


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 165, DE 2012







            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Planejamento  e
Desenvolvimento Regional para que preste a seguinte informação:


   1. Considerando que  em  junho  próximo  termina  o  prazo  de  180  dias
      estabelecido pelo DETRAN-SP, através de comunicado, para aceitação dos
      laudos das empresas de vistorias veiculares, gostaríamos de  saber  se
      há previsão para publicação de alguma portaria estadual ratificando  o
      credenciamento já obtido pela referidas empresas, uma  vez  que  fomos
      informados que houve manifestação, em  2011  na  sede  do  SESCON,  do
      próprio Detran de que nova portaria seria editada.





                                JUSTIFICATIVA






            Em 2008, com a  liberação,  pelo  DENATRAN,  de  permissão  para
credenciamento de empresas de vistorias veiculares, com a devida  capacidade
técnica e documental, mais de duas mil empresas foram cadastradas no  Estado
de São Paulo, com uma média de 10 funcionários. Fomos  informados  que  cada
empresa investiu cerca de  R$  100.000,00  para  abertura  com  treinamento,
credenciamento, obtenção de ISO 9001, contratação de seguro,  instalação  de
equipamento  de  biometria  etc.   Assim   sendo,   fomos   procurados   por
representantes de algumas dessas empresas,  que  aguardam  ansiosamente  uma
solução para o caso em tela.

            Pelo exposto, aguardamos o  devido  encaminhamento  da  presente
propositura com o esclarecimento  solicitado,  como  forma  de  subsidiar  a
nossa atuação parlamentar.

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                       Sala das Sessões, em 9-5-2012.





                               a) Pedro Tobias