
PROJETO DE LEI Nº 938, DE 2014

Mensagem A-nº 087/2014, do Sr. Governador do Estado



São Paulo, 3 de julho de 2014




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  cria  cargos  no  Quadro  da   Secretaria   da   Administração
Penitenciária.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  estando  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 18 de junho de 2014.


Exposição de Motivos nº 69/2014
(Ref. Proc. SAP/GS 196/2014)

Excelentíssimo Senhor Governador,


             Apresento à elevada apreciação de Vossa Excelência proposta de
anteprojeto de lei elaborada pelo Departamento  de  Recursos  Humanos  desta
Pasta objetivando a criação de  454  (quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro)
cargos da  classe  de  Oficial  Administrativo,  para  exercerem  atividades
administrativas.


             A presente proposta visa completar o  quadro  de  pessoal  das
unidades desta Pasta, uma vez que a carência destes  profissionais  da  área
meio faz com que servidores integrantes da carreira de Agente  de  Segurança
Penitenciária – ASP se desloquem para atividades burocráticas.


             A medida ora  proposta  foi  delineada  em  estudos  técnicos,
considerando para a fixação da quantidade necessária e atual  da  classe  em
referência, as atribuições do cargo, assim como  o  volume  de  serviço  das
unidades de trabalho  quais  sejam:  área  de  finanças,  recursos  humanos,
prontuário e pecúlio de presos, infraestrutura,  assistência  técnica  e  de
movimentações e informações carcerárias.  Portanto,  os  cargos  de  Oficial
Administrativo  completarão  o  quadro  de  pessoal  nas  tarefas  de  apoio
administrativo, de média complexidade.


             Ressalto a importância  da  concretização  desta  propositura,
posto a necessidade de completar o quadro de pessoal das unidades a  fim  de
garantir o pleno funcionamento da área meio destas.


             Expostos assim  os  motivos  que  nortearam  a  elaboração  da
presente propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.






                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado

                  Lei nº      , de            de    de 2014


                                 Cria cargos no  Quadro  da  Secretaria  da
                           Administração Penitenciária.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro
de Cargos Públicos  (SQC-III)  do  Quadro  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária, 454 (quatrocentos e cinquenta e  quatro)  cargos  de  Oficial
Administrativo Padrão “1-A”, enquadrados na Escala de  Vencimentos  –  Nível
Intermediário,  a  que  se  refere  o  inciso  II,  do  artigo  12,  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2014.





                               Geraldo Alckmin