

                                  Projeto de Lei no.   310,  de  2003.


                                 Dispõe sobre isenção da taxa de pedágio
                                 para                 policiais militares
                                 do Estado de São Paulo na
                                 ida e volta para o trabalho.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1o. – Ficam, os policiais militares do Estado de São Paulo,  no
trajeto da ida e volta para o trabalho, isentos  do  pagamento  da  taxa  de
pedágio nas estradas estaduais sob concessão ou não.

      Artigo 2o. –  Só  transporá  o  bloqueio  na  praça  de  pedágio,  nas
condições impostas pelo Artigo 1o., o Policial Militar  que  apresentar  sua
identidade funcional e documento hábil de seu comando local onde  conste   a
cidade,o dia e a hora de início e término do seu turno.
                § 1O.- O dia, a hora e a cidade  grafadas  no  documento  de
que trata o Caput
deste artigo serão compatíveis com a distância e a  praça  de  pedágio  pela
qual o Policial  Militar  esta  passando.Não  havendo  compatibilidade  fica
vedada a isenção da taxa.
            §2o. – O Policial Militar  não  terá  os  benefícios  desta  lei
quando estiver, no ato da transposição do bloqueio da praça de pedágio,  com
pessoas, no veículo que conduz, que não tenham os mesmos  benefícios  a  ele
concedido.
                      §3o. – O Policial militar  não  poderá  se  beneficiar
desta lei, se no ato da transposição, estiver conduzindo veículo  de  carga,
ônibus ou assemelhados.
                     Artigo 3o. -   As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  por  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.
                     Artigo 4o. – Esta lei entra em vigor  30  (trinta  dias
após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






                          J U S T I F I C A T I V A





            É de conhecimento geral os relevantes  serviços  prestados  pela
Policia Militar e, em particular, pelos  policiais  militares,  atuando  nas
situações de emergência desde o combate ao crime até o combate ao fogo,  por
isso, o rigor militar o impede de chegar atrasado ao posto de  trabalho,  na
maioria das vezes o Policial trabalha em cidade diversa daquela onde  reside
e, ainda que a lei 10.380/99 o beneficie  com  gratuidade  de  passagens  de
ônibus, existem cidades onde estes ônibus não tem   regularidade,  obrigando
o Policial Militar a se deslocar às duras penas com seu veículo próprio,  ou
abandonar a família, às vezes por até quinze  dias  causando  problemas  que
culminam com  depressão,  alcoolismo  etc..  .  A  isenção  do  pedágio  vai
possibilitar  que  mais  policiais   militares   circulem   pelas   estradas
paulistas, inibindo desta forma a ação de criminosos.

                 Sala das Sessões, em 29/4/2003


                                  a) Roberto de Jesus  -  PTB