


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  31, DE 2011


                                 Cria a Comisão  Permanente  de  Defesa  da
                                 Criança e do Adolescente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - O artigo 30 da Resolução nº 576,  de  26  de  junho  de
1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:


              “Artigo 30 - ...................................
              XVI – de Defesa da Criança e do Adolescente, com 11 membros.”




         Artigo 2º – O artigo 31 da Resolução nº 576,  de  26  de  junho  de
1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:


              “Artigo 31 - ...................................
              § 16 – À Comissão de  Defesa  da  Criança  e  do  Adolescente
              compete  opinar  sobre  proposições  e  assuntos  que   digam
              respeito à defesa da criança e do  adolescente,  bem  como  à
              organização e reorganização de repartições  da  Administração
              direta ou indireta aplicadas a esses fins; receber, avaliar e
              investigar denúncias relativas  à  violação  de  direitos  da
              criança e do adolescente; fiscalizar e  acompanhar  programas
              governamentais relativos à proteção da criança e adolescente;
              colaborar com entidades governamentais  e  não-governamentais
              de defesa da criança e  adolescente  na  consecução  de  suas
              finalidades.”




         Artigo  3º  –  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição pretende criar a Comissão Permanente  de  Defesa
da Criança e do Adolescente, com competência para opinar  sobre  proposições
e assuntos que digam respeito à defesa da criança e  do  adolescente,  entre
outras atribuições.
      A pretensão se justifica, pois, a proteção aos direitos da  criança  e
adolescente  deve  ser   prioridade   nas   ações   e   políticas   públicas
desenvolvidas pelo poder público em todas as suas esferas.
      Apesar da vasta legislação protecionista, o quadro de descaso e ofensa
para com os direitos da criança e do  adolescente  tem  sido  constantemente
denunciado pelos órgãos de comunicação e testemunhado por  qualquer  um  que
transite pelos semáforos das grandes cidades.
      Em  dezembro  de  2006,  a  Secretaria  Municipal  de  Assistência   e
Desenvolvimento Social identificou cerca de 3 mil  crianças  e  adolescentes
em trabalho infantil em 188 cruzamentos do município de  São  Paulo.  Apurou
que eles vêm de bairros  periféricos  ou  de  outros  municípios  da  região
metropolitana, moram com a família e  vão  à  escola.  Nos  semáforos,  elas
vendem diversos produtos, fazem apresentação de malabares e pedem esmolas.
      Sabe-se  ainda  que,  lamentavelmente,  no  Brasil   há   crianças   e
adolescentes que trabalham em lixões, comércio ambulante, lavouras de  cana-
de-açúcar, pedreiras, serviços de olaria e cerâmica, oficinas mecânicas,  na
pesca e avicultura, além daqueles que, vítimas da  marginalização,  estão  a
serviço do tráfico de entorpecentes, da  exploração  sexual,  dos  conflitos
armados e outras atividades ilícitas.
      Em 2010, este parlamentar entregou abaixo-assinado  ao  Presidente  da
Assembleia, contendo cerca de 50 mil adesões para a criação de uma  Comissão
Permanente em Defesa da Criança e do Adolescente nesta Casa.
      É dever de  qualquer  país  que  almeja  um  desenvolvimento  digno  e
coerente garantir a prevenção e a erradicação de qualquer forma de  trabalho
infantil, bem como  a  proteção  dos  direitos  do  trabalhador  adolescente
conforme a lei.
      A Constituição Federal reza que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  a
família, assegurar à criança e ao  adolescente,  entre  outros  direitos,  o
direito à saúde, à educação, à dignidade e a liberdade, além  de  colocá-los
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,  violência,
crueldade e agressão.
      Assim, o Parlamento Paulista tem o dever de dar sua contribuição  para
o alcance dos objetivos supracitados,  criando  espaço  específico  para  as
discussões de interesse da  criança  e  adolescente,  visando  sua  proteção
integral, razão que justifica a presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 28/6/2011





                             a)  Donisete Braga