
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2010

Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.


      A ASSEMBLEIA LEGISLAIVA DO ESADO DE SÃO PAULO DECRETA


                       Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º, item 2 da
XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,    considera-se   regular,   nos
presentes autos de nº TC 409/003/07, o contrato celebrado entre a  Delegacia
Seccional de Polícia  de Campinas e a empresa  Notre  Dame   Auto  Posto  de
Combustíveis Ltda.
                       Artigo 2º - Por não caber mais  nenhuma  providência,
arquivem-se os presentes autos.
                       Artigo 3º - Este Decreto Legislativo  entra em  vigor
na data de sua publicação.


                 Sala das Comissões, em 25-8-2010.

Apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de  Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 1518, de 2010, sobre o Processo  RGL  nº  3206,
de 2010.