







REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  122   , DE 2001





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de  Esportes  e  Turismo
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:



 1) Qual o motivo do aditamento do convênio celebrado  por  esta  Secretaria
    com a Prefeitura Municipal de Santos, objetivando  a   reurbanização  da
    Praça da Independência, constante do Processo 1457/98.


 2) O aditamento supracitado  refere-se  apenas  ao  prazo  de  vigência  do
    convênio ou altera os  valores  envolvidos?  Anexar  cópia  integral  do
    processo em tela.




                                JUSTIFICATIVA



             Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da  administração
pública, especialmente quando se trata de contratos e  convênios  envolvendo
o erário público. O convênio em questão tem por objeto a Região  da  Baixada
Santista, da qual esta parlamentar é representante, e vê-se na obrigação  da
acompanhar todos os atos, obras, reformas e serviços ali realizados.







Sala das Sessões, em




MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT