


                       PROJETO DE LEI Nº  490, DE 2009


                                 Institui a obrigatoriedade progressiva  na
                                 utilização  de  Madeira  Certificada  pelo
                                 poder  público  estadual   e   dá   outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Política de Fomento à  utilização  de  Madeira
Certificada em obras  e  serviços  contratados  pela  administração  pública
direta  e  indireta,  inclusive  autárquica,  e  às  empresas  e   fundações
públicas.

Parágrafo único  –  Por  madeira  certificada  entende-se  aquela  produzida
através de plano de manejo  ambientalmente  adequado,  socialmente  justo  e
economicamente viável,  segundo  padrão  mundial  de  Princípios  de  Manejo
Florestal amplamente reconhecido e respeitado, em  condições  auditadas  por
órgão certificador reconhecido nacional  e  internacionalmente  ou  empresas
por  ele   acreditadas.e   deverão   ter   Plano   de   Manejo   Sustentável
caracterizados, auditados periodicamente em prazos  definidos  nos  diversos
aspectos  e  exigências  pelas  empresas  certificadoras,   pelos  seguintes
aspectos técnicos:

1 - Planejamento Operacional, entendido como o planejamento  das  atividades
de exploração florestal definindo a seqüência de atividades, os métodos,  as
técnicas adequadas e às exigências de tempo e volume de produção;

2 - Inventário Florestal, entendido como inventário de espécies e volumes a
serem comercializados na área a ser explorada;
3 - Corte das Árvores obedecendo as técnicas de exploração de impacto
reduzido.
4 - também deverão estar previstos:

a)   Cumprimento de toda legislação vigente;

b)  Monitoramento permanente de todo o processo;

c) Conservação da biodiversidade;

d) Respeito aos direitos trabalhistas e das comunidades locais;

e)  Uso eficiente dos múltiplos produtos e serviços da floresta;

f) Capacitação teórica para proteção da floresta.



Artigo 2º Os produtos e subprodutos de madeira, adquiridos ou empregados
nas obras e serviços realizados no âmbito do Governo do Estado de São
Paulo,  deverão ser provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos
Florestais Sustentáveis que atendam  aos critérios e procedimentos de
controle ambiental definidos no artigo 1º segundo os prazos e metas
estabelecidos nesta lei.

§ 1º  – por produtos de madeira entende-se madeira em toras, toretes,
postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, achas, lascas
e lenha.

§ 2º  – por subprodutos de madeira entende-se madeira serrada sob qualquer
forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, em chapas de fibra,
desfolhada, faqueada e contraplacada.

§ 3º  – Para os fins desta lei não há distinção entre madeira nativa ou
plantada quanto às exigências a serem atendidas para que ela seja
considerada como certificada.



Artigo 3º - A Política de  Fomento  ao  uso  de  madeira  certificada,  será
implantada de forma progressiva, a razão de dez por cento, do  volume  total
de madeira consumida, ao  ano,  de  forma  que  ao  cabo  desse  período,  a
utilização seja plena em todos os setores, no âmbito do  governo  do  Estado
de São Paulo.

§ 1º – A Secretaria de  Meio  Ambiente  poderá,  segundo  critério  técnico,
estabelecer novo cronograma de implementação da madeira  certificada,  desde
que estabelecendo prazos inferiores ao estabelecidos nesta lei.

§ 2º – A apuração dos percentuais a que se refere o caput deste artigo  será
observada nas medições realizadas em cada procedimento licitatório.

§ 3º  – A liberação das faturas e o ordenamento dos pagamentos dos  serviços
executados ou produtos adquiridos ocorrerá somente  após  a  verificação  da
regularidade da documentação e atendimento ao disposto nesta lei.

§ 4º  – o atendimento a estas exigências é  complementar  à  comprovação  da
origem legal do restante dos produtos e subprodutos  da  madeira  utilizados
no produto ou serviço licitado.

Artigo 4º - As entidades certificadoras poderão  pleitear  o  reconhecimento
de seu selo, desde que comprovado o cumprimento de todas as  condições  para
tal.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Aquecimento  Global  tem  sido  um  dos  grandes  temas  de  discussão  da
sociedade nos últimos anos. Diversos estudos estão apontando  os  riscos  do
aquecimento global, séria ameaça à sobrevivência do homem  na  Terra.  Estas
mudanças climáticas já provocarão devastação em alguns  anos  se  não  forem
contidas através do controle de emissões de gases do efeito estufa.

Felizmente a consciência da sociedade sobre esta questão  avançou  bastante,
há muitas iniciativas no sentido  de  reduzir  a  emissão  destes  gases.  É
preciso que esta mudança de hábitos, de padrões e de políticas na  forma  de
tratar o meio ambiente seja acelerada, que cada um faça  a  sua  parte  para
alcançarmos os resultados necessários.
A Floresta Amazônica tem um papel importante neste processo porque  ela  tem
potencial de retirar grandes quantidades de carbono da atmosfera através  de
seu processo de crescimento.  O  carbono  presente  nas  moléculas  de  cada
vegetal são retirados da atmosfera, através do ciclo do carbono.
Assim  a  devastação  da  Floresta  Amazônica  traz  não  só  a   perda   da
biodiversidade e outros  danos  ambientais,  mas  reduz  uma  das  áreas  do
planeta com maior potencial para contribuir com  o  combate  ao  aquecimento
global.
Uma das formas de devastação da floresta é através da  extração  de  madeira
ilegal, mais de 70% da madeira consumida no Brasil vem da região  amazônica.
Estima-se, através de  imagens  de  satélite,  que  para  cada  alqueire  de
madeira extraída segundo um plano  de  manejo,  outros  100  são  desmatados
ilegalmente. Boa parte desta madeira  tem  como  mercado  o  estado  de  São
Paulo, que responde por 30% de todo o consumo do país. Justamente  por  isto
o estado de São Paulo precisa ter  um  papel  decisivo  nesta  batalha  pela
preservação da Amazônia.
Além da questão do aquecimento global  é  importante  garantir  que  na  sua
cadeia produtiva a madeira seja extraída de forma sustentável, com  respeito
aos direitos dos trabalhadores e a identidade das comunidades.
Em outras palavras existe a  responsabilidade  de  garantir  que  a  madeira
exista sempre, que a riqueza que ela produz não empobreça as comunidades  de
onde ela é extraída e que haja sustentabilidade em toda a cadeia produtiva.
Para que exista esta garantia é preciso implantar  a  exigência  da  madeira
certificada,  que  tem  todas  estas   condições   asseguradas   por   órgão
certificador, como aliás vem  sendo  exigido  por  um  número  crescente  de
países.
Foi  com  esta  preocupação  que  se  propôs  o  projeto  de  lei   316/2007
estabelecendo a adoção  gradativa  da  madeira  certificada  através  de  um
programa  de  fomento.  No  decorrer  da  discussão  daquele   projeto,   em
particular durante  simpósio  no  qual  diversos  segmentos  interessados  –
entidades ambientais, representantes de cadeias produtivas  que  utilizam  a
madeira, órgãos públicos estaduais e do município de São Paulo –  discutiram
as diversas ações possíveis para estimular o uso sustentável das florestas.
Como resultado deste simpósio foi proposto  o  presente  projeto  aprimorado
tecnicamente com as contribuições do debate e com escopo definido  de  forma
mais apropriada.


                       Sala das Sessões, em 10/6/2009

                           a) José Augusto - PSDB