


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  371     , DE  2006










      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   da
Fazenda, Luiz Tacca Júnior, para que preste as seguintes informações:



1 – A Secretaria da Fazenda reconhece que  há  uma  meta  e  compromisso  de
projetos direcionados especificamente ao quadro do pessoal Técnico de  Apoio
à Arrecadação Tributária?


2 –  A  meta  estabelecida  e  compromisso  continuam  existindo  como  data
confiável a ser atendida plenamente?


3 – Qual a situação do Projeto GS – 01 –  SEFAZ?  Obteve  algum  avanço?  Em
caso positivo, quais foram eles?


4 – O Decreto n.º 32.406/90 dispõe sobre as atribuições e  competências  dos
integrantes da classe  Técnico  Administrativo  Tributário,   mas  tendo  em
vista as metas do Programa de Modernização  Físico  e  Cidadania  –  Profis,
quais serão as novas disposições para as redefinições e  atribuições  desses
profissionais?







                                JUSTIFICATIVA










      A Lei Estadual n.º 11.379, de 24 de abril de 2003  autorizou  o  Poder
Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao  Banco  Interamericano   de
Desenvolvimento – BID, destinado à  execução  do  Programa  de  Modernização
Fisco Cidadania – Profis, por meio da Unidade  de  Execução  de  Programa  –
UEP,  unidade  da  Secretaria  da  Fazenda  responsável  pelo  planejamento,
acompanhamento, controle e avaliação da execução de projetos.

      Esta lei é de suma  importância,  tendo  em  vista  a  necessidade  da
implementação de um Plano de Carreira na Secretaria de Estado  dos  Negócios
da Fazenda do Estado de São Paulo voltada ao estabelecimento e adequação  do
quadro  do  pessoal  Técnico  de  Apoio  à   Arrecadação   Tributária,   com
redimensionamento das atividades, objetivando melhorias











substanciais  na  qualidade  dos  serviços,  excelência  na  qualidade   das
demandas, bem como melhorias na qualidade profissional.


       Pelo  exposto,  sendo  de  grande  relevância  o  programa  em  tela,
apresentamos o presente requerimento.




                        Sala das Sessões, em 6-7-2006








                             a)  Nivaldo Santana



                                                            a)  Ana Martins