


                    PROJETO DE LEI Nº      203,  DE 2004

                                 VEDA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO  OU  GARANTIA
                                 DE QUALQUER NATUREZA  COMO  CONDIÇÃO  PARA
                                 ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE,  PÚBLICOS  E
                                 PRIVADOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  vedada,  em  qualquer  situação,  a  exigência  de
depósito, caução, nota promissória ou quaisquer outros títulos e  garantias,
pelos hospitais e demais  unidades  de  saúde,  públicos  e  privados,  como
condição para  o  acesso  ao  atendimento,  internação  e  à  prestação  dos
serviços.
      Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se às exigências feitas
previamente, no ato ou posteriormente ao atendimento de saúde requerido.


      Artigo 2º - O  descumprimento   do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator as seguintes penalidades:
      I - devolver em dobro, ao caucionante, o  valor  que  lhe  tenha  sido
exigido;
      II - pagar, a título de multa, o valor equivalente ao estabelecido  no
inciso I ao Fundo Especial de Despesa de  Reparação  de  Interesses  Difusos
Lesados, do Ministério Público do Estado de São Paulo, instituído  pela  Lei
n.º 6.536, de 13 de novembro de 1989.
      Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa a que se  refere  o
inciso II, será de 8 (oito) vezes o valor mencionado no inciso I.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      É preceito constitucional, o direito do cidadão à saúde.


      O  Governo,  através  dos  Hospitais  Públicos  procura  atender  esse
dispositivo da nossa Constituição  de  1998,  Capítulo  II  -  dos  Direitos
Sociais, no seu artigo 6º, porém emergenciais acontecem na vida de  inúmeros
cidadãos que os obrigam a procurar um Hospital ou Casa de  Saúde  particular
e, é nessas  ocasiões,  quando  a  família  desesperada  e  desprevenida  de
numerário, enfrenta esse problema, pleno de riscos e constrangimentos.


      Como consequência a vida do cidadão a  ser  socorrido  corre  iminente
risco de vida, fato esse que não é admissível em pleno século XXI.


      Isto posto encareço aos meus Nobres Pares a necessidade  da  aprovação
desta nosso Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 31/3/2004


                          a) Rogério Nogueira - PDT