


                     PROJETO DE LEI Nº      327, DE 2009


                                 Dispõe sobre o "Dia Estadual de Combate ao
                                 Fumo"







A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  DECRETA:




                  Artigo 1º  - Artigo 1º - O “Dia Estadual  de  Combate  ao
Fumo” será comemorado, em todo o estado de São Paulo, no  dia  07  de   maio
de  cada  ano.


                  Parágrafo único – A comemoração  a  que  se  refere  este
artigo será amplamente divulgada mediante campanha educativa, nos  meios  de
comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para  esclarecimento
sobre os malefícios do fumo à saúde.


                  Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA









                 O governo do Estado de São Paulo sanciona na data  de  hoje
um dos mais importantes instrumentos de proteção à saúde, a “Lei  do  Fumo”,
como ficou conhecida a iniciativa governamental  que  proíbe  o  consumo  de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos  ou  de  qualquer  outro  produto
fumígeno, derivado ou  não  do  tabaco,  em  ambientes  coletivos  fechados,
visando preservar o direito de todos  à  saúde,  fumantes  e  não  fumantes,
sejam  eles  os  freqüentadores  dos  ambientes  coletivos,  sejam  eles  os
trabalhadores que ali exercem sua atividade.

                 A medida foi totalmente baseada, da  Convenção-Quadro  para
o Controle do Tabaco  –  CQCT  (Tratado  Internacional  de  Saúde  Pública),
aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto legislativo nº 1.012, de  2005)  e
promulgado pelo Presidente da República (Decreto nº 5.658, de 2006),  e  que
propõe em seu artigo 8º que:

                 (...)


                 Artigo 8 - Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco:


                 “1. As  Partes  reconhecem  que  a  ciência  demonstrou  de
maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença  e
incapacidade.

                 2.  Cada  Parte  adotará  e  aplicará,  em  áreas  de   sua
jurisdição nacional existente, e conforme determine a  legislação  nacional,
medidas  legislativas,  executivas,  administrativas  e/ou  outras   medidas
eficazes de proteção contra  a  exposição  à  fumaça  do  tabaco  em  locais
fechados  de  trabalho,  meios  de  transporte  público,  lugares   públicos
fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e  promoverá  ativamente
a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais”.

                 Assim, seguindo tendência  mundial  no  que  se  refere   à
criação de ambientes livres do tabaco, o Estado de São  Paulo  fez  valer  o
compromisso  assumido   pelo   Brasil,   em   esfera   internacional,   para
salvaguardar direitos que dizem respeito à proteção da saúde, meio  ambiente
e do trabalhador.

                 Dados do INCA – Instituto Nacional do Câncer, revelam que 3
milhões de jovens fumam no Brasil, [1] e 1,2 bilhões no  mundo,  enquanto  5
milhões morrem anualmente em conseqüência de males do hábito.


                 O problema atinge a um numero cada vez maior  de  jovens  e
mulheres no país. Razão pela qual sugerimos uma intensa campanha  na  semana
em comemoração do Dia do Fumo, de forma a alertar  a  população  e  atingir,
principalmente jovens e adolescentes.


                 Pelo  exposto,  e  considerando  que  cabe,  portanto,  aos
Estados e Municípios, no cumprimento  da  norma  constitucional,  ampliar  a
proteção à saúde, orientando a população das nocividades do  fumo,  em  nome
de um bem jurídico tutelado – a saúde – apresentamos o presente  Projeto  de
Lei, cuja medida representa  um  passo  decisivo  no  sentido  de  propiciar
melhores condições da saúde à população paulista.





                        Sala das Sessões, em 6/5/2009





                          a)  Milton Flávio - PSDB

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