


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  33, DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar em  Defesa  da  Criança  e  do
                                 Adolescente,  e dá outras providências












          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º- Fica criada a Frente  Parlamentar  em  Defesa  da  Criança  e  do
Adolescente.

Parágrafo único- A Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do  Adolescente
funcionará nas dependências da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo – ALESP.


Artigo 2º- A Frente Parlamentar será composta por Deputados com  assento  na
ALESP, na seguinte conformidade:
     I- um integrante de cada partido político;
    II- um integrante de cada uma das seguintes Comissões Permanentes:
        a) Educação;
        b) Promoção Social;
        c) Segurança Pública;
        d) Direitos Humanos.

Artigo 3º- Os  partidos  políticos  com  representação  na  ALESP  terão  15
(quinze) dias  para  indicar  seus  representantes  na  Frente  Parlamentar,
contados da promulgação desta resolução.

Artigo 4º- A Frente Parlamentar, dentro de 5 (cinco) dias  seguintes  à  sua
constituição, reunir-se-á para eleger, por maioria simples,  um  coordenador
e um sub-coordenador.

Artigo 5º- As atribuições e funcionamento  da  referida  Frente  Parlamentar
serão definidas  em  regimento  próprio,  na  primeira  reunião  seguinte  à
eleição de seus coordenadores.


Artigo 6º- As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre  públicas  e  seus
atos e deliberações deverão ser divulgados no  site  da  ALESP,  no  Caderno
Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo e na TV Assembléia.

Parágrafo único- As reuniões poderão contar  com  a  presença  de  entidades
públicas e da sociedade  civil  que  tenham  por  objeto  o  atendimento  de
crianças e adolescentes.


Artigo 7º- Todas as atividades desempenhadas pela Frente  Parlamentar  serão
lavradas em atas e relatórios, que  conterão  as  conclusões  das  reuniões,
simpósios, debates e seminários.


Artigo 8º- Se necessário, a Frente Parlamentar poderá  realizar  diligências
em unidades públicas ou privadas de atendimento à Criança e ao  Adolescente,
no Estado de São Paulo.



Artigo 9º- As despesas decorrentes da execução desta  resolução  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias da ALESP, consignadas no  orçamento
vigente.




Artigo 10- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA










         Esta iniciativa foi motivada por  brilhante  trabalho  desenvolvido
nos municípios de São Carlos e Ribeirão Preto, denominado NAI  –  Núcleo  de
Atendimento Integrado, que,  se  adotado  por  outros  municípios,  trará  a
esperança de uma vida  adulta  mais  centrada  aos  menores  que  hoje,  por
diversos motivos, são considerados infratores,  reduzindo  drasticamente  os
problemas da Criança e do Adolescente.
         Esse  trabalho  visa  diminuir  o  contingente   significativo   da
população em  situação  de  vulnerabilidade,  com  crianças  e  adolescentes
esmolando pelas ruas, aliciados pelo narcotráfico e envolvidos em  redes  de
prostituição.
         Muitos aspectos são analisados, na avaliação de cada  indivíduo  em
situação de marginalidade, tais como:
    • o processo migratório  levando  a  população  rural  para  os  grandes
      centros em busca de melhores condições de vida;
    • as novas exigências do mercado  de  trabalho  em  crescente  e  rápida
      mudança e flexibilização das relações de emprego, que exclui muitos  e
      valoriza poucos;
    • o deslocamento  das  indústrias  para  centros  menores  provocando  o
      deslocamento de contingente despreparado;
    • a falta de infra estrutura desses novos centros para o recebimento  de
      novas demandas sociais.
         Este cenário marcado por contradições, torna a  situação dos jovens
 bastante  frágil  constituindo  um  universo  de  trinta  por  cento  dessa
população de desempregados.
         O Núcleo de Atendimento Integrado tem como principal desafio a  ser
enfrentado  a  própria  integração  operacional  das  instituições,  onde  a
democratização  das  relações  sociais  e  a  gestão  compartilhada  permita
estabelecer  procedimentos  acordados  entre  as   partes,   garantindo   ao
adolescente seus direitos, a compreensão do sistema de justiça, a  agilidade
de seu processo jurídico e que contribua para sua  reinserção  na  sociedade
através da articulação da rede social.
         Parceria  entre  Prefeituras  Municipais,  o  Poder  Judiciário,  o
Ministério Público, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação  Estadual
do Bem Estar do Menor  –  FEBEM,  são  imprescindíveis  à  implementação  do
programa objeto desta proposta.

         O atendimento que hoje já é prestado pelo NAI, vem dar cumprimento
ao artigo 88, inciso V do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  –  Lei
Federal 8.069 de 13.07.90, através da  integração operacional de  órgãos  do
Judiciário,   Defensoria,   Segurança   Pública   e   Assistência    Social,
viabilizando  o cumprimento aos artigos 171 a 190 do ECA no que se refere  à
apuração de atos atribuídos ao adolescente, enquanto oferece  acomodações  e
atendimentos básicos do momento da apreensão até o cumprimento  das  medidas
de internação provisória e de meio aberto.

         A Liberdade  Assistida  é  um  dos  mecanismos  utilizados  para  o
atendimento de adolescentes em conflito com a  leis.  Hoje,  nos  municípios
indicados, a FEBEM através  da  aplicação  dessas  medidas  e  Prestação  de
Serviço à Comunidade (Art. 112, III e IV do ECA) tem  conseguido  resultados
eficazes na diminuição  dos  índices  de  Ato  Infracional  cometidos  pelos
adolescentes, bem como diminuição na gravidade destes mesmos atos.
         Segundo recente estatística da Secretaria de Segurança Pública,  os
casos de homicídio na cidade de Ribeirão  Preto,  após  a  aruação  do  NAI,
diminuíram 19,2% de 2000 para 2001 (de 218 ocorrências para  176).  No  caso
dos roubos, a redução foi de 3,4% (de 3.549 para  3.428)  e,  em  relação  a
furto e roubo de veículos, houve também queda de 6% (de 1304 para 1225).
         São  metas a serem alcançadas a curto prazo, o atendimento a  todos
os casos indistintamente; a agilização da apuração e da imposição de  medida
sócio-educativa;  a  diminuição  da  incidência  de  adolescentes  assumindo
infrações cometidas por maiores; o atendimento técnico personalizado, com  a
finalidade de inserir o adolescente num processo de reflexão para que  reúna
condições de entender/compreender  a  medida  sócio-educativa  em  que  será
posto.
         Integram o NAI: o Poder Judiciário, através da Vara da  Infância  e
Juventude; a  Defensoria; a Secretaria Estadual de Segurança  Pública  (DIJU
e Polícia Militar); a FEBEM; Prefeituras Municipais e as Secretarias  afetas
a essa finalidade; o  Conselho Tutelar e uma ampla rede de serviços.


         No caso  do  adolescente,  pelo  próprio  espírito  que  permeia  o
Estatuto, há que se considerar a  gravidade  dos  delitos,  mas  há  que  se
considerar também em que condições obter-se-á um resultado melhor  para  seu
desenvolvimento psicossocial. Cabe ao Juiz e ao  Promotor,  a  aplicação  da
dosagem correta da medida.
         A responsabilidade no que tange à Segurança Pública diz respeito ao
Estado. Nas questões  relativas  ao  adolescente  que  infraciona,  o  órgão
responsável pela aplicação da lei é a Fundação  Estadual  do  Bem  Estar  do
Menor – FEBEM. Este órgão tornou-se se complexo ao longo  dos  anos,  carece
de uma reestruturação e, principalmente, na descentralização.
          Não há nada mais inócuo do que pensar que o problema do infrator é
do Estado  e que, portanto, eles devem ser mandados para a  Febem  e  ponto.
Este  modo  limitado  de  refletir  e  tentar  resolver   o   problema   dos
adolescentes, que são originários de uma determinada cidade, fez com que  as
estruturas  da  Capital,  e  mesmo  algumas  do  interior,  inchassem  e  se
tornassem um caldeirão em contínua ebulição.
         Consideradas tais premissas,  seremos  levados  a  entender  que  a
Instituição Febem não deve ser tomada como responsável única na  solução  do
problema  do  infrator,  mas  como  aquela  que,  tendo  a  responsabilidade
primeira, deve apoiar de forma efetiva para que os municípios  encontrem  os
caminhos e possam contar também com o apoio de  recursos  para  uma  solução
eficaz do problema.
         Um adolescente acompanhado nas medidas de meio aberto – LA e PSC  –
custa muito menos para o Poder Público.  Cada  adolescente  que  o  interior
deixar de internar na capital significará uma economia para a Febem  e  para
a comunidade local. Economiza-se não apenas pelo montante que  se  deixa  de
gastar, mas, sobretudo, pelo valor social: maior chance  de  recuperação  e,
em decorrência, um cidadão positivo para a sociedade; mais segurança  e  bem
estar para a comunidade;  menores  despesas  com  deslocamento  da  família;
maior facilidade de inserção na  educação  formal  e  profissional;  índices
mais baixos de criminalidade infanto-juvenil etc.
         À  raiz  de  todo  o  problema  do   adolescente   estão   questões
relacionadas à família, à saúde, à educação, à assistência  social.  Há  que
se trabalhar o conjunto destes  aspectos  para  que  se  possa  efetivamente
combater a causa e se alcançar resultados. Tal trabalho não é  possível  sem
a participação da esfera municipal, como demonstrado, com os  seus  diversos
campos de atuação.
         A administração conjunta com o Estado na formulação deste modelo de
atendimento permite otimizar recursos  existentes  e  conseguir  serviço  de
qualidade a baixo custo. É  a  demonstração  dessa  fórmula,  que  a  Frente
Parlamentar objeto desta proposta visa implementar em todo o Estado.
         Não podemos negar o poder da mídia. Ela é capaz de ajudar a pôr e a
depor governos. A questão carcerária dos adultos e a da Febem, no  caso  dos
adolescentes, tem ocupado constantemente os meios de comunicação.
         Na coletividade, como já dissemos acima, a  sensação  é  sempre  de
medo, tensão, rejeição a esse serviço. Ninguém quer ter  na  própria  cidade
esse tipo de trabalho. Esquece-se que, adultos ou adolescentes, aqueles  que
infringem a lei foram gerados no seio da própria comunidade.
         A preocupação é gerada e sustentada pelas informações que jornais e
televisão alimentam constantemente. A mídia mais popular,  tem  o  poder  de
estigmatizar o adolescente tornando-o, forçosamente, um bandido perigoso.  A
realidade, porém, tem mostrado uma situação diferente,  pois  o  número  dos
adolescentes  que  oferecem  perigo  à  comunidade  não  passa  de  10%   da
totalidade dos que se envolvem em atos infracionais.  Todos  os  outros  são
adolescentes plenamente recuperáveis com um trabalho educativo sério.
         A parceria com a  mídia  não  apenas  é  necessária  para  que  não
trabalhem  contra,  mas,  principalmente,  para  que  reforcem  de   maneira
positiva o envolvimento da sociedade civil. para fazer  veicular  todo  tipo
de informação que  mostre  aprovação,  a  importância  da  empreitada  e  os
resultados alcançados.


         Nossa Frente Parlamentar se incumbirá de cumprir também esse papel.
         É um projeto inovador!


         Para a aprovação desta proposta de relevante  interesse  público  e
social,   conto   com    o    beneplácito    dos    meus    nobres    pares.










                       Sala das Sessões, em 18/10/2005



                              a)  Milton Vieira