

                       PROJETO DE LEI Nº  785, DE 2008


                                 Obriga  todas  as  empresas  que   tiverem
                                 página  na  Internet  a  disponibilizar  o
                                 número  do  CNPJ  e  o  endereço  da  sede
                                 principal.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas que tiverem página na Internet  deverão  informar  o
número do CNPJ e o endereço da sede principal.

Parágrafo único - Os dados previstos no  caput  deverão  estar  situados  na
página de acesso do site da empresa, em local visível e  com  caracteres  do
tamanho de um quarto (1/4) do maior disponibilizado.

Artigo 2º - O descumprimento no disposto nesta Lei ensejará o  pagamento  de
multa no valor de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFESPs, graduada de acordo  com  a
natureza e gravidade da infração e a condição econômica da empresa.

Parágrafo único – A autoridade competente notificará a empresa,  através  do
procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e  a  ampla
defesa, para que proceda a adequação de sua página nos termos desta Lei,  no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena  de  sua  retirada  da  Internet,  ficando
vedada a reinserção até cumprimento, sem prejuízo do pagamento da multa.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A internet tem se revelado uma excelente ferramenta para a publicidade
das empresas que vendem produtos e serviços, pois funciona como  uma  enorme
vitrine, possibilitando que os produtos  anunciados  em  qualquer  lugar  do
Brasil sejam visualizados em tempo real do outro lado do país.
      Contudo,  para  que  os  usuários  dessa  rede  tenham   segurança   e
conhecimento dos  fornecedores,  é  necessário  que  sejam  disponibilizados
dados sobre a empresa no próprio site da Internet.
      Pois bem, como não são todas as empresas que fornecem  esses  dados  e
como não há legislação sobre esse tema, o presente projeto de  lei  tem  por
escopo dar maior transparência aos consumidores em relação às  empresas  que
possuem páginas na Internet, visto que o Cadastro das Pessoas Jurídicas e  o
endereço são dados informativos essenciais  para  que  seja  estabelecida  a
relação de consumo tão utilizada atualmente.





                       Sala das Sessões, em 4-12-2008





                          a)  Fernando Capez - PSDB