


                       PROJETO DE LEI Nº 1113, DE 2015


                                 Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios
                                 de   transporte   coletivo,   no    âmbito
                                 metropolitano   e   intermunicipal,    aos
                                 portadores     doenças     crônicas     ou
                                 degenerativas,  como  especifica,   e   dá
                                 outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica assegurado o direito à isenção tarifária nos meios de
transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas,  de
natureza física ou mental, que necessitem de tratamento  continuado  e  cuja
interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.


      § 1º – A condição especificada no caput deste artigo, e  o  respectivo
Código Internacional de Doenças – CID, deverá ser  atestada  por  médico  de
órgão oficial de saúde, para as seguintes patologias:


1. - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
2. - Alienação mental;
3. - Cardiopatia grave;
4. - Cegueira;
5. - Contaminação por radiação;
6. - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
7. - Doença de Parkinson;
8. - Esclerose múltipla;
9. - Espondiloartrose anquilosante;
10. - Fibrose cística;
11. - Hanseníase;
12. - Nefropatia grave;
13. - Hepatopatia grave;
14. - Neoplasia maligna;
15. - Paralisia irreversível e incapacitante;
16. - Tuberculose ativa.
      § 2º – Esta lei aplica-se no âmbito metropolitano e  intermunicipal  a
todos os modais terrestres ou  aquaviários  de  transporte  coletivo,  sejam
ônibus, trens, metrôs ou barcas.
      §  3º  -  Para  o  sistema  de  transporte  coletivo  metropolitano  e
intermunicipal ficará assegurada a reserva e o transporte de  no  mínimo  02
(duas)  vagas  gratuitas  por  veículo  para  as   pessoas   nas   condições
especificadas nesta lei, sendo que na ausência destas o uso desses  assentos
é livre.
      Artigo 2º - Fica também assegurado  o  direito  à  isenção  tarifária,
conforme disposto no artigo 1º, a  um  acompanhante  quando  o  portador  de
deficiências ou doenças crônicas apresente dificuldade de  locomoção  quando
desacompanhado.
      § 1º - A necessidade de acompanhamento por  dificuldade  de  locomoção
deverá estar especificada no respectivo laudo médico previsto no artigo 1º.
      § 2º - O direito previsto  no  caput  deste  artigo,  independente  do
disposto no § 1º, será garantido quando o portador de  doenças  crônicas  ou
degenerativas, de  natureza  física  ou  mental  se  tratar  de  criança  ou
adolescente com idade até 18 anos.
      § 3º - A  empresa  de  transporte  que  se  recusar  a  transportar  o
beneficiário e, ou, o acompanhante nos termos do disposto nesta lei,  estará
sujeita às penalidades previstas no  contrato  de  concessão,  permissão  ou
autorização.
      Artigo 3º - O direito à isenção tarifária  será  exercido  mediante  a
apresentação  de  carteira  emitida  individualmente  pelo  órgão   estadual
competente que identifique a condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL”.
      Artigo 4º -  O  direito  previsto  nesta  lei  deverá  ser  amplamente
divulgado nos serviços de transporte coletivo e da rede saúde  pública,  bem
como a divulgação nos canais oficiais de  comunicação  que  a  Administração
Pública Estadual possui.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo  as
normas necessárias ao seu cumprimento.
      Parágrafo único – Visando minimizar eventuais impactos financeiros, na
regulamentação desta lei se estabelecerá os mecanismos  necessários  para  o
equilíbrio dos contratos de concessão, permissão e  autorização  do  serviço
público de transporte coletivo.
      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      As pessoas portadoras de doenças crônicas  ou  degenerativas,  via  de
regra, necessitam de  intenso  tratamento  e  acompanhamento  médico  que  é
oferecido muitas vezes  por  unidades  de  saúde  especializadas  que,  pela
localização, exigem grande  deslocamento  dos  pacientes,  que  podem  estar
acompanhados ou não dependendo do quadro clinico diagnosticado.
      Esse deslocamento representa, para uma parcela desse  contingente,  um
custo financeiro que pode se tornar o  tratamento  inviável,  ou  ainda,  em
função da idade ou de suas frágeis condições físicas,  exige-se  a  presença
de um  acompanhante  nesse  deslocamento,  fato  que  agrava  ainda  mais  a
situação financeira.
      O alcance social  desta  propositura  é  muito  grande  à  medida  que
buscamos atender um universo  de  paulistas  que  sofrem  com  os  males  de
doenças como:  AIDS  (Síndrome  da  Imunodeficiência  Adquirida);  Alienação
mental; Cardiopatia grave; Cegueira; Contaminação por  radiação;  Doença  de
Paget em  estados  avançados  (Osteíte  deformante);  Doença  de  Parkinson;
Esclerose  múltipla;   Espondiloartrose   anquilosante;   Fibrose   cística;
Hanseníase;  Nefropatia  grave;  Hepatopatia   grave;   Neoplasia   maligna;
Paralisia irreversível e incapacitante; Tuberculose ativa. Esta  relação  de
patologias segue a mesma relação  preconizada  na  Instrução  Normativa  nº.
15/2001 da Secretaria da Receita Federal na qual estabeleceu  a  isenção  de
tributação de Imposto de Renda a fim de manter a coerência das  instituições
do Estado.
      É importante, por outro lado, considerarmos que o custo do atendimento
de saúde é,  em  média,  dez  vezes  superior  ao  custo  da  prevenção,  ao
facilitarmos  e  garantirmos  o  acesso  desses  pacientes  aos   meios   de
transporte e, consequentemente, aos serviços de saúde  estaremos  promovendo
uma economia ao Estado.
      A aplicação desta lei não só reduziria o impacto nos serviços públicos
de saúde pela minimização do agravamento do quadro  geral  da  saúde  desses
indivíduos, bem como pela redução das intercorrências médicas  e  recidivas,
por vezes de alta complexidade e custo.
      O presente Projeto de Lei procura minimizar um  pouco  algumas  dessas
dificuldades que afligem os portadores de doenças crônicas ou  degenerativas
que exigem o acompanhamento médico constante, proporcionando-lhes o  direito
ao transporte gratuito como forma de restabelecer o mínimo  de  dignidade  e
condição de tratamento visando estabelecer um padrão de saúde mais elevado.
      Portanto, o alcance dessa  iniciativa  vai  além  do  mero  transporte
gratuito. Seu foco está no campo da  saúde  pública  e,  principalmente,  na
manutenção da condição de  tratamento  do  portador  de  doença  crônica  ou
degenerativa de modo a evitar o agravamento de seu quadro clínico.  É  nesse
sentido que essa isenção tarifária está  sendo  encarada  como  um  direito,
mais do que uma mera concessão.






                       Sala das Sessões, em 6/8/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB