


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  216 , DE 2008





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário Estadual da Fazenda, Sr. Mauro Ricardo Machado  Costa,  para
    que esclareça os seguintes pontos:


    Considerando dúvidas que nos foram apresentadas referentes ao andamento
    dos pagamentos dos precatórios alimentares no Estado, questiona-se:


    1. Quais são os valores devidos a título de precatórios alimentares  no
    Estado de São Paulo?


    2. Como são feitos esses pagamentos? Há listas com prazos limites  para
    pagamento? Há nessa Secretaria de Estado a relação dos  credores  dessa
    dívida?


    3. Qual a projeção orçamentária do Tesouro  do  Estado  para  o  devido
    pagamento desses débitos?





                                JUSTIFICATIVA



    Devido à sempre pertinente discussão sobre a dívida pública  do  Estado
    de São Paulo,  houve  o  questionamento  sobre  a  atuação  do  Governo
    Estadual para o pagamento dos passivos alimentares.


    É certo e evidente que há prevalência do Tesouro Estadual no  pagamento
    das outras modalidades de precatórios, mesmo por conta das  penalidades
    legais pelo  seu  não  pagamento  no  prazo.  Todavia,  os  precatórios
    alimentares, que são os originados de ações propostas com fundamento no
    vínculo empregatício entre a  administração  e  seus  servidores  (como
    indenização de férias, licenças-prêmio,  benefícios  previdenciários  e
    indenizações por morte  ou  invalidez)  ou  referentes  a  ato  ilícito
    cometido por servidor (responsabilidade objetiva do Estado) que resulte
    em dano pessoal, são deixados à parte de cumprimento pelo Estado.


    Deste modo,  tem-se  por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
    prerrogativa  do  Poder  Legislativo   em   fiscalizar   os   atos   da
    Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
    impessoalidade, moralidade, economicidade,  razoabilidade,  finalidade,
    motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 11-6-2008





                              a)  Raul Marcelo