
                       REQUERIMENTO Nº  3458 , DE 2008












                       Requeremos,  nos  termos  do  artigo  13,  §  2º   da
Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 da XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,
composta por 9 (nove) Deputados, com  a  finalidade  de,  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, investigar o repasse integral das gorjetas  concedidas
aos trabalhadores em bares  e  restaurantes  do  estado  de  São  Paulo,  em
virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as   aos
empregados.


                       JUSTIFICATIVA

                       No Jornal Hoje, da TV Globo, do dia  15  de  setembro
p.p. circulou matéria sobre o  dinheiro  destinado  às  gorjetas  pagos  por
clientes em bares e restaurantes do estado de  São  Paulo  afirmando  que  o
mesmo não chega ao destinatário final, o garçon.
                       O artigo 457 da Consolidação da Leis  do  Trabalho  –
CLT, estabelece que as gorjetas compreendem a remuneração do empregado  para
todos os efeitos legais, como contraprestação de serviço.
                       O dispositivo, reafirmado pela Sumula 354  do  TST  –
Prevê: “- Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões  (Revisão  da Súmula  nº
290 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997) - As gorjetas, cobradas  pelo  empregador
na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram  a
remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para  as  parcelas
de  aviso-prévio,  adicional  noturno,  horas  extras  e   repouso   semanal
remunerado. “, exige uma regulamentação, já que é preciso esclarecer  que  o
maior problema não se resume com a simples distribuição.


                       Esclareça-se,  outrossim,  que  não   se   trata   de
instituir a obrigatoriedade da gorjeta, mas de discipliná-la, inclusive  com
relação aos encargos  sociais  e  tributários,  medida  esta  que  deve  ser
definida pelo sindicato da categoria em convenção coletiva.

                        Diante das  denúncias,  o  Ministério  do  Trabalho,
encaminhou minuta de projeto de lei ao Presidente da  República  solicitando
a regulamentação e a forma de repasse aos  empregados  de  bares,  hotéis  e
restaurantes. Na proposta, elaborada  pelo  MTE,  considera-se  gorjeta  não
somente a importância espontaneamente dada pelo cliente ao  empregado,  como
também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,  como  adicional  nas
contas.


                        Segundo  José  Maria  dos  Santos,   presidente   do
Sintshogastro      -       em      matéria      publicada      no       site
http://www.meionorte.com/noticia - sindicato que reúne os  profissionais  do
lazer e entretenimento, já existe  uma  convenção  trabalhista  estabelecida
junto aos donos de restaurantes  e  bares  onde  ficou  estabelecido  que  a
gorjeta não deveria ultrapassar 10%. A convenção determina ainda  que  desse
valor 70% deveria ser repassado ao garçon como complemento do  salário  e  o
restante  ficaria  com  o  estabelecimento  para  o  pagamento  de  encargos
sociais.


                        “O problema é que  essa  convenção,  apesar  de  ter
caráter de lei, é cumprida por poucos estabelecimentos. Aqui mesmo no  Piauí
a situação é crítica, cerca de 70% não cumpre  a  legislação”,  afirma.  Ele
conta  que  atualmente  no  Piauí  existem  cerca  de  500  estabelecimentos
comerciais que trabalham com garçons. “Deste  total,  menos  de  150  locais
cumprem a legislação corretamente”, explica o presidente.


                        A gorçonete Domingas da Silva, de 29  anos,  explica
que ficou oito meses ganhando apenas 8% do que era cobrado aos clientes.  “O
estabelecimento cobrava os 10%  do  cliente,  mas  só  me  repassava  8%.  O
problema é que eu não tinha um salário fixo, só recebia  a  comissão”,  diz.
Para  poder  comprovar  a  irregularidade,  Domingas  passou  vários   meses
guardando a cópias das contas que atendia. Com essa  documentação  em  mãos,
entrou na justiça através do Sindicato e hoje aguarda receber uma  reposição
salarial e indenização.


                        José  Maria  dos  Santos  explica  que  a   situação
enfrentada  por  Domingas  da  Silva  é  muito   comum.   “A   maioria   dos
estabelecimentos só querem pagar a comissão e os  que  pagam  salário  fixo,
pagam abaixo do valor e complementam com a gorjeta. E isso  está  errado,  a
própria legislação diz que a gorjeta não pode servir como salário, ela  pode
apenas complementar o fixo”, explica.


                        Do outro lado, o Presidente da Abrasel –  Associação
Brasileira de bares e Restaurantes  –  Paulo  Solmucci,  afirma  que  muitos
estabelecimentos contraem para si o dinheiro  destinado  para  as  gorjetas.
Solmucci disse que os casos apresentados são exceções. “A maioria utiliza  o
recurso de forma adequada”, garante. O repasse integral da  gorjeta  para  o
garçom realmente pode não acontecer, porque  o  valor  costuma  ser  rateado
entre todos os empregados que garantem o funcionamento  do  estabelecimento.
Além disso, sobre este valor incidem ainda as taxas cobradas por cartões  de
débito e  crédito,  taxas  das  operadoras  de  tíquete  refeição,  além  de
impostos. Em alguns casos, há, ainda, garçons que firmam  contratos  com  as
empresas, abrindo mão  da  gorjeta  em  troca  de  um  salário  fixo  maior,
independente do movimento da casa. Mas, “a  prática  mais  comum  é  de  que
todos  os  empregados  dividam  as  gorjetas  arrecadadas.  Pois  este  é  o
reconhecimento,  pelo  cliente,  de  que  aquela  equipe  realizou  um   bom
trabalho”, explica Solmucci.



                        Sendo   a   gorjeta   sinônimo   de    gratificação,
complacência , benfeitoria pecuniária concedida por uma pessoa a outra  como
forma de retribuição por um serviço não exigível prestado, nada  mais  justo
que esta seja repassada integralmente ao seu destinatário.


                        Imprescindível,  portanto,  a  apuração  dos   fatos
veiculados com o fim de evitar que os estabelecimentos deixem de repassar  a
gorjeta aos funcionários de setores como hotéis, bares e restaurantes.


                        Sala das Sessões, em 21-10-2008




a) Maria Lúcia Amary  a) Otoniel Lima  a)  Estevam Galvão  a)  João  Barbosa
a) José Augusto  a) Mauro Bragato  a) Samuel Moreira  a)  Celso  Giglio   a)
João Caramez  a) Rodolfo Costa e Silva  a) Célia Leão  a)  Said  Mourad   a)
Analice Fernandes  a) Gilson de Souza  a) Conte Lopes  a)  Uebe  Rezeck   a)
Antonio Salim Curiati  a) Rogério Nogueira  a)  Roberto  Morais   a)  Baleia
Rossi  a) Celino Cardoso  a)  Antonio  Carlos   a)  Edson  Giriboni   a)  Ed
Thomas  a) José Bittencourt  a) Patrícia  Lima   a)  Dárcy  Vera   a)  Edson
Ferrarini  a) Marcos Zerbini  a) Marco Bertaiolli   a)  Milton  Leite  Filho
a) Roberto Massafera  a) Barros Munhoz  a) Jonas Donizette  a) Rita Passos