
                      PROJETO DE LEI Nº  746 ,  DE 2006

                                 Autoriza o Governo do Estado de São Paulo,
                                 a estabelecer convênio para possibilitar o
                                 atendimento médico dos alunos matriculados
                                 nas escolas públicas estaduais.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - O  Governo do Estado fica autorizado a implantar o
Programa de Atendimento Médico aos alunos do ensino fundamental e médio,  da
Rede Estadual de Ensino, do Estado de São Paulo.
             Artigo 2º - Para o desenvolvimento do Programa de que trata  o
artigo anterior, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria  da
Saúde, poderá firmar convênios com  a  Associação  Paulista  de  Medicina  e
outras entidades representativas de profissionais médicos.
             Artigo  3º  -  O  atendimento  médico  dar-se-á  nas   escolas
públicas,  por  médicos  inscritos  no   programa,   os   quais   atenderão,
exclusivamente, aos alunos regularmente matriculados na escola.
             Artigo  4º  -  O  cumprimento  do   artigo   anterior   estará
condicionado à:
             I- existência e disponibilização de espaço físico, na  escola,
para a instalação do consultório médico;
             II- autorização do Conselho de Escola para  a  implantação  do
programa e,
             III -  concordância da Associação de pais e Mestres - APM, das
escolas interessadas.


             Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo
de 90 dias após a sua publicação.
             Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  aos
ajustes administrativos  e  orçamentários  necessários  ao  cumprimento  dos
dispositivos desta Lei.
             Artigo 7º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, surtindo efeitos após a publicação da regulamentação.



                                JUSTIFICATIVA






             O presente  Projeto  de  Lei  tem  por  objetivo  proporcionar
atendimento médico primário aos estudantes das Escolas da  Rede  Pública  do
Estado de São Paulo, com visando  a  minimizar  problemas  já  existentes  e
criar alternativas preventivas que possam evitar que as  crianças  e  jovens
de hoje, sejam adultos portadores de patologias, no futuro.
             Acompanhamos as dificuldades encontradas, nessa área,  ouvindo
todas as partes envolvidas no processo de educação  das  nossas  crianças  e
jovens. Muitos dos problemas existentes poderiam ser evitados se  existissem
profissionais habilitados que dessem  um  acompanhamento  médico  preventivo
aos estudantes.
             Diz o ditado que “É Melhor Prevenir  do  que  Remediar".  Este
velho provérbio traduz bem  os  objetivos  de  um  Programa  de  Atendimento
Médico aos alunos de nossas escolas. A educação  visando  à  prevenção  é  a
melhor forma de contribuir para uma vida saudável.
             A Medicina  Preventiva  Primária,  aliada  a  um  Programa  de
Educação para a Saúde, poderá  levar informações e  orientações  médicas  às
crianças e adolescentes. O principal objetivo de um atendimento  médico  que
vise à prevenção é motivar o  indivíduo  para  o  desenvolvimento  de  auto-
cuidados.
             Queremos que sejam levadas informações  aos  estudantes  sobre
temas como a importância da boa alimentação e orientação de como  evitar  as
doenças  sexualmente  transmissíveis.  Desta  forma,  os  alunos  vão  poder
transmitir as informações para a sua família e para a comunidade, visando  a
melhoria da saúde.
             Este assunto vem  sendo  pensado,  inclusive,  com  relação  a
propostas de alterações na LDB.
             Como exemplo,  posso  citar  a  iniciativa  do  senador  Flexa
Ribeiro que, com o objetivo de estimular iniciativas que  visem  a  garantir
atendimento médico,  e  também  odontológico,  de  caráter  preventivo,  nas
escolas públicas, apresentou um projeto que altera a  Lei  de  Diretrizes  e
Bases da Educação –LDB - Lei 9.394/96. A  proposta  tem  como  finalidade  a
identificação precoce de problemas que possam comprometer a aprendizagem.
             O Projeto de Lei, de número 281/06, prevê o  acréscimo  de  um
parágrafo único ao artigo 4º da LDB, de  forma  a  reforçar  a  determinação
constitucional que atribui  ao  Estado  o  dever  de  implementar  programas
suplementares de assistência à  saúde  por  meio  de  assistência  médica  e
odontológica de caráter preventivo, visando a corrigir  problemas  de  saúde
que possam vir a prejudicar os alunos em processo de aprendizagem.
             Em sua justificativa, o senador Flexa Ribeiro  explica  que  a
proposta  de  estimular  o  atendimento  médico  e  odontológico   para   os
estudantes nas escolas públicas  não  pretende  prejudicar  a  liberdade  de
iniciativa que os entes federados precisam ter para  racionalizar  a  oferta
de serviços públicos de saúde e adotar as soluções  mais  adequadas  a  cada
realidade.
             A triste verdade sobre a atual situação do atendimento à saúde
em nosso país, é que  muitos  adultos  e  crianças  não  possuem  planos  de
saúde.Milhares de crianças não têm acesso a serviços de saúde  de  qualidade
por causa de barreiras financeiras, geográficas e culturais.  Para  crianças
com doenças crônicas, como asma ou diabetes, ou para um aluno de  pré-escola
que necessite de imunização, essas barreiras podem ser fatais.
             Através de convênios e parcerias  o  Programa  de  Atendimento
Médico aos alunos, instalado em Escolas poderá ser o precursor de  um  amplo
programa nacional, que possa criar, inclusive, através  de  patrocínios,  um
apoio financeiro constante,  desenvolver  políticas  estaduais  de  apoio  à
saúde, e dar forças às comunidades  para,  no  futuro,  criar,  financiar  e
administrar centros de saúde instalados em escolas.
             A abrangência dos serviços poderá  variar  entre  as  diversas
iniciativas,  mas  todos  eles  compartilhando  do  mesmo  objetivo   vital:
oferecer atendimento à saúde para crianças e  adolescentes.  Estes  serviços
deverão   incluir    atendimento   médico-clínico   integral,    assistência
psicológica e cuidados de saúde preventiva em escolas espalhadas pelo  nosso
Estado, o qual terá, com a aprovação deste Projeto, e  a  sua  transformação
em Lei, a oportunidade de ser o pioneiro nesta cruzada.
             Acreditamos que crianças saudáveis aprendem muito  melhor.  Os
esforços no sentido de assegurar o futuro e expandir o impacto  do  Programa
de Atendimento à saúde dos  escolares,  através  dos  pontos  instalados  em
escolas,   ajudarão  a  levar  essas  oportunidades  a  todas  as   crianças
paulistas.
             Autoridades da área de saúde afirmam que o atendimento à saúde
disponibilizado nas escolas  permite  que  as  crianças  busquem  tratamento
enquanto permanecem o mínimo de tempo longe da sala de aula.
             Sendo objetivo básico de um programa de saúde a  melhoria  das
condições de vida dos indivíduos cobertos,  este  Projeto  de  Lei  pretende
contribuir no sentido de melhorar a  capacidade  da  criança,  cumprindo  as
características  fundamentais  do  período  escolar,   as   quais   são:   a
aprendizagem, ou seja, o aproveitamento máximo das atividades realizadas  na
escola visando a um preparo geral ou profissional; e  a  socialização,  isto
é, a capacidade  de  relacionamento  com  o  grupo.  Uma  criança  doente  e
debilitada, além dos gastos imediatos que seu tratamento  requer,  bem  como
os ônus adicionais à rede escolar, por conta das faltas e repetições de  ano
que cada vez mais sobrecarregam o sistema  escolar  de  1.°  grau  -a  média
nacional de retenções oscila em torno  de  42%,  possivelmente  também  terá
problemas no decorrer de toda a vida adulta.
             Os  argumentos  aqui  expostos  nos  alertam  para  que   nós,
autoridades, tomemos conhecimento e criemos medidas eficazes para  minimizar
este problema, buscando alternativas para melhorar a  qualidade  de  vida  e
diminuir as diferenças sociais no nosso Estado. Penso que  qualquer  mudança
eficaz deva passar pela educação  e  pelo  atendimento  à  saúde  desses  os
cidadãos que, no futuro dirigirão nosso Estado e nosso país.
             A dimensão da população infantil em nosso Estado  justifica  o
desenvolvimento de programas especiais visando esta faixa etária.


      Assim sendo, em face de abrangência e importância social  do  presente
Projeto, e ouso analisar a atual realidade, não só pelo aspecto social,  mas
também de saúde pública, peço o apoio dos demais pares desta  Casa  de  Leis
para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 14-12-2006




                         a)  Palmiro Mennucci - PPS