


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.774, de 19 de junho de 2018
 Governador do Estado
 Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural do Estado de São Paulo, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento. 
Artigo 2º - Turismo Rural, para fins desta lei, corresponde ao segmento específico de atividade turística, conforme definida pela Lei federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e com hospedagem domiciliar. 
Artigo 3º - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes princípios:
I - valorização da atividade rural e indução de seu potencial turístico, constituindo segmento diferenciado no âmbito dos demais destinos turísticos paulistas;
II - combate ao êxodo rural, através da agregação de renda, viabilizando a permanência da população no meio rural;
III - diversificação dos negócios da propriedade rural;
IV - preservação das características do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;
V - divulgação e valorização dos hábitos e costumes integrantes da cultura local;
VI - apoio à propriedade familiar, ao associativismo e ao cooperativismo;
VII - comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;
VIII - manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura em relação às demais atividades típicas do universo rural.
Artigo 4º - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural tem por objetivos:
I - criar condições para a manutenção e permanência da população no meio rural;
II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final;
III - integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores culturais;
IV - incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade local;
V - identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;
VI - incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização;
VII - fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;
VIII - integrar-se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato.
IX - incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais;
X - estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da Federação que apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o segmento;
XI - promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos e privados;
XII - promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola;
Artigo 5º - As ações necessárias para dar efetividade à Política Estadual de Fomento do Turismo Rural serão discriminadas no Plano Estadual para o Turismo Rural, que deverá contemplar os elementos de informação, os diagnósticos, as prioridades, as metas e os instrumentos para sua consecução.
Parágrafo único - O Plano Estadual para o Turismo Rural será elaborado pela Secretaria de Turismo e submetido à discussão no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural de que trata o artigo 6º desta lei, com vigência para os 2 (dois) anos subsequentes. 
Artigo 6º - O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural será constituído com natureza permanente e consultiva e formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma paritária, na seguinte conformidade:
I - como representantes do Poder Executivo, membros indicados pelas Secretarias de Turismo, da Agricultura e Abastecimento, da Cultura, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
II - como representantes da sociedade civil, membros indicados por associação de classe representativa do Turismo Rural no âmbito do Estado, por Universidades Estaduais e por Institutos de Pesquisas e entidades cujas finalidades institucionais contemplem o apoio ao turismo, meio ambiente, agricultura ou cultura.
Parágrafo único - O número de membros, limitado ao máximo de 10 (dez), bem como o detalhamento da forma de indicação, mandato dos membros e demais aspectos da atuação do Fórum de que trata este artigo serão estabelecidos em regulamento, mediante decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2018.
Márcio França
Francisco Sérgio Ferreira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho 
Secretário da Fazenda
Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
José Roberto Aprillanti Junior
Secretário de Turismo
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2018.
 Publicado em : DO 20/06/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/06/2018 16:43
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