


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2015


                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
                  SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA




                       São Paulo, 08 de junho de 2015.

Ofício nº 2259/15 - JUR
Protocolado MP nº 151.816/14

Senhor Presidente:


            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que
objetiva nova redação ao § 3º do artigo 24 da Lei Complementar  nº  734,  de
26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do  Ministério  Público
do Estado de São Paulo, possibilitando a substituição  dos  membros  eleitos
do  Órgão  Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de   Justiça   em   seus
afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.
            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.


                        a) MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE ____ DE 2015.


                      Altera o §  3º  do  artigo  24  da  Lei  Complementar
                      Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º. O § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24.
............................................................................
........................................
............................................................................
.........................................................
§ 3º - Serão considerados suplentes dos membros eleitos os Procuradores de
Justiça que se seguirem na ordem de votação, substituindo-os em seus
afastamentos por mais de 15 (quinze) dias ou em caso de impedimento e
sucedendo-os na vaga.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

São Paulo,

GOVERNADOR DO ESTADO




                                JUSTIFICATIVA






            O Projeto de Lei Complementar ora apresentado pretende alterar
a Lei Orgânica do Ministério Público Paulista para que o prazo que autoriza
a convocação de suplente de membro eleito do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça no caso de afastamento do titular, que atualmente é
de 30 (trinta) dias, seja reduzido para 15 (quinze) dias, harmonizando-o ao
interstício legalmente previsto para a substituição do Procurador-Geral de
Justiça previsto no art. 9º, § 2º, 2, da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993.
             Estes,  em  resumo,  os  motivos  que   inspiram   a   presente
propositura que decerto será aprovada pelos eminentes Deputados Estaduais.


                        a) MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça