
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 2003
MENSAGEM Nº 1 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 28 de janeiro de 2003



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar, objetivando alterar as Leis Complementares nºs 927 e  928,  de
12 de setembro de 2002, que instituíram, respectivamente,  Bônus  Gestão  às
classes de suporte pedagógico e Bônus Mérito às classes docentes,  ambas  do
Quadro do Magistério.

      A medida decorre de proposta formulada  na  esfera  da  Secretaria  da
Educação, para assegurar aos professores e  gestores  da  rede  estadual  de
ensino integrantes do Programa de Ação  de  Parceria  Educacional  Estado  –
Município, a percepção do Bônus Mérito e do Bônus Gestão, nos mesmos  moldes
e  seguindo  os  mesmos  critérios  já  definidos  em  relação  aos   demais
servidores.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  anexando  cópia  da
justificativa a mim encaminhada pelo Titular da Pasta da Educação,  solicito
que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
       Lei Complementar nº              , de            de     de 2003


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

PROCESSO:   2596/0000/2002
INTERESSADO:     Secretaria de Estado da Educação
ASSUNTO:    Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar

Justificativa nº 30/2002

Excelentíssimo Senhor Governador,

      Tenho a honra de submeter à consideração de  Vossa  Excelência  minuta
do  Projeto  de  Lei   Complementar   referente   a   alteração   das   Leis
Complementares nº 927 e nº 928, de 12 de setembro  de  2002,  relativas  aos
Bônus Gestão e  Bônus  Mérito,  para  corrigir  uma  situação  de  injustiça
involuntária cometida contra os professores e gestores da rede  estadual  de
ensino, afastados junto às Prefeituras Municipais, por  força  de  Convênio,
em  atendimento  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional   Estado-
Município.
      Justifica-se a proposta, tendo em vista  que  o  continente  de  8.244
professores e 102 gestores, afastados por intermédio de  Convênio  junto  às
Prefeituras, restaram prejudicados ao ser-lhes atribuído pelo artigo 5º  das
mencionadas Leis Complementares, o valor mínimo dos respectivos Bônus.
      Esclarecemos ainda que há 8.244 professores e  102  gestores  da  rede
estadual de ensino afastados junto  às  Prefeituras  Municipais  conveniadas
com esta Pasta, e em sendo aceita nossa propositura,  implicaria  num  gasto
de R$ 3.266.826,54, com impacto de 0,9% do recurso estimado e uma  perda  de
0,5% do bônus pelos demais profissionais.
      Em atendimento ao Decreto  nº  40.030  de  30  de  março  de  1995,  a
proposta foi submetida  à  Consultoria  Jurídica,  sendo  aprovada  conforme
Parecer CJ. Nº 763/2002.
      Solicito a Vossa Excelência o encaminhamento de Mensagem à  Assembléia
Legislativa, nos termos do artigo 26 da Constituição do  Estado,  reiterando
nossos protestos de alta consideração.

      G.S., em 03 de dezembro de 2002

      a) Gabriel Benedito Issaac Chalita – Secretário da Educação



                                 Altera as Leis Complementares  nºs  927  e
                           928, de 12 de setembro de 2002.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 927, de 12 de  setembro
de 2002, passa a ter a seguinte redação:

            “Artigo  1º  -  Fica  concedido,  nos  termos  da  presente  lei
         complementar, Bônus Gestão aos Dirigentes Regionais de Ensino,  aos
         integrantes das classes de suporte  pedagógico  –  Supervisores  de
         Ensino e Diretores de Escola, aos titulares de cargo de Coordenador
         Pedagógico e de Assistente de Diretor de Escola, aos  ocupantes  de
         postos de  trabalho  de  Vice-Diretor  de  Escola  e  de  Professor
         Coordenador Pedagógico em exercício nas unidades escolares e órgãos
         da estrutura  básica  da  Secretaria  da  Educação,  bem  como  aos
         profissionais afastados junto  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria
         Educacional Estado - Município.” (NR)

      Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 928, de 12 de  setembro
de 2002, passa a ter a seguinte redação:

            “Artigo  1º  -  Fica  concedido,  nos  termos  da  presente  lei
         complementar, Bônus Mérito aos integrantes das classes de  docente,
         ocupantes de cargo ou função-atividade  de  Professor  de  Educação
         Básica I, de Professor de Educação Básica II  e  Professor  II,  em
         exercício nas unidades escolares e órgãos da  estrutura  básica  da
         Secretaria da Educação, bem como aos docentes  afastados  junto  ao
         Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.” (NR)

      Artigo 3º -  O parágrafo único do artigo 6º  da  Lei  Complementar  nº
927, de 12 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

                             “Artigo                  6º                   -
         ...............................................................


            Parágrafo único –  Aos  profissionais  de  que  trata  esta  lei
         complementar, afastados junto a entidades de classe do  Magistério,
         será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para  a
         concessão do Bônus, conforme regulamento. (NR)”

      Artigo 4º - O parágrafo único do artigo  5º  da  Lei  Complementar  nº
928, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

                             “Artigo                  5º                   -
         ................................................................


            Parágrafo único – Aos docentes afastados junto  a  entidades  de
         classe será concedido o valor mínimo fixado na escala  estabelecida
         para a concessão do Bônus. (NR)”

      Artigo 5º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  retroagindo  seus  efeitos  à  data  de   vigência   das   Leis
Complementares nºs 927 e 928, de 12 de setembro de 2002.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin