


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 90, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,
Sr. Fernando Grella Vieira, para que preste as seguintes informações:

   1. Nas últimas semanas, nosso mandato tomou conhecimento de informações a
      respeito da possibilidade de fechamento de dezenas de bases da Polícia
      Rodoviária do Estado de São Paulo. Nesse sentido, questiona-se: qual o
      número de bases fixas e  móveis  da  Polícia  Rodoviária  Estadual  no
      interior do Estado  de  São  Paulo  e  qual  o  efetivo  de  policiais
      rodoviários do estado?

   2. De que modo tais bases encontram-se  distribuídas  no  Estado  de  São
      Paulo? Especificar a localização exata de cada base em cada rodovia  e
      estrada do estado e o número de policiais atendendo em cada uma delas.

   3. Está prevista alguma ação para desativação de  bases  fixas?  Se  sim,
      qual a razão da desativação e qual a indicação precisa das  bases  que
      serão desativadas?

   4. Caso ocorram, de fato, as referidas  desativações,  de  que  modo  tal
      déficit  será  contornado  nas  localidades  que  tiverem  suas  bases
      desativadas?

   5. Onde serão lotados os policias que serviam nessas bases?

   6. Qual o prazo para a referida desativação?




                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      O  papel  fiscalizador  da  Assembleia  Legislativa  está  entre  suas
atribuições mais importantes. O alcance desse entendimento relaciona-se  com
o fato de que esta função não deve apenas ser cumprida pela  força  da  lei,
sendo certo que a própria Constituição do Estado de  São  Paulo  -  em  seus
Artigos 19 e 20 - estabelece as condições para esta fiscalização.

      É  indissociável,  pois,  da  condição  de  representação   do   poder
legislativo a sua tarefa de fiscalizar  as  ações  do  governo.  Hely  Lopes
Meirelles, em seu Manual do Direito Administrativo Brasileiro, cita  Beckert
e Galloway para demonstrar a intrínseca  interdependência  entre  o  ato  de
legislar e o de fiscalizar. Diz o autor a  tarefa  de  fiscalizar  afirma-se
sobre um tripé: “o controle do Executivo pelo Legislativo se desenvolve  com
três finalidades: ajudar  a  legislação,  supervisionar  a  Administração  e
informar a opinião pública sobre o cumprimento das leis”, sendo  que  também
observa que “nos regimes democráticos, o povo  delega  poderes,  não  só  de
legislação, mas e,  sobretudo,  de  fiscalização,  a  seus  mandatários  nas
Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.

      Nesse sentido, consonante  com  uma  visão  de  freios  e  contrapesos
estabelecida entre os poderes do Estado, em  prol  da  sua  harmonia  e  bom
funcionamento, o que não deve ser confundido  com  ingerência  de  um  poder
sobre o outro, continua nos ensinando Hely Lopes Meirelles  que  o  controle
legislativo faz parte,  também,  da  lista  de  condições  exigidas  para  a
manutenção do equilíbrio entre os  poderes:  “No  regime  constitucional  de
separação de funções, como o nosso, os Poderes de Estado  não  se  confundem
nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual  realizando  sua  atribuição
precípua e  desempenhando  restritamente  outras  que  a  Constituição  lhes
outorga para uma recíproca cooperação institucional.” Isto é,  a  tarefa  de
fiscalização, própria  dos  legisladores,  assume  aqui  mais  uma  dimensão
ampliada, pois, para algumas tarefas, o Executivo “depende da cooperação  do
Legislativo dada a relevância do ato e suas extensas repercussões  políticas
internas ou externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar
e decidir sobre sua legitimidade e conveniência.”

      É com essa intenção de melhor acompanhar as atividades  da  Secretaria
de Segurança Pública, na iminência do fechamento de dezenas de  bases  fixas
da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, que  o  presente  requerimento
de informações se justifica, tendo em vista a necessidade de  transparência,
a qual se encontra bem  delineada  enquanto  elemento  norteador  da  gestão
pública, seja por força do imperativo constitucional do Art.  5,  XXXIII  da
Constituição  Federal,  seja  por  força  da   Lei   12527/2011   (“Lei   da
Transparência”) em sua integralidade.

      Além disso, em sendo o debate de segurança pública muito caro a  nossa
legislatura, é inadmissível ações do  Estado  que,  em  perspectiva,  possam
representar um retrocesso em  nossa  segurança,  mormente  na  realidade  da
fiscalização ostensiva que deve ocorrer em nossas  estradas  e  rodovias.  É
inadmissível, portanto, qualquer atitude tendente a diminuir a  fiscalização
nos 20.000km de rodovias estatais sob tutela da  polícia  rodoviária,  pois,
como se sabe, o Estado de São Paulo tem  uma  malha  por  demais  extensa  e
conta com cerca de  apenas  4.000  policiais,  fato  este  que  evidencia  a
saturação  da  Polícia  Rodoviária  do   Estado   no   que   tange   o   bom
desenvolvimento de suas atribuições.

      Com efeito, tendo em vista a necessidade de  estabelecer  uma  postura
fiscalizadora do Parlamento, que decorre  de  sua  natureza  representativa,
consideramos por bem a propositura deste requerimento de informações.


                        Sala das Sessões, em 2-4-2013





                              a)  Edinho Silva