


                     PROJETO DE LEI Nº  779,   DE  2001




                         Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da
                         Região Bragantina e dá outras providências.








                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:






                        Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
criar  a  Universidade  Estadual  da  Região   Bragantina,   como   entidade
autárquica de regime especial.


                        Parágrafo único - A Universidade de que trata  este
artigo terá como sede e foro o Município de Bragança Paulista.


                        Artigo 2º - A Universidade implantará  inicialmente
"Campus" no Município de Bragança Paulista,  onde  se  desenvolverão  cursos
que visem a atender às necessidades sócio-econômicas da região.


                        Artigo 3º -  As  finalidades,  os  estatutos  e  as
demais medidas necessárias ao funcionamento da Universidade serão objeto  de
regulamento, observado  o  ordenamento  jurídico  vigente,  em  especial  as
diretrizes apontadas na Constituição da República Federativa do  Brasil,  na
Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Federal  nº  9.394,  de  20  de
dezembro de 1996.


                        Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei correrão à conta de  verbas  próprias  consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.


                        Artigo 5º -    Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                        Constitui  imperativo  constitucional,  à  luz   do
artigo 52 das Disposições Transitórias da Carta Paulista, a  implantação  de
ensino  superior  público  e  gratuito,  nas  regiões  de  maior   densidade
populacional. Ademais, este mesmo artigo, em seu Parágrafo  único,  estipula
a possibilidade  de  expansão  do  aludido  ensino  mediante  a  criação  de
universidades estaduais.


                        Tal  imperativo  ajusta-se  à  região  de  Bragança
Paulista,  em  virtude  de  sua  significativa   e   reconhecida   densidade
populacional, estando entre as maiores do Estado de São Paulo, bem  como  de
sua carência em cursos superiores ofertados pelo poder público.


                        Com  efeito,  no  Município  predomina  a  educação
superior privada, obrigando parcela significativa  de  sua  população  a  se
deslocar  a  fim  de  obtê-lo  gratuitamente.  Tal  deslocamento,  é  ocioso
elencar, resulta negativo sob qualquer ponto de vista  quando  se  trata  de
jovens, notadamente aqueles que estudam à noite e trabalham de dia.


                        Acrescente-se aqui  o  fato  de  Bragança  Paulista
estar passando por transformações econômicas e sociais importantes e ser  de
seu interesse a especialização profissional e cientifica gerada pelo  ensino
superior, público, da  maior  parcela  da  população  interessada  e  que  é
justamente a mais carente.


                        Sendo notório ainda que o ensino superior público é
o que apresenta melhor qualidade,  conforme  tem  revelado  a  avaliação  de
cursos procedida anualmente pelo  Ministério  da  Educação,  e  que  só  nas
universidades públicas se desenvolvem as pesquisas  científicas  capazes  de
garantir o progresso dos diversos ramos do  conhecimento  humano,  reputamos
urgente a criação de universidade estadual em  Bragança  Paulista,  de  modo
que se ofereçam condições aos habitantes da região  em  que  se  localiza  o
Município de exercerem direito que lhes  é  constitucionalmente  assegurado,
proporcionando-lhes plena capacidade de contribuírem com  o  engrandecimento
das localidades em que vivem.


                        Sala das Sessões, em








                        EDMIR CHEDID


ins.