


                     PROJETO DE LEI Nº      80,  DE 2005

                                 Cria  o  Programa  Multidisciplinar   para
                                 Tratamento  da  Anorexia,  no  âmbito   do
                                 Estado  de  São  Paulo,  e   fixa   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                              Artigo   1º-   Fica    criado    o    Programa
Multidisciplinar de Tratamento da Anorexia, junto  aos  órgãos  públicos  de
saúde do Estado de São Paulo.

                             Artigo  2º-  O  programa,  disposto  no  artigo
anterior, será oferecido em pelo  menos  duas  unidades  públicas  de  saúde
localizadas em cada uma das regiões administrativas do Estado.

                            Artigo 3º- O  programa  contará,  em  seu  corpo
clínico     multidisciplinar,     com     médicos      gastroenterologistas,
endocrinologistas  e  psiquiatras,  além  de   psicólogos,   nutricionistas,
terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.
                            Parágrafo único-  O  programa  terá  um  Diretor
Médico.

                            Artigo 4º- Uma vez diagnosticado o  processo  de
anorexia, o doente será encaminhado para as unidades determinadas no  artigo
segundo.
                            Parágrafo único- Para  o  encaminhamento,  basta
que o enfermo, ou seus familiares, apresentem um atestado  médico  indicando
o problema.

                             Artigo  5º-  Ao   dar   entrada   no   Programa
Multidisciplinar de Tratamento da  Anorexia,  o  paciente  passará  por  uma
consulta com um psicólogo, que será o  responsável  pelo  encaminhamento  do
mesmo para os demais profissionais envolvidos     no programa.
                            Parágrafo único-  Este  psicólogo,  disposto  no
“caput”, será  também  o  responsável  pelo  acompanhamento  psicológico  do
paciente durante todo o seu tratamento.

                            Artigo 6º- O contato entre esse paciente  e  seu
psicólogo não poderá ser inferior a pelo menos uma  vez  durante  a  semana,
durando, esse contato, no mínimo uma hora.
                            §1º-  O  paciente  não  poderá  ser  punido  por
faltas as  consultas  com  o  psicólogo,  mantendo  sempre  seu  direito  em
reencontrá-lo semanalmente, conforme o disposto no “caput”.
                            §2º- O horário  de  encontro  entre  paciente  e
psicólogo será agendado pelo último, dentro da conveniência de ambos.
                            §3º-  O  tratamento  não  terá  tempo  para  seu
término, dependendo, a alta, apenas do psicólogo  que  acompanhará  o  caso,
com a anuência do Diretor Médico, que, na ocasião da  alta,  será  informado
pelo profissional de psicologia de toda a evolução do tratamento do  doente.

                            §4º- O Diretor Médico poderá  vetar  a  alta  do
paciente.

                             Artigo  7º-  Os  órgãos   competentes   criarão
campanha  que  esclareça  a  Anorexia  para  a  população,   com   mensagens
especialmente voltadas à família.


                            Artigo 8º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação de  lei  correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 9º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
publicação.

                            Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                             JUSTIFICATIVA


                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).

                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                            Resta agora  indicarmos  que  esta  competência,
nos Estados, é exercida pelas Assembléias Legislativas.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre  há  diferentes  interpretações  da  Carta  paulista,  faz-se  mister
apelarmos para a doutrina.
                            Doutrinas que  discutam  competências  definidas
na Magna Carta já são escassas. Em relação as competências legislativas  dos
Estados- Membros, então, são praticamente inexistentes.
                             Depois  de    muitas  pesquisas   em   editoras
jurídicas, este Gabinete encontrou excelente  obra  nesse  sentido,  escrita
por André Luiz Borges Netto. O autor é mestre em Direito  pela  PUC  de  São
Paulo, e, na época da edição de sua obra(1999), advogado  em  Campo  Grande,
professor na Universidade Católica Dom Bosco,  na  Universidade  Federal  de
Mato Grosso do Sul e na  Escola  Superior  do  Ministério  Público  de  Mato
Grosso do Sul,  presidente  da  Comissão  de  Exame  da  OAB/MS,  membro  da
Comissão de  Ensino  Jurídico  da  OAB/MS  e  secretário-  geral  da  Escola
Superior  de  Advocacia.    O  autor   afirma,   na   sua   excelente   obra
“Competências  legislativas  dos  Estados-  membros”(Editora   Revista   dos
Tribunais, páginas 137 e 138),textualmente:


“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).

                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                            Isto exposto, podemos, então, discutir o  mérito
da presente propositura.
                             A  anorexia   é   uma   doença   gravíssima   e
costumeiramente agrega uma série de fatores, entre os quais, sem  dúvida,  o
psicológico é o mais determinante.
                            Não raro,  o  assunto  é  tema  de  novelas,  de
programas jornalísticos, de artigos.
                            Trata-se de um mal que aflige principalmente  os
jovens.
                            Inúmeras vezes, esses jovens, ao acreditarem  em
padrões de beleza impostos pela sociedade, terminam por se  negar  a  comer.
Para encontrarem forças para esse fim,  fazem  uso  de  “recursos”,  como  o
apoio de inúmeros “blogs” na “internet”, nos quais muitos deles contam  suas
próprias experiências afirmando que passaram dias sem comer e  como  fizeram
para se manterem assim.
                            As formas, para evitarem a comida, vai  desde  a
ingestão de pouquíssima alimentação  e  que  não  contém  nenhuma  ou  pouca
substância nutritiva, até mesmo comer e, em seguida, vomitar.
                             Esses   jovens   evitam   comentar   com   seus
familiares  o  assunto,  trocando  idéia  vias  “chats”  de  conversação  na
“internet”, onde conversam com outros jovens que praticam a mesma conduta.
                            Há relatos  de  casos,  entre  tais  jovens,  de
doenças  absolutamente  incondizentes  com  a  idade,  como,  por   exemplo,
osteoporose. É evidente que a  falta  de  alimentação  significará,  também,
menor ingestão de cálcio, com comprometimento dos ossos.
                             Urge  criar  um  Programa  Multidisciplinar  de
Tratamento da Anorexia na rede pública de  saúde.  Esse  tratamento  precisa
ser centrado no psicólogo, que é, neste caso, o principal  responsável  para
conduzir esta pessoa a uma conduta de vida mais adequada.
                            Num programa desse tipo, tanto psicólogo  quanto
paciente precisam gozar de ampla liberdade de ação e  de  conduta,  além  de
contarem  com  todo  um  aparato  de  outros  profissionais   como   médicos
gastroenterologistas,   endocrinologistas    e    psiquiatras,    além    de
nutricionistas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.
                            Assim, diante  do  exposto,  acreditamos  que  a
nossa propositura será extremamente útil e, uma vez  mais,  contamos  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.



      ..


                        Sala das Sessões, em 8/3/2005





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB