
                    PROJETO  DE  LEI  n.º 63 ,  de  2003.

  Autoriza  o  Poder  Executivo  a  constituir  Plano  de  Recomposição  e
           Preservação  da  Mata  Ciliar  do  Rio  Capivari-Mirim.

A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta:

Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  constituir   PMC  –
Plano    de
                    de  Recomposição  e  Preservação  da  Mata   Ciliar   do
Rio Capivari-
                    Mirim.

Artigo   2º  -  Para  efeito  do  que  dispõe  o  artigo  anterior,  dar-se-
á  preferência
                      ao   plantio   de   mudas   de   espécimes    vegetais
nativas   da   região,
                     procurando  restabelecer as  condições   originais   do
local.

Artigo  3º  -  As   despesas    decorrentes    da    execução   desta    Lei
correrão   à
                     conta   de    dotações    próprias    consignadas    no
orçamento  vigente.

Artigo   4º   -     Esta   lei   entrará   em   vigor   na   data   de   sua
publicação.

                          J U S T I F I C A T I V A

                       A  Constituição   Estadual   em   seu   Artigo   193,
inciso  XVI,  prevê  a  promoção    do   reflorestamento,     especialmente,
às  margens  de  rios  e  lagos,  visando  sua  perenidade.

                        De   igual   modo,   observamos   que   o     Código
Florestal  (Lei    n.º   4771,  de  15/09/1965,   artigo   2º,   alínea  a),
estabelece  que  são  áreas  de  preservação  permanente,   as   formas   de
vegetação  naturais   ao  longo  dos  rios.

                        A    existência     destes     preceitos     legais,
lamentavelmente,  até  aqui  não  garantiram   que  a  condição  das   matas
 existentes  ao   longo   do    Rio   Capivari-Mirim,    afluente   do   Rio
Capivari,    importante   fonte   de   abastecimento   dos   Municípios   de
Itupeva,  Indaiatuba,  Campinas  e  Monte Mor,    estivesse   em    melhores
condições   do  que   a   atual,   que  é  de  extrema  precariedade.

                       A   mata   ciliar   ao   longo   das    margens    do
referido  rio,   encontra-se   hoje   quase   que   totalmente    devastada,
como  resultado  do  fenômeno  de  intensa  conurbação.
                      Sabemos  que   a   degradação   das   matas   ciliares
desencadeia  uma  seqüência  de   lamentáveis    eventos   de   difícil    e
custosa   recuperação,    como    a     erosão,     o    assoreamento,     o
desaparecimento  das  fontes  alimentícias   e   a   conseqüente    extinção
da  fauna.

                      Sendo  assim,  tem  o  presente  projeto  de  lei,   a
  intenção   de   constituir-se    como    uma     proposta     emergencial,
inserindo-se  no  âmbito  da  iniciativa  do  Estado,   para   deter    este
processo   até   aqui   inexorável,   o  que  estabeleceria  um  marco    na
 recuperação  do  referido  rio,  pelo  que  contamos  com   a   colaboração
de  nossos  nobres  pares  para  sua  aprovação.

                      Sala  das  Sessões,  em 13/3/2003


                        a) JOSÉ  CARLOS  TONIN - PMDB