


                   PROJETO DE LEI Nº      923  ,  DE 2005

                                 Institui "Programa Estadual de Incentivo a
                                 Adoção"


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica instituído  o  “Programa  Estadual  de  Incentivo  a
Adoção”


      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A cada dia faz-se necessária uma maior  conscientização  sobre  adoção
infantil, e o Estado  deve  contribuir  com  tal  objetivo,  incentivando  e
também buscando formas de diminuir a burocracia exagerada.

      E é exatamente essa a proposta do Projeto em tela,  um  tema  justo  e
plausível de aplicação, fatos pelos quais o autor pede aos  Nobres  Pares  a
ajuda e colaboração para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15-12-2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS