


                    PROJETO DE LEI Nº      763,  DE 2005

                                 Institui a "Política de Apoio aos Arranjos
                                 Produtivos Locais no Estado de São Paulo",
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a Política  de  Apoio  aos  Arranjos  Produtivos
Locais no Estado de São Paulo

Parágrafo Único – Para efeito desta lei, entende-se por arranjos  produtivos
locais as aglomerações de  empresas  e  empreendimentos  autogestionários  e
solidários   localizados   em   um   mesmo   território,   que    apresentam
especialização produtiva e mantêm algum vínculo de  articulação,  interação,
cooperação e aprendizagem entre si e com outros  atores  locais,  tais  como
governos, associações empresariais, cooperativas, instituições  de  crédito,
ensino e pesquisa.


Artigo 2º - Os objetivos desta política pública são:

   I. Definir e identificar os  Arranjos  Produtivos  Locais  no  âmbito  do
      Estado;

  II. Fortalecer os Arranjos Produtivos Locais já existentes no Estado;

 III. Implantar novos Arranjos Produtivos Locais no Estado;

  IV. Promover a competitividade, a solidariedade e a  sustentabilidade  dos
      micros  e  pequenos  negócios  e  dos  empreendimentos   de   economia
      solidária;

   V. Estimular processos locais e regionais de desenvolvimento sustentável;

  VI.  Apoiar  o  desenvolvimento  empresarial,  tecnológico  e   de   cunho
      cooperativo dos Arranjos Produtivos Locais;

 VII. Articular as  universidades,  institutos  de  pesquisa  e  centros  de
      tecnologia  estaduais  no  apoio  aos  Arranjos   Produtivos   Locais,
      notadamente para as ações em rede, a  pesquisa  e  desenvolvimento  de
      inovações tecnológicas;

VIII. Promover a cooperação entre  os  diversos  atores  do  território  dos
      Arranjos Produtivos Locais;

  IX. Fortalecer o protagonismo local, a preservação do meio  ambiente  e  a
      democratização do acesso aos bens e recursos públicos.


Artigo 3º - Para implementar a Política de  Apoio  aos  Arranjos  Produtivos
Locais no Estado de São Paulo instituída por esta  lei,  o  Poder  Executivo
constituirá Colegiado Regional de Desenvolvimento, em cada uma  das  Regiões
Administrativas do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O Colegiado Regional de Desenvolvimento terá a participação  das
diversas secretarias afetas  ao  programa,  das  prefeituras  envolvidas  no
contexto do território do Arranjo  Produtivo  Local,  de  representantes  do
empresariado, de micro e  pequenos  empreendedores,  de  empreendimentos  de
economia solidária  e  de  universidades,  de  institutos  de  pesquisa,  de
centros tecnológicos, e de representações do SEBRAE  –  SP  e  das  centrais
sindicais com base estadual.

Artigo 5º - Fica autorizado o aporte de recursos  de  instituições  públicas
ou privadas interessadas em financiar o referido programa.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





        O Estado de São Paulo apresenta diversos Arranjos Produtivos Locais
(“CLUSTERS”). O Arranjo Produtivo Local é um importante instrumento  para  a
geração de pólos de crescimento e de descentralização industrial e para  sua
consolidação torna-se necessário o desenvolvimento  e  inovação  tecnológica
de produtos para alavancar a competitividade do setor.

        Estima-se  que  haja  um  potencial  de  implantação  de   Arranjos
Produtivos Locais em mais de cem municípios no  Estado  de  São  Paulo,  com
mais de 150 atividades industriais.

        Partindo da definição adotada pelo SEBRAE, podemos afirmar  que  os
Arranjos Produtivos  são  as  aglomerações  de  empresas  e  empreendimentos
autogestionários e  solidários  localizados  em  um  mesmo  território,  que
apresentam especialização produtiva e mantêm algum vínculo  de  articulação,
interação, cooperação e aprendizagem entre si e com  outros  atores  locais,
tais como governos, associações empresariais, cooperativas, instituições  de
crédito, ensino e pesquisa.

        Um Arranjo Produtivo  Local  é  caracterizado  pela  existência  da
aglomeração de um número significativo  de  empresas  e  empreendimentos  de
economia solidária que atuam em torno de uma atividade produtiva  principal.
Para isso, é preciso considerar  a  dinâmica  do  território  em  que  essas
empresas e empreendimentos solidários estão  inseridos,  tendo  em  vista  o
número  de  postos  de  trabalho,   faturamento,   mercado,   potencial   de
crescimento, diversificação, possibilidade de atuação em rede, entre  outros
aspectos.

        Portanto, o Arranjo Produtivo Local compreende um recorte do espaço
geográfico  (parte  de  um  município,  conjunto   de   municípios,   bacias
hidrográficas,  vales,  serras,  etc.)  que  possua  sinais  de   identidade
coletiva  (sociais,  culturais,   econômicos,   políticos,   ambientais   ou
históricos).

        Além disso, ele deve manter ou ter a  capacidade  de  promover  uma
convergência em  termos  de  expectativas  de  desenvolvimento  sustentável,
estabelecer  parcerias  e  compromissos  para  manter  e   especializar   os
investimentos de cada um dos atores no próprio  território,  e  promover  ou
ser passível de uma integração econômica e social no âmbito local”.

        O SEBRAE tem defendido que a orientação para o mercado deve  ser  o
eixo central da abordagem em “CLUSTERS”.

        As  potencialidades,  vocações  e   oportunidades,   as   vantagens
comparativas e competitivas, bem como o potencial de ação solidária de  cada
arranjo, é que orientarão a mobilização das redes  locais  na  busca  de  um
projeto  de  desenvolvimento  que  resulte  no  aumento,   sustentável,   da
competitividade das empresas.

        Concordamos com o  SEBRAE,  ao  defender  que  seja  dada  especial
atenção aos territórios que apresentem efetivo potencial de maior  dinamismo
econômico  e,  em  particular,  àqueles  que  tenham  maior  capacidade   de
responder aos desafios de ampliação do mercado interno, da  exportação,  bem
como da substituição competitiva de importações.

        Como  forma  de  promover   a   inclusão   social   pela   via   do
empreendedorismo, deve-se atuar também naqueles territórios  que  apresentem
baixa  densidade  empresarial,  baixa  especialização  produtiva   e   baixo
dinamismo econômico e social. Nestes casos,  o  objetivo  principal  será  o
incremento  do  protagonismo  local,   ou   seja,   a   constituição   e   o
fortalecimento das redes de atores locais capazes de liderar o  processo  de
mudanças. Trata-se, portanto, de implementar ações que  busquem  induzir  ou
promover a emergência de atores sociais e empreendedores coletivos  aptos  a
protagonizarem  as  mudanças  políticas,  econômicas  e  sociais   que   vão
deflagrar um processo de desenvolvimento endógeno e  sustentável,  integrado
aos eixos dinâmicos da economia.

        Desta forma, submetemos a presente  iniciativa  parlamentar  à  dos
nobres pares, objetivando consolidar o apoio institucional  necessário  para
o fortalecimento e a expansão dos Arranjos  Produtivos  Locais  (“CLUSTERS”)
no Estado.


                       Sala das Sessões, em 21/10/2005



                            a)  Carlos Neder - PT