


                     PROJETO DE LEI Nº      95, DE 2010


                                 Autoriza  a  adequação   do   horário   de
                                 trabalho  ou  da  escala  de  serviço  dos
                                 funcionários      públicos       estaduais
                                 matriculados   em   cursos   regulares   e
                                 presenciais  de  ensino  médio,   técnico,
                                 superior e de pós-graduação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º:  A  autoridade  competente  de  cada  órgão  e  ou  unidade   da
Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e  Autarquias,  do  Estado
de São Paulo, fica autorizada a adequar o horário de trabalho ou  escala  de
serviço dos servidores públicos estaduais, civis e militares,  titulares  de
cargo efetivo, com o fim de assegurar-lhes o direito de freqüentar curso  de
ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.

Parágrafo único: Para os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  como  autoridade
competente a máxima autoridade pública  estadual,  titular  do  órgão  e  ou
unidade  da  Administração  Pública  Estadual  em  que  o  servidor  público
estadual, civil ou militar, estiver exercendo  as  atribuições  próprias  do
cargo efetivo de que é titular.

Artigo 2º: A adequação do horário de trabalho ou da escala  de  serviço  dos
servidores públicos estaduais, civis e militares, far-se-á sempre que:

I – não haja prejuízo ao erário, ao patrimônio e aos serviços públicos;
II – estejam configuradas a conveniência e a oportunidade, a bem do
interesse público e do serviço público;
III – o servidor cumpra a carga horária semanal de trabalho a que está
sujeito por força de lei, ainda que em jornada ou escala especial;
IV – o servidor comprove, semestralmente, estar regularmente matriculado em
curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação,
reconhecido pelo Ministério da Educação;
V – o servidor comprove, semestralmente, estar alcançando os índices
mínimos de aproveitamento necessários para sua aprovação no curso em que
esteja matriculado.

Artigo 3º: O servidor público estadual  interessado  em  cumprir  sua  carga
horária semanal em horário de trabalho  e  ou  escala  de  serviço  especial
deverá requerê-lo junto à autoridade competente, instruindo o pedido  com  a
comprovação:

I – da matrícula relativa ao primeiro semestre letivo do curso que pretenda
freqüentar quando estiver iniciando o curso;
II – da renovação da matrícula para o semestre letivo subseqüente;
III - do aproveitamento escolar ou acadêmico, conforme o caso, relativo ao
semestre imediatamente anterior, a partir do segundo semestre letivo do
curso que esteja freqüentando.

Artigo 4º: Em razão de fato superveniente ou de situação de urgência  ou  de
emergência, enquanto durar a necessidade excepcional do serviço  público,  a
autoridade  competente  poderá  suspender,  temporariamente,  o  horário  de
trabalho ou escala de serviço especial anteriormente adequada à  jornada  do
curso  que  o  servidor  público  estadual,   civil   e   militar,   estiver
freqüentando.

Artigo 5º: Em razão de matrícula e freqüência em curso conforme  o  disposto
nesta Lei, o servidor não terá restrito o seu direito de  solicitação  e  ou
de obtenção de outros benefícios relacionados ao cumprimento de  horário  de
trabalho ou de escala de serviço, de caráter especial,  já  assegurados  aos
servidores  públicos  estaduais,  civis  e  militares,  em  outras  leis  ou
regulamentos.

Artigo 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Esta proposição legislativa tem  por  objetivo  dotar  as  autoridades
públicas estaduais de um instrumento que lhes  permita  autorizar  o  acesso
aos  bancos  escolares  e  universitários  daqueles   servidores   estaduais
interessados, quando não obrigados pelas circunstâncias e  pelas  exigências
da carreira e do serviço público, a freqüentar curso  de  ensino  médio,  de
graduação superior ou de pós-graduação.


      Muitos dos cursos que são requisito para o ingresso e ou a permanência
em cargo de provimento efetivo, assim como, muitos dos cursos que  são  pré-
requisito para a progressão na carreira, são  oferecidos,  tão  somente,  em
horários e períodos que coincidem com o horário de trabalho ou a  escala  de
serviço,  do  servidor  público  estadual,  tornando  impossível   conciliar
trabalho e formação. Esse fato, além de impedir a qualificação  do  servidor
e, por conseguinte a melhoria do serviço público, também impõe  ao  servidor
prejuízos funcionais irreparáveis.


      Sendo insofismável o direito de acesso de qualquer cidadão à educação,
do mesmo modo, sendo  incontestável  a  realidade  de  que  serviço  público
demanda servidores formados e qualificados para as funções que exercem,  não
há como negar-lhes o benefício de adequação de seus horários de trabalho  ou
de suas escalas de serviço para que possam concluir o  ensino  médio,  obter
uma graduação superior ou fazer uma pós-graduação  levando  em  consideração
que isso se compatibiliza, em tudo, com as necessidades do  serviço  público
e do interesse público.



                        Sala das Sessões, em 5/2/2010





                          a) Carlos Giannazi - PSOL