


                       PROJETO DE LEI Nº 677, DE 2016


                                 Dispõe sobre a reserva  de  no  mínimo  5%
                                 (cinco por cento) das vagas de emprego  na
                                 área da construção civil de obras públicas
                                 no Estado, para pessoas do sexo feminino.







A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º -  A administração pública direta e  indireta  do  Estado  de  São
Paulo fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas  e  em
todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim, exigência  de  que  a
empresa contratada reserve no mínimo 5%  (cinco  por  cento)  das  vagas  de
emprego na área de construção civil para pessoas  do  sexo  feminino,  desde
que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções  objeto  dos
contratos.

§ 1º -  Não se entendem como empregos na  área  de  construção  civil,  para
efeitos desta lei, os cargos de limpeza, faxina e afins, bem como  as  vagas
na área administrativa.

§ 2º - Somente serão considerados na reserva mínima, como empregos  na  área
de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área operacional.

Artigo 2º - Os ditames desta lei  deverão  ser  obrigatoriamente  observados
quando da renovação de contratos que envolvam  obras  públicas  empreendidas
pela administração pública direta e indireta do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente Lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





O ingresso cada vez maior de mulheres no mercado da  construção  civil  está
sendo impulsionado pela falta de  mão  de  obra  masculina  e  pela  demanda
crescente da indústria. São  serventes,  carpinteiras,  ajudantes  de  obra,
pedreiras, soldadoras, técnicas em  segurança  do  trabalho  e  engenheiras.
Elas se misturam aos homens com naturalidade e em condições de  realizar  as
tarefas com tanta competência quanto os trabalhadores.
Existem diferentes levantamentos sobre o tema, mas o  crescimento  da  força
de trabalho feminina no setor é evidente em todos eles. Para o  analista  de
Recursos  Humanos  da  MIP  Edificações,   Fabrício   Antônio   Bicalho,   a
movimentação de mão de obra feminina é natural. "No atual cenário  econômico
na construção civil, percebe-se a escassez de mão de obra  masculina  e,  em
contrapartida, vemos uma ascensão das  mulheres  nesses  diversos  setores",
observa.
Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em  2010,  as
mulheres já somavam mais de 200 mil trabalhadoras com carteira  assinada  no
País, quase o dobro do registrado em 2006,  e  8%  do  total  da  construção
civil.
Para o diretor de operações da MIP Edificações,  Márcio  Afonso  Pereira,  a
contratação de mulheres na empresa surgiu para suprir  a  falta  de  mão  de
obra masculina e o  resultado  superou  as  expectativas.  As  mulheres  são
atenciosas,  detalhistas,  cuidadosas  ao  manusear  os  equipamentos  e  se
adaptaram bem nesse mercado, que era exclusivamente masculino.
Segundo dados divulgados pelo IBGE  (Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística)  mais  de  cinco  milhões  de  pessoas  estavam  empregadas  na
construção civil em  2006,  sendo  que  172  mil  vagas  eram  ocupadas  por
mulheres.

Hoje as tecnologias disponíveis nos canteiros dispensam a força física  como
principal atributo, afirma Norma Sá, coordenadora administrativa do  Projeto
Mão na Massa. “As  mulheres  são  mais  cuidadosas  para  as  atividades  de
acabamento, arremate  e  pintura”,  garante  Antonio  Carlos  Mendes  Gomes,
diretor-executivo do Sinduscon-RJ  (Sindicato  da  Indústria  da  Construção
Civil do Rio de Janeiro).



E muito mais poder-se-ia falar sobre as  atividades  femininas  na  área  da
construção  civil.  Portanto,  o  mercado  da  construção  civil  no  Brasil
registra um grande crescimento acompanhado de uma  maior  profissionalização
da mão de obra feminina. Algumas barreiras  conseguiram  ser  quebradas,  e,
atualmente, muitas profissionais da área estão percebendo que a  mera  força
física deixou de ser critério decisivo na hora da contratação.

Por essas razões, aguardo o apoio de meus nobres pares  na  aprovação  desse
projeto, que reputo como de grande incentivo ao trabalho da mulher nas  mais
diversas áreas trabalhistas.



                       Sala das Sessões, em 5/9/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM