


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 279, DE 2015





              Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,   requeiro   seja   oficiado   o    SECRETÁRIO   DOS    TRANSPORTES
METROPOLITANOS  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  SENHOR   CLODOALDO
PELISSIONI,  para que preste as seguintes informações:
      Considerando que a empresa de vigilância e segurança denominada  Gocil
tem como uma das suas maiores clientes a Companhia Metropolitana do Metrô;


      Considerando que há relatos de que a Gocil possui débitos com  o  INSS
que atingem o valor de R$ 700 milhões, questiona-se:




      1-    Nos últimos dez  anos  (2006/2015),  quais  foram  os  contratos
celebrados entre a Companhia e a empresa Gocil?


      2-    Nos últimos dez anos (2006/2015), no  que  tange  as  licitações
promovidas pela Companhia que tiveram a participação da empresa Gocil,  esta
apresentou certidões do INSS expedidas em São Paulo?


      3-    Se as mencionadas certidões foram expedidas em São Paulo, como a
empresa Gocil consegue contratar com a  Companhia  sem  a  apresentação  das
certidões negativas?


      4-     Por  fim,  favor  encaminhar  cópias  de  todos  os   contratos
administrativos celebrados entre a Companhia e a empresa Gocil.







                                JUSTIFICATIVA





      O renomado jornalista Luis Nassif publicou uma  reportagem  intitulada
“O dia em que Sérgio Moro prestigiou o  maior  operador  do  PSDB  paulista”
(ver   Luis   Nassif   Online,   ”O   Jornal   de    Todos    os    Brasil”,
http://jornalggn.com.br/noticia/o-dia-em-que-sergio-moro-prestigiou-o-maior-
operador-do-psdb-paulista).


      Nesta reportagem, o jornalista alega que a Companhia Metropolitana  do
Metrô é uma das principais clientes da empresa de serviços de  vigilância  e
segurança conhecida como Gocil.


      De acordo com a reportagem, o Sr. Washington Cinel é  dono  da  Gocil,
além de imóveis avaliados em milhões de reais, dentre outros, uma mansão  em
São Paulo avaliada em R$ 200 milhões, uma mansão em Miami (EUA) e uma  outra
na praia de Tabatinga.


      O jornalista informa que o Sr. Washington Cinel começou a sua carreira
profissional como funcionário  público  da  Prefeitura  de  Reginópolis,  no
interior paulista. Após, ele ingressou na Polícia  Militar,  até  atingir  a
patente de tenente.


      O Sr. Washington Cinel criou a Gocil em meados da década de 1980,  mas
foi durante o período do Governo Quércia que o empresário “encontrou o  mapa
da mina” sustenta Luis Nassif, “(...) e conseguiu os primeiros contratos  de
terceirização do Estado, junto com vários outros  oficiais  que  passaram  a
constituir a República da PM, ascendendo ao poder financeiro e político  com
suas empresas de segurança”.


      Segundo o jornalista, é fato que a empresa Gocil possui débitos com  o
INSS que atingem a importância de R$ 700 milhões, a maior  parte  decorrente
de contribuições descontadas em folha e não repassadas ao órgão.


      Ainda segundo o jornalista, é  também  fato  que  a  referida  empresa
utiliza certidões negativas  expedidas  em  outras  unidades  da  Federação,
especialmente o Paraná.


      Diante de todo o exposto, conclui-se que há um dever  moral  de  amplo
esclarecimento desses fatos relacionados às dívidas de INSS e  uso  indevido
de certidões negativas, pois a empresa Gocil tem contratos celebrados com  a
Companhia Metropolitana do Metrô.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Estado.





                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                               a) Raul Marcelo