


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.717, de 5 de outubro de 2007
 (Projeto de lei nº 366/2007, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Jorge de Arruda Botelho" o viaduto de acesso a Itirapina e Represa do Broa, localizado no km 99,100 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, no Município de Itirapina.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de outubro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 06/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/10/2007 12:07