


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.504, de 27 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 704/2004, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Angelim Uliana" o viaduto localizado no km 159,200 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no Município de Tietê.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 28/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/01/2007 19:09