

Projeto de lei complementar nº 64, de 2006




         Ofício G-549/06-DIMA 1.3

         Processo G-38.852/06




                                            São Paulo, 28 de agosto de 2006.




         Senhor Presidente,




         Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto de
Lei Complementar que diciplina Plano de Cargos e  Carreiras  dos  servidores
do Tribunal de Justiça Militar, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis.

         Aproveito o ensejo para renovar a  Vossa  Excelência  protestos  de
estima e consideração.

         a) Celso Luiz Limongi - Presidente do Tribunal de Justiça




A sua Excelência o Senhor

Deputado Rodrigo Garcia

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. FUNDAMENTAÇÃO

            O Plano de Cargos e Carreiras  dos  Servidores  do  Tribunal  de
Justiça Militar do Estado de São Paulo foi inspirado, em sua  plenitude,  no
excelente trabalho realizado pelo Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São
Paulo para os seus servidores, havendo sua adaptação ao conteúdo do  projeto
de lei complementar que trata da organização da  Justiça  Militar  Estadual,
recentemente encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  e
à  ampliação  da  competência  jurisdicional  desta  Justiça   Especializada
trazida pela edição da Emenda Constitucional nº 45, de  08  de  dezembro  de
2.004, notadamente no que concerne à criação de novos cargos  e  a  extinção
de outros constantes no quadro de cargos deste Tribunal.

            É indispensável a adoção de critério  único  aos  servidores  do
Poder Judiciário de nosso Estado para a evolução na própria carreira e  para
a ascensão aos cargos em comissão, estes comuns a ambos os Tribunais.


2. SITUAÇÃO INICIAL

            Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, em 08  de  dezembro
de 2.004, surgiu  a  urgente  necessidade  da  adaptação  de  uma  estrutura
voltada  para  atender  as  demandas  movidas  contra   atos   disciplinares
militares, no que foi feito, a princípio, com a estrutura  hoje  disponível,
através da Portaria nº 069/05-GP, publicada no Diário Oficial  do  Estado  –
Poder Judiciário, de 06/01/2.005, sendo conveniente, no  entanto,  que  essa
adaptação seja devidamente prevista em lei.


3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PLANO DE  CARGOS  E  CARREIRAS  DOS  SERVIDORES  DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

            O presente Plano, elaborado à semelhança  do  proposto  para  os
servidores  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,   observa
princípios similares, quais sejam:

            - Criar promoções em 3 níveis para os  cargos  efetivos,  dentro
              dos limites impostos pela Legislação;
            - Valorizar o desempenho e a capacitação dos servidores;
            - Considerar outros requisitos para a evolução, além do tempo de
              trabalho;
            -  Tornar  as  carreiras  do   Tribunal   de   Justiça   Militar
              equivalentes às do Tribunal  de  Justiça  e  independentes  de
              carreiras similares encontradas no Poder Executivo;
            - Rever o esquema geral de gratificações do Tribunal de  Justiça
              Militar, incorporando a maior parte delas ao salário base  dos
              servidores.


4. REGRAS FUNDAMENTAIS DO PLANO DE CARGOS  E  CARREIRAS  DOS  SERVIDORES  DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

4.1 Descrição de cargos:

            - Diminuir o número de denominações de cargos com o  agrupamento
              daqueles que possuem descrições semelhantes (adoção de  cargos
              largos);
            - Altera a  nomenclatura  dos  cargos  para  adequação  à  atual
              estrutura organizacional adotada pelo Tribunal de  Justiça  do
              Estado;
            - Rever o quadro de servidores por cargo, considerando a criação
              e a extinção de vagas de acordo com a atual necessidade.

4.2 Composição dos salários:

            - Estabelecer escala de vencimentos que permita maior  amplitude
              salarial para os cargos efetivos;
            - Reduzir o número de componentes da  remuneração  do  servidor,
              sem perda do valor total;
            - Incorporar ao salário base as gratificações possíveis de serem
              incorporadas,   mantendo   o   menor   número   possível    de
              gratificações;
            - Propor nova escala de vencimentos para os cargos em  comissão,
              absorvendo as gratificações atuais;
            -  Adotar  remuneração  semelhante  para   tarefas   semelhantes
              (sobreposição de faixas);
            - Adotar os mesmos valores previstos para os cargos equivalentes
              do Tribunal de Justiça do Estado.


4.3 Evolução do servidor na carreira:

            - Prever a evolução no grau com  duas  avaliações  positivas  no
              processo anual de avaliação;
            - Prever a evolução no nível  após  análise  do  desenvolvimento
              profissional  do  servidor,  além  do  atendimento   de   pré-
              requisitos.


5. BASES DO PLANO DE CARGOS  E  CARREIRAS  DOS  SERVIDORES  DO  TRIBUNAL  DE
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

            À semelhança do Plano de Cargos e Carreiras  dos  servidores  do
Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo,  o  Plano  dos  servidores  do
Tribunal de Justiça Militar se baseia nos seguintes pontos:

            - Definir a escala salarial  com  18  graus  distribuídos  em  3
              níveis, prevendo a evolução durante os 35 anos de carreira;
            - Adotar amplitude salarial prevista ao  longo  da  carreira  da
              ordem de 32%, com enquadramento básico inicial;
            - Adotar a variação de 1,5% a cada grau de evolução nos 18 graus
              e de 3% na passagem de um nível para outro;
            -  Avaliar  o  desempenho  do  servidor  anualmente  e  permitir
              evolução de grau somente  depois  de  duas  avaliações  anuais
              positivas;
            -  Adotar  remuneração  inicial   para   os   novos   servidores
              aproximadamente 10% inferior à  remuneração  correspondente  à
              atual;
            - Manter a gratificação judiciária.




LEI COMPLEMENTAR Nº.            DE         DE                 DE 2.006.


                           Institui  o  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  dos
                           servidores do  Tribunal  de  Justiça  Militar  do
                           Estado de São Paulo e dá providências correlatas.







                     O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO





             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça do  Estado
de São Paulo:


                                  TÍTULO I



                        Das Disposições Preliminares



            Artigo 1º – Fica instituído, na forma desta lei complementar, o
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal  de  Justiça  Militar
do Estado de São Paulo.
                                  TÍTULO II
                            Do Quadro de Pessoal

            Artigo 2º – O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça  Militar
do Estado de São Paulo compreende:


                 I – cargos efetivos constantes do Anexo I;
                 II – cargos em comissão constantes do Anexo II.




                                 TÍTULO III
    Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

            Artigo 3º –  Os  valores  dos  vencimentos  dos  servidores  do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,  abrangidos  pelo  Plano
de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de  Vencimentos
anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:
            I – Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída  de  8
(oito) referências, identificadas por algarismos arábicos  de  1  (um)  a  8
(oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de  “A”  a  “R”,
destinada aos cargos de provimento efetivo, na  conformidade  do  Anexo  III
desta lei complementar;
            II – Escala de Vencimentos –  Cargos  Efetivos  –  Área  Saúde,
constituída de 3 (três) referências, identificadas por  algarismos  arábicos
de 11 (onze) a 13 (treze) e por  18  (dezoito)  graus,  representados  pelas
letras de “A” a “R”,  destinada  aos  cargos  efetivos  da  Área  Saúde,  na
conformidade do Anexo III desta lei complementar;
            III – Escala de Vencimentos - Cargos em  Comissão,  constituída
de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I”  a
“XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.
            Artigo 4º – Os valores mensais  dos  vencimentos  previstos  no
Anexo III correspondem às jornadas de 40  (quarenta)  e  30  (trinta)  horas
semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores  ocupantes
de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.
            § 1º.- Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência 11
terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas  semanais,  e  os  cargos  de
Médico Judiciário e  Cirurgião  Dentista  Judiciário,  referência  13  terão
jornada de trabalho de  20  (vinte)  horas  semanais,  aplicando-se-lhes  os
valores previstos na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos –  Área  Saúde,
constante do Anexo III desta lei complementar;
            § 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos  na  Escala
de Vencimentos – Cargos em  Comissão,  constantes  do  Anexo  IV  desta  lei
complementar correspondem à jornada  de  40  (quarenta)  horas  semanais  de
trabalho.
             Artigo 5º – Para  os  cargos  de  provimento  em  comissão  de
Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor  de  Serviço,  Chefe  de  Seção
Técnica Judiciário, Chefe de  Seção  Judiciário  e  de  Assistente  Jurídico
poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.
            Artigo 6º – O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado
para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da  substituição  a
que se refere o artigo anterior, poderá optar pela percepção  do  vencimento
do seu cargo de provimento efetivo.
            Artigo 7º – A remuneração dos servidores  abrangidos  por  este
Plano de  Cargos  e  Carreiras  compreende,  além  do  vencimento  na  forma
indicada no artigo 3º  desta  lei  complementar,  as  vantagens  pecuniárias
abaixo enumeradas:
            I – adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129  da
Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por  cento)
por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;
            II – sexta-parte;
            III – décimo terceiro salário;
            IV – salário-família, salário-esposa, e
            V – outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou  em  outras
leis, inclusive gratificações.

                                  TÍTULO IV
                                 Do Ingresso

            Artigo 8º – O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á  por
concurso público de provas ou de provas e títulos.
            Artigo 9º – Quando do ingresso o servidor  será  enquadrado  no
padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o  disposto  no
artigo 38 desta lei complementar.
            Artigo 10 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio  probatório,  na  conformidade  das  regras  gerais
estabelecidas  em  lei,  complementadas   pelas   regras   aqui   previstas,
ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.

                                  TÍTULO V
                            Do Estágio Probatório


            Artigo 11 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e  seis)  meses,  a  Estágio
Probatório  ao  longo  do  qual  a   assiduidade,   pontualidade,   aptidão,
capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto  de  avaliação,  para  a
efetivação na carreira.

                                  TÍTULO VI
                       Do Desenvolvimento na Carreira

            Artigo 12 - A evolução profissional dos servidores públicos  na
Carreira do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo dar-se-á  por
meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:
            I – reconhecimento,  pelo  resultado  do  trabalho  esperado  e
planejado com a autoridade, para a otimização das  atividades  previstas  na
unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;
            II  -  constante  aproveitamento  do  servidor   pelo   efetivo
exercício do cargo que é titular, pela experiência  adquirida  ao  longo  do
tempo,  com  resultados  efetivos  no  aprimoramento  das  suas  aptidões  e
potencialidades.

                                 CAPÍTULO I
                                Da Progressão

            Artigo 13 – A progressão é a passagem do servidor de  cargo  de
provimento efetivo de um grau  para  o  imediatamente  superior,  dentro  da
mesma referência e nível.
            Artigo 14 – Poderá  participar  do  processo  da  Progressão  o
servidor que:
            I  -  tenha  cumprido,  no  mesmo  cargo  efetivo  e  grau,   o
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, e
            II - tenha o  desempenho  avaliado  anualmente,  no  âmbito  do
Tribunal  de  Justiça  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  por   meio   de
procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
            Artigo 15 – Será dado conhecimento prévio, aos servidores,  dos
critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da  Avaliação  de
Desempenho.
            Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer  depois  que  o
servidor tiver obtido 2  (dois)  resultados  finais  positivos  no  processo
anual da Avaliação de Desempenho.
            Artigo 17 – Interromper-se-á o interstício a que  se  refere  o
inciso I do artigo 14 desta  lei  complementar  quando  o  servidor  estiver
afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza  diversa  daquela
que ocupa, exceto quando:
            I – designado para função retribuída mediante gratificação “pro-
labore”, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;
            II – nomeado para cargo em comissão;
            III – designado como substituto ou  para  responder  por  cargo
vago de comando;
            IV – afastado para  freqüentar  cursos  de  aperfeiçoamento  do
cargo de que é titular ou  cursos  específicos,  indicados  em  regulamento,
como requisito para o Acesso;
            V – afastado, sem prejuízo dos vencimentos,  para  participação
em cursos, congressos  ou  demais  certames  afetos  à  respectiva  área  de
atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
            Artigo 18 – O servidor poderá interpor  recurso  ao  Comitê  de
Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a  contar  da
publicação do resultado do processo da Progressão.
            Artigo 19 – O servidor ocupante de cargo de provimento  efetivo
previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de  concurso
público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo,  deverá  cumprir
novo interstício para os fins da Progressão.
            Artigo 20 – Caberá à  Diretoria  de  Administração  e  Recursos
Humanos  a  execução  dos  procedimentos  anuais  para  o  processamento  da
Progressão.

                                 CAPÍTULO II
                                 Da Promoção


            Artigo 21 – A promoção é a passagem do  servidor  de  cargo  de
provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro  da
mesma referência.
            Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que  tenha
cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício  mínimo
de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
            Artigo 23 – A Promoção dar-se-á por meio do  reconhecimento  da
experiência profissional adquirida pelo  servidor,  com  a  participação  em
cursos  de  aperfeiçoamento  específicos,  combinada  com  a  aplicação  dos
procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II  do
artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.
            Artigo 24 – Os cursos a que se refere o artigo  anterior  serão
aqueles especialmente selecionados  pelo  Tribunal  de  Justiça  Militar  do
Estado de São Paulo para essa finalidade.
            Artigo 25 – O interstício a que se  refere  o  artigo  22  será
apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e  17,  desta  lei
complementar.
            Artigo 26 – O servidor poderá interpor  recurso  ao  Comitê  de
Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar  da
publicação do resultado do processo da Promoção.
            Artigo 27 – O servidor ocupante de cargo de provimento  efetivo
previsto no Anexo I desta lei complementar, que, em decorrência de  concurso
público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo,  deverá  cumprir
novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.
            Artigo 28 – Caberá à  Diretoria  de  Administração  e  Recursos
Humanos  a  execução  dos  procedimentos  anuais  para  o  processamento  da
Promoção.

                                CAPÍTULO III
                                  Do Acesso

            Artigo 29 – O acesso é a forma de provimento vertical de  cargo
em comissão de  direção,  coordenação,  supervisão  ou  chefia  do  servidor
ocupante de cargo efetivo.
            Artigo 30 – Os cargos  em  comissão  de  direção,  coordenação,
supervisão,  ou  chefia,  ficam  reservados  para  provimento  exclusivo  de
servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza  e  mesma
profissão do Quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
            Artigo 31 – Os candidatos a  cargos  em  comissão  de  direção,
coordenação, supervisão,  ou  chefia,  deverão  ter  exercido  anteriormente
cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou  comprovar  experiência
adequada, de acordo com critérios  estabelecidos  pelo  Comitê  de  Recursos
Humanos.
            Artigo 32 – Para a qualificação dos  servidores  ao  provimento
dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou  chefia,  além
de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:
            I – declaração de interesse em participar do processo;
            II – habilitação legal correspondente;
            III  –  resultados  finais  positivos  nos  últimos  3   (três)
processos anuais de Avaliação de Desempenho, e
            IV – participação  em  cursos  selecionados  pelo  Tribunal  de
Justiça Militar para esse fim.
            Artigo 33 – Caberá à  Diretoria  de  Administração  e  Recursos
Humanos o processamento do Acesso.

                                 TÍTULO VII
                        Do Comitê de Recursos Humanos


            Artigo 34 – Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao  qual,
entre outras atribuições, caberá:
            I – efetuar a  normatização  do  processamento  do  Sistema  de
Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;
            II – acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de
Desempenho e da aplicação das  instruções  normativas,  adequando-as  sempre
que necessário;
            III – decidir  sobre  recursos  referentes  à  Progressão  e  à
Promoção.
            Parágrafo único – O Comitê de Recursos  Humanos  de  que  trata
este artigo será regulamentado por portaria do  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça Militar, no prazo máximo de 90  (noventa)  dias  após  a  publicação
desta lei complementar.

                                 TÍTULO VIII
                              Das Gratificações

            Artigo 35 – Fica mantida a  Gratificação  Judiciária  (GJ)  aos
servidores do Tribunal de Justiça  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  nos
termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715,  de  2  de  junho  de  1993,
resguardada a competência do Tribunal de Justiça Militar  para  regulamentá-
la por Resolução.
      Parágrafo único – Em decorrência da absorção prevista no  inciso  VII,
do artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar,  os  novos
percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX.
            Artigo 36 – Aos servidores titulares do  cargo  de  Oficial  de
Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça Militar  do  Estado  de  São  Paulo
abrangidos por este Plano de Cargos e  Carreiras  não  mais  se  aplicam  as
disposições dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de  9  de  junho
de 1987, que trata do regime especial  de  trabalho  judicial,  ficando-lhes
concedida, em substituição a  essa  vantagem,  a  Gratificação  Especial  de
Trabalho Judicial, a ser calculada com  base  em  11,31%  (onze  inteiros  e
trinta e um décimo por cento) sobre o  valor  do  padrão  do  cargo  em  que
estiver enquadrado, na respectiva jornada de trabalho semanal.
            Parágrafo único - Sobre a  Gratificação  Especial  de  Trabalho
Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

                                  TÍTULO IX
                       Das Disposições Gerais e Finais

            Artigo 37  –  Ficam  extintos  08  (oito)  cargos  de  Auxiliar
Judiciário Encarregado, 03 (três) cargos de Auxiliar de Gabinete  Judiciário
e 10 (dez) cargos de Executivo Público Judiciário,  cujas  denominações  são
as constantes do Anexo V, do Anexo  de  Enquadramento  de  Classe  –  Cargos
Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de  Classe  –  Cargos  em
Comissão, na seguinte conformidade:
            I – os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
            II – os providos, na respectiva vacância.
            Artigo 38 – O servidor titular de cargo efetivo  do  Quadro  de
Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do  Estado  de  São  Paulo  abrangido
pelo presente Plano que for aprovado em concurso público  para  outro  cargo
de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na  referência  fixada
para a nova  classe,  em  grau  cujo  valor  de  vencimento  seja  igual  ou
imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.
            Artigo 39 – Fica dispensado do estágio probatório de que  trata
o artigo 11 desta  lei  complementar  o  servidor  que,  em  decorrência  de
concurso  público,  passar  a  ocupar  outro  cargo  de  provimento  efetivo
previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já  o  tenha  cumprido
no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.
            Artigo 40 – As descrições sumárias dos cargos são as constantes
no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições  que
lhes vierem  a  ser  atribuídas  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça
Militar.
      § 1º - O provimento em cargos de Secretário,  Diretor,  Coordenador  e
Supervisor de Serviço exigirá  diploma  de  nível  superior  ou  habilitação
legal correspondente, de acordo com a  área  em  que  venha  atuar,  ficando
ressalvada a situação dos  atuais  servidores  ocupantes  desses  cargos  em
comissão.

      § 2º  -  A  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça  Militar  em  casos
excepcionais, poderá dispensar a exigência do parágrafo anterior.
             Artigo 41 – Ficam criados os cargos no Quadro  de  Pessoal  do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:
            I - na Escala de Vencimentos –  Cargos  Efetivos,  na  seguinte
conformidade:
             a  –  4  (quatro)  de  Técnico  em   Informática   Judiciário,
             referência ”5”;
             b – 3 (três) de Técnico  em  Comunicação  e  Processamento  de
                Dados Judiciário, referência “5”;
             c – 1 (um) de Analista de Sistemas Judiciário, referência “7”;
             d – 1 (um) de Analista em Comunicação e Processamento de Dados
                 Judiciário, referência “7”;
             II - na Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos –  Área  Saúde,
na seguinte conformidade:
             a – 2 (dois) de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência “11”;
             b – 1 (um) de Cirurgião Dentista Judiciário, referência  “13”;
             e
             c – 1 (um) de Médico Judiciário, referência “13”.
             III – na Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  em  Comissão,  na
seguinte conformidade:
             a – 03 (três) de Diretor, referência “XII”;
             b – 04 (quatro) de Assistente Jurídico, referência “IX”;
             c- 01 (um) de Supervisor de Serviço, referência “VIII”; e
             d – 08 (oito) de Assistente Técnico  de  Gabinete  Judiciário,
referência “IX”.
             § 1º  -  São  requisitos  para  o  provimento  dos  cargos  de
Assistente Jurídico criados pela alínea “b” do inciso III  deste  artigo  e
pelo inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.987, de 23 de julho de 1992:
             I - ser bacharel em Direito, com diploma registrado;
             II - ter idoneidade intelectual geral, além da  específica  em
Direito.
             § 2º - Os  cargos  de  Assistente  Jurídico  e  de  Assistente
Técnico de Gabinete Judiciário são de provimento exclusivo  por  servidores
do Quadro do Tribunal de Justiça Militar, vedada a nomeação de cônjuge,  de
afim e de parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive,  de
qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
             Artigo 42  –  As  funções-atividade  de  natureza  permanente,
existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo,  que  estejam  preenchidas  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar, ficam transformadas em correspondentes cargos  de  provimento
efetivo quando de suas respectivas vacâncias.
             Artigo 43 – Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos
e Carreiras aplicar-se-ão somente  as  disposições  do  artigo  52  da  Lei
Complementar nº 715, de 2  de  junho  de  1993,  relativas  à  Gratificação
Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
             Artigo 44 – Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos
e Carreiras não  mais  serão  aplicados,  por  haverem  sido  seus  valores
absorvidos no enquadramento de  que  trata  o  artigo  2º  das  disposições
transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:
             I – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº  741,
de 21 de dezembro de 1.993;
             II – Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde –  GASS  de
que trata a Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2.000;
             III – Gratificação de Gestão e Controle do Erário  Estadual  –
GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro
de 1.992;
             IV – Gratificação Extra de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei
Complementar   nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;
             V – Abono de que trata a Lei Complementar nº  881,  de  17  de
outubro de 2.000;
             VI  –  Gratificação  Extraordinária  de  que   trata   a   Lei
Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2.002;
             VII – Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1.993.
             Artigo  45  –  Esta  lei  complementar  e   suas   disposições
transitórias aplicam-se aos servidores exercentes  de  função-atividade  de
natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar  do
Estado de São Paulo regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
             Artigo  46  –  Esta  lei  complementar  e   suas   disposições
transitórias aplicam-se, no que couber, aos Inativos.
             Artigo 47 – As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no
orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.
             Artigo  48  –  Esta  lei  complementar  e   suas   disposições
transitórias entrarão em vigor na  data  de  sua  publicação,  excetuado  o
disposto no artigo 41, inciso III, “b” e “d”, que retroagirá sua vigência a
1º de janeiro de 2.005, ficando revogadas as disposições em contrário.


             TÍTULO X
             Disposições Transitórias


             Artigo 1º. – As classes constantes no Anexo  V,  do  Anexo  de
Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos  e  no  Anexo  VI,  do  Anexo  de
Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar,
ficam enquadradas na forma neles prevista.
             Parágrafo único - Os cargos constantes dos  anexos  a  que  se
refere o caput deste artigo e que não constem dos Anexos I e II  do  artigo
2º desta lei complementar, serão considerados, conforme  o  caso,  para  os
fins dos cálculos de incorporações, aposentadoria e pensões.
             Artigo 2º. – Os  atuais  servidores  integrantes  das  classes
constantes do Anexo V,  do  Anexo  de  Enquadramento  de  Classe  -  Cargos
Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali
prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, e em grau cujo  valor
seja igual ou imediatamente superior à soma  das  parcelas  percebidas  com
base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:
             I – padrão do cargo;
             II – Gratificação Fixa de que trata a Lei Complementar nº 741,
de 21 de dezembro de 1.993;
             III – Gratificação de Gestão e Controle do Erário  Estadual  –
GECE de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro
de 1.992;
             IV – Gratificação Extra de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei
Complementar   nº. 788, de 27 de dezembro de 1.994;
             V – Abono de que trata a Lei Complementar nº  881,  de  17  de
outubro de 2.000;
             VI  –  Gratificação  Extraordinária  de  que   trata   a   Lei
Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2.002;
            VII – parte dos valores da Gratificação Judiciária de que trata
                o artigo 52 da Lei Complementar nº 715 de  02  de  junho  de
                1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar.
            Parágrafo único – Em razão do disposto no inciso VII, os  novos
percentuais da Gratificação Judiciária serão  os  constantes  do  Anexo  IX,
mantida a competência para regulamentação  prevista  no  artigo  52  da  Lei
Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993.






                                   ANEXO I
        a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº
  ,de           de           de 2006.


             ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EFETIVOS


|DENOMINAÇÃO                                       |REFERÊNCIA   |
|Agente Administrativo Judiciário                  |3            |
|Agente de Serviços Judiciário                     |1            |
|Agente Operacional Judiciário                     |2            |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados  |7            |
|Judiciário                                        |             |
|Analista de Sistemas Judiciário                   |7            |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                      |11           |
|Bibliotecário Judiciário                          |7            |
|Cirurgião Dentista Judiciário                     |13           |
|Contador Judiciário                               |7            |
|Escrevente Técnico Judiciário                     |5            |
|Médico Judiciário                                 |13           |
|Motorista Judiciário                              |4            |
|Oficial de Justiça                                |6            |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados   |5            |
|Judiciário                                        |             |
|Técnico em Informática Judiciário                 |5            |
                                  ANEXO II

       a que se refere o inciso II do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº
 ,de         de             de 2006.
            ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EM COMISSÃO

|DENOMINAÇÃO                               |REFERÊNCIA   |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário   |XIII         |
|Assistente Jurídico                       |IX           |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário |IX           |
|Chefe de Seção Judiciário                 |VI           |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário         |VII          |
|Coordenador                               |X            |
|Diretor                                   |XII          |
|Oficial de Gabinete Judiciário            |V            |
|Secretário                                |XIV          |
|Supervisor de Serviço                     |VIII         |



                                  ANEXO III

   a que se referem os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº
                ,de          de                        de 2006.

                   ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

             JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

|Ref|nível I                        |nível II                        |nível III                       |
|/  |                               |                                |                                |
|Gra|                               |                                |                                |
|u  |                               |                                |                                |
|   |A                              |B                               |C                               |
|   |A                              |B                               |C                               |
|            |A                 |
|I           |1.128,00          |
|II          |1.303,00          |
|III         |1.314,00          |
|IV          |1.482,00          |
|V           |1.850,00          |
|VI          |2.045,00          |
|VII         |2.458,00          |
|VIII        |3.080,00          |
|IX          |3.207,00          |
|X           |3.260,00          |
|XI          |3.414,00          |
|XII         |3.636,00          |
|XIII        |3.938,00          |
|XIV         |4.850,00          |
ANEXO V

a  que  se  refere  o  artigo  1º   das  Disposições  Transitórias   da  Lei
Complementar nº           , de          de                                de
2006




ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE  - CARGOS EFETIVOS

|SITUAÇÃO ATUAL                                              |SITUAÇÃO NOVA                        |
|DENOMINAÇÃO                             |Tabela|E.V. |REF. |DENOMINAÇÃO                    |REF. |
|Agente de Segurança Judiciária          |SQC-II|NI   |8    |Motorista Judiciário           |4    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Auxiliar Judiciário I                   |SQC-II|NE   |1    |Agente de Serviço Judiciário   |1    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Auxiliar Judiciário II                  |SQC-II|NE   |2    |Agente Operacional Judiciário  |2    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Auxiliar Judiciário IV                  |SQC-II|NI   |2    |Agente Administrativo          |3    |
|                                        |I     |     |     |Judiciário                     |     |
|Auxiliar Judiciário V                   |SQC-II|NI   |3    |Agente Administrativo          |3    |
|                                        |I     |     |     |Judiciário                     |     |
|Auxiliar Judiciário V (Técnico em       |SQC-II|NI   |5    |Técnico em Contabilidade       |5    |
|Contabilidade)                          |I     |     |     |Judiciário                     |     |
|Auxiliar Judiciário VI                  |SQC-II|NI   |5    |Agente Administrativo          |3    |
|                                        |I     |     |     |Judiciário                     |     |
|Bibliotecário                           |SQC-II|NU   |2    |Bibliotecário Judiciário       |7    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Contador                                |SQC-II|NUF  |4    |Contador Judiciário            |7    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Escrevente Técnico Judiciário           |SQC-II|NI   |12   |Escrevente Técnico Judiciário  |5    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Executivo Público I                     |SQC-II|CE   |1    |Executivo Público Judiciário   |8    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |
|Oficial de Justiça                      |SQC-II|NI   |8    |Oficial de Justiça             |6    |
|                                        |I     |     |     |                               |     |




|REF. = REFERÊNCIA                       |
|E.V. = ESCALA DE VENCIMENTOS            |
|NI = NÍVEL INTERMEDIÁRIO                |
|NU = NÍVEL UNIVERSITÁRIO                |
|NE = NÍVEL ELEMENTAR                    |
|NUF = NÍVEL UNIVERSITÁRIO FAZENDA       |
|CE = CLASSES EXECUTIVAS                 |


ANEXO VI

a  que  se  refere  o  artigo  1º  das  Disposições  Transitórias   da   Lei
Complementar nº            ,de           de                        de   2006






      ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE  - CARGOS EM COMISSÃO

|SITUAÇÃO ATUAL                                |SITUAÇÃO NOVA                                     |
| DENOMINAÇÃO                     |REFERÊNCIA |DENOMINAÇÃO                                                                    |REFERÊNCIA                       |
|Assessor Técnico de Gabinete     |23         |AssessorTécnico de Gabinete Judiciário                                         |XIII                             |
|Assistente Jurídico              |22         |Assistente Jurídico                                                            |IX                               |
|Assistente Técnico de Gabinete II|19         |Assistente Técnico de Gabinete Judiciário                                      |IX                               |
|Auxiliar de Gabinete             |1          |Auxiliar de Gabinete Judiciário                                                |IV                               |
|Auxiliar Judiciário Encarregado  |4          |Auxiliar Judiciário Encarregado                                                |I                                |
|Contador-Chefe                   |19         |Chefe de Seção Técnica Judiciário                                              |VII                              |
|Diretor de Divisão               |18         |Coordenador                                                                    |X                                |
|Diretor de Serviço               |16         |Supervisor de Serviço                                                          |VIII                             |
|Diretor Técnico de Divisão       |20         |Coordenador                                                                    |X                                |
|Diretor Técnico de Serviço       |18         |Supervisor de Serviço                                                          |VIII                             |
|Escrevente-Chefe                 |14         |Chefe de Seção Judiciário                                                      |VI                               |
|Oficial de Gabinete              |3          |Oficial de Gabinete Judiciário                                                 |V                                |
|Secretário-Diretor Geral         |26         |Secretário                                                                     |XIV                              |











