


                     PROJETO DE LEI Nº      20, DE 2011


                                 Dispoe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 estabelecimentos comerciais, industriais e
                                 de   serviços,    inclusive    repartições
                                 públicas, de inserção de placa visivel  ao
                                 público com a indicação: "Disque  Denuncia
                                 - 181", no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Todos os  estabelecimentos  comerciais,  industriais,  serviços,
estabelecimentos de culto religioso,  inclusive  as  repartições   públicas,
ficam obrigados a ter em local visível ao público, placa com  as  indicações
“Disque Denuncia – 181”, e de indicação da possibilidade  de  elaboração  de
Boletim de ocorrencia através da internet, no sitio. www.ssp.sp.gov.br/bo

Artigo 2º - A placa deve ter a dimensão de, no mínimo, 50 cm de latura x  30
cm de largura, mantendo-se a relação entre altura e largura,  e  poderá  ser
feita de papela, plástico ou metal, de  fundo  branco  e  letras  nas  cores
vermelha e preta.

Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais que entregam mercadorias  no  ato
da compra, ficam obrigados a inserir nas sacolas de  mercadorias,  plásticas
ou de papel, na medida de, no mínimo,  5  cm  de  altura  x  por  10  cm  de
largura,  um  anuncio  com  mesmos  dizeres  das  placas,  que  deverão  ser
impressos no canto inferiror direito de um dos lados em qualquer cor.

Artigo 4º - As despesas com a confecção, tanto das placas como das  sacolas,
de  que  tratam  os  artigos  anteriores,  serão  de  responsabilidade   dos
titulares das respectivas empresas.

Artigo 5º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo  de  60
dias para providenciar a inserção da  placa,  a  partir  de  quando,  então,
ficarão sujeitos a multa de 1000 (hum  mil)  UFESP,  e  de  duas  UFESP,  na
reincidência.

Artigo 6º - A fiscalização será exercida  pelo  setor  de  fiscalização  das
Prefeituras Municipais.

Artigo 7º - A receita arrecadada  com  aplicação  das  multas,  deverão  ser
revertidas para divulgação da obrigatoriedade prevista no  artigo  1º,  como
inserção de jornais, rádios e outros meios disponíveis.

Artigo 8º - Por estabelecimentos previstos no artigo 1º,  estende-se  dentre
outros,  os  ambientes  de  trabalho,  de  estudo,  de  cultura,  de   culto
religioso, de de lazer, de esporte ou de  entretenimento,  áreas  comuns  de
condomínio, casa  de  espetáculos,  teatros,  cinemas,  bares,  lanchonetes,
boates, restaurantes,  praças  de  alimentação,  hotéis,  pousadas,  centros
comerciais,  bancos  e   similares,   supermercados,   açougues,   padarias,
farmácias e drogarias repartições públicas, instituições de saúde,  escolas,
museus, bibliotecas, feiras e espaços de exposições.
Paragrafo único – A obrigação se estende aos veículos públicos  ou  privados
de transporte coletivo, com os cartazes no tamanho mínimo de 20cm de  altura
por 30 de largura, e nas viaturas oficiais de quaisquer espécies,  bem  como
nos taxis que exerçam a atividade no município com os  cartazes  no  tamanho
mínimo de 14,5cm de altura por 21cm de largura, que  deverão  ser  inseridas
no vidro lateral ou traseiro.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  após  a
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A propositura  que  é  de  iniciativa  municipal,  elaborada  pelo  Vereador
Ricardo José da Costa Bruni,  Pedro  Domingues  de  Oliveira,  Roberto  Rosa
Paulino, de Bom Jesus dos Perdões.

O objetivo é iniciar um canal de comunicação com a  polícia,  na  medida  em
que a população necessitar. O disque denuncia é extrema utilidade,  uma  vez
que a qualquer momento, a  qualquer  hora,  pode  ocorrer  uma  situação  de
emergência.

Por  essa  razão,  é  dever  de  toda   a   população   quando   vê   alguma
irregularidade, algum ilícito, algum crime, denunciar á polícia

Por outro lado, mostrar á população que  se  pode  elaborar  um  boletim  de
ocorrência através da internet, é um avanço que deve ser conhecido de  todos
porque se trata de um beneficio muito grande para a população.

Assim,  o  projeto  apresentado  vem  exatamente  levar  a  conhecimento  da
população essas possibilidades,  tanto  de  denunciar  atitudes  criminosas,
como de elaborar um Boletim de Ocorrência de algum fato criminoso que  venha
a sofrer.

Fazemos votos de que os nobres pares, imbuídos do mesmo  propósito,  unam-se
na aprovação deste projeto.






                        Sala das Sessões, em 9/2/2011




                          a) José Bittencourt - PDT