
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2010

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 680/2006
Ofício nº 19/2010
SPRH – 222 – Serviço de Legislação Pessoal

São Paulo, 19 de janeiro de 2010
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Assistente no Quadro
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em complementação ao Projeto
de Lei encaminhado por meio do ofício G-1172/09-DIMA 2.2.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.

a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS - Presidente do Tribunal de Justiça

                                 M I N U T A


PROJETO DE LEI N°    DE    DE     DE 2009


                     Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente para  o
                     Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                 Faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:

                  Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos  Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e  noventa  e  nove)
cargos de Assistente, na Tabela I, SQC-I, enquadrados  na  Referência  1  da
Escala de Vencimentos – Comissão,  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n.º
715/1993, para atender à estrutura dos gabinetes dos Juízes  de  Direito  de
Entrância  Final,  Auxiliares  Fixos  da  Capital,  Auxiliares  da  Capital,
Auxiliares do Interior, de Entrância Intermediária e de Entrância Inicial.


                  Parágrafo Único –  Aplica-se  aos  cargos  ora  criados  o
disposto na Lei nº 7.451, de 19 de julho de 1.991, especialmente  a  vedação
contida no parágrafo único do seu artigo 4º.


                  Artigo 2º - Para os  cargos  criados,  além  do  valor  do
padrão  inicial  fixado  no  artigo  1º,  ficam  concedidas   as   seguintes
gratificações e abono:
I – gratificação fixa no  valor  de  R$35,68,  a  que  se  referem  as  Leis
Complementares nº 740, de 21 de dezembro de 1993, 741, de 21 de dezembro  de
1993 e 795, de 18 de julho de 1995;
II – gratificação extra no valor de  R$25,35,  a  que  se  referem  as  Leis
Complementares nº 788, de 27de dezembro de 1994, 807,  de  28  de  março  de
1996 e 808, de 28 de março de 1996;
III – abono no valor de R$180,00, a que se  refere  a  Lei  Complementar  nº
881, de 17 de outubro de 2000;
IV – gratificação extraordinária no valor de R$240,00, a  que  se  refere  a
Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002.
                  Artigo 3º - Fica atribuída,  para  os  cargos  criados  no
artigo 1º, a Gratificação Judiciária (GJ) que deverá ser regulamentada  pelo
Tribunal de Justiça.


                  Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas se necessário.


                  Artigo 5º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                  Palácio dos Bandeirantes, aos



                                 JOSÉ SERRA
                  Governador do Estado de São Paulo




                      JUSTIFICATIVA




                       A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva a criação de  cargos  de  Assistente  para  o  Tribunal  de
Justiça.


                       Sem prejuízo de todas as medidas  de  ordem  legal  e
administrativa que vêm sendo implementadas para  o  cumprimento  das  normas
constitucionais (em especial, a relativa a duração razoável  do  processo  –
art.  5º,  LXXVIII,  da  CF)  e  do  atendimento  da  demanda   do   serviço
jurisdicional afeto ao Poder Judiciário do Estado, é fato que não contam  os
Juízos de Primeira Instância com estrutura à altura de suas atribuições,  as
quais, como notório, vêm crescendo ano a ano.


                      Assim, de mister sejam eles dotados de pelo menos  um
Assistente, para auxílio na preocupante  massa  de  processos  à  espera  de
julgamento,  contribuindo,  ademais,  para  prestação   jurisdicional   mais
célere, maior segurança nas relações privadas, na  execução  das  obrigações
de interesse do Poder Público e na solução das lides criminais, aí  incluída
a execução penal.


                      Oportuno  enfatizar  que  os  juízes  federais  e  do
trabalho de primeiro grau contam com corpo qualificado  de  assessoria,  sem
considerar  outros  cargos  de  apoio,  embora   bem   menos   extensa   sua
competência, em comparação com a do Judiciário Estadual.


                      O valor dos vencimentos sugeridos no anteprojeto fica
próximo  do  recebido  por   escreventes   designados   para   gabinete   de
desembargador.






                                         ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                                    Presidente do Tribunal de Justiça