


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2006

                                 .




Altera a redação de dispositivos da  Lei  Complementar  nº  989,  de  17  de
janeiro de 2006, que dispõe sobre o gozo  de  licença-prêmio  no  âmbito  do
Estado.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


           Artigo 1º - Os incisos III e IV do artigo 1º da Lei  Complementar
nº 989, de 17 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “III – Fica incluído o seguinte artigo 4º-A:

          Artigo 4º-A – O Poder Executivo poderá converter,  anualmente,  em
pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias  equivalente
aos vencimentos mensais do benefício da licença-prêmio aos  integrantes  das
carreiras da Polícia  Civil,  da  Superintendência  Técnico  Científica,  da
Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  dos  Agentes  de  Segurança
Penitenciária, em efetivo exercício, que a ele tiverem direito.

        § 1º - Os meses restantes do período  considerado,  somente  poderão
ser fruídos em  ano  diverso  daquele  em  que  o  beneficiário  recebeu  em
dinheiro, até o prazo previsto no artigo 213, da Lei nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968.

        § 2º - O servidor que  optar  pela  conversão  em  pecúnia  prevista
neste artigo, encaminhará ao  órgão  gerenciador  de  pessoal,  requerimento
devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o benefício e com  a
indicação de que não fruiu a parcela de licença-prêmio no ano considerado.

        IV – Fica incluído o seguinte artigo 4º-B :

        “Artigo 4º B –  O  pagamento  de  que  trata  o  artigo  4º  A  será
autorizado pelo Governador do  Estado,  mediante  Decreto,  identificando  o
período de vigência e tomando por base a  necessidade  dos  serviços  afetos
aos funcionários  a  que  se  refere  esta  lei  complementar,  bem  como  a
disponibilidade do Tesouro.”(NR)


           Artigo 2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.

           Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                      J U S T I F I C A T I V A



            Em que pese os louváveis  fundamentos  da  Lei  Complementar  nº
989,  de  17  de  janeiro  de  2006,   que   merecidamente   estabeleceu   a
possibilidade de conversão em pecúnia de  30  dias  do  período  de  licença
prêmio  dos  policiais  civis,  militares  e  da  Superintendência   Técnico
Científica,  uma  vez   que   a   atividade     desses     servidores      é
diretamente afeta à segurança pública do Estado, não  poderíamos  deixar  de
incluir, também, os funcionários ocupantes do cargo de Agente  de  Segurança
Penitenciária , eis que, pela  similitude do regime de trabalho  com  o  dos
policiais civis e militares, no que  diz  respeito  ao  Regime  Especial  de
Trabalho Policial – RETP, bem como da natureza do serviço, própria  da  área
da segurança  pública,  merecem  indiscutivelmente  o  benefício  instituído
naquela legislação, motivo pelo qual formulamos o presente  projeto  de  lei
complementar.


                        Sala das Sessões, em 2/2/2006


                          a)  Campos Machado - PTB