
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2015

Mensagem A-nº 020/2015, do Sr. Governador do Estado



                                          São Paulo, 25 de fevereiro de 2015




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  dispõe  sobre  a  extinção  da  Fundação  do   Desenvolvimento
Administrativo – Fundap e dá providências correlatas.


                      A medida ora proposta tem por escopo dar  cumprimento
às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito  da
Administração Direta e Indireta deste Estado.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Chico Sardelli, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2015


                                 Dispõe sobre a  extinção  da  Fundação  do
                           Desenvolvimento  Administrativo  –  Fundap  e  dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
promover a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo -  Fundap,
cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 435, de 24 de setembro de  1974,
podendo, para tal finalidade, adotar todas  as  providências  necessárias  à
implementação do ato.


                      Artigo 2º - As atribuições,  obrigações,  bens  e  os
recursos financeiros da Fundação a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei
serão integralmente transferidos, no que couber, a  órgão  da  Administração
Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio   dos   Bandeirantes,     aos              de
         de 2015.






                               Geraldo Alckmin