


                     PROJETO DE LEI Nº      563, DE 2010


                                 Estabelece o controle exclusivo do  Estado
                                 na  Companhia  Energética  de  São   Paulo
                                 (CESP) e na Empresa Metropolitana de Águas
                                 e Energia (EMAE).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A empresa estadual Companhia Energética de São Paulo (CESP) e  a
Empresa Metropolitana  de  Águas  e  Energia  (EMAE),  cujas  atividades  se
relacionam aos direitos essenciais da  pessoa  humana,  com  necessidade  de
prestação de serviço ininterrupto, terão o  controle  exclusivo  do  Estado,
sendo vedada alienação que implique a perda deste controle.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



    Os serviços essenciais representam o chamado mínimo existencial  que  o
Estado deve garantir a todos os cidadãos na forma de  prestação  contínua  e
ininterrupta.


    As empresas estatais valem-se  dessas  premissas  constitucionais  para
fundamentar sua funcionalidade  e  prestação  do  serviço  mediante  tarifas
acessíveis e, idealmente, seria a isenção absoluta para  famílias  de  baixa
renda, uma vez que  a  natureza  de  seus  serviços  equivale  as  garantias
humanas para o desenvolvimento e inclusão na sociedade.


    O professor  Vidal  Serrano  Nunes,  na  obra  A  Cidadania  Social  na
Constituição de  1988”  (Ed.  Verbatim,  p.  107)  destaca:  ...o  propósito
pioneiro dos direitos  sociais  é  assegurar  dignidade  material  a  todos,
buscando, neste ponto, a igualdade entre as pessoas. É evidente que  não  se
cuida de uma igualdade material  absoluta,  incompatível  com  o  modelo  de
organização da economia que adotamos, mas do princípio  que  aponta  que  as
pessoas devem ser iguais em dignidade, o que implica a posse  de  benefícios
materiais mínimos – vale dizer, de que todos devem participar do produto  do
esforço comum, tendo pelo menos acesso aos meios essenciais  para  uma  vida
material dotada de dignidade.


    Neste diapasão,  as  tentativas  sequenciais  dos  atuais  gestores  da
máquina  estatal,  em  privatizar  empresas  cuja   prestação   de   serviço
representa a garantia da continuidade e prestação ininterrupta dos  serviços
de  energia  elétrica  no  Estado,  demonstram  uma   afronta   à   garantia
fundamental dos cidadãos, quanto à premissa da dignidade material.


    A única forma de garantir uma prestação contínua dos serviços  públicos
essenciais, por meio de empresas estatais, ocorre com o controle do  Estado.
Desta forma, deve  o  Legislativo  paulista  garantir  esta  continuidade  e
proibir veementemente que o controle da CESP e EMAE saia do Estado.


    A iniciativa do projeto pode ser extraída da legitimação  ordinária  da
Casa Legislativa  em  apresentar  proposituras  que  tratam  sobre  direitos
fundamentais.





                       Sala das Sessões, em 24/6/2010





                             a)  Rui Falcão - PT