


                       PROJETO DE LEI Nº 1639, DE 2015






                                 DETERMINA QUE NO ÂMBITO DO ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO  QUALQUER   CONSUMIDOR   POSSA,   SE
                                 DESEJAR,  MIGRAR   OU   PORTABILIZAR   SUA
                                 EMPRESA FORNECEDORA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA
                                 PARA OUTRA EMPRESA FORNECEDORA.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º - Qualquer consumidor poderá, se
desejar, migrar, desde que para um mesmo endereço de fornecimento de
Energia Elétrica, para outra fornecedora de Energia Elétrica de serviço, no
âmbito do Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º- Solicitado o desligamento da antiga
fornecedora de Energia Elétrica, quitado os débitos pendentes, assinado um
termo de que o usuário será responsável pelos eventuais débitos do período
em que ele ocupava aquele serviço, a antiga fornecedora de Energia Elétrica
deverá liberar as ligações de energia até o endereço para a nova em no
máximo 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa.

                            Artigo 3º- Os infratores da presente lei
estarão sujeitos a multa de 10.000(dez mil) UFESP’s, dobrando a cada
reincidência.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



Propositura anterior, sobre migração e  portabilidade de Telefonia Celular,
 já havia sido feita nesta valorosa Casa de Leis, tendo a mesma obtido
parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e portanto,
principalmente pela tecnologia hoje existente, seria compatível este
Projeto de Lei, valendo a pena aqui citarmos nas linhas seguintes
justificativas semelhantes que nortearam a propositura anterior aqui
citada.

      Inicialmente, faz-se necessário considerarmos que a presente
propositura é absolutamente constitucional e de competência desta Casa de
Leis. Nesse sentido, o artigo 24, da Constituição da República Federativa
do Brasil, é claro ao afirmar:

      “Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:



   V- produção e consumo;


VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;”(grifos nossos).

      O tema em tela, portanto, é de competência constitucional também para
os Estados.

                       Resta agora indicarmos que esta competência, nos
Estados, é exercida pelas Assembleias Legislativas.


      Nesse sentido, no âmbito de São Paulo, a própria leitura da
Constituição Estadual deixa isso claro. Todavia, como sempre há diferentes
interpretações da Carta paulista, faz-se mister apelarmos para a doutrina.

      Na excelente obra de André Luiz Borges Netto, intitulada
“Competências legislativas dos Estados-Membros”, da Editora Revista dos
Tribunais, de São Paulo, o autor afirma, textualmente, nas páginas 137 e
138:

“Ao contrário, pois, da União, que edita normas gerais, os Estados-membros
devem limitar-se a editar normas específicas ou particularizantes, visando
atender às necessidades e peculiaridades regionais, tratando de transformar
valorações políticas em preceitos jurídicos reguladores da conduta humana
no território das coletividades jurídicas parciais, salvo na hipótese da
inexistência de normas gerais, quando então poderão legislar amplamente
sobre os temas indicados no artigo 24, obedecida, a bem da verdade, a regra
contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional existentes (normas
gerais), os Estados-membros, por intermédio de seus Legislativos, estão
autorizados a exercer amplamente a competência legislativa complementar e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).

      Fica claro, a partir da leitura da doutrina mencionada, que o tema em
tela é de competência estadual, competência esta exercida pela Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. E torna-se, ainda, de maior competência
do Legislativo paulista, uma vez que, passados anos da existência da
telefonia móvel em nosso País, nunca existiu norma de caráter geral que
determinasse a livre migração da fornecedora de energia elétrica e conta de
luz, para outra fornecedora de Energia Elétrica. Os órgãos competentes
federais, possivelmente sabedores do enorme controle, com esta medida, que
os consumidores teriam sobre os péssimos serviços prestados por algumas
dessas fornecedoras de Energia Elétricas, podem não ter tido a coragem
suficiente de publicarem a mesma, mas esta coragem não poderá faltar aos
membros do altivo Parlamento Paulista.

                            Isto exposto, podemos, então, discutir o mérito
da presente propositura.

      Atualmente, e as estatísticas indicam claramente isso, o fornecimento
de energia para determinados fornecedores privados é muito mais
privilegiado que o atendimento aos consumidores pequenos, ou comuns,
cidadãos que pagam hoje uma tarifa por KW/hora até mais cara do que
segmentos privilegiados da economia. No entanto, isto que deveria
significar para as fornecedoras de Energia Elétricas estímulo para
prestarem excelentes serviços, acaba significando, no mais das vezes,
acomodação, problemas técnicos sérios, além de toda uma gama de dores de
cabeça para os clientes, que vão desde contas erradas, até mesmo
lançamentos de valores para quem sequer tinha consumido determinada
quantidade de KW/hora daquela fornecedora de Energia Elétrica. Todos esses
casos estão devidamente relatados nos órgãos públicos de defesa do
consumidor.

                            Na maioria das vezes, o consumidor gostaria de
migrar para uma fornecedora de Energia Elétrica melhor. Geralmente, só não
o faz, dada a seriedade, o senso de trabalho e de dever do brasileiro. Ele
sabe que a mudança de fornecedora, no geral, significará prejuízos para
seus clientes, no caso de profissionais liberais e empresas, além,
evidentemente, de perda de receita para ele mesmo.

                       Existem cartões de visita impressos, catálogos de
propaganda, documentos, enfim uma série de papéis que o subordina àquela
imprestável fornecedora de Energia Elétrica.

                       Na medida que possa existir a migração de uma para
outra fornecedora de Energia Elétrica, no mesmo endereço, com absoluta
certeza nenhum consumidor admitirá passar os sofrimentos que estão sujeitos
frequentemente.

      E não existem óbices técnicos para isso. Determinada ligação de
energia do poste até um imóvel corresponde a uma determinada outra empresa
geradora da Energia Elétrica, existindo aí um mercado entre empresas
geradoras, distribuidoras e fornecedoras aos consumidores finais, o que
justificaria perfeitamente, portanto a transferência para outra fornecedora
de Energia Elétrica. Isto dentro daquela área de determinada distribuidora
que passa a ser a fornecedora para a “nova” fornecedora de Energia Elétrica
que disponibilizará o serviço.

    Não temos dúvida que a adoção da medida no Estado de São Paulo
significará uma verdadeira virada em favor do consumidor, da competência,
do bom serviço em termos de fornecedora de Energia Elétrica.

    Diante do exposto acima, em defesa dos consumidores paulistas, contamos
com o apoio de nossos nobres pares nesta valorosa Casa de Leis para
aprovarem esta propositura.










                      Sala das Sessões, em 16/12/2015.





                           a) Márcio Camargo - PSC