


                        PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2012


                                 Obriga   a   todos   os   empresários    a
                                 divulgação,  em  seus  estabelecimentos  e
                                 para  conhecimento  dos  consumidores,  da
                                 lista dos  dez  maiores  fornecedores  com
                                 reclamação no PROCON.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todo estabelecimento  de  atendimento  ao  público  deverá
      conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa  física  ou  jurídica)
      com o  maior  número  de  reclamações  (ranking  geral),  elaborada  e
      disponibilizada pela Fundação de Proteção e  Defesa  do  Consumidor  –
      PROCON.


      Parágrafo único - A lista, sem qualquer rasura,  emenda  ou  anotação,
      será  afixada  em  local  de  fácil  visualização  para  o  público  e
      atualizada mensalmente.


      Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  ao
      infrator a multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFESP, graduada de acordo com
      a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do
      fornecedor, aplicada  mediante  procedimento  administrativo,  e  será
      revertida para o Fundo Estadual de Defesa  dos  Interesses  Difusos  –
      FID.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           Diariamente os órgãos de defesa do consumidor  recebem  inúmeras
      reclamações  a  respeito  da  prestação  dos  serviços  das   empresas
      fornecedoras. Em que pesem os mecanismos legais já existentes  para  a
      sua proteção, o consumidor ainda  é  vítima  de  práticas  lesivas  de
      empresários que insistem em desrespeitar os direitos daqueles.


            Desta forma, o escopo do projeto é criar mais  um  mecanismo  de
      defesa, permitindo  que  o  consumidor  tenha  acesso  ao  ranking  de
      reclamações fornecido pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
      - Procon. Com isso, poderá  avaliar  mais  detidamente  os  riscos  da
      contratação.





                       Sala das Sessões, em 23/02/2012

                          a) Fernando Capez - PSDB