


                      PROJETO DE LEI Nº  1263 , DE 2009


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  nas  hipóteses  que
                                 especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Além das penas previstas na  legislação  pertinente,  será
cassada a eficácia da inscrição, no cadastro  de  contribuintes  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, do estabelecimento que distribuir ou revender  veículo  com  hodômetro
adulterado.

Parágrafo único - Incorre na mesma sanção o estabelecimento que  praticar  a
adulteração do hodômetro.

      Artigo 2º - A falta  de  regularidade  da  inscrição  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,  inabilita  o  estabelecimento  à
prática de operações relativas à circulação de mercadorias e  de  prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

      Artigo 3º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1º, implicará,  à
pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam  eles  pessoa  física
ou jurídica, em comum ou separadamente:

I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade;



      Artigo 4º - O Poder Executivo divulgará através do Diário  Oficial  do
Estado de São Paulo a relação dos  estabelecimentos  comerciais  penalizados
com base no disposto nesta  lei,  fazendo  constar  os  respectivos  CNPJ  -
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento.

      Artigo 5º - As restrições previstas nos incisos I e II do  artigo  3º,
prevalecerão pelo prazo de cinco anos,  dobrado  no  caso  de  reincidência,
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do  Estado  de
São Paulo.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

      Artigo 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

      Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O presente  projeto  de  lei  visa  coibir  a  prática  de  reduzir  a
quilometragem dos veículos usados, preservando a segurança  dos  usuários  e
as relações de consumo.




      A adulteração do hodômetro é comum em carros usados  e  é  feita  para
“rejuvenescer” o veículo e melhorar o preço da revenda.  Além  de  ilegal  a
fraude mascara o uso real de componentes, como pneus, freios,  amortecedores
e outros, comprometendo a segurança.




      Com essa medida,  estaremos  preservando  as  relações  de  consumo  e
fazendo com que o adquirente saiba exatamente o que está comprando.




      O fechamento dos estabelecimentos infratores e  a  impossibilidade  de
abertura de outra empresa  pelos  sócios  inibirá  a  prática  criminosa  de
adulteração do hodômetro.



      Necessário, portanto, aperfeiçoar os meios do Poder  Público,  através
de dispositivos legais, para coibir e desestimular a prática de  crimes  que
proporcionam o aumento de lucros em prejuízo alheio.




      Por todo o exposto, contamos com  o  apoio  de  nossos  pares  para  a
aprovação desta proposição a qual entendemos  dotará  o  Poder  Público  com
meios mais eficazes para combater a adulteração do hodômetro,







                       Sala das Sessões, em 25-11-2009





                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB