
PROJETO DE LEI Nº 823, DE 2009


                                 Proíbe  o  ingresso  ou   permanência   de
                                 pessoas utilizando  capacete  ou  qualquer
                                 tipo de cobertura que oculte a  face,  nos
                                 estabelecimentos comerciais,  públicos  ou
                                 abertos ao público.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  proibido  o  ingresso  ou  permanência  de  pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que  oculte  a  face,  nos
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.


      § 1º Os efeitos desta lei estende-se  aos  prédios  que  funcionam  no
sistema de condomínio.


      § 2º Nos postos de combustíveis, os motociclistas  deverão  retirar  o
capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.


      § 3º Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na  proibição,  salvo
se estiverem sendo utililzados de forma a ocultar a face de pessoa.


      Artigo 2º - Os responsáveis pelos  estabelecimentos  de  que  trata  a
presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias,  a  contar  da
data  de  publicação  desta  Lei,  uma  placa  indicativa  na   entrada   do
estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É  PROIBIDA  A  ENTRADA  DE
PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU  QUALQUER  TIPO  DE  COBERTURA  QUE  OCULTE  A
FACE”.


      Paragrafo único – Deverá ser feita menção,  na  placa  indicativa,  ao
número desta lei, bem  como  a  data  de  sua  publicação,  logo  abaixo  da
inscrição a qual se refere o caput deste artigo.

      Artigo 3º - A inobservância da  proibição  prevista  nesta  lei,  será
aplicado ao infrator  multa  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais) 
aplicadas em dobro em caso de reincidência.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Vivemos um momento de grande tensão, principalmente no que se refere à
segurança pública.
      Diariamente tomamos conhecimento  de  violências,  assaltos  e  crimes
praticados por pessoas que se utilizam do fato de estarem com capacetes  ou 
vestimentas  que  impedem   a   sua   identificação,   utilizando-se   desta
obrigatoriedade legal, como arma para a impunidade, deixando as  autoridades
policiais em situação difícil, simplesmente pelo fato da impossibilidade  do
seu reconhecimento ou identificar o(s) autor(es).


      Portanto, o fenômeno da violência faz parte de um conjunto  de  visões
que necessitam de medidas que possam minimizá-las.  A  extrema  desigualdade
social; a falta de  estrutura  do  Estado  para  enfrentar  a  violência;  a
necessidade de um maior rigor da legislação penal; a  banalização  da  vida,
reflexo cultural de  uma  sociedade  violenta  e  extremamente  competitiva,
entre outros fatores, tem  gerado   este  estado  de  insegurança  que  hoje
assiste-se de modo quase que impassível pela população.
      Entendendo  que  o  Poder  Público  é  o  principal  responsável  pela
implementação  de  políticas  públicas  de  combate  à   violência   é   que
apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  procurando  oferecer  mais  um
instrumento de combate e previdência,  como forma de integrar  a  comunidade
da discussão em relação a segurança pública,  e querendo reafirmar  a  nossa
visão que o tema é uma questão para os municípios também exercerem  as  suas
prerrogativas constitucionais, é que solicitamos aos Nobres pares  pela  sua
aprovação.


      Sala das Sessões, em 15/9/2009


      a) José Bittencourt - PDT