
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2002

                 Mensagem nº 69, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de junho de 2002




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que possibilita ao servidor  que  tenha  exercido  ou  venha  a
exercer cargo ou função com remuneração superior à  do  cargo  de  que  seja
titular, ou função para  a  qual  foi  admitido,  incorporar  um  décimo  da
diferença por ano, até o limite de dez décimos.

      Na verdade, trata-se de reproduzir, em sede de  lei  complementar,  de
iniciativa do Chefe  do  Poder  Executivo,  o  preceito  do  artigo  133  da
Constituição  Estadual,  que  estabelece  inegável  benefício,   tanto   aos
servidores públicos, quanto à administração do Estado.

      De fato, enquanto a estabilidade remuneratória é fator de estímulo  ao
exercício dos mais variados cargos de chefia e de direção, o  prazo  exigido
para a incorporação total - dez anos  -  abranda  a  repercussão  financeira
junto ao Erário.

      Ocorre que a constitucionalidade do artigo 133 da Carta Paulista  está
sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 219.934,  ora  em  fase
de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos), especialmente  no  que
tange ao vício de iniciativa.

      É que, segundo entendimento prestes a se formar na  Suprema  Corte,  a
iniciativa  de  leis  que  disponham  sobre  a  remuneração  dos  servidores
públicos é exclusiva do  Chefe  do  Executivo,  daí  porque  a  matéria  não
poderia ser disciplinada na Constituição do Estado.

      Nessa perspectiva, com o propósito de dirimir  quaisquer  dúvidas  que
possam surgir no seio do ordenamento jurídico paulista, submeto a essa  Casa
de Leis o presente projeto  de  lei  complementar,  solicitando  que  a  sua
tramitação se dê em  caráter  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº                   , de              de     de 2002


                                 Institui incorporação ao servidor público,
                           nos termos que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos  de  efetivo  exercício,
que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título,  cargo  ou  função
que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular,  ou
função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,  por
ano, até o limite de dez décimos.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes desta  lei  complementar  correrão
por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin