


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 49.839, de 2 de agosto de 2005
Fixa o número de Procuradores das unidades das áreas que especifica da Procuradoria Geral do Estado
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - O número de Procuradores destinado a cada uma das unidades do Contencioso Geral, da Consultoria Geral, da Assistência Judiciária e das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado fica fixado na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os Decretos nº 36.775, de 14 de maio de 1993 e nº 46.911, de 8 de julho de 2002 .
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
“Obs.: Anexo constante para download”
(*) Revogado pelo Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006 

 Publicado em:  03/08/2005
Atualizado em: 01/11/2006 11:18