


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  422     , DE  2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Cultura,
EXMO SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, para que preste as seguintes  informações:



     1. Qual(is) o(s) nome(s) das entidades que administram o Museu da Casa
        Brasileira e o Museu da Imagem e do Som e qual a natureza  jurídica
        da(s) mesma(s)?

     2.  Em  qual  data  a(s)  referida(s)   entidade(s)   passou(aram)   a
        administrar tais instituições públicas? Qual o procedimento adotado
        por  essa  secretaria  para  permitir   que   tal(is)   entidade(s)
        passasse(m) a administrar os referidos museus a partir dessa data?

     3. Em qual data e qual(is) o(s)  instrumento(s)  jurídico(s)  foi(ram)
        celebrado(s) entre o  governo  estadual  e  a(s)  entidade(s)  para
        permitir que esta(s) passasse(m) a  administrar  o  Museu  da  Casa
        Brasileira, assim como o Museu da Imagem  e  do  Som?  Em  qual(is)
        disposição(ções) da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho  de  1993,
        foi baseado tal(is) procedimento(s)? Solicitamos o envio  de  cópia
        dos processos administrativos que trataram deste assunto  bem  como
        dos contratos celebrados entre as partes.

     4. Quais são as diretrizes, metas e  programas  relativos  à  política
        estadual de cultura  que  devem  ser  desenvolvidos  nos  referidos
        museus? Houve alguma  comunicação  oficial  dessa  Secretaria  à(s)
        entidade(s) que administra(m) tais museus relativos ao  cumprimento
        de tais diretrizes, metas e programas? Em caso positivo solicitamos
        enviar cópia de tais comunicados, bem como dos relatórios relativos
        às atividades desenvolvidas nos referidos  museus  desde  que  a(s)
        entidade(s) assumiram sua administração.


     5. Foram destinados recursos do Orçamento Estadual  para  o  Museu  da
        Casa Brasileira e o Museu da Imagem e  do  Som?  Em  caso  positivo
        solicitamos informar quais os valores  destinados  anualmente  para
        cada uma das instituições e para quais finalidades.


     6. Qual é o destino dos recursos que  os  museus  vem  obtendo,  entre
        outros com a locação de seus espaços? Em qual  disposição  jurídica
        tem se baseado  tais  procedimentos?  Qual  o  montante  arrecadado
        pela(s) entidade(s) anualmente desde o início de  sua  atuação  com
        tais procedimentos? Solicitamos informar quais outros procedimentos
        nos mesmos moldes tem sido desenvolvidos pela(s) entidade(s) e  que
        resultam na geração de recursos.

     7. Como foi efetuada a prestação de contas das  atividades  realizadas
        pela(s) entidade(s) relativas à administração  dos  museus  a  essa
        Secretaria? A(s) referida(s) entidade(s) apresentaram  balanços  ou
        relatórios anuais? Tais relatórios ou balanços foram analisados por
        consultoria especializada? Solicitamos o envio de  cópia  eventuais
        relatórios, balanços e análises efetuadas.

     8.  Como se dá a participação  dessa  secretaria  na  gestão  de  tais
        museus? Há algum tipo de  conselho  de  gestão  para  cada  um  dos
        referidos  museus?  Em  caso  positivo  solicitamos  informar   sua
        composição e enviar  cópias  das  atas  das  reuniões  dos  mesmos.








                                JUSTIFICATIVA




      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.






                       Sala das Sessões, em 20-9-2006





                               a)  Mário Reali