


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.599, de 24 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 32/2007, do Deputado Edmur Mesquita - PSDB )
 Dá denominação ao salão de pregões do Palácio da Bolsa Oficial de Café, em Santos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Roberto Mário Santini" o salão de pregões do Palácio da Bolsa Oficial de Café, em Santos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2007.
José Serra
João Sayad
Secretário da Cultura
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 25/04/2007 -Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 19:35