
    PARECER Nº 1121, DE 2009
    DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
    ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 4160, DE 2007

                  O Tribunal de Contas do Estado enviou  a  esta  Assembléia
    Legislativa, consoante disposição do  artigo  2º,  inciso  XV,  da  Lei
    Complementar n.º 709/93, cópia de  documentos  referentes  ao  contrato
    celebrado entre a Universidade de São Paulo e a Comercial  Sambaíba  de
    Veículos Ltda., objetivando o fornecimento de veículos pesados  (ônibus
    urbano e rodoviário, microônibus e caminhão).


                   Publicado o Acórdão, de fls. 19, referente ao Processo TC
    nº 009235/026/04, no qual foi rejeitado o  recurso  ordinário,  ficando
    inalterada a decisão recorrida, que considerou irregulares  o  contrato
    e a licitação na modalidade Pregão Presencial.


                  Posteriormente, foi à documentação autuada  e  remetida  à
    Comissão de Finanças e  Orçamento,  que  não  se  manifestou  no  prazo
    regimental.  Por  esta  razão,  foi  este  Deputado  designado  Relator
    Especial para analisar a matéria, nos termos do previsto  no  caput  do
    artigo 239 do Regimento Interno Consolidado.


                    Prosseguindo a  análise  dos  autos  verificamos  que  o
    Tribunal de Contas ao examinar o contrato  julgou  irregular  o  Pregão
    Presencial por infringir o inciso III, do  artigo  7º,  do  Decreto  nº
    47.297, de 2002 e pela ausência de uma pesquisa prévia de preços.


                   A E Segunda Câmara, em sessão de 28 de março de  2006  ao
    julgar o  processo   TC  nº  009235/026/04   considerou  irregulares  o
    contrato e a licitação na modalidade  Pregão  Presencial,  aplicando  o
    disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo   2º,  da  lei  Complementar
    709/93.


                   A origem, por sua vez, apresentou seu Recurso  Ordinário,
    o qual não foi suficiente para elidir as irregularidades consignadas no
    Acórdão recorrido.


                  Em vista disso, o E. Tribunal de Contas, em sessão  de  28
    de março de 2007, conheceu do recurso ordinário e,  quanto  ao  mérito,
    negou-lhe provimento.


                  Constatamos que o contrato referente se encontra exaurido,
    situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do  §  1º,
    do artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o  previsto
    no § 2º do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                                  Assim,  manifestando  nossa  concordância
    com  a  posição  adotada  pelo  Tribunal  de  Contas,  concluímos  pelo
    seguinte:


                                  PROJETO   DE   DECRETO   LEGISLATIVO   Nº
    , DE 2009.


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pela Segunda Câmara no Processo TC
                       – 009235/026/04, que julgou  irregulares o  contrato
                       e  a  licitação  na  modalidade  Pregão  Presencial,
                       referentes   ao   contrato   celebrado    entre    a
                       Universidade de São Paulo e a Comercial Sambaíba  de
                       Veículos Ltda.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


                  Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto
    Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


                  É o nosso parecer.

a) Estevam Galvão – Relator Especial