

              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  375     , DE 2005








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário Chefe da Casa Civil do  Governo,  Dr.  Arnaldo  Madeira,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

Em  10.05.05  protocolamos  na  Assembléia  Legislativa  o  Requerimento  de
Informações,  que  recebeu  o  nº  181/2005  (RGL  2989/2005),  requisitando
informações ao Sr. Procurador Geral do Estado de São Paulo.
Em 06.06.05 esta Casa recebeu o ofício GPG/1582/2005, datado de 1º de  junho
de 2005, oriundo da Procuradoria Geral do Estado,  em  resposta  ao  aludido
requerimento.
Ocorre que o mencionado ofício limita-se a  informar  que  “idêntico  pedido
chegou a  este  Gabinete  pela  Secretaria  da  Casa  Civil,  à  qual  foram
disponibilizados os  esclarecimentos  necessários  à  resposta,  de  que  se
incumbirá a mesma Pasta.”
Assim,  entendemos  que  o  Requerimento  de  Informações  não  atingiu  seu
objetivo, pois não foram prestadas  as  informações  requisitadas  por  este
parlamentar.
Desta forma, apresentamos  os  mesmos  questionamentos,  requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações:
a) Em 18 de junho de  2003,  durante  audiência  na  PGE,  quando  estiveram
   presentes  Deputados  Estaduais  e  Lideranças  Ferroviárias,  a  fim  de
   discutir questões  pertinentes  à  complementação  de  aposentadoria  dos
   ferroviários até 1980, o Sr. Procurador Geral do Estado comprometeu-se  a
   enviar uma resposta em 30 (trinta) dias.
   Lamentavelmente, após inúmeras cobranças, tal resposta ainda não nos  foi
   enviada.


b) Por qual motivo ainda não temos uma  resposta  sobre  os  questionamentos
   apresentados   referentes   a   complementação   de   aposentadoria   dos
   ferroviários até 1980, com fulcro nos acordos coletivos de trabalho e não
   apenas na legislação correlata?

c) Qual é o entendimento da Procuradoria acerca do assunto em tela?

d) Que providências foram adotadas após o Sr.  Procurador  Geral  do  Estado
   ter recebido o documento de  01  de  Outubro  de  2003,  cujo  assunto  é
   Complementação  de  Aposentadoria  e  Pensão,  assinado  pelos  Deputados
   Estaduais Aldo Demarchi, Ary Fossen, Célia Leão e José Caldini Crespo?

e) Por que até o momento esse assunto não foi resolvido?

f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.









                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.










                       Sala das Sessões, em  24-6-2005





                             a)  Caldini Crespo