
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 2015




                     Aprova a indicação de membro do  Conselho  Diretor  da
                     Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de
                     Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP







   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei  Complementar  n.º
   918, de 2002, alterado pela Lei Complementar n 1.175, de 2012,  e  tendo
   em vista a renúncia da Senhora  Karla Bertocco Trindade,  integrante  do
   Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
   Transporte do Estado de São Paulo –  ARTESP,  para  o  qual  havia  sido
   nomeada em 26 de novembro de 2011, fica aprovada a indicação  do  Senhor
   GIOVANNI  PENGUE FILHO  para  integrar  aquele  Conselho,  no  cargo  de
   Diretor Geral,  pelo prazo restante do mandato da renunciante.

              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do
   Estado para  preenchimento  de  vaga  no  Conselho  Diretor  da  ARTESP.
   Oferecemo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.

                         Sala das Sessões, em 25/2/2015.







                      a) CHICO SARDELLI – Presidente







                          a) ENIO TATTO - 1º Secretário










                             a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário