


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2012


                                 Estabelece condições e requisitos  para  a
                                 classificação de Estâncias e de Municípios
                                 de Interesse Turístico e  dá  providências
                                 correlatas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                                    CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - A classificação de Município como estância de qualquer  natureza
ou como de interesse turístico  far-se-á  por  lei  estadual,  atendidos  os
requisitos estabelecidos nesta lei complementar e mediante o voto  favorável
da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único  -  Independente  da  sua  natureza  ou  vocação,  todas  as
estâncias serão classificadas por lei como estâncias turísticas



                 CAPÍTULO I – DAS ESTÂNCIAS TURÍSTICAS
.

Artigo 2º - São condições indispensáveis e cumulativas para a  classificação
de Município como estância turística:

I – ser destino turístico consolidado, determinante de  um  turismo  efetivo
gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes;


II - possuir expressivos atrativos  turísticos  de  uso  público  e  caráter
permanente, naturais, culturais  ou  artificiais,  que  identifiquem  a  sua
vocação voltada para algum ou  alguns  dos  segmentos  abaixo  relacionados,
sintetizados no anexo I desta lei complementar:
      a)Turismo Social
   b)Ecoturismo
   c)Turismo Cultural
   d) Turismo Religioso
   e)Turismo de Estudos e de Intercâmbio
   f) Turismo de Esportes
   g)Turismo de Pesca
   h)Turismo Náutico
   i)Turismo de Aventura
   j)Turismo de Sol e Praia
   k)Turismo de Negócios e Eventos
   l)Turismo Rural
   m)Turismo de Saúde


III – dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e  serviços  turísticos:
meios de hospedagem, serviços  de  alimentação,  serviços  de  informação  e
receptivo turísticos;










IV - dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso  adequado  aos
atrativos, serviços  de  transporte,  de  comunicação,  de  segurança  e  de
atendimento  médico  emergencial,  bem  como   sinalização   indicativa   de
atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais;

V - dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações  fixas  e
flutuantes no que se refere a abastecimento  de  água  potável,  sistema  de
coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos;

VI – ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a  cada  3  (três)
anos, e

VII  - manter  Conselho  Municipal  de  Turismo  devidamente  constituído  e
atuante.

Parágrafo único: De caráter deliberativo, o Conselho  Municipal  de  Turismo
deve ser constituído, no mínimo,  por  representantes  das  organizações  da
sociedade civil representativas  dos  setores  de  hospedagem,  alimentação,
comércio e receptivo turístico,  além  de  representantes  da  administração
municipal nas áreas de turismo,  cultura,  meio  ambiente  e  educação,  que
elegerão, dentre seus pares, o presidente  do  conselho  com  mandato  de  2
anos.



                 CAPÍTULO II – DOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO



Artigo 3º - São condições indispensáveis e cumulativas para a  classificação
de Município como de interesse turístico:

I – ter potencial turístico;

II – dispor de serviço  médico  emergencial  e,  no  mínimo,  dos  seguintes
equipamentos e serviços turísticos: meios  de  hospedagem  no  local  ou  na
região, serviços de alimentação e serviço de informação turística;

III – dispor de infraestrutura básica capaz de atender às  populações  fixas
e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável  e  coleta  de
resíduos sólidos, e

IV – possuir expressivos atrativos turísticos, plano diretor  de  turismo  e
Conselho Municipal de Turismo, nos mesmos termos previstos nos  incisos  II,
VI e VII do artigo anterior.















