


                       PROJETO DE LEI Nº  575, DE 2009


                                 Autoriza  o  Governo   Estadual   conceder
                                 licença  sem  prejuízo  de  vencimentos  à
                                 servidor público que seja responsável  por
                                 pessoa com necessidades especiais  físicas
                                 ou intelectuais, e dá outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo assegurar ao  servidor
público que seja responsável  pela  criação,  educação  e  proteção  de
pessoas com necessidades especiais físicas ou intelectuais,  o  direito
de licenciar-se, sem prejuízo da remuneração.


             Parágrafo único - O servidor beneficiário desta Lei deverá
ter seu filho, tutelado, curatelado com necessidades especiais sob  sua
responsabilidade avaliado pelo órgãos específicos competentes do estado
de São Paulo.


             Artigo 2º - Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com
necessidades especiais físicas  ou  intelectuais,  aquela  de  qualquer
idade com necessidade  especial  comprovada  e  considerada  dependente
sócio-educacional.


             Artigo 3º - A licença será concedida pelo prazo de 1  (um)
ano, podendo ser renovada.


             Artigo 4º - As disposições desta lei se aplicam ao pessoal
da administração direta, indireta e fundacional  dos  Três  Poderes  do
Estado.


             Artigo 5º - Aplica-se o disposto  nesta  Lei  ao  servidor
público, viúvo ou separado judicialmente que tenha sob sua guarda filho
excepcional.


             Artigo  6º  -   Decreto  do  Chefe  do   Poder   Executivo
regulamentará esta Lei.


             Artigo 7º -  Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                     A proposição que  ora  submetemos  para  apreciação  de
Vossas Excelências, vem suprir um antigo  clamor  de  pais  de  pessoas  com
deficiências  físicas  e  intelectuais,  a  flexibilização  da  jornada   de
trabalho.
           São indiscutíveis os  cuidados  especiais  que  as  pessoas  com
           deficiência
exigem dos responsáveis pela sua guarda, principalmente  no  que  se  refere
aos aspectos de saúde e educação.
                    Como o assunto ultrapassa o âmbito familiar  e  exige  a
compreensão de toda a comunidade, e em especial, do Poder  Público,  quer  a
presente proposição que o responsável por pessoa com deficiência  física  ou
intelectual, possa ter flexibilizada sua condição de atender  com  dignidade
àqueles, que sob sua responsabilidade exijam cuidados contínuos.
                    O artigo 23 da Constituição Federal determina que  é  da
competência da União, Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios  “cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência.”
                     Como  este,  outros  artigos   também   estabelecem   a
competência governamental para assistência à pessoa com  deficiência  física
ou intelectual.
                    O Estatuto da Criança e do Adolescente caminha no  mesmo
sentido. Entretanto, sabemos que as pessoas com deficiência  ainda  não  são
prioridade em nosso País.
                    Dada a relevância da presente proposição, peço  o  apoio
aos Nobres Pares para aprovação desta.







                        Sala das Sessões, em 5/8/2009


                             a) Ed Thomas - PSB