


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 268, DE 2013





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação
    do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da
    Educação, para  que  encaminhe  ao  Sr.  Presidente  da  Fundação  para
    Desenvolvimento da Educação – FDE e questione ao seguinte:


    1. A Fundação para Desenvolvimento da Educação – FDE, nos anos de 2010,
    2011 e 2012, fez doações de computadores e móveis  de  escritório  para
    entidades do município de Taubaté?
     
    2. Quais foram as entidades favorecidas e quais foram as doações?
     
    3. Qual foi o critério para escolha das  entidades  beneficiadas  pelas
    doações?
     
    4. Todos os  procedimentos  legais  foram  tomados  para  execução  das
    doações?
     



                                JUSTIFICATIVA





    Recebemos  questionamento  sobre  doações  que  teriam  sido  feitas  a
    entidades no município de Taubaté, por parte da FDE, sem o  atendimento
    das medidas legais corretas à época, nos anos de 2010 a 2012.


    É bom ressaltar que, no período, a Fundação era presidida pelo Sr. José
    Bernardo Ortiz, afastado de suas funções por ordem  judicial  devido  a
    denúncias de irregularidades, sendo que seu filho, prefeito  eleito  do
    município de Taubaté, teve o mandato cassado por acusação de fraude  em
    licitações públicas.


    Assim, necessário se faz questionar se as doações denunciadas realmente
    ocorreram e, em caso afirmativo,  para  quais  entidades  beneficiadas,
    pois trata-se de bens públicos.




    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2013





                             a) Carlos Giannazi