



                        PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2013


                                 Dispõe sobre a instalação  de  sistema  de
                                 monitoramento através de câmeras de  vídeo
                                 em locais que especifica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória  a  instalação  de  sistema  de   monitoramento
através de câmeras de vídeo com gravação e arquivo de no  mínimo  180  dias,
na parte externa de:

I - estabelecimentos comerciais e industriais;
II - instituições financeiras; e
III - órgãos públicos do Estado.

Artigo 2º - As câmeras deverão estar em local de circulação  e  estratégicos
de segurança, como entradas e saídas, de forma a  visualizar  toda  a  parte
externa do estabelecimento.

Artigo 3º - - O  descumprimento  da  presente  lei  acarretará  ao  infrator
referido nos itens I e II do artigo 1º a multa de:

I – 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP)

Parágrafo único – A pena de multa será aplicada  em  dobro  na  hipótese  de
reincidência.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo  de  180
dias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





As câmeras de monitoramento utilizadas em sistema eletrônico  de  segurança,
assim como muitas das denominadas  “novas  tecnologias”,  apresentam-se  não
como opções, mas como fatos concretos do cotidiano do cidadão. A  utilização
desses dispositivos de vigilância,  geralmente  definidos  como  um  recurso
para inibir assaltos, evitar depredações  e  identificar  criminosos,  é  um
fenômeno cada vez mais recorrente no mundo, de tal forma que hoje em  dia  é
difícil percorrer ruas, praças, parques,  shoppings,  aeroportos  ou  outras
áreas de circulação pública, sem deparar-se com eles.

O monitoramento em espaços abertos, no entanto, não é tão  recente.  Autores
como Paul Virilio e Andrès Vitalis (1998), dentre  muitos  outros,  afirmam,
referindo-se à realidade  europeia,  que  os  primeiros  sistemas  de  vídeo
vigilância foram instalados no início da década  de  1970  com  objetivo  de
controlar o  tráfego,  combater  assaltos  a  bancos  e  a  estabelecimentos
comerciais de luxo.

Ao longo dos anos 1980, esses  sistemas  se  multiplicaram  nos  transportes
coletivos, no comércio, em locais de  trabalho  e  prédios  públicos  e,  na
década de 1990, nos estádios, em vias públicas e ruas de algumas cidades.
Os noticiários não cansam de mostrar  crimes  desvendados,  suspeitos  sendo
identificados graças a essas câmeras.

Estabelecendo  o  prazo  de  arquivamento  de  no   mínimo   180   dias   de
arquivamento, colaboramos com o que estabelece o Art. 38 do Código  Processo
Penal:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o  ofendido,  ou  seu  representante
legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se  não  o  exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem  é  o
autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que  se  esgotar  o  prazo
para o oferecimento da denúncia.

Assim como o art. 103 do Código Penal:
Art. 103 – Salvo disposição expressa  em  contrário,  o  ofendido  decai  do
direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo  de  6
(seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor  do  crime,
ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia  em  que  se  esgota  o
prazo para oferecimento da denúncia .

Portanto não só visando conservar um bem patrimonial ou  bem  público,  esse
monitoramento também irá cumprir  com  uma  função  social  e  de  segurança
pública em nosso Estado.
Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos  nobres  pares  a
presente propositura.





                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Chico Sardelli - PV