


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014
 (Projeto de lei nº 519/13, do Deputado Osvaldo Verginio - PSD)
 Dispõe sobre editais de concursos públicos, e dá providência correlata.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem providos.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Os candidatos aprovados deverão ser nomeados no prazo de validade do concurso.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de janeiro de 2014.
Geraldo Alckmin
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2014.
 Publicado em : DOE 09/01/2014 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 09/01/2014 09:55
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