







                       PROJETO DE LEI Nº 682, DE 2001.

                              Proíbe o acesso a crédito público estadual  às
                              pessoas jurídicas de direito privado  que  não
                              comprovarem a manutenção  de  creche  para  os
                              filhos de seus empregados, ou a celebração  de
                              convênio com esse objetivo, nas condições  que
                              especifica.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1º - É vedado  o  acesso  a  crédito  público  estadual,
diretamente ou por meio de agências de fomento ou  instituições  financeiras
oficiais, às pessoas jurídicas de direito  privado  que  não  comprovarem  a
manutenção de creche para os filhos de seus empregados, ou a  celebração  de
convênios visando a concessão desse benefício.


            § 1º - Para os fins desta lei,  consideram-se  como  requisitos
para concessão de crédito as exigências expressas no artigo 389, §§ 1º e  2º
da Consolidação das Leis do Trabalho  e  na  Portaria  nº  3.296,  de  3  de
setembro de 1996, do Ministério do Trabalho.




            § 2º – A vedação estabelecida nesta lei abrange as solicitações
de crédito formuladas perante  as  instituições  financeiras  cujo  controle
acionário seja detido pela Fazenda Estadual.


            Artigo 2º - O acesso a crédito será concedido ou restabelecido,
tão logo os requisitos exigidos por esta lei sejam comprovados por  vistoria
e subsequente laudo técnico exarado pelo poder  público,  por  meio  de  seu
órgão de assistência e desenvolvimento social.

             Artigo 3º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA


            É assombroso o descaso com que  alguns  setores  da  iniciativa
privada  tratam  as  questões  sociais.   Mais   grave   ainda,   quando   a
insensibilidade social atinge seu próprio corpo de trabalhadores.


            Mesmo tratando-se, felizmente, de uma minoria,  cumpre  a  nós,
representantes  do  povo,  zelar  para  que  haja  respeito   aos   direitos
fundamentais dos trabalhadores.


            Nada mais justo e oportuno, portanto, que o estado mais rico da
Federação dê o exemplo, vinculando qualquer concessão de  crédito  a  pessoa
jurídica ao grau de respeito  que  ela  demonstre  pelo  bem-estar  de  seus
trabalhadores.



                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO