


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 203 , DE 2005





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo.  Sr  Secretário  Estadual  da  Ciência,  Tecnologia,   Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Dr. João Carlos de Souza Meirelles, requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações :

a) Considerando que uma das  políticas  públicas  do  atual  governo,  desde
   1995, tem sido alienar imóveis cuja finalidade não seja alinhada  com  as
   atividades básicas da administração direta;
b) Considerando que segundo  esse  conceito,  vários  hotéis,  balneários  e
   estabelecimentos  congêneres,  antes  patrimônios  do  Estado,  já  foram
   alienddos nos últimos anos;
c) Considerando que o Balneário “Dr. João de  Aguiar  Pupo”,  localizado  em
   Águas  de  Lindóia,  ainda  pertencente  ao  patrimônio   estadual,   foi
   transferido  à  administração  daquela  Prefeitura  Municipal,  a  título
   precário, mediante o decreto 31.381/1990 e assim pertmanece até hoje;
d) Considerando que já se passaram mais de 15 anos depois  desse  Decreto  e
   portanto, o tempo já  se  encarregou  de  envelhecer  sensivelmente  toda
   aquela estrutura, em prejuízo dos seus usuários;
e) Considerando que além desse desgaste natural, o empreendimento  econômico
   e turístico que ele representa, requer atualmente  expressivas  obras  de
   modernização;
f) Considerando que esse empreendimento é um dos  mais  importantes  fatores
   de desenvolvimento e geração de empregos diretos e indiretos no município
   de Águas de Lindóia;
g)  Considerando  que  aquela  municipalidade   não   possui   os   recursos
   financeiros  necessários  para  realizar  o  projeto  de  restauração   e
   modernização necessário e que se os possuísse, ainda  assim  não  poderia
   investi-los baseado num título apenas precário de investidura,
Vimos questionar essa Secretaria para que preste as seguintes informações:

1- A Secretaria está a par das necessidades de  reforma  e  modernização  do
   balneário “Dr. João de Aguiar Pupo”, do município de Águas de Lindóia?
2- Em caso afirmativo, possui um projeto executivo a respeito?
3- Em caso afirmativo, anexar uma cópia completa desse projeto,  acompanhada
   do respectivo cronograma;
4-  Em  caso  afirmativo,  de  onde  estão  previstos  virem   os   recursos
   financeiros para a execução dessas obras de reforma e modernização?
5- Em caso negativo, a Secretaria reconhece que  no  dia  6  de  janeiro  de
   2005, o sr. prefeito de Águas de  Lindóia,  sr.  Eduardo  Nicolau  Âmbar,
   protocolou nessa Secretaria o ofício 007/05-DA, solicitando  a  Concessão
   do Direito Real de Uso do referido imóvel, pelo prazo de  99  (noventa  e
   nove) anos?






6- Que providências já foram tomadas em relação à solicitação acima, do  sr.
   prefeito daquela municipalidade?
7- Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.








                        Sala das Sessões, em 1/6/2005






                             a)  Caldini Crespo