


                       PROJETO DE LEI Nº 1108, DE 2015


                                 Institui o "Dia Estadual  do  Corretor  de
                                 Imóveis"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Corretor de Imóveis”, a
ser comemorado, anualmente, em 27 de agosto.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 15.866, de 21 de julho de 2015.





                                JUSTIFICATIVA





      Tendo tomado conhecimento da  publicação  da  Lei  nº  15.866/2015,  a
categoria entrou em contato com este parlamentar  informando  que  a  melhor
data para se comemorar o “Dia Estadual do Corretor de Imóveis” seria  o  dia
27 de agosto e não o dia 27 de setembro, uma vez que a primeira é a data  em
que se comemora a regulamentação da profissão  no  Brasil,  instituída  pela
Lei 4.116,  de  27  de  agosto  de  1962.  Dessa  forma,  apresentamos  esta
proposição para determinar uma nova data, de  acordo  com  a  vontade  dessa
prestimosa  categorial  laboral,   fazendo-se   necessária,   portanto,    a
revogação da lei que tem o mesmo objetivo, mas com data diferente  e  que  é
originária também de projeto de autoria deste parlamentar.
      Proposto pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães, o Projeto de Lei  nº
1.185, de 26 de setembro de 1951,  estabeleceu  os  primeiros  contornos  da
regulamentação, que culminou na citada Lei nº 4.116.
      Com a lucidez que lhe era característica, o Deputado Ulysses Guimarães
defendeu assim  a  necessidade  da  proposição;  “os  corretores  não  podem
pretender apenas direito a ter, exclusivamente, o pagamento  das  comissões,
senão também e,  sobretudo,  responsabilidades,  assim  como  tantas  outras
profissões já regulamentadas. Daí a necessidade  urgente  de  regulamentação
da  profissão,  delimitando  a  capacidade  dos  agentes,  os  círculos  das
operações, a forma e modo de  execução  do  encargo,  garantias,  deveres  e
responsabilidades do intermediário”.
      Entre um substitutivo e outro, o projeto de lei da  regulamentação  da
profissão de corretor de imóveis perambulou pelo Congresso Nacional  até  07
de agosto de 1961, quando foi encaminhado à Presidência  da  República  para
sanção. Por pressão  do  Sindicato  dos  Advogados  da  Guanabara,  o  então
Presidente da República, João Goulart, opta pelo  arquivamento.  Entretanto,
devido à intervenção  do  deputado  Adílio  Martins  Viana,  o  projeto  foi
devolvido ao Senado para não  ser  vetado  e  foi  transformado  na  Lei  nº
4.116/62, publicada no Diário Oficial da União n.º 161, de 27 de  agosto  de
1962,  sendo  assinada  por   Auro   Moura   Andrade.   Finalmente,   estava
regulamentada a profissão do Corretor de Imóveis.
      Em 1978, uma nova lei, a de número 6.530/78, assinada pelo  Presidente
Geisel, deu nova redação à lei anterior e trouxe  novidades  ao  ingresso  e
exercício da profissão.
      O Estado de São Paulo, unidade da  federação  que  é  responsável  por
quase metade das transações  imobiliária  no  Brasil,  deve  muito  a  estes
profissionais que, no trabalho do dia a dia, conseguem realizar o  sonho  de
muito paulistas e brasileiros, o de adquirir a casa própria.
      Demais disso, a função do corretor de imóveis é de extrema importância
para dar maior segurança tanto ao comprador como ao vendedor do  imóvel.  Ás
vezes, esta transação é a mais importante da vida de muitos cidadãos.
      Legislação citada: Lei nº 15.866, de 21 de julho de 2015.







                       Sala das Sessões, em 5/8/2015.





                           a) Aldo Demarchi - DEM