
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2002
                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                           São Paulo,  03 de  junho de 2002.




       Ofício GP n.  172/2002

                 Presidência





       Senhor Presidente,


                             Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
       à alta consideração  dessa augusta  Casa, o incluso  projeto  de  lei
       complementar que dispõe sobre a criação de cargos que deverão  compor
       a área de Tecnologia da Informação deste Tribunal.


                             Como é de conhecimento de  todos, ao longo  dos
       últimos  anos  e  sobretudo  agora,  com  o   advento   da   Lei   de
       Responsabilidade   Fiscal,    as    competências,    atribuições    e
       responsabilidades    desta     Corte     de     Contas     aumentaram
       significativamente, fazendo com que, cada vez mais, tenha de buscar a
       racionalização de suas ações, a modernização de  sua  estrutura  e  a
       capacitação de seus funcionários, de  maneira  a  cumprir,  de  forma
       adequada e eficaz, a sua missão constitucional.


                             A  consciência  de  tal  mister,  bem  como   a
       inegável importância da Tecnologia da Informação para sua consecução,
       levou   este  Tribunal  a  contratar   a    Fundação   Instituto   de
       Administração da Universidade de São Paulo – FIA/USP, para elaborar o
       Plano Diretor de Informática –PDI, para o triênio 2001/2003.


                             Do resultado desse  trabalho, ficou  patente  a
       fragilidade  técnica  da  estrutura  organizacional  e  funcional  da
       Diretoria de Informática para a implementação do PDI.


                             Assim, para minimizar a  carência  de  recursos
       humanos,  principalmente  de  funcionários   com   formação   técnica
       específica, e à vista da  urgência  das  medidas  a  serem  seguidas,
       submeto  à  apreciação  dessa  ilustre  Assembléia   Legislativa    o
       referido projeto.


                                     Na  oportunidade,   reitero   a   Vossa
       Excelência os protestos de minha alta consideração e estima.







                                                   a)  CLÁUDIO   FERRAZ   DE
       ALVARENGA

                                                                 Presidente




       A Sua Excelência  o Senhor
       Doutor WALTER FELDMAN
       DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

       CAPITAL

























       LEI COMPLEMENTAR N.º       , DE        DE             DE  2002.




                                 Dispõe  sobre  a  criação  e  extinção  de
                                 cargos,  no  Quadro   da   Secretaria   do
                                 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


                           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                 Faço saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
                 promulgo
a seguinte lei complementar:

                           Art.  1º.      Ficam  criados,  no  Subquadro  de
Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado,  os
seguintes cargos:
                            I  - no SQC – I:
                   a) 1 (um)  cargo de  Diretor  Técnico  de  Departamento,
                      Escala de Vencimentos – Comissão, Referência “ 22 ”;
                   b) 1 (um) cargo de Diretor Técnico de Divisão, Escala de
                       Vencimentos – Comissão, Referência  “20”;
                      II - no  SQC-III  : 16 (dezesseis)  cargos  de  Agente
  da Fiscalização Financeira, Escala  de  Vencimentos  Nível  Universitário,
Padrão “3-A”;

                           Art.  2º.       Para  o  provimento  dos   cargos
criados pelo artigo anterior, será exigido  diploma  de  nível  superior  na
área de computação e  informática  (Ciência  da  Computação,  Engenharia  de
Computação, Sistemas de  Informação  ou  habilitação  legal  correspondente,
compatível com as atividades a serem desempenhadas) e pelo menos 5  (cinco),
4 (quatro) e 2 (dois) anos de experiência comprovada  na  referida  área  de
atuação, para os previstos no inciso I, alíneas “a” e “b”, e no  inciso  II,
do artigo anterior, respectivamente.

      Parágrafo único – À vista  de  necessidades  específicas  da  área  de
tecnologia da informação do Tribunal de Contas, a experiência  exigida  para
provimento dos cargos de que trata o inciso II do artigo anterior, ou  parte
dela,  poderá  ser  relacionada  às  certas  e  determinadas  atividades  de
computação e informática.

                           Art. 3º. Os cargos  criados  serão  exercidos  em
Jornada Completa de Trabalho, nos termos do disposto no inciso  I,  do  art.
9.º, da Lei Complementar n.º 743, de 28 de dezembro de 1993.

                           Art. 4º. Ficam extintos, na  data  da  publicação
desta lei complementar, os seguintes cargos vagos  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
Paulo:
                        I -  1 (um) cargo de  Arquiteto  II,  Tabela  I,  do
                      Anexo LC 540/88;
                       II -  1 (um) cargo de  Arquiteto  IV,  Tabela  I,  do
                     Anexo LC540/88;
                       III  -   1  (um)  cargo    de    Assistente    Social
Encarregado,   Padrão
                                 “3-A”,   Tabela    I,  da     Escala     de
Vencimentos  –   Nível
                                Universitário - Saúde ;
                       IV -  1 (um) cargo de Assistente Social,  Padrão  “1-
A”, Tabela I,
                                  da   Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Universitário – Saúde;
                            V -  2   (dois)   cargos     de     Agente    do
Controle   Externo  I
                                    (Estatístico),       Padrão       “2-A”,
Tabela    I,    Escala    de
                                  Vencimentos Nível Universitário;
                      VI – 1  (um)  cargo  de  Agente  do  Controle  Externo
II (Redator),
                               Padrão “3-A”;
                     VII – 1 (um) cargo de Psicólogo, Padrão  “1-A”,  Tabela
I, Escala de
                              Vencimentos  Nível  Universitário - Saúde;
                   VIII –  2 (dois)  cargos   de  Técnico  de  Informação  e
Documentação
                               (Bibliotecário),   Padrão   “3-A”,     Tabela
I,     Escala      de
                               Vencimentos Nível Universitário.


                           Parágrafo único -  Serão  extintos,  por  ocasião
das respectivas vacâncias, 3  (três)  cargos  de  Auxiliar  da  Fiscalização
Financeira II (Mecanógrafo), Escala de Vencimentos, Nível Elementar, do SQC-
III.

                            Art.  5º.      As   despesas,   resultantes   da
execução desta lei complementar, correrão  à  conta  das  dotações  próprias
consignadas no orçamento vigente, ficando o  Poder  Executivo  autorizado  a
abrir, para o corrente exercício, no Tribunal de Contas  do  Estado  de  São
Paulo, crédito adicional, até o limite de R$ 63.000,00 (sessenta e três  mil
reais), mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1.º, do art.  43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                           Art. 6º. Esta lei complementar entrará  em  vigor
na data de sua publicação,

       Palácio  dos  Bandeirantes,            de                          de
2002.






                                 a) GERALDO ALCKIMIN
                                          Governador do Estado de São Paulo


                                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS,


                                 JUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOS





                        O  projeto,  ora  apresentado,  foi   motivado   por
       trabalhos desenvolvidos, no  âmbito  desta  Corte  de  Contas,   pela
       Fundação Instituto de Administração da Universidade de  São  Paulo  –
       FIA/USP, contratada  para elaborar o Plano Diretor de  Informática  –
       PDI deste Tribunal.


                       Nos últimos anos,  os  caminhos,  para  se  chegar  à
       desejada transparência dos atos da Administração Pública,   têm  sido
       inúmeros e  certamente o  da  Tecnologia da Informação é um  dos  que
       se apresenta mais ágil, objetivo e eficaz.


                       Como órgão de  fiscalização, que é, este Tribunal  de
       Contas   não    poderia    deixar    de    lado     tal    assertiva.


                        Assim,   para se conseguir, em menor prazo possível,
       um diagnóstico das reais necessidades desta  Casa  nesse  campo,  foi
       proposta  e  aprovada  a  contratação  da   Fundação   Instituto   de
       Administração da Universidade de São Paulo – FIA/USP, para elaborar o
       Plano Diretor de Informática –PDI.
                       Detectou-se, por meio  dos  estudos  elaborados  pela
       FIA, a fragilidade técnica da estrutura organizacional e funcional da
       Diretoria de Informática, para responder à demanda interna e externa.


                       Ficou evidenciada a necessidade da implantação de  um
       sistema informatizado que atenda, de forma integrada e  uniforme,  as
       unidades centrais, localizadas em três  prédios  na  Capital  e  onze
       unidades regionais, distribuídas pelo Interior.


                       Além disso, tornou consagrada a importância de  serem
       estabelecidos procedimentos para os  programas  específicos  de  cada
       área. Incluindo-se aqui os programas que  devam  manipular  banco  de
       dados de interesse do Tribunal, programas de apoio às  atividades  de
       cada unidade, como por  exemplo:  atualização  de  dados  funcionais,
       localização de expedientes, controle de recebimento e distribuição de
       processos, jurisprudência e outros dados técnicos  imprescindíveis  à
       rotina administrativa.


                       Todavia, para se  atingir os  objetivos  pretendidos,
       torna-se   necessária  uma  estrutura   organizacional   adequada   e
       condizente com a realidade a  ser enfrentada.


                                   Para tanto, impõe-se a existência,  neste
       Quadro, de um contingente mínimo de  profissionais,  com  habilitação
       técnica específica na área de Tecnologia da Informação.
                                     No  intuito  de  tornar  factível   tal
       propósito, foi elaborado o presente projeto de lei complementar.
                                       São Paulo,  03  de   junho  de  2002.