

Projeto de lei nº  123, de 2003




                                       Institui o Dia Estadual de Combate às
                                     Barreiras aos Portadores de Deficiência


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o `Dia  Estadual  de  Combate  às  Barreiras  às
Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser celebrado, anualmente, no dia 3  de
dezembro.

Artigo 2º - O objetivo dessa data é despertar  a  consciência  da  população
paulista sobre a importância de eliminar as barreiras e  o  preconceito  aos
portadores de necessidades de deficiência.

Artigo 3º -  Fica  obrigado  o  Governo  Estadual  a  promover  palestras  e
seminários,  confeccionar  material  informativo  e  desenvolver   campanhas
educativas, por meio dos veículos de  comunicação,  para  garantir  melhores
condições  de  acessibilidade  e  integração  social   dos   portadores   de
deficiência.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde  (OMS),  cerca  de
10% da população mundial  apresenta  alguma  forma  de  deficiência  motora,
sensorial ou cognitiva. Baseados nesta estimativa,  podemos  supor  que  3,7
milhões de habitantes do Estado  de  São  Paulo  apresentam  algum  tipo  de
deficiência.
Este contigente da população cresce além dos índices de aumento  demográfico
fruto de acidentes  de  trânsito,  da  violência  urbana,  de  acidentes  de
trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação  de  produtos
químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a  necessidade  de  ações  do
Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e  o  fim  das
discriminações aos portadores de deficiência.
Em 1975, a ONU publicou a Declaração  dos  Direitos  da  Pessoa  Deficiente,
despertada  pelos  dramas  enfrentados  pelos  deficientes   gerados   pelas
guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a  Eliminação
de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra   Pessoas   Portadoras   de
Deficiência, o Brasil tem em sua  Constituição  uma  série  de  conceitos  e
princípios, que devem ser tomados como forma de compensação  legal  em  face
da limitação humana.
Fruto do empenho, da  garra  e  da  organização  de  entidades  criadas  por
deficientes, muitos  avanços  já  foram  obtidos.  No  campo  legal,  já  há
dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento,  visando
eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil  também  desperta
para a importância de respeitar estas  diferenças,  eliminando  barreiras  e
deixando um horizonte limpo para novas conquistas.
Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.  Parte  considerável
desse contingente  não  conhece  seus  direitos  e  permanece  à  margem  da
sociedade. Muitas vezes fruto da ignorância da própria família e  somada  às
barreiras ainda existentes, esta segregação impede que milhares  de  pessoas
tenham uma vida normal  e  possam  estudar,  trabalhar,  praticar  esportes,
conviver socialmente e constituir família.
É certo que a união de esforços  dos  vários  setores  do  Governo  Estadual
poderá ser a mola propulsora  para  impulsionar  uma  nova  visão  sobre  as
necessidades e os  direitos  das  pessoas  deficientes.  Dentro  dessa  nova
ótica, torna-se fundamental uma legislação  antidiscriminatória  abrangente,
que remova barreiras  na  educação,  no  trabalho  e  no  acesso  a  bens  e
serviços, o que ainda impede grande parcela dessas  pessoas  de  desenvolver
plenamente seus potenciais.
Esta questão  legal  é,  sem  dúvida,  fundamental  e  está  comprovado  sua
eficiência  na  mudança  de  atitudes  sociais   em   relação   às   pessoas
deficientes. Entretanto, é preciso ir além,  com  um  forte  compromisso  da
sociedade, aumentando a compreensão sobre os  direitos  e  necessidades  dos
deficientes,  bem  com  combatendo  os   estigmas   e   preconceitos   ainda
existentes.
Outro ponto fundamental é a concentração  de  recursos  na  viabilização  de
serviços públicos que garantam a essas  pessoas  condições  de  viverem  com
toda independência possível. As famílias das pessoas com deficiência  também
devem receber apoio, pois têm papel essencial  na  educação  e  na  inclusão
social  de  seus  integrantes.  As  mulheres  deficientes  merecem   atenção
especial, porque sofrem discriminação tanto  por  sua  limitação  como  pela
questão de gênero.
A questão do emprego também não pode ser esquecida. Ao contrário,  deve  ser
tratada como fator chave dentro do processo de inclusão social. Por isso,  é
necessário centrar esforços especiais para  promover  o  acesso  de  pessoas
deficientes ao mercado de trabalho. Isto inclui, entre outras questões,  sua
capacitação e a conscientização dos empresários para que  os  portadores  de
deficiência tenham cada vez mais inserção no mercado.
Diante desse quadro, com  muitos  obstáculos  a  serem  transpostos,  é  que
propomos a criação do Dia Estadual de Combate às  Barreiras  aos  Portadores
de Deficiência, por meio de palestras, seminários, materiais informativos  e
campanhas educativas nos meios de comunicação, o Governo Estadual tem  muito
a contribuir para  acabar  com  as  barreiras,  sejam  elas  arquitetônicas,
sociais, trabalhistas, culturais ou educacionais.



Sala das Sessões, em  20/3/2003



a)  Maria Lúcia Prandi - PT