
           PROJETO DE LEI Nº 681,  de 2003




                                                    Institui o Selo Economia
                                                       Solidária e da outras
                                                               providências.




                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                Art.  1º  -  Fica  instituído o Selo "Economia  Solidária",
           que   identificará    os    empreendimentos    direcionados    à
           execução de  políticas  públicas  de  crédito,  comercialização,
           desenvolvimento   tecnológico   e    formação    adequadas    às
           necessidades  da  economia solidária.
              Art.  2º  - Economia popular solidária compreende o resultado
           da união de trabalhadores em empreendimentos que privilegiam   a
           autogestão  do trabalho, o consumo ético, a  justa  distribuição
           da riqueza  produzida  coletivamente, o respeito  ao  equilíbrio
            dos ecossistemas e à diversidade cultural.
                Art. 3º - Compete a colegiado, composto por  representantes
           de   órgãos    do     Governo     do     Estado,    organizações
           representativas  de economia  solidária  e outras  entidades  ou
           instituições  afins,  a sistematização    dos    processos    de
           produção,   transformação,
           certificação  e  comercialização  dos  produtos   gerados   pela
           economia solidária.
                Art. 4º - Poderão integrar a comissão permanente:
                I  -  representantes  de entidade civil ligada   à   defesa
           do consumidor;
                II - representantes de organizações não governamentais;
                III  -  representantes  de entidades associativas   ligadas
           à produção,  ao  crédito   popular  e  ao   consumo   final   de
           produtos elaborados em regime de economia solidária;
                IV  - técnico do quadro de pessoal da Secretaria de  Estado
           da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
                Parágrafo   único   -   A    comissão   manterá    paridade
           na representação dos órgãos públicos e  da  sociedade,  e   seus
           membros não perceberão nenhuma remuneração.
                 Art.  5º  -  Para  fins  de  comprovação  de  qualidade  e
           procedência dos produtos observar-se-á:
                I  -  a  preservação  da  biodiversidade  dos  ecossistemas
           naturais em que se insere o sistema de produção;
                II - a conservação do solo, da água e do ar;
                III - a otimização do uso de recursos naturais;
                IV  -  a  gestão ambiental, considerando o ciclo  de   vida
           do produto;
                V - a origem da produção.
                Art.  6º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
           prazo de sessenta dias.
                Art.  7º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.
                Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.






                                   Justificativa


             A  economia  solidária,  como   concepção   de
           desenvolvimento   sustentável,  deve   ocupar   ponto    central
           na estratégia  a  ser  desenvolvida  pelo  Governo   Federal   e
           pelos  Estados,  difundindo,  a  fim  de  promover  as  finanças
           solidárias,   as  redes    de   produção,   comercialização    e
           consumo, reconstruindo  cadeias    produtivas,    a   ponto   de
           consolidar   esse   vigoroso instrumento   como   uma  opção  de
           desenvolvimento  econômico   para   o  País,  democratizando   o
           conhecimento e a tecnologia.
                A  presente  proposição  visa  a  afirmar   a   importância
           da  economia   solidária   como   opção   estratégica   para   o
           desenvolvimento  econômico   nacional,   e   não   apenas   como
           geradora   de   trabalho   e  renda.   De   fato,   o  movimento
           crescente da sociedade  brasileira, marcado  pelo   anseio   por
           mudanças, é expressão  da  progressiva constituição  de uma nova
           fase histórica em nosso País,  que  pode efetivamente   promover
           transformações estruturais  em  favor  das grandes  maiorias,  a
           partir do atendimento de demandas imediatas  e concretas.
                As   organizações   de   economia   solidária   são   parte
           dessa construção  histórica  e como tal devem ser  compreendidas
           em  seu elevado potencial, e não apenas como formas marginais de
           atender a demandas de consumo e produção.  Para  tanto,  algumas
           ações  tornam-se  necessárias:  em  primeiro  lugar,  é  preciso
             fortalecer   as  diversas   formas   de   economia   solidária
           praticadas  no  Brasil, particularmente  em   nosso  Estado,  em
           razão  dos  seus  benefícios  sociais   e   ecológicos,  de  sua
           capacidade de geração de  trabalho, renda  e  promoção  do  bem-
           viver das pessoas; em segundo lugar, trata-se   de  transformar,
           com a lógica da economia solidária, o conjunto das  práticas  de
           produção, comercialização e serviço inscritas  no  universo   da
           economia   informal  e   que,   embora    não    apareçam    nas
           estatísticas     oficiais,     garantem      atualmente,      em
           condições precárias,  a  subsistência de milhões  de  excluídos;
           em  terceiro lugar,  transformar,  com  a  lógica  da   economia
           solidária,  os milhares  de  microempresas,  endividadas  ou  em
           processo falimentar, que,  ao fecharem suas  portas,  agravam  a
           situação de desemprego  e exclusão social.
                Ao  criar o Selo de Economia Solidária, busca-se  instituir
           um   elemento    identificador    dos    empreendimentos     que
           privilegiam  a autogestão do trabalho, a justa  distribuição  da
           riqueza  produzida
           coletivamente,  o  consumo  ético, o  respeito   ao   equilíbrio
           dos  ecossistemas   e   à  diversidade  de   culturas,   aspecto
           essencialmente caracterizador da mineiridade.
                Por  essas  razões,  conclamo os nobres  pares  a   aprovar
           a presente proposição.






                       Sala das Sessões, em 18/8/2003








                         a) JOSÉ BITTENCOURT  -  PTB