


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 123, DE 2004


                 Com fundamento no artigo 20, XVI,  da Constituição Estadual
de  1989, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 9, de 19 de  maio
de 2000, combinado com o artigo 165, IV, da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Ciência,  Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo,  para  que,  no  prazo  constitucional:


                 Encaminhe cópia integral do Programa Anual de  Trabalho  do
Fundo de Melhoria das Estâncias para  o  exercício  de  2004,  constante  do
processo 40-140-03-SCTDET, aprovado por despacho do Senhor Governador de  26
de março de 2004, conforme publicação no Diário Oficial do Poder  Executivo,
Seção I, de 27 de março de 2004.







                                JUSTIFICATIVA


                 Pela presente proposição, visamos à obtenção de informações
imprescindíveis  ao  exercício  de   atividades   decorrentes   do   mandato
parlamentar, sendo certo que uma das principais incumbências deste  Poder  é
fiscalizar as ações  do  Poder  Executivo.  Desse  modo,  vislumbramos  este
requerimento como instrumento formal à disposição mais adequado à espécie.






                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                               a) Edmir Chedid