


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.362, de 13 de abril de 2021
 (Projeto de lei nº 1274, de 2019, do Deputado Ricardo Madalena - PL)
 Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão – FAC, com sede em Registro.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão – FAC, com sede em Registro. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de abril de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 14/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 15/04/2021 10:28
 17362.doc