


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  237, DE 2004






      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, José Goldemberg, para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  a
seguinte informação:

      Por que os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento
de  17  (dezessete)  vagas  de  Pesquisador  Científico  I,  promovido  pelo
Instituto Geológico, cuja homologação ocorreu em 20 de maio de  2003,  ainda
não foram nomeados?





                                JUSTIFICATIVA








      O Instituto Geológico, órgão vinculado à Secretaria do  Meio  Ambiente
do Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  promoveu  concurso  público  com  a
finalidade de preencher 17 (dezessete) vagas de  Pesquisador  Científico  I.
Este concurso foi homologado em 20 de maio de 2003, mas até a presente  data
nenhum dos candidatos foi  chamado  para  tomar  posse  e  assumir  as  suas
respectivas funções.


      O referido Instituto desempenha um trabalho de grande relevância, cujo
objetivo é planejar e executar pesquisas para subsidiar a ocupação  do  solo
em território paulista. A sua missão principal é a realização  de  pesquisas
científicas em geociências e meio ambiente, de modo  a  gerar  conhecimentos
imprescindíveis à implementação de  políticas  públicas  no  Estado  de  São
Paulo.











      Os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Geológico são essenciais nos
aspectos relacionados ao planejamento territorial,  no  uso  e  ocupação  do
solo, mineração, perigos geológicos, águas subterrâneas, entre outros.

      Assim, não restam dúvidas da importância dos trabalhos realizados  por
este Instituto, necessitando, desta forma, ter um  quadro  de  profissionais
completo e com aprimoramento técnico-científico, no entanto, há carência  de
pessoal, reafirmada com a não nomeação dos candidatos  aprovados  no  último
concurso realizado pelo Instituto Geológico, o que,  certamente,  ocasionará
prejuízos ao Estado.

      Por fim, é pertinente ressaltarmos, para o  caso  em  análise,  alguns
aspectos jurídicos referentes à abertura  de  concurso  público,  nomeações,
direito subjetivo, candidatos classificados dentro das  vagas  previstas  no
edital.

       A  aprovação  em  concurso  público,  como  regra  geral,  gera  mera
expectativa de direito à nomeação, ficando  à  inteira  discrição  do  Poder
Público o provimento, levando-se em conta os  critérios  de  conveniência  e
oportunidade, não se admitindo a nomeação  de  outro  candidato  que  não  o
vencedor do concurso, pois, nesse caso, haveria preterição do  seu  direito,
salvo a exceção prevista no artigo 37, inciso IV  da  Constituição  Federal.
Todavia, tem sido firmado o  entendimento  de  que,  no  caso  do  candidato
classificado dentro das vagas previstas no edital, há o direito subjetivo  à
nomeação durante o  período  de  validade  do  concurso,  visto  que,  nessa
hipótese, a Administração estaria adstrita  ao  estabelecido  no  edital  do
certame,   motivo   pelo   qual   a   nomeação   fugiria   ao    campo    da
discricionariedade,  passando  a  ser  ato  vinculado  que,  por  sua   vez,
estabelece os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Desta  forma,
desatendido  qualquer  requisito,  a  eficácia  do  ato   praticado   estará
comprometida, tornando-se passível






de anulação pela própria Administração, ou pelo Poder Judiciário,  se  assim
o requerer o interessado.

      Neste sentido já existem acórdãos proferidos: ROMS  10877/MG;  Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança  1999/0042809-9;  ROMS  15034/RS;  Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança 2002/0075522-7  e  precedente  em  Recurso
Extraordinário n.º 192.568-0/PI, Segunda Turma,  com  acórdão  publicado  no
Diário da Justiça de 13 de setembro de 1996.

      Como podemos verificar existem argumentos,  tanto  de  ordem  jurídica
como de fato, para que as nomeações se realizem, a fim de  dar  continuidade
à valorização de um trabalho de  suma  importância  para  o  Estado  de  São
Paulo.

       Pelo  exposto,  requeremos  o  devido  encaminhamento   do   presente
documento visando levar a efeito a função fiscalizadora que  nos  cabe,  bem
como contribuir para que a pesquisa científica  em  nosso  Estado  não  seja
mais tratada com descaso.

                       Sala das Sessões, em 21/6/2004







                             a)  Nivaldo Santana



                               a)  Ana Martins