
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 444, DE 2005


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretario de Estado da  Casa  Civil,
Dr. Arnaldo Madeira, determinando-lhe que, no prazo constitucional,  indique
todas  as  campanhas  publicitárias  contratadas  com  a   empresa   Empresa
Jornalística  Folha  Metropolitana  Ltda  nos   últimos   cinco   exercícios
financeiros, o atual inclusive, ainda que  em  favor  de  outros  órgãos  ou
entidades da Administração Pública direta ou  indireta,  bem  como,  forneça
cópia dos respectivos contratos, com seus eventuais aditivos.

                                JUSTIFICATIVA

A  fim  de  instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória   da   Assembléia
Legislativa,  permitindo  que  se  verifique  a  regularidade  dos  atos  da
Administração  Pública,  presta-se  essa  propositura  a  fornecer  a   este
Parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento  de  tais
funções.

Sala das Sessões, em 7-7-2005

a) Renato Simões