


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  261 , DE 2008





      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda, Ilmo.  Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Se o Governo do Estado de São Paulo contratou os
    Bancos Fator e Citibank para prestação de serviços, dentre  os  quais  a
    avaliação dos ativos mobiliários do Banco Nossa Caixa S.A.,  por  que  a
    contratação da empresa J.P. Morgan Securities Inc. para emissão de laudo
    de avaliação do Banco Nossa Caixa?


 2. Se o Governo do Estado de São Paulo  contratou  o  Banco  Citibank  para
    prestação de serviços, dentre os quais a modelagem e execução  de  venda
    de ativos mobiliários  do  Banco  Nossa  Caixa  S.A.,  por  que  a  nova
    contratação  do  Banco   Fator   S.A.   para   prestação   de   serviços
    especializados em assessoramento na análise e modelagem de alternativas,
    estruturação e colocação e/ou distribuição  de  valores  mobiliários  do
    Banco Nossa Caixa S.A.?

 3.  Se  por  força  das  regras  estabelecidas  pela  Comissão  de  Valores
    Mobiliários – CVM e das demais regras pertinentes ao assunto, quando  da
    contratação decorrente da Concorrência n° 01/2007, o Governo  do  Estado
    de São Paulo por intermédio da sua Secretaria  da  Fazenda  contratou  o
    Banco Fator S.A. para prestação  de  serviços  relativos  ao  Grupo  “A”
    (prestação  de  serviços  de  consultoria  para  avaliação   de   ativos
    mobiliários detidos pelo Estado de São Paulo) e o  Banco  Citibank  S.A.
    para prestação de serviços relativos ao Grupo “B” (prestação de serviços
    de consultoria para avaliação, modelagem e execução de venda  de  ativos
    mobiliários detidos pelo Estado de São Paulo), não há irregularidade  na
    nova contratação do Banco Fator S.A.,  contratado  antes  para  fazer  a
    avaliação do Banco Nossa Caixa e, agora para fazer análise  e  modelagem
    de alternativas, estruturação e colocação e/ou distribuição  de  valores
    mobiliários da mesma instituição?

 4.  Se  não,  solicito  que  sejam  apontados  os  dispositivos  legais   e
    normativos, bem como sejam encaminhadas cópias dos  pareceres  jurídicos
    que sustentam a nova contratação;

 5. Por que quando da contratação dos Bancos Fator e Citibank para prestação
    dos serviços já referidos ouve necessidade de licitação e, agora, para a
    contratação do Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A.,  da  empresa  J.P.
    Morgan Securities Inc., e da nova contratação do  Banco  Fator  S.A.,  o
    Governo do Estado de São Paulo não promoveu licitação?

 6. Solicito que sejam encaminhados os pareceres jurídicos que sustentaram a
    inexigibilidade de  licitação  para  os  contratos  aos  quais  ora  nos
    referimos;

 7. Qual o valor dos contratos celebrados pelo  Governo  do  Estado  de  São
    Paulo com os Bancos Fator e Citibank,  decorrentes  da  Concorrência  n°
    01/2007?

 8. Qual o valor dos contratos celebrados pelo  Governo  do  Estado  de  São
    Paulo com os Bancos Fator e Citibank,  decorrentes  da  Concorrência  n°
    01/2007 corresponde aos serviços relativos ao Banco Nossa Caixa S.A.?

 9. Quanto o Governo do Estado de São Paulo já pagou  efetivamente  para  os
    Bancos Fator e Citibank  pela  execução  dos  serviços  contratados  por
    decorrência da Concorrência n° 01/2007?

10. O Governo do Estado de São Paulo, diretamente, e/ou  por  intermédio  de
    sua Secretaria da Fazenda e/ou do  Banco  Nossa  Caixa  S.A.,  e/ou  por
    intermédio de outra  unidade,  quer  seja  da  administração  direta  ou
    indireta, possui outros contratos com os Bancos  Fator  S.A.,  Citibank,
    Morgan Stanley Dean Witter S.A., ou J.P.  Morgan  Securities  Inc.  para
    prestação de serviços relativos ao Banco Nossa Caixa S.A.?

11. O Governo do Estado de São Paulo, diretamente, e/ou  por  intermédio  de
    sua Secretaria da Fazenda e/ou do  Banco  Nossa  Caixa  S.A.,  e/ou  por
    intermédio de outra  unidade,  quer  seja  da  administração  direta  ou
    indireta, possui outros contratos com os Bancos  Fator  S.A.,  Citibank,
    Morgan Stanley Dean Witter S.A., ou J.P.  Morgan  Securities  Inc.  para
    prestação de serviços não relativos ao Banco Nossa Caixa S.A.?

12. O Governo do Estado de São Paulo, diretamente, e/ou  por  intermédio  de
    sua Secretaria da Fazenda e/ou do  Banco  Nossa  Caixa  S.A.,  e/ou  por
    intermédio de outra  unidade,  quer  seja  da  administração  direta  ou
    indireta, possui outros contratos com outras  empresas  ou  instituições
    para  prestação  de  serviços  de  avaliação,  estruturação,  modelagem,
    colocação, distribuição e/ou execução de  ativos  mobiliários  do  Banco
    Nossa Caixa S.A.?

13. Se sim, no caso das respostas as perguntas n°  10,  11  e  12,  solicito
    relatório completo constando número dos processos, das  licitações,  dos
    contratos, dos fundamentos jurídicos  e  legais  para  contratação,  dos
    objetos,  dos  valores  contratados  e  efetivamente  pagos   e   outras
    informações necessárias a perfeita elucidação das questões; e


14. Por fim, solicito que sejam enviadas cópias completas dos processos  que
    tratam das contratações dos Bancos Fator e Citibank, por decorrência  da
    Concorrência n° 01/2007, da empresa J.P. Morgan Securities Inc.,  e  dos
    Bancos Fator S.A. e Morgan  Stanley  Dean  Witter  S.A.,  relativos  aos
    contratos de que ora tratamos.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. celebrou em 14 de  agosto  de  2008,  sem  licitação,  o  Contrato  DFI
2008/0001 com o Banco Fator S.A. para prestação de  serviços  especializados
em assessoramento na análise  e  modelagem  de  alternativas,  estruturação,
colocação e/ou distribuição de valores mobiliários.


      Conforme o Processo P.DEPEM 2008/0008, ratificou  a  autorização  para
contratação, também sem licitação, da empresa J.P.  Morgan  Securities  Inc.
para emissão de laudo de avaliação do Banco Nossa Caixa S.A.


      Nos termos do Processo P.DEPEM 2008/0007, ratificou a autorização para
contratação, também sem licitação, do Banco Morgan Stanley Dean Witter  S.A.
para prestação de serviços especializados em assessoramento  financeiro  com
emissão de relatório denominado “Fairness Opinion”.


      No ano de 2007, nos termos do Processo SF  n°  23671-576746/2007,  por
decorrência da Concorrência n° 01/2007, o Governo do  Estado  de  São  Paulo
por intermédio da sua Secretária da Fazenda celebrou contrato  com  o  Banco
Fator para prestação de serviços de consultoria  para  avaliação  de  ativos
mobiliários detidos pelo Estado de São Paulo, dentre os quais o Banco  Nossa
Caixa S.A..


      Também, por decorrência da Concorrência n° 01/2007, celebrou  contrato
com o Consórcio  CITI,  liderado  pelo  Banco  Citibank  para  prestação  de
serviços de consultoria par avaliação, modelagem  e  execução  de  venda  de
ativos mobiliários detidos pelo  Estado  de  São  Paulo,  dentre  os  quais,
também, o Banco Nossa Caixa S.A..


      Desse modo,  com  o  objetivo  de  melhor  conhecer  o  assunto  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.




                        Sala das Sessões, em 1-9-2008





                             a)  Roberto Felício