


                     PROJETO DE LEI Nº      746, DE 2010


                                 Dispõe que todos  os  materiais  escolares
                                 destinados às crianças de até 12  anos  de
                                 idade,  tenham  certificação  dos   órgãos
                                 públicos competentes de que são isentos de
                                 quaisquer riscos  para  a  saúde,  e  fixa
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os materiais escolares  destinados  às  crianças  de
até 12 (doze) anos de idade, comercializados no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, deverão ter certificado dos órgãos públicos competentes de que  esses
materiais são isentos de quaisquer riscos para a saúde física das crianças.

      Artigo 2º- O não cumprimento do disposto  no  artigo  anterior,  pelas
empresas produtoras desses  materiais,  bem  como  pelos  locais  de  venda,
sujeitarão os infratores a  multas  de  100  (cem)  a  1.000  (mil)  UFESPs,
dobrando na reincidência, sem prejuízo das demais sanções  cíveis  e  penais
cabíveis.

      Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

      Artigo 4º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo  24,  especificamente  no  inciso  XII,  é
clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem  sobre  assuntos
relacionados à saúde,  conforme  disposto  abaixo:  “Artigo  24-  Compete  à
União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre:
XII- previdência social,  proteção  e  defesa  da  saúde”  (grifos  nossos).
Finalmente, é certo que, nos Estados, a  competência  original  em  legislar
cabe as  respectivas  Assembleias  Legislativas.      Isto  posto,  podemos,
então, discutir o mérito da presente propositura.



            No mérito, nada mais oportuno. Recentes matérias  jornalísticas,
apresentadas pela grande imprensa, dão conta que não raro crianças  terminam
por colocar na boca e mesmo engolir borrachinhas aromatizadas com cheiro  de
morango ou outras frutas, colas aromatizadas, entre outros produtos que,  de
certa forma, terminam por estimular o ato involuntário de degustá-los.
            Além disso, há, inúmeras vezes, componentes tóxicos  nas  tintas
empregadas  para  pintar  as  lancheiras,  como  também  nas  demais  tintas
utilizadas nas aulas de artes e pintura em geral.
              Finalmente,   existem   inúmeros   materiais   escolares   com
potencialidade para cortar. Entre esses se destacam  réguas  muito  finas  e
pontudas, alem de apontadores de lápis com perfuração cortante.
            Assim, é urgente que a produção e a venda desses  produtos  seja
feita de modo responsável e a garantir a segurança das crianças  de  maneira
certificada pelos órgãos competentes, indicando a  segurança  dos  materiais
para as nossas crianças.
            Dessa maneira, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta
importante propositura para a  segurança  da  saúde  de  todas  as  crianças
paulistas.


                       Sala das Sessões, em 3/11/2010





                           a) Waldir Agnello - PTB