
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  62, DE 2003








                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o
    Senhor Presidente da  Companhia  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica
    Paulista -  CTEEP,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as
    seguintes informações:


                           1.  Encaminhe  cópia  inteiro  teor  do  contrato
    firmado entre a CTEEP e o escritório de advocacia Yarshell  Mateucci  e
    Camargo Advogados, acompanhada da justificativa da dispensa de abertura
    de processo licitatório, devidamente aprovada por essa empresa.


                           2. Encaminhe  relação  das  ações  judiciais  que
    estão sendo acompanhadas pelo referido escritório  de  advocacia,  onde
    conste o nome das partes, a vara onde tramitam as ações judiciais  e  o
    seu objeto.


                           3. Relação dos escritórios consultados pela CTEEP
    para essa contratação, com cópia das propostas encaminhadas por cada um
    deles.

                                JUSTIFICATIVA



                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões, em 1º/4/2003








                            a) Antonio Mentor