
                       PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2010


                      Determina a obrigatoriedade  de  afixação  de  placas
                      indicativas acerca do crime de pedofilia  em  Hotéis,
                      Motéis, restaurantes, lojas de conveniência em todo o
                      território  do  estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                      providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória a afixação de placas indicativas em  locais  de
grande afluxo de pessoas, em especial, hotéis, motéis, restaurantes e  lojas
de conveniência em estradas e avenidas no  Estado  de  São  Paulo,  contendo
mensagens sobre a prevenção e combate á pedofilia e ao abuso  sexual  contra
crianças e adolescentes.

Parágrafo único – Neste texto, deverá  ser  mencionada  a  Lei  Federal  que
apena este crime, Lei 12.015 de 2009, anunciando  a  existência  do  "disque
100" contra a pedofilia.

Artigo 2º - A placa de que trata o caput  deste  artigo  deverá  obedecer  a
critérios de comunicação visual, possuindo ao menos o seguinte:

I - serem legíveis com caracteres compatíveis,  relatando  o  texto  falando
acerca do crime e de pedofilia, bem como, a  legislação  federal  que  trata
deste tema;
II - afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.

Artigo 3º - Nos estabelecimentos localizados em rodovias,  os  avisos  serão
colocados em áreas de fluxo intenso  de  pessoas,  como  portas,  locais  de
pagamento (caixas), banheiros e demais áreas de trânsito de pessoas.

Artigo 4º - Em  hotéis,  motéis,  lojas  de  conveniências  e  restaurantes,
ficarão estes  avisos  afixados  nas  portas  de  entrada  e  em  balcão  de
recepção.

Artigo 5º Caberá ao Poder Executivo a normatização  e  regulamentação  deste
tipo de aviso, de modo a tornarem efetivas as  medidas  necessárias  ao  seu
cumprimento.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução  da  presente  Lei  correrão
por  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
necessárias.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Visando o aprimoramento e efetivo combate à pedofilia, entendo que todas  as
formas  de  informação  deixando  claro  que  além  de   outras   atividades
perpetradas por contatos físicos, existem outras  atividades  ilícitas,  por
exemplo: a produção, venda e distribuição de pornografia infantil.


Por isso, entendemos que não há melhor caminho que  a  total  informação  da
todos, gerando assim a demonstração deste crime,  em  todos  os  lugares  de
circulação.


As placas deverão transcrever informações e revelar os  artigos  de  lei  em
que se enquadram estes verdadeiros monstros, devendo ser fixados  em  locais
de fácil acesso, nos termos desta Lei.

Sala das Sessões, em 11-5-2010

a) José Bruno - DEM