


                    PROJETO DE LEI Nº      499,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a celebração de convênios com
                                 os   permissionários   dos   serviços   de
                                 manutenção  de  depósitos  e   pátios   de
                                 veículos   recolhidos    e    dá    outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  estabelecer  convênio  com  a
Associação dos Proprietários de Pátios e Depósito de Veículos do  Estado  de
São Paulo –APPAVESP- delegando aos seus associados a prestação  de  serviços
referente  a  manutenção  e  direção  de  depósitos  e  pátios  de  veículos
recolhidos e removidos.
Parágrafo único – Entenda-se por veículos recolhidos  ou  removidos  aqueles
abandonados, acidentados, retidos e apreendidos.
Art.2º - O Poder Executivo determinará os parâmetros para  o  credenciamento
do particular para a  prestação  de  serviços  de   depósitos  e  pátios  de
veículos recolhidos e removidos a qualquer título.
Art.3º - Os investimentos para  a  execução  desses  serviços  correrão  por
conta e risco do permissionário.
Art. 4º - O ônus com a execução dessas atividades devem ser suportados  pelo
Estado ou Município tratando-se de:
I - veículos que vão à hasta pública (do  poder  municipal,  estadual  e  do
judiciário);
II – veículos que ficam à disposição da Justiça;
III – veículos  objetos  de  arrendamento,  financiamento,  furto  ou  roubo
apreendidos pelas autoridades policiais.
 Art. 5º - A restituição dos veículos apreendidos,  removidos  e  recolhidos
só ocorrerá mediante  o  prévio  pagamento  das  multas  impostas,  taxas  e
despesas com  remoção  e  estada,  além  dos  outros  encargos  previsto  na
legislação específica.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa)
dias, contados da publicação.
Art. 7º - As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria.
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
                                                       JUSTIFICATIVA
                       A   presente  propositura  objetiva   disciplinar  os
serviços de pátios e depósitos de veículos retidos,  apreendidos,  removidos
e recolhidos a qualquer título.
                 Esta  atividade,  hoje  exercida   por   profissionais   de
elevadíssimo espírito  público,  foi  aos  poucos  abandonada  pelo  estado,
registrando-se casos freqüentes de furtos e  danos  em  veículos  recolhidos
aos pátios e depósitos administrados pelo Poder Público
                 Assim, a seriedade no credenciamento – efetivada através da
celebração de convênio entre o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito)  e
a APPAVESP (Associação dos Proprietários de Pátios e  Depósito  de  Veículos
do Estado de São Paulo) e a permanente fiscalização dos órgãos  de  trânsito
do Estado, trarão benefícios maiores à população  e  tornarão  confiável  um
serviço de extrema necessidade às seguranças pública e viária.
               Isto  posto,  solicito  o  beneplácito  de  meus  pares  para
 aprovação desta propositura.






                        Sala das Sessões, em 4/8/2004






                          a)  Waldir Agnello - PTB