


                       PROJETO DE LEI Nº 266, DE 2011


                                 Regulamenta a oferta de serviços  do  tipo
                                 "couvert" no Estado de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




               Artigo  1º.  Os  restaurantes,  lanchonetes,  bares  e  seus
congêneres,  que  adotam  o  sistema  de  “couvert”,   disponibilizarão   ao
consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.


               Parágrafo único. Para os fins  desta  lei,  entende-se  como
“couvert” o serviço caracterizado  pelo  fornecimento  de  aperitivos  assim
definidos  pelo  estabelecimento,  servidos  antes  do  início  da  refeição
propriamente dita.


               Artigo 2º. Fica vedado  aos  estabelecimentos  descritos  no
artigo anterior o fornecimento do serviço de  “couvert”  ao  consumidor  sem
solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.


               § 1º. O serviço prestado em desconformidade com  o  previsto
no caput não gerará qualquer obrigação de pagamento.


               §  2º.   A  cobrança  do  valor  do  “couvert”  por   pessoa
consumidora  somente  será  permitida  quando   o   serviço   for   prestado
individualmente   a   quem   solicitá-lo,   sempre   através    de    porção
individualizada.


               Artigo  3º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


               Artigo  4°.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


               Artigo 5º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


               Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de  30  (trinta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





               Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V e VIII, da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


               De acordo com a Lei federal nº 8.078, de 11 de  setembro  de
1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à  informação  adequada  e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta  de
preços. Nessa linha, o mesmo diploma legal também  afirma  que  é  vedado  o
fornecimento de serviços sem solicitação prévia.


               Infelizmente, temos observado que a referida norma  não  vem
sendo respeitada por uma série de  estabelecimentos.  Apesar  do  Código  de
Defesa do Consumidor já ser uma importante  ferramenta  em  favor  da  parte
mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo  margem
para  eventuais  descumprimentos,  gerando  dúvida  em   grande   parte   da
população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma  Lei
estadual direta e específica sobre o tema.


               É exatamente por isso que propomos o presente  projeto.  Não
são poucos os  problemas  e  as  reclamações  que  versam  sobre  o  popular
“couvert de mesa”, que vão desde a falta de informação clara sobre  o  preço
e a composição do serviço, até a chamada cobrança  pelo  número  de  pessoas
sentadas à mesa, mesmo sem consumo por parte de uma delas.


               É  fato  que  a  maioria  dos  estabelecimentos  oferece   o
“couvert” sem qualquer questionamento, sem perguntar  se  o  cliente  deseja
aquele serviço, chegando ao ponto de invadir a mesa com os petiscos.  Ocorre
que esse serviço é posteriormente cobrado e, para nosso espanto,  é  exigido
o valor pelo número de pessoas que se sentaram à mesa, independente  se  uma
delas pediu ou não os aperitivos.


               Tais  procedimentos,  a   nosso   ver,   violam   princípios
orientadores da defesa dos direitos do  consumidor,  na  medida  em  que  se
configuram como vantagem  manifestamente  excessiva,  abusiva  até,  pois  é
totalmente incompatível com a boa-fé e  a  equidade  que  devem  permear  as
relações.


               Assim,  os   restaurantes,   lanchonetes,   bares   e   seus
congêneres, que adotam o sistema de  “couvert”,  deverão  disponibilizar  ao
consumidor a descrição clara do preço e da composição  do  serviço,  ficando
vedado fornecer  o  serviço  sem  solicitação  prévia,  salvo  se  oferecido
gratuitamente.


               Ademais, o projeto estabelece que a  cobrança  do  valor  do
“couvert” por pessoa consumidora somente será  permitida  quando  o  serviço
for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre  através  de  porção
individualizada.


               Nos dias atuais, cobrar o valor do “couvert” pelo número  de
pessoas sentadas à mesa, independente do consumo ou não do serviço,  tornou-
se uma prática corriqueira nos restaurantes  brasileiros.  Tal  prática,  no
mínimo injusta e deselegante, gera situações absurdas, pois  se  apenas  uma
pessoa deseja o “couvert”, todas as outras que a acompanham terão que  pagar
pelo serviço, mesmo se não o utilizarem.


               Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                        Sala das Sessões, em 6/4/2011


                            a) André Soares - DEM