


                     PROJETO DE LEI Nº      961, DE 2011


                                 Regulamenta o Artigo 114  da  Constituição
                                 Estadual  que  estabelece  o  direito   do
                                 cidadão em obter informações para a defesa
                                 de   direitos   e    esclarecimentos    de
                                 situações,  requeridas   aos   órgãos   da
                                 administração pública direta ou indireta.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As informações para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situações, tal qual preceitua o  Artigo  114  da  Constituição  Estadual,
requeridas aos  órgãos  da  administração  centralizada  ou  autárquica,  às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações  públicas,
deverão ser fornecidas no prazo  máximo  de  dez  dias  úteis,  contados  do
registro do pedido no órgão  expedidor,  sob  pena  de  responsabilidade  da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.


      Artigo  2º  -  Os  requerimentos  de  informações  deverão  constar  a
descrição sucinta e objetiva do pedido e das razões  que  justificam  a  sua
solicitação, constando os seguintes dados obrigatórios:


      I - nome e qualificação completa do requerente, para  as  solicitações
requeridas por pessoas físicas, com respectiva juntada de cópia  simples  do
documento de identidade; para  os  requerimentos  encaminhados  por  pessoas
jurídicas deverá ser comprovada a  representação  legal  do  requerente  que
encaminhar o pedido, mediante a juntada dos  atos  constitutivos  da  pessoa
jurídica que comprovem tal vínculo;


      II - meios de  contato  para  o  envio  das  informações  solicitadas,
mediante  o  fornecimento  de  endereço  para  correspondência,  telefone  e
endereço eletrônico.


      Artigo 3º - As informações poderão ser fornecidas:


      I - mediante ofício ou certidão expedida pela autoridade competente;


      II – através de vistas e cópias, parciais ou integrais,  de  processos
administrativos, desde que devidamente indicados  no  pedido,  com  ressalva
àqueles cujas informações sejam sigilosas.


      § 1° - Entende-se por informações sigilosas, além daquelas  protegidas
por sigilo legal, aquelas cuja publicidade comprometa a segurança ou  lisura
dos atos públicos, incluindo-se nestes atos  os  procedimentos  licitatórios
não   homologados,   procedimentos    investigatórios,    correcionais    ou
sindicâncias  administrativas  cujas  informações   possam   comprometer   a
apuração dos fatos.


      § 2° - As despesas para  o  fornecimento  de  certidões  e  cópias  de
documentos correrão  por  conta  do  solicitante,  na  forma  da  legislação
pertinente.


      Artigo  4º  -  Os  pedidos,   quando   encaminhados   incompletos   ou
insuficientes, deverão ser encaminhados ao solicitante  para  complementação
das informações no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.


      Artigo 5º  -  Os  pedidos  de  informações  poderão  ser  indeferidos,
mediante exposição fundamentada dos motivos pela autoridade competente,  nos
seguintes casos:


      I - reiterada  insuficiência  de  informações  que  impossibilite  seu
atendimento, observadas as providências previstas no artigo 4º;


      II - quando não comprovado os motivos para esclarecimento ou defesa de
interesses pessoais;


      III - quando se tratarem de informações sigilosas da qual se trata  no
§ 1º, do artigo 3º.


      Artigo 6º - Caberá recurso acerca do indeferimento do  pedido,  a  ser
protocolado  no  Órgão  que  for  competente  para  prestar   a   informação
solicitada, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da decisão.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Quem nunca enfrentou resistência por parte  de  um  servidor  público,
quando tentou usufruir sua garantia constitucional de obtenção de  certidões
para a defesa de  direitos  e  esclarecimentos  de  situações  de  interesse
pessoal?


      Lamentavelmente, a regra é que  primeiramente  se  oponham  obstáculos
infundados à  expedição  de  certidões.   Para  este  fim,  a  burocracia  é
orquestrada  com  determinação,  impondo-se   tortuoso   trâmite   legal   -
geralmente dispensável - trazendo desânimo a quem necessita das  informações
solicitadas.


      Difícil determinar exatamente o porquê  desta  malsinada  prática.   O
fato é que parcela dos  agentes  da  administração  pública  obstaculiza  ao
máximo este direito fundamental que podemos considerar corolário  do  Estado
Democrático, descaracterizando,  com  esse  proceder,  a  própria  razão  de
existir do instituto.


      A população, nesses momentos,  fica  insegura  para  reivindicar  seus
direitos ou mesmo exigir esclarecimentos mais consistentes para  a  negativa
que amargamente recebem.


      É importante destacar ser assegurado a todos o direito de obtenção  de
informações, com esteio no artigo 5º, inciso XXXIV, "b", da Constituição  da
República, o qual reza:


      “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente  do  pagamento  de
      taxas: (…)


      b) a obtenção de certidões em repartições  públicas,  para  defesa  de
      direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”


      Igualmente previsto em nossa Constituição Estadual através  do  Artigo
114, que diz:


      “Artigo 114 -  A  administração  é  obrigada  a  fornecer  a  qualquer
      cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações
      de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis,  certidão
      de   atos,   contratos,   decisões   ou   pareceres,   sob   pena   de
      responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
      expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais,  se
      outro não for fixado pela autoridade judiciária.”


      De logo, destaque-se que tal direito não é absoluto.  É  claro  que  é
possível  o  indeferimento  do  pedido  de   expedição   de   certidões   ou
informações, caso  o  interesse  público  assim  o  exija,  ou  não  estejam
presentes os requisitos necessários para a sua obtenção.


      O direito à certidão objetiva satisfazer duas situações específicas: a
defesa de direitos e o esclarecimento de situações de ordem pessoal.


      Preenchidos os requisitos legais para a  obtenção,  bem  como  não  se
tratando de questão de sigilo, trata-se de garantia fundamental  do  cidadão
a obtenção de tal documento, atestando situações  que  se  agreguem  a  seus
interesses particulares.


      Vale lembrar que o princípio da publicidade se  encontra  expresso  no
artigo 37 da Constituição Federal, sendo inerente à  Administração  Pública.
Objetiva o conhecimento,  por  parte  de  toda  a  estrutura  estatal  e  da
sociedade em geral, dos atos de determinado órgão da Administração  Pública.
  Consiste,  por  linhas  transversas,  no  dever  de  agir  com   a   maior
transparência possível, a fim de que os administrados possam conhecer o  que
os administradores realizam supostamente em seu nome e em seu benefício.


      A presente  proposição  a  qual  submeto  à  consideração  dos  Nobres
Deputados, visa estabelecer parâmetros para que seja feito, com  clareza  de
procedimentos  e  limites,   o   perfeito   cumprimento   deste   importante
dispositivo legal, colocando-o a serviço da  cidadania  e  da  transparência
pública.





                       Sala das Sessões, em 3-10-2011





                          a) Fernando Capez - PSDB