


                       PROJETO DE LEI Nº 423, DE 2015


                                 O Poder Executivo poderá criar  o  "Parque
                                 Estadual    do    Cervo    do     Pantanal
                                 Promissense", no município de Promissão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar  o  “Parque  Estadual  do
Cervo do Pantanal Promissense”, localizado a jusante da  Usina  Hidrelétrica
Mário Lopes Leão, nos municípios de Promissão  e  Barbosa,  entre  a  margem
esquerda do rio Tietê e a cota de desapropriação 360,  junto  ao  Bolsão  do
Ribeirão dos Patos, tendo como objetivo a proteção da biodiversidade  e  dos
recursos  hídricos,  para  garantir  a  perpetuidade  dos   seus   processos
ecológicos e fluxos gênicos, bem como a realização do ecoturismo, lazer e  a
educação ambiental para toda a sociedade.


        Artigo 2º  -  A  área  do  Parque  Estadual  do  Cervo  do  Pantanal
Promissense é de 764,37 hectares.


        Artigo 3º - O Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense  será
administrado pela Fundação para a Conservação  e  a  Produção  Florestal  do
Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.


        Artigo 4º - A Fundação para Conservação e a  Produção  Florestal  do
Estado de São Paulo adotará as providências previstas no § 1º do  artigo  11
da Lei federal nº 9.985 de  18  de  julho  de  2000,  para  a  regularização
fundiária de áreas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual  do
Cervo do Pantanal Promissense.


        § 1º - Para as hipóteses previstas no §  1º  do  artigo  11  da  Lei
federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, a Fundação  Florestal  procederá  à
aquisição amigável  das  áreas,  de  preferência  com  recursos  financeiros
provenientes de compensações ambientais a que se refere o artigo 36  da  Lei
federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, ou por  intermédio  de  aquisições
para compensação de Reserva Legal, nos termos do Decreto nº  53.939,  de  06
de janeiro de 2009, podendo recebê-las em doação.


        § 2º - As propriedades particulares inseridas nos limites do  Parque
Estadual do Cervo do Pantanal Promissense poderão também ser adquiridas  por
doação decorrente de compensação para fins de  licenciamento  ambiental,  na
forma da legislação pertinente.


        § 3º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber  em  doação  os
imóveis adquiridos pela Fundação Florestal nos termos dos §§ 1° e  2º  deste
artigo.


        Artigo 5º - As áreas particulares inseridas nos  limites  do  Parque
Estadual do Cervo do Pantanal Promissense, que não vierem a  ser  adquiridas
amigavelmente pela Fundação para  Conservação  e  a  Produção  Florestal  do
Estado de São Paulo na forma  do  artigo  4º  desta  lei,  serão  objeto  de
declaração  de  utilidade  pública  para  fins  de  desapropriação,  a   ser
promovida pela Fazenda do Estado.


        § 1º - Para as hipóteses previstas no “caput” deste artigo, poderá a
Fundação  Florestal  complementar  a  cobertura  das  indenizações  advindas
daquelas desapropriações, na forma da Lei nº 5.208, de 1º de julho de  1986,
e demais  normas  regulamentares  aplicáveis  à  espécie,  em  especial  com
recursos financeiros  provenientes  de  compensações  ambientais  a  que  se
refere o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.


        § 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplicar-se-á também  para  as
áreas particulares existentes dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  do
Cervo do Pantanal Promissense que venham a ser objeto de  ação  judicial  em
face da Fazenda do Estado, decorrentes do Tombamento.


        Artigo 6º - Ficam excluídas do Parque Estadual do Cervo do  Pantanal
Promissense as faixas de domínio das  rodovias  federais  e  estaduais,  das
linhas de transmissão de energia elétrica e das ferrovias.


        Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        O objetivo da criação do  “Parque  Estadual  do  Cervo  do  Pantanal
Promissense”, em Promissão, é o  da  proteção  do  cervo-do-pantanal  e  dos
demais animais e plantas que ocorrem naquela Área de Preservação  Permanente
(APP).


        A Companhia Energética de São Paulo (CESP) criou e mantém  o  Centro
de Conservação do Cervo-do-Pantanal (CCCP), desde agosto de 1998,  com  base
no Plano de Manejo  e  Conservação  do  Cervo-do-Pantanal,  por  ocasião  do
enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, localizada  na
região de Araçatuba.


        Nessa área, encontrava-se uma das últimas populações  de  cervos  do
estado de São Paulo.  Os  animais  resgatados  na  época  do  enchimento  do
reservatório foram enviados para os Centros de Conservação da  CESP  e  para
outros locais na natureza, de acordo com o plano de manejo.


        Atualmente, o  plantel  do  Centro  é  composto  por  42  indivíduos
nascidos em cativeiro e descendentes dos animais resgatados  da  Usina  Três
Irmãos. Além do cervo-do-pantanal, o local  também  é  refúgio  de  diversas
espécies migratórias e da região. Há  ocorrências  de  exemplares  de  nossa
fauna destacando-se as aves tachã e cardeal do  banhado;  o  jacaré-do-papo-
amarelo; o lobo-guará, e o tamanduá-bandeira.

        As fêmeas adultas pesam  aproximadamente  100  quilos  e  os  machos
adultos, por volta 130  quilos  e  cerca  de  1,30  metros  de  altura.  São
ruminantes seletivos e se alimentam de folhas novas, brotos e flores.


        O cervo-do-pantanal é considerado pelos pesquisadores  um  indicador
biológico, ou seja, pelo aumento ou  diminuição  de  sua  população  pode-se
verificar o equilíbrio ou desequilíbrio  de  um  ecossistema.  A  espécie  é
característica de ecossistemas inundáveis e úmidos da América do Sul.  Ocupa
preferencialmente essas áreas pela  facilidade  de  se  alimentar  e  de  se
proteger dos predadores. A maior população do cervo se localiza no  Pantanal
Mato-grossense.


        A criação do Parque Estadual do Cervo do Pantanal  Promissense  será
uma conquista da e para a sociedade.


        Diante da relevância da matéria, submeto a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 7/4/2015.





                           a) Mauro Bragato - PSDB