


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.701, de 26 de março de 2018
 (Projeto de lei nº 56, de 2017, da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)
 Denomina “Dr. Eduardo Álvaro Vieira” o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com viaduto SPD 106/264, localizado no km 106,500 da Rodovia João Leme dos Santos – SP 264, entroncamento com a SP 079, em Votorantim.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Dr. Eduardo Álvaro Vieira” o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com viaduto SPD 106/264, localizado no km 106,500 da Rodovia João Leme dos Santos – SP 264, entroncamento com a SP 079, em Votorantim.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo,  aos 26 de março de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 2018.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 27/03/2018 - p. 5
Atualizado em: 29/03/2018 17:52
 16701.doc