


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 113 , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Saúde, para que informe:


      1 - Qual a natureza do ato por meio  do  qual  será  atribuída  verba,
originária  da  Fazenda  Pública  Estadual,  ao  Hospital  do  M’Boi  Mirim,
conforme noticiado na página I da Seção I do Caderno do Poder  Executivo  da
edição de 8.4.2005 do Diário Oficial do Estado de São Paulo?

      2 – Se a administração e a propriedade serão atribuídas ao  Estado  ou
ao Município de São Paulo.


                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura presta-se  à  instrumentalização  da  atividade
fiscalizatória do  Poder  Legislativo  Estadual,  ensejando  a  obtenção  de
informação relevantes a respeito da manutenção dos serviços de saúde.






                       Sala das Sessões, em 15/4/2005






                              a)  Renato Simões