


                     PROJETO DE LEI Nº      361, DE 2009


                                 Obriga que nos editais de licitações e nos
                                 contratos de obras públicas se registre  a
                                 obrigatoriedade  de  cumprimento  da   Lei
                                 Estadual 12.684/07













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Nos editais de licitações e nos contratos de obras  públicas  no
âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas  e
mantidas pelo Poder  Público,  das  Empresas  Públicas,  das  Sociedades  de
Economia Mista e das demais entidades controladas  direta  ou  indiretamente
pelo Estado, será expressamente registrada a obrigatoriedade de  cumprimento
da Lei Estadual nº 12.684/07, que proíbe o  uso  do  amianto  em  território
paulista.

Artigo 2º - As disposições desta lei aplicam-se também ao Poder  Judiciário,
ao Ministério Público, à  Defensoria  Pública,  ao  Poder  Legislativo,  aos
Tribunais de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.


Artigo 3º - Os municípios paulistas elaborarão  legislação  específica  para
cumprimento, no âmbito municipal, do disposto nesta lei.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA







      A Lei nº 12.684, aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa  e
sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo em 2007, proíbe o  uso  do
amianto, material cancerígeno, em todo o território paulista.
      Sabe-se que o poder de compra do Estado é um meio importante  para  se
promover ações de consumo sustentável  e  ambientalmente  saudável  para  as
coletividades.
      Assim, com este projeto de lei visamos a estabelecer a necessidade  de
expressa observância da proibição de uso  do  amianto  nas  contratações  de
obras públicas estaduais.
      Vale lembrar que o Decreto Estadual nº 53.336,  de  20  de  agosto  de
2008, instituiu o programa de contratações públicas sustentáveis  no  âmbito
do Poder Executivo, mas não especificou a proibição do uso do amianto.













                       Sala das Sessões, em 19/5/2009





                           a) Marcos Martins - PT