


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.620, de 16 de agosto de 2000
 Projeto de lei nº 319/2000, do deputado Roberto Engler - PSDB
 Institui o Dia da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida, a ser comemorado no dia 9 de agosto de cada ano.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de agosto de 2000.
Mário Covas
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de agosto de 2000.
 Publicado em : 17/08/2000. p. 2
Atualizado em: 02/06/2003 16:51