
                    PROJETO  DE  LEI  Nº  1245,  DE  2007


                        Autoriza a criação de  unidade  de  Escola  Técnica
                        Estadual vinculada ao Centro Estadual  de  Educação
                        Tecnologica Paula Souza, no município de  Embú  das
                        Artes.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  unidade  de  Escola
Técnica Estadual de Embu das Artes, com sede no  Município  de  Embú,  como
unidade de ensino vinculada ao  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
Paula Souza – Ceeteps.


Parágrafo Único – A unidade de que trata o “caput” deste artigo,  oferecerá
cursos  técnicos  profissionalizantes  de  nível  médio,  nas   modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.


Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à  conta
de  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento,   suplementadas,   se
necessário.


Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O projeto de lei apresentado autoriza o Poder Executivo  a  implantar
ensino  técnico  profissionalizante  de  nível  médio,   proporcionando   a
profissionalização da população de Embu e  Região,  fornecendo  ao  mercado
local  e  regional  mão-de-obra  qualificada  para  atender  o  comércio  e
indústria, bem como, os novos negócios que surgirão com a demanda de  novos
mercados.


      A população local, principalmente os jovens estudantes que concluem o
ensino fundamental, não tem a opção de ingressar e cursar grade escolar  de
formação técnica, portanto, obrigando o deslocamento dos interessados  para
outras unidades de ensino técnico existentes. A cidade  de  Embu  e  Região
possuem demanda para a implantação de unidade de ensino, e  desta  maneira,
permitirá a expansão de  conhecimentos,  qualificação  e  incrementação  de
novas  tecnologias  estratégicas  de   fundamental   importância   para   o
desenvolvimento sócio-econômico da Região.


      Portanto, pelas razões apresentadas, submeto o  presente  projeto  de
lei à apreciação de meus nobres pares, contando com sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 18-10-2007

                           a) Jorge Caruso - PMDB