


                       PROJETO DE LEI Nº  439, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   destinação   de   imóveis
                                 populares construídos  aos  portadores  de
                                 deficiência





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica autorizado  o  Poder  Executivo  a  destinar  no
mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis  populares  construídos  por
meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do  Estado  de  São
Paulo, tais como apartamentos, casas ou lotes urbanizados,  às  pessoas  com
deficiência, ou àqueles que comprovarem ser cuidadores  diretos  de  pessoas
com deficiência;

          §1º – Quando a aplicação do percentual  citado  no  “caput”  deste
artigo  resultar  número  fracionário  será  considerado  o  número  inteiro
imediatamente posterior.

          §2º - As deficiências de que trata o “caput”  deste  artigo  devem
ser comprovadas por documentos médico-periciais de maneira a caracterizar  a
impossibilidade ou a diminuição da capacidade de trabalho do indivíduo.

          § 3º - Devem fazer constar, em campo apropriado  do  documento  ou
ficha de inscrição, informação  sobre  se  o  candidato  ou  interessado  na
aquisição  possui  familiar  com  deficiência  sob  sua  dependência  legal,
recaindo, em caso positivo, os direitos desta Lei.

          Artigo 2º - A entrega dos imóveis objetos da  inscrição  dar-se-á,
sempre  que  possível,  de  modo  adaptado  e  preferencial  dos  inscritos,
permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia  destes
em cada unidade ofertada.

           Parágrafo único – A prioridade de  seleção  entre  os  candidatos
inscritos  portadores  de  deficiência   observará   ordem   de   inscrição,
prevalecendo  o  estudo  sócio-econômico  familiar  realizado  pela   equipe
técnica do órgão responsável pelo cadastramento.

           Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







A ONU – Organização das Nações Unidas calcula que  a  população  de  pessoas
com deficiência em países com as características sócio-ecônomicas do  Brasil
corresponde a números superiores a 10% da população global.

Para que o Estado tenha um número exato, apresentamos um Projeto de Lei  que
autorize  o  Governo  Estadual  a  realizar  um  censo   das   pessoas   com
deficiência, para que tenhamos o número exato destas  pessoas.  Sem  nenhuma
dúvida  a  Lei  10.844,  de  5  de  julho  de  2001,  que  dispõe  sobre   a
comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem  de
7% (sete por cento) para pessoas com  deficiência,  já  não  atende  mais  a
necessidade dos portadores de deficiência ou de seus familiares.

Antes  de  qualquer  avanço  nesse  campo,  uma  posição  importante  a  ser
conquistada  pelo  nosso  Estado  é  a  transformação  do  que  hoje  muitos
acreditam ser um problema menor, um problema do outro e não uma  preocupação
geral da sociedade. Em aprovar a elevação de 7% (sete por  cento)  para  12%
(doze por  cento)  a  quantidade  de  moradias  destinadas  às  pessoas  com
deficiência, servirá de modelo para as demais Unidades da Federação.

As conquistas dos direitos da pessoa com deficiência, a responsabilidade  do
estado, o papel da sociedade e  a  intervenção  com  resultados  são  pontos
cruciais da questão da pessoa com deficiência.

Ainda permanecemos, diariamente, com  os  deficientes  tendo  desrespeitados
seus direitos básicos. É preciso fazer conhecida a questão social da  pessoa
portadora de deficiência, é preciso produzir e fazer  circular  informações,
mobilizar  comunidades,  chamar  à  participação   e   construir   políticas
públicas, assim como faz o Governador José Serra em nosso Estado.






                        Sala das Sessões, em 4/6/2009





                            a) Rafael Silva - PDT