


                    PROJETO DE LEI Nº      673 , DE 2011


                                 "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A MANTER SOB SUA
                                 TUTELA E INTERNAR PARA TRATAMENTO  MÉDICO,
                                 AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES  APREENDIDOS
                                 EM  SITUAÇÃO  DE  RISCO  E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                            Artigo 1º- Fica o Poder  Público
autorizado a manter sob sua tutela e a internar para  tratamento  médico  as
crianças e adolescentes em situação de risco, por uso de drogas.



                            Artigo 2º- O órgão responsável pela   internação
para tratamento médico deverá cientificar a família ou os responsáveis  pela
criança ou adolescente, bem como as autoridades  judiciárias  competentes  e
ao Ministério Público,  indicando  o  local  onde  o  menor  está  recebendo
tratamento e as circunstâncias em que ocorreu sua apreensão.



                              Artigo   3º-   O   tratamento   médico    para
reabilitação da criança e ou adolescente internado por estar em situação  de
risco por uso de drogas, será integralmente custeado pelo Poder Público.



                            Artigo 4º- Durante o período  de  internação,  a
criança ou adolescente poderá receber, ao menos uma vez por  semana,  visita
de seus familiares ou de seus responsáveis.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 7º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



                            “Se eu morresse e meus filhos ficassem  na  rua,
                            gostaria que o poder  público  cuidasse  deles”,
                            Dr. Ronaldo Laranjeira, médico  especialista  em
                            dependência.

                            Inicialmente,  convém  considerar  que  projetos
autorizatívos apresentados na Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
têm sido considerados sem vícios  de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres
emitidos pela douta Comissão de Constituição e  Justiça  da  Casa.  Todavia,
para um projeto de lei dessa envergadura, que pode suscitar dúvidas  legais,
há de se considerar, ainda,  que  o  mesmo  encontra  total  amparo  na  Lei
nº8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e  do
Adolescente.

                            A observação de alguns artigos  do  Estatuto  da
Criança e  do  Adolescente  elucidam  quaisquer  dúvidas  que  ainda  possam
existir da competência do Poder Público em amparar esses jovens em  momentos
de crise, quando estão se drogando.

                            O  artigo  4º,  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente afirma:

     “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos  direitos
referentes à vida, à saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao
lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
    a)  primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
    b) precedência de atendimento nos serviços públicos  ou  de  relevância
pública;
    c) preferência na  formulação  e  na  execução  das  políticas  sociais
públicas;
    d) destinação  privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.”
                            Podemos observar, pela  leitura  do  dispositivo
retro mencionado, que a alínea “a”, do parágrafo único,  afirma  claramente:
“a )  primazia de receber proteção e socorro  em  quaisquer  circunstância”.
Ora, receber “socorro em quaisquer circunstância”, inclui  ,  evidentemente,
a intervenção indispensável do Poder Público num momento em que  o  jovem  é
encontrado se drogando, situação que coloca em risco sua vida.
                             Porém,  outros  dispositivos  do  Estatuto   da
Criança e do Adolescente  corroboram  para  que  o  Poder  Público  tenha  a
necessária autonomia em tirar a  criança  ou  o  adolescente  que  tiver  se
drogando das ruas, mesmo que a família não concorde com isso,  e  interná-lo
para tratamento médico. O artigo 70 do Estatuto afirma:
    “Art. 70. É dever de todos  prevenir a ocorrência de ameaça ou violação
dos direitos da criança e do adolescente.”
                            “Dever de todos” ,  como  o  artigo  70  afirma,
inclui, evidentemente, todos, a saber: família, comunidade e Poder  Público.
E é “dever de todos” prevenir a ocorrência de “ameaça”, sendo,  é  claro,  o
ato de se drogar verdadeira ameaça a sua integridade física e mental.
                            Finalmente, o artigo  98,  do  Estatuto  elimina
quaisquer dúvidas que ainda possam existir sobre a questão:
    “Art. 98. As medidas  de  proteção  à  criança  e  ao  adolescente  são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados  ou
violados:
    I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
    II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
    III -  em razão de sua conduta.”
                            É certo que  se  fazem  necessárias  medidas  de
proteção à criança e ao adolescente quando estes se drogam, uma  vez  que  o
ato de se drogar, geralmente, é fruto da própria conduta do menor  associado
a uma freqüente falta ou omissão de muitos pais.
                             Para  encerrarmos  a  nossa  justificativa,   é
conveniente mencionar a matéria publicada no jornal “O ESTADO DE S.  PAULO”,
do último dia 31 de maio, na página C4. A  matéria  intitulada  “Adolescente
viciado será internado à força no Rio”, de  autoria  dos  jornalistas  Tiago
Rogério e Clarissa Thomé, trazia a opinião de  dois  especialistas  sobre  o
assunto a uma pergunta formulada pelo jornal: “Um menor de  idade  deve  ser
internado compulsoriamente?”. O  médico  especialista  em  dependência,  Dr.
Ronaldo Laranjeira, totalmente favorável  à  internação  compulsória  dessas
crianças que se drogam nas ruas, termina, a exposição da  sua  opinião,  com
uma frase, já mencionada em  epígrafe  nesta  justificativa,  sobre  a  qual
todos nós, finitos na nossa própria natureza, deveríamos refletir:
      “Se eu morresse e meus filhos ficassem na rua, gostaria  que  o  poder
público cuidasse deles”
                            Assim, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para  aprovarmos  essa
importante propositura para a  integridade  da  saúde  física  e  mental  de
muitos dos nossos menores, que, infelizmente, se drogam.





                       Sala das Sessões, em 29-6-2011





                          a)  Orlando Bolçone - PSB