


                       PROJETO DE LEI Nº 493,  DE 2005

                                 "DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES DE  SAÚDE
                                 DO ESTADO DE SÃO  PAULO  TENHAM  TODOS  OS
                                 ANTI-HIPERTENSIVOS GENÉRICOS EXISTENTES NO
                                 MERCADO À DISPOSIÇÃO DOS PACIENTES E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                            Artigo 1º- Todas as unidades de saúde do Estado
de São Paulo são  obrigadas  a  manter  em  seus  estoques  todos  os  anti-
hipertensivos genéricos existentes no mercado.

                            Parágrafo único- As unidades de saúde do Estado
de São Paulo, para pleno cumprimento da determinação  disposta  no  “caput”,
deverão manter em seus estoques sempre uma margem de  segurança  de  10%(dez
por cento) a mais de caixas dos remédios mencionados, em relação  à  demanda
normal de utilização  do medicamento no período de um mês.

                             Artigo  2º-  A  não-  observância   desta   lei
implicará na imediata abertura de processo  administrativo  para  a  punição
dos responsáveis.
                            Parágrafo único- Os órgãos competentes de  saúde
criarão um serviço telefônico nos moldes de um “disque- denúncia”  para  que
sejam identificados os eventuais descumprimentos à presente lei.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            E  é  claro  que  a  presente  propositura  visa
proteger a saúde das pessoas. A hipertensão é um dos principais  fatores  de
risco para um enfarte ou um derrame. As  conseqüências,  de  um  enfarte  ou
derrame, são sempre  imprevisíveis.  Vão  desde  a  incapacidade  física  do
indivíduo até a morte. Portanto, absolutamente nada  justifica  não  existir
um anti- hipertensivo numa unidade de saúde do Estado. Infelizmente,  porém,
a grande imprensa deixou claro, recentemente, que esta falta acontece.
                             Em  repetidas   matérias,   que   discutiam   a
necessidade do controle da pressão arterial, os jornais indicaram que  falta
esse tipo de medicamento nos postos de saúde. O jornal “Folha  de  S.Paulo”,
por  exemplo,  do  dia  27  de  abril  de  2005,  na  página  C6,  publicou,
claramente, numa matéria que trazia informações sobre  um  estudo  realizado
em relação à pressão arterial, escrita pela jornalista Cláudia  Collucci,  o
seguinte:

“Além disso, ela...”, referindo-se a Maria  Cecília  Arruda,  da  Associação
Paulista de Assistência ao Hipertenso, “...conta que a distribuição de anti-
hipertensivo na rede SUS ainda é descontínua, o que leva muitos pacientes  a
desistir de perambular pelos  postos  de  saúde  à  procura  do  medicamento
indicado pelo médico.”


                            Claro esta, portanto, o  absurdo  de  toda  essa
situação: um remédio vital, indispensável à saúde dos hipertensos, que  hoje
são quase 30%( trinta por cento) da população, falta nas unidades  de  saúde
do Estado. E o que não permite conformação:  trata-se  de  medicamentos,  no
geral, baratos, que evitam conseqüências caríssimas para  a  saúde  pública,
como um enfarte ou derrame.
                            Assim, diante do exposto, contamos, então com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.









                        Sala das Sessões, em 3/8/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB