


                       PROJETO DE LEI Nº 820, DE 2010


                                 Dispõe sobre a  proibição  da  fabricação,
                                 comercialização, distribuição e  venda  de
                                 canudos  flexíveis  plásticos   utilizados
                                 para  ingestão  de  alimentos  artificiais
                                 líquidos no Estado  de  São  Paulo   e  dá
                                 outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - Fica proibida a comercialização, distribuição e
venda  de  canudos  flexíveis  plásticos  utilizados  para  a  ingestão   de
alimentos artificiais líquidos em todo  o  Estado  de  São  Paulo,  sem  que
estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável.


                 Artigo 2º - Os canudos flexíveis plásticos utilizados  para
a ingestão de alimentos artificiais líquidos, não poderão estar  em  contato
direto com ambiente sem a devida embalagem.


                 Artigo 3º - A  embalagem  dos  canudos  flexíveis  tratados
nesta  Lei,  deverá  estar  em  conformidade  com  as   boas   práticas   de
manufaturas, para que nas condições normais ou previsíveis de  manuseio  não
produzam migração para os alimentos, de componentes prejudiciais à saúde  do
ser humano e de acordo com os órgãos de fiscalização e controle.


                 Artigo  4º  -  Os  estabelecimentos  fabricantes  que   não
cumprirem a presente Lei estarão sujeitos à multa no valor de 5000  (  cinco
mil ) a 10000 ( dez mil ) UFIRs e,  em dobro,  em caso de reincidência.


                 Artigo 5º - Os estabelecimentos comerciais e os  vendedores
informais  dos canudos plásticos que não atenderem o  disposto  na  presente
Lei, estarão sujeitos à multa de 100 ( cem ) a 1000 ( hum mil ) Ufirs e,  em
dobro, em caso de reincidência.


                 Artigo  6º  -  Os  valores  arrecadados,  provenientes   da
aplicação das multas  previstas  na  presente  Lei,  serão  destinados  para
aplicação em programas ambientais.


                 Artigo 7ª – O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei
num prazo de 120 ( cento e vinte ) dias .


                 Artigo 8º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA



                 O presente projeto de lei protege a população de  possíveis
    contaminações através de canudos plásticos,  cujo  manuseio  inadequado
    para a ingestão de alimentos artificiais líquidos pode apresentar risco
    à  saúde  pública.  A  medida  proposta  visa  proteger  a   população,
    diminuindo a probabilidade de contaminação dos consumidores e  evitando
    que  canudos  usados  sejam  lavados  e  reutilizados  ou  mantenham-se
    expostos a insetos ou à manipulação por outras pessoas.
                 É   comum   consumirmos   produtos   líquidos   em   bares,
    restaurantes e similares, cuja exposição dos canudos plásticos não está
    acondicionada da forma adequada, expondo os  consumidores  a  possíveis
    contaminações em razão do contato direto com o produto.
            É  notório  e  sabido  que  as  condições  de  manipulação   de
    guardanapos e canudos plásticos que vão  à  mesa  ou  ao  encontro  dos
    consumidores estão suscetíveis a contaminações por  manipulação,  tanto
    humana quanto em exposição inapropriada.


           Concomitantemente adequa-se à matéria no que tange  ao  respeito
    ambiental e, nada mais justo contemplar estas embalagens no espectro da
    biodegradação, haja vista se fosse usado material comum,  a  destinação
    das mesmas poderia agravar o ecossistema, sendo  que  usando  embalagem
    oxibiodegradável,  em  pouco  tempo   a   compostagem   resultante   da
    oxibiodegradação do material  atingiria  índices  próximos  a  zero  na
    escala da poluição ambiental, o que não seria possível  com  embalagens
    comuns.


        Certa da relevância social e econômica do  presente Projeto de Lei
      submeto aos meus pares para aprovação.







                       Sala das Sessões, em 8-12-2010.





                             a) Beth Sahão - PT