




Proposta de Emenda nº 12, de 2003, à Constituição do Estado de São Paulo


                    A mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
nos termos do § 3º, do artigo 22  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:


                             Artigo  Único  –  O  §  1º  do  artigo  41   da
                             Constituição do Estado passa a  vigorar  com  a
                             seguinte redação:


                             “§ 1º - Ocorrendo a vacância nos  últimos  dois
                             anos do período governamental, a  eleição  para
                             ambos os cargos será feita trinta  dias  depois
                             da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na
                             forma da lei.”


                                Justificativa



                    A presente Proposta de Emenda  à  Constituição  Estadual
visa,  tão-somete,  adequar  o  texto  da  Carta  Paulista   ao   texto   da
Constituição Federal.

                    Observe-se que o texto que ora  se  pretende  introduzir
nada mais é de que a repetição daquele que está disposto no § 1º  do  artigo
81 da Carta Magna da República Federativa do Brasil.

                                  Sala das Sessões, em  8/5/2003

                                      a)ARTHUR ALVES PINTO


                    Romeu Tuma Júnior – Havanir Nimtz – Marqunho  Tortorello
(apoiamento) – Afonso Lobato – José Dilson (apoiamento)  –  Valdomiro  Lopes
(apoiamento) – Giba Marson – Vinicius Camarinha –  Geraldo  Lopes  –  Baleia
Rossi (apoiamento) –  Roberto  de  Jesus  (apoiamento)  -   Adilson  Barroso
(apoiamento)  –  Sebastião  Arcanjo   (apoiamento)   –   Sebastião   Almeida
(apoiamento) – Antonio Salim Curiati – Arnaldo Jardim  (apoiamento)  –  Luis
Carlos Gondim – Vitor Sapienza  (apoiamento)  –  Geraldo  Vinholi  –  Campos
machado  (apoiamento)  –  Adilson  Rossi  (apoiamento)  –  Edson   Ferrarini
(apoiamento) – Paschoal Thomeu – Rogério Nogueira – Jorge  Caruso  –  Milton
Vieira – Souza Santos  –  Marcelo  Bueno  (apoiamento)  –  José  Bittencourt
(apoiamento) – Vanderlei Siraque (apoiamento).