


                       PROJETO DE LEI Nº 572,  DE 2005

                                 Cria a Comissão Especial para  análise  de
                                 despejos  e  estabelece  procedimentos  de
                                 comunicação em caso de despejos no  Estado
                                 de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art. 1º - O Poder Executivo criará a Comissão Especial de  Análise  de
Despejos (CEADE) para  acompanhar  os  processos  de  desocupação  de  áreas
sujeitas à reintegração de posse e que se  caracterizem  como  assentamentos
rurais  ou  urbanos.


            § 1º - A Comissão Especial de Análise de Despejos  (CEADE)  será
composta de nove membros;


            §  2º  -  Por  solicitação  de  qualquer  parte  interessada  no
processo, serão encaminhadas à CEADE cópias das  ações  de  reintegração  de
posse relacionadas a assentamentos rurais e urbanos;


            § 3º - A composição da CEADE será feita por meio da indicação de
três membros pelo Governador  do  Estado,  um  membro  indicado  pelo  Poder
Judiciário, um membro indicado pelo Poder Legislativo,  um  membro  indicado
pelo Ministério Público, um  representante  indicado  pela  OAB  (Ordem  dos
Advogados do Brasil),  um  representante  indicado  pelo  CONDEPE  (Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), um membro indicado  pelos
movimentos sociais e populares;


            § 4º - A CEADE terá o papel de  discutir  alternativas  para  as
áreas a serem desocupadas de forma  a  garantir  os  direitos  de  todos  os
envolvidos na ação, proprietários e moradores, visando garantir  o  respeito
às disposições constitucionais;


            § 5º - A CEADE contará com apoio técnico do Governo do Estado  e
das Prefeituras do Estado de São Paulo, por meio dos  órgãos  que  atuam  na
resolução dos problemas de assentamentos rurais e  os  problemas  ligados  à
habitação e desenvolvimento urbano;


            Art. 2º  – A CEADE elaborará parecer  sobre  a  reintegração  de
posse no prazo máximo de  dez  dias  (30  dias)  e  encaminhará  cópias  dos
respectivos pareceres:


      I – Ao Magistrado competente;


      II – Ao Governador do Estado;


      III – Ao Secretário de Segurança Pública;


      Parágrafo único: O parecer de que trata esse artigo tem o objetivo  de
contribuir  para  o  respeito  aos  direitos  dos  envolvidas  no   processo
apontando uma alternativa ao problema das partes.


            Art. 3º - Havendo decisão de reintegração de posse e requisitada
a força policial pelo Poder Judiciário,  o  Poder  Executivo  comunicará  de
imediato e antes do efetivo cumprimento da reintegração:


      I - ao Prefeito do município;


      II - à Câmara Municipal;


      III - ao Conselho municipal de Direitos Humanos;


      IV - ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;


      V - à   Comissão  de  Direitos  Humanos  da   Assembléia Legislativa.


      VI- ao Conselho Tutelar responsável pela região na qual será  feita  a
reintegração;


      VII – ao Conselho Municipal do Idoso do município, quando houver.




      Art. 4º -  Na  comunicação de que trata o  art.  3º,  serão indicados:


      I  -  a  comarca,  o   juízo  e  o  número  da   ação   em   que   foi
determinada a reintegração de posse, bem como o nome das partes;


      II  - o número exato ou aproximado de famílias instaladas  na  área  a
ser desocupada;


      III  -  a  data   e   a   hora   em  que  deverá   ser   realizada   a
desocupação;


      IV  -  a identificação das unidades policiais que atuarão  no  auxílio
ao cumprimento da ordem judicial.


       Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 6º - As despesas decorrentes dessa lei  correrão  por  dotações
       orçamentárias próprias.






                                Justificativa


A organização das Nações Unidas tem enfatizado nos debates sobre  moradia  e
assentamentos precários a questão na segurança na  posse.  Essa  preocupação
mundial  ganhou impacto a partir da constatação de  que  diversos  problemas
estruturais da humanidade, atualmente, como saúde e distribuição  de  renda,
estão diretamente ligados as dificuldades que  grande  parte  da  humanidade
vem tendo para morar com dignidade.

Segundo Dados da Força Tarefa sobre melhoria  das  vidas  dos  moradores  de
Assentamentos Precários do Projeto Milênio da ONU, cerca de  900 milhões  de
pessoas vivem em assentamentos precários (favelas e áreas de risco) em  todo
o mundo. Relatório divulgado pela coordenação da  força  tarefa  aponta  que
“(...)  a  menos  que  a  situação  mude  substancialmente,  1,5  bilhão  de
moradores de zonas urbanas serão favelados em  2020,  a  maioria  dos  quais
residirão em regiões em desenvolvimento  que  carecem  de  direitos  básicos
tais como “voz” política, moradia decente, esgoto, acesso à  água,  escolas,
cuidados médicos, e transporte confiável e seguro para  o  trabalho.  Apesar
de que os especialistas em desenvolvimento tendem  a  enfocar  os  problemas
das áreas rurais, os países em desenvolvimento enfrentam um  imenso  desafio
– uma oportunidade – no gerenciamento  do  crescimento  rápido  dos  centros
urbanos”.

Em relatório entregue em Janeiro de 2005 sob a  coordenação  do  Dr.  Pietro
Garau, pesquisador permanente da Faculdade de  Arquitetura  da  Universidade
de Roma, e pelo Dr. Elliott D. Sclar, professor de planejamento urbano e  de
relações públicas, da Universidade de Columbia,  foram  apontadas  sugestões
para impedir o  aumento  no  número  de  pessoas  vivendo  em  assentamentos
precários. Dentre estas sugestões destacam-se:

    • Os países precisam reconhecer que os pobres urbanos são agentes ativos
      e não apenas beneficiários do desenvolvimento. As autoridades locais e
      nacionais devem colaborar  com  as  organizações  que  representam  as
      populações urbanas pobres, para alcançar melhorias nas favelas e  para
      prover alternativas ao surgimento de novas favelas.
    • Administrar cidades requer  soluções  locais.  As  autoridades  locais
      devem  ser  empoderadas  com  os  recursos   financeiros   e   humanos
      necessários ao provimento de serviços  e  infra-estrutura  aos  pobres
      urbanos. As cidades devem  desenvolver  estratégias  locais  de  longo
      prazo para melhorar a vida dos moradores de favelas.
    • Após consultar  moradores  de  favelas  e  autoridades  nacionais,  os
      governos locais  devem  aprovar  legislações  para  prevenir  despejos
      forçados e para assegurar o direito de posse / ocupação  a  residentes
      de favelas. (grifo nosso)
    • Os governos locais  devem  desenvolver  estratégias  para  prevenir  a
      formação de novas favelas. Essas devem incluir o  acesso  à  terra  de
      baixo  custo,   materiais   de   construção   a   preços   acessíveis,
      oportunidades de emprego, infra-estrutura e serviços sociais básicos.
    • Os investimentos públicos devem enfocar o acesso a serviços básicos  e
      infra-estrutura. Trabalhando em conjunto  com  as  populações  urbanas
      mais pobres, as cidades precisam investir em  moradia,  água,  esgoto,
      energia e serviços urbanos tais como a coleta de lixo. Estes  serviços
      e infra-estruturas devem alcançar os pobres vivendo em comunidades não
      legalizadas.
    •  As  necessidades  de  transporte  e  preocupações  de  segurança  das
      populações urbanas mais pobres devem ser prioritárias no que tange  ao
      planejamento dos sistemas  de  transporte  urbano  ,  os  quais  podem
      expandir as escolhas que as pessoas têm em  relação  a  onde  morar  e
      trabalhar.
    • Códigos e regulamentos construtivos deve ser realistas  e  exeqüíveis,
      refletindo o estilo de vida e as necessidades das comunidades  locais.
      Isso significa, por exemplo, que eles  devem  ser  mais  flexíveis  no
      sentido  de  permitir  habitações  que  são   construídas   de   forma
      incremental, com materiais de baixo custo e em pequenos terrenos.
    • Para criar empregos, as cidades deveriam encorajar o setor  privado  a
      melhorar  a  infra-estrutura  e  facilitar  a  transição  da  economia
      informal para a formal. O investimento externo direto pode desempenhar
      um papel catalisador na promoção de empreendimentos manufatureiros  ou
      prestadores de serviços.

No Brasil, segundo dados do Ministério das Cidades, o  déficit  habitacional
quantitativo chega a 7,2 milhões de novas  unidades,  sendo  que  80%  desse
déficit encontra-se na faixa de renda entre 0 e 3 salários mínimos.  Estima-
se, ainda, que no Estado de São Paulo o  déficit  de  moradia  caminha  para
próximo de 1 milhão de unidades. (Dados da Fundação SEADE  indicam  740  mil
novas unidades de déficit e dados da Fundação João Pinheiro apontam  déficit
quantitativo de cerca de 800 mil unidades).

Combinado ao déficit habitacional elevado, se  encontra  um  grave  problema
social relacionado à segurança jurídica na posse. Muitas pessoas, ainda  que
tenham conseguido obter uma moradia, não tem a posse da terra  regularizada,
estando sempre sujeitas ao  despejo. Essa situação é  agravada  nas  regiões
metropolitanas e regiões rurais nas quais existem  intensos  conflitos  pela
terra. Nessas regiões muitas vezes são promovidos despejos  e  reintegrações
de posse sem que qualquer alternativa  seja  dada  às  pessoas  que  tem  de
deixar suas casas.

Nesse sentido o projeto ora em debate tem a intenção de criar  um  mecanismo
para que sejam  respeitados  todos  os  direitos  envolvidos  nas  ações  de
reintegração de posse. Se é certo que a  Constituição  Federal  consagrou  o
direito à propriedade privada, também consagrou o direito  à  moradia  digna
como um dos direitos sociais, ou  seja,  atribuiu  ao  Estado  a  tarefa  de
concretizar por meio de sua atuação os dois preceitos jurídicos.

Esse projeto de lei busca com a criação da Comissão Especial de  Análise  de
Despejos (CEADE) oferecer uma alternativa para  as  famílias  envolvidas  em
conflitos possessórios.  Destaque-se  que  não  se  quer  com  esse  projeto
interferir na decisão ou mesmo  nos  procedimentos  judiciais  estabelecidos
pelo Código Civil e de Processo Civil, busca-se apenas, por meio da  atuação
e debate das diversas instituições que envolvem-se  de  alguma  maneira  nas
questões possessórias, uma alternativa social ao problema das famílias.

A experiência recente tem mostrado  que  quando  há  negociação,  envolvendo
Estado,  movimentos  populares,  proprietários,  entidades  de  defesa   dos
Direitos Humanos e Ministério Público,  são  encontradas  soluções  para  os
conflitos sem que se tenha que recorrer à violência.

É importante destacar que os despejos, por necessitarem  de  força  pública,
têm  sido  constantemente  palco  de  confrontos  entre  a  polícia   e   os
despejados. Muitas vezes os confrontos geram  vítimas  graves.  Portanto,  o
que se procura fazer é dar  uma  resposta  social  ao  problema  possessório
antes  que  o  magistrado  formule  sua  sentença.  Acreditamos   que   essa
contribuição pode ser muito importante para que as decisões judiciais  sejam
cumpridas a contento, sem violência, respeitando os direitos de todos.

Outro ponto importante a ser destacado é a  comunicação  formal  do  despejo
aos agentes definidos  no  projeto.  Essa  medida  se  faz  importante  pela
necessidade de acompanhamento de tais ações para que essas não se tornem  um
desrespeito  flagrante   aos   Direitos   Humanos.   A   publicidade   e   o
acompanhamento  por  entidades  e  órgãos  estatais  ligados  a  defesa  dos
direitos humanos só tem a contribuir para que não se  repitam  fatos  tantas
vezes noticiados no Brasil de vítimas graves ou fatais em  reintegrações  de
posse.





                       Sala das Sessões, em 30/8/2005






                            a)  Simão Pedro - PT