

PROJETO DE LEI Nº 804, DE 2016


Mensagem A-nº 96/2016, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 01 de novembro de 2016





Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo,  do  Município  de
Sorocaba, o imóvel que especifica.


                      Referida doação foi autorizada pela Lei Municipal  nº
8.382, de 27 de fevereiro de 2008, onde consta que área total  do  imóvel  a
ser doado corresponde a 3.542,30 m² (três mil quinhentos e quarenta  e  dois
metros e trinta decímetros quadrados). Subsequentemente, sobreveio a Lei  nº
8.915, de 14 de setembro de  2009,  para  o  fim  de  modificar  o  memorial
descritivo do bem a ser doado  para  3.435,51m²  (três  mil  quatrocentos  e
trinta e cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados).


                      Em vista disso, faz-se necessária a alteração da  Lei
nº 15.835/15, para efeito de retificar a descrição e compatibilizá-la com  a
Lei Municipal nº 8.915/09.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa  Legislativa,
fazendo juntar a documentação pertinente à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.





                               Geraldo Alckmin


                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2016




                                 Altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho  de
                           2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber,
                           mediante doação  com  encargo,  do  Município  de
                           Sorocaba, o imóvel que especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 15.835,  de  1º  de
julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a
         receber, mediante doação com encargo,  do  Município  de  Sorocaba,
         imóvel com área de 3.435,51m² (três mil  quatrocentos  e  trinta  e
         cinco metros e cinquenta e um decímetros quadrados), situado na Rua
         Leopoldo  Machado,  nº  525,  naquela  localidade,  para  fins   de
         instalação de um Posto do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento  ao
         Cidadão.” (NR)


                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos      de
de 2016.







                                  Geraldo Alckmin