
             Projeto  de  Lei  Complementar  Nº  18,  de  2001.



      Dispõe sobre convocação de Inativos  da  Polícia  Militar  ao  serviço
                                  ativo e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



             Artigo  1º  -  O  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar  fica
autorizado a convocar para o serviço ativo, Oficiais e Praças Inativos.

            § 1º - Os Policiais  Militares  deverão  preencher  as  seguinte
condições:

                 1.   Estar  apto  para  o  serviço  policial  ostensivo  ou
administrativo, por avaliação médica;

                 2.  Ter aptidão física, próprio  da  idade,  por  avaliação
específica;

                 3.   Ser Policial  Militar de Soldado até 2º Tenente;

                  4.    Aceitar  o  contrato  temporário  por  período   não
superior a cinco anos e um dia;

                 5.   Após a conclusão da reciclagem profissional.

            § 2º - Os  readmitidos  por  esta  lei  receberão  a  título  de
gratificação:

                 1.   Soldado e Cabo,  50% de seus proventos;

                 2.   3º, 2º e 1º Sgt.,  40% de seus proventos;

                 3.   Subtenente e 2º Tenente, 30% de seus proventos;

            § 3º - As gratificações não se incorporarão nos vencimentos;

            § 4º -Os Policiais  Militares  que  completarem  mais  de  cinco
anos, neste regime de trabalho provisório, contarão o  tempo  para  fins  de
adicional;

            § 5º - Os reincorporados não concorrerão às promoções.

            Artigo 2º - A gratificação de que trata  esta  lei,  poderá  ser
concedida com os recursos provenientes de convênios com o Governo Federal  e
com as Prefeituras Municipais;





           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

            Artigo 4º- Esta Lei Complementar entrará em  vigor  na  data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



            As  dificuldades  da  Polícia  Militar  em  completar  as  vagas
existentes, na Polícia Militar, e, a necessidade de colocar maior número  de
Policiais nas ruas, para reforçar o policiamento preventivo, no  momento  em
que se anuncia medidas contra  crise  energética,  como  o  racionamento  de
energia - (apagão) -, exigem providências rápidas, ainda que emergenciais.

             Esta  proposta  permitirá  o  aumento  imediato  do  contigente
operacional, com o reaproveitamento de milhares  de  Policiais  experientes,
que se  encontram  na  inatividade  e  poderão  suprir  as  necessidades  do
momento.

            Pelo exposto, solicito o apoio dos meus  Pares.


           Sala  das  Sessões,  em




                                                       CELSO TANAUI
                                                       DEPUTADO