
PROJETO DE LEI Nº 601, DE 2009
Mensagem nº 89/09 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de agosto de 2009

Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  a  alienar,
por doação, ao Município de  Maracaí,  faixa  de  terra,  com  benfeitorias,
integrante do acesso SPA 471/270 que liga a SP-270 a Maracaí, situada  entre
o Km 0+260,00m e o  Km  0+750,00,  com  área  de  14.700,00m²,  destinada  à
utilização como via pública.


                      A  área  em  apreço  veio  adquirir   características
tipicamente urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.


                      Diante disso, a Prefeitura de Maracaí  solicitou  lhe
fosse transferida a aludida área.


                      O Departamento de Estradas de Rodagem - DER  mostrou-
se de acordo  com  a  medida,  enfatizando  que,  em  razão  do  crescimento
populacional ao longo do trecho em questão, o imóvel perdeu  sua  finalidade
rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas técnicas  e  medidas  de
segurança aplicáveis a perímetro urbano.


                      Esclareço que o Conselho do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão responsável pelas diretrizes que norteiam a  política  patrimonial  do
Estado, recomendou a doação do bem.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o assunto à deliberação  dessa  ilustre  Casa  de  Leis,
fazendo juntar a documentação pertinente à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza o DER a alienar, por  doação,  ao
                           Município de Maracaí, o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de   Estradas  de
Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação,  ao  Município  de  Maracaí,
faixa de terra, com benfeitorias, integrante do acesso SPA 471/270 que  liga
a SP-270 a Maracaí, situada entre o Km 0+260,00m e o Km 0+750,00,  com  área
de 14.700,00m², destinada à utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel a que se  refere  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo nº 245.995/01/DER/2007.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se que, em caso de inadimplemento, será a área revertida,  independentemente
de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.


                                    José Serra