

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  47, DE 2008.





                            Dispõe sobre a reforma da decisão  do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                       decreta:


                             Artigo 1º - Considera-se regulares,  nos  autos
                       do processo TC1773/026/05, a Concorrência Pública, o
                       Contrato firmado entre o Departamento de Estradas de
                       Rodagem do  Estado  de  São  Paulo  e  Leão  &  Leão
                       Limitada.

                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3479,  de  2008,  sobre  o  Processo
RGL nº 3683, de 2008.