


                       PROJETO DE LEI Nº 603, DE 2015


                                 Institui o Programa de Auxílio Psicológico
                                 a Vítimas de Crimes de Violência Sexual






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas
de Crimes de Violência Sexual.
    Parágrafo único – O programa de que trata  esta  lei  visa  a  oferecer
assistência especializada e multidisciplinar mediante ações coordenadas  das
áreas de Segurança Pública, Saúde e  de  Assistência  Social  do  Estado  às
vitimas de  delitos  relacionados  à  violência  sexual,  bem  como  a  seus
familiares diretos ou responsáveis.
    Artigo 2º – O Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas  de  Crimes  de
Violência Sexual reunirá órgãos  das  Secretarias  de  Estado  da  Segurança
Pública, Saúde e de Desenvolvimento Social.
    §1º  –  O  atendimento   no   âmbito   do   programa   será   executado
necessariamente num único local pelos seguintes órgãos ou unidades:
    1.  Delegacia de Polícia especializada;
    2.  Instituto Médico Legal;
    3.  Ambulatório médico equipado para a prestação de primeiros  socorros
a vítimas de crimes sexuais; e
    4.  Equipe de atenção social.
    §2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos municipais e
federais para a consecução desta Lei
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
    Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





            Os crimes de violência sexual,  além  dos  ferimentos  físicos,
causam danos de natureza psicológica muitas vezes ainda  mais  dolorosos  às
vítimas.

            Não obstante já  existir  atendimento,  por  parte  do  Estado,
àqueles que sofrem  tais  agressões,  uma  série  de  deslocamentos  se  faz
necessária para a sua realização,  o  que,  nas  circunstâncias  em  que  as
vítimas se encontram, aumenta-lhes sobremodo o sofrimento.  Além  disso,  em
cada nova etapa do  atendimento,  ocorre  novo  relato  dos  acontecimentos,
levando a um processo de “revitimização”.

            O escopo da presente proposta é agilizar o processo, eliminando
movimentações e processos  burocráticos,  além  de  humanizar  o  tratamento
dados às vítimas desse tipo de delito, motivo pelo qual solicitamos o  apoio
de nossos nobres pares para a mesma.





                       Sala das Sessões, em 29/4/2015.





                          a) Rogério Nogueira - DEM