essenciais à sadia qualidade de vida para  a
presente e futuras gerações, tais como capacidade  de  produção  de  água  e
equilíbrio hidrológico, manutenção da  permeabilidade  do  solo,  equilíbrio
microclimático e conforto térmico, manutenção da biodiversidade e  paisagem;



                      XXI - Sistema de Saneamento  Ambiental:  conjunto  de
infraestruturas que compreende os sistemas  de  abastecimento  de  água;  de
coleta, exportação ou tratamento de esgotos; de coleta  e  destinação  final
de resíduos sólidos e disposição final de rejeitos; de retenção,  remoção  e
tratamento de cargas difusas; de drenagem,  contenção  e  aproveitamento  ou
infiltração de águas pluviais e de controle de erosão;


                      XXII -  Sistema  Produtor  Alto  Tietê:  conjunto  de
reservatórios  e  estruturas  hidráulicas,  situado  na  APRM   Alto   Tietê
Cabeceiras, constituído para armazenamento de  águas,  controle  de  eventos
hidrológicos e captação de água bruta, destinada à produção de água  potável
para abastecimento público;


                      XXIII - Taxa de Permeabilidade: percentual mínimo  da
área  do  terreno  a  ser  mantida  permeável,  de  acordo  com  a  área  de
intervenção.


                      Artigo  5º  -  São  instrumentos  de  planejamento  e
gestão:


                      I - Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental  –
PDPA da APRM-ATC, nos termos da Lei nº 9.866/1997;


                      II -  áreas  de  intervenção  e  respectivas  normas,
diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da APRM-ATC;


                      III - leis municipais de parcelamento, uso e ocupação
do  solo,  Planos  Diretores  e  demais  instrumentos  de  política   urbana
previstos na legislação vigente;


                      IV - Planos  Municipais  de  Saneamento  e  Plano  de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;


                      V - Sistema Gerencial de Informações – SGI;


                      VI - Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;


                      VII - monitoramento hidrológico;


                      VIII - modelos que correlacionam o uso do solo e  sua
ocupação com a qualidade e quantidade da água e regime hídrico;


                      IX -  licenciamento,  regularização,  fiscalização  e
compensação;


                      X - suporte financeiro à gestão da APRM–ATC;


                      XI - penalidades por infrações às  disposições  desta
lei.


                                 CAPÍTULO IV

                            Da qualidade da água


                      Artigo 6º - Fica estabelecido como meta de  qualidade
da água da APRM-ATC o atendimento aos limites de carga afluente, até  o  ano
de 2023, para as bacias hidrográficas que contribuem para  os  reservatórios
do Sistema Produtor do Alto Tietê, identificadas  no  Anexo  II  desta  lei,
conforme relacionado a seguir:


                      I - Reservatório Ribeirão do Campo: 3,5 kg/dia  (três
vírgula cinco quilogramas por dia) de fósforo total;


                      II  -  Reservatório  Ponte  Nova:  3,5  kg/dia  (três
vírgula cinco quilogramas por dia) de fósforo total;


                      III  -  Reservatório  Paraitinga:  8,5  kg/dia  (oito
vírgula cinco quilogramas por dia) de fósforo total;


                      IV  -  Reservatório  Biritiba:  4,5  kg/dia   (quatro
vírgula cinco quilogramas por dia) de fósforo total;


                      V - Contribuição direta do  Rio  Tietê:  12,5  kg/dia
(doze vírgula cinco quilogramas por dia) de fósforo total, medido  no  ponto
TI 301 - Canal do Rio Tietê, na  captação  da  Estação  Elevatória  de  Água
Bruta Biritiba Mirim;


                      VI - Reservatório Jundiaí: 9,5 kg/dia  (nove  vírgula
cinco quilogramas por dia) de fósforo total;


                      VII - Reservatório Taiaçupeba: 26,5 kg/dia  (vinte  e
seis vírgula cinco quilogramas por dia) de fósforo total.


                      § 1º - Para as Bacias Hidrográficas não contribuintes
para os Reservatórios do Sistema  Produtor  Alto  Tietê  –  Tietê/Capixinga,
Itatinga/Ribeirão Grande, Itapanhaú/Rio Pedras – e jusante  do  Reservatório
Jundiaí, identificadas no Anexo II desta lei, fica  estabelecido  como  meta
de qualidade da água o atendimento aos padrões  das  classes  previstas  nos
respectivos enquadramentos, conforme legislação vigente.


                      § 2º- O valor total da carga afluente ao Reservatório
Taiaçupeba deverá ser de, no máximo, 36,0 kg/dia (trinta e seis  quilogramas
por dia) de fósforo total, resultado da  soma  das  cargas  afluentes  pelas
Bacias Taiaçupeba-Mirim e Taiaçupeba-Açu e da carga transferida  pelo  túnel
que interliga o Reservatório Jundiaí ao Reservatório Taiaçupeba.


                      §  3º  -  A  verificação  da  consecução  das   metas
previstas neste artigo será efetuada por meio do Sistema de Monitoramento  e
Avaliação da Qualidade Ambiental.


                      § 4º -  As  metas  e  prazos  previstos  poderão  ser
revistos e atualizados em conformidade com o PDPA.


                      Artigo 7º - Para o atendimento das metas de qualidade
da água, devem ser consideradas, mediante  atuação  pública  coordenada,  as
ações relacionadas:


                      I - ao disciplinamento e controle do uso  e  ocupação
do solo;


                      II - ao  desenvolvimento  de  ações  de  prevenção  e
recuperação ambiental;


                      III - à instalação e operação  de  infraestrutura  de
saneamento ambiental;


                      IV - à instalação, nos corpos hídricos receptores, de
estruturas destinadas à redução da poluição;


                      V - à ampliação das áreas especialmente protegidas ou
dedicadas especificamente à produção de água;


                      VI - à gestão compartilhada com a UGRHI 07 –  Baixada
Santista  para  as   Bacias   Hidrográficas   Itatinga/Ribeirão   Grande   e
Itapanhaú/Rio Pedras.


                                 CAPÍTULO V

                          Das Áreas de Intervenção

                                   Seção I
                     Áreas de Restrição à Ocupação – ARO


                      Artigo 8º - As Áreas de Restrição à  Ocupação  –  ARO
compreendem:


                      I - as Áreas de Preservação Permanente, definidas  na
Lei  Federal  nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,   e   em   legislação
superveniente;


                      II - a faixa de 50  (cinquenta)  metros  de  largura,
medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno  correspondendo
ao nível de água máximo  maximorum  dos  Reservatórios  Públicos  utilizados
para fins de abastecimento: Ponte Nova –  cota  773,0m;  Taiaçupeba  –  cota
749,33m; Jundiaí – cota 756,76m; Biritiba –  cota  758,7m;  e  Paraitinga  –
cota 771,1m; e outros reservatórios, conforme  definido  pela  operadora  do
reservatório;


                      III - outras áreas nas quais venha  a  se  configurar
especial  interesse  para  proteção  dos  mananciais,  conforme   legislação
superveniente.


                      Parágrafo único - As áreas de especial interesse para
a preservação  ambiental,  previstas  no  inciso  III  deste  artigo,  serão
delimitadas através do PDPA.


                      Artigo 9º - São admitidos nas ARO desta lei:


                      I  -  atividades  de  recreação  e  lazer,   educação
ambiental e pesquisa científica que não causem impacto  ambiental,  definido
na regulamentação desta lei;


                      II  -   instalações   dos   sistemas   de   drenagem,
abastecimento  de  água,  coleta,  tratamento  e   afastamento   de   cargas
poluidoras, quando essenciais para controle e recuperação da  qualidade  das
águas e demais obras essenciais de infraestrutura  destinadas  aos  serviços
públicos de transporte, saneamento ambiental e energia;


                      III - intervenções de interesse social  em  ocupações
pré-existentes em áreas  urbanas,  para  fins  de  recuperação  ambiental  e
melhoria das condições de habitabilidade,  saúde  pública  e  qualidade  das
águas, desde que incluídas em PRIS;


                      IV - instalação de pequenas  estruturas  de  apoio  a
embarcações, desde que autorizado pelo órgão competente;


                      V - pesca recreativa e pontões de pesca;


                      VI -  manejo  sustentável  da  vegetação,  desde  que
autorizado pelo órgão competente;


                      VII - instalação de equipamentos removíveis para  dar
suporte a  eventos  esportivos  ou  culturais  temporários,  desde  que  não
aportem efluentes sanitários aos corpos d’água;


                      VIII - fechamento de divisas com muro ou cerca e vias
de acesso interno.


