
          PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    77, DE 2009


      “Reconhece  decisão  do  Tribunal  de   Contas   do   Estado,   e   dá
                    outras providencias.




                         Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do  Tribunal
          de
                                         Contas  do  Estado  de  São  Paulo,
          referente ao TC nº 017188/026/03, que verificou irregularidades no
          contrato celebrado entre a  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
          Educação – FDE e a Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
                        Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público
          e à Procuradoria  Geral do Estado remetendo  cópia  deste  decreto
          legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
                        Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais
          a sustação do contrato.
                        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em  vigor
          na data de sua publicação.
          Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
ora apresentado “ad referendum” do plenário.
          É o nosso parecer.


          Sala das Comissões, em 13/10/2009


          Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao da Comissão
de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1853, de 2009, sobre o Processo
RGL nº 5379, de 2008