
                                            PROJETO DE LEI nº  476,  de 2003

                                  Altera a  Tabela  II  -  Dos  Ofícios  de
                                  Registro  de  Imóveis,  anexa  à  lei  nº
                                  11.331, de 26 de dezembro de 2002






                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- A Tabela II - Dos Ofícios de Registro de  Imóveis,  anexa  à  Lei
11.331, de 26 de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar,  alterada,  com  a
seguinte redação:

" Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis

5. Incorporação e Condomínio:
a)  Registro  de  incorporação  imobiliária  e  respectiva  instituição   e
   especificação de condomínio - valor de  terreno  mais  custo  global  da
   construção (art. 32 da Lei federal 4.591/64): o mesmo previsto no item 1
   desta tabela - Registro com valor declarado.

Notas explicativas

3. ......

3.1 - Os emolumentos previstos no item 5 serão devidos  metade  por  ocasião
do registro  da  incorporação  imobiliária  e  a  outra  metade  no  ato  da
instituição e especificação do condomínio. Na hipótese de  ser  requerida  a
instituição  e  a  especificação  do  condomínio  relativa  a   incorporação
registrada anteriormente a esta lei, bem como nos  casos  de  instituição  e
especificação de condomínio não precedida de  incorporação  imobiliária,  os
emolumentos previstos no item  5  serão  reduzidos  em  50%  (cinqüenta  por
cento)."

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             O presente projeto visa adequar a situação dos  registros  das
incorporações imobiliárias à realidade atual.
             De acordo com a Lei federal nº 10.169, de 29  de  dezembro  de
2000, tais situações jurídicas devem observar faixas de valores,  de  acordo
com o seu conteúdo financeiro. Entretanto, não se justifica a manutenção  de
uma tabela específica para esse tipo de ato, uma vez que  os  registros  com
valores declarados previstos no item 1 da Tabela, já contemplam uma justa  e
adequada remuneração dos serviços.
             No  mais,  o  projeto  dá  incentivo   ao   surgimento   e   à
regularização  de  vários   empreendimentos   imobiliários,   garantindo   à
população um melhor acesso a moradia regularizada e sem  riscos,  afastando,
de vez, o fantasma criado no mercado imobiliário após o caso "ENCOL",




                                                                  Sala  das
Sessões, em  4/6/2003






             a) MILTON VIEIRA - PFL