
                       PROJETO DE LEI N° 54,   DE 2001









      Cria o Programa Estadual de Saúde Carcerária para prestar  assistência
                                  médico-hospitalar   junto   ao    sistema
                                  prisional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

                 Art. 1º -  Fica  criado,  nas  esferas  administrativas  da
Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração  Penitenciária,  a  ser
executado conjuntamente por estas, o Programa Estadual de Saúde  Carcerária,
observando-se no que couber as disposições da Lei Complementar n° 791, de  9
de março de 1995 - Código Estadual de Saúde.

                 § 1° - O programa tem por  finalidade  prestar  assistência
médico-hospitalar   à   população   carcerária,   de   maneira    exclusiva,
especializada e diferenciada.

                 § 2º - Os médicos  e  demais  pessoal  da  área  da  saúde,
destacados ou contratados para os fins desta lei, devem ser  treinados  para
o cumprimento do programa.

                 § 3º - A assistência  médico-hospitalar  será  prestada  em
todas as unidades prisionais do  Estado,  entre  penitenciárias  masculinas,
femininas, casas de detenção, hospital penitenciário, hospital de  custódia,
centros  de  detenção  provisória,  centros  de  ressocialização  e   demais
presídios.

                 Art. 2º -  As  Secretárias  da  Saúde  e  da  Administração
Carcerária, tendo por fim a execução do programa, ficam autorizadas a:

                 I - estabelecerem tratativas entre si;
                 II- contratarem pessoal e treinamento especializado;
                 III-firmarem  convênio  com  universidades,  institutos  de
pesquisa, fundações e organizações não governamentais - ONGS;
                 IV-tomarem medidas administrativas conjuntas e firmarem  os
respectivos atos.

                 Art.  3º  -  O  Conselho  Estadual  de  Saúde,  o  Conselho
Estadual da Formação Profissional na Área da Saúde e o Centro de  Vigilância
Sanitária, todos da Secretaria da Saúde, assim como o Conselho  Estadual  de
Política  Criminal  e  Penitenciário  e  a  Corregedoria  Administrativa  do
Sistema Penitenciário, todos da Secretaria da  Administração  Penitenciária,
acompanharão o desenvolvimento da execução do Programa  no  âmbito  de  suas
respectivas competências.

                  Parágrafo  Único  -  O  Centro  de  Vigilância   Sanitária
efetuará, com a devida frequência, verificações, pesquisas e os  respectivos
relatórios e estatísticas a respeito  de  doenças  de  caráter  endêmico  ou
epidêmico, sua prevenção e tratamento, eventualmente verificadas no  sistema
prisional.

                  Art.  4º  -  Deverão  ser   tomadas   medidas   de   saúde
preventivas, por meio de  vacinações,  cuidados  sanitários,  orientação  de
presos, seus familiares e do pessoal que trabalha nas  unidades  prisionais;
e ainda de eventual isolamento de indivíduos portadores de doenças  infecto-
contagiosas.

                  Art.  5º  -  Serão  promovidas,  em  caráter  de  especial
atenção, ações voltadas à saúde da mulher, tanto das que cumprirem  pena  no
sistema prisional, quanto das que nele trabalharem  ou  prestarem  serviços,
assegurando-lhes orientação e acompanhamento  médico,  em  face  dos  riscos
sanitários e psicológicos a que estão sujeitas.

                 Art. 6º - Será dispensada atenção prioritária em favor  dos
pacientes acometidos de  distúrbios  de  ordem  psiquiátrica,  por  meio  de
tratamento clínico, ambulatorial ou hospitalar adequados.

                 Parágrafo Único - Serão empreendidos  esforços  no  sentido
de se oferecer  aos  presidiários  sujeitos  a  tratamento  psiquiátrico  as
atividades  de  laborterapia  adequadas  ao  seu  estado,  bem  como  demais
tratamentos de saúde que possam representar soluções alternativas à  simples
internação em manicômio.

                 Art. 7º - Ficará a cargo das  secretarias  da  Saúde  e  da
Administração Carcerária a  elaboração  de  normas  necessárias  à  execução
desta lei.

                 Art. 8º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

                 Art.  9º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                 A finalidade deste projeto é  estabelecer  um  programa  de
saúde  carcerária,  através  da  Secretaria   da   Saúde   ,   com   médicos
especializados e treinados para atenderem a comunidade carcerária.

                  As  prisões  de  uma  maneira  geral  não  possui  pessoal
especializado em número suficiente para o atendimento de  todos  os  presos.
Por outro lado, é necessário também que se  faça  um  tratamento  preventivo
das doenças, através de vacinação e exames específicos para tal fim.

                 O Estado gasta mais no tratamento de  doentes  contaminados
e já tomados por doenças  como  câncer,  tuberculose,  AIDS,  etc.,  do  que
prevenindo-se contra essas doenças. A prevenção é  mais  barata  e  funciona
melhor.

                 Já que o Estado é responsável  pelos  presos,  o  melhor  a
fazer é evitar que os mesmos sejam devolvidos à sociedade  contaminados  por
doenças irreversíveis.

                 Para tanto conto com o apoio de meus pares.

                 Sala das Sessões, em




                 Deputado ALBERTO CALVO