
                 PROJETO DE LEI Nº 376,  DE 2002


                                       Dispõe  sobre  PERDÃO  DE   PENA
                                       DISCIPLINAR aos  componentes  da
                                       antiga Força Pública  e  Polícia
                                       Militar do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - É concedido  PERDÃO  DE  PENA  DISCIPLINAR  aos  Servidores
Públicos remanescentes da extinta Força Pública e/ou Polícia Militar do
Estado de São Paulo, punidos com as PENAS de  “REFORMA  ADMINISTRATIVA”
ou  “EX-OFFICIO”,  cujas  inativações  tenham  sido  por   motivos   de
embriaguês, incapacidade física ou mental e  cometimento  constante  de
transgressões disciplinares não desabonadoras.

Artigo 2º - O PERDÃO abrange a todos que  foram  punidos  com  base  em
PROCESSO ADMINISTRATIVO, ou seja, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ou  CONSELHO
DE DISCIPLINA, desde que tais punições tenham sido aplicadas há mais de
20(vinte) anos.

§ 1º - Aos Servidores  Militares Estaduais acima  especificados,  serão
concedidos os vencimentos integrais, promoções na reforma  ou  reserva,
nos postos ou graduações imediatos  a que tenham direito, considerando-
se como se estivessem em atividade  e  completado  30(trinta)  anos  de
serviço.

§ 2º - A Administração Pública Estadual, por sua exclusiva  iniciativa,
poderá reverter ao serviço ativo o Servidor  Militar Estadual perdoado.

§ 3º - O disposto no artigo 1º, somente gerará  efeitos  financeiros  a
partir da promulgação da presente Lei, sendo vedada  a  remuneração  de
qualquer espécie, em caráter retroativo.

§ 4º - Os dependentes dos  Servidores  Militares  Estaduais  abrangidos
pelas disposições desta Lei,  já  falecidos,  farão  jus  às  vantagens
pecuniárias da pensão correspondente ao posto ou graduação,  que  teria
sido assegurado a cada beneficiário  do  perdão,  até  a  data  de  seu
falecimento, observada para cada caso a legislação específica.

Artigo 3º- A Administração Pública Estadual aplicará,  automaticamente,
as  disposições  desta  Lei  aos  Servidores  mencionados  nos  artigos
anteriores, a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.


                       J U S T I F I C A T I V A


            Esta Lei tem a finalidade de resgatar a cidadania  drástica
e perpetuamente atingida de um diminuto número de Policiais  Militares,
que foram reformados administrativamente ou “ex-officio”,  há  mais  de
20(vinte) e até há  mais de 30(trinta) anos  atrás  e  que,  por  isso,
deixaram de receber qualquer  tipo  de  benefício  e  hoje  sofrem,  na
companhia de seus familiares, os efeitos devastadores  do  castigo  que
lhes foi imposto sem nenhum direito à  reversão  de  tão  longa  sanção
disciplinar.

            Analisando os Princípios Fundamentais de nossa Magna  Carta
verificamos que ela assegura:

            “Art. 1º, III: - a dignidade da pessoa humana;”

            “Art. 2º, IV: - promover o bem de todos,  sem  preconceitos
de origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de
discriminação;”

            “Art. 4º, II: - prevalência dos direitos humanos;”

             Porém,  esses  direitos  não  estão  sendo  aplicados  aos
Policiais Militares reformados por incapacidade física ou mental e  por
cometimento de faltas disciplinares corriqueiras e  não  desabonadoras.
Após a reforma tais policiais não tiveram direito a nenhuma vantagem ou
benefício a seu  favor.  Seus  proventos,  proporcionais  ao  tempo  de
serviço, são inferiores  ao  que  recebem  os  soldados  em  início  de
carreira e, por conseqüência, sofreram devastadora redução no padrão de
vida, o que lhes tem causado sofrimentos, tanto moral,  como  físico  e
mental.

            A alínea “b” do inciso XLVII, do artigo 5º da  Constituição
Federal, determina que:

            “Não haverá penas de caráter perpétuo”.

            Também a Lei Penal nº 7.209,  de  11  de  julho  de  1.984,
estabeleceu um limite máximo para o cumprimento das penas privativas de
liberdade. Assim em seu art. 75, determina:

            “O tempo de cumprimento das penas privativas  de  liberdade
não pode ser superior a 30(trinta) anos”.

            Da mesma forma a Lei de Execução Penal nº 7.210, de  11  de
julho de l.984, em seu art.112, prescreve:

            “A pena privativa de  liberdade  será  executada  em  forma
progressiva, com a transferência para  regime  menos  rigoroso,  a  ser
determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um  sexto
da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão”.

            Se ao criminoso comum são  concedidos,  além  dos  direitos
acima descritos,    a EXTINÇÃO DA PENA  e  a  posterior   REABILITAÇÃO,
porque     aos    Policiais    Militares    que    foram     reformados
administrativamente são  negados  todos  os  direitos?  Eles  já  foram
suficientemente punidos, considerando que muitos  estão  reformados  há
20(vinte) anos e outros, há mais de 30(trinta).

            É preciso não esquecer que o “caput” do art.  5º  de  nossa
Magna Carta destaca o seu princípio maior:

            “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de  qualquer
natureza”.

            Por questões humanitárias, o Estado  deve  conceder  PERDÃO
total e irrestrito a todos os  Policiais  Militares  que  se  enquadram
neste dispositivo, a fim de que eles possam retomar as  suas  garantias
fundamentais e os seus  direitos  e  deveres  individuais  e  coletivos
dentro da sociedade que os acolheu, bem  como,  para  que  eles  possam
também reabilitar-se perante à sociedade,  seus familiares e diante  de
si mesmos.

            Pelo exposto e por tratar-se de  medida  de  largo  alcance
social, espero contar com o apoio de meus nobres Pares  para  aprovação
desta Propositura.

            Sala das Sessões, em


                                       CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO