
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº    125, DE 2002








                  REQUEIRO, com fundamento no  artigo  20,  inciso  XVI,  da
      Constituição do Estado de São Paulo, combinado  com  os  artigos  165,
      inciso IV, e  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento  Interno,  seja
      oficiado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado, para  que
      forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:


                 1. Relativamente à Ação Declaratória de Inexigibilidade  de
      Obrigação  Previdenciária movida pelo Estado de São Paulo em  face  do
      Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS,  em  que  foi  concedida
      liminar com base na qual o Estado não vem recolhendo, desde agosto  de
      1999, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em  relação
      a servidores temporários  e  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em
      comissão, indaga-se:


                 a. propositura se fundamentou em parecer  da  Procuradoria-
      Geral do Estado, ou da Secretaria da Fazenda sobre  o  tema?  Em  caso
      afirmativo, encaminhar cópia do mesmo.

                           b.  a  partir  da  concessão  da  liminar   acima
      referida,  aquelas  contribuições  deixaram  de  ser  descontadas  dos
      servidores, ou, a despeito de seu não recolhimento ao INSS,  continuam
      a ser deles  descontadas?  A  orientação  acerca  dessa  questão  está
      consubstanciada em ato ou parecer da Procuradoria Geral do Estado,  ou
      da Secretaria da Fazenda? Em  caso  afirmativo,  encaminhar  cópia  do
      mesmo.


                  c. qual a importância que o Estado deixou de  recolher  ao
      INSS, em função daquela liminar?


                  d. quantos  servidores  estaduais  se  enquadram  naquelas
      situações (temporários  e  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargos  em
      comissão)?




                   2.  Encaminhar  cópia  integral  dos  autos  da  ação  já
      referida, ou, pelo  menos,  das  principais  peças  e  decisões  deles
      constantes (petição inicial, resposta do réu,  decisão  concessiva  de
      liminar, pareceres  e  outras  manifestações  do  Ministério  Público,
      sentença, razões e contra-razões de recurso, etc.), bem como de outros
      procedimentos ou recursos judiciais e ela relacionados (p. ex., agravo
      de instrumento, mandado de segurança, etc.), caso houver.








                                   JUSTIFICATIVA






                  O Projeto  de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  para  o
      exercício de 2003 (Projeto de Lei nº 267, de 2002) traz, no  Anexo  de
      Riscos Fiscais, a seguinte informação:


                  “(...) o Estado não vem recolhendo, desde agosto de  1999,
      contribuições ao Regime Geral de  Previdência  Social,  em  relação  a
      servidores  temporários  e  ocupantes  exclusivamente  de  cargos   em
      comissão, com base em medida liminar concedida em Ação Declaratória de
      Inexigibilidade  de  Obrigação  Previdenciária  movida  em   face   do
      Instituto Nacional de Seguro Social  –  INSS.  A  medida  liminar  foi
      confirmada por sentença e esta foi objeto  de  recurso  por  parte  do
      INSS, ainda aguardando julgamento pelo Tribunal Regional  Federal.  Há
      que se atentar para o fato de que a  tese  sustentada  pelo  Estado  e
      acolhida pela Sentença  não  vem  merecendo  receptividade  perante  o
      Supremo  Tribunal  Federal,  que,  em   sede   de   Ação   Direta   de
      Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Mato Grosso do  Sul  (Adin
      nº 2024-2), afastou, em apreciação preliminar, as alegações de  ofensa
      ao princípio  federativo,  da  isonomia  e  da  imunidade  recíproca.”
      (D.O.E.-Poder Legislativo, quarta-feira, 1º de maio de 2002, p. 42).


                  Cumpre atentar para  o  fato  de  que  tal  informação  já
      constava no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
      para o exercício de 2002 (Lei nº 10.854, de 23 de julho de 2001),  nos
      seguintes termos: “também deve ser mencionado que o provável insucesso
      da  ação  (...),  obrigando  o  Estado  a  efetuar  as   contribuições
      respectivas ao INSS, representa um ônus  potencial,  com  impacto  nas
      contas públicas estaduais”.


                  Não se desconhece a importância do tema, justificando-se a
      apresentação deste requerimento, que  se  insere  na  prerrogativa  do
      Poder Legislativo de fiscalizar  as  ações  da  Administração  Pública
      quanto  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
      economicidade, razoabilidade, finalidade e  atendimento  ao  interesse
      público.








                                        Sala das Sessões, em








                                        Deputado JORGE CARUSO