


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 373, DE 2013



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Segurança Pública,  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:
    Considerando que o Governo do Estado encaminhou mensagem  à  Assembleia
Legislativa apresentado emenda  aditiva  ao  PLC  nº  52/13,  que  trata  da
criação  e  reestruturação  de  cargos  na  PMESP  sendo  que  entre  outros
aspectos, a proposta trata  da  extensão  do  prazo  para  preenchimento  de
requisitos à promoção de oficiais nas vagas que estão sendo criados.
    Questiona-se:
   1) Qual foi o estudo técnico realizado pelos Órgãos da PMESP  que  tratam
      da política de pessoal que indicaram  a  necessidade  da  extensão  do
      prazo? Requeiro cópia do estudo para conhecimento.
   2) Já está em andamento algum processo  de  promoção  de  acordo  com  as
      regras vigentes? Qual o impacto que a aprovação da medida  apresentada
      trará nesse processo, caso este já exista?
   3) Quantos são os oficiais potencialmente beneficiados? Requeiro  relação
      nominal desses oficiais e indicação do  local  onde  desempenham  suas
      funções?



                                JUSTIFICATIVA



    Nos termos do artigo 24, § 2º, nº 5, a competência para apresentação de
projetos  de  lei  atinentes  aos  militares  do  Estado  é   privativa   do
Governador, no entanto é público e notório, até mesmo para o  leigo,  que  a
estrutura administrativa do Estado, em face de  sua  complexidade,  exige  a
realização de estudos técnicos adequados que  indiquem  a  melhor  proposta,
tanto  do  ponto  de  vista  legal  quanto  de  impessoalidade,  eficácia  e
eficiência.
    A Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP conta em sua estrutura
com órgãos destinados aos estudo de questões  relativas  à  gestão  de  seus
recursos humanos, em especial, a Diretoria de Pessoal, a Primeira  Seção  do
Estado Maior e as Comissões de Promoções.
    Neste aspecto indica, não apenas o bom senso, mas também a  busca  pela
eficiência, que estes órgãos tenham participado dos estudos que  antecederam
a apresentação da proposta e do posterior aditamento,  por  meio  da  citada
extensão de prazo.
    Assim, para aperfeiçoamento das regras do regime democrático e especial
do tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos  os  integrantes  da
carreira militar, requeiro as informações retro indicadas.



                       Sala das Sessões, em 13-12-2013





                              a) Olímpio Gomes