


                       PROJETO DE LEI Nº 268,  DE 2001


            Dispõe sobre a obrigatoriedade das  concessionárias  de  serviço
público de telefonia fixa no Estado de São Paulo, responsáveis pela  emissão
da  fatura  telefônica,  discriminarem  na  fatura  de  cobrança  telefônica
informações detalhadas referentes aos pulsos  efetuados  pelo  consumidor  e
adota outras providências.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

                  Artigo 1º - Ficam as empresas concessionárias  de  serviço
           público de telefonia fixa no Estado de São  Paulo,  responsáveis
           pela emissão da fatura telefônica,  obrigadas  a  individualizar
           cada ligação local realizada pelo consumidor, fazendo constar na
           fatura de cobrança as seguintes informações:


                I)    – data da ligação;
                II)   – horário da ligação;
                III)  – duração da ligação;
                 IV) – número do telefone chamado, e
                V)    - valor da ligação.


                § 1º - Entende-se  por  ligação  local  aquelas  denominadas
                genericamente por pulsos pelas empresas  concessionárias  de
                serviço público de telefonia fixa.


                § 2º - As empresas concessionárias  de  serviço  público  de
                telefonia fixa também ficam obrigadas a colocar a quantidade
                de pulsos efetuados no mês a que se refere à cobrança   e  a
                média dos últimos 12 (doze) meses.


                 Artigo 2º - As empresas concessionárias de serviço público
           de telefonia fixa do Estado de São  Paulo  terão  60  (sessenta)
           dias para se adequarem à presente lei.


                 Artigo 3º - Caberá ao Poder Público Estadual,  através  da
           Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  fiscalizar  e
           impor as seguintes penas, no caso de descumprimento da  presente
           lei:


                   I) - advertência na primeira notificação, e
                  II) – multa diária de R$.5.000,00 (cinco mil  reais),  na
                      segunda notificação, até que se cumpra a lei.


                 Artigo 4º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


|[pic]     |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO                 |
|          |Gabinete do Deputado DIMAS RAMALHO                            |
|          |dimas.ramalho@uol.com.br                                      |
|          |PALÁCIO 9 DE JULHO – AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, 201 – 5º ANDAR |
|          |– SALA 5005                                                   |
|          |CEP 04097–900                       TELEFAX: 3884–1745 /      |
|          |3886–6840 / 6855                                              |




                                JUSTIFICATIVA


            Objetivamos com a  presente  propositura  oferecer  a  população
paulista garantia de justiça e transparência  nas  cobranças  de  contas  de
telefonia fixa no que diz respeito aos pulsos cobrados.
            O atual sistema da cobrança das contas telefônicas  não  oferece
ao consumidor condições da exatidão das referidas cobranças.
            As reclamações dos usuários são inúmeras  e,  temos  informações
de que em alguns casos  foram  revistos  os  valores  cobrados,  o  que  sem
qualquer margem de dúvida  fica  evidente  que  as  referidas  taxações  são
sujeitas a inexatidão.
            Por tratar-se de matéria de relevante alcance  social,  conclamo
o beneplácito dos nobres pares desta Casa para a sua aprovação.


                            Sala das Sessões, em        /     / 2001



                            a) DIMAS RAMALHO