


                       PROJETO DE LEI Nº 1286, DE 2014


                                 Torna obrigatória a  divulgação  em  sítio
                                 oficial da Secretaria de Segurança Pública
                                 a divulgação sobre  veículos  furtados  ou
                                 roubados





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


              Artigo 1º  -  A  Secretaria  Estadual  de  Segurança  Pública
divulgará em seu sítio oficial informações acerca  de  veículos  automotores
furtados  ou  roubados,  bem  como  a  relação  desses  veículos  que  forem
encontrados e apreendidos pelas autoridades policiais.
              Parágrafo Único - As informações  serão  disponibilizadas  em
link específico do sítio  oficial  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  e
conterá:
              1 – A descrição completa  do  veículo  com  chassis,  placas,
marca/modelo, ano, cor;
              2 – A data do delito, da ocorrência policial e da  descoberta
e apreensão do veículo objeto do crime, quando for o caso;
              3  –  O  local  em  que  o  veículo   automotor   encontra-se
apreendido;
              4 – o nome do proprietário registrado no Detran.
              Artigo  2º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA





É fato notório que os índices de criminalidade estão em  números  alarmantes
e grande parte dos delitos são roubo e furto de veículos  automotores,  que,
aliás, vêm aumentando em todo o Estado. Por outro  lado,  é  sabido  que  os
pátios de apreensão de veículos  roubados  ou  furtados  estão  abarrotados,
muitas vezes porque seus proprietários não são localizados para retirar.
                 Pensando em otimizar a utilização do espaço nos  pátios  de
apreensão de veículos e obviamente aliviar a angústia dos  cidadãos  vítimas
desse tipo de delito, com a localização de seus bens, apresento  a  presente
propositura, para que a Secretaria de  Segurança  Pública  divulgue  em  seu
sítio oficial informações sobre veículos automotores roubados  ou  furtados,
bem como a eventual descoberta e apreensão desses  veículos,  a  exemplo  do
que já ocorre atualmente  com  as  pessoas  desaparecidas;  há  no  site  da
secretaria um link específico para localizar pessoas nesta condição.
                 O  princípio  da  transparência  na  Administração  Pública
assegura ao cidadão o acesso amplo e irrestrito  às  informações  relevantes
para a sociedade conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação,  sendo
que  no  caso  específico  desta  propositura  os   dados   disponibilizados
igualmente serão de utilidade pública
                 Por fim, como a tecnologia da informação está  presente  em
praticamente toda a estrutura da Administração Pública, não há se  falar  em
aumento  da  despesa  com  a  propositura  apresentada,   bastando   simples
adaptação  do  site  em  funcionamento,  algo  que  certamente  poderá   ser
realizado pelo próprio órgão ou pela Prodesp.
                           Contamos, então, com  o  indispensável  apoio  de
nossos colegas para aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 12/8/2014.





                        a) Alencar Santana Braga - PT