


                       PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2017


                                 Fixa  novo  prazo  para  inscrição,  pelos
                                 servidores, de beneficiários  e  agregados
                                 no IAMSPE





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Fica estabelecido prazo de  180  (cento  e  oitenta)
dias, a partir da publicação desta  lei,  para  os  servidores  públicos  do
Estado de São Paulo, ativos e inativos,  inscreverem  seus  beneficiários  e
agregados, conforme previsto no Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970.


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com o previsto no artigo 7º, parágrafo 5º do Decreto-lei  nº
257, de 29 de maio de 1970, que Dispõe  sobre  a  finalidade  e  organização
básica do Instituto de Assistência Médica do  Servidor  Público  Estadual  –
IAMPSE, o servidor público tem um prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da data da posse, para inscrever os agregados dentre os previstos  no
parágrafo 4º do mesmo dispositivo.


      De acordo com a norma vigente, se consideram agregados apenas o pai ou
a mãe, o padrasto ou a madrasta do servidor contribuinte.


      Ocorre que, muitos servidores ao tomarem posse desconhecem a  referida
norma, não indicando o familiar dentro do prazo estabelecido, perdendo  esse
direito.


      Insta ressaltar que cada agregado paga por mês ao IAMSPE 2% (dois  por
cento) sobre a remuneração do servidor contribuinte.

      Ante o exposto, entendemos que a concessão de prazo ora proposta é  de
inteira justiça, desta forma, contamos com o beneplácito  dos  nobres  pares
para a urgente aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 30/3/2017.





                           a) Milton Vieira - PRB