


                      PROJETO DE LEI Nº  1237, DE 2009


                                 Acrescenta, à Lei  nº  10.294,  de  20  de
                                 abril de 1999, que dispõe sobre proteção e
                                 defesa do usuário do  serviço  público  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências, o  artigo  7º-A,  a  fim  de
                                 regulamentar  o   que   se   entende   por
                                 qualidade do serviço público e  acrescenta
                                 o  CAPÍTULO  V  -  A  -  regulamentando  o
                                 procedimento da reclamação do  usuário  de
                                 serviço público.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:


    “Artigo  7º-A  –  A  qualidade  do  serviço  público  é  pautada  pelos
princípios da efetividade da gestão  pública,  eficiência  administrativa  e
eficácia dos gastos públicos.


    Parágrafo único – Fica determinado que os princípios descritos no caput
são conceituados da seguinte forma:


    I – efetividade da gestão pública: capacidade de atendimento das  reais
    prioridades sociais;


    II – eficiência administrativa: capacidade de  promover  os  resultados
    pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos;


    III  –  eficácia  dos  gastos  públicos:  capacidade  de  promover   os
    resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.”


    Artigo 2º – A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,  passa  a  vigorar
acrescida do CAPÍTULO V - A, com a seguinte redação:


    “CAPÍTULO V - A – DO PROCEDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES


    SECÃO I
    Dos Objetos das Reclamações

    Artigo 32 – São possíveis objetos  das  reclamações  dos  usuários  dos
serviços públicos do Estado de São Paulo:


    I – a falta de informação;


    II – a falta de qualidade ou pontualidade na prestação do serviço;


    III – a falta de controle adequado  sobre o serviço.




    SEÇÃO II
    DO PROCEDIMENTO

    Artigo 33 – Esta seção disciplina as reclamações relativas à  prestação
de serviços públicos que não cumprirem as exigências desta lei.


    Artigo 34 - As reclamações relativas à prestação dos  serviços  poderão
ser  formuladas  por  qualquer  usuário,  efetivo  ou  potencial,   ante   a
ocorrência ou a iminência de descumprimento de lei ou contrato, ou de  lesão
a direito próprio ou de terceiros.


    § 1º - A reclamação será dirigida à  autoridade  ou  ao  órgão  público
    responsável pela prestação do serviço.


    § 2º - Em caso de serviço prestado por terceiros, a  reclamação  poderá
    ser dirigida, alternativa ou concomitantemente, ao prestador  direto  e
    ao Poder Público.


    § 3º - Quando a reclamação  for  apresentada  verbalmente,  deverá,  de
    imediato, ser reduzida a termo pela autoridade ou órgão público.

    Artigo 35 - É direito do usuário do serviço público estadual exigir que
a autoridade a quem for dirigida a reclamação:


    I –  designe o responsável pela averiguação da reclamação;


    II – no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao  reclamante  o  resultado
    das averiguações e as  decisões tomadas;


    III – em caso da procedência da reclamação, fixe prazo  razoável,  ante
    as exigências da segurança e do interesse público, para a  correção  da
    irregularidade;


    IV – publique relatório anual contendo o  objeto  e  as  conclusões  de
    todas as reclamações recebidas durante o ano.


    § 1º  A não reposta em 15 (quinze) dias do requerimento de  informações
    importará em negação tácita;


    § 2º  A  notificação,  a  intimação  ou  o  aviso  relativo  à  decisão
    administrativa,  deverão  ser  feitos  diretamente  ao  reclamante   ou
    mediante disponibilização do expediente para vista do  interessado,  na
    repartição competente, sob pena de não restarem configuradas.

    § 3º A autoridade competente deve enviar relatório  anual  à  Ouvidoria
    Geral do Estado com todas as queixas e reclamações formuladas.


    § 4º - Se a  correção  da  irregularidade  for  prevista  para  período
    superior a 15 (quinze) dias, o reclamante será informado, também:


    1 – do tempo estimado para sua efetivação, no mesmo prazo do inciso III
    do caput;


    2 – da efetiva correção da irregularidade, quando ocorrer.
    § 2º - Quando a reclamação for dirigida ao terceiro,  prestador  direto
    do serviço, este deverá:


    1 – imediatamente após receber a reclamação, remeter cópia à autoridade
    ou ao órgão público que o fiscalize;


    2 – nos mesmos prazos, cumprir as mesmas  obrigações  atribuídas  neste
    artigo ao Poder Público.

    Artigo 36 - Serão  responsabilizados  a  autoridade,  o  servidor  e  o
terceiro prestador direto do serviço que:


    I – não acolherem ou não derem tramitação à reclamação;


    II – não fizerem as comunicações ou não cumprirem os prazos estipulados
    no artigo anterior;


    III – de qualquer forma, não tomarem as providências que  lhes  estejam
    afetadas.”


    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre  proteção  e
defesa do usuário do serviço público  do  Estado  de  São  Paulo,  determina
serem direitos básicos do usuário a informação, a qualidade na prestação  do
serviço e o controle adequado do serviço público.


      No entanto, faltou na presente lei, a nosso ver, um maior detalhamento
e eficácia quanto a sua operacionalidade, principalmente  quando  o  usuário
se deparar com uma transgressão daquela lei.


      Por isso, a instituição da reclamação como meio do usuário fazer valer
os direitos previstos na referida lei.


      O  objeto  da  presente  proposição  também  possui  como   função   a
regulamentação do inciso I do parágrafo 3º  do  artigo  37  da  Constituição
Federal:


      “§3º - A lei disciplinará as formas  de  participação  do  usuário  na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:


      I  - as reclamações relativas à prestação  dos  serviços  públicos  em
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao  usuário  e  a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; “


      O controle social está inserido no  texto  magno,  entre  outros,  nos
incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º.


      A previsão de participação popular  em  todos  os  atos  decisivos  no
exercício do poder é justamente a diferença entre o mero Estado de  Direito,
e um concreto Estado Democrático de Direito.


      O princípio da participação popular, com  o  advento  da  Constituição
Federal de 1.988, norteia toda a organização da Administração Pública e  tem
como características ser implícito, derivado e estruturante.


      Assim ao estabelecer  os  critérios  para  caracterização  de  todo  e
qualquer processo democrático é indispensável a  possibilidade  do  controle
do programa de planejamento governamental pela comunidade.


      Os fins pretendidos com esta  Lei  são  exatamente  a  efetividade  da
gestão  pública,  a  eficiência  administrativa  e  a  eficácia  dos  gastos
públicos.


      A avaliação da efetividade refere-se  ao  exame  da  relação  entre  a
implementação de um determinado programa e seus impactos ou resultados.  Seu
sucesso ou fracasso significa uma  efetiva  mudança  nas  condições  sociais
prévias da vida  das  populações  atingidas  pelo  programa  sob  avaliação.
Trazendo este conceito para gestão pública temos a efetividade da mesma  bem
como a capacidade de atendimento das reais prioridades sociais.


      A  eficiência  administrativa  seria  a  capacidade  de  promover   os
resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos: um projeto torna-
se mais eficiente quanto melhor for a relação custo/benefício  para  atingir
os objetivos nele estabelecidos.


      Já na avaliação de eficácia, o projeto tem por escopo analisar até que
ponto estão sendo alcançados os resultados. A  eficácia dos gastos  públicos
refere-se à capacidade de promover os resultados pretendidos com  o  alcance
máximo da meta traçada.


      Por isso, entendemos por bem também  esclarecer  estes  institutos  no
presente projeto a fim de indicar um caminho interpretativo  a  ser  seguido
pelos operadores do Direito.

      Na convicção de que  nossa  iniciativa  se  constitui  em  oportuno  e
conveniente aperfeiçoamento da sistematicidade jurídica em vigor,  esperamos
poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua  aprovação
nesta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 19/11/2009

                          a) João Mellão Neto - DEM