


                    PROJETO DE LEI Nº      173 , DE 2010



                                 Dispõe sobre a inserção de  informação  em
                                 holerite sobre o  direito  dos  servidores
                                 estaduais ao auxílio-funeral e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo  1.°  –  Os  servidores  dos  Poderes  do  Estado  serão   informados
semestralmente, por meio de mensagem grafada em holerite, sobre seu  direito
ao auxílio-funeral, previsto no artigo 168,  do  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo, Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Parágrafo único  –  É  facultada  a  inserção  de  mensagens  informando  ou
orientando sobre direitos ou assuntos de interesse dos servidores.

Artigo 2.° – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.



Artigo 3.º – As despesas decorrentes do  implemento  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



A  morte  de  um  ente  familiar,  seja  aquela  resultante  de  uma  doença
prolongada ou aquela que ocorre de forma repentina, é sempre fator  causador
de dor e de abalo emocional.

Muitas vezes,  além  disso,  sobrevém  o  impacto  financeiro  das  despesas
decorrentes que, em geral, as famílias assalariadas não têm  como  enfrentar
sem que seus orçamentos fiquem desequilibrados.

O  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Estaduais  assegura  ao   cônjuge,
companheiro ou companheira  e,  na  falta  desse,  aos  filhos  de  qualquer
condição, ou aos pais,  o  auxílio-funeral,  como  forma  de  assistência  à
família do servidor que venha a falecer, estivesse  ele  ativo  ou  inativo,
correspondente o benefício ao valor de um mês  da  sua  remuneração  (artigo
168, da Lei n.° 10.261/68).

No artigo em questão há, ainda, disposições específicas para a sua  obtenção
e as especiais para determinadas carreiras.

Embora a ficção jurídica estabeleça que “a lei todos conhecem”  é  fato  que
há direitos que  os  servidores  não  têm  conhecimento  de  que  deles  são
detentores, menos, ainda, seus familiares.

Desta forma a proposição pretende  estabelecer  meio  eficaz  de  informação
quanto  ao  direito  específico  ao   auxílio-funeral,   com   periodicidade
semestral, facultando, ainda, que outros direitos ou assuntos  de  interesse
dos servidores possam ser informados por intermédio dos holerites.





                       Sala das Sessões, em 24-2-2010





                          a)  Jonas Donizette - PSB