


                   PROJETO DE LEI Nº      560  ,  DE 2005

                                 DISPÕE SOBRE A  REALIZAÇÃO  DE  AUDIÊNCIAS
                                 PÚBLICAS TRIMESTRAIS SOBRE  OS  GASTOS  EM
                                 SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO E  DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - A Administração Pública  Estadual  realizará  audiências  públicas
trimestrais na Assembléia Legislativa sobre os gastos em  saúde  no  Estado,
nos termos do disposto no artigo 12, da Lei Federal n.º 8.689/93.

Art. 2º - Nestas audiências públicas será apresentado, para análise e  ampla
divulgação, relatório detalhado contendo dados sobre o montante e as  fontes
de recursos aplicados, as despesas realizadas, as auditorias  concluídas  ou
iniciadas no período, bem como sobre a oferta  e  produção  de  serviços  na
rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Art.  3º  -  A  Administração  Estadual   realizará   a   mesma   atividade,
trimestralmente, junto ao Conselho Estadual de Saúde.

Art. 4º - A Administração Pública Estadual enviará à Assembléia  Legislativa
do Estado e ao Conselho Estadual de Saúde relatórios gerenciais  trimestrais
das metas propostas e dos resultados alcançados, assim como  de  receitas  e
despesas, detalhando a execução  orçamentária  correspondente  aos  recursos
aplicados em cada organização social;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A necessidade de se estabelecerem normas para a fiscalização  e  o  controle
dos gastos públicos  em  saúde  é  uma  bandeira  histórica  dos  movimentos
sociais e populares que lutam pela construção do Sistema Único de  Saúde  no
Estado de São Paulo.
       Com  a  presente  iniciativa  parlamentar,  objetivamos  assegurar  o
controle público sobre os gastos em saúde, realizados no  Estado,  atendendo
ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº. 8.689/93.
      Através da  presente  iniciativa,  também  se  estabelece  o  envio  à
Assembléia Legislativa de  todos  os  termos  de  acordos  firmados  com  as
Organizações Sociais.
       A  aprovação  da   presente   iniciativa   contribuirá   para   maior
transparência no uso dos recursos públicos, para avaliação do  custo  dessas
ações e do aumento do controle público sobre a Administração Estadual.





                       Sala das Sessões, em 26/8/2005






                            a) Carlos Neder - PT