


                       PROJETO DE LEI Nº  378, DE 2008


                                 Veda a nomeação de parentes para cargos em
                                 comissão e funções de confiança, no âmbito
                                 dos Poderes do Estado, nos  casos  em  que
                                 especifica, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É vedada, no âmbito da administração pública  direta,  indireta,
fundacional e universidades, dos Poderes do Estado de São Paulo, a  nomeação
ou designação para cargos em comissão, empregos ou funções de confiança,  de
cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro  grau,
dos  respectivos  titulares  que  têm  a  prerrogativa  dessa  nomeação   ou
designação, ou de agente público que esteja diretamente subordinado a  esses
titulares, independentemente dos órgãos de nomeação ou designação.


      § 1º - Excetua-se do disposto no caput o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente no  quadro  pessoal  do  respectivo
órgão ou entidade, desde que observada  compatibilidade  entre  o  nível  de
formação e qualificação do servidor  com  a  função,  emprego  ou  cargo  de
confiança a ser exercido.


      § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º aos cargos, empregos e funções  de
confiança dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário,  do  Ministério
Público  e  dos  Tribunais  de  Contas,  assim   como   das   entidades   da
administração  indireta,  inclusive  empresas  estatais  e   sociedades   de
economia mista, universidades e quaisquer pessoas  jurídicas  que  utilizem,
arrecadem, guardem, gerenciem  ou  administrem  dinheiros,  bens  e  valores
públicos.


      § 3º - No prazo de cento e vinte dias a  contar  da  publicação  desta
Lei, serão  exonerados  os  ocupantes  de  cargos,  empregos  e  funções  de
confiança cuja designação ou nomeação esteja em  desacordo  com  o  disposto
nos § 1º, 2º do artigo 1º desta Lei.


      § 4º - São nulos os atos  de  nomeação  ou  designação  praticados  em
desacordo com o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, com a  redação  dada  por
esta  Lei,  importando  a  sua   desobediência   em   ato   de   improbidade
administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.


      § 5º - Constatada a nomeação ou designação de parentes em situação  de
fraude ao disposto nos §§ 1º a 4º desta Lei, ou com  desvio  de  finalidade,
por meio da utilização de cargos subordinados a outros agentes  públicos  de
nível equivalente ao que determina a vedação, será  imediatamente  declarada
a sua nulidade por ato da autoridade competente, sem  prejuízo  das  sanções
civis  e  penais  cabíveis,  configurando  crime   de   responsabilidade   o
descumprimento do disposto neste parágrafo.


Artigo 2º - Caberá ao responsável pela área de  Recursos  Humanos  do  órgão
envolvido tomar as providências cabíveis para exigir  a  declaração  de  não
incidência desta lei, sob pena de estar incurso  nas  sanções  previstas  na
lei brasileira.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Esta  propositura  vem  ao  encontro  de  princípios   da   moralidade
administrativa  e  de  reclamos  da  sociedade  civil,   sempre   atenta   à
movimentação dos agentes públicos e deles esperando dignidade na ação.
      Além de valorizar o emprego público com o  vínculo  estabelecido  pelo
concurso, esta propositura solicita aos  administradores  que  têm  em  suas
pastas os chamados cargos  de  confiança  que  ajam  de  forma  a  manter  a
dignidade de sua função, sem fazer do serviço público  escadas  para  outras
operações.
      Historicamente, a vida pública brasileira foi sempre muito contemplada
por esse expediente, sob a alegação imoral de que “parente é uma  pessoa  em
quem se confia muito, daí a razão de sua nomeação bem  próximo”.  Nada  mais
imoral e indigno da administração pública.
      O serviço público, mais do que nunca,  deve  espelhar  conduta  limpa,
digna e moral, primando pelo exemplo de impessoalidade e  competência.  Aqui
e ali, em outras esferas, ainda que timidamente, algumas leis começam a  ser
aprovadas, tendo como base a negação do nepotismo,
      E é o que esperamos, na esfera estadual, com a aprovação desta lei.
      Assim sendo, a aplicação da veto ao nepotismo é medida que  se  impõe,
pois essa prática ainda é uma realidade no serviço público brasileiro.
      Por tudo isso, contamos com o irrestrito apoio  dos  nobres  deputados
para a aprovação desse pleito,  considerando-o  de  fundamental  importância
para a moralidade e respeitabilidade do serviço público brasileiro.



                       Sala das Sessões, em 26-5-2008.





                          a)Carlos Giannazi - PSOL