


                       PROJETO DE LEI Nº 581, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
                                 NÃO DISPONÍVEIS EM  ESTOQUE  E  DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido ao fornecedor comercializar produto que  não
possui em estoque, sem comprovadamente informar ao consumidor.


      § 1º - O consumidor deverá ser informado antes da celebração da compra
do produto.


      § 2º - O fornecedor não poderá  entregar  produto  de  origem  diversa
daquela oferecida ao consumidor final.


      Artigo 2º -  O  fornecedor  que  não  atender  o  previsto  nesta  Lei
incorrerá na pena de multa de 30% sobre o valor  do  produto,  sem  prejuízo
das sanções previstas no Código de Proteção e Defesa  do  Consumidor  -  Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Uma coisa impensável seria a venda daquilo que ainda não se  tem  para
oferecer. No entanto,  essa  prática  tem  sido  muito  mais  comum  que  se
imagina. Diversos comerciantes, sobretudo no chamado  "e-commerce",  têm  se
valido dessa prática que lesa os consumidores, ainda que  ela  seja  punível
como propaganda enganosa pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


      Ao anunciar a venda de determinado produto, a empresa deve especificar
o número de itens na loja, e assim estes que acabarem  o  anúncio  deve  ser
retirado e o consumidor informado.


       Mas, não é isso que acontece. Muitas vezes aguarda-se a  formação  de
um "lote" para somente depois  fazer  a  aquisição  dos  produtos.  Enquanto
isso, o consumidor compra um item na esperança de recebê-lo de forma  segura
e rápida e acaba se deparando com irresponsabilidade da empresa.


      A proposta deste projeto é que essa prática  seja  devidamente  punida
pelos órgãos de fiscalização e proteção do consumidor.





                       Sala das Sessões, em 1/7/2016.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB