


                       PROJETO DE LEI Nº 534,  DE 2007

                                 Obriga os estabelecimentos  comerciais  no
                                 Estado de São  Paulo  a  utilizar  para  o
                                 acondicionamento  de  produtos  embalagens
                                 plásticas oxi-biodegradáveis - OBP’s.


           ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais no Estado de  São
Paulo a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em  geral
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis  –  OBP’s  quando  estas  embalagens
possuírem características de transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável  aquela
que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e  calor,  e
posterior capacidade de  ser  biodegradada  por  microorganismos  e  que  os
resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Artigo 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I – Degradar ou desintegrar por oxidação em  fragmentos  em  um  período  de
tempo especificado;
II – Biodegradar – tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III – Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos  ou
danosos ao meio ambiente;
IV  –  Plástico,  quando  compostado,  não  deve  impactar  negativamente  a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um  ano  a  contar
da data de publicação desta lei para  substituir  as  sacolas  comuns  pelas
biodegradável.
Artigo  4º  -  As  empresas  que  produzem  as  embalagens  plásticas   oxi-
biodegradáveis  deverão  estampar  as  informações  necessárias  sobre  qual
aditivo está utilizando na embalagem, com  a logomarca do  referido  aditivo
e informando que a mesma é oxi-biodegradáveis, para a  correta  visualização
do consumidor.
Art.  5º  -  Esta  lei   restringe-se   às   embalagens   fornecidas   pelos
estabelecimentos  comerciais,   excetuando-se,   portanto,   as   embalagens
originais das mercadorias.
Artigo 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei,  acarretará
ao infrator o pagamento de multa no valor de  3000  (três  mil)  UFESP(s)  –
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
 Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente  quanto
à atribuição de competência  para  fiscalizar  seu  cumprimento  e  impor  a
penalidade prevista no artigo 4º.
Artigo 8º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





        O pânico  provocado  pelo  aquecimento  global  tem  nos  levado  a
soluções interessantes para preservar o meio ambiente. Em  alguns  casos,  o
investimento financeiro para diminuir a poluição é  gigantesco  e  complexo.
Exige dinheiro e também a alteração de métodos de produção consolidados e  a
utilização de matérias-primas menos poluentes  em  produtos  imprescindíveis
em nosso cotidiano. É o que ocorre com o plástico, fração de 3 a 5% de  cada
barril de um material que utiliza petróleo  em  sua  produção  e  que,  para
piorar, demora para desaparecer do mapa. Algumas embalagens plásticas  levam
até 300 anos para se decompor.


        Redes de supermercados começam  a  cobrar  pelo  saquinho  plástico
utilizado pelos clientes. São Paulo já tem supermercados que cobram R$  0,05
por cada sacolinha, um preço ainda simbólico. O  que  importa,  porém,  é  o
despertar da consciência de cada um  para  o  problema,  que  atinge  grande
parte do mundo. Acostumadas a carregar as compras, as  pessoas  incorporaram
os saquinhos plásticos no cotidiano. Utilizam-se deles para forrar  latas  e
abrigar o lixo doméstico. E aí começa o problema.


        Onde não existe a coleta seletiva, todo esse  plástico  termina  em
aterros sanitários e  lixões  a  céu  aberto,  dificultando  e  impedindo  a
decomposição de materiais biodegradáveis. A situação poderia  ser  amenizada
se houvesse maior preocupação com a reciclagem do nosso lixo  doméstico.  Em
média, cada saquinho de supermercado que você joga no lixo pode demorar  até
um século para desaparecer completamente.  Só  para  se  ter  uma  idéia,  o
Brasil produz anualmente 210 mil toneladas de  plástico  filme,  a  matéria-
prima dos saquinhos plásticos. E isso representa cerca de  10%  do  lixo  do
país.


        O tal do filme  plástico  convencional  é  produzido  a  partir  do
polietileno de baixa ou de alta  densidade  ,  originado  do  petróleo,  não
reconhecido como biodegradável, e poluente também durante sua produção.  Até
por isso, tem bastante  gente  se  mexendo  para  substituir  o  produto  no
mercado. Cientistas brasileiros do Instituto de  Pesquisas  Tecnológicas  da
Universidade de São Paulo (IPT/USP) desenvolveram um  plástico  derivado  do
açúcar de cana.


        O custo é mais elevado, o que atrapalha previsões sobre  o  alcance
do produto. Mas, veja bem, estamos falando de um produto que demora 60  dias
para se degradar completamente contra os 100  anos  ou  mais  dos  plásticos
convencionais. Dessa forma, acredito em uma solução para reduzir custos,  já
que os materiais produzidos a  partir  de  aditivos  ou  matérias-primas  de
origem vegetal podem ser aplicados  em  sacos  de  lixo,  talheres,  pratos,
copos,  frascos,   garrafas,   tampas,   cobertura   para   fraldas,   luvas
descartáveis e até canetas. Algumas empresas já trabalham a  todo  vapor  em
outras tecnologias menos nocivas ao meio ambiente.


        Há também quem decidiu cortar o mal pela raiz.  Em  San  Francisco,
nos EUA, os sacos plásticos serão banidos  e  substituídos  por  sacolas  de
papel reciclado e materiais feitos com goma de milho ou  batata.  É  um  bom
exemplo para um país que despeja anualmente 100 bilhões de  sacos  plásticos
no lixo. Em Bangladesh, já é proibido fabricar, comprar e, acredite,  portar
sacos plásticos. Quem desrespeita a lei, pode pagar multa de até  R$  21  e,
se for reincidente, ir para a prisão. O  que  motivou  a  histeria  foram  o
entupimento de redes de esgotos e as cheias provocadas pelas sacolas.


        Na Irlanda, o governo não precisou ser tão radical. Há cinco  anos,
passou a cobrar imposto por cada sacolinha. A redução hoje chega a  90%,  ou
a cerca de um bilhão de unidades  por  ano  a  menos,  uma  economia  de  18
milhões de litros de  petróleo  no  país,  segundo  cálculos  oficiais.  Sem
contar que a taxa representa R$ 200 milhões a mais nos cofres  públicos  por
ano, que são revertidos para a preservação ambiental.


        Como se percebe, existem várias  maneiras  de  amenizar  o  impacto
dessas sacolinhas plásticas. A  que  propomos  não  passa  pela  punição  do
consumidor, apenas pela adoção de  novas  tecnologias  que  estão  ao  nosso
alcance. A conscientização em torno do problema é  o  nos  motiva  a  propor
essas mudanças. É claro  que,  se  pudermos  levar  nossas  compras  sem  os
saquinhos plásticos, não devemos pensar duas vezes em dispensá-los.  Devemos
incorporar a reciclagem no nosso cotidiano. Essas medidas, com  certeza,  já
serão de grande ajuda e os frutos serão colhidos lá na frente, entre  100  e
300 anos.


        Assim sendo, ante a motivação exposta para  este  Projeto  de  Lei,
pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se  tratar
de medida de relevante interesse público.
      ..


                      Sala das Sessões, em 31-05-2007.






                          a) Sebastião Almeida - PT