






                          PARECER N.º 1952, DE 2007


DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre o Processo RGL 41, de 2004.





         Através o ofício C.ECR n.º 10/2004, o Sr. Presidente do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  dos  documentos
relativos às contas anuais do exercício de 2000  da  Fundação  Instituto  de
Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.


         Publicado o v. Acórdão de fls. 07, foi  a  documentação  autuada  e
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento.


         Tratam os autos das contas  da  Fundação  Instituto  de  Terras  do
Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP,  relativas  ao  exercício
de 2000.


         A inspeção, realizada pela 7ª  Diretoria,  encontrou  as  seguintes
irregularidades:


                   I  não foi publicada a declaração de bens dos  diretores,
                      consoante determinação do inciso XXIV, do  artigo  115
                      da Constituição da República;


                  II   não  fora  disponibilizado  o  registro  de  bens  da
                      Fundação,   inviabilizando   avaliação    quanto    ao
                      cumprimento dos incisos II a V, do artigo  5º  da  Lei
                      Estadual n.º 10.207, de  1999,  que  dispõe  sobre  os
                      ativos da Fundação;


                 III  não foram apresentadas conciliações  bancárias,  e  os
                      extratos  apresentados  continham  saldos  divergentes
                      daqueles registrados pelo SIAFEM;


                  IV  foram encontradas fichas de controle de  materiais  do
                      almoxarifado com preenchimento incompleto;


                   V     diversas    irregularidades    em     procedimentos
                      licitatórios, como envio de material  sem  comprovação
                      de efetivo recebimento, classificação de  empresa  sem
                      atendimento às exigências do Edital, e parcelamento de
                      compras de materiais  para  construção  via  dispensas
                      licitatórias,    caracterizando    fracionamento    de
                      despesas;


                  VI  fixação do quadro de pessoal via decreto, contrariando
                      os incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal
                      e o inciso II do artigo 115 da Carta paulista;


                 VII  contratação de  mão-de-obra  de  outra  entidade  para
                      realização de serviços inerentes à  sua  constituição,
                      apesar da existência de um plano de cargos e  salários
                      aprovados,


                VIII   relatórios   mensais   de   controle   internos   não
                      encaminhados;


                  IX  prestação de contas sem parecer do Conselho Fiscal


                   X   documentos  referentes   a   ordem   cronológica   de
                      pagamentos encaminhados fora de prazo;


                  XI  déficit da execução  orçamentária  e  disponibilidades
                      imediata insuficiente  para  pagamentos  de  restos  a
                      pagar.


         O ITESP foi instado a se  manifestar  e  apresentar  justificativas
junto ao Tribunal de Contas, porém não se manifestou.


         Os  órgãos  instrutivos  do  Tribunal  de  Contas   ratificaram   a
manifestação da auditoria e propuseram que fosse  assinado  prazo  ao  ITESP
para apresentar suas justificativas, sem qualquer manifestação.


         A Egrégia Primeira Câmara, em sessão  de  14  de  outubro  de  2003
decidiu julgar irregulares as contas anuais da Fundação Instituto de  Terras
do Estado de  São  Paulo  “José  Gomes  da  Silva”  -  ITESP,  relativas  ao
exercício de 2000, e determinou que fossem  remetidas  cópias  dos  autos  à
Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, nos termos do inciso  XXVII  do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.


         Este órgão técnico solicitou ao Tribunal cópias das manifestações e
justificativas do ITESP, mas, de acordo com ofício de fls.  33,  apesar  dos
ofícios de n.ºs 09 e 10, de 2004 do TCE solicitando manifestação  do  ITESP,
até 26 de abril de 2004, nenhuma documentação havia sido encaminhada.


         Em 24 de novembro de 2004, já nesta  Casa,  mediante  Requerimento,
foram juntados documentos do ITESP ao Processo RGL  41,  de  2004.  O  ITESP
alegou que o Tribunal de Contas não determinou medidas  corretivas  para  as
faltas identificadas, ou  a  sustação  de  quaisquer  atos  administrativos.
Ainda, não foram aplicadas multas aos responsáveis ou apontados indícios  de
ilícito penal.


         Por esta razão, o então Diretor Executivo  do  ITESP  concluiu  que
teriam sido constatadas apenas pequenas impropriedades e faltas de  natureza
formal, que não teriam acarretado danos  ao  Erário,  razão  pela  qual  não
poderia subsistir a decisão do Tribunal de Contas. Justificou, ainda, que  o
silêncio do ITESP junto ao TCE tenha sido devido ao momento de transição  da
Diretoria e que a Fundação estava em vias de realizar concurso público  para
o preenchimento de vagas.


         Entendemos que a decisão do v. Acórdão reúne argumentos técnicos  e
jurídicos bastante convincentes, razão pela qual não há como não  acompanhar
o deliberado pelo Tribunal de Contas, uma  vez  que  não  existem  elementos
para obstar da conclusão que considerou irregulares as contas em exame.


         O mau uso dos escassos recursos públicos quer por incompetência  na
gestão pública, quer por  má-fé,  tem  como  resultado  que  menos  recursos
estarão disponíveis para atender à  sociedade,  a  quem  todo  administrador
deve responder. Os gestores da res publica têm o dever de  atender  a  todas
as  formalidades  previstas  em  leis,  que  não  foram  feitas  para   fins
decorativos, mas, em  atendimento  ao  princípio  basilar  da  administração
pública da Legalidade. Os homens comuns podem  fazer  tudo  o  que  não  for
proibido por lei, no entanto,  os  administradores  públicos  somente  podem
fazer o que a lei determina e da forma como  a  mesma  prevê.  Se  essa  for
inconveniente ao melhor desempenho da Administração,  deve  ser  modificada,
mas, enquanto não o for, deve ser cumprida estritamente.


         Caso esta Casa abra uma exceção e reforme a decisão do Tribunal  de
Contas, significaria  que  nenhuma  deliberação  por  ela  tomada  deva  ser
seguida, e que o Estado se encontra para ser gerido como melhor entendem  os
gestores nomeados, um claro retorno ao Estado patrimonialista.


         Assim, manifestando nossa concordância com a posição  adotada  pelo
Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:










                                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
                 , DE 2007.






                            Considera subsistente decisão  do  Tribunal  de
                 Contas do e dá outras providências.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 resolve:


                            “Artigo 1º - É considerada subsistente a decisão
                       do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão  prolatado  pela  E.  Primeira   Câmara   no
                       Processo TC - 9144/026/2000, que julgou  irregulares
                       as contas anuais do exercício de  2000  da  Fundação
                       Instituto de Terras do Estado  de  São  Paulo  “José
                       Gomes da Silva” - ITESP.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia dos autos, para que sejam adotadas as  medidas
                       cabíveis.


                            Artigo 3º -  Este decreto legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação. ”


             Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado.


             É o nosso parecer.


a) JORGE CARUSO - Relator




Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, em 11/9/2007
     a) BRUNO COVAS – Presidente

BRUNO COVAS – JORGE CARUSO – JONAS  DONIZETTE  –  VITOR  SAPIENZA  –  SAMUEL
MOREIRA – MILTON LEITE FILHO