


                       PROJETO DE LEI Nº  129, DE 2008


                                 Dispõe sobre a tarifa de água.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: 
 
         Artigo 1º - As contas de água  deverão  apresentar,  separadamente,
por imóvel atendido, a discriminação do custo real: 
         I - do fornecimento de água;
         II - da coleta e afastamento do esgoto;
         III - do tratamento do esgoto. 
         Artigo 2º -  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte
definidas pelo artigo 3º da Lei  Complementar  Federal  nº  123,  de  14  de
dezembro de 2006, que consumirem até 30 m³ (metros cúbicos) de água por  mês
serão cobradas pela tarifa aplicável às residências. 
         Artigo 3º - A  alteração  da  categoria  de  uso  residencial  para
comercial será realizada mediante solicitação do consumidor. 
         § 1º - A alteração do uso do imóvel de residencial  para  comercial
eventualmente  constatada  pelos  técnicos  responsáveis  pela  medição   do
consumo  de  água  será  comunicada  ao  setor  competente  do  serviço   de
abastecimento de água local, que notificará formalmente o  consumidor  sobre
a irregularidade. 
         § 2º - Regularmente notificado, o consumidor terá  o  prazo  de  30
dias para regularizar o cadastro junto ao serviço de abastecimento  de  água
ou interpor recurso administrativo. 
         § 3º - No caso  de  interposição  de  recurso  administrativo,  nos
termos do parágrafo anterior, será assegurado  ao  consumidor,  até  decisão
final, o fornecimento normal de  água,  bem  como  a  cobrança  pela  tarifa
residencial. 
         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
               Artigo  5º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. 









                                JUSTIFICATIVA



           Um dos objetivos do presente projeto de lei é fazer  com  que  as
contas de água sejam apresentadas aos consumidores com dados  pormenorizados
sobre os valores cobrados, respectivamente,  do  fornecimento  de  água,  da
coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto. 
            Ainda existem municípios no Estado de São Paulo com  percentuais
de tratamento de esgoto muito baixo.  Nesses  casos,  o  cidadão  paga  pelo
tratamento do esgoto que não é realizado. 
            Também intenta este projeto  equiparar  a  tarifa  de  água  das
microempresas e empresas  de  pequeno  porte  à  das  residências.  O  atual
sistema prevê tarifas diferenciadas para o uso comercial e residencial.  Tal
princípio  justifica-se,  principalmente  quando  aplicado  a  empresas  que
apresentam grande consumo de água. No entanto, ele não  tem  sentido  quando
se trata de pequenas empresas, cuja utilização da água pouco difere  de  uma
residência.  
              Para  que  se  tenha  uma  idéia  dessa   disparidade,   basta
verificar que um pequeno  comércio,  na  região  do  Vale  do  Paraíba,  que
consuma 30 metros cúbicos de água paga à SABESP R$ 147,90 (R$4,93  por  m³),
enquanto uma residência que utilize o mesmo volume  paga  R$  79,80  (R$2,66
por m³).  
              Muito se tem falado do papel social das pequenas empresas.  Há
dados que demonstram que elas garantem grande número de empregos em  todo  o
País. Portanto, é  preciso corrigir a injusta cobrança  da  tarifa  de  água
que hoje é feita aos pequenos empreendedores paulistas, que recebem o  mesmo
tratamento dado às grandes empresas.  
              Ao  mesmo  tempo,  o  projeto  também  pretende  estimular   a
parcimônia no consumo desse bem tão importante que é a água,  pois,  caso  o
limite de 30 m³ seja ultrapassado, não haverá qualquer  benefício  tarifário
e o estabelecimento comercial será cobrado pela tarifa normal. 
              A medida reduzirá os custos  que  hoje  são  suportados  pelos
pequenos  empreendedores,  muitas  vezes  estabelecidos  em  suas   próprias
residências, em empresas familiares. 
              Por fim, também é importante garantir a defesa  do  consumidor
nos casos de alteração de categoria de uso de residencial para comercial.  O
que hoje ocorre é que, notando o técnico de medição do  consumo  de  água  a
alteração do uso do imóvel,  já  providencia  a  alteração  do  cadastro  do
consumidor, sem notificação prévia, que passa a  ser  tarifado  pela  tarifa
comercial, que equivale à industrial e, conforme se  expôs  acima,  é  muito
elevada, comparando-se  com  a  tarifa  residencial.  E  isto  é  feito  sem
considerar casos excepcionais em  que  pequenos  empreendimentos  familiares
funcionam no mesmo imóvel de moradia dos comerciantes. 







                       Sala das Sessões, em 5-3-2008.





                          a) Carlinhos Almeida - PT