
Parecer nº 870, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 00188/2001.

              Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo  julgou  irregular  em  caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
              Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

             Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00188/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
             "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas
do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  referente   ao   Processo   TC   -
013944/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado  pela  CDHU
e a Empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.
             Artigo 2º - Expeça-se ofício ao  Ministério  Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
             Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe,  por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
             Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de
sua publicação."
             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
             a) José Caldini Crespo - Relator Especial