
                      Projeto de Lei nº 698  , de 2000








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º -   Fica  garantida  passagem  gratuita  a  crianças
portadoras de câncer cujos pais tenham renda de até dez salários mínimos,  e
a seu acompanhante, em ônibus de linhas intermunicipais, no  Estado  de  São
paulo, em seus deslocamentos para tratamento fora de seu domicílio.


             Parágrafo Único  -  Para o recebimento do passe livre previsto
no artigo 1º desta lei, bastará a apresentação ao  concessionário  da  linha
intermunicipal  de  declaração  do  médico  responsável   pelo   tratamento,
contendo a doença, duração do tratamento e necessidade de deslocamento.


             Artigo 2º  -  Caberá ao Poder Executivo Estadual  regulamentar
a presente lei no prazo de 90 dias.


             Artigo 3º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA





             É importante que o Poder Público Estadual  assegure  condições
para que crianças portadoras de câncer possam seguir  seus  tratamentos,  em
cidades distantes de seu domicílio sem onerar em  demasia  seus  pais,  cuja
renda mensal não ultrapasse a dez salários mínimos.


             Ao regulamentar a  presente  lei,  o  Poder  Executivo  poderá
estabelecer compensações às  empresas  que  venham  a  ser  abrangidas  pela
implementação do benefício.




                                                      Sala das Sessões, em








                                  Faria Jr.
                              Deputado Estadual

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Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer  e
acompanhante.