


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 308, DE 2005




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Fazenda,  Dr  Eduardo  Refinette  Guardiã,  para  que  preste   a   seguinte
informação:


- Qual o montante arrecadado, mês a mês, nos últimos 5  anos,  a  título  de
custas judiciais, nos termos da lei 11.608 de 29 de dezembro  de  2003,  que
dispõe sobre Taxa Judiciária incidente sobre serviços públicos  de  natureza
forense?


                            JUSTIFICATIVA



      O  presente  requerimento  justifica-se  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


                        Sala das Sessões, em 8/6/2005






                             a)  Geraldo Vinholi