


                      PROJETO DE LEI Nº  1458 , DE 2007


                                 Estabelece mecanismos  e  diretrizes  para
                                 controle e segurança da  água  de  consumo
                                 humano no Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                  TÍTULO I
                           Das Disposições Gerais

                            CAPÍTULO I

                                Dos Objetivos

      Artigo 1º – Esta lei estabelece os  mecanismos  e  diretrizes  para  o
controle e segurança da água para consumo humano no  Estado  de  São  Paulo,
tendo por objetivo proteger a saúde pública e assegurar  a  disponibilização
de água potável na sua composição.


      Parágrafo único - A presente lei não se aplica:


      1 - às águas minerais naturais abrangidas pelo disposto na  legislação
      em vigor sobre a matéria;


             2 - às águas que são produtos medicinais.




      Artigo 2º -  A  lei  estabelece  ainda  os  critérios  de  divisão  da
responsabilidade pela  gestão   da  qualidade  da  água  de  um  sistema  de
abastecimento público para consumo humano.



                                 CAPÍTULO II
                               Das Definições

      Artigo 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se:


      I – certificação: o procedimento no qual os  organismos  estaduais  de
certificação  reconhecem  formalmente  que   uma   entidade   é   competente
tecnicamente para efetuar uma determinada função específica, de  acordo  com
normas vigentes;


      II - água destinada ao consumo humano:


      a) toda água no seu estado original ou após  tratamento,  destinada  a
ser bebida, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou  a  outros  fins
domésticos;


      b)  toda  água  utilizada  na  indústria  alimentar  para  fabricação,
transformação, conservação ou comercialização  de  produtos  ou  substâncias
destinados ao consumo humano;


      c) toda  a  água  utilizada  na  limpeza  de  superfícies,  objetos  e
materiais que podem estar em contato  com  os  alimentos,  exceto  quando  a
utilização dessa água não afetar a salubridade do gênero alimentício na  sua
forma acabada;


      III - controle operacional: o conjunto  de  procedimentos,  avaliações
analíticas e ações a serem implementadas no  sistema  de  abastecimento  que
contribuem para assegurar a adequada qualidade da água para consumo humano;


      IV  -   credenciamento:reconhecimento   formal   da   capacitação   do
laboratório para a realização de ensaios ou calibrações específicas;


      V -  entidade  gestora  de  sistema  de  abastecimento  particular:  a
entidade responsável pela exploração e gestão de sistemas  de  abastecimento
de água destinada ao consumo humano para fins privativos;


      VI - entidade gestora de sistema de abastecimento público: a  entidade
responsável pela exploração e gestão de um  sistema  de  água  para  consumo
humano, através de redes fixas ou de outros meios de fornecimento  de  água,
no âmbito das atribuições do serviço público;


      VII - entidade gestora de sistema de abastecimento público no atacado:
a entidade responsável por um sistema destinado, no todo  ou  em  parte,  ao
represamento, à captação, à elevação, ao tratamento, ao  armazenamento  e  à
adução de água para consumo público;


      VIII -  entidade  gestora  de  sistema  de  abastecimento  público  na
distribuição: a entidade responsável por um sistema destinado,  no  todo  ou
em parte, ao armazenamento,  à  elevação  e  à  distribuição  de  água  para
consumo público aos sistemas prediais, aos quais se liga através de ramais;


      IX - método analítico de referência: métodos  definidos  que  permitem
avaliar com confiabilidade o valor de um parâmetro de qualidade da  água  ao
qual são comparados outros métodos analíticos utilizados;


      X -   parâmetros  indicadores:  os  parâmetros  cujo  valor  deve  ser
considerado como valor referência;


      XI - parâmetros obrigatórios: os parâmetros cujo valor não pode ser
ultrapassado;


      XII - plano de segurança da água: documento  elaborado  pela  entidade
gestora de sistema de  abastecimento  de  água  que  identifica  e  prioriza
riscos plausíveis que podem ocorrer num sistema de  abastecimento,  desde  a
origem da água bruta até à torneira do  consumidor,  estabelece  medidas  de
controle para os reduzir ou eliminar e estabelece processos  para  verificar
a eficiência da gestão dos sistemas  de  controle  e  a  qualidade  da  água
produzida;


      XIII -ponto de amostragem: o local onde é efetuada a coleta de amostra
da água para verificação  da  sua  conformidade,  nos  termos  definidos  na
presente lei;


      XIV - ponto de entrega: o local físico ou conjunto de  locais  físicos
onde é feita a entrega da água para consumo humano por uma entidade  gestora
a outra entidade gestora, caracterizado por uma  uniformidade  da  qualidade
da água;


      XV - programa de controle de qualidade da  água:  documento  elaborado
pela entidade gestora de sistema de abastecimento da água  que  descreve  as
etapas do gerenciamento do programa de controle da qualidade da água;


      XVI - qualidade da água para consumo  humano:  a  característica  dada
pelo conjunto de valores de  parâmetros  microbiológicos  e  físico-químicos
fixados na legislação de potabilidade da água;


      XVII - sistema de distribuição predial: o  conjunto  de  canalizações,
acessórios  e   aparelhos  instalados   entre   as   torneiras   normalmente
utilizadas para consumo humano e o ramal de ligação;


      XVIII - supervisão de laboratório: o conjunto de ações e procedimentos
da autoridade competente que permitem verificar a implementação dos  métodos
analíticos, do  sistema  de  controle  da  qualidade  analítica,  interno  e
externo, associado a cada método, assim como as condições  de  funcionamento
dos laboratórios de análises responsáveis  pelas  análises  do  controle  da
qualidade da água para consumo humano;


      XIX - limite paramétrico: o valor máximo ou mínimo fixado para cada um
dos parâmetros a controlar atendendo ao disposto na  legislação  de  padrões
de potabilidade;


      XX - zona de abastecimento: a área geográfica servida por  um  sistema
de abastecimento na qual a água proveniente de uma ou mais origem  pode  ser
considerada uniforme;
      XXI - sistema de certificação estadual: trata-se  de  um  sistema  que
visa qualificar produtos e fornecedores de  produtos  químicos  e  materiais
utilizados por sistemas de saneamento básico.




                                CAPÍTULO III
                          Da Autoridade Competente

      Artigo 4º – A Secretaria  de  Saneamento  e  Energia  é  a  autoridade
competente para a coordenação e fiscalização da aplicação desta lei.


      Parágrafo único – As funções  da  autoridade  competente  poderão  ser
exercidas pela agência reguladora estadual, regional ou local.




                              CAPÍTULO IV

                      De Autoridade de Saúde


      Artigo 5º - As funções de autoridade de saúde  relativas  à  aplicação
desta lei serão exercidas pelas Secretarias Municipais e Estadual da Saúde.


      Parágrafo único - A autoridade de saúde assegura de  forma  regular  e
periódica a vigilância da qualidade da água para consumo humano.



                            CAPÍTULO V

                           Da Autoridade Ambiental


      Artigo 6º - As funções de autoridade ambiental relativas  à  aplicação
desta lei serão exercidas pelas Secretarias Municipais e  Estadual  de  Meio
Ambiente.


      Parágrafo único - A autoridade ambiental assegura de forma  regular  e
periódica o controle do meio ambiente referente aos recursos hídricos.



                            CAPÍTULO VI

                        Da Autoridade de Agricultura


      Artigo 7º - As  funções  de  autoridade  de  agricultura  relativas  à
aplicação desta lei serão exercidas pelas Secretarias Municipais e  Estadual
de Agricultura.




      Parágrafo único -  A  autoridade  de  agricultura  assegura  de  forma
regular a fiscalização das atividades agrícolas.



                                CAPÍTULO VII
                                  Das Normas de Qualidade

      Artigo 8º - A água destinada  ao  consumo  humano  deve  respeitar  os
limites paramétricos constantes na legislação competente.


      Parágrafo único - Quando a proteção da saúde humana assim o  exija,  a
autoridade competente fixará os valores aplicáveis a outros  parâmetros  não
incluídos no padrão de potabilidade.



                            CAPÍTULO VIII


                              Da Aplicação



      Artigo 9º – A presente lei não é aplicável quando a água destinada  ao
consumo  humano  é  fornecida  no  âmbito  de  sistemas   de   abastecimento
particular que sirvam menos de 50 pessoas ou que sejam  objeto  de  consumos
inferiores a 10 m3/dia, em média, exceto  se  essa  água  for  fornecida  no
âmbito de uma atividade de natureza comercial, industrial ou de serviços.


       Parágrafo  único  -  Sempre  que  na  hipótese   desse   artigo   for
identificado um risco potencial para a saúde humana em  razão  da  qualidade
da água a autoridade preventa deverá fazer sustar a atividade perigosa.


                                  TÍTULO II
                      Das Obrigações de Qualidade Da Água


                                 CAPÍTULO I

                           Das Obrigações Gerais


      Artigo 10 - As entidades gestoras de sistemas de abastecimento público
de distribuição deverão disponibilizar, por rede fixa ou outros meios,  água
para consumo humano devidamente controlada, em quantidade que  satisfaça  as
necessidades básicas da população e em qualidade, na sua área geográfica  de
influência.


      Artigo 11  -  Compete  às  entidades  gestoras  garantir  que  a  água
destinada ao consumo humano seja potável.


      Artigo 12 - As entidades gestoras deverão realizar, caso  a  caso,  os
controles suplementares de substâncias e microrganismos para  os  quais  não
tenham sido fixados os limites paramétricos,  se  suspeitar  que  os  mesmos
possam estar presentes em quantidades  que  constituam  um  risco  potencial
para a saúde pública.


      Parágrafo único - Esses limites  paramétricos serão determinados  pela
autoridade de saúde ou meio ambiente ouvida a autoridade competente.


      Artigo  13  -  As  entidades  gestoras  deverão  manter  os  registros
referentes ao controle  da  qualidade  da  água  para  consumo  humano  e  a
respectiva documentação por um período mínimo de cinco anos.


      Artigo 14 -  As entidades gestoras  deverão  encaminhar  à  autoridade
competente, e estas às autoridades de saúde e meio ambiente, o  plano  anual
de controle de qualidade e o relatório mensal dos resultados encontrados.


      Artigo 15 – Toda entidade gestora, seja  particular  ou  pública,  que
abastece uma população superior a 10.000 habitantes  ou  10.000  domicílios,
deverá ter um Responsável Técnico, a fim de garantir  o  bom  desempenho  do
sistema quanto à qualidade da água.




                                 CAPÍTULO II
              Do Tratamento da Água Destinada ao Consumo Humano

      Artigo 16 - As entidades gestoras deverão  assegurar  obrigatoriamente
um adequado tratamento da água destinada ao consumo humano.


      Parágrafo único - A água distribuída deverá ser submetida pelo menos a
um processo de desinfecção eficaz.


      Artigo 17 - Compete às entidades  gestoras  assegurar  a  eficácia  da
desinfecção  garantindo  a  inexistência  de  substâncias  persistentes   em
quantidade que possam por em risco a qualidade da água para consumo  humano.





                                CAPÍTULO III

                        Da Verificação da Conformidade

      Artigo 18 - O controle da qualidade da água  realizar-se-á  de  acordo
com as quantidades e parâmetros dispostos na legislação federal e estadual.
      Artigo 19 - A verificação  do  cumprimento  dos  limites  paramétricos
fixados nos termos desta lei será feita:


      I - no caso da água fornecida a partir de uma rede de distribuição, no
ponto da entrada do cavalete;


      II - no caso da água fornecida a partir de fontes coletivas, no  ponto
de utilização;


      III  -  no  caso  da  água  fornecida  por   entidades   gestoras   de
abastecimento, na produção nos pontos de entrega aos respectivos usuários;


      IV  -  no  caso  da  água  fornecida  a  partir   de   caminhões-pipa,
reservatórios não ligados à rede de distribuição e similares,  no  ponto  de
utilização;


      V - no caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar,  no
ponto de utilização.


      Artigo 20 – No caso de detecção da desconformidade de algum  parâmetro
que coloque em  risco  a  saúde  pública  a  informação  deverá  ser  feita,
imediatamente, para a autoridade competente,  a  autoridade  de  saúde  e  a
autoridade de meio ambiente.


      Parágrafo único – Em caso de não conformidade a autoridade  competente
determinará, se necessário, a adoção de medidas corretivas visando  sanar  o
problema detectado.


      Artigo 21. - Não sendo adotadas as  medidas  estabelecidas  no  artigo
anterior no prazo e na forma  fixada,  a  autoridade  competente,  ouvida  a
autoridade de saúde e meio ambiente, deverá tomar  as  medidas  cabíveis  de
atribuição de responsabilidade podendo,  inclusive,  determinar  a  imediata
suspensão do fornecimento de água.


      Artigo 22 - A autoridade competente deverá informar  aos  consumidores
afetados sobre o problema detectado, e, se  for  o  caso,  aconselhar  sobre
eventuais medidas corretivas suplementares a serem adotadas.


      Artigo 23 – Em caso de desconformidade a autoridade competente  ou  as
autoridades de saúde e meio ambiente  poderão,  se  entenderem  necessárias,
exigir do gestor a implantação de um sistema mais rigoroso de  qualidade  da
água até que se normalize a situação.



                                 CAPÍTULO IV
       Do Controle dos Parâmetros Físicos, Microbiológicos e Químicos

      Artigo 24 - As entidades  gestoras  deverão  controlar  os  parâmetros
previstos na legislação vigente de potabilidade da água.


      Artigo 25 –  Em toda edificação com concentração de pessoas, tais como
escolas,  hospitais,  shoppings,  universidades,  prisões,  comércio,  serão
necessários laudos técnicos sobre a qualidade da água   antes  e  depois  de
todos os reservatórios de acumulação, a serem  realizados  por  laboratórios
certificados ou credenciados por órgão competente, a cada 6 meses.




                      CAPÍTULO V


                 Do Controle dos Pesticidas


      Artigo 26 - As entidades gestoras, se orientadas  pela  autoridade  de
saúde ou meio ambiente, deverão controlar  a  presença  de  pesticidas  cuja
ocorrência seja provável em um  sistema de abastecimento, tendo em  conta  a
localização do manancial.


      Artigo 27 - A autoridade da agricultura deverá informar até a data  de
30 de junho de cada ano quais são os pesticidas  e,  seu  período  de  maior
incidência, à autoridade competente e à Secretaria do Meio Ambiente.


      Artigo 28 - A autoridade do meio ambiente deverá estabelecer  o  plano
de amostragem e a lista dos pesticidas a serem controlados  pelas  entidades
gestoras  no  ano  seguinte   e  disponibilizá-los  na   rede   mundial   de
computadores.


      Artigo 29 – Não concordando com a obrigatoridade da execução do  plano
de controle de  pesticidas  exigidos  pela  autoridade  ambiental  poderá  a
entidade gestora recorrer administrativamente solicitando  a  sua  dispensa,
ouvida a autoridade competente.




                                 TÍTULO III

                Do Programa de Controle da Qualidade da Água

                                 CAPÍTULO I

             Do Programa de Controle da Qualidade da Água - PCQA

      Artigo 30 - Fazem parte do programa de controle da qualidade da  água,
a ser enviado no formato definido pela autoridade competente,  os  seguintes
elementos:


      I – a identificação da entidade gestora responsável pelo  controle  da
qualidade da água para consumo humano;


      II – a identificação e localização das origens de água, com  indicação
da sua natureza superficial ou subterrânea;


      III – a identificação e localização dos  pontos  de  entrega  de  água
entre entidades gestoras;
      IV – a identificação e localização das zonas de abastecimento, no caso
das entidades na distribuição;


      V – a descrição do tratamento aplicado à água fornecida em cada  ponto
de entrega ou zona de abastecimento;


      VI – os volumes médios diários anuais fornecidos nos pontos de entrega
entre entidades gestoras;


      VII – os  volumes  médios  diários  anuais  à  entrada  das  zonas  de
abastecimento, no caso das entidades gestoras na distribuição;


      VIII  -  os  volumes  indicados  pela  entidade  gestora   devem   ser
preferencialmente  medidos.  Na  ausência  destes   valores,   deverão   ser
utilizados  o  valor  percapta  de   280   l/hab/dia   ou   aquele   adotado
regionalmente. Quando uma entidade gestora adquire a água da  outra,  deverá
ser considerado o volume médio diário comprado;


      IX – a população servida  por  zona  de  abastecimento,  no  caso  das
entidades gestoras na distribuição.  Não  tendo  a  entidade  gestora  dados
exatos,  deverá   recorrer   ao   valor   constante   dos   últimos   censos
populacionais;


      X – a identificação dos pontos de  amostragem  por  ponto  de  entrega
entre entidades gestoras;


      XI  –  a  identificação  dos  pontos  de  amostragem   por   zona   de
abastecimento, no caso das entidades gestoras na distribuição. Estes  pontos
deverão  estar  distribuídos  equitativamente  no  espaço,  respeitando   os
critérios  emanados  pela  autoridade  competente.  No  caso  das  entidades
gestoras na produção, todos os locais físicos do ponto  de  entrega  deverão
constituir pontos de amostragem;


      XII – o cronograma da amostragem. O cronograma deverá conter, além  da
indicação dos  pontos  de  amostragem,  as  datas  exatas,  respeitando  uma
distribuição equitativa no tempo para os diferentes tipos  de  controle,  de
acordo com os critérios estabelecidos pela autoridade competente;


      XIII – a  lista  de  parâmetros  a  analisar  por  tipo  de  controle,
incluindo os pesticidas a serem pesquisados, por ponto de  entrega  ou  zona
de abastecimento;


      XIV – o laboratório responsável pelo controle da qualidade da água.


      Parágrafo  único – Deverá  a autoridade competente criar e  manter  um
site para receber e enviar informações pertinentes a esta legislação.





                            CAPÍTULO II

                          Da Elaboração e Aprovação

      Artigo 31 - As entidades gestoras deverão dispor, no  início  de  cada
ano, de um PCQA, aprovado pela autoridade competente.


      Artigo 32 - O PCQA  deverá  ser  elaborado  pela  entidade  gestora  e
deverá ser submetido à aprovação da autoridade competente:


       I - no caso das entidades gestoras na produção, até 30 de outubro  do
ano anterior ao período a que diz respeito;


      II - no caso das entidades gestoras na distribuição, até 30 de outubro
do ano anterior ao período a que diz respeito.


       § 1o – No PCQA deverá a entidade gestora informar para a aprovação os
prazos previstos para apresentação dos resultados obtidos.


       § 2o – O disposto no parágrafo primeiro não se  aplica  às  entidades
gestoras  de  sistemas  de  abastecimento  particular,   sem   prejuízo   do
cumprimento das restantes obrigações prevista nesta lei.


      Artigo 33 - O requerimento de aprovação do PCQA será  apresentado  via
rede mundial de computadores para o site da autoridade competente.


      Artigo 34 - O PCQA considera-se tacitamente aprovado  na  ausência  de
pronúncia da autoridade competente no prazo máximo de 45 dias a   contar  da
data do recebimento do requerimento de aprovação.


      Artigo 35 - A não aprovação do PCQA não dispensa as entidades gestoras
de continuarem realizando o controle  da  qualidade  da  água  para  consumo
humano, de acordo com o disposto na legislação vigente.




                                CAPÍTULO III
                              Da  Implementação

      Artigo 36 - As entidades gestoras deverão implementar integralmente  o
PCQA  aprovado  pela  autoridade  competente,  devendo  ser-lhe   comunicada
imediatamente qualquer alteração no programa previamente aprovado.


      Artigo 37 - As entidades  gestoras  na  produção  deverão  preparar  e
manter um registro atualizado contendo:


       I – desenho esquemático com  a  localização  e  a  identificação  dos
pontos  de  entrega  e  das  infra  -estruturas  existentes  e   respectivas
interligações;


       II – descrição das medidas corretivas tomadas para cumprir os limites
paramétricos;


      III - informação das situações de restrição à utilização da água  para
consumo humano que tenham ocorrido.


      Artigo 38 - As entidades gestoras na distribuição deverão  preparar  e
manter um registro atualizado contendo:


       I - cadastro digital da rede de água com a delimitação das  zonas  de
abastecimento e a  indicação esquemática da infra-estrutura existente;


      II - estimativa da população servida, por zona de abastecimento;


      III - descrição das medidas corretivas tomadas para cumprir os limites
paramétricos;


      IV - informação das situações de restrição à utilização da  água  para
consumo humano que tenham ocorrido.


      Parágrafo único - Os registros referidos nos  incisos  I  a  IV  desse
artigo deverão ser acessíveis ao público pela rede mundial de computadores.



                                 CAPÍTULO IV
             Do Controle das  Fontes Não Ligadas à Rede Pública

      Artigo 39 - As fontes públicas de água para consumo humano não ligadas
à rede pública de  distribuição  deverão  integrar  o  PCQA  do  serviço  de
distribuição.


      Artigo 40 - Quando as fontes públicas não reunirem condições de  serem
utilizadas para  consumo humano as entidades gestoras  deverão  informar  ao
público esta condição e, se  necessário,  providenciar  uma  alternativa  de
fornecimento de água.






                                 CAPÍTULO V
                Da Divulgação dos Dados da Qualidade da Àgua


      Artigo 41 -  A  entidade  gestora  na  distribuição  deverá  publicar,
anualmente, por meio de relatórios a  serem  definidos  em  regulamento,  os
resultados analíticos obtidos na implementação  do  PCQA,  sem  prejuízo  da
divulgação adicional por outros formatos, no seu site  da  rede  mundial  de
computadores ou por outras formas.


      Artigo 42 - As entidades  gestoras  na  distribuição,  que  atuem  por
delegação deverão informar ao titular do serviço e a agência  reguladora  os
dados trimestrais da qualidade da água.


      Artigo 43 -  As  entidades  gestoras  na  produção  deverão  informar,
mensalmente, às entidades gestoras na distribuição, a agência  reguladora  e
ao titular do serviço, os resultados analíticos obtidos na implementação  do
PCQA, por ponto de entrega.


      Artigo 44 - Da  informação  referida  nos  artigos  anteriores  deverá
constar, no mínimo, por parâmetro:


      I - o número de análises previstas no PCQA;

      II - a percentagem de análises realizadas;


      III -  o limite paramétrico;


      IV - os limites máximo e mínimo obtidos;


      V - a percentagem de análises que cumprem a legislação;


      VI - a informação complementar referente às causas do não  atendimento
dos limites paramétricos  e às medidas corretivas implementadas.


      Artigo 45 - A entidade gestora deverá  disponibilizar  as  informações
relativas a cada zona  de  abastecimento  quando  solicitada  pela  entidade
competente, pela agência reguladora e pelo titular do serviço.


      Artigo 46  -  As  entidades  gestoras  de  sistemas  de  abastecimento
particular  deverão  publicar,  trimestralmente,  nas  suas  instalações  os
resultados da verificação da conformidade da qualidade da água  distribuída,
e enviá-los à respectiva autoridade de saúde.




                            CAPÍTULO VI


                      Da Rede de Distribuição de Água



      Artigo 47 - As entidades gestoras deverão possuir cadastro da rede  de
abastecimento de água.


      Artigo  48  -  As  redes  de  abastecimento  de  água  deverão   estar
relacionadas por zona de abastecimento.


      Parágrafo único - As redes deverão estar relacionadas com  os  valores
obtidos pelo controle de qualidade da água.



                            CAPÍTULO VII


                  Do Plano de Segurança da Água


      Artigo 49 – Além  da  implementação  do  PCQA  as  entidades  gestoras
deverão implementar integralmente o Plano de Segurança  da  Água,  designado
por PSA, aprovado pela autoridade competente.




      Artigo 50 - O PSA é um sistema operacional de gestão da  qualidade  da
água que contemplará as seguintes etapas fundamentais:


           I – a avaliação do sistema–processo de análise e a avaliação  de
riscos, compreendendo todo o sistema de abastecimento, desde a fonte  até  o
cavalete do consumidor, contendo as seguintes informações: identificação  de
perigos, caracterização de riscos, identificação e avaliação de  medidas  de
controle;


           II – os pontos  críticos,  que  compreendem  a  identificação  e
monitoramento dos pontos de controle críticos, a fim de  reduzir  os  riscos
identificados que deverão ter as seguintes informações:
      a)    limites críticos;
      b)    procedimentos de monitoramento;
      c)    ações corretivas.

           III – o plano para a gestão do controle dos sistemas,  bem  como
os planos operacionais com as seguintes informações:
           a) procedimentos para a gestão de rotina;
           b) procedimentos para a gestão em condições excepcionais;
           c)  estabelecimento  de   documentação   e   de   protocolos   de
              comunicação.


                                  TÍTULO IV
                         Da Informação e Comunicação

                                 CAPÍTULO I
                     Da Comunicação de Não Cumprimentos


      Artigo 51 - As situações de não cumprimento dos  limites  paramétricos
estabelecidos no padrão de potabilidade deverão ser  comunicadas,  de  forma
auditável, juntamente com as providências corretivas adotadas, à  autoridade
de saúde e à autoridade competente, no prazo de 24 horas.




      Artigo 52 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior,  as  entidades
gestoras  na  produção  deverão  ainda  informar  as  respectivas  entidades
gestoras na distribuição.




                                 CAPÍTULO II
                        Dos Aspectos de Saúde Pública


      Artigo 53 -  Constatada uma situação de não  cumprimento  dos  limites
paramétricos do  padrão  de  potabilidade,  as  entidades  gestoras  deverão
investigar imediatamente  a  sua  causa,  e  adotar  as  medidas  corretivas
necessárias para restabelecer a  qualidade  da  água  destinada  ao  consumo
humano com especial atenção ao  desvio  em  relação  ao  limite  paramétrico
fixado e o perigo potencial para a saúde humana.


      Artigo 54 - No caso  de  situações  de  não  cumprimento  dos  limites
paramétricos, a autoridade de saúde deverá, no prazo máximo  de  cinco  dias
úteis contados da  data  em  que  teve  dela  conhecimento,  manifestar-se-á
perante as entidades gestoras sobre  a  existência  de  risco  significativo
para a saúde humana, dando conhecimento à autoridade competente.


      Artigo 55 -  Caso  a  autoridade  de  saúde  considere  que  há  risco
significativo para a saúde humana, ela, em conjunto com a entidade  gestora,
definirá as medidas corretivas a serem adotadas para o  restabelecimento  da
qualidade da água e  das  eventuais  restrições  ao  seu  uso,  dando  delas
conhecimento à autoridade competente.


      Artigo 56 - Sem prejuízo da  consideração  da  inexistência  de  risco
significativo para a saúde humana, a autoridade competente  deve,  no  prazo
de  30  dias  e,  em  colaboração  com  a  entidade  gestora,  determinar  a
implementação  de  medidas   corretivas   para   cumprimento   dos   limites
paramétricos.


      Artigo 57 - A eficácia das medidas corretivas implementadas deverá ser
avaliada mediante a realização, pelas entidades  gestoras,  de  análises  de
verificação da qualidade da água.


      Artigo 58 - Concluída a investigação das causas do não cumprimento dos
limites  paramétricos,  adotadas  as  medidas  corretivas  e  conhecidos  os
resultados das análises de verificação, as entidades  gestoras  deverão  dar
conhecimento  desta  informação  à  autoridade  de  saúde  e  à   autoridade
competente no prazo de até 5 dias úteis a contar da  data  de  conclusão  do
processo.


      Artigo 59 - Nas situações previstas no artigo anterior,  as  entidades
gestoras  na  produção  deverão  ainda  informar  as  respectivas  entidades
gestoras na distribuição.


      Artigo 60 - A autoridade de saúde deverá avisar  aos  consumidores  as
medidas corretivas, exceto se considerar que o  não  cumprimento  do  limite
paramétrico verificado é insignificante.


      Artigo 61 - Nas  situações  em  que,  apesar  das  medidas  corretivas
adotadas, persista o não cumprimento dos limites paramétricos, a  autoridade
competente deverá colaborar com as entidades gestoras, por sua  solicitação,
na investigação das respectivas causas.


      Artigo 62 - Nas situações descritas no artigo anterior,  a  autoridade
de saúde deverá determinar a adoção de medidas excepcionais, quando  estiver
em  risco  a  saúde  humana,  incluindo  a  restrição  ou  a  proibição   do
abastecimento, devendo informar imediatamente os consumidores  e  aconselhá-
los  das formas de abastecimento alternativas.


      Artigo 63 - Nas situações referidas no artigo anterior,  as  entidades
gestoras deverão providenciar uma alternativa de água  para  consumo  humano
aos respectivos consumidores.


      Artigo 64 - A responsabilidade pelo  não  cumprimento  recai  sobre  a
entidade gestora da parte do sistema  em  que  o  mesmo  se  verificou,  sem
prejuízo do dever de diligência que lhe assiste no sentido de regularizar  o
descumprimento.




                                CAPÍTULO III
         Da Utilização de Materiais e Produtos em Contato com a Água


      Artigo 65 - As entidades gestoras não devem utilizar materiais que, em
contato com a água para consumo humano, possam provocar alterações que
impliquem a redução do nível de proteção da saúde pública.


      Artigo 66 - As entidades gestoras deverão assegurar que as substâncias
e os produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  da  água  para  consumo
humano, bem como quaisquer impurezas que eventualmente possuam, não  estejam
presentes na água distribuída em valores  superiores  aos  estabelecidos  no
padrão de potabilidade, nem originar, direta ou  indiretamente, riscos  para
a saúde pública.


