


                     PROJETO DE LEI Nº      162, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  as  penalidades   a   serem
                                 aplicadas  à  prática  de  disseminar,  em
                                 jogos  eletrônicos,   o   preconceito   em
                                 relação aos costumes, às tradições  e  aos
                                 cultos, credos e símbolos religiosos.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Toda  prática  disseminatória  de  preconceito,  em  jogos
eletrônicos, aos costumes, às tradições e  aos  cultos,  credos  e  símbolos
religiosos será punida, no âmbito do Estado, nos termos desta lei.


      Artigo  2º  -  Considera-se  prática  disseminatória   a   fabricação,
importação, distribuição,  manutenção  em  depósito  ou  comercialização  de
jogos eletrônicos que incitem a violência ou sejam  ofensivos  aos  costumes
ou às tradições dos povos, bem como a  seus  cultos,  credos,  religiões  ou
símbolos.


      Artigo 3º  -  São  passíveis  de  punição  as  pessoas,  inclusive  os
detentores de função pública, civil ou militar, e  toda  organização  social
ou empresa, com ou sem fins  lucrativos,  de  caráter  privado  ou  público,
instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.


      Artigo 4º - A prática dos atos disseminatórios a que  se  refere  esta
lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:


      I - reclamação do ofendido;


      II - ato ou ofício de autoridade competente;


      III - comunicado  de  organizações  não-governamentais  de  defesa  da
cidadania e direitos humanos;


      IV – representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.


      Artigo 5º - A denúncia poderá  ser  apresentada  pessoalmente  ou  por
carta, telegrama, telex,  via  Internet  ou  fac-símile  ao  órgão  estadual
competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da  cidadania  e
direitos humanos.


      § 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por  meio  da  descrição  do
fato  ou  ato  disseminatório,  seguida  da  identificação  de  quem  faz  a
denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.


      § 2º - Recebida a denúncia, competirá ao órgão  designado  pelo  Poder
Executivo promover a instauração  do  processo  administrativo  devido  para
apuração e imposição das penalidades cabíveis.


      Artigo 6º - Aqueles  que  praticarem  atos  disseminatórios  previstos
nesta lei estarão sujeitos, após o regular processo  administrativo  que  se
garanta a ampla defesa, às seguintes penalidades:


      I - advertência;


      II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo;


      III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo, em caso de reincidência;


      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30  (trinta)
dias;


      V - cassação da licença estadual para funcionamento;


      VI – apreensão da mercadoria.


      § 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V  deste  artigo  não  se
aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos  na
forma do Estatuto dos  Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado  -  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.


      § 2º - Os valores das multas poderão ser  elevados  em  até  10  (dez)
vezes quando for verificado que,  em  razão  do  porte  do  estabelecimento,
resultarão inócuas.


      § 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso  V  supra,  deverá
ser comunicada  a  autoridade  responsável  pela  emissão  da  licença,  que
providenciará a  sua  cassação,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.


      § 4º - As mercadorias apreendidas serão destruídas  após  30  (trinta)
dias do encerramento do processo administrativo.


      §  5º  -  As  penalidades  previstas  neste  artigo  serão   aplicadas
cumulativamente quando couber.


      Artigo 7º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas  funções
e/ou em repartição pública, por ação ou  omissão,  deixarem  de  cumprir  os
dispositivos da presente lei, serão aplicadas as  penalidades  cabíveis  nos
termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.


      Artigo 8º - Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo a Carta Magna, é inviolável a liberdade de  consciência  e  de
crença,  sendo  assegurado  o  livre  exercício  dos  cultos  religiosos   e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas  liturgias
(Art. 5º, VI, CF).


      Mas não é só.


      O  constituinte  sinalizou  claramente  que   qualquer   discriminação
atentatória dos direitos e  liberdades  fundamentais  deve  ser  punida  nos
termos da lei.


      A intolerância religiosa, cultural,  racial  ou  étnica  não  encontra
respaldo no arcabouço jurídico brasileiro.  Também  não  se  coaduna  com  a
personalidade  do  povo   brasileiro,   mundialmente   conhecido   por   sua
hospitalidade, pacifismo e cordialidade.


      Poder-se-ia argumentar que o projeto fere o direito de  livre  escolha
do conteúdo por parte do usuário de jogos eletrônicos. Ocorre que no  Brasil
não há direito  absoluto.  Vale  dizer,  a  liberdade  de  escolha  encontra
limites na proteção de outros direitos. Neste sentido já decidiu  o  Supremo
Tribunal Federal (STF):


                      “HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO.
                      RACISMO.    CRIME    IMPRESCRITÍVEL.    CONCEITUAÇÃO.
                      ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO.
                      LIMITES.  ORDEM  DENEGADA.   1.   Escrever,   editar,
                      divulgar e  comerciar  livros  "fazendo  apologia  de
                      idéias preconceituosas e discriminatórias"  contra  a
                      comunidade  judaica  (Lei  7716/89,  artigo  20,   na
                      redação dada pela Lei  8081/90)  constitui  crime  de
                      racismo sujeito às cláusulas de  inafiançabilidade  e
                      imprescritibilidade  (CF,  artigo   5º,   XLII).   2.
                      Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos
                      crimes: se os judeus não são uma raça,  segue-se  que
                      contra eles não pode  haver  discriminação  capaz  de
                      ensejar     a     exceção      constitucional      de
                      imprescritibilidade. Inconsistência da  premissa.  3.
                      Raça  humana.   Subdivisão.   Inexistência.   Com   a
                      definição  e   o   mapeamento   do   genoma   humano,
                      cientificamente  não  existem  distinções  entre   os
                      homens, seja pela segmentação da  pele,  formato  dos
                      olhos,  altura,  pêlos  ou   por   quaisquer   outras
                      características   físicas,   visto   que   todos   se
                      qualificam como espécie  humana.  Não  há  diferenças
                      biológicas entre os seres humanos.  Na  essência  são
                      todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos  seres
                      humanos em raças resulta de um processo  de  conteúdo
                      meramente político-social. Desse pressuposto origina-
                      se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e
                      o  preconceito  segregacionista.  5.  Fundamento   do
                      núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os
                      judeus  e  os  arianos  formam  raças  distintas.  Os
                      primeiros seriam raça inferior,  nefasta  e  infecta,
                      características   suficientes   para   justificar   a
                      segregação e o extermínio:  inconciabilidade  com  os
                      padrões éticos e morais definidos na  Carta  Política
                      do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os  quais  se
                      ergue e se harmoniza o estado  democrático.  Estigmas
                      que por si só evidenciam crime de racismo.  Concepção
                      atentatória dos princípios nos quais se  erige  e  se
                      organiza   a    sociedade    humana,    baseada    na
                      respeitabilidade e dignidade do ser humano e  de  sua
                      pacífica  convivência  no  meio  social.  Condutas  e
                      evocações aéticas e imorais  que  implicam  repulsiva
                      ação   estatal   por   se   revestirem    de    densa
                      intolerabilidade, de sorte a afrontar  o  ordenamento
                      infraconstitucional  e  constitucional  do  País.  6.
                      Adesão do Brasil a tratados e acordos  multilaterais,
                      que energicamente repudiam  quaisquer  discriminações
                      raciais, aí  compreendidas  as  distinções  entre  os
                      homens por restrições  ou  preferências  oriundas  de
                      raça, cor, credo, descendência ou origem nacional  ou
                      étnica, inspiradas na pretensa  superioridade  de  um
                      povo sobre outro, de que são  exemplos  a  xenofobia,
                      "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo. 7.  A
                      Constituição Federal de 1988  impôs  aos  agentes  de
                      delitos   dessa   natureza,    pela    gravidade    e
                      repulsividade    da    ofensa,    a    cláusula    de
                      imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei
                      memoriam,  verberado  o  repúdio  e  a   abjeção   da
                      sociedade  nacional  à  sua  prática.   8.   Racismo.
                      Abrangência.    Compatibilização    dos     conceitos
                      etimológicos,       etnológicos,        sociológicos,
                      antropológicos ou biológicos, de modo a  construir  a
                      definição    jurídico-constitucional    do     termo.
                      Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição
                      Federal,   conjugando   fatores   e    circunstâncias
                      históricas,  políticas  e  sociais  que  regeram  sua
                      formação e  aplicação,  a  fim  de  obter-se  o  real
                      sentido e alcance da norma. 9. Direito  comparado.  A
                      exemplo  do   Brasil   as   legislações   de   países
                      organizados sob a égide do estado moderno de  direito
                      democrático  igualmente  adotam  em  seu  ordenamento
                      legal punições para delitos que estimulem e propaguem
                      segregação racial.  Manifestações  da  Suprema  Corte
                      Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e
                      da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos
                      que  consagraram  entendimento  que  aplicam  sanções
                      àqueles que transgridem as regras de boa  convivência
                      social com grupos humanos que simbolizem a prática de
                      racismo. 10. A edição e publicação de obras  escritas
                      veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e
                      dar credibilidade à concepção  racial  definida  pelo
                      regime nazista,  negadoras  e  subversoras  de  fatos
                      históricos   incontroversos   como   o    holocausto,
                      consubstanciadas   na   pretensa   inferioridade    e
                      desqualificação do povo judeu, equivalem à  incitação
                      ao  discrímen   com   acentuado   conteúdo   racista,
                      reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em
                      que se  baseiam.  11.  Explícita  conduta  do  agente
                      responsável pelo agravo revelador de manifesto  dolo,
                      baseada na equivocada premissa de que os  judeus  não
                      só são uma raça, mas, mais do que isso,  um  segmento
                      racial atávica e geneticamente  menor  e  pernicioso.
                      12. Discriminação que, no  caso,  se  evidencia  como
                      deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que
                      configura ato ilícito de prática de racismo,  com  as
                      conseqüências  gravosas   que   o   acompanham.   13.
                      Liberdade de expressão. Garantia  constitucional  que
                      não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos.
                      O direito à livre expressão não pode abrigar, em  sua
                      abrangência, manifestações  de  conteúdo  imoral  que
                      implicam ilicitude penal. 14. As liberdades  públicas
                      não são incondicionais, por isso devem ser  exercidas
                      de maneira harmônica, observados os limites definidos
                      na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º,
                      primeira parte). O preceito fundamental de  liberdade
                      de expressão não consagra o "direito à  incitação  ao
                      racismo", dado que um  direito  individual  não  pode
                      constituir-se em salvaguarda  de  condutas  ilícitas,
                      como  sucede  com  os   delitos   contra   a   honra.
                      Prevalência dos princípios  da  dignidade  da  pessoa
                      humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe  um  nexo
                      estreito  entre  a  imprescritibilidade,  este  tempo
                      jurídico que  se  escoa  sem  encontrar  termo,  e  a
                      memória, apelo do passado  à  disposição  dos  vivos,
                      triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado
                      de direito democrático devem  ser  intransigentemente
                      respeitados os princípios que garantem a  prevalência
                      dos direitos  humanos.  Jamais  podem  se  apagar  da
                      memória dos povos que se  pretendam  justos  os  atos
                      repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o
                      ódio entre iguais  por  motivos  raciais  de  torpeza
                      inominável. 16. A ausência de prescrição  nos  crimes
                      de racismo justifica-se como  alerta  grave  para  as
                      gerações de hoje e de amanhã, para que  se  impeça  a
                      reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que
                      a consciência jurídica e histórica não mais  admitem.
                      Ordem denegada.” (HC 82424/RS; Rel. p/ o Acórdão Min.
                      Maurício Corrêa)


      Inegável  o  direcionamento  que  deve  ser  adotado  pelo  legislador
ordinário, trazendo instrumentos eficazes ao combate  do  preconceito  e  da
intolerância, práticas que atrasam o desenvolvimento de qualquer nação.

      Ademais, sabe-se que os jogos eletrônicos  são  muito  utilizados  por
crianças e adolescentes, pessoas em formação de caráter e que devem  merecer
maior proteção estatal. Por isso, seus  conteúdos  não  devem  disseminar  a
intolerância aos costumes, às tradições e aos  cultos,  credos  ou  símbolos
religiosos.

        Sala das Sessões, em 23/2/2010



      a)  Fernando Capez - PSDB