


                       PROJETO DE LEI Nº 852, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas de venda de ingressos à distância
                                 disponibilizarem número  de   telefone  do
                                 Serviço de Atendimento ao  Cliente  -  SAC
                                 para  atendimento  aos   consumidores   no
                                 Estado de São Paulo















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







Artigo 1º - As empresas de venda de ingressos à distância ficam obrigadas  a
disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao  Cliente  -
SAC para recebimento de reclamações, sugestões,  tirarem  dúvidas,  cancelar
compras, entre outras demandas de interesses  dos  consumidores  em  todo  o
Estado de São Paulo.


Artigo 2º -  O  não  cumprimento  das  exigências  desta  lei  implicará  ao
infrator a imposição de multa de 200 (duzentas) UFESP -  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo, e em caso de reincidência o dobro.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




















                                JUSTIFICATIVA




O  Serviço  de  Atendimento  ao  Cliente  -  SAC  é  o  principal  canal  de
comunicação entre  empresas  e  consumidores,  é  por  meio  do  Serviço  de
atendimento ao cliente - SAC que consumidores entram em contato  para  tirar
dúvidas, fazer consultas,  cancelar  compras,  encaminhar  casos,  registrar
insatisfações entre outras demandas.
Visa este Projeto de Lei possibilitar aos consumidores por meio de  telefone
SAC fazer as suas reclamações,  sugestões,  cancelar  compras  entre  outras
demandas dos seus interesses, em face das empresas de venda de  ingressos  à
distância para resolverem conflitos no âmbito da relação consumerista.
São inúmeras as  reclamações  dos  consumidores  em  face  às  empresas  que
comercializam ingressos à distância, pois não possui número de telefone  SAC
e somente atendem reclamações,  trocas  ou  cancelamentos  por  email,  e  o
telefone é só para central de vendas e ainda frisam que  não  é  atendimento
ao  cliente,  o  que  é  um  absurdo,  causando  inúmeros  transtornos   aos
consumidores.



Pelo exposto, solicitamos apoio  dos  nobres  Deputados  para  aprovação  da
presente proposição.




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                      Sala das Sessões, em 25/11/2016.





                          a) Wellington Moura - PRB