


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.802, de 18 de janeiro de 2008
 (Projeto de lei nº 754, de 2004 do Deputado José Bittencourt - PTB)
 Institui o “Dia do Agente do Meio Ambiente”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Agente do Meio Ambiente”, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de junho.
Parágrafo único - São reconhecidas como Agente do Meio Ambiente todas as pessoas que, profissionalmente, vivem de recolher lixo reciclável em nosso Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 2008.
a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 19/01/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 21/01/2008 11:24