


                       PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  gratuidade  de  passagem
                                 intermunicipal para crianças portadoras de
                                 câncer, bem como seu acompanhante.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica garantida passagem gratuita a crianças portadoras  de
câncer, bem como seu acompanhante, em ônibus de  linhas  intermunicipais  no
Estado de São Paulo, que necessitam de  deslocamento  para  outro  Município
com a finalidade de efetuar seu tratamento clinico..


      Artigo 2º - Para o recebimento do  benefício  previsto  no  artigo  1º
desta lei,  será  necessário  a  apresentação  ao  concessionário  da  linha
intermunicipal, do atestado médico que comprove a doença bem como a  duração
do tratamento e a necessidade de deslocamento do paciente.


      Artigo 3º - Caberá ao Poder executivo Estadual regulamentar a presente
lei no prazo de 90 dias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto de lei vem  de  encontro  da  necessidade  de  trazer  um
beneficio para aquelas famílias, em especial as carentes,  que  não  possuem
recursos financeiros para transportar  suas  crianças  acometidas  por  essa
triste enfermidade que é o câncer, e necessitam de tratamento fora do  local
de sua residência.


      Não raro, famílias deixam de dirigir-se ao local  de  tratamento  pelo
fato de não terem dinheiro para  a  passagem.  Lamentavelmente  essa  é  uma
realidade, e Poder Público e o Legislativo não podem se omitir.


      Difícil imaginar ver uma criança ou adolescente ser atingida por  essa
lastimável doença,   e seu familiar  não  ter  condições   financeiras  para
efetuar o transporte do seu ente querido para um tratamento adequado.


      E nada mais justo que  seja  assegurada  a  essas  que  Poder  Público
assegure condições para que as crianças portadoras de câncer  possam  seguir
seu tratamento nas cidades distantes do seu domicilio, sem onerar seus  pais
ou responsáveis.




      Ao regulamentar a presente lei, o poder Executivo  poderá  estabelecer
compensações  às  empresas  que  venham  abrangidas  pela  implementação  do
benefício.


       Diante da importância do projeto  que  proponho  à  apreciação  deste
Poder Legislativo, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.







                        Sala das Sessões, em 15-5-13.





                           a) Celso Giglio - PSDB