


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  370, DE 2004




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho, para que preste as  seguintes
informações:


     1) Quais os  programas  habitacionais  já  oferecidos  para  policiais
        militares e civis e suas famílias desde 1990? Quais deles ainda  se
        encontram em andamento?


     2) Quem são os órgãos públicos  e  privados  que  gerem  os  programas
        habitacionais oferecidos aos policiais? Quem os administra? Quem os
        financia? Quem executou as  obras?  Houve  alguma  modificação  dos
        órgãos gestores e financiadores responsáveis  por  estes  programas
        habitacionais? Por quê?

     3) Quais os valores dos imóveis oferecidos em cada um  dos  programas?
        Quais os critérios utilizados para estabelecer estes preços?

     4) Quais as formas de financiamento oferecidas  aos  policiais?  Houve
        alguma modificação nos critérios de financiamento de  cada  um  dos
        programas oferecidos? Por quê?

     5) Há  exigência  de  pagamento  de  entrada  para  que  os  policiais
        participem dos programas habitacionais? Em caso afirmativo, qual  o
        valor dessa entrada?

     6) Existem critérios de  renda  que  importem  na  impossibilidade  do
        policial obter financiamento do imóvel? Em caso afirmativo, quais a
        função e o tempo de carreira necessários para que a renda mensal do
        policial  seja  equivalente  à  renda  familiar   necessária   para
        participação no programa?


                                JUSTIFICATIVA



                      A atividade policial  é  de  fundamental  importância
para garantir a segurança e o bem-estar da  população  em  nossa  sociedade.
Para o exercício desta tarefa, são necessárias atribuições físicas e  morais
de  caráter  especial,  que  garantam  à  sociedade  o  bom   exercício   do
profissional  policial.  Entretanto,  a  corporação   policial   vem   sendo
continuamente degradada no estado de São Paulo, em função dos baixos  soldos
oferecidos e das más condições  de  trabalho  das  quais  os  policiais  são
vítimas.
                      O policial, enquanto cidadão, traz ainda para a  vida
privada inúmeros transtornos gerados na identificação de seu papel com o  da
corporação que representa. Uma delas é relacionada  à  habitação.  Um  local
seguro e reservado para residir é de fundamental importância para  preservar
a segurança do policial  e  sua  família,  sem  que  eles  venham  a  sofrer
agressões casuais de  uma  vizinhança  possivelmente  hostil  à  atuação  da
Polícia.
                      Os relatos dos policias hoje em  exercício,  contudo,
apontam para  um  aumento  progressivo  nas  dificuldades  apresentadas  aos
policiais na contratação  de  programas  habitacionais  específicos  para  a
corporação. Estes relatos nos fazem  crer  que  a  inauguração  da  parceira
entre a CDHU e o Banco Nossa Caixa, antes de melhorar a oferta  habitacional
aos policias, trouxe um conjunto maior de exigências de perfil e renda,  que
dificultam seu acesso à casa própria.
                       Entendemos  que  o  papel  do  Poder  Legislativo   é
fiscalizar  os  atos  do  Executivo  e  propor  soluções  que  beneficiem  a
população do  Estado  de  São  Paulo.  Neste  sentido,  esta  iniciativa  se
justifica  na  busca  de  informações  que   melhor   esclareçam   programas
oferecidos diretamente ao funcionário público, mas dizem  respeito  a  todos
os cidadãos paulistas.








                       Sala das Sessões, em 22/11/2004


                               a)  Enio Tatto