


                       PROJETO DE LEI Nº 436, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 universalização da aplicação das normas de
                                 saúde atinentes ao parto e  nascimento  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os estabelecimentos de saúde que prestem assistência
obstétrica e neonatal no Estado de São Paulo, da  rede  pública  e  privada,
incluindo as redes complementar e suplementar, ficam obrigados  no  integral
cumprimento  da  legislação,   normatização,   diretrizes   terapêuticas   e
portarias do Ministério da Saúde e órgãos reguladores atinentes ao  parto  e
nascimento.
      §  1º.  Para  os  fins  desta  lei,  sem   prejuízo   da   legislação,
normatização,  diretrizes  e   portarias   vigentes,   ficam   expressamente
indicados os seguintes diplomas:


      1 - Lei 11.108/2005 – Lei Federal do Acompanhante;
      2  -  Lei  11.634/2007  –  Lei  Federal  do  Vínculo  da  Gestante   à
Maternidade;
      3 - Portaria 1.067/2005 do Ministério da Saúde;
      4 - Portaria 371/2014 do Ministério da Saúde;
      5 - RDC 36/2008 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


      §2º. Toda legislação e atos normativos mencionados nesta  Lei,  quando
substituídos ou atualizados por novos, terão sua referência  automaticamente
atualizada em relação ao ato de origem.


      Artigo 2º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no  artigo
1º sujeitará os estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:


      I – advertência na primeira ocorrência;
      II - multa de 100 UFESP por evento a partir da segunda ocorrência;
      III – multa de 1.000 UFESP por evento a partir da quinta ocorrência;
      IV – afastamento do  dirigente  e  aplicação  das  demais  penalidades
previstas na legislação.


      §1º - Competirá ao órgão gestor da saúde da localidade em que  estiver
situado o estabelecimento a aplicação das  penalidades  de  que  trata  este
artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a  qual  disporá,  ainda,
sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.


      § 2º - O profissional de saúde que der causa ao  descumprimento  desta
lei será compulsoriamente notificado ao seu respectivo  Conselho  de  classe
pelo estabelecimento de saúde, para os devidos fins disciplinares.


      § 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta  lei  não  obsta  a
responsabilização civil do estabelecimento e dos profissionais de  saúde  em
relação às perdas e danos ocasionadas, que serão indenizadas ao  prejudicado
na forma da lei.


      Artigo 3º - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos  médicos,
enfermeiros e entidades similares de serviços de  saúde  do  Estado  de  São
Paulo  deverão  adotar,  de  imediato,  as   providências   necessárias   ao
cumprimento da presente lei.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto de  lei  demanda  que  maternidades,  casas  de  parto  e
estabelecimentos hospitalares congêneres, que atendam no  âmbito  público  e
na  rede   suplementar   do   Sistema   Único   de   Saúde,   incluindo   os
estabelecimentos militares, universitários, hospitais  escola  e  afins  que
compõem a rede complementar, em todo o Estado de São Paulo, ficam  obrigados
a cumprirem os dispositivos legais e normativos que  regulamentam  a  melhor
aplicação do direito à saúde aos indivíduos, especialmente no  que  concerne
ao parto e nascimento.


      O direito de todos à saúde  é  previsto  constitucionalmente  como  um
dever do Estado, a ser operacionalizado por meio de  políticas  públicas  de
redução de riscos e outros agravos, sendo garantido  o  acesso  universal  e
igualitário às ações e serviços  de  promoção,  proteção  e  recuperação  da
saúde.


      Muitas  mulheres  se  queixam  de  que  os  direitos   especificamente
previstos  para   o   parto   e   nascimento   não   são   cumpridos   pelos
estabelecimentos e profissionais de  saúde,  que  alegam  que  as  normas  e
protocolos hospitalares  teriam  primazia.  Apesar  de  não  corresponder  à
realidade da aplicação da  lei,  tal  conduta  é  largamente  adotada  pelos
serviços de saúde e vem prejudicando as mulheres no  momento  do  nascimento
de seus filhos, pois estas ficam isoladas de seus  companheiros,  peregrinam
por maternidades até serem internadas e até ficam afastadas  de  seus  bebês
para  procedimentos  desnecessários  com   prejuízo   da   amamentação   por
determinações internas dos estabelecimentos em  desacordo  aos  direitos  já
preservados.


      Além disso, a privação dos direitos das mulheres interfere  na  melhor
atenção à saúde, podendo causar danos físicos e psicológicos à  mulher  e  à
criança, sendo conhecida e registrada nas Pesquisas “Nascer  no  Brasil”  da
Fundação Oswaldo Cruz e “Mulheres Brasileiras e Gênero nos  Espaços  Público
e Privado” da Fundação Perseu Abramo e SESC, a violência  no  tratamento  às
mulheres no momento do parto  e  a  relação  intrínseca  entre  a  falta  de
atendimento às  normatizações  de  saúde  e  a  atual  taxa  de  mortalidade
materna.



      As próprias mulheres têm se manifestado a respeito da  necessidade  de
uma melhoria nas condições de atendimento ao parto e à saúde  das  mulheres,
por meio de marchas organizadas como  a  que  aconteceu  simultaneamente  em
mais de 30 (trinta) cidades brasileiras em 11/04/2014.


      Notadamente, ressaltamos o trabalho da Associação ARTEMIS voltada para
a erradicação de todas as formas  de  violência  e  discriminação  contra  a
mulher. A  associação  paulistana  vem  pautando  a  temática  por  meio  de
Audiências Públicas fomentadas em trabalho  de  advocacy  e  esclarecimentos
nas esferas legislativa, executiva e judiciária, com  ampla  participação  e
apoio da sociedade civil e importante repercussão na mídia.


      A todas as pessoas é garantido o mais alto nível de  acesso  à  saúde,
conforme  previsto  no  artigo  12  do  Pacto  Internacional   de   Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais de  1966,  e  especialmente  no  tocante  às
mulheres é direito delas a assistência apropriada em relação à gravidez,  ao
parto e ao período posterior ao  parto  consoante  o  art.  12,  item  2  da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de  Discriminação  Contra  a
Mulher de 1979 – CEDAW.


      Ambos  os  tratados  são  integralmente  ratificados  pelo  Brasil   e
constituem a base do compromisso do Estado  Brasileiro  no  cumprimento  dos
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Metas do  Milênio)  da  Organização
das Nações Unidas, especialmente a Meta 5 que trata  de  “Melhorar  a  Saúde
Materna”.


      Garantir a aplicação das normas e  diretrizes  atinentes  ao  parto  e
nascimento já existentes, em qualquer  âmbito  de  atendimento  à  saúde,  é
determinante para  que  o  direito  à  saúde  seja  cumprido  igualitária  e
universalmente às mulheres no parto e  se  efetive  de  fato  a  proteção  à
maternidade garantida constitucionalmente.


       Em face de sua relevância,  esperamos  contar  com  o  imprescindível
apoio das Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                          a) Leci Brandão - PC do B