


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 50, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que forneça as seguintes informações:

1. Qual a razão da demora no acerto de meses não  pagos  para  a  professora
Claudete Lima da Silva, RG nº  16.485.030,  Categoria  F,  em  exercício  na
Escola Estadual Professora Marilsa G. Francisco – D. E. Sul 2?

2. Atualmente recebendo por jornada  de  permanência,  se  ela  tem  direito
conquistado na justiça, desde 23/10/2013, conforme publicação em DOE, o  que
impede de receber o período em que ficou afastada?

3. Onde exatamente, em que  órgão  da  burocracia  estatal,  está  parada  a
decisão para o acerto do pagamento dos meses não recebidos?

4. Qual a real situação da professora, no momento, no que  diz  respeito  ao
seu enquadramento no  sistema,  pois  esta  diz  ter  ainda  problemas  para
escolha de aulas, “estando fora do sistema”?



                                JUSTIFICATIVA





Descaso  com situação de professores que se repete inúmeras vezes.

A Professora Claudete  Lima  da  Silva,  RG  16.485.030,  Categoria  F,  "em
exercício" na EE Profa. Marilsa G. Francisco,  DE  Sul  2.  Por  ocasião  do
governo Serra ela, categoria F, perdeu as aulas e entrou,  via  APEOESP,  na
justiça para reaver as aulas e sua condição de Categoria F.

Ganhou esse direito na justiça, conforme publicação  em  DO  de  23/10/2013,
Poder Executivo Seção II, página 39, em que  a  justiça  determina  que  ela
voltasse a ser enquadrada na Categoria F.

Há  muito  tempo  os  órgãos  intermediários  da  burocracia   estatal,   da
Secretaria  Estadual  de  Educação,  abusam  no   desrespeito  aos  direitos
funcionais dos servidores da pasta. Documentos  dormem  nas  mesas  enquanto
servidores se descabelam anos a fio em  busca  de  verem  os  seus  direitos
básicos e mínimos e já minguados respeitados.

Não  se  cobram  os  responsáveis  pela  eficiência  dessa   tramitação   de
documentos.

OS SERVIDORES SÃO TRATADOS COMO SE NÃO PRECISASSEM DE SALÁRIOS PARA VIVER.

E as desculpas são sempre as mesmas, NADA MAIS DO QUE DESCULPAS.

Esse caso é exemplar, em que uma  professora  que,  sustentada  por  decisão
judicial, retoma sua condição de categoria F, mas vê  o  seu  pagamento  ser
atrasado, não ser enquadrada para escolha de aulas e ficar sem  o  pagamento
do período em que esteve – erradamente – afastada até os dias de hoje.

É fácil e tranquilo para os homens do governo: não é o salário e nem a  vida
deles que está apertada, prejudicada.

Nesse sentido, solicitamos informações sobre  a  atual  situação  de  acerto
salarial da referida servidora.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2015.





                             a) Carlos Giannazi