


                       PROJETO DE LEI Nº 668, DE 2012


                                 Estabelece alíquota zero de ICMS  (Imposto
                                 sobre Operações relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de        Transporte        Interestadual,
                                 Intermunicipal  e  de  Comunicação)   para
                                 capacetes de  motociclistas  produzidos  e
                                 comercializados no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma,  no  prazo  e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir  para  até  0%  (zero  por
cento) a carga tributária de  ICMS  (Imposto  sobre  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) nas operações  internas  com
capacetes de motociclistas

          Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


          Artigo 3°  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.


          Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Além de preservar vidas, há que se ressaltar o elevado  custo  para  a
sociedade quando ocorre um acidente envolvendo motociclista, o que  é  muito
freqüente nos dias atuais.  Isto  porque  é  cada  vez  maior  o  número  de
pessoas que utilizam a motocicleta como meio de transporte no dia a dia.
      Para justificar a apresentação desta propositura bem como solicitar  a
aprovação pelos nobres parlamentares, transcreve-se manifesto da  Associação
Brasileira de Motopeças e Acessórios de Segurança - ABRAMAS.
      “Capacete do bem - Redução de ICMS para um produto que salva vidas. 

Conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), um
paciente vítima de acidente de moto custa, em média, R$ 152 mil aos cofres
públicos, só na rede hospitalar. 

Ainda segundo o IPEA o custo social de cada um desses pacientes é de, em
média, R$ 952 mil aos cofres públicos, o que envolve atendimento pré-
hospitalar, hospital, licença, aposentadoria, entre outros. 
A falta de equipamentos de segurança certificados contribuem para o aumento
do número de casos. 

Acidentes = Mortos e feridos = Gasto Público 

A População Economicamente Ativa representa 70,7% dos mortos no transito.
Para o país a perda é muito grande pois parte da população que mais deveria
gerar impostos e riqueza ao país passa a ser um custo para sociedade. Afeta
também pessoas que são arrimos de família e talvez por um acidente,
prejudique várias pessoas desta família. 

O ICMS sobre os capacetes no estado de SP é de 18% e vamos batalhar para
redução em todos estados brasileiros, assim como acaba de ser feito por
Minas Gerais através da lei 19.978/2011 que reduziu para 0% o ICMS de todos
os capacetes para motociclistas comercializados dentro do Estado de Minas
Gerais. 

"Para o governador Anastasia, a redução do ICMS permite que o motociclista
compre capacetes de qualidade, aumentando a segurança" 

“O número de motociclistas tem aumentado muito, não só em Minas como no
Brasil. A moto é usada por muitas pessoas, sobretudo, para o trabalho, mas,
muitas vezes, as pessoas não têm condições de comprar o capacete mais
adequado. A redução do ICMS a zero colabora. Por isso tomamos a iniciativa,
com a aprovação da Assembleia Legislativa, em resposta a um pleito da CDL-
BH”, disse Antonio Anastasia. 

Ainda sobre a questão de isonomia entre estados, devemos pleitear sobre
esta redução em todos estados, pois se não outros estados sairão perdendo. 

O Governo Federal já fez sua parte, deixando a alíquota de 0% de IPI sobre
capacetes pois sabe que este produto tem ligação direta com gastos públicos
de saúde e gostaríamos que os estados agissem da mesma forma. 

Não é questão tributária e sim uma proposta para reduzir o custo com saúde
pública e principalmente REDUZIR O NÚMERO DE VÍTIMAS E SEU CUSTO SOCIAL.”
      Dessa forma, os motociclistas, principalmente  aqueles  que  fazem  da
moto o seu instrumento de  trabalho,  caso  dos  motoboys,  terão  acesso  a
equipamentos de proteção de qualidade e certificados, de forma  a  preservar
as suas vidas e a integridade física na  eventualidade  de  um  acidente  de
trânsito.
      Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres pares  para
a aprovação desta propositura.






                       Sala das Sessões, em 13/11/2012





                            a) Marcos Neves - PSB