


                        PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2012


                                 Obriga    todos    os     estabelecimentos
                                 comerciais que sirvam  bebidas  alcoólicas
                                 no Estado de São Paulo a disponibilizar um
                                 aparelho de  ar  alveolar  (etilômetro)  a
                                 qualquer   cliente   que   queira   usá-lo
                                 espontaneamente para avaliar  se  está  em
                                 condições de dirigir.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Todos os estabelecimentos comerciais  que  sirvam  bebidas
alcoólicas  no  Estado  de  São  Paulo,   como   casas   noturnas,   boates,
danceterias,  casa  de  shows,  bailões  e  congêneres,  ficam  obrigados  a
disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro)  a  qualquer  cliente
que queira usá-lo espontaneamente para  avaliar  se  está  em  condições  de
dirigir.


      Parágrafo único – Para  os  efeitos  desta  lei,  considerar-se-á  sem
condições  de  dirigir  o  usuário  do   etilômetro   que   apresentar   uma
concentração de  álcool  igual  ou  superior  a  0,3  mg  (três  décimos  de
miligrama) por litro de ar expelido dos pulmões.


      Artigo 2º – O resultado de cada teste realizado nos termos  desta  lei
será impresso de modo individual, acrescido das seguintes informações:


      I – número de inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas
(CNPJ) e razão social do estabelecimento comercial onde for realizado;
      II – nome completo e RG do cliente avaliado;
      III – a data e a hora de sua realização;
      IV – o nome completo e o RG do operador ou responsável  pelo  aparelho
em que tiver ocorrido.


      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.


      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      A razão que nos leva a apresentar este projeto de lei é a  necessidade
de evitar o excesso de consumo de bebidas  alcoólicas  e  seus  consequentes
efeitos nocivos, principalmente  quando  se  relaciona  com  a  condução  de
veículos.
      Em algumas circunstâncias, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê  a
aplicação de testes de alcoolemia em condutores de veículos automotores  que
aparentem embriaguez. Na mesma linha, a Resolução CONTRAN nº 206, de  20  de
outubro de 2006, prevê o emprego do etilômetro para fins de fiscalização  de
trânsito. A finalidade desses testes é identificar  condutores  de  veículos
automotores que estejam embriagados para lhes cominar as  punições  cabíveis
e coibir, pela impunidade dos transgressores, a repetição  de  infrações  da
mesma natureza.
      Entretanto, a realização desses testes é consideravelmente dificultada
pelo princípio de direito segundo o  qual  ninguém  é  obrigado  a  produzir
prova contra si mesmo, que desobriga os condutores de  veículos  automotores
de fazer qualquer teste que  permita  avaliar  se  está  sob  influência  de
álcool.
      Em tal contexto, propomos que todos os estabelecimentos comerciais que
sirvam bebidas alcoólicas no Estado  de  São  Paulo,  como  casas  noturnas,
boates, danceterias, casa de shows, bailões e congêneres,  fiquem  obrigados
a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer  cliente
que queira usá-lo espontaneamente para  avaliar  se  está  em  condições  de
dirigir.
      O objetivo da proposta é  evitar  o  excesso  do  consumo  de  bebidas
alcoólicas, principalmente antes de dirigir, tendo como parâmetro  o  inciso
II do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 206, de 20 de outubro de  2006,  que
considera embriagada a pessoa que, em teste  com  aparelho  de  ar  alveolar
pulmonar (etilômetro), apresente concentração de álcool igual ou superior  a
0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.
      De acordo com nossa proposta, o resultado dos testes deve ser impresso
de modo individual, juntamente com:
         • número de inscrição no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas
           (CNPJ) e razão social  do  estabelecimento  comercial  onde  for
           realizado;
         • nome completo e RG do cliente avaliado;
         • a data e a hora de sua realização;
         • o nome completo e o RG do operador ou responsável pelo  aparelho
           em que tiver ocorrido.
      Ressaltamos que o cliente não será obrigado a realizar o teste, já que
a  ordem  jurídica  pátria  garante  ao  cidadão  o  direito   de   não   se
autoincriminar.
      De caráter educativo, a medida aqui propugnada se constitui em  grande
estímulo  para  que  o  consumidor  regule,  espontaneamente  e   de   forma
responsável, sua ingestão de bebidas alcoólicas.
      Ademais,  a  obrigatória  disponibilização,   pelos   estabelecimentos
comerciais que sirvam bebidas alcoólicas, de  um  aparelho  de  ar  alveolar
(etilômetro)  para  qualquer  cliente  que  queria  usá-lo   espontaneamente
carrega um notável poder de persuasão: por um lado,  tal  medida  faz  supor
toda  a  sociedade  cobrando  maior  responsabilidade  dos  consumidores  de
bebidas alcoólicas;  por  outro,  também  explicita  o  empenho  do  próprio
estabelecimento comercial que serve a bebida em contribuir para controlar  o
consumo excessivo de álcool.
      Em vista do exposto, que evidencia os benefícios que as  medidas  aqui
propugnadas podem trazer para a sociedade, pedimos às  Senhoras  e  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 28/2/2012





                           a) Chico Sardelli - PV