


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2012


                                 Dispõe sobre a substituição  de  policiais
                                 que  prestam  serviços  nas   Assistências
                                 Policial  Civil  e  Policial  Militar   da
                                 Assembléia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



        Artigo 1º - Os policiais civis e os policiais militares que prestam
serviços, respectivamente, na Assessoria da Polícia Civil  e  na  Assessoria
da Polícia Militar da  Assembleia  Legislativa  somente  poderão  permanecer
designados e lotados em seu Quadro de Pessoal  pelo  período  máximo  de  10
(dez) anos,  consecutivos  ou  não,  após  o  qual  serão  remanejados  para
atividades próprias em suas respectivas instituições.


        Artigo 2º - Os atuais policiais civis  e  policiais  militares  que
incidirem no disposto no artigo anterior e que, portanto, tenham  completado
10 (dez) anos de prestação de serviços na  Assembleia  Legislativa,  deverão
ser  imediatamente   reapresentados   às   suas   respectivas   organizações
policiais,  às  quais  serão  solicitadas  providências  imediatas  para  as
necessárias substituições.


        Artigo  3º  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



        O Decreto nº 55.742/2010 dispõe sobre  a  estruturação  da  Polícia
Militar  e  seu  artigo  27  dá  competência  ao   Comandante   Geral   para
estabelecer, em Quadros Particulares de Organização,  o  efetivo  necessário
para prestar assessoria policial-militar na Assembleia Legislativa.  E,  com
a  mesma  finalidade,  a  Polícia  Civil  também  coloca  à  disposição   da
Assembleia Legislativa o efetivo necessário para a prestação  de  assessoria
policial-civil.


        Se por um lado é necessária essa prestação de  serviços  realizadas
pelas corporações policiais aos integrantes da Assembleia  Legislativa,  por
outro é importante que haja critérios mais adequados e justos na  manutenção
desses efetivos na Casa.


        Com efeito, a Constituição Estadual estabelece, em seu artigo  133,
que o servidor, com mais de cinco  anos  de  efetivo  exercício,  que  tenha
exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione  remuneração
superior à do cargo  de  que  seja  titular,  ou  função  para  a  qual  foi
admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até  o  limite  de
dez décimos.


        Neste aspecto chama-nos a atenção o fato de existir  na  Assembleia
Legislativa servidores policiais civis e militares  que  nela  exercem  suas
funções há mais de quinze anos, ou  seja,  praticamente  recém  formados  em
suas respectivas organizações policiais,  deixaram  de  realizar  atividades
tipicamente policiais e foram privilegiados  com  sua  movimentação  para  a
Alesp e, já há muito tempo, incorporaram aos  seus  vencimentos  os  valores
correspondentes aos dez décimos de que trata a Constituição.


        Destarte, o  que  se  pretende  com  a  presente  medida  é  dar  a
oportunidade para que outros policiais civis e militares também  possam  ter
a chance de trabalhar junto  a  Assembleia  Legislativa,  ‘oxigenando’  seus
quadros  de  pessoal  policial  e,  ao  mesmo   tempo,   oferecendo-lhes   a
oportunidade de  acrescentar  décimos  de  vantagens  pecuniárias  aos  seus
vencimentos.








                        Sala das Sessões, em 3-2-2012





                              a) Olímpio Gomes