


                       PROJETO DE LEI Nº 1288, DE 2015


                                 Declara  de  utilidade  pública  o  Espaço
                                 Crescer - Livre Criatividade, com sede  em
                                 Atibaia.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – É declarado de utilidade pública o Espaço Crescer  –  Livre
Criatividade, com sede em Atibaia.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    O Espaço Crescer –  Livre  Criatividade  atua  desde  o  ano  2.000  na
prestação de serviços socioassistenciais, totalmente gratuitos, na  proteção
social  básica  e  média   complexidade,   atendendo   aproximadamente   800
(oitocentos) usuários entre crianças, adolescentes  e  famílias,  na  região
que abrange os bairros  Tanque,  Jardim  Paraíso,  Chácaras  Fernão  Dias  e
Esmeralda.  A Associação é inscrita no CNPJ sob  nº  04.226.574/0001-33,  no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da  Estância  de
Atibaia sob o nº 018, portadora do Certificado de Regularidade Cadastral  de
Entidade – CRCE nº 1085/2013, com sede social na Rua das Camélias nº  520  –
Chácaras Fernão Dias – Atibaia – SP. Trata-se de uma associação  de  direito
privado, sem fins lucrativos, que  tem  por  cunho  principal  fortalecer  a
função  protetiva  das  crianças,  adolescentes  e  famílias,  prevenindo  a
ruptura dos seus vínculos,  promovendo  acesso  e  usufruto  de  direitos  e
contribuindo para a melhoria da qualidade  de  vida,  de  forma  continuada,
permanente e planejada, por meio das seguintes ações:  (artigo 2º e  incisos
do seu Estatuto Social)

       I.  dinamizar  a  utilização  do  espaço  de  convivência,  para   a
          participação e cidadania, desenvolvimento de potencialidades,  de
          acordo com cada faixa etária, pautadas em  experiências  lúdicas,
          culturais e esportivas,  como  formas  de  expressão,  interação,
          aprendizagem, sociabilidade e proteção social;

      II. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção  do
          desenvolvimento sustentável;

     III. promover e articular serviços e programas de prevenção, educação,
          saúde, assistência social, esporte, lazer, visando à promoção das
          crianças, adolescentes e familiares em situação de risco social;

      IV. prestação de serviços gratuitos e  permanentes,  campanhas  sócio
          educativas, sem discriminação de clientela, visando  à  acolhida,
          estudo social, visitas domiciliares, orientação e  encaminhamento
          para a rede socioassistencial do município;

       V. oportunizar a participação do usuário nas ações  promovidas  pela
          entidade;

      VI.  promoção  do  desenvolvimento  econômico,  social  e  combate  à
          pobreza;

     VII. experimentação, não lucrativa, de novos modelos  sócio-produtivos
          e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego;

    VIII. promoção da ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos,  da
          democracia e outros valores universais;

      IX. cursos de capacitação e cursos profissionalizantes.




    Dentre as  atividades  desenvolvidas  pela  Associação,  destacamos  as
oficinas sócio-educativas nas  áreas  de:  artes  visuais,  balé,  capoeira,
educação física,  empreendedorismo,  flauta,  hip  hop,  informática,  judô,
ludicidade, moda, musicalidade, tear, teatro,  violão  e  yoga,  atuando  de
acordo com cada faixa etária e trabalhando com equipe  técnica  psicossocial
de forma trans e  interdisciplinar,  propiciando  aos  usuários  a  proteção
social necessária à conquista de seu protagonismo.




    O § 3º do artigo 22 do seu Estatuto prevê que os membros da diretoria e
do conselho fiscal não poderão perceber remuneração, não  podendo  obter  de
forma  individual  ou  coletiva,  vantagens   ou   benefícios,   direta   ou
indiretamente, por qualquer forma ou  título,  em  razão  das  competências,
funções, ou atividades que lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos
constitutivos e/ou em decorrência da participação em  processos  decisórios,
devendo para tanto adotar práticas administrativas eficientes e eficazes.




    O § 5º do artigo 37 do mesmo diploma estabelece que o Espaço Crescer  –
Livre Criatividade não distribuirá resultados, dividendos,  bonificações  ou
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.




    Com o intuito de demonstrar seu comprometimento  com  suas  finalidades
estatutárias,  o  Espaço  Crescer  –  Livre  Criatividade  encaminhou,  para
instruir a presente  propositura,  relatório  das  atividades  desempenhadas
relativos aos anos de 2012, 2013  e  2014.  Encaminhou,  também,  o  Balanço
Patrimonial, relativo ao exercício de 2014, com o  respectivo  Demonstrativo
de Receitas e  Despesas,  publicado  na  Imprensa  Oficial  da  Estância  de
Atibaia, Caderno do Poder Executivo, do dia 28 de março de 2015, fls.  15  a
23  (disponível  em  http://atibaianovo.com.br/imprensa/pdf/2015/1679.pdf  -
acesso em 16/09/2015).




    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 24/9/2015.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB