


                       PROJETO DE LEI Nº  260, DE 2009



                                 Determina que  as  praças  de  pedágio  do
                                 Estado de  São  Paulo  ,  com  sistema  de
                                 cobrança  "Sem  Parar”  ,  destine  faixas
                                 exclusivas   para  passagem  de   veículos
                                 pesados  tais  como  ônibus  e  caminhões.
















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                             Artigo 1º -  Ficam  as  Praças  de  Pedágio  do
Estado  de  São  Paulo,  portadoras  do  sistema  de  cobrança  “Sem  Parar”
obrigadas à destinação  de  faixas  exclusivas  para  passagem  de  veículos
pesados e coletivos, tais como ônibus e caminhões.


                             Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data  de
sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                            É de se saber  que  o  fluxo  de  automóveis  de
passeio com o sistema “Sem Parar” vem crescendo,  bem  como  o  de  veículos
pesados. Com esse fato, cresce o risco de acidentes nessas vias  de  acesso,
como ultimamente vem sendo divulgado  pela  Imprensa.   Para  que  não  haja
risco de acidentes e, conseqüentemente risco de  morte  aos  usuários  desse
sistema, devido à falha mecânica das chancelas, necessário se  faz  destinar
faixaS exclusivaS do sistema “Sem Parar” para ônibus e caminhões.

                             Diante dos fatos expostos, é imperativo que  se
instale nessas praças de pedágio faixaS exclusivaS de  acesso  aos  veículos
pesados, a fim de se preservar e garantir a vida dos usuários.





                       Sala das Sessões, em 16-4-2009





                             a)  Beth Sahão - PT