















    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2012







                       Dispõe sobre a revalorização das Escalas de  Classes
                       e Vencimentos do Quadro da Secretaria da  Assembleia
                       Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
                       correlatas.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1° - Ficam reajustadas em 6,91 % (seis inteiros e noventa  e  um
    décimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos  dos  servidores
    do Quadro da Secretaria da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
    Paulo fixadas pela Resolução n° 776, de 14 de  outubro  de  1996,  suas
    alterações, bem como as  fixadas  pela  Resolução  nº  878,  de  02  de
    fevereiro de 2012.

    §1º - O reajuste de que  trata  este  artigo  também  incide  sobre  os
    valores da gratificação legislativa e a de  representação  fixados  nos
    Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005,  e
    suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, §
    5°, da Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.

    §2º - O reajuste de que trata esse artigo incidirá no mesmo  percentual
    sobre  a  verba  “vantagem  pessoal”  instituída  pelo  artigo  8º  das
    Disposições Transitórias da Resolução nº 776/1996.

    Artigo 2º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  da  presente  lei
    complementar correrão à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
    consignadas no orçamento vigente.

    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
    publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.






















                                JUSTIFICATIVA




    A proposição tem por escopo primordial  reajustar  os  vencimentos  dos
    servidores do Legislativo Paulista.

    Também se ocupa de adequar as gratificações  de  representação  com  as
    novas nomenclaturas e enquadramentos dos cargos do Quadro da Secretaria
    da Assembléia Legislativa, estabelecidas  pela Resolução 878/12.




    Sala das Sessões, em  24-4-2012.







                        a) BARROS MUNHOZ - Presidente







                        a) RUI FALCÃO - 1º Secretário







                      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário