
              PROPOSTA DE EMENDA Nº  6, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera a Constituição Estadual incluindo a
                                 vedação para nomeação em  cargos  públicos
                                 de pessoas inelegíveis nos termos  da  Lei
                                 Ficha Limpa e de acordo com  a  legislação
                                 federal.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:



      Artigo 1° - O Título III – Da Organização do  Estado,  fica  acrescido
do seguinte artigo 111-A:
      “Artigo 111-A  É vedada a nomeação de  autoridades  que  se  enquadram
nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação  federal  para  os
cargos de Secretário de  Estado,  Secretário-Adjunto,  Procurador  Geral  de
Justiça,   Procurador   Geral   do   Estado,   Defensor    Público    Geral,
Superintendentes e Diretores de órgãos da  administração  pública  indireta,
fundacional, de agências reguladoras  e  autarquias,  o  Delegado  Geral  de
Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais  e  todo  aquele  que
seja  nomeado  por  indicação  do  Governador  para  função  de  chefia   ou
equiparado a Secretário de Estado.”

      Artigo 2° - Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      A Proposta de Emenda a Constituição se faz por si só justificavel  uma
vez  que  o  postulante  ou  indicado  ao  cargo  de  chefia  de  uma  pasta
governamental ou equiparado  deve  atender  aos  principios  constitucionais
basilares do nosso ordenamento jurídico.
      Ao não preencher as condições de  inelegibilidade  esse  indicado  não
deve assumir o cargo pois tem contra  sí  alguma  decisão  condenatória  das
previstas nos termos da Lei Complementar Federal n° 135,  a  qual  é  regida
pelo principio  da  moralidade  e  da  probidade  administrativa  na  função
pública.
      A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram  condenações
por improbidade administrativa voltem a ocupar  cargos  públicos  mesmo  que
temporariamente e nessa espreita foca a presente Proposta a ir  de  encontro
aos anseios do legislador federal  e  em  consonância  com  essas  normas  a
presente emenda tem por  finalidade  exprimir  essa  vontade  impedindo  que
essas pessoas  ocupem  cargos  públicos  enquanto  perdurar  os  efeitos  da
condição de inelegibilidade presente, assim moralizando os  cargos  públicos
a fim de que tenhamos uma  sociedade  com  Governantes  com  postura  ética,
conduta ilibada e idoneidade moral no exercício  da  função  pública,  assim
como deseja o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa.


                       Sala das Sessões, em 2/12/2010

  a) Waldir Agnello a) Eli Corrêa Filho a) Vitor Sapienza a) Roberto Morais
   a) Antonio Salim Curiati a) Patrícia Lima a) Mozart Russomanno a) Beth
 Sahão a) Olímpio Gomes a) Carlos Neder a) Edson Ferrarini a) Donisete Braga
 a) Carlos Giannazi a) Antonio Mentor a) Mauro Bragato a) Marcos Zerbini a)
   Vanderlei Siraque a) Fernando Capez a) André Soares a) Afonso Lobato a)
 Rafael Silva a) Maria Lúcia Amary a) Enio Tatto a) Campos Machado a) Conte
 Lopes a) Said Mourad a) Celso Giglio a) Célia Leão a) Roberto Massafera a)
               Hamilton Pereira a) Simão Pedro a) Bruno Covas