
                      PROJETO DE LEI Nº  1231, DE 2003
                           “Concede  desconto  sobre  tarifas  de  serviços
                          públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto,
                          para entidades beneficentes que atuem na área  de
                          educação, saúde e assistência social”.
      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
                Art.   1º   -  As  empresas  integrantes  da  administração
pública  indireta    do    Estado  e   as   empresas   concessionárias   ou
permissionárias,  prestadoras  dos  serviços   públicos    de  fornecimento
de  água e esgoto,  gás  e  energia  elétrica,    concederão  desconto   de
 30% (trinta por cento)  das  tarifas,   às  entidades   assistenciais  que
atuem nas áreas da educação, saúde e assistência social.
     §  1º  -  Somente terá direito ao desconto de que trata  este  artigo,
a  entidade  beneficente que tenha sido reconhecida   como   de   utilidade
pública por lei estadual.
     §  2º  -  As Santas Casas, as  Associações  de  Paes  de  Excepcionais
(APAE) e as casas de saúde, ficarão dispensadas da exigência do § 1º  deste
artigo.
     Art.  2º- Os recursos necessários  para  a  implementação   desta  lei
serão consignados na lei orçamentária anual.
     Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo  de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
     Art. 4º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo   efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do   exercício   fiscal
seguinte.

                                Justificativa
      As entidades de benemerência, que  prestam  serviços  de  assistência
social,  educacional e de saúde à população carente do Estado de São Paulo,
cumprem  um  papel importante e, muitas vezes indispensável, na  medida  em
que, em  determinadas  localidades,  o  poder  público  se  faz  totalmente
ausente, sendo suprida sua falta pelas entidade do chamado terceiro  setor.
Estas entidades, que sobrevivem do esforço de voluntários e de  doações  de
abnegados, são indispensáveis em algumas regiões mais pobres do  Estado  e,
em muitos bairros periféricos das regiões metropolitanas  como  as  de  São
Paulo, Campinas, Santos e São José dos Campos.

      Os pronto socorros e hospitais mantidos  pelas  Santas  Casas,  assim
como as casas de saúde que cuidam de crianças e  idosos,  exercem  o  papel
preponderante que, num primeiro momento,  cumpriria  ao  Estado  exercitar.
Contudo, o Estado não consegue atender a crescente demanda de uma sociedade
que empobrece a cada dia. Neste  vácuo  deixando  pelo  Poder  Público,  as
entidades sem  fins  lucrativos,  como  organizações  da  sociedade  civil,
procuram atender minimamente os mais pobres no sentido de lhes oferecer  um
mínimo de saúde e de dignidade.
       Temos  inúmeros  exemplos  de  serviços  prestados  gratuitamente  à
população, por entidades privadas sem fins lucrativos, serviços  estes  que
deveriam estar sendo oferecido pelo poder público  e,  como  o  Estado  não
chega a essas populações, estas entidades cumprem o papel de,  na  prática,
ofertar os serviços públicos que a população necessita.
       Podemos  citar  como  exemplo  as  Sociedades  Amigos  de   Bairros,
principalmente nos grandes  conglomerados  urbanos  que,  como  verdadeiras
entidades públicas, oferecem atendimento de creche  às  crianças  carentes,
curso de alfabetização ou mesmo  de  formação  profissional  às  populações
jovens e idosas da periferia, ou ainda, serviços de  atendimento  médico  e
odontológico, dentre outros. Em muitas localidades,  como  já  dito,  estas
entidades substituem o Estado que  se  faz  ausente  por  incompetência  ou
incapacidade de atender as demandas.
      Desta forma, apoiar estas  entidades  é  dota-las  de  um  mínimo  de
condições para melhor atender  sua  clientela.  Neste  particular  aspecto,
zelar pela saúde dos indivíduos, promover o desenvolvimento educacional das
crianças,  adolescentes  e  adultos  e,  prestar  assistência   social   às
populações carentes de nosso Estado,  são  atribuições  que  merecem  serem
aplaudidas e apoiadas, até porque, em vários casos, estas entidades são  as
únicas esperanças de dias melhores para a população que delas dependem.
      Se estas entidades, exercem funções que deveriam ser do Estado,  nada
mais justo do que serem apoiadas pelo próprio Estado  que,  concedendo-lhes
descontos nas tarifas dos serviços públicos de energia elétrica, gás,  água
e esgoto, estará dando sua  quota  de  contribuição  para  a  melhoria  dos
serviços prestados pelas ONGs, OSCIPs, APAEs, SABs, Santas Casas  e  tantas
outras entidades afins.
      Por tudo quanto foi  exposto  e,  acreditando  termos  demonstrado  a
importância desta propositura, que se espera  contarmos  com  o  apoio  dos
nobre pares, para a aprovação deste projeto.
                      Sala das Sessões, em  27/11/2003
                          a)  Geraldo Lopes - PDMB