


         PROJETO DE LEI Nº 317,  de 2001.






         Introduz alterações na Lei 6374/89,  que  trata  do  Imposto  sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicações-
ICMS e alterações posteriores,  na  hipótese  que  especifica  e  dá  outras
providências.


         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - O pagamento do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS,  não  incidirá  sobre
os veículos novos adquiridos e utilizados, exclusivamente  por  auto-escolas
devidamente registradas.




         Parágrafo único: A não incidência a que se refere o  “caput”  deste
artigo restringir-se-á aos veículos destinados  à  atividade  exercida  pela
auto-escola.




         Artigo 2º - Para a  concessão  do  benefício  previsto  nesta  lei,
deverão ser observados, e devidamente  comprovados  pelos  interessados,  de
forma cumulativa, os seguintes requisitos:


         I – efetiva utilização dos veículos na atividade de auto-escola;




         II – titularidade de autorização e/ou permissão para  funcionamento
da auto-escola.




         Artigo 3º - A alienação dos veículos beneficiados por esta lei,  em
período inferior a 3 (três) anos da  data  de  sua  aquisição  acarretará  o
cancelamento da não incidência tributária, bem como  o  pagamento  total  do
imposto dispensado.




         Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 120 (cento e vinte) dias.




         Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.




















         JUSTIFICATIVA






         O Artigo 165 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre  a
competência do ESTADO para instituir impostos, bem  como  dispor  sobre  sua
isenção ou não incidência.




         Considerando-se o ESTADO como responsável pela organização político-
administrativa  de  seu  território,  regido  e  constituído  pelos  poderes
Executivo, Legislativo e  Judiciário,  evidente  a  competência  concorrente
deste Legislativo na iniciativa de leis da espécie ora tratada.




         Configurada, pois, a iniciativa de leis  da  natureza  em  questão,
respaldamos  a  apresentação  deste,  no  artigo  178  da  já  citada  Carta
Paulista, que determina:




         “ O Estado dispensará às micro-empresas,  às  empresas  de  pequeno
porte, aos micros e pequenos produtores  rurais,  assim  definidos  em  lei,
tratamento   jurídico   diferenciado,   visando   a    incentivá-los    pela
simplificação   de   suas   obrigações   administrativas,   tributárias    e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei”.




         Ressaltamos ainda o parágrafo 6º, do artigo 163, da Constituição do
Estado de São Paulo, que assegura:




         “§ 6º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária
ou  previdenciária  só  poderá  ser  concedida   mediante   lei   específica
estadual”.




         No exercício  da  nossa  atividade  parlamentar,  que  dentre  seus
objetivos busca a promoção do bem estar social e econômico,  pretendemos  ao
apresentar este projeto de lei, reduzir desigualdades, bem como  promover  a
melhoria da qualidade na prestação de serviços, visando  a  segurança  tanto
daqueles que se utilizam dessa atividade quanto da população em geral.
         Contamos desde já com o beneplácito dos nobres pares  na  aprovação
desse projeto.




         Sala das Sessões,




         DEPUTADO CARLOS BRAGA