
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      37,  DE  2009





                              Dispõe sobre o reconhecimento  de  decisão  do
                         Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  dá
                         outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                  Artigo 1º – Fica reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
                  Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado
                  referente  ao  Processo  TC  –  6549/026/05,  que   julgou
                  irregulares a tomada de preços e o contrato firmado  entre
                  a Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE  e  a
                  Construmik Comércio  e  Construção  Ltda.,  objetivando  a
                  construção de ambientes complementares e reforma de prédio
                  escolar  com  fornecimento,  instalação,  licenciamento  e
                  manutenção de elevador  nos  estabelecimentos  EE.  Profa.
                  Benedita Garcia da Cruz (no Município de Poá), EE  Armando
                  Sestini (no Município de Caieiras) e EE Pedro Fonseca  (no
                  Município de São Paulo).

                  Artigo 2º – Expeçam-se ofícios  à  Procuradoria  Geral  do
                  Estado e ao  Ministério  Público,  remetendo  cópia  deste
                  Decreto Legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.

                  Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por  não  mais  caber  a
                  sustação do contrato.

                  Artigo 4º – Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
                  data de sua publicação.










Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 833,  de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 5920, de 2008.