


                       PROJETO DE LEI Nº 1141, DE 2011


                                 Dispõe   sobre    as    penalidades    aos
                                 fornecedores   em   caso   de    cobranças
                                 irregulares nas relações de consumo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






           Artigo 1º - Nas relações de consumo  em  que  se  verificar  ter
havido cobrança  indevida  a  maior  por  parte  do  fornecedor,  deve  este
proceder com o imediato ajuste da cobrança,  para  que  o  consumidor  pague
apenas o valor efetivamente devido.


           Parágrafo único – Na impossibilidade do previsto no caput,  deve
o fornecedor conceder crédito ao consumidor no valor  indevidamente  cobrado
e pago, acrescido de multa e juros na mesma proporção que lhe seria  cobrado
caso tivesse sido inadimplente.


           Artigo  2º  -  Para  efeitos  dessa  lei  considera-se  indevido
qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo  com  a  oferta
anunciada,  o  contrato  pactuado  ou  as  demais  normas  de  proteção   ao
Consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou com a data ou  forma  de
cobrança.


           Artigo 3° - A data de vencimento da nova fatura, fruto do ajuste
previsto no artigo anterior, deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis  após
a data da verificação da irregularidade da cobrança.


           Artigo 4º - O crédito a que  se  refere  o  parágrafo  único  do
artigo 1º desta lei  deve  ser  concedido  na  próxima  cobrança  gerada  ao
consumidor.


           Parágrafo único: Na inexistência de nova cobrança em face  desse
consumidor, o fornecedor deve depositar o  valor  cobrado  indevidamente  do
consumidor em conta corrente por ele indicada, em até  30  dias  corridos  a
partir da verificação da irregularidade da cobrança.


           Artigo 5º - O não cumprimento do disposto nesta  Lei  acarretará
ao fornecedor o  pagamento  de  multa,  em  prol  do  consumidor,  do  valor
equivalente a 5 (cinco) vezes do montante cobrado indevidamente.


           Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias
após a data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           A  Constituição  Federal  de   1988,   também   conhecida   como
Constituição Cidadã, dentre outros avanços, veio  acatar  reivindicações  da
população e reconheceu como um  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  a
defesa do consumidor. Dessa forma trouxe no seu  artigo  170  os  princípios
gerais da atividade  econômica, dentre os quais a defesa do consumidor.


           Para  alcançar  os  objetivos  contidos  na   Constituição   foi
sancionada a Lei 8.078/88, que ficou conhecida  como  Código  de  Defesa  do
Consumidor - CDC. Este instrumento legal veio, conforme  dispõe  seu  artigo
1º, estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem  pública
e interesse social, além  de  reconhecer  a  vulnerabilidade  do  consumidor
frente ao mercado de consumo.


           Assim, como  forma  de  garantir  o  cumprimento  da  legislação
estabeleceu-se uma série de regras  e  princípios  a  serem  observados  por
todos os fornecedores do mercado de consumo. Decorridas quase  duas  décadas
de vigência da Lei 8.078/90 verifica-se que  na  prática,  muitos  segmentos
deixam de dar pronto atendimento e solução para os problemas  originados  da
contração de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo.


           É sabido que muitas empresas  não  tratam  o  consumidor  com  o
devido respeito, optando por cobrar valores duvidosos já sabendo  que  estes
serão  questionados  pelos  consumidores.  Com  tal  prática,  esses   “maus
fornecedores” ganham duplamente: muitos consumidores não percebem o  erro  e
pagam esses valores cobrados indevidamente, sem questionar; enquanto que  os
outros  que  percebem  o  erro  enfrentam   longas   chamadas   telefônicas,
atendentes de telemarketing mal educados  e  despreparados,  para,  no  fim,
ouvirem que de fato a cobrança é indevida e que será gerado  um  crédito  ao
consumidor em faturas vindouras.


           Veja-se o exemplo dos Procons que acabaram por se transformar em
verdadeiros “balcões de atendimento” das empresas  fornecedoras  no  intuito
de ganhar tempo e criar mecanismos para que o  consumidor  desista  de  seus
direitos.


           Com esta propositura o  que  pretendemos  é  desencorajar  esses
fornecedores a atribuírem valores indevidos aos consumidores,  pois  caso  o
façam  deverão imediatamente proceder com  o  ajuste  da  fatura,  ou  seja,
gerar nova ordem de cobrança apenas com os valores efetivamente devidos,  ou
na impossibilidade disso – nas hipóteses  de  débito  automático,  ou  de  o
consumidor já ter efetuado o pagamento enquanto se apurava se  tais  valores
eram ou não devidos – a obrigatoriedade de devolver  o  valor  acrescido  de
multa e juros.


           Esse, a nosso ver é a  grande  inovação  trazida  pela  presente
norma. Muitas empresas incluem nas cobranças valores  irregulares,  isto  é,
valores que não são  devidos,  seja  produtos  ou  serviços  não  prestados,
descontos oferecidos e não aplicados,  ou  até  mesmo  formas  de  pagamento
diferenciadas (parcelamento, por exemplo) que  não  são  depois  observadas,
pois sabem que na vida corrida que se tem hoje em  dia  muitos  consumidores
não checam suas faturas, ou se o fazem, não lembram de todos os detalhes  da
cobrança, com as várias nomenclaturas diferentes usadas pelas empresas.


           Assim, agem de má fé incutindo ao consumidor o ônus do pagamento
de algo indevido, e havendo reclamação por parte do  consumidor  prontamente
se dispõe a devolver o valor na  próxima  cobrança.  Então  o  consumidor  é
obrigado a dispor da quantia agora,  para  reavê-la  no  futuro,  nada  mais
justo que esse valor seja acrescido de multa e juros, os mesmos definidos  e
praticados pelo fornecedor caso o consumidor atrasasse a fatura.


           Isto porque, mesmo sendo esse valor indevido, se não fosse  pago
pelo consumidor, este teria que  responder  pela  multa  e  juros  incidente
sobre toda a fatura. Ora, receber quantia sem justificativa  é,  no  mínimo,
enriquecimento em causa. A devolução deve ocorrer, mas não é  o  suficiente,
ela deve ocorrer acrescida das verbas punitivas previstas na contratação.


           Erros acontecem, e todos estamos  sujeitos  a  eles.  Nem  todos
fornecedores agem  de  má  fé,  mas  não  pode  o  consumidor  arcar  com  a
incompetência alheia. Ademais, basta  que  o  fornecedor  tenha  um  serviço
eficiente  de  comunicação  com  seus  clientes,  seja  por  meio  do   SAC,
Ouvidoria,  Fale  Conosco  ou  outra  forma,  para  corrigir  as   cobranças
indevidas, e gerar nova guia de cobrança –  ajustada  conforme  preconiza  a
lei – que não terá nenhum ônus. Do  contrário,  devolverá  ao  consumidor  o
mesmo que receberia caso  este  não  tivesse  quitado  em  dia  sua  dívida,
indevida, diga-se de passagem.


           Uma breve consulta aos cadastros  de  reclamações  fundamentadas
desde a vigência do CDC fortalece a proposta.  A  referência  histórica  nos
aponta para fornecedores contumazes em sua conduta no  mercado  de  consumo.
Reiteradamente  são  relacionados  fornecedores  que  se  revezam  entre  as
primeiras posições em quantidade de reclamações.


           Pelas razões acima é que se pede aos nobres pares,  a  aprovação
do presente Projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 6-12-2011





                          a) Roberto Engler - PSDB