




                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2011



                            Dispõe sobre alteração de dispositivo da
                      Resolução n º 576, de 26 de junho de 1970, com suas
                      modificações posteriores.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




      Artigo 1º - O artigo 53 da Resolução n º 576, de 26 de junho de 1970,
com suas modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:



                 “Artigo 53 - As Comissões terão os  seguintes  prazos  para
                 emissão  de  parecer,  salvo  as  exceções   previstas   no
                 Regimento Interno:

                 I – 5 dias, para as matérias em regime de urgência;
                 II – 15 dias, para as matérias em regime de prioridade;
                 III – 30 dias, para as matérias  em  regime  de  tramitação
                 ordinária.


                 § 1.º - Os prazos aqui estabelecidos são contados a  partir
                 do dia seguinte àquele no  qual  a  proposição  tenha  sido
                 recebida na Secretaria da respectiva Comissão.


                 § 2.º - Para opinar sobre emendas oferecidas nos termos  do
                 artigo 175, inciso II,  as  Comissões  disporão  de  prazos
                 iguais à metade dos estipulados neste artigo, arredondando-
                 se, aqueles contados em  números  ímpares,  para  o  número
                 inteiro imediatamente superior.


                 § 3.º -  Os  prazos  previstos  neste  artigo  poderão  ser
                 prorrogados uma vez, por igual período, pelo Presidente  da
                 Assembléia.


      Artigo 2º - Serão devolvidos às Comissões Permanentes para análise, as
proposituras que se encontram aguardando a designação de  Relator  Especial,
na data da publicação desta Resolução.

      Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






            Objetiva a presente proposta sanar uma deficiência histórica
observada neste Parlamento, que é a exigüidade do prazo fixado às Comissões
Permanentes para procederem à análise criteriosa de proposituras complexas
e, no caso da tramitação em regime de urgência, de qualquer propositura.


            Os atuais dois dias conferidos àqueles órgãos para análise de
uma propositura terminam por inviabilizá-la. De fato, as providências
administrativas necessárias ao processamento das proposituras na Comissão
já consomem quase todo esse tempo, sem contar a necessidade de elaboração
de parecer, convocação do Colegiado e a discussão e votação propriamente
dita. Imagine-se então, a análise de emendas de Plenário, com prazo de um
dia apenas.


            O que propomos aos nobres pares é a alteração desses prazos para
algo que, sem retardar o processo legislativo, confira às Comissões
Permanentes da Casa um tempo que as permita cumprir, sem sobressaltos, suas
atribuições constitucionais.




      Assembleia Legislativa, em 14-6-2011.










                        a) BARROS MUNHOZ - Presidente








                        a) RUI FALCÃO - 1º Secretário








                      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário