

                                            PROJETO DE LEI Nº  143,  DE 2000



       Dispõe  sobre  a  gratuidade  de  passagens  em  transporte  coletivo
                       executado  através  de  “lotações”  e  micro  ônibus
                       “urbaninho”.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo  1º -     Ficam isentas de  pagamento  de  tarifa,  as  pessoas
maiores de  65  anos  de  idade,  nos  serviços  de  transportes  de  linhas
regulares, municipais ou intermunicipais no Estado  de  São  Paulo  prestada
por:

       I  –  Transporte  público  coletivo  executado  através  de  lotação,
praticada  por  veículos  tipo  “peruas”  ou  assemelhados,  desprovido   de
taxímetro, devidamente legalizados.

      II – Transporte público coletivo  executado  através  de  micro-ônibus
“urbaninho”.

      Artigo 2º - Como prova de idade o passageiro poderá utilizar  qualquer
documento de identidade oficial.

       Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, os objetivos desta Lei.

      Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA



       A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  230,  §  2º,  assegura  a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos  aos  maiores  de  65  anos  de
idade.

      Em nosso Estado,  a  Lei  Estadual  nº  9892/97  institui  a  Política
Estadual do Idoso, e em seu Capítulo  V,  que  trata  das  ações  concretas,
determina claramente a viabilização da questão do transporte gratuito.

      No espírito destas leis verifica-se ainda que a sociedade e  o  Estado
devem estudar novos caminhos para ampliar os direitos dos idosos.  Em  nosso
País, muito se tem feito, mas é necessário atentarmos para o fato de  que  a
grande  maioria  dessas  pessoas  não  goza  de  boa  situação   financeira,
sobrevivendo muitas vezes à custa de uma minguada aposentadoria ou pensão.

      Assim, ao propormos a isenção de tarifas nas  lotações  legalizadas  e
nos micro ônibus  “urbaninho”,  estaremos  facilitando  a  possibilidade  de
locomoção de uma parcela significativa da população, incentivando-a a  fugir
do isolamento e facilitando-lhe a busca de atividades que possam  enriquecer
sua existência.

      Dentro dessa perspectiva é que  apresento  o  presente  projeto,  como
forma de contribuir para proporcionar melhores condições de vida,  dignidade
e de lazer, bem como valorizar os nossos idosos.

      Por todas essas razões, peço e  espero  a  aprovação  de  meus  nobres
pares.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)