


                       PROJETO DE LEI Nº  105, DE 2008


                                 Isenta do recolhimento do Imposto sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA, os veículos adquiridos  por  pessoas
                                 portadoras de deficiência física,  mental,
                                 visual ou múltipla, inclusive  o  autista,
                                 ou   pelos   respectivos    representantes
                                 legais,  nas  hipóteses   que   determina,
                                 alterando-se a Lei  nº  6.606,  de  20  de
                                 dezembro de 1989.





          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,
que  dispõe  a  respeito  do  Imposto  sobre  a  Propriedade   de   Veículos
Automotores, fica acrescido dos seguintes incisos XI, XII e XIII; e  dos  §§
1º e 2º:
         “Artigo 9º “...
         ....................................................................
..........................................


         “XI – veículos especialmente adaptados à condução  por  deficientes
físicos habilitados, de propriedade destes;”


         “XII – veículos comuns de  propriedade  de  pessoas  portadoras  de
grave deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive  o  autista,
adquiridos por estas,  sendo  representadas  nos  termos  da  lei  civil  se
incapazes,  com  a  finalidade  de  prover  o  seu  transporte,  mas   sendo
conduzidos por  terceiros,  dada  a  impossibilidade  ou  inconveniência  de
condução de veículo adaptado pelos próprios deficientes;”


         “XIII – veículos de propriedade, e comprados às próprias  expensas,
de representantes legais - pai, mãe, tutor ou curador, ou ainda  o  guardião
legalmente instituído - dos  indivíduos  indicados  no  inciso  XII,  com  a
finalidade prioritária de transportar  os  deficientes  sob  seus  cuidados,
comprovadas a incapacidade civil do deficiente, a representação  legal  e/ou
guarda  judicial,  a  gravidade  da  deficiência  física  ou  mental,  e   a
necessidade de uso do veículo para a condução do deficiente.”


         “§1º - Para a concessão da isenção prevista nos incisos XII e XIII,
será exigida, na forma regulamentar, a comprovação de:
         1. grave deficiência física ou mental do beneficiário;
         2. necessidade do veículo para transporte do deficiente;
         3.  inabilitação,  inconveniência  ou  impossibilidade  física   ou
psíquica do deficiente para condução de veículo automotor;
         4. eventual representação legal ou guarda judicial de incapaz;
         5. especificação técnica do veículo automotor.”


         “§ 2º - O representante legal ou guardião judicialmente instituído,
nas hipóteses previstas no  inciso  XIII  deste  artigo,  ficam  sujeitos  à
penalidade de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o  valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP,  e  demais  cominações,  em  caso  de
fraude ou  desvio  da  finalidade  alegada,  além  de  perda  da  isenção  e
obrigação de recolher o tributo em 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)


         Artigo  2º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   definirá   o
detalhamento técnico necessário a sua  aplicação,  inclusive  relacionado  à
edição de norma que venha a instituir mecanismo  de  compensação  financeira
em face da renúncia fiscal decorrente.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





         Almeja esta propositura ver concedida a isenção do Imposto sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incidente  sobre  automóveis  de
passeio, de modelo comum ou com  adaptações,  destinados  ao  transporte  de
pessoa  acometida  de  deficiência  física,  mental,  visual  ou   múltipla,
inclusive autista, mediante a alteração da Lei nº 6.606, de 20  de  dezembro
de 1989.


         A proposição tem, como  referência,  a  isenção  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, já praticada e prevista para uma hipótese  assemelhada,  constante  do
item 1, do §4º, do artigo 5º, da Lei nº 6.374/1989, com alterações  trazidas
pela Lei n° 8.991/1994.


         Entretanto, desta feita, busca-se acrescentar incisos ao artigo  9º
da Lei nº 6.606, de 20 de  dezembro  de  1989,  para  se  conceder,  também,
isenção do IPVA ao automóvel adaptado à condução por deficiente físico, e  a
outros beneficiários,  igualmente  dignos  de  tal  providência  tributária,
quais sejam:


         1. pessoa  acometida  de  deficiência  física,  mental,  visual  ou
múltipla, inclusive autista, que não podendo ou não  lhe  sendo  conveniente
dirigir veículo automotor, ainda que adaptado a suas  condições,  o  adquira
em seu próprio nome e com sua própria renda, sendo representado  nos  termos
da lei civil, se incapaz;
         2. o representante legal do deficiente indicado no item anterior  –
pai, mãe, tutor ou curador, ou ainda o guardião legalmente  instituído,  que
comprar o veículo às próprias expensas, mas com o  objetivo  prioritário  de
prover o transporte e assistência ao indivíduo sob  a  sua  responsabilidade
legal.


         Assim sendo, pretende-se conceder isenção do IPVA  na  hipótese  em
que o indivíduo acometido de deficiência física  ou  psíquica,  não  podendo
ou,  por  qualquer  motivo,  não  lhe  sendo  conveniente  conduzir  veículo
automotor, deste não possa prescindir sem prejuízo de seu transporte  seguro
e confortável para ir à  escola,  fisioterapia,  clínica  médica,  trabalho,
lazer e outros, sendo o auto, todavia, conduzido por terceiros.


         Essa hipótese pode prever  duas  situações  fáticas,  é  importante
frisar:
         1. o deficiente compra o veículo às suas próprias expensas, com  os
frutos de seu patrimônio e  rendas,  sendo  ele  representado  ou  não,  nos
termos da lei, conforme a sua capacidade civil, e o bem  incorporado  a  seu
patrimônio;
         2. o bem é adquirido  pelo  responsável  legal  do  deficiente,  ou
guardião  judicialmente  instituído,  às   expensas   destes,   mediante   o
compromisso de que será utilizado  prioritariamente  para  o  transporte  da
pessoa sob seus cuidados.


         É de primordial importância, que se restrinja  a  isenção  a  essas
hipóteses, como garantia para se evitar fraudes,  desvios  de  finalidade  e
abuso do benefício, podendo levar-se ao desvirtuamento deste. Todo  rigor  é
necessário para que a isenção cumpra o seu propósito social  e  humanitário,
respeitando-se os esforços do fisco e dos contribuintes que irão suportar  a
compensação da renúncia fiscal decorrente.


         Portanto, o objetivo deste  Projeto  de  lei  não  é  outro,  senão
procurar fazer, e que efetivamente seja feita, Justiça.  Entenda-se  justiça
tributária.


         Mais   que   isso,   pretende-se   alcançar    “justiça    cidadã”,
consubstanciada num mínimo de respeito que se  pode  esperar  do  Estado  em
face do deficiente e de seus familiares próximos: o  reconhecimento  de  sua
dignidade, prestando-lhe a devida atenção.


         Que sejam tratados diversamente os desiguais, para se buscar, ainda
que remota e parcialmente, a igualdade. O ideal de uma sociedade  justa,  em
que haja solidariedade. E esta alcance o bem estar de todos,  na  edificação
de um país forte, alicerçado na integridade e no valor pessoal  de  cada  um
de seus filhos.


         Não, absolutamente, uma terra em que todo cidadão seja  considerado
suspeito e culpado até  prova  em  contrário,  onde  seja  tratado  como  um
excluído em relação aos direitos que detém ou deveria deter, embora  sujeito
de todos os deveres e obrigações que se lhe atribuem e dele se exigem.


         Muito longe disso, um lugar em que o Direito seja respeitado  e  as
pessoas consideradas em suas qualidades, necessidades  especiais,  potencial
para o estudo, trabalho, progresso pessoal, atribuindo-se a cada um o que  é
seu.


         Uma terra em que todos cumpram suas obrigações espontaneamente  com
relação ao Estado e a comunidade, aspirando-se progresso, desenvolvimento  e
o  bem-comum.   As  famílias  sendo  grandemente  respeitadas.  As   pessoas
consideradas em suas individualidades, vocações e aspirações.  Para  isso  é
necessário  que  o  Estado  acredite  no  cidadão  e  conceda-lhe   pequenos
benefícios.  Benefícios estes que serão suportados por pequenos  sacrifícios
pessoais.


                 Com efeito, neste  Projeto  de  lei,  pretende-se  conceder
isenção fiscal, de modo ordenado, previsto, estudado com prudência em  todos
os detalhes e relações  causais,  tudo  amparado  no  ordenamento  jurídico.
Mensurando-se e projetando conseqüentes  impactos  financeiro-orçamentários.
Por que não? Qual o delito cometer-se-ia?


         Isenção fiscal na  medida  certa,  atribuída  à  pessoa  certa,  em
momento  oportuno,  comprovada  a  circunstância  e  a  necessidade  que   a
autorizam.  Não para qualquer um, mas  para  a  pessoa  que  o  necessite  e
mereça. Entenda-se por pessoa, aqui, o sujeito de direitos e obrigações  que
responderá perante o Estado e a sociedade  pela  benesse  auferida.  Não  se
pretende estender o benefício  a  qualquer  um,  nem  tampouco  atribuir  ao
comprovadamente beneficiário, a despeito dos méritos que  possua  o  cinismo
de uma  suspeição  “a  priori”  definida,  qual  fosse  um  delinqüente  por
definição, um bandido  em  princípio,  até  prova  em  contrário.  Basta  de
hipocrisia! Atitude típica de “falsos-engajados” à causa social, que  buscam
visibilidade a si, às custas do sofrimento alheio e  do  enfraquecimento  de
um  Estado  atuante  e  consciente  de  suas   mais   elevadas   atribuições
constitucionais.


         Não  se  procura,  nesta  proposição,  estabelecer   nada   que   a
Administração não possa, plenamente, regulamentar, gerir  e  fiscalizar  com
eficácia, autoridade e disciplina.





                       Sala das Sessões, em 26-2-2008.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB