


                    PROJETO DE LEI Nº      1228, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  fixação  de  cartazes  e
                                 placas que informam os consumidores  sobre
                                 desconto na antecipação  de  pagamento  de
                                 dívidas.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo   1º   -   Ficam   as   instituições   financeiras   e   demais
estabelecimentos que operam com financiamento, crediário,  empréstimos  e/ou
outras  operações  congêneres,  obrigadas  a  afixar  no  interior  de  seus
estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do  consumidor
que antecipar o seu débito, de ter redução proporcional dos juros  e  demais
acréscimos.

      Parágrafo único –  A  placa  ou  cartaz  deverá  conter  os  seguintes
dizeres: “Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8.078,  de
11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do  Consumidor,  fica  assegurado
ao consumidor a liquidação antecipada  do  débito,  total  ou  parcialmente,
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

      Artigo 2º - As placas ou cartazes de que trata o  artigo  1º,  deverão
ser afixados dentro das instituições financeiras e  demais  estabelecimentos
que operam com financiamento, crédito, empréstimos e/ou outras operações  em
local visível ao público, para que  possa  ser  lido  à  distância,  ficando
obrigadas as referidas instituições a confeccionarem a placa ou cartaz.

      Parágrafo único – Também serão afixados as placas e  cartazes  de  que
trata o artigo 1º dentro dos trens e estações da Companhia do  Metropolitano
(Metrô) e da Companhia Paulista  de  Trens  Metropolitanos  (CPTM),  visando
informar aos usuários do citado benefício.

      Artigo 3º - Após a regulamentação desta lei, as  instituições  de  que
trata o artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta)  dias  para  a  colocação  da
placa ou cartaz.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura  pretende  tornar  obrigatória  a  afixação  de
placas ou  cartazes  informativos  avisando  e  esclarecendo  o  direito  do
consumidor  que  ao  antecipar  o  seu  débito,  tem   direito   à   redução
proporcional dos juros e demais acréscimos pelas instituições financeiras  e
outros   estabelecimentos   que   operem   com   financiamento,   crediário,
empréstimos ou outras operações financeiras do  gênero,  no  Estado  de  São
Paulo.

      O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu  artigo  52,  parágrafo
2º, que todo o consumidor que optar pelo  pagamento  antecipado  da  dívida,
total ou parcialmente, terá garantida a redução  proporcional  dos  juros  e
demais acréscimos que incidiriam sobre essa dívida.
      Ocorre que a maioria  dos  consumidores  desconhece  esse  direito,  e
tampouco as empresas se preocupam em informá-los. Assim, nossa  proposta  se
torna oportuna, tendo em vista que terá um grande alcance social, pois  dará
publicidade permanente a um direito já  disposto  no  Código  de  Defesa  do
Consumidor.
      E nem se diga que o presente Projeto de Lei visa  também  assegurar  o
direito  de  proteção  ao  consumidor,  conferido   pelo   artigo   275   da
Constituição do Estado de São Paulo.

      Assim, mediante os motivos expostos, é que  solicitamos  o  apoio  dos
nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 18/11/2009





                             a) Camilo Gava - PV