
                   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2002



                                            Autoriza o  Poder  Executivo  a
                                       instituir gratificação aos  Policiais
                                       Civis   e   Militares   que   exercem
                                       atividades na rua.






                             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
       decreta:


                             Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado  a
      instituir e conceder aos Policiais Civis  e  Militares  que  atuam  no
      policiamento externo no Estado de  São  Paulo,  Gratificação  Especial
      equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos básicos.




                             Artigo 2º -  A  Gratificação  Especial  de  que
      trata o artigo 1º não se incorporará  aos  vencimentos  para  qualquer
      efeito, sendo percebida apenas no período de efetivo exercício.


                             Artigo 3º-   O  Poder  Executivo  regulamentará
      esta lei complementar.


                             Artigo 4º - As despesas resultantes da execução
      desta  lei  complementar  correrão  à  conta  de   dotações   próprias
      consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                             Artigo 5º-   Esta  lei  complementar  entra  em
      vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA






                              A  presente  iniciativa  busca   oferecer   um
      elemento pecuniário a servir de incentivo ao atual e ao novo






















      contingente  de   policiais   que   serão   deslocados   das   tarefas
      administrativas e passarão a atuar em atividades externas, em  contato
      direto com a população e em sua defesa.


                      Estamos vivendo um momento de  grande  tensão  social
      provocado pelo excesso de violência e ao qual precisamos dar respostas
      a altura. Tais respostas têm que ser traduzidas em medidas eficazes  e
      de grande alcance, capazes de criar uma corrente tanto  ao  nível  das
      instituições oficiais,  quanto  por  aquelas  organizadas  diretamente
      pela sociedade civil, até que seus elos envolvam  cada  cidadão,  cada
      indivíduo em particular. É  nesse  sentido  que  acreditamos  que  uma
      gratificação específica aos policiais que  há muito já vêm enfrentando
      diretamente os delinqüentes que assombram as ruas das nossas  cidades,
      pode se constituir num incentivo extra a somar-se à presença dos novos
      companheiros que a eles se integrarão  no  bom  combate.  Àqueles  que
      deixarão o exercício de atividades internas, desenvolvidas em ambiente
      pacífico, a gratificação especial servirá como compensatório aos novos
      riscos que enfrentarão. Expostas nossas razões, esperamos contar com o
      apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  deste  Projeto  de  lei
      Complementar.


                      Sala das Sessões, em












                      Deputado RODRIGO GARCIA
                          Líder do PFL