


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 287, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:


- Considerando o projeto de  construção  da  Usina  Hidrelétrica  de  Tijuco
Alto, no município de Ribeira-SP, nas seguintes condições:

1 – Usina no Rio Ribeira  de  Iguape,  na  divisa  entre  os  municípios  de
Ribeira-SP, e Adrianópolis-PR;

2 – Casa de máquinas no município de Adrianópolis-PR;

3 – Consumo previsto na CBA – Companhia Brasileira de Alumínio, em  Alumínio
- SP.


- Diante desse quadro, solicitamos os seguintes esclarecimentos:

   a) O ICMS gerado na Usina será creditado a qual Estado?
   b) Nessas condições qual o percentual que será repassado ao município  de
      Ribeira-SP.?
   c) No caso de uma eventual mudança da casa de máquinas  do  município  de
      Adrianópolis-PR, para Ribeira-SP, que benefício em termos do ICMS será
      repassado ao município de Ribeira-SP.?
   d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto em questão.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.







                      Sala das Sessões, em 13-06-2007.






                              a) Edson Giriboni