
PROJETO DE LEI Nº 1137, DE 2009
Mensagem nº157/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 13 de novembro de 2009

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o  sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de  1º  de  março  de
1989, que institui o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  e   dá   outras   providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício
GS/CAT nº 579/2009, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 27 de outubro de 2009.

OFÍCIO GS/CAT N° 579/2009

Senhor Governador,

             Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta do anteprojeto de  lei  que
institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o  sujeito
passivo dos tributos estaduais e altera e acrescenta dispositivos à  Lei  nº
6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
             O princípio que norteou a elaboração deste anteprojeto de  lei
foi o  de  facilitar  e  modernizar  a  comunicação  entre  a  administração
tributária e os contribuintes, com a instituição do domicílio eletrônico  do
contribuinte disciplinado nos artigos 1º a 10.
             Por  sua  vez,  as  alterações  propostas  visam  atualizar  a
legislação tributária estadual e proporcionar maior justiça  fiscal,  com  a
incorporação  de  avanços  centralizados  nos  mais  relevantes   princípios
jurídico-tributários entalhados no ordenamento pátrio.
             O inciso I do artigo 11 contém alteração que objetiva  incluir
o fabricante de álcool carburante  como  sujeito  passivo  por  substituição
tributária,  além  de  adequar  a  redação  da  lei  estadual  com   a   Lei
Complementar 87/96.
             Os incisos II e III do artigo 11 e II e III do artigo 12 visam
aperfeiçoar e incrementar as hipóteses de  responsabilidade  solidária  pelo
pagamento do ICMS.
             O inciso IV do artigo 11  promove  ampliação  no  conceito  de
estabelecimento, ao considerar  o  escritório  onde  o  contribuinte  exerce
atividades de gestão empresarial ou de processamento de  suas  operações  ou
prestações como extensão de seu estabelecimento, complementado  pelo  inciso
XV do artigo 12, que explicita que deve ser franqueado ao Agente  Fiscal  de
Rendas acesso a este local.
             O inciso V do  artigo  11  visa  explicitar  que  a  falta  de
recolhimento do imposto retido por substituição tributária também  constitui
hipótese de presunção de inadimplência fraudulenta.
             Os incisos VI e X do artigo 11 e  XII  e  XIII  do  artigo  12
contêm regulamentação para o arbitramento fiscal.
             O inciso VII do artigo 11  adéqua  o  prazo  de  inscrição  do
débito declarado e não pago na dívida  ativa  para  60  dias  em  razão  das
alterações promovidas no artigo 87 da Lei 6.374/1989.
             O inciso VIII do artigo 11  contém  alteração  no  sentido  de
possibilitar que a Secretaria da Fazenda determine a adoção, por  parte  dos
contribuintes, de dispositivos de controle eletrônico, entre outros.
             Os incisos IX do artigo 11 e XVII do artigo 12  especificam  a
competência da fiscalização do imposto estadual, detalhando  as  atribuições
da Administração Tributária e prevendo a  adoção  de  medidas  diferenciadas
visando a preservação da economia paulista  e  o  interesse  da  arrecadação
tributária.
             Os incisos XI e XII do artigo 11, XVI do artigo 12 e o  artigo
14 visam disciplinar e tornar mais eficaz o  procedimento  de  apreensão  de
mercadorias.
             O inciso XIII do artigo 11 e  o  inciso  XVIII  do  artigo  12
reformulam as penalidades existentes, acrescem novas tipificações e  prevêem
os critérios que devem ser observados na aplicação da multa de  ofício,  com
o aperfeiçoamento da descrição da multiplicidade de situações existentes,  e
possibilitando, assim, uma maior efetividade da fiscalização tributária.
             Os incisos XIV, XV e XVI do artigo 11  aperfeiçoam  as  regras
existentes para o cálculo dos acréscimos legais, prevendo-se os  percentuais
e a forma de cálculo da multa e dos juros moratórios, bem como  do  desconto
aplicável no pagamento da multa de ofício.
             Os incisos XVII e XVIII do artigo 11 prevê novas regras para o
parcelamento de débitos tributários, visando também a  maior  efetividade  e
atratividade para esse importante instrumento de  arrecadação,  visando  com
isso, fomentar essa forma  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelos
contribuintes.
             O inciso I do artigo 12 aperfeiçoa o conceito de contribuinte,
explicitando que também  se  considera  contribuinte  a  pessoa  natural  ou
jurídica que administre ou seja  sócia  de  fato  de  sociedade  empresarial
constituída por interpostas pessoas.
             O inciso IV do artigo 12 prevê a possibilidade de  utilização,
pela Secretaria da Fazenda, da informação constante do  cadastro  de  outros
órgãos públicos e concessionárias de serviço público quando da inscrição  do
contribuinte.
             O inciso V do artigo 12 para incluir a  falta  de  emissão  de
documento  fiscal  como  hipótese  de  prática  sonegatória  que   leva   ao
desequilíbrio concorrencial.
             O  inciso  VI  do  artigo  12  prevê  obrigação  acessória  ao
intermediador comercial e o  inciso  VII  estabelece  o  local  da  operação
quando  realizada  em   ambiente   virtual,   ou   na   impossibilidade   de
identificação do local da ocorrência do fato gerador.
             O inciso VIII do artigo 12  eleva  para  25%  a  alíquota  dos
solventes. A elevação da alíquota do solvente tem por  objetivo  eliminar  a
vantagem econômica gerada pela fraude resultante do acréscimo de solvente  à
gasolina. Essa medida não resultará em acréscimo  da  carga  tributária  dos
produtos que utilizam o solvente como insumo, uma vez que adquirente irá  se
creditar do imposto recolhido a esse título.
             O inciso IX do artigo 12 acresce  dispositivo  para  prever  a
possibilidade de concessão do crédito outorgado em substituição  a  apuração
normal de créditos.
             O inciso X do artigo 12 institui a possibilidade de  exigência
do recolhimento do imposto relativo a benefício fiscal concedido  à  revelia
do Conselho Fazendário (CONFAZ).
             O inciso XI do  artigo  12  acresce  dispositivo  à  lei  para
explicitar a  necessidade  de  o  contribuinte  paulista  contabilizar  suas
operações de forma que seja possível à fiscalização  aferir  corretamente  o
somatório de  operações realizadas  pelos  estabelecimentos  situados  neste
Estado.
             O inciso XIV do artigo 12 acresce rol  de  pessoas  que  ficam
sujeitas à fiscalização tributária.
             O inciso XIX  do  artigo  12  estabelece  a  possibilidade  de
comunicação de divergências identificadas  entre  as  informações  prestadas
pelo contribuinte e as informações  prestadas  por  terceiros,  sem  que  se
perca o direito à denúncia espontânea.
             O artigo 14 estabelece que as mercadorias e bens apreendidos e
depositados em repartições públicas fiscais há  mais  de  360  (trezentos  e
sessenta) dias na data da publicação desta lei,  se  em  condições  de  uso,
serão doadas ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social  e  Cultural
do Estado de São Paulo - FUSSESP, que lhes dará a destinação mais adequada.
             O artigo  15  reconhece  o  efetivo  recolhimento  do  imposto
efetuado em outros  Estados  da  Federação  e  permite,  opcionalmente,  aos
contribuintes autuados a redução de referidos valores, desde  que  efetue  o
recolhimento do valor remanescente em moeda  corrente  no  prazo,  forma  de
apuração e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
             O  artigo  16  institui  incentivo   aos   contribuintes   que
destinarem recursos a projetos desportivos credenciado  pela  Secretaria  de
Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo.
             O inciso I do artigo 17 atualiza na  lei  o  nome  da  Agência
Nacional do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  –  ANP,  bem  como
determina que o recurso interposto não será recebido no  efeito  suspensivo,
uma vez  que  a  falta  desta  disposição  implica  na  autorização  para  a
continuidade da comercialização de combustíveis em  desconformidade  com  às
especificações fixadas pelo órgão regulador competente.
             O inciso II do artigo 17 visa manter lacrados e interditados o
tanque e bomba de combustível, quando constatada a desconformidade,  por  um
prazo que não poderá exceder a 60 dias, para que a Fundação  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor – PROCON possa concluir o processo  instaurado  visando
a decretação do perdimento do combustível.
             O inciso III do artigo 17, além de atualizar na lei o nome  da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  –  ANP,  dispõe
que as amostras de combustíveis coletadas fiquem sob  a  custódia  do  Poder
Público ou de entidades contratadas para isso, visto que no passado,  quando
a amostra testemunha permanecia com o contribuinte, em alguns casos houve  a
troca do produto coletado, ocasionando diferenças nas análises,  tumultuando
o processo administrativo.
             O inciso IV do artigo 17 aperfeiçoa as regras  da  lacração  e
interdição  do  tanque  e  bomba  que  contém   o   combustível   fora   das
especificações fixadas pelo  órgão  regulador  competente,  da  retirada  do
combustível por parte do contribuinte, da restituição do combustível caso  a
defesa seja julgada procedente.
             O inciso V do artigo 17 ajusta a aplicação das penalidades  da
Lei 12675/07 ao que consta na Lei 11929/05, que dispõe sobre a  cassação  da
eficácia da inscrição estadual nos casos de desconformidade do  combustível,
vez que  é  incoerente  permitir  o  funcionamento  de  estabelecimento  que
comprovadamente  comercializa  combustíveis  em   desconformidade   com   as
especificações fixadas pelo órgão regulador competente.
             O inciso I do artigo 18 aperfeiçoa o  processo  administrativo
instaurado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor  –  PROCON  para
que o recurso, quando se tratar exclusivamente da aplicação de multa,  possa
ser recebido também no efeito suspensivo.
             O inciso II  do  artigo  18  inclui  na  Lei  12675/07  outras
situações que possam produzir lesão aos interesses  dos  consumidores  e  do
fisco, ampliando-se, assim, o combate a adulteração de  combustíveis  e  aos
equipamentos e mecanismos utilizados para tal fim.
             O  inciso  III  do  artigo  18  inclui  a   possibilidade   da
Administração  Pública  retirar  do  estabelecimento  do  contribuinte,   de
imediato e  no  seu  interesse,  o  combustível  apreendido  visando  o  seu
reprocessamento ou a sua destruição/incineração.
             O inciso IV do artigo 18 autoriza as Secretaria da  Justiça  e
da Defesa da Cidadania e Secretaria da Fazenda  a  celebrarem  convênios  de
cooperação com órgãos das administrações públicas municipais  paulistas  com
a finalidade de promover  ações  próprias  por  ocasião  da  realização  das
verificações relacionadas à apuração das infrações da Lei do Perdimento.
             Por fim, o artigo 20 dispõe sobre a vigência da lei proposta e
a possibilidade de geração  de  seus  efeitos,  observando-se,  no  caso  de
instituição ou  majoração  de  tributos,  o  mandamento  constitucional  que
determina que tais alterações somente possam produzir efeitos  a  partir  do
exercício financeiro seguinte ao da publicação da  lei,  observado  ainda  o
prazo mínimo de 90 dias de sua publicação.
             Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência  a  remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação em regime de urgência.
             Reitero  meus  protestos  de   elevada   estima   e   distinta
consideração.



MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Dispõe  sobre  a  comunicação   eletrônica
                           entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo
                           dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de
                           1º de março de  1989,  que  instituiu  o  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação –  ICMS,  e  dá  outras  providências
                           correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica instituída a comunicação  eletrônica
entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais.


                      § 1º - Para os fins desta lei, considera-se:


                      1  -  Domicílio  Eletrônico:  portal  de  serviços  e
comunicações  eletrônicas  da  Secretaria  da  Fazenda  disponível  na  rede
mundial de computadores;


                      2 - meio eletrônico: qualquer forma de  armazenamento
ou tráfego de documentos e arquivos digitais;


                      3 - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação
a distância com a utilização de redes de  comunicação,  preferencialmente  a
rede mundial de computadores;


                      4 - assinatura eletrônica, aquela que  possibilite  a
identificação inequívoca do signatário e utilize:
                      a)  certificado  digital   emitido   por   Autoridade
Certificadora  credenciada  pela  ICP-Brasil,  na  forma  de   lei   federal
específica;


                      b) certificado digital emitido  ou  reconhecido  pela
Secretaria da Fazenda e aceito pelo sujeito passivo de tributos estaduais;


                      5 - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação
para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  podendo  ser   o   próprio
contribuinte  ou  terceiro  responsável  pelo   cumprimento   da   obrigação
tributária.


                      § 2º - A comunicação entre a Secretaria da Fazenda  e
terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes  para  representá-
lo poderá ser feita na forma prevista por esta lei.


                      Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a
comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:


                      I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer  tipos
de atos administrativos;


                      II - encaminhar notificações e intimações;


                      III - expedir avisos em geral.


                      Artigo 3º - O recebimento da  comunicação  eletrônica
pelo sujeito passivo dar-se-á após  seu  credenciamento,  na  Secretaria  da
Fazenda, na forma prevista em regulamento.


                      Parágrafo  único  -  Ao  credenciado  será  atribuído
registro e acesso ao  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Fazenda,  com
tecnologia que preserve o sigilo,  a  identificação,  a  autenticidade  e  a
integridade de suas comunicações.


                      Artigo 4º - Uma vez credenciado nos termos do  artigo
3º desta lei, as comunicações da Secretaria da Fazenda  ao  sujeito  passivo
serão feitas, por meio eletrônico, em portal  próprio,  denominado  “DEC”  -
Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se  a  sua  publicação  no
Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.


                      § 1º - A  comunicação  feita  na  forma  prevista  no
“caput” deste  artigo,  será  considerada  pessoal  para  todos  os  efeitos
legais.


                      § 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia
em que  o  sujeito  passivo  efetivar  a  consulta  eletrônica  ao  teor  da
comunicação.


                      § 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em
que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação  será  considerada  como
realizada no primeiro dia útil seguinte.


                      § 4º - A consulta referida  nos  §§  2º  e  3º  deste
artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do  envio  da
comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada  na  data
do término desse prazo.


                      § 5º -  No  interesse  da  Administração  Pública,  a
comunicação  poderá  ser  realizada  mediante  outras  formas  previstas  na
legislação.


                      Artigo 5º  -  As  comunicações  que  transitem  entre
órgãos da Secretaria da Fazenda  serão  feitas  preferencialmente  por  meio
eletrônico.


                      Parágrafo único - Para acessar o  “DEC”,  onde  estão
disponíveis as comunicações entre  a  Secretaria  da  Fazenda  e  o  sujeito
passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o  servidor  público  deverá
utilizar  certificado   digital   emitido   por   Autoridade   Certificadora
credenciada pela ICP-Brasil.


                      Artigo 6º - Ao sujeito passivo que se credenciar  nos
termos do artigo 3º desta lei, também será  possibilitada  a  utilização  de
serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda  no  portal
denominado “DEC”.


                      Parágrafo único - Poderão ser realizados por meio  do
“DEC”, mediante uso de assinatura eletrônica:


                      1  -  consulta  de   pagamento   efetuado,   situação
cadastral, autos de infração, entre outras;


                      2  -  remessa  de   declarações   e   de   documentos
eletrônicos,  inclusive  em  substituição  dos  originais   para   fins   de
saneamento espontâneo de irregularidade tributária;


                      3 - apresentação de  petições,  defesa,  contestação,
recurso, contra razões e consulta tributária;


                      4 - recebimento de notificações, intimações e  avisos
em geral;


                      5 - outros serviços disponibilizados pela  Secretaria
da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.


                      Artigo 7º - O  documento  eletrônico  transmitido  na
forma estabelecida nesta lei,  com  garantia  de  autoria,  autenticidade  e
integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.


                      §  1º  -  Os  extratos  digitais  e   os   documentos
digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta  lei  têm  a  mesma
força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e  fundamentada
de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.


                      § 2º - Os originais dos documentos  digitalizados,  a
que se refere o  §  1º  deste  artigo,  deverão  ser  preservados  pelo  seu
detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.


                      Artigo  8º  -  Considera-se  entregue   o   documento
transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu  envio  ao  sistema  da
Secretaria da Fazenda, devendo ser disponibilizado protocolo  eletrônico  ao
sujeito passivo.


                      Parágrafo único - Quando o documento for  transmitido
eletronicamente para atender prazo, serão considerados  tempestivos  aqueles
transmitidos até as 24 (vinte  e  quatro)  horas  do  último  dia  do  prazo
previsto na comunicação.


                      Artigo  9º  -  A  comunicação   eletrônica   efetuada
conforme previsto nesta lei, observado o disposto em regulamento,  aplica-se
também às comunicações entre:


                      I - a Administração  Pública  e  os  fornecedores  de
bens, mercadorias e serviços no âmbito da Lei nº 12.685, de 28 de agosto  de
2007, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de
São Paulo.


                      II -  a  Administração  Pública  estadual,  direta  e
indireta, e as pessoas credenciadas na Secretaria da Fazenda, nos termos  do
artigo 2º desta lei.


                      Artigo  10  -  Aos  credenciados   para   comunicação
eletrônica, nos termos do artigo 3º desta lei, não se aplica o disposto  nos
§§ 2º, 3° e 4°do artigo 34 da Lei 13.457, de 18 de março de 2009, exceto  na
hipótese do § 5º do artigo 3º desta lei.


                      Artigo 11 - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante indicados da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:


                      I - os incisos IV e VI do artigo 8º:


                      “IV - quanto a álcool  carburante:  o  fabricante,  o
         distribuidor, o  importador  ou  o  estabelecimento  fabricante  de
         combustível derivado de petróleo, relativamente ao  imposto  devido
         nas operações antecedentes ou subseqüentes;


                      VI - quanto a energia elétrica: a empresa geradora, a
         distribuidora ou qualquer outra que comercializar energia elétrica,
         relativamente  ao  imposto  devido  nas   operações   antecedentes,
         concomitantes ou subseqüentes;” (NR)


                      II - as alíneas “b” e “c” do inciso VII do artigo 9º:


                      “b)  a  entrega  ou  remessa  de  mercadoria  ou  bem
         originários do exterior  com  destino  ao  mercado  interno  sem  a
         apresentação da documentação fiscal  ou  a  observância  de  outros
         requisitos regulamentares;


                      c)  a  entrega  ou  remessa  de  mercadoria  ou   bem
         originários do exterior sem as correspondentes autorizações:


                      1 - do órgão responsável pelo desembaraço;


                      2 - da Secretaria da Fazenda;”(NR)


                      III - o artigo 11:


                      “Artigo 11 - A solidariedade referida nos artigos  9º
         e 10 desta lei,  não  comporta  benefício  de  ordem,  salvo  se  o
         contribuinte apresentar  garantias  ou  oferecer  em  penhora  bens
         suficientes ao total pagamento do débito.” (NR)


                      IV - o § 3º do artigo 12, passando o  atual  §  3º  a
denominar-se § 4º:


                      “§ 3º - Considera-se extensão  do  estabelecimento  o
         escritório  onde  o  contribuinte  exerce  atividades   de   gestão
         empresarial ou de processamento eletrônico  de  suas  operações  ou
         prestações.” (NR)


                      V - o § 4º do artigo 20:
                      “§ 4º - Para o  efeito  do  inciso  IV,  considera-se
         inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de:


                      1 - débito tributário vencido, quando o  contribuinte
         detém  disponibilidade  financeira  comprovada,   ainda   que   por
         coligadas, controladas ou seus sócios;


                      2 - débito  tributário  decorrente  de  retenção  por
         substituição tributária.” (NR)


                      VI -  o  “caput”  do  artigo  31,  mantidos  os  seus
incisos:


                      “Artigo 31 - O valor  da  operação  ou  da  prestação
         poderá  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos   de
         disciplina estabelecida  pelo  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da
         aplicação das  penalidades  cabíveis,  em  especial  nas  seguintes
         hipóteses:” (NR)


                      VII - o artigo 62:


                      “Artigo 62 - O imposto devido, declarado e  não  pago
         deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 60 (sessenta) dias contados
         do vencimento.


                      § 1º - No decurso desse prazo de 60 (sessenta)  dias,
         o imposto  pode  ser  recolhido  independentemente  de  autorização
         fiscal.


                      § 2º - Após o decurso  desse  prazo,  o  recolhimento
         depende de prévia autorização fiscal.” (NR)


                      VIII - os §§ 2º, 5º e 7º do artigo 67:


                      “§ 2º - A Secretaria da Fazenda pode determinar:


                      1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro
         impresso fiscal por ela  fornecido,  ficando-lhe  facultado  cobrar
         retribuição pelo custo;


                      2  -  a  adoção   e   utilização,   por   parte   dos
         contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive  eletrônicos,
         que visem monitorar ou registrar as suas  atividades  de  produção,
         armazenamento,  transporte  e  suas  operações  ou  prestações,  no
         interesse da fiscalização do imposto.


                      § 5º - Os documentos, os impressos de documentos,  os
         livros das escritas fiscal, contábil e comercial, os programas e os
         arquivos digitais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser
         conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária.


                      § 7º - Escritório de contabilidade poderá manter  sob
         sua guarda livros e documentos, fiscais e contábeis, utilizados por
         seus  clientes,  devendo  a  exibição  destes  à  fiscalização  ser
         efetivada no local por esta indicada.” (NR)


                      IX - o artigo 72:


                      “Artigo 72  -  A  administração  tributária  tem  por
         atribuição fazer cumprir a  legislação  relativa  aos  tributos  de
         competência  estadual,   devendo   adotar,   na   sua   consecução,
         procedimentos que estimulem o atendimento voluntário  da  obrigação
         legal, reduzam a inadimplência e reprimam a sonegação, tais como  a
         educação fiscal, a orientação de  contribuintes,  a  divulgação  da
         legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades.




                      § 1º - A fiscalização  compete,  privativamente,  aos
         Agentes Fiscais de  Rendas  que,  no  exercício  de  suas  funções,
         deverão, obrigatoriamente,  exibir  ao  contribuinte  documento  de
         identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda.” (NR);


                      § 2º - Em observância aos  princípios  da  eficiência
         administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração  e  Imposição
         de Multas pode deixar de  ser  lavrado  nos  termos  de  disciplina
         estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)


                      X - o “caput” e o § 4º do artigo 74:


                      “Artigo 74 - O movimento  real  tributável  realizado
         pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado  por
         meio de levantamento  fiscal,  em  que  poderão  ser  considerados,
         isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das
         mercadorias saídas, dos estoques  inicial  e  final,  dos  serviços
         recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos  e  do
         lucro  do   estabelecimento,   bem   como   de   outros   elementos
         informativos.” (NR);


                      § 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada  em
         levantamento fiscal deverá  ser  calculado  mediante  aplicação  da
         alíquota prevista no inciso I do artigo 34, salvo se o contribuinte
         tiver praticado qualquer operação ou prestação de serviços  sujeita
         a alíquota maior, no  período  de  levantamento,  hipótese  em  que
         deverá ser considerada esta alíquota, independentemente  do  regime
         de tributação a que estiver sujeita a mercadoria.” (NR)


                      XI - o artigo 80:


                      “Artigo 80 - Os bens ou mercadorias apreendidos devem
         ser depositados, a juízo da autoridade fiscal:


                      I - em mãos do próprio detentor;


                      II - em estabelecimento de  contribuinte  idôneo  que
         concorde em manter os bens ou  mercadorias  depositados,  sem  ônus
         para o Estado;


                      III - em repartição pública;


                      IV - em depósito de terceiro, previamente  contratado
         pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregar-se  das  remoções
         determinadas pela autoridade fiscal.


                      § 1º - Será garantida a  preservação  da  integridade
         dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme  disciplina
         estabelecida  pela  Secretaria  da  Fazenda,  com  observância   do
         seguinte:


                      1  -  os  bens  ou   mercadorias   serão   removidos,
         armazenados e segurados de modo a garantir sua preservação física;


                      2 - os custos ou despesas correspondentes à  remoção,
         armazenamento e seguro correrão por conta:


                      a) do contribuinte;


                      b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do  processo
         administrativo ou judicial, não ficar comprovada a infração.


                      § 2º -  O  veículo  transportador  não  será  retido,
         ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo  necessário  às
         providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e
         mercadorias, nos termos regulamentares.


                      § 3º - A critério da autoridade  fiscal,  os  bens  e
         mercadorias apreendidos poderão  ser  removidos  e  armazenados  em
         outro local ou devolvidos ao contribuinte antes  do  pagamento  das
         despesas decorrentes das remoções e  depósitos  anteriores,  quando
         devidas.” (NR)


                      XII - o item 2 do parágrafo único do artigo 82:


                      “2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo
         do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção, depósito e
         seguro.” (NR);


                      XIII - do artigo 85:


                      a) a alínea “l” do inciso I:


                      “l) falta de pagamento do imposto,  em  hipótese  não
prevista nas demais alíneas deste inciso – multa equivalente a  150%  (cento
e cinqüenta por cento) do valor do imposto;” (NR);


                      b) as alíneas “f” e “g” do inciso II:


                      “f)  transferência  ou  recebimento  de  crédito   do
         imposto  entre  estabelecimentos   ou   a   sua   utilização   pelo
         estabelecimento  detentor,  em  hipótese  não  permitida,  ou   sem
         autorização ou visto fiscal, bem como  sem  observância  de  outros
         requisitos previstos  na  legislação  –  multa  equivalente  a  50%
         (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido, recebido  ou
         utilizado  irregularmente,  sem   prejuízo   do   recolhimento   da
         importância transferida, recebida ou utilizada;


                      g)     transferência     ou     recebimento     entre
         estabelecimentos ou utilização  de  crédito  acumulado  do  imposto
         apropriado em desacordo com a legislação – multa equivalente a  60%
         do  valor   do   crédito   transferido,   recebido   ou   utilizado
         irregularmente,  sem  prejuízo  do  recolhimento   da   importância
         transferida, recebida ou utilizada;” (NR)


                      c) as alíneas “l”, “q” e “t” do inciso IV:


                      “l) confecção para si  ou  para  terceiro,  bem  como
encomenda para confecção de impresso de  documento  fiscal  sem  autorização
fiscal – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto  ao
impressor como ao encomendante;


                      q)  emitir  comprovante   com   indicação   "controle
interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou  qualquer
outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto – multa  equivalente
a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação,  sem  prejuízo  da
interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado;


                      t) deixar de emitir e/ou apresentar  à  fiscalização,
quando solicitado, leitura da memória  fiscal  -  MF  ou  memória  da  fita-
detalhe - MFD do equipamento  emissor  de  cupom  fiscal,  em  papel  ou  em
arquivo digital, ao final de cada período de apuração  –  multa  equivalente
ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento;”(NR)


                      d) o “caput” do inciso V e sua alínea  “m”,  mantidas
as demais alíneas:


                      “V - infrações relativas a livros fiscais,  contábeis
         e registros magnéticos:


                      m) extravio, perda, inutilização ou  não  exibição  à
         autoridade fiscalizadora  de  livro  fiscal  ou  contábil  –  multa
         equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações
         que nele devam constar; não existindo  operações  ou  prestações  -
         multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por livro;” (NR)


                      e) as alíneas “a” a “h” do inciso VI:


                      “a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes –
         multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs por mês de atividade
         ou  fração,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  penalidades
         previstas;


                      b) falta de comunicação de suspensão de atividade  do
         estabelecimento – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs;


                      c) falta de comunicação de encerramento de  atividade
         do estabelecimento – multa equivalente a 5% (cinco  por  cento)  do
         valor das mercadorias existentes em estoque na data  da  ocorrência
         do fato não comunicado, nunca inferior ao  valor  correspondente  a
         100 (cem) UFESPs;  inexistindo  estoque  de  mercadoria  ou  em  se
         tratando  de  estabelecimento  prestador   de   serviço   –   multa
         equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs;


                      d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento
         para outro endereço – multa equivalente a 3% (três  por  cento)  do
         valor das mercadorias remetidas do antigo  para  o  novo  endereço,
         nunca  inferior  ao  valor  correspondente  a  100  (cem)   UFESPs;
         inexistindo  remessa  de  mercadoria   ou   em   se   tratando   de
         estabelecimento prestador de serviço – multa equivalente  ao  valor
         de 100 (cem) UFESPs;


                      e) falta de  informação  necessária  à  alteração  do
         Código  de  Atividade  Econômica   do   estabelecimento   –   multa
         equivalente ao valor  de  100  (cem)  UFESPs;  caso  dessa  omissão
         resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto,  a  multa  deve
         ser equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs, sem prejuízo  de
         exigência da correção monetária incidente sobre  o  imposto  e  dos
         demais acréscimos legais, inclusive multa;


                      f)  falta  de  comunicação  de  qualquer  modificação
         ocorrida  relativamente  aos  dados  constantes  do  formulário  de
         inscrição - multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs;


                      g)  não  prestação  de  informação  solicitada   pela
         fiscalização – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs;


                      h) deixar de comunicar a cessação de uso  de  máquina
         registradora, de terminal ponto de  venda  -  PDV,  de  equipamento
         emissor de cupom fiscal - ECF ou de qualquer outro  documento,  bem
         como transferí-lo para outro estabelecimento, ainda  que  da  mesma
         empresa, sem prévia autorização do fisco  –  multa  equivalente  ao
         valor de 100 (cem) UFESPs, por equipamento;” (NR)


                      f) a alínea “a” do inciso VII:


                      “a) falta de entrega de guia de informação – multa de
         2% (dois por cento)  do  valor  das  operações  de  saídas  ou  das
         prestações de serviço realizadas  no  período,  nunca  inferior  ao
         valor correspondente a  500  (quinhentas)  UFESPs;  entrega  até  o
         décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar  –  multa
         equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs;  entrega  após  o  décimo
         quinto dia – multa de 1% (um por cento) do valor das  operações  de
         saídas ou das prestações de serviço realizadas  no  período,  nunca
         inferior ao valor correspondente  a  300  (trezentas)  UFESPs;  não
         existindo operações de saída ou de prestações de  serviço  –  multa
         equivalente ao valor de 300 (trezentas) UFESPs na falta de  entrega
         ou de 100 (cem) UFESPs  na  entrega  após  o  transcurso  do  prazo
         regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por  guia
         não entregue;” (NR)


                      g) as alíneas “g”, “p” e “z1” do inciso VIII:


                      “g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador  de
         equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, em casos  não  previstos
         na legislação – multa equivalente  ao  valor  de  500  (quinhentas)
         UFESPs  por  equipamento,  aplicável  tanto  ao  usuário  como   ao
         interventor  e  ao  fabricante  que  tiver  delegado   funções   de
         intervenção técnica;


                      p) remover a memória que contém o "software"  básico,
         a memória fiscal - MF ou  a  memória  de  fita-detalhe  -  MFD,  em
         desacordo com o previsto na legislação – multa de valor equivalente
         a  500  (quinhentas)  UFESPs,  por  equipamento;  multa  igualmente
         aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções
         de lacração;


                      z1) utilizar programa aplicativo  com  capacidade  de
         inibir  ou  sobrepor-se  ao  controle  do  “software”   básico   do
         equipamento emissor de cupom fiscal - ECF,  de  forma  a  obstar  a
         concomitância da  captura  do  item  de  venda  ou  serviço  com  a
         visualização,  registro  e  impressão  do   cupom   fiscal   ou   a
         possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a  registro  na
         memória da fita-detalhe - MFD – multa no valor de 500  (quinhentas)
         UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do  imposto  e
         da aplicação de  penalidade  por  falta  de  emissão  de  documento
         fiscal;” (NR)


                      h) a alínea “d” do inciso IX:


                      “d) deixar de inicializar a memória fiscal - MF ou  a
         memória da fita-detalhe - MFD, com a gravação da razão social,  das
         inscrições federal e  estadual,  bem  como  dos  demais  requisitos
         previstos na legislação, na saída do revendedor  ou  do  fabricante
         para o usuário final do equipamento – multa equivalente ao valor de
         100 (cem) UFESPs, por equipamento;” (NR)


                      i) as alíneas “a” e “b” do inciso X:


                      “a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,
         prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente  com
         o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que  tenha  capacidade
         de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma
         a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com
         a visualização, registro e impressão  do  cupom  fiscal,  trazendo,
         como  consequência,  redução  das  operações  tributáveis  –  multa
         equivalente  ao  valor  de  500  (quinhentas)  UFESPs,  por   cópia
         instalada;


                      b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer,  alterar,
         prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente  com
         o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que  tenha  capacidade
         de inibir ou sobrepor-se ao controle do "software" básico, de forma
         a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com
         a visualização, registro e impressão  do  cupom  fiscal,  trazendo,
         como consequência, prejuízo aos controles fiscais,  ainda  que  não
         resulte em redução das operações tributáveis – multa equivalente ao
         valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada;” (NR)


                      j) as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso XI:


                      “b) confecção de livro fiscal  ou  de  impressos  sem
         prévia autorização do fisco, nos casos  em  que  seja  exigida  tal
         providência – multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs, aplicável ao
         impressor;


                      c)  omissão  ao  público,  no   estabelecimento,   de
         indicação dos documentos a que  está  obrigado  a  emitir  –  multa
         equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; na primeira reincidência,
         ao valor de 200 (duzentas)  UFESPs;  na  segunda  reincidência,  ao
         valor de 300 (trezentas)  UFESPs;  nas  demais,  ao  valor  de  500
         (quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer  caso,  por
         indicação não efetuada;


                      d) violação de dispositivo  de  segurança,  inclusive
         lacre utilizado pelo fisco  para  controle  de  mercadorias,  bens,
         móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros  papéis  –
         multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs por dispositivo
         ou lacre violado;” (NR)


                      k) os §§ 6º a 10:


                      “§ 6º - Não havendo outra  importância  expressamente
         determinada, as infrações à legislação do Imposto  sobre  Operações
         Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de  Serviços
         de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem
         ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs.


                      § 7º -  A  multa  não  pode  ser  inferior  ao  valor
         equivalente a 100 (cem) UFESPs.


                      § 8º -  As  multas  baseadas  em  UFESPs  –  Unidades
         Fiscais do Estado de São Paulo:


                      1 - devem ser calculadas considerando-se o  valor  da
         UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração;


                      2 -  devem  ser  convertidas  em  reais  na  data  da
         lavratura do auto de infração;


                      3 -  se  não  recolhidas  no  prazo  estabelecido  na
         legislação, sobre o valor em reais  incidirão  juros  de  mora  nos
         termos previstos no inciso II do artigo 96.


                      § 9º - As multas previstas neste  artigo,  excetuadas
         as expressas em UFESP, devem ser calculadas  sobre  os  respectivos
         valores básicos atualizados observando-se o disposto no  artigo  96
         desta lei.”(NR)


                      § 10 - O valor das multas deve ser  arredondado,  com
         desprezo  de  importância  correspondente  a  fração   da   unidade
         monetária.” (NR)


                      XIV - o artigo 87:


                      “Artigo  87  -  O  valor  do  imposto  declarado   ou
         transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e  58  desta  lei,
         quando não recolhido no  prazo  estabelecido  na  legislação,  fica
         sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da
         parcela, de:


                      I - 2% (dois por cento), até o  30º  (trigésimo)  dia
         contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;


                      II  -  5%  (cinco  por  cento),  do  31º   (trigésimo
         primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data  em  que  deveria
         ter sido feito o recolhimento;


                      III  -  10%  (dez  por  cento),  a  partir   do   60º
         (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter  sido  feito  o
         recolhimento.


                      IV - 20% (vinte por cento), a partir da data  em  que
         tiver sido inscrito na Dívida Ativa.


                      § 1º - A multa prevista neste artigo, na hipótese  de
         parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data em que for
         protocolado o respectivo pedido.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se  aos  demais
         débitos fiscais relativos ao imposto,  enquanto  não  exigidos  por
         meio de auto de infração.” (NR)


                      XV - o artigo 95:


                      “Artigo 95 - Pode o autuado pagar  a  multa  aplicada
         nos termos do artigo 85 desta lei, com desconto de:


                      I - 70% (setenta por cento), dentro do  prazo  de  15
         (quinze) dias contados da  notificação  da  lavratura  do  auto  de
         infração;


                      II - 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de  30
         (trinta) dias contados da  notificação  da  lavratura  do  auto  de
         infração;


                      III - 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de
         30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa;


                      IV - 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30
         (trinta) dias  contados  da  intimação  do  julgamento  do  recurso
         apresentado pelo contribuinte;


                      V - antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de:


                      a) 25% (vinte e cinco por cento),  após  30  (trinta)
         dias contados da intimação do  julgamento  do  recurso  apresentado
         pelo contribuinte;


                      b) 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de 30
         (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando
         não apresentado recurso pelo contribuinte;


                      c) 45% (quarenta  e  cinco  por  cento),  quando  não
         apresentada a defesa, o pagamento ocorrer  após  30  (trinta)  dias
         contados da notificação da lavratura do auto de infração.


                      §  1º  -  Condiciona-se  o  benefício   ao   integral
         pagamento do débito.


                      § 2º - O pagamento efetuado nos termos  deste  artigo
         implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.


                      § 3º -  Na  hipótese  de  pagamento  nos  termos  dos
         incisos I e II deste artigo, o prazo neles previsto  não  deve  ser
         computado para  efeito  de  incidência  dos  juros  de  mora  e  da
         atualização monetária.


                      § 4º - Para  o  cálculo  da  redução  prevista  neste
         artigo  será  considerado  o  valor  da  multa  e  dos  respectivos
         acréscimos previstos  na  legislação,  calculados  até  a  data  do
         recolhimento.


                      § 5º - Equipara-se à não apresentação  de  defesa  ou
         recurso a sua  apresentação  e  desistência  antes  do  julgamento,
         conforme o caso.


                      § 6º - Para fins de  aplicação  dos  descontos  deste
         artigo, o julgamento de recurso de  ofício  será  considerado  como
         fase integrante do julgamento:


                      1  -  da  defesa,  quando  não  houver   interposição
         concomitante de recurso pelo contribuinte;


                      2  -   do   recurso,   quando   houver   interposição
         concomitante de recurso pelo contribuinte.


                      § 7º - Os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,
         enquanto  pendente  o  resultado  de   recurso   apresentado   pela
         Secretaria da  Fazenda,  extinguem  proporcionalmente  a  parte  do
         crédito tributário a que se referem.


                      § 8º - Tratando-se de  penalidade  aplicada  sobre  o
         valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste  artigo
         não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por
         cento) do valor do imposto.” (NR)


                      XVI - o artigo 96:


                      “Artigo 96 - O  montante  do  imposto  ou  da  multa,
         aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de
         mora, que incidem:


                      I - relativamente ao imposto:


                      a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se
         trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos  dos
         artigos 56 e 58 desta  lei,  de  parcela  devida  por  contribuinte
         enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto  de
         infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”,  “f”,  “g”,
         “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;


                      b) a partir do dia  seguinte  ao  último  do  período
         abrangido pelo levantamento, caso se trate de  imposto  exigido  em
         auto de infração na hipótese da alínea “a” do inciso  I  do  artigo
         85desta lei;


                      c)  a  partir  do  mês  em  que,   desconsiderada   a
         importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate  de
         imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “a”,
         “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 85 desta lei;


                      d) a partir do dia seguinte àquele em  que  ocorra  a
         falta de pagamento, nas demais hipóteses;


                      II - relativamente à multa  aplicada  nos  termos  do
         artigo 85 desta lei, a partir do  segundo  mês  subsequente  ao  da
         lavratura do auto de infração.