                      § 1º - Os eventos a que se refere o inciso VII  deste
artigo poderão  ocorrer  desde  que  autorizados,  previamente,  pelo  órgão
competente, nos termos definidos em regulamento.


                      § 2º - Qualquer  intervenção  dentro  de  unidade  de
conservação integral poderá ocorrer somente  após  a  anuência  expressa  do
gestor da unidade.


                      § 3º  -  As  intervenções  em  Áreas  de  Preservação
Permanente, previstas na Lei Federal n° 12.651/2012 e na Lei n°  15.684,  de
15 de janeiro de 2015, não listadas nos  incisos  I  a  VIII  deste  artigo,
serão objeto de regulamento.


                                  Seção II
                      Áreas de Ocupação Dirigida – AOD


                      Artigo 10 - As Áreas de Ocupação Dirigida -  AOD  são
áreas de interesse para consolidação ou implantação de uso urbano ou  rural,
desde que atendidos os requisitos que assegurem a manutenção  das  condições
ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade  para  o
abastecimento público.


                      Artigo 11 - As AOD compreendem as seguintes subáreas:


                      I - Subárea de Urbanização Consolidada – SUC;


                      II - Subárea de Urbanização Controlada – SUCt;


                      III - Subárea Especial Corredor – SEC;


                      IV - Subárea de Ocupação Diferenciada – SOD;


                      V - Subárea de Baixa Densidade – SBD;


                      VI - Subárea de Conservação Ambiental – SCA.


                      Artigo 12 - Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC
são aquelas urbanizadas onde  já  existe  ou  deve  ser  implantado  sistema
público de saneamento ambiental.


                      Artigo 13 - São  diretrizes  para  o  planejamento  e
gestão das Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC:


                      I  -  implementar  progressiva  melhoria  do  sistema
público de saneamento ambiental;


                      II - prevenir e corrigir os processos erosivos;


                      III  -  recuperar  o  sistema  de   áreas   públicas,
considerando os aspectos paisagísticos e urbanísticos;


                      IV - melhorar o sistema  viário  existente,  mediante
pavimentação adequada, priorizando  as  vias  de  circulação  do  transporte
público;


                      V - implantar equipamentos públicos;


                      VI  -  priorizar  a   regularização   das   ocupações
irregulares, mediante ações combinadas entre setor  público,  empreendedores
privados e moradores locais;


                      VII - ampliar o percentual de área permeável e índice
de área vegetada.


                      Artigo 14 - Subáreas de Urbanização Controlada - SUCt
são aquelas em processo de urbanização, cuja ocupação deverá  ser  planejada
e controlada, devendo ser  garantida  a  implantação  de  infraestrutura  de
saneamento ambiental.


                      Artigo 15 - São  diretrizes  para  o  planejamento  e
gestão das Subáreas de Urbanização Controlada - SUCt:


                      I - conter o processo de expansão urbana desordenada;



                      II  -  estimular  a  implantação  de  empreendimentos
habitacionais de interesse social,  associados  a  equipamentos  públicos  e
sociais, bem como ao comércio e aos serviços de âmbito local;


                      III - vincular a implantação de novos empreendimentos
à instalação de infraestrutura de saneamento ambiental;


                      IV - promover a implantação e melhoria progressiva do
sistema público de saneamento ambiental;


                      V - estimular a ampliação e recuperação dos  sistemas
de áreas verdes e de lazer em propriedades públicas e privadas;


                      VI - prevenir e corrigir os processos erosivos;


                      VII  -  promover  a   implantação   de   equipamentos
públicos;


                      VIII - promover a pavimentação, de modo  prioritário,
das vias de circulação de transporte coletivo;


                      IX - promover a requalificação e recuperação urbana e
ambiental.


                      Artigo 16 - Subáreas de Ocupação Diferenciada  -  SOD
são aquelas destinadas, preferencialmente, ao uso residencial,  agronegócios
e empreendimentos voltados ao turismo, cultura e lazer, com baixa  densidade
demográfica e predominância de espaços livres e áreas verdes.


                      Artigo 17 - São  diretrizes  para  o  planejamento  e
gestão das Subáreas de Ocupação Diferenciada – SOD:


                      I  -  incentivar  a  implantação   de   assentamentos
residenciais de baixa densidade populacional;


                      II - incentivar a implantação de  empreendimentos  de
educação, cultura, lazer e turismo ecológico;


                      III - privilegiar a  expansão  da  rede  de  vias  de
acesso local de baixa capacidade e a execução de melhorias localizadas;


                      IV - estimular a prática de  técnicas  agrícolas  que
não comprometam a qualidade ambiental;


                      V - preservar as características cênico-paisagísticas
existentes.


                      Artigo 18 -  Subárea  Especial  Corredor  -  SEC  são
faixas lindeiras limitadas  àquelas  propriedades  que  apresentam  testadas
defronte  às  vias  públicas  a  seguir  relacionadas,  conforme  mapeamento
constante  do  Anexo   I   desta   lei,   destinadas   preferencialmente   a
empreendimentos institucionais, industriais, comerciais e de serviços:


                      I - no Município de Biritiba Mirim:


                      a) na Estrada do  Sogo,  em  sua  margem  esquerda  a
partir da Rodovia SP-88;


                      b) na SP-88, nos limites da APRM-ATC;


                      II - no  Município  de  Mogi  das  Cruzes,  junto  às
Rodovias SP-39, SP-88, SP-98, SP-102, ao Corredor Estrutural Santo Ângelo  –
Varinhas – São Martinho, à Estrada de Furnas  e  à  Estrada  do  Nagao,  nos
limites da APRM-ATC;


                      III - no Município  de  Salesópolis,  na  SP-88,  nos
limites da APRM-ATC.


                      Parágrafo único - Quando houver sobreposição  da  SEC
com SUC, SUCt e SOD, prevalecem  as  diretrizes  e  parâmetros  urbanísticos
dessas subáreas.


                      Artigo 19 - São  diretrizes  para  o  planejamento  e
gestão da Subárea Especial Corredor - SEC:


                      I - promover a adoção de programas  e  mecanismos  de
prevenção e gerenciamento de  riscos  decorrentes  de  acidentes  ambientais
relacionados  ao  transporte,  estacionamento   e   transbordo   de   cargas
perigosas;


                      II - incentivar atividades econômicas compatíveis com
a proteção dos  mananciais,  potencializando  o  desenvolvimento  econômico,
social e a geração de empregos.


                      Artigo 20 - Subáreas de Baixa  Densidade  -  SBD  são
aquelas destinadas a usos e ocupações com baixa densidade,  compatíveis  com
a proteção dos mananciais.


                      Artigo 21 - São  diretrizes  para  o  planejamento  e
gestão das Subáreas de Baixa Densidade - SBD:


                      I - garantir usos de baixa densidade populacional;


                      II - incentivar atividades econômicas compatíveis com
a proteção dos recursos hídricos;


                      III  -  controlar  a  expansão  das   áreas   urbanas
existentes e coibir a implantação de novos assentamentos;


                      IV  -  limitar  os  investimentos  em  ampliação   da
capacidade  do  sistema  viário  que  induzam  à  ocupação  ou   adensamento
populacional, exceto para adequação e manutenção  tecnicamente  correta  das
estradas vicinais;


                      V - promover a recomposição da flora e a  preservação
da fauna nativa;


                      VI - estimular a recuperação das áreas degradadas por
mineração.


                      Artigo 22 - Aplicam-se, no que couber, às Subáreas de
Urbanização  Consolidada  –  SUC,  de  Urbanização  Controlada  –  SUCt,  de
Ocupação Diferenciada  –  SOD,  de  Especial  Corredor  –  SEC  e  de  Baixa
Densidade – SBD as disposições contidas na legislação  municipal  de  uso  e
ocupação do solo, respeitando-se os parâmetros  urbanísticos  básicos  e  as
diretrizes definidas nesta lei.


