
                       PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2017


                                 Isenta   do   Imposto   sobre    Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   (ICMS)   os   produtos   que
                                 especifica, e dá providências correlatas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam isentas  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas  e
interestaduais dos seguintes produtos, ainda que ralados, exceto coco  seco,
cortados, picados, fatiados, torneados, descascados,  desfolhados,  lavados,
higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos  e  não  tenham
adição de quaisquer outros produtos  que  não  os  relacionados,  mesmo  que
simplesmente para conservação:
      I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião,  alho,  aipim,  aipo,  alface,
almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca,  alfazema,  aneto,
anis, azedim;
      II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;
      III - camomila, cará, cardo, catalonha,  cebola,  cebolinha,  cenoura,
chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;
      IV   -   erva-cidreira,   erva-doce,   erva-de-santa-maria,   ervilha,
espinafre, escarola, endívia, espargo;
      V - flores,  frutas  frescas  nacionais  ou  provenientes  dos  países
membros da Associação  Latino  -  Americana  de  Livre  Comércio  (ALALC)  e
funcho;
      VI - gengibre, inhame, jiló, losna;
      VII - mandioca, milho verde, manjericão, manjerona,  maxixe,  moranga,
macaxeira;
      VIII - nabo e nabiça;
      IX - palmito, pepino, pimentão, pimenta;
      X - quiabo, repolho, rabanete, rúcula,  raiz-forte,  ruibarbo,  salsa,
salsão, segurelha;
      XI - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.
      Parágrafo único - Tratando-se  de  produtos  resfriados,  o  benefício
previsto neste artigo somente se aplica às  operações  internas,  desde  que
atendidas as demais condições estabelecidas.


      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir  de  1.º  de  janeiro  do  exercício  financeiro
subseqüente.




                                JUSTIFICATIVA





      Tenho a honra de submeter aos nobres pares o presente projeto  de  lei
que autoriza o  Poder  Executivo  a  conceder  isenção  sobre  as  operações
tributáveis  pelo  ICMS  que  envolvam  os  alimentos   classificados   como
minimamente processados, nos termos  do  Convênio  n.  21/2015  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.


      A propositura visa uniformizar os critérios de  tributação,  bem  como
assegurar maior segurança jurídica às  cooperativas  e  pequenos  produtores
que comercializam os  alimentos  nas  condições  mencionadas,  contribuindo,
assim, para o desenvolvimento  econômico  do  setor  e  para  a  geração  de
emprego e renda dos envolvidos no processo produtivo.


      Conforme  dados   fornecidos   pela   Associação   de   Produtores   e
Distribuidores de Hortifruti do Estado de São Paulo – Aphortesp,  apenas  na
região do Alto Tietê há aproximadamente  25  mil  hectares  de  produção  de
hortifruti in natura. São necessários de 3 a  5  trabalhadores  por  hectare
para cada uma das etapas (cultivo e  preparo,  que,  por  sua  vez,  abrange
etapas como o corte, a lavagem e a embalagem dos alimentos).


      A produção oriunda desse  cultivo  e  preparação  é  responsável  pelo
abastecimento de 35% da demanda do Estado de  São  Paulo  e,  ainda,  5%  do
consumido pelo Rio de Janeiro.


      Cerca de 90% da produção acima é  destinada  à  iniciativa  privada  –
supermercados e distribuidores atacadistas – e o restante  é  comercializado
pelo CEAGESP. A entidade salienta, ainda, a tendência mundial de aumento  do
consumo desses alimentos, e acrescenta que, apesar das dificuldades,  dentre
as quais  o  cenário  econômico  adverso  e  as  dificuldades  com  a  carga
tributária, o setor cresce atualmente 10%  ao  ano  no  Brasil  (Ressalta-se
a que Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o  consumo  de  400g  por
pessoa ao dia de frutas, legumes  e  verduras.  No  entanto,  o  consumo  no
Brasil é de apenas 132g/pessoa/dia. O maior consumo de frutas  e  hortaliças
frescas é recomendado para  prevenir,  dentre  outros  problemas  de  saúde,
algumas das principais enfermidades  incidentes  sobre  o  brasileiro,  como
doenças do  aparelho  circulatório,  acidente  vascular  cerebral  –  AVC  e
câncer.).


      Dentre as vantagens apontadas para o consumidor, destacam-se  a  maior
praticidade no preparo dos alimentos e a alta qualidade sanitária,  além  da
possibilidade de se conhecer, com maior facilidade, a procedência do que  se
consome no dia a dia. Para os  produtores  e  distribuidores,  os  alimentos
minimamente  processados  agregam  valor  ao   que   produzem   e   diminuem
consideravelmente o desperdício e as perdas ao longo do processo produtivo.


      Vale ressaltar que a isenção de tais operações, por estar prevista  no
Convênio supracitado, atende integralmente o disposto  na  Lei  Complementar
n. 24, de 1975, que prevê os  requisitos  para  a  concessão  de  benefícios
fiscais atinentes ao tributo em questão.


      Ademais, em se tratando  da  concessão  de  benefício  fiscal,  faz-se
necessária a indicação do correspondente impacto orçamentário, bem  como  da
fonte de  custeio  da  benesse,  em  obediência  ao  artigo  14  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal. Por esta razão, providenciamos o  envio  de  ofício
ao Senhor Secretário da Fazenda por meio do Requerimento de  Informações  n.
300/2017 (DOE 18/08/2017), questionando o  impacto  orçamentário  decorrente
da implementação da medida, cuja resposta será juntada ao  presente  projeto
a fim de fundamentar a sua discussão e posterior aprovação.


      Entendemos, contudo, que o texto do artigo 14 da Lei  Complementar  n.
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade  Fiscal),  enquanto  norma  de  gestão
fiscal, é direcionada ao Poder Executivo, a quem compete  a  iniciativa  das
leis orçamentárias. Dessa forma, referido dispositivo não tem  o  condão  de
inibir a deflagração do processo legislativo pelo parlamentar, uma  vez  que
a iniciativa legislativa é matéria de índole constitucional, não sendo  dado
ao legislador ordinário restringi-la.


      Aliás, não é outro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca
da matéria, verbis:


             EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE   DECISÃO   MONOCRÁTICA.
             CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO  LEGISLATIVO.  NORMAS
             SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE
             DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO.  POSSIBILIDADE
             DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO  ENTE
             FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS  LEGITIMADOS
             PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
             I – A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é
             concorrente entre o chefe do poder executivo e os  membros  do
             legislativo.
             II – A circunstância de  as  leis  que  versem  sobre  matéria
             tributária que repercutir no orçamento do  ente  federado  não
             conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do  chefe
             do executivo.
             III – Agravo Regimental improvido.
             (RE 590697 ED, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Segunda
             Turma, julgado em 23/08/2011 – grifo nosso)


      Nesse ponto, cumpre ressaltar que  a  necessidade  de  intervenção  do
Poder Legislativo na hipótese específica de concessão de benefícios  fiscais
é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência  pátrias,  conforme  o
precedente a seguir:


             AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO
             DECADENCIAL  -  ICMS  -  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO  E  DE  OUTROS
             BENEFÍCIOS FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE  DE  PREVIA  DELIBERAÇÃO
             DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL –  LIMITAÇÕES
             CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF,
             ART.  155,  §  2º,  XII,  "G")  -  NORMA  LEGAL  QUE   VEICULA
             INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA  AO  GOVERNADOR  DO
             ESTADO - PRECEDENTES DO STF  -  MEDIDA  CAUTELAR  DEFERIDA  EM
             PARTE. (...) CONVÊNIOS E CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO,  INCENTIVO  E
             BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebração  dos  convenios
             interestaduais  constitui  pressuposto  essencial   a   valida
             concessão,  pelos  Estados-membros  ou  Distrito  Federal,  de
             isenções, incentivos ou benefícios fiscais em  tema  de  ICMS.
             Esses convênios  -  enquanto  instrumentos  de  exteriorização
             formal do prévio  consenso  institucional  entre  as  unidades
             federadas investidas de competência tributaria em  matéria  de
             ICMS - destinam-se a compor os  conflitos  de  interesses  que
             necessariamente resultariam, uma vez ausente essa  deliberação
             intergovernamental, da  concessão,  pelos  Estados-membros  ou
             Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais
             pertinentes  ao  imposto  em  questão.  O  pacto   federativo,
             sustentando-se na  harmonia  que  deve  presidir  as  relações
             institucionais entre as comunidades políticas  que  compõem  o
             Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional
             que afetam  o  exercício,  pelos  Estados-membros  e  Distrito
             Federal, de sua competência normativa em  tema  de  exoneração
             tributaria pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTARIA E  DELEGAÇÃO
             LEGISLATIVA:  A  outorga  de  qualquer  subsidio,  isenção  ou
             crédito presumido, a redução da base de calculo e a  concessão
             de anistia ou remissão em  matéria  tributaria  só  podem  ser
             deferidas mediante  lei  especifica,  sendo  vedado  ao  Poder
             Legislativo conferir ao  Chefe  do  Executivo  a  prerrogativa
             extraordinária   de   dispor,   normativamente,   sobre   tais
             categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado  nuclear
             da separação de poderes e  de  transgressão  ao  princípio  da
             reserva constitucional de competência legislativa. Precedente:
             ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO" (ADI  1.247-MC,  Rel.
             Min. Celso de Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  8.9.1995  –  grifo
             nosso)


      Expostos, assim, os motivos determinantes que nortearam  a  elaboração
da proposta, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido  de  aprovar  o
projeto ora apresentado.


                       Sala das Sessões, em 21/8/2017.


                           a) Estevam Galvão - DEM