


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 71, DE 2014







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da ARSESP –  Agencia  Reguladora
de Saneamento Energia do Estado de São Paulo.
      Foi autorizado pela ARSESP no dia 19 de dezembro de  2013,  a  mudança
administrativa pelo grupo COSAN – Centro  de  Serviços  Compartilhados,  sem
observar os devidos tramites que conferem  transparência  ao  processo,  por
isso solicito as seguintes informações:




          1.  A  ARSESP  possui  autonomia  para  autorizar   tal   mudança
             administrativa (CSC) sem que esta decisão passe pelo  Conselho
             de orientação, sem fazer audiências publicas a exemplo do  que
             fez a ANEEL a respeito do mesmo  assunto  por  solicitação  da
             CPFL?


          2. Considerando que a Empresa alega  que  tal  medida  não  trará
             nenhuma redução de custo e, portanto, tirando a  possibilidade
             de  redução  de  tarifa,  a  ARSESP  confirma,  de  fato,  tal
             assertiva?




          3. Considerando ser a Comgás uma empresa publica  sob  concessão,
             com prazo para que seu controle retorne ao  Estado,  a  ARSESP
             preocupou-se com a preservação da memória de custo da  empresa
             visto  que  todo  material   contábil   do   processo   ficara
             centralizado em outra empresa?


          4. Sendo a  Comgás  uma  empresa  S.A  listada  em  bolsa  e  uma
             concessão pública, como garantir  a  segurança  da  informação
             onde fique preservado o sigilo comercial a que está sujeito da
             empresa em Bolsa?




          5. Se a administração contábil, financeira, TI e de RH está  fora
             da  empresa,   como   a   SRSESP   preservou   a   integridade
             administrativa e de ativos da Comgás?


          6. A tarifa autorizada pela ARSESP  suportou  até  hoje,  grandes
             somas  investidas  em  TI  na  Comgás.  Coma  migração  desses
             serviços para terceiros (CSC), como fica a amortização de tais
             investimentos e seus reflexos suportados pela  tarifa?




          7. A transferência de trabalhadores da Comgás para a Raízen  será
             feita através de sucessão trabalhista. O  passivo  trabalhista
             oriundo dessas ações serão alocados em qualquer empresa?


      8. No processo de  transferência  dos  trabalhadores  para  a  Raízen,
quantos serão transferidos e quais garantias terão  visando  à  continuidade
do serviço atualmente executados por esses mesmos trabalhadores na Comgás?





                                JUSTIFICATIVA







      Segundo consta no endereço eletrônico da ARSESP- Agencia Reguladora de
Saneamento e Energia de São Paulo disponibiliza que a  Comgás  “é  integrada
pelas atuais regiões administrativas de São  Paulo,  São  José  dos  Campos,
Santos e Campinas compreendendo 177 (Cento e setenta e sete) municípios.”
      Como pode  ser  verificado,  o  Contrato  de  Concessão  prevê  que  a
concessionária terá a direção de  seus  negócios,  investimento,  pessoal  e
tecnologia, ao mesmo passo, que é obrigada a cumprir o  contrato,  é  também
obrigada   a   cumprir   as   Normas   Regulamentadoras   já   estabelecidas
anteriormente pela empresa.
      Recentemente passou a ser controlada  pelo  grupo  Cosan,  onde  estão
inseridas empresas Raizen (joint venture) Cosan e Shell em  Piracicaba,  que
pretendem implementar o compartilhamento.



                        Sala das Sessões, em 7-3-2014





                          a) Luiz Cláudio Marcolino