


                       PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2016


                                 Obriga todos  os  entes  da  Administração
                                 Direta e Indireta, todas as Secretarias  e
                                 todos os Órgãos Públicos do Estado de  São
                                 Paulo a  veicularem  em  suas  páginas  da
                                 internet fotos e informações sobre pessoas
                                 desaparecidas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Todos os entes  da  Administração  Direta  e  Indireta,
todas as Secretarias e todos os Órgãos  Públicos  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados a veicularem em suas páginas institucionais da internet,  em
local de destaque, link sobre pessoas  desaparecidas,  identificando-os  com
foto, nome, características físicas, local e data de desaparecimento.


         Parágrafo  único  -  A  veiculação  da  imagem  e  dos  dados   dos
desaparecidos  acima  transcritos  fica  condicionada  ao  consentimento  da
família,  o  qual  será  outorgado  ou  não  por  ocasião  da  lavratura  da
comunicação  do  desaparecimento  perante   qualquer   das   Delegacias   de
Investigação  sobre  Pessoas  Desaparecidas,  submetidas   ao   Departamento
Estadual de Homicídios e de  Proteção  à  Pessoa  (DHPP)  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública.


         Artigo 2º -  A  obrigatoriedade  de  veiculação  de  link  contendo
informações sobre desaparecidos na forma como prevista no  caput  do  artigo
1º estende-se às páginas dos  entes  da  Administração  Direta  e  Indireta,
Secretarias e Órgãos Públicos do Estado de São Paulo nas redes sociais.


         § 1º - As páginas dos entes da  Administração  Direta  e  Indireta,
Secretarias e Órgãos Públicos do Estado  de  São  Paulo  nas  redes  sociais
deverão conter, quando a rede social  permitir,  álbum  de  fotos  sobre  os
desaparecidos, veiculando as informações constantes do caput do  artigo  1º,
acompanhadas da veiculação, em periodicidade semanal, de mensagens de  apelo
à  população  para  consulta  ao  álbum  e  auxílio  na  busca  das  pessoas
desaparecidas.


         § 2º - Quando a rede social não permitir a veiculação de  álbum  de
fotos, os entes da Administração Direta e  Indireta,  Secretarias  e  Órgãos
Públicos do Estado de São Paulo deverão, em periodicidade semanal,  veicular
o  link  sobre   pessoas   desaparecidas   disponíveis   em   suas   páginas
institucionais de internet, acompanhadas de mensagens de apelo  à  população
para consulta ao link e auxílio na busca das pessoas desaparecidas.


         § 3º - A veiculação da imagem e dos  dados  dos  desaparecidos  nas
redes sociais fica igualmente  condicionada  ao  consentimento  da  família,
devendo o consentimento ocorrer na mesma forma prevista no  parágrafo  único
do artigo 1º desta lei.


         Artigo 3º - Para fins de cumprimento ao quanto determina esta  lei,
o Departamento Estadual de Homicídios e  de  Proteção  à  Pessoa  (DHPP)  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública fica obrigado a  criar  formulário
próprio a ser utilizado  pelas  Delegacias  de  Investigação  sobre  Pessoas
Desaparecidas,  consoante  o  qual  as  famílias  que   derem   notícia   do
desaparecimento formalmente autorizarão ou não  a  veiculação  da  imagem  e
informações da pessoa desaparecida, nos termos dos artigos  1º  e  2º  desta
Lei.


         Parágrafo único -  As  Delegacias  de  Investigação  sobre  Pessoas
Desaparecidas ficam obrigadas a realizar recall para readequar os  cadastros
dos desaparecidos, já  existentes  com  vistas  a  obtenção  da  autorização
objeto do caput deste artigo, no prazo de 60 dias  contados  da  publicação,
sendo a norma de aplicação imediata.


         Artigo 4º - As informações constantes dos artigos  1º  e  2º  serão
enviadas para os responsáveis pela alimentação  das  páginas  institucionais
de internet e redes sociais dos entes da Administração  Direta  e  Indireta,
Secretarias e Órgãos Públicos do Estado de São  Paulo  pelas  Delegacias  de
Investigação sobre Pessoas Desaparecidas, com periodicidade quinzenal.
         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





         Consoante informações oficiais,  17.939  pessoas  desapareceram  no
Estado de São Paulo no período de janeiro de 2013 a  janeiro  de  2016,  das
quais 9.552 permanecem desaparecidas.


         Os dados oficiais, ainda, dão conta de que 40% dos desaparecidos em
São Paulo são menores de idade.


         Pais e familiares de pessoas  desaparecidas  queixam-se  acerca  da
inexistência  de  mecanismos  que  possibilitem  a   ampla   veiculação   de
informações sobre os desaparecidos, dando conta  de  que,  em  sua  maioria,
custeiam  as  buscas  com  suas   próprias   forças   econômicas,   mediante
distribuição  de  panfletos  e  até  mesmo  mediante  pagamento   de   links
patrocinados junto ao Facebook, a  rede  social  de  maior  visibilidade  na
internet.


         Destarte, o presente Projeto de Lei visa implementar medida prática
e efetiva na  busca  de  pessoas  desaparecidas  no  Estado  de  São  Paulo,
mediante utilização da internet pelos entes e órgãos Estaduais.


         A medida é útil e eficaz, haja vista que milhões de pessoas acessam
os sites de internet e redes sociais de  entes  da  Administração  Direta  e
Indireta, Secretarias e Órgãos  Estaduais  por  motivos  diversos,  que  vão
desde emissão de  certidões,  pesquisa  de  programas  de  parcelamentos  de
tributos a  agendas  culturais  e  esportivas  promovidas  pelos  órgãos  do
Estado. Assim, as pessoas que acessarem  tais sites  ou  redes  sociais  por
qualquer motivo,  verão  o  link  sobre  pessoas  desaparecidas,  aumentando
infinitamente o potencial de divulgação de suas informações.


         Cumpre, finalmente, destacar, que as medidas cravadas  no  presente
Projeto de Lei não implicam em  qualquer  gasto  para  os  órgãos  do  Poder
Executivo, por suas Administrações Direta e Indireta, haja vista  que  todos
já contam com seus sites e páginas em redes sociais, bem  como  já  custeiam
pessoas ou empresas hábeis a realizar a alimentação dos  mesmos,  fazendo-se
cumprir a presente lei simplesmente pela inserção de mais um dado nas  redes
sociais e páginas institucionais já  existentes,  dentro  do  custo  que  já
existe para tais órgãos.


         Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,
para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 13/9/2016.





                            a) Luiz Fernando - PT