


                   PROJETO DE LEI Nº      211  ,  DE 2005

                                 Determina   que   todos   os    documentos
                                 eletrônicos  públicos  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  emitidos  via  internet  para   os
                                 cidadãos, sejam certificados de acordo com
                                 a ICP-Brasil


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                                Artigo   1º  -    Todos   os
documentos     eletrônicos públicos do Estado de  São  Paulo,  emitidos  via
internet para  os    cidadãos , devem ser  certificados  de  acordo   com  a
Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).


                                        Artigo 2º - As despesas  decorrentes
 da  aplicação
Desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias   consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                                       Artigo  3º  -   O   Poder   Executivo
regulamentará  esta lei no prazo de 120 (cento e vinte )  dias,  contados  a
partir da data   de  sua publicação.


                                   Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na
data de sua publicação.











                                                 JUSTIFICATIVA



                                A certificação  eletrônica  no  Brasil  está
regulada pela infra-estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileiras,  conhecido
como ICP-Brasil. O órgão  fiscalizador  dessa  certificação  é  o  Instituto
Nacional de Tecnologia da Informática (ITI). O  assunto  está  ,  inclusive,
disciplinado pela Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001.
                                A ICP – Brasil corresponde a um conjunto  de
práticas, técnicas e procedimentos , cujo objetivo é a   implantação  de  um
sistema de
Certificação digital por meio de chaves públicas.
                                  A   chamada   “chave   pública”    confere
autenticidade e segurança ao documento eletrônico emitido.
                                A  Receita Federal  é um  belíssimo  exemplo
do perfeito  funcionamento do sistema . Pelo  seu  site,  a  partir  de  uma
assinatura digital,  o   contribuinte   pessoa  física  ou  jurídica,   pode
fazer consultas, regularizar situações  cadastrais ou  fiscais,  e  entregar
todo tipo de documento , inclusive a Declaração do Imposto  de  Renda,  Esse
contribuinte recebe, na seqüência  de  seu  ato,  um  protocolo  eletrônico,
devidamente certificado.
                               Alguns  bancos  já  operam  no   sistema   de
certificação  digital , entre eles o Banco do Estado  do Espírito  Santo,  o
Banco do Brasil e o Bank Boston.
                               Dessa maneira , uma vez mais contamos  com  o
inestimável apoio de  nossos nobres pares para a aprovação desta  importante
propositura.








                       Sala das Sessões, em 25/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB