





                            PROJETO DE LEI Nº   1175      , DE 2 003


                            “DETERMINA QUE A EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE
                            VENDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  SEJA
                            REALIZADA PELAS LOJAS OU DEPÓSITOS DAS  EMPRESAS
                            DO  MUNICÍPIO  ONDE  SE  EFETIVOU  A  VENDA  DAS
                            MERCADORIAS.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                             Artigo  1º-  A  emissão  de  notas  fiscais  de
vendas, no âmbito do Estado de São Paulo, será realizada pelas empresas  com
talonário  próprio da loja ou depósito, do município  onde  se  efetivou   a
venda das  mercadorias .
                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém   considerarmos   que   a
presente propositura em  absolutamente  nada  é  inconstitucional.  Ela  não
diminui a receita do Estado, através da arrecadação de  impostos,  e  sequer
modifica alíquotas ou faz ingerência em situações que sejam  de  competência
exclusiva do Poder Executivo.
                            A presente  propositura  apenas  tenta  corrigir
uma situação bastante injusta com os municípios do Estado de São Paulo.
                            Mais de  90%(noventa  por  cento)  das  empresas
pagam seus impostos para as cidades que têm suas Matrizes como  sede.  Isto,
evidentemente, provoca graves distorções nas arrecadações municipais.
                             As  vendas  ocorrem  nos   municípios   e   dos
Depósitos, neles existentes ou próximos, é que saem as  mercadorias  para  o
destino final.
                            Assim, a nota faturada na Matriz, a  arrecadação
ocorrendo por esta cidade da Matriz,  termina  por  provocar  distorções  no
Índice de Participação dos Municípios.
                            Num  momento  crucial  da  História  brasileira,
onde a arrecadação caiu de maneira assustadora, dada a retração das  vendas,
e as comunas estão a míngua,  o município  que  efetivamente  participou  na
venda da mercadoria não pode perder em arrecadação.
                            A nossa proposta não tira absolutamente nada  do
Estado, apenas faz justiça para com inúmeras pequenas  cidades,  que  sofrem
com a situação exposta.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos  nobres  pares  na  aprovação  desta  importante
propositura.

                            Sala das Sessões, em     13/11/03


                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB