


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2015


                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  do
                                 Decreto nº 61.466, de 02  de  setembro  de
                                 2015.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos da expressão “bem como  o  aproveitamento
de remanescentes de concursos públicos com  prazo  de  validade  em  vigor”,
constante do artigo 1º do Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015,  que
dispõe sobre a admissão, a contratação de  pessoal  e  o  aproveitamento  de
remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O Governador  Estadual  editou,  em  02  de  setembro  de  2015,  o  Decreto
de nº 61.466, que dispõe sobre a admissão, a  contratação  de  pessoal  e  o
aproveitamento  de  remanescentes  na  Administração  direta,   indireta   e
fundacional do Estado.

Todavia,  o  trecho   combatido   da   norma   extrapola   sua   competência
administrativa, ao vedar o aproveitamento candidatos aprovados  em  concurso
público, com prazo de validade em vigor.

Assim, perde-se tanto os candidatos aptos  aprovados,  que  já  demonstraram
capacidade técnica e intelectual, bem como os recursos destinados a  todo  o
processo de elaboração do concurso público.

Desta feita, a presente propositura, de sustação de trecho  do  Decreto  que
extrapola suas competências, resta plenamente cabível e  fundamentada,  como
meio de  salvaguardar  os  habilitados  aptos  para  chamada  em  concursos,
respeitados os critérios de conveniência  e  oportunidade  da  Administração
Pública.





                       Sala das Sessões, em 9/9/2015.





                             a) Carlos Giannazi