
             PROPOSTA DE EMENDA Nº  15, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO




                             Dá nova redação a dispositivos da  Constituição
                             Estadual




A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:




      Artigo 1º - O § 9º do artigo 174 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 174 - ...

      § 9º – O Governador enviará à Assembléia Legislativa:
      1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito,
o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;


      2 - até 30 de abril, anualmente,  o  projeto  de  lei  de  diretrizes
orçamentárias; e


      3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto  de  lei  da  proposta
orçamentária para o exercício subseqüente.”  (NR)


      Artigo 2º -  O inciso III do artigo 47, o “caput” do artigo 48 e o do
artigo 52 passam a vigorar com a seguinte redação,  acrescido  o  artigo  52
dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
         I) “Artigo 47 - ...
           III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,  bem  como,
           no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30  nem  superior  a
           180  dias,  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua   fiel
           execução, ressalvados os  casos  em  que,  nesse  prazo,  houver
           interposição de ação direta de  inconstitucionalidade  contra  a
           lei publicada;” (NR)

        II) “Artigo 48 – São crimes de responsabilidade do Governador ou dos
            seus Secretários, quando por eles praticados, os atos como  tais
            definidos  na  lei  federal  especial,  que  atentem  contra   a
            Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:” (NR)
       III) “Artigo 52 – Os Secretários de Estado, auxiliares diretos  e  da
            confiança do  Governador,  serão  responsáveis  pelos  atos  que
            praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem  como  por
            retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
           §  1º  -  Os  Secretários  de  Estado  responderão,   no   prazo
           estabelecido pelo inciso XVI do art.  20,  os  requerimentos  de
           informação  formulados  por  deputados   e   encaminhados   pelo
           Presidente da Assembléia após apreciação da  Mesa,  reputando-se
           não praticado o ato de seu ofício  sempre  que  a  resposta  for
           elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo,
           ou   que   deixar   de   referir-se   especificamente   a   cada
           questionamento feito.
           § 2º - Para os fins  do  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  os
           Secretários de  Estado  respondem  pelos  atos  dos  dirigentes,
           diretores e superintendentes de órgãos da administração  pública
           direta, indireta e fundacional a eles  diretamente  subordinados
           ou vinculados.
           § 3º -  Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto
           no § 1º deste artigo. ” (NR)


      Artigo 3º - O inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual  passa
a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 20 - ...
      XVI – requisitar informações dos Secretários de  Estado,  dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da administração pública  indireta  e
fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das  universidades
públicas estaduais e dos  diretores  de  Agência  Reguladora  sobre  assunto
relacionado  com   sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas;” (NR)



      Artigo 4º - O §  1º  do  artigo  24  da  Constituição  Estadual  fica
acrescido do seguinte item 4:
      “Artigo 24 - ...
      § 1º - ...
      4 – declaração de utilidade pública de entidades de direito privado.”
(NR)

            Artigo 5º - O § 9º do artigo 14 da Constituição  Estadual  passa
a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se neste  artigo  o  seguinte  §
10:
            “Artigo 14 - ...
            § 9º - No exercício do mandato,  o  Deputado,  identificando-se,
terá livre acesso às repartições públicas estaduais.
      § 10 – Em cumprimento a decisão de comissão parlamentar  de  inquérito
ou de comissão permanente  da  Assembléia  Legislativa,  o  Deputado  poderá
diligenciar  pessoalmente  junto  aos  órgãos  da  administração  direta   e
indireta, e a Agências Reguladoras, devendo ser atendido  pelos  respectivos
responsáveis.” (NR)

      Artigo 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.


Justificativa


      A proposta procura,  a  par  de  adequar  disposições  à  Constituição
Federal  (art.1º),  disciplinar  matérias  com  o   escopo   de   fortalecer
instrumentos  de  atuação  parlamentar  nas  precípuas  funções   do   Poder
Legislativo de representação, de legislar e de fiscalizar.

            Sala das Sessões, em 6/12/2007
a) CAMPOS MACHADO a) LELIS TRAJANO a) EDSON GIRIBONI  a)  MOZART  RUSSOMANNO
a) OLÍMPIO GOMES a) AFONSO LOBATO a) ORLANDO MORANDO a) SIMÃO PEDRO  a)  RUI
FALCÃO a) MARIA LUCIA PRANDI a) CÉLIA LEÃO a) ANTONIO  MENTOR  a)  FELICIANO
FILHO a) UEBE REZECK  a)  CARLOS  GIANNAZI  a)  JOSÉ  CÂNDIDO  a)  CARLINHOS
ALMEIDA a) ROBERTO ENGLER a) MARCOS MARTINS  a)  ANTONIO  SALIM  CURIATI  a)
JOSÉ BITTENCOURT a) GILSON DE SOUZA a) CONTE LOPES a) DAVI ZAIA  a)  RODRIGO
GARCIA a) HAMILTON PEREIRA a)  ROBERTO  FELÍCIO  a)  VANESSA  DAMO  a)  JOÃO
BARBOSA a) RITA PASSOS a) CELSO GIGLIO a) MÁRIO REALI a) WALDIR  AGNELLO  a)
CIDO SÉRIO a) ENIO TATTO a) RODOLFO COSTA E SILVA a)  JOSÉ  BRUNO  a)  EDSON
FERRARINI a) BRUNO COVAS a) JONAS DONIZETTE a) SAID MOURAD a) JORGE CARUSO