


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  266, DE 2009



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de  Estado  da  Educação,  Sr.
Paulo Renato Souza, para que responda ao seguinte:

Considerando o processo de municipalização da rede de ensino  na  cidade  de
Sorocaba;

Considerando ser esta a Secretaria que coordena e  firma  contratos  com  os
municípios paulistas nesse sentido,

Questiona-se:

1. Qual o atual andamento  do  processo  de  municipalização  do  ensino  em
Sorocaba? Houve assinatura  de  contrato?  Em  caso  afirmativo,  encaminhar
cópia do termo.

2. Quais os critérios estabelecidos no processo de municipalização  da  rede
de ensino com a cidade de Sorocaba no tocante aos prédios  estaduais  e  sua
estrutura?

3. Quais os critérios que serão estabelecidos no tocante aos  professores  e
funcionários, quando da transferência do Estado ao  Município,  da  rede  de
ensino à municipalidade de Sorocaba?





                                JUSTIFICATIVA





Muito se fala sobre as tratativas entre o município de Sorocaba e o  Governo
Estadual para a concretização da municipalização do ensino  naquela  cidade.
Porém, nada de obtém de concreto sobre  as  regras,  critérios  e  objetivos
desse processo.

Como meio de se obter um posicionamento oficial sobre o assunto,  questiona-
se esta Secretaria de Estado, por ser  a  titular  da  competência  sobre  a
educação paulista.

Diante de todo o exposto, questiona-se ao representante da  pasta  estadual,
especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar  os  atos
da   Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 23/9/2009





                               a) Raul Marcelo