
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No.   138,     DE 2.003.




                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição
      do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XI
      Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Ilmo.
      Secretário da Agricultura e Abastecimento, Sr. Duarte  Nogueira,  para
      que, no prazo legal, forneça as devidas informações acerca dos  pontos
      abaixo salientados, e concernentes aos PROJETOS VIVALEITE  e  ALIMENTA
      SÃO PAULO, ambos promovidos pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo  e
      coordenado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento por meio  de
      sua Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO:




                      1o) Quais as entidades que participaram em  2002  dos
                      programas VIVALEITE e Alimenta São Paulo, cadastrando
                      beneficiários e realizando a distribuição de  tickets
                      de leite e cesta básica?;


                      2O) Quais as entidades que estão  participando  neste
                      ano dos programas VIVALEITE e Alimenta de São  Paulo,
                      cadastrando beneficiários e realizando a distribuição
                      de tickets de leite e cestas básicas?;


                      3o) Qual a quantidade  de  tickets  distribuídos  por
                      cada entidade, em cada programa, de 2002 até abril de
                      2003?;


                      4º) Quais os municípios da Grande São Paulo atendidos
                      pelo programa em 2002?;


                      5º) Quais os municípios da Grande São Paulo atendidos
                      neste ano?;


                      6º) Quais os critérios de seleção dessas entidades?;


                      7º) Quais os critérios de seleção  dos  beneficiários
                      que recebem os tickets de leite e cestas básicas?;


                      8º) Como se dá a prestação de  contas  das  entidades
                      junto à CODEAGRO?;


                      9º) Como a coordenadoria responsável pela  realização
                      dos projetos fiscaliza a distribuição dos tickets?;





      JUSTIFICATIVA


      Considerando a importância dos Projetos VIVALEITE e ALIMENTA SÃO PAULO
      e a proteção especial à criança, ao adolescente, idoso e portadores de
      deficiências dada tanto pela Constituição do Estado de São  Paulo,  em
      seu artigo 277 e ss., como por nossa Carta Magna, é dever de todos  os
      Poderes e, portanto, deste Poder Legislativo, no  pleno  exercício  de
      seu poder de fiscalização, verificar se as finalidades sociais  desses
      Programas estão realmente sendo cumpridas a favor da população  que  a
      eles cabe atender.




      Sala das Sessões, em  6/5/2003





      a) Mário Reali