



                                    PROJETO DE LEI nº  159, de 2003
                         Dispõe sobre tempo de espera para  atendimento  de
                         consumidores, e dá outras providências








          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Fica  a  pessoa  jurídica,  pública  ou  privada,  prestadora  de
serviços de qualquer natureza, de atendimento  a  consumidores,  obrigada  a
dar o atendimento solicitado, no prazo de 15 (quinze) minutos em dias  úteis
normais e de, no máximo 30 (trinta) minutos, em dias que antecedem  feriados
prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.

Artigo 2º- O  desrespeito  ao  disposto  no  artigo  anterior,  sujeitará  o
infrator às sanções progressivas de:
   I- advertência;
  II- multa no valor correspondente a 400 (quatrocentas) UFESPs  –  Unidades
      Fiscais do Estado de São Paulo;
 III- multa no valor correspondente a 800  (oitocentas)  UFESPs  –  Unidades
      Fiscais do Estado de São Paulo;
  IV- multa no valor correspondente a 1.200 (um mil  e  duzentas)  UFESPs  –
      Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Artigo 3º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  o
atendimento de  consumidores  dos  serviços  públicos,  prestados  por  suas
secretarias e os órgãos a elas vinculados.

Artigo 4º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             É uma cena que se repete, quase que diariamente.
             Consumidores, das mais variadas idades, são desrespeitados  de
forma acintosa. Perdem horas em filas para receber um atendimento.
             Essa prática se alastra em todos os setores  de  prestação  de
serviços. De público a Privado. De essencial mensurável a não mensurável.
             Todos estão descontentes e nada se fez de concreto, até agora,
para coibir esse abuso.
             Entendemos  que  se   todos   os   fornecedores   adotarem   o
procedimento de distribuição de senhas com a hora de chegada do  consumidor,
esse controle se tornará fácil e o usuário do  serviço  mal  prestado,  terá
elementos fáticos para tomar as providências cabíveis à espécie.
             No dia  em  que  os  fornecedores  de  todo  tipo  de  serviço
objetivar mais qualidade naquilo que presta, será, por  conseqüência  óbvia,
obrigado a  abrir  mais  vagas  no  mercado  de  trabalho,  seu  serviço  se
aprimorará, o consumidor ficará mais satisfeito e, assim, consumirá mais,  a
arrecadação aumentará, o fantasma do desemprego desaparecerá  e  nosso  país
rumará ao desenvolvimento.
             Porém, enquanto  empresas,  mormente  as  recém  privatizadas,
preocuparem-se em enxugar seu  quadro  de  funcionários,  mantendo  a  mesma
produção, é evidente que a qualidade cairá. Não nos  referimos  à  qualidade
do produto ou do serviço, como também do atendimento.
             Contamos, para a aprovação deste, com o beneplácito dos nobres
pares.




                                    Sala das Sessões, em 31/3/2003






                         a)  MILTON  VIEIRA - PFL