


                     PROJETO DE LEI Nº      85, DE 2008


                                 Proibe a inclusão do nome de  consumidores
                                 no cadastro de  proteção  ao  crédito,  em
                                 razão de dívidas provenientes da prestação
                                 de serviços educacionais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A inclusão do nome dos consumidores em  cadastros  ou  banco  de
dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres,  de
qualquer informação de inadimplemento fica  proibida  quando  se  tratar  de
dívida contratada com instituição de  ensino,  para  prestação  de  serviços
educacionais.

§1º- Entende-se por instituições de  ensino  estabelecimentos  destinados  à
educação formal, em todos níveis de aprendizado, como àqueles  destinados  à
prestação do ensino infantil, médio, fundamental, superior e pós-graduação.

§2º- A proibição prevista no “caput” se estende às  mantenedoras  de  cursos
profissionalizantes, cursos à distância prestados  a  alunos  residentes  no
Estado de São Paulo e a educação especial.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    A Constituição Federal em seu artigo 205 destaca  os  três  pilares  de
sustentação da base educacional  brasileira:  a)  pleno  desenvolvimento  da
pessoa humana; b) preparo da  pessoa  para  o  exercício  da  cidadania;  c)
qualificação da pessoa para o trabalho.


    Somando o dispositivo apresentado  com  o  artigo  6º  da  Constituição
Federal, elevamos o direito à educação à categoria de direito fundamental.


    Desta forma cumpre ao Estado oferecer um ensino público de qualidade  e
de forma universal, e autorizar  aos  particulares  explorarem  a  educação,
atendidos dois requisitos previstos no artigo 209 da  Constituição  Federal:
I –  Cumprimentos  das  normas  gerais  de  educação;  II  –  autorização  e
avaliação de qualidade pelo Poder Público.


    Sendo o ensino particular autorizado pelo Estado e submetido às  normas
gerais de educação, mister  reconhecer  sua  integração  com  os  princípios
norteadores da universalização da educação, como o preparo da pessoa  humana
e formação cidadã.


    Destarte, inconcebível a prática reiterada de todos os estabelecimentos
de  ensino  particulares  no  Estado  de  São   Paulo   de   cobrarem   pela
inadimplência de seus alunos, sob a coação de lhes impingir a mácula de  não
responsáveis perante o crédito do consumo.


    O sistema educacional não pode ser equiparado à sociedade consumista  e
à co-relação do cidadão como consumidor. O aspecto da  cidadania  está  além
da simples força monetária para aquisição de produtos e bens de consumo.


    A educação privada deve atender os fins de formação da  pessoa  humana,
capacitação profissional e modelagem do cidadão brasileiro.


    Nos dizeres do professor José Afonso da Silva, extraídos  de  sua  obra
Curso de Direito Constitucional Positivo, editora Malheiros, 26ª edição,  p.
312: A consecução prática desses  objetivos  só  se  realizará  num  sistema
educacional democrático, em  que  a  organização  da  educação  formal  (via
escola) concretize o direito de ensino, informado por alguns princípios  com
eles coerentes, que, realmente,  foram  acolhidos  pela  Constituição,  tais
são: universalidade (ensino para todos), igualdade,  liberdade,  pluralismo,
gratuidade do ensino público,  valorização  dos  respectivos  profissionais,
gestão democrática da escola e padrão de qualidade(...).


    Assim, temos que  a  escola  particular  deve  atender  a  formação  da
cidadania e não se coaduna com esta formação a força coativa de  impingir  a
um estudante a pecha  de  mal  pagador  enquanto  na  realidade  está  sendo
preparado para vida e para viver como cidadão em sociedade.


    A escola não deve ser equiparada a meio de consumo, como  se  estivesse
colocada no mercado para ser adquirida. Como  se  trata  de  estabelecimento
autorizado a funcionar pelo Poder Público e como deve  atender  aos  ditames
gerais da educação, impossível permitir que se  relacione  com  a  sociedade
como mecanismo de arrecadação, possuindo força de estabelecimento  comercial
para coagir a cobrança por meio de inscrição aos  sistemas  de  proteção  ao
crédito.


    Neste diapasão,  mister  consignar  o  magistério  dos  professor  Luiz
Alberto David de Araujo e Vidal  Serrano  Nunes  Júnior,  pinçados  da  obra
Curso de Direito Constitucional, editora Saraiva, 10ª edição, p. 493:  Assim
sendo, nenhum estabelecimento educacional pode funcionar regularmente sem  a
prévia autorização do Poder  Público,  sob  pena  de  burla  ao  dispositivo
constitucional citado,  bem  como  a  disposição  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor, uma vez  que  educação  prestada  sem  autorização  pública  não
existe sob o ponto de vista legal.


    Mister consignar que os estabelecimentos de ensino continuam a  possuir
meio  lícito  de  cobrança  dos   inadimplentes,   via   acesso   ao   Poder
Jurisdicional do Estado. Desta forma, não necessita constranger  uma  pessoa
em formação ou seu mecenas, para obter o  valor  contratado,  quando  possui
acesso ao Judiciário para tal finalidade.


    Por se tratar de matéria relacionada à educação e ao consumo, possui  o
Estado titularidade para legislar sobre o assunto, consoante incisos V e  IX
do artigo 24 da Constituição Federal e por se tratar de matéria  relacionada
a direito fundamental possui  a  Assembléia  Legislativa  legitimidade  para
legislar sobre o assunto.






                       Sala das Sessões, em 21-2-2008





                             a)  Rui Falcão - PT