


                       PROJETO DE LEI Nº 257,  DE 2005

                                 Institui   a   privatização   do   sistema
                                 prisional com a participação da iniciativa
                                 privada.





                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado  de
São Paulo, a participação da iniciativa privada na reabilitação,  reeducação
e ressocialização dos apenados nos termos desta lei.




                        § 1º - A participação é assegurada  na  reabilitação
de apenados em grau mínimo ou médio de periculosidade e que estejam a  menos
de dois anos da data da libertação.






                        § 2º - As instituições privadas  poderão  participar
de forma complementar do sistema  penitenciário,  segundo  diretrizes  desta
lei, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência  as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos,  assim  como  as  empresas
especializadas em segurança constituídas nos termos da legislação federal.




                        § 3º - É vedada a destinação  de  recursos  públicos
para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.




                        Artigo 2º  -  As  instituições  deverão  promover  a
reabilitação dos apenados através de processos  educacionais  e  treinamento
profissional, mantendo:




                        I – assistência jurídica aos detentos;


                        II   –   acompanhamento   médico,   odontológico   e
nutricional;


                        III – programas de alfabetização  desenvolvidos  por
educadores especializados;




                        IV – profissionais de várias áreas para os programas
de orientação e treinamento laborial;


                        V  –  funcionários  especializados  e  adequadamente
preparados.




                        Artigo 3º - Os estabelecimentos serão de  capacidade
máxima para 600 (seiscentos) apenados,  e  deverão  preencher  os  seguintes
requisitos:




                        I – ser monitorado por um representante do  Conselho
Estadual de Política Criminal e Penitenciária;


                        II  –  possuir  áreas   mínimas   que   permitam   o
desenvolvimento de suas atividades fins, bem como  garantam  a  segurança  e
permitam atividades recreativas;


                        III – demais especificações impostas  pelo  Conselho
Estadual de Política Criminal e Penitenciária.




                        Artigo 4º - Os  estabelecimentos  construídos  pelas
empresas privadas, serão entregues ao Estado no final de 10  (dez)  anos  de
serviços prestados, garantindo a continuidade da administração privada,  nos
termos contratuais.




                        Parágrafo único – A construção dos  estabelecimentos
será supervisionada pela Secretaria  de  Segurança  Pública,  obedecidos  os
requisitos e especificações do Sistema Prisional Estadual.




                        Artigo 5º - Nos próprios públicos  os  contratos  de
administração e gerenciamento prisional/correcional deverão ser de 2  (dois)
anos, podendo ser prorrogados por mais cinco.




                        Parágrafo único –  O  contrato  será  cancelado,  no
descumprimento de cláusula contratual ou se  a  administração  entender  seu
mal cumprimento.




                        Artigo 6º - Compete ao Conselho Estadual de Política
Criminal  e  Penitenciária,  fiscalizar  e  controlar  o  funcionamento  das
instituições, objeto da presente lei.




                        Artigo 7º - Nos estabelecimentos  administrados  por
entidades filantrópicas, a segurança deverá ser efetuada pelas  empresas  de
segurança privada, cadastradas perante a Secretaria  Estadual  de  Segurança
Pública, nos termos da legislação federal.




                        Artigo 8º - Serão responsabilizados na forma da lei,
penal e civil, as empresas ou entidades pela fuga de apenados decorrente  de
sua ação ou omissão.




                        Artigo 9º - É permitida a participação  de  empresas
com capital estrangeiro nos contratos de que trata esta lei, desde que  esse
capital não exceda a 49% (quarenta e nove por cento) do total da empresa.




                        Artigo 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.




                        Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                         Atualmente milhares de presos cumprem pena de forma
subumana em celas superlotadas, apinhados uns sobre  os  outros.  O  sistema
carcerário se propõe a recuperar e reeducar os  presos  e  prepará-los  para
retornar à sociedade e se tornarem produtivos  para  que  não  reincidam  em
práticas delituosas.




                        Infelizmente, o número de presos reincidentes é cada
vez maior. Isso decorre do fato que eles  ficam  na  maior  parte  do  tempo
ociosos nos presídios, só se movimentam na hora do jogo de futebol.  Não  há
assistência médico-odontológica, psicológica e nem o  apoio  de  assistentes
sociais junto aos familiares. O  que  a  sociedade  lucra  com  isso?  Nada,
apenas mais violência.




                        O custo por apenado é bem elevado e para  manter  um
status degradante e angustiante no seio dessas instituições. Quem já  foi  a
alguma penitenciária pode sentir o clima degradante que reina.  Será  que  o
dinheiro destinado à  manutenção  do  sistema  carcerário  é  empregado  nos
projetos do presídio? Ou será que toma outra destinação?




                        Muitos proclamam que os indivíduos ali  trancafiados
não têm nenhuma chance de recuperação e que a  pena  de  morte  deveria  ser
aprovada  e  aplicada  e  com  isso  haveria  uma  redução  do  problema  da
superpopulação carcerária. Bem, será que realmente  seria  essa  a  solução?
Mas o tema é complexo e merecer atenção especial.








                        Uma das alternativas  para  esse  problema  seria  o
Estado transferir essa atividade para a iniciativa  privada,  a  exemplo  do
que ocorre em outros países e assim o Poder Público  empregaria  o  dinheiro
dessa área em outras áreas com maior retorno social.




                        É claro que o Estado não  se  afastaria  totalmente,
seria  criada  uma  agência  para  fiscalizar  a  atuação  nos  presídios  e
penitenciárias e punir as irregularidades.




                        Ante o exposto, peço o inestimável  apoio  dos  meus
nobres Pares para a aprovação da presente propositura.







                        Sala das Sessões, em 3/5/2005






                          a) Afanasio Jazadji - PFL