


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 154, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  José  Milton  Dallari  Soares,  diretor-
presidente da CDHU (Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano),
para que preste as seguintes informações:


      1. Quais são as ações e políticas desenvolvidas no  que  se  refere  à
regularização  da  transferência  de  direitos  reais   das   unidades   por
instrumentos particulares, os conhecidos contratos de gaveta
      2.  Quais  são  as  políticas,  ações  e  procedimentos  referentes  à
regularização de unidade habitacional comprada de forma irregular?
      3. Quais  são  as  políticas,  ações  e  procedimentos  referentes  ao
atendimento de pessoas que por  diversos  motivos,  como  superveniência  de
problemas  de  saúde,   dificuldades   financeiras,   incompatibilidade   de
convivência com vizinhos, mudança de emprego e outros motivos  naturais  que
podem alterar a dinâmica da vida do mutuário,  são  obrigadas  a  transferir
direitos e obrigações decorrentes do  contrato  adquirido  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano antes do prazo legal?
      4. Quantas unidades habitacionais possuem contrato irregular?
      5. Quais  são  as  políticas,  ações  e  procedimentos  referentes  ao
atendimento de pessoas que  adquiriram  imóvel  de  forma  irregular  e  que
perderam a unidade habitacional por motivo de reintegração de posse?
      6. Quais  são  as  políticas,  ações  e  procedimentos  referentes  ao
atendimento de pessoas que por  diversos  motivos,  como  superveniência  de
problemas  de  saúde,   dificuldades   financeiras,   incompatibilidade   de
convivência com vizinhos, mudança de emprego e outros motivos  naturais  que
podem comprometer a vida financeira do mutuário, estão inadimplentes?
      7. Quantos mutuários estão inadimplentes?
      8. Quais  são  as  políticas,  ações  e  procedimentos  referentes  ao
atendimento de pessoas que  adquiriram  imóvel  e  que  perderam  a  unidade
habitacional por motivos de inadimplência?



                                JUSTIFICATIVA





      É sabido que o contrato para comercialização de unidades habitacionais
da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado  de
São Paulo perdura por muitos anos e,  durante  esse  período,  os  mutuários
estão expostos a diversos  fatores,  como  superveniência  de  problemas  de
saúde,  dificuldades  financeiras,  incompatibilidade  de  convivência   com
vizinhos, mudança de emprego,  dificuldades  financeiras  e  outros  motivos
naturais que podem alterar a dinâmica da vida do mutuário. Assim,  verifica-
se a  ocorrência  de  venda  informal  de  imóvel,  inadimplência  e  outras
irregularidades.


      É muito grande o número de moradores do Estado  em  áreas  construídas
pela CDHU que esperam a oportunidade de regularizar seus imóveis. A  maioria
deles dispõe apenas de contratos de gaveta efetuados após  compra  informal.
Entretanto esse tipo de procedimento  não  pode  servir  como  justificativa
para a permanência da ilegalidade  do  imóvel  em  questão.  Sendo  assim  é
necessário conhecer a quantidade  exata  de  moradores  que  enfrentam  esse
problema e adotar uma política de governo justa a se aplicar nesses casos.


      Há relatos de moradores que enfrentam esse problema  por  décadas  sem
que nenhuma medida no sentido de criar uma política concreta de  atendimento
seja adotada. A ausência dessa política favorece a especulação,  o  comércio
irregular e penaliza os moradores. É problema grave que deve ser  enfrentado
pelos gestores e  servir  como  fundamento  para  uma  política  pública  de
governo na área da moradia.



                        Sala das Sessões, em 2/6/2014





                               a) Geraldo Cruz