


                       PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar  faixas
                                 escalonadas na  contrapartida  obrigatória
                                 das  prefeituras  municipais   quando   da
                                 celebração de convênios com  a  Secretaria
                                 de Saneamento e Energia e Sabesp.





                                         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:



                                        Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo
autorizado a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória do  valor
total do projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Saneamento e  Energia
e/ou Sabesp, quando da celebração de convênios para a execução de  obras  de
saneamento básico, abastecimento  e construção  de reservatório de água.


                                     Artigo 2º - As  faixas  escalonadas  da
contrapartida obrigatória a que alude o artigo anterior serão de:


                     I – 5% (cinco por cento) em  municípios  com  população
igual ou inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;

                                II – 10 % (dez por cento) em municípios  com
população superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.


                               Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da
execução desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

                               Artigo  4º  - Esta lei  entra  em  vigor  na
   data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



 

                                     O Governo do Estado de São  Paulo,  por
intermédio da Secretaria  de  Saneamento  e  Energia  e  da  Sabesp,  possui
importantes programas de saneamento básico e  abastecimento  de  água,  tais
como o PASS (Programa de Ação Social em Saneamento), que tem por objetivo  a
implantação de projetos  de  saneamento  básico  -  abastecimento  de  água,
esgotamento sanitário e  coleta  e  destinação  final  de  efluentes  -  nos
municípios que apresentam elevados indicadores de pobreza no Estado,  com  a
finalidade de melhorar as condições ambientais e de saúde da população. 


                                                Disponibiliza    também    o
Programa SANEBASE, que visa e execução  de  obras  de  saneamento  básico  -
sistemas de abastecimento de água e  esgotamento  sanitário  nos  municípios
cujos  sistemas  não  são   operados   pela   Sabesp,   mas   pela   própria
municipalidade.


                                              Em   praticamente   todos   os
programas, as prefeituras municipais têm que dispor de contrapartida de  20%
(vinte por cento) para a formalização dos convênios,  exigência  que  muitas
das vezes inviabiliza a formalização  do  contrato  e,  por  conseguinte,  a
execução dos projetos de saneamento e abastecimento de água.


                                               Também   não   podemos    nos
esquecer do impacto negativo decorrente da  crise  financeira  mundial,  que
está  afetando  a  arrecadação  das  administrações  públicas,  nos   níveis
federal, estadual e, principalmente na esfera municipal.


                                                Com   isto,    dezenas    de
prefeituras de  médio e pequeno porte  ficam  impossibilitadas  de  celebrar
convênios com a Secretaria de Saneamento e Energia e Sabesp.


                                               Ante  o  exposto,   esperamos
contar com o imprescindível apoio dos Nobres Pares  desta  Augusta  Casa  de
Leis para a rápida tramitação e aprovação desta matéria  que,  com  absoluta
certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida do povo  paulista,
notadamente a parcela da população de menor poder aquisitivo.






                       Sala das Sessões, em 15-5-2009.





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS