


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 361 , DE 2005



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso IV  e  166,  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, desta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado dos Negócios da  Fazenda,  para  que
preste, no prazo constitucional, as informações abaixo relacionadas:


   1) Qual é o montante atual do débito inscrito na Dívida Ativa do  Estado,
      referente à empresa Schincariol;


   2) Desde que data essa dívida vem se originando;


   3) No âmbito deste Estado, quais as modalidades ou espécies de  infrações
      à legislação tributária, estão atribuídos à mencionada empresa  e  que
      originaram o montante da dívida;


   4) Tendo ocorrido a comunicação ao Governo do Estado, conforme  veiculado
      em 17/06/05, no jornal O Estado de São  Paulo,  caderno  de  Economia,
      pág.  B-6,  sobre  detalhes  da  prática   da   empresa   Schincariol,
      especialmente quanto à forma fraudulenta de emissão de notas  fiscais,
      quais foram as providências  saneadoras  eventualmente  adotadas  pela
      Secretaria da Fazenda e, se nada providenciado, quais as  razões  para
      tal inépcia, de forma a não caracterizar a ocorrência de  omissão e/ou
      prevaricação de autoridades fazendárias;


   5) Sabendo-se que, conforme publicado pela imprensa em geral,  que  ações
      contra a ordem tributária, no tocante a  essa  empresa,  vinham  sendo
      praticadas  há  cerca  de  5  (cinco)  anos,  envolvendo  tributos  de
      competência federal e, apenas  nessa  esfera,  o  montante  do  débito
      atingia  a  incrível  soma  de  R$  5  bilhões,    que   providências,
      especificamente, foram  tomadas  pela  Fazenda  Estadual  para  tentar
      avaliar o montante correspondente ao ICMS, de competência do Estado e,
      dessa forma, impedir  o  prosseguimento  dos  crimes  contra  a  ordem
      tributária,   praticados   pela   mencionada    empresa    e    quais,
      especificamente,  foram  as  providências  para  ressarcir,  de  forma
      eficaz,  os  prejuízos  causados  aos  cofres  do  Estado  e  de  seus
      municípios, face a essas transgressões fiscais;


   6) Quais são, especificamente, as razões pelas quais a ação  desenvolvida
      pelos organismos federais (Ministério da Fazenda, Ministério Público e
      Polícia Federal) não contou com a participação também da Secretaria da
      Fazenda deste Estado que, supõe-se, estaria sendo tão ou  mais  lesada
      que a União, pelas infrações tributárias  praticadas  pela  mencionada
      empresa;


   7) Quais outras empresas do mesmo setor produtivo, de  comercialização  e
      distribuição de produtos análogos aos produzidos pela Schincariol,  se
      encontram em débito para com o fisco estadual;


   8) Que providências, especificamente, foram e ainda estão  sendo  tomadas
      pela Fazenda Estadual para tentar impedir o prosseguimento dos  crimes
      contra a ordem tributária, praticados por  essas  outras  empresas  do
      setor de produção, comercialização e distribuição de bebidas e  quais,
      especificamente,  foram  as  providências  para  ressarcir,  de  forma
      eficaz,  os  prejuízos  causados  aos  cofres  do  Estado  e  de  seus
      municípios, face a essas transgressões fiscais;


   9) Em termos relativos, e por ordem de grandeza dos débitos  tributários,
      quais são, atualmente, os  1.000  (mil)  contribuintes  e  respectivos
      CGC/CNPJ que mais devem ao fisco estadual;


  10) Quais são os planos idealizados e já em execução por essa  Secretaria,
      no combate a essa sonegação crescente;


  11) Se  os  planos  existem  e  são  eventualmente  eficazes,  ao  ver  da
      Secretaria da Fazenda, quais as razões do  montante  da  Dívida  Ativa
      Tributária estar crescendo de forma desproporcional, a cada ano, mesmo
      passando a contar com o apoio da Procuradoria  Geral  do  Estado  que,
      para essa função, criou recentemente mais  2 (duas)  Subprocuradorias,
      gerando  acréscimo  de  despesa   para   os   cofres   públicos,   sem
      reciprocidade de resultados efetivos na cobrança dos débitos;


  12) Se não existem planos específicos definidos e em execução, como espera
      a Secretaria da Fazenda julgar estar cumprindo fielmente o  seu  dever
      institucional, até mesmo diante do imperativo constante, inclusive, do
      artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2005






                               a)  Enio Tatto