


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  47, DE 2009


                                 Altera a redação da  Lei  Complementar  nº
                                 870, de 19 de junho de 2000,  que  Cria  a
                                 Região  Metropolitana   de   Campinas,   o
                                 Conselho  de  Desenvolvimento  da   Região
                                 Metropolitana de  Campinas  e  autoriza  o
                                 Poder  Executivo  a   instituir   entidade
                                 autárquica,  a  construir   o   Fundo   de
                                 Desenvolvimento Metropolitano da Região de
                                 Campinas, e dá providência correlatas.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º -  O artigo 1º da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de
2000, que cria a  Região  Metropolitana  de  Campinas  e  autoriza  o  Poder
Executivo  a  instituir  entidade  autárquica,  a  construir  o   Fundo   de
Desenvolvimento Metropolitano da  Região  de  Campinas,  e  dá  providências
correlatas, passa a vigorar, com a seguinte redação:


         “Artigo 1º - Fica criada a  Região Metropolitana de Campinas, como
unidade regional do Estado de São Paulo, constituída  pelo  agrupamento  dos
seguintes  Municípios:  Americana,  Amparo,   Arthur   Nogueira,   Campinas,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia,  Indaiatuba,  Itatiba,
Jaguariúna, Monte  Mor,  Nova  Odessa,  Paulínia,  Pedreira,  Santa  Bárbara
D´Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.” (NR)

      Artigo 2º - Fica revogado o  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        Tem por objetivo este Projeto de lei alterar a Lei Complementar  nº
870, de 19 de junho de 2000, que cria a Região Metropolitana de  Campinas  e
autoriza o Poder executivo a instituir entidade autárquica,  a  construir  o
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, no sentido  de
incluir o município de Amparo à região metropolitana de Campinas,  bem  como
revogar a exigência de que apenas  municípios   criados  em  decorrência  de
desmembramento e fusão dos municípios poderão integrar a referida região.


        O município de Amparo, através de seu Prefeito Paulo Turato Miotta,
nos encaminhou Ofício onde manifesta a intenção de que o  município  integre
a Região Metropolitana de Campinas.


        Amparo é uma Estância Hidromineral localizada a 50 km de  Campinas,
cujos limites confrontam com Pedreira e Santo Antônio de Posse. As  empresas
e  comércios possuem fortes relações com as cidades  pertencentes  à  Região
Metropolitana  de  Campinas,  que  fornecem  e  recebem   serviços.   Muitos
amparenses trabalham ou estudam em Campinas, Pedreira e Jaguariúna.


        Está  ainda  geograficamente  ligada  à  Campinas  e  se  relaciona
bastante  com  a  cidade,  porém   o  município  não  se   beneficia   dessa
proximidade ao participar  de  programas  e  verbas  destinados  às  regiões
metropolitanas. Com 65,4 mil habitantes, não se enquadra,  por  exemplo,  no
Programa de  Arrendamento  Residencial  (PAR)  da  Caixa  Econômica  Federal
(CEF), destinado às cidades metropolitanas com mais de 100 mil habitantes.


        As regiões  metropolitanas  estão  previstas  na  Lei  Complementar
no 760,  de  1o de  agosto  de  1994,  que  estabelece  diretrizes  para   a
organização do Estado de São Paulo. O artigo 3°, estabelece:

          “ Art. 3º - Considerar-se-á região metropolitana o agrupamento de
          municípios limítrofes, com destacada expressão nacional, a exigir
          planejamento integrado e ação conjunta com  união  permanente  de
          esforços para a execução das funções públicas de interesse comum,
          dos entes públicos nela atuantes, que apresente, cumulativamente,
          as seguintes características:
           
          I - elevada densidade demográfica;
           
          II - significativa conurbação;
           
          III - funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade; e
           
          IV - especialização e integração socioeconômica”




        Conurbação  é  o  crescimento  geográfico  que  expande  a   cidade
prolongando-a para fora do seu perímetro, absorvendo  aglomerados  rurais  e
outras cidades.


         No caso de Amparo, há tal  processo  na  divisa  com  Pedreira.  O
bairro Flor da Porcelana, no  Distrito  de  Arcadas,  já  ocupava  áreas  do
município de Pedreira.


        As alterações na  paisagem  urbana,  como  também  na  demanda  por
serviços e equipamentos, na pressão  ao  meio  ambiente  e  na  dinâmica  da
mobilidade urbana, provoca a  necessidade  de  se  discutir  a  inclusão  do
município de Amparo na Região Metropolitana de Campinas.  


        Nossa carta magna estabelece que os Estados poderão,  mediante  lei
complementar,  instituir  regiões  metropolitanas,  aglomerações  urbanas  e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,  para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções  públicas  de
interesse comum.


        Restando evidente  que a competência  para  legislar  sobre  Região
Metropolitana está inserida na competência dos Estados da  Federação,  sendo
instituídas por lei estadual e reguladas pela legislação estadual.


         Em recente reunião da Comissão de  Constituição  e  Justiça  nesta
Casa de Leis,  o ilustre Mestre Dr. Pedro Estevam Serrano,  que  nos  honrou
com duas visitas para explanar sobre as  Regiões  Metropolitanas,  asseverou
que a competência para a criação  da Região Metropolitana é do Estado.


        No entendimento do  ilustre  mestre,  “regulamentar  a  criação  da
região metropolitana é importante pois serve  para  que  a  responsabilidade
quanto à titularidade de serviços públicos seja determinada. De  competência
do Estado, o órgão deve funcionar como um chamado  para  que  os  municípios
participem  da  competência  estadual,  sem  que,  porém,  ultrapassem  seus
limites locais, conforme estabelecido na Constituição.”


          Ressalta ainda que, “a atividade  de  planejamento  metropolitano
deixaria de ser realizada pelas  autoridades  estaduais  de  forma  isolada,
passando a se realizar com Estado e municípios da Região Metropolitana  como
partícipes desse processo.


        Assim, diante dos motivos acima expostos, espero contar com o apoio
dos meus pares na aprovação da  presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 11/12/2009





                            a) Ana Perugini - PT