


                       PROJETO DE LEI Nº  683, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 receitas   e   solicitação    de    exames
                                 prescritos  por   médicos,   dentistas   e
                                 veterinários   serem   datilografados   ou
                                 digitados no computador e impressos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






             Artigo  1º -  As receitas prescritas por médicos, dentistas  e
veterinários bem como os pedidos de  exame  deverão  ser  datilografadas  ou
digitadas  no  computador  e  impressos  pelo  responsável  no  momento   da
consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos  hospitais  públicos
e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos,  odontológicos  e
veterinários públicos e particulares no âmbito do Estado de São Paulo.




             Parágrafo  único  -   Nos  casos  de  atendimento  emergencial
externo, fica o profissional isento do atendimento  ao  disposto  no  caput,
devendo prescrever a receita com letra de forma.




             Artigo 2º- As  unidades  hospitalares  públicas  receberão  do
Poder Público equipamentos  adequados  para  a  elaboração  das  receitas  e
solicitação de exames, conforme dispõe a presente lei.




             Artigo   3º  -   O  não-cumprimento  desta  Lei  sujeitará  os
infratores às seguintes penalidades:

             I – advertência;

             II – multa de 15 UFESPs;

             III – interdição parcial ou total do estabelecimento de  saúde
infrator;




             Artigo  4º -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador.




             Artigo  5º  -   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             A presente propositura vem na esteira  de  outros  Parlamentos
estaduais brasileiros que agiram na tentativa de  evitar  mal-entendidos  na
análise das receitas e exames de saúde solicitados por médicos, dentistas  e
veterinários. Infelizmente, por diversos  motivos,  erros  e  equívocos  são
cometidos por quem tenta  “desbravar”  as  mal  traçadas  linhas  de  alguns
desses profissionais da saúde.


             Corriqueiramente há erros de interpretação das receitas e dos
exames, tendo em vista a quase indecifrável caligrafia da maior parte
desses médicos, dentistas e veterinários.



              Muitas vezes um médico não consegue  sequer  entender  o  que
seus colegas de profissão escrevem.


             Como nem todos nasceram com  dons  premonitórios,  acreditamos
que tal propositura será útil para toda a população, evitando-se, com  isso,
que muitos pacientes tomem “novatropina” por  “novalgina”.  O  primeiro,  um
antiespasmódico e antiemético e o segundo, um conhecido antitérmico.


              Pelo exposto, peço e espero o apoio de meus Nobres Pares para
a aprovação deste Projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 24-10-2008





                           a)  Bruno Covas - PSDB