


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  23 , DE 2009






                                 Poderá o Poder Executivo  dispor  sobre  a
                                 promoção a classe  imediatamente  superior
                                 dos integrantes  da  Polícia  Civil  e  dá
                                 providências correlatas.













A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1° - Poderá o Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado  de  São
Paulo, a  promoção  a  classe  imediatamente  superior  dos  integrantes  da
Polícia Civil.

Artigo  2º  -  Os  policiais  civis  que  tenham  completado  o   tempo   de
contribuição  exigido  para  fins   de   aposentadoria   voluntária,   serão
automaticamente promovidos a classe imediatamente  superior  e  contemplados
com os vencimentos dessa, quando de sua passagem à inatividade.
      § 1º - A promoção prevista neste artigo far-se-á independentemente dos
seguintes pré-requisitos:
      1- - existência de vaga,
       2  – interstício,
       3  - habilitação em curso,
       4 - tempo de permanência na classe.
      § 2º - Os policiais integrantes da Classe  Especial  terão  direito  à
aposentadoria na respectiva classe, a qualquer tempo, em conformidade com  o
Inciso IV do parágrafo anterior.
      § 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos Delegados de Polícia.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente, todo Policial  Civil  que  tenha  completado  o  tempo  de
contribuição  exigido  para  a  aposentadoria  voluntária  e  que  não  seja
integrante da Classe Especial, deve inscrever-se numa lista e  permanecer  à
espera de promoção para, então, automaticamente ser aposentado.


      Esse procedimento, não só acarreta contratempos aos interessados  como
é altamente prejudicial ao interesse público.

      A mostra disso se verifica na publicação do Diário Oficial do  dia  07
de janeiro de 2009, da lista nominal com contagem de tempo  da  carreira  de
Investigador de Polícia, onde os interessados contam, em  sua  maioria,  com
quase vinte anos de serviço,  e  ainda  permanecem  na  classe  inicial  (3ª
Classe)  sem  qualquer  perspectiva  de  galgar  a  classe   final   (Classe
Especial); mesmo não possuindo qualquer falta ou punição.


      O Policial Civil, nessas condições  é  um  funcionário  desmotivado  e
improdutivo. Sua permanência na ativa impede a oxigenação das  carreiras  da
Instituição, como  também,  a  aplicação  de  novas  técnicas  na  atividade
policial.


      A presente medida visa a eliminar o injusto  tratamento  dispensado  à
Corporação Civil, uma vez que, para os integrantes do quadro  de  praças  da
Polícia Militar essa regra já vem sendo aplicada há longo tempo, através  da
Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, com nova redação que  lhe
foi dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 673, de  30  de  dezembro  de
1991.


      Também,  vem  de  encontro  aos   relatos   publicados   de   diversos
especialistas em segurança pública de que é preciso  ajustar  as  distorções
existentes, nos benefícios concedidos às duas polícias, com  o  objetivo  de
promover a integração e harmonia entre elas.



                       Sala das Sessões, em 26-5-2009





                          a)  Mauro Bragato - PSDB