


                       PROJETO DE LEI Nº 379, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                                 1989, que dispõe  sobre  o  Imposto  Sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e Sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no
                                 sentido de fixar em 12% (doze por cento) a
                                 alíquota   aplicada   nas   operações    e
                                 prestações internas  com  equipamentos  de
                                 segurança  e  monitoramento,   tais   como
                                 câmeras    de     segurança,     porteiros
                                 eletrônicos,   cercas   eletrificadas    e
                                 barreiras de infravermelho.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Fica incluído no artigo 34 da Lei nº 6.374,  de  1º  de
março de 1989, que dispõe  sobre  o  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) o seguinte § 10:


         “Artigo                            34                             –
............................................................................
.........................
         § 10 – Fica estabelecida em 12% (doze por cento) a alíquota  a  ser
aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos  de  segurança
e monitoramento, tais como  câmeras  de  segurança,  porteiros  eletrônicos,
cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho. (NR)”


         Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





         Os cidadãos têm sofrido muito com a ação criminosa no Estado de São
Paulo, de modo que não apenas  o  Estado  deve  assegurar  a  manutenção  da
segurança pública, como, igualmente, pode  contribuir  para  viabilizar  que
mais edifícios e casas possam ter  acesso  a  equipamentos  de  segurança  e
monitoramento.


         Câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e
barreiras de infravermelho são apenas  alguns  dos  equipamentos  que  podem
servir para preservar o patrimônio  e  a  própria  incolumidade  física  dos
paulistas. Os crimes praticados têm se tornado cada vez mais graves  e  como
a Polícia não pode estar presente em todos os locais o tempo todo,  torna-se
necessário que o Estado adote outras medidas para promover a  segurança  dos
cidadãos.


         Nesse sentido, a redução das alíquotas do ICMS para os equipamentos
de segurança e monitoramento serve justamente para democratizar o  acesso  a
estas tecnologias, dificultando a ação criminosa e promovendo  o  bem  estar
geral.


         Ademais, o benefício fiscal em  tela  aqueceria  o  mercado  e,  em
última instância,  poderia  até  mesmo  significar  um  aumento  de  receita
pública em razão do aumento do volume  de  negócios  e  de  outros  tributos
arrecadados em decorrência disto.


         Cumpre salientar que esta propositura dá continuidade ao tratado na
Indicação nº 3.370,  de  2013  que  foi  respondida  pela  Subsecretaria  de
Assuntos  Parlamentares  da  Casa  Civil  por  meio  do  Of.  Siale-SSAP  nº
0741/2013,  que  foi  instruído  com   informações   da   Coordenadoria   da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (GDOC 23750-1149095).


         Reitera-se o exposto na indicação supracitada e acrescenta-se que a
Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em  observância  ao
artigo 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal,  prescreve  que  somente
por meio  de  convênios  celebrados  e  ratificados  pelos  Estados  e  pelo
Distrito Federal é que podem ser concedidas isenções,  redução  da  base  de
cálculo, devolução do tributo, concessão de créditos presumidos e  quaisquer
outros incentivos  ou  favores  fiscais  ou  financeiro-fiscais,  dos  quais
resulte redução ou eliminação, direta ou indireta do ICMS.


         Destarte, a concessão  de  benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS
dependerá de decisão unânime dos Estados no âmbito do Conselho  Nacional  de
Política Fazendária (CONFAZ), conforme dispõe o  artigo  2º,  §  2º  da  Lei
Complementar Federal nº 24/1975.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2015.





                            a) Jooji Hato - PMDB