


                       PROJETO DE LEI Nº 883, DE 2014


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Projeto  Mãos  Estendidas,  com  sede   na
                                 Capital.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação Projeto  Mãos
Estendidas, com sede na Capital.


    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





    A  Associação  Projeto  Mãos  Estendidas,  inscrita  no  CNPJ  sob   nº
17.389.417/0001-90, com  sede  na  Estrada  Itaquera-Guaianazes  nº  45,  na
Capital, é uma entidade sem  fins  econômicos,  de  caráter  organizacional,
filantrópico,  assistencial,  promocional,  recreativo  e  educacional,  sem
cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a  ela
se dirigirem,  independentemente  de  classe  social,  nacionalidade,  sexo,
raça, cor ou crença religiosa.

    Segundo prevê o estatuto da  Associação,  no  desenvolvimento  de  suas
atividades, serão  observados  os  princípios  da  moralidade,  publicidade,
economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

    I – reunir pessoas no âmbito da comunidade,  com  objetivos  comuns  de
solidariedade, para melhoria de vida da comunidade;

    II – desenvolver atividades esportivas, sociais e culturais;

    III – promover e desenvolver condições para melhoria  da  saúde  e  bem
estar físico da comunidade;

    IV – organizar, desenvolver e realizar projetos de geração de  renda  e
de inclusão social;

    V – atuar no campo de combate à pobreza;

    VI – aliviar o sofrimento das pessoas carentes,  buscando  prover  suas
necessidades básicas;

    VII – atuar nas diversas áreas da vida humana, promovendo a inclusão do
pobre na sociedade;

    VII – celebrar convênios com outras entidades, de  direito  público  ou
privado, nacionais ou internacionais, visando ao cumprimento  dos  objetivos
ora propostos;

    Segundo Atestado subscrito  pela  Delegada  de  Polícia  Titular,  Dra.
Aparecida de Oliveira Pacheco, a Associação Projeto Mãos Estendidas está  em
pleno funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias há  mais  de  3
(três) anos. Atesta, também, a ilibada idoneidade moral  de  seus  diretores
em exercício e que a referida  entidade  não  remunera  os  membros  de  sua
Diretoria pelo  exercício  específico  de  suas  funções,  não  distribuindo
lucros, vantagens ou bonificações a  dirigentes,  associados,  mantenedores,
destinando a totalidade de suas  rendas  apuradas  ao  atendimento  de  suas
finalidades estatutárias. Atesta, por fim, que a entidade atende ao  público
em geral e não apenas e exclusivamente a  seus  sócios  e  dependentes,  não
incorrendo na vedação constante do artigo 2º  da  Lei  nº  2.574,  de  4  de
dezembro de 1980.

    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 18/6/2014





                          a) Fernando Capez - PSDB