


                       PROJETO DE LEI Nº 1566, DE 2015


                                 Estabelece normas gerais para a negociação
                                 coletiva na administração pública  direta,
                                 indireta   e   fundacional   dos   Poderes
                                 Executivo,   Legislativo,   Judiciário   e
                                 Ministério Público do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1° Esta lei estabelece normas gerais para a  negociação  coletiva  na
administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes  Executivo,
Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 2° A negociação coletiva que trata  esta  lei  observará,  também,  o
disposto na  Convenção  nº 151  e  da  Recomendação  nº 159  da  Organização
Internacional do Trabalho - OIT,  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional,  por
meio do Decreto Legislativo n.º 206, de 2010, e promulgada  pela  Presidente
da República pelo Decreto n.º 7.944, de  2013,  referentes  às  Relações  de
Trabalho na Administração Pública.

§  1º.  A  expressão  “pessoas  empregadas  pelas   autoridades   públicas”,
constantes do item 1, do artigo 1º,  da Convenção nº 151 da OIT,  compreende
a categoria dos servidores públicos  que  é  o  conjunto  dos  ocupantes  de
cargos,  empregos  e  funções  públicas  da  administração  pública  direta,
indireta e fundacional dos  Poderes  Executivo,  Legislativo,  Judiciário  e
Ministério Público do Estado de São Paulo.

§  2º.  Consideram-se  “organizações  de  trabalhadores”   abrangidas   pela
Convenção apenas as organizações constituídas nos termos do  artigo  8º,  da
Constituição Federal.

Artigo  3°  A  negociação  coletiva  de  que  trata  esta  lei  é  mecanismo
permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo  os  servidores  e
empregados públicos estaduais  e  o  Estado,  bem  como  suas  autarquias  e
fundações.

                                 CAPÍTULO II
                        PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

Artigo 4° A negociação coletiva de que trata esta lei, além de  observar  os
princípios gerais aplicáveis à administração pública dos Poderes  do  Estado
de São Paulo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, rege-
se pelos princípios específicos:

   I. democratização da relação entre o Poder Público e  seus  servidores  e
      empregados;
  II. continuidade e perenidade da negociação coletiva;
 III. efetivo interesse em negociar;
  IV. paridade de representação na negociação;
   V. legitimidade dos negociadores;
  VI. razoabilidade das propostas apresentadas;
 VII. transparência na apresentação de dados e informações;
VIII. lealdade e boa-fé na negociação;
  IX. contraditório administrativo;
   X. respeito à diversidade de opiniões;
  XI. razoável duração do processo de negociação;
 XII. efetividade da negociação e respeito ao pactuado.


Artigo 5º Constituem objetivos gerais da negociação coletiva  de  que  trata
esta Lei:

   I. prevenir a instauração de conflitos;
  II. tratar os conflitos instaurados e buscar a solução por autocomposição;


 III. observar os limites constitucionais e legais à negociação;
  IV. comprometer-se com o resultado da negociação;
   V. adotar, quando necessário,  as  medidas  necessárias  junto  ao  Poder
      Legislativo para tornar  possível  a  conversão  em  lei  do  que  foi
      negociado;
  VI. minimizar  a  judicialização  de  conflitos  envolvendo  servidores  e
      empregados públicos e os entes estatais;
 VII. contribuir para  reduzir  a  incidência  de  greves  de  servidores  e
      empregados públicos.

Artigo 6º A presente lei terá como  meta  o  estimulo  e  reconhecimento  da
participação dos servidores e empregados públicos estaduais na definição  de
políticas e nos  processos  decisórios  que  dizem  respeito  à  suas  vidas
funcionais, reforçando  a  transparência  administrativa  e  implantação  de
mecanismos de controle  social  e  econômico  da  função  administrativa  do
Estado.

Artigo 7º A presente lei cria e  regulamenta  o  funcionamento  da  Mesa  de
Negociação Permanente e Tratamento de Conflitos entre o  Governo  do  Estado
de São Paulo e os trabalhadores do serviço público estadual, com o  objetivo
de instauração de processos que  permitam  a  negociação  das  condições  de
trabalho, a solução de conflitos nas relações de trabalho  e  as  diretrizes
para a negociação coletiva salarial.

Artigo 8º A Mesa de Negociação Permanente e Tratamento de Conflitos  de  que
trata  a  presente  lei,  norteará  sua  atuação  mediante   os   princípios
constantes da Convenção nº 151  e  da  Recomendação  nº 159  da  Organização
Internacional do Trabalho - OIT, conforme o artigo 2º desta lei.

Artigo 9º A Mesa de  Negociação  Permanente  terá  por  finalidade  oferecer
mecanismos eficazes e perenes de negociação coletiva envolvendo as  relações
de trabalho e a busca de soluções negociadas  para  interesses  manifestados
pelos servidores  e  pela  Administração  Pública  Estadual,  onde  a  livre
associação sindical, a liberdade e autonomia de organização  sindical,  e  a
negociação coletiva, como instrumento de solução de conflitos  nas  relações
de trabalho, são preceitos constitucionais  indissociáveis  do  processo  de
democratização das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.

Parágrafo Único - A Mesa  de  Negociação  Permanente  deverá  interferir  na
eficiência e na qualidade  dos  serviços  e  ações  prestados  pelo  Governo
Estadual à sociedade, através de um processo sistematizado e  permanente  de
negociação que administre os conflitos inerentes às relações de trabalho.

Artigo 10. A Mesa de Negociação Permanente e Tratamento de Conflitos que  se
refere a presente lei pautará sua atividade pelos princípios da  legalidade,
finalidade,   indisponibilidade   do    interesse    público,    moralidade,
publicidade, transparência e liberdade sindical, nos seguintes termos:

   I. Promoção da cultura da negociação, em especial, da negociação coletiva
      de trabalho, tendo a democracia por modelo e o diálogo por instrumento
      como condições insubstituíveis na Mesa de Negociação Permanente,  onde
      os processos de diálogo terão como base a boa fé, pelo  reconhecimento
      das partes e pelo respeito mútuo;



  II. Respeito  à  pluralidade  de  concepções  políticas  e  ideológicas  é
      pressuposto  do  processo  de   negociação   coletiva,   incluindo   a
      exteriorização de ideias divergentes;



 III. Liberdade de expressão dos membros da Mesa de Negociação Permanente  e
      liberdade de pauta dos assuntos atinentes aos servidores públicos;



  IV. Melhoria contínua do serviço  público  como  direito  de  cidadania  e
      desenvolvimento sustentável;



   V.  Melhoraria  da  relação  de  trabalho  entre   Governo   Estadual   e
      trabalhadores do serviço público, assim como a melhoria do  desempenho
      e a eficácia profissional dos quadros funcionais,  resolutividade  dos
      serviços  prestados  à  população  assegurando  a  valorização   e   a
      capacitação profissional  dos  trabalhadores  do  Serviço  Público  do
      Estado;


  VI.  Garantia  de  condições  dignas  de  trabalho   e   a   melhoria   no
      relacionamento hierárquico nas instituições públicas.



                                CAPÍTULO III
     FORMA, ABRAGÊNCIA, OBJETO, ATORES E INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DA
                             NEGOCIAÇÃO COLETIVA


Artigo 11. O Estado deverá prover todos os meios necessários  para  a  plena
efetivação da negociação coletiva como mecanismo permanente de  prevenção  e
solução de conflitos nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de meios necessários de que trata  o
caput os recursos físicos, de infraestrutura,  materiais,  computacionais  e
humanos.

Artigo  12.  Cada  Poder  e  o  Ministério  Público  terão  a  estrutura  de
funcionamento da Mesa de Negociação Permanente  e  Tratamento  de  Conflitos
composta  por  uma  Mesa  Central   e   Mesas   Setoriais,   compostas   por
representantes da Administração Pública  e  das  organizações  sindicais  de
classe constituídas  nos  termos  do  artigo  8º  da  Constituição  Federal,
representativas da categoria  interessada  ou  envolvida,  coordenadas  pela
central sindical as quais são filiadas.

Artigo 13.  A Abrangência da negociação coletiva  será  definida  livremente
pelos representantes dos  servidores  e  empregados  públicos  e  dos  entes
envolvidos na negociação.

Parágrafo Único – A negociação poderá abranger:

      1. Um único órgão e/ou entidade;
      2. Um conjunto de órgãos e/ou entidades;
      3. Todos os órgãos e/ou entidades.

Artigo 14. São objeto de negociação coletiva todas as questões  relacionadas
aos servidores e empregados públicos, incluindo:

   I. planos de carreira;
  II. criação, transformação  e  extinção  de  cargos,  funções  e  empregos
      públicos;
 III. remuneração;
  IV. revisão geral anual das remunerações, de que trata o art.  37,  X,  da
      Constituição;
   V. regime jurídico;
  VI. estabilidade e avaliação de desempenho;
 VII. condições de trabalho;
VIII. planos de saúde;
  IX. planos de capacitação;
   X. aposentadoria e demais benefícios previdenciários;
  XI. qualidade dos serviços públicos prestados;
 XII. política de recursos humanos;
XIII. estrutura e funcionamento da administração pública direta,  autárquica
      e fundacional.

