




PROJETO DE LEI Nº 956, DE 2013


Mensagem A-nº 221/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 11 de dezembro de 2013


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito  com  o
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -  BNDES,  a  Caixa
Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, ou com outras  instituições
financeiras  internacionais,  organismos  multilaterais  e   bilaterais   de
crédito, agências de fomento, bancos privados  nacionais  e  internacionais,
agência multilateral de garantia  de  financiamentos,  altera  as  Leis  nºs
14.477, de 6 de julho de 2011, e 14.987, de  17  de  abril  de  2013,  e  dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda, a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 02 de dezembro de 2013.


OFÍCIO Nº 876/ 2013-GS-GCR

Ref.:  Anteprojeto de Lei

Senhor Governador,

         Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a Minuta do Anteprojeto
de Lei e a Exposição de Motivos  do  projeto  “Programa  de  Transportes  do
Estado de São Paulo – Etapa  II”,  a  ser  executado  pelo  Departamento  de
Estradas de Rodagem,  no  valor  de  R$  500  milhões,  em  substituição  as
constantes  do  Ofício   nº808/2013-GS-GCR   de   31/10/2013,   permanecendo
inalteradas as Exposições de  Motivos  do  “Programa  Habitacional  da  Área
Central da Cidade de São Paulo”; do “Complexos Hospitalares” da “Linha 18  –
Bronze – Tamanduateí – Djalma Dutra” e da “Linha 6 –  Laranja  do  Metrô  de
São Paulo”, que autoriza o Poder Executivo realizar operações de crédito  em
moeda nacional ou estrangeira, junto a instituições financeiras nacionais  e
internacionais, dos Programas indicados a seguir:


   1. Programa Habitacional da Área Central da Cidade de São Paulo


      O programa tem por objetivo financiar a  aquisição  de  terrenos,  nas
      formas admitidas em lei, dentre elas  a  desapropriação,  para  compor
      parte da modelagem econômica dos projetos como elemento estratégico de
      redução dos custos do Estado  com  as  contraprestações  e,  ao  mesmo
      tempo, de incentivo adicional aos parceiros privados.


      O  valor  do  financiamento  destinado  ao  programa  é  de   até   R$
      200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a cargo da  Secretaria  da
      Habitação.


   2. Complexos Hospitalares

      O projeto Complexos Hospitalares será  responsável  por  acrescer  626
      leitos  e  cerca  de  mais  de  1000  atendimentos  ambulatoriais/dia,
      distribuídos em 3 novos complexos hospitalares: o Centro de Referência
      em Saúde da Mulher Nova Luz  (218  leitos),  o  Hospital  Estadual  de
      Sorocaba (250 leitos) e o Hospital Estadual de  São  José  dos  Campos
      (178 leitos).


      O valor do financiamento destinado ao referido projeto  é  de  até  R$
      475.989.894,47 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, novecentos  e
      oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e  quarenta  e
      sete centavos), no modelo de Parceria Público Privada.


        3. Programa de Transportes do Estado de São Paulo – Etapa II


      O  Programa  tem  como  objetivo  a  reabilitação  e  a  ampliação  da
      capacidade  de  aproximadamente  250  km  de  rodovias,   contemplando
      principalmente a reconstrução das faixas  e  acostamentos  existentes;
      alargamento  e  construção  de  obras  de  arte  (pontes,  viadutos  e
      passarelas); revisão do sistema de drenagem; implantação de ciclovias;
      implantação de sinalização definitiva.

      O valor do financiamento destinado ao referido projeto  é  de  até  R$
      500.000.000,00 (quinhentos  milhões de reais), a cargo do Departamento
      de Estradas de Rodagem – DER-SP .


                 Cabe observar, ainda, que  consta  da  referida  minuta  de
anteprojeto e respectivas  Exposições  de  Motivos,  alterações  da  Lei  no
14.477, de 06 de julho de 2011 e da Lei nº 14.987, de 17 de abril  de  2013,
para fazer constar os novos valores,  bem  como  a  modalidade  de  parceria
público-privada dos seguintes projetos:


        1. PPP  “Linha  18  –  Bronze  –  Tamanduateí  –  Djalma  Dutra”  –
                           R$  1.704.000.000,00  (um  bilhão  setecentos  e
           quatro milhões de  reais),  acréscimo  de  R$  428.000.000,00  )
           quatrocentos e vinte e oito  milhões  de  reais)  em  relação  à
           operação de crédito da Lei nº 14.477, de 2011.



        2.  PPP  “Linha  6  –  Laranja  do  Metrô  de  São  Paulo”   –   R$
           4.569.000.000,00 (quatro bilhões quinhentos e  sessenta  e  nove
           milhões de reais), acréscimo de R$ 690.000.000,00 (seiscentos  e
           noventa milhões de reais) em relação à operação de  crédito  que
           trata a Lei nº 14.987, de 2013.



                Assim sendo, visando a formalização das referidas  operações
de  crédito,  faz-se  necessária  a  autorização   da   Egrégia   Assembléia
Legislativa, para que o Estado possa  contrair  as  citadas  operações,  bem
como prestar contragarantia à União, quando couber.


                Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros  votos  de
elevada estima e apreço.


                            Respeitosamente,

                            ANDREA SANDRO CALABI

                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP
                  Lei nº      , de            de    de 2013

                             Autoriza o Poder Executivo a realizar  operação
                      de crédito com o Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
                      Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal
                      - CEF,  o  Banco  do  Brasil  -  BB,  ou  com  outras
                      instituições financeiras  internacionais,  organismos
                      multilaterais e bilaterais de  crédito,  agências  de
                      fomento, bancos privados nacionais e  internacionais,
                      agência multilateral de garantia  de  financiamentos,
                      altera as Leis nº 14.477, de 6 de julho de  2011,   e
                      nº 14.987, de 17 de abril de 2013, e dá  providências
                      correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar operações de crédito em moeda nacional e estrangeira  com  o  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,  a  Caixa  Econômica
Federal -  CEF,  o  Banco  do  Brasil  -  BB,  ou  com  outras  instituições
financeiras  internacionais,  organismos  multilaterais  e   bilaterais   de
crédito, agências de fomento, bancos privados  nacionais  e  internacionais,
agência multilateral de garantia de  financiamentos,  cujos  recursos  serão
aplicados, obrigatoriamente, na execução dos seguintes projetos:


                      I - “Programa de Fomento  à  Habitação  de  Interesse
Social”, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);


                      II  -   “Complexos   Hospitalares”,   até   o   valor
equivalente a R$ 475.989.894,47 (quatrocentos e  setenta  e  cinco  milhões,
novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e
quarenta e sete centavos).


                      III - “Programa de Transportes do Estado de São Paulo
– Etapa II”, a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-SP, até  o
valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).


                      § 1º - Os valores contratados poderão ser  utilizados
pelo Estado, a título de investimento direto ou como aporte em  contrato  de
parceira público-privada, na forma prevista no § 2º  do  artigo  6º  da  Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,  que  institui  normas  gerais
sobre a contratação de parcerias público-privadas, com a redação  dada  pela
Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.


                      § 2º - As taxas de câmbio, os juros,  os  prazos,  as
comissões e os demais encargos serão os vigentes à  época  das  contratações
dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central  do  Brasil,  para
registro de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições  e
normas.


                      Artigo 2º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de  crédito  contratadas  nos  termos  desta  lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia,  por  qualquer  forma  em
direito admitida:


                      I - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II  e  III,
da Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao   Estado   pelos
incentivos à exportação, na forma do artigo 155,  §  2º,  inciso  X,  alínea
“a”, da Constituição Federal;


                      III -  a  participação  do  Estado  no  resultado  da
exploração  de  recursos  naturais  no  seu  território  e   a   compensação
financeira  por  essa  exploração,  nos  termos  do  artigo  20,  §  1o,  da
Constituição Federal.


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;

                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber, diretamente da União ou do banco centralizador que  faça  as  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber, diretamente da União ou do banco centralizador que  faça  as  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º  -  As  operações  de  crédito  internas  e
externas poderão ser garantidas pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às
contratações de operações de crédito internas e externas de que  trata  esta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao  Tesouro
Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem:


                      1 - a cessão de  direitos  e  créditos  relativos  ou
resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado  na  arrecadação
da União, na forma do disposto no  artigo  159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e
incisos II e III, da Constituição Federal;


                      2 - a compensação da União ao Estado pelos incentivos
à exportação na forma do artigo 155,  §  2º  ,  inciso  X,  alínea  “a”,  da
Constituição Federal;


                      3 - receitas próprias do Estado, a que se referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.


                      Artigo 6º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  a
amortização, juros e demais encargos decorrentes das  operações  de  crédito
autorizadas por esta lei.


                      Artigo 7º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado,  na
forma do artigo 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.079, de  30  de  dezembro  de
2004 (com redação dada pela Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro  2012),
a aportar recursos em favor do parceiro privado, com  destinação  específica
à construção ou aquisição de bens reversíveis que comporão a  infraestrutura
vinculada ao projeto mencionado no “caput” do artigo 1º desta lei, na  forma
do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão  e
a Lei Orçamentária Anual.


                      Artigo  8º  -  Passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações os dispositivos adiante indicados:


                      I - o inciso II do artigo 1º da Lei no 14.477,  de  6
de julho de 2011:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................
         ....................................................................
         ......................................
                      II - Linha 18 – Bronze – Tamanduateí – Djalma  Dutra,
         até o valor de R$ 1.704.000.000,00 (um bilhão, setecentos e  quatro
         milhões de reais).”(NR)


                      II - o “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.987,  de  17
de abril de 2013:


                      “Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
         realizar operações de crédito em moeda nacional e estrangeira junto
         ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,  a
         Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do  Brasil  –  BB,  o  Banco
         Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Banco Internacional para
         Reconstrução e  Desenvolvimento  –  BIRD,  ou  outras  instituições
         financeiras internacionais, organismos multilaterais  e  bilaterais
         de crédito,  agências  de  fomento,  bancos  privados  nacionais  e
         internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos,
         cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente,  na  execução  do
         projeto “Linha 6 - Laranja do Metrô de  São  Paulo”,  até  o  valor
         equivalente a R$  4.569.000.000,00  (quatro  bilhões  quinhentos  e
         sessenta e nove milhões de reais).” (NR).


                      Artigo 9º - Fica acrescentado § 1º ao  artigo  1º  da
Lei no 14.477, de 6 de julho de 2011, com a redação que segue, renumerado  o
atual parágrafo único para § 2º:


                      “Artigo                     1º                      -
...............................................................
         ....................................................................
         ......................................
                      § 1º - Os  projetos  referidos  neste  artigo  também
         poderão,  a  critério  do  Poder  Executivo,  serem  executados  na
         modalidade de parceria público-privada,  a  que  se  refere  a  Lei
         Federal nº 11.079,  de  30  de  dezembro  de  2004,  inclusive  com
         destinação do financiamento contratado para pagamento de aporte  de
         recursos previsto no artigo 6º, § 2º, da mesma Lei Federal.



                      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2013.





                               Geraldo Alckmin


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
           SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
                 RELATÓRIO EM ATENDIMENTO A LEI Nº 9.790/97


                  “LINHA 6 – LARANJA DO METRÔ DE SÃO PAULO”


                       TRECHO BRASILÂNDIA – SÃO JOAQUIM


1 – OBJETIVOS  E  METAS



Descrição: O projeto de PPP da Linha 6 se  constitui  na  primeira  proposta
advinda da iniciativa privada no formato de  Manifestação  de  Interesse  da
Iniciativa Privada - MIP sendo que em junho foram  apresentadas  informações
das empresas interessadas em  participar,  do  processo,  e  em  setembro  e
outubros de 2011 foram disponibilizados informações complementares.

A “Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo” compreende um  traçado  de  13,5
km entre Brasilândia e São Joaquim, com 15 estações. Trata-se de um  projeto
elencado entre as prioridades da Secretaria de Transportes Metropolitanos  -
STM e está inserido no Plano Pruri Anual - PPA 2012-2015 no Programa 3708  -
Expansão, Modernização e  Operação  do  Transporte  Metroviário  -  Pitu  Em
Marcha.

No processo de consolidação da modelagem foram adotados  como  premissas  os
estímulos as Parcerias Públicas Privadas  -  PPPs  anunciados  pelo  Governo
Federal, notadamente as seguintes alterações na Lei 11.079,  por  intermédio
da Medida Provisória Nº 575:

   • Possibilidade  de  realização  de  pagamento  ao  parceiro  privado  de
     remuneração variável vinculada ao  seu  desempenho,  conforme  metas  e
     padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.


   • Previsão do aporte de recursos em favor do parceiro privado, autorizado
     por lei específica, para a construção ou aquisição de bens reversíveis,
     nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº  8.987,  de
     13 de fevereiro de 1995.



   • A possibilidade de que o valor do aporte de recursos acima citado  seja
     excluído da determinação:  i) do lucro líquido para fins de apuração do
     lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro
     Líquido - CSLL; e ii)  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o
     PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
     COFINS.

O projeto teve sua modelagem aprovada pelo Conselho Gestor de PPP,  conforme
disposto na Legislação Estadual e atualmente encaminha para os  estágios  de
Audiência e Consulta Pública.

Metas: Viabilizar a implantação de um projeto com esta dimensão  estratégica
para a Região Metropolitana de São Paulo em até seis anos, por  meio  de  um
modelo  de  PPP  (Concessão  patrocinada),  com  um  impacto   orçamentário-
financeiro líquido em níveis bem razoáveis para o Governo do Estado  de  São
Paulo.







2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Linha 6 – Laranja – Brasilândia – São Joaquim



O trecho prioritário da Linha 6 – Laranja  foi  concebida  para  atender  às
regiões  de  Brasilândia,  Freguesia  do   Ó,   Lapa,   Pompéia,   Pacaembu,
Higienópolis,  Consolação  e  São  Joaquim  integrando-se   à   rede   metro
ferroviária nas  estações  Água  Branca,  Higienópolis  /  Mackenzie  e  São
Joaquim.

Sua implantação possibilitará a interligação das áreas  compreendidas  entre
os fundos de vale sequenciais existentes e geometricamente  orientados  para
a calha do Rio Tietê, nos quais foram construídas importantes  vias  urbanas
da metrópole, como as avenidas Inajár  de  Souza,  Fuad  Lutfalla,  Petrônio
Portela e João Paulo I ao norte, e Sumaré, Pacaembu, Nove de Julho  e  Vinte
e Três de Maio, ao sul.

Esta linha se integrará com o sistema de ônibus da  Região  Noroeste  e  com
linhas  que  circulam  nos  corredores  Marquês  de  São  Vicente  /  Ermano
Marchetti, Guaicurus/Clélia, Sumaré, Consolação, Nove de Julho e  Brigadeiro
Luís Antônio. Integrar-se-á também às  linhas  da  CPTM  nas  estações  Água
Branca  (Linhas  7-Rubi  e  8-Diamante)  e  com   o   Metrô   nas   estações
Higienópolis/Mackenzie  e  São  Joaquim  das  linhas  4-  Amarela  e  1-Azul
respectivamente.

As áreas  de  influência  direta  e  indireta  possuem  aproximadamente  1,9
milhões de habitantes, divididos em duas áreas: uma localizada ao  norte  do
Rio Tietê com grande população residente  e  poucos  empregos,  e  outra  de
grande concentração de empregos, localizada ao sul.

A diretriz de traçado proposta atende também a grandes centros  educacionais
metropolitanos, como a Pontifícia Universidade Católica (PUC),  Universidade
Paulista  (UNIP),  Faculdade  Armando  Álvares  Penteado  (FAAP),   Fundação
Getúlio Vargas (FGV), Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e  Universidade
MACKENZIE.



Os principais objetivos são:

   • Interligar a Região Noroeste ao  Centro  e  Centro  Expandido,  regiões
     separadas pelo Rio Tietê que apresentam funções urbanas distintas.

   • Conectar bairros populosos como Brasilândia, Cachoeirinha  e  Freguesia
     do Ó com a região central da cidade de São Paulo;

   •  Ampliar  a  acessibilidade  da  população  oferecendo  diversidade  de
     destinos através  da  integração  com  a  Linha  4-Amarela  na  Estação
     Higienópolis-Mackenzie, com a Linha 1-Azul na Estação São Joaquim e com
     as linhas 7-Rubi e 8-Diamante da CPTM, na Estação Água Branca;

   • Facilitar o acesso às atividades de ensino como às universidades  UNIP,
     PUC, FAAP, Mackenzie, FGV, FMU dentre outros;

   • Reduzir o tempo de viagem da população atendida;

   • Proporcionar melhorias do meio ambiente urbano pela atração de usuários
     dos ônibus e dos automóveis.

   • Contribuir para o desenvolvimento urbano de sua área de  influência  de
     forma consoante com as políticas públicas.


Os benefícios destas intervenções extrapolam as áreas vizinhas à Linha 6,
pois tem efeito, sobretudo na mobilidade urbana da região Noroeste e Oeste
do Centro Expandido.



O trecho prioritário da Linha 6 – Laranja terá 13,5 km sem contar com a
extensão das vias referentes ao acesso ao pátio de manobras e
estacionamento de trens e aos trechos de manobra no final da linha.



2.2. Obras de Infraestrutura, Estações e Pátio de Manobra.



As áreas necessárias para implantação da infraestrutura correspondem
basicamente às vias, estações, ventilações e saídas de emergência,
subestações, edifícios de apoio e pátio. Toda a linha será implantada em
subterrâneo, só havendo necessidade de desapropriações nos locais das
estações e seus acessos, nos poços de ventilação e saídas de emergência.



O traçado em subterrâneo é solução adequada para a transposição da
sequencia de vales existentes ao longo da diretriz da linha proporcionando
o atendimento a declividade máxima de 4% necessária à implantação do
sistema metroferroviário, o que não seria obtido no caso da implantação em
superfície ou em elevado sem grandes cortes, desapropriações e transtornos
a população.



Para a operação do trecho em análise está previsto a implantação do Pátio
Morro Grande, localizado em área da antiga Pedreira do Morro Grande, no
Distrito de Brasilândia, que ocupará uma grande área não urbanizada da
Pedreira Morro Grande, atualmente desativada possuindo capacidade para
estacionamento da frota operacional.



           3. Características do Empreendimento






              ((IMG:vaj01301.pdf))














3. ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO

A seguir são apresentados de  forma  esquemática  os  pontos  principais  da
modelagem, considerando um prazo contratual  de  25  anos,  com  a  seguinte
estrutura de financiamento:


((IMG:vaj01302.pdf))


Principais Fatores:
    • Custos Operacionais – OPEX = R$ 184,3 milhões/ano

    •  Remuneração  tarifária  =  Tarifa  de  remuneração  =>  R$  1,50  por
      passageiro transportado.

    • Receitas Acessórias: 15 % da Remuneração Tarifária.

    • Receita anual média da SPE = R$ 1.360 milhões

    • Remuneração Tarifária + Receita Acessória => R$ 305,5 milhões

    • Contraprestação Máxima =>R$ 1.055,3 milhões

    •  Contrato  de  25  anos,  sendo  seis   anos   para   implantação   do
      empreendimento e 19 anos para exploração comercial da Linha.

É importante ressaltar que o valor total do investimento deste projeto é  de
R$ 7.758.003.000,00 (sete bilhões setecentos e cinquenta e  oito  milhões  e
três mil reais), dos quais R$ 3.879.000.000,00 (três  bilhões  oitocentos  e
setenta e nove milhões reais) serão viabilizados sob a forma  de  aporte  de
recursos  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme   os   termos
estabelecidos pela  MP  N°  575.  Deste  aporte,  o  Governo  de  São  Paulo
solicitou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES  o
financiamento na forma de dois sub créditos, sendo o primeiro  no  valor  de
                        R$ 1.700.000.000,00  (um  bilhão  e  setecentos  mil
reais), para a primeira etapa do  projeto,  e  o  segundo  no  valor  de  R$
2.179.000.000,00 (dois bilhões cento e setenta e  nove  milhões  de  reais),
observando que o empreendimento foi enquadrado no Banco em maio de 2013.

Como complemento as informações descritas anteriormente, e  para  o  efetivo
atendimento a solicitação e para  o  andamento  do  empreendimento,  estamos
solicitando a Caixa Econômica Federal – CEF um pedido  de  financiamento  no
valor  de  R$  690.000.000,00  (seiscentos  e  noventa  milhões  de  reais),
observando  que  esses  recursos,  serão  canalizados  para  pagamento   das
desapropriações que se fizerem necessárias ao longo da implantação da  Linha
6 – Laranja entre as Estações  Brasilândia e São Joaquim, de  acordo  com  o
Decreto de Utilidade Pública nº 58.025, de 7 de maio de 2012.

A  solicitação  se  faz  necessário  diante  das  alterações  no  Edital  de
licitação da Linha 6 – Laranja dentre elas, a de manter  a  responsabilidade
de promover as Desapropriações com o futuro Concessionário com  recursos  do
Poder Concedente. Para dar transparência e controle destas operações,  todas
as Desapropriações deverão ser executadas por via judicial  e  os  depósitos
para liquidação destas obrigações, efetuados pelo Poder Concedente  mediante
a utilização de conta vinculada de  movimentação  restrita  e  com  recursos
aportados previamente. Esta medida neutraliza os riscos de  custo  relativos
às desapropriações.

Caberá também ao Poder Concedente  a  responsabilidade  pelo  reassentamento
das famílias de baixa renda já que esta atividade é  mais  bem  desenvolvida
pelo Setor Público, que têm  as  estruturas  e  expertise  necessárias  para
tratar de ações socioeconômicas  desta  natureza  -  e  ao  final,  o  Poder
Público  será  sempre  responsabilizado  por  eventuais  conflitos  com   os
cidadãos impactados.


3.1. Prazo de Execução

O trecho Brasilândia – São  Joaquim  será  implantado  em  uma  única  fase,
podendo a  futura  Concessionaria  antecipar  trechos  da  linha  desde  que
interligados à  rede  metro  ferroviária  existente.  Sua  conclusão  deverá
ocorrer em até 6 anos após assinatura do Contrato de Concessão.


        3. Cronograma de  Desembolso  das  Desapropriações  da  Linha  6  –
           Laranja




           ((IMG:vaj01303.pdf))




                        SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

                           GABINETE DO Secretário
                        PPP – Complexos Hospitalares
                 Relatório em Atendimento à Lei n° 9.790/ 97
                            Exposição de Motivos

      Esboço do Conteúdo, estrutura e objetivos do Projeto

   1. Título do Projeto:
PPP Complexos Hospitalares

1 Apresentação:

A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP), responsável pela
formação da Política Estadual de Saúde e suas diretrizes, enfrenta
atualmente a necessidade de ampliar a oferta de leitos hospitalares na rede
pública e aumentar a qualidade da assistência medica disponível, com menor
custo e maior eficácia na administração para  atingir o objetivo de
fornecer acesso universal e igualitário para a população.
O atual modelo de gestão que contempla unidades sob administração direta,
as unidades sob modelo das Organizações Sociais (OS) e unidades
conveniadas, ainda apresenta dificuldades de gerenciamento e de
distribuição da oferta e custos crescentes.
O desenvolvimento de formas inovadoras de gestão se faz especialmente
necessário devido à demanda crescente por serviços hospitalares,
impulsionada pelo crescimento populacional e por transformações no perfil
epidemiológico. Diante disto, o modelo de Parceria Público Privada (PPP)
para o desenvolvimento da infraestrutura hospitalar e para a gestão de
serviços não assistenciais demonstrou ser uma alternativa positiva para
enfrentar o estrangulamento da oferta de serviços, já que dentre outras
vantagens do modelo há um ganho de velocidade na implantação e adequação
dos investimentos à necessidade do Parceiro Público.
Nesse contexto, o Estado de São Paulo pretende implantar o projeto
“Complexos Hospitalares” por meio de Parceria Público Privada na modalidade
Concessão Administrativa. A modelagem se beneficiou do Procedimento de
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP- através da qual três
grupos interessados entregaram estudos de viabilidade, analisados pelo
Estado com o apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas –
FIPE/USP.

2 Objetivos Gerais

Atualmente, a rede hospitalar própria da SES/SP possui 88 hospitais, cerca
de 16 mil leitos de internação e 2,6 mil leitos complementares ( leitos de
UTI, cuidados intermediários, etc...) A PPP Complexos Hospitalares será
responsável por acrescentar 626 leitos e cerca de mais de 1000 atendimentos
ambulatoriais/dia, distribuídos em 3 novos complexos hospitalares:
    • CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER NOVA LUZ (218 Leitos)
    • HOSPITAL ESTADUAL DE SOROCABA (250 Leitos)
    • HOSPITAL ESTADUAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (158 leitos)
      Serão viabilizados por meio da PPP investimentos estimados em cerca de
R$ 793.316.490,78, a serem implantados em um prazo de 30 meses para os dois
hospitais localizados no interior e 36 meses para o Centro de Referência da
Saúde da Mulher . Isso representará um significativo salto na capacidade de
investimento da SES/SP que em 2012 registrou dispêndios de R$ 83,1 milhões
em obras concluídas ou em andamento, R$ 54,3 milhões em serviços de
manutenção e R$ 32,2 milhões na aquisição de mobiliário hospitalar,
administrativo e equipamentos de saúde.

3 Objetivos específicos

A PPP terá como objetivo o planejamento arquitetônico e funcional, a
construção, compra, e instalação completa, manutenção corretiva e
preventivados equipamentos hospitalares, a instalação e manutenção  de
recursos de tecnologia de comunicação e informática (TIC), bem como a
gestão dos serviços não clínicos, denominados “bata cinza” dos 3 complexos
hospitalares elencados abaixo, que permanecerão totalmente integrados ao
Sistema Público de Saúde e subordinados às Diretrizes da Secretaria da
Saúde do Estado de São Paulo.

HOSPITAL ESTADUAL DE SOROCABA
Hospital Geral de 250 leitos voltado ao atendimento de alta e média
complexidade, principalmente nas áreas de Neurologia, Cardiovascular e
Ortopedia e Traumatologia com Pronto Atendimento referenciado,  composto
por 96 leitos de Unidade de Terapia Intensiva, 9 salas cirúrgicas, centro
de diagnostico por imagem, heliponto, agencia transfusional, e centro de
ensino e pesquisa.

HOSPITAL ESTADUAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Hospital Geral de 158 leitos voltado ao atendimento de alta e média
complexidade, urgências e emergências, 44 leitos de UTI, 6 salas
cirúrgicas, centro de diagnóstico completo, atendimento ambulatorial,
agencia transfusional e centro de ensino e pesquisa.

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER
Hospital especializado em Atendimento à Mulher com 218 leitos sendo 22
leitos de UTI, 20 salas cirúrgicas, laboratório de reprodução humana
assistida, centro de diagnóstico por imagem específico, unidades de
cuidados paliativos, centro de diagnóstico e tratamento oncológico,
atendimento especializado a vítimas de violência sexual. Este complexo
hospitalar está incluído no Programa Prioritário destinado à Ampliação da
Rede de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Sexual.


           ((IMG:vaj01304.pdf))




O Modelo de PPP proposto prevê um regime de gestão em que o parceiro
privado se responsabilizará pelo investimento e pela gestão de serviços
(operação não clínica). A administração pública, por sua vez, atuaria na
operação clínica, aplicando o modelo de OS nos Hospitais de Sorocaba e São
José dos Campos e de equipe própria no caso do CRSM.


Gestão dos Serviços de Apoio (bata cinza) e Clínico (bata branca)
|PODER CONCEDENTE (bata branca)    |CONCESSIONÁRIA (bata cinza)       |
|Atendimento Médico Assistencial   |Projetos e Construção             |
|Aquisição de Medicamentos e       |Equipamentos Médicos, Mobiliários |
|Materiais Especiais               |e TIC                             |
|Farmácia Clinica                  |Manutenção Predial e Equipamentos |
|                                  |Médicos                           |
|Nutrição Clinica                  |Vigilância e Segurança Patrimonial|
|Serviço Social                    |Portaria e Recepção               |
|Terapia Ocupacional               |Limpeza e Desinfecção             |
|Regulação                         |Esterilização                     |
|Gestão de Leitos                  |Logística de Medicamentos com     |
|                                  |Rastreabilidade                   |
|Admissão do Paciente              |Gestão de Próteses e Órteses      |
|Parametrização Clinica de PEP, HIS|Lavanderia e Rouparia             |
|e RIS                             |                                  |
|Alimentação da Equipe Assistencial|Nutrição (pacientes, acompanhantes|
|                                  |e equipe da Concessionária)       |
|Transporte de Pacientes           |Logística de Resíduos Sólidos de  |
|                                  |Saúde                             |
|Necrotério                        |Conservação e Jardinagem          |
|CCIH, Farmacovigilância,          |Telemedicina                      |
|Tecnovigilância, PGRSS            |                                  |
|Consignação e Aquisição de Órteses|Telefonia e Manutenção de TIC     |
|e Próteses                        |                                  |


4 Benefícios Decorrentes do Empreendimento

Os Complexos hospitalares propostos têm como objetivo principal o aumento
da oferta de serviços especializados de alta complexidade. As regiões
beneficiadas somam uma população considerável do Estado: Sorocaba, São José
dos Campos e região metropolitana de São Paulo, caracterizadas pela alta
concentração demográfica. A região de Sorocaba e São José dos Campos tem
carência de ofertas de leitos, principalmente de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva, cirurgias de alta complexidade nas áreas de Ortopedia e
Traumatologia, Cardiovascular e Neurologia.
Estes hospitais devem atuar prioritariamente no atendimento regional
referenciado de Urgências e Emergências e oferecer suporte aos Ambulatórios
Médicos Especializados (AMES) da região.
Na Grande São Paulo, o Centro de Referencia em Saúde da Mulher (CRSM),
atualmente conhecido como Hospital Pérola Byington, ocupa prédio alugado
pela SES, em condições inadequadas, principal referência da rede em
ginecologia, vítimas de Violência Sexual (24hs), reprodução humana,
oncologia, além de treinamento e pesquisa.
Assim, a adoção do Modelo PPP tem como seus objetivos dotar o Estado de
novas e modernas instalações hospitalares, com projetos diferenciados, com
modelos sustentáveis, que ofereçam à população de usuários do Sistema Único
de Saúde, as mesmas ou melhores condições àquelas oferecidas à Rede
Privada.
Outro objetivo, mas não menos importante, esta ligado diretamente à
diretriz do governo de oferecer mais e melhores serviços com menores
gastos. Os estudos apresentaram mostraram valores de investimento e custeio
da operação administrativa (bata cinza) comparáveis ou até menores que os
praticados pelos hospitais das OS e Administração Direta.
Além da semelhança dos custos há benefícios que incluem a parceria com
empresas que vão compor a SPE, com expertise em gestão hospitalar de nível
internacional de Acreditação, adoção de sistemas de TIC, integrando
prontuário eletrônico, farmácia clínica, nutrição clínica, etc a todos os
serviços administrativos proporcionando controle, fiscalização e avaliação
de processos por meio de um grande número ( mais de 100) indicadores de
desempenho que impactam no ressarcimento financeiro do parceiro privado (
fração variável da contraprestação).  Há também, a expectativa que as
experiências derivadas do modelo PPP possam ser totalmente aproveitadas
como novo paradigma de Gestão da Rede OSS e Administração Direta.
Deve-se destacar que parte do investimento inicial, equipamentos médicos e
renovação periódica do parque tecnológico ficam por conta do parceiro.
Pelos motivos expostos e pela análise de modelos de PPP vigentes
principalmente na Europa, temos o entendimento que a proposta atual, além
de factível, deve trazer Economia de recursos para o Estado e agregar novo
patamar de excelência à Gestão Hospitalar e o principal, oferecer serviços
médicos de qualidade, novo padrão de humanização, redução do tempo de
espera, segurança aos pacientes entre outros benefícios.

5 Obra Civil e Equipamentos

O projeto de engenharia e arquitetura eleito como referência dentre os
entregues através do procedimento de Manifestação de Interesse da
Iniciativa Privada (MIP) foi aquele que ofereceu:
Inovação na modelagem técnico operacional e nos conceitos arquitetônicos,
respeitando a vocação assistencial de cada complexo hospitalar;
    • Melhor detalhamento dos ambientes;
    • Fluxo operacional com foco no paciente;
    • Atendimento integral às resoluções e normas (RDC 50);
    • Sustentabilidade e conceito de Green Hospital – eficiência energética;
    • Automação e gestão do consumo;
    • Melhor aproveitamento assistencial por área construída;
    • Acolhimento diferenciado do paciente;
    • Atendimento à Política Humaniza SUS;
    • Capacidade de expansão detalhada.

Além disto, a PPP contempla equipamentos e mobiliários médicos de
excelência com sistema de imagem integrados aos sistemas de informação RIS,
HIS, DICOM, PACS (radiologias digitais) . A metodologia de prestação de
serviços inclui um Sistema com previsão temporal de renovação do Parque
Tecnológico e Flexibilização nas Inovações em equipamentos médicos.
No que se refere à Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), o projeto
atende conceitualmente às prerrogativas de um Hospital “Papel Zero”. O
Planejamento e Gestão de Medicamentos e Insumos Especiais preveem
recebimento, estoque, dispensação e rastreabilidade, com processos
automatizados e aquisição de materiais, medicamentos, órteses e próteses
pela “bata branca”.


6 Prazo de Execução

A implantação da PPP Complexos Hospitalares será realizada em 30 meses para
os 2 Complexos do interior do Estado ( Sorocaba e São José dos Campos) e 36
meses para o CRSM, da região metropolitana de SP, por problemas de
legislação municipal de transito em áreas centrais.
|Hospitais |Implantação             |Operação                         |
|          |Ano 1  |Ano 2  |Ano 3  |Ano 4  |Ano 5  |...    |Ano 20 |
|SJC/Soroca|       |       |       |       |       |       |       |
|ba        |       |       |       |       |       |       |       |
|CRMS      |       |       |       |       |       |       |       |


      Modelo Institucional e de Financiamento


1 Modelo de Contratação:

|Lote 1                        |LOTE 2                               |
|Hospital Estadual de Sorocaba=|Hospital Estadual de São José dos    |
|                              |Campos =                             |
|                              |Centro de Referencia em Saúde da     |
|                              |Mulher (CRSM)=                       |
|Contraprestação anual máxima* |Contraprestação anual máxima em      |
|=98,4                         |milhões =                            |
|                              |SJC = 71,3                           |
|                              |CRSM= 99,5                           |
|                              |Total lote 2 = 170,9                 |


*em milhões

O escopo da concessionária contemplará, principalmente:
    • Concepção e construção dos complexos hospitalares  e  fornecimento  de
      equipamentos/ mobiliários;
    • Serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações  ligadas
      à infraestrutura;
    • Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos
      ligados à assistência clínica; engenharia clínica.
    • Serviços de processamento de materiais e instrumentais cirúrgicos  com
      mecanismos de rastreabilidade nos princípios de “Cirurgia Segura”;
    • Serviços de apoio  como  nutrição,  lavanderia,  rouparia,  segurança,
      vigilância patrimonial, recepção, agendamento, telefonia...

2 Aporte de Recursos Públicos

No processo de consolidação da modelagem foram adotados como premissas os
estímulos às PPP anunciados pelo Governo Federal, notadamente as seguintes
alterações na Lei 11.079, por intermédio da Lei nº 12.766
    ➢  Previsão  do  aporte  de  recursos  em  favor  do  Parceiro  Privado,
      autorizado por lei específica para a construção ou aquisição  de  bens
      reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do Art. 18 da  Lei
      nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
    ➢ (A possibilidade de que o valor do aporte  de  recursos  acima  citado
      seja excluído da determinação:  i)  do  lucro  liquido  para  fins  de
      apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  Contribuição  Social
      sobre o lucro liquido – CSLL; ii) da base de cálculo  da  Contribuição
      para o PIS/ÀSEP e da contribuição para o Financiamento  da  Seguridade
      Social – COFINS.
Assim, a implantação dos investimentos previstos nos dois lotes terá a
seguinte estrutura de aporte:
    ➢ Aportes Públicos (60% do total) :
    ➢ Aporte de recursos no valor de R$ 475.989.984,47 (com apresentação  de
      garantias pelo Poder Concedente) conforme os termos estabelecidos pela
      Lei nº 12.766, com financiamento a ser obtido pelo Tesouro  do  Estado
      junto ao BNDES.
    ➢   Recursos    e    financiamentos    privados    (40%    do    total):
      R$ 317.326.596,31


|PPP Complexos Hospitalares - Estrutura Básica                      |
|Em R$ milhões                                                      |
|Total                                             |793,3           |
|Aporte do GESP (60%)                              |475,9           |
|Parceiro Privado (40%)                            |317,3           |

A tomada de financiamento por parte do Estado torna o projeto menos
dispendioso para o erário, devido à utilização de linhas em condições e
prazos favoráveis, com redução da pressão sobre o caixa do Tesouro do
Estado.
O projeto teve sua modelagem financeira aprovada pelo Conselho Gestor de
PPP, conforme disposto na Legislação Estadual e já realizada Audiência
Pública no dia 6 de Maio de 2013.
A Consulta Pública foi realizada no período 13 de Junho a 16 de julho de
2013 e atualmente estão sendo finalizados os documentos finais para a fase
de publicação do edital e contrato definitivo.

3- Indicação Clara dos órgãos e ou Secretarias de Estado que executarão o
programa:
           Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP):

    ▪ Coordenadoria Geral de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS);
    ▪ Coordenadoria de Serviços em Saúde (CSS)
    ▪ Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF)
    ▪ Coordenadoria Geral da Administração (CGA)
    ▪ Coordenadoria das Regionais de Saúde (CRS)
    ▪ Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos  em  Saúde
      (CCTIES)
           Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional

    ▪ Unidade de Parceria Público Privada
          Secretaria da Fazenda
    ▪ Companhia Paulista de Parcerias













                    SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
                     DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                 RELATÓRIO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 9.790/97

ESBOÇO DO CONTEÚDO, ESTRUTURA E OBJETIVOS DO PROJETO


1 TÍTULO DO PROJETO

          PROGRAMA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO – ETAPA II

2 APRESENTAÇÃO

O Estado de São Paulo, detentor de 31% da frota nacional total de veículos
e 27% da frota de caminhões , responsável por 33% do PIB brasileiro  e 22%
da população total , precisa de malha rodoviária adequada às suas
necessidades, tanto sob o aspecto de capacidade de tráfego quanto à
segurança e ao estado de conservação do pavimento.
Vale destacar também que no Estado localizam-se os mais avançados centros
tecnológicos e industriais, polos agroindustriais, centros de consumo e
dois dos maiores portos brasileiros em volume de movimentação de cargas,
além dos maiores aeroportos nacionais em termos de passageiros
transportados e volume de cargas movimentadas.
O Programa proposto constitui um dos pilares para o alcance dos resultados
desejados e se configura como prioridade entre as várias iniciativas
tomadas pela atual administração estadual na busca do desenvolvimento,
inclusão social e sustentabilidade ambiental.
O Programa resultará em uma melhoria substantiva das condições de rodagem
em cerca de 2,5% do total da rede estadual e buscará promover a
sustentabilidade do sistema viário, melhorando o acesso a mercados e
serviços básicos, coadjuvando ao desenvolvimento das atividades econômicas
em sua área de influência e contribuindo para o aumento da competitividade
da região.

3 OBJETIVOS GERAIS

O Programa tem como objetivo fim melhorar as condições do sistema
rodoviário e a logística de integração com outros modais de transporte,
contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado de São
Paulo.
O propósito principal é reduzir o custo de transporte e aumentar a
segurança de trânsito na malha rodoviária sob a responsabilidade do DER/SP
– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.

4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O Programa terá como objetivos específicos a reabilitação e ampliação da
capacidade de aproximadamente 250 km de rodovias, contemplando os seguintes
serviços:

           • reconstrução das faixas existentes, capacitação  das  rodovias
             através de duplicação ou implantação de terceiras faixas;


           • implantação ou reabilitação de acostamentos pavimentados;


           • implantação ou remodelação da  geometria  de  dispositivos  de
             acesso e retorno, tanto em nível como em desnível;


           • reabilitação,  alargamento  e  construção  de  obras  de  arte
             (pontes, viadutos e passarelas);


           • revisão do sistema de  drenagem;  implantação  de  ciclovia  e
             passeio de pedestres, onde for cabível; e


           • implantação de sinalização definitiva.


5 CUSTO TOTAL

O valor total do Projeto é de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais), provenientes de operações de crédito.

6 DETALHAMENTO DO CUSTO DO PROJETO


|Item                                            |Investimento (R$)     |
|Componente Único:                               |500.000.000,00        |
|Obras de Recuperação e Modernização de Rodovias |                      |
|Estaduais                                       |                      |
|TOTAL                                           |500.000.000,00        |


7 PRAZO DE EXECUÇÃO

A princípio estima-se que a execução do Programa seja em 10 meses,
ocorrendo durante o ano de 2014.

8 JUSTIFICATIVAS

No Brasil os pavimentos rodoviários são projetados para uma vida útil de 10
(dez) anos, contados da data de abertura ao tráfego. Após esse período, os
pavimentos devem receber manutenção periódica (selagem e recapeamentos) e a
consideração deste fato, quando da formulação de Propostas Orçamentárias em
tempos passados, não vinha sendo apreciada em sua real dimensão, trazendo
como consequência, em razão da insuficiência de recursos, um indesejável
processo e crescimento na quilometragem de rodovias severamente
deterioradas no Estado, gerando perda do patrimônio físico e aumento do
custo de transporte.
Pode-se ressaltar como fatores mais relevantes no processo de degradação
dos pavimentos do Estado o envelhecimento gradual da malha, o aumento do
tráfego leve e pesado e a descontinuidade nos investimentos de manutenção,
sendo que muitas vezes a alocação insuficiente de recursos para a
manutenção rodoviária está relacionada à dificuldade de dimensionar o
volume mínimo de recursos a serem aplicados na conservação da malha.
Responsável por 15.515,07 km de rodovias estaduais classificadas, segundo
apresentado no quadro a seguir, o DER/SP tem como atribuições a orientação,
a fluidez de tráfego, o conforto e segurança do usuário e a preservação do
patrimônio público.
A conservação dessa malha é realizada através de contratos de conservação
ordinária, realizando serviços de roçada, tapa-buracos, limpeza,
restauração de drenagem, acostamentos e sinalização horizontal e ou
vertical, serviços que contribuem com a confiabilidade do sistema e baixos
índices de acidentes.
Entretanto esses serviços de conservação não são suficientes para
restabelecer as rodovias às suas condições originais.
A malha viária do Estado é elemento essencial para permitir que os 41,3
milhões de habitantes  de São Paulo realizem suas atividades econômicas e
sociais, e é o meio de transporte predominante para transportar mercadorias
e insumos produzidos, principalmente os de maior valor agregado.
Do ponto de vista social, permite o transporte de pessoas com maior
conforto e segurança, bem como melhoria ao acesso de serviços públicos
entre regiões do estado.
Além disso, pode-se definir também como benefícios diretos da reabilitação
das rodovias a economia de custo operacional de veículos, tanto de passeio
como de cargas, ocasionada pela melhoria nas condições de tráfego
rodoviário e economia de tempo de transporte.
Ainda, como benefícios indiretos pode-se considerar as economias externas
geradas pela redução de tempo de viagem de usuário e da carga transportada
pela rodovia, bem como as economias geradas pela redução de acidentes de
trânsito originados em função do estado da rodovia.
Apesar da extensão recuperada em etapas anteriores de outros Programas de
Pavimentação e Recuperação, ainda resta um percentual significativo da
malha em condições ruins ou péssimas que, conforme expresso anteriormente,
exigem investimento imediato na reabilitação desses trechos, para evitar
custos maiores no futuro, tanto na reabilitação como na manutenção das
rodovias.
Ressalta-se que os benefícios sociais diretos ou indiretos estão
intimamente relacionados com os valores de tráfego verificados. Desta
feita, quanto maior o volume de veículos a utilizar um determinado trecho,
maior será a redução no custo operacional da frota e menores serão os
custos relacionados a atrasos de viagens. Assim, quanto melhor a condição
da rodovia, maior é a fluidez do tráfego e maior é a qualidade de
rolamento, gerando benefícios proporcionais aos volumes.

9 LOCALIZAÇÃO

As obras de Recuperação e Modernização de Rodovias Estaduais deverão se
realizar em alguns trechos a serem determinados, numa extensão aproximada
de 250km (duzentos e cinquenta quilômetros), compreendendo 1,6% da malha
rodoviária sob jurisdição do DER/SP.
A seleção dos trechos será elaborada com base nos Projetos Executivos
disponíveis no DER/SP, levando-se em consideração os critérios técnicos e
metodologia adequados.

10 BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do Programa serão todos os moradores dos municípios e das
regiões em torno das obras, bem como os produtores rurais. O comércio e a
indústria, nessas regiões, também serão beneficiados diretamente.
O projeto beneficiará todos os residentes do Estado, especialmente aqueles
que vivem no interior do Estado. Em menor grau beneficiará os residentes de
Estados vizinhos que, direta ou indiretamente, participam do intercâmbio de
mercadorias, insumos e serviços.
Os investimentos decorrentes da implantação do Programa proporcionarão, a
curto prazo, a geração de empregos nas empresas de engenharia e
consultoria, e promoverão ainda o aumento da oferta de empregos, tanto no
meio rural, de forma direta, quando na área urbana, de forma indireta, em
decorrência da execução dos investimentos.
A médio e longo prazos, tanto as atividades industriais como as comerciais,
nas áreas de influência das rodovias contempladas com os investimentos,
serão beneficiadas com a disponibilização de melhores acessos aos
fornecedores das matérias primas e aos seus clientes e mercados de consumo.

Os menores custos logísticos, resultantes principalmente da redução do
custo de transportes e do aumento de segurança para o tráfego, facilitarão
a obtenção das matérias primas e o escoamento e a colocação dos produtos
nos mercados consumidores a preços mais competitivos, favorecendo o
desenvolvimento da Economia como um todo.

11 IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA

O DER/SP detém projetos executivos para as obras a serem incluídas Programa
proposto, sendo que todos já estão concluídos, devendo ser, oportunamente,
objeto de revisão e atualização de valores orçamentários.
Como os projetos das obras de recuperação se limitam a faixa de domínio do
DER/SP, não serão necessários estudos de impacto ambiental e social, bem
como a obtenção de permissões ambientais. O DER/SP deverá elaborar o
“Relatório de Avaliação Ambiental do Programa – RAAP”, com base nas
avaliações ambientais realizadas em cada projeto da amostra representativa.
Pelo mesmo motivo, não serão necessárias desapropriações e/ou
reassentamento de famílias.

12 REPASSE DE RECURSOS

Os recursos oriundos do financiamento serão repassados pelo Tesouro do
Estado de São Paulo ao DER/SP – Departamento de Estradas de Rodagem,
executor do Programa.

13 BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PROGRAMA

Os principais benefícios esperados ocorrerão na operação do empreendimento
e serão:

          •  melhores  condições  de  acessibilidade  para  a  maioria  dos
            municípios paulistas;


          • melhores condições de transporte para  escoamento  da  produção
            agrícola, pecuária e industrial, não só a gerada pelo Estado de
            São Paulo, mas também pelos Estados vizinhos;


          • desenvolvimento econômico e social do Estado de forma geral;


          • redução do custo de transporte; e


          • e, principalmente, segurança no transporte de pessoas e cargas,
            reduzindo acidentes, diminuindo o tempo de  viagem,  otimizando
            percursos, contribuindo para o conforto e economia no tempo  de
            viagem, redução dos congestionamentos de  trânsito,  acidentes,
            de custos de tratamento de saúde, horas de  trabalho  perdidas,
            da emissão de poluentes atmosféricos por fontes


RESUMO  DAS  ESTRATÉGIAS  DE  EXECUÇÃO  DE  CADA  SUBCOMPONENTE  CONTIDO  NO
       PROGRAMA

Para a implantação do Programa, seus componentes e subcomponentes, serão
obedecidas as seguintes etapas:

          • Contratação do financiamento;


          • Publicações dos editais  de  Obras  Civis  e  Gerenciamento  do
            Programa; e


          • Supervisão Ambiental e das Obras do Programa.


INDICAÇÃO DOS ORGÃOS E/OU SECRETARIAS DE ESTADO QUE EXECUTARÃO O PROGRAMA.

O Mutuário será o Governo do Estado de São Paulo, que tem como principais
atribuições: responsável pelas ações necessárias, isoladas ou conjuntas,
relativas à transferência e alocações de recursos e execução dos projetos
definidos, bem como o cumprimento dos termos e das obrigações derivadas do
Contrato de Empréstimo a ser celebrado com a instituição financeira.
A execução do Programa ficará a cargo do DER/SP – Departamento de Estradas
de Rodagem, cujas atribuições são as seguintes: (i) executar, no âmbito de
suas funções direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras,
serviços e demais atividades necessárias e suficientes para a consecução
dos projetos, dentro do cronograma de implementação e observando os padrões
de qualidade e economia, em conformidade com o Contrato de Empréstimo; (ii)
aportar os recursos de contrapartida, destinados ao desenvolvimento das
atividades mencionadas no item anterior; (iii) gerenciar, no âmbito de sua
atuação, os recursos financeiros oriundos das transferências efetuadas pelo
Estado; (iv) prestar contas dos recursos financeiros recebidos do Estado
perante a Secretaria dos Transportes, em conformidade com o disposto na Lei
nº 8.666/93.

CRONOGRAMA DE AÇÕES IMPORTANTES E SUA EXECUÇÃO


          • Recuperação e Modernização de Rodovias  Estaduais:  no  período
            2014;


          • Negociação com os agentes financeiros: no 1º semestre 2014;


          • Assinatura dos Contratos de Empréstimo: no 1º semestre de 2014.



A seguir são apresentados os Cronogramas de Desembolso Preliminar do
Projeto.
                                    [pic]

Exposição de Motivos elaborada pela Unidade de Coordenação de Programas
Rodoviários do Departamento de Estadas de Rodagem do Estado de São Paulo em
25 de novembro de 2013.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                 RELATÓRIO EM ATENDIMENTO a LEI Nº 9.790/97



                                              ESBOÇO DO CONTEÚDO, ESTRUTURA
                                              E OBJETIVOS DO PROJETO.


1.1   TÍTULO DO PROJETO



LINHA 18 - BRONZE - TAMANDUATEÍ – DJALMA DUTRA



1.2   APRESENTAÇÃO


A Linha 18 - Bronze – Tamanduateí – Djalma Dutra, com 14,9 km de extensão,
13 estações, 1 pátio de manutenção e manobras, 2 terminais integrados e uma
frota operacional estimada de 26 trens, estabelece a ligação entre a Região
Sudeste da Região Metropolitana de São Paulo (ABCD) com o sistema
metroferroviário, em São Paulo. Concebido como um sistema de média
capacidade atenderá nas áreas de influência direta e indireta uma população
de aproximadamente 2,4 milhões pessoas, que corresponde a 12% da população
da RMSP.


                                              OBJETIVOS GERAIS

Descrição: A Linha 18 Bronze, contemplada no Plano Plurianual de
Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, período 2012-2015, foi
estruturada após entendimentos entre o Governo do Estado de São Paulo e as
prefeituras de São Paulo, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Santo
André, com a participação do Governo Federal e a realização do Chamamento
Público aprovado pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas - CGPPP, visando obter, do setor privado, estudos de
modelagem técnica e financeira de sua implantação, por meio de uma
concessão patrocinada.

Recebidos 4 (quatro) estudos, 2 (dois) se mostraram aderentes aos desejos
do Estado e foram adotados para a modelagem final, aprovada pelo Conselho
Gestor em dezembro de 2012, que na oportunidade  deliberou pela autorização
do início do processo de licitação da concessão.

Em março foi realizada a audiência pública do Empreendimento, restando a
elaboração da documentação técnica, edital e minuta de contrato para
submetê-los à consulta pública, em conformidade com a legislação vigente.


No processo de consolidação da modelagem foram adotados como premissas os
estímulos às Parcerias Públicas Privadas - PPPs anunciados pelo Governo
Federal, por intermédio da Medida Provisória Nº 575 que se tornou a Lei
12.766/2012, culminando com as alterações da Lei Federal nº 11.079/04,
quais sejam:

     • A possibilidade de que o valor do aporte  de  recursos  acima  citado
       seja excluído da determinação: i)  do  lucro  líquido  para  fins  de
       apuração do lucro real e da base de cálculo  da  Contribuição  Social
       sobre  o  Lucro  Líquido  -  CSLL;  e  ii)  da  base  de  cálculo  da
       Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento
       da Seguridade Social - COFINS.
     • A modelagem também adotou os efeitos das desonerações  editadas  pela
       Medida  Provisória  617/2013,  que  reduz  a  zero  as  alíquotas  da
       Contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
       Seguridade Social – COFINS incidentes  sobre  receita  decorrente  da
       prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros  em  suas
       diversas modalidades.

Meta: Viabilizar a implantação de um projeto com esta dimensão estratégica
para a Região Metropolitana de São Paulo em até quatro anos, por meio de um
modelo de PPP (Concessão patrocinada), com um impacto orçamentário-
financeiro líquido em níveis bem razoáveis para o Governo do Estado de São
Paulo.


12 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 Os principais objetivos são:
    • estabelecer uma ligação direta entre a região do  ABC  com  o  sistema
      metro ferroviário, em São Paulo;
    • implantação de um sistema de transporte coletivo de  média  capacidade
      no município de  São  Bernardo  do  Campo  integrado  com  a  rede  de
      transporte coletivo intermunicipal;
    • possibilitar uma reorganização geral do sistema  atual  do  transporte
      coletivo;
    • integrar  o  município  de  São  Bernardo  do  Campo,  terceiro  maior
      município da RMSP, ao sistema metro-ferroviário;
    • melhorar as condições de vida da população, com redução  do  tempo  de
      viagem gasto  nos  deslocamentos;  redução  da  emissão  de  poluentes
      atmosféricos em decorrência do aumento  da  oferta  de  trens,  com  a
      consequente diminuição da circulação de veículos automotores,  gerando
      economia de combustível e desafogo no trânsito;
    • redução no número de acidentes de trânsito em consequência da  redução
      dos veículos automotores em circulação.



                                              INVESTIMENTO TOTAL


O valor total do Projeto é de R$ 3.537.382.000,00 (três bilhões, quinhentos
e trinta e sete milhões e trezentos e oitenta e dois mil reais), conforme
descrito a seguir:

|PPP da Linha 18- Estrutura     |                      |      |
|Básica                         |                      |      |
|                               |Em R$ Milhões         |%     |
|Total                          |3.537,4               |100%  |
|Capital Próprio da SPE         |1.040,2               |30%   |
|Aporte GESP (MP 575)           |1.792,0               |50%   |
|Financiamento SPE              |705,2                 |20%   |
|                               |                      |      |

É importante ressaltar que o valor total do investimento deste projeto é de
                          R$ 3.537.382.000,00 (três bilhões, quinhentos e
trinta e sete milhões e trezentos e oitenta e dois mil reais), dos quais R$
1.792.000.000,00 (um bilhão setecentos e noventa e dois milhões de reais)
serão viabilizados sob a forma de aporte de recursos pelo Governo do Estado
de São Paulo, conforme os termos estabelecidos pela Lei 12.766/2012, que
alterou a  Lei Federal nº 11.079/04. Deste montante, R$ 495.000.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais) serão através de repasse
do Orçamento Geral da União – OGU, e em atendimento do disposto na Portaria
262 do Ministério das Cidades, de 07 de junho de 2013. Nesse sentido o
Governo de São Paulo solicitou ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES enquadramento para o complemento do aporte
previsto para o Tesouro, no valor de R$ 1.276.000.000,00 (um bilhão
duzentos e setenta e seis milhões de reais), para a implantação do projeto.
Observamos que o empreendimento foi enquadrado pelo Banco em agosto de
2013.

   1.  Programa De Aceleração Do Crescimento – Pac2
A inserção do projeto da Linha 18 – Bronze no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC2 do Governo Federal, viabilizou, do ponto de vista
financeiro, a sua implantação somente em relação a Fase 1, ou seja, o
trecho compreendido entre Tamanduateí e o Paço Municipal em São Bernardo do
Campo agora estendido até a estação Djalma Dutra atendendo solicitação da
Prefeitura Municipal de São Bernardo. A Portaria do Ministério das Cidades
n٥65, de 21 de fevereiro de 2011, artigo3º, em seu parágrafo 1º estabelece
que as propostas de caráter metropolitano devem ser precedidas de termo de
prévia anuência por parte dos municípios beneficiados, o que efetivamente
se concretizou com a assinatura dos referidos termos entre o GESP e os
municípios, em maio e junho de 2011.

Desta forma, o pleito de inserção da Linha 18 no PAC2 foi atendido pelo
Ministério das Cidades, que autorizou um financiamento de R$ 1.276,0
milhões e também R$ 400,0 milhões do Orçamento Geral da União – OGU,
totalizando R$ 1.676,0 milhões de recursos federais. O valor autorizado
para financiamento – R$ 1.276,0 milhões - é o que ora pleiteamos junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Solicitação
de acréscimo de recursos provenientes do Orçamento Geral da União, de
  R$ 400,0 milhões para R$ 495,0 milhões serão tratadas em paralelo com os
órgãos competentes.

Como complemento as informações descritas anteriormente, e para o efetivo
atendimento a solicitação e para o andamento do empreendimento, estamos
solicitando a Caixa Econômica Federal – CEF um pedido de financiamento no
valor de R$ 428.000.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões de reais),
observando que esses recursos, serão canalizados para pagamento das
desapropriações que se fizerem necessárias ao longo da implantação do
Sistema Monotrilho – Linha 18 – Bronze – Tamanduateí - Djalma Dutra.


4. CRONOGRAMA DA PPP – IMPLANTAÇÃO E APORTE DE RECURSOS


A implantação da Linha 18 - Bronze está prevista para ser realizada em até
4 anos.

5 . CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS DESAPROPRIAÇÕES DA LINHA 18 -


[pic]










6. Arranjo Institucional

Após entendimentos do Município de São Bernardo do Campo com os governos
Federal e Estadual, construiu-se um caminho de parceria, através de um
protocolo de intenções estabelecido entre as Prefeituras de São Bernardo do
Campo, São Caetano do Sul e o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM para a viabilização do
projeto. Pelo instrumento, a Prefeitura de São Bernardo do Campo
participaram da elaboração do projeto funcional do novo sistema.
Existe a necessidade de elaborar um modelo de Convênios buscando no Plano
de  Trabalho estabelecer definições e atribuições de cada um dos municípios
evolvidos na implantação da Linha 18 – Bronze.


                           SECRETARIA DA HABITAÇÃO
            AGÊNCIA PAULISTA DE HABITAÇÃO SOCIAL – CASA PAULISTA

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                 RELATÓRIO EM ATENDIMENTO A LEI Nº 9.790/97


A presente Exposição de Motivos, em atendimento  à  Lei  no  9.790/97,  visa
apresentar subsídios ao Poder Legislativo para autorizar o  Poder  Executivo
a  contratar  operação  de  crédito  junto  a  Agências   Governamentais   e
Organismos  Multilaterais  de  Crédito,  até  o  valor  equivalente   a   R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).


A Secretaria de Habitação exalta a relevância econômica,  social,  ambiental
e,  também,  estratégica  para  reduzir  de   modo   acelerado   o   déficit
habitacional do Estado, sobretudo nas suas regiões metropolitanas,  onde  se
verificam os problemas mais graves a ser enfrentados.


 1. TÍTULO DO PROGRAMA

PROGRAMA: FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (2505 do PPA 2012-2015)

 2. APRESENTAÇÃO

A Secretaria de Habitação do Estado, na qualidade de executora  da  política
de  HIS,  a  partir  das  diretrizes  de  governo   estabeleceu   os   Eixos
Estratégicos da sua atuação para o período 2011-2015, a saber:


Ação em áreas de risco


Os objetivos principais  deste  eixo  são  combater  situações  de  risco  e
emergência com impactos nas condições de moradia no  Estado  de  São  Paulo,
nos casos de escorregamentos, inundações, erosão e contaminação,  promovendo
novas  soluções  habitacionais  associadas  à  mitigação  dos  riscos  e   à
prevenção de novas situações e atuar na  prevenção  de  riscos  e  de  novas
ocupações habitacionais,  com  medidas  legais,  de  controle  social  e  de
fiscalização em conjunto com os Municípios e a sociedade civil.


Segundo  o  levantamento  da  Pesquisa  Municipal  Unificada/FSEADE  –   PMU
Habitação 2010, 232 municípios do Estado identificam áreas de risco  em  seu
território (quase 40% do total),  com  173.978  domicílios  em  situação  de
risco. A maior incidência de situações de risco  é  verificada  nas  regiões
metropolitanas do Estado.


Favelas e recuperação de mananciais


O Levantamento Pesquisa Municipal  Unificada/FSEADE  –  PMU  Habitação  2010
indica a existência de  827.178  domicílios  localizados  nessas  áreas,  em
4.153  favelas  e  133  municípios  do  Estado.   Além  disso,  a   Pesquisa
PCV/Fundação SEADE, 2006 aponta 280 mil unidades em cômodos (cortiços).


As incidências mais acentuadas acham-se na RMSP -  Região  Metropolitana  de
São Paulo, RMBS - Região Metropolitana  da  Baixada  Santista,  RMC-  Região
Metropolitana de Campinas e RA  -  Região  Administrativa  de  Campinas,  e,
ainda, na Região de Sorocaba, conforme figura abaixo





Necessidades habitacionais


De acordo com estimativas da CDHU, baseadas  na  Pesquisa  de  Condições  de
Vida  (PCV)  e  outros  estudos   da   Fundação   Seade,   as   necessidades
habitacionais do Estado de  São  Paulo  são  da  ordem  de  3,9  milhões  de
domicílios considerando-se o déficit e as inadequações.


As necessidades habitacionais são classificadas conforme  as  condições  das
moradias que apresentam problemas. O conceito  de  déficit  é  aplicado  aos
domicílios com carências graves, que devem ser substituídos.  A  inadequação
é considerada nos casos de domicílios com uma As necessidades  habitacionais
são classificadas conforme as condições dos  domicílios.  Enquadram-se  como
déficit, quando a situação de inadequação do domicílio é de  tal  ordem  que
exige  sua  substituição  por  uma  nova  moradia.  Como  inadequados,   são
considerados os  domicílios  quando  a  situação  de  inadequação  pode  ser
enfrentada  por  meio  de  ações  corretivas  de  infraestrutura,  melhorias
habitacionais, ampliação, entre outras, não exigindo a  sua  substituição  e
produção de uma nova moradia.


Os estudos que nortearam a elaboração do Plano Estadual de Habitação  (2011)
apresentaram os  componentes  do  déficit  da  inadequação  habitacional  da
seguinte forma: Déficit:  1.217.000,  que  representam  10,4%  de  todos  os
domicílios  do  Estado  (11.717.000);  e  Moradias  Inadequadas:  2.684.000,
equivalentes a 22,9% dos domicílios do Estado.





Distribuição Regional das Necessidades Habitacionais


Do ponto de vista da distribuição geográfica, no que se  refere  ao  déficit
(necessidades de novas  moradias,  verifica-se  acentuada  concentração  nas
Regiões Metropolitanas do Estado: 719,9 mil na RMSP,  69,5  mil  na  Baixada
Santista e 84,9 mil na Região Metropolitana de Campinas,  e  343,1  mil  nas
demais regiões do Estado. As Regiões Metropolitanas de São  Paulo,  Campinas
e Baixada Santista registram juntas 72% do déficit habitacional.  Somente  a
Região Metropolitana de São Paulo representa 59,1% do déficit.





Distribuição das necessidades por faixa de renda familiar


A distribuição das necessidades habitacionais do Estado por faixa de  renda,
segundo dados da Fundação SEADE de 2006, é a seguinte: 16,7% até  1  salário
mínimo, 45,4% de mais de 1 e até 3 salários mínimos, 17,0% de mais  de  3  e
até 5 salários míminos, 8,3% de mais de 5 e até 10  salários  mínimos,  2,4%
de ais de 10 salários mínimos, e 10,1% sem informação.  Observa-se  que  80%
do déficir relacionam-se à faixa de renda bruta mensal  de  até  5  salários
mínimos.

 3. Relevância

Desde a sanção da Lei Estadual nº 12.801, de 15  de  janeiro  de  2008,  que
criou o Conselho Estadual de Habitação (CEH), o Fundo Paulista de  Habitação
de Interesse Social (FPHIS) e  o  Fundo  Garantidor  Habitacional  (FGH),  a
política pública de habitação do Estado  deixa  explícito  o  reconhecimento
das limitações do modelo vigente, o qual tem o governo como  provedor  quase
exclusivo de moradias para  as  populações  de  baixo  poder  aquisitivo,  e
coloca a necessidade de envolver os  agentes  promotores  e  financeiros  do
mercado na produção habitacional de interesse social.

Apenas uma fração muita reduzida da população encontra-se  em  condições  de
adquirir imóveis sem recorrer  a  financiamentos.  Em  contraponto,  para  a
maioria a aquisição de um imóvel está condicionada  ao  acesso  ao  crédito.
Instaura-se então um  círculo  vicioso  onde  a  população  de  baixo  poder
aquisitivo necessita de crédito para elevar sua  renda  disponível,  ampliar
sua capacidade de consumo e acesso a bens essenciais, como a moradia, mas  o
crédito lhe é negado  justamente  pelas  hipossuficiências  de  renda  e  de
capacidade de pagamento. Ou seja, sem renda  não  se  obtém  crédito  e  sem
crédito não se eleva a renda.

O aparato institucional criado pelo Estado buscou romper  com  esse  círculo
por meio do fomento à participação do setor privado como  agente  financeiro
e promotor de Habitação  de  Interesse  Social  (HIS).  Sem  a  inserção  da
iniciativa privada de modo efetivo a  redução  do  déficit  habitacional  do
Estado não ocorrerá na velocidade reclamada pela sociedade demanda. Sem  uma
política de fomento, em complemento às ações tradicionais do  Estado,  serão
necessários sessenta para ofertar  o  número  de  moradias  necessário  para
hoje, significando exclusão de qualquer possibilidade de  as  duas  próximas
gerações de paulistas sonharem com moradia digna.


 4. programas e ações estratégicos

Para  a  execução  da  política  de  fomento  habitacional   definida   como
estratégica pelo atual governo a partir de 2011.

A primeira ação concreta foi a criação da  Agência  Paulista  de  Habitação,
que logo recebeu o nome fantasia de Casa Paulista, em 27/09/2011.  No  Plano
Plurianual  para  o  quadriênio  2012-2015  (PPA   2012-2015)   e   na   Lei
Orçamentária Anual  de  2013  (LOA-2013),  os  programas  e  ações  da  Casa
Paulista  estão  explicitadas  no  PROGRAMA  2505  FOMENTO  À  HABITAÇÃO  DE
INTERESSE SOCIAL.

Em seguida, a Secretaria  da  Habitação  colocou  em  prática  duas  grandes
linhas de atuação.

Na primeira, tratou de construir uma parceria com  o  governo  federal  para
desenvolver no Estado o Programa  Minha  Casa  Minha  Vida,  que  enfrentava
dificuldades para avançar em decorrência dos altos  custos  da  terra  e  da
infraestrutura, mormente nas regiões metropolitanas e nas  grandes  cidades.
Em janeiro de 2012 foi firmado o acordo com o  governo  federal  prevendo  a
construção de 100.000 novas  moradias,  a  serem  contratadas  com  a  Caixa
Econômica Federal. Logo em seguida,  mais  20.000  foram  acrescidas,  desta
feita prevendo contratações com o Banco do  Brasil.  Estava,  então,  selado
acordo  para  construir  120.000  novas  moradias  até  2015,   contemplando
operações enquadráveis no Programa  Nacional  de  Habitação  Urbana  -  PNHU
(PMCMV-FAR e PMCMV-Entidades) e no  Programa Nacional de Habitação  Rural  -
PNHR. Pelos termos da parceria, a Secretaria da Habitação pode  aportar  até
R$ 20.000,00 para complementar os investimentos dos  projetos  apresentados,
analisados e aprovados pelas instituições financeiras, que pelas  regras  do
PMCMV  têm  os  limites  de  R$  76.000,00   para   regiões   metropolitanas
determinadas cidades, R$ 70.000,00 para cidades acima de  50.000  habitantes
e R$ 60.000,00 para cidades com menos de 50.000 habitantes.

Na segunda, a Secretaria da Habitação, por meio  da  Casa  Paulista,  inovou
formulando  proposta  preliminar  de  Parceria  Público-Privada  visando   à
contratação até 2015 de 50.000 novas  moradias,  a  qual  foi  submetida  ao
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas que a aprovou  em  31.10.2011,
para desenvolvimento em três etapas: (i)  Área  Central  da  Cidade  de  São
Paulo, (ii) Baixada Santista e (iii) Região Metropolitana de  São  Paulo.  A
primeira etapa teve início em abril de 2012 com  o  Chamamento  nº  004/2012
prevendo a implantação de 10.000 unidades habitacionais no centro da  cidade
de São Paulo. Inscreveram-se para apresentar propostas  32  empresas,  sendo
que 5 delas efetivaram-nas, mediante a entrega  de  estudos  urbanísticos  e
projetos de empreendimentos que contemplavam 28.000  moradias,  muito  acima
da capacidade inicial planejada pelo Estado. Com a adesão  do  Município  ao
projeto da PPP Habitacional da Casa Paulista foi considerado  viável  lançar
20.221 unidades habitacionais no centro.

É, portanto,  para  alavancar  estas  duas  que  o  presente  Anteprojeto  é
apresentado.

 5. DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES-PROBLEMAS

No que se refere à  parceria  com  o  governo  federal,  a  questão  que  se
apresenta decorre do estrondoso sucesso que resultou  dessa  ação  conjunta,
aliada à percepção de que  as  conjunturas  demográfica  econômica  jogam  a
favor da conveniência de acelerar os processos de contratação  e  construção
de empreendimentos habiracionais, originalmente previstos para  ocorrer  até
2015. A obstaculizar a aceleração dos mencionados processo está o modelo  de
aporte de recursos definido  no  âmbito  da  parceria  como  decorrência  da
política de gestão de risco  infligida  às  instituições  financeiras  pelas
regras de governança, por sua vez, impostas pelas autoridades monetárias  do
país. Tais regras obrigam a que os aportes da Secretaria da Habitação  devam
ser efetuados  integralmente  até  o  ato  da  respectiva  contratação  pela
instituição financeira. Ou seja, mesmo que uma  obra  compreenda  desembolso
em 18 meses, por exemplo, o aporte do Estado, e também da União,  devem  ser
efetuados na instituição financeira no ato da contratação. Se de um  lado  a
instituição necessita da  segurança  financeira  exigida  pelas  autoridades
monetárias, de outro, há uma  limitação  na  capacidade  de  contratação  de
novos projetos.

Relativamente aos projetos de  PPP  Habitacional,  a  experiência  (pioneira
diga-se) adquirida no desenvolvimento do projeto da área central  da  cidade
de São Paulo mostrou que os custos do Estado seriam reduzidos  e  os  ânimos
da iniciativa privada  privada  seriam  aumentados  se  parte  dos  terrenos
destinados à implantação dos projetos  puderem  ser  adquiridos  previamente
pelo  Estado  para  posterior  disponibilização   aos   parceiros   privados
contratados em processo regular de licitação.

Os custos do Estado seriam reduzidos em decorrência do fato de  que  a  PPP,
na prática significa endividamento do Estado a longo prazo e isto,  por  sua
vez, implica incidência  de  juros  e  encargos.  Ora,  se  a  aquisição  do
terreno,   insumo   fundamental   para   implantação   de    empreendimentos
habitacionais, for levada a efeito pelo parceiro privado para ser ao  depois
pago pelo Estado, com juros e outros acréscimos  legais  ou  contratuais,  a
viabilização prévia de parte deste insumo irá baratear  o  custo  do  Estado
com as contraprestações.


 6. OBJETIVOS DO ANTEPROJETO DE LEI ORA PROPOSTO

Quanto à parceira com o governo federal, o Anteprojeto de Lei  busca  captar
recursos para alvancar  as  contratações  mediate  a  captação  de  recursos
financeiros que seria  destinados  diminuir  a  pressão  sobre  os  recursos
fiscais  do  Estado  (Fonte  1  –  RTE)  quanto  para  constituir  mecanismo
mitigador de risco para  as  instituições  financeiras  quanto  e  com  isto
viabilizar a contrução de  número  expressivamente  maior  de  moradias.  Os
recursos da operação de crédito poderão permitir o diferimento  dos  aportes
e antecipar contratações  de  projetos  e,  por  conseguinte,  as  metas  de
atendimento à população de baixo poder aquisitivo.

No que se relaciona com os projetos de PPP’s  Habitacionais,  o  Anteprojeto
tem por objetivo financiar a aquisição de terrenos, nas formas admitidas  em
lei, dentre elas a desapropriação, para compor parte da modelagem  econônima
dos projetos como elemento estratégico de redução dos custos do  Estado  com
as contraprestações e, ao mesmo tempo, de incentivo adicional aos  parceiros
privados.

 7. RESUMO DAS ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO DO PROJETO

No âmbito da parceria  da  Agência  Paulista  de  Habitação  Social  –  Casa
Paulista e o PMCMV, as estratégias de implantação  envolvem  o  planejamento
compartilhado  de curto e médio prazos para identificação  das  situações  e
regiões  de  atendimento  prioritário  para  nortear  as  contratações   dos
projetos a avaliação  e  monitoriamento  das  ações  para  assegurar  a  boa
aplicação dos recursos oriundos da operação de crédito.

Nos projetos de PPP’s, em especial à PPP Habitacional  da  área  central  da
cidade de São Paulo, a estratégia  passa  pela  identificação  dos  terrenos
prioritários para implantação dos projetos dos seis setores definidos  e  de
suas respectivas áreas de  intervenção,  e,  em  seguida,  pela  tomada  das
providências     administrativas     destinadas     à     viabilizar      as
aquisições/desapropriações.

 8. ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E EXECUÇÃO DO PROJETO

O mutuário será o Governo do Estado de  São  Paulo,  sendo  que  a  execução
estará a cargo da  Secretaria  de  Habitação,  com  suporte  operacional  da
Agência Paulista de Habitação Social – Casa Paulista.

 9. CUSTO TOTAL E DETALHAMENTO FINANCEIRO DA PROPOSTA

O custo do Programa  que  será  financiado  pela  operação  de  crédito  ora
proposta totaliza R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de  reais),  sendo  que
R$  300.000.000,00  (trezentos  milhões  de  reais)  serão  aplicados   para
fortalecer e ampliar as contratações da parceria do Estado com a União  para
o PMCMV, e R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões) para apoiar os  projetos  de
PPP’s Habitacionais, em especial a  PPP  Habitacional  da  área  central  da
cidade de São Paulo, mediante aquisição antecipada  de  parte  dos  terrenos
identificados como prioritários para o sucesso deste projeto.




10. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

O prazo de implantação do Programa é de 5 (cinco) anos,  contados  a  partir
da liberação da  parcela  inicial  de  empréstimo,  conforme  cronograma  de
desembolso de recursos do financiamento apresentado a seguir:

                                                       Valores em R$ Milhões
|Atividades do Projeto                |2013   |2014 |2015 |TOTAL|
|Negociação do Acordo de Empréstimo   |x      |     |     |     |
|Aprovações do Governo Federal.       |x      |x    |     |     |
|Assinatura do Acordo de Empréstimo.  |       |x    |     |     |
|Execução do Empreendimento/ Recursos |       |     |     |     |
|do Financiamento.                    |       |150  |100  |250  |
|Fortalecimento da Parceria – Casa    |       |150  |100  |250  |
|Paulista/PMCMV                       |       |     |     |     |
|PPP Habitacional Área Central Cidade |       |     |     |     |
|São Paulo                            |       |     |     |     |
TOTAIS-300200500