


                    PROJETO DE LEI Nº      915,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  proibição  de  publicidade
                                 nas condições que especifica


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Em todas as rodovias estaduais, administradas diretamente
pelo Estado ou concessionadas à iniciativa privada é proibida a inserção  de
qualquer mídia que veicule publicidade de  bebidas  alcoólicas,  cigarros  e
derivados.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      É dever preeminente do Estado zelar  pela  integridade  da  saúde  dos
cidadãos e criar procedimentos para tal. Dessa maneira é fundamental  que  o
legislador crie normas que norteiem tais procedimentos.
      Assim, o projeto em tela busca estabelecer a veiculação de publicidade
de material danoso a saúde humana como cigarros e bebidas alcoólicas.
Nesse sentido, julgando meritório e  justo  o  tema,  o  autor  coloca  para
apreciação  dos  Nobres  Pares  a  propositura  em  tela,  pedindo  apoio  e
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS