


                   PROJETO DE LEI Nº      324  ,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios
                                 de   transporte   coletivo,   no    âmbito
                                 metropolitano   e   intermunicipal,    aos
                                 portadores     doenças     crônicas     ou
                                 degenerativas,  como  especifica,   e   dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica assegurado o direito à isenção tarifária nos meios de
transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas,  de
natureza física ou mental, que necessitem de tratamento  continuado  e  cuja
interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.
      § 1º – A condição especificada no caput deste artigo, e  o  respectivo
Código Internacional de Doenças – CID, deverá ser  atestada  por  médico  de
órgão oficial de saúde.
      § 2º – Esta lei aplica-se no âmbito metropolitano e  intermunicipal  a
todos os modais terrestres ou  aquaviários  de  transporte  coletivo,  sejam
ônibus, trens, metrôs ou barcas.
      §  3º  -  Para  o  sistema  de  transporte  coletivo  metropolitano  e
intermunicipal ficará assegurada a reserva e o transporte de 2 (duas)  vagas
gratuitas por veículo para as  pessoas  nas  condições  especificadas  nesta
lei, sendo que na ausência destas o uso desses assentos é livre.
      Artigo 2º - Fica também assegurado  o  direito  à  isenção  tarifária,
conforme disposto no artigo anterior, a um acompanhante  quando  o  portador
de deficiências ou  doenças  crônicas  apresente  dificuldade  de  locomoção
quando desacompanhado.
      § 1º - A necessidade de acompanhamento por  dificuldade  de  locomoção
deverá estar especificada no respectivo  laudo  médico  previsto  no  artigo
anterior.
      § 2º - O direito previsto  no  caput  deste  artigo,  independente  do
disposto  no  parágrafo  anterior,  será  garantido  quando  o  portador  de
deficiências ou doenças crônicas se tratar de  criança  ou  adolescente  com
idade até 18 anos.
      § 3º - A  empresa  de  transporte  que  se  recusar  a  transportar  o
beneficiário e, ou, o acompanhante nos termos do disposto nesta lei,  estará
sujeita às penalidades previstas no  contrato  de  concessão,  permissão  ou
autorização.
      Artigo 3º - O direito à isenção tarifária  será  exercido  mediante  a
apresentação  de  carteira  emitida  individualmente  pelo  órgão   estadual
competente que identifique a condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL” .
      Artigo 4º -  O  direito  previsto  nesta  lei  deverá  ser  amplamente
divulgado nos serviços de transporte coletivo e de saúde pública .
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo  as
normas necessárias ao seu cumprimento.
      Parágrafo Único – Visando minimizar eventuais impactos financeiros, na
regulamentação desta lei se estabelecerá os mecanismos  necessários  para  o
equilíbrio dos contratos de concessão, permissão e  autorização  do  serviço
público de transporte coletivo.









                                JUSTIFICATIVA


      Os portadores de doenças crônicas  ou  degenerativas,  via  de  regra,
necessitam de intenso acompanhamento médico que  é  oferecido  muitas  vezes
por unidades de saúde especializadas que, pela  localização,  exigem  grande
deslocamento dos pacientes.
      Esse deslocamento representa, para uma parcela desse  contingente,  um
custo financeiro que pode se tornar  proibitivo,  ou  ainda,  em  função  da
idade ou de suas frágeis condições físicas, exige-se o acompanhamento  nesse
deslocamento, fato que agrava ainda mais a situação financeira.
      O alcance social  desta  propositura  é  muito  grande  à  medida  que
buscamos atender um universo  de  paulistas  que  sofrem  com  os  males  de
doenças como  esclerose  múltipla,  anemia  falciforme,  doença  de  chagas,
fissura labiopalatino,  além  de  ostomizados  e  portadores  de  neoplasias
malignas.
      Devemos considerar também os contaminados por HIV/AIDS, e que estão em
tratamento, bem como os portadores de Hepatite C, uma vez  que  vivemos  uma
das maiores epidemias dessa doença no globo tendo se transformado  numa  das
principais causas de morte em nosso estado.
      É importante, por outro lado, considerarmos que o custo do atendimento
de saúde é, em  média,  seis  vezes  superior  ao  custo  da  prevenção,  ao
facilitarmos  e  garantirmos  o  acesso  desses  pacientes  aos   meios   de
transporte e, consequentemente, aos serviços de saúde  estaremos  promovendo
uma economia ao Estado.
      A aplicação desta lei não só reduziria o impacto nos serviços públicos
de saúde pela minimização do agravamento do quadro  geral  da  saúde  desses
indivíduos, bem como pela redução das intercorrências médicas  e  recidivas,
por vezes de alta complexidade e custo.
      O presente Projeto de Lei procura minimizar um  pouco  algumas  dessas
dificuldades que afligem os portadores de doenças crônicas ou  degenerativas
que exigem o acompanhamento médico constante, proporcionando-lhes o  direito
ao transporte gratuito como forma de restabelecer o mínimo  de  dignidade  e
condição de tratamento visando estabelecer um padrão de saúde mais elevado.
      Portanto, o alcance dessa  iniciativa  vai  além  do  mero  transporte
gratuito. Seu foco está no campo da  saúde  pública  e,  principalmente,  na
manutenção da condição de  tratamento  do  portador  de  doença  crônica  ou
degenerativa de modo a evitar o agravamento de seu quadro clínico.  É  nesse
sentido que essa isenção tarifária está  sendo  encarada  como  um  direito,
mais do que uma mera concessão.


                       Sala das Sessões, em 11/5/2004






                          a)  Fausto Figueira - PT