


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.683, de 24 de novembro de 2000
 Projeto de lei nº 780, de 1999, do Deputado Wadih Helú - PPB
 Dá denominação a viaduto no Município de Catanduva. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Miguel Pachá” o viaduto que interliga o centro da cidade às ruas Maranhão e Curitiba, no bairro de Higienópolis, em Catanduva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 2000
VANDERLEI MACRIS - Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 2000.

 Publicado em : 25/11/2000. p. 1
Atualizado em: 03/06/2003 10:20