


                       PROJETO DE LEI Nº  795, DE 2009


                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   do
                                 fornecimento  de  extratos  anuais,  pelas
                                 concessionárias  de   serviços   públicos,
                                 administradoras de cartão de  crédito,  de
                                 débito e de praças de pedágio,  no  âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências correlatas."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam obrigadas  as  concessionárias  de  serviços  públicos  de
abastecimento  de  água,  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  de   gás
encanado, de telefonia, de acesso à internet,  além  de  administradoras  de
cartão de crédito e de débito e as administradoras das praças  de  pedágios,
a fornecer aos seus usuários, no final de cada ano, extrato demonstrando  os
valores cobrados nos últimos 12 (doze) meses, ou  fração  correspondente  ao
período de utilização do serviço.


      Parágrafo único – O extrato mencionado no “caput” deste artigo  deverá
conter, discriminadamente, mês a mês, os valores pagos pelos  usuários,  bem
como a situação de adimplência ou inadimplência e,  no  caso  de  litigância
administrativa ou judicial, a fase procedimental atualizada.


Artigo 2º - Não havendo inadimplência, deverá ser enviado anexo ao  extrato,
recibo de quitação do pagamento dos serviços utilizados.

      Parágrafo único – O recibo de quitação de débito mencionado no “caput”
deste artigo corresponderá à conta mensal paga.


Artigo 3º - O descumprimento dos dispositivos previstos nesta lei  sujeitará
o infrator à pena pecuniária correspondente a 100 (cem) EFESPs.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                           A legislação pátria obriga que todos os  cidadãos
guardem seus comprovantes de pagamentos de contas mensais pelo  prazo  de  5
(cinco) anos, prazo este que, em caso de equívoco por parte das empresas  ou
pelos usuários, poderá ser acionada a justiça  para  a  cobrança  de  alguma
conta não quitada ou esquecida de ser saldada.


                 Por isto, referida propositura, ao dispor que  as  empresas
concessionárias  disponibilizem,  em  forma  de  extrato  anual,  os  gastos
mensais utilizados e os pagamentos efetuados,  poderá  trazer  aos  usuários
grandes benefícios na conservação,  guarda  e  arquivo  de  seus  documentos
comprobatórios de pagamentos.


                  Assim,  somente  um  extrato,  com  todas  as  informações
daquele  ano,  terá  todos  os  dados    necessários  e  comprobatórioas  do
pagamento, substituindo, por conseqüência, 12 (doze) contas mensais  daquela
mesma empresa.


                 Essa  questão  é  muito  interessante  e  benéfica  para  o
usuário, o qual não precisará guardar consigo os extratos de todos os  meses
por tanto tempo, pois, apenas o extrato anual, constando o resumo de todo  o
ano, será necessário,  tendo  validade  como  recibo  e  dando  quitação  do
pagamento.


                 Por outro  lado,  certamente  que  referido  extrato  anual
trará mais segurança ao usuário, garantindo também benefício na  conservação
de um documento legível, haja vista que muitos extratos oriundos  de  caixas
eletrônicos, por exemplo, se deterioram e apagam com o passar dos meses.


                  Assim,  pelo  lado  do  usuário,  a  medida  traduz-se  em
segurança e permite acesso imediato e contínuo às  informações  relativas  à
regularidade de seus pagamentos junto a  essas  empresas,  independentemente
da necessidade de provocação destas.

                  O  envio  desses  extratos,   por   parte   das   empresas
concessionárias de serviço público e administradoras de cartões de  crédito,
de débito e de praças de pedágio aos seus  respectivos  usuários,  de  forma
anual, trará grandes benefícios também para as empresas.


                 Certamente, com  informações  mensais  mais  específicas  e
detalhadas acerca da situação de adimplência  ou  inadimplência,  o  usuário
poderá  checar  os  pagamentos  efetuados  com  os  dados  fornecidos  pelas
concessionárias e administradoras e, havendo divergência,  poderá  antecipar
a solução de problemas que poderiam resultar até em contendas  judiciais,  o
que poderia gerar mais custos para as referidas empresas, concessionárias  e
administração pública.


                 Além  disso,  a  antecipação  da  resolução  dos  problemas
antecipa também, a  receita  das  concessionárias  de  serviços  públicos  e
administradoras, assim como, a receita tributária correspondente.


                 Por tais razões, solicitamos o apoio dos  nobres  Deputados
para aprovação da presente proposição, que visa, tão somente, assegurar  aos
usuários  obter  informações  anuais  e   consolidadas   de   seus   gastos,
beneficiando o consumidor do Estado de São Paulo.












                       Sala das Sessões, em 10-9-2009





                            a)  Célia Leão - PSDB