


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.550, de 31 de julho de 2014
 (Projeto de lei nº 372/12, do Deputado Luis Carlos Gondim – PPS)
 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos (drogas ilícitas) e álcool.
Artigo 2º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Terão prioridade no atendimento as entidades e organizações habilitadas para implementação das ações de apoio previstas nesta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais se necessários.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de julho de 2014.
 Publicado em : DOE 01/08/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 01/08/2014 09:09
   15550.doc