


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  38, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  transformar
                                 os Cargos de Oficiais  Administrativos  do
                                 DETRAN em cargos de Agentes Policiais.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  transformar  em
cargos de Agentes Policiais os cargos ocupados por Oficiais  Administrativos
de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,  mediante  a
realização de concurso interno  de  provas  e  títulos  dentre  os  Oficiais
Administrativos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
        Artigo 2º - Será nomeado na classe inicial da  carreira  de  Agente
Policial  e  admitido  para  freqüentar  o  curso   de   Formação   Técnico-
Profissional de Agente Policial, de acordo com as  normas  estabelecidas  em
resolução da Secretaria da Segurança Pública e do  Regulamento  da  Academia
de Polícia, o Oficial Administrativo que tiver  sido  aprovado  no  concurso
interno de que trata este artigo e preencher os requisitos estabelecidos  em
edital.
        Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
        Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



         O  presente  projeto  de  lei  complementar  tem  por  objetivo   a
transformação de cargos de Oficial Administrativo do  Departamento  Estadual
de Trânsito – DETRAN em cargos de Agente Policial,  para  serem  preenchidos
mediante a realização de concurso interno de  provas  e  títulos  dentre  os
Oficiais Administrativos daquele Departamento.
         Com  a  medida  o  Poder  Executivo  poderá  atenuar   às   severas
dificuldades de progressão na  carreira  dos  Oficiais  Administrativos,  ao
mesmo tempo em que aumentará o efetivo policial  que  exerce  atividades  de
polícia administrativa,  consubstanciando  em  realidade  uma  situação  que
prática existe de longa data.
         Com efeito, os Oficiais Administrativos do DETRAN, conquanto  sejam
conhecidos  pelo  público  em  geral  como  “policiais  do  Departamento  de
Trânsito”, apresenta-se desprotegidos  das  prerrogativas  legais  inerentes
aos policiais civis, destacando-se a ausência do direito ao  porte  de  arma
de fogo, para defesa própria e de terceiros.
         Esses profissionais, semelhantemente aos  policiais  civis  com  os
quais ombreiam, estão sujeitos às condições insalubres em  suas  atividades,
bem como a aspectos de periculosidade inerentes aos profissionais que  atuam
na Segurança Pública, haja vista o fato de  laborarem  nas  proximidades  de
cadeias públicas, sempre na  iminência  de  serem  abaladas  por  rebeliões,
fugas e motins, com a conseqüente possibilidade  da  ocorrência  de  reféns,
além de dividirem prédios de  delegacias  e  de  setores  especializados  da
Polícia,  onde,  cotidianamente,  há  a   movimentação   de   desconhecidos,
meliantes e presos pela práticas de delitos.
         Os Oficiais Administrativos realizam tarefas importantíssimas  para
o desempenho do DETRAN, as quais vão desde o atendimento ao público  externo
e interno, sobre assuntos relacionados à sua área de  atuação;  controle  de
registro  de  papéis,  classificação  e  arquivo  de  textos,  documentos  e
processos em geral,  preparo  de  relatórios  e  planilhas,  sob  orientação
superior, elaboração de correspondências, digitação de textos  e  documentos
em geral; análise, conferência  e  digitação  da  documentação  relativa  ao
processo de registro  e  licenciamento  de  veículos  automotores  e  outros
tracionados;  até  o  suporte  administrativo  na  realização  de   eventos,
reuniões, entre  outras  atividades  específicas  atinentes  às  funções  do
cargo.
         Destarte,  referidos  servidores  tem   a   obrigação   de   manter
atualizados, em seus  setores  de  trabalho,  dados  concernentes  aos  seus
telefones e endereços, necessários a sua localização, quando  da  ocorrência
de eventualidades no serviço, fora  do  horário  normal  de  expediente,  em
sábados, domingos e feriados.
         Não há quaisquer dúvidas de que os cargos em apreço exigem o  mesmo
grau de atenção e dedicação, conseqüentemente  clamam  pela  mesma  proteção
devida aos demais policiais,  haja  vista  que  trabalham  em  condições  de
insalubridade e periculosidade, contudo não tem um plano de carreira, o  que
resulta em desestimulo, gerando  insatisfação,  ante  a  impossibilidade  de
ascensão profissional.
         Assim, diante de todo o exposto, rogamos aos  nossos  nobres  pares
sensibilidade quanto a análise e apreciação da presente iniciativa,  criando
condições para que esta propositura possa ser  alçada  à  categoria  de  lei
complementar.



                       Sala das Sessões, em 2/10/2009

                           a) Olímpio Gomes - PDT