




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    10 , DE 2011, DA MESA



    Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de deputados(as), cria
        cargos em comissão no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa
                                           (QSAL), e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- A estrutura de pessoal dos gabinetes  de  deputados  e  deputadas
passa a reger-se por esta Lei Complementar e pela Resolução nº  776,  de  14
de outubro de 1997 e pela Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008.

Parágrafo único – As alterações previstas nesta lei  complementar  ocorrerão
sem qualquer alteração na dotação orçamentária por gabinete  de  deputado(a)
atualmente utilizada

Artigo 2º - O deputado (a) poderá optar:

I - pela manutenção integral da estrutura de pessoal  de  seu  gabinete  nas
formas previstas na Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1997 e na  Lei  nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008; ou

II - pela adoção da estrutura de pessoal de seu gabinete na  forma  prevista
nesta Lei Complementar e seus anexos.

§ 1º - O deputado(a) poderá optar em mesclar as duas estruturas  de  pessoal
previstas nos incisos I e II deste artigo, valendo-se da forma  combinatória
prevista no Anexo II desta Lei Complementar.

§ 2º - As nomeações para o preenchimento dos cargos  em  comissão  na  forma
facultada pelo § 1º deverá valer-se dos cargos  em  comissão  de  Assistente
Parlamentar previstos no Anexo I e se submeter  à  escolha  das  combinações
previstas no Anexo II.

§ 3º - Enquanto perdurar a opção  pela  estrutura  facultada  no  §  1º,  os
cargos em comissão criados pela Resolução nº 776, de 14 de outubro  de  1996
e não  utilizados,  deverão  permanecer  reservados  exclusivamente  para  o
gabinete  do  deputado(a)  optante  e  não  poderão  ser  preenchidos,   nem
remanejados para outros gabinetes de deputados(as), ou  para  outros  órgãos
da Assembleia Legislativa.

Artigo 3º - Sem qualquer alteração na dotação orçamentária por gabinete de
deputado(a) e observado, em qualquer caso, o limite estabelecido no
parágrafo único do artigo 1º desta Lei Complementar, ficam criados, no SQC-
I, do QSAL, nas quantidades e especificações do Anexo I, os cargos em
comissão de Assistente Parlamentar, que têm por finalidade a prestação de
serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos
gabinetes dos deputados(as) para atendimento das atividades parlamentares
específicas de cada mandato parlamentar.


Parágrafo  único  -  Os  servidores  ocupantes  do  cargo  em  comissão   de
Assistente Parlamentar serão admitidos para uma das atribuições na forma  do
caput deste artigo, observados as faixas e os níveis de remuneração  fixados
no Anexo III.

Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão  de  Assistente  Parlamentar
terão exercício nos  gabinetes  dos  deputados(as)  instalados  na  sede  da
Assembleia Legislativa, ou no escritório de representação do deputado(a),  e
reger-se-ão pelas normas aplicáveis  aos  demais  servidores  da  Assembleia
Legislativa.

Artigo 5º- A indicação para os cargos em comissão de Assistente  Parlamentar
e a fixação dos respectivos níveis de remuneração serão feitas pelo  titular
do gabinete, em  formulário  próprio,  com  efeitos  a  partir  da  posse  e
respectivo exercício, proibida a retroação.

Artigo 6º - A movimentação nos níveis de remuneração do  cargo  em  comissão
de Assistente Parlamentar dependerá de exoneração e nomeação.

Parágrafo único - Ato da Mesa poderá delegar a  atribuição  de  praticar  os
atos de nomeação ou exoneração prevista no “caput” ao  Secretário  Geral  de
Administração, ou aos respectivos Assessores Chefe de Gabinete da Mesa.

Artigo 7º - A lotação de cada gabinete de  deputados(as)  fica  limitada  ao
mínimo de 16 (dezesseis) e ao  máximo  de  32  (trinta  e  dois)  cargos  em
comissão,  observando-se,  em  qualquer  caso,  o  limite  estabelecido   no
parágrafo único do artigo 1º desta lei complementar.

§ 1º- Os ocupantes de cargos em comissão de Assistente  Parlamentar  somente
serão lotados nos  gabinetes  para  os  quais  foram  indicados,  não  sendo
permitido o exercício em qualquer outro órgão da Assembleia Legislativa e  a
cessão para outros órgãos públicos.

§ 2º - Caso o deputado(a) opte  pelo  inciso  II  do  artigo  2º  desta  Lei
Complementar e na eventual não nomeação de todos os cargos  em  comissão  de
Assistente  Parlamentar  a  que  tem  direito  o  deputado(a),   os   cargos
remanescentes não poderão ser utilizados por outro gabinete de  deputado(a),
ou qualquer outro órgão da Assembleia Legislativa, ficando  tais  cargos  em
comissão reservados ao gabinete do deputado(a).



Artigo 8º - Na forma  dos  Anexos  desta  Lei  Complementar,  os  cargos  em
comissão de Assistente Parlamentar serão exercidos  em  7  (sete)  faixas  e
níveis diferentes de remuneração, complexidade e  responsabilidade  e  terão
as seguintes atribuições básicas: redação  de  correspondência,  discurso  e
pareceres do parlamentar; atendimento às pessoas encaminhadas  ao  gabinete;
execução  de   serviços   de   secretaria   e   datilográficos;   pesquisas;
acompanhamento interno e externo de assuntos de  interesse  do  parlamentar;
condução de veículo de propriedade  da  ALESP  utilizado  pelo  parlamentar;
recebimento e entrega de correspondência; outras atividades afins  inerentes
ao respectivo mandato parlamentar.


Artigo 9º - A jornada de trabalho dos  servidores  de  que  trata  esta  Lei
Complementar será de quarenta  horas  semanais,  cumpridas  em  local  e  de
acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos  termos  do  disposto
no art.1º desta Lei Complementar.

§ 1º - Para os cargos em comissão de Assistente Parlamentar  III,  os  quais
serão preenchidos por profissionais da área de jornalismo  que  possuam,  no
mínimo, o registro profissional no Ministério do Trabalho e  do  Emprego,  a
jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º  -  Para  os  cargos  em  comissão  de  Assistente  Parlamentar  I  que
desempenharão as atribuições de auxiliar parlamentar com  a  incumbência  da
condução  do  veículo  de  representação  do  deputado(a),  fica  mantida  a
exigência de submissão a testes de direção previstos em regulamento  próprio
da Assembleia Legislativa.

Artigo 10º - Os valores dos níveis de remuneração dos cargos  de  que  trata
esta Lei Complementar serão automaticamente reajustados na mesma data  e  em
percentual  idêntico  ao  concedido  aos  demais  servidores  da  Assembleia
Legislativa.

Artigo 11º - Poderá ser atribuída a gratificação pela chefia de gabinete  na
forma estabelecida no artigo 92 da Resolução nº 776, de  14  de  outubro  de
1996.

Parágrafo único - A Mesa da Assembleia Legislativa poderá  regulamentar  por
Ato, no que couber, a aplicação desta Lei Complementar.

Artigo 12 - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

Artigo 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.









Disposição Final


Artigo Único - No caso da opção pela estrutura prevista  no  Anexo  I  desta
Lei Complementar, os atuais ocupantes dos cargos em  comissão  previstos  na
Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, que passarem a  ocupar  o  cargo
em comissão de Assistente Parlamentar ficam dispensados do exame  médico  de
admissão, previsto no artigo 47, VI ... da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
de 1968.






















                                   ANEXO I

                                 QUADRO GERAL
              NA FORMA DO ARTIGO 2º, II, DESTA LEI COMPLEMENTAR

                         Por gabinete de deputado(a)



|ASSISTENTE PARLAMENTAR VII          |6  |
|ASSISTENTE PARLAMENTAR VI           |2  |
|ASSISTENTE PARLAMENTAR V            |4  |
|ASSISTENTE PARLAMENTAR IV           |4  |
|ASSISTENTE PARLAMENTAR III          |2  |
|ASSISTENTE PARLAMENTAR II           |10 |
|ASSISTENTE PARLAMENTAR I            |4  |
|TOTAL                               |32 |
























                                  ANEXO II

|QUADRO GERAL DE POSSÍVEIS COMBINAÇÕES                                 |
|NA FORMA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.        |
|                                                                      |
|CARGOS                           |VAGAS |CARGOS                  |VAGA|
|                                 |      |                        |S   |
|                                 |      |                        |    |
|ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR    |3     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |0   |
|                                 |      |VII                     |    |
|ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR    |2     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |2   |
|                                 |      |VII                     |    |
|ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR    |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |4   |
|                                 |      |VII                     |    |
|ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR    |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |6   |
|                                 |      |VII                     |    |
|                                 |      |                        |    |
|ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR     |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |0   |
|                                 |      |VI                      |    |
|ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR     |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |2   |
|                                 |      |VI                      |    |
|                                 |      |                        |    |
|ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR   |2     |ASSISTENTE PARLAMENTAR V|0   |
|ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR   |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR V|2   |
|ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR   |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR V|4   |
|                                 |      |                        |    |
|SECRETÁRIO PARLAMENTAR II        |2     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |0   |
|                                 |      |IV                      |    |
|SECRETÁRIO PARLAMENTAR II        |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |2   |
|                                 |      |IV                      |    |
|SECRETÁRIO PARLAMENTAR II        |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |4   |
|                                 |      |IV                      |    |
|                                 |      |                        |    |
|JORNALISTA                       |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |0   |
|                                 |      |III                     |    |
|JORNALISTA                       |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |2   |
|                                 |      |III                     |    |
|                                 |      |                        |    |
|AUXILIAR PARLAMENTAR             |5     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |0   |
|                                 |      |II                      |    |
|AUXILIAR PARLAMENTAR             |4     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |2   |
|                                 |      |II                      |    |
|AUXILIAR PARLAMENTAR             |3     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |4   |
|                                 |      |II                      |    |
|AUXILIAR PARLAMENTAR             |2     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |6   |
|                                 |      |II                      |    |
|AUXILIAR PARLAMENTAR             |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |8   |
|                                 |      |II                      |    |
|AUXILIAR PARLAMENTAR             |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR  |10  |
|                                 |      |II                      |    |
|                                 |      |                        |    |
|AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR  |2     |ASSISTENTE PARLAMENTAR I|0   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR  |1     |ASSISTENTE PARLAMENTAR I|2   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR  |0     |ASSISTENTE PARLAMENTAR I|4   |
|                                 |      |                        |    |


                                Justificativa





A presente proposição pretende readequar a estrutura e  o  funcionamento  da
assessoria parlamentar dos gabinetes  dos  deputado(a)s(as),  sem  que,  com
isso, ocorra qualquer aumento ou acréscimo de despesa salarial. Para  tanto,
contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 23/3/2011



   a) Barros Munhoz – Presidente

   a) Rui Falcão – 1º Secretário

   a) Aldo Demarchi – 2º Secretário



   a) Orlando Morando – PSDB a) Jorge Caruso PMDB a) Alex Manente – PPS a)
      Ed Thomas – PSB a) Enio Tatto – PT a) João Paulo Rillo – PT a) Gilmaci
      Santos – PRB a) Marcos Neves – PSC a) Pedro Bigardi – PcdoB a) José
      Bittencourt – PDT a) Chico Sardelli – PV a) Estevam Galvão – DEM a)
      André do Prado – PR a) Campos Machado – PTB a) Antonio Salim Curiati -
      PP