
                       PROJETO DE LEI Nº 1041, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 67, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 10 de outubro de 2003


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  para  manter,  nas   operações
internas, a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, até 31 de  dezembro
de 2004.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/CAT nº  904/2003
a mim encaminhado pelo  Titular  da  referida   Pasta,  que  faço  anexar  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto ao  exame  dessa  augusta  Assembléia,  solicitando  que  o  projeto
tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do
Estado.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 2 de outubro de 2003.


OFÍCIO GS/CAT Nº 904/2003

Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,  para  manter,  nas
operações internas, a alíquota de 18% (dezoito por cento) do  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias sobre Prestação de  Serviços  -  ICMS,  durante  o
exercício de 2004.

           A elevação de 1% (um por cento) na alíquota do  ICMS,  incidente
nas operações internas, surgiu com a edição  da  Lei  nº  6.556,  de  30  de
novembro de 1989, que, também,  estabelecia  que  a  receita  resultante  da
elevação da alíquota seria destinada obrigatoriamente  ao  financiamento  de
programas habitacionais de interesse da  população  paulista.  A  partir  de
então,  anualmente,  considerando-se  os  resultados   proporcionados   pela
referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se  o  prazo  de
vigência de seu artigo 3º, que elevava a alíquota do ICMS de 17% para 18%.

           No entanto, considerando decisão do  Supremo  Tribunal  Federal,
declarando inconstitucional a destinação obrigatória existente naquela  lei,
fez-se necessária a apresentação de projeto desvinculado da referida Lei  nº
6.556. de 30 de novembro de  1989,  devendo  ser  alocados  na  própria  lei
orçamentária, os recursos necessários para o Estado dar  prosseguimento  aos
seus programas sociais, especialmente o que se refere à construção de  casas
populares, haja vista a contínua e sempre crescente demanda habitacional.

           Com a publicação das Leis nº 10.136, de 23-12-98, 10.477, de 22-
12-99, 10.706, de 28-12-00, 10.991, de 21-12-2001, e 11.311, de  18-12-2002,
foi  e está sendo possível a aplicação  da  alíquota  de  18%  (dezoito  por
cento), respectivamente, durante os exercícios de  1999  a  2003.  Assim,  o
Governo paulista pôde dar continuidade ao  seu  programa  de  construção  de
casas populares, amenizando, conseqüentemente, a cada  ano,  o  problema  da
falta de moradia em nosso Estado.

           A presente minuta de lei, encontra respaldo legal,  inserindo-se
na competência outorgada pela Constituição Federal (art.155, II) ao  Estado,
para  instituir  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à A. Assembléia  Legislativa  do  Estado,  para  seu
exame e apreciação.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda




Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
LEI0103.DOC
                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação – ICMS.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Até 31 de dezembro de 2004, a alíquota de  17%  (dezessete
por cento), prevista no inciso I do artigo 34 da Lei  nº  6.374,  de  1º  de
março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual,  passando  para  18%
(dezoito por cento).

      Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  publicará,  mensalmente,  no  Diário
Oficial do Estado a aplicação  dos  recursos  provenientes  da  elevação  da
alíquota de que trata o artigo 1º.

      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin