


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 39, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora Secretária  de  Estado   da  Agricultura  e
Abastecimento, Senhora Mônika Bergamaschi,  para  que  preste  as  seguintes
informações:






1.  Exemplificar  com  casos  reais,  sem  citar  nomes,  como   ficaria   a
renegociação de dívidas de contratos firmados nos  vários  anos  de  período
previsto na Minuta –  Anteprojeto  de  Lei  de  Renegociação  de  Débito  do
FEAP/BANAGRO, a saber, de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  2011,
indicando valor contratado, valor pago, valor devido - que será renegociado-
, valor dos custos processuais, destacando o saldo devedor.
Usar como exemplos casos com valores devidos nas faixas:
 
         Até R$ 1.000,00
         De R$ 1.000,01 até R$ 3.000,00
         De R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00
         De R$ 6.000,01 até R$ 12.000,00
         De R$ 12.000,01 até R$ 20.000,00
         Maior que R$ 20.000,00.
          
2. Indicar o valor dos dez maiores  saldos  devedores  indicando  o  ano  da
contratação.
 







                                JUSTIFICATIVA





 
Este requerimento tem o objetivo de melhor entender os procedimentos
previstos na Minuta – Anteprojeto de Lei de Renegociação de Débito do
FEAP/BANAGRO aprovado pelo Conselho Orientador do FEAP.







                       Sala das Sessões, em 15/2/2012





                             a)  José Zico Prado