


                       PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2013


                                 Ficam as concessionárias  fornecedoras  de
                                 serviços de TV ou internet por assinatura,
                                 obrigadas  a  compensar  o  assinante  que
                                 tiver o serviço interrompido e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de
      TV ou internet por assinatura, no âmbito territorial do Estado  do  de
      São  Paulo,  obrigadas  a  compensar,  por  meio  de   abatimento   ou
      ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido por  tempo
      superior  a  30'  (trinta  minutos),  em  valor  proporcional  ao   da
      assinatura correspondente ao período de interrupção,  aplicando-se  os
      mesmos preceitos contidos no artigo 6°, da resolução n.° 488, de 3  de
      dezembro de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações.
           § 1º - Na hipótese de Tv por assinatura, no  caso  de  programas
      pagos individualmente (pay per view), a compensação deverá  ser  feita
      no seu valor integral, independente do período de interrupção.
           § 2º - A compensação referida no caput deste artigo  deverá  ser
      realizada na fatura do mês subsequente ao da interrupção.
           § 3º - A interrupção de que trata este artigo será atestada  por
      profissional  técnico  da  concessionária,  que   deverá   atender   a
      reclamação in loco no prazo máximo de 30 minutos, a contar do registro
      da reclamação.
           § 4º - Na hipótese do  descumprimento  do  prazo  mencionado  no
      parágrafo anterior, a interrupção será considerada  verídica,  devendo
      desta forma, o assinante ser compensado na forma desta lei.
           Artigo 2º - As manutenções preventivas, ampliações ou  quaisquer
      alterações no sistema, que provocarem queda da  qualidade  dos  sinais
      transmitidos ou a interrupção dos serviços  de  que  trata  esta  lei,
      deverão  ser  comunicadas  previamente  aos  consumidores  diretamente
      afetados, com antecedência mínima de 3 (três) dias, informando a  data
      e a duração da interrupção, situação que exime as  concessionárias  da
      prestação da compensação de que trata esta Lei.
           Artigo 3º - A compensação ao cliente, nas situações previstas na
      lei, deverá ser discriminada na fatura do serviço.
           Artigo 4º - As concessionárias terão o  prazo  de  90  (noventa)
      dias, a partir da vigência da presente norma,  para  adequarem-se  aos
      preceitos contidos nesta Lei.
           Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Seu principal objetivo é garantir aos assinantes de serviços de  TV  e
internet um tratamento justo e democrático, assegurando  assim,  estabelecer
ou restabelecer um equilíbrio nas relações comerciais.
      Este projeto não intenciona prejudicar as empresas que  disponibilizam
tais serviços, mas  sim,  aumentar  sua  credibilidade  frente  ao  mercado.
Entendemos que esta medida não cria  novas  despesas  para  o  executivo  e,
deste modo, é justo e meritório que seja aprovado pelos nobres pares.
      Sendo assim, peço o devido apoio  ao  presente  projeto  de  lei,  que
obriga as concessionárias fornecedoras de serviços de  TV  ou  internet  por
assinatura, a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
      Diante do exposto, entendemos que  essa  seja  uma  medida  de  grande
relevância social, o projeto de lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 23-5-2013





                       a)  Francisco Campos Tito - PT