


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 92, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  Fazenda  Renato
Villela, para que preste informações a respeito do concurso 01/2013, para  a
função de Agente Fiscal de Renda:


      CONSIDERANDO o referido concurso fiscal o mais rigoroso do país.
      CONSIDERANDO o referido concurso com 35.304 candidatos, havendo apenas
1832 habilitados, ou seja 5,18% de aprovados.
      CONSIDERANDO  que  foram,  de  início,  chamados  os   885   primeiros
colocados, havendo vacância de aproximadamente 500 servidores, perfazendo  o
montante de cerca de 1043 cargos vagos.
      CONSIDERANDO que houve alteração, com votação unânime na Alesp, na lei
complementar (PLC 50/2012) da carreira, sem veto  do  Governador,  antes  da
homologação do concurso (Lei 1199/2013).
      CONSIDERANDO que em razão da alteração da legislação  complementar  da
carreira  houve  a  criação  de  lista  de  cadastro  reserva  e  também   a
possibilidade de convocação dos candidatos remanescentes.
      CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e moralidade.
      CONSIDERANDO a estimativa grande de aposentadoria no biênio 2015/2016.
      CONSIDERANDO que o prazo de validade do concurso se encerra em  12  de
julho de 2015.
      CONSIDERANDO que a Secretaria da  Fazenda  realizou  no  mesmo  ano  o
concurso de APOFP com edital bastante idêntico  ao  edital  de  AFR,  a  lei
complementar  das  2  carreiras  vedava  o  aproveitamento   de   candidatos
excedentes, entretanto, os editais dos  2  concursos  foram  impactados  por
legislação superveniente que retirou essas vedações e  ainda  ocorreu  antes
da homologação dos respectivos certames. Portanto, os 2 concursos  continham
situações bastante semelhantes. Por conta disso,  a  própria  Secretaria  da
Fazenda  solicitou  à  Procuradoria  Jurídica  que  emitisse  um  parecer  a
respeito e a resposta fornecida  foi  que  diante  do  exposto  não  haveria
nenhum óbice no  aproveitamento  de  candidatos  remanescentes  e  a  medida
também iria ao encontro dos  princípios constitucionais da  economicidade  e
eficiência.


      O  Parecer  Nº:  0041/2014  (Processo  N.º  23657-6336/2014)  traz  os
seguintes trechos relevantes:
      “10. Em minha opinião, não se vislumbra óbice  de  ordem  jurídica  ao
provimento  de  eventuais  cargos  de  APOFP  pelos  candidatos  habilitados
remanescentes, a despeito das disposições editalícias.
       11. Isso porque, a previsão de encerramento do  concurso  público  em
pauta quando da entrada em exercício de  servidores  em  número  equivalente
àquele ofertado no Edital (257)  se  deu  a  título  de  mera  repetição  da
previsão legal nesse sentido.
      12. Conforme  narrado,  a  Lei  Complementar  estadual  nº  1.034/2008
possuía tal previsão. Ocorre que referida legislação foi alterada,  de  modo
que suas disposições atualmente vigentes não contêm  tal  vedação,  tendo  a
lei nesse ponto silenciado.
       13. Seguindo-se a regra geral quanto à validade dos concursos,  temos
que o prazo de sua validade é  de  2  (dois)  anos,  prorrogável  por  igual
período, conforme art. 37, II da Constituição Federal de 1988.
      14. Ademais disso, de se  ressaltar  que  o  provimento  de  eventuais
cargos  vagos  pelos  candidatos  remanescentes  habilitados   não   causará
qualquer prejuízo aos aprovados no referido concurso,  não  havendo  que  se
falar em violação de qualquer direito subjetivo dos candidatos em questão.
       15. Ressalte-se, por oportuno, que o provimento de  eventuais  cargos
vagos  pelos  candidatos   já   habilitados   atende   aos   princípios   da
economicidade e da eficiência, insculpidos no art. 37, caput da  CF/88,  eis
que o não chamamento de tais candidatos ensejaria, em  caso  de  necessidade
da pessoal, realização de novo concurso, com todo o tempo  e  orçamento  que
tal medida demanda.
       16. Portanto,  e  concluindo,  não  se  vislumbra  óbice  a  eventual
provimento de cargos pelos candidatos remanescentes habilitados no  concurso
regido pelo Edital nº 06/2013 para Analista  em  Planejamento,  Orçamento  e
Finanças – APOFP, pelas seguintes razões (i) inexiste,  atualmente,  após  a
redação  da  Lei  Complementar   estadual   nº   1.199/2013,   previsão   de
encerramento do certame com a entrada em exercício dos servidores em  número
equivalente às vagas oferecidas no edital; (ii)  a  regra  geral  acerca  da
validade dos concursos públicos se encontra no art.  37,  III  da  CF/88,  a
qual prevê prazo de 2 (dois) anos,  prorrogável  por  igual  período;  (iii)
inexiste  prejuízo  ou  violação   a   direito   subjetivo   de   candidatos
habilitados;  (iv)  a  medida  atende  aos  principio   constitucionais   da
economicidade e eficiência.”


