


                       PROJETO DE LEI Nº 1346, DE 2015


                                 Altera redação da Lei nº 13.296, de 23  de
                                 dezembro  de  2008,   que   estabelece   o
                                 tratamento tributário do imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 13 da Lei  13.296,
de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:


      Artigo 13 – ( --- )

      “IX – de  veiculo  de  propriedade  de  pessoa  física,  portadora  de
linfoma ou leucemia”.  (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Quando um médico diz “você tem um câncer...”, muitos  sentimentos  vêm
à tona. Ouvir a noticia não é nada fácil, já que essa  ainda  é  uma  doença
que assusta. Mas, por incrível que possa parecer, serão  sua  calma  e  seus
pensamentos positivos que ajudarão em todo esse  processo,  porque,  afinal,
hoje existem diversas opções de tratamento que possibilitam uma vida  normal
e alcançar a cura.

      É muito importante que você procure saber, com seu médico,  qual  é  o
seu tipo de câncer e  quais  são  os  tratamentos  para  ele.  A  busca  por
informações em outros meios também é muito bem vinda.
      Já em um hospital, se for o  caso,  alguns  tratamentos  podem  exigir
longos períodos de internação. Então, quanto mais confortável você puder  se
sentir nesse momento, melhor.

      Visando alcançar os benefícios que a legislação  federal,  estadual  e
municipal poderá lhe oferecer, é de  bom  alvitre  que  você  organize  seus
documentos, tais como relatórios, atestados, laudos,  fichas,  receituários,
exames laboratoriais de imagem e, em especial,  exames  de  diagnósticos  de
câncer, e, também, não se esquecer de todos seus documentos pessoais.

      As leis garantem que o paciente enfrente o câncer com a qualidade e  a
segurança necessária. Diz a Constituição Federal que “A saúde é  direito  de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais  e  econômicas
que visem a redução do risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços  para  a  promoção,  proteção  e
recuperação”.

      O Portador de linfoma ou leucemia (câncer) tem  direito  ao  saque  do
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que pode ser  realizado  pelo
próprio paciente  quanto  pelo  titular  da  conta  que  possuir  dependente
(marido/esposa, pais, filho, irmão menor de 21 anos) que  seja  portador  da
doença.

      Têm direito  ao  saque  do  PIS,  Auxilio  Doença,  Aposentadoria  por
Invalidez, Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria e Isenção do IPI  na
compra de veículos destinados ao seu transporte particular.

      A aquisição de um imóvel financiado, que normalmente está vinculada  à
contratação de um seguro habitacional, que às mais das  vezes  costumam  ter
uma clausula prevendo a quitação do saldo devedor  nos  casos  de  morte  ou
invalidez do contratante motivada pela  doença.  Possuem  ainda  isenção  da
tarifa nos transportes municipais, direito à continuidade de  seus  estudos,
se for o caso e tratamento  fora  do  domicilio  –  TFD  --,  reservado  aos
usuários do Sistema Único de Saúde.

      Além do SUS, existem Associações  Beneficentes  que,  a  duras  penas,
conseguem também oferecer algum apoio aos portadores dessa doença.

      É o caso da ABRALE (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia),  que
está presente em diversas regiões do País e oferece  alguma  ajuda  gratuita
para quem está na luta contra  o  câncer  e  que  nos  ofertou  todos  esses
fundamentos a respeito da doença e dos benefícios já alcançados  pelos  seus
portadores.

      Todavia, entre todos os  benefícios  já  alcançados  pelos  portadores
dessa  doença,  verificamos  não  constar  do  elenco  uma   isenção   muito
importante  para  essas  pessoas  que  necessitam  se  transportar  ou   ser
transportada até o local de seus tratamentos.

      Uns sim, outros não, por não tomarem  conhecimento,  possuem  veículos
próprios já agraciados  com  o  desconto  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos
Industrializados), tributo de caráter federal que está embutido no preço  do
veículo. “A Lei 10.754, de 31/10/2003, restaurou a vigência  da  Lei  8.989,
de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição  de  automóveis
para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por  pessoas
portadoras de deficiência física”

      Contudo, esta mesma pessoa  não  possui,  ainda,  isenção  do  imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA,  de  caráter  Estadual,
aplicado sobre a propriedade de veículos novos ou usado, nos termos  do  que
dispõe a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, cujo  artigo  13  já  elenca
uma serie de isenções, olvidando os portadores de linfomas ou leucemia.

      O objetivo precípuo dessa propositura é oferecer a essas pessoas  mais
esse beneficio, isentando-as do pagamento desse imposto,  cuja  renuncia  do
Estado,  por  irrisória,  não  necessitará  estar  acompanhada  de   medidas
compensatórias e não oferecerá nenhum impacto negativo orçamentário.

      Por essas razões, aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto, que reputo como de real relevância à finalidade.





                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM