


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   2, DE 2004

                                 Cria a Região Metropolitana do ABCDMRR



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
E Fica criada a Região Metropolitana do ABCDMRR  como  unidade  regional  do
Estado de São Paulo, compreendida pelo agrupamento dos municípios  de  Santo
André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul,  Diadema,  Mauá,  Ribeirão
Pires e Rio Grande da Serra.
Parágrafo Único -  Integrarão  a  Região  Metropolitana  os  Municípios  que
vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
Municípios integrantes da Região.
A criação da Região Metropolitana do ABCDMRR tem por finalidade  concretizar
os objetivos referidos no artigo 153,  “caput”,  da  Constituição  Estadual,
bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,  na  Região  do  ABCDMRR,  um
Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e  deliberativo,  composto
por um representante de cada Município que a integra,  e  por  representante
do Estado nos campos funcionais de interesse comum.
              §  1º  -  Os  representantes  do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações das Secretarias a  que  se  vincularem  as  funções  públicas  de
interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994
             §  2º  -  Os  representantes  dos  Municípios  intregrantes  da
Região, no Conselho de Desenvolvimento, serão Prefeitos ou  as  pessoas  por
eles designadas, na forma da  legislação  municipal,  assegurada  sempre,  a
participação paritária do conjunto dos Municípios em relação do  Estado  nos
termos do artigo 9º, desta lei complementar.
             § 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
             § 4º - Os membros do Conselho de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 dias.
             § 5º - Sempre que houver mudanças de chefe do  Poder  Executivo
Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado.
Os Municípios integrantes da Região Metropolitana  do  ABCDMRR  e  o  Estado
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento  da  Região,  expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho   de
Desenvolvimento.
Parágrafo Único – O Estado, no que  couber,  compatibilizará   os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.
As funções públicas de interesse comum  serão  definidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  ABCDMRR,  entre  os  seguintes
campos funcionais:
I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico; e
VII – atendimento social.
             § 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da  Região  Metropolitana
do ABCDMRR
             § 2º - A operação de transporte coletivos de  caráter  regional
será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
             § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei complementar,  que
o campo funcional “VII – atendimento  social”,  engloba,  entre  outras,  as
funções saúde e educação.
A  participação  popular  no  Conselho  de  Desenvolvimento   atenderá   aos
princípios estabelecidos no artigo 14 e parágrafo único da Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.
O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas no  artigo  13  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, as seguintes atribuições:
I  –   propor   critérios   de   compensação   financeira   aos   Municípios
Metropolitanos que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos;
             § 1º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana
do ABCDMRR compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.
             § 2º -  As  deliberações  do  Conselho  serão  comunicadas  aos
Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções
públicas de interesse comum, no prazo de 15 dias.
             § 3º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana
do ABCDMRR convocará, ordinariamente, a cada 6  meses,  audiências  públicas
para  expor  suas  deliberações  referente   aos   estudos   e   planos   em
desenvolvimento  pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão   contas
relativas  à  utilização  dos   recursos   do   Fundo   de   Desenvolvimento
Metropolitano do ABCDMRR.
O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  do  ABCDMRR  terá  um
Presidente, um Vice-Presidente e uma  Secretária  Executiva,  cujas  funções
serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
             § 1º - O Presidente e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo
voto secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.
             § 2º - No Caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados  e,   persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.
             § 3º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana
do ABCDMRR poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.
             § 4º - O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas.
Para que se assegure a participação paritária do  conjunto  dos  Municípios,
com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de  Desenvolvimento,  existir
diferença de número entre os representantes do Estado e dos  Municípios,  os
votos serão ponderados de modo que, no conjunto, tanto os  votos  do  Estado
quanto os dos Municípios correspondam respectivamente, a 50% (cinquenta  por
cento) da votação.
             § 1º - O  Conselho  só  poderá  deliberar  com  a  presença  da
maioria absoluta dos votos ponderados.
             § 2º - A aprovação de qualquer matéria  sujeita  À  deliberação
ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
             § 3º -  Na  hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em
reuniões, seguintes e sucessivas, até o número de  três,  findas  os  quais,
persistindo o empate, a matéria será  submetidas  à  audiência  pública,  na
forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto  de  1994,
voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
             § 4º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não
poderá  ser  objeto  de  nova  proposição  no  mesmo  exercício,  salvo   se
apresentada por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa  popular,
subscrita, no mínimo, por 0,5% (cinco décimo  porcento)  do  habitantes   da
Região.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar autarquia para o  fim  de
integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de
interesse comum da Região Metropolitana  do  ABCDMRR,  em  conformidade  com
disposto no “caput” do artigo 17 da  Lei  Complementar  nº  760,  de  1º  de
agosto de 1994.
             § 1º - A Autarquia obedecerá aos  princípios  da  administração
pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.
             § 2º - A Autarquia adotará, como  princípio,  a  manutenção  de
estruturas  técnicas  e  administrativas  de  dimensões   adequadas,   dando
prioridade  à  execução  descentralizada  de  obras  e  serviços  que  serão
atribuídos a órgãos e  entidades  públicas  ou  privadas,  capacitadas  para
tanto.
              §  3º  -  Deverão  ser  mantidas  atualizadas  as  informações
estatísticas  e  de  qualquer  natureza,  necessárias  para  o  planejamento
metropolitano,   especialmente,   as   de    natureza    físico-territorial,
demográfica,   econômica,   financeira,   urbanística,   social,   cultural,
ambiental e  outras  de  relevante  interesse  público,  bem  como  promover
anualmente a sua ampla divulgação.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o  Fundo  de  Desenvolvimento
Metropolitano do ABCDMRR com a  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  ao
planejamento integrado e às ações conjuntas  dele  decorrentes,  no  que  se
refere  às  funções  públicas  de  interesse  comum  entre  o  Estado  e  os
Municípios integrantes da Região.
A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada  por  um  Conselho  de
Orientação composto por 6 membros, sendo 4 do  Conselho  de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana do ABCDMRR, e 2 Diretores de Autarquia  referida  no
artigo 10 desta lei complementar.
             Parágrafo Único – O Fundo será administrado, quanto ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.
A área de atuação do fundo abrangerá os  Municípios  que  compõem  a  Região
Metropolitana ABCDMRR.
São objetivos do Fundo:
I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;
II – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  dos
serviços públicos municipais;
III – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  da
qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e
IV – contribuir com recursos técnicos  e  financeiros  para  a  redução  das
desigualdades sociais da Região.
Constituirão recursos do Fundo:
I – recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;
II – transferência da União, destinadas à execução de planos e programas  de
interesse comum entre a Região Metropolitana do ABCDMRR e a União;
III – empréstimos nacionais e  internacionais  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgão e  entidades  da
administração  direta  e   indireta   do   Estado   e   dos   Municípios   e
concessionárias de serviços públicos;
V – produto de operações de crédito e rendas provenientes  da  aplicação  de
seus recursos;
VI  –  resultado  de  aplicação  de  multas  cobradas  de  infratores   cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a  Região  Metropolitana
do ABCDMRR;
VII -  recursos decorrentes do  rateio  de  custos  referentes  a  obras  de
interesse comum; e
VIII – doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.
Para atender às despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  complementar,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos especiais;
II – proceder  à  incorporação  no  orçamento  vigente,  das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I,  promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.
             Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais a  que  se
refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º,  do  artigo  43
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Cria a Câmara  Comum  Metropolitana  da  Região  do  ABCDMRR,  vinculado  ao
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de ABCDMRR,  nos  termos
do artigo 154 da Constituição Estadual que prevê a  vinculação  de  entidade
pública.
A Câmara Comum Metropolitana da Região do  ABCDMRR,  será  representada  nos
seguintes termos:
I – quatro vereadores de cada município que integram a Região  Metropolitana
do ABCDMRR, ou que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento  ou
fusão dos municípios integrantes da Região;
II – Três Deputados Estaduais;
             § 1º - Os representantes do Legislativo Estadual integrados  na
Câmara Comum Metropolitana do ABCDMRR, serão designados pelo  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
             § 2º - Os representantes e seus  suplementes  serão  designados
por um período de 24 (vinte quatro) meses, permitida a recondução.
             § 3º - Os membros da Câmara  Comum  Metropolitana  do  ABCDMRR,
poderão  ser   substituídos   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 dias.
             § 4º - Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder
Legislativo Estadual, a substituição  poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado.
Compete à Câmara Comum Metropolitana da Região do ABCDMRR
I – Discutir e deliberar sobre todos os assuntos  comuns  de  interesses  da
Região Metropolitana do ABCDMRR
II – Apoiar,  fiscalizar,  debater,  reivindicar  os  interesses  da  Região
Metropolitana junto ao Conselho Deliberativo.
A Câmara Comum Metropolitana  da  Região  do  ABCDMRR  compatibilizará  suas
deliberações com as diretrizes fixadas pela União, Estado, e o  Conselho  de
Desenvolvimento.
A Câmara Comum Metropolitana da Região do ABCDMRR  terá:  Presidente,  Vice-
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 04  Conselheiros,  cujas  funções
serão definidas no  Regimento  Interno  da  Câmara  Comum  Metropolitana  da
Região do ABCDMRR.
A Câmara Comum Metropolitana da Região do ABCDMRR obedecerá  aos  princípios
da administração pública constantes dos artigos  37  e  39  da  Constituição
Federal
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Artigo 1º - Enquanto não especificadas  as  funções  públicas  de  interesse
comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do  ABCDMRR,
prevalecerão às compreendidas nos seguintes campos funcionais:

      i)           planejamento e uso do solo;
       II) transporte e sistema viário regional;
      III) habitação;
       IV) saneamento básico;
        V) meio ambiente;
       VI) desenvolvimento econômico; e
      VII) atendimento social.

Artigo 2º - O Conselho de  Orientação  referido  no   artigo  12  desta  lei
complementar será constituído em  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de
constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região do  ABCDMRR
e suas atribuições  serão  definidas  em  regulamento  dentro  de  60  dias,
contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da  Região
 do ABCDMRR elaborará seu Regimento Interno provisório no  prazo  máximo  de
30 dias após sua instalação.

Artigo 4º - A Câmara Comum Metropolitana da Região do  ABCDMRR  elaborará  o
seu Regimento Interno provisório  no  prazo  máximo  de  31  dias  após  sua
instalação.








                                JUSTIFICATIVA


      A criação da Região Metropolitana do ABCDMRR irá trazer uma identidade
da região como um todo. São 7  municípios  integrados  numa  região  que  se
destaca a nível nacional e internacional, com  diversidades  na   indústria,
agricultura, e agropecuária. Tornar-se-á possível o  planejamento  integrado
a ação conjunta permanente dos entes públicos, numa região de alto  grau  de
diversidade, especialização e integração sócio-economica e com  alto  índice
de crescimento demográfico.
      Uma  vez  instituído como Região Metropolitana, segue-se uma  corrente
de benefícios comuns. O Estado passa a ter uma atuação planejada e  ordenada
a  nível  regional;  o  setor  empresarial  pode  acompanhar  e  discutir  o
desenvolvimento tecnológico  e  econômico  também  de  forma  planejada,  em
conformidade com o planejamento regional firmado pelo  Estado  e  autarquias
constituídas na Região Metropolitana; os  poderes  Executivo  e  Legislativo
terão uma amplitude de trabalho, nas opiniões de consenso  com  a  realidade
dos recursos naturais e disponíveis na região.  A  população  é  sem  dúvida
alguma a mais beneficiada com a  metropolização  regional,  uma  vez  que  o
desenvolvimento regional e planejado poderá proporcionar  novos  horizontes,
melhores  empregos,  e,  consequentemente,  a  diminuição  da   desigualdade
social.
      É uma  tendência  natural,  que  no  futuro  as  administrações  sejam
organizadas a partir de conceitos como  regiões  metropolitanas.  O  sistema
proporciona o planejamento racional para o  desenvolvimento  sócio-econômico
e resulta na melhoria da qualidade de vida dos moradores. Os assuntos  podem
ser discutidos com  relação  aos  recursos  naturais,  culturais,  inclusive
quando trata-se de meio ambiente. As autarquias  instituídas  na  região  em
virtude da  criação  da  Região  Metropolitana  promoverá  a  cooperação  de
diferentes níveis de governo, mediante  a  descentralização,  articulação  e
integração de seus órgãos e entidades da administração direta em atuação  na
região, sendo possível assim, condicionar o  máximo  de  aproveitamento  dos
recursos públicos a ela destinados, sendo possível promover  a  redução  das
desigualdades sociais e regionais.
      Como se pode aquilatar, por  tratar-se  de  um  projeto  de  relevante
importância para a Região do ABCDMRR e a população nela existente, bem  como
de significada importância para o Estado, por ser de  uma  região  de  forte
impacto na economia do Estado e do País, solicitamos  com  a  devida  vênia,
aos Egrégios Deputados e Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.








                       Sala das Sessões, em 16/2/2004


                            a)  José Bittencourt