


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 151, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Andrea  Sandro  Calabi,
Secretário da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, para que preste  as
seguintes informações:
      1. Os valores arrecadados de 1999 a 2010, discriminados anualmente,
      pela Fazenda Estadual referente ao Imposto sobre Circulação de
      Mercadorias e Serviços (ICMS) nos seguintes municípios: Cotia, Embu,
      Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra,
      Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista.
      2. Os valores arrecadados de 1999 a 2010, discriminados anualmente,
      pela Fazenda Estadual referente ao Imposto sobre Propriedade de
      Veículos Automotores (IPVA) nos seguintes municípios: Cotia, Embu,
      Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra,
      Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista.





                                JUSTIFICATIVA





Por iniciativa louvável do Governador do Estado de São  Paulo,  Sr.  Geraldo
Alckmin, poder  executivo  e  poder  legislativo  se  uniram  para  envolver
prefeitos, vereadores e sociedade civil na discussão do projeto de  lei  que
reorganiza a região metropolitana de São Paulo (PLC 6/2005).
Esta  bela  demonstração  de  apreço  ao   fortalecimento   da   democracia,
concretizada por meio das audiências  públicas  itinerantes,  realizadas  em
abril e maio  em  diferentes  municípios,  reafirmou  a  necessidade  de  os
municípios se apropriarem de  informações  relacionadas  à  gestão  pública,
sobretudo na relação com o governo estadual.
A fim de contribuir com o debate sobre a gestão regionalizada  de  problemas
comuns,  cremos  ser  de  extrema  importância  o   acesso   aos   elementos
orçamentários, destacadamente, os parâmetros de repasses de recursos  feitos
por outros entes federados.
No caso dos municípios da região metropolitana, a  contribuição  advinda  do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  e  do  Imposto
sobre  Propriedade  de  Veículos  Automotores  (IPVA)   é   fundamental   na
composição orçamentária. No  entanto,  os  municípios  não  têm  informações
sobre o tema porque apenas a Secretaria da Fazenda possui informações  sobre
a arrecadação de impostos estaduais discriminadas por municípios.
Considerando que a Constituição Federal e Estadual estabelece que  é  função
precípua do parlamento o  acompanhamento  dos  atos  do  poder  Executivo  e
portanto há a necessidade de informações oficiais para  que  essa  atividade
possa ser de  fato  exercida,  e  entendendo  que  estas  informações  podem
contribuir com o planejamento de políticas públicas municipais e  regionais,
apresentamos esta solicitação na certeza de nosso interesse comum.





                       Sala das Sessões, em 11-5-2011.





                               a) Geraldo Cruz