


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 186, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
      Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do  Regimento
      Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado
      de São  Paulo,  Sr.  Geraldo  Alckmin,  para  que  preste  a  seguinte
      informação:


      1. Em atenção ao decidido no acórdão do Órgão Especial do Tribunal  de
Justiça de São Paulo – autos nº 9026016-23.2009.8.26.0000  (994.09.002451-6)
– que deliberou pela  imediata  efetivação  de  intervenção  do  Governo  do
Estado no Município de São Paulo, pelos motivos  especificados  no  bojo  do
aresto, decisão da qual já houve a  devida  cientificação  do  Governo,  por
quais motivos ela ainda não fora devidamente executada?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento de informações tem por  finalidade  esclarecer
os motivos de um suposto descumprimento, ou retardamento  injustificado,  de
uma decisão  judicial  direcionada  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
afrontando o disposto na Constituição.



                       Sala das Sessões, em 28-6-2013.





                               a) Edmir Chedid