
                       PROJETO DE LEI Nº 687, DE 2003


                        DISPÕE  SOBRE   A   INSTALAÇÃO   DE   SISTEMAS   DE
                        TRANSMISSÃO   DE   RÁDIO,   TELEVISÃO,   TELEFONIA,
                        TELECOMUNICAÇÃO  EM   GERAL   E   OUTROS   SISTEMAS
                        TRANSMISSORES  DE  RADIAÇÃO   ELETROMAGNÉTICA   NÃO
                        IONIZANTE, NO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  E  DÁ  OUTRAS
                        PROVIDÊNCIAS.




Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :

            Art. 1º - A  instalação  de  sistemas  transmissores  de  rádio,
televisão,  telefonia,  telecomunicações  em   geral   e   outros   sistemas
transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no  Estado  de  São
Paulo, caracterizada por obrigação de relevante  interesse  ambiental,  fica
sujeita às condições estabelecidas na presente lei.
            Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei entende-se por:
             1  -  Sistema  transmissores:  os   transmissores   de   rádio-
freqüência, as antenas, as torres de sustentação, os cabos,  os  contêineres
e demais equipamentos necessários à sua instalação.
            2 - Operadora  do  sistema:  a  empresa  detentora  da  outorga,
concessão ou autorização emitida pelo poder público,  para  operar  sistemas
transmissores.

            Art. 2º - Estão compreendidas  nas  disposições  desta  lei,  as
antenas que operam na faixa de  freqüência  de  100KHz  (cem  quilohertz)  a
300GHz (trezentos gigahertz).
            Parágrafo Único - Excetuam-se do  estabelecido  no  caput  deste
artigo, os sistemas transmissores associados a:
            1 - radares militares  e  civis,  com  propósito  de  defesa  ou
controle de tráfego aéreo;
            2 - radiocomunicadores de uso exclusivo  das  policias  militar,
civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil,  controle  de  tráfego,
ambulâncias e similares;
             3  -  radiocomunicadores  instalados  em  veículos  terrestres,
aquáticos ou aéreos;
            4 - bens de consumo, tais como aparelhos de rádio  e  televisão,
computadores, fornos  de  microondas,  telefones  celulares,  brinquedos  de
controle remoto e outros similares.

             Art.  3º  -  O   limite   máximo   de   emissão   de   radiação
eletromagnética, considerada a soma das emissões de  radiação  de  todos  os
sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Estado  de
São Paulo, será de 100µW/cm2 (cem microwatts  por  centímetro  quadrado)  de
densidade de potência em qualquer local passível de ocupação humana.
            Parágrafo Único - Para efeito dos cálculos e medições, o  limite
definido no caput deste  artigo  deve  ser  considerado  como  o  limite  de
potência da onda plana equivalente nas faixas de  freqüência  abrangida  por
esta lei.

            Art. 4º- Para a instalação de quaisquer sistemas  transmissores,
independentemente do  material  construtivo  utilizado,  será  necessária  a
obtenção do Alvará de Autorização, a ser expedido pelos  órgãos  competentes
dos Municípios, nos termos das respectivas leis.
            Parágrafo Único - A obtenção do Alvará de Autorização a  que  se
refere o caput deste artigo não  dará  direito  à  operadora  de  colocar  o
sistema transmissor em funcionamento.

