
Parecer nº 910, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 05890/2001.

        Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
 de São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando  a
 prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei Complementar
 Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
        Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que já não  cabe
 sustação e na  qualidade  de  Relator  Especial  (§  2º),  apresentamos  o
 seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

        Dispõe sobre o arquivamento do  processo  RGL  nº  05890/2001  e  a
 remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.


        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
        "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
 Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -  008618/026/91,
 que   verificou   irregularidade(s)   em   contrato(s)   firmado(s)   pela
 CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado  de  São
 Paulo) e empresa Clã Planejamento e Obras S/A.
        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
 tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
        Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe,  por  não  caber
 mais a sustação do contrato em tela.
        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
 publicação."
        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
 ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
        a) José Caldini Crespo - Relator Especial