

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 279, DE 2017

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado o Sr. Governador do  Estado  para  que  para  que
preste as informações abaixo solicitadas:
    1.     Quais os motivos das rescisões de contrato de trabalho sem justa
causa e encerramento de cessão temporária dos funcionários da Fundação  para
o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP?
    2.     A Constituição Federal preceitua que o servidor público  estável
só perderá o cargo em virtude de sentença judicial  transitada  em  julgado,
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa  ou
mediante procedimento de avaliação periódica  de  desempenho,  assegurada  a
ampla  defesa.  Qual  o  fundamento  foi  utilizado  nas  rescisões  e   nos
encerramentos de cessões temporárias ocorridos no mês de julho/2017?
    3.     Considerando que os funcionários foram  admitidos  por  meio  de
concurso público de provas e títulos estas “demissões” não  são  arbitrárias
e ilegais?
    4.     Com o fim da cessão os funcionários não deveriam ser  devolvidos
ao órgão de origem ou realocados em outro órgão?
    5.     O art. 41 da Constituição Federal diz  que  são  estáveis,  após
dois anos de  efetivo  exercício,  os  servidores  nomeados  em  virtude  de
concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em  virtude
de  sentença  judicial  transitada   em   julgado   ou   mediante   processo
administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.  Há  sentença  judicial
transitada em julgado  nos  casos  das  “demissões”  da  FURP  ocorridas  em
julho/2017? O princípio da ampla defesa foi obedecido?
    6.     Foi observado o art. 169 da Constituição Federal que dispõe  que
a despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados  não  poderão  exceder  os
limites estabelecidos em lei complementar?
    7.     Há um ato normativo motivado para a  dispensa  dos  funcionários
como preceitua o artigo 169 § 4º da CF/88?
    8.              No          site          da           FURP           -
http://www.furp.sp.gov.br/imprensa/noticia_detalhe.aspx?id=71  -  O  Governo
do Estado de São Paulo convida a população para debater o orçamento de  2018
e menciona que os indicadores econômicos mais recentes apontam  que  o  país
está reagindo à crise  econômica,  e  em  menos  de  um  mês  depois  demite
funcionários alegando crise financeira. Não há contradição?
    JUSTIFICATIVA
    Chegou ao nosso conhecimento que o  governo  do  Estado  de  São  Paulo
demitiu funcionários da Fundação para o Remédio Popular  –  FURP  sem  justa
causa.
    A Constituição Federal preceitua que  o  servidor  público  estável  só
perderá o cargo em virtude  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa  ou
mediante procedimento de avaliação periódica  de  desempenho,  assegurada  a
ampla defesa.
    Ocorre que os funcionários eram concursados e já possuíam  estabilidade
por terem mais de 3 anos de efetivo exercício para o cargo de provimento  em
virtude de concurso público conforme artigo 41 da Constituição Federal.
    A demissão é arbitrária e ilegal e precisa ser revista. A  FURP  alegou
como motivo que passa por uma crise financeira. Ocorre que o artigo  169  da
Constituição Federal dispõe em seus parágrafos  3º  e  4º  medidas  a  serem
tomadas para adequação de gastos com pessoal  ativo  e  inativo  caso  estes
excedam os  limites  estabelecidos  em  lei  complementar.  O  parágrafo  3º
estabelece como medida a redução em pelo menos 20 % das despesas com  cargos
em  comissão  e  funções  de  confiança  e  exoneração  dos  servidores  não
estáveis. Só após esgotadas essas possibilidades que é possível  a  demissão
do servidor estável. A Fundação não apresentou ato  normativo  fundamentando
a dispensa dos funcionários.
    Nesse sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura
do presente requerimento de informações.
    Sala das Sessões, em 4/8/2017.
    a) Marcia Lia