
PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2001
MENSAGEM Nº 123 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação desse colendo Parlamento, o incluso projeto de  lei  que
institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado  de
São Paulo e dá providências correlatas à preconizada instituição.

      A iniciativa em tela tem por escopo assegurar  recursos  destinados  a
propiciar a expansão e o aperfeiçoamento das  atividades  desenvolvidas  por
essa  Casa de Leis, com  destaque  para  a  modernização  administrativa  do
Poder  Legislativo;  o  aprimoramento   profissional   dos   servidores;   o
desenvolvimento de programas de esclarecimentos à população sobre a  atuação
parlamentar, bem como a aquisição de serviços  e  materiais  necessários  ao
desempenho das atribuições desse Poder.

      Para atingir tal objetivo, portanto, é que  se  propõe  a  criação  do
Fundo em apreço, mediante um sistema legal que permita o  aproveitamento  de
verbas arrecadadas no âmbito desse Parlamento, prevendo-se, ao mesmo  tempo,
regras destinadas a possibilitar a gestão eficaz dos recursos em  tela,  que
se  submeterá,  naturalmente,  às  normas  que   presidem   a   fiscalização
financeira e orçamentária.

      Trata-se, como se vê, de medida capaz de, contribuindo  para  o  pleno
desenvolvimento das relevantes atribuições cometidas ao  Poder  Legislativo,
trazer, em conseqüência, reais benefícios para toda a  sociedade,  pelo  que
entendo revestir-se de inegável interesse público a proposta legislativa  em
causa.

      Entendendo, pois,  plenamente justificada a  propositura,   reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Institui o Fundo Especial  de  Despesa  da
                           Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – Fica instituído o Fundo Especial de Despesa da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, vinculado à Unidade de Despesa 010030  –
Assembléia Legislativa – Poder Legislativo.

      Artigo 2º – Sem prejuízo das  dotações  consignadas  no  orçamento,  o
Fundo a que se  refere  o  artigo  anterior  tem  por  finalidade  assegurar
recursos para a expansão e o aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas
no âmbito da Assembléia Legislativa, provendo recursos,  em  especial,  para
as seguintes atividades:

      I – modernização administrativa do Poder Legislativo;

       II  –  aperfeiçoamento   profissional   dos   servidores   do   Poder
Legislativo;

      III – programas de esclarecimentos à sociedade acerca  das  atividades
desenvolvidas pela Assembléia Legislativa;

      IV – aquisição de serviço e material que  se  fizerem  necessários  ao
desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo.

      Artigo 3º – Constituem receitas do Fundo recursos provenientes de:

      I – dotações orçamentárias próprias;

      II – extração de cópias reprográficas em geral;

      III – segundas vias de  “crachás”  dos  servidores  e  de  cartões  de
estacionamento;

      IV  –  valores  cobrados  para  inscrição  em  concursos  públicos  de
ingresso no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

      V – alienação de bens e materiais que não mais se adeqüem ao uso  pela
Assembléia Legislativa;

      VI – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou  jurídicas
de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de  outros  Estados  ou
de Municípios, bem como de entidades internacionais;

      VII – aplicações financeiras;

      VIII –  descontos  condicionais  e  multas  contratuais  aplicadas  no
âmbito administrativo da Assembléia legislativa;

      IX – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;

       X  –  recolhimento  de  estorno  de  pagamento  e  vales-refeição  de
servidores não aplicados em folha de pagamento;

      XI – multas, indenizações e restituições;

      XII – garantias retidas dos contratos administrativos; e

      XIII –  quaisquer  outras  receitas  que  legalmente  lhe  possam  ser
incorporadas.

      Parágrafo único – O saldo financeiro, apurado em balanço  anual,  será
transferido para o exercício seguinte.

      Artigo 4º – As receitas próprias, discriminadas  no  artigo  anterior,
serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos  do  Fundo
e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.

      Parágrafo único – Sempre que o montante das receitas próprias  exceder
o valor da respectiva previsão, as dotações  a  elas  correspondentes  serão
automaticamente suplementadas.

      Artigo 5º – O Fundo terá escrituração  própria,  atendidas  as  normas
previstas na legislação vigente e estará sujeito à auditoria do Tribunal  de
Contas do Estado.

      Artigo 6º –  Compete  à  Assembléia  Legislativa  a  administração  do
Fundo, a fixação de suas diretrizes operacionais e a  publicação  trimestral
de seu relatório e balancete.

      Parágrafo único – Atendida a legislação  vigente,  deverá  a  Mesa  da
Assembléia Legislativa, mediante Ato, fixar plano de aplicação e  utilização
dos recursos do Fundo.

      Artigo  7º  –  Fica  criado  um  Conselho  Fiscal  para  fiscalizar  a
utilização dos recursos do Fundo.

      § 1º – O Conselho será composto de membros  indicados  pelos  partidos
políticos com representação na Assembléia Legislativa, na  proporção  de  um
por Bancada, escolhidos dentre os servidores do QSAL.

      § 2º –  O  Procurador-Chefe  da  Assembléia  Legislativa  indicará  um
Procurador para exercer a função de Presidente do Conselho Fiscal.

      § 3º – Deverá compor o Conselho um servidor com formação  em  Ciências
Contábeis,  indicado   pelo   Departamento   de   Finanças   da   Assembléia
Legislativa.

      Artigo 8º – Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com  os
recursos  do  Fundo  serão  incorporados   ao   patrimônio   da   Assembléia
Legislativa.

      Artigo 9º – Para funcionamento do Fundo instituído  por  esta  lei,  a
Secretaria de Economia e Planejamento e  a  Secretaria  da  Fazenda  deverão
adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências.

      Artigo 10 – O Fundo instituído pelo artigo  1º  desta  lei  reger-se-á
pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 16,  de  2  de  abril  de  1970,
regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de  29  de  janeiro  de  1971  e  pelo
Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.

      Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin