
                    Projeto de Lei n.º     225, de 2003.


                             Proíbe os estabelecimentos públicos e  privados
                             de ensino de cobrarem por informações prestadas
                             aos alunos.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                      Artigo 1º - Os estabelecimentos de ensino  público  e
privado ficam proibidos de cobrar a primeira via de  informações  fornecidas
aos alunos matriculados.

            § 1º - As informações de que  trata  o  “caput”  referem-se  aos
seguintes procedimentos do expediente escolar:
                      1. declarações:
                      a) de matrícula;
                      b) de conclusão de curso;
                      c) de trancamento de matrícula;
                      d) de número de horas cursadas;
                      e) de duração de curso;
                      f) de horário de aulas;
                      g) outras, de acordo com as necessidades do aluno;

                      2. atestados:
                      a) de freqüência;
                      b) de dispensa de disciplina;
                      c) de estágio;
                      d) de trabalhos extracurriculares;
                      e) de atividades extraclasse;
                      f) outros, de acordo com as necessidades do aluno;


                      3. boletim escolar;
                      4. histórico escolar;
                      5. grade escolar;
                      6. calendário escolar;
                      7. conteúdo programático das disciplinas  que  foram,
estão sendo ou serão cursadas;
                      8. outras, de acordo com as necessidades dos alunos.

                        §  2º   Considerar-se-á  primeira  via,  a  primeira
emissão de cada um  dos  documentos  elencados  no  parágrafo  anterior,  no
decorrer do ano letivo.

                      Artigo 2º - O fornecimento dos dados se dará mediante
solicitação escrita formulada pelo aluno ou seu responsável legal.
                      § 1º - As informações serão por escrito, em papel com
o timbre da instituição escolar,  devidamente  assinado  pela  diretoria  ou
funcionário indicado pela direção;
                      § 2º - O prazo para fornecimento da  informação  será
de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de solicitação.


                      Artigo 3º - A inobservância  do  disposto  nesta  lei
sujeitará o infrator à devolução do valor  cobrado  do  aluno,  em  dobro  e
corrigido monetariamente.


                      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.









                          J U S T I F I C A T I V A



                 Assim como os dados pessoais, a informação da vida  escolar
de um estudante faz-se necessária para uma série de procedimentos.

                 Existem inúmeras situações que requerem a prestação  dessas
informações, como  a  troca  de  curso  ou  de  estabelecimento  de  ensino,
realização   de   estágios,   contabilização   de   estudos   independentes,
intercâmbio cultural, admissão em empresas, inscrição em  concurso  público,
aproveitamento de matéria, entre outras, diante das quais o aluno é  onerado
tendo de pagar pelo seu fornecimento. Não lhes é facultada  a  escolha  pois
freqüentemente são obrigados a prestá-las,  sendo  compelidos  a  arcar  com
custos,  como  se  tais  informações  não  fizessem  parte  das  disciplinas
cursadas e pelas quais já efetuam ou efetuaram o pagamento de  mensalidades!
Isso é um despropósito!

                 O ensino aberto à  livre  iniciativa  privada  consoante  o
disposto no artigo 209 da Constituição Federal, também  previsto  no  artigo
7º da Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação
nacional, legitima a  prestação  de  serviços  de  educação,  ensejando  uma
relação entre o educando e  a  instituição  de  ensino,  caracterizada  como
relação de consumo.

                 Neste ponto, a cobrança pelas  informações  fornecidas  aos
alunos é um flagrante desrespeito  ao  disposto  no  artigo  no  artigo  6º,
inciso IV da Lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que reza:

                 “ São direitos básicos do consumidor:
                 I
                 II
                 III
                 IV – a proteção contra a publicidade  enganosa  e  abusiva,
                 métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
                 práticas e cláusulas abusivas ou impostas  no  fornecimento
                 de produtos e serviços ”.

A cobrança impingida aos alunos é coercitiva, abusiva e desleal.  Coercitiva
porque constituindo uma necessidade  imprescindível  do  aluno  e  sendo  de
competência exclusiva do estabelecimento de ensino, não permite outra  forma
de acesso aos  dados,  senão  por  meio  de  pagamento;  abusiva  porque  as
informações são inerentes às atividades estudantis que  já  são  pagas  como
prestação de serviços;  desleal  porque  não  confere  ao  educando  nenhuma
alternativa; não há o que fazer ou onde recorrer para atestar  a  veracidade
de informações escolares e/ou acadêmicas se não por  meio  da  afirmação  da
própria instituição.

Atendo-nos  ao  artigo  209   da   Constituição   Federal,   diz   o   texto
constitucional:

“ Artigo 209  –  O  ensino  é  livre  à  iniciativa  privada,  atendidas  as
seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”

Chamo a  atenção  para  o  fato  de  que  a  gratuidade   da  cobrança  pelo
fornecimento das informações objeto desta matéria,  em  nada  interfere  nas
normas gerais da  educação  nacional,  pois  não  consiste  em  procedimento
pedagógico. Também não esbarra  na  autorização  e  avaliação  de  qualidade
supra referendadas, pois diz  respeito  a  um  aspecto  comercial,  em  nada
obstando ou convergindo para o alcance destas.

Tão  pouco   esta   iniciativa   fere   a   autonomia   didático-científica,
administrativa  e  de  gestão  financeira  e  patrimonial,    garantida   às
universidades na Carta  Maior  e  aludida  no  artigo  254  da  Constituição
Estadual, como incautamente poder-se-ia imaginar, visto que não  infringe  a
nenhum destes preceitos.

Amparamo-nos ainda no artigo 239 da Constituição Estadual, em seu  parágrafo
3º  que  preconiza  que  “as   escolas   particulares   estão   sujeitas   à
fiscalização, controle e avaliação na forma da lei ”.

O direito à informação é uma garantia constitucional. Cobrar por  ela,  fere
o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal que trata dos  direitos  e
garantias fundamentais.

Cabe salientar que a proibição da cobrança se aplica unicamente  aos  alunos
matriculados,  isentando  as  instituições   de   ensino   de   compromissos
vitalícios junto à sua clientela.

Ante ao exposto, e tendo em vista o intento de justiça para  com  os  alunos
que compõem a  parte  hiposuficiente  neste  tipo  de  relação  de  consumo,
apresento esta propositura contando com o apoio dos nobres pares para a  sua
aprovação.

            Sala das sessões , em 11/4/2003

            a) Souza Santos