


                       PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2011


                                 Veda o trânsito e a permanência de menores
                                 de 18 anos desacompanhados de mãe, pai  ou
                                 responsável nas ruas, bem como sua entrada
                                 ou  permanência  em  restaurantes,  bares,
                                 padarias, lanchonetes, cafés ou afins,  em
                                 danceterias,  boates  ou  afins,  em   lan
                                 houses, casas de fliperama ou afins ou  em
                                 outros locais de frequência coletiva,  das
                                 23h30 às 5h.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1° – É vedado aos menores de 18 (dezoito) anos  desacompanhados
de mãe, pai ou responsável, no período das  23h30  (vinte  e  três  horas  e
trinta minutos) às 5h (cinco horas):
      I – transitar ou permanecer nas ruas;
      II – entrar ou permanecer em:
      a) restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, cafés ou afins;
      b) boates, danceterias ou afins;
      c) lan houses, casas de fliperama ou afins;
      d) outros locais de frequência coletiva.
      Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, o parente colateral até o
terceiro grau e o ascendente também serão considerados responsáveis.
      Artigo 2° – Para assegurar o cumprimento do  disposto  no  artigo  1°,
serão constituídas equipes de proteção à criança e ao adolescente, cada  uma
das quais terá qualquer das seguintes configurações:
      I – um ou mais membros do Conselho Tutelar e um  ou  mais  membros  da
Polícia Civil;
      II – um ou mais membros do Conselho Tutelar e um ou  mais  membros  da
Polícia Militar;
      III – um ou mais membros do Conselho Tutelar, um ou  mais  membros  da
Polícia Civil e um ou mais membros da Polícia Militar.
      Parágrafo único – Na organização das equipes de que trata este artigo,
serão respeitados:
      1. o comando de cada corporação envolvida;
      2. a disponibilidade do Conselho Tutelar.
      Artigo 3° – As equipes mencionadas no artigo 2° farão rondas  diárias,
das 23h30 (vinte e três horas e trinta minutos) às 5h (cinco horas),  com  a
finalidade protetiva de recolher os menores de 18 (dezoito) anos  que  forem
encontrados desacompanhados de mãe,  pai  ou  responsável,  tendo  em  vista
especialmente as situações de risco.
      § 1° – Para os efeitos desta  lei,  serão  consideradas  situações  de
risco para os menores de 18 (dezoito) anos as que os  expuserem  a  qualquer
tipo de:
      1. ilicitude;
      2. comportamento impróprio para sua faixa etária;
      3. insalubridade;
      4. situação degradante.
      §  2°  –  As  situações  de  risco  definidas  no  §  1°  compreendem,
exemplificativamente, as que envolvem as seguintes práticas:
      1. consumo de bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outra  droga,  por
menor de 18 (dezoito) anos;
      2. prostituição;
      3. audição de som em alto volume, propagado por veículos  particulares
ou estabelecimentos comerciais;
      4. condução de veículo automotor, inclusive motocicleta, por menor  de
18 (dezoito) anos.
      Artigo 4° – As atividades de uma equipe de proteção  à  criança  e  ao
adolescente poderão ser presencialmente acompanhadas:
      I – pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo incondicional;
      II – por até 2 (duas)  organizações  da  sociedade  civil,  desde  que
previamente autorizadas pela comissão de que trata  o  artigo  7°  e  sob  a
condição de que atuem em área relacionada com a  proteção  à  criança  e  ao
adolescente.
      Parágrafo único – Os acompanhamentos de atividades  mencionados  neste
artigo respeitarão o limite de 1 (um) acompanhante por entidade.
