
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 74, DE 2017




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente,
para que preste informações a respeito do Plano de Manejo da Área de
Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Rio Tietê, Unidade de Conservação da
Natureza de Uso Sustentável criada pela Lei nº 5.598, de 06 de fevereiro de
1987, nos seguintes termos:


                  1. Que seja encaminhado a este deputado cópia  de  inteiro
                     teor do Processo SMA 7.324/2013.


                  2.   Que  sejam   informadas,   de   forma   detalhada   e
                     discriminada, todas as alterações  que  a  proposta  de
                     Plano de Manejo da APA da Várzea do Rio Tietê elaborada
                     pela USP e aprovada pelo Conselho Gestor da APA  sofreu
                     no Relatório da Comissão  Temática  de  Biodiversidade,
                     Florestas, Parques e Áreas  Protegidas  sobre  o  mesmo
                     Plano de Manejo aprovado no CONSEMA. Requeremos atenção
                     especial no envio das alterações realizadas nos  mapas,
                     apontando   as   áreas   que   foram   reclassificadas,
                     permitindo quais usos que na versão anterior  não  eram
                     autorizados.


                  3.  Apresentar  justificativas,  pareceres,  relatórios  e
                     outros   documentos   que   embasam   tecnicamente   as
                     alterações  realizadas  no  citado  Plano  de   Manejo,
                     inclusive nos mapas. Solicitamos o embasamento  técnico
                     de cada alteração feita.


                                JUSTIFICATIVA


      A Bancada de Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores
solicitou, ao governador Geraldo Alckmin, por meio de documento protocolado
em 23 de fevereiro de 2017,  que não emitisse Decreto que “Aprova o Plano
de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Rio Tietê,
Unidade de Conservação da Natureza de Uso Sustentável”. Até o momento,
corretamente, o decreto não foi publicado.

      O motivo dessa atitude foi, conforme amplamente noticiado, a
Secretaria do Meio Ambiente promover modificações no Plano de Manejo da APA
da Várzea do Rio Tietê proposto pelos órgãos técnicos da própria Secretaria
no sentido de classificar áreas da APA em categorias de uso menos
restritivas, em detrimento à proteção ambiental, para favorecer indústrias
e mineração. Inclusive. Tal atitude resultou em inquérito civil instaurado
pelo Ministério Público de SãoPaulo por improbidade administrativa.

      As alterações, originárias de lobby da FIESP, foram introduzidas sem,
até onde é de nosso conhecimento, qualquer explicação ou justificativa de
mérito e, ainda, foi ordenado aos técnicos, conforme informação dos mesmos,
que suprimissem as referências que evidenciavam que houve alteração do
documento original, tanto no texto como nos mapas que indicam o
enquadramento das diversas áreas, tentando fazer que passassem
despercebidas.

      Com o objetivo de exercer o dever constitucional de fiscalizar os
atos do poder Executivo, solicito que as informações sejam prestadas dentro
dos prazos legais.




                      Sala das Sessões, em  21/3/2017.



                          a) Alencar Santana Braga