


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  60 , DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar   para    o    Desenvolvimento
                                 Sustentável das  Bacias  Hidrográficas  do
                                 Sistema   Cantareira   responsável    pela
                                 produção de água potável para  as  Regiões
                                 Metropolitanas de São Paulo e de Campinas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

       Artigo 1º - Fica criada a Frente Parlamentar para o  Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira, com  o  objetivo
de implementar ações que contribuam para estimular a formação  do  Consórcio
Intermunicipal  das  Bacias  Hidrográficas  do  Sistema   Cantareira   e   a
formulação de políticas sustentáveis estaduais  para  a  região  das  Bacias
Hidrográficas do Alto Tietê e do Piracicaba, Capivari e Jundiaí.


       Artigo 2º - Compete à  Frente  Parlamentar  para  o  Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira:


       I – estimular o desenvolvimento de encontros, congressos e simpósios
que possibilitem debates destinados a elaborar  propostas,  diretrizes  e  o
planejamento de ações de  desenvolvimento  sustentável  para  a  região  das
bacias hidrográficas que compõem o Sistema Cantareira de  produção  de  água
potável para a Região Metropolitana de São Paulo;


       II – estimular o estudo e a elaboração de planos  estratégicos  para
as bacias hidrográficas do Sistema  Cantareira,  integrando  o  planejamento
ambiental estratégico com o planejamento municipal e setorial,  em  especial
os planos de desenvolvimento econômico-social e planos diretores;


       III –  analisar  e  avaliar  estudos  e  propostas  resultantes  dos
encontros, congressos e simpósios realizados que,  depois  de  submetidos  à
deliberação da Frente Parlamentar, possam ser  considerados  aptos  a  serem
encaminhados ao Poder Executivo;


       IV – estimular a formação do  Consórcio  Intermunicipal  das  Bacias
Hidrográficas  do  Sistema  Cantareira,  com  o  objetivo  de   promover   o
desenvolvimento sustentável da região com base nas diretrizes da Agenda  21,
do Estatuto da Cidade, da Política Nacional do Meio Ambiente  e  do  Sistema
Nacional de Unidades de Conservação;


       V  - estimular políticas de desenvolvimento turístico sustentável no
âmbito das unidades da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde  da  Cidade  de
São Paulo inseridas na área das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira;


       VI  - formular, propor,  acompanhar  e  avaliar  políticas  públicas
sustentáveis para a região, em  especial  as  de  incentivo  financeiro  aos
serviços ambientais aos municípios e  proprietários  privados  de  áreas  de
relevante interesse ambiental na região;


       VII – acompanhar e apoiar a formulação  e  integração  de  políticas
ambientais entre os municípios situados em parte ou  integralmente  na  área
das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira  sempre  visando  uma  gestão
integrada e estratégica em conformidade com as  diretrizes  do  Estatuto  da
Cidade;


       VIII - difundir as questões de desenvolvimento sustentável da região
junto aos Poderes Executivo Estadual e Federal, mediante  o  estabelecimento
de diretrizes conjuntas dos setores público, privado e sociedade civil.


       IX - estimular o entrosamento entre os  profissionais,  gestores,  e
educadores ambientais do Estado, dos municípios  e  de  entidades  do  setor
produtivo e ambientalista, com o objetivo de implantar  práticas  integradas
de desenvolvimento sustentável;


       X - estimular e apoiar  a  formação  de  frentes  parlamentares  nos
legislativos dos municípios que se inserem no Sistema Cantareira.


       Artigo  3º  -  A  coordenação   da   Frente   Parlamentar   para   o
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do  Sistema  Cantareira
será composta por Deputados com assento na Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, os quais serão  nomeados  por  ato  do  Senhor  Presidente  da
Assembléia, conforme estatuto a ser aprovado.


       § 1o – A Frente Parlamentar contará com a colaboração de um Conselho
Consultivo,  com  representantes  do  setor  produtivo,  sociedade  civil  e
universidades, que poderão ser indicados pelas seguintes instituições:


       1 – UNESCO;


       2  – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;


       3   – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo;


       4 – Agência Nacional de Águas;


       5 – Conselho Gestor da Reserva da  Biosfera  do  Cinturão  Verde  da
cidade de São Paulo;


       6 – Bolsa de Valores Sociais e Ambientais de São Paulo;


       7 – União dos Vereadores do Estado de São Paulo;


       8 – Fundação Agência de Bacia do Alto Tietê;


       9 – Agência de Bacia do Piracicaba, Jundiaí, Capivari;


       10 – Comando da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo;


                11 -  Associação Paulista de Municípios;


       12 – Centro de  Estudos  de  Sustentabilidade  da  Fundação  Getúlio
Vargas;


       13 – Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de  São
Paulo;


       14 – SEBRAE/SP.




