


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     270, DE 2010













  Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
  Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9,
  da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
  Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Segurança
  Pública para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes
  informações:




  O Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre o horário
  de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da
  Administração Direta e das Autarquias e consolida a legislação relativa
  às entradas e saídas no serviço, determina em seu artigo 5º que:




                  Art. 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os
                  serviços são prestados vinte e quatro horas diárias,
                  todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime
                  de plantão, a critério da Administração, com a prestação
                  diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o
                  intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação,
                  e trinta e seis horas contínuas de descanso.




                  Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste
                  artigo aos servidores pertencentes às atividades-fim das
                  áreas de saúde, segurança pública e administração
                  penitenciária.




  Assim, pergunta-se:




1. Por que o citado dispositivo não vem sendo  cumprido  pelo  DEINTER  1  –
  Vale do Paraíba e Região Serrana, especificamente nos Municípios  de  São
  Bento do Sapucaí, Guaratinguetá, Campos do  Jordão  e  Santo  Antonio  do
  Pinhal, uma vez que, segundo informações de servidores, os  plantões  são
  de 24 horas contínuas de trabalho?
2. Que medidas serão/estão sendo tomadas para  que  o  referido  dispositivo
  seja cumprido?





                                JUSTIFICATIVA







Este requerimento surge em decorrência de solicitação do  Vereador  Benedito
Mauro Rosa Vieira, de São Bento do Sapucaí, e tem  o  intuito  de  obter  da
Secretaria de Segurança Pública informações sobre a  aplicação  do  disposto
no artigo 5º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de  2007,  em  favor  dos
servidores do DEINTER 1 –  Vale  do  Paraíba  e  Região  Serrana  de  quatro
municípios: São Bento do Sapucaí, Guaratinguetá, Campos do  Jordão  e  Santo
Antonio do Pinhal.

Segundo  o  Vereador,  os  servidores  policiais  civis  desses   municípios
reclamam que suas chefias estão exigindo 24 horas de trabalho contínuas  nos
plantões,  contrariamente  ao   referido   decreto,   o   que   resulta   em
comprometimento da qualidade dos serviços que prestam à comunidade.

Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias  para
assegurar aos  deputados  o  exercício  da  função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 21/12/2010





                            a)  Carlinhos Almeida