      1. O concurso 01/2013, terá seu prazo prorrogado?
      2. Será utilizada a prerrogativa concedida  pela  lei  1199/2013,  que
permite a nomeação dos candidatos remanescentes?
      3. Será aberto novo concurso nos próximos dois anos?
      4. A Secretaria possui um planejamento em relação aos cargos, vacância
e aposentadoria de seus servidores, em específico a função de Agente  Fiscal
de Renda?
      5. O Estado de São Paulo promove a chamada de candidatos remanescentes
em  diversos  cargos:  Tribunal  de  Contas,  Analista   SP-PREV,   Analista
Legislativo (ALESP), Delegado, Procurador etc. O mesmo  também  acontece  em
outros lugares como: Auditor Fiscal da Receita Federal,  Auditor  Fiscal  do
Trabalho, Auditor Fiscal do  Município  de  São  Paulo,  Auditor  Fiscal  da
Fazenda/RJ, Auditor Fiscal da Fazenda/RS etc. Dessa forma, considerando  que
o aproveitamento de candidatos excedentes é uma prática  bastante  comum  na
Administração Pública e que também visa o interesse  público,  por  que  não
prorrogar o concurso e aproveitar os candidatos  remanescentes  do  concurso
de Agente Fiscal de Rendas/SP?



                                JUSTIFICATIVA





      Fomos procurados por pessoas que  fizeram  o  concurso  citado  e  que
aguardam uma posição em relação aos nossos questionamentos, por parte  desta
Pasta.


      Fomos procurados por pessoas que  fizeram  o  concurso  citado  e  que
aguardam uma posição em relação aos nossos questionamentos, por parte  desta
Pasta.
      Ademais:
      BENEFÍCIOS DA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO – AFR/2013
      Aproveitamento imediato de AFRs frente à defasagem crescente no quadro
de pessoal;
       Custo ZERO para prorrogação do concurso;
      Remanescentes  aprovados  com   alta   qualificação   profissional   e
experiência de trabalho;
      Economia temporal e financeira para o Estado,  que  seriam  gastos  na
realização de novo concurso;
      Novo processo de concurso de AFR tem prazo médio de 2 anos e  3  meses
para ser realizado, incompatível com a expectativa de aposentadorias;
      Potencial aumento da capacidade de geração de receitas tributárias;
      Potencial capacidade de enfrentamento à Guerra Fiscal;
      Ação potencial de glosa de créditos  tributários  de  outros  estados,
concedidos à revelia do CONFAZ;
      Potencial  capacidade  de  estruturação  da  fiscalização   permanente
rodoviária;
      Potencial capacidade de fiscalização tributária em áreas feitas apenas
por amostragem;
      Potencial incremento das ações do setor de inteligência fiscal;
      Maior  presença  do  Estado,  inibindo  esquemas  fraudulentos   e   o
crescimento de grupos criminosos;
      Potencial capacidade de combate da circulação de mercadorias  roubadas
e de contrabando e descaminho;
      Potencial aumento de apreensões de mercadorias falsificadas, que fazem
concorrência desleal com produtos originais das indústrias paulistas.







                       Sala das Sessões, em 23/4/2015.





                               a) Leci Brandão