
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2009

MENSAGEM Nº 126/2009, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 30 de setembro de 2009


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar  que  objetiva  criar  funções-atividade  no  Quadro  de
Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor  Público  Estadual  –
IAMSPE, instituídas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.


                      A medida decorre de proposta formulada no  âmbito  da
Secretaria de Gestão Pública e tem como finalidade garantir ao Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE atuar  na  promoção
da saúde, prevenção de  doenças,  assistência  e  reabilitação  de  doentes,
garantir o acesso à rede de serviços, própria  e  contratada,  por  meio  da
gestão  dos  recursos,  do  ensino,  da   pesquisa   e   do   aprimoramento,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos seus  contribuintes  e
beneficiários.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.



                                 José Serra

                      GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                       de 2009


                                 Cria  funções-atividades  no   Quadro   de
                           Pessoal do Instituto  de  Assistência  Médica  ao
                           Servidor Público Estadual – IAMSPE.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Ficam criadas, na Tabela II  (SQF-II)  do
Subquadro de  funções-atividades  do  Quadro  de  Pessoal  do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor  Público  Estadual  –  IAMSPE,  as  seguintes
funções-atividades:


                      I - enquadradas na Estrutura  de  Vencimentos  II  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário, referência 1, a que  se  refere
a alínea “b”, inciso III, do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de  8  de
abril de 1992, alterado, pelo inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar  nº
840, de 31 de dezembro de 1997:


                      a) 150 (cento e cinquenta) de Enfermeiro;


                      b) 3 (três) de Físico;


                      c) 80 (oitenta) de Fisioterapeuta;

                      d) 10 (dez) de Fonoaudiólogo;

                      e) 2 (dois) de Histoquímico; e

                      f) 4(quatro) de Psicólogo.


                      II - enquadradas na Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Intermediário, referência 3, a que se refere o inciso II  do  artigo  6º  da
Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:


                      a)  -  250  (duzentas  e  cinquenta)  de  Técnico  de
Enfermagem;


                      b) - 8 (oito) de Técnico de Laboratório.


                      § 1º - As funções-atividades de que tratam os incisos
I e II, alínea “a”, deste artigo,  serão  exercidas  em  Jornada  Básica  de
Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 7º  da  Lei  Complementar  nº
674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso II  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.


                      § 2º - As funções-atividades de que  trata  a  alínea
“b”  do  inciso  II  deste  artigo  serão  exercidas,  em   decorrência   de
determinação constante na legislação federal aplicável,  mediante  prestação
de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, nos termos do § 1º  do  artigo  7º
da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pela alínea  “a”
do inciso VII do artigo 14 da Lei Complementar n.º 975, de 6 de  outubro  de
2005.


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no  orçamento  do  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público
Estadual – IAMSPE.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.


                                    José Serra