
Projeto de Lei n.º 675, de 2003.

                                             São Paulo, 15 de agosto de 2003


Mensagem n.º 53 do Sr. Governador do Estado



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a regularização de posse em  terras  devolutas  da  10ª  Região
Administrativa do Estado, e dá outras providências correlatas.

      Para a consecução desse  objetivo,  cuida  a  propositura  de  definir
critérios para a alienação onerosa de glebas com área de até  500  hectares,
que se caracterizem como terras devolutas, ao  ocupante  que  mantiver,  sem
oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de cinco  anos,  en-
tendendo-se como tal a morada permanente ou habitual e a exploração  de  80%
da área aproveitável do imóvel.

      A medida em apreço, plenamente justificada pelo Ti-tular da  Pasta  da
Justiça e da Defesa da Cidadania, no ofício a mim  transmitido  e  que  faço
anexar por cópia a esta Mensagem, expressa o propósito  do  Governo  de  dar
continuidade ao programa de reforma agrária e  regularização  fundiária  que
vem sendo implementado no âmbito do Estado, com o fim  de  pro-piciar  maior
celeridade nos processos de assentamento de  famílias  no  Pontal  do  Para-
napanema e de contribuir para novos investimentos agrícolas, de modo  a  in-
cre-mentar o desenvolvimento econômico e social da região.

      Expostas, assim, as razões de minha  iniciativa,  e  soli-citando  que
sua tramitação se faça em regime de urgência, com esteio  no  artigo  26  da
Constituição Paulista, sub-meto o assunto  ao  exame  desse  ilustre  Parla-
mento.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney  Beraldo,  Presidente  da  As-sem-
bléia Legisla-tiva do Estado.
Expediente: Processo Fundação ITESP-0755/2002
Interessado: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO
                    PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA” - ITESP
Assunto    : Anteprojeto de lei.  Regularização  de  posse.  Alienação,  por
prefe-rência, de terras devolutas estaduais.



Senhor Governador,



Tenho a honra de submeter  ao  elevado  descortino  de  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  posse,  na
modalidade de alienação por preferência, em terras  devolutas  estaduais  da
10ª Região Administrativa do Estado, apuradas em discriminação  judicial  ou
administrativa e cuja área não seja superior a quinhentos  hectares.  Trata-
se de alienação onerosa, definindo o projeto os critérios para a fixação  do
preço com base em alíquotas incidentes sobre o valor da terra  nua  da  área
de cuja regularização se cuida.

A elaboração deste projeto foi determinada pela necessidade de se definir  e
incluir,  no  ordenamento  jurídico  estadual,  um  instrumento  adequado  à
alienação de terras públicas  devolutas  não  passíveis  de  legitimação  de
posse ou de outorga de permissão de uso,  hipótese  esta  em  que  se  torna
inviável a destinação das mesmas para a implantação de projetos que visem  o
assentamento de trabalhadores rurais devidamente regularizados.

Com esse propósito, a  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania
realizou  diversas  reuniões  com  os  prefeitos  da  região  do  Pontal  do
Paranapanema, bem como com todos os segmentos da sociedade civil  organizada
(OAB, ONG PRODERPP, sindicatos rurais, UDR)  e  movimentos  reivindicatórios
(MST, MAST, Uniterra, Central do Brasil), colhendo  propostas  de  adequação
dos instrumentos normativos à disposição do Estado para  aproveitamento  das
terras devolutas em auxílio na celeridade da reforma agrária em São Paulo.

            Além disso,  em  iniciativa  pioneira  na  história  republicana
brasileira, este ano a Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania  de
São Paulo firmou acordo com o Poder Judiciário  paulista  para  distribuição
imediata, com preferência — em virtude do interesse público e social —,  dos
recursos referentes a ações  diretamente  ligadas  ao  programa  de  reforma
agrária do governo do Estado (ações discriminatórias e reivindicatórias),  o
que possibilitará, somente em 2003, a análise pelos tribunais  paulistas  de
37 mil hectares de terras devolutas.

            Portanto, foi em continuidade ao programa  estadual  de  reforma
agrária e regularização fundiária que se  elaborou  o  presente  projeto  de
lei, que abrange as terras devolutas com até 500 hectares (que  correspondem
a somente 10%  dos  imóveis  dessa  categoria),  possibilitando  a  90%  dos
fazendeiros do Pontal do Paranapanema  a  indispensável  segurança  jurídica
para os tão necessários investimentos agrícolas e,  conseqüentemente,  maior
desenvolvimento econômico da região, com geração  de  empregos  e  renda  no
campo.

            Convém observar que, para as demais terras  devolutas   —  acima
de 500 hectares (que correspondem a 90% do total de tais  imóveis)  —  serão
propostas as necessárias alterações ao Decreto n.º 42.041/97,  que  permitam
aos fazendeiros a regularização da área, desde que parte do  pagamento  seja
feita por meio de arrecadação de terras ao Estado  e  a  complementação,  em
dinheiro, possibilitando a  realização  de  reforma  agrária  com  segurança
jurídica e social.

            Segurança jurídica e  social,  pois  esse  conjunto  de  medidas
garantirá a todos os fazendeiros da região  o  título  de  domínio  de  suas
fazendas, possibilitando que novos  investimentos  elevem  a  região  à  sua
merecida posição de destaque  no  setor  do  agronegócio  em  nosso  Estado.
Reforma agrária, pois a imediata arrecadação de terras  possibilitará  maior
celeridade no assentamento das 1.400 famílias  cadastradas  na  região,  sem
necessidade de se aguardar a solução das  ações  judiciais.  Além  disso,  o
dinheiro arrecadado  com  a  regularização  fundiária  será,  integralmente,
utilizado para garantir maior e melhor infra-estrutura aos assentamentos  da
região, auxiliando o atuais 115 profissionais do Instituto de Terras de  São
Paulo (Fundação Itesp) que  realizam  o  atendimento  direto  e  assistência
técnica, extensão  rural  e  apoio  ao  desenvolvimento  econômico  a  4.800
famílias assentadas na região do Pontal e 9 mil famílias assentadas em  todo
o Estado.

            O cronograma de atuação fundiária do governo do Estado em  2003,
portanto, complementa a realização, em 2002, de vistorias em  372  fazendas,
num total de 514.874 hectares, dos quais 275.271 hectares em conjunto com  o
Incra, somente no  Pontal  do  Paranapanema.  Complementa,  ainda,  a  forte
atuação do Governo do Estado pela regularização fundiária, nos dois  últimos
mandatos,  tendo  sido  entregues  mais  de  6  mil  títulos  referentes   à
regularização  fundiária;  bem  como  encaminhado  à  Procuradoria-Geral  do
Estado o correspondente a 367.550  hectares  para  o  ajuizamento  de  ações
discriminatórias (discussão  de  áreas  devolutas),  para  a  realização  de
futuros assentamentos.

Cabe salientar que o projeto em tela prevê  que  a  regularização  de  posse
será processada perante  a  unidade  competente  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, participando da instrução respectiva a Fundação Instituto de  Terras
do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, em  processo  que,  em
seguida, será encaminhado, para manifestação, sucessivamente  ao  Procurador
Geral do Estado e ao Secretário da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  cujo
deferimento implicará a concessão, ao ocupante das  terras, do prazo de  dez
dias para depositar o preço ou requerer o parcelamento.

Prevê o projeto, também, em atenção  a  interesses  públicos  superiores,  a
possibilidade de indeferimento da regularização  de  posse  por  motivos  de
interesse público ou social, fixando, ainda, as terras devolutas  reservadas
(assim  as  necessárias  à  implantação  de  estabelecimento   público;   as
adjacentes ás quedas  d’água  passíveis  de  aproveitamento  em  instalações
hidráulicas ou na produção de energia; as que contenham minas  e  fontes  de
águas minerais e termais passíveis de utilização industrial, terapêutica  ou
higiênica; as que constituam margens de rios e lagos  navegáveis,  bem  como
as necessárias à consecução de qualquer  outro  fim  de  interesse  público,
devidamente caracterizado em lei ou  ato  regulamentar),  bem  como  aquelas
excluídas  do  processo  de  regularização  (a  saber,  as   necessárias   à
instituição de unidades  de  preservação  ou  à  proteção  dos  ecossistemas
naturais,  bem  como  à  preservação   de   sítios   de   valor   histórico,
paisagístico,  artístico,   arqueológico,   espeleológico,   paleontológico,
ecológico e científico e, ainda, à proteção de mananciais indispensáveis  ao
abastecimento público).

O  projeto  se  ocupa,   igualmente,   da   reestruturação   do   Fundo   de
Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema, definindo  sua
área de atuação como abrangente dos municípios  integrantes  da  10ª  Região
Administrativa do Estado, bem como fixando seus objetivos (dentre  os  quais
destacamos os de financiar e investir em programas e projetos  de  interesse
da área, de participar das atividades de planejamento regional do Pontal  do
Paranapanema, e de contribuir com recursos técnicos  e  financeiros  para  a
regularização fundiária da região), suas receitas e a respectiva  destinação
destas.

                 Devo  enfatizar,  por  fim,  que  pelo  alcance  social  da
matéria, foi ela exaustivamente analisada e estudada pelos  órgãos  técnicos
e jurídicos desta Pasta, bem assim pela aludida Fundação, culminando com  os
pareceres  da  Douta   Procuradoria   do   Patrimônio   Imobiliário   e   da
Subprocuradoria  Geral  do  Estado  –  Área  de   Consultoria,   devidamente
aprovados pelo senhor Procurador Geral do Estado.


                  Nessas  condições,  acolhendo  boa  parte  das   sugestões
contidas nos referidos pareceres, encaminho  os  autos  a  Vossa  Excelência
para, se  assim  entender,  submetê-lo  à  análise  da  Assessoria  Técnico-
Legislativa, a fim de ser  remetido  à  Augusta  Assembléia  Legislativa  do
Estado, propondo que a tramitação se faça em caráter  de  urgência,  dada  a
relevância do projeto para a regularização  das  áreas  afetadas  e  para  a
conseqüente pacificação social.


                 Renovo-lhe, na oportunidade, protestos  de  consideração  e
apreço.


SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA., em 10 de julho de 2003.



                                     ALEXANDRE DE MORAES
                         Secretário da Justiça e da
Defesa da Cidadania

Lei nº      , de            de    de 2003


Dispõe sobre a regularização de posse em  terras  devolutas  da  10ª  Região
Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decre-ta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Em áreas de terras devolutas estaduais  não  superiores  a
500ha  (quinhentos  hectares),  situadas  nos  municí-pios  da  10ª  Re-gião
Administrativa do Estado, inaptas à  implantação  de  projetos  de  assenta-
mentos fundiários, cujas  posses  não  sejam  passíveis  de  legitimação  ou
outorga  de  permissão  de  uso,   poder-se-á   aplicar   o   instituto   da
regularização de posse, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

      Artigo 2º - Para efeitos desta  lei,  considera-se  regula-rização  de
posse a alienação onerosa ao ocupante  que  mantiver,  sem  oposição,  posse
efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de 5  (cinco)  anos,  en-tendendo-se
como posse efetiva a morada permanente ou habitual e a  explora-ção  de  80%
(oitenta por cento) da área aproveitável da gleba.

      § 1º - A alienação onerosa operar-se-á mediante o pa-gamento:

      1. de 10% (dez por cento) do valor da terra nua, até o limite de
200ha (duzentos hectares); e

      2. de 15%  (quinze  por  cento)  do  valor  da  terra  nua,  na  parte
excedente a 200ha (duzentos hectares).

      § 2º - Por  motivos  de  interesse  público  ou  social,  de-vidamente
fundamentado, a regularização de posse poderá ser indeferida.

      Artigo 3º -  A  regularização  de  posse  será  processada  perante  a
unidade  competente  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  participando   da
instrução a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José  Gomes
da Silva”.

      § 1º -  Verificada  a  existência  de  gleba  devoluta  e  res-pectivo
ocupante, nas condições estabelecidas nos artigos 1º e 2º  desta  lei,  será
ele intimado a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias,  seu  interesse  na
aquisi-ção das terras.

      § 2º - A intimação será promovida por meio de carta contra recibo  ou,
no caso de recusa de recebimento,  mediante  edital  publicado  uma  vez  no
Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local.

      Artigo 4º - As terras devolutas a que se refere esta lei  são  aquelas
apuradas em dis-criminação judicial ou administrativa.

      Artigo 5º - Ficam excluídas da regularização de posse  as  terras  de-
volutas ou arrecadadas pelo Estado necessárias:

      I – à instituição de unidades  de  preservação  ou   à  pro-teção  dos
ecossistemas naturais;

      II – à  preservação  de  sítios  de  valor  histórico,  paisa-gístico,
artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico,  ecológico  e  cien-
tífico;

      III  –  à  proteção  de  mananciais  indispensáveis  ao  abastecimento
público.

      Artigo 6º - São terras devolutas reservadas:

      I – as necessárias à implantação de estabelecimento  público  federal,
estadual ou municipal;

      II – as adjacentes  às  quedas  d’água  passíveis  de  apro-veitamento
industrial  em  instalações  hidráulicas  ou  na  produção  de  energia  hi-
droelétrica;

      III – as que contenham minas e fontes de  águas  mine-rais  e  termais
passíveis de utilização industrial, terapêutica ou higiênica,  bem  como  os
terrenos adjacentes necessários à sua exploração;

      IV – as que  constituam  margens  de  rios  e  de  lagos  na-vegáveis,
compreendidas em uma faixa de 15m (quinze metros),  contados  a  partir  das
enchentes ordinárias;

      V – as necessárias à consecução de qualquer  outro  fim  de  interesse
público, devidamente caracterizado em lei ou ato regulamentar.

      Artigo 7º - Os serviços técnicos de medição, demarca-ção  e  avaliação
serão realizados pela Fundação Instituto de Terras do Estado  de  São  Paulo
“José Gomes da Silva”, arcando o ocupante com seus custos, que de-verão  ser
pagos previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento.

      Parágrafo único -  A  gleba  será  avaliada  pelo  valor  de  mercado,
restringindo-se a avaliação à terra nua.

      Artigo 8º - Concluídos os  trabalhos  técnicos,  dar-se-á  ciência  ao
ocupante do memorial descritivo da área encontrada e do valor da terra  nua,
tendo ele 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do laudo técnico.

      Parágrafo único – Havendo variação superior a 20%  (vinte  por  cento)
no mercado imobiliário local, ou decorrido 1 (um) ano entre a data do  laudo
e a data da decisão que deferir a regularização de posse, as terras  deverão
ser reavaliadas.

       Artigo  9º  -  Concluída  a  instrução  do  processo  e  colhi-da   a
manifestação final do Procurador Geral do Estado, este encaminhará os  autos
ao Secretário da Jus-tiça e da Defesa da Cidadania,  para  decisão  sobre  a
regularização.

      Artigo 10 – Deferida  a  regularização  de  posse  e  cien-tificado  o
ocupante, terá ele o prazo de 10 (dez)  dias  para  depositar  o  preço,  ou
requerer ao Secre-tário da Justiça e da Defesa da Cidadania  o  parcelamento
do pagamento.

      Artigo 11 – O pagamento de que trata o ar-tigo 10  po-derá  ser  feito
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecu-tivas, acres-ci-das  de
juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pela  Ta-bela  Price,  cor-
rigindo-se monetariamente o saldo pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou  por
índice que venha a substituí-lo, lavrando-se instrumento de  compromisso  de
venda e compra subscrito pelo ocupante, pelo Procurador Geral  do  Estado  e
pelo Secretário da Justiça e da De-fesa da Cidada-nia.

