


                   PROJETO DE LEI Nº      272  ,  DE 2004

                                 Altera a Lei nº 11.377, de 14 de abril  de
                                 2003.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Inclui o item 1 e 2 ao §1º do artigo 1º da Lei nº 11.377, de 14 de abril  de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 1º -  ...
      §1º - ... :
      1 – Nos processos coletivos, a obrigação das  entidades  previstas  no
      “caput” deste artigo será multiplicado pelo número  de  litisconsortes
      no processo.
      2 -  Nos processos coletivos os valores das obrigações  corresponderão
      ao total devido a cada um dos litisconsortes, individualmente,  também
      apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no  processo  de
      origem, sendo estes valores, em qualquer caso, atualizados até a  data
      de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.”


      Artigo 2º -  Inclui o item 1 ao § 1º do artigo 2º da  mencionada  Lei,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
      “ Artigo 2º- ...
      §1º- ...
     1- Nos processos coletivos o precatório judiciário  de  pequeno  valor
        será multiplicado pelo número de litisconsortes no processo.
     2- Nos processos coletivos o  valor  do  precatório  corresponderá  ao
        valor devido a cada um dos  litisconsortes  no  processo,  ou  seus
        respectivos  saldos,  individualmente  considerados,  devendo,   em
        qualquer caso, ser atualizada a importância devida até  a  data  da
        publicação desta lei.”




      Artigo 3º - Inclui o parágrafo único ao artigo 3º da  Lei  mencionada,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 3º- ...
      Parágrafo único- O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  processos
coletivos,  considerando-se,  para  tanto,  o  valor  igual  ou  inferior  a
1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  –  UFESPs,  multiplicado
pelo número de litisconsortes no processo.”





                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura objetiva tornar verdadeiramente eficaz a Lei nº
11.377, de 14 de abril de 2003, uma  vez  que  a  mesma  não  disciplinou  a
liquidação das obrigações de pequeno valor e de precatórios  judiciários  em
processos coletivos, onde se verifica um número  considerável  de  credores,
que não se beneficiaram pela lei pois a mesma  somente  considerou  o  valor
total da obrigação ou do precatório e não  o  valor  devido  individualmente
aos credores.
       Por  certo, estes credores, normalmente pessoas de baixa renda e  com
parcos recursos de  sobrevivência,  não  podem  ser  penalizados  por  terem
optado  pelo  processo  coletivo,  uma  vez  que  a  legislação   processual
possibilita  tal  prática,  em  observância   ao   Princípio   da   Economia
Processual, sendo assim, contamos com  a  colaboração  dos  nobres  pares  à
aprovação da propositura.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2004






                          a)  Vitor Sapienza - PPS