


                       PROJETO DE LEI Nº 1596, DE 2015






                                 Isenta os  veículos  cuja  placa  seja  do
                                 Município de  São  Vicente  da  tarifa  de
                                 pedágio  da  Rodovia   Padre   Manoel   da
                                 Nóbrega, na altura do KM 280.








                                             A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





              Artigo 1º - Ficam isentos de tarifa de  pedágio,  na  Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega, no KM  280,  os  veículos  cujas  placas  sejam  do
Município de São Vicente.
              Parágrafo único -  Não se aplica o  disposto  no  caput  para
veículos de transporte coletivo.

              Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial.


              Artigo 3º - As despesas resultantes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


              Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




              Os Munícipes de São Vicente, Litoral do Estado,  em  face  da
inserção de posto de pedágio no KM 280 da Rodovia Padre Manoel  da  Nóbrega,
estão com seu direito constitucional de locomoção impedido, visto  que  para
que possam sair do  Bairro  Humaitá,  devem,  obrigatoriamente,  realizar  o
pagamento do pedágio.
             Ou seja, os munícipes que laboram em Municípios  vizinhos,  ou
que simplesmente necessitam sair do Município de São Vicente,  por  qualquer
motivo, devem, obrigatoriamente, realizar o  pagamento  do  pedágio,  o  que
gera uma onerosidade excessiva aos habitantes daquela localidade.
             Salienta-se que  o  objetivo  dos  pedágios  é  tutelado  pela
Constituição Federal, contudo, o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  de  forma
irrestrita, visto que poderá impedir a livre circulação das pessoas.
             Ademais, com relação ao equilíbrio  econômico  financeiro  dos
contratos de concessão, a Lei nº 7.835, de 8 de maio  de  1992,  que  dispõe
sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e  permissão  de
serviços públicos e dá providências correlatas, prevê no parágrafo único  do
artigo 11, que “o Poder Concedente poderá estabelecer  ainda,  em  favor  do
concessionário, de acordo com as peculiaridades do  serviço,  outras  fontes
acessórias de receita, na forma prevista no edital,  as  quais  deverão  ser
consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa”
             De acordo com a Constituição do Estado de  São  Paulo,  artigo
119, “os  serviços  concedidos  ou  permitidos  ficarão  sempre  sujeitos  a
regulamentação e fiscalização do Poder  Público  e  poderão  ser  retornados
quando não atendam satisfatoriamente  aos  seus  fins  ou  às  condições  de
contrato”.
             Assim sendo, esta é a oportunidade de discutir  a  revisão  de
alguns dos contratos de concessão, visando beneficiar os cidadãos,  uma  vez
que o dimensionamento de usuários já deve ter sido  ultrapassado  em  muito,
tendo em vista o expressivo aumento do número de veículos em circulação.
             Por tais razões é  que,  a  exemplo  das  isenções  de  alguns
tributos concedidas pelo Governo Estadual, faz-se vital a  isenção,  também,
da tarifa de pedágio, do KM 280 da Rodovia  Padre  Manoel  da  Nóbrega,  aos
Munícipes de São Vicente, nos moldes ora propostos.
         Assim, solicito aos Nobres  Pares  o  apoio  para  aprovação  deste
projeto de lei.



















                      Sala das Sessões, em 10/12/2015.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN