
                            PROJETO DE LEI Nº  12, DE 2 002



                            “DETERMINA A PRESENÇA DE DETECTORES DE  METAL  E
                            APARELHOS DE ANÁLISE POR RAIO-X NAS ENTRADAS  DE
                            TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS  DO  ESTADO
                            DE SÃO PAULO, BEM COMO DELEGACIAS DE POLÍCIA,  E
                            TAMBÉM NOS CORREDORES, DESSES LOCAIS, QUE  LEVEM
                            ÀS CELAS DOS PRESOS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                             Artigo  1º-   O   Poder   Executivo   instalará
detectores de metal e aparelhos de análise por Raio-X nas entradas de  todos
os estabelecimentos  prisionais  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  das
delegacias de polícia, e também nos corredores, desses locais, que levem  às
celas dos presos.

                              Artigo   2º-   Ficará   sujeito   a   processo
administrativo  disciplinar,  além  dos  processos  judiciais  cabíveis,   o
funcionário público dos órgãos dispostos no artigo anterior  que  não  fizer
utilização dos dispositivos mencionados  no  controle  dos  ingressantes  no
respectivo estabelecimento.

                            Artigo 3º- As  despesas  decorrentes  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,  fixadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias, contados a partir da data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Estamos atravessando um momento  particularmente
difícil em termos de  Segurança  Pública.  Recentemente,  tivemos  a  amarga
notícia do assassinato do prefeito Celso Daniel, de Santo André,  cidade  da
grande São Paulo.
                            Notícias sobre assaltos,  assassinatos,  roubos,
seqüestros, e, principalmente, fuga  em  massa  de  presídios  são  bastante
freqüentes na mídia. Vive-se um  clima  de  terror,  que  apavora  todos  os
cidadãos de nossa sociedade.
                            Armas e celulares  entram  nos  estabelecimentos
prisionais e nas delegacias de polícia com a maior facilidade.  Essas  armas
servirão, posteriormente, para as fugas. Os celulares  servem  para  lideres
de quadrilha, de dentro  dos  presídios,  comandarem  seus  subordinados  na
continuidade do crime nas nossas ruas.
                             Não  se  justifica  que  num  mundo   de   alta
tecnologia  como  o  nosso,  armas  e  celulares  ainda  possam  entrar  com
facilidade nesses órgãos públicos.
                            Todos os bancos e aeroportos possuem  detectores
de metais precisos. Os aeroportos contam, ainda, com  vistorias  de  Raio-X.
Nada, absolutamente nada escapa.
                            Atualmente, pessoas  que  levam  na  bagagem  de
mão, nos aeroportos, materiais cortantes, ou contundentes, como tesouras  ou
facas,  simplesmente  perdem  tais  materiais.  Isto  porquê  suas  bagagens
maiores são despachadas antes delas atravessarem o embarque com a valise  de
mão. Uma vez diagnosticada uma tesoura, por exemplo, o  objeto  fica  retido
e, geralmente, não há mais tempo hábil para que  aquele  passageiro  consiga
transferi-la para a bagagem maior que vai no compartimento de carga.
                            O procedimento é rigoroso. Os resultados já  são
nitidamente visualizados no mundo inteiro: há uma maior segurança nos vôos.
                            Nos estabelecimentos bancários, o  rigor  não  é
menor: ninguém passa se acusar metal. O procedimento é tão eficaz que  chega
a detectar o metal em pessoas que possuem próteses. Trata-se,  infelizmente,
de um pequeno embaraço, aceitável pela maioria das pessoas, em busca de  uma
segurança coletiva maior.
                            Assim, não se justifica, de maneira alguma,  que
os estabelecimentos prisionais e as delegacias de  polícia  não  contem  com
tais aparelhos.
                            É importante salientar  que  a  presença  desses
aparelhos permitirá, caso apareça alguma arma ou celular clandestino  dentro
do local, uma  investigação  mais  precisa,  descobrindo  qual  policial  ou
funcionário público facilitou a entrada daquele objeto.
                            Dessa maneira, contamos com o  apoio  de  nossos
nobres pares para a aprovação de  tão  importante  projeto  de  lei  para  a
segurança pública de nosso Estado.



                             Sala  das  Sessões,  em       /               /
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                           a) VALDOMIRO LOPES