


                       PROJETO DE LEI Nº  582, DE 2012


                                 Institui o Programa Estadual  de  Inclusão
                                 Socioprodutiva no âmbito do Estado de  São
                                 Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado  de  São  Paulo  o  Programa
Estadual  de  Inclusão  Socioprodutiva,  com   a   finalidade   de   incluir
socioprodutivamente, pelo trabalho decente, pessoas em situação  de  pobreza
e com potencial laborativo, com vistas à sua emancipação.

Parágrafo único – O  Programa  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será
executado pelo Estado  em  colaboração  com  a  União,  os  Municípios  e  a
sociedade, com base  no  conjunto  de  conceitos,  objetivos,  diretrizes  e
instrumentos estabelecidos nesta Lei.

Artigo 2º - São beneficiários prioritários do Programa Estadual de  Inclusão
Socioprodutiva:

   I. indivíduos inscritos no  Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do
      Governo Federal – CadÚnico, previsto no Decreto Federal n°  6.135,  de
      26 de junho de 2007, cuja renda familiar seja de até ½ (meio)  salário
      mínimo;


  II. agricultores familiares e  empreendimentos  familiares  rurais,  assim
      definidos nos termos da Lei federal n° 11.326, de 24 de juhlo de 2006;


 III. acampados , pré-assentados e assentados da Reforma Agrária;


  IV. povos e comunidades tradicionais;


   V. empreendimentos produtivos populares e solidários.




Parágrafo único – Para os fins do  disposto  no  inciso  V  do  caput  deste
artigo  compreendem-se   como   empreendimentos   produtivos   populares   e
solidários;

   1. -empreendimentos de economia solidária: entes privados que atendam aos
      princípios  da  autogestão,  da  democracia,  da   solidariedade,   da
      cooperação, da equidade e da valorização do meio ambiente, do trabalho
      e do saber local;


   2. -empreendimentos individuais ou  familiares:  unidades  econômicas  de
      produção ou  comercialização  de  bens  ou  serviços,  pertencentes  a
      pessoas físicas, formalizadas ou não, que  trabalham  sozinhas  ou  na
      estrutura da unidade familiar.

Artigo 3° -  O  Programa  Estadual  de  Inclusão  Socioprodutiva  terá  como
objetivos:

     I. favorecer a  inclusão  socioprodutiva  pelo  trabalho  decente  das
        pessoas em situação de pobreza das zonas urbana e rural, com vistas
        à sua emancipação;


    II. reduzir a vulnerabilidade econômica e social dos  beneficiários  do
        Programa;


   III. elevar a renda da população em estado de  pobreza,  com  prioridade
        para os indivíduos inscritos no CadÚnico;


    IV. reduzir as desigualdades socieconômicas, com vistas a  favorecer  a
        mobilidade social;



     V. dinamizar, de maneira  democrática,  as  atividades  econômicas  do
        Estado, promovendo a  agricultura  familiar  e  os  empreendimentos
        produtivos populares e solidários.

Artigo  4°  -  O  Programa  Estadual   de   Inclusão   Socioprodutiva   será
desenvolvido nas áreas urbanas e rural, através das seguintes diretrizes:

     I. programação multissetorial de ações governamentais;


    II. articulação de ações de acesso a serviços  sócio  assistenciais  de
        segurança alimentar e nutricional, e interação com demais programas
        sociais do Estado;


   III. estímulo à coesão social e à infraestrutura social;


    IV. apoio ao associativismo e ao cooperativismo.



Artigo 5° -  O  programa  Estadual  de  Inclusão  Socioprodutiva  terá  como
instrumentos:

     I. promoção de assistência técnica para  atividades  agrícolas  e  não
        agrícolas;


    II. promoção de aquisição e transferência  de  equipamentos  e  insumos
        produtivos para os beneficiários do Programa;


   III. promoção, estímulo e apoio às ações de oferta de crédito;


    IV. qualificação e intermediação do trabalhador autônomo;


     V. formação e qualificação técnica dos beneficiários do Programa;


    VI. promoção, estímulo e articulação das políticas  públicas  voltas  à
        agricultura familiar;


   VII. promoção e estímulo  às  ações  de  fomento  à  comercialização  de
        produtos  oriundos  dos  empreendimentos  produtivos  populares   e
        solidários;


  VIII. promoção e estímulo  às  ações  de  verticalização  da  produção  e
        comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar e  da
        agroindústria familiar.



Artigo 6° – Para a execução do programa Estadual de Inclusão  Socioprodutiva
poderão ser firmados convênios, acordos de  cooperação,  ajustes  ou  outros
instrumentos congêneres com órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Federal ou dos Municípios, com consórcios públicos e entidades privadas,  na
forma da legislação pertinente.

Artigo 7° – A gestão do Programa Estadual de  Inclusão  Socioprodutiva  será
realizada através dos seguintes Comitês:


     I. Comitê Gestor;


    II. Comitê Executivo Rural;


   III. Comitê Executivo Urbano.



Artigo 8° - O Comitê Gestor, instância de deliberação,  tem  por  finalidade
aprovar o planejamento do  programa,  inclusive  a  fixação  de  sua  metas,
orientar a sua implementação e a  sistemática  de  seu  acompanhamento,  bem
como avaliar periodicamente os seus resultados.

Artigo 9° - O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

     I. o Secretário da Casa Civil, que o coordenará;
    II. o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
   III. o Secretário da Fazenda;
    IV. o Secretário de Desenvolvimento Social;
     V. o Secretário da Agricultura e Abastecimento;
    VI. o Secretario de Esporte, Lazer e Juventude;
   VII. o Secretario da Cultura.

Artigo 10 – Para assegurar o  cumprimento  de  sua  finalidade,  incumbe  ao
Comitê Gestor:

     I. aprovar o planejamento das ações do Programa, a ser elaborado pelos
        Comitês Executivos;


    II. promover a pactuação dos planos de  ação  propostos  pelos  Comitês
        Executivos;


   III. promover  a  articulação  e  a  integração  das  ações  dos  órgãos
        governamentais envolvidos na execução do Programa;


    IV. supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa;


     V. definir a sistemática do monitoramento e da avaliação dos processos
        de gestão das ações do Programa;


    VI. definir procedimentos sobre o desenvolvimento  e  implementação  do
        Programa;


   VII. elaborar resoluções e recomendações sobre procedimentos de gestão e
        acerca da aplicação e  remanejamento  dos  recursos  destinados  ao
        Programa;


  VIII. analisar e aprovar as propostas de metas a  serem  alcançadas  pelo
        Programa, que forem apresentados pelos Comitês Executivos;


    IX. convidar instituições públicas ou  privadas  para  participarem  de
        suas reuniões temáticas;


     X. promover a articulação entre os  entes  federados,  com  vistas  ao
        alcance das metas estabelecidas para o Programa.




Artigo 11 – A execução do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva  será
feita pelos Comitês Executivos Rural e Urbano,  instâncias  subordinadas  ao
Comitê Gestor.

Parágrafo único – cabe aos Comitês Executivos Rural e Urbano:


     1. - apresentar ao Comitê Gestor, para sua  análise  e  aprovação,  os
        planos de ação necessários à implementação e  operacionalização  do
        Programa;


     2. - promover os meios necessários à  execução  dos  planos  de  ação,
        observada a sistemática de monitoramento e  avaliação  do  Programa
        que for definida pelo Comitê Gestor;


     3. estabelecer procedimentos para a execução das ações  necessárias  à
        implementação e desenvolvimento do programa;


     4. promover a articulação com os gestores municipais e com a sociedade
        civil organizada, com vistas ao alcance dos objetivos traçados para
        o Programa;


     5. convidar instituições públicas ou  privadas  para  participarem  de
        suas reuniões temáticas;


     6. elaborar  e  encaminhar  ao  Comitê  Gestor  relatórios  executivos
        bimestrais, ou quando solicitado por  este,  sobre  a  execução  do
        Programa no âmbito das competências das Secretarias executoras.


Artigo 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



           Devemos  trabalhar  para  políticas  públicas  que  possibilitem
incluir socioprodutivamente, pelo trabalho decente, pessoas em  situação  de
pobreza e com potencial laborativo, com vistas à sua  emancipação.  Pois,  o
grande desafio dos programas de transferência de renda,  na  implantação  de
políticas públicas de geração de emprego e renda, é fazer  a  transição  das
famílias em situação de dependência do auxílio para uma condição autônoma  e
sustentável.  Além  da  transferência  de  renda,  essas   famílias   e   as
comunidades devem ser alvo de ações planejadas e de gestão estratégica  para
garantir a melhoria da educação, da  qualidade  de  vida  e  de  indicadores
sociais.

           Para que haja a inclusão socioprodutiva é  necessário  recursos,
capacitação  dos  beneficiários,  infraestrutura,   logística,   assistência
técnica, microcrédito, comercialização e formalização,  mas  para  que  isso
ocorra, de forma efetiva, é preciso que haja  uma  cultura  empreendedora  e
articulação  com  todos  os  organismos  e  instituições  público  privadas,
agregando valor  na  busca  de  resultados  e  transformação  da  pobreza  e
exclusão social.

           O Programa Estadual de Inclusão  Socioprodutiva  descrito  neste
projeto  de  lei  tem  como  objetivo  estratégico  gerar  oportunidades  de
trabalho e renda às famílias do  Estado  de  São  Paulo  em  vulnerabilidade
social e econômica, inseridas no Cadastro  Único  de  Programas  Sociais  do
Governo Federal – CadÚnico, prioritariamente, as  beneficiadas  no  Programa
Bolsa Família (PBF).

           Este projeto prevê que por meio de Programa Estadual de Inclusão
Socioprodutiva  haverá  investimentos  contínuos   na   implantação   e   no
fortalecimento de empreendimentos coletivos, nas  áreas  urbanas  e  rurais,
envolvendo um universo de famílias, tendo por base, por exemplo, o  alicerce
de sustentabilidade através de  Arranjos  Produtivos  Locais,  ampliando  as
competências pessoais, aumentando a capacidade das famílias e a  organização
das comunidades.

           O  Programa   de   Inclusão   Socioprodutiva   possibilitará   o
fortalecimento dos municípios, deixando o  Poder  Público  mais  próximo  do
cidadão, alcançando a meta da Nova Gestão Pública, através de  uma  política
mais participativa e a formalização da gestão social.  Por  isso  pedimos  o
apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura.










                       Sala das Sessões, em 25/9/2012





                             a) Ed Thomas - PSB