
                        REQUERIMENTO Nº 1897, DE 2003





            Requeiro,  nos  termos  do  artigo  35  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de   Representação,
composta de até 07 (sete) membros, para acompanhar o andamento  da  Proposta
de Emenda à Constituição nº 13/2003 no Congresso Nacional,  até  deliberação
final da matéria.





                                JUSTIFICATIVA


            Com a promulgação, em 12/09/1996, da  Emenda  Constitucional  nº
15 à Constituição Federal, foi  retirada  a  competência  dos  Estados  para
legislar quanto à definição dos requisitos necessários  para  a  criação,  a
incorporação, a fusão e o desmembramento  de  municípios,  e  concedida  uma
nova competência para a União: definir, através de lei complementar  federal
(até hoje ainda não promulgada), em que período poderá  haver  alteração  do
Quadro Territorial dos Estados.

            Em 04/04/2003, foi dada entrada, por iniciativa de 28  Senadores
e apoiamento de 15 Assembléias Legislativas do País, uma Proposta de  Emenda
Constitucional (PEC 13/2003) que  visa  à  restauração  da  competência  dos
Estados Brasileiros para  legislar  sobre  alterações  de  seus  respectivos
Quadros Territoriais.  Com a promulgação dessa PEC, o § 4º do artigo  18  da
Constituição Federal ficará com a seguinte redação:

            "A criação, a  incorporação,  a  fusão  e  o  desmembramento  de
municípios preservarão a continuidade  e  a  unidade  histórico-cultural  do
ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual até 12  (doze)  meses  antes  da
realização  das  eleições  municipais  e  dependerão  de  consulta   prévia,
mediante plebiscito, à população da  área  diretamente  interessada  após  a
divulgação dos estudos de  viabilidade  municipal  a  serem  apresentados  e
publicados na forma da lei complementar estadual."

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  está  com  mais
de uma centena de projetos com tramitação  suspensa,  tendentes  à  criação,
desmembramento, incorporação e fusão de municípios, sendo  metade  deles  de
alteração de divisas, grande parte decorrente de demarcações  de  fronteiras
municipais  discriminadas   em   lei   erroneamente,   acarretando   enormes
transtornos a centenas de milhares de cidadãos  paulistas  quanto  ao  duplo
recebimento de cobrança de tributos municipais.

            A mobilização, por  Comissão  de  Representação  desta  Casa  de
Leis, dos representantes paulistas no Congresso Nacional, poderá  contribuir
muito na aprovação da PEC 13/2003,  resgatando  a  competência  dos  Estados
Brasileiros para legislar  sobre  alterações  de  seus  respectivos  Quadros
Territoriais."






                 Sala das Sessões, em 5/6/03




            a) ADILSON ROSSI

            Roberto Morais - Edson Gomes - Paulo Sergio - Maria Lúcia  Amary
- Maria Lúcia Prandi  (  apoiamento  )-  Adilson  Barroso  -  Beth  Sahão  -
Carlinhos Almeida - Antonio Salim Curiati - José Zico Prado - Mário Reali  -
Antonio Mentor - João Caramez - Havanir Nimtz  -  Rodrigo  Garcia  -  Campos
Machado- Gilson de Souza