
Requerimento de Informação nº   294, de 2003

         Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado  com  os  artigos  31,  §  18,  165,  inciso  IV,  e  166,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno, a Comissão de  Defesa  do  Meio  Ambiente
requer seja oficiado o Senhor Superintendente do  Departamento  de  Águas  e
Energia Elétrica - DAEE, para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações, relacionadas com as obras de aprofundamento da  calha
do Rio Tietê:


         1) Qual o volume de material retirado da calha  do  Rio  Tietê,  em
decorrência das obras mencionadas? Indicar o volume mensal, desde  o  início
das obras.


         2) Considerando a decisão  judicial  determinando  a  suspensão  do
depósito de material não inerte retirado da calha do Rio Tietê na  lagoa  de
Carapicuíba, qual tem sido a destinação dada a esse  material  desde  então?
Especificar:
         a.- a localização exata dos locais de depósito,  inclusive  através
da indicação em mapas;
         b.- as datas ou períodos em que os depósitos foram feitos;
         c.- o volume de  material  depositado  em  cada  uma  dessas  áreas
(diário e mensal);
         d.- o tipo de material nelas depositado;
         e.- em que termos, e por qual instrumento,  concedeu-se  a  licença
ambiental para depósito do material;
         f.- por quem, de que forma, e com que freqüência tem sido  feito  o
controle  e  monitoramento  dos  procedimentos  relacionados   à   retirada,
transporte e depósito do material, especialmente  quanto  ao  material  não-
inerte?


         3) Especificamente quanto  ao  Município  de  Guarulhos,  além  das
questões formuladas no item 2), indaga-se:  foi  celebrado  algum  convênio,
contrato ou termo com esse  Município,  tratando  do  depósito  de  material
retirado da calha do Rio Tietê? Fornecer cópia do mesmo.


         4) Que mecanismos o DAEE adota para detectar, avaliar  e  sanar  os
eventuais problemas  ambientais  relacionados  ao  material  proveniente  da
calha do Rio Tietê?


         5) Encaminhar os documentos (incluindo atos internos do DAEE  e  da
Secretaria a que essa autarquia se vincula),  respeitantes  a  cada  um  dos
quesitos abordados no presente  requerimento  de  informação,  especialmente
laudos  técnicos,  licenças  ambientais,  e  demais  avaliações  e   estudos
disponíveis.


         Justificativa


         Os tópicos de que trata o presente requerimento de informação dizem
respeito, diretamente, à defesa do meio  ambiente,  inserindo-se,  portanto,
na esfera de atuação desta Comissão,  que  tem  dedicado  grande  atenção  e
preocupação aos desdobramentos e possíveis problemas ambientais  decorrentes
das obras de aprofundamento da calha do Rio Tietê.


         Assim,  para  bem  avaliar  alguns  aspectos  relacionados  a  esse
importante tema, e, se for o caso, adotar  as  providências  cabíveis,  esta
Comissão formula o presente requerimento de informação, que se justifica  na
prerrogativa de que, por mandamento constitucional, o Poder  Legislativo  se
encontra investido, de fiscalizar as ações da Administração  Pública  quanto
aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade e atendimento do interesse público.


         Sala das Comissões, em 6/8/2003




         APRESENTADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE