


                      PROJETO DE LEI Nº  198,  DE 2006

                                 .




Dispõe  sobre   alíquotas   do   Imposto   sobre   Operações   Relativas   à
Circulação de  Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º -  Ao item 3, do § 1º do Artigo 34 da Lei  nº   6.374,  de  1º  de
março  de  1989,  que  institui  o   Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de  Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS,  e  alterações
posteriores,passa a vigorar com a seguinte  alínea::

“ Artigo 34 - .....
.......
§ 1º - ...........
.......
3 –
.......
.......

Alínea “....”  -     para os produtos classificados nos  códigos  8302.42.00
e  8302.49.00  da  Nomenclatura  Brasileira   de   Mercadorias   –   Sistema
Harmonizado – NBM/SH.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                           J U S T I F I C A T I V A



                  O  setor   Paulista   metalúrgico   de   ferragens,   mais
especificamente  os  fabricantes  de  puxadores  para  móveis  e  similares,
atualmente tem enfrentado muitas dificuldades de mantença de  seus  produtos
no mercado brasileiro, devido a  crescente  importação  dos  produtos  desse
segmento.  Chegam  ao País com preço de venda tido como desleal,  fato  este
comprovado com o excessivo volume de  pedidos  de  salvaguarda  de  diversos
produtos em face de outros  Países. Assim,  com  a  reunião  desses  fatores
negativos,   vem   ocorrendo    gradativamente    o    comprometimento    da
competitividade da indústria  paulista  desse  setor,  acarretando  seguidas
crises financeiras para as indústrias paulistas.

                 Assim, mesmo levando-se  em  conta  o  número  limitado  de
empresas desse setor no Estado de São  Paulo  as  vantagens  advindas  dessa
medida seriam consideráveis.  Teríamos  o  retorno  da  competitividade  das
indústrias paulistas do setor no  mercado  nacional  e  a  possibilidade  de
enfrentar as importações desleais, a manutenção dos postos  de  trabalho  já
conquistados, bem como, a  possibilidade  de  criação  de  novos  postos  de
trabalho diretos e indiretos,  sem  falar  na  fomentação  da  economia  das
indústrias paulistas desse e de  outros  setores  correlatos,  repercutindo,
ainda, de uma forma positiva na economia paulista de um modo geral.

                 Dada a relevância da  matéria,  rogo  aos  pares  pela  sua
aprovação.




                        Sala das Sessões, em 5/4/2006



                          a)  Campos Machado - PTB