


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.273, de 2 de dezembro de 2002
 Projeto de lei nº 178/2002, do deputado João Caramez - PSDB
 Institui a Semana de Preservação do Rio Tietê. 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana de Preservação do Rio Tietê", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 22 de setembro, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos sobre a adoção de medidas de preservação e utilização do Rio Tietê.
Artigo 2º - O Poder Executivo, em parceria com entidades da sociedade civil que desenvolvem projetos sobre o Rio, promoverá na Semana de que trata esta lei, um amplo debate sobre a importância do Rio Tietê, especialmente nos Municípios lindeiros.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de dezembro de 2002.
Geraldo Alckmin
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2002.

 Publicado em : 03/12/2002, pág. 3
Atualizado em: 28/05/2003 12:19