


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       3, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá  nova  redação   ao   artigo   124   da
                                 Constituição   Estadual   e   dá    outras
                                 providências.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


Exclui-se da redação do artigo 124, parágrafo 3, o item XVIII.

Inclui-se o seguinte  parágrafo,  como  o  terceiro,  do  mesmo  artigo:  “À
funcionária gestante será concedida, mediante inspeção  médica,  licença  de
180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral”.

Renumera-se o atual parágrafo três, do mesmo artigo, como parágrafo quatro.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Há tempos, a necessidade de ampliação do tempo de licença concedido  à
gestante, após o nascimento da criança, vem sendo objeto de discussão,  sem,
no entanto, que se tome efetivamente uma decisão. O desejo e a  intenção  de
que a mãe fique mais tempo com o  filho  ou  filha  recém-nascido  para  que
preste a ele/ela toda atenção inicial  necessária  pode  ser  efetivada  sem
nenhum prejuízo ao poder público. Pelo contrário, o volume de licenças  após
o fim do período atualmente  concedido  poderia  ser  diminuído,  já  que  a
continuidade de mais dois meses de licença  contemplaria  a  necessidade  da
proximidade da mãe. Em uma época em que discursamos sobre a  importância  da
mãe nos primeiros meses de vida de uma  criança,  entre  outras  razões  por
causa da amamentação, o propósito da ampliação dessa licença vem  a  calhar.
A política de assistência às trabalhadoras que  acabaram  de  dar  à  luz  é
muito  mais  generosa  em  outros  países.  Na  Noruega,  por   exemplo,   a
trabalhadora pode, por exemplo, escolher  entre  10  meses  de  licença  com
salário integral ou treze meses com 80% do salário. No  Brasil,  apesar  das
intenções, dos discursos e  da  legislação  de  proteção  à  décadas  atrás.
Apenas recentemente, a pequena prefeitura de Beberibe, no Ceará,  avançou  o
sinal e estendeu a licença para cento e oitenta dias. São Paulo, a  maior  e
mais rica cidade do país, atualmente com previdência própria, pode dar  mais
uma vez exemplo de modernidade e contemplar as trabalhadoras  gestantes  com
uma licença adequada aos tempos  atuais.  Nesse  sentido,  encaminhamos  aos
nobres colegas esse  projeto  de  emenda  constitucional  para  que,  com  a
análise  atenta,  criteriosa   e   cidadão   dos   parlamentares,   possamos
proporcionar melhores condições de vida  aos  paulistanos  recém-nascidos  e
suas respectivas mães. O  Estado  de  São  Paulo,  o  mais  rico  da  nação,
pioneiro e vanguardista em muitas coisas, mais uma vez deve dar o exemplo  e
sair na frente, evidenciando o cuidado que  quer  ter  com  nossas  crianças
recém-nascidas.








                       Sala das Sessões, em 9-05-2007.

a) Carlos Giannazi a) José Bittencourt a) Antonio Salim Curiati a) Hamilton
Pereira a) Olímpio Gomes a) Vanderlei Siraque a) José Cândido a) Raul
Marcelo a) Campos Machado (apoiamento) a) Cido Sério a) Adriano Diogo a)
Rafael Silva a) Gilson de Souza a) Marco Bertaiolli a) Analice Fernandes
(apoiamento) a) Carlinhos Almeida a) Simão Pedro a) Ênio Tatto a) Otoniel
Lima (apoiamento) a) Bruno Covas a) Sebastião Almeida a) José Zico Prado a)
Marcos Martins a) Maria Lúcia Prandi a) Walder Agnello a) Mário Reali a)
Vicente Cândido a) Antonio Mentor a) Rui Falcão a) Vinícius Camarinha a)
Ana Perugini a) Baleia Rossi