



















               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  491,  de 2.001






      Requeiro, nos termos do inciso XVI,  artigo  20,  da  Constituição  do
Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  inciso  IV  do  artigo  165  da  X
Consolidação do Regimento Interno, seja oficiado  à  Excelentíssima  Senhora
Procuradora Geral do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  forneça  no  prazo
regimental, as seguintes informações:
     1. Parte da verba arrecadada pelo Estado proviniente  dos  emolumentos
        de  Notários  e  Registradores   (cartórios   extrajudiciais)   são
        destinadas ao Fundo de Assistência Judiciária. Qual é a arrecadação
        média mensal do aludido fundo?
     2. Pelas informações dadas à  Assembléia  Legislativa,  a  Assistência
        Judiciária no Estado de São Paulo é prestada por meio de  Convênios
        com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Qual é  o  gasto  mensal
        que o Estado tem com todos os convênios firmados com a OAB? Existem
        convênios com outras Instituições?
     3. Quais são as outras despesas do Fundo  de  Assistência  Judiciária,
        além dos convênios existentes?
     4. Qual é a receita e a despesa do Fundo de Assistência Judiciária dos
        últimos doze meses? Existem saldo positivo? Quanto?




                                JUSTIFICATIVA


            Muito tem se falado sobre a criação das Defensorias Públicas  no
Estado de São Paulo. Pelas informações dadas pela  Exma.  Procuradora  Geral
do Estado nesta Casa, a assistência judiciária é prestada no Estado  através
dos convênios com a  OAB.  Verificando  a  Legislação  vigente,  chega-se  a
conclusão de que os convênios com a OAB são pagos pelo Fundo de  Assistência
Judiciária que é datado de verbas










provenientes dos emolumentos dos cartórios  extrajudiciais  (Lei  4476/84  e
posteriores  alterações).  Importa  aos   Parlamentares   desta   Casa,   as
informações solicitadas para se ter uma exata visão de quando  o  Estado  já
possui de receita para aplicar nesta área  tão  importante  e,  mais  ainda,
diante da receita existente e de  eventual  saldo  positivo,  se  o  serviço
prestado à população carente está de acordo com as necessidades.




                             Sala das Sessão em,




                               ROQUE BARBIERE
                              Deputado Estadual