


                    PROJETO DE LEI Nº      1285 , DE 2007


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  gratuito  de
                                 Policiais Civis e Militares






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Os Policiais Civis e Militares do Estado de  São  Paulo  poderão
utilizar, gratuita  e  irrestritamente,  os  meios  de  transporte  coletivo
disponíveis nos municípios do Estado, mesmo que sem a  respectiva  farda  ou
vestimenta, mediante simples  apresentação  do  documento  de  identificação
funcional.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                  Com a  evolução  dos  tempos,  é  papel  do  legislador  a
adequação da legislação  vigente  à  realidade  contemporânea,  para  que  o
comando legal possa realmente produzir os efeitos pretendidos.


                  E essa foi a motivação para a apresentação desse projeto.


                  De  início,  destaca-se  a  conveniência  da  presença  de
policiais no interior dos veículos de transporte coletivo, uma vez  que  nem
esses têm sido poupados pelos bandidos para a prática de crimes.
                  Por outro lado, estimulados  a  utilizarem  um  transporte
coletivo, esses milhares de homens  conseqüentemente  deixarão  de  circular
com veículos próprios, dando sua  parcela  de  contribuição  na  questão  do
excesso de veículos em circulação (principalmente nas grandes cidades),  bem
como na redução da emissão de gases poluentes.


                  Mas o principal ponto do projeto consiste na  dispensa  do
uso da farda.


                  Entende  esse  Deputado  que  essa  iniciativa  certamente
inibirá a ação de meliantes, ante o receio de se  depararem  com  um  agente
policial no veículo coletivo, uma  vez  que  não  terão  como  visualizar  a
presença desses.


                  Em contrapartida, os policiais que se  depararem  com  uma
ocorrência no interior de algum coletivo  poderão  calcular  a  melhor  hora
para   um   contra-ataque,   evitando   assim   uma   ação   desastrosa    e
contraproducente, vitimando pessoas inocentes.


                  Além do mais, este projeto não está gerando  nenhum  gasto
adicional ao erário público.


                  Assim, espero contar com o  apoio  de  meus  Nobres  Pares
nesta Casa de Leis na aprovação deste projeto que julgo de  alta  relevância
e alcance social.











                       Sala das Sessões, em 1/11/2007





                          a) Gilson de Souza - DEM