


                       PROJETO DE LEI Nº 1162, DE 2015


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  do  trava-
                                 queda acoplado a trava  de  segurança  nos
                                 brinquedos   instalados   em   parque   de
                                 diversões e eventos de  entretenimento  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam  obrigados,  no  Estado  de  São  Paulo,  os  parques  de
diversões e eventos de entretenimento que ofertarem  brinquedos  ao  público
disponibilizar  trava-quedas  nos  equipamentos   dotados   de   travas   de
segurança.


§ 1º - Para os fins da presente lei entende-se como parque  de  diversões  e
eventos  de  entretenimento  todo  e  qualquer   local   que   disponibilize
brinquedos para utilização pública, a título oneroso ou gratuito.


§ 2º - Estão  sujeitos  a  presente  Lei  os  estabelecimentos  públicos  ou
privados, itinerantes ou permanentes, instalados em  ambientes  fechados  ou
abertos.


Artigo 2º - O trava-quedas, que não se  confunde  com  trava  de  segurança,
deverá ser engatado ao assento e a trava de segurança.


Parágrafo único - O  trava-queda  deverá  ser  compatível  com  a  carga  de
ruptura.


Artigo 3° - A infração a presente lei sujeitará o infrator ao  pagamento  de
multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa estipulada no caput  deste
artigo será aplicada em dobro.


Artigo 4° - Os valores de que trata esta lei  serão  atualizados  anualmente
pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo –  IPCA,  apurado  pelo
Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  ao
exercício anterior, sendo  que,  no  caso  de  extinção  deste  índice  será
aplicado outro que venha a substituí-lo.


Artigo  5º  -  Os  fornecedores  de  serviços  de  diversão  e  eventos   de
entretenimento deverão adequar-se à presente lei no prazo de  180  (cento  e
oitenta) dias a contar da promulgação.


Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade  do
uso  do  trava-queda  acoplado  à  trava  de  segurança  e  ao  assento  dos
brinquedos instalados em parque de diversões e de entretenimento.


Em que pese a existência da trava de segurança em alguns  brinquedos  muitos
são os relatos de ocorrências de acidentes, infelizmente, alguns  resultaram
em óbito.


Trava-queda é um acessório  que  visa  dar  maior  segurança  as  ações  que
implementem velocidade e altura. Tal acessório é composto, pelo  menos,  por
talabarte e mosquetão e deve ser compatível com a carga de ruptura.


Abaixo ilustração do acessório trava-queda engatado a trava de segurança:


[pic]


No ano de 2012, Gabriela Yokari Michimura, de 14 anos, morreu após  cair  do
brinquedo La Tour Eiffel, instalado no Hopi Hari. Trata-se  de  um  elevador
com 69,5 metros de altura que possui trava de segurança, porém,  não  possui
trava-queda.


Outro  acidente  em  um  brinquedo  de  parque  de  diversões   ocorreu   no
Playcenter, parque na zona oeste de  São  Paulo,  que  deixou  oito  pessoas
feridas no dia 3 de abril de 2011, houve falha  na  trava  de  segurança  do
Double Shock, que se abriu e provocou a queda das vítimas, com  o  brinquedo
ainda em movimento. Em ambos os casos a existência  do  trava-queda  poderia
ter evitado acidentes.


Para ilustrar segue imagem do  brinquedo  “padrão”,  ou  seja,  a  trava  de
segurança sem o trava-queda:


[pic]





A falta ou da mínima  condição  de  segurança  dos  brinquedos  nos  parques
brasileiros pode ser explicada, também, pela ausência de fiscalização  e  de
legislação específica para o setor de diversão e entretenimento.


A instalação de um simples trava-queda, acessório  utilizado  com  vistas  a
reter quedas em deslocamentos  verticais,  como,  por  exemplo  em  práticas
esportivas ou laborativas.


A Declaração Universal dos  Direitos  Humanos,  adotada  e  proclamada  pela
resolução 217 A (III) da Assembléia  Geral  das  Nações  Unidas,  de  10  de
dezembro de 1948, prevê que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e  à
segurança pessoal.(grifos nossos)


A defesa do consumidor afigura-se direito e garantia  fundamental.  No  art.
170, inciso V da Constituição da República está previsto como  princípio  da
Ordem Econômica a Defesa  do  Consumidor.  Se  a  Ordem  Econômica  tem  que
assegurar a todos dignidade (C.F., art. 170), a  defesa  do  consumidor  por
conseguinte é principio para a preservação da dignidade da pessoa.


Em consonância com a Constituição Federal o Código de Defesa  do  Consumidor
no artigo  4º  prevê  como  objetivo  o  atendimento  das  necessidades  dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a  proteção  de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como  a
transparência e harmonia das relações de  consumo,  atendidos  os  seguintes
princípios mediante ação governamental no sentido de  proteger  efetivamente
o consumidor.


No que  tange  a  inclusão  na  presente  propositura  busca-se  a  proteção
concreta da definição constante do caput  do  Artigo  5°,  inciso  XXXII  da
Constituição Federal de 1988 que prevê que o Estado promoverá  a  defesa  do
consumidor, impondo-se, por conseguinte, ao legislador ordinário,  conectar-
se a esse direito fundamental,  de  modo  a  particularizar  efetivamente  a
proteção constitucional por meio de  normas  jurídicas  consentâneas  com  a
defesa do consumidor, enquanto direito humano fundamental.


Diante da relevância  da  matéria  e  do  interesse  público  da  qual  esta
revestida,  solicito  o  apoio  dos  Nobres  Deputados  na  aprovação  desta
relevante iniciativa.







                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB