
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 192,  DE 2001.
Ref. Placas informativas nas obras












             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Comunicação,  para  que  no
prazo  constitucional,  de  30   (trinta)   dias,   forneça   as   seguintes
informações:






Tendo em vista que  nas  placas  informativas,  de  propaganda  e  de  obras
realizadas pelas concessionárias, decorrentes da privatização  dos  serviços
públicos, se faz constar como sendo também obra do Governo do Estado de  São
Paulo, seu símbolo ou imagem, a exemplo das placas constantes  nas  rodovias
Anhangüera e Bandeirantes:


 ✓ Requer seja informado a legalidade  do  procedimento  tendo  em  vista  a
   vedação contida no artigo 37, § 1º da Constituição Federal.
                                JUSTIFICATIVA




           Considerando, as privatizações ocorridas  em  diversos  serviços
Estatais, como ocorrido nas Rodovias Anhangüera, Bandeirantes;


           Considerando que  tal  concessão  modificou  o  estado  jurídico
desses estabelecimentos em amplo sentido,  bem  como  vem  transformando  a
forma de utilização das mesmas;


           Considerando que esta casa, deve zelar pelo bom gerenciamento do
patrimônio estatal, tanto quando realizado pelo  próprio  poder  executivo,
quanto por concessionárias, como no caso em tela;


           Considerando, que as transformações  acima  descritas  modificam
também a atuação  e  participação  do  Governo  do  Estado  junto  a  estas
propriedades, ora privatizadas;


           Considerando que, apesar  do  Governo  ter  se  desvinculado  do
gerenciamento destas propriedades  constam  em  placas  informativas  e  de
propaganda das mesmas, notadamente naquelas que indicam obras de  melhoria,
a participação do governo do Estado e sua insigne;


           Considerando que a partir do momento que o Governo do Estado não
possui mais vínculo administrativo com determinado bem, não  pode  dele  se
fazer constar, sob pena de ser configurada propaganda indevida;


           Considerando, especialmente, que  o  erário  público  não   está
sendo aplicado naquele bem, obra ou empreendimento, como quer demonstrar as
placas informativas e de propaganda;


           Considerando que, a efetiva ocorrência de tais fatos distorcem a
realidade, informam a população de forma enganosa e leviana,  fazendo  crer
que o dinheiro público ali se emprega, quando na verdade não está;


           Considerando que a perpetuação deste estado de  publicidade  não
deve permanecer;


           De todo o exposto depreende-se a necessidade do recebimento  das
informações ora requeridas.






           Sala das Sessões, em






                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT