


                       PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2012



                                 Dispõe sobre a inclusão de data, horário e
                                 valor nos comprovantes de estacionamento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É obrigatória a inclusão de data,  horário  de  entrada  e
valor  em  qualquer  comprovante  de  estacionamento  público  ou   privado,
utilizado para a liberação de veículo.


      Artigo 2º - O descumprimento da presente  lei  isenta  o  condutor  do
veículo do pagamento da estadia.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Ao estacionarmos o veículo em estabelecimentos privados, recebemos  um
comprovante. Alguns shoppings centers, fornecem apenas um  cartão  magnético
sem  informações  alguma  sobre  a  data,  horário  em  que  o  veículo  foi
estacionado e nem o valor que será  cobrado,  o  que  dificulta  ao  cliente
controlar sua permanência no estabelecimento.
      Alguns estabelecimentos cobram por período de horas, e  muitas  vezes,
por questão de minutos o cliente acaba pagando por  uma  hora  inteira;  não
utilizada.
      Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para apreciação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 5-12-2012





                           a)  Chico Sardelli - PV