


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  17 , DE 2009


                                 Altera  a  redação  do   inciso   II,   do
                                 parágrafo único, do artigo 1º  da  Lei  nº
                                 10.291, de 26 de  novembro  de  1968,  que
                                 instituiu o Regime  Especial  de  Trabalho
                                 Policial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - O inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº
10.291, de 26 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Artigo                            1º                             -
        ....................................................................
        .........................................
        Parágrafo                          único                          -
        ....................................................................
        ...............................
        I                                                                 -
        ....................................................................
        .......................................................
        II – pelo risco potencial de tornar-se vítima de crime ou  atentado
        no exercício ou em razão de suas atribuições ou acometido de doença
        profissional.” (NR)
        Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



        A  Lei  nº  10.291,  de  26-11-1968,  instituiu  na  Secretaria  da
Segurança Pública do Estado de São Paulo,  o  Regime  Especial  de  Trabalho
Policial (RETP) para os ocupantes de cargos, funções,  postos  e  graduações
indicados na lei.
        Oportuno reproduzir o texto do  artigo  1º,  cujo  parágrafo  único
caracteriza o regime especial de trabalho policial:
        “Artigo 1.º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança  Pública,
        o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos
        cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei.
        Parágrafo único - O Regime Especial de  Trabalho  Policial  de  que
        trata este artigo se caracteriza:
        I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança,
        cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos  e  a
        chamadas a qualquer hora; e
        II - pela proibição do exercício de qualquer  atividade  particular
        remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural”.
        O preceito acima destacado, vigora há mais de quarenta anos, e  tem
servido,  dentre  outros,  de  fundamento  legal  para  a  responsabilização
administrativo-disciplinar  dos  policiais  do  Estado  de  São  Paulo,   em
especial, dos integrantes da Polícia Militar – os  quais  estão  sujeitos  a
dois regimes: o policial e o militar, este último  em  face  do  regulamento
disciplinar  e  dos  códigos  penal  e  processual   penal   militares,   de
conseguinte, as regras que lhes impõem são mais rigorosas.
        Na atualidade, e de longa data, a incômoda defasagem  salarial  nos
vencimentos dos policiais, cada vez mais os  tem  impulsionado  a  buscar  a
complementação de sua renda, o que não  pode  e  não  deve  ser  considerado
errado. Porque seria errado, o homem, ou mulher, nas horas de folga,  sem  a
utilização de quaisquer meios do Estado, sem causar  quaisquer  prejuízos  à
Instituição que integra, buscar completar sua renda, evitando assim que  sua
família passe por privações?
        Nesse sentido faz-se necessário que o Parlamento Paulista modifique
o referido diploma legal,  de  modo  a  impedir  que  continue  servindo  de
fundamento para a responsabilização disciplinar de policiais,  sob  a  ótica
de não cumprimento de normas legais e regulamentares.
        Nenhum de nós deseja colocar um indivíduo com uma arma na  cintura,
fazendo “bico” de segurança por R$ 50,00 por períodos de oito  horas,  antes
ou depois do seu regular trabalho na Polícia Militar,  sujeitando-se  a  ser
morto  para  proteger  o  patrimônio  particular.  Ou,  no  exercício  dessa
atividade extra-corporação, vindo a praticar quaisquer tipos de atentados  à
liberdade   ou   a   incolumidade   das    pessoas,    isto    seria    pura
irresponsabilidade.
        No entanto precisamos parar com o discurso do idealismo,  pois  nem
mesmo os médicos de hoje em dia exercem sua nobre profissão de salvar  vidas
por mero sacerdócio. Assim, também, na área de segurança  pública,  contexto
no qual está inserido o profissional de Polícia Militar e por meio  da  qual
se desenvolvem  atividades  altamente  complexas  na  preservação  da  ordem
pública, do patrimônio público e particular, e da incolumidade das  pessoas,
é necessário que se pague um salário digno, que permita ao policial  militar
ter filhos, alimentá-los e educá-los de forma digna e adequada.
        Todos nós temos acompanhado o sofrimento  dos  servidores  públicos
civis e militares do Estado de São Paulo ao longo  de  todos  estes  últimos
anos. Não sabemos ainda a razão, mas governo após governo,  ao  menos  neste
Estado, tem promovido o aniquilamento dos  serviços  públicos,  em  especial
nas áreas envolvendo educação, saúde e segurança, levando  a  um  estado  de
agonia o recurso mais importante para a realização de qualquer atividade:  o
ser humano.
        Entre os professores da rede pública estadual, mesmo diante da  sua
condição de profissionais vinculados ao serviço público, não são  poucos  os
que, nas suas horas de folga,  procuram  dar  aulas  para  complementar  sua
renda mensal familiar.
        Os  servidores  públicos  profissionais   de   saúde   –   médicos,
enfermeiros, auxiliares e outros –  de  igual  modo,  dedicam-se,  nas  suas
horas de folga, ao exercício de  atividades  próprias  de  suas  respectivas
especialidades, pela mesma razão dos professores.
        Desse modo, os servidores públicos da educação e da saúde  realizam
- sem que se cogite de estarem violando as leis -  atividades  paralelas,  o
denominado “bico”, como forma de complementação salarial,  aliás  nem  estão
legalmente proibidos de buscar esse complemento salarial  em  outros  locais
que não sejam as repartições públicas.
        No que se refere aos integrantes das Polícias Civil  e  Militar,  a
situação é diferente. Com efeito, ninguém desconhece que os policiais  civis
ou militares são servidores públicos e, não  tendo  remuneração  suficiente,
também  procuram  complementar  sua  renda  mediante  o  desenvolvimento  de
atividades remuneradas paralelas: o “bico”.
        Não há alternativa. Diante da péssima  remuneração  oferecida  pelo
Estado,  e  estando  devidamente  preparado  para   exercer   atividade   de
segurança, que é a sua  especialidade,  é  natural  que  o  profissional  da
segurança pública, nas suas horas de folga, com raríssimas exceções,  busque
complementar sua renda mensal desenvolvendo atividade paralela na  prestação
de serviços de segurança.
        Lamentavelmente, estamos diante de uma  impostura,  uma  verdadeira
hipocrisia. Há o  reconhecimento  de  que  a  remuneração  dos  policiais  é
insuficiente.  Reconhece-se  que  embora  o  Estado  lhe  “exija”  dedicação
exclusiva, a remuneração oferecida como contrapartida não lhe  é  suficiente
para, com sua família, viver dignamente, no entanto há  a  proibição  legal,
que ora pretendemos expurgar do ordenamento jurídico do Estado.
        Diante de todo o exposto impõem-se a necessidade  de  alteração  do
inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º da  Lei  nº  10.291,  de  26-11-
1968, substituindo a atual redação por outra que realmente  seja  condizente
com a realidade dos dias atuais.
        Diante do exposto, conclamamos nossos nobres  pares  a  apoiarem  a
presente iniciativa.





                       Sala das Sessões, em 28-4-2009





                           a)  Olímpio Gomes - PV