


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 282, DE 2015




Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado,  solicitando
as seguintes informações:

Considerando a divulgação, nesta semana, de que o  Governo  Estadual  tornou
sigilosos por 25 anos um grupo de 157 conjuntos de documentos, referentes  a
contratos do transporte público metropolitano, por  meio  da  Resolução  STM
36, de 03/07/2014,

Solicita-se:

1- Qual o fundamento  legal  para  a  elaboração  da  Resolução  STM-36,  de
03/07/2014, que determinou o sigilo de tais documentos?

2- Qual a justificativa para tal decisão administrativa?

3- Quais são os documentos decretados como sigilosos por 25 anos?

4- O que fundamenta o sigilo de documentos referentes ao  atraso  nas  obras
de construção e/ou expansão de linhas de transporte metropolitano?

5- Haverá revisão  da  decisão,  ou  se  pretende  manter  o  sigilo  desses
documentos?




                                JUSTIFICATIVA




O  Poder  Legislativo  foi  surpreendido  pelas  notícias  divulgadas   pela
imprensa  dando  conta  que  o  Governo  Estadual  decretou,  por   discreta
Resolução da Secretaria de Transportes Metropolitanos,  poucos  meses  antes
das eleições de 2014, o sigilo por 25 anos de 157  conjuntos  de  documentos
referentes aos contratos, atrasos e cronogramas das obras  de  expansão  das
linhas do transporte público metropolitano.

O carimbo de “ultrassecreto” teria sido aposto com base na  Lei  Federal  de
Acesso  à  Informação,  vedando  o  acesso  dos  cidadãos  a  uma  série  de
documentos, envolvendo estudos de viabilidade, relatórios de  acompanhamento
de obras, projetos, boletins de ocorrência e mesmo relacionados a  obras  de
arte nas estações, pelo prazo de 25 anos.

A medida, imposta por decisão administrativa da  Secretaria  de  Transportes
Metropolitanos, por certo, afronta o princípio de transparência dos  atos  e
das  decisões  administrativas,  tanto  propagada   pelo   Poder   Executivo
estadual.

Assim,  visando  dirimir  tais  questões,  solicita-se  as   informações   à
autoridade estadual.


                       Sala das Sessões, em 7/10/2015.





                             a) Carlos Giannazi