


                     PROJETO DE LEI Nº      797, DE 2007


                                 "Dispõe  sobre  a  isenção  de   taxa   de
                                 inscrição  em  vestibulares  para   alunos
                                 egressos da  rede  pública  de  ensino  do
                                 Estado de São Paulo"





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º. – Os alunos egressos  na  rede  pública  de  ensino,  ficam
isentos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular, para  universidades
pública estaduais.
      Parágrafo único – Para fins de obtenção da referida isenção basta  que
o aluno tenha cursado  o  ensino  médio  em  qualquer  instituição  da  Rede
Pública de Ensino.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias.

      Artigo 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA









      O Projeto  em  tela,  tem  como  objetivo  promover  e  estabelecer  a
igualdade de condições no acesso a universidades,  isentando  os  alunos  da
rede pública de ensino, das chamadas “taxa de vestibular”.

      Essa taxa, impede o acesso  dos  alunos  da  rede  pública  a  prestar
vestibular, pois sem condições de pagar, acabam desistindo de tentar  entrar
na faculdade, e o pior, é que muitos desses alunos, têm total capacidade  de
aprovação, capacidade também de se  formarem e após todo esse  processo,  se
tornarem profissionais exemplares.


       No ano passado, algumas faculdades, colocaram a disposição de  todos,
um pouco mais de  5 mil fichas de inscrição para o vestibular  com   isenção
da taxa, mas para ter direito ao benefício, o  candidato  deveria  preencher
alguns  requisitos,  como   ter  cursado  o  ensino  fundamental   e   médio
integralmente  em  instituições  da  rede  pública  de  educação,  além   de
comprovar renda bruta correspondente a R$  399,00  mensais  por  morador.  E
também, o número de fichas era limitado, e com isso, deixando muitos  alunos
da rede pública sem a chance de ser isento da taxa.


      Assim sendo o Projeto visa à equidade no acesso  ao  ensino  superior,
assim como reza o inciso I do art. 206 da Constituição Federal.


      Dessa  maneira,  julgando  ser  matéria  importante,  exponho  para  a
apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.







                       Sala das Sessões, em 14-8-2007




                           a)  Patrícia Lima - PR