


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  600     , DE  2005









             Requeiro,  nos  termos  do  inciso  XVI  do   artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso  IV  do  artigo
165 da XII Consolidação do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho,  para  que
preste as seguintes informações:




     1. Qual a carga horária semanal e mensal das carreiras  policiais,  em
        especial a do Escrivão de Polícia?
     2. Qual a norma legal que regulamenta o Regime  Especial  de  Trabalho
        Policial – RETP?
     3. O RETP  consiste  apenas  em  atividades  típicas  da  natureza  do
        trabalho policial ou pode ser usado para extensão não remunerada da
        jornada de trabalho dos policiais civis? Em caso positivo, quais os
        limites para a extensão da jornada de trabalho? Em  caso  negativo,
        deve haver  folga  ou  pagamento  de  horas  extras  como  tipo  de
        compensação e a quem compete tal opção?
     4. Que norma  legal  em  vigor  regulamenta  as  folgas  e  o  período
        ininterrupto que os policiais civis podem  trabalhar  e  as  folgas
        subseqüentes?
     5. Que órgão da Secretaria de Segurança Pública está  apto  a  receber
        reclamações contra abusos na elaboração de escalas de serviços?





                                JUSTIFICATIVA


             A carreira policial por si só já é bastante movimentada, mesmo
cumprindo jornada de trabalho normal. Ocorre que, muitas vezes os  policiais
civis passam  por  escalas  de  trabalho  exaustivas,  comprometendo,  dessa
forma, o bom desempenho de suas funções, chegando até mesmo a arriscar  suas
próprias vidas, bem como, da população.
             Assim,  sendo  função  primordial  do  Legislativo  Paulista  a
fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo, é  que  formulamos  os
presentes questionamentos






                       Sala das Sessões, em 17-10-2005




                            a)  Hamilton Pereira