


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2014


                                 Integra   na   Região   Metropolitana   de
                                 Sorocaba o município de Itapetininga.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica integrada na  Região  Metropolitana  de  Sorocaba,  unidade
regional do Estado de São Paulo criada pela Lei Complementar  nº  1.241,  de
08 de maio de 2014, a área territorial do município de Itapetininga.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover a  inserção
do Município de Itapetininga na Região  Metropolitana  de  Sorocaba,  criada
recentemente pela Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014.

Através de estudos e análises  efetuadas  concluiu-se  que  o  município  de
Itapetininga mantém um fluxo de pessoas e relações  de  âmbito  econômico  e
social das mais intensas  com  o  município  de  Sorocaba,  sede  da  Região
Metropolitana de Sorocaba, assim como com outros  municípios  limítrofes  da
região, em conformidade com  as  regras  constantes  do  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, diploma  esse  que  estabelece
as diretrizes para a Organização Regional deste Estado.

Os estudos realizados procederam à  caracterização  da  área  sugerida,  com
destaques para análise dos sistemas urbano  (estrutura  urbana  e  eixos  de
transporte), socioeconômico (aspectos demográficos e fatores  de  desempenho
econômico) e ambiental (recursos hídricos, saneamento e  áreas  de  proteção
ambiental, além do exame  dos  fluxos  existentes  entre  os  municípios  da
região, tais como os deslocamentos pendulares).

Por si só a ligação histórica entre Itapetininga e Sorocaba já  justificaria
a inclusão da primeira na  Região  Metropolitana  de  Sorocaba.  Mas  com  o
passar dos anos este vínculo tem  se  acentuado,  a  duplicação  da  Rodovia
Raposo Tavares SP 270, concluída este ano é um exemplo.  Diariamente  muitos
itapetininganos  vão  a  Sorocaba  fazer  tratamento  de   saúde,   estudar,
trabalhar,  fazer  compras,  etc...  Também   não   podemos   esquecer   que
Itapetininga é a segunda maior cidade em população e importância  econômica,
no eixo das principais rodovias da Região Metropolitana:  Castelo  Branco  e
Raposo Tavares.
A despeito do fato de Itapetininga já pertencer a Região  Administrativa  de
Sorocaba, sua inserção a  Região  Metropolitana  será  importante  fator  de
integração de políticas públicas e planejamento integrado,  beneficiando  os
mais de  150  mil  moradores  da  cidade,  como  também  os  habitantes  dos
municípios de São Miguel Arcanjo, Pilar do Sul e Alambari, cidades  vizinhas
de Itapetininga já incluídas na Região Metropolitana, e que também  irão  se
beneficiar por esta iniciativa.

A definição de Região Metropolitana descrita na Constituição  Estadual  como
sendo  “o  agrupamento  de  municípios  limítrofes  que   assuma   destacada
expressão   nacional,   em   razão   de   elevada   densidade   demográfica,
significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto  grau  de
diversidade,   especialização   e   integração   socioeconômica,    exigindo
planejamento integrado e ação conjunta permanente dos  entes  públicos  nela
atuantes”, já justifica este pedido.

Além dos benefícios acima citados, em relação ao  planejamento  regional,  a
entrada de Itapetininga na Região Metropolitana de  Sorocaba  irá  favorecer
aqueles que pretendem entrar no Programa “Minha Casa, Minha  Vida”,  já  que
há um aumento no valor permitido do  financiamento  habitacional,  atingindo
R$ 190 mil reais, ou seja, um acréscimo de R$ 75 mil  reais  em  relação  ao
valor atual autorizado.

Como  se  vê  os  estudos  realizados  para  viabilização  do  processo   de
integração do município de Itapetininga na Região Metropolitana de  Sorocaba
demonstrou que todas  as  exigências  legais  necessárias  à  efetivação  da
medida  foram  plenamente  atendidas,  não  havendo  óbices,  jurídicos   ou
técnicos,  a  impedir  a  inclusão   do   município   na   referida   Região
Metropolitana.
Cumpre ainda ressaltar que o pleito em  tela  e  as  disposições  constantes
neste projeto de lei complementar estão em conformidade com  o  disposto  no
artigo 6º da Lei Complementar nº  760/1994,  que  estabelece  os  requisitos
para a modificação  dos  limites  territoriais  das  unidades  regionais  já
existentes.

Face ao exposto, e também com o intuito de atender os anseios  da  população
de Itapetininga, submeto à elevada consideração dos nobres Pares  o  Projeto
de Lei Complementar, para o qual conto com a rápida tramitação e aprovação.





                      Sala das Sessões, em 10/12/2014.





                           a) Edson Giriboni - PV