

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34 ,DE 2008


“Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá  outras
providências”.





A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 032655/026/03,  que  julgou
irregulares a dispensa de licitação,  o  decorrente  contrato  e  os  termos
aditivos, celebrados entre o Companhia de Seguros do Estado de São  Paulo  –
COSESP e o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio  de  Janeiro
– IDORT/RJ.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo  e
Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas as medidas  cíveis
e criminais cabíveis à espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3151, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 10053, de 2007.