
Projeto de lei nº 579, de 2008
Mensagem nº 139/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 29 de agosto de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir,  na  forma  que  especifica,  a
Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR.

      Trata-se da criação  de  uma  empresa  pública  com  a  finalidade  de
planejar,  fomentar,  desenvolver,   coordenar   e   fiscalizar   as   ações
institucionais  nas  áreas  de  turismo,  eventos,  recreação  e  lazer,  de
interesse do Estado e de seus municípios.

      Contemplado desde a  Constituição  de  1988  como  um  instrumento  de
desenvolvimento econômico, o turismo  vem  ganhando  notória  relevância  no
cenário  sócio-econômico  nacional  e  internacional,  enquanto  matriz   de
geração de empregos qualificados e de distribuição de renda.

      Na atividade do turismo, é preciso definir e estabelecer mecanismos  e
estratégias inteligentes para a geração de receitas, bem  como  investir  em
“marketing” e capacitação profissional, numa época em  que  existe  carência
de recursos e compromissos com outras áreas sociais.

      O IBGE detectou que o desenvolvimento do potencial  turístico  de  uma
região gera impacto em 52 itens na economia  local.  Segundo  a  Organização
Mundial de Turismo, cada dólar investido em um  destino  turístico  traz  um
retorno correspondente a 6 (seis) dólares em razão  da  comercialização  dos
produtos locais.

      A OMT também recomenda que um mínimo  de  2%  da  receita  advinda  do
turismo seja anualmente reaplicada na promoção e consolidação da  imagem  do
destino. O turismo, como atividade econômica, é estratégico sob o  ponto  de
vista de políticas sociais.

      Temos mais  de  300  municípios  paulistas  com  potencial  turístico,
incluindo-se as  estâncias,  embora  muitas  delas  necessitem  urgentemente
reciclar  suas  estratégias  de  “marketing”  e  adotar  novas  fórmulas  de
comercialização de seus produtos.

      O mesmo é preciso fazer para  evitar  que  o  patrimônio  gerado  pelo
"boom" de investimentos nos últimos anos em hotelaria e flats,  em  especial
na capital do Estado, acabe sucateado, com a conseqüente perda dos  milhares
empregos gerados.

      A segmentação da ação de “marketing”, a busca  de  diferenciais  e  de
produtos criativos nesse universo, bem como a capacitação e qualificação  de
mão de obra com a municipalização do turismo são caminhos a  serem  buscados
e consolidados.

      Temos mais de 100  Faculdades  de  Turismo  em  São  Paulo  que  podem
formar, com o setor privado e o apoio dos governos  estadual  e  municipais,
uma saudável parceria de resultados, lembrando-se que  nosso  Estado  abriga
35% do empresariado nacional do setor, e é responsável, segundo o IBGE,  por
41% do faturamento do turismo nacional.

      Criar em São Paulo, nesta quadra, uma empresa  pública  de  eventos  e
turismo moderna e organizada, ágil e realizadora  vai  contribuir  em  muito
para o realinhamento das estratégias desses empresários e  também  animá-los
a apostar no  turismo  receptivo  interno,  com  uma  ação  voltada  para  a
captação de clientes no exterior e em outros estados.

      Aliás, a maioria dos  Estados  e  muitos  de  nossos  concorrentes  em
destinos internacionais adotaram esse modelo, por ser  mais  eficiente  para
implementar as políticas públicas traçadas para o setor.
      Creio ser o momento de o Estado  de  São  Paulo se  debruçar  sobre  o
potencial da indústria de serviços,  da  criatividade  e  do  turismo,  como
instrumentos poderosos para geração de renda e emprego.

      São Paulo já é hoje o primeiro destino turístico do Brasil   e  também
o principal centro econômico e de  negócios.  O  Estado  também  é  o  maior
emissor de turistas, o que reflete nos valores do setor. Soma-se o  fato  de
que em outros Estados, em especial nas  estâncias  turísticas,  os  turistas
passam  maior  tempo,  deixando  para  a  economia  local  mais   verbas   e
conseqüentemente mais empregos e divisas.

      Torna-se premente redirecionar esse movimento, não só  para  elevar  o
fluxo e o tempo de permanência de turistas, como também  para  captar  novos
eventos e investimentos.

      Em um estudo recente do  IBGE,  o  Estado  de  São  Paulo  aparece  em
primeiro lugar entre todas  as  unidades  da  Federação  em  receita  bruta,
pessoal ocupado e salários e remunerações no setor.

      Em outro estudo,  revela-se  que  o  turismo  de  negócios  e  eventos
representa mais da metade das receitas de todo o setor, concentrando em  São
Paulo o seu maior potencial de desenvolvimento. Trata-se,  portanto,  de  um
segmento  que  merece  tratamento  específico,  tendo  como  meta  inclusive
aumentar as taxas de ocupação hoteleira e os fluxos de visitantes de  nossas
cidades turísticas nos períodos de baixa estação.

      Diante de todo o exposto e na certeza de  que  se  faz  imprescindível
uma ação mais moderna e  contundente  para  promover  o  desenvolvimento  do
turismo no Estado de São Paulo,  esperamos  contar  com  o  acolhimento  dos
nobres parlamentares ao presente projeto, que foi elaborado após  exaustivos
estudos e reuniões com os diversos setores da sociedade envolvidos.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  a
                           Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR,
                           e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a  Companhia
Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR, sociedade por ações regida pela  Lei
federal nº 6.404, de 15 de novembro de 1976, com a finalidade  de  planejar,
fomentar, desenvolver, coordenar e fiscalizar as  ações  institucionais  nas
áreas de turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse do Estado e  seus
municípios.

      § 1º - A CPETUR será constituída, sem prejuízo do disposto no § 3º  do
artigo 4º desta lei, na forma de empresa pública.

      § 2º - A CPETUR terá prazo de duração indeterminado, sede  e  foro  na
Capital do Estado.

      § 3º - A denominação comercial da CPETUR  poderá  ser  estabelecida  e
alterada por decisão do Poder Executivo,  cabendo  aos  seus  representantes
nos órgãos de direção da empresa adotar as providências cabíveis,  observada
a legislação pertinente, bem como as disposições estatutárias.

      Artigo 2º - Compete à CPETUR:
      I - promover, fomentar e supervisionar ações e programas de  incentivo
ao turismo, bem como elaborar propostas e projetos  para  o  desenvolvimento
do setor;

      II  -  promover  e  incentivar  o  turismo  sustentado,  com  base  na
preservação histórica, ecológica e  cultural,  como  matriz  de  geração  de
postos de trabalho e de desenvolvimento sócio-cultural e econômico;

      III - desenvolver estudos e  pesquisas  sobre  o  fluxo  turístico,  o
movimento e a  permanência  dos  turistas  do  Estado  e  o  desenvolvimento
econômico e social do setor;

      IV - articular a ação entre os diversos órgãos governamentais,  com  o
objetivo de melhorar e ampliar a infra-estrutura turística, sem prejuízo  da
preservação do patrimônio histórico e cultural;

      V  -  planejar,  construir,  ampliar,  reformar,  administrar,  ceder,
locar, explorar e  fiscalizar  equipamentos  relacionados  com  a  atividade
turística, diretamente ou por terceiros, mediante concessão ou permissão;

      VI - promover o desenvolvimento e a execução  de  projetos  turísticos
em áreas de sua propriedade ou de terceiros, em parceria  com  a  iniciativa
privada, observados os princípios do  interesse  público  e  da  isonomia  e
assegurada a livre concorrência.

      VII - prestar serviços de consultoria, planejamento e fiscalização  de
ações relacionadas ao turismo e seus agentes;

      VIII - publicar e divulgar ações ou projetos turísticos nos  meios  de
comunicação;

      IX - promover e divulgar o turismo paulista no Estado, no Brasil e  no
exterior, de modo a ampliar a circulação de fluxos turísticos no  território
nacional; e

       X  -  captar,  promover,  gerar,  organizar  e  divulgar  eventos  de
interesse do Estado, no Brasil e no exterior.

      Artigo 3º - Para a execução de  suas  finalidades,  a  CPETUR  poderá,
observada a legislação aplicável:

      I - delegar a prestação de serviços a  terceiros,  mediante  concessão
ou permissão;

      II - celebrar contratos, convênios,  termos  de  parceria,  acordos  e
outros ajustes;

      III - participar como acionista ou quotista de outras sociedades,  com
objeto social afim ou competências similares; e

      IV - estabelecer escritórios ou dependências em todo o  território  do
Estado, de outros Estados e em outros países.

      Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  subscrever  e
integralizar o capital social da CPETUR, bem como a promover a  constituição
inicial de seu patrimônio, por meio de capitalização,  até  o  valor  de  R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).

      § 1º - A integralização de que trata o  “caput”  deste  artigo  poderá
ser feita mediante incorporação de bens móveis ou imóveis.

      § 2º - O estatuto poderá dispor sobre  autorização  para  a  posterior
elevação  do  valor  previsto  no  “caput”   deste   artigo,   conforme   as
necessidades da empresa, observada a legislação aplicável.

      § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  promover  a  abertura  do
capital social da CPETUR, feitas as  necessárias  adaptações,  na  forma  da
legislação aplicável e observadas as disposições estatutárias, para fins  de
admitir a participação de outras pessoas  de  direito  público  ou  privado,
desde que o Estado mantenha a titularidade direta da maioria das  ações  com
direito a voto, que lhe assegurem  o  exercício  do  controle  acionário  em
caráter isolado e incondicional.

      Artigo 5º -  Constituem  receitas  da  CPETUR  os  valores,  recursos,
rendas e rendimentos provenientes de:

      I - serviços prestados a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito
público ou privado;

       II  -  locações,  captação  de   patrocínios,   cessões,   venda   de
publicações, material técnico, dados e informações, bem como  da  realização
de eventos ou similares;

      III - acordos,  convênios  ou  outros  ajustes  legais,  que  venha  a
celebrar com entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

      IV - aplicações financeiras que realizar ou taxas de gestão de  fundos
específicos;

      V - doações, legados, subvenções e outros da  espécie  que  lhe  forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

      VI - dotações orçamentárias; e

      VII - outras fontes previstas em lei.

       Artigo  6º  -  A  CPETUR  será  administrada  por  um   Conselho   de
Administração, composto de até sete (sete)  membros,  e  por  uma  Diretoria
Executiva,  composta  de  até  5  (cinco)  membros,  e  terá,   em   caráter
permanente, um Conselho Fiscal.

      Parágrafo único  -  A  composição  e  as  atribuições  dos  órgãos  de
administração a que se refere o “caput”  deste  artigo  serão  definidas  em
regulamento.

      Artigo 7º -  O  regime  jurídico  do  pessoal  da  CPETUR  será  o  da
Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

      Artigo 8º - Para atender às despesas  decorrentes  da  execução  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

      I - abrir créditos especiais até o limite  de  R$  10.000.000,00  (dez
milhões de  reais),  destinados  à  cobertura  das  despesas  necessárias  à
constituição e instalação da CPETUR;

      II - proceder à incorporação da CPETUR no orçamento do Estado; e

      III - promover a abertura de créditos adicionais suplementares, até  o
limite necessário para a integralização das parcelas do  capital  social  da
CPETUR.

      Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere
este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.



                                    José Serra