
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  23  DE 2005

MENSAGEM Nº 118  DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

SÃO PAULO, 21 DE SETEMBRO DE 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001,  que
institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

      A propositura cuida de  revalorizar  os  vencimentos  dos  Agentes  de
Escolta e Vigilância Penitenciária que desempenham atividades  de  segurança
externa das Unidades Prisionais, conforme assinala o  Titular  da  Pasta  da
Secretaria da Administração Penitenciária, em Exposição  de  Motivos  a  mim
transmitida, e que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e  solicitando  que  a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado,   renovo  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 22 de junho de 2005.


Exposição de Motivos nº 053/2005
Proc. SAP/GS 1856/2004


Excelentíssimo Senhor Governador,


                 Tratam os autos de proposta  elaborada  pela  Assessoria
Técnica em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos,  ambos  desta
Pasta objetivando alterar dispositivos da Lei Complementar nº 898, de  13
de julho de 2001, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária.

                 A  propositura  objetiva  valorizar  os  vencimentos  do
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que  desempenham  atividades
de segurança externa das Unidades Prisionais desta Pasta.

                  Ressalto  que  a   iniciativa   resultou   de   estudos
desenvolvidos pelos  órgãos  técnicos,  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária,  que  entenderam  ser  a  medida  necessária  para  tentar
corrigir distorções, ora  existentes,  tanto  no  que  diz  respeito  aos
vencimentos em si, quanto aos valores  correspondentes  ao  “pro  labore”
pago aos servidores que exercem funções de serviço público de  direção  e
chefia, identificadas como específicas  da  retromencionada  classe.  Com
isso, procura-se  resgatar  os  princípios  da  proposta  que  norteou  a
elaboração do anteprojeto de lei complementar que originou a classe.

                 Enfatizo  que  dentre  as  propostas  ora  apresentadas,
destaco a extensão do  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial  –  RETP,
previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de  05  de  janeiro  de
1979, aos integrantes  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária,  que  no   decorrer   dos   tempos   mostrou   que   pelas
características próprias das  atividades  desenvolvidas  pelos  mesmos  a
aplicação desse regime se mostra favorável, o que certamente  contribuirá
para o bom andamento dos  serviços  de  segurança  externa  das  unidades
prisionais.

                 Proponho também a extensão da Gratificação de Suporte  à
Atividade Penitenciária – GSAP, prevista na Lei Complementar nº  899,  de
13 julho de 2001, aos servidores dessa classe.

                 Destaco que  o  anteprojeto,  ora  apresentado,  vem  ao
encontro  do  interesse  desta  Administração,  ou  seja,  qualificar   e
valorizar  seus  servidores,  permitindo  a  melhoria  na  prestação  dos
serviços prisionais.

                 Expostos, assim, os motivos que nortearam a apresentação
desta propositura, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.


                              NAGASHI FURUKAWA

                       Secretário da Administração Penitenciária
            Lei Complementar nº               , de            de
                                       de 2005


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                           898, de 13 de julho  de  2001,  que  institui  no
                           Quadro    da    Secretaria    da    Administração
                           Penitenciária a classe de  Agente  de  Escolta  e
                           Vigilância  Penitenciária,  e   dá   providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados  da  Lei  Complementar
nº 898, de 13 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

      I - o artigo 3º:

            “Artigo 3º -  Os  cargos  de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
         Penitenciária  ficam  incluídos  no  Regime  Especial  do  Trabalho
         Policial, a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar  nº  207,
         de 5 de janeiro de 1979.” (NR);

      II - o § 5º do artigo 6º:

            “§ 5º - O ato de exoneração do Agente de  Escolta  e  Vigilância
         Penitenciária que não preencher os  requisitos  de  que  tratam  os
         incisos I a V deste artigo será de  competência  do  Secretário  da
         Administração Penitenciária.” (NR);

      III - o artigo 7º:

            “Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante  da
         classe de Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária  compreende
         vencimento, cujos valores são os fixados no  Anexo  que  faz  parte
         integrante  desta  lei  complementar,   bem   como   as   vantagens
         pecuniárias a seguir enumeradas:


            I - gratificação pela sujeição ao Regime  Especial  de  Trabalho
         Policial, previsto no artigo 3º desta lei complementar, calculado à
         razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor do vencimento;


            II - adicional por tempo de serviço, de que trata o  artigo  129
         da Constituição do Estado, calculado  na  base  de  5%  (cinco  por
         cento) por qüinqüênio de  serviço  sobre  o  valor  do  vencimento,
         acrescido da vantagem pecuniária prevista no inciso I, não  podendo
         essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de
         acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou  idêntico  fundamento,
         nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;


            III - sexta-parte;


            IV - salário-família e salário-esposa;


            V - décimo terceiro salário;


            VI - ajuda de custo;


            VII - diárias;


            VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras
         leis, inclusive gratificações.” (NR);



                  IV - o artigo 10:




            “Artigo 10 - O exercício  de  função  de  direção  e  chefia  de
         unidades  que  venham  a   ser   caracterizadas   como   atividades
         específicas da classe de  que  trata  esta  lei  complementar  será
         retribuído  com  gratificação  “pro-labore”,   calculada   mediante
         aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do
         cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do
         valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de  Trabalho
         Policial, na seguinte conformidade:



         Denominação                        da                        Função
         Percentuais

         Diretor                         de                          Divisão
           51,52%

         Diretor                         de                          Serviço
           32,57%

         Chefe                           de                            Seção
            14,57%







            § 1º - A designação  para  as  funções  previstas  neste  artigo
         deverá recair em servidores que:



            1  -  sejam  integrantes  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária II a VI.


            2 - tenham comprovado sua freqüência e aproveitamento  no  curso
         de capacitação  na  área  de  segurança  externa,  ministrado  pela
         Escolta de Administração Penitenciária.


            § 2º - Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão exigir-
         se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de experiência comprovada  na  área
         de segurança externa.


            § 3º - Para o fim previsto neste artigo,  a  identi-ficação  das
         funções,  as  respectivas  quantidades  e  as  unidades  a  que  se
         destinam,  bem  como  outras  exigências,  serão  estabelecidas  em
         decreto,  mediante  proposta   da   Secretaria   da   Administração
         Penitenciária.


            § 4º - Sobre o valor da gratificação “pro-labore” de  que  trata
         este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a  sexta-
         parte dos vencimentos.


            §  5º  -  O  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Peniten-ciária,
         designado para o exercício das funções a que alude este artigo, não
         perderá o direito à gratificação “pro-labore” quando se afastar  em
         virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri,  licença  para
         tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por  adoção,  licença
         paternidade, serviços obrigatórios por lei  e  outros  afastamentos
         que a legislação considere como de efetivo exercício para todos  os
         efeitos legais.


            § 6º  -  O  substituto  fará  jus  à  gratificação  “pro-labore”
         atribuída  à  respectiva  função,  durante  o  tempo   em   que   a
         desempenhar.” (NR);

      V - o “caput” do artigo 12:



            “Artigo 12 - Fica instituída a  Gratificação  por  Atividade  de
         Escolta e Vigilância – GAEV aos ocupantes do  cargo  da  classe  de
         Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, calculada mediante  a
         aplicação  do  percentual  de  28,50%  (vinte  e  oito  inteiros  e
         cinqüenta  centésimos  por  cento)  sobre  o  valor  do  nível   de
         vencimento VI.” (NR).

      Artigo 2º - Os valores dos níveis de vencimentos  dos  integrantes  da
classe de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  de  que  trata  o
artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de  13  de  julho  de  2001,  alterado
pelos artigos 15 e 19 da Lei Complementar nº  901,  de  12  de  setembro  de
2001, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na  conformidade  do
Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.

      Artigo 3º - Fica estendida aos integrantes  da  classe  de  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária a Gratificação  de  Suporte  à  Atividade
Penitenciária – GSAP, instituída pela Lei Complementar  nº  899,  de  13  de
julho de 2001.

      Artigo 4º - Em decorrência do disposto  nesta  lei  complementar,  não
mais se aplica aos integrantes da classe de Agente de Escolta  e  Vigilância
Penitenciária o  abono  complementar  de  que  trata  o  artigo  15  da  Lei
Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.

      Artigo 5º - Caberá ao Secretário da Administração  Penitenciária,  por
ato específico, disciplinar  o  desempenho  das  atribuições  de  escolta  e
custódia de presos, em movimentações externas,  e  de  guarda  das  unidades
prisionais, previstas do artigo 1º da Lei Complementar  nº  898,  de  13  de
julho  de  2001,  observadas  as  disposições  regulamentares  previstas  na
legislação vigente.

      Artigo 6º - O § 5º do artigo 6º da Lei Complemen-tar nº 959, de 13  de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:



                            “§ 5º -  O  ato  de  exoneração  do  Agente  de
         Segurança Penitenciária que não preencher os  requisitos  previstos
         nos incisos I a VIII deste artigo será de competência do Secretário
         da Administração Penitenciária.” (NR).

       Artigo  7º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, se necessário, créditos suplementares até  o  limite  de
R$ 2.602.000,00 (dois milhões, seiscentos e  dois  mil  reais),  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin


                                    ANEXO



a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº    , de     de
de 2005


                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA


|Níveis de Vencimentos|Valores (R$) |
|I                    |253,13       |
|II                   |330,00       |
|III                  |418,11       |
|IV                   |491,70       |
|V                    |554,40       |
|VI                   |619,30       |