


                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  remessa  obrigatória  ao
                                 Ministério Público Estadual, pelo Tribunal
                                 de  Contas  do  Estado,  de   cópias   dos
                                 documentos que verificaram irregularidades
                                 nas contas ou na gestão públicas





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Diante de qualquer irregularidade verificada nas  contas  ou  na
gestão  públicas,  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  enviará  cópia   dos
respectivos documentos ao Ministério Público Estadual,  para  a  adoção  das
providências judiciais cabíveis, independentemente  da  comunicação  de  que
trata o artigo 2º, da Lei Complementar Nº 709, de 14 de janeiro de 1993.


Artigo 2º - O Tribunal  de  Contas  publicará,  trimestralmente,  a  relação
discriminada de todas as comunicações aludidas no artigo 1º.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





As  irregularidades  detectadas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado   no
exercício  de  sua  competência  constitucional  de  fiscalização  contábil,
financeira e orçamentária, podem gerar medidas judiciais no âmbito  criminal
e cível.
      A Corte de Contas tem o dever-poder de comunicar ao poder  legislativo
competente toda irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas.
       Nos  termos  do  regimento  interno  da  Assembléia  Legislativa,  em
especial seu artigo 239, a comunicação do TCE é apreciada e deliberada  pelo
Poder Legislativo, conforme determinam as Constituições Federal e Estadual.
      No entanto, concomitante ao controle exercido pelo poder  legislativo,
temos também o controle jurisdicional a  cargo  do  Judiciário,  cabendo  ao
Ministério Público a legitimidade da respectiva  ação  penal  e  cível,  nos
exatos termos do artigo 129, incisos I e III, da Constituição Federal.
      No âmbito cível, o Ministério Público ingressa, se for o caso,  com  a
ação civil pública de improbidade, regulada pela Lei nº 8429, de 2 de  junho
de 1992, pela qual a sociedade busca o ressarcimento dos prejuízos  causados
por aqueles malversadores da causa pública.
      O exercício da função constitucional do Ministério Público depende,
na prática, da ciência das irregularidades.

       A  legislação  prevê  a  obrigatoriedade  de  remessa  das  peças  ao
Ministério Público por parte do TCE, diante de  indícios  de  ilícito  penal
(artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº  709,  de  14  de  janeiro  de
1993).
       O  objetivo  do  presente  projeto  de  lei  é  tornar  explícita   a
obrigatoriedade do Tribunal de Contas do Estado em dar ciência  expressa  ao
Ministério Público, não só de indícios de ação penal,  mas  de  indícios  de
atos de improbidade.
      A ausência de previsão expressa de tal obrigatoriedade tem  provocado,
na prática, a impunidade de vários maus gestores da coisa pública. A  demora
do poder legistativo em apreciar os comunicados do Tribunal  de  Contas  tem
provocado situações irreversíveis, tais como a impossibilidade  de  sustação
do contrato, diante do seu total cumprimento, assim como  a  impossibilidade
de ação de improbidade diante do transcurso do prazo prescricional (  artigo
23 da Lei nº 8429/92).
      Ademais, o exercício do dever do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  em
comunicar as  irregularidades  ao  Ministério  Público  deve  ter  a  devida
publicidade, razão pela qual se faz a previsão da publicação  trimestral  de
todas as comunicações devidamente discriminadas, em analogia ao  artigo  33,
§ 3º da Constituição Estadual.
      O presente projeto visa, em síntese, aprimorar o  controle  da  gestão
pública, permitindo ao Ministério Público  exercê-lo,  independentemente  do
trânsito no poder legislativo, pois são instrumentos de controle  autônomos,
um não devendo obstar o exercício do outro.







                       Sala das Sessões, em 26-6-2007.





                             a)Simão Pedro - PT