
      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_17_DE 2001



                           Dá  nova  redação  a  dispositivo  do   Regimento
                           Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
                           São Paulo.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:








      Artigo 1º - Altera o parágrafo 3º, do  artigo  166,  da  Resolução  nº
576, de 26 de Junho de 1970, em  vigor  com  modificações  posteriores,  que
passa a ter a seguinte redação:





       “§ 3º – Encaminhado um requerimento de informação, se  esta  não  for
prestada dentro de  30  (trinta)  dias,  ou,  quando  requerida  pela  parte
informante,  e  deferida  pelo   Presidente   da   Assembléia   Legislativa,
prorrogação de até 30 (trinta) dias de prazo, decorrido  esse  período,  não
houver  resposta  protocolada,  a  Procuradoria  da  Assembléia  Legislativa
procederá, de ofício, representação por crime de responsabilidade  da  parte
infratora.”


       Artigo  2º  -  Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Os requerimentos de informações são elaborados pelo Poder  Legislativo
para a finalidade de fiscalizar atos e atividades da Administração  Pública,
ou para instruir proposituras legislativas. Por  essa  razão,  não  se  pode
deixar que a  omissão  de  autoridades  frustre  ou  atrase  tão  importante
finalidade.
      Esta propositura traz um instrumento de punição  às  autoridades  que,
por falta de zelo, ou por desrespeito ao Poder Legislativo não  respondam  e
nem justifiquem atraso  na  apresentação  de  resposta  a  requerimentos  de
informação desta Respeitável Casa de Leis.


       Muitas  vezes,  destinatários   de   requerimentos   de   informações
procrastinam e não respondem, alegando extravio. Embora eventualmente  possa
ocorrer extravio, os Requerimentos de Informação são  publicados  em  Diário
Oficial, o que não comporta alegação de ignorância.


      Por outro lado, este  projeto  de  resolução  visa  garantir  a  plena
autoridade dos Parlamentares do Estado de São Paulo.


      Diante do  exposto,  peço  aos  meus  nobres  pares  o  apoio  para  a
aprovação desta propositura.


      Sala das Sessões, em








      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)