


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.243, de 8 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 78/08, do Deputado Antonio Mentor - PT)
 Dá denominação à Penitenciária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Rodrigo dos Santos Freitas" a Penitenciária I de Balbinos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 2008.
José Serra
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 09/12/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/12/2008 10:39