
                       PROJETO DE LEI Nº 760, DE 2011


                      Disponibilizar  como  critério  de   priorização   na
                      inscrição de aquisição de unidade  habitacional  para
                      mulheres inseridas  em  Programas  de  Assistência  à
                      Mulher Vítima de Violência.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                Artigo 1º - Fica inserido nos critérios de  prioridade  para
reserva de unidades de moradia  a  grupos  específicos  já  instituído  pela
Secretaria de Estado da Habitação a porcentagem  de  4%  das  moradias  para
casos de agressão à mulher comprovadamente constatados  através  de  Boletim
de Ocorrência  –  B.O.   expedido  por  Distrito  Policial  e  relatório  de
encaminhamento  e  acompanhamento   elaborado  pelo  Centro  de   Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS ou outro órgão de referência  de
atendimento à mulher vitimizada.

                Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


                                  Artigo 3º - As despesas decorrentes da
       execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
       no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



                Artigo 4º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                Este projeto, ao introduzir essa quota  de  reserva  permite
assegurar uma alternativa para o  recomeço  da  vida  da  mulher  que  sofre
violência, garantindo o resgate de sua dignidade e perspectiva de  uma  vida
nova,  longe  da  opressão,  humilhação  e  constrangimento  vividos  nessas
situações de agressão.


                      Nesse contexto, a mulher não ficará  exposta  a  novas
agressões de toda natureza, quando o indivíduo que cometeu o crime  descobre
que foi notificado o delito, obrigando na maioria das  vezes  sob  ameaça  a
retirar a denúncia.
                        A possibilidade de  mudança  de  endereço,  ignorado
pelo agressor, de preferência em outra cidade,  viabiliza  um  enfrentamento
de uma outra realidade de reconstrução, compondo mais uma ação  a  favor  da
lei Maria da Penha, encorajando a sair desse  circulo  vicioso  de  agressão
que muitas vezes se submetem frente a falta de perspectiva de um recomeço.


                 Por todo o exposto, espero apoio na aprovação deste projeto
de lei.

                       Sala das Sessões, em 10/8/2011

                      a) Heroilma Soares Tavares - PTB