


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.826, de 22 de junho de 2001
 Projeto de lei nº 362/2000, do deputado Nivaldo Santana - PC do B
 Institui o "Dia do Telemarketing" e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Telemarketing", a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de julho.
Parágrafo único - O evento ora instituído fica incluído no Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, com a colaboração do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, Radiochamada e Operadores de Trunking do Estado de São Paulo, da Associação Nacional de Telemarketing, de entidades de classe, sindicatos patronais, empregados e empresas do setor, promoverá atividades alusivas à efeméride.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de junho de 2001.
Geraldo Alckmin
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 2001.

 Publicado em : 23/06/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 10:12