


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016
 (Projeto de lei nº 649/13, do Deputado Chico Sardelli - PV)
 Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos para os municípios investirem em segurança.
Parágrafo único - Os recursos previstos nesta lei deverão ser destinados exclusivamente às Guardas Municipais para a aquisição de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camiseta e outros). 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de janeiro de 2016.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2016.
 Publicado em : DO 15/01/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/10/2016 15:14
   16111.doc