


                    PROJETO DE LEI Nº      252,  DE 2006

                                 Dispõe sobre necessidade  de  presídio  de
                                 Segurança Maxima para Sequestradores



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                       Artigo 1º - O  delinqüente  deverá  cumprir  pena  em
presídio de Segurança Máxima, quando o crime cometido for de seqüestro.


                       Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.










                          J U S T I F I C A T I V A





                       O crime de seqüestro é punido  como  hediondo,  porém
muitas vezes o seqüestrador não fica muito tempo preso, pois  consegue,  até
com  certa  facilidade  fugir  das  cadeias.  Isso  demonstra  a  falta   de
abrangência do Estado na punição rigorosa de criminosos, permitindo  que  os
seqüestradores, após a fuga, planejem e excutem novos  seqüestros.  É  certo
que o Estado sempre deixará margem para que uma parcela  de  infratores  não
sejam punidos, ou consigam fugir da punição através  da  fuga  das  prisões,
mas ocorre que essa situação já ultrapassou os  limites  do  tolerável  pela
sociedade. Está havendo um número desproporcional e inaceitável de vítimas.


                       Como se  não  bastasse  a  ineficácia  do  Estado  no
combate ao crime a ausência de segurança nas prisões  acaba  permitindo  que
detentos escapem. Presídios e cadeias são  destruídos  sistematicamente  por
presos rebelados, além de sofrerem invasões de bandos armados  que  espancam
e atiram em policiais, enquanto libertam seus comparsas.


                       Vivemos  um  período  de  impotência  do  Estado   em
encarcerar os criminosos e mantê-los presos. O poder do crime em nosso  país
está se profissionalizando, realizando ações  espetaculares  e  técnicamente
perfeitas. Os criminosos estão demonstrando  uma  impressionante  capacidade
operacional, tanto  que,  conforme  informação  recebida  dos  Delegados  da
Divisão Anti-Seqüestro do Departamento Estadual de Investigação  Criminal  –
DEIC,  até  de  dentro  dos  presídios  os  seqüestradores  comandam   novos
seqüestros. Através dos telefones celulares  de  contatos  efetuados  com  o
restante da quadrilha os seqüestradores, presos  chegam  a  comandar  vários
seqüestros ao mesmo tempo, muitas  vezes  conseguindo  grandes  quantias  de
dinheiro utilizadas para fuga da prisão.


                       Se não se deseja o avanço incontrolável do crime como
o seqüestro, é necessário que se dê à população e ao criminoso a certeza  da
punição, da detenção e reclusão por todo o tempo  da  pena  recebida.  Nesse
sentido é que solicitamos dos nobres pares a aprovação para este projeto  de
lei, que inibiria tanto o crime de  seqüestro,  quanto  à  possibilidade  de
fuga da prisão, fazendo com que o seqüestrador  cumpra  a  pena  determinada
por lei em Presídio de Segurança Máxima.





                        Sala das Sessões, em 4/5/2006



                            a)  Conte Lopes - PTB