

               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  60, DE 2009


                     Dispõe sobre  a  sustação  de  contrato  e  dá  outras
                     providências.


    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do artigo 33 § 1º, da Constituição
do Estado, o  contrato  celebrado  em  09  de  novembro  de  2001,  entre  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  e
a Construtora L.R.Ltda., para execução  indireta  em  regime  de  empreitada
integral de 300 unidades habitacionais – tipo VI22F-V2  –  Empreendimento  –
Itaquaquecetuba “K/L”, face à decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  que
julgou irregulares a concorrência pública e o contrato decorrente.


    Artigo  2º  -  A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de   São   Paulo
encaminhará:

    I – solicitação ao Poder Executivo da adoção das medidas necessárias  à
efetivação do disposto no artigo anterior.


    II – cópias  dos  Processos  TC–34092/026/01,  que  trata  do  contrato
referido no artigo 1º, à  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  ao  Ministério
Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


     Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1318, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 262, de 2007