
                       PROJETO DE LEI Nº 541, DE 2011


                         Dispõe sobre a concessão de benefícios  fiscais  a
                         policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado
                         de São Paulo que se acidentam em trabalho  e  fixa
                         outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os policiais e bombeiros militares do Estado de São Paulo  ficam
isentos  do  pagamento  de  IPVA-  Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículos
Automotores, bem como da taxa de licenciamento dos autos, que  se  acidentam
em trabalho.
Parágrafo único – As isenções, dispostas no caput, são limitadas  no  máximo
a  1(um)veículo  de  propriedade  do  policial  ou  do   bombeiro   militar,
cadastrados, para este fim, junto aos órgãos competentes.
Artigo 2º - Entende-se por acidente de trabalho aquele acidente  que  ocorre
pelo exercício  do  trabalho  ou  a  serviço  da  empresa  ou  exercício  do
trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação  funcional  que  cause  a
morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para  o
trabalho.
Artigo 3º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo   de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA


O objetivo da presente propositura é atender aos policiais que se  acidentam
em trabalho. Entendendo ser acidente de trabalho aquele  que  provoca  lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda  ou  redução,
permanente ou temporária,  da  capacidade  para  o  trabalho,  causado  pelo
exercício do trabalho ou a serviço da instituição.
A proposta garante a segurança do policial  ou  bombeiro  militar  nos  seus
deslocamentos diários, ampliando a  isenção  do  imposto  para  aqueles  que
estão afastados por acidente originário de seu trabalho.  Se  o  militar  se
desloca em veículo próprio sua segurança é maior, pois, não raro,  militares
são alvo de marginais, dentro dos coletivos, em razão da  identificação  dos
mesmos pelo uso de fardas.
Estatísticas da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  recentemente
publicadas na grande imprensa, dão conta que a chance de  um  PM  ser  morto
fora do horário de serviço  é  quatro  vezes  maior.  No  ano  de  2009,  66
policiais foram mortos.
O Projeto de lei permitirá um aumento do poder de aquisição  de  veículos  a
esses policiais e, por conseguinte, estará colaborando com a  diminuição  do
alto índice de assassinatos ou acidentes trabalhistas desses  servidores  da
segurança  pública  estadual  que  diariamente  enfrentam  dificuldades  nos
transportes públicos ou alternativos, muito desses  homens  se  envolvem  em
ocorrências de repressão a roubos  no  interior  dos  respectivos  meios  de
transporte. Com a aquisição  de  veículos  isentos  do  IPVA,  com  certeza,
haverá uma queda nos referidos índices.
Trata-se de uma providência administrativa de caráter simples que implicará
numa queda de receita desprezível, mas com o condão de oferecer um
significativo alívio financeiro para as famílias que forem beneficiadas.
Convém, ainda, esclarecer que o bombeiro militar também  é  um  profissional
que se apresenta fardado em seu trabalho.
Dessa maneira, em vista de todo o exposto, contamos, uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  deste  importante
projeto de lei para os policiais e bombeiros  militares  do  Estado  de  São
Paulo.

                       Sala das Sessões, em 27/5/2011

                          a) José Bittencourt - PDT