

Parecer nº 1047, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 02552/2001.

          Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
          Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

           Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº  02552/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
           "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  026392/026/97,
que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela  FDE  (Fundação
para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Noroeste Ltda.
           Artigo 2º - Expeça-se ofício  ao  Ministério  Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
           Artigo 3º - Arquive-se o processo em  epígrafe,  por  não  caber
mais a sustação dos contratos em tela.
           Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação."
           Concluindo,  somos  pela  aprovação  do   Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
           a) José Caldini Crespo - Relator Especial