


                       PROJETO DE LEI Nº  321, DE 2011


                                 Dispõe sobre  incentivo  para  entrega  de
                                 armas de fogo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  instituído  incentivo  financeiro  ao  cidadão  ou
integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar  ou
Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de  civis,  de  sua
propriedade, ao poder público.


      Artigo 2º - O cidadão que efetuar a entrega de arma que esteja em  seu
poder, ainda que sem autorização legal, não sofrerá penalizações e fará  jus
ao incentivo de que trata a presente lei.

       Artigo 3º - A entrega deve ser feita  ao  órgão  competente  mediante
comprovante por escrito, protocolado pelo mesmo, e que será  encaminhado  ao
departamento competente para o pagamento do referido incentivo.

       Artigo 4º - O valor do incentivo será o  valor  de  mercado  da  arma
entregue pelo cidadão.

       Artigo 5º - Caberá ao órgão regulamentador definir:

     § 1º-  Tabela de valores de mercado para armas entregues.

     § 2º-  Procedimentos  para  o  pagamento  do  referido  incentivo,  não
podendo exceder 15 (quinze) dias da data da entrega da arma.

     § 3º -  Determinar a destinação das armas recebidas.

        Artigo  6º  -  Fica  o  órgão  regulamentador  autorizado  a  firmar
convênios   com   empresas   privadas,   Ongs,   sindicatos   ou   quaisquer
instituições   que  se  disponham  a  colaborar   financeiramente   para   o
cumprimento do disposto no “caput” do artigo primeiro da presente lei.

         Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

          Artigo 8° - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

             Artigo 9º  -   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







Esta propositura visa incentivar o desarmamento. As armas de  fogo  são  sem
dúvida, um dos pilares da violência.
      Muitos cidadãos comuns guardam em suas residências armas que poderiam,
com um incentivo  governamental,  parar  nas  mãos  do  poder  público  para
posterior destruição ou utilização dos vários setores  das  polícias,  sejam
municipal, estadual ou federal.
      Ressaltamos que o cidadão comum, movido pela embriaguez,  comete  mais
de 50% (cinquenta por cento) dos crimes de assassinato,  porque  tem  à  sua
disposição os dois principais sustentáculos da criminalidade: o álcool  e  a
arma. Compete ao poder público uma atuação que reduza  sensivelmente  de  um
lado a ingestão de bebidas alcoólicas, através  do  controle  do  número  de
pontos  de  venda  e   controle   do   horário   de   funcionamento   destes
estabelecimentos e por outro lado, programas que incentivem  o  desarmamento
da sociedade.
      O projeto de lei se estende aos policiais que podem ter  na  apreensão
de armas um incentivo que os ajudem financeiramente.
      Desarmar é hoje sinônimo de paz e de vida.
      Diante do exposto, solicito a colaboração dos nobres  pares  para  que
esta propositura seja aprovada nesta Casa de Leis.

                       Sala das Sessões, em 13/4/2011





                            a)  Jooji Hato - PMDB