

REQUERIMENTO N° 701 , DE 2007
Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São
Paulo e do artigo 34 da XII Consolidação do Regimento Interno, a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo
de 90 (noventa) dias, investigar denuncias sobre a situação econômico-
financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
Atualmente temos recebido reclamações sobre a situação difícil das Santas
Casas do Estado de São Paulo.
Ora o Estado tem responsabilidade objetiva neste caso, e tem demorado muito
para que se apure o dano, e reestruturar a situação econômica financeira.
Os objetivos essenciais desta avaliação é que nossas Santas Casas e
Hospitais beneficentes padecem na maior exaustão econômica- financeira,
sendo que a divida atual dos Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo,
sem contar o INCOR, é de Um Bilhão de reais, sendo a mesma quantia que o
governo manda para 1.200 homens no Haiti. Divida esta decorrente, não da má
gestão de seus dirigentes, mas da ridícula remuneração do SUS, que é a
maior clientela destas entidades.
      Assim vai aumentando as dívidas, remediadas em parte com alguma ajuda
de
emendas parlamentares ou doações do governo. Mas mesmo assim, ano após ano
esta
divida aumenta e a saída é o Governo Estadual e Federal assumir esta
divida.
A exemplo temos a proposta da Santa Casa de Batatais é para que o Governo
do Estado assuma 1/3 da dívida e o Governo Federal os outros 2/3, porque
sem a ajuda extensiva as Santas Casa e Hospitais Beneficentes, SUS estas
entidades estatais serão levadas a falência e o artigo 219 da Constituição
Estadual que diz: " A saúde é direito de todos e dever do Estado"; não
estará sendo exercido.
Por ser incontestável a necessidade de fiscalização através desta
Assembléia Legislativa, sempre vigilante na defesa dos interesses da
população, para que sejam apuradas estas situações econômicas - financeiras
das Santas Casas.


Sala das Sessões, em 10/4/2007

a)JOSÉ BITTENCOURT a)ANTONIO SALIM CURIATI a)MAURO BRAGATO a)FERNANDO CAPEZ
a)ALOISIO VIEIRA a)BRUNO COVAS a)GILMACI SANTOS a)MARCOS ZERBINI a)LUCIANO
BATISTA a)ANA DO CARMO a)CARLOS GIANNAZI a)UEBE REZECK a)ADRIANO DIOGO
a)LUIS CARLOS GONDIM a)OLIMPIO GOMES a)RAUL MARCELO a)ORLANDO MORANDO
a)PAULO ALEXANDRE BARBOSA a)OTONIEL LIMA a)CELSO GIGLIO a)ROBERTO MASSAFERA
a)SAMUEL MOREIRA a)AFONSO LOBATO a)ROGERIO NOGUEIRA a) HAIFA MADI
a)REINALDO ALGUZ a)CONTE LOPES a)ROBERTO MORAIS a)BALEIA ROSSI a)VANDERLEI
SIRAQUE a)DAVI ZAIA a)MARIA LÚCIA PRANDI a)HAMILTON PEREIRA.