


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  4, DE 2008


                                 Altera     dispositivos      das      Leis
                                 Complementares nº 689, de 13 de outubro de
                                 1992 e nº 696, de 18 de novembro de  1992,
                                 que  instituíram  Adicional  de  Local  de
                                 Exercício  aos   integrantes  da   Polícia
                                 Militar e da Polícia Civil do Estado.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - O artigo 5o da  Lei  Complementar  nº  689,  de  13  de
outubro  de  1992,  que  instituiu  Adicional  de  Local  de  Exercício  aos
integrantes da Polícia Militar do Estado, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


        "Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao  Adicional  de
Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças  e  ausências  de
qualquer natureza, salvo nos casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença-
prêmio, licença a  gestante,  licença  adoção,  licença  paternidade,  gala,
nojo, júri, licença ou afastamento para tratamento de saúde em razão de  ter
sido vítima  de  crime  ou  atentado  no  exercício  ou  em  razão  de  suas
atribuições  ou  acometido  de  doença   profissional,   alienação   mental,
cardiopatia grave, cegueira, lepra,  neoplasia,  paralisia,  ou  tuberculose
ativa, desde que  qualquer  delas  o  torne  temporária  ou  definitivamente
inválido ou incapacitado para o exercício de suas atribuições." (NR)




        Artigo 2º - O artigo 5o da  Lei  Complementar  nº  696,  de  18  de
novembro de  1992,  que  instituiu  Adicional  de  Local  de  Exercício  aos
integrantes da Polícia Civil do Estado,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


        "Artigo 5º - O Policial Civil perderá o  direito  ao  Adicional  de
Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças  e  ausências  de
qualquer natureza, salvo nos casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença-
prêmio, licença a  gestante,  licença  adoção,  licença  paternidade,  gala,
nojo, júri, licença ou afastamento para tratamento de saúde em razão de  ter
sido vítima  de  crime  ou  atentado  no  exercício  ou  em  razão  de  suas
atribuições  ou  acometido  de  doença   profissional,   alienação   mental,
cardiopatia grave, cegueira, lepra,  neoplasia,  paralisia,  ou  tuberculose
ativa, desde que  qualquer  delas  o  torne  temporária  ou  definitivamente
inválido ou incapacitado para o exercício de suas atribuições." (NR)


        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Mensagem  nº  85,  de
2007, encaminhou ao senhor Presidente deste Parlamento Paulista  projeto  de
lei complementar instituindo a Gratificação por Acúmulo  de  Titularidade  –
GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, e  alterando  as
Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e  nº  696,  de  18  de
novembro de 1992, que instituíram  o  Adicional  de  Local  de  Exercício  –
A.L.E. aos integrantes das carreiras da Polícia Militar e da  Polícia  Civil
do Estado.


        O referido PLC n( 49 de 2007 foi amplamente debatido, chegando até,
diante das inúmeras emendas e substitutivos que lhe foram apresentados,  ser
aperfeiçoado, no  entanto,  hoje  consubstanciado  na  Lei  Complementar  nº
1.020, de 23 de outubro de 2007, a qual embora  tenha  promovido  alterações
em  dispositivos  das  LC  n(s  689  e  696/2007,  estas  ainda  carecem  de
aperfeiçoamento, sem o  qual  os  servidores  aos  quais  elas  se  destinam
continuarão a serem injustiçados.


        A realidade do cotidiano  indica  a  existência  de  situações  que
continuam não sendo contempladas  por  ambas  as  leis,  tal  é  o  caso  de
policiais que são  infortunados  com  doenças  que,  de  imediato,  não  são
possíveis  de  se  determinar  se  decorreram  do  exercício   das   funções
policiais, no entanto são enfermidades que  comprometendo  a  capacidade  do
policial civil ou do policial militar, levam-no a serem  afastados  de  suas
atribuições funcionais e, em conseqüência, eles passam a  serem  vítimas  de
remuneração muito aquém das suas necessidades básicas.


        A LC n( 1.020/07 resolveu a questão do policial  civil  ou  militar
que se vendo abençoado com o nascimento de  filhos,  ao  fruir  seu  direito
social e constitucional  da licença paternidade, conforme artigo 7o,  inciso
XIX, CF, perdia o direito ao percebimento do A.L.E. Bem  assim,  resolveu  a
questão atinente ao policial civil ou militar que se  lesiona  no  exercício
da função policial, ou em razão dela, ou permanece  enfermado  em  razão  de
doença profissional.


        No entanto, conforme já discorrido, ainda há um vácuo em  ambas  as
leis complementares, haja vista algumas enfermidades que podem  acometer  os
policiais,  as  quais,  não  sendo  possível,  nem  prudente   afirmar   que
decorreram das atribuições  profissionais  que  exercem,  são  passíveis  de
afastá-los das atividades, comprometendo  seus  vencimentos  pela  falta  do
pagamento do Adicional de Local de Exercício.


          Assim,  estamos  apresentando   o   presente   projeto   de   lei
complementar, com vistas a alterar o artigo 5o, tanto da LC n(  689,  quanto
da LC n( 696, de 1992, inserindo em  seu  texto  algumas  enfermidades  que,
conquanto supostamente possam  não  ser  classificadas  com  resultantes  do
exercício das atividades profissionais,  comprometem  a  aptidão  física  do
servidor  civil  ou  militar  e,  conseqüentemente   comprometem   os   seus
vencimentos.


        Certo de poder contar com a inestimável compreensão da  maioria  de
meus nobres pares solicitamos de Vossas Excelências  o  necessário  apoio  à
propositura visando transformá-la em lei complementar.







                       Sala das Sessões, em 12-2-2008.





                            a)Olímpio Gomes - PV