


                       PROJETO DE LEI Nº 815, DE 2016


                                 Institui a Política Estadual de Fomento ao
                                 Empreendedorismo de Negros  e  Negras,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída, em todo o Estado de São Paulo, a Política
Estadual  de  Fomento  ao  Empreendedorismo  de  Negros  e  Negras,  com   a
finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e  o
desenvolvimento sustentável  de  empreendimentos  liderados  por  negros  no
mercado.
      Artigo 2º - Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
      I - negro e negra:  pessoas  que  se  autodeclaram  pretas  e  pardas,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou que adotam autodefinição análoga;
      II - empreendedor: agente social, formal  ou  não,  pessoa  física  ou
jurídica, individual ou coletiva, que assume riscos para  criar  ou  refazer
produtos e processos, explorar novos mercados  e  reestruturar  organizações
de forma inovadora;
      III - empreendedorismo de negros e mulheres: ação criativa e inovadora
de construção da autonomia econômica e financeira, de geração  de  renda,  a
partir do trabalho  em  empreendimento  econômico,  considerando  a  riqueza
cultural e a formação profissional de negros e mulheres;
      IV - empoderamento econômico: autonomia e capacidade  de  contribuição
com o desenvolvimento econômico da sociedade,  por  intermédio  do  trabalho
produtivo e conseqüente melhoria da qualidade de vida;
            V - economia solidária: conjunto de iniciativas que organizam  a
produção de bens e serviços, o acesso e  a  construção  do  conhecimento,  a
distribuição, o consumo  e  o  crédito,  em  consonância  com  princípios  e
práticas de autogestão,  democracia,  solidariedade,  cooperação,  equidade,
valorização do meio ambiente, valorização do  trabalho  humano,  valorização
do saber local e igualdade de gênero, geração, etnia e credo.
      Artigo 3º - Para efeito do  disposto  nesta  Lei,  serão  contemplados
negros empreendedores que  tenham  o  interesse  em  implantar  ou  expandir
atividades e empreendimentos socioprodutivos e que necessitem de apoio  para
desenvolver  ou  melhorar  as  condições  de  manutenção  e   ampliação   de
capacidade produtiva.


      Parágrafo único - O público alvo desta Política são negros  e  negras,
formais e informais, do Estado de São Paulo,  especialmente  as  pessoas  em
situação de violência e discriminação.
      Artigo 4º - A Política Estadual  de  Fomento  ao  Empreendedorismo  de
Negros e Negras será implementada em todo o Estado de São Paulo,  abrangendo
os 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios.
      Artigo 5º -  A Política Estadual de  Fomento  ao  Empreendedorismo  de
Negros e Negras compreende a instituição de  condições  necessárias  para  o
desenvolvimento de atividades empreendedoras lideradas por negros  e  negras
no  mercado,  por  meio  de   ações   de   fomento,   assistência   técnica,
desburocratização jurídica das iniciativas e do acesso ao crédito, bem  como
da formação e qualificação em gestão, de  modo  a  propiciar  a  redução  do
desemprego, do subemprego e de outras formas precárias de ocupação da  força
de trabalho que atingem, especialmente, os negros, no âmbito  do  Estado  de
São Paulo.
      Artigo 6º -   São  objetivos  estratégicos  da  Política  Estadual  de
Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Negras:
      I - fomentar e apoiar os projetos de pequeno, médio e grande porte  de
negros e negras, empreendedores em São Paulo;
      II - diminuir as barreiras à entrada, ampliação e  fortalecimento  das
iniciativas de negros e negras, empreendedores paulistas, no mercado;
      III - apoiar as negras e negros  empreendedores  já  atuantes  em  São
Paulo  para  o  desenvolvimento  de  seus  negócios   e   aumento   de   sua
competitividade;
      IV - reforçar o empoderamento econômico como uma das  alternativas  de
rompimento do ciclo de violência, vislumbrando um cenário  de  ampliação  de
autonomia das mulheres negras;
      V - ampliar as  ações  de  formação  e  qualificação  empresarial,  em
parceria com instituições governamentais e não-governamentais;
      VI - facilitar as condições de acesso ao crédito para negros e  negras
empreendedores;
      VII - viabilizar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário
e outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos;
      VIII - potencializar a redução da diferença entre a remuneração  média
entre empreendedores homens e mulheres;
      IX - potencializar o aumento da remuneração média  dos  negros  e  das
mulheres empreendedoras;
      X - potencializar adaptação da abordagem de apoio aos  empreendedores,
da economia solidária, informais, individuais, micro e pequenos  empresários
para a inclusão  das  temáticas  de  gênero  e  raça,  em  todo  o  processo
formativo e produtivo;
      XI - incrementar o combate ao racismo e ao sexismo institucional.
      Artigo 7º - As ações estão estruturadas nos seguintes componentes:
      I - apoio à gestão, comercialização e produção;
      II - conscientização e empoderamento;
      III - fortalecimento institucional.
      Artigo 8º - A Política Estadual  de  Fomento  ao  Empreendedorismo  de
Negros e Negras será implementada com recursos do Tesouro Estadual,  podendo
contar também  com  transferências  captadas  junto  ao  Governo  Federal  e
organismos multilaterais de crédito para o financiamento  de  investimentos,
assim como, poderá ser criado um fundo.
      Parágrafo único - O Fundo  Estadual  de  Fomento  ao  Empreendedorismo
poderá ser constituído por recursos provenientes do orçamento  do  Estado  e
de  outras  fontes,  com  o  objetivo   de   promover   desenvolvimento   do
empreendedorismo no Estado.
      Artigo 9º - A operacionalização da referida Política Estadual se  dará
por   meio   da   implementação   de   ações   específicas   destinadas   ao
empreendedorismo negro e de negras que garantam a  articulação  e  ampliação
dos Programas, metas e entregas de  inclusão  socioprodutiva  e  fomento  ao
empreendedorismo já existentes no Plano Plurianual do Estado de  São  Paulo,
direcionando tais ações para o  público  específico  de  mulheres  e  negros
através da presente Política.
      Artigo 10 - Fica criada a Comissão Gestora  da  Política  Estadual  de
Fomento  ao  Empreendedorismo   de   Negros   e   Negras,   composta   pelos
representantes dos seguintes órgãos:
      I - Secretaria da Casa Civil, que a coordenará;
      II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
      III - Secretaria de Planejamento e Gestão;
      IV - Secretaria da Fazenda;
      V - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
      VI - Secretaria de Desenvolvimento Social;
      VII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
      Parágrafo único - A Comissão Gestora da Política Estadual  de  Fomento
ao Empreendedorismo de Negros e Negras, será responsável por:
      1 - coordenar, acompanhar, monitorar e  supervisionar  a  execução  da
Política;
      2 - interagir com os  demais  órgãos  intervenientes  na  execução  da
Política.


