


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  281, DE 2017






       Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
  com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  ao  Senhor
  Secretário  da  Segurança  Pública,  requisitando-lhe  as  informações  a
  seguir.

       1. Qual a  situação  atual  do  efetivo  de  policiais  militares  no
  Município de Cerquilho?

       2. Existe alguma previsão de aumento desse efetivo?





                                JUSTIFICATIVA





      Este Gabinete recebeu ofícios subscritos  pelos  Presidentes  da  220ª
Subseção da  OAB/SP  e  da  Associação  Comercial  e  Industrial,  ambos  de
Cerquilho, relatando aumento da criminalidade naquele  município,  e  que  o
efetivo policial atual tem sido insuficiente  para  fornecer  um  mínimo  de
segurança àqueles munícipes.


      O artigo 139  da  Constituição  do  Estado  estabelece:  “A  segurança
Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,  é  exercida
para a preservação  do  ordem  pública  e  incolumidade  das  pessoas  e  do
patrimônio”, e acrescenta em seu § 1º que  “O  Estado  manterá  a  Segurança
Pública por meio da sua polícia, subordinada ao Governador do Estado”.


     Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
  Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   economicidade,
  razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.





                       Sala das Sessões, em 8/8/2017.





                              a) Fernando Capez