







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  109,  DE 2002



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da   X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr. Secretário  dos
Transportes, Dr. Michael  Paul  Zeitlin,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

A Sra. Anamaria Delgado Canneva, portadora da Cédula de Identidade  R.G.  nº
4.517.167, tem em seu nome o veículo Caminhão, de cor vermelha  ,  marca  VW
11.130, placa CLK 3945, município 7145.
Em razão de Notificações de Imposição de Multa por Infração à Legislação  de
Trânsito (1H 173028-1, 1H 555814-1, 1H 682256-1, 1L 152545 -1, 1M  279607-1)
foram protocolados recursos para cada uma das aludidas notificações.
Ocorre que, até a presente  data,  não  conhece-se  os  resultados  de  tais
recursos.
Assim, solicitamos as seguintes informações:

a) Quais os resultados dos recursos em questão?

b) Caso ainda não tenham sido avaliados, qual o motivo da demora?

c) Caso ainda não tenham sido avaliados, qual a previsão do resultado?

c) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive
os da administração descentralizada, bem  como  requisitar  informações  dos
Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça  sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em





                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN08-02