


                       PROJETO DE LEI Nº 266, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a  criação   da   Delegacia
                                 Especializada em Acidentes do Trabalho.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar,  na  Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia  Especializada  em  Acidentes
do Trabalho.


      Artigo 2º -  A  Delegacia  criada  pelo  artigo  anterior,  terá  como
finalidade prioritária fiscalizar  as condições  de  segurança  de  trabalho
das  empresas  instaladas  no  território  paulista,  aplicar  sanções   aos
infratores, investigar e apurar as causas e responsabilidades  dos  milhares
de acidentes que vitimam funcionários no exercício de suas funções,  através
das equipes de fiscais e peritos que farão parte de seu quadro de pessoal.


      Artigo 3º - O Poder Executivo terá o prazo  de  1  (um)  ano,  após  a
vigência desta lei, para regulamentar e implantar a estrutura  funcional  da
Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A proposta que ora apresente pode dar  a  falsa  impressão  de  que  o
Brasil  não  possui  dispositivos  legais  para  garantir  a  segurança   do
trabalho, prevenindo acidentes que muitas vezes decepam vidas e  incapacitam
definitivamente milhares de pessoas em todo o território nacional.


      O problema brasileiro nesse setor não é a falta de  leis  feitas  para
evitar acidentes no trabalho.  No papel, nosso país tem  uma  legislação  de
vanguarda.  Precisamos  discutir  e  ,  principalmente,  encontrar  soluções
concretas para eliminar o paradoxo de termos uma legislação moderna  no  que
diz respeito a segurança  do  trabalha  e,  paralelamente,  convivermos  com
números trágico nas estatísticas que medem o patamar de acidentes durante  o
exercício funcional de trabalhadores.


      Há vários instrumentos legais voltados à segurança no  trabalho,  como
as CIPAs, através das quais os trabalhadores se organizam para  registrar  o
número de acidente e reivindicar medidas das empresas para  preveni-los.   E
ainda o sistema previdenciário nacional que garante a maior  parte  de  seus
salários durante se afastamento provocado por acidente ou doença.


      Essas e outras iniciativas governamentais não foram em vão, mas também
não retiraram o nosso país de uma medíocre colocação no ranking  que  elenca
o número de acidentes no trabalho da maioria das nações do  mundo.    Apesar
de ser raro encontrar atualmente um empregador de médio e grande  porte  que
não aderiu ao serviço obrigatório de segurança e medicina  de  empresas  com
mais de 100 empregados, os números de  acidentes   que  vitimam  pessoas  no
exercício de suas funções profissionais ainda são estarrecedores.


      Os acidentados, os inválidos e os mortos no trabalho custam ao  Brasil
cerca de 35 bilhões de reais ao ano, sendo que 22 bilhões  saem  dos  cofres
públicos e 13  bilhões  dos  empregadores  das  vítimas,  mesmo  sendo  eles
geralmente  os  responsáveis  por  um  sistema  de  segurança   e   medicina
deficientes, o que fere a legislação dessa área.


      A criação da Delegacia Especializada em Acidentes  do  Trabalho  será,
tenho certeza, de  importância  vital  para  a  legislação  de  segurança  e
medicina no  trabalho  seja  cumprida  rigorosamente,  sem  ignorar  uma  só
vírgula do texto criado  e implantado através das Portarias Ministeriais.


      A nova Delegacia vai combater, com suas equipes de fiscais e  peritos,
a impunidade dos verdadeiros responsáveis por tantos acidentes no  trabalho.



      Enfim, apresento este Projeto de lei na esperança e  na  convicção  de
estar  contribuindo   não  só  para  o  cumprimento   das   obrigatoriedades
trabalhistas dos empregadores na área da segurança e prevenção de  acidentes
de seus funcionários, mas também para dar fim à  impunidade  que  mantém  no
anonimato, sem qualquer punição, empresas negligentes.


           Diante do exposto, contamos com o apoio dos  Nobres  Pares  desta
Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 18-4-2012.





                           a) Baleia Rossi - PMDB