


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181, DE 2013







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  prestem
informações em relação às seguinte rodovias: Rodovia Dom Pedro I (SP 065)  –
Km 105 ao 146; Rodovia Anhanguera (SP 330) –  Km  74  ao  130;  Rodovia  dos
Bandeirantes (348) – Km 77 ao 102; Rodovia Governador Adhemar de Barros  (SP
340) – Km 114 ao 133; Rodovia Jornalista Francisco A. Proence (SP 101) –  Km
0 ao 28; Rodovia Santos Dumont (SP 075) – Km  44  ao  77,6;  Rodovia  Miguel
Melhado (SP 324) – Km 76 ao 91; Rodovia Professor Zeferino Vaz  (SP  332)  –
Km  106  ao  143,  todas  elas  circunscritas  no   território   da   Região
Metropolitana de Campinas.




      1 – Quais os valores de ISSQN  declarados  pelas  concessionárias  das
rodovias acima indicadas, no período de 2009 a 2012?


      2 – Identificar, por município da Região Metropolitana de Campinas,  o
valor repassado e o valor de origem (obras, manutenção e praças de  pedágio)
no mesmo período descrito acima?


      3 – Quanto foi arrecadado  nas  praças  de  pedágio  circunscritas  na
Região Metropolitana de Campinas no mesmo período? Especificar por praça  de
pedágio.


      4 – Existe,  no  período  acima  indicado,  algum  outro  repasse  das
Concessionárias para os municípios? Se sim, quanto e para quais municípios?







                                JUSTIFICATIVA





      A obtenção dos dados e informações aqui  solicitados  são  importantes
para  a  elaboração  de   proposição   legislativa   pretendido   por   este
parlamentar.


      A delimitação do período ( de 2009 a 2012) é no intuito  de  comparar,
simular e estabelecer tendências para o próximo período.


      A identificação do montante repassado, a título de ISS   QN  e  outros
recursos, aos municípios servem para se  conhecer  o  valor  repassado  para
embasar proposição legislativa futura. Do mesmo modo e pelo  mesmo  objetivo
é o conhecimento de quanto foi arrecadado nas praças de pedágios  existentes
na Região Metropolitana de Campinas.







                       Sala das Sessões, em 25-6-2013





                           a)  Gerson Bittencourt