

                                                            PROJETO  DE  LEI
Nº 833,  DE 2001




                                 Proíbe regalias no  Sistema  Prisional  do
                                 Estado de São Paulo.


                                                              A   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                                             Artigo   1º   -
Ficam proibidas as regalias para presos no Sistema Prisional  do  Estado  de
São Paulo.

                                                            Parágrafo  único
– Esta Lei é aplicável a todas as espécies oficiais de cárcere.

                                                             Artigo   2º   -
São consideradas regalias, para efeito desta Lei, os  rádios,  os  aparelhos
televisores,  os  elétricos,  os  eletrônicos,  os  eletroeletrônicos  e  as
tomadas elétricas nos interiores das celas de estabelecimentos prisionais.

                                                            Parágrafo  único
– Excetuam-se os aparelhos televisores e de videocassete, DVD ou similar  em
ambientes  coletivos,  em  horários  estabelecidos  pela  administração   de
presídio ou pela Secretaria de Administração Penitenciária.

                                                             Artigo   3º   -
Incluem-se na proibição desta Lei os “jumbos”, alimentos  e  roupas  levados
por parentes, amigos e outros, nos dias de visita.

                                                            Artigo  4º  -  O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

                                                            Artigo 5 -  Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                                               A     recente
alteração dada pela Lei 10.258, de 11 de Julho de 2001,  ao  artigo  295  do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo  Penal  –
que extinguiu regalias legais oferecidas a presos portadores de  diploma  de
nível superior mostra que  em  uma  sociedade  democrática  moderna  não  há
cabimento para a existência de privilégios na legislação Penal.

                                                            O Estado de  São
Paulo, nessa mesma linha,  deve  tomar  as  providências  para  aplicar  aos
presos o cumprimento de pena, e não veraneio.  Isto justifica proibir-se  as
atuais e absurdas regalias, que beiram ao exagero.

                                                              Os    chamados
“jumbos”, alimentos e roupas levados por  familiares  de  presos,  amigos  e
outros, para dentro dos estabelecimentos prisionais, são um tipo de  regalia
a ser suprimido, vez que os presos  recebem  regularmente  a  alimentação  e
vestuário pagos pelo Estado.

                                                              Além    disso,
armas,  aparelhos  telefônicos  celulares  e  tóxico  são  introduzidos  nos
alimentos dos  “jumbos”,  chegando  às  mãos  dos  presos,  o  que  propicia
rebeliões e fugas, causando  inúmeros  transtornos  internos  e  perigo  aos
funcionários.

                                                               No    Sistema
Prisional deste Estado os presos fazem uso de tomadas elétricas  disponíveis
nas celas individuais ou coletivas, as  quais  geram  um  altíssimo  consumo
dessa  energia,  com  muitos  aparelhos  de  TV  ligados,   rádios,   fornos
elétricos, ventiladores, e outros, e até mesmo clandestinos carregadores  de
telefones celulares, tudo às expensas do erário público.

                        Estamos  atravessando  seriíssima  crise   de  falta
de energia elétrica,  com  programa  implantado  de  racionalização  de  uso
energético e previsão de racionamento para futuro próximo. Diante  disso,  é
injusto que os cidadãos livres e pagadores de impostos  sejam  limitados  no
consumo de energia, enquanto a população carcerária não.

                                                            Por outro  lado,
muitos dizem que os presos deveriam ter mais direitos, porém,  a  verdade  é
que eles foram retirados do convívio social porque, soltos,  prejudicaram  a
sociedade e, presos – e  muitos  já  condenados  a  pesadas  penas  –  devem
receber a disciplina imposta pelo Estado, a fim de aprenderem a respeitar  a
Lei, para se ressocializar.

                                                                Quanto     à
recuperação, a programação televisiva que é consumida sem  nenhum  controle,
diariamente  pelos  reeducandos,  não  é  apropriada  e  não  os  ajuda   na
regeneração ou para o reingresso na  sociedade.  Muito  pelo  contrário:  às
vezes até os estimula e ensina no “aperfeiçoamento” de seus golpes.

                                                            Ressalte-se  que
foi elaborado por presos e pelos  próprios  Diretores  dos  Estabelecimentos
Penitenciários um “regimento” que descreve direitos aos presos, o  qual  não
tem qualquer valor jurídico, vez que  não  é  Lei,  não  é  Decreto,  não  é
Regulamento, estrito senso,  e  não  pode  ser  usado  como  escusa  para  a
aplicação da Lei Federal  10.258,  de  11  de  Julho  de  2001,  ou  para  a
aplicação desta Lei, quando aprovada.

                                                                      Devem,
portanto, ser extintas as regalias injustificáveis para  adaptar  o  Sistema
Prisional às metas de restrição de consumo de energia, e  para  trazer  mais
disciplina, através de  programas  televisivos  de  preferência  educativos,
sempre de forma coletiva, que os ajudará na reabilitação.

                                                             Pelo   exposto,
peço e espero o apoio de meus nobres Pares para a  aprovação  deste  Projeto
de lei.


                                                                Sala     das
Sessões, em









       Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)