


                       PROJETO DE LEI Nº 223, DE 2013


                                 Autoriza a isenção do pagamento de  tarifa
                                 de pedágio  nas  rodovias  estaduais,  nos
                                 casos em que específica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica autorizada a isenção do pagamento  de  tarifa
de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos  cujo  proprietário  possua
residência permanente ou que explore atividade profissional no município  em
que se localizar a praça de pedágio.


             § 1º - Para obter o beneficio da isenção, os veículos  deverão
estar credenciados, periodicamente, junto  ao  ente  público  competente  e,
quando for o caso, a concessionária.


             § 2º Os procedimentos aplicáveis ao credenciamento  a  que  se
refere o § 1º deste artigo serão fixados em regulamento.


             § 3º A isenção  tratada  no  caput  deste  artigo  possibilita
reclamar a aplicação do reequilíbrio econômico  financeiro,  nos  termos  da
legislação pertinente vigente e do que disposto nos contratos de concessão.


             Artigo 2º - Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Pretendemos com o presente Projeto de  Lei  autorizar  a
concessão de isenção de pagamento de pedágio a pessoas que  morem  ou
trabalhem em município no qual esteja instalada praça de cobrança.  A
gratuidade, por óbvio, só abrange a praça de cobrança do município em
que o beneficiado resida ou trabalhe.


             Anote-se que o tema já foi tratado no Projeto de Lei  nº
1181/2009, de nossa  autoria,  que  obrigava  a  isenção  e  hoje  se
encontra arquivado, bem como vem sendo tratado no Congresso  Nacional
através do Projeto de Lei nº 1023/2011 do deputado  Esperidião  Amim,
já aprovado pela Câmara federal.


             O  aumento  do  número  de  praças   de   pedágios   vem
acarretando  ônus  desproporcional  especialmente  aos  moradores   e
trabalhadores  de  municípios  onde  se  localizam  essas  praças  de
cobrança  de  pedágio.  De   fato   essa   população   é   penalizada
economicamente em seus deslocamentos diários.


             Atividades do dia-a-dia da população – ir à escola ou ao
trabalho, por exemplo,  assim como as  atividades  produtivas  acabam
sendo prejudicado pelo aumento  do  custo  de  transporte,  resultado
direto da implantação da praça de cobrança de pedágio  justamente  no
trecho de rodovia estadual que atravessa o território municipal.


             Indústrias e produtores rurais,  empresas  que  realizam
entregas a domicilio ou outros profissionais se veem com um  aumento,
difícil ou impossível de suportar, de seu custo operacional.


             A localização de uma praça de  pedágio  num  determinado
município pode comprometer  sua  competitividade  econômica,  podendo
assumir  contorno  imagináveis  e  inaceitáveis,  no  que   tange   a
estagnação econômica local podendo reduzir empregos e  impulsionar  a
evasão populacional.


             A concessão da isenção de pagamento para esses  usuários
da  rodovia  não  constitui  privilégio,  mas,  antes,   medida   que
restabelece a justiça,  visto  que,  muito  usuário  da  rodovia  tem
deslocamento de curta distância, de característica urbana, dentro  de
um mesmo município ou entre municípios contíguos.


             Desta forma, nós parlamentares como  medida  de  justiça
devemos  evitar ou amenizar o prejuízo dos que precisam conviver  com
as praças de pedágio no  território  de  seu  município  acolhendo  a
presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 16-4-2013.





                            a) Ana Perugini - PT