


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  165, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação, para  que
preste as seguintes informações:


1.    Quantos e quais projetos habitacionais foram  iniciados  e  concluídos
no Vale do Ribeira, por iniciativa do Governo  do  Estado  ou  por  meio  de
parcerias, nos últimos cinco anos?.

2.    Quais os municípios beneficiados e qual o número de unidades  em  cada
um deles?

3.    Há projetos habitacionais em fase  de  obras?.  Qual  ou  quais,  onde
estão localizados e a quantas unidades habitacionais estão previstas?.  Qual
ou  quais os prazos previstos para entrega?.

4.    Há projetos habitacionais em fase de planejamento ou licitação?.

5.    Qual o déficit habitacional do Vale do Ribeira?.

6.    Qual a perspectiva de eliminar esse déficit?.

7.    Em quais municípios a situação é mais crítica?.

8.    Qual a maior dificuldade no atendimento às demandas  por  moradia  dos
municípios do Vale do Ribeira?.







                                JUSTIFICATIVA



Entre os municípios do Estado de São Paulo, vários daqueles  localizados  no
Vale do Ribeira apresentam indicadores sociais que  precisam  urgementemente
ser melhorados.
Lamentavelmente, nos  investimentos  sociais  do  Estado  na  região  sempre
esteve muito  aquém  das  necessidades  e  das  demandas  locais.  Temos  um
flagrante exemplo disto no setor habitacional.
A população cresce, há estimativas de que  ultrapassa  300  mil  habitantes,
constatando-se  a  ampliação  do  déficit  habitacional.  A  situação  seria
diferente se o Governo do  Estado  tivesse  uma  política  mais  arrojada  e
conseqüente para o setor. Lamentavelmente, ao final  de  cada  exercício,  o
Governo do Estado devolve ao erário recursos, que deveriam ter  sido  usados
em programas habitacionais e não o foram.

Sabemos  que  a   Emenda  26,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  alterou   a
Constituição Federal de 1988 e elevou a  moradia  à  categoria  de  direitos
sociais,  como  o  é  a  educação,  saúde,   trabalho,   lazer,   segurança,
previdência social, a proteção à maternidade e à infância  e  a  assistência
aos desamparados.

A edição do Estatuto da Cidade (2001) definiu novos elementos,  no  que  diz
respeito às questões urbanísticas e voltadas para o direito à moradia.
À  medida  que  o  déficit  habitacional  aumenta,  está  havendo  flagrante
desrespeito à legislação.

A exemplo do Governo Federal, o Governo  de  São  Paulo  tem  o  dever  e  a
obrigação de adotar as políticas e ações necessárias à  redução  do  déficit
habitacional. Nesse contexto, deve atentar para as  crescentes  necessidades
do Vale do Ribeira, onde a população exige ação  mais  firme,  abrangente  e
resolutiva do Governo do Estado.








                       Sala das Sessões, em 24-6-2009.





                            a) Maria Lúcia Prandi