


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Veda o uso de munições  de  elastômero  do
                                 calibre  12  pelos  órgãos  de   Segurança
                                 Pública do Estado  de  São  Paulo,  e  das
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Esta Lei veda o uso de munições de elastômero  do  calibre
12, “balas de borrachas” pelos órgãos de Segurança Pública do Estado de  São
Paulo, em manifestações populares, distúrbios provocados por comoção  social
e outros tipos de protestos públicos, sociais e desportivos.


      Artigo 2º - Nos casos excepcionais que houver a necessidade do uso  da
força pelos  integrantes  dos  órgãos  de  segurança  pública,  esta  deverá
obedecer aos princípios  da  necessidade,  legalidade,  proporcionalidade  e
moderação sem prejuízo de observar os  regulamentos  disciplinares  internos
das respectivas corporações.

      Parágrafo Único - A utilização de uso de força, instrumentos de  menor
potencial ofensivo  só  é  admissível  quando  os  meios  não  violentos  se
revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido.

      Artigo 3º - Não é legítimo o  uso  de  instrumentos  ofensivos  contra
pessoa em fuga, que esteja desarmada ou que não  represente  risco  imediato
de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública e a terceiros.

      Artigo. 4º -  Sempre  que  o  uso  de  força,  instrumentos  de  menor
potencial ofensivo for inevitável, os integrantes dos  órgãos  de  segurança
pública deverão:

      I - Utilizá-los com moderação e de forma proporcional à  ameaça  e  ao
objetivo legítimo a alcançar;

      II - Procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a  vida
humana;

      III - Assegurar a prestação  de  assistência  e  socorro  médico,  com
brevidade, aos feridos; e,

      IV - Assegurar a  comunicação  da  ocorrência  à  família  ou  pessoas
próximas ao ferido, bem como as unidades médicas de  urgência  e  emergência
da circunscrição da ocorrência do ato.

      V - O uso dos instrumentos como Gás lacrimogêneo;  Bastão  de  choque;
Canhão de água; Spray de pimenta e Pistola de ondas T, quando empregados  em
situações  de  possível  agressão  iminente,  a  integridade  do  agente  de
segurança,  a   terceiros   e   ao   patrimônio   público   ou   particular,
obrigatoriamente deverão estar dentro do prazo de  validade  de  utilização,
bem  como  ser  observado  o  que  dispõe  os  manuais  e   orientação   dos
fabricantes, sob pena de  responsabilização  do  agente  e  seus  superiores
hierárquicos.

      VI - Após a utilização de tais artefatos, o oficial  responsável  pela
autorização do seu uso deverá registrar  relatório  contendo,  motivos  para
uso do equipamento; quantidades de equipamentos  utilizados,  quantidade  de
pessoas atingidas  pelos  instrumentos  de  menor  potencial,  bem  como  os
objetivos alcançados.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-
se disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA






      Excelentíssimo senhores deputados, a presente proposta visa  coibir  o
uso  das  denominas  “Balas  de  Borrachas”  conceitualmente   identificadas
tecnicamente como “munições de elastômero do calibre 12”, bem  como  regular
o uso de outros instrumentos de armamento não letais, classificadas como  de
uso restrito, para as atividades de segurança.


      Contudo, antes de  adentrarmos  no  mérito  do  projeto,  quero  tecer
algumas considerações sobre as tendências europeias e da  América  do  Norte
sobre o assunto, nesse sentido, verifica-se  que  a  Comissão  Europeia  tem
recomendado a diversos países membros que deixem de usar balas de  borracha,
em decorrência das inúmeras mortes e danos irreversíveis  causados  por  sua
utilização, embora, naquele continente,  esta  utilização  seja  muito  mais
controlada do que na América Latina. Decidimos, assim,  propor  a  proibição
da utilização deste tipo de armamento, considerando  também  que  esta  arma
traz  risco  excessivo  e  desproporcional,  podendo  causar  danos  físicos
permanentes, e eventualmente  a  morte,  de  manifestantes  ou  pessoas  que
simplesmente circulam pelo local.


       Diversos estudos corroboram este entendimento. Em 2002, um  Instituto
médico sediado em Israel concluiu pela imprecisão  e  risco  desproporcional
representado pela munição de balas de borracha na  contenção  de  distúrbios
civis.  A  direção  do  Centro  de  Inovação  de  Tecnologia  Não  letal  da
Universidade de New Hampshire, dos EUA, admite  que  “é  muito  fácil  cegar
alguém” com esta munição. Observamos, não  obstante,  que  a  regulamentação
anterior na Europa exigia que o agente não atirasse de distância inferior  a
50  metros  nos  manifestantes  (isto  enquanto  o   fabricante   brasileiro
recomenda uma distância temerária de apenas 20 metros). Esta  regulamentação
já foi superada pela recomendação de proibição, uma  vez  que  esta  munição
pode provocar danos indesejáveis, podendo inclusive matar. A  Espanha  é  um
bom  exemplo  comparativo,  pois  saiu  de  décadas  de  ditadura  para  uma
democracia, que trouxe às ruas  frequentes  protestos,  reprimidas  por  uma
polícia originalmente treinada com as técnicas do regime franquista, em  que
opositores eram enforcados no medieval “garrote vil”.


       Após três  mortes  de  jovens  causadas  por  balas  de  borracha  na
Catalunha nos últimos três anos, depois de  sete  jovens  terem  perdido  um
olho, e 30 manifestantes ficarem com lesões irreversíveis, surgiu  um  forte
movimento, que reúne 70 entidades civis voltadas para  o  banimento  do  seu
uso. Chama-se Stop Bales de Goma, e seu símbolo é um tapa-olho de pirata;  o
site da organização, inclusive, já está veiculando a brutalidade com  que  a
Polícia do Estado de São  Paulo  reprimiu  as  últimas  manifestações,  este
movimento  conseguiu  que  o  Parlamento  Catalão  começasse  a  discutir  a
abolição do uso desta arma.  Verificamos, portanto, que é tema de  interesse
mundial, extrapolando as zonas fronteiriças da maioria das nações.


      Realizado estas considerações, discorro sobre as características desse
instrumento. As respectivas “balas de borrachas” conhecidas também  como  de
impacto controlado, são classificadas como munições não  letais  antipessoal
de restrição física; São utilizadas através de armas ou projetores  do  cal.
12. Seu emprego visa à intimidação psicológica do agressor, preservando  uma
distância de segurança entre este e  o  agente,  o  disparo  deste  tipo  de
munição “deve” ser efetuado na região das pernas.


      Os principais modelos dessa munição são apresentados  ao  mercado  nas
modalidades - cartucho plástico com 1 (um) balote cilíndrico de  elastômero;
cartucho plástico  com  3  (três)  projéteis  esféricos  ou  cilíndricos  de
elastômero; cartucho plástico com  18  (dezoito)  projéteis  de  elastômero;
cartucho plástico com 1 (um)  projétil  de  elastômero  de  precisão.  Estes
cartuchos  são  confeccionados  em  material  plástico  de  cor  branca   ou
transparente,  com  sua  base  (culote)  em  metal.  Estes  se  diferem  dos
cartuchos de munições de cal. 12  convencional  pela  cor  do  estojo,  pois
visando  evitar  que  o  operador  confunda  a  munição  não  letal  com   a
convencional. Estas munições não letais  de  impacto  controlado  devem  ser
disparadas à distância mínima de 20 (vinte) metros do alvo, devendo  a  arma
estar apontada para região das pernas, nunca atirar  contra  a  cabeça  e  o
baixo ventre. De fato, embora denominadas comumente de “armas  não  letais”,
armas desta espécie podem produzir lesões eventualmente  graves  ou  fatais,
ainda que as probabilidades de tais eventos sejam pequenas.


      Por  outro  lado,  as  pessoas  encarregadas  da  utilização  de  tais
equipamentos devem estar sempre cientes de que, apesar da  classificação  de
“armas não letais”, a má utilização destes equipamentos pode  causar  sérias
lesões e inclusive levar a óbito as pessoas a elas submetidas. Assim como  a
água, que é fonte de vida e  em  condições  normais  sequer  causa  danos  à
saúde, pode  matar  de  diversas  formas  (pessoas  morrem  afogadas  e  por
enchentes todos os dias), um equipamento projetado para não causar  a  morte
de uma pessoa não é garantia absoluta de que isto nunca poderá acontecer.”.


      Contudo, o que foi explicitado acima,  constatou-se  que  nos  últimos
meses o que foi visto e  divulgado  pelos  órgãos  de  imprensa  não  foi  a
utilização  com  a  boa  técnica.  Dezenas  de  pessoas  sendo  massacradas,
mutiladas pelo emprego equivocado desses instrumentos,  pois  pelas  imagens
verificou se que o resultado da repressão foi  dolosa  e  com  a  verdadeira
vontade de causar os resultados lesivos graves.


      O uso progressivo da força é uma tendência mundial que  os  órgãos  de
segurança procuram colocar em prática, pois, em “tese”,  minimiza  os  danos
físicos no ser humano, mas infelizmente, não  isso  que  vem  ocorrendo  com
nossas forças policiais.
      O comando dessas forças vem empregando métodos retrógados que  não  se
coaduna com as transformações do comportamento da sociedade.
      Portanto,  a  proposta  é  apresentada  no  instante  em  que  estamos
presenciando o uso desfreado pelas forças policiais  de  forma  que  tem  se
tornado traumática ao ser humano.


      Nesse diapasão, propomos  proibir  o  emprego  da  referida  “bala  de
borracha” pelas forças de segurança publica, vez que  estar  provado  que  o
referido emprego desse instrumento não tem mostrado eficaz no  que  tange  a
não letalidade, muito pelo  contrario,  tem  causado  lesões  gravíssima  as
pessoas. Assim, fica vedado o emprego  desse  instrumento  pelas  forças  de
segurança pública para reprimir manifestações.


      Outro ponto que entendemos relevante, é que os demais instrumentos  de
repressão empregados em manifestações, muito embora não devesse ser  usados,
porém, na medida da necessidade do seu emprego, as forças policiais  deverão
utilizar de modo moderado, respeitando sempre, as orientações do  comando  e
dos superiores imediato.


      Nesse ponto observa-se que nem  sempre  o  superior  imediato  toma  a
decisão, ficando ao arbítrio do  agente  que  muitas  vezes  utiliza-se  dos
instrumentos muito mais movidos pela emoção do que  da  razão,  isso  ocorre
porque tais instrumentos da  a  “sensação”  equivocada  ao  agente  que  não
causará o óbito da vitima.


      Destaca-se também, que o agente  deverá  assegurar  a  comunicação  da
ocorrência à família ou pessoas próximas ao ferido,  bem  como  as  unidades
médicas de urgência e emergência da  circunscrição  da  ocorrência  do  ato.
Este preceito, ou melhor, dispositivo, justifica-se diante do  comportamento
dos agentes de segurança  envolvidos  no  confronto,  constatou-se  que  nem
sempre estes atentam para a gravidade dos feridos, simplesmente compulsam  a
tropa sem se quer atenuar ou prestar o devido socorro as vitimas do ato  por
eles mesmo praticados.


      A medida aqui proposta vem ao encontro de  diversas  reivindicações  e
necessidades da  sociedade.  Primeiro,  diante  dos  últimos  acontecimentos
deixaram clara a necessidade em  normatizar  de  forma  negativa  o  uso  do
respectivo  equipamento;  segundo,  a  “tese”  defendida  pelos   organismos
internacionais, comprovou  de  forma  empírica  que  tais  instrumentos  são
indiscutivelmente altamente lesivos ao ser humano,  podendo,  sem  sobra  de
dúvidas causarem sequelas  irreversíveis,  bem  como  o  óbito  do  sujeito,
terceiro que a população sentiu na pele as mazelas da irresponsabilidade  do
estado ao empregar  tais  instrumentos,  com  a  justificativa  de  legitima
defesa do patrimônio e da ordem social,  abusivamente  transformaram  nossas
ruas, avenidas parques e jardim num verdadeiro campo de massacre,  tudo  com
as bênçãos do Governador. Trata-se, portanto,  de  proposta  fundamental  em
virtude  da  atuação  “repressor”  do  Estado  na  tentativa  de  conter  as
manifestações sociais ocorridas nos diversos municípios.


      O Estado  através  de  seus  organismos  reagiu,  cometendo  abusos  e
arbitrariedades que reclamam dos  poderes  constituídos,  imediata  resposta
para  garantir  que  atuem  como  instância  de  proteção  e  garantia   das
liberdades públicas democráticas, e não como aparato  meramente  repressivo.
Portanto, senhores, peço o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente iniciativa  cujo  clamor  não  decorre  somente  da  vontade  desse
parlamentar, mas, especialmente da vontade e anseio  do  povo  paulista  que
esta traduzida nestes meros dispositivos regulatórios.





                            Sala das Sessões, em





                     Deputado Francisco Campos Tito - PT