
                       PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2016


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a   instituir   o   Programa   "Tempo   de
                                 Despertar".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado  a  instituir  no
âmbito do Estado de São Paulo o Programa "Tempo de Despertar",  em  parceria
com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual.

Artigo 2º O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o  trabalho
com grupo de autores de violência contra a mulher.

Artigo 3º O Programa terá como objetivo  principal  prevenir  e  combater  a
violência doméstica, reduzindo a reincidência.

§ 1º O Programa terá por finalidade conscientizá-los  sobre  a  situação  de
violência contra a mulher.

§ 2º Os autores de  violência  doméstica  serão  encaminhados  a  grupos  de
reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o  aprendizado  de
dominação e poder sobre a mulher.

Artigo 4º Esta Lei se aplica aos autores de violência contra  a  mulher  que
estejam com inquérito policial e/ou processo criminal ou Medidas  Protetivas
em andamento no Poder Judiciário.

Parágrafo único -  Não poderão participar do Programa os autores que:

1 - sejam acusados de crimes sexuais;
2 - sejam dependentes químicos com comprometimento;
3 - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
4 - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

Artigo 5º Os participantes deste Programa  serão  selecionados  e  indicados
pelo Ministério Público, devendo ser  intimados  pelo  Poder  Judiciário  do
Estado de São Paulo.

Artigo 6º A periodicidade  e  a  duração  do  Programa  serão  definidas  em
conjunto com o Poder Executivo, Poder Judiciário  e  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo.
Artigo  7º O Programa  será  realizado  através  de  palestras  expositivas,
rodas  de  conversas  e  dialogadas  através  de  convidados   com   notório
conhecimento sobre os temas abordados.

Artigo 8º O Programa será reavaliado e elaborado anualmente por  Psicólogos,
Assistentes Sociais, Rede Protetiva  dos  Direitos  da  Mulher,  Membros  do
Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Durante  uma  pesquisa  realizada  exclusivamente  com   homens   pelo
Instituto Avon/Data Popular e lançada em  novembro  de  2013,  alguns  dados
sobre violência doméstica chamaram a  atenção:  92%  dos  entrevistados  são
favoráveis à Lei Maria da Penha,  porém  apenas  18%  declararam  conhece-la
bem.


      Por outro lado, 68% dos  homens  assumiram  que  participariam  de  um
programa  que  os  ajudassem  a  mudar  de  comportamento,  caso  estivessem
envolvidos  em  algum  conflito  no  relacionamento  íntimo,  por  conta  de
atitudes agressivas.


      Através da experiência adquirida desde a criação do Núcleo de  Combate
à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher- Grande  São  Paulo  II  do
Ministério Público Estadual, no Município de Taboão da Serra, em  2010,  tal
órgão verificou a necessidade de colocar à disposição dos homens autores  de
violência doméstica, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a  fim  de
desconstruir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.


      Para atender a esta demanda, o Ministério Público Estadual, na  pessoa
da  Promotora  de  Justiça  Dra.  Maria  Gabriela  Prado  Mansur  lotada  no
Município de Taboão da Serra, elaborou o Projeto Reflexão, que passou  a  se
chamar Projeto “Tempo de Despertar”.


      Assim, através  da  Lei  Municipal  2229/2015  de  autoria  da  Câmara
Municipal, com a colaboração da Prefeitura Municipal de Taboão da  Serra,  o
Projeto “Tempo de Despertar”  passou  a  ser  implementado  e  executado  no
Município de Taboão da Serra, com um sucesso encorajador.




      O trabalho com grupo de agressores é reconhecido como um  meio  eficaz
para prevenir e combater a violência doméstica, bem como  para  reduzir  sua
reincidência, sendo esta uma prática já adotada em alguns estados  e  países
com resultados satisfatórios.


      A aproximação dos agressores  com  profissionais  que  compõe  a  rede
protetiva e que atuam com o público masculino em  vários  aspectos  da  vida
(masculinidade,  sexualidade,  trabalho,  família,  saúde,  cultura,  lazer,
álcool, droga, depressão,  etc),  é  indispensável  para  informá-los  sobre
direitos e deveres entre homens e  mulheres  e  os  papéis  que  desempenham
atualmente na sociedade.
      Há também a necessidade de conscientizar os homens de que determinados
atos caracterizam violência contra a mulher e  geram  consequências  graves,
materiais e morais tanto para eles, quanto para a vítima, para a  família  e
toda a sociedade.


      Foi pensando nesse contexto que os legisladores, ao construir o  texto
da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), ressaltaram a  importância  do  trabalho
realizado  com  os  homens  autores  de  violência  e  que  sua   efetivação
dependeria de ações conjuntas e articuladas entre o  Estado  e  a  Sociedade
Civil, conforme dispõe o inciso I do artigo 8º, art.29, inciso  V,  do  art.
35 e art. 45, todos da Lei11.340/06 :


      “Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência  doméstica  e
familiar contra a mulher far-se-á por meio  de  um  conjunto  articulado  de
ações da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  de
ações não-governamentais, tendo por diretrizes:


      I - a  integração  operacional  do  Poder  Judiciário,  do  Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  com  as  áreas  de  segurança  pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;


      Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
que vierem a ser criados  poderão  contar  com  uma  equipe  de  atendimento
multidisciplinar, a  ser  integrada  por  profissionais  especializados  nas
áreas psicossocial, jurídica e de saúde.


      Art. 35. A União, o Distrito  Federal,  os  Estados  e  os  Municípios
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:


      …V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.


      Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de  1984  (Lei  de
Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Art. 152. ...................................................
      Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a  mulher,  o
juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a  programas
de recuperação e reeducação.” (NR)




      Portanto, o presente  projeto  de  lei  tem  como  objetivo  principal
possibilitar que os agressores façam uma reflexão sobre eles  mesmos,  sobre
os motivos que os levaram a agredir suas  companheiras,  a  entender  a  Lei
Maria da Penha e os direitos nela previstos.


      Busca-se, ainda, acompanhar os autores da violência durante um período
determinado,  podendo  entender  seus  dramas   cotidianos   e   inseri-los,
eventualmente,  no  mercado  de  trabalho,   cursos   de   alfabetização   e
profissionalização,  tratamento   de   drogas   e   álcool,   acompanhamento
psicológico e psiquiátrico.


      Acredita-se, com isso, na capacidade de mudança  desses  homens  e  na
consequente diminuição da violência contra a mulher a tempo de se  viver  em
paz e harmonia, seja com  suas  atuais  companheiras,  seja  em  seus  novos
relacionamentos, reinando o amor e o respeito.


      Pelas razões expostas, apresentamos a presente proposição,  para  cuja
aprovação, contamos com o apoio dos nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.


                         a) Analice Fernandes - PSDB