


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 51, DE 2013





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar a  Ilustríssima  Senhora
Diretora Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para  que  preste  as  seguintes
informações:

      No Km 64 da Rodovia Presidente Castello  Branco  –  SP  280,  há  anos
existe a obra inacabada de um viaduto sobre  essa  referida  rodovia,  cujas
únicas partes prontas são as colunas de sustentação e a  parte  superior  no
sentido capital-interior. Diversas vigas e demais partes em concreto  armado
encontram-se tomados de mato à beira da Rodovia Castello  Branco,  nos  dois
sentidos, desde o início das obras. Pergunta-se:

     1. Qual a finalidade de tal obra?
     2. Qual o motivo da obra em questão estar paralisada?
     3. Qual a empresa responsável pela referida obra e  qual  o  valor  da
        mesma?
     4. Quem está pagando pelo custo da mesma?
     5. Qual a data de reinício da obra e o prazo de sua conclusão?  Existe
        um cronograma? Em caso afirmativo, encaminhar cópia  do  mesmo.  Em
        caso negativo, por que?



                                JUSTIFICATIVA




      Este Parlamentar, em seu trajeto diário entre Sorocaba e a Capital,  e
vice-versa, pela Rodovia  Presidente  Castello  Branco  –  SP  280,  tem  se
deparado com a obra há anos inacabada de um viaduto sobre a mencionada  via.
As únicas partes prontas da obra são as colunas de  sustentação  fixadas  no
canteiro central e na margem direita da pista  no  sentido  interior,  assim
como a parte superior do viaduto, também somente  no  sentido  interior.  Na
beira da Rodovia SP 280, em ambos os sentidos, tanto interior, como  capital
encontram-se vigas e demais peças de concreto, que seriam utilizadas para  o
término da obra, tomadas pelo mato e sendo deterioradas pela ação do  tempo.


      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos à Senhora Diretora Geral da ARTESP.






                       Sala das Sessões, em 5-3-2013.





                             a) Hamilton Pereira