


                       PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2015


                                 Torna obrigatório que instalações públicas
                                 ou  privadas,  residenciais,   comerciais,
                                 prestadoras  de  serviço  ou   industriais
                                 deverão apresentar um plano de uso da água
                                 contendo: uso de medidor  individual  para
                                 cada  unidade;  uso  de  água  de   chuva;
                                 reaproveitamento de  água  de  processo  e
                                 utilização de água de reuso;  substituição
                                 de equipamentos hidráulicos  convencionais
                                 por equipamentos economizadores  de  água;
                                 coleta e destinação  de  óleo  de  fritura
                                 usado  e  adequação  de  sistemas  de   ar
                                 condicionado central.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º Fica instituída a obrigatoriedade, no Estado de  São  Paulo,
do  plano  de  uso  da  água  nas  instalações  residenciais,   industriais,
comerciais, e prestadoras de serviços, públicas ou privadas, que  consumirem
água acima de mil metros cúbicos por mês.



      § 1º Esta lei aplica-se também  às  edificações  existentes  quando  o
proprietário pretender reformá-la, mudar o seu uso, ou aumentá-las.



      § 2º O não cumprimento desta  obrigatoriedade  impede  a  obtenção  da
licença de instalação da CETESB –  Companhia  Ambiental  do  Estado  de  São
Paulo.

      Artigo 2º O objetivo desta Lei é promover  o  uso  racional  da  água,
envolvendo ações tecnológicas e mudanças culturais  para  a  conscientização
da população e empresas quanto  ao  desperdício  de  água,  garantir  níveis
mínimos de qualidade nas edificações, através de  exigência  de  padrões  de
segurança, conforto ambiental, adequação ao uso e durabilidade.
      Artigo 3º As instalações referidas  no  artigo  1º  deverão:  instalar
medidores individuais de  consumo  de  água  para  cada  unidade;  implantar
sistema de coleta, armazenamento e uso de água de chuva; manter  sistema  de
reaproveitamento de  água  de  processo  e  utilização  de  água  de  reuso;
substituir   equipamentos   hidráulicos   convencionais   por   equipamentos
economizadores de água; implementar sistema de coleta e destinação  de  óleo
de fritura usado; adequar sistemas de ar condicionado central  para  reduzir
o gasto de água, nas torres de refrigeração.
      Artigo 4º  As  Prefeituras  Municipais  fiscalizarão  a  execução  das
exigências determinadas no Artigo 3º, realizando  as  vistorias  que  julgar
necessárias  e  aplicando  as  penalidades  cabíveis,  em  cumprimento   das
exigências previstas nos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano.
      Artigo 5º As instalações referidas no artigo 1º  terão  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para  implantação
e atendimento das exigências estabelecidas no Artigo 4º.
      Artigo 6º O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  por  ato
próprio no prazo de 90 (noventa) dias.
      Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
      Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A denominada “crise hídrica” enfrentada pelo Estado de  São  Paulo  em
decorrência da  estiagem  sem  precedentes,  que  atinge  a  região  sudeste
brasileira, e  a  falta  de  planejamento  dos  sucessivos  governos,  exige
respostas rápidas  e  efetivas  para  evitar  a  catástrofe  do  sistema  de
distribuição de água nas cidades paulistas.
      A cada dia a população aflita acompanha as notícias sobre a redução do
volume dos  reservatórios  responsáveis  pelo  abastecimento  do  Estado.  A
população  já  sofre  com  a  pressão  reduzida  na  rede  e   um   rigoroso
racionamento está sendo planejado.
      Assim é inadmissível que os prédios, indústrias,  centros  comerciais,
escolas, hospitais,  parques  e  outras  instalações  não  se  enquadrem  na
necessidade contemporânea de economia de água.
      O objetivo desta Lei é promover o uso  racional  da  água,  envolvendo
ações tecnológicas e mudanças culturais para a conscientização da  população
e empresas quanto ao desperdício de água. Desta  forma,  o  uso  do  medidor
individual, o uso da água de chuva, o reuso da água e as  demais  exigências
permitirão a economia de grandes volumes de água.
      A medição individualizada é uma forma de promover o  uso  racional  da
água, o controle do consumo, a economia de gastos e a justiça social. Com  o
serviço  de  medição  individualizada,  cada  unidade  paga  somente  o  seu
consumo.
      O reaproveitamento ou reuso da água são processos pelo  qual  a  água,
tratada ou não, é reutilizada para o mesmo  ou  outros  fins  menos  nobres,
tais como lavagem de vias e pátios industriais, irrigação  de  jardins,  nas
descargas dos banheiros, etc.
      É importante ressaltar que o reúso de água deve ser  considerado  como
parte de uma atividade mais abrangente que é o uso eficiente ou racional  da
água,  que  também  compreende  o  controle  de  desperdícios  e  perdas,  a
minimização da produção de efluentes,  do  consumo  de  água  e  de  energia
elétrica  e,  principalmente,  e  tão  importante,  a   conscientização   da
população.
Dessa forma destacam-se os seguintes objetivos específicos desta Lei:
    • Promover o planejamento, o controle e a economia de gastos públicos  e
      a justiça social;

    • Conscientizar a população da questão ambiental,  visando  mudanças  de
      hábitos e eliminação de vícios de desperdício com foco na  conservação
      e consequente aumento da disponibilidade do recurso água;

    • Promover maior disponibilidade de água para áreas carentes e  garantir
      o fornecimento;

    • Prorrogar a vida útil dos mananciais existentes de modo a  garantir  a
      curto e médio prazo o fornecimento da água necessária à população, que
      é sempre o uso prioritário;

    • Reduzir os custos do tratamento de esgoto ao diminuir  os  volumes  de
      esgoto lançados na rede pública;

    • Postergar altos investimentos necessários  à  ampliação  dos  Sistemas
      Produtores de Água, bem como dos Sistemas de Esgotamento Sanitário nas
      cidades do estado de São Paulo;

    • Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas  à  redução
      do consumo de água;

    • Diminuir o consumo de energia elétrica e outros insumos.

   Face ao exposto, e pela relevância que as edificações têm em uma  cidade,
pela  importância  dos  impactos  causados  pela  construção  civil,   e   a
necessidade vital da água é que apresentamos o presente  Projeto  de  Lei  e
apelamos aos nobres pares pela sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                           a) Itamar Borges - PMDB