


                       PROJETO DE LEI Nº 79,  DE 2005

                                 Institui, na rede  oficial  de  ensino  do
                                 Estado,  o   Programa   de   Educação   no
                                 Trânsito,   e   dá   outras   providências
                                 correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - Fica instituído, na rede oficial de ensino do Estado, o
Programa de Educação no Trânsito, tendo como objetivos:
         I  –  transmitir  aos  educandos  noções  básicas  de  educação  no
trânsito;
         II – estimular a participação dos educandos e da comunidade escolar
na discussão dos problemas relacionados ao trânsito;
         III  –  promover  outras  atividades  relacionadas  à  educação  no
trânsito.


         Artigo 2º – Fica incluída no conteúdo programático obrigatório  dos
cursos de ensino fundamental e médio oferecidos pelo Estado a realização  de
aulas e palestras relacionadas à educação no trânsito.


         Artigo 3º – Além das atividades previstas no artigo 2º, o  programa
de que trata esta lei compreenderá, entre outras:
         I – debates;
         II – apresentação de trabalhos de alunos;
         III – exposições e feiras;
         IV – exercícios lúdicos e teatrais;
         V – visitas a órgãos públicos e instituições privadas  com  atuação
na área de trânsito.


         Artigo 4º – As atividades a que se referem os artigos 2º e 3º:
         I – serão realizadas, no mínimo, uma vez por semestre;
         II – serão desenvolvidas nas dependências da escola  ou,  ouvido  o
Conselho de Escola, fora delas;
                     III – contarão com a participação dos educandos e  seus
familiares, dos diretores, professores e demais funcionários das escolas,  e
ainda de outros integrantes da comunidade escolar;
         IV – serão precedidas de ampla divulgação na comunidade escolar.


         Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias.


         Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA


         As crianças e os adolescentes são direta e  profundamente  afetados
pelos  problemas  e  questões  relacionados  ao  trânsito.  Na  condição  de
pedestres, de usuários dos serviços de transporte coletivo ou  ainda  na  de
passageiros nos veículos pertencentes a seus familiares, vivenciam e  sofrem
esses  problemas,  aos  quais,  ainda  que  quisessem,  não  poderiam  ficar
alheios.


         Por essa razão, é de fundamental importância que seja dada a devida
atenção  a  essa  realidade  nos  cursos  de  ensino  fundamental  e  médio,
introduzindo-se no respectivo programa pedagógico  e  curricular  atividades
pertinentes ao assunto.


         Deve-se possibilitar aos educandos  não  apenas  o  aprendizado  de
noções básicas acerca desse tema, mas a prática de atividades coletivas  nas
quais aflorem suas experiências, dúvidas, reflexões e  até  mesmo  sugestões
acerca do trânsito.


         Não é outro o escopo do programa de  cuja  instituição  cuida  este
projeto. Constituem seus objetivos: transmitir aos educandos noções  básicas
de educação no trânsito, estimular sua participação, e a dos  demais  atores
da comunidade escolar, na discussão dos problemas relacionados ao  trânsito,
bem como promover atividades diversificadas, relacionadas ao tema.


         A formulação da presente propositura parte de uma  concepção  ampla
da atividade educacional, da  qual  é  indissociável  o  exercício  vivo  do
aprendizado e da conquista da cidadania.


         Destacamos a relevância e o interesse público de que a  matéria  se
reveste, e, assim, esperamos poder contar  com  o  indispensável  apoio  dos
Nobres Pares para sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 8/3/2005






                          a)  Havanir Nimtz - PSDB