

                   PROJETO DE LEI Nº      680  ,  DE 2005

                                 Altera dispositivos da Lei n.º 11.977,  de
                                 25 de agosto de 2005.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1.º - Ficam suprimidos da Lei n.º 11.977, de 25  de  agosto  de
2005, os seguintes dispositivos:


      I – O inciso I do artigo 18;


      II – O artigo 22.




      Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA








                  O presente projeto  de  lei  tem  como  objetivo  corrigir
distorções trazidas pela promulgação da Lei n.º 11.977, de 25 de  agosto  de
2005.


                  Com efeito, o inciso I do artigo 18 da referida  lei,  tem
como escopo a  proibição  de  criação,  em  confinamento,  de  animais  para
consumo humano.  Ora, a entrada em vigor de  tal  dispositivo  legal,  trará
inegáveis prejuízos tanto para a avicultura, como para a pecuária do  estado
de São Paulo, significando grande perda de divisas.


                  Por outro lado, não existe  justificativa  plausível  para
tal imposição, vez que tais setores já possuem legislação específica que  as
regulamenta, sendo certo que em nosso estado,  tais  regras  são  obedecidas
integralmente, fazendo com que tais animais tenham nutrição decente,  manejo
qualificado e ambiente digno da espécie.


                  No que se refere ao artigo 22 da lei em tela, é necessário
que se diga que sobre o tema “rodeio”, já existe, no âmbito estadual  a  lei
n.º 10.359, de 30 de agosto de 1999,  e na esfera federal a lei n.º  10.519,
de 17 de julho  de  2002,  que  regulamentam  a  matéria,  coibindo  toda  e
qualquer forma de maus tratos aos animais.
      ..
                  Aliás,  devo  salientar  que  minha  preocupação  sobre  a
regulamentação dos  rodeios  é  antiga,  tanto  que  a  lei  estadual  acima
referida,  que  dispõe  sobre  normas  a  serem  observadas  na  promoção  e
fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de  rodeios,  é
de  minha  autoria,  e  a  meu  ver,  disciplina  perfeitamente  a  matéria,
proibindo qualquer prática lesiva aos animais, equiparando as restrições  de
nosso estado as existentes e vigentes a nível internacional.


                 Necessário ainda, enfocar  a questão sob a ótica da técnica
legislativa, uma vez que uma  lei  estadual  não  pode  contrariar  preceito
contido em norma federal, o que faz com que o  preceito  contido  no  artigo
22,   padeça  do  vício  de  origem,  visto  que  os  rodeios   encontram-se
perfeitamente normatizados pela Lei Federal n.º 10.519/02.


                 Manifestando-se   sobre   este   assunto,   Zeno    Veloso,
constitucionalista pátrio, diz: “O direito federal corta, sempre, o  direito
local quando a matéria tratada é de  competência  privativa  da  União  (CF,
art. 22), ou está compreendida na competência  concorrente  cumulativa  (CF,
art. 24, § 4.º). Nestes casos, sim, havendo antinomia ou colidência entre  a
norma estadual e a norma federal,  aquela  é  afastada,  e  prevalece  a  da
União.” (Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, 3ª Edição, Del  Rey,
2003, pág. 330).


                 Sobre o  mesmo  tema,  Ives  Gandra  Martins  escreve:  “As
competências podem ser privativas, concorrentes e comuns.  Nas  competências
privativas apenas aquele poder enunciado, constitucionalmente, pode  exercê-
la. Nas concorrentes as diversas esferas atuantes podem dela  usar,  mas  no
conflito prevalece a da União sobre  Estados  e  Municípios  e  dos  Estados
sobre os Municípios.” (Comentários  à Constituição do  Brasil,  3.º  vol.  –
tomo I, SP – Saraiva, 1992).


                 Ainda é preciso lembrar, que do ponto de vista da  economia
do estado, tanto a  inviabilização  da  criação  para  consumo,  de  animais
confinados, bem como a proibição dos rodeios,  trará  gravíssimos  problemas
financeiros e sociais aos mais  diversos municípios paulistas, que  deixarão
de gerar milhares de empregos, sem se falar da  perda  de  divisas  para  os
mesmos. cujos orçamentos dependem dessas práticas


                 Ante o exposto, acredito plenamente justificada a  proposta
ora apresentada.













                       Sala das Sessões, em 27/9/2005






                         a)  Vanderlei Macris - PSDB