
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2016


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 826, de 20 de junho de  1997,  que  dispõe
                                 sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do
                                 Estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de  20/06/97,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 3º - A  Ouvidoria  da  Polícia  será  dirigida  por  um  Ouvidor  da
Polícia, autônomo e independente, nomeado pelo Governador  para  um  período
de 2 (dois) anos, entre os integrantes  da  lista  tríplice  elaborada  pelo
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.” (NR)


Artigo 2º - Fica incluído o § 5º no artigo 3º da Lei  Complementar  nº  826,
de 20/06/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“§ 5º - O Ouvidor da Polícia poderá ser destituído de sua função por ato  do
Governador do Estado, em caso de abuso de  poder,  conduta  incompatível  ou
grave omissão nos deveres da função”. (NR)

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





         A Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania  é  o  órgão  do
governo do Estado que mantém as relações institucionais  com  o  Judiciário,
Ministério Público,  Defensoria  Pública  e  entidades  ligadas  à  justiça,
cidadania e direitos humanos, bem  como  coordena,  no  âmbito  estadual,  a
aplicação  de  medidas  socioeducativas,   a   defesa   dos   direitos   dos
consumidores,  acesso  à  medicina  social  e  de   criminologia,   questões
fundiárias, além do acesso à justiça e promoção da cidadania.


         Para a presente proposta é fundamental considerar que a  missão  da
Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania  é  promover  os  direitos
humanos  e  fortalecer  a  cidadania,  oferecendo  suporte   referencial   à
população, às ações estratégicas e aos programas do Governo do Estado.


         Além disso, um dos objetivos da Secretaria da Justiça e  da  Defesa
da Cidadania é prestar colaboração técnica a entidades públicas  do  Estado,
favorecendo a implantação de princípios e  normas  relacionadas  à  Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos.


         Portanto, avaliando-se a missão e objetivos desta Secretaria,  fica
plenamente justificado que o seu próprio  Secretário  escolha  os  nomes  da
lista tríplice ao Governador, para que este nomeie o Ouvidor da Polícia.


         Note-se que o Secretário da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania  é
escolhido  pelo  Governador,  normalmente  dentre   eminentes   juristas   e
cidadãos, de ilibada conduta e irretocável  postura  profissional,  seja  no
campo ético ou moral, portanto,  é  racional  que  o  Governador  do  Estado
delegue ao Secretário da Justiça a  elaboração  da  lista  tríplice  para  a
escolha do Ouvidor da Polícia, nos termos desta propositura.


         Tal alteração não impedirá que o Secretário da Justiça escolha para
a  composição  da  referida  lista  tríplice  eventual  nome  indicado  pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa  Humana  (CONDEPE),  mas,
fundamentalmente, e de maneira democrática, não restringe àquele Conselho  a
exclusividade das indicações, ampliando o leque de escolha  para  contemplar
outros nomes reconhecidos na luta pelos direitos  humanos,  que  possam  ser
indicados pelo responsável pela pasta no Estado.


         Quanto  à  alteração  proposta  no  sentido   de   possibilitar   a
destituição do Ouvidor da Polícia pelo  Governador  do  Estado,  ela  tem  o
condão de regrar as circunstâncias em que a destituição deva  ocorrer,  pois
no estado  democrático  de  direito  não  é  cabível  qualquer  desmando  ou
ilegalidade  cometida  por  funcionário  no  exercício  de  função  pública,
portanto, aquele que é nomeado a função pública remunerada pelo erário  deve
pautar por não incidir em conduta onde ocorra abuso de poder,  ou  que  seja
incompatível ou ainda que de forma  grave  incorra  em  omissão  quanto  aos
deveres da função, e a redação anterior da presente  legislação  não  previa
esta  possibilidade.  Neste  passo,  a  novel  propositura  está  plenamente
alinhada com os princípios que regem a administração  pública,  em  especial
os da legalidade, da impessoalidade, e da moralidade.


         Com estas justificativas, revestidas de pleno interesse público, em
especial o de dar maior autonomia  de  escolha  da  lista  tríplice  para  a
função de Ouvidor da Polícia à autoridade a quem o Governador escolheu  como
o responsável pela promoção da cidadania,  justiça  e  direitos  humanos  no
Estado - o Secretário da Justiça –, e o de prever formas de  destituição  do
Ouvidor em casos previamente descritos, é que conto com o apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 16/6/2016.





                           a) Coronel Camilo - PSD