


                     PROJETO DE LEI Nº      482, DE 2008


                                 Altera os limites do  Parque  Estadual  do
                                 Jurupará, criado pelos Decretos nº 12.185,
                                 de  30  de  agosto  de  1978,  Decreto  nº
                                 35.703,  de  22  de  setembro  de  1992  e
                                 Decreto nº 35.704, de 22  de  setembro  de
                                 1992,  e  atribui  nova  denominação   por
                                 subdivisão,   reclassifica    áreas    que
                                 especifica e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A alteração e reclassifica área que compõem  o  território
especialmente protegido pelo  Parque  Estadual  Do  Jurupará,  criado  pelos
Decretos nº 12.185, de 30 de agosto de 1978, Decreto nº  35.703,  de  22  de
setembro de 1992e Decreto nº 35.704, de 22 de setembro de 1992, que passa  a
ser regido pela disposição desta lei  e  seu  anexo,  observadas  as  normas
ambientais vigentes, especialmente as contidas na Lei federal nº  9.985,  de
18 de julho de 2000,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de
Conservação da Natureza - SNUC - e seu regulamento, o Decreto  nº 4.340,  de
22 de agosto de 2002.

      Artigo 2º - As glebas do território original  do  Parque  Estadual  de
Jurupará, reclassificada em nova categoria de manejo, nos  termos  do  Anexo
I, passam a integrar a unidade de conservação, na seguinte conformidade:

Parágrafo único - A reclassificação da área discriminada  neste  artigo,  de
unidades de conservação de proteção integral para  unidades  de  conservação
de uso sustentável, não implica  a  alteração  da  titularidade  pública  do
Estado  de  São  Paulo,  sejam  elas  reconhecidas  como  devolutas  ou,  se
particulares,  adquiridas  ou  em  processo  de  aquisição,  observadas   as
legislações federal e  estadual  pertinentes,  em  especial  o  disposto  no
artigo 31 do Decreto-lei federal nº 3.365, de  21  de  junho  de  1941,  que
dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.


      Artigo  3º  -  O  Plano  de  Manejo  da  Reserva  de   Desenvolvimento
Sustentável  do  Ribeirão  Grande,  Campestre,  Itaguapeva  e  Capela   Azul
atenderão aos requisitos do artigo 27 e seus parágrafos da  Lei  federal  nº
9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional  de  Unidades
de Conservação da Natureza - SNUC, garantida a participação da população  da
área e dos organismos de representação dos moradores do Jurupará, e  levarão
em  consideração  as  condições  e  necessidades  de  forma  a  garantir   a
sustentabilidade do modo de vida das populações residentes.


      Artigo 4º - A  Reserva  de  Desenvolvimento  Sustentável  do  Ribeirão
Grande, Campestre, Itaguapeva, Capela Azul são  áreas  de  domínio  público,
cuja posse e uso serão reguladas por contratos de concessão de direito  real
de uso e termos de compromisso, firmados entre o Estado e os ocupantes,  nos
termos do artigo 23 e parágrafos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho  de
2000 - SNUC, e artigo 13 do Decreto federal nº 4.340, de  22  de  agosto  de
2002.


      Artigo 5º - Aos ocupantes da Reserva  de  Desenvolvimento  Sustentável
Ribeirão Grande, Campestre, Itaguapeva  e  Capela  Azul,  poderá  a  Fazenda
Pública Estadual outorgar Termo de Permissão de Uso, a título precário.
      Artigo 6º - Para efeito do disposto no artigo anterior desta  lei,  os
Termos de Permissão de Uso não excederão à área  de  10  (dez)  hectares,  e
seus ocupantes deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - tenham morada habitual na área ou nela mantenham ocupação efetiva;
II - dediquem-se à cultura de subsistência, prestação de serviços ou  outras
atividades  previstas  no  plano  de  manejo  da   respectiva   unidade   de
conservação.
§ 1º - Os Termos de Permissão de  Uso  referidos  no  artigo  5º  desta  lei
deverão  conter  as   seguintes   cláusulas   obrigatórias,   sob   condição
resolutiva:
1. de proibição de transferência a qualquer título, no todo ou em parte,  da
posse da área;
2. observância das  restrições  do  Código  Florestal  e  demais  legislação
federal e estadual relativas ao meio ambiente, bem como as normas  do  plano
de manejo da unidade de conservação.

      Artigo 7º - Aos ocupantes a que se refere o artigo º desta  lei,  será
concedida a opção de deixarem a área, ficando assegurada pelo Poder  Público
Estadual a prévia indenização das benfeitorias.

      Artigo 8º - O Poder Público Estadual providenciará  o  levantamento  e
demarcação da área de que tratam os artigos 1º e  2º desta lei, e  elaborará
planta e memorial descritivo da área,  assim  como  o  cadastro  e  rol  das
ocupações existentes, além de planta e  memorial  descritivo  das  ocupações
individuais, para efeito, inclusive, do disposto nos artigos 5º e  6º  desta
lei.
Parágrafo  único  -  Ficam  garantidos  os  acessos  às  moradias  regulares
existentes no  interior  Reserva  de  Desenvolvimento  Sustentável  Ribeirão
Grande,  Campestre,  Itaguapeva  e  Capela  Azul,  nos  termos  desta   lei,
obedecidas as regras estabelecidas no plano de manejo.


      Artigo  9º  -  O  Plano  de  Manejo  da   Reserva  de  Desenvolvimento
Sustentável Ribeirão Grande, Campestre, Itaguapeva e Capela Azul deverá  ser
concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após  a  promulgação  desta
lei.

      Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria  do  Meio
Ambiente, ficando o Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  promover,  se
necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

      Artigo 11- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias após sua publicação.

      Artigo  12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                   ANEXO I

          RDS Ribeirão Grande, Campestre, Itaguapeva e Capela Azul
   Memorial descritivo RDS Ribeirão Grande, Campestre, Itaguapeva e Capela
                                    Azul

      Inicia-se no Ponto 6 de coordenadas 262712,679 e 7360602,297,  situado
no Bairro Ribeirão Grande, segue a partir deste ponto, até atingir  o  ponto
7, de coordenadas 262828,838 e 7360155,549, segue a partir deste ponto,  até
atingir o ponto 28, de coordenadas 262552,773 e 7358776,496. A partir  deste
ponto,  segue  até  atingir  o  ponto  33,  de  coordenadas   264372,628   e
7358366,046. Segue ainda  até  o  ponto  34,  de  coordenadas  263949,530  e
7357752,134,  até  atingir  o   ponto   35,   de   coordenadas263781,927   e
7357357,996,  até  atingir  o  ponto  36,  de   coordenadas   263961,679   e
7356778,862,  até  atingir  o  ponto  37,  de   coordenadas   264128,660   e
7356506,811,  até  atingir  o  ponto  38,  de   coordenadas   264271,955   e
7356155,985,  até  atingir  o  ponto  39,  de   coordenadas   264773,921   e
7355798,077,  até  atingir  o  ponto  40,  de   coordenadas   264914,636   e
73555565,739, sendo os pontos 33 até o ponto 40 situado no  Bairro  Colinas.
Segue daí, até atingir o ponto 44, de coordenadas 266962,920 e  7355496,599,
finalizando-se  até  atingir  o  ponto  45,  de  coordenadas  267393,823   e
7355636,822, sendo estes dois últimos situados no  Bairro  Capela  Azul.  Em
anexo, segue o mapa da área e os pontos com as suas devidas coordenadas.





                                JUSTIFICATIVA





      As estratégias de preservação e conservação dos remanescentes de mata
atlantica do Estado São Paulo, o governo decidiu transformar essas áreas  em
Unidades de Conservação.


      O Parque Estadual do Jurupará foi criado por  meio  dos  decretos  nºs
12.185, de 30 de agosto de 1978 e 35.703, de 22 de  setembro  de  1992,  que
abrange áreas dos  Municípios  de  Ibiúna  e  Piedade  (Ibiúna  25.725,46ha;
Piedade 525,01ha).


      O gradativo aumento das  áreas  protegidas  no  Estado  não  tem  sido
acompanhado por um  planejamento  realista,  e  nem  por  uma  implementação
efetiva dessas áreas. O levantamento das  propriedades  e  a  desapropriação
das terras são efetuados, via de regra, somente após a  declaração  oficial.
Pelo fato das áreas atingidas serem, em sua maioria, habitadas desde  várias
gerações, se cria, desta forma, as bases para conflitos profundos e, sob  as
condições contextuais, praticamente não solucionáveis.




      A presente propositura, Nobres Colegas, é promover uma reclassificação
relativa  das  áreas  ocupadas  pelas  comunidades  elencadas  no  anexo  do
presente projeto de lei, reclassificando-se para categoria,  de  Unidade  de
Proteção Integral, que é a categoria do Parque Estadual  do  Jurupará,  para
categoria de Unidade de Uso Sustentável, sendo nesta  categoria  a  referida
ser considerada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável,  cujo  objetivo
é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de  parcela
dos seus recursos  naturais,  de  acordo  com  as  características  de  cada
comunidade. Note-se que cada área ocupada por essas  comunidades  continuará
sendo uma Unidade de Conservação, porém não restritiva  como  é  o  caso  do
Parque Estadual.




      A definição legal de Reserva de Desenvolvimento Sustentável no  artigo
20, caput, da Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000, que  instituiu  o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, é a  de  uma
área natural que abriga populações tradicionais, cuja a  existência  baseia-
se  em  sistemas  sustentáveis  de   exploração   dos   recursos   naturais,
desenvolvidos ao longo de  gerações  e  adaptados  às  condições  ecológicas
locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza  e  na
manutenção da diversidade biológica.

      A Reserva de Desenvolvimento  Sustentável  tem  como  objetivo  básico
preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e  os  meios
necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida
e exploração dos recursos naturais das populações  tradicionais,  bem  como
valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas  de  manejo
do ambiente, desenvolvido por estas populações.

      As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento  Sustentável
obedecerão às seguintes condições:

I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com
os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à  conservação
da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu  meio  e  à
educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável
pela  administração  da  unidade,  às  condições  e  restrições  por   este
estabelecidas e às normas previstas em regulamento;

III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho  da
população e a conservação; e

IV - é admitida a exploração de componentes dos  ecossistemas  naturais  em
regime de manejo sustentável e a  substituição  da  cobertura  vegetal  por
espécies cultiváveis, desde  que  sujeitas  ao  zoneamento,  às  limitações
legais e ao Plano de Manejo da área.

      Diante de todo o exposto, e da relevância da questão posta em pauta, e
da premência e necessidade de se reclassificar a área definida  no  presente
Projeto  de  Lei,  alterando-se  a  categoria  das  áreas   ocupadas   pelas
comunidades,  de  Unidade  de  Proteção  Integral  para  Unidades   de   Uso
Sustentável, restabelecendo-se a dignidade às  pessoas  que  nelas  vivem  e
sobrevivem, de modo a  possibilitar  que  convivam,  morem  e  trabalhem  em
harmonia e respeito ao meio ambiente.











                       Sala das Sessões, em 30-6-2008.





                          a) Sebastião Almeida - PT