


                      PROJETO DE LEI Nº  218 , DE 2010


                                 Inclua-se o artigo 5ºA na Lei  nº   6.374,
                                 de 1º de março de 1989, que  dispõe  sobre
                                 isenções e demais  benefícios  do  Imposto
                                 Sobre Circulação de  Mercadorias  e  sobre
                                 Prestações  de   Serviços  de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- Inclua-se o artigo 5º A, na Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989, com a seguinte redação:

                Artigo 5ºA - Fica  proibida  a  cobrança  de  Imposto  sobre
Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  -  ICMS,  nas  contas  de  serviços
públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de  igrejas
e templos de qualquer culto.(NR)

            § 1º - Para fazer jus à isenção a que se refere o “caput”  deste
artigo  o  imóvel  deve  estar  comprovadamente  na  posse  das  igrejas  ou
templos.(NR)

            § 2º - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a  comprovação
do funcionamento se  dará  através  de  contrato  de  locação  ou  comodato,
devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.(NR)

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 180 dias.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



            O Artigo 150, VI, “b”, da nossa Carta Magna, determina a que  os
templos de qualquer culto não poderão ser tributados.

      Ocorre que os templos religiosos, ao arrepio da Norma  Constitucional,
são tributados sem distinção, pois, através dos serviços públicos  estaduais
de fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia lhes são  cobrado
Imposto  Sobre  Circulação  de  Mercadorias  e   serviços   mesmo   após   a
privatização dos mesmos.

      Outros Estados, diante de tal  distorção  lega,  aprovaram  legislação
que da a imunidade constitucional aos templos religiosos de qualquer  culto,
como Rio de  Janeiro,  através  da  Lei  nº  3.863/2002  e  Paraná,  Lei  nº
14.586/2004.

      Tal situação vem sendo discutida há algum tempo e em parecer  sobre  o
assunto o eminente Ministro Claudio Fonteles refuta  os  argumentos  de  que
tal cobrança seria legal. O procurador-geral  lembra  que  o  inciso  VI  do
artigo 150 da Constituição impede estados, Distrito Federal e municípios  de
instituírem impostos sobre os templos e igrejas e afirma que na  prática,  a
disposição constitucional que garante a imunidade tributária aos templos  de
qualquer culto, deve ser observada e vai  além,  afirma  que  não  trata  de
benefícios fiscais, mas sim de imunidade fiscal.
 
      Fonteles também afirma que,  já  que  a  imunidade  é  garantida  pela
Constituição, ela é válida, ainda que as igrejas não sejam contribuintes  de
direito.  Os  templos  não  devem  pagar  impostos,  nem  diretamente,   nem
embutidos nas contas de serviços como água e luz.  "Sejam  contribuintes  de
direito e de fato, sejam somente contribuintes de fato, o  certo  é  que  os
templos devem estar tributariamente imunes, pois, do  contrário,  acabariam,
de um modo ou de outro, contribuindo para o recolhimento  do  ICMS",  diz  o
parecer. O procurador-geral ressalta que, quando dispõe sobre  imunidade,  a
Constituição não faz diferença entre contribuintes de direito e de fato. 

       Desta  feita,  com  a  aprovação  desta  norma,   estaríamos   apenas
ratificando  a  Norma  Constitucional  que  visa  à  imunidade  dos  templos
religiosos de qualquer culto, contando com o apoio dos meus nobres pares.

                       Sala das Sessões, em 11-3-2010





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB