


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2014


                                 Assegura os dias de licença  médica  e  as
                                 faltas médicas como de  efetivo  exercício
                                 para aposentadoria especial dos servidores
                                 públicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Para  efeitos  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos
servidores públicos do Estado de  São  Paulo,  serão  considerados  como  de
efetivo exercício, além do  previsto  em  legislação  própria,  os  dias  de
licença para tratamento de saúde e as faltas médicas.

Artigo 2º - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






Esta propositura objetiva assegurar o direito e  regulamentar  uma  situação
absurda  que  enfrentam  os  servidores  públicos  paulistas,  que,   quando
afastados por conta de doenças ocupacionais, preexistentes ou  desenvolvidas
no decorrer da vida, mesmo com  ordem  médica,  perdem  esses  dias  para  a
contagem de sua  aposentadoria  especial,  por  decisão  administrativa  que
causa verdadeiros “buracos” em sua jornada profissional.

Assim, ficam com períodos em aberto, pendentes  de  “regularização”,  embora
regulares por conta do afastamento concedido pelo Departamento  de  Perícias
Médicas do Estado – DPME.

Isso tudo, por  conta  de  interpretações  administrativas  que,  por  vezes
reconhecem, por vezes não, o período de licença ou afastamento  médico  como
efetivamente exercido pelo servidor.

Sendo  evidente  que  isso  não  pode  continuar  como  está,  com  prejuízo
unicamente aos servidores públicos – que precisam recorrer  à  justiça  para
garantir seu direito – é  que  apresentamos  esta  propositura,  para  fazer
constar, expressamente, em lei, que o período decorrente  das  licença  para
tratamento de saúde e por conta das  faltas  médicas  deva  ser  considerado
como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria especial.

Eis o que justifica esta propositura.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL