


                       PROJETO DE LEI Nº 615, DE 2016


                                 "Proíbe  a  instalação  de   empresas   de
                                 transporte de valores em perímetro urbano,
                                 bem como fixa horário para suprimento e/ou
                                 recolhimento diário  dos  estabelecimentos
                                 financeiros  e  comerciais  e  dá   outras
                                 providências"













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a instalação de  empresas
de transporte de valores em perímetro urbano.

§ 1º - A instalação deverá ocorrer em áreas rurais  e  em  locais  onde  não
existam colônias agrícolas, condomínios rurais,  ou  áreas  com  adensamento
populacional.
§ 2º - As empresas referidas no caput, que já  se  encontram  instaladas  em
perímetros urbanos, terão um prazo de 2 (dois) anos, a contar da  publicação
da presente, para providenciarem um novo local,  dentro  das  especificações
aqui estabelecidas, para exercerem suas atividades.

Artigo 2º - O suprimento  e/ou  recolhimento  diário,  por  carro  forte  de
valores  em  estabelecimentos  financeiros  e  comerciais  atendidos   pelas
empresas referidas no artigo 1º  somente  poderá  ser  efetuado  no  horário
compreendido entre as 22h e 7h.
Parágrafo único - A operação  descrita  no  caput  deverá  ocorrer  em  área
reservada para tal fim, com  proteção  individual  do  veículo  e  dos  seus
ocupantes.

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará o  pagamento  de
multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESP´s, a qual será dobrada  em  caso
de reincidência.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias após a sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor a contar de 120 (cento e vinte) dias  de
sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA



Conforme noticiado pela imprensa em geral, nos últimos  meses,  nas  cidades
de Campinas, Santos e Ribeirão Preto, quadrilhas  especializadas  realizaram
assaltos considerados “cinematográficos”  contra  empresas  de  segurança  e
transporte de valores,  levando  altas  quantias  em  dinheiro  e  causando,
inclusive, mortes.

           Assaltos esses realizados  por  um  grande  número  de  pessoas,
portando armamento pesado, inclusive bombas, com bloqueio de ruas,  avenidas
e, até  mesmo  rodovias,  mediante  incêndio  de  veículos  e  colocação  de
barreiras.


           Todos os crimes realizados em  empresas  situadas  em  perímetro
urbano, causando temor e pânico na população local.


           Além  desses  grandes  crimes  cometidos  contra   empresas   de
segurança, essas quadrilhas  também  vêm  cometendo  constantes  assaltos  a
carros forte, utilizando-se de armamentos pesados  e  explosivos,  em  pleno
horário comercial.


           Dessa forma, a presente  medida,  ao  proibir  a  instalação  de
referidas  empresas  em  perímetro  urbano,  bem  como  o  suprimento  e  ou
recolhimento  diário,  por  carro  forte,  de  valores  em  estabelecimentos
comerciais e financeiros em horário comercial, com certeza poupará a vida  e
integridade física de inúmeras pessoas.


           Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.













                       Sala das Sessões, em 9/8/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB