


                       PROJETO DE LEI Nº 1288, DE 2014


                                 "Dispõe    sobre    obrigatoriedade     da
                                 disponibilização de cadeiras de rodas para
                                 pessoas  com  deficiência   e   mobilidade
                                 reduzida,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá providências correlatas."







A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º -  Os  bancos,  supermercados,  hipermercados,  shoppings-centers,
cinemas,  velórios,  terminais  de  transporte  público,  seja   rodoviário,
aeroviário ou de trem, restaurantes e outros locais de grande circulação  ou
concentração de pessoas, ficam obrigados a disponibilizarem,  no  mínimo  02
(duas) cadeiras de rodas para utilização de pessoas com  deficiência  e  com
mobilidade reduzida, no Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Os locais abrangidos pelo presente  projeto  deverão  adaptar-se
para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de  rampas,
elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas com deficiência  e  com
mobilidade reduzida.

Artigo 3º - Fica concedido  o  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contados  da
publicação desta Lei, para que os estabelecimentos  mencionados  no  “caput”
do artigo 1º realizem todas as adaptações para seu cumprimento.


Artigo 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de  outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores:

      I – advertência, na primeira autuação;


      II - pagamento de  multa  de  500  (quinhentas)  UFESP’s  em  caso  de
reincidência;


        II - cassação da inscrição estadual, quando couber,  no  caso  de  2
(duas) ou mais reincidências consecutivas.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(dias), após sua publicação.


Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                De plano, convém esclarecer, conforme se depreende do  texto
da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no  elenco
de  matérias  de  competência  do  Estado,   de   vez   que   disciplina   a
acessibilidade das pessoas deficientes em  locais  de  grande  circulação  e
concentração de público.


               Nessa medida, a  iniciativa  legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XIV, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente, sobre proteção e integração social das pessoas  portadoras
de deficiência, e atua no exato limite circunscrito pelo “caput”  do  artigo
19 da nossa Carta Estadual.


                De  outra  parte,   no   vértice   meritório,   a   proposta
legislativa, ora trazida a este  Parlamento,  vem  motivada  pelo  dever  do
legislador  de  aperfeiçoar  iniciativas  sobre  cujo   objetivo   paira   a
preocupação de propiciar às pessoas portadoras  de  deficiência  a  adequada
frequência aos locais de grande circulação e concentração  de  público,  sem
representar constrangimento ou desconforto.

             A  nosso  ver,  a  medida  garantirá  ao  cidadão  portador  de
deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida  o   acesso   nesses   ambientes,
consolidando uma rede de serviços de acessibilidade, o que só é  possível  a
partir da atuação interdisciplinar dos vários setores públicos e privados,

             Em   outras   palavras,   isto   representa   a   garantia   da
acessibilidade como arcabouço da construção da cidadania.

             A propósito, não se trata de privilegiar, mas apenas  conectar-
se com um dos principais postulados que norteiam  a  ação  do  Estado,  qual
seja conceder às pessoas especiais um tratamento especial.


                 Nesse diapasão, na convicção de que poderemos contar com  a
sabedoria dos  meus  nobres  pares,  que  saberão  sopesar  o  alcance  e  a
utilidade da presente iniciativa legislativa, os conclamo a  convertê-la  em
lei.






                       Sala das Sessões, em 29-9-2014.





                            a) Célia Leão - PSDB