      Artigo 5° – Nas rondas referidas  no  artigo  3°,  os  menores  de  18
(dezoito) anos encontrados sem  a  companhia  de  mãe,  pai  ou  responsável
deverão:
      I  –  identificar-se,  por  meio  de  documento  de   identidade   com
fotografia;
      II – ser verbalmente advertidos  dos  perigos  que  as  ruas  oferecem
principalmente à noite, pela  equipe,  e  receber  dela  a  recomendação  de
voltar para casa  ou  dirigir-se  a  um  destino  apropriado,  quando  forem
encontrados em situação que não caracterize risco  e  se  identificarem  nos
termos do inciso I;
      III – ser recolhidos pela equipe e por ela conduzidos a  uma  sede  do
Conselho Tutelar, preferencialmente, ou a uma delegacia de  polícia,  quando
forem encontrados  em  situação  que  não  caracterize  risco,  mas  não  se
identificarem nos termos do inciso I;
      IV – ser recolhidos pela equipe e por ela conduzidos  a  uma  sede  do
Conselho Tutelar, preferencialmente, ou a uma delegacia de  polícia,  quando
forem encontrados em situação de risco.
      § 1° – Na hipótese aventada no inciso  II,  a  equipe  poderá,  a  seu
critério e com anuência  dos  menores  de  18  (dezoito)  anos  encontrados,
transportá-los  até  suas  respectivas  casas  ou  qualquer  outro   destino
apropriado por eles indicado.
      § 2° – Na hipótese do inciso III, os  menores  de  18  (dezoito)  anos
recolhidos só serão liberados após se identificarem nos termos do inciso I.
      § 3°  –  Na  hipótese  ventilada  no  inciso  IV,  desde  que  não  se
caracterize ato infracional nem flagrante delito, os pais dos menores de  18
(dezoito) anos recolhidos serão intimados, por qualquer meio  e  a  qualquer
hora do dia ou da noite,  a  buscar  seus  filhos  e  assinar  um  termo  de
responsabilidade, na conformidade do inciso I do artigo 101 da  Lei  Federal
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  –
ECA).
      § 4° – Nas ações de que trata esta lei, o uso  da  força  física  para
recolhimento coercitivo dos menores  de  18  (dezoito)  anos  será  evitado,
devendo  ocorrer  apenas  em  último  caso  e   quando   for   absolutamente
inevitável.
      § 5° – Elaborar-se-á um banco de dados que poderá ser  permanentemente
acessado pelas equipes de proteção à criança e ao adolescente e  onde  serão
registrados os seguintes dados de todo menor de 18 (dezoito)  anos  que  for
abordado:
      1. nome completo;
      2. número do documento de identidade apresentado nos termos do  inciso
I do artigo 5°;
      3. data, hora e local de cada abordagem que sofrer.
      § 6° – A reincidência nas situações referidas  nos  incisos  II  a  IV
acarretará a intimação da mãe, do  pai  ou  do  responsável,  que  prestarão
esclarecimentos à autoridade judiciária e ficarão  sujeitos,  dentre  outras
penalidades aplicáveis, à multa prevista no artigo 249  da  Lei  Federal  n°
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
      Artigo 6° – Quando forem transportados por uma equipe  de  proteção  à
criança e ao adolescente, os menores de 18 (dezoito) anos  serão  conduzidos
no banco de trás de veículo em cujo interior esteja presente  pelo  menos  1
(um) conselheiro tutelar.
      Artigo 7° – Será criada uma comissão composta por pelo menos um membro
de cada uma das seguintes instituições:
      I – Conselho Tutelar;
      II – Polícia Civil;
      III – Polícia Militar.
      § 1° – A comissão a que  se  refere  este  artigo  terá  as  seguintes
finalidades:
      1. organizar e orientar as ações das equipes de proteção à  criança  e
ao adolescente, determinando a região de atuação de cada uma delas;
      2. debater os resultados  das  ações  empreendidas  pelas  equipes  de
proteção à criança  e  ao  adolescente,  tendo  por  finalidade  identificar
eventuais falhas a serem evitadas em ações futuras;
      3. definir os procedimentos a serem observados em  futuras  ações  das
equipes de proteção à criança e ao adolescente, nos  limites  da  lei  e  de
suas competências;
      4. deliberar os pedidos de autorização de  organizações  da  sociedade
civil para acompanhar presencialmente as ações de alguma equipe de  proteção
à criança e ao adolescente feitos nos termos do artigo 4°.
