
                       PROJETO DE LEI Nº  300, DE 2008


                                 Regulamenta, para os fins que especifica o
                                 poder  de  auto  tutela  da  administração
                                 pública.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Administração Pública, direta ou indireta  do  Estado  de  São
Paulo poderá, a qualquer tempo, readmitir servidores públicos,  estatutários
ou celetistas, que  tenham  sido  exonerados  e/ou  demitidos,  por  ato  da
administração pública, quando este  ato  puder  ser  considerado  nulo  e/ou
anulável.

Artigo 2º -  Para os efeitos desta lei considera-se atos nulos aqueles:
I – realizados  por  agentes  públicos  incompetentes  para  a  demissão  do
servidor público;
II – que não forem precedidos de  qualquer  formalidade  exigida  pela  lei,
especialmente as relativas à ampla defesa ao contraditório;
III – em que ficar  constatado  que  a  demissão  foi  efetuada  com  o  fim
específico de prejudicar o servidor público;
IV – em que  ficar  constatado  que,  a  despeito  de  ter  havido  processo
administrativo disciplinar, a  conduta  investigada  decorreu  de  motivação
política e não disciplinar;
V – em que ficar constatado que a demissão do servidor admitido  nos  termos
da Consolidação das Leis  do  Trabalho  se  deu  apenas  e  tão  somente  em
decorrência de sua aposentadoria pelo RGPS (  Regime  Geral  de  Previdência
Social), sem que  tenha  havido,  concomitantemente  a  esta  aposentadoria,
qualquer pedido no mesmo sentido formulado pelo empregado público demitido:
VI – em que for  constatado,  nitidamente,  que  o  processo  administrativo
disciplinar tenha tramitado com preferência em  detrimento  de  outros  mais
antigos, sem que para isso exista justificativa plausível.

Artigo 3º - São anuláveis, para os fins disciplinares nesta  lei,  todo  ato
administrativo  que  resulte  na  demissão   disciplinados   de   servidores
públicos, quando os motivos determinantes daqueles, embora não descritos  no
artigo anterior, de qualquer maneira, se revele ilegal  ou  atentatório  aos
princípios   da   legalidade,   improbidade,   moralidade,   publicidade   e
eficiência.

Artigo 4º - A readmissão dos Servidor Público demitido poderá  ocorrer  “ex-
ofício” ou por requerimento do servidor interessado.


Artigo 5º - No caso da  readmissão  acontecer  “ex-ofício”,  bastará  que  a
administração publique no Diário Oficial do Estado de São  Paulo  o  ato  de
reintegração  do  servidor  beneficiado,  esclarecendo  os  demais   efeitos
gerados pelo readmissório.

Artigo 6º No caso em que a readmissão  seja  motivada  por  requerimento  de
servidor,   obrigatoriamente   ela   será    precedida    de    procedimento
administrativo que deverá:

I – conferir à  administração  a  possibilidade  de  defender  plenamente  a
demissão do servidor público requerente;

II – conferir ao servidor requerente a possibilidade de defender  plenamente
o seu ponto de vista.

Artigo 7º - Nos casos previstos no artigo 2º da presente lei, não  há  lapso
prescriciona que imponha  óbice  às  pretensões  da  administração  e/ou  do
servidor, para a reintegração prevista na presente lei.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.


                                USTIFICATIVA


Não  é  raro  que  nos  deparemos  com  casos  em  que  servidores  públicos
concursados,  admitidos  pela  CLT  ou  pelo  regime  estatutário,  que  são
demitidos ou exonerados sem que, na verdade, haja motivo  que  justifique  o
desligamento daquele do servidor público.

            Há princípio de direito que diz que a administração pública é  o
único ente que pode corrigir seus próprios atos, quando verifica  que  estes
foram cristalizados ao arrepio da lei. A isto se chama  poder  ou  faculdade
de autotutela da administração.

            Então, este projeto não inventa ou  recria  este  conceito,  que
como  já  disse  integra  o  rol  de   princípios   basilares   do   direito
administrativo, apenas regulamenta de forma objetiva  o  seu  uso,  para  um
caso específico, qual seja, o desligamento do servidor público.

            Deste modo, não há que se  falar  em  inconstitucionalidade  por
vício de iniciativa para esta propositura, porque  não  se  trata,  como  se
disse, de criar alguma coisa, mas apenas de  formalizar,  regulamentar  algo
que já existe.


            Porque a preocupação com o projeto?

            Fácil que se responder.

            Ao  longo  de  minha  vida,  como  líder  sindical  e  político,
presenciei casos de extrema injustiça na demissão de servidores.

            Há alguns que foram demitidos mais por motivações  políticas  do
que funcionais, muito embora tenha havido uma  aparência  de  legalidade  no
procedimento administrativo, porque se instaura processo administrativo.  Há
peça acusatória,  simula-se  a  existência  de  plena  defesa,  mas,  já  no
nascedouro do processo final, lá sua solução final,  que  é  a  demissão  do
investigado.

            Geralmente passam por este procedimento os  servidores  públicos
com conduta mais  aguerrida,  mais  motivado  pela  vontade  política,  pelo
momento político, em que as vezes são até mesmo provocados.

             É  fácil,   inclusive,   que   se   veja   que   os   processos
administrativos destes servidores caminham de maneira  absurdamente  célere,
tendo havido casos em que a própria Procuradora do Estado  responsável  pelo
processo administrativo foi até a praça pública para  citar  os  indiciados,
fato inédito até então.

             Os  outros  casos  de  demissão,  da  mesma  forma,  são  erros
gritantes, como por exemplo, o caso dos servidores admitidos pela  CLT  que,
porque  se  aposentaram  pelo  regime  do  INSS,  foram  demitidos  de  seus
empregos, sob o argumento de que a  aposentadoria  rompe  a  investidura  no
serviço público.

            Recentemente o STJ julgou essa situação decidindo  em  favor  da
tese defendida pelo presente projeto.

            Sobre a questão da prescrição, da mesma  forma,  o  projeto  não
inova o comando legal já existente.

            É preceito jurídico o de que os atos nulos  não  geram  qualquer
efeito, inclusive os da prescrição.

            A propósito veja-se o teor do artigo 169 do Código Civil:

“Artigo 169 – O negócio jurídico nulo não é suscetível  de  confirmação  nem
convalesce pelo decurso do tempo”.


            Não convalescer pelo decurso do tempo é justamente  afirmar  que
não se aplica a prescrição quando o ato é nulo.

            Considero que o projeto que ora  apresento  é  fundamental  para
que a justiça seja distribuída, positivando-se o direito  já  definido,  mas
não reunido em um diploma legal, que defina e facilite seu uso.


            Por todo o exposto, peço o apoio de meus pares para a  aprovação
do projeto.


                       Sala das Sessões, em 24/4/2008


                           a) Roberto Felício - PT