


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 25, DE 2016







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da Educação, Sr. José  Renato
Nalini, para que preste as seguintes informações, juntando documentos:


     1. Remeta cópia de todos os procedimentos administrativos, finalizados
        ou não, com  respectivos  contratos,  aditamentos  e  pagamentos  a
        cooperativas contratadas na forma do artigo 14 da Lei  Federal  nº.
        11.947/2009,  a  partir  do  ano  de  2009  até  a  presente  data,
        especialmente os que se referem àquelas cooperativas que estão  sob
        investigação  no  bojo  da  Operação  Alba  Branca,  quais   sejam:
        Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), Associação  Orgânica
        de Bebedouro (AAOB) e a Horta Mundo Natural Ltda.









                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.









                       Sala das Sessões, em 19/2/2016.





                              a) Luiz Fernando