


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      65, DE 2009


                                 Susta o Decreto 54.710, de 25 de agosto de
                                 2009.







      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





             Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do inciso IX do artigo  20
da Constituição do Estado, o Decreto nº 54.710, de 25  de  agosto  de  2009,
que transfere  para  o  Gabinete  do  Secretário  da  Segurança  Pública,  a
Corregedoria Geral  da  Polícia  Civil  –  CORREGEDORIA  e  dá  providências
correlatas.


              Artigo 2º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






               Em que pese as legítimas  atribuições  conferidas  ao  Senhor
Secretário de Estado da Segurança Pública,  e,  seguramente,  as  suas  boas
intenções,  onde a ele respondem, diretamente, as Polícias Civil e  Militar,
entendemos que Sua Excelência não  foi  feliz  no  exercício  de  seu  poder
regulamentar  ao  estabelecer,  através   de   decreto,   a   alteração   de
subordinação da Corregedoria da Polícia Civil.

               Órgão de grande magnitude e respeito dentro da Polícia  Civil
do Estado de São Paulo,  à  atualmente  denominada  CORREGEDORIA  compete  a
apuração dos ilícitos administrativos e dos crimes funcionais cometidos  por
policiais  civis,   cujas   transgressões   estão   especificadas   na   Lei
Complementar  nº  207/79  (Lei  Orgânica  da  Polícia  Civil)  e  alterações
posteriores.




                Na  Polícia  Civil  paulista,  o   processo   administrativo
disciplinar  era  realizado  por  Comissão   Processante   Permanente,   que
substituiu  o  antigo  Serviço  Disciplinar  da  Polícia,  no  município  da
Capital, e por Comissão  Processante  Especial,  nos  demais  municípios  do
Estado.  Seus Delegados de Polícia era especificamente designados para  tais
missões,   dedicando-se,   integralmente   a   este    importante    serviço
administrativo disciplinar, face às suas qualidades intelectuais,  pessoais,
e, sobretudo, morais, sendo raros os casos de  suspeição  levantados  contra
integrantes  das  extintas  Comissões  Processantes  Permanentes,   conforme
relata o Delegado de Polícia e eminente Professor  de  Direito,  Dr.  Carlos
Alberto Marchi de Queiroz,  em  seu  livro  Nova  Lei  Orgânica  da  Polícia
Explicada.


              Todavia, mais do que isso, a Corregedoria  da  Polícia  Civil,
organizada pelo Decreto nº 47.236,  de  18  de  outubro  de  2002,  tem  sua
subordinação histórica com a Delegacia Geral  de  Polícia,  notadamente  nos
dispositivos da Lei Complementar  207/79  que  regram  os  procedimentos  de
sindicância e processo administrativo contra policiais.  Em seu  artigo  86,
§ 1º, mencionada norma estabelece que  o  Delegado  de  Polícia  Diretor  da
Corregedoria,  ou  qualquer  autoridade  que  determinar  a  instauração  ou
presidir sindicância  ou  processo  administrativo,  poderá  representar  ao
Delegado Geral de Polícia para propor  a  aplicação  das  medidas  previstas
neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (grifo nosso).


       Em outro caso, o § 3º do artigo 97 da LC 207/79, assim dispõe:
                Artigo 97 - ....

                        § 3º - Caso  o  processo  não  esteja  concluído  no
prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  o  Delegado  de  Polícia  Diretor  da
Corregedoria deverá  justificar  o  fato  circunstanciadamente  ao  Delegado
Geral de Polícia e ao Secretário da Segurança Pública.

                Não é possível, assim, havendo expressa  previsão  legal  no
sentido do Delegado Corregedor reportar-se ao Delegado Geral de  Polícia  em
diversos procedimentos, estabelecer-se por Decreto a sua  alteração,  daí  o
nosso entendimento da não validade legal dessa espécie normativa.





                 Em  outro  sentido,  é  longe  de  ser  salutar  a   medida
preconizada pelo Governador do Estado no Decreto 54.710/09.  A  Corregedoria
Geral da Polícia Civil deve ser órgão permanentemente  dentro  da  estrutura
da Delegacia Geral, não só pela sua essência de auxiliar o  Chefe  Maior  de
Polícia, mas pela autonomia de  que  lhe  faz  imperiosa.   Sua  importância
sempre foi reconhecida no organograma da Polícia, especialmente pela  função
natural de Vice-Presidente do Conselho Superior a que provê  ao  titular  do
cargo de Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, função  esta  que,  de
idêntico propósito, e lamentavelmente, o Decreto transfere para  o  Delegado
Geral de Polícia Adjunto.

                A subordinação da Corregedoria   diretamente  ao  Secretário
da Segurança Pública, o que é inadmissível pela história  da  Polícia  Civil
de São Paulo, é cristalina e  claramente uma quebra de equiparação entre  as
Polícias Civil e Militar, uma vez que esta última mantém a sua  Corregedoria
 diretamente subordinada ao  Comando  Geral  da  Polícia  Militar,  conforme
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 32.337, de 17 de setembro de 1990.

                Feitas estas considerações,  as  quais  avaliamos  de  plena
pertinência,  é  que  propomos  através  do  presente  projeto  de   decreto
legislativo, a sustação dos efeitos do Decreto do Governador de  nº  54.710,
de 25 de agosto de 2009.












                       Sala das Sessões, em 28/8/2009





                              a) Campos Machado