
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   466, DE  2001

Requeiro, com base no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo  165  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa  oficiar  ao  Senhor  Secretário  de  Energia,  para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1 - Qual o instrumento que autoriza  a  CESP  a  fornecer  energia  elétrica
diretamente à CBA - Companhia Brasileira de Alumínio,  e  em  que  condições
está sendo fornecida a energia elétrica?

2 - A CESP esta comprando  energia  elétrica  no  mercado  atacadista   para
suprir a
demanda de  empresas  privadas,  especialmente  a  Companhia  Brasileira  de
Alumínio?

3 - Fornecer cópia do instrumento que autoriza a comercialização  direta  de
energia da CESP à CBA.

4 - Qual o montante de energia comprada pela CESP no  mercado  atacadista  e
qual o montante repassado à CBA?

5 - Quais os valores  desembolsados  pela  CESP  na  compra  de  energia  no
mercado atacadista para venda à CBA,  mês  a  mês,  desde  a  assinatura  do
compromisso de fornecimento?

6 - Quais os critérios estabelecidos para estipular o  montante  de  energia
repassada, os valores pagos  na  compra  de  lotes  de  energia  no  mercado
atacadista e os valores cobrados no revenda, e qual o tempo estipulado  para
essa transação?

7 - Houve favorecimento  à Companhia Brasileira de Alumínio,  na  medida  em
que a CESP negociou energia elétrica em condições especiais para  um  grande
consumidor  de  energia,  sem  que  tenha  sido  dado   ciência   a   outros
consumidores de igual porte?

8 - Houve integral observação e cumprimento da Lei  de  Licitações  Públicas
para se efetivar essas transações entre a CESP e a CBA?

9 - Como se deu a transferência da  obrigação  de  fornecimento  de  energia
pela CESP à CBA, já que a obrigação inicial era da Eletropaulo e da  Empresa
Bandeirante de Energia?

10 - Quando da transferência da obrigação de fornecimento  de  energia  pela
CESP à CBA, houve a transferência de carga de energia da  Eletropaulo  e  da
Empresa Bandeirante de Energia para a CESP?

11 - A Secretaria de Energia tem conhecimento  do  Relatório  do  Ministério
Público Federal de Bauru,  no inquérito que investiga o desmembramento  e  a
privatização da CESP?

12 - Qual é o posicionamento da CESP e da Secretaria de Energia  em  relação
ao relatório elaborado pelo Ministério Público Federal  e também em  relação
aos fatos objeto das questões levantadas?

13 - A venda de energia, nessa modalidade,  não  deveria  ser  efetivada  no
Mercado Atacadista de Energia, e somente sobre o excedente de energia?








                                JUSTIFICATIVA


      As informações objeto do presente requerimento são necessárias para  o
acompanhamento e  fiscalização  da  administração  pública  por  este  órgão
legislativo.

      Sala das Sessões,  em





      NIVALDO   SANTANA                                                JAMIL
MURAD
      Deputado Estadual - PC do B                               Líder do  PC
do B