


                       PROJETO DE LEI Nº 108,  DE 2004

                                 “Dispõe  sobre  a  quitação  de   créditos
                                 tributários com precatórios  e  dá  outras
                                 providências”






                                 A Assembléia Legislativa do Estado de  São
                                 Paulo decreta:






                                 Artigo  1º  -  Fica  o   Poder   Executivo
                                 autorizado  a  permitir  a   quitação   de
                                 créditos  tributários  do  Estado  com   a
                                 utilização  de   precatórios   judiciários
                                 estaduais.


                                 Artigo 2º - A quitação a que se  refere  o
                                 artigo anterior  se  aplica  aos  créditos
                                 tributários inscritos ou   não  em  dívida
                                 ativa, ajuizados ou não.


                                 Artigo 3º - O valor dos precatórios,  para
                                 fins de quitação de  que  trata  esta  lei
                                 será  aquele  apurado  pelo   cartório   e
                                 homologado judicialmente.


                                 Artigo 4º - Esta lei entrará em  vigor  na
                                 data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








Precatório é uma palavra  que  tem  sua  origem  no  latim  e  significa  um
documento “em que se pede alguma coisa”. Seu significado foi absorvido  pela
Justiça brasileira para designar os processos de execução contra  a  Fazenda
Pública, nas esferas municipal, estadual e federal.
Os  precatórios  são  divididos  em  duas  categorias:  alimentares  e  não-
alimentares.
Pela  Constituição,  os  alimentares  deveriam  ser  priorizados,   já   que
constituem em dívidas pessoais, essenciais, portanto, à subsistência de  seu
titular e de sua família.
Atualmente, é enorme o volume de precatórios no Estado de São Paulo, que  já
acumula um atraso de seis anos. Não foram pagos os  precatórios  alimentares
relativos aos orçamentos  estaduais de 1998 até 2003, sem contar  que  ainda
restam diferenças a pagar dos precatórios de 1995 até 1997.
Na falta  de  perspectiva  de  uma  reversão  dessa  situação,  os  credores
recorrem a instâncias superiores como o Ministério da  Justiça,  o  Tribunal
de Contas do Estado e o Supremo Tribunal Federal.  Paralelamente,  entidades
representativas da categoria  buscam  trazer  à  tona  toda  essa  dramática
situação.
Há informações de que chega a 400 mil o número  de  credores  que  estão  na
fila dos precatórios alimentares.
Essa situação é realmente lamentável e atinge todo nosso  País.   O  descaso
com os precatórios configura-se em verdadeira afronta ao Estado de  Direito,
uma  vez  que  essas  dívidas  são  o  resultado  de  uma  decisão  judicial
definitiva, mas que está sendo simplesmente ignorada  pelos  Estados,  entre
eles São Paulo.
Assim, esta proposição objetiva justamente fazer com que o  Executivo  quite
suas dívidas relativas aos precatórios, sem ter, contudo,  que  recorrer  ao
caixa estadual.
Trata-se de uma alternativa justa e de grande bom senso.
Este  Parlamentar  acredita  que  a  presente  proposição  está   plenamente
justificada, e que  certamente  encontrará  acolhida  por  parte  de  nossos
pares.




                        Sala das Sessões, em 3/3/2004






                        a) José Caldini Crespo - PFL