


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     48   , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, para que preste as seguintes informações:


   1. Já houve a formalização do repasse da  área,  para  a  construção  das
      unidades, pela Prefeitura de Cubatão à CDHU, já que  este  é  um  pré-
      requisito para que a obra seja licitada e finalmente iniciada?

   2. Em caso positivo, em que patamar está o  processo  de  contratação  da
      empresa responsável pela construção?

   3. Já há previsão para início dos serviços?

   4. Qual tempo previsto para que as unidades fiquem prontas e os moradores
      possam receber as chaves?

   5. O projeto arquitetônico do conjunto seguirá o modelo padrão da CDHU ou
      será discutido com a população, a fim de  ‘personalizá-lo’,  da  mesma
      forma que em outras experiências bem  sucedidas,  como  é  o  caso  do
      Movimento Sítio do Campo, em Praia Grande?

   6. Em caso negativo, o que está emperrando a formalização do  repasse  da
      área e, consequentemente, todo o processo? Há prazo estabelecido  para
      que os conflitos sejam solucionados?


                                Justificativa



Em setembro do ano passado, foi  assinado  um  termo  de  compromisso  entre
Estado e Município para viabilizar a edificação de 1.108 moradias no  Bolsão
9, que irão receber famílias hoje residentes em áreas de risco dos  bairros-
cota. Desse total de unidades, 480 erguidas com os R$ 14 milhões pagos  pela
Ecovias, a título de compensação ambiental pela construção da segunda  pista
da Rodovia dos Imigrantes, e as demais 628 moradias  com  recursos  próprios
da CDHU.

Porém, desde a assinatura do termo de compromisso, não houve  divulgação  de
qualquer notícia nova sobre a formalização  do  repasse  da  área,  onde  as
unidades serão edificadas, da  Prefeitura  para  o  Estado,  tampouco  sobre
início efetivo das  obras.  Como  é  de  seu  conhecimento,  tenho  dedicado
especial atenção a esta luta, por estar absolutamente convicta de  que  é  a
oportunidade para atendermos o maior número possível de famílias  que  vivem
sob ameaça constante na Serra do Mar.

O assunto vem se arrastando há muito tempo e a população tem  o  direito  de
saber o atual estágio do empreendimento. Primeiro, houve uma  demora  enorme
para que os recursos pagos  pela  Ecovias  fossem  finalmente  destinados  à
construção das moradias, o que  só  aconteceu  ano  passado.  Paralelamente,
tivemos que lutar  muito  para  garantir  que  as  unidades  se  destinassem
somente aos moradores das áreas de risco, porque a  CDHU  queria  que  parte
delas fosse sorteada. Vencidas todas estas etapas, agora  a  meta  é  que  a
obra comece o mais rápido possível.

Desde que o Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente)  determinou  que  a
Ecovias  destinasse  2%  do  valor  total  da  obra  para  investimentos  em
habitação e outros 2% para recuperação ambiental  da  Serra  do  Mar,  ainda
durante  a  fase  de  aprovação  da  construção  da  segunda  pista,   venho
fiscalizando a efetiva aplicação dos recursos. Nos  últimos  anos,  realizei
diversas  audiências  nas  secretarias  Estaduais  de  Meio  Ambiente  e  de
Habitação, além da própria Prefeitura de Cubatão, para obter  informações  e
apresentar reivindicações da população.

Lideranças  políticas  e  comunitárias  locais  reconhecem  que  tive  papel
decisivo para garantir que a totalidade das  unidades  sejam  destinadas  às
famílias de áreas de risco  dos  bairros-cota.  A  intenção  do  Governo  do
Estado de reservar parte das moradias  para  sorteio  foi  revelada  a  esta
parlamentar pelo secretário  de  Meio  Ambiente,  José  Goldemberg,  durante
encontro no segundo semestre de 2004. Indignada, reagi e  afirmei  que  “não
se podia perder a  oportunidade  de  atender  o  maior  número  de  famílias
ameaçadas”.

Depois disso, manifestei minha contrariedade com tal proposta do Estado  ao,
então,  secretário  de  Habitação,  Mauro  Bragato,  durante   encontro   na
Assembléia Legislativa. Continuei pressionando, até que no dia 1º  de  março
do ano passado, recebi, pessoalmente, do prefeito Clermont  Silveira  Castor
a confirmação de que as 1.108 moradias seriam destinadas  para  as  famílias
das áreas de risco dos bairros-cota. O acesso à moradia digna e segura é  um
direito da população. Por isso, tenho me dedicado  com  especial  atenção  a
esta causa. Não me darei por satisfeita até que as unidades estejam  prontas
e as famílias morando em seus novos lares.




                       Sala das Sessões, em 10/3/2006






                            a) Maria Lúcia Prandi