


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     101  , DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  DR.  HELCIO
TOKESHI para que preste as seguintes informações:


      Considerando o atual cenário de crise econômica, assim  como  os  seus
impactos no volume de receitas dos entes públicos;


      Considerando a importância da arrecadação do Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) para as finanças do Estado  de  São  Paulo  e
dos municípios paulistas, questiona-se:


      1 - Qual foi a evolução da Dívida Ativa do Estado  com  o  IPVA  entre
dezembro de 2014 e dezembro de 2016?


      2 - Qual foi a evolução da  taxa  de  inadimplência  do  IPVA  para  o
referido período, destacando o número total de veículos, a parcela  sobre  a
qual incide o imposto e, destes, o percentual em situação de inadimplência?


      3 - Existe alguma política em andamento, ou em formulação, no que  diz
respeito à cobrança da Dívida Ativa do IPVA?


      4 - Existe algum interesse governamental  em  recriar  o  Programa  de
Parcelamento de Débitos para o IPVA?


      5 - Há estudos elaborados pelo Governo Estadual no sentido de  efetuar
alterações no parcelamento do IPVA, tais  como  a  ampliação  do  número  de
parcelas, facilitando o pagamento e, assim reduzindo a inadimplência?









                                JUSTIFICATIVA





      Diante do atual cenário de crise econômica, é sabida a sua  influência
no volume de receitas dos entes públicos.


      Com  efeito,  há  relatos  de  que  a  inadimplência  fiscal   cresceu
significativamente ao longo do período compreendido entre dezembro  de  2014
a dezembro de 2016.


      Neste contexto, cumpre  destacar  o  papel  estratégico  de  programas
governamentais de parcelamento  de  débitos  tributários  que,  ampliando  o
número  de  parcelas,  facilitam  o  pagamento  pelo  contribuinte  e,   por
consequência, reduzem a inadimplência fiscal.


      No que tange ao Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículos  Automotores
(IPVA), tido pelos especialistas em matéria tributária como  um  dos  poucos
(embora significativo) impostos sobre a propriedade, é fato que o volume  de
receitas relacionadas ao IPVA influi não apenas nas finanças  do  Estado  de
São Paulo, como também nas finanças dos municípios  paulistas,  que  recebem
metade do valor recolhido por meio desse imposto.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.









                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo