


                       PROJETO DE LEI Nº 1063, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  proteção  e  segurança  de
                                 recém-nascidos    e    crianças,    quando
                                 internados em hospitais e  maternidades  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  –  Os  hospitais  e  maternidades,  públicos  e  privados,  ficam
obrigados a implantarem dispositivo de segurança, que  poderá  ser  do  tipo
magnético  ou  chip,  instalado  em  pulseiras,  as  quais  formarão   pares
idênticos e únicos, com  numeração  e  com  código  de  barras,  para  serem
colocadas no pulso da mãe e do recém-nascido, imediatamente após o parto.

§ 1.º – A mesma numeração e o mesmo código de barras  constarão,  ainda,  no
clamp que obrigatoriamente será colocado no coto umbilical.

§ 2.º – As pulseiras e o clamp serão removidos unicamente  por  profissional
integrante do quadro do hospital ou maternidade especialmente  autorizado  e
qualificado para tais procedimentos, procedimentos estes  que  integrarão  o
processo de alta hospitalar.

Artigo 2º - Em todas as portas  dos  hospitais  ou  maternidades,  inclusive
aquelas de uso restrito ou específico, serão instalados conjuntos  fixos  de
sensores os quais serão acionados pelo dispositivo  de  segurança  instalado
na pulseira colocada no braço do bebê.

Artigo 3º - O dispositivo de segurança deverá ser comprovadamente  inócuo  à
saúde de seus portadores.

Artigo 4.º – O dispositivo de segurança a que alude o  artigo  1.º  será  de
uso obrigatório também em  crianças  até  a  idade  de  10  anos  quando  em
internação hospitalar.

Artigo 5º - O Estado de São Paulo poderá celebrar  convênios  de  cooperação
com Municípios para ampliar a fiscalização quanto à aplicação desta lei.

Artigo 6º - Os estabelecimentos hospitalares  de  que  trata  o  artigo  1.°
adequar-se-ão às exigências desta lei  no  prazo  máximo  de  180  (cento  e
oitenta) dias.

Artigo 7º - O Poder Executivo quando da regulamentação desta lei, fixará  as
penalidades a serem impostas aos infratores desta lei.

Artigo 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



Em outros tempos os adultos, para inibir as idas das crianças para as  ruas,
usavam estórias que assustavam e intimidavam a iniciativa das crianças.

Havia “o homem do saco” que levava as crianças  embora,  havia  pessoas  que
iam de cidade em cidade “roubando crianças” e estas nunca mais  eram  vistas
e nunca mais podiam ver seus pais, ver os seus familiares.

Sim, fantasias utilizadas em uma forma de educar  que  hoje,  possivelmente,
já não conta com muitos adeptos.

As gerações que passaram por essa educação intimidadora sobre  “pessoas  que
roubam crianças”, quando cresceram e discerniram, concluíram que aquilo  não
era verdade e muitos passaram  a  crer  que  coisas  assim  não  aconteciam,
afinal, quem iria roubar o filho dos outros?

Mas, infelizmente, existem pessoas que roubam crianças e, nos  nossos  dias,
temos tido uma visão  de  que  isso  é  muito  mais  comum  do  que  podemos
imaginar.

Vimos que existem mulheres que, frustradas e traumatizadas por  não  poderem
conceber, entram em hospitais, maternidades ou valem-se de oportunidade  que
se lhes ofereça e tomam para si o bebê de uma família.

Outros, como já vimos no noticiário, alimentam  o  inimaginável  mercado  de
adoções para o exterior.

Sem  contar  aqueles  que,  doentes  ou  não,  dominados   por   perversões,
seqüestram crianças...

É muito provável que se pensarmos  no  número  de  ocorrências  deste  tipo,
pelos critérios estatísticos, concluiremos  que  nem  são  tantos  assim  os
casos da espécie...

Podendo, em seguida, pensar, que sendo assim de pequena  monta,  tais  casos
possam continuar, quando ocorram, sob os cuidados  da  autoridade  policial,
para investigar e tentar resolver...

Mas, na verdade, não é admissível tratar tais  situações  desta  forma,  por
mínima que seja a quantidade de ocorrências da espécie.

Isto porque, agir para reparar é sempre pior do que agir para evitar.

O crime que pratica quem toma a criança de  seus  familiares  é  de  caráter
hediondo, eis que subtrai um ente familiar do  convívio  com  os  demais  e,
sendo um recém-nascido,  este  não  possui  qualquer  meio  para  reagir  ou
rebelar-se e, em outra idade, sofrerá grande traumatismo e um  longo  apagar
de suas memórias familiares e emocionais.

Nas famílias vitimadas, nada apagará ou atenuará a dor e a perda.

Além disso, continua  sendo  noticiada  a  ocorrência  de  troca  de  recém-
nascidos em hospitais e maternidades, esta, uma  variação  do  problema  com
contornos de outra natureza, eis que cada família sai com um bebê,  mas,  do
ponto de vista genético e biológico, cada um sai com  um  filho  que  não  é
seu...

Quando se torna possível deslindar tais situações, os  protagonistas  passam
por nova traumatização, que é o desfazimento dos elos afetivos e  familiares
a que estão ajustadas as crianças e os adultos...

Por isso, aqui,  a  melhor  solução  é  prevenir,  é  trabalhar  para  criar
barreiras e  dificuldades  para  os  “ladrões  de  crianças”  e  melhorar  o
controle nos hospitais e maternidades para evitar uma “troca de bebês”.

As medidas  ora  preconizadas  podem  fazer  mais  eficaz  a  segurança  nos
hospitais e maternidades para reduzir e, quiçá extirpar, a possibilidade  de
um bebê ou uma criança ser levada por um estranho que o está  a  “roubar  da
família”, assim como, para reduzir o risco de haver  “troca  de  bebês”,  ao
mesmo  tempo  em  que  institucionaliza  recursos  para  agilizar  eventuais
investigações.

Assim ante todo o exposto, contamos com o apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação deste Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em 29-10-2009.





                          a) Jonas Donizette - PSB