
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº            , DE 2014, DA MESA




                           Dispõe sobre a concessão do  Auxílio  Pré-escolar
                           no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado  de
                           São Paulo.




A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo  1º  -  A  concessão  do  Auxílio  Pré-escolar  tem  por  objetivo  a
assistência educacional aos dependentes  legais  dos  servidores  ativos  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
§ 1º - O Auxílio Pré-escolar poderá ser concedido  aos  servidores  efetivos
do QSAL;  aos  servidores  afastados  para  a  Assembleia  Legislativa;  aos
ocupantes de cargos em comissão; e aos membros da Polícia  Civil  e  Militar
destacados para prestar serviços na Assembleia Legislativa.
§ 2º - Não haverá interrupção da percepção do benefício durante as  licenças
e  afastamentos  considerados  como  de   efetivo   exercício,   desde   que
remunerados.
Artigo 2º - O Auxílio Pré-escolar será prestado  mediante  indenização,  nos
termos desta Resolução, em caráter supletivo às obrigações da família,  para
o  custeio  de  assistência  a  criança  em  instituições  materno-infantis,
berçários, creches, jardins de infância  ou  estabelecimentos  pré-escolares
regularmente autorizados a funcionar, objetivando oferecer  aos  servidores,
durante  a  jornada  de  trabalho,  condições  de   atendimento   aos   seus
dependentes, que propiciem:
I – educação anterior ao ensino fundamental, mediante  programas  educativos
específicos para  cada  faixa  etária,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da
personalidade do educando à sua integração ao ambiente social;
II – condições de crescimento saudáveis, com assistência afetiva  de  acordo
com   suas   características   individuais,   e   ambiente   favorável    ao
desenvolvimento da liberdade de expressão e  da  capacidade  de  pensar  com
independência.
Artigo 3º - O Auxílio Pré-escolar será destinado a crianças na faixa  etária
compreendida entre o 4º (quarto) mês de idade e o mês  em  que  completar  4
(quatro) anos de idade, inclusive, que se enquadre nas seguintes condições:
I – filhos;
II – menores sob guarda ou tutela;
III – enteados, desde que comprovada a dependência econômica.
Parágrafo único - Em se tratando de dependentes portadores  de  necessidades
especiais,  ainda  que  frequentem   estabelecimento   especializado,   será
considerada, como limite para o atendimento, a idade  mental  correspondente
à fixada no caput deste artigo, comprovada mediante laudo médico.

Artigo 4º - O benefício de que trata esta Resolução, relativamente ao  mesmo
dependente, não poderá ser:
I – percebido cumulativamente  pelo  beneficiário  que  exerça  mais  de  um
cargo;
II – concedido ao beneficiário que perceber semelhante  benefício  em  outro
órgão público ou privado;
III – deferido ao beneficiário se o cônjuge ou  companheiro(a)  já  perceber
benefício com a  mesma  finalidade,  pelo  mesmo  dependente,  em  órgão  ou
entidade da Administração Pública direta  ou  indireta  da  União,  Estados,
Distrito Federal ou Municípios;
IV – deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
V – concedido ao beneficiário cujos  filhos,  enteados  que  comprovadamente
estejam sob a dependência econômica ou menor  sob  guarda  ou  tutela  sejam
assistidos pelo Serviço Técnico de Creche da Divisão de Saúde e  Assistência
ao Servidor do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa.
Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de  divórcio  ou  separação  judicial,  o
benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.
Artigo 5º - Se ambos os pais forem servidores, não se aceitará mais  de  uma
inscrição para o mesmo  dependente  e  o  benefício  somente  será  pago  ao
primeiro que proceder à inscrição do dependente.
Artigo 6º - A inscrição dos dependentes será realizada  em  qualquer  época,
mediante  preenchimento  de  formulários  próprios  fornecidos  pelo  DRH  –
Departamento de Recursos Humanos, acompanhados dos seguintes documentos:
I – certidão de nascimento do dependente;
II –  no  caso  de  enteados,  certidão  de  casamento  do  beneficiário  ou
escritura declaratória,  quando  companheiro(a),  bem  como  declaração,  de
próprio punho, de dependência econômica;
III – termo de guarda ou tutela;
IV – laudo médico, no caso de dependente portador de  necessidade  especial,
devidamente homologado pelo Serviço Técnico de Saúde da Divisão de  Saúde  e
Assistência ao Servidor do Departamento de Recursos  Humanos  da  Assembleia
Legislativa, com o competente aval médico;
V  –  declaração  fornecida  pelo  órgão  de  que  não  usufruem   benefício
semelhante, no caso de servidores  afastados  ou  que  exerçam  mais  de  um
cargo.
Parágrafo único - O Auxílio Pré-escolar será devido a partir do mês  em  que
for feita a inscrição de dependente, não sendo devidos valores  relativos  a
meses anteriores.
Artigo 7º - Para  usufruir  do  benefício,  o  servidor  deverá  apresentar,
exclusivamente em meio eletrônico, mensalmente, ao Departamento de  Recursos
Humanos comprovante de pagamento de mensalidade e declaração de  frequência,
emitidos  pelo  estabelecimento  em  que  a  criança  estiver   matriculada,
conforme segue:
§ 1º – os comprovantes de que trata o caput deverão ser apresentados  até  o
dia 18 (dezoito) do mês subsequente, em papel timbrado, e indicar o nome  do
estabelecimento, os números do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica,
da Inscrição Municipal, os nomes da criança e do beneficiário;
§  2º  –  o  prazo-limite  para   a   comprovação   dos   gastos   dar-se-á,
inadiavelmente, no  exercício  em  que  ocorreram  tais  gastos,  salvo  com
relação ao gasto havido no mês de dezembro, o qual poderá ser comprovado  no
mês de janeiro do ano imediatamente subsequente;
§ 3º - as despesas  realizadas  dentro  do  ano-calendário,  mesmo  que  não
incorridas na referência em curso, cujo valor individual  seja  superior  ao
valor máximo mensal indenizável,  poderão  ser  apropriadas  e  distribuídas
para a comprovação mensal de que trata esta Resolução  e  serão  registradas
em sistema informatizado no regime de conta corrente do servidor;
§ 4º - em nenhuma hipótese  haverá,  em  função  do  disposto  no  §  3º,  a
antecipação  de  indenizações   em   relação   a   referências   ainda   não
transcorridas.
Artigo 8º - A inscrição dos  dependentes  não  confere  direito  definitivo,
podendo  o  setor  competente,  a  qualquer  tempo,  efetuar  revisões  para
verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  bem  como   exigir   a
atualização e a comprovação das declarações e informações já prestadas.
Artigo  9º  -  O  Auxílio  Pré-escolar  será  prestado  na   modalidade   de
assistência indireta, em caráter indenizatório, e o  beneficiário  receberá,
em pecúnia, o valor correspondente ao mês de  competência,  por  dependente,
conforme artigo 6º, observado o disposto no artigo 12 desta Resolução.
Artigo 10 - Os pagamentos estão limitados em até 12 (doze) parcelas  anuais,
por dependente.
Artigo 11 - O valor mensal do Auxílio Pré-escolar será fixado  e  atualizado
por Ato da Mesa.
Parágrafo único – Não há direito a atualização  do  valor  do  Auxílio  Pré-
escolar, em função de eventuais reajustes de mensalidades ou  outros  custos
levados a efeito pelas instituições de que trata o artigo 2º.
Artigo 12 - O beneficiário perderá o direito ao benefício:
I – no mês subsequente àquele em que  o  dependente  completar  04  (quatro)
anos de idade cronológica ou mental;
II – quando perder a guarda ou tutela do dependente;
III – nos afastamentos que não sejam considerados de  efetivo  exercício  ou
que ocorram com perda da remuneração;
IV – quando requerer o cancelamento da inscrição;
V – em caso de óbito do dependente;
VI – na ocorrência de situação  de  vedação  de  recebimento  do  benefício,
contida no artigo 4º desta Resolução;
VII – na hipótese de exoneração, demissão  ou  cessação  de  afastamento  ou
destacamento do beneficiário.
Artigo 13 - O beneficiário  é  responsável  por  comunicar  à  Administração
situação que cause a perda do benefício.
Artigo 14 - A inexatidão das informações prestadas,  a  conduta  fraudulenta
para receber o  benefício  e  a  ausência  de  comunicação  de  exclusão  do
benefício acarretará a exclusão automática do pagamento ao beneficiário e  o
dever de devolução por este dos valores recebidos, sem  prejuízo  de  outras
ações  para  apuração   de   responsabilidade,   incluindo   aplicação   das
penalidades determinadas pela legislação em vigor.
Artigo 15 – O  benefício  previsto  nesta  Resolução  não  se  incorpora  ao
vencimento, remuneração, subsídio ou  provento  para  quaisquer  efeitos,  e
sobre tal não incide Imposto de Renda - IR,  contribuição  previdenciária  e
contribuição ao IAMSPE, sendo vedada sua  percepção  cumulativa  com  outras
verbas de mesma natureza.
Artigo 16 – Fica delegado ao Secretário Geral de Administração  o  poder  de
regulamentação de demais aspectos procedimentais referentes  à  execução  da
presente  Resolução,  podendo  este  delegar  atribuições  ao   Diretor   do
Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 17 – O valor da indenização de que trata a presente Resolução  não  é
considerado para fins de determinação do limite a que  se  refere  o  inciso
XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
Artigo 18 – As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão  à
conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.
Artigo 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Resolução tem  por  escopo  dar  nova  sistemática  ao
atendimento  socioeducacional  dos  dependentes  dos  servidores  do   QSAL,
compreendidos na faixa etária entre o 4º (quarto) mês de idade e  o  mês  em
que completar 4 (quatro) anos de idade.
Atualmente, referido atendimento dá-se somente através  do  Serviço  Técnico
de Creche da Assembleia Legislativa.
Com a instituição do Auxílio  Pré-escolar,  a  assistência  educacional  aos
dependentes legais  dos  servidores  será  feita  pelo  fornecimento  de  um
benefício de caráter indenizatório fixo e proporcionará uma alternativa  aos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. De outro  lado,
a instituição da  referida  indenização  poderá  dar  ao  servidor  a  livre
escolha  da  instituição  na  qual  o  seu  dependente  iniciará  sua   vida
educacional, bem como atenderá aos servidores do QSAL lotados nos  Gabinetes
estendidos fora da Capital.
Por fim, resta deixar claro que a instituição  do  Auxílio  Pré-escolar  não
extinguirá o Serviço Técnico de Creche da Divisão de Saúde e Assistência  ao
Servidor do Departamento de  Recursos  Humanos  da  Assembleia  Legislativa.
Dará ao servidor, repita-se, a livre escolha da instituição na  qual  o  seu
dependente iniciará sua vida educacional.




                               SAMUEL MOREIRA
                                 Presidente



                                 ENIO TATTO
                                1º Secretário



                                EDMIR CHEDID
                                2º Secretário