




                                        Projeto de Resolução nº  30, de 2001




                  Dispõe sobre modificação de dispositivos regimentais sobre
                         contratos irregulares, requerimento de informação e
                solicitação de inspeção e de auditoria ao Tribunal de Contas



            Artigo 1º - Inclua-se o atual artigo 238  como  parágrafo  único
do artigo 237 do Regimento Interno consolidado em sua 10ª edição  (Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores),  dando-se  ao
novo artigo 238 a seguinte redação:

            “Artigo 238  - A Assembléia Legislativa   determinará  ao  Poder
Executivo as medidas cabíveis para a efetiva sustação de contrato  irregular
não exaurido.
            § 1º - Recebida  a  comunicação  do  Tribunal  de  Contas  sobre
irregularidade  de  despesa  decorrente  de  contrato,   o   Presidente   da
Assembléia, independentemente  de  leitura  no  Expediente,  mas  depois  de
publicada, encaminha-la-á à Comissão de Fiscalização  e  Controle  para,  no
prazo de 30  dias,  emitir  parecer.   Decorrido  o  prazo  sem  parecer,  o
Presidente da Assembléia, de ofício, designará  Relator  Especial,  fixando-
lhe prazo de 10 dias.
            § 2º - O parecer considerará o contrato:
                1. irregular, caso em  que  oferecerá  projeto  de  decreto
                   legislativo propondo a sustação da execução, pelo  órgão
                   responsável, do ato impugnado, determinando que,  quando
                   for o caso, seja oficiado ao  Ministério  Público  ou  à
                   Procuradoria Geral do Estado, ou a ambos, com  vistas  à
                   responsabilização    administrativa,    criminal    e/ou
                   reparação dos prejuízos causados ao Erário;
                2. regular,  caso  em  que  oferecerá  projeto  de  decreto
                   legislativo propondo o seu arquivamento.

           § 3º -  Quando  não  mais  couber  a  sustação  dos  efeitos  do
contrato,  assim  informado  pelo  Tribunal  de  Contas,   a   Comissão   de
Fiscalização e Controle tomará  conhecimento  da  matéria  e  determinará  o
arquivamento dos







autos, podendo, quando for o caso e  se  ainda  não  tenham  sido  oficiados
pelo Tribunal de Contas, oficiar ao Ministério  Público  ou  à  Procuradoria
Geral do Estado, ou a ambos, com vistas aos efeitos dos atos praticados  com
irregularidades.


            § 4º - Publicado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do
Dia para votação entre as proposições em regime de urgência.”




           Artigo 2º–  Dê-se a seguinte redação ao artigo 239 da  Resolução
576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores:


            “Artigo 239 - Diante de indícios de despesas  não  autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de  subsídios  não
aprovados,  a Comissão de Finanças e Orçamento,  por  proposta  de  qualquer
dos seus membros,  poderá  solicitar à autoridade governamental  responsável
para que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.
           § 1º - Não   prestados os esclarecimentos, ou considerados esses
insuficientes  pela  Comissão,  ela  solicitará  ao   Tribunal   de   Contas
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
           § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão  de
Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa  causar  dano  irreparável
ou grave lesão à economia pública,  proporá,  mediante  projeto  de  decreto
legislativo, a sustação da despesa.  Publicado, o projeto será  incluído  na
Ordem do Dia para votação entre as proposições em regime de urgência.”




           Artigo 3º - Inclua-se o “caput” e o parágrafo  único  do  artigo
167, respectivamente como §§ 6º e 7º do  artigo  166  do  regimento  interno
consolidado em sua 10ª edição, dando-se  ao  novo  artigo   167  a  seguinte
redação:
           “Artigo 167 –  Cabe a qualquer membro ou Comissão permanente  da
Assembléia   solicitar  ao  Tribunal   de   Contas   informações   sobre   a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional  e  patrimonial
e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
           Parágrafo único – O Presidente  remeterá ao Tribunal  de  Contas
solicitação de qualquer membro ou Comissão permanente  ou  de  inquérito  da
Assembléia para realização de inspeções e auditoria  de  natureza  contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades












administrativas  dos  Poderes  Legislativo,  Executivo  e   Judiciário,   do
Ministério Público, autarquias, empresas públicas  e  empresas  de  economia
mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.”




           Artigo 4º - O Presidente da Assembléia adotará  as  providências
necessárias para a regularização do trâmite de   processos  sobre  contratos
irregulares na forma estabelecida nesta Resolução.


           Artigo 5º - Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Justificativa


      Este  projeto  de  Resolução  tem  por  escopo  traçar  novas   regras
procedimentais para a apreciação dos  contratos  julgados  irregulares  pelo
Tribunal de Contas.
      Hoje a matéria vem regulamentada pelo artigo 239 do Regimento  Interno
onde qualquer comunicação do Tribunal  acerca  de  julgamento  de  contratos
irregulares  tramita  pelas  Comissões  de  Finanças  e   Orçamento   e   de
Fiscalização e Controle.  Esta primeira Comissão  ou  seu  Relator  Especial
delibera sobre o assunto "ad referendum”  do  Plenário  e  o  projeto,  após
ouvida  a  Comissão  de   Fiscalização   e   Controle,   passa   a   figurar
automaticamente na Ordem do Dia assim que publicado.
      As mudanças ora sugeridas dão  competência  exclusiva  à  Comissão  de
Fiscalização e Controle, ou seu Relator  Especial,  para  exarar  parecer  e
oferecer projeto de decreto legislativo nos contratos  julgados  irregulares
e cujos efeitos possam  ser  sustados  dentro  de  90  dias,  como  prevê  a
Constituição Estadual (art. 33, §§ 1º e 2º).  Publicados, estes projetos  de
decreto  legislativo  seriam  incluídos  na  Ordem  do  Dia  para   votação,
tramitando em regime de urgência.
      Já os contratos exauridos, assim comunicados pelo Tribunal  de  Contas
(art. 33, XIV da CE), prescindiriam  de  deliberação  do  Plenário  mediante
projeto, ficando a cargo  da  Comissão  de  Fiscalização  e  Controle  tomar
conhecimento da matéria, podendo  solicitar  sejam  oficiados  o  Ministério
Público e a Procuradoria Geral do Estado, caso ainda não tenham sido.
      Busca-se, assim, fortalecer a competência constitucional da Assembléia
Legislativa de determinar ao Executivo a sustação da  execução  do  contrato
não exaurido, dentro do prazo constitucional de 90 dias, bem como  assegurar
à Assembléia o cumprimento do artigo 114 da  Lei  Orgânica  do  Tribunal  de
Contas: “condições de aplicabilidade do artigo 33, §1º, da  Constituição  do
Estado”.
      O projeto propõe, ainda, normas procedimentais para  que a Comissão de
Finanças e Orçamento, por qualquer um de seus membros,  diante  de  indícios
de despesas não autorizadas, tome as providências previstas no artigo 34  da
Constituição  Estadual,  podendo  a  Assembléia  Legislativa  determinar   a
sustação da despesa.
      Finalmente, estabelece-se uma disciplina a respeito  de  requerimentos
de informações para o Tribunal de  Contas  sobre  a  fiscalização  contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre  resultados  de
auditorias e inspeções realizadas.


      Assembléia Legislativa, em 12/11/2001.








                        a) WALTER FELDMAN, PRESIDENTE






                     a) HAMILTON PEREIRA, 1º SECRETÁRIO






                       a) DORIVAL BRAGA, 2º SECRETÁRIO




























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