


                       PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2011




                                 "Dispõe sobre a permanência de  ambulância
                                 nos locais de realização  de  provas  para
                                 vestibulares, seleções, concursos públicos
                                 ou privados e demais eventos similares, no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - As entidades responsáveis pela organização e/ou
       realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos
       similares que aglutinem no mesmo local 1000 ou mais pessoas, deverão
       manter no local de realização do evento, às suas expensas, equipe
       médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas.
              Artigo 2º - Os profissionais da equipe médica de que trata o
“caput”, deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais
competentes, na forma da legislação vigente.
                 Artigo 3º - Os veículos utilizados na atividade prevista
por esta lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com
equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as
condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao
atendimento pré-hospitalar, além do atendimento e transporte de deficientes
físicos.
                 Artigo 4º-A disponibilidade da ambulância é a mesma que o
período de realização do evento, devendo a sua permanência anteceder a uma
hora antes da abertura dos portões, no dia das provas e uma hora após o
encerramento do evento,posicionando-se em local estratégico,com facilidade
de acesso e locomoção.
                Artigo 5º-O descumprimento dos dispositivos desta lei
acarretará ao infrator a imposição de multa de R$5.450,00(CINCO MIL E
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS),equivalente a 10 salários mínimos.
                Parágrafo único- A multa prevista no “caput” deste artigo
será atualizada anualmente pela variação do IPCA, apurado pelo IBGE,
acumulada no exercício anterior,sendo que,no caso de extinção deste índice,
será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita perda
do poder aquisitivo da moeda.
              Artigo 6º-O Poder Público Estadual regulamentará essa lei no
prazo de 90 dias.
              Artigo 7º-Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



       Esse projeto visa atender milhares de pessoas que prestam concursos e
        participam de eventos desta natureza no Estado de São Paulo todos os
       dias,e que muitas vezes precisam de um atendimento médico de urgência
       devido a problemas de saúde ou estresse emocional e físico, quando se
       deparam com as provas(antes,durante ou mesmo depois delas), mas
       também visam prevenir demais ocorrências médicas a que estas,além de
       demais pessoas que participam da organização do evento,de repente,
       venham a necessitar.
       Nos grandes parques, assim com nos estádios de futebol, ginásios
       poliesportivos, e também lugares de reunião com grande número de
       pessoas, as disposições vigentes já prevêem equipamentos e ambulância
       voltados ao atendimento de emergência no local.
       Temos no Estado de São Paulo diversos tipos e datas de eventos como
       estes, e são muito freqüentes, principalmente aos finais de semana, e
       a grande parte é cobrada uma taxa de inscrição ou entrada para
       participação destes, e muitas vezes exagerados esses valores, nos
       quais com certeza poderiam servir para prevenir ou ajudar essas
       pessoas que pagam obrigatoriamente, visando o bem estar e a saúde de
       todos, com a implantação da ambulância.
       Devemos frisar também que, muitas vezes começam cedo e terminam tarde
       o evento ou prova, fazendo com que  muitas destas pessoas não se
       alimentem adequadamente, fazendo que isto colabore também para que
       passem mal.










                       Sala das Sessões, em 12-5-2011.





                          a) Orlando Morando - PSDB