


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 229, DE 2007






Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III e 165, inciso IV, da
XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para que preste
as seguintes informações:



     1. Quais as providências adotadas por essa Pasta, relativas à proposta
        de  construção  do  Centro  de  Ressocialização  (CR)  Feminino  no
        Município de Votorantim?
     2. Existe previsão no corrente Orçamento do Estado para construção  da
        referida Unidade? Em caso afirmativo, qual o valor?
     3. A construção do CR Feminino em Votorantim está prevista na  Lei  de
        Diretrizes Orçamentárias  –  LDO  para  2008?  Referida  construção
        constará do PPA 2008/2011 e da proposta orçamentária para  2008,  a
        serem encaminhas a esta Casa pelo Poder  Executivo?  Qual  o  valor
        necessário para a referida obra?
     4. Qual a contrapartida do Município de Votorantim para efetivação  de
        tal empreendimento?  Qual  a  área  necessária  para  construção  e
        implantação do CR, e quais a exigências dessa Pasta  no  tocante  a
        essa área?


                                JUSTIFICATIVA

      Em audiência deste Parlamentar com o então Secretário da
Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, ocorrida em 13/12/2004,
da qual participaram também o Prefeito de Votorantim, Jair Cassola, o Vice
Prefeito, Carlos Augusto Pivetta, e o membro da Central de Penas
Alternativas, Catarino Costa, para tratar das precárias condições da Cadeia
Feminina de Votorantim, além dos problemas estruturais, de competência da
Secretaria da Segurança Pública, contava também com o problema da
superlotação, - na ocasião com aproximadamente 150 presas, sendo que sua
capacidade é de apenas 48 – solicitamos a adoção de medidas para solução de
parte do problema com a transferência de cerca de 70 presas condenadas para
presídios femininos. Em audiência anterior, ocorrida em junho daquele ano,
o próprio Titular daquela Pasta propôs a construção de um Centro de
Ressocialização Feminino em Votorantim, ocasião em que aquela
municipalidade se comprometeu a ceder a área.

      Em resposta a requerimento de informação anterior, deste Parlamentar
(RI nº. 175/2005) acerca do mesmo assunto a SAP (Informação ATG nº. 296, de
2 de junho de 2005) informou não haver previsões orçamentárias e nem plano
de obras para a construção do CR Feminino em Votorantim em 2005 e 2006.

      A presente questão encontra-se indefinida até hoje.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, inciso X e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares, a
competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, é que
formulamos os presentes questionamentos ao Senhor Secretário de Estado da
Administração Penitenciária.



                      Sala das Sessões, em 09-05-2007.






                             a) Hamilton Pereira