

                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14  , DE 2 003


                 “CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS RELATIVOS AS MICROS
                 E PEQUENAS EMPRESAS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


                 Artigo 1º- O artigo 30, da  resolução  nº  576,  de  26  de
junho de 1970, com as modificações posteriores, fica acrescido  do  seguinte
inciso:
                 “Artigo 30-.............
                  XXIII-  De  Assuntos  Relativos  as  Micros   e   Pequenas
Empresas, com 07(sete) membros.”

                 Artigo  2º-  Fica  acrescentado  no  artigo  31,  da  mesma
resolução, o seguinte parágrafo:

                 “Artigo 31-.............
                 §  23-  À  Comissão  de  Assuntos  Relativos  as  Micros  e
Pequenas Empresas compete  opinar  acerca  de  proposições  e  sugestões  no
tocante aos assuntos que envolvam as micros e pequenas empresas, bem como  à
organização dessas empresas no âmbito do Estado de São Paulo;  fiscalizar  e
acompanhar programas governamentais relativos  a  tais  assuntos;  colaborar
com entidades governamentais e não- governamentais  na  consecução  de  suas
finalidades para com as micros e pequenas empresas ; elaborar  estudos  para
aprimorar, facilitar e incentivar o funcionamento dessas empresas.”

                 Artigo 3º- As eventuais despesas oriundas  desta  Resolução
correrão a conta do orçamento- programa vigente  da  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo.

                 Artigo 4º- A Mesa da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo procederá, se necessário for, a  regulamentação  desta  Resolução,
no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

                 Artigo 5º- Esta resolução entrará em vigor na data  de  sua
publicação.

                 JUSTIFICATIVA

                 O Brasil atravessa dificuldades econômicas  imensas.  Ainda
que no  seu  aspecto  apenas  monetário  a  economia  apresente  uma  frágil
estabilidade, isto é conseguido as custas de juros  elevados,  que  terminam
por  inibir  o  crescimento  e  o   desenvolvimento   da   Nação.   Torna-se
extremamente difícil alguém pensar em investir, com  taxas,  como  a  Selic,
uma referência para as dívidas e créditos  públicos,  girando  ao  redor  de
27%(vinte e sete por cento) ao ano.
                  O  resultado  disso  é  bastante  conhecido:  retração  no
consumo, desemprego e falta de desenvolvimento.
                 Com essa situação, sobrevem a miséria,  a  criminalidade  e
os graves problemas sociais, que ora enfrentamos.
                 Estimular o desenvolvimento da micro e  pequena  empresa  é
uma tentativa, ainda que tênue, de suavizar  tais  problemas.  Não  raro,  o
desempregado utiliza-se de suas indenizações para montar um pequeno  negócio
próprio e continuar trabalhando.  Ao  montar  este  pequeno  negócio,  quase
sempre emprega mais uma ou duas pessoas.
                  Dessa  maneira,  é  nítido  que  incentivar  as  micros  e
pequenas empresas  é  passo  substancial  para  a  recuperação  econômica  e
social.
                 A formação de uma Comissão, nesta Casa de Leis,  que  cuide
diretamente   desse   tema,   será   bastante   oportuna.   Incentivará    o
desenvolvimento  dessas  empresas  no  âmbito  de  São  Paulo,   permitindo,
inclusive, a recuperação do crescimento econômico em nosso Estado.
                 O momento também é bastante propício. No último dia  12  de
maio, a  UNALE-  União  Nacional  dos  Legislativos  Estaduais,  lançou  uma
Campanha Nacional pela Criação de Frentes Parlamentares Estaduais  da  Micro
e Pequena Empresa, em parceria com o Sebrae.
                 Assim, em vista do exposto, solicitamos  a  colaboração  de
nossos nobres pares na aprovação desta resolução, permitindo à esta Casa  de
Leis que cumpra um dever para com a nossa  sociedade,  contribuindo  para  a
melhoria e incentivo as micros e pequenas empresas.

                 Sala das Sessões, em  29/5/2003



                 a) VALDOMIRO LOPES