







               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   13,  DE 2003.



"Cria  a microrregião de Sorocaba, com sede no Município de Sorocaba."



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º  -  Fica  criada  a  microrregião  de  Sorocaba,  com  sede  nesse
município, com fundamento nas disposições da Lei Complementar nº 760, de  1º
de agosto de 1994.

Artigo  2º  -  A  microrregião  de  Sorocaba,  constitui  comunidade  sócio-
econômico  que  abrange  a  área  territorial  dos   seguintes   municípios:
Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Ibiúna, Iperó,  Itu,  Mairinque,
Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto, Salto  de  Pirapora,  São  Roque,
Sorocaba, Tapiraí, Tietê e Votorantim.

Artigo 3º - Fica estabelecida a criação do Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de Sorocaba, órgão colegiado, normativo e deliberativo, a  quem
compete:

I - Determinar a integração do planejamento, da organização  e  da  execução
das funções  e  serviços  públicos  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da Microrregião;

II - Especificar as estapas e parcelas das funções e serviços  públicos  que
serão objeto de  gestão  compartilhada  no  âmbito  regional  e  aquelas  de
interesse local, de responsabilidade do município;

III - Aprovar o  plano  de  Desenvolvimento  Integrado  da  Microrregião  de
Sorocaba,  determinando  seu  encaminhamento  à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, para aprovação mediante lei;

IV  -  Aprovar  diretrizes,  planos,  programas  e  projetos  de   interesse
regional;

V - Aprovar a proposta dos planos plurianuais de investimentos  públicos  na
microrregião de Sorocaba, a ser  aprovada  pela  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo;

VI - Estabelecr as normas tarifárias  relativas  aos  serviços  públicos  de
interesse regional;

VII  -  Propor  critérios  de  compensação  financeira  aos  municípios   da
microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de leis,  funções  ou
serviços públicos regionais;

VIII - Aprovar  os  projetos  a  serem  implementados  com  recursos  de  um
orçamento regionalizado da microrregião de Sorocaba;

IX  -  Examinar  e  apreciar  planos,  programas  e   projetos   municipais,
determinando sua compatibilização  com  as  diretrizes,  planos-programas  e
projetos regionais;

X - Outras competências  de  interesse  regional  que  lhe  forem  cometidas
mediante lei;









( 1º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Sorocaba  poderá
criar  conselhos  consultivos  destinados,  dentre  outras  finalidades,   a
possibilitar  ampla  participação  da  população   e   de   seus   segmentos
organizados no  processo  de  planejamento,  de  tomada  de  decisões  e  de
fiscalização de funções e serviços públicos regionais;

( 2º- O Conselho  de  Desenvolvimento  Regional  de  Sorocaba  poderá  criar
conselhos  consultivos  setoriais,  destinados  à  discussão   de   assuntos
pertinentes à respectiva área de atuação, integrados por representantes  dos
municípios da microrregião, dos  órgãos  públicos  estaduais,  de  entidades
públicas e privadas e abertos à população em geral;

( 3º - As  decisões  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de
Sorocaba serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo  e/ou  no
jornal  de  maior  circulação  da   microrregião,   sendo   de   cumprimento
obrigatório, e as suas reuniões serão públicas.


Artigo 4º - O Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Sorocaba,
órgão colegiado  normativo  e  deliberativo,  será  composto  nos  seguintes
termos:

I - Prefeito e um vereador, eleito este  último  pela  Câmara  Municipal  de
cada um dos municípios da microrregião, para o período de 02 (dois) anos;

II - 01 (um) deputado estadual  escolhido  pela  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, parra o período de 02 (dois) anos.

III  -  Representantes  de  segmentos  organizados  da  sociedade  civil  da
Microrregião de Sorocaba, determinados na forma da lei;

( 1º - A extinção de municípios mediante fusão acarretará,  automaticamente,
a eliminação dos representantes do município extinto;

( 2º - O município ainda não instalado, assim  como  o  novo  município  que
vier a ser instalado na vigência  desta  Lei  Complementar,  pertencentes  à
microrregião ora criada, tem sua  representação  garantida  no  Conselho  de
Desenvolvimento  que  se  dá  com  a  posse  do  Prefeito,  Vice-Prefeito  e
Vereadores;

Artigo 5º - Os municípios que compõem a Microrregião de  Sorocaba,  mediante
planejamento integrado, atuarão conjuntamente com a execução  das  seguintes
funções públicas de interesse comum:

I  -  Planejamento  e  desenvolvimento  econômico,  social,  urbano,   agro-
industrial;

II - Transporte e sistema viário regionais;

III - Habitação;

IV - Saneamento ambiental.

Parágrafo único - As etapas ou parcelas das funções e serviços  públicos  de
interesse comum que forem consideradas de interesse  local  ficarão,  sempre
que  possível,  sob  a  responsabilidade   do   município,   observadas   as
diretrizes, os planos, programas e projetos decorrentes do  planejamento  da
microrregião e demais normas aprovadas pelo Conselho de  Desenvolvimento  da
Microrregião.









Artigo 6º - Os planos diretores municipais serão submetidos à apreciação  do
Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Sorocaba,  com  vista  à
respectiva compatibilização com o Plano de Desenvolvimento da Microrregião.

