


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2010


                                 Dá nova redação ao item  26  do  Páragrafo
                                 único  do Artigo 13, da  Lei  Complementar
                                 nº  893,  de   2001,   que   Institui    o
                                 Regulamento   Disciplinar    da    Policia
                                 Militar do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º   -  Dê-se ao item  26  do  Parágrafo  único  do
Artigo 13 da Lei Complementar  em epígrafe, a seguinte redação:

                         Artigo 13  –  As  transgressões  disciplinares  são
classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e  leves
(L).

                        Parágrafo único  –  As  transgressões  disciplinares
são:

                                                1                          -
..........................................................

                       26 – exercer ou administrar, o militar do  Estado  em
serviço ativo, atividade com prejuízo do serviço ou com o  emprego de  meios
do                                                                   Estado.
                                   (NR).





                                JUSTIFICATIVA







                       Com esta nova   redação,  pretendemos  regularizar  o
trabalho extra do policial militar,  permitindo  que  exerça  a  função  que
desejar após o serviço. Muitos policiais são excelentes profissionais,  além
disso, são também professores, músicos, enfermeiros,  carpinteiros;  possuem
enfim as mais variadas profissões. Porque proibi-los de exercê-las nas  suas
horas de folga, como qualquer outro cidadão?
                        Na Seção II – Da Transgressão  Disciplinar,  da  Lei
Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, em seu artigo 13º  -  Parágrafo
Único, item 26, fica estabelecido como sendo infração grave o  que segue:

“26 – exercer ou administrar, o  militar  do  Estado  em  serviço  ativo,  a
função de segurança particular ou qualquer atividade estranha à  Instituição
Policial-Militar com  prejuízo  do  serviço  ou  com  emprego  de  meios  do
Estado.”  (In verbis)
                        Esta restrição se agrava diante da  necessidade  que
o policial tem da complementação financeira do ordenado. É  de  conhecimento
de todos que, o policial recebe baixo salário e  para  sua  sobrevivência  e
também de sua  família,  ele  exerce  outras  profissões.  Segundo  pesquisa
publicada no fim de 2009 pelo Ministério da  Justiça  e  pelo  Programa  das
Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD),  de   64   mil   policiais
entrevistados em todo país,  78 por cento avaliam que, mais  da  metade  dos
profissionais de sua corporação mantém uma atividade  remunerada em  caráter
permanente.
                        Há, em verdade, uma omissão marcada  pela  falta  de
vontade política de se resolver definitivamente  o  problema,  para  que  os
policiais possam trabalhar com eficiência  e  eficácia  em  suas  atividades
policiais e também fora delas, exercendo  o  mais  legítimo  e  sagrado  dos
direitos de qualquer cidadão: o Direito de Trabalhar.
                        Mais do que  isto,  verifico  que,  passados  tantos
anos, e com tantos estudos a respeito, falta com certeza, sacramentar o  que
já se tornou natural, de maneira  a  garantir  o  direito   ao  registro  em
carteira  da  atividade  exercida  pelo  policial,  fora  do  expediente  de
trabalho  na  corporação.  Todos  os  direitos  trabalhistas  poderiam   ser
usufruídos pelo policial em sua atividade extra,  direitos  assegurados  por
Lei e pela própria Constituição.
                        Concluo, portanto, por  enfatizar  que  os  Senhores
Juízes Trabalhistas, desde há muito já reconhecem a atividade exercida  pelo
policial, fora da instituição,  como  legítima,  assegurando-lhes  todos  os
direitos trabalhistas.

                        Diante do exposto, cumpre-nos solicitar  aos  Nobres
Pares, apoio a este Projeto, para que, doravante o  Policial  Militar  tenha
plenas condições de exercer o seu direito ao trabalho.



                       Sala das Sessões, em 27-5-2010





                            a)  Conte Lopes - PTB