


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  52 , DE 2007


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 959,  de  2004,   que   dispõe   sobre   a
                                 Reestruturação da Carreira  de  Agente  de
                                 Segurança Penitenciária e dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os artigos 8º, 9º e o caput do artigo 10 da Lei Complementar  nº
959, de 13 de setembro de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º - A elevação do servidor integrante  da  carreira  de  Agente  de
Segurança Penitenciária da Classe II e subseqüentes processar-se-á por  meio
de promoção, a ser realizada semestralmente,  adotados,  alternadamente,  os
critérios de antiguidade e merecimento.

Parágrafo  único  –  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais  exigências
estabelecidas em regulamento poderão ser beneficiados,  semestralmente,  com
a promoção,  até  10%  (dez  por  cento)  do  contingente  de  cada  classe,
existente na data da abertura do respectivo processo de promoção.(NR)

Artigo 9º - Nas promoções por antiguidade, o titular de  cargo  ou  ocupante
de função-atividade de Agente de Segurança  Penitenciária  de  Classe  II  e
subseqüentes, poderá concorrer a qualquer classe superior àquela em  que  se
encontrar enquadrado, desde que observadas as seguintes exigências:

I – contar o candidato com tempo de efetivo exercício na carreira  igual  ou
superior a soma dos interstícios previstos para  as  classes  que  antecedem
àquela a qual pretendem concorrer;

II – os interstícios mínimos para fins de promoção por antiguidade são de:

1. 3 (três) anos, nas Classes II e III;

2 .4 (quatro) anos, nas Classes IV e V;

3. 5 (cinco) anos, nas Classes VI e VII. (NR)

Artigo 10  –  A  promoção  por  merecimento,  a  qual  será  para  a  classe
imediatamente superior, depende: (NR).

............................................................................
................................................”.




Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro  de  2004,  tem  o  intuito  de
reestruturar a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, ou  seja,  ela
procura realizar a adequação ou o enquadramento dos integrantes da  referida
carreira nas classes em que deveriam estar enquadrados conforme a  exigência
da  Lei,  levando-se  em  consideração  o  tempo  de  efetivo  exercício  na
carreira.

No entanto, conforme o artigo 3º das Disposições Transitórias, que trata  do
primeiro concurso de promoção, ao limitar em 10% (dez  por  cento)  de  cada
classe o número de cargos a serem reestruturados, não  contemplou  todos  os
Agentes de Segurança Penitenciária que faziam jus a essa promoção.

Desta forma,  houve  uma  grande  injustiça,  pois  aqueles  integrantes  da
carreira  que  mesmo  tendo  direito  à  promoção  conforme  o  critério  de
antiguidade (tempo de efetivo exercício na carreira) e não o tiveram,  foram
extremamente penalizados. Para estes, será aplicado o disposto no artigo  9º
da Lei Complementar, ou seja, quando forem promovidos não serão  enquadrados
nas classes às quais teriam direito, obrigando-os a permanecer por um  longo
período na classe em que se encontram para poderem se  candidatar  à  classe
imediatamente  superior,  o  que  significa  dizer  que  jamais  conseguirão
alcançar, ou ao menos chegar  perto,  dos  seus  colegas  reestruturados  no
primeiro concurso por antiguidade.

Face ao exposto,  e  em  consonância  com  o  princípio  constitucional  que
determina a existência de isonomia de  tratamento  aos  integrantes  de  uma
mesma carreira, a presente  propositura  tem  por  objetivo  a  correção  da
desigualdade averiguada, que sem dúvida alguma, fará com que os  Agentes  de
Segurança Penitenciária que não foram beneficiados no primeiro  concurso  de
promoção por antiguidade, sejam contemplados nos próximos  concursos,  razão
pela qual contamos com o apoio dos nossos nobres Pares.






                        Sala das Sessões, em 1-8-2007




                           a)  Edson Giriboni - PV