
      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2003





                            Acrescenta  um  inciso  XVII  ao  artigo  38  do
                            Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
                            Estado de São Paulo.









      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:








      Artigo 1º - Acrescente-se um inciso XVII ao  artigo  38  da  Resolução
n.º 576, de 26 de Junho de 1970, que vigora com modificações posteriores:


      “XVII – zelar para que os Relatores de  proposituras,  sob  apreciação
de  sua  Comissão  Permanente,  apresentem  os  Pareceres  dentro  do  prazo
regimental. A inobservância  do  prazo  será  publicada  no  D.O.  do  Poder
Legislativo. ”


       Artigo  2º  -  Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      JUSTIFICATIVA



      O presente Projeto de Resolução objetiva aumentar o controle  sobre  a
tramitação das proposituras em Comissões.

      Passando a ser expressa a obrigação de o Presidente  “zelar  para  que
os Relatores de proposituras  sob  apreciação  de  sua  Comissão  Permanente
apresentem os Pareceres dentro do prazo  regimental”,  este  passará  a  ter
maior controle sobre seus prazos, garantindo maior celeridade dos  trabalhos
da Comissão.


      Diante do exposto, peço aos meus nobres pares o apoio  para  aprovação
desta propositura.


      Sala das Sessões, em 30/6/2003






                            a) AFANASIO JAZADJI