










                      PROJETO DE LEI Nº 739,   DE 2001.




 “Cria o PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DAS POPULAÇÕES DE CÃES, GATOS E
                ANIMAIS DE TRAÇÃO  e dá outras providências.”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1( – Fica o Governo do  Estado  autorizado  a  criar  o  PROGRAMA  DE
CONTROLE DE NATALIDADE DAS POPULAÇÕES DE CÃES, GATOS E ANIMAIS DE TRAÇÃO.

Parágrafo único - O controle  de  natalidade  a  que  se  refere  esta  Lei,
consiste em viabilizar  o  acesso  à  castrações,  esterilizações  e  outros
mecanismos científicos de  diminuição  da  procriação  descontrolada,  sendo
vedada qualquer forma de extermínio.

Artigo 2(  - O Governo do Estado, por intermédio  da  Secretaria  da  Saúde,
poderá realizar convênios com os  municípios,  para  a  adoção  das  medidas
necessárias para a implementação do programa.

Parágrafo  único:  A  regulamentação  dos  convênios  se  efetivará  em   90
(noventa) dias após a publicação desta Lei.

Artigo 3( – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4(  - Revogam-se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


A superpopulação de animais é um problema que afeta a maioria  das  cidades,
e  na  busca  de  uma  solução  rápida  para  a  prevenção  de  doenças,  as
autoridades frequentemente recorrem ao sacrifício em massa.
Milhares de  animais  são  exterminados,  por  falta  de  informações  e  de
incentivo, para com os mecanismos científicos da esterilização.











O Programa consiste na implementação de políticas públicas  no  controle  da
procriação  de  animais  abandonados  ou  não,  com  vistas  à  extinção  do
extermínio de animais abandonados, por parte do poder público.
A implementação do presente  programa,  vem  de  encontro  com  os  modernos
conceitos de convivência homem-animal, haja vista o  estatuído  pela  OMS  –
Organização Mundial de Saúde ; e pela OPAS –  Organização  Pan-Americana  de
Saúde apresentada em Praga na 8º. Conferência Internacional  das  Interações
Homem-Animal.
Os convênios contemplados no projeto, buscam viabilizar casuisticamente,  os
problemas de superpopulação  de  animais  nos  municípios,  individualmente,
tendo-se em conta as peculiaridades de cada cidade.

Em assim sendo, aguardamos a acolhida da presente propositura  pelos  nossos
Nobres Pares, notadamente pelo alcance social da mesma.





                           SALA DAS SESSÕES EM...







                          DEPUTADO WILLIANS RAFAEL