       § 2º –  Também  poderão  participar  Vereadores,  representantes  de
entidades públicas federais, estaduais e municipais, lideranças  municipais,
Conselhos Comunitários de Segurança,  Sociedade  Amigos  de  Bairros,  ONGs,
representantes de entidades privadas e todos  os  cidadãos  interessados  em
colaborar  com  ações   e   sugestões   que   contribuam   para   ações   de
desenvolvimento  sustentável  âmbito  dos  Municípios  da  área  das  Bacias
Hidrográficas do Sistema Cantareira.


       Artigo 4º - A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento  Sustentável
das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira terá um coordenador e um sub-
coordenador, nomeados dentre os  Parlamentares  que  compõem  a  Frente,  os
quais ficarão responsáveis pela organização,  estabelecimento  de  critérios
de controle dos participantes e condução dos trabalhos, devendo para  tanto,
no que for cabível,  observar  as  normas  de  funcionamento  da  Assembléia
Legislativa que constam de seu Regimento Interno.


       Artigo 5º - As reuniões serão públicas, assegurando  a  participação
da sociedade civil, e deverão ser  realizadas  nas  dependências  designadas
por Ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa,  em  locais  previamente
indicados.


       Parágrafo único – Do  ato  da  Mesa  Diretora  constará  designação,
dentre as repartições da Secretaria da Assembléia Legislativa,  daquela  que
terá como encargo providenciar todos  os  recursos  de  pessoal  e  material
necessários para o bom andamento dos trabalhos da Frente Parlamentar.


       Artigo 6º - Os  relatórios  dos  trabalhos  produzidos  pela  Frente
Parlamentar,  inclusive  os  sumários  e  conclusões  das   reuniões   serão
publicados pela Assembléia Legislativa.


       Artigo  7º  -  As  atividades  da  Frente  Parlamentar  deverão  ser
publicadas no Diário Oficial devendo fazer parte  do  Portal  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo na Internet.


       Artigo 8º - As despesas decorrentes  desta  Resolução  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.


       Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


       Considerando a importância  estratégica  do  Sistema  Cantareira  em
relação à produção de água potável para a Região Metropolitana de São  Paulo
e para a Região Metropolitana de Campinas, bem como a  inserção  do  Sistema
Cantareira na Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São  Paulo,
na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica; e na Área  de  Proteção  Ambiental
da  Bacia  Hidrográfica  do  Piracicaba,   Capivari   Jundiaí.   E,   ainda,
considerando a existência de quatro  unidades  de  conservação  de  proteção
integral na região do Sistema Cantareira  e  os  remanescentes  privados  de
Mata Atlântica, é que se propõe a  criação  da  Frente  Parlamentar  para  o
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira.


       A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável  das  Bacias
Hidrográficas do Sistema Cantareira tem por objetivo proporcionar  e  manter
um espaço destinado à realização  de  debates  e  a  captação  de  sugestões
buscando alternativas para a implementação de ações que  contribuam  para  a
integração e o desenvolvimento sustentável dos Municípios  dessa  importante
região do Estado de São Paulo, tudo com  vistas  a  minimizar  a  degradação
ambiental de ações antrópicas e garantir a participação da  população  local
na tomada de decisões.


       Trata-se de um espaço democrático,  que  se  pretende  seja  atuante
dentro desta Casa de Leis – a Casa do Povo Paulista,  povo  que,  com  muita
razão aguarda o comprometimento de seus  Deputados  mediante  o  engajamento
efetivo  em  todas  e  quaisquer  atividades  lícitas  que  contribuam  para
estabelecer e aplicar uma  política  pública  sustentável  aos  cidadãos  da
região das Bacias  Hidrográficas  do  Sistema  Cantareira,  considerando  as
futuras gerações.


       A Constituição Federal reza, em seu artigo 225, que o meio  ambiente
ecologicamente equilibrado é um direito e dever de todos os cidadãos,  sendo
dever do  Estado  a  implantação  de  políticas  públicas  sustentáveis  que
garantam este direito às presentes e  futuras  gerações.  Nesse  sentido,  o
fator  de   relevante   importância   para   Frente   Parlamentar   para   o
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do  Sistema  Cantareira
será a busca do entrosamento dos vários segmentos da sociedade e a busca  de
soluções conjuntas para os inúmeros problemas que, direta ou  indiretamente,
afetam a qualidade ambiental, o desenvolvimento  econômico  e  o  bem  estar
social  dos  Municípios  na  região  das  Bacias  Hidrográficas  do  Sistema
Cantareira.


       O Parlamento Paulista tem o dever de cooperar e  contribuir  para  o
alcance dos objetivos  citados  nos  dispositivos  do  presente  projeto  de
resolução.


       Assim, pelos  motivos  acima  expostos,  entendemos  de  fundamental
importância  a  criação  da  Frente  Parlamentar  para   o   Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira, de  maneira  que
o Legislativo Paulista e demais  colaboradores  da  sociedade  civil  possam
corroborar para o engrandecimento seguro do Estado de São Paulo.


       Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Colegas  na
aprovação desta proposição.









                       Sala das Sessões, em 13-6-2007





                              a)  Olímpio Gomes