


                       PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2015


                                 Torna obrigatória a  presença  de  monitor
                                 maior de 18 (dezoito) anos  de  idade  nos
                                 veículos  utilizados  para  o  serviço  de
                                 transporte escolar de alunos  com  até  10
                                 (dez) anos de idade no sistema estadual de
                                 ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – É obrigatória, nos veículos utilizados para o  serviço  de
transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de  idade  no  âmbito  do
sistema estadual de ensino, a presença de um monitor maior de  18  (dezoito)
anos de idade, que:
      I – permanecerá no veículo durante todo o trajeto;
      II – terá a função de:
      a) orientar os estudantes sobre como se respeitarem mutuamente;
      b) instruí-los  a  respeito  das  normas  de  segurança  atinentes  ao
transporte escolar;
      c) auxiliá-los, zelando por sua  proteção,  durante  o  embarque  e  o
desembarque.
      Parágrafo único – Delimita-se o sistema estadual de ensino nos  termos
do artigo 17 da Lei Federal nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
      Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
      Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,  como
a ação nº  12.368.0815.5740  (transporte  de  alunos  da  educação  básica),
constante da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça a receita  e
fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015.
      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.  O  acesso  ao
ensino obrigatório e gratuito (ou seja, à  educação  básica,  que  inclui  o
ensino fundamental) é direito público subjetivo e seu não oferecimento  pelo
Poder  Público,  ou  sua  oferta  irregular,  importa  responsabilidade   da
autoridade competente. (Constituição Federal, artigos 205 e  208,  §§  1º  e
2º)
      Ademais: é dever do  Estado  assegurar  à  criança  e  ao  adolescente
atendimento no ensino fundamental, através  de  programas  suplementares  de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;  e
regem-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente as  ações
de responsabilidade por ofensa aos direitos a eles  assegurados,  referentes
ao não oferecimento  ou  oferta  irregular  de  programas  suplementares  de
oferta de material didático-escolar, transporte e  assistência  à  saúde  do
educando do ensino fundamental (Lei nº 8.069, de  13  de  julho  de  1990  –
Estatuto da Criança e do Adolescente –, artigos 54, VII, e 208, V).
      Vale lembrar, ainda, que é dever da família, da sociedade e do  Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,
não apenas o direito à vida e à saúde, mas também o direito  à  educação,  à
profissionalização, à cultura,  à  dignidade  e  ao  respeito  (Constituição
Federal, artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº  65,  de
2010).
      Sabe-se que, para garantir o direito a uma educação  de  qualidade,  é
preciso oferecer aos  alunos  adequado  acesso  à  escola,  isto  é,  escola
próxima de suas residências e transporte escolar digno e seguro.
            Assim, tendo em vista especificamente  a  oferta  de  transporte
digno  e  seguro  aos  estudantes  do  sistema  estadual  de  ensino,   esta
propositura pretende tornar obrigatória,  nos  veículos  utilizados  para  o
serviço de transporte escolar de alunos com até 10 anos de idade no  sistema
estadual de ensino a presença de um monitor maior de 18  anos  de  idade.  A
ideia é que esse monitor permaneça no  veículo  durante  todo  o  trajeto  e
tenha  a  função  de  orientar  os  estudantes  sobre  como  se  respeitarem
mutuamente, instruí-los a respeito das  normas  de  segurança  atinentes  ao
transporte escolar e  auxiliá-los,  zelando  por  sua  proteção,  durante  o
embarque e o desembarque.
      Vale lembrar que o sistema estadual de ensino é delimitado  no  artigo
17 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  que  estabelece  as
diretrizes e bases da educação nacional, e  compreende  as  instituições  de
ensino mantidas pelo Poder Público estadual e as  de  ensino  fundamental  e
médio criadas e  mantidas  pela  iniciativa  privada  (além  dos  órgãos  de
educação estaduais e das instituições de  educação  superior  mantidas  pelo
Poder Público municipal).
      Desse modo, esta proposta legislativa tem por escopo  os  serviços  de
transporte escolar – público ou privado, gratuito ou não  –  de  alunos  com
até 10 anos de idade no âmbito do sistema estadual de  ensino.  Normalmente,
esse é o caso dos alunos das  escolas  públicas  estaduais  e  privadas  que
frequentam os  cinco  primeiros  anos  do  ensino  fundamental,  visto  que,
idealmente, deve-se cursar o primeiro ano do referido nível  de  ensino  aos
seis anos; o segundo, aos sete; o terceiro, aos oito; o quarto, aos nove;  e
o quinto, aos dez.
      Em face da matéria de que trata esta propositura convém ainda discutir
duas questões: a da distribuição de competências  e  a  da  iniciativa  para
legislar.
            É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura,  à  educação  e  à
ciência – entre os quais se pode incluir, certamente, o  transporte  escolar
digno e seguro (Constituição Federal, artigo 23, V).
      É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases  da
educação nacional. Compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
legislar  concorrentemente  sobre  educação.   No   âmbito   da   legislação
concorrente, a  competência  da  União  limitar-se-á  a  estabelecer  normas
gerais; e a competência da União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não
exclui a  competência  suplementar  dos  Estados.  Aos  Municípios,  compete
legislar sobre assuntos  de  interesse  local  e  suplementar  a  legislação
federal e a estadual no  que  couber.  (Constituição  Federal,  artigos  22,
XXIV; 24, IX e §§ 1º e 2º; e 30, I e II)
      A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino (Constituição Federal,  artigo
211). Os sistemas de ensino dos Estados  compreendem  (além  dos  órgãos  de
educação estaduais e das instituições de  educação  superior  mantidas  pelo
Poder Público municipal) as  instituições  de  ensino  mantidas  pelo  Poder
Público estadual e as de ensino fundamental e médio criadas e mantidas  pela
iniciativa privada (Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional,  artigo
17, caput e incisos).
      Portanto, esta propositura, que, conforme já  visto,  pretende  tornar
obrigatória a presença de monitor maior de 18 anos  de  idade  nos  veículos
utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com  até  10  anos
de idade no sistema estadual de ensino, não afronta nenhuma norma  geral  da
União  e  se  atém  ao  sistema  de  ensino  do  Estado,  circunscrevendo-se
perfeitamente à esfera da competência legislativa estadual.
      No que respeita à iniciativa  legislativa,  é  lícito  dizer  que,  em
projeto de lei que disponha sobre educação ou transporte escolar,  não  cabe
cogitar de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nem  mesmo  nas
hipóteses  em  que,  em  favor  do  interesse  geral  da  sociedade,  houver
implicações  para  a  rede  pública  estadual  de  ensino,  com  consequente
oneração da Administração Pública.
      A  disciplina  da  iniciativa  das  leis  estaduais  se  encontra   na
Constituição do Estado e o §  2º  de  seu  artigo  24  trata  da  iniciativa
legislativa privativa do  Governador.  Nesse  dispositivo,  que  delimita  a
esfera legiferante de iniciativa privativa do Governador do Estado,  não  se
observa nenhum impedimento à iniciativa parlamentar de  leis  que  disponham
sobre educação ou transporte escolar, inclusive quando tenham  por  objetivo
tornar obrigatória a presença de monitor maior  de  18  anos  de  idade  nos
veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de  estudantes  com
até 10 anos de idade no sistema estadual de ensino e, por implicarem a  rede
pública  estadual  de  ensino,  possam  acarretar  ônus  para  Administração
Pública (stricto sensu).
      A propósito, é esclarecedora a lição de Sérgio Resende de Barros:
      “Como não há separação se não houver independência, veio implícito  na
separação dos Poderes  o  princípio  da  autonomia  de  cada  Poder  no  que
respeita  à  sua   administração   interna.   Ou   seja,   cada   Poder   se
autoadministra, de modo independente, cuidando com exclusividade dos atos  e
fatos administrativos que são estritamente peculiares à  sua  organização  e
ao seu funcionamento.
      “Daí, que o termo administração  pública  assumiu  dois  sentidos:  um
sentido amplo, voltado para o interesse geral da comunidade;  e  um  sentido
estrito, voltado para o interesse interno de cada Poder, revestindo  aqui  o
caráter de competência privativa do Poder a que se  refere.  Decorre  daí  o
princípio estruturante da  iniciativa  legislativa  sobre  matéria  público-
administrativa. A saber: a administração do interesse  geral  da  comunidade
constitui matéria que não pode ser furtada à própria comunidade, nem  sequer
aos  legisladores  por  ela  eleitos,  devendo-se  garantir  neste  caso   a
iniciativa popular e a iniciativa parlamentar, ao passo que a  administração
dos interesses internos pertinentes a cada  Poder  não  deve  ser  acessível
senão a ele próprio, privativamente, para  assegurar  sua  autonomia.  Aqui,
sim, se deve garantir a exclusividade da iniciativa. [...]
      “Aplicado  à  iniciativa  legislativa  esse  princípio   estruturante,
claramente se entende que, a cada um dos Poderes é  reservada  a  iniciativa
dos projetos de lei que digam respeito à sua própria  administração,  o  que
inclui o Poder Executivo, ao qual somente se  reserva  com  exclusividade  a
iniciativa dos projetos relativos à sua organização e ao  seu  funcionamento
internos. Fora daí,  no  tratamento  dos  assuntos  de  interesse  geral  da
comunidade, cada Poder deve e pode agir dentro de  sua  competência,  o  que
implica não excluir o Pode Legislativo da iniciativa de legislar,  sob  pena
de – aqui,  sim,  inconstitucionalmente  –  estar  amputando  a  competência
precípua que lhe é outorgada pela Constituição.
      “Inegável, que o Poder Executivo tem o  poder  de  gerir  os  negócios
gerais da sociedade, como a educação, os  transportes,  a  previdência  e  a
assistência sociais, etc. Cabe a ele, nesses campos,  definir  as  políticas
públicas e exercer a administração em sentido externo a si mesmo.  Mas  essa
competência gerencial  –  administração  em  sentido  amplo  –  não  implica
retirar dos demais Poderes seus respectivos  poderes  em  tais  campos,  por
exemplo, impedindo o Legislativo de iniciar a legislação ou o Judiciário  de
decidir os litígios relativamente a tais negócios em que predomina direta  e
imediatamente, antes que o interesse de um Poder, o interesse maior e  geral
de toda a comunidade.” (Sérgio Resende de  Barros,  “Iniciativa  legislativa
em       matéria       administrativa”,       s.d.,       acessível       em
http://www.srbarros.com.br/pt/iniciativa-legislativa-em-materia-
administrativa.cont, grifos em negrito do autor e grifo com sublinha nosso)
      Em conclusão, nada  impede  que  educação  ou  transporte  escolar  de
estudantes do sistema estadual de ensino se  constituam  em  objeto  de  lei
estadual  de  iniciativa  parlamentar,  considerando-se  a  distribuição  de
competências operada pela Constituição Federal, artigos 22, XXIV, 24,  IX  e
§§ 1º e 2º, e 30, I e II,  e  o  interesse  geral  de  que  as  matérias  se
revestem, na medida em que se relacionam  com  a  Administração  Pública  em
sentido amplo.
      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 29/4/2015.





                          a) Rogério Nogueira - DEM