


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  criação,   incorporação,
                                 fusão e desmembramento de Municípios  e  a
                                 criação,  organização   e   supressão   de
                                 Distritos no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

                             Disposições Gerais

           Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre:


           I - a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, nos termos do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal
e do artigo 145 da Constituição Estadual;


           II - a criação, organização e a supressão de Distritos nos
termos do inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal e do parágrafo
único do artigo 145 da Constituição Estadual.


           Artigo 2º - Para fins desta lei complementar, considera-se:


           I - incorporação a união de um Município a outro, perdendo um
deles a personalidade jurídica, que se integra à do Município incorporador;


           II - fusão a reunião de dois ou mais Municípios que perdem todos
suas primitivas personalidades jurídicas para constituírem um novo
Município;


           III - desmembramento a separação de parte de um Município para:


           a) constituir novo Município;


           b) ser anexada por outro.


           IV - anexação a integração no território municipal de parte
desmembrada de outro Município;


           V - Município envolvido aquele que sofre alteração em sua área
territorial em virtude de incorporação, anexação ou desmembramento, ou que
pode ser extinto em razão de fusão ou incorporação.


                         Capítulo I - Dos Municípios


           Artigo 3º - A criação de Município far-se-á mediante:


           I - desmembramento, com a emancipação de:


           a) parte territorial contínua de um Município e sua respectiva
população;


           b) partes territoriais de dois ou mais Municípios e suas
respectivas populações, reunidas em território contínuo;


           II - fusão.


           Artigo 4º - A criação, o desmembramento que implica anexação e a
incorporação de Municípios far-se-ão por lei estadual, precedida de
consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.


           Parágrafo único - A elaboração e a divulgação dos estudos de
viabilidade municipal são dispensáveis nos casos de fusão e incorporação de
Municípios.


           Artigo 5º - A lei estadual a que se refere o artigo 4º
mencionará as divisas dos Municípios envolvidos e, quando for o caso:


           I - o nome do Município criado;


           II - o ano de instalação.


           § 1º - As divisas serão definidas pelo órgão técnico competente
do Estado, preferencialmente acompanhando acidentes naturais ou segundo
linhas geodésicas em pontos bem identificados.


           § 2º - Não serão utilizados topônimos existentes no Estado ou em
outra unidade da Federação, bem como designações de datas e nomes de
pessoas vivas.


                     Seção I - Da viabilidade municipal


           Artigo 6º - Os estudos de viabilidade municipal têm por
finalidade a comprovação da existência de condições que permitam a
consolidação e o desenvolvimento sustentável dos Municípios envolvidos nos
processos de desmembramento.


           Artigo 7º - A elaboração dos estudos de viabilidade municipal
compete à Assembleia Legislativa e somente terá início após comprovação, em
relação ao Município a ser criado, do atendimento dos seguintes requisitos:


           I - continuidade territorial;


           II - área urbana não situada em unidades de conservação, terras
indígenas ou áreas públicas;


           III - existência de núcleo urbano constituído, dotado de
infraestrutura, edificações e equipamentos condizentes com a condição de
Município;


           IV - população superior a 10.000 (dez mil) habitantes;


           Parágrafo único - A comprovação a que se refere o “caput” deste
artigo será efetuada pela Assembleia Legislativa com base em certidões
expedidas pelos órgãos oficiais pertinentes.


           Artigo 8º - A viabilidade municipal será declarada pela
Assembleia Legislativa após a homologação de estudos conclusivos que
envolvam aspectos político-administrativos, econômico-financeiros,
socioambientais e urbanísticos e que demonstrem as seguintes capacidades
estimadas das municipalidades envolvidas:


           I - funcionamento do Poder Legislativo e da cúpula do Poder
Executivo, incluindo as despesas com pessoal, sustentado por receitas
próprias;


           II - cumprimento das regras de responsabilidade fiscal;


           III - prestação adequada dos serviços de interesse local.


           § 1 º - Para os fins da presente lei entende-se por cúpula do
poder do executivo as estruturas administrativas necessárias ao desempenho
das atribuições do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais.


           § 2 º - Não será declarada a viabilidade municipal de área a ser
desmembrada quando resultar para o Município de origem:


           1 - inviabilidade nos termos desta lei complementar;


           2 - descontinuidade territorial.


           § 3º - Os estudos de viabilidade municipal serão submetidos,
obrigatoriamente, à apreciação das populações dos Municípios envolvidos por
meio da realização de audiências públicas em cada um deles, mediante ampla
divulgação com 30 (trinta) dias de antecedência.


                         Seção II - Do procedimento


           Artigo 9º - O procedimento para criação, desmembramento ou
incorporação de Municípios iniciar-se-á mediante requerimento de Deputado
dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, instruído por
representação subscrita por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores:


           I - da parte territorial que se pretenda emancipar;


           II - do Município que se pretenda incorporar;


           III - de cada um dos Municípios que se pretenda fundir.


