


                       PROJETO DE LEI Nº 1356, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  presença  de  acompanhante
                                 nos casos de  internação  de  pessoas  com
                                 diabetes    insulino    dependente     nos
                                 hospitais,    postos    de     saúde     e
                                 estabelecimentos congêneres  de  saúde  do
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os Hospitais, postos de saúde e todos os  estabelecimentos
congêneres de saúde do Estado de São Paulo,  públicos  e  privados,  deverão
proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um  parente
direto ou responsável, nos casos de internação de pessoas com  diabetes  que
fazem uso continuado de insulina.
      Parágrafo único - Não se aplica o disposto no artigo  1°  em  caso  de
internação em unidade de terapia intensiva  (UTI)  onde  não  se  permita  a
entrada de acompanhante.

      Artigo 2º - Fica vedada a  cobrança  de  despesas  de  acompanhante  a
qualquer  pretexto,  salvo  nos  casos  de  alimentação  cujo  consumo  para
acompanhante será opcional.


      Artigo 3º - Em caso de necessidade  médica  poderá  o  estabelecimento
vedar, temporariamente, a permanência do acompanhante, devendo  neste  caso,
o médico responsável, registrar tal fato no prontuário do paciente.


      Artigo 4º - A falta de cumprimento das disposições contidas nesta  Lei
sujeitará a parte infratora a multa diária  no  valor  correspondente  a  10
Ufesp's ( Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até que cesse a infração.


          Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data da publicação.




      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei propõe assegurar a presença  de  acompanhante  nos
casos de internação de pessoas com diabetes que são insulino dependentes.
      A diabetes é uma doença crônica. Ela não tem  cura  mas  tem  controle
com o uso diário de insulina através de aplicação subcutânea.
      A instalação da doença ocorre mais na  infância  e  adolescência  e  é
insulinodependente, isto  é,  exige  a  aplicação  de  injeções  diárias  de
insulina.
       O  tratamento  do  diabetes  exige,  além  do  acompanhamento  médico
especializado, os cuidados de uma equipe multidisciplinar.
      O tipo I é também chamado de insulinodependente, porque  exige  o  uso
de insulina por via injetável para suprir o  organismo  desse  hormônio  que
deixou de ser  produzido  pelo  pâncreas.  A  suspensão  da  medicação  pode
provocar a cetoacidose diabética, distúrbio metabólico que  pode  colocar  a
vida em risco.
      Do lado inverso, outro perigo que corre o paciênte diabético é com  os
efeitos da hipoglicemia, quando o nível de açúcar vai a  níveis  baixíssimos
podendo causar mau estar, casos de convulsão, desmaios e estado de coma.
      Normalmente, o paciênte diabético já tem algum familiar  que  o  ajuda
no trato diário da doença, fazendo  deste  um  acompanhante  ideal  para  os
casos de internação hospitalar do diabético.
            Relatos médicos indicam que a presença de  acompanhante  acelera
o processo de recuperação, minimiza o  número  de  internações  e  reduz  as
intercorrências, concorrendo assim para a melhoria da qualidade de vida  dos
diabéticos.
        Justificando a proposta, existe a  necessidade  de  que  o  paciente
diabético tenha um acompanhante o tempo todo, para auxiliar a  fiscalizar  a
ministração da insulina de acordo com o tipo de tratamento  que  o  paciente
já vinha fazendo.
      Certo da importância do presente Projeto de Lei e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 15/10/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM