
REQUERIMENTO Nº 1864, DE 2012
Requeremos, nos termos  do  artigo  35  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com  a  finalidade
de participar da  AUDIÊNCIA  PÚBLICA  –  AMIANTO,  que  será  realizada  nos
próximos dia 24 e 31 de agosto de 2012, das 09:00 horas às 18:00  horas,  no
Supremo tribunal Federal - STF.
JUSTIFICATIVA
Audiência Pública: Lei paulista sobre amianto será debatida com a sociedade
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a
realização de audiência pública para debater a Lei paulista 12.648/2007,
que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou
artefatos que contenham qualquer tipo de amianto ou asbesto ou outros
minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
A decisão foi tomada devido ao pedido feito pelo Instituto Brasileiro do
Crisotila (IBC) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937. Essa
ação foi proposta no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Indústria (CNTI) em agosto de 2007. O instituto alegou no pedido que a
matéria regulamentada pela lei paulista é de alta complexidade e necessita
de amplo debate.
O relator, ao deferir o pedido de realização de audiência pública, observou
que, durante o julgamento da liminar pelo Plenário do STF, o direito à
saúde esteve em discussão. “Mostra-se forçoso concluir que o vício formal,
considerada a regência do tema – uso de produtos materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que,
acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição – por estado-
membro, foi mitigado”, considerou o ministro.
O ministro Marco Aurélio ressaltou que o tema debatido na ADI levanta
“enfoques diversificados”, por isso “a conveniência de abrir-se a discussão
democrática sobre a controvérsia”. Por fim, ele convocou a CNTI e os
interessados para indicarem órgãos técnicos e especialistas que possam
trazer ao Tribunal esclarecimentos sobre o assunto.
Audiência pública
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) prevê a
possibilidade do relator (artigo 21, inciso XVII) convocar audiência
pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade em
determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de
questões ou circunstâncias com repercussão geral ou de interesse público
relevante.
As audiências públicas serão presididas pelo ministro que a convocar, com
transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Serão ouvidos
defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, como
garantia da participação das diversas correntes de opinião.
Cabe ao ministro que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que
serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos
trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar. Cada
depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate. Esses
procedimentos estão previstos no RISTF no artigo 154, parágrafo único, e no
artigo 155.
A relevância do tema exige a participação de toda a sociedade, razão pela
qual apresentamos a presente propositura.
Em anexo, a programação da Audiência Pública
Sala das Sessões, em 09-08-2012
a) Marcos Martins a) Luiz Moura  a)  Jorge  Caruso  a)  Ed  Thomas  a)  Luiz
Claudio Marcolino a) Mauro Bragato a) Vitor Sapienza  a)  Roberto  Massafera
a) Carlos Giannazi a)Pedro Bigardi a) Edinho Silva a) Jooji Hato a)  Roberto
Morais a) Carlão Pignatari a) Milton Leite Filho a) Isac Reis