

        PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2000



       Trata  da  disponibilização  na  Internet  dos  dados  relativos  às
                        licitações  públicas  dos  órgãos  integrantes   da
                        administração pública estadual.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Os Poderes do Estado de São Paulo deverão  disponibilizar,
para  consulta  na  Internet,  os  dados  e  as  informações  relativas   às
licitações públicas de todos os órgãos da administração pública estadual.

      Artigo 2º - Deverão ser disponibilizados:

      I - os dados dos sistemas de registro de preços  de  bens  e  serviços
mantidos pelos respectivos órgãos;

      II - os avisos, a partir da data de sua publicação no  Diário  Oficial
do Estado, contendo os resumos dos editais das  concorrências,  das  tomadas
de preços, dos concursos e dos leitores;

      III - a relação dos concorrentes habilitados e dos  inabilitados,  por
licitação;

      IV - a íntegra dos recursos e da respectiva decisão;

      V -  a  homologação  do  resultado  e  a  justificação  do  objeto  do
contrato;

      VI - o extrato do contrato;

      VII - o preço unitário, a data e o  fornecedor  da  última  compra  em
relação a cada item constante nas licitações em andamento.

      Parágrafo Único - A  disponibilização  das  informações  previstas  no
inciso VII será opcional quando se tratar de compras efetuadas  há  mais  de
24 meses.
      Artigo 3º - Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)



      JUSTIFICATIVA


      Por força de legislação Federal todas as  obras,  serviços,  inclusive
de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões  e  locações  da
Administração   Pública,   quando    contratadas    com    terceiros,    são
necessariamente precedidas de licitação.

      Com o objetivo de oferecer ao Poder Público e aos licitantes em  geral
um instrumento moderno capaz de facilitar o acesso  aos  dados  e  atos  dos
processos licitatórios, assegurado pelo parágrafo 3º, do artigo  3º  da  Lei
Federal nº 8.666, apresento este Projeto de Lei  que  permitirá  a  qualquer
pessoa ou entidade o livre acesso às citadas informações  de  cada  processo
licitatório levado a efeito pelos diversos órgãos da administração direta  e
indireta  de  nosso  Estado.  A  medida  proposta,  além  de   facilitar   o
atendimento aos requisitos legais, deverá resultar em considerável  economia
para os cofres públicos em conseqüência da  ampla  divulgação  de  todas  as
licitações em andamento, estimulando a participação de um  maior  número  de
concorrentes,  bem  como  pela  divulgação  dos  resultados  de   todas   as
licitações,  tornando  estes  públicos  e  sujeitos   à   fiscalização   dos
concorrentes e da sociedade em geral.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)