

PROJETO DE LEI N.º  163  , DE 2001







                      Dispõe sobre a vinculação  de  áreas  de  terreno  ou
                      gleba, dentro da mesma Bacia Hidrográfica  na  Região
                      Metropolitana  da  Grande  São  Paulo,   introduzindo
                      dispositivo na Lei n.º 898,  de  18  de  dezembro  de
                      1975, e legislação posterior.










A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÂO PAULO DECRETA:



                       Artigo 1º -  Para  efeito  da  aplicação  das  normas
pertinentes sobre o disciplinamento do uso  do  solo  para  a  proteção  aos
mananciais da Região Metropolitana da Grande São  Paulo,  fica  permitida  a
vinculação ao  mesmo  empreendimento  de  áreas  de  terreno  ou  gleba  não
contíguas, desde que pertencentes à mesma Bacia Hidrográfica.

                       Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.








                            JUSTIFICATIVA






           È inegável o comprometimento das áreas de mananciais  na  Grande
 São  Paulo,  fruto  da  ocupação  desordenada,  associada   à   falta   de
 fiscalização ao longo dos anos, quer pelos municípios, que  pelos  agentes
 estaduais.


            Também  é  fato  que  as  ocupações  irregulares,  edificações,
 invasões continuam de forma frenética, sem que tenha o  Poder  Público  um
 instrumento hábil para  conter  tais  atos.  Medidas  administrativas  são
 tomadas, medidas judiciais também, mas esbarram na própria impossibilidade
 fática de procederem, em muitos casos, a remoção de famílias  em  situação
 irregular, ou mesmo a derrubada de edificações  já consolidadas, ora  pelo
 custo, ora pelo prejuízo social, pois há centenas de pessoas que  dependem
 desses locais. Trabalham ali.


           O Decreto n.º  9.714, de 19 de abril de 1977, em seu artigo  53,
 previa a modalidade apresentada  nesta  propositura,  possibilitando,  mas
 limitando, a vinculação de área contígua ou que estivesse separada  apenas
 por via pública.


           A proposta ora  apresentada  estende  a  vinculação  para  áreas
 dentro da mesma Bacia Hidrográfica, fato este que entendemos correto, pois
 no momento em que discutimos a região como um todo, essa  compensação  não
 só permitiria a regularização parcial de muitos imóveis e muitos deles  em
 áreas  com  total   infra-estrutura,   trazendo,   por   consequência,   a
 tranquilidade  da  população  que  se  encontra  em  tal  situação,   como
 permitiria uma  maior  segurança  no  que  tange  às  futuras  invasões  e
 ocupações irregulares.


           As áreas, dentro da mesma Bacia, ainda intactas, serviriam  para
 compensar os equívocos e irregularidades constantes no imóvel primitivo, e
 teria  portanto  seu  possuidor,  proprietário,  o  encargo  de   mantê-lo
 devidamente protegido e cuidado, evitando desmatamentos, invasões e outros
 fatos mais.


            Dois  exemplos  bem  práticos  podem  ser  dados.   Um  pequeno
 loteamento, que desobedeceu normas e que  se  encontra  irregular,  ou  um
 imóvel, devidamente matriculado no Cartório de Registro de  Imóveis,  onde
 ocorreu edificação a maior do que a permitida.  Em valendo  a  propositura
 apresentada, poderiam ambos adquirir imóvel, com vegetação  intacta,  para
 procederem à vinculação entre eles.   Teriam  com  isso  regularizado  sua
 situação, ocupado de forma ordenada e dentro dos princípios de preservação
 ambiental aquele  local,  passariam  a  cuidar  sob  pena  de  perderem  a
 regularização do imóvel primitivo e  evitariam,  principalmente,  qualquer
 invasão  naquele  novo  bem.  Atribuir-se-ia,  dessa  forma,  ao   próprio
 particular, a responsabilidade por aquelas  áreas  que  hoje  estão  sendo
 vendidas a preços ínfimos e que são alvo  dos  exploradores  e  loteadores
 irregulares, que enganam a maior parte dos adquirentes dessas áreas.


           Improvável crer que tenhamos em pouco tempo fiscalização hábil a
 conter os problemas nas áreas de mananciais, e improvável termos em  pouco
 tempo  uma  solução  para  tais  ocupações.   Mais  que  um  problema   de
 mananciais, a situação vivida é um grave problema social.


           Por todo exposto, espero contar com o apoio de meus nobres pares
 para a aprovação do presente Projeto de lei.




                            Sala das Sessões, em












                             DEPUTADO JORGE CARUSO