
Projeto de lei N.º     889,            de 2003.



                                       Altera  redação da  Lei  Complementar
                                       N.º 180/1978.


Art. 1º - O caput do artigo 147 da Lei Complementar N.º 180 de  12  de  maio
de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 147 – São beneficiários do contribuinte:”



Art. 2º - O inciso IV do artigo 147 da Lei Complementar N.º  180  de  12  de
maio de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV  –  o  companheiro  ou  companheira  que,  a  data  do  falecimento   do
contribuinte  solteiro,  viúvo,  separado   judicialmente   ou   divorciado,
mantivesse com ele  tempo  mínimo  de  2  (dois)  anos  de  vida  em  comum,
dispensado o tempo mínimo se dessa união houver  filho.  Havendo  ex-conjuge
sobrevivente  com  direito  à   pensão,   à   companheira   ou   companheiro
beneficiário nos termos  deste  inciso  competirá  a  metade  do  respectivo
valor.”


Art. 3º - O caput do artigo 152 da Lei Complementar N.º 180 de  12  de  maio
de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152 –  O  contribuinte  solteiro,  viuvo,  separado  judicialmente  ou
divorciado, poderá  designar  beneficiário  companheiro  ou  companheira  de
qualquer sexo, pessoa que viva sob sua dependência econômica ou que com  ele
conviva, mantendo ambos vida e economia comuns,  ressalvado  o  direito  que
competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições:”


Art. 4º - O inciso I do artigo 152 da Lei Complementar  N.º  180  de  12  de
maio de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – na hipótese de companheiros,  desde  que  na  data  do  falecimento  do
contribuinte com ele mantivesse vida  em  comum  por  um  mínimo,  2  (dois)
anos;”


Art. 5º - O parágrafo 4º do artigo 152 da Lei Complementar N.º 180 de 12  de
maio de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º - São provas da vida em comum, o mesmo domicílio,  conta  bancária  em
conjunto, encargos domésticos evidentes,  a  indicação  como  dependente  em
registro de associação  de  qualquer  natureza,  registros  de  condomínios,
indicação de dependência  na  declaração  de  rendimentos  para  efeitos  de
imposto de renda, escritura pública de declaração de  vontades,  ou,  ainda,
quaisquer outras que possam formar elementos de  convicção,  a  critério  do
IPESP.”


Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                      JUSTIFICATIVA


Se todos são iguais perante a lei, todo contribuinte do IPESP  pode  e  deve
indicar seus beneficiários independentemente de suas orientações  sexuais  e
com toda liberdade.


Homossexuais e heterossexuais contribuem todos os meses com o  instituto,  e
mesmo assim apenas os  segundos  podem  dispor  de  seus  direitos  nomeando
livremente seus beneficiários.


Impedir  que  os  contribuintes  homossexuais  possam  dispor  da  segurança
previdenciária que compram, é tratar com desigualdade atores  de  uma  mesma
grandeza.


Ademais, o mundo reconhece e  proporciona  o  tratamento  igualitário  entre
homossexuais e heterossexuais. As altas cortes da Europa  e  da  América  do
Norte, em especial as canadenses, ensinam às demais nações no  mundo  que  é
preciso reconhecer e dispor sobre os direitos dos cidadãos homossexuais.


O Estado de São Paulo estará não apenas inovando, mas fazendo  justiça  para
com milhares de contribuintes do IPESP.


Sala das Sessões, em 28/8/2003


                 a) ITALO CARDOSO  -  PT