
                            PROJETO DE LEI Nº  332, de 2 003



                            “FIXA OBRIGATORIEDADE PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇAS
                            ESTADUAIS  ÀS  EMPRESAS  QUE  PROVOCARAM   DANOS
                            AMBIENTAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º-  Todas  as  empresas  que  provocaram
danos ambientais, no âmbito do Estado de São Paulo, para renovação  de  suas
licenças  estaduais  de  funcionamento,  de  quaisquer   natureza,   deverão
comprovar documentalmente que ressarciram os prejudicados, dentro dos  reais
valores de mercado para a compensação do prejuízo sofrido.

                            Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor da data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente, convém observar que  se  trata  de
projeto de lei absolutamente constitucional,  dentro  das  prerrogativas  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É mister que a  proposta  não
seja confundida com as determinações contidas no item 6,  do  parágrafo  2º,
do artigo  24  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo.  O  dispositivo
retromencionado faz referência à competência exclusiva do senhor  Governador
em apresentar leis que disponham sobre “criação, alteração ou  supressão  de
cartórios  notariais  e  de  registros  públicos”.  Ainda  que  uma  licença
estadual possa, em sentido lato, ser entendida  como  um  registro  público,
deve-se observar que o dispositivo  constitucional  refere-se,  tão-somente,
aos cartórios de registros públicos.
                            No mérito, nada mais  justo  a  aprovação  desta
propositura.
                            Inúmeras vezes acontecem em nosso  Estado  danos
ambientais,  como  vazamentos   de   substâncias   tóxicas,   provocando   a
desapropriação forçada de pessoas, além desses cidadãos  terem  seus  lucros
cessados, ou por uma restrição do uso de suas terras para  plantio,  ou  por
estarem impedidos, por exemplo, de pescarem,  entre  outras  circunstâncias,
provocadas nesses acidentes.
                            É claro que somos sabedores que  tais  prejuízos
podem e serão ressarcidos judicialmente. Trata-se da responsabilidade  civil
legal, dever de todos que ocasionam prejuízos  à  terceiros.  Mas  é  claro,
também, que uma ação judicial irá demorar uma infinidade de tempo  para  ser
devidamente julgada, fazendo,  inúmeras  vezes,  que  sequer  os  filhos  do
prejudicado recebam as quantias devidas, quiçá seus netos.
                             Assim,  é   salutar   determinarmos,   para   a
expedição da licenças estaduais de funcionamento  dessas  empresas,  que  as
mesmas provem ter ressarcido devidamente os prejudicados.
                            A medida  é  simples,  não  onera  o  Estado,  e
agilizará o recebimento das indenizações devidas pelos  eventuais  prejuízos
sofridos.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares para tão  importante  propositura
de garantia aos nossos cidadãos.

                            Sala das Sessões, em   30/04/2003,




                         a) VALDOMIRO LOPES