


                       PROJETO DE LEI Nº 836, DE 2015


                                     Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   da
                                 colocação  de  capas  sobre  os   veículos
                                 guardados   em   Pátios  ou  Depósitos  de
                                 Recolhimento localizados no território  do
                                 Estado de São Paulo, de modo  a  inibir  a
                                 proliferação do mosquito "aedes aegypti" e
                                 dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os pátios e depósitos de recolhimentos de  veículos  localizados
dentro de  todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo,  sejam  eles  de
propriedade do Poder Público, ou de propriedade  privada   ficam,  por  meio
deste, obrigados a cobrir, com capas, todos os veículos ali  recolhidos,  ou
que vierem a ser recolhidos, inibindo  a  proliferação  do  mosquito  “aedes
aegypti “.


Artigo 2º - Fica concedido o  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da
publicação desta Lei, para que os responsáveis pelos locais  mencionados  no
artigo 1º cumpram as obrigações descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Artigo 3º - Sem prejuízo do estabelecido nos artigos 1oe 2o  desta  Lei,  os
responsáveis pelos Pátios e  Depósitos  mencionados  no  artigo  1º,  sempre
deverão valer-se de todos os esforços para a localização  dos  proprietários
dos veículos ali recolhidos, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Artigo 4º -  O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeitará os infratores a:

I – quanto aos pátios e depósitos de  propriedade  do  Poder  Público,  seus
responsáveis estarão sujeitos a penalidades disciplinares de:

   a) advertência;
   b) suspensão, no caso de reincidência;
   c) exoneração, no caso de diversas infrações;

II  –  quanto  aos  pátios  e  depósitos  de   propriedade   privada,   seus
responsáveis estarão sujeitos a penalidades de:

a) advertência, na primeira autuação;


b) pagamento de multa de 500 (quinhentas) UFESP’s em caso de reincidência;


 c) - cassação da licença para funcionamento neste  Estado,  no  caso  de  2
(duas) ou mais reincidências consecutivas.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, após sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de  60  dias  da  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa da saúde.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XII, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente, sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”,  e
atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo 19 da  Constituição
do Estado de São Paulo.




                 A  presente  propositura  visa  evitar  a  proliferação  do
mosquito “aedes aegypti”, causador de inúmeros males à saúde humana, como  a
dengue, bem como a febre chikungunya, as quais podem levar à morte.


                 Em todo o Brasil e também  no  Estado  de  São  Paulo,  nos
últimos anos tem aumentado muito o número de pessoas vítimas  das  moléstias
causadas pelo mosquito “aedes aegypti“, principalmente a dengue.  No  Estado
de São Paulo, até a 15a semana de 2015  foram  confirmadas  169  mortes  por
dengue, conforme noticiado pelo Jornal Estado de São Paulo, na  data  de  03
de maio de 2015.


                 O mosquito “aedes  aegypti”,  reproduz-se,  colocando  seus
ovos em pequenas quantidades de água parada e limpa, local  onde  as  larvas
se desenvolvem com facilidade.


                 Uma grande quantidade de veículos parados em um mesmo local
torna-se um grande criadouro para proliferação do mosquito “aedes  aegypti”,
principalmente na época de chuvas.


                 De acordo com reportagem publicada no Jornal Folha  de  São
Paulo, edição de 22 de julho de 2014, só na Capital Paulista, existem  cerca
de 55.000 veículos apreendidos.


                 No município de Campinas, de acordo com  notícia  publicada
no Jornal Correio Popular, na data de 26 de julho de 2014, existem  mais  de
8.000 veículos apreendidos, sendo que, diariamente,  cerca  de  32  veículos
entram e apenas 22 saem dos pátios de Campinas.


                 Os veículos são  apreendidos  por  inúmeros  motivos,  como
falta  de  licenciamento,  falta  de  pagamento  de  IPVA  e,   até   mesmo,
estacionamento em locais proibidos. Segundo a revista  Veja,  estima-se  que
30% (trinta por cento) da frota paulista (1,8 milhão de veículos) esteja  na
ilegalidade. Portanto, a  quantidade  de  veículos  apreendidos  pode  ainda
aumentar, e muito.

                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma vez que, ações como esta,  podem  ajudar  a
diminuir o número de casos da doença.



                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo a convertê-la em Lei.




                       Sala das Sessões, em 19/5/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB