


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     210  , DE 2017









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE,  DR.  DAVID  EVERSON
UIP,  para que preste as seguintes informações:


      Considerando que a saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,
conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;


      Considerando a importância  estratégica  do  Centro  de  Regulação  de
Oferta de Serviços de Saúde (CROSS)


      Considerando  a  grave  situação  enfrentada,  no  âmbito  da   Região
Metropolitana de Sorocaba, pelos pacientes submetidos a longos  períodos  de
espera  para  a  realização  de  cirurgias  ou  transferências  para  outros
hospitais, questiona-se:


      1  -  Quantas  vagas  para   cirurgias,   internação   e   atendimento
ambulatorial são disponibilizadas pelo Sistema CROSS para  os  munícipes  de
Votorantim? E quantas  são  disponibilizadas  para  a  população  da  Região
Metropolitana de Sorocaba (RMS)?


      2 - No tocante ao Sistema CROSS, quantos pacientes  da  RMS  aguardam,
atualmente, por uma  vaga  para  a  realização  de  cirurgia,  internação  e
atendimento ambulatorial?  E  quantos  desses  pacientes  são  moradores  de
Votorantim?


      3 – Há algum plano,  programa  ou  projeto  para  o  aprimoramento  do
Sistema CROSS com o objetivo de reduzir o  tempo  de  espera  dos  pacientes
para a realização de cirurgias ou transferências para outros  hospitais?  Se
a resposta for afirmativa, favor informar detalhadamente  o  conteúdo  desse
plano,  programa   ou   projeto,   inclusive   providenciando   a   imediata
disponibilização de cópias desses mencionados documentos. Se a resposta  for
negativa, favor informar os motivos da ausência  de  providências  concretas
para o enfrentamento dessa referida questão.











                                JUSTIFICATIVA







      A saúde é um direito social,  segundo  o  artigo  6º  da  Constituição
Federal, e por esta razão, deve ser  assegurado  a  todos  pelo  Estado,  de
acordo com o artigo 196 da Carta Constitucional de 1988.


      O Estado deve garantir o direto à saúde,  prescreve  o  citado  artigo
196:


      “(...) mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução  do
risco de doenças e de outros agravos e ao acesso  universal  igualitário  às
ações e serviços  para  sua  promoção,  proteção  e  recuperação”  (destaque
nosso).


      Nesse sentido, cumpre destacar o Sistema CROSS, que tem como  objetivo
“congregar as ações voltadas para a regulação do acesso na  área  hospitalar
e  ambulatorial,  contribuindo  para   a   integralidade   da   assistência,
propiciando o ajuste  da  oferta  assistencial  disponível  às  necessidades
imediatas do cidadão”, segundo informação do site da Secretaria,  disponível
em http://www.cross.saude.sp.gov.br/ (último acesso em 08/06/2017)


      Ocorre que há registros de inúmeros pacientes da Região  Metropolitana
de Sorocaba, notadamente do  município  de  Votorantim  que,  no  âmbito  do
Sistema CROSS, aguardam longos períodos para a realização  de  cirurgias  ou
transferências para outros hospitais.


      Trata-se, evidentemente, de uma situação gravíssima do ponto de  vista
da garantia de fato do direito à saúde,  uma  vez  que  os  pacientes  podem
sofrer danos irreparáveis à saúde em função dos longos períodos de tempo  em
que ficam submetidos à espera da realização de cirurgias  ou  transferências
para outros hospitais da região de Sorocaba ou outros municípios  do  Estado
de São Paulo.


      Com efeito, restam algumas incertezas a respeito do sentido e  alcance
na execução da regulação do acesso na área hospitalar  e  ambulatorial  para
propiciar  o  necessário  ajuste  da  oferta  assistencial   disponível   às
necessidades imediatas dos titulares do direito à saúde.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.













                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo