
PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2012

Mensagem A – nº 060/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de maio de 2012


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada,  na
forma da legislação vigente, imóvel com terreno de 720,00m²  e  150,00m²  de
benfeitorias, localizado na Rua Mandu, nº 382 (antiga Rua Vera, s/nº),  Vila
Granada, no Município de São Paulo.
      O imóvel, objeto da matrícula nº 47.492, do 12º  Oficial  de  Registro
de Imóveis de São Paulo, passou ao patrimônio da Fazenda do Estado em 26  de
janeiro de 1981.
      Atualmente, o bem encontra-se sem destinação específica  e  a  Fazenda
do Estado não tem mais interesse em  mantê-lo  sob  sua  administração,  por
essa razão a proposta de venda, mediante licitação, é medida que  se  mostra
aconselhável,  e,  em  decorrência,  mereceu  aprovação   do   Conselho   do
Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas diretrizes  que  norteiam  a
política patrimonial do Estado.
      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à  deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação pertinente à sua instrução.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



 Lei nº            , de            de                                    de
                                    2012


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de licitação e por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação
atualizada, na forma da legislação vigente, o imóvel com  área  de  720,00m²
(setecentos e vinte metros quadrados) e 150,00m² (cento e  cinquenta  metros
quadrados) de benfeitorias, localizado na Rua  Mandu,  nº  382  (antiga  Rua
Vera, s/nº), Vila Granada, no Município de São Paulo.

                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o
Processo SPDR nº 1564/2011.


      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2012.



                               Geraldo Alckmin