
                       PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2012


                                 Determina a instalação de suporte  para  a
                                 colocação e transporte de  bicicletas  nos
                                 ônibus intermunicipais do  Estado  de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - As empresas responsáveis  pelo  transporte  público  de
passageiros através de ônibus intermunicipais  deverão  instalar,  na  parte
dianteira externa dos veículos, suporte para a colocação de bicicletas.


         Artigo 2º - O suporte deverá conter espaço para,  no  mínimo,  três
bicicletas, devendo ser dotado de  mecanismo  de  travamento  acionado  pelo
motorista.


         Artigo 3º. O disposto nesta lei não  se  aplica  aos  contratos  de
concessão vigentes ou às  licitações  com  edital  publicado  antes  da  sua
vigência.


         Parágrafo único. Os editais expedidos após  a  vigência  desta  lei
deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 1º.


         Artigo  4°  -   A  infração  às  disposições  contidas  nesta   Lei
acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor  de
190 UFESP (cento e  noventa  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo),
dobrada em caso de reincidência.


         Artigo 5º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         Inicialmente, conforme dispõe o artigo 24, incisos  VI  e  XII,  da
Constituição Federal, compete ao Estado legislar sobre  temas  referentes  à
conservação da natureza, defesa dos recursos naturais  e  proteção  do  meio
ambiente, bem como à proteção e defesa da saúde.


         Além disso, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é  clara
no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever  do  Estado,
sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o  bem-estar  do
indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a  redução
do risco de doenças e outros agravos.


         Cumpre esclarecer, ainda, que o objeto do projeto não  se  enquadra
na restrição prevista no artigo 47, XVIII,  da  Constituição  do  Estado,  à
medida que não disciplina  regime  de  concessão  e  permissão  de  serviços
públicos. A proposição tão-somente explicita uma nova faceta  de  um  antigo
direito do usuário de transporte público: o da cidadania, na medida  em  que
a integração de meios de transporte, cumulada com a redução  da  poluição  e
dos efeitos do aquecimento global, representa um avanço necessário  em  prol
dos moradores dos grandes centros urbanos.


         Ademais, um dos princípios que regem a Administração Pública é o da
eficiência, conforme disposto no artigo  37  da  Carta  Magna.  Portanto,  a
proposição vai ao encontro deste princípio e atende ao interesse público.


         É nesse sentido, inclusive, que caminha o entendimento da  Comissão
de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, haja  vista  a  aprovação  do
parecer nº 71, de 2011, da lavra  do  nobre  deputado  Fernando  Capez,  que
opinou favoravelmente ao prosseguimento do projeto de lei nº 719,  de  2009,
de autoria  da  nobre  deputada  Célia  Leão,  que  obriga  as  empresas  de
transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais  e
na parte dianteira externa dos veículos, o ano de  fabricação  dos  veículos
utilizados para o transporte.


         Feitos tais apontamentos, é igualmente importante ressaltar  que  o
projeto de lei objetiva obrigar as  empresas  responsáveis  pelo  transporte
público de passageiros (via ônibus intermunicipais) à instalarem,  na  parte
dianteira externa dos veículos, suporte para a colocação  de  bicicletas.  O
suporte deverá conter espaço para, no mínimo, três bicicletas,  devendo  ser
dotado de mecanismo de travamento acionado pelo motorista.


         Essa é uma tendência mundial: Londres foi uma das primeiras cidades
a instalar suportes para bicicleta,  sendo  que  as  primeiras  experiências
foram incorporadas aos ônibus vermelhos de dois andares,  com  sucesso.  Nos
Estados Unidos, o suporte é conhecido como  “Bike  Rack”,  sendo  amplamente
utilizado em locais como Miami e Los Angeles.


         O  equipamento  funciona  de  maneira  parecida  aos  suportes   de
bicicletas para automóveis. Quando o ônibus  para,  o  motorista  aciona  um
mecanismo  que  destrava  o  suporte,  para  que  os  usuários  guardem   as
bicicletas. A trava é novamente acionada, para  evitar  roubos.  A  operação
não dura mais do que um minuto.


         A iniciativa é voltada para o futuro das grandes cidades e tem como
objetivo principal combinar bicicletas e transporte público.  Com  a  adoção
do suporte para bicicletas, o usuário pode fazer um trecho com  a  bicicleta
e utilizar o ônibus na maior parte do trajeto[1].


         A proposta, também preocupada com a adequação constitucional,  traz
uma  cláusula  importante  de  vigência.  Com  a  finalidade  de  evitar   o
desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos  em  curso,  a  propositura
não se aplica aos contratos de  concessão  vigentes  ou  às  licitações  com
edital publicado  antes  da  sua  vigência.  Tal  regra  visa  respeitar  os
negócios jurídicos prontos e acabados, evitando que o custo adicional com  a
instalação do suporte onere, de surpresa, as concessionárias de  serviço  de
transporte. No entanto, os editais  expedidos  após  a  vigência  desta  lei
deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 1º.


         Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos
Nobres Membros desta Assembléia,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público.


                       Sala das Sessões, em 14/9/2012

                            a) André Soares - DEM
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