


                    PROJETO DE LEI Nº      262 , DE 2011


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  transferir
                                 para  a  União  todo  o  patrimônio  e   a
                                 administração   do   Aeroporto    Estadual
                                 Marcelo Pires  Holzhausen,  localizado  no
                                 município de Assis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a  transferir  definitivamente
para a União todo o patrimônio  e  a  administração  do  Aeroporto  Estadual
Marcelo Pires Holzhausen, localizado no município de Assis.

Artigo 2º - A transferência, objeto desta lei, deverá ocorrer  sem  qualquer
ônus ao erário público do Estado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







A presente propositura teve a iniciativa  do  nobre  Deputado  Camila  Gava,
através do Projeto de Lei nº 55, de 2011, que foi arquivado  nos  termos  do
Artigo 177, da XIII CRI.

Localizado no Sudoeste Paulista, o município de  Assis  tem  como  principal
via de acesso a Rodovia Raposo Tavares, situada a 448 km da  Capital.  É  um
entroncamento rodoviário importante entre os Estados de São Paulo, Paraná  e
Mato Grosso do Sul, e viabiliza um acesso estratégico para o MERCOSUL.

Assis é município sede da  Região  de  Governo  do  Estado  e  do  Consórcio
Intermunicipal Vale do Paranapanema, o CIVAP, que  congrega  21  municípios,
somando aproximadamente 400 mil habitantes.

Sua posição geográfica  privilegiada  contribui  para  um  perfil  econômico
diversificado na agricultura, comércio e prestação de serviços,  despontando
como grande  centro  educacional  e  tecnológico,  tendo  instalado  em  seu
território o único curso de  Biotecnologia  da  América  Latina.  Tem  forte
potencial turístico no Médio Paranapanema e  hoje  prepara  sua  história  e
continua avançando em novos caminhos e conquistas.




Considerando a disposição do Governo Federal  em  transferir  recursos  para
aparelhamento  e  ampliações  de  aeroportos  por  todo  o  país,   torna-se
interessante e estratégico o Governo Estadual transferir o  patrimônio  e  a
administração do Aeroporto Estadual Marcelo Pires Holzhausen, localizado  na
cidade de Assis, para a União, uma vez  que  seria  de  extrema  importância
para a região a  total  reativação  do  citado  aeroporto,  não  só  para  o
transporte de passageiros, como de carga.

Atualmente Assis e região utilizam os meios rodoviários e ferroviários, e  a
inclusão de mais uma opção de transporte, sem  dúvida  alguma,  pode  ser  o
início  de  um  terminal   intermodal   que   muito   contribuirá   para   o
desenvolvimento regional.

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus Pares para a  aprovação  deste
Projeto de Lei, que é de relevante interesse público.





                        Sala das Sessões, em 6-4-2011





                          a)  Regina Gonçalves - PV