


                    PROJETO DE LEI Nº      271,  DE 2004

                                 Cria a Política de Fomento à  Formação  de
                                 Parcerias Sociais, FFPS,  entre  titulares
                                 de áreas condominiais e entidades sem fins
                                 lucrativos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica  instituída  no  Estado,  a  Política  de  Fomento  à
Formação de  Parcerias  Sociais  –  FFPS,  a  ser  desenvolvida  através  da
identificação  de  necessidades  das  comunidades  e  campo  de  atuação  de
entidades sem fins lucrativos, que tenham interesses complementares.

      Artigo 2º - O Estado será o articulador da parceria,  o  intermediador
entre as partes,  seu  condutor,  através  de  acompanhamento  constitutivo,
técnico e jurídico e determinará o padrão para os contratos de fomento.

      § 1º - O Estado  identificará  áreas  condominiais  disponíveis  e  as
necessidades das comunidades e estabelecerá  o  processo  de  atração  entre
elas e as entidades que possam suprí-las.


      § 2º  -  O  Estado  assistirá  o  fiel  cumprimento  dos  contratos  e
funcionará como mediador nas questões de litígio.


      Artigo 3º - As entidades, sem fins lucrativos, parceiras se  obrigarão
a atender as necessidades determinadas e promover a implantação,  manutenção
e oferta dos serviços.


      Artigo 4º - As benfeitorias serão especificadas em contrato e serão ao
final, incorporadas ao patrimônio do condomínio.


      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      A política habitacional do Estado, desenvolvida através da  construção
de  conjuntos  habitacionais,  com  edificação  de  vários  prédios,  formam
verdadeiros




condomínios e são inúmeros aqueles que detém espaços vazios, sem uso ou sub-
utilizados.


      Como o poder aquisitivo dos proprietários é pequeno, essas  áreas  não
são  adequadamente  conservadas,  resultando  muitas  vezes  em  abandono  e
trazendo problemas que dele decorrem.


      A Política de Fomento à Formação de Parcerias Sociais, vem fechar  uma
lacuna com a máxima eficiência, propiciando a  concretização,  sem  custo  e
com vantagens de lado a lado, da obtenção e prestação de serviços  de  cunho
social coletivo.


      Ora, é sabida a dificuldade financeira por que passam as entidades sem
fins lucrativos e sua busca incessante de recursos  para  o  cumprimento  de
seus objetivos e metas.


      Por  outro  lado,  estão  os  referidos  condomínios  e   suas   áreas
inaproveitadas.


      A  probabilidade  dessa  necessidade  e   dessa   disponibilidade   se
encontrarem é remota. Daí, a instituição dessa parceria para  o  atendimento
às comunidades.


      A Política de Fomento à Formação  de  Parcerias  não  gera  custos  ao
Estado.


      Expostos os fatos que motivaram  a  instituição  dessa  modalidade  de
parceria e seu cunho social, no atendimento ao cumprimento de  objetivos  de
entidades  sem  fins  lucrativos  e  ás  necessidades  das  comunidades  dos
conjuntos habitacionais, é de se apoiar e aprovar esta propositura.







                       Sala das Sessões, em 22/4/2004






                        a)  Analice Fernandes - PSDB