


                     PROJETO DE LEI Nº      665, DE 2007


                                 Estabelece critérios para o credenciamento
                                 de médicos e psicólogos para a  realização
                                 de exames  de  aptidão  física,  mental  e
                                 psicológica para a obtenção da permissão e
                                 renovação   da   Carteira   Nacional    de
                                 Habilitação  para  condução  de   veículos
                                 automotores no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                     CAPÍTULO I  - Considerações Gerais

Artigo 1( - O credenciamento para a realização dos exames de aptidão  física
e mental e dos exames de avaliação psicológica em candidatos à  obtenção  da
permissão e renovação da carteira nacional de habilitação  para  a  condução
de veículos automotores será atribuído pelo Diretor do  DETRAN,  nos  termos
da Resolução CONTRAN n° 80/98 e atendimento às regras elencadas nesta Lei.

§ 1º - Os exames de aptidão física e mental e  o  de  avaliação  psicológica
serão  feitos  por  médicos  e  psicólogos,   respectivamente,   devidamente
credenciados nos termos desta lei.

§ 2( - O credenciamento dos médicos e psicólogos serão atribuídos  a  título
precário, não importando em qualquer ônus para o Estado e  estarão  sujeitos
ao interesse da administração pública.

Artigo 2( - O credenciamento será pessoal e intransferível, sendo  atribuído
exclusivamente  para  pessoas  físicas,  permitindo-se  formação  societária
apenas de médicos, psicólogos ou médicos e psicólogos.

§ Único - O médico e o psicólogo poderão se  credenciar  para  trabalhar  em
mais de um local já autorizado havendo compatibilidade de horário.

Artigo 3( - O prazo de vigência do  credenciamento  será  de  01  (um)  ano,
renovado  sucessivamente  por  iguais  períodos,  desde  que  observadas  as
exigências desta Lei.

Artigo 4( - O valor da prestação dos serviços realizados pelos  credenciados
será  estabelecido segundo ordenamento fazendário estadual.
                       CAPÍTULO II – Do Credenciamento

                             Seção I - Do Pedido

Artigo 5( - Os interessados da Capital  deverão  apresentar  ao  Diretor  do
DETRAN, carta de intenção de  credenciamento,  indicando  o  local,  o  mais
aproximado  possível,  de  onde   pretende   instalar-se,   acompanhado   de
comprovação de estar de acordo com os itens 11, 11.1 e 11.2 do Anexo I  para
os médicos e itens 5.1, 5.2.1 à 5.2.4 do Anexo II para os psicólogos,  ambos
da Resolução CONTRAN n° 80/98.

Parágrafo  único - O Serviço Médico e Psicotécnico  do  DETRAN  analisará  a
carta de intenção de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Artigo 6( - Os interessados fora da área da Capital  deverão  apresentar  ao
Diretor  da  CIRETRAN  de  sua   jurisdição   a   carta   de   intenção   de
credenciamento, indicando o local,  o  mais  aproximado  possível,  de  onde
pretende instalar-se, acompanhado de comprovação de estar de acordo  com  os
itens 11, 11.1 e 11.2 do Anexo I para os médicos e itens 5.1, 5.2.1 à  5.2.4
do Anexo II para os psicólogos, ambos da Resolução CONTRAN n° 80/98.

Parágrafo único - O Diretor da CIRETRAN analisará a  carta  de  intenção  de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Artigo 7( - Deferida a carta de intenção, o  interessado  deverá,  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da  data  do  deferimento,  apresentar
solicitação de credenciamento acompanhada da seguinte documentação:

I  -  declaração  pessoal   aceitando   o   credenciamento   nas   condições
estabelecidas.

II - documentação probatória do local  (contrato  de  aluguel,  registro  de
contrato de compra e venda, escritura pública, etc) em nome do  solicitante;


III - comprovante do pleno atendimento às normas de postura municipal;

IV - plano de trabalho (freqüência e horário),  na  capital,  aprovado  pelo
DETRAN e, no interior, pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito.


V - comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina do  Estado  de
São Paulo (CREMESP) para o médico  e  Conselho  Regional  de  Psicologia  do
Estado de São Paulo (CRP-SP) para o psicólogo,  acompanhado  de  comprovação
atualizada de estar no pleno exercício de suas atividades;


VI - prova de submissão ao  estágio  de  treinamento  no  Serviço  Médico  e
Psicológico do DETRAN;

VII – “curriculum vitae” resumido do interessado, sendo que para  o  médico,
anexar certificado do título de especialista em Medicina de Tráfego;

VIII – quadro de funcionários;

IX - descrição das dependências e  instalações,  instruída  por  croquis  em
escala 1:100;

X - relação e descrição dos aparelhos e equipamentos (conforme artigo  14();


XI - relação dos testes a serem utilizados na avaliação psicológica;

XII - certidões negativas, expedidas pelos cartórios de  distribuição  cível
e criminal do interessado e criminal de seus funcionários; e

XIII - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento.

Artigo 8º - A mudança de local, onde o credenciado já exerce sua  atividade,
deverá obedecer ao disposto desta lei, excetuando – se os artigos 15 e 16.

Parágrafo   único   -   Deverão  ser  observados  distanciamentos  éticos  e
adequados entre os locais anteriormente autorizados.

Artigo 9( - Será exigida a apresentação de  carta  de  intenção  para  novos
credenciamentos mesmo em locais (clínicas) em que já  existam  profissionais
credenciados.

Artigo 10 - Nas localidades onde houver locais de  credenciamento  acima  do
número  previsto  nos   artigos   15º   e   16(,   ficarão   vedados   novos
credenciamentos até que se atinja o número previsto neste artigo.

Artigo 11 - Será aberto no Serviço Médico do Detran e em  cada  CIRETRAN  um
livro de registro das Cartas de Intenção, em ordem cronológica,  devidamente
protocolada,  para  abertura  do  novo   local   autorizado   e   respectivo
credenciado de acordo com o que dispõe esta Lei.


                   Seção II  -  Do Local e das instalações

Artigo 12 - Os locais de realização  dos  exames  de  avaliação  da  aptidão
física e mental e de avaliação psicológica deverão estar localizados a  mais
de 1000 metros do raio de distância dos  postos  de  atendimento  instalados
pelo DETRAN junto às unidades do  POUPATEMPO,  ser  de  atividade  exclusiva
para  esse  tipo  de  procedimento,  não  podendo   estar   localizados   em
ambulatórios, hospitais ou junto com consultórios de outras  especialidades.

§ 1º - Os credenciados que já  estiverem  em  locais  autorizados,  referido
neste artigo, serão respeitados em seus direitos,  inclusive  nos  casos  de
mudança de endereço.

§  2º  -  Poderão  ser  credenciados  no  mesmo   local   de   funcionamento
profissionais  médicos  e  psicólogos   para   a   realização   dos   exames
estabelecidos nesta Lei, atendidos os demais requisitos naquilo que couber.

§ 3º - As instalações para os exames de aptidão  física  e  mental  deverão
estar de acordo com os itens 21.1.1,  21.1.2,  21.1.2.1,  21.2.1  e  21.2.2
do Anexo I da Resolução  nº 80/98 do CONTRAN .

§ 4º - As instalações para os exames de avaliação psicológica deverão estar
de acordo com os itens 4.3 e 4.3.1 do Anexo II da  Resolução  nº  80/98  do
CONTRAN.

§ 5º - A sala para exame médico deverá ter, no mínimo, 4,5m  (quatro  metros
e meio) de comprimento por 3,5m (três metros e meio) de largura, provida  de
lavatório para as mãos. Quando houver somente a utilização  de  projetor  de
optotipos ou tabela de Snellen, o  comprimento  longitudinal  mínimo  deverá
ser de 6 (seis) metros, mantendo-se a largura de 3,5m (três metros e meio).

Artigo  13  -  Os  locais  de  credenciamento  deverão  estar  adequados  ao
atendimento  público  e  obedecer  a  norma   de  acessibilidade   ABNT  NBR
9050/04.


§ 1º - Os locais devem  dispor  de  instalações  sanitárias  para  homens  e
mulheres  separadamente,   e   em   perfeitas   condições   de   utilização,
funcionamento e higiene.

§ 2º - Os credenciados somente poderão realizar exames  nos  locais  para  o
quais foram credenciados.

§ 3º - Qualquer alteração nas instalações internas dos  locais  credenciados
deverá ser comunicada imediatamente ao  Serviço  Médico  e  Psicotécnico  do
DETRAN, diretamente na Capital, e  indiretamente  no  interior  através  das
unidades circunscricionais.




                        Seção III - Dos equipamentos

Artigo 14 - As salas para exames médicos deverão estar equipadas  de  acordo
com os itens 21.3.1 a 21.3.16 e ao item 21.4 todos do anexo I  da  Resolução
80/98 do CONTRAN. A avaliação psicológica,  será  feita  através  de  testes
e/ou aparelhos   preconizados pelo Conselho Federal De Psicologia.


                 Seção IV – Dos critérios de credenciamento

Artigo 15 - Para a realização dos exames de aptidão  física  e  mental  será
autorizado o credenciamento de um médico em um  novo  local  para  cada  500
(quinhentas) permissões ou renovações da Carteira Nacional de Habilitação  -
CNH  (ou  fração)   para   cada   um   dos   profissionais   individualmente
credenciados, com base na média das expedições  realizadas  nos  últimos  06
(seis) meses anteriores à data de apresentação de nova Carta de Intenção.

Artigo 16 - Para a realização  dos  exames  de  avaliação  psicológica  será
autorizado o credenciamento de um  psicólogo  em  um  novo  local  quando  o
atendimento atingir 80% (oitenta por  cento)  da  cota  máxima  estabelecida
pelo  Conselho  Federal  de  Psicologia  para  cada  um  dos   profissionais
individualmente credenciados, tomando-se por base os  exames  realizados  na
média dos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação  de  nova
Carta de Intenção.

Artigo 17 - Para o credenciamento de novos médicos e psicólogos deverão  ser
observados, após manifestação específica do Serviço Médico  e  Psicotécnico,
distanciamentos adequados entre os locais anteriormente  credenciados  e  os
novos pedidos.


                    Seção V – Do horário de funcionamento

Artigo 18 - Os locais credenciados deverão  funcionar  obrigatoriamente  das
8h às 18h, de segunda a sexta-feira, podendo  haver  intervalo  das  12h  às
14h.

§ 1º - Aos sábados, fica facultado  o  funcionamento.  Neste  caso,  poderão
optar pelas seguintes jornadas de trabalho: das 7h às 15h ou das 8h às 12h.

§ 2º - Os psicólogos credenciados não  poderão  exceder  a  cota  máxima  de
exames estipulados por dia  pelo  Conselho  Federal  de  Psicologia,  o  que
dependerá da jornada de trabalho.

§ 3º - O horário de expediente dos credenciados  fora  da  área  da  Capital
será estabelecido pelo Diretor da  CIRETRAN,  de  acordo  com  a  demanda  e
mediante consulta aos responsáveis pelo Serviço  Médico  e  Psicotécnico  do
DETRAN.

§ 4º - O afastamento a  qualquer  pretexto,  inclusive  férias,  deverá  ser
comunicado com antecedência, ao Serviço Médico e Psicotécnico na  Capital  e
ao Diretor da CIRETRAN fora da área da Capital.



         Seção VI – Da transparência, oportunidade de esclarecimento
                e escolha dos serviços por parte dos usuários

Artigo 19 – Ficam os credenciados obrigados a  criarem  endereço  eletrônico
na rede mundial de computadores (internet) um site ou sítio na internet  com
informações e esclarecimentos aos usuários que deverá  estar  inscrito  (com
link) no site oficial do DETRAN/SP.

I – O sítio na internet, como  descrito  no  “caput”  deste  artigo,  deverá
conter:

a) descritivo completo das  necessidades  e  providências  do  usuário  para
obtenção  ou  renovação  do  C.N.H  e  os  respectivos  valores  dos  exames
envolvidos.

b) informativo referente à necessidade  e  forma  do  pagamento  prévio  dos
exames.

c) meios para preenchimento eletrônico e impressão dos boletos bancários.

d)  fotos  da  fachada  do  prédio,  dos  ambientes  internos  comuns,   dos
consultórios,  das  instalações  sanitárias,  dos   acessos  e   instalações
especiais para deficientes físicos.

e) demais informações do local do atendimento, tais como endereço (com  mapa
localizador), número  de  telefone,  número  do  fax,  endereço  de  e-mail,
horário de atendimento, etc.

f) os serviços oferecidos pelo credenciado: se médico ou se  psicológico  ou
ambos;

g) informes de utilidade publica com a finalidade de prevenção de  acidentes
de tráfego.


                           Seção VII – Da vistoria

Artigo 20 - Os locais credenciados serão vistoriados  para  aprovação,  pelo
órgão competente do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  (DETRAN),  ou  da
CIRETRAN, conforme o caso.

Artigo 21 - Na vistoria deverá ser  verificada  a  satisfação  de  todos  os
requisitos e condições constantes  desta  Lei  e  na  Resolução  CONTRAN  nº
80/98, complementados ou suplementados pelos  que  a  direção  dos  Serviços
Médico e Psicotécnico determinar  quanto  ao  pessoal,  local,  instalações,
aparelhos e equipamentos de apoio.


Artigo 22 - Será realizada vistoria anual em todos  os  locais  credenciados
ou a qualquer tempo, quando julgado necessário.


                  Seção VI - Da Renovação do Credenciamento

Artigo 23 - A  renovação  do  credenciamento  dependerá  da  satisfação  das
seguintes exigências:

I  –  de  o  credenciado  haver  realizado,  no  ano  inteiro  e  de   forma
satisfatória, os exames quanto ao  aspecto  técnico  e  administrativo,  ter
cumprido a presente lei e as demais normas que disciplinam a espécie;

II – de comprovação do pleno exercício de suas  atividades  pelo  CREMESP  –
Conselho Regional da Medicina do Estado de  São  Paulo  ou  CRP  –  Conselho
Regional de Psicologia do Estão de São Paulo;

III - realizado o pagamento da taxa devida pela expedição  do  alvará  anual
até o último dia do mês de fevereiro do ano a que disser respeito;

IV  -  de  o  interessado  ter  apresentado  o  pedido   de   renovação   do
credenciamento até o último dia útil do mês de março;

V – de o interessado ter apresentado os documentos  na  forma  definida  nos
incisos IV, V e XII do art. 7º, cujas datas  de  emissão  devem  ser  de  no
máximo 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - A falta de  apresentação  do  requerimento  de  renovação,
dentro do prazo  referido  neste  artigo,  será  considerada  como  renúncia
tácita, podendo a administração aproveitá-la e, havendo  interesse  público,
credenciar outro  interessado,  atendidos  os  demais  requisitos  previstos
nesta Lei.

Artigo 24 - Após dois anos da  promulgação  desta  Lei,  para  renovação  do
credenciamento será exigido o título de especialista em medicina de  tráfego
conferido de acordo com as normas estabelecidas  pelo  Conselho  Federal  de
Medicina (CFM), pela Associação Médica  Brasileira  (AMB)  e  pela  Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM-MEC).

Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA






                 Considerando que o poder público estabeleceu a  necessidade
obrigatória dos exames de aptidão física e mental e de  aptidão  psicológica
de condutores em função  da  importância  epidemiológica  dos  acidentes  de
trânsito como causa de morbimortalidade.


                  Considerando  que  a  ciência  tem  como  pacífico  que  o
principal vetor desta acidentogênese é o fator humano;


                 Considerando que  a  semiologia  médica  e  psicológica  já
sistematizou as diversas variáveis humanas que interferem no ato de  dirigir
veículos com segurança.


                   Considerando   que   a   qualificação   do   profissional
encarregado de estabelecer a aptidão de candidatos à  condução  de  veículos
assegura a intenção do  poder  público  de  evitar  que  indivíduos  sem  as
condições para manejar veículos  com  segurança  e  gerenciar  riscos  sejam
inseridos no universo do trânsito;


                 Considerando, ainda, que as  entidades  médicas  de  âmbito
nacional,  o Conselho Federal de  Medicina  -  CFM  e  a  Associação  Médica
Brasileira - AMB, estabeleceram mecanismos para  assegurar  que  os  médicos
especialistas se mantenham atualizados no conhecimento  científico,  criando
a figura da acreditação para assegurar que os usuários dos serviços  médicos
sejam, realmente, assistidos por profissionais tecnicamente qualificados;


                 Considerando que também os psicólogos,  para  prestarem  os
seus  serviços  na  área  do  trânsito,  têm  que  passar  por   cursos   de
especialização,  capacitando-se  para  que  os  usuários   tenham   serviços
eficazes.


                   Considerando   que   entre   as   cinqüenta   e    quatro
especialidades  médicas,  reconhecidas  pelas  entidades  citadas   e   pelo
Ministério da Educação – MEC, através da  Comissão  Nacional  de  Residência
Médica, encontra-se a  Medicina  de  Tráfego,  especialidade  definida  como
sendo o ramo da medicina que cuida  da  preservação  do  bem  estar  físico,
psíquico e social do homem que se desloca, cuidando das interações  entre  o
homem e o mecanismo que propicia o seu deslocamento, visando  a  preservação
do equilíbrio ecológico humano;


                 Considerando que a demanda de exames médico  e  psicológico
para a obtenção e  renovação  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  é  de
crescimento lento tanto na Capital quanto  no  interior  do  Estado  de  São
Paulo;


                 Considerando que o Poder Público do  Estado  de  São  Paulo
deve zelar pela viabilidade econômica e financeira  de  quem  a  ele  presta
serviço;


                 Considerando que o credenciamento de médicos  e  psicólogos
de forma indiscriminada tende a gerar  uma  pulverização  dos  exames  pelos
credenciados,  podendo  em  limite  extremo   provocar   uma   inviabilidade
financeira das clínicas médicas e psicológicas;


                 Considerando que deve ser adotada uma  maneira  legal  para
adequar o número de credenciados à oferta de exames médicos e  psicológicos,
respeitando-se os direitos dos já credenciados e, ainda, de  estabelecer  um
critério claro e transparente para a entrada de novos credenciados em  ordem
cronológica de inscrição.


                 Considerando, ainda, que  esta  necessidade  de  adequar  o
número  de  credenciados  à  oferta  de  exames  médicos,  através  de   uma
legislação específica, já foi objeto de amplo  debate  pelas  entidades  que
representam  as  classes  dos  médicos  peritos  e  psicólogos  peritos   de
trânsito, é que apresentamos a presente propositura, trazendo  ao  debate  o
pleito dos  profissionais  na  área  do  trânsito,  bem  como  requerendo  o
acompanhamento dos nobres pares desta Casa  para  a  aprovação  do  presente
projeto.









                        Sala das Sessões, em 3/7/2007




                            a)  Célia Leão - PSDB