
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2001
MENSAGEM Nº 193, DO GOVERNADOR DO ESTADO




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar instituindo o Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico  do
Quadro do Magistério e dá providências correlatas.

       Decorrente  de  estudos  levados  a  efeito,   em   conjunto,   pelas
Secretarias da Educação e da Fazenda a vantagem em apreço constitui  valioso
estímulo para a elevação do desempenho na área de gestão  de  educação,  com
reflexos significativos no nível de atendimento da comunidade escolar.

      O  Bônus  Gestão  está  condicionado  diretamente  aos  resultados  de
avaliação de desempenho processada  pelo  levantamento  de  indicadores  que
levam em conta a configuração da escola, sua tipologia,  o número de  alunos
atendidos, o desempenho da escola considerados os resultados do  SARESP2000-
2001 e os índices de abandono, a freqüência  apresentada  pelo  servidor  no
exercício de suas atribuições  e,  finalmente,  a  média  da  freqüência  do
conjunto de professores que trabalham na unidade escolar.

      A propositura em  apreço  se  encontra  justificada  na  Exposição  de
Motivos que me foi transmitida pela Titular da Pasta da Educação e que  faço
juntar à presente Mensagem, para conhecimento dessa egrégia Assembléia.

      Ao solicitar  que  a  tramitação  do  projeto  se  dê  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

|[pic]    |                                                            |
|         |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|         |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                            |

PROCESSO:

INTERESSADO:                Secretaria de Estado da Educação

ASSUNTO:                    Exposição de Motivos



Excelentíssimo Senhor Governador



                 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa  Excelência
o Anteprojeto de lei complementar incluso, instituindo o  Bônus  Gestão  aos
servidores que especifica  e dá providências correlatas.


                               Na forma proposta, o Bônus Gestão  constitui-
se em uma vantagem pecuniária, única, referente  ao  ano  de  2001,que  será
concedida  aos  Supervisores  de  Ensino,  aos  Diretores  de  Escola,   aos
Dirigentes Regionais de Ensino, aos Professores Coordenadores Pedagógicos  ,
aos Coordenadores Pedagógicos, aos Assistentes de Diretor de  Escola  e  aos
Vice- Diretores, em exercício  nas  unidades  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação em 1º de dezembro de 2001, e se vincula diretamente à avaliação  do
desempenho apresentado por esses  profissionais  durante  o  decorrer  deste
ano.




            Decorrente de estudos realizados em parceria com a Secretaria da
Fazenda, a vantagem em apreço foi criada com o objetivo de se constituir  em
valioso estímulo para  a  elevação  do  desempenho  na  área  de  gestão  da
educação, com reflexos significativos no nível de atendimento da  comunidade
escolar.




            Isto por que o Bônus Gestão está  condicionado  diretamente  aos
resultados de  avaliação  de  desempenho  processada  pelo  levantamento  de
indicadores que levam em conta  a  configuração  da  escola,  ou  seja,  sua
tipologia  e  o  número  de  alunos  que  atende,  o  desempenho  da  escola
considerados os resultados do SARESP2000- 2001 e os índices de  abandono,  a
freqüência apresentada pelo servidor no exercício  de  suas  atribuições  e,
finalmente, a média da freqüência do conjunto dos professores que  trabalham
na unidade escolar.




                              A  cada  uma  das   variáveis   avaliadas   no
desempenho do servidor serão atribuídos pontos que  definirão  sua  posição
numa escala de valor do  Bônus Gestão a ser  estabelecida  em  regulamento.
Assim, a retribuição pecuniária devida pelo  Bônus  Gestão  aos  servidores
poderá corresponder a valores variáveis superiores a um mínimo  estipulado,
atribuídos proporcionalmente ao número de pontos apurados  nas  respectivas
avaliações. Nesse sentido, o valor do Bônus será tanto maior  quanto  maior
for o número de pontos atribuídos ao profissional de ensino decorrentes  de
sua avaliação do desempenho.


                                  Assinalo que  fica  assegurado  a  todo  e
qualquer integrante das  classes  de  suporte  pedagógico  -  Supervisor  de
Ensino, Diretores de Escola, e  aos  Dirigentes  Regionais  de  Ensino,  que
atenderem aos dispositivos nesta lei complementar, o valor mínimo  que  será
fixado a partir de R$ 1500,00 ( hum mil e quinhentis reais)determinado  para
a base da escala de valor.. Já para os  servidores  ocupantes  de  posto  de
trabalho de Vice- Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico  esse
valor corresponderá a 85 (oitenta e  cinco  )  por  cento  do  valor  mínimo
atribuído aos integrantes  das  classes  de  suporte  pedagógico.  A  partir
desses valores mínimos será aplicada a variação  retribuitória,  conforme  o
exposto acima.


            Aos servidores dessas categorias,  afastados  junto  aos  órgãos
pertencentes à estrutura básica da Secretaria de Estado  da  Educação  serão
aplicados, os mesmos critérios. Para os afastados junto  às  Prefeituras  no
Programa de Parceria  Ação  Educacional  Estado  -  Município  e  junto  aos
sindicatos representativos das classes terão direito  unicamente  ao  mínimo
proposto para a base da escala de valores, não lhes sendo  aplicada,  nesses
casos,  a apuração do desempenho e apuração da freq6uência.


            A propositura, consentânea com política da  Vossa  Excelência  e
com as definições da Lei  nº 9394/ 97 que estabelece as diretrizes  e  bases
da educação nacional- LDB-, introduz, portanto, novo  padrão  na  gestão  de
recursos humanos, na  medida  em  que  a  concessão  do  benefício  objetiva
beneficiar o conjunto dos profissionais da área, numa  prova  inconteste  de
reconhecimento deste governo ao  valioso  trabalho  do  magistério  como  um
todo, premiando, ao mesmo tempo, aqueles profissionais que se destacaram  no
desempenho de suas atribuições.


            Nessa  conformidade,  presentes  os  motivos  que  orientaram  a
instituição do mencionado benefício, a matéria de que  cuida  o  anteprojeto
caracteriza- se como medida de inegável interesse público.


                  Expostos,  dessa  forma,  os  aspectos   fundamentais   da
propositura em tela e acreditando  possa  Vossa  Excelência  concluir  pela
justeza e oportunidade da  proposta  aqui  apresentada,  solicito  que  seu
encaminhamento se faça em caráter de urgência, nos termos da artigo  26  da
Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência os protestos  de  minha
alta consideração.





                                       ROSE NEUBAUER DA SILVA
                                         Secretária da Educação






Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado
SÃO PAULO – SP


Lei      Complementar      nº                  ,      de                  de
      de 2001


                                 Institui um Bônus  Gestão  às  classes  de
                           suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e  dá
                           outras  providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente  lei  complementar,
um Bônus Gestão aos Dirigentes Regionais  de  Ensino,  aos  integrantes  das
classes de suporte pedagógico- Supervisores de Ensino e Diretores de  Escola
, aos titulares de cargos de  Coordenador  Pedagógico  e  de  Assistente  de
Diretor de Escola , bem como aos ocupantes de postos de trabalho de  Vice  -
Diretor de Escola e de Professor Coordenador  Pedagógico  em  exercício  nas
unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria de  Estado  da
Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Gestão constitui-se em uma vantagem  pecuniária  a
ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos  servidores  referidos  no
artigo 1º, vinculada diretamente à avaliação do desempenho apresentada  pelo
profissional, somada à aferição da freqüência, durante o exercício de  2001,
na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que:

      I - estiver em exercício, na data-base de 1º de dezembro de  2001,  em
cargo ou posto de trabalho do Quadro do Magistério; e

      II - contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de  exercício,  na  rede
estadual e ensino, dos  quais  180  (cento  e  oitenta)  dias  de  exercício
consecutivo, em cargo ou posto de trabalho, especificado no  artigo  1º,  em
período fixado em regulamento.

      Artigo 4º - O valor do Bônus Gestão  assegurado  aos  integrantes  das
classes de  suporte  pedagógico  e  aos  ocupantes  do  cargo  de  Dirigente
Regional de Ensino que atenderem ao disposto  nesta  lei  complementar  será
fixado a partir de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

      § 1º - O Bônus Gestão poderá  corresponder  a  valores  superiores  ao
estipulado  no  caput,  fixados  proporcionalmente  ao  número  de   pontos,
aferidos na avaliação do desempenho e da freqüência  do  servidor,  conforme
escala, na forma a ser regulamentada.

      § 2º - O valor mínimo do Bônus Gestão a ser  concedido  aos  titulares
de cargo de Assistente de Diretor de Escola  e  de  Coordenador  Pedagógico,
bem como para os ocupantes de postos de trabalho de que trata  o  artigo  1º
desta lei complementar corresponderá ao percentual de 85% (oitenta  e  cinco
por cento) do valor estipulado no “caput” deste artigo.

            Artigo 5º - O valor  do  Bônus  de  que  trata  o  “caput”  será
proporcional  à  carga  horária   cumprida   pelo   Professor   Coordenador
Pedagógico.

      Artigo 6º - É vedada a concessão do Bônus Gestão ao  servidor  que  na
data- base estiver afastado junto à unidade administrativa  não  pertencente
à estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação.

       Parágrafo  único  -  Aos  profissionais  de  que   trata   esta   lei
complementar afastados junto ao Programa de  Ação  de  Parceria  Educacional
Estado-Município, bem  junto às entidades  de  classe  do  Magistério,  será
concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a  concessão  do
Bônus, conforme regulamento.

      Artigo 7º - O Bônus Gestão de que trata  esta  lei  complementar  será
devido aos integrantes do Quadro do  Magistério  afastados  e/ou  designados
junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria  de  Educação,  bem  como
aos ocupantes de cargos em comissão,  pertencentes à Pasta, em  conformidade
com os seguintes critérios:

      I - profissionais afastados junto às Diretorias de Ensino – média  dos
resultados  dos  indicadores  de  desempenho   do   conjunto   das   escolas
jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à  aferição  da
freqüência individual;

      II - profissionais afastados e designados junto  aos  órgãos  centrais
das Secretaria da Educação,  bem como aos ocupantes de cargo em  comissão  -
média dos resultados dos indicadores de desempenho do conjunto  das  escolas
da rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.

      Artigo 8º - Fica vedada a  percepção  cumulativa  do  Bônus  Gestão  e
Bônus Mérito, exceto nas  situações  de  acumulação  legal  ou  no  caso  de
Professor  Coordenador  Pedagógico,  em  complementação  com   a   atividade
docente.

      Artigo 9º – A importância  paga  a  título  de  Bônus  Gestão  não  se
incorpora aos vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito,  e  não  será
considerada para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,  não  incidindo
sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 10 - O Bônus devido aos integrantes do Quadro do Magistério,  a
que se refere esta lei  complementar,  que  se  encontrem  em  exercício  de
funções do magistério junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria  de
Estado da Educação e ao  Conselho  Estadual  de  Educação  corresponderá  ao
estipulado no caput do artigo 5º, não lhes sendo  aplicável  o  disposto  no
parágrafo único do mesmo artigo, bem como as disposições contidas no  artigo
3º desta lei complementar.

      Artigo 11 - Fica fixado em 1º de dezembro de 2001,  a  data-base  para
consolidação de  todas as situações funcionais  e  as  ocorrências  a  serem
consideradas para fins de concessão do Bônus Gestão, instituído pelo  artigo
1 º desta lei complementar.

      Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  13  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, créditos suplementares até o limite de  R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais), mediante a utilização de recursos,  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 14 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin