


                     PROJETO DE LEI Nº      38, DE 2011




                                 OBRIGA  AS  INSTITUIÇÕES   FINANCEIRAS   E
                                 DEMAIS  ADMINISTRADORAS  DE   CARTÕES   DE
                                 CRÉDITO  A  EMITIREM  SEUS   PRODUTOS   NA
                                 LINGUAGEM BRAILE.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam as Instituições Financeiras e  demais  Administradoras  de
Cartões  de  Crédito,  situadas  no  Estado  de  São  Paulo,   obrigadas   a
disponibilizarem  para  seus  clientes  portadores  de  deficiência  visual,
extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros  documentos,  em
linguagem do alfabeto braile.

Parágrafo único - Para a realização do que dispõe o caput será necessária  a
solicitação do cliente portador de deficiência.

Artigo 2º - As Instituições a que se refere esta  Lei,  terão  prazo  de  90
(noventa ) dias para se adequarem ao disposto.


Artigo 3º - As multas aplicadas aos infratores deverão ser revertidas   para
entidades que desenvolvem políticas de Integração das Pessoas Portadoras  de
Deficiência.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



A  presente  proposição   visa   efetivar   princípios   constitucionalmente
previstos para tutela especial de pessoas com deficiência.
O artigo 24, inciso XIV  da  Constituição  da  República  prevê  competência
legislativa aos Estados  para  proteção  e  integração  social  das  pessoas
portadoras de deficiência.
Ao obrigar as Instituições Financeiras e demais Administradoras  de  Cartões
de Crédito a  fornecerem  extratos,  faturas,  comprovantes  de  transações,
entre outros documentos confeccionados pelo Sistema  Braile,  o  Projeto  de
Lei busca que a prestação do  serviço   seja  adequada  às  necessidades  do
usuário portador de deficiência. Objetiva-se, com isso, tornar  a  sociedade
cada  vez  mais  inclusiva,  oferecendo  oportunidades  para  que  a  pessoa
portadora de deficiência seja  capaz  de  exercer  sua  cidadania  de  forma
independente.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do  presente
Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 21-2-2011





                             a)  Beth Sahão - PT