
                        PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2013



                                  "Proíbe a cobrança de qualquer  valor  ou
                                  taxa   por   maternidades   públicas    e
                                  particulares, para permitir  que  o  pai,
                                  outro   familiar   ou   acompanhante   de
                                  parturiente   assista   ao   acolhimento,
                                  trabalho de parto,  parto  e  pós-  parto
                                  imediato, bem como para  o  exercício  do
                                  direito da  mãe  ao  Alojamento  Conjunto
                                  instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº
                                  8069, de 13 de julho de 1990, e dá outras
                                  providências”



A Assembleia legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

Artigo  1º  -  As  maternidades  públicas  e  particulares   existentes   no
território do Estado de São Paulo permitirão a presença de  acompanhante  de
livre escolha da parturiente nas ações de acolhimento,  trabalho  de  parto,
parto e pós-parto imediato, bem como  o  exercício  do  direito  da  mãe  ao
Alojamento   Conjunto   em   Unidades   Médicos-Assistenciais   Hospitalares
instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.

Artigo 2º - Fica proibida a  cobrança  de  qualquer  valor  ou  taxa,  pelas
maternidades públicas e particulares, para permitir que o acompanhante,  pai
ou outro familiar assista ao acolhimento, trabalho de parto,  parto  e  pós-
parto imediato, em especial para que acompanhe ao  parto  dentro  do  centro
obstétrico, bem como para o  exercício  do  direito  da  mãe  ao  Alojamento
Conjunto.

Parágrafo único - A vedação do caput se refere  aos  valores  cobrados  para
que o pai, outro familiar ou acompanhante  possam  assistir  ao  atendimento
dado à parturiente, inclusive a  título  de  higienização,  esterilização  e
demais  procedimentos  necessários  para  que  possa  adentrar   ao   centro
obstétrico, independentemente das razões alegadas e da nomenclatura  dada  à
cobrança, bem como  para  o  exercício  do  direito  da  mãe  ao  Alojamento
Conjunto.

Artigo 3º - As instituições hospitalares  e  similares  que  descumprirem  o
disposto nesta Lei ficarão sujeitas a imposição de pena de  multa  no  valor
de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  dobrada  em   caso   de
reincidência, a ser atualizada anualmente de acordo com o índice  de  Preços
ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA,  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

Parágrafo único - O produto das multas aplicadas na forma do disposto  neste
artigo será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A cobrança indevida de valores para permitir que a parturiente exerça o  seu
direito de ter acompanhante durante os procedimentos relacionados  ao  parto
e pós-parto imediato, bem como ao exercício do  seu  direito  ao  alojamento
conjunto,  é  vedada  pelo  Ministério  da  Saúde,  mas  tem  sido   prática
recorrente em vários estados e municípios.

A título de comprovação, anexo como parte  integrante  desse  projeto,  para
melhor ilustrar o  que  vem  ocorrendo,  matéria  publicada  no  Correio  do
Estado, edição do dia 26 de agosto de 2011, pág.  12  a,  sob  título   “Lei
proíbe hospitais de cobrar taxa de pais para assistir a parto" (anexo 1).

Referida  matéria  jornalística  descreve  situação  em  que  familiares   e
acompanhantes de parturientes enfrentaram enormes dificuldades e a  cobrança
irregular de  taxas  de  modo  a  restringir  o  exercício  desses  direitos
previstos na legislação do Sistema  Único  de  Saúde.  Razão  pela  qual,  o
Governador do Mato Grosso do Sul sancionou a Lei  nº  4.075,  de  agosto  de
2011, para coibir esses abusos naquele estado (Anexo 2).

O presente projeto de lei visa, portanto, impedir que problemas  semelhantes
ocorram em nossa  cidade  e  garantir  que  os  direitos  dos  usuários  dos
sistemas público e privado de  saúde  sejam  devidamente  resguardados,  com
apoio  em  legislação  que  discipline  a  matéria  e  puna   os   eventuais
infratores.

Sala das Sessões, em 14/02/2013.

   a) Carlos Neder - PT