


                   PROJETO DE LEI Nº      258  ,  DE 2004

                                 Torna   opcional   o   comparecimento   do
                                 servidor público estadual à repartição  no
                                 dia de seu  aniversário,  com  compensação
                                 posterior, nas condições que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                Artigo 1º- Nos anos  que  o  aniversário  do
servidor público estadual cair em  um  dia  útil,  o  futuro  aniversariante
poderá optar por se ausentar da repartição naquela data, compensando  o  dia
não trabalhado com a redução de um dia de suas férias anuais.


                            Artigo 2º- O servidor encaminhará sua opção,  em
impresso próprio do órgão ao qual estiver lotado, para  o  respectivo  setor
de freqüência, até o dia 30 de novembro do ano anterior ao seu aniversário.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                              Inicialmente,   convém   esclarecer   que    a
propositura  é  absolutamente   constitucional.   Não   invade   competência
exclusiva do Governador, disciplinada  no  artigo  24,  §2º,  alínea  4,  da
Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  uma  vez  que  não  altera  regime
jurídico,  nem  provimento  de  cargo,  estabilidade  ou  aposentadoria  dos
servidores.  Sequer  gera  gastos,  uma  vez  que  o  projeto   propõe   uma
compensação do dia faltado.
                            No mérito, não há muito o que dizer, exceto  que
todos nós fazemos aniversário e sabemos o quanto  é  importante  esta  data,
quer para nós mesmos como para os nossos familiares.
                            Trata-se de um dia que, no  mais  das  vezes,  a
pessoa  deseja  permanecer  entre  seus  próximos,  em  seu  lar,  com  seus
familiares.
                            É uma data que é bom ver, com  maior  tempo,  os
pais, os filhos, a esposa e os irmãos.
                            Sem dúvida, é justo oferecermos a  possibilidade
do servidor permanecer com seus familiares no dia do seu  aniversário.  Além
do que, conforme já expusemos, o dia não trabalhado será compensado em  suas
férias anuais.
                             Assim,  diante  do  exposto,  contamos  com   o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura.





                       Sala das Sessões, em 15/4/2004






                          a) Valdomiro Lopes - PSB