
PROJETO DE LEI Nº  817, DE 2003

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE E COTAS DE INCLUSÃO RACIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1º. Esta Lei institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas,  de
Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado de São Paulo e
dá outras providências.

Artigo 2º. O Programa Estadual de Ações Afirmativas,  de Promoção da
Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado de São Paulo tem por
objetivo o cumprimento, no âmbito deste ente federativo, dos preceitos
constitucionais e demais normas que proclamam a igualdade racial e a
valorização da população negra e afrodescendente, bem como do combate ao
racismo e à discriminação.

Artigo 3º. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de
oportunidades e garantir a todo cidadão brasileiro, independente da cor da
pele, a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seus
valores éticos, culturais e religiosos.

Artigo 4º. A Lei Orçamentária Anual do Estado deverá prever a destinação
expressa de recursos para a consecução dos objetivos previstos neste
Programa.


CAPÍTULO II
Do Direito à Vida e à Saúde

Artigo 5º. A Secretaria de Saúde do Estado realizará, bienalmente,
pesquisas qualitativas com o objetivo de identificar entre a população do
Estado a incidência de doenças que têm maior incidência entre a comunidade
negra e afrodescendente, especialmente a anemia falciforme, o lupus, a
hipertensão, o diabetes e os miomas.

Artigo 6º. Fica instituído o Programa Estadual de Acompanhamento e
Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às pessoas
portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme.

§ 1º - A partir de uma avaliação resultante das  pesquisas previstas no
artigo anterior, poderão ser desenvolvidas ações específicas em relação às
outras doenças ali mencionadas.

§ 2º - A partir da implantação deste Programa será obrigatório, por parte
dos hospitais e demais unidades de saúde do Estado, a realização do exame
de anemia falciforme a todas as crianças recém-nascidas.

Artigo 7º. Este Programa Estadual de Acompanhamento e Aconselhamento
Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às pessoas portadoras do
traço falciforme e com anemia falciforme, bem como as demais iniciativas na
área da saúde voltadas à comunidade negra e afrodescendente, serão
desenvolvidos pela Secretaria Estadual de Saúde, a partir de discussões
envolvendo o Conselho Estadual de Saúde.

Parágrafo único - A Secretaria Estadual de Saúde, no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da publicação desta Lei, criará comissão para implantar o
programa no Estado, com a participação de técnicos e representantes de
associações de portadores de anemia falciforme e do movimento negro.

Artigo 8º. Fica assegurado o exame diagnóstico de hemoglobinopatias a todas
as crianças recém-nascidas que deverá ser realizado em todas as
maternidades e hospitais congêneres do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Fica assegurada a realização do exame diagnóstico de
hemoglobinopatias a todas as pessoas que estejam informadas e desejem
realizar o exame.

Artigo 9º. Deverá a administração pública, através do Sistema Único de
Saúde, garantir :
I - Cobertura vacinal completa, definida por especialistas, a todas as
pessoas com anemia falciforme, inclusive aquelas que não constem da
programação oficial, visando a prevenção de agravos;
II - Fornecer toda medicação necessária ao tratamento que não poderá sofrer
interrupção.

Artigo 10. Aos parceiros e parceiras com maior probabilidade de risco
deverá ser assegurado aconselhamento genético com acesso a todas as
informações técnicas e exames laboratoriais decorrentes.

Parágrafo único - Fica assegurado o acesso a atividade de planejamento
familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de risco.

Artigo 11. Deverá constar de toda programação pré-natal a orientação sobre
os riscos e agravos que podem ser ocasionados através da anemia falciforme.

Artigo 12. A gestante com anemia falciforme deverá ter um acompanhamento
especializado durante a realização do pré-natal e garantida a assistência
ao parto.

Parágrafo único - Fica assegurado o tratamento médico integral às gestantes
que venham a sofrer aborto incompleto durante a gestação, em decorrência da
doença.

Artigo 13. A área de epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde
desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas que
apresentare m traço falciforme ou com anemia falciforme através de cadastro
específico.

§ 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
Estadual de Saúde, obrigada a criar banco de dados com o quesito cor ou de
identificação racial, para orientar o aconselhamento genético, os exames
pré-nupciais, os exames e os programas de assistência às crianças
portadoras de anemia falciforme e, sobretudo, informar a opinião pública e
reorientar investimentos e pesquisas para a área em questão.

§ 2º - A comunicação dos casos positivos deverá ser encaminhada à
Secretaria Estadual de Saúde por todas as maternidades, hospitais
congêneres e demais serviços de saúde que realizem exame diagnóstico de
hemoglobinopatias.

Artigo 14. À Secretaria Estadual de Saúde, através do seu órgão formador,
caberá a organização de seminários, cursos e treinamentos, com vistas à
capacitação dos profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras,
clínicos gerais, ginecologistas e hematologistas.

Parágrafo único - Poderá, ainda, o centro formador estabelecer intercâmbio
e convênios com universidades, hospitais e hemocentros, visando ao
desenvolvimento de pesquisas sobre o tema.

Artigo 15. Do Programa ora criado deverão fazer parte ações educativas de
prevenção, de caráter eventual e permanente, em que deverão constar :
I - Campanhas educativas de massa, explicando que a anemia falciforme
atinge, majoritariamente, as pessoas de ascendência negra;
II - Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de
saúde e educação;
III - Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
IV - Campanhas específicas para a comunidade negra;
V - Campanhas específicas para adolescentes da rede escolar.

Artigo 16. Às pessoas com anemia falciforme, fica assegurada pela
administração pública estadual, a assistência médica integral que ocorrerá
nas unidades de atendimento ambulatorial especializado.

Artigo 17. A execução deste Programa dar-se-á através de unidades próprias,
contratadas ou conveniadas.

Artigo 18. O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de
atendimento deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla
difusão e circulação.

Artigo 19. Fica instituída, oficialmente, a Semana de Combate à Anemia
Falciforme, a ser observada, todos os anos, na semana de publicação desta
lei.


CAPÍTULO III
Da Educação

Artigo 20. Fica incluído, no currículo escolar da Rede Estadual de Ensino,
inclusive supletivo, na disciplina de História, Geografia, Filosofia,
Sociologia, e Educação Artística, o ensino relativo ao estudo do negro na
formação sócio-econômico-cultural brasileira e do Estado de São Paulo, bem
como da história e cultura africanas.

Artigo 21. A definição destes conteúdos programáticos será feita a partir
de uma Comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria Estadual de
Educação, com a participação das entidades representativas dos
profissionais de educação de Rede Estadual de Ensino.

Parágrafo único - Ao lado de fatos da história da captura e tráfico
escravagista, da condição do cativeiro, das rebeliões e quilombos e da
abolição, torna-se obrigatório o ensino sobre a condição social do negro
até hoje, bem como sobre sua produção cultural e movimentos organizados no
decorrer da história brasileira.

Artigo 22. Para efeito de suprir a carência de bibliografia adequada, far-
se-á levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas
escolares, inclusive para avaliar-se a compatibilidade dos conteúdos dos
livros didáticos com os objetivos desta Lei.

Artigo 23. Serão desenvolvidos debates e seminários com o corpo docente e
discente, bem como demais servidores das escolas estaduais, a fim de
qualificar o professor e a comunidade para a prática em sala de aula.

Artigo 24. A Rede Estadual de Ensino, através de seus órgãos competentes,
promoverá a interdisciplinariedade com o conjunto da área humanas, exatas e
biológicas, adequando o estudo do negro e seus valores civilizatórios em
cada caso.

Artigo 25. O Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado de São Paulo
incluirão, na formação de seus membros, bem como nas provas de acesso ao
seus quadros funcionais, matérias voltadas à afirmação da comunidade negra
e afrodescendente bem como de combate ao racismo e outras formas de
intolerância, tais como a xenofobia e a homofobia.

Parágrafo único - Esta formação será estendida aos policiais civis e
militares do Estado de São Paulo.


CAPÍTULO IV
Da Comunicação Social

Artigo 26. A publicidade institucional do Governo do Estado de São Paulo,
seja na administração direta ou indireta, observará a pluralidade étnica e
racial da população brasileira, observando as proporções obtidas quando da
realização do Censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.

Parágrafo único - Os percentuais previstos no caput deste artigo serão
revistos, quando da realização de cada novo Censo por parte do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.

Artigo 27. A televisão educativa do Estado assegurará em seus produtos,
programas e quadros artísticos e jornalísticos a pluralidade prevista no
artigo anterior.

Artigo 28. O Poder Executivo promoverá anualmente, com o apoio das
emissoras de rádio e televisão educativas do Estado, amplas campanhas
públicas de combate ao preconceito e à discriminação raciais, e de
valorização da diversidade étnico/racial.


