


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 68, DE 2007




                                                      Nos termos  do  artigo
20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o
artigo 165, inciso IV da XII Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro
que seja oficiado o Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico  do
Estado de São Paulo, Senhor Gesner Oliveira,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, informações:

                                                     Sobre  o  processo  n.º
46/00414/06 de Licença Prévia e de Licença de Instalação para o  sistema  de
esgotos sanitários do Bairro Caputera, Município de Itapeva.




                            JUSTIFICATIVA



                                                         Considerando      a
comunicação da CETESB (Companhia de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental),
documento em anexo, que esclarece  que  o  projeto  em  questão  encontra-se
naquele setor e que, ainda não tem conclusão, por falta de complementação  e
esclarecimentos;

                                                      Considerando   que   a
ausência  dessa  complementação  revela  uma   falha   incompreensível   dos
engenheiros  responsáveis,  para  não  dizer  verdadeiro  descaso   com   os
moradores do Bairro Caputera, vez que não contempla as  mínimas  informações
pertinentes ao projeto, tal como  previsão  de  medidor  de  vazão  na  ETE,
conforme disposto no item “g” do documento em anexo;


                                                      Considerando   que   o
departamento de engenharia da SABESP  (Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo) tem tratativas regulares e cotidianos com  a  CETESB  e
deveriam, portanto, estar a par das exigências necessárias para a  aprovação
do projeto;

                                                     Considerando   que   as
autorizações de cunho político estão sendo  atravancadas  pelo  departamento
técnico regional há muito tempo;

                                                   Considerando    que     a
implantação do esgoto sanitário é imprescindível para melhoria da  qualidade
de vida dessa população, que, inclusive, está ansiosa com sua implantação;


                                                      Considerando   que   o
Município de Itapeva apresenta IDH (Índice de  Desenvolvimento  Humano)  dos
mais baixo do Estado de São Paulo e  que  tais  omissões  no  projeto  estão
sacrificando a liberação de recursos para o saneamento básico;




                                                     Considerando, por  fim,
que o projeto encontra-se na CETESB (Companhia de Tecnologia  de  Saneamento
Ambiental) aguardando-se complementação, justifica-se, portanto, o  presente
Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os  atos  da
Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade,  impessoalidade,
moralidade, eficiência e atendimento ao interesse público.








                       Sala das Sessões, em 13/3/2007



                       a)  Terezinha da Paulina - PFL