


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  326, DE 2004






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança
Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu  Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

1 – Quantos despachantes atuam no Estado de São Paulo?

2 - Por que não está havendo concurso, nos termos da Lei nº 8.107 de 27 de
outubro de 1992, para obtenção do Título de Habilitação de Despachante no
Estado de São Paulo?

3 – Qual a necessidade atual de expansão da atividade de Despachante no
Estado de São Paulo?





                            JUSTIFICATIVA



A Lei 8.107 de 27 de outubro de 1992, regulamentada pelo Decreto  nº  37.421
de 13 de setembro de 1993 que dispõe  sobre  a  atividade  dos  despachantes
perante os órgãos da Administração Pública do  Estado,  em  seu  artigo  10,
estipula um prazo de 04 anos para a  realização  do  concurso  público  para
Obtenção do Título de Habilitação  de  Despachante.  Ocorre  que,  o  último
concurso para obtenção deste Título foi realizado  em  26  de  fevereiro  de
1994. Essa situação precisa ser  revista,  uma  vez  que  está  gerando  uma
ilegalidade. A falta de concurso faz com que muitos profissionais  trabalhem
sem a devida habilitação, e essa situação deve ser  regulamentada.



Dessa forma, justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.











                       Sala das Sessões, em  21/9/2004



                             a)  Geraldo Vinholi