


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2017


                                 Acresce dos §§ 4º, 5º e 6° o artigo 83  da
                                 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


       Artigo 1º – Fica acrescido dos  §§  4º,  5º  e  6°  o  artigo  83  da
  Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970:
       “Artigo 83 – (...)
       § 4º – As reuniões do Colégio de Líderes serão:
       1. públicas;
       2. gravadas;
       3. transmitidas ao vivo pela TV Assembleia  SP  e  divulgadas  com  a
  máxima  atualidade  pelos  demais   canais   midiáticos   da   Assembleia
  Legislativa.
       § 5º – Os arquivos de áudio  e  vídeo  das  reuniões  do  Colégio  de
  Líderes ficarão arquivados e sua consulta será pública.
       § 6º – No Colégio de  Líderes,  cada  Líder  se  fará  acompanhar  de
  quantos assessores considerar necessários.” (NR).
       Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



     A publicidade é um princípio da Administração Pública consagrado  pelo
  artigo 37 da Constituição Federal e pelo artigo  111  da  Constituição  do
  Estado. A rigor, trata-se de um princípio que deve permear não só os  atos
  da Administração, mas todas as práticas do Estado, exceto nos casos em que
  a publicidade  ameaçar  outro  princípio  ou  valor  fundamental,  como  a
  privacidade ou a segurança nacional. O Colégio  de  Líderes  pertence  aos
  debates legislativos. Nestes, a pertinência da  máxima  de  publicidade  é
  evidente,  pois  os   Líderes,   na   condição   de   parlamentares,   são
  representantes dos cidadãos e nada podem ocultar àqueles em cujo nome agem
  e decidem.



                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.





                             a) João Paulo Rillo