
                    Projeto de lei nº    475,    de 2003

                        Dispõe  sobre  o  levantamento  cadastral  e   geo-
                        processado, no âmbito da  Região  Metropolitana  da
                        Grande São Paulo, das áreas que  especifica,  e  dá
                        outras providências.

              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


              Artigo 1º – O Estado e os Municípios que  integram  a  Região
Metropolitana da Grande São Paulo elaborarão levantamento cadastral  e  geo-
processado das áreas onde existam moradias que se enquadrem na  condição  de
ameaça concreta e imediata de demolição ou banimento, em áreas:
              I – de risco;
              II – de preservação permanente;
              III – de recomposição florestal;
              IV – de manancial.


              Artigo 2º - O levantamento deverá:
              I – conter o mapeamento das áreas a que se  refere  o  artigo
1º, demonstrando a respectiva situação do uso e ocupação do solo;
              II – apresentar as unidades habitacionais  e  os  respectivos
moradores assentados, existentes nas áreas a que se refere o artigo 1º.
              Parágrafo único  -  Para  os  fins  desta  lei,  considera-se
assentamento  habitacional  qualquer  tipo  de  habitação  ou  conjunto   de
habitações, independentemente:
              1. do número de unidades que o integrem, ainda que  seja  uma
única unidade;
              2.  do  material  de  que  as  unidades  habitacionais  sejam
constituídas, desde que ofereçam abrigo aos seus moradores.


              Artigo 3º -  A  demolição  ou  o  banimento  de  assentamento
habitacional detectado no levantamento só serão permitidos após a  aprovação
de programa habitacional de reassentamento das famílias atingidas.
              Parágrafo único – Estarão sujeitos a demolição  ou  banimento
os assentamentos habitacionais, nas seguintes condições:
              1. quando da ocorrência de grave risco humano  ou  ambiental,
cuja reversão seja inviável em termos técnicos ou econômico-financeiros;
              2. quando da ocupação  de  fundo  de  vale,  cujas  condições
geotécnicas e topográficas não permitam a implantação de rede de  saneamento
básico;
              3.  quando  as  áreas  se  apresentarem   com   assentamentos
rarefeitos,  de  ocupação  não   consolidada,   passíveis   de   recuperação
ambiental.

              Artigo 4º - Os Municípios envolvidos no levantamento  poderão
inserir avaliações sócio-econômicas, condições de  saúde  pública,  aspectos
culturais,  de  lazer   e   de   educação   referentes   aos   assentamentos
habitacionais cadastrados.


              Artigo 5º - O levantamento  será  encaminhado  ao  Comitê  da
Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê,   para   atualização   do   Plano   de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA.
              Parágrafo único – O Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Alto
Tietê, em conjunto com os Subcomitês, deverá estabelecer medidas  de  curto,
médio e longo prazo, que garantam a recuperação e a reabilitação  das  áreas
a que se referem os incisos I a IV do artigo 1º.


              Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
              Parágrafo único – O Fundo Estadual  de  Recursos  Hídricos  –
FEHIDRO apoiará financeiramente a elaboração do levantamento  de  que  trata
esta lei.


              Artigo  7º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


              Disposição Transitória


              Artigo único – No prazo de 18 (dezoito)  meses,  contados  da
data da publicação desta lei, deverá estar concluído levantamento  cadastral
e geo-processado, integralmente elaborado de acordo com o  que  dispõe  esta
lei, dando-se-lhe o encaminhamento previsto no artigo 6º.



Justificativa




                 A Lei Federal  número  10.257,  de  10  de  julho  de  2001
(Estatuto da Cidade), estabelece no seu artigo 2º  que  “a  política  urbana
tem por objetivo ordenar o pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais  da
cidade e da propriedade urbana, mediante  as  seguintes  diretrizes  gerais:
III – cooperação entre  os  governos,  a  iniciativa  privada  e  os  demais
setores  da  sociedade  no  processo  de  urbanização,  em  atendimento   ao
interesse social; IV –  planejamento  do  desenvolvimento  das  cidades,  da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do  Município
e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e  corrigir  as
distorções do crescimento urbano e  seus  efeitos  negativos  sobre  o  meio
ambiente; VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: f)  a
deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação  ambiental;
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por  população
de  baixa  renda  mediante  o  estabelecimento  de   normas   especiais   de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,  consideradas  a  situação
socioeconômica da população e  as  normas  ambientais”.  No  seu  artigo  4º
determina:  “Para  os  fins  desta  Lei,  serão  utilizados,  entre   outros
instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais  de  ordenação  do
território e de desenvolvimento econômico e social; II  –  planejamento  das
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões”.  A  mesma  Lei
trata das condições para o usucapião especial e o condomínio especial.

                 Portanto, para implementar ações relacionadas aos  processo
de regularização com a adoção da usucapião em áreas  privadas  (Estatuto  da
Cidade) e concessão especial de uso em terras  públicas  (Medida  Provisória
2220/2001) é necessário o levantamento cadastral e geo-processado das  áreas
que se enquadrem na condição de ameaça concreta e imediata de  demolição  ou
banimento,   em   áreas   de   risco,   de   preservação   permanente,    de
reflorestamento, de manancial, públicas ou privadas com ocupação  irregular.
Também  tal  levantamento  é   necessário   para   a   adoção   de   medidas
administrativas ou judiciais que assegurem  a  segurança  daquelas  famílias
situadas em áreas de risco.

                 Além da Lei Federal que  impõe  medidas  para  os  governos
estaduais e municipais, alerta-se para o fato  de  700.000  pessoas  estarem
assentadas em margens de córregos e das represas Billing´s  e  Guarapiranga.
Estas pessoas foram excluídas da vida econômica do país, expostas  a  graves
problemas de saúde pública e riscos associados a escorregamentos,  enchentes
e inundações que anualmente provocam vítimas fatais.

                 O levantamento cadastral e geo-processado será  instrumento
de  antecipação  de  medidas  para  programas  habitacionais  e  ambientais,
impedindo políticas socialmente equivocadas.

                 Assim, este projeto de lei visa contribuir para a  política
pública prevista pelo Ministério  das  Cidades  na  busca  da  regularização
fundiária de muitos trabalhadores que lutam por moradia  e  ao  mesmo  tempo
garantindo o meio ambiente equilibrado.


Sala das Sessões, em   4/6/2003










                           a) Ana do Carmo  -  PT