


                       PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2015


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção
                                 de cópias xerográficas  gratuitas  a  todo
                                 cidadão,  que  necessitar   dos   Serviços
                                 Públicos no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Será obrigatório aos Serviços Públicos do  Estado  de  São
Paulo, o fornecimento de cópias  xerográficas  a  qualquer  cidadão,  quando
documentos apresentados em  defesa  de  seus  direitos,  esclarecimentos  de
situações de seu interesse pessoal ou solicitações requeridas por  ordem  de
qualquer Órgão Público.




      Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.




      Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem como objetivo conferir a gratuidade da extração
de cópias reprográficas ao cidadão, que se dirigir às  repartições  públicas
com a finalidade de sanar suas solicitações.


      Respeitando o artigo 111 - do Capítulo I – Da  Administração  Pública,
Seção I – Disposições Gerais - da Constituição das Leis  do  Estado  de  São
Paulo:


      “A Administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer
dos  Poderes  do   Estado,   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade,   mortalidade,   publicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação, interesse público e eficiência.”


      E combinado com o artigo 114 - “A administração é obrigada a  fornecer
a qualquer cidadão, para a defesa de  seus  direitos  e  esclarecimentos  de
situações de seu interesse pessoal, certidão de  atos,  contratos,  decisões
ou pareceres, sob pena de responsabilidade da  autoridade  ou  servidor  que
negar ou retardar a sua expedição.”


      Tendo em vista, que apresentamos em 2014, uma  Indicação  referente  a
este incluso projeto de lei ora  apresentado;  Tendo  em  vista,  que  nossa
Constituição Estadual, que rege e dita os direitos dos  cidadãos;  Tendo  em
vista, que sou Porta voz dos  cidadãos  contribuintes,  detentores  de  seus
direitos, deveres e obrigações; Tendo em vista o grande  número  de  pessoas
que procuram os Serviços Públicos para a emissão de documentos, seria  justo
oferecer gratuitamente as cópias reprográficas exigidas  para  os  referidos
documentos.
      Diante da atual crise financeira que a grande massa  de  desempregados
vem enfrentando, muitas vezes cópias reprográficas oneram  o  orçamento,  já
tão apertado ou às vezes inexistente.


      Assim,  torna-se  de  extrema  necessidade  a   utilização   de   tais
ferramentas nas repartições públicas, restando à  necessidade  de  aprovação
da presente  propositura  como  extrema  justiça  ao  cidadão  contribuinte.






                      Sala das Sessões, em, 17/4/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC