


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 375, DE 2013



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Chefe  da  Casa  Militar  do
Governador  do  Estado,  para  que  preste,  no  prazo  constitucional,   as
seguintes informações:
    Considerando que a Presidente do  Conselho  Deliberativo  do  Fundo  de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado  de  São  Paulo,
por meio da Portaria  FUSSESP/C.G01,  de  03/01/2011,  publicada  no  Diário
Oficial do Estado nº 4, Seção II, pág. 1, de 06/01/2011, designou, a  partir
de 03/01/2011 a Cap PM Daniella Breches,  RG  24.578.650-8,  para  responder
pelas atribuições  de  secretária  particular  da  Presidente  do  Fundo  de
Solidariedade;
    Considerando que o Secretário da Agricultura, por meio da Resolução SAA-
140, de 10/10/2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº 193,  Seção  I,
pág. 33,  designou  para  integrar  como  membro  do  Conselho  Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a Cap  PM  Daniella  Breches,
na condição de representante do FUSSESP e não da Casa Militar do Governo  do
Estado;
    Considerando que em pesquisa realizada no Portal  Transparência,  sítio
eletrônico mantido pelo Governo do Estado, a Cap PM Daniella Breches  figura
como militar do Estado do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo.
    Questiona-se:
   1) Qual o período de tempo (início é  término)  que  a  Cap  PM  Daniella
      Breches  está  classificada  na  Casa  Militar  e  quais  as   funções
      exercidas? Requeiro cópias das publicações  dos  atos  administrativos
      designativos?
   2) Quais os nomes dos oficiais que exerceram desde 01/01/2011  e  exercem
      atualmente as funções de Ajudante de Ordens ou equivalente da Primeira-
      Dama do Estado? Em que período cada um exerceu?
   3) Na estrutura  organizacional  da  Casa  Militar  consta  a  figura  do
      Assessor Militar do  FUSSESP.  Qual  o  posto  da  hierarquia  militar
      atribuído para esse Assessor e quem exerceu as funções nos período  de
      01/01/2011 até a presente data?
   4) Quando e como se deu a autorização prevista no artigo 5º, incisos XIII
      e XIV, do Decreto-lei nº  260,  de  29/05/1970,  para  que  a  Cap  PM
      Daniella Breches fosse designada  por  uma  autoridade  civil  para  o
      exercício de funções de natureza civil e não previstas nos Quadros  de
      Organização da PMESP?



                                JUSTIFICATIVA



      Os militares do Estado, nos termos  do  artigo  42,  combinado  com  o
artigo 142 da Constituição Federal e 138,  §  1º  da  Constituição  Estadual
possuem regramento específico quanto à  possibilidade  de  assumirem  cargos
estranhos à carreira militar que elegeram como atividade profissional.
      O exercício de funções de  natureza  civil  por  parte  dos  militares
estaduais é condição excepcional e temporária, até mesmo  para  o  exercício
de mandato eletivo. E isto foi uma escolha  do  constituinte,  não  podendo,
qualquer autoridade pública  furtar-se  do  cumprimento  das  normas  legais
atinentes.
      Nesse  sentido,  causa  estranheza  a  publicação  das  Resoluções  da
Presidente da FUSSESP e do Secretário da Agricultura designando  um  militar
estadual em plena atividade, para o exercício de funções de natureza  civil,
funções estas que poderiam ser exercidas mediante  autorização  expressa  do
Governador do Estado, nos  termos  da  legislação  vigente  e  pelo  período
máximo de 2 (dois) anos.
      A estranheza  é  ainda  maior  quando  se  constata  que  no  passado,
especificamente no ano de 1991, um Capitão da Polícia Militar foi  agregado,
de acordo com o que determina a legislação  vigente,  por  ter  assumido  as
funções de Secretário Particular do então  Governador  do  Estado,  conforme
publicação no DOE nº 160, seção II, de 27/08/91, pág 6 e este mesmo  Capitão
foi transferido “ex officio” para a inatividade a contar de 16/03/1993,  por
ter completado 2 (dois) anos  no  exercício  de  função  de  natureza  civil
(Secretário Particular do Governador do Estado), conforme publicação no  DOE
nº 97, Seção II, de 26/05/1993.
      Destarte, importa saber qual foi a mudança da legislação  que  impediu
que fosse dado tratamento idêntico à Capitão em apreço,  designada  que  foi
para exercer funções de Secretária Particular, não  do  Governador,  mas  de
sua esposa,  a Presidente do FUSSESP.



                       Sala das Sessões, em 13-12-2013





                              a) Olímpio Gomes