


                       PROJETO DE LEI Nº 1629, DE 2015


                                 Obriga os postos estaduais de distribuição
                                 de medicamentos a realizarem  cadastro  de
                                 celular  de  pacientes  para   previamente
                                 informar   aos    usuários    acerca    da
                                 disponibilidade de  medicamento  para  sua
                                 retirada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º - Os postos de saúde estaduais de  distribuição  de  medicamentos
integrantes da Política Estadual de Saúde, em  consonância  com  a  Política
Nacional de Medicamentos e  de  Assistência  Farmacêutica,  localizados  nos
estabelecimentos  ou  serviços  de  saúde  do  Estado  de  São  Paulo  ficam
obrigados a criar cadastro de número de celular de  pacientes  inscritos  em
programas de retirada de medicamentos, com  vistas  a  remeter  ao  paciente
devidamente  cadastrado   mensagem   de   celular   informando   acerca   da
disponibilidade do medicamente para  retirada,  com  pelo  menos  1  dia  de
antecedência.

Parágrafo único – Caso o paciente seja acometido de  incapacidade  civil  de
qualquer  ordem,  ou  detenha  procurador  outorgado  para  a  retirada   do
medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número de  celular,  bem  como
informar acerca da disponibilidade do  medicamento  para  retirada  mediante
mensagem de celular deve ser dirigido ao representante legal  ou  procurador
do paciente.

Artigo 2.º - A fim de dar-se cumprimento ao quanto disposto no artigo 1º,  o
cadastramento dos pacientes, representantes  legais  e  procuradores  deverá
conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado  no  Estado
de São Paulo.

§ 1º – Caso o paciente, representante legal ou procurador declarar  que  não
possui número de celular disponível, deverá o aviso previsto  no  caput  ser
enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.

§ 2º – Caso o paciente, representante legal ou  procurador  não  forneça  e-
mail para envio das informações,  tal  circunstância  deve  ser  documentada
pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que  colherá  declaração  assinada
pelo  solicitante  assumindo  a  responsabilidade  pela  impossibilidade  da
realização  do  prévio  aviso  quando  da  disponibilidade  do   medicamento
solicitado.

Artigo 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  60
(sessenta) dias contados da publicação.

Parágrafo único –  Os  postos  estaduais  de  distribuição  de  medicamentos
integrantes da Política Estadual de Saúde, em  consonância  com  a  Política
Nacional  de  Medicamentos  e  Assistência  Farmacêutica,  localizados   nos
estabelecimentos ou serviços de saúde  ficam  obrigados  a  realizar  recall
para  readequar  os  cadastros  dos  pacientes,  representantes  legais   ou
procuradores já existentes, no prazo de  60  dias  contados  da  publicação,
sendo a norma de aplicação imediata.

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de   dotações   orçamentárias   próprias,    consignadas    no    orçamento,
suplementadas, se necessário.

Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Não são raros os relatos de pacientes que se dirigem  aos  postos  estaduais
de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual  de  Saúde,
em consonância com a Política Nacional  de  Medicamentos  e  de  Assistência
Farmacêutica e, após amargarem horas de espera,  regressam  aos  seus  lares
desprovidos  do   medicamento   que   foram   retirar,   sob   alegação   de
indisponibilidade do mesmo.

Tal situação já é inconveniente por si só,  uma  vez  que  o  paciente  pode
facilmente perder o dia de trabalho na consecução de um objetivo  frustrado,
e obter, ainda, consequências  tão  maléficas  quanto  a  falta  do  próprio
medicamento que foi buscar, como uma demissão, por exemplo.

Não obstante,  o  quadro  torna-se  nefasto  quando  o  paciente  é  incapaz
civilmente ou encontra-se acamado, já que nestes  casos,  seu  representante
legal ou procurador é obrigado a  encontrar  outra  pessoa  para  cuidar  do
enfermo ou até mesmo deixá-lo sozinho, em risco à própria vida, para  buscar
o medicamento, correndo o risco de regressar sem o mesmo.

Dessa forma, se quando da realização de cadastro do paciente,  representante
legal ou procurador, dor cadastrado número de celular, ou, na sua falta,  e-
mail, será possível previamente  avisar  o  solicitante  que  o  medicamento
procurado se encontra disponível, evitando que situações como  as  descritas
acima ocorram, preservando o bem estar do cidadão.

Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.






                      Sala das Sessões, em 16/12/2015.





                            a) Luiz Fernando - PT