
                               PROJETO DE LEI Nº  256,   DE 2001






                               Dispõe  sobre  a   instalação   de   Centros
                               Assistenciais  Comunitários   -   CAS,   nas
                               localidades    onde    existam    presídios,
                               penitenciárias, casas de detenção ou  outros
                               estabelecimentos penais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Nos municípios onde existam presídios, penitenciárias, casas  de
detenção ou  outros  tipos  de  estabelecimentos  penais  deverão  funcionar
Centros Assistenciais Comunitários - CAS - destinados a  dar  assistência  à
pessoas carentes residentes na localidade.

  Parágrafo único: O Poder Executivo adotará  as  providências  necessárias
  destinadas a dar cumprimento ao disposto neste artigo.


Artigo 2º - Os Centros Assistenciais Comunitários - CAS - a  que  se  refere
esta lei  destinam-se  à  prestação  de  assistência  médica,  odontológica,
educacional, psicológica, cultural e esportiva, bem como ao fornecimento  de
alimentação, à pessoas carentes referidas no artigo 1º.

Artigo 3º - O Poder Público  deverá  cadastrar  e  atender  em  cada  Centro
Assistencial Comunitário número de  pessoas  carentes  igual  ao  de  presos
confinados nos presídios e estabelecimentos congêneres instalados  na  mesma
localidade.

  Parágrafo único: O atendimento assistencial a ser dispensado aos usuários
  dos Centros Assistenciais Comunitários - CAS - deverá ser equivalente, no
  que  couber,  ao  que  é   dispensado   aos   presos   e   detentos   nos
  estabelecimentos penais.


Artigo 4º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, é facultado  ao  Poder
Executivo celebrar acordos, convênios ou outros ajustes com  as  prefeituras
dos municípios alcançados pela norma nela estabelecida.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  à  Secretaria  de
Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa

                      É sabido que  os  presos  confinados  nos  presídios,
penitenciárias, casas  de  detenção  ou  outros  tipos  de  estabelecimentos
penais, existentes no Estado, recebem tratamento privilegiado,  sendo  certo
que  lhes  é  fornecida  assistência  médica,   odontológica,   educacional,
psicológica, cultural e esportiva, além de alimentação balanceada.

                      Esse  procedimento,  embora  possa  ser  louvado  sob
alguns  aspectos  relacionados  aos  direitos  humanos,  se  constitui   num
verdadeiro privilégio, se levarmos em conta a situação crítica e desumana  a
que são relegadas pessoas carentes e desprovidas de recursos, às quais,  nem
sempre, o Estado dispensa o tratamento que seria adequado e desejável.

                      Há uma desigualdade de tratamento dispensado a uns  e
a  outros,  injustificável  sob  todos   os   aspectos,   especialmente   se
considerarmos que os presos são os  marginais,  que  transgrediram  as  leis
afrontando o bom convívio social, e os carentes,  que,  via  de  regra,  são
pessoas humildes, na maioria desempregados, que acabam  sendo  discriminados
pela própria vida.
                      Na verdade, deve ser salientado que essa diferença de
procedimentos pode até mesmo incentivar  a  prática  de  crimes,  posto  que
premidos pela fome e movidos pelo instinto de sobrevivência, muitas  pessoas
podem ver na prática de delitos a saída e a solução para  os  males  que  os
afligem.


                      O presente projeto de  lei  tem,  portanto,  um  alto
sentido social e visa a sensibilizar o Poder Público para um problema que  é
crucial e necessita ser enfrentado.


                      Sala das Sessões, em









                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual