
                       PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2014



                                 Reestabelece a  vigência  do  Decreto  Lei
                                 nº248, de 29 de maio de 1970.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - - Fica restabelecida a vigência do Decreto Lei nº 248,  de
29 de maio de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões  aos  portadores
de hanseníase em tratamentos nas unidades da  Secretaria  de  Saúde  de  São
Paulo, revogado pela Lei nº12.409, de 21 de dezembro de 2006.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 21 de dezembro de 2006.




                                JUSTIFICATIVA




      Em abril de 2005 a Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
constituiu  comissão  parlamentar  para   consolidação   das   leis,   dando
cumprimento ao disposto no parágrafo único  do  artigo  59  da  Constituição
Federal.


      O trabalho de grande monta resultou na revogação de mais de  dezessete
mil atos normativos.


      Apesar da dedicação, empenho e cuidado que envolveu  desde  servidores
da   Assembleia   Legislativa   de   São   Paulo,   parlamentares,    equipe
multidisciplinar do legislativo e do executivo  paulista,  alguns  equívocos
ocorreram, dentre eles a revogação do Decreto Lei nº 248 de 29  de  maio  de
1970.


      Contando com a atuação atenta da Dra. Mary  Lise  Carvalho  Marzliale,
Coordenadora Estadual do Programa de Controle de  Hanseníase  do  Centro  de
Vigilância Epidemiológica da SES-SP, foi  possível  identificar  o  prejuízo
material que a revogação  deste  Decreto  Lei  poderia  gerar,  desamparando
legalmente os portadores de hanseníase e seus dependentes  na  concessão  de
pensões.


      Assim, o restabelecimento da vigência do Decreto Lei nº248  de  29  de
maio de 1970 é primordial para  que  os  portadores  de  hanseníase  e  seus
dependentes possam ter seus direitos resguardados caso  suas  pensões  sejam
contestadas ou até mesmo suspensas  em  razão  da  revogação  equivocada  do
Decreto Lei.


      Nesse diapasão, na convicção de que poderemos contar com  a  sabedoria
dos meus nobres pares, que saberão  sopesar  o  alcance  e  a  utilidade  da
presente iniciativa legislativa, os conclamo a convertê-la em lei.

                       Sala de Sessões, em 24-2-2014
Apresentado pela Comissão de Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação,
em seu parecer nº 196, sobre o sobre o Processo RGL nº 6492, de 2013