





                     Projeto de lei nº   28,    de 2003


                                      Dispõe  sobre  a   denominação   e   o
                                      funcionamento  de   instituições   que
                                      atuam na  prevenção  de  problemas  na
                                      adolescência.

              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


              Artigo 1º – As instituições que atuam na área de prevenção de
problemas na adolescência deverão empregar, em sua denominação, a  expressão
“Casa do Adolescente”.

              Artigo 2º – As instituições de que trata esta lei deverão:
              I –  promover  atividades  que  propiciem  ao  adolescente  o
desenvolvimento das seguintes atividades básicas:
              a) esportivas;
              b) artísticas e culturais;
              c)  de  aquisição  e   aprimoramento   de   conhecimentos   e
capacitação em técnicas profissionalizantes;
              II – dar ao  adolescente  assistência  e  orientação  médica,
psicológica e social, contando,  para  tanto,  com  equipe  multidisciplinar
formada pelos seguintes profissionais:
              a) médico clínico;
              b) médico ginecologista;
              c) psicólogo;
              d) assistente social;
              e) auxiliar de enfermagem.
              § 1º – As instalações  físicas  das  instituições  devem  ser
adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas neste artigo.
              § 2º – Além dos profissionais a que se refere o inciso II, as
instituições deverão, sempre que necessário, proporcionar  aos  adolescentes
atendimento ou acompanhamento por profissionais das áreas de  Fonoaudiologia
e Nutrição.
              § 3º – Os profissionais mencionados  no  inciso  II  deverão,
sempre  que  possível,  ser  especializados  nos  problemas   referentes   à
adolescência.


              Artigo  3º  –  No  desenvolvimento  de  suas  atividades,  as
instituições de que cuida esta lei deverão  promover  palestras  e  debates,
com a participação de especialistas, sobre temas e questões  relacionadas  à
adolescência  e  ao  desenvolvimento  da  cidadania,  compreendendo,   entre
outros:
              I – orientação sexual;
              II – drogas;
              III – métodos contraceptivos;
              IV – doenças sexualmente transmissíveis;
              V – delinqüência juvenil.

              Artigo  4º  –  Caberá   à   Secretaria   de   Assistência   e
Desenvolvimento Social:
              I – editar, nos termos e  nos  limites  a  serem  fixados  em
regulamento, normas relativas à disciplina e à fiscalização  das  atividades
previstas no artigo 2º;
              II – fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei.


              Artigo 5º – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


              Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.


              Artigo  7º  –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

              Segundo  critérios  definidos  pela  Organização  Mundial  da
Saúde, a adolescência é o período da vida compreendido entre  os  dez  e  os
dezenove anos de idade. A  legislação  brasileira  considera  adolescente  a
pessoa que tenha entre doze e dezoito anos de idade (Estatuto da  Criança  e
do Adolescente, artigo 2º).


              Nessa fase da vida dos jovens, são comuns problemas de várias
ordens,  cujas  causas  vão  desde  as   alterações   fisiológicas   até   o
relacionamento familiar e social.


              A gravidade de  alguns  desses  problemas,  como  a  gravidez
precoce   ou   indesejada,   a   contaminação   por   doenças    sexualmente
transmissíveis,  o  consumo  de  drogas  e  a  delinqüência,  determinou   o
surgimento  de  instituições  especializadas  no  atendimento  desse   grupo
etário. Entretanto, o despreparo, a negligência, e  outros  fatores,  tornam
improdutivas, infrutíferas e até  mesmo  perniciosas  as  ações  de  algumas
dessas entidades.


              São essas, em síntese, as razões que nos levam a apresentar o
presente projeto de lei, fixando,  no  que  diz  respeito  ao  funcionamento
dessas instituições, algumas exigências, detalhadas nos artigos 2º e 3º   da
propositura.  O  artigo  1º,  por  sua  vez,  trata  da  denominação  dessas
instituições,  que  deverá  empregar  a  expressão  “Casa  do  Adolescente”,
facilitando seu enquadramento e fiscalização.


              Indubitavelmente, o debate e a apreciação  da  matéria  pelas
Comissões técnicas e  pelo  Plenário  desta  Casa  de  Leis  trarão  grandes
contribuições para o entendimento e aprofundamento do delicado,  complexo  e
fascinante tema dos problemas relacionados à  adolescência.  Estamos  certas
de que, para isso, bem  como  para  a  aprovação  da  propositura,  não  nos
faltará o indispensável apoio dos nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 19/2/2003




                           a) Mônica Becker - PMDB