


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.744, de 25 de março de 2015
 (Projeto de lei nº 346/13, do Deputado Dilador Borges - PSDB)
 Dá denominação ao Departamento de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Doutor Nelson Reis Alves” o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – Araçatuba – DEINTER 10, naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de março de 2015.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 26/03/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/04/2015 12:39
   15744.doc