


                      PROJETO DE LEI Nº  141   , 2002.


                                                 Dispõe sobre regionalização
                                                 dos estabelecimentos penais
                                                 do Estado de São Paulo.


         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - Fica assegurado aos presos condenados ao cumprimento de
 pena privativa de liberdade, por sentença penal condenatória transitada  em
julgado, o  direito  de  cumprir  suas  penas  nos  estabelecimentos  penais
localizados próximos as suas residências.


         § 1º - Quando os presos não tiverem residência fixa deverão cumprir
suas penas nos estabelecimentos penais localizados próximos  às  residências
de seus familiares.


         § 2º - O disposto nesta lei aplica-se aos presos  condenados  pelos
órgãos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, bem como pela justiça  de
outra unidade federativa mas que neste venham a cumpri-la.


         Artigo  2º  -  O  Governo  do  Estado,  através  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária, enviará mensalmente aos fóruns uma relação  das
penitenciárias  localizadas  nas  proximidades  de  cada  Comarca,   com   o
respectivo número de vagas disponíveis.


         Artigo 3º - No caso   de inexistência de  vaga  em  estabelecimento
penal localizado nas proximidades de sua residência ou de  seus  familiares,
o preso iniciará o cumprimento  da  pena  em  outro  estabelecimento  penal,
ficando no aguardo de vaga para transferência.


         § 1º - Todo estabelecimento penal  deverá  elaborar  uma  lista  de
espera com os nomes dos presos que aguardam  vaga  para  transferência  para
aquela localidade.


         § 2º - Na elaboração da lista de espera será levada em consideração
a data do trânsito em julgado da sentença penal  condenatória,  a  idade,  o
estado civil e existência de eventuais dependentes em nome  do  interessado,
além  de outros a critério da Secretaria da Administração Penitenciária.


         Artigo 4º - A transferência do preso para localidade  mais  próxima
de sua residência ou de seus  familiares  será  avaliada  pelo  Departamento
Técnico do local onde tenha iniciado o cumprimento da  pena  que  levará  em
consideração o comportamento do condenado, desempenho dos trabalhos  de  que
for incumbindo, entre outros que entenda pertinentes.






















         Artigo 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



         A  presente  propositura  tem  por  finalidade  garantir   melhores
condições para os  presos  que  cumprem  pena  privativa  de  liberdade  nos
estabelecimentos penais do Estado, de modo que a execução da  pena  aplicada
possa atingir suas finalidades.
         Ao contrário do que se pensava no passado, onde a  pena  era  vista
como um castigo, uma forma de pagamento pelo mal praticado, hoje  procura-se
dar à mesma uma diferente conotação, qual seja, a  de  fazer  do  preso  uma
pessoa com a intenção e a capacidade de viver respeitando a lei, procurando-
se, na medida do  possível,  desenvolver  no  "reeducando"  uma  atitude  de
apreço por si mesmo e de responsabilidade individual e social  com  respeito
à família, ao próximo e à sociedade em geral. Assim, é vista  como  um  meio
de reeducar o criminoso, preparando-o para  uma  futura  reinserção  à  vida
social.
         Face a esta nova realidade, com o  intuito  de  garantir  que  esta
finalidade reeducacional seja alcançada, é preciso  assegurar  a  manutenção
do vínculo existente entre o preso e sua família.
         A Lei de Execução Penal (LEP), prevê entre os direitos do  preso  o
de visita  do  cônjuge,  da  companheira,  de  parentes  e  amigos  em  dias
determinados. Assim, fundamental ao regime penitenciário é  o  princípio  de
que o preso não deve romper seus contatos com o mundo  exterior  e  que  não
sejam debilitadas as relações que o une aos  familiares  e  amigos.  Não  há
dúvida  de  que  os  laços  mantidos  principalmente  com  a   família   são
essencialmente benéficos  para  o  preso,  porque  o  levam  a  sentir  que,
mantendo contatos, embora com limitações, com as pessoas  que  se  encontram
fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa  forma,  no  momento
em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social  produzir-se-
á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de  readaptação  ao  seu
meio familiar e comunitário.
         O cumprimento da pena privativa de  liberdade  em  estabelecimentos
penais  distantes da residência dos presos, longe  de  seus  familiares,  em
muito  contribui  para  enfraquecimento   destes   laços,   prejudicando   a
periodicidade  dessas  visitas  uma  vez  que   por   questões   econômicas,
dificuldade de transportes, saúde, entre outros,  dificulta  o  deslocamento
do cônjuge, familiares e













amigos do preso, que, por sua  vez,  sente-se  desestimulado  para  cooperar
para sua própria reabilitação.
         Assim, face  aos  inúmeros  benefícios  que  irá  propiciar  é  que
apresento o presente projeto de lei.



                                                                  Sala   das
Sessões, em




                                                                    DEPUTADO
EDSON GOMES