


                    PROJETO DE LEI Nº      713,  DE 2005

                                 Estabelece   sanções   administrativas   a
                                 hipermercados, supermercados e  congêneres
                                 que realizem a comercialização de produtos
                                 nas condições que especifica.




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica automaticamente cassado o registro e a inscrição  no
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS  de  hipermercados,  supermercados  e
congêneres  que  realizem  a  comercialização   de   produtos   sem   origem
comprovada.

      Artigo 2º. – Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  material  sem
origem comprovada aquele:

       I – que encontrado desacompanhado de documento fiscal;


       II – que não tenha  sido  encomendado,  adquirido  ou  recebido  pelo
       destinatário indicado no respectivo documento fiscal;


       III – cujo documento fiscal  relativo  à  aquisição  não  tenha  sido
       regularmente escriturado pelo destinatário;


       IV – cujo  documento  fiscal  contiver  declaração  falsa  quanto  ao
       remetente do produto;


       V – aonde seja possível alguma forma de registro de  controle  e  que
       coincida com o descrito em Boletim de Ocorrência, de roubo, furto  ou
       qualquer outra tipificação criminal, lavrado por autoridade policial.


      Artigo  3º.  –  Para  efeitos  desta  lei  ficam  mantidos  os  demais
procedimentos  administrativos  tributários   nos   termos   de   disciplina
estabelecida  pela  legislação  estadual  pertinente,  inclusive   em   fase
recursal.



      Artigo 4º. – Consumada a aplicação da pena imposta no artigo 1º. desta
lei ficam os sócios responsáveis pelo estabelecimento,  pessoas  físicas  ou
jurídicas, impedidos de solicitarem por 5 (cinco)  anos  nova  inscrição  no
cadastro supra citado da Secretaria dos Negócios da  Fazenda  do  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 5º. – O Poder Executivo manterá atualizada  e  de  conhecimento
publico a relação dos estabelecimentos autuados e penalizados pelos  efeitos
desta lei,  aonde  devera  constar  a  denominação  legal  e  nome  fantasia
utilizado, o número de  registro  junto  ao  Cadastro  de  Contribuintes  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS/SF-SP, número de registro junto  ao  CNPJ/MF  –  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, os dados  cadastrais
dos sócios responsáveis – contendo o número de RG – Registro Geral e  número
de registro junto ao CNPJ/MF – Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Físicas,  em
caso de pessoas físicas – ou o nome e o número de registro junto ao  CNPJ/MF
– Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  em  caso  de  pessoas  jurídicas,
além do endereço de funcionamento do estabelecimento.

      Artigo 6º. – A Secretaria dos Negócios da Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo notificará a Prefeitura aonde o estabelecimento esta  instalado  sobre
a autuação e as sanções aplicadas.

      Artigo 7º. – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

      Artigo 8º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      Infelizmente é cada vez mais  freqüente  e  costumeiro  a  noticia  de
roubos de cargas, que fica ainda pior quando é acrescido de violência e  até
mesmo de morte.

      É fato que qualquer objeto desviado, furtado ou  roubado,  será  usado
pelo  próprio  meliante  ou   comercializado,   azeitando   a   maquina   da
criminalidade.

      É fato também, que  intermediação  de  mercadorias  roubadas  é  crime
previsto no Código Penal Brasileiro.

      É fato a existência da pratica da comercialização de  produtos  sem  o
devido registro nos órgãos competentes, que colocam em risco  a  integridade
da saúde dos consumidores.






      É fato que muitos maus empresários  buscam  burlar  o  fisco  estadual
deixando de emitir nota fiscal.

      É fato que é preciso e  necessário  que  se  aprimorem  os  mecanismos
fiscais de forma a colaborar  na  coibição  e  desestimulo  ao  comércio  de
mercadorias de origem duvidosa, principalmente  aquelas  que  sugerem  serem
fruto de roubo e furto.

É fato que é preciso e necessário que se  aprimorem  os  mecanismos  para  o
maior zelo pela saúde e pelos direitos de consumidor dos cidadãos do  Estado
de São Paulo.

      É fato que é preciso e  necessário  que  se  aprimorem  os  mecanismos
fiscais de forma a conter aqueles que buscam burlar o fisco  estadual  e  os
demais contribuintes.

      Nesse sentido, por julgar a iniciativa  justa  e  meritória,  uma  vez
sendo faculdade constitucional do  legislador  a  criação  de  mecanismos  e
normas que irão nortear os procedimentos  administrativos,  que  zelem  pela
receita e pelo do patrimônio fiscal, e que objetivem cuidados com a saúde  e
com os direitos do consumidor  no  Estado  de  São  Paulo,  é  que  o  autor
apresenta o projeto em tela.

      Para tanto, pede aos Nobres Pares o apoio e  a  colaboração  para  sua
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 4/10/2005



                       a)  Marquinho Tortorello - PPS