


                       PROJETO DE LEI Nº 1203, DE 2011


                                 Declara de Utilidade Pública a APRISDEFI -
                                 Associação para Promoção e Inclusão Social
                                 dos Deficientes Físicos, em Itapetininga.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a APRISDEFI –  Associação  para
Promoção e Inclusão Social dos Deficientes Físicos, com  sede  no  município
de Itapetininga.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Associação para  Promoção  e  Inclusão  Social  dos  Deficientes  Físicos,
também  denominada  pela  sigla  APRISDEFI  é  uma  associação  de  natureza
filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº  58.996.232/0001-
21  e  que  possui  sede  a  Coronel  Fernando  Prestes,  188,  Centro,   em
Itapetininga.

A APRISDEFI tem por missão a inclusão dos deficientes físicos na  sociedade,
mediante habilitação, reabilitação, profissionalização ou o  desenvolvimento
de outras ações que visem garantir o pleno exercício  de  seus  direitos  de
cidadãos.

 A entidade atua em estrita consonância com  os  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, ética, economicidade e  eficiência.
No desenvolvimento de seus objetivos a APRISDEFI promoverá ações e  prestará
serviços de assistência social, em sentido amplo, gratuitos e permanentes  a
quem deles necessitar, não fazendo distinção alguma  quanto  a  raça,  sexo,
cor, idade, sexualidade, condição social,  credo  político  ou  religioso  e
quaisquer outras formas de discriminação.

A entidade é constituída por número ilimitado de  associados,  divididos  em
duas  categorias:  associados  contribuintes  e  associados  fundadores.  Os
associados contribuintes são compostos por cidadãos maiores de 18 anos,  por
empresas que se revistam de personalidade jurídica,  inclusive  comerciantes
ou  empresas  individuais,  entidades  recreativas,  entidades  de   classes
profissionais, entidades pias e entidades  educativas  que  se  identifiquem
com a missão e objetivos sociais da Associação. Os sócios fundadores são  os
deficientes físicos, maiores ou menores de 18 anos, que assinaram a  ata  de
fundação.





As  receitas  da  APRISDEFI  são  constituídas   pelas   contribuições   dos
associados; por doações em geral; por auxílios, subvenções e  convênios  com
Poderes  Públicos  Municipal,  Estadual  e  Federal;  por  arrecadações   de
promoções, campanhas e realização de  eventos  e  atividades  para  angariar
fundos necessários a manutenção e desenvolvimento de sua missão. A  entidade
não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico  de  suas
funções, não distribui  lucros,  vantagens  ou  bonificações  a  dirigentes,
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando  a  totalidade  de
suas  rendas  ao  atendimento  gratuito  de  suas  finalidades,  conforme  o
disposto em seu Estatuto.

Face o exposto e preenchendo os requisitos necessários  para  ser  declarado
de Utilidade Pública Estadual, conto com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para
aprovação do presente Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em 13-12-2011.





                          a) Regina Gonçalves - PV