


                     PROJETO DE LEI Nº      824, DE 2013


                                 Desonerar  da  tarifa   de   pedágio   nas
                                 estradas   estaduais   os   veículos    de
                                 transporte de portadores  de  necessidades
                                 especiais.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º – Esta lei tem por objetivo a proteção e a integração  social
das pessoas com deficiência física ou  mental,  nos  termos  do  artigo  24,
inciso XIV, da Constituição Federal, amenizando os custos de locomoção  para
fins de trabalho, educação, saúde ou lazer.
    Artigo 2º  –  Ficam  isentos  de  tarifa  de  pedágio  os  veículos  de
transporte de pessoas com deficiência física ou mental.
    Parágrafo único – Para os fins desta  lei,  consideram-se  veículos  de
transporte de pessoas com deficiência física ou mental:
    1.   automóveis  de  passeio  ou  utilitários   adaptados,   utilizados
preferencialmente ou com frequência para a condução  individual  de  pessoas
referidas no “caput” deste artigo;
    2.  vans, microônibus ou utilitários adaptados  e  utilizados  para  se
conduzir coletivamente pessoas com deficiência severa que utilizem  cadeiras
de rodas.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial.
    Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA




    Inicialmente, é importante salientar que o artigo 24,  inciso  XIV,  da
Constituição  Federal,  confere  aos  Estados  competência   para   legislar
concorrentemente sobre proteção integração social das pessoas portadoras  de
deficiência.
    O acesso às rodovias estaduais é  condição  indispensável  para  que  o
deficiente exerça plenamente sua cidadania. De fato, a  cobrança  de  tarifa
de pedágio pode tolher ainda mais sua liberdade de locomoção.
    É oportuno esclarecer que a isenção aqui preconizada poderá, inclusive,
servir como forma de compensação aos gastos acarretados com  os  tratamentos
e despesas da cidadã ou do cidadão com deficiências físicas ou mentais,  que
muitas vezes precisam locomover–se  para  outras  localidades  em  busca  do
tratamento mais adequado às suas  necessidades,  sendo  eles  condutores  do
veículo ou não.
    Com  relação  ao  equilíbrio  econômico  financeiro  dos  contratos  de
concessão, a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre  o  regime
de concessão de  obras  públicas,  de  concessão  e  permissão  de  serviços
públicos e dá providências correlatas, prevê no parágrafo  único  do  artigo
11,  que  “o  Poder  Concedente  poderá  estabelecer  ainda,  em  favor   do
concessionário, de acordo com as peculiaridades do  serviço,  outras  fontes
acessórias de receita, na forma prevista no edital,  as  quais  deverão  ser
consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa”
    De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,  artigo  119,  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.
    Assim sendo, talvez seja a oportunidade de discutir a revisão de alguns
dos contratos de concessão, visando beneficiar os cidadãos, uma  vez  que  o
dimensionamento de usuários já deve ter sido ultrapassado  em  muito,  tendo
em vista o expressivo aumento do número de veículos em circulação.
    Por tais razões é que,  a  exemplo  das  isenções  de  alguns  tributos
concedidas pelo Governo Estadual, faz-se vital  a  isenção  de  pedágio  nas
rodovias estaduais, nos moldes ora indicados.
    Diante de todo o exposto, esperamos contar com  o  apoio  dos  ilustres
Pares, na aprovação deste projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 12-11-2013





                          a)  Marcos Zerbini - PSDB