

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 360, DE 2013
      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os  artigos  166  e  167  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretario de Segurança Pública  a
fim de que este determine ao Senhor Diretor do Instituto Médico Legal  (IML)
do Estado de São Paulo a prestação das seguintes informações:
   1. O Instituto Médico  Legal  e  as  Unidades  de  Perícia  Médico-Legais
      organizam relações dos cadáveres  ali  recebidos  e  as  encaminham  à
      Delegacia  de  Investigação  sobre  Pessoas  Desaparecidas,   conforme
      determinado pela Lei 10.299, de 29 de abril de 1999? Se sim, quais  os
      procedimentos adotados? Se não, quais as razões e o que é  feito  pelo
      Instituto?
   2. Como o IML e suas  unidades  lidam  com  os  cadáveres  de  identidade
      desconhecida?  Os  jazigos  no  qual  são  enterrados  recebem  alguma
      identificação? São  utilizadas  covas  coletivas?  Se  sim,  em  quais
      condições e localização?
   3. Nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei 10.299, de 29 de abril  de  1999,  os
      cadáveres de identificação desconhecida  deverão  ser  fotografados  e
      identificados datiloscopicamente. Ademais,  há  consignação  de  prazo
      para o encaminhamento da identificação datiloscópica dos cadáveres  de
      identidade  desconhecida  ao  Instituto  de   Identificação   “Ricardo
      Gumbleton Daunt”. O IML realiza tais procedimentos? Se sim,  quais  os
      resultados e como isso impacta no sepultamento de cadáveres que  foram
      recebidos como indigentes? Se não, quais as razões para tal e o que  é
      executado pelo Instituto?


                                JUSTIFICATIVA
      Em reunião ordinária da CPI constituída com a finalidade de investigar
o desaparecimento de pessoas no Estado de São Paulo, ocorrida no dia  30  de
outubro de 2013, os senhores deputados presentes deliberaram o envio  de  um
requerimento de informações ao Senhor Diretor do IML, a fim de  instruir  os
trabalhos  da  comissão  quanto  ao  que  segue:  saber  se  há  o   efetivo
cumprimento da Lei 10.299, de 29 de abril de 1999 e tomar  conhecimento  dos
procedimentos adotados pelo IML para identificar e promover  o  sepultamente
de cadáveres recebidos sem identificação conhecida. Em reunião  ocorrida  no
dia 13 de novembro de 2013, as questões acima ofertadas foram aprovadas.
      Ademais,  o   presente   requerimento   funda-se   nas   prerrogativas
constitucional  e  regimental  asseguradas  às  Comissões  Parlamentares  de
Inquérito para requisitar informações, bem como  na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  e  controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  na
Administração  Direita  e  Indireta,  tendo  em  vista  os   princípios   da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  eficiência,  motivação
e atendimento ao interesse público.


                      Sala das Sessões, em 28/11/2013.

Apresentado  pela  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  constituída  com  a
finalidade de investigar o desaparecimento  de  pessoas  no  Estado  de  São
Paulo – CPI “Desaparecimento de Pessoas”