


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.368, de 27 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 309/2005, do Deputado Milton Flávio - PSDB)
 Altera a Lei nº 564, de 11 de dezembro de 1974.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Acrescente-se à Lei nº 564, de 11 de dezembro de 1974 o artigo 1º-A:
"Artigo 1º - ............................................................
Artigo 1º-A - Passa a denominar-se "Rodovia do Açúcar Comendador Mário Dedini" a SP-308, no trecho compreendido entre os Municípios de Piracicaba e Salto."
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 28/04/2006 15:21