


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  24, DE 2008


                                 Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,
                                 inciso IX da  Constituição  do  Estado,  o
                                 Decreto 53.037 de 28 de maio de 2008.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto 53. 037 de 28 de maio de 2008, que  dispõe
sobre a regionalização de concursos públicos para provimento  de  cargos  do
Quadro do Magistério, da Secretaria de Educação, define normas relativas  da
remoção,  substituição  e  contratação  temporárias  de  professores  e   dá
providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O Decreto nº. 53.037 de 28  de  maio  de  2008,  que  dispõe  sobre  a
regionalização dos concursos públicos para provimento de  cargos  do  Quadro
do Magistério,  da  Secretaria  da  Educação,  define  normas  relativas  da
remoção, a substituição e a contratação temporária  de  professores  efetiva
mais um ataque do governo Serra  contra  o  magistério  paulista.  Este  ato
administrativo baixado sem nenhuma consulta  a  esta  casa  e  às  entidades
representativas do magistério, sob o argumento de reorganizar  a  mobilidade
na carreira e locomoção, principalmente de  professores,  cria  redutores  e
imobilizadores contra os funcionários, como se essa mobilidade  fosse  causa
e não conseqüência das péssimas condições de trabalho e baixos salários.
      Há uma série de problemas no decreto, entre eles:  a)  ataque  frontal
contra o direito de mobilidade  no  estado  como  um  todo,  circunscrevendo
algumas ações às Diretorias Regionais de Ensino;  b)  arremete-se  contra  o
direito de faltas e licenças médicas ou prêmio; c) acaba, na prática, com  o
direito dos funcionários de reorganizarem sua  vida  pessoal  e  mudarem  de
local de trabalho provisoriamente através do artigo 22  da  lei  444/85;  d)
estabelece um número absurdo (200 dias) para  que  um  cargo  possa  ter  um
substituto, o que na prática significa deixar as escolas  quase  sempre  sem
substitutos  para  períodos  menores  que  esses;  e)  dá  mais  um  arrocho
portentoso nos funcionários que  estão  passando  pelo  período  probatório,
como se esses não tivessem direitos nenhum, mesmo tendo sido  aprovados  por
concurso e se efetivado na carreira e f) tumultua o processo de  contratação
de professores temporários, não deixando claro se refere-se aos atuais  OFAs
ou aos futuros contratados, numa clara tentativa de afastar professores  dos
vínculos e da responsabilidade do estado.  Em decorrência desses  “detalhes”
administrativos, mais uma vez o autoritarismo do governo Serra e  da  gestão
da Secretaria de Educação Estadual – que se estende às diretorias  regionais
-, investe contra aqueles  são  vítimas  e  não  causa  de  um  sistema  mal
organizado, de poucos recursos e péssimas condições de trabalho,  de  ensino
e aprendizagem. Pode-se pensar que, na prática,  o  que  o  governo  quer  é
economizar recursos e não necessariamente melhorar a  qualidade  do  ensino.
Absurdo querer abrir mobilidade para educadores  substituírem  um  ao  outro
apenas se o interessado não tiver  faltas  nem  licenças.  Super-homens  não
existem!
      Na  prática,  o  ataque  evidencia   a   característica   extremamente
autoritária da atual gestão do Governo Estadual e da Secretaria de  Educação
e o sentido pragmático de culpar  os  educadores  pelo  fracasso  do  ensino
paulista. O governo quer responsabilizar  o  professor  pelos  problemas  da
educação  pública,  pelos  baixos  desempenhos  dos  alunos  nas  avaliações
oficiais.
      A responsabilidade é do  governo,  ousado  e  afoito  no  discurso  de
programas de governos, cheio  de  intenções,  e  na  prática  não  quebra  o
círculo vicioso, não altera  os  rumos,  não  toma  medidas  de  impacto.  O
professor, como todos sabemos, é mais uma vítima do  fracassado  sistema  da
educação pública. O Estado investe pouco, muito menos do que  o  necessário,
não valoriza  o  professor,  mantém  salas  superlotadas,  falta  de  infra-
estrutura nas escolas, jornada extenuante.
      Nesse sentido, medidas como essas propostas pelo  autoritário  decreto
só trazem impacto para a  mídia,  numa  tentativa  de  tapar  o  sol  com  a
peneira,  imaginando  que  um  aperto  autoritário  contra  os   professores
iniciantes, contra  contratados  e  contra  quem  precisa  faltar  ou  gozar
licenças médicas ou prêmio possa cobrir a baixa qualidade das  condições  de
trabalho. Não bastasse a vergonhosa  situação  de  milhares  de  professores
vinculados pelo rótulo de “contratados a título  precário  ou  por  trabalho
temporário” e  o  arrocho  imposto  pelo  estatuto  do  funcionário  público
estadual, o governo Serra imagina melhorar a qualidade  do  ensino  proposto
no estado com essas  medidas  autoritárias,  atemorizantes,  que  passam  ao
largo dos problemas reais do ensino, utilizando-se, no caso do  decreto,  de
itens claramente subjetivos.
      Pelas razões apontadas  anteriormente,  que  julgamos,  mais  uma  vez
danosas para o conjunto do magistério paulista,  encaminhamos  esse  projeto
de decreto suspensivo, contando  com  o  entendimento  e  apoio  dos  nobres
colegas, para que possamos barrar os efeitos nocivos  do  decreto  53.  037,
publicado em 29/05/08, pelo Governo José Serra.



                        Sala das Sessões, em 2/6/2008





                             a) Carlos Giannazi