


                      PROJETO DE LEI Nº   457,  DE 2004

                                 .

              Dispõe sobre a divulgação do  "Disque Denúncia".



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º -  As  sacolas  plásticas  utilizadas  por  estabelecimentos
comerciais para acondicionamento e transporte de produtos,  deverão  conter,
em formato de fácil leitura e visualização, a seguinte inscrição:




                              "DISQUE-DENÚNCIA
                                 0800156315
                           NÃO SE OMITA DENUNCIE"
                            A discagem é gratuíta
                       você não precisa se identificar




      Artigo 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A








      O presente Projeto de Lei visa conscientizar a sociedade de que não se
pode aceitar a inexorabilidade do crime e, que a sua  participação,  através
do "Disque - Denuncia", pode contribuir decisivamente para a diminuição  dos
índices criminais. Pretendemos estimular toda a sociedade ao engajamento  no
combate  ao  crime,  como  responsabilidade  de  todos,   proporcionando   à
população um meio  eficaz  e  seguro  de  comunicação  para  transmissão  de
informações relevantes garantindo o anonimato e, permitindo à Secretaria  da
Segurança Pública tomar medidas eficazes contra a criminalidade.


      Estas são as razões da apresentação deste projeto de  lei  e  contamos
com o voto favorável dos Senhores Deputados para seu acolhimento.


                       Sala das Sessões, em 25/6/2004



                     a) Alberto 'Turco Loco' Hiar - PSDB