


                       PROJETO DE LEI Nº 1421, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  utilização  de  identidade
                                 funcional expedida pela Polícia Militar do
                                 Estado de São Paulo  no  âmbito  dos  três
                                 Poderes   do   Estado    e    órgãos    da
                                 Administração Pública indireta.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A identidade funcional, expedida pelo órgão de identificação  da
Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  terá  validade  perante  todos  os
Poderes do  Estado,  inclusive  órgãos  da  Administração  Pública  estadual
indireta, como documento de identificação pessoal.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se identidade  funcional
o documento que contenha:
1 – nome completo e cargo/função do portador;
2 – fotografia do portador;
3 – número do RG e do Registro Funcional do portador;
4 – filiação do portador;
5 – nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento;
6 – assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento;
7 – prazo de validade do documento.

Artigo 2º - O descumprimento da presente lei ensejará ao  infrator  a  multa
de 100 (cem) Ufesp’s, sem  prejuízo  das  demais  sanções  penais,  civis  e
administrativas cabíveis.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



O Decreto 14.298/79 instituiu a cédula de identidade para Oficiais e  Praças
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando-lhe fé pública  em  todo  o
Estado.


A presente proposição visa  a  dar  efetividade  aos  documentos  funcionais
expedidos no âmbito dos Poderes do Estado e  seus  órgãos  da  administração
indireta.


Hoje, tais documentos não são aceitos como identidade, desprestigiando a  fé
pública que devem ter.


Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.




                      Sala das Sessões, em 28/10/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB