


                       PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2010


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar Centros
                                 de   Internação    e    Tratamento    para
                                 dependentes    químicos,    em     Regiões
                                 Administrativas e Municípios do Estado,  e
                                 dá outras providências





















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Internação  e
Tratamento para Dependentes Químicos no Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Os Centros de Internação previstos no “caput” deste  artigo
realização trabalhos de prevenção e orientação, além de  internação,  quando
necessário.

Artigo 2º- Para dar cumprimento  ao  disposto  nesta  lei  o  Poder  Público
poderá realizar convênios, na seguinte conformidade:
     I- com os  Municípios  Sede  das  Regiões  Administrativas,  entidades
        assistenciais e organizações não governamentais, até 2013;
    II- com todos  os  municípios  do  Estado,  entidades  assistenciais  e
        organizações não governamentais neles localizadas, a partir de 2013
        até 2020.

Artigo 3º- O número de instalações dos Centros de  Internação  de  que  esta
lei trata, será proporcional  ao  contingente  populacional  dos  municípios
conveniados envolvidos, conforme determinado em regulamento.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aprovação  desta  lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Não basta o Brasil adotar uma política de controle de drogas e
combate ao  tráfico  se  os  cidadãos  continuam  flagelados  por  esse  mal
devastador que é a dependência química.
             Hoje são prioridades coibir o abuso e  a  demanda  dentro  das
fronteiras e pôr em prática as políticas de estreita cooperação  com  outros
países, sendo o Brasil   parte  contratante  dos  tratados  mais  relevantes
relacionados ao controle de drogas, eleito em maio de 1995 para  a  Comissão
de Entorpecentes das Nações Unidas sobre Drogas. Da mesma  forma,  em  nível
regional, tem participado ativamente do trabalho da Comissão  Interamericana
para o Controle do Abuso de Drogas da  Organização  dos  Estados  Americanos
(OEA).
             Além  disso  o  Brasil  é  signatário  de  vários  acordos  de
cooperação para a prevenção do uso abusivo, para a reabilitação e  troca  de
informações sobre legislação e jurisprudência nacional.
             O  Conselho  Nacional  de  Justiça  -  CNJ  criou  a  Comissão
Multidisciplinar tendo como pauta as  Diretrizes  da  Campanha  Nacional  de
Prevenção ao Uso de Drogas, em  especial  do  crack,  que  será  lançada  em
breve.
             De  acordo  com  o  coordenador  da  comissão,  composta   por
magistrados de 17 estados, médicos, psicólogos e especialistas no estudo  da
dependência química, desembargador do Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,
Antônio Carlos Malheiros, o foco da campanha será a prevenção.
             "Será uma campanha publicitária de prevenção ao uso de  drogas
e, fundamentalmente, uma campanha de conscientização,  de  orientação  e  de
prevenção, que finque alicerces para que haja continuidade no  trabalho.  Em
cada cidade onde houver um juiz, esse juiz será  o  piloto  dessa  operação,
trabalhando com a nave-mãe que é a nossa comissão aqui no  CNJ",  resumiu  o
desembargador.
             Essa comissão foi criada no último dia 16 de abril, durante  o
I Encontro de Coordenadorias de Infância e Juventude, realizado no  plenário
do CNJ em Brasília, e tem  60  dias  para  definir  a  campanha  que  criará
diretrizes para iminente combate.
               A mais recente estimativa sobre consumo de  drogas,  segundo
dados colhidos pelo Escritório  das  Nações  Unidas  sobre  Drogas  e  Crime
(UNODC) é de cerca de 200 milhões de pessoas, sendo que  4,8%  da  população
mundial entre 15 e 64 anos, usam  drogas  ilícitas,  e  desses  mais  de  25
milhões são dependentes químicos e precisam de tratamento para recuperação.
      Como visto, o mundo todo está  se  mobilizando  no  sentido  de  criar
mecanismos de combate,  repressão  e  tratamentos  a  dependentes  químicos.
Nessa esteira  é  nossa  postura,  envidando  esforços  no  sentido  de  que
Centros, a exemplo dos que esta  proposta  prevê,  sejam  criados  para  dar
assistência a quem precisa.
      A primeira clínica pública para adultos dependentes de álcool e drogas
do Brasil foi inaugurada em março de 2009 no município de  São  Bernardo  do
Campo, fruto de convênio da Secretaria de Estado de Saúde  com  a  Sociedade
Assistencial Bandeirantes, que conta, atualmente, com 30 leitos com  período
máximo de um mês de internação, recebendo, cada um, R$ 3.000,00  (três  mil)
reais/mês.
       Igual a esta, muitas outras devem ser criadas. Vamos lutar  para  que
isso aconteça num futuro próximo.
               Dada a  relevância  da  matéria  em  questão,  conto  com  o
beneplácito dos nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 24-5-2010.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB