


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31 , DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  criação  da  Aglomeração
                                 Urbana de Araçatuba, com sede no município
                                 de Araçatuba e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  criada  a  Aglomeração  Urbana  de  Araçatuba,  como
unidade regional, que  abrange  os  seguintes  municípios:  Araçatuba,  Alto
Alegre, Andradina, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de  Abreu,  Bilac,
Birigui, Braúna, Brejo Alegre,  Buritama,  Castilho,  Clementina,  Coroados,
Gabriel Monteiro,  Gastão  Vidigal,  General  Salgado,  Glicério,  Guaraçaí,
Guararapes,  Guzolândia,   Ilha   Solteira,   Itapura,   Lavínia,   Lourdes,
Luiziânia,   Mirandópolis,   Muritinga   do   Sul,   Nova   Castilho,   Nova
Independência,  Nova  Lusitânia,  Penápolis,   Pereira   Barreto,   Piacatu,
Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do  Aguapeí,  São  João  de
Iracema, Sud Mennucci, Suzanópolis, Turiúba e Valparaíso.


      Artigo 2º - A  Aglomeração  Urbana  de  Araçatuba  terá  por  objetivo
promover:


      I – o planejamento regional  para  desenvolvimento  sócio-ambiental  e
melhoria de qualidade de vida;


      II – a  cooperação  dos  diferentes  níveis  de  governo,  mediante  a
descentralização, articulação e integração de seus  órgãos  e  entidades  da
administração direta e  indireta  atuantes  na  região,  visando  ao  máximo
aproveitamento dos recursos públicos e a ela destinados;


      III – a utilização racional do território,  dos  recursos  naturais  e
culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da  implantação
dos empreendimentos públicos e  privados  na  região,  sempre  pautado  pela
governança sustentável;


      IV – a integração do planejamento e da execução de funções públicas de
interesse comum aos entes públicos atuantes na região; e


      V – a redução das desigualdades sociais e regionais.


      Artigo 3º - As funções públicas de interesse comum serão as seguintes:


      I – planejamento e uso racional do solo;


      II – transporte e sistema viário regionais;


      III – habitação;


      IV – saneamento sócio-ambiental;


      V – preservação do meio ambiente;


      VI – desenvolvimento sustentável; e


      VII – políticas sociais.


      Artigo 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Sustentável,  de
caráter deliberativo e normativo, composto  por  um  representante  de  cada
município  que  a  integra  e  por  representantes  do  Estado  nos   campos
funcionais de interesse comum.


      Parágrafo único  -  Neste  Conselho  será  assegurada  a  participação
paritária do conjunto dos municípios, em relação ao Estado.


      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento Sustentável com base na suas
funções públicas de interesse comum terá as seguintes atribuições:


      I – aprovar objetivos, metas  e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;


      II – aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subseqüente  plano  de
Desenvolvimento Sustentável da Aglomeração Urbana de Araçatuba;


      III – aprovar planos, programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos a realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


      IV – aprovar e encaminhar,  propostas  regionais  relativas  ao  plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;


      V – comunicar aos órgãos ou entidades federais que  atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos relacionados com os  serviços  por
ele realizados; e


      VI – elaborar seu regimento no prazo de  60  (sessenta)  dias  após  a
publicação dessa lei.


      Artigo 6º - Caberá ao Conselho a apreciação de projetos  de  interesse
da Aglomeração Urbana de Araçatuba, antes de sua implementação, sob pena  de
nulidade dos contratos pertinentes.


      Artigo  7º  -  Em  seu  regimento  interno  o  Conselho  garantirá   a
participação popular respeitando os seguintes princípios:


      I – divulgação em todos Municípios membros por  meio  de  reuniões  ou
audiências públicas;


      II – acesso irrestrito aos estudos de viabilidade técnica,  econômica,
financeira e ambiental; e


      III  –  possibilidade  de  representação   por   discordância   e   de
comparecimento à reunião do Conselho para sustentação.


       Artigo 8º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Sustentável   terá  um
Presidente, um Vice– Presidente e uma Secretaria – Executiva, cujas  funções
serão definidas no regimento.


      §1º – O Presidente e o Vice – Presidente  do  Conselho  serão  eleitos
pelo voto secreto de seus pares.


      §2º – No  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados  e,   persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.


      Artigo  9º  -  O  Poder  Executivo  dará  o  apoio   necessário   para
funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Sustentável.


      Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão por conta das verbas próprias destinadas no orçamento.


      Artigo 11 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA




        A Presente propositura se faz necessária visando à descentralização
das ações do Estado, proporcionando a integração das políticas  públicas  na
região compreendida na aglomeração urbana que ora se propõe.



        Sabemos as dificuldades existentes nas áreas  de  saúde,  educação,
infra-estrutura viária, habitação, meio-ambiente, cultura, esporte e  lazer,
agricultura, emprego e renda de todos os municípios  paulistas  que  carecem
de recursos próprios necessários para  o  atendimento  das  demandas  nessas
áreas.


        A  criação  de   um   conselho   de   desenvolvimento   sustentável
deliberativo e normativo composto por representantes de todos os  municípios
membros da aglomeração urbana contida no artigo 4º, bem  como  a  destinação
de dotação orçamentária própria, proporcionará à região  um  desenvolvimento
regional sustentável, uma vez que, os Municípios integrantes da  aglomeração
poderão  definir  estratégias  de  atuação  em  conjunto  na  definição   de
políticas públicas que irão beneficiar  não  só  a  população  do  Município
membro como também toda a região abrangida pela aglomeração urbana.


        Sabemos hoje que, para buscar os recursos  financeiros  necessários
pra o atendimento das  demandas,  os  Prefeitos  individualmente  fazem  uma
verdadeira peregrinação nos  mais  diversos  Ministérios  e  Secretarias  na
tentativa de liberação  de  verbas  para  seus  Municípios.  Nesse  sentido,
entendemos que a criação da aglomeração urbana, com a união  dos  Municípios
haverá  mais  representatividade  para  conseguir  os  recursos  necessários
visando a liberação de verbas em qualquer nível das esferas  governamentais,
principalmente no âmbito estadual.


        Diante de todos os fatos apresentados neste  Projeto  de  Lei,  que
certamente significará melhoria na qualidade de  vida  das  pessoas,  é  que
peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto.










                       Sala das Sessões, em 24/5/2007






                             a) Cido Sério - PT