


                    PROJETO DE LEI Nº      612  , DE 2007


                                 Determina  a   priorização   do   uso   de
                                 agregados reciclados, oriundos de resíduos
                                 sólidos da construção civil,  em  obras  e
                                 serviços de  pavimentação  de  rodovias  e
                                 estradas    vicinais,    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Será priorizado o uso de agregados reciclados  oriundos
de  resíduos  sólidos  da  construção  civil,  em  obras   e   serviços   de
pavimentação de rodovias e estradas vicinais, como medida  de  equilíbrio  e
proteção ambiental.
         §1º - As contratações de obras e serviços públicos de  pavimentação
de  que  trata  esta  lei  devem  prever,   nos   respectivos   projetos   e
especificações  técnicas,  em  caráter  prioritário,  o  emprego  do  insumo
alternativo a que se refere o “caput”.
         § 2º - Os projetos, orçamentos  e  demais  especificações  técnicas
para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a  seus
dispositivos.
         § 3º - Os agregados reciclados  oriundos  de  resíduos  sólidos  da
construção civil devem ser relacionados, previamente, em  tabela  de  custos
oficial adotada pelo Poder Executivo.
         Artigo 2º - Ficam dispensadas do cumprimento desta lei e respectiva
regulamentação as obras:
         I - executadas em caráter emergencial;
         II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente
inconveniente;
         III  -  quando  houver  disponibilidade,  no  mercado  de  material
beneficiado  com  características  adequadas,  e   de   melhores   preço   e
conveniência à obra.
         Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, a  dispensa
do uso de agregados reciclados deverá ser justificada  por  meio  de  estudo
técnico demonstrativo de atendimento dos critérios ora estabelecidos.
         Artigo  3º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   definirá   o
detalhamento técnico necessário a sua execução.
         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         Tem por  finalidade  esta  propositura,  ver  aprovado  dispositivo
legal, que priorize o uso  de  agregados  reciclados  oriundos  de  resíduos
sólidos da  construção  civil,  em  obras  e  serviços  de  pavimentação  de
rodovias e estradas vicinais no Estado, inclusive na  Região  Metropolitana,
no âmbito de competência de sua Administração, como medida de  equilíbrio  e
proteção ambiental.
         Confessadamente inspirada no Decreto nº 48.075, de 28  de  dezembro
de 2006, da Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  o  projeto  pretende
definir destinação certa e correta do ponto de vista ecológico  ao  entulho,
em nosso Estado.
         O uso racional do entulho proveniente de obras de construção civil,
quando previsto de modo técnico, dá solução de  destino  a  tal  espécie  de
resíduos sólidos, que via de  regra  é  depositado  em  aterros,  negando-se
destinação mais útil e proveitosa.
         Todavia, a maior vantagem  da  medida  proposta  parece-nos  ser  o
tratamento ecológico viável e tecnicamente conveniente, poupando  o  consumo
desnecessário de pedra, areia e demais  agregados,  além  de  se  poder  dar
destinação aos resíduos sem utilidade, abandonados  em  abundância  no  meio
ambiente, em especial o meio urbano.
         Cremos, que a aprovação do Projeto de lei trará imensa contribuição
à construção civil, às rodovias e estradas  vicinais  –  ante  a  comprovada
eficiência do material reciclado  –  e,  sobretudo,  à  natureza,  que  será
poupada de maior extração de matéria prima e poluição através de entulho.
         Não  são   por   outros   motivos   senão   estes,   que   rogamos,
encarecidamente, o voto favorável de nossos  pares  nesta  Egrégia  Casa  de
Leis, necessário  a  aprovação  desta  propositura,  convictos  de  que  tal
decisão trará frutos  inestimáveis  às  futuras  gerações,  que,  esperamos,
possam contar com vias pavimentadas de excelente qualidade, além de um  meio
ambiente despoluído, equilibrado e sustentável.



                       Sala das Sessões, em 21/6/2007





                          a) José Bittencourt - PDT