


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 224, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Transportes  Metropolitanos,
para que preste as seguintes informações:


     1.  Os estabelecimentos  comerciais  e  ser  serviços  instalados  nas
        estações de metrô são obrigados a fornecer nota fiscal paulista aos
        consumidores?
     2. Caso a resposta ao item anterior seja positiva, informar quais  são
        os órgãos que realizam tal fiscalização.
     3. As máquinas de displays (“vending machines”)  que  vendem  produtos
        alimentícios (refrigerantes e “salgadinhos”) e livros  emitem  nota
        fiscal paulista?
     4. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, informar os motivos
        para tal situação.
     5. Informar o faturamento mensal destas empresas que comercializam nas
        estações de metrô.







                                JUSTIFICATIVA



      O Metrô nos últimos anos tem adotado uma política de conceder  espaços
para a  iniciativa  privada  para  comercializar  produtos  e  serviços  nas
estações  com  o  objetivo  de  aumentar  a  arrecadação.  Diante  disso,  é
necessário acompanhar se os serviços estão cumprindo com todos os  preceitos
legais.
      O papel do Poder Legislativo é fiscalizar e acompanhar os serviços  do
Executivo para com isso garantir que todos os direitos sejam praticados.





                       Sala das Sessões, em 19-6-2012





                          a) Alencar Santana Braga