
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2012

Mensagem A-nº 126/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de dezembro de 2012


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre o Programa Ensino Integral  em  escolas
públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164,  4  de  janeiro  de
2012, que institui o Regime de  Dedicação  Plena  e  Integral  -  RDPI  e  a
Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do  Quadro
do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de  Período
Integral, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
em Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº 12.311/0000/2012
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH
ASSUNTO: Dispõe  sobre  o  Programa  Ensino  Integral  em  escolas  públicas
estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164/2012, que institui  o  Regime
de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação  Plena  e
Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do  Magistério  em  exercício  nas
Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período  Integral,  e  dá  providências
correlatas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37 A/2012


Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência,  para  posterior
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o anexo anteprojeto de  lei
complementar, que  dispõe  sobre  o  Programa  Ensino  Integral  em  escolas
públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164/2012,  que  institui
o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de  Dedicação
Plena e  Integral  –  GDPI  aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  em
exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período  Integral,  e  dá
providências correlatas, pelas razões que se seguem.


           O Programa Ensino Integral, implantado pela Pasta  da  Educação,
visa a garantir as melhores condições de conclusão da educação  básica,  com
ganhos significativos em termos de rendimento e desempenho escolar.


           Fruto  de  estudos  e   discussões   realizados   por   técnicos
profissionais da educação, o programa foi proposto a partir  da  análise  de
experiências nacionais  (municipais  e  estaduais)  e  internacionais,  como
alternativa às demandas que hoje se apresentam para a educação pública.


           Conforme texto divulgado no site desta  Secretaria,  o  Programa
Ensino Integral


           “oferece  aos  jovens  que  nele  ingressam  a  oportunidade  de
    vivenciarem   um   currículo   sólido,   diferenciado,   dedicado    ao
    desenvolvimento de suas habilidades e competências para que  possam  se
    preparar diariamente para  o  exercício  de  uma  vida  produtiva,  com
    capacidade de inovar, apropriar-se  e  abrir  possibilidades  de  gerar
    novas tecnologias, novas soluções para o convívio em  sociedade  e  por
    fim avanços e melhorias na qualidade de vida.


           Desse modo, nas escolas de ensino integral o  modelo  de  gestão
    escolar e  pedagógico  apresenta  algumas  especificidades  tais  como:
    jornada  integral  de  alunos,  com  currículo  integralizado,   matriz
    flexível e diversificada; escola alinhada com  a  realidade  do  jovem,
    preparando  os  alunos  para  realizar  seu  Projeto  de  Vida  e   ser
    protagonista de sua formação; infraestrutura  diferenciada,  com  salas
    temáticas, sala de leitura, laboratórios de ciências e  de  informática
    e;  professores  e   demais   educadores   com   atuação   profissional
    diferenciada, mais exigente e em Regime de Dedicação Plena e Integral à
    unidade escolar.


           A adesão voluntária das escolas para serem incluídas  no  Ensino
    Integral foi feita a  partir  do  conhecimento  das  características  e
    exigências do Programa e após a discussão e homologação  pelo  Conselho
    de Escola, conforme previsto nas Normas Regimentais.


           Tendo  a  escola  aderido  ao  Programa   Ensino   Integral,   a
    participação dos profissionais da  unidade  é  voluntária.  Eles  podem
    permanecer e atuar na escola  sob  o  novo  modelo  desde  que  estejam
    dispostos a trabalhar  em  Regime  de  Dedicação  Plena  e  Integral  e
    desempenhar o  novo  conjunto  de  atribuições.  Esses  requisitos  são
    essenciais para o efetivo funcionamento do projeto.


           A adesão dos  profissionais  ao  Programa  é  voluntária  e  foi
    orientada pela SEE e conduzida pelas respectivas Diretorias  de  Ensino
    das escolas participantes e  envolve  conhecimento  do  Programa  pelos
    docentes, inscrição prévia, análise de documentos e entrevista.


           Após  a  constituição  das  equipes  escolares,  os   educadores
    receberam formação dedicada ao modelo de educação  integral  e  a  cada
    escola foi garantido suporte técnico com visitas periódicas.


           Em 2012,  o  Programa  Ensino  Integral  foi  implantado  em  16
    escolas  de ensino médio que aderiram à proposta.


           Para 2013, foram mantidos os mesmos critérios  para  implantação
    do Programa e irá incluir 31 escolas de ensino  médio,  21  escolas  de
    ensino fundamental e 2 de ensinos fundamental e médio.


           Características da Escola de Ensino Integral:
           Ensino integral: professores e alunos em  regime  integral,  com
    proposta  norteada  por  princípios  universais  de  liberdade   e   de
    solidariedade, fornecendo ao  jovem  a  formação  necessária  ao  pleno
    desenvolvimento de suas  potencialidades,  para  sua  auto  realização,
    preparação e exercício de uma cidadania consciente, preparação  para  o
    mundo do trabalho e prosseguimento de estudos em  nível  superior.   No
    ensino médio a carga horária diária é de 9h30 e no fundamental será  de
    8h40. A jornada do professor dos professores, por  sua  vez,  é  de  40
    horas semanais em regime de dedicação exclusiva.
           Proposta  Pedagógica:  confere  identidade  própria  à   unidade
    escolar e contempla os princípios  norteadores  de  sua  ação,  missão,
    valores, compromissos, objetivos e projetos e,  norteia  os  planos  de
    ensino, as atividades e programações  didático-pedagógicas,  planejadas
    pela escola e de conhecimento de toda a comunidade escolar, conferindo-
    lhe uma dinâmica inovadora na construção da relação educador-educando.
           Educação para  Valores:  serão  trabalhados  valores  ligados  à
    liberdade, democracia e humanismo.
           Protagonismo Juvenil: estímulo  à  participação  em  iniciativas
    próprias, clubes juvenis, que também  possibilitem  a  identificação  e
    admissão de novos valores e habilidades compatíveis com o bem comum que
    está em constante transformação.
           Orientação  de  Estudos:  para  aprofundamento  de   estudos   e
    intensificação de contatos culturais, integração e convivência tendo em
    vista a necessária orientação  para  o  mundo  do  trabalho.  E  também
    apresentar  e  discutir  com  os  alunos  os  esforços  individuais   e
    orientados para a promoção  de  aprendizagens  significativas,  sugerir
    reforços e recuperação, reforçar conceitos e recuperar deficiências  de
    aprendizagem tendo  em  vista  a  continuidade  de  estudos  no  ensino
    superior.
           Currículo diferenciado: para  garantir  uma  formação  capaz  de
    aliar informações e conteúdos escolares aos valores e atitudes  sociais
    que favoreçam a aquisição de  habilidades  e  competências  importantes
    para a vida pessoal  e  social,  o  que  necessariamente  irá  envolver
    interdisciplinaridade,  contextualização,   por   meio   de   conteúdos
    adequados  e  articulados  nas  diferentes   áreas   de   conhecimento,
    oferecendo inclusive, por meio de disciplinas eletivas a  possibilidade
    de atender os diferentes aspectos dos Projetos de Vida dos alunos. 
           Projetos  de  Vida:   direciona   a   construção   e   aprofunda
    conhecimentos e orientações de modo a sustentar os objetivos e metas do
    aluno de modo a lhe oferecer ferramentas essenciais  para  a  cidadania
    plena, que consolida  a  autonomia  intelectual  e  a  vivência  social
    solidária e suas futuras escolhas.
           Modelo de Gestão: a escola de Ensino Integral adota um modelo de
    organização e de gestão que integra todas  as  atividades  de  forma  a
    possibilitar a participação da comunidade escolar, o acompanhamento e a
    avaliação de todo o processo educacional.”


           Por outro lado, vale ressaltar, o êxito alcançado pelo modelo de
Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral,  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 1.164, de  4.1.2012,  gradativamente  implementado,  sugeriu
que se procedesse a ajustes e adequações fundamentais  nesse  projeto,  para
se assegurar o atendimento  a  uma  parcela  maior  de  alunos  da  educação
básica,  estendendo-o,  então,  ao  ensino  fundamental,   o   que   amplia,
substancialmente, a abrangência de suas ações.

           Tendo os  órgãos  técnicos  da  Pasta,  Consultoria  Jurídica  e
Coordenadoria de Orçamento e Finanças,  apresentado  manifestação  favorável
ao prosseguimento do expediente, para  viabilização  da  proposta  em  tela,
considerando o  alcance  e  a  relevância  da  medida  e  estando  os  autos
instruídos em conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de  2007,
solicitamos a Vossa Excelência  a  aprovação  do  anteprojeto  anexo  e  seu
posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.


           Reiteramos a Vossa Excelência  nossos  protestos  de  admiração,
respeito e estima pessoal.


           G.S., em         de dezembro de 2012.




                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                      Secretário de Estado da Educação


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN
Lei complementar nº          , de            de   de 2012


                                 Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em
                           escolas  públicas  estaduais  e  altera   a   Lei
                           Complementar nº 1.164, 4 de janeiro de 2012,  que
                           institui o Regime de Dedicação Plena e Integral -
                           RDPI  e  a  Gratificação  de  Dedicação  Plena  e
                           Integral – GDPI  aos  integrantes  do  Quadro  do
                           Magistério em exercício nas Escolas Estaduais  de
                           Ensino  Médio   de   Período   Integral,   e   dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Aplicam-se aos integrantes do  Quadro  do
Magistério, que atuarem nas escolas estaduais do Programa  Ensino  Integral,
o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de  Dedicação
Plena e Integral – GDPI, instituídos pela Lei Complementar nº  1.164,  de  4
de janeiro de 2012.


                      Artigo 2º - As unidades escolares do Programa  Ensino
Integral que possuam o ensino noturno e/ou  projeto  aos  finais  de  semana
poderão, além dos integrantes  do  Quadro  do  Magistério  em  exercício  no
Regime de Dedicação Plena e Integral, contar  com  1  (um)  Vice-Diretor  de
Escola e/ou 1 (um) Professor  Coordenador,  não  integrantes  do  Regime  de
Dedicação  Plena  e  Integral,  que  atuarão  como  responsáveis  por  essas
atividades, conforme regulamentação específica.


                      Parágrafo único - Ao Diretor das  unidades  escolares
do  Programa  Ensino  Integral  cabe,  também,  quando   for   o   caso,   o
acompanhamento das atividades de que trata o “caput” deste artigo.


                      Artigo 3º - O número de postos de trabalho docente em
escolas do Programa do Ensino  Integral  será  fixado  anualmente,  em  cada
unidade, de acordo com a demanda  de  matrículas,  por  ato  do  Diretor  de
Escola, conforme a respectiva regulamentação.


                      Artigo  4º  -   São   atribuições   específicas   dos
Professores Coordenadores de Área de Conhecimento das Escolas  Estaduais  do
Programa Ensino Integral, além daquelas inerentes ao ocupante do  respectivo
posto de trabalho:


                      I - elaborar o seu Programa de Ação com os objetivos,
metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;


                      II  -  orientar  os  professores  nas  atividades  de
trabalho pedagógico coletivas e  individuais,  em  sua  respectiva  área  de
conhecimento;


                      III  -  coordenar  e  orientar  os   professores   na
elaboração dos Planos  Bimestrais  e  dos  Guias  de  Aprendizagem,  em  sua
respectiva área de conhecimento;


                      IV - atuar em atividades de tutoria aos alunos;


                      V   -   organizar   as   atividades    de    natureza
interdisciplinar   e   multidisciplinar,   em   sua   respectiva   área   de
conhecimento, de acordo com o Plano de Ação;


                      VI - substituir, preferencialmente na própria área de
conhecimento, sempre que  necessário,  os  professores  da  Escola  em  suas
ausências e nos impedimentos legais de curta duração;


                      VII - participar da produção didático-pedagógica,  em
conjunto com os professores da Escola;


                      VIII - avaliar e sistematizar  a  produção  didático-
pedagógica no âmbito da Escola, em sua respectiva área de conhecimento.


