


                     PROJETO DE LEI Nº      820, DE 2009


                                 Institui o "Dia em defesa do Sistema Único
                                 de Saúde", no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o Dia em Defesa
do Sistema Único de Saúde, no Estado de São Paulo, a ser comemorado
anualmente dia 1º de outubro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      O Sistema Único de Saúde, mais conhecido  como  SUS,  é  uma  proposta
ospiciosa, transformadora, revolucionária, referenciada na  inclusão  social
e na democracia plena, com uma legislação das mais avançadas  e  inovadoras,
tem sido alvo de duras críticas e ataques de forças políticas  e  econômicas
que atendem aos interesses mais conservadores, pautados  na  mercantilização
e na ação patrimonialista do Estado brasileiro.


      O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de
1988 para que toda  a  população  brasileira  tenha  acesso  ao  atendimento
público de saúde. Anteriormente, a assistência  médica  estava  a  cargo  do
Instituto Nacional de Assistência Médica  da  Previdência  Social  (INAMPS),
ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência  social;
os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema  Único
de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo  os
universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de  sangue),  os  serviços
de Vigilância Sanitária, Vigilância  Epidemiológica,  Vigilância  Ambiental,
além de fundações e institutos  de  pesquisa,  como  a  FIOCRUZ  -  Fundação
Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil.

      Queremos  ,  a  implementação  plena  do  SUS,  idealizado  pelo  povo
brasileiro, resultado da Reforma  Sanitária  e  que  continua  como  um  dos
maiores e mais atuais exemplos de proposta democrática e de inclusão  plena,
inclusive,  no  seu  arcabouço  jurídico  e   legal,   tão   deliberadamente
desconsiderado e desrespeitado.


      Por se tratar de entidade de caráter eminentemente  social,  para  que
possa  reivindicar  qualquer  concessão  por  parte  dos  poderes   públicos
constituídos,  precisa  ser  considerada  de  utilidade   pública,   o   que
objetivamos através do presente Projeto  de  Lei,  que  esperamos  que  seja
acolhido pelos ilustres pares desta egrégia Casa Legislativa.






                       Sala das Sessões, em 16/9/2009





                          a) José Bittencourt - PDT