
                      Projeto de Lei nº  971,  de 2003



                                                  Regula  a  exploração   do
                                                  jogo de bingo no Estado de
                                                  São Paulo







A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º A exploração  do jogo de bingo é  permitida no Estado de  São  Paulo
de acordo com a presente lei.


Art.2º É considerado jogo de bingo a atividade  de  entretenimento   em  que
os participantes têm como objetivo  completarem um  arranjo numérico  ou  de
figuras   pré  determinado   mediante   sucessivos   sorteios    aleatórios,
permitindo a ocorrência de várias combinações e diversos ganhadores.

Art3º - A exploração do jogo de bingo será submetida aos  princípios  gerais
da atividade econômica e sujeita aos  impostos  e  taxas   pertinentes,  bem
como das constrições advindas das várias policias administrativas.
Parágrafo Único: A exploração do jogo  de  bingo  é  atividade  inserida  na
indústria de entretenimento, incidindo sobre a mesma o Código de  Defesa  do
Consumidor

 Art.4º- O jogo de bingo deverá ser totalmente  desenvolvido  por   processo
eletrônico.

Art.5º -  A  exploração  do  jogo  de  bingo  por  particulares  deverá  ser
realizada  em  local  fixo,  permanente  com  funcionamento  determinado,  e
capacidade para acomodar 150 ( cento e cinqüenta) participantes sentados.


 §1º- Nos locais de exploração do jogo  de   bingo  poderão  ser  oferecidos
 serviços de bar e restaurante e atividades artísticas de entretenimento.


 §2º- É expressamente proibido a permanência  de  menores  de  18  anos  nas
 dependências dos bingos.


 .
 Art. 6º- São modalidades do jogo de bingo: coletivo e individual.


  §1º-A modalidade de bingo coletiva se  caracteriza  pela  participação  de
 múltiplos jogadores, com utilização  de  cartelas  impressas  e  prêmio  em
 dinheiro.


 §2º- A modalidade  de  bingo  individual  se  caracteriza  pela  utilização
 individual do jogador de terminal  eletrônico,  onde  o  participante  joga
 individualmente  com a máquina, recebendo prêmio em dinheiro.


 §3º- A modalidade de bingo individual  só é permitida se em  comunhão com a
 modalidade de bingo coletivo, não podendo o  total  de  máquinas  de  bingo
 eletrônico individual ser superior  a dois terços das  cadeiras  destinadas
 ao bingo coletivo.


 §4º-  Na  modalidade  de  bingo  coletivo   só  serão  utilizadas  cartelas
 impressas com numeração seqüencial, seriadas e com valor de face expresso.


 §5º- É vedada a venda de cartelas e a alocação de máquinas fora  das  salas
 de bingo.




 Art.7º- A premiação por rodada do bingo coletivo deverá corresponder  a  no
 mínimo 70% do valor arrecadado por rodada.


 Art. 8º- As máquinas de bingo eletrônico devem ser  ajustadas  de  forma  a
 garantir aos apostadores retorno aleatório do  valor   apostado,  inclusive
 sob a forma de acumulado, em percentual nunca inferior a  70%,  considerado
 um ciclo de um milhão e duzentas mil rodadas no máximo.


Art.9º  -   O  poder  público  deverá  implantar  sistema  de   fiscalização
eletrônica oficial que possibilite ao mesmo ser informado em tempo real   de
todos os jogos e respectivos resultados, realizados nos estabelecimentos  de
jogo de bingo.


 Art 10. O sistema de fiscalização deverá:


   I- Possuir uma central interligada a  terminais instalados nas  máquinas
      de jogos de bingo  individuais  e  coletivo  que  emitirão  ao  orgão
      fiscalizador, em tempo real,   dados  sobre  os  jogos  realizados  e
      respectivos resultados.
 II - Os terminais deverão possuir medidores  invioláveis  que  poderão  ser
 acessados individualmente para verificação “in loco” da quantidade de jogos
 realizados e respectivos resultados.


 Parágrafo único: Os gastos  com  a  implantação  do  sistema  e  manutenção
 deverão ser custeados pelos estabelecimentos de Bingo através de  pagamento
 de taxa mensal  a ser definida pelo poder Executivo.










 Art. 11- Os ganhadores  de  prêmio  superior  a  100  UFESPs   deverão  ser
 identificados no sistema de fiscalização eletrônico oficial , constando CPF
 e nome completo do premiado.

Parágrafo único - A listagem dos ganhadores de prêmio superior a 100  UFESPs
são  públicas,  estando  o  órgão  competente  autorizado  a   repassar   as
informações para a Receita Federal.

Art. 12. A exploração do jogo de Bingo necessita  de   autorização  expressa
do poder público para seu regular funcionamento.

§1º- Os bingos que estão  em funcionamento  no  Estado  de  São  Paulo,  por
força  de   liminar   judicial,   obterão    autorização   provisória   para
funcionamento desde que se cadastrem no órgão público competente emissor  da
autorização para funcionamento  e  ,  comprovem  a   existência  do  mandato
judicial.

§2º- A instalação  de  novas  casas  comerciais  de  Bingo  só  poderão  ser
autorizadas  após  a  criação  e  implantação  do  sistema   eletrônico   de
fiscalização oficial.

§3º-  A autorização para funcionamento é por prazo  indeterminado  e  poderá
ser suspensa a  qualquer  momento  em  virtude  de  infração  administrativa
cometida.

 Art.13-   As   infrações   ao   disposto   nesta    lei    serão    punidas
 administrativamente com:


 I- Multa
 II- Suspensão temporária da atividade
 III-Cassação da autorização de exploração  da  atividade  e  fechamento  do
 estabelecimento comercial.


