


                     PROJETO DE LEI Nº      66,  DE 2005

                                 Determina a instalação de câmaras de vídeo
                                 com sistema de gravação remoto em agências
                                 de  instituições  financeiras   e   caixas
                                 eletrônicos e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Art. 1.º – As instituições financeiras deverão instalar câmaras de vídeo
com sistema de gravação remoto em todos os locais nos quais ocorram
movimentação financeira em papel moeda, tais como áreas de caixas de suas
lojas ou agências, áreas de caixas eletrônicos de suas lojas ou agências e
em quiosques de caixas eletrônicos em operação em logradouros públicos ou
em áreas internas ou externas de outros estabelecimentos.



Art. 2.º – O prazo para o cumprimento do disposto no artigo antecedente é
de 120 (cento e vinte) dias, o qual poderá vir a ser prorrogado por uma
única vez por período não superior a 90 (noventa) dias.



Art. 3.º - O não cumprimento do aqui estabelecido acarretará à instituição
financeira infratora multa de 50 (cinqüenta) UFESP por dia de atraso por
unidade não instalada.



Art. 4.º – Em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação esta lei  terá
sua aplicação regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5.º – Esta lei entrará em vigor após doze meses de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




A medida preconizada visa a que  as  instituições  financeiras  instalem  os
equipamentos especificados como meio eficaz para coibir a prática de  crimes
por força da objetiva identificação dos criminosos,  sejam  aqueles  que  se
utilizam de cartões furtados, clonados  ou,  ainda,  daqueles  que  mediante
seqüestro obrigam pessoas a sacarem em caixas eletrônicos para se  apossarem
do dinheiro.

Temos convicção que  tal  imposição  promoverá  uma  redução  expressiva  na
prática de crimes e ampliará significativamente a segurança da população,  a
qual não pode estar  submetida  aos  interesses  e  aos  cálculos  de  custo
benefício que friamente orienta as instituições em tela, mormente quando  em
meio a desemprego e incríveis dificuldades vividas pela população  em  geral
elas alcançam lucros estratosféricos.




                        Sala das Sessões, em 1/3/2005






                          a)  Jonas Donizette - PSB