


                       PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2013


                                 Obriga  os  produtos  comercializados   no
                                 Estado de São  Paulo  a  indicar  em  suas
                                 embalagens  a  utilização  de  testes   em
                                 animais  na  produção  e  estudo  de  seus
                                 produtos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Os  comerciantes,  importadores,   fabricantes,   produtores,
distribuidores que comercializam produtos que utilizam  animais  em  testes,
deverão destacar nas embalagens dos produtos comercializados  no  Estado  de
São Paulo a indicação de tal prática.

§1º - A indicativa será confeccionada na  própria  embalagem  ou  fixada  de
forma ostensiva sobre a embalagem original.

§2º - A fixação sobre a embalagem com a descrição da utilização  de  animais
em testes do produto deverá ser de forma aparente e segura, de  maneira  que
permita a identificação imediata, bem como fixada na capa do produto.

Artigo 2º -  Os  produtos  comercializados  por  meio  da  rede  mundial  de
computadores e destinados aos consumidores do Estado de  São  Paulo  deverão
indicar no sítio de comércio  a  indicação  de  utilização  de  animais  nos
testes de seus produtos.

Artigo  3º  -  A  Administração  pública  estadual   estará   autorizada   a
implementar um sistema próprio de controle dos produtos  comercializados  no
Estado.

§1º  –  A  Administração  pública  estadual  poderá  indicar  os  órgãos   e
secretarias responsáveis pela fiscalização  e  dispor  sobre  o  sistema  de
controle sobre os  produtos  comercializados  com  as  indicações  previstas
nesta norma.

§2º - A regulamentação deverá dispor sobre a  forma,  tamanho  e  disposição
dos caracteres que formarão  o  chamado  de  aviso  sobre  a  utilização  de
animais em testes de produtos, não podendo  ser  projetada  de  maneira  que
dificulte sua imediata visualização, devendo ocupar no mínimo 10%  (dez  por
cento) sobre a disposição total da capa do produto.

Artigo 4º - A comercialização sem a indicação  fornecida  pelas  autoridades
competentes  incorrerá  em  pena  ao  estabelecimento,  ao   importador   ou
produtor, da seguinte forma:

I - multa;

II – apreensão do produto;

III – proibição de comercialização do produto no Estado de São Paulo.

§1º - A pena de multa será  fixada  entre  R$  5.000,00  (cinco  mil)  a  R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante o grau de gravidade da conduta  e
reiteração do fato.

§2º  -   Os  valores  indicados  no  parágrafo  anterior  serão  atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao  período  ou
como dispor a regulamentação da presente norma.

§3º - As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e  de  forma  cautelar,
antes ou concomitante ao procedimento administrativo.

§4º - A pena de proibição de comercialização do  produto  será  aplicada  em
caso de reincidência em que o importador, fornecedor  ou  produtor  entregue
ou comercialize o produto sem a indicação pertinente.

1 - A pena de proibição de comercialização poderá ser  revista  em  caso  de
ajuste do produto as  previsões  normativas  previstas  na  presente  lei  e
cumprimento das demais obrigações impostas pela  Autoridade  administrativa,
consoante regulamentação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





    O país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por
falta  de  regulamentação  especial,  em  que   o   Judiciário   vem   sendo
constantemente acionado para cumprir determinações e  ações  que  seriam  de
encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.


    A Constituição Federal  atribui  a  competência  concorrente  entre  os
Estados, Distrito Federal e União  para  dispor  sobre  produção  e  consumo
(artigo 24, inc. V), sobre a proteção ao  meio  ambiente  (artigo  24,  inc.
VI), danos ao consumidor e ao meio ambiente (artigo 24, inc. VIII).


    Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo ao  não  discriminar
as matérias sobre produção e consumo e infância e juventude para  iniciativa
exclusiva do Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa  concorrente
a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


    Quanto ao mérito  da  propositura  à  regulamentação  especial  para  o
comércio, quando fundamentada  em  relevante  clamor  social,  não  encontra
impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a  ter  natureza  de
direito fundamental, como extensão  normativa  das  normas  de  proteção  do
cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”


    Desta forma, passaremos as análises de fato sobre a necessidade  de  se
regulamentar a forma de  consumo  para  o  comércio  produtos  que  utilizam
animais no Estado de São Paulo.


    Na lição  de  Fernando  Reverendo  Vidal  Akaoui  (Manual  de  Direitos
Difusos,  2ª  Edição,  Verbatim,   2012,   p.   51/52):   “Independente   da
classificação da fauna, e de sua função, é certo  que  o  constituinte  quis
que se evitasse qualquer forma de crueldade a estes  seres  vivos.  O  homem
por mais que tenha interesse na fauna, inclusive de consumo,  pois  a  carne
não deixa de ser imprescindível à sobrevivência humana,  impõe  uma  atitude
ética, que não  permita  a  extinção  de  espécies,  bem  com  o  sofrimento
animal.”


    A  competência  por  ser  concorrente  e   pela   matéria   não   estar
regulamentada   pela   Legislação   Federal   permite   ao   Estado   adotar
integralmente a forma de controle quanto ao sistema de indicação. Ademais  a
presente  propositura  integra  e  amplia  a  proteção   e   informação   do
consumidor.


    O consumidor deve ter o direito de saber se o produto por ele consumido
é oriundo de testes em animais, para  poder  optar  em  adquirir  ou  não  o
produto, com fundamento em sua ideologia e posição política.


    A matéria central do projeto é  de  natureza  consumerista  e  encontra
fundamento legislativo no artigo 31  do  CDC  que  estabelece  o  dever  dos
fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas  sobre  os
produtos.






                       Sala das Sessões, em 22/10/2013





                             a) Rui Falcão - PT