


                     PROJETO DE LEI Nº      275, DE 2009


                                 Altera a redação da Lei nº 7.844, de 13 de
                                 maio de 1992, que "assegura a estudantes o
                                 direito ao pagamento  de  meia-entrada  em
                                 espetáculos  esportivos,  culturais  e  de
                                 lazer,  e  dá  providências   correlatas",
                                 estendendo seus benefícios a professores e
                                 facilitando sua aplicação.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei nº 7.844, de 13 de  maio
de 1992, que assegura a estudantes o direito ao  pagamento  de  meia-entrada
em eventos esportivos, culturais e de lazer, e os respectivos §§  1º  e  2º,
passam a ter a seguinte redação:


          “Artigo 1º  -  Fica  assegurado  a  estudantes  e  professores,  o
pagamento de meia-entrada para ingresso em casas  de  diversão  de  qualquer
natureza, espetáculos teatrais, musicais  e  circenses,  salas  de  exibição
cinematográfica, praças esportivas e demais eventos similares nas  áreas  de
esporte, cultura e lazer, mediante:
         I - apresentação pelo  beneficiário,  no  momento  do  ingresso  ao
         evento ou casa de diversão, de documento  de  identidade  válido  e
         simultânea consulta ao banco de dados de que trata o §4º do  artigo
         2º;
         II - exibição e conferência da carteira de identificação estudantil
         ou docente, em  caráter  secundário,  na  ausência  justificada  de
         acesso ao banco de dados no local.” (NR)
         “§1º - Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza para os
fins desta lei, estabelecimentos, entidades, ginásios esportivos, ou  ainda,
a organização extraordinária de  eventos  públicos,  de  natureza  cultural,
artística, esportiva, ou de entretenimento e lazer.” (NR)
         “§2.º  -  Aplicam-se  os  benefícios  desta  lei  a  estudantes   e
professores dos seguintes níveis:
         1. educação básica - ensino fundamental e médio;
         2. educação de jovens e adultos - ensino fundamental e médio;
         3. ensino profissional - básico e técnico;
         4.  educação  superior  -  cursos   de   graduação,   tecnológicos,
seqüenciais e de pós-graduação.” (NR)


         Artigo 2º - Fica o artigo 1º, da Lei nº 7.844, de  13  de  maio  de
1992, acrescido do seguinte § 3º:


         “Artigo                            1º                             -
............................................................................
..................................
         §3º - Considera-se meia-entrada, a  metade  do  valor  efetivamente
praticado para o ingresso do público em geral,  nas  casas  de  diversão  de
qualquer natureza, de que trata o §1º deste artigo.” (NR)


         Artigo 3º - Fica o artigo 2º, da Lei nº 7.844, de  13  de  maio  de
1992, acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:


         “Artigo                            2º                             -
............................................................................
...................................
§3º - As entidades de classe, a que se filiam os professores, e os
estabelecimentos de ensino em que lecionam continuarão a emitir suas
respectivas carteiras de identificação, sem qualquer conflito ou restrição
à aplicação desta lei.

         §4º - Os estabelecimentos escolares, entidades de classe, casas  de
eventos e diversão, nos termos  do  §1º,  do  artigo  1º,  devem  empreender
esforço comum para construir e  disponibilizar  banco  de  dados  eletrônico
único, gratuito e de fácil acesso, contendo lista atualizada  de  estudantes
e professores, e respectivos dados pessoais, para os  fins  desta  lei,  sem
prejuízo da emissão de carteiras de identificação de que trata o  “caput”  e
o §3º”.
         §5º - A consulta ao banco de dados, de que trata  o  §4º,  dar-se-á
mediante apresentação pelo beneficiário, no momento do  ingresso  ao  evento
ou casa de diversão, de documento  de  identidade  válido  à  bilheteria  ou
portão  de  acesso,  de  modo  a  dispensar  o  beneficiário  do   porte   e
apresentação  da  carteira  estudantil  ou  docente,  que  deixam   de   ser
prioritárias para o escopo desta lei.” (NR)


         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


         Artigo  5º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   definirá   o
detalhamento técnico necessário a sua aplicação, inclusive atualizando-se  o
Decreto nº 35.606, de 3 de setembro de 1992, às alterações inseridas.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         O presente Projeto de lei visa à  alteração  do  texto  da  Lei  nº
7.844, de 13 de maio de 1992, no sentido de determinar a  construção  de  um
banco de dados, no  Estado,  com  finalidade  de  proporcionar  a  casas  de
diversão,  cinemas,  teatros  e  organizações   responsáveis   por   eventos
culturais e esportivos, o fácil acesso  a  informações  sobre  estudantes  e
professores,  para  fins  de  concessão  de  meia-entrada,  ou   seja,   50%
(cinqüenta por  cento)  sobre  o  valor  do  ingresso,  mediante  a  simples
indicação do  número  do  registro  geral  -  RG,  constante  da  cédula  de
identidade.


         Além disso, mas não menos importante, destaca-se que a  propositura
pretende  estender  o  benefício  já  concedido  a  estudantes,  também,   a
professores.


         A proposição procura,  também,  atualizar  e  aperfeiçoar  o  texto
primitivo do indigitado diploma legal, ante as novas expressões adotadas  na
classificação do ensino fundamental e médio.


         A facilidade que se procura dar  ao  mecanismo  de  comprovação  da
condição de  beneficiário  da  meia-entrada,  a  estudantes  e  professores,
mediante consulta eletrônica de base de dados, não  tem  por  escopo  causar
quaisquer prejuízos à expedição de  carteiras  estudantis  ou  de  docentes,
emitidas  por  estabelecimento  escolar,   ou   ainda,   entidade   que   os
representem.  Longe disso, o que se  pretende  é  evitar  fraudes  e  tornar
célere e prático o ingresso de estudantes  e  professores  a  espetáculos  e
eventos culturais, artísticos e esportivos.


         As carteiras de identificação estudantil ou docente continuariam  a
ser expedidas e apresentadas, porém em caráter acessório ou suplementar,  na
ausência justificada de meio de consulta ao banco  de  dados,  no  local  do
evento de que trata a propositura.


         Em plena era da informação, da  comunicação  eletrônica,  portar  a
tradicional “carteirinha”, parece algo saudosista  das  matinês  dos  velhos
tempos.


         Ademais, tem sido muito  noticiada  a  verificação  de  fraudes  na
emissão de carteiras de estudantes, o que, certamente, poderá ser  combatido
por órgãos e entidades competentes, mas ressalta-se que  o  banco  de  dados
viria aperfeiçoar o procedimento de concessão da meia-entrada,  nos  eventos
de que trata, e atribuir-lhe maior credibilidade.
         Por fim, sendo esta proposição de relevância significativa  para  a
cultura, esporte e lazer, conclamamos nossos nobres  pares  a  apoiá-la  com
seu voto favorável.







                       Sala das Sessões, em 7-4-2009.





                           a) Lelis Trajano - PSC