
                    Projeto de Lei n.º   847   , de 2001.



                      Dispõe sobre a isenção de incidência do Imposto sobre
                      Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
                      sobre   Prestações   de   Serviços   de    Transporte
                      Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
                      ICMS em veículos automotores  novos,  adquiridos  por
                      ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica isento da incidência do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o  veículo  automotor
novo adquirido pelo ocupante, em caráter efetivo, do  cargo  de  Oficial  de
Justiça do Estado.

Parágrafo Único - A isenção só será concedida para a aquisição de  um  único
veículo automotor novo de modelo básico e de produção nacional.

Artigo 2º - O veículo  adquirido  nas  condições  previstas  nesta  lei  não
poderá ser alienado pelo prazo de 2 (dois)  anos,  salvo  para  pessoas  que
sejam ocupantes, em caráter efetivo, do  Cargo  de  Oficial  de  Justiça  do
Estado.

Parágrafo Único - A alienação  do  veículo,  adquirido  com  a  isenção,  no
período previsto no caput deste artigo ou a pessoas  que  não  preencham  as
condições previstas nesta lei, sujeitará o alienante ao  pagamento  integral
do tributo dispensado, corrigido monetariamente, acrescido de multa  de  20%
(vinte por cento) do valor devido.

Artigo 3º -   As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consideradas  no   orçamento,
suplementadas se necessário.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A nobre categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo  demonstrou
a esta Deputada a difícil situação em que se encontra, atualmente, da  mesma
forma  que  a  maioria  dos   servidores   estaduais,   à   vista   do   não
reconhecimento, pelo Governo do  Estado,  do  direito  à  revisão  anual  da
remuneração, como preceitua a Constituição Federal.

Os Oficiais de Justiça têm que  cumprir  um  excessivo  número  de  mandados
judiciais que, muitas vezes, dá-se além das Comarcas  em  que  se  encontram
lotados  e,  freqüentemente,   têm  que  cumprir  diligências  em   Comarcas
Regionais, em virtude da unificação de Comarcas, o  que  ocorre  em  todo  o
Estado, abrangendo, ainda, áreas fora  do  perímetro  urbano,  onde  nem  os
Correios prestam serviços.

Nessas condições, os Oficiais de Justiça estão, o tempo todo, vulneráveis  à
alta periculosidade e à hostilidade de marginais que dominam  as  favelas  e
zonas de periferias, onde,  constantemente,  se  expõem  e  são  vítimas  de
furtos, roubos, além de sofrerem atentados à vida,  tendo  sido  registrados
diversos  casos  de  Oficiais  de  Justiça  baleados,  que   são   comumente
divulgados pela mídia.

Para  possibilitar  as  execuções  das  medidas  judiciais  e  viabilizar  a
consecução dos atos, muitos destes  Oficiais  de  Justiça  colocam  os  seus
veículos particulares  a  serviço  do  Estado,  em  detrimento  até  do  uso
familiar, pois são  compelidos a trabalhar, também, nos  finais  de  semana,
para poderem responder, integralmente, ao elevado número de  processos  que,
em grande parte, se dão através da justiça gratuita.

Em muitas  dessas  diligências  os  Oficiais  são  ressarcidos,  apenas,  do
combustível, quando percorreram, diariamente, dezenas de quilômetros, a  fim
de prover mais uma deficiência do Tribunal de Justiça,  disponibilizando  os
próprios veículos, sem o que  seria  impossível  o  cumprimento  das  ordens
judiciais, não só em decorrência dos percursos dos ônibus, que não  circulam
em muitas áreas, como também pela improdutividade advinda da  utilização  do
transporte coletivo, pois, como já  explanado,  a  grande  carga  diária  de
mandados atribuída a estes servidores tornar-se-ia irrealizável.

Em virtude do arrocho salarial sofrido por  estes  servidores,  que  têm  os
seus proventos corroídos pela inflação, estes mal suprem o  seu  sustento  e
não estão conseguindo arcar com os  altos  custos  de  manutenção  dos  seus
veículos, em sua maioria  sucateados  pelos  anos  de  uso  e  condições  de
terreno a que são submetidos, trafegando  em  favelas  esburacadas,  morros,
estradas de terra, junto às Penitenciárias do Estado que, geralmente,  estão
localizadas  distantes  dos  centros  urbanos,  em  áreas  não   asfaltadas,
sujeitos a todos os tipos de intempéries, por vezes até  ficam  atolados  na
lama e, constantemente, sujeitos  a  acidentes,  cujo  índice  se  eleva  em
decorrência do desgaste mecânico.

Sendo assim, este projeto de lei aponta uma alternativa, ao menos à  questão
do transporte adequado, que garanta, no mínimo, a  segurança,  no  exercício
da função da categoria dos  Oficiais  de  Justiça  do  Estado,  pensando-se,
sobretudo, no bom andamento da justiça, com a previsão de isenção  do  ICMS,
por ocasião da aquisição  de  veículos  novos,  que  auxiliará,  também,  na
solução de um problema que reflete, indiretamente, na qualidade do  trânsito
das grandes cidades, qual seja, a renovação da frota de veículos.

Pelo exposto, contamos com a colaboração e sensibilidade dos nobres pares  à
aprovação da presente propositura, de grande alcance social.

Sala das Sessões, em...


MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT