
                       PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2011


                      Dispõe alteração da redação do art. 4 da Lei Estadual
                      nº 10.365, de 02 de  setembro  de  1999,  que  dispõe
                      sobre a implantação do Programa de Locação Social.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Estadual nº 10.365, de 02  de  setembro
de 1999, passa a vigorar com acréscimo do item V, com a seguinte redação:
      Artigo                              4º                               -
............................................................................
.............................:

V- atendimento imediato à mulher  cujo  seus  direitos  foram  violados,  em
situação de risco pessoal e social, por ocorrência registrada  de  violência
que  necessite  abandonar  a  moradia,  principalmente  após   denúncia   do
agressor, sendo o encaminhamento e acompanhamento efetivado pelo  Centro  de
Referência Especializado de Assistência Social-  CREAS  ou  outro  órgão  de
referência de atendimento à mulher. (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Diariamente constata-se  a  dificuldade  da  mulher  vitimizada  obter
segurança diante da formalização da  denúncia  de  agressão,  principalmente
por ocasião da  expedição  do  Boletim  de  Ocorrência  –  B.O  no  Distrito
Policial, ficando exposta a novas  agressões  de  toda  natureza,  quando  o
indivíduo que  cometeu  o  crime  descobre  que  foi  notificado  o  delito,
obrigando na maioria das vezes sob ameaça a retirar a queixa-crime.
      A viabilidade de mudança imediata de moradia para um local seguro,  de
preferência em outra cidade,  possibilita  um  encorajamento  da  vítima  em
refazer sua vida e sair desse circulo vicioso de agressão que  muitas  vezes
se submetem frente à falta de perspectiva de um recomeço.
      A introdução dessa medida de segurança eficaz e imediata  auxiliará  o
cumprimento da Lei Maria  da  Penha,  criada  em  agosto  de  2006,  visando
proporcionar melhor atendimento às mulheres vitimizadas, no qual proponho  o
presente projeto de lei tornando obrigatória a priorização na  liberação  do
aluguel social para esses  casos  que  não  podem  esperar  e  tem  que  ser
resolvidos imediatamente.
      Pelo exposto, conto com o importante apoio dos meus Nobres Pares  para
a aprovação desta propositura.


      Sala das Sessões, em 24/8/2011


      a) Heroilma Soares - PTB