


                       PROJETO DE LEI Nº  858, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a implantar uma
                                 política de melhoria  no  atendimento  aos
                                 idosos na área de saúde.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  unidades  geriátricas
com pessoal especializado nas áreas de Geriatria e Gerontologia social.

Artigo 2º - As Unidades de Saúde do Estado devem dispor  de  pelo  menos  um
médico geriatra em seu quadro funcional.

Artigo 3º - Os Hospitais da  rede  pública  estadual  devem  conter  leitos,
ambulatórios e consultórios exclusivamente para idosos.

Parágrafo único – Só poderão  atuar  nas  áreas  descritas  no  caput  deste
artigo, profissionais especializados na área de geriatria.

Artigo 4º - Os idosos terão prioridade na  marcação  de  consultas,  exames,
cirurgias e transplantes.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  e   suplementadas,   se
necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Conforme o disposto no artigo 230  de  nossa  Carta  Magna,  “a  família,  a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas  idosas,  assegurando
sua participação na comunidade, defendendo  sua  dignidade  e  bem  estar  e
garantindo-lhes o direito a vida”.

A nossa Constituição Estadual em seu artigo 277 também define que  “cabe  ao
Poder Público, bem como a família, assegurar à criança, ao  adolescente,  ao
idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade,  o  direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à  profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão”.



Analisando ainda os preceitos legais, encontramos na Lei nº  10.741,  de  01
de outubro de 2003, que dispõe  sobre  o  Estatuto  do  Idoso  e  dá  outras
providências, que nos  seus  artigos  2º  e  15,  “é  assegurada  à  atenção
integral à saúde do idoso por intermédio do SUS – Sistema  Único  de  Saúde,
garantindo  acesso  universal  e  igualitário,  em  conjunto  articulado   e
contínuo  das  ações  e  serviços,  para  prevenção,  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial  às  doenças  que  afetam
principalmente os idosos”.

Como se vê nossa legislação é  bem  clara  em  relação  ao  bem  estar  e  a
qualidade de vida dos idosos, que na sua grande maioria, chegam ao final  de
suas vidas em precárias condições financeiras, face aos parcos  recursos  de
suas tão sonhadas  aposentadorias.  Portanto,  nada  mais  justo  que  esses
cidadãos recebam do Estado aquilo que a lei  claramente  define  como  sendo
seus direitos, proporcionando uma vida mais  amena  e  mais  tranqüila  para
aqueles que muito contribuíram para o desenvolvimento  de  nossa  sociedade,
através de suas lutas e sacrifícios ao longo de suas existências, e  que  ao
atingirem a melhor idade, merecem todo o nosso respeito e reconhecimento.

Assim, pelas razões expostas, contamos com o apoio  dos  nobres  pares  para
que este projeto de extrema importância aos  idosos  possa  ser  aprovado  o
mais rápido possível.





                       Sala das Sessões, em 22-9-2009





                           a)  Edson Giriboni - PV