
                       PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 12, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 1º de  abril  de 2004




Senhor Presidente




                 Tenho a  honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  —  DER  a
transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São José do Rio  Preto,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, com benfeitorias  de
terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à cidade pela Rodovia  SP
425 (prolongamento da Avenida Anísio Haddad), com extensão de 1.019,03  m  e
área total de 50.673,00 m².

                  Segundo informa o DER, há  mais  de  15  (quinze)  anos  a
autarquia  detém  a  posse  mansa  e  pacífica  do  imóvel,   que   adquiriu
características  tipicamente  urbanas  e,   em   decorrência,   perdeu   sua
finalidade rodoviária.

                 Bem por isso, manifestou a Prefeitura de São  José  do  Rio
Preto interesse no  recebimento  da  posse  da  área,  a  fim  de  que  seja
incorporada ao sistema viário local.

                  Esclareça-se,  ainda,  que  o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política patrimonial do  Estado,
aprovou a medida nos termos em que foi postulada.

                  Expostas,  assim,  as  razões   determinantes   de   minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.

                 Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus  protestos  de
elevada estima e consideração.







                                  Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.





      Lei   nº           ,    de         de                               de
2004


                               Autoriza  o  Departamento  de  Estradas   de
                        Rodagem — DER a transmitir, por cessão gratuita, os
                        direitos possessórios  que  detém  sobre  faixa  de
                        terreno que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  —  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de  São  José  do
Rio Preto, os direitos possessórios que detém sobre  faixa  de  terreno  com
benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à  cidade
pela Rodovia SP 425 (prolongamento da Avenida Anísio Haddad),  com  extensão
de 1.019,03 m e área total de 50.673,00m², destinada à utilização  como  via
pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo DER nº 229.439/2001:


            inicia no marco 0 cravado na divisa da Rodobens Administração  e
         Promoções Ltda. com o DER (SP 425), daí segue com rumo de 89º28’09”
         NE  e  distância  de  1.019,03m  (mil  e  dezenove  metros  e  três
         centímetros) até o marco 1; confrontando do marco 0 ao marco 1  com
         Rodobens Administração  e  Promoções  Ltda.,  Sucessores  de  Halim
         Atique, Condomínio Green Palm, José Hávilla, Lécio Anawate Filho  e
         José Hávilla novamente, daí deflete à esquerda e segue com rumo  de
         12º54’13” NW e distância de 54,13m (cinqüenta  e  quatro  metros  e
         treze centímetros); confrontando do  marco  1  ao  marco  2  com  o
         Perímetro Urbano de São José do Rio Preto, daí deflete à esquerda e
         segue com rumo de 89º28’09” SW e distância de 1.007,89m (mil e sete
         metros e oitenta e nove centímetros); confrontando do  marco  2  ao
         marco 3 com o Condomínio Village Santa  Helena,  Condomínio  Débora
         Cristina, Condomínio Village Flamboyant, Condomínio Bourgainville e
         Harmonia Tênis Clube, daí deflete à esquerda e segue  com  rumo  de
         0º19’43” SE e distância de 50,00m (cinqüenta metros) até o marco 0,
         onde iniciou o referido perímetro; confrontando do marco 3 ao marco
         0 com a faixa de domínio  do  DER  (SP  425),  encerrando  área  de
         50.673,00 m² (cinqüenta mil, seiscentos e  setenta  e  três  metros
         quadrados).

       Artigo  3º  -  O  Município  de  São  José  do  Rio  Preto  assume  a
responsabilidade  de  regularizar  o  domínio  da  área  cuja  posse  lhe  é
transferida, sem quaisquer ônus para o Departamento de Estradas  de  Rodagem
- DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam a sua  transferência  a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes,      aos                           de
                                de 2004






                               Geraldo Alckmin