
                      PROJETO DE LEI Nº  1036, de 2003









                      “Dispõe sobre a isenção do  pagamento  de  tarifa  de
                      pedágio nas rodovias  paulistas  para  os  servidores
                      públicos do Estado de São Paulo nos dias de semana”






                      A Assembleia Legislativa   do  Estado  de  São  Paulo
                      decreta:






      Artigo 1º- Os veículos conduzidos por servidores  públicos  do  Estado
de São Paulo ficarão isentos do pagamento de tarifa de pedágio  em  qualquer
rodovia que seja  administrada  diretamente  pelo  Governo  do  Estado,  por
concessionárias ou por qualquer empresa que explore as  rodovias  paulistas,
ou arrecade as mencionadas tarifas, durante as vinte quatro horas  dos  dias
úteis da semana.


      Artigo  2º-  A  comprovação  da  condição  de  servidor  público  será
efetivada pela exibição do hollerith expedido pelo Governo do Estado de  São
Paulo,  em  conjunto  com  qualquer  documento  que  permita   comprovar   a
identidade do condutor do veículo.


      Artigo 3º- O servidor público de  que  trata  esta  lei  fará  uso  do
benefício nela estabelecido quando  e  somente  quando  estiver  percorrendo
aquele trajeto necessariamente para a prática de sua atividade laboral.


      Artigo 4º- A  desobediência  ao  que  vai  disposto  na  presente  lei
acarretará ao infrator multa, devida ao servidor lesado,  no  valor  de  100
(cem) vezes o valor da tarifa de pedágio ilegalmente cobrada.


      Artigo 5º- As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotações orçamentárias próprias, especialmente  previstas  para
esse fim.


      Artigo 6º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O  servidor  público  que  labora  e  deve  transitar  pelas  rodovias
paulistas para exercer seu mister, não está isento do pagamento das  tarifas
de pedágio, ficando assim extremamente onerado em seus parcos vencimentos.


      Não é justo que isso  aconteça.  O  servidor  serve  ao  público,  seu
mister é de interesse público, já  que  se  assim  não  o  fosse,  para  que
existir servidores?


      Tome-se como exemplo o caso  de  muitos  professores  que  viram  suas
vidas lesadas pelo processo de Municipalização do Ensino.


       Sabem  Vossas  Excelências  que  o  Professor,  quando   acontece   a
Municipalização, e não deseja se  desvincular  da  Rede  Estadual,  torna-se
adido? Sabem Vossas Excelências que neste caso ele  deve  assumir  aulas  em
qualquer município que se localize no âmbito da Diretoria de Ensino  em  que
originalmente se vinculava?


      Há Diretorias de Ensino que englobam mais de um município com  grandes
distâncias a serem percorridas e muitos pedágios a serem pagos, o que  acaba
por consumir grande parte dos vencimentos dos professores em pedágios.


      O mesmo acontece com profissionais da área da saúde, do  judiciário  e
áreas afins.


      O que se pede é simplesmente justiça social quando se  requer  que  os
nossos pares aprovem o presente projeto,  já  que  não  é  possível  que  se
deseje  que  trabalhadores  gastem  seus  vencimentos  para  sustentar  seus
trabalhos.


      Sala das Sessões em  8/10/03





                           a) ROBERTO FELÍCIO - PT