


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  47 , DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações:


1- Dentro das estatísticas de crimes cometidos no Estado de  São  Paulo  nos
últimos dois anos, qual o percentual dos delitos é praticado por crianças  e
adolescentes?

2- Dentro dessa estratificação, qual a divisão por faixa etária?

3- Dentre os atos infracionais cometidos por crianças, qual  o  ranqueamento
dos delitos (tabela do menor para o de maior incidência)?

4- Do total de homicídios, latrocínios, estupros  e  seqüestros  registrados
nesse período  (2005/2006),  qual  o  percentual  que  apontava  crianças  e
adolescentes como autores?

5- Do total de homicídios, latrocínios, estupros  e  seqüestros  registrados
nesse  período  (2005/2006),  qual  o  percentual  que  apontava   crianças,
adolescentes e jovens até 24 anos como vítimas?


                                JUSTIFICATIVA

De tempos em tempos, um crime  bárbaro,  que  teve  participação  direta  ou
indireta de um adolescente, desperta acalorados debates sobre a  necessidade
do rebaixamento da maioridade penal. Nestes momentos, é comum  vermos  parte
significativa da mídia  e  de  setores  políticos  ‘venderam’  à  população,
acuada  e  amedrontada,  a  perspectiva  de  que  todos  os   problemas   da
(in)segurança pública serão resolvidas, num passe de mágica, com  a  redução
da maioridade.

O que nenhum destes segmentos  informa  é  que,  na  verdade,  o  número  de
delitos cometidos por crianças e adolescentes, em média, não chega a 10%  do
total de casos registrados. E mais: desses delitos, apenas uma  parte  ainda
menor  corresponde  a  ocorrências  de  maior  gravidade,  como  homicídios,
latrocínios, estupros e  seqüestros.  Logo,  aquilo  que  é  ‘vendido’  como
fórmula mágica para redução da criminalidade não passa de um  blefe,  de  um
factóide, que aponta uma solução simplista  para  uma  questão  extremamente
complexa.

Não posso compactuar de forma alguma com este jogo  rasteiro,  que  constrói
uma opinião pública e, ao mesmo tempo,  quer  tirar  proveito  desse  clamor
popular. Ao invés desse caminho,  precisamos  nos  debruçar  para  valer  em
busca de soluções para os problemas que atingem  nossa  juventude.  Mais  do
que autores da violência, nossas crianças e adolescentes são vítimas  de  um
perverso processo. Em uma sociedade altamente consumista,  são  descartáveis
pelo mercado formal e pelo mundo do tráfico.

Não à toa, ainda somos o terceiro país do  mundo  com  maior  incidência  de
assassinatos de jovens. Enquanto não construirmos juntos,  Poder  Público  e
sociedade civil, um caminho que cobre deveres, mas faça valer na prática  os
direitos, vamos continuar matando nosso futuro. É fundamental que esta  seja
uma política de Estado e não somente fruto de bem-intencionadas  iniciativas
isoladas. Ao invés de tentar emplacar a redução  da  maioridade  penal,  por
que estes setores da sociedade não demonstram o mesmo  empenho  na  cobrança
das medidas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do  Adolescente  (ECA),
que visam reduzir a reincidência dos autores de atos infracionais?  E  mais:
por que não se mobilizam para exigir políticas públicas de  proteção  social
a estes jovens, impedindo que a maioria deles caia na criminalidade e  acabe
vítima da violência?

Rechaço qualquer tentativa de redução da maioridade penal,  com  a  absoluta
convicção de que  este  não  é  o  caminho  para  enfrentarmos  o  galopante
crescimento da violência no Brasil. As  estatísticas  solicitadas  por  meio
deste Requerimento de  Informações  são  importantes  para  dar  ainda  mais
embasamento às discussões em torno dessa temática. Estou certa de que  estes
números irão reforçar aquilo que a ideologia e  os  princípios  já  apontam:
NÃO AO REBAIXAMENTO DA MAIORIDADE PENAL!








                        Sala das Sessões, em 1/3/2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi