


                       PROJETO DE LEI Nº 345, DE 2014


                                 O Poder Executivo poderá instalar um Posto
                                 de Atendimento do POUPATEMPO no  município
                                 de São Vicente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instalar um  Posto  de  Atendimento  do
POUPATEMPO, no município de São Vicente.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






    O POUPATEMPO é um programa do Governo do Estado vinculado à  Secretaria
de Gestão Pública que reúne, em um único local, um amplo leque de  órgãos  e
empresas prestadoras de serviços de natureza pública.


    O Programa POUPATEMPO disponibiliza diversos serviços à população, tais
como: serviços do Instituto  de  Identificação  -  emissão  de  Carteira  de
Identidade e de Atestado de Antecedentes Criminais;  serviços  do  DETRAN  -
Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de Veículos  e  Carteira  de
Trabalho.  Nos  seus  18  anos  de  funcionamento  tornou-se  um  modelo  de
atendimento.


    O município de São Vicente possui mais de 330 mil  habitantes,  segundo
estimativa do Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística-  IBGE,  em
2010. A demanda pelos serviços oferecidos no Poupatempo na região é  grande.
No entanto, a população precisa se deslocar até Santos ou São Paulo,  o  que
não democratiza o acesso ao serviço.


    Diante do exposto, fazemos votos de que os nobres  pares,  imbuídos  do
mesmo propósito, unam-se na aprovação deste projeto.






                        Sala das Sessões, em 7-4-2014





                          a) Osvaldo Verginio - PSD