


                        PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  divulgação  de  dados  e
                                 informações pelos órgãos  e  entidades  da
                                 administração pública estadual,  por  meio
                                 da  Rede   Mundial   de   Computadores   -
                                 Internet.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os dados e informações sobre a execução orçamentária  no  Estado
de São Paulo deverão ser postados, integralmente,  em  sitio  eletrônico  na
rede  mundial  de  computadores,  constando,  entre  outros,  os   seguintes
procedimentos:

I – gastos efetuados  por  todas  as  secretarias,  órgãos  e  entidades  da
administração estadual;

II – recebimento de recursos federais para ações desenvolvidas no Estado;

III – operações de descentralização de recursos orçamentários  em  favor  de
pessoas  naturais  ou  de  organizações   não-governamentais   de   qualquer
natureza;

IV – operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

V – campo específico com  os  gastos  efetuados  por  meio  de  dispensa  de
licitação,  adiantamentos  em  dinheiro  para  servidores  e  qualquer  ação
praticada por meio de cartões eletrônicos.

Artigo 2º -  O  Governo  do  Estado  disponibilizará  todas  as  informações
constantes no Sistema de Informações Gerenciais da Execução  Orçamentária  –
SIGEO-, para o portal de acesso por meio da rede mundial de computadores.

Artigo 3º - Todas  as  informações  relacionadas  nos  artigos  antecedentes
deverão ser atualizadas mensalmente.

Artigo 4º - O Poder Executivo informará a  relação  completa  das  entidades
beneficiadas com recursos públicos estaduais, com os seguintes dados:

   I - nome da entidade que recebeu o recurso;
   II - identidade do órgão e valor empenhado;
   III - prazo de validade do contrato ou convênio.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a matéria por meio de Decreto  e
providenciará as adequações técnicas  que  se  mostrem  necessárias  para  a
implantação da presente lei, no prazo de até 3 (três) meses.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    A Constituição Federal garantiu nos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º o
direito de todo cidadão ter acesso à informação  e  de  receber  dos  órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de  interesse  coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo indicado por lei.




    Desta forma, temos que a norma  constitucional  possui  a  natureza  de
norma  de  eficácia  limitada,  uma  vez  que  necessita  de  regulamentação
infraconstitucional para que o direito do cidadão  seja  exercido  de  forma
plena.




    Em razão da simetria constitucional e da norma constante no “caput”  do
artigo 37 da  Constituição  Federal,  em  que  destaca  a  publicidade  como
princípio de observação  necessária  por  parte  da  Administração  Pública,
mister entender  pela  competência  concorrente  do  Estado  em  legislar  a
matéria  no  âmbito  de  sua  jurisdição  e  reconhecer  a  legitimidade  da
Assembléia Legislativa para iniciativa da propositura.




    Prescreve o  artigo  19  da  Constituição  Estadual  a  competência  da
Assembléia Legislativa  para  legislar  sobre  matérias  de  competência  do
Estado, com a sanção do governador, excepcionadas as previstas no artigo  20
do Codex, cuja competência lhe é absoluta.




    A matéria tratada na  presente  propositura  não  encontra  impedimento
quanto à exclusividade do Executivo para sua  iniciativa  e  se  reveste  de
natureza de direito fundamental, por estar prescrita no artigo 5º  da  magna
carta.




    Consoante entendimento professado pelo Professor José Afonso  da  Silva
em palestra proferida junto à Comissão de Constituição Justiça  desta  casa,
a Assembléia Legislativa possui competência  e  legitimidade  para  legislar
sobre matéria referente a direito  fundamental,  desde  que  seja  para  sua
extensão e aplicabilidade.




    Deveras,  a  sociedade  brasileira  clama  por  maior  transparência  e
necessita de meios de controle efetivo dos gastos públicos.




    Mister ressaltar a excelente a iniciativa do Governo Federal na criação
do Portal  da  Transparência,  paradigma  deste  projeto,  em  que  qualquer
cidadão pode consultar todos os gastos operados pelo Poder Público de  forma
imediata e sem intermediários, por meio da rede mundial de computadores.




    Graças à iniciativa federal o cidadão pode servir ao  Estado  de  forma
participativa e direta, para isso a presente propositura visa garantir,  com
a força de lei, esse direito constitucional.






                       Sala das Sessões, em 13-2-2008.





                              a)Rui Falcão - PT