


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  373     , DE 2006



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Habitação, para que preste as seguintes informações:

1- Quais procedimentos ainda são  necessários  para  que  a  construção  das
moradias  do  Bolsão  9,  em  Cubatão,  finalmente  possa  ser  licitada   e
finalmente iniciada?

2- Há uma previsão de quando estará equacionada  toda  a  parte  burocrática
que  envolve  a  celebração  do  convênio  entre   Prefeitura,   Secretarias
Estaduais de Meio Ambiente e Habitação, CDHU, Sabesp e Ecovias?

3- Ficou definido um pagamento extra pela Ecovias, em face  da  empresa  ter
usado o Bolsão 9 como bota-fora de ‘matacões’ (grandes rochas)?

4- Há uma estimativa de em quanto a obra foi  encarecida  pelo  procedimento
incorreto da Ecovias, que contraria a Deliberação 38/89 do Consema?

5- Procede a informação de que a CDHU já teria  contratado  os  serviços  de
sondagem e estudos referentes às fundações da área do Bolsão 9, onde a  obra
será realizada?


                                Justificativa


Em ofício 149/06, datado de 28 de março de  2006,  o  prefeito  de  Cubatão,
Clermont Silveira Castor, informou-me que o terreno do Bolsão 9, onde  serão
construídas moradias para famílias  que  residem  nas  áreas  de  risco  dos
bairros-cota, já havia sido doado ao Governo do Estado em dezembro de  2005,
mediante autorização legislativa. Além disso,  o  mesmo  documento  apontava
que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  (CDHU)  já  teria
iniciado a contratação das sondagens e dos estudos referentes  às  fundações
do local onde o conjunto de moradias será construído.

Entretanto, em resposta ao Requerimento de  Informações  048/06  protocolado
por esta parlamentar na Assembléia Legislativa, esta Secretaria  afirma  que
“não foi formalizado o repasse da área à CDHU”  e  que  “a  responsabilidade
pela transferência do terreno é da  Prefeitura  Municipal  de  Cubatão”.  Em
função disso, o processo de contratação das obras está “prejudicado”.

Esta é uma questão extremamente séria, que envolve a  vida  de  milhares  de
pessoas e o cumprimento de uma determinação do  Conselho  Estadual  de  Meio
Ambiente (Consema) para autorizar a construção da segunda pista  da  Rodovia
dos Imigrantes. Não se pode admitir este jogo de empurra que se  arrasta  há
muito tempo. É fundamental que esta Secretaria, bem  como  todos  os  demais
órgãos envolvidos na questão, dêem uma explicação clara e definitiva  acerca
de todo processo para construção das 1.108 moradias naquele terreno.

Afinal, esta questão vem se arrastando há anos, com várias  idas  e  vindas,
desde  que  o  Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente  (Consema)  aprovou  a
Deliberação 38/89, determinando que a Ecovias destinasse 2% do  valor  total
investido na construção da  segunda  pista  da  Rodovia  dos  Imigrantes  em
habitação e outros 2% para recuperação ambiental da Serra do Mar.

Segundo informação dada pessoalmente pelo chefe do Executivo de  Cubatão  em
audiência em março do ano passado, esta compensação estava  sendo  negociada
em função  das  obras  de  fundação  do  conjunto  habitacional  terem  sido
encarecidas porque a concessionária depositou no  local  grandes  rochas.  O
procedimento contraria outro ponto da Resolução 38/89, que autorizou  o  uso
do terreno como bota-fora, desde que as rochas fossem colocadas  em  tamanho
que não trouxesse problemas  à  construção  e  urbanização  do  conjunto  de
moradias.











                        Sala das Sessões, em 6/7/2006






                           a)  Maria Lúcia Prandi