


                       PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2016


                                 Obriga as concessionárias das rodovias  do
                                 Estado de  São  Paulo  a  arcarem  com  as
                                 despesas  médicas  oriundas  de  acidentes
                                 ocorridos em suas respectivas rodovias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as concessionárias das rodovias  do  Estado  de  São
Paulo obrigadas a realizar o ressarcimento das despesas médicas oriundas  de
acidentes ocorridos em suas respectivas rodovias.


      Artigo 2º - As prefeituras municipais, bem como  as  demais  entidades
que efetivamente atenderem  as  vítimas  dos  acidentes  poderão  cobrar  da
concessionária da rodovia  onde  ocorreu  o  acidente  o  ressarcimento  das
despesas realizadas com o atendimento e tratamento médicos  imediatamente  o
paciente receba a alta médica.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Estado enquanto detentor do dever de  zelar  pela  prestação  adequada  de
serviços públicos à comunidade fica inteiramente responsável pela  prestação
destes. Nesse sentido,  gerando  o  Poder  Público,  ainda  que,  lícita  ou
ilícita, positiva ou negativamente, lesão ao  direito  de  outrem,  responde
objetivamente pela ocorrência destes danos.
Tal assertiva tem por esteio  a  redação  dada  pelo  artigo  37,  §  6°  da
Constituição de 1988  que, de maneira inquestionável,  sedimentou  em  nossa
doutrina  administrativista  este  entender  acerca   da   responsabilização
objetiva  do  ente  Estatal  quando  da   ocorrência   de   danos   a   seus
administrados.  
Diga-se de passagem, o  constituinte  originário  quando  da  elaboração  do
artigo  em  cotejo,  afastou   por   completo,   a   celeuma   referente   à
responsabilização das pessoas jurídicas de direito  privado  prestadoras  de
serviço público, frente aos danos causados aos seus usuários.
Com isto, aproveitou o legislador  para  fixar  de  vez  no  artigo  175  da
referida   Carta   Magna,    a    responsabilização    dos    desdobramentos
administrativos   do   Estado   quando    da    prestação    dos    serviços
públicos.         
 É notório que  o  ente  Estatal  em  face  do  aumento  incomensurável  das
demandas públicas, passou a delegar a execução de seus serviços a  terceiros
interessados.
Quando da ocorrência desta  descentralização  do  serviço,  a  Administração
Pública além de transferir a execução  deste  a  outra  entidade,  transfere
conjuntamente, o ônus da responsabilidade objetiva pela  prestação  adequada
do serviço.
 
Nesta linha, o Estado fica subsidiariamente  responsável  pela  execução  do
serviço, fazendo com que desta forma, a assunção deste  encargo  passe  para
os ombros da empresa prestadora da atividade contratada.  
É neste momento,  portanto,  que  as  empresas  concessionárias  de  serviço
público ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar.





                      Sala das Sessões, em 21/12/2016.





                          a) Orlando Morando - PSDB