                        CAPÍTULO III – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA


Artigo 4º - O projeto de lei que objetive a classificação de Município  como
estância turística ou como  de  interesse  turístico  deve  ser  apresentado
devidamente instruído com os seguintes documentos:

I – Para classificação de estâncias:

   a) Estudo da demanda turística  existente  nos  dois  anos  anteriores  à
      apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal  em
      convênio com órgão público estadual, federal,  instituição  de  ensino
      superior ou entidade especializada;
   b) Inventário subscrito pelo Prefeito Municipal dos atrativos  turísticos
      do Município, de que  trata  o  inciso  II  do  artigo  2º,  com  suas
      respectivas localizações e vias de acesso;
   c) Inventário dos equipamentos e serviços  turísticos,  de  que  trata  o
      inciso III do artigo 2º;
   d) Inventário da infraestrutura de apoio turístico de que trata o  inciso
      IV do artigo 2º;
   e) Certidões emitidas pelos órgãos oficiais competentes  para  efeito  de
      comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 2º, e
   f) Cópia do Plano Diretor Municipal  de  Turismo  e  atas  das  6  (seis)
      últimas  reuniões  do  Conselho  Municipal  de  Turismo,   devidamente
      registradas em cartório.

II – Para classificação de municípios de interesse turístico:
   a) Estudo da demanda turística  existente  nos  dois  anos  anteriores  à
      apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal  em
      convênio com órgão público estadual, federal,  instituição  de  ensino
      superior ou entidade especializada;
   b) Inventário subscrito pelo Prefeito Municipal dos atrativos  turísticos
      do Município, de que  trata  o  inciso  II  do  artigo  2º,  com  suas
      respectivas localizações e vias de acesso;
   c) Inventário  subscrito  pelo  Prefeito  Municipal  dos  equipamentos  e
      serviços turísticos, do serviço de atendimento médico emergencial e da
      infraestrutura básica de que tratam os  incisos II e   III  do  artigo
      3º, e
   d) Cópia do Plano Diretor Municipal  de  Turismo  e  atas  das  6  (seis)
      últimas  reuniões  do  Conselho  Municipal  de  Turismo,   devidamente
      registradas em cartório.

           §1º - A Comissão da Assembleia Legislativa incumbida de  apreciar
os pedidos de classificação de municípios  como  estância  turística  ou  de
interesse turístico encaminhará os documentos de que trata  este  artigo  ao
órgão técnico competente de turismo do Estado para sua  manifestação  quanto
ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar.
.
            § 2º - Em não havendo a manifestação  do  órgão  de  turismo  do
Estado dentro do prazo de 180 dias a contar da  data  do  encaminhamento  de
que  trata  o  parágrafo  anterior,  competirá  à  comissão  competente   da
Assembleia  Legislativa  a  análise  e  verificação   do   atendimento   dos
requisitos estabelecidos nesta lei complementar


Artigo 5º - O Poder Executivo deverá propor projeto de  Lei  Revisional  das
Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico a cada  4  (quatro)  anos,
ratificando ou revogando as leis que
classificaram  Municípios  como  estâncias  ou   de   interesse   turístico,
instruído nos termos do artigo 4º.


            §  1º:  Para  efeito  do  disposto  no  “caput”,  os  Municípios
classificados por lei como  estância  turística  e  de  interesse  turístico
deverão encaminhar ao órgão técnico competente de turismo do Estado,  até  o
dia 30 de abril do ano de apresentação  do  projeto  de  Lei  Revisional,  a
documentação de que tratam os incisos I e II do artigo 4º.



      § 2º: A não observância pelo Município do disposto no §  1º  implicará
na revogação da lei que dispôs sobre a sua classificação  como  estância  ou
como  município  de  interesse  turístico,  com  a  conseqüente   perda   da
respectiva condição e dos auxílios,  subvenções  e  demais  benefícios  dela
decorrentes.




            CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS



Artigo 6º - Os Municípios classificados por lei como  estâncias  balneárias,
hidrominerais, climáticas e  turísticas  passam  a  ser  classificados  como
estâncias  turísticas,  sem   prejuízo   da   utilização   da   terminologia
anteriormente  adotada,  para  efeito  de  divulgação  dos  seus  principais
atrativos, produtos e peculiaridades.

Artigo 7º - O primeiro projeto de Lei Revisional das  Estâncias  deverá  ser
apresentado em até 4 anos após a publicação desta lei complementar,  período
em que os Municípios classificados como estâncias,  que  não  atenderem  aos
requisitos estabelecidos nesta lei complementar, deverão se adequar às  suas
exigências, à exceção do previsto no inciso V do  artigo  2º,  sob  pena  de
perderem a sua condição de estância.

