

PROJETO DE LEI Nº 872, DE 2016

Mensagem A-nº 103/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de dezembro de 2016




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, por fraude  metrológica  na  revenda
varejista de combustíveis.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania,  encontrando-se  delineada,
em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Expediente: Processo IPEM n° 2661/2016
Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto: Projeto de Lei




Excelentíssimo Governador,




                  Submeto à apreciação  de  Vossa  Excelência  os  presentes
autos, que tratam da minuta de Projeto de  Lei  enviada  pelo  Instituto  de
Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM, que dispõe sobre  a  cassação
da eficácia da inscrição no  cadastro  de  contribuintes  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, na hipótese de reincidência da infração.


                  De acordo com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado  de
São Paulo, essa fraude consiste “na substituição, por  dolo  ou  má  fé,  de
componentes da placa eletrônica das bombas. O marcador dessa bomba  medidora
adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que  a  efetivamente
injetada no tanque do carro. Em muitos casos, foi identificado o uso,  pelos
fraudadores, de controles remotos para desativar o sistema  quando  chega  a
fiscalização” (fl. 13).


                  Diante da necessidade de coibir a reiteração dessa prática
delituosa, o referido Projeto de Lei prevê, no artigo 3°, que  “a  falta  de
regularidade da  inscrição”,  no  cadastro  de  contribuintes  dos  impostos
mencionados acima, inabilitará o  estabelecimento  à  prática  de  operações
voltadas a comercialização de combustíveis.
                  Além disso, para modificar o panorama  atual,  o  referido
Projeto dispõe no artigo 4°, como consequência da cassação, que os  “sócios,
pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do  estabelecimento
penalizado”, ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de  atividade,  mesmo
que em estabelecimento distinto, e estarão proibidos de  entrar  com  pedido
de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo  prazo  de
cinco anos.


                  Desse modo, será possível impedir que os  estabelecimentos
devidamente penalizados voltem a praticar essas infrações, na medida em  que
seus sócios serão proibidos de  atuar  no  mesmo  ramo  de  atividade,  seja
constituindo nova empresa, seja exercendo tal prática em local distinto.


                  Destarte, entendendo Vossa Excelência  pela  conveniência,
oportunidade e, sobretudo,  pelo  interesse  público  envolvido  no  projeto
apresentado, poderá, então, encaminhar à Assembleia Legislativa.
                  Renovo-lhe protestos de elevada consideração e apreço.


                         GSJDC, 1 de dezembro de 2016.






                                  MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                        Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania





       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2016



                               Dispõe  sobre  a  cassação  da  eficácia  da
                        inscrição no cadastro de contribuintes  do  Imposto
                        sobre   Operações   Relativas   à   Circulação   de
                        Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
                        Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
                        Comunicação  –  ICMS,  por  fraude  metrológica  na
                        revenda varejista de combustíveis.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Será cassada a eficácia da  inscrição  no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do posto revendedor de  combustíveis
automotivos  que  utilizar  qualquer  dispositivo  mecânico  ou  eletrônico,
acionado por  controle  remoto  ou  não,  que  acarrete  o  fornecimento  ao
consumidor de volume de combustível diverso do indicado na  bomba  medidora,
observadas as  variações  volumétricas  permitidas  pelo  órgão  metrológico
competente.


                      Parágrafo único - Também será cassada a  eficácia  da
inscrição  do  posto  revendedor  que  utilizar  qualquer  dispositivo   que
acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor,  preço  diverso  do
indicado na bomba medidora.


                      Artigo 2º - As infrações referidas no artigo 1º desta
lei serão apuradas na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Fazenda  e
comprovadas por meio de laudo elaborado pelo Instituto de  Pesos  e  Medidas
do Estado de São Paulo – IPEM-SP ou por perito com fé pública.


                      Artigo 3º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição,
prevista no artigo 1º desta lei, implicará  aos  sócios  do  estabelecimento
penalizado, pessoas físicas ou  jurídicas,  o  impedimento  de  exercerem  o
mesmo ramo de atividade, mesmo  que  em  estabelecimento  distinto  daquele,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2016.






                               Geraldo Alckmin