
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 420, DE 2003



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno,  REQUEREMOS  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,   as   informações
seguintes:

     1) Qual a participação do setor de energia elétrica na arrecadação  do
        ICMS  -  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
        Mercadorias  e  Sobre  a  Prestação  de  Serviços   de   Transporte
        Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação?
     2) Qual o valor atualmente previsto na arrecadação do ICMS proveniente
        do setor elétrico, com  a  reposição  tarifária  dos  contratos  de
        energia  elétrica  para  o  exercício  de  2003?  Esse  valor   foi
        integralmente incluído na proposta orçamentária em  vigor?  E  para
        2004, qual a previsão de arrecadação com o setor? Juntar memória de
        cálculo.




                                JUSTIFICATIVA



Embora na proposta orçamentária do Governo do Estado conste dados sobre a
arrecadação prevista, há ainda uma grande deficiência de informações, pois
o executivo sistematicamente tem deixado de enviar, em sua peça
orçamentária, memória de cálculo com informações satisfatórias sobre o
desempenho de sua arrecadação, conforme legislação em vigor.
Nesse sentido, tem o presente requerimento o objetivo de reduzir a
distância que separa a sociedade paulista, da estrutura de arrecadação do
Estado.



                       Sala das Sessões, em  9/10/2003





                              a) Antonio Mentor


                            a)  Sebastião Arcanjo