


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1001, DE 2005

Artigo 1º. Fica sustada a execução do contrato celebrado  em  30.5.2001,  no
valor de R$ 18.606.394,98, entre o Departamento de Águas e Energia  Elétrica
- DAEE e o Consórcio Enger - CKC, objetivando a  prestação  de  serviços  de
consultoria para apoio ao gerenciamento geral da implantação  das  obras  de
rebaixamento e ampliação da calha do Rio Tietê  -  Fase  II  do  Projeto  de
Despoluição da Bacia do Rio Tietê.

Artigo  2º.  Esse  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Comissões, em 4/10/2005

a) Apresentado pela Comissão de Finanças e  Orçamento,  em  seu  Parecer  nº
2676, de 2005, sobre o Processo RGL 5888/2005