


                     PROJETO DE LEI Nº      124, DE 2013


                                 Proíbe  a  difusão   sonora   através   de
                                 equipamentos   instalados   em    veículos
                                 automotores   particulares,   em    locais
                                 públicos, na forma que especifica













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º-  Constitui  infração  a  difusão  sonora  propagada  através  de
equipamentos de amplificação eletrônica instalados em  veículos  automotores
particulares,  em  vias  públicas,  quando  ultrapassados  os   limites   de
tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT – Associação  Brasileira  de
Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
Parágrafo único- Para os efeitos desta lei considera-se difusão sonora  toda
e  qualquer  vibração  acústica,  capaz  de  provocar  sensações   auditivas
prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego públicos.

Artigo 2º- As medições necessárias à aferição do excesso de  difusão  sonora
serão efetuadas  com  aparelho  medidor  de  nível  de  som  que  atenda  às
recomendações da ABNT, na forma do artigo 1º da norma citada no  “caput”  do
artigo anterior, conforme regulamento.

Artigo 3º- Excluem-se da imposição desta lei:
     I-      veículos munidos de equipamentos de amplificação eletrônica de
        qualquer natureza, destinados a finalidades ou eventos específicos,
        desde que devidamente autorizados pelo Poder Público competente.
    II-      veículos utilizados pelo Poder Público no  exercício  de  suas
        atividades específicas;
   III- veículos  privados, utilizados em operação de transporte, resgate e
        salvamento, desde que autorizados pela autoridade competente.

Artigo 4º- A difusão de som provoca poluição sonora quando ultrapassados  os
limites de tolerância  estabelecidos  pela  legislação  em  vigor,  causando
lesões auditivas aos indivíduos em exposição desprotegida.
Parágrafo único- Para os efeitos desta lei considera-se:
   1. som a onda mecânica que  se  propaga  em  meios  que  tenham  massa  e
      elasticidade sejam eles sólidos, líquidos ou gasosos;


   2. poluição sonora o  efeito  provocado  pela  difusão  do  som  num  tom
      demasiado alto, muito acima do tolerável  pelos  organismos  vivos  no
      meio ambiente, causador de danos irreversíveis nos seres humanos;
   3. exposição desprotegida o contato  a  determinados  níveis  de  pressão
      sonora (sem protetores auditivos corretamente dimensionados  ao  risco
      auditivo), por tempo suficiente para provocar lesão auditiva.


Artigo 5º- O proprietário  ou  responsável  pelo  veículo  que  infringir  o
disposto nesta lei ficará sujeito à imposição das seguintes penalidades:
     I- multa de 50 UFESP’s (cinquenta  Unidades Fiscais do Estado  de  São
        Paulo);
    II- em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único- O Poder Público poderá aplicar mais de uma pena de multa  a
um mesmo infrator, tanto quanto for o número de autos de  infração  lavrados
em locais e horários diferentes, ainda que no mesmo dia do mês.

Artigo 6º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
        (noventa) dias.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Esta  proposta  objetiva  atender  a  reclamos  da   população
paulista,  muito  incomodada  com  abusos  cometidos  por  proprietários  ou
condutores de veículos  automotores  que,  utilizando  veículos  pesadamente
equipados com aparelhos de som, transformam-nos em verdadeiras  “discotecas”
a  céu  aberto,  em  locais  públicos,  onde  pessoas   praticam   esportes,
atividades de lazer, recreação, leitura  etc.,  causando  inegável  incômodo
auditivo pela poluição sonora.
             O art. 2º da proposta especifica o  que  vem  a  ser  poluição
sonora e suas nefastas consequências aos seres vivos:
             “É o efeito provocado pela difusão do som  num  tom  demasiado
             alto, muito acima do tolerável pelos organismos vivos no  meio
             ambiente, causador de danos irreversíveis nos seres humanos.”
             A perda da audição é um  efeito  que  muitas  vezes,  mas  nem
sempre, é causado pela exposição a  sons  de  qualquer  natureza  (incômodo,
musical etc.) que possua  níveis  elevados  de  pressão  sonora  durante  um
determinado tempo de  exposição,  cuja  energia  ultrapasse  os  limites  de
tolerância.
             Esses limites de tolerância  estão  explicitados  em  diversas
tabelas que relacionam os níveis de pressão sonora de sons, ruidoso ou  não,
e o tempo em que, sendo ultrapassado por alguém  que,  caso  se  exponha  ao
mesmo, poderá sofrer lesões auditivas.
             Sons com nível de pressão sonora ponderado em A de 85  dBA  ou
mais são potencialmente danosos  ao  sistema  periférico  da  audição  se  a
exposição  a  esses  sons,  sejam  eles  musicais,  ruidosos,   cômodos   ou
incômodos, durar mais de 480 minutos (8 horas).
             O art. 2º  também  disciplina  o  que  vem  a  ser  “exposição
desprotegida” nos termos da iniciativa em questão:
             “exposição é o contato de forma  desprotegida  a  determinados
             níveis de pressão sonora por tempo suficiente para provocar  a
             lesão  auditiva  (quando  são  ultrapassados  os  limites   de
             tolerância estabelecidos.”
             Tal fato ocorre de “forma desprotegida” porque entende-se  que
alguém  que  esteja  protegido,  usando  protetores  auditivos  corretamente
dimensionados ao risco auditivo, não estará  em  exposição  face  ao  agente
agressor.
             Essa situação está  presente  em  várias  atividades  da  vida
diária  em  que  o  contato  com  sons  intensos,  de  forma   desprotegida,
voluntária ou involuntária, causa irreparáveis danos nos seres vivos.
             Por  tantas  razões,   a   apresentação   desta   proposta   é
imprescindível, pois  a  poluição  sonora  atrapalha  diferentes  atividades
humanas, independentemente dos níveis de pressão sonora serem agressores  em
potencial ao sistema de audição.
             A poluição sonora pode em alguns indivíduos  causar  estresse,
interferindo  na  comunicação  oral,  perturbar  o  sono,  o  descanso  e  o
relaxamento, impedir a concentração e a aprendizagem, e o que é  considerado
mais  grave,  criar  estado  de  cansaço   e   tensão   que   podem   afetar
significativamente o sistema nervoso e o cardiovascular.
             Quando freqüente, a  poluição  sonora  pode  causar  problemas
crônicos à saúde  humana,  mesmo  a  partir  de  níveis  de  ruídos  baixos,
considerando-se a intermitência.
              Já em 1910, Robert Koch profetizou: “Um dia a humanidade terá
que lutar contra a poluição sonora, assim como contra a cólera e a peste”.
             Já a partir de 55dB pode-se considerar uma fonte  sonora  como
incômodo. Se esse nível de ruído permanecer por um período de tempo longo  –
a intermitência – a produção pessoal cai e a sensação de mal-estar  de  quem
está submetido a essa fonte sonora pode aumentar enormemente.
             Emissões sonoras entre 60 a 75dB produzem stress físico.  Esse
tipo de poluição sonora pode determinar uma hipertonia arterial (aumento  de
pressão sanguínea) e provocar  doenças  circulatórias,  como  o  enfarte  do
miocárdio (ataque do coração)  e,  até  mesmo,  serem  a  causa  de  úlceras
estomacais.
             A Norma 10.151 da  ABNT  –  Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas, Jun/2000 (reedição) incorporação  de  Errata  nº  1  de  Jun/2003,
cópias em  anexo,  em  seu  item  1.1,  fixa  as  condições  exigíveis  para
avaliação  da  aceitabilidade  do  ruído,  dispondo  sobre  os  limites   de
tolerância e  aceitabilidade,  (em  decibéis  e  de  acordo  com  o  período
diurno/noturno)  do  ruído  em  comunidades,  independe  da  existência   de
reclamações, conforme a tabela que se segue:

Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A):

Tipos de áreas                                      Diurno
                 Noturno

Áreas de sítios e fazendas                          40
                     35

Área estritamente residencial
urbana ou de hospitais ou de escolas         50
              45

Área mista, predominantemente
Residencial                                                 55
                             50

Área mista, com vocação comercial e
administrativa                                             60
                            55

Área mista, com vocação
Recreacional                                               65
                            55

Área predominantemente industrial           70
             60


             As razões acima demonstram que esta proposta visa atender  aos
anseios daqueles que, ao pretender descansar ou praticar esportes em  locais
públicos, caminhar ao ar livre e passear com  seus  bebês  são  obrigados  a
conviver com os incautos e seus veículos  “envenenados”  que,  desconhecendo
as consequências  do  som  que  emitem  além  dos  limites  toleráveis  pela
legislação em vigor, causam graves danos aos homens adultos e crianças,  bem
como aos animais, estes dois últimos com os tímpanos  muito  mais  sensíveis
que os seres humanos em idade adulta.
             Conto, por todo o expendido,  com  o  beneplácito  dos  nobres
pares para a aprovação desta proposta.



                       Sala das Sessões, em 14-3-2013.





                            a) Alex Manente - PPS