



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          Nº  321,  DE 2003.




       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Segurança Pública para que adote as devidas providências no sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as  seguintes
informações:



1. Fornecer cópias dos boletins de ocorrências,  registrados  nos  4º  e  5º
   Distritos Policiais, relacionados a fatos ocorridos na Unidade  da  Febem
   Jequitibás, localizada no Jd. São Vicente  e  na  Unidade  de  Internação
   Provisória (UIP), localizada no Jd. Amazonas.

2. Dos Boletins de Ocorrências registrados, de que trata  o  item  anterior,
   nos informar quantos inquéritos policiais foram instaurados e a  fase  em
   que se encontram. Mencionar todos  os  casos  envolvendo  adolescentes  e
   funcionários das referidas  unidades  e  as  tipificações  das  denúncias
   formalizadas.

3. Fornecer cópias dos exames de corpo de delito, realizados entre  os  dias
   15 e 20 de agosto de 2003,  no  Instituto  Médico  Legal,  dos  seguintes
   adolescentes:

a) A. A.;
b) R. J. B.;
c) L. A. C.


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em 22/8/2003










                                   a) RENATO SIMÕES