


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  673, DE 2005





                        Requeiro, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno,  digne-se  a  Douta  Mesa
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr.  Saulo  de  Castro
Abreu Filho, para que, dentro do  prazo  regimental  de  30  (trinta)  dias,
preste as seguintes informações:



                        1 – Quais os critérios levados em contra  pelo  Alto
Comando da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo  para  a  promoção  de
oficial Tenente-Coronel à última patente da carreira, a de Coronel PM?




                        2 – Com base em que legislação o Alto Comando admite
a chamada “cangalha” na gíria  militar,  preterindo  alguns  e  beneficiando
outros, nos processos de promoção à condição de Coronel PM?




                        3 – Que seja informado, com a devida  identificação,
quantos e quais  oficiais  superiores,  nos  últimos  10  (dez)  anos  foram
preteridos à última promoção da  carreira  policial  militar,  e  por  quais
razões.
                        4 – Informar qual a legislação rege  a  promoção  de
policiais militares, em todos os níveis.




                        5 – Qual a composição atual do Alto Comando da PM  e
também nos últimos 5 (cinco) anos, com a identificação e folha  de  serviços
de cada integrante.




                        6 – A quem é  dado  dirimir  dúvidas  e/ou  apreciar
eventuais  recursos  diante  do  inconformismo  quanto  à  não  promoção  ao
coronelato?




                        7 – O que é levado em conta pelo Alto Comando da  PM
para a efetiva promoção de Tenente-Coronel à vaga de Coronel PM?




                        8 – Fornecer o histórico  acadêmico  e  profissional
completo de cada um dos integrantes do Alto Comando  da  PM,  atual,  e  dos
últimos 5 (cinco) anos, incluindo monografias quando do  Curso  Superior  de
Polícia, com respectivas notas.




                        9 – Informar se procede a  reclamação  de  tenentes-
coronéis preteridos na promoção à última  patente  da  carreira  de  que  em
sofrendo “cangalha” (sendo passado para trás  na  natural  promoção),  mesmo
possuindo condições para essa ascensão por  merecimento,  automaticamente  o
Oficial Superior PM jamais será incluído em futura lista para tal.




                        10 – As reuniões  do  Alto  Comando  para  deliberar
promoções a Coronel são registradas em atas ou gravadas em  fitas  de  áudio
ou imagens? Em  caso  positivo,  qualquer  que  seja  o  meio  de  registro,
encaminhar cópias das deliberações dos últimos 5 (cinco) anos. Como é  feita
a votação? Os concorrentes preenchem quais quesitos?


                        11 – Informar qual a periodicidade das  reuniões  do
Alto Comando da Polícia Militar, em qual dia da semana e em que lugar.


                        12 – Informar se as reuniões do Alto  Comando,  para
deliberar promoções, podem ser assistidas pelos interessados, por  policiais
militares de qualquer patente e/ou pelo público em geral.


                        13 – Se as reuniões do Alto Comando da  PM  paulista
são realizadas de forma secreta, sigilosa, explicar porque  acontecem  dessa
forma. Atendendo  a  que  tipo  de  regulamento  interno  da  corporação  ou
legislação estadual vigente?


                        JUSTIFICATIVA


                        Cabendo  constitucionalmente  ao  Poder  Legislativo
fiscalizar  os  atos  e   atividades   da   Administração   centralizada   e
descentralizada, aguarda-se as respostas ao questionamento acima, dentro  do
prazo regimental, improrrogável, de 30 (trinta) dias.



                       Sala das Sessões, em 13-12-2005





                            a)  Afanasio Jazadji