


                    PROJETO DE LEI Nº      562,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a inclusão no  currículo  das
                                 escolas  da  rede  pública  e  privada  de
                                 ensino    a    disciplina    de    Direito
                                 Constitucional.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º Ficam as escolas estaduais, inclusive  da  rede  privada  de
ensino médio, obrigadas a ministrar a disciplina de  Direito  Constitucional
aos alunos regularmente matriculados no âmbito do Estado de São Paulo.

       Parágrafo  Único  -  Ministrarão  essa  disciplina   os   professores
habilitados  em  Ciências  Humanas,  Sociais,  Políticas  e   Jurídicas   ou
professores habilitados em Direito Constitucional.

      Artigo 2º A Secretaria de Estado da Educação e o Conselho Estadual  de
Educação tomarão as medidas necessárias para  a  implementação  do  presente
dispositivo, em especial as  que  tratem  de  conteúdo  programático,  carga
horária e fiscalização do efetivo cumprimento da presente Lei.

      Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            A presente iniciativa tem por finalidade instituir a  disciplina
de Direito Constitucional  em  toda  a  rede  de  ensino,  seja  pública  ou
privada. Entendemos ser necessária a ministração da matéria uma  vez  que  o
Direito Constitucional é à base dos fundamentos de uma sociedade.

            O Direito Constitucional  Positivo  é  o  pilar  que  norteia  a
estrutura da forma de Estado, como por  o  exemplo  o  Brasil,  por  ser  um
Estado federal, complementado  pela  forma  republicana  de  governo,  sendo
assim é a Constituição Federal que vai  revelar  ser  o  presidencialismo  o
regime de governo implementado ou adotado. Com efeito, as  expressões  forma
de Estado, forma de governo e regime de governo não se confundem.

            Forma de Estado trata dos  elementos  constitutivos  do  Estado:
população, território, governo e normas. Forma de governo refere-se ao  modo
pelo qual o Estado se organizará para  o  exercício  de  poder.  E  por  fim
Regime de governo, que é a expressão que envolve o relacionamento  entre  os
Poderes Executivo e Legislativo sendo que este regime de  governo  conota  a
dinâmica da forma de governo.
   
            Como povo, temos um conjunto  de  regras  e  preceitos,  que  se
dizem fundamentais. Foram estabelecidos pela  nossa  soberania  e  serve  de
base á organização política e como pacto para firmar os direitos  e  deveres
de cada um dos cidadãos. Este  documento,  assim  tão  importante,  chama-se
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

            Acreditamos que a inclusão da matéria será  de suma  importância
para os nossos jovens. Se com 16 anos eles podem votar porque não  saber   o
que é uma lei maior, ter o mínimo de  conhecimento  do  que  realmente  está
escrito  na  Constituição  Federal,  o  porquê  de  estar   votando,   tendo
conhecimento ainda  sobre  nacionalidade,  cidadania,  diretos  e  garantias
fundamentais, direitos sociais como,  por  exemplo,  a  ter  um  trabalho  e
outras questões relevantes como e quando é aplicada a pena de morte,  prisão
perpétua, direitos dos índios, entre outras questões de extrema  importância
que todos os novos jovens cidadãos devem saber.

            O objetivo primordial é levar o cidadão a um entendimento de  um
texto legal, saber o que é uma Constituição, uma Lei, um Decreto, e,  óbvio,
conhecer o grau de hierarquia entre todas estas normas  para  adequá-las  ao
nosso cotidiano e avaliar os reflexos jurídicos que são  produzidos  a  cada
ato ou omissão que viermos a praticar.

            Desenvolver nos jovens o sentido  de  que,  para  compreender  o
direito temos que ter em mente, no mínimo, alguns princípios legais que  nos
remetem á subordinação ao interesse  coletivo,  ou  seja,  que  os  permitem
pensar socialmente.

            O direito persegue a justiça, mas  nem  sempre  a  alcança,  por
isso devemos ter em conta que as normas não são  perfeitas,  mas  devem  ser
trabalhadas com este objetivo.

            Mas, sempre  deve  ser  lembrado  que  qualquer  lei,  por  mais
especial que seja não poderá contrariar norma hierarquicamente  superior  e,
em nenhuma hipótese poderá  desrespeitar  os  dispositivos  preceituados  na
Constituição Federal, que é a Lei maior, e o que vemos hoje é que os  jovens
não sabem o que é a Constituição Federal e nem pra que serve, e em  face  de
sua importância, sugerimos a presente iniciativa.

            Pelo Exposto conto com o apoio dos nobres parlamentares  para  a
aprovação do projeto de lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 24/8/2006



                          a)  Waldir Agnello - PTB