


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  28 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor   Governador  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


 1 – Com a edição do Decreto n.º 51.433, de 28 de dezembro   de  2006,  e  a
correspondente  extinção  e  desativação  de  unidades  administrativas   da
Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  servidores,  funcionários   públicos   e
empregados daquela Pasta, sob  diferentes  regimes  contratuais  e  vínculos
empregatícios,  poderão  ser   colocados   em   disponibilidade   para   seu
aproveitamento em outras secretarias ou órgãos estaduais, hipótese  que  vai
além do que está disposto no artigo 32 do decreto em apreço?
2 – A medida adotada terá seqüência com a instituição de planos de  demissão
voluntária ou outros  mecanismos  de  contenção  de  despesas  com  recursos
humanos no Sistema Único de Saúde?
 


                                JUSTIFICATIVA


      A edição do Decreto n.º 51.433,  de  28  de  dezembro   de  2006,  vem
gerando apreensão entre dirigentes e trabalhadores do SUS no Estado  de  São
Paulo, tanto no que diz respeito ao risco de haver  centralização  político-
administrativa na Secretaria de Estado da Saúde, como  a  eventuais  medidas
de contenção de despesas, inclusive com recursos humanos.
      A reação é compreensível na medida em que as  alterações  contidas  no
decreto, segundo relatam  os  servidores,  não  teriam  sido  precedidas  de
debate democrático com as partes envolvidas, o  que  tem  provocado  intensa
pressão para que seja revisto, seja por parte dos Municípios e  regiões  que
se sentiram prejudicados, bem como dos  trabalhadores  que  estão  inseguros
quanto  à  sua  vida  funcional  e  às  intenções  que  permeiam   esta   e,
eventualmente, outras mudanças que estejam sendo planejadas pelo  Executivo.
Por essas  razões  apresentamos  o  presente  requerimento  de  informações,
visando ao esclarecimento das dúvidas elencadas. 






                       Sala das Sessões, em 14-2-2007






                              a)  Carlos Neder