

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014
             Mensagem A-nº 066/2014, do Sr. Governador do Estado
                       São Paulo, 25 de junho de 2014





Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos  dos
integrantes das carreiras policiais civis  e  militares,  da  Secretaria  de
Segurança Pública,  bem  como  da  carreira  e  classe  que  especifica,  da
Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  e  dá   outras   providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados pelas
Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, estando
delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim
encaminhada pelos Titulares das Pastas, texto que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                      São Paulo, 24  de junho de 2014.


Excelentíssimo Senhor Governador,


                      Apresento à elevada apreciação de  Vossa  Excelência,
propostas de valorização dos servidores  que  atuam  na  área  de  segurança
pública, representados pelas carreiras dos  Policiais  Militares,  Policiais
Civis, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Agente  de  Segurança
Penitenciária.


                      As  medidas  propostas  decorrem  da  realização   de
estudos  técnicos  no  âmbito  das   Secretarias   de   Segurança   Pública,
Administração   Penitenciária,   Gestão    Pública    e    Planejamento    e
Desenvolvimento  Regional,   e   objetivam,   essencialmente,   promover   a
valorização salarial, bem como  a  introdução  de  medidas  a  incentivar  o
desempenho dos servidores, aprimorando o desenho dos concursos públicos e  o
da evolução nas carreiras.


                      No que se refere à revalorização salarial,  propomos,
para a Polícia Militar, o reajuste de 8% (oito por cento)  nos  vencimentos,
bem como a elevação do teto do auxílio alimentação de 151  UFESPs  para  164
UFESPs. A medida visa propor nova valorização salarial acima da  inflação  –
a exemplo do que foi feito nos  anos  de  2011,  2012  e  2013  -  e  ainda,
garantir, que os militares que hoje fazem jus ao  auxílio  alimentação,  não
percam o benefício em razão do reajuste concedido. A  medida  representa  um
impacto orçamentário da ordem de R$ 799 milhões anuais.


                      Em relação às carreiras da Polícia Civil e da Polícia
Técnico Científica, propõe-se  um  reajuste  de  6%  (seis  por  cento)  nos
vencimentos, representando um impacto orçamentário  da  ordem  de  R$  174,3
milhões anuais. À esta medida excetua-se a carreira de Delegado  de  Polícia
que, em razão do reconhecimento da  carreira  jurídica  em  2012,  passou  a
contar com a percepção de um Adicional por Direção da Atividade  de  Polícia
Judiciária – ADPJ . A própria Lei Complementar n°  1.222/2013  que  criou  o
adicional, já estabeleceu que  este  seria  majorado  em  janeiro  de  2015,
consagrando, desde tal data, nova  vantagem  financeira  aos  membros  desta
carreira. Ainda assim, atendendo a uma reivindicação da classe, o  adicional
criado para beneficiar delegados em efetivo exercício, é agora, por meio  da
presente proposta, estendido para os inativos  e  pensionistas.  Tal  medida
representa um impacto orçamentário anual de R$102,6 milhões.


                      A proposta de reajuste de  6%  estende-se  também  às
carreiras de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária  e  de  Agente  de
Segurança Penitenciária. Tal medida vem somar-se às  recentes  propostas  de
reestruturação das carreiras, descritas nos Projetos de Leis  Complementares
nº 18 e nº 19, de 07  de  maio  de  2014,  já  aprovadas  pelo  Legislativo,
aguardando  sanção  do  Executivo.  Tal   medida   representa   um   impacto
orçamentário da ordem de R$ 91,6 milhões anuais.


                      Registre-se ainda, que a proposta é que os  reajustes
vigorem a partir de 1° de agosto  de  2014,  buscando  equivalência  com  as
medidas adotadas nos anos de 2011, 2012 e 2013, que passaram  a  vigorar  em
época semelhante do ano.
                      Além do reajuste salarial, foi proposta uma série  de
medidas, específicas para cada carreira, sempre com o objetivo de  valorizar
o trabalho do policial e servidor do sistema penitenciário.


                      Em relação às polícias  Militar  e  Civil,  propõe-se
nova regulamentação acerca da incorporação  de  remuneração  por  hora-aula,
com o objetivo de disciplinar que os valores pagos a título  de  retribuição
por aulas ministradas pelos policiais poderão ser levados à  inatividade  na
razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.


                      No que se refere especificamente à Polícia Militar, a
proposta contém ainda concessão  de  abono  de  permanência  equivalente  ao
valor  de  sua  contribuição  previdenciária  para  aqueles   que   reunirem
condições para se aposentar mas optarem por permanecer na ativa até  que  se
completem as exigências para aposentadoria compulsória.


                      No que se aplica às carreira da  Polícia  Civil,  são
propostas diversas medidas que objetivam melhorar o ingresso e promoção  nas
carreiras.  Dentre  elas,  destacam-se:  1)  a  alteração  para  dar   maior
agilidade e qualidade aos concursos públicos, definindo  novos  critérios  e
etapas que, ao serem observados, pretendem que sejam evitadas  discussões  e
divergências de interpretação normalmente demandam a  intervenção  do  Poder
Judiciário, por meio de Mandado de Segurança, apoiado na ausência  de  norma
legal que discipline a exigência; 2) o estabelecimento de novas regras  para
promoções, reduzindo-se o interstício  de  quatro  para  dois  anos  para  a
promoção na  carreira  (art.  12),  com  exceção  apenas  para  aqueles  com
exercício na 3ª Classe, cuja permanência mínima  na  classe  corresponde  ao
período de 3 (três anos), equivalente ao período de estágio  probatório;  3)
a ampliação dos critérios para  promoção  por  merecimento,  valorizando-se,
além das qualidades profissionais, o  policial  que  se  dedica  à  produção
intelectual (art. 15, § 3º, 5).
                      No que tange especificamente a carreira  de  Delegado
de  Polícia,  reforça-se  a  independência  funcional  do  Delegado   e   as
especificidades de carreira jurídica, ambição  institucional  de  há  muito,
que já foi reconhecida em nível federal (art. 3º, Lei  Federal  12.830/2013)
e estadual (art. 1º, Lei Complementar Estadual 1.222/2013).


                      Finalmente, é relevante mencionar que boa  parte  das
propostas submetidas à apreciação não irão gerar qualquer  ônus  ao  Erário,
mas sim promover a valorização das carreiras da área de segurança pública  e
administração penitenciária. Das propostas que representam  um  aumento  com
despesas de pessoal, ressaltamos que sua proposição embasa-se  em  cuidadosa
análise obedecendo ao estabelecido na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  e
suas despesas poderão ser cobertas com recursos do orçamento vigente.
                      Elevo, assim, à apreciação de  Vossa  Excelência  com
respeitosa proposta de acolhimento e submissão à Assembleia  Legislativa  do
Estado, as referidas propostas que vão ao encontro  das  reivindicações  das
carreiras policiais,  preocupadas  com  a  melhoria  das  condições  de  sua
atuação, em  face  de  seu  comprometimento  com  a  melhoria  da  Segurança
Pública. Além disso, revestem-se de relevante interesse público.

                        Ante  o  exposto,  aproveito  a  oportunidade   para
renovar protestos de estima e respeito.

                       Gabinete dos Secretários, em 24 de junho de 2014.


                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                       Secretário da Segurança Pública
                               LOURIVAL GOMES
                  Secretário de Administração Penitenciária




Lei Complementar nº        ,  de       de
2014


                               Dispõe   sobre   a    reclassificação    dos
                        vencimentos dos integrantes das carreiras policiais
                        civis  e  militares,  da  Secretaria  de  Segurança
                        Pública,  bem  como  da  carreira  e   classe   que
                        especifica,   da   Secretaria   da    Administração
                        Penitenciária, e dá outras providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes das carreiras policiais civis  e  militares,  da  Secretaria  de
Segurança Pública,  bem  como  da  carreira  e  classe  que  especifica,  da
Secretaria   da   Administração    Penitenciária,    em    decorrência    de
reclassificação, ficam fixados na conformidade dos  seguintes  anexos  desta
lei complementar:


                      I - Anexo I:
                      a) o Subanexo 1, para os  integrantes  das  carreiras
policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de  26
de  outubro  de  1993,  alterado  pelo  inciso  II  do  artigo  1º  da   Lei
Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 e  pelo  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.223 de 13 de dezembro de 2013;
                      b) o Subanexo 2, para os integrantes das carreiras de
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2 º  da
Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro  de  1993,  alterado  pela  alínea
“a”, do inciso I deste artigo;
                      II  -  Anexo  II,  para  os  integrantes  da  Polícia
Militar, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,  de  26  de
outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 1º da  Lei  Complementar
nº 1.216, de 31 de outubro de 2013;
                      III - Anexo III, para os integrantes da  carreira  de
Agente de  Segurança  Penitenciária,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo  inciso  I  do
artigo 2º da lei complementar em que vier ser convertido o  Projeto  de  lei
complementar nº 18, de 2014;


IV - Anexo IV, para  os  integrantes  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da  Lei  Complementar  nº
898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso II do  artigo  2º  da  lei
complementar em que vier ser convertido o Projeto  de  lei  complementar  nº
18, de 2014.


                      Artigo  2º  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I – o artigo 44 da Lei Complementar n° 207, de  5  de
janeiro de 1979:
                      “Artigo 44 - O exercício dos cargos  policiais  civis
             dar-se-á, necessariamente,  em  Regime  Especial  de  Trabalho
             Policial – RETP, o qual é caracterizado:
                      I - pela prestação de serviços em condições precárias
             de segurança, cumprimento  de  horário  irregular,  sujeito  a
             plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;
                      II  -  pela  proibição  do  exercício  de   atividade
             remunerada, exceto aquelas:
                      a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
                      b) decorrentes de convênio  firmado  entre  Estado  e
             municípios ou com associações e entidades privadas para gestão
             associada  de  serviços  públicos,  cuja  execução  possa  ser
             atribuída à Polícia Civil;
                      III - pelo risco de o policial  tornar-se  vítima  de
             crime no exercício ou em razão de suas atribuições.
                      §  1º  -  O  exercício,  pelo  policial   civil,   de
             atividades decorrentes do convênio a que se  refere  a  alínea
             “b” do inciso II deste artigo dependerá:
                      1  -  de   inscrição   voluntária   do   interessado,
             revestindo-se  de obrigatoriedade  depois  de  publicadas   as
             respectivas escalas;
                      2 - de estrita observância, nas escalas,  do  direito
             ao descanso mínimo previsto na legislação em vigor.
                      § 2º – À sujeição ao regime de que trata este  artigo
             corresponde gratificação que se incorpora aos vencimentos para
             todos os efeitos legais.” (NR);

                      II – o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de
outubro de 1993:


                      “Artigo 9º - As aulas ministradas por  policiais  nos
             cursos das academias da Polícia Militar  e  da  Polícia  Civil
             serão  retribuídas  por  hora-aula,  cujo  valor  será  fixado
             mediante decreto.
                      § 1º - Sobre o valor a que se refere o “caput”  deste
             artigo:
                      1  -  incidirão  os  descontos  previdenciário  e  de
             assistência médica;
                      2 – não incidirão a gratificação pelo Regime Especial
             de Trabalho Policial - RETP, o adicional por tempo de  serviço
             e a sexta-parte dos vencimentos.
                      § 2º -  A  retribuição  prevista  neste  artigo  será
             computada, por ocasião da inatividade, à  razão  de  1/30  (um
             trinta avos) por ano de percebimento.
                      § 3º - Para fins do disposto no  parágrafo  1º  deste
             artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com
             base na média dos valores percebidos, devidamente  atualizados
             com os valores praticados no mês que antecede  a  inativação”.
             (NR);


                      III – da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de  outubro
de 2011:


                      a) o artigo 2°:
                      “Artigo 2º - As carreiras policiais  civis  passam  a
             ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no  Anexo  I
             desta  lei  complementar,  cujos  ocupantes  são  distribuídos
             hierarquicamente em ordem crescente na seguinte conformidade:
                      I – 3ª Classe;
                      II – 2ª Classe;
                      III – 1ª Classe;
                      IV – Classe Especial.” (NR);
                      b) o artigo 3º:


                      “Artigo 3º  -  O  ingresso  nas  carreiras  policiais
             civis, precedido de aprovação em concurso público de provas  e
             títulos, dar-se-á na 3ª Classe, mediante nomeação  em  caráter
             de estágio probatório, pelo exercício  de  3  (três)  anos  de
             efetivo exercício, obrigatoriamente em unidade territorial  de
             polícia judiciária  e  da  polícia  técnico-científica,  salvo
             autorização  do  Secretário  da  Segurança  Pública,  mediante
             representação do Delegado Geral de Polícia.” (NR);


                      c) o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - O concurso público a  que  se  refere  o
             artigo 3º desta lei complementar será realizado em  5  (cinco)
             fases, a saber:


                      I  -  prova  preambular  com  questões  de   múltipla
             escolha;


                      II - prova escrita com questões dissertativas, quando
             for o caso, a ser regulada em edital de concurso público;


                      III - comprovação de idoneidade e conduta escorreita,
             mediante investigação social;


                      IV – prova oral, obrigatória para todas as  carreiras
             nas quais seja exigido nível de ensino superior, e facultativa
             para as demais, conforme deliberação do  Conselho  da  Polícia
             Civil;


                      V - prova de  títulos,  quando  for  o  caso,  a  ser
             regulada em edital de concurso público.


                      § 1º - As fases a que se referem os incisos  I  a  IV
             deste artigo serão sucessivas e de caráter eliminatório,  e  a
             do inciso V, de caráter classificatório.


                      § 2º - A aplicação de fases de que  trata  o  “caput”
             poderá ser  descentralizada  para  os  núcleos  de  ensino  da
             Academia de Polícia, exceto aquela prevista no inciso IV deste
             artigo.


                      § 3º - O edital de concurso estabelecerá o momento em
             que   o   candidato   deverá   realizar   exame   de   caráter
             psicotécnico.” (NR);


                      d) os itens 2 e 3 do §1º do artigo 7º:


                      “Artigo                                            7º
             -.....................................................


                      §                        1º                         -
             ............................................................


                      2.  conduta  ilibada,  na  vida  pública  e  na  vida
             privada, inclusive em período anterior ao início do exercício;


                      3. aptidão, inclusive física e mental;” (NR)
                      e) o artigo 12:
                      “Artigo  12  - Poderá  participar  do   processo   de
             promoção de que trata o artigo 10  desta  lei  complementar  o
             policial civil que tenha cumprido o interstício mínimo de:
                       I - 3 (três) anos de efetivo exercício na 3ª Classe;


                       II - 2 (dois) anos de efetivo exercício na 2ª  e  na
             1ª Classe.”(NR);
                      f) os itens 1 e 2 do §1º do artigo 15:
                      “Artigo 15 - ...
                      § 1º - ...
                      1. estar na primeira metade da lista de classificação
             em sua respectiva classe, salvo o disposto  no  inciso  II  do
             artigo 16 desta lei complementar;
                      2 - estar  em  efetivo  exercício  na  Secretaria  da
             Segurança Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo
             ou função de interesse estritamente policial;” (NR);
                      g) o artigo 16:
                      “Artigo 16 - A  promoção  do  policial  civil  da  1ª
             Classe para a Classe Especial, até o limite previsto no inciso
             II do artigo 11 desta lei  complementar,  deverá  observar  os
             seguintes requisitos, além daqueles  previstos  no  artigo  15
             desta lei complementar:
                       I – o interstício de 20 (vinte) anos  na  respectiva
             carreira;
                       II – encontrar-se, no mínimo, dentre os dois  terços
             mais antigos dos classificados na 1ª Classe.” (NR);
                      h)   o inciso II do artigo 22:
                      “Artigo 22 - ...
                      I - ....
                      II – para a 1ª Classe, se  contar  com  25  (vinte  e
             cinco) anos de efetivo exercício na carreira.” (NR);
                      IV – da Lei Complementar nº 1.152, de 25  de  outubro
de 2011:
                     a) o artigo 2°:
                      “Artigo 2º - A carreira  de  Delegado  de  Polícia  é
             composta por 3.463 (três mil, quatrocentos e sessenta e  três)
             cargos, cujos ocupantes são distribuídos  hierarquicamente  em
             ordem crescente na seguinte conformidade:
                      I – 3ª Classe;
                      II – 2ª Classe;
                      III – 1ª Classe;
                      IV – Classe Especial.” (NR)
                     b) o artigo 3º:
                       “Artigo 3º - O ingresso na carreira de  Delegado  de
             Polícia, precedido de aprovação em concurso público de  provas
             e títulos, dar-se-á na 3ª Classe, mediante nomeação em caráter
             de estágio probatório, pelo exercício  de  3  (três)  anos  de
             efetivo exercício, obrigatoriamente em unidade territorial  de
             polícia  judiciária,  salvo  autorização  do   Secretário   da
             Segurança Pública, mediante representação do Delegado geral de
             Polícia.” (NR);
                     c) o artigo 4º:
                      “Artigo 4º - Constituem requisitos para  ingresso  na
             carreira  de  delegado  de  polícia,  a  serem  comprovados na
             data da posse:
                      I  –  formação  específica  de  ensino  superior   de
             bacharelado em Direito, certificada por diploma  universitário
             reconhecido pelo órgão ou instituição competente, na forma  da
             legislação aplicável;
                      II – comprovação de, no  mínimo,  2  (dois)  anos  de
             atividade jurídica ou 2 (dois) anos de  efetivo  exercício  em
             cargo de natureza policial civil;
                      III – comprovação de capacidade física e mental.
                      §1º  -   Considera-se   atividade   jurídica   aquela
             desempenhada, exclusivamente depois da  obtenção  do  grau  de
             bacharel em Direito, nas seguintes hipóteses:
                       1. o exercício do cargo de servidor ou da função  de
             conciliador junto a tribunais judiciais,  juizados  especiais,
             varas especiais, anexos de  juizados  especiais  ou  de  varas
             judiciais, bem como o exercício de mediação ou  de  arbitragem
             na  composição  de  litígios,  pelo  período  mínimo   de   16
             (dezesseis) horas mensais durante 1 (um) ano;
                      2.  em  se  tratando  do  exercício   de   advocacia,
             inclusive voluntária, a efetiva participação anual mínima em 5
             (cinco) atos privativos de advogado, previstos no artigo 1º da
             Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de  1994,   em  causas  ou
             questões distintas;
                      § 2º - Será assegurada, nas comissões instaladas para
             realização de concursos públicos de ingresso  na  carreira  de
             Delegado de Polícia, a participação de advogado indicado  pela
             Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.” (NR);
                     d) o artigo 5º:
                      “Artigo 5º - O concurso público a  que  se  refere  o
             artigo 3º desta lei complementar será realizado em  5  (cinco)
             fases, a saber:
                      I  –  prova  preambular  com  questões  de   múltipla
             escolha;
                      II - prova escrita com questões dissertativas;
                      III - comprovação de idoneidade e conduta escorreita,
             mediante investigação social;
                      IV- prova oral;
                      V - prova de títulos, a ser estabelecida em edital de
             concurso público.
                      § 1º - As fases a que se referem os incisos  I  a  IV
             deste artigo serão sucessivas e de caráter eliminatório,  e  a
             do inciso V, de caráter classificatório.
                      § 2º - O edital de concurso estabelecerá o momento em
             que   o   candidato   deverá   realizar   exame   de   caráter
             psicotécnico.” (NR);
                     e) os itens 2 e 3 do §1º do artigo 7º:
                     “Artigo 7º -...
                     § 1º - ...
                     1. ....
                     2. conduta ilibada, na vida pública e na vida privada,
             inclusive em período anterior ao início do exercício;
                     3. aptidão, inclusive física e mental;” (NR)
                     f) o artigo 12:
                     “Artigo 12 - Poderá participar do processo de promoção
             de que trata o artigo 10 desta lei complementar o Delegado  de
             Polícia que tenha cumprido o interstício mínimo de:
                     I - 3 (três) anos de efetivo exercício na 3ª Classe;
                     II - 2 (dois) anos de efetivo exercício na 2ª e na  1ª
             Classe.”(NR).
                     g) o item 1 do §1º e item 4 do § 3° ambos do artigo 15:
                     “Artigo 15 - ...
                     § 1º - ...
                     1. estar na primeira metade da lista de  classificação
             em sua respectiva classe, salvo o disposto  no  inciso  II  do
             artigo 16 desta lei complementar.
                     § 3º - ...
                     4.  elaboração  de  trabalho   técnico-científico   de
             interesse jurídico-policial.” (NR)
                     h) o artigo 16:
                     “Artigo 16 - A promoção do Delegado de Polícia  da  1ª
             Classe para a Classe Especial, até o limite previsto no inciso
             II do artigo 11 desta lei  complementar,  deverá  observar  os
             seguintes requisitos, além daqueles  previstos  no  artigo  15
             desta lei complementar:
                     I – o interstício de 20  (vinte)  anos  na  respectiva
             carreira;
                     II – encontrar-se, no mínimo, dentre  os  dois  terços
             mais antigos dos classificados na 1ª Classe;
                     III – obtenção do certificado de  conclusão  do  Curso
             Superior de Polícia, ministrado pela Academia de Polícia  “Dr.
             Coriolano Nogueira Cobra”.
                     Parágrafo único -  Dentro  dos  três  (3)  dias  úteis
             imediatamente seguintes à publicação da lista dos indicados  à
             promoção, qualquer dos indicados poderá requerer sua exclusão,
             o que será sumariamente deferido, ficando vedada sua  inclusão
             nos dois processos de promoção imediatos.” (NR);
                     i) o inciso II do artigo 22:
                     “Artigo 22 - ...
                     I - ....
                     II – para a 1ª Classe,  se  contar  com  25  (vinte  e
             cinco) anos de efetivo exercício na carreira.” (NR);


                     V - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de
dezembro de 2013:
                      “Artigo 2º - Não fará jus  ao  auxílio-alimentação  o
             policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de
             recebimento do benefício ultrapasse o valor  correspondente  a
             164 (cento e sessenta e quatro) Unidades Fiscais do Estado  de
             São Paulo – UFESP, considerando este  valor  do  primeiro  dia
             útil do mês de referência do pagamento.” (NR)


                      Artigo  3º   -   As   leis   complementares   adiante
mencionadas passam a vigorar acrescidas dos seguintes dispositivos:
                      I - os §§ 1º a 6º ao artigo 14 da Lei Complementar nº
959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso III  do  artigo  4º  da
Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:
                       “Artigo 14 - ....
                      § 1º - A designação para as funções  previstas  neste
             artigo deverá recair em servidores que:
                      1.  sejam  integrantes  da  carreira  de  Agente   de
             Segurança Penitenciária de Classes II a VIII;
                      2. tenham comprovado sua freqüência e  aproveitamento
             no curso de capacitação na área  de  segurança  e  disciplina,
             ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.
                      § 2º - Para as funções de Diretor  de  Serviço  e  de
             Divisão exigir-se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de  experiência
             comprovada na área de Segurança e Disciplina.
                      §  3º  -  Para  o  fim  previsto  neste   artigo,   a
             identificação das funções, as  respectivas  quantidades  e  as
             unidades a que se destinam, bem como outras exigências,  serão
             estabelecidas em decreto, mediante proposta da  Secretaria  da
             Administração Penitenciária.
                      § 4º - Sobre o valor da gratificação "pro labore"  de
             que trata este artigo, incidirão  o  adicional  por  tempo  de
             serviço e a sexta-parte dos vencimentos.
                      § 5º - O Agente de Segurança Penitenciária  designado
             para o exercício das funções  a  que  alude  este  artigo  não
             perderá o  direito  à  gratificação  "pro  labore"  quando  se
             afastar em virtude  de  férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,
             júri, licença  para  tratamento  de  saúde,  faltas  abonadas,
             licença à servidora  gestante,  licença  por  adoção,  licença
             paternidade,  serviços   obrigatórios   por   lei   e   outros
             afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de  efetivo
             exercício para todos os efeitos legais.
                      § 6º - O substituto  fará  jus  à  gratificação  "pro
             labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em  que
             a desempenhar”.


                      II – na Lei Complementar nº 1.151, de 25  de  outubro
de 2011:
                      a) o artigo 5°-A:
                      “Artigo 5°-A  –  Constitui  requisito  para  fins  de
             ingresso nas carreiras policiais civis, além das previstas  na
             Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, e  na  Lei
             Complementar  nº  1.067,  de  1º  de  dezembro  de   2008,   a
             comprovação da capacidade física e mental.”
                      b) o item 4 no §1º do artigo 15:
                      “Artigo 15 –  ...
                      §1º- ....
                      4  –  haver  concluído,  com  aproveitamento,   curso
             específico ministrado pela Academia de Polícia “Dr.  Coriolano
             Nogueira Cobra.”
                      c) o item 5 no §3º do artigo 15:
                      “Artigo 15 - ....
                      § 3º - ...
                      5  –   coordenação   ou   efetiva   participação   em
             seminários, cursos, congressos, simpósios, oficinas  e  outros
             eventos    reconhecidos,    voltados    ao     aperfeiçoamento
             profissional.”
                      III – na Lei Complementar nº 1.152, de 25 de  outubro
de 2011:
   a) os §§ 1º, 2º e 3º no artigo 1º:
                      “Artigo 1º - ...
                      § 1º - São garantias institucionais  da  carreira  de
             Delegado  de   Polícia   a   independência   funcional   e   a
             irredutibilidade de vencimentos.
                      § 2º - A independência  funcional  é  garantida  pela
             autonomia intelectual para interpretar o ordenamento  jurídico
             e decidir, com imparcialidade e isenção, de modo fundamentado.
                      § 3º  -  A  remoção  do  integrante  da  carreira  de
             Delegado  de  Polícia  somente  poderá  ocorrer  a  pedido  do
             interessado  ou  por   manifestação   favorável,   devidamente
             fundamentada, do Conselho da Polícia Civil.”;
   b) o item 4 no §1º do artigo 15:
                      Artigo 15 -....
                      §1º - ....
                      4  –  haver  concluído,  com  aproveitamento,   curso
             específico ministrado pela Academia de Polícia “Dr.  Coriolano
             Nogueira Cobra.”;
   c) os itens 5 e 6 no §3º do artigo 15:
                      “Artigo 15 -....
                      §3º - ....
                      5  –  obtenção  de  titulação  acadêmica  atinente  a
             carreira jurídica;
                      6  –   coordenação   ou   efetiva   participação   em
             seminários, cursos, congressos, simpósios, oficinas  e  outros
             eventos    reconhecidos,    voltados    ao     aperfeiçoamento
             profissional.”;
                      IV – na Lei Complementar nº 1.222, de 13 de  dezembro
de 2013, o artigo 4°-A:
                      “Artigo 4º-A -  O  disposto  nesta  lei  complementar
             aplica-se aos inativos e aos pensionistas.” (NR);
                      Artigo 4º - O policial militar que  tenha  completado
as exigências de transferência para inatividade a  pedido  e  que  opte  por
permanecer em atividade fará jus a um abono de  permanência  equivalente  ao
valor da sua contribuição previdenciária  até  completar  as  exigências  de
transferência para inatividade “ex officio”.
                      Artigo 5º - Para  ingresso  nas  carreiras  policiais
civis previstas no inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar nº 494, de  24
de dezembro de 1986, passa a ser exigido o ensino médio  como  nível  mínimo
de escolaridade.
                      Artigo 6º - Fica revogado o inciso X do artigo 6º  da
Lei Complementar nº 892, de 31  de  janeiro  de  2001,  acrescido  pela  Lei
Complementar nº 1.224, de 31 de dezembro de 2013.
                      Artigo 7º - O disposto nesta lei complementar  aplica-
se, no que  couber,  aos  ocupantes  de  funções-atividades,  bem  como  aos
inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 8º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 9º - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
                      I – a partir de 1º de março de 2013,  o  disposto  no
inciso I do artigo 3º;
                      II - a partir de 1º de janeiro de 2015, o disposto na
alínea “b” do inciso I do artigo 1º;
                      III – a partir de 1º de março de 2015, o disposto  no
inciso IV do artigo 3º;
                      IV – a partir de 1° de  agosto  de  2014,  os  demais
dispositivos.


                      Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - A remuneração de  horas-aulas  a  que  se
refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26  de  outubro  de  1993,
percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31  de  dezembro  de  2013,
será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado  o  disposto
no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras:
                      I – a incorporação será feita na  proporção  de  1/10
(um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de  efetivo  exercício
de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos);
                      II – na hipótese de recebimento, durante o período de
12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável,  o  décimo  será
calculado considerando a média dos valores percebidos  a  título  de  horas-
aulas ministradas nos cursos do Sistema de  Ensino  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº  1.036,  de  11  de
janeiro de 2008.
                      Artigo 2º – Sobre o valor  dos  décimos  incorporados
nos termos do artigo 1º destas Disposições  Transitórias  será  calculado  o
adicional  por  tempo  de  serviço,  a  sexta-parte  dos  vencimentos  e   a
gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Militar – RETP.
                      Parágrafo  único  -  Sobre  o   valor   dos   décimos
incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas  no  “caput”
deste artigo,  incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.
                      Artigo 3º – O  valor  dos  décimos  incorporados  nos
termos do artigo 1°, acrescidos das vantagens referidas no artigo 2°,  ambos
destas Disposições Transitórias, serão computados:
                      I - no cálculo do décimo terceiro salário;
                      II – no cálculo das férias e do acréscimo de 1/3  (um
terço) das férias;
                      III – na determinação do limite máximo de retribuição
global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo  115  da  Constituição
Estadual.
                      Artigo 4º – Os valores apurados na  conformidade  dos
artigos 1° a 3° destas  Disposições  Transitórias  serão  pagos  em  códigos
específicos e distintos.




         Palácio dos Bandeirantes, aos        de            de 2014.


                               Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I
   a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de  de
                                   de 2014

                                 Subanexo 1

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                        |PADRÃO  |VALOR R$ |
|CARGOS PERMANENTES                                                            |
|MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE                                 |I       |3.983,49 |
|MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE                                 |II      |4.307,98 |
|MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE                                 |III     |4.666,53 |
|MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL                           |IV      |5.062,74 |
|PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE                                |I       |3.983,49 |
|PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE                                |II      |4.307,98 |
|PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE                                |III     |4.666,53 |
|PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL                          |IV      |5.062,74 |
|CARGO EM COMISSÃO                                                             |
|SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA               |V       |5.896,65 |
|CARGOS PERMANENTES                                          |        |         |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                            |I       |1.737,45 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                            |II      |1.919,88 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                            |III     |2.121,47 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                      |IV      |2.344,22 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE                         |I       |1.737,45 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE                         |II      |1.919,88 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE                         |III     |2.121,47 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                  |IV      |2.344,22 |
|CARGOS PERMANENTES                                          |        |         |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE                     |I       |1.725,89 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE                     |II      |1.849,05 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE                     |III     |1.985,15 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL               |IV      |2.135,53 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE            |I       |1.725,89 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE            |II      |1.849,05 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE            |III     |1.985,15 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL      |IV      |2.135,53 |
(continuação)
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                       |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                           |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                           |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE                         |I       |1.725,89 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE                         |II      |1.849,05 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE                         |III     |1.985,15 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL                   |IV      |2.135,53 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE                   |I       |1.725,89 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE                   |II      |1.849,05 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE                   |III     |1.985,15 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL             |IV      |2.135,53 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE                       |I       |1.725,89 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE                       |II      |1.849,05 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE                       |III     |1.985,15 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                 |IV      |2.135,53 |
|CARGOS PERMANENTES                                                           |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE              |I       |1.396,80 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE              |II      |1.488,38 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE              |III     |1.589,57 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL        |IV      |1.701,41 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE           |I       |1.396,80 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE           |II      |1.488,38 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE           |III     |1.589,57 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL     |IV      |1.701,41 |
|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE                                    |I       |1.396,80 |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE                                    |II      |1.488,38 |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE                                    |III     |1.589,57 |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL                              |IV      |1.701,41 |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE                               |I       |1.396,80 |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE                               |II      |1.488,38 |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE                               |III     |1.589,57 |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                         |IV      |1.701,41 |


                                 Subanexo 2

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO   |VALOR    |
|                                                    |         |R$       |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I        |1.799,99 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II       |1.989,00 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III      |2.197,85 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV       |2.428,61 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE                 |I        |1.799,99 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE                 |II       |1.989,00 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE                 |III      |2.197,85 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |2.428,61 |
                                  ANEXO II

  a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de  de
                                   de 2014


|POSTO                             |PADRÃO       |VALOR         |
|CORONEL P.M.                      |PM 16        |5.158,26      |
|TENENTE CORONEL P.M.              |PM 15        |4.754,58      |
|MAJOR P.M.                        |PM 14        |4.389,26      |
|CAPITÃO P.M.                      |PM 13        |4.058,65      |
|1º TENENTE P.M.                   |PM 12        |3.759,46      |
|2º TENENTE P.M.                   |PM 11        |2.891,14      |
|ASPIRANTE A OFICIAL P.M.          |PM 29        |2.732,92      |
|CARGO EM COMISSÃO                   |             |            |
|COMANDANTE GERAL P.M.             |PM 40        |6.007,91      |
|GRADUAÇÃO                         |PADRÃO       |VALOR         |
|SUBTENENTE P.M.                   |PM 28        |2.045,11      |
|1º SARGENTO P.M.                  |PM 27        |1.874,65      |
|2º SARGENTO P.M.                  |PM 26        |1.723,79      |
|3º SARGENTO P.M.                  |PM 25        |1.590,28      |
|CABO P.M.                         |PM 24        |1.472,14      |
|SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE         |PM 22        |1.338,70      |
|SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE         |PM 21        |1.178,88      |
|ALUNO OFICIAL 4º CFO              |PM 36        |1.559,36      |
|ALUNO OFICIAL 3º CFO              |PM 35        |1.421,51      |
|ALUNO OFICIAL 2º CFO              |PM 34        |1.267,74      |
|ALUNO OFICIAL 1º CFO              |PM 33        |1.155,88      |
                                  ANEXO III
  a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº , de  de
                                   de 2014

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                     |VALOR (R$)|
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I            |1.347,94  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II           |1.455,77  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III          |1.534,62  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV           |1.637,44  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V            |1.747,15  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI           |1.864,20  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII          |1.989,10  |
                                  ANEXO IV
  a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº , de  de
                                   de 2014

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

|NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)                                     |
|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII        |
|1.124,07|1.254,22|1.396,93|1.556,18|1.730,39|1.843,89|1.924,56   |