


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  183, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Casa Civil, Dr. Arnadlo Madeira, para que preste, no  prazo  constitucional,
as seguintes informações:
      1. Qual o número de servidores agregados, contribuintes  do  IAMSPE  -
Instituto  de  Assistência  ao  Servidor  Público  Estadual,   e   o   valor
arrecadado? (As informações podem ser emitidas pela PRODESP –  Companhia  de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo).







                                JUSTIFICATIVA


      É reivindicação antiga dos Funcionários Públicos, um IAMSPE forte  que
ofereça aos seus contribuintes, quer na capital, quer no  interior,  serviço
médico hospitalar de qualidade. Esta  iniciativa  tem  por  objetivo  buscar
respostas para  os  problemas  do  IAMSPE  -  Instituto  de  Assistência  ao
Servidor Público Estadual, visando um melhor atendimento  médico  hospitalar
aos contribuintes de todas as regiões do Estado.
      Justifica-se  o   presente  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 17/5/2004




                              a)  Mauro Menuchi