


                     PROJETO DE LEI Nº      564, DE 2010


                                 Institui o Plano Estadual  de  Controle  e
                                 Construção de Equipamentos de Represamento
                                 de Água.



 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Controle e  Construção
de Equipamentos de Represamento de Água.
       
      Artigo  2º  -  O  objetivo  do  Plano  é  realizar  o  mapeamento,   o
licenciamento  e  a  fiscalização   de   funcionamento   dos   reservatórios
artificiais de água para  permitir  a  elaboração  de  Planos  Regionais  de
Emergência e Riscos de Enchentes pelo Poder Público  .
       
      Artigo 3º -  Todas as informações deverão ser centralizadas  no  órgão
estadual designado pelo Poder  Executivo  Estadual  para  responsabilizar-se
pela implementação deste plano.
       
      § 1º - Os proprietários dos reservatórios artificiais deverão informar
ao órgão estadual:
      1 - o volume represado;
      2 – a vazão no período de estiagem;
      3 – a vazão no período de chuvas;
      4 – a tipologia construtiva do equipamento;
      5 – outras informações pertinentes.
       
      § 2º -  A recusa no fornecimento  das  informações  poderá  ensejar  a
aplicação ao responsável de multa no valor  de  até  100(Cem)  UFESP’s  e  a
intervenção no controle do reservatório por ato do  Secretário  da  pasta  a
que o órgão centralizador estiver subordinado.
       
      Artigo 4º -  Os  reservatórios  de  acumulação  de  água  deverão  ser
analisados e classificados pelo órgão estadual designado  de  acordo  com  a
natureza do risco de transbordamento e enchente.
       
      Artigo 5º - O órgão centralizador deverá coordenar  a  elaboração  dos
planos  regionais   de  emergência  e  riscos  de  enchentes,   prescrevendo
procedimentos de segurança à população, em convênio com os Municípios.
       
      Artigo 6º - Os proprietários dos reservatórios de acumulação  de  água
classificados como equipamentos de controle  a  vazão  e  enchentes  deverão
apresentar projeto executivo elaborado por  responsável  técnico  habilitado
pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –  CREA  –  do
Estado de São Paulo, para licenciamento junto ao órgão centralizador.
      Parágrafo único - O  profissional  habilitado  e  o  responsável  pela
construção do reservatório deverá emitir Laudo  de  Avaliação,  Segurança  e
Estabilidade a cada período de 2 (dois) anos,  no  período  de  estiagem,  e
apresentá-lo ao órgão centralizador.
       
      Artigo 7º - O Executivo Estadual poderá incentivar  a  implantação  de
quadro funcional de Agentes de Defesa Civil na estrutura administrativa  dos
Municípios conveniados e a implantação de  Plano  Municipal  de  Atendimento
Emergencial de Vítimas de Enchentes.
      Artigo 8º - As despesas necessárias  para  execução  da  presente  lei
correrão  a  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias   existentes,
suplementadas se necessário, devendo  haver  previsão  e  dotação  no  Plano
Plurianual, na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  proposta  de  Lei
Orçamentária..
       
      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
       
       
                                JUSTIFICATIVA



As imagens das tragédias anunciadas pela agressão ao meio ambiente, ação  ou
omissão da  iniciativa  privada  e  dos  poderes  públicos  são  espetáculos
trágicos a exigir novas posturas, eis que os custos  são  elevados  e  serão
suportados pela coletividade.
 
As enchentes neste ano de 2010 vitimaram milhares  de  pessoas,  com  perdas
materiais e de  vidas  humanas  e  o  que  mais  chamava  a  atenção  era  o
despreparo  dos  governos  diante  das  tragédias,  assistidas  por   todos,
sofridas por muitos e previstas por alguns.
 
No  Estado  de  São  Paulo  as  situações  catastróficas  de  São  Luiz   do
Paraitinga, Capivari, Atibaia e  nas  regiões  metropolitanas  demonstram  a
necessidade de planejamento  e  implementação  de  planos  de  prevenção  de
riscos  e de atendimento às populações vitimadas que  este  projeto  procura
equacionar para que as calamidades deixem de ser corriqueiras e para que  os
administradores públicos, ao invés de responsabilizar os Céus ou  São  Pedro
e assumam o protagonismo necessário para ações e priorizações, que  permitam
o controle e a  previsibilidade  de  enchentes,  evitando  o  lançamento  de
volumes de água nos leitos assoreados  pela  erosão,  ocupação  desordenada,
falta de drenagem, entre outras concausas.
 
Entendemos  que  o  órgão  que   deve   centralizar   as   informações   dos
reservatórios  e  que  deve  coordenar  a  confecção  dos  planos   seja   o
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE,  em  especial  através  das
Diretorias de Bacias, mas respeitando  a  autonomia  e  a  independência  do
Poder Executivo demos uma redação genérica de ’orgão centralizador’.
 
Respeitando a autonomia  municipal,  não  impusemos  qualquer  obrigação  às
Municipalidades, mas abrimos a possibilidade de convênios e  incentivos  aos
Municípios que participarem ativamente  desta  nova  postura  diante  destas
situações que demonstram muito  mais  desídia  de  homens  que  vingança  da
natureza.
 
Espero poder contar com o apoio talvez unânime de meus  pares  na  aprovação
do presente projeto.
                       Sala das Sessões, em 24/6/2010





                            a) Ana do Carmo - PT