




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2013


Mensagem A-nº 167/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 27 de setembro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos
integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de
junho de 2008, institui a Bonificação por Resultados – BR, e dá outras
providências.


                      A medida decorre de estudos promovidos pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pela Defensora
Pública-Geral do Estado, texto que faço anexar, por cópia, à presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            Exposição de Motivos

Senhor Governador:

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, para posterior  deliberação  da
Assembleia Legislativa do Estado, minuta de anteprojeto de lei  complementar
que dispõe  sobre  a  reclassificação  de  vencimentos  dos  integrantes  do
Subquadro de Apoio da Defensoria Pública  do  Estado,  instituído  pela  Lei
Complementar nº 1050 de 24 de junho de 2008.

A proposta tem por escopo a busca de  aproximação  do  padrão  remuneratório
dos servidores da instituição em relação  à  remuneração  dos  empregados  e
servidores públicos, em especial, nas Autarquias e  no  Ministério  Público,
como apontado nos pareceres técnicos que instruem o presente.

Registre-se que  a  última  alteração  dos  vencimentos  dos  servidores  da
Defensoria Pública do Estado ocorreu  com  o  advento  da  Lei  Complementar
Estadual nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011. A diferenciação  remuneratória
hoje verificada em relação às carreiras apontadas como paradigmas,  além  de
incompatível  com  a  relevância  institucional,  serve  de  desestímulo   à
permanência dos  profissionais,  valendo  ressaltar  um  elevado  índice  de
evasão verificado após a instituição do Subquadro de apoio.

Instados a se manifestar, os órgãos técnicos  ouvidos  não  apontaram  óbice
jurídico à proposição submetendo o juízo de conveniência  e  a  oportunidade
às instâncias  superiores,  estando  os  autos  do  processo  em  referência
instruídos em conformidade com o disposto no Decreto nº 51.704/2007.

Por tais razões e fundamentos, aguarda-se o envio  da  presente  proposta  à
Assembleia Legislativa do Estado, medida essa que  integra  um  conjunto  de
ações voltadas ao aperfeiçoamento  contínuo  da  política  de  prestação  de
assistência jurídica aos hipossuficientes do Estado.

Aproveitamos  a  oportunidade  para  apresentar-lhe  nossos   protestos   de
admiração, respeito e estima pessoal.

                     São Paulo, 17 de setembro de 2013.

                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado




Lei       Complementar        nº                  ,                       de
           de 2013



                                   Dispõe  sobre  a   reclassificação   dos
                           vencimentos  dos  integrantes  do  Subquadro   de
                           Cargos de Apoio da Defensoria Pública do  Estado,
                           regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 24  de
                           junho  de  2008,  institui  a   Bonificação   por
                           Resultados - BR, e dá providências correlatas.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do  Estado
(SQCA), a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050, de  24  de
junho  de  2008,  em  decorrência  de  reclassificação,  ficam  fixados   na
conformidade do Anexo desta lei complementar.


                      Artigo  2º  -   Fica   instituída   Bonificação   por
Resultados -  BR,  nos  termos  desta  lei  complementar,  a  ser  paga  aos
servidores em exercício nas unidades administrativas da  Defensoria  Pública
do Estado.


                      Artigo  3º  -  A  Bonificação  por  Resultados  -  BR
constitui,  nos  termos  desta  lei   complementar,   prestação   pecuniária
eventual, desvinculada dos vencimentos  do  servidor,  que  a  perceberá  de
acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.


                      § 1º - A Bonificação por Resultados - BR não  integra
nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito  e
não será  considerada  para  cálculo  de  qualquer  vantagem  pecuniária  ou
benefício, não incidindo sobre a mesma os  descontos  previdenciários  e  de
assistência médica.


                      Artigo 4º- A Bonificação por  Resultados  -  BR  será
paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para  a  unidade
administrativa  onde  o  servidor  estiver   desempenhando   suas   funções,
observados os artigos 9º, 10 e 11 desta lei complementar.


                      § 1º - Para os fins  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, as unidades administrativas serão submetidas a  avaliação  destinada
a  apurar  os  resultados  obtidos  em  cada  período,  de  acordo  com   os
indicadores referidos nos artigos 5º a 8º desta lei complementar.


                      § 2º - As  metas  a  serem  fixadas  deverão  evoluir
positivamente em relação aos mesmos  indicadores  do  período  imediatamente
anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural  que
independam da ação do Estado,  na  forma  a  ser  disciplinada  por  ato  do
Defensor Público-Geral do Estado.


                      § 3º - A Bonificação por Resultados - BR  poderá  ser
implantada de forma gradativa e setorialmente.


                      Artigo 5º- Para fins de determinação  da  Bonificação
por Resultados - BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:


                      I - indicador:


                      a) global: índice utilizado para definir  e  medir  o
desempenho da Defensoria Pública do Estado;


                      b) específico: índice utilizado para definir e  medir
o desempenho de uma ou mais unidades administrativas;


                      II - meta: valor a  ser  alcançado  em  cada  um  dos
indicadores, globais ou específicos, em determinado período de tempo;


                      III - índice  de  cumprimento  de  metas:  a  relação
percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de
avaliação e a meta fixada;


                      IV - índice  agregado  de  cumprimento  de  metas:  a
relação percentual estabelecida entre  o  valor  efetivamente  alcançado  no
processo de avaliação e a meta fixada dos índices de que trata o inciso  III
deste artigo, conforme critérios a serem estabelecidos na  forma  do  artigo
7º desta lei complementar, podendo ser adotados  pesos  diferentes  para  as
diversas metas;


                      V -  retribuição  mensal:  a  retribuição  pecuniária
mensal  efetivamente  percebida  e  em  caráter  permanente  pelo  servidor,
durante o período de avaliação, excetuados os valores  referentes  ao  abono
de permanência, acréscimo de um terço de férias,  décimo  terceiro  salário,
salário-família,    salário-esposa,    adicional    de    insalubridade    e
periculosidade, adicional  noturno,  auxílio-transporte,  diárias,  auxílio-
alimentação,  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  gratificação   pela
participação  em  órgãos  de  deliberação  coletiva,  prestação  de  serviço
extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório,  Bonificação
por Resultados – BR e outras  vantagens  de  mesma  natureza,  bem  como  os
valores  referentes  ao  atraso  no  pagamento  de  qualquer  das   parcelas
referidas neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;


                      VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de
avaliação em que  o  servidor  tenha  exercido  regularmente  suas  funções,
desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das  que  se  verificarem
em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença  por
adoção;


                      VII - índice de dias de efetivo exercício: a  relação
percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que  se  refere
o inciso VI deste artigo e o total de dias do período de avaliação.


                      Artigo 6º- A avaliação de resultados a que se  refere
o § 1º do artigo 4º desta  lei  complementar  será  realizada  com  base  em
indicadores  que  deverão  refletir  a  eficiência  no  uso  de  insumos,  a
adequação dos serviços prestados a padrões de qualidade e  a  mensuração  do
seu impacto para o cidadão.


                      Parágrafo único - Os indicadores a que  se  refere  o
“caput” deste artigo serão definidos para períodos determinados,  observados
os critérios de:


                      1 - alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos  da
Defensoria Pública do Estado;


                      2 - comparabilidade ao longo do tempo;


                      3 - fácil compreensão e mensuração;


                      4 - apuração mediante informações  preexistentes,  de
amplo uso;


                      5 - publicidade e transparência na apuração.


                      Artigo 7º - Os indicadores globais, seus critérios de
apuração, avaliação e respectivas metas serão definidos por ato do  Defensor
Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior.


                      Artigo 8º - Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado,
ouvido o Conselho Superior, a definição de indicadores  específicos  e  seus
critérios de apuração e  avaliação,  bem  como  as  metas  de  cada  unidade
administrativa.


                      § 1º - Os indicadores a que se refere o “caput” deste
artigo deverão estar alinhados com  os  indicadores  globais  e  respectivas
metas.


                      § 2º - A apuração dos  indicadores  específicos  será
realizada por comissão, a ser instituída por ato do  Defensor  Público-Geral
do Estado.


                      § 3º -  Dar-se-á  ampla  publicidade  às  informações
utilizadas para a definição e apuração das metas referidas no “caput”  deste
artigo.


                      Artigo 9º - A avaliação de que trata o § 1º do artigo
4º desta lei complementar será realizada em periodicidade não superior a  um
ano, sendo facultada a sua realização em períodos menores e distintos  entre
as unidades administrativas, quando for o caso.


                      § 1º - O período de avaliação será definido  por  ato
do Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior.


                      § 2º - As regras  para  a  interposição  de  recursos
sobre os resultados alcançados pela unidade administrativa,  seu  julgamento
e demais providências serão estabelecidos por ato do Defensor  Público-Geral
do Estado, ouvido o Conselho Superior.


                      § 3º - Independente  da  periodicidade  da  avaliação
relativa à Bonificação por Resultados -  BR,  o  Defensor  Público-Geral  do
Estado,  ouvido  o  Conselho  Superior,  poderá  determinar  avaliações   de
acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste  ou  correção  de
trajetória institucional.


                      Artigo 10 - O valor da Bonificação por  Resultados  -
BR,  observados  os  limites  estabelecidos  nesta  lei  complementar,  será
calculado sobre até 20%  (vinte  por  cento)  do  somatório  da  retribuição
mensal do servidor no período de avaliação, multiplicado pelo:


                      I  -  índice  agregado  de   cumprimento   de   metas
específicas obtido pela unidade administrativa;


                      II - índice de dias de efetivo exercício.


                      § 1º - O percentual a ser aplicado sobre o  somatório
da retribuição mensal do servidor no período de  avaliação,  nos  termos  do
“caput” deste artigo, será fixado, anualmente, por ato do Defensor  Público-
Geral do Estado.


                      § 2º - A Bonificação por Resultados - BR será paga:


                      1 -  em  até  4  (quatro)  parcelas,  durante  o  ano
seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for anual;


                      2 - até o 3º mês seguinte ao do término do período de
avaliação, quando este for inferior a 1 (um) ano.


                      § 3º - Se o período de avaliação  for  inferior  a  1
(um)  ano,  o  índice  de  cumprimento   de   metas   deverá   ser   apurado
cumulativamente em relação aos períodos anteriores,  dentro  do  mesmo  ano,
procedendo-se a compensação do valor da Bonificação por Resultados -  BR  no
período subsequente.


                      § 4º - Os servidores de unidades administrativas cujo
índice de cumprimento de metas específicas for superior às  metas  definidas
poderão receber um adicional de até  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da
Bonificação por Resultados - BR, conforme ato do Defensor  Público-Geral  do
Estado, na forma do artigo 7º desta lei complementar.


                      § 5º - Para fins do § 4º deste artigo,  somente  será
considerada a superação que se verificar em apuração anual.


                      Artigo 11 - A Bonificação por Resultados  -  BR  será
paga aos servidores que tenham participado do processo para cumprimento  das
metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.


                      § 1º - Os servidores afastados durante o  período  de
avaliação farão jus à Bonificação por  Resultados  -  BR,  proporcionalmente
aos dias de efetivo exercício na Defensoria Pública  do  Estado,  desde  que
cumprido o tempo mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.


                      § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo  aos
servidores que passarem a ter efetivo exercício  na  Defensoria  Pública  do
Estado durante o período de avaliação, inclusive na hipótese de  afastamento
de órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.


                      § 3º - O servidor  afastado  com  fundamento  na  Lei
Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará  jus  à  Bonificação  por
Resultados - BR de que trata esta  lei  complementar,  nos  termos  a  serem
definidos em ato do Defensor Público-Geral do Estado.


                      Artigo 12 - É vedado o pagamento da  Bonificação  por
Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:


                      I - membros da Defensoria Pública do Estado;


                      II -  servidores  que  percebam  vantagens  de  mesma
natureza;


                      III - servidores  da  Defensoria  Pública  do  Estado
afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de  qualquer  dos  entes
federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar;


                      IV - aposentados e pensionistas.


                      Artigo 13 - A manipulação de dados e informações  com
o propósito de alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei
complementar caracteriza procedimento irregular de  natureza  grave,  a  ser
apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados  o  direito  à  ampla
defesa e ao contraditório, na forma da lei.


                      Artigo  14  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do  Fundo  de   Assistência
Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.


                      Artigo 15 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos, em  relação  ao  artigo  1º,  ao
primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin



                                    ANEXO

      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº          , de
                                       de 2013.

                    Escala de Vencimentos – Intermediária

|Ref/Grau |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|1        |2.300,00 |2.472,50 |2.657,94 |2.857,28 |3.071,58 |3.301,95 |
|2        |3.220,00 |3.461,50 |3.721,11 |4.000,20 |4.300,21 |4.622,73 |


(em reais)


                      Escala de Vencimentos – Superior

|Ref/Grau |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|1        |5.500,00 |5.912,50 |6.355,94 |6.832,63 |7.345,08 |7.895,96 |
|2        |6.161,00 |6.622,00 |7.118,65 |7.652,55 |8.226,49 |8.843, 48|


(em reais)


                      Escala de Vencimentos – Comissão

|Referência   |Valor        |
|1            |2.340,00     |
|2            |5.017,00     |
|3            |6.147,00     |
|4            |8.825,00     |
|5            |9.915,00     |
|6            |12.500,00    |


                                 (em reais)