





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 10.086, de 19 de  novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  o
regime tributário simplificado da  microempresa  e  da  empresa  de  pequeno
porte.

       A  propositura  objetiva  aperfeiçoar  a  disciplina  tributária   da
microempresa e da empresa de pequeno  porte,  elevando  os  limites  da  sua
receita  bruta  anual  e  ampliando,  em   conseqüência,   o   universo   de
estabelecimentos isentos do ICMS em  suas  operações  e  prestações,  com  a
inclusão  de  73.000  novos  contribuintes   no   regime   simplificado   de
tributação.

       Cuidou-se,  ainda,  de  estabelecer  mecanismos   de   incentivo   às
exportações e de permitir que o produtor rural, pessoa física  ou  jurídica,
realize  vendas  para  outros  contribuintes  sem  perder  a   condição   de
microempresa ou de empresa de pequeno porte.

      Os motivos que  fundamentam  a  medida  encontram-se  justificados  em
ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda,  texto  que  faço
anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo,  28 de setembro de 2005.


OFÍCIO GS/CAT Nº 448/2005

Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de lei que introduz alterações na Lei n° 10.086, de 19 de novembro de  1998,
que dispõe sobre o regime  tributário  simplificado  da  microempresa  e  da
empresa de pequeno porte.


           Apresento, assim, resumidas explicações  sobre  os  dispositivos
que compõem a minuta anexa.


           O artigo 1º da minuta altera a redação de dispositivos da Lei n°
10.086/98, a saber:


           1 - o inciso I dá nova redação ao artigo 1º introduzindo  várias
alterações e aperfeiçoamentos nesse dispositivo que estabelece os  conceitos
de microempresa e de empresa de pequeno porte. Assim, o  limite  da  receita
bruta  anual  da  microempresa  passa  dos  atuais  R$  150.000,00  para  R$
240.000,00, aumentando, portanto, o universo de empresas isentas do ICMS  em
suas operações ou prestações. Para as empresas de pequeno  porte,  o  limite
de receita bruta anual passa de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00, o  que
propicia a inclusão  de  mais  de  73  mil  novos  contribuintes  no  regime
simplificado de tributação.  O dispositivo inova, ainda, ao permitir  que  o
produtor rural, pessoa física ou jurídica, e  a  indústria  possam  realizar
vendas para outros contribuintes sem perder a condição  de  microempresa  ou
de empresa de pequeno porte, embora em tais operações não  seja  possível  a
transferência de créditos fiscais. Finalmente, como  parte  do  programa  de
Governo de incentivo às exportações, há previsão no  dispositivo  de  que  a
receita das exportações até o limite do faturamento no mercado  interno  não
compromete os  limites   anuais  de  faturamento  das  microempresas  e  das
empresas de pequeno porte, condicionado esse  benefício  ao  cumprimento  de
obrigações a serem estabelecidas em regulamento;


           2 - o inciso II altera o artigo 2º que define  as  hipóteses  em
que a empresa não pode fazer parte do regime simplificado da microempresa  e
da empresa de pequeno porte, com restrições de  participação  societária  em
outras  empresas,  participação  em  empresa  do  simples  que  tenha   sido
desenquadrada por prática de infração fiscal ou para a  empresa  que  possua
mais de um estabelecimento. Também se restringe  a  aplicação  do  regime  a
algumas atividades que se revelam incompatíveis com esse regime tributário;


           3 - o inciso III dá nova redação ao artigo 3º que estabelece  os
procedimentos  para  enquadramento  no   regime,   incluindo-se   entre   as
exigências a autorização para que a  empresa  administradora  de  cartão  de
crédito ou de débito possa fornecer  à  Secretaria  da  fazenda  informações
sobre as operações ou prestações realizadas por esses  contribuintes.  Outra
importante inovação nesse dispositivo é a eliminação das faixas de  empresas
de pequeno porte, com  a  conseqüente  simplificação  dos  procedimentos  de
enquadramento e alteração cadastral para os contribuintes além de  facilitar
os controles sobre o faturamento anual para fins de  desenquadramento.  Para
essas empresas passa a ser aplicada, para fins de tributação mensal,  tabela
de alíquotas progressivas semelhante à  aplicada  ao  Imposto  de  Renda  da
pessoa física;


           4 – o inciso IV altera o  artigo  5º  unicamente  para  fins  de
corrigir remissão em face da modificação ocorrida no artigo 3º;


           5 – o inciso V dá  nova  redação  ao  artigo  12  que  trata  da
apuração do  imposto  devido  pelas  empresas  do  simples.  Como  adiantado
anteriormente,  a  principal  modificação  é  a  introdução  de  uma  tabela
progressiva de tributação para as empresas de pequeno porte a  ser  aplicada
ao imposto apurado mensalmente,  simplificando  sobremaneira  as  obrigações
dos contribuintes.


           O artigo 2º acrescenta o inciso V e o § 3º ao artigo 6º  da  Lei
10.086/98  para  incluir  entre  as  hipóteses  de  desenquadramento  o  não
cumprimento  das  obrigações  tributárias,  especialmente  o  pagamento   do
imposto apurado mensalmente por empresa de pequeno porte  e  prever  que  na
hipótese de desenquadramento,  o  contribuinte  fica  sujeito  à  legislação
geral do ICMS.


           O artigo 3° da minuta revoga o inciso V do artigo 4º e o  artigo
17 da Lei 10.086/98, por não mais existir na minuta proposta a restrição  de
vendas a contribuintes apenas ao produtor rural artesanal  e  pela  inclusão
no simples das  empresas  industriais,  tornando  desnecessária  a  previsão
contida no artigo 17.


           O artigo 4°, em face da revogação do artigo 17, estabelece que a
microempresa que tinha sua inscrição no regime  assegurada de acordo  com  o
disposto na Lei 6.267, de 15 de dezembro  de  1988,   deverá  solicitar  seu
enquadramento no  regime  da  Lei  10.086/98  até  o  primeiro  dia  do  mês
subseqüente ao da publicação da lei.


           Finalmente, o artigo 5° dispõe sobre a vigência dos  mencionados
dispositivos.


           O comprometimento da medida em face do disposto no artigo 14  da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101, de  4  de  maio  de
2000) a partir do exercício de  2006  deverá  ser  compensado  por  meio  de
aumento de receita proveniente da  revisão  da  tributação  incidente  sobre
segmentos específicos, além do permanente esforço da  fiscalização  estadual
sobre diversas atividades econômicas, notadamente no setor de  combustíveis.
Há expectativa, ainda, de que o impacto  orçamentário-financeiro  possa  ser
minorado em  face  de  um  maior  índice  de  formalização  propiciado  pela
ampliação do regime do simples paulista.


           A presente minuta de lei encontra respaldo  legal,  inserindo-se
na competência outorgada pela Constituição Federal (art.155, II) ao  Estado,
para  instituir  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.





                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                            Secretário da Fazenda
















Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Altera a Lei nº 10.086, de 19 de  novembro
                           de 1998, que dispõe  sobre  o  regime  tributário
                           simplificado da  microempresa  e  da  empresa  de
                           pequeno porte do Estado de São Paulo.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte  redação  os  dispositivos
adiante indicados da Lei n° 10.086, de 19 de novembro de 1998:

                 I – o artigo 1º:


                       “Artigo  1º  -  Para  fins  do  disposto  nesta  lei,
         consideram-se:


                       I – microempresa, o  contribuinte  do  Imposto  sobre
         Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – ICMS que,
         cumulativamente:


                       a) realizar exclusivamente operações a consumidor  ou
         prestações  a  usuário  final,  sendo  permitida  a  realização  de
         operações ou prestações com contribuinte também beneficiário  deste
         regime  tributário  simplificado,  desde  que  haja  preponderância
         econômica de operações com  consumidor  ou  prestações  ao  usuário
         final;


                       b) auferir, durante o ano,  receita  bruta  igual  ou
         inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).


                       II – empresa de  pequeno  porte,  o  contribuinte  do
         Imposto sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
         Serviços – ICMS que, cumulativamente:


                       a) realizar exclusivamente operações a consumidor  ou
         prestações  a  usuário  final,  sendo  permitida  a  realização  de
         operações ou prestações com contribuinte também beneficiário  deste
         regime  tributário  simplificado,  desde  que  haja  preponderância
         econômica de operações com  consumidor  ou  prestações  ao  usuário
         final;


                       b) auferir, durante o ano, receita bruta  superior  a
         R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a
         R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).


                       § 1º - Entendem-se por:


                       1 - operações a consumidor aquelas realizadas com não
         contribuintes do Imposto sobre Circulação de  Mercadorias  e  sobre
         Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as  mercadorias  não
         devam  ser  objeto  de  comercialização  ou  industrialização  pelo
         destinatário;


                       2  -  prestações  de  serviços  a  usuário  final  as
         realizadas para não contribuintes do Imposto  sobre  Circulação  de
         Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -  ICMS  ou  as  que  não
         estejam  vinculadas  a  operações  ou  prestações  subseqüentes  de
         comercialização, industrialização ou prestação de serviço.


            §  2º  -  As  exportações  ficam  equiparadas  às  operações  ou
         prestações de que trata o § 1º.


                       § 3º - A receita bruta anual  referida  neste  artigo
         será:


                       1 - a auferida no período de 1º de janeiro  a  31  de
         dezembro;


                       2 - calculada à razão de um duodécimo do  valor,  por
         mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade  no
         período completo do ano.


                       § 4º - Observado o disposto no “caput” do artigo  8º,
         não se aplica a restrição prevista na alínea “a” dos incisos “I”  e
         “II” ao contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte,  com
         atividade econômica de produção rural ou industrial.


                        §  5º  -  Para  fins  de  enquadramento,  não   será
         considerado o valor das operações  e  prestações  que  destinem  ao
         exterior mercadorias e serviços até o mesmo valor da receita  bruta
         efetivamente auferida  em  operações  e  prestações  realizadas  no
         mercado interno, observada a  disciplina  estabelecida  pelo  Poder
         Executivo.” (NR);


                 II – o artigo 2º:


            “Artigo 2º - Não se enquadra no conceito de microempresa  ou  de
         empresa de pequeno porte previsto no artigo 1º:


            I - a empresa:


            a)constituída sob a forma de sociedade por ações;


            b) em que o titular ou sócio seja  pessoa  jurídica  ou,  ainda,
         pessoa natural domiciliada no exterior;


            c) em que o contribuinte, o titular  ou  o  sócio  participe  do
         capital de outra empresa;


            d) em que  o  contribuinte,  o  titular  ou  o  sócio  já  tenha
         participado  de  microempresa   ou   empresa   de   pequeno   porte
         desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal;


            e) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o  disposto
         no § 1º.”


            II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:


            a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados
         à integração no seu ativo imobilizado;


            b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;


            c) prestação de serviço de comunicação;


            d) operação com energia elétrica;


             e)  operação  ou  prestação  de  serviço   de   transporte   de
         combustíveis ou de solventes;


            f)  operações  ou  prestações  de  serviço  sujeitas  ao  regime
         jurídico da substituição tributária, quando definido na  legislação
         como responsável pela retenção  do  imposto  devido  nas  operações
         subseqüentes;


            g) as de caráter eventual ou provisório;


            III - o contribuinte que tenha auferido,  no  ano  imediatamente
         anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões  e
         quatrocentos mil reais) ou, caso não tenha  exercido  atividade  no
         período completo do  ano,  superior  a  um  duodécimo  desse  valor
         multiplicado  pela  quantidade  de  meses  ou  fração  de  mês   de
         atividade.


            § 1º - Para os efeitos  da  alínea  "e"  do  inciso  I,  não  se
         considera estabelecimento diverso:


             1  -  o  depósito   fechado   que   o   contribuinte   mantenha
         exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;


            2 - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente
         para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;


            3 - no caso de atividade  integrada,  outro  estabelecimento  do
         mesmo titular voltado para as atividades agropecuária ou extrativa,
         vegetal ou mineral, de geração, inclusive de  energia,  de  captura
         pesqueira ou de prestação de serviços a elas relacionadas.


            § 2º - O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica:


            1 – à participação da microempresa  ou  da  empresa  de  pequeno
         porte em centrais de negócios ou em consórcio de exportação  ou  de
         venda no mercado interno;


            2 - à simples detenção de ações de capital de sociedade anônima,
         negociadas em Bolsa de Valores.” (NR);


                 III – o artigo 3º:


            “Artigo 3º - O enquadramento do  contribuinte  em  qualquer  dos
         regimes de que trata esta lei será efetuado, conforme  disposto  em
         regulamento, mediante declaração de sua opção pelo regime, contendo
         no mínimo:


            I - nome e identificação da pessoa natural ou  jurídica  e  seus
         sócios;


            II - número da inscrição estadual;


            III – declaração de que:


            a) preenche o requisito mencionado na alínea "a" dos  incisos  I
         ou II do artigo 1º, exceto na hipótese prevista no § 4º  do  artigo
         1º;


            b) preencherá o requisito da alínea "b" do inciso  I  ou  II  do
         artigo 1º;


            c) não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º;


             d)  está  ciente  de  que  sua  permanência  no   regime   está
         condicionada  à  observância  das  disposições   estabelecidas   na
         legislação;


            e) autoriza a empresa administradora de cartão de crédito ou  de
         débito a fornecer, à Secretaria da  Fazenda,  relação  dos  valores
         referentes às suas operações e prestações de serviços.


            § 1º - O enquadramento como microempresa ou empresa  de  pequeno
         porte far-se-á segundo a receita bruta anual prevista,  cujo  valor
         não poderá ser inferior  à  receita  bruta  auferida  no  exercício
         imediatamente anterior,  observados  os  limites  estabelecidos  na
         alínea “a” do inciso I ou na alínea “a” do inciso II,  bem  como  o
         disposto no § 3º, todos do artigo 1º.


            § 2º - O enquadramento condiciona-se à  aceitação,  pelo  fisco,
         dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos  valores
         econômico-fiscais   indiciários   da   capacidade   econômica    do
         contribuinte.


            § 3º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as
         condições previstas, inclusive quanto  à  incompatibilidade  com  o
         limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá
         seu enquadramento recusado de pronto.


            § 4º - Se, para fins do disposto  no  §  3º,  forem  necessárias
         diligências ou análise adicional de seu pedido, o contribuinte será
         notificado da decisão do  fisco,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias
         contado da data da entrega da declaração.


            § 5º - O indeferimento comunicado após o prazo previsto no §  4º
         produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo   mês
         subseqüente à data da notificação.


            § 6º - Será admitida  a  interposição  de  recurso,  sem  efeito
         suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez)  dias,  contado  da
         data da notificação do despacho de indeferimento.” (NR);


                 IV – o artigo 5º:


            “Artigo 5º - Nas hipóteses previstas nos  incisos  I  e  III  do
         artigo 4º, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua  condição
         de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição  fiscal  a
         que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento.


             Parágrafo  único   -   Equipara-se   à   declaração   falsa   o
         descumprimento da obrigação referida neste artigo.” (NR);


                 V – o artigo 12:


            “Artigo 12 - O regime especial de apuração aludido no artigo  8º
         consiste no pagamento mensal  de  imposto,  calculado  da  seguinte
         forma:


                       I - sobre o valor da operação ou prestação relativo a
         cada aquisição de mercadoria ou serviço, ainda  que  destinados  ao
         ativo imobilizado ou ao uso e consumo, aplicar a  tributação,  base
         de cálculo e alíquota previstos na legislação para a correspondente
         mercadoria ou serviço;


                       II - do valor obtido na forma do inciso I, deduzir  o
         valor  do  imposto  destacado  no  documento  fiscal   relativo   à
         correspondente aquisição da mercadoria  ou  do  serviço  tomado  no
         período;


                       III - sobre  o  valor  das  operações  ou  prestações
         realizadas no período por empresa de pequeno porte, será aplicada a
         tributação conforme tabela abaixo:


           |RECEITA BRUTA MENSAL          |TRIBUTAÇÃO    |DEDUÇÃO         |
|Até R$ 60.000,00              |2,1526%       |R$ 430,53       |
|De R$ 60.000,01 a R$          |3,1008%       |R$ 999,44       |
|100.000,00                    |              |                |
|Acima de R$ 100.000,01        |4,0307%       |R$ 1.929,34     |


            § 1º - O regime especial de apuração do imposto  previsto  neste
         artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipótese em que
         o  imposto  quando  devido  deverá  ser  pago  na  conformidade  da
         legislação própria:


            1 - o valor  do  imposto  devido  no  desembaraço  aduaneiro  de
         mercadoria ou bem importados do exterior;


             2  -  o  imposto  que  deva  ser  recolhido  na  qualidade   de
         responsável;


            3 - o produtor não equiparado a comerciante ou  industrial  e  o
         transportador autônomo.


            § 2º -  Para  fins  de  apuração  do  valor  do  imposto,  serão
         excluídos os valores referentes a:


            1 - relativamente aos incisos I e II:


            a) hipóteses abrangidas pelo § 1º;


            b) mercadoria ou serviço cuja operação  ou  prestação  seja  não
         tributada ou isenta do ICMS;


            c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda  fora
         do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;


            d) saída de mercadorias a título de devolução;


            e)  mercadoria  adquirida  ou  serviço  tomado  de  contribuinte
         paulista também  beneficiário  de  regime  tributário  simplificado
         previsto nesta lei;


            2 - relativamente ao inciso III,  a  entrada  de  mercadorias  a
         título de devolução.


            § 3º - No documento  fiscal  deverá  constar,  além  dos  demais
         requisitos:


            1 -  o  valor  da  operação  ou  da  prestação,  consistente  no
         resultado obtido na forma do § 2º;


            2 - a indicação em  separado  do  valor  do  imposto  incidente,
         contido no valor do item 1.


            § 4º - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano  de
         fruição da isenção, ultrapassar R$ 240.000,00 (duzentos e  quarenta
         mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso II do artigo
         10  e  recolherá  o  imposto  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês
         subseqüente, aplicando a tabela constante no inciso III.


            § 5º -  O  contribuinte  ao  verificar  que  sua  receita  bruta
         superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite fixado  na
         alínea “b” do inciso II do artigo 1º, será desenquadrado do  regime
         tributário simplificado previsto nesta lei  a  partir  da  data  da
         constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do  Imposto
         sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  -
         ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente.” (NR).


                 Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo  6º  da  Lei  nº
10.086, de 19 de novembro de 1998, o inciso V e o § 3º, com  a  redação  que
se segue:
            “V  –  deixou  de  cumprir  as  demais  obrigações  tributárias,
         especialmente o regular recolhimento do imposto apurado mensalmente
         ou devido nos termos do § 1º do artigo 12.” (NR);


            “§ 3º  -  O  contribuinte  desenquadrado  do  regime  tributário
         simplificado fica sujeito à  legislação  geral  do  Imposto   sobre
         Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  –  ICMS,
         nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR).


                 Artigo  3º  -  Ficam  revogados  os  dispositivos  adiante
indicados da Lei n° 10.086, de 19 de novembro de 1998:


                 I – o inciso V do artigo 4º;


                 II – o artigo 17.


                 Artigo 4º - A microempresa, assim definida nos  termos  da
Lei  nº  6.267,  de  15  de  dezembro  de  1988,  inscrita  no  Cadastro  de
Contribuintes do ICMS na data da publicação desta lei, que  teve  a  isenção
prevista no inciso I do artigo 8º, assegurada pelo artigo 17, ambos  da  Lei
nº 10.086/98, deverá solicitar  seu  enquadramento  no  regime  simplificado
tributário nela disposto, nos termos de disciplina a ser  estabelecida  pelo
Poder Executivo, até o primeiro dia do segundo mês  subseqüente  à  data  de
publicação desta lei.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin