


                     PROJETO DE LEI Nº      485, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  abatimento  de   ICMS,   em
                                 caráter  de  permuta,  na   aquisição   de
                                 mercadorias   por         detentores    de
                                 créditos  contra  a  Fazenda  do  Estado.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - Ao detentor de crédito contra a Fazenda  do  Estado  fica
    concedido o direito ao abatimento de 100% (cem por  cento)  do  Imposto
    sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, devido  na  aquisição  de  bens
    duráveis, na forma e condições expressas nesta lei.


         § 1º - Entende-se por crédito contra a Fazenda do Estado  o  valor
    devido por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante
    do respectivo precatório de  natureza  alimentar  ou  outra,  expedido,
    processado e registrado pelo Tribunal competente, a  respeito  do  qual
    não penda defesa ou recurso judicial.


       § 2º - O abatimento de que trata esta lei tem o caráter  de  permuta,
    ou seja,  alcançando-se o valor limite de 70% (setenta  por  cento)  do
    crédito contra a Fazenda do Estado, a  dívida  do  Estado  para  com  o
    respectivo  credor será considerada liquidada.




          Artigo 2º - O abatimento de ICMS somente será aplicado em relação
    à aquisição, pelo credor, de bens duráveis com valor unitário a  partir
    de R$ 500,00 (quinhentos reais).




          Artigo 3º - O montante anual de abatimento concedido  não  poderá
    superar a quantia, em reais, correspondente a 20% (vinte por cento)  do
    limite descrito no § 2º do artigo 1º desta lei.




         Artigo 4º - Para concessão do abatimento de que trata esta lei,  o
    credor interessado deverá protocolar requerimento dirigido à Secretaria
    da Fazenda, em até 180 (cento e oitenta)  dias,  contados  da  data  de
    publicação desta lei.




         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
    60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.




        Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação  desta  lei  serão
    atendidas com recursos próprios do Orçamento vigente, suplementados  se
    necessário.




        Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





      Quando se considera  o  grande  número  de  precatórios  existentes  e
pendentes de  pagamento  em  nosso  Estado,  é  fácil  perceber  que  muitos
credores não receberão o que lhe é devido, pois  muitos  deles  são  idosos;
talvez apenas seus herdeiros, se existirem.

       Esse atraso na liberação do pagamento faz com que a dívida do  Estado
continue aumentando; nem é preciso dizer  que  isso  lhe  causa  um  reflexo
negativo.

        Se a permuta sugerida  nesta  proposição  for  aprovada,  poder-se-á
aquecer a economia do nosso Estado,  auxiliar  a  manutenção  e  geração  de
empregos, além de, obviamente, saldar os débitos de milhares de pessoas.

        Certos de que isso poderá ser de grande ajuda  para  os  dois  lados
envolvidos, solicitamos a colaboração dos  nossos  pares  para  a  aprovação
deste projeto.







                       Sala das Sessões, em 27-5-2010





                           a)  Pedro Tobias - PSDB