
                      Projeto de Lei n.º 1167, de 2003.


                             Altera a Lei 10.948, de 05 de novembro de 2001,
                             que  dispõe  sobre  as  penalidades   a   serem
                             aplicadas à pratica de discriminação  em  razão
                             de orientação sexual e dá outras providências.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                      Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação  o
artigo 6º da Lei 10.948, de 05 de novembro de 2001:

                           Artigo 6º - As  penalidades  aplicáveis  aos  que
    praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório  aos
    direitos e garantias fundamentais da  pessoa  humana,  reservando-se  o
    direito de ampla defesa, serão as seguintes.

                           I – advertência;

                           II – multa de 1000  (um  mil)  UFESP  –  Unidades
    Fiscais do Estado de São Paulo;

                           III -  multa de 3000 (um mil)  UFESP  –  Unidades
    Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;

                           §1 – Após o devido processo legal, garantido pela
    Constituição Federal.

                           § 2° - As penas mencionadas nos incisos II e  III
    deste artigo não se aplicam  aos  órgãos  e  empresas  públicas,  cujos
    responsáveis serão  punidos  na  forma  do  Estatuto  dos  Funcionários
    Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.216, de 28 de outubro de 1968.

                           § 3° - Os valores das multas poderão ser elevados
    em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do  porte  do
    estabelecimento, resultarão inócuas.

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.






















                             JUSTIFICATIVA




                             Temos hoje a lei 10.948, de 05 de  novembro  de
           2001, que trata sobre as penalidades a serem aplicadas à prática
           de discriminação em razão de orientação sexual, uma lei que  vem
           de encontro com a necessidade do Estado neste momento. Mas  como
           todas as normas jurídicas brasileiras, a  lei  10.948  de  2001,
           tem, obrigatoriamente, que se nortear pela Constituição  Federal
           que no Brasil é a Norma Maior, a Carta Magna da Nação.
                             A Constituição Brasileira no artigo 5º,  também
           chamados de “Direitos  e  Garantias  Fundamentais”,  assegura  o
           direito à livre manifestação de pensamento, inciso IV; colocando
           como invioláveis a intimidade, a  vida  privada,  a  honra  e  a
           imagem das pessoas. Mas, a mesma Constituição Federal  no  mesmo
           artigo 5º, traz em  seu  inciso  LIV,  diz  que:  “ninguém  será
           privado da liberdade ou de  seus  bens  sem  o  devido  processo
           legal”. E no inciso LV, diz que: “aos  litigantes,  em  processo
           judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral   são
           assegurados o contraditório e  ampla  defesa,  com  os  meios  e
           recursos a ela inerentes”.
                             Ao conferirmos a lei 10.948/2001, notamos que a
           mesma, não traz em seu conteúdo a  garantia  de  “Ampla  Defesa”
           mencionada acima, na Carta Magna, muito menos a  certeza  de  um
           “Processo Legal”.
                             Quanto   a   penalidade   prevista    na    Lei
           10.948/2001,  não  podemos  defender  um  direito  adquirido  na
           Constituição do nosso País, violando o direito  de  outros,  que
           também está garantido  pela  mesma  Constituição.  Ao  prever  a
           suspensão e até mesmo a cassação da licença de funcionamento,  a
           lei 10.948/2001 fere direito  de  livre  exercício  de  qualquer
           trabalho,  tira  a  liberdade,  principalmente  quando  cassa  a
           licença de funcionamento, punindo o cidadão com uma limitação de
           direito perpétuo. A noção de uma  Constituição  como  fundamento
           último de validade jurídica, à  qual  deverão  todas  as  demais
           normas do ordenamento jurídico conformar-se.
                             Mas a referida supremacia,  quando  violentada,
           não significa apenas, como  anota  Jorge  Miranda,  uma  simples
           preterição da hierarquia que deveria ter sido respeitada.
                             Como anota Édouard Laboulaye, “A Constituição é
           uma urna sagrada na qual o povo depositou  as  suas  liberdades,
           certo de que ninguém, nem mesmo o legislador, teria o direito de
           violá-la”.
                             Além do mais há  prevalecer  esta  previsão  de
           penalidade na  Norma  Legal  Estadual,  e  na  hipótese  de  ser
           aplicada ao caso concreto contra uma empresa que tenha  20,  50,
           100 ou mais  funcionários,  todos  estes  trabalhadores  a  suas
           respectivas famílias estariam sendo penalizados.
                               Diante do exposto, dada a  relevância  desta
           propositura, contamos com a anuência dos nobres pares, para  que
           possamos, através da aprovação deste projeto  de  lei,  possamos
           lutar contra a discriminação sem ferir os direitos adquiridos da
           população.






                           Sala das Sessões, 13/11/03








                           a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB