








               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº.    483, DE 2001





             Nos termos do Artigo  20,  inciso  XXIV,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   o   Senhor
Governador  do  Estado,  Geraldo  Alckmin,  para  que  forneça,   no   prazo
constitucional, a seguinte informação:


             Tendo em vista sentença do Tribunal Superior do  Trabalho  que
determinou o pagamento  de  um  abono  de  R$2.400,00  aos  ativos  da  Rede
Ferroviária Federal  S/A,  oriundos  da  Malha  Paulista  e  paradigmas  dos
inativos, sendo estes valores referentes à data-base  de  janeiro  de  1999,
tendo sido julgados em  dezembro  de  2000,  porque  o  Governo  do  Estado,
através da Secretaria da Fazenda,  não efetuou, até o  presente  momento,  a
complementação do abono a ser pago aos aposentados e  pensionistas  da  Rede
Ferroviária Federal S/A, oriundos da Malha Paulista.


                                JUSTIFICATIVA

             Após a privatização da FEPASA - sucedânea como Malha  Paulista
- os ferroviários têm enfrentado sérias  e  inesgotáveis  dificuldades  para
garantir sobrevivência.   Neste aspecto,  os  maiores  prejudicados  são  os
inativos - aposentados e pensionistas - cuja faixa de  idade  ultrapassa  os
65 anos de vida.


             São mais  de  50  mil  cidadãos,  distribuídos  por  todos  os
quadrantes  do  Estado,  sendo  tratados  com  desrespeito  pelo  Executivo,
através da Secretaria da Fazenda, órgão responsável pela confecção da  folha
de pagamento de aposentados e pensionistas, que  resiste  a  cumprir  a  Lei
9.343/96.


             Ao contrário dos outros anos, quando aquele órgão  atendeu  as
determinações da Lei, neste ano o Sindicato dos  Trabalhadores  em  Empresas
Ferroviárias da Zona Paulista  esgotou  todos  os  seus  esforços  no  campo
administrativo no sentido de fazer cumprir o procedimento legal.     São  os
direitos de milhares de trabalhadores que estão sendo usurpados,  relegando-
os a uma situação aflitiva e angustiante.











             ... ...


             Portanto, é com o objetivo de acabar com esta  arbitrariedade,
que ameaça a sobrevivência de milhares de trabalhadores, e de fazer  cumprir
a Lei, é que apresentamos a presente proposição.


             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual

























AMS/lbnr