


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 269 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  de
Economia e Planejamento,  Sr.  Francisco  Vidal  Luna  para  que  preste  as
seguintes informações:

    Pelo conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 30  de  setembro
de 2005, pretende-se a redução da idade limite para pagamento de pensão  aos
filhos de servidores, dos atuais 21 anos, ou 25  se  freqüentando  curso  de
nível superior, para 18 anos,  sem  exceção,  tanto  quanto  aos  servidores
públicos quanto aos militares.


    Neste sentido, questiona-se:


    1.  Qual a projeção de redução, em valores monetários, dos  gastos  com
    pagamento de pensões no caso de aprovação da pretendida redução?


    2. Considerando que atualmente a previsão  de  superávit  na  conta  de
    receita e despesa das  pensões  estaduais  resta  em  mais  de  R$  227
    milhões, conforme cálculos do Sindicado dos Agentes Fiscais  de  Rendas
    do Estado de São Paulo, qual será a previsão de  aumento  do  superávit
    com a redução da idade de pagamento das pensões?



                                JUSTIFICATIVA


O Governo do Estado de São Paulo, dando seguimento à sua pretendida  reforma
previdenciária estadual, busca a aprovação do Projeto  de  Lei  Complementar
nº 31, de 2005, cujo intuito versa,  dentre  outras  deliberações,  sobre  a
redução da  idade  limite  para  pagamento  de  pensão  aos  dependentes  do
servidor público.

A atual previsão legislativa, contida na Lei Complementar nº 180,  de  1978,
determina em seu art. 147, § 2º,  que  “atingindo  o  filho  beneficiário  a
idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco)  anos  se  estiver
freqüentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão”.

Considerando essa redução, é evidente que haverá aumento real  do  superávit
das receitas referentes às pensões que,  conforme  dados  apresentados  pelo
Sindicado dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo,  a  previsão
para este ano de 2007 resta em mais de R$ 227,4 milhões.

Sendo assim,  é  evidente  que  há  valores  em  caixa  suficientes  para  o
pagamento das pensões no patamar atual, com saldo  superavitário,  pelo  que
se questiona a necessidade da redução dos benefícios.

Deste  modo,  tem-se  por  justificado   o   presente   requerimento,   pela
prerrogativa do Poder Legislativo em fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.






                       Sala das Sessões, em 29/5/2007






                              a)  Raul Marcelo