


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.004, de 21 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 235/2000, do deputado Paschoal Thomeu - PTB
 Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A construção de estabelecimentos penitenciários fica condicionada à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.
Artigo 2º - O Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos oriundos desses estabelecimentos deverá conter:
I – a forma de tratamento dos dejetos gerados, responsáveis pela degradação da qualidade ambiental;
II – a eficácia do tratamento proposto em relação ao impacto ambiental;
III – a destinação final da matéria submetida ao tratamento.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Secretário do Meio Ambiente
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.

 Publicado em : 22/12/2001. p. 5
Atualizado em: 23/05/2003 15:28