


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 129 , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:
 1. O  Estado  de  São  Paulo  implementará  em  seu  território  a  isenção
    instituída pelo Convênio ICMS nº 28/05,  pelo  qual  os  estados  que  o
    celebraram ficaram autorizados a conceder isenção do ICMS incidente  nas
    operações  de  importação  de  bens  destinados  a  integrar   o   ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime   Tributário  para
    incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária – REPORTO?
 2. Em conformidade com o  que  dispõe  o  §  2º  do  citado  Convênio,  tal
    benefício se estenderá às máquinas  e  aos  equipamentos  produzidos  no
    Brasil ou somente serão beneficiados os bens oriundos do exterior?










                                JUSTIFICATIVA






             Através do Convênio ICMS n.º 28, celebrado em 01 de  abril  de
2005,  ficaram os Estados do Acre,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Goiás,
Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,   Paraíba,   Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  autorizados  a
conceder isenção do ICMS incidente  nas  operações  de  importação  de  bens
relacionados no Anexo Único destinados a integrar  o  ativo  imobilizado  de
empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo  à  Modernização
e à Ampliação da  Estrutura  Portuária  -  REPORTO  -  instituído  pela  Lei
Federal n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização  exclusiva  em
portos localizados em seus territórios, na execução de  serviços  de  carga,
descarga e movimentação de mercadorias.




             A isenção prevista nesse convênio está condicionado:


             I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão  de
             suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da
             Lei Federal n° 11.033/04, ao referido bem;
             II - à integração do bem  ao  ativo  imobilizado  de  empresas
             beneficiadas  pelo  REPORTO  e  seu  efetivo  uso,  em  portos
             localizados em seus  territórios,  na  execução  dos  serviços
             referidos no “caput”, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
             III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado  diretamente
             pelas  empresas  beneficiárias  do  REPORTO,  para   seu   uso
             exclusivo;
             IV - à comprovação de inexistência  de  similar  produzido  no
             país, que deverá ser feita  por  laudo  emitido  por  entidade
             representativa do setor  produtivo  com  abrangência  em  todo
             território nacional ou por órgão federal especializado.



             Por sua vez, o § 2.º da cláusula primeira do convênio em
referência determina que:


             § 2° Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art.  21
             da Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996,
             em relação às operações beneficiadas com  a  isenção  prevista
             neste convênio



             O artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 87/96 determina:



             Art. 21 - O  sujeito  passivo  deverá  efetuar  o  estorno  do
             imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço  tomado
             ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
             I - for objeto de saída ou prestação de serviço não  tributada
             ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível  na  data  da
             entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
             Il   -   for   integrada   ou   consumida   em   processo   de
             industrialização, quando a saída do produto resultante não for
             tributada ou estiver isenta do imposto;



             Está subentendido, por força do  quanto  dispõe  o  §  2.º  da
Cláusula Primeira do Convênio ICMS n.º 28, que também estão alcançadas  pelo
benefício da isenção os  bens  relacionados  no  Anexo  Único  destinados  a
integrar  o  ativo  imobilizado  de  empresas   beneficiadas   pelo   Regime
Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura
Portuária – REPORTO, adquiridos no mercado interno.




             Caso assim não se entenda, o já  citado  parágrafo  não  teria
qualquer aplicação, seria  completamente  inóquo.  Por  outro  lado,  não  é
razoável admitir que o  CONFAZ  tenha  pretendido  beneficiar  unicamente  a
indústria   estrangeira   de   máquinas   e   equipamentos   destinados   ao
aparelhamento dos Portos Brasileiros, em detrimento da indústria nacional.




             Diante  disso,  consulta  se  o  Estado  implementará  em  seu
território a isenção  instituída  pelo  Convênio  ICMS  n.º  28/05  e  se  o
benefício será estendido  às  máquinas  e  aos  equipamentos  produzidos  no
Brasil ou somente serão beneficiados os bens oriundos do exterior.











                       Sala das Sessões, em 20/4/2005






                              a)  Aldo Demarchi