
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  71, DE 2010


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Secretario  do  Meio
Ambiente, para que preste as seguintes informações:


      1.  Qual a ordem  prevista  de  encaminhamento  para  esta  Assembléia
Legislativa  dos  Projetos  de  Lei  especifica  dos  Subcomitês  da   Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê?


      2. Quanto a previsão para  os  demais  comitês  (  Pardo;  Piracicaba,
Capivari  e  Jundiaí;  Portal  do  Parapanema;  Paraíba  do  Sul;  Serra  da
Mantiqueira; Tiete-Batalha e Turvo Grande.)


      3. Qual a situação de discussão do PDPA- Plano  de  Desenvolvimento  e
Proteção Ambiental do Sub Comitê, Tietê Cabeceiras?


      4. Nas discussões voltadas as elaborações das Leis Especificas e  seus
respectivos  PDPA’s  nas  áreas  de  inserção  das  obras  do  anel  viário,
especialmente  nos  subcomitês   Cantareira   e   Cabeceiras,   está   sendo
considerado o  impacto  ambiental  do  Rodoanel  na  ultima  versão  de  seu
traçado? De que forma?

             5. Nas discussões na  elaboração  das  leis  especificas,  está
sendo considerado o papel dos reservatórios no amortecimento de  cheias?  De
Que forma?


      6.Quanto a minuta do  projeto  de  Lei  Especifica  da  A.P.R.M  Tietê
Cabeceiras:


      6.1 Quais as entidades estão discutindo sua elaboração?
      6.2 Qual a situação desta discussão?
      6.3 Esta secretaria  já  recebeu  minuta  desta  Lei  Especifica  para
analise? Caso positivo favor enviar cópia de inteiro teor.
      6.4 Qual a previsão de  encaminhamento  do  projeto  de  lei  da  APRM
Tiete/Cabiceiras para esta Assembléia Legislativa


                                JUSTIFICATIVA


      A Lei 9.866/97 que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção  e
recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais  de  interesse  regional
do Estado de  São  Paulo,  previu  a  aprovação  de  leis  especificas  para
instituir  área  de  proteção  e  recuperação  dos  mananciais  das   Bacias
Hidrográficas do Estado de São Paulo.
             Ocorre que até o momento foram instituídas apenas as  APRM’s
dos reservatórios Guarapiranga ( Lei nº 13.233 de 16/01/2006) e Billings (
Lei nº 13579 de 13/07/2009).

             No comitê Alto Tiete 3 bacias aguardam a proposta da Lei
Especifica para que se inicie as intervenções necessárias nessas áreas, sem
contar com as bacias dos outros 7 Comitês do Estado. Cumpre ressaltar que
algumas dessas bacias estão inseridas nas obras do Rodoanel e devem sofrer
impacto ambiental.

              Além disso a enchente que alagou áreas como a do Jardim
Pantanal, em que pesem as fortes chuvas, foi agravada por manobra de
abertura de um dos reservatórios.

             Considerando que já se passaram mais de doze anos da
promulgação das leis gerais dos mananciais que determinou a elaboração  das
leis especificas o presente requerimento pretende obter informações sobre o
andamento das discussões para elaboração  das mesmas e que é imprescindível
para solução de problemas gerados pela ocupação irregular dessas áreas que
atingem milhares de famílias.

      Sala das Sessões, em 15-3-2010


      a) Donisete Braga