


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  64 , DE 2011



Dispõe sobre o  envio,  pelo  Poder  Executivo,  do  relatório  da  execução
orçamentária à Assembleia Legislativa.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º  -  O  Poder  Executivo  fará  publicar  e  enviará  à  Assembléia
Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias  contados  a  partir  da  data  de
encerramento  de  cada  semestre,  um   relatório   resumido   da   execução
orçamentária, identificando os autores, os valores e  os  beneficiários  das
emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária.



Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.






JUSTIFICATIVA



A exigência de publicação de relatório resumido  da  execução  orçamentária,
após o encerramento de cada bimestre, constante no § 3°  do  artigo  165  da
Constituição Federal,  é  reproduzida  no  artigo  170  da  Constituição  do
Estado. O que se pretende, por meio deste projeto de  lei  complementar,  em
obediência às normas constitucionais, é que o referido relatório contenha  a
identificação dos autores  e  dos  beneficiários  das  emendas  apresentadas
pelos parlamentares durante a tramitação do projeto de lei  orçamentária,  e
que foram incorporadas ao texto da lei, tendo em vista  sua  aprovação  pelo
Plenário.

Com a aprovação deste projeto, será possível garantir ampla transparência  à
execução orçamentária por meio da divulgação e da identificação dos  autores
e  dos  beneficiários   das   emendas   parlamentares   aprovadas   na   Lei
Orçamentária.

A propósito, na votação do PL 700/2005,  que  orçou  a  receita  e  fixou  a
despesa para o ano de

2006, foi aprovada uma emenda com o seguinte teor:

"O  Governo  do  Estado  criará  um  módulo  específico  no  SIGEO  para   o
acompanhamento  da   execução   orçamentária   das   emendas   parlamentares
incorporadas à lei orçamentária aprovada pela Assembleia."

Contudo, o Poder Executivo vetou o dispositivo, alegando que a  Constituição
proíbe, no § 8°  do  artigo  174,  a  inserção  de  dispositivo  estranho  à
previsão da receita e à fixação da despesa.

Tendo em vista a  importância  da  presente  proposta  para  a  garantia  da
transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa, esperamos contar  com
o apoio dos nobres pares.



Sala das Sessões, em 19-10-2011



    a) Alex Manente - PPS a) André do Prado - PR a) Antonio Salim  Curiati-
PP a) Campos Machado - PTB a) Carlos Giannazi - PSOL a) Ed Thomas -  PSB  a)
Enio Tatto - PT a) Estevam Galvão - DEM a) Gilmaci Santos  -  PRB  a)   João
Paulo Rillo - PT a) Jorge Caruso - PMDB a) Olímpio Gomes -  PDT  a)  Orlando
Morando - PSDB a) Pedro Bigardi – PC do  B  a)  Regina  Gonçalves  -  PV  a)
Rodrigo Moraes - PSC  a) Samuel Moreira - PSDB a) Vinícius Camarinha - PSB