§ 1º: Os Municípios  classificados  como  estâncias  que  não  atenderem  ao
requisito previsto no inciso V  do  artigo  2º  deverão  aplicar  parte  dos
recursos oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias em obras e serviços  de
infraestrutura básica, até que satisfaçam as condições  estabelecidas  nesta
lei complementar.

§2º - A comprovação do investimento previsto no  parágrafo  anterior  deverá
ser encaminhada ao órgão técnico de turismo  do  Estado,  juntamente  com  a
documentação de que trata §1º do artigo  5º,  como  requisito  indispensável
para a sua classificação como estância turística.

Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Ficam revogadas a Lei nº 10.426, de 8 de  dezembro  de  1971,  a
Lei nº 1457, de 11 de novembro de 1977, a Lei nº 1.563, de 28  de  março  de
1978 e o artigo 11 da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989.












                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº        ,DE 2012


                                   ANEXO I


 Segmentação de Turismo baseada nas definições do órgão de turismo nacional


   a) Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística
      promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e
      o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;
   b) Ecoturismo: segmento da atividade  turística  que  utiliza,  de  forma
      sustentável,  o  patrimônio  natural   e   cultural,   incentiva   sua
      conservação e busca a formação de uma  consciência  ambientalista  por
      meio  da   interpretação  do  ambiente,  promovendo  o  bem-estar  das
      populações;
   c) Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas  relacionadas  à
      vivência  do  conjunto  de  elementos  significativos  do   patrimônio
      histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo
      os bens materiais e imateriais da cultura;
   d)  Turismo   Religioso:   configura-se   pelas   atividades   turísticas
      decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa  em  espaços  e
      eventos     relacionados     às     religiões     institucionalizadas,
      independentemente da origem étnica ou do credo.
   e)  Turismo  de  Estudos  e  Intercâmbio:  constitui-se  da  movimentação
      turística  gerada  por  atividades  e  programas  de  aprendizagem   e
      vivências para fins de qualificação, ampliação de  conhecimento  e  de
      desenvolvimento pessoal e profissional;
   f) Turismo de Esportes compreende as atividades turísticas decorrentes da
      prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas.
   g) Turismo de Pesca compreende as atividades  turísticas  decorrentes  da
      prática da pesca amadora;
   h) Turismo Náutico caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas
      com a finalidade da movimentação turística;


















   i) Turismo de Aventura compreende os movimentos turísticos decorrentes da
      prática  de  atividades  de  aventura  de  caráter  recreativo  e  não
      competitivo;
   j)  Turismo  de  Sol  e  Praia  constitui-se  das  atividades  turísticas
      relacionadas  à  recreação,  entretenimento  ou  descanso  em  praias,
      “Turismo de Esportes compreende as atividades  turísticas  decorrentes
      da prática, envolvimento ou  observação  de  modalidades  esportivas”.
      Turismo de Negócios & Eventos  compreende  o  conjunto  de  atividades
      turísticas  decorrentes  dos  encontros  de  interesse   profissional,
      associativo,  institucional,  de   caráter   comercial,   promocional,
      técnico, científico e social;
   k) Turismo Rural é o conjunto de atividades turísticas  desenvolvidas  no
      meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando  valor
      a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e
      natural da comunidade.
   l) Turismo de Saúde constitui-se das atividades turísticas decorrentes da
      utilização de meios e  serviços  para  fins  médicos,  terapêuticos  e
      estéticos.





                                JUSTIFICATIVA







      Com o objetivo de aprimorar o processo de criação  de  estâncias,  foi
constituída, no âmbito desta Casa, pelo Ato nº  105,  de  2011,  do  ilustre
senhor  Presidente   desta   Assembleia   Legislativa,   uma   comissão   de
parlamentares  incumbida  de  promover  estudos  e  propor  a   revisão   da
legislação que estabelece requisitos para classificação de  municípios  como
estâncias.

      Composta por 10 parlamentares, esta comissão  iniciou  seus  trabalhos
em agosto de 2011, tendo por base o PLC 2/2003, de autoria do Deputado  João
Caramez, que disciplinava a criação de estâncias, e  os  estudos  elaborados
pelo CEPAM, em 2010,  “Contribuições  para  a  Fundamentação  das  Estâncias
Balneárias, Climáticas, Hidrominerais e Turísticas no Estado de São Paulo”.

      Com o intuito de aprofundar  os  estudos  a  respeito  do  tema,  esta
comissão promoveu reuniões para ouvir os representantes do  CEPAM  (  Centro
de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal),  do  DADE  (Departamento
de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), da  Secretaria  da  Fazenda,  do
Conselho Estadual de Turismo e da APRECESP, além do Secretário  Estadual  de
Turismo, Deputado Márcio França.








      A colaboração desses representantes, bem como do Conselho Estadual  de
Turismo e da APRECESP (Associação das Prefeituras das Cidades  Estâncias  do
Estado de São Paulo), integrantes do  grupo  de  trabalho  que  subsidiou  a
elaboração do presente projeto, foi fundamental para que se chegasse  a  uma
proposta consensual, com critérios técnicos  atuais,  objetivos  e  bastante
justos, que representa um grande avanço para o turismo de São Paulo  e  para
os municípios que investem nesse importante setor econômico.

      É de se ressaltar que o próprio conceito de  estância  foi  amplamente
discutido e reavaliado,  uma  vez  que  os  atributos  que  qualificavam  as
estâncias para efeito de sua classificação  legal  não  mais  se  sustentam,
conforme se constata pela sua evolução histórica.

      Surgidas no Brasil no século passado, as  estâncias  acompanharam  uma
tendência européia de culto ao corpo e à saúde,  desenvolvendo-se  a  partir
da primeira guerra mundial, que dificultou a  clássica  viagem  à  Europa  e
estimulou  a  elite  a  procurar  os  atrativos  locais.  O  próprio   termo
“estância”  está  fortemente  associado  à  situação  daquela  época,   como
indicativo de um local de  permanência,  parada,  pouso  ou  estação  com  o
propósito de desfrutar dos recursos  naturais,  especialmente  a  água  e  o
clima para o restabelecimento da saúde.



          Outros termos também  foram  incorporados  a  esta  construção  de
turismo, como hidromineral, hidrotermal e, principalmente,  balneária,  para
designar os banhos característicos dos tratamentos  terapêuticos  de  então,
tornando-se uma expressão legal. As estâncias  e  suas  adjetivações  foram,
assim, incorporadas na legislação nacional, por meio do Código  de  Águas  e
nas legislações de alguns Estados,  como  São  Paulo,  que  assumiu,  ainda,
apoiar financeiramente essas  localidades,  conforme  previsto  em  sua  Lei
Orgânica (art.82).

          Entendeu-se, àquela época, que  o  maior  fluxo  de  visitantes  à
localidade gerava gastos  extraordinários  para  que  a  Prefeitura  pudesse
manter a prestação dos serviços públicos de  forma  adequada,  justificando,
assim, o auxílio estatal.

      Com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, em  1989,  a
questão passou a ser disciplinada em seu artigo 146 e  parágrafos,  conforme
segue:

      “Artigo 146 – A classificação de Municípios como estância de  qualquer
natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá  da
observância  de  condições  e  requisitos  mínimos  estabelecidos   em   lei
complementar, da manifestação dos órgãos  técnicos  competentes  e  do  voto
favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.









      § 1º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um  Fundo  de
Melhoria  das  Estâncias,  com  o  objetivo  de  desenvolver  programas   de
urbanização, melhoria e preservação  ambiental  das  estâncias  de  qualquer
natureza.

      § 2º - O Fundo de Melhoria das  Estâncias  terá  dotação  orçamentária
anual nunca inferior a dez  por  cento  da  totalidade  da  arrecadação  dos
impostos municipais dessas estâncias, no exercício  imediatamente  anterior,
devendo a lei fixar  critérios  para  a  transferência  e  aplicação  desses
recursos.”

      Apesar da revogação da Lei Orgânica dos Municípios e da  exigência  de
lei complementar para dispor sobre as condições e requisitos para a  criação
das estâncias, permaneceu regendo tal procedimento a Lei nº 10.426, de 8  de
dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 20, de 13 de julho de  1972,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 1457, de 11 de novembro de  1977,
regulamentada pelo Decreto nº 11. 022, de 28 de dezembro de 1977.

      Resta evidente que das primeiras estâncias criadas por lei,  a  partir
de 1947, que foram as estâncias balneárias, até a  última  criada  em  2003,
que foi a estância turística  de  Tupã,  houve  significativas  mudanças  no
cenário mundial, especialmente nas questões  ambientais  e  econômicas,  que
alteraram sobremaneira o entendimento que se deve ter dessas localidades.

      No que concerne às questões  ambientais,  é  certo  que  as  variações
climáticas, potencializadas com o aquecimento global, impedem qualquer  tipo
de classificação com base

em médias de temperatura, como ocorria  para  efeito  de  classificação  das
estâncias climáticas.  Da  mesma  forma,  o  crescimento  demográfico  e  os
problemas de uso e a ocupação do solo que interferem na qualidade  da  água,
são  produtos   da   modernidade   que   impactam   os   espaços   naturais,
descaracterizando as estâncias hidrominerais.

      Por outro lado, o turismo, enquanto atividade econômica,  geradora  de
renda e emprego, só passou a  receber  maior  atenção  há  algumas  décadas,
cabendo à Organização Mundial do Turismo  o  seu  conceito  base,  que  deve
nortear qualquer proposta relacionada  à  atividade,  como  a  presente  que
norteará  a  classificação  de  estâncias  e  de  municípios  de   interesse
turístico.

        “Turismo compreende as atividades que as pessoas realizam durante
suas viagens e estadias em lugares diferentes do seu local de residência,
por um período consecutivo inferior a um ano, com propósitos de lazer,
descanso, negócios ou outros.” (OMT 2002).

           Vale, ainda, ressaltar que para a Organização Mundial de  Turismo
estância é definida como área de destino  turístico  que  é  mais  ou  menos
sustentável e que providencia  uma  vasta  extensão  de  estabelecimentos  e
serviços hoteleiros, especialmente os  designados  para  diversão,  repouso,
experiências de aprendizagem e saúde".







        Com  o  objetivo,  pois,  de  aperfeiçoar  a  legislação   paulista,
apresentamos este  projeto  de  lei  complementar  que  traz  uma  série  de
inovações, sob o conceito moderno de  estância:  um  local  com  expressivos
atrativos, de uso público e  caráter  permanente,   naturais,  culturais  ou
artificiais,  que se desenvolve de acordo com a sua vocação  turística  para
oferecer condições adequadas para receber seus visitantes e promover  melhor
qualidade de vida para sua população, conforme a seguir exposto.

            O  projeto  prevê  os  requisitos  necessários  não  só  para  a
classificação  de  estâncias,  como  também  de  municípios   de   interesse
turístico.  Esta  nova  classificação  mostrou-se   necessária   diante   da
existência de um grande número de municípios em nosso Estado que  apresentam
um turismo potencial em função de seus atrativos, mas que, sem condições  de
planejar o seu desenvolvimento, não têm uma demanda turística consolidada.

         As estâncias, por sua vez, ora classificadas apenas como  estâncias
turísticas, são municípios que atraem visitantes  durante  todo  o  ano,  em
função dos seus atrativos e das condições de estadia que  oferecem,  gerando
um fluxo turístico permanente.

         Ressalte-se  que,  independente  da  nova  terminologia  geral,   o
parágrafo único do artigo 1º, bem como o  artigo  1º  das  suas  disposições
finais e transitórias, garante a possibilidade das estâncias  continuarem  a
usar a terminologia anteriormente adotada ou outra  que  melhor  identifique
suas  peculiaridades,  para  efeito   de   divulgação   de   sua   principal
característica.

           Além da existência de  atrativos  turísticos  de  uso  público  e
caráter permanente, naturais ou  artificiais,  que  identifiquem  a  vocação
turística do município, o projeto estabelece que a

localidade possa contar, no  mínimo,  com  alguns  equipamentos  e  serviços
turísticos,  como  meios  de  hospedagem,  serviços  de  alimentação  e   de
transporte  turístico,  serviços  de  informação  turística  e   sinalização
indicativa de atrativos turísticos, sem  os  quais  não  poderá  atender  de
forma adequada aos seus visitantes.

       De outra parte, a infraestrutura  básica  de  abastecimento  de  água
potável e sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e  gestão  de
resíduos sólidos,  bem  como  a  infraestrutura  de  apoio  turístico,  como
serviços  de  transporte,  comunicação,  segurança  e   atendimento   médico
emergencial, são requisitos fundamentais para  o  atendimento  de  um  fluxo
turístico  consolidado  e  permanente.  São,  portanto,  requisitos  para  a
classificação de estâncias.

      Quanto aos municípios de interesse turístico, que ainda  não  tem  uma
demanda turística efetiva,  mas  apenas  potencial,  foram  consideradas  as
condições essenciais  para  viabilizar  um  atendimento  adequado  dos  seus
visitantes, no que se  refere  à  infraestrutura,  equipamentos  e  serviços
turísticos.









      Todavia, a aprovação de  um  Plano  Diretor  de  Turismo  bem  como  a
existência de um Conselho  Municipal  de  Turismo  atuante,  que  garanta  a
participação das organizações da sociedade civil envolvidas com  o  turismo,
são exigências comuns, essenciais para que os municípios que  pleiteiem  ser
estância  ou  de  interesse  turístico  demonstrem  sua  vocação,   seguindo
diretrizes para o seu desenvolvimento turístico sustentável.

      No que se refere à questão procedimental para a criação  de  estâncias
e de municípios de interesse turístico, introduzimos  em  nossa  proposta  a
exigência da  instrução  dos  projetos  de  lei  apresentados,  com  toda  a
documentação comprobatória do atendimento dos  requisitos  estabelecidos  na
lei. Trata-se de medida fundamental para a tramitação  dos  projetos,  tendo
em vista as dificuldades que o DADE tem enfrentado para se manifestar  sobre
os processos, muitas vezes sem a necessária colaboração  das  prefeituras  e
sem pessoal técnico especializado em número suficiente.

      Uma última inovação a ser destacada é a  apresentação  do  Projeto  de
Lei Revisional das Estâncias e dos Municípios de  Interesse  Turístico  para
avaliar, a cada 4 anos, a situação em que  todos  se  encontram  no  que  se
refere ao cumprimento dos requisitos legais para sua classificação.

          Pretende-se, com isso, garantir  que  somente  os  municípios  que
efetivamente estejam desenvolvendo sua vocação turística  de  acordo  com  a
legislação  em  vigor  possam  receber  os  benefícios  decorrentes  de  sua
condição.

      Por fim, com  o  intuito  de  garantir  que  as  estâncias  atualmente
existentes possam se adequar às exigências da nova lei, propusemos um  tempo
razoável para o  cumprimento  dos  novos  requisitos  estabelecidos,  com  a
previsão  de  4  anos  para  a  apresentação  do  primeiro  Projeto  de  Lei
Revisional das Estâncias.

      Diante de todo o exposto e na certeza  de  que  se  faz  premente  uma
legislação mais moderna e eficaz para o desenvolvimento do turismo em  nosso
Estado, esperamos contar com o acolhimento  dos  nobres  pares  ao  presente
projeto.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2012.

a) João Caramez a) Donisete Braga a) Beto Tricoli a) Orlando Bolçone a)
André do Prado a) Ed Thomas a) Sebastião Santos a) Itamar Borges