
PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2016

Mensagem A-nº 43 /2016, do Senhor Governador do Estado

São Paulo,  21 de março de 2016




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos -  PERH  e  dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos  e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, na  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Auto: Processo SSRH n° 642/2015 – Volume único
Interessado:     Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Assunto:    Minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre o  Plano  Estadual
                      de Recursos Hídricos – cumprimento ao  artigo  18  da
                      Lei Estadual n° 7.663/1991.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

De acordo com o Decreto n° 51.704, de 26.03.07, e nos termos do  artigo  47,
incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada  em  05
de outubro de 1989, venho expor e ao final submeter  a  Vossa  Excelência  o
seguinte:

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 7.663, de 30 de  dezembro  de  1991,  que
estabelece normas de orientação à Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos
bem  como  ao  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos
determina, em seu artigo 18, que o Plano Estadual  de  Recursos  Hídricos  –
PERH será aprovado por lei;

CONSIDERANDO que  a  minuta  de  anteprojeto  de  Lei  ora  encaminhada  foi
elaborada  com  finalidade  de  atender  às  disposições  previstas  na  Lei
Estadual n° 7.663/1991, em especial, no artigo 16, e que, por outro lado,  a
experiência  acumulada  em  mais  de  20  anos  de  Sistema   Integrado   de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH proveu subsídios à proposição  de
um novo conceito de PERH;

CONSIDERANDO que este novo conceito considera que os  objetivos,  diretrizes
e critérios gerais de planejamento e  gerenciamento  são  estabelecidos  por
meio de lei,  em  caráter  permanente,  contemplando  questões  que  não  se
restringem  a  um  horizonte  quadrienal  de  aplicação,  enquanto   que   o
detalhamento técnico do PERH seja objeto de aprovação do  Conselho  Estadual
de Recursos Hídricos – CRH;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma relação  mais  clara  entre  o
PERH e o Plano  Plurianual  –  PPA,  prevendo  também  uma  articulação  bem
definida com a Lei de Diretrizes Orçamentárias  –  LDO  e  Lei  Orçamentária
Anual – LOA;

CONSIDERANDO que o mencionado detalhamento técnico do PERH  tem  o  objetivo
de consolidar os programas, ações e metas  do  PPA,  dos  Planos  de  Bacias
Hidrográficas – PBHs e demais planos setoriais,  nos  Programas  de  Duração
Continuada – PDCs do PERH;

CONSIDERANDO que a presente propositura  também  fortalece  as  competências
dos  colegiados  integrantes  do  SIGRH,   conferindo   maior   clareza   às
atribuições do CRH, dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs e  do  Comitê
Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, no que tange  ao
planejamento e gerenciamento de recursos hídricos;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  realizar  alterações  pontuais  nas   leis
relativas  a  recursos  hídricos,   com   intuito   de   prover   melhorias,
especialmente em relação ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos  –  FEHIDRO,
atualizando seu marco legal às necessidades contemporâneas;

CONSIDERANDO que a  presente  minuta  é  resultante  de  ampla  discussão  e
aprovação nas instâncias do Sistema Integrado de Gerenciamento  de  Recursos
Hídricos – SIGRH, tendo sido aprovada pelo CRH, em reunião realizada  em  14
de dezembro de 2015, por meio da deliberação CRH n° 181/2015;

CONSIDERANDO as exposições de ordem técnica contidas  nas  informações  DGRH
n° 24/2015, 25/2015 e 26/2015, folhas 60  a  63,  73  a  76  e  147  a  149,
respectivamente, do presente expediente;

CONSIDERANDO que o anteprojeto está estruturado em 2  (dois)  capítulos  com
24 artigos e mais 7  (sete)  artigos  das  Disposições  Finais,  tendo  sido
objeto de exame pela Douta Consultoria Jurídica da Secretaria de  Saneamento
e Recursos Hídricos, cujas manifestações foram exaradas pelos  pareceres  CJ
n° 296/2015 e 305/2015, folhas 65 a 71 e folhas 78 a 82,  respectivamente  e
pelo despacho CJ/SSRH n°27/2015; e

CONSIDERANDO que a proposta é medida que atende  ao  interesse  público,  em
especial nas relevantes tarefas de  preservar  e  recuperar  a  qualidade  e
quantidade dos recursos hídricos, cuja preservação é  imperativo  da  gestão
pública para garantir o uso múltiplo das águas e a  qualidade  ambiental  da
presente e das futuras gerações, encontrando-se apta às finalidade a que  se
destina.

Ante o exposto, SUBMETEMOS à consideração de  Vossa  Excelência  a  presente
Exposição de Motivos e a “Minuta” de Anteprojeto,  folhas  84  a  146,  para
que, após satisfeitas as formalidades pertinentes e  as  disposições  legais
decorrentes, possa Vossa Excelência aprovar o  Projeto  de  Lei  que  dispõe
sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos  e  remetê-lo  à  apreciação  da
Casa Legislativa.
                                          São Paulo, 23 de dezembro de 2015.
                               BENEDITO BRAGA
                Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos


               Lei nº                       , de            de
                                      de 2016




                                 Dispõe sobre o Plano Estadual de  Recursos
                           Hídricos - PERH e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I

                             DISPOSIÇÕES GERAIS

                                   Seção I

                                 Princípios


                      Artigo  1º  -  Esta  lei  estabelece   diretrizes   e
critérios gerais para a elaboração, implementação e monitoramento  do  Plano
Estadual de Recursos Hídricos - PERH.


                      Artigo 2º - O Plano Estadual de Recursos  Hídricos  -
PERH estabelece diretrizes para o  gerenciamento  de  recursos  hídricos,  a
recuperação e proteção da qualidade dos  recursos  hídricos,  a  promoção  e
incentivo ao uso racional das águas, indicando um conjunto de metas a  serem
atingidas por meio da implementação de programas de duração continuada,  que
devem incluir previsão de investimentos e indicadores de acompanhamento  das
ações para avaliação da eficácia de sua implantação.


                      Artigo 3º - O Conselho Estadual de Recursos  Hídricos
- CRH deve aprovar a compatibilização do programa de  investimento  do  PERH
ao Plano Plurianual Estadual – PPA, em até 180 (cento  e  oitenta)  dias  de
sua publicação.


                                  Seção II

                 Divisão Hidrográfica do Estado de São Paulo


                      Artigo 4º - A divisão hidrográfica do Estado  de  São
Paulo compreende  22  (vinte  e  duas)  unidades  hidrográficas  denominadas
Unidades de Gerenciamento de  Recursos  Hídricos  -  UGRHIs,  conforme  mapa
constante do Anexo I desta lei.


                      § 1º - A divisão de que trata o “caput” deste  artigo
será adotada pelos órgãos e entidades do Estado,  participantes  do  Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, quando da  execução
de estudos, proposição de planos e  programas  de  utilização,  recuperação,
controle, proteção e conservação dos recursos hídricos, ou  de  programas  e
ações com estes relacionados.


                      § 2º - Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos
alterar a divisão hidrográfica do Estado de São  Paulo,  quando  necessário,
ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs envolvidos.


                      § 3º - As alterações  das  áreas  de  jurisdição  dos
comitês serão feitas pelo CRH, levando  em  conta  a  divisão  hidrográfica,
ouvidos os CBHs envolvidos e após a manifestação do  Comitê  Coordenador  do
Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI.


                      Artigo 5º -  Para  efeito  da  aplicação  desta  lei,
entende-se por bacia, bacia hidrográfica ou unidade  hidrográfica  cada  uma
das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHIs, definidas  pelo
artigo 4º desta lei.


                      Parágrafo único - Os Comitês de Bacias  Hidrográficas
– CBHs com atuação em mais de uma UGRHI poderão adotar o conceito  de  bacia
definido no “caput” deste artigo para a totalidade de sua área de atuação.


                      Artigo 6º - Os municípios integrantes de  cada  UGRHI
estão relacionados no Anexo II desta lei.


                      Parágrafo único -  O  município  cujo  território  se
situe em mais de uma UGRHI poderá participar de mais de um Comitê de  Bacias
Hidrográficas, conforme relação constante do Anexo II  desta  lei,  mediante
solicitação e aprovação do respectivo colegiado.


                      Artigo 7º - A divisão de que tratam os artigos 4º, 5º
e 6º desta lei também servirá de referência para:


                      I - a eleição de representantes dos  municípios  para
integrarem o CRH;


                      II - o incentivo à  organização  e  funcionamento  de
associações de usuários de recursos hídricos, em particular  de  associações
de irrigantes;


                      III - a articulação  com  a  União,  com  os  Estados
vizinhos e com os Municípios para o gerenciamento de  recursos  hídricos  de
interesse comum;


                      IV -  a  elaboração  do  Relatório  de  Situação  dos
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo e dos Relatórios  de  Situação  dos
Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas;


                      V - a instituição de áreas de proteção de  mananciais
e de proteção ambiental, onde haja ênfase na proteção de recursos hídricos.


                      Parágrafo único - Na aplicação deste artigo, além dos
dados físicos utilizados para o estabelecimento da divisão e  da  subdivisão
hidrográficas, deverão ser  considerados  fatores  políticos,  econômicos  e
sociais  para  definir,  dentre  outros  aspectos,   a   representação   dos
municípios.


                      Artigo  8º  -  A  caracterização  das   Unidades   de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHIs consta do Anexo III desta lei.


                      Parágrafo  único  -  O  Relatório  de  Situação   dos
Recursos  Hídricos  irá,  periodicamente,  atualizar  a  caracterização  das
UGRHIs.


                                 CAPÍTULO II

                     PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

                                   Seção I

                        Objetivos e Diretrizes Gerais


                      Artigo 9º - São objetivos e diretrizes gerais do PERH
promover:


                      I -  a  prevenção  e  a  mitigação  de  situações  de
escassez e de comprometimento da qualidade das águas, mediante:


                      a) o fomento de projetos de aproveitamento  múltiplo,
inclusive o transporte aquaviário, integrados sob o aspecto  de  utilização,
regularização,  conservação,  proteção  e  recuperação  da   qualidade   dos
recursos hídricos;


                      b)  a  indução  à   desconcentração   demográfica   e
industrial, por meio de políticas de ordenamento do uso  do  solo  urbano  e
rural a serem definidas em articulação com órgãos  e  entidades  públicos  e
com os municípios;


                      c)  o  apoio  à  utilização  racional  dos   recursos
hídricos  nos  serviços   de   abastecimento   de   água,   incluindo   seus
consumidores, na indústria e na irrigação, com medidas de redução de  perdas
e desperdícios e incentivo  à  utilização  de  instalações  hidráulicas  que
economizem água;


                      d) o incentivo ao uso eficiente e conservação da água
na indústria, incluindo a recirculação e o reuso;


                      e) o apoio técnico e fomento a práticas racionais  de
irrigação pelo zoneamento hidroagrícola e uso eficiente da água;


                      f) o subsídio  ao  planejamento  da  localização  das
atividades econômicas usuárias dos recursos hídricos, bem  como  a  proteção
dos mananciais de abastecimento de água das populações;


                      II - a integração das metas e ações  de  recuperação,
proteção e conservação dos recursos hídricos com outras políticas, planos  e
programas setoriais relacionados, no âmbito regional, estadual ou nacional;


                      III - as ações de prevenção, mitigação  ou  adaptação
em áreas de maior vulnerabilidade às mudanças climáticas, no que  se  refere
à redução da qualidade e disponibilidade hídrica ou a  eventos  hidrológicos
extremos;


                      IV - a pesquisa de novas fontes de financiamento para
implementação  dos  programas,  além  daquelas  previstas  no  PPA  e   leis
orçamentárias.


                      Parágrafo único - São considerados  consumidores  dos
serviços de abastecimento  de  água,  para  efeito  desta  lei,  as  pessoas
físicas ou jurídicas que utilizam os serviços  prestados  por  titulares  ou
delegatários  dos  sistemas  públicos  de   abastecimento   de   água   como
destinatários finais.


                                  Seção II

         Critérios Gerais para o Gerenciamento de Recursos Hídricos


                      Artigo 10 - O  gerenciamento  dos  recursos  hídricos
deverá observar:


                      I - a divisão hidrográfica do Estado;


                      II - o Plano  Estadual  de  Recursos  Hídricos  e  os
Planos de Bacias Hidrográficas;


                      III - os Relatórios de Situação de Recursos  Hídricos
do Estado de São Paulo e das Bacias Hidrográficas;


                      IV - as deliberações do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos e dos Comitês de Bacias Hidrográficas.


                      Parágrafo único - Em caso de deliberações divergentes
de Comitês de Bacias Hidrográficas acerca do mesmo objeto, cabe ao  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos  deliberar  sobre  o  conflito,  dirimindo  as
divergências.


                      Artigo 11 - A prioridade de uso dos recursos hídricos
deve ser estabelecida nos Planos de Bacias Hidrográficas.


                      Parágrafo único - O  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos deve estabelecer prazo para que os Comitês de Bacias  Hidrográficas
atendam, em seus Planos de Bacias  Hidrográficas,  ao  previsto  no  “caput”
deste artigo.


                      Artigo 12 - Fica estabelecida a  seguinte  prioridade
de uso dos recursos hídricos, enquanto não houver  cumprimento  do  previsto
no artigo 11 desta lei:


                      I - consumo humano e dessedentação de animais;


                      II - abastecimento de água à população;


                      III - abastecimento  de  água  para  estabelecimentos
industriais, comerciais e públicos em geral, situados em áreas urbanas,  que
se utilizam diretamente da rede pública;


                      IV - atividades agrícolas  em  pequenas  propriedades
para produção de alimentos básicos, olericultura,  fruticultura  e  produção
de mudas em geral;


                      V - abastecimento industrial, para fins sanitários  e
para a indústria de alimentos;


                      VI - aquicultura;


                      VII - sistemas de irrigação coletiva;


                      VIII - abastecimento industrial em  geral,  inclusive
para a agroindústria;


                      IX - irrigação de culturas agrícolas  em  geral,  com
prioridade para produtos de maior valor alimentar  e  tecnologias  avançadas
de irrigação;


                      X - geração de energia  elétrica,  inclusive  para  o
suprimento de termoelétricas;


                      XI - navegação fluvial e transporte aquático;


                      XII - usos recreativos e esportivos;


                      XIII  -  desmonte  hidráulico  e  na   indústria   da
mineração;


                      XIV - diluição, assimilação e transporte de efluentes
urbanos, industriais e  agrícolas  tratados  e  que  atendam  às  condições,
padrões e exigências estabelecidas nas normas ambientais.


                      § 1º - As prioridades de  uso  de  recursos  hídricos
previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser  mantidas  pelos  Planos
de Bacias Hidrográficas.


                      § 2º - Em situações de escassez hídrica, os titulares
ou delegatários dos serviços de abastecimento de água,  conforme  legislação
pertinente, devem estabelecer, em seus  planos  de  contingência,  alocações
específicas de água para atender as necessidades  do  suprimento  doméstico,
das instalações de saúde, de  segurança  pública  e  combate  a  incêndio  e
sistemas de segurança operacional.


                      Artigo 13 -  Quando  o  uso  ou  a  interferência  no
recurso hídrico depender  de  outorga  ou  de  licenciamento  ambiental,  as
autoridades competentes devem considerar:


                      I - as diretrizes e metas de qualidade e  quantidade,
estabelecidas no Plano de Bacia Hidrográfica;


                      II - as prioridades de uso,  em  conformidade  com  o
estabelecido nos artigos 11 e 12 desta lei;


                      III - a vazão de referência utilizada no  cálculo  da
disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica.


                      § 1º - As autoridades  responsáveis  pela  outorga  e
licenciamento ambiental devem observar a vazão de  referência  proposta  nos
planos de bacias hidrográficas e aprovadas pelo CRH.


                      § 2º - Na  ausência  de  critérios  para  análise  de
outorgas de recursos  hídricos  e  licenciamento  ambiental  nos  planos  de
bacias hidrográficas, seu estabelecimento cabe às autoridades competentes.


                      Artigo 14 - Nas bacias  ou  sub-bacias  hidrográficas
onde houver grande concentração de usuários de águas, conflitos,  potenciais
ou instalados, em termos de quantidade ou qualidade, o Estado incentivará  a
organização e o funcionamento de associações ou cooperativas de usuários.


                      Parágrafo único - O Estado,  em  articulação  com  os
Comitês de  Bacias  Hidrográficas,  poderá  celebrar  convênios,  termos  de
cooperação técnica, ou outros instrumentos  de  parceria  com  as  entidades
referidas no “caput” deste artigo, com objetivos específicos, de acordo  com
as peculiaridades das bacias ou sub-bacias.


                      Artigo  15  -  A  criação  e  a  gestão  de   espaços
territoriais especialmente  protegidos,  cujo  atributo  principal  seja  os
recursos hídricos, deverá considerar as disposições  dos  Planos  de  Bacias
Hidrográficas e demais instrumentos normativos do SIGRH.


