


                       PROJETO DE LEI Nº 1409, DE 2014


                                 Altera a Lei no. 14.707, de 8 de março  de
                                 2012, para acrescentar incisos IV e V,


                                 ao artigo 1o.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei no. 14.707/12,  incisos  IV
e V, com a seguinte redação :

“IV  –  É  vedado  homenagear  prédios,  rodovias  e  repartições   públicas
estaduais, personalidades que atentaram contra  a  democracia,  os  direitos
humanos e a dignidade da pessoa. “

“V – Fica autorizada a alteração de  denominações  de  prédios,  rodovias  e
repartições  públicas  cujos  homenageados  tenham  por  ação  ou   omissão,
atentado contra a democracia, os direitos humanos e a dignidade da pessoa.”

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





                                            Em   tempos   de   Comissão   da
Verdade, a nacional; a que  funciona  nesta  Assembleia  Legislativa;  a  da
Câmara Municipal de São Paulo e tantas outras instaladas Brasil  afora,  que
trazem para os dias de hoje, os crimes praticados  pelos  golpistas  de  64,
resgatando a memória e  a  verdade,  daqueles  tempos  de  chumbo,  torna-se
portanto inadmissível  que prédios, rodovias e  repartições  públicas  sejam
nominados com  nomes  que  conspiraram  contra  a  democracia,  os  direitos
humanos e a dignidade da pessoa.

                                         É  alvissareiro  que  resgatemos  a
verdade e a memória daquele período tenebroso,  para  que  não  retorne  nem
como tragédia e nem como farsa. Por outro lado, é contraditório vivermos  em
franca democracia, com os nossos próprios ainda ecoando   nomes  que  evocam
as trevas instaladas a partir de 1º. de abril de 1964.
                                       Esta iniciativa tem o  grande  mérito
de trazer à contemporaneidade democrática, a denominação de  nossos  prédios
públicos,  rodovias  e  repartições  públicas  de  São  Paulo,   vedando   a
denominação de próprios estaduais, de  quem  se  levantou  contra  o  Estado
Democrático  de  Direito  e  possibilitando  a  correção  de   rumos,   mais
condizente com a plena democracia vivida por uma das maiores democracias  do
mundo, a brasileira.

                                     Este projeto de lei está em  linha  com
as conclusões das Comissões da Verdade e, mais do que isto com a  democracia
brasileira, apreciada pela esmagadora maioria do povo brasileiro.
                                         Destarte, peço o apoio e o voto  de
meus pares a este importante projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 9/12/2014.





                          a) Sarah Munhoz - PC do B