


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  324, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Justiça e Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:
 1. É do conhecimento desse órgão a condição em que estão sendo mantidos  os
    adolescentes infratores na Cadeia Pública de Guarujá?
 2. É do conhecimento desse órgão que adolescentes do sexo feminino têm sido
    mantidas na Cadeia Pública de Guarujá, que é destinada a presos do  sexo
    masculino?
 3. Quais as  providências  que  o  Estado  tem  tomado  para  respeitar  as
    condições mínimas e o prazo máximo, previstos na  legislação  em  vigor,
    para que um adolescente possa ficar recluso em cadeia pública?



                                JUSTIFICATIVA




      De acordo com o Presidente do Conselho  Comunitário  Penitenciário  de
Guarujá e Vicente de Carvalho, Sr. Luiz Fernando Barros  Carlão,  e  Ata  da
Reunião de 23/05/2006 desse  Conselho,  os  adolescentes  presos  na  Cadeia
Pública de Guarujá  estão  em  condições  insalubres,  que  violam  os  mais
básicos  direitos,  degradando,  cotidianamente,  a  dignidade  humana   dos
adolescentes lá confinados.
      Os adolescentes estão reclusos numa cela  que  possui  1,50  metro  de
largura por 3,00 metros de profundidade, com  capacidade  para  04  pessoas,
que mantém uma média de 15 adolescentes. Essa cela  está  muito  próxima  do
convívio com os presos adultos e não  há  possibilidade  de  banho  de  sol,
recebimento de visitas ou instalações  sanitárias  no  local.  Ou  seja,  as
condições não atendem sequer as regras mínimas previstas  para  a  apreensão
de adolescentes.
      O Conselho Comunitário Penitenciário de Guarujá e Vicente de  Carvalho
constatou, em diligência, o encarceramento de adolescentes por mais  de  120
dias. São adolescentes com medida de internação  definitiva  decretada  pelo
Juízo da Infância e Juventude, que  estão  cumprindo  suas  sanções  naquela
unidade prisional.
      Para  agravar  ainda  mais  essa  situação,  o  Conselho   Comunitário
Penitenciário  constatou,  inclusive,  a  prisão  de  adolescente  do   sexo
feminino, que foi mantida presa em local sem a  menor  condição  de  acolher
uma pessoa por um dia sequer.
      Não é preciso dizer que essa situação está  em  total  desrespeito  ao
mandamento legal de regência (ECA).
      Dessa forma é importante que o Governo do Estado, através de seu órgão
competente,  apure  esse  fato  e  forneça  a  esta  Casa   as   informações
necessárias.




                       Sala das Sessões, em 14/6/2006


                             a) Fausto Figueira