


                     PROJETO DE LEI Nº      205, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  concessão  de  incentivo
                                 fiscal  para  finaciamento   de   projetos
                                 esportivos, inclusive  de apoio financeiro
                                 a  atletas   que   pratiquem   modalidades
                                 olímpicas e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica concedido abatimento do Imposto sobre  Circulação  de
Mercadorias  e prestação de Serviços – ICMS à empresa,  com  estabelecimento
situado  no  Estado  de  São  Paulo,  que  apoiar  financeiramente  projetos
aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área  do  esporte  amador,
inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas  que  disputem  modalidades
olímpicas e para-olímpicas.

      § 1º - O incentivo de que trata “o caput” deste  artigo  limita-se  ao
máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher em  cada  período
ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80%  (oitenta  por  cento)  do
valor total do projeto a ser incentivado.

       §  2º  -  Para  utilizar-se  dos  benefícios  desta  lei,  a  empresa
patrocinadora  deverá  contribuir,  com  recursos   próprios,   em   parcela
equivalente a, no mínimo, 20% (vinte  por  cento)  do  valor  total  da  sua
participação no projeto.

      § 3º - O abatimento da parcela do imposto a recolher terá inicio  após
o pagamento, pela empresa patrocinadora, dos recursos empregados no  projeto
esportivo.

      § 4º - O poder Executivo Fixará anualmente,  o  montante  de  recursos
disponíveis para o incentivo, de que trata esta lei.

      Artigo 2º - Os  Benefícios  desta  Lei  visam  alcançar  os  seguintes
objetivos:

      I – Incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Estado;

           a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;


           b) treinamento e participação de atletas e equipes esportivas  em
              competições    estaduais,    interestaduais,    nacionais    e
              internacionais;

           c) fomento à  prática  e  ao  desenvolvimento  do  esporte  entre
              crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e  social
              e aos portadores de necessidades especiais;

           d)  especialização,  nas  áreas  do  conhecimento  aplicadas   ao
              esporte, de  árbitros,  técnicos,  profissionais  da  área  de
              educação física e outros profissionais de áreas afim;

           e) fomento ao interesse da população  pela  prática  habitual  de
              esportes;

      II – promover campanhas de  conscientização,  congressos,  seminários,
      cursos e eventos  assemelhados  para  a  difusão  dos  benefícios  dos
      esportes, preservação e conservação dos espaços destinados  a  pratica
      esportiva;


      III – instituir prêmios de diversas categorias para o  desenvolvimento
      do esporte no Estado;

Artigo 3º - O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado  pela
empresa patrocinadora do projeto à Secretaria de Esporte e  Turismo,  que  o
encaminhará à Secretaria da Fazenda;

      § 1º - O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte  estiver
em situação regular perante o Fisco Estadual e houver recursos destinados  a
incentivo fiscal, conforme previsto no  §4º, do artigo 1º desta Lei.

      § 2º - Fica vedada a utilização do incentivo  fiscal  para  atender  a
financiamento de projetos dos quais sejam  beneficiária  a  própria  empresa
patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares.

      Artigo 4º - A empresa que se  utilizar  indevidamente  dos  benefícios
previstos nesta lei,  mediante  fraude  ou  dolo,  estará  sujeita  à  multa
correspondente   a   duas   vezes   o   valor   do   abatimento   concedido,
independentemente de outras sansões previstas em lei.

      Artigo 5º -  Os  projetos  incentivados  deverão  utilizar,  total  ou
parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e  naturais  disponíveis
no Estado de São Paulo;

      Artigo 6º - Na divulgação dos projetos beneficiados nos  termos  desta
lei deverá constar o registro do apoio institucional do  Governo  do  Estado
de São Paulo;

      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará está lei, no prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 8º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      É de conhecimento geral, que vivemos hoje em uma  sociedade  complexa,
onde a sua célula primária “a família”  encontra-se,  de  certa  forma,  sem
saber como agir diante desta complexidade. Isto, somado  ao  desaparecimento
da socialização primária, mergulha numa profunda crise de valores sociais  e
é neste ponto que entendemos o papel decisivo do esporte, juntamente  com  a
educação, na busca por princípios e valores sociais, morais e éticos.
       Partindo dessa premissa, é necessário, portanto, buscarmos uma  nova
orientação a qual os valores do esporte,  do  jogo  e  da  brincadeira,  não
permaneçam apenas dentro das escolas ou dos clubes, mas que  transitem  para
além. Dessa forma, cabe à sociedade de  forma  global,  criar  as  condições
para que o esporte seja assumido como um valor de referência na  inclusão  e
no bem-estar, não apenas de crianças e jovens,  como  também  de  adultos  e
idosos.     A nossa Carta Magna em seu artigo 217, bem como  à  Constituição
Paulista em seus artigos  264,  e  seguintes,  ditam  ser  dever  do  Estado
“fomentar práticas desportivas formais e não formais” e “apoiar as  práticas
esportivas formais e não formais”.
      O Estado de São Paulo propôs o programa “Bolsa Atleta”,  que  consiste
na  concessão  de  apoio  financeiro  aos  atletas  dos  vários  níveis   de
excelência, praticantes  de  modalidades  olímpicas  e  paraolímpicas,  como
forma de incentivar e apoiar as várias modalidades esportivas.

      Contudo, são notórias as  dificuldades  do  Estado  em  investimentos,
tendo em  vista  as  várias  áreas  de  atuação  deste,  sendo  necessários,
portanto, outro mecanismo de incentivo  onde,  se  envolva  a  sociedade  de
forma geral.

      Desta feita, pelos motivos expostos apresentamos a  presente  proposta
de incentivo, já adotada em diversos  Estados  Brasileiros,  com  resultados
acima dos esperados, pois, envolve as empresas à sociedade e o Estado.

      Deve-se ressaltar que  não  se  trata  de  renúncia  fiscal,  pois,  o
incentivo ora  proposto,  com  certeza  irá  diminuir  os  investimentos  do
próprio Estado em outras  áreas  como  saúde,  segurança  pública  e  infra-
estrutura.

      Como exemplo  podemos  citar  cidades  americanas  que  apenas  com  a
construção de quadras de  basquete  e  a  organização  de  campeonatos  pela
iniciativa  privada  diminuiu  sensivelmente  a  criminalidade  de   regiões
consideradas as mais violentas do mundo.

      No Brasil, mais especificamente em São Paulo,  temos  outros  exemplos
como o basquete de rua, praticado na periferia da cidade de São Paulo  (Zona
Sul e  Leste)  que  tem  obtido  resultados  surpreendentes,  nas  áreas  de
educação, desporto e segurança, tirando das ruas  crianças  e  adolescentes,
visto  que  se  tratam  da  faixa  etária  mais  exposta  à   criminalidade,
especialmente os traficantes de entorpecentes.

      Assim, com a certeza do apoio dos meus nobres pares que  submetemos  a
presente propositura a aprovação desta Casa de Leis.






                       Sala das Sessões, em 26-3-2009.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB