


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.138, de 9 de março de 2016
 (Projeto de lei nº 1319/15, do Deputado Gil Lancaster – DEM)
 Institui o “Dia da Mulher Empreendedora”
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia da Mulher Empreendedora”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de novembro.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2016.
GERALDO ALCKMIN
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 2016.
 Publicado em : DO 10/03/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 25/05/2016 11:17
   16138.doc