

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                         n.º 386  , de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Agricultura  e
Abastecimento, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos na área da Política Agrária e Fundiária:

1. Descrever a participação desta  Secretaria  nas  ações  de  regularização
  fundiária levadas a cabo, no período de vigência do PEDH (até 30 de junho
  de 2001), no Pontal do Paranapanema. Especificar, em cada caso, o  número
  de hectares, o número de famílias  assentadas,  o  número  do  respectivo
  processo judicial e/ou administrativo, e a atual  situação  jurídica  dos
  assentados.  Mencionar,  em  cada  caso,  os  recursos   necessários   ao
  respectivo processo, envolvendo custos jurídicos, do  assentamento  e  de
  incentivo à produção agrícola. (ítem 31)
2. Descrever a participação desta  Secretaria  nas  ações  de  regularização
  fundiária levadas a cabo, no período de vigência do PEDH (até 30 de junho
  de 2001), no Vale do Ribeira. Especificar, em  cada  caso,  o  número  de
  hectares, o  número  de  famílias  assentadas,  o  número  do  respectivo
  processo judicial e/ou administrativo, e a atual  situação  jurídica  dos
  assentados.  Mencionar,  em  cada  caso,  os  recursos   necessários   ao
  respectivo processo, envolvendo custos jurídicos, do  assentamento  e  de
  incentivo à produção agrícola. (ítem 31)
3. Qual o total de  trabalhadores  rurais  sem-terra  assentados  durante  o
  período de vigência do PEDH, até 30 de junho de 2001? Descrever  cada  um
  dos assentamentos realizados em São Paulo. Qual a situação  jurídica  dos
  assentamentos? Quantos foram realizados em áreas estaduais, devolutas  ou
  de propriedade de órgãos da administração  direta  ou  indireta?  Qual  o
  montante de recursos orçamentários utilizados?  Quais são os programas de
  incentivo  à  produção  agrícola  desenvolvido  nestas  áreas  por   esta
  Secretaria? (ítem 32)
4. Nos assentamentos rurais existentes na data de edição do PEDH,  que  tipo
  de ações foram desenvolvidas para dotá-los de infra-estrutura  necessária
  à produção agrícola? Que tipo de incentivo foi dado  ao  treinamento  dos
  assentados? Quantas atividades de formação foram realizadas, qual o total
  de assentados envolvidos, qual a instituição responsável por cada uma das
  atividades e qual o total de recursos investidos nestas ações?  Responder
  às mesmas questões, para os assentamentos  rurais  estabelecidos  após  a
  edição do PEDH até o dia 30 de junho de 2001. Quais foram  os  canais  de
  escoamento da produção abertos durante este período?  Em  que  municípios
  e/ou assentamentos? Qual o volume da produção escoada por  estes  canais?
  Quais as Secretarias envolvidas na  sua  execução?  Qual  o  montante  de
  recursos investidos? (ítem 33)


5. Quais os projetos-de-lei  encaminhados  ao  Legislativo  paulista  com  o
  objetivo  de legitimar a posse de terras devolutas com até  500  hectares
  aos ocupantes que atendam aos princípios da legislação  agrária?  Qual  o
  atual estágio de tramitação? Outras  iniciativas  com  o  mesmo  objetivo
  foram adotadas pela Secretaria, além do âmbito legislativo? Quais  foram?
  Quais os resultados? Quantas famílias  estão  enquadradas  nas  condições
  acima traçadas? Em que municípios? Qual a sua atual situação? (ítem 34)
6. Quais os resultados da política de reivindicação e utilização  de  terras
  devolutas para assentamento de trabalhadores sem-terra? Qual o volume  de
  terras arrecadadas durante o Governo Covas, especificando-se os  períodos
  compreendidos de 1o. de Janeiro de 1995 até a edição do PEDH e da  edição
  do PEDH a 30 de junho de 2001? Especificar caso a caso,  o  município,  o
  número de hectares, o número de famílias beneficiadas, a  atual  situação
  jurídica dos assentados,  o montante de recursos investidos  em  cada  um
  dos casos e a participação desta Secretaria em  cada  um  dos  processos.
  (ítem 35)
7. Quais as medidas adotadas para apoiar a  identificação  de  áreas  rurais
  improdutivas ou que não atendam à função social da propriedade, para fins
  de reforma agrária? Quais foram as  áreas  analisadas,  quais  os  órgãos
  envolvidos neste trabalho, quais as áreas identificadas como passíveis de
  utilização para reforma agrária, os municípios em  que  se  localizam,  o
  total de hectares de cada uma delas e que medidas foram tomadas por  esta
  Secretaria para viabilizar sua utilização social? (ítem 36)
8. Que políticas e programas estaduais de abastecimento foram criados com  o
  objetivo de apoiar a criação  e  o  funcionamento  de  cooperativas  para
  aproximar os produtores rurais dos consumidores urbanos? Quais os  órgãos
  estaduais envolvidos nestas políticas? Descrever os  resultados  de  cada
  iniciativa adotada  durante  o  período  de  vigência  do  PEDH.  Quantas
  cooperativas  foram  beneficiadas,  de  que  forma,  qual  o   total   de
  trabalhadores envolvidos, qual o montante total dos recursos destinados a
  estes programas nos orçamentos de 2000 e 2001 e o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 37)
9. Que iniciativas foram adotadas  para  expandir  o  Programa  Nacional  de
  Fortalecimento da Agricultura Familiar em São Paulo? Qual o  montante  de
  recursos e o total de famílias  beneficiadas  durante  o  Governo  Covas,
  considerando-se o período de 1o. de janeiro de 95 até a edição do PEDH  e
  da edição do PEDH até 30 de junho  de  2001?  Especificar  os  dados  por
  município. Qual a atuação dos órgãos estaduais em cada  iniciativa  acima
  descrita? (ítem 38)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES