
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 93, DE 2017





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. José Renato Nalini,  Secretário  da  Educação,
para que preste as seguintes informações:



   1. Como é feita a aquisição de salsicha para  a  alimentação  escolar?  A
      distribuição das salsichas é  feita  pelo  fornecedor  diretamente  às
      escolas ou  é  de  responsabilidade  da  central  de  distribuição  da
      Secretaria Estadual de Educação, localizada no município de Cajamar?

   2. Quem são os fornecedores? Quais são os contratos  de  fornecimento  de
      salsicha para a alimentação escolar no período compreendido entre 2011-
      2017?

   3. Qual o prazo de vigência do  contrato  e  quais  aditivos  contratuais
      foram firmados;

   4. Qual o valor global dos contratos? Quando foram feitos os pagamentos e
      como se encontram o saldo atual dos contratos vigentes?

   5. Como se dá o controle e a fiscalização da execução dos contratos e  da
      qualidade salsichas. Como  é  controlada  a  data  de  validade  desse
      produto?

   6. Em que local a salsicha, embalada com os logotipos  da  Secretaria  de
      Educação, é armazenada?

   7. Como é  feito  o  recebimento  da  salsicha  adquirida?  Quem  são  os
      responsáveis por atestar seu recebimento? Como é aferida a qualidade e
      a quantidade da salsicha recebida?

   8. Quais as  características  e  especificações  técnicas  das  salsichas
      adquiridas? Quantos lotes foram adquiridos?

   9.  Requeremos  cópias  dos  contratos  e   aditamentos   firmados   para
      fornecimento de salsicha compreendidos entre os anos de 2011  e  2017,
      preferencialmente via digital.

  10.  Durante  a  vigência  dos  contratos  de  fornecimento  de  salsicha,
      ocorreram entregas de produtos fora das especificações técnicas? O que
      é feito com as salsichas que não  se  enquadram  dentro  do  prazo  de
      validade? Solicitamos que  nos  sejam  informadas  as  ocorrências  de
      entrega para as escolas de salsichas inadequadas ao consumo ou fora do
      prazo de validade.

  11. Quais são as apurações de responsabilidade  finalizadas  ou  em  curso
      sobre falhas no fornecimento  da  salsicha  dentro  da  Secretaria  da
      Educação e/ou na Corregedoria Geral da Administração?

  12.  Quantos  casos  de  venda  irregular  de  salsicha,  com   embalagens
      identificadas com logotipos da Secretaria de Educação,  ocorreram?  Há
      responsabilidade  da  empresa  fornecedora?  Há  responsabilidade   de
      servidores públicos? Quais foram as punições aplicadas?

  13. Por que a Secretaria de Educação ainda  fornece  salsicha  na  merenda
      escolar, quando já é  de  conhecimento  público  a  inadequação  desse
      alimento, altamente processado, como fonte de proteína?

  14. Duas notícias de comercialização ilegal de salsicha  foram  veiculadas
      no mês de março: no dia 14 dois açougues do Bairro do  Tucuruvi  foram
      flagrados vendendo salsicha em embalagem com  logotipo  da  Secretaria
      Estadual da Educação; no dia 26 um carro  foi  flagrado  transportando
      mais de 300 quilos de  salsicha  com  a  mesma  embalagem  do  governo
      estadual e com o prazo de validade expirado. Como explicar esses fatos
      e quem são os responsáveis? Por que esse alimento da  Merenda  Escolar
      acabou em mãos de  particulares?  Quais  são  as  punições  que  serão
      aplicadas  às  empresas  fornecedoras?  Qual  a  quantidade  total  de
      salsicha que não chegou às escolas e que  acabou  sendo  destinada  ao
      comércio clandestino?



                                JUSTIFICATIVA

      Durante os trabalhos da CPI da Merenda, que investigou as fraudes e  o
pagamento de propina envolvendo agentes públicos, políticos e  cooperativas,
os   Deputados   membros   da   CPI   tomaram   conhecimento   de   diversas
irregularidades na compra  de  alimentos  distribuídos  aos  estudantes  das
escolas da rede pública estadual.

      Novamente, surgem notícias,  nos  jornais  de  grande  circulação,  de
irregularidades com os produtos da Merenda Escolar. Desta vez,  trata-se  da
venda ilegal de salsichas em embalagens  identificadas  com  o  logotipo  da
Secretaria Estadual de Educação e fora do prazo  de  validade,  expirado  há
mais de três meses.

       As   notícias   também   revelam   que   as   salsichas   ilegalmente
comercializadas correspondem a um grande lote que foi distribuído a mais  de
duas mil escolas da rede pública estadual. Nos levantamentos de  informações
preliminares, o sistema  de  controle  indicou  que  mesmo  com  a  validade
vencida, sete escolas ainda tinham  salsichas  desse  lote.  As   diretorias
escolares informaram que o sistema indicava a existência  dessas  salsichas,
mas que de fato elas já tinham sido consumidas e as informações  não  tinham
sido lançadas no sistema “por esquecimento”. Fica a preocupação,  então,  de
que o sistema de informações de controle da validade  dos  alimentos  não  é
rigidamente preenchido. Para que serve um  sistema  de  informação  que  não
precisa ser informado? São nessas mãos, de pessoas com  curta  memória,  que
estão nossas crianças.

      Além de se tratar de mercadoria  imprópria  ao  consumo,  que  oferece
significativo  risco  aos  eventuais  consumidores,  as  notícias  sobre   a
salsicha revelam a  incapacidade  da  Secretaria  Estadual  de  Educação  de
evitar malversação dos recursos públicos bem como a  comercialização  ilegal
de produtos de venda proibida. A Secretaria  Estadual  de  Educação,  grande
compradora de alimentos, deve evitar e  prevenir  problemas  desse  tipo.  A
gestão pública não pode ficar à mercê das notícias de erros e  ilegalidades,
deve ser capaz de evitá-los.

      Como era de esperar, a hipótese de que alunos  ou  consumidores  sejam
alimentados com produtos nocivos à saúde causa grande preocupação. O  acesso
às informações solicitadas acima interessa a todos desde a época da  CPI  da
Merenda e é fundamental para que a sociedade saiba quais são os  riscos  que
corremos e como podemos mudar essa situação. Por último, fica a  questão  em
torno do próprio fornecimento  da  salsicha,  alimento  questionável  e  que
deveria ser substituído nos cardápios escolares.

       Sala das Sessões, em 31/3/2017.

                          a) Alencar Santana Braga