


                       PROJETO DE LEI Nº 283, DE 2017


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                                 Rodagem - DER a transferir ao Município de
                                 Águas de Lindóia o domínio e  a  ceder-lhe
                                 os direitos possessórios que  detém  sobre
                                 os imóveis que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  autorizado  a
transferir ao Município de Águas de Lindóia, mediante doação, o  domínio  de
faixa de terra correspondente  ao  trecho  da  Rodovia  Estadual  SP  360  –
Engenheiro  Geraldo  Mantovani  do  entroncamento  da  Rua  Capitão  Joaquim
Fabiano até a divisa com a Rodovia estadual MG  459  –  Município  de  Monte
Sião,  perfazendo  9,8  km,  e  a  ceder-lhe,  gratuitamente,  os   direitos
possessórios que detém sobre o terreno, para fins  de  utilização  como  via
pública.

Artigo 2º  -  Caberá  ao  Município  de  Águas  de  Lindóia  providenciar  a
regularização do domínio das faixas de terra a que se refere  o  artigo  1º,
sem quaisquer ônus para o DER.


Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e  condições  que
garantam a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se  destinam  e
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso  de
inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,   independentemente   de
indenização por benfeitorias realizadas.


Artigo 4º - Caberá ao DER promover a  descrição,  identificação  e  precisão
das áreas de que trata o artigo 1º, em procedimento próprio,  para  os  fins
de execução da autorização prevista nesta lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei  se  justifica  em  virtude  do  crescimento
populacional ao longo  do  referido  trecho,  acarretando  a  perda  de  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implementação de novas técnicas  e
medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.
      Cumpre esclarecer, ainda, que já editada a Lei Municipal nº  2994,  de
24 de agosto de 2016, autorizando a municipalização ora pretendida.
      Pelo exposto, solicito o beneplácito dos nobres pares para a aprovação
da medida.







                       Sala das Sessões, em 5/5/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM