
                        PROJETO DE LEI Nº  883, de      2003


                               Institui  normas   para  o  atendimento  pelo
                               Sistema   Único   de  Saúde  -  SUS  -   para
                               Mulheres    violentadas    e    dá     outras
                               providências.




               A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




               Art.  1º  -   O   Poder   Executivo,  por   meio   do   SUS,
        deverá autorizar a realização gratuita de  cirurgia  plástica  para
        correção de lesões em mulheres vítimas de violência.


               Art.  2º  -  Os  hospitais e centros  de   saúde   do   SUS,
        ao  receberem  vítimas  de   estupro,   deverão   informá-las,   no
        atendimento, da  possibilidade  de   acesso  gratuito  à   cirurgia
        plástica  para reparação e as  providências  necessárias  para  sua
        realização,   tão-somente  das  lesões  ou  seqüelas  da   agressão
        comprovada.


               §  1º  - A mulher vítima de  violência  grave  que  fizer  a
        opção pela  cirurgia   deverá  procurar  unidade  que   realize   a
        cirurgia, portando o registro de ocorrência oficial da agressão.


               §   2º   -  O  profissional  de  medicina  que   indicar   a
        necessidade da   cirurgia  deverá  fazê-lo  em  diagnóstico  formal
         expresso,  encaminhando-o  ao  responsável  da  unidade  de  saúde
        respectiva, para sua autorização.


               Art.  3º  - Para a  realização  do  disposto  nesta  lei,  o
        Poder Executivo adotará, entre outras, as seguintes ações:


               I   -   instalação   de   um    modelo   assistencial    que
        contemple equipes de especialistas em cirurgia plástica;


               II  -  realização  periódica  de campanhas   de   orientação
        e publicidade institucional com produção  de  material  didático  a
        ser distribuído para a população-alvo;


               III      -     distribuição     gratuita     de     produtos
        farmacológicos durante o pré-operatório e o pós-operatório;


               IV   -   encaminhamento   para  clínica  especializada   dos
        casos indicados  para  complementação  diagnóstica  ou  tratamento,
        quando necessário;


               V - controle estatístico dos casos de atendimentos.


               Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a  celebrar  contratos
        e outras formas de parceria com organismos  públicos  ou  privados,
        com o objetivo de viabilizar o atendimento de que trata esta lei.


               Art.  5º  -  Os recursos financeiros  destinados  a   cobrir
        as despesas  decorrentes  desta  lei   serão   alocados   para    o
        ano  subsequente    à   sua    aprovação    e    provenientes    da
        programação orçamentária de saúde estadual.


               Art.  6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
        prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.


               Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


                          Justificativa


               O projeto  de  lei  que  ora  apresento  nesta   Casa,  para
        discussão  dos  nobres  colegas  Deputados,  procura  oferecer   as
        condições  para  que  as  mulheres  vítimas  de  agressão    tenham
        atendimento médico, na especialidade de cirurgia plástica,   quando
        sofrerem lesões que comprometam sua aparência física.
               A  maioria  dos  casos de  agressão  às  mulheres   acontece
        com mulheres  cujas  condições  sócio-econômicas  não  suportam  os
        custos de   uma   cirurgia  plástica   reparadora.   Ficam,   dessa
        forma, estigmatizadas   pelo   restante   de   suas    vidas.    As
        seqüelas compreendem queimaduras e cortes profundos em seus corpos,
        que    as   marcam    fisica    e    psicologicamente,   e,    como
        conseqüência,  elas procuram  se esconder da convivência social. Há
        casos  em  que  as
        lesões  comprometem, inclusive, a locomoção da mulher,   retirando-
        lhe a capacidade para o trabalho e outros afazeres produtivos.
               É  justo,  pois,  que o sistema de saúde   público   ofereça
        o  tratamento   médico    adequado,    por   meio    da    cirurgia
        reparadora,  realizada  segundo  os  procedimentos  e  técnicas  da
        moderna medicina.
               O   projeto   procura,   assim,  devolver  a   dignidade   à
        mulher lesionada  e  dar-lhe  o  conforto  psico-emocional  para  a
        continuação de sua jornada como pessoa humana.
               O  apoio  de  Deputados   e   Deputadas   desta   Assembléia
        Legislativa  à   aprovação   deste  projeto  significa  uma  enorme
        contribuição  na luta pela preservação da dignidade da mulher.

                         Sala das Sessões, em 5/8/03


                          a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB