


                     PROJETO DE LEI Nº      155, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  remuneração  de  Policiais
                                 afastados   da    função    por    estarem
                                 frequentando cursos de aperfeiçoamento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica assegurado, a todo Policial em exercício  da  função,
designado pela Corporação para  freqüentar  cursos,  o  direito  de  receber
integralmente o seu soldo, inclusive  abonos  e  benefícios  a  que  estiver
fazendo jus por ocasião de seu afastamento.


      Parágrafo único – O Policial receberá integralmente seu salário,  pelo
período que necessário for para a conclusão do curso.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      Algumas  unidades  de  nossas  polícias  vêm  sendo   sistematicamente
prejudicadas no envio de seus homens a cursos  de  aperfeiçoamento.   Ocorre
que os mesmos, ao se afastarem de suas unidades para freqüentar  os  cursos,
têm seus salários reduzidos  por  conta  da  perda  de  vantagens  e  abonos
concedidos quando em exercício da função.


      É inadmissível que estes valorosos homens, já tão injustiçados,  sejam
ainda mais aviltados com a suspensão do pagamento desses benefícios,  quando
se ausentam para freqüentar os cursos de aperfeiçoamento e reciclagem.


      Esse fato acaba por provocar um impasse em algumas unidades, e podemos
citar o Corpo de Bombeiros como uma delas, quando da indicação de  policiais
aos referidos cursos, necessários para melhor atender à população.

      E, pelos motivos acima expostos, esperamos contar com a  anuência  dos
nobres Pares a esta justa reivindicação.
                       Sala das Sessões, em 11/3/2009





                          a)  Edson Ferrarini - PTB