


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, instituída pelo Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970.
Artigo 2º - As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Artigo 3º - Esta lei e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Disposição Transitória
Artigo único - Até a sua efetiva extinção, a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO poderá continuar a exercer as atribuições que não houverem sido transferidas ao órgão a que se refere o artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta lei, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério do Poder Executivo.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de maio de 2015.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação 
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2015.
 Publicado em : DOE 29/05/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 29/05/2015 09:51