


                       PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2012


                                 Impõe penalidades às entidades de  prática
                                 esportiva   de   qualquer   natureza    ou
                                 modalidade em razão de ilícitos praticados
                                 por   seus   torcedores   e   dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A entidade de prática esportiva de  qualquer  natureza  ou
modalidade que permitir, incentivar, colaborar ou deixar de coibir  ilícitos
praticados por seus torcedores ficará sujeita às seguintes penalidades:


      I – advertência;


      II – multa;


      III – suspensão de repasses de verbas públicas ou  incentivos  fiscais
estaduais por até 06 (seis) meses;


      § 1º - Para os fins desta lei, caracteriza ilícito:


      1 - a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência;


      2 - a invação de local restrito aos competidores,  árbitros,  fiscais,
dirigentes, organizadores ou jornalistas;


      § 2º - A advertência somente será aplicada quando o  ilícito  não  for
consumado e não houver vítimas ou danos patrimoniais.


      § 3º - A multa será aplicada quando a entidade for reincidente  ou  no
caso de haver vítimas ou danos patrimoniais, no valor de  1000  (um  mil)  a
10000 (dez mil) UFESPs, graduada de acordo  com  a  gravidade  da  infração,
natureza do evento e  condição  econômica  da  entidade,  mediante  processo
administrativo onde seja assegurado ampla defesa e contraditório.


      § 4º - A suspensão de repasses de verbas públicas será  aplicada,  sem
prejuízo da multa, na hipótese de  reiterado  descumprimento  dos  objetivos
preconizados nesta lei.


      § 5º - As disposições deste artigo aplicam-se às torcidas organizadas,
definidas  no  artigo  39-A  da  Lei  Federal  nº  10.671/03  (Estatuto   do
Torcedor), incluído pela Lei Federal nº 12.299/10, no que concerne aos  seus
membros ou associados.


      Artigo 2º - Aplicada a multa e não paga,  será  a  mesma  inscrita  na
Dívida Ativa do Estado e cobrada nos moldes da legislação pertinente.


      Artigo 3º - O produto da arrecadação das multas será revertido para  o
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Os recentes  episódios  de  violência  protagonizados  por  torcedores
demonstram  a  necessidade  do  Poder  Público  adotar  medidas  ainda  mais
enérgicas para combate-la.


      Os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente com  a
União sobre desporto (Art. 24, IX, CF), o que é  corroborado  pelo  Estatuto
do Torcedor (Lei Federal nº 10.671/03), no seu artigo 37, § 2º, que  permite
a todos os entes da federação a instituição  de  multa  pelo  descumprimento
das disposições contidas nesse diploma legal.


      A experiência tem demonstrado que uma  das  formas  mais  eficazes  de
coibir práticas ilícitas é a instituição de multa ou  prestação  pecuniária,
pois a diminuição patrimonial do infrator é, na maioria  das  vezes,  a  sua
principal preocupação.


      Desta forma, proponho o presente projeto com o objetivo  de  aprimorar
os mecanismos  de  combate  à  violência,  principalmente  nos  estádios  de
futebol.





                       Sala das Sessões, em 11/4/2012





                          a) Fernando Capez - PSDB