
                     Projeto de Lei  nº  668,   de 2003






                       Determina que  20  %  (vinte  por  cento)  do  total
                      arrecadado  com  as  multas  aplicadas  nas  estradas
                      estaduais  através  dos  radares  eletrônicos   sejam
                      destinados às Santas Casas de Misericórdia.



                            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA :



                            Artigo 1º - Fica o  poder  público  obrigado  a
repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas  aplicadas
nas estradas estaduais para as Santas Casas de Misericórdias

                            Artigo 2º - O referido repasse deve  ser  feito
em até 60 dias após o pagamento da multa pelo infrator.

                            Artigo 3º -  O  critério  para  a  distribuição
será;  pelo  número  de  leitos  disponibilizados  pelas  instituições   ao
atendimento do SUS.

                       Artigo 4º -  O disposto no artigo 1º ocorrerá  tanto
nas  estradas  administradas   pelo   executivo   paulista   e   ou   pelas
concessionárias privadas.

                       Artigo 5º - As Santas Casas de Misericórdias para se
enquadrarem ao artigo 1º da presente lei, deverão ter no seu quadro clínico
o serviço de acompanhamento psicológico,  dando  enfase  à  reabilitação  e
reintegração às vítimas de trânsito,  atendendo  assim  ao  artigo  320  do
código brasileiro de trânsito.

                 Artigo 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação
desta lei poderão ser compensadas com exploração de  espaços  publicitários
ao longo das rodovias regulamentadas pelo poder público.

                       Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A



                            Como todos sabemos a  situação  financeira  das
Santas Casas é preocupante pois a remuneração que recebem do SUS não  cobre
nem de longe as despesas geradas com o paciente atendido.
                             Não   conhecemos   nenhuma   Santa   Casa   de
Misericórdia que não esteja enfrentado grande crise financeira.
                            O número de vítimas  de  acidentes  nas  nossas
rodovias estaduais vem crescendo,  apesar do grande esforço do  Governo  em
aplicar de maneira justa e objetiva meios educativos  de  aprimoramento  da
educação  no  transito.  Sabemos,  no  entanto,  que  as  Santas  Casas  de
Misericórdia tem sido uma das grandes responsáveis  pelos  atendimentos  às
vitimas deste acidente.
                            Portanto faz se necessário que o poder  público
corrija essa distorção, disponibilizando as  Santas Casas, que tem atendido
a  todos  esses  acidentados,  mecanismos  alternativos  para   atendimento
eficiente aos mesmos.
                       A destinação  desse recurso para as Santas Casas  de
Misericórdia,  além de se fazer justiça, traria  um  alivio  financeiro  as
essas entidades filantrópicas que tem sido  tocadas  graças  aos  abnegados
irmãos mantenedores.
                                   A imprensa diariamente tem publicado,  a
insatisfação  da população no que se refere a  atuação  do  poder  publico,
quanto ao destino dado aos recursos arrecadados,  provenientes  das  multas
aplicadas pelos radares,dando inclusive margem para  questionamento  quanto
ao destino desse montante de dinheiro.
                                  Entendemos que é muito recurso  destinado
a educação no trânsito, e não vemos  o  retorno.  As  vitimas  de  trânsito
quando do período de internação devem receber um acompanhamento psicológico
objetivando  dar ao acidentado uma análise sobre as causas que o levaram  a
se envolver no acidente, esse  acompanhamento  será  também  uma  excelente
forma de educação no trânsito dando inclusive maior qualidade.
                               Acreditamos que  dos  mais  de  150  milhões
arrecadados no ano de 2002 grande parte disso teria sido melhor aproveitado
se a presente lei já estivesse sido aprovado.
                      Diante do exposto acima solicito aos nobres  pares  a
aprovação da presente lei.



                      Salas das Sessões, em 13/8/2003



                      a)  Marcelo Bueno  -  PTB