

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2010


                                 Altera a Lei Complementar nº 836, de 30 de
                                 dezembro de 1997, que  institui  Plano  de
                                 Carreira, Vencimentos e Salários  para  os
                                 integrantes do  quadro  do  Magistério  da
                                 Secretaria   da   Educação   e    a    Lei
                                 Complementar nº 958, de 13 de setembro  de
                                 2004, que alterou a  Lei  Complementar  nº
                                 836, de 30  de  dezembro  de  1997,  e  dá
                                 outras providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Poder Executivo poderá alterar os dispositivos da Lei nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, abaixo identificados,  que  passariam  a  vigorar
com as seguintes redações:
      I – o § 2º do artigo 39:
      “§ 2º - O número de horas-aula cumpridas pelo docente anteriormente  à
      aplicação  desta  Lei  Complementar  permanecerá   inalterado,   sendo
      considerado  como  número  de   horas   de   trabalho   docente,   sem
      transformação de hora-aula em hora-relógio.”(NR)
      II - o artigo 49:
      “Artigo 49 –  A  documentação  apresentada  para  fins  da  progressão
      Funcional tratada no artigo 49 da Lei Complementar nº 444,  de  27  de
      dezembro de 1985, será considerada para efeito da  Evolução  Funcional
      de que trata esta Lei Complementar.” (NR)
      III – o parágrafo único do artigo 7º das Disposições Transitórias:
      “Parágrafo único – O docente que se aposentou até  31  de  janeiro  de
      1998 – ou que até essa data adquiriu o direito de se aposentar  –  com
      carga horária mensal fixada no ato de aposentadoria, constituída  pela
      jornada mensal, mais se existir carga suplementar mensal  e  calculada
      por lei anterior à aplicação desta Lei Complementar,  será  enquadrado
      em uma das jornadas de trabalho referidas no artigo 10 desta Lei,  com
      as alterações feita pela Lei Complementar nº 1094, de 16 de  julho  de
      2009, do seguinte modo,  considerando-se  a  hora-aula  como  hora  de
      trabalho docente” (NR)
      1. para carga horária mensal fixada no ato da aposentadoria; (NR)
      menor do que 150 –  enquandramento  em  jornada  inicial  de  trabalho
docente; (NR)
      b) maior ou igual a 150 e menor do que 200 – enquandramento em jornada
      básica de trabalho docente; (NR)
      c) maior ou igual a  200  –  enquandramento  em  jornada  integral  de
      trabalho docente.(NR)
      2. A  diferença  entre  a  carga  horária  mensal  fixada  no  ato  de
      aposentadoria e a carga horária mensal da jornada  em  que  o  docente
      ficar enquadrado será considerada como carga suplementar  de  trabalho
      docente.” (NR)
Artigo 2º - Fica suprimida a  expressão:  “efetuada  a  devida  equivalência
entre horas e horas-aula dos seguintes dispositivos:
      I – caput e  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  5º  das  Disposições
      Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;
      II – incisos I e II do parágrafo 4º, acrescentado ao artigo 39 da  Lei
      Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, pelo artigo 2º da  Lei
      Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004;
Artigo 3º - A remuneração dos ocupantes dos cargos em extinção,  instituídos
pela Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de  1997,  será  revista  na
mesma data e na mesma proporção, sempre que se modificar a  remuneração  dos
integrantes dos cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
      Parágrafo  único  –  Fica  assegurada   nos   futuros   reajustes,   a
      equivalência salarial percentual entre  os  vencimentos  do  cargo  de
      Diretor de Escola com os cargos em extinção de Assistente de  Diretor,
      de Orientador Educacional e de Coordenador Pedagógico, bem como  entre
      os vencimentos do cargo de Dirigente Regional de Ensino e o  cargo  em
      extinção de Delegado de Ensino.
Artigo 4º - Os servidores inativos do Quadro do Magistério da Secretaria  de
Educação que, pelo enquadramento determinado pela Lei Complementar  nº  836,
de 30 de dezembro de 1997 com as alteração feitas pela Lei  Complementar  nº
958, de 13 de setembro de 2004, ficam enquadrados na seguinte conformidade:
      I – em 2010 o nível subseqüente ao enquadramento em 2009;
      II – a cada ano enquadramento nos níveis subseqüentes até atingirem  o
      nível  final da classe a que pertencem;
      Parágrafo único – Aplica-se o disposto  neste  artigo  às  classes  de
      docentes e de suporte pedagógico em extinção.
Artigo 5º - Os professores de Educação Básica  I  –  PEBI  –  portadores  de
diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino correspondente  à
licenciatura plena, que, pelo instituto da Progressão Funcional referido  no
artigo 49 da Lei Complementar nº 444 de 27 de dezembro de 1985, estavam  até
31 de janeiro de 1998, recebendo pela Escala  de  Vencimentos  de  Professor
III – PIII, ficam enquadrados na Faixa 2 do anexo V, referido no  artigo  32
da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de  1997,  com  as  alterações
feitas por leis complementares posteriores, no nível de  seu  enquandramento
o Anexo VII, referido no artigo  1º  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, como Professor  de  Educação
Básica II – PEBII.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
          O  projeto  de  lei  em  epígrafe  visa  corrigir  algumas  graves
distorções da Lei Complementar n.º 836 de 30/12/97  que  institui  Plano  de
Carreira,  Vencimentos  e  Salários  para  os  integrantes  do   Quadro   do
Magistério da Secretaria da Educação, não eliminadas pela  Lei  Complementar
n.º958  de  13/12/04,  além  de  propor  a   extensão   aos   inativos   das
gratificações concedidas aos que estão em atividade. Entre  essas  correções
sublinhamos as seguintes:
      1 – As modificações propostas neste projeto para  o  parágrafo  2º  do
artigo 39 da Lei Complementar nº 836/97 bem como para o parágrafo  único  do
artigo 7º das Disposições Transitórias dessa lei e para os incisos I,  II  e
III do artigo  5º  das  Disposições  Transitórias  e  incisos,  I  e  II  do
parágrafo 4º acrescentado ao artigo 39 da Lei Complementar  nº  836/97  pela
Lei Complementar nº  958/2004  –  todos  referentes  às  horas-aula  da  Lei
Complementar nº 444/1985 – são indispensáveis  para  corrigir  a  equivocada
exigência de se transformar essas horas-aula  de  50  minutos  em  horas  de
trabalho  docente  através  da  multiplicação  por  50  e  divisão  por  60,
operações que diminuem o número de horas-aula já prestadas, de acordo com  a
lei que as regia à época da  prestação.  O  absurdo  dessa  transformação  é
evidente porque a duração da hora-aula era de 50 minutos pela  lei  anterior
e, pela nova lei, a duração da aula continuou a ser de 50 minutos ( § 1º  do
artigo 10 da L.C. nº 836/97). A única diferença  relativa  a  essa  questão,
entre as duas leis é que a lei nova  introduziu  intervalos  de  10  minutos
entre cada aula e a seguinte e denominou  de  hora  de  trabalho  docente  a
junção dos 50 minutos de aula (hora em  atividade  com  alunos)  com  os  10
minutos de intervalo de aula. Essa denominação é descabida porque nesses  10
minutos após cada aula é impossível fazer qualquer trabalho docente, pois  o
professor deve se retirar  da  classe  para  ser  substituído  por  outro  e
dirigir-se a outra classe para sua aula seguinte, quando houver.
        Esse artifício de juntar os cinquenta minutos de aula aos 10 minutos
de intervalo de aula subseqüente para instituir a hora de  trabalho  docente
serviu apenas para diminuir o número de  aulas,  dadas  de  acordo  com  lei
anterior, dos docentes que se aposentaram antes  da  aplicação  da  L.C.  nº
836/97, reduzindo-lhes  os  já  parcos  proventos,  através  da  afronta  ao
direito adquirido e ao  ato  jurídico  perfeito  inscritos  na  Constituição
Federal. Devido a essa inconstitucionalidade aposentados  prejudicados,  que
conseguiram entrar na Justiça, ganharam a causa e voltaram  a  receber  pela
carga horária fixada nos respectivos atos de aposentadoria, sem a  alteração
proposta pela L.C. nº 836/97. Dos que não recorreram à Justiça veja-se  qual
a perda mensal que está sofrendo  um  docente  que  se  aposentou  antes  da
aplicação da L.C. nº 836/97, com a carga horária mensal de  220  aulas  (por
jornada integral de 40  aulas  semanais  mais  4  aulas  semanais  de  carga
suplementar): Multiplicando 220 por 50 e  dividindo  por  60  obtém-se  183,
portanto a perda do aposentado é de 37 aulas mensais e,  caso  não  se  seja
feita a correção proposta por este projeto, tal perda continuará até  a  sua
morte.
E para onde foram essas 37 aulas? Para compor  todos  os  intervalos  de  10
minutos entre as aulas de sua carga horária, intervalos que  ele  não  podia
cumprir quando em atividade  porque  eles  não  existiam  nos  horários  das
escolas, mas que absurdamente, a L.C. nº 836/97 o obriga  a  cumprir  depois
de aposentado e até o fim de sua vida.
        Essa transformação de parte das aulas dadas em intervalos de aula  é
outro absurdo porque aula e intervalo de aula são de  natureza  inteiramente
distinta, não podendo um deles se transformar em outro.
        O que interessa para a qualidade  de  ensino  é  a  quantidade  e  a
duração da aula e não a existência de mais ou menos intervalos de aula.
