


                       PROJETO DE LEI Nº 306,  DE 2005

                                 Determina o fechamento de estabelecimentos
                                 e instituições que facilitem ou promovam a
                                 exploração   sexual    comercial    e    o
                                 aliciamento de crianças e adolescentes.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica o Governo do Estado de  São  Paulo,  através  dos  órgãos  competentes,
obrigado  a  tomar  providências  para  o  fechamento  dos  estabelecimentos
comerciais e instituições que facilitem  ou  promovam  a  exploração  sexual
comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Os  estabelecimentos  e  instituições   retro-citados   serão   liminarmente
lacrados e proibidos de funcionar nos  casos  em  que  a  exploração  sexual
comercial de crianças e adolescentes seja comprovada  através  de  flagrante
policial, na forma da lei.
Estabelecimentos  e  instituições  contra  os  quais  pesem   denúncias   de
facilitação ou promoção de exploração sexual comercial e  o  aliciamento  de
crianças e adolescentes, não comprovadas através de  flagrante  policial  na
forma da lei, terão suas atividades suspensas até a conclusão do  competente
processo judicial.
Aos   proprietários   dos   estabelecimentos   comerciais   e   instituições
caracterizados  nesta  lei  não  será  permitido  manter  ou  participar  de
sociedade em quaisquer outros estabelecimentos comerciais no estado  de  São
Paulo, uma vez comprovada sua responsabilidade ou enquanto durar o  processo
judicial.
As medidas previstas na presente lei ocorrerão  sem  prejuízo  de  quaisquer
outras providências de caráter administrativo e judicial que  venham  a  ser
tomadas contra os estabelecimentos comerciais e instituições  que  facilitem
ou promovam a exploração sexual comercial e  o  aliciamento  de  crianças  e
adolescentes no Estado de São Paulo.
      Artigo 6º           A presente lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A recente divulgação  da  Matriz  Intersetorial  de  Enfrentamento  da
Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, trabalho  coordenado
pela Secretaria Especial de Direitos Humanos  da  Presidência  da  República
(SEDH-PR), com assessoramento técnico do Violes/SER/UnB/ (Grupo de  Pesquisa
sobre Violência e  Exploração  Sexual  Comercial  de  Mulheres,  Crianças  e
Adolescentes do Departamento de Serviço Social da Universidade de  Brasília)
e apoio do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), jogou mais  luz
sobre um problema que há muito vem sendo encoberto por um inaceitável  manto
de silêncio em nosso país.
      Um dos dados mais preocupantes neste trabalho é a constatação de que a
exploração sexual contra crianças e adolescentes vem  se  interiorizando  e,
contrariando  a  crença  de  que  atingiria  apenas  cidades  litorâneas  ou
turísticas (o chamado  turismo  sexual)  alcança  hoje  cidades  pequenas  e
pobres em todas as regiões do país.
      A Matriz comprova a existência de redes de exploração sexual comercial
de crianças e adolescentes em 932 municípios brasileiros, 93  do  estado  de
São Paulo. A SEDH-PR admite, entretanto, que  este  universo  pode  ser  bem
maior, tendo em vista que a Matriz reuniu dados oriundos de  notificações  e
denúncias protocoladas em órgãos oficiais.
Segundo o estudo "Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes
Brasil – Foz do Iguaçu”, das pesquisadoras Janicleide Lopes e Tânia Stoltz
(abril, 2002), “Dentre as atividades econômicas que facilitam a inserção de
meninas(os) na exploração sexual comercial, são apontadas por LEAL (1999):
prostíbulos, casas de massagem, turismo, postos de gasolina, comércio,
boates, hotéis, rodoviária, locais de tráfico de drogas, restaurantes,
salão de beleza, centros de lazer, bares, áreas de garimpo, anúncio nos
jornais. Além dos acima mencionados, a ABRAPIA aponta como locais de
exploração no contexto da realidade brasileira: locadora de carros,
mineradora, escritório, INTERNET, agência de aluguel de bugres, casa de
eventos, quiosque, agência de turismo, restaurante, mercearia, loja de
autopeças, oficina mecânica, posto de gasolina, fazenda, disque-sexo,
abrigo evangélico, delegacia, agência matrimonial, clube, academia, agência
de modelos, apart-hotel, padaria, fliperama, igreja, hospital, locadora de
vídeo, colégio, cassino, banca de jornal, asilo, abrigo de menores, teatro,
fliperama, açougue, consultório médico, cinema, sauna, seminário
abandonado, clínica médica, parque de exposições, fábrica de brinquedos,
boliche, produtora de cinema, salão de cabeleireiros, agência de
publicidade, cais do porto e teatros”.
O presente projeto de lei tem, portanto, o intuito de contribuir para que o
Estado aja com o necessário rigor contra este tipo de crime, que avilta
nossa consciência e agride de forma hedionda os bens mais preciosos de uma
nação, que são suas crianças e jovens.
Esta mesma motivação nos levou, juntamente com outros 21 deputados desta
Casa, a criar a Frente Parlamentar Contra a Exploração Sexual Infanto-
Juvenil no Estado de São Paulo, cuja atividade, articulando iniciativas do
Poder Público e da sociedade civil e promovendo audiências públicas em todo
o estado, certamente também contribuirá para despertar consciências e
fomentar iniciativas que caminhem no sentido da erradicação de tão grave
crime.


                       Sala das Sessões, em 18/5/2005






                             a)  Beth Sahão - PT