


                       PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2012


                                 Autoriza o Poder Executivo a  implantar  o
                                 serviço social nas escolas da rede pública
                                 de ensino do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o  serviço  social
nas escolas da rede pública de ensino do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - O serviço social na área de  que  trata  o  Artigo  1º  tem  por
finalidade:


I -  realizar  pesquisa  de  naturezas  socioeconômica  e  familiar  para  a
caracterização da população escolar;


II - elaborar e executar  programas  de  orientação  sociofamiliar,  visando
prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho e rendimento  do  aluno  e
sua formação para o exercício da cidadania;


III - propor, executar e avaliar programas de orientação  sociofamiliar  que
tendam às demandas socioeconômicas e culturais da comunidade escolar;


IV - participar na elaboração de programas que visem prevenir  a  violência,
o  uso  de  drogas  e  o  alcoolismo  e   de   informações   sobre   doenças
infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;


V - priorizar ações junto às famílias, dirigidas à melhoria de qualidade  de
vida;


VI - articular  com  instituições  públicas,  assistenciais  e  organizações
comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento  de  pais  e  alunos  para
atendimento de suas necessidades;


VII - elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde  existem
classes especiais;


VIII - empreender e executar as demais  atividades  pertinentes  ao  serviço
social, previstas pelos Artigos 4º e 5º da Lei Federal nº  8.662,  de  7  de
junho de 1993, que dispõe sobre  a  profissão  de  Assistente  Social  e  dá
outras providências.


Parágrafo  único  -  As  ações  do  serviço   social   na   educação   serão
desenvolvidas de forma interdisciplinar  e  integrada  às  demais  políticas
setoriais,  visando  a  compreender  e   mediar   os  aspectos   econômicos,
sociopolíticos  e   culturais   da   realidade  social  que  interferem  nas
relações da comunidade escolar.


Artigo - 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  noventa
dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






A inserção da escola na realidade social, política, econômica e cultural  do
aluno, nem  sempre  identificada  no  dia-a-dia,  qualifica  a  Educação.  A
complexa  realidade  social  tem  envolvido  a   escola  e  oferecido  maior
percepção  dos  processos  aos  quais  os  alunos   estão   submetidos.    É
necessário  aprofundar  as discussões  que reforçam  a   função   social  da
escola e  aquelas capazes de aproximar a família  do contexto escolar.


Na atualidade, em especial no Estado de São Paulo, o  sistema  de  ensino  é
insuficiente para  o   atendimento  pleno  dos   alunos  e  enfrenta  sérios
desafios  de  aprimoramento.  O   baixo    rendimento,   desinteresse   pelo
aprendizado e  evasão escolar,   entre  outros  motivos,  têm  sido  citados
como  as  grandes dificuldades   a serem enfrentada pelos  profissionais  da
rede estadual de educação.


Porém, as pressões sobre o baixo rendimento não são  exclusivas  da  escola.
Estão aliadas a outras formas de expressão dos problemas de âmbito  social  
enfrentados   pelo  educando   e   por    sua    família.   O  enfrentamento
desses problemas é responsabilidade do sistema de ensino  público  estadual,
pois, se é responsabilidade e dever do Estado  prover  a  educação  pública,
garantindo o acesso e a  permanência  do  aluno  na  Escola,  faz  parte  da
competência do Estado dotar o sistema da infraestrutura necessária para  que
seja assegurada a efetivação desse direito.


O serviço social no âmbito  educacional  pode  contribuir  com  diagnósticos
sociais,  identificando possíveis  alternativas à problemática  vivida   por
crianças  e  adolescentes. Essa interferência deve refletir  nas  condições 
de  enfrentamento da vida escolar. Outra relevante  função  é  atuar  nessas
questões preventivamente, de forma a resolvê-las ou atenuá-las.


A  contribuição do serviço social  consiste  em  identificar   os  fatores  
sociais,  culturais  e  econômicos   que   determinam    os  processos   que
mais pressionam o setor educacional no  atual  contexto,  tais  como  evasão
escolar,  o  baixo   rendimento   escolar,   atitudes    e   comportamentos 
agressivos, de risco, etc. Essas são  questões  de grande  complexidade   e 
precisam  necessariamente   de    intervenção   conjunta,     seja     por  
diferentes   profissionais   (educadores, assistentes  sociais,  psicólogos,
entre outros), seja pela  família e  pela ação  do Estado.






                       Sala das Sessões, em 14-6-2012.





                          a) João Paulo Rillo - PT