


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  24, DE 2006

                                 Dá nova redação ao artigo 44 e  suprime  o
                                 inciso   LIV   do   artigo   63   da   Lei
                                 Complementar nº 207, de 1979



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Dê-se ao artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, a
seguinte redação:

“Artigo 44 – Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em
regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:

I – pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, em condições de segurança precária;
II – pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e
chamados a qualquer hora.

Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao
vencimento para todos os efeitos legais.”

Artigo 2º - Fica suprimido o inciso LIV do artigo 63 da Lei Complementar nº
207, de 1979.

Artigo 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto pretende suprimir o inciso III do  artigo  44  e  o
inciso LIV do artigo 63 da Lei Complementar em epígrafe, uma vez  que  esses
dispositivos estão em desacordo com o artigo  37,  incisos  XVI  e  XVII  da
Constituição Federal, que permaneceram com  o  mesmo  teor  na  Constituição
Estadual. Pelo texto original da  lei  complementar,  os  médicos  legistas,
entre outras classes de cargo, têm sido impedidos de acumular cargos,  mesmo
quando comprovam compatibilidade de horário.  Ressalte-se que já  há  vários
mandados de segurança favoráveis a funcionários nesta situação.






                       Sala das Sessões, em 30/3/2006

                            a)  Carlos Neder - PT