


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 142, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo para que preste as seguintes informações:


      1. As medidas adotadas  para  atender  a  solicitação  formulada  pela
Secretária  de  Desenvolvimento  Científico,  Econômico,  Tecnológico  e  de
Inovação do Município de Guarulhos, mediante o ofício  n°.  71/2017-GSDCETI,
referente ao Processo GDOC n°. 1874-234983/2011, que  visa  a  alteração  do
Decreto n°. 57.928/2012 e aditamento à permissão de  uso  de  próprio  desta
Fazenda Estadual ao Município de Guarulhos.




                                JUSTIFICATIVA





      Em meados de Dezembro de 2010, o Município de Guarulhos ingressou  com
solicitação de permissão de uso da Praça IV Centenário, que culminou  com  a
instauração do Processo GDOC n°.  1874-234983/2011,  vinculando  a  referida
solicitação ao contrato de repasse de recursos federais para  a  implantação
de Central de Informações Turísticas daquela cidade.


      Devidamente  apreciado,  o  pleito  formulado   recebeu   manifestação
favorável ao seu deferimento pelo  Conselho  de  Patrimônio  Imobiliário  do
Estado de  São  Paulo,  mediante  o  parecer  n°.  225/2011,  autorizando  a
permissão de uso em favor daquela municipalidade.


      Do parecer supracitado, o Governo do Estado  de  São  Paulo  editou  o
Decreto n°. 57.928/2012, autorizando a Fazenda deste  Estado  a  permitir  o
uso, a título precário e gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos da Praça  IV
Centenário, em favor  do  Município  de  Guarulhos,  exclusivamente  para  a
implantação de Central de Informações Turísticas.


      Entretanto, decorrente do cancelamento do aludido contrato de repasses
federais para a implantação de Central de Informações Turísticas, a  própria
municipalidade veio ao questionar a necessidade de continuação da  permissão
de uso do referido imóvel, que veio somente no ano  de  2016,  reinteirar  o
interesse  na  concessão  da  cidade  permissão  de  uso,  manifestada  pelo
Município mediante o ofício n°. 83/2016 – SDE.
      A nova gestão do Município de Guarulhos  constatou  a  necessidade  de
criação de oportunidades para melhorar a utilização  do  imóvel,  em  âmbito
infraestrutural para fomentar e  desenvolver  o  turismo  municipal,  com  a
consequente implementação de meios que possibilitem a exploração  do  espaço
público com outras atividades além das originalmente  previstas  no  Decreto
editado.


      A ampliação do objeto de  uso  e  permissão  do  espaço  da  Praça  IV
Centenário foi solicitada pela  Secretária  de  Desenvolvimento  Científico,
Econômico, Tecnológico e de Inovação do Município de Guarulhos,  mediante  o
ofício  n°.  71/2017-GSDCETI,  referente  ao   Processo   GDOC   n°.   1874-
234983/2011, a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo.


      Deste modo, considerando o interesse público que envolver o pleito,  e
a  sua  significativa  relevância  econômica  e  cultural  aos  munícipes  e
visitantes do  Município  de  Guarulhos,  solicito  maiores  esclarecimentos
acerca das medidas até o  momento  tomadas  para  o  atendimento  do  pleito
formulado.





                       Sala das Sessões, em 25/4/2017.





                               a) Caio França