


                       PROJETO DE LEI Nº 140, DE 2012


                                 Altera a  Lei  nº  14.707,  de  2012,  que
                                 dispõe sobre  a  denominação  de  prédios,
                                 rodovias e repartições públicas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  A Lei nº 14.707, de 08 de março  de  2012,  fica  acrescida  do
seguinte artigo 3ºA:

      “Artigo  3ºA –  É vedada a atribuição de  nome  de  pessoa  física  ou
jurídica à estação  ferroviária  ou  metroviária,  cuja  denominação  deverá
atender a critérios técnicos pré-estabelecidos,  observadas  as  referências
históricas, geográficas e urbanas do local e do  entorno  de  cada  estação,
bem como a adequação eufônica do  nome  proposto,  objetivando  a  rápida  e
precisa identificação por parte da população em geral.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





            Tem sido  bastante  freqüente  nesta  Casa,  a  apresentação  de
projetos de lei de denominação de  estações  metroviárias  ou  ferroviárias,
vinculadas a empresas que prestam serviço público, como o Metrô e a CPTM.



         Sem desmerecer a homenagem proposta através de tais iniciativas,  o
Chefe do  Executivo  Estadual  tem  reiteradamente  vetado  os  projetos  do
gênero, argumentando que não cabe à lei  dispor  sobre  atos  de  gestão  do
patrimônio dessas empresas, sob pena de desfigurar-se o  regime  jurídico  e
os objetivos que motivaram  a  sua  criação.  Instituídas  sob  a  forma  de
sociedade de  economia  mista,  tais  empresas  regem-se  pelas  disposições
contidas na Lei das Sociedades Anônimas (artigos 235 a 242  da  Lei  federal
nº 6406, de 15 de dezembro de  1976),  submetendo-se,  prioritariamente,  ao
regime jurídico de direito privado, o que lhes confere autonomia  na  gestão
dos bens que as integram.







           Todavia, se ainda restassem  dúvidas  quanto  à  ilegalidade  dos
projetos do gênero, não se poderia admitir a atribuição de  patronímicos  às
estações  metroviárias  e  ferroviárias  que  não  atendessem  aos   padrões
técnicos e objetivos que devem orientar toda a rede.

              É inquestionável que a denominação de tais estações  não  pode
servir aos mesmos propósitos que  a  denominação  de  escolas  ou  estradas,
através da qual se presta homenagem às pessoas que se  destacaram  por  seus
feitos junto à comunidade onde o referido próprio se situa.

              Diferentemente de tais casos, o nome de  estação  deve  servir
para orientar o usuário do  transporte  público  sobre  a  sua  localização,
trajeto a ser percorrido e destino, permitindo, ainda, o  reconhecimento  do
seu entorno e o planejamento dos seus deslocamentos.  Por tais  motivos,  as
estações geralmente recebem os mesmos nomes dos bairros  onde  se  encontram
ou de algum marco da cidade, cuja localização constitui-se  numa  referência
de valor  insuperável  para  o  usuário,  contribuindo  para  a  sua  melhor
orientação, o que jamais seria  alcançado  com  a  atribuição  de  nomes  de
pessoas.

              Assim como ocorre em outros países, a denominação  das  linhas
e das estações deve, portanto, obedecer a critérios técnicos  que  facilitem
a sua identificação pela população  em  geral,  fixados  depois  de  acurado
estudo que inclui o levantamento e  a  análise  de  referências  históricas,
geográficas e urbanas do local e do entorno de cada estação,  assim  como  a
avaliação eufônica dos nomes propostos, conforme estabelecemos  no  presente
projeto, para o qual esperamos contar com o acolhimento dos nobres pares.




                       Sala das Sessões, em 14-3-2012.





                           a) João Caramez - PSDB