
                        PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2010


                                 Dispões  sobre   a   disponibilização   de
                                 documentos a  ex-detentos  e  egressos  do
                                 sistema prisional do Estado  e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º -  No  cumprimento  integral  de  suas
penas, ou no exercício de liberdade provisória, ou  mesmo  no  benefício  do
indulto,  graça,  anistia  ou  perdão,  desde  que,  nestes  casos,  haja  a
primariedade do réu e os crimes cometidos não tenham  sido  hediondos,  fica
assegurado a todos os ex-detentos e egressos do sistema prisional do  Estado
a disponibilização, por parte dos Poderes Públicos  responsáveis,  de  todos
os documentos referentes à sua pessoa sem qualquer registro ou  anotação  de
restrição referente aquelas condições.

                             Artigo  2º  -  Os  antecedentes  criminais  dos
egressos de que trata esta lei  serão  considerados  sigilosos,  ficando  as
referidas informações exclusivamente à disposição da Justiça,  em  todos  os
seus níveis e instâncias, e das autoridades policiais, sendo  vedada  a  sua
divulgação para fins que não sejam do estrito interesse desses órgãos.

                              Parágrafo   único   –   Independentemente   do
resguardo  das  informações  a  que  alude  o  “caput”  deste   artigo,   os
responsáveis pela emissão dos  antecedentes  criminais  desses  beneficiados
deverão enviar os dados sigilosos para conhecimento do Conselho Nacional  da
Justiça – CNJ.
                             Artigo 3º - O benefício de que trata  esta  lei
será peremptoriamente  cancelado  nos  casos  de  reincidência  de  delitos,
quaisquer que forem eles, mesmo que suas penas sejam novamente cumpridas  na
sua integralidade.

                             Artigo 4º - O Poder Executivo editará,  através
de decreto, as  normas  regulamentadoras  necessárias  ao  fiel  cumprimento
desta lei.

                            Artigo 5º - As despesas  com  a  execução  desta
lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

                            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




                               Trata o presente projeto de lei de  assegurar
a plenitude da cidadania aos cidadãos e cidadãs que,  podemos  assim  dizer,
ficaram “quites” com a Justiça  e  cumpriram  na  integralidade,  dentro  do
sistema legal vigente, as penas para as quais foram condenados,  assegurando
para que possam buscar um trabalho digno e honesto  sem  as  restrições  que
porventura fiquem registradas em documentos para tal fim.

                                  Tal    propositura    busca    implementar
mecanismos, no âmbito do Estado de São Paulo, que  venham  ao  encontro  das
ações criadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça  –  CNJ,  na
instituição do Programa “Começar de Novo”, que  trata  da  inserção  do  ex-
preso e egressos do sistema prisional na sociedade civil  e  no  mercado  de
trabalho,  permitindo  a  eles  mais  uma  oportunidade  de  recuperar   sua
dignidade e os altos valores morais e sociais.








                        Sala das Sessões, em1º-2-2010


                           a) Campos Machado - PTB