


                        PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Regime    Assistencial     Especial     de
                                 Atendimento de Emprego e Renda às mulheres
                                 vítimas de violência conjugal no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo  1º.   Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar   Regime
Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres  vítimas
de violência conjugal, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
      § 1º. Caracterizam-se como violência  conjugal,  para  os  efeitos  da
presente lei, as mulheres submetidas a maus tratos,  espancamentos  físicos,
opressão moral e psicológico, cárcere privado  e  estupro,  praticado  pelos
maridos ou companheiros;
      § 2º. A violência conjugal deverá ser  comprovada  por  intermédio  de
boletins  de  ocorrência  das  Delegacias  Especializada  das  Mulheres,  ou
certidão  de  acompanhamento  psicológico  emitido  por  entidades  publicas
assistenciais ou organizações não  governamentais  de  notória  participação
nas causas em defesa da mulher.
      Artigo 2º.  Fica o Governo do Estado autorizado, por intermédio de sua
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, como  órgão  publico
gestor,  em  parceria  com  outras  secretarias,  a  atender   as   mulheres
identificadas no artigo anterior, com as seguintes cotas de prioridade:
I     destacar até 20% (vinte por cento) das vagas  anuais  para  cursos  de
capacitação e  qualificação  profissional,  sob  sua  administração  ou  das
instituições de treinamentos conveniadas;
II    destinar até 20% (vinte por cento) dos  encaminhamentos  mensais  para
vagas de empregos formais, oferecidos pelas empresas;
III - dar assistência direta,  ou  através  de  consultorias  especializadas
conveniadas, na montagem de micronegócios formais.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

      Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









            Nos últimos 30 anos a violência contra as  mulheres  aumentou  e
piorou muito. O Brasil é o 7º Pais que mais mata mulheres no  mundo.  Nestes
últimos 30 anos foram assassinadas 91 mil mulheres,  sendo   43  mil  so  na
ultima década. A grande maioria das mulheres vitimas  de  violência    estão
morrendo, predominantemente, , no espaço doméstico,  que  hoje  não  é  mais
seguro, visto que 68% dos homicídios  ocorrem  dentro  da  própria  casa  e,
muitas das vezes, em frente a crianças.
            A maioria dos casos de violência contra a  mulher  é  registrada
em departamentos policiais, tratando, pois, de violência explicita. Mas  não
se deve deixar de dar atenção  aos  casos  de  desmoralização  constante  da
vítima, caracterizada na forma  de  agressão  psicológica,  opressão  moral,
cárcere privado e outras formas de violência.
            Outro  fato  relevante  é  que  as  mulheres  tornam-se  vítimas
novamente  devido  a  rota  crítica,  pois  as  vítimas  encontram  diversos
obstáculos  na  busca  de  proteção  e  reparos,  resultando   em   desgaste
emocional, baixo autoestima,  situação  econômica  instável  e  carência  de
recursos sociais.
            Desde 2005, segundo  informações,  o  Data  Senado  repete     o
levantamento  sobre  a  violência  doméstica   contra   as   mulheres,   com
atualização de parte das perguntas e ampliação do  universo  pesquisado.  Em
sua quarta edição, o estudo, concluído em fevereiro de 2011,  realizou  1352
entrevistas, apenas com mulheres, em  119  municípios,  incluídas  todas  as
capitais e o Distrito Federal.
            Essas mulheres,  por  sentirem-se  dependentes  financeiramente,
tornam-se submissas a um cotidiano de violência a  qual  veem  materialmente
impedidas de romper.
            A propositura aqui apresentada visa a criação de um  instrumento
para que as mulheres, vitimas de violência conjugal no Estado de São  Paulo,
possam romper o  seu  cotidiano,  razão  pela  qual  aguardo  serenamente  o
descortino de meus nobres pares, no sentido de apoiarem  a  iniciativa,  que
reputo de relevante interesse social.






                       Sala das Sessões, em 10/2/2015





                          a) Dilmo dos Santos - PV