


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  393, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Justiça e da Defesa da  Cidadania,  Luiz  Antônio  Marrey,
    para que responda ao seguinte:


    Considerando que  a  questão  do  reconhecimento  e  regularização  das
    comunidades quilombolas é competência da Fundação Instituto  de  Terras
    do Estado de São Paulo (Itesp);


    Considerando a vinculação daquela Fundação a esta Secretaria de Estado;


    Questiona-se:


    1. Qual a previsão de reconhecimento de comunidades quilombolas para  o
    período 2009-2010?


      2.  No  presente  ano  de  2009,  quantos  reconhecimentos  já  foram
    realizados? Detalhar quais são, onde se  localizam  e  qual  o  recurso
    financeiro total já utilizado.


    3. Qual é a previsão de reconhecimento de  comunidades  quilombolas  do
    Plano Pluri-Anual para o período 2007-2011? Quanto da previsão  já  foi
    executado?





                                JUSTIFICATIVA





    Segundo o PPA (Plano PluriAnual) para  o  quadriênio  2008-2011,  seria
    realizado  o  reconhecimento  de  16  comunidades  quilombolas.  A  Lei
    Orçamentária para o ano de  2008  estimou  a  realização  de  2  (duas)
    comunidades, número que saltou para 4 (quatro) no presente ano de  2009
    e que se manteve na Proposta Orçamentária para o próximo ano.


    Um breve esforço de comparação do atual PPA com o anterior já  comprova
    a queda abrupta dos esforços do Governo Estadual  em  sua  política  de
    reconhecimento de comunidades quilombolas, que teve  a  meta  subtraída
    dos 93 anteriores para os 16 atuais.


    Nesse sentido, este requerimento objetiva o acompanhamento oficial  das
    metas estipuladas do PPA anterior e  do  vigente,  bem  como  traçar  o
    comprometimento histórico para com estas comunidades.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 10/11/2009





                               a) Raul Marcelo