


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  26, DE 2010


                                 Dispõe sobre a concessão de  aposentadoria
                                 especial à pessoa com deficiência segurado
                                 do   regime   próprio    de    previdência
                                 administrado pela São Paulo Previdência  -
                                 SPPREV.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurada a concessão de aposentadoria especial  à  pessoa
com deficiência segurado do regime próprio de previdência administrado  pela
São Paulo Previdência - SPPREV, obedecidas as seguintes condições:
I –  após  cumpridos  os  seguintes  períodos  de  contribuição,  desde  que
comprovada a existência da deficiência durante todo o período contributivo:

   a) 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco)  anos
      de contribuição, se mulher, no caso de deficiência leve;
   b) 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se homem, e 22 (vinte e  dois)
      anos de contribuição se mulher, no caso de deficiência moderada; ou,
   c) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, e 20  (vinte)  anos
      de contribuição, se mulher, no caso de deficiência grave.


II – aos 60 (sessenta) anos de idade,  se  homem,  e  aos  55  (cinqüenta  e
cinco) anos de idade, se mulher,  desde  que  cumprido  o  tempo  mínimo  de
contribuição  de  15  (quinze)  anos,  devendo  comprovar  a  existência  de
deficiência durante igual período.

§ 1º O grau de deficiência será atestado por perícia própria da SPPREV,  que
terá realização qüinqüenal, para revalidação do direito à redução  do  tempo
de contribuição.

§ 2º Em caso de  agravamento  da  doença,  o  segurado  poderá  solicitar  a
realização de perícia em tempo inferior ao previsto no § 2º deste  artigo  e
a emissão retificadora.

§ 3º Se o segurado tornar-se pessoa  com  deficiência  após  estar  segurado
pelo regime próprio de previdência administrado pela SPPREV,  os  parâmetros
mencionados nas alíneas a, b  e  c  do  inciso  I,  serão  proporcionalmente
elevados, considerando-se o número de anos  em  que  o  trabalhador  exerceu
atividade sem deficiência e com deficiência.

Artigo 2º - O provento  mensal  da  aposentadoria  devida  ao  segurado  com
deficiência  será  calculado  aplicando-se  sobre  a  renda   os   seguintes
percentuais:
I – 100% (cem por cento), no caso  de  aposentadoria  especial  concedida  à
mulher, aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, ou  ao  homem,  aos  30
(trinta) anos de contribuição;

II – 70% (setenta por cento), mais um por  cento  do  provento  integral  de
aposentadoria por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo  de  30%
(trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Parágrafo único. O tempo de contribuição reduzido, conforme o  inciso  I  do
art. 1º desta Lei Complementar, não diminui  o  percentual  estabelecido  no
inciso I deste artigo.

Artigo 3º - Fica assegurada à pessoa com deficiência:
I – a aplicação  de  qualquer  outra  regra  de  aposentadoria  estabelecida
anterior a esta Lei, que lhe seja mais vantajosa que as opções  apresentadas
nesta Lei Complementar;

II  –  a  aplicação  do  fator  previdenciário   sobre   os   proventos   de
aposentadorias  previstas  no  art.  1º  desta  Lei  Complementar,  mediante
expressa opção, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se  pessoa  com
deficiência  o  segurado  que   apresentar   restrição   física,   auditiva,
intelectual, sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza  permanente,
que restrinja sua capacidade funcional para exercer diariamente a  atividade
laboral.

Parágrafo único. Regulamento a  ser  elaborado  em  60  (sessenta)  dias  da
entrada em vigor desta Lei Complementar, especificará o  grau  de  limitação
física, mental, auditiva, intelectual, sensorial,  visual  ou  múltipla  que
levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência para os  fins
desta Lei Complementar e em que grau de deficiência o  segurado  deverá  ser
classificado.

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             A aposentadoria especial proposta, cumpre o disposto no  artigo
201, § 1º da Constituição Federal do Brasil e proporcionará  a  equidade  de
condições às pessoas com deficiência que estão no mercado  de  trabalho.  De
acordo, com pesquisas  realizadas  pelo  Instituto  de  Inclusão  Social  as
pessoas com deficiência não têm condições de trabalhar 35  anos  (homens)  e
30 anos (mulheres) por sofrerem um maior desgaste físico e psicológico.

             Hoje, sem  uma  legislação  que  lhes  garanta  a  equidade  de
condições, são aposentadas por  invalidez,  constituindo-se  perda  em  seus
direitos.

             A Constituição Federal de 1988 estatuiu a necessidade de  serem
considerados os valores básicos da igualdade de tratamento  e  oportunidade,
da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana,  garantindo  as
pessoas  com  deficiência  as  ações  governamentais  necessárias  ao  pleno
exercício de seus direitos básicos.  Trabalha-se para a inclusão social  das
pessoas com deficiência como pressuposto essencial à garantia do  direito  à
igualdade – preconizado pelo art. 5º, inciso I, da Constituição Federal.

             Assim,  busca-se  a  liberdade  positiva,  um  direito  a   uma
prestação do Estado, ou seja, comportamentos permitidos  e  garantidos  pelo
Estado, que os efetiva por meio de instrumentos específicos (Leis).

             A adoção de critérios diferenciados através da redução da idade
de  aposentadoria  e  tempo  de  contribuição  para  o  funcionário  público
estadual com deficiência consistirá em medida que afetará diretamente  e  de
forma positiva, as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadãos.

             Certo da justiça e necessidade urgente de regulamentação  deste
Projeto de Lei, conto com o apoio de todos os nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 20-4-2010.





                             a) Ed Thomas - PSB