


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2010
              Mensagem nº 036/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 22 de março de 2010



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 988, de  9  de  janeiro
de 2006, que organiza a Defensoria  Pública  do  Estado  e  institui  regime
jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Defensoria
Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício  SGPDOC
nº 10.783/2010, a mim encaminhado pela Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                        José Serra






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                       São Paulo, 22 de março de 2010.


SGPDOC 10.783/2010

Excelentíssimo Senhor Governador

                      Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar
a presente proposta de alteração da Lei Orgânica da  Defensoria  Pública  do
Estado,  em  pontos  relativos  ao  regime  remuneratório  dos  membros   da
Instituição.


                      Além de fixar novo patamar para o valor da referência
dos vencimentos  do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  busca-se,  com  a
iniciativa, reescalonar as diferenças de uma para outra classe da  carreira,
fixando-se novos percentuais. Com isso, haverá  uma  necessária  aproximação
dos níveis iniciais aos vencimentos dos titulares de cargo em comissão.


                      A proposta de alteração da tabela de vencimentos,  ao
buscar  atenuar  a  distância  existente  entre  os  padrões  remuneratórios
praticados pelas demais instituições essenciais ao sistema de justiça,  visa
diminuir a evasão de Defensores, fato que já se verifica depois de  quase  3
(três) anos da realização do I Concurso de Ingresso na carreira.


                      Se não bastasse, a propositura busca estimular  esses
profissionais, responsáveis pela prestação de assistência jurídica  integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência  de  recursos,  à  luz  do  que
dispõe o art. 5º, LXXIV c.c. art. 134, ambos da Constituição Federal.


                      Cumpre registrar que, desde sua criação em  2006,  as
alterações da Lei Orgânica da Defensoria Pública  visaram  aperfeiçoar  cada
vez mais a estrutura desta  que  é  a  mais  nova  instituição  jurídica  do
Estado.


                       Com  essas  justificativas,  aguarda-se  o  envio  da
presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado.

                      Aproveito  o  ensejo  para  manifestar  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                          CRISTINA GUELFI GONÇALVES
                      Defensora Pública-Geral do Estado


Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
Dr. JOSÉ SERRA

Palácio dos Bandeirantes - São Paulo/SP


   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2010


                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                           janeiro  de  2006,  que  organiza  a   Defensoria
                           Pública do Estado e institui regime  jurídico  da
                           carreira de Defensor Público do Estado.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante indicados da  Lei  Complementar  nº  988,  de  9  de
janeiro de 2006:


                      I - o inciso I do artigo 239:


                      “Artigo                     239                     -
         ..............................................................


                      I - no Subquadro de Cargos dos Membros da  Defensoria
         Pública – Tabela I – SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos –
         Comissão, em consonância com o § 2º do artigo  10  das  Disposições
         Transitórias desta lei complementar.” (NR)


                      II - o artigo 240:


                      “Artigo 240 - Os cargos da Tabela III  (SQCD-III),  a
         que se refere o artigo 238, § 1º, item 2, desta  lei  complementar,
         serão  enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos   –   Efetivo,   em
         consonância com o § 1º do artigo 10  das  Disposições  Transitórias
         desta lei complementar.” (NR)

                      III - das Disposições Transitórias:


                      a) o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - O  valor  dos  vencimentos  do  Defensor
         Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$  14.850,00
         (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais).” (NR)


                      b) o artigo 10:


                      “Artigo 10 - O valor da  referência  dos  vencimentos
         dos cargos da carreira de Defensor Público, em relação ao valor  da
         referência dos vencimentos do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,
         fica fixado em:


                      § 1º - para os cargos de provimento efetivo:


                      1 - Defensor Público do Estado Nível V –   Referência
         5 – 87% (oitenta e sete por cento);


                      2 - Defensor Público do Estado Nível IV -  Referência
         4 – 79% (setenta e nove por cento);


                      3 - Defensor Público do Estado Nível III – Referência
         3 – 72% (setenta e dois por cento);


                      4 - Defensor Público do Estado Nível II –  Referência
         2 – 65% (sessenta e cinco por cento); e


                      5 - Defensor Público do Estado Nível I  –  Referência
         1 – 60% (sessenta por cento).


                      § 2º - para os cargos de provimento em comissão:


                      1  -  Defensor  Público  Corregedor-Geral,   Primeiro
         Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo  Subdefensor  Público-
         Geral do Estado, Terceiro Subdefensor  Público-Geral  do  Estado  e
         Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete – Referência 7  –  95%
         (noventa e cinco por cento);


                      2 - Defensor Público do  Estado  Diretor  de  Escola,
         Defensor Público do Estado Assessor – Referência 6 –  90%  (noventa
         por cento); e


                      3 - Defensor Público do Estado  Corregedor-Assistente
         – Referência 5 – 87% (oitenta e sete por cento).” (NR)


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do   Fundo   de
Assistência Judiciária.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de  2010,
ficando revogado o Anexo da Lei Complementar nº 988,  de  9  de  janeiro  de
2006.


      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2010.



                                    José Serra