


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  62, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


       1. A arrecadação anual de ICMS individualizada em  valores  nominais,
      no período compreendido entre os anos de 2001  a  2007,  do  setor  de
      medicamentos de uso humano.




                                JUSTIFICATIVA



      A indústria farmacêutica do  Estado  de  São  Paulo,  através  de  seu
sindicato estadual, vem sofrendo demasiadamente com a alta carga  tributária
incidente sobre medicamentos, situação esta agravada pela  nova  sistemática
da substituição tributária.
      Outrossim,  não  há  notícia  de  que  o  Estado  tenha  uma  política
tributária   diferenciada   para   certas   categorias   de    medicamentos,
considerados essenciais.
       Diante deste cenário, necessárias estas informações para complementar
estudo dos signatários nesta Casa de  Leis  sobre  um  sistema  que  ofereça
distribuição  tributária  mais  justa  e  igualitária,  como   manda   nossa
Constituição Federal
       Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 26-2-2008




                             a)  Vicente Cândido



                            a)  Carlinhos Almeida