
Projeto de lei nº 731, de 2008
Mensagem nº 193/2008, do Sr. Governador
São Paulo, 18 de novembro de 2008

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -  DER  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Sertãozinho, faixa  de  terra,  com  benfeitorias  e
área de 114.546,12m², destinada à utilização como via pública.

      A área em questão, integrante do trecho compreendido entre as  estacas
0 (zero) e 114+9,40m, da SP-333/322,  adquiriu  características  tipicamente
urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de Sertãozinho  solicitou  a  transferência
da aludida área.

       Ao  manifestar-se  favoravelmente  ao  pedido  da  Municipalidade,  o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário  dos  Transportes  manifestou-se
favoravelmente  ao  pedido  e  o   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
recomendou a alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER  a  alienar,  mediante  doação,  ao
                           Município   de   Sertãozinho,   o   imóvel    que
                           especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem  -  DER  autorizado  a  alienar,  por  doação,   ao   Município   de
Sertãozinho, faixa de terra, com benfeitorias,  situada  na  SP-333/322,  no
trecho compreendido entre as estacas 0  (zero)  e  114+9,40m,  com  área  de
114.546,12m², destinada à utilização como via pública.


                      Artigo 2º -  A  área,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se  descrita,  identificada,  confrontada   e   caracterizada   nos
trabalhos técnicos que compõem o Processo nº 246.432/01/DER/2007.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.




                                      José Serra