





                    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    8, DE 2003






                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            “Artigo  1º  -  Fica  reformada  a  decisão   do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão prolatado pela Primeira Câmara Pleno  do  E.
                       Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  no
                       processo TC – 58/007/99, que julgou  irregulares:  o
                       Processo Licitatório da  Concorrência  Pública  para
                       fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na
                       Cadeia Pública  8  de  São  José  dos  Campos  e  do
                       respectivo  Contrato  nº   001/98   celebrado   pela
                       Secretaria de Segurança Pública com a empresa  Santa
                       Helena Comércio de Alimentos Limitada, no sentido de
                       considerar  o  Processo  Licitatório  regular  e   o
                       Contrato admitido.


                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”






                  Sala das Sessões, em 20/10/2003





                 a) Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao  da
                 Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Processo RGL  n.º
                 806, de 2001.