
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2008
Mensagem nº 34/08, do Sr Governador do Estado
São Paulo, 23 de abril de 2008

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei  complementar
que dispõe sobre a conversão, em  pecúnia,  de  parcela  da  licença-prêmio,
para os integrantes da carreira de Agente de Segurança  Penitenciária  e  da
classe de Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  do  Quadro  da
Secretaria da Administração Penitenciária.
A  medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria   da
Administração Penitenciária, e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a  sua
apreciação se faça em caráter de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

a)José Serra-GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Waldir  Agnello,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 060/2008.  São Paulo, 15 de abril de 2008.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Apresento  à  elevada  apreciação  de  Vossa   Excelência   proposta   desta
Secretaria da Administração Penitenciária,  que  objetiva  a  conversão,  em
pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes  da  carreira  de
Agentes de Segurança Penitenciária e  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária.
Destaco que face ao déficit que os quadros funcionais apontam,  a  conversão
em apreço representará vantagem para a Administração,  uma  vez  que  poderá
contar com os préstimos laborais do servidores por tempo integral durante  o
período de trinta dias de licença-prêmio, sendo  que  os  servidores  também
serão beneficiados, pois optando pela conversão  poderão  perceber  vantagem
pecuniária referente a indenização do indigitado período.
Ademais, diante da obrigatoriedade de fruir  os  noventa  dias  de  licença-
prêmio, no prazo  de  quatro  anos  e  nove  meses,  contados  a  partir  da
aquisição da mesma, muitos servidores se  afastam  simultaneamente  de  suas
atividades, interrompendo a  prestação  essencial  de  serviços  e  causando
prejuízos nas atividades desenvolvidas no âmbito da Unidades Prisionais.
Expostos assim os motivos que  nortearam  a  apresentação  desta,  submeto-a
elevada apreciação de Vossa Excelência.
a) ANTONIO FERREIRA PINTO - Secretário de Estado

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008
((EMENTA))Dispõe sobre a conversão,  em  pecúnia,  de  parcela  da  licença-
prêmio,  para  os  integrantes  da   carreira   de   Agente   de   Segurança
Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,
do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.((TEXTO))
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - Poderá ser convertida, em pecúnia,  mediante  requerimento,  uma
parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio a que faz jus o integrante  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e o integrante  da  classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que se  encontrem  em  efetivo
exercício  nas  Unidades  do  Sistema   Penitenciário   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária.

Parágrafo único - Os 60 (sessenta)  dias  de  licença-prêmio  restantes,  do
período aquisitivo  considerado,  somente  poderão  ser  usufruídos  em  ano
diverso daquele em que o beneficiário recebeu  a  indenização,  observado  o
prazo previsto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.
Artigo 2º - O pagamento da indenização de que trata  esta  lei  complementar
observará o seguinte:
I – será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente;
II – corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência  de
que trata o inciso anterior.
Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30  (trinta)
dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo  de  3(três)
meses antes do mês do seu aniversário.
§ 1º - O órgão  setorial  ou  subsetorial  de  recursos  humanos  competente
deverá instruir o requerimento com:
1 - informações relativas à publicação do  ato  de  con-cessão  da  licença-
prêmio e ao período aquisitivo;
2  -  declaração  de  não-fruição  de  parcela  de  licença-prêmio  no   ano
considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo  1º  desta
lei complementar.
§ 2º – Caberá  à  autoridade  competente  decidir  sobre  o  deferimento  do
pedido, com observância:
1 - da necessidade do serviço;
2 - da assiduidade e da ausência de penas disciplina-res, no  período  de  1
(um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor.
Artigo 4º - Os integrantes da carreira de Agente de Segurança  Penitenciária
e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam  excluídos
do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de  1999,
com redação dada pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 989,  de
17 de janeiro de 2006.
Artigo 5º - As  Secretarias  da  Administração  Penitenciária  e  de  Gestão
Pública, se necessário, poderão editar  normas  complementares  à  aplicação
desta lei complementar.
Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orça-mento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a  abrir  créditos  suplemen-tares,  se
necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo  43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo  efeitos,  exclusivamente,  quanto   às   licenças-prêmio   cujos
períodos aquisitivos se completem a partir desta data.
Palácio         dos          Bandeirantes,          aos                   de
      de 2008.

José Serra