
                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  549,  DE  2003






             Requeremos,  nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
da Consolidação do Regimento Interno, seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário
da Casa Civil solicitando de Sua Excelência que,  através  do  Instituto  de
Previdência  do  Estado  de  São  Paulo,  forneça  a  esta  Casa,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


    1) Considerando que a Procuradoria Jurídica do IPESP, pelo Parecer  IP-
       7 - Nº 96/87, a respeito de casos de resíduo  de  saldo  devedor  em
       financiamento imobiliário, concluiu que " O disposto no artigo 10 da
       Deliberação IPESP nº 1, de 17/11/87, não  se  aplica  aos  casos  de
       imóveis  distribuídos  em  conformidade   com   editais   publicados
       anteriormente àquela Deliberação e  nem  aos  financiamentos  com  a
       referida anterioridade, embora ainda não lavradas as escrituras",  e
       considerando, ainda, que o Conselho Consultivo do  IPESP  acolheu  o
       referido parecer, quais as razões que justificam a não expedição dos
       instrumentos de quitação  de  imóveis  que,  nos  termos  do  citado
       parecer, já estariam devidamente quitados?

    2)- A dúvida do IPESP em relação ao resíduo e que motivou a  oitiva  da
PGE alcança os imóveis, mencionados no Parecer  da  Procuradoria  do  IPESP,
que devem ser excluídos do pagamento do resíduo? O referido parecer não  foi
considerado pela Superintendência do IPESP?


    3)- A oitiva da Procuradoria não deveria se fazer apenas em relação aos
imóveis cujos editais ou financiamentos  ocorreram  a  partir  de  17/11/87,
data da Deliberação?


    4)- Quais os termos da consulta do IPESP à PGE?


    5)- Em que data foi consultada a PGE?


    6)- Até o momento não houve resposta à consulta feita à  PGE?  O  IPESP
reiterou a consulta perante a PGE?


    7)- Quantos são os casos que, nos termos da conclusão do Parecer IP - 7-
 Nº 96/87, estariam desobrigados de pagamento de saldo  de  resíduo  e  que,
até o momento, não foram solucionados?


    8)- A demora na solução do problema não prejudica tanto o IPESP como os
mutuários, os quais, se for o caso, estão impedidos até mesmo  de  ingressar
em juízo para preservação de seus direitos?












                                Justificativa


             Existem alguns mutuários do IPESP, que obtiveram financiamento
para aquisição ou construção de imóveis antes da implantação  do  resíduo  e
que, até o momento, não conseguiram os respectivos termos de quitação,  para
a lavratura das escrituras.
             Esse fato vem ocorrendo, segundo consta, porque  o  IPESP  tem
dúvidas a respeito da incidência do resíduo sobre os imóveis  cujos  editais
foram publicados anteriormente à  Deliberação  nº  1/87,  bem  como  àqueles
cujos financiamentos foram  autorizados  ou  concedidos  antes  dessa  mesma
deliberação.
             Em face dessa dúvida, embora a Procuradoria Jurídica do  IPESP
já tenha se manifestado pela não incidência do resíduo  sobre  os  casos  de
editais e financiamentos anteriores a 17/11/87, entendeu a  Superintendência
da Autarquia que deveria ouvir a Procuradoria Geral do Estado.
             Esse  procedimento   vem   causando   sérios   prejuízos   aos
beneficiários dos financiamentos enquadrados nas  hipóteses  aventadas,  uma
vez que a indefinição sobre o assunto os impede  de  lavrar  as  respectivas
escrituras, bem como de adotar  outras  providências  de  interesse  pessoal
relativas aos seus imóveis.
             Assim sendo, se justifica o presente requerimento, uma vez que
possibilitará aos interessados e a esta Casa tomarem  conhecimento  da  real
situação a respeito do assunto, para,  se  for  o  caso,  cuidarem  de  seus
interesses pelas vias legais e judiciais competentes.


             Sala das Sessões, em 25/11/2003








                          a) ANTONIO SALIM CURIATI