Artigo 7º - As obras e serviços de interesse  público  ou  privado,  somente
poderão ser iniciadas e  realizadas  na  Microrregião  de  Sorocaba,  se  de
acordo com as diretrizes  aprovadas  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião, devendo ser obrigatoriamente cumpridas as medidas  específicas
para sua implementação, que forem aprovadas por esse órgão colegiado.

Parágrafo único - São nulas de pleno  direito  as  licitações,  contratos  e
despesas que impliquem descumprimento do disposto neste artigo.

Artigo 8º - Deverão ser mantidas atualizadas as informações  estatísticas  e
de   qualquer   natureza   fisico-territorial,    demográfica,    econômica,
financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras  de  relevante
interesse público, bem como promover anualmente sua ampla divulgação.

Parágrafo único - Este sistema atenderá  aos  princípios  de  simplificação,
economicidade, atualidade, precisão e segurança, vedada duplicação de  meios
para finalidade idênticas.

Artigo 9º -  A  divulgação  resumida  do  conteúdo  principal  dos  estudos,
planos, programas e projetos de interesse da microrregião será  efetuada  de
forma mais ampla possível,  diante  os  modernos  meios  de  comunicação  de
massa, inclusive através da Imprensa Oficial do  Estado  e  dos  jornais  de
maior circulação na região, com a  finalidade  de  alcançar  efetivamente  a
população a ser  afetada  com  antencedência  mínima  de  sessenta  dias  da
respectiva apreciação do Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de
Sorocaba.

Parágrafo único  –  É  assegurado  a  todos  amplo  acesso  aos  estudos  de
viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental relativos  a  planos,
programas, projetos e serviços de interesse regional.

Artigo 10 – A fiscalização de obras e serviços, bem como do  cumprimento  de
leis, será ampla e executada por órgãos e entidades públicas, garantidas  às
associações não governamentais e população em geral, ampla participação.

Artigo 11 – A aprovação de planos, programas,  projetos,  obras  e  serviços
pelo Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião,  será  obrigatoriamente
precedida de realização de audiências públicas  nos  municípios  integrantes
da microrregião, nos distritos ou bairros afetados.

Artigo 12 –  Qualquer  cidadão  ou  associação  representativa  de  segmento
organizado da sociedade civil,  poderá  representar  ao  Ministério  Público
para as providências cabíveis com vistas à defesa de direitos  e  interesses
coletivos  ou  difusos  a  nível  da  microrregião  e  promover  as  medidas
administrativas e judiciais cabíveis como consumidores de função ou  serviço
público.

Artigo 13 – A lei disporá  sobre  o  patrimônio,  os  recursos  financeiros,
assim como a previsão do orçamento regionalizado, a fim de que  possa  haver
investimento em projetos de interesse da microrregião e outros  aspectos  de
interesse desta.

Artigo 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.










                                JUSTIFICATIVA



A Constituição Estadual estabelece diretrizes para  a  organização  regional
do Estado de São Paulo, preceitua a aglutinação  de  municípios  limítrofes,
com base em suas vinculações sócio-econômicas, para planejar  e  executar  a
solução conjunta dos problemas derivados das realidades setoriais.

O fato de o artigo 6º da Lei Complementar  nº  760,  de  01/08/1994,  exigir
parecer prévio da Secretaria de Planejamento e Gestão, aos projeltos de  lei
que objetivem a criação de unidades  regionais,  não  prejudica  a  presente
propositura, porque esta se constitui projeto de lei complementar  de  nível
hierárquico idêntico ao da referida Lei Complementar  nº  760/94,  portanto,
apto para afastar sua  incidência  mediante  revogação.  Ademais,  o  artigo
supramencionado,  é  flagrantemente  inconstitucional,  pois   restringe   a
autonomia do Poder Legislativo, de seus membros (os deputados)  e  todos  os
demais que dispõem do poder de iniciativa legislativa, nos termos do  artigo
24 da Constituição  Estadual  para  a  apresentação  de  projeltos  de  leis
complementares com os previstos nos artigos  153  e  154,  da  Consltituição
Estadual.

O presente Projeto de Lei Complementar vem ao encontro a  uma  realidade  já
existente. Na prática, a miclrorregião de Sorocaba já é  em  fato,  uma  vez
que um contingente expressivo de pessoas se  desloca  diariamente  entre  as
cidades integrantes, sendo certo que o complexo hoje instalado na cidade  de
 Sorocaba,  absorve  a  maioria  deste  contingente,  seja  para  trabalhar,
estudar, tEr atendimento médico-hospitalar, dentre outras atividades.

Assim, a criação da microrregião de  Sorocaba  fomentará  o  desenvolvimento
dos municípios integrantes, de forma planejada, gerando alternativas para  a
descentralização dos processos de desenvolvimento,  atualmente  concentrados
nos grandes centros.

Por fim, salientamos que a criação  da  Microrregião  de  Sorocaba  virá  ao
encontro do desejo popular, no sentido de viabilizar, de  baixo  para  cima,
soluções conjuntas para seus problemas.

As razões acima expostas fundamentam a apresentação do presente  Projeto  de
Lei Complementar, que entendemos merecedor de acolhida  pelos  nobres  pares
desta Casa de Leis.

                       Sala das Sessões, em  17/6/2003


                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL