


                       PROJETO DE LEI Nº  668, DE 2009


                                 Obriga  todos  os   estabelecimentos   que
                                 comercializam carne bovina, a  fixação  em
                                 local  visível  e  de  fácil  acesso   aos
                                 consumidores, de todas as notas fiscais ou
                                 cópia delas, a fim de comprovar  a  origem
                                 de compra das carnes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - É obrigatório em todo  estabelecimento  que  comercialize  carne
bovina, suína, ovina ou de aves a fixação  de  todas  as  notas  fiscais  de
compra ou cópia das mesmas em local visível e de fácil  acesso  a  todos  os
consumidores, com a finalidade de comprovar a origem dos produtos à venda.


Artigo 2º - Deverá ser montado um quadro padrão onde as  notas  fiscais  bem
com suas cópias possam permanecer fixadas mensalmente.


§1º - O título do quadro deverá  ter  o  tamanho  mínimo  de  60  (sessenta)
centímetros de largura por 12 (doze)  centímetros  de  altura  na  tipologia
“Arial” inscrito “Origem da carne”.


§2º - Poderão ser suprimidos das notas  fiscais  e  respectivas  cópias,  os
valores pagos pelo estabelecimento na aquisição dos produtos, no sentido  de
proteger a integridade financeira do mesmo.


Artigo 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 100 (cem)  UFESP
– Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo,  sendo  aplicada  em  dobro  na
reincidência, quando;


I – As notas fiscais que forem afixadas em  período  superior  a  24  (vinte
quatro) horas contadas a partir do horário de entrada da mesma.


II – Constatado a não correspondência entre todas as mercadorias e as  notas
fiscais fixadas no quadro.


III – Constatada qualquer forma de alteração, correção,  fraude,  ocultação,
manipulação de qualquer informação das notas fiscais fixadas.


Artigo 4º  -  Constatada  a  ocultação,  manipulação,  correção,  alteração,
fraude ou qualquer forma de manipulação da  origem  da  carne,  bem  como  a
origem dúbia ou irregular, o estabelecimento será multado em 10 (dez)  vezes
o valor da mercadoria e será lacrado nos termos da Lei.


Artigo 5º – A fiscalização do  cumprimento  desta  lei  ficará  a  cargo  do
Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data da sua  publicação,  identificando  o  órgão
responsável pela sua fiel execução.


Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 8º - As receitas provenientes de multas serão destinadas a  um  fundo
para desenvolvimento da educação ambiental.


Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






             O presente projeto tem por objetivo dar  maior  vigilância  na
questão da proveniência da carne consumida no Estado de São Paulo.


             Sabemos através de diversos estudos publicados sobre os riscos
a saúde pública  quanto  ao  consumo  de  alimentos  que  não  tenha  origem
fiscalizada pelos órgãos competentes, além de ser um risco a  saúde  pública
os frigoríficos se tornam potencialmente perigoso ao meio
ambiente, poluindo e desmatando  áreas  protegidas  para  criação  de  novos
pastos, não apenas no Estado de São Paulo, mas em todo  Brasil  e  cada  vez
mais agravando na região Amazônica.


             A indústria da pecuária na Amazônia brasileira  é  responsável
por um em cada oito hectares destruídos globalmente. Diversos  esforços  são
feitos para reduzir as  emissões  globais  por  conta  do  desmatamento  que
produz este setor.


             A Amazônia brasileira apresenta, em área, a maior média  anual
de desmatamento do que  qualquer  outro  lugar  do  mundo.  A  indústria  da
pecuária na Amazônia  brasileira  é  responsável  por  14%  do  desmatamento
global  anual.  Isso  torna  o  setor  da  pecuária  o  principal  vetor  de
desmatamento não apenas na Amazônia brasileira, mas  do  mundo  inteiro.  De
acordo com o próprio governo brasileiro: A pecuária é responsável por  cerca
de 80% de todo o desmatamento na região  Amazônica.  Nos  anos  recentes,  a
cada 18 segundos, um hectare de floresta Amazônica, em média,  é  convertido
em pasto.


             O Brasil possui o maior rebanho comercial do mundo e é o maior
exportador mundial de  carne.  Com  a  China,  divide  a  posição  de  maior
exportador  de  couro  curtido.  O  governo  brasileiro  planeja  dobrar   a
participação brasileira no comércio global de carne até 2018.


             Na última década, o setor pecuário brasileiro tem  apresentado
rápido crescimento voltado para a exportação. Exportações de carne e  vitela
do Brasil aumentaram quase seis vezes em volume entre 1998 e 2008. Em  2008,
uma em cada três toneladas de carne comercializada internacionalmente  vinha
do Brasil. Neste mesmo ano, o comércio de gado movimentou  US$  6,9  bilhões
para o Brasil, sendo que o couro representou mais de 25% deste valor.


             Até 2018, o governo pretende que o Brasil forneça  quase  duas
de cada três toneladas de carne comercializada internacionalmente.


             O Brasil é o quarto maior emissor mundial de gases do  efeito-
estufa (GEE), principalmente por causa do desmatamento e  das  queimadas  na
Amazônia. A destruição das florestas tropicais é responsável  por  cerca  de
20% das emissões globais de GEE além de que  as  florestas  mantêm  sistemas
ecológicos essenciais para a manutenção da vida.


             As Florestas desempenham papel vital na estabilização do clima
global, armazenando  grandes  quantidades  de  carbono  que,  se  liberadas,
agravariam o aquecimento global.  Estima-se  que  entre  80-120  bilhões  de
toneladas  de  carbono  estejam  estocados  na  Amazônia.  Se  destruída,  a
floresta liberaria o equivalente a 50 vezes as emissões anuais  de  GEE  dos
Estados Unidos.


             Diante do exposto, contamos com o apoio  dos  nobres  pares  à
propositura em questão.






                       Sala das Sessões, em 18/8/2009


                          a) Geraldo Vinholi - PDT