


                        PROJETO DE LEI Nº 63, DE 2013


                                 Dá  nova  redação  ao  Artigo  9º  da  Lei
                                 Estadual nº 13.296, de 23 de  dezembro  de
                                 2008,   que   estabelece   o    tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA,  incluindo
                                 os automóveis  de  passeio  tipo  flex  na
                                 relação dos veículos sujeitos  à  alíquota
                                 equivalente a 3% do valor venal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O item III do Artigo 9º da Lei Estadual  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                   “Artigo                               9º:
............................................................................
.........................................

............................................................................
...........................................................
      III  -  3%  (três  por  cento)  para  veículos  que  utilizarem  motor
especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes  combustíveis:
etanol, gás natural veicular ou eletricidade,  ainda  que  combinados  entre
si; bem como para automóveis de passeio tipo flex;” (NR)

§ 1º: Por  automóvel  de  passeio  tipo  flex  entende-se  todo  e  qualquer
automóvel de passeio cujo motor  possa  funcionar  a  partir  da  utilização
(exclusiva ou combinada) de duas ou mais formas distintas  de  combustíveis,
sendo que ao menos uma delas  deverá  ser  proveniente  de  fonte  limpa  ou
renovável de energia.

§2º: Por fontes limpas de energia  entendem-se  os  combustíveis  com  baixo
potencial de emissão de gases poluentes na atmosfera.

§3º:  Por  fontes  renováveis  de  energia   entendem-se   os   combustíveis
produzidos a partir recursos disponíveis na  natureza  e  que  apresentem  a
capacidade de se restabelecer naturalmente.

§4º: São exemplos de fontes limpas ou renováveis de energia a  eletricidade,
o gás natural e o etanol.

Artigo 2º: A alíquota prevista na presente lei será calculada sobre o  valor
venal do veículo e só será válida para os  automóveis  acima  descritos  que
tiverem como opção fontes renováveis ou limpas de energia. Veículos que  não
se enquadrarem em tal condição estarão sujeitos à alíquota prevista no  item
IV do Artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296/2008.
Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      A adoção de um regime diferenciado de alíquotas para o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores atende a dois objetivos  básicos:  a)  o
fomento à atividade econômica, mediante a cobrança  de  percentuais  menores
sobre veículos utilizados ao longo da cadeia  produtiva,  como  veículos  de
carga, tratores, guindastes e máquinas de terraplanagem; e b) o incentivo  a
uma postura ambientalmente correta por parte do contribuinte,  por  meio  da
utilização do transporte coletivo  ou  de  fontes  limpas  e  renováveis  de
energia.
      Ora, em tempos recentes, o Brasil obteve uma importante  conquista  no
campo  tecnológico,  com  o  desenvolvimento  da  tecnologia   flex,   adota
inicialmente nos automóveis de passeio e depois estendida a demais tipos  de
veículos.
      Essa tecnologia permite a utilização (exclusiva ou combinada) de  duas
ou mais formas distintas de combustíveis em um mesmo  veículo.  Lançados  em
2003, os carros flex logo se tornaram um  sucesso  comercial,  atingindo  em
2008 a marca de 6,3 milhões de unidades no país.
      Em 2012, de acordo com estimativas do setor automobilístico,  mais  da
metade da frota nacional, estimada em cerca de 35 milhões  de  veículos,  já
era de veículos flex. O avanço da  frota  flex,  sobretudo  dos  carros  que
permitem a utilização de etanol e gasolina, turbinou  a  venda  do  primeiro
combustível.
      Entre 2004 e 2009, a venda do álcool combustível registrou um  aumento
de 235% no país. Estimativas do setor sucroenergético apontam que em 2017  a
frota flex brasileira consumirá em torno de 54 bilhões de litros de  etanol.

      Além de representar uma forma limpa e renovável de energia,  o  etanol
é uma tecnologia brasileira, cuja produção e comercialização trazem  enormes
divisas para nosso estado e empregos para a população.
      Desse modo, seria  interessante  que  o  Governo  do  Estado  adotasse
medidas capazes  de  fomentar  o  avanço  dessa  tecnologia.  A  redução  da
alíquota de  IPVA  para  os  automóveis  de  passeio  tipo  flex  certamente
representará um importante incentivo para os consumidores, que hoje em  dia,
infelizmente, são penalizados ao optar pelo carro flex,  tendo  de  pagar  a
mesma alíquota de IPVA  aplicada  sobre  automóveis  movidos  exclusivamente
pela queima de combustíveis fósseis.
      A situação atual representa um contrassenso e merece ser  revista,  de
modo a  garantir  um  novo  impulso  em  um  setor  nevrálgico  da  economia
paulista. Devido ao alcance da matéria e sua dimensão  social  e  econômica,
peço o apoio de meus pares para a aprovação dessa lei.







                       Sala das Sessões, em 21-2-2013.





                             a) Beth Sahão - PT