


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.427, de 8 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 516, de 2020, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Institui o “Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil”, a ser celebrado, anualmente, em 5 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021.
João Doria
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 09/10/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 14/10/2021 15:42
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