


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 169, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as  seguintes  informações,  juntando
documentos:


        1.  Cumpre  ressaltar  que  quando  a  rodovia  dos   Tamoios   não
           apresentava  condições  de  ser  trafegada   em   segurança,   a
           velocidade máxima permitida era de  80km/h,  entretanto,  depois
           das obras de duplicação, essa velocidade foi alterada em  alguns
           trechos de 80km/h para 60km/h  e  até  para  30km/h.  Diante  do
           exposto pergunta-se: Por que houve essa alteração?


        2. Houve a realização de  estudos  técnicos  antes  da  redução  da
           velocidade máxima permitida nesta via?


        3. Ademais, é de conhecimento dos  usuários  desta  tão  importante
           rodovia, que existe um número muito grande de  radares  fixos  e
           móveis. Existe  estudo  técnico  para  justificar  a  quantidade
           destes equipamentos instalados em toda extensão da rodovia?


        4. Caso existam os respectivos estudos, juntar cópias dos mesmos.

        5.  Não temos dúvidas que o cuidado com a  velocidade  no  trânsito
           salva vidas, porém não conseguimos compreender como uma  rodovia
           que recebeu obras importantes de duplicação,  ao  invés  de  ter
           aumentada a sua velocidade máxima permitida, a teve  reduzida  e
           como se não bastasse, teve  ainda  um  considerável  aumento  do
           número de radares, nos levando  a  acreditar  que  a  verdadeira
           intenção por  trás  dessas  medidas  é  alimentar  uma  possível
           “indústria da multa”. Diante do exposto, solicitamos informar se
           essas medidas tomadas na rodovia dos Tamoios são para aumentar a
           arrecadação do Estado.


        6.  Informar  também  se  existe  a  possibilidade  de  revisão  na
           velocidade máxima permitida na rodovia dos Tamoios.




                                JUSTIFICATIVA



      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.



                       Sala das Sessões, em 9/6/2016.





                              a) Luiz Fernando