                      Artigo 5º - São atribuições específicas do  professor
responsável pela Sala/Ambiente de Leitura das Escolas Estaduais do  Programa
Ensino Integral:


                      I - elaborar, anualmente, o seu programa de ação  com
os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;


                      II  -  organizar,  planejar  e  executar  sua  tarefa
institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento  do
plano de ação estabelecido;


                      III  -  incentivar  e   apoiar   as   atividades   de
protagonismo e empreendedorismo juvenis;


                      IV -  cumprir,  obrigatoriamente,  a  totalidade  das
horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, no recinto da escola;


                      V - participar das reuniões  de  trabalho  pedagógico
coletivo realizadas na escola, a fim de promover sua  própria  integração  e
articulação com as atividades dos demais professores em sala de aula;


                      VI - participar das  orientações  técnico-pedagógicas
relativas à sua atuação na escola e de cursos de formação continuada;


                      VII - atuar em atividades de tutoria aos  alunos,  de
acordo com o plano de ação da Escola e com os projetos de vida dos alunos;


                      VIII - propor indicadores que possibilitem  à  equipe
escolar avaliar o impacto, nos resultados da  aprendizagem,  das  atividades
desenvolvidas na Sala/Ambiente de Leitura, no âmbito escolar;


                      IX - acompanhar, avaliar e sistematizar  as  práticas
educacionais, estudos, consultas e pesquisas, no âmbito da Sala/Ambiente  de
Leitura;


                      X - atuar em atividades de  orientação  e  apoio  aos
alunos,  para  utilização  de  recursos  de  Tecnologia  da   Informação   e
Comunicação nas  áreas  de  pesquisa  e  produção  de  materiais  em  mídias
digitais;


                      XI - subsidiar e orientar programas de preservação  e
organização da memória da escola e da  história  local,  articulados  com  o
plano de ação da escola e com os programas de ação dos docentes;


                      XII  -  incentivar  a  visitação  participativa   dos
professores da  escola  à  Sala/Ambiente  de  Leitura,  para  utilização  em
atividades pedagógicas;


                      XIII - promover  e  executar  ações  inovadoras,  que
incentivem a leitura  e  a  construção  de  canais  de  acesso  a  universos
culturais mais amplos;


                      XIV  -  coordenar,   executar   e   supervisionar   o
funcionamento regular da Sala/Ambiente de Leitura, cuidando  da  organização
e do controle patrimonial do acervo e das instalações;


                      XV -  organizar,  na  escola,  ambientes  de  leitura
alternativos.


                      Artigo 6º - Os dispositivos  adiante  enumerados,  da
Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, passam a vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - os incisos I, II, V, VII, IX e X do artigo 2º:


                      “Artigo                     2º                      -
..............................................................
                      I - Ensino Integral – tem como objetivo a formação de
         indivíduos autônomos, solidários e competentes, com  conhecimentos,
         valores e habilidades dirigidas ao pleno desenvolvimento da  pessoa
         humana e seu  preparo  para  o  exercício  da  cidadania,  mediante
         conteúdo  pedagógico,  método  didático  e  gestão   curricular   e
         administrativa próprios, conforme regulamentação, observada a  Base
         Nacional Comum, nos termos da lei, podendo o  Ensino  Integral  ser
         oferecido em unidades escolares de ensino fundamental e/ou médio;


                      II - Carga Horária  Multidisciplinar  –  conjunto  de
         horas em atividades com os alunos e de horas de trabalho pedagógico
         na escola, exercido exclusivamente em Escola Estadual  do  Programa
         Ensino Integral, de forma individual e coletiva, na integração  das
         áreas  de  conhecimento  da   Base   Nacional   Comum,   da   parte
         diversificada específica e atividades complementares;
                      ......................................................
         ............................
                      V - Programa de Ação –  documento  de  gestão  a  ser
         elaborado por toda a equipe escolar,  com  os  objetivos,  metas  e
         resultados de aprendizagem a serem  atingidos  pelos  seus  alunos,
         conforme o plano de ação estabelecido;
                      ......................................................
         .............................
                      VII - Protagonismo Juvenil - processo  pedagógico  no
         qual  o  aluno  é  estimulado  a  atuar  criativa,  construtiva   e
         solidariamente  na  solução  de  problemas  reais  na  escola,   na
         comunidade e na vida social;
                      ......................................................
         .............................
                      IX - Clubes Juvenis -  grupos  temáticos,  criados  e
         organizados pelos alunos , com apoio dos professores e  da  direção
         da escola;


                      X - Tutoria - processo didático pedagógico  destinado
         a acompanhar, orientar  o  projeto  de  vida  do  aluno,  bem  como
         propiciar atividades de recuperação, se necessário.”(NR)


                      II - o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - A composição da  estrutura  das  Escolas
         Estaduais do Programa Ensino Integral com integrantes do Quadro  do
         Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades  escolares
         estabelecido na legislação em vigor.


                      § 1º - Podem integrar, por  designação,  nas  Escolas
         Estaduais do Programa  Ensino  Integral,  as  seguintes  funções  e
         respectivos postos de trabalho:


                      1 - Diretor de Escola;


                      2 - Vice-Diretor de Escola;


                      3 - Professor Coordenador Geral;


                      4 - Professor Coordenador por área de conhecimento;


                      5 - Professor de Sala de Leitura.


                      § 2º  -  As  Escolas  Estaduais  do  Programa  Ensino
         Integral, que contemplem o Ensino Fundamental e Médio em uma  mesma
         unidade, poderão contar com professores coordenadores distintos, na
         forma a ser regulamentada.


                      § 3º - O  corpo  docente  das  Escolas  Estaduais  do
         Programa  Ensino  Integral  será  composto   exclusivamente   pelos
         Professores  Coordenadores  e   por   professores   portadores   de
         licenciatura plena.


                      § 4º - A permanência nas designações aos  integrantes
         do quadro de pessoal  das  Escolas  Estaduais  do  Programa  Ensino
         Integral será disciplinada em regulamento e estará  condicionada  a
         aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e específicas das
         atribuições  desenvolvidas  nas  escolas  e  ao   atendimento   das
         condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar.


                      § 5º  -  A  cessação  da  designação  dos  servidores
         elencados no § 1º deste artigo poderá ocorrer a  qualquer  momento,
         caso não estejam correspondendo à atuação  específica  do  Programa
         Ensino Integral.” (NR)


                      III - os incisos I, II, IV e VII do artigo 4º:


                      “Artigo                     4º                      -
         ..............................................................
                      I  -  planejar,  implantar  e  articular   todas   as
         atividades destinadas a desenvolver o conteúdo  pedagógico,  método
         didático e gestão escolar;


                      II  -  coordenar  a  elaboração  do  plano  de  ação,
         articulando-o com os programas de ação dos docentes e  os  projetos
         de vida dos alunos;
                      ......................................................
         ............................
                      IV - estabelecer,  em  conjunto  com  os  Professores
         Coordenadores, as estratégias  necessárias  ao  desenvolvimento  do
         protagonismo juvenil, entre outras atividades escolares,  inclusive
         por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
                      ......................................................
         ............................
                      VII - organizar, entre os membros do corpo docente da
         respectiva Escola, a realização das substituições dos  professores,
         em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários;” (NR)


                      IV - o “caput” e os incisos I, III, V e VI do  artigo
6º:


                      “Artigo 6º - São atribuições específicas do Professor
         Coordenador  Geral  das  Escolas  Estaduais  do   Programa   Ensino
         Integral, além daquelas inerentes ao ocupante do  respectivo  posto
         de trabalho:


                      I - executar a proposta pedagógica de  acordo  com  o
         currículo, os programas de ação e os guias de aprendizagem;


                      III  -  elaborar  o  seu  programa  de  ação  com  os
         objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
                      ......................................................
         ............................
                      V - substituir, preferencialmente na própria área  de
         conhecimento,  em  caráter  excepcional,  os  professores  em  suas
         ausências e nos impedimentos legais de curta duração;


                      VI  -  coordenar  as   atividades   dos   Professores
         Coordenadores de Área de Conhecimento;” (NR)


                      V - os incisos I, III, IV, V e IX do artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         .............................................................
                      I - elaborar o seu programa de ação com os objetivos,
         metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
                      ......................................................
         ............................
                      III  -  planejar,  desenvolver  e  atuar   na   parte
         diversificada do currículo e nas atividades complementares;


                      IV  -  incentivar   e   apoiar   as   atividades   de
         protagonismo juvenil, na forma da lei;


                      V -  realizar,  obrigatoriamente,  a  totalidade  das
         atividades  de  trabalho  pedagógico  coletivas  e  individuais  no
         recinto da respectiva escola;
                      ......................................................
.............................
                      IX  -   elaborar   Plano   Bimestral   e   Guias   de
Aprendizagem, sob a orientação do Professor Coordenador de Área;” (NR)


                      VI - o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Os processos seletivos  dos  integrantes
         do Quadro do Magistério para atuação no  Programa  Ensino  Integral
         serão  realizados  conforme  regulamentação   específica,   ficando
         impedidos de participar do Programa os interessados que:


                      I - tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de
         ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos;


                      II - tiverem desistido  de  designação  anterior,  ou
         tiveram cessada essa designação, por qualquer motivo,  exceto  pela
         reassunção do titular substituído, nos  últimos  5  (cinco)  anos.”
         (NR)


                      VII - o artigo 11:


                      “Artigo  11  -  Fica  instituída  a  Gratificação  de
         Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta  e
         cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura  da  Escala
         de Vencimentos em que estiver  enquadrado  o  cargo  ou  a  função-
         atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime
         de Dedicação Plena e Integral -  RDPI,  em  exercício  nas  Escolas
         Estaduais do Programa Ensino  Integral,  desde  que  observadas  as
         disposições desta lei complementar e de seu regulamento.
                      § 1º - A GDPI será computada nos cálculos  do  décimo
         terceiro salário,  do  acréscimo  de  um  terço  de  férias  e  dos
         proventos da aposentadoria.


                      § 2º - Para os integrantes do  Quadro  do  Magistério
         que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos  3º  e  6º  da
         Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de  2003,  e
         no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de  julho
         de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à  razão
         do  tempo  de  contribuição   previdenciária,   relativa   a   essa
         gratificação,  sobre   o   tempo   total   de   contribuição   para
         aposentadoria.


                      §  3º  -  Sobre  a  GDPI   incidirão   os   descontos
         previdenciários e de assistência médica,  vedada  a  incidência  de
         vantagem pecuniária de qualquer espécie.” (NR)


                      VIII - os incisos I e III do artigo 12:


                      “Artigo                     12                      -
.............................................................
                      I - nos casos de afastamentos, licenças  e  ausências
de qualquer natureza, salvo  férias,  licença  à  gestante,  licença-adoção,
licença-saúde  ou  licença-prêmio  de  até  30  (trinta)  dias  e   licença-
paternidade;
                      ......................................................
...........................
                      III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola
Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a  qualquer
dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando  se
tratar de docente.” (NR)


                      IX - o artigo 13:


                      “Artigo 13  -  As  metas  das  Escolas  Estaduais  do
         Programa  Ensino  Integral  serão  estabelecidas  em  resolução  do
         Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios  e  a
         periodicidade em que serão avaliados os resultados.” (NR)


                      Artigo 6º - Ficam incluídos os  dispositivos  adiante
enumerados na Lei Complementar nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,  na
seguinte conformidade:


                      I - o inciso VI ao artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         ............................................................
                      ......................................................
         ..........................
                      VI  -  elaborar  o  seu  programa  de  ação  com   os
         objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.”;


                      II - o Parágrafo único ao artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      Parágrafo  único  -   As   atividades   de   trabalho
         pedagógico de que trata  o  inciso  V  deste  artigo,  poderão  ser
         utilizadas   para   ações   formativas,   conforme   regulamentação
         específica.”


                      Artigo  7º  -  Cabe  ao   Secretário   da   Educação,
verificadas  todas  as  condições  necessárias,  instituir,   nas   unidades
escolares da Secretaria da Educação, o Programa Ensino Integral  nos  termos
previstos nesta lei complementar.


                      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir  da  data  de
sua publicação.


                      Artigo 9º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  de  dotações  consignadas   no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 10 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação,  ficando  revogados  os  artigos  9º  e  14  da  Lei
complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2012.




                               Geraldo Alckmin