


                    PROJETO DE LEI Nº      112,  DE 2005



                                 Vincula       administrativamente       as
                                 Circunscrições  Regionais  de  Trânsito  -
                                 CIRETRANS  ao  Departamento  Estadual   de
                                 Trânsito - DETRAN.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica  transferida  a  subordinação  administrativa  das
Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs, de maneira ampla,  para  o
Departamento Estadual de Trânsito –  DETRAN,  deixando  de  se  reportar  às
Delegacias Seccionais.


         Artigo 2º - Regulamentação ulterior desta lei definirá a  estrutura
administrativa das CIRETRANS em  função do órgão superior.




         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         A subordinação das Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs
 às Delegacias  Seccionais,  no  âmbito  administrativo,  acaba  por  trazer
entraves de ordem burocrática, prejudicando o processo decisório no que  diz
respeito às questões quotidianas  meramente  administrativas.   Note-se  que
esse prejuízo pode afetar tanto aquelas como estas.


                       Sala das Sessões, em 21/3/2005






                            a)  Romeu Tuma - PMDB