


                     PROJETO DE LEI Nº      906, DE 2007


                                 Propõe que as empresas concessionárias das
                                 rodovias pedagiadas existentes  no  Estado
                                 de São Paulo, ao disponibilizarem vagas de
                                 Arrecadador   de   Cabine,   assegurem   a
                                 contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta)
                                 anos  ou  mais  de  idade,  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas concessionárias das rodovias  pedagiadas  existentes
no Estado de São Paulo deverão, ao disponibilizar vagas  de  Arrecadador  de
Cabine em suas praças de pedágio, assegurar a contratação  de  cidadãos  com
50 (cinqüenta) anos ou mais de idade, de forma progressiva,  até  que  estes
representem, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do  total  de  funcionários
ocupantes do respectivo cargo.

Parágrafo único. Os postos de trabalho, objeto desta lei, que até a data  de
sua publicação estiverem ocupados, ainda  que  em  percentual  diferente  do
estabelecido no caput, permanecerão inalterados.

Artigo 2° - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                    A política de não contratar cidadãos acima dos  50  anos
está ficando cada vez mais evidente no cenário estadual.  De  acordo  com  o
Censo  Demográfico  realizado  em  2000,  pelo   Instituto   Brasileiro   de
Estatística e  Geografia  (IBGE),  os  trabalhadores  entre  40  e  49  anos
perderam cerca de 5 mil postos de trabalho, os de 50 a 64 anos,  12  mil,  e
os com mais de 65 anos, 3 mil.


                    A maioria dos profissionais  são  chefes  de  família  e
possuem vasta experiência no mercado de trabalho. Porém,  o  crescimento  do
preconceito (são chamados muitas vezes de  velhos  e  ultrapassados)  apenas
aumenta a dificuldade em se conseguir um posto de trabalho. Outro  agravante
é o fato de que a permanência no emprego tem constantemente diminuído  e  os
empregados acabam sendo forçados a mudarem de empresas.


É justamente por causa de tudo isso que editamos o presente projeto de  lei.
A idéia é que, ao longo  dos  anos  e  de  forma  justa  e  democrática,  as
empresas concessionárias das rodovias pedagiadas  existentes  no  Estado  de
São Paulo, ao disponibilizarem  vagas  de  Arrecadador  de  Cabine  em  suas
praças de pedágio, assegurem a contratação de cidadãos  com  50  (cinqüenta)
anos ou mais de idade, de forma progressiva, até que  estes  representem  no
mínimo 40% (quarenta por cento) do total desses funcionários.


                    Tal medida se reveste de inabalável importância, já  que
busca  diminuir  o  despropositado  desequilíbrio  existente   entre   esses
profissionais e os mais jovens, que nitidamente possuem  melhores  condições
para se adequar a este novo mercado de trabalho globalizado.


                    Esperamos contar com o apoio de nossos  ilustres  Pares,
na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 30-8-2007.





                            a) André Soares - DEM