


                       PROJETO DE LEI Nº 867, DE 2016


                                 Obriga   as    instituições    financeiras
                                 bancárias estabelecidas no Estado  de  São
                                 Paulo a  instalarem  em  suas  agências  e
                                 postos de atendimento, películas fumês  ou
                                 adesivos perfurados nas portas  e  paredes
                                 de  vidro  voltadas  à  via  pública,   de
                                 maneira que impeçam a visualização externa
                                 de pessoas em seu interior,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – As instituições financeiras bancárias  estabelecidas  no  Estado
de São Paulo devem instalar em suas agências e  postos  de  atendimento  com
caixa ou  terminais  eletrônicos  de  autoatendimento,  películas  fumês  ou
adesivos perfurados nas portas e  paredes  de  vidro  voltadas  para  a  via
pública, estacionamentos ou outros locais públicos, de maneira  que  impeçam
a visualização externa do movimento de pessoas em seu interior,  como  forma
de preservar a segurança dos clientes destas instituições.

Artigo 2º - A inobservância da determinação desta lei sujeitará  o  infrator
às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito;
II - multa diária de 100 (cem) UFESP’s até a regularização da situação;
III - interdição total ou parcial do estabelecimento.

Parágrafo único - As sanções previstas neste  artigo  serão  aplicadas  para
cada estabelecimento bancário apurado em fiscalização.

Artigo 3º  -  A  fiscalização  do  cumprimento  desta  lei  e  aplicação  de
penalidades competirá ao órgão estadual de proteção e defesa  do  consumidor
ou entidade municipal assemelhada.

Artigo 4º - Os estabelecimentos bancários referidos no  artigo  1º  terão  o
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para  proceder
à devida adaptação às suas disposições.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Cada vez mais aumenta a onda de violência e  da  criminalidade,  em
decorrência de  uma  série  de  fatores  econômicos,  políticos,  sociais  e
culturais, sendo que, desafiam cada vez mais a sociedade  e  as  autoridades
públicas, causando medo e  perplexidade  diante  da  brutalidade  de  alguns
crimes.

         A realidade  nos  estabelecimentos  financeiros  não  é  diferente.
Recentes incidentes envolvendo bancos e caixas  eletrônicos  têm  feito  com
que a população passe a ter um maior cuidado na hora de  fazer  saques  para
não acabar sendo vítima dos bandidos. Com a  visão  de  defender,  acima  de
tudo, zelar pela segurança, integridade física e  patrimonial  daqueles  que
se utilizam dos serviços bancários, apresentamos um  projeto  de  lei,  como
medida de garantir a segurança do cliente. Contudo,  criar  uma  regra  para
reforçar a segurança em agências bancárias  com  a  intenção  de  evitar  os
crimes conhecidos como “saidinha de banco”.

         O projeto de lei obriga que as instituições bancárias  instalem  em
suas agências e postos de atendimento com caixa ou terminais eletrônicos  de
autoatendimento,  películas  fumês  ou  adesivos  perfurados  nas  portas  e
paredes de vidro voltadas para a  via  pública,  estacionamentos  ou  outros
locais públicos, nos quais permitem  muitas  vezes  que  os  clientes  sejam
observados no interior das agências bancárias, tornado-se  alvos  para  ação
de assaltantes. Observa-se, ainda, que os custos da instalação de  películas
fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de  vidro  recairão  sobre
as agências bancárias.

         A  finalidade  da  propositura  é  justamente  dificultar  a   ação
premeditada de criminosos que  ficam  nos  arredores  das  agências,  sempre
observando a movimentação dentro do ambiente  bancário,  pois  visualizar  a
vítima dentro do recinto bancário é umas das condições  necessárias  para  a
prática do crime de assalto na porta de agências bancárias.


         A proposta apresentada, no seu mérito, não se confunde com norma de
competência privativa da União, uma vez que compete privativamente  à  União
legislar sobre o denominado  sistema  monetário  e  de  medidas,  títulos  e
garantias  dos  metais,  além  de  política  de  crédito,  câmbio,  seguros,
transferência de valores, inclusive  os  princípios  do  sistema  financeiro
nacional, consubstanciado nos  artigos  22,  incisos  VI  e  VII  e  192  da
Constituição Federal.

         Todavia, o projeto de lei trata especificamente de  matéria  física
dos estabelecimentos bancários, assim,  em  nada,  interferindo  na  matéria
reservada  da  União,  razão  pela  qual,  a  proposta  deixa   claro   qual
providência a  ser  adotada,  em  suma,  têm  a  finalidade  de  aumentar  a
segurança dos clientes das agências no estado de São  Paulo,  principalmente
na hora do saque nos caixas automáticos.


         Também, ressalta-se  que  a  jurisprudência,  vem,  reiteradamente,
decidindo pela possibilidade de leis municipais e leis estaduais,  definirem
sobre a instalação de equipamentos de segurança, in verbis:


                  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS.
                  EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CONFRONTO DE  LEI  ESTADUAL  COM
                  FEDERAL.     INOCORRÊNCIA.     LEGISLAÇÃO     CONCORRENTE.
                  PRECEDENTES. É  cabível  recurso  especial  para  resolver
                  conflito entre lei local  e  lei  federal,  sem  que  haja
                  necessidade    de    declarar,    ou    não,     a     sua
                  inconstitucionalidade. 2. A Lei Paulista n° 11.571/96  não
                  confronta com a Lei Federal  7.102/83,  visto  que  aquela
                  regulamentou matéria afeta à sua competência e de  estrito
                  interesse estadual. 3. Inexiste ilegalidade do  Estado  ou
                  Município    na    exigência    de    funcionamento     de
                  estabelecimentos bancários condicionado  à  instalação  de
                  equipamentos de segurança, visto que não há  interferência
                  com  as  leis  federais  que   regulam   as   instituições
                  financeiras. 4.Não há invasão de competência, por ser esta
                  concorrente, tendo em vista  que  não  se  está  alterando
                  matéria relativa ao sistema financeiro, mas; sim  dispondo
                  sobre questão de segurança pública, consoante  autorização
                  constitucional  (arts.  34,  III  e  144,  da  CF/88).  5.
                  Precedentes das  egrégias  1a  e  2a  Turmas  desta  Corte
                  Superior. Recurso Especial provido." (REsp 400.728-PR,  1a
                  T., recorrente: Estado  do  Paraná,  Recorrida:  Federação
                  Bras. Ass. de Bancos - FEBRABAN, Rei. Min.  José  Delgado,
                  j. 14.04.2002). (destaquei)


                  “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.
                  ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO.  REGULAMENTAÇÃO  POR
                  NORMAS   INFRACONSTITUCIONAIS    LOCAIS.    POSSIBILIDADE.
                  REPERCUSSÃO   GERAL   RECONHECIDA   PARA    RATIFICAR    A
                  JURISPRUDÊNCIA   DA   CORTE.   PROCESSO    ADMINISTRATIVO.
                  RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  EM  RECURSO  DO
                  ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.  POSSIBILIDADE.  1.
                  Os  municípios  têm  competência   para   regulamentar   o
                  atendimento ao público em instituições bancárias, uma  vez
                  que  se  trata  de  matéria  de  interesse  local.  2.   A
                  jurisprudência da Corte sobre  a  matéria  foi  ratificada
                  pelo Plenário desta  Corte  quando  do  julgamento  do  RE
                  610.221, da  Relatoria  da  E.  Min.  Ellen  Gracie,  cuja
                  Repercussão Geral restou reconhecida. 3.  A  possibilidade
                  da   administração   pública,   em   fase    de    recurso
                  administrativo, anular, modificar  ou  extinguir  os  atos
                  administrativos em razão  de  legalidade,  conveniência  e
                  oportunidade, é corolário dos princípios da  hierarquia  e
                  da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus
                  no  âmbito  administrativo,  desde   que   seja   dada   a
                  oportunidade  de  ampla  defesa  e  o   contraditório   ao
                  administrado e sejam observados os prazos  prescricionais.
                  4. In casu, o acórdão recorrido assentou:  “ADMINISTRATIVO
                  - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS  CONTIDAS  EM  LEI
                  ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência  do
                  STF e do STJ  reconheceu  como  possível  lei  estadual  e
                  municipal fazerem exigências quanto ao  funcionamento  das
                  agências bancárias, em tudo que não  houver  interferência
                  com   a   atividade    financeira    do    estabelecimento
                  (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja  argüição
                  de  inconstitucionalidade  não  logrou  êxito  perante   o
                  Tribunal de Justiça  do  Estado  do  RJ.  3.  Em  processo
                  administrativo  não  se  observa  o  princípio   da   "non
                  reformatio in pejus"  como  corolário  do  poder  de  auto
                  tutela da administração, traduzido no princípio de  que  a
                  administração  pode  anular  os  seus  próprios  atos.  As
                  exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso  ordinário
                  desprovido.”   5.    Agravo    Regimental    no    Recurso
                  Extraordinário com Agravo a que se nega provimento.”  (ARE
                  641.054-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª   Turma,   DJe
                  26.6.2012) (grifei)

         Por fim, a propositura também visa proteger e qualificar a  relação
de consumo, sendo  que,  no  prisma  segurança,  em  face  da  prestação  de
serviços proporcionada pelas instituições bancárias, para  tanto,  o  Código
do Consumidor, a proteção da vida, saúde do  consumidor  veio  estabelecido,
pelos artigos 8º, 9º e 10, além do dever  de  segurança  no  local  onde  se
opera a relação de consumo,  disposto  no  artigo  14  do  referido  Código.
Sendo, ainda, a Constituição Estadual prisma,  em  seu  artigo  275,  que  o
Estado deverá promover a defesa do consumidor.


         Diante  das  relações  de   consumo   de   natureza   bancária,   o
estabelecimento deve garantir a segurança de seus clientes enquanto  realiza
a prestação dos serviços bancários. Feitas  essas  considerações,  esperamos
contar com o apoio de todos para a rápida aprovação  desta  proposta  e  sua
transformação em norma legal.







                      Sala das Sessões, em 30/11/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC