


                        PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2017


                                 Estabelece a obrigatoriedade da realização
                                 de um Seguro Garantia nas obras,  projetos
                                 e serviços  contratados  pelos  órgãos  da
                                 Administração    Direta    e     Indireta,
                                 Fundações, Empresas Públicas e  Sociedades
                                 de Economia Mista no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta, as  Fundações,  as
Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado de  São  Paulo
ficam obrigadas a  firmar  um  Seguro  Garantia  em  todas  as  suas  obras,
projetos, serviços contratados e em quaisquer outras  licitações  que  forem
realizadas.

Artigo 2º - O Seguro Garantia de que trata o “caput” do artigo 1º  deve  ser
contratado pela empresa executora da obra, projeto  ou  serviço,  de  acordo
com o contrato firmado.

Parágrafo único – Para cada obra, projeto ou  serviço  com  valores  orçados
acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) deve ser feita uma  Apólice
específica,  de  acordo  com  o  contrato  firmado,   com   valor   segurado
equivalente a 100% (cem por cento) do valor  da  obra,  projeto  ou  serviço
contratado ou licitado.

Artigo 3º - Fica sob a responsabilidade da empresa contratada  ou  vencedora
da licitação, a obrigatoriedade  pelo  pagamento  do  prêmio  estipulado  na
Apólice.

Artigo 4º - Nas hipóteses de desistência, negligência ou abandono  da  obra,
projeto ou de outros serviços, a Seguradora garantirá  ao  Poder  Público  o
cumprimento total do contrato.

Parágrafo único - A fiscalização  da  obra  e  de  todos  os  serviços  para
garantir a conclusão no prazo estabelecido fica a cargo da Seguradora.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





O objetivo do presente Projeto de Lei é propor a contratação  de  um  Seguro
Garantia para todas as obras,  projetos  e  quaisquer  outros  serviços  que
venham a ser realizados pelo Poder Público no Estado de São Paulo.

Os  escândalos  expostos  pela  Operação   Lava-Jato   reacenderam   antigas
discussões sobre a má gestão de obras públicas no país. Basta lembrar que  a
Lei nº 8.666/1993, marco regulatório das licitações e dos  contratos  com  o
Poder Público, foi sancionada na esfera do escândalo dos anões do  orçamento
no final do Governo de Itamar Franco. Recentemente, contudo, a  eficácia  da
Lei nº 8.666/1993 para evitar  projetos  inexatos,  aditivos  infindáveis  e
superfaturamentos,  vem  sendo  seriamente  questionada.  Cada   vez   mais,
estudiosos do tema sugerem novos mecanismos capazes de garantir  a  execução
das obras nos exatos termos pactuados com o  Governo,  destacando-se,  entre
outros, o “Performance Bond”, modalidade de seguro amplamente  utilizada  em
outros países.

O mecanismo do “Performance Bond” é simples: se a empreiteira não  concluir,
atrasar ou executar de forma inadequada a  obra  encomendada,  a  seguradora
promoverá a conclusão e/ou reparos necessários,  quer  contratando  terceiro
para tanto,  quer  indenizando  o  Poder  Público  para  que  este  contrate
terceiro com esse objetivo. A obrigação  de  reparar  prejuízos  estimula  a
seguradora  a  fiscalizar  de  perto  a  obra,  cobrando  da  empreiteira  o
cumprimento de cada prazo e obrigação contratual.  Evita-se,  assim,  que  a
fiscalização recaia sobre o Poder Público, cujos  agentes  têm  se  mostrado
fáceis de interesses privados.

Por certo que o “Perfomance  Bond”  se  enquadra  na  categoria  do  seguro-
garantia previsto na Lei  nº  8.666/1993,  estando  regulado  pela  Circular
SUSEP 477/2013. Entretanto, o seu uso no Brasil  é  tímido  se  comparado  a
países como Estados  Unidos,  Canadá  e  Reino  Unido,  onde  encontramos  a
explicação para a maior eficácia do instrumento  no  exterior.  Em  primeiro
lugar, a legislação brasileira sequer obriga o Governo  a  exigir  garantias
de quem se candidata a uma obra pública. De acordo com  o  caput  do  Artigo
56, da Lei nº 8.666/1993, o Poder Público poderá, e não deverá exigi-las  em
procedimentos de licitações. Em segundo, o § 1º, ao elencar  as  modalidades
em que podem ser exigidas, coloca o  seguro-garantia  no  mesmo  patamar  da
fiança bancária, da caução em dinheiro e da  caução  em  títulos  da  dívida
pública. E o que é pior, a escolha da modalidade cabe ao  contratado  e  não
ao Poder Público, como entende a doutrina. Por fim, o § 3º  limita  o  valor
da garantia, seja qual for a escolhida, a 10% (dez por cento)  do  valor  do
contrato. Assim, enquanto as duas primeiras regras desestimulam a adoção  do
seguro-garantia, que não é obrigatório e ainda pode ser preterido por  outra
modalidade preferida pela empresa encarregada da obra,  a  última  limita  a
eficácia do mecanismo que, mesmo se  escolhido,  só  cobrirá  10%  (dez  por
cento) do contrato.

Nos Estados  Unidos,  onde  foi  introduzido  no  final  do  século  XIX,  a
contratação do “Performance Bond” pelo particular é obrigatória em obras  do
Governo Federal. Diversas leis estaduais estenderam a  obrigatoriedade  para
obras de Estados e Municípios, inclusive exigindo a garantia  de  100%  (cem
por cento) do valor do contrato. É o caso, por exemplo, das  legislações  de
Maine, Mississipi, Carolina do Sul, entre  outros  Estados  americanos.  Por
sua vez, a jurisprudência norte-americana  mostra  que  diferentes  questões
envolvendo o mecanismo já são discutidas por lá. As Cortes, por exemplo,  já
se debruçaram sobre  o  “Performance  Bond”  que  garantiam  não  somente  a
conclusão da obra, mas os defeitos surgidos após a conclusão.

No Brasil, infelizmente, a escassa jurisprudência sobre a matéria  ainda  se
concentra na questão da executividade do “Performance Bond”,  havendo  raras
decisões abordando outros aspectos da matéria. Pelo seu  não  aproveitamento
no Brasil, embora previsto de forma geral na Lei nº 8.666/1993, os  Governos
Federal, Estadual e Municipal  continuam  suportando  prejuízos  bilionários
com obras públicas, mesmo após o avanço institucional trazido com a Lei  das
Licitações, razão pela qual se evidencia a urgência de realmente  introduzi-
lo no dia a dia do Governo, o que  resultará  em  inegáveis  ganhos  para  o
contribuinte.

Concluindo  podemos  afirmar  que  este  Projeto  distancia  o  Governo  das
empreiteiras, já  que  terá  a  Seguradora  como  fiscalizadora  e  a  maior
interessada em evitar desvios e desperdícios, garantindo  a  finalização  da
obra ou de qualquer outro serviço no  prazo  e  preços  estabelecidos.  Esta
lei, sem dúvida, poderá evitar a sangria dos  cofres  públicos  em  relações
promiscuas entre empresas e  pessoas  inescrupulosas  que  atuam  unicamente
para manipular as ações executadas pelo Poder Público.

Ressaltamos ainda que a obrigatoriedade do seguro  garantia  para  as  obras
orçadas acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tem  por  objetivo
preservar a participação das  pequenas  empresas  nas  licitações  públicas,
pois se a obrigatoriedade for estipulada para qualquer  valor  de  contrato,
seguramente os empreiteiros com menor poder aquisitivo estariam alijados  do
processo licitatório.

Face ao exposto, e pela inegável importância  da  matéria,  contamos  com  o
apoio irrestrito dos nobres Pares para a rápida tramitação  e  aprovação  do
presente Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 1/2/2017.





                           a) Edson Giriboni - PV