Artigo 15. A Mesa Central é constituída paritariamente por membros  efetivos
do governo e dos servidores e empregados públicos, conforme § 2º  do  artigo
2º, com competência para discutir,  analisar  e  chegar  ao  consenso  sobre
questões de interesses gerais e específicos, desde  que  não  acordados  nas
Mesas Setoriais, devendo ser eleito um coordenador, entre seus  pares,  para
cada segmento.

Artigo 16. As  Mesas  de  Negociações  serão  regulamentadas  por  regimento
interno, construído de comum  acordo  entre  as  partes,  que  assegurará  a
liberdade de pauta dos  partícipes,  o  direito  à  apresentação  formal  de
pleitos, o estabelecimento prévio de prazos regimentais e  o  acesso  amplo,
geral e irrestrito a procedimentos de defesa, interesses ou demandas.

Artigo 17. A Mesa Central de Negociação é constituída,  paritariamente,  por
10 (dez) membros efetivos.

§ 1º - Participam da bancada do Governo Estadual os  seguintes  Secretários:
Casa Civil, Governo, Fazenda, Planejamento e Gestão e  o  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania.

§ 2º  -  Participam  da  bancada  de  trabalhadores  os  representantes  das
diversas entidades sindicais que  escolherão  seus  representantes,  segundo
critérios próprios.

§ 3º - A Mesa Central se reunirá, no mínimo, uma vez  a  cada  quadrimestre,
ordinariamente,  nas  datas  previstas  no   cronograma   de   reuniões   e,
extraordinariamente quando necessária, ficando  assegurado  a  liberdade  de
pauta dos  partícipes,  o  direito  à  apresentação  formal  de  pleitos,  o
estabelecimento prévio de prazos regimentais e o acesso amplo  e  irrestrito
a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demandas.

§ 4º - Qualquer das partes pode apresentar  reivindicações  ou  questões  de
interesse de suas representações  à  Mesa  Central  e  cada  bancada  poderá
contar com assessores para tratar de temas específicos.

§ 5º - Cabe às Mesas setoriais,  quantas  forem  necessárias,  discutirem  e
acordarem  questões  que  não  impliquem  em  ações  relativas  a  reajustes
salariais e Planos de Cargos, Carreiras e Salários, devendo  sua  composição
também  ser  paritária  obedecendo  a  mesma  formação  da   Mesa   Central,
entretanto, com representantes das bancada do governo e dos servidores.

§ 6º - A Mesa Central e Mesas Setoriais de  que  trata  o  presente  artigo,
quando não conseguirem mediar e apontar soluções para os conflitos  advindos
da negociação das condições de trabalho, por requerimento  de  três  quintos
(3/5) de seus  membros  solicitar  a  instauração  de  Câmara  de  Mediação,
Conciliação e Arbitragem, cuja decisão deverá ser acatada pelas  respectivas
Mesas.

Artigo 18. Concluída a negociação, será elaborado termo de acordo.

§1º Constarão do termo de que trata o caput:

      1. a identificação das partes abrangidas;
      2. o objeto negociado;
      3. os resultados alcançados com a negociação coletiva;
      4. as formas e os responsáveis por sua implementação;
      5. o período de vigência e a especificação  da  possibilidade  de  sua
      renovação ou revisão.

§ 2º Subscreverão o termo os  representantes  dos  servidores  e  empregados
públicos e dos entes estatais envolvidos na negociação.

§ 3º Deverá constar do termo a manifestação do titular do órgão ou  entidade
que detenha a competência de coordenar e gerir o sistema  de  pessoal  civil
no âmbito do respectivo órgão do estado.

§  4º  O  termo  de  que  trata  o  caput  constitui-se  no  instrumento  de
formalização da negociação coletiva para todos os fins previstos nesta  Lei.


Artigo 19. Havendo acordo integral entre as partes, deverão ser adotadas  as
seguintes medidas:

   I. as cláusulas da negociação que tratem de questões  que  prescindam  de
      lei para sua efetivação serão encaminhadas  aos  órgãos  ou  entidades
      competentes para sua imediata adoção;
  II. as cláusulas abrangidas pelo princípio da reserva legal e pela reserva
      de  iniciativa  serão  encaminhadas  ao  titular  da   iniciativa   da
      respectiva lei para que as  envie,  na  forma  de  projeto,  ao  Poder
      Legislativo,   obedecidas   as   balizas   orçamentárias   e   as   de
      responsabilidade fiscal.


Artigo 20.  Caso  seja  obtido  acordo  parcial  ao  término  da  negociação
coletiva, a parte consensual seguirá o  previsto  nos  incisos  I  e  II  do
artigo 19.

