
                       PROJETO DE LEI Nº 898, DE 2009


                                 Dispõe sobre a proibição da utilização  do
                                 termo   "foto    ou    imagem    meramente
                                 ilustrativa" nos veículos  de  comunicação
                                 quando  a  imagem  não  condizer   com   o
                                 produto.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica expressamente proibida a utilização do termo “foto ou
imagem meramente ilustrativa” nas publicações de produtos  nos  veículos  de
comunicação.


      Parágrafo único – Enquadram-se na proibição constante  do  “caput”  os
seguintes veículos de comunicação:


      1 – jornais;
      2 – revistas;
      3 – panfletos;
      4 – televisão;
      5 – embalagens;
      6 – sites;
      7 – outros.

      Artigo 2º. – O  anúncio  deverá  ser  apresentado  exatamente  como  o
conteúdo do  produto,  para  informação  e  divulgação  dos  benefícios  que
advirão ao usuário.


      Artigo 3°  –  O  não  cumprimento  do  disposto  acima  acarretará  ao
produtor/ revendedor:


      I – multa de 1.000 (um mil) ufesps;
      II –  na  reincidência,  10.000  (dez  mil)  ufesps  e  fechamento  do
estabelecimento.


      Artigo 4º. – Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Há  muito  tempo  vemos  nos  anúncios  de  Tv,   jornais,   revistas,
embalagens, entre outros,  palavras  do  tipo:  “foto  ou  imagem  meramente
ilustrativa”. Essa mensagem não  deveria  existir,  pois  o  produto  que  é
ilustrado nas embalagens tem que condizer com o produto anunciado, que  será
adquirido pelo consumidor.
      Os anunciantes se utilizam de imagens totalmente  fora  da  realidade,
para  que  seus  anúncios  fiquem  melhores,  para  atrair  mais   clientes,
principalmente produtos alimentícios, Assim acontece  com  outros  tipos  de
anúncios, como os de veículos que, quase nunca, são os mesmos.
      Esse enunciado “foto meramente ilustrativa” exime  os  anunciantes  da
responsabilidade da entrega do produto ou apresentação do mesmo  que  consta
na imagem, ou seja, significa que o consumidor talvez não receba um  produto
idêntico ao mostrado.
      Com isso, os  anunciantes  escapam  das  reclamações  relacionadas  ao
direito do consumidor, o Código  de  Defesa  do  Consumidor  é  expresso  ao
proibir, em seu artigo 37, a  publicidade  enganosa,  caracterizando-a  como
“qualquer modalidade de informação ou comunicação de  caráter  publicitário,
inteira ou parcialmente falsa,  ou,  por  qualquer  outro  modo,  mesmo  por
omissão, capaz de induzir em erro  o  consumidor  a  respeito  da  natureza,
característica,  qualidade,  quantidade,  propriedade,   origem,   preço   e
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços” e  mesmo  assim  continuam
enganando consumidores e tendo lucros abusivos em cima de anúncios  diversos
com fotos ou imagens meramente ilustrativas.
      Quantos anúncios, embalagens e  contratos  precisarão  de  frases  tão
tolas quanto óbvias, quanto “foto meramente ilustrativa”, para que  se  faça
algo em beneficio de milhões de consumidores.
      Dessa  maneira,  julgando  ser  matéria  importante,  exponho  para  a
apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 1º/10/2009

                            a) Patrícia Lima - PR