


                   PROJETO DE LEI Nº      605  ,  DE 2005

                                 INSTITUI NORMA  SOBRE  O  USO  DE  ESPAÇOS
                                 PUBLICITÁRIOS NOS  ÔNIBUS  DE   TRANSPORTE
                                 COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo. 1.º - O sistema de transporte coletivo por ônibus no Estado  de  São
Paulo não permitirá a exploração  de  anúncios  publicitários  de  interesse
privado na parte externa dos veículos.

Artigo. 2.º - Os sistemas de transporte coletivo por  ônibus  no  Estado  de
São  Paulo  não  permitirá  a  publicidade  externa  nos  veículos  do  tipo
envelopamento.

Artigo. 3.º - A parte externa  dos  ônibus  ficará  restrita  a  publicidade
institucional  para  propagandas  de  campanhas  educativas  e  de   caráter
informativo.

Artigo. 4.º - A propaganda externa de caráter institucional  nos  ônibus  no
Estado de São Paulo ficará restrita ao  vidro  traseiro,  com  aplicação  de
película semi-transparente.

Artigo. 5.º - A publicidade não poderá  causar  impacto  visual  à  paisagem
urbana ou criar equívoco visual que confunda o  usuário  quanto  a  qualquer
elemento identificador.

Artigo. 6.º - A adequação da frota a norma estabelecida por esta lei  deverá
ser no prazo máximo de 30 (trinta) dias

Artigo. 7.º - O Executivo regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo. 8.º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




Atualmente a frota de ônibus  do  sistema  intermunicipal  explora  anúncios
publicitários sem qualquer critério, variadas marcas, produtos e estilos  de
propagandas dificultam a identificação do veículo por parte do usuário.

Apesar de  concedido  o  serviço  de  transporte  é  público  e  de  caráter
essencial, portanto,  a  qualidade  na  prestação  desse  serviço  deve  ser
buscada  sistematicamente  por  parte  do  Poder   Público   para   com   as
concessionárias.

Buscar a qualidade significa entre outros fatores ter uma frota  padronizada
de tal forma que o usuário possa reconhecer e identificar com  facilidade  e
rapidez, para com isso, agilizar o  seu  deslocamento,  conforme  missão  da
EMTU que é “assegurar facilidades de deslocamentos das pessoas  nas  regiões
metropolitanas”.

Outro fator  relevante  é  a  poluição  visual  que  a  situação  atual  tem
provocado pela falta de  normatização  sobre  a  utilização  desses  espaços
publicitários.

A falta de normatização na exploração de  anúncios  publicitários  na  parte
externa dos ônibus pode causar desatenção de motoristas e pedestres  podendo
provocar graves acidentes.

A  utilização  desses  espaços  publicitários  nos  ônibus  para   campanhas
educativas servem para uma maior conscientização da  população  sobre  temas
importantes que estão colocados cotidianamente na sociedade  como,  trabalho
escravo, trabalho infantil, violência contra a mulher, negros  índios  e  ao
meio ambiente.

Este  projeto  representa  diminuir   a   poluição   visual,   investir   na
conscientização da população através de campanhas educativas,  normatizar  e
garantir a padronização da frota de  ônibus  municipais  e  intermunicipais,
enfim,  regulamentar  o  uso  do  espaço   publicitário   nos   veículos   e
fundamentalmente garantir uma melhor qualidade na  prestação  desse  serviço
essencial.

Tendo  em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.
       ..


                        Sala das Sessões, em 9/9/2005






                             a)  Enio Tatto - PT