



                       PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2012


                                 Proíbe a criação de animais em sistema  de
                                 confinamento no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a criação de  animais
em sistema de confinamento.


      Artigo 2° - Para fins dos dispositivos constantes no Artigo  anterior,
considera-se confinamento todo sistema de criação:
        I- que não garanta o pleno  atendimento  às  necessidades  físicas,
           mentais e naturais do animal;
       II- que promova lesões por estresse de confinamento;
      III- que  impossibilite  o  animal  de  expressar  seu  comportamento
           natural, aqueles normais  da  espécie,  como  ato  de  levantar,
           sentar, deitar, caminhar, virar-se,  abrir  as  asas,  coçar-se,
           lamber-se, chafurdar, fuçar, ciscar, aninhar-se,  socializar-se,
           e todos os demais, de acordo  com  as  necessidades  anatômicas,
           fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie;
       IV-  que  não  garanta  condições  adequadas  a  cada  fase  de  seu
           desenvolvimento, considerando a idade e tamanho das espécies;
        V- que  não  proporcione  condições  sanitárias,  ambientais  e  de
           higiene,  bem  como  temperatura  adequada,  umidade   relativa,
           quantidade e qualidade do ar, níveis de luminosidade,  exposição
           solar, ruído, espaço físico;
       VI- que não promovam a conservação da saúde;
      VII- que causarem incômodo comprovado ao sossego, à salubridade ou  à
           segurança dos outros animais;


      Parágrafo único: Consideram-se confinamento outras práticas que possam
ser  constatadas  pela   autoridade   sanitária,   policial,   judicial   ou
competente.


      Artigo 3° - O descumprimento  das  disposições  constantes  desta  Lei
acarretará no pagamento de multa e das seguintes sanções:
        I- multa no valor de 1.000 UFESPs, por animal;
       II- dobra do valor da multa na reincidência;
      III- apreensão do animal ou lote;
       IV- suspensão temporária do alvará de funcionamento;
        V- suspensão definitiva do alvará de funcionamento.




      Artigo 4° - São passíveis de punição  as  Pessoas  Físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  instituição
ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou  sem  fins
lucrativos, de caráter público ou  privado,  que  intentarem  contra  o  que
dispõe esta Lei, ou que se omitirem no  dever  legal  de  fazer  cumprir  os
ditames desta norma.


      Artigo 5° - Fica o Poder Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações, publicações e conscientização da população sobre  guarda  responsável
e  direitos  dos  animais,  para  instituições,  abrigos  ou  santuários  de
animais, ou para Programas Estaduais de  controle  populacional  através  da
esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à  proteção
e bem-estar dos mesmos.


      Artigo 6° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes.


      Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


      Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




Confinamento é o sistema de criação em que lotes de animais  são  encerrados
em piquetes ou locais com área restrita que os impede de  se  movimentar  de
acordo com suas necessidades.

Esse sistema de criação  visa  acelerar  a  engorda  acelerando  o  processo
produtivo, diminuindo os custos.

No Brasil, milhões de galinhas poedeiras,  porcas  reprodutoras  e  bezerros
criados para vitela são confinados em pequenas gaiolas e celas que não  lhes
permitem realizar os movimentos mais básicos.  Estes  animais  sofrem  maus-
tratos rotineiros  em  sistemas  de  produção  estressantes  e  superlotados
praticados pela criação industrial.

Estudos  científicos  comprovam  que  animais   mantidos   em   confinamento
intensivo são frustrados e sofredores. As galinhas poedeiras têm seus  bicos
cortados, são alojadas em  gaiolas  de  arame,  superlotadas,  muitas  vezes
recebem  luz artificial durante 18  horas  por  dia  (para  não  dormirem  e
comerem mais) em um sistema conhecido como “gaiolas em  bateria”,  onde  não
conseguem  esticar  as  asas,  andar  ou  realizar   outros   comportamentos
naturais.
Porcas prenhes são mantidas em  baias  individuais  de  metal,  chamadas  de
‘celas de gestação’, tão pequenas e estreitas que não  permitem  sequer  que
se virem. Os porcos geralmente são confinados até o abate.

Os bezerros são retirados do convívio da mãe e são  mantidos  confinados  em
jaulas apertadíssimas para evitar que se movam e só tomam leite.  Tudo  para
que a carne fique mais macia.  O  filhote  fica  anêmico.  Esse  sistema  de
confinamento é para a produção conhecida como a Carne de Vitela.

O Conselho de Bem-Estar dos Animais de Produção (FAWC – sigla em inglês)  em
1979 definiu as Cinco Liberdades  essenciais  para  esses  bichos: Livre  de
fome e  sede; Livre  de  desconforto; Livre  de  dor,  ferimentos  e  outras
ameaças à sua saúde; Livre para expressar seu comportamento  natural e Livre
de medo e estresse.

Outros animais também sofrem em sistemas semelhantes.

Em muitos canis e gatis, oficiais e clandestinos, as matrizes  são  mantidas
confinadas em gaiolas, por toda a  vida,  não  tem  acesso  ao  Sol,  nem  a
possibilidade  de  se  mover  de  acordo  com  as  necessidades  anatômicas,
fisiológicas,  biológicas  e  etológicas,  muitas  desenvolvem   transtornos
comportamentais irreversíveis.

A indústria de extração de peles é uma das práticas mais  cruéis  do  mundo.
Muitas vezes os  animais  criados  para  esta  finalidade  são  mantidos  em
gaiolas tão pequenas que não  permitem  sequer  sua  movimentação  adequada.
Estes  animais  têm  a  sua  curta  vida  submetida  a  maus   tratos   pelo
confinamento, ficando desta forma  altamente  estressados,  com  transtornos
comportamentais, e muitas vezes recorrem à automutilação e ao canibalismo. 

Os animais dos circos passam sua vida confinados em jaulas  que  os  impedem
de se movimentar de maneira adequada, como se não bastasse, a maioria  deles
tem suas garras  e  dentes  arrancados  e/ou  serrados,  com  o  intuito  de
minimizar a possibilidade de acidentes. A  maioria  desses  animais  adquire
comportamentos neuróticos por viverem em situação de confinamento.

Os maus-tratos e abusos  cometidos  aos  animais  mantidos  em  sistemas  de
confinamento  pela  indústria  da   alimentação,   pesquisa,   vestuário   e
entretenimento, além de explorar e ceifar a vida de bilhões de inocentes  em
todo o mundo, submetem estes animais à situação de evidente de abuso e  maus
tratos, indo contra o que determina nossa Constituição Federal, bem  como  a
Lei de Crimes Ambientais.

Constituição Federal

Art. 225 - Todos têm direito ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade.

Lei 9605, de 12 de Fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais

 Art. 32. Praticar ato de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar  animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
A finalidade desta lei é a de acabar com o sofrimento  imposto  aos  animais
nas criações em sistemas de confinamento, cumprindo desta forma  o  que  nos
impõe nossa Carta Magna quando impõe ao Poder Público o  dever  de  defender
os animais, na forma da lei, as práticas que os submetam à crueldade.
Por todo o exposto, contamos com  a  colaboração  dos  Nobres  Parlamentares
para a aprovação do Projeto de Lei em tela.






                      Sala das Sessões, em 28-11-2012.





                          a) Feliciano Filho - PEN