


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  330, DE 2009







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Desenvolvimento
para que preste  as  seguintes  informações,  relativas  à  distribuição  de
alimentos para os alunos das escolas médias de ensino técnico do  Estado  de
São Paulo:
1. Por que os alunos das escolas técnicas estaduais não recebem  alimentação
 escolar?
2. As escolas técnicas  que  estão  oferecendo  ensino  médio  regular,  não
 técnico, também não recebem a alimentação escolar?
3. Não há repasse de verbas do FNDE para essas escolas?









                                JUSTIFICATIVA











      Os alunos que estudam nas escolas técnicas estaduais do Estado de  São
Paulo reclamam que a alimentação escolar não lhes  é  servida.  No  entanto,
toda a legislação (*) a respeito dessa matéria dá conta que o  FNDE  repassa
recursos para os governos estaduais e municipais para que  todos  os  níveis
de ensino da educação básica,  aí  incluídos  os  jovens  e  adultos,  sejam
contemplados com a alimentação escolar. Nesse sentido,  o  assunto  proposto
para  ser  respondido  nesse  requerimento   quer   responder   aos   alunos
solicitantes  desse  benefício  quais  as  causas  que  impossibilitam  esse
atendimento. Esse é nosso interesse, essa é nossa razão.


* Resolução nº. 42, 10/8/2009 - Altera o valor per  capita  para  oferta  da
alimentação escolar  nas  creches  participantes  do  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar - PNAE.

* Resolução nº. 38, 16/7/2009 - Dispõe sobre o  atendimento  da  alimentação
escolar aos alunos da educação básica no Programa  Nacional  de  Alimentação
Escolar - PNAE.

* Lei nº. 11.947, de 16/6/2009 - Dispõe sobre o atendimento  da  alimentação
escolar e do Programa Dinheiro Direto  na  Escola  aos  alunos  da  educação
básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273,  de  6  de
fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007;  revoga  dispositivos  da
Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de
agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12  de  julho  de  1994;  e  dá  outras
providências.

* Medida Provisória nº. 455 de 28/01/2009 - Dispõe sobre  o  atendimento  da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola  aos  alunos  da
educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá  outras
providências.








                       Sala das Sessões, em 14/10/2009





                             a) Carlos Giannazi