


                   PROJETO DE LEI Nº      928  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o fornecimento de publicações
                                 que especifica

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. – É obrigatório que em todas as  unidades  da  rede  estadual  de
ensino ajam e estejam disponíveis à todos, para consulta e uso, ao  menos  1
(um) exemplar da Constituição Federal do Brasil, ao menos  1  (um)  exemplar
da Constituição do Estado de São Paulo e ao menos 1  (um)  exemplar  da  Lei
Orgânica do Município aonde se encontra o estabelecimento de ensino.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica  dos
Municípios são instrumentos fundamentais para o exercício da cidadania.
      Dessa forma devem  estar  sempre  a  disposição  de  todo  e  qualquer
cidadão, principalmente nas gerações de  estudantes,  que  devem  balizar-se
nos mandamentos e nos direitos que lhes faculta.
      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.


                       Sala das Sessões, em 15-12-2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS