


                   PROJETO DE LEI Nº    570    ,  DE 2006

                                 Autoriza do  Poder  Executivo  a  conceder
                                 incentivos    fiscais    aos    municípios
                                 paulistas    localizados    em     regiões
                                 limítrofes do Estado.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  redução  sobre  a  incidência
sobre o valor do Imposto  Sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços
(ICMS), a ser recolhido pelas indústrias, agroindústrias  e  empreendimentos
turísticos que vierem a se instalar em municípios  localizados  nas  regiões
fronteiriças do Estado de São Paulo.

O benefício que de trata esta lei  somente será concedido às  empresas  que,
comprovadamente, satisfaçam as seguintes condições:

      I  -  estejam  em  dia  com  as   suas   obrigações   trabalhistas   e
      previdenciárias;
      II -  adotem  processo  produtivo  que  seja  gerador  de  empregos  e
      intensivo na ocupação da mão-de-obra local;
      III - não sejam poluidoras.


      Artigo 3º - O benefício fiscal vigorará por um período  mínimo  de  30
      (trinta) anos, a partir da primeira atividade tributável da empresa.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
      60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      Segundo estudos realizados pela Federação das Indústrias do Estado  de
São Paulo (FIESP), em parceria com o Centro das Indústrias do Estado de  São
Paulo (CIESP), as regiões  de  maior  atividade  econômica  localizadas  nos
Estados que fazem fronteira com  o  Estado  de  São  Paulo,  são  exatamente
aquelas situadas a uma distância não superior a 50  (cinqüenta)  quilômetros
de  nosso limite geográfico.


                                                           Coincidentemente,
as regiões de menor  atividade  econômica  no  Estado  de  São  Paulo  estão
situadas  exatamente contíguas à essas regiões pertencentes aos Estados  que
circundam o território paulista.


                                                          Este  conjunto  de
fatores   empurram   os   investimentos   industriais   para   os    Estados
circunvizinhos, que promovem  uma  verdadeira  guerra  fiscal,  além  de  se
utilizarem da infra-estrutura paulista sem custos adicionais.


                                                    É preciso  que  o  Poder
Público adote urgentes providências para oferecer condições de igualdade  de
competição para  os  mais  de  100  (cem)  municípios  paulistas  que  fazem
fronteira com os Estados de Minas Gerais (Norte), Rio de  Janeiro   (Leste),
Paraná (Sul) e Mato Grosso  do  Sul  (Oeste),  quais  sejam,  municípios  do
Pontal do  Paranapanema,  Vale  do  Ribeira,  Serra  da  Bocaina,  Serra  da
Mantiqueira, entorno do Rio  Grande e entorno do Rio Paraná.


                                                   Estas são, em síntese, as
justas razões que justificam a apresentação do presente Projeto de Lei  que,
certamente, contará com o beneplácito desta Augusta  Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 15-8-2006





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS