








               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 384   , DE 2003




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário Chefe da  Casa  Civil,
Arnaldo Madeira, para que forneça, no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:


1) De 1º de janeiro a 30  de  agosto  de  2003,  quais  foram  as  nomeações
   realizadas no âmbito do Poder Executivo para cargos em comissão e funções
   de confiança? Solicitamos a indicação individualizada de cada  um  desses
   cargos ou funções, acrescidas das seguintes informações: a) a  Secretaria
   ou Órgão a que está vinculado o cargo ou função; b) a data em que vagou o
   cargo ou função; e c) a remuneração total  atribuída  a  cada  um  desses
   cargos ou funções.


2) Nos últimos dois anos, o governador nomeou procuradores aposentados  para
   cargos em comissão dos quadros da Procuradoria Geral do Estado?  Em  caso
   positivo, solicitamos a indicação de cada um dos cargos, data da nomeação
   e o  valor  da  remuneração  acumulada,  assim  considerada  a  soma  dos
   proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo em comissão.




                                JUSTIFICATIVA



Em 2002, aproximadamente 12 (doze)  mil  jovens  advogados  submeteram-se  a
rigoroso concurso público para o  provimento  de  cargos  de  Procurador  do
Estado de São Paulo, no qual, menos  de  150  lograram  aprovação,  conforme
resultado homologado há mais de nove meses.








Entretanto, sob a justificativa de ter sido ultrapassado  o  chamado  limite
prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo  do  Estado  de  São
Paulo até agora não nomeou nenhum desses aprovados.
Por outro lado, o  Diário  Oficial  do  Estado  tem  trazido  constantemente
nomeações para cargos e funções em comissão, que parecem  não  se  enquadrar
nas exceções previstas na segunda parte do inciso IV do parágrafo  único  do
artigo  22  da  Lei   Complementar   n.º   101,   de   4/05/2001   (Lei   de
Responsabilidade Fiscal).
De outra parte, a nomeação  de  aposentados  para  cargos  em  comissão  dos
quadros da Procuradoria Geral  do  Estado  quando  há  candidatos  esperando
nomeação, poderia significar burla ao princípio constitucional  do  concurso
público.
Destarte, são relevantes os esclarecimentos  acerca  das  informações  acima
requeridas para que o Poder Legislativo possa exercer com  amplitude  a  sua
função de fiscalizar os atos dos órgãos do Executivo.



Sala das Sessões, em 24/9/03



a) Nivaldo Santana                           a) Ana Martins