


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Administração Penitenciária, Nagashi Furokawa, para que preste as  seguintes
informações:

1. Qual o prazo previsto pela Secretaria para a implantação  do  sistema  de
auto gestão nas unidades prisionais do Estado de São Paulo?

2. Quais seriam as primeiras unidades prisionais a receberem o  programa  na
sua integralidade?

3. Explique como funcionará o programa de Auto Gestão  e  quais  as  medidas
adotadas pela Secretaria  de  Estado  da  Administração  Penitenciaria  para
fiscalizar o êxito da implantação.

4. Quais seriam os serviços, hoje  terceirizados,  que  seriam  substituídos
por mão de obra dos  presidiários,  e  como  ficarão  os  contratos  com  as
respectivas empresas que prestam o serviço atualmente?

5.  Os  presidiários  manipularão  gêneros  alimentícios,  ingredientes  das
refeições nos presídios?

6. O sistema de Auto-Gestão também será implementado nas unidades da  FEBEM,
Fundação Para o Bem Estar do Menor?






                                JUSTIFICATIVA



É de extrema urgência, que o Governo do Estado de São  Paulo,  tome  medidas
visando melhorias no sistema prisional do Estado, que ao mesmo tempo em  que
proporciona segurança para impedir a fuga dos detentos,  exerça  meios  para
que a recuperação do individuo encarcerado, seja plena, como  estabelece  os
Direitos Humanos.

Todavia, é necessário uma ampla discussão sobre o  sistema  de  Auto-Gestão,
anunciado pela Secretária de Estado de  Administração  Penitenciária,  tendo
em vista  o  alto  grau  de  periculosidade  de  uma  determinada  faixa  da
população presidiária, muitas vezes pertencentes a facções  criminosas,  que
agem dentro dos próprios presídios.

Sendo assim, pela  relevância  da  matéria,  importante  que  o  Governo  do
Estado,  através  de  seus  órgãos  competentes,  forneça  a  esta  Casa  as
informações necessárias para esclarecer esses fatos e as medidas  que  estão
sendo estudadas no curto  e  médio  prazo  pelo  governo  para  enfrentar  a
situação.






                       Sala das Sessões, em 10/1/2006





                              a) Roberto Alves