
Mensagem do Sr. Governador
Projeto de lei nº 180, de 2008
São Paulo, 25 de março de 2008




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
revaloriza os pisos salariais  mensais  dos  trabalhadores  que  especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Emprego e Relações do Trabalho, e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 02, de 24 de março de 2008




Senhor Governador,


                         Trata  a  presente  de  proposta   legislativa   de
reajuste dos valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007,  que,
no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  instituiu  pisos  salariais  para  os
trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação  contida  na  Lei
Complementar n° 103, de 14 de julho de 2000, editada nos termos dos  artigos
7°, inciso V, e 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
                         Em abril de 2007, quando a proposta  convertida  na
norma acima referida  foi  encaminhada  a  essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi
assumido o  compromisso  de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição
legislativa sobre o mesmo tema capaz de ajustar o teor da norma em vigor  às
novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no  decorrer  de   cada
exercício. Este compromisso, neste ato, é honrado.
                         Conforme então se esperava, a edição de uma lei que
fixasse pisos salariais no Estado de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de
forma sensível  para  que  os  trabalhadores  paulistas  menos  qualificados
percebessem  remunerações  superiores  ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.
                         Com  efeito,  o  breve  período  de   vigência   da
indigitada norma no panorama paulista (pouco mais de 7 meses) já permitiu  a
constatação de que, em comparação com os demais, o piso de R$ 410,00  fixado
na primeira faixa salarial então estabelecida para  as  ocupações  de  menor
extensão  e  complexidade   -   que,   por   conseguinte,   demandam   menor
especialização  e  capacitação  –  foi  o  que  assegurou,  na  prática,  um
acréscimo de renda mais significativo para os trabalhadores nela  incluídos.

                         Ao  mesmo  tempo,  não  se   concretizou   qualquer
movimento em direção à informalidade  induzido  pela  lei  promulgada.  Isto
significa que  o  objetivo  almejado  quando  da  elaboração  da  norma  foi
integralmente alcançado: permitir um acréscimo na  renda  dos  trabalhadores
sem prejuízo da preservação da capacidade econômica dos empregadores.
                         Estas  conclusões  denotam  o   caráter   altamente
inclusivo e social da norma e, por este motivo,  impõem  a  continuidade  do
processo de ajuste anual do conteúdo da lei.
                         Nessa  perspectiva,  cuida  o   novo   projeto   de
simplesmente  reajustar  os  valores  indicados  para  as  3  (três)  faixas
salariais  que  agrupam  as  atividades  funcionais  a  partir  dos   mesmos
critérios   de   extensão   e   complexidade   do   trabalho   anteriormente
estabelecidos, conforme determinado pela Constituição Federal,  respeitadas,
por óbvio, as diferenças naturais existentes entre cada  uma  das  ocupações
incluídas nas respectivas faixas.
                         A este propósito, os efeitos positivos da norma  em
vigor aliados à ausência de detecção de qualquer  efeito  colateral  advindo
de seu conteúdo indicaram a conveniência  da  não  alteração  do  número  de
faixas previstas e nem das ocupações abrangidas em cada uma delas.
                         No que toca aos novos valores de cada um dos níveis
salariais, é de se destacar que, uma vez mais, foram propostos à luz  de  do
binômio: necessidade de incrementar a renda percebida pelos trabalhadores  e
a capacidade econômica dos empregadores,  especialmente  a  das  pequenas  e
microempresas.
                         Neste diapasão, os novos valores foram  fixados  em
R$ 450,00 (quatrocentos  e  cinqüenta  reais),  R$  475,00  (quatrocentos  e
setenta  e  cinco  reais)  e  R$  505,00   (quinhentos   e   cinco   reais),
respectivamente para a primeira, segunda e terceira faixas salariais.
                         Manteve-se, outrossim, a inaplicabilidade da medida
aos servidores públicos estaduais e municipais justificada, no  tocante  aos
primeiros, pela existência de legislação específica  relativa  à  respectiva
remuneração, e, quanto  aos  segundos,  pela  vedação  expressa  contida  no
próprio ato de delegação legislativa (Lei Complementar federal nº  103/2000,
art. 1º, § 1º, II).
                         No que  concerne  aos  contratos  de  aprendizagem,
igualmente, a  exclusão  de  piso  salarial  deve-se  às  peculiaridades  do
respectivo regime jurídico, em especial a ausência de  vínculo  empregatício
e a reduzida jornada de trabalho (Lei  nº  10.097,  de  19  de  dezembro  de
2000).
                         Expostas,  assim,  as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembléia Legislativa paulista para deliberação.
                         Na  oportunidade,  apresento  a  Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.







                           GUILHERME AFIF DOMINGOS
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
             Lei nº                         , de            de     de 2008


                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.640, de  11  de  julho  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “ Artigo 1º - No âmbito do Estado de São  Paulo,  os  pisos  salariais
mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

      I - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para os  trabalhadores
domésticos,   serventes,   trabalhadores   agropecuários    e    florestais,
pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza  e
conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas  verdes  e  de
logradouros  públicos,  auxiliares  de  serviços   gerais   de   escritório,
empregados não-especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de  serviços
administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros,  ascensoristas,  “motoboys”,
trabalhadores de movimentação e manipulação de  mercadorias  e  materiais  e
trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

      II - R$ 475,00  (quatrocentos  e  setenta  e  cinco  reais),  para  os
operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas  da
construção  civil,  de   mineração   e   de   cortar   e   lavrar   madeira,
classificadores de  correspondência  e  carteiros,  tintureiros,  barbeiros,
cabeleireiros,   manicures   e   pedicures,    dedetizadores,    vendedores,
trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,   trabalhadores   de
preparação de alimentos e bebidas, de fabricação  e  confecção  de  papel  e
papelão, trabalhadores  em  serviços  de  proteção  e  segurança  pessoal  e
patrimonial, trabalhadores de serviços de  turismo  e  hospedagem,  garçons,
cobradores  de  transportes  coletivos,  “barmen”,  pintores,   encanadores,
soldadores, chapeadores, montadores de  estruturas  metálicas,  vidreiros  e
ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores  de  curtimento,
joalheiros, ourives, operadores  de  máquinas  de  escritório,  secretários,
datilógrafos,  digitadores,  telefonistas,  operadores  de  telefone  e   de
“telemarketing”, atendentes e  comissários  de  serviços  de  transporte  de
passageiros, trabalhadores  de  redes  de  energia  e  de  telecomunicações,
mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem  de  metais,
ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações  de
processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;

      III - R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais),  para  os  administradores
agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de  higiene  e  saúde,
chefes de  serviços  de  transportes  e  de  comunicações,  supervisores  de
compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em   vendas   e   representantes
comerciais, operadores de estação de rádio e de  estação  de  televisão,  de
equipamentos de sonorização e de  projeção  cinematográfica  e  técnicos  em
eletrônica.” (NR)

      Artigo  2º  –  Esta  lei  entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  mês
subseqüente ao da data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos     de                    de 2008.





                  José Serra