


                        PROJETO DE LEI Nº 409 , DE 2003



                            Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de
                            lacres eletrônicos nos  tanques  dos  postos  de
                            vendas   de   combustíveis,    e    dá    outras
                            providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:

Artigo 1º- Ficam as Distribuidoras de Combustíveis  obrigadas  a  instalarem
lacres eletrônicos nos tanques dos postos de distribuição de combustíveis.

Parágrafo único:  Somente  as  distribuidoras  terão  acesso  à  abertura  e
fechamento dos tanques de armazenamento dos postos revendedores.

Artigo 2º - Correrão por conta  das  distribuidoras  todas  as  providências
necessárias à instalação dos lacres eletrônicos.

Artigo 3º -  A desobediência aos ditames  desta  lei,  sujeitará  a  empresa
infratora ao pagamento de multa

Artigo 4º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, dispondo sobre o valor da multa.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  na data de sua  publicação.



                       J U S T I F I C A T I V A




                 A  presente  propositura  objetiva  evitar  a  violação  de
combustíveis e a sonegação de impostos  em nosso Estado.
                 A proteção da vida,  saúde  e  segurança  do  consumidor  ,
contra  riscos  por  práticas  no  fornecimento  de  produtos   e   serviços
considerados perigosos ou  nocivos,  são  direitos  básicos  previstos  pelo
Código de Defesa do Consumidor.
                 As  Distribuidoras  de  Combustíveis  são  fornecedores  de
produtos de consumo e, como tais, respondem solidariamente pelos  vícios  de
qualidade ou quantidade dos produtos armazenados nos postos  de  atendimento
ao consumidor, “que os tornem inadequados ao  consumo  a  que  se  destinam,
notadamente aqueles  que  se  tornem  impróprios  ao  consumo  em  razão  de
violações que resultem em alteração, adulteração, falsificação,  misturas  e
outras  consequências  em  desacordo  com  as   normas   regulamentares   de
fabricação, distribuição ou apresentação”( art.  18,§  6º,II  do  Código  de
Defesa do Consumidor).
                  Entendemos  que  a  natureza  jurídica  dos  serviços  sob
enfoque,  é  pública  e  nessa  qualidade  são  tratados,  inclusive,   pela
legislação consumerista.
                 De outra parte, com a implantação dos  medidores  em  todos
os postos de vendas  de  combustíveis  no  Estado  de  São  Paulo  haverá  o
controle na totalidade das vendas, atingindo  toda  a base de incidência  do
ICMS, aumentando assim, a arrecadação fiscal.
                 Na esteira desse entendimento, a  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito que apurou irregularidades na distribuição, comercialização  e  na
qualidade dos combustíveis no Estado de  São  Paulo,  em  seu   relatório  ,
sugeriu,  a  implementação  de  um  sistema  de   controle   de   venda   de
combustíveis, com a utilização de recursos eletrônicos.
                  Além  disso,  para  alcançar  o   objetivo   referente   a
implantação de medidores de vazão de fluidos em todos os  postos  de  vendas
de combustíveis do Estado previsto no  Programa de Modernização  do  Sistema
de Administração  Tributária  e  Financeira   da  Secretaria  da  Fazenda(PL
555/02 de autoria  do  Poder  Executivo)faz-se  necessário  a  implementação
desta propositura
                 Projeto de lei desta natureza já foi apresentado  em  outra
Unidade da Federação – Rio de Janeiro -  tendo sido  aprovado  em  sua  casa
Legislativa, o que esperamos que aqui  ocorra.  Para  tal,  contamos  com  o
beneplácito dos nobres pares.



                                    Sala das Sessões, em 20/5/2003



                          a) ANALICE FERNANDES -PSDB