


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 127, DE 2016







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DO ESTADO DE SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR ALEXANDRE DE MORAES para que preste as seguintes informações:


      Considerando a importância  dos  movimentos  sociais  no  processo  de
redemocratização  do  país,   assim   como   na   efetividade   das   normas
constitucionais que tratam  dos  direitos  fundamentais  da  pessoa  humana,
dentre outros, o direito à moradia;


      Considerando a emergência de agrupamentos de  caráter  antidemocrático
que incitam o ódio aos movimentos sociais e seus militantes;


      Considerando a gravidade dos fatos ocorridos, em 04 de maio  de  2016,
durante manifestação  pacífica  de  militantes  do  MTST  que  marchavam  em
direção à Prefeitura de Itapecerica  da  Serra  a  fim  de  se  posicionarem
contra a execução de uma reintegração de posse, quando um  policial  militar
que estava de folga baleou uma senhora que participava desse ato, questiona-
se:


      1.  Quantos  policiais  militares  estavam  no  local  dessa  referida
manifestação?


      2. Havia policiais militares atuando  junto  à  segurança  privada  do
terreno, reivindicado por uma incorporadora imobiliária?


      3. Quais são as medidas já  adotadas,  ou  que  serão  adotadas,  pela
Secretaria de Segurança Pública em relação ao policial acusado de  balear  a
militante? Favor divulgar o nome desse  policial  a  fim  de  que  se  possa
verificar se o mesmo já  se  envolveu  em  outras  condutas  contrárias  aos
movimentos sociais e seus militantes.


      4. Quais são as medidas já  adotadas,  ou  que  serão  adotadas,  pela
Secretaria de Segurança Pública em relação à  proteção  dos  militantes  dos
movimentos sociais em atividade no território do Estado de São Paulo?


      5. Quais são as ações da Secretaria de Segurança Pública com relação à
formação de policiais no contexto de um Estado Democrático  de  direito  que
respeita  os  direitos  fundamentais  e  os  movimentos  sociais  que  visam
assegurá-los a todos?









                                JUSTIFICATIVA







      Em 04 de maio de 2016, uma militante do  Movimento  dos  Trabalhadores
Sem  Teto  (MTST)  foi  baleada  na  Grande  São  Paulo,  no  município   de
Itapecerica da Serra.


      De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, “segundo presentes, cerca de
500 pessoas marchavam até a prefeitura da cidade  quando  o  policial,  cujo
nome não foi divulgado, passou atirando de dentro  de  um  carro  e  atingiu
Edilma Aparecida Vieira dos Santos, 36, na barriga. Ela  foi  atendida  pela
Samu e levada para o Hospital Geral do  Estado,  em  Itapecerica  da  Serra,
onde passou por cirurgia (...)”, conforme consta na reportagem  “Policial  é
preso  após  balear  e  ferir  militante  do  MTST  na  Grande  São  Paulo”,
Cotidiano,         04/05/2016,         disponível         online          em
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/05/1767696-integrante-do-mtst-e-
baleada-durante-protesto-de-sem-tetos-na-grande-sp.shtml (último  acesso  em
05/05/2016)


      Segunda a referida reportagem,  militantes  do  MTST  afirmam  “que  a
manifestação era pacífica e tinha como objetivo apenas negociar para  evitar
que o grupo  fosse  expulso  do  terreno  onde  vive,  que  pertence  a  uma
incorporadora e teve sua reintegração de  posse  autorizada  pela  Justiça.”
Cumpre ressaltar as palavras do líder do MTST à Folha. Confira:


      “Eu acho que há duas motivações possíveis [para o ataque]: ou houve  o
envolvimento de segurança privada do próprio terreno  ocupado  ou  isso  faz
parte de uma tendência maior, dessa onda de ódio contra  movimentos  sociais
que estamos vivendo.”


      Trata-se, portanto, de um evento extremamente grave, que atenta contra
o Estado  Democrático  de  Direito,  não  apenas  pela  suposta  conduta  de
tentativa de homicídio, mas também pela eventual prática de  atos  inseridos
no atual contexto de incitação de ódio  aos  movimentos  sociais,  incluindo
tentativas absurdas de “criminalização” dos movimentos  sociais  e  de  seus
militantes.


      Neste sentido, cumpre destacar que o  Estado  Democrático  de  Direito
inaugurado pela Constituição Federal  de  1988  assegura  um  amplo  rol  de
direitos da cidadania, dentre outros, o direito à liberdade de  manifestação
do pensamento e de livre associação (art. 5º) e o direito social  à  moradia
(art. 6º). Por esta razão,  conclui-se  que  aquele  que  desrespeita  esses
direitos, fere não apenas comandos  constitucionais,  mas  também  o  regime
democrático.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao ilustre Secretário.













                       Sala das Sessões, em 10/5/2016.





                               a) Raul Marcelo