

       PROJETO DE LEI Nº    829, de 2003.



                              Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do
                              “Programa de  Educação  Específica  Contra  os
                              Males do Fumo, do Álcool  e  das  Drogas”,  em
                              todas as Escolas Públicas de primeiro grau, da
                              Rede Estadual de São Paulo.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Art. 1°– Fica criado o “Programa de Educação Específica Contra os  Males  do
Fumo, do Álcool e das Drogas”, em todas as Escolas Estaduais  do  Estado  de
São Paulo, visando a prevenir que os pré-adolescentes  se  tornem  fumantes,
viciados na ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas, tendo  em  vista
os efeitos deletérios que todos esses vícios têm sobre o  organismo  humano,
além do prejuízo social deles decorrentes.

§ 1°– A obrigatoriedade de que trata o  caput  deste  artigo  refere-se  aos
jovens matriculados na quinta,  sexta,  sétima  e  oitava  série  do  Ensino
Fundamental.

§ 2° – Os discentes assistirão a uma palestra, por  semestre  letivo,  sobre
cada um dos três  temas − três palestras por semestre,  sendo  uma  palestra
para cada tema − com duração de dois tempos normais de aula padrão. Em  cada
palestra serão enfatizados, respectivamente, em linguagem clara e  acessível
todos os aspectos do fumo, do álcool e das drogas, danosos à  saúde  do  ser
humano.

§ 3°− O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões,  sendo  que  a
primeira será  expositiva,  com  a  apresentação  opcional  de  slides  e/ou
transparências, além de quaisquer outros métodos ou  recursos  audiovisuais,
que ajudarão a formar, nos discentes, uma idéia aproximada da  realidade  da
agressão fisiopatológica do cigarro, do álcool e  das  drogas  ao  organismo
humano. A segunda parte constará de uma sessão em que  os  estudantes  farão
perguntas e o conferencista apresentará as respostas, visando  a  esclarecer
possíveis dúvidas que tenham surgido, e a enriquecer a exposição prévia  com
mais exemplos.

§ 4º - Poderão participar, como convidados, os pais e/ou outros  familiares,
para maior  integração da comunidade ao programa ora proposto.

Art.  2º –  Os conferencistas serão  médicos  da  Rede  Estadual,  ou  mesmo
médicos não  ligados  ao  Serviço  Público,  porém  de  notório  saber,  que
queiram,  sem  nenhum  ônus  para  o  Estado,  participar   desse   programa
educativo.

 Parágrafo Único  – Os conferencistas deverão ser  convidados  pela  Direção
da Escola, com período de antecedência mínimo de dois meses.

Art.  3º –  Ficará a critério da Direção da Escola a marcação  das  datas  e
horários dessas  palestras,  bem  como  a  possível  unificação  de  algumas
turmas, ou até de todo  o  corpo  discente  da  Escola,  na  medida  em  que
existam, para tanto, locais disponíveis  para a  sessão  dentro  do  próprio
estabelecimento.

Art.  4º –  O Executivo regulamentará a matéria, 60 (sessenta) dias  após  a
publicação  da  lei,  podendo  a  Secretaria  de  Saúde  do   Estado   ficar
responsável de fornecer, à Secretaria de Educação do Estado, uma  lista  dos
médicos selecionados para tal fim, dentro  dos  quadros  do  Serviço  Médico
Estadual.

Parágrafo Único – O médico do Serviço Estadual, cujo nome  conste  da  lista
previamente fornecida pela Secretaria Estadual de Saúde, que  for  convidado
pela Direção de uma Escola para proferir palestra  dentro  do  “Programa  de
Educação Específica Contra os Males  do  Fumo,  do  Álcool  e  das  Drogas”,
poderá ser dispensado do ponto ou do plantão, em face do  relevante  serviço
público prestado.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por  conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art.  6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.







                                           JUSTIFICATIVA





I – Razões de ordem geral


      O século XXI inicia-se, para a adolescência e a juventude − os futuros
adultos do século − com a imagem de três fantasmas aterradores, que  assomam
 à soleira da porta de  todos  os  lares,  produzindo  a  deliqüescência  da
economia orgânica, diminuindo a sua força de trabalho nos  anos  produtivos,
em alguns casos desagregando o  núcleo  familiar,  em  outros  conduzindo  à
senda do crime, enfim, respondendo os três,  em  conjunto  ou  isoladamente,
pela deterioração dos bons hábitos de vida, e  levando,  por  vezes,  aquele
que se tornou um viciado, a encurtar o seu próprio tempo de vida  −  refiro-
me ao cigarro, ao álcool e às drogas.



II – Razões de ordem médica


      O fumo é a maior  causa  de  morte  evitável  no  planeta.  Já  existe
consenso, entre os profissionais da Medicina,  que  o  monóxido  de  carbono
presente na fumaça do cigarro produz lesão  endotelial,  acarretando  severa
agressão às artérias coronárias, o que, indiscutivelmente, produzirá, com  o
tempo, um processo de natureza isquêmica, com a evolução para  quadros  mais
graves de doença de artéria coronária, culminando no  infarto  agudo  e,  às
vezes, na morte súbita.


      Conhecido, também, de sobra o papel da nicotina  como  substância  que
aumenta a freqüência cardíaca e a  pressão  sangüínea  arterial,  tudo  isso
concorrendo para a patologia cardiovascular.


      No que concerne ao aparelho respiratório, despiciendo é o discurso que
enfatiza  as  graves  lesões  em  todas   as   vias   respiratórias,   sendo
indiscutível a contribuição, de alguns milhares de substâncias presentes  na
fumaça, na gênese do câncer do pulmão.


      Na verdade, toda a economia orgânica se ressente dos males do fumo: as
úlceras  digestivas,  o  câncer  de  mama  e  do  útero,  a  diminuição   da
virilidade, isso para falar apenas dos quadros mais conhecidos  pelo  grande
público.





      O álcool responde, na vida social, pelos altos índices de acidentes de
trânsito, haja vista a necessidade, já estabelecida em  muitos  centros,  de
se avaliar o nível etílico em motoristas.

      No que tange aos efeitos biológicos, é sabido pela classe médica que o
álcool responde, a longo prazo, por sérias lesões  no  parênquima  hepático,
levando   à   cirrose   e   ao   carcinoma   hepático,   além   das   lesões
cardiovasculares, que chegam até os  quadros  de  miocardiopatia  alcoólica.
Também não é desconhecido pela classe médica o efeito desastroso  do  álcool
etílico sobre a atividade cerebral, que  leva  a  perturbações  neurológicas
com  repercussões  danosas  que  inviabilizam,   às   vezes,   a   atividade
laborativa.


      Do ponto de vista social, o alcoolismo é um  grande  responsável  pela
desagregação familiar, da qual são testemunhas as Delegacias de  Polícia  e,
em particular, as Unidades de Delegacia da Mulher.




                                      *


      O  capítulo  das  drogas  merece  aqui,  neste  nível,  um  comentário
particular: cansados todos estamos − nós que  ainda  nos  mantemos  lúcidos,
não hipnotizados − de um noticiário tendencioso, que beira  o  ridículo,  do
qual participa a imprensa podre, que só se preocupa em relatar  a  apreensão
de alguns quilogramas de cocaína aqui, de  pacotes  de  maconha  acolá...  e
assim  por  diante.   Nada  é  feito,  absolutamente  nada  no  sentido   da
prevenção. A idéia aqui apresentada é  ser  deflagrado,  no  Estado  de  São
Paulo, de modo oficial, um programa que vise a esclarecer, de  uma  vez  por
todas, que qualquer uma das  drogas  que  por  aí  transitam,  no  mundo  do
tráfico − maconha, cocaína ,  crack  etc.  −  qualquer  uma,  eu  repito,  é
prejudicial à saúde. A droga é um veneno.  Não  existe  droga  adquirida  no
tráfico que seja benigna.


      A maconha produz dependência química e  é  o  primeiro  passo  para  a
entrada nesse mundo, trajetória de ida para  uma  situação  sem  volta.  Não
pode haver nenhuma  condescendência  com   um  instrumento    que   mata   o
adolescente,  afasta-o  das  condições mínimas de amor  à  vida  e  respeito
por si mesmo, além de torná-lo  um  ente  perigosíssimo  para  a  sociedade,
bastando, para documentar o que aqui está sendo dito, que nos  lembremos  do
triste caso do estudante de Medicina  que,  drogado,  assassinou  pessoas  a
sangue frio, numa sala de cinema, aqui mesmo em São Paulo.  Como  não  me  é
dado aqui o poder de interferência direta, drástica, no combate ao  tráfico,
que chega ao absurdo de eleger elementos da classe  política,  a  proposição
única, que resta a

qualquer parlamentar que esteja preocupado com o futuro da  juventude  −  aí
incluídos os nossos próprios filhos e netos − deve ser a do  desenvolvimento
de um esforço gigantesco no sentido  da  prevenção,

ou seja, tentando evitar que um número maior de seres humanos seja  atingido
pela praga que nos acompanha, num crescendo, desde a metade do século XX,  e
que cresce diante dos nossos olhos, assustadoramente, no século XXI.


      III – Razão de ser da abordagem na pré-adolescência



      É sabido que o hábito  de  fumar  é  adquirido  muito  cedo,  na  pré-
adolescência ou até mesmo na infância. A necessidade de integração no  grupo
social etário,  o  estímulo  gigantesco  recebido  a  partir  dos  meios  de
comunicação, principalmente da televisão, o  hábito  horroroso  que  tem   a
maioria dos adultos fumantes de fumar na  presença  dos  mais  jovens,  tudo
isso e mais uma série de razões formam toda uma  base  psicológica  propícia
para a porta de entrada do pré-adolescente no mundo da fumaça.


      Também não existe dúvida que o ingresso no alcoolismo e no  mundo  das
drogas se faz cada vez mais cedo. Os exemplos estão aí diante de todos  nós.
Basta olhar para as estatísticas publicadas  relativas  ao  envolvimento  de
jovens nesses vícios. È difícil precisar  a  idade  exata  em  que  o  jovem
adquiriu um e/ou outro desses vícios.  Mas  é  indiscutível  que  tudo  está
começando cada vez mais cedo. Só  os  bons  hábitos   é  que  são  afastados
daquilo que apresentam os meios de comunicação.


      Por todas as razões acima aduzidas, urge ser criado  um  “Programa  de
Educação Específica Contra os Males  do  Fumo,  do  Álcool  e  das  Drogas”,
programa do qual deverá participar o Governo Estadual, no  sentido  de  agir
consoante a tendência moderna da ação médica, que é  a  prevenção,  uma  vez
que − todos sabemos −  o  cigarro,  o  álcool  e  as  drogas  viciam,  sendo
dificílimo, ao adulto já viciado, abandonar qualquer  um  desses  vícios,  o
que, na maioria das vezes, só ocorre após um grave acidente orgânico  ou  um
dano social, as vezes, irreparável.

                          Sala das Sessões, em 23/4/03
                          a) Havanir Nimtz - PRONA