
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 101, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública., para  que
preste as seguintes informações:

1-Qual a prazo para que sejam estendidas a todos os  servidores  da  Policia
Militar o direito ao ticket alimentação?

2- Qual o prazo para aplicação  do  reajuste  nos  salários  dos  servidores
conforme  estipulado no Dissídio Coletivo de 2015?

3- Quais as providencias que faltam para que  seja  incluído  no  salário  o
adicional de periculosidade?

                                JUSTIFICATIVA



                  Recentemente  recebemos  reclamações  de   servidores   da
Policia Militar sobre o  ticket alimentação   não ser estendido a  todos  os
membros desta corporação,  e na ocasião  relataram que além de ser um  valor
irrisório, não é extensivo a todos os membros da corporação.

                 O segundo questionamento se refere  ao  Dissídio   de  2015
aprovado e que até a presente data ainda não foi  incorporado  aos  salários
desses servidores.

                 Quanto  ao  adicional  de  periculosidade   pleiteado  pela
classe dos policiais militares, vale ressaltar que segundo  estatísticas  da
ONU o Brasil figura como o único  em não reconhecer tal direito.

            Por  tais  motivos,  imbuído  este  parlamentar  em   seu  dever
fiscalizador   constitucionalmente   previsto,   formulamos    o    presente
requerimento, conforme as informações recebidas,  a fim  de  esclarecer   se
as questões  aqui levantadas  são procedentes.





                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.



                               a) Edmir Chedid