


PROJETO DE LEI Nº1, DE 2012


Mensagem nº 10/2012, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 31 de janeiro de 2012


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que revaloriza os  pisos  salariais  mensais  dos  trabalhadores  que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho  e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, em  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se faça em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,


                         Trata  a  presente  de  proposta   legislativa   de
reajuste dos valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho  de  2007,  já
alterados pela Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei nº  13.485  de  03
de abril de 2009,  Lei nº 13.983 de 17 de março de 2010 e Lei nº 14.394,  de
01 de abril de 2011 que, no âmbito do Estado de São Paulo,  instituiu  pisos
salariais para os trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação
contida na Lei Complementar n° 103, de 14 de  julho  de  2000,  editada  nos
termos dos artigos 7°, inciso V, e  22,  parágrafo  único,  da  Constituição
Federal.


                         Em abril de 2007, quando a proposta  convertida  na
norma acima referida  foi  encaminhada  a  essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi
assumido o  compromisso  de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição
legislativa sobre o mesmo tema, com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da
norma em  vigor  às  novas  realidades  econômicas  e  sociais  surgidas  no
decorrer de cada exercício. Este compromisso, neste ato, é honrado.


                         Conforme então se esperava, a edição de uma lei que
fixasse pisos salariais no Estado de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de
forma sensível  para  que  os  trabalhadores  paulistas  menos  qualificados
percebessem  remunerações  superiores  ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.


                         Os períodos de  vigência  da  indigitada  norma  no
panorama paulista já permitiram constatar que, em comparação com os  demais,
os pisos que têm sido fixados na primeira faixa salarial para  as  ocupações
de menor extensão e complexidade -  que,  por  conseguinte,  demandam  menor
especialização e capacitação – asseguraram,  na  prática,  um  acréscimo  de
renda mais significativo para os trabalhadores nela incluídos.


                         A  intenção  do  Estado   reflete   o   compromisso
ideológico de se permitir  um  acréscimo  na  renda  dos  trabalhadores  sem
prejuízo da preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que
denota um caráter inexoravelmente inclusivo e  social  da  norma,  sendo  de
rigor, e no amparo da preservação da dignidade  humana,  a  continuidade  do
processo de ajuste anual do conteúdo da lei.


                         Nessa perspectiva, cuida o novo projeto  de  apenas
reajustar os valores  indicados  para  as  3  (três)  faixas  salariais  que
agrupam as atividades funcionais a partir dos mesmos critérios  de  extensão
e   complexidade   do   trabalho   anteriormente   estabelecidos,   conforme
determinado  pela  Constituição  Federal,  respeitadas   as   diferenças   e
peculiaridades naturais existentes em cada uma das ocupações  incluídas  nas
respectivas faixas, bem como de uma relação às outras.


                         A este propósito, os efeitos positivos da norma  em
vigor aliados à ausência de detecção de qualquer  efeito  colateral  advindo
de seu conteúdo indicaram a conveniência de  não  se  alterar  o  número  de
faixas previstas.


                         No que toca aos novos valores de cada um dos níveis
salariais, é de se destacar que, uma vez mais,  foram  propostos  à  luz  do
binômio:


a) necessidade de incrementar a renda percebida pelos trabalhadores,  tendo-
se  em  conta  o  salário  mínimo  nacional  e  grandezas  que   refletissem
substancialmente estes ganhos, para o fim de  estabelecimento  de  patamares
reais de acréscimo;

b) capacidade econômica dos empregadores, especialmente  a  das  pequenas  e
microempresas.

                         Assim é que os novos valores foram  fixados  em  R$
690,00 (seiscentos e noventa reais),  R$  700,00  (setecentos  reais)  e  R$
710,00 (setecentos e dez reais), respectivamente para a primeira, segunda  e
terceira faixas salariais.


                         Manteve-se  a  inaplicabilidade   da   medida   aos
servidores públicos estaduais  e  municipais  justificada,  no  tocante  aos
primeiros, pela existência de legislação específica  atinente  à  respectiva
remuneração, e, quanto  aos  segundos,  pela  vedação  expressa  contida  no
próprio ato de delegação legislativa (Lei Complementar federal nº  103/2000,
art. 1º, § 1º, II).


                         No que  concerne  aos  contratos  de  aprendizagem,
igualmente, a  exclusão  de  piso  salarial  deve-se  às  peculiaridades  do
respectivo regime jurídico, em especial a ausência de  vínculo  empregatício
e a reduzida jornada de trabalho (Lei  nº  10.097,  de  19  de  dezembro  de
2000).


                         Reforce-se a previsão de  vigência  do  instrumento
jurídico-legislativo para início em 1º de março de 2012.


                         De outra feita, forçoso  salientar  a  inclusão  do
dispositivo constante no art. 2º do projeto de lei, no  sentido  de  que  os
efeitos que ordinariamente advém da vigência da lei passam a  ter  validade,
eficácia e, por certo, efetividade no plano prático,  para  o  exercício  de
2013, em 1º de fevereiro, tendência  esta  que  se  afirma  e  positiva,  no
melhor interesse público primário, bem como em nexo  de  congruência  com  o
que dispõem as garantias fundamentais sociais da Constituição Federal.


                         Expostas,  assim,  as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembleia Legislativa paulista para deliberação.


                         Na  oportunidade,  apresento  a  Vossa   Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.



                                  Davi Zaia
                Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.




                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.640,  de  11  de
julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os
         pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados  ficam
         fixados em:


                      I - R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais),  para  os
         trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários  e
         florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e  trabalhadores  de
         serviços de limpeza e conservação,  trabalhadores  de  serviços  de
         manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de
         serviços gerais de escritório,  empregados  não  especializados  do
         comércio, da  indústria  e  de  serviços  administrativos,  cumins,
         “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores  de
         movimentação  e  manipulação   de   mercadorias   e   materiais   e
         trabalhadores não especializados de minas e pedreiras;


                      II - R$ 700,00 (setecentos reais), para os operadores
         de máquinas e implementos agrícolas e florestais,  de  máquinas  da
         construção civil, de  mineração  e  de  cortar  e  lavrar  madeira,
         classificadores  de  correspondência  e   carteiros,   tintureiros,
         barbeiros, cabeleireiros,  manicures  e  pedicures,  dedetizadores,
         vendedores, trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,
         trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e
         confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção
         e segurança pessoal e patrimonial,  trabalhadores  de  serviços  de
         turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos,
         “barmen”,   pintores,   encanadores,    soldadores,    chapeadores,
         montadores  de  estruturas  metálicas,  vidreiros   e   ceramistas,
         fiandeiros,  tecelões,  tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,
         joalheiros,  ourives,  operadores  de   máquinas   de   escritório,
         datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de  telefone  e
         de  “telemarketing”,  atendentes  e  comissários  de  serviços   de
         transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia  e  de
         telecomunicações,    mestres    e    contramestres,    marceneiros,
         trabalhadores  em  usinagem  de  metais,   ajustadores   mecânicos,
         montadores de máquinas, operadores de instalações de  processamento
         químico e supervisores de produção e manutenção industrial;


                      III - R$ 710,00 (setecentos e  dez  reais),  para  os
         administradores  agropecuários  e  florestais,   trabalhadores   de
         serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de
         comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos
         em vendas e representantes comerciais,  operadores  de  estação  de
         rádio e de estação de televisão, de equipamentos de  sonorização  e
         de projeção cinematográfica.” (NR)


                      Artigo  2º   -   A   lei   que   fixar   os   valores
correspondentes  aos  pisos  salariais  mensais  dos  trabalhadores  para  o
exercício de 2013 deverá entrar em vigor em  1º  de  fevereiro  do  referido
ano.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de março de
2012.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.

                                  Geraldo Alckmin