

      PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2017

                                 Dispõe  sobre  isenção   tributária   para
                                 fábrica de óculos, lentes e armações,  que
                                 desenvolva ações  educacionais  e  sociais
                                 aos estudantes da rede pública de ensino.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - O § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de  01  de  março  de
1989, que institui o Imposto sobre as Operações Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº
8.991, de 23 de dezembro de 1994, fica acrescido  do  item  3,  na  seguinte
conformidade:
      “Artigo 5º - ...
      ...
      § 4º - ...
      ...
      3 – A produção e comercialização realizada diretamente pelo fabricante
de lentes, armações e óculos em geral, para o uso exclusivo  dos  estudantes
devidamente matriculados e com frequência regular na rede  pública  estadual
ou municipal, desde que, comprove, o fabricante: 
      a) desenvolva ações educacionais e  sociais  aos  estudantes  da  rede
pública de ensino do Estado de São Paulo;
      b) desenvolva ações educacionais e  sociais  aos  estudantes  da  rede
pública de ensino de no mínimo 5 (cinco) municípios;
      c) esteja com situação regular junto a Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo.” (NR)
            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.
      JUSTIFICATIVA
      Conforme Portaria Nº 1.229, de 30 de outubro de 2012 do Ministério  da
Saúde que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do  art.  6º
da Portaria Interministerial nº 2299/MS/MEC, de 3 de outubro  de  2012,  que
redefine o Projeto Olhar  Brasil,  é  possível  verificar  ações  que  visam
combater a evasão escolar, a melhoria das condições de ensino  aprendizagem,
proporcionando aos  estudantes  condições  de  enxergar,  pode  até  parecer
simples, mas  no  Brasil,  estima-se,  segundo  a  Sociedade  Brasileira  de
Oftalmologia, que existam entre 25 a 30 mil crianças cegas,  aproximadamente
150 a 180 crianças cegas, para cada  milhão  de  habitantes,  e  600  a  720
crianças com visão subnormal, para cada milhão de habitantes.
      O Conselho Brasileiro de  Oftalmologia  aponta,  ainda,  que  12%  das
crianças em  idade  escolar  precisam  usar  óculos,  entretanto  80%  nunca
fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao  estrabismo  e  à
ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das  vistas  e  maior  causa  de
cegueira infantil.
      A evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados, segundo
o Ministério da Educação, à falta de identificação de problemas na visão  da
criança.
      Por essas razões é que o  presente  projeto  de  lei  prevê  a isenção
tributária para fabricas de óculos, lentes e armações, que desenvolva  ações
sociais aos estudantes da rede publica de ensino, estimulando assim tanto  o
desenvolvimento  econômico,  quanto  ações  sociais  que   proporcione   aos
estudantes a possibilidade de enxergar dignamente  dentro  de  uma  sala  de
aula.
      Estas são as razões que justificam a formulação  desta  propositura  e
contamos com o necessário apoio dos nobres parlamentares desta Casa de  Leis
para a aprovação da matéria.
      Sala das Sessões, em 8/6/2017.
      a) Junior Aprillanti - PSB