

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º   338 , de 2001.










      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Fazenda,  para
que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta
Casa de Leis, as seguintes informações sobre a implementação  das  políticas
contidas no PEDH -  Programa  Estadual  de  Direitos  Humanos  relativos  ao
Direito ao Desenvolvimento Humano:


1. A que Pasta foi destinada a tarefa de formular e implementar políticas  e
  programas  de  governo  para   redução   das   desigualdades   regionais,
  econômicas, sociais e culturais, definindo recursos  em  cada  Secretaria
  Estadual para o alcance desta meta? Quais foram as  iniciativas  adotadas
  neste sentido? Nos projetos de  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  de
  Orçamento do Estado deste período, quais foram  os  programas  criados  e
  qual a dotação orçamentária atribuída? Qual foi o  montante  efetivamente
  realizado? (ítem 17)
2. Existe no âmbito desta  Secretaria  banco  de  dados  que  possibilite  o
  direcionamento das políticas e programas de governo  e  a  realização  de
  parcerias entre o Estado e a sociedade para a  redução  de  desigualdades
  regionais, econômicas, sociais e culturais? (ítem 19)




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES