


                       PROJETO DE LEI Nº 165, DE 2013


                                 Ficam as concessionárias de exploração  do
                                 sistema     rodoviário     obrigadas     a
                                 disponibilizar  ao  menos  uma  cabine  de
                                 cobrança manual a mais do que  as  cabines
                                 de  cobrança  eletrônica  nas  praças   de
                                 pedágio no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  –  Ficam  as  concessionárias  de  exploração  do  sistema
rodoviário obrigadas a  disponibilizar  ao  menos  uma  cabine  de  cobrança
manual a mais do que  as  cabines  de  cobrança  eletrônica  nas  praças  de
pedágio no Estado de São Paulo.

      Parágrafo único – Para os fins desta lei:

      1. cabine de cobrança manual é  aquela  operada  diretamente  por  uma
pessoa que realiza a arrecadação do pedágio;

      2. cabine de cobrança eletrônica é aquela na qual  a  arrecadação  dos
valores  é  feita  por  meio  de  um  sistema  automático  que  dispensa   a
necessidade de parada do veículo para arrecadação do pedágio.

      Artigo 2º – O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita  os
infratores à multa diária de 100 (cem) a  1000  (mil)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São  Paulo  (UFESPs),  podendo  ser  até  triplicada  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas  no
artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  o  Código  de
Defesa do Consumidor.

       Parágrafo  único  –  As  penalidades  decorrentes  de  infrações   às
disposições  desta  lei  serão  impostas,   nos   respectivos   âmbitos   de
atribuições, pelas entidades e órgãos estaduais de defesa do  consumidor  ou
de fiscalização do serviço público.

      Artigo 3º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotação específica consignada no  orçamento  vigente,  suplementada
se necessário.


      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal   legislar
concorrentemente sobre proteção  e  defesa  do  consumidor,  com  esteio  no
artigo  24,  V  da  Constituição  Federal  (CF).  Assim,  possui  o   Estado
competência para legislar sobre o assunto desde  que  as  normas  gerais  da
União sejam devidamente observadas.

      Outrossim, considerando que a Lei Federal nº 8.078, de 11 de  setembro
de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem aplicação nas  relações
entre os usuários e as empresas concessionárias de rodovias,  é  possível  a
invocação da legislação consumerista no tocante à solicitação em epígrafe.
      A Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que  dispõe  sobre
o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em  seu
artigo 7º, caput, já faz remissão genérica ao CDC da  seguinte  forma:  “Sem
prejuízo do disposto na Lei nº  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  são
direitos e obrigações dos usuários:”.

      Não obstante exista entendimento doutrinário diverso,  de  acordo  com
magistério de Antônio Carlos Cintra do Amaral (Distinção  entre  usuário  de
serviço       público       e       consumidor,        disponível        em:
http://www.direitopublico.com.br,  acesso  em:  07/03/2013),   os   direitos
estabelecidos no CDC podem ser invocados pelos usuários de serviço  público,
conforme nos orienta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
(STJ):

      AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
      CAUSADOS A VIATURA POLICIAL  QUE  TRAFEGAVA  EM  RODOVIA  MANTIDA  POR
      CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento
      de animal na  pista.  Relação  consumerista.  Falha  na  prestação  do
      serviço. Responsabilidade objetiva da  concessionária.  Incidência  do
      código  de  defesa  do  consumidor.   Precedentes.   Inexistência   de
      excludente de responsabilização. Agravo  regimental  improvido.  (STJ.
      AgRg no Ag 1067391/SP,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta
      Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010)

      Ademais, a Lei Federal nº 8.987/1995 assegura que  toda  concessão  ou
permissão pressupõe a prestação de serviço  adequado  ao  pleno  atendimento
dos usuários, sendo que o §1º do art. 6º  define  o  serviço  adequado  como
aquele  que  “satisfaz   as   condições   de   regularidade,   continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na  sua  prestação
e modicidade das tarifas”.

      À luz do princípio da eficiência insculpido no caput  do  art.  37  da
CF, constata-se que o serviço público  deve  ser  proporcionado  de  modo  a
atender às necessidades de seus usuários, com o emprego  da  melhor  técnica
possível e o mais eficaz aproveitamento dos recursos existentes.

      Do mesmo modo, o artigo 6º da Lei nº 10.294, de 20 de abril  de  1999,
que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público  do  Estado
de São Paulo, estabelece que o usuário  faz  jus  à  prestação  de  serviços
públicos de boa qualidade.

      Assim, verifica-se que a edição de lei  obrigando  as  concessionárias
de exploração do sistema rodoviário a disponibilizar ao menos uma cabine  de
cobrança manual a mais do que a cabine de cobrança eletrônica nas praças  de
pedágio no Estado de São  Paulo  é  medida  indispensável  para  garantir  a
qualidade na prestação deste serviço.

      Não se verifica nenhuma restrição constitucional explícita no  que  se
refere à competência legislativa estadual para a edição de  lei  nos  termos
em voga, tendo em vista a existência de lei sobre  assunto  conexo,  como  a
Lei n° 11.975, de 25 de agosto de 2005, que dispõe  sobre  a  instalação  de
câmeras ou radares fotográficos nas cabines  de  pedágios  das  rodovias  do
Estado.

      A presente  medida  revela-se  curial  em  razão  da  abusiva  prática
adotada pelas concessionárias de compelir  o  usuário  a  adotar  o  sistema
eletrônico, tais como o sem parar e o via fácil, por  meio  da  redução  das
cabines manuais e aumento das eletrônicas de modo desproporcional.

      Indiretamente as concessionárias  constrangem  o  usuário  a  ter  que
aderir ao sistema eletrônico para não ter que  suportar  filas  maiores  nas
poucas cabines  manuais  existentes,  em  razão  da  criação  artificial  da
demanda.

            Diante do exposto, apresenta-se esta propositura, no sentido  de
garantir a prestação de um serviço público mais  eficiente  ao  usuário  das
rodovias no Estado de São Paulo.









                       Sala das Sessões, em 22-3-2013.





                         a) Welson Gasparini - PSDB