


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.273, de 26 de dezembro de 2013
 (Projeto de lei nº 702/13, do Deputado Rafael Silva - PDT)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Casa dos Velhinhos de Serrana, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2013.
 Publicado em : DOE 27/12/2013 - Seção I - p. 7
Atualizado em: 27/12/2013 09:47
   15273.doc