


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.931, de 23 de abril de 2008
 (Projeto de lei nº 97, de 2003 do Deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB)
 Institui o “Dia da Filiação Partidária”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Filiação Partidária”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.
a) WALDIR AGNELLO - 1º Vice - Presidente no exercício da Presidência
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 24/04/2008 - pág. 11
Atualizado em: 24/04/2008 19:59