CAPÍTULO V
Da Questão da Terra

Artigo 29. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam
ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva das mesmas,
devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

§ 1º - São considerados remanescentes dos quilombos pessoas, grupos ou
população que, por sua identidade histórica e cultural, exprimam aspectos
humanos, materiais e sociais dos antigos refúgios de escravos assim
denominados e que mantenham morada habitual nos sítios onde se originam as
comunidades.

§ 2º - Poderão ser equiparados aos remanescentes dos quilombos as pessoas,
grupos ou população que embora se enquadre naquela definição anterior,
tenham sido retirados de tais terras por atos contrários a sua vontade.

Artigo 30. Caberá ao ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo
promover a completa identificação e demarcação de tais áreas de terras, bem
como a devida titulação em favor dos remanescentes de quilombos.


CAPÍTULO VI
Da Administração Pública

Artigo 31. A administração pública estadual, direta ou indireta, observará
na admissão de seus servidores e empregados, a reserva de vagas em favor da
população negra e afrodescendente, de 30% (trinta por cento) sobre o total
de vagas abertas, seja através de concurso público ou outras formas de
contratação.

Artigo 32. O Poder Executivo promoverá campanhas informativas a respeito
desta política de reserva de vagas, tanto junto aos servidores públicos
estaduais quanto à população em geral, para um esclarecimento sobre seu
significado positivo na afirmação da igualdade racial.


CAPÍTULO VII
Das Universidades Estaduais

Artigo 33. Fica estabelecida a reserva de vagas em favor da população negra
e afrodescendente, num percentual mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o
total das vagas abertas ao acesso, nas universidades e demais instituições
de ensino superior públicas estaduais de São Paulo.

Artigo 34. Este percentual poderá ser revisto anualmente conforme os dados
resultantes do censo do IBGE.

Artigo 35. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá acolher proposta das
instituições estaduais de ensino superior que implementarem ações
afirmativas da igualdade racial, através de um acréscimo nos repasses de
verbas devidos, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Parágrafo único - O repasse de tais recursos estará condicionado à
apresentação de um plano de implementação de tais ações afirmativas,
indicando-se expressamente quais serão estas ações, bem como cronograma de
implantação e metas a serem alcançadas, assim como procedimentos de
avaliação dos resultados.


CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Artigo 36. O Poder Executivo Estadual realizará, bienalmente, um censo para
que seja aferida a efetiva implementação deste Programa Estadual de Ações
Afirmativas,  de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado
de São Paulo, enviando-se cópia de seus resultados à Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo.

Artigo 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


Justificativa


      O Brasil é um País que ainda carrega marcas profundas de um passado
escravagista, no qual milhões de mulheres e homens negros, arrancados do
continente africano, foram submetidos a uma cruel e desumana exploração,
com toda a ordem de castigos e torturas, tão bem relatados por nossos
melhores escritores.
      A abolição jurídica do regime escravocrata não representou uma
emancipação do povo negro de sua condição de exclusão social, o que pode
ser atestado pelas diversas pesquisas já realizadas em nosso País, tais
como a do INSPIR (Instituto Intersindical de Promoção da Igualdade Racial)
nas maiores regiões metropolitanas brasileiras, e o mais recente
levantamento do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

      O movimento negro brasileiro vem de há muito debatendo as propostas
de ações governamentais que possam produzir uma alteração neste quadro. E
nessa perspectiva, realizou-se a III Conferência Mundial Contra o Racismo,
a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, em fins de agosto e começo
de setembro de 2001, em Durban, África do Sul. Tal evento foi precedido de
inúmeros fóruns preparatórios no Brasil, e tais debates apontaram, por
unanimidade, a necessidade de implementação de políticas afirmativas da
igualdade racial, para que um dia o racismo e a exclusão social do povo
negro seja apenas uma triste página de nosso passado.
      A partir destas premissas, apresentamos à Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo este Projeto de Lei, que institui o Programa Estadual
de Ações Afirmativas,  de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial
no Estado de São Paulo, certos de que não bastam leis para mudar-se aquilo
que há séculos vem sendo praticado contra a população negra em nosso Estado
e nosso País, mas com a mesma crença de Martin Luther King, de que "a lei
não muda as mentes das pessoas, mas pode provocar mudanças de comportamento
que gradualmente modifiquem também as mentes". Um Estado de São Paulo e um
Brasil sem racismo são possíveis.


Sala das Sessões, em 3/4/2003
a) Sebastião Arcanjo - PT