


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 271, DE 2007


                        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da
XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Estado dos Transportes, Mauro Arce, para que preste, no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

           1) Por quê o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do  Estado
              de São Paulo,  está desrespeitando o artigo 2º da Resolução nº
              214 do Conselho Nacional de  Trânsito  (CONATRAN),  que  torna
              “obrigatória a  utilização,  ao  longo  da  via  em  que  está
              instalado o  aparelho,  equipamento  ou  qualquer  outro  meio
              tecnológico medidor de velocidade,  de  sinalização  vertical,
              informando a existência de fiscalização, bem como a associação
              dessa informação  à  placa  de  regulamentação  de  velocidade
              máxima permitida ...”  ?
           2) Quando esta sinalização será implantada ao longo das  Rodovias
              Mogi – Dutra (SP 88) e Mogi – Guararema (SP 66), e quando este
              expediente de “camuflar”  os radares de velocidade será banido
              das rodovias ?

                                                           JUSTIFICATIVA

                          A proibição dos radares de  velocidade  escondidos
em meio a árvores, atrás de postes e muros  ou  sem  sinalização,  em  vigor
desde segunda-feira, 21, em todo o País, vai facilitar o pedido  de  recurso
para quem for multado em uma dessas situações.
                           A  orientação  de   inúmeros   especialistas   em
trânsito é voltar ao local,  procurar  o  radar  escondido,  fotografá-lo  e
encaminhar as fotos  juntamente  com  o  recurso.  Inúmeros  motoristas  que
trafegam pelas Rodovias Mogi – Dutra (SP – 88) e Mogi – Guararema (SP –  66)
relataram aos jornais O DIÁRIO DE  MOGI  e  MOGI  NEWS  que  têm  que  ficar
atentos às laterais das pisas, já que guard rails e mesmo pequenos  arbustos
são utilizados sorrateiramente para encobrir os radares.
                          Este  verdadeiro  desrespeito  à  determinação  do
CONATRAN não  pode  continuar,  razão  pela  qual  requeremos  as  presentes
informações e exigimos a adoção de medidas  administrativas,  com  urgência,
para que o DER cumpra esta determinação da esfera governamental federal.







                      Sala das Sessões, em 30-05-2007.






                            a) Luis Carlos Gondim