





              Requerimento de Informação  n.º  414,   de  2000






                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
    do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,   da  IX
    Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
    de São Paulo, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário
    de Estado da Fazenda, para que  forneça,  no  prazo  constitucional,  a
    seguinte informação.


                      Como são fixados os valores pagos em decorrência  dos
    atos praticados pelos oficiais de justiça ?
                      Qual o índice aplicado?
                      De que  forma  o  vêm  sendo  ressarcido  os  valores
    arrecadados referentes às despesas de condução, destinadas ao reembolso
    das diligências dos oficiais de justiça?
                      Qual a previsão legal para os pagamentos efetuados?
                      Está previsto o parcelamento do  pagamento?  Em  caso
    positivo, qual o limite de parcelas?
                      Sendo parcelado o pagamento, existe  a  possibilidade
    de ser discriminado o valor de cada diligência?
                      Qual a previsão legal para a divulgação, aos oficiais
    de justiça, por ocasião do pagamento, dos valores arrecadados?
                      O  repasse  da  verba  está  sendo  efetuado  na  sua
    totalidade?
                      Em caso positivo, desde quando  a  verba  está  sendo
    sendo liberada parcialmente?
                      Os   oficiais   de   justiça   e    as    associações
    representativas  da  categoria   têm   obtido   informações   às   suas
    solicitações,  relativas à prestação de contas sobre atrasados?
                      Em caso negativo, qual a providência necessária  para
    que os Oficiais de Justiça obtenham esta informação?












                      Hoje, qual o montante arrecadado e de que forma  está
    sendo feita a prestação de contas e realizado o pagamento?


                      Justificativa



                      Com base na Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de  l984,
    que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e sua posteriores
    modificações, a Associação  da  Família  Forense  de  Itapetininga-SP.,
    representante dos funcionários do Judiciário de Itapetininga e  região,
    em defesa dos direitos dos seus associados, reivindica  esclarecimentos
    com relação à forma como vêm sendo ressarcidos os valores  arrecadados,
    referentes  às  despesas  de  condução,  destinadas  ao  reembolso  das
    diligências dos oficiais de justiça.
                      Conforme  afirma  aquela   associação,   os   valores
    arrecadados destinados ao ressarcimento tem previsão  legal,  porém  os
    referidos pagamentos vem sendo efetuados de forma aleatória, fracionada
    e  por  estimativa,  deixando  sempre  dúvidas   quanto   aos   valores
    arrecadados, situação essa que perdura há muitos anos.
                      A referida associação não obteve  resposta  todas  as
    vezes em que solicitou informações sobre  a  prestação  de  contas  dos
    atrasados.
                      Atualmente, os oficiais de justiça não têm conseguido
    apurar o valor de cada diligência, em razão da forma como vêm recebendo
    o pagamento, ou seja, através de parcelamento em até 5 vezes.
                      Sensibilizado com esta questão, apresento a  presente
    proposição.


                      Sala das Sessões, em




                             Luiz Gonzaga Vieira
                                              Deputado Estadual