



                 PROJETO DE LEI nº   571, de 2002


              Dispõe sobre autorização para criação de escola  estadual  de
              educação especial voltada ao ensino de deficientes  auditivos
              no município de Guarulhos









                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

Artigo 1º- Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo a  criar  escola
estadual de educação especial para o  ensino  de  deficientes  auditivos  no
Município  de  Guarulhos,  voltada  à  integração  social,   convivência   e
treinamento para o trabalho.

Artigo 2º -  As despesas decorrentes com a  implantação  do  determinado  no
artigo anterior da presente lei, correrão à conta de dotações  orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º  -  O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º  -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                            Justificativa




Com o presente Projeto de  Lei,  a  comunidade  do  Município  de  Guarulhos
aguarda que o Poder Público implante mecanismos de garantia  à  dignidade  e
às liberdades fundamentais da pessoa humana, especificamente no que tange  à
deficiência auditiva, conforme reza o §2º
do art. 239 da Constituição do Estado de São Paulo. Com  efeito,  levando-se
em conta as últimas estatísticas, existem, no município  de  Guarulhos  mais
de 12.000 (doze mil) deficientes auditivos.
Destarte, o Poder Público  deverá  oferecer  atendimento  especializado  aos
portadores de deficiência auditiva para que estes possam  ter  igualdade  de
acesso e integração na comunidade.
Ante a relevância do assunto abordado, submetemos a  presente propositura  à
consideração dos nobres pares, certos de seu acolhimento.


                                  Sala das Sessões, em




                                   Eduardo Soltur
                                Deputado  Estadual