


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 193, DE 2010









    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. José Luiz Portella,  para
    que responda ao seguinte:


    Considerando denúncias recebidas por este parlamentar,  pelas  quais  a
    Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, estaria se  utilizando
    de recursos judiciais com mero intuito protelatório;


    Considerando que,  em  que  pese  o  direito  recursal  das  partes,  a
    finalidade de tais recursos seria o  não  cumprimento  de  decisão  que
    determinou  o  retorno  de  funcionário   à   base   de   origem,   por
    descumprimento de direito trabalhista  que  prevê  a  transferência  de
    integrante da CIPA apenas com seu consentimento.


    Questiona-se:




    1. Qual o número total de ações trabalhistas movidas contra a Companhia
    do Metropolitano, tanto individuais quanto  coletivas,  nos  últimos  5
    anos?


    2. Deste total, qual o número de ações que se encontram em  análise  em
    órgão colegiado, por conta de recurso interposto por esta Companhia?


    3. Quais os critérios técnico-jurídicos utilizados para  a  propositura
    do recurso à decisão supra-citada, de retorno de cipeiro à origem?









                                JUSTIFICATIVA





    Segundo reclamação que nos foi endereçada, a Companhia do Metropolitano
    de São Paulo – Metro, estaria se utilizando de recursos judiciais  para
    fins meramente protelatórios, de verdadeira perseguição política.


    Especificamente, no tocante  à  determinação  judicial  de  retorno  de
    funcionário cipeiro à origem, por conta de  ter  sido  transferido  sem
    anuência.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                        Sala das Sessões, em 3-8-2010




                                                    a)  Raul Marcelo