


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.686, de 30 de novembro de 2000
 Projeto de lei nº 103/99, do deputado Campos Machado - PTB
 Dá denominação ao Foro Distrital de Brodowski.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. João Bosco Violim Ferreira” o Foro Distrital de Brodowski.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-ção.
VANDERLEI MACRIS - Presidente
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.

 Publicado em : 01/12/2000, pág. 1
Atualizado em: 03/06/2003 10:24