


                        PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2016


                                 Obriga as empresas de geração  de  energia
                                 hidrelétrica  a  investir  um   porcentual
                                 mínimo em proteção ambiental, no âmbito do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - As empresas concessionárias de geração de  energia
hidrelétrica, públicas e privadas, no âmbito do Estado de São  Paulo,  ficam
obrigadas a investir o equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do  valor
total de sua receita operacional, para promover programas de  proteção  e  a
preservação ambiental das bacias hidrográficas em que ocorrer a exploração.


             Parágrafo único. O investimento a que se  refere  este  artigo
levará em consideração a receita operacional apurada no  exercício  anterior
ao da aplicação.


             Artigo 2º - As empresas concessionárias de geração de  energia
hidráulica deverão manter programas  permanentes  de  proteção,  melhoria  e
recuperação  das  disponibilidades  hídricas  superficiais  e  subterrâneas,
inclusive,  na  conscientização  da  população  sobre   a   necessidade   da
utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos.


             Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei  sujeita  o
infrator às penalidades previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 7.663,  de  30
de dezembro de 1991.


             Artigo 4º - O Poder Executivo indicará o órgão ou  a  entidade
responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei.


             Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  O Brasil é o terceiro maior produtor  mundial  de  energia
hidrelétrica, atrás da China e Canadá, em virtude do país ser rico  em  rios
com grandes extensões e, ainda, detentor  de  1/3  da  água  doce  do  globo
terrestre.


                  O projeto em apreço tem por objetivo preservar  as  bacias
hidrográficas do Estado exploradas com a geração de  energia  hidráulica,  e
assim, estabelecer que as empresas exploradoras desse tipo de energia  ficam
obrigadas a investir, um porcentual mínimo, de 1%  por  cento  do  valor  de
suas receitas operacionais na preservação ambiental onde operam.


                  A presente proposta mostra-se necessário que,  de  maneira
simples de se buscar o  financiamento  de  ações  e  programas  de  proteção
ambiental, por meio de aplicação de 1% por cento do faturamento de  empresas
concessionárias que exploram a  geração  de  energia  elétrica,  através  de
aproveitamento do potencial hidráulico existente num rio, a fim de  garantir
a execução do programa.


                  Vale ressaltar que a propositura estabelece que esse  ônus
da preservação e da proteção ambiental seja  atribuído  a  quem  utiliza  os
recursos naturais e dele se beneficia. No entanto, não se  está  propondo  a
criação de fundo ou qualquer outro mecanismo para arrecadação  de  recursos,
mas  a  sua  aplicação  direita,  pelas  próprias   empresas,   nas   bacias
hidrográficas em que  ocorrer  a  exploração  da  atividade  de  geração  de
energia.

                  Sobre o tema, a Lei nº 7.663/91, que Estabelece Normas  de
Orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, prevê,  em  seu  artigo
3º, inciso III, que a utilização do recurso hídrico deve  ser  cobrada  como
condição  necessária  à  execução   de   tal   política.   Este   modelo   é
contextualizado  nos  princípios  do  usuário-pagador/  poluidor-pagador  do
direito ambiental.


                  No que tange a competência legislativa  sobre  o  assunto,
sabe-se que no artigo 24, VI, da Constituição Federal, conferiu aos  Estados
e ao Distrito Federal competência concorrente para  legislar,  entre  outros
temas, sobre proteção ambiental. E, ainda, no § 2º, torna  explicito  que  a
competência da  União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não  exclui  a
competência suplementar dos Estados.


                  Ademais, é de  conhecimento  geral  que  o  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado é patrimônio comum do povo e que sua  proteção  é
tarefa do Poder Público e da coletividade, conforme dispõe  o  art.  225  da
CF/88, in verbis:


                  “Art.  225.   Todos   têm   direito   ao   meio   ambiente
                  ecologicamente equilibrado, bem de uso  comum  do  povo  e
                  essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se  ao  Poder
                  Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
                  lo para as presentes e futuras gerações”.


                  Por  conta  disso,  a  propositura  tem  a  finalidade  de
instituir para aquele (empresa) que lucra com atividade  econômica  responde
pelos  riscos  e  desvantagens  dela  resultante,  inclusive,  pelos   danos
ambientais.


                  Em  relação  ao  local  que  se  deva   ser   aplicado   o
investimento, permite  concluir  que  uma  bacia  hidrográfica  evidência  a
hierarquização dos rios, ou seja, organização natural  por  ordem  de  menor
volume para o mais abundante, contudo, deverá ser observada  a  distribuição
justa e equitativa do valor apurado. Isto  significa  que  o  Município  que
consome mais água, deverá receber  maior  aporte  financeiro  do  que  outro
Município pertencente da mesma bacia hidrográfica, em razão de sofrer  maior
impacto ambiental.


                  Diante de todo o exposto, conto com  o  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação desta iniciativa legal de proteção e preservação  dos
recursos naturais.







                       Sala das Sessões, em 18/2/2016.




                          a) Celso Nascimento - PSC