


                   PROJETO DE LEI Nº      621  ,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 colocação  de   adesivos   com   mensagens
                                 educativas nos veículos que especifica.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica obrigatório a fixação de adesivos contendo mensagens
educativas nos veículos de propriedade  da  administração  publica  estadual
direta, indireta e autárquica.


      Parágrafo Único – Ficam incluídos nos objetivos citados no caput todos
os veículos locados ou contratados  à  serviço  pela  administração  publica
estadual direta, indireta e autárquica.

      Artigo 2º. – Ficam excluídos da obrigatoriedade prevista nesta Lei  os
veículos  disponibilizados  ao  Governador,  Vice  Governador,   Secretários
Estaduais, Presidentes e Diretores de  autarquias,  Deputados  e  Lideranças
Partidárias com assento à Assembléia Legislativa.


      Parágrafo  Único  –  Também  ficam  excluídos  da  obrigatoriedade  os
veículos disponibilizados ou  contratados,  utilizados  com  o  objetivo  de
prestar segurança física à quem de direito ou por necessidade.

      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A   administração    estadual,    utilizando-se    de    procedimentos
administrativos, tem implantado o procedimento de manter em veículos de  sua
frota ou mesmo locados ou a seu serviço  adesivos  plásticos,  colocados  no
vidro  traseiro,  mensagem  educativa  incentivando  a  doação  de   órgãos,
inclusive nas viaturas da Policia Militar e da Policia Civil.

      Ação mais  que  merecedora  de  aplausos,  pois  de  maneira  simples,
objetiva e relativamente de fácil operação, transmite a milhões  de  pessoas
uma mensagem de cunho educativo e que pode beneficiar muitos cidadãos.

      A propositura vislumbra estender e ampliar os  objetivos  da  referida
campanha, aumentando o número de veículos e o teor das mensagens.

      Com o estabelecimento da cultura e mentalização de que os veículos  da
administração pública estadual são dotados de  adesivos  educativos  não  há
como não admitir que com o tempo outro objetivo  também  será  atingido.  Os
cidadãos de forma geral saberão que  se  trata  de  veiculo  de  propriedade
publica  e  a  seu  serviço,  assim,  naturalmente  se  cria  uma  forma  de
fiscalização do uso dos mesmos. Enfim, o projeto tem  cunho  sócio-educativo
e também de criação de instrumentos para o aprimoramento da gestão  publica,
de fiscalização e da transparência do uso do patrimônio publico.

      Dessa forma  os  Nobres  Pares  hão  de  concordar  que  se  trata  de
competência do legislador estadual e que os objetivos são meritórios de  sua
confiança e apoio para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 13-9-2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS