
                       PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2011


                           "Dispõe sobre normas para a destinação  final  do
                           descarte de medicamentos vencidos, no  âmbito  do
                           Estado de São Paulo,  e  dá  outras  providências
                           correlatas."


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º  -  Esta  lei  disciplina  a  destinação  final,
ambientalmente adequada, do descarte de medicamentos vencidos, no âmbito  do
Estado de São Paulo.


                   Artigo 2º - Para os efeitos da presente lei,  considerar-
se-á destinação final, saudável e ambientalmente adequada.

             Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  poderá  criar  o  Certificado
Estadual do Meio Ambiente – CEMA,  a  ser  entregue  aos  responsáveis  pelo
cumprimento desta lei, bem como aos municípios e as entidades,  organizações
e associações da sociedade civil que  estiverem  corroborando  integralmente
com as diretrizes previstas nesta lei.

                 Artigo  4º-   Os   estabelecimentos   que   comercializarem
remédios, deverão colocar uma placa de sinalização e com  boa  visualização,
informando aos clientes como proceder com os medicamentos vencidos.

                Artigo 5º- Fica estabelecido a criação  de  ECOPONTOS,  para
que a sociedade possa se conscientizar deste  trabalho  e  para  que  possam
fazer a entrega dos remédios vencidos neste local.

                  Artigo  6º-  O  controle  do  cumprimento  e  o  local  da
destinação final dos produtos previstos nesta lei, que deverão ser
deslocados a incineração ou aterro sanitário especializado, ficará  a  cargo
da Administração Pública Estadual competente em matéria de meio  ambiente  e
de saúde, agindo de forma conjunta.

                 Artigo 7º- As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

                 Artigo  8º-  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O Brasil e mais precisamente, o Estado de São Paulo, enfrentam  um  problema
sanitário que parece estar longe de ser resolvido. Os medicamentos  vendidos
nas farmácias, em caixa lacrada, vêm geralmente em  quantidade  superior  ao
indicado  para  o  tratamento,  o  que  leva  o  paciente  a  acumular   uma
“farmacinha” em casa.

Porém, os produtos perdem logo a validade e são descartados na pia, no  vaso
sanitário, e no lixo orgânico.Quase ninguém sabe  que  ao  serem  despejados
ralo abaixo, os remédios vão parar nos  sistemas  de  tratamento  de  esgoto
doméstico.

Neste local, as substâncias que compõem os medicamentos, podem  interagir  e
matar as bactérias usadas para tratar o esgoto, ou seja, a  água  que  chega
até nós  podem  conter  fragmentos  dos  remédios,  e  apresentar  qualidade
duvidosa.

Calcula-se que cerca de 20% dos medicamentos adquiridos são  descartados  de
alguma forma no meio doméstico,  conforme  o  IDUM(Instituto  Brasileiro  de
Defesa dos Usuários de Medicamentos), e esse  descarte  é  uma  das  maiores
causas de envenenamento e intoxicação em comparação ao contato com  produtos
químicos.

Esses medicamentos, principalmente o antibiótico, que é  muito  usado  pelas
pessoas,  podem  fortalecer  as  bactérias  com  as   quais   interagem   na
água.Essas,  ao  serem  ingeridas  pelo   homem,o   tornam   resistente   ao
remédio.Hormônios podem ser danosos a homens,principalmente, e  pessoas  com
pré- disposição genética para o Câncer em contato  com  a  água  contaminada
por substâncias derivadas da vitamina A,  que  estão  em  grande  risco.Além
disso,  o  descarte  dos  produtos  em  lixo  comum,que  vão  para   aterros
sanitários comuns,muitas vezes são catados e usados de forma  incorreta  por
pessoas mal instruídas.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é  o  órgão  responsável
apenas pela regulamentação e fiscalização dos estabelecimentos  de  serviços
de saúde  no  Brasil,  o  que  deixa  de  fora  a  questão  do  descarte  de
medicamentos e não resolve o problema.

Ao contrário de outros produtos, como  pilhas,  baterias  e  celulares,  que
podem ser entregues  nos  pontos  de  compra,  os  fármacos  não  podem  ser
devolvidos nas farmácias.  Além  desses  estabelecimentos  não  possuírem  a
obrigação  de  aceita-los,  os  consumidores  correriam  o  risco   de   uma
comercialização indevida dos medicamentos.

Centros de saúde ou qualquer outra instituição de  serviço  desse  segmento,
também não devem aceitar medicamentos mesmo que estejam dentro do  prazo  de
validade. Isso ocorre porque sempre serão desconhecidas as  reais  condições
de armazenamento e conservação dos produtos, o que podem adulterar  as  suas
propriedades terapêuticas.

Ante tudo que aqui se reverenciou, na certeza de contarmos com  a  sabedoria
e sensibilidade dos meus nobres pares, que saberão sopesar  o  alcance  e  a
utilidade  da  iniciativa,  tanto  no  âmbito  ambiental  quanto  da  saúde,
apelamos no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 5/4/2011

a) Orlando Morando - PSDB