
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 220, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que se oficie ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Fazenda  de
São Paulo, Senhor Helcio Tokeshi,  acerca  das  ações  da  pasta  quanto  ao
ofício GS nº 98/2017 que deram  origem  ao  Decreto  nº  62.491,  de  23  de
fevereiro de 2017, para que preste as seguintes informações:


      1. Informar sobre a  existência  de  termo  de  cooperação  técnica  e
financeira do Estado com o Município  de  São  Paulo  quanto  à  questão  da
distribuição de medicamentos no município e se foi estabelecido  algum  tipo
de contraprestação, encargos ou condição, como o fornecimento  de  cópia  do
mesmo e de relatório sobre  impacto  previsto  no  orçamento  do  Município,
incluindo eventuais gastos com  orientação  dos  usuários  sobre  o  uso  de
medicamentos  com  prazo  de  validade  reduzido,  condições  especiais   de
armazenamento, transporte e data de validade  ou  outros  meios  capazes  de
respeitar os termos da cooperação;


      2. Informar os motivos que levaram à edição de Decreto do Executivo ao
invés de envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa de São Paulo;


      3. Informar o porquê da escolha de termo de cooperação  em  detrimento
do uso inicial de termo de referência (para propiciar a avaliação  do  custo
pela Administração, diante de orçamento detalhado,  considerando  os  preços
praticados no mercado, a definição dos métodos e  o  prazo  de  execução  do
objeto) e de convênio (em regime de mútua cooperação);


      4. Informar se esse tipo de isenção tributária estadual (descritas  no
art. 1º e incisos, quanto aos medicamentos no Município  de  São  Paulo)  já
havia  sido  concedido  no  presente  governo  para  esta  ou  outra  cadeia
produtiva,  especificando  os  Municípios  beneficiados  e  os   respectivos
números de Decretos;


      5. Prestar esclarecimentos se a Secretaria de Estado da  Saúde  emitiu
parecer sobre o tema ou foi consultada quanto ao teor do Decreto nº  62.491,
de 23 de fevereiro de  2017,  fornecendo,  em  caso  afirmativo,  cópia  dos
documentos;


      6. Detalhar a cooperação técnica e financeira prestada pelo Estado  ao
Município de São Paulo, conforme mencionada no Ofício GS n.º 98/2017;


      7. Informar o modo como  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  tomou
conhecimento  da  situação  descrita  como  emergencial  no  Ofício  GS  n.º
98/2017, por meio do qual o Secretário da  Fazenda  apresenta  a  minuta  do
Decreto ao Governador de Estado;


      8. Informar acerca dos  critérios  técnicos  adotados  a  respeito  de
transporte  em  condições  adequadas,   estoque,   armazenamento,   demanda,
dispensação e prazo para a entrega ao destinatário  final  dos  medicamentos
constantes no anexo único a que se  refere  o  inciso  I  do  artigo  1º  do
Decreto nº 62.491, de  23  de  fevereiro  de  2017,  fornecendo  cópias  dos
pareceres técnicos sobre o tema;


      9. Informar acerca dos critérios técnicos adotados para  a  elaboração
do anexo único a que se refere o  inciso  I  do  artigo  1º  do  Decreto  nº
62.491,de 23 de fevereiro de 2017, apontando como foram contempladas em  sua
elaboração as diretrizes da  Política  Nacional  de  Medicamentos  (Portaria
MS/GM 3916/98) em especial o seu item 5 que  trata  da  responsabilidade  do
Estado  em  garantir  a  necessária  segurança,  eficácia  e  qualidade  dos
medicamentos, promoção de seu uso racional e  acesso  da  população  àqueles
considerados essenciais e às demais  responsabilidade  dos  gestor  estadual
quanto aos medicamentos, previstas  no  item  5.3  da  PNM  ,  especialmente
quanto aos  subitens “q” e “r”  (responsabilidade  do  gestor  estadual  em:
“5.3. (...) q. orientar e assessorar os  municípios  em  seus  processos  de
aquisição de medicamentos essenciais, contribuindo para que  esta  aquisição
esteja consoante à realidade epidemiológica e para  que  seja  assegurado  o
abastecimento de  forma  oportuna,  regular;  r.  coordenar  o  processo  de
aquisição de medicamentos pelos municípios, visando assegurar o  contido  no
item  anterior,  e,  prioritariamente,  que  seja  utilizada  a   capacidade
instalada dos laboratórios oficiais”);


      10. Informar o modo como o anexo único, a que se refere o inciso I  do
artigo 1º do Decreto nº 62.491, de 23 de  fevereiro  de  2017,  contempla  a
realidade epidemiológica do Município de São Paulo e o método  adotado  para
se aferir tal realidade, bem como os indicadores utilizados pelo  Estado  na
elaboração do anexo que demonstrem o estado emergencial que  justifique  uma
maior demanda por tais medicamentos e a consequente  falta  ou  escassez  de
acesso à população paulista dos medicamentos relacionados no anexo;


      11. Informar se todos os medicamentos contidos no anexo único a que se
refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.491, de 23 de  fevereiro  de
2017  estão  contemplados  na  corrente  Relação  Nacional  de  Medicamentos
Essenciais (RENAME), especificando no anexo os medicamentos que fazem  parte
da RENAME e aqueles que não estão contemplados na relação;


      12. Tendo em  vista  que  o  referido  Decreto,  publicado  em  23  de
fevereiro de 2017, expressamente dispõe sobre a  produção  de  seus  efeitos
pelo prazo de 90 dias, informar se a visada cooperação técnica e  financeira
por parte do Estado acompanhou  os  efeitos  do  Decreto,  quais  sejam:  os
quantitativos  por  tipos  de   medicamentos,   as   empresas   fornecedoras
envolvidas, o  impacto  da  isenção  concedida  nos  orçamentos  estadual  e
municipal, quanto o Estado deixou de arrecadar a título de ICMS no  período,
informando  e  especificando  nominalmente  quantos  e  quais   fabricantes,
empresas e atacadistas localizados no Estado de São  Paulo  se  beneficiaram
da isenção tributária de acordo com cada inciso (I, II e III)  do  artigo  1
do Decreto, qualificando os beneficiados com  o  número  do  CNPJ,  nome,  e
valores de isenção alcançado por cada um em virtude do Decreto e se  possuem
outros contratos vigentes com o Estado, nesse caso, especificando-os;


      13. Informar se a Secretaria da Fazenda  ou  outro  órgão  do  governo
projetou  os  gastos  para  o  Município  com  a  eventual  necessidade   de
incineração e descarte  apropriado  e  seguro  dos  medicamentos  que  sejam
doados nos termos do Decreto, mas que tenham seu prazo de validade  expirado
antes de chegar ao destinatário final, usuário do medicamento, bem  como  do
impacto dessa oneração  negativa  em  relação  ao  ICMS  não  arrecadado  na
operação;


      14. Fornecer cópia dos documentos que deram causa ao referido Decreto.





                                JUSTIFICATIVA





      A Secretaria da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  (Sefaz/SP)  é  a
responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, dentre eles  o  imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal  e  de  comunicação  –
ICMS.


      Dentre as atribuições e competência da Sefaz/SP, previstas no  Decreto
n.º 60.812, de 30 de setembro de 2014,  destaca-se  que  cabe  à  Secretaria
definir e estabelecer a política e administração tributária e financeira,  o
controle interno do Poder Executivo; a  gestão  de  compras  e  serviços  do
Estado; a execução orçamentária; a administração da  área  previdenciária  e
de fomento do Estado.


      Quanto ao mencionado tema gestão de compras e serviços  do  Estado  em
relação à arrecadação do ICMS, recente  ofício  expedido  pela  Sefaz/SP  ao
Governador do Estado, ofício  GS  nº  98/2017,  deu  origem  ao  Decreto  nº
62.491, de 23 de fevereiro de 2017 que concedeu isenção de ICMS nas  doações
de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município  de
São Paulo, conforme disposto no termo da citada norma legal.


      A medida possui reflexos não apenas na receita do Estado,  mas  também
no Sistema Único de Saúde (SUS), em seu  eixo  de  assistência  farmacêutica
junto à população do Município de São Paulo.


      Tendo em vista a necessidade da racionalização do uso dos recursos  na
área da saúde em observação ao direito prestacional à saúde  e  à  dignidade
da pessoa humana, ambos envolvidos no tema do acesso a medicamentos, faz  se
necessário o  acompanhamento  do  processo  que  culminou  na  expedição  do
Decreto, pois a questão se relaciona com  diretrizes  do  SUS,  da  Política
Nacional de Medicamentos e da Assistência farmacêutica,  conforme  os  itens
do requerimento de informações demonstram.


      Considerando que o tema  das  doações  de  medicamentos  a  órgãos  do
Município de São Paulo deu  causa  a  diversas  matérias  na  imprensa  (com
denúncias sobre supostos particulares beneficiados com a medida em  prejuízo
da população que seria prejudicada com o abastecimento de remédios  próximos
à expiração de sua  data  de  validade,  o  que  prejudicaria  a  saúde  dos
usuários, segurança, eficácia e uso racional dos fármacos) o  esclarecimento
das questões aqui apontadas é medida voltada para  o  direito  ao  acesso  a
informação e a transparência das ações de Estado.


      Há ainda a preocupação com o benefício  e  os  custos  que  o  Governo
Municipal, atingido pela ação do Governo Estadual, alcançaria com  a  medida
disposta no Decreto, em especial, caso  necessite  promover  o  descarte  de
medicamentos vencidos oriundos de doações  da  iniciativa  privada  que  não
tenham sua dispensação promovida antes de expirado o seu prazo de validade.


      Assim, considerando a função fiscalizadora do legislativo, o  presente
requerimento visa obter informações sobre a  questão,  visando  o  interesse
público e a garantia da saúde e segurança da população.







                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.


                               a) Carlos Neder