


                     PROJETO DE LEI Nº      53 , DE 2009


                                 Determina que as Câmaras Municipais  sejam
                                 obrigatoriamente notificadas da  liberação
                                 de recursos estaduais para os  respectivos
                                 Municípios e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo  1º  -  Os  órgãos  e  entidades  da  administração
estadual direta e as autarquias, fundações  públicas,  empresas  públicas  e
sociedades de economia mista estaduais notificarão  as  respectivas  Câmaras
Municipais da liberação de  recursos  financeiros  que  tenham  efetuado,  a
qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois  dias  úteis,  contado
da data da liberação.


                  Parágrafo  único  -  Recebida  a  notificação,  deverá   o
Presidente da Câmara Municipal informar o  fato,  por  escrito,  aos  demais
vereadores, no prazo de cinco dias úteis.


                  Artigo  2º  -  As  Câmaras  Municipais  representarão   ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério  Público  o  descumprimento  do
estabelecido nesta Lei.


                  Artigo  3º  -  A  inobservância  do  disposto  nesta   Lei
configura ato de  improbidade  administrativa,  nos  termos  do  artigo  11,
inciso II, da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.


                  Artigo 4º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de  submeter  à  elevada  deliberação  desta
nobre Casa de  Leis,  o  presente  projeto  que  determina  que  as  Câmaras
Municipais sejam  obrigatoriamente  notificadas  da  liberação  de  recursos
estaduais para os respectivos Municípios.


                  A propositura  tem  como  objetivo  precípuo  tornar  mais
transparente o  repasse  de  recursos  públicos  estaduais  aos  Municípios,
possibilitando o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação  nos  fins
a que se destinam; e inspirou-se na Lei federal nº 9.452/97,  que  determina
que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente  notificadas  da  liberação
de recursos federais para os respectivos Municípios.


                  A proposta tem como pilares os princípios  constitucionais
administrativos, notadamente o da  publicidade,  porque  se  entende  que  o
Poder Público, por ser público, nas palavras do  sempre  lembrado  Professor
José Afonso da Silva, deve agir com a maior transparência  possível,  a  fim
de que os  administrados  tenham,  a  toda  hora,  conhecimento  do  que  os
administradores estão fazendo.


                  Dessa forma, o projeto busca contribuir na fiscalização  e
gestão  dos  recursos  públicos   destinados   aos   municípios,   além   de
disponibilizar  meios  para  o  acompanhamento  de  sua  devida  e   efetiva
aplicação nos fins a que  se  destinam,  imprimindo  maior  transparência  e
responsabilidade no trato com a coisa pública.


                  Expostos assim os motivos determinante que nos  conduziram
na elaboração da propositura, contamos com o apoio  dos  nobres  pares  para
sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 11-2-2009





                          a)  Estevam Galvão - DEM