

                       PROJETO DE LEI Nº 472, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  adesão  ao  IAMSPE   dos
                                 funcionários temporários contratados  pelo
                                 Governo do Estado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os funcionários e servidores temporários  contratados  sob
qualquer regime pelo Governo  do  Estado  farão  jus  à  assistência  médica
através do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.


      Artigo 2º - A assistência médica prestada aos indicados  no  caput  do
artigo anterior será nos mesmos moldes que aos  demais  servidores  públicos
inscritos no IAMSPE.


      Artigo 3º - A adesão dos funcionários e servidores de que  trata  esta
lei se dará através de declaração expressa neste sentido.


      Artigo 4º - Dos funcionários e servidores que optarem pela assistência
médica prestada pelo IAMSPE serão  cobrados  os  mesmo  valores  nos  mesmos
padrões que aos demais servidores e funcionários públicos do estado.


      Artigo 5º - As  despesas  oriundas  da  implantação  desta  lei  serão
suportadas pela receita obtida através das mensalidades  pagas  pelos  novos
usuários.


                                JUSTIFICATIVA
      A presente propositura tem por escopo corrigir brutal injustiça contra
os servidores temporários contratados pela Lei Complementar 1093/09 que  não
têm direito à assistência médica através do IAMSPE.
      O Estado para sustentar sua tese alega que  tais  servidores  não  têm
direito ao IAMSPE pelo fato de seu regime de previdência ser o INSS e não  o
SPPrev.
      Totalmente descabida tal  interpretação,  pois  se  tratam  de  coisas
totalmente diversas, sendo um o Regime de Previdência e outra a  assistência
médica.
      Desta forma, rogo aos Nobres Colegas apoio para corrigir tal injustiça
que só justifica pela discriminação.


                       Sala das Sessões, em 25-5-2010

                           a) Roberto Felício - PT