


                       PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2016


                                       Autoriza a instituição da Central de
                                 Inclusão Social para pessoas  em  situação
                                 de rua,   com o objetivo de propiciar-lhes
                                 o acesso amplo, simplificado e seguro  aos
                                 serviços  e  programas   que  integram  as
                                 políticas  públicas.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a  instituição  da  Central  de
Inclusão Social  para  pessoas  em  situação  de  rua,  com  o  objetivo  de
propiciar-lhes  o  acesso  amplo,  simplificado  e  seguro  aos  serviços  e
programas  que  integram  as  políticas   públicas   de   saúde,   educação,
previdência,  assistência  social,  moradia,  segurança,  cultura,  esporte,
lazer, trabalho e renda.

            Parágrafo único - Para os fins desta  lei,  considera-se  pessoa
em situação de rua  o  indivíduo  que  se  encontre  em  estado  de  pobreza
extrema, tenha os vínculos familiares interrompidos ou  fragilizados  e  não
possua moradia convencional regular, utilizando-se de logradouros  públicos,
áreas degradadas ou de unidades de acolhimento para pernoite como espaço  de
moradia temporária ou permanente.

            Artigo 2º - A Central de Inclusão Social de que trata  esta  Lei
está vinculada à Diretoria de Trabalho, Emprego e  Renda  da  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Social.

            Artigo 3º - Compete à Central de Inclusão Social:

       I - cadastrar as pessoas em  situação  de  rua  no  site  oficial  da
       Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

       II  -  interligar  as  informações  disponíveis   no   cadastro   com
       instituições  assistenciais  oficiais  e  entidades  organizadas   da
       sociedade civil de qualificação profissional, central de cadastro  de
       emprego e renda e redes de acolhimento  temporários  das  pessoas  em
       situação de rua;

       III - monitorar empregos que sejam compatíveis com a qualificação das
       pessoas  cadastradas,  facilitando  seu   encaminhamento   às   vagas
       ofertadas.

            Artigo 4º - Toda pessoa em situação de rua  poderá  inscrever-se
na  Central  de  Inclusão  Social,  por  meio  de  cadastro  disponível   na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

            Artigo 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica que possua  vagas
de trabalho compatíveis com a Central de  Inclusão  Social  poderá  divulgá-
las, por meio  do  cadastro  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento
Social, nos lugares definidos no parágrafo único do artigo 1º.

            Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A proposição legislativa que  ora  apresento  tem  por  escopo  instituir  a
Central de Inclusão Social para as pessoas em situação de  rua,  objetivando
inseri-las na sociedade, vinculando-as ao mercado de trabalho.
            A inclusão  das  pessoas  em  situação  de  rua  no  mercado  de
trabalho é sem dúvida uma tarefa difícil, até porque, invariavelmente,  essa
população é discriminada.
             A  rede  de  acolhimento  e  atendimento  temporário  não  está
estruturada para integrar esse grupo populacional ao mercado de  trabalho  e
promover sua inclusão social, embora  conforte  e  amenize  o  drama  dessas
pessoas. Entretanto, é preciso criar mecanismo de  incentivo  e  apoio  para
promover o respeito à dignidade, à valorização da vida e da cidadania  desse
grupo de indivíduos.
            Contribuir para alterar esse contexto é a proposta  do  presente
projeto, qual seja, a de criar  um  meio  para  centralizar  o  cadastro  de
inclusão social que sirva de mecanismo para  facilitar  aos  desabrigados  o
acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e  programas  que  integram
as políticas públicas de saúde, educação, previdência,  assistência  social,
moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
            Não se trata de criar novas atribuições a órgãos  do  Executivo,
mas instituir um  mecanismo  de  aprimoramento  das  políticas  públicas  já
realizadas  no  âmbito  da  Diretoria  do  Trabalho,  Emprego  e  Renda   da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
            Em face  do  exposto,  haja  vista  a  relevância  da  proposta,
submeto o presente projeto de lei à  apreciação  dos  nobres  parlamentares,
contando com o imprescindível apoio para a sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM