


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2017


                                 Susta os efeitos da Resolução SEE  nº  30,
                                 de 07/07/2017, que  estabelece  diretrizes
                                 para a organização  curricular  do  Ensino
                                 Fundamental e do Ensino Médio da  Educação
                                 de Jovens e  Adultos  -  EJA,  em  classes
                                 multisseriadas,    e    dá    providências
                                 correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica sustada a Resolução SEE 30, de 07/07/2017,  com  fundamento
no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  publicou  a  Resolução  nº  30,  de
07/07/2017, dispondo sobre “diretrizes  para  a  organização  curricular  do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos -  EJA,
em classes multisseriadas”.

Essa norma administrativa objetiva, na realidade, a retirada de  disciplinas
do currículo da EJA, e contraria mesmo a finalidade precípua do  estudo  por
área de conhecimento, que é a interdisciplinaridade curricular.

Ao excluir áreas de conhecimento, prejudica  ainda  mais  o  aprendizado  de
cidadãos  que  já  estão  à  margem  do  conhecimento,   pois   ingressantes
tardiamente nos bancos escolares. E o faz sem qualquer  forma  de  discussão
com as categorias profissionais  do  magistério,  que  tão  bem  conhecem  a
realidade das salas de aula e das dificuldades no processo de aprendizagem.

Ainda, ocorre enquanto está sob discussão a Base Nacional Comum.  Na  medida
em que não foram definidas as áreas de conhecimento  primordiais  do  ensino
nacional, é uma temeridade a implementação de mudanças  de  forma  autônoma,
sem critérios específicos e fundamentados, que poderão ter que ser  revistos
no meio do processo de aprendizagem, prejudicando, novamente, professores  e
alunos.

Deste modo, fica evidente que a decisão impositiva da Secretaria  de  Estado
da  Educação  demonstra  que  sua  única  preocupação  é  o  enxugamento  da
estrutura e dos “gastos” com a  educação  pública,  em  uma  “reorganização”
disfarçada.

Com isso,  embora  revestida  de  aparente  legalidade,  a  norma  combatida
extrapola  sua  competência,  por  tratar  de  matéria  que  dependeria   de
regulamentação por projeto de lei.

Assim, a presente propositura,  de  sustação  da  Resolução  da  SEE,  resta
plenamente  cabível  e  fundamentada,  por  ser  prerrogativa  deste   Poder
Legislativo analisar e debater a proposta da Secretaria.

                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.





                             a) Carlos Giannazi