


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  234     , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Economia e Planejamento, para que preste as seguintes informações:


 1. Qual o total de recursos do Fundo de Melhoria das  Estâncias  repassados
    às estâncias paulistas pelo Departamento  de  Apoio  ao  Desenvolvimento
    das Estâncias – DADE, em cada exercício fiscal, entre 2000 e 2007?

 2. Qual o  montante  de  recursos  repassados  pelo  DADE  a  cada  um  dos
    municípios estâncias, em cada exercício fiscal entre o  ano  de  2000  e
    2007? Por favor, indicar os valores por município, discriminando o valor
    empenhado, liquidado e pago.




                                JUSTIFICATIVA


      O § 1º do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo prevê  que
o Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de  Melhoria  das
Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização,  melhoria
e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza.


      O referido dispositivo prevê ainda no § 2º, cuja redação foi dada pela
Emenda n.º 4, de 18 de  dezembro  de  1996,  que  este  Fundo  terá  dotação
orçamentária  anual  nunca  inferior  a  dez  por  cento  da  totalidade  da
arrecadação  dos  impostos  municipais  dessas   estâncias,   no   exercício
imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para  transferência  e
aplicação desses recursos.


      É justamente a Lei nº 7.862, de 1º de junho de  1992,  que  estabelece
normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa  critérios
para a transferência e aplicação desses recursos.


      O referido diploma legal dispõe no artigo 5º  que  a  transferência  e
aplicação dos recursos do fundo obedecerão os seguintes  critérios:  a)  50%
do total do orçamento anual, distribuídos de forma igualitária  entre  todas
as estâncias; b) 50% restantes  distribuídos  proporcionalmente,  segundo  o
percentual de formação de receita provenientes da arrecadação  dos  impostos
municipais das estâncias.


      Assim,  o  presente  requerimento  pretende  obter  informações   mais
precisas sobre os repasses do Fundo de Melhoria das Estâncias,  nos  últimos
anos, para os municípios classificados como tal.

                        Sala das Sessões, em 9/5/2007






                             a)  Donisete Braga