
      Projeto de lei n.º 797 , de 2003




Dispõe sobre critérios para distribuição de     verbas publicitárias no
âmbito do Estado de São Paulo.





            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, através dos
órgãos da Administração Direta e Indireta que disponham de dotação para
divulgar realizações ou promover esclarecimentos à opinião pública, pelo
menos 40% (quarenta por cento) dos recursos existentes para os veículos de
comunicação escrita, falada e televisada, sediados nos municípios do
Interior do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As agências intermediadoras dos investimentos publicitários não
poderão cobrar comissão superior a 20% (vinte por cento) por serviços de
criação ou de intermediação das verbas.

Artigo 3º - Não poderá haver nenhuma discriminação na distribuição das
verbas publicitárias no Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer
órgão de comunicação, desde que legalmente constituído.

Artigo  4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                 JUSTIFICATIVA


É do conhecimento público que o Estado de São Paulo, através de sua
Administração Direta e Indireta, sempre foi e continua sendo um dos grandes
anunciantes dos veículos de comunicação.

Esse investimento se justifica não apenas pelo fato de São Paulo ser o
Estado líder da Nação, mas também e principalmente devido à necessidade do
Governo Paulista divulgar suas realizações e esclarecer à opinião pública a
respeito dos serviços que presta à população.

Ocorre que historicamente esse investimento tem  se concentrado em jornais,
revistas, rádios e emissoras de TV de circulação nacional, em detrimento
dos veículos de comunicação sediados no interior do Estado de São Paulo.
Importante notar que essa discriminação é prejudicial não apenas aos
jornais, revistas, rádios e emissoras de TV do interior paulista, mas
também ao propósito do governo do Estado de dar às suas realizações e à
divulgação de suas ações a maior repercussão possível, isto porque os
veículos de comunicação interioranos mantêm uma relação de afetividade e
companheirismo com o público das comunidades a que servem.

Também vale destacar que há hoje no Brasil aproximadamente 2.000 (dois mil)
jornais, mais de 250 (duzentos e cinquenta) revistas, quase 3.500 (três mil
e quinhentos) rádios e cerca de 300 (trezentas) emissoras de TV.  Quase 30%
(trinta por cento) de todos esses números se referem ao Estado de São Paulo
e a esmagadora maioria está sediada nos municípios do interior.

A aprovação deste Projeto de lei visa corrigir uma injustiça histórica que
vitima os órgãos de comunicação do interior do Estado de São Paulo e, ao
mesmo tempo, municiar o Governo do Estado com um instrumento que lhe
permitirá dar mais eco às suas realizações e à divulgação de suas ações.

                       Sala das Sessões, em 20/3/03


                       a) Baleia Rossi - PMDB