

                        PROJETO DE LEI Nº 44 DE 2002
                  MENSAGEM Nº 17,  SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 15 de fevereiro de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Alfredo Marcondes, uma faixa de terreno situada à Rua das Américas  nº  765,
naquela municipalidade.

       Trata-se  de  imóvel  a  ser  desmembrado,  com  área  de   714,51m²,
integrante do terreno de 4.030m², que abrigava o  antigo  Grupo  Escolar,  e
que foi cedido pela Fazenda do Estado  àquele  Município,  em  permissão  de
uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos (Decreto nº 39.787, de  27  de  dezembro
de 1994), para manutenção de Cursos de Mobral e  Pré-Primário,  de  programa
Pro-Nutri, de Biblioteca Pública, de Almoxarifado, de  Gabinete  Dentário  e
reabilitação de reuniões da comunidade local.

      Em razão da implantação de novos bairros no  Município,  a  Prefeitura
postula a transferência definitiva da área em questão para abertura  de  via
pública, prolongando a Rua das Américas, que dará acesso a esses bairros.

      Registro que,  a  respeito  da  pretensão  em  causa,  pronunciaram-se
favoravelmente a Secretaria da Educação, bem como o Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política patrimonial do Estado.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar  ao
                           Município  de  Alfredo  Marcondes  o  imóvel  que
                           especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel  a  ser  desmembrado,  com
área de 714,51m², integrante do terreno  de  4.030m²,  situado  na  Rua  das
Américas nº 765, naquela municipalidade, destinado ao prolongamento  da  Rua
das Américas.

       Artigo  2º  -  O  imóvel,  a  que  se  refere  o   artigo   anterior,
caracterizado na Planta constante do Processo nº  8434,  de  1999-PR-10/PGE,
assim se descreve e confronta:

                 inicia no ponto “A”, localizado no alinhamento da Rua  das
             Américas e divisa com propriedade de  M.M.  Incorporadora  S/C
             Ltda; deste ponto segue por 11m (onze metros) confrontando com
             a Rua das Américas até atingir o  ponto  "E";  daí  deflete  à
             direita e segue por 65,24m (sessenta e cinco metros e vinte  e
             quatro centímetros) confrontando com propriedade da Fazenda do
             Estado até atingir o ponto "F"; daí deflete à direita e  segue
             por  10,92m   (dez  metros  e  noventa  e  dois   centímetros)
             confrontando com propriedade de M.M.  Incorporadora  S/C  Ltda
             até atingir o ponto "D"; daí deflete à direita e segue por 66m
             (sessenta  e  seis  metros)  confrontando   ainda   com   M.M.
             Incorporadora S/C  Ltda  até  atingir  o  ponto  inicial  "A",
             encerrando a área de 714,51m² (setecentos  e  quatorze  metros
             quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura deverão constar  cláusulas  e  condições  que
vedem a transferência do imóvel a qualquer título,  estipulando-se  que,  em
caso de inadimplemento, será o  contrato  rescindido,  independentemente  de
indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - As providências para o desmembramento do imóvel ficarão  a
cargo da Procuradoria Geral do Estado.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin