


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  3, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  graduação  da  Praça  PM
                                 freqüentando o  Curso  de  Habilitação  ao
                                 Quadro Auxiliar  de  Oficiais  de  Polícia
                                 Militar    (CHQAOPM)    e    dá     outras
                                 providências.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo  1º  -  Ao  ser  matriculado  para  freqüentar  o  Curso  de
Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar  (CHQAOPM),  e
exclusivamente  durante  sua  realização,  o  policial  militar  passará   à
condição de Praça Especial, passando  a  freqüentar  o  círculo  das  Praças
Especiais de Polícia, ocupando a graduação de Aluno da  Escola  de  Formação
de Oficiais de Polícia em conformidade com o que estabelece o artigo  8º  do
Decreto-lei Federal nº 667, 2 de julho de 1969.


        Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  complementar
no prazo de 180 dias a contar de sua publicação.


        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA






        Com o advento da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985,
foi criado o Quadro Auxiliar de Oficiais  da  Polícia  Militar  (QAOPM),  em
substituição aos Quadros de Oficiais Auxiliar de  Administração  da  Polícia
Militar (QOAAPM) e Especial de Oficiais da Polícia Militar  (QEOPM),  com  o
objetivo de auxiliar o Quadro de  Oficiais  da  Polícia  Militar  (QOPM)  no
desempenho das missões atribuídas à Polícia Militar.  E,  conforme  previsão
legal, os componentes do QAOPM devem ser empregados em  funções  compatíveis
previstas nos Quadros de Organização da Polícia Militar.


        A referida lei prescreve que o acesso ao primeiro posto do QAOPM só
deverá ocorrer após  aprovação  em  Curso  de  Habilitação  específico,  com
duração de um ano. O curso em questão recebeu  a  denominação  de  Curso  de
habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais  da  Polícia  Militar  (CHQAOPM),
não sendo  recente  o  apelo  das  Praças  que,  depois  de  aprovadas  para
freqüentá-lo, se surpreendem com os descalabros hierárquicos que ocorrem  em
relação à sua situação funcional.


        As Praças PM alçadas à condição de Alunos  do  CHQAOPM  comentam  e
pedem providências aos inúmeros Oficiais que  com  eles  convivem,  seja  na
condição de Comandantes, Professores, Instrutores, Orientadores  etc.,  para
que  os  apóiem  na  solução  dessa  questão  referente  a  uma  dissintonia
existente na Polícia  Militar.  Eis  o  pleito  que  supera  vinte  anos  de
existência: a necessidade de regulamentação legal dessa  condição  de  Aluno
do CHQAOPM.


        Dúvidas não há de que tanto o Subtenente, quanto o Sargento, o Cabo
e o Soldado PM aprovados para freqüentar o  curso  em  apreço  devem  ocupar
posição  hierárquica  incondicionalmente  superior  à  essas  graduações  de
Praças, no entanto há inúmeras divergências em relação a  esse  novo  status
da Praça PM, que  geram  dissensões  de  toda  ordem,  a  saber:  afronta  a
hierarquia institucional; gera crise de identidade dos Alunos, ora  exigidos
como  Praças,  ora  como   Oficiais;   gera   obstáculo   ao   aprimoramento
profissional da Instituição policial fardada, entre outros aspectos.


        Há uma verdadeira crise de identidade no que se refere  à  situação
vivida pelo aluno do CHQAOPM, que nesta condição é impedido de  utilizar  em
seus  uniformes,  fora  do  âmbito  da  Academia  da  Polícia  Militar,   as
respectivas insígnias do curso, tendo em vista a falta de  regulamentação  a
respeito, situação que aliada a outros aspectos da  vida  acadêmica,  causam
retardamento no sentido de o aluno identificar e fixar os valores  éticos  e
associá-los  aos  deveres  profissionais  que   se   impõem   aos   oficiais
subalternos e intermediários.


        Outro aspecto que merece destaque é a  hipótese  de  uma  Praça  PM
regularmente matriculada e freqüentando o CHQAOPM vir, em  razão  da  função
policial da qual se acha investido, a envolver-se  em  sinistro  e,  não  se
identificando desídia de qualquer natureza por  parte  do  acidentado,  este
deixar de obter as adequadas garantias previdenciárias para  si  e  para  os
seus familiares.


        Registre-se que em face do que dispõe os artigos 35 e 36 do Decreto-
lei nº 260,  de  29  de  maio  de  1970,  o  policial  militar  inválido  ou
definitivamente incapacitado para  as  funções  policiais,  se  ocupante  da
graduação de Aluno da Escola  de  Formação  de  Oficiais  de  Polícia,  será
reformado na graduação de Aspirante a Oficial.


        Conquanto extremamente sutil, o assunto merece a devida  atenção  e
necessita ser tratado com a relevância da qual  se  reveste,  principalmente
ao se considerar que, decorrido  o  ano  letivo  necessário  á  formação  do
aluno, este ingressa na carreira dos Oficiais, podendo legalmente  percorrer
os postos da hierarquia policial militar até Capitão.


        É necessário estabelecer, a exemplo do que ocorre  em  relação  aos
Alunos do Curso de Formação de Oficiais (CFO)  a  diferenciação  das  Praças
que freqüentam o CHQAOPM em relação às  demais  Praças  PM,  haja  vista  os
indisponíveis preceitos basilares da Instituição Polícia Militar  do  Estado
de São Paulo: a hierarquia e a disciplina.


        A utilização de insígnias  da  graduação  adequadas  ao  mencionado
corpo discente, durante todo o período letivo, tanto no expediente  escolar,
como nos deslocamentos  para  suas  residências  ou  Organizações  Policiais
Militares (OPM) para executarem visitas e estágios curriculares,  assegurará
a possibilidade de fixar os valores e deveres no futuro  Oficial,  por  meio
da prática constante das atividades inerentes à  investidura  da  função  de
aluno do CHQAOPM.


        E, por derradeiro,  oportuno  registrar  que  esta  Casa  de  Leis,
aprovou no final do ano de 2007, o Projeto de  Lei  Complementar  nº  57  de
2006, encaminhado pelo Senhor Governador do Estado, hoje consubstanciado  na
Lei Complementar nº 1.036,  de  11  de  janeiro  de  2008,  cujo  artigo  5º
estabelece que para atender  à  sua  finalidade,  o  Sistema  de  Ensino  da
Polícia Militar manterá diversas as modalidades de  cursos  e  programas  de
educação superior com equivalência àqueles definidos no  artigo  44  da  Lei
federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB.


        Sendo certo que,  para  alcançar  o  posto  de  2º  Tenente  PM,  o
interessado deverá, conforme prescreve o inciso III, do  citado  artigo  5º,
freqüentar curso de graduação, destinado a formar,  com  solidez  teórica  e
prática, o profissional ocupante do  Posto  Inicial  de  Oficial  tornando-o
apto ao comando de pessoas, e à análise e administração  de  processos,  por
intermédio da utilização ampla de conhecimentos na busca  de  soluções  para
os variados problemas pertinentes às atividades jurídicas de preservação  da
ordem pública e de polícia ostensiva, em conformidade  com  a  filosofia  de
polícia comunitária, além de outras definidas em lei.


        Diante de todo o exposto aguardo o apoio dos  nobres  Parlamentares
desta Casa para que o presente  projeto  de  lei  complementar  tramite  com
celeridade e venha a  ser  aprovado  em  benefício  das  Praças  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 12-2-2008.





                            a)Olímpio Gomes - PV