


                       PROJETO DE LEI Nº 999, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  concessão  de  nova  placa
                                 pelo Departamento Estadual de  Trânsito  -
                                 Detran-SP,  ao  proprietário  de   veículo
                                 automotor que tiver placa clonada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica assegurada a obtenção gratuita de nova placa ao
proprietário de veículo automotor que tiver a placa clonada.

Artigo 2º- A placa clonada será demonstrada mediante processo
administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran- SP.

Artigo 3º- Concedida a nova placa, será imediatamente dada baixa na
anterior, no sistema.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A cópia de placas de veículos, popularmente  conhecida  como  clonagem,  tem
causado sérios aborrecimentos a centenas, talvez milhares de  proprietários,
que, sem esperar, recebem notificações de  infrações  de  trânsito  que  não
cometeram e, ao averiguarem, deparam com uma triste  realidade:  tiveram  as
placas de seus veículos clonadas e, a partir daí,  passam  a  enfrentar  uma
verdadeira "via crucis" para solucionar o problema, especialmente  porque  o
Código de Trânsito Brasileiro  (Lei  nº  9.503,  de  1997)  não  previu  tal
possibilidade; desconheceu o assunto, não autorizou nem proibiu a  troca  da
placa para tais casos.


Este projeto, que pode ser enquadrado no permissivo legal do art. 5º e §  1º
do art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, não fere a vedação  do  inciso  XI  do
art.  22  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  não  se   trata   de
interferência  na  legislação  de  trânsito,  mas   de   procedimento   para
identificação do veículo.


Trata apenas da questão das placas clonadas ou copiadas,  que  diz  respeito
com a identificação e propriedade do veículo, esta de competência do  Estado
membro, a teor do inciso III do art. 155 da Constituição Federal.


Assim, a aprovação  deste  projeto  virá  atender  considerável  parcela  de
proprietários de veículo, bem como inibirá a prática de um delito  que  está
se tornando corriqueiro em nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 16/6/2015.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB