


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.794, de 28 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 978/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia da Proteção Animal”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Proteção Animal”, a ser comemorado, anualmente, em 28 de abril, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 29/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 29/05/2012 15:44
   14794.doc