
                        PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2008
             MENSAGEM Nº 4, DE 2008, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 21 de janeiro de 2008





Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 12.799, de 11  de  janeiro  de  2008,  que  dispõe  sobre  o
Cadastro Informativo  dos  Créditos  não  Quitados  de  órgãos  e  entidades
estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício
GS/SF nº 25, de 15 de janeiro de 2008, a mim  encaminhado  pelo  Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                                        São Paulo,  15   de
janeiro de 2008.

Ofício GS nº 25/08


Senhor Governador,


                                 Tenho  a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao
ensejo submeter à alta deliberação de Vossa Excelência a inclusa  minuta  de
Projeto de Lei que cuida da alteração da Lei no 12.799 de 11 de  janeiro  de
2008, que trata da criação do Cadastro Informativo de Créditos não  Quitados
de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.

                                      O princípio que norteou a  criação  do
Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  de  órgãos  e  entidades
estaduais – CADIN ESTADUAL foi o de reunir, em uma base  de  dados  única  e
atualizada, as informações relativas aos inadimplentes  em  suas  obrigações
com órgãos  e  entidades  da  Administração  direta  e  indireta,  do  Poder
Executivo, suas autarquias, fundações e empresas  controladas  pelo  Estado,
tendo em vista os inúmeros casos em que determinado beneficiário de  crédito
do setor público, se encontrava, simultaneamente, na situação de  favorecido
e inadimplente.
                                      Em  face  dessa  relevância,  entendeu
Vossa Excelência por vetar parcialmente o artigo 3º, § 5º do Projeto de  Lei
392/2007, tendo por justificativa o fato de que a  concessão  permanente  do
prazo de 365 dias para a  inclusão  das  Prefeituras  Municipais  no  CADIN,
contraria o princípio e a finalidade que nortearam a  criação  do  cadastro,
destinado a ser um eficaz instrumento de recuperação de créditos.
                         É certo que as Prefeituras, em face da novidade  do
CADIN ESTADUAL, devem merecer tratamento diferenciado  que  propicie  a  sua
adequação às regras do cadastro; isto, porém, no seu  primeiro  estágio,  de
forma excepcional, e não permanentemente,  como  pretendido  no  dispositivo
refutado.
                        Assim, pela proposta  ora  apresentada,  os  débitos
municipais somente  irão compor o  CADIN,  transcorridos  365  dias  após  a
entrada em vigor da Lei no 12.799/2008. Após esse prazo, os débitos  gerados
pelos Municípios passarão a ter o mesmo tratamento  que  os  demais  valores
não quitados.
                       Esses são os requisitos de relevância e urgência  que
se fazem presentes pelo fato  do   projeto  tratar  de  matéria  de  elevada
significação para o saneamento dos débitos  perante  o  Tesouro  Paulista  e
assegurar o ingresso imediato de recursos que permitam o desenvolvimento  de
programas essenciais, bem como  a aceleração dos investimentos.

                                     Com as ponderações, solicito a  remessa
do presente projeto de lei à Augusta Assembléia Legislativa  do  Estado,  em
regime de urgência para exame e apreciação.


                                          MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                                                      Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital - SP


                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Altera a Lei no 12.799, de 11  de  janeiro
                           de 2008, que dispõe sobre o Cadastro  Informativo
                           dos Créditos não Quitados de órgãos  e  entidades
                           estaduais - CADIN ESTADUAL.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica acrescentada à Lei no 12.799, de  11  de  janeiro  de
2008, a seguinte Disposição Transitória:

            "DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


            Artigo único – Tratando-se de débitos relativos  às  Prefeituras
         Municipais, o disposto nesta lei somente incidirá 365 (trezentos  e
         sessenta e cinco) dias após a sua entrada em vigor".

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2008.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.



                                    José Serra