


                       PROJETO DE LEI Nº  435, DE 2009


                                 Assegura o direito a livre circulação  aos
                                 moradores dos municípios em cujo perímetro
                                 situam-se praças ou postos de pedágio, sem
                                 vias alternativas adequadas  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os proprietários de  veículos  moradores  em  cidades  em  cujos
municípios há praças ou postos de  pedágios  e  arrecadação  localizados  em
estradas estaduais ou sob sua jurisdição  ficam  desobrigados  do  pagamento
quando não houver  via  alternativa  pavimentada  e  em  boas  condições  de
tráfego.

      Parágrafo único - Os proprietários deverão comprovar junto aos  órgãos
de fiscalização sua residência nas cidades a que se  refere  o  caput  deste
artigo.

Artigo 2º - Esta desobrigação do pagamento estabelecida no  artigo  anterior
estende-se aos postos de pedágio em toda a extensão do  Rodoanel  da  Grande
São Paulo quando se tratar de proprietários  que,  comprovadamente,  residem
em um município e trabalham em outro.

Artigo 3º - Ficam  também  desobrigado  do  pagamento,  o  proprietário  que
comprovar morar em  um  município  e  trabalhar  em  outro  contíguo  quando
transitar por trechos urbanos  de  estradas  estaduais  e  federais  ou  sob
jurisdição estadual.

Artigo 4º - Os moradores  de  uma  mesma  micro-região,  caracterizada  pela
interdependência dos municípios maiores e menores, que não tenham outra  via
alternativa e em  bom  estado  de  conservação,  poderão  pedir  isenção  do
pagamento de pedágio instalados nas vias que ligam esses municípios.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os  postos  de  pedágio  estão  agredindo  direitos  elementares   dos
cidadãos. As rodovias, como os logradouros, ruas, praças, rios e mares,  são
bens públicos e como tal, são de uso comum do povo. Proibir alguém de  nelas
transitar é ferir o direito de livre locomoção (Constituição  Federal,  art.
5º,  XV),  a  menos   que   se   observem   determinados   critérios.   Este
condicionamento ao direito de ir e vir  só  será  admissível  se  a  rodovia
pedagiada se apresentar como uma opção que  possa  ser  recusada,  quando  o
usuário tiver a alternativa de utilizar outra, pavimentada, que  o  leve  ao
mesmo destino. Não havendo esta opção, a  passagem  pelo  pedágio  e  o  seu
pagamento são compulsórios, obrigatórios, e o  valor  cobrado  transforma-se
num tributo.

      Além da opção que se  deve  oferecer  ao  usuário,  o  pedágio  só  se
legitima quando cobrado numa rodovia  que  ofereça  vantagens  claras,  como
pistas impecavelmente  pavimentadas,  possibilidade  de  desenvolvimento  de
alta  velocidade,  encurtamento   de   distâncias,   sinalização   perfeita,
instalações  e  equipamentos  de  segurança,  telefone,  socorro   mecânico,
ambulância e pronto atendimento. O usuário  deve  ter  clareza  de  que,  ao
pagar, está optando por uma rodovia mais vantajosa, em oposição a  outra  de
uso  comum.  Fora  disso,  regride-se  aos  “tributos  de  trânsito”  e  “de
servidão”, comuns aos tempos medievais.

      Para além desses argumentos, é de se lembrar que regiões como a Grande
São Paulo, que comportam cerca  de  vinte  municípios  integrados  na  mesma
região, na maioria das vezes sem fronteiras definidas,  em  que  as  pessoas
moram em uma cidade e trabalham na outra, a cobrança  de  pedágio  nas  vias
que cortam essas cidades é uma total extorsão.  Penalizam  e  tributam  mais
uma vez o trabalhador que procura sobreviver com salários minguados  morando
em um lugar e trabalhando em outro.

      Por  fim  resta  lembrar  que  precisamos  acabar  com  este  tipo  de
administração que só faz aumentar impostos  e  criar  taxas  disfarçadas  de
melhorias ou de facilidades. Convenhamos: melhorar a  vida  dos  cidadãos  é
obrigação do estado e de seus governantes. Baratear o custa de vida é  outra
obrigação, que vem sendo descumprida pelas últimas gerações de governantes.

      Segue, pois para análise dos nobres pares esta proposta de lei  com  a
intenção clara de brecar o ímpeto arrecadacionista  do  estado  em  prejuízo
sempre do cidadão.





                        Sala das Sessões, em 2/6/2009




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL