


                      PROJETO DE LEI Nº  377 , DE 2008


                                 Estabelece critérios para o credenciamento
                                 de médicos e psicólogos para a  realização
                                  de  exames de aptidão  física,  mental  e
                                 psicológica para a obtenção da permissão e
                                 renovação   da   Carteira   Nacional    de
                                 Habilitação para  condução   de   veículos
                                 automotores  no  âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.








CAPÍTULO I - Considerações Gerais 

Artigo 1º - O credenciamento para a realização dos exames de aptidão  física
e mental e dos exames de avaliação psicológica em candidatos à  obtenção  da
permissão e renovação da Carteira Nacional de  Habilitação  –  CNH,  para  a
condução de veículos automotores será atribuído pelo Diretor do DETRAN,  nos
termos definidos pelos órgãos executivos de trânsito  e  em  atendimento  às
regras elencadas nesta Lei.

§  1º  -  A  avaliação  médica  e  psicológica  será  feita  por  médicos  e
psicólogos,  respectivamente,  devidamente  credenciados  nos  termos  desta
lei. 

§ 2º - O credenciamento dos médicos e psicólogos  será  atribuído  a  título
precário, não importando em qualquer ônus para o Estado e  estarão  sujeitos
ao interesse da administração pública. 

Artigo 2º - O credenciamento será pessoal e intransferível, sendo  atribuído
às  pessoas  físicas  e  às  entidades  públicas  ou  privadas,  nos  termos
definidos pelos órgãos executivos de trânsito.

Parágrafo Único -  O  médico  e  o  psicólogo  poderão   credenciar-se  para
trabalhar em mais de um local já autorizado, desde que haja  compatibilidade
de horário e que este local seja dentro da mesma circunscrição  de  trânsito
que esteja credenciado.

Artigo 3º - O prazo de vigência do  credenciamento  será  de  01  (um)  ano,
renovado  sucessivamente  por  iguais  períodos,  desde  que  observadas  as
exigências desta Lei. 

Artigo 4º - Os honorários decorrentes da  realização  do  exame  de  aptidão
física e mental terão  como  referência,  respectivamente,  a  Classificação
Brasileira  Hierarquizada  de  Procedimentos   Médicos   e   o   referencial
estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, sendo  seus  valores
fixados pelo órgão executivo de trânsito.

Parágrafo único - Os  honorários  referentes  aos  procedimentos  médicos  e
psicológicos deverão ser pagos diretamente ao profissional  que  realizou  o
exame. 

CAPÍTULO II - Do Credenciamento 

Seção I - Do Pedido 

Artigo  5º  -  Os   interessados   apresentarão   carta   de   intenção   de
credenciamento com indicação do local, ou o  mais  aproximado  possível,  de
onde pretende se instalar, acompanhada de comprovação  de  estar  de  acordo
com as normas expedidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

§ 1º - Os interessados da Capital deverão apresentar a carta de intenção  de
credenciamento ao Diretor do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito.

§2º - Os interessados fora da área da Capital deverão apresentar a carta  de
intenção de credenciamento ao Diretor da CIRETRAN –  Circunscrição  Regional
de Trânsito.

Artigo 6º - Nos municípios em que  não  houver  entidade  credenciada,  será
permitida a  realização  do  exame  de  aptidão  física  e  mental  e/ou  da
avaliação psicológica por  entidades  credenciadas  em  outras  localidades,
autorizadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Artigo 7º - Só será permitido  o  credenciamento  de  médicos  e  psicólogos
formados há pelo menos dois  anos,  devidamente  inscritos  nos  respectivos
Conselhos Regionais, e com Título de Especialista em  Medicina  do  Tráfego,
expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira - AMB e  do
Conselho Federal  de  Medicina  -  CFM  e  especialistas  em  Psicologia  do
Tráfego, respectivamente.  

§ 1º - É permitido o credenciamento de médicos com comprovada  conclusão  do
programa de residência médica em medicina do tráfego aprovado pela  Comissão
Nacional de Residência Médica – CNRM.

§ 2º - Aos médicos e psicólogos capacitados peritos examinadores que já  são
credenciados, será concedido prazo de dois e  cinco  anos,  respectivamente,
para obterem os títulos de especialistas a  que  se  refere  o  caput  desse
artigo, sob pena de perderem o credenciamento.

