
Projeto de lei complementar nº 18 de 2005
Mensagem nº 75 do Senhor Governador do Estado


                                               São Paulo, 6 de julho de 2005



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o  regime
jurídico da carreira de Defensor Público, e dá providências correlatas.

      A Defensoria  Pública,  instituição  permanente,  essencial  à  função
jurisdicional do Estado, terá por finalidade a tutela  jurídica  integral  e
gratuita,   individual   e   coletiva,   judicial   e   extrajudicial,   dos
necessitados.

       A  nova  instituição  vem   dotada,   expressamente,   de   autonomia
administrativa e funcional, bem como de competência para elaboração  de  sua
proposta orçamentária, devendo ser dirigida pelo Defensor  Público-Geral  do
Estado, indicado, mediante lista  tríplice,  confeccionada  à  luz  do  voto
direto e secreto de todos os membros do quadro ativo da carreira.

      Os traços mais  sobressalentes  que  justificam  a  propositura  estão
contidos na Exposição de Motivos do Procurador Geral do  Estado,  texto  que
faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

       Expostas  as  razões  que  justificam  a  proposta,  renovo  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Proc.: nº 184/2005 - PGE
Ass.: Anteprojeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Governador:



Tenho a honra de  submeter  à  consideração  de  Vossa  Excelência  o  anexo
Anteprojeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado  de  São  Paulo.
Julgo oportuno, neste ensejo, expender as considerações  adiante  alinhadas,
que  buscam,  com  a  brevidade  de  rigor,  justificar  a  propositura  ora
encaminhada e assinalar seus traços mais sobressalentes.

i – introdução

Com a promulgação da vigente Constituição Federal, a 5 de outubro  de  1988,
sobreveio, em  capítulo  dedicado  aos  direitos  e  deveres  individuais  e
coletivos, a previsão de caber  ao  Estado  prestar  assistência  judiciária
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art.  5º,
LXXIV). Mais adiante, ao abordar as funções essenciais à Justiça,  dispôs  a
Carta  de  1988,  em  seu  artigo  134,  que  constituiria  incumbência   da
Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,  dos
necessitados, sendo certo  que  lei  complementar  federal  organizaria  tal
instituição  na  União  e  no  Distrito  Federal,  ao  mesmo  tempo  em  que
prescreveria normas gerais para  sua  implementação  pelos  Estados-membros.
Esse diploma – a Lei Complementar federal nº 80 – foi promulgado há mais  de
um decênio, em 12 de janeiro de  1994.  A  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, vinda a lume em 5 de outubro de 1989,  trouxe  consigo  norma  também
prevendo  a  instituição  da  Defensoria  Pública,  à  qual   competiria   a
orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em  todos  os  graus  (art.
103).

Sucede, todavia, que já em 1947 instituía o Governo do Estado de  São  Paulo
a  Procuradoria  da  Assistência  Judiciária,  precisamente  encarregada  de
oferecer esse serviço, de modo gratuito, à população carente. E,  como  sabe
Vossa Excelência, a Procuradoria Geral do Estado, à  luz  de  sua  estrutura
atual, conferida pela Lei Complementar estadual nº 478, de 18  de  julho  de
1986, constitui-se  de  três  áreas  de  atuação,  sendo  uma  destas  a  de
Assistência  Judiciária,  formada,  na  Capital,  pelas   Procuradorias   de
Assistência Judiciária Civil e Criminal, e, no  interior  do  Estado,  pelos
órgãos das Procuradorias Regionais incumbidos  dessa  função  especializada.
Demais disso, a pge celebra periodicamente  numerosos  convênios  visando  à
prestação desses  serviços  por  advogados  credenciados,  empregando,  para
tanto, recursos do Fundo de Assistência Judiciária – faj.

Terá sido seguramente essa antiga  e  ininterrupta  tradição  que  venho  de
referir – somada à perspectiva de iminente revisão constitucional, em  1993,
a recomendar  cautela  no  manejo  de  modificações  institucionais  de  tal
magnitude – o motivo  pelo  qual  houve  por  bem  o  constituinte  estadual
dispor, no artigo 10 do respectivo  adct,  que,  enquanto  não  entrasse  em
funcionamento  a  Defensoria  Pública,  poderiam   suas   atribuições   “ser
exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria  Geral
do Estado ou por advogados contratados ou conveniados pelo  Poder  Público”.
E assim tem ocorrido ao longo dos últimos quinze anos:  a  paj  desobriga-se
de suas incumbências com  reconhecida  excelência,  de  sorte  que  se  pode
afirmar, sem hesitações, que ninguém nesta unidade  da  Federação  deixa  de
postular ou defender-se em juízo por falta de recursos  para  a  contratação
de advogado. Porém, é preciso avançar.

A recém-promulgada Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de  dezembro
último, conferiu nova redação ao citado artigo 134 da Carta Magna,  passando
a  dotar  as  Defensorias  Públicas  Estaduais  de  “autonomia  funcional  e
administrativa” e assegurando-lhes, mais,  “a  iniciativa  de  sua  proposta
orçamentária”, observados limites incidentes sobre os demais  Poderes.  Como
desdobramento de tal modificação,  estendeu-se  às  Defensorias  Públicas  o
mecanismo de entrega mensal de recursos mediante duodécimos, antes  restrito
aos Poderes Judiciário e Legislativo  e  ao  Ministério  Público  (cf.  nova
redação  do  artigo  168  da  cf).  Tais  inovações  buscam,  a  meu  juízo,
reposicionar as Defensorias Públicas  perante  o  Poder  Executivo  em  seus
diferentes  níveis,  evitando  cenários  em  que  possíveis   conflitos   de
interesse inibissem a ação daquele  órgão.  É  com  efeito  notório,  Senhor
Governador, que em certas circunstâncias  as  demandas  de  hipossuficientes
podem se voltar contra a Fazenda do Estado, não mais parecendo razoável  que
órgãos diferentes de uma mesma instituição – a Procuradoria Geral do  Estado
– ocupem ambos  os  pólos  da  representação  judicial.  O  Anteprojeto  ora
submetido ao crivo de Vossa Excelência visa a dotar o Estado  de  estruturas
eficazes para lidar com essa crescente complexidade e litigiosidade.

ii – gênese do anteprojeto

Atendendo a seu honroso convite, assumi em  dezembro  de  2001  o  cargo  de
Procurador Geral do Estado e, em linha com plano  de  atuação  aprovado  por
Vossa Excelência, determinei de pronto a  formação  de  Grupo  de  Trabalho,
integrado por Procuradores do Estado da Área  da  Assistência  Judiciária  e
dos órgãos complementares da pge (ajg e atl), com o intuito  de  preparar  o
Anteprojeto  em  foco.  Paralelamente,  outro   gt   restou   incumbido   de
confeccionar  Anteprojeto  de   Lei   Orgânica   da   pge,   agora   voltada
exclusivamente  à  representação  judicial  do  Estado  e  à  assessoria   e
consultoria jurídica do Poder Executivo.  Pareceu-me  de  rigor  a  execução
simultânea dessas duas empreitadas, claramente  interdependentes,  pois  que
envolviam,  por  assim  dizer,  a  cisão  de  uma  mesma   instituição.   Os
respectivos gts  trabalharam  ao  longo  de  2002  e,  no  início  de  2003,
entregaram-me os textos que, em seguida, remeti à apreciação do Conselho  da
pge. A análise  das  proposituras  pelo  colegiado,  incluindo  a  oferta  e
votação de dezenas de emendas, encerrou-se em dezembro de 2004, passando  os
textos, em momento ulterior, por detalhada revisão final no  âmbito  de  meu
Gabinete.

iii – a nova defensoria pública do estado

A instituição  que  surge  do  Anteprojeto  vem  dotada,  expressamente,  de
autonomia  administrativa  e  funcional,  bem  como  de   competência   para
elaboração de sua proposta orçamentária anual (art. 7º,  caput,  e  9º).  No
âmbito da administração superior da Defensoria Pública, merecem  destaque  a
Defensoria Pública-Geral, o Conselho  Superior,  a  Corregedoria-Geral  e  a
Ouvidoria-Geral.

O Defensor Público-Geral é  o  chefe  da  instituição,  sendo  nomeado  pelo
Governador do Estado para o exercício de mandato  de  dois  anos,  permitida
uma recondução. A escolha,  todavia,  haverá  de  recair  em  um  dos  nomes
constantes de lista tríplice, confeccionada à luz do voto direto  e  secreto
de todos os membros  do  quadro  ativo  da  carreira.  Dentre  as  numerosas
atribuições deste agente (art. 19), avultam a elaboração do plano  anual  de
atuação da Defensoria Pública do Estado, a gestão do faj, o  provimento  dos
cargos iniciais da  carreira,  a  elaboração  da  proposta  orçamentária,  a
nomeação e exoneração dos titulares de cargo em comissão, a  designação  dos
ocupantes  de  função  de  confiança,  a  competência  para   determinar   a
instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar,  bem  como
aplicar penalidades até a de suspensão,  ficando  as  demais  na  alçada  do
Governador do Estado, etc. O chefe da instituição será  auxiliado  por  três
Subdefensores Públicos-Gerais.

O Conselho Superior é composto de treze membros, um dos quais –  o  Ouvidor-
Geral, adiante enfocado – sem direito a  voto.  A  representação  é  marcada
pela pluralidade, havendo cinco membros  natos  (art.  26,  caput).  Merecem
destaque,  entre  suas  competências  (art.  31),  a  condução  do  processo
eleitoral do DPG, o exercício do poder normativo no âmbito  da  instituição,
a elaboração de lista sêxtupla para ulterior  nomeação  do  Corregedor-Geral
pelo Governador do Estado, a função  opinativa  em  matéria  disciplinar,  a
abertura e organização de concurso de ingresso na carreira etc.

À Corregedoria-Geral cumpre orientar e fiscalizar a atividade funcional e  a
conduta pública dos membros da instituição, assim  como  a  regularidade  do
serviço. Entre as competências do Corregedor-Geral (art. 34), releva  notar,
sobretudo, a de instaurar e instruir  processo  administrativo  disciplinar.
Também cumpre ao Corregedor-Geral representar ao Conselho  Superior  visando
à exoneração de Defensor  Público  em  estágio  probatório.  Ao  lado  dessa
atuação na  esfera  disciplinar,  o  Corregedor-Geral  deverá  acompanhar  o
cumprimento  do  sobredito  plano  anual  de  atuação,  podendo   fazer   as
recomendações que julgar cabíveis aos Defensores Públicos,  especialmente  à
luz de informações recebidas ou obtidas durante inspeções ou correições.

A   Ouvidoria-Geral,   finalmente,   apresenta   características   sumamente
inovadoras (art. 36 e ss.). Cabe-lhe participar da gestão e fiscalização  da
Defensoria Pública, tendo à frente o Ouvidor-Geral, nomeado pelo  Governador
do  Estado  para  o  exercício  de  mandato  de  dois  anos,  permitida  uma
recondução. A escolha haverá  de  incidir  sobre  nome  constante  de  lista
tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos  da  Pessoa
Humana – condepe, não podendo recair sobre membro da carreira. No  exercício
das funções de seu cargo, o  Ouvidor-Geral  terá  a  seu  lado  um  Conselho
Consultivo composto de onze membros,  não  remunerados,  constituindo  canal
permanente de comunicação com a sociedade civil.  Os  referidos  integrantes
do  Conselho  Consultivo  haverão  de  ser  pessoas  ou  representantes   de
entidades notoriamente  compromissadas  com  as  atribuições  da  Defensoria
Pública do Estado.  Entre  as  atribuições  da  Ouvidoria-Geral  (art.  42),
destaco as de receber e encaminhar queixas atinentes aos serviços  prestados
pela   Defensoria   Pública;   propor   a   instauração   de   procedimentos
disciplinares envolvendo membros da instituição;  estimular  a  participação
do cidadão na identificação de problemas  e  no  planejamento  dos  serviços
prestados pela Defensoria  Pública;  coordenar  a  realização  de  pesquisas
periódicas referentes ao índice de satisfação do usuário etc.

A par dos órgãos de administração superior, ao menos dois outros me  parecem
merecedores de especial destaque.  Os  Núcleos  Especializados  (art.  52  e
ss.), de  natureza  permanente,  atuarão  prestando  suporte  e  auxílio  no
desempenho da atividade funcional dos Defensores  Públicos.  Organizados  de
acordo com temas ou natureza da atuação, esses Núcleos focalizarão  tópicos-
chave, como – exemplifico – a cidadania e direitos  humanos,  a  infância  e
juventude e a situação carcerária,  subsidiando  a  atuação  dos  Defensores
Públicos e propondo, diretamente, medidas judiciais e extrajudiciais para  a
tutela dos  respectivos  interesses  individuais,  coletivos  e  difusos.  A
Escola da Defensoria Pública (art. 58 e  ss.),  por  seu  turno,  promoverá,
dentre outras atividades, a atualização  profissional  e  o  aperfeiçoamento
técnico de Defensores Públicos, estagiários  e  servidores,  mantendo,  para
esse fim, não só instalações adequadas, como ainda intercâmbios e  convênios
com instituições de ensino e  órgãos  públicos  ou  entidades  cuja  atuação
guarde afinidade com as atribuições da instituição.

No  tocante  a  vantagens  pecuniárias,  o  Anteprojeto  fixa   desde   logo
retribuição provisória, até que legislação  própria  estabeleça  o  subsídio
dos membros da carreira. As vantagens não-pecuniárias  aproximam-se,  grosso
modo, daquelas previstas no Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do
Estado. O regime disciplinar, da mesma forma, assemelha-se ao aplicável  aos
demais servidores do Estado,  contendo  todavia  algumas  singularidades:  o
poder decisório está dividido entre o Defensor Público-Geral e o  Governador
do Estado, conforme a gravidade da infração,  cabendo  recurso  ao  Conselho
Superior na primeira hipótese  e  pedido  de  reconsideração  na  última;  a
sindicância possui natureza tão-só  investigativa;  o  processo  disciplinar
propriamente dito divide-se em sumário e  ordinário,  consoante  a  pena  em
tese cabível,  sendo  mais  extensa  a  instrução  probatória  nesta  última
hipótese.

iv – Da pge para a Defensoria pública do estado – transição

O Anteprojeto cuidou de estabelecer, detalhadamente, a forma como se dará  a
passagem das atividades de assistência judiciária,  hoje  a  cargo  da  pge,
para a nova instituição.

Inicialmente,  dando  cumprimento  ao  artigo  11  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias estaduais de 5 de outubro de  1989,  faculta-se
aos Procuradores do Estado, no prazo de  60  dias  da  promulgação  da  lei,
manifestar opção irretratável pela permanência no quadro da  pge  ou  no  da
Defensoria  Pública.  De  todo  modo,  os  Procuradores  que   optarem   por
permanecer na pge ficarão afastados junto à Defensoria  Pública  do  Estado,
por até  24  meses,  evitando-se,  com  isso,  solução  de  continuidade  na
prestação dos respectivos serviços.

Simultaneamente à promulgação da  Lei  Orgânica  da  Defensoria  Pública  do
Estado, deverá ser nomeado  o  Defensor  Público-Geral  interino,  escolhido
pelo Governador do Estado entre os integrantes do quadro ativo  da  carreira
de  Procurador  do  Estado.  Este  poderá  constituir  grupo  de  transição,
composto  por  até  15  Procuradores  do  Estado  da  Área  da   Assistência
Judiciária. Dentre as incumbências desse grupo, ao lado da gestão normal  da
instituição, duas providências capitais: organização do  processo  eleitoral
visando  à  escolha  do  novo  Defensor  Público-Geral   e,   eleito   este,
deflagração do concurso de ingresso de membros e  servidores  da  Defensoria
Pública.

 V – Considerações finais

Eram esses, Senhor Governador, os pontos que se me afiguraram de  relevância
superlativa  no  Anteprojeto  ora  submetido   à   consideração   de   Vossa
Excelência, propondo desde logo  seu  encaminhamento  à  Augusta  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

Antes de  encerrar,  todavia,  permito-me  ponderar  que  a  instituição  da
Defensoria Pública  em  São  Paulo,  por  iniciativa  de  Vossa  Excelência,
constituirá um  marco  no  processo  de  avanço  e  consolidação  do  Estado
Democrático de Direito em nosso país. Sabemos todos  que  não  é  suficiente
editar textos normativos garantindo  amplos  direitos  aos  cidadãos.  É  de
mister que estes contem com instrumentos para fazer valer essas  conquistas,
retirando-as do papel e efetivando-as na vida cotidiana. No  Estado  de  São
Paulo, como assinalei acima, já havia uma longa tradição, de  mais  de  meio
século,  na  prestação  de  assistência  judiciária  gratuita  à   população
carente. Com a aprovação deste Anteprojeto, entretanto,  dar-se-á  um  salto
qualitativo de difícil mensuração: nasce  a  um  só  tempo  uma  instituição
pública e independente, em constante  interação  com  a  sociedade  civil  e
marcada  pela  transparência,  que  assegurará  às  gerações   presentes   e
vindouras o acesso aos meios necessários para a solução pacífica  e  regrada
dos conflitos sociais. Cuida-se  de  avanço  civilizatório  de  que  devemos
todos nos congratular.
GPG, aos       de abril de 2005.

                                                ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO


Lei       Complementar       nº               ,        de                 de
 de 2005



                                 Organiza a Defensoria Pública  do  Estado,
                           institui  o  regime  jurídico  da   carreira   de
                           Defensor  Público  do   Estado,   e   dá   outras
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:



                                  TÍTULO I


                            Disposições Iniciais


      Artigo 1º - Esta  lei  complementar  dispõe  sobre  a  organização  da
Defensoria Pública do Estado, nos termos dos  artigos  1º,  3º,  5º,  inciso
LXXIV,  e  134  da  Constituição  da  República  e  artigos  103  e  104  da
Constituição do Estado de São Paulo, define suas atribuições  e  institui  o
regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público.

      Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é  instituição  permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por  finalidade  a  tutela
jurídica  integral  e  gratuita,   individual   e   coletiva,   judicial   e
extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

      Artigo 3º - A Defensoria Pública do  Estado,  no  desempenho  de  suas
funções, terá como fundamentos de atuação a  prevenção  dos  conflitos  e  a
construção de uma sociedade livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da
pobreza e  da  marginalidade,  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e
regionais.

      Artigo 4º - São princípios institucionais  da  Defensoria  Pública  do
Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

      Artigo 5º - São atribuições institucionais da  Defensoria  Pública  do
Estado, dentre outras:

       I  -  prestar  aos  necessitados  orientação  permanente  sobre  seus
direitos e garantias;

      II - informar, conscientizar e motivar a população carente,  inclusive
por intermédio dos diferentes meios  de  comunicação,  a  respeito  de  seus
direitos e garantias fundamentais;

      III -  representar  em  juízo  os  necessitados,  na  tutela  de  seus
interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil  ou  criminal,  perante
os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as  instâncias,  inclusive  os
Tribunais Superiores;

       IV  -  manter  comissões  permanentes  para  formular  e   acompanhar
propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

      V - prestar atendimento interdisciplinar;

      VI - promover:

      a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em  conflito
de interesses;

      b) a tutela dos direitos  humanos  em  qualquer  grau  de  jurisdição,
inclusive perante o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos;

      c) a tutela  individual  e  coletiva  dos  interesses  e  direitos  da
criança  e  do  adolescente,  do  idoso  e  das  pessoas  com   necessidades
especiais;

      d) a tutela  individual  e  coletiva  dos  interesses  e  direitos  do
consumidor necessitado;

       e)  a  tutela  do  meio  ambiente,  no  âmbito  de  suas  finalidades
institucionais;

      f) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito  dos  órgãos  ou
entes da administração estadual e municipal, direta ou indireta;

      g) ação civil pública para tutela de  interesse  difuso,  coletivo  ou
individual homogêneo;

      h) a orientação e a representação judicial  das  entidades  civis  que
tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses  dos  necessitados,
desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;

      i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas vítimas de  qualquer
forma de opressão ou violência;

      j)  trabalho  de  orientação  jurídica  e  informação  sobre  direitos
humanos e cidadania em prol das pessoas e  comunidades  carentes,  de  forma
integrada e multidisciplinar, quando possível;

      VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais  e  de  internação,
inclusive de adolescentes, visando  a  assegurar  à  pessoa,  sob  quaisquer
circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

      VIII - atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;

       IX  -  assegurar  aos   necessitados,   em   processo   judicial   ou
administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios  e  recursos  a
ela inerentes;

      X - atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

      XI  -  integrar  conselhos  federais,  estaduais  e  municipais  cujas
finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei;

       XII  -  contribuir  no  planejamento,  elaboração  e  propo-sição  de
políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a  marginalização  e  a
reduzir as desigualdades sociais;

      XIII - receber, analisar, avaliar e  encaminhar  consultas,  denúncias
ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade  civil,
no âmbito de suas funções.

       Artigo  6º  -  A  Defensoria  Pública  do  Estado  prestará  serviços
contínuos, eficientes e de qualidade, garantindo-se aos  necessitados  ampla
informação concernente a horário e locais de funcionamento, procedimentos  e
decisões adotadas e acesso à Ouvidoria-Geral.

      Parágrafo único -  A  qualidade  e  a  eficiência  na  pres-tação  dos
serviços compreenderão, entre outros:

      1 -  urbanidade  e  respeito  no  atendimento,  sempre  por  ordem  de
chegada,  assegurando-se  prioridade  a  pessoas  idosas,  gestantes  e  com
necessidades especiais;

       2  -  manutenção  de  instalações  limpas,  seguras,  sinali-zadas  e
adaptadas a pessoas com necessidades especiais;

      3 - cumprimento de prazos e normas procedimentais.

      Artigo 7º - À Defensoria Pública do Estado são asse-guradas  autonomia
funcional e administrativa e a  iniciativa  de  sua  proposta  orçamentária,
dentro dos limites estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  e
subordinação ao disposto no  artigo  99,  §  2º,  da  Constituição  Federal,
cabendo-lhe especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;

       II  -  praticar  atos  e  decidir  sobre  a  situação   funcional   e
administrativa do pessoal ativo  da  carreira  de  Defensor  Público  e  dos
serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

      III - adquirir bens  e  contratar  serviços,  efetuando  a  respectiva
contabilização;

      IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços  auxiliares,
bem como aqueles  decorrentes  de  remoção,  promoção  e  demais  formas  de
provimento derivado;

      V - editar atos de  aposentadoria,  exoneração  e  outros  que  possam
importar a vacância de cargos de carreira e  dos  serviços  auxiliares,  bem
como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado  e  de
seus servidores;

      VI - instituir seus órgãos  de  apoio  administrativo  e  os  serviços
auxiliares;

      VII - compor os seus órgãos de administração.

      § 1º - As decisões da Defensoria Pública do Estado,  fundadas  em  sua
autonomia funcional e administrativa e obedecidas  as  formalidades  legais,
têm  auto-executoriedade  e  eficácia  plena,  ressalvadas  as  competências
constitucionais dos Poderes  Judiciário  e  Legislativo  e  do  Tribunal  de
Contas.

      § 2º - Os atos de  gestão  administrativa  da  Defensoria  Pública  do
Estado, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de  bens
e serviços, não podem ser condicionados à  apreciação  prévia  de  quaisquer
órgãos do Poder Executivo.

      Artigo 8º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:

      I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários  do
Tesouro do Estado;

      II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária;

      III - os honorários advocatícios  fixados  nas  ações  em  que  houver
atuado;

      IV - os recursos provenientes de convênios com  órgãos  ou  entidades,
nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;

      V - as rendas resultantes do uso e da  aplicação  de  bens  e  valores
patrimoniais;

      VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

      VII - outras receitas previstas em lei.

      Artigo 9º - A Defensoria Pública  do  Estado  elaborará  sua  proposta
orçamentária  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  lei   de   diretrizes
orçamentárias, observados os princípios institucionais e o  plano  anual  de
atuação,  encaminhando-a,  por  intermédio  do  Defensor  Público-Geral   do
Estado, na forma do artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.

      § 1º - Os recursos  correspondentes  às  suas  dotações  orçamentárias
próprias e globais, compreendidos os  créditos  suplementares  e  especiais,
ser-lhe-ão entregues em duodécimos, até o dia 20 (vinte)  de  cada  mês,  na
forma da  lei  complementar  a  que  se  refere  o  artigo  165,  §  9º,  da
Constituição Federal.

      § 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,  operacional
e  patrimonial  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  quanto  à  legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de dotações  e  recursos  próprios  e
renúncia de  receitas,  será  exercida  internamente  e,  mediante  controle
externo, pelo Poder Legislativo.


                                  TÍTULO II


               Da Organização da Defensoria Pública do Estado



                                 CAPÍTULO I


                 Dos Órgãos da Defensoria Pública do Estado




      Artigo 10 - A Defensoria Pública do Estado com-preende:

      I - órgãos de Administração Superior;

      II - órgãos de Administração;

      III – órgãos de Execução e de Atuação;

      IV - órgãos Auxiliares.


                                   Seção I


                    Dos Órgãos de Administração Superior


      Artigo 11  –  São  órgãos  da  administração  superior  da  Defensoria
Pública do Estado:

      I – Defensoria Pública-Geral;

      II – Primeira Subdefensoria Pública-Geral;

      III – Segunda Subdefensoria Pública-Geral;

      IV – Terceira Subdefensoria Pública-Geral;

      V – Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

      VI – Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

      VII – Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.


                                 Subseção I


                         Da Defensoria Pública-Geral


      Artigo 12 - A Defensoria Pública do Estado tem por  chefe  o  Defensor
Público-Geral  do  Estado,  a  quem  compete  a  administração  superior  da
instituição.

      §  1º  -  O  Defensor  Público-Geral  do  Estado  será  auxiliado,  no
exercício de suas funções, por Gabinete  composto  de  Defensor  Público  do
Estado Chefe  de  Gabinete,  Defensores  Públicos  do  Estado  Assessores  e
pessoal administrativo.

      § 2º - O Defensor Público-Geral do Estado  será  substituído  em  suas
faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Primeiro  Subdefensor  Público-
Geral do Estado.

      Artigo 13 - O Defensor  Público-Geral  do  Estado  será  nomeado  pelo
Governador do Estado, dentre os integrantes do  quadro  ativo  da  carreira,
indicados em lista tríplice, maiores  de  35  (trinta  e  cinco)  anos,  que
tenham ingressado na carreira há pelo menos  8  (oito)  anos  e  estejam  em
efetivo exercício, sem interrupção, nos últimos 3 (três) anos que  antecedam
a data prevista para a realização das eleições.

      Artigo 14 - O mandato do Defensor Público-Geral do Estado  será  de  2
(dois) anos, permitida uma recondução, observado  o  mesmo  procedimento  de
que trata o artigo 13 desta lei complementar.

      Parágrafo único - O mandato  referido  no  “caput”  deste  artigo  não
impede a destituição pelo Governador do Estado, nas seguintes hipóteses:

      1 - abuso de poder;

      2 - conduta incompatível;

      3 - grave omissão nos deveres do cargo.

      Artigo 15  -  A  lista  tríplice  referida  no  artigo  13  desta  lei
complementar  será  composta  pelos  Defensores  Públicos  mais  votados  em
eleição realizada para essa finalidade, mediante voto direto  e  secreto  de
todos os membros do quadro ativo da carreira.

      Artigo 16 - Compete ao Conselho Superior, até 90 (noventa) dias  antes
da data prevista para o término do  mandato  do  Defensor  Público-Geral  do
Estado, editar normas regulamentadoras do processo eleitoral, observadas  as
seguintes regras, dentre outras:

      I - proibição do voto por procurador ou portador e por via postal;

       II  -  obrigatoriedade  de  desincompatibilização   dos   candidatos,
mediante afastamento, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da  data  prevista
para  a  realização  da  eleição,  para  os  integrantes  da  carreira   que
titularizarem cargo ou ocuparem função de confiança;

      III - remessa imediata da lista  tríplice  ao  Governador  do  Estado,
após o encerramento da votação e a apuração do resultado;

      IV - inelegibilidade dos  membros  da  Defensoria  Pública  do  Estado
afastados da carreira.

      § 1º - Após a publicação das  normas  regulamentadoras  pelo  Conselho
Superior, o processo eleitoral prosseguirá até  o  final,  independentemente
da superveniência de vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado.

      § 2º - Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do  Defensor
Público-Geral do Estado nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao  recebimento
da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo,  para  exercício
do mandato, o membro da Defensoria Pública do Estado mais bem votado.

      Artigo 17 - Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do  Estado,
o Conselho  Superior,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  evento,
publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral,  obedecendo,  no
que couber, as regras fixadas no artigo 16.

      Artigo 18 - A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado  e  o
respectivo exercício ocorrerão no prazo de 5 (cinco) dias  contados  de  sua
nomeação ou do exaurimento do prazo previsto no artigo 16, § 2º,  desta  lei
complementar, devendo o Defensor Público-Geral do Estado, na ocasião,  fazer
declaração pública de seus  bens,  a  ser  renovada  quando  do  término  do
mandato.

      Artigo 19 - São  atribuições  do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,
dentre outras:

       I  -  praticar  todos  os  atos  próprios  de  gestão,  editar   atos
decorrentes da autonomia funcional  e  administrativa  da  instituição,  bem
como elaborar e propor ao Conselho Superior o  plano  anual  de  atuação  da
Defensoria Pública do Estado;

      II  -  dirigir  as  atividades  da  Defensoria  Pública  do  Estado  e
supervisionar sua atuação, sem prejuízo das competências dos  demais  órgãos
superiores;

       III  -  zelar  pelo  cumprimento  dos  princípios  institucionais  da
Defensoria Pública do Estado;

      IV - zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados;

      V - gerir o Fundo de Assistência Judiciária;

      VI - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior;

       VII  -  prover  os  cargos  iniciais  da  carreira  e  dos   serviços
auxiliares,   bem   como   aqueles   decorrentes   de   remoção,   promoção,
reintegração, aproveitamento e demais formas  de  provimento  derivado,  nos
termos desta lei complementar,  e  dar  posse  e  exercício  aos  membros  e
servidores da Defensoria Pública do Estado;

      VIII - editar, após decisão  do  Conselho  Superior  sobre  o  estágio
probatório, ato de confirmação ou exoneração de Defensor Público;

      IX - nomear e exonerar os titulares de cargo em  comissão,  ressalvado
o disposto no artigo 33 desta lei complementar;

      X - elaborar a proposta orçamentária anual da  Defensoria  Pública  do
Estado,   atendendo   aos   princípios   institucionais,    às    diretrizes
estabelecidas no plano anual de atuação e aos limites definidos  na  lei  de
diretrizes orçamentárias;

      XI –  enviar,  após  aprovação  pelo  Conselho  Superior,  a  proposta
orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado, observado o disposto  no
artigo 99, § 2º, da Constituição Federal;

      XII - praticar atos e decidir questões relativas  à  administração  da
Defensoria Pública do Estado;

      XIII  -  firmar  convênios  com  órgãos  ou  entidades,  nacionais  ou
estrangeiras,  visando  à  consecução  das  atribuições  institucionais   da
Defensoria Pública do Estado;

      XIV - organizar serviços de comunicação  social  e  de  assessoria  de
imprensa;

      XV - editar atos de aposentadoria, exoneração, afastamentos  e  outros
que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;

      XVI - editar atos  de  disponibilidade  de  membros  e  servidores  da
Defensoria Pública do Estado, ouvido o Conselho Superior;

      XVII - determinar correições extraordinárias;

      XVIII - determinar a instauração  de  processo  administrativo  ou  de
sindicância;

      XIX - convocar, ordinária e extraordinariamente, o Conselho Superior;

      XX - requisitar exames, perícias, vistorias,  certidões,  informações,
diligências,   processos,   documentos   e   esclarecimentos   a   quaisquer
autoridades públicas e seus agentes, observados os prazos estabelecidos  nos
artigos 32, 74 e 78, inciso I, da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

      XXI - delegar suas funções administrativas;

      XXII -  designar  Defensor  Público  para  as  funções  de  confiança,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 89 desta lei complementar;

      XXIII – aplicar as penalidades previstas nesta lei, exceto no caso  de
demissão e cassação de aposentadoria, em que será  competente  para  aplicá-
las o Governador do Estado;

      XXIV  –  determinar,  atendendo  a  proposta  do  Corregedor-Geral,  o
afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a sindicância  ou
processo administrativo disciplinar, observado  o  disposto  no  artigo  189
desta lei complementar;

      XXV – autorizar o afastamento de que trata o  artigo  150,  inciso  V,
desta lei complementar;

      XXVI – propor ao Conselho  Superior,  nas  hipóteses  do  disposto  no
parágrafo único do artigo 14, desta lei  complementar,  parágrafo  único,  a
destituição do Corregedor-Geral;

      XXVII – encaminhar ao Governador do Estado a deliberação  do  Conselho
Superior de que trata o artigo 31, inciso XVI, desta lei complementar.

      Parágrafo único – O Defensor Público em estágio probatório não  poderá
ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança.


                                 Subseção II


                   Da Primeira Subdefensoria Pública-Geral




      Artigo 20 -  O  Primeiro  Subdefensor  Público-Geral  do  Estado  será
nomeado pelo Defensor Público-Geral do  Estado,  dentre  os  integrantes  do
quadro  ativo  da  carreira,  competindo-lhe  auxiliá-lo  nos  assuntos   de
interesse da instituição.

      Artigo 21 - Compete exclusivamente ao  Primeiro  Subdefensor  Público-
Geral do Estado, além da atribuição prevista no artigo 12, § 2º,  desta  lei
complementar, coordenar o planejamento  da  Defensoria  Pública  do  Estado,
observando o cumprimento  das  normas  técnicas  de  elaboração  de  planos,
programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução.


                                Subseção III


                   Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral




      Artigo 22  -  O  Segundo  Subdefensor  Público-Geral  do  Estado  será
nomeado pelo Defensor Público-Geral do  Estado,  dentre  os  integrantes  do
quadro  ativo  da  carreira,  competindo-lhe  auxiliá-lo  nos  assuntos   de
interesse da instituição.

      Artigo 23 - Compete ao Segundo  Subdefensor  Público-Geral  do  Estado
administrar, coordenar e orientar a  atuação  das  Defensorias  situadas  na
Capital e em sua Região Metropolitana.




                                 Subseção IV


                   Da Terceira Subdefensoria Pública-Geral




      Artigo 24 -  O  Terceiro  Subdefensor  Público-Geral  do  Estado  será
nomeado pelo Defensor Público-Geral do  Estado,  dentre  os  integrantes  do
quadro  ativo  da  carreira,  competindo-lhe  auxiliá-lo  nos  assuntos   de
interesse da instituição.

      Artigo 25 - Compete exclusivamente ao  Terceiro  Subdefensor  Público-
Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das  Defensorias
Regionais situadas no Interior do Estado.


                                 Subseção V


                            Do Conselho Superior


      Artigo 26 – O Conselho Superior da Defensoria Pública do  Estado  será
integrado pelos seguintes membros:

      I - o Defensor Público-Geral do Estado, que o presi-dirá;

      II - o Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado;

      III – o Terceiro Subdefensor Público-Geral do Esta-do;

      IV - o Defensor Público do Estado Corregedor-Geral;

      V - o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;

      VI - um representante dos Núcleos Especializados;

      VII - um representante das Defensorias Regionais;

      VIII - um representante da Defensoria situada na Capital;

      IX - um representante de cada  classe  da  carreira,  excetuada  a  de
Defensor Público do Estado Substituto.

      § 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V deste  artigo  serão
membros natos do Conselho Superior e  os  demais  serão  eleitos  pelo  voto
direto  e  secreto  de  todos  os  Defensores  Públicos,  na  forma  a   ser
estabelecida em regulamento.

      § 2º - Todos os membros do Conselho  Superior,  excetuado  o  Ouvidor-
Geral, terão direito a voto, cabendo ao Defensor  Público-Geral  do  Estado,
quando for o caso, também o de desempate.

      § 3º - Os membros eleitos do Conselho  Superior  terão  mandato  de  2
(dois) anos, vedada a reeleição para período imediatamente subseqüente.

      § 4° - Os conselheiros eleitos permanecerão lotados em seus órgãos  de
origem, sendo-lhes reservadas as seguintes prerrogativas:

      1) dispensa das atividades ordinárias para comparecimento  às  sessões
e aos eventos do Conselho Superior;

      2) designação, a pedido,  de  servidor  do  quadro  administrativo  do
Conselho Superior, para auxílio  no  desempenho  das  funções  inerentes  ao
mandato.

      § 5º - Serão elegíveis ao  Conselho  Superior  somente  os  Defensores
Públicos, que deverão estar em efetivo exercício na carreira.

      § 6° - O  Conselho  Superior  contará  com  uma  secretaria  executiva
organizada pelo próprio órgão.

      Artigo 27 - Os Defensores Públicos que se  seguirem  aos  eleitos  nas
respectivas votações serão considerados seus suplentes.

      Artigo 28 - Em caso de empate, será considerado eleito o  mais  antigo
no nível, persistindo o empate, o mais antigo na  carreira  e,  em  caso  de
igualdade, o mais idoso.

      Artigo 29 - O Conselho Superior  reunir-se-á  ordinariamente  uma  vez
por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente,  quando
convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 5 (cinco) de  seus
membros.

      § 1º - As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por  maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

      § 2º - As decisões do  Conselho  Superior  serão  sempre  motivadas  e
publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.

      § 3º - Das reuniões será lavrada ata na forma regimental.

      § 4º - Nas sessões públicas  será  franqueada  a  palavra  a  qualquer
Defensor Público, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.

       §  5º  -  Nas  sessões  de  julgamento  de  processo   administrativo
disciplinar,  será  franqueada  a  palavra  apenas   ao   Defensor   Público
interessado e a seu advogado legalmente constituído.

      Artigo 30 - Em caso de  impedimento  ou  afastamento,  os  membros  do
Conselho Superior serão substituídos da seguinte forma:

      I - o Defensor Público-Geral  do  Estado,  pelo  Primeiro  Subdefensor
Público-Geral do Estado;

      II - o Segundo e o Terceiro Subdefensores Públicos-Gerais  do  Estado,
por Defensores Públicos do Estado Assessores especialmente indicados;

      III - o Defensor Público do  Estado  Corregedor-Geral,  pelo  Defensor
Público do Estado Corregedor-Assistente;

      IV - o Ouvidor-Geral, pelo Subouvidor por ele indi-cado;

      V  -  os  membros  eleitos,  pelos  respectivos  suplentes,  em  ordem
decrescente de votação.

      Artigo 31 - Ao Conselho Superior compete:

      I - elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da  eleição
de seus membros;

      II - elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral  e  formação
da  lista  tríplice  para  escolha  do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,
observadas as disposições desta lei complementar;

      III - exercer o poder normativo no âmbito  da  Defensoria  Pública  do
Estado;

       IV  -  discutir  e  deliberar  sobre  matéria  relativa  à  autonomia
funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado;

      V – elaborar lista sêxtupla, dentre  os  integrantes  da  classe  mais
elevada da carreira, para o cargo de Defensor Público do Estado  Corregedor-
Geral;

      VI – indicar, ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  o  Diretor  da
Escola da Defensoria Pública do Estado;

      VII - deliberar  acerca  do  afastamento  de  membro  ou  servidor  da
Defensoria Pública do Estado, ressalvada a hipótese do  artigo  150,  inciso
V, desta lei complementar;


      VIII - aprovar a  lista  de  antiguidade  dos  Defensores  Públicos  e
decidir sobre as reclamações a ela concernentes;


      IX - regulamentar e realizar  os  concursos  de  ingresso,  remoção  e
promoção dos Defensores Públicos, bem como o processo  de  seleção  para  os
Núcleos Especializados, observado o disposto nos artigos 54 e 55  desta  lei
complementar;

      X  -  requisitar  ao  Corregedor-Geral  os  relatórios  de  correições
ordinárias ou extraordinárias;

      XI - recomendar correições extraordinárias;

      XII - recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração  de
processo administrativo disciplinar em face de integrantes  da  carreira  de
Defensor Público;

      XIII - representar  à  Corregedoria-Geral  visando  à  instauração  de
sindicância envolvendo Defensor Público;

      XIV – decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros,  sobre  a
avaliação de  estágio  probatório  dos  membros  da  Defensoria  Pública  do
Estado, submetendo a decisão à  homologação  do  Defensor  Público-Geral  do
Estado;

      XV - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,  sobre  a
representação ao Governador do Estado  visando  à  destituição  do  Defensor
Público-Geral do Estado, nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  único  do
artigo 14, desta lei complementar;

      XVI - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de  seus  membros,  sobre
proposta do Defensor  Público-Geral  do  Estado  visando  à  destituição  do
Corregedor-Geral;

      XVII - deliberar  sobre  a  abertura  e  organização  de  concurso  de
ingresso na carreira de Defensor Público, observado o disposto no artigo  90
desta lei complementar;

      XVIII - sugerir ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado  a  edição  de
recomendações aos órgãos da Defensoria Pública do Estado para  o  desempenho
de suas funções e a adoção de  medidas  convenientes  ao  aprimoramento  dos
serviços;

      XIX – aprovar o plano  anual  de  atuação  da  Defensoria  Pública  do
Estado,  garantida  a  participação  de  qualquer  pessoa,  em  especial  de
representantes de todos os conselhos estaduais, municipais  e  comunitários,
de  entidades,  organizações  não-governamentais  e  movimentos   populares,
observado o regimento interno;

      XX - fixar, ouvida  a  Escola  da  Defensoria  Pública,  rotinas  para
atuação dos Defensores Públicos;

      XXI - opinar sobre a criação e extinção  dos  cargos  da  carreira  da
Defensoria Pública do Estado e de seus serviços auxiliares, bem  como  sobre
a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos;

            XXII - fixar o número de estagiários de direito e  distribuí-los
      entre as Defensorias Regionais e da Capital, os Núcleos Especializados
      e a Escola da Defensoria Pública do Estado;

      XXIII - fixar o número de estagiários para as  atividades  afins,  nos
termos do artigo  70  desta  lei  complementar,  e  distribuí-los  entre  os
Centros de Atendimento Multidisciplinar;

      XXIV - selecionar  estagiários  e  fixar  o  valor  de  sua  bolsa  de
estudos;

      XXV – opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores  da
Defensoria Pública do Estado;

      XXVI - aprovar  a  proposta  orçamentária  da  Defensoria  Pública  do
Estado;

      XXVII – fixar parâmetros mínimos  de  qualidade  para  a  atuação  dos
Defensores Públicos;

      XXVIII – opinar  em  processo  administrativo  disciplinar  envolvendo
Defensor Público;

      XXIX – exercer outras atribuições previstas nesta lei complementar.


                                 Subseção VI


                            Da Corregedoria-Geral




      Artigo 32 - A Corregedoria-Geral é órgão da administração superior  da
Defensoria Pública do Estado, encarregado da orientação  e  fiscalização  da
atividade funcional e da conduta pública dos  membros  da  instituição,  bem
como da regularidade do serviço.

      Artigo 33  -  O  Defensor  Público  do  Estado  Corregedor-Geral  será
nomeado pelo Governador do  Estado,  observado  o  disposto  no  artigo  31,
inciso V, desta lei complementar, para mandato de 2 (dois)  anos,  permitida
1 (uma) recondução.

      Parágrafo  único  –  Compete  ao  Governador  do  Estado  destituir  o
Defensor Público do Estado Corregedor-Geral, observado o disposto no  artigo
31, inciso XVI, desta lei complementar.

      Artigo 34 - Compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral:

      I - realizar a fiscalização:

      a) das atividades funcionais dos  Defensores  Públicos,  por  meio  de
correições ordinárias e extraordinárias;

      b) da regularidade do serviço, por meio de inspeções;

      II – instaurar e instruir processos administrativos  disciplinares  em
face de Defensores Públicos, encaminhando-os,  com  parecer  conclusivo,  ao
Defensor Público-Geral do Estado;

      III - representar ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado  visando  ao
afastamento provisório de membro da carreira que figure  como  sindicado  ou
indiciado, nos termos do artigo 189 desta lei complementar;

      IV - acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos,  fazendo
publicar o cronograma das atividades disciplinadas pelo Conselho Superior;

      V - representar ao Conselho Superior visando à exoneração de  Defensor
Público que não cumprir as condições do  estágio  probatório,  assegurada  a
ampla defesa;

      VI - receber e  analisar  os  relatórios  mensais  de  atividades  dos
Defensores Públicos;

      VII - estabelecer os meios de coleta dos dados que  deverão  compor  o
relatório mensal, bem como a forma de preenchimento e encaminhamento;

       VIII  –  solicitar,  a  qualquer  órgão  de  execução   ou   atuação,
esclarecimentos sobre os dados fornecidos nos relatórios mensais;

      IX – solicitar, a qualquer órgão de execução  ou  atuação,  relatórios
específicos, sempre que necessários à análise do desempenho ou  do  zelo  no
exercício das atribuições institucionais;

      X - organizar o serviço de estatística das  atividades  da  Defensoria
Pública do Estado;

      XI  –  requisitar,  às  secretarias  dos  Tribunais  Superiores  e  do
Tribunal de Justiça, aos diversos cartórios ou repartições judiciárias  e  a
qualquer repartição pública, cópias  ou  certidões  referentes  a  processos
judiciais ou administrativos, bem como informações em geral;

      XII - aconselhar qualquer órgão de execução ou atuação  da  Defensoria
Pública do Estado sobre o procedimento correto a ser  adotado  em  casos  de
irregularidades reputadas de menor gravidade;

      XIII  -  acompanhar  o  cumprimento  do  plano  anual  de  atuação  da
Defensoria Pública do Estado;

       XIV  -  fazer  publicar,  integral   ou   resumidamente,   os   dados
estatísticos a que se refere o inciso X deste artigo;

      XV - fazer recomendações que julgar cabíveis aos Defensores  Públicos,
diante de informações recebidas ou obtidas durante  inspeção  ou  correição,
bem  como  dar-lhes  ciência  dos   elogios,   determinando   as   anotações
pertinentes nos assentos individuais;

      XVI  –  indicar,  ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  Defensores
Públicos   para  o   cargo   de  Defensor  Público  do  Estado  Corre-gedor-
Assistente e  para  as  funções  de  Corregedor-Auxiliar,  que  atuarão  com
prejuízo de suas atribuições normais.

      Artigo 35 - Não poderão exercer o cargo de Corregedor Assistente e  as
funções de Corregedor-Auxiliar os Defensores Públicos que tenham:

      I - ingressado na carreira há menos de 5 (cinco) anos;

      II - sofrido sanção disciplinar, no âmbito da  Defensoria  Pública  do
Estado, nos últimos 5 (cinco) anos.




                                Subseção VII


                             Da Ouvidoria-Geral


      Artigo 36 - A Ouvidoria-Geral é órgão superior da  Defensoria  Pública
do Estado, devendo participar da gestão e fiscalização da instituição  e  de
seus membros e servidores.

      Parágrafo único - A Ouvidoria-Geral  poderá  contar,  para  seu  pleno
funcionamento, com membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 37 – O Ouvidor-Geral será nomeado pelo  Governador  do  Estado,
dentre os indicados em lista tríplice organizada pelo Conselho  Estadual  de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, para  mandato  de  2  (dois)
anos, permitida uma recondução, respeitado o mesmo procedimento.

      § 1º - Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do  Ouvidor-
Geral nos  15  (quinze)  dias  que  se  seguirem  ao  recebimento  da  lista
tríplice,  será  investido  automaticamente  no  cargo,  para  exercício  do
mandato, o primeiro indicado na mesma lista.

      § 2º - O  Ouvidor-Geral  é  membro  nato  do  Conselho  Superior,  sem
direito a voto.

      § 3º - O cargo em comissão de Ouvidor-Geral será exercido  em  jornada
integral, vedada qualquer outra atividade remunerada, salvo o magistério.

      § 4º - Não poderá integrar a lista tríplice a que se refere o  “caput”
deste artigo membro da Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 38 - A Ouvidoria-Geral compreende:

      I - Conselho Consultivo;

      II - Grupo de Apoio Administrativo.

      Artigo 39 - O Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, composto por  11
(onze)  membros  e  presidido  pelo  Ouvidor-Geral,  terá  como  finalidades
precípuas acompanhar os trabalhos do órgão e formular críticas  e  sugestões
para o aprimoramento de seus  serviços,  constituindo  canal  permanente  de
comunicação com a sociedade civil.

      § 1º -  Os  membros  do  Conselho  Consultivo  serão  designados  pelo
Defensor Público-Geral do Estado, com base em indicação feita pelo  Ouvidor-
Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

      § 2º - A indicação de que trata o §  1º  deste  artigo  recairá  sobre
pessoas e representantes de entidades  notoriamente  compromissadas  com  os
princípios e atribuições da Defensoria Pública do Estado.

      § 3º  -  As  funções  de  membro  do  Conselho  Consultivo  não  serão
remuneradas e seu exercício será considerado  serviço  público  de  natureza
relevante.

      § 4º -  As  normas  de  funcionamento  do  Conselho  Consultivo  serão
estabelecidas em regimento interno elaborado  pelo  Conselho  Superior,  nos
termos do artigo 31, inciso III, desta lei complementar.

      Artigo 40  –  O  Defensor  Público-Geral  do  Estado  poderá  designar
membros da carreira, em efetivo exercício,  para  a  função  de  Subouvidor,
mediante proposta do Ouvidor-Geral.

      § 1º  -  Os  Subouvidores  auxiliarão  o  Ouvidor-Geral  nos  assuntos
relacionados às suas unidades, constituindo um  canal  de  comunicação  mais
próximo com os usuários residentes no Interior do Estado.

      § 2º - Os Subouvidores atuarão sem prejuízo de suas atribuições.

      Artigo 41 -  O  Grupo  de  Apoio  Administrativo  tem  por  atribuição
desenvolver as atividades administrativas da  Ouvidoria-Geral,  em  especial
as relativas aos procedimentos de  recebimento,  registro  e  acompanhamento
das queixas, denúncias e reclamações enviadas ao órgão.

      Artigo 42 - Compete à Ouvidoria-Geral,  dentre  outras,  as  seguintes
atribuições:

      I - receber dos membros da Defensoria Pública do Estado ou do  público
externo reclamações relacionadas à qualidade  dos  serviços  prestados  pela
instituição, bem como sugestões para o aprimoramento destes serviços;

      II -  encaminhar  as  reclamações  e  sugestões  apresentadas  à  área
competente e acompanhar a tramitação, zelando pela celeridade na resposta;

      III - concluir pela procedência ou improcedência da reclamação de  que
trata o inciso II deste artigo, informando-a ao interessado;

      IV - propor aos órgãos competentes  a  instauração  dos  procedimentos
destinados  à  apuração  de  responsabilidade   administrativa,   civil   ou
criminal, quando for o caso;

       V  -  estimular  a  participação  do  cidadão  na  identificação  dos
problemas,  fiscalização  e  planejamento  dos   serviços   prestados   pela
Defensoria Pública do Estado;

      VI - propor ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Defensor  Público
do Estado Corregedor-Geral a adoção de medidas que  visem  ao  aprimoramento
dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado;

      VII - manter contato permanente com os  vários  órgãos  da  Defensoria
Pública do Estado, estimulando-os a atuar  em  permanente  sintonia  com  os
direitos dos usuários;

      VIII - publicar relatório semestral de atividades, que conterá  também
as medidas propostas aos órgãos competentes e  a  descrição  dos  resultados
obtidos;

      IX – coordenar a realização  de  pesquisas  periódicas  referentes  ao
índice de satisfação dos usuários;

      X - preservar  o  sigilo  de  identidade  do  denunciante,  desde  que
solicitado.

      Parágrafo único – A Ouvidoria-Geral  manterá  serviço  de  atendimento
telefônico gratuito e por outros meios eletrônicos.

      Artigo 43 – No exercício de seu cargo ou de suas funções,  o  Ouvidor-
Geral e os Subouvidores terão livre acesso a todos os  locais  e  documentos
necessários à verificação da reclamação.




                                  Seção II


                         Dos Órgãos de Administração


      Artigo 44 – São órgãos  de  administração  da  Defensoria  Pública  do
Estado:

      I - as Defensorias Públicas Regionais;

      II – a Defensoria Pública da Capital.

      Artigo 45 - Às Defensorias Públicas Regionais e à  Defensoria  Pública
da Capital, dirigidas por  Defensores  Públicos-Coor-denadores,  competem  a
implementação  e  a  coordenação  administrativa   da   estrutura   material
necessária  ao  efetivo  desempenho  das   atribuições   institucionais   da
Defensoria Pública.

      Parágrafo único - As Defensorias Públicas  Regionais  e  a  Defensoria
Pública da Capital serão  criadas  e  organizadas  pelo  Conselho  Superior,
assegurada prioridade para  as  regiões  com  maiores  índices  de  exclusão
social e adensamento populacional.

      Artigo 46 - Às Defensorias Públicas Regionais e à  Defensoria  Pública
da Capital competem, em toda comarca ou órgão jurisdicional  dentro  de  sua
área de atuação, a instalação de local apropriado  ao  atendimento  jurídico
dos necessitados.

      Artigo 47 - Sem prejuízo  das  demais  atribuições  institucionais  da
Defensoria Pública, nas  Defensorias  Públicas  Regionais  e  na  Defensoria
Pública da Capital será instituído órgão de execução voltado  à  defesa  dos
direitos dos necessitados.

      Artigo 48 - As Defensorias Públicas Regionais e a  Defensoria  Pública
da Capital serão capacitadas com ao  menos  1  (um)  Centro  de  Atendimento
Multidisciplinar, visando ao assessoramento técnico e interdisciplinar  para
o desempenho das atribuições da instituição,  assegurada  a  instalação,  em
toda comarca ou órgão jurisdicional dentro de sua área de atuação, de  local
apropriado ao atendimento dos Defensores Públicos.


                                  Seção III


                     Dos Órgãos de Execução e de Atuação



                                 Subseção I

                           Dos Defensores Públicos

      Artigo 49 - São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado  os
Defensores Públicos.

      Artigo 50 - Aos Defensores Públicos cumpre a execução das  atribuições
institucionais da Defensoria Pública do  Estado,  competindo-lhes  a  defesa
judicial e extrajudicial, individual e coletiva, dos necessitados.

      Artigo 51 - Aos Defensores Públicos, no desempenho  de  suas  funções,
observado o disposto no artigo 5º desta lei complementar, caberá:

      I - cumprir suas atribuições de modo a alcançar a  mais  ampla  defesa
jurídica, valendo-se dos meios  necessários  para  agilizar  a  solução  dos
conflitos;

       II  -   acompanhar   e   impulsionar   os   processos   judiciais   e
administrativos, comparecendo a todos os atos processuais que exijam  a  sua
presença;

       III  -  esgotar   todas   as   instâncias   recursais   judiciais   e
administrativas  possíveis  no  caso  concreto,  salvo  se   houver   motivo
justificado;

      IV - recorrer ao Sistema Interamericano dos Direitos  Humanos,  quando
cabível,  comunicando  o  Defensor  Público-Geral  do  Estado  e  o   Núcleo
Especializado.

                                 Subseção II
                         Dos Núcleos Especializados

      Artigo 52 -  A  Defensoria  Pública  do  Estado  contará  com  Núcleos
Especializados, de natureza permanente,  que  atuarão  prestando  suporte  e
auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição.

      Parágrafo único -  Os  Núcleos  Especializados  serão  organizados  de
acordo com os seguintes temas, ou natureza da atuação, dentre outros:

      1 - interesses difusos e coletivos;

      2 - cidadania e direitos humanos;

      3 - infância e juventude;

      4 - consumidor e meio ambiente;

      5 - habitação e urbanismo;

      6 – situação carcerária;

      7 – segunda instância e Tribunais Superiores.

       Artigo  53  -  Compete  aos  Núcleos  Especializados,  dentre  outras
atribuições:

      I - compilar e  remeter  informações  técnico-jurídicas,  sem  caráter
vinculativo, aos Defensores Públicos;

      II - propor medidas judiciais  e  extrajudiciais,  para  a  tutela  de
interesses  individuais,  coletivos  e  difusos,  e  acompanhá-las,   agindo
isolada ou  conjuntamente  com  os  Defensores  Públicos,  sem  prejuízo  da
atuação do Defensor Natural;

       III  -  realizar  e  estimular  o  intercâmbio  permanente  entre  os
Defensores   Públicos,   objetivando   o   aprimoramento   das   atribuições
institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;

      IV -  realizar e estimular o  intercâmbio  com  entidades  públicas  e
privadas, bem como representar a  instituição  perante  conselhos  e  demais
órgãos colegiados, por qualquer de  seus  membros,  mediante  designação  do
Defensor Público-Geral do Estado;

      V - atuar e representar junto ao Sistema Interameri-cano dos  Direitos
Humanos, propondo as medidas judiciais cabíveis;

      VI - prestar assessoria aos  órgãos  de  atuação  e  de  exe-cução  da
Defensoria Pública do Estado;

      VII – coordenar o acionamento de Cortes Internacio-nais.

      Artigo 54 - Os Núcleos Especializados serão integrados por  Defensores
Públicos que contem ao menos 5 (cinco) anos de efetivo  exercício  no  cargo
de Defensor Público.




       Artigo  55  –  Os  Defensores  Públicos   integrantes   dos   Núcleos
Especializados serão designados pelo Defensor Público-Geral do Estado,  após
realização de seleção, para  um  período  de  2  (dois)  anos,  permitida  a
recondução por igual prazo.





                                  Seção IV


                            Dos Órgãos Auxiliares


      Artigo 56 – São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado:

      I - a Escola da Defensoria Pública do Estado;

      II – a Coordenadoria Geral de Administração;

      III - o Grupo de Planejamento Setorial;

      IV - a Coordenadoria de Comunicação Social e Asses-soria de Imprensa;

      V - a Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

      VI - os Centros de Atendimento Multidisciplinar;

      VII – os Estagiários.

      Artigo 57 - A  estrutura  e  atribuições  das  unidades  internas  dos
órgãos auxiliares referidos  no  artigo  56  desta  lei  complementar  serão
fixadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado.


                                 Subseção I


                  Da Escola da Defensoria Pública do Estado


      Artigo 58 - A  Escola  é  órgão  auxiliar  da  Defensoria  Pública  do
Estado, competindo-lhe:

      I – promover a atualização profissional e  o  aperfeiçoamento  técnico
dos membros, estagiários  e  servidores,  realizando  cursos,  conferências,
seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de  atuação  e
às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;

      II – promover  a  capacitação  funcional  dos  membros  e  servidores,
necessária ao  exercício  de  cargos  de  coordenação,  notadamente  para  a
incorporação  de   técnicas   de   gestão,   administração,   relacionamento
interpessoal e liderança;

       III  –  editar   revistas   e   boletins   periódicos   de   conteúdo
multidisciplinar visando à divulgação de estudos,  artigos  e  pesquisas  de
interesse institucional;

      IV – manter intercâmbios  e  convênios  com  instituições  de  ensino,
órgãos  públicos  e  entidades  cuja  atuação  guarde   afinidade   com   as
atribuições institucionais da Defensoria Pública do  Estado,  inclusive  com
órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;

       V  –  manter  biblioteca  atualizada,  efetuando   o   tombamento   e
classificação  de  livros,   revistas,   impressos,   documentos,   arquivos
eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;

       VI  –  disponibilizar  aos  membros,  estagiários  e  servidores   da
Defensoria Pública do Estado, por meio da “internet”  ou  outro  instrumento
eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;

      VII – promover  a  rápida  e  constante  atualização  dos  membros  da
Defensoria  Pública  do  Estado  em  matéria  legislativa,   doutrinária   e
jurisprudencial de interesse dos serviços;

      VIII – realizar pesquisas e estudos bibliográficos  solicitados  pelos
órgãos de execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;

      IX –  custear  integralmente  as  despesas  de  membros  e  servidores
relativas à participação nas atividades que promover;

      X – custear, integral  ou  parcialmente,  as  despesas  de  membros  e
servidores relativas à participação em eventos promovidos por outros  órgãos
de  natureza  científica  e  acadêmica  que  propiciem   a   atualização   e
aperfeiçoamento profissionais;

      XI – participar da organização do concurso de ingresso na carreira  de
Defensor Público;

      XII –  promover  o  curso  de  preparação  à  carreira  destinado  aos
Defensores Públicos em estágio probatório;

                      XIII  -  incentivar  a  participação  dos  Defensores
Públicos nos conselhos  municipais,  estaduais  e  comunitários  que  tenham
atuação em matéria correlata;


                      XIV – auxiliar o  Conselho  Superior  na  fixação  de
parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos;

                      XV - organizar encontro anual dos Defensores Públicos
para a definição de teses institucionais, que  deverão  ser  observadas  por
todos os membros da carreira, constituindo parâmetros mínimos  de  qualidade
para atuação.


                      Artigo 59 - O Diretor da Escola da Defensoria Pública
do Estado será indicado dentre os membros do quadro ativo  da  carreira  que
contem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


                      Parágrafo único – O cargo  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo será exercido por mandato  de  2  (dois)  anos,  permitida  uma
recondução.

                                 Subseção II
                   Da Coordenadoria Geral de Administração

                      Artigo 60 - A Coordenadoria Geral de Administração  é
órgão auxiliar da Defensoria Pública do  Estado,  vinculado  diretamente  ao
Defensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas  de
gestão orçamentária e financeira, planejamento, patrimônio,  infra-estrutura
material,   pessoal,    recursos    humanos,    transportes,    comunicações
administrativas, serviços gerais e qualidade dos serviços prestados.


                      Artigo 61 - A Coordenadoria  Geral  de  Administração
será composta por:


                      I – Departamento de Recursos Humanos;


                      II – Departamento de Orçamento e Finanças;


                      III – Departamento de Infra-estrutura e Materiais;


                      IV – Grupo de Apoio Técnico;


                      V – Grupo de Qualidade.


                      Artigo 62 - As Defensorias  Públicas  Regionais  e  a
Defensoria Pública da Capital serão dotadas  de  Centros  de  Administração,
que  observarão  as  diretrizes  fixadas   pela   Coordenadoria   Geral   de
Administração, para atendimento das necessidades locais.

                                Subseção III
                      Do Grupo de Planejamento Setorial

                      Artigo 63 – O Grupo de Planejamento  Setorial,  órgão
subordinado  diretamente  ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  tem  por
atribuições, dentre outras:


                      I - orientar, analisar e coordenar a  elaboração  dos
programas   e   orçamentos-programas   das   unidades   administrativas   da
Defensoria;


                      II - controlar, por meio de relatórios,  o  andamento
físico-financeiro dos programas e orçamentos-programas.


                      Artigo 64 –  Compete  ao  Defensor  Público-Geral  do
Estado designar o Coordenador, dentre os integrantes da carreira,  bem  como
os demais  membros  do  órgão  a  que  se  refere  o  artigo  63  desta  lei
complementar.


                                 Subseção IV


       Da Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa


                      Artigo 65 – Compete à Coordenadoria  de  Comunica-ção
Social e Assessoria de Imprensa:


                      I - promover e divulgar informações institucionais ao
público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação;


                      II - criar, manter e atualizar página  da  Defensoria
Pública do Estado na “internet”;


                      III  -  viabilizar  a  execução,   pela   Escola   da
Defensoria Pública e pelos Núcleos Especializados,  do  disposto  no  artigo
5º, inciso II, desta lei complementar.


                      Artigo 66 – O Defensor  Público  Coordenador  contará
com assessoria especializada.


                                 Subseção V


                Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação


                      Artigo  67  –  A  Coordenadoria  de   Tecnologia   da
Informação é órgão auxiliar responsável  pela  informatização  dos  serviços
prestados pela Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo 68 – Compete ao órgão de que trata o artigo 67
desta lei complementar:


                      I – elaborar  e  submeter  à  aprovação  do  Defensor
Público-Geral  do  Estado  plano   de   informatização   dos   serviços   da
instituição;


                      II – criar,  desenvolver  e  implantar  programas  de
informática e comunicação para uso dos Defensores Públicos e servidores;


                      III –  criar  e  manter  bancos  de  dados  sobre  as
atividades da Defensoria Pública do Estado;


                      IV  –  realizar  a  manutenção  dos  equipamentos  de
informática, inclusive com a instalação  de  atualizações  dos  sistemas  de
informática;


                      V – realizar treinamento dos  Defensores  Públicos  e
servidores no uso de equipamentos e programas informatizados;


                      VI – dar suporte à criação, manutenção e  atualização
de página da Defensoria Pública do Estado na “internet”;


                      VII – criar, desenvolver e manter serviço de  correio
eletrônico para todos os órgãos da Defensoria Pública do  Estado,  consoante
orientação do Defensor Público-Geral do Estado;


                      VIII - prestar suporte na  área  de  informática  aos
órgãos da Defensoria Pública do Estado;


                      IX – recomendar  a  atualização  ou  substituição  de
programas ou equipamentos de informática;


                      X – executar outros serviços que lhe forem atribuídos
pelo Defensor Público-Geral do Estado.


                                 Subseção VI


                 Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar


                      Artigo  69  -  Compete  aos  Centros  de  Atendimento
Multidisciplinar assessorar os Defensores Públicos  nas  áreas  relacionadas
às suas atribuições.


                      Artigo 70 - Para o desempenho de suas atribuições, os
Centros de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com  profissionais  e
estagiários  das  áreas   de   psicologia,   serviço   social,   engenharia,
sociologia, estatística, economia, ciências  contábeis  e   direito,  dentre
outras.


                      Parágrafo único  –  Os  estagiários,  auxiliares  dos
profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos  a
seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior.


                      Artigo   71   -    Os    Centros    de    Atendimento
Multidisciplinar serão coordenados por Defensores Públicos  designados  pelo
Defensor Público-Geral do Estado.


                                Subseção VII


                               Dos Estagiários


                      Artigo 72 - Os estagiários de direito, auxiliares dos
Defensores Públicos, serão credenciados por ato  do  Defensor  Público-Geral
do Estado, pelo prazo de até 2  (dois)  anos,  após  seleção  pelo  Conselho
Superior.


                      Artigo  73  -  O  estágio  de  direito  compreende  o
exercício transitório de funções auxiliares dos  Defensores  Públicos,  como
definido nesta lei complementar.


                      Artigo  74  -   O   estágio   não   confere   vínculo
empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário  direitos  ou
vantagens assegurados aos servidores públicos.


                      Parágrafo único – O estágio contará como  título  nos
concursos de ingresso na  Defensoria  Pública  do  Estado,  nos  termos  dos
respectivos editais.


                      Artigo 75 -  O  credenciamento  dependerá  de  prévia
aprovação  em  concurso  público  de  provas  e  títulos,  nos   termos   de
regulamento aprovado pelo Conselho Superior.


                      § 1º - O concurso, aberto  por  edital  publicado  no
Diário Oficial, terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e  das
que vierem a ocorrer durante o período de validade.


                      § 2º - Compete ao Conselho Superior, levando em conta
a localização das respectivas instituições de ensino superior,  delimitar  o
âmbito territorial de eficácia do concurso.


                      § 3º  -  Somente  serão  credenciados  os  candidatos
aprovados que estiverem matriculados a partir  do  penúltimo  ano  do  curso
superior de graduação.


                      § 4º - A pedido do interessado, a comprovação de  que
trata o § 3º deste artigo poderá ser feita  até  o  início  do  ano  letivo,
hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.


                      Artigo 76 -  Para  fins  de  inscrição  no  concurso,
deverá o candidato:


                      I - ser brasileiro;


                      II - estar em dia com o serviço militar;


                      III - estar no gozo dos direitos políticos;


                      IV - ter boa conduta;


                      V -  estar  matriculado  em  curso  de  graduação  de
instituição de ensino superior, na forma do disposto no artigo 75, §§  3º  e
4º, desta lei complementar.


                      Artigo 77 - Publicado  o  ato  de  credenciamento,  o
estagiário deverá prestar compromisso e entrar em exercício no prazo  de  15
(quinze) dias.


                      Artigo 78 - O estagiário será descredenciado:


                      I - a pedido;


                      II - automaticamente:


                      a) quando da conclusão do curso de graduação;


                      b) ao  completar  o  período  de  2  (dois)  anos  de
estágio;


                      c) caso venha  a  se  ausentar  de  suas  atividades,
durante o ano civil, por mais de 10 (dez)  dias  sem  justificação,  ou  por
mais de 20 (vinte) dias, mesmo motivadamente;


                      d) caso não haja renovado sua matrícula no  curso  de
graduação ou venha  a  ser  reprovado  em  duas  disciplinas  do  respectivo
currículo;


                      III - mediante procedimento  administrativo  sumário,
garantida ampla defesa, desde que  viole  os  deveres  previstos  nesta  lei
complementar.


                      Artigo 79 - Incumbe  ao  estagiário  de  direito,  no
exercício de suas atividades:


                      I - o levantamento de dados, de conteúdo  doutrinário
ou jurisprudencial;


                      II - o acompanhamento  das  diligências  de  que  for
incumbido;


                      III -  o  atendimento  ao  público,  nos  limites  da
orientação que venha a receber;


                      IV  -  o  controle  da  movimentação  dos  autos   de
processos  administrativos  ou  judiciais,  acompanhando  a  realização  dos
correspondentes atos e termos;


                      V  -  a  execução  dos  serviços  de   digitação   de
correspondências e  minutas  de  peças  processuais,  sob  a  supervisão  de
Defensor Público;


                      VI - o  desempenho  de  quaisquer  outras  atividades
compatíveis com sua condição acadêmica.


                      Parágrafo único – O disposto neste artigo  aplica-se,
no que couber, aos estagiários das demais disciplinas.


                      Artigo 80 - O estágio terá  a  carga  de  20  (vinte)
horas  semanais,   devendo   corresponder   ao   expediente   do   setor   e
compatibilizar-se com a duração  do  turno  de  funcionamento  do  curso  de
graduação em direito em que esteja matriculado.


                      Artigo 81  -  O  estagiário  receberá  bolsa  mensal,
observado o disposto no artigo 31, inciso XXIV, desta lei complementar.


                      Artigo 82 - O estagiário terá direito:


                      I - a férias  anuais  de  30  (trinta)  dias  após  o
primeiro ano de exercício, podendo gozá-las em  dois  períodos  iguais,  sem
prejuízo da bolsa mensal;


                      II - a licença de até 10  (dez)  dias  por  ano,  sem
prejuízo da bolsa mensal, para realização de provas atinentes  ao  curso  de
graduação em direito, com prévia  autorização  do  Defensor  Público  a  que
estiver subordinado, devendo ser requerida com  antecedência  mínima  de  10
(dez) dias;


                      III – a contar o tempo do estágio, desde que cumprido
o período integral de 2 (dois) anos, para fins de concurso  de  ingresso  na
Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo 83 - São deveres do estagiário:


                      I - atender  à  orientação  que  lhe  for  dada  pelo
Defensor Público a que estiver subordinado;


                      II - cumprir o horário que lhe for fixado;


                      III    –     apresentar     à     Corregedoria-Geral,
trimestralmente, relatório de suas atividades;


                      IV - comprovar, no  início  de  cada  ano  letivo,  a
renovação da matrícula  em  curso  de  graduação  em  direito,  bem  como  a
ausência de reprovação em mais de uma disciplina do currículo pleno;


                      V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver
conhecimento no exercício de suas atividades;


                      VI – manter comportamento e  usar  traje  compatíveis
com a natureza da atividade.


                      Artigo 84 - Ao estagiário é vedado:


                      I - identificar-se nessa qualidade ou usar papéis com
o timbre da Defensoria Pública do  Estado  em  qualquer  matéria  alheia  às
respectivas atividades;


                      II - utilizar distintivos e insígnias privativos  dos
membros da Defensoria Pública do Estado;


                      III  -  praticar  quaisquer  atos,   processuais   ou
extraprocessuais,  que   exijam   qualidade   postulatória   ou   constituam
atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública  do  Estado,
salvo assinar peças processuais ou manifestações nos  autos  juntamente  com
Defensor Público;


                      IV - exercer cargo, emprego  ou  função  pública,  ou
ocupação privada, incompatível com suas atividades na Defensoria Pública  do
Estado.



                                 TÍTULO III

        Dos Cargos e Funções Privativos de Defensor Público do Estado


                                 CAPÍTULO I


                  Dos Cargos de Defensor Público do Estado



                      Artigo 85 – A Defensoria Pública do Estado compreende
os cargos privativos de Defensor Público do  Estado,  exercidos  em  jornada
integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.


                      Artigo 86 -  Os  membros  da  Defensoria  Pública  do
Estado exercerão suas funções na qualidade de titular ou substituto.


                                   Seção I
                      Dos Cargos de Provimento Efetivo

                      Artigo 87 – Fica instituída no quadro  da  Defensoria
Pública do Estado a carreira de Defensor Público do Estado,  composta  de  6
(seis) classes, identificadas na seguinte conformidade:


                      I - Defensor Público do Estado Substituto;


                      II - Defensor Público do Estado Nível I;


                      III - Defensor Público do Estado Nível II;


                      IV - Defensor Público do Estado Nível III;


                      V - Defensor Público do Estado Nível IV;


                      VI - Defensor Público do Estado Nível V.


                                  Seção II
                    Dos Cargos de Provimento em Comissão


                      Artigo 88 – Serão providos em comissão  os  seguintes
cargos, privativos de integrantes da carreira de Defensor Público do  Estado
em atividade:


                      I - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente;


                      II - Defensor Público do Estado Diretor de Escola;


                      III - Defensor Público do Estado Assessor;


                      IV - Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete;


                      V - Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado;


                      VI - Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado;


                      VII - Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado;


                      VIII - Defensor Público do Estado Corregedor-Geral;


                      IX - Defensor Público-Geral do Estado.


                                 CAPÍTULO II
           Das Funções de Confiança de Defensor Público do Estado


                      Artigo 89 – São  funções  de  confiança  de  Defensor
Público do Estado:


                      I - Coordenador de Defensoria Pública Regional  e  da
Defensoria Pública da Capital;


                      II - Coordenador de Núcleo Especializado;


                      III - Coordenador da  Coordenadoria  Geral  da  Admi-
nistração;


                      IV - Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial;


                      V - Coordenador de Comunicação Social e Assessoria de
Imprensa;


                      VI – Coordenador de Tecnologia da Informação;


                      VII – Coordenador de  Centro  de  Atendimento  Multi-
disciplinar;


                      VIII – Corregedor-Auxiliar;


                      IX – Coordenador-Auxiliar.


                      § 1º - Só poderá  ser  designado  para  a  função  de
Coordenador de que trata este artigo o Defensor Público do Estado que  conte
mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.


                      § 2º - Os  Coordenadores  referidos  no  §  1º  deste
artigo  poderão  ser  auxiliados  por  Coordenadores-Auxiliares,  por   eles
indicados.



                                CAPÍTULO III


                          Do Provimento Originário



                                   Seção I


                           Do Concurso de Ingresso



                      Artigo 90  -  O  ingresso  na  carreira  de  Defensor
Público  do  Estado  far-se-á  no  cargo  de  Defensor  Público  do   Estado
Substituto, mediante aprovação em  concurso  público  de  provas  e  títulos
promovido pelo Conselho Superior, com a participação da Ordem dos  Advogados
do Brasil.


                      § 1º – Sempre que o número de cargos vagos for  igual
ou excedente a 10% (dez por cento) do total,  proceder-se-á  à  abertura  de
concurso, pelo  Conselho  Superior,  que  indicará  os  Defensores  Públicos
integrantes da respectiva comissão e deliberará acerca de seu regulamento.


                      § 2º - Das vagas abertas, 5% (cinco por cento)  serão
providas por pessoas com necessidades especiais.


                      § 3° - Na falta de candidatos aprovados que preencham
os requisitos previstos no § 2º deste artigo, as vagas  remanescentes  serão
livremente providas segundo a ordem de classificação no concurso.


                      § 4° - Serão  considerados  títulos  no  concurso  de
ingresso, na forma definida pelo Conselho Superior:


                      1 - o exercício de estágio  na  área  de  Assistência
Judiciária da Procuradoria Geral do  Estado  ou  na  Defensoria  Pública  do
Estado;


                      2 - o exercício da  advocacia  em  entidades,  órgãos
públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados;


                      3 - o exercício da advocacia por meio de convênios de
assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do  Estado  ou  pela
Defensoria Pública do Estado;


                      4  -  outras  hipóteses   previstas   pelo   Conselho
Superior.


                      Artigo 91 - O regulamento  do  concurso  exigirá  dos
interessados os seguintes requisitos, dentre outros:


                      I - ser brasileiro;


                      II - ser bacharel em direito;


                      III - estar em dia com as obrigações militares;


                      IV - estar no gozo dos direitos políticos;


                      V – contar, na data do pedido de inscrição, 2  (dois)
anos, no mínimo, de prática  profissional  na  área  jurídica,   devidamente
comprovada;


                      VI   -   não   possuir   condenações   criminais   ou
antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;


                      VII - não possuir condenação em órgão de  classe,  em
relação ao exercício profissional.


                      Parágrafo único – Caracterizará prática profissional,
para os  fins  do  disposto  no  inciso  V  deste  artigo,  o  exercício  da
advocacia, bem  como  a  qualidade  de  membro  de  Defensoria  Pública,  do
Ministério Público ou da Magistratura.


                      Artigo 92 - As provas do concurso, todas  de  caráter
eliminatório, serão realizadas de acordo com a deliberação a que  se  refere
o artigo 31, inciso XVII, desta lei complementar,  devendo  conter  questões
sobre princípios e  atribuições  institucionais  da  Defensoria  Pública  do
Estado, ao lado de questões técnico-jurídicas.


                      Artigo 93 - Durante o prazo de validade do  concurso,
os aprovados serão nomeados,  na  ordem  de  classificação,  nas  vagas  que
vierem a surgir.


                      Parágrafo único – O concurso será válido  por  até  2
(dois) anos,  a  partir  da  publicação  oficial  de  seu  resultado,  sendo
permitida uma única prorrogação, pelo mesmo prazo, mediante  deliberação  do
Conselho Superior.



                                  Seção II


                                 Da Nomeação



                      Artigo 94 - Os cargos de Defensor Público  do  Estado
serão providos em caráter efetivo, na classe de Defensor Público  do  Estado
Substituto, por nomeação do Defensor Público-Geral do  Estado,  observada  a
ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.



                                  Seção III


                                  Da Posse


                      Artigo 95 - O Defensor Público-Geral  do  Estado,  em
sessão solene do Conselho  Superior,  dará  posse  aos  Defensores  Públicos
nomeados.


                      Artigo 96 - É de 30 (trinta) dias, contados do ato de
nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos.


                      §1º - Havendo motivo de força maior, o prazo previsto
neste artigo poderá, a requerimento  do  interessado,  ser  prorrogado  pelo
Defensor Público-Geral do Estado, por até sessenta (60) dias.


                       §2º - A nomeação ficará sem efeito se  a  posse  não
ocorrer dentro dos prazos assinalados nesta lei complementar.


                      Artigo 97 - São requisitos para a posse:


                      I – inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;


                      II – habilitação em exame de  sanidade  e  capacidade
física, compatível com o exercício das funções, realizado por  órgão  médico
oficial;


                      III – declaração:


                      a) de bens;


                      b) relativa à ocupação  de  outro  cargo,  função  ou
empregos públicos;


                      c)  relativa  ao   percebimento   de   proventos   de
inatividade ou pensão originários de regime previdenciário próprio;


                      IV – estar em dia com o serviço militar;


                      V – estar em gozo dos direitos políticos.


                      Artigo 98 - A posse será precedida de  assinatura  de
termo de compromisso  em  que  o  empossado  prometa  cumprir  fielmente  os
deveres inerentes ao cargo.



                                  Seção IV


                                Do Exercício



                      Artigo 99 - O Defensor Público entrará  em  exercício
no prazo de 10  (dez)  dias,  a  contar  da  data  da  posse,  sob  pena  de
exoneração.


                      Artigo 100 - O Defensor Público que for removido terá
exercício na nova unidade de classificação desde a  data  da  publicação  do
correspondente ato.


                      § 1º - Em caso  de  remoção  para  Município  diverso
daquele onde se encontrar em exercício, o Defensor  Público  deverá  assumir
suas novas  funções  no  prazo  de  8  (oito)  dias,  contados  da  data  de
publicação do correspondente ato.


                      § 2º - Havendo motivo justo, o prazo de que trata o §
1º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Defensor  Público-Geral  do
Estado.



                                   Seção V


                            Do Estágio Probatório



                      Artigo 101 - Durante o  período  de  3  (três)  anos,
contados do dia em que o Defensor Público houver entrado em exercício,  será
apurado  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à  confirmação   na
carreira.


                      Parágrafo único - São requisitos para a  confirmação,
aferidos por meio de relatórios da Corregedoria-Geral e do próprio  Defensor
Público do Estado Substituto:


                      1 – aproveitamento no curso de preparação à carreira;


                      2 – fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo.


                      Artigo 102 - Durante o estágio probatório, o Defensor
Público do Estado Substituto ficará à disposição da  Defensoria  Pública  do
Estado  para  freqüentar  curso  de  preparação  à  carreira,  organizado  e
promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado,  cujo  aproveitamento
será aferido por intermédio de atividades.


                      Parágrafo único – O curso de  preparação  à  carreira
objetivará treinamento específico para o  desempenho  das  funções  técnico-
jurídicas,  integrado  com  noções  fundamentais  de   psicologia,   ciência
política, sociologia, mediação, criminologia  e  de  filosofia  do  direito,
necessárias à consecução dos  princípios  e  atribuições  institucionais  da
Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo 103 -  O  Conselho  Superior  regulamentará  o
estágio probatório, inclusive os casos de exoneração de  ofício,  assegurada
a ampla defesa, cabendo à Corregedoria-Geral o acompanhamento da atuação  do
Defensor Público do Estado Substituto.


                      § 1º - A  Corregedoria-Geral  encaminhará  semestral-
mente  ao  Conselho  Superior  relatório  individualizado  relativo  a  cada
Defensor Público em estágio probatório.


                      § 2º - No  quinto  relatório,  encaminhado  6  (seis)
meses antes do término do estágio probatório, a  Corregedoria-Geral  opinará
motivadamente pela confirmação ou exoneração do Defensor Público.



                      § 3º - Caso opine pela exoneração, o Corregedor–Geral
poderá determinar, mediante  despacho  motivado,  seja  o  Defensor  Público
afastado de suas funções, em caráter cautelar e imediato, devendo a  decisão
ser ratificada pelo Conselho  Superior  na  sessão  subseqüente,  assegurada
ampla defesa.



                      Artigo  104  -  O  Conselho  Superior  apreciará   os
relatórios para verificação do preenchimento dos  requisitos  necessários  à
confirmação do Defensor Público na carreira.


                      §  1º  -   Decidindo   o   Conselho   Superior   pela
confirmação, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá  o  respectivo  ato
homologatório.


                      § 2º - Decidindo o Conselho  Superior  pela  não-con-
firmação, o Defensor Público, intimado pessoalmente da deliberação, será  de
imediato  afastado  do  exercício  de  suas   funções,   encaminhando-se   o
respectivo  expediente  ao  Defensor  Público-Geral   do   Estado   para   a
exoneração, observado o disposto no parágrafo único do artigo105, desta  lei
complementar.


                      Artigo  105  -  O  Conselho  Superior  proferirá  sua
decisão até 1 (um) mês antes de o Defensor Público completar o  prazo  de  3
(três) anos de exercício.


                      Parágrafo único – Da decisão do Conselho Superior que
não confirmar o Defensor Público em estágio  probatório,  caberá  pedido  de
reconsideração, nos termos do regimento interno.


                                 CAPÍTULO IV
                           Da Mobilidade Funcional

                                   Seção I
                        Da Lotação e da Classificação

                      Artigo 106  -  O  Defensor  Público-Geral  do  Estado
definirá os padrões de lotação dos locais de atuação da  Defensoria  Pública
do Estado e procederá à classificação dos Defensores Públicos.


                      Parágrafo único  -  Fica  assegurado  aos  Defensores
Públicos nomeados para cargo inicial da carreira o  direito  de  escolha  do
local de atuação, obedecida a ordem de classificação no concurso.


                                  Seção II

                                 Da Remoção



                      Artigo 107 - A remoção será voluntária ou compulsória
e dependerá de decisão favorável do Conselho Superior.


                      Artigo 108 - São espécies de remoção voluntária:


                      I – remoção a pedido;


                      II - remoção por permuta;


                      III - remoção qualificada;


                      IV - remoção por união de cônjuges ou companheiros.


                      Artigo 109 - A remoção a pedido, observado o disposto
no  artigo  31,  inciso  IX,  desta  lei  complementar,  far-se-á   mediante
requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado,  em  prazo  a  ser  fixado
pelo Conselho  Superior,  contado  da  data  em  que  for  publicado  o  ato
declaratório da vacância.


                      Parágrafo único - Findo o prazo a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo, e  havendo  mais  de  um  candidato  à  remoção,  será
removido o mais antigo na classe  e,  ocorrendo  empate,  sucessivamente,  o
mais antigo na carreira, no serviço público do Estado,  no  serviço  público
em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso  na
Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo 110 -  A  remoção  por  permuta  dependerá  de
requerimento dos  interessados,  devendo  o  Conselho  Superior  apreciar  o
pedido levando em conta a conveniência do serviço e os  requisitos  exigidos
para a efetivação da nova classificação.


                      § 1º - Fica sem efeito a permuta realizada no período
de 2 (dois) anos antes  da  aposentadoria  de  qualquer  um  dos  Defensores
Públicos removidos.


                      §  2º  -  Fica  vedada  a  permuta  quando   um   dos
interessados não estiver em efetivo exercício.


                      Artigo 111  -  A  remoção  qualificada  destina-se  à
escolha dos Defensores Públicos que integrarão os Núcleos Especializados.


                      Parágrafo único  –  A  remoção  qualificada  far-se-á
mediante processo de seleção, na forma  a  ser  disciplinada  pelo  Conselho
Superior, e dependerá de requerimento dos interessados.


                      Artigo 112 – Ao Defensor  Público  é  assegurado,  se
houver vaga e não causar prejuízo ao serviço,  o  direito  de  remoção  para
igual cargo ou função no Município de residência de cônjuge  ou  companheiro
que exerça cargo, emprego ou função pública,  ou  seja  titular  de  mandato
eletivo estadual ou municipal.


                      Parágrafo único – Somente será concedida nova remoção
por união de cônjuges ou companheiros, a Defensor  Público  que  tenha  sido
removido a pedido para outro Município, após transcorridos  5  (cinco)  anos
do ato.


                      Artigo 113 - A  remoção  compulsória  somente  poderá
ocorrer na hipótese do  disposto  no  artigo  177,  inciso  III,  desta  lei
complementar.


                                 CAPÍTULO V
                    Da Promoção e do Provimento Derivado

                                   Seção I
                                 Da Promoção


                      Artigo 114 - A promoção consiste na elevação do mesmo
cargo de Defensor Público, de uma classe para outra  imediatamente  superior
da   carreira,   segundo   critérios   de   antiguidade    e    merecimento,
alternadamente, e  se  fará  na  forma  a  ser  disciplinada  pelo  Conselho
Superior.


                      Parágrafo único – Anualmente, serão elevados à classe
imediatamente superior  15%  (quinze  por  cento)  dos  cargos  de  Defensor
Público existentes em cada um dos níveis em que se distribui a carreira.


                      Artigo 115 – A antiguidade será apurada pelo tempo de
efetivo exercício na classe.


                      § 1º - Em janeiro de cada ano,  o  Defensor  Público-
Geral  do  Estado  mandará  publicar,  na  imprensa  oficial,  a  lista   de
antiguidade dos membros da Defensoria Pública do  Estado,  em  cada  classe,
contendo, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na  carreira,
no serviço público estadual e no serviço público em geral, bem  como  aquele
computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.


                      § 2º - Em caso de empate, aplicar-se-á o disposto  no
artigo 109, parágrafo único, desta lei complementar.


                      Artigo 116 - O merecimento levará  em  conta,  dentre
outros, os seguintes fatores a serem fixados pelo Conselho Superior:


                      I – eficiência no cumprimento dos deveres funcionais,
de acordo  com  as  diretrizes  e  os  parâmetros  definidos  pelo  Conselho
Superior, bem como a dedicação e  presteza  no  desempenho  das  atribuições
próprias do cargo, avaliadas por meio de:


                      a) relatório circunstanciado das atividades, na forma
a ser disciplinada pelo Conselho Superior;


                      b) petições, trabalhos jurídicos e peças  processuais
em geral, bem  como  defesas  orais  e  escritas,  que  demonstrem  pesquisa
doutrinária ou jurisprudencial;


                      c) observações feitas nas  correições  e  atenção  às
instruções emanadas dos  órgãos  de  administração  superior  da  Defensoria
Pública do Estado.


                      II -  aprovação  em  cursos  de  aperfeiçoamento,  de
natureza jurídica, promovidos pela Escola da Defensoria  Pública  do  Estado
ou por estabelecimentos de ensino superior;


                      III - publicação de trabalhos forenses  ou  pareceres
de autoria do Defensor Público;


                      IV - aprimoramento da cultura  jurídica  do  Defensor
Público, por meio de cursos especializados,  publicação  de  livros,  teses,
estudos e  artigos,  bem  como  obtenção  de  prêmios,  relacionados  com  a
atividade funcional.


                      Artigo 117 – Na promoção por merecimento, o  Conselho
Superior encaminhará ao Defensor Público-Geral do Estado, para  elevação  de
um  nível  ao  outro  imediatamente  superior,  a   lista   dos   candidatos
classificados em ordem decrescente.


                      Parágrafo único - Não poderão  integrar  a  lista  de
promoção por merecimento:


                      1 - os Defensores Públicos que estiverem afastados do
exercício de suas funções na Defensoria Pública do Estado;


                      2 – os membros do Conselho Superior.


                      Artigo 118 - Os  membros  da  Defensoria  Pública  do
Estado somente  poderão  ser  promovidos  após  3  (três)  anos  de  efetivo
exercício no nível.


                      Artigo 119 - As promoções serão efetivadas por ato do
Defensor Público-Geral do Estado, observadas  as  deliberações  do  Conselho
Superior.


                      Artigo 120 - É obrigatória  a  promoção  do  Defensor
Público que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou por 5  (cinco)  vezes
alternadas em lista de promoção por merecimento.


                      Artigo 121 - O Defensor Público  que  houver  sofrido
imposição  de  penalidade  em  processo  administrativo  disciplinar  estará
impedido de concorrer à promoção por merecimento  pelo  prazo  de  2  (dois)
anos, contados do cumprimento da pena.


                                  Seção II

                                Do Reingresso



                      Artigo 122 - O reingresso  na  carreira  de  Defensor
Público do Estado dar-se-á somente por reintegração, reversão de  ofício  ou
aproveitamento.


                                 Subseção I
                               Da Reintegração


                      Artigo 123 - Reintegração é o reingresso do  Defensor
Público no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de  decisão  judicial
ou revisão do processo administrativo disciplinar.


                      § 1º - O Defensor Público reintegrado terá direito ao
ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixou de  perceber  em  razão
da pena, inclusive o cômputo do tempo de serviço.


                      § 2º - Se o cargo estiver ocupado, seu  ocupante,  se
estável, será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo.


                                 Subseção II

                                 Da Reversão



                      Artigo 124 – A reversão é o reingresso, de ofício, do
Defensor Público aposentado por invalidez, uma  vez  verificada,  por  órgão
médico   oficial,   a   insubsistência   dos   motivos   determinantes    da
aposentadoria.


                      § 1º - A reversão far-se-á, de ofício, pelo  Defensor
Público-Geral do Estado, na classe a que pertencia o aposentado.


                      § 2º - A reversão dependerá de parecer  favorável  do
Conselho Superior.


                      § 3º -  Será  cassada  a  aposentadoria  do  servidor
inativo que não comparecer à inspeção de saúde ou não  entrar  em  exercício
dentro do prazo legal.


                                Subseção III
                              Do Aproveitamento


                      Artigo  125  -  Extinto  o  cargo  ou  declarada  sua
desnecessidade,  o  Defensor   Público   ficará   em   disponibilidade   com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.


                      Artigo 126 -  O  aproveitamento  é  o  reingresso  do
Defensor Público colocado em disponibilidade.


                      § 1º - O aproveitamento  dar-se-á  na  classe  a  que
pertencer o  Defensor  Público  e,  preferencialmente,  no  mesmo  órgão  de
atuação ou assemelhado.


                      § 2º - O aproveitamento  terá  precedência  sobre  as
demais formas de provimento.


                      § 3º - Havendo mais de um concorrente à  mesma  vaga,
terá  preferência  o  Defensor  Público  que  contar  com  maior  tempo   de
disponibilidade e, em caso de empate, maior tempo de serviço na carreira  da
Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo 127 - Será tornado sem efeito o aproveitamento
e  cassada  a  disponibilidade   se   o   Defensor   Público,   cientificado
expressamente do ato que o determinar, não  entrar  em  exercício  no  prazo
pertinente, salvo doença comprovada em inspeção médica oficial.


                                 CAPÍTULO VI
                                 Da Vacância

                      Artigo 128 - A vacância  de  cargos  da  carreira  da
Defensoria Pública do Estado poderá ocorrer em razão de:


                      I - aposentadoria;


                      II - demissão;


                      III - exoneração, a pedido ou de ofício;


                      IV - falecimento.


                      Artigo 129 -  Será  expedido  ato  de  exoneração  de
ofício se o Defensor Público:


                      I – em seguida  à  posse,  não  entrar  em  exercício
dentro do prazo legal;


                      II – assumir o exercício de outro cargo de provimento
efetivo, salvo se permitida a acumulação.


                      Artigo 130 - Dar-se-á a vacância do cargo na data  do
fato ou da publicação do ato que lhe der causa.


                      Artigo 131 - Na vacância, os cargos dos Níveis I a  V
retornarão à classe de Defensor Público Substituto.


                                CAPÍTULO VII
                          Da Retribuição Pecuniária


                      Artigo 132 – A retribuição pecuniária dos membros  da
Defensoria Pública do Estado será objeto de legislação própria.


                      Parágrafo único - Até que sobrevenha a  legislação  a
que se refere o “caput” deste artigo, a retribuição pecuniária  dos  membros
da Defensoria Pública fica estabelecida em conformidade com  as  disposições
transitórias desta lei complementar.


                      Artigo 133 - A  retribuição  pecuniária  não  sofrerá
descontos além dos previstos em lei, salvo quando se tratar de:


                      I - prestação de alimentos determinada judicialmente;


                      II – reposição de parcela remuneratória indevidamente
percebida;


                      III - desconto facultativo, a pedido.


                      § 1º - As reposições serão  descontadas  em  parcelas
mensais, não excedentes à décima parte dos vencimentos.


                      § 2º - Não  haverá  reposição  nos  casos  em  que  a
percepção indevida da remuneração  houver  decorrido  de  ato  normativo  ou
entendimento aprovado por órgão administrativo competente.


                                CAPÍTULO VIII
                        Das Vantagens Não-Pecuniárias

                                   Seção I

                             Disposições Gerais


                      Artigo  134  -  São  asseguradas   aos   membros   da
Defensoria Pública do Estado as seguintes vantagens não-pecuniárias:


                      I - férias;


                      II - licença para tratamento de saúde;


                      III - licença por doença em pessoa da família;


                      IV - licença por casamento;


                      V - licença por luto;


                      VI – licença-maternidade, licença-adoção  e  licença-
paternidade;


                      VII - licença-prêmio por assiduidade;


                      VIII   -   licença   para   tratar   de    interesses
particulares;


                      IX - licença para assistência ao  filho  portador  de
deficiência física, sensorial ou mental;


                      X - outras previstas em lei.


                      Parágrafo único - O Defensor Público  não  perderá  o
direito às vantagens pecuniárias quando se afastar  em  virtude  de  férias,
tratamento de saúde, casamento, luto, licença-prêmio e  outros  afastamentos
que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os  efeitos
legais.


                                  Seção II
                  Das Vantagens Não-Pecuniárias em Espécie

                                 Subseção I
                                 Das Férias


                      Artigo 135 - Os  membros  da  Defensoria  Pública  do
Estado terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias,  após  completarem
1 (um)  ano  de  efetivo  exercício  na  carreira,  sendo-lhes  facultado  o
respectivo gozo em 2 (dois) períodos iguais.


                      § 1º - Ao entrar em gozo de férias e ao  reassumir  o
exercício de seu cargo, o Defensor Público fará as devidas  comunicações  ao
Defensor Público-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral.


                      § 2º - Da comunicação do  início  das  férias  deverá
constar declaração de que os serviços estão em dia.


                      § 3º - A inexistência ou a  falsidade  da  declaração
prevista no § 2º deste artigo poderá  importar  suspensão  das  férias,  sem
prejuízo das sanções disciplinares e outras medidas cabíveis.


                      § 4º - O Defensor Público removido durante o gozo  de
férias computará, a partir do seu término, o prazo para assumir  suas  novas
funções.



                                 Subseção II

                     Da Licença para Tratamento de Saúde

                      Artigo 136 -  Ao  membro  da  Defensoria  Pública  do
Estado que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado  para  o  exercício
de suas funções, será concedida  licença  para  tratamento  de  saúde,  pelo
prazo máximo de 4 (quatro) anos, com todos os direitos e  vantagens  de  seu
cargo.


                      Parágrafo único - Findo o prazo  de  que  trata  este
artigo, o Defensor Público será submetido a inspeção  médica  e  aposentado,
se verificada sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse  prazo
quando não se justificar a aposentadoria.


                      Artigo 137 -  A  licença  para  tratamento  de  saúde
dependerá de inspeção médica e poderá ser concedida de ofício  ou  a  pedido
do Defensor Público.


                                Subseção III
                 Da Licença por Doença em Pessoa da Família


                      Artigo 138 - Será concedida aos membros da Defensoria
Pública do Estado licença por doença em pessoa da  família,  comprovada  por
inspeção médica.


                      Parágrafo único - Consideram-se pessoas  da  família,
para efeitos deste artigo, o cônjuge  ou  companheiro  e  os  ascendentes  e
descendentes em 1º grau.


                      Artigo 139 - A licença de  que  trata  o  artigo  138
desta lei complementar será concedida:


                      I - com retribuição pecuniária total, no  período  de
até 1 (um) mês;


                      II - com redução de 1/3  (um  terço)  da  retribuição
pecuniária, no período que exceder 1 (um) mês e  não  ultrapassar  3  (três)
meses;


                      III - com redução de 2/3 (dois terços) da retribuição
pecuniária, no período que exceder  3  (três)  meses  e  não  ultrapassar  6
(seis) meses;


                      IV -  sem  retribuição  pecuniária,  no  período  que
exceder 6 (seis) meses, até o limite de 12 (doze) meses.


                                 Subseção IV
                          Da Licença por Casamento


                      Artigo 140 - Será concedida aos membros da Defensoria
Pública do Estado licença por casamento  pelo  período  de  8  (oito)  dias,
contados da data do ato.


                                 Subseção V
                             Da Licença por Luto

                      Artigo 141 - Será concedida aos membros da Defensoria
Pública do Estado licença de 8 (oito) dias, por falecimento  de  cônjuge  ou
companheiro,  pais,  filhos,  irmãos,  avós,  netos,  sogros,  padrasto   ou
madrasta, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela,  contados  da  data  do
óbito.


                      Parágrafo único - A licença de que trata este  artigo
independe de requerimento e será concedida à vista da respectiva certidão.


                                 Subseção VI
     Da Licença-Maternidade, Da Licença-Adoção e Da Licença-Paternidade


                      Artigo 142  -  Será  concedida  à  Defensora  Pública
gestante licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,  mediante  inspeção
médica.


                      § 1º - A licença será concedida a  partir  do  oitavo
mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.


                      § 2º - Ocorrido o parto sem que tenha sido  requerida
a licença, esta será  concedida  mediante  a  apresentação  da  certidão  de
nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir  até  15
(quinze) dias.


                      § 3º - No caso do natimorto, poderá ser  concedida  à
Defensora Pública licença para tratamento de saúde, a critério médico.


                      Artigo 143 – Ao término da licença a que se refere  o
“caput” do artigo 142, serão concedidos à Defensora Pública  lactante,  pelo
prazo de 2 (dois) meses, durante  a  jornada  de  trabalho,  dois  descansos
especiais de uma hora cada um, um no período matutino  e  outro  no  período
vespertino.


                      Parágrafo único – Quando o exigir a saúde  do  filho,
averiguada por meio de inspeção médica, o prazo de  que  trata  este  artigo
poderá ser prorrogado.


                      Artigo 144  -  A  Defensora  Pública,  quando  adotar
criança de até 7 (sete) anos de idade, terá direito a licença de 120  (cento
e vinte) dias, com vencimentos e demais vantagens de seu cargo, a partir  da
expedição do termo de guarda para fim de adoção ou do termo de adoção.


                      § 1º - A licença de que trata este artigo será também
concedida ao Defensor Público, caso este seja o único adotante.


                      § 2º - Ocorrendo a cessação da guarda, o fato  deverá
ser imediatamente  comunicado  à  autoridade  competente,  interrompendo-se,
então, a fruição da licença.


                      § 3º - Somente poderá  ser  concedida  nova  licença-
adoção 1 (um) ano após a data da concessão da licença anterior.


                      Artigo 145 - Será concedida ao Defensor  Público,  em
virtude de nascimento  de  filho  ou  adoção  conjunta  de  menor,  licença-
paternidade de 5  (cinco)  dias,  contados  da  data  do  nascimento  ou  da
expedição do termo de guarda para fim de adoção ou do termo de adoção.


                      Parágrafo único  -  A  mesma  licença  tratada  neste
artigo será concedida  ao  Defensor  Público  ou  à  Defensora  Pública  que
obtiver a guarda judicial de menor de até 7 (sete) anos  de  idade,  contada
da expedição do termo de guarda.


                                Subseção VII

                      Da Licença-Prêmio por Assiduidade



                      Artigo 146 - Será concedida aos membros da Defensoria
Pública do Estado, após cada qüinqüênio ininterrupto  de  efetivo  exercício
no serviço público estadual, licença-prêmio por assiduidade, pelo  prazo  de
90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens  do  cargo,  observadas
as disposições da legislação estadual pertinente.


                      Parágrafo único - A licença-prêmio poderá ser  gozada
integral ou parceladamente, em períodos não inferiores a 30  (trinta)  dias,
atendendo à conveniência do serviço.



                                Subseção VIII

              Da Licença para Tratar de Interesses Particulares


                      Artigo 147 - Poderá ser concedida ao Defensor Público
que contar ao menos 3 (três) anos de efetivo exercício licença  para  tratar
de interesses particulares, sem vencimentos, mediante  prévia  aprovação  do
Conselho Superior.


                      § 1º - A licença será concedida pelo prazo máximo  de
2 (dois) anos, e nova concessão somente será  permitida  após  decorridos  5
(cinco) anos do término da anterior.


                      § 2º -  A  licença  poderá  ser  negada,  quando  for
inconveniente ao interesse do serviço.


                      §  3º  -  O  Defensor  Público  deverá  aguardar   em
exercício a concessão da licença.


                      Artigo 148 - O período  de  afastamento  do  Defensor
Público a quem for concedida a licença de que trata o artigo  147  não  será
computável como tempo de serviço para qualquer efeito.


                                 Subseção IX
         Da Licença para tratar de Filho com Necessidades Especiais


                      Artigo 149 - O Defensor Público, quando pai,  mãe  ou
responsável legal por pessoa  com  necessidades  especiais  sob  tratamento,
fica autorizado, por prazo  máximo  de  6  (seis)  meses,  a  comparecer  ao
serviço em um só turno, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior.


                      Parágrafo único - O prazo de que  trata  este  artigo
poderá ser renovado  por  igual  período,  uma  única  vez,  a  critério  do
Conselho Superior.


                                 CAPÍTULO IX
                              Dos Afastamentos


                      Artigo  150  -  O  Defensor  Público  somente  poderá
afastar-se do cargo para:


                      I - exercer mandato eletivo;


                      II - exercer  cargo  de  Ministro  de  Estado  ou  de
Secretário de Estado;


                      III - exercer outro cargo,  emprego  ou  função,  com
atribuições que guardem afinidade com as da Defensoria  Pública  do  Estado,
na administração direta, autárquica e fundacional do Estado;


                      IV  -  exercer  cargo  de  assessoramento  junto  aos
Tribunais Superiores;


                      V - estudo ou  missão,  no  interesse  da  Defensoria
Pública do  Estado,  no  país  ou  no  exterior,  após  cumprido  o  estágio
probatório, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;


                      VI – participação em  congressos  e  outros  certames
científicos de interesse da instituição;


                      VII -  exercer  mandato  em  entidade  de  classe  de
Defensor Público, desde que atendidos os requisitos legais;


                      VIII - concorrer a mandato  eletivo,  nos  termos  da
legislação eleitoral.


                      § 1º - Os afastamentos previstos nos incisos II a  IV
e VI deste artigo dependerão de prévia  autorização  do  Conselho  Superior,
sob pena de nulidade do ato.


                      § 2º - Nas hipóteses previstas  nos  incisos  I  a  V
deste artigo, os afastamentos dar-se-ão com ou sem prejuízo  da  retribuição
pecuniária, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior.


                      § 3º - O período de afastamento será  considerado  de
efetivo exercício para todos  os  efeitos  legais,  exceto  para  remoção  e
promoção por merecimento.


                      § 4º – Nas hipóteses previstas nos incisos VI a  VIII
deste artigo, os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos.


                      Artigo 151 – O afastamento para freqüentar  curso  de
pós-graduação  ou  empreender  pesquisa  será  disciplinado  pelo   Conselho
Superior, devendo o interessado:


                      I - comprovar proficiência no  idioma  do  país  onde
pretenda freqüentar o curso ou  empreender  pesquisa,  juntando  certificado
expedido por entidade idônea, especializada em exame para  pós-graduação  no
exterior;


                      II  -  justificar  a  utilidade  da  medida  para   a
Defensoria Pública do Estado, demonstrando a excelência  da  instituição  de
ensino ou pesquisa;


                      III - instruir o pedido de afastamento com programa e
plano de orientação ou acompanhamento do curso, fornecidos pela  instituição
de ensino superior que pretenda freqüentar;


                      IV - instruir o pedido de afastamento com  a  relação
das disciplinas a serem cursadas, indicando os períodos, carga horária  e  a
comprovação do controle de aproveitamento a que será submetido;


                      V - comprovar que concluiu, no mínimo, os créditos de
mestrado  e  que  está  sendo  orientado  por   professor   de   instituição
estrangeira de ensino superior, ou que foi aprovado em programas  de  órgãos
nacionais ou internacionais de incentivo à pesquisa.


                      Artigo 152 - O Defensor Público que,  a  pedido,  for
exonerado do cargo, no período de 2 (dois) anos após a  conclusão  de  curso
realizado nos termos do  artigo  150,  inciso  V,  desta  lei  complementar,
ficará obrigado à devolução da retribuição pecuniária  percebida  durante  o
período de afastamento.


                      Artigo 153 - É vedado o afastamento durante o estágio
probatório, exceto nas hipóteses do disposto no artigo 150, incisos  I,  VI,
e  VIII,  desta  lei  complementar,  ficando  suspenso  o  respectivo  prazo
trienal.


                      Artigo 154 – Ressalvadas as  hipóteses  previstas  no
artigo 150, incisos I e II desta lei complementar, o  Defensor  Público  não
poderá afastar-se por mais de 2 (dois) anos, consecutivos  ou  não,  a  cada
período de 8 (oito) anos, a contar da data de sua confirmação na carreira.


                                 CAPÍTULO X
                              Das Substituições


                      Artigo 155 – Os  membros  da  Defensoria  Pública  do
Estado serão substituídos:


                      I  –  por  Defensor  Público  do  Estado  Substituto,
conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;


                      II  –  por  Defensor  Público  de  classe  igual   ou
superior, mediante convocação regular;


                      III – por Defensor Público  designado  pelo  Defensor
Público-Geral do Estado para o exercício cumulativo de  atribuições,  quando
a substituição não puder ser feita de outra forma.


                      § 1º –  Na  falta  de  estipulação  de  critérios  de
substituição, a designação caberá  ao  Segundo  e  ao  Terceiro  Subdefensor
Público-Geral do Estado, no exercício de suas respectivas competências.


                      § 2º – Haverá  substituição  automática  no  caso  de
falta ao serviço e nas hipóteses  de  suspeição  ou  impedimento,  declarado
pelo Defensor Público ou contra este reconhecido.


                                 CAPÍTULO XI
                             Do Tempo de Serviço

                                   Seção I

                             Disposições Gerais



                      Artigo 156 -  A  apuração  do  tempo  de  serviço  do
Defensor  Público  será  feita  em  dias,  convertidos  em  anos  e   meses,
considerado, como ano, o período de  365  (trezentos  e  sessenta  e  cinco)
dias, e, como mês, o período de 30 (trinta) dias.


                      Artigo 157 - Será considerado de  efetivo  exercício,
para todos os efeitos legais, o período em que o  Defensor  Público  estiver
afastado do serviço em virtude de:


                      I - férias;


                      II - licença para tratamento de saúde;


                      III - licença por casamento;


                      IV - licença por luto;


                      V – licença-maternidade,  licença-adoção  e  licença-
paternidade;


                      VI – licença-prêmio por assiduidade;


                      VII - serviços obrigatórios por lei;


                      VIII - licença quando acidentado no exercício de suas
funções ou acometido de doença profissional;


                      IX - faltas abonadas e faltas justificadas  em  razão
de moléstia ou outro motivo relevante, até o máximo de  6  (seis)  por  ano,
não excedendo a 1 (uma) por mês;


                      X - missão  ou  estudo  no  interesse  da  Defensoria
Pública do Estado, no país ou no exterior;


                      XI - participação em  congressos  e  outros  certames
científicos de interesse da instituição;


                      XII - outros períodos previstos em lei.


                                  TÍTULO IV
                 Dos Direitos e Deveres do Defensor Público

                                 CAPÍTULO I
                             Disposições Gerais


                      Artigo 158 - Não há hierarquia ou subordinação  entre
Defensores  Públicos,  membros  do   Ministério   Público,   magistrados   e
advogados, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.


                      Artigo 159 - No exercício das atribuições próprias do
cargo, os membros da Defensoria Pública do Estado são invioláveis  por  seus
atos e  manifestações,  sendo-lhes  assegurados  os  direitos,  garantias  e
prerrogativas previstos nesta lei complementar, bem como os  concedidos  aos
advogados em geral.



                                 CAPÍTULO II

                        Das Garantias e Prerrogativas


                      Artigo 160 - São garantias dos membros da  Defensoria
Pública do Estado:


                      I - independência funcional  no  desempenho  de  suas
atribuições;


                      II  –  inamovibilidade,  ressalvada  a  aplicação  da
remoção compulsória;


                      III - irredutibilidade de vencimentos;


                      IV - estabilidade.


                      Artigo 161 - Os Defensores Públicos, após  o  estágio
probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial  ou  decisão
exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.


                      Artigo  162  -  São  prerrogativas  dos  membros   da
Defensoria  Pública  do  Estado,  além  daquelas  definidas  na   legislação
federal:


                      I - usar vestes talares e as insígnias privativas  da
Defensoria Pública;


                      II - examinar, em  qualquer  órgão  da  administração
pública estadual, autos de processos  findos  ou  em  andamento,  mesmo  sem
procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a  obtenção  de
cópias, podendo, ainda, tomar apontamentos;


                      III - manifestar-se em autos administrativos por meio
de cota;


                      IV  –  requisitar,  a   quaisquer   órgãos   públicos
estaduais, exames, certidões,  cópias  reprográficas,  perícias,  vistorias,
diligências, processos, documentos, informações,  esclarecimentos  e  demais
providências  necessárias  ao  exercício  de   suas   atribuições,   podendo
acompanhar as diligências requeridas;


                      V - solicitar,  quando  necessário,  o  auxílio  e  a
colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;


                      VI –  atuar  na  defesa  de  interesses  ou  direitos
individuais, difusos,  coletivos  ou  individuais  homogêneos,  em  processo
administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos  para  os
quais a lei exija poderes especiais;


                      VII   -   deixar   de   patrocinar    ação,    quando
manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da  parte  sob  seu
patrocínio, comunicando ao Defensor Público superior imediato as  razões  do
seu proceder,  podendo  este,  se  discordar  fundamentadamente  das  razões
apresentadas, propor a ação ou designar outro Defensor Público  para  que  o
faça;


                      VIII - ter o mesmo tratamento  reservado  aos  demais
titulares dos cargos atinentes às funções essenciais à justiça;


                      IX - agir, em juízo ou  fora  dele,  com  isenção  de
emolumentos, taxas e custas do foro judicial e extrajudicial,  no  exercício
de suas funções;


                      X - dispor, em tribunais, fóruns e demais  locais  de
funcionamento  de  órgãos  judiciários,  em  estabelecimentos  penais,   nos
destinados à internação de adolescentes  e  em  delegacias  de  polícia,  de
instalações condignas  e  compatíveis  com  o  exercício  de  suas  funções,
especialmente no que respeita ao atendimento público;


                      XI  –  possuir  carteira  de  identidade   funcional,
emitida pela Instituição, conforme modelo aprovado pelo Conselho Superior.


                      Artigo 163 - Nenhum membro da Defensoria  Pública  do
Estado  poderá  ser  afastado  do  desempenho   de   suas   atribuições   ou
procedimentos em  que  oficie  ou  deva  oficiar,  exceto  por  impedimento,
suspeição,  férias,  licenças,  afastamento  ou  por  motivo  de   interesse
público, observado o disposto nesta lei complementar.


                      § 1º - No caso de afastamento por razão de  interesse
público, a designação  do  Defensor  Público  deverá  recair  em  membro  da
Defensoria Pública que tenha as mesmas atribuições do afastado.


                      § 2º - A regra deste artigo não se aplica ao Defensor
Público do Estado Substituto e ao membro  da  Defensoria  Pública  designado
para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade.


                                CAPÍTULO III
       Dos Deveres, Proibições e Impedimentos dos Defensores Públicos




                                   Seção I


                                 Dos Deveres


                      Artigo 164 – São deveres dos  membros  da  Defensoria
Pública do Estado, além de outros previstos em lei:


                      I  -  prestar   aos   necessitados   atendimento   de
qualidade, tratando-os com urbanidade e respeito, nos termos  do  artigo  6º
desta lei complementar;


                      II – racionalizar, simplificar e  desburocratizar  os
procedimentos, evitando solicitar aos  usuários  documentos  ou  diligências
prescindíveis à prestação do serviço;


                      III – atender aos necessitados, nos dias  e  horários
previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes;


                      IV - desempenhar com  zelo  e  presteza,  dentro  dos
prazos, os serviços a seu cargo e os  que,  na  forma  da  lei,  lhes  sejam
atribuídos pelos órgãos da administração superior;


                      V – participar dos atos judiciais, quando  necessária
a sua presença;


                      VI – esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa
dos interesses  do  necessitado  assistido,  inclusive  promover  a  revisão
criminal e a ação rescisória;


                      VII - zelar  pelo  prestígio  da  Justiça,  por  suas
prerrogativas e pela dignidade de suas funções;


                      VIII - zelar pelo respeito aos membros da  Defensoria
Pública do Estado e do Ministério Público, aos magistrados e aos advogados;


                      IX - tratar com urbanidade as partes,  testemunhas  e
auxiliares da Justiça;


                      X – declarar-se suspeito ou impedido, nos  termos  da
lei;


                      XI – manter conduta compatível com  o  exercício  das
funções;


                      XII - residir, se titular, no Município  onde  exerce
suas funções,  salvo  autorização  expressa  do  Defensor  Público-Geral  do
Estado, em caso de justificada e relevante razão;


                      XIII -  resguardar  o  sigilo  sobre  o  conteúdo  de
documentos ou informações obtidas em razão do cargo ou  função  e  que,  por
força de lei, tenham caráter sigiloso;


                      XIV – comparecer, em horário normal de expediente, ao
local onde exerce suas funções;


                      XV  -  exercer  permanente  fiscalização   sobre   os
servidores subordinados;


                      XVI – representar ao Defensor Público-Geral do Estado
e ao Corregedor-Geral sobre irregularidades  que  dificultem  ou  impeçam  o
desempenho de suas funções;


                      XVII  –  prestar  as  informações  solicitadas  pelos
órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado;


                      XVIII  –  zelar  pelo  recolhimento  ou  promover   a
cobrança de honorários advocatícios, sempre que o necessitado  for  vencedor
da demanda ou houver arbitramento judicial, bem como de  quaisquer  despesas
adiantadas pelo  Fundo  de  Assistência  Judiciária,  tais  como  honorários
periciais;


                      XIX – observar fielmente o plano  anual  de  atuação,
aprovado pelo Conselho Superior;


                      XX – encaminhar  relatório  de  suas  atividades,  na
forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral;


                      XXI - zelar pela guarda e boa aplicação  dos  bens  e
recursos que lhe forem confiados.


                                  Seção II
                               Das Proibições


                      Artigo 165  -  Além  das  proibições  decorrentes  do
exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública  do  Estado  é
vedado:


                      I  -  exercer  a  advocacia  fora   das   atribuições
institucionais;


                      II - requerer, advogar ou praticar, em juízo ou  fora
dele, atos que de qualquer forma colidam com as  funções  inerentes  ao  seu
cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;


                      III – receber em nome próprio, a  qualquer  título  e
sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou  custas  processuais,  em
razão de suas atribuições;


                      IV - exercer a administração ou participar de atos de
gestão de sociedade ou associação, quando incompatível com  o  exercício  de
suas funções;


                      V - valer-se da qualidade de  Defensor  Público  para
obter vantagem pessoal;


                      VI  –  exercer  cargo  ou  função  fora   dos   casos
autorizados em lei.


                                  Seção III
                              Dos Impedimentos

                      Artigo 166 -  Ao  membro  da  Defensoria  Pública  do
Estado é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:


                      I  -  em  que  seja  parte  ou,  de  qualquer  forma,
interessado;


                      II - em que haja atuado como representante da  parte,
perito, juiz, membro do Ministério Público,  autoridade  policial,  escrivão
de polícia, serventuário da justiça ou prestado depoimento como testemunha;


                      III - em que for interessado cônjuge ou  companheiro,
parente consangüíneo, civil ou afim  em  linha  reta  ou  colateral,  até  o
terceiro grau;


                      IV – em que haja postulado como advogado de  qualquer
das pessoas mencionadas no inciso anterior;


                      V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso
III deste artigo funcione ou haja  funcionado  como  magistrado,  membro  do
Ministério  Público,   autoridade   policial,   escrivão   de   polícia   ou
serventuário da justiça;


                      VI - em que houver dado  à  parte  contrária  parecer
escrito sobre o objeto da demanda;


                      VII - em outras hipóteses previstas em lei.


                      Parágrafo único – Os membros da Defensoria Pública do
Estado, quando se declararem impedidos, deverão comunicar essa  condição  no
prazo de 5 (cinco) dias, indicando o motivo, ao  Defensor  Público-Geral  do
Estado, que determinará a substituição imediata, a fim de  evitar  prejuízos
aos necessitados.


                      Artigo 167 –  É  vedada  aos  membros  da  Defensoria
Pública do  Estado  a  participação  em  fiscalização,  comissão,  banca  de
concurso ou decisão, quando a fiscalização,  julgamento  ou  votação  disser
respeito a seu cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo, civil  ou  afim
em linha reta ou colateral até o terceiro grau.


                                  TÍTULO V

                            Do Regime Disciplinar


                                 CAPÍTULO I
            Da Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços


                      Artigo 168 - A  atividade  funcional  dos  Defensores
Públicos está sujeita a:


                      I - fiscalização permanente;


                      II - correição ordinária;


                      III - correição extraordinária.


                      Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá  representar
ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros, omissões  ou  conduta  incompatível
dos membros da Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo  169  -   A   atividade   desempenhada   pelos
Defensores  Públicos  será  submetida  a   fiscalização   permanente,    nos
diversos locais de atuação.


                      Artigo 170 - O Corregedor-Geral fará  aos  Defensores
Públicos,  por  escrito,  em  caráter   reservado,   as   recomendações   ou
observações que julgar cabíveis.


                      Artigo 171 - A correição ordinária será efetuada pelo
Corregedor-Geral ou  por  Corregedor-Auxiliar  por  ele  indicado,  em  data
previamente divulgada.


                      §  1º  -  A  correição  ordinária   destinar-se-á   a
verificar a  regularidade  e  eficiência  do  serviço,  a  pontualidade  dos
Defensores Públicos no exercício das funções, o cumprimento  das  obrigações
legais, bem como sua participação nas atividades institucionais.


                      § 2º - A Corregedoria-Geral realizará, anualmente, no
mínimo 40 (quarenta) correições ordinárias, metade em comarcas  do  Interior
e metade na comarca da Capital.


                      § 3º - À correição de que trata este artigo  aplicar-
se-á, no que couber, o disposto no artigo 172,  §§  1º  e  2º  ,  desta  lei
complementar.


                      Artigo  172  -  A   correição   extraordinária   será
realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício, podendo  ainda  ser  determinada
pelo Defensor Público-Geral do Estado ou  pelo  Conselho  Superior,  para  a
apuração de:


                      I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem  o
membro da Defensoria Pública do Estado para o exercício do cargo ou função;


                      II - atos que comprometam o prestígio ou a  dignidade
da instituição;


                      III  -   descumprimento   do   dever   funcional   ou
procedimento incorreto.


                      § 1º -  Concluída  a  correição,  o  Corregedor-Geral
elaborará relatório circunstanciado, mencionando  os  fatos  apurados  e  as
providências  adotadas,  propondo  as  medidas  de  caráter  disciplinar  ou
administrativo que excedam suas atribuições, bem como  informando  sobre  os
aspectos moral, intelectual e funcional dos Defensores Públicos.


                      § 2º - O relatório da correição será sempre levado ao
conhecimento dos órgãos da administração superior da Defensoria  Pública  do
Estado.


                      Artigo 173 - Com  base  nas  observações  feitas  nas
correições, o Corregedor-Geral proporá ao  Conselho  Superior  a  edição  de
normas para orientar a conduta dos Defensores Públicos.


                      Artigo  174  -  Sempre  que  verificar  violação  dos
deveres impostos aos membros  da Defensoria  Pública  do  Estado,  o  Corre-
gedor-Geral tomará notas reservadas  do  que  coligir  no  exame  de  autos,
livros, papéis e das informações que  obtiver,  instaurando  sindicância  ou
propondo a abertura de processo administrativo disciplinar.


                      Artigo 175 - O Corregedor-Geral,  de  ofício  ou  por
recomendação do Conselho Superior, poderá realizar inspeção nas  Defensorias
Públicas.


                      Parágrafo único - Para  o  trabalho  de  inspeção,  o
Corregedor-Geral será acompanhado por,  no  mínimo,  2  (dois)  Corregedores
Auxiliares.


                      Artigo 176 - A inspeção dirá respeito à  regularidade
administrativa dos serviços, devendo o Corregedor-Geral  elaborar  relatório
e remetê-lo ao Conselho Superior e aos Subdefensores Gerais.


                                 CAPÍTULO II
                               Das Penalidades

                      Artigo 177 - Os  membros  da  Defensoria  Pública  do
Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares:


                      I - advertência;


                      II - censura;


                      III - remoção compulsória, quando a falta  praticada,
pela sua gravidade e  repercussão,  tornar  incompatível  a  permanência  do
faltoso no órgão de atuação de sua lotação;


                      IV - suspensão por até 90 (noventa) dias;


                      V - cassação de disponibilidade e de aposentadoria;


                      VI - demissão.


                      Artigo 178 - Na aplicação  das  penas  disciplinares,
deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos  que
dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.


                      Artigo 179 - A pena de advertência será aplicada, por
escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.


                      Artigo 180 - A pena de  censura  será  aplicada,  por
escrito, ao infrator que, já punido com advertência, vier a  praticar  outra
infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou  se  a  gravidade
da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.


                      Artigo 181 - A pena de  suspensão  será  aplicada  no
caso de:


                      I - infrator que,  já  punido  com  censura,  vier  a
praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma sanção  ou
se a gravidade da infração justificar,  desde  logo,  a  aplicação  da  pena
suspensiva;


                      II - violação de proibições e impedimentos  previstos
nos artigos 165 e 166 desta lei complementar, ressalvado o disposto  em  seu
artigo 183, incisos II e III.


                       Parágrafo único -  Enquanto  perdurar,  a  suspensão
acarretará a perda dos direitos e  vantagens  decorrentes  do  exercício  do
cargo, não podendo ter início durante férias ou licenças.


                      Artigo  182   -   A   penalidade   de   cassação   de
disponibilidade ou de aposentadoria será  aplicada  se  o  Defensor  Público
houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.


                      Artigo 183 - A pena  de  demissão  será  aplicada  ao
membro da Defensoria Pública do Estado nos casos de:


                      I - prática de conduta tipificada como infração penal
incompatível com o exercício do cargo;


                      II - prática das condutas previstas nos artigo 165  e
166 desta lei complementar, quando a infração se der  mediante  o  exercício
irregular da advocacia;


                      III - abandono do cargo;


                      IV – procedimento irregular, de natureza grave.


                      § 1º -  Considerar-se-á  abandono  de  cargo  o  não-
comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta)  dias.



                      § 2º - Para os  fins  previstos  no  inciso  I  deste
artigo,  consideram-se  incompatíveis  com  o  exercício  do  cargo,  dentre
outras, as infrações  penais  praticadas  contra  a  administração  e  a  fé
pública e as que  importem  lesão  aos  cofres  públicos  e  dilapidação  do
patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda.


                      Artigo  184  –  Extingue-se   a   punibilidade   pela
prescrição:


                      I – da falta sujeita às penas de advertência, censura
e remoção compulsória, em 2 (dois) anos;


                      II – da falta sujeita à pena de suspensão, demissão e
cassação de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos;


                      III – da falta prevista em lei como  infração  penal,
no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se  for  superior  a  5
(cinco) anos.


                      § 1º - A prescrição começa a correr:


                      1 - do dia em que a falta for cometida;


                      2 - do dia em  que  haja  cessado  a  continuação  ou
permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.


                      § 2º - Interrompem o prazo da prescrição:


                      1 - a expedição de portaria que instaura  sindicância
e a que instaura processo administrativo;


                      2 - a prolação de decisão que  importe  aplicação  de
sanção disciplinar.


                      Artigo 185 - As decisões referentes  à  imposição  de
sanção disciplinar, com menção dos fatos que lhe deram causa,  constarão  do
prontuário do Defensor Público.


                      Parágrafo  único  -  Decorridos  5  (cinco)  anos  da
imposição de sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não  mais
poderá ela ser considerada em prejuízo do Defensor Público,  inclusive  para
efeito de reincidência.


                      Artigo 186 - As  decisões  definitivas  referentes  à
imposição de sanção disciplinar serão publicadas no Diário Oficial.


                                CAPÍTULO III
                         Do Procedimento Disciplinar

                                   Seção I
                          Disposições Preliminares


                      Artigo 187 - A apuração das  infrações  disciplinares
será feita mediante:


                      I - processo administrativo sumário, quando  cabíveis
as penas de advertência, censura e suspensão;


                      II  -  processo  administrativo   ordinário,   quando
cabíveis as penas de cassação  de  disponibilidade  ou  aposentadoria  e  de
demissão.


                      Parágrafo único - O  processo  administrativo  poderá
ser  precedido  de  sindicância,  de  caráter  simplesmente  investigatório,
quando não houver elementos suficientes para a apuração da falta ou  de  sua
autoria.


                      Artigo 188 - Compete ao Corregedor-Geral, sempre  por
despacho motivado, a instauração:


                      I - de sindicância:


                      a) de ofício;


                      b) por  determinação  do  Defensor  Público-Geral  do
Estado ou do Conselho Superior;


                      c) por  provocação  de  qualquer  pessoa,  vedadas  a
denúncia anônima e a que  não  forneça  elementos  indiciários  de  infração
disciplinar;


                      II - de processo administrativo, por determinação  do
Defensor Público-Geral do Estado.


                      Artigo  189  -  Durante  a  sindicância  ou  processo
administrativo, o Defensor Público-Geral do  Estado,  por  representação  do
Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício  do
cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, desde  que  demonstrada
a necessidade da medida para a garantia da regular apuração dos fatos.


                      Parágrafo único  -  O  afastamento  não  excederá  60
(sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser  prorrogado  por  até  igual
período mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado, provocada  por
representação do Corregedor-Geral, caso se mantenha a  necessidade  referida
no “caput” deste artigo.


                      Artigo  190  -  No  processo  administrativo   e   na
sindicância, fica assegurado aos membros da Defensoria Pública do  Estado  o
exercício  de  ampla  defesa,  pessoalmente,  ou  por   advogado,   mediante
intimação pessoal de todos os atos do procedimento.


                      Parágrafo único – Se o indiciado ou sindicado não for
encontrado ou se furtar à citação ou intimação, será citado ou intimado  por
aviso publicado no Diário Oficial.


                      Artigo 191 - Os autos de sindicância  e  de  processo
administrativo serão sigilosos e,  ao  final,  arquivados  na  Corregedoria-
Geral.


                      Artigo 192 – Aos autos de sindicância e  de  processo
administrativo  somente  terão  acesso  o  sindicado  ou  indiciado  e   seu
advogado.


                      Artigo  193   -   Aplicam-se   subsidiariamente   aos
procedimentos disciplinares de que trata esta lei complementar as normas  do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código  de  Processo
Penal.



                                  Seção II

                               Da Sindicância


                      Artigo  194  -  A  sindicância  será  processada   na
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e terá como sindicante  o
Corregedor-Geral.


                      § 1º - O Corregedor-Geral poderá delegar  as  funções
de sindicante a um ou mais de seus Corregedores-Auxiliares.


                      § 2º - Figurando como sindicado o  Defensor  Público-
Geral do  Estado  ou  o  Corregedor-Geral,  a  sindicância  será  processada
perante o Conselho Superior, tendo como sindicante um dos  Conselheiros  com
direito a voto, escolhido mediante sorteio.


                      § 3º - Da instalação dos  trabalhos  lavrar-se-á  ata
resumida.


                      § 4º - A sindicância terá caráter reservado e  deverá
estar concluída dentro de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  instalação  dos
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante despacho  fundamentado  do
sindicante.


                      Artigo 195 -  Colhidos  os  elementos  necessários  à
comprovação do fato e da autoria, será  imediatamente  ouvido  o  sindicado,
que deverá ser pessoalmente intimado e cientificado do quanto  apurado,  com
antecedência mínima de 2 (dois) dias.


                      Parágrafo único – Se o sindicado não  for  encontrado
ou se furtar à intimação,  será  intimado  por  aviso  publicado  no  Diário
Oficial, com prazo de 5 (cinco) dias.


                      Artigo 196 -  Nos  3  (três)  dias  seguintes  à  sua
oitiva, o sindicado ou seu advogado poderá oferecer ou indicar as provas  de
seu interesse.


                      Artigo 197  -  Concluída  a  produção  de  provas,  o
sindicado será intimado para, dentro  de  7  (sete)  dias,  oferecer  defesa
escrita, pessoalmente ou por  advogado,  assegurada  vista  dos  autos  pelo
mesmo prazo, mediante carga em livro próprio.


                      Parágrafo único - Se o indiciado não  for  encontrado
ou se furtar à intimação,  será  intimado  por  aviso  publicado  no  Diário
Oficial, observando-se o prazo fixado no “caput” deste artigo.


                      Artigo 198 - Decorrido o prazo para a apresentação da
defesa escrita, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em  que
examinará os elementos  da  sindicância  e  concluirá  pela  instauração  de
processo administrativo ou pelo seu arquivamento.


                      Parágrafo único - Se na sindicância ficarem  apurados
fatos que, em atenção ao interesse público, recomendem a disponibilidade,  o
afastamento  preventivo  ou  a  remoção   preventiva,   o   Corregedor-Geral
representará para esse fim ao Defensor Público-Geral do Estado.


                                  Seção III

                     Do Processo Administrativo Sumário



                      Artigo 199 - O processo administrativo sumário,  para
aplicação das sanções disciplinares indicadas no artigo  177,  incisos  I  a
IV, desta  lei  complementar,  será  instaurado  por  despacho  motivado  do
Corregedor-Geral, que o conduzirá.


                      § 1º - O  Corregedor-Geral  poderá  delegar  os  atos
instrutórios a um ou mais de seus Corregedores-Auxiliares.


                      §  2º  -  O  Corregedor-Geral,  havendo  necessidade,
designará servidores do órgão para secretariar os trabalhos.


                      Artigo 200 - A portaria de instauração deverá  conter
a qualificação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e  a  indicação
das normas infringidas, sendo instruída com a  sindicância,  se  houver,  ou
com os elementos de prova existentes.


                      Artigo 201 - Compromissado o secretário e efetivada a
autuação da portaria e dos documentos  que  a  acompanharem,  o  Corregedor-
Geral deliberará sobre a realização de provas e  diligências  necessárias  à
comprovação dos  fatos  e  da  autoria,  bem  como  designará  data  para  a
audiência de instrução em que serão ouvidos o  indiciado  e  as  testemunhas
arroladas pela acusação e pela defesa, até o máximo de 3  (três)  para  cada
uma.


                      § 1º -  O  Corregedor-Geral,  na  audiência  referida
neste artigo, poderá ouvir o denunciante, se necessário à apuração do fato.


                      §  2º  -  O  indiciado   será   desde   logo   citado
pessoalmente da acusação, devendo  o  respectivo  mandado  conter  cópia  da
portaria e dos documentos que a acompanharem,  noticiando  ainda  a  data  e
horário da audiência a que se refere o “caput” deste artigo.


                      § 3º - Por intermédio do mandado  referido  no  §  2º
deste artigo, facultar-se-á ao indiciado, pessoalmente ou  por  advogado,  a
apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de defesa  prévia,  com  o  rol  de
testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir.


                      § 4º - Se o indiciado não for encontrado ou se furtar
à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial,  observando-se
o prazo disposto no § 3º deste artigo.


                      § 5º - Se o indiciado não atender à citação e não  se
fizer representar por advogado, será declarado revel.


                      § 6º - Na hipótese do disposto no § 5º deste  artigo,
o Corregedor-Geral designará um Defensor Público para  patrocinar  a  defesa
do  indiciado,  com  a  fixação  de  honorários  advocatícios  em  favor  da
Defensoria Pública do Estado, devidos ao final.


                      § 7º  -  O  Defensor  Público  designado  não  poderá
escusar-se da incumbência sem justo motivo.


                      § 8º - Ao indiciado ou seu advogado  é  assegurado  o
direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o  prazo
para sua manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.


                      Artigo  202  -  O  Corregedor-Geral   determinará   a
intimação das testemunhas de acusação e de defesa.


                      Parágrafo único – Se  o  indiciado  ou  seu  advogado
comprometer-se a  trazer  as  testemunhas  independentemente  de  intimação,
presumir-se-á a desistência da inquirição, caso  as  testemunhas  de  defesa
não compareçam à audiência de instrução.


                      Artigo 203 - O Corregedor-Geral poderá indeferir,  em
despacho motivado, provas impertinentes  ou  que  tenham  intuito  meramente
protelatório.


                      Artigo 204  -  Depois  de  citado,  o  indiciado  não
poderá, sob  pena  de  prosseguir  o  processo  à  sua  revelia,  deixar  de
comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha  sido
intimado.


                      Artigo 205 – O indiciado  revel  poderá,  a  qualquer
tempo, constituir advogado, que substituirá o membro da  Defensoria  Pública
do Estado designado para  patrocinar  a  defesa,  recebendo  o  processo  no
estado em que se encontra, sem prejuízo dos honorários advocatícios  devidos
à instituição, cujo valor será arbitrado pelo Corregedor-Geral.


                      Artigo 206 - Se a  autoridade  processante  verificar
que a presença do indiciado poderá influir no ânimo  do  denunciante  ou  da
testemunha, de modo que prejudique a tomada do  depoimento,  solicitará  sua
retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu advogado.


                      Parágrafo único – Na hipótese do disposto no  “caput”
deste artigo, deverão constar do termo a  ocorrência  e  os  motivos  que  a
determinaram.


                      Artigo 207 - A  instrução  deverá  ser  concluída  no
mesmo dia e, não sendo possível, será designada  audiência  em  continuação,
saindo intimados todos os interessados.


                      Artigo 208 - Concluída a instrução,  o  indiciado  ou
seu procurador terá 7 (sete)  dias  para  apresentar  alegações  finais  por
escrito.


                      Artigo 209 - Encerrada  a  instrução,  o  Corregedor-
Geral terá  15  (quinze)  dias  para  encaminhar  os  autos,  com  relatório
conclusivo, ao  Conselho  Superior,  que  deliberará  em  20  (vinte)  dias,
remetendo em seguida o feito  ao  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  para
decisão no mesmo prazo.


                      Artigo 210 - O processo deverá ser  concluído  em  90
(noventa) dias, prorrogáveis por até igual prazo.


                      Artigo 211 - O indiciado  será  intimado  da  decisão
pessoalmente ou  por  via  postal,  salvo  se  for  revel  ou  se  furtar  à
intimação, caso em que esta será feita por publicação no Diário Oficial.


                      Parágrafo  único  -  A  intimação  da  decisão   será
realizada por meio de servidor ou membro da Defensoria  Pública  do  Estado,
ou mediante carta registrada, com aviso de recebimento.


                                  Seção IV
                    Do Processo Administrativo Ordinário

                      Artigo 212 -  O  processo  administrativo  ordinário,
para apuração de infrações sujeitas às penas de cassação de  disponibilidade
ou de aposentadoria e de demissão, será presidido pelo Corregedor-Geral.


                      Parágrafo único - O processo de que trata este artigo
deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis  por
até igual prazo.


                      Artigo 213 - A portaria de  instauração  de  processo
administrativo  ordinário,  expedida  pelo   Corregedor-Geral,   conterá   a
identificação do indiciado, a exposição dos fatos imputados  e  a  indicação
das normas infringidas, sendo instruída com  os  autos  da  sindicância,  se
houver, ou com os elementos de prova existentes.


                      Parágrafo único - Na portaria poderão  ser  arroladas
até 8 (oito) testemunhas.


                      Artigo 214 - A citação do indiciado será pessoal, com
antecedência mínima de 2 (dois) dias em relação à  data  do  interrogatório,
fornecida, na oportunidade, cópia da portaria de instauração do  processo  e
dos documentos que a acompanharem.


                      § 1º - Se o indiciado não atender à citação e não  se
fizer representar por advogado, será declarado revel, e  o  Corregedor-Geral
designará Defensor Público para patrocinar a  defesa  do  indiciado,  com  a
fixação de  honorários  advocatícios  em  favor  da  Defensoria  Pública  do
Estado, devidos ao final.


                      § 2º  -  O  Defensor  Público  designado  não  poderá
escusar-se da incumbência sem justo motivo.


                      § 3º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob
pena de prosseguir o processo à  sua  revelia,  deixar  de  comparecer,  sem
justo motivo, aos atos processuais para os  quais  tenha  sido  regularmente
intimado.


                      § 4º - O indiciado revel poderá,  a  qualquer  tempo,
constituir advogado, que substituirá  o  membro  da  Defensoria  Pública  do
Estado designado como defensor, recebendo o processo no  estado  em  que  se
encontra, sem prejuízo dos honorários advocatícios  devidos  à  instituição,
cujo valor será arbitrado pelo Corregedor-Geral.


                      Artigo 215 - O indiciado será  interrogado  sobre  os
fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo termo.


                      Artigo 216 - O indiciado terá o  prazo  de  3  (três)
dias, contados do interrogatório, para apresentar defesa prévia  e  requerer
e especificar as provas que pretenda produzir, podendo arrolar até 8  (oito)
testemunhas.


                      Parágrafo único –  Durante  o  prazo  previsto  neste
artigo, os autos poderão ser retirados da Corregedoria,  pelo  indiciado  ou
por seu advogado, mediante carga em livro próprio.


                      Artigo 217 - Findo o  prazo  para  defesa  prévia,  o
Corregedor-Geral  designará  data  para  audiência  de  instrução,   podendo
indeferir fundamentadamente as provas impertinentes ou que  tiverem  intuito
protelatório.


                      Artigo 218 - O indiciado e seu advogado  deverão  ser
intimados  pessoalmente  de  todos  os  atos  e  termos  do  processo,   com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.


                      Artigo  219  -  Serão  intimados  para  comparecer  à
audiência as testemunhas de acusação e da defesa, bem assim  o  indiciado  e
seu advogado.


                      § 1º - As testemunhas são obrigadas a  comparecer  às
audiências quando regularmente intimadas  e,  se  injustificadamente  não  o
fizerem,  poderão  ser  conduzidas  pela   autoridade   policial,   mediante
requisição do Corregedor-Geral.


                      §  2º  -  As  testemunhas   serão   inquiridas   pelo
Corregedor-Geral, facultado o direito de repergunta.


                      § 3º  -  Na  impossibilidade  de  inquirir  todas  as
testemunhas na mesma  audiência,  o  Corregedor-Geral  poderá,  desde  logo,
designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.


                      Artigo 220 - Encerrada a  produção  de  provas,  será
concedido o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências.


                      Parágrafo  único  -  Transcorrido   esse   prazo,   o
Corregedor-Geral  decidirá  sobre   as   diligências   requeridas,   podendo
determinar outras que julgar necessárias.


                      Artigo 221 - Concluídas as diligências,  o  indiciado
ou seu advogado será intimado para, em 7  (sete)  dias,  oferecer  alegações
finais por escrito, assegurada vista dos autos  fora  da  Corregedoria  pelo
mesmo prazo, mediante registro da carga.


                      Artigo 222 - Esgotado o prazo de que trata  o  artigo
221, o Corregedor-Geral, em 20 (vinte) dias, elaborará relatório  conclusivo
e remeterá os autos ao Conselho Superior,  que  deliberará  em  30  (trinta)
dias, encaminhando o feito em seguida ao Defensor Público-Geral  do  Estado,
para decisão no mesmo prazo.


                      Artigo 223 - O  indiciado,  em  qualquer  caso,  será
intimado da decisão na forma prevista no artigo 211 desta lei complementar.


                      Artigo 224 - Os atos e termos para os quais não foram
fixados prazos observarão aqueles que o Corregedor-Geral determinar.


                                   Seção V
                  Do Recurso e do Pedido de Reconsideração


                      Artigo 225 - Das decisões condenatórias caberá:


                      I – quando proferidas pelo Defensor Público-Geral  do
Estado, recurso, com efeito suspensivo, ao plenário  do  Conselho  Superior,
que não poderá agravar a pena imposta;


                      II – quando proferidas  pelo  Governador  do  Estado,
pedido de reconsideração, na forma da Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de
1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).


                      Parágrafo único - O  recurso  terá  efeito  meramente
devolutivo em caso  de  aplicação  de  pena  de  suspensão,  quando  a  pena
proposta, nos termos da portaria inaugural, era a de demissão.


                      Artigo 226 - O recurso será interposto pelo indiciado
ou por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias,  contados  da  intimação  da
decisão, mediante petição  dirigida  ao  Presidente  do  Conselho  Superior,
devendo conter, desde logo, as razões do recorrente.


                      Artigo 227 - Recebida  a  petição,  o  Presidente  do
Conselho Superior determinará sua juntada aos autos, salvo  se  intempestivo
o recurso, caso em que,  certificada  a  circunstância  nos  autos,  mandará
devolvê-lo ao subscritor.


                      Artigo 228 - O julgamento do recurso realizar-se-á de
acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente  da  decisão  na
forma do artigo 211 desta lei complementar.


                                  Seção VI
                    Da Revisão do Processo Administrativo


                      Artigo  229  -  Admitir-se-á,  a  qualquer  tempo,  a
revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso  ou  pedido  de
reconsideração, sempre que forem alegados fatos novos, circunstâncias  ainda
não apreciadas ou vícios insanáveis de procedimento capazes  de  justificar,
respectivamente, redução ou anulação respectiva penalidade.


                      § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não
será considerada como fundamento para a revisão.


                      § 2º - Não será admitida a reiteração de pedido  pelo
mesmo fundamento.


                      Artigo 230 - A  instauração  do  processo  revisional
poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou  interdito,
por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.


                      Artigo 231 - O pedido de revisão será:


                      I  -  dirigido  à  autoridade  ou  órgão  que  houver
aplicado a penalidade, a quem caberá o exame  de  sua  admissibilidade,  bem
como, se deferido o processamento, a decisão final;


                      II – formulado  mediante  petição  instruída  com  as
provas que o requerente possuir  ou  com  indicação  daquelas  que  pretenda
produzir.


                      Artigo 232 – Caso admitido, o pedido será  processado
pelos 10 (dez) Defensores Públicos mais antigos da classe  mais  elevada  da
carreira,  que  estejam  em  efetivo  exercício,  convocados  pelo  Conselho
Superior.


                      Artigo  233  –  Julgada  procedente  a   revisão,   a
autoridade ou órgão competente poderá absolver o punido, anular o  processo,
modificar  a  pena  ou  alterar  a  classificação  da  infração,  vedado   o
agravamento da sanção.


                      Parágrafo único - Na hipótese  de  absolvição,  serão
restabelecidos em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.


                                  TÍTULO VI
                       Das Disposições Gerais e Finais


                      Artigo 234 - A Defensoria Pública do Estado  sucederá
a Procuradoria Geral do Estado  nos  convênios  e  contratos  firmados  pelo
Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria  Geral  do  Estado,  com
despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.


                      Artigo 235  -  O  Fundo  de  Assistência  Judiciária,
instituído pela Lei  nº 4.476, de 20 de dezembro de  1984,  e  regulamentado
pelo Decreto nº 23.703,  de  27  de  julho  de  1985,  destinado  a  custear
despesas  concernentes  à  prestação  de  assistência  judiciária  gratuita,
vincula-se, a partir da promulgação desta  lei  complementar,  à  Defensoria
Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos.


                      § 1º - Em conseqüência do disposto no  “caput”  deste
artigo, o material permanente e os bens imóveis adquiridos com  os  recursos
do Fundo  de  Assistência  Judiciária  passarão  a  ser  administrados  pela
Defensoria Pública do Estado.


                      § 2º - Fica  automaticamente  transferida  da  Procu-
radoria Geral do Estado para a Defensoria Pública do Estado a  administração
dos imóveis estaduais que sediam, exclusivamente, as instalações da área  da
Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 236 - A receita do Fundo de Despesas da Escola
da Defensoria  Pública  do  Estado  será  constituída  por  porcentagem  dos
honorários de sucumbência pagos em favor da Defensoria  Pública  do  Estado,
recursos orçamentários, doações, taxas e valores cobrados nos  concursos  de
ingresso e cursos realizados, bem como por recursos  oriundos  de  prestação
de serviços a terceiros no âmbito de suas atribuições.


                      Artigo 237 -  Fica  criado  o  Quadro  da  Defensoria
Pública do Estado, composto de:


                      I - Subquadro de Cargos  dos  Membros  da  Defensoria
Pública (SQCD);


                      II - Subquadro  de  Cargos  de  Apoio  da  Defensoria
Pública (SQCA).


                      §  1º  -  O  Subquadro  de  Cargos  dos  Membros   da
Defensoria Pública (SQCD) compreende as seguintes tabelas:


                      1 - Tabela I (SQCD-I)  -  constituída  de  cargos  de
provimentos em comissão;


                      2 - Tabela III (SQCD-III) - constituída de cargos  de
provimento efetivo.


                      § 2º - O Subquadro de Cargos de Apoio  da  Defensoria
Pública (SQCA) compreende as seguintes tabelas:


                      1 - Tabela I (SQCA-I)  -  constituída  de  cargos  de
provimento em comissão;


                      2 - Tabela III (SQCA-III) - constituída de cargos  de
provimento efetivo.


                      § 3º - Para os cargos da  Tabela  I  do  §  1º  deste
artigo, poderá haver substituição.


                      Artigo 238 - Ficam criados no  Quadro  da  Defensoria
Pública do Estado:


                      I - no Subquadro de Cargos dos Membros da  Defensoria
Pública-  Tabela  I  -  SQCD-I,  enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos  -
Comissão, de que trata o Subanexo 1, do Anexo  desta  lei  complementar,  os
seguintes cargos:


                      a) 1 (um) cargo de Defensor Público-Geral do Estado;


                      b)  1  (um)  cargo  de  Defensor  Público  do  Estado
Corregedor-Geral;


                      c) 1 (um) cargo de Primeiro Subdefensor Público-Geral
do Estado;


                      d) 1 (um) cargo de Segundo Subdefensor  Público-Geral
do Estado;


                      e) 1 (um) cargo de Terceiro Subdefensor Público-Geral
do Estado;


                      f) 1 (um) cargo de Defensor Público do  Estado  Chefe
de Gabinete;


                      g) 1 (um) cargo de Defensor Público do Estado Diretor
de Escola;


                      h) 5 (cinco) cargos de  Defensor  Público  do  Estado
Assessor;


                      i)  1  (um)  cargo  de  Defensor  Público  do  Estado
Corregedor-Assistente;


                      II – no Subquadro de Cargos de  Apoio  da  Defensoria
Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de  Vencimentos-Comissão,
instituída pelo artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 712, de  12  de
abril de 1993:


                      a) 10 (dez) cargos de Secretário, referência 1;


                      b) 2 (dois) cargos de Analista de  Recursos  Humanos,
referência 11;


                      c) 2 (dois) cargos  de  Analista  de  Planejamento  e
Gestão, referência 11;


                      d) 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico de  Direção
I, referência 17;


                      e) 9 (nove) cargos de Diretor de Divisão,  referência
18;


                      f) 4 (quatro) cargos de Assistente de Planejamento  e
Controle  II, referência 19;


                      g) 3 (três) cargos de Assistente  de  Planejamento  e
Gestão II, referência 19;


                      h) 8 (oito) cargos de Assistente Técnico  de  Direção
II, referência 19;


                      i)  1  (um)  cargo  de   Diretor   de   Departamento,
referência 20;


                      j) 21 (vinte e  um)  cargos  de  Diretor  Técnico  de
Divisão, referência 20;


                      k) 1 (um)  cargo  de  Assistente  de  Planejamento  e
Gestão III, referência 21;


                      l) 4 (quatro) cargos de Assistente Técnico de Direção
III, referência 21;


                      m)  2   (dois)   cargos   de   Diretor   Técnico   de
Departamento, referência 22;


                      n)  1  (um)  cargo  de  Ouvidor-Geral  da  Defensoria
Pública do Estado, referência 25;


                      III - no Subanexo de Cargos de  Apoio  da  Defensoria
Pública - Tabela I - SQCA-I, enquadrados na Escala de Vencimentos –  Classes
Executivas – Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 9º,  inciso
V, alínea “b”, da Lei Complementar nº  712,  de  12  de  abril  de  1993:  5
(cinco) cargos de Assistente Técnico da  Administração  Pública,  referência
1.


                      Artigo 239 – Os cargos da Tabela  III  (SQCD-III),  a
que se refere o artigo 237, § 1º, item  2,  desta  lei  complementar,  serão
enquadrados na Escala de  Vencimentos – Efetivo, de que trata o Subanexo  2,
do Anexo desta lei complementar.


                      Artigo 240 – No  prazo  de  até  18  (dezoito)  meses
contados da entrada em vigor  desta  lei  complementar,  o  Poder  Executivo
enviará projeto de lei dimensionando os Subquadros de cargos, efetivos e  em
comissão, do pessoal de apoio do Quadro da Defensoria Pública.


                      Artigo 241  -  É  gratuita  a  publicação  no  Diário
Oficial do Estado dos atos e editais de interesse da Defensoria  Pública  do
Estado.


                      Artigo 242 - Aplicam-se subsidiariamente aos  membros
da Defensoria Pública do Estado as disposições da Lei nº 10.261,  de  28  de
outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,  e  da
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.


                      Artigo 243 – Esta lei complementar e suas disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                                 TÍTULO VII
                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º  -  Enquanto  não  for  eleito  o  Defensor
Público-Geral  do  Estado,  as  atribuições   do   cargo   serão   exercidas
interinamente por integrante do quadro ativo da carreira  de  Procurador  do
Estado, cuja nomeação pelo Governador do Estado far-se-á  simultaneamente  à
promulgação desta lei complementar.


                      § 1º - Competirá ao Defensor Público-Geral do  Estado
interino a edição de normas  regulamentadoras  do  processo  de  eleição  do
Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar  de
sua nomeação.


                      § 2º - O Defensor Público-Geral  do  Estado  interino
poderá  constituir  grupo  de  transição  composto  por  até   15   (quinze)
Procuradores do Estado da Área de  Assistência  Judiciária  da  Procuradoria
Geral do Estado, com prejuízo de suas atribuições.


                      Artigo 2º - A eleição do  Defensor  Público-Geral  do
Estado será realizada em prazo não inferior a 90 (noventa) e nem superior  a
120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação  desta  lei  complementar,
pelo  voto  dos  Defensores  Públicos  de  que  trata  o  artigo  3º  destas
Disposições Transitórias.


                      Parágrafo único - Encerrada  a  eleição  do  Defensor
Público-Geral do Estado, deverá ser deflagrado,  no  prazo  de  30  (trinta)
dias contados  de  sua  posse,  procedimento  de  abertura  de  concurso  de
ingresso dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.


                      Artigo 3º - Aos Procuradores do Estado de São  Paulo,
no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei  complementar,  será
facultada opção, de forma irretratável, pela carreira de  Defensor  Público,
na seguinte conformidade:


                      I - Procurador do  Estado  Substituto  para  Defensor
Público do Estado Substituto;


                      II - Procurador  do  Estado  Nível  I  para  Defensor
Público do Estado Nível I;


                      III - Procurador do Estado  Nível  II  para  Defensor
Público do Estado Nível II;


                      IV - Procurador do Estado  Nível  III  para  Defensor
Público do Estado Nível III;


                      V - Procurador  do  Estado  Nível  IV  para  Defensor
Público do Estado Nível IV;


                      VI - Procurador  do  Estado  Nível  V  para  Defensor
Público do Estado Nível V.


                      § 1º - Os Procuradores do Estado em exercício na Área
de Assistência Judiciária que não optarem pela carreira de Defensor  Público
ficarão afastados junto à Defensoria Pública do Estado, pelo  prazo  de  até
12 (doze) meses, renovável por até igual período.


                      § 2º - O período de afastamento a que se refere  o  §
1º deste artigo será considerado como tempo de efetivo exercício para  todos
os efeitos legais, inclusive promoção e remoção, nos termos do artigo 78  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários  Públicos
Civis do Estado), e artigos 80 e 106 da Lei Complementar nº 478,  de  18  de
julho de 1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado).


                      § 3º - O Procurador do Estado que optar pela carreira
de Defensor Público passa a ocupar um dos  cargos  de  Defensor  Público  do
Estado Substituto a que se refere o “caput” do artigo 4º destas  Disposições
Transitórias, ficando imediatamente enquadrado no  nível  correspondente  ao
do cargo anteriormente ocupado, na forma dos incisos I a VI deste artigo.


                      § 4º - Se do enquadramento a que se  refere  o  §  3º
resultar  retribuição  mensal  inferior  àquela  percebida   no   cargo   de
Procurador  do  Estado,  excluídos  desta  os  valores   correspondentes   a
adicional qüinqüenal, sexta parte, gratificação de  representação  e  outras
vantagens eventuais, fica assegurado o recebimento da  respectiva  diferença
a título de vantagem pessoal, a ser  absorvida  por  aumento  decorrente  de
promoção.


                      § 5º - A vantagem pessoal a que  se  refere  o  §  4º
deste artigo será reajustada ou revista na  forma  da  legislação  aplicável
aos membros da carreira de Defensor Público e computada para  o  cálculo  de
adicional qüinqüenal e sexta-parte.


                      Artigo 4º - Serão integrados no quadro da carreira de
Defensor Público  do  Estado,  com  mudança  de  denominação  para  Defensor
Público do Estado Substituto, 400 (quatrocentos) cargos  vagos  da  carreira
de Procurador do Estado.


                      § 1º -  Caso  o  número  de  Procuradores  do  Estado
optantes pela Defensoria Pública seja superior à quantidade de cargos  vagos
prevista no “caput” deste artigo, ficarão automaticamente criados os  cargos
correspondentes no Quadro da Defensoria  Pública,  Subquadro  de  cargos  de
membros da Defensoria Pública.


                      § 2º - Os cargos vagos da carreira de  Procurador  do
Estado de que trata o “caput” deste artigo serão identificados mediante  ato
do Procurador Geral do Estado.


                      Artigo 5º - Os servidores da  Procuradoria  Geral  do
Estado que exercem as suas atribuições na  Área  da  Assistência  Judiciária
ficarão afastados junto à Defensoria Pública do Estado, pelo  prazo  de  até
24 (vinte e quatro) meses, contando-se o  respectivo  tempo  para  todos  os
efeitos legais, nos termos do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).


                      Parágrafo único - Fica assegurada  aos  servidores  a
que se refere o “caput” deste artigo a  percepção  do  valor  do  Prêmio  de
Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade–PIQP,  correspondente  ao   último
procedimento avaliatório realizado.


                      Artigo 6º  -  Os  ocupantes  da  função-atividade  de
orientador trabalhista e orientador trabalhista encarregado, originários  do
quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, os assistentes de  atendimento
jurídico da FUNAP -  Fundação  “Professor  Dr.  Manoel  Pedro  Pimentel”  de
Amparo ao Preso, bem como os servidores públicos que sejam advogados  e  que
prestem serviços na Procuradoria de Assistência Judiciária  da  Procuradoria
Geral do  Estado,  serão  aproveitados  na  Defensoria  Pública,  desde  que
estáveis em 5 de outubro de 1988.


                      Parágrafo único – Os servidores referidos no  “caput”
deste artigo serão aproveitados em função-atividade  ou  cargo  idêntico  ou
correlato ao que exerciam anteriormente.


                      Artigo 7º - Enquanto não for fixado o subsídio a  que
se refere o  artigo  39,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  a  retribuição
pecuniária dos integrantes da carreira  de  Defensor  Público  obedecerá  às
normas destas disposições transitórias.


                      Artigo 8º - A retribuição pecuniária  dos  cargos  da
carreira da Defensoria Pública do Estado compreende vencimentos e  vantagens
pecuniárias.


                      Artigo 9º - O valor da referência dos vencimentos  do
Defensor Público-Geral do Estado fica fixado  em  R$  12.720,00  (doze  mil,
setecentos e vinte reais).


                      Artigo 10 – O valor da referência dos vencimentos dos
cargos da carreira de Defensor Público  fica  estabelecido  em  conformidade
com o disposto no Anexo desta lei complementar.


                      § 1º - O valor  da  referência  dos  vencimentos  dos
titulares de cargo efetivo de Defensor Público guardará a diferença  de  uma
para outra classe da carreira, a partir do fixado para  o  Defensor  Público
Nível V, que corresponderá a 80% (oitenta  por  cento)  dos  vencimentos  do
Defensor Público-Geral do Estado, definindo-se os  percentuais  na  seguinte
conformi-dade:


                      1 -  Defensor  Público  do  Estado  Nível  IV  -  90%
(noventa por cento);


                      2 - Defensor  Público  do  Estado  Nível  III  -  81%
(oitenta e um por cento);


                      3 -  Defensor  Público  do  Estado  Nível  II  -  73%
(oitenta e um por cento);


                      4  -  Defensor  Público  do  Estado  Nível  I  -  66%
(sessenta e seis por cento);


                      5 - Defensor Público do Estado  Substituto  -  45,28%
(quarenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento).


                      § 2º - O valor  da  referência  dos  vencimentos  dos
titulares de cargo de provimento em comissão privativo de  Defensor  Público
guardará diferença percentual, a partir do fixado para o  Defensor  Público-
Geral do Estado, na seguinte conformidade:


                      1 -  Defensor  Público  do  Estado  Corregedor-Geral,
Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo  Subdefensor  Público-
Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral  do  Estado  e  Defensor
Público do Estado Chefe de Gabinete - 90% (noventa por cento);


                      2 - Defensor Público do Estado Diretor  de  Escola  e
Defensor Público do Estado Assessor - 85% (oitenta e cinco por cento);


                      3 - Defensor Público do Estado  Corregedor-Assistente
- 80% (oitenta por cento).


                      Artigo 11 - São asseguradas aos membros da Defensoria
Pública do Estado as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço;


                      II - sexta-parte;


                      III - ajuda de custo;


                      IV - diárias;


                      V - gratificação  pelo  exercício  de  atividades  em
condições de especial dificuldade;


                      VI - gratificação de magistério;


                      VII - gratificação de função;


                      VIII - outras previstas em lei.


                      Artigo 12 - O Defensor Público fará jus ao  adicional
por tempo de serviço,  calculado  à  razão  de  5%  (cinco  por  cento)  por
qüinqüênio, sobre o valor dos respectivos vencimentos, observado o  disposto
no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.


                      Artigo 13 - O Defensor  Público  que  contar  com  20
(vinte) anos de efetivo exercício fará jus  à  sexta-parte  dos  respectivos
vencimentos.


                      Parágrafo único - O valor da sexta-parte  incorporar-
se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o  disposto  no
artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.


                      Artigo 14 -  Sobrevindo  mudança  do  Município  onde
exerce suas funções, decorrente de posse,  remoção  compulsória  ou  remoção
qualificada, o Defensor Público fará jus a  uma  ajuda  de  custo  em  valor
máximo equivalente a 30 (trinta) diárias integrais, para ressarcir  despesas
de viagem e nova instalação.




                      Artigo 15 - A ajuda de custo recebida será restituída
caso não se efetive a assunção do cargo, na forma  a  ser  disciplinada  por
ato do Defensor Público-Geral do Estado.




                      Artigo 16 - Quando em exercício ou diligência fora de
sua comarca, sede ou  circunscrição,  o  Defensor  Público  terá  direito  à
percepção de diárias integrais calculadas à razão de 1/30 (um  trinta  avos)
do valor dos vencimentos do cargo da classe inicial.




                      Parágrafo único - Terá direito à percepção de diárias
o Defensor Público que se afastar do cargo para estudo ou  missão,  no  país
ou no exterior, bem como para participar de  congressos  e  outros  certames
científicos, no interesse da Defensoria Pública do Estado.




                      Artigo  17  -  O  Defensor  Público  que  estiver  no
exercício  de  atividades  próprias  do  cargo,  em  condições  de  especial
dificuldade decorrente da localização  ou  da  natureza  do  serviço,  assim
definidas em lei ou em deliberação do Conselho  Superior,  fará  jus  a  uma
gratificação pecuniária que corresponderá a  15%  (quinze  por  cento),  10%
(dez por cento) ou 5% (cinco por cento) dos vencimentos de Defensor  Público
Nível I, de acordo com os critérios a serem fixados pelo colegiado.




                      Artigo  18  -  O  Defensor  Público  designado   para
proferir aula na Escola de Defensoria Pública do  Estado,  ou  em  entidades
conveniadas, fará jus à gratificação de magistério,  desde  que  a  entidade
não o remunere diretamente.


                      Parágrafo  único  –  O  valor   da   hora-aula   será
equivalente a 1/8 (um oitavo) do valor da diária a que se  refere  o  artigo
16 destas disposições transitórias.


                      Artigo 19 - Fica instituída  Gratificação  de  Função
para os ocupantes das funções referidas neste  artigo,  que  será  calculada
sobre o valor da referência  do  Defensor  Público  do  Estado  Nível  I  na
seguinte conformidade:


                      I - Defensor Público do Estado-Coordenador:




                      a) de Defensoria Pública Regional  ou  da  Defensoria
Pública da Capital e da Coordenadoria Geral da Administração -  15%  (quinze
por cento);


                      b) de Núcleo Especializado e do Grupo de Planejamento
Setorial - 12% (doze por cento);




                      c) de Comunicação Social e Assessoria de  Imprensa  e
de Tecnologia da Informação - 10% (dez por cento);




                      d) de Centro de  Atendimento  Multidisciplinar  -  8%
(oito por cento);




                      II - Defensor Público-Coordenador Auxiliar - 8% (oito
por cento);
                      III - Defensor Público-Corregedor Auxiliar - 3% (três
por cento).


                      Parágrafo único - A gratificação a que se refere este
artigo não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito.


                      Artigo 20 – O  tempo  de  exercício  na  carreira  de
Procurador do Estado será computado para implemento das condições  previstas
nesta lei complementar relativas ao provimento de cargos  em  comissão  e  à
designação para funções de  confiança  privativos  de  Defensor  Público  do
Estado.

                      Artigo 21 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
providenciar os atos necessários à adequação orçamentária e financeira  para
o cumprimento desta lei complementar.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2005.






                       Geraldo Alckmin
                                    ANEXO

A que se refere o artigo 238, I, da Lei Complementar n.º ......., de
............


                                 SUBANEXO 1

            ESCALA DE VENCIMENTOS – COMISSÃO – DEFENSORIA PÚBLICA




|DENOMINAÇÃO                                         |REF. |VENCIMENTO   |
|DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO                    |9    |12.720,00    |
|PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO        |8    |11.448,00    |
|SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO         |8    |11.448,00    |
|TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO        |8    |11.448,00    |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO CORREGEDOR-GERAL         |8    |11.448,00    |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO CHEFE DE GABINETE        |8    |11.448,00    |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO ASSESSOR                 |7    |10.812,00    |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DIRETOR DE ESCOLA        |7    |10.812,00    |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO CORREGEDOR-ASSIS-TENTE   |6    |10.176,00    |



                                    ANEXO


A que se refere o artigo 239 da Lei Complementar n.º ......., de
............


                                 SUBANEXO 2

            ESCALA DE VENCIMENTOS – EFETIVO – DEFENSORIA PÚBLICA



|DENOMINAÇÃO                                        |REF. |VENCIMENTO   |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO NÍVEL V                 |6    |10.176,00    |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO NÍVEL IV                |5    |9.158,40     |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO NÍVEL III               |4    |8.242,56     |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO NÍVEL II                |3    |7.428,48     |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO NÍVEL I                 |2    |6.716,16     |
|DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO SUBSTITUTO              |1    |4.607,69     |