


                       PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2009


                                 Declara de utilidade  pública  a  entidade
                                 que especifica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a “Associação  Amigos  da
Criança – AMICRI”, com sede em Espírito Santo do Pinhal.
      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Fundada em 7 de março de 1985,  a  Associação  “Amigos  da  Criança  –
AMICRI”, com sede no Município de Espírito Santo do Pinhal, é  uma  entidade
civil  de  direito  privado,  sem  fins  econômicos  e  desenvolve  inúmeros
programas de  grande  relevo  social,  tais  como,  exemplificativamente,  o
voltado ao atendimento de crianças  e  adolescentes  em  situação  de  risco
social, abandonados e vítimas de maus tratos, dando-lhes a assistência,  bem
como promovendo a defesa dos interesses e direitos  protegidos  no  Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA.


                       Constituída por um  número  ilimitado  de  sócios,  a
entidade  é  comandada  por  uma  Diretoria  Geral,  um  Conselho  Fiscal  e
Assembleia  Geral,  cujos  cargos  não  são  remunerados,  sendo  vedado   o
recebimento de qualquer bonificação ou vantagem.




      Foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.477, de  21
de junho de 1988 face às  relevantes  atividades  realizadas,  sobretudo  de
caráter   humanitário,   sendo   que   suas   atividades   são   notadamente
desenvolvidas por um corpo de dedicados funcionários e voluntários.


      Cadastrada na Secretaria Estadual  de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social – SEADS, nesta alçada  a  entidade,  que  passou  a  receber  menores
encaminhados pelo Poder Judiciário e Conselho Tutelar, com a  finalidade  de
evitar  a  marginalização,  realiza  processo  de  integração   em   família
substituta, depois de esgotados os recursos  de  manutenção  da  família  de
origem, acompanhamento  das  atividades  internas  e  externas  com  efetiva
participação na vida  da  comunidade  local,  encaminhamento  para  terapias
ocupacionais,  inclusão  das  adolescentes  em  cursos  profissionalizantes,
conforme se infere de relatório de atividades encartado a esta propositura.




                       Por todo o exposto, a fim de  conceder  à  Associação
“Amigos da Criança – AMICRI”, o reconhecimento pelos serviços  filantrópicos
prestados, propomos que a  entidade  seja  declarada  de  utilidade  pública
estadual, atendendo  pedido  do  ilustre  Presidente  desta  Casa,  Deputado
Barros Munhoz, em razão do impedimento regimental para  tal  mister,  certos
de que a proposta receba a acolhida de nossos nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 24-9-2009.



                          a) Celino Cardoso - PSDB