


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.500, de 22 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 308/2003, da deputada Maria Lúcia Amary - PSDB
 Dá denominação à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Gilberto Delmont" a Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
	  Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 2003.
 Publicado em : 23/10/2003 - pág. 01
Atualizado em: 05/11/2003 11:24