

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 306, DE 2008



                    A Comissão de Direitos Humanos, nos termos do artigo 20,
inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com os  artigos  31,  inciso
XIV, e 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,  conforme  deliberação
tomada em reunião de 6 de novembro do corrente ano, requer seja  oficiado  o
Secretário de Administração  Penitenciária,  Excelentíssimo  Senhor  Antonio
Ferreira Pinto, no sentido de prestar a  este  órgão  técnico  as  seguintes
informações:


                    1.  Tendo   em   vista   as   denúncias   de   torturas,
espancamentos,  humilhações  e   privações   contra   os   sentenciados   da
Penitenciária de Iaras, trazidas a esta Comissão por parte dos  prisioneiros
e seus familiares, bem como a falta de informações acerca  de  remoção  para
outros presídios após a rebelião do 3 para o dia 4 de setembro  do  corrente
ano, questiona-se do Senhor Secretário:
                       1.  relação  completa  de  todos  os  presos  que  se
                          encontravam na Penitenciária de Iaras na  data  da
                          rebelião ocorrida em 4 de setembro de 2008;
                       2.  a  unidade  prisional   em   que   se   encontram
                          atualmente;
                       3.  as  condições  e  o  estado  físico  dos  presos,
                          esclarecendo-se, em caso de eventual lesão, se foi
                          realizado o respectivo exame de corpo de delito.



                                JUSTIFICATIVA



                    A  Comissão  de  Direitos  Humanos   recebeu   denúncias
efetuadas pelos prisioneiros da Penitenciária  de  Iaras,  além  de  abaixo-
assinado  dos  seus  familiares,  de  que  esses  prisioneiros   vêm   sendo
torturados, sofrendo com as agressões físicas, falta de atendimento  médico,
além da adição de insetos, vidro moído e outros objetos em sua alimentação.


                    Segundo informações dos familiares à  ACAT-Brasil  (Ação
dos  Cristãos  para  a  Abolição  da   Tortura),   os   reeducandos   sofrem
rotineiramente  de  maus  tratos,  omissão  de  socorro  médico,  falta   de
medicamentos, material de higiene pessoal,  colchões,  lençóis,  não  tendo,
portanto, o mínimo para atender às suas necessidades básicas.


                    Informaram, ainda, os familiares,  que  os  prisioneiros
são alimentados apenas uma vez por dia, tendo acesso  à  água  potável  duas
vezes por dia.


                    Após a rebelião ocorrida na passagem do dia 3 para o dia
4 do mês de setembro do  corrente,  a  situação  agravou-se,  sendo  que  os
reeducandos são mantidos semi-despidos, além de  serem  mantidos  confinados
em um dos pátios da unidade prisional, sujeitos às intempéries.


                    Informaram, também, que desde  a  rebelião  não  recebem
informações de seus familiares, não sendo permitidas as visitas.


                    Diante da gravidade dos fatos relatados, justifica-se  o
presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os
atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.


                             Sala das Sessões, em  13-11-2008.




Apresentado pela Comissão de Direitos Humanos.