


                     PROJETO DE LEI Nº      88,  DE 2005

                                 Concede   prazo   para   que    servidores
                                 aposentados  e  pensionistas  retornem   à
                                 condição de contribuinte do  Instituto  de
                                 Assistência Médica dos Servidores Públicos
                                 Estaduais - IAMSPE, dentro  das  condições
                                 que especifica.

Artigo 1º - Os servidores públicos estaduais aposentados e  os  pensionistas
que solicitaram o cancelamento de sua inscrição junto  ao  do  Instituto  de
Assistência Médica dos Servidores Públicos  Estaduais  –IAMSPE,  poderão,  a
contar da data desta Lei, requerer o seu retorno à condição de  contribuinte
daquele órgão.
Artigo 2º- Uma vez deferida a  solicitação,  e  após  o  cumprimento  de  um
período de carência de 90 (noventa) dias,  contados  a  partir  da  data  do
deferimento, os servidores e pensionistas de que trata esta Lei  passarão  a
ter direito à assistência médica e demais serviços prestados pelo  Instituto
de Assistência Médica dos Servidores Públicos Estaduais –IAMSPE.
Artigo 3º- O retorno à condição de contribuinte do Instituto de  Assistência
Médica dos Servidores Públicos  Estaduais  –IAMSPE,  depois  de  deferido  o
pedido, será irreversível.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

      Há  alguns  anos,  os  servidores  públicos  estaduais  aposentados  e
pensionistas  conseguiam,  com  seus  vencimentos,  manterem-se  filiados  a
planos privados de assistência à saúde.
      Por esta razão, muitos  deles,  por  não  utilizarem  os  serviços  de
assistência  médica  do  Instituto  de  Assistência  Médica  dos  Servidores
Públicos Estaduais –IAMSPE, solicitaram o cancelamento  de  suas  inscrições
como contribuintes daquele órgão.
      Hoje, a situação é muito diferente, tendo mudado para pior.
      Em virtude da defasagem de seus proventos e pensões, pela ausência  de
reajustes salariais, estes servidores e pensionistas não têm mais  condições
de arcar com os custos dos planos de saúde.
      A aprovação deste projeto de lei viabilizará o retorno dessas  pessoas
aos quadros de contribuintes  do  Iamspe,  proporcionando-lhes  o  acesso  à
assistência médico-hospitalar oferecida por aquele instituto.
      Vale lembrar que esses servidores, por muitos anos contribuíram para o
crescimento do Iamspe, sendo que,  alguns  deles  começaram  a  pagar  muito
antes de terem qualquer contrapartida,  durante  a  fase  de  construção  do
hospital.
      Pelo exposto, o presente projeto  merece  prosperar,  ser  aprovado  e
transformado em  lei,  para  que  se  possa  amparar  estes  servidores  que
dedicaram suas vidas à prestação  de  serviços  para  a   população  de  São
Paulo.


                       Sala das Sessões, em 10/3/2005



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS