



                                          PROJETO DE LEI Nº   142 , DE 2.001




                                         Proíbe a comercialização de bebidas
                                         alcoólicas      nos       Terminais
                                         Rodoviários,  Pontos  de  Parada  e
                                         Pontos de Apoio.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:



      Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas  nas
      dependências dos Terminais Rodoviários, “Pontos de Parada”  e  “Pontos
      de Apoio” de todo o Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único – Consideram-se os estabelecimentos citados  no  caput
      desse artigo aqueles descriminados no Decreto 29.913, de 12 de maio de
      1.989,   que   aprova   o   Regulamento   dos   Serviços   Rodoviários
      Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros.

      Artigo 2º - Fica obrigatória a fixação de avisos informativos  citando
a proibição.

      Artigo 3º - O não cumprimento desta lei  implicará  em  penalidades  a
serem estipuladas na regulamentação desta lei.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA

      O problema com as bebidas  alcoólicas  vem  piorando  cada  vez  mais,
agrava-se quando o consumo é feito  em  locais  pouco  apropriados  como  os
Terminais Rodoviários, onde existe alta concentração de pessoas.

      O consumo de bebidas alcoólicas por passageiros antes do embarque pode
levar a situações até de atos de violência, podendo  colocar  em  risco  uma
serie de pessoas.

      A regulamentação para o  funcionamento  dos  Terminais  Rodoviários  e
correlatos aprovada pelo Decreto  supra  citado  não  prevê  o  que  ora  se
apresenta, assim caberia os objetivos de reduzir os  problemas  oriundos  do
consumo inadequado de bebidas alcoólicas.

      Assim, peço a  colaboração  dos  Nobres  Pares  para  a  aprovação  da
propositura em tela.


      Sala das Sessões em




                                               DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO
                                                                 PPS