
                    PROJETO DE LEI Nº     1107,  DE 2003.


                       Dispõe sobre  a  contratação  de  Cooperativas,  pelo
                       Estado,
                       nas condições que especifica.






                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                        Artigo  1o.  –  A   Administração   Centralizada   e
Autárquica do Estado, os Poderes Legislativo e Judiciário e  o  Tribunal  de
Contas, poderão dar preferência às Cooperativas  do  Estado  de  São  Paulo,
quando das hipóteses previstas  de  dispensa  de  licitação  do  artigo  24,
incisos I, II, V, VI da Lei Estadual número 6.544,  de  22  de  novembro  de
1989, nos casos previstos de inexigibilidade de  licitação,  do  artigo  25,
incisos I e II e nas modalidades de licitação tomada de  preços  e  convite,
determinadas no artigo 22, incisos II e III, da mesma Lei.


                       § 1o. –  As  Cooperativas  do  Estado  de  São  Paulo
deverão atender as normas estabelecidas na Lei  Estadual  6.544,  de  22  de
novembro de 1989 e da Lei Estadual 10.218 de 12 de fevereiro de 1999.


                       §  2o.  –  O  disposto  neste  artigo  estende-se  às
sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas  estaduais,  como  às
fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.


                       Artigo 2o. – Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de
sua publicação.





                       JUSTIFICATIVA





                      A Constituição Federal no seu artigo  174,  parágrafo
2o, determina:
                 Art. 174


                 § 2o. “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras
                 formas de associativismo”. (g.n.)
                 No mesmo sentido, a Constituição  Estadual  no  artigo  188
impõe:


                 Artigo  188  –   “O   Estado   apoiará   e   estimulará   o
                 cooperativismo  e  o  associativismo  como  instrumento  de
                 desenvolvimento sócio-econômico, bem como estimulará formas
                 de produção, consumo, serviços,  créditos  e  educação  co-
                 associadas, em especial  nos  assentamentos  para  fins  de
                 reforma agrária”. (g.n.)

No Brasil o  cooperativismo  vem  crescendo  acima  do  ritmo  dos  sistemas
econômicos mercantis sendo que o número de cooperativas, em  todos  os  seus
11 segmentos, está crescendo a uma taxa média de 6%  ao  ano.  O  número  de
adesão,  de  sócios  cooperados,  à  atividade  econômica   inspirada   pelo
cooperativismo, cresce a uma taxa média de 8% ano. E ainda  abre  postos  de
trabalho  dentro  da  CLT,  para  funcionários   visando   empreender   suas
atividades administrativas, na taxa média de 6% ao ano. Também na Espanha  o
PIB é gerado em 67% por cooperativas, sendo que no Brasil esse valor  atinge
cerca de 6% do PIB.

                 Então, o presente projeto de Lei visa o  apoio  e  estimulo
ao cooperativismo, gerando, em conseqüência, novos postos de trabalho.

                 Duas são as finalidades da  licitação,  conforme  ensina  o
Professor Diógenes Gasparini: a obtenção da proposta mais vantajosa  (a  que
melhor  atende  aos  interesses  da  entidade   licitante)   e   dar   igual
oportunidade aos que desejam contratar com as pessoas a ela submetidas.

                 Porém, nos casos de licitação fracassada  ou  de  licitação
deserta, a lei autoriza, nas condições que  especifica,  a  contratação  sem
licitação. Esta  é  uma  das  hipóteses  de  dispensabilidade  de  licitação
abordadas no artigo 24 da Lei Estadual  6.544/89  e  do  artigo  24  da  Lei
Federal 8.666/93 com as alterações da Lei Federal 9.648/98. Também,  existem
os casos de inexigibilidade de licitação  expressos  no  artigo  25  da  Lei
Estadual 6.544/89 e no artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 com  as  alterações
da Lei Federal 9.648/98.

                 Nestas situações, atendidas as  demais  exigências  legais,
estando as cooperativas do Estado de  São  Paulo  aptas  ao  atendimento  do
objeto da licitação, então poderá ser dada a preferência.

                 Ainda poderá ser adotada a preferência das cooperativas  do
Estado de São Paulo na modalidade de tomada de preços que admite  unicamente
a participação de interessados previamente cadastrados e as que atenderem  a
todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro  dia  anterior
à data do recebimento das propostas. Assim,  o  Estado  poderá  estimular  o
registro cadastral das cooperativas  incentivando  a  participação.  Deve-se
esclarecer que a vantagem das cooperativas, na  tomada  de  preços  está  no
fato de que nestas instituições  a  redução  dos  custos  administrativos  e
operacionais é significativa pois os cooperados são  parceiros  no  processo
produtivo e no resultado econômico, reduzindo o custo  final  dos  produtos.
Também, as cooperativas possuem preços  competitivos  porque  não  tem  fins
lucrativos e praticamente são isentos  de  impostos.  Porém  a  conseqüência
maior deste estímulo está na geração de novos postos de trabalho.

                 Na modalidade convite, então, está  a  grande  oportunidade
de incentivo as cooperativas do  Estado  de  São  Paulo,  pois  que  não  há
publicidade e exige o chamamento de no mínimo três  interessados  escolhidos
pela entidade obrigada a licitar e por ela  tidos  como  habilitados.  Pelos
motivos já expostos quanto a  vantagem  econômica  das  cooperativas  é  que
poderá ser a preferência, lembrada nesta modalidade.

                 Portanto, com este projeto de Lei o Estado  poderá  atender
as normas constitucionais de estímulo e apoio às cooperativas,  contratando-
as, e conseqüentemente, contribuindo para o aumento de vagas de  emprego  no
Estado de São Paulo.

                 Sala de Sessões,  em 28/10/2003




                            a) Ana do Carmo - PT