


                       PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2017


                                 Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 21
                                 de outubro de 1992, que  cria  o  Conselho
                                 Estadual dos  Direitos  da  Criança  e  do
                                 Adolescente  e  o   Fundo   Estadual   dos
                                 Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
                                 outras providências











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 8.074 , de 21 de  outubro  de  1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:




           “Artigo 1º - Fica criado o Conselho  Estadual  dos  Direitos  da
           Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria  de  Estado  de
           Desenvolvimento Social de São Paulo (SEDS).




           Parágrafo único - O Conselho de que trata o “caput” deste artigo
           constituirá unidade  de  despesa  da  Secretaria  de  Estado  de
           Desenvolvimento Social de São Paulo (SEDS).” (NR)








           Artigo 2º - O artigo 3º da Lei nº 8.074 , de 21  de  outubro  de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:




           “Artigo 3º - O Conselho Estadual dos Direitos da  Criança  e  do
           Adolescente, órgão  deliberativo  e  controlador  das  ações  da
           política  de  atendimento  dos  direitos   da   criança   e   do
           adolescente, será composto por  24  (vinte  e  quatro)  membros,
           sendo 11  (onze)  representantes  do  Poder  Executivo;  1  (um)
           representante do Poder Legislativo e 12 (doze) representantes da
           sociedade civil, bem como seus respectivos suplentes.


           § 1º - Os representantes do  Poder  Executivo  serão  escolhidos
           pelo  Governador  do  Estado,  por  decreto,  pertencentes   aos
           seguintes órgãos:
        1. Secretaria de Desenvolvimento Social;
        2. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
        3. Secretaria da Segurança Pública;
        4. Secretaria da Educação;
        5. Secretaria da Saúde;
        6. Secretaria da Cultura;
        7. Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
        8. Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
        9. Fundação Centro de  Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescente
           (CASA);
       10. Procuradoria Geral do Estado.


           § 2º - O representante da Defensoria Pública do  Estado  de  São
           Paulo será indicado por Ato do Defensor Público Geral do  Estado
           de São Paulo.


           § 3º - O representante da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
           São Paulo (ALESP) será indicado por Ato da Presidência da ALESP.


           § 4º - Os representantes da sociedade  civil  serão  eleitos  em
           Assembleia Geral, especialmente convocada por  edital  publicado
           no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação,  dentre
           pessoas indicadas pelas entidades não governamentais,  atendendo
           ao disposto no Capítulo II, do Título I, do  Livro  II,  da  Lei
           Federal nº 8.069, de 13 de julho  de  1990  e  pelos  movimentos
           comprometidos com causas da Infância e da Juventude.


           § 5º - A função de membro do Conselho, considerada de  interesse
           público relevante, não será remunerada.


           § 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)  anos,
           permitida recondução.” (NR)








      Artigo 3º - Fica alterado o inciso VII do artigo 4º da Lei  nº  8.074,
de 21 de outubro de 1992, que passa a ter a seguinte redação:
           “Artigo 4º- - (...)
   I- (...)
  II- (...)
 III- (...)
  IV- (...)
   V- (...)
  VI- (...)
 VII- gerir o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do  Adolescente,  com
      autonomia de sua destinação.” (NR)






      Artigo 4º - O artigo 9º da Lei nº 8.074 , de 21 de  outubro  de  1992,
passa a ter a seguinte redação:


         “Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação.”
(NR)






      Artigo 5º - Revogam-se os artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias
da Lei nº 8.074 , de 21 de outubro de 1992.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A propositura ora apresentada tem  como  objetivo  adequar  a  Lei  nº
8.074, de 21 de outubro de 1992, alterada pela Lei 8.489, de 21 de  dezembro
de 1993, às novas necessidades apresentadas  por  crianças  e  adolescentes,
bem como pela sociedade civil.







                       Sala das Sessões, em 23/3/2017.





                           a) Fernando Cury - PPS