
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2010
Mensagem 98/2010, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 29 de novembro de 2010
Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei complementar nº 846, de 4 de  junho  de
1998, que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações
sociais, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Saúde e objetiva melhor atender questões quanto  à  gestão  do
Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.


                      O Governo Estadual  é  responsável  por  hospitais  e
serviços especializados de saúde de referência terciária, como é o  caso  do
Instituto do Câncer de São Paulo Octavio Frias de Oliveira, do  Hospital  de
Transplantes,  do  Instituto  do  Coração  –  INCOR  e  do  Instituto  Dante
Pazzanese  de  Cardiologia,  entre  outros,  que  possuem  a  mais   moderna
tecnologia em suas áreas e desenvolvem atendimentos de alta complexidade.


                      Tendo em vista que  cerca  de  40%  da  população  do
Estado possui planos e convênios privados de saúde e  que  essa  parcela  se
utiliza   rotineiramente   do   atendimento   destas   unidades    estaduais
especializadas e de alta  complexidade,  não  é  adequado  que  as  unidades
respectivas não possam realizar a devida cobrança  do  plano  ou  do  seguro
privado que esses pacientes detêm.


                      No cenário atual, a atuação das Organizações  Sociais
de Saúde – OSS’s restringe-se a prestar atendimento aos usuários  do  SUS  e
do IAMSPE.


                      A alteração proposta tem por objetivo facultar que as
entidades  qualificadas  como  Organizações  Sociais  de  Saúde  atendam   a
população usuária do sistema privado e conveniado desde  que  a  unidade  de
saúde seja única detentora de mais de 50% (cinquenta por  cento)  da  oferta
de serviços de saúde na sua região de inserção  e  que  preste  serviços  de
saúde especializados e de alta complexidade.


                      Há ainda outra  restrição.  A  unidade  de  saúde  só
poderá ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de  planos
de saúde privados em quantitativo de, no máximo,  25%  (vinte  e  cinco  por
cento) de sua capacidade operacional total.


                      Alem disso, está previsto que cabe  à  Secretaria  da
Saúde a definição das unidades  que  poderão  ofertar  seus  serviços  e  as
condições em que se dará o atendimento, que deverão  constar  do  respectivo
Contrato de Gestão, com definição de metas, limites  e  obrigações  a  serem
seguidos pelas OSS’s.


                      Cuida a propositura, tambem, de estabelecer regra  de
inserção obrigatória nos  contratos  de  gestão,  que  regula  a  oferta  de
serviços a particulares e usuários de planos de saúde privados,  assegurando
tratamento igualitário aos usuários do SUS.


                      Anote-se que, em termos de fiscalização pelo  gestor,
a execução de serviços em  desacordo  com  os  contratos  firmados  acarreta
consequências para as entidades,  inclusive,  em  situação  extrema,  com  a
ruptura do contrato e substituição do parceiro ou sua  desqualificação  como
OSS, se for o caso.


                      Destaca, por fim, o Titular da Pasta, que a  proposta
visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde  possam  obter  o  justo
pagamento dos planos privados pelos atendimentos  realizados,  sem  qualquer
prejuízo ao atendimento pelo SUS, sendo  certo  que  os  recursos  auferidos
deverão  ser  revertidos  para  o  financiamento  de   ações   do   Sistema,
contribuindo, assim, para incrementar o acesso da população aos serviços  de
saúde.


                      Expostas as razões de minha iniciativa e  solicitando
que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado,  renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de elevada estima e consideração.



                                  Alberto Goldman
                               GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
          Lei Complementar nº         , de            de    de 2010


                                 Altera a Lei Complementar nº 846, de 4  de
                           junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de
                           entidades como organizações sociais.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  O  inciso  IV  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar  com  a  redação
que segue


                      “Artigo                     8º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      IV - atendimento exclusivo aos  usuários  do  Sistema
         Único de Saúde – SUS e usuários do Instituto de Assistência  Médica
         ao Servidor Público Estadual – IAMSPE,  no  caso  das  organizações
         sociais da saúde, exceto quando:


                      a) a unidade de saúde for única detentora de mais  de
         50% (cinquenta por cento) da oferta de serviços  de  saúde  na  sua
         região de inserção;


                      b) a unidade  de  saúde  prestar  serviços  de  saúde
         especializados e de alta complexidade.


                      § 1º - Nos casos previstos nas alíneas “a” e  “b”  do
         inciso IV deste artigo, a unidade  de  saúde  poderá  ofertar  seus
         serviços a pacientes particulares ou usuários de  planos  de  saúde
         privados, somente quando esta  situação  estiver  prevista  em  seu
         respectivo contrato de gestão, sem prejuízos ao atendimento do SUS,
         em quantitativo de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
         capacidade operacional total.


                      § 2º - Caberá a Secretaria da Saúde a  definição  das
         unidades que poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares
         ou usuários de planos de saúde privados, obedecidos  os  requisitos
         de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso IV deste  artigo,  bem
         como, o estabelecimento das demais  condições  em  que  se  dará  o
         atendimento em questão, que deverão constar do respectivo  Contrato
         de Gestão.


                      §  3º  -  O  contrato  de  gestão  deverá   assegurar
         tratamento igualitário entre os usuários do Sistema SUS e do IAMSPE
         e  os  pacientes  particulares  ou  usuários  de  planos  de  saúde
         privados.


                      § 4º -  O  Secretário  de  Estado  competente  deverá
         definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão  de
         que for signatário.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.




                                  Alberto Goldman