


                       PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2011


                                 Obriga a Companhia de Saneamento Básico do
                                 Estado de São Paulo - SABESP, a  suspender
                                 a cobrança de tarifa de água nos casos  em
                                 que houver corte no fornecimento por falta
                                 de pagamento e da outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do  Estado  de  São  Paulo
–SABESP obrigada, a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em  que
houver corte no fornecimento por falta de pagamento.

Artigo 2º- A SABESP deverá divulgar,  de  forma  destacada,  nas  contas  de
água,  orientação  sobre  os  procedimentos  a  serem  tomados   quando   da
desocupação  de  imóveis  e  supressão  do  fornecimento  dos  serviços   de
saneamento,  bem  como  os  valores  cobrados  para  o  restabelecimento  da
ligação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura  tem  por  objetivo  sanar  uma  antiga
demanda colocada pelos consumidores dos serviços prestados pela SABESP,  que
são surpreendidos, quando do acerto de pendências de débitos com a  empresa,
com uma dívida relativa ao período em que teve  os  serviços  suspensos  por
falta de pagamento, uma vez que não  houve  a  correspondente  suspensão  da
cobrança de  tarifa,  ou  seja,  mesmo  sem  a  utilização  dos  serviços  o
consumidor continua arcando com a cobrança da tarifa mínima.


             Outra  questão  que  carece  de  orientação  se  relaciona   a
possibilidade de desligamento provisório da ligação  de  imóvel  desocupado.
Os proprietários de imóveis nestas condições  desconhecem  os  procedimentos
para supressão dos serviços enquanto permanecer  o  imóvel  desocupado  e  o
custo para que a ligação seja restabelecida, daí a proposta  de  incluir  na
fatura dos serviços informações desta natureza ao consumidor.









                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                           a) Donisete Braga - PT