


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  275, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Gestão Pública, Sr. Sidney Beraldo, para que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando  informações  de  que  funcionário   públicos   estaduais,
    contratados nos termos da  Lei  500/1974,  exercendo  suas  funções  no
    Poupatempo/DETRAN de Osasco teriam suas funções alteradas;


    Considerando que devido a  essa  reestruturação  houve  diminuição  dos
    valores recebidos a título de salários e benefícios;


    Considerando,  ainda,  que  há  servidores   trabalhando   em   jornada
    extraordinária, aos sábados, sem receber,para  tanto,  os  auxílios  de
    transporte e alimentação,


    Questiona-se:


    1.  Houve  reestruturação  nas  funções  de  servidores  estaduais   em
    atividade nas dependências do DETRAN e/ou Poupatempo de Osasco?


    2. Em caso afirmativo, no que consistiram as mudanças? Com base em  que
    estudo ou para qual finalidade elas ocorreram?


    3. Com  a  reestruturação  ocorrida  houve  alteração  nos  valores  de
    salários ou benefícios pagos? Houve alteração da jornada  de  trabalho?
    Qual a carga de trabalho para cada função?


    4. Aos servidores que exercem suas funções nos sábados, são  fornecidos
    auxílios de transporte e de alimentação?





                                JUSTIFICATIVA





    Conforme informações que nos fora  encaminhadas,  servidores  estaduais
    com regime de trabalho os termos  da  Lei  500/1974,  em  atividade  em
    Osasco (departamentos do DETRAN e do Poupatempo) tiveram sua jornada de
    trabalho  e  suas  funções  administrativas  alteradas,  por  conta  de
    reestruturação do local.


    Com  isso,  direitos  foram  prejudicados,  bem  como  o   foram   seus
    rendimentos, haja vista que houve redução dos valores recebidos.


    Ademais, aqueles que exercem suas  funções  aos  sábados  não  estariam
    recebendo auxílio transporte e tíquete de refeição nesse dia.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 29-9-2009.





                               a) Raul Marcelo