






        PROJETO DE LEI N° 660, DE 2010

        Fixa critérios para a Reserva Legal em propriedades rurais

        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

        Artigo 1° - As propriedades rurais de domínio  privado  ou  público
são susceptíveis de exploração agropecuária ou  outra  forma  de  utilização
agrícola.

        Artigo 2° - Não obstante a circunstância de as propriedades  rurais
paulistas terem alcançado elevado nível de aproveitamento de seu solo,  fica
estabelecida a Reserva Legal de cada imóvel, com as seguintes restrições:

        I - Nenhum imóvel agrícola terá menos de 10% de sua área  destinada
à Reserva Legal;

        II-  No  conceito  de  Reserva  Legal   inclui-se   a   Preservação
Permanente, a fim  de  que   pequenas  propriedades  rurais,  beirando  rios
caudalosos e dotados de algumas  nascentes, sejam consideradas  inúteis  por
força desta instituição;

        III- Na área de Reserva Legal podem ser  mantidos  os  plantios  de
árvores frutíferas,  ornamentais ou industriais, sem fins comerciais,

        Artigo 3° - No prazo  de  90  (noventa)  dias,  o  Poder  Executivo
regulamentará esta lei.

        Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        JUSTIFICATIVA

        As regras estabelecidas pela  Lei  Federal,  de  n°  4.771/65,  são
extremamente danosas ao

        Estado de São Paulo e á própria União, na medida em  que  obriga  a
inutilizarão de 20% das áreas cultiváveis e altamente produtivas.

        A Confederação Nacional de Agricultura entende que  cada  Estado  é
competente  para   definir   suas   regras   ambientais,   considerando   as
características locais, bem  como  para  estipular  uma  anistia  para  quem
desmatou a Reserva Legal.

        O superintendente técnico da CNA afirma que a questão  ambiental  é
"matéria de competência concorrente" da União e dos Estados e que  "e  muito
mais razoável" que os Estados procurem montar  sua  legislação  à  vista  de
suas peculiaridades.

        Com efeito, muitas propriedades rurais no Estado de São  Paulo,  ao
cumprirem a absurda exigência da  Reserva  Legal,  suas  lavouras  de  café,
algodão, cana-de-açúcar, cereais, laranja  e  outras  atividades  agrícolas,
serão substituídas, na proporção de 20%, simplesmente por mato.

        Algumas áreas existem que já exploram quase  100%  do  solo  com  o
plantio de produtos agrícolas  necessários  à  subsistência  humana.  Têm-se
informações fidedignas de que no Estado de São Paulo, a utilização  do  solo
alcança 83% da área global.

        Dir-se-á que a medida geral procura concorrer para a diminuição  do
dióxido de carbono,  responsável pelo efeito estufa.

        Trata-se de ridícula parcela contributiva,  porque  o  mundo  rosna
contra o desmatamento brasileiro, mas a  própria  Europa  e  outros  centros
civilizados não mantêm nenhum processo semelhante à nossa malfadada  lei  n°
7.803, de 18/07/89, com  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória
2166, de 24/08/2001.

        Aliás, o mundo  está  se  importando  muito  pouco  com  a  questão
ambiental, não obstante as fracassadas reuniões periódicas para esse fim,  a
começar pelo tormentoso conclave de Kioto.

        Paralelamente  ao  efeito  estufa,  ajusta-se  a  futura  falta  de
alimentos, que ocorrerá  nos  próximos   100  anos,  segundo  os  cientistas
especializados  na  matéria  e  nós,  aqui  no  Brasil,  desde  já   estamos
concorrendo  para   essa   ocorrência   trágica,   diminuindo   nossa   área
agricultável. Com efeito, deixar a agricultura nas condições atuais não  irá
alterar em nada a preservação ambiental. Mais suave será  o  processo  se  a
área a ser inutilizada for de apenas 10%.

        O periódico The Guardian, fazendo um  comentário  da  obra  Gaia  -
Alerta Final, de James Loverlock, sentencia que “...  estamos  rumando  para
uma catástrofe climática que só permitirá a sobrevivência humana  em  alguns
locais do planeta".

        Por tudo quanto se sabe  sobre  tão  tormentoso  assunto,  cabe  ao
estado  encontrar  um  denominador  comum  para   as   propriedades   rurais
procurando anistias os imóveis que já detêm uma condição conflitante  com  a
citada lei, às vezes até por plantio de boa fé.

        À vista do quanto foi exposto, contamos com a  elevada  compreensão
dos ilustres pares desta Casa de Leis, para a aprovação do presente  Projeto
de Lei.

        Sala das Sessões, em 23-8-2010.

        a) Celino Cardoso