
PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2010
Mensagem nº 75/2010, do Sr Governador do Estado


São Paulo, 18 de agosto de 2010


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada,  na
forma da legislação vigente, imóvel com terreno de 260,00m²  e  167,63m²  de
área construída, situado na Rua Octávio Mangabeira, nº 2-34, Vila  Coralina,
Município de Bauru.

      A Fazenda do Estado é  proprietária  do  referido  bem,  recebido  por
doação do Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER,  conforme  escritura
lavrada em 6 de fevereiro de 2003, no 1º Tabelião de  Notas  da  Comarca  de
Bauru, para fins de construção e instalação da Delegacia de  Polícia  do  4º
Distrito Policial de Bauru.

      No local, funcionou a Delegacia Policial de  Bauru,  encontrando-se  o
bem, atualmente, desocupado e sem qualquer perspectiva  de  utilização.  Por
essa razão a proposta de venda, mediante licitação, é medida que  se  mostra
aconselhável,  e,  em  decorrência,  mereceu  aprovação   do   Conselho   do
Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas diretrizes  que  norteiam  a
política patrimonial do Estado.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à  deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação pertinente à sua instrução.



      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                       Alberto Goldman
                            GOVERNADOR DO ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Lei nº                 , de            de
 de 2010

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de licitação e por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação
atualizada, na forma da legislação vigente, imóvel situado  na  Rua  Octávio
Mangabeira, nº 2-34, Vila Coralina,  Município  de  Bauru,  com  terreno  de
260,00m²  (duzentos  e  sessenta  metros  quadrados)  e  167,63m²  (cento  e
sessenta e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados)  de
área construída.

                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo SEP nº 716/2004.

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Palácio       dos       Bandeirantes,       aos         de
            de 2010.






                                       Alberto Goldman