
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  469,   DE 2003




       Nos termos do Artigo 20, inciso XVI, com a redação dada  pela  Emenda
       Constitucional n.º 9, de 19 de  Maio  de  2000,  da  Constituição  do
       Estado de São Paulo, combinado com o Artigo  165,  Inciso  IV  da  XI
       Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o  Senhor
       Presidente da  Companhia  de  Tecnologia  e  Saneamento  Ambiental  -
       CETESB, Sr. Rubens Lara, para que forneça no prazo constitucional, as
       seguintes informações:


       Em 28 de abril p.p. a agência de Aparecida da CETESB firmou Termo  de
       Compromisso de Ajustamento de Conduta promovido  pela  Promotoria  de
       Justiça do Meio Ambiente de Bananal, a  Prefeitura  de  São  José  do
       Barreiro e a empresa Polêmica  Serviços  Básicos  Ltda.,  onde  estas
       comprometeram-se a, no prazo estabelecido, regularizar e  colocar  em
       funcionamento as estações de tratamento – ETEs – do município de  São
       José do Barreiro.


       Vencidos os prazos, indaga-se:


      1.  As  providências  especificadas  nos   pareceres   técnicos   n.º
         003/03/ERTA e 004/03/ERTA da CETESB foram atendidas  pela  empresa
         Polêmica?  Caso  positivo,  favor  remeter  cópia  dos  documentos
         apresentados pela empresa  que  comprovaram  o  atendimento.  Caso
         negativo, quais providências a CETESB tomou em relação ao caso?


      2. A Prefeitura Municipal de São José do Barreiro obteve junto a este
         órgão licenças de instalação e  operação  das  ETEs  dos  Sistemas
         Centro e Fortunato Lobão? Caso positivo, favor  enviar  cópia  das
         respectivas licenças. Caso negativo, quais providências  a  CETESB
         tomou em relação ao caso?






                                JUSTIFICATIVA


             Os prazos estipulados no Termos de Compromisso de  Ajustamento
       de Conduta para regularização das obras e funcionamento das  ETEs  do
       Sistema Centro e do Sistema Fortunato  Lobão  venceram  no  final  de
       agosto p.p..


             É papel do  parlamentar  acompanhar  todo  o  procedimento  em
       função das questões de saneamento e meio ambiente,  imprescindível  a
       população local, bem como  averiguar  o  atendimento  das  obrigações
       impostas aos envolvidos, já que os empreendimentos referidos contaram
       com investimentos do Tesouro Estadual.


                     Sala das Sessões, em     23/10/2003










                              a) DONISETE BRAGA