


                       PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2016


                                 DETERMINA  QUE  TODOS  OS   ASSENTOS   DOS
                                 TRANSPORTES   COLETIVOS    INTERMUNICIPAIS
                                 SEJAM        DESTINADOS  PREFERENCIALMENTE
                                 PARA USO DE       IDOSOS,     PESSOAS  COM
                                 CRIANÇAS DE COLO,      GESTANTES,  OBESOS,
                                 DEFICIENTES  E  PESSOAS  COM     LIMITAÇÃO
                                 TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Ficam todos os assentos  dos  transportes  coletivos
intermunicipais no âmbito do Estado  de São   Paulo,  obrigados  a  destinar
100% (cem por cento) dos assentos,  preferencialmente  aos  idosos,  pessoas
com  crianças  de  colo,  gestantes,  obesos,  deficientes  e  pessoas   com
limitação temporária de locomoção.

      Artigo 2º - As empresas são  obrigadas  a  colocar  nos  veículos   um
aviso em caracteres visíveis, exibindo a seguinte frase, "TODOS OS  ASSENTOS
SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS  DE  COLO,
GESTANTES,  OBESOS,  DEFICIENTES  E  PESSOAS  COM  LIMITAÇÃO  TEMPORÁRIA  DE
LOCOMOÇÃO".

            Artigo 3º -  O passageiro que se  recusar  a  se  levantar  e  a
empresa que descumprir o estabelecido nesta lei,  poderão  ser  multados  na
forma de sua  regulamentação.

           Parágrafo único - A multa a ser atribuída às empresas  independe
de outras penalidades previstas em lei,  destinadas  as  concessionárias  em
caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.

            Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  prazo
de 180 dias.

            Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                  A presente proposição justifica-se  plenamente,  tendo  em
vista que diariamente assistimos casos em que pais  com  crianças  de  colo,
idosos, obesos, gestantes, pessoas com limitações temporárias  de  locomoção
e portadores de deficiência, são sujeitados a  humilhação,  obrigados  a  um
contorcionismo forçado, quando suas condições físicas estão desfavorecidas.


      A Lei que destina parte do número  de  assentos,  é  insuficiente,  de
modo que,  frequentemente, depois que todas as cadeiras destinadas  a  estas
minorias estão ocupadas, ainda  existem  idosos,  pessoas  com  crianças  de
colo,  gestantes,  obesos,  pessoas  com  deficiência  ou   dificuldade   de
locomoção que fazem seu trajeto de pé.

      Não se discute que o ideal seria que todos tivessem  garantido  o  seu
assento para realizar a viagem  com  conforto  e  segurança,  entretanto,  a
realidade que se apresenta não é esta. Será  preciso  muito  trabalho   para
que esse ideal se concretize.

            Enquanto isso não ocorre, precisamos adotar  medidas  paliativas
que diminuam o sofrimento das pessoas que se  encontram  em  condições  mais
fragilizadas, já que a educação não tem se evidenciado nestes eventos.

            Desse modo,  o  presente  Projeto  de  Lei,  visa  corrigir  tal
distorção por meio de uma iniciativa simples,  que  propiciará  aos  idosos,
pessoas com crianças de colo,  gestantes,  obesos,  pessoas  com  limitações
temporárias de locomoção e portadores de deficiência, condições  mínimas  de
conforto e principalmente respeito humano.

            Por todo o exposto e  pelo determinante mérito existente no
teor do assunto em tela,  por fazer justiça   aos direitos sociais, pedimos
o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente  proposição.










                        Sala das Sessões, em3/8/2016.





                           a) Léo Oliveira - PMDB