                      § 1º - A taxa de juros de mora será de  0,13%  (treze
         décimos) ao dia.


                      § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na
         data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.


                      § 3º - Na  hipótese  de  auto  de  infração,  pode  o
         regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais
         de um momento.


                      § 4º - Os juros de  mora  previstos  no  §  1º  deste
         artigo, poderão ser reduzidos por ato  do  Secretário  da  Fazenda,
         observando-se o limite mínimo estabelecido pelo § 5º deste artigo.


                      § 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de  juros  prevista
         neste artigo poderá ser inferior  à  taxa  referencial  do  Sistema
         Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais,
         acumulada mensalmente.” (NR)


                      XVII - o artigo 100:


                      “Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos
         parceladamente respeitadas as seguintes condições, sem prejuízo  de
         outras estabelecidas pelo Poder Executivo:


                      I - o parcelamento do débito fiscal  não  dispensa  o
         pagamento   de   custas,   emolumentos   judiciais   e   honorários
         advocatícios;


                      II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas  e
         o seu valor mínimo serão fixados em ato do Secretário  da  Fazenda,
         podendo  ser  estabelecidas  distinções  setoriais,  regionais   ou
         conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e  inscritos  na
         dívida ativa;


                      III - em se tratando de  débito  fiscal  inscrito,  a
         decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria  Geral
         do Estado;


                      IV - no  pagamento  do  débito  fiscal  parcelado,  o
         acréscimo financeiro incidente sobre  as  parcelas  vincendas  será
         aquele fixado para o mês da efetiva liquidação;


                      V - a  declaração  de  débito  fiscal  no  pedido  de
         parcelamento é de exclusiva responsabilidade do  contribuinte,  não
         implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado,
         nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças,
         com aplicação das sanções legais cabíveis;


                      § 1º - Considera-se débito fiscal a soma do  imposto,
         das multas e demais acréscimos previstos na legislação,  calculados
         até a data do deferimento do pedido.


                      § 2º - O Poder Executivo, no interesse e conveniência
         da administração tributária, poderá:


                      1 - dispor sobre a  restrição  ou  não  concessão  de
         parcelamento para débitos decorrentes  de  determinadas  operações,
         prestações ou para determinadas categorias de contribuintes;


                      2 - estabelecer a exigência de garantias e requisitos
         especiais para a concessão do parcelamento.


                      § 3º - Consolidado o débito fiscal, o valor total e o
         de cada parcela poderão ser  expressos  em  UFESPs,  e  sobre  esse
         montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado
         no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.


                      § 4º - O pedido  de  parcelamento  implica  confissão
         irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer  defesa
         ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.


                      § 5º - O Poder Executivo disporá sobre a celebração e
         o rompimento de acordo para pagamento parcelado.


                       § 6º - Em se tratando de débito  fiscal  inscrito  e
         ajuizado, a execução fiscal somente terá  seu  curso  sustado  após
         assinado  o  termo  de  acordo,  recolhida  a  primeira  parcela  e
         garantido o Juízo, ainda que o  parcelamento  tenha  sido  deferido
         antes da garantia processual.


                      § 7º - Ato do Secretário da Fazenda  disciplinará  os
         acréscimos  financeiros,  sempre  superiores  aos   praticados   no
         mercado, aplicáveis ao recolhimento de parcelas em atraso.” (NR)


                      XVIII - o artigo 101:


                      “Artigo 101 - A multa aplicada nos termos  do  artigo
         85 desta lei, quando o parcelamento for requerido pelo autuado  nos
         prazos do artigo 95 desta lei, será reduzida de acordo com o número
         de parcelas solicitadas, conforme segue:


                      I - na hipótese prevista no inciso  I  do  artigo  95
         desta lei, tratando-se de débito parcelado em:


                      a) até 12  meses,  em  55%  (cinquenta  e  cinco  por
         cento);


                      b) 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento);


                      c) 25 até 36  meses,  em  35%  (trinta  e  cinco  por
         cento);


                      d) 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento);


                      e) a partir de 49 meses, em 25% (vinte  e  cinco  por
         cento);


                      II - na hipótese prevista no inciso II do  artigo  95
         desta lei, tratando-se de débito parcelado em:


                      a) até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por cento);


                      b) 13 até 24  meses,  em  35%  (trinta  e  cinco  por
         cento);


                      c) 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento);


                      d) 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);


                      e) a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento);


                      III - nas hipóteses previstas  no  inciso  III  e  na
         alínea “c” do inciso V do  artigo  95  desta  lei,  tratando-se  de
         débito parcelado em:


                      a) até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);


                      b) 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);


                      c) 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento);


                      d) 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);


                      e) a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento);


                      IV - na hipótese prevista no inciso IV  e  na  alínea
         “b” do inciso V do artigo  95  desta  lei,  tratando-se  de  débito
         parcelado em:


                      a) até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);


                      b) 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento);


                      c) 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento);


                      d) 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento);


                      e) a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento);


                      V - na hipótese prevista na alínea “a” do inciso V do
         artigo 95 desta lei, tratando-se de débito parcelado em:


                      a) até 12 meses, em 18% (dezoito por cento);


                      b) 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento);


                      c) 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento);


                      d) 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento);


                      e) a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento);


                      § 1º - A multa moratória será aplicada nos termos  do
         artigo 87 desta lei.


                      § 2º - Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da
         multa autorizada nos termos  deste  artigo  será  reincorporada  ao
         saldo devedor, observado o seguinte:


                      1  -  o  percentual  de  redução  a  ser  incorporado
         incidirá apenas sobre o  montante  das  parcelas  remanescentes  em
         aberto;


                      2 - sobre o saldo em aberto será aplicado o  disposto
         nos §§ 1º e 2º do artigo 103 desta lei.


                      § 3º - O saldo devedor do parcelamento  sujeita-se  à
         incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, até  a  sua
         efetiva liquidação.


                      § 4º - Para  o  cálculo  da  redução  prevista  neste
         artigo  será  considerado  o  valor  da  multa  e  dos  respectivos
         acréscimos previstos  na  legislação,  calculados  até  a  data  do
         recolhimento.


                      § 5º - Tratando-se de  penalidade  aplicada  sobre  o
         valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste  artigo
         não poderá resultar em quantia inferior a 25% (vinte  e  cinco  por
         cento) do valor do imposto.”(NR)


                      Artigo 12 - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º
de março de 1989, os dispositivos adiante indicados:


                      I - o item 5 ao parágrafo único do artigo 7º:


                      “5 - administre ou seja sócia de  fato  de  sociedade
         empresarial constituída por interpostas pessoas.”


                      II - os incisos XIII, XIV e XV ao artigo 9º:


                      “XIII - solidariamente,  as  pessoas  prestadoras  de
         serviços  de  intermediação  comercial  em  ambiente  virtual,  com
         utilização de tecnologias de  informação,  inclusive  por  meio  de
         leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as
         quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco;


                      XIV  -  solidariamente,  as  pessoas  prestadoras  de
         serviços  de  tecnologia  de  informação,  tendo   por   objeto   o
         gerenciamento e controle  de  operações  comerciais  realizadas  em
         ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento,  em
         relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de
         prestar informações solicitadas pelo fisco;


                      XV  -  solidariamente,  as  pessoas  prestadoras   de
         serviços de  intermediação  comercial  de  operações  que  envolvam
         remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular perante à
         Secretaria da Fazenda.”


                      III - os incisos IX a XIV ao artigo 10:


                      “IX - solidariamente, o contribuinte  domiciliado  em
         outro Estado ou no Distrito Federal que  tiver  realizado  operação
         interestadual destinada a  contribuinte  paulista,  beneficiada  ou
         incentivada em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII
         do § 2º do artigo 155, da  Constituição  Federal,  pelo  débito  do
         imposto  devido  a   este   Estado,   inclusive   pelas   operações
         subsequentes realizadas pelo contribuinte paulista;


                      X - solidariamente,  o  contribuinte  domiciliado  em
         outro Estado ou no Distrito Federal pelo débito  fiscal  decorrente
         da realização de operação ou prestação que tenham causado  indevida
         redução ou eliminação, direta ou indireta, de imposto devido a este
         Estado;


                      XI - solidariamente, todo aquele que tiver fabricado,
         fornecido, instalado,  cedido,  alterado  ou  prestado  serviço  de
         manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos  de  controle
         fiscal, bem como as respectivas partes e  peças,  capacitando-os  a
         fraudar o registro de operações ou prestações, pelo  débito  fiscal
         decorrente de sua utilização pelo contribuinte;


                      XII  -  solidariamente,   todo   aquele   que   tiver
         desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou
         prestado serviço  de  manutenção  a  programas  aplicativos  ou  ao
         “software” básico do equipamento emissor de  cupom  fiscal  -  ECF,
         capacitando-os a fraudar o registro  de  operações  ou  prestações,
         pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte;


                      XIII - solidariamente, a pessoa natural, na  condição
         de sócio ou  administrador,  de  fato  ou  de  direito,  de  pessoa
         jurídica, pelo débito fiscal desta última quando:


                      a) tiver  praticado  ato  com  excesso  de  poder  ou
         infração de contrato social ou estatuto;


                      b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à lei,
         com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do
         tributo ou a natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação
         tributária, especialmente nas hipóteses de interposição fraudulenta
         de sociedade  ou  de  pessoas  e  de  estruturação  fraudulenta  de
         operações mercantis, financeiras ou de serviços;


                      c) tiver praticado ato  com  abuso  da  personalidade
         jurídica, caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  confusão
         patrimonial;


                      d) o estabelecimento da pessoa  jurídica  tiver  sido
         irregularmente encerrado ou desativado;


                      e) tiver concorrido para a inadimplência  fraudulenta
         da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular de bens,
         direitos ou  valores  ou  da  transferência  destes  para  empresas
         coligadas, controladas, sócios ou interpostas pessoas;


                      f) em descumprimento a notificação, tiver deixado  de
         identificar ou  identificado  incorretamente  os  controladores  ou
         beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que
         figurem no quadro societário ou acionário de pessoa jurídica em que
         tenham sido constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;


                      g) tiver promovido a ocultação ou alienação de bens e
         direitos  da  pessoa  jurídica,  com  o  propósito  de  obstar   ou
         dificultar a cobrança do crédito tributário;


                      h) tiver contribuído para a pessoa jurídica  incorrer
         em práticas  lesivas  ao  equilíbrio  concorrencial,  em  razão  do
         descumprimento da  obrigação  principal,  ou  o  aproveitamento  de
         crédito fiscal indevido.


                      XIV - solidariamente, a pessoa  natural  ou  jurídica
         que tiver participado, de modo ativo, de organização ou  associação
         constituída para a prática de fraude fiscal estruturada,  realizada
         em proveito de terceiras empresas,  beneficiárias  de  esquemas  de
         evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais.”


                      IV - ao artigo 16:


                      a) a alínea “e” ao item 1 do § 1º:


                      “e) poderá ter a sua  renovação  exigida  a  qualquer
         tempo.”


                      b) o § 5º:


                      “§ 5º -  A  Secretaria  da  Fazenda  poderá  utilizar
         informações constantes de cadastros de outros  órgãos  públicos  ou
         concessionários de serviços públicos.”


                      V - o item 3 ao § 5º do artigo 20:


                      “3 - deixado de emitir  documentação  fiscal  exigida
         pela  legislação,  mesmo  que  apurado   por   meios   indiciários,
         facultando ao contribuinte a demonstração da prova em contrário”.


                      VI - o parágrafo único ao artigo 22-A:


                      “Parágrafo  único  -  A  obrigação  instituída  neste
         artigo  também  se  aplica  à  pessoa  que  promover  intermediação
         comercial, que deverá comprovar a regularidade fiscal  das  pessoas
         jurídicas que forem parte do negócio por ela intermediado.”


                      VII - o inciso V ao artigo 23:


                      “V - tratando-se de operação ou prestação  decorrente
         de transação realizada, parcial ou totalmente, em ambiente virtual,
         e na impossibilidade de se precisar o local da sua ocorrência,  nos
         termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da
         empresa ou a residência da pessoa física, neste Estado.”


                      VIII - o item 26 ao § 5º do artigo 34:


                      “26 - solvente, assim  considerado  todo  e  qualquer
         hidrocarboneto  líquido  derivado   de   frações   resultantes   do
         processamento de petróleo, frações de refinarias  e  de  indústrias
         petroquímicas, independente da designação que lhe  seja  dada,  com
         exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo
         – GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria petroquímica,
         ou  de  querosene  de  avião,  especificados  pelo  órgão   federal
         competente;”


                      IX - o artigo 38-A:


                      “Artigo 38-A: Em substituição ao sistema  de  crédito
         previsto no artigo 38,  poderá  ser  facultado  ao  contribuinte  a
         compensação de importância resultante da aplicação  de  porcentagem
         fixa.”


                      X - o artigo 60-A:


                      “Artigo   60-A   -   Nas   operações   interestaduais
         destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em
         desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII  do  §  2º  do
         artigo 155 da Constituição Federal, o Poder Executivo poderá exigir
         o recolhimento, no momento da entrada da mercadoria  em  território
         paulista, do  imposto  correspondente  ao  valor  do  benefício  ou
         incentivo.”


                      XI - o § 9º ao artigo 67:


                      “§  9º  -  O  livro  razão  contábil  e   respectivos
         auxiliares serão escriturados  pelo  contribuinte,  em  relação  às
         operações e prestações ocorridas neste Estado, independentemente da
         localização de sua matriz, devendo refletir a escrituração do livro
         diário.”


                      XII - o § 5º ao artigo 74:


                      “§ 5º  -  O  movimento  real  tributável  poderá  ser
         arbitrado, conforme disciplina estabelecida pelo  Poder  Executivo,
         nas  hipóteses  em  que  não  forem  encontrados  ou   apresentados
         elementos necessários a sua comprovação.”


                      XIII - o artigo 74-A:


                      “Artigo 74-A - Presume-se a ocorrência de omissão  de
         operações e prestações de serviços tributáveis,  realizadas  sem  o
         pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses:


                      I - existência de saldo credor de caixa;


                      II  -  constatação  de  suprimentos   a   caixa   não
         comprovados;


                      III - manutenção, no passivo, de obrigações já  pagas
         ou inexistentes;


                      IV - constatação de ativos ocultos;


                      V  -  existência  de  entrada  de   mercadorias   não
         registradas;


                      VI  -  declaração  de  vendas  pelo  contribuinte  em
         valores  inferiores  às  informações  fornecidas  por  instituições
         financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;


                      VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;


                      VIII - existência de valores creditados em  conta  de
         depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,
         em relação aos quais o titular, regularmente notificado  a  prestar
         informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a
         origem dos recursos utilizados nessas operações;


                      IX - constatação de  outros  indícios  que  levem  em
         consideração as disposições do artigo 74, observado o  disposto  em
         regulamento.


                      § 1º - Para fins da apuração do imposto  identificado
         nos  termos  deste  artigo,  aplicam-se,  no   que   couberem,   as
         disposições do artigo 74 desta lei.


                      § 2º - Diante da presunção de que trata este  artigo,
         caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência dos  fatos
         geradores ou do pagamento do imposto.”


                      XIV - os incisos XII a XVI ao artigo 75:


                      “XII  -  qualquer  pessoa  que   realize   atividades
         relacionadas à administração  de  rodovias,  ferrovias,  hidrovias,
         portos, aeroportos ou ainda de controle e movimentação de carga  de
         veículos, inclusive os responsáveis pela cobrança  de  pedágio,  de
         rastreamento de veículos e cargas, de  gerenciamento  de  risco  de
         transporte e de planejamento logístico;


                      XIII - os prestadores de  serviços  de  intermediação
         comercial em ambiente virtual, com  utilização  de  tecnologias  de
         informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos;”


                      XIV - os prestadores de  serviços  de  tecnologia  de
         informação,  tendo  por  objeto  o  gerenciamento  e  controle   de
         operações comerciais realizadas em meio eletrônico,  inclusive  dos
         respectivos meios de pagamento;


                      XV - os prestadores de serviços de logística  para  a
         entrega  de  mercadorias  oriundas  de  transações  comerciais   em
         ambiente virtual;


                      XVI - as pessoas responsáveis por atribuir, registrar
         ou gerenciar cadastros de domínios de sítios  na  rede  mundial  de
         computadores.”


                      XV - o artigo 76-A:


                      “Artigo 76-A - Está sujeito ao exercício  regular  da
         fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte desenvolve
         atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico  de
         suas operações ou prestações, ainda que não inscrito.


                      § 1º - A restrição ou negativa de  acesso  do  Agente
         Fiscal  de  Rendas  ao  escritório  do   contribuinte   caracteriza
         resistência à fiscalização.


                      §  2º  -  Aplica-se  o  disposto  neste   artigo   ao
         escritório de  administrador,  sócio  ou  ex-sócio  de  empresa  ou
         empresas de contribuinte, na hipótese de  indícios  ou  de  fundada
         suspeita da existência, no local, de documentos e  informações,  em
         meio digital ou não, que se relacionem ao imposto.”


                      XVI - o parágrafo único ao artigo 84:


                      “Parágrafo único - No valor total do débito  incluem-
         se os impostos e demais encargos legais, bem como  as  despesas  de
         remoção, depósito, seguro e outras havidas em função  da  apreensão
         da mercadoria.”


                      XVII - o artigo 84-B:


                      “Artigo  84-B   -   No   interesse   da   arrecadação
         tributária, da preservação do emprego, do investimento privado,  do
         desenvolvimento econômico do Estado e competitividade  da  economia
         paulista, bem como para garantia da  livre  concorrência,  o  Poder
         Executivo poderá adotar cumulativamente as seguintes medidas:


                      I - ações preventivas e  de  fiscalização  que  visem
         minimizar a repercussão dos efeitos dos atos ilegais praticados por
         outras unidades federadas;


                      II - incentivos compensatórios pontuais;


                      III - outras medidas legislativas infralegais.”


                      XVIII - ao artigo 85:


                      a) as alíneas “m” e “n” ao inciso I:


                      “m) falta de pagamento do imposto, decorrente do  uso
         de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido  objeto
         de troca irregular da placa  que  contém  o  “software”  básico,  a
         memória fiscal - MF ou a memória da  fita-detalhe  –  MFD  –  multa
         equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;


                      n) falta de pagamento do imposto, decorrente  do  uso
         de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF acionado por  programa
         aplicativo que possibilite a gravação da operação ou  prestação  em
         dispositivo de armazenamento digital controlado pelo  contribuinte,
         sendo inobservada a concomitância da captura do item  de  venda  ou
         serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal  –
         multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto,
         sem prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento.”


                      b) a alínea “g” ao inciso III:


                      “g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto
         alfandegado, de mercadoria ou bem importados  do  exterior,  sem  a
         observância de requisitos regulamentares - multa equivalente a  50%
         (cinqüenta por cento) do valor da operação de importação.”


                      c) as alíneas “y’ a “z5” ao inciso IV:


                      “y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar  ou
         não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do
         equipamento  emissor  de  cupom  fiscal  -  ECF,  dos   componentes
         eletrônicos de memória fiscal - MF ou da memória de fita-detalhe  -
         MFD, após a cessação de uso do equipamento  –  multa  de  2  (duas)
         UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no caso  de  MF  ou
         MFD, para cada componente;


                      z) falta de registro eletrônico de documento fiscal -
         REDF ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso
         de documento  fiscal,  quando  exigidos  pela  legislação  –  multa
         equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do  valor  da  operação  ou
         prestação  indicada  no  documento  fiscal,  nunca  inferior  a  15
         (quinze)  UFESPs  por  documento;  no  caso  de  solicitação   após
         transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a  1%  (um  por
         cento) do valor da operação ou prestação  constante  do  documento,
         nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso;


                      z1) falta de solicitação de cancelamento de documento
         fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação,  ou  solicitação
         de  cancelamento  desses  documentos  após  transcurso   do   prazo
         regulamentar – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor  da
         operação ou prestação constante do documento, nunca inferior  a  15
         (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de  solicitação
         após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a  1%  (um
         por  cento)  do  valor  da  operação  ou  prestação  constante   do
         documento, nunca inferior a  6  (seis)  UFESPs,  por  documento  ou
         impresso;


                      z2) falta de solicitação de inutilização de número de
         documento fiscal eletrônico, quando  exigido  pela  legislação,  ou
         solicitação  de  sua  inutilização  após  o  transcurso  do   prazo
         regulamentar – multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por
         número de documento fiscal; no caso de solicitação após  transcurso
         do prazo regulamentar, multa equivalente a  6  (seis)  UFESPs,  por
         número de documento;


                      z3) falta de inutilização de  impresso  de  documento
         fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação  de
         sua  inutilização,  bem  como  inutilização   ou   comunicação   de
         inutilização   desses   documentos   após   transcurso   do   prazo
         regulamentar – multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por
         documento ou impresso; no caso de solicitação  após  transcurso  do
         prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 (seis)  UFESPs,
         por impresso;


                      z4) emissão ou  impressão  de  documento  fiscal  com
         valor  ou  destinatário  diverso  do  contido   no   correspondente
         documento fiscal eletrônico – multa equivalente  a  100%  (cem  por
         cento) do valor total da operação ou prestação;


                      “z5) emissão ou impressão  de  documento  fiscal  com
         informações divergentes das contidas  no  correspondente  documento
         fiscal eletrônico, em hipóteses não  abrangidas  pela  alínea  “z4”
         deste artigo – multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs  por
         documento;” (NR)


                      d) as alíneas “m1”, “q” e “r” ao inciso V:


                      m1) permanência de livro fiscal ou contábil  fora  do
         estabelecimento ou em local não autorizado – multa  equivalente  ao
         valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;


                      q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por  meio  de
         arquivo digital, de informações de documentos  fiscais  divergentes
         daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a
         este disponibilizado em meio  digital  pelo  contribuinte  –  multa
         equivalente a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
         prestação;


                      r) transmitir informação  em  meio  digital  contendo
         dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente  de
         contratação livre, multa equivalente a  100%  (cem  por  cento)  do
         valor das aquisições de energia  elétrica  no  respectivo  período,
         nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs.”


                      e) a alínea “i” ao inciso VI:


                      “i)  falta  de  indicação  ou  indicação   incorreta,
         inexata ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do  imposto,
         de dados cadastrais relativos à identificação do  contribuinte  que
         realize  operações  ou  prestações  em  ambiente  virtual  –  multa
         equivalente a 1000 (mil) UFESPs.”


                      f) a alínea “f’ ao inciso VII:


                      “f) não fornecimento ou  fornecimento  incompleto  de
         informações econômico-fiscais relativas a operações  ou  prestações
         de  terceiros  realizadas  em  ambiente  virtual  ou   mediante   a
         utilização de cartões de crédito ou débito – multa equivalente a 2%
         (dois por cento) do valor das operações ou  prestações  no  período
         contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco mil)
         UFESPs.”


                      g) as alíneas “z2”, “z3” e “z4” ao inciso VIII:


                      z2) deixar de  utilizar  equipamento  que  permita  o
         acompanhamento do trânsito de  cargas  ,  quando  exigido  –  multa
         equivalente a 10% (dez por cento) do valor da carga;”


                      z3) deixar de  utilizar  equipamento  que  permita  o
         acompanhamento do trânsito de  veículos,  quando  exigido  –  multa
         equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo;”


                      z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar  a
         intervenção  em  equipamento  emissor  de  cupom  fiscal  -  ECF  a
         fabricante ou interventor, quando a  estes  tenha  sido  atribuída,
         mediante ato da Secretaria da Fazenda,  a  incumbência  de  efetuar
         verificações ou intervenções – multa de  150  (cento  e  cinquenta)
         UFESPs por equipamento.”


                      h) as alíneas “i” a “m” ao inciso IX:


                      “i) deixar  de  acompanhar  o  fisco  em  intervenção
         técnica de equipamentos de seu próprio cliente – multa  equivalente
         ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação;


                      j) deixar de substituir versão de “software”  básico,
         quando determinado pela legislação – multa equivalente ao valor  de
         6 (seis) UFESPs diárias, por  equipamento,  contados  a  partir  do
         termo final do prazo previsto para substituição,  aplicável  também
         ao usuário e  ao  fabricante  que  tenha  delegado  as  funções  de
         lacração;


                      k) emitir Atestado de Intervenção  sem  ter  efetuado
         intervenção em equipamento de controle fiscal – multa equivalente a
         100 (cem) UFESPs, por atestado emitido;


                      l) fornecer  ou  instalar  memória  fiscal  -  MF  ou
         memória de  fita-detalhe  -  MFD  diversa  daquela  produzida  pelo
         fabricante do equipamento emissor de cupom fiscal  -  ECF  –  multa
         equivalente a 200 (duzentas)  UFESPs,  por  dispositivo  eletrônico
         instalado;


                      m) fornecer, prestar manutenção ou instalar  programa
         aplicativo interagente com o equipamento emissor de cupom fiscal  -
         ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao  controle  do
         "software" básico, de forma a obstar a concomitância da captura  do
         item de venda ou serviço com a visualização, registro  e  impressão
         do cupom fiscal – multa equivalente ao valor  de  500  (quinhentas)
         UFESPs, por cópia instalada.”


                      i) as alíneas “c” a “h” ao inciso X:


                      “c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,
         instalar  ou  prestar  manutenção  a   programa   aplicativo,   com
         capacidade de gerar arquivo relativo a  documentos  emitidos,  para
         fins de transmissão e registro eletrônico no sistema da  Secretaria
         da Fazenda, que não correspondam a operações ou prestações de  fato
         realizadas – multa no valor de 500 (quinhentas)  UFESPs  por  cópia
         instalada;
                      d)  deixar  de  apresentar,   quando   exigido   pela
         Secretaria da Fazenda, cópia de “software” aplicativo  –  multa  no
         valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão;


                      e) deixar  de  efetuar  a  substituição  de  programa
         aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto  quando
         impedido pelo usuário – multa no valor de 150 (cento  e  cinquënta)
         UFESPs por cópia;


                      f) deixar de efetuar o cadastro de  desenvolvedor  de
         Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal  -  PAF-ECF  –
         multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs;


                      g)  deixar  de  efetuar  o   cadastro   de   Programa
         Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou  qualquer
         de suas versões – multa no  valor  de  200  (duzentas)  UFESPs  por
         versão do PAF-ECF não cadastrado;


                      h)  deixar  de  prestar  informações  relativas   aos
         usuários de programas aplicativos desenvolvidos – multa de 10 (dez)
         UFESPs por usuário não informado.”


                      j) as alíneas “e” a “h” ao inciso XI:


                      “e)  não  exibição  à  autoridade  fiscalizadora   de
         documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de
         documentos que dêem suporte aos lançamentos  efetuados  nos  livros
         contábeis – multa equivalente ao valor de 15  (quinze)  UFESPs  por
         documento,  caso  seja  possível  sua  quantificação,  ou  de   500
         (quinhentas) UFESPs nas demais hipóteses;


                      f)  falta  de  prestação  de   informação   sobre   a
         confirmação  da  operação  ou  prestação  de   serviços   –   multa
         equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação
         constante do documento, nunca inferior a 15  (quinze)  UFESPs,  por
         documento;


                      g) não adoção ou não  utilização  de  dispositivo  de
         controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro  de  suas
         atividades – multa equivalente ao valor de 1000  (mil)  UFESPs  por
         dispositivo;


                      h)  deixar  o  depositário  estabelecido  em  recinto
         alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou  bem  importados
         do exterior – multa equivalente a 10% (dez por cento) do  valor  da
         operação, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs.”


                      k) o § 11:

                      “§ 11 - A infração prevista na alínea “z4” do  inciso
         IV deste artigo, somente será  aplicada  na  hipótese  da  situação
         infracional não implicar aplicação  de  penalidade  de  valor  mais
         gravoso.”


                      XIX - § 4º ao artigo 88:


                      “§ 4º -  A  critério  da  Secretaria  da  Fazenda,  o
         contribuinte  poderá   ser   comunicado   sobre   divergências   ou
         inconsistências  identificadas  entre  as   informações   por   ele
         prestadas ao  fisco  e  as  informações  prestadas  por  terceiros,
         recebidas ou coletadas pelo  fisco  no  exercício  regular  de  sua
         atividade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas
         no artigo 85 desta lei, desde que sane a  irregularidade  no  prazo
         indicado na comunicação.”


                      XX - o artigo 108-A:


                      “Artigo 108-A - Para fins do disposto nesta  lei,  as
         referências  ao  termo  “magnético”  abrangem  também   os   termos
         “eletrônico” e “digital.”


                      Artigo 13 - Ficam revogados os artigos 97 e 98 da Lei
nº 6.374, de 1º de março de 1989.


