


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  3, DE 2007

                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  n°
                                 731,  de  26  de  outubro  de  1993   para
                                 instituir  a  concessão  de  anuênio   aos
                                 integrantes da Polícia Civil e da  Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - O inciso II do artigo 3o  da  Lei  Complementar  n°
731, de 26 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 3o - ......................................
             I - ....................................................
             II – adicional por tempo de serviço previsto no artigo  129  da
Constituição do Estado será calculado na base  de  1%  (um  por  cento)  por
anuênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão  de  vencimentos  e  das
vantagens pecuniárias previstas  nos  incisos  I  e  IV  deste  artigo,  não
podendo ser computado nem acumulado para fins  de  concessão  de  acréscimos
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do  inciso
XVI do artigo 115 da Constituição do Estado.” (NR)


             Artigo 2o - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


             Artigo  3º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se o artigo 18 da Lei n° 6.628, de 27 de  dezembro  de
1989.
















                                JUSTIFICATIVA




             O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada
em 05 de outubro de 1989, assegurou  aos  servidores  públicos  estaduais  o
percebimento de adicionais por tempo de serviço, instituído, no mínimo,  por
qüinqüênio.


             Tal dispositivo, por força do que estabelece o § 2o  do  artigo
138  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  também  se  aplica   aos
integrantes  da  Polícia  Militar,  tanto  assim  que  ao  elaborar  a   Lei
Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, o  legislador  dispôs,  nesse
mesmo diploma, sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos  integrantes
da Polícia Civil e da Polícia Militar.


             Desde a edição da Lei n° 6.628, de 27 de dezembro de  1989,  já
se passaram mais de dezoito  anos  e  apresenta-se  oportuno  proceder-se  o
aperfeiçoamento da legislação que trata do assunto  referente  ao  adicional
por tempo de serviço, de modo a poder contemplar, anualmente, os  servidores
públicos  tanto  da  Polícia  Civil,  quanto  da  Polícia  Militar,  com  um
acréscimo salarial que, embora de valor não tão  expressivo,  certamente  se
constituirá em uma forma de estímulo,  um  fator  de  motivação  para  esses
servidores policiais do Estado.






                        Sala das Sessões, em 4/4/2007




                           a)  Olímpio Gomes - PV