

                   PROJETO DE LEI Nº       642,  DE  2006

                                 Dispõe  sobre   a   doação   de   produtos
                                 apreendidos nos termos que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º  -  Os  produtos  apreendidos  pelas  autoridades  competentes  no
exercício  do  poder  de  polícia  serão,  sempre  que  possível,  doados  a
instituições filantrópicas ou  de  caridade,  esgotados  os  prazos  para  a
interposição de recurso.
§ 1º - Não se aplica  o  disposto  neste  artigo  aos  produtos  eletrônicos
piratas, nem materiais sem procedência que  possam  prejudicar  a  saúde  de
quem os utilizar.
§ 2º - As doações de alimentos só poderão ser feitas após a  inspeção  pelos
órgãos competentes.

Artigo 2º - Não será permitida  às  instituições  beneficiadas,  nos  termos
desta lei, a comercialização de produto  doado,  salvo  com  autorização  do
órgão competente.

Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo,  por  meio  de  ato  normativo  próprio,
estabelecerá os critérios e o procedimento para  as  doações  e  indicará  o
órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


          Quase todos  os  dias  somos  informados  sobre  apreensão,  pelas
autoridades, de produtos ilegais, ou sobre a destruição destes produtos.
          Nossa intenção,  com  a  apresentação  deste  projeto  de  lei   é
permitir as doações,  no Estado de  São  Paulo,   dos  produtos  apreendidos
pelas autoridades competentes  no  exercício  do  poder  de  polícia.  Desta
forma, estes produtos poderão ser aproveitados da melhor forma possível  por
instituições que realmente trabalham em prol das comunidades.
          Existem,  no  Estado   de   São   Paulo,   inúmeras   instituições
filantrópicas sérias que passam por extremas dificuldades para continuar  as
suas atividades.
          A  aprovação  deste  Projeto  de  Lei  irá  proporcionar   maiores
facilidades a quem tem como tarefa, ajudar ao próximo.
          Não  se  pode  admitir  que  produtos  apreendidos,  em  perfeitas
condições de utilização, sejam destruídos, pelo fato de serem irregulares.
          Que se puna com rigor os transgressores,  mas  que  o  produto  da
transgressão possa ser utilizado para fazer o bem a quem precisa.
          A doação de alimentos só poderá ser  feita  após  a  inspeção  dos
órgãos competentes,  ou  seja,  as  entidades  só  receberão  alimentos  que
estejam em condições adequadas para consumo.
          O objetivo deste  projeto  é  dar  um  destino  adequado  para  os
produtos  apreendidos  em  razão  de  fiscalização  pelo  Estado.  O   órgão
competente vai centralizar e coordenar as doações, encaminhando os  produtos
aos programas sociais do Estado, creches comunitárias  conveniadas,  abrigos
e entidades beneficentes.
          Por todo o exposto, peço o apoio dos meus pares  nesta  Casa  para
esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 16-10-2006


                         a)  Palmiro Mennucci - PPS