


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.997, de 26 de março de 2010
 (Projeto de lei nº 900, de 2009, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP)
 Revoga a Lei nº 13.630, de 31 de agosto de 2009.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 13.630, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre inclusão de evento no Calendário Turístico do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 27/032010 - pág. 9
Atualizado em: 29/03/2010 12:27