


                       PROJETO DE LEI Nº 1115, DE 2011


                                 Determina  prazos  para  a  realização  de
                                 procedimentos nas unidades da Rede Pública
                                 de Saúde do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As unidades da Rede Pública de Saúde  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigadas a realizar atendimento aos  usuários  do  Sistema  Único  de
Saúde (SUS) com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:

I - 10 dias para exames complementares,
II - 20 dias para consultas multiprofissionais;
III - 45 dias para cirurgias eletivas;
IV - Consultas num prazo máximo de 02 dias a contar do agendamento para
idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais, nascituros e
gestantes, quando não for o caso de atendimento imediato.

           § 1º. Excetuam-se do caput deste artigo as Unidades  de  Terapia
      Intensiva e  os  casos  considerados  de  atendimento  de  urgência  e
      emergência que exijam atendimento imediato.


           § 2º. Quando o usuário for criança ou adolescente,  ou  portador
      de doença grave, os prazos previstos neste artigo  serão  reduzidos  à
      metade.


Artigo 2º - A  não  observância  dos  prazos  fixados  nesta  Lei  implicará
abertura de processo administrativo pelo órgão competente para  apuração  de
responsabilidade da autoridade administrativa.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A garantia do direito à  saúde  implica  no  atendimento  imediato  às
necessidades apresentadas pela população. Submeter os  usuários  do  Sistema
Único de Saúde (SUS), a longos períodos de espera  significa,  negar-lhes  o
que prescreve o texto constitucional — seu direito fundamental à saúde.
      Dando concretude ao texto constitucional,  a  carta  de  direitos  dos
usuários do SUS, Portaria Ministerial nº. 1.820, de 13 de  agosto  de  2009,
que constitui um pacto firmado entre os entes federativos:  União,  estados,
municípios, com o objetivo de oferecer aos cidadãos um atendimento de  saúde
adequado. Dentre as garantias ali dispostas destaca-se, ao  lado  do  acesso
universal, igualitário, gratuito e integral, o  direito  a  um  “atendimento
ágil”, que deve ser assegurado a todos os usuários.
      Constitui, sem dúvida alguma, condição essencial para a efetividade do
direito à saúde a garantia de agilidade do atendimento ao usuário, a  partir
do momento em que busca o serviço público de saúde. A demora representa,  em
muitas  situações,  agravamento  das  moléstias  e  casos  que  culminam  em
falecimentos, comprometendo a um só tempo os direitos a saúde e a vida.  Não
sem razão, uma das maiores reclamações dos usuários e cidadãos  consiste  no
longo  prazo  de  espera  para  a  realização   de   consultas,   exames   e
procedimentos cirúrgicos.
      No Estado do SÃO PAULO, assim como em outras regiões do país, não  são
também incomuns as notícias de agressões, pelos  usuários,  a  profissionais
das unidades da rede pública de saúde.  Tal  fato  é  motivado  pela  tensão
provocada em razão das longas filas de espera,  da  demora  do  atendimento,
muitas vezes tardio, a despeito do esforço dos profissionais de saúde,  pois
resultante, exclusivamente, da defasagem no número de  médicos,  enfermeiros
e técnicos, e de infra-estrutura básica  (leitos,  aparelhos,  medicamentos)
nas unidades de saúde.
      Diante dessa grave realidade  é  necessário  e  urgente  que  o  Poder
Público adote as medidas necessárias a  fim  de  organizar  seu  atendimento
eliminando filas de espera e garantindo a atenção à saúde para  os  usuários
do SUS.
      Esta lei visa dar efetividade  a  um  direito  consagrado  nas  normas
constitucionais e  infraconstitucionais,  instrumentalizar  os  usuários  da
rede pública de saúde para que possam reivindicá-lo, bem  como  estimular  o
Poder Público na  busca  de  alternativas  para  aperfeiçoar  e  garantir  a
qualidade  do  atendimento,  respeitando  assim,   usuários   e   oferecendo
condições de trabalho aos profissionais de saúde.
      Esse projeto de lei foi proposto pelo psicólogo e  sanitarista  RAFAEL
MARMO, ativista por um sistema de saúde público de qualidade e  gratuito  no
estado de São Paulo.
      Segue para  análise  dos  nobres  colegas,  dos  quais  esperamos  uma
avaliação pistiva e favorável, para que possamos aprovar o projeto e  tornar
realidade uma das demandas mais justas da população que necessita e  usa  os
serviços públicos da saúde do Estado de São Paulo.







                      Sala das Sessões, em 28-11-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL