


                     PROJETO DE LEI Nº  484  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre abertura de linha de  crédito
                                 diferenciado     para     aquisição     de
                                 equipamentos de informática, periféricos e
                                 utilitários para deficientes visuais e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Poder Executivo promoverá, em convênio com  suas  instituições
bancárias, a abertura de linha de crédito  diferenciado  para  aquisição  de
equipamentos de informática,  periféricos  e  utilitários  para  deficientes
visuais.

§1º - É considerado deficiente visual o indivíduo portador de cegueira e  de
visão subnormal.

§2º - Os equipamentos dispostos no “caput”  referem-se  a  todo  e  qualquer
facilitador tecnológico e informatizado disponíveis  no  mercado  atual  que
sejam direcionados para os deficientes visuais, a saber:
   1. microcomputador;
   2. teclado;
   3. impressora;
   4. scanner;
   5. softwares específicos;
   6. similares.

§3º - Os agentes financeiros designados para a realização  do  financiamento
em referência determinarão,  através  de  contrato  próprio  específico,  os
documentos necessários para sua abertura e efetivação.

Artigo 2º - As benesses provenientes da linha de crédito disposta no  artigo
anterior desta lei serão concedidas às pessoas cuja deficiência  visual  for
atestada mediante laudo expedido por médico especializado  e  integrante  do
Quadro da Secretaria da Saúde.

Artigo 3º - A transação da quantia financeira necessária para aquisição  dos
equipamentos supracitados no §2º do artigo 1º será efetuada e liberada  para
o deficiente visual somente após a apresentação de Nota Fiscal emitida  pela
empresa que os fornecerem.


Artigo 4º - Sobre o financiamento  previsto  no  “caput”  do  artigo  1º  da
presente norma legal incidirão juros de até no máximo 4% (quatro por  cento)
ao ano, sem correção monetária, tributos e taxas estaduais.

Parágrafo único – O prazo para quitação do  financiamento  será  de  até  72
meses.

Artigo 5º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
dias contados a partir de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A integração social dos deficientes visuais é  um  pleno  direito  que  lhes
concernem  sendo,  porém,  uma  obrigação  pertencente  à  sociedade  e   às
autoridades pertinentes assegurar sua execução.

Efetivamente, não são  inusitadas  as  dificuldades  travadas  no  cotidiano
dessas pessoas  em  decurso  de  uma  carência  sensorial,  visto  que,  sua
conseqüência,  além  de  física,  é  também  pessoal  e  moral.   Infere-se,
portanto, que os constrangimentos a que são submetidos, dissipa-os de  todas
as justas e básicas benesses que lhes  são  garantidas  constitucionalmente,
no que tange à educação, saúde, trabalho, lazer,  previdência  social  entre
outras coisas.

Nesse diapasão, a necessidade exigida pela nossa consciência é,  não  apenas
de constituir novos dispositivos legais, mas, de modo equivalente,  garantir
o cumprimento da legislatura vigente. Em âmbito Federal, a lei de  nº  7853,
de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o  apoio  às  pessoas  portadoras  de
deficiência e sua integração social.

“In verbis”:

“Art. 2º --------------------------------------------------

Parágrafo único – Para o fim estabelecido no caput deste artigo,  os  órgãos
e entidades da administração direta e indireta devem  dispensar,  no  âmbito
de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei,  tratamento
prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo  de  outras,  as
seguintes medidas:

I - -------------------------------------------------------
II - ------------------------------------------------------
III - ------------------------------------------------------
IV - na área de recursos humanos:
   a) -------------------------------------------------------
   b) -------------------------------------------------------
   c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico  em  todas  as
      áreas  do  conhecimento  relacionadas  com  a  pessoa   portadora   de
      deficiência.” (destacamos)

Consolidando a concretização das normas legais subsistentes à efetivação  de
propostas recém-elaboradas, lograremos efeitos satisfatórios,  ampliando  os
horizontes na vivência daqueles impossibilitados de enxergar.

Fundamentado nos minuciosos e  meritórios  porquês  retrotranscritos  é  que
requeiro o essencial e determinante assentimento e apoio dos  Nobres  Pares,
presumindo ser os nossos propósitos equivalentes, sendo, igualar e  garantir
os direitos básicos dos deficientes visuais nosso exclusivo desiderato.


                       Sala das Sessões, em  3-8-2005





                            a)  Souza Santos - PL