


                       PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2011


                                 Institui a responsabilidade pós-consumo  e
                                 solidária para produtores, importadores  e
                                 comerciantes no recolhimento, transporte e
                                 destinação final  ambientalmente  adequada
                                 de  móveis,  colchões  e  eletrodomésticos
                                 disponibilizados para descarte  no  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os móveis, colchões e eletrodomésticos, disponibilizados para
descarte por pessoas físicas e jurídicas, devem receber uma destinação
final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio
ambiente e à sociedade.
Parágrafo único – A obrigação é solidária entre fabricantes, importadores e
comerciantes no recolhimento, transporte, armazenagem e destinação final
dos produtos definidos no caput deste artigo, caracterizada pela
responsabilidade pós-consumo.
Artigo 2º - Para efeito desta lei, os produtos descartados são aqueles de
uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, em bom ou mau estado de
conservação, que estejam em desuso ou não, colocados à disposição final
pelo consumidor.
Artigo 3º - A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com:
I- processos de reciclagem, reutilização e recuperação do produto e ou
componentes para a finalidade original ou diversa;
II- práticas que possibilitem a remanufatura ou reaproveitamento total ou
parcial de peças, componentes ou matéria-prima utilizada na fabricação;
III- neutralização e disposição final ambientalmente apropriada.
§ 1º A destinação final de móveis, colchões e eletrodomésticos deve ser
feita em consonância com a legislação ambiental e as normas de posturas,
saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições
estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º No caso de produtos que contenham metais pesados, substâncias tóxicas
ou que potencialmente possam causar impacto ambiental, a destinação final
deve ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de
estudos de impacto ambiental para a autorização.
Artigo 4º - Na venda de móveis, colchões e eletrodomésticos, devem ser
indicados com destaque, na embalagem, rótulo nota fiscal e/ou no
certificado de garantia, as seguintes informações ao consumidor:
I- advertência para a proibição de descarte nos logradouros públicos e
outros locais vedados por lei;
II- endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do
material sujeito à disposição final.
Artigo 5º - Os fabricantes, importadores e comerciantes devem adotar meio
de controle dos móveis, colchões e eletrodomésticos que fabricam, importam
ou comercializam, sujeitos à reciclagem, recuperação, reutilização,
remanufatura, reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada.
Artigo 6º – As empresas definidas no caput do artigo 1º estão sujeitas, em
caso de descumprimento de dispositivos desta lei, as seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- multa diária;
IV- proibição para fabricar, importar ou vender produto ou componente
sujeito às normas desta lei.
§ 1º - A multa aplicada será de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo (Ufesps’).
§ 2º - O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, de forma
sucessiva.
Artigo 7º - Os valores arrecadados com a taxa e as multas oriundas desta
lei serão destinados a
I - programas de coleta seletiva;
II - ações de destinação final ambientalmente adequada.
Artigo 8º - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta
lei, fica autorizada a celebração de convênios com entidades sem fins
lucrativos, associações de catadores, instituições educacionais e de ensino
superior e demais entidades organizadas da sociedade civil.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
suplementadas se necessário.
Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Todos os anos, nos meses chuvosos, são noticiados casos de enchentes e
desmoronamentos de terra, com inúmeras vítimas em todo o Estado de São
Paulo. Neste verão, as ocorrências resultaram na perda de dezenas de vidas
e incontáveis prejuízos materiais para moradores, comerciantes, prefeituras
e principalmente ao meio ambiente.
Para ambientalistas, esse fenômeno não tem nada de anormal. Na verdade é
uma consequência natural das intervenções humanas no equilíbrio da
natureza, a partir de atividades produtivas e consumistas sem qualquer tipo
de controle. A natureza somente reage, retomando um espaço que lhe foi
tomado ou alterado indevidamente pelas mãos do homem.
No Estado de São Paulo, as chuvas têm mostrado que os efeitos dessa
interferência poderiam ser amenizados se não houvesse uma grande quantidade
de lixo descartada em logradouros, obstruindo-se o escoamento das águas
pluviais e reduzindo a vazão dos rios.
Entre os materiais encontrados nas ruas, estão móveis, colchões e uma
infinidade de eletrodomésticos que são simplesmente abandonados pelos
proprietários. Em algumas cidades do Estado, até existem serviços
específicos de cata-treco para recolher esses objetos. Porém, nem sempre
atendem todas as regiões.
Só em 2008, a Prefeitura de São Paulo recolheu 18,8 milhões de toneladas de
objetos em mutirões denominados “Operação Cata-Bagulho”. O número
impressiona, mas representa uma fatia ínfima do volume de material
descartado pelos paulistanos. Na cidade, a coleta seletiva representa
apenas 1% das 15 mil toneladas de resíduos que a prefeitura recolhe
diariamente.
Dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente revelam que, em 2009, dos
645 municípios paulistas, 446 realizaram coleta seletiva, conforme
informações prestadas pelas próprias prefeituras para o Projeto Município
Verde. Em 2007, 181 cidades mantinham esse serviço.
Para instituir a coleta, os municípios comprometem parte significativa do
orçamento. Estudo da Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre),
divulgado em abril de 2008, revela que Santos paga US$ 587,09 por cada
tonelada de lixo reciclável recolhida na cidade. Campinas e Ribeirão Preto
gastam US$ 314,17 e US$ 308,82, respectivamente pelo serviço.
No Brasil, somente o Poder Público arca com os custos do recolhimento,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. E na maioria
das vezes, a taxa de limpeza não cobre as despesas do serviço, o que
contribui para o endividamento público. A Prefeitura de São Paulo gasta
anualmente 4,2% do seu orçamento com a limpeza urbana.  São cerca de R$ 760
milhões para o lixo, incluído o custeio da coleta seletiva.
Mesmo com o comprometimento orçamentário, o serviço de coleta não abrange
toda a população. Na capital, a coleta seletiva atende cerca de 20% dos
moradores.  Com isso, 8,8 milhões de paulistanos que vivem fora da rota dos
caminhões da coleta seletiva são desestimulados a colaborar com a
reciclagem e o meio ambiente.
Com raras exceções estabelecidas em lei, fabricantes, importadores e
comerciantes não assumem esse ônus, muito embora contribuam direto e
indiretamente para o dano ambiental decorrente do descarte inadequado.

O efeito imediato da ausência de coleta seletiva é o descarte inadequado,
que se transformou em uma enorme preocupação para os municípios. Devido às
fortes e intermitentes chuvas no Estado de São Paulo, tornou-se comum
encontrar móveis, colchões, eletrodomésticos e uma afinidade de objetos
abandonados nas ruas, sem que o Poder Público consiga dar conta do
recolhimento.
Muitos desses materiais contribuíram para o assoreamento de rios e córregos
e obstruções de bueiros. Não há quem conteste o fato de que o lixo
favoreceu a enchente de ruas, casas e estabelecimentos comerciantes. Os
prejuízos materiais são incalculáveis. Outra consequência foi o surgimento
de doenças como a leptospirose, a febre tifóide, a hepatite vital tipo A e
a diarréia.
A maior demanda de coleta seletiva do lixo também decorre do aumento do
consumo no País, proporcionado pela estabilidade econômica e da melhoria do
poder aquisitivo da população. De acordo com a pesquisa da Target
Marketing, o consumo dos brasileiros em 2009 superou a marca de R$ 1,8
trilhão, o que representa um crescimento das despesas familiares superior
em 1,6% à projeção de crescimento do Produto Interno Bruto Nacional (PIB).
As classes C, D e E são as que registram a maior participação no mercado
consumador. Classificado como classe baixa ou baixa renda, esse segmento
representa mais de 85% das famílias brasileiras, movimentando cerca de R$
512 bilhões por ano, conforme levantamento feito pelo Data Popular e
divulgado pelo jornal Folha de São Paulo em 15 de julho de 2007.
Parte desse poder de  compra  foi  direcionada  para  a  aquisição  de  bens
duráveis, como guarda-roupas, camas, televisores,  ar  condicionado,  micro-
ondas, geladeiras, entre outros produtos.  E  para  aumentar  a  produção  e
facilitar o consumo, as empresas investiram no uso de  matérias-primas  mais
baratas, mas que limitam o tempo  de  vida  útil  do  produto.  Um  fenômeno
típico verificado na venda de móveis a preços populares  por  grandes  redes
de varejo.

Em março de 2009, a  Associação  Brasileira  das  Indústrias  do  Mobiliário
(Abimóvel) projetava um aumento de 5% no faturamento de 2009  em  comparação
com o de 2008. O índice se referia apenas às vendas para o mercado  interno.
Para o mercado externo, a projeção da entidade era de elevação de  3%  sobre
o total apurado em 2008. Nesse ano, a indústria moveleira  nacional  faturou
R$ 27 bilhões, contra R$ 22 bilhões em 2007.

Apesar do grande lucro auferido  pela  indústria  moveleira,  o  custo  pelo
recolhimento dos móveis descartados pela população fica por conta  do  Poder
Público, o que torna injusta essa relação: uma parte fica  com  o  bônus  da
produtividade, enquanto os municípios ficam  com  o  ônus  dos  serviços  de
coleta desses materiais.

No Brasil,  não  há  estudos  oficiais  de  quantos  móveis  em  desuso  são
abandonados  nas  ruas  ou  que  são  recolhidos  pelas  prefeituras.   Pela
quantidade de objetos que são encontrados nos logradouros, morros,  galerias
pluviais,  entre  outros  locais  inadequados,  calcula-se  que  milhões  de
toneladas de materiais  deixam  de  receber  uma  destinação  ambientalmente
correta.

Na Europa, são descartados entre 8 a  10  milhões  de  móveis  por  ano  nos
aterros sanitários, conforme levantamento  feito  pela  Associação  Européia
dos Fabricantes de Móveis. A grande quantidade causou alarme e  fez  acionar
o sinal de  alerta  para  um  problema  que  preocupa  autoridades  públicas
européias.
Diante desse quadro, os  ambientalistas  pressionaram  os  governos  para  a
implantação de eco labels em seus próprios países. Criado  em  1982,  o  eco
label é um rótulo ecológico da União Européia,  que  serve  para  ajudar  os
consumidores a escolherem produtos com baixo impacto ambiental no seu  ciclo
de vida.

Para ganhar esse selo, as empresas devem  adotar  práticas  de  respeita  ao
meio ambiente com produtos de alta qualidade. Tudo sob um controle rígido  e
criterioso,  que  considera  a  origem  da  matéria-prima  e   as   técnicas
empregadas na fabricação. Alimentos e medicamentos  ficam  de  fora  do  eco
labels

Atualmente, existem 26 grupos de produtos distribuídos entre 12 setores de
produção e atividades de serviços. No entanto, nenhum está relacionado à
categoria de móveis, conforme consulta feita no site e www.eco-
label.com/portuguese.

Outro ponto discutido na Europa e no mundo é a ampliação do Instituto da
Responsabilidade Ambiental Pós-Consumo, que faz com que produtores,
importadores e comerciantes tenham a obrigação de destinar adequadamente os
resíduos sólidos urbanos oriundos dos produtos que colocam no mercado.

Em 1994, a Alemanha editou a Lei de Ciclo Integral e Gestão de Resíduos,
ampliando a responsabilidade do fabricante a todo o ciclo de vida de seu
produto, desde a fabricação, passando pela distribuição e uso, até sua
eliminação ambientalmente correta. A legislação determina que as empresas
tenham uma maior responsabilidade social, no qual o processo produtivo deva
incorporar princípios de preservação do meio ambiente antes e depois da sua
chegada ao consumidor.

A Responsabilidade Pós Consumo está fundamentada no Princípio da Precaução,
instituído na Declaração do Rio de Janeiro. O documento foi produzido na II
Conferência Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92,
realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992, reunindo 114 chefes de
Estado e cerca de 40 mil militantes de 3.200 ONGs.

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser
amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades.
Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de
absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para
postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a
degradação ambiental”.  (Princípio de número 15 – Declaração do Rio de
Janeiro)

Mister esclarecer que o Princípio da Precaução não visa apenas impedir o
prejuízo ambiental, incerto ou não, resultante de eventuais ações ou
omissões a serem apuradas. O princípio também tem o condão de garantir a
adoção de medidas preventivas que ajudem a evitar futuros prejuízos
ambientais.

Hoje, no Direito Ambiental Moderno, é consenso de que os fabricantes,
importadores e comerciantes devam assumir, solidariamente, a
responsabilidade de dar uma destinação ambientalmente adequada aos produtos
que fabricam, importam ou comercializam. Uma obrigação que não decorre
necessariamente de sua nocividade, mas dos eventuais riscos que possam
causar ao meio ambiente, entre os quais o descarte incorreto.

“A responsabilidade pelo risco aplica-se tanto aos danos gerados por
atividades perigosas como àquelas desencadeados por uma atividade
profissional qualquer, partindo-se da premissa de quem exerce uma atividade
econômica deve arcar com todos os custos atinentes à prevenção e à
reparação dos danos ambientais”. (SIGLEDER, Annelise Monteiro.
Responsabilidade civil ambiental, p.201)

No Brasil, o Principio da Precaução foi adotado na Lei Federal nº 6.938, de
31 de agosto de 1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente):

Artigo 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I  -  à  compatibilização  do   desenvolvimento   econômico-social   com   a
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias  nacionais  orientadas
para o uso racional de recursos ambientais;
 No caso de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva, ou seja,
independe da existência de culpa, para se aplicar as penalidades:
Artigo 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal,
estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção dos inconvenientes e danos causos pela degradação
ambiental sujeitará os transgressores:
Parágrafo 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados
terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal,
por danos causados ao meio ambiente.
A responsabilidade é solidária entre aqueles que direta e indiretamente
praticaram a conduta lesiva ao meio ambiente, e não se exige a ocorrência
de dano efetivo para que surja o dever de indenizar. Ao poluidor é imputado
o dever de arcar com os custos da prevenção, repressão e reparação do dano
ambiental. A redação do  artigo 3º, da Lei 6.938/81, não deixa dúvidas de
que a responsabilidade não se limita ao agente direto do dano ambiental:
Artigo 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
        I - meio ambiente, o conjunto  de  condições,  leis,  influências  e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e  rege
a vida em todas as suas formas;
        II - degradação da qualidade  ambiental,  a  alteração  adversa  das
características do meio ambiente;
        III - poluição, a degradação da qualidade  ambiental  resultante  de
atividades que direta ou indiretamente:
        a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
        b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
        c) afetem desfavoravelmente a biota;
        d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
         e)  lancem  matérias  ou  energia  em  desacordo  com  os   padrões
ambientais estabelecidos;
        IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de  direito  público  ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por  atividade  causadora  de
degradação ambiental;
        V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,
superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o
subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.  (Redação dada pela
Lei nº 7.804, de 1989)
Na legislação pátria, temos outros exemplos da aplicação do Instituto da
Responsabilidade Consumo. A Lei Federal nº 9.974, de junho de 2000,
determina que os fabricantes, importadores e comerciantes de agrotóxicos
devam realizar a destinação ambientalmente correta das embalagens do
produto colocadas no mercado:
 “Artigo 57- As empresas titulares de registro, produtoras e
comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são
responsáveis pelo recolhimento, transporte e pela destinação final das
embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos
comerciais ou aos postos de recebimento, bem como dos produtos por ela
fabricados e comercializados.”
Como consequência dessa lei, o Brasil já recolheu mais de 100 mil toneladas
de emblagens de agrotóxicos usados pelos agricultores desde em entrou em
operação o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (INPV),
em março de 2002. A taxa de retorno chegou, em 2008, a 95%.
Canadá, Japão e os Estados Unidos têm taxa de retorno entre 20% e 30% das
embalagens. O diferencial brasileiro é o sistema de fiscalização aplicado
no país. O revendedor e o comprador  são identificados e a devolução das
embalagens monitorada, o que inclui as punições.
Outro exemplo positivo da legislação paulista é a Lei nº 10.888/01,
determinando a responsabilidade no descarte das lâmpadas fluorescentes. A
Responsabilidade Pós-Consumo é expressa:
“Artigo 2º - Os fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes ou
revendedores de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano serão
responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação
final destes resíduos, o que deverá ser feito de forma a não violar o meio
ambiente”.
Mais recentemente, o Estado de São Paulo, instituiu, de forma pioneira,
normas e procedimentos para a destinação final do lixo tecnológico, com a
publicação da Lei nº 13.576, 6 de julho de 2009. Entre as novidades está a
adoção do Instituto da Responsabilidade Pós Consumo:
“Artigo 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados
lixo tecnológico devem receber destinação final adequada que não provoque
danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.”
“Parágrafo único - A responsabilidade pela destinação final é solidária
entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e
componentes eletroeletrônicos.”
Por parte da indústria moveleira, já existem iniciativas que revelam uma
justa preocupação com a responsabilidade social e ambiental. Ainda que de
forma incipiente, empresas começam a adotar práticas de restauro e
reutilização de móveis usados.
Em dissertação de mestrado para a Escola de Engenharia da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), sob o tema “Ecodesing: estudo de caso em
uma indústria de móveis de escritório”, o pesquisador Juan Carlos Claros
Garcia mostra casos coleta de móvel, com o encaminhando do material ara
restauro ou reaproveitamento na produção de novos móveis.
Essa ação está inserida no conceito conhecido como “ecodesign”. Trata-se de
um termo que revela uma tendência nos campos da arquitetura, engenharia e
design. “O objetivo principal é projetar lugares, produtos e serviços que,
de alguma forma, reduzam o uso de recursos não-renováveis ou minimizem o
impacto ambiental (contraste). É vista geralmente como uma ferramenta
necessária para atingir o desenvolvimento sustentável” (Wikipédia).
Segundo o mestre e pesquisador, o ecodesign na linha de móveis também
envolve questões referentes ao ciclo de vida do produto, incluindo
descarte, recuperação e remanufatura das peças:
“A estratégia de prolongar o ciclo de vida dos móveis pode ser realizada de
várias formas, por exemplo: projetar o mobiliário para que seja mais
durável, oferecer serviços de manutenção, reutilizar partes dos móveis, re-
manufaturar mobiliário usado e alugar ou arrendar os móveis (oferecendo um
sistema produto-serviço) por parte do produtor. Projetar os móveis para que
sejam mais duráveis (Design para Durabilidade) significa, por exemplo,
empregar medidas para aumentar a resistência dos mesmos, medida que de
certa forma não combina com a constante renovação mobiliária observada nas
empresas corporativas. O oferecimento de serviços de manutenção e reparo
dos móveis de forma paralela à venda dos mesmos parece ser uma estratégia
mais viável que, além de prolongar a vida dos móveis, pode trazer
benefícios adicionais à empresa” . (p.78)
Para Garcia, o reaproveitamento, além do aspecto ambiental, representa
ganhos na  redução dos custos de produção. As estratégias incluem ainda a
coleta do mobiliário no final do seu ciclo de vida e a restauração ou
reaproveitamento dos móveis para confecção de novas gerações de produtos.
Nos Estados  Unidos, a Herman Miller e a Steelcase -  as duas maiores
empresas fabricantes de móveis do páis, formaram subsidiárias para a
recuperação e remanufatura a partir da recompra dos móveis usados pelos
clientes. Além dos ganhos operacionais,  lucram com o marketing social,
associando a imagem da empresa às ações de Responsabilidade Ambiental.
No Brasil, o pesquisador constatou, por meio de levantamento bibliográfico,
a inexistência de práticas de reciclagem de resíduos de madeira para a
produção desses produtos. Na conclusão de sua dissertação, Garcia sugere a
“realização de estudos de viabilidade para esse tipo de iniciativas, uma
vez que o consumo nacional de chapas e painéis cresce moderadamente.”
(p.131)
No entanto, já existem empresas brasileiras que recolhem móveis usados na
casa dos clientes para restauro e revenda. É o caso da Fort House, rede de
móveis de alto padrão com cinco lojas na Grande São Paulo e Campos de
Jordão.  Há cerca de dois anos, a empresa adota essa prática que resulta na
doação do dinheiro arrecadado com a venda dos móveis a entidades
assistenciais.
As instituições também se interessam em receber móveis velhos, que são
recuperados e  vendidos  em suas lojas a preços reduzidos. É o exemplo das
Casas André Luiz, que têm seis unidades para o comércio de diversos
produtos. Até móveis com partes gastas ou danificadas são aproveitados após
a reforma.
 Em Santos, a Sociedade São Vicente de Paulo há várias décadas recebe
doações de mobiliários e eletrodomésticos usados ou com defeito, que depois
de consertados ou reformados são colocados à venda. Outras instituições
seguem o mesmo caminho em busca de uma fonte alternativa de receita.
Por sua vez, os comerciantes, em parceria com as fábricas e importadores,
têm a opção de  investir em campanhas promocionais que estimulem a
substituição de móveis, colchões e eletrodomésticos.
 Exemplo: “Aceitamos o seu guarda-roupa usado como parte de pagamento na
compra de um novo”. Ou ainda: “Não jogue fora o seu colchão, ele lhe
garante um desconto especial na compra de um novo”.
São iniciativas que, certamente, vão contribuir para diluir os custos que
as empresas passarão a assumir com a instituição da Responsabilidade Pós-
Consumo, que é uma tendência mundial e com exemplos positivos no Brasil.
Com a instituição dessa responsabilidade, o Estado de São Paulo mais uma
vez, de forma pioneira, dá exemplo para o País. Hoje, cada vez mais o Poder
Público é obrigado dispor de quantias maiores do seu orçamento para custear
os serviços de coleta.
A partir da aprovação do presente projeto de lei, esse ônus será assumido
por aqueles que lucram com a produção, importação e venda de produtos cuja
vida útil é cada vez menor. Uma cultura de consumo descartável que
inevitavelmente gera toneladas de lixo, em uma grave ameaça ao meio
ambiente.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB