


                       PROJETO DE LEI Nº 418, DE 2012


                                 Dispõe sobre a comercialização pelo Estado
                                 de    imóveis    populares,     reservando
                                 porcentagem para idosos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  8%  (oito  por  cento)  de   todos   os   imóveis   populares
comercializados pelo Estado de São Paulo, como apartamentos, casas  e  lotes
urbanizados, com ou sem cestas básicas de materiais de  construção,  deverão
ser destinados a idosos.
§ 1º - Caracterizam-se idosas as pessoas com idade igual ou  superior  a  60
anos, nos termos da Lei Federal n° 10.741/03;
§ 2º - Quando da aplicação do percentual  citado  no  “caput”  deste  artigo
resultar   número   fracionário,   será   considerado   o   número   inteiro
imediatamente posterior;
§ 3º – Quando se tratar  de  apartamentos,  a  porcentagem  estabelecida  no
Artigo 1º deverá ser prioritariamente  reservada  no  térreo  dos  conjuntos
habitacionais.

Artigo 2º - Caso o número de pessoas selecionadas, com  reserva  aludida  no
Artigo 1º, não atinja o percentual  de  8%  (oito  por  cento),  os  imóveis
remanescentes  poderão  ser   comercializados   com   outros   pretendentes,
respeitadas as condições estabelecidas.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





O governo federal, nos  últimos  dez  anos,  tem  transformado  o  Brasil  e
promovido a inclusão de milhares de pessoas na classe média.  Paralelamente,
programas  nacionais  como  o  Minha  Casa,  Minha  Vida  têm  oferecido   a
oportunidade da aquisição da casa própria.
O presente projeto de lei propõe reservar 8% de vagas para  as  pessoas  com
idade igual ou superior a 60  anos  nos  imóveis  populares  comercializados
pelo Governo do Estado e garantir que essa  reserva,  quando  se  tratar  de
apartamentos, seja prioritariamente no andar térreo.
A adoção de projetos de poucos andares, servidos  apenas  por  escadas,  tem
afastado possíveis compradores destas opções, muitas vezes com valores  mais
convidativos. Para garantir a esses cidadãos a possibilidade de  escolha,  é
preciso reservar as unidades térreas, preferencialmente,  para  aqueles  com
maiores dificuldades de locomoção. 







                       Sala das Sessões, em 14-6-2012.





                          a) João Paulo Rillo - PT