


                       PROJETO DE LEI Nº 771,  DE 2004

                                 Proíbe  o  uso  de  radares  móveis   para
                                 aplicação de multas em rodovias estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                 Artigo 1o. Fica terminantemente proibido o uso,  por  parte
de empresas concessionárias ou do Poder  Público,  de  radares  móveis  como
instrumento para detectar infrações   e  aplicar  multas  a  motoristas,  em
trânsito nas rodovias estaduais.

                 Artigo 2o.  Exclui-se da proibição estabelecida pelo Artigo
1o. a fiscalização realizada  pela  Polícia  Rodoviária  do  Estado  de  São
Paulo, nas rodovias de que trata esta lei.


                 Artigo 3o.  Para efeito da aplicação de multas de  trânsito
por excesso de velocidade, os  únicos  equipamentos  eletrônicos  permitidos
são os radares e câmeras fixas em locais predefinidos.


                 Artigo 4o.  Eventuais mudanças dos  locais  das  câmeras  e
radares  fixos  somente  poderão  ser  realizadas   por   razões   técnicas,
previamente comunicadas ao órgão público competente.


                 Artigo 5o. Esta Lei será  regulamentada  no  prazo   de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.


                 Artigo 6o.  Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




                 Não é de hoje que  o  Brasil  tem  um  dos  trânsitos  mais
caóticos e violentos do  Planeta.  Todos  os  anos  milhares  de  vidas  são
ceifadas nas rodovias, avenidas e ruas brasileiras. A maioria dos  acidentes
é causada por falhas humanas, ou seja, por infrações às regras de  trânsito.
O excesso  de  velocidade  é  um  dos  abusos  mais  praticados  por  nossos
motoristas.


                       É notória, portanto, a necessidade do  País,  através
dos seus órgãos competentes, estar dotado  de  uma  instrumentação  legal  e
técnica eficiente para fiscalizar com rigor as infrações de  trânsito.  E  o
Brasil tem esta instrumentação às mãos. Tanto é que  o  Código  Nacional  do
Trânsito, aprovado na década de 90, é considerada por especialistas  um  dos
mais avançados do Mundo.


                       Todavia, após a vigência de quase uma década do atual
Código Nacional do Trânsito, constata-se que  o  problema  neste  campo  não
está na Lei, mas sim na aplicação da mesma. A fiscalização e a  punição  das
infrações de trânsito deixaram de ser realizadas com o intuito  de  prevenir
acidentes e reeducar motoristas inconseqüentes. Ao invés  disso,  priorizou-
se o fomento da “indústria das multas”, alimentada pela gula arrecadatória.


                       Hoje, a  “indústria  da  multas”  cresce  e  floresce
principalmente nas rodovias e nas grandes e médias cidades brasileiras  onde
existe  a  chamada  fiscalização  eletrônica  do  tráfego  de  veículos.   A
distorção não é gerada pela fiscalização eletrônica em si, mas  sim  no  uso
indiscriminado  de  radares   móveis,   que   funcionam   como   verdadeiras
armadilhas. É inconcebível que em rodovias como  a  Anhanguera  haja  até  6
(seis) destas armadilhas num trecho de aproximadamente 300 quilômetros.


                       Chama a atenção que este fenômeno –da  indústria  das
multas no trânsito- tenha como  palco  principal  o  Estado  de  São  Paulo,
justamente a unidade da federação onde há mais rodovias sob os  cuidados  de
empresas  concessionárias  nos  serviços  de  fiscalização  do  trânsito  em
rodovias, avenidas  e  ruas.  Tem-se  a  nítida  impressão  de  que  o  foco
principal  desta fiscalização é a arrecadação gerada pelo grande  número  de
multas e não  a  prevenção  de  acidentes  e  a  reeducação  dos  motoristas
infratores.


                       A presente proposta  tem  como  meta  desestimular  a
“indústria da multa” no trânsito do Estado de São Paulo  e  para  tanto  vem
proibir o uso de radares  móveis,  hoje  transformado  em  “armadilha”  para
aumentar o número de multas e, conseqüentemente, a arrecadação.  Até  porque
os chamados radares fixos, que não são poucos, já exercem  esta  função  com
eficácia.


                       Com a anuência deste Parlamento,  a  aprovação  deste
projeto de lei será a primeira de um elenco de medidas que o Estado  de  São
Paulo deve e precisa  adotar  para  devolver  o  Norte  à  sua  política  de
prevenção de infrações e acidentes no trânsito paulista.







                       Sala das Sessões, em 7/12/2004






                           a)  Baleia Rossi - PMDB