

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2009





Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:








               Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  concernente  ao  processo   TC   -
21723/026/93, que  julgou  irregulares  o  Contrato  e  os  Termos  Aditivos
celebrados entre a Secretaria de Segurança  Pública  –  Delegacia  Geral  de
Policia e Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda.


               Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado
de São Paulo e à  Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem  tomadas
as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie.

               Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.

               Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data
de sua publicação.






Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1797,  de  2009,  sobre  o  Processo
RGL nº 3798,  de 2009