


                       PROJETO DE LEI Nº 270,  DE 2005

                                 Altera a redação da Lei 9.166,  de  18  de
                                 maio de 1995.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 9.166,  de  18  de  maio  de  1995,  o
Parágrafo Único com a seguinte redação:
      “Parágrafo Único – Quando se tratar de tarifas dos  serviços  públicos
de transporte coletivo  intermunicipal  em  Região  Metropolitana,  o  órgão
competente do Poder Executivo deverá apresentar as planilhas  de  custos,  e
outros elementos utilizados para sua fixação,  em  reunião  do  Conselho  de
Desenvolvimento da respectiva Região Metropolitana, até 8 (oito) dias  úteis
antes da entrada em vigor da tarifa, divulgando  e  debatendo  os  critérios
utilizados em sua elaboração”.
                                JUSTIFICATIVA


      Em fevereiro de 2005 apresentei a Indicação nº 07/2005 sugerindo que o
Governo do Estado realizasse estudos, no âmbito da Secretaria de Estado  dos
Transportes  Metropolitanos,  no  sentido  de  criar  instâncias   políticas
adequadas à  discussão  dos  valores  das  tarifas  cobradas  no  transporte
coletivo  intermunicipal  na  Região  Metropolitana  da  Baixada   Santista,
garantindo valores justos para o transporte coletivo nessa região.
      Essa indicação foi decorrência de manifestações sobre o  reajuste  das
tarifas em 2005. Esse  é  um  fator  que,  normalmente,  pode  acarretar  um
aumento em cadeia nas tarifas do transporte coletivo municipal das  diversas
cidades que compõe a região.
      Um dos fóruns mais adequados para tratar politicamente desse tema  nas
Regiões Metropolitanas do Estado corresponde ao seu respectivo  Conselho  de
Desenvolvimento, onde normalmente a Secretaria  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos assume o papel de coordenação na área de Transportes.
      Sendo assim, a propositura aqui apresentada  pretende  adequar  a  Lei
9.166, de 18 de maio de 1995, de maneira a incorporar esses organismos  como
instâncias  políticas  no  processo  de  revisão  tarifária   oferecendo   à
população da região acesso facilitado aos elementos que determinam  o  valor
da tarifa, indo ao encontro, portanto, do próprio espírito da Lei 9.166  que
traz textualmente em seu artigo 1º a necessidade de  divulgar,  “amplamente,
para a população, os critérios observados”.
      Por essa razão apresentamos o presente,  o  qual  certamente  merecerá
amplo acolhimento por parte dos meus nobres pares.


                        Sala das Sessões, em 6/5/2005






                          a)  Fausto Figueira - PT