


                        REQUERIMENTO Nº 2759, DE 2005

Nos termos do artigo 284 da XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro
seja oficiado ao Senhor Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO para que preste as seguintes informações:


           1. A Lei Municipal n° 13.945 de 07 de janeiro de 2005 que “Dispõe
              sobre   a   obrigatoriedade   da   manutenção   de    aparelho
              desfibrilador externo automático em locais que designa  e  que
              tenham concentração/circulação média diária de  1500  ou  mais
              pessoas, e dá outras providências”. Diante da norma municipal,
              indagamos, o referido aparelho está a disposição da Assembléia
              Legislativa aos deputados, funcionários e demais  pessoas  que
              circulam na Casa?


           2. Na  hipótese  de  resposta  afirmativa  na  questão  anterior,
              quantos aparelhos estão à disposição para uso?

           3. Considerando que a  Assembléia  Legislativa  possui  7  (sete)
              pavimentos,  a  distribuição  dos  aparelhos   desfibriladores
              atende as exigências da lei?

           4.  Há placas sinalizadoras indicando a localização dos aparelhos
              ao público?

           5. O parágrafo único do artigo 1° da Lei  13.945  determina  que;
              “Com a finalidade de estabelecer os parâmetros  de  conduta  a
              serem  seguidos  na  utilização   do   desfibrilador   externo
              automático deverão os estabelecimentos a  que  alude  o  caput
              deste artigo promover a capacitação de pelo menos 30%  de  seu
              pessoal,  através  do  curso  de  "suporte  básico  de  vida",
              ministrado por entidades credenciadas pelo  Conselho  Nacional
              de Ressuscitação.” Este dispositivo está sendo  cumprido  pela
              Assembléia Legislativa?

           6. Na hipótese de resposta negativa da questão de n° 2, pergunta-
              se; Quais providências que a Assembléia Legislativa tem tomado
              a respeito de colocar esse aparelho a  disposição  da  Casa  e
              informar?







                                JUSTIFICATIVA


                 Com o advento da Lei nº 13.945, de 07 de  Janeiro  de  2005
do Município de São Paulo que dispõe sobre a obrigatoriedade  da  disposição
do desfibrilador em locais de grande movimentação de pessoas, uma vez que  a
Assembléia Legislativa se localiza no Município de São  Paulo,  ou  seja  na
abrangência da norma municipal e com a finalidade de salvar  vidas  evitando
que aconteçam óbitos no  interior  desta  Casa,  por  falta  do  aparelho  à
disposição,  uso  inadequado,  local  de  difícil  acesso   ou   demora   no
atendimento, sendo assim, requeremos as informações dispostas acima.
                 Justifica-se o presente  Requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo Estadual a se auto fiscalizar, por isso se faz  necessário
o pleito.


                       Sala das Sessões, em 31/8/2005






                              a) Waldir Agnello