
                       PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2003

                    Determina a inclusão da disciplina "Formação  Ambiental"
                    nos  currículos  das   escolas   estaduais   de   ensino
                    fundamental.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                 Artigo 1º - As  escolas  estaduais  de  ensino  fundamental
devem oferecer em seus currículos a disciplina "Formação Ambiental".

                 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

                 Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


            Registre-se, de início, estar o presente  projeto  inspirado  no
princípio da precaução, o  qual  se  intenta  pela  busca  da  informação  e
preservação do meio ambiente, indispensável para  a  continuidade  da  vida.
Tal diretriz, albergada em nossa Federação com a adesão, a ratificação  e  a
promulgação de convenções internacionais.
            Fato notório que  se  contrapõe  à  moralidade  e  à  legalidade
administrativas é a postergação de  medidas  de  precaução  que  clamam  por
atuações imediatas.
            Por outro lado,  deixar-nos-iamos  de  buscar  a  eficiência  da
administração pública  se  não  nos  atentássemos  à  prevenção  através  da
informação, dando ao nossos jovens e  crianças  um  conhecimento  necessário
para prevenir sobre danos para o ser humano e o meio ambiente,  omitindo-nos
no  exigir  e  no  praticar  de  medidas  de  precaução,  que,  no   futuro,
ocasionarão  prejuízos,  pelos  quais  o  próprio  ser  estatal   será   co-
responsável.
            Acreditamos não só na importância  da  presente  regulamentação,
bem como na urgência  da  viabilização  da  inclusão  da  matéria  "Formação
Ambiental". Segundo a própria declaração, advinda da convenção  Rio  92,  as
medidas de prevenção não devem ser postergadas.
            Postergar é adiar, é deixar para depois, é não  fazer  agora,  é
esperar acontecer. A precaução age no presente para não se ter que chorar  e
lastimar no futuro. A precaução não só deve estar presente  para  impedir  o
prejuízo ambiental, mesmo incerto, que  possa  resultar  das  ações  ou  das
omissões humanas, mas também deve atuar  para  a  prevenção  oportuna  desse
prejuízo.
            Estamos certos de que a prática  dos  princípios  da  informação
ampla  e  da  participação  ininterrupta  das  pessoas  e  das  organizações
sociais,  no  processo  das  decisões  dos  aparelhos  burocráticos,  é  que
alicerçam e tornam possível viabilizar a implementação  da  prevenção  e  da
precaução para a defesa do ser humano e do meio ambiente.
            Fazemos  votos  de  que  os  nobres  pares,  imbuídos  do  mesmo
propósito, unam-se na aprovação deste projeto.

            Sala das Sessões, em 27-5-2003

            a) José Bittencourt - PTB