



                      PROJETO DE LEI Nº 1268,  DE  2003


                            Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório
                               dos integrantes das Guardas Civis Municipais.



          A Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo decreta:

Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais do Estado  de  São  Paulo  ficam
obrigados a  transportar  gratuitamente,  mesmo  em  pé,  os  Policiais  das
Guardas  Civis  Municipais  de  todo  o  Estado,  desde  que  uniformizados,
mediante simples identificação.
Parágrafo único - O transporte de  que  trata  o  caput  desde  artigo  será
permitido em pé, desde que o número transportado não comprometa a  segurança
do veículo ou desobedeça a qualquer lei existente  a  respeito  da  matéria,
sendo  que,  na  existência  e  lugares  para  sentar,  os  integrantes   da
corporação poderão ocupá-los, desde que não exceda  a  3  (três)  vagas  por
veículo.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

A Guarda Civil do Estado de São Paulo surgiu em virtude do governo  paulista
estar preocupado em criar uma outra força policial,  independente  da  Força
Pública que existia como exército regional atuando em sucessivos  movimentos
revolucionários. Em 22 de outubro de 1926, através  da  Lei  n°  2.141,  foi
criada a Guarda Civil. Denominada como “auxiliar da Força Pública,  mas  sem
caráter militar”, a Guarda Civil  contava  com  um  efetivo  de  mil  homens
uniformizados. O perfil desta guarda tentava  seguir  o  modelo  da  polícia
londrina por meio do policiamento preventivo da capital, fiscalização








no trânsito, serviço de radiopatrulha  para  o  controle  da  criminalidade,
proteção  de  escolas,  repartições  públicas  em   geral   e   policiamento
fazendário  nas  cidades  de  Campinas,  Ribeirão  Preto,  Sorocaba,  Bauru,
Marília, Presidente Prudente, Jundiaí, Mogi das  Cruzes,  Piracicaba  e  São
Carlos.
O corpo de policiamento especial feminino, órgão anexo à Guarda  Civil,  foi
criado em 1955 pelo governador de São Paulo Jânio Quadros para  proteger  os
idosos, menores e mulheres.
Em 1964, a corporação contava com  15.000  integrantes.  Entretanto,  com  a
tomada  do  poder  pelos  militares,  a  Guarda  Civil  começou   a   sofrer
interferência política direta , que pretendia criar uma  nova  estrutura  no
setor de segurança pública em que a Guarda Civil seria absorvida pela  Força
Pública.  Em  13  de  dezembro  de  1968,  foram  baixados   o   AI-5   (Ato
Institucional nº5) e o Ato  Complementar  nº38,  que  fecharam  o  Congresso
Nacional. No ano seguinte, quando  foi  publicada  a  nova  Constituição  do
Estado de São Paulo, a Guarda Civil já não mais existia.  A  fusão  entre  a
Guarda Civil e a Força Pública aconteceu meses depois pelo  Decreto  Lei  n°
217/70 , surgindo então a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O policiamento preventivo e ostensivo de caráter civil voltou  a  ser  feito
por uma instituição estruturada na lógica militar.
Hoje a Guarda Civil é um corporação uniformizada e armada,  à  qual  cabe  a
vigilância dos próprios munícipes e a colaboração na segurança pública,  têm
a função de operadores sociais atuando na proteção  dos  bens  públicos,  na
Ronda Escolar, no serviço de trânsito e em apoio  às  atividades  da  gestão
pública integrada dos municípios.
Suas principais atribuições: manutenção da ordem,  a  guarda  do  patrimônio
municipal, dos órgãos da  Administração  direta  e  indireta,  das  escolas,
hospitais, patrulhamento nas praças públicas,  policiamento  de  trânsito  e
onde se fizer necessário.


                       Sala das Sessões, em  3/12/2003


                            a) EDSON GOMES - PFL