
                       PROJETO DE LEI Nº 169, DE 2016


                                 Dispõe sobre a utilização de  créditos  em
                                 precatórios   para    a    aquisição    de
                                 propriedades  imóveis  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica autorizada  ao  credor  a  entrega  de  créditos  em
precatórios estaduais para a compra de imóveis públicos  do  Estado  de  São
Paulo, incluídos os de suas autarquias e fundações, desde  que  observado  o
devido certame licitatório.
       Parágrafo  único  -  A  utilização  do  precatório  estadual   poderá
representar parcela ou a totalidade do pagamento necessário à  aquisição  do
imóvel público.


       Artigo 2º - Poderá efetuar a entrega o titular de precatório de valor
certo, líquido e exigível, em relação ao qual  não  exista  impugnação,  nem
pendência  de  recurso  ou  defesa,  e  que  decorra  de  processo  judicial
tramitado  regularmente,  em  relação  ao   qual   igualmente   não   exista
impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases.
       Parágrafo único - Para os fins previstos  no  “caput”  deste  artigo,
considerar-se-á credor do precatório:
       1 - o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido  expedido
pelo valor global, sem a determinação dos respectivos quinhões, caso em  que
será indispensável que se façam representar por procurador, constituído  por
instrumento público, com poderes específicos para a entrega, nos  termos  da
presente lei;
       2 - quando o precatório tiver sido expedido em favor de  mais  de  um
credor,  com  a  determinação  do  respectivo  quinhão,  cada  credor   será
considerado  detentor  de  seu  quinhão,  e   poderá   efetuar   a   entrega
diretamente, ou por intermédio de procurador,  constituído  por  instrumento
público, com poderes específicos para a  entrega,  nos  termos  da  presente
lei;
       3 - os sucessores a qualquer título, com  observância  dos  termos  e
condições dos itens 1 e 2  acima,  desde  que  comprovada  a  ocorrência  da
substituição de parte, na  execução  de  origem  do  precatório,  e  que  em
relação a tal substituição não exista impugnação, nem pendência  de  recurso
ou defesa.


       Artigo 3º - Caberá ao tribunal que expediu o precatório, na forma  da
lei, reter os impostos  e  contribuições  que  forem  devidos,  efetuando  o
recolhimento dos  encargos  decorrentes  do  pagamento  oriundo  da  entrega
prevista no artigo 1º desta lei, com a consequente extinção da  execução  de
origem do precatório em relação ao credor satisfeito.


       Artigo 4º - Os titulares de precatório de natureza alimentícia  terão
preferência em sua utilização para o fim estabelecido  nesta  lei  e,  entre
eles, prevalecerá o titular que tenha 60 (sessenta) anos de  idade  ou  mais
na data de expedição do  precatório,  ou  seja  portador  de  doença  grave,
definida na forma da lei.


       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei está abalizado  pelo  artigo  100,  §11,  da
Constituição Federal e se justifica, de maneira irrefutável,  como  política
pública que visa conferir maior liquidez ao crédito de  precatório  estadual
paulista, possibilitando  ao  seu  respectivo  titular  uma  alternativa  ao
regime tradicional de pagamento hoje existente.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM