
PROJETO DE LEI Nº 555, DE 2008
Mensagem nº 135/2008, do Sr. Governador do Estado
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso
projeto de lei que altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989,
que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos
gerais, no Ofício GS/CAT nº 431, de 6 de agosto de 2008, a
mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,
por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura,
submeto o assunto ao exame dessa egrégia Assembléia
Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Alberto Goldman
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO
NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
São Paulo, 6 de agosto de 2008.
OFÍCIO GS/CAT N° 431/2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso
projeto de lei que introduz alteração na lei que institui o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para
modificar a alíquota do ICMS nas operações internas para 18%
(dezoito por cento).
A elevação de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS,
incidente nas operações internas, surgiu com a edição da Lei
n° 6.556, de 30 de novembro de 1989, que, também, estabelecia
que a receita resultante da elevação da alíquota seria destinada
obrigatoriamente ao financiamento de programas habitacionais
de interesse da população paulista. A partir de então,
anualmente, considerando-se os resultados proporcionados
pela referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-
se o prazo de vigência de seu artigo 3°, que elevava a alíquota
do ICMS de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito
por cento).
No entanto, considerando decisão do Supremo Tribunal
Federal, declarando inconstitucional a destinação obrigatória
existente naquela lei, faz-se necessária a apresentação de projeto
desvinculado da referida Lei n° 6.556, de 30 de novembro
de 1989, devendo ser alocados na própria lei orçamentária, os
recursos necessários para o Estado dar prosseguimento aos
seus programas sociais, especialmente o que se refere à construção
de casas populares, haja vista a contínua e sempre crescente
demanda habitacional.
Com a edição da Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de
2003, e sua prorrogação por meio das Leis n° 11.813, de 16 de
dezembro de 2004, n° 12.182, de 29 de dezembro de 2005, n°
12.499, de 27 de dezembro de 2006, e nº 12.786, de 27 de
dezembro de 2007, foi possível a aplicação da alíquota de
18% (dezoito por cento) durante os exercícios de 2005, 2006,
2007 e 2008 e, assim, o Governo paulista pôde dar continuidade
aos seus programas sociais, especialmente o de construção
de casas populares, justificando esta proposta de alteração de
alíquota na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
A medida ora proposta, ao dispensar a publicação anual
de leis para a aplicação da alíquota de 18%, tem como objetivo
preservar o equilíbrio financeiro do Estado e possibilitar o
planejamento estrutural por meio das leis orçamentárias no
longo prazo, sem prejuízo da continuidade dos importantes
programas desenvolvidos pelo governo paulista.
A presente minuta de lei encontra respaldo legal, inserindo-
se na competência outorgada pela Constituição Federal
(art.155, II) ao Estado, para instituir o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a
remessa do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa
do Estado, para seu exame e apreciação, em regime de urgência,
nos termos do artigo 26, da Constituição do Estado
Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei nº , de de de 2008
Altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso
I do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:
“I - 18% (dezoito por cento), nas operações ou prestações
internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior;”
(NR).
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2008.
Alberto Goldman