 Parágrafo Único- A aplicação das  sanções  administrativas  não  afastam  a
 aplicação de outras sanções previstas na legislação penal e fiscal.

Art.14-As  disposições  desta  lei  não  se  aplicam  aos  bingos  de  cunho
beneficentes  realizados por entidades ou instituições sociais  oficialmente
reconhecidas.

Art.15- O poder Executivo tem  o  prazo  de  90  dias  para  regulamentar  a
presente lei.

Art.16- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


                  A  presente  propositura  regula  matéria  de  competência
concorrente estabelecida no art.24,V da  Constituição  Federal,  produção  e
consumo.
                  A  primeira  consideração  a  ser  realizada  é  quanto  a
legalidade ou não do jogo de bingo para  que  não  paire  dúvidas  quanto  a
Constitucionalidade da presente propositura.
                 A exploração do jogo de Bingo  até  os  idos  de  1993  era
considerada contravenção  penal,  estando  incerta  no  art.50  da  Lei  das
Contravenções Penais, jogo de azar.
                 Com a edição da Lei "Zico", Lei  nº8.672/93,  a  exploração
do jogo de Bingo foi excepcionada da  figura  penal,  tornando-se  atividade
lícita.  Posteriormente, a lei "Zico" foi revogada  pela   lei  "Pelé",  Lei
nº9615/98, mas  manteve expressamente a atividade  na  licitude.  Dois  anos
após editou-se a Lei "Maguito" que revogou os  dispositivos  da  Lei  "Pelé"
que regiam a exploração dos Bingos, criando-se um vácuo legal.
                 O desencadeamento de leis sobre a matéria gerou  a  dúvida:
A exploração dos jogos de Bingos é considerada atividade ilegal ou não?
                 Conforme parecer do ilustre Professor Titular da  Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo, Miguel Reale Júnior,  a  exploração
do  jogo de bingo ao ser excepcionada pela Lei "Zico" da  tipificação  geral
do art. 50 da LCP deixou de ser considerada  atividade   ilícita  e,  apesar
das revogações existentes, pelo principio geral  de  direito  de  que  norma
revogada não recobra sua vigência com a revogação  da  norma  revogadora,  a
prescrição da atividade como licita persiste.
            Ou seja, após a edição da Lei  nº8672/93 não há  norma  objetiva
proibindo  a  atividade,  portanto,  nas  palavras  do  ilustre   professor:
"tranqüila a configuração do estabelecimento e exploração do jogo  de  bingo
como atividade lícita".
            Outra questão que se coloca, em razão da  expedição   da  Medida
Provisória nº2216-37, é quanto estar a  atividade  submetida  ao  regime  de
serviço público. Questão estapafúrdia, mas que  deve  ser  aqui  considerada
para informação geral.
            A MP nº2216-37 prescreveu:  "A  exploração  do  jogo  de  bingo,
serviço público de competência da União..."
            A medida provisória,  editada  pelo  então  Presidente  Fernando
Henrique Cardoso, além de  não  conter  os  pressupostos  para  sua  edição,
urgência e relevante  interesse  público,  é  totalmente  descabida.  Dar  a
atividade de exploração  de jogo de bingo  o caráter específico  de  serviço
público é desvirtuar totalmente o conceito de  tal  instituto  e  solapar  o
princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
            Mesmo que se considerasse  válido  tamanho  absurdo  jurídico  a
Medida Provisória não foi reeditada ou votada pelo Congresso,  perdendo  sua
validade.
            Desta  forma  a   ausência  de  interdição  legal  e  prescrição
normativa que a inclua como  serviço público situa a exploração do  jogo  de
bingo  como   atividade  econômica  de  livre  iniciativa,  regulada   pelos
princípios  gerais da ordem econômica Constitucional.
            O projeto de lei respeita a divisão  de  competências  existente
na Constituição  Estadual,  traçando  diretrizes  para  a  fiscalização  dos
estabelecimentos de jogo de bingo,  mas  deixando  sob  responsabilidade  do
poder  Executivo  a  escolha  do   sistema   eletrônico   de   execução   da
fiscalização, a definição do órgão fiscalizador e suas competências.
            Os boatos ligando a atividade de exploração do jogo de bingo  ao
narcotráfico, apesar de alarmistas e genéricos  não  foram  relegados  a  um
segundo plano nesta propositura. Medidas como a necessidade  de  autorização
para inicio da atividade, identificação do ganhador de prêmios superiores  a
100 UFESPs, fiscalização eletrônica oficial e demais restrições impostas  no
presente  projeto,  visam  coibir  preventivamente  possíveis  envolvimentos
ilícitos dos exploradores da atividade.
            Não podemos fechar os olhos para a situação  atual  do  jogo  de
bingo, há   milhares  de  casa  funcionando  irregularmente  ou  através  de
liminares, sem pagar impostos ou sofrerem fiscalização. A situação fática  é
a resposta da sociedade para a omissão do legislativo e do  executivo  sobre
a  questão.  Não  podemos   insistir  em   ignorar   a   existência   destes
estabelecimentos.  Com  a  regulamentação  do  setor  estaremos  dando   uma
resposta positiva para a sociedade e impedindo que a atividade seja mais  um
caminho para a “bandidagem”.

                       A regularização  da  exploração  do  jogo  de  bingo,
conforme prevista na propositura, gerará  segurança  jurídica,  abertura  de
postos de trabalho e receita tributária.

                 Sala das Sessões, em 24/9/2003




                 a) Cândido Vaccarezza- PT