


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 19, DE 2010





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Diretor Geral  da  ARTESP
– Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

1. Na Rodovia Governador Doutor  Adhemar  Pereira  de  Barros  (SP-340),  no
trecho compreendido entre os municípios de Campinas e  Mogi  Guaçu,  quantas
praças de pedágio a empresa concessionária foi autorizada a operar?

2. Quais as localizações aprovadas para as praças  previstas  no  trecho  em
questão?

3. Fornecer cópia do  original  do  Contrato  de  Outorga  de  Concessão  da
Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de  Barros  (SP-340),  assim  como
dos eventuais termos de aditamento  que  tenham  sido  celebrados  até  esta
data.


                                JUSTIFICATIVA



A praça de pedágio em operação no km  123,5  da  Rodovia  Governador  Doutor
Adhemar  Pereira  de  Barros  (SP-340)  impõe  a  moradores   de   Campinas,
Jaguariúna e outros um ônus desproporcional pelo uso da rodovia, a qual  são
obrigados a nela trafegarem para irem  ao  trabalho  e  voltarem  para  suas
casas, atingindo, ainda, moradores  do  perímetro  urbano  de  Campinas,  em
deslocamento dentro do próprio município.

Este requerimento de  informações  justifica-se  na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3-2-2010.





                             a) Jonas Donizette