


                     Projeto de Lei Nº   543, de   2003


   Dispõe   sobre   serviços   públicos   delegados   de   competência   das
   concessionárias que operam os sistemas rodoviários no Estado de São Paulo
   e dá outras providências.


   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


   Artigo  1º  -  Os  serviços  públicos  delegados   de   competência   das
   concessionárias que operam os sistemas rodoviários no Estado de São Paulo
   são aqueles previstos em regulamento específico aprovado por  decreto  do
   Poder Executivo.


   Artigo 2º - Cabe  à  concessionária  do  Sistema  Rodoviário  elaborar  e
   implantar  esquemas  operacionais  extraordinários  para  atendimento  de
   períodos de fluxo acima do normal, desvios de tráfego para a execução  de
   obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais  e/ou
   perigosas.


   Parágrafo único - A concessionária deverá submeter à aprovação  do  órgão
   competente do Poder concedente,  o esquema de circulação alternativo  que
   pretende adotar  quando  da  realização  de  qualquer  situação  especial
   prevista neste artigo.


   Artigo 3º - Excetuando-se  os  casos  previstos  no  Código  Nacional  de
   Trânsito, qualquer restrição ao tráfego de  veículos  que  não  seja  nas
   condições excepcionais previstas no artigo anterior deverá ser objeto  de
   legislação específica.


   Parágrafo único - Em se tratando de ônibus e caminhões será dispensada  a
   exigência de legislação específica  quando  a  restrição  se  fundamentar
   tecnicamente, com base em laudo elaborado  por  instituição  de  pesquisa
   reconhecida.


   Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
   conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento
   vigente.


   Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
   as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


   Recentemente uma notícia publicada pelo jornal "A  Tribuna",  de  Santos,
   sob o título "Tráfego restrito", trouxe a informação  de  que  a  Ecovias
   defende a proibição da descida de motos de menos de  250  cilindradas  na
   nova pista da Rodovia dos Imigrantes.


   Segundo o jornal, a empresa concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes
   já  estava  articulando  junto  aos  órgãos  competentes   a   pretendida
   proibição.


   A alegação de que motos de menor cilindrada causariam  mais  acidentes  é
   discutível, uma vez  que  as  motocicletas  de  maior  potência  alcançam
   velocidades superiores, expondo-se a maiores riscos. A  solução  proposta
   pela Ecovias colocaria os  motociclistas  em  situação  de  real  perigo,
   transferindo o trânsito das motocicletas para a Via Anchieta que, além de
   muito mais perigosa com suas diversas curvas, tem  o  tráfego  pesado  de
   caminhões.


   A medida vai contra os interesses de trabalhadores,  que  a  muito  custo
   conseguem adquirir seus veículos. A divulgação  do  objetivo  da  Ecovias
   causou preocupação e instabilidade no mercado de trabalho de  motoboys  e
   de empresas concessionárias de motocicleta.


   Ademais, a competência do estabelecimento de restrições e  proibições  na
   utilização das  vias  é  da  autoridade  com  circunscrição  sobre  elas,
   rodoviária ou urbana.


   Apresento esta propositura buscando limitar  a  eventual  ingerência  das
   concessionárias  dos  sistemas  rodoviários  do  Estado  no  direito   de
   transitar pelas rodovias. Para isso conto com o apoio dos nobres pares.

                      Sala das Sessões,   em 24/6/2003










                          a) FAUSTO FIGUEIRA  -  PT