

                    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   4,  DE 2004.






                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            “Artigo  1º  -  Fica  reformada  a  decisão   do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão  prolatado  pela  Primeira  Câmara   do   E.
                       Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  no
                       processo TC – 22056/026/94, que julgou  irregulares:
                       o Processo Seletivo  da  Concorrência  Pública  para
                       execução  de  obras  e  serviços  de  implantação  e
                       pavimentação   do   dispositivo   de   desnível   no
                       entroncamento da estrada SP-320 – Km551,58 com a  SP
                       527 (Av. dos Expedicionários)  em  Fernandópolis;  o
                       Contrato  celebrado pelo Departamento de Estradas  e
                       Rodagens do  Estado  de  São  Paulo  –  DER  –  e  a
                       Transtécnica Construções e  Comércio  Limitada,  bem
                       como o Termo de Aditamento celebrado  em  10/01/1995
                       no  sentido  de  considerar  o   Processo   Seletivo
                       regular,   o  Contrato  e  o  Termo  de   Aditamento
                       admitidos.


                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.”


Sala das Comissões, em 18/6/2004

APRESENTADO PELO RELATOR ESPECIAL, EM SEU PARECER N.º 841, DE 2004, EM
SUBSTITUIÇAÕ AO DA  COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL
N.º 4085, DE 2003.