
                        PROJETO DE LEI N° 62, DE 2015


                               Dispõe sobre a proibição  de  patrocínio  de
                               eventos   estudantis   por   empresas    que
                               fabriquem,   comercializem   ou   distribuam
                               bebida alcoólica, no território do Estado de
                               São Paulo e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo. 1° - Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis  por  empresas
que fabriquem, comercializem ou distribuam bebida  alcoólica  no  território
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Entende-se por  evento  estudantil  qualquer  reunião  que
envolva confraternização de estudantes, inclusive festas  realizadas  dentro
ou fora de instituições de ensino.
Artigo. 2°  -  As  infrações  às  normas  desta  lei  sujeitam  as  empresas
referidas no artigo 1° às seguintes sanções  administrativas,  sem  prejuízo
das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - cassação da eficácia da  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do
imposto sobre operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre
prestações de serviços  de  transporte  interestadual  intermunicipal  e  de
comunicação (ICMS) do estabelecimento.
§ 1° - A multa prevista no  inciso  I  será  de  500  (quinhentas)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's.
§ 2° - A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de  contribuintes  do
imposto sobre operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre
prestações de serviços de  transporte  interestadual,  intermunicipal  e  de
comunicação (ICMS) do estabelecimento, será  aplicada  quando  o  fornecedor
reincidir nas infrações do artigo 1° desta lei.
Artigo. 3° - A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei será  exercida
pelo Poder Executivo,  que,  através  de  ato  próprio,  designará  o  órgão
responsável.
Artigo. 4° - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos  meios
de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições  e  sanções
impostas por esta lei.
Artigo. 5° - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  Orçamento,  suplementadas  se
necessário.
Artigo. 6° - Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após  a  data
de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Este Projeto de lei visa endurecer o combate aos trotes  nas  universidades.
Trata-se de medida punitiva àqueles que participaram de trotes violentos  ou
não nas universidades.
No caso, este Projeto visa estancar o financiamento de festas e eventos  por
distribuidoras de bebidas, festas e eventos esses  onde  se  verificaram  as
mais atrozes  barbáries  e  onde  ocorreram,  inclusive,  mortes  pela  alta
ingestão de bebidas alcoólicas.

Para isso, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 11/03/2015.

a) CPI das Violações dos Direitos Humanos nas Faculdades Paulistas.