


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  559     , DE  2005

            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Estado da Fazenda, Dr. Eduardo  Refinetti  Guardia,  para  que
preste envie a esta  Casa,  no  prazo  constitucional,  cópia  de  todos  os
documentos relativos  à  apuração  e  autuação  de  irregularidades  fiscais
cometidas pela empresa Daslu.


                                JUSTIFICATIVA




            A  presente  propositura  serve  para  a  instrumentalização  da
atividade fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo acompanhar  o
desenvolvimento da atuação da administração tributária  em  caso  de  grande
repercussão e impacto no erário bandeirante.






                       Sala das Sessões, em 20-9-2005



                              a)  Renato Simões