


                   PROJETO DE LEI Nº      194  ,  DE 2007

                                 Institui quotas em favor do aluno  egresso
                                 da  escola  pública  para  cada  curso  de
                                 graduação superior mantido pelo Estado.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - As instituições de educação superior mantidas  pelo  Estado
reservarão, no mínimo, cinqüenta por  cento  das  vagas  de  cada  curso  de
graduação a alunos egressos do ensino público.
    § 1º - Considerar-se-á egresso do ensino público,  para  efeitos  desta
Lei, o aluno que demonstre ter concluído  cada  série  do  ensino  médio  em
estabelecimentos mantidos pelo Poder Público.
    § 2º - No caso de não-preenchimento  das  vagas  reservadas  segundo  o
critério do § 1º, as remanescentes deverão  ser  distribuídas  entre  alunos
que tenham concluído pelo menos metade dos anos letivos da  educação  básica
em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público.
     Artigo 2º - As instituições de educação superior mantidas pelo  Estado
terão quatro anos para dar  integral  cumprimento  ao  disposto  nesta  Lei,
devendo oferecer pelo menos um quarto da quota prevista  no  artigo  1º  nos
primeiros doze meses de vigência.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
     Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto tem o propósito de introduzir  nas  Instituições  de
Educação Superior do Estado de São Paulo  a  chamada  “quota  social”,  cuja
finalidade é favorecer os estudante egressos do ensino público.
    Como é sabido, o ensino público  sofreu  profundas  transformações  nos
últimos  quarenta  anos.  Paralelamente  ao  ingresso  massivo   de   alunos
recrutados entre os escalões mais humildes de nossa sociedade,  verificou-se
um  profundo  declínio  da  qualidade  do  ensino  oferecido,   demonstração
eloqüente de que a escola  pública  não  estava  preparada  para  atender  a
grande massa do povo.
    Infelizmente, o ápice do fenômeno coincidiu com a crise fiscal dos anos
oitenta e noventa, quando o Poder Público, nos  três  níveis  de  governo  –
União, Estados e Municípios – viu-se compelido a fazer frente  a  uma  forte
contração  das  despesas,  incompatível  com  magnitude  dos   investimentos
necessários à superação do problema. Desse modo, além do  desafio  oferecido
pela  formação  de  crianças  e  adolescentes  com   agudos   problemas   de
aprendizado, muitas vezes motivados por carências sociais graves  –  como  a
desnutrição infantil –, quase  inexistentes  no  período  em  que  a  escola
atendia basicamente a classe média, o Poder Público viu-se também  a  braços
com as dificuldades produzidas pela própria estagnação em  que  mergulhou  o
País após a euforia do chamado “milagre econômico”.
    Diante  desse  quadro  não  surpreende  que,  alarmada   pela   visível
decadência da escola pública, a classe média preferisse desertá-la,  fugindo
para o ensino privado, o que só fez agravar ainda mais a situação. De  fato,
não bastassem os seus problemas estruturais, a  escola  pública,  abandonada
por pais e alunos da classe média, perdeu ainda sua força política.
    Hoje, após cerca de quatro decênios de crise  educacional,  que  quadro
temos diante de nós?
    Ao menos no que respeita à questão da eqüidade, a situação não  poderia
ser mais melancólica. O aluno da escola pública, prejudicado por  um  ensino
de qualidade inegavelmente  ruim  –  com  as  exceções  de  praxe  –  se  vê
compelido a buscar instituições privadas de ensino superior, que  exatamente
por cobrarem mensalidades de valor elevado, podem se  dar  ao  luxo  de  ser
menos seletivas nos exames de ingresso. Por outro lado, o  aluno  da  escola
privada, favorecido por uma formação um pouco melhor  –  pois  o  padrão  de
qualidade do ensino, em todo mundo,  é  sempre  fixado  sempre  pela  escola
pública  –  terá  condições  privilegiadas  de  ingresso  nas  universidades
mantidas pelo Poder Público, que prestam seus serviços a título gratuito.
    É por esta razão que têm se multiplicado em iniciativas como esta, cujo
propósito é favorecer a entrada do  aluno  egresso  da  escola  pública  nas
instituições públicas de ensino superior.
    Mesmo reconhecendo que, num horizonte de tempo  mais  longo,  a  melhor
solução será sempre reverter o declínio do ensino público, entendemos que  o
problema exige soluções de efeitos mais rápidos, entre  as  quais,  uma  das
melhores, ao nosso juízo, é precisamente a criação de um sistema  de  quotas
equilibrado e flexível.
    Neste sentido, o atual projeto segue linha similar à adotada por  outra
proposição de nossa autoria, o Projeto de lei nº 1447, de 1999,  apresentado
quando exercíamos o mandato de Deputado Federal. Tal projeto  reservava  40%
das vagas oferecidas  pelas  faculdades  públicas  aos  alunos  oriundos  do
ensino público.
    A proposição ora  apresentada  já  colhe  as  lições  oferecidas  pelos
estudos e estatísticas mais recentes, todos relacionados à distribuição  das
vagas por estrato social ou origem do aluno. De fato, se  fosse  considerado
apenas o cômputo total das vagas oferecidas pelo ensino  superior  estadual,
ver-se-ia que aproximadamente  metade  delas  já  é  preenchida  por  alunos
oriundos do ensino público.
    Ocorre, contudo, que nos  cursos  mais  concorridos  –  como  Medicina,
Direito e Publicidade – esta proporção cai  dramaticamente,  já  que,  neste
caso, os exames de seleção são muito mais exigentes, o que produz  notas  de
corte  mais  elevadas.  Por  esta  razão,  a   desigualdade,   reduzida   se
considerado o  conjunto  do  ensino  público  superior,  é  identificada  na
análise curso a curso. Os que oferecem melhores  perspectivas  profissionais
são exatamente aqueles nos quais o aluno mais carente – geralmente vindo  da
escola pública – encontra mais dificuldade de ingresso. Por outro  lado,  os
cursos que oferecem basicamente uma formação para o magistério têm  sido  os
mais democráticos, pois, geralmente, são ignorados pela classe média.
    Informativo da Universidade de São Paulo – USP confirma o que dissemos.
Segundo a Agência USP de Notícias (http://www.usp.br/agen/), de 28 de  março
de 2007), a “Fuvest 2007 verificou a presença de  pelo  menos  um  aluno  de
escola pública entre os aprovados em todos os cursos.  Em  anos  anteriores,
algumas carreiras se preenchiam  sem  um  aluno  sequer  de  escola  pública
–fenômeno que ocorria com mais freqüência  em  cursos  de  muita  procura  e
poucas vagas, como editoração e fisioterapia, por exemplo” (grifo nosso).
    Desse modo, mostra-se plenamente justificável o cuidado que tivemos  em
fixar a quota por curso de graduação, fazendo assim com que  a  distribuição
mais eqüitativa das vagas oferecidas pelo ensino público superior,  objetivo
deste projeto, seja integralmente alcançado.
    Ante  o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Colegas  para
aprovação do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 29/3/2007






                           a)  Celso Giglio - PSDB