


                     PROJETO DE LEI Nº      64,  DE 2004

                                 Proíbe atribuir a denominação  de  Juiz  a
                                 dirigentes de modalidades esportivas, e dá
                                 outras providências









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º- Fica  proibido  atribuir  a  árbitros  de  atividades
esportivas a denominação de juiz.


           Artigo 2º- Todas as pessoas autorizadas a dirigir uma competição
com poder de decisão, de qualquer modalidade esportiva,  serão  denominadas,
exclusivamente, árbitros.


           Artigo  3º- O não cumprimento ao disposto nesta  lei  acarretará
ao infrator a aplicação de multa no valor de 500  UFESP’s  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo.
           Parágrafo único- A multa no valor indicado no caput deste artigo
será aplicada tantas vezes quanto mencionado o substantivo  juiz,  ao  fazer
referência a dirigente de qualquer competição.


           Artigo 4º- Serão responsáveis solidários pelo pagamento da multa
referida no artigo anterior:
     I- a pessoa física diretamente responsável pela menção indevida;
    II- a pessoa jurídica a que o infrator estiver  vinculado,  a  qualquer
        título.

           Artigo 5º- A aplicação da multa e o  procedimento  relativo  aos
recursos administrativos   incidentes  à  espécie,  serão  disciplinados  em
regulamento.


           Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


      Ultimamente, situações envolvendo  os  então  denominados  juízes  de
      futebol e de outras  modalidades  esportivas  ou  de  competições,  em
      geral, têm causado  um  certo  constrangimento,  não  só  àqueles  que
      escutam, como aos que, por denominação semelhante, se equiparam.

           Esse constrangimento atingiu, até, membros da Magistratura  que,
com toda certeza, gostariam que pessoas autorizadas a  dirigir  competições,
com  poder  de  decisão,  de  qualquer  modalidade  esportiva,  não   fossem
denominados juízes, mas sim, exclusivamente, árbitros.
           Essa exclusividade de denominação, a atividades distintas, poria
fim aos mal entendidos recentemente protagonizados na mídia –  rádio,  TV  e
impressa escrita – levando alguns menos avisados  a  pensarem  tratar-se  de
membros de uma  determinada  categoria  profissional,  quando,  em  verdade,
tratava-se de outra.
           Apesar da rapidez com que as notícias correm atualmente e com  a
diversidade de fontes e transmissões, ainda que haja uma errata, horas,  dia
ou dias depois, o estrago espalha-se em segundos e nem todos  terão  contato
com  correções posteriores.
           Então, para evitar-se que o mal seja praticado e com o  objetivo
de preservar determinadas categorias, indispensáveis ao bem estar e à  ordem
social, apresentamos esta proposta, contando com o apoio  dos  nobres  pares
para aprová-la.


                       Sala das Sessões, em 18/2/2004



                           a)  Milton Vieira - PSL