


                             PROJETO DE LEI n.º  319,  2.001





                            Autoriza   a   inscrição,   como   contribuintes
                            facultativos do Instituto de Assistência  Médica
                            ao  Servidor  Público  Estadual  -  IAMSPE,   de
                            advogados que prestem  serviços  de  assistência
                            judiciária   gratuita    conveniados    com    a
                            Procuradoria   Geral   do    Estado    –    PGE,
                            ininterruptamente.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a inscrição, como contribuintes facultativos  do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual  -  IAMSPE,  de
advogados  que  prestem  serviços   de   Assistência   Judiciária   Gratuita
conveniados com a Procuradoria Geral do  Estado  -  PGE,  ininterruptamente,
bem como a de seus dependentes.
Parágrafo único - Os advogados de que  trata  o  “caput”  sujeitar-se-ão  ao
pagamento de contribuições, bem como a todas as demais disposições  vigentes
que disciplinem o funcionamento do IAMSPE.

Artigo 2º - A faculdade de que trata esta lei somente  poderá  ser  exercida
por advogados que comprovem sua participação, por período superior a 1  (um)
ano, em convênio oficial celebrado e administrado  pela  Procuradoria  Geral
do Estado – PGE, para a prestação permanente  de  assistência  judiciária  à
população  de  baixa  renda,  em  que  seja  fixada  a  obrigatoriedade   do
patrocínio de número mínimo mensal e global de novas causas.

Artigo 3º - A inscrição do contribuinte junto  ao  IAMSPE  ficará  cancelada
nas seguintes hipóteses:
I – 120 ( cento e vinte ) dias  após  o   desligamento  do  contribuinte  do
programa assistencial a que for conveniado;
II - inadimplemento de 3 (três) contribuições mensais e consecutivas;
III  -  ausência  de  prova  periódica  da  participação  em   programa   de
assistência  judiciária  gratuita  e  do  patrocínio  efetivo  de  demandas,
mediante certidões;
IV  -  transgressão   de   quaisquer   normas   disciplinares   estatutárias
pertinentes ao  regime  de  funcionamento  do  IAMSPE,  que  acarretem,  por
conseqüência, a exclusão de seus quadros.

Artigo 4º - Os contribuintes do IAMSPE, para os fins desta  lei,  recolherão
àquele instituto o valor correspondente  a  3%  (três  por  cento),  apurado
mensalmente e calculado sobre o valor  médio  estimativo  dos  proventos  do
pessoal das Serventias não Oficializadas, na forma regulamentar desta lei  a
ser editada.
Artigo 5º - A Administração regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento  e
vinte) dias de sua publicação.









Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das  dotações  próprias  do  orçamento  e  das  receitas  recolhidas   pelos
contribuintes.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                 JUSTIFICATIVA


       Esta proposição tem por finalidade  dar  condições  à  realização  de
estudos e  demais  medidas  administrativas  cabíveis  voltados  à  possível
inscrição facultativa de advogados,  que  prestem  serviços  de  assistência
judiciária gratuita conveniados com a Procuradoria Geral do  Estado  -  PGE,
como contribuintes do Instituto de Assistência Médica  ao  Servidor  Público
Estadual - IAMSPE
       Dentre a nobre classe dos advogados há aqueles profissionais  que  se
dedicam à prestação de assistência judiciária gratuita à população de  baixa
renda, inclusive a réus desprovidos de defensor técnico na esfera  criminal.
Tal assistência é prestada mediante a participação de  convênios  celebrados
entre a Procuradoria Geral do Estado -  PGE  e  a  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil - OAB, e também entre aquela Procuradoria e  outras  entidades,  tais
como centros acadêmicos ou escritórios modelos, que  se  dignam  desempenhar
aquela mesma tarefa, de modo a colaborar no desempenho de trabalho de  cunho
e  responsabilidade  tipicamente  estatal.   Sendo   que   esses   convênios
estabelecem  direitos  e  obrigações  mútuas  e  atribuem  remuneração   aos
advogados participantes.
       A propósito, no rol dos direitos e garantias  fundamentais  elencados
em seu capítulo I, que trata dos direitos e deveres  individuais,   a  Carta
Magna estabelece, no artigo 5º:


       “Artigo 5º - Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
       qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros
       residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade,
       à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
       ......................................................................
       ....................
       LV - aos litigantes, em processo judicial ou  administrativo,  e  aos
       acusados em geral são assegurados o contraditório e a  ampla  defesa,
       com os meios e recursos a ela inerentes;
       ......................................................................
       ....................










       LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica  integral  e  gratuita
       aos que comprovarem insuficiência de recursos;
       ......................................................................
       .....................”
             Ainda, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 133  sobre
       a imprescindibilidade da advocacia à sociedade:


       “Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da  justiça,
       sendo inviolável por  seus  atos  e  manifestações  no  exercício  da
       profissão, nos limites da lei.”


             O conceito e a amplitude  dos  benefícios  da  gratuidade  são
       dados pela Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, denominada Lei de
       Assistência Judiciária, com as alterações da Lei n. 7.510, de 4 julho
       1986. A primeira, em seu artigo 2º, parágrafo único, estatui:
       "Considera-se necessitado, para os  fins  legais,  todo  aquele  cuja
       situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo  e  os
       honorários de  advogado  sem  prejuízo  do  sustento  próprio  ou  da
       família."


       Ademais, em julho de 1997, a Procuradoria Geral  do  Estado  celebrou
novo  convênio  com  a  OAB/SP  (Anexo)  para  a  prestação  de  assistência
judiciária aos necessitados, em  atuação  suplementar  ao  serviço  prestado
pela Instituição. Por meio do convênio, os  advogados  nomeados  realizam  a
defesa da parte  hipossuficiente  e,  ao  final,  recebem  uma  certidão  de
honorários a  ser  apresentada  ao  Fundo  de  Assistência  Judiciária  para
pagamento conforme tabela própria. A atuação dos defensores dativos  somente
se faz  por  indicação  da  Procuradoria,  onde  o  Serviço  de  Assistência
Judiciária estiver implantado ou por indicação  das  Subseções,  nas  demais
localidades,  sempre  obedecendo  o  rodízio  dentre  os  inscritos.  Não  é
permitida  a  indicação  de  advogados  nas  comarcas  e  áreas  em  que   a
Procuradoria de Assistência Judiciária atue, salvo nos casos  de  colidência
de defesa.
       Segundo  prevê  o  Convênio,  cabe  à  Procuradoria  supervisionar  o
trabalho realizado, a fim de se garantir a efetividade do direito de  acesso
à justiça aos que não














podem  pagar  os  honorários  advocatícios.  Para  tanto,  devem  permanecer
arquivadas todas as indicações efetuadas, assim como  analisar  as  iniciais
propostas e a suficiência técnica dos advogados credenciados.
       Desse  modo,  cumprindo  o  papel  de  defensores,   os   mencionados
profissionais honram a sua categoria, com  dedicação  e  esforço,  cumprindo
deveres maiores dedicados à
proteção e a defesa de direitos e da cidadania de seus assistidos,  que  não
podem arcar com as despesas de um processo  judicial,  nem  tampouco  com  o
pagamento de honorários.
       Por outro lado, os advogados que  militam  em  função  dos  referidos
convênios estatais de prestação de assistência judiciária  não  podem  abrir
mão do apoio financeiro do Estado, de maneira  que  necessitam  dos  valores
representados pelos honorários advocatícios  decorrentes  dos  processos  em
que atuam.
       Via de regra, não se tratam de profissionais abastados.  Muita  vezes
são pais e mães de família que lutam com dificuldade pelo seu sustento  e  o
de seus filhos, além da educação destes últimos. Por esse motivo  não  podem
prescindir da modesta  mas  significativa  renda  auferida  através  de  sua
função como advogados e advogadas dativos conveniados.
       Além disso, não dispõem de assistência médica  específica,  vinculada
direta ou indiretamente àquela nobre função, embora prestem  tão  relevantes
serviços ao  Poder  Público  e  cumpram  direta  e  inegavelmente  um  dever
inerente ao Estado.
       É justo e conveniente a esses  profissionais  que,  na  qualidade  de
prestadores de atividades assemelhadas àquelas típicas do  serviço  público,
que pudessem se inscrever  de  maneira  facultativa  como  contribuintes  do
IAMSPE, recolhendo a contribuição pecuniária  correspondente  e  usufruindo,
quando necessário de serviços médico-hospitalares.
       O valor dessa contribuição deverá  ser  definido  em  decorrência  de
maiores  estudos  econômicos,  tendo  em  vista  o  número  estimativo   dos
profissionais interessados na inscrição, respectiva  faixa  etária  e  renda
pessoal, bem como  a  capacidade  operacional  do  Instituto,  o  custo  dos
serviços médicos correspondentes, e a forma de se  calcular  e  proceder  ao
recolhimento da contribuição.
       Apresenta-se portanto este Projeto de lei,  fazendo-se  necessária  a
sua regulamentação que dependerá de maiores  estudos  técnico-econômicos   e
estatísticos  por












parte   da   administração   estadual,   bem   como   quanto   aos   valores
correspondentes às respectivas  contribuições  facultativas,  os  parâmetros
para sua composição,  provavelmente
sob analogia com valores médios das tabelas de vencimentos do  funcionalismo
público estadual e os meios de se operacionalizar as contribuições mensais.
       Acreditamos que os nobres pares desta Casa, sensibilizados  por  esta
demanda dos advogados aqui beneficiados, aprovem este importante Projeto  de
lei.





                                       Sala das Sessões, em






                                                  PEDRO MORI
                                                       Deputado Estadual





AAG/ajsb