                                  ANEXO VII


  a que se refere o artigo 40 da Lei Complementar nº    , de            de
                                    2006.



                        SUBANEXO 1 - CARGOS EFETIVOS



                      AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Sumária:  prestar  todo  tipo  de  serviço  administrativo  e  de  apoio  às
Administrações de Prédio e aos Ofícios  Judiciais,  atendendo  servidores  e
cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça Militar.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.


                        AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO

Sumária: executar os serviços necessários à conservação, otimização de  uso,
manutenção  e  operacionalidade  dos   equipamentos,   móveis,   utensílios,
veículos e instalações do Tribunal de Justiça Militar,  seguindo  as  normas
da área atendida.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.


                        AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIO

Sumária:  executar   os   serviços   necessários   que   envolvam   aspectos
operacionais   como   atividades   de   copa,    recebimento,    transporte,
armazenamento, conservação  e  entrega  de  documentos,  processos,  livros,
mobiliários, equipamentos e outros, bem  como  auxiliar  em  atividades  das
Administrações de Prédios.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.



                       ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que  envolvam  a  função  de
desenvolvimento de sistemas,  quanto  à  elaboração,  modificação,  teste  e
documentação de programas e de sistemas de informação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



         ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Gerenciar a estrutura, estabelecer  parâmetros  de  utilização,  de
política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.




                        AUXILIAR DE SAÚDE JUDICIÁRIO


Sumária: prestar serviços  atinentes  à  área  de  saúde  aos  servidores  e
cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça Militar,  de  forma
preventiva, de acordo com as  normas  estabelecidas,  prestando  auxílio  ao
médico judiciário e ao cirurgião dentista judiciário.

Pré-requisito: Ensino Completo de  Nível  Médio  correspondente  à  área  da
saúde.



                          BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e  executar  tarefas  referentes  à  aquisição,
registro, catalogação, classificação, indexação e disseminação  de  material
bibliográfico, pesquisas, periódicos, documentos gráficos,  reprográficos  e
audiovisuais, nacionais ou estrangeiros, bem  como  promover  o  intercâmbio
com bibliotecas de órgãos públicos  e  instituições  jurídicas  nacionais  e
internacionais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo de Biblioteconomia.



                        CIRURGIÃO DENTISTA JUDICIÁRIO


Sumária: planejar e executar  tarefas  que  envolvam  funções  referentes  à
saúde bucal, envolvendo assistência odontológica,  preventiva  e  corretiva,
aos Magistrados e servidores, bem como coordenar campanhas  e  programas  de
educação para a saúde  bucal,  realizar  perícias  odontológicas,  controlar
material odontológico sob responsabilidade da unidade.

Pré-requisito:  Ensino  Superior  Completo  em  Odontologia  e  registro  no
Conselho de Classe correspondente.



                             CONTADOR JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos  os  procedimentos
financeiros, contábeis e de auditoria nos  documentos,  seguindo  as  normas
determinadas  pelos  seus  superiores,   bem  como   manter   atualizada   a
legislação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro  no
Conselho de Classe correspondente.




                           ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: executar atividades relacionadas à  organização  dos  serviços  que
envolvam as funções de suporte  técnico  e  administrativo  às  unidades  do
Tribunal  de  Justiça  Militar,  dar  andamento  em  processos  judiciais  e
administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar  e  conferir
documentos, controlar a  guarda  do  material  de  expediente,  atualizar-se
quanto a legislação pertinente a área de atuação e normas internas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.




                              MÉDICO JUDICIÁRIO


Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam as funções  de  realização
de consultas e exames médicos, ambulatoriais e  emergenciais;  avaliação  de
exames  complementares;  inspeção  de  saúde;  emissão  de  laudo  médico  e
pareceres;  realização  de   visitas   domiciliares   ou   em   dependências
hospitalares, remoção de pacientes para instituições hospitalares  em  casos
de  emergência;  avaliação  de  atestados  médicos;  e  outras  próprias  da
categoria médica.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Medicina e registro  no  Conselho
de Classe correspondente.


                            MOTORISTA JUDICIÁRIO

Sumária: Conduzir com polidez, segurança e sigilo  as  pessoas  determinadas
pelos seus superiores, assim como documentos, processos e materiais que  lhe
forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.

Pré-requisito:  Ensino  Fundamental  Completo   e   Carteira   Nacional   de
Habilitação Categoria “D”


                             OFICIAL DE JUSTIÇA

Sumária: executar as  tarefas  referentes  a  citações,  prisões,  penhoras,
arrestos e demais diligências próprias do seu  ofício,  lavrando  nos  autos
toda ocorrência e deliberação,  bem  como  cumprir  todas  as  determinações
efetuadas  pelo  juiz  a  que  estiver  subordinado,   dando-lhes   auxílio,
cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



         TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades relacionadas ao atendimento  e  orientação  aos
usuários de redes, assim como desenvolver, configurar,  implantar  e  manter
projetos em sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                      TÉCNICO EM INFORMÁTICA JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades  relacionadas  a  atender,  orientar  e  operar
computadores aos usuários, assim como instalar, configurar e dar  manutenção
em equipamentos.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.




                       SUBANEXO 2 - CARGOS EM COMISSÃO




                   ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Assessorar a Alta Administração em assuntos gerais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                             ASSISTENTE JURÍDICO

Sumária: assistir aos Juízes do Tribunal de Justiça Militar, dando-lhes
apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.



                  ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária:  assistir  a  Alta  Administração  quanto  aos  aspectos   técnico-
jurídicos, despachos de expediente e demais tarefas determinadas.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo


                          CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua  unidade  e
seus  subordinados;  manter  atualizada  a  legislação  necessária  ao   bom
andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                      CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA JUDICIÁRIO

Sumária:  coordenar  as  tarefas  previstas  para  unidade  técnica   e   as
executadas  pelos  seus  subordinados;  manter   atualizada   a   legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua  área  e  assistir  ao  seu
superior imediato.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo e registro  no  Conselho  de  Classe
correspondente quando for necessário à categoria.



                                 COORDENADOR


Sumária:  supervisionar  as  tarefas  previstas  para  sua  unidade   e   as
executadas  pelos  seus  subordinados;  manter   atualizada   a   legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua  área  e  assistir  ao  seu
superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                                   DIRETOR


Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua  unidade  e
as executadas  pelos  seus  subordinados,  manter  atualizada  a  legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de  sua  área  e  assistir  o  seu
superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.



                       OFICIAL DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
Pré-requisito: Ensino Médio Completo.



                                 SECRETÁRIO

Sumária: Gerenciar os trabalhos da Secretaria, exercendo  comando  de  todos
os servidores a ela vinculados, observando as ordens e  diretrizes  traçadas
pela Presidência do Tribunal de Justiça Militar.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.




                            SUPERVISOR DE SERVIÇO



Sumária:  supervisionar  as  tarefas  previstas  para  sua  unidade   e   as
executadas  pelos  seus  subordinados,  manter   atualizada   a   legislação
necessária ao bom andamento dos trabalhos de  sua  área  e  assistir  o  seu
superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

                                 ANEXO VIII

     a que se refere o inciso VII do artigo 2º das Disposições Transitórias
     da Lei Complementar nº    , de       de                       de  2006.


|DENOMINAÇÃO               |VALOR  |
|Agente de Segurança       |675,00 |
|Judiciário                |       |
|Auxiliar Judiciário I     |396,00 |
|Auxiliar Judiciário II    |488,00 |
|Auxiliar Judiciário IV    |456,73 |
|Auxiliar Judiciário V     |461,18 |
|Auxiliar Judiciário VI    |479,00 |
|Bibliotecário             |1.318,4|
|                          |4      |
|Contador                  |1.084,0|
|                          |0      |
|Escrevente Técnico        |       |
|Judiciário                |885,00 |
|Executivo Público I       |1.755,1|
|                          |7      |
|Oficial de Justiça        |994,00 |








ANEXO IX



 a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar  nº     ,  de            de
                       de 2005                         de 2006

            GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA

|DENOMINAÇÃO                                  |PERCENTUAL  |
|Agente Administrativo Judiciário             |74          |
|Agente de Serviços Judiciário                |54          |
|Agente Operacional Judiciário                |68          |
|Analista de Sistemas Judiciário              |174         |
|Analista em Comunicação e Processamento de   |174         |
|Dados Judiciário                             |            |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário      |375         |
|Assistente Jurídico                          |282         |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário    |282         |
|Auxiliar de Gabinete Judiciário              |127         |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                 |125         |
|Auxiliar Judiciário Encarregado              |81          |
|Bibliotecário Judiciário                     |174         |
|Chefe de Seção Judiciário                    |173         |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário            |184         |
|Cirurgião Dentista Judiciário                |294         |
|Contador Judiciário                          |164         |
|Coordenador                                  |297         |
|Diretor                                      |339         |
|Escrevente Técnico Judiciário                |128         |
|Executivo Público Judiciário                 |265         |
|Médico Judiciário                            |294         |
|Motorista Judiciário                         |97          |
|Oficial de Gabinete Judiciário               |160         |
|Oficial de Justiça                           |139         |
|Secretário                                   |481         |
|Supervisor de Serviço                        |265         |
|Técnico em Comunicação e Processamento de    |152         |
|Dados Judiciário                             |            |
|Técnico em Informática Judiciário            |152         |


    Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez a Referência 1-A – Escala de
   Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada 40 horas semanais.



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