


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  323  , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, para que preste as seguintes informações:

      1. Quais os motivos técnicos e jurídicos que nortearam a suspensão  do
registro da empresa F.T. Construções e Comércio Tarabaí Ltda ?


      2. Fornecer cópias de todos os contratos celebrados entre a CDHU  e  a
F.T. Construções e Comércio Tarabaí  Ltda,,  no  período  de  1995  à  2007,
indicando os municípios atendidos, o tipo de  modalidade,  a  quantidade  de
unidades habitacionais contratadas e executadas (entregues), os  aditamentos
que houveram e suas justificativas, valores e quantitativos.


      3 – Informar se há contratos não honrados pela F.T. Construções.


      4 – Informar os nomes dos responsáveis técnicos da F.T. Construções  e
dos sub-contratodos que forneceram serviços de engenharia e arquitetura,  na
prestação de  serviços  nos  conjuntos  habitacionais  da  CDHU,  bem  como,
especificar a atribuição técnica e número de registro no CREA, e  apresentar
cópias da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA.


      5 – Fornecer os nomes dos responsáveis da CDHU pela  fiscalização  dos
contratos firmados pela CDHU e a F.T. Construções e Comércio Tarabaí  Ltda.,
especificando as atribuições profissionais e administrativas.







                                JUSTIFICATIVA





      As informações permitirão entender o grau de responsabilidade entre as
partes no cumprimento dos contratos.





                        Sala das Sessões, em 5-7-2007





                               a)  Simão Pedro