


                       PROJETO DE LEI Nº 1238, DE 2014


                                 Veda   a   desvinculação   dos   hospitais
                                 universitários e  dos  Centros  de  Saúde-
                                 Escola  da  estrutura  administrativa  das
                                 Universidades Públicas Estaduais Paulistas
                                 e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Em virtude de sua natureza  primordial  de  ensino,  pesquisa  e
formação   acadêmica,   fica   vedada   a   desvinculação   dos    hospitais
universitários e dos Centros de  Saúde-Escola  da  estrutura  administrativa
das Universidades Públicas Estaduais do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Fica vedada a formalização  de  contratos  de  gestão  previstos
pela Lei Complementar nº 846, de 04 de junho  de  1998,  entre  organizações
sociais de saúde e as Universidades Públicas  Estaduais  do  Estado  de  São
Paulo, para administração dos hospitais  universitários  e  dos  Centros  de
Saúde-Escola pertencentes a sua estrutura acadêmica e educacional.

Artigo 3º - São consideradas inválidas e nulas de pleno direito as  decisões
de desvinculação de hospitais universitários e dos Centros  de  Saúde-Escola
da estrutura administrativa das  Universidades  Públicas  Estaduais  que  já
tenham sido autorizadas,  retornando  a  gestão  administrativa  da  unidade
hospitalar à estrutura da Universidade Pública a que era vinculada.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



                                JUSTIFICATIVA





Por conta da má gestão dos  recursos  públicos,  as  Universidades  Públicas
Estaduais  passam  pela  maior  crise  financeira  de  sua   história,   com
comprometimento de seu orçamento com despesas  que  superam  as  receitas  a
elas destinadas.

Como forma de contornar a situação, em recente reunião, no dia  26/08/14,  o
Conselho Universitário da Universidade de São Paulo aprovou  a  proposta  da
Reitoria de transferir  a  administração  do  Hospital  de  Reabilitação  de
Anomalias Craniofaciais (HRAC), do campus de Bauru,  para  a  Secretaria  de
Estado da Saúde.

Na mesma oportunidade, foi discutida – mas adiada a decisão por trinta  dias
– a proposta de desvinculação do Hospital  Universitário  da  USP  (HU-USP),
nesta  Capital.  Segundo  a  proposta  da  Reitoria,  de   igual   modo,   a
administração do HU-USP passaria à Secretaria de Saúde do Estado.

Com  a  desvinculação,  ao  transferir   a   administração   dos   hospitais
universitários e dos Centros de Saúde-Escola ao Estado de São Paulo,  também
serão transferidos os funcionários, e todo o  atendimento  de  excelência  e
qualidade disponibilizados à  população  passará  a  ser  gerido  pela  rede
pública de saúde.

Além de violentar a estrutura de ensino, retirando essa importante  formação
dos profissionais do âmbito universitário, sabe-se que  a  política  pública
do Estado de São Paulo é da terceirização da  saúde,  passando  a  entidades
particulares a gestão.

Ou seja: a administração sai do controle da universidade para o Estado,  que
por sua vez, o  transfere  a  organizações  sociais  privadas  que  farão  a
gestão.

É preciso assegurar a importância do conhecimento e do saber, na  medida  em
que os hospitais universitários e os Centros de Saúde-Escola, para  além  de
prestarem serviços de saúde de  alto  valor  à  população,  também  têm  por
finalidade a prática do ensino das carreiras conectadas  à  saúde,  tornando
indissociável o ensino e a pesquisa.

Com a desvinculação da administração hospitalar, a gestão final  não  estará
mais adstrita ao ensino, à pesquisa e ao universo acadêmico, mas  sim  será,
em última instância,  transferida  a  uma  entidade  social,  por  meio  dos
famigerados contratos de gestão adotados pelo Estado de São Paulo.

É preciso impedir que os hospitais universitários, de entidades  de  ensino,
pesquisa e formação em saúde, passem a ser geridos por empresas  privadas  –
que, mesmo que sob a roupagem de organizações sociais, buscam  o  lucro  nos
contratos, com a baixa qualidade de atendimento  aos  usuários  e  ofertando
baixos salários aos colaboradores e funcionários por ela contratados.

Eis o  que  justifica  esta  propositura,  que  não  viola  o  princípio  da
autonomia universitária – ao  contrário,  assegura  que  o  binômio  ensino-
pesquisa  seja  resguardado  no  aspecto  acadêmico  e   que   a   estrutura
universitária seja mantida sob controle das Universidades  Públicas  de  São
Paulo.

De outra forma, se permitida a medida  como  forma  de  “corte  de  gastos”,
acabaremos vendo a terceirização do ensino, da pesquisa, da administração  –
enfim, de toda a estrutura acadêmica que, não mais, será pública.

E, em seu cerne, é isso que objetiva a vedação ora proposta.






                       Sala das Sessões, em 4-9-2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL