
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  46, DE 2009


                                 Dispõe sobre  a  diminuição  da  idade  do
                                 idoso a ser beneficiado com a  isenção  do
                                 pagamento  de   tarifa   no   serviço   de
                                 transporte coletivo público de passageiros
                                 de responsabilidade do Estado, de 65  para
                                 60 anos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de  26  de  novembro  de
1991, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º  -  Ficam  isentos  do  pagamento  de  tarifas  nos  serviços  de
transporte  coletivo  público  de  passageiros  urbanos,  intermunicipais  e
metropolitanos de responsabilidade do Estado:
I – ...
II – os maiores de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único –...”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo  efeitos  a  partir  da  data   a   ser   estabelecida   na   sua
regulamentação.



                                JUSTIFICATIVA



A Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza  o  Poder
Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas  portadoras
de deficiência e dá outras providências, contém um dispositivo  que  concede
isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo  urbano,
de responsabilidade do Estado, aos maiores  de  sessenta  e  cinco  anos  de
idade.

Tal medida, sem dúvida alguma, vem se constituindo num importante  fator  de
inclusão e justiça social, já que assegura  aos  maiores  de  65  anos,  por
força de lei, todas as oportunidades e facilidades  para  a  preservação  de
sua  saúde  física  e  mental  e  seu  aperfeiçoamento  moral,  intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A Lei Federal nº 10.741, de 01  de  outubro  de  2003,  mas  conhecida  como
“Estatuto do Idoso” assegura uma série de  benefícios  e  direitos  para  os
idosos, inclusive abre a possibilidade de extensão  da  isenção  de  tarifas
nos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de sessenta anos,  de
acordo com a legislação local.

Entendemos ser conveniente a  criação  de  base  legal,  que  possibilite  a
extensão da isenção de tarifas nos transportes coletivos  públicos  urbanos,
intermunicipais  e  metropolitanos,  de  responsabilidade  do  Estado,   aos
maiores de sessenta anos, atendendo assim, a toda a população que engloba  o
Estatuto do Idoso, ampliando as condições de inclusão e  justiça  social  no
Estado de São Paulo.

Razão pela qual, contamos com o imprescindível  apoio  e  voto  favorável  à
presente propositura, por  parte  das  Senhoras  Deputadas  e  dos  Senhores
Deputados.


                       Sala das Sessões, em 9/12/2009

                         a) Pedro Bigardi - PC do B