


                       PROJETO DE LEI Nº 1107, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 comunicação, aos  órgãos  de  proteção  da
                                 criança e do adolescente, os casos de  uso
                                 e abuso de  álcool  e  outras  drogas  por
                                 menores de 12 a 18 anos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  - As clínicas,  unidades  hospitalares,  ambulatórios  e  os
centros de saúde do Estado de São Paulo,  ficam  obrigados  a  comunicar  ao
Conselho Tutelar da região pertinente, os casos confirmados  e/ou  suspeitos
de  uso  e  abuso  de  álcool  e  outras  drogas   envolvendo   crianças   e
adolescentes.
     
    Parágrafo único.  - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei,  a
pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes aquela  entre  12
e 18 anos de idade.


    Artigo  2º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.
     
    Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Alcoolismo é um termo amplo para descrever  problemas  com  o  álcool,
sendo geralmente usado no sentido de consumo compulsivo e  descontrolado  de
bebidas alcoólicas, na maior parte dos casos com  implicações  negativas  na
saúde, relações afetivas e no papel social do alcoólico. Em termos  médicos,
o  alcoolismo  é  considerado  uma  doença.   O   abuso   de   álcool   pode
potencialmente provocar lesões em praticamente todos  os  órgãos  do  corpo,
incluindo o cérebro. A acumulação dos efeitos  tóxicos  derivados  do  abuso
crónico de álcool pode provocar problemas médicos e psiquiátricos.[]
      A Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo uma  doença  com
componentes físicos e mentais. Não são ainda totalmente compreendidos  todos
os mecanismos biológicos que causam o alcoolismo.  O  risco  é  influenciado
pelo ambiente social, stresse,  saúde  mental,  historial  familiar,  idade,
grupo étnico e género.
      O consumo significativo de álcool ao longo do tempo provoca alterações
fisiológicas na estrutura e composição química do cérebro, como  dependência
física e aumento da tolerância, o que faz com que o indivíduo  necessite  de
consumir doses cada vez maiores de álcool para atingir  o  efeito  desejado.
Estas alterações potenciam a incapacidade do alcoólico em deixar de beber  e
provocam  síndrome  de  abstinência  quando  o  consumo  é  interrompido.  O
alcoolismo  pode  ser  difícil  de  identificar  devido  ao  estigma  social
associado à doença, o que faz com que o  alcoólico  evite  o  diganóstico  e
tratamento  com  receio  das  consequências  sociais.  Um  dos  métodos   de
diagnóstico  mais  comuns  é  a  resposta  a  um  grupo   de   questionários
normalizados, os  quais  podem  ser  utilizados  para  identificar  diversos
padrões de consumo nocivos, incluindo  alcoolismo.  No  geral,  o  abuso  de
álcool é considerado alcoolismo quando a pessoa continua a beber apesar  dos
problemas sociais e de saúde que isso lhe provoca.  []
      O tratamento de alcoolismo dá-se ao longo de vários  passos.  Uma  vez
que a abstinência pode provocar vários problemas de saúde, a  desintoxicação
deve  ser  cuidadosamente  acompanhada  e  pode  ser  necessário  o  uso  de
medicação, como a benzodiazepina. As pessoas com alcoolismo  têm  por  vezes
outras dependências, entre  os  quais  a  dependência  de  benzodiazepina  e
outras drogas, o que pode complicar este passo.  Após  a  desintoxicação,  é
frequente recorrer-se a  terapia  de  grupo  ou  grupos  de  auto-ajuda  que
auxiliam a pessoa a manter-se  sóbria.  Em  comparação  com  os  homens,  as
mulheres são mais sensíveis aos efeitos físicos,  cerebrais  e  psicológicos
do álcool.
      O uso de bebidas alcoólicas  por  adolescentes  é  tema  que  desperta
grande preocupação  entre  profissionais  da  saúde.  O  uso  precoce  dessa
substância  está  associado  com  exposição  a  riscos  e   uma   série   de
complicações à saúde  tais  como  prática  de  sexo  sem  proteção,  maiores
índices de gravidez, aumento no risco de  dependência  de  álcool  em  idade
adulta, mortes por traumatismos e queda no desempenho cognitivo  e  escolar.
Assim, a discussão desse tema é de grande importância para a saúde  pública,
requerendo a  atenção  das  autoridades,  profissionais  da  saúde,  pais  e
educadores.
      O presente projeto de lei tem por escopo oferecer respaldo aos menores
que, por vontade própria ou involuntariamente, provenientes de uma festa  ou
não, apresentarem sintomas alcoólicos passíveis de  atendimento  medico  por
intermédio de clinicas, particular  ou  publicas  que  deverão  comunicar  o
Conselho Tutelar pertinente, para que esse tome  as  providencias  que  lhes
for cabível, na forma do Estatuto da Criança e Adolescentes – ECA.
      E, por se tratar  de  propositura  que  reputo  como  de  considerável
relevância social, aguardo o beneplácito de meus nobres  pares  para  a  sua
aprovação.



                        Sala das Sessões, em 5/8/2015





                        a) Cezinha de Madureira - DEM