
                       PROJETO DE LEI Nº 163, DE 2016


                                 Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico
                                 em Imobilizações Ortopédicas no Quadro  de
                                 Pessoal da Área da Saúde do Estado de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do  Estado  de
São Paulo, o cargo de técnico em  imobilização  ortopédica,  de  técnico  de
nível médio.
Artigo 2º - São condições para  o  exercício  da  Profissão  de  Técnico  em
Imobilização Ortopédica:
   I.  ser portador de certificado  de  conclusão  de  1º  e  2º  graus,  ou
      equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de  Escola
      Técnica específica, com no mínimo de 02 (dois) anos de duração;




  II.  possuir diploma de habilitação  profissional,  expedido  por  Escolas
      Técnicas  em   Imobilizações   Ortopédicas,   registradas   no   órgão
      competente.




Artigo 3º - O número de cargos de técnico em imobilização ortopédica  deverá
ser fixado pela Secretaria Estadual da Saúde.
Artigo 4º - O cargo de técnico em imobilização  ortopédica  será  escalonado
em cinco categorias, levando-se em consideração o tempo de serviço  público:

I - terceira categoria, de zero a três anos;
II - segunda categoria, de mais de três a seis anos;
III - primeira categoria, de mais de seis a oito anos;
IV - categoria especial B, de mais de oito a dez anos;
V - categoria especial A, de mais de dez anos.

Artigo 5º - Os  trabalhos  de  supervisão  das  aplicações  de  técnicas  em
imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são da competência  do
Técnico em Imobilização Ortopédica.
Artigo  6º  -  As  especificações  do  cargo   ora   criado,   compreendendo
denominação, síntese de atribuições simples e típicas,  forma  de  ingresso,
qualificação  essencial,  jornada  de  trabalho   e   lotação   encontram-se
previstas no Anexo Único desta lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias para este fim destinadas.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                 ANEXO ÚNICO
                           TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
               CARGO DE TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS

1 - Síntese das atribuições simples: Atividades profissionais de execução
especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização
ortopédica.
2 - Atribuições típicas:
2.1 - retirar aparelhos de imobilização ortopédica;
2.2 - confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e
cirurgia;
2.3 - preparar o material para confeccionar as imobilizações;
2.4 - observar o tipo de imobilização a confeccionar, as condições do
paciente, seguindo as orientações médicas;
2.5 - obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e
Traumatologia - SBOT - e às normas internacionais para confecção de
imobilização;
2.6 - zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza,
preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;
2.7 - executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.
3 - Forma de ingresso: Concurso público de provas ou de provas e títulos
4 - Qualificação essencial: Técnico em imobilizações ortopédicas de nível
médio
5 - Jornada de Trabalho: Trinta horas semanais
6 - Lotação: Privativa da Secretaria Estadual de Saúde








                                JUSTIFICATIVA






      Os profissionais em imobilizações ortopédicas estão  em  atividade  no
mercado de trabalho brasileiro há mais  de  cinquenta  anos,  executando  os
seus serviços em hospitais, prontos-socorros e  clínicas  especializadas  em
ortopedia e traumatologia, sempre sob  orientação  e  supervisão  direta  de
médicos ortopedistas.
      Todavia, não existe a figura do técnico em  imobilizações  ortopédicas
no plano e política de cargos e salários, o que impede a contratação  destes
profissionais, mediante a realização de concursos públicos  para  provimento
do referido cargo. Diante deste quadro, o que vem ocorrendo,  atualmente,  é
que na maioria dos hospitais da rede pública municipal, inclusive em  alguns
postos de saúde, as imobilizações ortopédicas  estão  sendo  realizadas  por
auxiliares  de  enfermagem,  fato  este  que  contraria   flagrantemente   a
proibição formal aos profissionais de enfermagem de realizarem  tal  ofício,
proibições estas confirmadas  pelos  Conselhos  Regionais  de  Enfermagem  e
aprovadas por meio do parecer exarado pelo Conselho Federal de Enfermagem.
      No entanto, justamente por falta de previsão legal criando o cargo  de
técnicos em imobilizações ortopédicas, os auxiliares  de  enfermagem  acabam
sendo obrigados a assumir uma função que contraria o código de ética de  sua
categoria, para a qual não se encontram  preparados,  correndo  o  risco  de
sofrerem punições por parte dos seus órgãos fiscalizadores,  ou  até  mesmo,
trazerem  complicações  sérias,  e  por  vezes  fatais  aos   pacientes   da
ortopedia, pois um braço engessado por profissionais que não  têm  a  devida
formação para realizar este procedimento  pode  ocasionar  a  putrefação  do
mesmo, com a sua consequente amputação ou mesmo levando o paciente a  óbito.

      Muitos hospitais públicos estaduais vêm  acatando  as  proibições  dos
conselhos de enfermagem ficando obrigados a deixar  todas  as  imobilizações
ortopédicas a cargo dos próprios médicos ortopedistas, que,  via  de  regra,
não existem em número suficiente, transtornando completamente o  atendimento
e levando aos usuários do  sistema  uma  carga  de  sofrimento  suplementar,
tendo em vista a demora que será ocasionada no atendimento.
      Pelo exposto, contamos com o apoio dos  nossos  nobres  Pares  para  a
aprovação da relevante matéria tratada no projeto de lei ora apresentado.







                        Sala das Sessões, em9/3/2016.


                            a) Jooji Hato - PMDB