            Art. 5º. O ponto de emissão de radiação da  antena  transmissora
deverá estar, no mínimo, a 30 (trinta) metros de distância  das  divisas  do
local em que estiver instalada, observando-se o disposto no artigo 3º.
            § 1º - A base de sustentação  de  qualquer  antena  transmissora
deverá estar, no mínimo, a 15 (quinze) metros de distância  das  divisas  do
local em que estiver instalada, observando-se o caput deste artigo.
            § 2º - Os imóveis construídos após a instalação  da  antena  que
estejam situados total ou  parcialmente  na  área  delimitada  no  parágrafo
anterior, serão objeto  de  medição  radiométrica,  não  havendo  objeção  à
permanência da antena  se  estiver  sendo  respeitado  o  limite  máximo  de
radiação previsto no art. 3º.
            § 3º - As instalações pré-existentes de  sistemas  transmissores
não  estarão  sujeitas  ao  caput  deste  artigo,  desde  que  anteriormente
autorizadas, e não ultrapassando o limite previsto no art. 3º.
            § 4º - A separação entre a instalação do sistema  transmissor  e
a edificação será obrigatória, devendo ser efetuada por meio de  alambrados,
muros ou similares, garantindo o acesso independente aos mesmos.
            § 5º - Em caso de acidente envolvendo sistemas transmissores,  a
operadora, independente da causa ou de  quem  tenha  dado  origem  ao  fato,
indenizará todos os atingidos no prazo de 30 (trinta) dias.

             Art.  6º  -  A  instalação  de  sistemas  transmissores  deverá
observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos  planos  de  proteção
de aeródromos definidos pela União e para os imóveis tombados e  suas  áreas
envoltórias, bem como as demais limitações administrativas pertinentes.
            Parágrafo Único - Não será permitida a  instalação  de  sistemas
transmissores em bens públicos estaduais.

            Art. 7º - Os níveis máximos de sons e  ruídos  produzidos  pelos
equipamentos que compõem os sistemas transmissores deverão  estar  adequados
às disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos  limites  de
conforto.
Parágrafo Único - Os valores referentes no caput deste  artigo  deverão  ser
medidos nos limites das áreas estabelecidas  no   MACROBUTTON  HtmlResAnchor
Anexo I.

Art. 8º - As empresas  operadoras  deverão  prioritariamente  instalar  seus
equipamentos em estruturas já existentes, ressalvadas  as  impossibilidades,
procurando sempre integrá-las à paisagem existente, respeitando  os  limites
desta lei.

            Art. 9º - Os sistemas transmissores somente  poderão  entrar  em
funcionamento após obtenção da autorização municipal, a ser  expedida  pelos
órgãos competentes.
            § 1º - Para a obtenção  da  referida  autorização,  a  operadora
deverá apresentar o laudo radiométrico,  assinado  por  responsável  técnico
habilitado, onde constem medidas nominais do nível de densidade de  potência
no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor,  no  seu  entorno  e
nas edificações vizinhas, dentro de um raio de 200 (duzentos) metros.
            § 2º - O laudo radiométrico deverá ser refeito e  apresentado  a
cada 3  (três)  anos  ou  sempre  que  ocorrerem  quaisquer  alterações  nas
características técnicas de operação do sistema,  ou  a  qualquer  tempo,  a
critério da autoridade sanitária.
            § 3º - As medidas para confecção  do  laudo  radiométrico  serão
feitas com aparelho cujo  certificado  de  calibração,  expedido  por  órgão
competente habilitado, esteja atualizado no momento de sua realização.
            § 4º  -  As  medições  deverão  ser  previamente  comunicadas  à
Prefeitura Municipal, mediante informe protocolizado,  onde  constem  local,
data e horário de sua realização.
            § 5º - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão  competente,
poderá acompanhar as medições e indicar pontos que devam ser medidos.
            § 6º - As medidas da intensidade de  campo  devem  referir-se  à
somatória de todas as freqüências presentes nos locais de  medição,  com  os
sistemas operando na potência máxima autorizada, nas  faixas  de  freqüência
previstas nesta lei.

            Art. 10 - A instalação de sistemas  transmissores  descritos  na
presente lei será executada apenas quando  for  precedida  da  consulta  com
autorização escrita de 60% dos proprietários dos imóveis  num  raio  de  200
(duzentos) metros a partir da projeção ortogonal  do  ponto  de  emissão  de
radiação.

             Art.  11  -  A   instalação   dos   equipamentos   e   sistemas
transmissores de que trata  esta  Lei  somente  será  permitido  próximo  de
hospitais, asilos, creches, pré-escolas e escolas de ensino  fundamental  se
os valores de  densidade  de  potência  medidos  em  qualquer  ponto  destes
estabelecimentos  estiverem  abaixo  de   3µW/cm2   (três   microwatts   por
centímetro quadrado) de densidade de potência.

