

PROJETO DE LEI Nº 527, DE 2017

         Determina que as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  internet
         apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a
         velocidade diária de envio e recebimento de dados entregues no mês.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços  de  internet  móvel  e
banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores  no  Estado
de São Paulo, ficam obrigadas a apresentar na fatura mensal a  ser  entregue
ao consumidor, gráfico que demonstre o registro médio diário de  entrega  da
velocidade de recebimento e de envio de dados através  da  rede  mundial  de
computador.
    §1º - A velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre as
00h00 e 08h00 não poderá ser computada para efeito de  aferimento  da  média
diária informada.
    §2º -  Deverá  ser  apresentado  um  gráfico  específico  referente  ao
recebimento de dados e outros gráficos específicos  relativos  ao  envio  de
dados.
    Artigo 2º - As empresas referidas  no  artigo  1º  que  descumprirem  a
determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no artigo 56 do  Código  de
Defesa do Consumidor.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O Código de Defesa do Consumidor prevê  que  a  Política  Nacional  das
Relações de  Consumo  tem  por  objetivo  a  transparência  e  harmonia  das
relações de consumo.
    Determina ainda,  no  seu  artigo  6º,  que  são  direitos  básicos  do
consumidor.
    II- a educação e divulgação sobre  o  consumo  adequado  dos  serviços,
assegurados à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
    III – a informação adequada e clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  como  especificações  correta  de  quantidade,   características,
composição, qualidade, tributos incidentes e  valores,  bem  como  sobre  os
riscos que apresentem;
    IV – a proteção  contra  a  publicidade  enganosa  e  abusiva,  métodos
comerciais coercitivos e desleais,  bem  como  contra  prática  e  cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
    Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro exige clareza nas  relações
de consumo, de  forma  que  o  consumidor  possa  ter  segurança  de  que  o
contratado está sendo cumprido.
    Uma vez que,  o  consumidor  é  parte  hipossuficiente  na  relação  de
consumo, mormente com os fornecedores de  serviços  de  internet,  sendo  de
fácil cumprimento para as empresas, a  entrega  dos  gráficos  previstos  no
projeto de lei.
    Sendo assim, é consabido que a prestação de internet no Brasil deixa  a
desejar em relação a outros países do mundo, sendo a  entrega  dos  gráficos
previstos, mais uma forma de proteção ao consumidor que terá  facilidade  de
fiscalizar a efetiva prestação de serviço.
    Por fim, a Constituição Federal, em seu  artigo  5º,  XXXII  do  Estado
Promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
    Projeto similar já tramita perante a Assembleia Legislativa  do  Estado
do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do  Paraná,  pelo  que,  tem  o
Estado competência para legislar, sobre defesa  e  proteção  ao  consumidor,
não sendo a presente matéria de iniciativa  privativa  do  Poder  Executivo,
peço apoio aos nobres pares para aprovação da matéria.
    Sala das Sessões, em 22/6/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM