


                       PROJETO DE LEI Nº 556, DE 2011


                                 Institui a obrigatoriedade  do  ensino  de
                                 educação de transito nas escolas estaduais
                                  de ensino fundamental.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Incluí na  grade curricular  das  escolas  estaduais  de  ensino
fundamental a disciplina de Educação no Trânsito, com carga  horária  mínima
de 01 aula
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o “caput” deste  artigo  serão
obedecidos os procedimentos legais previstos pelas  legislações  federais  e
estaduais vigentes.
Artigo  2º -   A disciplina Educação no Trânsito abrangerá os seguintes
temas:
I    –  primeiros socorros;
II   –  prevenção de acidentes;
III –  proteção ao meio ambiente e cidadania;
IV  –  direção defensiva;
V    –  legislação de trânsito.
Parágrafo único  -  As  temáticas  serão  abordadas  de  forma  padronizada,
observando-se, para tanto, o nível de ensino.
Artigo  3º -  A Secretaria Estadual de Educação poderá, com  o  objetivo  de
viabilizar a execução desta lei, celebrar  acordos,  convênios  e  parcerias
com entidades públicas ou privadas.
Artigo  4º -  O poder público regulamentara esta lei, no que couber, em 60
(sessenta) dias,  contados da data de sua publicação.
Artigo  5º  -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





            O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76  a  prática  da
educação no trânsito no ensino infantil, fundamental, médio e superior,  com
a ajuda dos órgãos de trânsito municipais, estaduais e  federal,  que  devem
formar núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas  escolas,  porém  as
Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o  estudo  do  trânsito  em  sua
base nacional comum.
            O projeto em análise tem  por  finalidade  a  materialização  da
temática que o  ensino no trânsito, seja realidade  na  grade   escolar   em
consonância  com o artigo 23,  inciso  XII  da  Constituição  Federal.   Nos
acidentes de trânsito, figuram o despreparo e a falta de informações  causas
de  mortes  e  invalidez  principalmente  em  jovens  em  idade   produtiva.
Motoristas que cortam estradas incessantemente  sem   descanso,   expondo  a
riscos incalculáveis.
          O ensino de educação no trânsito nas escolas  estaduais  busca   a
formação educacional aos alunos  sobre as noções básicas sobre as normas  de
trânsito através de profissionais capacitados, pois a  orientação  sobre  as
normas de trânsito às  crianças  e  aos  jovens  adolescentes,  com  certeza
mudará o habito  para o correto comportamento na  formação  de  uma  geração
com bons costumes no trânsito.


                       Sala das Sessões, em 23/5/2011

                           a) Rodrigo Moraes - PSC