


                       PROJETO DE LEI Nº 879, DE 2013


                                 Autoriza a criação do "Museu da Construção
                                 Civil e  suas  Técnicas  Construtivas"  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  “Museu  da
Construção Civil e suas Técnicas Construtivas”.

Artigo 2º - Caberá  ao  Poder  Executivo  a  indicação  do local  para  sede
do Museu, em local  de  fácil  acesso  ao  público,  em  edifício  amplo  e,
preferencialmente, de  características  arquitetônicas  e  construtivas  que
sirvam de estudo e pesquisa por  suas  técnicas  construtivas  utilizadas  à
época de sua construção.

Artigo 3º - O acervo do Museu será composto  por  biblioteca  especializada,
arquivo   fotográfico,   audiovisual,   máquinas,   ferramentas,    projetos
arquitetônicos e estruturais, memoriais de calculo e  demais  peças  que  se
constituam em memória da  história  da  Construção  Civil  e  suas  Técnicas
Construtivas.

Artigo 4º - O acervo do Museu constituirá de doações e aquisições  próprias,
visando resgatar as antigas e divulgar as modernas  técnicas  utilizadas  na
Construção Civil.
Parágrafo único  -  A  Secretaria  de  Estado  que  tiver  a  atribuição  de
gerenciar o Museu, deverá, trimestralmente, após a promulgação da lei,  e  a
partir daí, semestralmente, por  mais  dois  anos,  estimular  a  doação  de
objetos para a formação do acervo do Museu, através de  propaganda  em  pelo
menos um  jornal  de  grande  circulação  e  livremente  em  seu  Portal  na
Internet.

Artigo 5º - O Museu ficará aberto à visitação pública, em datas  e  horários
a serem fixados pelo órgão competente.

Artigo 6º -  Nas  instalações  do  Museu  deverão  ser  programados  eventos
permanentes e periódicos, como exposições, palestras  e  cursos,  a  fim  de
favorecer a pesquisa, o debate e o estudo acadêmico das técnicas  utilizadas
nos  processos  construtivos  de  cada  fase   socioeconômico-cultural    da
sociedade paulista.
Artigo 7° -  O  Museu,  anualmente,  premiará  o  autor  do  melhor  projeto
estrutural do  ano  anterior  e  homenageará  os  que  contribuíram  para  o
desenvolvimento de técnicas construtivas inovadoras aplicadas  à  construção
civil.

Artigo 8º - O museu poderá autorizar ou  produzir  publicações  sobre  temas
vinculados à sua natureza e peças publicitárias  sobre  seu  acervo  e  suas
atividades.

Artigo 9º - A Secretaria de Estado responsável pelo  Museu  poderá  celebrar
convênios e parcerias com outros órgãos públicos, com a  iniciativa  privada
e com organizações  não  governamentais,  sempre  visando  ao  interesse  da
melhoria do equipamento, de sua publicidade e  acessibilidade.

Artigo 10 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Estado de São Paulo cresceu e transformou-se no mais importante Estado  do
Pais. Entre outras razões desse crescimento,  contou  com  contribuição  dos
imigrantes italianos, espanhóis e portugueses, que  começaram  a  chegar  ao
Brasil, no Porto de Santos, a partir de  1875.  Muitos  foram  trabalhar  na
construção civil. A migração  interna  trouxe  milhares  de  brasileiros  de
outros estados  para  buscarem  trabalho  e  crescimento  profissional  e  o
sustento de sua família na sempre crescente construção civil.

Desde as casas  de  taipa,  do  período  colonial,  passando  pelos  estilos
neoclássicos,  ecléticos,  até  as  magníficas  obras  arrojadas  dos   mais
competentes engenheiros e  arquitetos,  sempre  amparados  no  trabalho  dos
operacionais, dos serventes, dos técnicos,  dos  mestres,  dos  projetistas,
etc.  Mas,  ao  longo  dos  anos,  como  acontece  em  diferentes  áreas  do
conhecimento e da prática humana,  as técnicas de  construção  se  perderam,
não foram registradas para efeito de memória da nossa história.

Nada acontece ao acaso ou começo da estaca zero: há  sempre  um  antes,  uma
história, um primeiro passo. Assim  foi  e  tem  sido  com  as  técnicas  da
construção civil. Por outro  lado,  há  nessa  área  do  conhecimento  e  da
realização humana um total esquecimento no que diz respeito à sua  história,
ao registro da evolução, seja da técnica em si, seja  o  equipamento.  Parte
de nossa história vem sendo esquecida.  E,  convenhamos,  uma  parte  nobre,
pois  se  trata  de  uma  das  intervenções  mais  profundas,  contínuas   e
marcantes: a construção civil. Em  sua  relação  com  a  natureza,  uma  das
primeiras intervenções, forçada pela necessidade premente, foi a  construção
do seu abrigo, da sua “toca”, da sua proteção. Daí por diante.

Por outro lado, registre-se, é nessa área, da tecnologia da construção,  que
o Estado de São Paulo viu surgir as maiores empresas de  construção,  muitas
delas extrapolando as fronteiras do país e realizando obras  monumentais  em
outras regiões. Ou seja: há o que mostrar, o que registrar,  o  que  guardar
na memória. O que falta é a iniciativa de se organizar essa parte, em  parte
perdida, mas ainda possível de ser resgatada aqui e ali, para  que  tenhamos
na memória histórica de nossas realizações o trabalho brasileiro na área  da
construção civil.

É neste vazio que este Projeto de Lei intenciona estabelecer.  Pelas  razões
colocadas acima é que entendermos ser necessário e atual  a  criação  de  um
Museu que possa, sob a coordenação, supervisão e responsabilidade  do  poder
público, mas abrindo-se à sociedade civil, dar conta de registrar a  Memória
dessa importante área de atuação dos brasileiros.

Esta proposta teve a colaboração do engenheiro  civil  e  advogado  Gilberto
Ferraz Kfouri.





                       Sala das Sessões, em 25/11/2013





                          a) Carlos Giannazi - PSOL