


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado


      ao Governador do Estado de  São  Paulo,  para  que  oficie  os  órgãos
competentes no sentido de prestar as seguintes informações:


      Referente a Lei Paulista de Incentivo ao  Esporte  (LPIE),  o  Projeto
Viver Bem foi aprovado e precisa da informação  referente  a  Secretaria  da
Fazenda do Estado de São Paulo, sobre a liberação da renúncia do  ICMS,  com
base na lei de incentivo ano de 2013.


      O Projeto Viver Bem, está localizado na Rua  Anita  Tagliaferri,  120,
Ipiranga, São Paulo, Cep 04230-042, CNPJ 05.701.350/0001-07.





                                JUSTIFICATIVA



      Tal solicitação atende pedidos de  autoridades  locais,  entidades  de
classes, e munícipes da região,


      A liberação da renúncia do ICMS para  o  Projeto  “Viver  Bem”,  trará
muitos  benefícios  para  o  Projeto,  possibilitando  trabalhar  com   mais
recursos durante o ano.







                       Sala das Sessões, em 22-2-2013.





                                a) Enio Tatto