
                       PROJETO DE LEI Nº 433, DE 2011


                      Dispõe sobre  a  gratuidade  no  transporte  coletivo
                      público intermunicipal e  municipal  ao  acompanhante
                      e/ou cuidador do portador de deficiências e dá outras
                      providências.




                                             A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º-  Fica  concedida a isenção de  pagamento  de  tarifa,
sem limite de viagens,  em  todas  as  modalidades  de  transporte  coletivo
intermunicipal e  municipal  –  ônibus,  metrô  e  trem  –  ao  acompanhante
legalmente  constituído  como  tutor,  curador  ou  cuidador   das   pessoas
portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica.
           Parágrafo único - Serão considerados portadores de deficiências:
           1. deficientes físicos;
           a) - Portadores de paralisia dos   membro(s)  inferior(es)  e/ou
superiores,  inclusive   as   hemiplegias,   polineuropatias   múltiplas   e
paralisias cerebrais;
           b) - Portadores  de  deficiências  motoras  (que  necessitam  de
órteses auxiliares e ou acessórios para a locomoção);
           c) - Portadores de amputação de membro (s) superior (es)   e  ou
inferior(es).
           2.  deficientes mentais;
           a)  - Portadores da Síndrome de Down ;
           b) Atraso Mental acentuado (QI menor que 34;
           3. deficientes auditivos: perda total da audição (bilateral);
           4.  deficientes visuais:  perda total da visão.


           5.   Deficiência  Orgânica:  é  aquela  ocasionada  por  doenças
crônicas de tratamento contínuo como: neoplasia maligna, cardiopatia  grave,
insuficiência renal ou crônica, hanseníase, portadores do vírus  HIV,  desde
que comprometam a locomoção sem ao  auxílio  de  terceiros  para  freqüentar
sessões de tratamento específico.
           Artigo 2º - A isenção do pagamento da  tarifa  de  que  trata  o
artigo 1º da presente lei,  será  estendido  ao  acompanhante  ou  cuidador,
durante todo o período de  realização  de  qualquer  atividade  educacional,
lúdica, tratamento de saúde, fisioterápico, lazer, social entre  outras  que
estejam relacionadas com o bem-estar e o  convívio  social  do  portador  de
deficiência.
           Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
90(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.


           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           A Constituição Federal  do  Brasil  delegou  à  União,  Estados,
Distrito Federal e municípios a obrigação de cuidar da saúde  e  assistência
pública, da proteção e a garantia das pessoas portadoras de deficiência.


           Tais garantias devem se expressar por  intermédio  de  políticas
públicas consistentes que assegurem  condições  especiais  para  a  inserção
social do portador  de  deficiência  de  forma  a  reduzir  ou  eliminar  as
barreiras  decorrentes  da  referida  deficiência.  A  própria  Constituição
Federal já trás alguns direitos, tais como a garantia do  salário  mínimo  a
título  de  assistência  social,  garantia  de  acesso  a  cargos  públicos,
proibição de discriminação quanto a salários e critérios de admissão e,  por
fim, a obrigatoriedade de que o poder público  normatize  a  construção  dos
logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação  de  veículos  de
transporte  coletivo,  de  modo  a  garantir  acesso  adequado  às   pessoas
portadoras de deficiências.


           Não obstante o comando constitucional, de caráter programático e
de princípios,  mas  também  pragmático,  ainda  não  se  introduziu  no  os
direitos dos portadores de deficiência  a  exemplo  do  que  foi  feito  com
relação à criança e o adolescente  e  a  defesa  do  consumidor.  Atualmente
encontram-se dispositivos legais relacionados aos  direitos  dos  portadores
de deficiência de forma espaça e circunstancial, em legislações  específicas
como na Lei de Diretrizes de Base da Educação, no Estatuto da Criança  e  do
Adolescente, na  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social,  dentre  outros,  e
sobretudo a título de regulamentação em decretos,  instruções  normativas  e
portarias.


           Portanto, a questão vem sendo tratada  de  forma  secundária  ou
complementar. Da forma como está,  há  oportunidades  em  que  o  deficiente
precisa sair para tratamento médico ou para ir à APAE e,  por  algum  motivo
alheio, a mãe ou pai que regularmente o acompanha está impossibilitada  (o),
impedindo que o beneficiário passe  pelo  médico  ou  freqüente  a  aula  ou
atividade na APAE.


           De  outro  modo,  pretendemos  proporcionar   com   a   presente
propositura  que  o  acompanhante  do  deficiente  tenha  o   benefício   da
gratuidade  do  transporte  público   tanto   na   ida   e   na   volta   do
estabelecimento, independente de  estar  acompanhado  do  deficiente,  desde
que, obviamente, seja comprovado que o  responsável  está  usufruindo  deste
justo benefício legal para cumprir a nobre missão de “cuidador”  desse   ser
humano especial.


           É preciso que o Poder Público em todas as suas esferas promova a
integração das pessoas com deficiência. Para  isso,  é  preciso  garantir  a
acessibilidade, permitindo o uso de equipamentos públicos  sem  a  imposição
de entraves, facilitando acessos  e deslocamentos.


           Sala das Sessões, em 4/5/2011


           a) Luis Carlos Gondim - PPS