


                     PROJETO DE LEI Nº      765, DE 2009


                                 Torna    as    áreas    que    especifica,
                                 pertencentes à Área de Proteção  Ambiental
                                 da Várzea  do  Rio  Tietê,  Zonas  de  Uso
                                 Controlado e dá outras providências









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º. Passam a ser Zonas de Uso Controlado, para os efeitos
          do regulamento da Lei nº 5.598, de 6 de fevereiro de 1987, as
          seguintes áreas pertencentes à Área de Proteção Ambiental (APA) da
          Várzea do Rio Tietê (ANEXO 1):




          I – CHÁCARA TRÊS MENINAS E VILA PIRACICABA: Inicia-se no ponto 1,
          na confluência da faixa de servidão pública da quadra 840 do setor
          112 da Planta Genérica de Valores com a Avenida José Artur Nova,
          segue pela Avenida Dr. José Artur da Nova até encontrar o
          perímetro da APA do Tietê no ponto 2; segue por este perímetro na
          direção sudoeste até o cruzamento com a Rua Edalberto dos Santos
          no ponto 3, Rua Edalberto dos Santos, segmento 4-5 (divisa entre o
          E.L. e a quadra 840 do setor 112 da Planta Genérica de Valores), a
          partir do ponto 5 segue pela divisa da faixa de proteção do Rio
          Tietê e da quadra 840 do setor 112 da Planta Genérica de Valores
          até o ponto inicial (ANEXO 2);




          II – VILA DA PAZ, NOVO HORIZONTE E VILA DAS FLORES: Inicia-se na
          confluência da linha de divisa do perímetro da APA do Tietê com a
          Rua das Margaridas, segue pela Rua das Margaridas, Avenida
          Marginal, Rua Vinte e Sete CODLOG 789240, Rua Kumaki Aoki até o
          ponto 1, onde encontra a divisa da APA do Tietê, segue por esta
          até o ponto inicial (ANEXO 3);




          III – JARDIM PANTANAL E CIDADE DE DEUS: Inicia-se na confluência
          da Rua Manima com a Rua Tietê, Rua Tietê, Rua Araruta, segmento 1-
          2 (divisa do lote 10 com o lote 7 da quadra 16 do setor 133 da
          Planta Genérica de Valores), Estrada da Biacica até o ponto 3 na
          confluência com a divisa da APA do Tietê, segue a oeste pela
          divisa da APA do Tietê, até o ponto 4 (ponto 4: coordenadas
          X=355.834,46 e Y=7.402.641,73); segmentos 4-5-6-7-8-9-10-11-12
          (ponto 5: coordenadas X=355.833,41 e Y=7.402.938,47; ponto 6:
          coordenadas X=355.863,54 e Y=7.402.956,39; ponto 7: coordenadas
          X=356.007,27 e Y=7402961,12; ponto 8: coordenadas X=356.020,67 e
          Y=7.402.970,06; ponto 9: coordenadas X=356.058,81 e
          Y=7.403.102,02; ponto 10: coordenadas X=356.075,36 e
          Y=7.403.112,88; ponto11: coordenadas X=356.097,03 e Y=7.403.109,30
          e ponto 12: coordenadas X=356.184,53 e Y=7.402.934,64); do ponto
          12 ao ponto 13 segue pela divisa da quadra 6 do setor 133 da
          Planta Genérica de Valores com a quadra 30 setor 132 da Planta
          Genérica de Valores, Rua Manima até o ponto inicial (ANEXO 4);




          IV – VILA SEABRA: Inicia-se na confluência da Rua Tite Lemos com a
          Rua Serra do Grão Mongol, Rua Serra do Grão Mongol até o ponto 1
          no cruzamento com a APA do Tietê, segue pelo divisa da APA do
          Tietê, Estrada da Biacica, até o ponto 2 (ponto 2: coordenadas
          X=356.419,62 e Y=7.401.657,10); segmento 2-3 (divisa da quadra 31
          com as quadras 32 e 33 do setor 133 da Planta Genérica de
          Valores), Rua Serra do Grão Mongol até o ponto inicial (ANEXO 5);




          V – VILA AYMORÉ: Inicia-se na confluência da Rua Bernardo Chaves
          Cabral com a Rua Brás da Rocha Cardoso, Rua Brás da Rocha Cardoso
          até o ponto 1 (ponto 1: coordenadas X=356.931,49 e
          Y=7.401.730,35), do ponto 1 ao ponto 2 (ponto 2: coordenadas
          X=357.105,04 e Y=7.401.590,14), segue eqüidistante a 30 metros do
          córrego Itaim até encontrar a divisa da APA do Tietê e segue pelo
          limite da APA até o ponto inicial (ANEXO 6);




          VI – VILA ITAIM: Inicia-se no ponto 1, confluência das ruas
          Freguesia da Vargas e Gruta das Princesas com o limite da APA do
          Tietê, segue pelo limite da APA até o ponto 2 (ponto 2:
          coordenadas X=357.613,30 e Y=7.402.239,64), segmentos 3-4-5 (ponto
          3: coordenadas X=357.616,95 e Y=7.402.236,31; ponto 4: coordenadas
          X=357.586,90 e Y=7.402.263,75; ponto 5: coordenadas X=357.621,36 e
          Y=7.402.302,53); do ponto 5 ao ponto 6 (ponto 6: coordenadas
          X=357.917,78 e Y=7.402.570,37), segue equidistante a 30m pelo
          limite da faixa de proteção do Rio Tietê, segmento 6-1 segue pela
          divisa da quadras 170 e 144 do setor 133 da Planta Genérica de
          Valores até o ponto inicial (ANEXO 7);




          VII – JARDIM ROMANO 2: Inicia-se na confluência das Ruas
          Cochonilha e Miguel de Quadros Marinho com a divisa da APA do
          Tietê; segue pela divisa da APA a sudeste até o ponto 2, (ponto 2:
          coordenadas X=358.276,53 e Y= 7.402.201,39); do ponto 2 ao ponto 3
          segue eqüidistante a 30m pela faixa de proteção do córrego, onde
          encontra o limite da APA do Tietê, até o ponto inicial (ANEXO 8);




          VIII – JARDIM ROMANO 1: Inicia-se no ponto 1, na confluência das
          Ruas Canacatage e Tomás Lopes de Carvalho com o limite da APA do
          Rio Tietê, segue pelo limite da APA do Tietê até o ponto 2 (ponto
          2: coordenadas X=358.341.57 e Y=7.402.448,2), do ponto 2 segue
          pela faixa de proteção do rio à equidistância de 30m do Rio Tietê
          até o ponto 3, onde cruza com a Rua Canacatage, segmentos 3-4-5
          (ponto 3: coordenadas X=358.428,88 e Y=7.402.883,00; ponto 4:
          coordenadas X=358.424,72 e Y=7.403.102,81; ponto 5: coordenadas
          X=358.524,75 e Y=7.403.151,55); ponto 6: coordenadas X=358.633,70
          e Y=7.402.970,12; Rua Canacatage até o ponto 7 (ponto 7:
          coordenadas X=358.678,70 e Y=7.402.990,58); segmento 7-8-9 (ponto
          8: coordenadas X=358.746,11 e Y=7.402.861,90; ponto 9: coordenadas
          X=358.921,50 e Y=7.402.932,88), segue a sudoeste pelo limite da
          APA do Tietê até o ponto inicial (ANEXO 9).




          Artigo 2º. O Estado implementará, no prazo 60 dias da aprovação
          desta Lei, ações para proteção e recuperação das áreas de várzea
          remanescentes, priorizando a criação de parques ecológicos
          voltados ao lazer, a fiscalização e as ações de educação ambiental
          envolvendo as famílias e lideranças locais, com a finalidade de
          evitar novas ocupações e preservar o meio ambiente.




          Parágrafo único – O Estado, através de seus órgãos competentes,
          poderá firmar convênios com entidades e Organizações Não
          Governamentais locais para os fins previstos neste Artigo.



          Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







      A área conhecida como Pantanal situa-se na região  leste  da  Capital,
      mais precisamente no Distrito do Jardim Helena, incluindo a várzea  do
      rio Tietê desde a  Chácara  Três  Meninas  até  o  Jardim  Romano,  na
      fronteira com Itaquaquecetuba.


      Parte da região, em virtude de sua localização na várzea do Rio Tietê,
      se enquadra na Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela Lei nº
      5.598, de 6 de  fevereiro  de  1987.  Mas,  por  omissão  e  falta  de
      fiscalização por parte do Estado,  uma  parte  da  referida  área  foi
      sendo, nos últimos anos, ocupada  por  famílias  de  baixa  renda  que
      sofrem as consequências do déficit habitacional da Grande São Paulo.


      Assim, uma  parte  da  área  está  tomada  por  ocupações  humanas  já
      consolidadas,  embora  em   condições   precárias.   Estas   ocupações
      compreendem cerca de 4.500 moradias, em que predomina  a  presença  de
      população de baixo poder aquisitivo (classes D e  E).  As  instalações
      elétricas, de água  e  de  esgoto  são  feitas  clandestinamente  e  a
      Prefeitura fica impossibilitada de desenvolver  ações  de  urbanização
      por conta do impedimento legal. A população desta área, organizada  em
      associações e ONGs, vêm pressionando o Poder  Público  para  que  este
      atenda  suas  reivindicações  de  acesso  àqueles  serviços  públicos,
      diminuindo a exclusão social a que estão relegadas.


      O objetivo deste projeto de lei é incluir na “cidade legal”  as  vilas
      já consolidadas, permitindo às  instituições  públicas  levar  àquelas
      famílias infra-estrutura urbana e planos de  regularização  fundiária,
      uma vez que estas áreas  já  pertencem  à  “cidade  real”.  Assim,  as
      regiões abrangidas pela presente propositura passam a ser Zonas de Uso
      Controlado (ZUCs), o que de um lado possibilita intervenções do  Poder
      Público para a promoção de qualidade de vida a seus habitantes,  e  de
      outro  garante  as  políticas  de  preservação  necessárias  para   as
      proximidades da várzea do Rio Tietê.


      Por outro lado, é mais do que urgente uma ação mais rápida do Estado
      na preservação das áreas de várzea remanescentes do Rio Tietê,
      fundamental no amortecimento das vazões veiculadas por aquele rio
      durante o período de cheias, e visando à recomposição da mata ciliar e
      restauração daquelas áreas à condição original de várzeas inundáveis.
      Neste sentido, o estabelecimento de parcerias entre os órgãos
      governamentais e as associações dos moradores é um caminho importante
      na busca da eficácia das ações de preservação e recuperação.

      A presente propositura já foi  objeto  de  outro  projeto  de  lei  de
      iniciativa deste parlamentar, sob o nº 421/2004, ora arquivado.
     Por estes motivos, contamos com o apoio dos nobres deputados e
     deputadas desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.













                       Sala das Sessões, em 2-9-2009.





                             a) Simão Pedro - PT