
                   Projeto de Resolução nº   22  , de 2000



                    Cria a Comissão  Técnica  de  Gestão  de  Documentos  no
                    Ãmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
                    e dá outras providências.






                 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,
no uso de suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  decidido  pelo  Plenário,
RESOLVE:

                  Artigo  1º   Fica  instituída  no  âmbito  da   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, para os fins da Lei  Federal  nº  8.159,
de 08 de janeiro de 1991,  a  Comissão  Técnica  de  Gestão  de  Documentos,
vinculada à Secretaria  Geral  de  Administração,  incumbida  da  gestão  da
política de arquivos e eliminação de  documentos  do  Poder  Legislativo  do
Estado de São Paulo.

                  Artigo  2º    Ato  da  Mesa  da   Assembléia   Legislativa
regulamentará a Comissão de que trata o artigo anterior, dispondo sobre  sua
composição, funções e demais finalidades.

                 Artigo 3º  Esta Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                 JUSTIFICATIVA


                 Trata-se de medida necessária à racionalização de  arquivos
da documentação produzida pelo Poder Legislativo, garantindo  a  permanência
e correta guarda de processos e papéis pelo  tempo  adequado,  bem  assim  o
tombamento  daqueles  cujas  características   determinam   sejam   mantidos
permanentemente ou por períodos muito prolongados. A política de  gestão  de
documentos garantirá que não se perca a história do Parlamento de São  Paulo
e  também,  por  outro  lado,  que  não  se  tornem  os  arquivos  do  Poder
Legislativo meros  depósitos  de  papel,  permitindo  consultas  mais  ágeis
graças a uma organização crítica e à aplicação de tabelas de temporalidade.

                 Mesa, em





                 VANDERLEI MACRIS
                 PRESIDENTE



                 ROBERTO GOUVEIA
                 1º SECRETÁRIO



                 PASCHOAL THOMEU
                 2º SECRETÁRIO