


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 146, DE 2012



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário-Chefe  da  Casa  Militar  do
Governo do Estado para que preste, no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações: 
       Considerando o fato de ter chegado ao conhecimento  deste  signatário
informes dando conta da aquisição, nada convencional, de  equipamentos  para
uso no âmbito da Casa Militar do Governo do Estado de São Paulo,  questiona-
se:
      1) A Casa Militar, por seus responsáveis, adquiriu  equipamento  para
         monitoração telefônica, do tipo “guardião” ou congênere?
      2) Qual modalidade licitatória foi  empregada  para  a  aquisição  do
         equipamento: convite, tomada de preço,  concorrência,  pregão,  ou
         houve inexigibilidade de licitação?
      3) Qual o  valor  total  do  equipamento  de  monitoração  telefônica
         adquirido pela Casa Militar?
      4) Qual a destinação que vem sendo dado ao  equipamento  adquirido  e
         desde que data?
      5) Quantos aparelhos telefônicos móveis e/ou fixos foram  monitorados
         desde o momento em que o equipamento foi colocado em operação?
      6) A quais ações judiciais estão relacionados os monitoramentos,  com
         quais finalidades foram realizados e quais  foram  as  autoridades
         judiciais que os autorizaram?
      7)  Qual  o  processamento  e  o  destino   que   foram   dados   aos
         monitoramentos realizados e que não serviram para as investigações
         que foram realizadas?
      8) Qual legislação ampara a Casa Militar  do  Governo  de  São  Paulo
         operar equipamento de monitoração que somente pode  ser  utilizado
         mediante autorização judicial e por órgão que tenha por  missão  a
         apuração de condutas criminosas?
      9) Na hipótese de, tanto  a  aquisição  do  equipamento,  quando  sua
         utilização terem sido realizadas em  desacordo  com  a  legislação
         vigente, que providências administrativas e criminais estão  sendo
         adotadas a respeito do assunto?



                                JUSTIFICATIVA



       O monitoramento telefônico, vulgarmente denominado de  “grampo”,  vem
sendo disseminado no Brasil de forma abusiva, já que a maioria das  “escutas
telefônicas” é realizada à margem da lei.
       Sabe-se que são utilizados grampos desde  maridos  (ou  esposas)  que
suspeitam estarem sendo traídos, passando por empresários que desejam  saber
das atividades de seus concorrentes, políticos que querem obter  informações
confidenciais para constranger seus adversários,  chegando  até  aos  órgãos
policiais  que  necessitam  investigar  a  vida  de  pessoas  suspeitas   de
atividades criminosas.
       De qualquer forma a  legislação  vigente,  Lei  federal  nº  9296/96,
estabelece  várias  formalidade  sobre  a  interceptação   de   comunicações
telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e  em
instrução processual penal, e depende de ordem do juiz  competente  da  ação
principal, sob segredo de justiça.
       Referida lei, em seu  artigo  10,  estabelece  que  “constitui  crime
realizar  interceptação  de  comunicações  telefônicas,  de  informática  ou
telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial  ou  com
objetivos não autorizados em lei”, cominando pena de reclusão de   reclusão,
de dois a quatro anos, e multa.
       Bem por isto, causou estupendo  espanto  ter  sido  alertado  de  que
integrante da  Casa  Militar  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  teria
determinado a aquisição de equipamento para monitoração telefônica, do  tipo
“guardião” ou congênere, com a finalidade de  proceder  grampos  telefônicos
clandestinos, verdadeira “arapongagem”.





                       Sala das Sessões, em 19/04/2012





                              a) Olímpio Gomes