
      PROJETO DE LEI  N.º _423_ DE  2001



      Obriga representantes religiosos, de quaisquer credos, e  organizações
                           afins, a utilizar vinte por  cento  do  tempo  de
                           visita coletiva a presos para ensino de  Direitos
                           Civis  e  Direitos  Humanos  em  estabelecimentos
                           penitenciários, presídios, e em cadeias  públicas
                           do Estado de São Paulo.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Os representantes religiosos, de quaisquer  credos,  e  de
organizações afins, são obrigados a utilizar  20  %  (vinte  por  cento)  do
tempo de visita coletiva a presos  para  ministrar-lhes  ensinamentos  sobre
Direitos Civis  e  Direitos  Humanos,  supervisionados  pelas  direções  dos
estabelecimentos penitenciários, presídios, e cadeias públicas do Estado  de
São Paulo.


      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA


      De modo geral, os presos em presídios, penitenciárias,  e  em  cadeias
públicas são carentes de  informações  sobre  Direitos  Humanos  e  Direitos
Civis.


      Ao serem presos, muitos desses, ameaçam os policiais com a  fala:  “eu
tenho meus direitos!”, mas não sabem realmente quais são ou o que são  esses
direitos.

       O  ensino  de  noções  sobre  esses  relevantes  assuntos  trará  aos
reeducandos maiores condições de reabilitação, o  que  possibilitará  melhor
reintegração dos mesmos na sociedade.

      São vários os cursos e as visitas de religiosos ou  representantes  de
entidades  de  Direitos  Humanos  em  estabelecimentos  prisionais.  Com   a
aprovação desta propositura, os presos serão contemplados  com  ensinamentos
que realmente os ajudarão no reingresso social.

       O  acompanhamento  do  Estado  sobre  os  efeitos  dos   ensinamentos
referidos nesta propositura dar-se-á pela supervisão  da  administração  dos
estabelecimentos penitenciários, controle já aplicado sobre as  palestras  e
cursos a presos.

      Com base  no  exposto,  peço  aos  meus  nobres  Pares  todo  o  apoio
necessário para a aprovação do presente projeto de Lei.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)