


                       PROJETO DE LEI Nº  272, DE 2008


                                 Impõe   sanções   às    seguradoras    que
                                 praticarem condutas lesivas aos  segurados
                                 ou terceiros e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Ficam  proibidas  as  seguradoras,  no  caso  de  reparação  de
veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros  a  relação  das
oficinas  reparadoras  credenciadas/referenciadas  como  condição   para   o
conserto.

§ 1º - As centrais de  atendimento  das  seguradoras  deverão  informar  aos
segurados e a terceiros, quando do atendimento do  sinistro,  o  direito  de
livre escolha da oficina reparadora, sem que isso  implique  por  si  só  na
negativa da indenização ou reparação.

§2º - Feita a escolha da oficina reparadora pelo  segurado  ou  terceiro,  a
seguradora não poderá praticar as seguintes condutas:

1-  impor  diferenciação  de  prazos  para  vistoria  preliminar  e  para  a
liberação dos reparos;
2- condicionar a  liberação  dos  reparos  ao  fornecimento  de  peças  pela
própria seguradora;
3-  remover  o  veículo  para   oficinas   credenciadas/referenciadas,   sem
autorização expressa do segurado ou terceiro;
4- impor  ao  segurado  ou  terceiro  a  responsabilidade  de  arcar  com  a
diferença do custo da reparação;
5- criar diferenciação para a utilização de benefícios pelo  segurado,  tais
como, carros reservas, descontos na franquia e outros, quando da  ocorrência
do sinistro;
6- exigir termo de responsabilidade para realização de vistoria de  sinistro
e liberação de reparos;
7- estabelecer diferenciação quanto à forma de  faturamento  realizada  para
oficinas credenciadas e não credenciadas;
8- estabelecer como condição de pagamento, vistorias de  qualidade,  após  a
entrega do veículo pela oficina ao segurado ou terceiro;
9- estabelecer como condição de pagamento a apresentação  de  notas  fiscais
de compra de peças pela oficina reparadora;
10- estabelecer tempos de reparo máximos para cada reparação.

§  3º  –  Havendo  a  prática  das  condutas  mencionadas  neste  artigo,  a
seguradora estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000  (um  mil)
UFESPs, por ocorrência.

§ 4º – A pena de multa será aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078,  de
11 de setembro de 1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  após  regular
processo administrativo em  que  seja  garantido  o  contraditório  e  ampla
defesa.

Artigo 2º - As seguradoras e oficinas reparadoras que utilizarem  peças  não
originais ou usadas, sem a expressa autorização dos segurados ou  terceiros,
terão a inscrição estadual cassada por até 5 (cinco) anos, sem prejuízo  das
sanções próprias previstas em outras legislações aplicáveis ao  contrato  de
seguro.

§ 1º - A autorização a que se refere  o  caput  deverá  ser  solicitada  aos
segurados e terceiros, antes do início dos reparos, por  escrito,  de  forma
clara e objetiva.

§ 2º – A cassação se dará após  regular  processo  administrativo,  no  qual
seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 3º - As seguradoras, quando da indicação e  utilização  de  sua  rede
credenciada/referenciada,  deverão  emitir  e  entregar  aos   segurados   e
terceiros, o Certificado de Garantia por escrito, nos termos da Lei.

Parágrafo único – Os orçamentos avaliados pelas  seguradoras  deverão  estar
assinados pelos segurados e terceiros, nos termos da lei.

Artigo 4º -  Nos  locais  de  atendimento  das  seguradoras,  corretoras  de
seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer  outros
de  acesso  ao  segurado  ou  terceiro  serão  afixadas  placas  indicativas
informando  aos  consumidores  quais  são  seus  direitos  no  conserto  dos
veículos sinistrados.

§ 1º – As placas deverão estar em local  de  fácil  visibilidade,  sendo  de
tamanho não inferior a 30 (trinta) centímetros de largura e  50  (cinqüenta)
centímetros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras  em
sua área útil.

§ 2º – O descumprimento ao previsto no caput ensejará o pagamento  de  multa
no valor de 75 (setenta e cinco) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 5º - As seguradoras não poderão comissionar  ou  gratificar  empresas
ou profissionais na área de investigação de sinistros, seja  para  autorizar
ou negar o pagamento do seguro.

Parágrafo único –  O  descumprimento  ao  previsto  no  caput  sujeitará  as
seguradoras ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs.

Artigo 6º - As  seguradoras,  fabricantes,  distribuidores,  concessionárias
autorizadas, varejistas e oficinas de reparação, quando do  fornecimento  de
peças pela seguradora, deverão se enquadrar no Regime Especial  do  ICMS  do
Estado de São Paulo.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei,  no  prazo  máximo  de
120 (cento e vinte) dias.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição tem  como  objetivo  proteger  os  direitos  dos
segurados e terceiros em relação às seguradoras, que têm imposto  uma  série
de condições para cumprir com a sua parte nos contratos de seguro.

      Nesse sentido, as seguradoras não têm respeitado o direito  básico  da
liberdade  de  escolha  dos  segurados  em  relação  à  oficina   reparadora
responsável pelo conserto dos veículos sinistrados, obrigando-os  a  somente
reparar seus veículos em oficina credenciada/referenciada.

       As  seguradoras  impõem  a  utilização   das   oficinas   reparadoras
credenciadas/referenciadas, pois através delas, na maioria dos casos,  há  a
utilização de peças não originais e usadas e a cobrança é feita  como  se  a
peça reposta fosse nova e original. O Código de  Defesa  do  Consumidor,  no
entanto, estabelece que é direito do consumidor a aplicação de  peças  novas
e originais, ou que detenham a  especificação  do  fabricante.  Ocorre  que,
infelizmente, não é o que acontece na prática.

      Além disso, com o objetivo de desestimular o consumidor da escolha  de
sua oficina de conveniência, as  seguradoras  têm  adotado  várias  práticas
abusivas: não aceitar o faturamento da oficina do consumidor, obrigando-o  a
arcar  com  o  pagamento  dos  reparos;  protelar  a  execução  da  vistoria
preliminar e a liberação dos reparos; retirar do  segurado  o  benefício  da
utilização de carro reserva e descontos  na  franquia  entre  outras.  Todas
essas práticas são nitidamente  ilegais  e  rechaçadas  pelo  já  mencionado
Código de Defesa do Consumidor.


      Diante do exposto, através do presente projeto de lei queremos  conter
e impedir todas essas práticas, obrigando  as  seguradoras  a  informar  aos
segurados e terceiros através de sua central de  atendimento  o  direito  de
livre escolha de  oficinas  reparadoras;  a  utilização  de  peças  novas  e
originais; a colocação de placas nos locais de atendimento especificando  os
direitos  dos  segurados,  além  de  impor  a  pena  de  multa  no  caso  de
descumprimento.

      Por fim, como este projeto de lei tem o  condão  de  dificultar  todas
essas práticas que se  tornaram  rotineiras  às  seguradoras,  conclamo  aos
nobres pares o apoio à esta proposição.





                       Sala das Sessões, em 14-4-2008





                          a)  Fernando Capez - PSDB