


                       PROJETO DE LEI Nº 198,  DE 2005

                                 Dá aos ACT(s) da Secretaria de  Estado  da
                                 Educação,  com  mais  de  cinco  anos   de
                                 atividades,   os   mesmos   direitos   dos
                                 funcionários  estáveis   e   fixa   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º-  Os  chamados  ACT(s)-  Admitidos  em
Caráter Temporário, pertencentes a Secretaria de  Estado  da  Educação,  com
mais de cinco anos de atividades,  ininterruptas  ou  não,  nessa  condição,
passam a ter  todos  os  direitos  e  vantagens  dos  funcionários  públicos
estáveis.
                            Parágrafo único- Em especial, entre os  direitos
e vantagens determinados no “caput”, os  chamados  ACT(s)  incorporarão  aos
seus salários qüinqüênios, sexta- parte, além  dos  benefícios  da  licença-
prêmio e  da  contagem  de  tempo  para  aposentadoria  incluindo  todos  os
períodos de serviços prestados em quaisquer regimes de contratação.

                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Educação, suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Existem  muitos  ACT(s)-  Admitidos  em  Caráter
Temporário, atuando na Secretaria de Estado da  Educação.  Geralmente  esses
funcionários desempenham funções de PEB- Professor de  Educação  Básica,  em
especial do nível I.
                            Costumam ser demitidos  em  31  de  dezembro  de
cada ano, para serem recontratados entre os dias 5 e 8 de fevereiro  do  ano
seguinte, quando se iniciam as aulas.
                            Com a demissão, esses servidores  não  conseguem
somar seus qüinqüênios aos salários, além do que, mesmo sem a demissão,  não
teriam direito a chamada sexta- parte.
                            Todavia, ingressam,  rotineiramente,  com  ações
judiciais, conseguindo, na Justiça, facilmente os   direitos  que  o  Estado
nega. E, ainda pior,  o  Poder  Executivo  termina  por  enfrentar  diversas
demandas judiciais, evidentemente com seus custos, as quais poderia  evitar,
desde  que   reconhecesse   o   legítimo   direito   desses   indispensáveis
funcionários.
                            E quando afirmamos indispensáveis, o fazemos  de
maneira consciente,  pois,  todos  os  anos,  o  Estado  necessita  de  seus
préstimos. Não fosse assim, não seriam,  costumeiramente,  recontratados  no
ano vindouro.
                             Para  acabar   com   essa   situação,   estamos
apresentando este projeto de lei, dando à  esses  servidores,  com  5(cinco)
anos,  ininterruptos  ou  não,  de  serviços,   os   mesmos   direitos   dos
funcionários estáveis.
                             Certo  de  que  estamos  reparando  uma  enorme
injustiça, contamos, uma vez mais,  com  o  indispensável  apoio  de  nossos
nobre pares para sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 19/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB