
PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2012

Mensagem A-nº 033/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 30 de março de 2012




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito  com  o
Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, e dá  outras  providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das
Secretarias da Fazenda e de Saneamento e Recursos  Hídricos,  e  encontra-se
delineada, em seus contornos  gerais,  nos  ofícios  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº162/2012-GS-GCR

São Paulo, 29 de março de  2012.

Ref.:   Anteprojeto de Lei

Senhor Governador,

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a Exposição de Motivo  bem  como
a Minuta do Anteprojeto de Lei, que autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da  América  Latina  –
CAF, até o  valor  equivalente  a  US$  204.000.000,00  (duzentos  e  quatro
milhões de dólares norte-americanos) a ser aplicado  na execução do  Projeto
“Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu”, a cargo  do  Departamento
de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE.

Assim sendo, visando a formalização das referida operação de  crédito,  faz-
se necessária a autorização da Egrégia Assembléia Legislativa,  para  que  o
Estado possa contrair a citada operação, bem como prestar  contragarantia  à
União.

Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros votos de elevada estima  e
apreço.

Respeitosamente,


                            ANDREA SANDRO CALABI

                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP
São Paulo, 29 de março de 2012

OF. SSRH. GS 377/ 2012

Senhor Secretário,

Temos a grata satisfação de cumprimentá-lo e, na oportunidade, informamos  a
Vossa Excelência  que o  DAEE – Departamento de  Águas  e  Energia  Elétrica
pretende  realizar  captação  de  recursos  no  valor  de  U$  204  milhões,
correspondente a R$ 382.664.000,00, visando  a  implantação  do  sistema  de
Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu.
O empreendimento objetiva a contenção de  eventos  de  cheias  na  RMSP,  em
particular na  Bacia  do  Rio  Baquirivu-Guaçu,  através  da  preservação  e
recuperação de suas  várzeas,  com  obras  de  canalização,  implantação  de
Parque Linear, reservatórios de retenção e barragens.
O  custo  do  projeto  foi  estimado  em   R$   384.988.444,09,   sendo   R$
382.664.000,00, financiados pelo Banco de Desenvolvimento da América  Latina
– CAF e R$  2.324.444,09,  como  contrapartida  do  Estado,  e  o  prazo  de
execução é de 5 anos.
Diante do exposto, e em atendimento ao Decreto  n.  33.612/91  e  a  Lei  n.
9790/97, enviamos o presente  processo,  a  fim  de  que  o  pleito  obtenha
análise e manifestação dos órgãos competentes  quando ao pretendido.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar  protestos  de  elevada  estima  e
distinta consideração.


EDSON GIRIBONI

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Excelentíssimo Senhor
Doutor ANDREA SANDRO CALABI
DD. Secretário da Fazenda
São Paulo – SP
                            Exposição de motivos

         Relatório em cumprimento ao quanto disposto na Lei 9.790/97

1. Esboço do conteúdo, estrutura e objetivos gerais do Projeto.

1.1. Título do Projeto
Sistema de Macro Drenagem do Rio Baquirivu-Guaçu.

1.2. Apresentação

      A Região Metropolitana de São Paulo, com  seus  39  municípios,  ocupa
área maciçamente conurbada de aproximadamente de 8 mil  km²,  nos  quais  se
distribui uma população de cerca de 20 milhões de  habitantes.  Trata-se  da
maior massa urbana do Brasil, concentrando 10% da população e  20%  do  PIB,
com expressiva parcela do solo impermeabilizada, tendo cerca de 25%  de  seu
território coberto por uma mancha urbana contínua.


      Desde as mais priscas eras de sua colonização, que data de  meados  do
Séc. XV, os rios e demais cursos d’água  tem  sido  os  grandes  vetores  da
ocupação humana e do desenvolvimento da região. Por conta  disso,  nos  dias
de hoje convivemos com frequentes ocorrências de  extravasamentos  dos  rios
da região, o que se torna particularmente  catastrófico  quando  se  tem  em
mente a elevadíssima  taxa  de  ocupação  das  várzeas,  áreas  naturalmente
ocupadas pelos rios nas épocas de  cheias,  por  todo  tipo  de  construção.
Diante disso, faz-se necessária a execução de numerosas  obras  de  controle
de cheias na Região Metropolitana de São  Paulo,  particularmente  nas  suas
bacias hidrográficas com maior grau de  criticidade.  Entre  elas,  temos  a
bacia do Rio Baquirivu-Guaçu.

1.3. Objetivos gerais

      O Programa de Macro Drenagem do Rio Baquirivu-Guaçu é um  conjunto  de
ações e intervenções capitaneadas  pelo  Departamento  de  Águas  e  Energia
Elétrica do Estado de São Paulo, em consonância  com  o  Parque  Várzeas  do
Tietê, o Plano Diretor de Macrodrenagem do Alto Tietê e  outras  iniciativas
com foco na contenção de eventos de cheias na Região  Metropolitana  de  São
Paulo,  em  particular  na  Bacia  do  rio   Baquirivu-Guaçu,   através   da
preservação e recuperação de suas várzeas.

1.4. Objetivos específicos

    Implantação  de  um  sistema  moderno,   eficiente   e   ambientalmente
responsável com a finalidade de  drenar  a  Bacia  do  Rio  Baquirivu  Guaçu
quando da ocorrência de  eventos  chuvosos,  valendo-se  das  mais  modernas
técnicas  de  drenagem,  sem,  contudo,  sobrecarregar  áreas   a   jusante,
controlando as vazões dos principais corpos d’água  da  Bacia.  Para  tanto,
estão previstas as seguintes intervenções:
a) Ampliação do Canal do Rio Baquirivu-Guaçu e Implantação do Parque  Linear

b) Construção de lago de retenção na Foz do Córrego Cachoeirinha;
c) Construção de lago de retenção na Foz dos Córregos  Água  Suja  e  Tanque
Grande;
d) Ampliação da Foz do Córrego Cocho Velho;
e) Construção do Reservatório de Retenção RBA‐ 5 (700.000 m³);
f) Construção do Reservatório de Retenção RGA‐ 2 (1.100.000 m³);
g) Construção do Reservatório de Retenção RBA‐ 3 (225.000 m³);

1.5. Custo total do projeto

Estima-se  o  custo  do  projeto  em  R$  384.988.444,09,   dos   quais   R$
382.664.000,00 (US$204.000.000,00) vindos da operação  de  crédito  externo.
Portanto tem-se como contrapartida do Tesouro do Estado  o  montante  de  R$
2.324.444,09


1.6. Detalhamento do Custo do Projeto
|     |    |        |                                                  | |  |  |            |
|OBRA: Canalização - Barragens, Reservatórios e Parque Linear          | |  |  |            |
|MUNICÍPIO:         |                                                  | |  |  |            |
|Guarulhos          |                                                  | |  |  |            |
|CURSO DÁGUA: Rio Baquirivu-Guaçu                                      | |  |               |
|     |                                            |                           |
|     |                                            |                           |
|     |                                            |                           |
|1    | CANALIZAÇÃO DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU         |        75.027.486,70      |
|     |                                            |                           |
|2    | PARQUE LINEAR VÁRZEA DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU|        46.487.941,12      |
|     |                                            |                           |
|3    | RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO NO RIO           |      193.675.099,58       |
|     |BAQUIRIVU-GUAÇU                             |                           |
|     |                                            |                           |
|4    | BARRAGENS DOS RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO NO |69.797.916,69              |
|     |RIO BAQUIRIVU-GUAÇU                         |                           |
|     | TOTAL                                      |      384.988.444,09       |

Anexas tabelas com o detalhamento da composição de custos do Programa.

1.7. Prazo de execução
Estima-se o prazo de execução em 5 anos.

1.8. Justificativas
    As áreas  contempladas  por  este  programa  receberam  prioridade  por
apresentarem  problemas  recorrentes  de  cheias,   ocasionando   seríssimos
problemas, causando  enormes  prejuízos  de  ordem  material  às  populações
afetadas, expostas inclusive a risco de perda  de  vidas  humanas,  além  de
incalculáveis prejuízos em termos de mobilidade urbana em eventos chuvosos.

    Localizam-se em uma das regiões mais habitadas e  exploradas  do  país,
particularmente relevante no contexto atual da economia brasileira devido  à
sua proximidade  com  o  Aeroporto  Internacional  Governador  André  Franco
Montoro, principal via de acesso aéreo à cidade de São Paulo  e  ao  Brasil,
ganhando contornos particularmente estratégicos  diante  da  proximidade  de
grandes eventos, entre os quais destacam-se a Copa do Mundo  FIFA  de  2014,
que terá a sua abertura na cidade de São Paulo, em região  bastante  próxima
à bacia-alvo da intervenção aqui tratada, os Jogos Olímpicos  de  2016,  que
terão São Paulo como sub-sede, e a possível realização da Exposição  Mundial
de 2020 na cidade.
    As áreas de várzeas na Região Metropolitana de  São  Paulo  (RMSP)  tem
servido como principal eixo de ocupação e uso do solo desde  a  chegada  dos
primeiros imigrantes Europeus à região.  Contemporaneamente,  esse  processo
se  acentuou,  mudando  radicalmente   o   perfil   da   bacia.   Localizada
inteiramente dentro dos limites da RMSP, nascendo em Arujá,  onde  encontra-
se adiantado o processo  de  canalização,  e  desaguando  no  Rio  Tietê  em
Guarulhos, município o qual concentra a maior parte da área  de  sua  bacia,
tem tido sua ocupação acelerada em função da existência de diversas vias  de
acesso. Além dos aspectos  mencionados,  cabe  ressaltar  o  grande  impacto
urbanístico causado pela implantação do citado  Aeroporto  Internacional  de
São Paulo/Guarulhos, no distrito de  Cumbica,  modificando  sensivelmente  a
drenagem do rio e transformando o escoamento de  um  regime  de  baixa  para
alta  velocidade,  sendo  ainda  observado  um  significativo   aumento   do
coeficiente de "run off". Esses fatores, aliados à ocupação das  margens  do
rio Baquirivu-Guaçu, ocasionaram aumento  do  volume  e  da  frequência  das
cheias, fato agravado pela baixa capacidade de veiculação de vazões  de  sua
calha.

1.9.  Localização
      Todas as obras e intervenções aqui previstas se darão no município  de
Guarulhos.

1.10. Beneficiários
      Serão  beneficiários  diretos  todos  os  moradores  do  município  de
Guarulhos, que passarão a viver numa cidade mais protegida contra  enchentes
e com maior área verde,  bem  como  todo  o  público  usuário  do  Aeroporto
Internacional Governador André  Franco  Montoro.   Indiretamente,  todos  os
moradores da Região Metropolitana de São Paulo.

1.11. Implantação da Proposta
      Já foi contratada pelo DAEE a execução de Projeto Básico  e  Executivo
das obras de controle de enchentes na bacia do Rio Baquirivu-Guaçu.

1.12. Repasse de recursos
      Os recursos oriundos do financiamento serão repassados pelo Tesouro do
Estado ao executor das obras, Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica-
DAEE.

1.13. Benefícios decorrentes do Programa
      Com este programa, espera-se prover à cidade de Guarulhos, e à  Região
Metropolitana de São Paulo como um todo, os seguintes benefícios:
a) maior segurança contra enchentes por  ocasião  de  eventos  chuvosos  com
altas taxas de precipitação;
b) restauração das áreas de várzeas do  Rio  Baquirivu-Guaçu,  aumentando  a
oferta de áreas verdes no município de Guarulhos;
c) desenvolvimento social e econômico do Estado de forma geral.

2. Resumo das estratégias de execução de cada componente do programa

      Para implantação do Programa e seus componentes  serão  obedecidas  as
seguintes etapas:


1) Contratação do financiamento;
2) Publicações dos editais de obras civis e serviços conexos;
3) Gerenciamento do programa e
4) Supervisão técnica e ambiental das obras do programa.


3.  Indicação do órgão e Secretaria de Estado que executarão o Programa

      O mutuário será o  Estado  de  São  Paulo,  que  tem  como  principais
atribuições: responsável pelas ações  necessárias,  isoladas  ou  conjuntas,
relativas à transferência e alocação dos recursos e  execução  dos  projetos
definidos, bem como o cumprimento dos termos e das obrigações  derivadas  do
Contrato de Empréstimo a ser celebrado com a Agência de Fomento.


      A execução do Programa ficará a cargo do DAEE, cujas  atribuições  são
as seguintes: executar, no âmbito de sãs funções, direta  ou  indiretamente,
sob  sua  responsabilidade,  as  obras,   serviços   e   demais   atividades
necessárias e suficientes  para  a  consecução  dos  projetos  do  Programa,
dentro do cronograma de implementação e observando os padrões  de  qualidade
e economia, em conformidade com o  Contrato  de  Empréstimo;  gerenciar,  no
âmbito de sua atuação, os recursos financeiros oriundos  das  transferências
efetuadas pelo Estado, seja proveniente do empréstimo como da  contrapartida
e prestar contas dos recursos financeiros  recebidos  do  Estado  perante  a
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, nos termos da Lei 8.666/93.


4.  Cronograma de ações importantes e sua execução
Execução das obras do Sistema de Macro Drenagem da Bacia do  Rio  Baquirivu-
Guaçu: 2013-2017
Negociação com a Agência de Fomento: 1º/2º semestre de 2012
Assinatura do contrato de empréstimo: 1º semestre de 2013
                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                             operação   de   crédito   com   o   Banco    de
                             Desenvolvimento da América Latina - CAF,  e  dá
                             outras providências correlatas.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar operação de crédito junto ao Banco de  Desenvolvimento  da  América
Latina – CAF, até o valor  equivalente  a  US$  204.000.000,00  (duzentos  e
quatro milhões de dólares norte-americanos) a ser aplicado  obrigatoriamente
na execução do Projeto “Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu”,  a
cargo do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São  Paulo  –
DAEE.


                      Parágrafo único - As taxas de câmbio,  os  juros,  os
prazos, as comissões e os demais encargos  serão  os  vigentes  à  época  da
contratação do  respectivo  empréstimo,  admitidos  pelo  Banco  Central  do
Brasil,  para  registro  de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais
prescrições e normas.


                      Artigo 2º - A operação de crédito será garantida pela
República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas  à
contratação da operação de crédito externa de que trata  esta  lei,  fica  o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem a cessão de:


                      1 - direitos e créditos relativos ou resultantes  das
cotas ou parcelas da participação do Estado  na  arrecadação  da  União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II  e  III,
da Constituição Federal;


                      2 - compensação da União ao Estado, pelos  incentivos
à exportação na forma do  artigo  155,  §  2(,  inciso  X,  alínea  “a”,  da
Constituição Federal;


                      3 - receitas próprias do Estado a que se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3 de 17 de março de 1993.


                      Artigo 3º - Os recursos provenientes da  operação  de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.



                      Artigo 4º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos  decorrentes  da  operação  de  crédito
autorizada por esta lei.



                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação



      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.


                               Geraldo Alckmin