


                   PROJETO DE LEI Nº      645  ,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  proibição  da  prática  de
                                 atividade comercial que envolvam a  compra
                                 e a venda de cigarros e de outros produtos
                                 que utilizam o tabagismo  por  menores  de
                                 dezoito anos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

São vedadas, em  todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo,  quaisquer
atividades comerciais que envolvam a compra e  a  venda  de  cigarros  e  de
outros produtos, que utilizem tabagismo por menores de dezoito anos.

      Artigo 2º- Os estabelecimentos comerciais, bem como as pessoas físicas
ou jurídicas que infringirem  o  disposto  no  artigo  1º  desta  lei  ficam
sujeitas às seguintes penalidades:
        I- multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado  de  São
           Paulo - UFESPs, e
       II- no caso  de  reincidência,  além  de  multa,  o  estabelecimento
           comercial poderá ter suas atividades suspensas temporáriamente

      Artigo 3º- O disposto nesta lei  será  objeto  de  regulamentação  por
parte do Poder Executivo que, entre  outras  normas  a  respeito,  fixará  a
forma de sua fiscalização e execução.


      Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações próprias fixadas no orçamento.


      Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA




      Os efeitos maléficos e os danos causados  pela  prática  de  fumar  ao
organismo humano são uma realidade.
      As pesquisas científicas, confirmadas pelas estatísticas, atestam  que
fumar é prejudicial à saúde, sendo que essa prática  é  responsável  por  um
considerável número  de  mortes  e  de  lesões  irreversíveis  causadas  nos
cidadãos que se dedicam a esse hábito.
      Por isso mesmo, crescem no País  as  campanhas  visando  a  proibir  a
prática de fumar e visando, ainda,  a  conscientizar  a  população  para  os
males por ela causados.
      O presente projeto representa mais uma contribuição para evitar que  a
prática de fumar fique cada vez mais disseminada.
      Como é sabido que o hábito de fumar geralmente é adquirido  durante  a
adolescência, o presente projeto será uma medida eficaz para  combater  esse
mal.
      ..


                       Sala das Sessões, em 19/10/2004






                        a) Antonio Salim Curiati - PP