

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2016


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO


São Paulo, 16 de março de 2016.

Ofício nº 26/2016
    Presidência

Senhor Presidente

               Tenho  a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,   para
apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de  Projeto  de  Lei
Complementar que dispõe  sobre  a  revisão  geral  anual  de  vencimentos  e
proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo.

               As  razões  que  determinaram  o  oferecimento  da   presente
propositura encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.

              Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e a  todos
os nobres Parlamentares do nosso Estado os protestos  de  elevada  estima  e
consideração.


                            DIMAS EDUARDO RAMALHO
                                 PRESIDENTE









Excelentíssimo Senhor
Deputado FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CAPITAL – SP








                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



                       O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  cuida  da
revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores  do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, dando, assim, cumprimento ao inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº  12.680,  de  16  de  julho  de
2007, com a aplicação do índice  de  10,36%  incidente  sobre  o  padrão  de
vencimentos  e  demais  parcelas  que  compõem  a  remuneração  dos   cargos
pertencentes ao quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

                       O índice utilizado representa unicamente  a  inflação
acumulada no período de 12 meses anteriores a março de 2016.

                       Excetuam-se da  mencionada  revisão,  os  membros  do
corpo de Auditores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

                       Para fins de atualizar  os  valores  das  Escalas  de
Vencimentos que fazem parte da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de  setembro
de 2015 (PLC 45/2014), a qual  institui  o  plano  de  cargos,  carreiras  e
vencimentos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado,  a
partir de 14 de setembro de 2016, consta no artigo 2º, deste projeto de  lei
complementar, a incidência dos índices da revisão geral  dos  exercícios  de
2015 (7,70%) e 2016 (10,36%), para o citado fim.

                       Assim exposta a matéria, espera esta Corte de  Contas
contar com o tradicional beneplácito da Augusta Casa de Leis.






              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2016
          Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso
          X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado  com  a  Lei  nº
          12.680, de 16 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de  que  trata  o  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de  16  de
julho de 2007, ficam reajustadas em 10,36% (dez inteiros  e  trinta  e  seis
centésimos por cento) as escalas de classes  de  cargos  e  vencimentos  dos
servidores do  Quadro  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,
previstas nos Subanexos I a XI do Anexo I desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere  o  caput  deste  artigo  deverá
incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo  os  cargos  cujas  parcelas  de
vencimentos sejam regidas por legislação própria.

Artigo 2º - As escalas de vencimentos dos Subanexos I a III do Anexo  II  da
Lei Complementar nº 1.272, de 14 de  setembro  de  2015,  ficam  reajustadas
pelo índice de  7,70%  (sete  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento),
previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 1.271, de  03  de  setembro  de
2015, e pelo índice fixado no artigo 1º  desta  lei  complementar,  conforme
respectivamente os Subanexos I a III do Anexo II,  que  é  parte  integrante
desta lei complementar.

Artigo 3º - O disposto nesta  lei  complementar  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo  do  quadro  da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016, exceto quanto ao artigo  2º,
com vigência fixada pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 1.272,  de  14  de
setembro de 2015.


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|        |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016        |       |
|        |                                                       |       |
|        |Escala de Vencimentos - Nível Intermediário            |       |
|        |                                                       |       |
|        |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                    |       |
|        |REF.\GRAU                                                                                |A       |
|        |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016                                          |        |
|        |                                                                                         |        |
|        |Escala de Vencimentos - Nível Universitário                                              |        |
|        |                                                                                         |        |
|        |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                      |        |
|       |REF.\GRA|A                                    |B       |C      |D     |
|       |U       |                                     |        |       |      |
|       |        |                                     |        |       |      |
|        |       |       |       |       |       |       |                      |
|        |       |       |       |       |       |       |                      |
|        |       |       |       |       |       |       |                      |
|        |       |       |       |       |       |       |                      |
|        |       |ANEXO I                                        |       |       |
|        |       |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016|       |       |
|        |       |                                               |       |       |
|        |       |Escala de Vencimentos - Classes Executivas     |       |       |
|        |       |                                               |       |       |
|        |       |ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I - (R$)              |       |       |
|        |                                                                                       |REF.\GR|
|        |                                                                                       |AU     |
|        |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016                                        |       |
|        |                                                                                       |       |
|        |Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Saúde                                    |       |
|        |                                                                                       |       |
|        |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                    |       |
|        |REF.\GRAU                           |A          |B     |C              |D    |
|        |                                    |           |      |                     |
|        |                                    |           |      |                     |
|        |                                    |           |      |                     |
|        |                                    |           |      |                     |
|        |                                    |           |      |                     |
|        |                                    |           |      |                     |
|        |ANEXO I                                                                |     |
|        |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016                        |     |
|        |                                    |           |      |               |     |
|        |SUBANEXO VI                                                            |     |
|        |                                    |           |      |               |     |
|        |Vigência 1º de março de 2016                                           |     |
|        |CARGO                               |REFERÊNCIA |GRAU  |SALÁRIO BASE   |     |
|        |Auxiliar da Fiscalização Financeira |13         |C     |R$             |     |
|        |I                                   |           |      |5.187,58       |     |
|        |                                    |12         |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |5.036,49       |     |
|        |                                    |11         |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |4.889,80       |     |
|        |                                    |10         |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |4.747,38       |     |
|        |                                    |9          |B     |R$             |     |
|        |                                    |           |      |4.355,40       |     |
|        |                                    |8          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |4.228,55       |     |
|        |                                    |7          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |4.105,39       |     |
|        |                                    |6          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |3.985,82       |     |
|        |                                    |5          |A     |R$             |     |
|        |                                    |           |      |3.656,72       |     |
|        |                                    |4          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |3.550,22       |     |
|        |                                    |3          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |3.446,82       |     |
|        |                                    |2          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |3.346,43       |     |
|        |                                    |1          |      |R$             |     |
|        |                                    |           |      |3.248,97       |     |
|        |                                    |           |      |               |     |
|        |                                    |           |      |               |     |

|        |                                              |           |      |               |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |ANEXO I                                                                          |       |
|        |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016                                  |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |SUBANEXO VII                                                                     |       |
|        |                                                                                 |       |
|        |Vigência 1º de março de 2016                                                     |       |
|        |CARGO                                         |REFERÊNCIA |GRAU  |SALÁRIO BASE   |       |
|        |                                              |13         |C     | R$            |       |
|        |                                              |           |      |7.379,72       |       |
|        |                                              |12         |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |7.164,78       |       |
|        |                                              |11         |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |6.956,10       |       |
|        |                                              |10         |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |6.753,50       |       |
|        |                                              |9          |B     | R$            |       |
|        |                                              |           |      |6.195,88       |       |
|        |Auxiliar da Fiscalização Financeira II        |8          |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |6.015,42       |       |
|        |                                              |7          |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |5.840,22       |       |
|        |Auxiliar da Fiscalização Financeira II -      |6          |      | R$            |       |
|        |Informática                                   |           |      |5.670,12       |       |
|        |                                              |5          |A     | R$            |       |
|        |                                              |           |      |5.201,95       |       |
|        |                                              |4          |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |5.050,44       |       |
|        |                                              |3          |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |4.903,34       |       |
|        |                                              |2          |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |4.760,53       |       |
|        |                                              |1          |      | R$            |       |
|        |                                              |           |      |4.621,88       |       |
|        |                                              |           |      |               |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |ANEXO I                                                                       |       |
|        |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016                               |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |SUBANEXO VIII                                                                 |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |Vigência 1º de março de 2016                                                  |       |
|        |CARGOS                                  |REFERÊNCIA |GRAU  |SALÁRIO BASE      |       |
|        |                                        |13         |C     | R$               |       |
|        |                                        |           |      |18.848,15         |       |
|        |                                        |12         |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |18.299,18         |       |
|        |                                        |11         |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |17.766,20         |       |
|        |                                        |10         |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |17.248,74         |       |
|        |                                        |9          |B     | R$               |       |
|        |                                        |           |      |15.824,54         |       |
|        |Agente da Fiscalização Financeira       |8          |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |15.363,64         |       |
|        |Agente da Fiscalização Financeira -     |7          |      | R$               |       |
|        |Administração                           |           |      |14.916,16         |       |
|        |Agente da Fiscalização Financeira -     |6          |      | R$               |       |
|        |Informática                             |           |      |14.481,71         |       |
|        |                                        |5          |A     | R$               |       |
|        |                                        |           |      |13.285,98         |       |
|        |                                        |4          |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |12.899,01         |       |
|        |                                        |3          |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |12.523,32         |       |
|        |                                        |2          |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |12.158,57         |       |
|        |                                        |1          |      | R$               |       |
|        |                                        |           |      |11.804,44         |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |
|        |                                        |           |      |                  |       |

|       |                                                                      |       |
|       |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2016                       |       |
|       |                                                                      |       |
|       |ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - COMISSÃO                              |       |
|       |                                                                      |       |
|       |                                                                      |       |
|       |ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR                        |       |
|       |                                                                      |       |
|       |TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                           |       |
|       |REF./GRAU                                                             |A      |
|       |ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL MÉDIO                           |       |
|       |                                                                      |       |
|       |TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                           |       |
|       |REF./GRAU                                                                                                     |A      |
|       |a que se refere o artigo 2º da L.C. nº .../2016                                                               |       |
|       |JORNADA COMPLETA DE TRABALHO - TABELA I                                                                       |       |
|       |                                                                                                              |       |
|       |ESCALA DE VENCIMENTO - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO                                                               |       |
|       |      |      |                                                                                                 |       |
|       |                                                                                                              |       |
|       |ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO / AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO - TI              |       |
|       |      |      |                                                                                                 |       |
|       |                                                                                                              |       |
|       |ESCALA DE VENCIMENTOS - AGENTE DA FISCALIZAÇÃO / AGENTE DA FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO / AGENTE DA           |       |
|       |FISCALIZAÇÃO - TI                                                                                             |       |
|       |      |      |                                                                                                 |       |


 | | |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |K |L | | | |NÍVEL |I | 11.804,44  |
12.984,88  |  13.374,43  | 13.775,66  | 14.188,93  | 14.614,60  | 15.053,04
   | 15.504,63  | 15.969,77  | 16.448,86  | 16.942,33  | 17.450,59  | | | |
|II |  |  15.053,37  |  15.504,97  | 15.970,12  | 16.449,23  | 16.942,70  |
17.450,99  | 17.974,51  | 18.513,75  | 19.069,16  | 19.641,24  | 20.230,47
  | | | | |III |  |  |  17.451,38  | 17.974,92  | 18.514,16  | 19.069,59  |
19.641,68  | 20.230,93  | 20.837,85  | 21.462,99  | 22.106,88  | 22.770,09
| | |