

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  44, DE 2002





                            Altera o  parágrafo  4º  do  artigo  8º  da  Lei
                            Complementar nº 675, de 1992.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


      Artigo 1º - O § 4º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 675, de  1992,
 passa a vigorar com a seguinte redação:

                         “Artigo                    8º                     -
..................................................................

       §  4º  -  Os  policiais  civis  que  tenham  completado  o  tempo  de
contribuição  exigido  para  fins   de   aposentadoria   voluntária,   serão
automaticamente promovidos a classe imediatamente  superior  e  contemplados
com os vencimentos dessa, quando de sua passagem à inatividade.”

      Artigo 2º - Acrescentem-se ao Artigo 8º da Lei  Complementar  nº  675,
de 1992, os seguintes parágrafos:

      “ § 5º - Os policiais civis que se enquadram na situação  descrita  no
parágrafo anterior ficam dispensados  do  preenchimento  dos  pré-requisitos
previstos nos itens 1, 2 e 5 do § 1º deste artigo.

      § 6º - Os policiais integrantes da Classe  Especial  terão  direito  à
diferença de vencimentos entre a Classe Especial e a 1ª Classe.”

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      JUSTIFICATIVA

      Atualmente, todo Policial  Civil  que  tenha  completado  o  tempo  de
contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, e não  for  integrante
da Classe Especial, inscreve-se em  uma  lista  e  permanece  na  espera  de
promoção para, então, automaticamente ser aposentado.

      Esse procedimento, não  só  acarreta  contra-tempos  aos  interessados
como é altamente prejudicial ao interesse público.

      O Policial Civil, nessas condições  é  um  funcionário  desmotivado  e
improdutivo. Sua permanência na ativa atravanca a oxigenação  nas  carreiras
da Instituição, como também, a aplicação  de  novas  técnicas  na  atividade
policial.

      A medida visa, inclusive, eliminar o injusto tratamento  dispensado  à
Corporação Civil, vez que, para a Polícia Militar essa regra  já  vem  sendo
aplicada a longa data.



      Sala das Sessões, em








      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)