
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  265, DE 2008


      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  dos
Transportes Metropolitanos, Ilmo. Sr. José Luiz Portella,  para  que  preste
as seguintes informações:


 1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado
    dos  Transportes  Metropolitanos  ou  das  empresas  e  agências  a  ela
    vinculadas, possui  outros  contratos  com  a  Companhia  Brasileira  de
    Soluções e Serviços?


 2. Se não, quem fornece vales-refeição a:

              a. Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM?
              b. Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô?
              c. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU?
              d. Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM; e
              e. Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP.

 3. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado
    dos  Transportes  Metropolitanos  ou  das  empresas  e  agências  a  ela
    vinculadas, possui  outros  contratos  com  a  Companhia  Brasileira  de
    Soluções e Serviços que não sejam para fornecimento de vales-refeição?

 4. Solicito que seja enviada cópia completa do processo e/ou dos  processos
    que trata(m) do Contrato n°  811963106100,  celebrado  pelo  Governo  do
    Estado de São Paulo  por  intermédio  da  Companhia  Paulista  de  Trens
    Metropolitanos – CPTM com a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços,
    para fornecimento de vales refeição na  forma  de  créditos  em  cartões
    eletrônicos, desde a licitação até o Termo de Aditamento n° 02;

 5. Solicito que seja enviado relatório  contendo  informações  relativas  a
    outros processos e/ou outros  contratos  que  porventura  haja  entre  o
    Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria  de  Estado
    dos  Transportes  Metropolitanos  ou  das  empresas  e  agências  a  ela
    vinculadas, com a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; e

      Solicito  que  seja  enviado   relatório   completo   dos   pagamentos
efetivamente feitos  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a  Companhia
Brasileira de Soluções e Serviços pelos serviços  prestados  em  decorrência
do contrato de que ora tratamos e dos demais contratos que porventura  haja,
especificados por contrato.


                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Companhia  Paulista
de Trens Metropolitanos – CPTM promoveu o  Termo  de  Aditamento  n°  02  ao
Contrato n° 811963106100 com a Companhia Brasileira de Soluções e  Serviços,
para fornecimento  de  vales  refeição  na  forma  de  créditos  em  cartões
eletrônicos.





      Desse modo,  com  o  objetivo  de  melhor  conhecer  o  assunto  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.


      Sala das Sessões, em 1º/9/2008


      a) Roberto Felício