


                       PROJETO DE LEI Nº 1049, DE 2015


                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   de
                                 autenticação  eletrônica  nos  boletos   e
                                 documentos de compensação  bancária  e  dá
                                 outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Ficam as instituições recebedoras de títulos, faturas e
boletos de cobrança, obrigadas  a  autenticar  eletronicamente  no  referido
documento para a efetivação do referido pagamento.
         Parágrafo único –  Consideram-se  títulos,  faturas  e  boletos  de
cobrança, todos os documentos utilizados como instrumento  de  pagamento  de
bens e serviços em geral.


         Artigo 2º - Ficam excetuados para fins  desta  Lei,  os  pagamentos
realizados pela internet e via caixa eletrônico.


         Artigo 3º - As empresas terão um prazo  de  até  120  dias  para  a
adequação de seus serviços.


         Artigo 4º - A inobservância das disposições previstas  na  presente
Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades  contidas  no
artigo 56 da Lei federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.


         Artigo 5º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção  das
medidas necessárias  para  fiel  cumprimento  das  disposições  contidas  na
presente Lei.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







         O projeto visa garantir aos consumidores a autenticação  eletrônica
em seus documentos de cobrança,  permitindo  que  o  pagamento  se  mantenha
visível, além de evitar a perda de papel  anexo  à  quitação  de  faturas  e
boletos de cobrança.
         Atualmente  as  instituições  financeiras  não  mais   realizam   a
autenticação eletrônica de pagamento em documentos de cobrança – passaram  a
imprimir o recibo em um papel anexo com os valores de quitação de faturas  e
boletos.
         Tal procedimento expõe o consumidor ao incômodo de ter de lidar com
mais papéis, além de eventualmente, com o passar  do  tempo,  não  conseguir
comprovar  o  pagamento  de  uma  conta  por  ter  desbotado  e  perdido  as
informações nele registradas.
         O comprovante de pagamento é a garantia do  consumidor  contra  uma
nova cobrança do fornecedor pela mesma  obrigação,  além  de  evitar  que  o
fornecedor se valha da oportunidade de perda das informações do  comprovante
para cobrá-lo novamente,
         A  autenticação  eletrônica  é  a  melhor  forma  de   garantir   a
legibilidade do registro do pagamento  durante  um  período  de  tempo  mais
prolongado, permitindo ao consumidor  a  comprovação  de  pagamento  e  suas
obrigações perante os fornecedores.
         Projeto de Lei com mesmo teor foi apresentado no Estado do  Rio  de
Janeiro em 2013, que se converteu na Lei nº 6.575,  de  1º  de  novembro  de
2013,  tornando  obrigatória  a  autenticação  eletrônica  nos   boletos   e
documentos de compensação bancária em todo o Estado. A presente proposta  de
lei visa garantir a todos os consumidores no âmbito do Estado de  São  Paulo
a mesma proteção que atualmente já é realidade para os consumidores  daquele
Estado.
         Diante do exposto, requer-se o voto favorável das  senhoras  e  dos
senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 24/6/2015.





                           a) Itamar Borges - PMDB