


                       PROJETO DE LEI Nº 780, DE 2013


                                 Proíbe  a   utilização   de   animais   em
                                 pesquisas  científicas  que  lhes   possam
                                 causar sofrimento físico ou psicológico.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a utilização de animais em atividades de  pesquisa
científica que lhes possa causar sofrimento físico ou psicológico.
§ 1º - São consideradas atividades  de  pesquisa  científica  todas  aquelas
relacionadas  com  ciência   básica,   ciência   aplicada,   desenvolvimento
tecnológico, produção e  controle  da  qualidade  de  drogas,  medicamentos,
alimentos,  imunobiológicos,  instrumentos  ou  quaisquer  outros   produtos
testados em animais.
§  2º  -  No  caso  de  atividades  que  não  causem  sofrimento  físico  ou
psicológico, estas deverão ser registradas em meios de  áudio  e  vídeo,  de
forma a permitir sua  repetição  para  a  ilustração  de  práticas  futuras,
evitando-se a repetição de procedimentos com animais.
Artigo 2º - A infração ao  disposto  nesta  lei  sujeitará  ao  infrator  às
penalidades administrativas de:
I - advertência;
II - multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)  a R$ 50.000,00 (cinquenta  mil
reais), progressivamente, em caso de reincidência;
III - interdição temporária;
IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de  crédito
e fomento científico;
V - interdição definitiva.
Parágrafo único -  Os  valores  indicados  neste  artigo  serão  atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao  período  ou
como dispuser a regulamentação da presente norma.
Artigo  3º  -  A  Administração  pública  estadual  indicará  os  órgãos   e
secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das  penalidades  com
as indicações previstas nesta norma.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





              A Constituição Federal veda, no Artigo 225, § 1º, inciso  VI,
as práticas que coloquem em risco  a  função  ecológica  de  nossa  fauna  e
flora, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a  crueldade.
Encontramos ainda  outros  dispositivos  no  arcabouço  jurídico  brasileiro
nesse sentido, contudo, eles não são suficientes para impedir  tão  nefandos
atos.
              O episódio do grupo de cerca de 100 ativistas que  invadiu  e
resgatou cães da raça beagle do Instituto Royal, em São Roque, no dia 18  de
outubro passado, mais uma vez chamou a atenção do país.
              Os ativistas arrombaram gaiolas e  resgataram  cerca  de  200
cachorros que foram levados em carros a clínicas  veterinárias  particulares
da região. Segundo uma das ativistas, seis destes cachorros  tinham  tumores
e estavam mutilados. No laboratório,  os  manifestantes  também  encontraram
vários fetos de ratos e um cachorro congelado em nitrogênio líquido.
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              A despeito do uso de cães e outros animais em  pesquisas  ser
permitido e regulado por normas internacionais  e  nacionais,  muitas  vezes
essas diretrizes não são observadas. Além disso, para seu cumprimento,  faz-
se necessária uma fiscalização rigorosa, o que é  historicamente  deficiente
em nosso país.
              O presente projeto de lei busca ser mais um instrumento  para
impedir a ocorrência  dessa  prática  hedionda,  estreitando  ainda  mais  o
cerco, no âmbito do Estado de São Paulo, contra atos de crueldade contra  os
animais.





                      Sala das Sessões, em 25-10-2013.





                          a) Rogério Nogueira - DEM