      Artigo 8° – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
      Artigo 9° – Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  120  (cento  e
vinte) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





O álcool, o cigarro, a maconha e diversas  outras  drogas  estão  largamente
difundidos na sociedade contemporânea e podem  ser  facilmente  obtidos  por
quem  tem  menos  de  18  anos.  Além  disso,  nossas  crianças   e   nossos
adolescentes têm sido expostos a inúmeras situações  que  oferecem  risco  a
sua integridade física, psicológica e moral: vandalismo, violência,  tráfico
e uso indiscriminado de drogas, prostituição, jogos ilícitos etc.
      Infelizmente, o honroso esforço de  nossos  policiais  no  combate  ao
crime  ainda  não  é  suficiente  para  afastar  nossas  crianças  e  nossos
adolescentes das situações de risco a  que  têm  sido  expostos,  já  que  a
criminalidade não é apenas caso de polícia. Por essa razão, como  medida  de
proteção, propomos diversas restrições  à  circulação  das  crianças  e  dos
adolescentes, nas ruas e nos  diversos  locais  de  frequência  coletiva  do
Estado, quando não estiverem acompanhados de mãe,  pai  ou  responsável,  no
período que vai das 23h30 às 5h.
      Tal proposta se inspira principalmente em diversas portarias da  lavra
do Excelentíssimo Senhor Doutor Evandro Pelarin, insigne Juiz de Direito  da
1ª Vara Criminal e do Anexo da Infância e da Juventude de  Fernandópolis-SP.
Com inequívoco sucesso,  tais  portarias  fizeram  implementar  na  referida
Comarca medidas análogas  às  que  se  pretende  instituir  por  meio  deste
projeto de lei. De acordo com  o  Meritíssimo  Juiz  de  Direito,  de  2005,
quando  foi  emitida  a  primeira  portaria  com  tais  medidas,  até  2009,
verificou-se que:
         • o número de crianças ou adolescentes flagrados em  situações  de
           risco em Fernandópolis diminuiu drasticamente;
         • a quantidade de atos infracionais (crimes cometidos por crianças
           ou  adolescentes)  também  decresceu   significativamente   (ver
           Evandro  Pelarin,  “‘Toque  de   recolher’   para   crianças   e
           adolescentes”,                   acessível                    em
           http://jus.uol.com.br/revista/texto/13086/toque-de-recolher-para-
           criancas-e-adolescentes).
      Sob a ótica jurídica, as medidas de proteção ora  propugnadas  vão  ao
encontro do disposto no Estatuto da Criança e do  Adolescente  (ECA)  e  não
implicam qualquer ofensa ao ordenamento jurídico nacional, em particular  no
que tange ao poder familiar e ao direito à livre locomoção.
      “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (Código
Civil,  artigo  1.630),  competindo  aos  pais,  entre  outras  atribuições,
“dirigir-lhes a criação e educação”, “tê-los em sua companhia  e  guarda”  e
“exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de  sua
idade e condição”  (Código  Civil,  artigo  1.634,  incisos  I,  II  e  VII,
respectivamente).
      Entretanto, o artigo 227 da Constituição  Federal  estabelece  que  “é
dever  da  família,  da  sociedade  e  do  Estado”  colocar  a  criança,   o
adolescente e o jovem “a salvo de toda forma de negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão” e o artigo 70  do  ECA  estatui
ser “dever de  todos  prevenir  a  ocorrência  de  ameaça  ou  violação  dos
direitos da criança e do adolescente”.
      Por  conseguinte,  não  obstante  reconheça  o   poder   familiar,   o
ordenamento jurídico  pátrio  entende  ser  dever  de  todos,  inclusive  do
Estado, proteger os direitos da criança e do  adolescente.  “Sem  perder  de
vista que a missão confiada aos genitores se reveste de importância  social,
o Poder Público vigia, corrige, completa e algumas  vezes  supre  a  atuação
daquele que exercita o  poder  familiar”  (Washington  de  Barros  Monteiro,
Curso de direito civil, vol. 2: direito de família,  38ª  edição  revista  e
atualizada por Regina Beatriz Tavares da Silva de acordo com o  novo  Código
Civil – Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de  2002  –,  São  Paulo,  Saraiva,
2007, p. 347). Este projeto de lei não se  constitui,  pois,  em  ameaça  ao
poder familiar: ao contrário, reconhece-o, complementando-o.
      Tampouco há, aqui, pretensão de restrição  abusiva  da  liberdade  dos
menores de 18 anos, que continuarão gozando de ampla liberdade de ir e  vir,
sob a condição de se manterem distantes de qualquer situação  de  risco  nas
altas horas da noite. O inciso XV  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal
consigna a liberdade de locomoção  como  um  direito,  mas  aponta  que  tal
liberdade não é, de modo  algum,  irrestrita,  devendo  ser  exercida,  “nos
termos da lei”: “é livre a locomoção no  território  nacional  em  tempo  de
paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer  ou
dele sair com seus bens”. No mesmo sentido, o inciso I do artigo 16  do  ECA
estatui, em relação  às  crianças  e  aos  adolescentes,  que  o  direito  à
liberdade  compreende,  entre  outros  aspectos,  “ir,  vir  e   estar   nos
logradouros públicos  e  espaços  comunitários,  ressalvadas  as  restrições
legais”. Desse modo, nada obsta a que  uma  lei  como  a  que  este  projeto
pretende originar imponha restrições à liberdade de ir e vir de  crianças  e
aos adolescentes com a nobre finalidade de  resguardá-los  de  situações  de
risco, tendo em vista, inclusive, sua proteção integral, na conformidade  do
artigo 3° do ECA: “a criança e o adolescente  gozam  de  todos  os  direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo  da  proteção  integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei  ou  por  outros  meios,
todas  as  oportunidades  e  facilidades,  a  fim   de   lhes   facultar   o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições  de
liberdade e de dignidade”.
      Ademais, a consonância das medidas de proteção aqui  propostas  com  o
ordenamento jurídico brasileiro é  reforçada  por  um  julgado  do  Superior
Tribunal de Justiça (STJ), o RMS 8563/MA, em que  o  então  Ministro  Carlos
Alberto Menezes Direito, na  condição  de  relator,  concluiu  não  encerrar
qualquer conteúdo teratológico, não sendo, então, nem ilegítima nem  ilegal,
a Portaria 1/96, baixada pela Meritíssima Juíza de  Direito  da  Infância  e
Juventude  da  Comarca  de  Imperatriz-MA,  que  proíbe  “a  permanência  de
crianças e adolescentes entre 0 a 14 anos nas ruas, praças, casas de  vídeo-
games,  phliperama,  bares,  boates  ou  congêneres,  logradouros  públicos,
parque  de  diversões,  clubes,  danceterias,  após  as  20:30,   salvo   se
acompanhados, estritamente, pelos pais ou responsável” e  determina  que  os
menores flagrados em  desacordo  com  o  estabelecido  sejam  conduzidos  ao
Juizado para seu encaminhamento aos pais ou  responsáveis  e  a  tomada  das
demais providências cabíveis.
      Assim, em virtude dos benefícios que as medidas aqui  propostas  podem
trazer às nossas  crianças,  aos  nossos  adolescentes  e  a  toda  a  nossa
sociedade e da plena  harmonia  deste  projeto  de  lei  com  o  ordenamento
jurídico do país, pedimos às senhoras e aos senhores membros desta  Casa  de
Leis o voto favorável.





                       Sala das Sessões, em 11-8-2011





                            a) Jooji Hato - PMDB