


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     61   , DE 2015





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Saneamento  e
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo,  Dr.  Benedito  Braga,   para  que
preste as seguintes informações:
      1.  Por quais razões o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica)
publicou no último dia 06 de Março de 2.015, Aditivo à Portaria  1.800/2013,
que estabelece regras para a outorga, excluindo  o  Alto  Tietê  e  a  Bacia
Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí das  regras para o  Ato
Declaratório ?
      2.   Por  quê O DAEE  continua  autuando  e  penalizando  centenas  de
agricultores do Alto Tietê, mesmo que eles possuam  o  Ato  Declaratório  em
mãos ?
      3.  Quais as razões plausíveis para tanta morosidade na  regularização
da situação dos produtores rurais do  Alto  Tietê   ?  Os  agricultores  que
foram autuados/multados serão  anistiados ?





                                JUSTIFICATIVA



                                                           Este  parlamentar
está perplexo e  profundamente  indignado  com  a  informação  publicada  no
Diário de Mogi, em brilhante matéria do  jornalista  Danilo  Sans,  de  hoje
(19/03/2015), dando conta que 104 (cento  e  quatro)  produtores  rurais  do
Alto Tietê – sobretudo de Salesópolis e Biritiba Mirim - foram autuados  por
captação de água sem autorização do DAEE, desde  o  dia  06/02/2015,  quando
iniciou-se a intensa fiscalização daquele Órgão.

                                                         A ação  está  sendo
criticada por todos os produtores rurais, políticos e  entidades  ligadas  à
atividade agrícola da Região do Alto  Tietê,  por  estar  sendo  arbitrária,
repentina e, sobretudo, porque a interrupção na irrigação  a  quem  não  tem
outorga deve ser imediata, e que está causando grandes  perdas  na  produção
e, consequentemente, desabastecimento da população, empresas, escolas, etc.

                                                          Após   grande    e
intensa  pressão,  o  DAEE  reabriu  a  possibilidade  de  cadastro  no  Ato
Declaratório (que foi fechado ao Alto Tietê por conta da  crise  hídrica)  e
instalou escritório especial da Unidade Estaleiro do Departamento no  bairro
do Mogilar para receber os agricultores.

                                                        O  Ato  Declaratório
equivale a uma pré-outorga e oferece prazo de até 2  anos  para  o  produtor
regularizar a captação.

                                                         Muitos   produtores
conseguiram o Ato Declaratório, porém foram surpreendidos com  a  informação
de que a autuação que sofreram continua valendo  e,  portanto,  continuam  a
não poder  irrigar.







                                               Conforme  mostra  um   estudo
realizado pela Casa da Agricultura de Mogi das Cruzes, o Alto  Tietê  possui
aproximadamente  5 mil unidades produtivas, o que corresponde a cerca  de  8
mil produtores rurais, entre proprietários,  arrendatários,  meeiros,  entre
outros. Ainda não há um dado oficial, mas estima-se  que  apenas  20%  desse
total detenham outorga para o uso da água na irrigação. 

                                             Somente na área de  atuação  do
Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais e  da  Agricultura  Familiar
do Alto Tietê (Mogi das  Cruzes,  Biritiba  Mirim,  Guararema,  Salesópolis,
Santa  Isabel  e  Suzano)  12  mil  trabalhadores  dependem  diretamente  da
atividade agrícola.






                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Luis Carlos Gondim