


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.866, de 24 de setembro de 2012
 (Projeto de lei nº 275/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Down de Itapira, com sede naquele município.
Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 25/09/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/09/2012 12:00
   14866.doc