


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     522  , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Casa Civil, para que preste as seguintes informações tendo em vista  matéria
publicada no jornal O Estado  de  São  Paulo,  em  sua  edição  de  22/8/05,
caderno C, págs. C1 e C3, sob  título  ”Duas  empresas  emplacam  carros  no
Detran há 7 anos – sem licitação”, solicito informar:
 1. Providências adotadas  pelo  Executivo  em  face  das  graves  denúncias
    contidas na reportagem em epígrafe;
 2. Providências adotadas pelo Executivo em  face  de  determinação  exarada
    pelo Promotor de Justiça Dr. Sílvio Antônio Marques, em 13 de  junho  de
    2003, nos autos do PJC-CAP n.º 247/97 e dirigida  ao  Diretor  Geral  do
    Detran, Dr. Francisco Leigo, nos seguintes termos: “Venho pelo  presente
    informar a Vossa Senhoria: a) que foram encaminhadas cópias destes autos
    ao GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao  Crime  Organizado  –
    para apurar crimes previstos na Lei de Licitações  (n.  8.666/93)  ou  o
    Código Penal, tendo em vista o conluio entre as empresas Placauto e Casa
    Verre; b) requisitar, em 15 dias, informações sobre a efetiva declaração
    de nulidade do processo licitatório n. 01/99, tendo  em  vista  que,  em
    função  das  irregularidades  verificadas,  não  será  possível   firmar
    contrato com a empresa Placauto; c) requisitar, em 15 dias,  informações
    sobre a  regularização  ou  não  da  situação  das  empresas  que  estão
    fornecendo placas sem contrato”;
 3. Razão pela qual os Requerimentos de Informação n.ºs 156, de  2005,  157,
    de 2005 e 403, de 2005 ainda não foram respondidos, nos termos do artigo
    20, inciso XVI da Constituição do Estado.


                                JUSTIFICATIVA


      Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo, em  sua  edição  de
22/8/05, caderno C, págs. C1  e  C3,  sob  título  ”Duas  empresas  emplacam
carros no Detran há 7 anos – sem  licitação”,  contém  graves  denúncias  de
possíveis irregularidades em serviços sob responsabilidade do  Detran  e  de
outros  órgãos  do  Executivo  Estadual,  razão   pela   qual   solicitam-se
informações  sobre  providências  adotadas  em  face  de  determinações   do
Ministério  Público  Estadual  e  esclarecimentos  para  o   fato   de   que
Requerimentos de Informação não estejam sendo respondidos, em desacordo  com
os termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado.




                       Sala das Sessões, em 25-8-2005





                              a)  Carlos Neder