


                       PROJETO DE LEI Nº  828, DE 2007


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  de  prévio
                                 processo   licitatório    para    que    a
                                 administração direta e indireta do  Estado
                                 de São Paulo firme contratos  de  qualquer
                                 natureza   com    entidades    sem    fins
                                 lucrativos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Os órgãos públicos da administração direta ou indireta, bem  como
as autarquias e fundações públicas, do  Estado  de  São  Paulo,  que  tenham
necessidade de firmar contratos de qualquer espécie com entidades  sem  fins
lucrativos,  só  poderão   fazê-lo   após   regular   processo   licitatório
específico.


Artigo  2º- As contratações  que  forem  efetuadas  sem  que  se  observe  o
disposto no artigo anterior serão  nulas  de  pleno  direito,  sujeitando  o
administrador responsável pela mesma ao ressarcimento ao Erário de  qualquer
quantia despendida em virtude daquela contratação, devidamente acrescida  de
juros e correção monetária, além do pagamento de multa no valor de 1/10  (um
décimo) do que foi  ressarcido,  sem  prejuízo  das  demais  sanções  civis,
penais e administrativas previstas para o caso.


Artigo  3º- As despesas decorrentes da aplicação  da  lei  serão  suportadas
por destinações orçamentárias próprias.

Artigo  4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA



Há uma onda exagerada de contratação de OSCIPs, tanto pela administração
direta como pela administração indireta no Estado de São Paulo.


O que se pretende com o presente projeto é que, a despeito da
inexigibilidade de que estas entidades participem de processos
licitatórios, para o caso em questão esse seja obrigatório.





                       Sala das Sessões, em 15-8-2007




                          a)  Roberto Felício - PT