


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  65 , DE 2007


                                 Altera a redação do artigo 3º e do §2º, do
                                 artigo 5º, da Lei Complementar nº 516,  de
                                 9  de  junho  de  1987,  que  institui  as
                                 classes de oficiais de justiça nos quadros
                                 do  Tribunal  de  Justiça  e  fixa  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                              Artigo 1º- O artigo  3º  da  Lei  Complementar
nº516, de 09 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 3º- Os vencimentos de Oficial de Justiça serão calculados  nas
Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos  Quadros
do Tribunal  de  Justiça,  enquadrando-se  de  acordo  com  os  direitos  já
adquiridos sobre as remunerações dos atuais ocupantes do  cargo  de  Oficial
de Justiça, bem como  para os aposentados e inativos na mesma função.” (NR)

                              Artigo 2º- O parágrafo 2º, do  artigo  5º,  da
Lei Complementar nº516, de 09 de junho  de  1987,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

      “Artigo 5º-........
            § 1º-........
            § 2º- Além dos requisitos a serem estabelecidos  nas  instruções
especiais que regerão o  concurso  de  ingresso,  exigir-se-á  do  candidato
Diploma de nível superior, obtido em Curso, reconhecido pelo  Ministério  da
Educação,  de Instituição de Ensino Superior.” (NR)

                              Artigo 3º- O disposto no artigo  anterior  não
se aplica para os atuais ocupantes de cargo de Oficiais de Justiça, nem  aos
aposentados e inativos.

                              Artigo 4º-  Esta  lei  complementar  entra  em
vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                              Inicialmente, convém considerar que  o  objeto
deste projeto de lei complementar não se  encontra  entre  as  prerrogativas
constitucionais  reservadas  ao  senhor  Governador  e,  portanto,  em  nada
estamos ferindo competência constitucional com esta nossa propositura.


                              Isto posto, no mérito, convém esclarecer que o
objeto deste PLC irá fazer justiça a uma classe  laboriosa  e  indispensável
para o  cumprimento  das  decisões  do  Poder  Judiciário:  os  Oficiais  de
Justiça.
                              Hoje,  de  acordo  com   a   nova   legislação
processual civil em vigor, o Oficial de Justiça  é,  inclusive,  responsável
pela avaliação dos  bens  do  devedor.  Isto  esta  absolutamente  claro  no
parágrafo 2º, do artigo 475-J, do CPC, instituído pela Lei nº11.232,  de  22
de dezembro de 2005.  Diz o novo texto:  “Caso  o  oficial  de  justiça  não
possa  proceder  à  avaliação...”,  o  que  leva  a  se  entender  a  imensa
responsabilidade dos oficiais de  justiça  sobre  a  avaliação  inicial.  E,
ainda mais: a necessidade de conhecimentos cada  vez  mais  específicos  que
esses servidores necessitam ter.


                              Porém, há inúmeras outras situações, ainda que
não explicitadas aqui, que indicam a necessidade de curso de nível  superior
para o ingresso na carreira de oficial de justiça.


                              Assim,   entendemos   ser   indispensável    a
aprovação desta propositura.


                              Finalmente, convém lembrar que procuramos,  no
primeiro artigo deste nosso  PLC,  considerar  o  enquadramento  dos  atuais
ocupantes dos cargos de oficial  de  justiça,  bem  como  os  aposentados  e
inativos na mesma função, nas escalas de  vencimentos  de  cargos  de  nível
superior,  respeitando  quinqüênios,  gratificações,  sexta-parte  e  outros
direitos já obtidos.







                       Sala das Sessões, em 25-9-2007





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB