


                   PROJETO DE LEI Nº      155  ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  rotulagem  de   produtos
                                 transgênicos no território  do  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Torna obrigatória a  presença  de  informação  visível  para  os
consumidores, na comercialização de produtos destinados  ao  consumo  humano
ou animal, ou ainda para  utilização  na  agricultura,  a  respeito  de  sua
respectiva origem, procedência, e de acordo com  a  seguinte  classificação:
transgênico - quando for constatada a presença de organismo transgênico,  em
composição superior ou igual ao limite de um por cento.



§1º - Tanto nos produtos  embalados  como  nos  vendidos  a  granel  ou  “in
natura”, o rótulo da embalagem  ou  do  recipiente  em  que  estão  contidos
deverá constar, em destaque,  no  painel  principal  e  em  conjunto  com  o
símbolo  definido  pelo   Ministério  da  Justiça  (T),  uma  das  seguintes
expressões, dependendo do caso:“ (nome  do  produto)  transgênico”,  “contém
(nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)” ou “produto  produzido
a partir de (nome do produto) transgênico”.



§2º - O consumidor deverá ser informado sobre a espécie doadora do  gene  no
local reservado para a identificação dos ingredientes.



§3º - A informação determinada no parágrafo  primeiro  deste  artigo  também
deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe  o
produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.


Artigo 2º - Os  estabelecimentos  que  comercializem  produtos  transgênicos
ficam obrigados a possuir local específico para exposição destes produtos.

Parágrafo único – os produtos  transgênicos  não  poderão  ser  expostos  de
forma a confundir os consumidores, em relação a  produtos  semelhantes,  não
transgênicos.


Artigo 3º - Na comercialização ou transporte de produtos  transgênicos,  bem
como dos produtos  ou  ingredientes  deles  derivados,  deverá  constar,  em
embalagem  apropriada,  informação  aos  consumidores  a  respeito  de   sua
procedência e origem, e quanto à presença de organismo transgênico.





Artigo 4º - Caberá ao Centro  de  Vigilância  Sanitária,  da  Secretaria  de
Estado da Saúde fiscalizar os estabelecimentos e empresas que  comercializam
os produtos transgênicos.





Artigo 5º- Caberá à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da  Secretaria  de
Estado  de  Agricultura  e  Abastecimento   fiscalizar   as   empresas   que
comercializem sementes e produtos  transgênicos, assim  como  o   transporte
dos mesmos, exigindo certificado de origem e permissão de trânsito.





Artigo 6º - Os produtores e  fornecedores  de  sementes  transgênicas  devem
manter, para efeito de fiscalização, pelo prazo  de  cinco  anos,  as  notas
fiscais ou comprovantes de compra  e/ou  venda  das  sementes  transgênicas.






Artigo 7º- Os  estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores e  os
fornecedores abrangidos por  esta  lei,  terão  o  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias para se adequarem a esta norma legal.



Artigo  8º  -  Pela  infração  do  disposto  nesta  lei,  sem  prejuízo  das
penalidades previstas no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  nas  demais
legislações vigentes, caberá aos órgãos fiscalizadores  estaduais,  conforme
a gravidade da infração, adotar as seguintes penalidades:


I - advertência;
II – multas que variam até 10.000 UFESP’s;
III - apreensão do produto;
IV - suspensão da atividade;
V - cancelamento da autorização para funcionamento em âmbito estadual.



Artigo 9º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                               Justificativa:



De acordo com a Lei nº 8.078, de 11  de  setembro  de  1990  (CDC),  em  seu
capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor, artigo 6º, define-se  como
direitos básicos do consumidor,  dentre  outros,  a  informação  adequada  e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a  especificação  correta
de quantidade, características, composição,  qualidade  e  preço,  bem  como
sobre os riscos que apresentem.

O  direito  a  informação  está   diretamente   ligado   ao   princípio   da
transparência  (art.  4º,  "caput",  CDC),  traduzindo-se  na  obrigação  do
fornecedor de dar  ao  consumidor  a  oportunidade  prévia  de  conhecer  os
produtos e  serviços  gerando,  outrossim,  no  momento  de  contratação,  a
ciência plena de seu conteúdo.

Isto posto, dada a relevância da matéria,  tendo  em  vista  que  caberá  ao
consumidor fazer a opção que melhor lhe  aprouver,  conto  como  o  apoio  e
colaboração dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 24/3/2006






                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT