


                    PROJETO DE LEI Nº      196,  DE 2006

                                 Institui no Calendário de Comemorações  do
                                 Estado de São Paulo  o  "DIA  ESTADUAL  DE
                                 LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL  NAS  RELAÇÕES
                                 DE TRABALHO" a ser comemorado, anualmente,
                                 no dia 02 de maio.

            ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1o. – Fica instituído no Calendário de Comemorações  do  Estado
      de São Paulo o “DIA ESTADUAL  DE  LUTA  CONTRA  O  ASSÉDIO  MORAL  NAS
      RELAÇÕES DE TRABALHO” a ser comemorado anualmente, no dia 02 de maio.


      Artigo 2o. – Na data de que trata o  artigo  anterior,  os  órgãos  da
      Administração Pública realizarão atividades que tenham por  finalidade
      prestar informações e orientações à sociedade acerca da  identificação
      e combate ao assédio moral nas relações  do  trabalho,  bem  como  dar
      conhecimento  das  medidas  repressivas,  órgãos  de  recebimento   de
      denúncias, acolhimento, orientação e encaminhamento das  vítimas  além
      de ampla sobre a legislação vigente e projetos em andamento.
      Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas no “Dia Estadual de  Luta
      Contra o Assédio Moral nas Relações do Trabalho”  deverão  ocorrer  em
      todos os órgãos  da  Administração  Estadual  direta,  indireta,  suas
      autarquias, fundações, sociedades de economia  mista  e  empresas  que
      contem com participação do erário do Estado de São  Paulo,  sempre  em
      local acessível a todos os servidores,  prestadores  de  serviços  bem
      como à população em geral.


      Artigo 3o. – As despesas decorrentes  da  presente  lei  correrão  por
      conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
      necessário.


      Artigo 4o. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      O assédio moral nas  relações  do  trabalho,  por  suas  conseqüências
danosas, vem sendo objeto de estudos desenvolvidos  pela  União  Européia  e
pela Organização Internacional do Trabalho –  OIT,  que  a  define  como  “a
exposição  prolongada  dos  trabalhadores  e   trabalhadoras   a   situações
humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante  a  jornada
de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais  comuns  em  relações
hierárquicas  autoritárias  e  assimétricas,  em  que  predominam   condutas
negativas, relações desumanas e aéticas de  longa  duração  de  um  ou  mais
chefes dirigida a um ou mais subordinados,  desestabilizando  a  relação  da
vítima com o ambiente de trabalho e a organização”. A humilhação  repetitiva
e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora  de  modo
direto,  comprometendo  sua  identidade,  dignidade,  relações  afetivas   e
sociais, ocasionando graves danos à sua saúde física  e  mental,  que  podem
evoluir  para  incapacidade  laborativa,  desemprego  ou  mesmo   a   morte,
constituindo um risco invisível, porém concreto, à saúde  do  trabalhador  e
nas relações e condições do trabalho.* O medo de  perder  o  emprego  e  não
voltar ao  mercado  formal  favorece  a  submissão  e  o  fortalecimento  da
tirania. O assédio moral, caracterizado por  micro-agressões,  pouco  graves
se  tomadas   isoladamente,   mas,   por   serem   sistemáticas,   tornam-se
destrutivas,  comprometendo  a   integridade   física   e   psicológica   do
trabalhador.


      Definido como todo comportamento abusivo (gesto, palavra  ou  atitude)
que ameaça, por sua repetição, a  integridade  física  ou  psíquica  de  uma
pessoa, degradando o ambiente de trabalho, o assédio moral  é  caracterizado
por micro agressões, pouco graves se  tomadas  isoladamente,  mas  que,  por
serem sistemáticas, tornam-se destrutivas.


      A partir de estudos desenvolvidos pela  Organização  Internacional  do
Trabalho e Organização  Mundial  de  Saúde  apontam  que,  provavelmente,  o
assédio  moral  poderá  se  converter  no  principal   problema   do   mundo
globalizado,   caracterizado   como   o   “mal   estar   da   globalização”,
desencadeando ondas de depressão,  angústia  e  outros  danos  psíquicos  em
expressivos segmentos de trabalhadores.


      No mundo todo, algumas vítimas  se  matam,  outras  são  tratadas  com
antidepressivos ou tranqüilizantes. Muitas  pedem  demissão  e  renunciam  a
direitos. E há (umas poucas) que resistem e denunciam.


      As perspectivas delineadas apontam claramente que é urgente ampliar-se
a discussão sobre o assédio moral  com  o  objetivo  de  estabelecer  formas
integradas e permanentes de luta  contra  esta  prática  em  todas  as  suas
formas e instâncias onde a mesma  possa  se  manifestar,  especialmente  nas
relações de trabalho.


      Admite-se  que  há   séculos   os   trabalhadores   sofrem   agressões
psicológicas no local de trabalho, o fenômeno, porém,  só veio a ser  objeto
de estudos e identificado, pela primeira vez, em 1984 pelo psicólogo  alemão
Heinz Leymann.


      No Brasil, tramitam perante o Congresso Nacional diversos projetos  de
lei que têm por objeto o combate ao assédio moral nas relações de  trabalho,
além de tipificá-lo como crime (PL 4742/2001).


      No  Estado  de  São  Paulo,  onde  diversos  municípios,  através   de
legislação própria, proibiam  o  assédio  moral  nas  dependências  de  seus
órgãos, a exemplo de Americana,  Campinas,  Guarulhos,  dentre  outros,  foi
promulgada a Lei 12.250 (DOE 10/02/2006) de autoria do N.  Deputado  Antônio
Mentor,   que veda o  assédio  moral  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual direta, indireta e fundações públicas, o  que  até  esta  data  não
mereceu a necessária divulgação.


      A presente propositura tem  por  objetivo  estabelecer  uma  data,  em
âmbito estadual para que a Administração  Pública,  no  cumprimento  do  seu
dever de promoção e preservação da saúde da população, tal  como  determinam
os artigos 217, 219 e 220 e §§  da  Constituição  do  Estado,  interfira  de
forma positiva na luta contra  o  assédio  moral  no  ambiente  do  trabalho
mediante  ações  pontuais  de  informação  e  esclarecimentos  à  sociedade,
recebimento  e  encaminhamento  de  denúncias  bem  como  a   orientação   e
assistência às vítimas.


      Cientes que a organização  e  condições  de  trabalho  assim  como  as
relações entre os trabalhadores condicionam em grande parte a  qualidade  de
vida. Portanto, lutar contra o assédio moral no trabalho é um dos  passos  a
conquistarmos um ambiente de trabalho  saneado  de  riscos  e  violências  e
contribuir com o exercício concreto  de  todas  as  liberdades  e  garantias
fundamentais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual é  que  peço
apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.
(*         ver         texto         da         OIT         no         link:
http://ilo.org/public/spanish/bureau/inf/pr/2000/37.htm)


                        Sala das Sessões, em 4/4/2006


         a)  Ana Martins - PC do B     a)  Nivaldo Santana - PC do B