
                    PROJETO DE LEI  Nº 112      , DE 2000








                Altera a Lei nº 9.468, de 27 de dezembro de 1996, que proíbe
                a venda  de  bebidas  alcoólicas  nos  estabelecimentos  que
                especifica.






                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                Art. 1.º -- Acrescente-se  o  seguinte  parágrafo  único  ao
                artigo 1.º da Lei nº 9.468, de 27 de dezembro de 1996:


                “Parágrafo único – A proibição de que trata o “caput”  deste
                artigo não se  aplica  aos  estabelecimentos  comerciais  aí
                mencionados, desde que estejam situados no perímetro  urbano
                dos municípios cortados pelas rodovias estaduais.”


                Art. 2.º -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
                publicação.


                Art. 3.º - São revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA




                A Constituição Federal  garante  a  liberdade  de  trabalho,
ofício ou profissão (art. 5.º,  inc. XIII), a liberdade de associação ou  de
formação de sociedades, inclusive comerciais  (art.  5.º,  inc.  XVII),  bem
como  a  liberdade  de  exercer  qualquer  atividade  econômica  (art.  170,
parágrafo único), além da livre iniciativa (art.  170,  caput)  e  da  livre
concorrência  (art.  170,  inc.  IV).  Todas  essas  liberdades   constituem
princípios   fundamentais   da   ordem   econômica    brasileira,    fixados
superiormente pela Constituição da República.


                Sendo assim, não resta a menor dúvida  de  que  a  atividade
econômica e, destacadamente, a atividade empresarial  somente  devem  sofrer
limitações de modo estrito, no que for absolutamente  indispensável  ao  bem
comum. Fora daí, os princípios da Constituição estarão sendo violados.


                Evidente é o mérito da Lei  estadual  nº  9.468,  de  27  de
dezembro  de  1996,  que  proíbe  a  venda   de   bebidas   alcoólicas   nos
estabelecimentos comerciais contíguos às faixas de  domínio  do  Estado,  às
margens das rodovias estaduais e com acesso direto a elas.


                No entanto, existem casos vários em que essa  proibição,  em
virtude da generalidade irrestrita com que  a  enuncia  a  lei,  resulta  em
evidente injustiça e fere as liberdades e princípios  constitucionais  acima
referidos.


                Com efeito, são muitos os  trechos  de  rodovias  estaduais,
geralmente velhas rodovias, algumas com traçado ainda do início  do  século,
que cruzam perímetros urbanos, em regiões povoadas como áreas  urbanas,  nas
quais tais rodovias se configuram  como  verdadeiras  ruas  e  avenidas.  Às
margens dessas rodovias, que são avenidas ou ruas, como em todo o  perímetro
urbano,  situam-se  numerosos   mercadinhos,   quitandas,   vendas,   bares,
lanchonetes, que  servem à população local,  inclusive  no  fornecimento  de
bebidas alcoólicas para consumo doméstico, como é o caso  da  cerveja  e  do
vinho, entre outras.


                Embora não sejam freqüentados pelos motoristas  do  trânsito
intermunicipal, que por ali passam, esses estabelecimentos comerciais  sitos
no  perímetro  urbano,  os  quais  são   tipicamente   locais,   vêm   sendo
indiscriminadamente multados pelos fiscais do DER- Departamento de  Estradas
de  Rodagem,  pelo  simples  fato  de  terem  em  suas  prateleiras  bebidas
alcoólicas, ainda que para atender somente à sua freguesia local.


                São  multas  injustas,  que  –  além  disso  –  cerceiam  as
liberdades   e   os   princípios   da   atividade    econômica    garantidos
constitucionalmente.


                Assim sendo, é necessário alterar a  Lei  em  questão,  para
excluir de sua incidência os  supra-referidos  estabelecimentos,  geralmente
modestos empreendimentos familiares, dos quais depende  a  sobrevivência  de
inúmeros lares, que ali têm a sua única fonte de renda.


                É esse o elevado sentido de justiça  que  anima  o  presente
projeto de lei.


                Daí, por que se justifica a sua proposição por este Deputado
perante a Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  na  certeza  de
merecer aprovação, bem como a  posterior  sanção  do  Excelentíssimo  Senhor
Governador do Estado.






                            Sala das Sessões, em


                            Deputado Paulo Julião