
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 294, DE 2017

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja solicitado ao  Senhor  Defensor  Público-Geral,  para
que forneça as seguintes informações:

Considerando as informações de proposta de mudanças no processo  de  eleição
da Ouvidoria da Defensoria Pública, prejudicando o atual modelo de  controle
social externo na escolha dos representantes, questionamos:

1- Procede a informação de que  há  discussão,  pelo  Conselho  Superior  da
Defensoria Pública do Estado, de proposta de mudança no processo de  eleição
do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública?

2- Em caso afirmativo, qual a motivação legal para a  proposta  de  mudança,
considerando o teor do artigo 37 da Lei Complementar nº  988,  de  2006,  em
pleno vigor?

3- Qual seria a forma de regulamentação  pretendida?  Portaria,  Deliberação
ou proposta de alteração da  lei  complementar  em  vigor,  que  organiza  a
Defensoria Pública?

3- A suposta fundamentação de  mudanças,  por  conta  de  eventual  conflito
entre a Lei Complementar Estadual 988/2006 e as normas da  Lei  Complementar
Federal  nº  80,  de  1994,  alterada  pela  LC  132/2009,  foi  questionada
judicialmente,  para   fins   de   declaração   de   conflito   e   eventual
inconstitucionalidade?

4-  Se  não  houve   questionamento   e   declaração   de   ilegalidade   ou
inconstitucionalidade, não  é  correto  afirmar  que  o  artigo  37  da  Lei
Complementar nº 988, de 2006, está em plena vigência e deve ser respeitado?

                                JUSTIFICATIVA
Recebemos denúncia relatando a proposta de mudança no  processo  de  eleição
do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado, pelo  qual  a  organização
do pleito sairia da competência do CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa  dos
Direitos da Pessoa Humana) e  passaria  a  ser  realizado  diretamente  pela
Defensoria Pública.

Ao se considerar que a finalidade precípua  da  Ouvidoria  é  ser  um  órgão
fiscalizador da instituição, de seus membros e servidores, com  participação
da sociedade civil  nesse  controle,  a  mudança  da  estrutura  de  eleição
poderia ser considerada uma agressão à participação social e  à  aproximação
dos movimentos sociais.

Além disso, a pretensão do Conselho Superior  da  Defensoria  Pública  viola
frontalmente os termos da  LC  988/2006,  que  estabelece  ao  CONDEPE  tais
competências (conforme artigo 37), ao propor alterações  na  legislação  por
meio de mera Deliberação ou medida administrativa assemelhada.

Eis o motivo deste questionamento.

                       Sala das Sessões, em 10/8/2017.

                             a) Carlos Giannazi