


                     PROJETO DE LEI Nº      113, DE 2014


                                 Acrescenta § 8º ao Artigo  67  da  Lei  nº
                                 6.374,  de  1º  de  março  de  1989,   que
                                 institui   o   Imposto   sobre   Operações
                                 Relativas  à  Circulação  de   Mercadorias
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Fica acrescido § 8º ao Artigo 67, com a seguinte redação:


“Artigo 67 - As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro  de  contribuintes,
conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que  não  tributadas
ou  isentas  do  imposto,  devem,  relativamente   a   cada   um   de   seus
estabelecimentos, emitir  documentos  fiscais,  manter  escrituração  fiscal
destinada ao registro das operações ou prestações  efetuadas  e  atender  as
demais  exigências  decorrentes  de  qualquer  outro  sistema  adotado  pela
Administração Tributária.

...

  "§ 8º - A Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  mediante  convênio  com  o
Conselho Regional de Odontologia - CRO-SP exigirá, para venda  de  produtos,
equipamentos e materiais  de  uso  clínico  odontológico,  que  o  documento
fiscal, em campo destinado a informações complementares,  informe  o  número
do Registro no CRO-SP do profissional ou da pessoa jurídica que  adquirir  a
mercadoria ou, quando o adquirente for acadêmico de  curso  de  odontologia,
informe o número da matrícula e o nome da instituição de ensino superior.”

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA











      Conselho Regional de Odontologia de São Paulo reforça ações  contra  a
comercialização e uso indiscriminado de materiais odontológicos e  aparelhos
ortodônticos, iniciadas no segundo semestre do ano passado.
      Como resultado das denúncias junto a toda a  imprensa,  intensificadas
na semana passada pelo CRO-SP, o assunto ganha espaço na mídia.
      A matéria veiculada hoje, dia 18/02/2014 no Jornal Bom Dia  Brasil  da
Rede Globo, é esclarecedora e ao mesmo tempo estarrecedora.
      Aparelhos odontológicos, segundo a referida matéria, são vendidos  nas
ruas no Centro de São Paulo, inclusive para menores.
      Na internet veicula  o  uso  de  aparelhos  odontológicos  como  moda,
orientando inclusive como colocar, retirar e ajustar os aparelhos.
      Esta pratica além de criminosa, afeta a saúde bucal da população,  que
desinformada sobre os efeitos maléficos do uso  dos  parelhos  odontológicos
sem prescrição  profissional,  não  tem  ciência  do  viez  criminoso  desta
comercialização.







                       Sala das Sessões, em 18-2-2014.





                          a) Fernando Capez - PSDB