






                            Projeto de Lei no. 1147,  de 2003.

                  Obriga  os   estabelecimentos   varejistas   de   produtos
                  veterinários  no  Estado   de   São   Paulo   a   venderem
                  medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na
                  forma de comprimidos, pílulas,  ampolas  ou  líquidos,  em
                  doses unitárias.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Ficam obrigados todos os  estabelecimentos  varejistas  de
produtos veterinários no  Estado  de  São  Paulo  a  venderem  medicamentos,
vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos,  pílulas,
ampolas ou líquidos, em doses unitárias.
      Parágrafo Único - Os  preços  cobrados  por  dose  vendida  devem  ser
proporcionais ao preço previsto para  a  embalagem  fechada  do  produto  em
questão.


      Artigo 2º – No ato da venda, o vendedor ou veterinário deve anotar  na
embalagem  do  produto  o  prazo  de  validade  do  medicamento,  vacina  ou
antiparasitário vendidos.


      Artigo 3º - O descumprimento desta lei importa em pena  de  multa,  na
valor de 10 UFESPs, valor dobrado em caso de reincidência.


      Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  tem  um  prazo  de  60  dias  para
regulamentar esta lei.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A venda de medicamentos em embalagens fechadas,  com  número  fixo  de
comprimidos, pílulas  ou  volume  líquido  acarreta,  em  muitas  situações,
prejuízos aos consumidores, uma vez que a quantidade de remédio,  vacina  ou
antiparasitário necessária para trazer sucesso a um  tratamento  veterinário
independe da quantidade fixada pelo fabricante. Ao ser  obrigado  a  comprar
uma quantidade de remédios superior àquela que irá  utilizar,  o  criador  é
forçado a desperdiçar parte do produto e a  despender  recursos  financeiros
além  do  necessário,  pagando  mais  do  que  o  preciso  para  realizar  o
tratamento de sua criação ou rebanho.  O  desperdício,  em  geral,  torna-se
ainda maior quando se trata de pequenas criações,  com  número  reduzido  de
cabeças. O problema  atinge  também,  embora  em  menor  escala,  também  as
pessoas que possuem animais domésticos e precisam  vaciná-los  e/ou  medicá-
los.
      Sem contar com o desperdício, a venda em excesso  de  medicamentos  em
embalagens fechadas leva os criadores a armazená-los, o  que  incentiva  seu
uso sem prescrição veterinária, e a aplicação de produtos fora do  prazo  de
validade dos mesmos, inutilizando seus  efeitos  e  trazendo  prejuízos  aos
animais e à criação como um todo.
      A venda de comprimidos, pílulas, ampolas e líquidos por dose  unitária
configura um estímulo para que os laboratórios fabricantes  de  medicamentos
veterinários venham a produzir embalagens  em  quantidades  menores,  o  que
certamente trará muitos  benefícios  aos  criadores  e,  indiretamente,  aos
consumidores de produtos de origem animal,  como  carne,  leite,  queijos  e
outros, uma vez que a redução dos custos de manejo contribuem na redução  do
custo final dos mesmos.
      Esta proposição vem, então, contribuir para melhorar as condições para
o cuidado com a saúde dos animais, em grandes e pequenas criações, e para  a
conseqüente melhoria na qualidade e no preço dos produtos de  origem  animal
do Estado de São Paulo. A proposição beneficia  ainda  os  proprietários  de
animais domésticos, que precisam vacinar e tratar seus cães,  gatos,  peixes
e outros. Solicitamos assim o apoio dos nobres pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.


                      Sala das Sessões, em  11/11/2003



                             a) ENIO TATTO - PT