Destaque-se que, desde a implantação desses intervalos em 1998,  tais  foram
os transtornos causados à disciplina e  aos  horários  das  aulas,  que  sua
aplicação foi sendo modificada, por exemplo, colocando-os não mais entre  as
aulas, mas após o fim de cada período e  desde  2006  não  constam  mais  do
horário das escolas, podendo ser cumpridos fora das escolas, de  acordo  com
a RESOLUÇÃO SE Nº 18 DE 24/02/06, retificada no  DO  de  18/03/06  e  com  o
COMUNICADO DA SE do DO de 04/05/06.
        Assim, por incrível que pareça, os  únicos  docentes  do  Magistério
Público Estadual Paulista obrigados a cumprir tais intervalos são, hoje,  os
docentes aposentados por lei anterior à L.C. nº  836/97,  através  da  perda
mensal do valor correspondente  ao  número  de  aulas  da  respectiva  carga
horária  fixada  no  ato  da  aposentadoria,  que  foram  transformadas   em
intervalos de aula, conforme o exemplo aqui descrito.
        Impõe-se, portanto, a supressão dos dispositivos da L.C. nº  836/97,
com  as  alterações  feitas  por  leis   posteriores,   que   determinam   a
transformação da hora-aula em “hora de trabalho docente”.
      2 – A nova redação proposta para  o  artigo  49  da  Lei  Complementar
n.º836/97 visa corrigir a injustiça de se impedir que o antigo PI, tendo  já
apresentado, por exemplo, o certificado  de  conclusão  de  curso  superior,
antes da aplicação da referida lei, possa apresentá-la após essa  aplicação.
É injusto porque, no exemplo dado o docente perdeu, com  a  aplicação  dessa
lei,  o  que  havia  ganho  com  esse  certificado,  de  acordo  com  a  Lei
Complementar n.º444/85.
      3 –  Os  ocupantes  dos  cargos  em  extinção,  instituídos  pela  Lei
Complementar 836/97, ficaram  sem  nenhuma  vinculação  e  referencial  para
futuros reajustes salariais. O artigo 3º deste projeto  de  lei  assegura  a
esses profissionais do ensino a justa vinculação salarial com os  cargos  do
Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  da  Educação  impedindo  que  fiquem
defasados no decorrer do tempo.
          No mesmo sentido justifica-se a equivalência  salarial  percentual
determinada pelo  parágrafo  único  do  artigo  3º,  entre  os  cargos  nele
especificados.
      4 – O artigo 4º visa corrigir a injustiça causada pelos enquadramentos
da  Lei  Complementar  836/97,  aos  profissionais  aposentados  que  haviam
atingido  as  referências  finais  da  respectiva  classe,  de  acordo   com
legislações anteriores, conquistadas através de  trabalho  árduo  e  mérito.
Com o exagerado enxugamento de referências (10 referências no  mesmo  nível)
essa lei, ao colocar a maioria dos aposentados com 25, 30 ou  mais  anos  de
serviço nos níveis I e II,  nivelou-os  aos  que,  em  atividade,  estão  em
início de carreira e têm, ao contrário  dos  inativos,  a  possibilidade  de
atingir com o tempo, o nível final da carreira. Os mais  prejudicados  foram
os cargos em extinção e os de suporte pedagógico, para  os  quais,  o  maior
número de referências foi colocado no nível I.
      5 – O antigo Professor I – PI – que, ao obter o certificado  de  curso
superior,  referido  no  artigo  5º  deste  projeto,  passou  a  receber  os
vencimentos como se fosse Professor III – PIII – de acordo com o  artigo  49
da Lei Complementar n.º444/1985, com a aplicação da Lei Complementar  836/97
perdeu esse direito, que já estava incorporado ao seu patrimônio  funcional,
ficando enquadrado como PEB I e não como PEB  II,  como  seria  de  direito.
Esse enquadramento afronta o direito adquirido assegurado pela  Constituição
Federal. É significativa a perda salarial desse PEB I em relação ao  PEB  II
onde, por direito, deveria ser enquadrado, injustiça que o artigo  5º  deste
projeto irá corrigir, pois a L.C 958/04 não o fez, como foi anunciado.
      Além da inconstitucionalidade, a disparidade salarial entre  ativos  e
inativos,  imposta  pela  negação  dessas  vantagens  aos  aposentados,  vem
criando, entre eles, um fosso salarial  que  se  aprofunda  cada  vez  mais,
aproximando progressivamente, a aposentadoria do limiar da miséria,  fazendo
do Magistério, uma carreira que,  ao  invés  de  atrair,  afugenta  os  mais
qualificados.
      Diante do exposto, por tratar-se de matéria meritoriamente  relevante,
a nosso ver, e de deflagração  legislativa  concorrente,  em  razão  de  seu
caráter facultativo, conclamamos os  nossos  nobres  pares,  no  sentido  de
aprovarem a presente iniciativa.


      Sala das Sessões, em 27-5-2010


      a) Mauro Bragato - PSDB