




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 2010

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro
da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 1,53 % ( hum inteiro e cinquenta e três
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do
Quadro da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº
776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.

Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também incide sobre
os valores da gratificação legislativa e a de representação fixados nos
Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas
alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da
Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende reajustar as Escalas e Vencimentos dos
servidores do QSAL, bem como das Gratificações de Representação e
Legislativa, recompondo a perda do poder aquisitivo destes servidores ao
longo do ano da eleição, observando a legislação eleitoral vigente."

Sala das Sessões, em  31 de Março de 2010


      a)BARROS MUNHOZ – Presidente
            a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º Secretário
            a)ALDO DEMARCHI – 2º Secretário