


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     99, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. Quantos contratos o Governo do  Estado  possui  por  intermédio  do
        Banco Nossa Caixa S.A. com escritórios de advocacia para  prestação
        de serviços de natureza jurídica?


     2. Quantos contratos o Governo do  Estado  possui  por  intermédio  do
        Banco Nossa Caixa S.A. com escritórios de advocacia para  prestação
        de serviços de natureza jurídica, firmados sem licitação?

     3. Qual o  valor  pago  anualmente  pela  realização  destes  serviços
        durante os últimos 13 (treze) anos, desde 1° de janeiro de 1995?

      Solicito que sejam  enviadas  informações,  na  forma  impressa  e  em
arquivo magnético, em planilha eletrônica de dados, constando  o  número  de
todos  os  processos,  dos  contratos,  dos  contratados,  dos  objetos,  da
situação dos contratos, do valor contratado e do  valor  efetivamente  pago,
bem como de todos os termos de aditamentos, de retificação, de  prorrogação,
e outros, que tenham ocorrido. Solicito que as informações  sejam  prestadas
relativamente aos últimos 13 (treze) anos, desde 1° de janeiro de 1995.



                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. possui inúmeros contratos firmados sem  licitação  com  escritórios  de
advocacia para prestação de serviço de natureza jurídica.



      Desse modo, e com o objetivo de melhor conhecer o assunto,  necessário
se faz que o Governo do Estado  de  São  Paulo  preste  as  informações  ora
solicitadas, bem como, envie cópias completas dos Processos e dos  Contratos
ora solicitados.



                        Sala das Sessões, em 19/2008


                               a)  Simão Pedro