


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  100, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para que envie para esta Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo os documentos abaixo solicitados e
esclareça a questão de nº 2:

   1. Relatório Consolidado anual dos anos de 2007 e 2008 (Plano de
      Amostragem) da qualidade da água do Município do Guarujá, conforme
      especificações abaixo:
   Cor , Turbidez, Cloro, Flúor, Coliformes Totais, Coliformes
   Termotolerantes (ou E.coli).


2.    Porque a Sabesp não vem cumprindo o que determina o artigo 3º, inciso
   III, do     Decreto Federal nº 5.540 de 4 de maio de 2005, no que tange a
   disponibilização de relatório anual sobre a qualidade da água, que deve
   ser disponibilizado até quinze de março de cada ano?

                                JUSTIFICATIVA




Tal requerimento deve-se ao fato de termos acompanhado constantes
reclamações sobre a qualidade da água fornecida pela Sabesp, para consumo
da população no Município do Guarujá.  E o fazemos, ainda, baseados nos
seguintes dispositivos legais: Decreto Federal nº 5.540 de 4 de maio de
2005 que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de
qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e
instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade
da água para consumo humano.

Baseamo-nos ainda, no Código de Defesa do Consumidor que estabelece, em seu
artigo 6°, que: “São direitos básicos do consumidor: - Inciso III - A
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade
e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

 Também a Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a defesa do consumidor, diz:
“Artigo 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como
sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

E, segundo a Portaria MS nº 518/04, em seus artigos 8º e 9º, define que,
entre as obrigações dos responsáveis pela operação do sistema de
abastecimento de água, destacam-se as seguintes ações:

    • [pic]Gestão dos recursos hídricos e proteção dos mananciais.
    • [pic]Avaliação sistemática dos sistemas de abastecimento de água.
    • [pic]Monitoramento da qualidade da água.
    • Manutenção de registros e fornecimento de informações periódicas às
      autoridades de saúde pública, a respeito da qualidade da água.

O envio dessas informações nos possibilitará continuar exercendo nosso
papel de representante da sociedade paulista, sempre na perspectiva de
alcançar uma melhor qualidade de vida para todos que aqui vivem.



                       Sala das Sessões, em 8-5-2009.





                                a) Rui Falcão