


                    PROJETO DE LEI Nº      1326, DE 2007


                                 Proíbe  as  empresas  de   televisão   por
                                 assinatura cobrar pela instalação e uso de
                                 pontos adicionais.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas que exploram televisão por assinatura,  em  qualquer
modalidade ou  tecnologia,  estabelecidas  no  Estado  de  São  Paulo  ficam
proibidas de cobrar a  instalação  e  utilização  de  pontos  adicionais  em
residências.

Parágrafo único - A cobrança apenas será incidente caso  o  consumidor  opte
por programação diferente no ponto adicional.

Artigo 2º -  O  aparelho  de  transmissão  do  ponto  adicional  poderá  ser
cobrado, desde que a  operadora  de  televisão  por  assinatura  forneça  ao
consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal.

Parágrafo único – Caso a operadora  não  possua  meio  de  disponibilizar  o
sinal do ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá  oferecer
ao consumidor outro aparelho sem qualquer ônus adicional.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará a multa diária  de  10.000
UFESP.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    As empresas que  exploram  a  atividade  de  sinais  de  televisão  por
assinatura oferecem aos  consumidores  contratos  de  adesão,  que  por  sua
natureza impedem a discussão quanto ao conteúdo  das  cláusulas  e  impõe  o
padrão de consumo a ser prestado.


    No ato da contratação é firmado o modo de  pagamento  e  o  sistema  de
disposição do sinal para uso do consumidor. Conta-se um  ponto  principal  e
cobra-se por cada ponto adicional requerido pelo  consumidor,  mesmo  que  a
programação seja idêntica.


    A captação do sinal  ocorre  por  cabo,  via  satélite,  microondas  ou
semelhados, como a internet que já dispõe de programação  televisiva  o  que
se imagina ser o próximo sistema de contratação.


    Na maioria dos casos o consumidor deve instalar um decodificador em seu
aparelho de televisão para  “desembaralhar”  as  imagens  e  possibilitar  o
acesso à programação oferecida.


    O ponto adicional, em regra, é cobrado mediante uma mensalidade,  mesmo
que a programação seja idêntica à contratada no ponto principal. Razão  pela
qual não se justifica esta incidência.


    Uma das justificativas apresentadas pela Associação  Brasileira  de  TV
por Assinatura – ABTA, para validar a cobrança do ponto adicional,  está  na
possibilidade de uma programação individualizada e compras de  canais  “pay-
per-view”. Todavia, não  tece  comentários  técnicos  suficientes  quanto  à
utilização “espelho” do  ponto  adicional,  ou  seja,  quando  o  consumidor
pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido  no
ponto principal.


    O Ministério Público Federal e diversos  Procons  estaduais  entenderam
que a cobrança do ponto  adicional  configura  prática  abusiva  na  relação
consumerista.


    A exploração dos sinais de televisão  por  assinatura  ocorre  mediante
concessão, consoante  previsão  normativa  prevista  no  artigo  11  da  Lei
Federal 8977, de 20 de julho de 1995.


    Por se tratar de uma concessão de serviço as empresas  estão  restritas
as disposições e princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais  o
princípio da legalidade previsto no “caput” do  artigo  37  da  Constituição
Federal.


    Neste jaez, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram  o
serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais.


    O Código de Defesa do Consumidor, no corpo  de  seu  artigo  39  dispõe
sobre as práticas abusivas na relação de consumo,  das  quais  apontamos  as
previstas nos incisos IV e  V  como  de  incidência  na  cobrança  do  ponto
adicional.


    Destaca o inciso V do artigo 39  do  CDC,  ser  prática  manifestamente
abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.


    O que caracteriza  o  fato  consumível  como  vantagem  excessiva  é  a
desproporcionalidade. O fornecedor, neste  caso,  impõe  ao  consumidor  uma
situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido pelo consumidor  e  o
preço realizado.


    Como  não  existia  previsão  normativa  quanto  à  cobrança  do  ponto
adicional, as empresas se valeram de interpretação extensiva para  favorecer
seus interesses em prejuízo notório a classe consumista.


    Noutra vertente, o CDC aponta como  prática  abusiva  prevalecer-se  da
fraqueza ou ignorância do consumidor,  tendo  em  vista  sua  idade,  saúde,
conhecimento  ou  condição  social,  para  impingir-lhes  seus  produtos  ou
serviços.


    Destarte, por não estar autorizada mediante lei a explorar a  atividade
na  forma  como  usualmente  se  utilizava,  a  cobrar  pela  instalação   e
manutenção do ponto adicional, mesmo que  se  tratasse  de  mera  reprodução
“espelho” do ponto principal,  as  empresas  se  valiam  da  ignorância  dos
consumidores para exigir uma cobrança,  que  por  sua  natureza,  totalmente
abusiva.


    A Lei Federal 8977/95  que  regulamenta  o  serviço  de  exploração  de
televisão por assinatura destaca, taxativamente, os direitos e  deveres  das
operadoras, não apresentando, em momento algum, a possibilidade de  cobrança
adicional de serviço, vejamos:


    Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:
    I - transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou
não, bem como sinais ou programas de geração própria;
    II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;
    III - codificar os sinais;
    IV - veicular publicidade;
    V - co-produzir  filmes  nacionais,  de  produção  independente,  com  a
utilização de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei nº  8.685,  de
21 de julho de 1993, e outras legislações.
    Parágrafo único. O disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  exime  a
operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral.


    Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:
    I - realizar a distribuição dos  sinais  de  TV  em  condições  técnicas
adequadas;
    II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo,  o  atendimento  a
clientes cujas dependências estejam localizadas  na  área  de  prestação  do
serviço;
    III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;
    IV  -  exibir  em  sua  programação  filmes   nacionais,   de   produção
independente, de longa-metragem, média-metragem,  curta-metragem  e  desenho
animado,  conforme  definido  em  regulamento  a  ser  baixado  pelo   Poder
Executivo, resguardada a segmentação das programações;
    V -  garantir  a  interligação  do  cabeçal  à  rede  de  transporte  de
telecomunicações.


    Art. 32. A concessionária de telecomunicações está obrigada a realizar o
transporte de sinais de TV em condições técnicas adequadas.


    Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:
    I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;
    II - receber da operadora de TV a  Cabo  os  serviços  de  instalação  e
manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.


    Art. 34. São deveres dos assinantes:
    I - pagar pela assinatura do serviço;
    II - zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora.


    A presente propositura visa à regulamentação estadual de um direito  já
amparado e já conquistado em muitos  Estados,  mediante  ações  judiciais  e
acordos realizados entre os prestadores e órgãos de defesa dos  direitos  do
consumidor.


    Por se  tratar  de  norma  referente  a  direitos  dos  consumidores  a
competência é concorrente (inciso V do artigo 24  da  CF)  e  frente  a  sua
natureza de norma fundamental está presente  à  legitimidade  da  Assembléia
Legislativa em regulamentar o tema.


    O projeto não invade a livre concorrência, nem impede  a  liberdade  de
programação, apenas garante ao consumidor  uma  gama  protetora  que  lhe  é
inerente por escolha constitucional.


    Os professores Vidal Serrano Nunes e Yolanda Alves  Pinto  Serrano,  na
obra Código de  Defesa  do  Consumidor  Interpretado,  editora  Saraiva,  2º
edição, pontificam:


    “Assim,  consubstancia-se  o  dever  do  Estado  em  proceder   a   uma
horizontalização  da  relação  de  consumo,  ou  seja,  deve   a   atividade
interventora do Estado cingir-se em propiciar a paridade entre os  pólos  da
relação de consumo, munindo o consumidor de instrumentos de defesa  de  seus
direitos, contornando-os por uma verdadeira aura de proteção.”


    A  propositura  pretende  impedir  que  recaia  cobrança  excessiva   a
consumidores  que  contratam  o  ponto  para  sua  residência  e  não  podem
compartilhar do sinal para outros cômodos de sua casa.


    Não é plausível a cobrança adicional de alguém que pretenda ter  acesso
à relação idêntica à contratada no ponto principal, em outro  local  de  sua
residência.


    Da mesma forma, as empresas não possam  se  utilizar  de  subterfúgios,
como impedir que o acesso ao sinal seja realizado no ponto adicional por  um
equipamento específico e de sua exclusiva comercialização.


    Caso queira a empresa dispor de um mecanismo único de acesso ao  sinal,
o aparelho adicional não poderá ser cobrado, como forma  de  possibilitar  a
execução e cumprimento da lei a ser formada.


    Assim, pretende-se estender a proteção já definida no Código de  Defesa
do Consumidor e com isso  impedir  interpretações  disformes  e,  com  isso,
regulamentar com clareza as formas de prestação do serviço em nosso  Estado.






                       Sala das Sessões, em 8/11/2006





                             a) Rui Falcão - PT