
                Projeto de Lei Complementar nº  27,   de 2001











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º -   Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  obrigado  a
proceder ao  reajuste  anual  dos  vencimentos,  salários  e  valor-base  da
remuneração dos servidores ativos e inativos do Estado  de  São  Paulo,  com
base nos índices inflacionários apurados nos últimos 12 meses.
             Artigo 2º - O reajuste de que trata  o  artigo  1º  desta  lei
complementar vigorará a partir de 1º de janeiro de cada ano.
             Artigo 3º - Os índices  inflacionários  verificados  nos  anos
anteriores à vigência desta lei  complementar,  desde  a  criação  do  Plano
Real, 1994,  e  que  não  incidiram  sobre  os  vencimentos  e  salários  do
funcionalismo estadual, serão aplicados e pagos  em  parcelas  semestrais  a
serem determinadas por comissão técnica a ser criada pelo  Poder  Executivo,
objetivando a sua viabilização técnico-operacional, no  prazo  de  60  dias,
contados da publicação desta lei complementar.
             Artigo    4º -    As despesas resultantes da  aplicação  desta
lei complementar serão cobertas  com  as  dotações  próprias  do  orçamento,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,
créditos suplementares, se necessários.
             Artigo 5º -  Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros  a  1º  de  janeiro  de
2001, deduzidos os valores recebidos desde então,  com  base  na  legislação
vigente ou a  título  de  possíveis  adiantamentos,  com  base  nos  valores
previstos nesta lei  complementar,  uma  vez  aplicados  os  percentuais  de
atualização devidos, ficando revogadas as disposições em contrário.












                                JUSTIFICATIVA



             O reajuste  anual  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos
ativos e inativos é obrigação constitucional impostergável e  iniciativa  de
bom senso de qualquer governante sério, responsável, que não  administre  de
costas para o povo.
             Em que pese essa evidência, para estranheza  de  todos,  há  7
anos os governantes de São  Paulo  vêm  ignorando  essa  disposição  da  Lei
Maior, provocando o contínuo empobrecimento  de  milhões  de  servidores  do
Estado e de seus dependentes, perda essa perversa e  que  já  ultrapassa  os
80%.
             Tal insensibilidade e  odioso  comportamento  não  ocorrem  no
âmbito da Magistratura e do Ministério Público Estadual, cujos  membros  que
recebem as maiores remunerações do quadro  funcional  do  Estado,  por  leis
aprovadas  pela  própria  Assembléia  Legislativa,  vêm  tendo  seus  ganhos
mensais, suas perdas salariais, devidamente corrigidas, anualmente. E o  que
está muito certo, correto.
             De se lamentar, apenas, que essa implementação legal não  seja
extensiva a todos os funcionários públicos, que não devem ser  condenados  a
assegurar superávits à Fazenda Estadual às custas de suas  perdas  salariais
acumuladas, desde o lançamento do Plano Real.
             Na iniciativa privada, prevalecendo o bom senso,  as  diversas
categorias de trabalhadores têm recebido  as  perdas  salariais  decorrentes
dos  índices  inflacionários  registrados  todos  os  anos,  restando   como
injustiçada a categoria de funcionários públicos.
             Assim procedendo, os  atuais  governantes  desconsideram  seus
propósitos de melhoria de qualidade de serviço público à  população,  o  que
se torna impossível com o  pagamento  de  remuneração  incompatível  com  os
anseios e os direitos dos servidores.
             A Constituição Federal prevê a revisão geral e  a  atualização
da remuneração dos  servidores  públicos,  sem  distinção  entre  servidores
públicos civis e militares, e deverá se concretizar sempre na mesma data.
             Nesse contexto, vem a calhar a lição  de  Carlos  Maximiliano,
para quem "pouca ou nenhuma liberdade sobra ao  administrador  público  para
deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí porque  a  omissão  de
autoridade ou o silêncio da administração, quando deve agir  ou  manifestar-
se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do  ato
omitido, por via judicial".
             "In casu", a inércia governamental no que  tange  ao  reajuste
devido aos servidores, deve ser suprida e cobrada pelo Legislativo.





                                                      Sala das Sessões, em










                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Torna obrigatório o reajuste anual dos vencimentos,  salários  e  valor-base
de  remuneração  dos   servidores   estaduais   com   amparo   nos   índices
inflacionários registrados nos últimos 12 meses.