


                       PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2016


                                 Assegura ao cônjuge ou à pessoa  em  união
                                 estável  do  consumidor  responsável  pela
                                 unidade consumidora  o  direito  de  fazer
                                 constar na fatura de serviços o seu  nome,
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica assegurado ao cônjuge ou à pessoa em união estável do
consumidor  responsável  pela  unidade  consumidora,  quando  solicitado,  o
direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome.


      Parágrafo único - A inclusão de mais um nome na fatura de serviços tem
por finalidade atestar a residência.


      Artigo 2º - O direito de que trata esta lei aplica-se aos consumidores
e empresas que prestam serviços de abastecimento  de  água,  de  esgotamento
sanitário, de telefonia ou de distribuição de energia elétrica.


      § 1º - A inclusão do nome do cônjuge ou de  pessoa  em  união  estável
deverá ser feita exclusivamente pelo titular da fatura de serviços.


      § 2º - As empresas referidas neste artigo terão o prazo de 120  (cento
e vinte) dias, a partir da  publicação  desta  Lei,  para  se  adequarem  ao
comando legal nela disposto.


      Artigo 3º -  As  empresas  públicas  estaduais,  que  operam  serviços
concedidos ou não, poderão divulgar o estabelecido nesta lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Para exame do tema, importante valer-nos, primeiramente, dos preceitos
trazidos pela Lei Federal n.º 8.078/1990, o conhecido Código de  Proteção  e
Defesa do Consumidor. Por esse diploma, “consumidor é toda pessoa física  ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário  final”
(art. 2º), esclarecendo que “equipara-se  a  consumidor  a  coletividade  de
pessoas, ainda que indetermináveis, que  haja  intervindo  nas  relações  de
consumo” (parágrafo único do art. 2º).  Somando-se  a  essas  definições,  a
norma ainda revela o propósito central do Estado de  intervir  nas  relações
de consumo, ao informar que “a Política Nacional  das  Relações  de  Consumo
tem por objetivo o  atendimento  das  necessidades  dos  consumidores  (…)”,
reconhecendo “a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”  (caput
do art. 4º e inciso I).


      Os conceitos trazidos pela legislação consumerista, conferem o caráter
de consumidor a todas as pessoas que se utilizam dos  serviços  residenciais
– fornecimento de energia elétrica, telefonia e água, entre outros -, e  não
somente ao titular do contrato. Depreende-se,  então,  que  a  pretensão  de
assegurar ao cônjuge, ou à pessoa em  união  estável,  do  responsável  pela
unidade consumidora o direito de fazer constar também o seu nome na  fatura,
coaduna-se com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e  Defesa
do Consumidor.


      Assim, além  da  adequação  do  objeto  da  proposição  às  diretrizes
traçadas pela norma consumerista, verifica-se, também, a incidência  da  Lei
Federal n.º 7.115 de 1983, a  qual  confere  a  presunção  de  veracidade  à
declaração firmada pelo próprio interessado,  destinada  a  fazer  prova  de
vida, residência,  pobreza,  dependência  econômica  ou  bons  antecedentes.
Todavia, mesmo com a existência dessa norma federal, o mercado  de  bens  ao
consumidor ainda exige  'comprovação  de  residência'  por  meio  de  contas
telefônicas, contas de água, contas de luz e outros  expedientes.  Por  essa
razão, o  intuito  do  projeto  de  lei  em  apreço  é  suprir  a  falta  de
aplicabilidade da lei federal, a qual, embora  vigente  desde  1983,  não  é
conhecida, nem utilizada pela sociedade, de modo geral.


      De qualquer forma, fato é que não só a população a desconhece, como as
entidades privadas e os órgãos públicos, de todas as esferas, a ignoram:  no
tocante às instituições privadas, vislumbra-se corriqueiramente a  exigência
de apresentação de  comprovante  de  residência  em  grande  parte  de  suas
negociações com o consumidor. Em relação à Administração  Pública  direta  e
indireta, a determinação legal também não é observada, uma vez que  exige  a
comprovação  de  residência  como  requisito  necessário  à  consecução   de
diversos serviços e à concessão de benefícios.


      Conclui-se, portanto, que mesmo havendo previsão legal indicando  como
suficiente a mera declaração do interessando  para  comprovar  seu  endereço
residencial, a lei federal não conseguiu abolir a exigência de  apresentação
de comprovante de residência para a realização de contratações.


      Com isto, resolvemos o problema de milhares de mulheres ou homens  que
não constam como titulares em contas desses  serviços  concedidos,  mas  que
precisam fazer prova de residência.


      Pelo exposto, peço que esta Casa de Leis aprove a presente propositura
de inegável interesse público e conto com a compreensão dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 1/7/2016.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB