

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  13, DE 2011










A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:









Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas  as  contas  anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder  Executivo  relativas  ao  exercício
econômico-financeiro  de  2010,  consolidadas  no  Balanço   Geral   e   nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades da Administração  Direta  e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda  Casa
de Leis.



Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
Parecer nº 1348, de 2011, sobre o Processo RGL nº 2773, de 2011.