


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  303, DE 2008



 
 
      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Meio  Ambiente
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
 
1. A Câmara de Compensação Ambiental aprovou  a  proposta  apresentada  pela
Prefeitura  de  São  José  dos  Campos  através  do  Ofício  115/05-GP,   de
14/06/2006, de  adequação  do  cronograma  de  desembolso  e  aplicação  dos
recursos  provenientes  da  compensação  ambiental  do   empreendimento   de
modernização  da  Refinaria  Henrique  Lage  –  REVAP  da  Petrobrás   S.A.,
analisado no Processo SMA nº 13.667/2003, para a implantação de  Unidade  de
Conservação de tipo integral, transformando  parte  da  APA  do  Banhado  em
Parque Natural Municipal. (Ofício CRPN/DAIA/0596/07 – de 24/05/07).  
      Considerando que o referido cronograma apresenta etapas e  respectivos
prazos, pergunta-se: tais prazos Ano 1, Ano 2,  Ano  3,  Ano  5   devem  ser
contados ou considerados a partir de que data: 
   a. da data da assinatura do TCCA, 18 de maio de 2006?
   b. da data da assinatura do Termo de  Reti-ratificação  do  TCCA,  13  de
      fevereiro de 2007?
   c. da data em que o DAIA informou a Prefeitura sobre a aprovação do Plano
      de Trabalho, 24 de maio de 2007?
 
2. Em sua 15ª Reunião a Câmara de Compensação Ambiental - CCA condicionou  a
utilização dos recursos em questão ao atendimento  de  duas  condições  pela
Prefeitura de São José dos Campos: o estabelecimento de Unidade de  Proteção
Integral e a desocupação total da área.  Caso  não  fossem  atendidas  essas
condições no prazo de 24 meses, contados da assinatura do TCCA, os  recursos
seriam dirigidos para melhoria  e  expansão  da  Reserva  Ecológica  Augusto
Ruschi e à regularização fundiária  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar
(Ofício CPRN/DAIA/1890/05). 
 
 
 
 
Em vista do andamento do processo e de todo o exposto, qual  a  data  limite
para a Prefeitura de São José dos Campos cumprir as condições  estabelecidas
pela CCA para que os recursos não sejam destinados para melhoria e  expansão
da Reserva Ecológica Augusto Ruschi e  para  a  regularização  fundiária  do
Parque Estadual da Serra do Mar? 
 
3. Considerando que consta do Plano de Trabalho  a  realização  de  Consulta
Pública, para quando está  prevista?  Porque  as  despesas  respectivas  não
foram consignadas na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2009. 
 





                                JUSTIFICATIVA



 
      O presente requerimento busca obter da  Secretaria  de  Meio  Ambiente
informações adicionais relativas à destinação dos  recursos  da  compensação
ambiental da Refinaria Henrique Lage – REVAP, da Petrobrás, em São José  dos
Campos, em vista das obras de modernização que realizou. 
      Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.







                      Sala das Sessões, em 11-11-2008.





                            a) Carlinhos Almeida