
Requerimento N° 3526 , de 2003


      Requeiro, termos dos arts.  35  e  169,  I,  da  XI,  Consolidação  do
Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de   Representação,
composta por 5 (cinco) membros, a fim de acompanhar as  discussões  sobre  o
Projeto de Universalização da Energia Elétrica, bem  como  do  Programa   de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia  Elétrica  (Proinfa),  e  demais
medidas previstas na Lei  Federal  n°  10.438,  de  26  de  abril  de  2002,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.541, de  23  de  dezembro  de  2002,
alterado pelo Decreto Federal n° 4.758, de 21 de junho de 2003.


      JUSTIFICATIVA


      O Governo Federal, através da Lei n° 10.438, de 26 de abril  de  2002,
dentre outras matérias, institui procedimentos visando à universalização  do
serviço público de energia elétrica, tendo tal  legislação  sido  objeto  de
regulamentação por meio do Decreto n° 4.541, de  23  de  dezembro  de  2002,
parcialmente alterado pelo Decreto n° 4.758, de 21 de junho de 2003.

      Esta temática é de grande importância para todo o País, e também  para
o Estado de São Paulo, considerando-se as  estimativas  que  são  feitas  em
relação  ao  número  de  domicílios  que  ainda  não  são   atendidos   pelo
fornecimento regular e público de energia elétrica. O Ministério de Minas  e
Energia está anunciando ainda para este semestre  o  início  das  discussões
para a efetivação de diversas medidas para que este importante  Programa  de
Universalização  do  Serviço  Público  de  Energia  Elétrica  torne-se   uma
realidade.


      Diante disso, entendemos que seria fundamental para esta Casa, face  à
relevância  do  tema  e  suas  repercussões  no  Estado  de  São  Paulo,   a
participação ativa nestes debates, daí a proposta de  formação  da  presente
Comissão de Representação.


      Sala das Sessões, 6-11-2003.


     a) Sebastião Arcanjo
      a) Antonio Mentor – a) Marcelo Cândido – a) Simão Pedro – a) Sebastião
      Almeida – a)Carlinhos Almeida –  a)Romeu  Tuma  –  a)Afonso  Lobato  –
      a)Giba Marson – a)Vinicius Camarinha – a)José Bittencourt (apoiamento)
      – a)Ricardo Castilho – a)Roberto Felício – a)Nivaldo Santana –  a)Enio
      Tatto – a)Beth Sahão – a)Mário Reali – a)José  Zico  Prado  –  a)Maria
      Lúcia Prandi.