


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 291, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:

1- Por que razão a  Escola  Municipal  Professor  “Luiz  Pinho  de  Carvalho
Filho”, no Município de Santos, não dispõe da documentação hábil, para  fins
de obtenção de verbas municipais , estaduais e federais?

2- Para a regularização da referida escola, que medidas serão tomadas?

3- Existem outras escolas em situação semelhante,  na  Região  Metropolitana
da Baixada Santista? Em adendo, quais seriam essas escolas?


                               JUSTIFICATIVA:


Chegou ao nosso conhecimento, através de um membro da APM  -  Associação  de
Pais e Mestres da Escola Municipal Professor “Luiz Pinho de Carvalho  Filho,
localizada na Rua Dr. José Singer, 369, no conjunto  Humaitá,  no  Município
de São Vicente, que referida unidade escolar não dispõe  em  seu  arquivo  e
tampouco nos arquivos do Município,  de  nenhum  documento  necessário  para
fins de repasses de verbas, nos âmbitos federais, estaduais e municipais.

Segundo seu relato, a Escola  necessita  de  uma  infinidade  de  melhorias,
dentre as quais, a cobertura da quadra  de  esportes  e  o  levantamento  do
muro.

Porém, em  razão  da  falta  da  documentação  necessária,  como:  escritura
pública do imóvel, com o respectivo número de matrícula, não tem  conseguido
obter verbas junto ao FDE e ao MEC.

Isto posto, no intuito de sanar  a  situação  ora  narrada,  servimo-nos  do
presente requerimento para que sejam prestadas as informações pertinentes.

                      Sala das Sessões, em 13-06-2007.






                            a) Maria Lúcia Prandi