


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  100 , DE   2006


                                 Dispõe sobre a sustação  dos  artigos  5º,
                                 6º, 7º e 8º do Decreto n.º 50.768, de 9 de
                                 maio de 2006.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam sustados, nos termos do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do  Decreto  n.º  50.768,
de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre: “Regulamenta o  disposto  no  artigo
13-A da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei  n.º
12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.”


      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Uma das garantias fundamentais do cidadão contra  o  poder  arbitrário
dos governantes é o princípio da legalidade. Como reforço a  este  princípio
o  artigo  111  da  Constituição  do  Estado,  bem  como  o  artigo  37   da
Constituição Federal,  determinam  a  obediência  da  Administração  Pública
direta, indireta ou fundacional de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado,  aos
princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

      Ambas as Constituições atribuem ao Legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem  do  poder  regulamentar”,
conforme artigo 20, inciso IX, da Constituição Estadual.












      A Lei n.º 10.941,  de  25  de  outubro  de  2001  regulou  o  processo
administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício  no  Estado  de
São Paulo em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

      A Lei Complementar n.º 939, de 3 de abril  de  2003,  que  institui  o
Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de  São
Paulo, consagrou a lei  do  contencioso  administrativo  tributário  no  que
tange o contraditório e a ampla defesa.

      Pelo exposto, constatamos que os artigos 5º, 6º, 7º e  8º  do  Decreto
n.º  50.768,  de  9  de  maio  de  2006,  criaram,  sem  o  devido  processo
legislativo,  um  contencioso  administrativo  tributário  paralelo,  ao  já
anteriormente disciplinado pela Lei n.º 10.941, de 25 de outubro de 2001  e,
por determinação constitucional, tal providência deve ser regulada por  meio
de lei, não sendo cabível sua disciplina por meio de decreto.

      São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação  do  Projeto
de  Decreto  Legislativo  que  ora  submetemos  à  deliberação  dos   nobres
parlamentares desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 23-5-2006







                             a)  Nivaldo Santana