
Projeto de lei Complementar nº 78  de 2006
Mensagem nº 148/2006 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 1º de dezembro de 2006

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga, até 31 de dezembro de 2007, para  os  integrantes
do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação,  o  prazo  para  a  concessão   da
Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº  834,  de  4
de novembro de 1997.
      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Educação,  encontrando-se  plenamente  amparada  nas  razões  expostas  pela
Titular da Pasta, na Justificativa nº 16/2006, a mim transmitida,  que  faço
anexar à presente Mensagem, por cópia, para conhecimento dessa ilustre  Casa
Legislativa.
      Solicitando que a  apreciação  da  proposta  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                 PROCESSO:-            1498/0000/2006
INTERESSADO:-     Departamento de Recursos Humanos
ASSUNTO:-              Prorrogação de concessão de Gratificação

Justificativa nº 16/2006

                 Tenho a honra de  submeter  à  consideração  de  Vossa
 Excelência, minuta de anteprojeto de  Lei  Complementar,  relativo  à
 Gratificação Área Educação instituída pela Lei Complementar  nº  834,
 de 04 de novembro de 1997.
                 Esta Gratificação vem sendo paga  aos  integrantes  do
 Quadro da Secretaria da Educação – QSE e a proposta visa manter a sua
 concessão a partir de 1º de janeiro de 2007.
                 A   referida   Gratificação   tem   sido    prorrogada
 anualmente, desde 1998, conforme Leis Complementares nº 838, de 30 de
 dezembro de 1997; LC nº 855, de 30 de dezembro de 1998; nº 862 de  20
 de dezembro de 1999; LC nº 889, de 28 de dezembro de 2000; LC nº 930,
 de 10 de outubro de 2002; LC nº  937  de  26  de  dezembro  de  2002,
 1º/10/2003; LC nº 953, de 22 de dezembro de 2003, LC nº 964 de 16  de
 dezembro de 2004 e pela LC nº 982 de 29 de dezembro de 2005.
                 A  Consultoria  Jurídica,  instada  a   manifestar-se,
 emitiu o Parecer CJ nº 849/06, (fls 30/32), não verificando óbices de
 natureza jurídica à concretização da proposta.
                 Quanto aos recursos financeiros necessários,  o  Grupo
 de Planejamento Setorial informa que  essa  despesa  não  implica  em
 aumento real do nível da folha de pagamento desta Secretaria.
                 Estando os autos  instruídos  em  conformidade  com  o
 Decreto 40.030 de 30 de março de 1995, solicito a Vossa Excelência  a
 aprovação  do  anteprojeto  em  tela  e  posterior  encaminhamento  a
 Assembléia Legislativa.


                 G.S., em 26 de outubro de 2006.


                        Assinado no original

                 MARIA LUCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS


                           Secretária da Educação






SMN
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  da
                           Gratificação Área Educação.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo  para
a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei  Complementar
nº 834, de 4 de novembro de 1997.

      Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei  complementar  aplica-se
aos inativos e pensionistas.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo