
                    PROJETO  DE  LEI  nº 853,   de  2001.


                      Dispõe   sobre   a   inserção   do    interprete    da
               Linguagem   Brasileira    de    Sinais    –    LIBRAS,     na
publicidade   oficial  quando   veiculada  pela  mídia  televisiva.

        A Assmbléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º -  As ações  de  comunicação  do  Governo,  quando  apresenta-
                  das  através   da   mídia   televisiva,   deverão
inserir  a  jane-
                  la  do  intérprete  da  Língua  Brasileira  de  Sinais  -
  LIBRAS,
                  reconhecida  pela   Lei  n.º  10.958,   de  27  de
novembro  de
                  2001.

Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes   da  aplicação  dessa  Lei  correrão

                  à  conta   de   dotações   próprias   da   Secretaria   de
Governo e
                  Gestão  Estratégica,  suplementadas  se  necessário.


Artigo 3º -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A


                   A  televisão   é   reconhecidamente   o   mais   poderoso
veículo  de  informação.  Por  isso,   a   maior   parte   da    publicidade
oficial  é  viabilizada  empregando-se  o  referido  meio.

                   O  presente  projeto  de   lei   tenciona   constituir-se
em  um  instrumento   de   inclusão   da   comunidade   dos   surdos   desse
Estado,  particularmente,   em   questão  que  em   si   mesma,   representa
emblematicamente    limitação   do   direito   ao   pleno    exercício    da
cidadania.

                   Confiando  na   sensibilidade   dos   nobres   pares   em
função  desse   tema    que   se   reveste   de   tanto   significado   para
aqueles  que, encontram-se   excluídos  da  maior  parte  dos  aspectos   do
 contexto  social,   apresento  a   presente    propositura     para     sua
aprovação.


                           Sala  das  Sessões,  em


                            DEPUTADO  LOBBE  NETO