


                       PROJETO DE LEI Nº 697,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  devolução  de  50%   dos
                                 impostos incidentes sobre a  cesta  básica
                                 para famílias que tenham renda  mínima  de
                                 até 03 salários mínimos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Autoriza  a  devolução  de  50%  dos  impostos  de  competência
estadual incidentes sobre  produtos  da  cesta  básica,  para  famílias  que
tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes.

Parágrafo  Único  –  Para  se  ter  direito  a   devolução   é   obrigatório
apresentação de Notas Fiscais que comprovem a compra dos  produtos,  estando
o consumidor sujeito à fiscalização da veracidade e origem da mesma.

Artigo 2° - O teto máximo para compra de produtos da cesta básica é  50%  do
valor correspondente a três salários mínimos vigentes.

Artigo 3° - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias  contados  da  data
da publicação desta lei, para a definição de prazos, locais  de  recebimento
e demais definições a serem regulamentadas pelos órgãos  próprios  do  Poder
Executivo.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Além de proporcionar benefícios para a classe carente, que hoje é  a  grande
maioria do País, o Projeto de Lei em pauta beneficia o Poder  Executivo.  Ao
pedir Notas Fiscais, as pessoas  estarão  colaborando  com  a  fiscalização,
pois a sonegação é  eminente,  e  causa  sérios  prejuízos  para  os  cofres
públicos, além de proporcionar o crescimento de organizações  que  trabalham
com cargas roubadas, das quais estão inclusas  o  comércio  de  produtos  da
cesta  básica.  Portanto,  trata-se  de  um  projeto  de  lei  que  além  de
proporcionar redução de custo para a população de baixa  renda,  estimula  o
consumidor a pedir sua nota fiscal, que como conseqüência evita sonegação  e
melhora a arrecadação do Governo.
Pelo exposto, solicitamos, com a devida  vênia,  aos  Egrégios  Deputados  e
Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.











                       Sala das Sessões, em 17/11/2004






                          a) Adilson Barroso - PSC