


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.237, de 3 de janeiro de 2020
 (Projeto de lei nº 376, de 2019, do Deputado Reinaldo Alguz – PV)
 Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020.
Rodrigo Garcia	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de janeiro de 2020.

 Publicado em : D. O. de 4/1/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 27/01/2020 13:56
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