Artigo 8º - O interessado apresentará a  solicitação  de  credenciamento  em
até  90  (noventa)  dias  do   deferimento   da   carta   de   intenção   de
credenciamento,   à   autoridade   competente,   acompanhada   da   seguinte
documentação:

I  -  declaração  pessoal   aceitando   o   credenciamento   nas   condições
estabelecidas;

II - documentação probatória do local  (contrato  de  aluguel,  registro  de
contrato de compra e venda escritura pública, etc) em nome do solicitante;

III - comprovante do pleno atendimento às normas de postura municipal;  

IV - plano de trabalho aprovado pelo DETRAN ou pela CIRETRAN, se a  área  de
atuação for na capital ou no interior, respectivamente, em que  demonstre  a
freqüência e horário de trabalho;

V - prova de submissão  ao  estágio  de  treinamento  no  Serviço  Médico  e
Psicológico do DETRAN;

VI - curriculum vitae resumido do interessado;

VII - quadro de funcionários;

VIII - certidões negativas, expedidas pelos cartórios de distribuição  cível
e criminal do interessado e criminal de seus funcionários; e

IX - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento.

Artigo 9º - A mudança de local implica em  re-credenciamento  para  um  novo
endereço e, neste caso, não precisará obedecer a ordem cronológica do  livro
de registro das Cartas de Intenção.

Artigo 10 - Será exigida a apresentação de  carta  de  intenção  para  novos
credenciamentos mesmo em locais (clínicas) em que já  existam  profissionais
credenciados. 

Artigo 11 - Nas localidades onde houver locais de  credenciamento  acima  do
número   previsto   nos   artigos   16   e   17,   ficarão   vedados   novos
credenciamentos. 

Artigo 12 – Será aberto no Serviço Médico do DETRAN, na Capital, e  em  cada
CIRETRAN, no interior, um livro de  registro  das  Cartas  de  Intenção,  em
ordem cronológica, devidamente protocolada,  para  abertura  do  novo  local
autorizado e respectivo credenciado de acordo com o que dispõe esta Lei.

Seção II - Do Local e das instalações 

Artigo  13  -  Só  serão  credenciados  os  locais   em   que   se   exerçam
exclusivamente os exames de avaliação  da  aptidão  física  e  mental  e  de
avaliação  psicológica;  portanto,  não   poderão   estar   localizados   em
ambulatórios,   hospitais   ou   junto   com    consultórios    de    outras
especialidades. 

§ 1º - Só poderão ser credenciados os locais  que  estejam  a  mais  de  500
metros de distância dos postos de atendimento instalados pelo  DETRAN  junto
às unidades do POUPATEMPO.

§ 2º - Àqueles que já obtiveram o  credenciamento  dentro  do  raio  de  500
metros a que se refere o parágrafo anterior serão  preservados  os  direitos
de contratar novos profissionais, seja para se fazerem substituir  ou  mesmo
para atenderem ao crescente aumento  da  demanda,  e  de  mudar  para  outro
endereço naquele mesmo raio.

§ 3º - Médicos e psicólogos poderão ser credenciados  no  mesmo  local  para
realizarem exclusivamente os exames a que se refere esta Lei.

Artigo 14 -  Os  locais  de  credenciamento  deverão  estar  adequados  para
atendimento ao público  e  obedecer  a  norma  de  acessibilidade  ABNT  NBR
9050/04.

§ 1º - Os credenciados somente poderão realizar exames  nos  locais  para  o
quais foram credenciados.

§ 2º - Qualquer alteração nas instalações internas dos  locais  credenciados
deverá ser comunicada imediatamente ao  Serviço  Médico  e  Psicotécnico  do
DETRAN ou CIRETRAN, conforme  o  local  seja  na  capital  ou  no  interior,
respectivamente.

Seção III - Dos equipamentos

Artigo 15 - As salas para  realização  dos  exames  médicos  e  psicológicos
deverão cumprir as  exigências  impostas  pelas  autoridades  executivas  de
trânsito e do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.


Seção IV - Dos critérios de credenciamento

Artigo 16 - Para a realização dos exames de aptidão  física  e  mental  será
autorizado o credenciamento de um médico em um  novo  local  para  cada  500
(quinhentas) permissões ou renovações da Carteira Nacional de Habilitação  –
CNH, por mês, para cada um dos profissionais  individualmente  credenciados,
com base na média das expedições realizadas  nos  últimos  06  (seis)  meses
anteriores à data de apresentação de nova Carta de Intenção.

Artigo 17 - Para a realização dos   exames  de  avaliação  psicológica  será
autorizado o credenciamento de um  psicólogo  em  um  novo  local  quando  o
atendimento atingir 80% (oitenta por  cento)  da  cota  máxima  estabelecida
pelo  Conselho  Federal  de  Psicologia  para  cada  um  dos   profissionais
individualmente credenciados, tomando-se por base os  exames  realizados  na
média dos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação  de  nova
Carta de Intenção.

Seção V - Do horário de funcionamento 

Artigo 18 - Os locais credenciados deverão  funcionar  obrigatoriamente  das
8h às 18h, de segunda a sexta-feira, podendo  haver  intervalo  das  12h  às
14h. 

§ 1º - Fica facultado o funcionamento aos sábados. Àqueles que optarem  pelo
funcionamento aos sábados poderão exercer as  atividades  a  que  se  refere
esta Lei no período das 7h às 15h ou das 8h às 12h. 

§ 2º - Os psicólogos credenciados deverão atender, no máximo, ao  número  de
perícias/dia por profissional em conformidade com as determinações  vigentes
do CFP.  

§ 3º - O horário de expediente dos credenciados  fora  da  área  da  Capital
será estabelecido pelo Diretor da  CIRETRAN,  de  acordo  com  a  demanda  e
mediante consulta aos responsáveis pelo Serviço  Médico  e  Psicotécnico  do
DETRAN. 

§ 4º - Eventual necessidade de  paralisação  das  atividades  das  entidades
credenciadas, por comprovada motivação,  julgada  a  critério  do  órgão  ou
entidade executivo de trânsito do Estado de São Paulo, poderá não  acarretar
perda do credenciamento.  

Seção VI - Da transparência, oportunidade de esclarecimento e escolha dos
serviços por parte dos usuários

Artigo 19 - Haverá distribuição eqüitativa dos exames periciais  de  médicos
e psicólogos credenciados no interior do Estado perante as CIRETRANS.

Artigo  20  -  Na  Capital  do  Estado  os  exames  serão  realizados  pelos
profissionais credenciados escolhidos livremente pelos candidatos.  

Artigo 21 - Os credenciados na Capital do Estado criarão site eletrônico  na
internet, com informações e esclarecimentos aos usuários, linkados  ao  site
oficial do DETRAN/SP. 
I - O site eletrônico deverá conter: 
a) descritivo completo das  necessidades  e  providências  do  usuário  para
obtenção  ou  renovação  do  CNH  e  os  respectivos  valores   dos   exames
envolvidos. 
b) informativo referente à necessidade  e  forma  do  pagamento  prévio  dos
exames. 
c) meios para preenchimento eletrônico e impressão dos boletos bancários.  
d)  fotos  da  fachada  do  prédio,  dos  ambientes  internos  comuns,   dos
consultórios,  das  instalações  sanitárias,  dos  acessos   e   instalações
especiais para deficientes físicos. 
e) demais informações do local  do  atendimento,  com  mapa  localizador  do
endereço, números do telefone e do  fax,  endereço  eletrônico,  horário  de
atendimento, etc. 
f) dos serviços oferecidos; 
g) informes de prevenção de acidentes de tráfego. 

Seção VII - Da vistoria 

Artigo 22 - A fiscalização das entidades e profissionais  credenciados  será
realizada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado  com  a
colaboração  dos  Conselhos  Regionais  de   Medicina   e   de   Psicologia,
ordinariamente  uma  vez  por  ano,  e  extraordinariamente,  quando  houver
indícios de comprometimento ético e profissional. 

Seção VIII- Da Renovação do Credenciamento 

Artigo 23 - A  renovação  do  credenciamento  dependerá  da  satisfação  das
seguintes exigências: 
I - atendimento satisfatório das exigências técnicas  e  administrativas  na
realização dos exames,  
II - comprovação do pleno exercício  de  suas  atividades,  respectivamente,
pelo Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de  Psicologia  do
Estado;
III - pagamento da taxa devida pela expedição do alvará anual;
IV - apresentação do pedido de  renovação  do  credenciamento  feito  até  o
último dia útil do mês de março;
V - apresentação dos documentos referidos no  artigo  8º  desta  Lei,  cujas
datas de emissão deve ser de no máximo 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - A falta de  apresentação  do  requerimento  de  renovação,
dentro do prazo referido neste artigo será considerada renúncia tácita. 

Artigo 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







                            Considerando que o poder público  estabeleceu  a
necessidade obrigatória dos exames de aptidão física e mental e  de  aptidão
psicológica de condutores de veículos automotores devida  a  importância  de
evitar a ocorrência dos acidentes de trânsito como causa de mortalidade.

                  Considerando  que  a  ciência  tem  como  pacífico  que  o
principal vetor da ocorrência de acidentes é o fator humano;

                 Considerando que  a  semiologia  médica  e  psicológica  já
sistematizou as diversas variáveis humanas que interferem no ato de  dirigir
veículos com segurança e respeito às normas de trânsito.

                   Considerando   que   a   qualificação   do   profissional
encarregado de estabelecer a aptidão de candidatos à  condução  de  veículos
assegura a intenção do  poder  público  de  evitar  que  indivíduos  sem  as
condições para manejar veículos  com  segurança  e  gerenciar  riscos  sejam
inseridos no universo do trânsito;

                 Considerando, ainda, que as  entidades  médicas  de  âmbito
nacional,  o Conselho Federal de  Medicina  -  CFM  e  a  Associação  Médica
Brasileira - AMB, estabeleceram mecanismos para  assegurar  que  os  médicos
especialistas se mantenham atualizados no conhecimento  científico,  criando
a figura da acreditação para assegurar que os usuários dos serviços  médicos
sejam, realmente, assistidos por profissionais tecnicamente qualificados;

                 Considerando que também os psicólogos,  para  prestarem  os
seus  serviços  na  área  do  trânsito,  têm  que  passar  por   cursos   de
especialização,  capacitando-se  para  que  os  usuários   tenham   serviços
eficazes.

                   Considerando   que   entre   as   cinqüenta   e    quatro
especialidades  médicas,  reconhecidas  pelas  entidades  citadas   e   pelo
Ministério da Educação – MEC, através da  Comissão  Nacional  de  Residência
Médica, encontra-se a  Medicina  de  Tráfego,  especialidade  definida  como
sendo o ramo da medicina que cuida  da  preservação  do  bem  estar  físico,
psíquico e social do homem que se desloca, cuidando das interações  entre  o
homem e o mecanismo que propicia o seu deslocamento, visando  a  preservação
do equilíbrio ecológico humano;

                 Considerando que a demanda de exames médico  e  psicológico
para a obtenção e  renovação  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  é  de
crescimento lento tanto na Capital quanto  no  interior  do  Estado  de  São
Paulo;

                 Considerando que o Poder Público do  Estado  de  São  Paulo
deve zelar pela viabilidade econômica e financeira  de  quem  a  ele  presta
serviço;

                 Considerando que o credenciamento de médicos  e  psicólogos
de forma indiscriminada tende a gerar  uma  pulverização  dos  exames  pelos
credenciados,  podendo  em  limite  extremo   provocar   uma   inviabilidade
financeira das clínicas médicas e psicológicas;


                 Considerando que deve ser adotada uma  maneira  legal  para
adequar o número de credenciados à oferta de exames médicos e  psicológicos,
respeitando-se os direitos dos já credenciados e, ainda, de  estabelecer  um
critério claro e transparente para a entrada de novos credenciados em  ordem
cronológica de inscrição.


                  Considerando,  ainda,  que  a  necessidade  de  legislação
específica para adequar o número de credenciados à oferta de exames  médicos
já foi objeto de amplo debate pelas entidades  que  representam  as  classes
dos médicos peritos e psicólogos peritos de trânsito;


                 Considerando, por  final,  que  por  duas  ocasiões  já  se
tentou  legislar  em  favor  desta  causa,  sendo  importante   destacar   a
existência de dois Projetos de Lei n. 533/2006 e 665/2007,  os  quais  foram
adequados e  melhorados  para  atender  às  necessidades  dos  usuários  dos
serviços médicos e psicológicos oferecidos por estes profissionais;






                 Dessa forma, tendo em vista  a  necessidade  de  legislação
específica para adequar e controlar o número de credenciamentos, bem como  a
necessidade  de  que  os  serviços  sejam  prestados  com  eficácia  e   com
atendimento a todas as necessidades dos profissionais médicos  e  psicólogos
é que apresentamos a presente propositura, trazendo ao debate o  pleito  dos
profissionais na área do trânsito, bem como requerendo o acompanhamento  dos
nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto.






                       Sala das Sessões, em 27-5-2008





                            a)  Célia Leão - PSDB