      Artigo 11 - Os beneficiários da Política devem observar as  exigências
definidas nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora,  que  deverão,
necessariamente, guardar harmonia com os objetivos da Política.
      Artigo 12 - O Poder  Executivo  poderá  estabelecer  parcerias  com  a
União, Municípios, Autarquias, Fundações, organizações não governamentais  e
outros parceiros potenciais, a fim de assegurar o atendimento dos  objetivos
da Política.
      Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no  que  couber,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação
      Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Segundo a Revista Exame, os Negros e Negras já são  maioria  entre  os
empreendedores.
      Entre os anos de 2002 e 2012, o número de pessoas negras a  frente  de
empresas no Brasil cresceu 27%.
      Nesse mesmo período, o número  de  pessoas  brancas  que  possuem  uma
empresa teve uma redução de 2%.
      De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, com base  nos  dados  da
Pesquisa Nacional por  Amostra  de  Domicílios  (Pnad),  50%  dos  donos  de
negócio são afrodescendentes, 49%  são  brancos  e  1%  pertencem  a  outros
grupos populacionais.
      Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, o crescimento da população
negra no Brasil e a  ampliação  do  mercado  de  consumo  interno  têm  sido
fatores decisivos para o aumento do empreendedorismo nesse grupo.
      “Mais pessoas negras estão  ascendendo  à  classe  média  e  assumindo
posições importantes no mercado de trabalho e no universo do  consumo  e  do
empreendedorismo”, ressalta Barretto.
      Para o presidente do Sebrae,  o  avanço  da  participação  de  pessoas
negras à frente de empresas indica também que as políticas sociais  voltadas
para  essa  parcela  da  população  e  a  criação  da  figura  jurídica   do
Microempreendedor Individual (MEI) estão contribuindo para  a  melhoria  dos
indicadores desse grupo que representa hoje  mais  da  metade  da  população
brasileira, de acordo com o Censo do IBGE.
      De acordo com o estudo do Sebrae,  além  de  elevar  sua  participação
entre os proprietários de negócios, os negros também tiveram um  aumento  em
seu rendimento médio mensal e no  nível  de  escolaridade  superior  ao  dos
brancos.
      Entre 2002 e 2012, o tempo médio de estudo  entre  as  pessoas  negras
cresceu 38%, passando de 4,7 para  6,5  anos.  Já  entre  os  brancos,  esse
crescimento foi de 21%, passando de 7,3 para 8,8 anos de estudo.
      "Quando analisamos o  incremento  da  remuneração  no  mesmo  período,
notamos que o rendimento médio real  cresceu  45%  entre  os  empreendedores
negros, passando de R$ 786 para R$ 1.138 mensais, enquanto entre os  brancos
a expansão foi de 33%, variando de R$ 1.843 para R$ 2.460 por  mês",  diz  o
presidente.
      Nesse  aspectos,  segundo   Luiz   Barretto,   as   expectativas   são
promissoras, na medida em que o nível de escolaridade do brasileiro tende  a
continuar crescendo e impulsionando a melhoria de renda.
      Comércio e Serviços são os setores da economia que mais  atraem  tanto
os empreendedores brancos quanto negros.
      Entre os afrodescendentes, 46% atuam nesses dois setores, e  entre  os
brancos 50%. No grupo dos negros, há uma  proporção  elevada  de  indivíduos
envolvidos  em  atividades  mais  simples,  como  a  pesca,   ambulantes   e
cabeleireiros.
      Entre os brancos, verifica-se uma maior proporção  de  indivíduos  que
empreendem em atividades  mais  especializadas  como  advogados,  médicos  e
engenheiros. “A diferença de escolaridade  interfere  também  nas  áreas  do
empreendedorismo.
      Quanto maior o nível  de  instrução,  mais  complexa  tende  a  ser  a
atividade exercida”, afirma o presidente do Sebrae.
      Do total de afrodescendentes empreendedores, 41% estão no  Nordeste  e
31% no Sudeste. Já entre os brancos, 46% estão no Sudeste e  26%  na  região
Sul.
      A maior concentração de empreendedores negros  no  Nordeste  pode  ser
explicada pela forte migração de afrodescendentes para esta  região  e  pela
taxa de natalidade ali ser maior que a média nacional.
      Segundo  a  Associação  Cultural  dos  Afroempreendedores   do   Largo
Paissandu o empreendedorismo fortalece o  patrimônio  histórico  e  cultural
das Irmandades Religiosas da Cidade de São Paulo, a fim de divulgar  para  a
sociedade a herança da cultura afro-brasileira, no tocante à sua história  e
religiosidade.
      Neste contexto o empreendedorismo tem sido estratégico para  estimular
um processo simultâneo de  inclusão  e  de  ascensão  social.  A  busca  por
organizar a idéia do empreendedorismo leva a justificar a  presença  de  uma
população afrodescendente tão significativa numericamente, mas  ausentes  na
gestão de empresas brasileiras  e  sem  uma  política  efetiva  de  apoio  e
incentivo ao afroempreendedorismo. É  de  suma  importância  que  o  projeto
desenvolva ações que venham minimizar o  impacto  negativo  causando  nestas
circunstâncias e promova o desenvolvimento na geração de  mudança  econômica
e social dos afroempreendedores, viabilizando a comercialização de  produtos
sempre atrelados à temática afro-brasileira e resgatando  a  preservação  da
cultura afro-brasileira.
      Mais uma vez o Estado de São Paulo tem a oportunidade de se colocar na
vanguarda de ações que visam o bem-estar das pessoas, em especial os  negros
e negras, razão pela qual solicito aos Nobres Pares a aprovação do  presente
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 8/11/2016.





                          a) Leci Brandão - PC do B