


                     PROJETO DE LEI Nº      37,  DE 2004

                                 Disciplina a matéria atinente  à  inserção
                                 dos nomes  dos  parlamentares  autores  de
                                 projetos   de   lei    complementar,    de
                                 resoluções e de  decretos  legislativos  e
                                 das  respectivas  siglas  partidárias  nas
                                 publicações.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                         Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.893, de 15  de
dezembro de 1997, fica acrescido do seguinte parágrafo único:


                         Parágrafo único –  O  disposto  no  “caput”  deste
artigo aplica-se, também,  às  leis  complementares,  às  resoluções  e  aos
decretos legislativos, nos termos dos parágrafos 4º e 8º  do  artigo  28  da
Constituição do Estado.


                         Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA










                         Por meio desta propositura, pretende-se que não só
as leis ordinárias, como também as leis complementares, as resoluções  e  os
decretos legislativos contenham o nome do parlamentar autor  da  propositura
que lhes deu origem, bem como a sigla do partido político ao qual pertença.


                         Tendo o poder origem na vontade popular, é  de  se
aceitar que as exigências e necessidades públicas se manifestem por meio  de
um ato que o próprio povo, através do exercício  da  cidadania,  diretamente
ou decorrente de seus representantes.


                         No entanto, para que  as  proposituras  se  tornem
leis e tenham  eficácia  no  mundo  jurídico,  os  parlamentares  participam
ativamente  dos  trabalhos  legislativos,  sempre   observando   o   trâmite
preconizado na Constituição do Estado e no Regimento Interno desta Casa.


                         O processo legislativo deve seguir  os  princípios
da eficiência, regularidade e transparência, e a sociedade  deve  exigir  de
seus representantes uma atuação permanente e ininterrupta.  Torna-se,  pois,
imprescindível que no momento  da  publicação  da  lei,  conste  o  nome  do
parlamentar autor do projeto que lhe deu ensejo, além da  sigla  do  partido
político ao qual pertença.
                         Desta forma, a opinião pública poderá acompanhar e
fiscalizar a atuação de seus líderes políticos e  creditar  maior  confiança
nas instituições públicas.


                         Pelo exposto, peço e espero o apoio de meus Nobres
Pares para a aprovação deste Projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 12/2/2004






                         a)  Afanasio Jazadji - PFL