


                       PROJETO DE LEI Nº 966, DE 2015


                                 Declara de Utilidade Pública o "Centro  de
                                 Inclusão  e  Assistência  às  Pessoas  com
                                 Necessidades Especiais - CIASPE", com sede
                                 no Município de Indaiatuba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarado  de  utilidade  pública  o  “Centro  de  Inclusão  e
Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais –  CIASPE”,  com  sede  no
Município de Indaiatuba - SP.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





       O Centro de  Inclusão  e  Assistência  às  Pessoas  com  Necessidades
Especiais – CIASPE, fundada em 22 de junho de 2013, é uma entidade sem  fins
lucrativos, com tempo de duração indeterminado, tendo como  sede  e  foro  a
Cidade de Indaiatuba, com endereço na Rua Ibatinga, 291 –  Jardim  Umuarama,
Estado de São Paulo.
       A entidade tem for finalidade a atividade beneficente de  caráter  de
assistência social, educação, saúde, artes culturais, desportiva de modo a:


   a) Promover socialmente o indivíduo  com  necessidades  especiais  e  sua
      família, sem  distinção  de  raça,  sexo,  cor,  vinculação  político-
      religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;


   b) Colaborar com melhoria de vida das pessoas com deficiência, promovendo
      sua inclusão social, e seu pleno exercício de cidadania;

   c)  Oferecer  atendimento   complementar   educativo   aos   alunos   com
      necessidades especiais inseridos no  ensino  regular  e  classes  para
      jovens e adultos EJA;




   d)  Oferecer serviços através de  equipe  multidisciplinar  contando  com
      assistente social, médico,  dentista,  fisioterapeuta,  fonoaudiólogo,
      terapeuta ocupacional, pedagogo,  psicólogo,  através  de  atendimento
      individual e/ou em grupo, conforme as necessidades dos assistidos;




   e) Oferecer serviços de  residência  inclusiva  para  abrigar  /  acolher
      jovens e adultos com  necessidades  especiais  que  não  disponham  de
      condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar.




       Considera-se Pessoa  com  Necessidade  Especial  ou  com  Deficiência
aquela que se diferencia do nível médio dos indivíduos em relação a  uma  ou
várias características físicas, mentais ou sensoriais,  de  forma  a  exigir
atendimento  especial  com  referência  à  sua  educação,   desenvolvimento,
integração e inclusão social.
       O  exercício  de  qualquer  cargo  ou  função  será  gratuito,  sendo
expressamente vedada  à  distribuição  de  lucros,  bonificações  ou  outras
vantagens  a  qualquer  dos  dirigentes  e/ou  conselheiros,  sob   qualquer
denominação, forma ou pretexto.
       Sua fonte de recursos são apenas contribuições de seus associados  ou
não associados, doações  de  bens,  valores  ou  qualquer  tipo  de  auxílio
voluntário que forem concedidos por pessoas jurídicas e físicas.


       As  receitas  e  o  patrimônio  serão  aplicados  exclusivamente   no
município e no desenvolvimento  de  fim  educacional,  social,  de  saúde  e
desporto.


       Ante o exposto, confiamos merecer, uma vez mais, o  apoio  de  nossos
nobres pares, para ser declarado de utilidade pública o “Centro de  Inclusão
e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais – CIASPE”, com  sede  no
Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 10/6/2015





                            a) Célia Leão - PSDB