            Art. 12 - Deverá ser mantida, no imóvel onde  estiver  instalado
o sistema transmissor, em local que permita a leitura natural  a  partir  da
rua, placa de identificação da antena e da  torre  de  sustentação,  com  as
seguintes informações: nome da operadora, com seu endereço e telefone,  nome
do  responsável  técnico,  e  os   números   das   autorizações   municipais
respectivas.

            Art. 13 - Constituem-se infrações à presente lei:
            I - instalar o sistema sem autorização municipal;
            II - instalar e operar o sistema sem a placa de identificação;
            III - exceder o limite de densidade de potência  previsto  nesta
lei;
            IV - operar o sistema sem a autorização municipal;
            V - operar o sistema em desacordo com o autorizado;
            VI  -  deixar  de  comunicar  à  autoridade  sanitária  mudanças
características operacionais autorizadas do sistema;
            VII -  fornecer  à  autoridade  sanitária  informações  técnicas
inexatas.

            Art. 14 - Às infrações  tipificadas  nos  incisos  deste  artigo
aplicam-se as seguintes penalidades:
            I -- multa simples;
            II -- multa diária;
            III -- suspensão do funcionamento do sistema;
            IV -- suspensão da inscrição estadual;
            V -- interdição do sistema.


            Art. 15 - Constatadas as infrações descritas nos  incisos  I  ou
IV, do Art. 13 desta Lei, a operadora do sistema será multada e  intimada  a
sanar a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
            § 1º - Não atendida a intimação no prazo especificado  no  caput
deste artigo à operadora do sistema será intimada a suspender  imediatamente
o funcionamento do sistema transmissor.
            § 2º - Verificada a continuidade do  funcionamento  do  sistema,
em desrespeito à intimação prevista  no  parágrafo  anterior,  será  lavrado
novo auto de infração e imposto multa  diária,  a  qual  só  cessará  quando
sanada a irregularidade,  sem  prejuízo  de  ser  interditado  o  sistema  a
qualquer momento.

            Art. 16 - Constatadas  quaisquer  das  infrações  descritas  nos
incisos II, III, V, VI ou VII, do Art. 13 desta Lei, a operadora do  sistema
será intimada a corrigir a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e  cinco)
dias.
             Parágrafo  Único  -  Não  atendida   a   intimação   no   prazo
especificado no caput deste artigo, a inscrição estadual será suspensa  e  a
operadora do sistema será multada e intimada  a  suspender  imediatamente  o
funcionamento do sistema transmissor, procedendo-se,  caso  não  atendida  a
intimação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.

            Art. 17. As multas impostas e não  recolhidas  no  prazo  de  30
(trinta)  dias,  contados  da  sua  imposição  ou  da  decisão  condenatória
definitiva, serão inscritas na Dívida Ativa.

            Art. 18. Os valores das multas são os estabelecidos no Anexo  II
da presente lei e serão aplicados em dobro, em caso de reincidência.
             Parágrafo  Único  -  Para  efeito   da   presente   lei,   fica
caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão  definitiva  na
esfera  administrativa  do  processo  que  lhe  houver  imposto  penalidade,
cometer nova infração do mesmo tipo.

            Art. 19. Os  prazos  a  que  se  refere  a  presente  lei  serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o  do
vencimento,  devendo  ser  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil,  se   o
vencimento cair em dia em que não houver expediente.

            Art.  20.  Os  sistemas  transmissores  que  se  encontrarem  em
operação na data da  publicação  desta  lei  deverão  enquadrar-se  as  suas
disposições no p razo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
            § 1º - Não se aplica os parâmetros do Anexo I  da  presente  Lei
aos sistemas transmissores em operação até a data de sua  publicação,  desde
que atendida a legislação vigente à época de sua instalação.
            § 2º -  Na  hipótese  de  excesso  do  limite  de  densidade  de
potência previsto nesta lei, serão observados os  seguintes  critérios  para
adequação dos sistemas em operação:
            I - primeiramente, adequar-se-á aquele que isoladamente  estiver
emitindo radiação além do permitido nesta lei;
            II - depois, os sistemas se adequarão  proporcionalmente  a  sua
contribuição na somatória da densidade de potência.

            Art. 21. Nos Municípios onde haja legislação  concorrente  sobre
esta mesma matéria, caso os  limites  de  radiação  sejam  inferiores  e  as
penalidades previstas para  a  prática  de  infrações  sejam  mais  severas,
prevalecerão as disposições municipais.

            Art. 22. O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei,  no
prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

            Art. 23. Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.995, de  21
de dezembro de 2001.



                                Justificativa

            A  operação  de  sistemas  transmissores  de  rádio,  televisão,
telefonia, telecomunicações em geral  e  outros  sistemas  transmissores  de
radiação eletromagnética não ionizante, tem sido um tema gerador de  enormes
preocupações para a população não apenas do Estado  de  São  Paulo,  mas  de
todo o País.
             Ninguém  poderia  em  sã  consciência   pretender   impedir   a
implementação  de  novas  tecnologias  que  contribuem  enormemente  para  o
desenvolvimento  econômico,  social  e  cultural,   mas   seria   igualmente
inaceitável  que,  em  nome  de  tal  desenvolvimentismo,  não   adotássemos
critérios e limites à instalação e operação de tais equipamentos, visto  que
os mesmos, de acordo com os especialistas, podem trazer agravos à saúde  das
populações atingidas. Recentemente, a imprensa paulistana  divulgou  matéria
na qual denunciava-se que  cerca  de  95%  dos  transmissores  de  telefonia
celular encontram-se operando de  maneira  irregular,  sem  terem  sequer  o
Alvará de Funcionamento.
            Não por acaso, a União Européia  já  adotou  normatização  sobre
esta matéria, estabelecendo, dentre outros, limites de radiação e  critérios
para a instalação de tais equipamentos.
            Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei,  para  que
o Governo do Estado de São Paulo assuma suas responsabilidades,  de  maneira
concorrente  aos  Municípios,  como  dispõe  o  art.  24,  VI  e  VIII,   da
Constituição da  República  Federativa  do  Brasil,  na  regulamentação  dos
processos de instalação  de  sistemas  transmissores  de  rádio,  televisão,
telefonia, telecomunicações em geral  e  outros  sistemas  transmissores  de
radiação eletromagnética não ionizante.

                       Sala das Sessões, em 19/8/2003

a) SEBASTIÃO ARCANJO - PT


                                   ANEXO I
|Equipamento       |Afastamentos das  |Recuo Frontal     |Recuo Lateral     |
|                  |divisas do Lote   |                  |                  |
|Base de torre de  |3 (três) metros   |6 (seis) metros   |3 (três) metros   |
|telefonia celular |                  |                  |                  |
|Base de torre de  |5 (cinco) metros  |6 (seis) metros   |5 (cinco) metros  |
|sustentação para  |                  |                  |                  |
|outros fins       |                  |                  |                  |
|Transmissor de    |3 (três) metros   | 6 (seis) metros  |3 (três) metros   |
|Rádio-freqüência  |                  |                  |                  |
|Cabos             |3 (três) metros   |6 (seis) metros   |3 (três) metros   |
|Contêiner         |3 (três) metros   |6 (seis) metros   |3 (três) metros   |


                                  ANEXO II
|Infração (Art. 15)     | Multa (R$) *          |Multa Diária (R$)      |
|I                      |2.750,00               |545,00                 |
|II                     |545,00                 |105,00                 |
|III                    |2.750,00               |545,00                 |
|IV                     |2.750,00               |545,00                 |
|V                      |1.640,00               |325,00                 |
|VI                     |545,00                 |105,00                 |
|VII                    |2.190,00               |435,00                 |

( * ) Estes valores serão reajustados de acordo com  os  índices  legais  em
vigor.