


                       PROJETO DE LEI Nº 440,  DE 2005

                                 Obriga a inclusão de literaturas impressas
                                 no Sistema Braille no acervo de  todas  as
                                 bibliotecas      públicas,       privadas,
                                 universitárias e escolares  do  Estado  de
                                 São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -   Ficam   obrigadas   as   bibliotecas   públicas,   privadas,
universitárias e escolares do Estado de São Paulo a incluírem em seu  acervo
literaturas impressas no Sistema Braille.

Parágrafo único – As literaturas dispostas no “caput” deverão incluir  obras
literárias diversas, didáticas,  artísticas,  científicas,  infanto-juvenis,
histórias  em  quadrinhos,  ficção,   periódicos,   títulos   clássicos   da
literatura brasileira, gramática e dicionários.

Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  desta  lei,  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  na  presente  lei  sujeitará  o
infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 5º - O prazo para efetivação do disposto no  artigo  1º  será  de  90
dias, a contar da publicação da lei.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O método Braille de escrita e leitura foi desenvolvido  ante  a  necessidade
de um meio funcional para a educação dos deficientes visuais.  Desde  a  sua
criação, em 1829, pelo jovem francês Luis  Braille,  o  sistema  em  questão
aperfeiçoou-se progressivamente, e representa, atualmente, o único  meio  de
leitura que, através do tato e de  uma  estrutura  organizada  de  símbolos,
habilita o ser humano a compreender o mundo.  Desde  então,  o  conhecimento
intelectual, sob todas as suas formas, tornou-se  acessível  aos  indivíduos
portadores desse tipo de deficiência.

Efetivamente, com  o  surgimento  de  novos  facilitadores  e  equipamentos,
deparamo-nos com a gradativa e visível tendência de  diminuição  do  uso  do
Braille. A introdução  e  utilização  dos  livros  sonoros  e  digitalizados
causaram a exigüidade no seguimento desse  tão  eficiente  e  insubstituível
método. Não obstante  a  relevância  de  todas  as  novidades  inerentes  ao
desenvolvimento cultural dos deficientes visuais, o  Braille  não  pode  ter
atenuado o seu valor tão único, visto que, qualquer  técnica  inovadora  que
venha a ser inserida nesse meio, deve apresentar-se como suplemento  em  vez
de substitutivo.

Desse modo, é salutar a preocupação quanto à implementação de programas  que
visem à manutenção e atualização de literaturas em  Braille  no  acervo  das
bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares.  Muito  além  de
um simples favor, é de cunho obrigatório o empenho de todos  para  assegurar
aos portadores de deficiência a integridade da preservação de seus  direitos
básicos,  inclusive  daqueles  que  se  referem  à  educação,  à  saúde,  ao
trabalho,  ao  lazer,  à  previdência  social,  ao  amparo  à   infância   e
maternidade, sendo, esses, garantidos constitucionalmente.

Consumando-se a presente ação,  será  dado  o  primeiro,  de  muitos  outros
passos, necessários para a longa caminhada  rumo  à  inclusão  e  integração
social dessas pessoas. A Constituição Federal, em seu artigo 205, no que  se
refere à educação, garante que “A educação, direito  de  todos  e  dever  do
Estado e da família, será promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu  preparo  para  o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Incentivando-os à pesquisa  e  ao  desenvolvimento  tecnológico,  teremos  à
nossa disposição uma sociedade  formada  e  qualificada,  afastando  de  vez
qualquer espécie  de  preconceito  ou  discriminação  e,  concomitantemente,
aproximando-os de todos os benefícios que lhes concernem. A  efetiva  adoção
de medidas específicas e eficazes que propiciem a inserção  dos  deficientes
visuais em todos os âmbitos sociais, promoverão a funcionalidade  e  difusão
de abrangentes talentos e potencialidades.

      Entendendo a presente matéria como obrigação para se evitar e  remover
os óbices  aos  indivíduos  em  referência,  é  que  considero  extremamente
oportuna a apreciação e aprovação desta propositura, motivo esse, pelo  qual
peço apoio dos nobres colegas.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2005






                            a)  Souza Santos - PL