
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2014
Mensagem A-nº 029/2014, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 18 de março de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta  pura  e
simples, imóvel de sua propriedade, situado na Rua  Ulysses  Jamil  Cury  nº
715, com 64,688ha de terreno e  444,55m²  de  área  construída,  por  outro,
pertencente à Irmandade Santa Casa  de  Misericórdia  de  São  José  do  Rio
Preto, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, localizado na  Avenida
Brigadeiro Faria Lima nº  5.544,  com  área  de  36.957,77m²  de  terreno  e
55.546,55m² de benfeitorias, ambos situados no Município de São José do  Rio
Preto.


                      O imóvel a que se refere o artigo 1º da proposta,  de
propriedade  da  Irmandade  Santa  Casa  de  Misericórdia,   em   razão   da
retificação da área do imóvel, é objeto  da  matrícula  nº  142.594,  do  1º
Oficial de Registro de Imóveis de São José do  Rio  Preto,  com  transcrição
anterior nº 25.891.


                      Referido bem, situado ao lado da  Faculdade  Regional
de Medicina (FARME), foi cedido pela  entidade,  a  título  de  comodato,  à
FRESA – Fundação Regional de Ensino Superior da Araquarense, atual  FUNFARME
- Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José  do  Rio  Preto,  pelo
prazo de 30 (trinta) anos, para funcionamento do Hospital  de  Base  de  São
José do Rio  Preto,  um  dos  mais  importantes  complexos  hospitalares  do
Estado, e desenvolvimento da FARME.


                      Extinto o comodato, para regularizar a  situação  sem
prejuízo das atividades existentes no  terreno,  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pela formulação da  política  patrimonial  do
Estado, recomendou a permuta dos imóveis em apreço.


                      Considerando a destinação do bem, o projeto assegura,
no artigo 3º, a renúncia das partes ao direito de receber qualquer  quantia,
a título de torna ou reposição, assim como a  renúncia  e  desistência  pela
Irmandade  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  quaisquer  direitos  e   ações
judiciais contra a FUNFARME ou a Fazenda do Estado que tenham por  objeto  o
imóvel ocupado pela FUNFARME.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2014


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante permuta, o imóvel que especifica.


                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante  permuta  pura  e  simples,  imóvel  de  sua  propriedade,
situado na Rua Ulysses  Jamil  Cury  nº  715,  com  64,688ha  de  terreno  e
444,55m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados  e  cinquenta  e
cinco decímetros quadrados) de área construída,  por  outro,  pertencente  à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São José do  Rio  Preto,  localizado
na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 5.544, com área de  36.957,77m²  (trinta
e seis mil, novecentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e  sete
decímetros quadrados) de terreno  e  55.546,55m²  (cinquenta  e  cinco  mil,
quinhentos  e  quarenta  e  seis  metros  quadrados  e  cinquenta  e   cinco
decímetros quadrados) de benfeitorias, ambos  localizados  no  Município  de
São José do Rio Preto.


                      Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º desta
lei encontram-se  descritos  e  identificados  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo SMA nº 6.706/2011.


                      Parágrafo único - O imóvel a que se refere  o  artigo
1º desta lei, de propriedade da Irmandade  Santa  Casa  de  Misericórdia,  é
objeto da matrícula nº 142.597, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de  São
José do Rio Preto, com transcrição anterior nº 25.891.


                      Artigo 3º - Da escritura de permuta  deverão  constar
cláusulas, termos e condições que assegurem  o  cumprimento  dos  requisitos
legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito  de  receber  qualquer
quantia, inclusive a título de torna ou reposição, bem  como  a  renúncia  e
desistência pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de quaisquer  direitos
e  ações  judiciais  contra  a  Fundação  Regional  de  Ensino  Superior  da
Araquarense – FUNFARME ou a Fazenda  do  Estado  que  tenham  por  objeto  o
imóvel ocupado  pela  FUNFARME,  estipulando-se,  ainda,  que,  em  caso  de
inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,   independentemente   de
indenização pelas benfeitorias.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos     de         de 2014.









                               Geraldo Alckmin