







                                            PROJETO DE LEI  N.º   63,de 2002


      “Dispõe sobre pagamento de Contribuição junto ao IAMSPE  e  dá  outras
                               providências no Estado de São Paulo”.








      A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º    Ficam os servidores públicos do Estado de São Paulo
                  desobrigados da contribuição mensal junto ao IAMSPE-
                  Instituto de Assistência Médica do Servidor Público
                  Estadual.


    Artigo 2º    O servidor que desejar efetuar o pagamento da contribuição
                  referida  no artigo anterior, deverá preencher declaração
                  de próprio punho, na administração do IAMSPE.


                  § 1º Na referida declaração deverá constar:


                                 1 – Nome completo do servidor
                                       2 – Número do RG. e CPF/MF
                                       3 – Número de Matrícula
                                       4 – Local de lotação do servidor
                                       5 – Cargo que ocupa

                                       6 – Número de dependentes



                  .§ 2º Em campo destacado, deverá constar a autorização
                  para desconto da contribuição em folha de pagamento.




      Artigo 3º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA







                  O número de servidores públicos estaduais é  muito  grande
         neste Estado, absolutamente incompatível com os locais  autorizados
         para atendê-los, em caso de assistência médica e hospitalar.


                  Atualmente,  a  grande  maioria  dos  servidores  públicos
         estaduais, muitas vezes sacrificando necessidades  básicas,  aderem
         ou adquirem um plano privado de saúde para suas famílias.


                  Assim, nenhum benefício é auferido pelo servidor  público,
         oriundo  do  IAMSPE,  ao  contrário,  só  prejuízos   em   desconto
         compulsório em sua folha de pagamento.


                  Em sendo opcional, cada servidor só será descontado em sua
         folha de pagamento, se esta for sua opção.


                  Portanto, contamos com o beneplácito dos nobres pares para
         aprovar este e garantir, ao servidor público estadual, o direito de
         escolher o que melhor lhe convém.




                                                Sala das Sessões, em
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         EDUARDO SOLTUR


         DEP. ESTADUAL