


                     PROJETO DE LEI Nº      739, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 9.192, de 23  de  novembro
                                 de 1995, que autoriza o Poder Executivo  a
                                 instituir a Fundação de Proteção e  Defesa
                                 do Consumidor - Procon.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 9.192, de 23 de  novembro  de  1995,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Artigo  4º  -  A  Fundação  atuará  diretamente  ou   por   intermédio   de
instituições  públicas  ou  privadas,  mediante  contratos,   convênios   ou
concessão de auxílios.
 
§ 1º - Será exigida das instituições privadas mencionadas no  "caput"  deste
artigo, prévia declaração de  utilidade  pública  estadual,  nos  termos  da
legislação pertinente.

§ 2º - Os "shopping centers", localizados no Estado  de  São  Paulo  deverão
disponibilizar,  gratuitamente,  espaço  para  a  implantação  de  posto  do
PROCON, destinado a receber  consultas  e  denúncias,  além  de  promover  a
conciliação entre consumidores e fornecedores.

§ 3º - A  infração  às  disposições  do  parágrafo  anterior  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  190  UFESP
(cento e noventa Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo)  a  610  UFESP
(seiscentos e dez Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo),  sempre  de
acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.

             Diz a doutrina pátria[1] que o Direito do Consumidor surgiu no
momento em que se verificou a desigualdade na relação entre consumidor  e  o
fornecedor, servindo este como uma ferramenta importante  na  regulamentação
das relações jurídicas oriundas da contratação em massa.  É  graças  a  essa
contratação que resultou a dita  vulnerabilidade  do  consumidor  perante  o
fornecedor numa relação de consumo.


             Nesses casos,  é  prerrogativa  do  consumidor  ter  sempre  à
disposição um órgão de defesa, responsável principalmente pela  fiscalização
dos fornecedores. O problema é que, por vezes, os deveres  e  obrigações  do
dia a dia impedem o consumidor de  exercer  o  pleno  direito  que  lhe  foi
conferido,  gerando  a  sensação  de  impunidade  pelo   descumprimento   da
legislação.


             É exatamente por isso que apresentamos este  Projeto  de  Lei,
que busca instalar postos do PROCON nos  “Shopping  Centers”  para  conferir
maior  agilidade  na  solução  de  possíveis  desrespeitos  ao   Código   do
Consumidor, levando o órgão de defesa ao próprio local de  demanda  de  seus
serviços. A cada ano  que  passa  torna-se  mais  comum,  principalmente  em
grandes centros urbanos, a concentração de lojas  e  serviços  em  “Shopping
Centers”.


             Não é  novidade  para  ninguém  que  o  perfil  do  consumidor
brasileiro vem se modificando ao longo  dos  anos.  Hoje,  o  mesmo  é  mais
exigente e ciente de seus direitos, demonstrando preocupação não apenas  com
a qualidade do  produto  ou  serviço,  mas  também  em  relação  aos  preços
cobrados. Com o referido projeto,  objetivamos  aumentar  a  conscientização
necessária dos direitos do consumidor.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 26/10/2010





                           a)  André Soares - DEM


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[1] SERRANO, Pablo Jimenez. Introdução ao Direito do Consumidor. São  Paulo:
Manole, 2003. p.1.