


                        Projeto de Lei  812 , de 2001



      Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  das  Universidades   e   Faculdades
particulares do Estado de São Paulo criarem crédito  educativo  interno  aos
estudantes de baixa renda.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

Artigo 1º - Ficam obrigadas as Universidades ou Faculdades  particulares  do
Estado  de  São  Paulo  a  instituírem  crédito   educativo   interno   para
atendimento de seus alunos de baixa renda.

Parágrafo único: O crédito a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo  será
destinado estritamente as anuidades escolares.

Artigo 2º - Os créditos educativos  internos  proporcionados  corresponderão
ao montante de 10%, no mínimo das matrículas  efetuadas  no  estabelecimento
de ensino.

Artigo 3º - O valor do crédito concedido deverá ser  entre  50%  e  o  valor
integral  da anualidade ou  semestralidade,  conforme  o  sistema  utilizado
pelo estabelecimento.

Artigo 4º - O prazo de utilização do crédito educativo, será de  no  máximo,
o período de duração do curso.

Artigo 5º - O estudante deverá ter desempenho satisfatório  para  fazer  jus
ao benefício referido nesta lei.

Artigo 6º - A seleção  dos  candidatos  ao  benefício  será  realizada  pela
comissão do estabelecimento de  ensino,  que  editará  e  fixará  em  quadro
informativo os requisitos necessários ao provimento do referido benefício.

Artigo 7º - Integrarão a Comissão de Seleção dos candidatos ao benefício:  a
direção  ou   seu   representante,   professores   e   alunos   do   próprio
estabelecimento.

Parágrafo único – Os integrantes a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo
ficarão encarregados da averiguação e acompanhamento da  situação  econômica
e rendimento escolar.

Artigo 8º - Após 1 (um) ano da conclusão do curso o beneficiário  ressarcirá
o crédito usufruído, na  % concedida com base no valor atual da  mensalidade
sem acrescer quaisquer encargos financeiros.

Artigo 9º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
dotações próprias.

Artigo 10º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa


      Esta propositura tem o objetivo  de  proporcionar  aos  estudantes  de
baixa renda acesso e permanência em Universidades e Faculdades  particulares
com ou sem fins lucrativos, de sua região ou Estado . Já que, no momento  da
seleção (vestibular) , esses estudantes disputam as vagas das  universidades
públicas com  aqueles  que  tem  se  preparado  por  anos  enquanto  que  os
primeiros  geralmente  conciliam  estudo   com   trabalho   o   que   influi
frequentemente, não  obtendo  êxito  nessas  universidades  tão  disputadas,
sendo  excluídos,  muitas  vezes,  ao  acesso  ensino  superior  ou  não  os
completando  nas  escolas  particulares  devido  sua  inadimplência.   Pelos
motivos  acima,  justo  seria,  o  aluno  de  baixa  renda   que   comprovou
competência, capacidade ao ser classificado no processo seletivo à curso  de
graduação e, infelizmente decorrente  de possuírem baixos salários  ou  seus
familiares impossibilitando assumir tais compromissos, seja garantido o  seu
ingresso e permanência em curso  superior,  que   será   a  oportunidade  de
mudança econômica-social de suas vidas.
      Com a aprovação  do  presente  projeto  de  lei,  as  Universidades  e
Faculdades   particulares   estarão    efetuando   sua    parcela    social,
proporcionando ao estudante beneficiado um futuro profissional  e  condições
de reimbolsar, restituindo após um  ano  da  conclusão  da  graduação,  como
previsto no artigo 8º do presente, o montante  a  ele  concedido  por  igual
número de parcelas podendo ser aplicados à outros em situações análogas.
      Conto com os nobres pares para a aprovação desta propositura,  sabendo
que é objetivo de todos nós  o  desenvolvimento  intelectual,  profissional,
social e econômico dos nossos jovens.







                            Sala das Sessões, em






                               ROQUE BARBIERE