



                            PROJETO DE LEI Nº  1174     , DE 2 003



                            “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  A  ADOTAR  O  EXAME
                            DENOMINADO ‘ORAQUICK’ PARA DIAGNÓSTICO DA  AIDS,
                            NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- O Poder Executivo fica  autorizado  a
adotar o exame denominado “Oraquick” para o diagnóstico  da  AIDS,  na  rede
pública de saúde do Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Antes de discutirmos o  mérito  da  propositura,
como de praxe  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso pedido, uma vez  que  a  própria  Carta  Magna
determina a obrigação do Estado em



cuidar e preservar  a  saúde  da  população.  E  esta  nossa  proposta  visa
exatamente isto:  cuidado com a saúde.
                            A AIDS é um sério problema de saúde  ,  cabendo,
inclusive, por determinação constitucional, à União, Estados,  Municípios  e
Distrito Federal, cuidarem do assunto de maneira concorrente.
                             Assim,  com  esta  propositura,   estamos   nos
preocupando  com  a  saúde  pública,  inclusive,  conforme   já   afirmamos,
determinação constitucional entre os deveres do Estado, e, para ficar  ainda
mais claro, convém indicar que a Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é cristalina ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde  .”

                            Por outro lado, há de se lembrar, ainda, que  se
trata de uma propositura autorizativa,  podendo,  o  Executivo,  implantá-la
quando e como desejar, tendo, porém, desde já, o aval desta  Casa  de  Leis,
já que  é  Ela,  constitucionalmente,  quem  tem  a  obrigação  primeira  de
legislar.
                            Quanto ao mérito, no final  do  ano  passado,  o
governo dos Estados Unidos, através dos seus  órgãos  competentes,   aprovou
um novo sistema de diagnóstico para a AIDS. Esse sistema detecta o vírus  da
síndrome em apenas 20 minutos. Além disso, trata-se de um material que  pode
ser armazenado à temperatura ambiente e, inclusive, cogita-se seu  uso  fora
dos laboratórios, dada a simplicidade de aplicação  e  a  certeza  sobre  os
resultados.
                            Este novo método foi denominado  “Oraquick  “  e
foi  desenvolvido  pela  empresa   OraSure   Technologies,   com   sede   na
Pensilvânia.
                            Para a realização do exame, retira-se  uma  gota
de sangue que será transferida para  um  frasco,  onde  se  mescla  com  uma
solução. A solução é, então, colocada  num  dispositivo  onde,  no  caso  do
portador apresentar algum anticorpo do HIV-1, surgem linhas de  cor  púrpura
visíveis.
                             Assim,  em  apenas  20  minutos  é  obtido   um
resultado que, pelos outros exames convencionais, costuma  demorar  mais  de
duas semanas para o diagnóstico. Atualmente, esta demora  faz  com  que,  em
média, por ano,  no mundo inteiro,



8.000 pessoas infectadas não retornem para buscar seus resultados.
                            Percebe-se, claramente, a vantagem  desse  exame
“Oraquick”. É rápido, seguro, e evita  que  um  eventual  portador  de  AIDS
deixe o laboratório sem ter consciência da sua situação de saúde.
                            Dessa maneira, diante do exposto, contamos,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
desta importante propositura.

                            Sala das Sessões, em     13/11/03




                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB