
PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2009
MENSAGEM Nº 110/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de setembro de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão
gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre a faixa de
terra integrante do trecho da Rodovia Benedito Pires - SP 442/266,
compreendida entre o km 0,00 e o km 3+100,00m, com área de 90.900,00m².

O DER tem a posse mansa e pacífica do referido imóvel, dotado de
benfeitorias de terraplanagem, pavimentação, cercas e demais obras
pertinentes à utilização rodoviária.

Com o crescimento populacional, o trecho em questão foi perdendo sua
finalidade rodoviária e assumindo características tipicamente urbanas, de
modo a ensejar, portanto, a adoção de novas técnicas de engenharia e
segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

Nesse intento, a Prefeitura Municipal de Assis, autorizada pela Lei
municipal nº 3.939, de 17 de julho de 2000, evidenciou interesse no
recebimento da posse do imóvel, comprometendo-se a promover sua conservação
e manter, destarte, sua condição de bem de domínio público.

Comporta esclarecer, ainda, que o Secretário dos Transportes manifestou-se
favoravelmente ao pedido e que o Conselho do Patrimônio Imobiliário
recomendou a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.

Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente a concretização da
presente medida, que se reveste de subido interesse público.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
Lei nº                 , de            de
 de 2009


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante
cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre o
imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a
transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos
possessórios sobre faixa de terra dotada de benfeitorias de terraplanagem e
pavimentação, integrante do trecho da Rodovia Benedito Pires - SP 442/266,
compreendida entre o km 0,00 e o km 3+100,00m, com área de 90.900,00m²,
destinada à utilização como via pública.

Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e
identificado no Processo DER nº 245.722/01/DR.07/2006.

Artigo 3º - O Município de Assis assume a responsabilidade, sem quaisquer
ônus para o DER, de regularizar o domínio, relativamente à área cuja posse
lhe é transferida.

Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2009.




      José Serra

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