


                       PROJETO DE LEI Nº 1258, DE 2015


                                 Obriga  a   afixação   de   cartazes   nas
                                 farmácias  do   Estado   de   São   Paulo,
                                 informando os hospitais, postos de saúde e
                                 atendimentos de emergência mais próximos.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Obriga as farmácias do Estado de São Paulo a afixarem, em  local
visível ao público, cartazes informando os  hospitais,  postos  de  saúde  e
atendimentos de emergência mais próximos.

Parágrafo único – Caso o estabelecimento considere mais conveniente,  poderá
substituir o cartaz por letreiro eletrônico.

Artigo 2º - Os estabelecimentos a  que  se  refere  o  artigo  1º  terão  60
(sessenta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta lei.

Artigo 3º - Em caso de descumprimento  da  presente  norma,  o  infrator  se
sujeitará a aplicação de pena de  multa,  no  valor  de  10  (dez)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, ou índice equivalente  que  venha  a
substituí-lo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA











      Apesar  de  evidente  a  utilidade  da   medida   proposta,   pensamos
principalmente no expressivo número de usuários que  recorrem  às  farmácias
quando alguma emergência ocorre.
      Grande parte desses usuários é  formada  por  pessoas  que  podem  ter
dúvidas em relação a como agir numa situação  de  emergência.  Tomadas  pela
angustia da situação, vão ter, de pronto, a informação que necessitam.
      A ideia apresentada neste projeto é de execução simples, e  certamente
não onerará as farmácias e drogarias. Acima de  tudo,  é  uma  prestação  de
serviço.
      Solicitamos, pois, o apoio  dos  nossos  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 15/9/2015.





                            a) Marta Costa - PSD