
PROJETO DE LEI Nº 1322, de 2009
              Mensagem nº 169/2009, do Sr. Governador do Estado
                      São Paulo, 2 de dezembro de 2009

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
declara em regime de extinção a Carteira de Previdência das  Serventias  não
Oficializadas da Justiça do Estado, altera  as  leis  que  especifica  e  dá
outras providências correlatas.

      Trata-se de providência análoga à que vem de ser determinada pela  Lei
nº 13.549, de 26 de maio  de  2009,  para  a  Carteira  de  Previdência  dos
Advogados de São Paulo, uma vez que também a  Carteira  de  Previdência  das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado,  com  seu  perfil  atual,
não está em conformidade com os regimes previdenciários  estabelecidos  pela
ordem jurídica vigente, não sendo possível ao Estado promover  a  necessária
adequação.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, enconrando-se plenamente justificada em Exposição de Motivos a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra

                      GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Ofício SF nº 607/09


                                           São Paulo, 02 de dezembro de 2009


Excelentíssimo Senhor Governador,


      Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa  Excelência  a
proposta anexa de Projeto de Lei  que  trata  da  extinção  da  Carteira  de
Previdência  das  Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça   do   Estado,
reorganizada pela Lei Estadual nº 10.393,  de  16  de  dezembro  de  1970  e
atualmente administrada pelo Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São
Paulo - IPESP, e dá as providências correlatas.


2.    A iniciativa decorre do disposto na Constituição Federal  e  nas  Leis
Federais nº 9.717/98 e nº 10.887/04, que  estabelecem  os  parâmetros  e  as
diretrizes gerais da previdência nos entes da Federação.

3.    De acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e  nº  47/05,
bem como as leis regulamentadoras citadas no parágrafo  anterior,  verifica-
se a existência no ordenamento jurídico brasileiro de  apenas  três  regimes
de Previdência Social, quais sejam, Regime Geral, Regime  Próprio  e  Regime
de Previdência Complementar.


4.    O sistema previsto na Lei Estadual  nº  10.393/70  que  reorganizou  a
Carteira em questão, não foi recepcionado  pelo  novo  ordenamento  jurídico
previdenciário brasileiro e por isso não está abrangida pelo regime  próprio
de previdência do Estado de São Paulo, pois a Emenda  Constitucional  n.  20
de 15 de dezembro de 1998 que determina a participação no regime próprio  de
previdência social é restringida apenas para servidores titulares de  cargos
efetivos, ou seja, aqueles que pertencem a quadro de  carreira  e  ingressam
no serviço público mediante concurso de provas ou de provas  e  títulos,  na
conformidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.


5.    Dessa forma, a presente proposição que prevê a  extinção  da  Carteira
de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado baseia-
se  no  fato  de  que  a  mesma  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  regimes
previdenciários citados.


6.    Com este  desiderato,  o  projeto  propõe  a  liquidação  da  referida
Carteira, nomeando como liquidante o IPESP –  Instituto  de  Previdência  do
Estado de São Paulo, cuja denominação passa  a  ser  IPESP  –  Instituto  de
Pagamentos Especiais de São Paulo.


7.    Propõe, ainda, a alteração ou revogação de inúmeros artigos da Lei  nº
10.393, de 16 de dezembro de 1970, com o intuito de  adequar  os  benefícios
previstos àqueles  que  fizeram  opção  de  permanência  em  decorrência  do
disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de  novembro  de  1994,  respeitando
neste ponto, os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a boa fé  dos
segurados.


8.    Nesta situação, existem  hoje  3.740  aposentados  e  pensionistas.  A
extinção imediata da Carteira traria evidente  prejuízo  para  outros  3.302
aposentados e pensionistas, que requereram benefício após a EC 20/98 ou  que
completaram todos os requisitos para o mesmo. Este  grupo  de  participantes
teria que ter  seus  benefícios  cancelados  ou  negados,  havendo  um  novo
cálculo de valor de benefício pelas regras do INSS, cujo valor máximo  é  de
R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos).


9.    Ademais, prejudicaria mais 2.988 participantes em atividade. Assim,  a
solução proposta no presente Projeto de Lei preserva o direito de todos  com
as devidas adequações que preservem o equilíbrio atuaria da Carteira.


10.   A proposta também estabelece que caberá ao IPESP, além  de  liquidante
da Carteira a que se refere o projeto, também será  liquidante  da  Carteira
de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo,  além  das  atribuições
remanescentes relativas ao seu patrimônio imobiliário  e  saldo  das  demais
carteiras ainda administradas pela  Autarquia.


11.    No  projeto  estão  também  especificadas  as   fontes   de   receita
necessárias ao IPESP para  a  administração  da  carteira  de  que  trata  o
presente e também daquela prevista na Lei nº 13.549, de 26 de maio de  2009,
de tal sorte que estas tarefas não onerem o tesouro estadual.


12.   A importância deste Projeto de Lei reflete-se  ainda  no  fato  que  a
manutenção da Carteira  das  Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça  do
Estado no âmbito da administração previdenciária  do  Estado  de  São  Paulo
pode significar a  penalização  do  ente  com  a  perda  do  Certificado  de
Regularidade  Previdenciária  –  CRP,  documento  emitido  e  exigido   pelo
Ministério da Previdência, que atesta a conformação  dos  entes  federativos
às normas em vigor ditadas pela  União.  Sem  o  CRP  nenhum  dos  entes  da
Federação pode receber transferências voluntárias  de  recursos  do  Governo
Federal, assim como ter  seu  aval  para  nem  empréstimos  de  instituições
financeiras federais e internacionais.


13.   Com estas ponderações, proponho  a  Vossa  Excelência  a  remessa,  em
regime de urgência, do presente projeto de lei à Assembléia  Legislativa  do
Estado, para seu exame e apreciação.




                      Respeitosamente,






                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda

                  Lei nº      , de            de    de 2009



                               Declara   em   extinção   a   Carteira    de
                        Previdência das  Serventias  não  Oficializadas  da
                        Justiça do Estado, altera as leis que especifica  e
                        dá outras providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica declarada em  extinção,  nos  termos
desta lei, a Carteira de Previdência das  Serventias  não  Oficializadas  da
Justiça do Estado a que se refere a Lei nº 10.393,  de  16  de  dezembro  de
1970.


                      Artigo 2º - A Carteira de Previdência das  Serventias
não Oficializadas da Justiça  do  Estado,  financeiramente  autônoma  e  com
patrimônio  próprio,  por  não  se  enquadrar  no  regime   de   previdência
complementar e demais normas previdenciárias, passa a denominar-se  Carteira
das Serventias não  Oficializadas  da  Justiça  do  Estado  –  Carteira  das
Serventias, e a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei.


                      § 1º - Em consequência do disposto no  “caput”  deste
artigo, fica vedada, a partir da data da publicação desta  lei,  a  inclusão
de contribuinte facultativo na Carteira das Serventias.


                      § 2º - Fica assegurado o direito  de  permanência  na
Carteira das Serventias aos contribuintes facultativos nela incluídos até  a
data da publicação desta lei.


                      Artigo 3º - É vedada a inclusão na  lei  orçamentária
anual, bem como em suas alterações,  de  qualquer  recurso  do  Estado  para
pagamento de benefícios  e  pensões  de  responsabilidade  da  Carteira  das
Serventias.


                      § 1º - Em nenhuma hipótese  o  Estado,  incluindo  as
entidades da administração  indireta,  responde,  direta  ou  indiretamente,
pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a  ser  concedidos
no âmbito da Carteira das Serventias, tampouco por  qualquer  indenização  a
seus participantes ou por insuficiência  patrimonial  passada,  presente  ou
futura.


                      § 2º -  Responderá  exclusivamente  o  patrimônio  da
Carteira  das  Serventias  por  eventuais  ônus  relativos  a  contribuições
previdenciárias  não  recolhidas,  bem  como   por   valores   relativos   à
compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social.


                      § 3º - Os precatórios judiciais relativos à  Carteira
das Serventias pendentes na data da publicação desta lei, ou  que  venham  a
ser expedidos, serão pagos com recursos da Carteira.


                      Artigo 4º -  A  Carteira  das  Serventias  adotará  o
regime financeiro de capitalização e será administrada pela entidade de  que
trata o artigo 10 desta lei, na qualidade de seu liquidante.


                      Artigo 5º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º,  6º,  11,  12,
13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 39, 40,  41,
43, 45, 47, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 61, 63, 68, 69 e 70 da  Lei  nº  10.393,
de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias
         não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma  e
         com patrimônio próprio, fica reorganizada  nos  termos  desta  lei,
         passando a denominar-se Carteira das Serventias  não  Oficializadas
         da Justiça do Estado – Carteira das Serventias, sob a administração
         do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.” (NR)


                       “Artigo 2º - São finalidades da Carteira:


                      I - proporcionar benefícios  de  renda  continuada  a
         seus participantes;


                      II   -   conceder   pensão   aos   dependentes    dos
         participantes.” (NR)


                      “Artigo 3º - São beneficiários da Carteira:


                      I  -  para  a  percepção  de  benefícios   de   renda
         continuada, o participante;


                      II - para o recebimento de pensão, os dependentes dos
         participantes.” (NR)


                      “Artigo 4º - São participantes  da  Carteira  aqueles
         que fizeram opção de permanência em decorrência do disposto na  Lei
         Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (NR)


                      “Artigo 6º - São  dependentes  dos  participantes  da
         Carteira:


                      I - em primeiro lugar, conjuntamente:


                      a)  o  cônjuge  ou  o  companheiro,  na   constância,
         respectivamente, do casamento ou da união estável;


                      b)  o  cônjuge,  ainda  que  divorciado,  desde   que
         beneficiário de alimentos;


                      c) o companheiro, na constância da união homoafetiva;


                      d) o filho inválido, sem limite de idade,  comprovada
         a dependência econômica;


                      e) o filho solteiro, menor de 21 (vinte e um) anos;


                      II - em segundo lugar, conjuntamente, o pai ou a  mãe
         de participante solteiro, comprovada a dependência econômica.


                      § 1º - A condição  de  dependente,  para  os  efeitos
         deste  artigo,  será  verificada  por  ocasião  do  falecimento  do
         participante.


                      §  2º  -  Se,   por   ocasião   do   falecimento   do
         participante, existir qualquer das pessoas enumeradas no inciso  I,
         ficarão automática e definitivamente excluídas  as  do  inciso  II,
         ambos deste artigo.” (NR)


                      “Artigo 11 - A Carteira deverá ser comunicada pelo:


                      I - participante, quanto às alterações que importarem
         em inclusão e exclusão  de  dependente,  salvo  as  decorrentes  de
         idade; e


                      II - serventuário, quanto às modificações de função e
         de exercício dos participantes.” (NR)


                      “Artigo  12  -  Os  benefícios  da   Carteira   serão
         reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação
         do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado  pela  Fundação
         Instituto  de  Pesquisas  Econômicas),  calculados  sobre  os  doze
         últimos meses, ou desde a data do último  reajuste  se  inferior  a
         este período.


                      Parágrafo único - O reajuste de que trata  o  “caput”
         deste artigo, assim como a concessão de novos  benefícios,  somente
         será aplicado se ficar  previamente  demonstrada  a  manutenção  do
         equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51
         desta lei, além da existência de recursos  financeiros  disponíveis
         na Carteira.“ (NR)



                      “Artigo  13  -  Os  benefícios  da   Carteira   serão
         calculados de acordo  com  a  tabela  anexa,  cujos  valores  serão
         reajustados pelo mesmo índice e periodicidade previstos  no  artigo
         12, vedada qualquer reclassificação.” (NR)



                      “Artigo 15 -  Os  benefícios  decorrentes  desta  lei
         podem ser acumulados entre si e com quaisquer outros.


                      Parágrafo único - É vedada a percepção de benefícios,
         mediante contagem do mesmo  tempo  de  serviço,  como  participante
         desta Carteira e como servidor público estadual, civil ou  militar,
         devendo o interessado optar, irretratavelmente, por uma  delas,  se
         preencher os requisitos para a concessão de ambas.” (NR)


                      “Artigo 19 - Caducará em 3 (três) anos,  contados  da
         morte do participante, o direito de seu dependente  habilitar-se  à
         pensão.” (NR)


                      “Artigo 20 - O participante da Carteira poderá entrar
         em gozo de benefício, desde que satisfaça as seguintes condições:


                      I - idade mínima de 70 (setenta) anos  e  20  (vinte)
         anos de contribuição para a Carteira; ou


                      II - 35 (trinta e cinco) anos, pelo menos, de efetivo
         exercício das funções, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher,  e
         20 (vinte) anos de contribuição para a Carteira; ou


                      III - invalidez para o exercício da profissão.” (NR)


                      “Artigo 21 - O  tempo  de  serviço  público  federal,
         estadual, municipal ou autárquico, e o de  serviço,  ainda  que  em
         caráter  interino,  prestado  em   serventia   da   Justiça,   como
         serventuário,   escrevente,   auxiliar   ou   fiel,   computar-se-á
         integralmente para efeito de ingresso em gozo de benefício.


                      Parágrafo único - O tempo de serviço será  comprovado
         por título  de  liquidação  expedido  pela  Corregedoria  Geral  da
         Justiça.” (NR)


                      “Artigo 22 - Considera-se invalidez qualquer lesão de
         órgão ou perturbação de função que reduza  em  mais  de  2/3  (dois
         terços), por prazo superior a 4  (quatro)  anos,  a  capacidade  do
         participante para o exercício de suas  atribuições,  comprovada  em
         laudo médico elaborado por médico designado pelo IPESP.


                      § 1º - O benefício por invalidez poderá ser concedido
         a pedido ou “ex officio”.


                      § 2º - O benefício por invalidez deverá  ser  revisto
         de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou quando for exigido ao participante
         submeter-se a perícia médica.


                      § 3º - A recusa ou falta à perícia médica  acarretará
         a  suspensão  de  pagamento  do  benefício  até  o  cumprimento  da
         exigência.” (NR)


                      “Artigo  24  -  O  juiz  corregedor   permanente   da
         serventia poderá determinar que o IPESP faça proceder exame  médico
         em participante da Carteira para, se for o caso, ser aposentado por
         invalidez.


                      Parágrafo único - A recusa ou falta ao  exame  médico
         acarretará a suspensão do serventuário,  imposta  pelo  magistrado,
         até o cumprimento da exigência.” (NR)


                      “Artigo 25 - Para que o participante entre em gozo de
         benefício com valor correspondente a sua  função,  será  necessário
         que  nos  60   (sessenta)   meses   anteriores   haja   contribuído
         ininterruptamente na mesma, fazendo  jus,  em  caso  contrário,  ao
         valor relativo à função anterior.


                      § 1º - Se, em gozo do benefício, a  classificação  da
         serventia em que o participante exercia suas funções  for  elevada,
         não serão revistos o benefício e a sua contribuição à Carteira.


                      § 2º - O benefício previsto neste artigo,  devido  no
         mês de dezembro de cada ano,  será  acrescido  de  Gratificação  de
         Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do respectivo ano,
         exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano,
         quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze  avos)
         por mês ou fração de vigência do mesmo  e,  em  qualquer  hipótese,
         será descontada a contribuição fixada no artigo 45 desta lei.” (NR)


                      “Artigo 26 - O participante que se julgar com direito
         ao benefício deverá requerê-lo junto ao IPESP, instruindo o  pedido
         com atualização de seus dados pessoais e dos dependentes  e,  salvo
         se for pleiteado por invalidez, com o título de liquidação de tempo
         de serviço.” (NR)


                      “Artigo  27  -  O  participante  deverá  aguardar  em
         exercício a concessão do benefício, podendo  afastar-se  da  função
         com direito a ele desde a data do  afastamento,  se  a  solução  do
         pedido demorar mais de 30 (trinta) dias do preenchimento  de  todas
         as exigências previstas na lei.


                      Parágrafo  único   -   O   afastamento   deverá   ser
         comunicado, para todos os efeitos, ao Secretário da  Justiça  e  da
         Defesa da Cidadania e ao IPESP.” (NR)


                      “Artigo 28  O  benefício  será  devido  a  partir  da
         publicação  do  ato  de  sua  concessão  pela   imprensa   oficial,
         ressalvado o disposto no artigo 27 desta lei.” (NR)


                      “Artigo 29  -  Cessa  o  direito  ao  recebimento  da
         pensão:


                      I  -  em   qualquer   caso,   pelo   falecimento   do
         pensionista, pelo seu casamento ou  se  passar  a  viver  em  união
         estável;


                      II - pelo implemento de idade;


                      III - pela renúncia, a qualquer tempo;


                      IV - pela cessação da  invalidez,  a  menos  que  por
         outro motivo continue devida a pensão;


                      V - na hipótese do parágrafo único do artigo 42 desta
         lei.


                      Parágrafo único - O direito ao recebimento da  pensão
         não  poderá  ser  restabelecido  por  fato  posterior  à  data   da
         cessação.” (NR)


                      “Artigo 32 - Por morte do participante, terão direito
         à pensão as pessoas que preencherem, na data em que houver ocorrido
         o óbito, as condições estabelecidas nos artigos 6º desta lei.” (NR)


                      “Artigo 33 - O pagamento da pensão será requerido  ao
         IPESP em petição conjunta ou separada dos beneficiários, devendo  o
         pedido ser acompanhado inicialmente de:


                      I - certidão de óbito do participante;


                      II - certidão de casamento do participante, com todas
         as averbações extraídas posteriormente ao seu óbito;


                      III - certidão atualizada, com todas  as  averbações,
         de nascimento dos dependentes, excluída a da viúva;


                      IV - conforme o caso,  dos  documentos  previstos  no
         artigo  38  desta  lei,   inclusive   sentença   de   divórcio   do
         participante, acórdão que a confirmou ou reformou e certidão de seu
         trânsito em julgado.


                      Parágrafo único - O requerente especificará a agência
         em que deverá receber o seu benefício, caso na  localidade  em  que
         resida não haja a instituição bancária definida pelo IPESP.” (NR)


                      “Artigo 34 - A  importância  mensal  da  pensão  será
         equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da  remuneração  base
         do participante.


                      § 1º - Havendo cônjuge com direito a  pensão,  metade
         desta lhe será atribuída e a outra metade caberá, em partes iguais,
         entre aos demais beneficiários.


                      § 2º - Não havendo cônjuge com direito  a  pensão,  a
         importância total desta será dividida em partes  iguais,  entre  os
         demais beneficiários.


                      § 3º - Cessado o direito  à  percepção  da  quota  de
         pensão de qualquer dos beneficiários, esta reverterá ao cônjuge, se
         houver, ou será rateada entre os beneficiários remanescentes.


                      § 4º - Cessando o direito à  percepção  da  quota  de
         pensão  do  cônjuge,  esta  será  rateada  entre  os  beneficiários
         remanescentes.


                      § 5º -  A  pensão  fixada  no  “caput”  deste  artigo
         somente se extinguirá quando não houver mais  qualquer  pensionista
         com direito a ela.


                      § 6º - O benefício previsto neste artigo,  devido  no
         mês de dezembro de cada ano,  será  acrescido  de  Gratificação  de
         Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do respectivo ano,
         exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano,
         quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze  avos)
         por mês ou fração de vigência do mesmo  e,  em  qualquer  hipótese,
         será descontada a contribuição fixada no artigo 45 desta lei.


                      § 7º - Se o falecimento do  participante  se  der  no
         curso do mês de dezembro, o pagamento da Gratificação de Natal será
         de responsabilidade da correspondente serventia.” (NR)


                      “Artigo 38 - Exigir-se-á para a concessão da pensão:


                      I - a inválido, prova  de  invalidez,  verificada  de
         acordo com disposto no artigo 22 desta lei;


                      II - ao companheiro, a comprovação de união  estável,
         de acordo com o Código Civil Brasileiro.” (NR)


                      “Artigo 39 - A demora  no  cumprimento  de  exigência
         feita ao pretendente à pensão não obsta  o  pagamento  aos  demais,
         reservando-se em poder da Carteira a quota  do  retardatário,  para
         que cumpra a exigência até o prazo máximo  de  6  (seis)  meses  do
         óbito do participante, findo o  qual  a  importância  retida  e  as
         subsequentes  serão  rateadas  entre  os  pensionistas  devidamente
         habilitados, na forma dos parágrafos do artigo 34 desta lei.


                      Parágrafo  único  -  O  interessado  excluído  poderá
         habilitar-se enquanto não  caducar  o  seu  direito,  fazendo-se  a
         correspondente redistribuição das quotas de pensão a partir da data
         em que tiver sido deferida sua habilitação.” (NR)


                      “Artigo 40 - Concedida a pensão, qualquer impugnação,
         inscrição ou habilitação posterior,  que  implique  a  exclusão  ou
         inclusão de beneficiário, produzirá efeito a partir do  deferimento
         da pretensão pelo liquidante ou por decisão judicial transitada  em
         julgado.


                      Parágrafo único - Da decisão do IPESP caberá recurso,
         sem efeito suspensivo, para o Conselho da Carteira, no prazo de  15
         (quinze) dias da ciência.” (NR)


                      “Artigo  41  -   Os   benefícios   serão   pagos   ao
         participante ou ao beneficiário pessoalmente ou via bancária e,  se
         qualquer destes for absoluta ou relativamente incapaz, a  quem  por
         lei o represente ou assista, admitindo-se que um beneficiário  seja
         procurador dos demais, na mesma pensão.


                      §  1º  -  É  vedada  a  outorga  de  procuração  para
         percepção dos benefícios instituídos por esta lei, salvo o disposto
         no “caput” deste artigo e no caso de beneficiário ausente, portador
         de  moléstia  contagiosa  ou   impossibilitado   de   locomover-se,
         comprovado o fato por atestado do escrivão  do  registro  civil  ou
         autoridade judiciária ou policial.


                      § 2º - A impressão digital de beneficiário incapaz de
         assinar terá o valor de assinatura,  para  efeito  de  quitação  do
         recebimento, desde que aposta em presença de servidor do IPESP.


                      § 3º  -  Para  os  beneficiários  que  não  receberem
         pessoalmente, exigir-se-á, uma  vez  por  ano,  atestado  de  vida,
         passado por escrivão do registro civil ou por autoridade judiciária
         ou policial.


