




                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 2008




                                   Dispõe sobre concessão de licença-prêmio
                                   no âmbito da Assembléia  Legislativa  do
                                   Estado  de  São  Paulo   e   dá   outras
                                   providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


        Artigo 1º - A presente resolução regula, nos  termos  do  parágrafo
único do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.048, de 10 de Junho de 2008,  no
âmbito da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  -  ALESP,  a
concessão da licença-prêmio de que tratam os  artigos  209  e  seguintes  do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado  de  São  Paulo,  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.


        Artigo 2º - A licença-prêmio será concedida  mediante  certidão  de
tempo de serviço,  independente  de  requerimento  do  funcionário,  e  será
publicada no Diário Oficial do Estado.


        Artigo 3º - O funcionário poderá requerer o gozo da  licença-prêmio
por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.


        Parágrafo único - Caberá à autoridade competente:


        1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo  para
o serviço, as medidas necessárias para  que  o  funcionário  possa  gozar  a
licença-prêmio a que tenha direito;


        2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção
do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo  gozo  da  licença-
prêmio por inteiro ou parceladamente.


        Artigo 4º - O gozo da licença-prêmio observará  escala  de  fruição
elaborada pela respectiva unidade  administrativa  na  qual  o  servidor  se
encontre lotado.

              Artigo 5º - O gozo da  licença-prêmio  deverá  ser  garantido,
salvo  quando  por  motivo  imperioso,   determinado   pelo   interesse   da
Administração,  houver  de  ser  indeferido  por  absoluta  necessidade   do
serviço.

               Parágrafo único - Na hipótese  de  exoneração,  somente  será
devido o pagamento da indenização de que cuida este  artigo  se  o  servidor
não vier a ocupar cargo ou função no Quadro de Servidores da ALESP no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua exoneração.

            Artigo 6º - Ficam revogados os §§  4º  e  5º  do  artigo  1º  da
Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007.

        Artigo 7º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

        Artigo  8º  -  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Disposição Transitória


Artigo único – Os servidores da ALESP que se aposentaram entre 11  de  junho
de 2008 e  a  data  da  publicação  desta  Resolução  terão  indenizados  os
períodos de licença-prêmio adquiridos e não-fruídos.



                            JUSTIFICATIVA

        O presente projeto de resolução objetiva, nos termos  do  parágrafo
único do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.048, de 10  de  Junho  de  2008,
regular, no âmbito da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  a
concessão da licença-prêmio de que tratam os  artigos  209  e  seguintes  do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado  de  São  Paulo,  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.


        Introduz, ainda, o presente projeto,  modificação  nas  atribuições
funcionais de cargo do Quadro de Pessoal desta Assembléia Legislativa.


        Sala das Sessões, em 26/11/2008


                        a) VAZ  DE  LIMA – Presidente
                           a) DONISETE  BRAGA – 1º Secretário
                        a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário