


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 8, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta novas disposições ao artigo  20
                                 da Constituição Estadual





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 20 da Constituição do Estado,  o  inciso
XXVII e o parágrafo único, com a seguinte redação:

                      “Artigo 20 - Compete,  exclusivamente,  à  Assembleia
                      Legislativa:


                      (...)


                      XXVII – expedir regulamento para a fiel  execução  da
                      lei,  na  hipótese   de   descumprimento   do   prazo
                      estabelecido  no  inciso  III  do  artigo  47   desta
                      Constituição”. (NR).


                      Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XXVII,  a
                      superveniência de regulamento do Governador  suspende
                      a  eficácia   daquele   produzido   pela   Assembleia
                      Legislativa.




Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             O acúmulo de leis  estaduais  não  regulamentadas  pelo  Poder
Executivo vem atingindo, nos últimos anos, patamares muito elevados. E  essa
conduta  reflete  diretamente  não  apenas  no  trabalho  desta   Assembleia
Legislativa, como também na vida de cada um dos cidadãos paulistas.
             Com relação a esta Casa de leis,  a  falta  de  regulamentação
constitui um desrespeito ao trabalho dos legisladores.  Isso  porque,  se  a
aplicabilidade da lei depender de regulamento, a  sua  obrigatoriedade  fica
subordinada à publicação dessa regulamentação[1]. Sendo assim, se  essa  lei
não for regulamentada, acha-se desprovida de  eficácia.  Juristas  defendem,
inclusive, que se tal lei for aplicada, em  tese,  é  violado  um  principio
constitucional: o de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar  de  fazer
alguma coisa senão em virtude de lei" válida e eficaz[2].


             Uma lei sem regulamentação e, por conseguinte,  sem  eficácia,
gera grave insegurança jurídica no  seio  social.  Além  disso,  tal  lacuna
deixa de atender a uma demanda  social,  que  continuará  a  existir  sem  o
respaldo da lei.


             Há quem defenda que, ausente a regulamentação,  o  prejudicado
pode se valer  do  mandado  de  injunção,  previsto  no  artigo  74,  V,  da
Constituição do Estado de São Paulo. No entanto, tal remédio  constitucional
só é cabível quando a inexistência de norma regulamentadora estadual  tornar
inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição. E mais:  mesmo
que presente os requisitos para a impetração,  para  parte  da  doutrina[3],
caberia ao Poder Judiciário, tão-somente, dar ciência  ao  poder  competente
para que edite a norma faltante, sem viabilizar condições para  o  exercício
do direito.


             É justamente para evitar tais  situações  que  apresentamos  a
presente proposta de emenda constitucional.


             A proposição  em  tela  atribui  à  Assembleia  Legislativa  a
competência para expedir regulamento  com  a  finalidade  de  gerar  a  fiel
execução da lei, na hipótese de  descumprimento  do  prazo  estabelecido  no
inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual.


             Frise-se: a medida a ser adota é importante porque  nos  casos
em que a lei  necessita  de  regulamentação,  esta  figura  como  verdadeira
condição suspensiva de exequibilidade da lei. Em outras  palavras:  enquanto
não for editada a regulamentação, a lei não tem  como  ser  aplicada.  Sendo
assim, a omissão em regulamentar a lei é  inconstitucional,  visto  que,  em
última análise, seria  o  mesmo  que  atribuir  ao  Executivo  o  “poder  de
legislação negativa”, ou seja, de permitir que a inércia  tivesse  o  condão
de estancar a aplicação da lei, o que, obviamente,  ofende  a  separação  de
poderes[4].


             Não há dúvida de que a ausência de regulamentação caracteriza-
se como verdadeira ingerência do Poder Executivo  no  Legislativo  Estadual,
já que, se uma lei é aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada  pelo
próprio Governador do Estado, não se pode concordar, a  partir  daí,  que  o
Executivo tenha a prerrogativa de só tornar tal lei exequível  se  e  quando
julgar conveniente. Ao se chancelar esse comportamento, estará a se  admitir
a criação de uma nova modalidade jurídica: o “veto branco”.


             Tal ação, além de causar uma falsa  expectativa  à  população,
viola o principio da independência  e  harmonia  dos  Poderes,  previsto  no
artigo 5º, “caput” da Constituição  Estadual.  Entende-se  como  harmonia  o
respeito mútuo às prerrogativas atribuídas a cada Poder, com  colaboração  e
controle recíprocos, no sentido de construir os objetivos  da  República[5].
A  harmonia,  descrita  na  Constituição,   parte   da   premissa   de   que
interferências entre os três poderes são previstas e até  necessárias,  pois
somente dessa forma pode-se manter um equilíbrio entre eles.


             Nessa linha, sabe-se que é um equívoco preconizar que cada  um
dos Poderes do Estado possui  apenas  funções  típicas,  ou  seja,  o  Poder
Legislativo apenas cria normas gerais, o Executivo  única  e  exclusivamente
as executa e o Judiciário resolve os  conflitos  existentes[6].  Não  existe
uma separação absoluta entre os poderes. O Poder Legislativo,  por  exemplo,
tem a função principal de elaborar as leis do Estado  (função  típica),  mas
também administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade  atípica,
pois esta é essencialmente ligada ao Executivo.


             Dessa forma, a  proposta  em  tela  não  usurpa  a  função  de
regulamentar do Poder Executivo. É importante ressaltar que, pela medida,  a
Assembleia Legislativa somente estaria  autorizada  a  expedir  regulamentos
para a fiel execução da lei quando da inércia do Executivo. E mais: uma  vez
o  Governador  exercendo   a   competência   descrita   originalmente   pela
Constituição, tal ação superveniente tem o condão de  suspender  a  eficácia
do ato produzido pela Assembleia Legislativa.


           Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto  favorável
dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de  medida  de  relevante
interesse público.





                        Sala das Sessões, em 1/7/2015




a) André Soares a) Roberto Morais a) Luiz Turco a) Cezinha de  Madureira  a)
Leci Brandão a) Ed  Thomas  a)  Rafael  Silva  a)  Luiz  Fernando  a)  Roque
Barbiere a) Teonilio Monteiro da Costa a) Orlando Bolçone a)  Ana  do  Carmo
a) Professor Auriel a) Enio Tatto a) Carlos Cezar a)  João  Paulo  Rillo  a)
Wellington Moura a) Alencar Santana Braga a) Geraldo Cruz a) Gilmaci  Santos
a) Beth Sahão a) Marcos Damasio a) Caio França a) André do Prado  a)  Milton
Leite Filho a) Milton  Vieira  a)  Carlos  Neder  a)  José  Américo  a)  Gil
Lancaster a) Carlos Giannazi a) Raul  Marcelo  a)  Afonso  Lobato  a)  Jorge
Wilson Xerife do Consumidor


                           -----------------------
[1] Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil - Vol. I - 2ª  ed.,  Rio
de Janeiro - 1959 - pág. 41 e CLÓVIS BEVILÁQUA, Comentários, I, p. 91.
[2] Parecer de Miguel Reale à  Sociedade  Rural  Brasileira.  Disponível  em
http://www.serjus.com.br/on-line/parecer_reale.html.
[3] COSTA, Aldo de Campos. O mandado de injunção na jurisprudência do STF  e
do  STJ.  Disponível   em   http://www.conjur.com.br/2013-jun-21/toda-prova-
mandado-injuncao-jurisprudencia-stf-stj.
[4]  MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Poder Regulamentar.  Disponível  no
seguinte                                                               link:
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110118231013562.
[5] ALVES, Bruno Franco. A relação entre os Poderes no Brasil:  uma  análise
da atividade legislativa do Poder Executivo à  luz  da  teoria  democrática.
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de   Minas   Gerais.   Disponível   em:
https://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/publicacoes_as
sembleia/obras_referencia/arquivos/pdfs/legistica/relacao_poderes.pdf

[6] SOUZA, Lara Gomides de. A separação dos poderes e as  funções  precípuas
de          cada          um          deles.          Disponível          em
http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060809114226333.