           Parágrafo único - O procedimento a que se refere o “caput” deste
artigo será disciplinado pelas disposições desta lei complementar e,
subsidiariamente, pelo regimento interno da Assembléia Legislativa.


           Artigo 10 - Recebido o requerimento, o Presidente da Assembleia
Legislativa, após ordenar a devida publicação e fazer ler a representação
em resumo no expediente no prazo máximo de duas sessões, remeterá toda a
documentação à Comissão competente.


           Artigo 11 - A Comissão competente elaborará:


           I - nos casos de desmembramento, estudos de viabilidade
municipal conforme as disposições desta lei complementar e do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa;


           II - em todos os casos, o projeto de resolução contendo
solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a realização de
plebiscito.


           § 1º - Após a conclusão dos estudos de viabilidade municipal
será publicado relatório final, contra o qual caberá a interposição de
recurso no prazo de 30 (trinta) dias.


           § 2º - Nos casos de desmembramento, o projeto de resolução a que
se refere o inciso II deste artigo somente será apresentado após a
homologação pela Assembleia Legislativa dos estudos de viabilidade
municipal.


           § 3º - O plebiscito a que se refere o inciso II deste artigo
será realizado, preferencialmente, na mesma data das eleições gerais.


           Artigo 12 - O resultado do plebiscito somente será considerado
favorável em caso de aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria
absoluta dos eleitores dos Municípios envolvidos na alteração territorial.


           Parágrafo único - No caso de resultado:


           1 - favorável, a Comissão competente da Assembleia Legislativa
apresentará o projeto de lei a que se refere o “caput” do artigo 4º desta
lei complementar.


           2 - desfavorável, a criação, a anexação ou a incorporação
somente poderão ser requeridas na legislatura seguinte.






    Seção III - Da instalação, administração e demais regras de transição


           Artigo 13 - O Município criado somente será considerado
instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos
simultaneamente, quando da realização das eleições municipais no Estado.


           § 1º - Enquanto não instalado o Município, a área desmembrada
será administrada pelo Município de origem.


           § 2º - Na hipótese de criação por fusão, os Municípios
persistirão com as respectivas personalidades jurídicas, administrando-se
autonomamente, até a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do novo
Município, na forma do “caput” deste artigo.


                         Subseção I - Da legislação


           Artigo 14 - Instalado o Município, caberá à Câmara Municipal, no
prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na
Constituição Estadual.


           Artigo 15 - Até que tenha legislação própria, o Município criado
reger-se-á pela legislação do Município de origem vigente à data de sua
instalação.


           Parágrafo único - No caso de criação resultante de
desmembramentos de partes territoriais de dois ou mais Municípios, aplicar-
se-ão as legislações vigentes dos Municípios de origem nas respectivas
áreas desmembradas.


                     Subseção II - Do patrimônio público


           Artigo 16 - O patrimônio da administração direta municipal do
Município de origem, situado no território desmembrado, será transferido ao
Município criado ou Município que o anexou, independentemente do pagamento
de qualquer indenização.


           Parágrafo único - Compreendem-se no patrimônio os bens, rendas,
direitos e encargos.


           Artigo 17 - O patrimônio das entidades da administração indireta
será distribuído entre os Municípios envolvidos, em função das respectivas
necessidades, conforme deliberação da Assembleia Legislativa.


           Artigo 18 - Na hipótese de bens públicos imóveis, os Municípios
envolvidos deverão providenciar as devidas alterações no registro
imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias:


           I - da instalação do Município criado;


           II - da publicação da lei, nos demais casos.


                   Subseção III - Dos servidores públicos


           Artigo 19 - O Município criado ou o que anexou área territorial,
na qualidade jurídica de sucessor, absorverá os servidores municipais
legalmente investidos em cargos públicos e lotados nas áreas anteriormente
pertencentes aos Municípios de origem.


           Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se lotado o
servidor que tenha desempenhado suas funções por mais de doze meses, na
área a ser emancipada ou anexada, anteriormente à data de publicação da
resolução a que se refere o inciso II do artigo 11 desta lei complementar.


                     Subseção IV - Das finanças públicas


           Artigo 20 - Enquanto não for instalado o Município criado, a
contabilidade de suas receitas e despesas será feita em separado pelos
órgãos competentes do Município de origem.


           Artigo 21 - Instalado o Município deverá o Prefeito, no prazo de
15 (quinze) dias, remeter à Câmara Municipal a proposta orçamentária para o
respectivo exercício.


                         Capítulo II - Dos Distritos


           Artigo 22 - A criação, a organização e a supressão de Distritos
far-se-ão através de lei municipal, garantida a participação popular.


           § 1º - Os limites distritais poderão ser definidos pelo órgão
técnico competente do Estado.


