

                      PROJETO DE LEI N.º  1235, DE 2003




                           Institui  o  Prêmio  “Governador   André   Franco
                           Montoro” de Reforma Agrária, e estabelece  outras
                           providências.






    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:







    Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio “Governador André Franco  Montoro”
de Reforma Agrária a ser concedido, anualmente, pela Secretaria  de  Justiça
e Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Instituto de  Terras  do  Estado
de São Paulo - “José Gomes da Silva”,  com  a  finalidade  de  reconhecer  e
valorizar as ações de homens e mulheres que se  destaquem  na  concretização
de políticas agrárias e fundiárias do Estado, em assentamentos rurais.


    Parágrafo único - O prêmio de que trata  esta  lei  tem  por  objetivos
específicos:
    1 - destacar ações realizadas em benefício da reforma agrária;


    2 - estimular a celebração de acordos, parcerias e convênios, em  apoio
aos assentamentos rurais e à agricultura familiar;


    3 - promover o debate sobre a questão agrária;


    4 - motivar iniciativas que viabilizem o apoio a  projetos  de  reforma
agrária sustentáveis, voltados à geração de renda aos  trabalhadores  rurais
participantes;


    5 - divulgar as ações do Estado  e  instituições  em  apoio  à  reforma
agrária.


    Artigo 2º - Regulamentação ulterior desta lei, de competência do  Poder
Executivo, definirá os seguintes itens para a implementação  do  Prêmio  ora
criado:


    I - comissão julgadora;
    II - critérios de seleção, rigorosamente imparciais, de concorrentes ao
Prêmio;
    III - ampla divulgação do Prêmio, destinada a atingir grande adesão  de
interessados, dentre o público alvo, tendo em vista os objetivos desta lei;
    IV – regras específicas para o estabelecimento de acordos, parcerias  e
convênios com demais órgãos governamentais, organizações sociais e  empresas
privadas, voltadas  ao  apoio  institucional  ao  Prêmio  e  a  projetos  em
assentamentos rurais;
    V - definição de valores e representação simbólica do Prêmio.


    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  e
suplementadas  se  necessário,  devendo  os  orçamentos   futuros   destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.


    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                               JUSTIFICATIVA.





    Tem por finalidade  o  presente  Projeto  de  lei  instituir  o  Prêmio
“Governador André Franco  Montoro”  de  Reforma  Agrária  a  ser  concedido,
anualmente, pela Secretaria de Justiça e da Defesa da  Cidadania,  por  meio
da Fundação Instituto de Terras do Estado de São  Paulo  -  “José  Gomes  da
Silva”, com a finalidade de reconhecer e valorizar  as  ações  de  homens  e
mulheres que se destaquem em assentamentos rurais, para a  concretização  de
políticas agrárias e fundiárias do Estado.


    Desta maneira, a Secretaria de Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  por
meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – José Gomes  da
Silva”,  entidade  responsável  pela  execução  das  políticas   agrária   e
fundiária do Estado de São Paulo, cumprirá a  execução  do  Prêmio  que  ora
pretendemos instituir.


    Por se tratar de uma organização  pioneira  na  gestão,  implantação  e
desenvolvimento, no atendimento de 153 assentamentos com  10  mil  famílias,
além das comunidades quilombolas, há 20  anos,  a  Fundação  vem  acumulando
experiências em projetos junto à agricultura familiar no Estado.


    A criação e implantação do Prêmio é uma  iniciativa  diferenciada,  que
visa  promover  e  valorizar  as   ações   dos   assentamentos   rurais   na
concretização das políticas agrária e fundiária formuladas pelo  Governo  do
Estado,  além  de  promover  e  reconhecer  os  trabalhadores  rurais   que,
realmente, acreditam em sua força de trabalho.


    O Prêmio “Governador André Franco Montoro” de Reforma Agrária destacará
as ações de homens e mulheres, que fazem da Reforma Agrária a  concretização
de um sonho, ao conquistarem  o  pleno  exercício  da  cidadania  e  de  sua
vocação para o trabalho rural, através  da  aquisição  de  sua  propriedade,
além da geração de renda que decorre de sua exploração sustentável.


    Essas iniciativas são frutos de  políticas governamentais implementadas
a partir do início do processo de redemocratização do  País,  adotadas  pelo
então Governador André Franco Montoro, e que continuam  a  serem  executadas
até os dias atuais, confirmando-se as ações práticas e  pioneiras  na  busca
da implantação de uma Reforma Agrária justa para todos.


    Acreditando em um momento histórico,  o  Estado,  mediante  a  Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo  –  José  Gomes  da  Silva”,  vem
fazendo sua  parte,  estabelecendo  e  organizando  parcerias,  demonstrando
interesse de unir esforços,  e  acreditando  como  nunca  na  capacidade  de
trabalho dos campesinos pertencentes aos assentamentos rurais paulistas.


    Outrossim, pretende-se homenagear, através da  concessão  do  Prêmio  a
memória saudosa do  Governador André Franco Montoro, que  sempre  contribuiu
positivamente para a concretização das políticas agrarias nos  assentamentos
rurais do Estado.


    O Governador, natural de São Paulo, formou-se em Direito pela USP, e em
Filosofia e Pedagogia, pela Faculdade de Filosofia, Ciências  e  Letras  São
Bento, no mesmo ano de 1938.  Quando eleito Governador, já havia  percorrido
longa carreira política como Vereador,  Deputado  estadual  e,  entre  1959-
1971, três vezes Deputado federal.  No governo parlamentarista  de  Tancredo
Neves ocupou o Ministério do Trabalho e da Previdência  Social  (1961/1962).
Foi  também  Senador  da  República   (1971/1983).    Governou   São   Paulo
(1983/1987).


    Descentralizou a Administração do Estado em 42 Regiões de Governo.   Na
área da educação, municipalizou a merenda e as construções  escolares,  além
de implantar o Ciclo Básico no 1º Grau.   Construiu  4  mil  quilômetros  de
estradas vicinais, redes de água e esgoto, expandiu a linha  Leste-Oeste  do
Metrô e reequipou as Polícias Civil  e  Militar.   Foi  uma  das  principais
lideranças da luta  pela  redemocratização  do  País  e  da  campanha  pelas
eleições diretas para Presidente da República.


    Foi um grande incentivador das políticas fundiária e agrária no Estado.
Voltou a atuar como  Deputado  federal,  entre  1995  e  1999,  ano  em  que
faleceu.


    Eis  aqui  as  razões  que  justificam  os  objetivos  do  Prêmio   que
pretendemos ver instituído, bem como  os  méritos  da  Personagem  de  nossa
história recente que se homenageará.




                       Sala das Sessões, em 27/11/2003




                           a) João Caramez - PSDB