
Projeto de Lei Complementar Nº 25 , de 2004
Mensagem Nº 63, do Senhor Governdor do Estado
São Paulo,  03 de  agosto  de 2004

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reestruturação  da  carreira  de  Agente  de
Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Administração  Penitenciária,  encontrando-se  plenamente   justificada   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo titular da referida  Pasta,  que
faço anexar à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição  do  Estado,  submeto  o  assunto  ao  exame  dessa  augusta
Assembléia.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 02 de agosto de 2004.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 073/2004
Processo SAP/GS nº 1047/2001

Excelentíssimo Senhor Governador

                       Tenho a honra de apresentar à elevada  apreciação  de
Vossa Excelência, anteprojeto de lei complementar,  elaborado  pelos  órgãos
técnicos desta Pasta, objetivando a reestruturação da série  de  classes  de
Agente de Segurança Penitenciária.
                       A propositura em  apreço  visa  a  qualificação  e  a
valorização dos servidores  da  série  de  classe  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária, principalmente, quanto aos aspectos  que  propiciem  um  real
desenvolvimento do profissional durante  sua  carreira,  possibilitando  com
isso melhoria da prestação de serviços na área de segurança e disciplina.
                       Nesse sentido, a medida eleva  de  6  (seis)  para  8
(oito) a  série  de  classe;  concede  proporcionais  acréscimos  salariais;
altera os requisitos para ingresso; modifica a sistemática  de  promoção  e,
ainda,  procede  a  consolidação  da  legislação  pertinente  ao  Agente  de
Segurança  Penitenciária,  procurando  com  isso,  adequá-la   às   mudanças
ocorridas no decorrer do tempo.
                       Tais melhorias servirão, certamente,  como  incentivo
à fixação do servidor no local de trabalho e  um  maior  comprometimento  no
seu  desempenho  profissional  e  na  qualidade  das  atividades   por   ele
desenvolvidas.
                        Expostos,  assim,  os  motivos   que   nortearam   a
apresentação desta minuta de anteprojeto, submeto-a à elevada apreciação  de
Vossa Excelência.

NAGASHI FURUKAWA
Secretário



Lei       Complementar       nº                ,        de                de
 de 2004


Dispõe  sobre  a  reestruturação  da  carreira  de   Agente   de   Segurança
Penitenciária, e dá providências corre-latas.




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - A  carreira  de  Agente  de  Segurança  Penitenciária,  do
Quadro da Secretaria da Administração  Penitenciária,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta  de  8  (oito)
classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII,  hierarquicamente
escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível  de
responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância,  manutenção
da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em  Unidades  do
Sistema Prisional.

Artigo 2º - Os valores  dos  vencimentos  dos  integrantes  da  carreira  de
Agente de Segurança Penitenciária, em decorrência da reestruturação  de  que
trata o artigo 1º, ficam fixados na conformidade  do  Anexo  que  faz  parte
integrante desta lei complementar.

Artigo 3 (- Aplica-se aos integrantes da carreira  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária, o Regime Especial  de  Trabalho  Policial,  de  que  trata  o
artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.

Artigo 4º - O provimento dos cargos de  Agente  de  Segurança  Penitenciária
far-se-á sempre na classe inicial, mediante nomeação em caráter  de  estágio
probatório, precedida de concurso  público,  realizado  em  3  (três)  fases
eliminatórias e sucessivas, a saber:


I - provas ou provas e títulos;

II - prova de aptidão psicológica;

III - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na  vida
privada.


Parágrafo  único  -  Em  cada  fase  do  concurso,  serão   verificadas   as
qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo.

Artigo 5º - Além do atendimento a outros requisitos a ser  estabelecidos  em
instruções  especiais  que  regerão  o  concurso  público,  exigir-se-á   do
candidato certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

Artigo 6º - Durante o estágio probatório, que compreende o período de  1.095
(um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, o Agente de  Segurança
Penitenciária será submetido a curso de  formação  técnico-profissional,  no
decorrer do qual será feita a verificação dos seguintes requisitos:

I - freqüência e aprovação no curso de formação técnico-profissional;
II - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;
III - aptidão;

IV - disciplina;

V - assiduidade;

VI - dedicação ao serviço;

VII - eficiência;

VIII - responsabilidade.

§ 1º - A apuração da conduta de que trata o inciso  II  abrangerá  também  o
tempo anterior à nomeação.

§ 2º  -  O  Agente  de  Segurança  Penitenciária  de  Classe  I,  que  tiver
preenchido os requisitos dos incisos I  a  VIII  deste  artigo,  cumprido  o
período de estágio probatório, será enquadrado na Classe II.

§ 3º - Somente será computado como tempo de efetivo exercício, para fins  de
estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso  deles
decorrentes, os dias de trânsito, de férias e os de freqüência ao  curso  de
formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a  carreira
de Agente de Segurança Penitenciária.

§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado,  a  qualquer
tempo, o Agente de Segurança Penitenciária que  não  atender  os  requisitos
dos incisos I a VIII deste artigo.

§ 5º -  O ato de exoneração do Agente de  Segurança  Penitenciária  que  não
obtiver  aproveitamento  e  freqüência  no  curso   de   formação   técnico-
profissional  será   de   competência   do   Secretário   da   Administração
Penitenciária.

§ 6º - No decorrer do  estágio  probatório,  o  integrante  da  carreira  de
Agente de Segurança Penitenciária será submetido  a  avaliações  periódicas,
destinadas a aferir seu desempenho, de  acordo  com  procedimentos  a  serem
definidos  em  resolução   expedida   pelo   Secretário   da   Administração
Penitenciária.

Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante da  carreira  de
Agente de Segurança Penitenciária compreende vencimentos, cujos valores  são
os fixados no Anexo que faz parte integrante  desta  lei  complementar,  bem
como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:

I - gratificação pela sujeição ao  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial,
previsto no artigo 3º desta lei complementar,  calculada  à  razão  de  100%
(cem por cento) do respectivo valor do vencimento;

II - adicional  por  tempo  de  serviço,  de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, calculado na base de 5% por  qüinqüênio  de  serviço
sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem  pecuniária  prevista  no
inciso I, não podendo essa vantagem ser computada nem  acumulada  para  fins
de concessão de acréscimos  ulteriores,  sob  o  mesmo  título  ou  idêntico
fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

III - sexta-parte;

IV - gratificação  "pro  labore",  de  que  trata  o  artigo  14  desta  lei
complementar;

V - salário-família e salário-esposa;

VI - décimo terceiro salário;

VII - ajuda de custo;

VIII - diárias;

IX - outras  vantagens  pecuniárias  previstas  nesta  ou  em  outras  leis,
inclusive gratificações.

Artigo 8º - A elevação do servidor  integrante  da  carreira  de  Agente  de
Segurança  Penitenciária  da  Classe  II  e  subseqüentes,  para  a   classe
imediatamente superior, se processará por meio de promoção, a ser  realizada
semestralmente, adotados, alternadamente,  os  critérios  de  antiguidade  e
merecimento.
Parágrafo  único  -  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais  exigências
estabelecidas em regulamento, poderão ser beneficiados, semestralmente,  com
a promoção,  até  10%  (dez  por  cento)  do  contingente  de  cada  classe,
existente na data de abertura do respectivo processo de promoção.

Artigo 9º - A antiguidade, para efeito de promoção,  será  determinada  pela
apuração do tempo de efetivo exercício  na  classe  em  que  o  servidor  se
encontra enquadrado.

Parágrafo único  -  Os  interstícios  mínimos  para  fins  de  promoção  por
antiguidade são de:

1. 3 (três) anos, nas Classes II e III;

2. 4 (quatro) anos, nas Classes IV e V;

3. 5 (cinco) anos, nas Classes VI e VII.

Artigo 10 - A promoção por merecimento depende:

I - do preenchimento de pré-requisitos;

II - da avaliação do merecimento.

§ 1º - São pré-requisitos:

1. interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe;
           2. não ter sido punido disciplinarmente:

a)  com  as  penas  de  advertência  ou  repreensão,  nos  12  (doze)  meses
anteriores;

b) com as penas de multa  ou  suspensão,  nos  24  (vinte  e  quatro)  meses
anteriores;

       3.  estar  em  efetivo  exercício  na  Secretaria  da   Administração
Penitenciária, ou regularmente afastado para  exercer  cargo  ou  função  de
interesse  penitenciário  ou  de  representação  classista   da   respectiva
carreira;

4.  ser  portador  de  certificado  de  conclusão  de  curso  específico  de
especialização técnico-profissional ministrado pela Escola de  Administração
Penitenciária.

§ 2º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até  o  dia  anterior  à
publicação da portaria de abertura do concurso.

Artigo 11  -  Interromper-se-á  o  interstício  quando  o  servidor  estiver
afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza  diversa  daquela
que exerce, exceto quando:

I- afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261,  de  28  de
outubro de 1968;

II- afastado, sem prejuízo dos vencimentos,  para  participação  em  cursos,
congressos ou demais certames afetos à  sua  área  de  atuação,  pelo  prazo
máximo de 90 (noventa) dias;

III- afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

IV - designado para função de direção, chefia  ou  encarregatura  retribuída
mediante "pro labore", a que se refere o artigo 14 desta lei complementar.

Artigo 12 - Ocorrendo  empate  na  classificação,  terá  preferência  a  ser
promovido, o servidor que, sucessivamente, tiver:

I- maior tempo de efetivo exercício na carreira;

II- maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;

III- maiores encargos de família;

IV- maior idade.

Artigo 13 - Na vacância, os cargos de Agente de Segurança  Penitenciária  de
Classe II a VIII retornarão à classe inicial.

Artigo 14 - As funções de direção, chefia  e  encarregatura,  caracterizadas
como  atividades  específicas   da   carreira   de   Agente   de   Segurança
Penitenciária, serão retribuídas com gratificação  "pro  labore",  calculada
mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento  do  cargo  de
Classe VIII, acrescido do valor da  gratificação  pela  sujeição  ao  Regime
Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO  PERCENTUAIS
      Diretor de Divisão                            33,70%
      Diretor de Serviço                            18,06 %
      Chefe de Seção                                  9,70 %
      Encarregado de Setor                          6,93 %

§ 1º - A designação para as funções previstas neste artigo deverá recair  em
servidores que:

1. sejam integrantes da carreira de Agente  de  Segurança  Penitenciária  de
Classes II a VIII;

2.  tenham  comprovado  sua  freqüência  e  aproveitamento   no   curso   de
capacitação na área de segurança e disciplina,  ministrado  pela  Escola  de
Administração Penitenciária.

§ 2º - Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão  exigir-se-ão,  no
mínimo, 3 (três) anos de experiência  comprovada  na  área  de  Segurança  e
Disciplina.

§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a  identificação  das  funções,  as
respectivas quantidades e as unidades a que se  destinam,  bem  como  outras
exigências, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da  Secretaria
da Administração Penitenciária.

§ 4º - Sobre o valor da gratificação "pro labore" de que trata este  artigo,
incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos.

§ 5º - O Agente de Segurança Penitenciária designado para  o  exercício  das
funções a que alude este artigo, não perderá o direito à  gratificação  "pro
labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala,  nojo,
júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,  faltas  abonadas,  licença   à
servidora  gestante,  licença  por  adoção,  licença  paternidade,  serviços
obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação  considere  como
de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 6º - O substituto  fará  jus  à  gratificação  "pro  labore"  atribuída  à
respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

Artigo 15 - O valor da gratificação "pro labore" de que trata  o  artigo  14
será computado para fins de cálculo do décimo terceiro  salário,  de  acordo
com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de  26  de  dezembro  de
1989.

Artigo 16 - O Agente de Segurança  Penitenciária  não  poderá  ser  afastado
para exercer as funções de seu cargo em  unidades  que  não  desenvolvam  as
atividades de que trata o artigo 1º desta lei complementar.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em  que
o Agente de Segurança Penitenciária for:

1. nomeado para cargo em comissão;

2. designado para o exercício  de  função  de  serviço  público  de  direção
retribuída mediante "pro  labore"  instituído  pelo  artigo  28  da  Lei  nº
10.168, de 10 de julho de 1968, no âmbito  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária.

Artigo 17 - O servidor ocupante de função-atividade da  carreira  de  Agente
de Segurança Penitenciária que, em  decorrência  da  aprovação  em  concurso
público, vier a prover cargo da mesma carreira, terá  seu  cargo  enquadrado
na classe correspondente à da função-atividade anteriormente ocupada.

§ 1º - O enquadramento referido no "caput" deste artigo ocorrerá na data  do
exercício do cargo.

§ 2º - Os atos decorrentes da  aplicação  do  disposto  neste  artigo  serão
apostilados pela autoridade competente.

Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber,  aos
servidores ocupantes de funções-atividades de  idêntica  denominação  a  dos
cargos de que trata esta lei complementar,  bem  como  aos  inativos  e  aos
pensionistas.

Artigo 19 - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício,  se
necessário, créditos suplementares até o limite de  R$  11.392.000,00  (onze
milhões e trezentos e noventa e dois mil reais), mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº  4.320,
de 17 de março de 1964.

Artigo 20 - Esta lei complementar e suas Disposições  Transitórias  entrarão
em vigor na data de sua publicação,  ficando  revogadas  as  disposições  em
contrário, em especial:

I- os artigos 2º, 4º a 9º da Lei Complementar nº 498, de 29 de  dezembro  de
1986;

II- a Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987;

III- a Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992;

IV- os artigos 4º a 7º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993;

V- a Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998.

Disposições Transitórias

Artigo 1º -  As  funções-atividades  da  carreira  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária ficam extintas na seguinte conformidade:

I- as vagas, na data da publicação desta lei complementar;

II- as demais, por ocasião das respectivas vacâncias.

Artigo 2º - À medida em que ocorrer a extinção de uma  função-atividade  nos
termos  do  artigo  1º,  fica  criado  um  cargo  de  Agente  de   Segurança
Penitenciária de Classe I.

Parágrafo único - Para os fins  do  disposto  no  "caput"  deste  artigo,  o
Secretário  da  Administração  Penitenciária  deverá,  mediante   resolução,
declarar,  em  cada  caso,  a  criação  do  cargo  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária de Classe I, identificando  a  função-atividade  que  lhe  deu
origem.

Artigo 3º  -  No  primeiro  concurso  de  promoção  a  se  realizar  após  a
publicação desta lei complementar,  observado  o  limite  de  10%  (dez  por
cento) por classe, o titular de cargo ou  ocupante  de  função-atividade  de
Agente de Segurança Penitenciária de Classes II  a  VI  poderá  concorrer  a
qualquer classe superior àquela em que se encontrar  enquadrado,  desde  que
observadas as seguintes exigências:

I - contar com tempo de efetivo exercício na carreira igual  ou  superior  à
soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam aquela à  qual
pretenda concorrer;

II - estar em  efetivo  exercício  nas  Unidades  do  Sistema  Prisional  da
Secretaria da Administração Penitenciária.

§ 1º - O tempo de efetivo exercício a que se refere o inciso I deste  artigo
será contado até a data da publicação desta lei complementar.

§ 2º -  A classificação será geral e única para  a  carreira  de  Agente  de
Segurança Penitenciária.

§ 3º -  A promoção de que trata o "caput"  deste  artigo  produzirá  efeitos
pecuniários a partir da data de sua homologação.

Artigo 4º - Os cargos vagos existentes  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar ficam enquadrados na Classe I.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.

Geraldo Alckmin


ANEXO
a que se  refere  o  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº       ,  de    de
de 2004

Denominação do Cargo        Valor mensal

Agente de Segurança Penitenciária I    296,23
Agente de Segurança Penitenciária II   391,14
Agente de Segurança Penitenciária III  419,45
Agente de Segurança Penitenciária IV   447,78
Agente de Segurança Penitenciária V    504,14
Agente de Segurança Penitenciária VI   563,84
Agente de Segurança Penitenciária VII  620,21
Agente de Segurança Penitenciária VIII 682,21






 GABINETE DO GOVERNADOR
                                                                          DO

      ESTADO DE SÃO PAULO