
                       PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2002


                                   Proíbe a exigência de fiador por ocasião
                        da matrícula em estabelecimentos de ensino da  rede
                        privada, além de outras práticas  abusivas  com  os
                        alunos inadimplentes.



             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

             Artigo 1º - Os estabelecimentos de  ensino  da  rede  privada,
integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, ficam proibidos  de
exigir fiador, ou equivalente, por ocasião  da  celebração  de  contrato  de
matrícula de alunos.

             Artigo 2º  -  Os  referidos  estabelecimentos  de  ensino  não
poderão impedir os alunos inadimplentes do exercício de  quaisquer  direitos
ou benefícios a que façam jus os  demais  alunos  devidamente  matriculados,
ficando expressamente vedadas as seguintes práticas:

             I  -  Impedir  o  acesso  do  aluno  inadimplente   às   aulas
regularmente ministradas;

             II - Impedir o aluno inadimplente de prestar provas no período
adequado, em conjunto com os demais alunos;

             III - Reter ou deixar de fornecer avaliações, notas,  títulos,
certidões ou outros  documentos  a  que  teriam  direito  todos  os  alunos,
independentemente se inadimplentes ou não;

             IV - Elaborar listas de alunos inadimplentes com o intuito  de
torná - las públicas aos membros da  comunidade  escolar,  em  especial  aos
demais alunos e ao corpo docente do estabelecimento.

             Artigo 3º - O não-cumprimento do disposto nesta  lei  cominará
ao estabelecimento infrator a aplicação de multa de até R$  5.000,00  (cinco
mil reais).

             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


             Sala das Comissões, em 22-5-2002.




             Apresentado pela Comissão de Educação em seu Parecer  nº  791,
de 2002, sobre o Processo RGL nº 995, de 2002.