


                     PROJETO DE LEI Nº      722, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                                 de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços notariais e de registro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,  passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
      Artigo 19 - ..........
      Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõe o custo total
      dos serviços notariais e de  registro,  além  das  parcelas  previstas
      neste  artigo,  a  parcela   dos   valores   tributários   incidentes,
      instituídos pela lei do município da sede da serventia, por  força  de
      Lei Complementar Federal ou Estadual.(NR)
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente  projeto  de  lei  visa  suprir  a  lacuna  da  Lei  Estadual  nº
11.331/02, que dispõe sobre os  emolumentos  dos  serviços  notariais  e  de
registro, compatibilizando a tabela de emolumentos dos serviços notariais  e
de registro, cuja fixação é da competência estadual, com o recolhimento  dos
tributos incidentes instituídos por força de  lei  complementar  federal  ou
estadual, de competência dos municípios.
Tal medida será de extrema relevância para  o  aumento  da  arrecadação  dos
municípios, para fazerem frente às suas políticas públicas de  investimentos
sociais, considerando-se que os emolumentos  notariais  e  de  registro  são
fixados por lei, portanto, de fácil  arrecadação,  fiscalização  e  controle
pela municipalidade.





                       Sala das Sessões, em 14-10-2010





                          a)  Roque Barbiere - PTB