


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 415 , DE 2004




















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da   XI
      Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro   seja   oficiado   ao
      Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Agricultura  e  Abastecimento,
      DUARTE NOGUEIRA, para que preste as seguintes informações:





                      1. Quais foram as providências adotadas por  essa  r.
                         Pasta, em face do recebimento do Ofício  AL/MR  de
                         nº 038/2004, datado de 27 de setembro do  corrente
                         ano,  e  enviado  por   este   Deputado   Estadual
                         relatando  denúncias  de  candidatos  às   últimas
                         eleições municipais relativas à distribuição,  com
                         fins eleitorais, de cestas  básicas  e  litros  de
                         leites, relativos  aos  Programas  do  Governo  do
                         Estado “ALIMENTA SÃO PAULO” e  “VIVA  LEITE”,  por
                         vários então candidatos no município  de  Diadema:
                         JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS – candidato a Prefeito
                         de  Diadema  pelo  PSDB;  JOÃO  PEDRO  MERENDA   –
                         candidato a vereador pelo PSDB; MARIDITE CRISTÓVÃO
                         GOMES DE OLIVEIRA –  candidata  à  vereadora  pelo
                         PPS?.   Solicitamos   cópias    dos    respectivos
                         documentos comprobatórios para apuração dos  fatos
                         no âmbito interno dessa  r.  Secretaria  Estadual,
                         bem como breve relato do andamento do feito;

                      2. Em caso  de  não  terem  sido  adotadas  quaisquer
                         medidas,  indagamos  quais  foram  os  motivos  de
                         interesse público que serviram para justificar tal
                         decisão?;

                      3. Foi solicitado  algum  esclarecimento  sobre  tais
                         fatos tidos como irregulares, por parte  de  algum
                         órgão  competente  incumbido,  dentre  outras,  de
                         investigar eventual cometimento de ilícitos  civil
                         ou criminal, por razão da denúncia em questão?  Em
                         caso positivo, solicitamos a indicação de todos os
                         aspectos relevantes ao assunto,  identificando-se,
                         pois: órgão  competente;  indagações  efetuadas  e
                         demais providências adotadas pelo mesmo; respostas
                         e documentos fornecidos  por  essa  Secretaria  de
                         Estado, sem prejuízo de  eventuais  outros  pontos
                         julgados como imprescindíveis para o  deslinde  da
                         questão.




                                JUSTIFICATIVA



      No âmbito regular de nossas competências e  atribuições  inerentes  ao
      devido cumprimento do mandato parlamentar, em especial no que tange ao
      poder-dever de fiscalização dos atos e atividades do Poder  Executivo,
      e, ainda, considerando a gravidade dos fatos
      Irregulares denunciados que,  sem  dúvida  alguma,  merecem  a  devida
      apuração, outra alternativa não restou a este Deputado Estadual  senão
      a de formalizar o presente  Requerimento  de  Informação,  aguardando,
      pois, o seu regular processamento e pronto encaminhamento à Secretaria
      de Agricultura e Abastecimento, para que sejam  prontamente  prestadas
      as informações ora requeridas, já que até à presente data não  tivemos
      qualquer resposta ao nosso Ofício AL/MR de nº 038/2004 enviado  a  tal
      órgão, no final de setembro do corrente ano.








                       Sala das Sessões, em 7/12/2004






                               a)  Mário Reali