

                     PROJETO DE LEI Nº      220, DE 2013


                                 Aplica  sanções  à  pessoa   jurídica   de
                                 direito privado em cujos  estabelecimentos
                                 sejam  praticados  a  prostituição   e   o
                                 tráfico de pessoas.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Ficarão sujeitas ao pagamento de multa no  valor  de  2.000
(duas mil) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –  UFESP,  as  pessoas
jurídicas de direito privado que realizarem, facilitarem,  cederem  o  local
de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem  de
qualquer modo para o induzimento à prostituição alheia, bem como ao  tráfico
interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração  sexual,
sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou  penais  previstas
pela legislação pertinente.


    Parágrafo único – Em caso de reincidência, a infratora não poderá:
    1. firmar contrato com a  Administração  Pública  Estadual,  direta  ou
indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação  de  serviços,  seja
para a concessão ou permissão de serviços públicos;
    2.  tomar  parte  de  qualquer  processo  licitatório  realizado   pela
Administração Pública Estadual;
    3. gozar  de  isenção,  anistia  ou  remissão,  parcial  ou  total,  de
quaisquer tributos instituídos por lei estadual;
    4. gozar do parcelamento de  qualquer  importância  devida  ao  Tesouro
Pública Estadual;
    5. obter a renovação ou  prorrogação  do  prazo  para  o  pagamento  de
qualquer importância devida ao Tesouro Estadual;
    6. gozar de dispensa  parcial  ou  total  do  pagamento  de  multas  ou
quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos estaduais, e
    7. receber quaisquer benefícios decorrentes  de  programas  instituídos
pelo Estado, ou executados pela Administração  Estadual  mediante  convênio,
para o desenvolvimento, fomento ou apoio à  produção  industrial,  comercial
ou de serviços.
    Artigo 2º - A multa administrativa de que trata esta Lei será  imposta,
independentemente de instauração de inquérito  policial,  processo  criminal
ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    A  presente  proposição  tem  como  objetivo  a  punição,   no   âmbito
administrativo, a exploração  econômica  da  prostituição  e  o  tráfico  de
pessoas tendo por fim a prostituição.

    Conforme o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o
“tráfico  de  pessoas  é  caracterizado  pelo   ‘recrutamento,   transporte,
transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça  ou  uso
da força ou outras formas de coerção, de rapto, de  fraude,  de  engano,  do
abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou  de  dar  ou  receber
pagamentos ou benefícios para obter o  consentimento  para  uma  pessoa  ter
controle sobre outra pessoa, para o propósito de  exploração’.  A  definição
encontra-se no Protocolo  Relativo  à  Prevenção,  Repressão  e  Punição  do
Tráfico  de  Pessoas,  em  Especial  Mulheres  e  Crianças,  complementar  à
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o  Crime  Organizado  Transnacional,
conhecida também como Convenção de Palermo.”

    Um número crescente de Estados vem ratificando a Convenção de Palermo e
seus protocolos, dentre  eles,  a  Argentina  (2002),  o  Brasil  (2004),  o
Paraguai (2004), o Chile (2004) e o Uruguai (2005).

    As vítimas do tráfico de  pessoas  são  expostas  a  um  sem-número  de
práticas delituosas, tais como, a  exploração  sexual,  trabalhos  forçados,
escravidão e remoção de órgãos.

    Segundo as Nações Unidas, “o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32
bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85%  provêm  da  exploração
sexual”             (www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/cidadania-direito-de-
todos/trafico-de-pessoas).

    A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ),  em
parceria com o UNODC, elaborou um diagnóstico preliminar sobre o tráfico  de
pessoas no Brasil. “O estudo revela a existência de  475  vítimas  entre  os
anos de 2005 e 2011; desse total,  337  sofreram  exploração  sexual  e  135
foram submetidas a trabalho escravo.  O  levantamento  mostra  ainda  que  a
maioria das vítimas brasileiras  desse  fenômeno  procura  como  destino  os
países europeus Holanda, Suíça e Espanha. No  Brasil,  Pernambuco,  Bahia  e
Mato    Grosso    do    Sul    registram    mais    casos    de     vítimas”
(ttp://portal.mj.gov.br/main.asp).

    “Segundo informações do Ministério da Saúde, em  2010,  52  vítimas  de
tráfico de pessoas procuraram os  serviços  de  saúde.  Em  2011,  foram  80
vítimas.  A  Secretaria  de  Políticas  para  Mulheres  da  Presidência   da
República, por sua vez, recebeu 76 denúncias de tráfico de pessoas em  2010,
e 35 em 2011.

    Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, as vítimas que  procuram  os
serviços de saúde são na maioria mulheres, na faixa etária  entre  10  e  29
anos. Há uma maior incidência de vítimas (cerca de 25%) na faixa  etária  de
10    a    19    anos,    de     baixa     escolaridade     e     solteiras”
(ttp://portal.mj.gov.br/main.asp).

    Quem são  os  aliciadores,  aqueles  que  tiram  proveito  do  tráfico?
Conforme  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  os  “aliciadores,  homens   e
mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do  círculo  de
amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as  vítimas
têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível  de  escolaridade,  são
sedutores e têm alto poder de  convencimento.  Alguns  são  empresários  que
trabalham ou  se  dizem  proprietários  de  casas  de  show,  bares,  falsas
agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas  de  emprego  que
fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria  da  qualidade  de
vida.

    No tráfico  para  trabalho  escravo,  os  aliciadores,  denominados  de
‘gatos’, geralmente fazem propostas de trabalho para  pessoas  desenvolverem
atividades laborais na agricultura ou pecuária, na construção  civil  ou  em
oficinas de costura. Há casos notórios de imigrantes peruanos, bolivianos  e
paraguaios aliciados para trabalho análogo ao de escravo  em  confecções  de
São Paulo.”

    Recentemente, em depoimento prestado perante a Comissão de Inquérito do
Tráfico de Pessoas, promovida pela Câmara dos Deputados, a psicóloga  Anália
Ribeiro disse que o tráfico  de  crianças  em  Monte  Santo,  a  370  km  de
Salvador (BA), a deixou “muito chocada”. Uma empresária conseguia, por  meio
de contatos junto ao Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar local,  retirar,
sem autorização dos pais, filhos de famílias pobres para serem  adotadas  em
São Paulo. “De uma família só, ela levou todos os filhos,  cinco  crianças”,
disse                             a                             profissional
(www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/437120-TRAFICO-DE-
PESSOAS-MOVIMENTA-CERCA-DE-30-BILHOES-DE-DOLARES-ANUALMENTE.html).

    Felizmente, um programa de televisão, a novela “Salve Jorge”, que  está
sendo  exibida  pela  Rede  Globo  de  Televisão  para  todo  o  País,   tem
contribuído eficazmente para conscientizar a opinião pública a  respeito  do
problema do  tráfico  de  pessoas  e  da  exploração  sexual.  Não  fosse  o
bastante, a atriz Claudia Raia, que interpreta na novela a personagem  Lívia
Marini, uma  aliciadora  de  menores  para  fins  de  prostituição,  tem  se
empenhado  pessoalmente,  durante   suas   entrevistas   e   pronunciamentos
públicos, em alertar a Sociedade Civil a respeito da gravidade do  problema.


    A Administração Pública Estadual  não  pode  permanecer  indiferente  a
estes esforços, devendo  punir,  com  o  máximo  rigor,  na  esfera  de  sua
competência, as empresas que  permitirem  que,  nos  seus  estabelecimentos,
sejam praticados os crimes de tráfico de pessoas e prostituição.

    Além da multa administrativa  cominada  no  “caput”  do  artigo  1º,  o
projeto ora proposto  preceitua  que,  na  reincidência,  a  empresa  poderá
perder uma série de faculdades  junto  ao  Poder  Público,  inclusive  o  de
participar de processo licitatório, de beneficiar-se  de  incentivo  fiscal,
ou ainda, de parcelar o pagamento de tributos.

    Acreditamos que, por prejudicarem a lucratividade  das  empresas,  tais
sanções  devem  se  mostrar  especialmente  eficazes,  constituindo-se  numa
contribuição importante ao combate deste que é um dos flagelos sociais  mais
devastadores do nosso tempo.

    Por tais motivos, solicito o concurso dos Nobres Pares para a aprovação
da presente medida.








                       Sala das Sessões, em 12-4-2013





                          a)  Fernando Capez - PSDB