


                    PROJETO DE LEI Nº      194,  DE 2004

                                 Acrescenta o inciso XI ao artigo 9º da Lei
                                  6.606, de 20 de dezembro  de  1.989,  que
                                 dispõe   sobre   o   Imposto    sobre    a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   –
                                 IPVA.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Acrescente-se o inciso XI ao artigo 9º da Lei  6.606,  de  1.989
que passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 9º...................

           XI – os veículos não adaptados, de propriedade  do  representante
legal  do  deficiente  e  usado  para  transporte  desse,   nos   casos   de
incapacidade física, mental ou por não ter  atingido  a  idade  mínima  para
habilitação,  excluído  o  acessório  opcional  que  não  seja   equipamento
original do veículo.”

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                           A Lei 6.606, de  20  de  dezembro
de 1.989 isenta, em seu artigo 9º,  inciso  VIII,  o  pagamento  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,  os  veículos  adaptados
de propriedade de deficientes físicos.

                               Louvável   e   plenamente   justificada   tal
isenção;  entretanto  deve  ser  estendida  àqueles  deficientes  físicos  e
mentais que, dada à
particularidade de sua deficiência,  jamais  poderão  ser  proprietários  de
veículos; o mesmo ocorre quando  o  portador  de  necessidades  especiais  é
criança ou adolescente. Em todos  os  casos,  o  encargo  de  transportar  o
deficiente  recairá   sobre  seu  representante  legal,  motivo  pelo   qual
solicitamos alteração da citada lei, para  permitir  que  os  representantes
legais desses deficientes possam fazer jus à isenção do imposto.
                             Dentre os deficiente  físicos,  assim  como  os
mentais, há os que são privados de terem uma vida  totalmente  independente,
necessitando da ajuda e cuidados de  outras  pessoas  que,  na  maioria  das
vezes são seus pais, o que tornam-se, por força de lei ou decisão  judicial,
responsáveis por eles.
                                                A  lei,  do  modo  que  está
atualmente,  gera  discriminação  dentre  os   portadores   de   necessidade
especiais, pois somente aqueles que podem ser proprietários  de  veículos  e
seu condutor são beneficiados pela isenção legal,  ficando  à  margem  todos
que, por impossibilidade física, mental ou por não terem  atingido  a  idade
mínima, jamais serão proprietário de veículos.
                                                  Assim,  para  sanar   essa
injustiça legalizada solicito o auxílio de meus nobre pares  a  fim  de  ser
aprovada essa propositura.


                       Sala das Sessões, em 29/3/2004






                             a) Romeu Tuma - PPS