


                    PROJETO DE LEI Nº      703  , DE 2007


                                 "Dispõe sobre a criação do FCTT - Fundo de
                                 Compensação pelo Trabalho Temporário".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Estado de São Paulo o FCTT -  Fundo  de
Compensação pelo Trabalho Temporário, que será gerido pelo  Conselho  Gestor
do FCTT

Parágrafo único –  O  FCTT  é  fundo  de  natureza  contábil,  que  receberá
recursos oriundos do Poder Executivo, Legislativo e  Judiciário,  que  serão
depositados em conta corrente  própria,  aberta  para  este  fim  específico
junto a estabelecimento bancário oficial.

Artigo 2º  -  O  FCTT  tem  por  finalidade  a  compensação  financeira  aos
servidores públicos admitidos nos termos da  Lei  500/74,  que  tenham  sido
dispensados por  desnecessidade  de  função,  ou  tenham  se  aposentado  no
serviço público nesta condição.

Parágrafo único – Para os fins previstos no “caput”, os  casos  de  dispensa
em virtude de provimento de cargo  público  outrora  ocupado  pelo  servidor
admitido pela Lei 500/74, se equiparam àquele lá previsto.

Artigo 3º - Os Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  contribuirão
para o FCTP com quantia equivalente a  8%  (oito  por  cento)  do  total  de
vencimentos de cada servidor.

Artigo 4º - Para fins contábeis e para o momento  em  que  existir  condição
para o saque dos recursos do FCTT, estes  serão  escriturados  de  modo  que
seja possível a identificação dos  saldos  correspondentes  a  cada  um  dos
beneficiários do fundo.

Artigo 5º- O Conselho Gestor do FCTT será composto da seguinte maneira:

I – Diretoria Executiva;
II – Conselho de Administração;
III – Conselho Fiscal.

Parágrafo único – O Conselho  Gestor  funcionará  nos  termos  de  regimento
interno, que será elaborado pelo Conselho  de   Administração,  em  até  180
dias de sua instalação, que definirá a competência de cada  um  dos  órgãos,
de cada Diretor, e os casos de perda de mandato.

Artigo 6º - A Diretoria Executiva será composta por 5 membros:

I – Diretor Presidente;
II – Diretor Financeiro;
III – Diretor Secretário Geral;
IV – Diretor de Benefícios;
V – Diretor de Patrimônio.

§  1º  -  Os  diretores  serão  escolhidos  pelos  membros  do  Conselho  de
Administração para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

§ 2º - Os diretores serão remunerados através de  subsídios  definidos  pelo
Conselho de Administração no início de cada  ano  civil,  não  podendo  esta
remuneração ultrapassar 50% do valor do subsídio do Governador do Estado  de
São Paulo.

Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por  14  Conselheiros,
na seguinte conformidade:

     I- 7 (sete) indicados livremente pelos chefes dos  Poderes  Executivo,
        Legislativo e Judiciário;
    II- 7 (sete) indicados livremente pelos servidores públicos dos Poderes
        Executivo, Legislativo e Judiciário.

§ 1º Os representantes dos servidores públicos  serão  indicados  de  acordo
com regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo, em  que  se  garantirá
que  a  indicação  será  feita  pelas  entidades  da  classe,  sindicais   e
associação dos servidores públicos.

§ 2º - Cada classe de representantes, descritos,  nos  incisos  I  e  II  do
presente artigo, indicará, além dos membros titulares, membros suplentes  em
igual número.

§ 3º - O suplente do membro do Conselho de Administração que  assumir  cargo
na Diretoria assumirá imediatamente a vaga titular em questão, sem que  isso
gere possibilidade de nomeação de novo suplente.

§ 4º O mandato de Conselheiro será de 3 anos permitida uma recondução.

§ 5º  -  A  remuneração  dos  Conselheiros  será  fixada  pelo  Conselho  de
Administração no início de cada ano civil, sendo que esta mesma  poderá  ser
maior do que 50% da remuneração dos membros de Diretoria Executiva.

Artigo 8º O Conselho Fiscal será composto por 6 Conselheiros ,  na  seguinte
conformidade:

I – 3 (três)  indicados  livremente  pelos  Chefes  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário.
II – 3 (três) indicados livremente pelos Servidores dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário.

Parágrafo único – Aplica-se para o  Conselho  Fiscal  todas  as  disposições
constantes nos parágrafos 1º até o 5º do artigo anterior.

Artigo 9º - Compõe o patrimônio do FCTT;

I – As receitas oriundas  do  aporte  destinado  pelos  Poderes  Executivos,
Legislativo e Judiciário.
II – As receitas oriundas do cobrança da taxa de administração.
III – As receitas provenientes de aplicação financeira.
IV – Receitas provenientes de Doações e Legados.
V – As receitas provenientes da utilização mercantil  ou  comercial  do  seu
patrimônio.
VI – Os bens imóveis, móveis e semoventes adquiridos pelo FCTT.
VII – Outras receitas provenientes de Destinação Orçamentária própria.
VIII – Outras receitas.

Artigo 10 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pagarão  ao  FCTT
a título de taxa de administração, o valor correspondente a 2%  do  montante
total repassado ao FCTT à título de contribuição definido no  artigo  3º  da
presente lei.

Artigo 11 - O FCTT poderá formular  convênio  com  outros  entes  federados,
para os mesmos fins na presente lei.

Artigo 12 - O FCTT contará com quadro de servidores que serão  admitidos  em
termos  do  CLT   e  cuja  estrutura  será  definida  em  lei   complementar
específica, a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder  Executivo  em
120 dias da publicação da presente lei.

Artigo 13 - Os recursos depositados pelos Poderes Executivo,  Legislativo  e
Judiciário a título da contribuição tratada no artigo 3º  da  presente  lei,
serão aplicados de modo que se garantam correção monetária  e  juros  de  6%
a.a.

Artigo 14 - O Demonstrativo de Pagamento de  Servidores  Públicos  admitidos
pela Lei 500/74 o passarão a conter o valor total de recursos, já  corrigido
monetariamente, com a incidência de juros, do  FCTT,  que  será  devido  aos
servidores no caso da possibilidade de saque.

Parágrafo único: O FCTT repassará ao órgão elaborador do  documento  tratado
no “caput”, a informação necessária em tempo hábil para que  a  determinação
ali prevista se concretize.

Artigo 15 – O servidor admitido nos termos da Lei 500/74, poderá realizar  o
saque total de valor correspondente aos depósitos no FCTT em seu  nome,  nos
casos de dispensa e aposentadoria.

Parágrafo único – O saque será correspondente à somatória  das  parcelas  de
8% sobre o total de vencimentos que ele percebeu, mês a  mês,  acrescido  de
correção monetária e da aplicação de juros de 6% a.a.

Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se  as
disposições em contrário.

Artigo 17 - As receitas para  a  aplicação  desta  lei  serão  com  recursos
orçamentários próprios.

Artigo 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em  120  dias  da
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Apresento este projeto de lei porque entendo que não se pode mais  tratar  o
servidor ACT, aquele  admitido  nos  termos  da  Lei  500/74,  como  se  vem
tratando.

Em São Paulo, os servidores nestas condições somam 210.000  aproximadamente,
número muito superior a uma situação de transitoriedade.

Os servidores admitidos nos termos da Lei 500/74, não  possuem  estabilidade
e, quando são dispensados, acabam por sair do Estado  sem  qualquer  espécie
de compensação.

Neste sentido o projeto que apresento, já que sabemos  que,  na  verdade,  o
melhor seria que  estes  não  foram  demitidos,  mas  se  esta  realidade  é
inexorável, que ao menos exista a possibilidade destes servidores  receberem
uma remuneração que lhe garanta  a  possibilidade  de  sustentação  até  que
sejam recontratados.

É por  isso  que  solicito  que  nossos  pares  apóiem  o  projeto  que  ora
apresento.







                       Sala das Sessões, em 10/7/2007





                           a) Roberto Felício - PT