


                     PROJETO DE LEI Nº      877, DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar
                                 Delegacia   de    Repressão    a    Crimes
                                 Eletrônicos, em Ribeirão Preto.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  Delegacia  de
Polícia, de âmbito regional, com sede em Ribeirão  Preto,  especializada  em
Delitos Praticados por Meios Eletrônicos, ligada, dentro do  organograma  da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao DEIC  –  Departamento  Estadual  de
Investigações Criminais.

      Artigo 2º. – A Delegacia Especializada criada por essa  Lei  tem  como
competência adotar  as  providências  de  polícia  judiciária  destinadas  à
apuração da responsabilidade criminal pelo uso indevido  de  computadores  e
seus  similares,  da  Internet  –  Rede  Mundial  de  Computadores,  cartões
magnéticos e de outros meios eletrônicos, incluídos de comunicação, seja  de
telefonia  fixa  ou  móvel  celular  ou  qualquer  aparato   com   a   mesma
similaridade.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.


      Artigo 4º - Esta lei deverá ser regulamentada 90 (noventa)  dias  após
sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A revolução  digital  proporcionou  maior  facilidade  de  acesso  ao
universo dos computadores, à Internet  e  a  outras  novas  tecnologias  que
surgiram com o avanço das ciências eletrônicas.


       Os benefícios do mundo digital são óbvios, numerosos e cada vez  mais
indispensáveis à vida moderna. Mas há que se encontrar meios de  se  impedir
que a poderosa arma não seja usada contra a sociedade.


       Nesse contexto,  encontramo-nos  diante  de  diversas  condutas  que,
utilizando-se  da  Internet  e  de  outros  meios   eletrônicos   para   sua
consecução, ferem direitos de terceiros ou  vão  de  encontro  ao  interesse
comum, considerado  em  uma  acepção  ampla  que  engloba  tudo  aquilo  que
perturba preceitos  éticos  e  morais  vigentes,  bem  como  demais  bens  e
direitos juridicamente tutelados.

       Para combater essas novas condutas, antigos conceitos legais têm  que
ser  reformulados,  além  de  novas  medidas  governamentais  serem  tomadas
(criação de delegacias especializadas em combater  os  crimes  eletrônicos),
revestindo-se de uma  roupagem  mais  moderna,  de  forma  que  pudessem  se
enquadrar à nova realidade.


       Algumas dessas ações  que  lesam  direitos  de  terceiros  apresentam
aparato  legal  no  ordenamento  jurídico  pátrio  e,   por   assim   dizer,
tipificação penal, cabendo-nos fazer distinção quanto  aos  novos  tipos  de
crimes que trazem a tecnologia computacional em seu  corpo  e  que  passaram
comumente a ser chamados de crimes eletrônicos e informáticos.


       Há ilícitos perfeitamente  enquadráveis  no  Código  Penal  pátrio  e
legislação extravagante, quais sejam aqueles em que  a  Internet,  ou  outro
ambiente eletrônico, informático ou computacional, é tão-somente o seu  meio
de execução, estando a tipificação perfeita ao ato proferido; são  estes  os
crimes eletrônicos,  que  recebem  também  as  nomenclaturas  de  crimes  da
Internet, crimes digitais, crimes cibernéticos ou cybercrimes.


       Constituem exemplos de crimes eletrônicos a  exposição  em  sites  de
Internet de fotos pornográficas com crianças ou adolescentes -  enquadrando-
se no art. 241 do Estatuto da Criança e  do  Adolescente  -  pedofilia;  bem
como o plágio de textos de terceiros e sua publicação em um  site,  caso  em
que há violação ao direito de autor - art. 184 do Código Penal.


       Dessa forma, são crimes que podem  admitir  sua  consecução  no  meio
cibernético: calúnia, difamação, injúria,  ameaça,  divulgação  de  segredo,
furto,  dano,  apropriação  indébita,  estelionato,  violação   ao   direito
autoral, escárnio por motivo de  religião,  favorecimento  da  prostituição,
ato obsceno, escrito ou objeto obsceno,  incitação  ao  crime,  apologia  de
crime ou criminoso, falsa identidade, inserção de dados  falsos  em  sistema
de informações, adulteração  de  dados  em  sistema  de  informações,  falso
testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, jogo  de  azar,  crime
contra a segurança  nacional,  preconceito  ou  discriminação  de  raça-cor-
etnia, pedofilia, crime contra a propriedade  industrial,  interceptação  de
comunicações de informática, lavagem de dinheiro e pirataria de software.


       Nos dias de hoje é crescente o número  de  denúncias  relacionadas  a
crimes virtuais/eletrônicos, como exemplo, podemos citar o  levantamento  do
Ministério Público Federal,  divulgado  este  mês  (agosto  de  2007),  onde
apontou que de 596 mil denúncias de páginas  ilícitas  na  internet,  feitas
entre janeiro de 2006 e junho deste ano, 93,7 % são  relativas  ao  site  de
relacionamento Orkut.


       Desta forma, para combater  essas  novas  práticas  criminosas,  esta
proposição visa Autorizar o Poder Executivo a Criar  Delegacia  de  Polícia,
de âmbito regional, com sede em Ribeirão  Preto,  Especializada  em  Delitos
Praticados  por  Meios  Eletrônicos,  onde  serão   apuradas   as   diversas
modalidades ilícitas enquadráveis sob a legislação penal atual.


       Por isso, proponho o presente, esperando contar com o apoio  de  meus
nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 23/8/2007


                            a)  Dárcy Vera - DEM