


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  327, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:

1 – Qual  o  amparo  legal  que  o  Estado  dará  as  famílias  dos  Agentes
Penitenciários abaixo relacionados, que foram assassinados  por  membros  de
uma facção criminosa?
Alexandre   Luis   Lima;   João   Francisco   Fernandez;   Giovani   Martins
Rodrigues, Amauri Aparecido Bonilia e Cecília Maria da Silva

2 – Qual o valor e o prazo  para  o  pagamento  do  Seguro  de  Vida  a  ser
indenizado a família dos Agentes acima citados?

3 – As pensionistas receberão valores iguais ao  que  os  Agentes  recebiam,
antes de serem assassinados?

      JUSTIFICATIVA

      Os Agentes Policiais do Estado de São Paulo, no último  mês  de  maio,
foram alvos de vários ataques de criminosos ligados a uma facção  criminosa.
Grande parte dos Agentes foram assassinados em razão do serviço.
      Portanto, é de suma importância que  tenhamos,  de  forma  oficial,  a
posição desta Secretaria de Estado sobre qual amparo será dado  pelo  Estado
aos familiares dos Agentes que foram covardemente atacados.
      Desta forma, justifica-se o presente Requerimento  para  que  o  Poder
Legislativo possa ter informações oficiais da Administração  Pública,  sobre
a situação de várias famílias que tiveram seus titulares  mortos  em  defesa
da sociedade paulista.


                       Sala das Sessões, em 14/6/2006


                               a) Rafael Silva