
                 Requerimento de Informação nº  273, de 2001


Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Governador do Estado de São  Paulo,
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1) Já foi regulamentada a Lei nº 10766, de 10 de fevereiro de 2001?
2) Existe alguma proposta de regulamentação em estudo?

                          J U S T I F I C A T I V A

A lei 10.766, aprovada por esta Assembléia e promulgada pelo  Governador  do
Estado, até a presente data não foi regulamentada, embora  contasse  em  seu
corpo um prazo de 90 dias para sua regulamentação,  por  isso,  solicito  ao
senhor Governador do  Estado,  informações  sobre  possíveis  trabalhos  que
estejam sendo realizados por aquele Poder.

                            Sala das Sessões, em





                          REYNALDO DE BARROS FILHO
                              DEPUTADO ESTADUAL