


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 97, DE 2010





      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Segurança Pública, Sr. Antonio Ferreira  Pinto,  para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando a repercussão diante da notícia da existência de policiais
    militares atuando à paisana durante  manifestação  dos  professores  no
    último dia 26 de março;


    Considerando que  tal  presença,  em  verdade,  revela  infiltração  da
    corporação em atividades sindicais, em  evidente  violação  ao  direito
    constitucional de liberdade de expressão e de organização sindical,


    Questiona-se:


    1. Em qual fundamento legal autoriza a Polícia Militar do Estado de São
    Paulo a manter quadro de policiais atribuídos em funções de infiltração
    em atividades sindicais e sociais?


    2.  Qual  o  quadro  de  policiais  militares  do  serviço   reservado,
    denominados  de  “P2”,  existente   na   corporação   estadual?   Quais
    atribuições lhe são conferidas?


    3. As Constituições Federal e Estadual defendem e protegem o direito  à
    liberdade de expressão e à livre organização social. A  infiltração  de
    elementos  policiais  nessas   organizações   releva   o   intuito   de
    criminalizar o movimento  democrático.  Qual  é  o  entendimento  dessa
    Secretaria de Estado para justificar a atuação de  policiais  militares
    em circunstâncias como a narrada?





                                JUSTIFICATIVA





    Por ocasião da manifestação  legítima  dos  professores,  por  melhores
    condições salariais e de trabalho, no dia  26  de  março  último  houve
    passeata  em  direção  ao  Palácio  dos  Bandeirantes,  sede  do  Poder
    Executivo estadual.


    Nessa ocasião, por conta da  repressão  policial  ao  movimento,  houve
    enfrentamento que resultou em vários professores feridos.


    Todavia, uma imagem percorreu a mídia nacional e revelou um preocupante
    traço de atuação policial. Mostrava o  que  parecia  ser  um  professor
    prestando socorro a uma  policial  militar  ferida,  mas  descobriu-se,
    posteriormente,  que  se  tratava  de  policial  militar   à   paisana,
    infiltrado, ao que  consta,  na  delegação  da  Subsede  de  Osasco  do
    Sindicado dos Professores de do Ensino Oficial do Estado de São Paulo –
    APEOESP.


    O policial teria embarcado no  mesmo  ônibus  dos  professores  daquela
    cidade, trajado de modo a não levantar suspeitas de  sua  real  atuação
    profissional, por isso não se  justifica  a  versão  de  que  seria  um
    militar à paisana na região, ou  passando  pelo  local  no  momento  do
    conflito.


    Isso revelou um preocupante fator  de  atuação  da  polícia  militar  –
    subordinada ao Poder Executivo estadual – na medida em que deixa  claro
    haver  ingerência,  repressão,   perseguição   e   criminalização   dos
    movimentos sociais e sindicais.


    Afinal, evidente que a participação ‘infiltrada”, para  transmissão  de
    informações  e  ações  programadas,  faz  parecer  que  a  legítima   e
    constitucionalmente protegida liberdade de expressão e  de  organização
    sindical são ações criminosas, que devem ser combatidas por  dentro  de
    seus quadros.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 31/3/2010


                               a) Raul Marcelo