                      § 4º -  O  inválido  deverá  submeter-se  à  inspeção
         periódica de 2 (dois) em 2 (dois)  anos,  ou  sempre  que  lhe  for
         exigido.” (NR)


                      “Artigo 43 - A receita da Carteira é constituída:


                      I - da contribuição mensal dos participantes  de  que
         trata o artigo 4º desta lei;


                      II  -  da  contribuição  mensal  dos   titulares   de
         Serventia não Oficializada da Justiça do Estado;


                      III - da contribuição à Carteira das  Serventias  não
         Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere o inciso  IV  do
         artigo 45 desta lei;


                      IV - de doações e legados recebidos;


                      V - de  rendimentos  patrimoniais  e  financeiros  da
         Carteira.” (NR)


                      “Artigo   45   -   Para   cobertura    de    despesas
         administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira:


                      I  -  os  participantes  em  atividade   contribuirão
         mensalmente  com  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  total  de  sua
         remuneração;


                      II - os titulares de Serventias não Oficializadas  da
         Justiça  do  Estado   que   tenham   participantes   em   atividade
         contribuirão com valor equivalente ao referido no  inciso  I  deste
         artigo;


                      III  -  os  participantes  inativos  e   pensionistas
         contribuirão mensalmente com 11% (onze  por  cento)  do  valor  dos
         benefícios em manutenção;


                      IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o  disposto  no
         artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea “c” do  inciso
         I e na alínea “b” do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26
         de dezembro de 2002.” (NR)


                      “Artigo 47 - A obrigação de contribuir cessa:


                      I - pela morte do participante;


                      II - pelo seu desligamento  do  serviço  cartorário.”
         (NR)


                      “Artigo 50 - As parcelas de que trata o inciso IV  do
         artigo 45 desta lei serão arrecadadas na forma estabelecida em  ato
         do Secretário da Fazenda ou de quem designar, ouvida previamente  a
         Corregedoria Geral da Justiça.” (NR)


                      “Artigo 51 -  O  IPESP  deverá  contratar  anualmente
         serviços de cálculo atuarial, que deverão ser  apresentados  até  o
         mês de setembro de  cada  ano,  bem  como  auditoria  contábil  dos
         demonstrativos financeiros.


                      Parágrafo único  -  Sempre  que,  em  decorrência  do
         cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste
         das fontes de receita  da  Carteira,  o  Superintendente  do  IPESP
         deverá proceder conforme previsto  no  artigo  69  desta  lei,  sem
         prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes  aos
         benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta  lei,  bem
         como da concessão de novos benefícios. ” (NR).


                      “Artigo 53 -  Constituem  obrigações  do  titular  de
         Serventia não Oficializada da Justiça:


                      I - recolher, conforme disposto no  artigo  45  desta
         lei, a estabelecimento de  crédito  designado  pelo  IPESP,  até  o
         último dia  do  mês  seguinte  ao  vencido,  as  contribuições  dos
         respectivos serventuários, a  sua  própria  e  as  demais  quantias
         devidas à Carteira;


                      II - comunicar mensalmente à Carteira, até  o  último
         dia  do  mês  seguinte  ao  vencido,   o   total   arrecadado   das
         contribuições previstas no inciso IV do artigo 45 desta lei.” (NR)


                      “Artigo 54 - O serventuário ou  quem  responder  pela
         serventia é obrigado a facilitar a fiscalização do fiel cumprimento
         desta lei, exibindo,  sempre  que  solicitado  pelo  IPESP,  guias,
         livros, arquivos,  fichas  e  quaisquer  papéis  ou  documentos  da
         serventia,  pelos  quais  se  possa  ajuizar  da  regularidade   da
         arrecadação das contribuições.” (NR)


                      “Artigo 57 - O não  recolhimento  ou  o  recolhimento
         fora de prazo das contribuições previstas nos artigos 45 desta  lei
         sujeitará  o  devedor  ao  pagamento  do  valor  correspondente   à
         atualização do débito, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice
         de  Preços  ao  Consumidor  apurado  pela  Fundação  Instituto   de
         Pesquisas Econômicas), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao
         mês, além da multa de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento),
         conforme se trate de pagamento amigável ou  judicial,  sendo  esses
         acréscimos feitos sobre o principal atualizado. ” (NR)


                      “Artigo 59 - Qualquer débito apurado  pela  Carteira,
         assim como as multas regularmente impostas, serão lançados em livro
         próprio.


                      Parágrafo único -  A  receita  obtida  com  os  juros
         moratórios e as multas serão integradas ao patrimônio da Carteira.”
         (NR)


                      “Artigo  61  -  O  juiz  corregedor   permanente   da
         serventia  imputará  ao  serventuário  ou  a  quem  responda   pela
         serventia, além da responsabilidade criminal que  couber,  mediante
         sindicância   ou   processo    administrativo,    as    penalidades
         disciplinares cabíveis, pela infração de qualquer dispositivo desta
         lei.


                      Parágrafo único - O  juiz  suspenderá  desde  logo  o
         responsável,  até  que  faça  prova  de  haver  recolhido,  com  os
         acréscimos previstos em lei, as contribuições arrecadadas  por  seu
         intermédio.” (NR)


                      “Artigo 63 - A Carteira terá um Conselho  constituído
         por  5  (cinco)  membros  e  respectivos  suplentes,  na   seguinte
         conformidade:


                      I - 1 (um) membro efetivo, que será seu Presidente, e
         respectivo suplente escolhidos e designados pelo IPESP;


                      II - 2 (dois) membros  efetivos  e  seus  respectivos
         suplentes indicados em lista quádrupla pela Associação dos Notários
         e Registradores do Estado de São Paulo;


                      III - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente
         indicados em lista  tríplice  pela  Associação  dos  Escreventes  e
         Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo;


                      IV - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo  suplente
         indicados  em  lista  tríplice   pela   Associação   Paulista   dos
         Aposentados de Cartórios Extrajudiciais.


                      § 1º - Caberá ao IPESP escolher e designar os membros
         do Conselho entre os indicados na forma dos incisos II a  IV  deste
         artigo.


                      § 2º -  Os  membros  do  Conselho  exercerão  mandato
         bienal, vedada a recondução como titular, por mais de uma vez.


                      § 3º - Os Conselheiros  efetivos  serão  substituídos
         pelos Conselheiros suplentes nos seus impedimentos.


                      § 4º - Os Conselheiros  efetivos  convocados  deverão
         prévia e formalmente informar suas ausências.


                      § 5º - Observado o disposto nesta lei, as atribuições
         do Conselho, bem como as regras para  o  seu  funcionamento,  serão
         estabelecidas em seu regimento interno.


                      § 6º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho
         deliberará por maioria simples, cabendo ao  Presidente  o  voto  de
         qualidade. ” (NR)


                      “Artigo 68 - A receita da  Carteira  será  depositada
         mensalmente em conta bancária específica, independente  das  demais
         contas do IPESP, sendo os saldos  aplicados  conforme  política  de
         investimento a ser fixada pelo liquidante.” (NR)


                      “Artigo 69 - O Superintendente do IPESP  deverá,  sob
         pena  de  responsabilidade  pessoal,  alterar   as   alíquotas   de
         contribuições  estabelecidas  por  esta   lei,   sempre   que,   em
         decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada  a  necessidade
         de revisão das fontes de receita da Carteira,  para  manutenção  do
         equilíbrio atuarial, ouvido o Conselho de que  trata  o  artigo  63
         desta lei, em caráter opinativo.” (NR)


                      “Artigo  70  -  Salvo  disposição  em  contrário,  em
         qualquer cálculo decorrente da aplicação desta lei será arredondada
         para mais a fração igual ou superior a R$ 0,50 (cinqüenta  centavos
         de real) e desprezada a inferior.” (NR)


                      Artigo 6º - A tabela a que se refere o artigo  13  da
Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada por  esta  lei,
corresponde ao Anexo desta lei,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  de
ambas.


                      Artigo 7º - O artigo 12 da Lei nº 11.331,  de  26  de
dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido de  §  2º,  renumerado  o  atual
parágrafo único como § 1º, ambos com a seguinte redação:


                      “Artigo                     12                      -
         ................................................................


                      §  1º  -  A  Secretaria  da  Fazenda  entregará   aos
         respectivos  destinatários,  na  forma  regulamentar,   a   parcela
         prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 19 desta lei.


                      § 2º - As parcelas previstas na alínea “c” do  inciso
         I e na alínea “b” do inciso II do artigo 19 serão arrecadadas  pelo
         Estado, a título de  receita  extraorçamentária,  e  repassadas  ao
         liquidante à ordem da Carteira das Serventias, deduzidos os  custos
         de processamento da arrecadação. ”


                      Artigo 8º - A Carteira de Previdência  dos  Advogados
de São Paulo, em regime de extinção, nos termos da Lei nº 13.549, de  26  de
maio de 2009, passa a denominar-se Carteira dos Advogados  de  São  Paulo  –
Carteira dos Advogados.


                      Artigo 9º - O artigo 51 da Lei nº 10.394,  de  16  de
dezembro de 1970, passa a  vigorar  acrescido  de  parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     51                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      Parágrafo único - Os  valores  arrecadados  na  forma
         prevista neste artigo, a título de receita extraorçamentária, serão
         repassados  ao  liquidante  à  ordem  da  Carteira  dos  Advogados,
         deduzidos os custos de processamento da arrecadação.”


                      Artigo 10 - O Instituto de Previdência do  Estado  de
São Paulo – IPESP, criado nos termos do artigo 93 da  Constituição  Estadual
de 9 de julho de 1935, organizado como entidade autárquica pelo  Decreto  nº
10.291, de 10 de junho de 1939, e com seu atual  Regulamento  aprovado  pelo
Decreto nº 30.550, de 3 de outubro de 1989, passa a  denominar-se  Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, mantidas as  suas  atribuições
de natureza não-previdenciária.


                      Parágrafo  único  -  A  estrutura  organizacional  do
IPESP, estabelecida em decreto, atenderá às  necessidades  da  Carteira  das
Serventias e da Carteira dos Advogados.


                      Artigo  11  -  Constitui  objetivo   fundamental   do
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo –  IPESP,  a  liquidação  das
seguintes carteiras:


                      I - Carteira de  Previdência  dos  Advogados  de  São
Paulo, de que trata a Lei nº 10.394, de 16  de  dezembro  de  1970,  com  as
alterações da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009; e


                      II -  Carteira  de  Previdência  das  Serventias  não
Oficializadas da Justiça do Estado, de que trata a Lei nº 10.393, de  16  de
dezembro de 1970, com as alterações desta lei.


                      Parágrafo único -  As  demais  atribuições  do  IPESP
continuam sob sua responsabilidade até sua total extinção.


                      Artigo 12 - Os benefícios que não digam  respeito  às
Carteiras das Serventias e dos Advogados serão  reajustados  nos  termos  do
artigo 12 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com  a  redação  dada
por esta lei.


                      Artigo 13 - Constituirão  receita  própria  do  IPESP
para custear as despesas administrativas das Carteiras das Serventias e  dos
Advogados, em contabilidade própria e específica para cada uma delas:


                      I  -  até  dois  pontos  percentuais  destacados  das
contribuições previstas no inciso I do artigo 45 da Lei nº 10.393, de 16  de
dezembro de 1970, com a redação dada por esta lei;


                      II - até  cinco  pontos  percentuais  destacados  das
contribuições previstas no § 2º do artigo 33 da Lei  nº  13.549,  de  26  de
maio de 2009, a partir do mês de competência de setembro de 2009, e


                      III - as contribuições previstas no § 5º do artigo 19
da Lei nº 13.549 de 26 de maio de 2009.


                      §  1º  -  Ouvidos  os   respectivos   Conselhos   das
Carteiras, em caráter opinativo, os percentuais a que se referem os  incisos
I e II deste artigo serão fixados por ato do Superintendente do IPESP.


                      § 2º  -  O  Superintendente  do  IPESP  poderá  fixar
contribuições especiais destinadas a  custear  as  despesas  administrativas
não previstas no orçamento do IPESP, desde  que  justificadas  em  avaliação
atuarial realizada para esse  fim,  ouvidos  os  respectivos  Conselhos  das
Carteiras, em caráter opinativo.


                      Artigo 14 -  O  IPESP  deverá  contratar  empresa  de
auditoria independente, para verificar  se  os  benefícios  concedidos  pela
Carteira das Serventias estão regularmente adequados aos termos desta lei.


                      Parágrafo único - A primeira auditoria independente a
ser realizada após a data  da  publicação  desta  lei  abrangerá  também  os
benefícios concedidos até a mesma data, cuja  regularidade  será  verificada
em face da legislação aplicável, inclusive as disposições desta lei, no  que
couber.


                      Artigo  15  -  O  recadastramento  dos   inativos   e
pensionistas da Carteira das Serventias deve ocorrer anualmente, no  mês  de
aniversário, conforme normativo do IPESP.


                      Parágrafo único - Perdurando, por mais  de  6  (seis)
meses,  o  descumprimento  da  exigência  prevista  neste  artigo,   cessará
automaticamente o pagamento do respectivo benefício.


                      Artigo 16 - As perícias médicas  necessárias  para  o
cumprimento desta lei serão contratadas pelo IPESP, obedecida  a  legislação
de regência.


                      Artigo 17 - Ficam extintos,  na  data  da  publicação
desta lei, os mandatos dos atuais membros do Conselho  a  que  se  refere  o
artigo 63 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970.


                      Artigo 18 - Compete ao Superintendente do IPESP, além
das atribuições inerentes ao cargo e previstas em normas vigentes:


                      I - representar a autarquia em juízo  ou  fora  dele,
ativa e passivamente;


                      II - proceder à liquidação da Carteira de Previdência
dos Advogados de São Paulo, de que trata a Lei nº 10.394, de 16 de  dezembro
de 1970, com as alterações da Lei nº 13.549, de 26 de maio  de  2009,  e  da
Carteira de Previdência das  Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça  do
Estado, de que trata a Lei nº 10.393, de 16 de  dezembro  de  1970,  com  as
alterações desta lei, estabelecendo a política  de  aplicação  dos  recursos
financeiros existentes em ambas as Carteiras;


                      III - a designação  dos  membros  dos  Conselhos  das
Carteiras a que se refere o artigo 13 desta lei, de acordo  com  o  disposto
no artigo 25 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e no artigo 63 da  Lei
nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada por esta lei;


                      IV -  a  admissão  de  servidores  para  os  empregos
públicos em confiança previstos nos itens 2 a 6 do § 1º do artigo  19  desta
lei;


                      V - propor o encerramento das atividades do IPESP;


                      VI - fixar novas alíquotas de contribuições  conforme
estabelecido no artigo 69 da Lei 10.393, de 16 de dezembro de  1970,  com  a
redação dada por esta lei, e no artigo 28 da Lei 13.549, de 26  de  maio  de
2009;


                      VII - suspender a aplicação de  novos  reajustes  aos
benefícios já concedidos,  assim  como  a  concessão  de  novos  benefícios,
enquanto  não  for  demonstrado  o  equilíbrio  atuarial  da  Carteira   das
Serventias, na forma dos artigos 12  e  51  da  Lei  nº  10.393,  de  16  de
dezembro de 1970, com a redação dada por esta lei; e


                      VIII - outras atribuições  fixadas  em  resolução  do
Secretário da Fazenda.


                      Artigo 19 –  Fica  criado  o  Quadro  de  Pessoal  do
Instituto de  Pagamentos  Especiais  de  São  Paulo  –  IPESP,  composto  de
Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).


                      §  1º  -  Ficam  criados  no  Subquadro  de  Empregos
Públicos em Confiança (SQEP-C) do IPESP, enquadrados na Tabela I  da  Escala
de Vencimentos – Comissão, a que se referem o inciso IV do  artigo  12  e  o
artigo 13 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,  os
seguintes empregos públicos em confiança:


                      1 - 1 (um) de Superintendente;


                      2 -  1  (um)  de  Chefe  de  Gabinete  de  Autarquia,
referência 17;


                      3 - 2 (dois) de Diretor Técnico III, referência 14;


                      4 - 9 (nove) de Assistente Técnico VI, referência 13;


                      5 - 8 (oito) de Assistente Técnico I, referência 4; e


                      6 - 12 (doze) de Assistente I, referência 1.


                      § 2º - O regime  jurídico  dos  servidores  admitidos
para o exercício dos empregos públicos em confiança criados pelo § 1º  deste
artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  ficando  sujeitos  à
Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da  prestação  de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      § 3º - O IPESP  poderá  solicitar  a  colaboração  de
servidores públicos  ativos  da  Administração  Pública  Estadual,  mediante
afastamento, preferencialmente do Quadro Especial de que trata o  artigo  20
da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, até o limite de  30
(trinta) servidores.


                      Artigo 20 - A designação para o  emprego  público  em
confiança de Superintendente do IPESP caberá ao Governador e  deverá  recair
em pessoa de reconhecida capacidade técnica  e  administrativa,  relacionada
com as atividades previstas nesta lei para a entidade.


                      Parágrafo único - O Chefe de  Gabinete  de  Autarquia
responderá pelo expediente do IPESP nos impedimentos legais e  eventuais  do
Superintendente.


                      Artigo 21 - Os empregos públicos em confiança  a  que
se refere o § 1º do artigo 19 desta lei serão extintos:


                      I - os dos itens 5 e 6, com a extinção das  Carteiras
das Serventias e dos Advogados;


                      II - os demais, na data da declaração de encerramento
das atividades do IPESP.


                      Artigo 22 - O § 2º do artigo 20 da  Lei  Complementar
nº 1.058, de 16 de  setembro  de  2008,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      “Artigo                     20                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º - Os servidores do  Quadro  Especial  a  que  se
         refere o “caput” deste artigo e demais servidores da Secretaria  da
         Fazenda poderão ser afastados, por ato do  Secretário  da  Fazenda,
         para a SPPREV ou para o IPESP, mediante  requisição  do  respectivo
         dirigente, situação em que fica mantido o pagamento  do  Prêmio  de
         Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ,  instituído  nos  termos  da   Lei
         Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995.” (NR)


                      Artigo  23  -  Fica  instituída  a  Gratificação  por
Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, a ser  concedida  aos  servidores
que estiverem em exercício no IPESP, exceto os admitidos  para  os  empregos
públicos em confiança a que se refere o § 1º do artigo 19 desta lei.


                      § 1º - A GAPE será calculada mediante a aplicação  de
coeficiente específico sobre a Unidade Básica de  Valor  –  UBV,  a  que  se
refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de  2008,
e corresponderá a:


                      1 - 16 (dezesseis), para os servidores  ocupantes  de
cargos ou empregos públicos de natureza permanente  que  exijam  diploma  de
nível superior ou habilitação legal correspondente;


                      2 - 8 (oito), para os servidores ocupantes de  cargos
ou empregos públicos  de  natureza  permanente  que  exijam  certificado  de
conclusão do ensino médio.


                      § 2º - O valor da GAPE será computado  para  fins  de
cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do  acréscimo  de  1/3  (um
terço) de férias.


                      § 3º - Sobre o valor da GAPE incidirão  os  descontos
previdenciários devidos.


                      § 4º - A GAPE será concedida aos servidores afastados
para o IPESP sem prejuízo  dos  vencimentos,  exceto  os  que  mantiverem  o
recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído nos  termos
da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995.


                      Artigo  24  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no  orçamento  do  IPESP,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 25 - Ficam revogados os artigos  5º,  7º,  8º,
9º, 10, 16, 17, 18, 23, 36 e 46, 48, 49, 52, 55, 56, 58,  64,  65,  66,  67,
71, 72, 73, 74 e artigos 1º ao 7º das  Disposições  Transitórias,  todos  da
Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, o artigo 56 da Lei nº  10.394,  de
16 de dezembro de 1970, e a Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986.


                      Artigo 26 - Esta lei  e  sua  disposição  transitória
entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do  artigo
único da Disposição Transitória a 16 de setembro de 2008.




                      Disposição Transitória


                      Artigo único - Até a designação de que trata o artigo
20  desta  lei,  responde  a  pessoa  designada  pelo  Governador,  mediante
decreto, pelas atribuições previstas na legislação  para  o  Superintendente
do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



                                    José Serra


|SERVENTIAS DE 2ª CLASSE           |                                  |
|COMARCA DE TERCEIRA ENTRANCIA     |                                  |
|I - Cartórios em geral; Cartórios |                                  |
|de Registro Civil das Pessoas     |                                  |
|Naturais dos distritos e          |                                  |
|subdistritos do município da sede |                                  |
|de comarca:                       |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |       10.229,75                  |
|OFICIAL MAIOR                     |         5.291,25                 |
|ESCREVENTE                        |         4.585,75                 |
|AUXILIAR                          |         2.075,00                 |
|II - Cartórios de Registro Civil  |                                  |
|das Pessoas Naturais dos distritos|                                  |
|e subdistritos não compreendidos  |                                  |
|nos itens I e II.                 |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         9.171,50                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         4.938,50                 |
|ESCREVENTE                        |         3.880,25                 |
|AUXILIAR                          |         1.867,50                 |
|III - Cartórios de Registro Civil |                                  |
|das Pessoas Naturais dos distritos|                                  |
|e subdistritos não compreendidos  |                                  |
|nos itens I e II.                 |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         8.466,00                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         4.585,75                 |
|ESCREVENTE                        |         3.527,50                 |
|AUXILIAR                          |         1.660,00                 |


|SERVENTIAS DE 3ª CLASSE           |                                  |
|COMARCA DE SEGUNDA ENTRANCIA      |                                  |
|I - Cartórios em geral; Cartórios |                                  |
|de Registro Civil das Pessoas     |                                  |
|Naturais dos distritos e          |                                  |
|subdistritos do município da sede |                                  |
|de comarca:                       |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         8.466,00                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         4.938,50                 |
|ESCREVENTE                        |         3.880,25                 |
|AUXILIAR                          |         1.867,50                 |
|II - Cartórios de Registro Civil  |                                  |
|das Pessoas Naturais dos distritos|                                  |
|e subdistritos de município que   |                                  |
|não seja de comarca.              |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         8.113,25                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         4.585,75                 |
|ESCREVENTE                        |         3.527,50                 |
|AUXILIAR                          |         1.660,00                 |
|III - Cartórios de Registro Civil |                                  |
|das Pessoas Naturais dos distritos|                                  |
|e subdistritos não compreendidos  |                                  |
|nos itens I e II.                 |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         7.055,00                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         3.880,25                 |
|ESCREVENTE                        |         3.174,75                 |
|AUXILIAR                          |         1.452,50                 |


|SERVENTIAS DE 4ª CLASSE           |                                  |
|COMARCA DE PRIMEIRA ENTRANCIA     |                                  |
|I - Cartórios em geral; Cartórios |                                  |
|de Registro Civil das Pessoas     |                                  |
|Naturais dos distritos e          |                                  |
|subdistritos do município da sede |                                  |
|de comarca:                       |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         7.055,00                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         4.233,00                 |
|ESCREVENTE                        |         3.527,50                 |
|AUXILIAR                          |         1.660,00                 |
|II - Cartórios de Registro Civil  |                                  |
|das Pessoas Naturais dos distritos|                                  |
|e subdistritos de município que   |                                  |
|não seja de comarca.              |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         5.996,75                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         3.880,25                 |
|ESCREVENTE                        |         3.174,75                 |
|AUXILIAR                          |         1.452,50                 |
|III - Cartórios de Registro Civil |                                  |
|das Pessoas Naturais dos distritos|                                  |
|e subdistritos não compreendidos  |                                  |
|nos itens I e II.                 |                                  |
|SERVENTUÁRIOS                     |         5.644,00                 |
|OFICIAL MAIOR                     |         3.527,50                 |
|ESCREVENTE                        |         2.822,00                 |
|AUXILIAR                          |         1.245,00                 |