


                       PROJETO DE LEI Nº 99,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  realização  de  cirurgia
                                 plástica gratuita, pelos hospitais da rede
                                 pública estadual, às  pessoas  que  tenham
                                 sofrido  agrassões  físicas  e  dá  outras
                                 providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art.  1º  -  Os  hospitais  e  centros  de  saúde  da  rede   pública
estadual   informarão  as  pessoas  vítimas  de  violência    física    que
atenderem,  da  possibilidade  de  acesso  gratuito  à  cirurgia   plástica
reparadora e das providências necessárias para  sua  realização  junto  aos
hospitais públicos, nos casos de lesões ou seqüelas de agressão comprovada.

      §  1º - Para a realização da cirurgia  plástica  reparadora   de  que
trata  o  “caput” deste artigo, a pessoa  interessada  deverá apresentar  à
 unidade hospitalar responsável pela  realização  da cirurgia o Boletim  de
Ocorrência da agressão sofrida.

      §  2º  - O profissional de medicina  que  indicar  a  necessidade  de
realização da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico  formal   e  expresso,
encaminhando-o ao responsável  pela  unidade   de   saúde  respectiva  para
autorização.

      §  3º  -  Após  o  diagnóstico formal  de  que  trata   o   parágrafo
anterior,   a   pessoa   vítima  de  violência  terá   a   sua   disposição
psicólogo e assistente social, que a acompanhará nos períodos  pré  e  pós-
operatório.












      Art.  2º  - Para  a  realização  do  disposto  nesta  lei  o   Estado
adotará, entre outras, as seguintes providências:


          I  - instalação de modelo assistencial  que  inclua  equipes   de
          especialistas em cirurgias plásticas;


          II -  realização  periódica   de   campanha   de   orientação   e
          publicidade institucional, com produção de  material  didático  a
          ser distribuído para a população;


          III - distribuição gratuita de produtos farmacêuticos durante  os
          períodos pós e pré-operatórios;


          IV- encaminhamento  para  clínica  especializada  dos  casos  que
          necessitem de diagnóstico complementar ou tratamento especial;


          V - controle estatístico dos casos de atendimento.

            Art.  3º  -  As  despesas decorrentes da execução   desta   lei
correrão  à  conta  de  dotação  orçamentária  própria,  suplementadas   se
necessário.

      Art.  4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no   prazo
de 120 (cento e vinte ) dias, contados de sua publicação.







      Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O  projeto  que  ora  apresentamos   para   a apreciação  desta  Casa
 Legislativa busca  oferecer  às  pessoas vítimas  de   agressão  física  a
possibilidade de cirurgia   plástica  reparadora,  oferecida  gratuitamente
pela rede pública estadual de saúde.  Na  maioria  dos  casos  de  agressão
violentas,  as  vítimas  são  pessoas  cuja  condição  socioeconômica   não
suportaria o custo de uma  cirurgia   plástica  reparadora.  Essas  vítimas
carregam por toda a vida o trauma da  agressão,  tanto  no  aspecto  moral,
psíquico, quanto em seu físico. Essas seqüelas, além de  psicológicas,  são
também físicas e compreendem queimaduras, cortes profundos, perfurações por
projétil balístico e outros que muitas vezes dificultam ou impossibilitam a
convivência social. Há que se considerar também que, em muitos casos, estas
seqüelas impossibilitam a  pessoa  de  retornar  ao  mercado  de  trabalho,
gerando por via de conseqüência, uma redução na renda familiar.

      Grande parte das agressões físicas que  diariamente  são  noticiadas,
ocorrem em razão da ineficiência do Estado em  oferecer  segurança  pública
eficiente à população. Desta forma, consideramos justo e necessário  que  o
Poder Público Estadual ofereça tratamento  médico  adequado,  por  meio  de
cirurgia plástica reparadora e  de  acompanhamento  psicológico  necessário
àqueles que tenham sido vitimados pela violência.  A  intenção  é  devolver
dignidade à pessoa que tenha sido vítima  de  violência  física,  dando-lhe
conforto psíquico e suporte emocional para prosseguir sua vida  de  maneira
regular.







      Sendo assim, esperamos contar com o apoio  de  nossos  nobres  pares,
para aprovação da presente propositura.







                        Sala das Sessões, em 3/3/2004






                           a) Geraldo Lopes - PMDB