


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 449, DE 2009





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Superintendente do IPESP para que preste  as
seguintes informações:


 1. Qual a situação atual da carteira  previdenciária  das  Serventias  não
    oficializadas  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo?   Ela   estaria
    deficitária?
 2. Em caso positivo, esse cálculo atuarial que chegou a tal conclusão  não
    deveria ter sido disponibilizado  aos  interessados,  quer  através  de
    publicação em jornais, no Diário  Oficial  do  Estado,  em  portais  da
    internet ou simplesmente disponibilizado  em  meio  físico  a  quem  se
    dirigisse ao IPESP em busca de tais informações?
 3. Quantos são os inscritos dessa Carteira?
 4. Qual a saída que se pretende dar a esses inscritos, tendo  em  vista  a
    edição  da  Lei  Federal  nº  9.717/98?  O  que   acontecerá   com   os
    contribuintes e aposentados ligados a essa Carteira?
 5. Existe débito entre o Estado e essa carteira de previdência?
 6. A carteira previdenciária das Serventias não oficializadas  da  Justiça
    do  Estado  de  São  Paulo  tinha  patrimônio  imobiliário?   Em   caso
    afirmativo, qual a situação desses imóveis nos dias atuais?
 7. De que forma eram e estão sendo aplicados os recursos da carteira?
 8. Existem estudos visando a elaboração de um projeto de lei que extinga a
    referida carteira?
 9.  Existe  algum  estudo  quanto  à  possibilidade  de  congelamento  dos
    proventos recebidos pelos beneficiários  desta  Carteira  nos  próximos
    dois anos ou mais? Por qual motivo?
10. Existe algum estudo quanto ao aumento  do  valor  de  contribuição  dos
    inscritos?  Para  quanto  iria  essa   contribuição,   em   termos   de
    percentuais?
11. Essa contribuição recairia tanto sobre os contribuintes, como sobre  os
    membros já aposentados e pensionistas?
12.  Existe  alguma  comissão  formada  por  membros  da  Carteira  atuando
    juntamente com  o  Executivo  na  busca  de  soluções  para  o  impasse
    existente? Em caso negativo, não seria possível  a  participação  deles
    visando tornar  mais  transparente,  eficaz  e  célere  o  processo  de
    transição da carteira até a definitiva extinção do IPESP, de acordo com
    o que determina a Lei Complementar Estadual nº 1010/2007?





                                JUSTIFICATIVA





             O presente Requerimento de Informação é fruto de uma  série  de
questionamentos  apresentados  a  este  Parlamentar  sobre  a  situação   da
carteira previdenciária das Serventias não oficializadas do  Estado  de  São
Paulo.
             Infelizmente, restaram muitas questões não resolvidas  e  ainda
não  esclarecidas  quanto  à  situação  da   Carteira   Previdenciária   das
Serventias não oficializadas da Justiça do Estado de  São  Paulo.  E  diante
desses fatos mal  esclarecidos,  ou  muitas  vezes  mal  entendidos,  muitos
boatos e suposições surgem, gerando um clima de total animosidade  entre  as
partes o que só leva ao agravamento da questão.
             Neste sentido  é  que  apresento  o  presente  Requerimento  de
Informações, buscando que sejam sanadas essas dúvidas sobre a real  situação
da referida Carteira, e assim, possibilitar que seus inscritos,  sejam  eles
contribuintes, aposentados ou pensionistas  possam  entender  como  está  de
fato a administração de suas  contribuições,  e  quais  as  perspectivas  de
futuro  dessa  Carteira,  obedecidos  os  dispositivos  legais  estaduais  e
federais que versam sobre a matéria.
             Certo de que o acesso à  informação  será  fundamental  ao  bom
caminhar dessas tratativas,  apresento  o  requerimento  de  informações  em
epígrafe.









                      Sala das Sessões, em 26-11-2009.





                               a) Bruno Covas