


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 119, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de  Planejamento
e Desenvolvimento Regional,  Dr.  Emanuel  Fernandes,  para  que  preste  as
seguintes informações a respeito da emenda parlamentar por mim  destinada  a
Rio Grande da Serra, no montante de R$2.000.000,00 (Dois Milhões  de  Reais)
no ano de 2010:
     1. Houve a liberação do recurso da emenda destinada para  o  Município
        de Rio Grande da Serra?
        a. Qual a data da liberação?
        b. Se houve a liberação:
           B1. O valor do recurso foi liberado em sua totalidade?
           B2. Se o valor do recurso  foi  liberado  em  parcelas,  qual  o
           cronograma das liberações?


     2. Qual o cronograma da obra?
     3. Houve troca ou adequação do objeto inicial?
        a. Se sim, quais foram as alterações?
        b. Se não, quais as ruas que de fato foram objeto do convênio  para
           pavimentação?
     4. Qual a previsão para o seu término?
        a. Quantos funcionários estão trabalhando no local?
     5. Existe alguma fiscalização por parte do Governo do  Estado  de  São
        Paulo sobre a obra?
        a. Alguma irregularidade foi detectada?
        b. Se sim, quais foram as providências tomadas?
        c. Ainda, se sim, qual a solução para o problema em questão?
     6. A Prefeitura de Rio Grande da Serra está  prestando  a  contraparte
        prevista no convênio?
     7. Em caso de  serem  apontadas  irregularidades  na  obra,  quais  as
        punições cabíveis à prefeitura?
     8. É possível que seja realizada vistoria por  parte  dos  engenheiros
        técnicos da Secretaria  responsável  pelo  convênio  para  levantar
        possíveis disparidades entre o acordado no convênio e  o  realizado
        de fato?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 26/4/2011





                              a)  Vanessa Damo