


                       PROJETO DE LEI Nº 1393, DE 2015


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a implantar uma unidade do Poupa Tempo  no
                                 Município de Francisco Morato





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
implantar uma unidade do Poupa Tempo no Município de Francisco Morato.


      Artigo 2º - As despesas para execução desta Lei serão  decorrentes  de
dotação orçamentária específica.


      Artigo - 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      De acordo com o Institudo Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), a população de Francisco Morato é de 170 mil habitantes. Atendendo
Municípios do entorno, como Franco da Rocha e Caieras, o novo Poupa Tempo
de Francisco Morato, poderá atender até mil pessoas por dia e poderá contar
com mesas de atendimento, retirada de documentos, triagem, sala médica,
sala de funcionários, entre outros.




      Entre os serviços à serem prestados, estão os do Detran de SP, com
atendimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação, licenciamento de
veículos e orientações ligadas ao trânsito.


      Os usuários poderão contar ainda com:  emissão de Carteira de
Identidade, Atestados de Antecedentes Criminais, Emissão de Carteira de
Trabalho e demais serviços ligados à Secretaria de Relações do Trabalho.




      A Secretaria da Fazenda poderá disponibilizar os seguintes serviços:
Nota Fiscal Paulista, Boletim Eletrônico de Consultas e unidade bancária
para recolhimento de taxas geradas pelo posto.


      Diante do exposto, solicito respeitosamente a aprovação desta
Propositura.







                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.





                            a) Ana do Carmo - PT