Artigo 21. Aplicam-se aos Poderes Legislativo, Judiciário  e  ao  Ministério
Público, no que couberem, estas mesmas regras.

Artigo 22. Caberá aos Chefes dos respectivos Poderes e ao  Procurador  Geral
de Justiça, homologar as proposições apresentadas e aprovadas pela  Mesa  de
Negociação Permanente e Tratamento de Conflitos.

Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput poderá ser  exercida  por
delegação de competência.

Artigo 23. A responsabilidade pela prática de atos irregulares, ilícitos  ou
prática de crimes cometidos em relação a atos  antissindicais  será  apurada
de acordo com a  legislação  pertinente  e  eventual  infração  de  qualquer
dispositivo da  presente  lei  por  agente  ou  funcionário  público  poderá
caracterizar  ato  de  improbidade  administrativa  que  atentam  contra  os
Princípios da Administração Pública, em especial no  inciso  II,  do  artigo
11, da Lei Federal n.º 8.429, de 1992.

                                 CAPÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

Artigo 25.  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura visa instituir no âmbito do  Estado  de
São Paulo a Mesa de Negociação Permanente e Tratamento de  Conflitos,  entre
o Governo do Estado de São Paulo  e  os  trabalhadores  do  serviço  público
estadual, com  o  objetivo  de  instauração  de  processos  que  permitam  a
negociação  das  condições  de  trabalho,  o  tratamento  de  conflitos  nas
relações de trabalho e as diretrizes para a negociação coletiva salarial.


             A ideia básica da presente propositura é garantir a  resolução
dos conflitos advindos das relações  de  trabalho  dentro  da  Administração
Pública, por meio do dialogo permanente dos funcionários e  das  autoridades
públicas estaduais. Aqui a resolução de conflitos deve  ser  entendida  como
forma indireta da melhoria da qualidade dos serviços prestados  à  população
e,  via  de  consequência,  melhorar  a  transparência   administrativa,   o
comprometimento e a participação dos trabalhadores nas  decisões  que  dizem
respeito ao serviço público efetivamente entregue a população.


             É urgente a necessidade de se  garantir  um  sistema  amplo  e
participativo nas relações de trabalho  entre  governo  e  trabalhadores  do
serviço público, pois, como já citado, a Mesa  de  Negociação  Permanente  e
Tratamento de Conflitos é um instrumento de gestão que pode ser  usado  para
promover  a  revisão  dos  processos  de  realização  de  trabalho  e   suas
condições, contribuir para o aumento  da  consciência  de  serviço  público,
estabelecer uma política  efetiva  de  valorização  do  servidor  público  e
implantar mecanismos que reflitam na melhoria do serviço público.


             Somos sabedores que administrar conflitos  constitui  uma  das
tarefas mais desafiadoras enfrentadas pelos gestores  públicos,  entretanto,
a eficiência administrativa está intimamente  relacionada  à  capacidade  de
gerenciamento de conflitos de interesses,  dentre  os  quais  se  situam  os
conflitos das relações de trabalho. Nesse  contexto  é  que  se  verifica  a
necessidade de se buscar alternativas que visem contemplar novas  formas  de
se alcançar o bem comum nas  relações  democráticas  de  trabalho  onde,  de
forma direta, como elo catalisador, ocorra a implantação de um  sistema  que
permeie as relações de trabalho com sensibilidade mas, ao mesmo  tempo,  com
a coragem  necessária  de  resolver  conflitos,  sem  que  estes  atinjam  a
população.


             Devemos lembrar a  Convenção  151,  relativa  às  relações  de
trabalho na função pública, que garante  a  negociação  coletiva  no  setor,
proteção contra atos de ingerência dos governos na formação e  funcionamento
de sindicatos, contra a violação  da  liberdade  sindical,  a  garantia  dos
direitos civis e políticos essenciais ao exercício  da  liberdade  sindical.
Esses mecanismos da Convenção 151, além dos  direitos  sindicais,  colaboram
para  um  estado  mais  ético  e  transparente,  protegido  contra  atos  de
corrupção e clientelismo.


             A aprovação da Convenção n. 151 da  Organização  Internacional
do Trabalho foi resultado de uma luta histórica  do  movimento  sindical.  A
Convenção vem consolidar a negociação  coletiva  na  administração  pública,
coroando  este  instrumento  como  política  de  Estado.  Para   a   efetiva
participação  das  entidades  sindicais  como  atores   desse   processo   é
indispensável o aprimoramento das regras de organização sindical,  para  que
reflitam o atual estágio de democratização do Estado brasileiro.


             Pelos fatos articulados e pela relevância  do  tema,  contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por
se tratar de relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa – PT