


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.457, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 44/2002, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Alfredo Marcondes o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel a ser desmembrado, com área de 714,51m², integrante do terreno de 4.030m², situado na Rua das Américas nº 765, naquela municipalidade, destinado ao prolongamento da Rua das Américas.
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta constante do Processo nº 8434/99-PR-10/PGE, assim se descreve e confronta:
inicia no ponto "A", localizado no alinhamento da Rua das Américas e divisa com propriedade de M.M. Incorporadora S/C Ltda; deste ponto segue por 11m (onze metros) confrontando com a Rua das Américas até atingir o ponto "E"; daí deflete à direita e segue por 65,24m (sessenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com propriedade da Fazenda do Estado até atingir o ponto "F"; daí deflete à direita e segue por 10,92m (dez metros e noventa e dois centímetros) confrontando com propriedade de M.M. Incorporadora S/C Ltda até atingir o ponto "D"; daí deflete à direita e segue por 66m (sessenta e seis metros) confrontando ainda com M.M. Incorporadora S/C Ltda até atingir o ponto inicial "A", encerrando a área de 714,51m2 (setecentos e quatorze metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas e condições que vedem a transferência do imóvel a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - As providências para o desmembramento do imóvel ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 2
Atualizado em: 14/10/2003 14:34