
                        PROJETO DE LEI Nº635, DE 2002






                            Autoriza o Poder Executivo a instituir,
                            regulamentar e gerir um serviço telefô-
                            nico para recepção de denúncias de aten
                            dimentos inadequados, em hospitais pú -
                            blicos.




        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  decreta:



         Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir,
regulamentar e gerir um serviço telefônico para a recepção e  encaminhamento
de denúncias com relação a atendimentos inadequados, em  hospitais  públicos
ou postos de saúde de responsabilidade do Estado.

         § 1º - Define-se  atendimento  inadequado,  para  fins  desta  lei,
quaisquer atos que  firam  a  dignidade  do  paciente,  seus  familiares  ou
acompanhantes, ao serem praticados com preconceito,  displicência,  descaso,
rudeza, rispidez, brutalidade e outras maneiras  humilhantes;  assim  com  a
omissão, negligência e imperícia verificadas no trato profissional.

            § 2º - Será dada ampla divulgação  à  sociedade  a  respeito  do
serviço de denúncia de que trata esta lei.

            Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



            O Estado de São Paulo, sob o aspecto constitucional,  dispõe  de
competência concorrente para proteger a saúde física e psicológica  de  seus
cidadãos.

             Desta  maneira,  não  pode   deixar   de   tomar   providências
verificatórias e punitivas com  relação  a  quaisquer  atos  que  demonstrem
vícios de qualquer espécie  no  atendimento,  eventualmente  verificados  na
área de saúde pública, em sua área de atuação.

            Os malefícios que os maus tratos no atendimento ambulatorial  ou
hospitalar podem causar são enormes, tanto com relação ao  indivíduo  quanto
à  sociedade  como  um  todo,  depreciando-se   os   serviços   e   tornando
desacreditada a saúde  pública,  em  decorrência  do  tratamento  inadequado
oferecido.

            Não se trata,  frisamos,  de  se  pretender  legislar  na  seara
abrangida  pela  competência  específica  em  matéria   administrativa,   no
concernente à iniciativa das proposições, por exemplo, mas sim no âmbito  da
Saúde Pública e dos direitos fundamentais do cidadão.

            O que de fato se pretende, aqui, é proteger a saúde de  cidadãos
expostos  a  eventuais  maus  tratos,  ou  a   imperícia,   imprudência   ou
negligência. Afinal, o Estado pode e deve estar presente, no campo da  saúde
pública, fazendo com que a lei seja cumprida  em seu território.

            Os pacientes que se dirigem à rede de Saúde Pública  representam
talvez o segmento submetido à mais gritante situação de  penúria,  dentre  a
já tão sofrida população de baixa renda.  De  maneira  que,  dando-lhes  voz
ativa e um simples canal de comunicação com o Estado, estar-se-ia, de  certa
forma,  buscando  amenizar-se  este   sofrimento,   além   de   oferecer   à
Administração Pública a possibilidade de ouvir e avaliar,  objetivamente,  a
qualidade dos serviços por ela prestados.

            Os pacientes dos hospitais e postos de saúde  em  nosso  Estado,
assim como seus  acompanhantes,  familiares  e  visitantes,  nos  termos  do
presente projeto de lei, são todos trabalhadores dignos,  pais  de  família,
cidadãos responsáveis  e,  por  esses  motivos,  merecedores  da  mais  alta
consideração por parte das  autoridades  públicas,  daí  a  motivação  desta
propositura, com relação à qual contamos com  o  voto  favorável  de  nossos
nobre pares.




                                  Sala das Sessões, em




                                  Deputado JORGE CARUSO