
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 541, DE 2001







Nos termos do Artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o Artigo  165,  Inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de  Meio  Ambiente,
Ricardo de Alvarenga Trípoli, para que forneça no prazo  constitucional,  as
seguintes informações:



   1. No licenciamento ambiental da obra de  prolongamento  da  Rodovia  dos
      Bandeirantes,   para   obtenção   da   Licença   de   Instalação    do
      Empreendimento, uma das exigências  ambientais  referidas  no  Parecer
      Técnico CPRN/DAIA n.º 004/96,  e  aprovado  pela  Deliberação  CONSEMA
      10/96, foi de que o empreendedor  apresentasse  projeto  detalhado  de
      recomposição  da  mata  ciliar  das  bacias  hidrográficas   afetadas,
      equivalendo essa recomposição a um valor monetário de  0,5%  do  custo
      total da obra. Desta forma, solicito a data de apresentação do projeto
      a  que  se  refere  o  parecer,  sua  data  de  aprovação  e  data  de
      fornecimento da Licença de Instalação ao interessado.  Solicito  ainda
      juntar cópia integral do projeto de recomposição da mata ciliar.

   2. A recomposição da mata ciliar das bacias afetadas, e de acordo  com  o
      projeto  aprovado,  já  foi  realizada?  Qual  o  estágio   atual   de
      recomposição? Quais bacias já foram integralmente atendidas? Quais  já
      foram parcialmente atendidas? Que parcela? Quais não foram  atendidas?
      Quais os custos da recomposição até aqui realizada?

   3. O projeto de recomposição foi realizado em articulação com o Comitê de
      Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e  Jundiaí,  conforme
      recomendado  no  parecer  citado?  Este  Comitê  vem  acompanhando   a
      recomposição?

   4. Prospecto distribuído pelo AUTOBAN, em  suas  praças  de  pedágio,  em
      Junho deste ano, informa que todas as recomendações  ambientais  foram
      cumpridas no primeiro trecho da obra, inaugurado naquele mês;  citando
      entre outras, a recomposição da mata ciliar, a promoção  e  o  resgate
      arqueológico da região, a  implantação  de  barreiras  acústicas  e  a
      preservação e a manutenção da qualidade dos cursos de água que  cortam
      este prolongamento. A equipe técnica da Secretaria vistoriou as  obras
      e serviços  citados  pela  AUTOBAN?  As  informações  divulgadas  pela
      AUTOBAN correspondem àquilo que os técnicos constataram? Existe  laudo
      de vistoria do CPRN  a  este  respeito?  Existe  laudo  da  Cetesb  se
      referenciando ao monitoramento da qualidade das águas, antes e após  a
      conclusão da obra? Solicito juntar cópia integral de todos  os  laudos
      técnicos referentes.

   5. Qual a data em que foi fornecida a Licença de Operação para o primeiro
      trecho da obra?

   6. O segundo trecho, previsto para ser inaugurado até o final deste  ano,
      está  sendo  feito  de  acordo   com   as   recomendações   ambientais
      preconizadas  no  Parecer  da   Secretaria,   já   citado?   Com   que
      periodicidade vêm  sendo  feitas  vistorias  pela  equipe  técnica  da
      Secretaria? Existem laudos de  vistoria?  Solicito  juntar  cópias  de
      todos os existentes.

   7. Qual o valor até agora investido na recomposição  das  matas  ciliares
      das bacias atingidas?

   8. Houve  alguma  alteração  na  destinação  dos  recursos  previstos  no
      licenciamento, ou de parte deles? Se houve, informa quanto  e  qual  a
      destinação dada.





                                JUSTIFICATIVA





O licenciamento ambiental do prolongamento da Rodovia dos  Bandeirantes,  de
acordo com o Parecer CONSEMA 10/96, propôs que os impactos gerados  deveriam
ser compensados, de acordo  com  a  Resolução  CONAMA  10/87,  em  áreas  de
mananciais e na manutenção de remanescentes vegetais.

Contudo, adotou-se como princípio orientador, a  aplicação  destes  recursos
na recomposição das matas ciliares, uma vez que a  manutenção  dos  recursos
hídricos na Região foi considerada prioritária.

Parecer Técnico CPRN/DAIA n.º 004/96, recomenda que  a  “ação  compensatória
deva ser totalmente direcionada para a recomposição da mata  ciliar  visando
a recuperação e preservação das bacias hidrográficas  afetadas,  com  ênfase
em garantir o abastecimento público de água tendo em vista:

   a) a criticidade da região em alternativas de garantir  o  suprimento  do
      recursos hídrico necessário ao desenvolvimento,

   b) que o manancial hídrico existente encontra-se totalmente desprotegido,
      indicando a ausência de programa de manejo da  bacia  hidrográfica,  “
      etc.



De acordo com o informado em prospecto da AUTOBAN distribuído  gratuitamente
em Junho de 2001 nas praças de pedágio (cópia em anexo), o  custo  total  da
obra é de aproximadamente R$ 520 milhões, o que obrigaria o  empreendedor  a
realizar a recomposição das matas ciliares nas bacias  afetadas,  investindo
para isso aproximadamente R$ 13 milhões (0,5 % do custo da obra).


Uma vez que temos informação de que o término da  obra  está  previsto  para
Dezembro de 2001, sendo assim,  em  breve  o  Governo  deverá  fornecer  uma
Licença de  Operação  para  o  trecho  restante  da  obra,  justificamos  as
informações solicitadas, como forma de fiscalizar a atuação do Executivo,  e
garantir o cumprimento das exigências ambientais realizadas no  processo  de
licenciamento.



                            Sala das Sessões, em



                           Deputado Donisete Braga