


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  239, DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, EXMO SR. FRANCISCO VIDAL LUNA, para que preste as  seguintes
informações:


     1. Quais instrumentos estão sendo adotados pelo governo estadual  para
        assegurar a transparência da gestão fiscal e a participação popular
        no processo de elaboração do Plano Plurianual 2008-2011,  bem  como
        das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 2008?

     2.  O  governo  estadual  realizará  audiências  públicas  durante  os
        processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual 2008-2011 e
        do Orçamento 2008, nos termos do disposto  no  parágrafo  único  do
        artigo 48 da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal?  Em  caso  positivo
        solicitamos informar a data e local  da  realização  das  referidas
        audiências, bem como os meios de divulgação  que  serão  utilizados
        para a divulgação de tais atividades?

     3.  Quais  outros  instrumentos  estão  sendo  adotados  pelo  governo
        estadual como forma de assegurar a transparência e  a  participação
        popular no processo de elaboração do  Plano  Plurianual  2008-2001,
        bem como do Orçamento 2008?

     4. Quais foram os meios de comunicação utilizados por essa  Secretaria
        para divulgar junto à sociedade  sobre  o  processo  de  coleta  de
        sugestões  ao  Plano  Plurianual  2008-2011  através  da  Internet?
        Quantas sugestões foram encaminhadas por  meio  deste  instrumento?
        Solicitamos o envio de um relatório contendo as sugestões enviadas.





                                JUSTIFICATIVA


      A  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  em  seu  artigo  48,  prevê   a
transparência da gestão fiscal  através  de  ampla  divulgação  dos  planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas  e  o
respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução  Orçamentária  e
o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses  documentos.
 Tal transparência, nos termos do Parágrafo Único do referido  artigo,  será
assegurada  também  mediante  à  participação  popular  e  a  realização  de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de  discussão  dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.


      O governo estadual tem restringido a participação da  sociedade  civil
no processo de elaboração das referidas  peças  orçamentárias  e  planos  às
consultas através da Internet, que sabemos ser um instrumento limitado,  por
ser acessível, ainda, a uma pequena parcela da população.


      A Assembléia Legislativa de São  Paulo,  nos  anos  de  2005  e  2006,
realizou em todo o Estado cerca de 80 audiências públicas  aos  Projetos  de
Diretrizes  Orçamentárias  e  ao  Orçamento,  com  ampla  participação.  Tal
iniciativa, infelizmente, ainda não foi adotada pela atual legislatura.


      No entanto, cabe ressaltar a importância da realização das  audiências
públicas, como forma de aproximar as metas e ações do governo  estadual  das
prioridades de investimento dos diversos municípios.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2007




                               a)  Mário Reali