
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2013



                                       Dá nova redação ao artigo 280 do
                                       Regimento Interno e dispõe sobre
                                       providências correlatas.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 280 da XIV Consolidação do Regimento Interno passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 280 – Os espectadores não poderão estar armados  e  deverão  se
manifestar de forma civilizada.

§ 1º – A fim de coibir os excessos, poderá o Presidente mandar esvaziar
o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do  edifício
da Assembleia.

§ 2º – Não sendo suficientes as medidas previstas no  §  1º,  poderá  o
Presidente suspender ou encerrar a sessão.”

Artigo 2º - A barreira de  vidro  que  separa,  no  Plenário  Juscelino
Kubitschek de Oliveira,  a área destinada à plateia da  área  destinada
aos parlamentares, deverá ser eliminada no prazo de 30  (trinta)  dias,
contados do início da vigência desta resolução.

Parágrafo único – Não será permitida  a  substituição  dos  vidros  por
qualquer outro material ou recurso tendente a promover o isolamento  do
público com relação aos parlamentares.

Artigo 3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

As transformações a serem produzidas pelas manifestações  populares  de
junho de 2013 ainda estão por vir. Os desdobramentos  práticos  da  voz
das ruas ainda são efeitos  a  serem  produzidos,  porém,  é  avaliação
unânime que  a  representação  política  integralmente  condensada  nos
processos eleitorais precisa ser repensada.
 
Se a divisão  do  poder  dentro  do  Estado  e  o  aparato  burocrático
convergem para contribuir  com  a  representação  política  nos  moldes
atuais, nas ruas a realidade é outra. A saturação  do  modelo  atual  é
indiscutível e a reforma política tem sido oferecida  como  uma  saída,
desde que contempladas as perspectivas relativas à democracia direta  e
ao maior controle social das atividades dos representantes políticos.
 
Cabe a cada parlamentar pensar em  novas  modalidades  democráticas  de
conexão entre representantes e representados, contemplando inclusive  a
lógica  interna  da  idéia  de  representação  virtual  como   inclusão
política.
 
Nesse cenário, reforçado pela presença em solo brasileiro  de  um  Papa
extremamente popular e  humilde  que  despreza  carros  blindados  para
circular no meio de  milhares  de  fiéis,  a  proposta  de  separar  os
deputados estaduais dos cidadãos no plenário se confirma cada vez  mais
absurda.
 
É indispensável ao parlamento paulista sincronizar suas iniciativas  às
daqueles que lhe dá origem. Se o distanciamento dos políticos, se  suas
ausências e alienações, seus privilégios e desconexão com  a  realidade
do cidadão foram comum em todas as  manifestações,  cabe  a  esta  Casa
tomar a iniciativa.
 
A presente propositura é simbólica, mas atende um apelo muito  claro  e
recrudescente das ruas, daqueles a quem devemos honrar como  detentores
originários dos poderes a nós confiados.  
 
A  atualização  da  redação  do  artigo  280,  retirando-lhe  o   ranço
ditatorial e a retirada da blindagem concreta deveria não  só  ser  uma
providência, mas ser a primeira de uma sequência de  iniciativas  nesse
caminho a ser percorrido pelo Parlamento em direção à aproximação e  ao
diálogo franco com os cidadãos. 


Sala das Sessões, em 8-8-2013.

a) João Paulo Rillo a) Carlos Giannazi