      § 1º - No caso de gleba com área superior a 100ha  (cem  hectares),  o
valor da parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades  Fis-cais  do
Estados de São Paulo – UFESPs.

      § 2º - Ocorrendo atraso  no  pagamento  de  parcela,  se-rão  cobrados
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, e,  em
caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de  2%  (dois  por  cento)
sobre o valor da parcela cujo pagamento não foi efetuado.

      § 3º - A  falta  de  pagamento  de  3  (três)  parcelas  impli-cará  a
rescisão do compromisso de venda e compra, perdendo o ocupante  30%  (trinta
por cento) sobre os valores já pagos.

      Artigo 12 - Efetuado o pagamento  do  valor  da  gleba,  será  lavrada
escritura pública de venda e  compra  de  imóvel,  que  será  assinada  pelo
ocupante, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário da Justiça e  da
Defesa da Cidadania.

      Artigo 13 – Fica reestruturado o Fundo de  Desenvol-vimento  Econômico
e Social do Pontal do Paranapanema, criado pela  Lei  nº  7.523,  de  10  de
outubro de 1991, cuja área de atuação abrangerá  os  Municípios  integrantes
da 10ª Região Administrativa do Estado.

      Parágrafo único – O Fundo a que se refere  este  artigo  vincula-se  à
Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania  e  será  administrado  pelo
Banco Nossa Caixa S/A.

      Artigo 14 - São objetivos do Fundo:

      I – financiar e investir em programas  e  projetos  de  in-teresse  da
área;

       II  –  apropriar  tecnologia  para  a  modernização  das  ati-vidades
produtivas da área;

      III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para  a  melhoria
dos serviços públicos municipais;

      IV – acompanhar e controlar  a  execução  dos  progra-mas  e  projetos
financiados pelo Fundo;

      V – participar das atividades de planejamento regional  do  Pontal  do
Paranapanema;

       VI  –  contribuir  com  recursos  técnicos  e  financeiros   para   a
regularização fundiária da região.

      Artigo 15 – Constituirão receitas do Fundo:

      I – dotação específica consignada anualmente no or-çamento  do  Estado
e os créditos suplementares que lhe forem destinados;

      II – doações feitas por particulares ou por  instituições  de  direito
público ou privado;

      III – o produto de suas operações de  crédito,  rendi-mentos  e  juros
provenientes da aplicação de seus recursos;

      IV – os valores recebidos na regularização de posse  disciplinada  por
esta lei; e

      V – outras receitas.

      Artigo 16 – A aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será  feita  com  a
observância dos seguintes critérios:

      I - 50% (cinqüenta por cento) serão destinados à  Fun-dação  Instituto
de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”,  para  aplicação  na
infra-estrutura e no desenvolvimento dos projetos de  assentamento  situados
na 10ª Região Administrativa do Estado;

      II - 50% (cinqüenta por cento) serão  destinados,  para  aplicação  em
infra-estrutura, aos municípios situados na 10ª  Região  Adminis-trativa  do
Estado que possuam em seus territórios projetos de assentamento.

      § 1º – A aplicação dos recursos será supervisionada  por  um  Conselho
de Orientação, composto por 11 (onze) membros, nomeados pelo Governador.

      § 2º - O Conselho referido no § 1º será constituído em  60  (sessenta)
dias e suas  atribuições  serão  definidas  em  regula-mento  dentro  de  30
(trinta) dias, contados da publicação desta lei.

      Artigo 17 – O procedimento administrativo  para  a  re-gularização  de
posse  observará  a  disciplina  formal  estabelecida  em  de-creto,  a  ser
expedido no prazo de 90 (noventa) dias,  contados  da  data  da  publi-cação
desta lei.

      Artigo 18 – Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  pu-blicação,
ficando revogada a Lei nº 7.523, de 10 de outubro de 1991.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                        de 2003.



                                  Geraldo Alckmin