

Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009

            Mensagem nº 37, de 2009, do Sr. Governador do Estado

                                                São Paulo, 5 de maio de 2009


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a instituição de  duas  novas  jornadas
de  trabalho  docente  (Jornada  Integral  e  Jornada  Reduzida)   para   os
integrantes do Quadro do Magistério  da  Secretaria  da  Educação,  cria  os
cargos de docente que especifica, e dá outras providências correlatas.


                        A  instituição  da  Jornada  Integral  de  Trabalho
Docente, de 40 (quarenta) horas semanais, carga a que se chega,  atualmente,
apenas pelo mecanismo da complementação, uma vez que a maior  jornada  é  de
30 (trinta) horas semanais  (Jornada  Básica  de  Trabalho  Docente),  sobre
constituir histórica reivindicação do Magistério Público do Estado, destina-
se a propiciar a melhoria da qualidade do ensino, a  partir  da  fixação  do
docente em determinada escola.


                       Já a instituição da  Jornada  Reduzida  de  Trabalho
Docente, de  12  (doze)  horas  semanais,  bem  como  a  criação  de  50.000
(cinquenta mil) cargos de Professor de Educação Básica – II (PEB-II),  fazem
parte do conjunto de medidas destinadas à  implantação  de  um  novo  regime
jurídico para a contratação por tempo determinado, prevista no inciso IX  do
artigo 37 da Constituição Federal, reproduzido no inciso X do artigo 115  da
Carta Paulista.


                      Trata-se  de  adequar  as  hipóteses  de  contratação
temporária aos parâmetros estabelecidos pela vigente  ordem  constitucional,
em particular nas áreas da Educação e da Saúde, onde tem ocorrido  em  maior
número, devido  às  características  dos  respectivos  quadros  de  pessoal,
conforme estudos desenvolvidos por de  Grupo  de  Trabalho  instituído  pela
Resolução CC-37, de 30 de  agosto  de  2007,  do  Secretário-Chefe  da  Casa
Civil, examinados no âmbito do Comitê de Qualidade da Gestão Pública  e  das
Secretarias de Gestão Pública, da Educação e da Saúde.


                      Destarte, além da  novel  disciplina  da  contratação
temporária,   principal   objeto   de   propositura   que   estou   enviando
concomitantemente a essa ilustre Casa de Leis, mostrou-se  imperativo  criar
cargos naquelas áreas, de modo a suprir a  necessidade  de  pessoal  para  o
atendimento de suas atividades básicas.


                      A  implantação  da  Jornada  Reduzida   de   Trabalho
Docente, por seu turno, é crucial para reduzir, senão evitar, a  contratação
temporária naqueles casos em que o  número  disponível  de  horas-aula  seja
insuficiente para a formação da atual jornada mínima  de  ingresso  (Jornada
Inicial de Trabalho Docente).


                       Ainda com o intuito  de  aprimorar  a  qualidade  da
educação paulista, a propositura objetiva incluir,  por  sugestão  do  atual
Titular da Pasta da Educação, que acolhi,  nova  etapa  nos  concursos  para
ingresso nos cargos do Quadro do Magistério, consistente na  participação  e
aprovação dos candidatos em curso específico de formação de professores.


                       O referido  curso,  nos  moldes  estabelecidos  pela
propositura, será realizado pela Escola de  Formação  e  Aperfeiçoamento  de
Professores do Estado de São Paulo, a ser instituída por decreto, no  âmbito
da Secretaria da Educação.


                       A exemplo do bem sucedido modelo adotado por  outras
carreiras públicas, a medida  permitirá  melhor  selecionar  os  candidatos,
além de  promover  sua  adequada  inserção  nas  diretrizes  pedagógicas  da
Secretaria da Educação, antes mesmo que se inicie o  exercício  profissional
na rede de ensino público.


                      Expostas,  assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a essa Casa de  Leis  e  reitero  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.


Lei Complementar nº                          , de             de
      de 2009


                               Institui a Jornada Integral de Trabalho
                        Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente
                        para os integrantes do Quadro do Magistério da
                        Secretaria da Educação, cria os cargos de docente
                        que especifica e dá outras providências correlatas.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam instituídas para os integrantes  do
Quadro do Magistério da Secretaria da Educação,  as  seguintes  Jornadas  de
Trabalho Docente:


                      I - Jornada Integral, caracterizada pela prestação de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, assim distribuída:


                      a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos;


                      b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3
(três)  na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre
escolha pelo docente;


                      II - Jornada Reduzida, caracterizada  pela  prestação
de 12 (doze) horas semanais de trabalho, assim distribuída:


                      a) 10 (dez) horas em atividades com alunos;


                      b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico  na  escola,
em atividades coletivas.


                      Artigo 2º - Em decorrência do disposto no  artigo  1º
desta lei complementar, ficam incluídos no artigo 10 da Lei complementar  nº
836, de 30 de dezembro de  1997,  os  incisos  III  e  IV,  com  a  seguinte
redação:


                      “Artigo                     10                      -
...........................................................
                      ......................................................
.........................
                      III - Jornada Integral de Trabalho Docente,  composta
         por:


                      a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos;


                       b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das  quais
         3 (três) na escola, em atividades coletivas, e 2 (duas) em local de
         livre escolha pelo docente.


                      IV - Jornada Reduzida de Trabalho  Docente,  composta
         por:


                      a) 10 (dez) horas em atividades com alunos;


                       b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na  escola,
         em atividades coletivas.”


                      Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados
passam a vigorar com a redação que se segue:


                      I – da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de
1985:


                      a) o § 2º do artigo 33:


                      “Artigo 33 -
         ...........................................................
                      ......................................................
         ........................
                      § 2º - O docente que se encontrar em Jornada Integral
         de Trabalho Docente, em Jornada Básica de Trabalho Docente ou em
         Jornada Inicial de Trabalho Docente poderá, em substituição ao
         cumprimento do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo, pleitear
         a sua inclusão em jornada de trabalho de menor duração.” (NR);


                      b) os artigos 34 e 35:


                      “Artigo 34 - O docente incluído em qualquer das
         Jornadas de Trabalho Docente poderá, anualmente, no momento da
         inscrição para o processo inicial de atribuição de classes e aulas,
         optar pela redução, manutenção ou ampliação de sua jornada de
         trabalho. (NR)


                      Artigo 35 - Nos casos de  remoção,  de  que  trata  o
         artigo 24 desta lei complementar, o docente titular de cargo poderá
         remover-se por  qualquer  uma  das  Jornadas  de  Trabalho  Docente
         previstas para a classe.” (NR)


                      II - da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de
1997:


                      a) o Anexo IV a que se refere o § 1º do artigo 12, na
conformidade do Anexo I desta lei complementar;


                      b) o artigo 14:


                      “Artigo 14 - Os docentes titulares de cargos sujeitos
         à Jornada Básica de Trabalho Docente, à Jornada Inicial de Trabalho
         Docente ou à Jornada Reduzida de Trabalho Docente  poderão  exercer
         suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos  I
         e II e III do artigo 10 desta lei  complementar,  na  forma  a  ser
         estabelecida em regulamento.” (NR)


                      Artigo  4º  -  A  Escala  de  Vencimentos  –  Classes
Docentes –  EV-CD  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  32  da  Lei
complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com alterações  posteriores,
fica alterada na conformidade do Anexo II desta lei complementar.


                      Artigo 5º - Ficam incluídas no item  1  do  §  4º  do
artigo 1º da Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, as  alíneas
“c” e “d”, com a seguinte redação:


                      “Artigo                     1º                      -
............................................................
                      ......................................................
.........................
                      §                        4º                         -
......................................................................
                      1                                                   -
..........................................................................
                      c) R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, quando em Jornada
         Reduzida de Trabalho Docente;


                      d) R$ 80,00 (oitenta) reais, quando em Jornada
         Integral de Trabalho Docente.”


                      Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-II), do  Quadro  do  Magistério,  da  Secretaria  da
Educação, 50.000 (cinquenta mil) cargos de  Professor  Educação  Básica  II,
Faixa 2, Nível I, Tabela III, da Escala de Vencimentos –  Classes  Docentes,
a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei complementar nº  836,  de  30
de dezembro de 1997.


                      Parágrafo único – Os  cargos  de  Professor  Educação
Básica II poderão ser exercidos, desde que  existam  aulas  disponíveis,  em
qualquer  das  Jornadas  de  Trabalho  previstas  no  artigo   10   da   Lei
complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.


                      Artigo 7º - Os concursos públicos  para  ingresso  em
cargos  do  Quadro  do  Magistério  observarão  os  requisitos  mínimos   de
titulação estabelecidos no Anexo III a que se refere  o  artigo  8º  da  Lei
complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 e serão  realizados  em  três
etapas sucessivas, a primeira de provas, a segunda de avaliação  de  títulos
e a terceira constituída por curso específico de formação, sendo a  primeira
e a terceira etapas eliminatórias e a segunda apenas classificatória.


                      § 1º - O curso específico de formação a que  alude  o
“caput”  deste  artigo  será  realizado  na  forma  a  ser  disciplinada  em
instrução especial contida no edital de cada concurso público e  terá  carga
horária semanal de 20 horas.


                      § 2º - Durante  o  período  do  curso  específico  de
formação, o candidato fará jus a bolsa de  estudo  mensal  correspondente  a
75% (setenta e cinco por cento) do valor da  remuneração  inicial  do  cargo
pretendido.


                      § 3º - A classificação final do concurso decorrerá do
resultado obtido pelo candidato na  primeira  e  segunda  etapas  e  somente
poderão prosseguir  para  a  terceira  etapa  os  candidatos  que  obtiverem
classificação final equivalente ao número de vagas oferecidas no  respectivo
edital, que confirmarem o interesse pelas mesmas, em sessão  de  escolha  de
vagas organizada pela Secretaria da Educação.


                      § 4º - Serão considerados aprovados no concurso, para
fins  de  nomeação,  conforme  as  vagas  escolhidas,  os   candidatos   que
concluírem com êxito a terceira etapa, de acordo com o resultado de prova  a
ser realizada ao término do curso de formação.


                      Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no   orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  adicionais,
se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 9º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, a concursos  ainda  não
disciplinados por normas específicas, mesmo que já devidamente  autorizados.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.






                                 José Serra


                                   ANEXO I

          a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 3º da
     Lei Complementar nº            , de     de                  de 2009


|HORAS EM ATIVIDADES COM|HORAS DE TRABALHO      |HORAS DE TRABALHO      |
|ALUNOS                 |PEDAGÓGICO NA ESCOLA   |PEDAGÓGICO EM LOCAL DE |
|                       |                       |LIVRE ESCOLHA PELO     |
|                       |                       |DOCENTE                |
|33                     |3                      |4                      |
|28 a 32                |3                      |3                      |
|23 a 27                |2                      |3                      |
|18 a 22                |2                      |2                      |
|13 a 17                |2                      |1                      |
|11 a 12                |2                      |0                      |





                                  ANEXO II

     a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº      , de     de
                                    de 2009.

|                                                                 |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES                         |
|                                                                 |
|TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS                                     |
|FAIXA/NÍVEL |I        |II       |III      |IV         |V        |
|1           |         |         |         |           |         |
|            |981,88   |1.030,97 |1.082,52 |1.136,64   |1.193,47 |
|2           |         |         |         |           |         |
|            |1.136,64 |1.193,47 |1.253,14 |1.315,80   |1.381,59 |
|                                                                 |
|TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS                                    |
|FAIXA/NÍVEL |I        |II       |III      |IV         |V        |
|1           |         |         |         |           |         |
|            |785,50   |824,78   |866,01   |909,32     |954,79   |
|2           |         |         |         |           |         |
|            |909,32   |954,79   |1.002,52 |1.052,65   |1.105,28 |
|                                                                 |
|TABELA III - 12 HORAS SEMANAIS                                   |
|FAIXA/NÍVEL |I        |II       |III      |IV         |V        |
|1           |         |         |         |           |         |
|            |392,75   |412,39   |433,01   |454,66     |477,39   |
|2           |         |         |         |           |         |
|            |454,66   |477,39   |501,26   |526,33     |552,64   |
|                                                                 |
|TABELA IV – 40 HORAS SEMANAIS                                    |
|FAIXA/NÍVEL |I        |II       |III      |IV         |V        |
|1           |         |         |         |1.515,52   |1.591,30 |
|            |1.309,17 |1.374,62.|1.443,35 |           |         |
|2           | 1.515,52| 1.591,29|         | 1.754,40  | 1.842,12|
|            |         |         |1.670,86 |           |         |