






                   PROJETO DE LEI  N.º  1016,   DE    2003









                            Assegura o direito a intimidade e a  privacidade
                            das pessoas usuárias de serviços  de  telefonia,
                            quanto ao recebimento de  ligações  de  empresas
                            prestadoras de serviço de  telemarketing,  e  dá
                            outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                          Artigo 1º - É assegurado o direito   a  intimidade
e a privacidade das pessoas, usuárias do serviço de telefonia, no âmbito  do
Estado de São  Paulo,  quanto  ao  recebimento  de  ligações  que  contenham
veiculações publicitárias ou de comercialização de produtos.


                            §  1º  -  Para  o  cumprimento  do  disposto  no
“caput” deste artigo, as empresas prestadoras de serviço de  telefonia  fixa
ou móvel, deverão constituir e manter cadastro especial  de  assinantes  que
se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e  serviços
via telefônica,  a ser disponibilizado às empresas  prestadoras  de  serviço
de telemarketing;


                             §  2º  -     Os  assinantes  de   serviços   de
telefonia, que queiram constar do cadastro especial de que  trata  o  §  1º,
para não  serem  importunados  com  chamadas  telefônicas  provenientes  das
empresas prestadoras  de  serviços  de  telemarketing,  deverão  requerer  a
inclusão de seus nomes, por escrito ou  por  telefone,   junto  às  empresas
prestadoras de serviços  telefônicos.






                            Artigo 2º - Além de tais  medidas,  as  empresas
de telemarketing deverão inserir mensagem gravada,  tal  qual  nas  ligações
interurbanas, antes do início das conversações, alertando expressamente  que
se trata de veiculação publicitária ou comercial, de ofertas de produtos  ou
serviços, por  via  telefônica,   e  que  caso  o  usuário  não  deseje  ser
incomodado, deverá desligar o aparelho.

                              Artigo  3º  -  As  empresas   prestadoras   de
serviços de telefonia, têm o prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de publicação  desta  lei,  para  constituir  e  divulgar  a  existência  do
referido cadastro especial, bem como as formas de  inclusão  dos  nomes  das
pessoas interessadas ao mesmo.

                            Artigo 4º - A desobediência ou  a  inobservância
do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator, as seguintes penalidades:


                 I  –  multa  no  valor  de  1.500  (um  mil  e  quinhentas)
                                                   UFESP´s;


                 II –  Proibição do exercício de suas atividades, à  empresa
                 prestadora de  serviços  de  telemarketing,  por  falta  de
                 pagamento de multa ou em caso de reincidência.


                             Parágrafo  Único-  O  produto  arrecadado  pela
aplicação das  multas  deverá  ser  utilizado  em  programas  de  defesa  do
consumidor, da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.



                             Artigo 5º - as denúncias  dos  usuários  quanto
ao descumprimento desta  Lei,  deverão  ser  encaminhadas  à  Secretaria  de
Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.



                           Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei visa  garantir a inviolabilidade à intimidade e  à
vida privada, preceitos expressos no Artigo 5º, Inciso X, da Carta Magna.
É tarefa do Poder Legislativo valer-se dos  instrumentos  que  estão  à  sua
disposição para proteger e resguardar a privacidade dos cidadãos.
Ao se criar um cadastro com  o  número  do  telefone  dos  usuários  que  se
manifestarem contrários ao assédio por parte das empresas de  televendas,  o
Estado estará  assegurando  a  esses  cidadãos  a  sua  privacidade,  a  sua
intimidade e a inviolabilidade  de  seu  lar,  desrespeitadas  por  meio  de
ligações telefônicas indesejadas.
Aos  demais  cidadãos,  a  gravação  prévia  tal  qual   as   das   ligações
interurbanas, lhes dará  a  opção  de  serem  informados  que  se  trata  de
televenda e  que  caso  não  desejem  ser  importunados,  basta  desligar  o
aparelho.
Por  todo  o  exposto  e  objetivando  resguardar   Direitos   e   Garantias
Fundamentais  de todos os cidadãos, é que conto com o apoio  de  meus  pares
para ver aprovada a presente proposição.
                       Sala das Sessões, em 2/10/2003



                             a) Romeu Tuma - PPS