


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.575, de 9 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 08/2000, do Governo do Estado
 Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Irapuã, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de  Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Irapuã, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias e área de 37.800m2, situada entre as estacas 0 e 63 do acesso que liga a sede do Município à SP-379, para fins de utilização como via pública.
Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado em desenho constante do Processo nº 225.470/98-DER, assim se descreve e confronta: 
começa no ponto 0, junto a cerca de divisa do Perímetro Urbano da cidade de Irapuã, daí segue com rumo 05º12'NE, numa distância de 67m (sessenta e sete metros), confrontando com Jeannetti Tannaus El Bacha, até encontrar o ponto 1, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'NE, numa distância de 516m (quinhentos e dezesseis metros), confrontando com Avenida Marginal Vereador Cyro Jacynto Ferreti, até encontrar o ponto 2, daí segue em linha reta com rumo 05º12'NE, numa distância de 77m (setenta e sete metros), confrontando com Pedro Virgulim, até encontrar o ponto 3, daí segue em linha reta com rumo 05º12'NE, numa distância de 90m (noventa metros), confrontando com Wanderli Benedito Canalis, até encontrar o ponto 4, daí segue em linha reta com rumo 05º12'NE, numa distância de 91m (noventa e um metros), confrontando com Hadga Pagani, até encontrar o ponto 5, daí segue em linha reta com rumo 05º12'NE, numa distância de 132m (cento e trinta e dois metros), confrontando com Manoel Gimenes, até encontrar o ponto 6, daí segue em linha reta com rumo 05º12'NE, numa distância de 285m (duzentos e oitenta e cinco metros), confrontando com Agostinho Pagani, até encontrar o ponto 7, daí deflete à direita, com rumo 84º48'SE, numa distância de 30m (trinta metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, até encontrar o ponto 8, daí deflete à direita, com rumo 05º12'SW, numa distância de 26,10m (vinte e seis metros e dez centímetros), confrontando com Gino Hernandes, até encontrar o ponto 9, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 328m (trezentos e vinte e oito metros), confrontando com Adnan Mikail Hara, até encontrar o ponto 10, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 60m (sessenta metros), confrontando com Odeniltom Drusiam, até encontrar o ponto 11, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 44m (quarenta e quatro metros), confrontando com Odevilson Drusiam, até encontrar o ponto 12, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 226m (duzentos e vinte e seis metros), confrontando com Wilsom Marchioni, até encontrar o ponto 13, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 52m (cinqüenta e dois metros), confrontando com José Maria dos Santos, até encontrar o ponto 14, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 204,60m (duzentos e quatro metros e sessenta centímetros), confrontando com a Avenida Marginal, até encontrar o ponto 15, daí segue em linha reta, com rumo 05º12'SW, numa distância de 322,30m (trezentos e vinte e dois metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto 16, daí deflete à direita, com rumo 77º12'19"NW, numa distância de 30,27m (trinta metros e vinte e sete centímetros), confrontando com a Avenida Francisco Pinheiro, até encontrar o ponto 0, inicial desta poligonal, delimitando uma área de 37.800m2 (trinta e sete mil e oitocentos metros quadrados).
Artigo  3º - Caberá ao Município de Irapuã providenciar a regularização do domínio da faixa de terra de que trata o artigo 1º, sem quaisquer ônus para o DER. 
Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas  benfeitorias realizadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de junho de 2000.
Mário Covas
Luiz Carlos Frayze David
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de junho de 2000.

 Publicado em : 10/06/2000. p. 01
Atualizado em: 30/05/2003 16:22