
                      PROJETO DE LEI Nº 1089, DE 2003.

                 Torna obrigatório constar em todos cupons e  notas  fiscais
                 emitidos pelos revendedores de  combustíveis  derivados  de
                 petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios,
                 a placa de todos veículos.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Ficam os revendedores de combustíveis  derivados  de
petróleo e álcool a varejo obrigados, além  dos  dados  já  obrigatórios,  a
fazer constar em todos os cupons e notas  fiscais  as  placas  de  todos  os
veículos abastecidos.

             Parágrafo  Único  -  Ao  receber  pelo  combustível  vendido  o
revendedor deverá entregar ao condutor do veículo, ainda que não  solicitado
por este, o cupom ou a nota fiscal a que se refere o "Caput" deste artigo.

            Artigo 2º - Será aplicada pela Secretaria da  Fazenda  multa  de
500  UFESPs  -  Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  a   cada   caso
descumprimento da presente lei.

            Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

            Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  trinta  dias  após  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A

             Visa,  o  presente  projeto  de  lei,  dar  ao  fisco  mais  um
instrumento de controle do comércio varejista de combustíveis  derivados  de
petróleo e álcool.


            Sala das Sessões, em 22/10/2003

            a) Roberto Alves - PTB