                      Artigo 23 - Subáreas de Conservação Ambiental  -  SCA
são aquelas ocupadas predominantemente com cobertura vegetal natural ou  com
usos agropecuários ou de agronegócios, bem  como  outros  usos,  compatíveis
com a preservação  da  biodiversidade  e  dos  ecossistemas  de  importância
ambiental e paisagística.


                      Artigo 24 - São  diretrizes  para  o  planejamento  e
gestão das Subáreas de Conservação Ambiental - SCA:


                      I - criar programas de fomento, apoio e assessoria ao
manejo  do  uso  e  conservação  do  solo,  ao  agronegócio  sustentável   e
atividades rurais não impactantes, criações especializadas e  baixa  geração
de cargas poluidoras;


                      II - incentivar ações de turismo e  lazer,  inclusive
com aproveitamento dos equipamentos e instalações existentes;


                      III  -  controlar  a  expansão  dos  núcleos  urbanos
existentes e coibir a implantação de novos assentamentos;


                      IV  -  ampliar  áreas  de   especial   interesse   de
preservação  para   uso   em   programas   de   compensação   ambiental   de
empreendimentos da APRM-ATC;


                      V  -  limitar  os  investimentos  em   ampliação   da
capacidade do sistema viário  que  induzam  à  ocupação  ou  ao  adensamento
populacional, exceto para adequação e manutenção  tecnicamente  correta  das
estradas vicinais;


                      VI - incentivar ações e programas de manejo de  flora
e fauna, recuperação e conservação da cobertura vegetal nativa;


                      VII - incentivar a implantação de  sistemas  públicos
ou privados de coleta, tratamento e destinação final de  efluentes  líquidos
e resíduos sólidos, nas ocupações existentes.


                      Artigo  25  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para  a  instalação  de  uso  urbano  e  rural,  residencial  e  não
residencial ou qualquer outra forma de ocupação nas  respectivas  AOD,  lote
mínimo, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade  e  índice  de
área vegetada constantes do Anexo III desta lei.


                      § 1º - Para efeito de cálculo, as exigências de  área
vegetada e área permeável não serão cumulativas.


                      § 2º - Nas AOD deverão ser reservadas para  cobertura
vegetal rasteira e arbórea ou  arbustiva,  no  mínimo,  50%  (cinquenta  por
cento) da área permeável de cada lote com área igual  ou  superior  a  250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados).


                      § 3º - Os equipamentos públicos de  interesse  social
estão dispensados do  atendimento  dos  índices  urbanísticos  previstos  no
Anexo III desta lei, devendo atender os requisitos  mínimos  definidos  pelo
órgão licenciador em regulamento.


                      § 4º - Ficam dispensadas do índice de  área  vegetada
as propriedades que comprovadamente exerçam atividades  agropecuárias  e  de
apoio ao agronegócio, devendo ser atendida a legislação pertinente.


                      § 5º - As unidades residenciais implantadas em glebas
onde se desenvolvam atividades comprovadamente ligadas à agropecuária  e  de
apoio ao  agronegócio,  voltadas  ao  uso  habitacional  dos  proprietários,
meeiros, arrendatários, trabalhadores  ou  similares  nessas  glebas,  estão
dispensadas do atendimento aos parâmetros definidos no Anexo III desta lei.


                      Artigo 26 - É  admitido  o  uso  misto  em  todas  as
subáreas, desde que obedecidas a legislação municipal de uso e  ocupação  do
solo e as disposições quanto a  parâmetros  urbanísticos,  infraestrutura  e
saneamento ambiental definidas nesta lei.


                                  Seção III
                  Das Áreas de Recuperação Ambiental – ARA


                      Artigo 27 - As ARA compreendem:


                      I - Áreas de Recuperação Ambiental 1  –  ARA  1,  com
ocorrências de assentamentos habitacionais  precários  de  interesse  social
preexistentes, onde o Poder Público deverá promover intervenções de  caráter
corretivo, de regularização ou de remoção, associadas ou não;


                      II - Áreas de Recuperação Ambiental 2 –  ARA  2,  com
ocorrências de caráter degradacional, identificadas pelo Poder Público,  que
deverão  ser  objeto  de  ações  de  recuperação,  vinculadas  à  legislação
pertinente, aplicável conforme suas características.


                      Artigo  28  -  A  caracterização  da  ARA  1   é   de
responsabilidade do  município,  o  qual  deverá  caracterizar  o  interesse
social dos assentamentos habitacionais  precários  por  meio  de  legislação
municipal, estabelecendo estas áreas como Zona Especial de Interesse  Social
- ZEIS ou outro instrumento legal do município.


                      Artigo 29 - Os projetos  de  Habitação  de  Interesse
Social – HIS nas SUC e  SUCt,  para  reassentamentos  de  interesse  social,
poderão adotar parâmetros urbanísticos diferenciados daqueles definidos  por
esta lei, desde que atendam cumulativamente:


                      I - exclusivamente população da APRM-ATC removidas de
intervenções em ARA 1, objeto de PRIS;


                      II  -  determinações   legais   municipais   para   a
implantação de projetos de HIS, sem  prejuízo  das  funções  ambientais  das
áreas de mananciais.


                      § 1º - Quando do licenciamento dos projetos  de  HIS,
deverá ser  demonstrada  sua  vinculação  com  as  intervenções  em  ARA  1,
devidamente enquadradas como PRIS, conforme procedimentos a serem  definidos
em regulamento.


                      § 2º - Aos projetos de HIS vinculados a PRIS  não  se
aplicam  as  exigências  de  compensação  relacionadas  com  os   parâmetros
urbanísticos desta lei.


                      § 3º  -  Quando  comprovada  a  indisponibilidade  de
terrenos em condições adequadas  à  promoção  de  HIS  em  SUC  e  SUCt,  os
projetos de HIS  para  reassentamento  de  interesse  social,  atendidos  os
incisos I e II do “caput” deste artigo, poderão ser implementados em  outras
AOD, desde que apresentem ganhos ambientais relevantes para a ARA 1,  objeto
de PRIS, e para o seu entorno imediato.


                      § 4º - As áreas para a  implantação  de  projetos  de
HIS, de que trata o § 3º deste artigo, deverão, ainda, atender as  seguintes
condições:


                      1 - não distar mais do que 1000 (mil) metros da  área
do PRIS, objeto de intervenção;


                      2 -  ter  garantidas  à  época  do  licenciamento  do
projeto  as  condições  de  implantação  das  redes  de  energia   elétrica,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, e coleta regular  de  resíduos
sólidos, nos termos previstos pelo Capítulo VI desta lei;


                      3 - garantir o acesso  a  equipamentos  públicos  num
raio não superior a 500 (quinhentos) metros;


                      4 - não suprimir vegetação  nativa  ou  protegida  em
estágio médio ou avançado.


                      § 5º - Os parâmetros  urbanísticos  diferenciados  de
que trata este artigo serão objeto de regulamento.


                      Artigo 30 - As ARA 2 deverão ser objeto de projetos e
ações de recuperação aplicáveis, conforme suas  características,  promovidas
pelos proprietários ou responsáveis pelas ocorrências degradacionais.


                                 CAPÍTULO VI

                  Da infraestrutura de saneamento ambiental

                                   Seção I
                           Dos efluentes líquidos


                      Artigo 31 - Na APRM-ATC, a implantação  e  gestão  de
sistema de tratamento de esgotos deverão atender às seguintes diretrizes:


                      I - extensão da cobertura de atendimento  do  sistema
de coleta, afastamento e tratamento  ou  exportação  do  esgoto  bruto  para
tratamento fora da APRM-ATC, nos termos da legislação vigente;


                      II - complementação do sistema principal  e  da  rede
coletora, nos termos da legislação vigente;


                      III - promoção da eficiência e melhoria das condições
operacionais dos sistemas existentes e a serem implantados;


                      IV  -  ampliação   das   ligações   das   instalações
domiciliares aos sistemas de esgotamento existentes;


                      V - prevenção, controle e monitoramento  de  sistemas
individuais e coletivos de tratamento de esgotos para verificação de:


                      a) funcionamento;


                      b) remoção periódica  do  lodo  digerido  dentro  dos
parâmetros vigentes;


                      c)  disposição  final  do  lodo  digerido  em   local
compatível com o seu recebimento;


                      d) licenciamento, quando couber;


                      VI - implantação  de  dispositivos  de  proteção  dos
corpos  d’água  contra  extravasamentos  dos  sistemas   de   tratamento   e
bombeamento dos esgotos.


                      VII - fomento de alternativas para saneamento rural.


                      Artigo 32 - Os efluentes líquidos  industriais  e  de
outras fontes de poluição descritos na Lei nº 997, de 31 de maio de 1976,  e
no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de  1976,  deverão  ser  afastados  da
APRM-ATC.


                      § 1º - Poderá ser admitido o lançamento de  efluentes
líquidos industriais na APRM-ATC, desde que seja comprovada a  inviabilidade
técnica e econômica do afastamento ou tratamento para infiltração  no  solo,
que contenham exclusivamente cargas orgânicas não tóxicas e que atendam  aos
padrões  de  emissão  estabelecidos  em  legislação  pertinente,  visando  à
qualidade do corpo d’água receptor.


                      § 2º  -  Os  estabelecimentos  industriais  e  outras
fontes de poluição existentes até a data de promulgação  desta  lei  deverão
apresentar ao órgão ambiental competente, no momento  de  renovação  de  sua
licença de operação, quando couber, a comprovação da viabilidade  técnica  e
econômica de sua permanência nos locais atuais.


                      §  3º  -  Os  efluentes  líquidos  gerados  na  bacia
hidrográfica jusante do  Reservatório  Jundiaí,  identificada  no  Anexo  II
desta lei, poderão ser lançados em seus  respectivos  corpos  d’água,  desde
que atendam aos padrões de emissão estabelecidos em  legislação  pertinente,
visando à qualidade do corpo d’água receptor.


                      Artigo 33 - A instalação, ampliação  e  regularização
de  edificações,   empreendimentos   ou   atividades   na   APRM–ATC   ficam
condicionadas à correta  destinação  dos  efluentes  sanitários  ligados  ao
sistema público de coleta, transporte e tratamento e exportação de esgotos.


                      Parágrafo único - Quando demonstrada a  inviabilidade
técnica ou econômica do atendimento ao disposto  no  “caput”  deste  artigo,
deverá ser adotado sistema autônomo de tratamento de  esgotos,  coletivo  ou
individual, projetado com base nas normas técnicas vigentes, podendo  ainda,
a critério do órgão ambiental, o efluente ser adequadamente armazenado  para
posterior envio às  estações  de  tratamento  de  efluentes,  ambientalmente
licenciadas.


                      Artigo 34 - Na APRM-ATC fica vedada a  implantação  e
ampliação de atividades:


                      I - geradoras de efluentes  líquidos  não  domésticos
que não possam ser lançados, mesmo  após  tratamento,  em  rede  pública  de
esgotamento sanitário ou em corpo d'água, em desacordo  com  os  padrões  de
emissão e de qualidade do corpo d'água receptor estabelecidos na  legislação
pertinente;


                      II -  industriais  geradoras  de  efluentes  líquidos
contendo Poluentes Orgânicos Persistentes - POP ou metais pesados;


                      III - que  manipulem  ou  armazenem  substâncias  que
coloquem em risco o meio ambiente.


                      Parágrafo único - O risco, de que trata o inciso  III
deste artigo, será avaliado pelo órgão ambiental  competente  quando  houver
armazenamento, manipulação ou processamento de substâncias  que  possam  ser
carreadas, eventual  ou  acidentalmente,  para  os  corpos  d’água  causando
poluição.


                                  Seção II
                            Dos resíduos sólidos


                      Artigo  35  -  É  vedada  a  implantação  de  sistema
coletivo de disposição final de resíduos sólidos urbanos na APRM-ATC.


                      Parágrafo único - Será  permitida  a  implantação  de
sistema coletivo de tratamento e disposição de resíduos sólidos  urbanos  na
APRM-ATC nos Municípios de Biritiba Mirim,  Ribeirão  Pires  e  Salesópolis,
desde  que  os  resíduos  sólidos  domiciliares  sejam  gerados  no  próprio
município e atendam as seguintes condições:


                      1 - comprovação da inviabilidade ambiental, econômica
ou técnica para implantação em áreas fora da APRM-ATC;


                      2  -  adoção  de  sistemas  de  coleta,   tratamento,
monitoramento  e  disposição  final,  cujos  projetos  atendam   às   normas
existentes na legislação aplicável;


                      3 - implantação de programas integrados de gestão  de
resíduos sólidos que  incluam,  entre  outras  medidas,  a  minimização  dos
resíduos,  coleta  seletiva,  reciclagem,  reutilização  e  compostagem   de
resíduos sólidos orgânicos, com definição de metas quantitativas.


                      Artigo  36  -  Os   resíduos   sólidos   e   rejeitos
decorrentes  de   processos   industriais   que   não   tenham   as   mesmas
características de  resíduos  urbanos  ou  que  sejam  incompatíveis  com  a
disposição em aterro sanitário deverão ser removidos da  APRM-ATC,  conforme
critérios estabelecidos em regulamento.


                      Artigo   37   -   Os   resíduos    provenientes    do
desassoreamento dos cursos d’água deverão atender ao disposto na  legislação
vigente.


                      Artigo 38 - A implantação de sistemas de  disposição,
segregação ou reciclagem de resíduos sólidos  inertes  deverão  observar  as
normas específicas estabelecidas em regulamento.


                      Artigo 39 - Na APRM-ATC fica vedada a  disposição  de
resíduos sólidos provenientes de áreas de fora de seus limites.


                      Artigo 40 - Na SCA de uso agropecuário e de apoio  ao
agronegócio deverão ser implantados sistemas  de  destinação  ambientalmente
adequada de resíduos sólidos, conforme a legislação vigente.


                      Parágrafo único - Na SCA serão permitidos sistemas de
compostagem de resíduos  sólidos  orgânicos  e  de  poda  de  árvores  e  de
conservação de áreas verdes, nos termos da legislação aplicável.


                                  Seção III
             Das águas pluviais e do controle das cargas difusas


                      Artigo  41  -  Na  APRM-ATC  serão  adotadas  medidas
destinadas à redução da carga poluidora  difusa,  transportada  pelas  águas
pluviais afluentes aos corpos  receptores, compreendendo:


                      I - detecção de ligações clandestinas  de  esgoto  na
rede coletora de águas pluviais;


                      II -  adoção  de  técnicas  adequadas  e  rotinas  de
limpeza e manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, inclusive  em
estradas vicinais urbanas ou rurais;


                      III - adoção de medidas  de  controle  e  redução  de
processos erosivos, por empreendedores privados e públicos,  nas  obras  que
exijam movimentação de terra, de  acordo  com  projeto  técnico  previamente
aprovado;


                      IV - adoção de medidas  de  contenção  de  vazões  de
drenagem e de redução e  controle  de  cargas  difusas,  por  empreendedores
públicos e privados, de acordo com projeto técnico aprovado;


                      V - promoção de boas práticas agropecuárias no uso do
solo ou sistemas de produção certificada, que contribuam para a  preservação
ou conservação da quantidade ou da qualidade dos recursos hídricos;


                      VI  -  implantação  de  dispositivos  de  remoção   e
contenção de aporte de cargas difusas em tributários, em  corpos  receptores
do ATC e em várzeas;


                      VII - adoção de programas de redução e  gerenciamento
de riscos, bem  como   de  sistemas  de  respostas  a  acidentes  ambientais
relacionados ao transporte de cargas perigosas ou tóxicas;


                      VIII  -  ações  permanentes  de  educação  ambiental,
direcionadas à informação e à  sensibilização  de  todos  os  envolvidos  na
recuperação e manutenção da qualidade ambiental da APRM-ATC;


                      IX - adoção de programas de gerenciamento da captação
e aproveitamento das águas de chuvas, uso racional e reuso da água.


                                CAPÍTULO VII

                  Do Sistema Gerencial de Informações - SGI


                      Artigo 42  -  Fica  criado  o  Sistema  Gerencial  de
Informações - SGI da APRM-ATC, com as seguintes atribuições:


                      I - caracterizar e avaliar a qualidade  ambiental  da
APRM-ATC;


                      II  -   subsidiar   as   decisões   decorrentes   das
disposições desta lei,  constituindo  referência  para  a  implementação  de
todos os instrumentos de planejamento e  gestão da APRM-ATC;


                      III - disponibilizar a todos os  agentes  públicos  e
privados os dados e informações gerados.


                      Artigo 43 - O SGI da APRM-ATC terá por base um  banco
de dados georreferenciados  em  formato  digital,  contendo  as  informações
necessárias à gestão da APRM-ATC, incluindo o monitoramento da qualidade  da
água  e  a  simulação  de  riscos  e  impactos  derivados  da  ocupação   do
território, a realização de estudos técnicos  e  o  financiamento  de  ações
necessárias ao melhor desenvolvimento ambiental e urbano do território.


                      Artigo 44 - O SGI da APRM-ATC será constituído de:


                      I - Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade
Ambiental;


                      II - base cartográfica em formato digital;


                      III -  representação  cartográfica  dos  sistemas  de
infraestrutura implantados e projetados;


                      IV - representação cartográfica da legislação de  uso
e ocupação do solo incidente na APRM-ATC;


                      V - cadastro de usuários dos recursos hídricos;


                      VI   -   cadastro   e   mapeamento   das    licenças,
autorizações, outorgas, autuações  e  compensações  expedidas  pelos  órgãos
competentes;


                      VII - representação cartográfica de  áreas  verdes  e
vegetadas, destacando os locais de relevante interesse para a  proteção  dos
recursos hídricos e da biodiversidade, da APRM-ATC;


                      VIII - indicadores de saúde associados  às  condições
do ambiente;


                      IX - informação das rotas de  transporte  das  cargas
tóxicas e perigosas;


                      X  -  cadastro  e  mapeamento  de  áreas  de   riscos
ambientais;


                      XI   -   cadastro   das   ocupações   irregulares   e
assentamentos habitacionais precários de  interesse  social,  caracterizados
como ARA 1 pelos municípios.


                      § 1º - Os órgãos da Administração Pública estadual  e
municipal, direta e indireta, as concessionárias  e  demais  prestadores  de
serviços públicos fornecerão  ao  órgão  técnico  da  APRM–ATC  os  dados  e
informações necessários a alimentação e atualização  permanente  do  Sistema
Gerencial de Informações – SGI.


                      §  2º   -   A   responsabilidade   pela   manutenção,
coordenação e divulgação do SGI será dos órgãos técnicos.


                      Artigo 45 - O SGI da  APRM-ATC  será  alimentado,  no
mínimo, pelos dados e informações fornecidos pelos  órgãos  e  entidades  da
Administração  Pública  estadual  e  municipal,  direta  e  indireta,  pelas
concessionárias e demais  prestadoras de serviços públicos.


                                CAPÍTULO VIII

             Do monitoramento e avaliação da qualidade ambiental


                      Artigo 46 - O Sistema de Monitoramento e Avaliação da
Qualidade Ambiental será constituído  pelo  monitoramento,  no  mínimo,  das
seguintes variáveis:


                      I - qualidade e quantidade da água dos  reservatórios
do Sistema Produtor Alto Tietê e de seus tributários;


                      II - da qualidade da água tratada;


                      III - das fontes de poluição;


                      IV - das cargas difusas de origem urbana e rural;


                      V - da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;


                      VI - da eficiência do sistema de coleta,  transporte,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos;


                      VII - das características e  da  evolução  do  uso  e
ocupação do solo;


                      VIII- das áreas contaminadas por substâncias  tóxicas
e perigosas;


                      IX - do processo de assoreamento do Sistema  Produtor
Alto Tietê.


                      Artigo 47 - O órgão técnico da APRM-ATC, em  conjunto
com os órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  envolvidos,  deverá
avaliar anualmente  o  Programa  Integrado  de  Monitoramento  da  Qualidade
Ambiental da APRM-ATC, estabelecido no PDPA.


                      Artigo 48 - São responsáveis  pelo  monitoramento  da
qualidade  ambiental  da  APRM-ATC,  no  limite  de  suas   competências   e
atribuições:


                      I -  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
estadual e municipal com  atuação  nas  áreas  de  meio  ambiente,  recursos
hídricos, saúde, agricultura, saneamento, energia, dentre outros;


                      II  -  concessionárias  de   serviços   públicos   de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, gestão  de
resíduos sólidos, dentre outras;


                      III - demais prestadores  de  serviços  públicos  nas
áreas de meio ambiente, recursos hídricos, saúde,  agricultura,  saneamento,
energia, dentre outros.


                      § 1º - Fica sob responsabilidade do  órgão  ambiental
competente, no âmbito estadual, ou  do  órgão  ou  entidade  competente,  na
esfera municipal, sem prejuízo de outros dados que venham a ser  gerados  ou
requeridos  para  a  APRM-ATC,  fornecer  as   informações   referentes   ao
monitoramento:


                      1 - da qualidade da água  do  Sistema  Produtor  Alto
Tietê e seus tributários;


                      2 - das fontes de poluição;


                      3 - das áreas contaminadas por substâncias tóxicas  e
perigosas.


                      § 2º - Fica  sob  a  responsabilidade  dos  órgãos  e
entidades competentes e do prestador de serviço  responsável  pela  operação
do Sistema Produtor Alto Tietê, sem prejuízo de outros dados  que  venham  a
ser  gerados  ou  requeridos  para  a  APRM-ATC,  fornecer  as   informações
referentes ao monitoramento:


                      1 - das vazões afluentes aos Reservatórios;


                      2 - do processo de assoreamento dos Reservatórios;


                      3 - do bombeamento, transposições e reversões.


                      § 3º - Fica sob responsabilidade dos  prestadores  de
serviços públicos de saneamento básico, sem prejuízo  de  outros  dados  que
venham a ser gerados ou requeridos para a APRM-ATC, fornecer as  informações
referentes ao monitoramento:


                      1  -  da  qualidade  da  água  bruta  para  fins   de
abastecimento do Sistema Produtor Alto Tietê;


                      2 - da qualidade da água tratada  para  abastecimento
público;


                      3 - da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários.


                      § 4º - Os dados da APRM-ATC  gerados  pelo  Estado  e
pelos Municípios a respeito do monitoramento da  eficiência  do  sistema  de
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos,  bem
como do monitoramento das características e da evolução do  uso  e  ocupação
do solo, devem ser  disponibilizados no SGI.


                      Artigo 49 - São  atribuições  dos  responsáveis  pelo
monitoramento da qualidade ambiental da APRM-ATC:


                      I - dar suporte técnico ao Sistema de Monitoramento e
Avaliação da Qualidade Ambiental da APRM-ATC;


                      II - executar  as  ações  estabelecidas  no  Programa
Integrado de Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental da APRM-ATC;


                      III  -  disponibilizar   os   dados   e   informações
resultantes do monitoramento ao Sistema Gerencial de Informações - SGI e  ao
órgão técnico da APRM-ATC.


                      Artigo 50 - O Poder Público deverá dotar os órgãos da
Administração  Pública  responsáveis  pela  realização  dos  monitoramentos,
produção de dados e informações referidos neste Capítulo dos equipamentos  e
estrutura adequados para implementar as normas estabelecidas nesta lei.


                                 CAPÍTULO IX

    Do licenciamento, da regularização, da compensação e da fiscalização

                                   Seção I
                              Do licenciamento


                      Artigo 51  -  O  licenciamento,  a  regularização,  a
compensação e a fiscalização dos empreendimentos, obras, usos  e  atividades
na APRM–ATC serão realizados pelos órgãos estaduais e municipais, no  âmbito
de suas atribuições, de acordo com o disposto nesta lei.


                      § 1º - Os documentos a serem expedidos nos  processos
de licenciamento, regularização e compensação serão objeto de regulamento.


                      § 2º - O licenciamento de que trata o  “caput”  deste
artigo será outorgado  sem  prejuízo  das  demais  licenças  exigidas  pelas
legislações federais, estaduais  e  municipais,  especialmente  aquelas  que
disciplinam  o  controle  da  poluição,  a  preservação   ambiental   e   as
especificidades municipais.


                      §  3º  -  Os  projetos  aprovados  deverão  conter  a
delimitação das ARO incidentes no empreendimento.


                      § 4º - Os projetos que envolvam remoção da  cobertura
vegetal ficam condicionados à prévia autorização do  órgão  competente,  nos
termos da legislação aplicável.


                      §  5º  -   Os   projetos   que   envolvam   usos   ou
interferências  em  recursos  hídricos  ficam  condicionados  à  outorga  ou
documento  de  isenção,  emitidos  pelo  órgão  competente,  nos  termos  da
legislação aplicável.


                      Artigo 52  -  Serão  objeto  de  licenciamento  pelos
órgãos estaduais competentes, na  forma  estabelecida  em  regulamento,  sem
prejuízo  das  atividades  definidas  na  legislação  ambiental  federal   e
estadual vigente:


                      I - instalação ou ampliação de indústrias;


                      II - loteamentos e desmembramentos de glebas;


                      III - intervenções admitidas nas ARO;


                      IV - empreendimentos de porte significativo;


                      V - atividades de comércio e serviços  potencialmente
poluidores;


                      VI - empreendimentos em áreas localizadas em mais  de
um município;


                      VII  -  infraestrutura   urbana   e   de   saneamento
ambiental.


                      § 1º - O licenciamento previsto neste  artigo  poderá
ser exercido pelos municípios na forma estabelecida pelo  Conselho  Estadual
do Meio Ambiente – CONSEMA.


                      § 2º - Poderão ser licenciadas  pelos  municípios  as
obras de pavimentação e drenagem nas SUC e SUCT, vinculadas  à  melhoria  do
sistema  viário  existente,  observadas  as  normas  técnicas  e  ambientais
aplicáveis, desde que não enquadradas nos incisos III, IV e V deste artigo.


                      Artigo 53 - Poderão ser licenciadas pelos municípios,
sem a participação  do  Estado,  desde  que  não  conflitem  com  as  normas
estabelecidas  pelo  CONSEMA,  as   seguintes   obras,   empreendimentos   e
atividades:


                      I - empreendimentos e atividades não relacionados  no
artigo 52 desta lei;


                      II  -  empreendimentos  para  uso   não   residencial
inferior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) de área construída;


                      III - empreendimentos para  uso  residencial  de  até
2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída;


                      IV - movimentação  de  terra  em  volume  inferior  a
4.000m³ (quatro mil metros cúbicos) ou que  interfira  em  área  inferior  a
8.000m² (oito mil metros quadrados);


                      V - desmembramentos em até dez  partes,  mantidos  os
lotes mínimos definidos nesta lei, de acordo com provimento da  Corregedoria
Geral da Justiça.


                      Artigo 54 - Os órgãos ou entidades  responsáveis  por
obras  públicas  a  serem   executadas   na   APRM–ATC   deverão   submeter,
previamente, os respectivos projetos  ao  órgão  ambiental  competente,  que
estabelecerá os requisitos mínimos para implantação das obras e  que  poderá
acompanhar sua execução.


                      Artigo 55 - Poderão ser licenciados e  regularizados,
sem a obrigação estabelecida no artigo 28 da Lei nº  9.866/1997,  as  obras,
os usos e as atividades:


                      I - públicos, promovidos ou delegados por  órgãos  ou
entidades públicos;


                      II - privados, que  comprovem  a  impossibilidade  de
realização da averbação, por motivo de pendências de ações  de  usucapião  e
de inventário, mediante o compromisso firmado  de  realizá-la  ao  final  do
trâmite das mencionadas ações e de fazer constar, nos  eventuais  documentos
de  transferência  ou  cessão  de  posse  ou  propriedade,   as   restrições
ambientais estabelecidas por esta lei e, quando couber,  anuência  de  todas
as partes envolvidas na ação judicial.


                      Parágrafo único - A  utilização  da  excepcionalidade
estabelecida no “caput”  deste  artigo  é  de  inteira  responsabilidade  do
titular do  processo  de  licenciamento  ou  regularização,  não  implicando
reconhecimento da propriedade ou posse por parte do órgão licenciador e  não
cabendo contra este último a responsabilidade por qualquer indenização.


                      Artigo  56  -  O  licenciamento  de  atividades   que
envolvam o manejo sustentável da vegetação em ARO será analisado pelo  órgão
ambiental competente.


                      Parágrafo único - Considera-se manejo sustentável  da
vegetação em ARO aquele que não  prejudique  a  função  ambiental  da  área,
podendo incluir espécies  frutíferas,  ornamentais,  exóticas  ou  com  fins
industriais, desde que manejadas em sistema intercalar ou em  consórcio  com
espécies nativas.


                      Artigo 57 - Os procedimentos e condicionantes para  o
licenciamento e regularização das obras e ações do PRIS,  bem  como  para  o
licenciamento  das  obras  de  empreendimentos  de  HIS  e  de  equipamentos
públicos a eles vinculados, serão estabelecidos em regulamento.


                      Parágrafo único - A  regularização  de  que  trata  o
“caput” deste artigo fica condicionada à comprovação de que as condições  de
saneamento ambiental estabelecidas pelo respectivo Programa  de  Recuperação
de Interesse Social – PRIS sejam atendidas.


                      Artigo 58 - As  ligações  de  energia  elétrica  para
empreendimentos  localizados  nas  SUC,  SUCt  e  SOD  não   dependerão   de
licenciamento prévio dos órgãos licenciadores.


                      Parágrafo único - As  ligações  de  energia  elétrica
para  empreendimentos  localizados   nas   SEC,   SBD   e   SCA   dependerão
exclusivamente de autorização prévia dos municípios.


                      Artigo 59 - A critério do órgão licenciador,  as  ARO
poderão ser incorporadas às áreas verdes públicas.


                      Artigo 60 - Os projetos de parcelamento, condomínios,
divisão ou subdivisão do solo na APRM-ATC poderão prever a  concentração  em
um único local da área destinada à constituição  da  reserva  legal  de  que
trata a Lei Federal 12.651/2012.


                      Parágrafo único - A responsabilidade pela preservação
da reserva legal a que se refere o “caput”  deste  artigo  é  exclusiva  dos
proprietários dos lotes ou dos condôminos.


                      Artigo 61 - Os projetos e ações de recuperação de ARA
2  deverão  ser  previamente  submetidos  à  aprovação  do  órgão   estadual
competente, conforme legislação aplicável.


                      Artigo 62 - As ARA 2,  após  sua  recuperação,  serão
passíveis de ocupação, desde que atendam às disposições desta lei  e  demais
normas referentes à proteção dos mananciais.


                                  Seção II
                              Da regularização


                      Artigo   63   -    Os    parcelamentos    do    solo,
empreendimentos, edificações e atividades, comprovadamente existentes até  a
data da publicação desta lei, que não atendam aos parâmetros urbanísticos  e
ambientais  nela  estabelecidos,   deverão   submeter-se   a   processo   de
regularização que conferirá a sua conformidade, observadas  as  condições  e
exigências cabíveis.


                      § 1º - O  órgão  ambiental  competente  providenciará
ampla campanha de divulgação do disposto no “caput” deste artigo, em até  12
(doze) meses a contar da data da regulamentação desta lei.


                      § 2º - Para efeito do cumprimento do  disposto  neste
artigo,  o   órgão   técnico   deverá   providenciar   as   imagens   aéreas
georreferenciadas e atualizadas da APRM–ATC, elaboradas por fonte oficial.


                      Artigo 64 -  A  regularização  dos  parcelamentos  do
solo, de empreendimentos, de edificações e de atividades  na  APRM–ATC  fica
condicionada ao atendimento das disposições definidas nas Seções  constantes
do Capítulo VI desta lei que tratam dos  Efluentes  Líquidos,  dos  Resíduos
Sólidos, das Águas Pluviais e do Controle de Cargas Difusas.


                      Artigo 65 - Não se aplica o disposto  nesta  lei  aos
parcelamentos do solo, empreendimentos, edificações e atividades  regulares,
implantados  e  licenciados  de  acordo  com  as  Leis  nº  898/1975  e   nº
1.172/1976,  bem   como   aos   lotes   individualizados   provenientes   de
parcelamento do solo licenciados de acordo com a Lei nº  11.216,  de  22  de
julho de 2002, e demais diplomas legais estaduais  ou  federais,  e  àqueles
efetivamente implantados anteriormente à vigência destas  leis  e  regulares
perante o município.


                      § 1º - Os casos de ampliação ou alteração  do  uso  e
ocupação do solo em desacordo com a legislação mencionada no  “caput”  deste
artigo deverão atender ao disposto nesta lei.


                      § 2º - Não  se  aplica  o  parâmetro  urbanístico  de
tamanho de lote definido no Anexo  III  desta  lei  aos  lotes  de  terrenos
edificados  e  aos  parcelamentos  do  solo   aprovados   pelos   Municípios
integrantes da APRM-ATC ou devidamente registrados anteriormente à  vigência
das Leis nº 898/1975 e nº 1.172/1976.


                      § 3º - Para efeito de comprovação da anterioridade do
empreendimento  às  Leis  nº  898/1975  e  nº  1.172/1976,  será  aceita   a
verificação no levantamento aerofotogramétrico da EMPLASA do ano de 1977  ou
outro documento comprobatório.


                      Artigo 66 - No perímetro do Município  de  Paraibuna,
abrangido  por  esta  lei,  consideram-se  existentes  e  regularizadas   as
urbanizações, edificações  e  atividades,  cujos  projetos  de  viabilidade,
implantação, instalação ou execução, ampliação ou  regularização  já  tenham
sido aprovados pelos órgãos competentes do Estado  ou  do  Município  até  a
data de promulgação desta lei, dentro do prazo de validade  dos  respectivos
alvarás ou licenças.


                      Parágrafo único - Os usos  e  as  atividades  de  que
trata o “caput” deste artigo, exercidos irregularmente ou que  se  encontrem
irregulares,  nas  áreas  definidas  como  de  mananciais  no  Município  de
Paraibuna,  terão  orientação  do  órgão  técnico  e  do   órgão   ambiental
competente  para  se  regularizarem,  considerando   os   reflexos   sociais
decorrentes de situações já consolidadas.


                      Artigo 67 - Será admitido, para fins de regularização
sem compensação,  o  lote  mínimo  ocupado  inferior  a  250m²  (duzentos  e
cinquenta metros quadrados) em SUC e SUCt,  incluindo  as  edificações  nele
existentes, desde que comprovadamente existente até  a  data  da  publicação
desta lei, declarado regular perante o município e  não  caracterizado  como
ARO ou ARA.


                      § 1º - A regularização de que trata o  “caput”  deste
artigo está  condicionada  ao  atendimento  das  disposições  definidas  nas
Seções constantes  do  Capitulo  VI  desta  lei  que  tratam  dos  Efluentes
Líquidos, dos Resíduos Sólidos, das Águas Pluviais e do Controle  de  Cargas
Difusas.


                      § 2º - Os procedimentos  para  admissão  dos  imóveis
mencionados no “caput” deste artigo serão definidos em regulamento.


                      Artigo 68 - Em ARA 1, após a  execução  das  obras  e
ações urbanísticas e ambientais previstas em  seu  respectivo  PRIS,  poderá
ser  efetivada  a  regularização  fundiária,  de  acordo  com  a  legislação
municipal específica para habitações de interesse social.


                      Parágrafo  único  -  O  processo   de   regularização
fundiária poderá ter início concomitantemente à execução das obras  e  ações
urbanísticas ambientais.


                                  Seção III
                               Da compensação


                      Artigo 69 - A regularização e o licenciamento do  uso
e  ocupação  do  solo  em  desconformidade  com  os  parâmetros   e   normas
estabelecidos  nesta  lei,  ou  nas  legislações  municipais,  poderão   ser
efetuados mediante  aprovação  de  proposta  de  medida  de  compensação  de
naturezas urbanística, sanitária, ambiental ou monetária, desde que  a  área
se localize em perímetro predominantemente urbano.


                      Artigo 70 - Os procedimentos  para  regularização  do
uso e ocupação do solo mediante compensação não se  aplicam  às  ARA  1  que
sejam objeto de Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS.


                      Artigo 71 - As medidas de compensação consistem em:


                      I - doação ao Poder Público de terreno localizado  em
ARO, ou nas áreas  indicadas como de especial interesse de preservação  pelo
PDPA, ou pelos municípios como prioritárias para garantir a  preservação  do
manancial;


                      II - criação  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio
Natural - RPPN, prevista no artigo 14, inciso VII, da Lei Federal nº  9.985,
de 18 de julho de 2000,  e  de  outras  alternativas  de  criação  e  gestão
privada, pública ou mista de novas áreas especialmente protegidas;


                      III - intervenção destinada ao abatimento  de  cargas
poluidoras e recuperação ambiental;


                      IV  -  permissão  da  vinculação  de   áreas   verdes
vegetadas ao mesmo empreendimento,  obra  ou  atividade,  nos  processos  de
licenciamento e regularização, desde que  situadas  dentro  dos  limites  na
APRM-ATC,  para  atendimento  e   cumprimento   dos   parâmetros   técnicos,
urbanísticos e ambientais estabelecidos nesta lei;


                      V - possibilidade de  utilização  ou  vinculação  dos
terrenos ou glebas previstos  no  inciso  IV  deste  artigo  que  apresentem
excesso de área em relação à necessária para o respectivo  empreendimento  a
outros empreendimentos, obras ou atividades, desde que sejam  observados  os
parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos nesta lei;


                      VI -  pagamento  de  valores  monetários,  que  serão
vinculados às ações previstas nos incisos I a V deste  artigo,  na  forma  e
valores a serem definidos em regulamento.


                      § 1º - As medidas de compensação não são  excludentes
entre si e deverão ser executadas dentro dos limites da APRM-ATC.


                      § 2º - As propostas de medidas de  compensação  serão
analisadas pelo órgão licenciador na APRM-ATC, na forma  estabelecida  nesta
lei.


                      § 3º - Devem ser priorizadas  a  adoção  das  medidas
compensatórias previstas nos incisos I a V deste artigo.


                      § 4º  -  No  caso  de  não  atendimento  da  taxa  de
permeabilidade, poderá ser admitida a compensação  mediante  implantação  da
alternativa  tecnológica  e  locacional  que   permita   a   manutenção   do
coeficiente de infiltração  correspondente  à  área  permeável  estabelecida
para cada subárea de intervenção.


                      § 5º - No licenciamento  dos  novos  empreendimentos,
usos e atividades na APRM-ATC não será admitida a  compensação  da  taxa  de
permeabilidade ou a aplicação  do  disposto  nos  incisos  III  e  VI  deste
artigo.


                      Artigo 72 - Para vinculação de área não  contígua,  a
área  equivalente  à  compensação  vinculada  ao  empreendimento  licenciado
deverá ser demarcada por meio de levantamento planialtimétrico,  devidamente
descrita  e  gravada  na  matrícula  do  registro  de  imóveis,  cabendo  ao
proprietário sua preservação e controle.


                      Artigo 73 - Serão  admitidas  como  compensação,  nos
termos do disposto no inciso I do artigo  71  desta  lei,  áreas  livres  de
ocupação em SUC e SUCt, desde que destinadas a  praças  e  áreas  de  lazer,
garantida a permeabilidade.


                      Artigo 74 - As áreas já vinculadas para  compensação,
nos termos do artigo 37A da Lei nº  1.172/1976,  acrescentado  pela  Lei  nº
11.216, de 22 de julho de 2002,  não  poderão  ser  objeto  de  ocupação  ou
qualquer  outra  forma  de  utilização,  senão  a  de   preservação,   sendo
responsabilidade do proprietário sua manutenção.


                      Artigo 75 - Os órgãos competentes para a  análise  da
compensação requerida nos processos de regularização deverão considerar  que
as medidas de compensação propostas representem ganhos para  a  produção  de
água  e  o  desenvolvimento  sustentável  da  APRM-ATC,  de  acordo  com  os
objetivos e as diretrizes desta lei.


                      Artigo 76 -  As  compensações  que  envolvam  imóveis
localizados em mais  de  um  município  deverão  ser  aprovadas  pelo  órgão
licenciador estadual, ouvidos os municípios interessados.


                      Artigo 77 - Os  valores  monetários  provenientes  de
compensações aprovadas pelo órgão  licenciador  serão  creditados  ao  Fundo
Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, instituído pela Lei  nº  7.663,  de
30 de dezembro de 1991, para aplicação na APRM-ATC.


                      Parágrafo único - Os  critérios  para  pagamento  das
compensações monetárias serão definidos na regulamentação desta lei.


                                  Seção IV
                               Da Fiscalização


                      Artigo 78 - A fiscalização será realizada por agentes
municipais e  estaduais,  no  âmbito  de  suas  atribuições  e  competências
legais.


                      Artigo  79  -  Fica  criado  o  Grupo  Integrado   de
Fiscalização, composto por representantes dos órgãos estaduais e  municipais
atuantes na APRM-ATC.


                      § 1º - Constituem objetivos  do  Grupo  Integrado  de
Fiscalização, no âmbito de suas atribuições:


                      1 - planejar ações que exijam a atuação  de  dois  ou
mais órgãos;


                      2 - aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização;


                      3 - avaliar o desempenho do processo de fiscalização;


                      4 - articular o incremento de parcerias  que  busquem
otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais.


                      § 2º  -  A  composição  e  as  atribuições  do  Grupo
Integrado de Fiscalização serão definidas em regulamento.


                                 CAPÍTULO X

                            Do suporte financeiro


                      Artigo 80 - O suporte financeiro e os incentivos para
a implantação desta lei e do Plano de Desenvolvimento e  Proteção  Ambiental
– PDPA serão garantidos com base nas seguintes fontes:


                      I - orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;


                      II - recursos oriundos das empresas  prestadoras  dos
serviços de saneamento e energia elétrica;


                      III - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
- FEHIDRO, inclusive os advindos da cobrança pelo uso da água;


                      IV  -  recursos  transferidos  por  organizações  não
governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado;


                      V - recursos oriundos de operações urbanas,  conforme
legislação específica;


                      VI - compensações por políticas, planos, programas ou
projetos com impacto local ou regional;


                      VII - compensações previstas nesta lei;


                      VIII - compensações financeiras para  Municípios  com
territórios especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;


                      IX - multas relativas às infrações desta lei;


                      X  -  recursos  provenientes  de  execução  de  ações
judiciais que envolvam penalidades pecuniárias, quando couber;


                      XI  -  incentivos  fiscais  voltados  à  promoção  da
inclusão social, educação, cultura, turismo e proteção ambiental.


                      Parágrafo único - Alternativamente à participação com
recursos financeiros, os entes indicados  neste  artigo  poderão  participar
diretamente das ações de recuperação e preservação da APRM-ATC,  incluída  a
compra e manutenção de terras, obras de  recuperação  ambiental,  atividades
educacionais e de apoio às comunidades, dentre outras a serem  desenvolvidas
a partir das diretrizes desta lei e do PDPA.


                                 CAPÍTULO XI

                         Das infrações e penalidades


                      Artigo 81 - Constitui infração toda ação  ou  omissão
que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.


                      Artigo 82 - Para as infrações de que trata  o  artigo
81 desta lei,  serão  aplicadas  as  seguintes  penalidades,  individual  ou
cumulativamente:


                      I - advertência;


                      II - multa simples;


                      III - multa diária;


                      IV   -   apreensão   dos   materiais,   instrumentos,
equipamentos, máquinas  ou  veículos  de  qualquer  natureza  utilizados  na
infração;


                      V - destruição ou inutilização do produto;


                      VI - interdição temporária ou  suspensão  parcial  de
atividades;


                      VII - interdição definitiva  ou  suspensão  total  de
atividades;


                      VIII - suspensão de venda e fabricação do produto;


                      IX -  embargo  de  obra,  construção,  edificação  ou
parcelamento do solo;


                      X - demolição de obra;


                      XI - restrição de direitos.


                      § 1º - As sanções restritivas de direito são:


                      1 - suspensão de registro, licença ou autorização;


                      2 - cancelamento de registro, licença ou autorização;


                      3 - perda, restrição ou  suspensão  de  incentivos  e
benefícios fiscais;


                      4  -  perda,  restrição,  suspensão  ou  impedimento,
temporário ou definitivo, da participação em  linhas  de  financiamentos  em
estabelecimentos oficiais de crédito;


                      5  -  proibição  de  contratar  com  a  Administração
Pública, pelo período de até três anos.


                      § 2º - Os critérios para aplicação das penalidades  e
os valores das multas de  que  trata  este  artigo  serão  estabelecidos  no
regulamento desta lei.


                      Artigo 83 - Os  custos  ou  despesas  resultantes  da
aplicação  das  sanções  de  interdição,  embargo  ou   demolição   são   de
responsabilidade do infrator.


                      Artigo 84 - O pagamento das infrações  e  penalidades
previstas nesta lei não  eximem  os  responsáveis  da  recuperação  do  dano
ambiental efetuado ou da regularização incidente.


                                CAPÍTULO XII

                             Disposições finais


                      Artigo  85  -  Os  parâmetros  urbanísticos   básicos
definidos nesta lei para as AOD poderão ser reavaliados, periodicamente,  de
acordo  com  os  dados  de  monitoramento,  visando  à  sua  manutenção   ou
alteração.


                      Artigo  86   -   O   PDPA   deverá   ser   atualizado
periodicamente,  considerando-se  os  resultados  verificados   mediante   o
monitoramento da qualidade das águas e do uso do solo, na forma definida  em
regulamentação.


                      Artigo 87 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias  próprias  dos  órgãos
envolvidos na sua  implantação,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a
promover a abertura de créditos adicionais suplementares.


                      Artigo 88 - Esta lei será regulamentada no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.


                      Artigo 89 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                                CAPÍTULO XIII

                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - As funções do órgão técnico do Sistema de
Planejamento e Gestão da APRM–ATC  serão  executadas  pelas  Secretarias  do
Meio Ambiente e de Saneamento e Recursos Hídricos e  disciplinadas  mediante
a expedição de resolução conjunta, até que os Comitês de Bacia  Hidrográfica
do Alto Tietê e da  Baixada  Santista,  respectivamente,  deliberem  que  os
órgãos técnicos estão aptos para  assumir  as  funções  especificadas  nesta
lei.


                      Artigo 2º - Aplicam-se, no que couber, as disposições
das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de  17  de  novembro
de 1976, e suas alterações, até que seja publicado  o  regulamento  previsto
nesta lei.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2015.







      Geraldo Alckmin






                                   ANEXO I


  MAPA DA ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO SISTEMA PRODUTOR
                      ALTO TIETÊ CABECEIRAS - APRM-ATC


                             (escala 1: 10.000)


                                    [pic]




          ANEXO II – MAPA DAS BACIAS DE CONTRIBUIÇÃO DA APRM - ATC





                                    [pic]




                                  ANEXO III


              ANEXO III - PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA APRM-ATC.


|Área de Intervenção        |Lote    |Coeficiente|Taxa de   |Índice de |
|                           |Mínimo  |de         |Permeabili|Área      |
|                           |(m2)    |Aproveitame|dade      |Vegetada  |
|                           |        |nto        |(%)       |(%)       |
|ÁREAS DE   |URBANIZAÇÃO    |250     |1,0        |20        |10        |
|OCUPAÇÃO   |CONSOLIDADA    |        |           |          |          |
|DIRIGIDA   |SUC            |        |           |          |          |
|AOD        |               |        |           |          |          |
|           |URBANIZAÇÃO    |250     |1,0        |20        |10        |
|           |CONTROLADA     |        |           |          |          |
|           |SUCt           |        |           |          |          |
|           |OCUPAÇÃO       |1 000   |0,8        |60        |30        |
|           |DIFERENCIADA   |        |           |          |          |
|           |SOD            |        |           |          |          |
|           |ESPECIAL       |5.000   |0.6        |60        |30        |
|           |CORREDOR       |        |           |          |          |
|           |SEC            |        |           |          |          |
|           |BAIXA DENSIDADE|5 000   |0,3        |70        |35        |
|           |SBD            |        |           |          |          |
|           |CONSERVAÇÃO    |7 500   |0,2        |80        |40        |
|           |AMBIENTAL      |        |           |          |          |
|           |SCA            |        |           |          |          |