


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 212, DE 2006



                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Energia, Recursos Hídricos  e  Saneamento  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. MAURO ARCE, para que preste as seguintes  informações,  relativas
à construção da Usina de Porto Primavera:

1. Relação dos acordos judiciais firmados pela CESP quando da construção  da
   Usina Porto Primavera em decorrência de:
a) indenização das desapropriação de áreas a  título  de  ressarcimento  dos
   proprietários de terras inundadas;
b)  indenizações para recuperação do meio ambiente;
c) doações de terras para  o  assentamento  de  trabalhadores  oriundos  das
   áreas inundadas.

2.  Cópia  dos  referidos  acordos  devidamente   homologados   pelo   Juízo
   competente e relação dos agentes públicos  que  firmaram  os  respectivos
   instrumentos;

3. Cópia das petições iniciais das  ações  ajuizadas  contra  a  CESP,  onde
   conste o  nome  dos  requerentes  e  os  valores  por  eles  inicialmente
   pleiteados, bem como a relação dos valores efetivamente  pagos  em  razão
   dos acordos judiciais  realizados  ou  por  força  de  sentença  judicial
   transitado em julgado;

4. Valores desembolsados nos últimos 04 (quatro) anos:

a)  em decorrência de condenação sofrida, com  decisão  judicial  transitada
   em julgado, esclarecendo a forma como foram efetivados os  pagamento.  Se
   pagos nos autos da execução de sentença, informar se houve a apresentação
   de bens à penhora e/ou ajuizamento de embargos à execução;

5.  Critérios  observados  pelas  autoridades  competentes,  em  cada   caso
   específico, para a realização das propostas de desembolso apresentadas em
   juízo e aceitação dos acordos firmados,  bem  como  o  nome  dos  agentes
   públicos com competência legal para decidir se as avenças eram  benéficas
   ou lesivas ao patrimônio público;

6. Nome dos advogados que litigaram contra o Estado nas ações  judiciais  em
   que questão;

7. Cópia dos acordos realizados nos autos em que figuram com partes  a  CESP
   e os seguintes municípios do Estado do Mato Grosso  do  Sul,  Bataguassú,
   Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Três  Lagos  e  Analândia,  devidamente
   homologados pelos  Juízos  competentes,  em  virtude  de  desapropriações
   ocorridas,  incluindo  cópia  das  iniciais  ajuizadas,   das   sentenças
   proferidas e acórdãos devidamente transitados em julgado, das  contas  de
   liquidação elaboradas nos autos da execução, que ensejaram  a  realização
   dos acordos, bem como a relação dos bens  ofertados  à  penhora  ou  como
   parte do pagamento, acompanhados dos respectivos laudos de avaliação.

                      JUSTIFICATIVA


                       No exercício da atribuição fiscalizatória e visando
aferir a observância dos preceitos legais por parte dos agentes públicos
responsáveis pelas negociações e acordos judiciais realizados nos autos em
questão, apresentamos o presente requerimento.



                       Sala das Sessões, em 12/4/2006




                              a)  Jorge Caruso