                      Artigo 14 -  As  mercadorias  e  bens  apreendidos  e
depositados em repartições públicas fiscais há  mais  de  360  (trezentos  e
sessenta) dias na data da publicação desta lei,  se  em  condições  de  uso,
serão doadas ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social  e  Cultural
do Estado de São Paulo - FUSSESP, que lhes dará a destinação mais  adequada.



                      Parágrafo  único  -  As  mercadorias  e  bens   serão
destruídos caso deteriorados, danificados ou em  condições  que  representem
risco ao recebedor.


                      Artigo 15 - Os créditos do ICMS relativos a operações
realizadas ao abrigo de incentivos  fiscais  e  financeiros,  vinculados  ao
ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos  no
artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal e na Lei  Complementar  nº
24, de 7 de janeiro de 1975,  exigidos  por  meio  de  Auto  de  Infração  e
Imposição de Multa, referente a fato gerador realizado até 31 de outubro  de
2009, poderão ser reduzidos da parcela do ICMS  efetivamente  recolhida  nas
etapas anteriores, nesta ou em outra unidade  da  federação,  desde  que  se
efetue o recolhimento do valor remanescente  em  moeda  corrente  no  prazo,
forma de apuração e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.


                      § 1º - O disposto neste artigo é opcional e deve  ser
exercido pelo contribuinte até o  dia  31  de  dezembro  de  2009,  mediante
requerimento específico que implica  em  confissão  irretratável  do  débito
fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou  recurso  administrativo  ou
judicial, bem como a desistência dos já interpostos.


                      §2º - O valor do débito fiscal apurado nos termos  do
“caput” deste artigo, poderá ser recolhido:


                      1 - em parcela única, com redução de 75%  (setenta  e
cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e  moratória  e  de
60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes  sobre  o  imposto  e
sobre a multa punitiva;


                      2 - em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas,
desde que a última parcela seja  paga  até  27  de  dezembro  de  2010,  com
redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado das multas  punitiva
e moratória e 50% (cincoenta por cento) do valor dos juros incidentes  sobre
o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação incidirão  juros
equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e
Custódia –  SELIC,  acumulada  mensalmente  e  calculada  a  partir  do  mês
subsequente ao do recolhimento da primeira parcela,  e  1%  (um  por  cento)
relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.


                      Artigo 16 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS  destinado  pelos
respectivos  contribuintes  a   projetos   desportivos   credenciados   pela
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do  Estado  de  São  Paulo,  conforme
regulamentação.


                      § 1° - Para fins de apuração da  parte  do  valor  do
ICMS a recolher que poderá ser destinada aos  projetos  desportivos  de  que
trata o “caput” deste artigo, serão fixados  os  percentuais  aplicáveis  ao
valor do saldo devedor do ICMS  apurado  pelo  contribuinte,  devendo  esses
percentuais variar de 0,01% a 3%, de acordo com escalonamento por faixas  de
saldo devedor anual.


                      § 2° - O montante máximo de recursos disponíveis para
captação aos projetos credenciados  pela  Secretaria  de  Esporte,  Lazer  e
Turismo  do  Estado  de  São  Paulo  será  fixado  em  cada  exercício  pela
Secretaria da Fazenda, ficando limitado a até  0,2%  da  parte  estadual  da
arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior.


                      Artigo 17 - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante indicados da Lei n° 12.675, de 13 de julho de 2007:


                      I - os §§ 1º e 7º do artigo 1º:


                      “§ 1º - A desconformidade referida no  “caput”  deste
         artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do
         Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou por  entidades  ou
         órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados;


                      “§ 7º - O interessado poderá interpor recurso para  o
         Secretário da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  no  prazo  de  5
         (cinco) dias, sem efeito suspensivo, contados da ciência da decisão
         que aplicar a sanção administrativa;” (NR)


                      II - o inciso II e o § 1º do artigo 2º:


                      “II - lacração e interdição do  respectivo  tanque  e
         bomba;


                      § 1º - A lacração e a interdição de tanque  ou  bomba
         de combustível não poderão exceder o período de 60 (sessenta) dias,
         sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2° do artigo  4º  desta  lei;”
         (NR)


                      III - os incisos I e II do artigo 3º:


                      “I - Amostra  n°  1,  denominada  “prova”,  para  ser
         encaminhada  à  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás   Natural   e
         Biocombustíveis - ANP ou a entidade por ela credenciada ou com  ela
         conveniada para realização de  ensaios  relativos  à  qualidade  do
         combustível, conforme as especificações  estabelecidas  pelo  órgão
         regulador competente;


                      II - Amostras n°s 2 e 3, denominadas  “testemunha”  e
         “contraprova”, respectivamente, conservadas, até o encerramento  do
         procedimento  administrativo,  na  repartição  da  área  onde   foi
         efetuada a coleta ou em outro local estabelecido pela  Fundação  de
         Proteção e Defesa do Consumidor –  PROCON  ou  pela  Secretaria  da
         Fazenda, para esse fim;” (NR)


                      IV - os §§ 1º a 5º do artigo 4º:


                      “§ 1º - Se, ao teor da defesa prévia,  for  requerida
         nova análise do combustível,  a  ser  procedida  na  Amostra  n°  2
         (“testemunha”), a lacração e interdição de  tanque  e  bomba  serão
         mantidas pelo tempo necessário para a realização do ensaio;


                      § 2º - Fica facultada a transferência do  combustível
         para  depósito  de  terceiro,  a   requerimento   e   expensas   do
         interessado, local onde permanecerá até  o  desfecho  da  discussão
         administrativa;


                      § 3º - A nova análise do  combustível  será  efetuada
         pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  -
         ANP ou por entidade por ela credenciada ou com  ela  conveniada,  e
         correrá a expensas do interessado;


                      § 4º - Na hipótese de resultado divergente na Amostra
         n° 2 (“testemunha”), que ateste a conformidade do  combustível  com
         as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente,  a
         Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON encaminhará  a
         Amostra n° 3 (“contraprova”) à Agência Nacional  do  Petróleo,  Gás
         Natural e Biocombustíveis  -  ANP  ou  a  outra  entidade  por  ela
         credenciada ou com ela conveniada, para  realização  do  respectivo
         ensaio, hipótese em que a lacração e a interdição do tanque e bomba
         serão mantidos pelo tempo necessário;


                      § 5º - Se a defesa for julgada procedente,  haverá  a
         imediata restituição do produto;” (NR)


                      V - os incisos I e II, o § 1º e o item 2 do §  3º  do
artigo 6º:


                      “I - prática da infração descrita no artigo 1º  desta
         lei;


                      II   -   rompimento   de   lacre    assegurador    da
         inviolabilidade de bomba ou tanque colocado pela  Agência  Nacional
         do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pela Fundação  de
         Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pelo Instituto de Pesos e
         Medidas do Estado de  São  Paulo  -  IPEM/SP,  pela  Secretaria  da
         Fazenda ou por órgãos conveniados;


                      § 1º - A aplicação da interdição nos termos do inciso
         I  deste  artigo   pressupõe   a   prolação   de   prévia   decisão
         administrativa definitiva, confirmatória da infração em causa;


                      2. à Agência Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e
         Biocombustíveis - ANP, informando as providências tomadas no âmbito
         de sua competência e solicitando providências para  o  cancelamento
         do registro do produto;” (NR)


                      Artigo 18 - Ficam acrescentados à Lei nº  12.675,  de
13 de julho de 2007, os dispositivos adiante indicados:


                      I - o § 8º ao artigo 1º:


                      “§ 8º - Quando se tratar da sanção administrativa  do
         inciso I do artigo 1º desta lei, o recurso previsto no §  7º  deste
         artigo será recebido com efeito suspensivo;”


                      II - o artigo 1º-A:


                      “Artigo  1º-A  -  Aplicam-se  também  as  penalidades
         previstas nos incisos I e IV do artigo 1º sempre que for constatado
         qualquer artifício capaz  de  produzir  lesão  aos  interesses  dos
         consumidores e do fisco, em especial, nas seguintes situações:


                      I - a violação do mecanismo  medidor  de  vazão  para
         fornecer combustível em quantidade menor que a indicada  no  painel
         da bomba de combustível;


                      II - a existência de equipamentos  ou  mecanismos  de
         comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques  ou  bombas  não
         levados ao conhecimento do órgão regulador competente;


                      III -  a  utilização  de  quaisquer  equipamentos  ou
         mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou  abastecimento
         de combustíveis;


                      IV  -   a   utilização   de   programas   aplicativos
         desenvolvidos  para  acionar   equipamentos   ou   mecanismos   com
         capacidade de alterar o fluxo  de  combustíveis  entre  tanques  ou
         bombas de  modo  a  propiciar  a  alternativa  de  fornecimento  de
         combustível em desconformidade com as especificações  fixadas  pelo
         órgão regulador competente.


                      Parágrafo único - A violação  prevista  no  inciso  I
         deverá ser atestada pelos órgãos fiscalizadores competentes;”


                      III - o § 6º ao artigo 4º:


                      “§ 6º - Na hipótese do ‘caput’  deste  artigo,  e  no
         interesse da Administração Pública, o combustível apreendido poderá
         ser encaminhado de imediato para reprocessamento ou destruição;”


                      IV - o § 1º ao artigo 9º, passando o atual  parágrafo
único a denominar-se § 2º:


                      “§ 1º - A  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
         Cidadania  e  a  Secretaria  da  Fazenda  poderão,   conjuntamente,
         celebrar convênios de  cooperação  com  órgãos  das  administrações
         públicas municipais paulistas, visando operações para  promoção  de
         ações  próprias,  por  ocasião  da  realização   das   verificações
         relacionadas à apuração das infrações a que se refere o artigo 1º;”


                      Artigo 19 - Fica revogado o inciso III do  artigo  3º
da Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007.


                      Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no inciso VIII  do  artigo
12 após decorrido o prazo previsto nas alíneas “b” e “c” do  inciso  III  do
artigo 150 da Constituição Federal.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.





                                    José Serra