


                      PROJETO DE LEI Nº   168,  DE 2004

                                 "Torna obrigatória a reserva de espaço  da
                                 ordem  de  20%  sobre  a  área  útil   nos
                                 "outdoors"   às   margens   das   Rodovias
                                 Paulistas para inserção  sistematizada  de
                                 frases  educativas  sobre   prevenção   de
                                 acidentes no trânsito."




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam obrigadas as empresas que exploram a atividade de  locação
ou comercialização de propagandas  em  “outdoors”  a  reservarem  espaço  da
ordem de 20% sobre a área útil  nos  “outdoors”,  às  margens  das  Rodovias
Paulistas para inserção sistematizada de frases educativas  sobre  prevenção
de acidentes no trânsito.

            Artigo 2° - As frases educativas a serem inseridas  nos  espaços
dos “outdoors” deverão alertar sobre a  obrigatoriedade  na  utilização  dos
cintos de segurança, dos riscos em imprimir velocidade acima do limite,  dos
riscos  de  acidentes  em  determinados  trechos,  da   obrigatoriedade   da
permanência da criança no banco traseiro, dentre outras.

            Artigo 3º - As cores  do  fundo  do  espaço  reservado  para  as
frases deverão ser em preto e as letras da frase em  branco,  facilitando  a
leitura do motorista que trafega pelas rodovias paulistas.

            Artigo 4° - O não cumprimento do disposto nesta  Lei  acarretará
às empresas exploradoras e responsáveis pelos  “outdoors”,  a  aplicação  de
multa de 500 UFESP à 5.000 UFESP.

            Artigo 5º - A fiscalização,  o  cumprimento  e  a  imposição  de
penalidades desta lei serão regulamentados pelo Poder  Executivo,  no  prazo
de 90 (noventa) dias.



             Artigo  6º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA




            Trata-se de um projeto  de  extrema  necessidade,  pois  somente
através da educação no trânsito conseguiremos conter  os  altos  índices  de
acidentes em nossas ruas e estradas.

            Os acidentes não ocorrem somente por falhas mecânicas,  ou  pela
manutenção insuficiente dos veículos. Ocorrem, em sua grande maioria,  pelas
pequenas imprudências, muitas destas cometidas  sem  intenção  e  percepção,
por mero desconhecimento da legislação.

            Os  motoristas  em  sua  grande  maioria,  não  dão  atenção  às
pequenas normas de trânsito, que  com  certeza  evitariam  vários  acidentes
ocorridos, normas estas como colocar as crianças somente no banco  traseiro,
não dirigir com animais no  colo,  ou  ainda,  não  fazer  uso  do  telefone
celular  enquanto  dirige,  entre  outras,   que   são   desprezadas   pelos
motoristas, ou por desconhecimento, ou por não darem o devido  valor  a  sua
importância.

            Assim, o presente projeto de  lei,  com  certeza,  irá  aumentar
consideravelmente o nível de conhecimento das normas de trânsito por  nossos
motoristas, pois muitas vezes, como já foi dito,  deixa  de  cumprí-las  por
desconhecimento e não por desobediência.

            Desta maneira, cabe a nós do poder  público  popularizar  nossas
legislações, tornando-as conhecidas e respeitadas,  e  nada  melhor  que  as
próprias estradas para divulgação de nossas leis de  trânsito,  ensejando  o
apoio dos nobres pares dessa Casa Legislativa, para sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em  19/3/2004




                            a)  Célia Leão - PSDB