


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.983, de 12 de abril de 2013
 (Projeto de lei nº 113/05, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
 Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil”, a ser celebrado, anualmente, em 12 de outubro.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2013.
 Publicado em : DOE 13/04/2013 Seção I p. 3
Atualizado em: 13/05/2013 15:06
   14983.doc