      Artigo 67 - A autoridade competente deverá  promover  a  criação  e  a
implantação de um Sistema de Certificação Estadual  para  as  substâncias  e
produtos químicos utilizados  no  tratamento  da  água,  bem  como  para  os
materiais em contacto com a água para consumo humano.


      Artigo 68 - Após a criação do Sistema referido no artigo anterior,  as
entidades gestoras deverão  selecionar  materiais,  substâncias  e  produtos
químicos aprovados para aplicação em instalações novas ou reformadas.




                                 CAPÍTULO IV
                            Melhoria da Qualidade
      Artigo 69 - As entidades gestoras devem tomar as  medidas  necessárias
para assegurarem  a  melhoria  contínua  da  qualidade  da  água  fornecida,
através de programas de controle  operacional  para  todos  os  sistemas  de
abastecimento.

                          CAPÍTULO V

                                            Das  Excepcionalidades


      Artigo 70 - Nos casos em que não for possível  corrigir  as  anomalias
nos termos do disposto Capítulo I e II do  TÍTULO  IV  –  “Da  Informação  e
Comunicação”, no prazo máximo de 30 dias a contar da data  de  conclusão  da
investigação das suas causas,  as  entidades  gestoras  poderão  requerer  à
autoridade competente permissão para que um  ou  mais  limites  paramétricos
sejam  ultrapassados  para  uma  dada  água  até  um  valor  máximo  a   ser
estabelecido por esta.


      Artigo 71 - O requerimento referido no artigo anterior deverá conter:


      I -  a exposição das razões pelas quais não  é  possível  corrigir  as
anomalias;


      II – a indicação dos parâmetros para os quais  as  entidades  gestoras
pretendem a exceção e proposta dos novos limites paramétricos;


      III – a identificação da zona  de  abastecimento  afetada,  do  volume
médio diário fornecido e do número de habitantes atingidos, assim  como  das
eventuais repercussões para as indústrias alimentares servidas;


      IV - estabelecimento, se necessário,  de  um  programa  específico  de
monitorização da  qualidade  da  água  que  permita  às  entidades  gestoras
acompanhar adequadamente a evolução da concentração dos parâmetros  para  os
quais é solicitada a  exceção;


      V – a indicação das medidas corretivas a serem aplicadas, acompanhadas
do plano de trabalho e da estimativa dos respectivos custos;


      VI – a indicação da duração pretendida para a  exceção.


      Artigo 72 - A autoridade competente poderá conceder a exceção, fixando
os limites máximos e o respectivo prazo, desde que  não  esteja  em  questão
perigo potencial para a saúde  pública  e  o  abastecimento  não  possa  ser
mantido por outro meio razoável.


      Parágrafo único - A exceção deverá ser requerida após 15 dias a contar
da data do conhecimento da anomalia.


      Artigo 73 – A decisão a que se refere o artigo anterior será precedida
de parecer emitido pela autoridade de saúde no prazo máximo  de  15  dias  a
contar da data em que tome conhecimento do pedido de exceção,  sob  pena  de
responsabilidade.


      Artigo 74 -  A  autoridade  competente,  após  tomar  conhecimento  do
parecer referido artigo anterior, deverá proferir decisão final no prazo  de
15 dias, sob pena de responsabilidade.




      Artigo 75 - A concessão da excepcionalidade deverá ser  concedida  por
um período tão curto quanto possível, e não superior a dois  anos,  dando-se
conhecimento à autoridade de saúde.


      Artigo 76 - Nos casos  em  que  seja  concedida  uma   exceção  a  uma
entidade gestora na produção, ela será  ampliada  às  respectivas  entidades
gestoras na distribuição que com ela estejam relacionadas.


      Artigo 77 - Terminado o período de exceção, a entidade gestora  deverá
apresentar à  autoridade  competente  um  balanço  que  permita  avaliar  os
progressos efetuados.


      Artigo 78  - A autoridade competente comunicará à autoridade de saúde,
no prazo de dois meses, as  exceções por ela concedidas.


      Artigo 79 -  Sempre  que  for  concedida  uma  exceção,  as  entidades
gestoras na distribuição informarão imediata  e  devidamente  as  populações
afetadas pela decisão da autoridade competente, através de  edital,  afixado
em locais próprios, na imprensa regional e municipal.


      Artigo 80 - A autoridade de saúde deverá prestar, em  articulação  com
as entidades gestoras, e sempre que considere  relevante,  o  aconselhamento
necessário aos consumidores os quais a exceção possa  representar  um  risco
especial.




                                  TÍTULO V
                        Dos Laboratórios de Análises

                            CAPÍTULO I

                Da Certificação dos Laboratórios de Análises

      Artigo 81 - As análises de controle da qualidade da água nos pontos de
amostragem relativos à verificação do cumprimento desta lei só  poderão  ser
realizadas por laboratórios de análises considerados como certificados  pela
autoridade competente.


      Parágrafo único - A autoridade competente divulgará a lista atualizada
dos laboratórios de análises referidos no artigo  anterior  através  do  seu
site na rede mundial de computadores.




                                 CAPÍTULO II
          Da Aprovação de Credenciais dos Laboratórios de Análises


      Artigo 82 - Os laboratórios de análises responsáveis pelo controle  da
qualidade  da  água  para  consumo  humano  deverão  submeter  à  autoridade
competente as respectivas credenciais, cujo conteúdo incluirá, no mínimo:


      I - quanto aos parâmetros estabelecidos, o documento  de  certificação
atualizado para o âmbito do controle  da  qualidade  da  água  para  consumo
humano;


      II - quanto  aos  parâmetros  não  normatizados,  e  para  efeitos  de
aprovação, a lista de métodos utilizados na verificação de  conformidade  da
qualidade da água para dar cumprimento à presente  lei,  as  características
de desempenho dos métodos, a descrição  do  controle  da  qualidade  interno
implementado,   e   os   resultados   da   participação   em   análises   de
intercomparação laboratorial.


      Artigo 83 - Os laboratórios de  análises  deverão  atualizar  as  suas
credenciais perante a autoridade competente  sempre  que  as  mesmas  sofram
alterações.


      Artigo 84 - Os laboratórios de análises deverão manter um  sistema  de
controle da qualidade analítica devidamente documentado e atualizado.


      Artigo 85  -  O  sistema  de  controle  da  qualidade  analítica  será
supervisionado regularmente pela autoridade competente, em  articulação  com
o órgão responsável pela certificação.


      Parágrafo  único  -  Os  laboratórios  certificados  pela   autoridade
competente  deverão   manter   um   sistema   de   calibragem   e   controle
intralaboratorial, a fim de garantir a precisão dos resultados encontrados.



                                 TÍTULO VI



               Da Fiscalização e  do Processo  Administrativo


                                 CAPÍTULO I


                                   Da Fiscalização


      Artigo 86 -  A  fiscalização  do  cumprimento  da  presente  lei  será
realizada pela autoridade competente.


      Artigo 87 - A autoridade competente realizará, em qualquer  ponto  dos
sistemas  públicos  de  abastecimento  e  nas  instalações   das   entidades
gestoras, ações de  fiscalização  a  fim  de   verificar  o  cumprimento  da
presente lei, comunicando às mesmas as irregularidades detectadas.


      Artigo  88  -  A  fiscalização  das  entidades  gestoras  de  sistemas
particulares de abastecimento serão realizadas pela autoridade de  saúde,  a
qual informará à autoridade competente, por setor de atividade,  até  31  de
março do ano seguinte àquele a que dizem respeito, o  seguinte:


      I - o número de ações de fiscalização realizadas;


      II - a estimativa de população servida e o volume anual;


      III – o número de processos administrativos instruídos;


      IV - as principais infrações detectadas.


      Artigo 89 - No caso da alteração da qualidade  da  água  para  consumo
humano ocorrem em razão da qualidade da água  na  fonte,  os  resultados  da
ação de fiscalização deverão ser também comunicados aos órgãos  de  Recursos
Hídricos e a autoridade ambiental.


      Artigo 90 - No âmbito das ações de fiscalização referidas nos  artigos
110 e 111, as entidades gestoras deverão facultar à autoridade competente  o
acesso a qualquer ponto  dos  seus  sistemas  de  abastecimento  e  às  suas
instalações.


      Artigo 91 - Os licenciamentos de captações de águas para  sistemas  de
abastecimento  particular  deverão   ser   comunicados   pelas   respectivas
entidades licenciadoras à autoridade competente.


      Artigo 92 - As ações de  vigilância  à  saúde  serão  realizadas  pela
autoridade de saúde e incluem a avaliação do  risco  da  qualidade  da  água
para a saúde pública.
       Artigo 93 - As ações de  vigilância  à  saúde  deverão  considerar  o
funcionamento do sistema  e  as  características  da  água  e  as  zonas  de
abastecimento consideradas críticas.


      Artigo 94 - A entidade gestora deverá fornecer os resultados do  PCQA,
bem   como  o  funcionamento  dos  sistemas  de  abastecimento  de  água   à
autoridade de saúde, sempre que solicitada.


      Artigo 95 - Nas ações de vigilância à saúde, a entidade gestora deverá
informar a autoridade de saúde não conformidades  dos  limites  paramétricos
detectados, no prazo de  24  horas  a  contar  da  data  em  que  dele  tome
conhecimento.


      Artigo 96 - Nas ações de vigilância,  a  autoridade  de  saúde  deverá
informar as entidades gestoras os casos de doenças decorrentes da  qualidade
da água.


      Artigo 97 – Sempre que a autoridade de saúde verificar que a qualidade
da água constitui um perigo  potencial  para  a  saúde  pública  deverá,  em
articulação com  a  entidade  competente,  determinar  as  medidas  a  serem
adotadas para minimizar tais efeitos.


      Artigo 98 - A autoridade de saúde poderá  determinar  a  proibição  ou
restrição do abastecimento, considerando os riscos para a saúde pública.


      Artigo 99  - A autoridade de  saúde  deverá,  às  custas  da  entidade
gestora, tomar as providências cabíveis para  sanar  os  danos  causados  às
pessoas e à saúde pública.


      Artigo 100 - A entidade gestora  deverá  promover  a  informação  e  o
aconselhamento dos consumidores  para  enfrentamento  dos  problemas,  dando
conhecimento à autoridade competente.


      Artigo 101 - Os licenciamentos de captações de águas para sistemas  de
abastecimento  particular  deverão   ser   comunicados   pelas   respectivas
entidades licenciadoras às autoridades competentes.




                                 TÍTULO VII


            Das Disposições Complementares, Transitórias e Finais


                                 CAPÍTULO I

                 Da Elaboração e Divulgação de Relatórios



      Artigo 102 - A autoridade competente elaborará anualmente um relatório
técnico sobre a aplicação da presente lei, com base nos dados  da  qualidade
da água disponibilizados pelas entidades gestoras, que deverá ser  divulgado
até 30 de junho do ano seguinte à sua elaboração.


      Artigo 103 - A autoridade competente  elaborará  um  relatório  anual,
estadual, relativo à qualidade da água para consumo  humano,  com  base  nos
relatórios anuais mencionados no artigo anterior.




                                CAPITULO III
                     Dos Recursos Disponíveis do Estado


       Artigo 104 – Os sistemas que apresentarem excesso de  flúor,  metais
pesados, nitratos ou qualquer  outra  substância  que  coloque  em  risco  a
população  usuária  da  água  fornecida,  só  poderão  ser  beneficiados  de
recursos do Estado, se estes recursos  se  destinarem,  prioritariamente,  à
eliminação ou correção das fontes causadoras do problema.


       Artigo 105 – Os recursos disponíveis do estado, bem como dos  Fundos
Estaduais, em seus programas de investimento e alocação de recursos a  Fundo
Perdido para o Saneamento, deverão priorizar  a  eliminação  das  anomalias,
nos sistemas públicos, na seguinte ordem de preferência:


       I -  presença de elementos  químicos  nocivos  à  saúde  no  sistema
produtor;
       II -  problemas relativos a materiais  inadequados  ao  sistema  que
possam promover risco à saúde;
       III -  problemas crônicos de contaminação biológica;
       IV -  outros problemas de qualidade da água.


                                   CAPÍTULO IV
                            Das Disposições Transitórias


      Artigo 106 -  Os  parâmetros  radiológicos  não  são  de  determinação
obrigatória  até  à  definição  de  diretrizes  por  parte   da   autoridade
competente.


      Artigo 107 - A autoridade competente promoverá após a entrada em vigor
da  presente  lei,  uma  caracterização  radiológica  estadual   das   águas
subterrâneas e superficiais tendente à definição das  áreas  geográficas  em
relação às quais passe  a ser  obrigatória  a  determinação  dos  parâmetros
radiológicos.


      Artigo 108 - Para os efeitos desta lei os instrumentos de delegação ou
concessão já existentes à  data  do  início  da  sua  vigência  poderão  ser
alterados a fim de contemplar as obrigações previstas nesta lei, sendo,  até
esse  momento,  o  seu  cumprimento  da  responsabilidade  do  delegante  ou
concedente.


      Artigo 109 -  A  autoridade  competente  deverá  criar  o  Sistema  de
Certificação Estadual a que se refere o PCQA e PSA, no prazo de um  ano,  do
início de sua  vigência.


      Artigo 110 - A partir de  1  de  Janeiro  de  2010,  as  determinações
analíticas dos parâmetros condizentes ao cumprimento desta  Lei,  em  termos
do  controle  da  qualidade  da  água,  exceto  as  referentes  ao  controle
operacional, bem  como  a  coleta  de  amostras  nos  pontos  de  amostragem
definidos no PCQA, só poderão ser realizadas por  laboratórios  de  análises
devidamente certificados.


      Artigo 111 - A partir de 1 de Janeiro de 2010,  nos  casos  em  que  a
coleta de amostras não for realizada por laboratórios nos  termos  definidos
no artigo anterior, deverão os técnicos de  amostragem  estarem  devidamente
certificados  por organismos de certificação reconhecidos.




                                 CAPÍTULO V
                        Da Infração e das Penalidades

      Artigo 112 – Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda  ação
ou omissão que importe a inobservância dos preceitos por ela estabelecidos.


      Artigo 113 – O não cumprimento desta lei por  qualquer  autoridade  ou
agente público constitui infração a ser apurada em processo administrativo.


      Artigo  114  –   As  infrações  às  disposições  desta  lei,  do   seu
regulamento e dos padrões de exigências  técnicas  delas  decorrentes  serão
sancionadas em conformidade com a Lei 9.605 de 12 de  fevereiro  de  1998  e
legislação pertinente.


      Artigo 115 - O produto das multas aplicadas nos termos desta lei  será
repartido da seguinte forma:


      I - 40 % para o Fundo Estadual de Saneamento;


      II - 30 % para a entidade que instrui o processo;


      III - 30 % para a entidade que aplica a multa.




      Artigo 116  - Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação.


      Artigo 117 - O Plano de Segurança da Água disposto no  Capítulo  VIII,
Titulo III, desta lei , produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  janeiro  de
2010.


      Artigo 118 – A “Informação e Comunicação” prevista no Título IV  desta
lei produzirá efeitos a partir de janeiro de 2009.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de Lei tem como objetivo dar maior credibilidade  à
qualidade   da   água   consumida,    privilegiando    o    seu    controle,
profissionalização dos técnicos da área do saneamento  e,  principalmente  a
saúde  dos  consumidores  de  águas  provenientes  de  sistemas  públicos  e
privados.


      Atualmente  a  verificação  da  qualidade  da  água  consumida  não  é
fiscalizada de forma eficaz e a Portaria 518 do Ministério da  Saúde  não  é
cumprida como deveria ser.


      Com este vácuo na fiscalização e controle  da  qualidade  da  água,  a
sociedade encontra-se  extremamente prejudicada,  pois  a  má  qualidade  da
água compromete a saúde da população.


      Existem  substâncias,  que  se  forem   encontradas   em   quantidades
excessivas colocam em risco a saúde da população usuária da água,  como  por
exemplo: o cádmio, o amianto, e  organoclorados  que  podem  causar  câncer.
Existem inúmeras outras doenças que podem ser causadas pela má qualidade  da
água consumida.


      Os Municípios e quaisquer locais com concentração de  pessoas  deverão
providenciar o controle da qualidade da  água  fornecida  à  população,  sob
pena de ficarem sujeitos às sanções  administrativas  e  judiciais  a  serem
promovidas pelo Ministério Público, visando a  proteção  do  consumidor,  do
meio ambiente e de qualquer outro direito que entender violado.


      Esta propositura pretende criar mecanismos de controle e  fiscalização
da qualidade da água, possibilitando que os  organismos  competentes  possam
ter força para exigir dos Municípios e dos sistemas  privados  melhoria  nas
suas gestões.


      Mas o que este Projeto de Lei pretende  privilegiar,  muito  antes  de
pretender punir, é a  busca de alternativas para que os Municípios tenham  a
capacidade de eliminar problemas graves da qualidade da água  que  fornecem,
e encontrar a viabilidade econômica para investir no controle  da  qualidade
da água que fornecem à população.


      Pretende ainda este projeto de lei prevenir a população  em  geral  de
contaminar-se  e  contrair  doenças  em  razão  da  má  qualidade  da   água
consumida.


      Por todas estas razões, o presente Projeto de Lei  tem  como  objetivo
preencher  um  vácuo  na   legislação  estadual,   criando  mecanismos   que
garantam o controle da qualidade da água em nosso Estado.









                       Sala das Sessões, em 13-12-2007





                      a)  Rodolfo Costa e Silva - PSDB