


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 179, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao senhor Secretário de Segurança Pública,  Sr.  Mágino  Alves
Barbosa Filho para que para que preste as seguintes informações:
     1) Houve a nomeação de 50 delegados, há previsão de nomeação  para  os
        demais candidatos aprovados no  concurso  de  Delegado  da  Polícia
        Civil do Estado de São Paulo? Quando?
     2) Em seu quadro ideal de  funcionamento,  quantos  servidores  seriam
        necessários contratar para a carreira de Delegado? Quantos possuem?
     3) Qual o número de vagas ociosas oriundas de aposentadoria desde a
        abertura do concurso Processo nº. 3997/2013?
     4) Haverá prorrogação da vigência do concurso?



                                JUSTIFICATIVA



      Segundo  informações  de  candidatos  do  concurso  para  o  cargo  de
Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo de identificação  “Processo
nº.3997/2013”, destinado ao preenchimento de 129 vagas para o cargo.
      Foi informado que até o presente momento houve a nomeação de apenas 50
servidores  do  respectivo  concurso  e  não  foram   chamados   os   demais
candidatos.
       Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 22/6/2016.





                                a) Marcia Lia