
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2013
Mensagem A-nº 199/2013, do Sr.Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar  que  dispõe  sobre  regras  de  promoção  aplicáveis  a
oficiais inativos da Polícia Militar, nas condições que especifica.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Comando Geral da Polícia Militar e encontra-se delineada, em seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da  Pasta  da
Segurança Pública, texto que faço anexar, por cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
            São Paulo,              de                              de 2013.


Exposição de Motivos nº 239/13-CRH
Processo: Protocolo Secretário GS nº 15.244/11

Assunto: Proposta de alteração da Lei Complementar nº 1.150/11 que dispõe
sobre regras de inatividade e promoção aos policiais militares.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR

             Tenho a honra de  submeter  à  elevada  apreciação  de   Vossa
Excelência o presente projeto de  lei  complementar  que  tem  o  escopo  de
garantir aos oficiais que  passaram  à  inatividade  no  período  de  31  de
dezembro de 1991 a 20 de outubro de 2011 e não  foram  promovidos  ao  posto
imediato, a referida promoção.


             A Lei Complementar  nº  1.150,  de  20  de  outubro  de  2011,
restaurou o posto imediato aos oficiais, benefício  esse  que  fora  extinto
pela Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991. Assim,  pretende-se
promover aqueles que, no referido intervalo, não foram beneficiados com  tal
vantagem.


             Por simetria, a nova legislação beneficia os Coronéis PM  que,
no período considerado, tenham passado para a reserva.


             É de se lembrar que  a  extensão  do  benefício  aos  oficiais
inativos foi objeto de emendas ao Projeto de  Lei  Complementar  nº  49,  de
2011, e que deu origem à Lei Complementar nº 1.150,  de  20  de  outubro  de
2011, tendo sido um dos pontos de maior discussão na proposta.


             Estudos apontam que cerca de 2.031 ( dois mil e trinta  e  um)
oficiais serão beneficiados com as medidas  apresentadas,  o  que  demonstra
sua justiça, pela natureza inclusiva da proposta.  Quanto  ao  custo,  vê-se
que é plenamente suportável ao Estado, uma vez que impacta  cerca  de  0,45%
da folha de pagamento da Polícia Militar.


             Por  último  propõe-se  que  os  Oficiais   que   passaram   à
inatividade compulsoriamente nos termos da Lei Complementar nº 1.150, de  20
de outubro de 2011, possam ser promovidos ao posto  imediatamente  superior,
como medida de justiça, uma  vez  que  permaneceram  até  o  ultimo  dia  no
serviço ativo.


             Estas são as razões fundamentais que nos  levam  a  propor  as
disposições  legais  que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência.


             Na oportunidade, renovo a Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevado apreço e distinta consideração.




                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
               Lei Complementar nº               de         de
                                    de 2013.




                                 Dispõe sobre a  promoção  de  Oficiais  da
                           Polícia Militar, nas condições que especifica,  e
                           dá outras providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O Oficial transferido para a  reserva  no
período compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e 20 de outubro  de  2011,
ou transferido “ex officio” nos termos do artigo 1º da Lei  Complementar  nº
1.150, de 20 de outubro de  2011,  será  promovido  ao  posto  imediatamente
superior, por ato do Comandante-Geral, desde que:


                      I  -  não  tenha  sido  beneficiado  por   disposição
constitucional ou legal, ou por decisão judicial,  que  garantisse  promoção
em razão de sua passagem para a inatividade;


                      II - contasse com, no mínimo, trinta anos de serviço.


                      Artigo 2º - Ao Coronel transferido para a reserva  no
período compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e 20 de outubro  de  2011,
aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.150, de 20  de
outubro de 2011, com exceção do tempo mínimo de exercício no posto.


                      Parágrafo único - O  benefício  previsto  no  “caput”
deste artigo não poderá ser concedido cumulativamente  a  Oficial  que  faça
jus a aplicação do disposto no artigo 1º desta lei comlementar ou que  tenha
obtido promoção ao posto  de  Coronel  em  razão  de  sua  passagem  para  a
inatividade  por  disposição  constitucional  ou  legal,  ou   por   decisão
judicial.


                      Artigo 3º - A concessão dos benefícios de que  tratam
os artigos 1º e 2º desta lei complementar se dará de  ofício,  a  contar  da
data de sua publicação, não retroagindo os seus efeitos.


                      Parágrafo único -  A  concessão  e  o  pagamento  dos
benefícios a que se refere  esta  lei  complementar,  quando  se  tratar  de
pensionista de policial militar, ficarão a cargo da São Paulo Previdência  -
SPPREV.


                      Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário.



                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
    de 2013.






                               Geraldo Alckmin