


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.087, de 7 de outubro de 2005
 (Projeto de lei nº 363/2004, do deputado João Caramez - PSDB)
 Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Nair Silva de Oliveira" o Conjunto Habitacional da CDHU Mairinque C, em Mairinque.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Emanuel Fernandes
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de outubro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 08/10/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/10/2005 09:26