


                       PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2013


                                 Dispõe sobre a criação da Agência Estadual
                                   de  Integração  e  Desenvolvimento   das
                                 Guardas  Municipais  e   dá   providências
                                 correlatas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada, na  Secretaria  da  Segurança  Pública,  a  Agência
Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais (AIGM).

§ 1º - À Agência  Estadual  de  Integração  e  Desenvolvimento  das  Guardas
Municipais (AIGM) cabe:

I - exercer, em caráter institucional  e  estratégico,  orientação  técnica,
acompanhamento e regulamentação específica quanto à integração  das  Guardas
Municipais no Sistema de Segurança Pública do Estado.

II – fortalecer a integração institucional  dos  municípios  ao  Sistema  de
Segurança Pública e Justiça do  Estado,  mediante  padronização  curricular,
operacional e administrativa das Guardas Municipais do Estado.

III –  manter  banco  de  dados  completo  e  atualizado  sobre  as  Guardas
Municipais e estatísticas das atividades por elas desenvolvidas.

IV – disponibilizar aos municípios cujas Guardas Municipais  tenham  aderido
à AIGM,  todas as informações dos sistemas  INFOCRIM-Informações  Criminais,
PRODESP – Processamento de Dado do Estado  e SIOPM –  Sistema  de  Operações
da Polícia Militar.

V – garantir a padronização e  controle  do  sistema  de  identificação  dos
guardas municipais emitindo a identidade funcional específica.

§ 2º – A identidade funcional emitida pela AIGM passa a ser reconhecida,  no
Estado de São Paulo, como documento oficial de identificação.

Artigo  2º  -  A  adesão  das  Guardas  Municipais  à  Agência  Estadual  de
Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais (AIGM) é facultativa.

Artigo 3º – As  Guardas  Municipais  que  aderirem  à  AIGM  deverão  manter
Corregedoria e Ouvidoria autônomas e independentes,  dirigidas  por  pessoas
com formação superior em ciências  jurídicas  e  não  integrantes  dos  seus
quadros  para receber reclamações, sugestões,  elogios  e  apurar  denúncias
quanto ao trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais.

Artigo 4º - Integra a estrutura da AIGM um Conselho de  Guardas  Municipais,
órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva,  constituído  por  11
(onze)  membros, todos integrantes da carreira de Guarda Municipal.

§ 1º - Cada membro do  Conselho  terá  um  suplente,  também  integrante  da
carreira de Guarda Municipal.

§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de  2  (dois),  permitida  uma
única recondução.

§ 3º - O presidente do Conselho será escolhido  mediante  eleição  realizada
entre os membros.

§ 4º O Conselho deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo  de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.

§ 5º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão  designados
por resolução da Secretaria da Segurança Pública.

§ 6º - As funções de membro do Conselho  de  Guardas  Municipais  não  serão
remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Artigo 5º - Os recursos necessários para que as Guardas Municipais  executem
a formação, aperfeiçoamento e requalificação de seus profissionais,  poderão
ser oriundos do Fundo de Incentivo à Segurança Pública  –  FISP,  instituído
pela Lei nº  10.328,  de  15  de  junho  de  1999,  atendidas  as  seguintes
exigências:


I – a Guarda Municipal deverá estar constituída por lei municipal;


II - apresentar  projeto ao Conselho Estadual a que se refere o  artigo  4º,
contendo o detalhamento da destinação dos recursos pleiteados;


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 7º  - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações consignadas no  orçamento  vigente  e   suplementadas  se
necessárias.

 Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





O artigo 144 da Constituição  da  Republica  Federativa  do  Brasil  em  seu
parágrafo 8º diz “  Os  municípios  poderão  constituir  guardas  municipais
destinadas à  proteção  de  seus  bens,  serviços  e  instalações,  conforme
dispuser a lei.”, porém, e é bom que fique claro, essas  valorosas  policias
municipais já existiam há muito tempo em  inúmeros  municípios  brasileiros,
como por exemplo na Capital  paulista  onde  a  Guarda  Civil  Metropolitana
desde 1986 presta relevantes serviços à população paulistana.

       De  acordo  com  o  IBGE  –  Instituto  Brasileiro  de  Geografia   e
Estatística,  em  2012  existiam  guardas  municipais  em   993   municípios
brasileiros com um efetivo  total  de  96.147  profissionais,  sendo  82.290
homens e 13.857 mulheres.


Dos estados brasileiros o Estado de São Paulo é o que tem o maior número  de
Guardas  Municipais,  ou  seja,  208,  com  o  efetivo   total   de   26.657
profissionais dos quais 21.817 são homens e 4.840 mulheres.  A Guarda  Civil
Metropolitana,  é  a  que  possui  o   maior   efetivo,   cerca   de   6.500
profissionais.

       A  análise  dos  números  que  se  referem  às   guardas   municipais
evidenciam, sem nenhuma dúvida, que essas instituições  são  imprescindíveis
ao sistema de segurança pública do país.  Em alguns municípios o  efetivo  e
o número de viaturas  da  Guarda Municipal chegam a ser maiores  do  que  os
da Polícia Militar.

      Embora seja inegável a importância que as guardas  municipais  têm  no
sistema de segurança pública do país, todos sabemos que  essas  instituições
municipais  podem  oferecer  muito  mais  às  populações   dos   respectivos
municípios, e, para isso, deve haver um perfeito entendimento entre  elas  e
as forças policiais do Estado.

       Atualmente, não  existe  na  estrutura  da  Secretaria  da  Segurança
Pública do Estado de São Paulo um órgão que cuide  do  relacionamento  entre
as guardas municipais e as policiais estaduais.  O  Estado  precisa  e  deve
reconhecer  as guardas municipais como aliadas no combate  à  criminalidade,
e, sem dúvida, a criação desse órgão fará com que as  policias  estaduais  e
as guardas municipais passem a ser parceiras no combate ao  crime  e  é  por
essa razão que estamos propondo a criação, na  estrutura  da  Secretaria  da
Segurança  Pública  do  Estado,  da  Agencia  Estadual   de   Integração   e
Desenvolvimento das Guardas Municipais (AIGM).




Pela relevância do projeto  de  lei  ora  apresentado,  rogamos  aos  nossos
ilustres pares nesta Augusta Casa de Leis que  votem  favoravelmente  à  sua
aprovação.










                      Sala das Sessões, em 17-10-2013.





                           a) Antonio Mentor - PT