

                      PROJETO DE LEI Nº  404,   DE 2001


     Dê-se nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 9.084, de 17 de
                             fevereiro de 1.995


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      “Artigo 1º : Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da  Lei  nº
9.084, de 17 de fevereiro de 1.995, com a seguinte redação:
      artigo 1º - As entidades de classe de servidores  públicos  estaduais,
que tenham no mínimo 03 (três) mil associados, poderão  promover  a  criação
de cooperativas de  crédito  visando  ao  atendimento  de  seus  associados,
observado o disposto na legislação  federal  e  estadual  que  disciplina  a
matéria.”

      Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A



      O projeto de lei em epígrafe objetiva buscar  instrumentos  legais  de
proteção a uma conquista do regime  democrático  que  possibilitou  a  plena
liberdade de organização dos servidores públicos e funcionamento  seguro  de
suas entidades.

      Neste contexto, nossa  emenda  pretende  estender  democraticamente  a
outros servidores do Estado de São Paulo a possibilidade  de  usufruirem  de
um crédito idôneo, uma  vez  que,  ao  fixar  o  número  mínimo  de  70  mil
associados criou um patamar praticamente inatingível à  grande  maioria  das
entidades de classe existentes. Assim sendo,  objetivamos  contemplar  todas
as entidades de servidores  públicos  estaduais  que  tenham  no  mínimo  03
(três) mil associados.
                            Sala das Sessões, em



DEPUTADO                           VITOR                            SAPIENZA
DEPUTADO VAZ DE LIMA