


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 67, DE 2011





            Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário  dos  Transportes  do  Estado,  para  que  preste  as   seguintes
informações:




     1. Existe por parte do Governo do Estado, por meio dessa  Pasta/DAESP,
        alguma proposta ou projeto em andamento, objetivando a ampliação do
        Aeroporto Estadual de Sorocaba “Bertram Luiz Leopolz”? 1.a. Em caso
        afirmativo, referida ampliação ensejaria ampliação da  área  atual?
        1.b. Ainda em  sendo  afirmativa  a  questão,  para  tal  ampliação
        haveria a necessidade de desapropriação de áreas do  entorno?  1.c.
        As desapropriações em questão ficariam a cargo do Governo do Estado
        ou da Prefeitura Municipal de Sorocaba? 1.d. Qual o  cronograma  de
        início de  término  das  obras?  1.d.  Favor  encaminhar  cópia  do
        projeto.



                                JUSTIFICATIVA





            Chegou ao conhecimento deste  Parlamentar,  por  meio  do  Nobre
Vereador Izídio de Brito Correia, da Câmara de Sorocaba,  que  os  moradores
do Jardim Aeroporto, bairro adjacente  ao  Aeroporto  Estadual  de  Sorocaba
“Bertram Luiz Leopolz”,  souberam  que  a  Administração  Municipal  somente
pretende regularizar os imóveis daquela área, se não existir nenhum  projeto
de ampliação do referido aeroporto.




      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   dos
Transportes.















                       Sala das Sessões, em 31/3/2011





                             a) Hamilton Pereira