


                       PROJETO DE LEI Nº 659, DE 2009


                                 Torna   obrigatória    a    presença    de
                                 profissional  capacitado  e  habilitado  a
                                 atuar como intérprete da Língua Brasileira
                                 de  Sinais  (Libras)  em  estabelecimentos
                                 comerciais, financeiros ou prestadores  de
                                 serviços, públicos ou privados,   com mais
                                 de 20 funcionários, onde o contato  direto
                                 com o público em geral seja parte de  suas
                                 atividades diárias.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As organizações de direito público ou privado  comerciais,
financeiras ou prestadoras de serviços que tenham, para o exercício de  suas
atividades, contato direto com a população em geral, com mais de 20  (vinte)
funcionários,  deverão  manter  em   seu   quadro   funcional   profissional
habilitado e capacitado a atuar como  intérprete  da  Língua  Brasileira  de
Sinais – Libras, devidamente identificado para atender a pessoas  portadoras
de deficiência auditiva.


§ 1º  - As organizações a que se refere o  “caput”  deverão  manter  em  seu
quadro funcional ao  menos um funcionário por agência, filial  ou  ponto  de
atendimento onde o contato com o público em geral  requeira  a  presença  de
intérprete.

§ 2º   -  A  identificação  do  profissional  habilitado  poderá  ser  feita
mediante a afixação em quadro visível do nome, setor e horário de  trabalho,
ou outra forma  que  ofereça  ao  deficiente  auditivo  a  possibilidade  de
encontrá-lo.


      Artigo 2º - O prazo de adequação  das  organizações  para  atender  ao
disposto no artigo 1º será diferenciado em função do número de  funcionários
de cada empresa, conforme Anexo.

      Artigo 3º - A certificação dos profissionais habilitados  a  exercerem
as funções de intérprete  poderá  ser  feita  em  instituições  públicas  ou
privadas, obedecendo-se Aos  ditames  da  lei  quanto  a  sua  capacidade  e
regularidade.
      Parágrafo Único – A certificação dos intérpretes deverá  ser  validada
por profissional habilitado  conforme  as  disposições  do  Decreto  Federal
5626, de 22 de Dezembro de 2005.


      Artigo 4o – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO – QUADRO

|Nº Empregados   |Pontos de Contato/Agências |Prazo para Implantação|
|Entre 20 e 50   |Até 02                     |48 meses              |
|Entre 51 e 100  |Entre 02 e 05              |42 meses              |
|Entre 101 e 500 |≥ 05                       |36 meses              |
|Entre 501 e 1000|> 05                       |30 meses              |
|Acima de 1000   |> 05                       |24 meses              |







                                JUSTIFICATIVA





A presente iniciativa está em consonância com o artigo  23  da  Constituição
Federal, que  preceitua  que  é  de  competência  comum  a  todos  os  entes
federados a função de cuidar da saúde e assistência pública.

      A Carta Magna trata, em seu artigo 24, XIV, da proteção  e  integração
social das pessoas com deficiência, sendo essa a principal justificativa  do
conteúdo da presente propositura.

      A  Língua  Brasileira  de  Sinais  –  Libras  –  foi  instituída  como
instrumento  legal  de  comunicação  e  expressão  pela  Lei   Federal   no.
10.436/2002, tendo sido reconhecida oficialmente em São  Paulo  desde  2001,
por intermédio da  Lei  no.  10.958/2001.  A  legislação,  ao  reconhecer  o
sistema de Libras, sugere a presença de intérpretes nos  espaços  formais  e
nas instituições, reforçando a importância da mediação desses  profissionais
para garantir, de modo integral, o  atendimento  dispensado  às  comunidades
com deficiência auditiva.


      Estudos baseados no Censo  2000  mostram  que  a  população  geral  de
pessoas com deficiência chega a 14,5%  do  total.  Desses,  cerca  de  16,7%
seriam deficientes auditivos, nos mais  diversos  graus,  de  acordo  com  o
Relatório sobre a prevalência de deficiências e incapacidades da  Associação
Fluminense de Reabilitação.


      Notamos que cerca de 2,42% de toda  a  população  tem  algum  tipo  de
deficiência auditiva. Embora seja  uma  minoria,  trata-se  de  minoria  com
números absolutos bastante significativos. No  Estado  de  São  Paulo,  onde
ultrapassamos a casa dos 40 milhões de pessoas,  este  percentual  indica  a
existência de aproximadamente 1 milhão de pessoas com deficiência  auditiva,
alijadas do seu direito básico de se  expressar  e  se  fazer  entender  nas
atividades cotidianas.

      O projeto em pauta  faz  parte  do  reconhecimento  da  cidadania  das
pessoas com deficiência auditiva,  que,  sem  isso,  tem  impedido  o  pleno
exercício de seus direitos, ficando subordinadas  à  assistência  de  outrem
que possa lhe transmitir o que tenha sido falado.

      É justo que esses cidadãos sejam atendidos por pessoas  capacitadas  a
estabelecer um processo de comunicação pelo qual  eles  possam  responder  e
compreender, amenizando assim a discriminação sofrida  pelos  portadores  de
deficiência auditiva, de  forma  a  exercerem  pessoal  e  diretamente  seus
direitos, obtendo por si só as informações, orientações  e  atendimento  que
lhes sejam necessários.


                       Sala das Sessões, em 17/8/2009

                            a) Vanessa Damo - PV