
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 84, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário da Justiça  e
da Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:
   1. Quais são os dados estatísticos mais  recentes  acerca  de  misoginia,
      homofobia e de casos de violência contra a população  LGBT  praticados
      no Estado de São Paulo?
   2. Quais as ações que vêm sendo  desenvolvidas  por  essa  pasta  para  a
      diminuição dos casos de violência contra a população LGTB?







                                JUSTIFICATIVA








                 Segundo os Relatórios de Violência  Homofóbica,  realizados
      pelo Governo Federal, no ano de 2011, foram notificados 278 homicídios
      de LGBT no país, e denunciadas 6.809 violações  de  direitos  humanos,
      envolvendo 1.713 vítimas. O mesmo relatório referente ao ano  de  2012
      contabilizou 310 assassinatos e 9.982 violações  de  direitos  humanos
      envolvendo  4.851  vítimas,  representando  um  aumento  de  166%  nas
      denúncias.


                 Já em  2013,  o  relatório  apontou  a  ocorrência  de  251
      assassinatos e 3.398 violações  de  direitos  contra  lésbicas,  gays,
      bissexuais, travestis e transexuais, envolvendo 1.906 vítimas.


                 No entanto, a apontada redução de 44% das  notificações  em
      relação  a  2012,  segundo  o  próprio  Ministério  das  Mulheres,  da
      Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, responsável  pela  divulgação
      dos estudos, não  pode  ser  atribuída  à  diminuição  dos  crimes  de
      homofobia. Muito ao contrário, essa redução é a evidência  de  como  a
      falta de  manutenção  de  campanhas  que  reforcem  a  importância  da
      denúncia e o alcance da ferramenta do Disque 100 afetam a análise  dos
      dados.


                 Certamente, os expressivos números da  violência  contra  a
      população LGBT não revelam a  ocorrência  de  todas  as  violações  de
      direitos humanos desse segmento, devido  à  subnotificação  dos  dados
      ocasionada pela desconfiança e descrença de respostas  efetivas  dadas
      pelos órgãos públicos, e do desconhecimento dos  canais  de  denúncia,
      além de outros motivos.


                 Ainda, segundo estudos feitos por organizações que atuam na
      área, com  base  na  veiculação  de  notícias  acerca  dos  crimes  de
      homicídio da população LGTB, o Estado de São Paulo aparece em primeiro
      lugar, com 8,8% dos casos.

           Desse modo, para que possamos mensurar as ações  do  Governo  do
Estado  na  elaboração  das  estatísticas  criminais   desse   segmento   da
população, e quais as ações  que  vêm  sendo  adotadas  para  combater  essa
mácula de nossa sociedade.
            Assim, com  fundamento  na  Constituição  do  Estado  (Art.  20,
incisos X e XVI), XXI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos
seus Parlamentares, dentre outras a competência de  fiscalizar  e  controlar
os atos do Poder Executivo, é que formulamos tais questionamentos ao  Senhor
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
                                                                RI 005-2017



                       Sala das Sessões, em 28/3/2017.

                                a) Luiz Turco