


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2014


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 55.588,  de
                                 17 de março de 2010 e da  Deliberação  CEE
                                 nº 125, de 2014.







      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 55.588, de 17 de  março  de
2010, que dispõe sobre  o  tratamento  nominal  das  pessoas  transexuais  e
travestis  nos  órgãos  públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como   a
Deliberação nº 125, de 2014, do Conselho Estadual da  Educação,  que  dispõe
sobre a inclusão de nome social nos  registros  escolares  das  instituições
públicas e privadas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      O Poder Executivo editou o Decreto nº  55.588,  de  2010,  que  dispõe
sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e  travestis  nos  órgãos
públicos do Estado de São Paulo, sob a justificativa de  assegurar  o  pleno
exercício da cidadania e a  integral  inclusão  social  da  população  LGBT,
tendo em vista, dentre outros aspectos, que a igualdade,  a  liberdade  e  a
autonomia individual são princípios constitucionais que orientam  a  atuação
do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à  promoção
da cidadania e respeito  às  diferenças  humanas,  incluídas  as  diferenças
sexuais.
      Posteriormente, o Conselho  Estadual  da  Educação,  na  2513ª  Sessão
Plenária Ordinária, realizada em 30 de abril de 2014, aprovou a  deliberação
nº 125, de 2014, que dispõe sobre a inclusão de nome  social  nos  registros
escolares das instituições públicas e  privadas  no  Sistema  de  Ensino  do
Estado de São Paulo.
      Segundo  esse  ato  normativo,  alunos  travestis  e  transexuais   de
instituições de ensino da rede pública e particular de São Paulo  devem  ser
tratados pelo nome social nas  dependências  da  escola.  O  nome  escolhido
deve, inclusive, constar das listas de chamada  e  nos  diários  de  classe.
Entende-se nome social como aquele que travestis  e  transexuais  escolheram
para usar nas suas relações cotidianas e com o qual se identificam.
      O nome civil integra a  personalidade  do  ser  humano,  exercendo  as
funções primordiais de individualização  e  identificação  das  pessoas  nas
relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade.
      A personalidade, por sua vez, representa a aptidão, a  qualidade  para
se contrair direitos e obrigações na  ordem  jurídica.  É  a  qualidade  que
concretiza a possibilidade de se estar nas relações jurídicas  como  sujeito
de direito, razão pela qual se evidencia a importância do nome civil para  a
pessoa natural.
      O  nome,  elemento  responsável  por  identificar  cada  ser   humano,
atribuindo-lhe caráter personalíssimo, e o  diferenciando  dos  demais,  tem
início com o registro que, em regra, acontece  logo  após  o  nascimento,  e
acompanha a pessoa natural por toda a vida.
      É obrigação  dos  pais  efetivarem,  com  prioridade,  o  registro  de
nascimento dos filhos, que é feito no Serviço de Registro Civil das  Pessoas
Naturais do lugar do parto ou da  residência  dos  pais,  conforme  prevê  o
artigo 50 da Lei  dos  Registros  Públicos  (Lei  n.  6.015/73),  devendo  o
registro civil ser um retrato fiel da realidade.
      Tendo em vista a importância da individualização  dos  integrantes  da
sociedade e a  necessária  identificação  destes  pelo  Estado,  a  Lei  dos
Registros Públicos adotou a regra da definitividade, tornando o  nome  civil
definitivo. Assim, a  sua  eventual  alteração  somente  será  procedida  em
situações excepcionais, enumeradas pela Lei.
      Esta regra apresenta  justificativa  na  segurança  jurídica,  visando
evitar fraudes, sobretudo, impedindo o uso deste instituto por  pessoas  que
tivessem a finalidade de buscar possível isenção de  responsabilidade  civil
ou penal.
      Assim sendo, toda alteração do nome, ocorrida posterior ao registro de
nascimento, somente se efetuará por sentença judicial, devidamente averbada
no assento de nascimento.

      Portanto, sem decisão judicial anterior, não há como assegurar o
direito à escolha de tratamento nominal e, pior, o direito de alunos
escolherem qual o nome que deverá constar das listas de chamada e diários
de classe.

      Nesse sentido, tanto o Decreto, como a  Deliberação  são  frontalmente
contrários ao previsto na Lei n° 6.015, de  31  de  dezembro  de  1973,  que
dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
      Não  bastasse  a  ilegalidade,  ambos  os  atos  normativos  ferem  os
princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia.
      Conforme comentamos anteriormente, a lei dos  registros  públicos,  ao
determinar  a  definitividade  do  nome,  o  fez  com  vistas  na  segurança
jurídica, no sentido de evitar fraudes e impedir o uso deste  instituto  por
pessoas  que  tivessem  a  finalidade  de   buscar   possível   isenção   de
responsabilidade civil ou penal.
      Previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, o  princípio  da
segurança jurídica é inerente e essencial ao Estado Democrático de  Direito,
sendo um de seus princípios basilares que lhe dá sustentação.


      A segurança jurídica é um  direito  fundamental  do  cidadão.  Implica
normalidade,  estabilidade,  proteção   contra   alterações   bruscas   numa
realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de  comportamentos
coerentes, estáveis, não contraditórios. Representa, também,  o  respeito  a
realidades consolidadas.
      Já o princípio da  igualdade  prevê  a  igualdade  de  aptidões  e  de
possibilidades dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela  lei.  Por
meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas.
      Sendo assim, o legislador não poderá editar normas que se  afastem  do
princípio  da   igualdade,   sob   a   pena   de   incorrer   em   flagrante
inconstitucionalidade. O  intérprete  e  a  autoridade  política  não  podem
aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma  a  criar  ou
aumentar desigualdades.
      Nesse cenário, imagine-se a diferença de tratamento dada aos  cidadãos
comuns e à população LGBT nas repartições públicas: a  estes  seria  dada  a
prerrogativa de escolher um tratamento nominal que vale em todos os  atos  e
procedimentos promovidos no  âmbito  da  administração  direta  e  indireta,
enquanto que aos demais, mesmo que se sintam incomodados com seu  nome,  não
caberia tal norma.
      Imagine-se, então, a situação que surgiria  nas  escolas,  em  que  os
alunos escolheriam o nome que  deve  constar  da  chamada  e  do  diário  de
classe. Qual o entendimento que as crianças teriam dessa situação?
      Acreditamos não haver necessidade de prosseguir com outros argumentos,
uma vez que os da constitucionalidade e da legalidade são  suficientes  para
demonstrar o descompasso e a desnecessidade das medidas aqui apontadas.


      Aliás, a matéria aqui tratada é bastante complexa. Tanto é assim,  que
inúmeros são os julgados que tratam do  assunto.  Acreditamos  que  deveriam
ser realizados estudos e discussões, objetivando a elaboração de projeto  de
lei, para ser  apreciado  no  Legislativo,  visto  ser  este  o  instrumento
adequado.
      Assim sendo,  propomos,  por  meio  do  presente  projeto  de  decreto
legislativo, a sustação dos efeitos do Decreto nº 55.588, de 17 de março  de
2010 e da Deliberação nº 125, de 2014, do Conselho Estadual da Educação.





                       Sala das Sessões, em 21-5-2014





                    a) José Bittencourt a) Gilmaci Santos