


                    PROJETO DE LEI Nº      158,  DE 2004

                                 Institui o Programa de Auxílio  Financeiro
                                 ao Estudante do Ensino Superior no  Estado
                                 de São  Paulo  -  (PAFEES),  e  dá  outras
                                 providências



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei,  o  Programa  de  Auxílio
Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo -  PAFEES,
de natureza contábil, destinado à  concessão  de  benefícios  financeiros  a
estudantes regularmente matriculados em cursos superiores  não  gratuitos  e
com avaliação positiva, de acordo com regulamentação  própria,  no  processo
conduzido pelo Ministério da Educação (MEC).

Artigo 2º - Constituem receitas do PAFEES as cotas  de  contribuição  mensal
dos alunos regularmente matriculados nas  Instituições  de  Ensino  Superior
mantidas pelo Estado de São Paulo.

Artigo 3º - As cotas de contribuição mensal previstas  no  artigo  2º  desta
lei, serão constituídas de acordo com a renda familiar, apresentada  no  ato
da matrícula pelo aluno durante o período curricular,  apurada  em  salários
mínimos, da seguinte forma:

I - 20 a 25 salários mínimos                 30 UFESPs
II - 26 a 30 salários mínimos                35 UFESPs
III - Acima de 30 salários mínimos           40 UFESPs

Parágrafo único - Os  alunos  que  tiverem  renda  familiar  inferior  a  20
salários mínimos, ficarão isentos da contribuição referida nesta lei.






Artigo 4º - A  gestão do PAFEES caberá:

I - À Secretaria de Ciência,  Tecnologia  e  Desenvolvimento  Econômico,  na
qualidade de formuladora da política de oferta de auxílios ao  estudante  do
ensino superior não gratuito e de supervisora da execução das  operações  do
Programa.

II - Ao Banco Nossa  Caixa  S/A,  na  qualidade  de  agente  operador  e  de
administrador dos ativos  e  passivos  do  Programa  aqui  criado,  conforme
regulamento e normas baixadas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional.

Artigo 5º - São passíveis de concessão do auxílio  financeiro  pelo  PAFEES,
os estudantes regularmente matriculados nas instituições de ensino  superior
devidamente cadastradas para este fim pelo MEC - Ministério da Educação.

Parágrafo único: A concessão do referido auxílio, a título de bolsa, terá  a
duração de 1 (um) ano, renovável durante o período do curso,  se  comprovada
a necessidade financeira do estudante.

Artigo 6º - Para habilitar-se à concessão,  o  estudante  não  poderá  estar
recebendo outro tipo de bolsa ou incentivo.

Artigo 7º - Caberá à  Reitoria  da  Universidade  regulamentar  a  forma  de
concessão das bolsas referidas no artigo 5º, atendidos os demais  requisitos
desta lei.

Artigo 8º - Os estudantes que passarem  a  receber  este  benefício  deverão
comprovar, a partir do segundo  mês  do  seu  recebimento,  a  prestação  de
serviços  voluntários,  no  total  de  05  horas  semanais,   em   entidades
beneficentes  e/ou  assistenciais,  devidamente  cadastradas  na  Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 9º - Esta lei será regulamentada pelo Poder  Executivo  no  prazo  de
180 dias, a contar da sua promulgação.

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                      JUSTIFICATIVA


O sistema universitário  público  atual  é  insuficiente  para  atender   ao
grande  número  de jovens em idade de ingressar no Ensino   Superior.  Desta
forma, o acesso às universidades  públicas tem exigido  dos candidatos   uma
preparação  que  vai  além  dos  currículos  do  ensino   médio  em  escolas
públicas, beneficiando aqueles que tiverem  a  oportunidade   de  freqüentar
os melhores  colégios. Esse processo acaba  obrigando  aqueles  que  desejam
cursar uma  faculdade,  mas  não   conseguem   ingressar  nas  universidades
públicas, a recorrer  às instituições particulares  de ensino.
      É  sabido  que  grande  parcela   dos   estudantes   matriculados   em
instituições pagas, encontram grandes dificuldades para conseguir  honrar  o
compromisso principal que é o de pagar as suas  mensalidades  em  dia,  fato
largamente comprovado diante da taxa de  inadimplência  no  setor,  mas  que
nutrem o sonho de concluir o ensino superior, só não o fazendo,  quando  são
obrigados a abandonar os estudos.
      A criação do Programa de Auxílio  Financeiro ao  Estudante  do  Ensino
Superior – PAFEES, de que  trata  o  presente   projeto  de  lei,  deve  ser
entendido como uma ação compensatória, de  modo  a  promover  e  garantir  a
igualdade nas condições de acesso e permanência   daqueles  que,  perante  a
Lei, têm direitos  iguais aos mais privilegiados.
Enquanto não houver medidas no sentido de melhorar as condições   do  ensino
público  nos níveis fundamental  e médio, há que  se criar  mecanismos   que
diminuam  essas  desigualdades.
      O  presente  projeto  atende  aos  preceitos  constitucionais,  quando
objetiva assegurar aos alunos menos  favorecidos,  a  continuidade   de  sua
escolarização, até o nível superior completo.
      E mais, o projeto  estabelece  a  prestação  de  serviços  através  de
entidades beneficentes e/ou  assistenciais  às  comunidades  mais  carentes,
pois todos os universitários beneficiados, obrigatoriamente, irão  atuar  em
serviços de natureza social.
      Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação  dos
Nobres Pares, contando com a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 19/3/2004






                          a) Geraldo Vinholi - PDT