


                       PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2016


                                 Institui o "Dia dos Arquivos"





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos  Arquivos”,  a  ser  comemorado
anualmente no dia 9 de junho.


      Parágrafo Único – O “Dia dos Arquivos” passa a integrar  o  Calendário
Oficial do Estado de São Paulo.




      Artigo 2º - Como comemoração oficial, o Governo do Estado, por meio da
Unidade do Arquivo Público do Estado, promoverá, no dia 9 de junho  de  cada
ano, o “Seminário Sobre Políticas de Arquivos”.




      Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei serão  atendidas  com
os recursos próprios do orçamento vigente.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      Em 9 de junho  de  1948,  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a
Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura  (UNESCO)  criou  o  CIA   -   Conselho
Internacional de Arquivos. Precisamente em alusão a essa data, a  Assembleia
Geral do Conselho Internacional de Arquivos (CIA) realizada  em  Québec,  em
novembro de 2007, instituiu o dia 9 de junho como o “Dia  Internacional  dos
Arquivos”, a fim de proporcionar condições para que sejam desenvolvidas,  em
todo o mundo, ações de promoção e divulgação da causa dos arquivos.




      Posteriormente, em 17  de  setembro  de  2010,  durante  a  42ª  CITRA
(Conférences  Internacionales  des   Tables   Rondes   Internacionales   des
Archives),  em  Oslo,  foi  produzida  a  “Declaração  Universal  Sobre   Os
Arquivos”, aprovada na 36ª sessão da Conferência  Geral  da  UNESCO,  com  a
seguinte redação:




      “Arquivos registram  decisões,  ações  e  memórias.  Arquivos  são  um
patrimônio único e insubstituível,  transmitido  de  uma  geração  a  outra.
Documentos de arquivo são geridos desde a criação para preservar  seu  valor
e significado. Arquivos são  fontes  confiáveis  de  informação  para  ações
administrativas  responsáveis  e   transparentes;   desempenham   um   papel
essencial  no  desenvolvimento  das  sociedades,  ao   contribuir   para   a
constituição e salvaguarda da memória individual e coletiva. O livre  acesso
aos arquivos enriquece o conhecimento sobre a sociedade  humana,  promove  a
democracia, protege os direitos dos cidadãos e aumenta a qualidade de vida.




      Por isso reconhecemos o caráter singular dos arquivos  como  evidência
autêntica das atividades administrativas, culturais e  intelectuais  e  como
um reflexo da evolução das sociedades; o caráter  fundamental  dos  arquivos
no apoio à condução  eficiente,  responsável  e  transparente  de  negócios,
proteção dos direitos dos cidadãos, fundamentação da  memória  individual  e
coletiva, compreensão do passado, documentação do presente e orientação  das
ações futuras; a diversidade dos arquivos ao registrarem todas as  áreas  da
atividade humana;       a multiplicidade de suportes e formatos  em  que  os
documentos são produzidos, incluindo papel, audiovisual, digital  e  outros;
o  papel  dos  arquivistas,   profissionais   qualificados,   com   formação
apropriada e contínua, que servem às suas sociedades, apoiando  a  produção,
seleção e conservação dos documentos, e os tornam disponíveis  para  uso;  a
responsabilidade  de  todos,  cidadãos,  gestores  e  autoridades  públicas,
proprietários ou detentores de arquivos públicos ou privados, arquivistas  e
outros profissionais do campo da informação, na gestão de arquivos.




      Por isso nos comprometemos a trabalhar juntos, para que sejam adotadas
e aplicadas nacionalmente políticas e legislação arquivística  adequadas;  a
gestão de arquivos seja valorizada e realizada com competência por todos  os
organismos, públicos ou privados, que produzem e usam documentos de  arquivo
na  condução  de  seus  negócios;   sejam   disponibilizados   os   recursos
necessários  para  apoiar  a  adequada  gestão  dos  arquivos,  inclusive  a
contratação de  profissionais  capacitados;  os  arquivos  sejam  geridos  e
conservados  de  forma  a  garantir  a  sua  autenticidade,  confiabilidade,
integridade e uso; os arquivos  sejam  acessíveis  a  todos,  respeitando  a
legislação  pertinente   e   os   direitos   dos   indivíduos,   produtores,
proprietários e usuários; os arquivos sejam utilizados de modo a  contribuir
para a promoção de uma cidadania responsável.”




      O Arquivo Público do Estado de São Paulo - APESP,  órgão  vinculado  à
Secretaria de Governo, é responsável  pela  formulação  e  implementação  da
política  estadual  de  arquivos,  por   meio   da   gestão,   recolhimento,
preservação e  difusão  do  patrimônio  documental  do  Estado,  de  modo  a
garantir pleno acesso à informação, subsidiar  as  decisões  governamentais,
apoiar o cidadão na defesa de seus  direitos  e  incentivar  a  produção  de
conhecimento científico e cultural.




      Consolidando sua atividade  de  difusão  (prevista  no  artigo  20  do
decreto nº 54.276, de 27/004/2009),  o  APESP  entende  como  fundamental  a
comemoração do “Dia Internacional dos  Arquivos”,  possibilidade  promissora
para reflexões e análises sobre os arquivos no mundo, no  Brasil  e  em  São
Paulo.




      Em  razão,  todavia,  da  ausência  de  lei  que  oficialize  a  data,
iniciativas comemorativas como a do Arquivo Público do  Estado  dependem  da
consciência das entidades públicas e privadas, fato que pode  gerar  eventos
(se houver) isolados, carentes de integração e de continuidade.


      É preciso, de tal sorte, inserir a comemoração reflexiva do dia  9  de
junho no calendário oficial  do  Estado  de  São  Paulo,  como  o  “Dia  dos
Arquivos”, e assegurar que, por meio do  Arquivo  Público  do  Estado,  seja
promovido anualmente o “Seminário Sobre Políticas de  Arquivos”,  a  fim  de
promover as ações e políticas de arquivo no âmbito estadual,  o  intercâmbio
técnico, científico e cultural entre o Governo do Estado,  profissionais  da
área e a sociedade, bem como a conscientização  sobre  o  papel  estratégico
dos arquivos.




      Diante do exposto, solicitamos aos nossos pares o voto favorável  para
a aprovação desta propositura.













                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                           a) Pedro Tobias - PSDB