


                       PROJETO DE LEI Nº 763, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   regulamentação    das
                                 profissões  de  Técnico  em   Estética   e
                                 Tecnólogo em Estética,  no Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam regulamentadas as atividades profissionais  de  Técnico em
Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo, conforme os parâmetros estabelecidos nesta lei.
 
Artigo 2º - Compete ao Técnico de Estética atuar na área de estética  facial
e corporal mediante as seguintes atividades:

I – análise da pele;
II – limpeza de pele profunda;
III – tratamento de acne simples com técnicas cosméticas;
IV – tratamento de manchas superficiais de pele;
V  –  procedimentos  pré  e  pós   cirúrgicos   como   drenagem   linfática,
eletroterapia facial,  massagens  relaxantes  e  aplicação  da  cosmetologia
apropriada;
VI – auxílio ao médico dermatologista e cirurgião plástico  nos  tratamentos
pós  procedimentos  dermatológicos,  bem  como  pré  e  pós  operatórios  em
cirurgia plástica;
VII – auxílio aos setores de dermatologia em ambulatórios  hospitalares  dos
centros de tratamento de queimaduras na recuperação de pacientes queimados;
  VIII  –  esfoliação  corporal,  bandagens,  massagens  cosméticas,  banhos
aromáticos e descoloração de pêlos;
IX – drenagem linfática corporal;
 X – massagem mecânica, vacuoterapia;
XI – eletroterapia geral para fins estéticos;
XII – depilação eletrônica.

Artigo 3º - Compete ao Tecnólogo em Estética:

I – a direção, a  coordenação,  a  supervisão  e  o  ensino  de  disciplinas
relativas à Estética Facial e Corporal;
II – o treinamento institucional nas atividades de ensino e de  pesquisa  na
área de Estética Facial e Corporal;
III –  a  auditoria,  a  consultoria  e  a  assessoria  sobre  cosméticos  e
equipamentos específicos de estética;
IV – o gerenciamento de projetos de desenvolvimento de  produtos  cosméticos
e serviços correlacionados à Estética;
V –  a  elaboração  de  informes,  de  pareceres  técnicos  científicos,  de
estudos,  de  trabalhos  e  de  pesquisas  mercadológicas  ou  experimentais
relativos à Estética e à Cosmetologia;
VI – a atuação em equipes multidisciplinares dos estabelecimentos  de  saúde
quanto aos procedimentos de dermatologia e de  cirurgia  plástica,  educador
físico, fisioterapeuta e odontologia.
 
Artigo 4º - A atividade profissional de  que  trata  os  artigos  anteriores
somente poderá ser exercida por aqueles  que  preencham  uma  das  seguintes
condições:
 
I – Diploma expedido  por  Escola  Técnica,  de  nível  médio  ou  superior,
pública ou privada, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes;
II –  Os  profissionais  maquiadores  ou  esteticistas   que  não  possuírem
diploma  deverão comprovar experiência de no mínimo dois anos  de  exercício
profissional, anteriores à edição desta lei;
III – Formação e treinamento profissional específico, ministrado  em  cursos
promovido  ou  mantido  por  entidades  oficiais   ou   privada   legalmente
reconhecido.

           Parágrafo Único: a partir do terceiro ano de vigência desta  lei
      somente poderão exercer as profissões aqui tratadas  os  profissionais
      portadores  de  diplomas  expedidos  por  escolas  reconhecidas   pelo
      Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério de Educação.
 
Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei,   sendo
responsável pelo cadastramento e autorização  para  exercício  da  atividade
profissional, inclusive dos profissionais referidos no  item  II  do  artigo
anterior.

           §1º - Para obtenção do registro o interessado deverá  apresentar
      os seguintes documentos:


           a) documento de identidade;
           b) carteira de trabalho;
           c) atestado médico, que deverá ser renovado anualmente.
 
Artigo 6º - Aplica-se aos profissionais a que se refere  esta  lei,  no  que
couber, as normas constantes da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  e  da
Previdência Social.

Artigo 7º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei  no  prazo  de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
 
Artigo 8º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das verbas orçamentárias próprias.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





      Devemos ressaltar que a  regulamentação  da  Profissão  de  Técnico em
Estética   e   Tecnólogo em   Estética   é   um   fator   de   inclusão    e
reconhecimento de milhares de profissionais já qualificados  no  mercado  de
trabalho, profissionais estes  que  representam  uma  verdadeira mudança  na
forma de pensar o conceito de estética na  vida  moderna.  Esteticista  é  o
profissional que cuida da beleza,  auto-estima e  saúde humanas,  executando
procedimentos de prevenção, manutenção e recuperação  estéticas.  Apesar  de
não regulamentada, essa profissão é exercida de forma eficaz, adequada  e  a
contento e que trazem bastante sucesso aos profissionais hoje no  estado  de
SÃO  PAULO.   Há  um projeto  de  lei,  959/03,  que  tem  como  objetivo  a
regulamentação da classe, tramitando na Câmara Federal, mas os  mais  de  80
mil profissionais informais em atividade no estado não podem mais esperar.


      Esses trabalhadores  usufruem poucos ou nenhum direito  ou  benefício 
por não ter reconhecimento legal.  O inciso XIII  do  art.  5º  e  parágrafo
único do art. 170, do texto constitucional, estabelece  o  princípio  básico
da liberdade de exercício de qualquer atividade profissional  ou  econômica,
desde  que  lícita.  É  ainda  importante  mencionar  o  reconhecimento   da
profissão dos esteticistas que está garantida por leis do MTE  –  Ministério
do  Trabalho  e  Emprego,  em  que  a  CBO  –  Classificação  Brasileira  de
Ocupações, de nº3221-30 – destaca entre os recursos  de  trabalho  aparelhos
de  ultra-som,  alta  freqüência,  estimulação  russa,  corrente  galvânica,
mantas  térmicas,  etc.,  além  da  drenagem  linfática.  Também no  MEC   –
Ministério da Educação e  Cultura  –,  o  curso  Técnico  em  Estética  está
catalogado como área de saúde e  a  maioria  dos  cursos  de  Tecnólogos  em
Estética e Cosmetologia já teve seu reconhecimento. Muitos profissionais  já
cursaram (ou estão cursando) especialização, além  de  pós-graduação. Hoje o
Técnico em Estética possui formação de nível médio obtido através  do  curso
de técnico  em  estética,  com  carga  horária  de  no  mínimo 1.200  horas,
conforme Parecer nº 16 / 1999, da CEB – Câmara de Educação Básica / MEC.  Já
o Tecnólogo  em  Estética  possui  formação  de  nível  superior  obtida  em
Faculdades ou Universidades, através do curso  de  Formação  Tecnológica  em
Estética e Cosmetologia, com carga horária mínima de 2.400 horas,   para  os
cursos que estiverem enquadrados na área de saúde conforme Parecer  nº436  /
2001, da CES – Câmara de Educação Superior / MEC. O  Tecnólogo  em  Estética
responde tecnicamente pelos  centros  estéticos,  spas  e  similares.  Já  o
Técnico em  Estética  é  somente  responsável  por  seus  próprios  serviços
realizados dentro de um gabinete de estética,  não  podendo  responder  pelo
trabalho de outro esteticista.


      A regulamentação  Técnico em       Estética       e       Tecnólogo em
Estética    corresponde a um resgate de uma dívida do Governo do  Estado  de
São Paulo com a grande massa  de  trabalhadoras e  trabalhadores deste  ramo
profissional. A qualidade de vida e a  auto-estima desses  trabalhadores  e 
profissionais  que   vêem   em   primeiro   lugar.    Esse   reconhecimento 
possibilitaria  que  os  profissionais  dessa  classe  pudessem  ter   maior
reconhecimento; os cargos e salários poderiam ser estudados  de  forma  mais
adequada; os profissionais  teriam  a  quem  recorrer  quando  se  sentissem
lesados; os profissionais teriam uma fonte de  orientação  e  de  informação
nesse complexo e promissor mundo  de  trabalho;  os  profissionais  poderiam
ainda ter um canal para sugestões e reclamações.  Além  disso,  a  sociedade
seria   beneficiada,   pois    ao    contratar    os    serviços    de    um
profissional esteticista teria a  quem  recorrer  em  busca  de  orientação,
reclamação, sugestão ou consulta.


      Afirmamos que: conforme o artigo 24,  incisos  V  e  VIII,  e  XII  da
Constituição  Federal,  competem  aos  Estados   legislar   sobre   assuntos
referentes à produção, e ao consumo, bem  como  responsabilidade  por  danos
causados ao consumidor, e previdência social, proteção e  defesa  da  saúde.
Inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  estados  exercerão  a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


      Com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao  Estado  legislar
sobre a matéria que ora se discute.


      Esse    projeto     de     lei     foi     sugerido     e     proposto
pela profissional esteticista   Sandra   Bovo,   presidente    da    Asetens
(Associação dos Esteticistas Técnicos e Tecnólogos do Estado de  São  Paulo)
e  da  Febrape  -  Federação  Brasileira  de   Profissionais   Esteticistas,
juntamente com Elisabeth Mariano, do  portal  Espaço  Mulher.  Assim  sendo,
ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto  favorável  em   caráter   de
urgência dos Nobres Membros desta Assembleia, por se  tratar  de  medida  de
relevante interesse de uma categoria e interesse público.















                       Sala das Sessões, em 10-8-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL