
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  248, DE 2002


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Ilmo.  Sr.  Secretário  da  Educação,
Professor Gabriel  Benedito  Isaacc  Chalita,  para  que  forneça  no  prazo
constitucional, a seguinte informação:

 •  Considerando  o  início  do  prazo  de  rematrícula  para   crianças   e
   adolescentes das escolas públicas;

 • Considerando que nos chegou a conhecimento que  vários  pais,  em  várias
   escolas do Estado têm tido negado o seu direito  à  rematrícula  de  seus
   filhos em razão da obrigatoriedade para recolhimento da taxa  da  A.P.M.,
   cite-se por exemplo, a Escola Estadual Giulio Davi Leoni,  localizada  no
   bairro de Jordanópolis, zona sul da capital;

 • Considerando que a prática supra mencionada, é ilegal  e  fere  princípio
   Constitucional que garante o direito do cidadão e o dever  do  Estado  no
   acesso à educação;

 •  Considerando  que  a  impossibilidade  de  alguns   pais   efetuarem   o
   recolhimento de referida taxa, seja por impossibilidade financeira ou por
   desemprego ou qualquer outro motivo, não pode  inviabilizar  o  acesso  à
   escola e a educação;

 • Considerando que também fomos informados que em algumas escolas, os  pais
   têm sido obrigados a buscar a rematrícula de seus filhos em  vários  dias
   alternados em razão da falta de atendimento por  parte  dos  funcionários
   das escolas;

 • Considerando o exemplo da Escola Estadual Emygdio de  Barros,  localizada
   no bairro Jardim Bonfiglioli, zona oeste da Capital,  onde  vários  pais,
   nos informaram que não puderam matricular seus filhos nas diversas  vezes
   em que se dirigiram à escola por  "ausência da diretora", o que  em  tese
   não deveria impedir as matrículas, vez que são  problemas  funcionais  da
   administração e não do cidadão;

 • Considerando finalmente  que  atitudes  como  as  que  ora  se  contesta,
   prejudicam e humilham  o  cidadão,  principalmente  aquele  de  pouca  ou
   nenhuma posse, que se vê obrigado algumas vezes a  faltar  ao  serviço  e
   necessita do ensino público, indaga ao Ilmo. Sr. Secretário da Educação:

1. A prática ora descrita conta com a anuência do Ilmo. Sr. Secretário?

2. Em sendo negativa  a  resposta,  qual  a  orientação  dada  aos  senhores
   diretores de Escola e Dirigentes Regionais de Ensino.

3. Não havendo atendimento ou respeito às  orientações  do  Sr.  Secretário,
   quais as atitudes e eventuais punições atribuídas aos servidores que  não
   as cumprem?

4. De que forma a população/comunidades tomam  conhecimento  das  diretrizes
   da secretaria e quais os canais disponíveis para apresentação de queixas?

5. Face aos fatos ora narrados quais providências serão tomadas  pelo  Ilmo.
   Sr. Secretário?



                                JUSTIFICATIVA


       Conforme  já  mencionado  anteriormente,  este  Deputado   tem   sido
procurado por pais que se mostram inconformados com o  atendimento  que  vêm
recebendo em algumas escolas do Estado.
      Mencionam casos em que se dirigiram à escola por mais de  cinco  vezes
para efetuarem a rematrícula de seus filhos e, algumas vezes, após horas  de
fila, não obtiveram êxito por ausência da diretora da escola, fato esse  que
justificaria a dispensa dos pais e a determinação  para  voltarem  em  outra
ocasião.
       Outra  queixa  apresentada  a  este  Deputado,  com  veemência  é   o
impedimento da matrícula enquanto não paga a taxa da A.P.M., cujo o valor  é
de R$ 10,00. Cabe ressaltar que o referido valor  não  é  alto,  entretanto,
onera pais que têm mais de um filho na escola e que  não  têm  condições  de
arcar com o referido custo sem prejuízo do seu sustento e de seus filhos.
      Por outro lado, é princípio constitucional  o  direito  do  cidadão  à
educação e o dever do Estado de  prestá-lo  independentemente  da  exigência
mencionada. Dessa forma, entendendo justa as queixas apresentadas é  que  se
faz o presente requerimento  de  informações  ao  Sr.  Secretário  para  que
providências sejam tomadas em favor do cidadão.


                      Salas das Sessões, em 12/12/2002



                              a)  Jorge Caruso