


                    PROJETO DE LEI Nº      564 ,  DE 2007

                                 Isenta  do  pagamento  de  taxas  para   a
                                 obtenção de 2ª Via de documentos  roubados
                                 ou   furtados,   quando   expedidos    por
                                 órgãos públicos do Estado de São Paulo.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º -  Fica  assegurado  à  vítima,  que  teve  seus  documentos
roubados ou furtados,  isenção  do  pagamento  de  taxas  para  obtenção  de
segunda via, desde que tais documentos  tenham  sido  expedidos  por  órgãos
públicos estaduais.


      Artigo 2º -  O direito a isenção  ocorrerá  mediante  apresentação  do
Boletim de Ocorrência.
      Parágrafo único - Os formulários de registro de  ocorrência  policial,
de que  trata  o  presente  artigo,  deverão  estampar  determinação  com  a
seguinte redação: “É gratuita a segunda via da Carteira  de  Identidade,  da
Carteira Nacional de Habilitação  (CNH)  e  do  Certificado  de  Registro  e
Licenciamento de Veículo (CRLV), nos casos de  roubo  ou  furto  devidamente
registrados”.


      Artigo 3º -  A  mesma  redação,  mencionada  no  parágrafo  do  artigo
anterior, deverá ser afixada, através de um  cartaz,  nas  dependências  das
Delegacias de Polícia, do Departamento Estadual de  Trânsito  (DETRAN),  das
Circunscrições Regionais de  Trânsito  (CIRETRAN),  dos  Poupa-Tempo  e  das
Secretarias do Estado, assim como nos locais de  expedição  de  Carteira  de
Identidade.


      Artigo 4º - As providências previstas na presente serão regulamentadas
pelo Poder Executivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da  data
de publicação desta lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto representa um alívio para o  cidadão,  que  tem  os
seus documentos roubados ou furtados, vítima desses tipos  de  delitos  que,
desgraçadamente,  crescem  assustadoramente  nas   estatísticas   criminais.
Embora  seja  dever  do  Estado  dar  segurança  à  população,  sabemos  das
limitações existentes no campo  de  atuação  das  Organizações  responsáveis
pela Segurança Pública no Estado de São Paulo.

      Nesse sentido  o  projeto  ora  apresentado  tem  por  objetivo  fazer
justiça ao cidadão que, além de ter ficado momentaneamente desamparado  pelo
Poder Público, ainda, é obrigado a pagar pela emissão de  segundas  vias  de
seus documentos, quando estes são roubados ou furtados, então, desta  forma,
uma vez aprovada  por  este  Parlamento  Paulista,  a  presente  iniciativa,
certamente assegurará um justo direito ao cidadão vitimado,  quer  seja  por
uma ação resultante de furto ou de roubo de seu patrimônio.







                       Sala das Sessões, em 13-6-2007





                           a)  Olímpio Gomes - PV