
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 521  , DE 2003

      REQUEREMOS, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do
Estado c/c o artigo 166  da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  seja
oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça, a fim  de  que,  através  da
Promotoria de Justiça da Infância e da  Juventude  -  Área  de  Adolescentes
Infratores,  Sua  Excelência  preste  as  seguintes  informações  no   prazo
constitucional:

      1) Existem, no âmbito do Ministério Público  do  Estado,  estatísticas
referentes ao número de adolescentes infratores internados nas  dependências
da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor -  FEBEM,  classificadas  por
tipo de infração, nos últimos anos, em especial no ano de 2003 ?
      2) Caso positivo, solicitamos o envio a esta Casa de Leis.

                                JUSTIFICATIVA

      É de fundamental importância sabermos se o Ministério Público Estadual
possui estatísticas sobre os menores infratores recolhidos nas  unidades  da
Febem, não só como importantes subsídios  aos  trabalhos  desse  Legislativo
Estadual, como também para  preservar  aquela  instituição  de  pessoas  mal
intencionadas que, citando-a como  fonte,  divulgam  falsas  estatísticas  a
respeito do assunto.

      Sala das Sessões, em 17/11/2003.

      a) CAMPOS MACHADO