

Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007

Mensagem nº 174/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 14 de dezembro de 2007

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou  o  salário  do
servidor que deixar de comparecer ao  expediente  em  virtude  de  consulta,
exame ou sessão de tratamento de saúde.

      A matéria é objeto da Lei Complementar nº 883, de  17  de  outubro  de
2000, que deverá  ser  revogada,  a  fim  de  que  se  possa  aprimorar  sua
disciplina, de sorte a torná-la mais justa para o servidor, de  um  lado,  e
mais eqüitativa para o serviço público, de outro.

       Nos  termos  da  propositura,  o  servidor  poderá   ausentar-se   do
expediente, em razão de consulta, exame ou sessão de  tratamento  de  saúde,
mediante apresentação de atestado emitido não só pelo  IAMSPE  ou  órgãos  e
serviços vinculados ao Sistema Único  de  Saúde  -  SUS,  mas,  também,  por
laboratórios regularmente constituídos ou por  quaisquer  dos  profissionais
que especifica (médico, dentista, fisioterapeuta,  fonoaudiólogo,  psicólogo
e terapeuta ocupacional), desde que registrados  nos  respectivos  Conselhos
de classe.

       As  ausências  à  totalidade  do  expediente  diário   poderão   ser,
independente da jornada, de até 6 (seis) ao ano, no máximo uma por  mês.  As
parciais terão o limite de três horas diárias, desde que a jornada  seja  de
quarenta horas semanais ou, no caso de docentes do Quadro do Magistério,  de
no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais.

       Tais  medidas,  além  de  outros  avanços,   como   a   extensão   da
possibilidade de  acompanhamento,  pelo  servidor,  de  consulta,  exame  ou
sessão de tratamento  de  curatelados  ou  menores  sob  sua  guarda  legal,
pretendem eliminar injustiças e ao mesmo tempo  minimizar  áreas  de  atrito
entre chefias e subordinados, impondo limites razoáveis para  as  ausências,
mesmo porque o servidor pode e deve utilizar outros  instrumentos  previstos
na  legislação,  em  especial  a  licença  saúde,  para  casos  como  os  de
tratamentos prolongados, por exemplo.

       Estudos  realizados  no  âmbito  das  Secretarias  de  Estado  e   da
Procuradoria Geral do Estado demonstram que a inexistência de  limites  para
ausências  não  previstas,  notadamente  as  relacionadas  a   consultas   e
tratamentos médicos, possibilita ao servidor,  no  curso  de  um  ano,  mais
faltar do que cumprir sua jornada  de  trabalho,  sem  cometer  infração  ou
perder  qualquer  benefício,  inclusive  remuneratório,  o   que   constitui
verdadeiro  incentivo  aos  abusos  de  toda  ordem,   coincidente   com   o
vertiginoso crescimento do absenteísmo na Administração,  fato  que  está  a
exigir providências imediatas para coibir o mau uso da lei,  sem  prejudicar
históricas conquistas no campo do tratamento da saúde.

      Tais estudos, dos quais derivou o conjunto  de  medidas  materializado
na propositura,  foram  conduzidos  pela  Secretaria  de  Gestão  Pública  e
submetidos à Comissão de Política Salarial, que a mim  recomendou  enviar  o
assunto à consideração desse nobre Parlamento.

      Ao fazê-lo, ressalto que se tem  por  objetivo,  ao  fim  e  ao  cabo,
melhorar a qualidade dos serviços prestados  pelos  órgãos  administrativos,
prioridade deste Governo e exigência do povo paulista.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões  da  iniciativa,  que  se
reveste de inegável interesse público, submeto  o  assunto  a  essa  ilustre
Casa de Leis, solicitando que o projeto tramite em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei     Complementar      nº                    ,      de                 de
            de 2007


                                 Dispõe sobre o vencimento,  a  remuneração
                           ou o salário do servidor que deixar de comparecer
                           ao expediente em virtude de consulta ou sessão de
                           tratamento de saúde e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


       Artigo  1º  -  O  servidor  público  não  perderá  o  vencimento,   a
remuneração ou o salário  do  dia,  nem  sofrerá  desconto,  em  virtude  de
consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde  referente  à  sua  própria
pessoa, desde que o comprove  por  meio  de  atestado  ou  documento  idôneo
equivalente, obtido junto ao Instituto de  Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual – IAMSPE, órgãos públicos e serviços de  saúde  contratados
ou conveniados integrantes  da  rede  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,
laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer  dos
profissionais da  área  de  saúde  especificados  no  Anexo  que  faz  parte
integrante desta lei  complementar,  devidamente  registrado  no  respectivo
Conselho Profissional de Classe, quando:

      I – deixar de  comparecer  ao  serviço,  até  o  limite  de  6  (seis)
ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito,  ainda  que
sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês;

      II – entrar após o início  do  expediente,  retirar-se  antes  de  seu
término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três)  horas
diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais  ou  de
no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aulas  semanais,  no  caso  de  docentes
integrantes do Quadro do Magistério.

      § 1º - A comprovação de que trata o “caput” deste  artigo  será  feita
no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da ausência.

      § 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o atestado ou  o
documento idôneo equivalente deverá comprovar o período  de  permanência  do
servidor em consulta, exame ou sessão de  tratamento,  sob  pena  de  perda,
total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou do salário do dia.

      § 3º - Na hipótese do  inciso  II  deste  artigo,  o  servidor  deverá
comunicar  previamente  seu  superior  imediato,  ficando   desobrigado   de
compensar o período em que esteve ausente.

      § 4º - O disposto no inciso II deste artigo:

      1 - aplica-se ao servidor em  situação  de  acumulação  remunerada  de
cargos, desde que o somatório das jornadas às quais esteja  sujeito  perfaça
no mínimo 40 (quarenta) horas semanais ou 35  (trinta  e  cinco)  horas-aula
semanais, no caso de docentes integrantes do quadro do magistério;

      2 - não se aplica ao servidor cuja jornada de  trabalho  seja  diversa
das especificadas no inciso II deste artigo ou não se enquadre  na  situação
prevista no item 1 deste parágrafo.

      Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei  complementar  aplica-se
ao servidor que, nos mesmos termos e condições, acompanhar  consulta,  exame
ou sessão de tratamento de saúde:

      I – de filhos menores, menores sob sua guarda legal ou  portadores  de
deficiência, devidamente comprovados;

      II – do cônjuge, companheiro ou companheira;

      III – dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados.

      § 1º - Do atestado ou documento  idôneo  equivalente  deverá  constar,
obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo.

      § 2º - O não comparecimento ao  serviço  decorrente  da  aplicação  do
disposto no “caput” deste artigo será considerado no limite de que  trata  o
inciso I do artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 3º - Deverá ser requerida licença para tratamento de  saúde  ou
licença por motivo de pessoa da  família,  nos  termos  da  lei,  se  o  não
comparecimento do servidor exceder 1 (um) dia.

      Artigo 4º - As ausências do servidor  fundamentadas  no  inciso  I  do
artigo 1º desta lei complementar  serão  computadas  somente  para  fins  de
aposentadoria e disponibilidade.

      Artigo 5º - Esta lei complementar não se  aplica  ao  servidor  regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro  de
2000.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.




                                    José Serra



                                    ANEXO

      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº              ,
            de           , de                             de 2007


Profissionais da área de saúde
Médico
Cirurgião Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional