


                    PROJETO DE LEI Nº      203,  DE 2006

                                 Autoriza a  criação  e  instalação  do  7º
                                 Distrito Policial na zona norte,  da  sede
                                 do município de Presidente Prudente.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado  de  São  Paulo  a  criar  e
instalar o 7º Distrito Policial  na  zona  norte  da  cidade  de  Presidente
Prudente.

Artigo 2º  -  O  Secretário  da  Segurança  Pública,  observadas  as  normas
regulamentares    pertinentes,    adotará    providências    administrativas
necessárias para a implantação da unidade Policial prevista no artigo 1º.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da  presente  lei,  correrão
por conta do orçamento próprio da Secretaria da Segurança Pública do  Estado
de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA








      O presente projeto tem como objetivo criar e instalar  o  7º  Distrito
Policial na zona norte da sede do município de Presidente Prudente.


      Embora o Governo do Estado de  São  Paulo  através  da  Secretaria  da
Segurança Pública tenha investido nos últimos anos  em  Presidente  Prudente
substancialmente, não só em equipamentos, tais como viaturas  e  armas,  mas
também em agentes policiais civis e militares e  a  criação  CPI  –  Comando
Regional da Polícia Militar e DEINTER – Comando Regional da  Polícia  Civil,
o município ainda necessita de atendimento em segurança.
      Presidente Prudente hoje conta com  mais  de  200  mil  habitantes,  é
capital econômica e  administrativa  de  uma  região  de  mais  de  800  mil
habitantes, uma importante área urbana e rural do  município  denominada  de
Zona Norte, reivindica uma maior presença do Estado através  da  implantação
de um Distrito Policial.


      A Zona Norte de Presidente  Prudente  possuí  aproximadamente  50  mil
habitantes, é integrada pelos bairros Brasil Novo, Watal  Ishibashi,  Dayne,
Vila Operária, Vila Angélica, Conjunto  Habitacional  3º  Milênio,  Jardins:
Morada  do  Sol,  Humberto  Salvador,  Augusto  de  Paula,  Cobral,  Leonor,
Guanabara, Parques Alexandrina, Monte Rey,Novo Oeste e Recanto do Bosque,  e
é servido pela vicinal asfaltada Raimundo Maiolini,  que  serve  os  bairros
rurais de Montalvão, Floresta do Sul,  Eneida  e  Ameliópolis,  distando  os
últimos bairros: 7,25,30 e 51 km da sede.


      Pelas  considerações   acima   mencionadas,   apresento   a   presente
propositura, certo de sua acolhida pelo plenário.





                       Sala das Sessões, em 11/4/2006



                          a)  Mauro Bragato - PSDB