

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75  , DE 2009


Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado,   e   dá   outras
providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1° - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo no Processo TC - 9377/026/05,  que  encontrou  irregularidades  no
contrato firmado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa TNL Contax S.A.

Artigo 2º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.

Artigo 3° -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1796, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 5217, de 2008.