


                       PROJETO DE LEI Nº  413, DE 2008


                                 Dispõe sobre a  formalização  de  convênio
                                 e/ou contratação de insituição ou  empresa
                                 para prestação  de  serviços  hospitalares
                                 para  atendimento  médico  de  urgência  e
                                 emergência na modalidade de Pronto-Socorro
                                 Hospitalar no âmbito municipal e dá outras
                                 providências.





                                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:



                                                            Artigo 1º  -  As
Santas  Casas  de  Misericórdia  e  Hospitais  Filnatrópicos  que  mantenham
convênio SUS, localizadas no  Estado  de  São  Paulo,  terão  prioridade  na
formalização de convênios e/ou contratação de  insituição  ou  empresa  para
prestação de serviços hospitalares para atendimento  médico  de  urgência  e
emergência na modalidade de Pronto-Socorro Hospitalar no âmbito municipal.
                                                            Artigo 2º  -  Na
hipótese do artigo anterior,  as  entidades  filantrópicas  e  as  sem  fins
lucrativos terão preferência no recebimento  de  transferência  de  recursos
financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras  fontes  do
âmbito municipal e estadual.
                                                            Parágrafo  Único
- Não poderão ser firmados convênios e acordos que  impliquem  percepção  de
honorários profissionais particulares  e  compromisso  ou  contrapartida  de
reserva de leitos e procedimentos para atendimento  de  clientelas  que  não
atendam aos critérios de universalidade e eqüidade.
                                                           Artigo   3º   -Os
contratos de  gestão  deverão  obedecer  às  diretrizes  gerais  dos  planos
municipais, regionais e estadual de saúde, tendo  por  base  a  produção  de
serviços e metas aferíveis por  indicadores  epidemiológicos,  expressos  em
termos quantitativos e qualitativos.
                                                       Artigo 4º - Esta  lei
entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



                                                   A tercerização no Pronto-
Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Mogi  das  Cruzes  está  provocando
mobilização do corpo clínico do hospital, do Sindicato dos Servidores  e  de
demais entidades ligadas à saúde contrárias à medida.  Caso  similar  ocorre
em São José dos Campos e Jacareí, no Vale do Paraíba.
                                                   Assim   como   as   ações
propostas em São  José  dos  Campos,  contra  a  terceirização  do  Hospital
Municipal -promovida pela prefeitura local com a  SPDM  (Sociedade  Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina), os questionamentos jurídico em  Jacareí
também deverão se ater à  impossibilidade  de  terceirização  de  atividades
fins (como o Pronto-Socorro),  que  estaria  prevista  por  lei  segundo  os
grupos contrários.









                                                 A terceirização  é  ilegal,
pois a Municipalidade não pode tercerizar uma atividade fim. A  Lei  Federal
8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e  recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento  dos  serviços  correspondentes  e
regula, em todo o  território  nacional,  as  ações  e  serviços  de  saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual,  por
pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

                       Sala das Sessões, em 11-6-2008.





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS