


                       PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2015


                                 Disciplina   o   uso   das    denominações
                                 "cartório" e "cartório  extrajudicial"  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As denominações “cartório” e “cartório extrajudicial”  são
de uso exclusivo daqueles que exercem  serviços  notariais  e  de  registro,
como delegatários de serviços públicos, nos termos da Lei federal nº  8.935,
de 18 de novembro de 1994.


      Parágrafo único – O disposto no “caput” não se  aplica  aos  cartórios
judiciais.


      Artigo 2º - É vedado aos despachantes ou  a  qualquer  outro  tipo  de
pessoa física ou jurídica assemelhada:


      I – utilizar as denominações “cartório” ou “cartório extrajudicial” no
seu nome empresarial, firma ou nome fantasia; e


      II – fazer qualquer menção das  denominações  “cartório”  e  “cartório
extrajudicial” para descrever seus serviços; ou em materiais  de  expediente
ou outro material impresso; e em todo  tipo  de  publicidade  ou  propaganda
veiculada por qualquer que seja o meio.


      Artigo 3º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator
às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas no  Código  de  Defesa
do Consumidor, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:


      I – advertência por escrito da autoridade competente; e


      II – multa no valor correspondente a 100  (cem)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo (UFESPs), dobrada a cada reincidência.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      Na tradição de séculos no Brasil, os chamados cartórios extrajudiciais
são serventias onde atuam, por um lado,  os  notários  e  tabeliães  e,  por
outro, os oficiais de registro público.  São  profissionais  especializados,
atuando por meio de delegação do Poder  Público,  mediante  a  aprovação  em
concurso público de provas e títulos, conforme manda o  disposto  no  artigo
236, § 3º, da Constituição Federal.
      Cabe destacar a existência também  dos  cartórios  judiciais  que  são
aqueles que atuam nos fóruns e juizados especiais estaduais  e  federais   e
se ocupam dos processos em todas as áreas do Direito. Estes não  são  objeto
do que propõe este projeto de lei.
      Os  cartórios  extrajudiciais,  como  são  fiscalizados   pelo   Poder
Judiciário e estão aptos pela lei a atuarem nas  áreas  de  registro  civil,
tabelionato de protestos, ofícios e notas, registro  imobiliário,  etc,  dão
total garantia e tranqüilidade aos cidadãos  na  prestação  dos  serviços  a
eles delegados.
      Ocorre, porém, que de uns tempos para cá se  tem  visto  a  utilização
indevida por empresas  e  pessoas  físicas  das  denominações  “cartório”  e
“cartório extrajudicial”, criando confusão nos cidadãos que  procuram  pelos
serviços notoriais e de registros. Verifica-se também  que  na  maioria  das
vezes esta utilização incide sobre algumas  pessoas  e  empresas  que  atuam
como despachantes. Dessa forma, a proposição, no  seu  artigo  2º,  menciona
explicitamente esta atividade.
      Na intenção de dar maior  tranqüilidade  aos  cidadãos  paulistas  que
quotidianamente necessitam tanto dos  serviços  notariais  e  de  registros,
praticados  pelos  cartórios  extrajudiciais,  bem  como  dos  serviços   de
despachantes, que estão regulados  pela  Lei  nº  8.107/92,  apresento  esta
proposição de modo a que, cada um possa atuar em sua área deixando claro  ao
usuário a qual serviço deve recorrer, segundo a necessidade específica.
      Acreditando ser de grande relevância o que aqui está  proposto,  conto
com a colaboração dos deputados da Assembléia Legislativa do Estado  de  São
Paulo para que a tramitação e a aprovação  do  projeto  tenha  a  celeridade
possível.







                       Sala das Sessões, em 11/5/2015.






                           a) Aldo Demarchi - DEM