
Projeto de Lei no. 814 , de 2003.

Permite que as universidades estaduais paulistas ofereçam cursos idênticos
no mesmo município.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica permitida, nas universidades estaduais paulistas, a
duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes no mesmo município,
considerando as necessidades da população na região.

Artigo 2º - Fica permitido às universidades estaduais paulistas o
oferecimento de cursos de graduação, pós-graduação e de extensão
universitária idênticos no mesmo município.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Justificativa

      No dia 22 de março, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
São Paulo Geraldo Alckmin lançou a pedra fundamental do novo campus da
Universidade de São Paulo na Zona Leste da capital. Desde o mês de maio de
2002, contudo, um Grupo de Estudos criado pela Reitoria no âmbito da USP
vêm trabalhando na proposta de implantação do novo campus, conforme atesta
o "Relatório da Comissão para a implantação da USP na Zona Leste".
      No que se refere aos cursos que serão criados com a inauguração do
novo campus  Zona Leste, a proposta apresentada por este grupo anuncia que
a intenção da Universidade de São Paulo está em criar cursos para os quais
haja menor demanda por vagas. Os cursos criados teriam, assim, um caráter
sobejamente técnico, em detrimento de carreiras consideradas tradicionais.
Tal proposição contraria o princípio de democratização do acesso ao ensino
superior, porque cria um abismo entre a oferta de vagas na universidade
pública e a demanda de carreiras almejadas pela população ingressante.
Se a construção do novo campus em uma região periférica da Região
Metropolitana de São Paulo possibilitará um maior acesso da população pobre
ao ensino superior, a proposta de ensino apresentada também irá dizer
respeito ao projeto de escolarização que se pretende destinar a esta
população. De acordo com a proposta da USP, os cursos oferecidos seriam
conformados em três blocos, incluindo as seguintes carreiras:
Marketing/pesquisa de mercado/pesquisa de opinião; Promotor Cultural
(promoter), Serviço Social, Psicologia (concentração em RH); Políticas
Públicas, Cooperativismo (co-gestão), Ciências Atuariais, Formação de
Professores, Música (concentração em música popular), Esportes e Moda.
Ficam excluídos desta proposta cursos como, por exemplo, Direito, Medicina,
Engenharia, em suas diversas especialidades, Física, Matemática e
Estatística, Filosofia, Pedagogia, dentre outros.
Verificamos que a Universidade de São Paulo apresenta como proposta para o
novo campus uma proposta de cursos de caráter predominantemente técnico, em
detrimento das carreiras tradicionais, nas quais a USP, desde sua fundação,
vêm encontrando qualidade e mérito de ensino, pesquisa e extensão. À medida
em que relegamos à população pobre um projeto de escolarização já em seu
nascedouro restrita, o que fazemos, em verdade, é impedir, em mais uma
oportunidade, o acesso da população da Zona Leste de São Paulo à melhor
produção acadêmica, que permanecerá exclusiva dos campus já existentes,
negando a esta população o que de melhor a universidade paulista tem
produzido em termos de reflexão e conhecimento científico.
Um dos argumentos utilizados pela Universidade de São Paulo para negar-se a
ampliar a grade de cursos já existentes para o novo campus localizado na
capital, diz respeito ao artigo 11º do Estatuto da USP:
"É vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes no
mesmo município."
A população que habita a Zona Leste da Região Metropolitana de São Paulo,
contudo, comporta uma nova demanda, não contemplada pelo número de vagas
hoje oferecido no campus do Butantã, a despeito de ambos encontrarem-se no
mesmo município de São Paulo.
Sobrepondo-se ao Estatuto da USP, esta lei vem trazer amparo legal às
iniciativas de duplicação de cursos já oferecidos no campus Butantã,
abrindo a possibilidade para que a USP venha oferecer cursos tradicionais
no novo campus da Zona Leste.
No mais, esperando que seja sempre priorizado o interesse da população do
Estado de São Paulo, e mantido o padrão de qualidade alcançado pelas
universidades estaduais paulistas, admite-se também a ampliação da oferta
de cursos no ensino público superior em outros municípios, à guisa de
reduzir a grande defasagem de vagas na universidade pública, sobretudo no
período noturno.


      Sala das Sessões em 4/4/03

      a) Enio Tatto - PT