


                       PROJETO DE LEI Nº 78,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a instituição  de  gratuidade
                                 nos transportes públicos urbanos  e  semi-
                                 urbanos para os usuários idosos com  idade
                                 igual  ou  superior  a  60   anos   e   dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º . Os passageiros idosos, com idade igual ou superior  a  60  anos,
terão direito  a  gratuidade  nas  passagens  dos  serviços  de  transportes
coletivos públicos urbanos  e  semi-urbanos,  executados  pelos  Governo  do
Estado de São Paulo, ou por delegação sua.

Parágrafo Único – Para ter acesso à gratuidade, o usuário  deverá  comprovar
a idade igual ou superior a 60 anos, através de qualquer  documento  pessoal
que faça prova de sua idade.

Artigo 2º . O transporte coletivo público abrangido  por  esta  lei,  deverá
reservar  10%  dos  assentos  para  os   passageiros   idosos,   devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente  para  idosos,  sem
prejuízo da gratuidade dos usuários que comprovem  a  condição  do  art.  1º
supra.

Artigo 3º . A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei, será  exercido
pelo Governo do Estado de São Paulo, que através de  portaria,  designará  o
Órgão responsável.

Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo,  o  usuário
preterido na aplicação desta lei poderá comunicar acerca  do  ocorrido,  por
qualquer meio idôneo, à Comissão de Transportes da  Assembléia  Legislativa,
que requisitará informações do órgão ou empresa  responsável  pelo  serviço,
para atendimento no prazo de 48 horas.

Artigo 4º . O descumprimento desta lei acarretará ao  responsável  multa  de
100 Ufesp por cada infração, em benefício do usuário prejudicado.

Artigo 5º . As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas,  se  necessário,
devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para  seu  fiel
cumprimento.

Artigo 6º . Esta lei entrará em vigor a partir da data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      A preocupação com a situação dos idosos no Brasil, tornou-se tema  com
grande  repercussão  nacional,  resultando  na   aprovação   de   importante
instrumento de proteção para as pessoas com idade igual  ou  superior  a  60
anos, o Estatuto do Idoso, Lei 10.471/03, em vigor desde 01/01/2004.
























      Trata-se do justo reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas
hoje idosas, que muito contribuíram e  ainda  contribuem  na  construção  da
sociedade brasileira.


      As  dificuldades  de  ordem   financeira   que   sofrem   os   idosos,
especialmente os que sobrevivem com parcas aposentadorias, muitas vezes  não
podem arcar com o custo da passagem do transporte público coletivo.


      Conforme preceitua o Estatuto do  Idoso,  Lei  10.741/03,  artigo  39,
parágrafo 3º, a  gratuidade  nos  transportes  coletivos  públicos  para  as
pessoas na faixa etária entre 60 e  65  anos,  deve  ser  estabelecido  pela
legislação local.


       Desta forma, apresentamos o presente projeto de lei, contando  com  a
sensibilidade dos Nobres Colegas para aprovação da gratuidade nas  passagens
do transporte público coletivo para os idosos com idade igual ou superior  a
60 anos, como medida de inteira justiça.





                       Sala das Sessões, em 27/2/2004






                           a) Emídio de Souza - PT