

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  333  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e
Gestão Estratégica, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no que diz respeito  ao  CONDEPE  -  Conselho  Estadual  de
Defesa da Pessoa Humana:

1. Qual a dotação orçamentária do Conselho Estadual de Defesa  dos  Direitos
  da Pessoa Humana - CONDEPE nos Orçamentos de 94 a 2001 e qual o  montante
  efetivamente realizado nos exercícios de 95 a 2001 (primeiro semestre)?
2. Durante a vigência do PEDH, até 30/06/2001, quais foram as atividades  do
  Conselho  financiadas  por  recursos  orçamentários  do  Estado?  Em  que
  municípios foram realizados, qual o número de pessoas atingidas  e  quais
  os resultados obtidos?
3. Quantos e quais eram os  Conselhos  Municipais  de  defesa  dos  direitos
  humanos nas datas de edição do PEDH e de 30/06/2001?
4. Quantos e quais eram os Conselhos de Defesa da Cidadania,  similares  aos
  estaduais, existentes nos municípios nas datas de edição  do  PEDH  e  de
  30/06/2001?
5. Quais os programas de governo e políticas de defesa dos direitos  humanos
  estabelecidos  com  participação  dos  Conselhos  estadual  e  municipais
  durante o período de vigência do PEDH, até 30/06/2001?
6. Qual a dotação orçamentária destes programas estaduais nos Orçamentos  de
  2000 e 2001 e qual o montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro
  semestre de 2001? Discriminar por despesa.



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES