








                      PROJETO DE LEI Nº   127, DE 2002




                           Assegura aos idosos com mais de  65  (sessenta  e
                           cinco) anos de  idade  o  direito  à  isenção  no
                           pagamento de entrada em  espetáculos  esportivos,
                           culturais  e  de   lazer,   e   dá   providências
                           correlatas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º Fica assegurado aos idosos com mais de 65 (sessenta  e  cinco)  anos
de idade a isenção no pagamento  de  entrada  efetivamente  cobrada  para  o
ingresso  em  casas  de  diversão,  de  espetáculos  teatrais,  musicais   e
circenses,  em  casas  de  exibição  cinematográfica,  praças  esportivas  e
similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de São  Paulo,  na
conformidade da presente lei.


§ 1º Para efeito do cumprimento da  presente  lei,  consideram-se  casas  de
diversões de qualquer natureza, como previsto  no  caput  deste  artigo,  os
locais que propiciem lazer e entretenimento.

§  2º  Para  usufruir  do  benefício  a  que  se  refere  este  artigo,   os
interessados deverão apresentar documento hábil que comprove a  condição  de
ser maior de 65 anos de idade.

Art. 2º Caberá  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  seus
respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa  do  consumidor  e,
nos  Municípios,  aos  mesmos  órgãos  das  referidas  áreas,  bem  como  ao
Ministério Público do Estado de São Paulo, a fiscalização  e  o  cumprimento
desta lei.

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da  data
da  publicação  desta  lei,  procederá  a  sua   regulamentação,   prevendo,
inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão  chegar  até
à suspensão do seu alvará de funcionamento.












Art. 4º Esta Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



             O presente projeto justifica-se pelos seguintes motivos:


             Ao  aposentar-se,  a  maioria  da  população  brasileira,   em
especial a paulista, sofre drástica redução em seus rendimentos, haja  vista
que o nosso sistema de previdência pública não tem condições  de  arcar  com
uma aposentadoria digna.


             Também, deve se levar em conta que o mercado  de  trabalho  da
atualidade mal consegue absorver a população jovem  e  adulta,  que  dirá  a
mais idosa, que sofre grande preconceito na hora da contratação, sendo  mais
um motivo de seu baixo rendimento.


             Por outro lado, tem-se que a Constituição de 1988 incentiva  o
amplo acesso à cultura, sendo justo que  o  poder  público  crie  mecanismos
para facilitar a vida do idoso em sua busca.


             Assim, com a  isenção  acima  proposta,  além  de  cumprir  os
mandamentos constitucionais, estaremos dando uma merecida  melhor  qualidade
de vida aos nossos idosos.





                            Sala das Sessões, em





                                 CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual