


                    PROJETO DE LEI Nº      510 , DE 2008


                                 Acrescenta dispositivos que especifica  ao
                                 artigo 5° da Lei 8.356 de 20 de  julho  de
                                 1993, que criou  o  Conselho  Estadual  de
                                 Saúde.





             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1°- Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao
artigo 5° da Lei 8.356 de 20 de julho de 1993, com as seguintes redações:


             I – o inciso V:


             “V – 2 (dois) Deputados Estaduais.”


             II – o § 2º, renumerando-se o Parágrafo único como § 1º:


             “§ 2º - A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
nomeará por maioria absoluta de seus membros, dois deputados indicados  pela
Comissão de Saúde e Higiene, com mandato de 2  (dois)  anos,  permitida  uma
única recondução”.


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Com a finalidade de traçar diretrizes da política estadual  de
saúde e seu controle nos aspectos econômicos e financeiros, contribuir  para
a organização do SUS/SP, recomendar  a  adoção  de  critérios  que  garantam
qualidade  na  prestação  de  serviços  de  saúde,  definir  estratégias   e
mecanismos de coordenação do SUS, em consonância com os  órgãos  colegiados,
além de participar num todo dos trabalhos do Conselho Estadual  de  Saúde  e
da necessidade de fiscalização por parte da Assembléia  Legislativa  se  faz
necessário a nomeação de dois deputados para comporem o citado Conselho.


             É de se ressaltar que o presente Projeto de Lei faz parte  das
conclusões  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito   constituída   com   a
finalidade de apurar  a  forma  como  o  Poder  Público  tem  remunerado  os
serviços médico-hospitalares  prestados  por  entes  de  direito  público  e
privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que  tal  política
tem produzido sobre a saúde pública em nosso Estado desde a  promulgação  da
Emenda Constitucional nº 29, de 2000.





                        Sala das Sessões, em 5-8-2008




Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a
finalidade de apurar as possíveis formas de como o Poder Público tem
remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito
público e privado e hospitais universitários.

 a) Hamilton Pereira - PT a) Waldir Agnello - PTB a) Uebe Rezeck - PMDB a)
Raul Marcelo - PSOL a) Celso Giglio - PSDB a) Marcos Martins - PT a)
Antonio Salim Curiati - PP a) Vinícius Camarinha - PSB