

                    PROJETO DE LEI Nº      869,  DE 2005

                                 Autoriza a criação do  Fundo  Estadual  do
                                 Esporte   e   Lazer   e   disciplina   seu
                                 funcionamento.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




CAPITULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES




Artigo 1º - Fica autorizada a criação do FUNDO ESTADUAL DE ESPORTE  E  LAZER
vinculado à Secretaria de Estado  da  Juventude,  Esporte  e  Lazer,  com  o
objetivo de prestar apoio  financeiro  a  projetos  voltados  à  prática  do
esporte e lazer, mediante a administração  autônoma  e  gestão  própria  dos
respectivos  recursos,   além   de   projetos   específicos   relativos   às
manifestações esportivas existentes, apresentados  por  pessoas  físicas  ou
jurídicas de direito privado, e por órgãos públicos de esporte oriundos  das
administrações municipais e estadual.





Artigo 2º - Os programas e projetos esportivos e de lazer  contemplados  por
recursos do FUNDO, devem abranger as manifestações  esportivas  e  de  lazer
constantes da Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.





CAPITULO II – DO CONSELHO ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER




Artigo 3º.  Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de  Esporte  e  Lazer,  sob
coordenação do Secretário da Juventude, Esporte e Lazer  do  Estado  de  São
Paulo, composto por 27(vinte e sete) membros, descriminados a seguir :

I – O Secretário da Juventude, Esporte e  Lazer  do  Estado  de  São  Paulo,
coordenador do Conselho.

II- 08 (oito) membros indicados pelo  Secretário  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer do Estado de São Paulo;

III- 03 (três) membros indicados pelo Sindiclub – Sindicato  dos  Clubes  do
Estado de São Paulo;

IV- 03 (três) membros indicados pela  União  das  Federações  Esportivas  do
Estado de São Paulo;

V- 03 (três) membros indicados pelo Sindicato dos Atletas  Profissionais  do
Estado de São Paulo.

VI- 01 (um)  membro  indicado  pela  ASMEL/SP-  Associação  dos  Secretários
Municipais do Estado de São Paulo.

VII- 08 (oito) membros representantes das 8 (oito)  Regiões  Administrativas
de Esporte do Estado  de  São  Paulo,  sendo  um  membro  para  cada  Região
Administrativa de Esporte do Estado, cuja indicação se dará  em  Assembléias
Regionais.


Artigo 4º . Ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer compete:


I- Aplicar os recursos destinados ao Fundo Estadual do Esporte  e  Lazer  em
projetos que visem fomentar, estimular e desenvolver  atividades  esportivas
nos Municípios do Estado de São Paulo.

II - Administrar o Fundo Estadual de Esporte e Lazer;

III- Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo prevista nesta Lei;

IV- Definir as contrapartidas, quando couber.

V - Deliberar sobre a utilização do Fundo Estadual do Esporte  e  Lazer  nos
casos omissos nesta lei e na sua regulamentação.

VI- Selecionar os projetos ou programas  esportivos,  definir  critérios  de
seleção e  de julgamento.

VII- Elaborar o Regimento Interno.


Artigo 5º. O Conselho Estadual de Esporte e  Lazer  poderá  criar  comissões
específicas para cada grupo de manifestação esportiva, visando o auxílio  na
elaboração de editais, critérios de seleção  e  de  julgamento  de  projetos
apresentados.




CAPÍTULO III - DOS RECURSOS




Artigo 6º - O Fundo  Estadual  de  Esporte  e  Lazer  terá  anualmente  item
próprio no Orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e  Lazer,
com a rubrica no valor nunca inferior a 10.000.000 (dez milhões)  de  UFESPs
ou outra unidade que vier substituí-la.


Artigo 7º - Constituirão recursos do Fundo Estadual do Esporte e Lazer:


I - Dotação orçamentária própria, nos termos do artigo 5º desta lei;

II - Créditos suplementares a ele destinados;

III - Os retornos e resultados de suas aplicações;

IV - Multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;


V - Contribuições,  doações,  transferências,  subvenções  e  auxílios  de
setores públicos


ou privados, nacionais ou estrangeiros;





VI - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários  que
lhe possam ser destinados;





VII – Os recursos de origem orçamentária da União destinados  a  programas
esportivos;



VIII - Receitas obtidas da  arrecadação  com  bilheteria,  utilização  dos
equipamentos e prestação de assessoria esportiva da Secretaria  de  Estado
da Juventude, Esporte e Lazer;

IX-Receitas obtidas através  da  exploração  publicitária  em  rodovias  e
espaços públicos estaduais;

X-Receitas  obtidas,  conforme  legislação,  sobre  máquinas  de  diversão
eletrônica e  eletromecânica,  de  concurso  de  prognósticos,  dos  tipos
sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo;

XI-Receitas obtidas conforme  legislação  sobre  corridas  de  cavalo,  em
jóqueis clubes do Estado de São Paulo.

XII –Receitas obtidas através de convênios  firmados  entre  a  Secretaria
Estadual da Educação e da Saúde com a Secretaria  Estadual  de  Esporte  e
Lazer, visando a implantação e desenvolvimento de atividades esportivas.


Parágrafo Único – Recursos alocados pelo Fundo Estadual de Esporte e  Lazer,
que não tenham sido utilizados total ou  parcialmente,  serão  imediatamente
reincorporados ao mesmo, sob responsabilidade da  Secretaria  da  Juventude,
Esporte e Lazer.



Artigo 8º. As empresas que contribuírem ao FUNDO poderão  deduzir  do  saldo
devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS apurado  em  cada  período,  os  valores  efetivamente
depositados  em  benefício  do  Fundo,  nos  termos  do  art.  14   da   Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Artigo  9º.  Os  recursos  do  Fundo  Estadual  de  Esporte  e  Lazer  serão
depositados obrigatoriamente em conta corrente a ser  aberta  e  mantida  na
Agência Estadual de Fomento de São Paulo,  ou  na  sua  falta,  em  uma  das
agências da Nossa Caixa Nosso Banco S/A .


Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de  Estado  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer a administração  e  movimentação  dos  recursos  destinados  ao  Fundo
Estadual de Esporte e Lazer, a partir das decisões do Conselho  Estadual  de
Esporte e Lazer, ressalvadas disposições em contrário nesta lei.


Artigo 10  -  O  Fundo  Estadual  do  Esporte  e  Lazer  terá  contabilidade
administrada pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.


Artigo 11 - Fica a Secretaria  de  Estado  da  Juventude,  Esporte  e  Lazer
autorizada a efetuar  aplicações  financeiras  com  recursos  destinados  ao
FUNDO, sem prévia autorização do  Conselho  Estadual  de  Esporte  e  Lazer,
desde que:


I. tais aplicações não  comprometam  prazos,  pagamentos  e  finalidades  do
FUNDO;

II. tais aplicações tenham rendimentos e prazos fixos garantidos.

Parágrafo Único - O resultado dessas aplicações será  revertido  diretamente
ao FUNDO, sendo vedadas utilizações intermediárias.




CAPÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS




Artigo 12 - A distribuição dos recursos  do  Fundo  Estadual  de  Esporte  e
Lazer se dará anualmente na seguinte proporção:


I-  58%  dos  recursos  serão  destinados  aos  Programas  ou  Projetos   de
abrangência  municipal, vinculados às Secretarias ou Diretorias  de  Esporte
dos  Municípios  do  Estado  de   São   Paulo,   que   tenham   instituídos,
obrigatoriamente, um Fundo Municipal  do  Esporte  e  Lazer  e  um  Conselho
Municipal de Esporte.

II - 20% (vinte por cento) dos  recursos  serão  destinados  à  execução  de
projetos esportivos de  abrangência  estadual,  oriundos  da  Secretaria  de
Estado da Juventude, Esporte e Lazer.

III-  20%  dos  recursos  serão  destinados  a  projetos  apresentados   por
associações  sem  fins  lucrativos,  organizações  da  sociedade  civil   de
interesse público ou de outras entidades sem  fins  lucrativos,  que  tenham
como um dos seus objetivos precípuos a promoção ou incentivo  do  esporte  e
lazer em seu estatuto, podendo ser de abrangência estadual ou municipal.

IV - A Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e  Lazer  poderá  utilizar
até 2% (dois por cento) dos recursos do FUNDO para pagamento dos membros  do
CONSELHO  ESTADUAL  DO  ESPORTE  E  LAZER  ou  das   Comissões   Julgadoras,
hospedagens,  transportes,  assessorias  técnicas,  contratações,  serviços,
operação da conta bancária  e  exigências  legais  decorrentes,  divulgação,
material diverso e demais despesas necessárias à administração do FUNDO.


Parágrafo único. Os recursos recebidos pelos Municípios  oriundos  do  Fundo
Estadual de Esporte e Lazer deverão ser destinados a projetos  ou  programas
esportivos que  abranjam  as  manifestações  esportivas  constantes  na  Lei
Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, preferencialmente os  esportes  de
alto rendimento, de inclusão social, esporte e lazer de formação  esportiva,
esporte escolar, esporte de participação, esporte e lazer para  pessoas  com
deficiência física, esporte e lazer  da  terceira  idade  e  capacitação  de
técnicos esportivos.




