


                    PROJETO DE LEI Nº      1283 , DE 2007


                                 DETERMINA A INCLUSÃO DE PEIXE  NA  MERENDA
                                 ESCOLAR  DAS  INSTITUIÇÕES   PÚBLICAS   DE
                                 ENSINO DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- Fica determinada a inclusão de peixe
na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado de São
Paulo.
                            Parágrafo único- O pescado será incluído ao
menos uma vez por semana no cardápio alimentar dos alunos.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma  vez  que  a  própria  Carta  Magna  possibilita  ao   Estado   legislar
concorrentemente na área de  educação,  cultura  e  ensino  e,  ainda,  como
observaremos adiante, em relação à saúde.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso IX, é clara ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX- educação, cultura, ensino e desporto”( grifo nosso).

                            Todavia, como se trata de  uma  propositura  que
envolve alimentação e, portanto, saúde, nunca é demais lembrar que  a  mesma
Carta Magna, no mesmo artigo 24, porém no inciso XII, nos  faculta  legislar
sobre esse tema. Diz o referido inciso:

“XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).


                            Por fim, mas  ainda  preliminarmente,  sempre  é
bom recordar  que  quem  legisla  em  âmbito  estadual  são  as  Assembléias
Legislativas.
                             Isto  posto,  no  mérito  da   propositura,   a
inclusão do peixe na merenda escolar  é  muito  oportuna.  Além  de  ser  um
alimento  completíssimo,  oferecer  pescado  aos  jovens  cria   um   hábito
importante para quando atingirem a vida adulta.
                            O peixe,  no  geral,  contém  em  média  18%  de
proteínas. É também fonte de minerais como cálcio,  ferro,  sódio,  além  de
ser um alimento rico em  vitaminas  “A”,  “D”,  além  de  todas  do  chamado
complexo “B”.
                            A inclusão do  peixe,  na  alimentação  escolar,
além  de  permitir  o  desenvolvimento  físico  e  mental   desses   jovens,
possibilitará um impulso considerável nas  atividades  pesqueiras  em  nosso
Estado. Mesmo  no  interior,  a  aprovação  da  propositura  significará  um
importante incremento para a pesca continental.
                            Alem de ser um incentivo ao consumo  de  peixes,
oriundos das apiculturas que tem se desenvolvido  muito;  principalmente  na
região dos Grandes Lagos no nosso Estado de São Paulo, mas  também  em  todo
Brasil. Desta maneira vamos incentivar este importante ramo  do  agronegócio
e também estaremos cuidando da boa alimentação das nossas crianças.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para
a aprovação desta indispensável propositura, incluindo o peixe, um  alimento
saudável e saboroso, na alimentação de nossos escolares.


                       Sala das Sessões, em 31/10/2007





                          a) Valdomiro Lopes - PSB