
                  PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº  79  , DE  2007

                       Institui na Assembléia Legislativa o Conselho de
Defesa das Prerrogativas Parlamentares e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

            Artigo 1º - Fica instituído, em caráter permanente, na
Assembléia Legislativa, o Conselho de Defesa das Prerrogativas
Parlamentares, que terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa
Diretora, a defesa do Poder Legislativo, seus órgãos e membros, em especial
quando atingidos em sua honra e imagem perante a sociedade, em razão do
exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
            Artigo 2º - Aplicam-se ao Conselho instituído pelo artigo 1º,
no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões
permanentes.
            § 1º - Levar-se-á em conta, para fins de aplicação do princípio
de representação proporcional ao Conselho ora criado, a composição das
Bancadas na data inicial da primeira  e da terceira Sessões Legislativas da
Legislatura.
            § 2º - O número de membros do Conselho corresponderá ao da
Comissão permanente então mais numerosa.
            § 3º - Os membros do Conselho serão nomeados, no início da
primeira e da terceira Sessões Legislativa, para um mandato de dois anos,
em Ato do Presidente da Assembléia, mediante indicação dos Líderes de
Bancada com direito a vaga.  Esgotado o prazo para indicação, sem que o
Líder a tenha feito, o Presidente da Assembléia a fará de ofício, em igual
prazo.
            Artigo 3º - O Conselho de Defesa das Prerrogativas
Parlamentares providenciará ampla publicidade reparadora do agravo ao
Poder, a seus órgãos ou membros, além da divulgação a que se sujeitar o seu
autor, por força de lei ou de decisão judicial.
            Artigo 4º - O Conselho de Defesa das Prerrogativas
Parlamentares promoverá, por intermédio da Procuradoria da Assembléia
Legislativa e do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas a obter ampla reparação, inclusive a do inciso X do
artigo 5º da Constituição Federal, podendo ainda, quando for o caso, valer-
se de serviços técnicos profissionais especializados para patrocínio ou
defesa de causas judiciais, consultoria técnica ou parecer jurídico.
            Artigo 5º - A Mesa da Assembléia Legislativa adotará todas as
providências, inclusive de ordem regulamentar, no sentido da efetiva
instalação do Conselho ora criado, dotando-o, tanto quanto necessário, dos
recursos humanos e materiais adequados.
            Parágrafo único - Na presente Legislatura, o Conselho instalar-
se-á no início da segunda Sessão Legislativa e sua composição vigorará até
o início da terceira, aplicando-se, a seguir, a regra do § 3º do artigo 2º.
            Artigo 6º - As despesas decorrentes da promulgação desta
Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
            Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
                                         Justificativa
            O projeto visa a criar instrumento para dar supedâneo à
atividade parlamentar.

                       Sala das Sessões,  em 6-12-2007

a) Campos Machado a) Antonio Salim Curiati    a) Jonas Donizette  a)
Estevam Galvão  a) Davi Zaia  a) Vinícius Camarinha    a)  Valdomiro Lopes
a) Conte Lopes  a) Rita Passos  a) Barros Munhoz  a) Baleia Rossi  a)
Gilmaci Santos  a) Rogério Nogueira