Artigo 13.  A destinação de recursos aos Municípios, nos termos do inciso
I, do artigo 12 desta lei, será feita diretamente aos Fundos Municipais de
Esporte e Lazer de cada Município e caberá aos respectivos Conselhos
Municipais de Esporte a seleção dos projetos e distribuição dos recursos
nos seus respectivos municípios.

Parágrafo único. Os critérios de distribuição de recursos aos municípios
serão definidos pelo  Conselho Estadual de Esporte e Lazer.





CAPÍTULO V - CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER






Artigo 14- Fica instituída, no Estado de São Paulo, a  Conferência  Estadual
de Esporte  e Lazer, com o  objetivo  de  organizar  amplo  debate,  visando
sistematizar demandas, propostas e  diretrizes  de  políticas  públicas  que
ampliem e consolidem o esporte em todas as suas modalidades no Estado.



Artigo 15- O processo de realização da Conferência Estadual de Esporte e
Lazer será coordenado pelo Conselho Estadual de Esporte e Lazer., com a
participação dos representantes de diversas instituições ligadas ao Poder
Público Estadual e de representantes da sociedade civil.


Artigo 16- O Conselho Estadual de Esporte e Lazer.ficará incumbido da
realização da Conferência Estadual de Esporte e Lazer, bem como da
elaboração do regulamento geral do evento.




CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS



Artigo 17 - O  poder  executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, estabelecendo  normas  necessárias  a  operacionalização,  à
prestação  das  contas,  à  avaliação  dos  resultados  e  à  aprovação  dos
programas e projetos desportivos do Fundo estadual do Esporte.


Artigo 18 - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.










                            JUSTIFICATIVA







      O Esporte é um meio poderoso de apoiar objetivos  de  desenvolvimento,
paz, saúde e educação. Os inúmeros benefícios  do  esporte  e  da  atividade
física são apreciados não somente pelo indivíduo, mas por toda a  sociedade.
Há consequentemente, uma necessidade  vital  de  que  o  Governo  integre  o
esporte em políticas públicas e programas em diversos setores,  incluindo  a
saúde, a educação e o desenvolvimento econômico e social.


      Um forte compromisso político e apoio em  todos  os  níveis  são  pré-
requesitos  essenciais  para  o  desenvolvimento  e  a  sustentabilidade  do
esporte e lazer para todos.

      Por este motivo, elaboramos o Fundo Estadual do Esporte e  Lazer,  que
será um instrumento legal de fomento às diversas manifestações esportivas  e
de lazer existentes,  incentivando  a  execução  de  programas  e  políticas
públicas através de ações diretas do Estado de São Paulo, dos  Municípios  e
de associações, entidades e organizações da  sociedade  civil  de  interesse
público, ampliando, de maneira significativa, o acesso ao  esporte  e  lazer
em todo o Estado.


      O Fundo Estadual de Esporte e  Lazer  facilitará  parcerias  entre  os
governos estadual, municipais e representantes da sociedade civil,  buscando
expandir  e  levar  ao  maior  número  de  pessoas  os  inúmeros  benefícios
decorrentes das atividades de esporte, buscando  a  maximização  do  uso  do
esporte e lazer e a sua utilização de maneira sistemática.


      Como forma de demonstrar o impacto  e  a  importância  das  atividades
esportivas e de lazer na vida de uma  nação  e  seus  resultados  positivos,
concluímos por anexar a esta justificativa  um  relatório  oficial  da  ONU-
Organização  das  Nações  Unidas  que  tem  como  tema:  “Esporte   para   o
Desenvolvimento  e  a  Paz:  em  direção   à   Realização   das   Metas   de
Desenvolvimento  do  Milênio,  que  analisa   e   expõe   minuciosamente   a
contribuição potencial que o esporte pode oferecer  para  o  desenvolvimento
de uma Nação, elencando uma série de recomendações de políticas e ações  que
devem ser adotadas para o desenvolvimento do esporte e lazer.



      Diante de todo o exposto, solicitamos aos nobres pares que analisem  e
aprovem a presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 1º/12/2005

 a) VICENTE CÂNDIDO – PT a) UBIRATAN GUIMARÃES – PTB a) WAGNER SALUSTIANO –
  PSDB a) SEBASTIÃO ARCANJO – PT a) NIVALDO SANTANA  - PC do  B a) ROGERIO
    NOGUEIRA – PDT a) PAULO SERGIO – PV a) SOUZA SANTOS – PL a) VINICIUS
   CAMARINHA – PSB a) MILTON VIEIRA – PFL a) MARQUINHO TORTORELLO – PPS a)
  JORGE CARUSO – PMDB a) JOSE DILSON – PDT a) DONISETE BRAGA – PT a) GILSON
                               DE SOUZA – PFL