
                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15, DE 2016

                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1º - São consideradas regulares e  ficam  aprovadas
                  as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe  do  Poder
                  Executivo relativas ao exercício  econômico-financeiro  de
                  2015, consolidadas  no  Balanço  Geral  e  nos  documentos
                  acessórios elaborados em conformidade com  o  disposto  na
                  Lei Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios
                  da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades
                  das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados
                  os  atos  pendentes  de  julgamento  por  esta  Assembleia
                  Legislativa.

                  Artigo 2º - Este Decreto Legislativo  entra  em  vigor  na
                  data de sua publicação.

Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
Parecer nº 1663, de 2016, sobre o Processo RGL nº 2068, de 2016.