

PROJETO DE LEI Nº 997, DE 2013





Mensagem A-nº 227/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 17 de dezembro de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado e encontra-se
delineada, em seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo
Titular da Pasta da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 28 de novembro de 2013.


OFÍCIO GS N°870/2013


Senhor Governador,


           Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de projeto de lei que dispõe sobre a dispensa parcial de juros  e  multas  e
sobre o parcelamento dos débitos tributários e não-tributários referidos  na
própria minuta, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.


           A  minuta  prevê  a  possibilidade  de  liquidação  de   débitos
tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de  novembro  de
2013, em uma única vez, com redução de 75% (setenta e cinco  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória  e  de  60%  (sessenta  por
cento) do valor dos juros  incidentes  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa
punitiva, ou parceladamente, com redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por  cento)
do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.


           Quanto aos débitos não-tributários vencidos até 30  de  novembro
de 2013, a lei prevê a liquidação, em uma única  vez,  com  redução  de  75%
(setenta e cinco por cento) do  valor  atualizado  dos  encargos  moratórios
incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução  de  50%
(cinquenta  por  cento)  do  valor  atualizado   dos   encargos   moratórios
incidentes sobre o débito principal.


           A  liquidação  dos  débitos  nos  termos  da  minuta  aplica-se,
inclusive, a saldo  remanescente  de  parcelamento  rompido  e  a  saldo  de
parcelamento em andamento.


           A medida visa a oferecer ao devedor do Estado  uma  oportunidade
de  regularizar  o  pagamento  de  diversos  créditos  tributários  e   não-
tributários em atraso, à semelhança  da  que  foi  promovida  pelo  Programa
Especial de Parcelamento  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
Prestações de Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS.


           Com estas ponderações, propomos a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reiteramos  nossos  protestos  de  elevada  estima  e   distinta
consideração.

                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda

                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         Procurador Geral do Estado

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei nº           , de            de    de 2013


                                 Institui o  Programa  de  Parcelamento  de
                           Débitos – PPD no Estado de São Paulo.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo  1º  -   Fica   instituído   o   Programa   de
Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos  nesta
lei, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou  não,  desde  que  o  valor  do
débito, atualizado nos termos  da  legislação  vigente,  seja  recolhido  em
moeda corrente, com os descontos a seguir indicados:


                      I - relativamente ao débito tributário:


                      a) redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória  e  de  60%  (sessenta  por
cento) do valor dos juros  incidentes  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa
punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;


                      b) redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
atualizado das multas punitiva e moratória e 40%  (quarenta  por  cento)  do
valor dos juros incidentes sobre o tributo e  sobre  a  multa  punitiva,  na
hipótese de parcelamento;


                      II - relativamente ao débito não-tributário e à multa
penal:


                      a) redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor  atualizado  dos  encargos  moratórios  incidentes  sobre   o   débito
principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez;


                      b) redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal,  nas
hipóteses de parcelamento.


                      Artigo 2º - O benefício concedido por esta lei aplica-
se aos  débitos  de  natureza  tributária  decorrentes  de  fatos  geradores
ocorridos até 30 de novembro  de  2013  e  aos  de  natureza  não-tributária
vencidos até 30 de novembro de 2013, referentes:


                      I  -  ao  Imposto  Sobre  Propriedade   de   Veículos
Automotores - IPVA;


                      II - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”  e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;


                      III - ao Imposto sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”,
anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência  da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      V - a taxas de qualquer espécie e origem;


                      VI - à taxa judiciária;


                      VII -  a  multas  administrativas  de  natureza  não-
tributária de qualquer origem;


                      VIII - a multas contratuais  de  qualquer  espécie  e
origem;


                      IX - a multas penais;


                      X - à  reposição  de  vencimentos  de  servidores  de
qualquer categoria funcional;


                      XI - a ressarcimentos  ou  restituições  de  qualquer
espécie e origem.


                      Parágrafo único - Poderão também ser incluídos no PPD
débitos que se encontrarem nas seguintes situações:


                      1 - saldo de parcelamento rompido;


                      2 - saldo de parcelamento em andamento.


                      Artigo 3º - O beneficiário do PPD poderá  recolher  o
débito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 1º desta lei:


                      I - em uma única vez;


                      II - em até 24 (vinte e quatro)  parcelas  mensais  e
consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de  0,64%  (sessenta  e  quatro
centésimos por cento) ao mês.


                      § 1º - Para fins do parcelamento a que  se  refere  o
inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:


                      1 - R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;



                      2  -  R$  500,00  (quinhentos  reais),  para  pessoas
jurídicas.


                      §  2º  -  Consolidado  o  débito,  será  aplicado   o
percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II  deste  artigo,  de
modo a se obter o valor da parcela  mensal,  que  permanecerá  constante  da
primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.


                      § 3º -  A  parcela  inicial  ou  parcela  única  será
recolhida observando-se  as  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto  do
Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo  ser  exigida
autorização  de  débito  automático  do  valor  correspondente  às  parcelas
subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em  instituição  bancária
contratada pela Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 4º  -  Para  efeito  desta  lei,  considera-se
débito:


                      I - tributário, a soma do  tributo,  das  multas,  da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos  previstos
na legislação;


                      II - não-tributário, a soma do débito principal,  das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos
previstos na legislação;


                      III - consolidado,  o  somatório  dos  débitos,  quer
tributários  ou  não-tributários,  selecionados   pelo   beneficiário   para
inclusão no PPD.


                      Artigo 5º - O beneficiário poderá aderir ao PPD até o
último  dia  útil  do  terceiro  mês  subsequente  ao   da   publicação   da
regulamentação desta lei.


                      § 1º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela
única será:


                      1 - no dia  25  do  mês  corrente,  para  as  adesões
ocorridas entre os dias 1º e 15;


                      2 - no dia 10 do mês  subsequente,  para  as  adesões
ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.


                      § 2º - Na hipótese de parcelamento, o vencimento  das
parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses  seguintes
ao do vencimento da primeira parcela.


                      § 3º - O Poder Executivo poderá prorrogar  uma  única
vez, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no “caput” deste artigo.


                      Artigo 6º - O parcelamento ou o pagamento em  parcela
única, relativamente  aos  componentes  tributários  ou  não-tributários  do
débito consolidado, implica:


                      I - expressa confissão irrevogável e irretratável;


                      II  -  renúncia  a   qualquer   defesa   ou   recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.


                      § 1º -  A  desistência  das  ações  judiciais  e  dos
embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60  (sessenta)
dias, contados da data do recolhimento da primeira  parcela  ou  da  parcela
única,  mediante  a  apresentação  de  cópia   das   respectivas   petições,
devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável  pelo  acompanhamento
das respectivas ações.


                      § 2º - O recolhimento efetuado, integral ou  parcial,
embora autorizado pelo Fisco, não  importa  em  presunção  de  correção  dos
cálculos efetuados,  ficando  resguardado  o  direito  do  Fisco  de  exigir
eventuais diferenças apuradas posteriormente.


                      Artigo 7º - O parcelamento previsto  nesta  lei  será
considerado:


                      I - celebrado, após  a  adesão  ao  programa,  com  o
recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;


                      II - rompido, na hipótese de:


                      a)   inobservância   de   qualquer   das    condições
estabelecidas nesta lei;


                      b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas,
consecutivas ou não, excetuada a primeira;


                      c) falta de  pagamento  de  até  3  (três)  parcelas,
excetuada a primeira,  após  90  (noventa)  dias  do  vencimento  da  última
prestação do parcelamento;


                      d) não comprovação da desistência e  do  recolhimento
das custas e encargos  de  eventuais  ações,  embargos  à  execução  fiscal,
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;


                      e)  descumprimento  de  outras  condições   a   serem
estabelecidas em resolução  conjunta  pela  Secretaria  da  Fazenda  e  pela
Procuradoria Geral do Estado.


                      Parágrafo único - O rompimento do parcelamento:


                      1  -  implica  imediato  cancelamento  dos  descontos
previstos no artigo 1º desta lei, reincorporando-se integralmente ao  débito
objeto  da  liquidação  os  valores  reduzidos,  tornando-se   imediatamente
exigível o  débito  com  os  acréscimos  legais  regularmente  previstos  na
legislação;


                      2 - acarretará o imediato prosseguimento da  execução
fiscal dos débitos ajuizados.


                      Artigo 8º - Na hipótese de recolhimento de parcela em
atraso, serão aplicados,  além  dos  acréscimos  financeiros  referentes  ao
parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre  o  valor  da
parcela em atraso.


                      Artigo 9º -  A  concessão  dos  benefícios  previstos
nesta lei:


                      I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a
efetivação de garantia integral da execução fiscal,  bem  como  o  pagamento
das custas, das despesas judiciais e dos  honorários  advocatícios,  ficando
estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;


                      II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte,
de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação desta lei.


                      Artigo 10 - No caso de liquidação de débito de  IPVA,
o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica  para  a  transferência
do produto arrecadado aos Municípios.


                      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin