


         PROPOSTA DE EMENDA Nº       13,  DE  2005,  À  CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação e cria parágrafo ao inciso
                                 VII do artigo 180 da Constituição Estadual
                                 do Estado de São Paulo



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


Artigo 1º - O inciso VII do artigo 180 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII – as áreas definidas em projetos de loteamento  como  áreas  verdes  ou
institucionais  não  poderão   ter   sua   destinação,   fim   e   objetivos
originariamente alterados, exceto quando a  alteração  da  destinação  tiver
como finalidade a regularização de:

        a) Loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam  total
           ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de  interesse
           social, destinados à população de  baixa  renda,  cuja  situação
           esteja consolidada ou seja de difícil reversão;


        b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação,
           fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do
           loteamento.”




Artigo 2º - Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo  180,  nos  seguintes
termos:


“§1º - As exceções contempladas nas alíneas “a” e “b” do inciso  VII  deste
artigo  serão  admitidas  desde  que  a  situação  das  áreas   objeto   de
regularização esteja  consolidada  até  dezembro  de  2004,  e  mediante  a
realização de compensação, que se dará com  a  disponibilização  de  outras
áreas livres ou que contenham  equipamentos  públicos  já  implantados  nas
proximidades das áreas objeto de compensação.

§2º  -  A  compensação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderá  ser
dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente,  desde  que  nas
proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que  atendam
as necessidades da população local”.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O acesso à moradia é direito de todos  os  cidadãos  e  condição
fundamental para a qualidade de vida em nossas cidades. Tanto que esse  tema
é  amplamente  contemplado  na  Constituição  Federal.  Um  dos   principais
fundamentos da República Federativa  do  Brasil  –  a  dignidade  da  pessoa
humana (art. 1º, III)  –  também  manifesta-se  na  garantia  do  direito  à
habitação.

           Assegurar o acesso à moradia digna é ainda  uma  das  principais
formas de se fazer cumprir outro objetivo  fundamental  de  nossa  República
Federativa: a erradicação da pobreza e a da marginalização, e a redução  das
desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF).

           Em função de constituir-se a habitação  fator  inerente  à  vida
digna, a Emenda Constitucional nº 26 inseriu no texto da C.F.  o  direito  à
moradia como um dos direitos sociais.  Outros  dispositivos  constitucionais
ressaltam a importância do  tema.  Registre-se,  nesse  sentido,  o  art.7º,
inciso IV; art. 21, XX; arts. 5º, XXIII e 170, III; art. 182.

           Observe-se, ainda,  que  Urbanismo  "é  o  conjunto  de  medidas
estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo  a  propiciar
melhores  condições  de  vida  ao  homem  na  comunidade"  (cf.  Hely  Lopes
Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 3ª ed.  São  Paulo,  RT,  1977,  p.
585).

           Por sua vez, deve  existir  "um  conjunto  de  normas  jurídicas
reguladoras da atividade do Poder Público destinado  a  ordenar  os  espaços
habitáveis,  o  que  equivale  dizer:  conjunto  de  normas  reguladoras  da
atividade urbanística" (cf. José Afonso da Silva, Direito  Urbanístico,  São
Paulo, RT, 1981, p. 21).

           Lamentavelmente, as autoridades  públicas  brasileiras  não  têm
dado a devida atenção ao tema.  Entretanto,  isso  vem  se  modificando  nos
últimos tempos, sendo crescente a preocupação dos entes federados  em  nível
federal, estadual e municipal. Exemplo  recente  de  mudança  expressiva  em
matéria urbanística foi a aprovação do Estatuto  da  Cidade  –  Lei  Federal
10.257, de 10 de julho de 2001.

           A Constituição do Estado de São Paulo também trata  do  tema  de
forma abrangente, inclusive em capítulo próprio – Cap. II, do  Título  VI  –
arts. 180-183. Porém, apesar de tratar de forma até excessiva da questão,  a
Constituição Estadual o faz, em  alguns  dos  seus  dispositivos,  em  total
desencontro com nossa realidade social, principalmente por  desconsiderar  a
expansão desordenada do processo de  urbanização.  Tal  situação  ocorre  no
disposto no inciso VII do artigo 180, que determina que "as áreas  definidas
em projeto de loteamento como áreas verdes ou  institucionais  não  poderão,
em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim  e  objetivos  originariamente
estabelecidos, alterados”.

           Não é possível admitir essa vedação,  se  considerarmos  que  as
normas jurídicas recentes e disciplinadoras do uso, ocupação e  parcelamento
do  solo  urbano  são  dispostas  de   forma   profundamente   distinta   do
estabelecido  em  tal  inciso  da  CE.  Em  outras   palavras:   a   vedação
constitucional  inserida  em  nossa  Constituição  Estadual  não   está   em
conformidade com a melhor  política  atinente  ao  processo  de  urbanização
brasileiro.

           Preliminarmente,  é  de  suma  pertinência   enfatizar   que   a
Constituição  Federal   estabeleceu   as   normas   gerais   sobre   direito
urbanístico: “Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal
legislar  concorrentemente  sobre:  I  –  direito  tributário,   financeiro,
penitenciário,   econômico   e   urbanístico.   (...)   Parágrafo   4o:    A
superveniência de lei federal sobre normas gerais  suspende  a  eficácia  da
lei estadual, no que lhe for contrário”.

           Dessa  forma,  fica  claro  que  no  exercício  da   competência
suplementar do Estado há que se obedecer  as  normas  gerais  sobre  direito
urbanístico inseridas na Constituição Federal, mais especificamente  no  seu
artigo 182, onde se estabelece as diretrizes para o desenvolvimento  urbano,
cuja execução é feita pelo Poder Público Municipal.

           A propósito, trazemos  à  lume  as  preciosas  lições  de  Celso
Ribeiro Bastos, in “Comentários à Constituição  do  Brasil”,  volume  I,  p.
266:

           “A Constituição de 1988 fez uma partilha muito mais minuciosa de
           competências. À União, aos Estados e ao  Distrito  Federal  cabe
           legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.

           É certo, contudo, que as competências arroladas no artigo 24  da
           Constituição Federal estão sujeitas às limitações impostas  pelo
           parágrafo 1o do mesmo artigo. Estas são impositivas aos  Estados
           e Municípios, o que significa  dizer:  não  podem  contrariar  o
           disposto na legislação federal, no que ela  se  mantiver  dentro
           das características de normas gerais.

           Normas gerais aqui, não significa que tratam do tema somente  no
           que ele tem de estrutural: opõem-se, portanto, às específicas”.

           Mais adiante arremata o Mestre Paulista:

           “O  artigo  182  da  Constituição  Federal  confere  competência
           específica ao município nesse campo”.




           A partir disso, é clara  a  conclusão  de  que  jamais  a  Carta
Paulista poderia  contrariar  as  normas  gerais  estabelecidas  pela  Magna
Carta, uma vez que inexiste qualquer  vedação  constitucional,  no  capítulo
destinado  à  Política  Urbana,  que  proíba  ao  Município   dispor   sobre
desafetação de suas áreas verdes ou institucionais. Ao contrário,  o  artigo
182 da Constituição Federal lhe dá competência para cumprir a função  social
da propriedade e garantir o bem estar da comunidade.

           Portanto, podemos deduzir que – na  forma  em  que  se  encontra
disposto – é flagrantemente inconstitucional o inciso VIII,  do  artigo  180
da Carta Bandeirante. Com isso não queremos diminuir a importância – para  a
qualidade de vida urbana – das áreas  institucionais  e  das  áreas  verdes.
Pelo contrário, além de sua relevância do ponto de  vista  ambiental,  esses
espaços são lugares de encontro da comunidade, fundamentais  para  atenderem
às suas necessidades convívio e lazer.

           No que concerne ao mérito do assunto em debate, que nos  leva  a
apresentar esta proposta de Emenda à Constituição do Estado  de  São  Paulo,
para que seja alterado o inciso VII, de seu  artigo  180,  reportamo-nos  às
assertivas iniciais para enfatizar os aspectos que se seguem.

           Os projetos de loteamento, em  conformidade  com  a  legislação,
reservam parte de suas áreas para sistemas  de  circulação,  implantação  de
equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso  público
(em  síntese,  são  as  ruas,  áreas   verdes   e   áreas   institucionais).
Considerando  o  desenfreado  e  progressivo  crescimento  do  processo   de
urbanização brasileiro,  especialmente  nas  últimas  décadas,  deparamo-nos
freqüentemente com vastíssimas extensões  de  territórios,  na  maioria  dos
Municípios deste Estado,  irregulares.  Inúmeros  loteamentos  de  interesse
social (destinados à moradia para  população  carente  e  de  baixa  renda),
tiveram aludidas áreas (principalmente aquelas reservadas  às  áreas  verdes
ou institucionais) ocupadas por famílias,  que  no  local  construíram  suas
moradias

           Estes  assentamentos,  constituídos  inicialmente  por  barracos
precários, foram sendo aos poucos objeto de melhorias, tornando  a  ocupação
irreversível ou de difícil reversão. Em face  do  exposto,  parece-nos  mais
coerente regularizar uma situação de fato já  consolidada,  aos  ditames  da
lei, do interesse público e do bem-estar dos moradores do  local.  Portanto,
seria razoável alterar a destinação de aludidas áreas,  e  empreender  sobre
estas programas de moradia, com  a  construção  de  habitações  dignas,  que
propiciem aos habitantes do local condições dignas e regulares de moradia.

           Cabe salientar que nestas áreas, objeto de uma  expansão  urbana
desordenada, em muitos  casos  as  próprias  administrações  municipais,  ao
longo dos anos, foram realizando  desapropriações  de  novas  áreas  para  a
implantação de  equipamentos  públicos,  a  fim  de  atender  a  demanda  da
população local. Cumpre mencionar ainda que, na grande  maioria  das  vezes,
as chamadas áreas verdes, não são verdes. São áreas, em regra, destinadas  à
futura instalação de praças. Assim, a alteração de  destinação  não  implica
em destruição de áreas verdes e de dano ao meio ambiente.

           Destacamos ainda  que  as  novas  normas  instituídas  pela  Lei
9.785/99, que  altera  a  Lei  6.766/99  de  parcelamento  do  solo  urbano,
concede, outrossim, maior autonomia aos Municípios para a  implementação  de
sua própria política urbana. E, finalmente, depois de exaustivas  discussões
e negociações, que  perduraram  por  11  (onze)  anos  de  negociações,  foi
aprovado  o  ESTATUTO  DA  CIDADE,  Lei  10.257,  de  10.07.01,   que   veio
regularizar  o  capítulo  da  política  urbana  (artigos  182  e   183)   da
Constituição Federal. Encarregado, acima de tudo, de definir  o  significado
da função social da cidade e da propriedade urbana,  o  Estatuto  da  Cidade
delegou tal tarefa para os  Municípios,  oferecendo,  em  contrapartida,  um
conjunto inovador de instrumentos de  intervenção  sobre  seus  territórios,
além de uma nova concepção de planejamento e gestão  urbanos.  Ao  Município
caberá, pois, o estabelecimento de “normas de ordem pública  e  segurança  e
do bem-estar dos cidadãos” (art. 1o).

           Podemos, em brevíssima síntese, definir  o  Estatuto  da  Cidade
como uma lei de suma importância aos Municípios brasileiros, já que  a  eles
oferece diretrizes necessárias para a implantação de  sua  Política  Urbana,
cujo objetivo está explícito no artigo 182, da  Constituição  Federal:  “...
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e  garantir  o
bem-estar de seus habitantes”.

           Infere-se, ademais, por tal instrumento legal,  bem  como  pelas
expectativas e discussões  dos  especialistas,  que  a  tendência  atual  do
Direito  Urbanístico  segue  no  sentido   de   promover   a   regularização
urbanística e fundiária. As novas leis, como  essas  em  comento  com  maior
ênfase ao Estatuto da Cidade, passarão a visar cada vez  mais  claramente  a
meta de trazer a cidade real para dentro da cidade legal.

           É por todo o exposto e, principalmente, visando  a  harmonização
da legislação  existente  em  nosso  ordenamento  jurídico,  respeitando-se,
porém, a competência legislativa de  cada  ente  federado,  sem  esquecer  a
competência concorrente  do  Estado  sobre  matéria  urbanística  (art.  24,
caput, da CF), porém, com a ressalva no sentido de que “a superveniência  de
lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no  que
lhe for contrário”, é que se faz imperativa a modificação do dispositivo  em
debate.

           Assim, apresentamos a presente proposta de Emenda à Constituição
do Estado para que a mesma sofra alteração quanto ao estabelecido no  inciso
VII de seu 180 da Carta.

                 Afinal, a realidade social  e  o  interesse  público  assim
                 exigem!







                       Sala das Sessões, em 5-10-2005

 a) Mário Reali  a) Simão Pedro  a) Maria LúciaPrandi  a) Mauro Bragato  a)
    Roberto Engler  a) Roque Barbiere  a) Campos Machado (apoiamento)  a)
  Adriano Diogo  a) Fausto Figueira  a) Romeu Tuma  a) Vicente Cândido  a)
  Jorge  Caruso  a) Antonio Mentor  a) José Caldini Crespo  a) Ana Martins
   a) Nivaldo Santana  a) Conte Lopes  a) Roberto Felício(apoiamento)  a)
  Pedro Tobias (apoiamento)  a) Hamilton Pereira  a) Sebastião Arcanjo  a)
  José Zico Prado a) Vanderlei Siraque  a) Edmir Chedid  a) Enio Tatto  a)
 Baleia Rossi (apoiamento)  a) Carlinhos Almeida (apoiamento)  a) Sebastião
 Almeida  a) Cândido Vaccarezza  a) Renato Simões a) Ana do Carmo  a) Ítalo
    Cardoso  a) Beth Sahão  a) Carlos Neder  a) Donisete Braga  a) Jonas
         Donizette  a) Waldir Agnello  a) Alberto “Turco Loco” Hiar