

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2013


Mensagem A-nº 166/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 27 de setembro de 2013








Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro
de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime
jurídico da carreira de Defensor Público do Estado .


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pela Defensora
Pública-Geral do Estado, texto que faço anexar, por cópia, à presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            Exposição de Motivos


Senhor Governador:

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, para posterior  deliberação  da
Assembleia Legislativa do Estado, minuta de anteprojeto de lei  complementar
que altera a Lei Complementar nº 988, de 09 de  janeiro  de  2006,  dispondo
sobre a reclassificação de vencimentos da carreira de  Defensor  Público  do
Estado.

Busca-se, com a iniciativa, a  recomposição  do  valor  dos  vencimentos  do
cargo de Defensor Público-Geral do Estado, utilizado como referência para  a
retribuição pecuniária de todos  os  membros  da  Instituição,  bem  como  a
alteração dos percentuais que diferenciam os cinco  níveis  da  carreira  de
Defensor Público do Estado e dos cargos de provimento em comissão.

A proposta, além de considerar a ausência de recomposição  remuneratória  no
ano de 2012, está fundada no incremento do valor do subsídio  do  Governador
do Estado, com a edição da Lei nº 14.924, de 28 de  dezembro  de  2012,  bem
como no atual  padrão  de  vencimentos  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
instituição da qual surgiu a  Defensoria  Pública  e  de  onde  partiram  os
primeiros Defensores Públicos Estaduais.

Registre-se que a última alteração dos vencimentos dos membros  da  carreira
de Defensor Público do Estado ocorreu com  o  advento  da  Lei  Complementar
Estadual nº 1.141, de 22 de junho de  2011.  A  diferenciação  remuneratória
hoje verificada em relação à  carreira  apontada  como  paradigma,  além  de
incompatível com a relevância institucional e com a sua  própria  origem  da
Defensoria  Pública  Estadual,  serve  de  desestímulo  à   permanência   de
profissionais selecionados por rigoroso concurso público e,  posteriormente,
capacitados para o atendimento da população carente do Estado de São  Paulo,
visando à instrumentalização do acesso à justiça.

Instados a se manifestar, os órgãos técnicos  ouvidos  não  apontaram  óbice
jurídico à proposição submetendo o juízo de conveniência  e  a  oportunidade
às instâncias  superiores,  estando  os  autos  do  processo  em  referência
instruídos em conformidade com o disposto no Decreto nº 51.704/2007.

Por tais razões e fundamentos, aguarda-se o envio  da  presente  proposta  à
Assembleia Legislativa do Estado, medida essa que  integra  um  conjunto  de
ações voltadas ao aperfeiçoamento  contínuo  da  política  de  prestação  de
assistência jurídica aos hipossuficientes do Estado.

Aproveitamos  a  oportunidade  para  apresentar-lhe  nossos   protestos   de
admiração, respeito e estima pessoal.

                     São Paulo, 03 de setembro de 2013.

                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado

Lei          Complementar          nº                ,                    de
de 2013





                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                           janeiro  de  2006,  que  organiza  a   Defensoria
                           Pública do Estado, institui  regime  jurídico  da
                           carreira de Defensor  Público  do  Estado,  e  dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar nº 988, de 9 de  janeiro  de  2006,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I  –  o  artigo  9º  das  Disposições   Transitórias,
alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.141,  de  22  de  junho  de
2011:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         .....................
                      Artigo 9º -  O  valor  dos  vencimentos  do  Defensor
         Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$  23.039,00
         (vinte e três mil, trinta e nove reais).” (NR);


                      II - os §§ 1º e  2º  do  artigo  10  das  Disposições
Transitórias, alterado pela alínea “b” do inciso III do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         .....................
                      Artigo                      10                      -
         .........................................................
                      § 1º - para os cargos de provimento efetivo:


                      1 - Defensor Público do Estado Nível V  –  Referência
         5: 96% (noventa e seis por cento);


                      2 - Defensor Público do Estado Nível IV –  Referência
         4: 92% (noventa e dois por cento);


                      3 - Defensor Público do Estado Nível III – Referência
         3: 88% (oitenta e oito por cento);


                      4 - Defensor Público do Estado Nível II –  Referência
         2: 84% (oitenta e quatro por cento);


                      5 - Defensor Público do Estado Nível I  –  Referência
         1: 80% (oitenta por cento).


                      § 2º - para os cargos de provimento em comissão:


                      1  -  Defensor  Público  Corregedor-Geral,   Primeiro
         Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo  Subdefensor  Público-
         Geral do Estado, Terceiro Subdefensor  Público-Geral  do  Estado  e
         Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete –  Referência  7:  99%
         (noventa e nove por cento);


                      2 - Defensor Público do  Estado  Diretor  de  Escola,
         Defensor Público do Estado Assessor – Referência 6: 97% (noventa  e
         sete por cento);


                      3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente,
         Referência 5: 96% (noventa e seis por cento).” (NR).


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do   Fundo   de
Assistência Judiciária.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  ao  primeiro  dia  do   mês
subsequente ao da data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2013.

                                  Geraldo Alckmin