


                    PROJETO DE LEI Nº      342,  DE 2004

                                 proíbe no âmbito do Estado de São Paulo  a
                                 cobrança da taxa de assinatura básica  aos
                                 consumidores dos serviços de telefonia  no
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º -´È vedada a cobrança  de  taxa  de  assinatura  básica  aos
consumidores dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º -  A infração a esta lei acarretará   multa de 1.000 (mil )
 UFESP por dia.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






"O setor de telefonia é o campeão de  reclamações  de  consumidores  em  São
Paulo."  Esta é a notícia na página  da  Internet  apresentada  pelo  jornal
Estadão.

"Pelo segundo ano consecutivo, o setor ficou em primeiro  lugar  no  ranking
total de atendimentos da Fundação Procon-SP, órgão de defesa  do  consumidor
ligado ao governo estadual.
 No total de reclamações ao Instituto Brasileiro  de  Defesa  do  Consumidor
-"IDEC",  o  setor  ficou  em  segunda  lugar.   Os  consumidores  continuam
sofrendo com problemas de cobranças abusivas de  pulsos,  não  prestação  de
serviços, dúvidas sobre reajustes, reparos,  bloqueios,  contas  nas  linhas
telefônicas e vícios de qualidade.", conforme matéria veiculada   no  jornal
Estadão, em 11 de março de 2002, pelo site do jornal na  Internet."



A matéria acrescenta  que  os  consumidores  não   possuem  nenhum  tipo  de
informação  clara sobre como funcionam a medição e a cobrança dos  pulsos  e
que as operadoras não informam  sobre  o  sistema  de  tarifas,  segundo   a
coordenadora executiva do IDEC,  Marilena Lazzarini.
Por outro lado, são diversos os problemas de qualidade e de atendimento  que
apresentam,  como a suspensão do serviço sem aviso  prévio,  não  instalação
de linhas, problemas e demora na transferencia de  linhas,  reincidência  em
cobrança abusiva de pulsos.

Na  verdade,   as  operadoras  deveriam  discriminar  nas  faturas  como   é
realizada a cobrança dos pulsos, de acordo com o artigo  54,   da  resolução
85 da Anatel.

Ainda segundo a análise  da  Diretora-executiva  do  Procon-SP,  Maria  Inês
Fornazaro, o setor de  telefonia  não  atingiu  a  qualidade  ideal  para  o
atendimento ao consumidor apesar de as empresas estarem cumprindo  as  metas
da Agência Nacional de Telecomunicações-  ANATEL.   Depois  da  privatização
dos setor, as empresas passaram cumprir metas  de  qualidade  impostas  pela
Anatel, mas ainda  pecam  no  atendimento  e  na  prestação  do  serviço  ao
consumidor.

O Procon-SP registrou em entre janeiro  a  dezembro  de  2001  um  total  de
58.152 atendimentos a usuários de   telefonia  fixa  e  móvel.    Sendo  que
51.397 desses  atendimentos  foram  referentes  a  consultas,   e  16.755  a
reclamações.  No ano anterior tinham sido registradas  6.780  reclamações  e
34.367 consultas  sobre  os  serviços  de  telefonia.   No  IDEC  o  assunto
telefonia foi responsável por 13% do total de atendimentos aos  consumidores
em 2001, com 1.418 reclamações.  No  ano  2000,  o  IDEC   tinha  registrado
1.298 reclamações.

Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, desde 1995 até  agora  a
assinatura para o cliente residencial aumentou em mais  de  3.600%,  fazendo
com que milhares de linhas sejam desligadas.



A defesa do consumidor também é compromisso  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, conforme dispõe a Carta Estadual, em seu artigo  273  e
seguintes.

A instituição da tarifa básica,  que  é  a  mesma  coisa  que  a  assinatura
mensal, começou a ser cobrada com a privatização dos  serviços.   Antes  ela
não era cobrada, o consumidor pagava  apenas  pelo  serviço  que  utilizava.
Agora ele paga uma  taxa,  usando ou não o serviço.

Na verdade, a transformação  da  natureza  de  um  serviço  para  outro,  só
poderia se dar através de lei.   Na  inexistência  de  lei,  a  cobrança  da
assinatura básica se torna ilegal e inconstitucional.

Nesse sentido  já  foi  concedida  liminar  determinando  que  a  Telefônica
suspenda a cobrança da assinatura mensal de  consumidores  no  Município  de
Catanduva, Município a 385 km da capital do Estado de São Paulo,  pelo  Juiz
Paulo Cícero Augusto Pereira, da 1ªVara Cível, segundo matéria publicada  no
Jornal Agora sob o título 'JUIZ ACABA COM COBRANÇA NO INTERIOR",  em  13  de
maio de 2004:

"O  Juiz  Paulo  Cícero   Augusto   Pereira,   da   1ª   Vara    Cível    de
Catanduva
( 385 Km da capital), concedeu uma liminar  determinando  que  a  Telefônica
suspenda a cobrança da assinatura mensal  de  três  clientes.  A  assinatura
básica mais simples sai por R$31,14.  A  liminar  determina  que  a  empresa
entregue um relatório mostrando todos os  pagamentos  da  assinatura  mensal
desses clientes.  Ainda é possível entrar com recurso contra  a  decisão.  O
advogado que propôs a ação, Luciano Aparecido  Caccia,  afirma  que  não  há
previsão legal para a cobrança de  assinatura  mensal,  pois  é  um  serviço
público exercido pela Telefônica mediante concessão, e seria necessária  uma
lei especificando a cobrança.







A Telefônica afirma que vai recorrer da decisão e informa que sofreu  outros
cinco processos do mesmo teor que foram ganhos pela empresa  no  interior  e
na capital."



                       Sala das Sessões, em 18/5/2004


                            a)  José Dilson - PDT