
                  PROJETO  DE  LEI  n.º  27   ,  de   2003.

             Dá  nova  denominação  a  rodovia  que  especifica.

A  ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta;

         Artigo  1º  -   Passa  a  integrar  a  Rodovia   Santos   Dumont  –
SP 075,  a
                              Rodovia   Ermenio  de   Oliveira   Penteado  –
SP 075       que
                               liga   o   aeroporto    de    Viracopos    ao
município  de  Salto.

         Artigo  2º  -   Esta   Lei   entrará   em   vigor   na    data   de
sua   publica-
                              ção.

         Artigo  3º  -    Revogam-se  as  disposições  em  contrário.





                          J U S T I F I C A T I V A


                   No  Brasil, tradicionalmente, as  rodovias  recebem   uma
 denominação  patronímica,   além   de   um   código   de   identificação.

                   Paralelamente  à  função   educativa,   contribuindo   na
formação   dos    valores   de   nossa   sociedade,     ao    se    atribuir
criteriosamente   o  nome  de  uma   pessoa   a   um   determinado   próprio
público,   bem  mais  que  tão  somente    o   código   numérico   que   não
desperta  na  maioria  das  pessoas   uma   capacidade   de   registro   por
associação  mnemônica,   fica   estabelecido  um   vínculo    que    permite
   ao    usuário    a    imediata    e    objetiva    identificação       do
posicionamento   deste  próprio  público.

                   E  é  assim  que  tem  que  ser,   pois   muitas   vezes,
do  reconhecimento  imediato  do  posicionamento   de   uma   via    pública
pode  depender  a  vida  das   pessoas !

                   Naturalmente  que,   para   que   essa    associação   se
estabeleça,   é  necessário   que   a   pessoa   assim   homenageada   tenha
sido    contemplada    com      notoriedade,      representatividade      ou
reconhecimento   publico !

                     A    experiência    tem    provado    que     sem     o
estabelecimento    desse    pré-requisito    a    população    rejeita     a
denominação  oficial   e,   muitas  vezes  com  espírito  inventivo,   acaba
  adotando   para  um  determinado  próprio    público,   um   apelido    ou
 uma   denominação   esdrúxula   que  passa   a   se  perpetuar  a   exemplo
 de:  “minhocão”,   “cebolão”,   “buraco  do  Ademar”,   e  tantos   outros.


                    Se   porventura,    algum   apelido     venha    a    se
consagrar   em  substituição  a   uma    determinada   denominação   oficial
mal   atribuída,   consideramos  ser   motivo   para   comemorarmos,    pois
o   imaginário   popular,   em  nossa   opinião,   deve   ser    a    matriz
predominante   de  nossa   formação  cultural,  não  é  mesmo?

                   No  entanto,   sabemos   de   inúmeros   casos   em   que
este  mecanismo  não   é   acionado   e   a   população    não    tem   como
referir-se  a  um  próprio  público  por  não    conseguir   identificar   e
muitas  vezes   nem   ao   menos    pronunciar    o    patronímico   a   ele
atribuído,    típico  caso  de  uma  atribuição  feita  sem   critério,    o
 que   consideramos   lamentável !

                   Sendo  assim,   é  justo  que  uma   pessoa   que   tenha
de  fato  conquistado   o   reconhecimento   público   por   sua   vida   ou
obra  exemplar,   torne-se  um   marco   oficial    ou    tenha   seu   nome
erigido   à    condição   de   referência    histórico-cultural   de   nossa
sociedade,  entretanto,  o  oposto  não   deveria   se   verificar,    pois,
alguém    que    se    possa    caracterizar,     como    ilustre      porém
desconhecido,    nunca   deveria     ter    seu    reconhecimento    imposto
mediante  a  mera  atribuição  de  seu  nome  a  um  próprio  público.

                   A  menos   que   de  fato,   “o homenageado   tenha    se
salientado  no  campo  do  pensamento   ou   da   ação   e   haja   prestado
serviços  relevantes   à  sociedade,   à  Pátria  ou  à   humanidade”    que
é  o  que  está  preceituado   na   Lei  n.º  1.284,  de 18   de   abril  de
1977,   que  dispõe  sobre   a   denominação   de   prédios,   rodovias    e
repartições  públicas,  ( artigo  1º,  inciso  IV ).

                    Se   tal    pré-requisito     efetivamente    não     se
verifica,   então,   é  preferível  que  se  mantenha,    tão   somente,   a
atribuição  do   código  da  rodovia   e    a    população    se   incumbirá
de   adotar   algum    criativo,    expressivo     e     talvez,     hilário
apelido,  não  é  mesmo?

                             No            site            do            DER
(http://www.der.sp.gov.br/vder/_malha/denominacoes.asp#),      tanto       a
Rodovia   Santos   Dumont   quanto   a    Rodovia   Ermenio    de   Oliveira
Penteado,    aparecem   com   o   mesmo   código   de   identificação:   SP-
075.   Sendo  portanto,  uma   extensão   da   Rodovia  Santos  Dumont.

                   Após  13  anos  do  advento   da   Lei   n.º   6621,   de
20/12/1989   que   estabeleceu    sua   denominação,    a   população    dos
municípios  da  região  ou  os  usuários  em  geral,  não   a   utilizam   e
referem-se  à   Rodovia  Ermenio  de  Oliveira  Penteado,   como   sendo   a
Rodovia  Santos  Dumont.

                   Uma   vez   que   a   notável   e   querida   denominação
Rodovia  Santos  Dumont,    atribuída   pela  celebrada   Lei   n.º   4.280,
de  22  de  outubro  de  1957,  obra  do  popularíssimo   Presidente   Jânio
Quadros,   consagrou-se  tradicionalmente  em   toda   região,   é   natural
para  a  população  dos  municípios    atendidos   por   esta   rodovia    e
para  os  usuários  em  geral,   referir-se    também   a    este    trecho,
com  aproximadamente  25  quilômetros,    como  se  pertencesse  à   Rodovia
 Santos  Dumont.

                   Desnecessário    dizer   que   esta    situação   provoca
considerável   confusão   e   gera   todo   tipo   de   mal    entendimento,
contrariando   assim   o   que    fundamentalmente    se   espera    ao   se
estabelecer   a   denominação   de   um   próprio   público:   que   é     o
imediato  reconhecimento  de  seu  posicionamento,   através  do   nome    a
  ele   atribuído.

                   Então  lançamos  aqui  o  seguinte   questionamento:    a
quem  atende  e  qual  o  sentido  de  se  manter   uma    denominação   que
não  é  utilizada    pela   população   devido    ao    desconhecimento   da
pessoa   ou  da  obra  do  ilustre  homenageado?   E   muito   menos   ainda
será  algum  dia  possível   que   a   partir  de  seu  nome,   seja   feita
 a  desejada  identificação  da  respectiva  rodovia.

                   A  população  é   obrigada  a  tomar  conhecimento     de
 uma  determinada   pessoa,   não   pelo  que  ela   efetivamente   fez   de
 relevante   ou   representou    para   a   sociedade,    mas   simplesmente
porque     passou    a     ter   seu   nome    atribuído   a   um    próprio
público.

                    Trata-se   de   situação   que   não   é   justa    para
ninguém,    nem   mesmo    para    o     homenageado    que    por    certo,
involuntariamente,  se  tornou   o   objeto   central    de    uma    grande
controvérsia   que  poderia  ser  evitada   se   tivesse   tido   a    sorte
de  ser   vinculado,   criteriosamente,   a   outro   próprio   público.

                   No  caso   em  questão,   apresento    o   meu    sincero
 respeito  à   dedicada  pessoa   do  engenheiro   objeto  desta   distinção
  que  esperamos  seja  restabelecida,   efetivamente,  em   correspondência
 à  representatividade  de   que  é   merecedor.

                   No  entanto,   devo   aqui   ressaltar  o  fato  de   que
 a   dimensão  de  seu  trabalho    restringiu-se,    fundamentalmente,   ao
âmbito   do   próprio   DER,    e    em   nossa   opinião,     fica    assim
esclarecida    a   dificuldade    no   estabelecimento   do   reconhecimento
público  a   essa   pessoa,   uma  vez    que    nem    os   13   anos    de
existência  da  Lei  n.º  6621  de  20/12/1989,   foram   suficientes   para
que  essa  atribuição   ficasse   devida   e   gratamente   consagrada    no
coração  e   nas  mentes  da   população   e   dos   usuários   desta    via
pública:   para  muitos  poderia  transparecer  que  o  homenageado    seria
  co-autor  de  sua   própria   homenagem.

                    Esta    indiferença     deixa    patenteado    que    no
julgamento  público,    o  preceituado  no   Artigo   1º,   inciso   IV   da
Lei  n.º  1.284, de 18 de  abril de 1977,  não  foi  atendido.

                    De    que    adiantam    as     campanhas     educativas
promovidas   pelos   organismos    oficiais    sobre    a   utilização    de
nossas     rodovias,    se    estas     nem    ao    menos    recebem    uma
denominação    objetiva,     sobretudo,       significativa      para      o
entendimento    da   população ?

                    Portanto,   ao   tomarmos   conhecimento   de   que    a
Câmara  Municipal  de   Indaiatuba,    recentemente,   aprovou   propositura
objetivando  que    o    referido   trecho    seja   vinculado   à   Rodovia
Santos   Dumont,   na   condição   de   representante    neste    parlamento
daquela   comunidade,  não  poderia  deixar  de   assumir    a   incumbência
de   propor   aos  nobres  pares  a  aprovação  do   presente   Projeto   de
Lei.


                     Sala   das  Sessões,  em 18/2/2003





                        a) JOSÉ  CARLOS  TONIN - PMDB

                             Deputado  Estadual