


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.856, de 13 de dezembro de 2018
 (Projeto de lei nº 616, de 2017 do Deputado Coronel Camilo – PSD)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Projeto Mãos Solidárias de Promissão, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 2018.
Márcio França
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de dezembro de 2018.
 Publicado em : Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Atualizado em: 02/01/2019 12:45
 16856.doc