
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  192, DE 2003



              Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da
Constituição do Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
inciso IV, da XI  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário
Estadual  de   Meio   Ambiente,   para   que   apresente,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:

   1. Quantas cavas existem ao longo da Zona de Mineração de Areia  da
      várzea do Rio Paraíba do Sul, estabelecida pela Resolução SMA nº
      28, de 22 de setembro de 1999?
   2. Quantas empresas  mineradoras,  que  se  localizam  na  Zona  de
      Mineração de Areia, possuem licença?
   3. Quantas cavas estão desativadas e onde se localizam?
   4. Em  quais  cavas,  ao  longo  da  Zona  de  Mineração,  houve  a
      recuperação ambiental?
   5. Quantas e quais empresas extratoras em operação possuem passivos
      ambientais?
   6. Quantas e quais empresas  mineradoras  estão  fora  da  Zona  de
      Mineração de Areia?
   7. Há monitoramento das águas da cava de reenchimento e  das  águas
      subterrâneas em seu entorno e da qualidade do solo ao  longo  do
      Rio Paraíba do Sul? Em caso positivo, como  os  dados  coletados
      podem ser consultados?
   8. Existe algum estudo sobre o rebaixamento do lençol freático?  Em
      caso positivo, como pode ser consultado?
   9. Existem cavas na Área de Proteção do Banhado,  criada  pela  Lei
      11.262, de 8 de novembro de 2002?




                                JUSTIFICATIVA


A Resolução SMA nº 28, de 22 de setembro de 1999, que dispõe  sobre  o
zoneamento ambiental para mineração de areia  no  subtrecho  da  bacia
hidrográfica do  Rio  Paraíba  do  Sul,  inserido  nos  municípios  de
Jacareí,  São  José  dos  Campos,  Caçapava,   Taubaté,   Tremembé   e
Pindamonhangaba, determina  que  incumbe  à  Pasta  do  Meio  Ambiente
controlar  e  fiscalizar  atividades  potencialmente   causadoras   de
degradação ambiental.
Nos últimos 20 anos houve um aumento desordenado da extração de  areia
do Rio Paraíba. E,   mesmo a partir da  edição  da  citada  Resolução,
percebe-se a necessidade de maior rigor  e  definição  de  competência
quanto à fiscalização.
Em  seu  artigo  12,  §  3º,  a  Resolução  SMA  nº  28/99   prevê   a
obrigatoriedade de o licenciado para atividades de extração  de  areia
efetuar o monitoramento e apresentar à CETESB relatórios bimestrais da
qualidade do solo, das águas da  cava  de  reenchimento  e  das  águas
subterrâneas em seu entorno. No entanto, o que se  observa  é  que  na
maioria das cavas as águas afloram e, por conseqüência,  evaporam.  E,
levando-se em conta que ao longo do trecho entre  Jacareí  e  Pinda  o
número de cavas aumentou visivelmente, está ocorrendo  o  rebaixamento
do lençol freático.
      Por fim, cumpre esclarecer que as  informações  ora  solicitadas
são necessárias para assegurar aos deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.


      Sala das Sessões, em 27/5/2003


      a) Carlinhos Almeida