
PROJETO DE LEI Nº  517, DE 2010
PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO


OFÍCIO G-162/10-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 768/2010-SPRH



                                              São Paulo, 24 de maio de 2010.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação  de  cargos  de  Cirurgião
Dentista para este Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                         ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça






A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900


              PROJETO DE LEI Nº      DE                 DE 2010

                         Dispõe sobre a criação  de  cargos  de  Cirurgião-
                         Dentista para o Tribunal de Justiça do  Estado  de
                         São Paulo.

                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                  Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:


                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça, 12 (doze)  cargos  de  Cirurgião-Dentista,
Tabela II, SQC-III, enquadrados na referência 1, da Escala de Vencimentos  –
Nível Universitário – Secretaria da Saúde – Estrutura de Vencimentos  I,  de
que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8  de  abril  de  1992,
com a redação alterada pelo inciso I do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº
840, de 31 de dezembro de 1997, e vencimentos fixados pelo artigo 1º da  Lei
Complementar nº 975, de 6  de  outubro  de  2005,  cujas  disposições  foram
aplicadas  aos  cargos  e  funções-atividades  pertencentes  ao  Quadro   do
Tribunal de Justiça pela Lei Complementar nº  682,  de  16  de  setembro  de
1992.


                  Parágrafo Único – Os cargos ora criados são fixados para a
Comarca da Capital.


                  Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 3º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos






                               ALBERTO GOLDMAN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA




                       Tendo em vista a criação da  Secretaria  da  Área  da
Saúde – SAS pela Portaria nº 7.827/2010, que tem como  atribuição  coordenar
todos os serviços relacionados à  promoção  de  saúde  para  a  melhoria  da
qualidade de vida de Magistrados e  Servidores  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça, apresentamos o presente projeto de lei dispondo sobre a criação  de
12 (doze) cargos  de  Cirurgião-Dentista,  objetivando  proporcionar  melhor
atendimento, em razão do reduzido quadro existente.




                      São Paulo, 24 de maio de 2010.










                         ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS

                      Presidente do Tribunal de Justiça