


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  11 , DE 2010


                                 Revoga a Lei  Complementar  1093/2009  que
                                 dispõe  sobre  a  contratação  por   tempo
                                 determinado de que trata  o  inciso  X  do
                                 artigo 115 da Constituição Estadual  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar 1093/2009, de 16 de julho
de 2009.


      Artigo 2º - As contratações efetuadas sob a vigência  da  Lei  de  que
trata o artigo 1º passarão a ser reguladas pela Lei 500/74.


      Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os contratados de forma temporária sempre tiveram muitos problemas  em
sua relação com Governo Estadual.
      Em que pese defendermos que  toda  contratação  de  pessoal  deva  ser
através de concurso público, entendemos que em certas situações, diante  das
necessidades, a realização de concurso  mostra-se  inviável.  Nestes  casos,
tanto a Constituição Federal,  quanto  a  Constituição  Estadual  preveem  a
possibilidade de contração temporária de mão-de-obra para  a  realização  de
serviços urgentes sem a realização do concurso público.
      Sendo certo que a previsão constitucional depende  de  regulamentação,
as referidas contratações se davam, até o advento da LC  1093/2009,  através
da Lei Complementar 500/74.
       Durante anos o Governo Estadual escudou-se pela LC 500/74 para  negar
direitos  a  milhares  de  servidores  que  não  tiveram  alternativa  senão
abarrotar os escaninhos da justiça com ações para garantirem  direitos  como
sexta-parte,  licença-prêmio,  licença  saúde,  para  citar  apenas   alguns
exemplos.
      Pois bem, o que era ruim ficou pior. Expliquemos: quando  da  vigência
da  famigerada  Lei  500/74  os  servidores  conseguiam  ver  seus  direitos
respeitados porque, como  não  se  realizavam  concursos,  estes  servidores
diante dos longos períodos em que  exerciam  suas  funções  –  não  raro  se
aposentavam  com  temporários  –  conseguiam  cumprir  os  requisitos   para
adquirirem, por exemplo, os direitos mencionados acima.
      Cumpre consignar que a justiça já pacificou o entendimento de que  não
pode haver discriminação entre os  servidores  efetivos  e  os  temporários,
pois tal conduta estaria em desacordo com nossa Lei Maior.
      O Governo do Estado ao invés de regularizar a situação dos temporários
garantido-lhe o pleno gozo dos direitos que a Justiça reconhece, poupando  o
erário do gasto  desnecessário  com  julgamentos  em  perderá,  o  que  fez?
Aprofundou  ainda  mais  o  desrespeito  aos  direitos  daqueles  servidores
através da LC 1093/2009 que ora se revoga.
      Determina a LC 1093/2009 que o cidadão só poderá  prestar  serviços  à
administração pelo período de 12 meses – no caso dos  docentes  restringe-se
esse período ao ano  letivo  –  ficando  vedada  sua  contratação  antes  de
decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.
      Assim, diferente dos contratados pela  LC  500/74  os  contratados  LC
1093/2009 jamais terão direito a licenças-prêmio.
      Como a Lei não prevê  periodicidade  para  a  realização  de  concurso
público,  significa  que  determinadas  funções  como,  por  exemplo,  a  de
professor, continuarão a ser executadas por servidores  temporários,  com  a
agravante de que a  rotatividade  será  muito  maior,  pois  a  Lei  veda  a
contratação antes dos 200 dias. Outros problemas, não  menos  graves,  serão
provocados, igualmente, em outras áreas dos serviços públicos.
      Serão criadas situações esdrúxulas como salas de  aulas  que  terão  o
professor do primeiro semestre e o professor do segundo semestre.
      Cabe, ainda, ressaltar que no caso dos docentes, e somente para estes,
a Lei Complementar 1093/2009 instituiu uma prova anual que  pouco  avalia  e
muito discrimina, pois a avaliação não leva em  consideração  a  experiência
acumulada  dos  docentes,  restringindo-se   a   avaliar   tão   somente   o
conhecimento teórico e mesmo este de forma superficial e inócua.
      Desta feita, não vislumbramos outro objetivo na LC 1093/2009 que não o
de burla ao direito dos servidores e precarização  dos  serviços  prestados,
razão pela qual urge a sua revogação antes que sejam irreparáveis  os  danos
causados a sociedade.





                        Sala das Sessões, em 3-3-2010





                          a)  Roberto Felício - PT