


                    PROJETO DE LEI Nº      719,  DE 2004

                                 Dispõe sobre redução  de  emolumentos  das
                                 microempresas e empresas de pequeno  porte
                                 no  pagamento  de   títulos   perante   os
                                 tabelionatos de protesto de títulos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Esta lei acrescenta sub-itens às Notas Explicativas da Tabela  IV  –
Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, da Lei nº 11.331 de 26 de  dezembro
de 2002, que reduzem  os  valores  dos  emolumentos  da  microempresa  e  da
empresa de pequeno porte, no  pagamento  de  títulos  e  na  solicitação  de
cancelamento de protesto perante os referidos tabelionatos.


Art. 2º O item 6 da Tabela IV – Dos Tabelionatos de Protesto de  Títulos  da
Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos  sub-
itens nº c, e d, com a seguinte redação:

6. ...
                       “c. O devedor  microempresa  ou  empresa  de  pequeno
porte,  quando  efetuar  o  pagamento  de  título  ou   a   solicitação   de
cancelamento  de  protesto  perante  os  tabelionatos  de  protestos,   fica
obrigado tão somente ao pagamento do  valor  correspondente  à  parcela  dos
emolumentos  destinadas  ao  tabelião  de  protesto  e  as  demais  despesas
relativas à prestação dos serviços, e dispensado do  pagamento  dos  valores
das parcelas previstas  nas alíneas b, c, d, e e, do inciso I, do artigo  19
desta lei e da  Contribuição  de  Solidariedade  para  as  Santas  Casas  de
Misericórdia do Estado de São Paulo instituída pela Lei nº 11.021 de  28  de
dezembro de 2001.


                       d. Para os fins do disposto nos sub-item c,   caberá
ao devedor provar, perante o  tabelionato  de  protesto,  sua  qualidade  de
microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante  entrega  de  certidão  e
cópia expedida nos  últimos  trinta  dias,  pela  Junta  Comercial  ou  pelo
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.”





                                JUSTIFICATIVA


                      É inegável a  importância  das  microempresas  e  das
empresas de pequeno porte na criação  de  postos  de  trabalho  deste  país,
absorvendo inclusive a maior parte da mão de obra  resultante  de  demissões
em massa das grandes empresas, bem como em  decorrência  da  desestatização,
abertura de mercado e globalização etc.

                       Por outro lado, o incentivo  aos  micros  e  pequenos
negócios  tem  se  constituído  em  valioso  instrumento   do   aumento   da
competitividade do país, exigindo que sejam adotadas  políticas  de  Estado,
do ponto de vista da estrutura institucional.

                       Todavia, as microempresas e as  empresas  de  pequeno
portes vem passando por sérias dificuldades, as  quais  vem  se  acentuando,
de forma a desestimular as suas atividades.

                       Com efeito, face  às  dificuldades  enfrentadas,  por
vezes as microempresas e as empresas de pequeno porte são  levadas  a  pagar
títulos nos cartórios de protesto.

                       Dispõe a Constituição Federal:

                       “Art. 170. ...
                       ...
                       IX  -  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua  sede  e
administração no País.

                       Art. 179.  A União, os Estados, o Distrito Federal  e
os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de  pequeno  porte,
assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando   a
incentivá-las  pela  simplificação  de  suas   obrigações   administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícia, ou  pela  eliminação  ou  redução
destas por meio de lei”.
                       A Lei Federal nº 9.841, de 05  de  outubro  de  1999,
consagrou as disposições da Medida Provisória nº 1638, de 14 de  janeiro  de
1998, dispondo em seu artigo  39  que  no  protesto  de  titulo  de  devedor
microempresário ou empresa de  pequeno  porte,  os  emolumentos  devidos  ao
tabelião de protesto não poderia exceder a 1% do valor do título,  observado
o limite  máximo  de  R$  20,00,  incluídas  as  despesas  de  apresentação,
protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas  à  execução  dos
serviços.
                       Esse dispositivo do Estatuto  da  microempresa  e  da
empresa  de  pequeno  porte  acarretou  inúmeras   ações   na   justiça   e,
especialmente, junto ao Supremo Tribunal Federal, Adin  2218,  face  à   sua
inaplicabilidade, principalmente pelo fato de que, dependendo  do  valor  do
título, os  emolumentos  fixados  em  1%  sequer  atendia  às  despesas  dos
tabelionatos de protesto com terceiros, tais como, intimação  pelo  correio,
condução com a intimação pessoa, publicação de  edital,  além  das  despesas
normais que têm as serventias, com pessoal altamente especializado,  locação
de bens móveis, máquinas, equipamentos, impressos especiais, telefone,  fax,
computadores etc.

                       Com isto, a Lei, preocupada em beneficiar o  micro  e
pequeno empresário, não se ateve  ao  fato  de  que  a  grande  maioria  dos
tabelionatos de protesto de  títulos  do  país  se  constitui  de  micros  e
pequenos cartórios, tornando uma lei inaplicável por faltar-lhe o  princípio
básico da razoabilidade.

                       Por outro lado, não se pode desconhecer também,  face
à Constituição Federal,  o caráter  privado  dos  serviços  notariais  e  de
registro, dentre os quais se enquadram os dos tabelionatos de protesto.

                       Nesse sentido, dispõe a Constituição:

                       “Art. 236. Os serviços notariais e de  registros  são
exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Grifamos).

                       § 1º  Lei  regulará  as  atividades,  disciplinará  a
responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registros  e  de
seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo   Poder
Judiciário.

                       § 2º Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para
fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos   serviços
notariais e de registro. (Sublinhamos).

                       § 3º O ingresso na atividade notarial e  de  registro
depende de concurso público de provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou  de
remoção, por mais de seis meses.

                        Veio  a  ser  editada  a  Lei   regulamentadora   do
referido artigo 236, da Constituição, a Lei nº 8.935, de 18 de  novembro  de
1994, que dentre  os  serviços  notariais  e  de  registros  previstos,  são
arrolados em seus artigos 5º, III e 11, os pertinentes ao  dos  Tabelionatos
de Protesto de Títulos.
                       Posteriormente, veio  também  a  ser  editada  a  Lei
Federal prevista no § 2º  da  Constituição,  a  Lei  nº  10.169,  de  29  de
dezembro de 2000, na qual foram estabelecidas as normas gerais para  fixação
dos emolumentos dos serviços notariais e de registros.
                        Dentre  as  normas  gerais  estabelecidas  pela  Lei
Federal nº 10.169/00, destacam-se as mais importantes, a saber:

                        I  –  competência  para  fixação   dos   emolumentos
remuneratórios dos atos praticados pelos serviços notariais e  de  registros
é dos Estados e do Distrito Federal (artigo 1º);
                       II  –  atos  relativos  a  situações  jurídicas,  com
conteúdo financeiro, os emolumentos devem ser fixados  mediante  observância
de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-
ão o valor constante do documento apresentado aos serviços  notariais  e  de
registros (artigo 2º, inciso III, alínea b);
                        III  -   vedação  da  fixação  de   emolumentos   em
percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto  dos  serviços
notariais e de registro (artigo 3º, inciso II).

                  A  Lei  Federal  nº  10.169/00  acabou  por  derrogar   as
disposições em contrário até então vigentes,  especialmente  o  disposto  no
inciso II, de seu artigo 3º, em relação ao  artigo  39,  inciso  I,  da  Lei
Federal nº 9.841/99. Fato que foi confirmado pelo Supremo  Tribunal  Federal
na Adin 2218.
                       Desta forma,  vê-se  que  os  atos  praticados  pelos
notários  e  registradores  consubstanciam-se  em  serviços  prestados   por
particulares, por delegação do Estado, fiscalizados pelo Poder Judiciário  e
remunerados, exclusivamente, por emolumentos fixados pela Lei Estadual.
                 No que diz  respeito  aos  emolumentos  remuneratórios  dos
atos  praticados  pelos  serviços  notariais  e  de  registros,  foram  eles
estabelecidos pela Lei Estadual nº 11.331, de 26 de  dezembro  de  2002,  em
cumprimento às normas gerais estabelecidas pela Lei  Federal  nº  10.169/00,
observadas principalmente para o protesto de títulos, as seguintes regras:

                       I – fixação dos valores dos  emolumentos  mediante  a
observância de faixas, com valores mínimos e máximos, com base no  valor  do
título;

                       II – vedação à fixação dos emolumentos  com  base  em
percentual do valor do título.

                 No entanto, no que tange ao  protesto  de  títulos,  a  Lei
estadual ainda tratou de dispensar do  pagamento  de  emolumentos  e  demais
despesas a apresentação  de  títulos  a  protesto,  recaindo  tal  pagamento
apenas sobre  o  interessado  que  elidir  o  protesto,  for  sucumbente  na
sustação judicial definitiva ou quando requerer o cancelamento do  protesto.

                                Como se não bastasse, em que  pese  o  rigor
da Lei Estadual no cumprimento das normas gerais ditadas  pela  Lei  Federal
que acabou com a possibilidade  da  fixação  de  emolumentos  em  percentual
sobre o valor dos títulos, a sua fixação em faixas de valor,  respeitando-se
o mínimo e o máximo,  que  em  tese  já  atenderia  as  microempresas  e  as
empresas de pequeno porte, visto que elas atuam  com  negócios  de  pequenos
valores, tais segmentos ainda reclamam a falta  de  tratamento  diferenciado
mesmo para os títulos de valor das faixas mínimas.
                       Com isto, temos notícia  de  que  cerca  de  50%  dos
títulos  apresentados  aos  tabelionatos  do  Estado,  são   protestados   e
entregues aos seus respectivos apresentantes sem qualquer  despesa,  arcando
com  elas,  exclusivamente,  os  tabelionatos  de  protesto.   Devendo,   os
referidos tabelionatos, manter a prestação dos serviços com os cerca de  50%
dos títulos que lhes  são  remunerados.  Nos  demais,  ficam  a  espera  dos
cancelamentos de protestos para recuperar parte das despesas que tiveram.
                        Desta forma, considerando o caráter privado  em  que
são exercidos os serviços de Tabelionatos de   Protesto,  que  pressupõe  os
mesmos ônus, custos, ausência de subvenções ou subsídios  para  a  prestação
dos serviços, como qualquer empresa privada, bem  como  a  carga  tributária
inerente às das pessoas físicas que chega até a casa dos 27,5%, num  esforço
para que tenham tratamento  diferenciado  as  microempresas  e  as  pequenas
empresas  quando  comparecem  como  devedoras  perante  os  tabelionatos  de
protesto, sem que seja comprometida a qualidade e a prestação dos  serviços,
 especialmente em razão de que, no Estado de São Paulo,  elas  já  gozam  do
benefício  do  não  pagamento  de  qualquer  despesa  quando  figuram   como
apresentantes ou credoras de títulos perante os tabelionatos de protesto,  a
única alternativa ainda possível, é a não incidência de  custas  ao  Estado,
das  contribuições  à   Carteira   de   Previdência   das   Serventias   Não
Oficializadas, ao Tribunal de justiça, à compensação dos atos  gratuitos  do
registro  civil  de  nascimento  e  óbito,  bem  como  da  Contribuição   de
Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia em relação  ao  pagamento  das
despesas do título no protesto,  inclusive,  aplicando-lhes  a  mesma  regra
quando do cancelamento do protesto.
                         Nesse  sentido,  o  projeto  que  ora  apresentamos
objetiva beneficiar os micros e pequenos empresários com tais  isenções  que
no Estado de São Paulo representam 53% de  acréscimo  sobre  os  emolumentos
inerentes à prestação dos serviços, sem retirar o beneficio da  dispensa  do
pagamento de quaisquer valores quando figuram  perante  os  tabelionatos  de
protesto na condição de credores.
                       Em face do exposto, esperamos contar com  o  inegável
apoio dos nobres Pares desta Casa, na aprovação da presente proposição,  com
extremo alcance social, e que  não  inviabiliza  a  prestação  dos  serviços
pelos também micros e pequenos tabelionatos de protesto do nosso Estado.




                       Sala das Sessões, em 24/11/2004






                          a)  Roque Barbiere - PTB