


                       PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2016


                                 Institui o Serviço  Especial  Gratuito  de
                                 Transporte para tratamento de  saúde  para
                                 pessoas com câncer no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica assegurada o Serviço Especial  Gratuito  de  Transporte  para
tratamento de Saúde destinado aos portadores de câncer, bem como de  doenças
crônicas ou consideradas graves, para realização  de  tratamento  médico  no
Estado de São Paulo.

Parágrafo  único:  São  consideradas  doenças  graves  e/ou   crônicas,   as
constantes no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal  7713/1988,  no  artigo
151 da Lei Federal 8213/1991.

Artigo 2º O  cadastro  e  a  forma  de  acesso  ao  serviço  em  tela  serão
disciplinados por Decreto.

Artigo 3°  Para  fazer  jus  ao  benefício,  o  portador  de  câncer  deverá
comprovar renda per  capita  mensal  igual  ou  inferior  à  01(um)  salário
mínimo.

Artigo 4º  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  a  contar  de  sua
publicação.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem por objetivo oferecer condições de locomoção em
todo o Estado de  São  Paulo  aos  portadores  de  câncer  de  baixa  renda,
possibilitando a estes, inclusive, o deslocamento intraestadual.
      É natural que os portadores de câncer procurem tratamento  em  grandes
cidades, onde costumam existir unidades de saúde  melhor  estruturadas  para
oferecer o tratamento adequado à doença.
      Uma vez que muitos portadores de câncer moram em cidades do interior e
precisam  realizar  esse   transporte   intraestadual,   fica   evidente   a
necessidade de se criar mecanismos que facilitem o seu deslocamento.
      A proposta é visa estabelecer isonomia entre os portadores  de  câncer
de baixa renda e as demais pessoas da sociedade, pois a isonomia  consagrada
na Constituição Federal objetiva igualar  os  cidadãos  na  medida  de  suas
desigualdades, tratando desiguais de forma desigual, no escopo  de  promover
a igualdade social.
      O câncer,  como  é  sabido,  é  uma  doença  degenerativa  de  difícil
tratamento e cura. Ela submete os seus portadores a prolongados  tratamentos
que acabam por debilitar a sua saúde. O deslocamento do paciente.
O benefício será devido  àqueles  que  comprovarem  a  hipossuficiência,  ou
seja, àqueles que possuem renda  per  capita  igual  ou  inferior  a  01(um)
salário mínimo.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população paulista, pelo grande alcance  da  proposição  ora
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo,  requeremos
e contamos com a imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, uma vez que o presente  projeto  de  lei  é  de  grande
importância para os cidadãos visando saúde, mobilidade e bem estar.



                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.





                             a) Enio Tatto - PT