           § 2º - A lei municipal a que se refere o “caput” mencionará
obrigatoriamente o dia da instalação ou supressão do Distrito.


           Artigo 23 - Não haverá no Estado mais de um Distrito com a mesma
denominação.


           Disposições Finais


           Artigo 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


           Artigo 25 - Fica revogada a Lei complementar nº 651, de 31 de
julho de 1990.






                                JUSTIFICATIVA






         A  disseminação  da  criação  de  Municípios  no  Brasil,  processo
estancado em 1996 com a promulgação da Emenda à Constituição Federal  de  nº
15, provocou o surgimento de unidades políticas completamente  inviáveis  do
ponto  de  vista  econômico,  fato  que  contribuiu  sobremaneira  para  uma
perversa distribuição  das  rendas  nacionais  e  estaduais.  O  federalismo
fiscal deu lugar a um “fratricídio fiscal”.

         Por outro lado, não se pode, a pretexto da  eliminação  de  efeitos
tão nefastos, tolher os legítimos anseios de prosperidade de  populações  de
localidades   produtivas,   mas    discriminadas    pelas    correspondentes
administrações municipais.

         Tais injustiças podem ser eliminadas pela via da criação  de  novos
Municípios,   cujo   processo   precisa   ser   “destravado”,   porém    com
responsabilidade.

         A despeito da necessidade de lei complementar federal que  disponha
sobre períodos específicos para a criação,  a  incorporação,  a  fusão  e  o
desmembramento de Municípios, é necessário atualizar a legislação  estadual,
inclusive  no  que  respeita  à  elaboração  dos  estudos   de   viabilidade
municipal.

         A Constituição  Federal  dispõe  em  seu  art.  18,  §4º,  sobre  a
necessidade de lei para disciplinar a  “divulgação”  dos  referidos  estudos
sem mencionar expressamente a necessidade de lei para  disciplinar  conteúdo
ou  forma  de  elaboração.  Também  não  esclarece  se  tal  lei  deve   ser
complementar ou ordinária, estadual ou federal.

         Tendo em vista o atual estado das  coisas,  alguns  estados-membros
tomaram a iniciativa política de disciplinar por  meio  de  lei  estadual  a
criação, a incorporação, a fusão  e  o  desmembramento  de  Municípios,  sem
invadir, evidentemente, o campo material da  lei  complementar  federal  que
deva dispor sobre os períodos de criação.

         O Estado de São Paulo pode e deve espessar tal movimento.  Ademais,
os requisitos para a constatação da viabilidade municipal não podem  ser  os
mesmos, pois cada unidade da federação tem suas peculiaridades.

         Considerando  que  o  Município  foi  erigido,  definitivamente,  à
condição de ente federativo pela Constituição de 1988,  deve-se  exigir  que
nos  processos  de  criação  sejam  verificadas  as  condições  mínimas  que
garantam verdadeira autonomia às novas municipalidades.

         Autonomia é característica essencial dos  entes  federativos  e  se
desdobra em pelo menos quatro diferentes aspectos:

         -  auto-organização:  capacidade   de   elaboração   das   próprias
constituições ou leis orgânicas;

         - autogoverno: capacidade de eleição dos seus representantes;

         - autolegislação: capacidade de elaboração das próprias leis;

         - autoadministração: capacidade  de  organização  administrativa  e
prestação de serviços públicos.

         Há  quem  aponte  a  necessidade  de  uma  quinta   característica:
autonomia financeira. Independentemente do critério adotado, porém, é de  se
supor que  a  plena  autonomia  não  se  faz  sem  os  recursos  financeiros
necessários. Não é possível prestar serviços adequados de  saúde,  educação,
transporte coletivo ou pavimentar ruas sem receitas públicas suficientes.

         Por isso, a viabilidade municipal tem sido  estudada  sob  diversos
prismas  como  o  político,  o  administrativo,  o  econômico-financeiro,  o
social, o ambiental e o urbanístico. Há que se  aferir  as  reais  condições
das localidades que almejam emancipação política.

         Assim sendo, entendo que a viabilidade municipal somente  deve  ser
declarada após  a  constatação,  dentre  outros  requisitos,  das  seguintes
capacidades estimadas em relação à futura municipalidade:  a)  funcionamento
do  poder  legislativo  e  da  cúpula  do  poder  executivo   com   recursos
orçamentários  próprios;  b)  cumprimento  das  regras  de  responsabilidade
fiscal; c) prestação adequada dos serviços de interesse local.

         Desse modo, peço  apoio  aos  nobres  Pares  para  a  aprovação  da
presente propositura que apresenta uma linha mestra, um  eixo  do  qual  seu
texto não se desvia: a criação de Municípios de forma responsável.





                      Sala das Sessões, em 14-12-2010.





                          a) José Bittencourt - PDT