


                       PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2011


                                 Regulamenta as diretrizes  contratuais  na
                                 relação de consumo de água  e  tratamentos
                                 de  esgoto,  luz  e  fornecimento  de  gás
                                 canalizado no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo  1º-  A  relação  no  contrato  de  consumo  de   energia   elétrica,
fornecimento de água e tratamento de esgoto e gás canalizado  no  Estado  de
São Paulo deve observar as seguintes diretrizes:


I – continuidade na prestação de serviço de forma ininterrupta;


II – aviso ao consumidor sobre a necessidade de  paralisação  momentânea  no
fornecimento do serviço, com quinze dias de antecedência;


III – desconto proporcional, em  caso  de  interrupção  do  fornecimento  do
serviço, devidamente discriminado nas contas de consumo;


IV – desconto de dez por cento nas contas de consumo em  caso  de  falha  na
prestação de serviço por parte da operadora;


V – proibição de corte no fornecimento nos casos de inadimplemento;


VI – garantia de acesso ao extrato da  conta  de  consumo,  com  informações
completas sobre o adimplemento das prestações e discriminação do  volume  de
consumo  nos  últimos  doze  meses,  disponibilizados  na  rede  mundial  de
computadores, em sítio mantido e custeado pelas operadoras;


VII – informações ao consumidor com a qualificação  completa,  fotografia  e
sinais característicos do funcionário encarregado da medição de consumo  nas
residências e empresas;


VIII – informação atualizada sobre a data  e  horário  em  que  as  empresas
deverão realizar a leitura do fornecimento do serviço.


Artigo  2º  -  Em  caso  de  descumprimento  da  norma  as   administradoras
responsáveis  pelo  contrato  de  consumo  serão  penalizadas   mediante   a
aplicação de multa.


Parágrafo único – A pena de multa será fixada entre R$ 50.000,00  (cinquenta
mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões  reais),  consoante  o  grau  de
gravidade da conduta e reiteração do fato.


Artigo 3º - Aplicam-se para apuração e aplicação das penalidades  as  regras
atinentes ao processo administrativo.


Artigo 4º - Aplica-se esta  norma  aos  contratos  de  consumo  firmados  na
circunscrição do Estado de São Paulo.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.


Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







    A Constituição Federal  atribui  a  competência  concorrente  entre  os
Estados, Distrito Federal e União  para  dispor  sobre  produção  e  consumo
(artigo 24, inc. V).


    Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo ao  não  discriminar
as  matérias  sobre  produção  e  consumo  para  iniciativa   exclusiva   do
Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa concorrente a  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.


    Quanto ao mérito da  propositura,  a  regulamentação  especial  para  o
comércio, quando fundamentada  em  relevante  clamor  social,  não  encontra
impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a  ter  natureza  de
direito fundamental, como extensão  normativa  das  normas  de  proteção  do
cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.


    Neste diapasão, com muita propriedade ensina o professor Pedro  Estevam
Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na  Função  Legislativa,  1ª  edição,
editora FTD, p. 17/18), in verbis:


“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”


    Desta forma, passaremos as análises de fato sobre a necessidade  de  se
regulamentar  a  forma  de  consumo  para  a  prestação  dos   serviços   de
fornecimento de energia elétrica e água e esgoto, sob a  égide  de  serviços
essenciais e de natureza fundamental para preservação mínima do ser  humano,
no Estado de São Paulo.


      O Código de Defesa  do  Consumidor  apresentou  em  seu  artigo  22  a
diretriz a  ser  seguida  pela  nova  concepção  normativa,  que  garante  a
prestação continuada dos serviços públicos essenciais.


      O serviço público essencial, consoante Celso Antonio Bandeira de Mello
(Curso de direito administrativo, 11ª Ed., São Paulo,  Malheiros,  p.  477),
seria “toda atividade de oferecimento de  utilidade  ou  comodidade  fruível
diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem  lhe  faça
às vezes, sob um regime  de  Direito  Público  –  portanto,  consagrador  de
prerrogativas de supremacia e de restrições  especiais  -,  instituído  pelo
Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no  sistema
normativo.”


      A égide  que  fundamenta  a  natureza  dos  serviços  essenciais  é  a
continuidade, indispensabilidade. Como muito bem frisou Vidal Serrano  Nunes
Junior e Yolanda Alves  Pinto  Serrano  (“Código  de  Defesa  do  Consumidor
Interpretado”, 5ª edição, Ed.  Verbatim,  São  Paulo,  2011):  “De  qualquer
modo, há um certo consenso doutrinário de que, neste  passo,  tratou  a  lei
dos serviços prestados  uti  singuli,  vale  dizer,  aqueles  específicos  e
divisíveis, tais como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.”


      Ainda  os   mesmo   autores   destacam   suas   convicções   sobre   a
impossibilidade de corte dos serviços  essenciais,  perante  a  situação  de
inadimplemento: “Compartilhamos da opinião dos que são contra a  interrupção
do fornecimento dos serviços essenciais, uma vez que os  direitos  atinentes
à dignidade da pessoa humana serão  sempre  atingidos  pela  interrupção  de
serviços – por isso mesmo – ditos essenciais.  Como  viver  com  salubridade
mínima sem serviço de fornecimento de água, sabido que é a  água  tratada  e
corrente a responsável pelo afastamento de diversos males à saúde?”


      Partindo da premissa do serviço  essencial  como  direitos  ligados  a
dignidade da pessoa humana, temos que não podem ser  comparados  à  venda  e
compra de produtos e serviços de mera natureza consumerista.


      Tais serviços estão alocados num plano legal  e  constitucional,  além
daqueles destinados a situação regular de consumo.


      Os serviços essenciais são de consumo  necessário  e,  na  sua  grande
maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço.


      Assim, o consumidor não pode ser compelido a perder a prestação de  um
bem de natureza vital, em razão de simples inadimplemento.


      Malgrado o  direito  da  prestadora  ou  do  Estado  receber  por  sua
prestação, mister relacionar que possui garantias suficientes, uma  vez  que
tais créditos não esbarram na chamada garantia do bem de família.


      O presente projeto pretende proteger a população que luta por melhores
condições de vida e  que  ocasionalmente  se  encontra  com  dificuldade  de
manter o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família.


      Destarte, servimo-nos do presente projeto para mostrar à população que
serviço essencial não pode ser equiparado  a  mercadoria,  e  o  direito  do
cidadão de receber por sua prestação contínua  não  pode  ser  inviabilizada
por um meio coercitivo e cobrança.


      O presente projeto encontra fundamento constitucional de  validade  no
inciso V, do artigo 24,  da  Constituição  Federal  e  ante  a  natureza  de
proteção a direito fundamental e humano, e por não encontrar impedimento  na
Constituição Estadual, presente está a legitimidade desta Casa  para  seguir
com seu processamento e analisar seu mérito.






                       Sala das Sessões, em 22-3-2011.





                             a) Rui Falcão - PT