


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.562, de 9 de setembro de 2014
 (Projeto de lei nº 400/09, do Deputado Reinaldo Alguz – PV)
 Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres prestarão assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia que exija tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto. 
Parágrafo único - Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta lei, a prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica.
Artigo 2º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras em atividade no Estado quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de setembro de 2014.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 10/9/2014 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 10/09/2014 11:03
   15562.doc