

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2016

Mensagem A-nº 104/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de dezembro de 2016


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 4.925, de 19 de  dezembro  de  1985,  que  dispõe
sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as  ocupem  e
explorem, e dá outras providências.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Defesa da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania  e  encontra-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado

Expediente: Processo ITESP/307/2016
Interessado: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP
Assunto: Projeto de Lei para alteração do  artigo  9°  da  Lei  Estadual  n°
4.925/1985


Excelentíssimo Governador,


                                Submeto a apreciação de Vossa Excelência  os
presentes autos, que tratam da proposta de alteração do artigo  9°,  da  Lei
Estadual n° 4.925/1985, que dispõe sobre  a  alienação  de  terras  públicas
estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem.
            Segundo o Grupo de Trabalho  criado  para  analisar  a  referida
Lei, a alteração pretendida visa ampliar a celebração  de  acordos  para  as
áreas objeto de ação reivindicatória, promovida pela Fazenda do Estado,  uma
vez que a atual legislação restringe tais acordos para arrecadação de  áreas
em discriminação, declaradas devolutas e em processo de legitimação.
            Dessa forma será possível obter novas áreas  para  assentamento,
sem ônus para o Estado, em um prazo  compatível  com  as  demandas  sociais,
promovendo a regularização fundiária.
            Além disso, o projeto  em  questão  busca  excluir  da  presente
legislação a menção feita aos processos de legitimação de  posse,  tendo  em
vista a existência de regulamentação própria para esse fim.
            Instados a se manifestar, a Advocacia e Consultoria Jurídica  da
Fundação ITESP (fls. 21/verso), a  Assistência  de  Gestão  de  Imóveis,  da
Procuradoria Geral do Estado (fls. 29/31),  bem  como  a  Douta  Consultoria
Jurídica desta Pasta (fls. 34/37), foram  favoráveis  ao  prosseguimento  da
proposta em tela, ressaltando-se a celeridade na  obtenção  de  terras  como
ponto fundamental.
            Destarte,  considerando  os  pareceres  proferidos,  caso  Vossa
Excelência entenda oportuna e  conveniente  a  proposta  perseguida,  poderá
encaminhá-la à Assembleia Legislativa.
                           Na oportunidade,  renovo-lhe  meus  protestos  de
elevada consideração e apreço.


                       GSJDC, 11 de julho de 2016.






                  MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania







             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016.




                                 Altera a Lei nº 4.925, de 19  de  dezembro
                           de 1985, que dispõe sobre a alienação  de  terras
                           públicas estaduais a rurícolas que  as  ocupem  e
                           explorem, e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº  4.925,  de  19  de
dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo  9º  -  Nos  processos  discriminatórios   de
         terras, em todas as suas fases, nos processos reivindicatórios, bem
         como nos processos de regularização de posses em terras  devolutas,
         fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a  transigir  e  a  celebrar
         acordos, judicial ou administrativamente, inclusive  para  fins  de
         alienação, a fim de prevenir demandas ou extinguir as pendentes.


                      Parágrafo único: Os  termos  do  acordo  previsto  no
         “caput” deste artigo serão definidos em  regulamento,  considerando
         parâmetros objetivos,  dada  a  necessidade  de  implementação  das
         políticas agrária e  fundiária,  prescindindo  de  equivalência  de
         valores.” (NR)


                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.


                               Geraldo Alckmin