
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 318, DE 2009


       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
 Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
 Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  Companhia  de
 Tecnologia e Saneamento Ambiental, para que preste a seguinte informação:


 1. - A Empresa “Águas de Guará”, possui licença ambiental  para  tratar  o
 sistema de esgoto no município de Guará?
                                JUSTIFICATIVA


       O presente Requerimento de Informação é uma das principais formas  de
 que dispõe o Poder Legislativo para  exercer  uma  de  suas  tarefas  mais
 importantes, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo.  Poder  que
 está  subordinado  ao  princípio  constitucional  da  publicidade   e   da
 transparência, os quais necessariamente devem nortear todas  as  ações  da
 Administração Pública.


       Quando  for  necessário,  à  Assembléia  Legislativa  cabe  levar   o
 resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  Chefe  do  Executivo
 Estadual para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa  da  saúde
 pública, do meio-ambiente e do  desenvolvimento  econômico  do  município.
 Portanto, objetivando o cumprimento de nossas competências constitucionais
 de fiscalização e controle, de zelo pelos interesses  da  sociedade  e  do
 Estado,  vimos  requerer  as  informações  acima  elencadas,  consideradas
 extremamente necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.


       Sala das Sessões, em 7/10/2009


       a) Mozart Russomanno