

Projeto de lei Complementar nº  14, de 2004


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                           Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar
                           nº 776, de 30 de dezembro de 1994.

      Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 776, de 30 de dezembro de
1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
      "Art 2º - A atividade policial, pelas circunstâncias em que  deve  ser
prestada, é considerada perigosa e insalubre".
      Art. 2º - Esta lei complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."


Justificativa


      O Processo RGL nº 00225, de  2004,  trata  de  expediente  encaminhado
pelo nobre deputado Paschoal Thomeu ao  nobre  deputado  João  Caramez,  DD.
Presidente da Comissão de Administração Pública solicitando a apreciação  da
correspondência encaminhada pelo Sr. Eden Rose Alves Freire  -  1º  Sargento
PM, que reivindica alterações no artigo 2º da Lei Complementar nº 776/94,  a
fim de incluir os policiais militares para que possam  receber  o  adicional
de insalubridade previsto nessa norma.
      Através do Ofício CAP nº 1/2004, o nobre  Presidente  da  Comissão  de
Administração Pública solicitou ao nobre Presidente desta  Casa  Legislativa
a autuação do expediente para posterior exame da desta Comissão.
      Encaminhados os autos a esta Comissão, fui designado Relator.
      A interpretação do disposto  no  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº
776/94 tem gerado situações de extrema injustiça, uma vez que  os  policiais
militares não fazem jus  ao  adicional  de  insalubridade  por  funções  que
desempenham nas aeronaves da Polícia Militar. Não obstante estarem  sujeitos
aos mesmos riscos que os policiais civis não recebem o adicional  por  falta
de amparo legal.
      É inegável que,  nessas  circunstâncias,  deve  haver  equiparação  em
homenagem ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Entretanto,  como  o
administrador só pode agir  com  base  na  lei  (princípio  da  legalidade),
entendo que a injustiça preconizada pode ser suprida  através  de  alteração
legislativa.
      ISTO POSTO, o parecer é no sentido de ser  apresentado  o  projeto  de
lei complementar acima proposto pela Comissão de Administração Pública,  nos
termos regimentais.
      Apresentado pela Comissão de Administração Pública , em seu parecer nº
446, de 2004, sobre o Processo RGL nº 225, de 2004.