


                       PROJETO DE LEI Nº  137, DE 2011


                                 Dispõe   que   os   estabelecimentos   que
                                 especifica, ficam obrigados a  informar  a
                                 seus  clientes  a  quantidade   de   valor
                                 calórico e nutricional  contida  nas  suas
                                 refeições.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam as redes de refeições rápidas obrigadas a informar a
seus clientes, a quantidade de carboidratos, proteínas,  gorduras  e  sódio,
bem como o total do valor calórico contido nos alimentos comercializados.



          Parágrafo único – As informações de  que  trata  o  caput  deverão
estar dispostas em tabelas e fixadas com destaque e nitidez  nos  locais  de
venda, em painéis frontais para  o  cliente,  ou  impressas  em  embalagens,
quando houver, cardápios ou folhetos.

          Artigo 2º - O descumprimento desta  lei  ensejará  ao  infrator  a
multa de 400 (quatrocentos) UFESP, dobrada em caso de reincidência.

           Parágrafo único - Na hipótese de  reincidência,  além  de  multa,
será cassada a eficácia da Inscrição no Cadastro de  Contribuintes  do  ICMS
(Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e  Serviços)
dos estabelecimentos que não  informarem  a  seus  clientes  as  informações
exigidas por esta lei.


      Artigo 3º - Os estabelecimentos ficam obrigados a se adaptarem à  nova
lei no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação.

       Artigo 4º - A regulamentação e fiscalização de que trata  a  presente
Lei ficará a cargo da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.

       Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      Alarmado com o crescimento da mortalidade,  morbidade  e  incapacidade
atribuídas  às  doenças  não  transmissíveis   e,   reconhecendo   o   vasto
conhecimento existente e o potencial para a saúde pública,  venho  propor  o
presente projeto com o  intuito  de  reduzir  o  nível  de  exposição  e  os
principais riscos associados a uma alimentação pouco saudável.


      A má nutrição, incluídas a subnutrição e  as  carências  nutricionais,
continua sendo uma das principais causas de disfunções e doenças  em  muitas
partes do mundo.


      Desse  modo,  devemos  favorecer  o  exercício   da   responsabilidade
individual em matéria de saúde mediante  a  adoção  de  modos  de  vida  que
incluam uma alimentação saudável.
             O  presente  projeto  visa  criar  um  segmento  que  motive  e
proporcione meios às pessoas,  às  famílias  e  às  comunidades  a  adotarem
decisões positivas com relação a uma alimentação nutritiva.

              É dever do poder público elaborar, aplicar e valorizar  ações,
políticas e programas que promovam a saúde das  pessoas  e  das  comunidades
mediante uma alimentação saudável e reduzindo os riscos e a  incidência  das
doenças não transmissíveis.


      Convencido de que está na hora dos  governos  e  da  sociedade  civil,
incluindo o  setor  privado,  renovarem  seu  compromisso  de  encorajar  os
hábitos saudáveis de alimentação, submeto o  presente  Projeto  de  Lei  aos
ilustres pares desta Casa para a aprovação.















                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                            a) Alex Manente - PPS