

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  42    , DE 2008




                                  Dispõe sobre a manutenção de
                                  decisão do Tribunal de Contas
                                  do Estado de São Paulo      e dá
                                  outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  Artigo 1º -  Fica  mantida  a  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  pela  E.
Segunda Câmara no Processo TC-032250/026/2000,  que  julgou  irregulares  os
termos  de  aditamento  n.ºs   1147/02   e   144/03,   pelo   princípio   da
acessoriedade, por  seguirem  o  destino  do  ajuste  principal  já  julgado
irregular, firmados entre a  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU – e a empresa Jábali  Aude  Construções
Ltda., objetivando a execução das obras e  serviços  de  edificação  de  380
unidades habitacionais e de  2  centros  de  apoio  ao  condomínio,  para  o
Conjunto Habitacional Campinas “E.15”, no Município de Campinas/SP.

                                   Artigo  2º  -   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos  por  não
caber a sustação do contrato.

                                   Artigo  4º  -  Este  decreto  legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.

Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3394, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 4425, de 2008.