


                    PROJETO DE LEI Nº      326,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  cobrança  pelo  uso   de
                                 estacionamento  em  Shoppings  Centers   e
                                 Hipermercados.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - É vedada a  cobrança  pelo  uso  de  estacionamento  em  Shoppings
Centers e Hipermercados para  usuários  que  comprovarem  despesas  de  pelo
menos 10 (dez) vezes o valor do preço referente à permanência do veículo  no
local.

§ 1º - O usuário fará jus à  gratuidade  mediante  a  apresentação  de  nota
fiscal que comprove despesa no valor mencionado no  “caput  “  e  desde  que
efetuada no estabelecimento ou nas lojas localizadas no Shopping Center.

§ 2º - A nota fiscal deverá estar datada do dia no qual o usuário  solicitar
a gratuidade.

Art.  2º  -  O  usuário  que  permanecer  até   30   (trinta)   minutos   no
estacionamento ficará isento da cobrança,  independentemente  da  realização
de qualquer despesa.

Parágrafo  único  –  O  período  de  permanência  será  apurado   por   meio
eletrônico, mediante a emissão do comprovante ao usuário.

Art. 3º - Não fará jus à gratuidade prevista no  artigo  1º  o  usuário  que
permanecer com o veículo por mais de 06 (seis) horas no estacionamento.

Parágrafo único – Ultrapassado o limite do  “caput”  será  cobrado  o  valor
normal a contar da entrada do veículo.

Art. 4º  -  O  descumprimento  da  presente  Lei  ensejará  a  multa  de  50
(cinqüenta) UFESPS por veículo desatendido.

Art. 5º - Os estabelecimentos mencionados no artigo  1º  ficam  obrigados  a
divulgar o  conteúdo  da  presente  Lei  em  local  de  fácil  visualização,
preferencialmente na entrada do estacionamento.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O escopo do presente projeto é manter um equilíbrio entre o direito do
consumidor e dos estabelecimentos comerciais.  O  primeiro  porque,  atraído
pela  facilidade  de  estacionar   seu   veículo,   acaba   consumindo   nos
estabelecimentos comerciais que  disponibilizam  tais  espaços.  O  segundo,
porque, com o consumo, verifica-se o fomento de suas vendas e,  portanto,  o
lucro.  Vale  dizer,  ambos  são  beneficiados,  mas  há  que  existir   uma
regulamentação para evitar abusos, como às vezes ocorrem.


      Ademais,  o  projeto  fomentará  a  emissão  de  notas  fiscais,   com
incremento da arrecadação do ICMS, pois esses  documentos  serão  utilizados
como prova para a concessão da gratuidade.





                       Sala das Sessões, em 11/5/2004




                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB