


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  127, DE 2008





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:


1- Com que embasamento  legal  essa  Secretaria  contratou  o  INDG  para  a
realização  de  trabalho  de  planejamento  fiscal,  privativo  dos  Agentes
Fiscais de Rendas?

2- A legislação vigente que  rege  o  trabalho  fiscal  permite,  de  alguma
forma, a celebração de parceria público-privada dessa natureza?

3- Como permitir o acesso ao sigilo  fiscal  constante  do  artigo  198,  do
Código Tributário Nacional, por pessoas estranhas ao serviço público?

4- Que segurança se pode ter para que o sigilo fiscal não seja quebrado?

5- Em caso de quebra de sigilo fiscal por Agente Fiscal de Rendas,  o  mesmo
responderá à Administração com processo aberto pela CORFISCO,  sujeitando-se
a penas diversas que  podem  ser  de  suspensão  à  demissão.  Desta  forma,
pergunta-se:

a) Que poder terá a  Administração  para  punir  um  estranho  que  venha  a
utilizar seus dados sigilosos, tornando de conhecimento público situação  de
contribuinte e da qual teve conhecimento pelo trabalho em parceria?

b) Onde se divisar os princípios constitucionais da igualdade e isonomia?

6- O foco de atuação do INDG não desviará  o  verdadeiro  objetivo  da  ação
fiscal?

7- Que segurança tem a Secretaria da  Fazenda  relativamente  à  competência
dos funcionários do INDG, já que para Agente  Fiscal  de  Rendas,  além  dos
títulos superiores, há necessidade  de  o  cidadão  submeter-se  a  concurso
público, cuja lisura é de todos conhecida?

8- Houve licitação para a contratação dos serviços do INDG,  nos  moldes  da
Lei Federal nº. 8666/93?

9- Caso não tenha havido licitação, pergunta-se:

a). Quem é o responsável pelo pagamento dos serviços do INDG?.

b). Houve convênio firmado, qual o seu conteúdo? Em caso afirmativo, o  teor
de referido convênio foi dado ao conhecimento público?

c). Por que  o  INDG  ganhou  graciosamente  o  direito  de  participar  das
atividades estatais? O que o qualifica e favorece em  detrimento  de  outros
que, também, eventualmente, quisessem prestar os mesmos serviços?

10- Há a possibilidade de fornecimento de informações em relação  à  efetiva
participação do INDG nos serviços fazendários, elencando-os com detalhes?


                                JUSTIFICATIVA




O Jornal Folha de São Paulo noticiou  na  edição  do  dia  22  de  março  do
presente ano a atuação do INDG no Governo do Estado.

Referida reportagem aborda representação do Sinafresp  junto  ao  Ministério
Público, na qual é contestada a ação do Instituto.

Segundo a  matéria,  Agentes  Fiscais  de  Renda  do  Estado  de  São  Paulo
solicitam que o Ministério Público investigue a  atuação  de  um  instituto,
apoiado  por  grupos  privados,  o  INDG   (Instituto   de   Desenvolvimento
Gerencial), contratado no ano passado para  dar  assessoria  ao  serviço  de
planejamento fiscal da Secretaria da Fazenda.

Ocorre que, até então, esse trabalho era elaborado somente  por  fiscais  de
carreira.

A  representação  feita   pelo   SINAFRESP   contesta   o   que   chama   de
“terceirização” desse serviço  por  considerar  que  há  “quebra  de  sigilo
fiscal”.  Mais,  aborda  que  para  auxiliar  no  planejamento   fiscal   da
secretaria, consultores do INDG estariam tendo acesso a  dados  considerados
sigilosos de  contribuintes  de  ICMS  (pessoas  jurídicas),  IPVA  (pessoas
físicas e jurídicas) e ITCMD (imposto de herança).

Mais adiante, a matéria ora em questão narra que o INDG  foi  a  instituição
escolhida para auxiliar o  serviço  de  planejamento  fiscal  na  Fazenda  a
partir de convênio datado de julho de 2007 entre  o  governo  paulista  e  o
Movimento Brasil Competitivo (MBC), liderado por grandes  empresários,  para
desenvolver o projeto “Melhoria de Resultados no Governo de São Paulo”.

Em dezembro, os consultores do INDG pediram de forma  mais  detalhada  dados
dos contribuintes referentes aos últimos dois anos para fazer o trabalho  de
melhoria na gestão fiscal.

Assim, o SINAFRESP ao recorrer ao Ministério Público questiona o fato  de  a
Fazenda não ter informado os  servidores  sobre  o  convênio  e  a  delicada
questão da quebra de sigilo fiscal, dentre outros não menos relevantes.

Nossa legislação vigente é bastante clara a respeito do quanto  atribuído  à
Fiscalização Tributária, através  de  seus  Agentes  Fiscais  de  Rendas,  a
privacidade de fiscalização de tributos e de planejamento de ação fiscal.

Nesse sentido:

“Artigo 37- A administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos
Poderes da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXII - as administrações tributárias da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do  Estado,
exercidas  por  servidores  de   carreiras   específicas,   terão   recursos
prioritários para a  realização  de  suas  atividades  e  atuarão  de  forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros  e  de  informações
fiscais, na forma da lei ou convênio.

Isto posto, dada a relevância da matéria, sirvo-me do presente  requerimento
para que sejam elucidadas as  questões  atinentes  à  atuação  do  INDG  nos
trabalhos fiscais da Secretaria da Fazenda.








                        Sala das Sessões, em 3/4/2008





                           a)  Maria Lúcia Prandi