


                       PROJETO DE LEI Nº 1082, DE 2015


                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   do
                                 cadastramento de senha para  a  emissão  e
                                 entrega  de  conta  detalhada  de  SERVIÇO
                                 MÓVEL CELULAR, pré ou pós pago,  bem  como
                                 do cadastramento de uma  senha  pessoal  e
                                 intransferível,  para assegurar o  direito
                                 a privacidade e sigilo das informações"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º -  A emissão de conta telefônica detalhada na telefonia  celular,
pré ou pós paga, só será efetivada mediante o cadastramento de uma senha  de
uso pessoal e intransferível.

                            Artigo 2º -  O  cadastramento  da  senha  deverá
ocorrer não só para  o  titular  das  linhas  novas,  mas  também  para   os
clientes que já as possuem, devendo providenciar o cadastramento  dentro  de
180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta lei.

                             Parágrafo  único:   A   presente   determinação
destina-se à todas as operadoras de telefonia móvel, seja na modalidade  pré
ou pós paga

                            Artigo 3º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data
da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                            O presente Projeto de Lei  visa  a  proteção  ao
direito à privacidade, previsto expressamente no artigo  5º,  inciso  X,  da
Constituição Federal.  Tal previsão é fundamental, em  razão  do  avanço  de
tecnologias que comumente são utilizadas para invadir o espaço  secreto  das
pessoas possibilitando uma devassa  na  intimidade  das  mesmas,  provocando
muitas vezes, dor, sofrimento e discórdia pela revelação de certos  dados  e
particularidades.


                             Assim, flagrantemente  desrespeitado  o  sigilo
de dados e registros de comunicações do cidadão.


                             Infelizmente, o sistema vigente  aplicado  para
o  SMC  (Serviço  Móvel  celular),  amparado  por  legislação  própria   com
regulamentações específicas acaba acarretando  a  penalização  das  próprias
operadoras, eis que na  facilidade  da  emissão  de  contas  detalhadas,  as
operadoras  acabam  sofrendo  ações  judiciais,  de   cunho   indenizatório,
sobrecarregando ainda mis a máquina Judiciária e fomentando a  discórdia  na
esfera familiar em desentendimentos entre casais e até empresas  vulneráveis
em vazamento de  informações  causados  pelo  conhecimento  de  terceiros  à
contas detalhadas das quais não mantém a titularidade.

                            A Agência Nacional de  Telecomunicações  -Anatel
foi  criada  para  fiscalizar  e  regulamentar  os  diversos   serviços   de
telecomunicações  no  País  e,  também,  para  que   todas   as   obrigações
estabelecidas com cada uma das prestadoras de telefonia fixa e  móvel  sejam
cumpridas,. A forma atual das  contas  permanece  inalterada,  mas  agora  o
usuário do celular pode pedir o detalhamento dos  serviços  até  três  meses
depois da data da emissão, sem pagar nada à operadora


                            Ocorre que, o consumidor tem direito de obter  a
conta detalhada, em todos os Planos de Serviço (Pós e Pré-pagos)  oferecidos
pela prestadora, com o  direito  ao  recebimento,  sem  ônus,  de  relatório
detalhado dos serviços dele cobrados. Este  relatório  poderá  ser  relativo
até 90 dias anteriores ao seu pedido e deverá conter a Área de  Registro  de
origem e Área de Registro ou localidade de destino da ligação, o  número  do
celular chamado, a data e horário (hora, minuto  e  segundo)  do  início  da
chamada, a duração da ligação  (hora,  minuto  e  segundo)  e  o  respectivo
valor, explicitando os casos de variação horária. O assinante do Plano  Pós-
pago de Serviço pode requerer que lhe seja  enviado  o  relatório  detalhado
periodicamente.

                              No   entanto,   inúmeras   estão   sendo    as
reclamações, eis que terceiros (não titulares  das  linhas  móveis)  com  um
simples telefonema e de posse de alguns dados  pessoais   do  titular  podem
requerer aos atendentes a emissão de conta  detalhada,  o  que  vem  gerando
grandes transtornos, não só às  operadoras  de  telefonia  móvel,  as  quais
acabam sofrendo condenações por danos materiais  e  morais,  mas  também  ao
Poder Judiciário, eis que essas condutas  estão  fomentando  cada  vez  mais
litígios entre casais, gerando ajuizamento de ações  em  varas  de  família,
bem  como  no  âmbito  empresarial,  onde  empresas  podem  tornar-se   mais
vulneráveis pela quebra de sigilo de suas informações.


                             Em  razão  disso,  o  presente  Projeto  tem  o
intuito de resguardar o sigilo de dados e registros de comunicações, onde  o
titular de linha telefônica móvel deverá  providenciar  o  cadastramento  de
uma senha pessoal e intransferível, bem como comparecer a uma das  lojas  de
sua operadora munido de documento pessoal com foto,  para  receber  a  conta
detalhada de sua linha.

                            Tal condição deverá ser exigida no prazo  máximo
e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar  da  habilitação  da
linha através do CPF informado, no qual pressupõe-se ser o titular, o  mesmo
prazo  deverá  ser  fixado  pelas  operadoras  para  aqueles  que  já  sejam
titulares de linhas móveis em seu nome e CPF.

                            Assegurar-se-á o sigilo de dados e registros  de
comunicações; o círculo da intimidade, a  esfera  íntima  de  cada  um  onde
residem os sigilos  familiar,  profissional,  doméstico  e  do  conteúdo  de
comunicações;  minimizando  o  acesso  à  máquina  do   Judiciário,   aliás,
atualmente sobrecarregado com inúmeras demandas pendentes de julgamento

                            Certo é  que  a  inviolabilidade  do  sigilo  de
dados  e  de  comunicações  encontra  guarida  no  art.  5º,  inc.  XII,  da
Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados.

                            Destarte, é perfeitamente válida  a  equiparação
aos serviços de telefonia, especificamente a informações oriundas de  contas
detalhadas, considerando-se que a Constituição da República em seu  art.  5,
inciso XII,  dispõe  ser  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações  telefônicas,  salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses  e  na  forma  que  a  lei
estabelecer para fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual
penal ilícito."

                              O   cadastramento   de   senha    pessoal    e
intransferível, bem como a apresentação física com documento pessoal para  a
emissão e entrega de conta detalhada de serviço  móvel  celular  contribuirá
sobremaneira para a inviolabilidade do sigilo e garantia da  privacidade  do
cidadão.

                            As operadoras terão o  prazo  de  180  (cento  e
oitenta ) dias  a  contar  da  publicação  dessa  lei  para  implantação  do
mencionado no artigo anterior.


                             Por  fim  e  tendo   em   vista   que   compete
concorrentemente entre a União  e  Estados  legislar  sobre  a   relação  de
consumo é que propomos a presente propositura, com  vistas  a  permitir  que
tais consumidores possam  ter  garantida  a  privacidade  de  suas  ligações
apontadas em contas detalhadas.

                             Assim, aguarda-se a anuência dos  nobres  pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 1/7/2015.





                            a) José Américo - PT