
                  PROJETO de LEI nº  305, de 2001
                  Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas em
                  Lojas de Conveniência, e dá outras providências.
















                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:

ARTIGO 1º- Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas nos  estabelecimentos
comerciais denominados Lojas de Conveniência, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

ARTIGO 2º- O não cumprimento ao disposto nesta lei  acarretará  a  aplicação
de multa do estabelecimento infrator, no valor de 300 (trezentas) UFESP's  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Parágrafo único- Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

ARTIGO 3º- O estabelecimento comercial abrangido por esta lei deverá  afixar
em local visível ao público, no mínimo, dois cartazes relativos à  proibição
entelada, do seguinte teor: " É proibida a venda de bebida  alcoólica  neste
estabelecimento".

Parágrafo único- As dimensões dos cartazes não poderão ser inferiores  a  30
(trinta) centímetros, por 60 (sessenta) centímetros.

ARTIGO 4º- Para os efeitos desta lei consideram-se infratores  o  adquirente
de  bebidas  e  os  estabelecimentos  nela  abrangidos,  nos   limites   das
responsabilidades que lhes são atribuídas.

ARTIGO 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, editando normas  complementares  necessárias  à  execução  e
fiscalização das medidas previstas.

ARTIGO 6º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


             A proposta que ora se apresenta, tem o fito de, não só impedir
a  venda  de  bebidas  alcoólicas  nas  denominadas  Lojas  de  Conveniência
existentes nas praças  contíguas  a  outros  estabelecimentos,  como  também
impedir que crianças e adolescentes tenham acesso fácil a essas 'drogas'  de
fácil aquisição.


             Nós deputados, que moramos no interior, somos  testemunhas  da
disseminação do vício do alcoolismo em  crianças  e  adolescentes,  atraídos
por propagandas enganosas e, como já  dito  pela  facilidade  de  acesso  às
mesmas.


              Jovens de todas as idades, de ambos  os  sexos,  aglomeram-se
diante das mencionadas Lojas de Conveniência  e  lá  passam  horas  bebendo,
expondo-se a toda sorte de conseqüências. Depois, pegam  seus  carros,  suas
motos e  saem  em  alta  velocidade  exibindo-se  pelas  ruas  das  cidades,
colocando em risco, não só suas próprias vidas, como também de  pedestres  e
condutores de outros veículos que trafegam nas imediações.


             Isso é muito grave porque o álcool é uma droga como as demais,
com efeitos avassaladores, porém, com uma diferença: é vendida  abertamente,
sem qualquer controle do Poder Público.


             Cabe a nós, representantes  do  povo,  muitas  vezes  de  pais
desesperados por seus filhos  estarem  atraídos  pelo  alcoolismo,  criarmos
mecanismos para coibir  tal  prática,  fazendo  algo  que  esteja  ao  nosso
alcance, enquanto ainda há tempo para afastar esses  seres  humanos  de  tão
nefasto vício.


             Esperamos poder contar com o  beneplácito  dos  nobres  pares,
para a aprovação desta iniciativa.


                                             Sala das Sessões, em








                                Deputado  MILTON VIEIRA - PMDB