
                        PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de
                                 2015,  que  regulamenta   o   sistema   de
                                 inclusão  e   exclusão   dos   nomes   dos
                                 consumidores nos cadastros de proteção  ao
                                 crédito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 15.659, de 09  de  janeiro  de  2015
passa a vigorar com a seguinte redação:


      "Artigo 1º - A inclusão do  nome  dos  consumidores  em  cadastros  ou
bancos de dados de consumidores, de  serviços  de  proteção  ao  crédito  ou
congêneres, referente a qualquer informação  de  inadimplemento  dispensa  a
autorização  do  devedor,  mas  deve  ser-lhe  previamente  comunicada   por
escrito.


      § 1º - Fica assegurado ao consumidor residente no Estado de São  Paulo
o direito de ter conhecimento de sua dívida antes da inclusão  de  seu  nome
em cadastros ou bancos de dados de consumidores.


      § 2º - Fica assegurado ao consumidor residente no Estado de São  Paulo
o direito de consultar, gratuitamente, o seu cadastro por meio da  internet,
nos sítios eletrônicos dos órgãos mantenedores dos cadastros. Essa  consulta
será restrita ao próprio consumidor interessado e  será  realizada  mediante
autenticação prévia que permita o acesso seguro ao seu cadastro individual.


      § 3º - Ficam os bancos de dados de proteção  ao  crédito  obrigados  a
disponibilizar, em seus  sítios  de  internet,  manuais  e/ou  cartilhas  de
orientação financeira e prevenção ao  superendividamento,  mantendo  em  sua
página principal link de acesso a esse conteúdo". (NR)


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei n° 15.659/2015, de São Paulo, prevê que a inclusão do  nome  dos
consumidores  em  cadastros  de  inadimplemento  deve  ser-lhes  previamente
comunicada por escrito, e comprovada,  mediante  o  protocolo  de  aviso  de
recebimento (AR) assinado.


      A  Lei também estipula um prazo mínimo de 15  dias  para  quitação  do
débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de  ser  efetivada
a inscrição no registro de inadimplência. Requer ainda que sejam  fornecidos
pelos  credores  documentos  que  atestem  a   natureza   da   dívida,   sua
exigibilidade e  a  inadimplência  por  parte  do  consumidor,  e  que  seja
efetuada a baixa da inscrição em até 2 dias úteis,  quando  comprovada  pelo
consumidor a irregularidade na inscrição.


      Em que pese a nobre intenção do legislador, a norma deve ser  revista,
pois estabelece um procedimento que contribui para tornar mais  burocrático,
menos eficaz e mais custoso o  procedimento  de  cobrança,  comprometendo  a
gestão da concessão de crédito e prejudicando o consumidor.


      Note-se que a comunicação por AR custa quase seis vezes mais do que  a
comunicação via carta simples (R$ 1,30 contra R$ 7,70). Este  custo,  porém,
não é o mais importante e  sim  o  fato  de  que  a  medida  irá  tornar  os
cadastros menos confiáveis  e  efetivos,  já  que  as  dificuldades  para  a
entrega da comunicação vão atrasar  em  muito  ou  impedir  a  inclusão  dos
devedores nos cadastros de inadimplentes.


      Cite-se, por exemplo, o caso dos devedores que residem em prédios  sem
porteiro ou em locais de difícil acesso, as hipóteses de não  haver  ninguém
em casa, mudança do devedor, recusa de recebimento ou assinatura do  recibo,
endereço incorreto, dentre vários outros motivos.


      Estima-se que pelo menos 40% dos avisos enviados via  Correio  com  AR
não são entregues.


      Em termos práticos, um número menor de  devedores  será  incluído  nos
cadastros de inadimplemento e esta inclusão demorará um  tempo  muito  maior
para se efetivada, comprometendo a confiabilidade das bases de dados.


      Como consequência, as instituições financeiras  tenderão  a  ser  mais
conservadoras na concessão de  crédito,  elevando  as  exigências  dos  seus
clientes  potenciais.  Esta  redução  na  oferta  de  crédito  deve  afetar,
sobretudo, aos consumidores de renda mais baixa.


      A nova sistemática também vai encarecer e burocratizar o  processo  de
retirada dos nomes dos devedores em atraso dos cadastros  de  inadimplentes,
pois, caso seja frustrada a entrega da  comunicação  pela  via  postal,  não
restará aos  credores  outra  alternativa  senão  protestar  os  títulos  de
crédito em cartório, o que gerará a inclusão do nome do  devedor  em  atraso
no cadastro de inadimplentes.


      A reversão deste processo, hoje gratuita e automática com  a  quitação
da dívida,  passará  a  depender  também  do  cancelamento  do  protesto  em
cartório, implicando em custos, burocracia, tempo e  despesas  de  locomoção
para o consumidor.


      De acordo com a tabela de custas dos cartórios  de  protestos  de  São
Paulo, o cancelamento de protesto de um título no valor de R$  212,00  custa
R$ 34,69, além das despesas de remessa  postal,  condução  e  publicação  de
edital.


      Ressalte-se que 60% dos créditos negativados  antes  da  lei  possuíam
valor de face inferior a R$ 212,00 e correspondem, principalmente, a  contas
de consumo de concessionárias de serviço público.


      É importante destacar que ao exigir que os devedores  que  estejam  em
atraso nas suas  obrigações  sejam  informados  sobre  sua  inclusão  nesses
cadastros por via postal, com aviso de recebimento, a Lei nº  15.659/15  vai
de encontro ao disposto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC),  que
determina que a comunicação deve ser feita por escrito,  sem  exigir  que  a
entrega seja feita mediante o aviso de recebimento.


      Cabe  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  validou  o
procedimento de envio de comunicação prévia  sem  o  AR  pelos  Gestores  de
Banco de Dados (GBDs), por meio de duas súmulas:


      Súmula 359: Cabe ao  órgão  mantenedor  do  cadastro  de  proteção  ao
crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.


      Súmula 404: É dispensável o Aviso de  Recebimento  (AR)  na  carta  de
comunicação ao consumidor sobre a negativação  de  seu  nome  em  bancos  de
dados e cadastros.


      Outra inovação apresentada e que trará maior conforto e  agilidade  ao
consumidor é a possibilidade de consulta gratuita de seu cadastro, por  meio
da internet, nos sítios eletrônicos dos órgãos mantenedores  dos  bancos  de
dados.


      Ainda, para orientação do consumidor, estamos propondo que  os  bancos
de dados de proteção ao crédito disponibilizem, em seus sítios de  internet,
manuais  e/ou  cartilhas   de   orientação   financeira   e   prevenção   ao
superendividamento.


      Nos últimos anos diversas medidas  foram  adotadas  para  estimular  o
crédito e tornar a sua concessão mais célere, como a criação do cadastro  de
histórico de crédito e a ampliação de outras  garantias  de  crédito,  menos
burocráticas e mais efetivas, como o crédito consignado, que permite  que  o
desconto para o pagamento do crédito seja efetuado diretamente da  folha  de
pagamento.


      Outro exemplo dessa melhoria no ambiente do crédito foi a  edição,  em
2014, da Lei n° 13.043, que aperfeiçoa o sistema de garantias bancárias.  As
alterações introduzidas no Código  Civil  Brasileiro  e  no  Decreto-Lei  n°
911/69 representam um forte avanço para o instituto da alienação  fiduciária
de bens móveis (veículos, por exemplo), pois desburocratizam  o  sistema  de
cobrança judicial, reduzem os custos e trazem maior segurança jurídica  para
o financiamento desses bens. Além disso, a lei também  engloba  dispositivos
essenciais para a alienação fiduciária de bens imóveis, contribuindo para  o
desenvolvimento do crédito imobiliário.


      Desta forma, com base em todos os  argumentos  apresentados,  contamos
com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 5/2/2016.


                         a) Carlão Pignatari - PSDB



                           a) Mauro Bragato - PSDB
  (Assintura retirada: requerimento publicado no dia 18/2/2016, - D.A.L. ,
                                  pág. 12)



                            a) Marta Costa - PSD