


                    PROJETO DE LEI Nº      401,  DE 2007

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a criação  de  cursos  da  Escola  Técnica
                                 Estadual, no Município de Miracatu.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  a  Escola  Técnica
Estadual - ETE, em Miracatu, como unidade de ensino do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos técnicos nas modalidades definidas em conformidade com a  demanda  do
mercado regional.

Artigo 2 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      Na atual ordem econômica, o ensino técnico deixou  de  ser  apenas  um
curso  profissionalizante,  ganhando  a  amplitude  de  diferencial  para  o
mercado de trabalho.


      O  mercado  exige  sólidas  habilidades  e  competências.  Enquanto  a
formação propedêutica é direito fundamental,  que  assegura  o  conhecimento
para a produção e a reprodução da vida, o ensino técnico associa-se a  outra
vertente, mas da mesma forma apresenta-se como  constitutivo  da  cidadania,
pois oferece bases para o ingresso no disputado mundo do trabalho.
      É dever do Estado prover as demandas e, nesse sentido, defendemos  que
seja dada prioridade à instalação de uma Escola Técnica Estadual – ETE –  em
Miracatu, para  oferecimento  de  cursos  que  atendam  a  demanda  local  e
regional.


      Com mais de 22.000 habitantes, segundo dados  do  IBGE/2000,  Miracatu
destaca-se por uma  grande  parcela  de  população  jovem,  que  precisa  de
melhores oportunidades para se inserir no mercado de  trabalho.  São  jovens
que, muitas vezes, perdem oportunidades de trabalho  em  sua  cidade  porque
não lhe são oferecidas as possibilidades de qualificação.


      Assim sendo, ganha dimensão a necessidade de  preparar  a  mão-de-obra
para o mercado de trabalho. A necessidade de uma ETE é apontada e  defendida
pela população de Miracatu, que cada vez mais se  mobiliza  em  torno  desse
objetivo.  A  unidade  também  beneficiará  cidades  do   entorno,   podendo
representar  um  fator  gerador  de  desenvolvimento  para  um  conjunto  de
municípios.


      Isto posto, defendemos que seja priorizada a instalação de uma  Escola
Técnica Estadual em Miracatu. Tal medida é essencial para dar retaguarda  ao
processo de desenvolvimento  do  município.  Sem  formação  técnica,  grande
parte dos  jovens  está  condenada  ao  desemprego  ou  ao  subemprego,  uma
realidade perversa que devemos combater. Por  isso,  clamo  aos  meus  pares
pela aprovação do presente Projeto.















                        Sala das Sessões, em 3/5/2007






                         a) Maria Lúcia Prandi - PT