


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  3 , DE 2007

                                 Acrescenta os parágrafos 4º, 5º  e  6º  ao
                                 artigo  3º   do   Regimento   Interno   da
                                 Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Art. 1º - O artigo 3º do Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido dos seguintes  parágrafos  4º,
5º e 6º.

           Art. 3º – (...)

           § 4º - Assiste ao suplente que for convocado  o  direito  de  se
           declarar impossibilitado de  assumir  o  exercício  do  mandato,
           dando ciência por escrito  à  Mesa,  que  convocará  o  suplente
           imediato.

           § 5º - Ressalvadas as hipóteses de que tratam o parágrafo 2º e o
           parágrafo 4º deste artigo, ou de estar investido nos  cargos  de
           que trata o artigo 17, I,  da  Constituição  do  Estado  de  São
           Paulo, o suplente que,  convocado,  não  assumir  o  mandato  no
           período fixado no parágrafo 2º deste artigo, perde o  direito  à
           suplência desta vaga, sendo convocado o suplente imediato.

           § 6º - Ficam  assegurados  ao  suplente  em  exercício  de  vaga
           provisória, em  substituição  de  titular  legalmente  afastado,
           todos os direitos e garantias inerentes ao  mandato  parlamentar
           titular, inclusive de participação nas Comissões  Permanentes  e
           Temporárias, excetuado o preenchimento dos cargos de  Presidente
           e Vice-Presidente dos Colegiados Técnicos, de  Corregedor  e  da
           Mesa Efetiva e Substituta da Assembléia.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de resolução visa modificar o Regimento Interno  da
Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,  em  sintonia  com  o  disposto  no
parágrafo 1º, do artigo 241, do Regimento Interno da Câmara  dos  Deputados.
Visa, também, adequá-lo ao entendimento expresso pelo  Tribunal  de  Justiça
de São Paulo, de que assiste ao suplente que for convocado para o  exercício
de vaga decorrente de sucessão ou de substituição de titular  o  direito  de
se declarar  impossibilitado  de  assumir  o  exercício  do  mandato,  dando
ciência por escrito à  Mesa,  que  convocará  o  suplente  imediato  para  o
exercício desta vaga. Para tanto, propõe-se  acrescentar  parágrafo  quarto,
no artigo terceiro, do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  de  São
Paulo.

      Ademais,  por  meio  do  parágrafo  quinto,  do  artigo  terceiro,  do
Regimento estabelece-se que,  ressalvadas  as  hipóteses  de  que  tratam  o
parágrafo 2º e o parágrafo 4º  deste  artigo,  ou  de  estar  investido  nos
cargos de que trata o artigo 17, I, da Constituição do Estado de São  Paulo,
o suplente que,  convocado,  não  assumir  o  mandato  no  prazo  fixado  no
parágrafo 2º deste artigo, perde o direito à  suplência  desta  vaga,  sendo
convocado o suplente imediato. A  adoção  desta  proposta  de  alteração  do
Regimento Interno significa, em síntese, o reconhecimento  da  soberania  do
voto  popular,  expressa  na  ordem  de  diplomação  expedida  pela  Justiça
Eleitoral, nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de  Justiça
do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n.º 118.597.0.

      Por fim, propõe-se acrescentar o  parágrafo  sexto  ao  mesmo  artigo,
inspirado em proposta relativa  ao  tema  apresentada  pelo  nobre  Deputado
Campos  Machado,  de  modo  a  garantir  isonomia  de  direitos   entre   os
parlamentares titulares e suplentes no pleno exercício de suas  competências
e das atribuições inerentes ao  cargo,  excetuando-se  o  preenchimento  dos
cargos  de  Presidente  e  Vice-Presidente  dos  Colegiados   Técnicos,   de
Corregedor e da Mesa Efetiva e Substituta da Assembléia.






                       Sala das Sessões, em 31-1-2007






                              a)  Carlos Neder