


                       PROJETO DE LEI Nº 701, DE 2012


                                 Dispõe sobre o pagamento das  aulas  vagas
                                 ("horário-janela"), a todos os professores
                                 das escolas públicas e privadas no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica assegurado o  pagamento  das  aulas  consideradas  “horário-
janela” a todos os professores das escolas públicas e privadas no âmbito  do
Estado de São Paulo.

§ 1º. Entende-se, para efeito desta lei, como  “horário-janela”,  o  horário
vazio, intercalado entre duas aulas, nas quais o docente fica  sem  ocupação
determinada, à espera de sua próxima aula e disponível à direção da  unidade
de ensino.

§ 2º. A elaboração do horário de  trabalho  dos  professores,  conforme  sua
jornada de escolha, será de responsabilidade da escola, com  a  participação
de todos os interessados.

§ 3º. Os horários vagos por decorrência da elaboração da jornada,  em  razão
de limites, pelo acúmulo de cargos ou pelo exercício em períodos  e  escolas
diversas, deverão ser convertidos em  pagamentos,  em  forma  de  horas-aula
excedentes.

Artigo 2º.  Na  ocorrência  do  pagamento  do  “horário-janela”,  o  docente
deverá,  nos  termos  de  regulamentação  futura,   desenvolver   atividades
pertinentes ao magistério em igual período.

§ 1º. O pagamento a que se refere o artigo anterior durará  enquanto  houver
ocorrência de “horário-janela” durante a jornada de trabalho  do  professor,
cessando seus efeitos tão logo haja alteração do horário e a  anomalia  seja
corrigida.

§ 2º. O pagamento de  “horário-janela”  não  concorrerá  para  nenhum  outro
benefício na carreira do professor.

Artigo 3º. Estas disposições aplicam-se às escolas públicas  e  privadas  do
Estado de São Paulo.
 
Artigo 4º.  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
Artigo 5º.  As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
 
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O pagamento do chamado  “horário-janela”  é  uma  reivindicação  antiga  por
parte do conjunto de educadores do Estado de São Paulo.

Muitas vezes, em função da acomodação e conciliação do horário escolar,  por
conta da diversidade de turnos, do acúmulo de cargos,  de  jornadas  picadas
etc., é gerada a chamada hora janela, normalmente confundida com  a  jornada
de trabalho coletivo ou  com  o  de  livre  escolha,  ambos  pertencentes  à
jornada escolhida – o que não  corresponde  à  realidade,  pois  são  coisas
distintas.

Todos sabem desse problema que acompanha a vida  de  muitos  professores  do
sexto ao nono ano do ensino fundamental e das três séries do  ensino  médio.
No entanto, nenhuma administração da Secretaria  da  Educação  encarou  este
problema e tampouco  ofereceu  uma  proposta  para  solucioná-lo.  É  cômodo
dispor do horário útil de trabalho das pessoas e não pagar por isso.

Este projeto de lei visa resolver esse problema, sem interferir nem mudar  a
jornada  escolhida  e   atribuída   ao   professor,   dando   a   necessária
flexibilidade  à  escola  para  lidar  com  essa  dificuldade  (montagem  de
horário) e contemplar uma demanda dos professores de muito tempo,  que  é  o
pagamento dessas horas vagas.

Nesse sentido, contamos com a análise e  concordância  dos  nobres  colegas,
para que possamos atender uma reivindicação do  magistério,  esse  grupo  de
profissionais do serviço público que não têm merecido a  devida  atenção  da
administração.





                       Sala das Sessões, em 30/11/2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL