


                       PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2014


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade do  plantio
                                 e  conservação   de   árvores,   cnonforme
                                 especifica,  nos  canteiros  centrais  das
                                 rodovias    estaduais,    objetivando    a
                                 preservação da  flora  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as concessionárias de rodovias estaduais  do  Estado
de São Paulo e as concessionárias de  rodovias  federais  que  atravessam  o
Estado, obrigadas a plantar e conservar os canteiros  e  faixas  de  domínio
com árvores ornamentais ou nativas da região.




      Artigo 2º - Toda rodovia estadual no  Estado  de  São  Paulo,  ao  ser
projetada ou ampliada, deverá apresentar  projeto  paisagístico  prevendo  o
plantio de árvores nativas ou árvores ornamentais nos canteiros  centrais  e
nas faixas de domínio.




      Artigo 3º - O plantio deve seguir os critérios estabelecidos quanto ao
tipo e variedade das árvores com orientação da Secretaria do  meio  Ambiente
e do Departamento de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São  Paulo  que
deverão, em conjunto, aprovar o projeto apresentado pela Concessionária.




      Artigo 4º -  Nas  rodovias,  se  necessário,  deverão  ser  eliminados
efeitos de oclusão visual do motorista e ofuscamento produzido pelos  faróis
dos veículos, através da reposição de espécies ou  introdução  de  melhorias
paisagísticas, seja no aspecto visual ou funcional.




      Artigo  5º  -  A  arborização  deverá  estar  totalmente  integrada  à
paisagem,  de  modo  a  contribuir  para  a  harmonia  visual  do   conjunto
constituído pelos elementos construtivos, arquitetônicos e vegetação  local,
respeitando  contribuindo  com  os  corretores  ecológicos  definidos  pelos
IBAMA, SMA ou outro órgão ambiental municipal competente.




      Artigo 6º - Não deverão ser plantadas árvores frutíferas na  faixa  de
domínio das rodovias tendo em vista salvaguardar as condições  de  segurança
dos usuários e da  fauna,  podendo  sim  haver  árvores  frutíferas  nativas
exclusivamente para a avifauna.




      Artigo 7º - Para a seleção das espécies a serem definidas em  projeto,
seja  em  trabalhos  de  vegetação  ou  revegetação,  deverão  ser  adotados
critérios agrônomos, visando a adaptabilidade ecológica,  as  exigências  de
porte e vigor vegetal, além dos aspectos estéticos.




      Artigo 8º - A implantação  de  projetos  paisagísticos  ao  longo  das
faixas marginais de rodovias deverá obedecer às normas técnicas  dos  órgãos
competentes e deverá contribuir para:
      I – segurança do trânsito de veículos;
      II – proteção da diversidade biológica  dos  ecossistemas  nativos  da
região;
      III – controle da erosão do solo;
      IV – harmonia visual com a paisagem.




      Artigo 9º - Os plantios e as conservações de árvores nativas a que  se
refere esta  lei  não  serão  considerados  para  atender  a  exigências  de
compensações ambientais decorrentes de outras leis.




      Artigo  10  -  O  Poder  Executivo  poderá  definir   critérios   para
implementação  do   plantio   e   conservação   de   árvores,   através   da
regulamentação desta lei.




      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Tendo em vista o aumento do desmatamento provocado pela urbanização  e
o agronegócio, as  queimadas  indiscriminadas,  entre  outras  atitudes  que
estão destruindo nossas matas. Tendo em vista que a  vegetação  é  essencial
para  a  qualidade  de  vida  das  populações  e  manutenção  do  equilíbrio
ambiental de quaisquer áreas, e  o  caput  do  Artigo  225  da  Constituição
Federal que garante a  todos  o  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever  de  defendê-
lo e preserva-lo,  visando  o  bem  das  gerações  presentes  e  futuras,  é
necessária a criação de uma lei que  regulamenta  o  plantio  de  árvores  e
vegetação ornamental  junto  às  rodovias  como  forma  de  mitigação  e  ou
compensação  dos  impactos   ambientais   causados   pela   ausência   desta
arborização.




      O objetivo do presente projeto  de  lei  é  estabelecer  as  condições
mínimas  exigíveis  para  uma  adequada  implantação  e/ou   manutenção   da
arborização existente nos canteiros e nas faixas de  domínio  das  rodovias,
visando a segurança e conforto  dos  usuários,  a  preservação  da  fauna  e
avifauna, respeitando e contribuindo com os corredores definidos pelo  IBAMA
ou outro órgão ambiental competente.




      (Explicando Corredor ecológico ou corredor de biodiversidade é o  nome
dado à  faixa  de  vegetação  que  liga  grandes  fragmentos  florestais  ou
unidades  de  conservação  separadas  pela   atividade   humana   (estradas,
agricultura,   clareiras   abertas   pela   atividade   madeireira,   etc.),
proporcionando  à  fauna  o  livre  trânsito  entre  áreas   protegidas   e,
consequentemente, a troca genética entre as espécies.)





                       Sala das Sessões, em 6-5-2014.





                         a) Milton Leite Filho - DEM