                                  Seção III

          Planos de Bacias Hidrográficas e Do Relatório de Situação


                      Artigo 16  -  O  Plano  de  Bacia  Hidrográfica  deve
apresentar o balanço hídrico, indicando a criticidade da bacia ou  sub-bacia
hidrográfica, trecho de rio, aquífero ou porção de  aquífero,  nos  aspectos
de  qualidade  e  quantidade  e,  quando  for  o  caso,  a   proposição   de
gerenciamento especial, o qual deve considerar:


                      I - as diretrizes aplicáveis em caso de realização de
ajustes e adaptações dos respectivos atos  de  outorga,  visando  atender  a
usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se  disponha  de
fontes alternativas;


                      II – as diretrizes para restrições de uso,  incluindo
a suspensão temporária da emissão de novas outorgas;


                      III - o monitoramento da quantidade  e  da  qualidade
dos recursos  hídricos,  de  forma  a  permitir  previsões  que  orientem  a
restrição da vazão outorgada ou medidas especiais de controle de  derivações
de águas e de lançamento de efluentes;


                      IV - a constituição de grupos de usuários, no  âmbito
dos Comitês de Bacias, mediante articulação  e  participação  das  entidades
estaduais de gestão dos recursos hídricos, para o estabelecimento, em  comum
acordo, de regras de operação das captações e lançamentos;


                      V - a implantação de programas de  racionalização  do
uso de recursos hídricos pelos usuários;


                      VI - a existência de associações ou  cooperativas  de
irrigantes, que devem ter preferência na  outorga  de  direito  de  uso  dos
recursos hídricos, sendo facultada a subrogação de cotas de  água  entre  os
associados ou cooperados.


                      § 1º - Será considerada crítica a bacia ou  sub-bacia
hidrográfica para  a  qual  a  somatória  das  demandas  de  uso  consuntivo
superarem a disponibilidade de referência estabelecida  no  Plano  de  Bacia
Hidrográfica.


                      § 2º - A definição de bacia ou sub-bacia hidrográfica
crítica  deverá  ser  deliberada  pelo  CBH  e  aprovada  pelo   CRH,   após
manifestação dos órgãos gestores de quantidade e qualidade.


                      § 3º - Os Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  poderão
propor outros critérios de criticidade hídrica, devendo ser  aprovados  pelo
CRH, após manifestação dos órgãos gestores de quantidade e qualidade.


                      § 4º - O gerenciamento especial, a que  se  refere  o
“caput” deste artigo, compreende o conjunto de  procedimentos  aplicáveis  a
bacias ou sub-bacias críticas, abrangendo, entre outros: restrições de  uso;
medidas de controle de derivações de água  e  de  lançamento  de  efluentes;
regras de operação de reservatórios e estruturas  hidráulicas;  e  ações  de
racionalização do uso dos recursos hídricos.


                      §  5º  -  No  gerenciamento   especial,   será   dado
tratamento isonômico aos usuários, respeitadas as prioridades  estabelecidas
em conformidade com os artigos 11 e 12 desta lei.


                      Artigo 17- Os Planos de Recursos  Hídricos  aprovados
pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, instituídos em  rios  de  domínio  da
União, podem ser aceitos para o cumprimento da obrigação prevista no  artigo
17 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro  de  1991,  desde  que  observados  os
demais requisitos da legislação estadual.


                      Artigo 18  -  Na  UGRHI  em  que  o  Plano  de  Bacia
Hidrográfica estiver com prazo de vigência expirado, ou quando  uma  questão
não estiver contemplada, os órgãos e entidades  estaduais  de  gerenciamento
de recursos hídricos, ouvido  o  Comitê  de  Bacia,  poderão  adotar  planos
específicos, de forma a orientar o gerenciamento de recursos hídricos.


                      § 1º - O Comitê  Coordenador  do  Plano  Estadual  de
Recursos Hídricos - CORHI poderá constituir grupos  técnicos  para  auxiliar
na elaboração dos planos previstos no “caput” deste artigo.


                      § 2º - Poderão ser elaborados planos e projetos  para
sub-bacias e áreas específicas, em parceria ou colaboração com  entidades  e
empresas  privadas,  universidades  e  institutos  de   pesquisa,   mediante
instrumentos apropriados de mútua cooperação.


                      § 3º - Os planos citados nos §§ 1º e 2º deste  artigo
deverão ser aprovados pelos respectivos Comitês.


                      Artigo 19 - Os Relatórios de  Situação  dos  Recursos
Hídricos do Estado de São Paulo  serão  elaborados,  anualmente,  tomando-se
por base  os  Relatórios  de  Situação  dos  Recursos  Hídricos  das  Bacias
Hidrográficas.


                      Parágrafo único - Compete  ao  Conselho  Estadual  de
Recursos  Hídricos  deliberar  acerca  do  conteúdo  a  ser   abordado   nos
Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos.


                                  Seção IV

                                Competências


                      Artigo 20 - Compete ao Conselho Estadual de  Recursos
Hídricos  deliberar  acerca  do  detalhamento  do  conteúdo  técnico  a  ser
abordado no PERH.


                      Parágrafo  único  -  O  detalhamento  mencionado   no
“caput” deste artigo deve incluir a  consolidação  dos  programas,  ações  e
metas do PPA, dos PBH e demais planos setoriais  nos  Programas  de  Duração
Continuada - PDC do PERH.


                      Artigo 21 - Os Programas de Duração Continuada -  PDC
integrantes deste Plano estão relacionados no Anexo IV desta lei.


                      Parágrafo  único  -  Cabe  ao  Conselho  Estadual  de
Recursos  Hídricos  alterar  os  PDC,  por  meio  de   deliberação,   quando
necessário.


                                   Seção V

                            Recursos Financeiros


                      Artigo 22 - As diretrizes e necessidades  financeiras
para elaboração e implementação do PERH  devem  constar  das  leis  sobre  o
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado.


                      Parágrafo único  -  Os  Relatórios  de  Situação  dos
Recursos Hídricos devem  trazer  propostas  de  ajustes  ao  PERH,  a  serem
incorporadas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de  orçamento
anual.


                      Artigo  23   -   Os   investimentos   necessários   à
implementação dos Planos de Recursos Hídricos deverão ser  viabilizados  por
intermédio de múltiplas fontes de recursos,  mediante  articulação  técnica,
financeira e institucional entre o Estado de São  Paulo,  a  União,  Estados
vizinhos, Municípios e entidades nacionais e  internacionais  de  fomento  e
cooperação, incluindo a iniciativa privada e demais agentes.


                      Artigo 24 - Os recursos financeiros do Fundo Estadual
de Recursos Hídricos - FEHIDRO deverão ser utilizados para  a  execução  dos
programas, projetos,  serviços  e  obras  previstos  no  Plano  Estadual  de
Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.


                                CAPÍTULO III

                             DISPOSIÇÕES FINAIS

                      Artigo 25 - Os dispositivos da Lei nº 7.663, de 30 de
dezembro de 1991, adiante mencionados,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o “caput” do artigo 16:


                      “Artigo 16 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos  -
         PERH deve ser periodicamente atualizado  com  base  nos  Planos  de
         Bacias Hidrográficas, nas  normas  relativas  à  proteção  do  meio
         ambiente, nas diretrizes do planejamento e gerenciamento  ambiental
         e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:” (NR);


                      II - o “caput” do artigo 18:


                      “Artigo 18 - Cabe ao Conselho  Estadual  de  Recursos
         Hídricos aprovar o Plano Estadual de  Recursos  Hídricos  -  PERH.”
         (NR);


                      III - o inciso I do artigo 25:


                      “Artigo                     25                      -
         ....................................................


                      I - discutir e aprovar o Plano Estadual  de  Recursos
         Hídricos, bem como encaminhar as respectivas propostas aos projetos
         de lei sobre o plano  plurianual,  as  diretrizes  orçamentárias  e
         orçamento anual do Estado; (NR);


                      IV - do artigo 26:


                      a) o inciso III:


                      “Artigo                     26                      -
         ......................................................


                      ......................................................
         ...................


                      III - aprovar a  proposta  do  plano  de  utilização,
         conservação,  proteção  e  recuperação  dos  recursos  hídricos  na
         unidade  de  gerenciamento  de  recursos  hídricos,   em   especial
         diretrizes e propostas para o enquadramento dos  corpos  d´água  em
         classes de uso preponderantes, com o apoio de consultas  públicas;”
         (NR);


                      b) o inciso VII:


                      “Artigo                     26                      -
         ......................................................


                      ......................................................
         ...................


                      VII - deliberar anualmente sobre o relatório sobre “A
         Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.” (NR);


                      V - a  alínea  “a”  do  inciso  IV  do  artigo  37-A,
acrescido pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001:


                      “Artigo                    37-A                     -
         .....................................................


                      ......................................................
         .......................


                      IV                                                  -
         ....................................................................
         ...


                      a) constituição definitiva, há pelo menos 4  (quatro)
         anos, nos termos da legislação pertinente, excetuadas as  Fundações
         Agências  de  Bacias  Hidrográficas  que  atendam   aos   critérios
         estabelecidos pelo Conselho de  Orientação  do  Fundo  Estadual  de
         Recursos Hídricos - COFEHIDRO;”(NR);


                      VI - o parágrafo único do artigo 36,  que  passará  a
ser § 1º:


                      “Artigo                     36                      -
         .........................................................


                      ......................................................
         ......................


                      § 1º - Serão despendidos até 10% (dez por cento)  dos
         recursos do FEHIDRO, excetuadas as receitas previstas no inciso  IX
         deste artigo, com despesas de custeio e  pessoal,  destinando-se  o
         restante, obrigatoriamente, para a efetiva elaboração de projetos e
         execução de  obras  e  serviços  previstos  no  Plano  Estadual  de
         Recursos Hídricos ou no Plano de Bacia Hidrográfica.” (NR);


                      Artigo   26   -   Ficam   acrescidos   os   seguintes
dispositivos à Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, com  a  redação  que
se segue:


                      I - o inciso V ao artigo 27:


                      “Artigo                     27                      -
         .........................................................


                      ......................................................
         ......................


                      V -  propor  ao  CRH  normas  complementares  para  a
         execução, atualização,  revisão,  avaliação  e  controle  do  Plano
         Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias Hidrográficas e
         dos Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos.”


                      II - o § 2º ao artigo 36:


                      “Artigo                     36                      -
         .........................................................


                      ......................................................
         ......................


                      § 2º - Para as receitas previstas no inciso IX  deste
         artigo, o Conselho de Orientação  do  Fundo  Estadual  de  Recursos
         Hídricos - COFEHIDRO  deve  estabelecer  formas  de  aplicação,  de
         maneira vinculada à melhoria institucional e da  infraestrutura  de
         fiscalização dos órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das
         multas.”


                      III - o artigo 37-C:


                      “Artigo  37-C  -   Consumidores   dos   serviços   de
         abastecimento de água, pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou
         privado, podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO.


                      § 1º - As pessoas jurídicas de direito privado de que
         trata o “caput” deste artigo podem obter financiamento  somente  na
         modalidade reembolsável.


                      § 2º - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual  de
         Recursos Hídricos - COFEHIDRO deverá deliberar acerca dos critérios
         para a habilitação e operacionalização.”.


                      IV - o artigo 37-D:


                      Artigo 37-D - Compete ao Conselho  de  Orientação  do
         Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO  estabelecer  taxas
         de juros para as operações de financiamento reembolsáveis, podendo,
         inclusive, deixar de exigí-las.”.


                      Artigo 27 - O § 2º do artigo 31 da Lei nº  9.866,  de
28 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     31                      -
         .........................................................


                      ......................................................
         .......................


                      § 2º - O PDPA deverá ser aprovado pelo respectivo CBH
         e inserido no Plano de Bacia da UGRHI.” (NR).


                      Artigo 28 - Fica revogada a Lei nº 9.034,  de  27  de
dezembro de 1994.


                      Artigo 29 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
                        de 2016.



                      Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I

a que se refere o artigo 4º da Lei nº ____, de __ de ________ de ____.

      DIVISÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 22 (VINTE E DUAS) UNIDADES DE
                 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - UGRHIs

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                                  ANEXO II


a que se refere o artigo 6º da Lei nº ____ de  ____  de  _______________  de
____.



     RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM CADA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS
                              HÍDRICOS - UGRHI



                                    [pic]


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                                  Anexo III

a que se refere o artigo 8º da Lei nº _____ de __ de __________ de ____.

 Caracterização das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHIs

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                                  Anexo IV

a que se refere o artigo 21 da Lei nº ___________ de _______ de __________
de ____.

                    Programas de Duração Continuada - PDC

|PDC                   |Descrição                                   |
|1. Base de Dados,     |Compreende a produção de estudos técnicos e |
|Cadastros, Estudos e  |o desenvolvimento de Sistemas de Informação,|
|Levantamentos - BASE. |bem como a elaboração dos Planos de Recursos|
|                      |Hídricos. Abrange também as atividades de   |
|                      |monitoramento e divulgação de dados         |
|                      |relativos à qualidade e à quantidade dos    |
|                      |recursos hídricos, além de outras ações     |
|                      |atreladas a base de dados, cadastros,       |
|                      |estudos e levantamentos.                    |
|2. Gerenciamento dos  |Contempla as atividades de apoio às         |
|Recursos Hídricos -   |entidades básicas do SIGRH e à implementação|
|PGRH.                 |dos instrumentos previstos na Política      |
|                      |Estadual de Recursos Hídricos, assim como a |
|                      |articulação com os demais entes federativos,|
|                      |suas entidades e com organismos             |
|                      |internacionais. Compreende também a promoção|
|                      |da participação do setor privado, além de   |
|                      |outras ações atreladas ao Gerenciamento dos |
|                      |Recursos Hídricos.                          |
|3. Recuperação da     |Abrange o tratamento dos efluentes dos      |
|Qualidade dos Corpos  |sistemas de esgotamento sanitário, das ETAs,|
|D’ Água - RQCA.       |dos sistemas de disposição final de resíduos|
|                      |sólidos e das fontes difusas de poluição,   |
|                      |bem como disposição final dos lodos das ETEs|
|                      |e projetos e obras de prevenção e contenção |
|                      |da erosão. Abrange também outras ações      |
|                      |atreladas a recuperação da qualidade dos    |
|                      |corpos d’água.                              |
|4. Conservação e      |Compreende estudos de viabilidade relativos |
|Proteção dos Corpos   |à implementação da Política Estadual de     |
|D’Água - CPCA.        |Proteção e Recuperação dos Mananciais (Lei  |
|                      |nº 9.866/97), ações de recomposição da      |
|                      |vegetação ciliar, da cobertura vegetal e de |
|                      |disciplinamento do uso do solo, além de     |
|                      |parceria com municípios para proteção de    |
|                      |mananciais locais de abastecimento urbano.  |
|                      |Compreende também outras ações atreladas    |
|                      |conservação e proteção dos corpos d’água.   |
|5. Promoção do Uso    |Contempla o fomento à racionalização do uso |
|Racional dos Recursos |da água no sistema de abastecimento urbano, |
|Hídricos - URRH.      |em atividades industriais e no setor        |
|                      |agropecuário. Contempla também outras ações |
|                      |atreladas à promoção do uso racional dos    |
|                      |recursos hídricos.                          |
|6. Aproveitamento     |Abrange estudos, projetos e obras de        |
|Múltiplo dos Recursos |aproveitamento múltiplo dos recursos        |
|Hídricos - AMRH.      |hídricos, o incentivo à cogestão e rateio de|
|                      |custos com os setores usuários. Abrange     |
|                      |também o aproveitamento do potencial da     |
|                      |navegação fluvial e do potencial            |
|                      |hidrelétrico remanescente, além de outras   |
|                      |ações atreladas ao aproveitamento múltiplo  |
|                      |dos recursos hídricos.                      |

|PDC                   |Descrição                                   |
|7. Prevenção e Defesa |Compreende a elaboração de Planos de        |
|contra Eventos        |Macrodrenagem Urbana, a operação de sistemas|
|Hidrológicos Extremos |de alerta, radares meteorológicos e redes   |
|- PDEH.               |telemétricas, bem como projetos e obras de  |
|                      |desassoreamento, retificação, canalização de|
|                      |cursos d’água e de estruturas para contenção|
|                      |de cheias. Compreende também outras ações   |
|                      |atreladas à prevenção e defesa contra       |
|                      |eventos hidrológicos extremos.              |
|8. Capacitação        |Contempla treinamento, capacitação, educação|
|Técnica, Educação     |ambiental e comunicação social alusivos à   |
|Ambiental e           |gestão de recursos hídricos.                |
|Comunicação Social -  |                                            |
|CCEA.                 |                                            |