








                     PROJETO DE LEI N.º  233,   DE 2001.




                   Altera a denominação da Casa  de  Custódia  e  Tratamento
                   “Dr. Arnaldo Amado Ferreira”,


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta :

                 ARTIGO 1º - A Casa de Custódia e  Tratamento  “Dr.  Arnaldo
Amado Ferreira”, de Taubaté, passa a denominar-se  Hospital  de  Custódia  e
Tratamento Psiquiátrico ”Dr. Arnaldo Amado Ferreira”, de Taubaté.

                 ARTIGO 2º - Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                  A  Casa  de  Custódia  e  Tratamento  “Dr.  Arnaldo  Amado
Ferreira”,  de  Taubaté,  é   casa   de   custódia   e   tratamento,   sendo
estabelecimento penitenciário de  natureza  preventiva,  de  caráter  misto,
penitenciário/hospital, uma prisão hospital,  destinado  ao  cumprimento  de
medida de segurança pessoal detentiva  de  internação,  prevista  no  Código
Penal, artigo 88, § 1º. Ou seja,  a  Casa  de  Custódia  e  Tratamento  “Dr.
Arnaldo Amado Ferreira”, de Taubaté, tem a mesma definição  e  classificação
do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Professor André  Teixeira
Lima”, de Franco da Rocha.



                            Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual