




                      PROJETO DE LEI N.º 800,  DE 2003



                  Dispõe  sobre  as  Empresas  Patrocinadoras   de   escolas
                  públicas, e dá outras providências



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




           Artigo 1.º - Fica autorizada a inscrição  do  nome  e  marca  de
empresas patrocinadoras, nos  uniformes  dos  alunos  da  rede  de  educação
básica do Estado de São Paulo.




           Artigo  2.º  -  Considera-se  empresa  patrocinadora  de  escola
pública estadual aquela que, cumulativamente:


           I – responsabilizar-se pela confecção do uniforme  adotado  pela
escola pública, a ser doado aos alunos regularmente matriculados;
           II  –  comprometer-se  a  fazer,  periodicamente,   doações   em
dinheiro, obra ou serviço, para a escola pública;
           III – fornecer mobiliário e material escolar.


           Artigo 3.º - A empresa patrocinadora de escola pública  estadual
terá direito  exclusivo  à  inscrição  de  seu  nome  e  marca  no  uniforme
respectivo, durante o período do patrocínio.
           Parágrafo único – É vedado o patrocínio de empresas  que  tenham
por finalidade a produção de bebidas alcóolicas e fumo.




           Artigo 4.º - Fica  Secretaria de Estado da Educação autorizada a
elaborar o modelo do uniforme da escola pública que  veiculará  a  inscrição
do nome e marca da empresa patrocinadora.




           Artigo 5.º -  Fica o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a
regulamentar o disposto na presente lei.




           Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




           Diante da dificuldade que a administração pública tem para obter
recursos para incrementar ainda mais a  educação  básica  em  nosso  Estado,
assim como em função dos custos envolvidos na aquisição de fardamento  pelos
alunos da rede de ensino público estadual,  encaminhamos  o  anexo  projeto,
que trata da possibilidade de  empresas  patrocinarem  escolas  públicas  da
rede de educação básica do Estado de São Paulo.


           Essa proposição visa, também, permitir maior integração entre  a
iniciativa privada e o Poder Público, no sentido de  melhorar  as  condições
de estudo dos alunos da rede de ensino, através de  doações,  possibilitando
a fixação do nome  e  marca  da  empresa  que  contribua  com  a  doação  de
uniformes,  execução  de  obras,  doação  de  dinheiro  e  fornecimento   de
mobiliário e material escolar.






                       Sala das Sessões, em 25/3/2003






                            a)  Célia Leão  -  PSDB