


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 99, DE 2014





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno requer seja oficiado o Superintendente  do  DER  –  Departamento  de
Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo, para  que  preste  as  seguintes
informações:


   1- Das rodovias e estradas que são de competência do DER, quais  delas  e
      quantos quilômetros, os  serviços  de  manutenção  e  sinalização  são
      terceirizados? Indicar as empresas ou consórcios responsáveis.
   2- E quais delas (rodovias e estradas) e quantos quilômetros os  serviços
      de manutenção e sinalização são realizados pelo próprio DER?







                                JUSTIFICATIVA





             Sendo membro efetivo da Comissão de Transportes e  Comunicação
e exercendo sua prerrogativa do Poder Legislativo de  fiscalização,  entende
ser de extrema importância o conhecimento de tais informações.


             Buscar-se  a  melhor  prestação  de  serviços  para  todos  os
usuários,  por  isso  a  necessidade  de  haver   fiscalização   efetiva   e
transparência nos contratos de manutenção  e  fiscalização  das  rodovias  e
estradas realizadas com terceiros.


             Desta forma, justifica-se o  presente  requerimento  tendo  em
vista  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento  ao  interesse  público,  além  de   subsidiar   elaboração   de
proposições legislativas.









                        Sala das Sessões, em 3-4-2014





                            a) Gerson Bittencourt