
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2009


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                                 critérios de valorização profissional para
                                 os militares estaduais.


        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, em consonância com  o  disposto
no artigo  24,  §  2º,  item  5,  da  Constituição  Estadual,  autorizado  a
instituir critérios de valorização profissional para os policiais  militares
do Estado de São Paulo, na conformidade desta lei complementar.


         Artigo 2º - Para o ingresso  na  carreira  militar  estadual  serão
obedecidos, dentre outros critérios estabelecidos em lei ou regulamento,  os
seguintes limites mínimos de escolaridade:


         I - bacharel em Ciências Policiais de Segurança  e  Ordem  Pública,
para Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)  e  do  Quadro
de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF);


         II – Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar,
para Oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM);


         III - bacharel em Medicina, portador do Título de Especialista,  ou
Certificado  de  Residência   Médica,   outorgado   por   órgão   legalmente
competente, para Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);


         IV - aprovação em concurso específico, nos termos do artigo 19,  de
Lei Complementar nº 419, de  25  de  outubro  de  1985,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 960, de 9 de dezembro de 2004, para  Oficial  do  Quadro  de
Oficiais Músicos (QOM);


         V  -  bacharel  em  Teologia,  portador  de  diploma  expedido  por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, para  Oficial
do Quadro de Oficiais Capelães (QOC);


         VI  -  Curso  Superior  de  Técnico  de  Polícia  Ostensiva  e   de
Preservação da Ordem Pública, para  Praça  do  Quadro  de  Praças  Policiais
Militares (QPPM) e do Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF).


         Artigo 3º -  Aos  militares  estaduais,  ativos  e  inativos,  fica
instituído o Adicional de Curso de Aperfeiçoamento, inerente  aos  postos  e
graduação exigidos como pré-requisito em  legislação  federal  ou  estadual,
incidente sobre o valor do respectivo padrão de vencimentos do posto  ou  da
graduação, nos seguintes percentuais, não acumuláveis:


         I - 2% (dois por cento) para  o  Curso  Superior  de  Tecnólogo  de
Polícia Ostensiva e de Preservação da  Ordem  Pública  I,  para  promoção  à
graduação de 3º Sargento;


         II – 4% (quatro por cento) para o Curso Superior  de  Tecnólogo  de
Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem  Pública  II,  para  promoção  à
graduação de 1º Sargento;


         III - 6% (seis por cento) para o  Curso  Superior  e  Tecnólogo  de
Administração Policial-Militar, para promoção ao posto de 2º Tenente;


         IV - 6% (seis por cento) para o Bacharelado em  Ciências  Policiais
de Segurança e Ordem Pública, para promoção ao posto de 2º Tenente;


         V – 8% (oito por cento) para o Mestrado em  Ciências  Policiais  de
Segurança e Ordem Pública, para promoção ao posto de Major;


         VI - 10% (dez por cento) para o Doutorado em Ciências Policiais  de
Segurança e Ordem Pública, para promoção ao posto de Coronel.


         Parágrafo único - Será considerado equivalente o curso  semelhante,
realizado  como  pré-requisito  de  carreira,  ministrados  em   Instituição
Militar da União ou dos Estados Federados.


         Artigo 4º - O padrão de vencimentos do Aluno-Oficial  corresponderá
ao ano do curso a que estiver matriculado e será  calculado  percentualmente
sobre  o  padrão  de  vencimentos  do   Aspirante-a-Oficial,   na   seguinte
conformidade:


         I - 70% (setenta por cento) para o Aluno-Oficial do 1º ano;


         II - 75% (setenta e cinco por cento) para  o  Aluno-Oficial  do  2º
ano;


         III - 80% (oitenta por cento) para o Aluno-Oficial do 3º ano;


         IV - a 85% (oitenta e cinco por cento) para o Aluno-Oficial  do  4º
ano.


         Artigo 5º - Aos militares estaduais fica instituída a  Gratificação
de Função, quando no exercício de  direção,  comando  de  região,  batalhão,
guarnição especial, companhia, ou pelotão isolados,  no  percentual  de  10%
(dez por cento) sobre o valor do padrão de vencimentos do posto.


         §  1º  -  A  Praça  que  desempenhar  função   de   comandante   de
destacamento, terá direito a mesma  gratificação  prevista  no  caput  deste
artigo, sobre o padrão de vencimentos de sua graduação.


         § 2º - O beneficiário fará  jus  à  gratificação  criada  por  este
artigo, desde o dia em que iniciar o exercício da função  e  cessará  quando
se afastar em caráter definitivo  ou  por  prazo  superior  a  trinta  dias,
excetuando afastamento por férias ou licença-prêmio.


         § 3º - Fica vedada a incorporação e a  acumulação  da  gratificação
prevista neste artigo, com o recebimento de vantagem decorrente de  nomeação
ou designação para cargos de provimento em comissão ou  função  gratificada,
ressalvado o direito de opção.


         Artigo  6º  -  Os  Oficiais  da  Polícia  Militar  são  autoridades
policiais, com  exclusividade  para  o  exercício  das  missões  de  Polícia
Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública,  incluindo  todos  os  atos  de
polícia a elas inerentes, além de outras atribuições  definidas  em  lei  ou
regulamento.


         Parágrafo único - Os atos de  polícia,  previstos  no  caput  deste
artigo, incluem  todos  os  relacionados  à  polícia  administrativa  quando
envolverem a preservação da ordem pública, nos termos do § 5° do artigo  144
da  Constituição  Federal,  em  especial  o  consentimento  de  polícia,   a
fiscalização de polícia e a sanção de polícia.


         Artigo 7º - A fixação dos  padrões  de  vencimentos  e  dos  demais
componentes do sistema remuneratório das carreiras dos  militares  estaduais
serão estabelecidas em lei  de  iniciativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo,
observando-se para tanto:


         I - a natureza, o grau de responsabilidade  e  a  complexidade  dos
cargos componentes de cada carreira;


         II - os requisitos para as funções;


         III - as peculiaridades dos cargos.


         Artigo  8º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.


         Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

         Não são todas as pessoas que integram o serviço público,  civil  ou
militar, que se sentem acomodadas por permanecer  muito  tempo  exercendo  a
mesma função, mesmo sabendo que  sua  posição  profissional  e  seu  salário
também permanecerão estáveis e seguros.


         Ao contrário, a observação,  ainda  que  desatenta,  revela  que  a
maioria dos servidores espera que ao menos o seu tempo de  serviço  venha  a
gerar promoções, gratificações e aumento de  sua  remuneração,  no  entanto,
não parece ser esta a melhor forma de se valorizar o profissional.


         O decurso de  tempo,  conquanto  seja  fator  indiscutível  para  o
acúmulo de experiência, por si só, não pode ser o  único  fator  responsável
pela qualificação e valorização de qualquer profissional, disso decorre  que
valorizar o  trabalho  é  dignificar  o  trabalhador.  E  como  valorizar  o
trabalho?


         Nos últimos anos surgiram inúmeras teorias sobre  a  desvalorização
do papel do trabalho na  sociedade,  sendo  que  as  teorias  mais  radicais
chegaram ao ponto de afirmar o "fim do trabalho", decorrente da quase  total
substituição de trabalhadores por máquinas. Isto será possível na  atividade
de policiamento ostensivo?


         Outras teorias procuraram generalizar a idéia de que a realidade do
trabalhador assalariado estaria sendo substituída pela  do  trabalhador  por
conta própria. Isto também não é possível no âmbito da atividade policial.


         A realidade é que o desenvolvimento acelerado da sociedade altera a
estrutura do trabalho permanentemente em velocidade ainda mais  elevada,  no
entanto questões centrais, valores, princípios,  objetivos  e  problemas  em
torno das atividades profissionais se mantêm.


         Nesse sentido também deve ser permanente a discussão em torno de se
extinguir todas as  formas  de  exploração  e  dominação  dos  direitos  dos
trabalhadores de  quaisquer  categorias  e,  neste  aspecto,  a  busca  pelo
estabelecimento de um amplo processo de revisão da  legislação  de  trabalho
dos policiais militares é, não apenas necessária, como também se  insere  no
campo dos  direitos  humanos,  que  pressupõe  trabalho  estável  e  seguro;
salários justos; formação ao longo da vida; diminuição da  carga  horária  e
melhoria das condições de trabalho desse profissional de segurança pública.


         Eis que o policial militar domina conhecimentos e habilidades,  que
não são todas as pessoas que detém, necessários ao desenvolvimento  de  suas
atividades, em  especial  para  o  exercício  do  “poder  de  polícia”,  que
envolvem não apenas inteligência e talento  mas,  também,  responsabilidade,
interesse, motivação  e  esforço,  sendo  fundamental  que  aqueles  que  se
destacam  e  buscam  progredir  na   carreira   tenham   uma   contrapartida
compatível.


         Assim, além de ter as denominações dos cursos adequadas aos  termos
do recém expedido Decreto nº 54.911, de 14-10-2009, que  regulamenta  a  Lei
Complementar nº 1.036, de 11-01-2008, que institui o Sistema  de  Ensino  na
Polícia Militar do Estado, a  presente  proposta  apresenta  mecanismos  que
propiciam a elevação da remuneração do policial  militar,  como  instrumento
vital para a valorização do seu trabalho.


         Não se trata de  iniciativa  inédita,  já  que  outros  Estados  da
Federação, reconhecendo a necessidade  de  remunerar  de  forma  justa  seus
militares estaduais, adotaram medidas como a  que  ora  apresentamos,  razão
pela qual estamos confiantes de que nossos nobres pares apoiarão a  presente
proposição.



                       Sala das Sessões, em 22/10/2009

                           a) Olímpio Gomes - PDT