


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     237, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Negócios  da  Fazenda  para  que  forneça  as  seguintes  informações  a
respeito do Repasse de Recursos ao  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Vale  do
Ribeira, no período compreendido dos anos de 2000 a 2007:

1- Por que razão o valor empenhado no ano  de  2000  não  foi  liquidado  no
próprio exercício?

2- O que justifica a inexistência de dotações nos anos  compreendidos  entre
2001 e  2004,  em  razão  do  valor  empenhado  em  2000  para  o  Fundo  de
Desenvolvimento em apreço?

3- A não liquidação do valor empenhado em 2000,  foi  o  que  deu  motivo  a
inexistência de dotações orçamentárias nos períodos subseqüentes?

4- Por não haver disponibilização no  sistema  do  detalhamento  dos  gastos
reais, solicitamos o fornecimento das cópias dos  contratos  que  resultaram
nas despesas realizadas nos períodos de 2000 a  2007,  bem  como  a  dotação
orçamentária destinada para cada município da Região do Vale do Ribeira,  no
mesmo período.

5- Foi  constatado  um  saldo  de  R$  6.909,34,  com  essa  Secretaria,  no
exercício de 2005, para quais projetos foi destinado esse montante?


                               JUSTIFICATIVA:


Primeiramente, faz-se mister esclarecermos que na data de  11  de  junho  de
2005, referido requerimento foi protocolada na casa, tendo  recebido  o  nº.
309/2005 (doc.anexo).

Ocorre que, não tendo sido prestadas as devidas solicitações,  reiteramos  o
pedido, na data de 21/12/2005, com fulcro nos artigos  20,  inciso  XVI,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166, §3º, do Regimento Interno e, novamente, não  obtivemos  êxito  com
nosso pleito.

A região do Vale do Ribeira é uma das regiões mais pobres do Estado  de  São
Paulo,  encontrando  grande  dificuldade  em  se  inserir   no   âmbito   do
crescimento  econômico  e  social.  Verifica-se   na   região   uma   grande
dificuldade de desenvolvimento em relação ao conjunto do  Estado,  mantendo-
se como uma região bastante carente.

Um  dos  pilares  do  desenvolvimento  deve,  sem  dúvida,  ser  pautado  na
agricultura familiar. É necessário organizar e  fortalecer  os  agricultores
familiares, promovendo o desenvolvimento sustentável da  produção  agrícola,
agregando valor à produção familiar e garantindo uma  comercialização  justa
e direta da produção.

Outra atividade que precisa ser organizada é o turismo sustentável.  O  Vale
do Ribeira tem um potencial ímpar que continua adormecido.

Sendo certo que a atividade parlamentar aperfeiçoa-se com a  fiscalização  e
o regular acompanhamento dos  atos  do  Poder  Executivo,  bem  como  com  a
elucidação de  suas  justificativas  e  motivações  aos  cidadãos  por  seus
mandatários.

Ademais,  invocamos  o  consagrado  dever  administrativo  de  manter  plena
transparência em seus comportamentos,  no  sentido  de  que  haja  a  nítida
informação de todo e qualquer ato que seja de interesse público.

Isto  posto,  na   certeza   de,   agora,   sermos   contemplados   com   os
questionamentos que ora se reiteram, servimo-nos do  presente  requerimento.












                       Sala das Sessões, em 10/5/2007



                           a)  Maria Lúcia Prandi