
                                               PROJETO DE LEI nº721, DE 2002



                  Dispõe sobre o registro,  disciplina  e  fiscalização  das
                  pessoas  físicas  e   jurídicas   que   prestam   serviços
                  profissionais de investigação particular, bem como das que
                  ministram os respectivos cursos de treinamento, formação e
                  habilitação, e dá outras providências.



             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º -  É  obrigatório  o  registro,  junto  ao  Conselho
Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e  jurídicas
que prestam serviços profissionais de investigação particular, bem como  das
que ministram cursos de treinamento, formação e habilitação nessa área.
             § 1º - Para os efeitos desta lei,  consideram-se  serviços  de
investigação particular os  que  sejam  próprios  da  ocupação  de  detetive
particular, detetive profissional,  investigador  particular  ou  agente  de
investigação  privada,  consistentes  na  realização  de  investigações   de
caráter  particular,  para  atender  a  solicitações   de   estabelecimentos
comerciais e outras empresas ou de pessoas físicas.
             § 2º - O registro das pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o
“caput” não exclui as pessoas físicas que nelas atuam,  executando  serviços
de investigação particular, da obrigatoriedade de efetuar seu registro.


             Artigo 2º - O registro de que trata esta  lei  será  concedido
àquelas pessoas cadastradas  no  CFDP,  desde  que  atendidos  o  prazo,  as
formalidades e os requisitos a serem estabelecidos pelo órgão.


             Artigo 3º -  O exercício das atividades de que trata esta  lei
por pessoa física ou  jurídica  a  quem  seja  vedado  fazê-lo  importará  a
lacração do respectivo estabelecimento profissional ou de ensino.


             Artigo 4º - O CFDP, através do seu Conselho Regional do Estado
de São Paulo, manterá cadastro atualizado das pessoas  físicas  e  jurídicas
registradas no órgão, e as  convocará,  anualmente,  para  a  realização  de
recadastramento.

             Artigo 5º - As pessoas físicas e jurídicas de que  trata  esta
lei deverão afixar em seus estabelecimentos, de modo visível ao  público,  o
respectivo comprovante de registro, emitido pelo CFDP.


             Artigo  6º  -   Aos  profissionais  que  prestam  serviços  de
investigação particular será fornecida, pelo Conselho Regional  referido  no
artigo 4º, documento de identificação profissional, conforme  modelo  a  ser
definido em regulamento do CFDP.


             Artigo 7º - Caberá ao CFDP, através de seu  Conselho  Regional
do Estado de São Paulo:
             I - editar, nos termos  e  nos  limites  a  serem  fixados  em
regulamento, outras normas relativas  à  disciplina  e  à  fiscalização  das
atividades das pessoas a que se refere o “caput” do artigo 1º;
             II - fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei;
             III – obedecer a legislação  federal  sobre  a  matéria  e  em
especial aos termos da Lei federal nº 9.649, de 27 de maio de 1998.


             Artigo 8º -  Sem prejuízo da imposição de outras  penalidades,
a inobservância do disposto nesta lei acarretará aos infratores a  aplicação
de multa, em valor não inferior a 100  (cem)  UFESPs  (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo).


             Artigo 9º – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento.


             Artigo 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo
de 90 (noventa dias), a contar da data de sua publicação.


             Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             A propositura que ora oferecemos à apreciação  desta  Casa  de
Leis diz respeito a  tema  cuja  importância  é  indiscutível.  De  fato,  a
atuação dos profissionais que prestam serviços  de  investigação  particular
(e, também, a das entidades que ministram cursos nessa área) está  a  exigir
um adequado controle.
             Faz-se oportuno  sublinhar  que  não  constitui  objeto  deste
projeto de lei regulamentar a profissão de  detetive  profissional,  já  que
compete  à  União,  e  não  aos  Estados,  fazê-lo.  Exatamente  por   isso,
apresentamos, em outubro p.p., a Moção nº 90, de  2002,  apelando  ao  Exmo.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos Exmos. Srs. Deputados  Federais
a fim de que tomem as providências necessárias e cabíveis para  regulamentar
e disciplinar a carreira dos detetives profissionais.
             Destacamos, por fim, que a edição  de  tais  normas  constitui
reclamo manifestado até mesmo pelos  próprios  detetives  particulares,  ou,
melhor  dizendo,  por  parcela  da  categoria,  justamente  a  que  vê,  com
crescente preocupação, a proliferação de “profissionais” desqualificados  ou
descompromissados com padrões éticos em sua atuação.
             São estas, em síntese, as razões que nos  levam  a  apresentar
este projeto de lei, de cuja apreciação, pelas Comissões técnicas  da  Casa,
bem como pelo Plenário, certamente resultarão grandes contribuições  para  a
discussão do tema, enriquecendo-a. Para tanto, estamos  certos  de  que  não
nos faltará o indispensável apoio dos nobres Pares.


                            Sala das Sessões, em 10/12/2002




                            a) PEDRO MORI