
                    PROJETO  DE  LEI  Nº  613,  DE  2008


                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  da  disciplina
                                 "Ética  e  Cidadania"  no  currículo   das
                                 escolas  da  rede  pública  e  privada  de
                                 ensino.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1.º - Ficam as escolas estaduais de ensino médio e  fundamental
mantidas pelo  poder  público  estadual,  bem  como  aquelas  mantidas  pela
iniciativa privada com sede no Estado de São Paulo, obrigadas a ministrar  a
disciplina “Ética e Cidadania” aos alunos regularmente matriculados.


      Artigo  2º  -  O  conteúdo   programático   da   disciplina   versará,
prioritariamente, sobre a defesa dos direitos fundamentais do homem  e  seus
respectivos deveres, as garantias individuais, os  direitos  do  consumidor,
da criança, do adolescente e do idoso, a proteção do meio  ambiente,  noções
básicas sobre direito constitucional e planejamento  econômico-  financeiro,
dentre outros temas.


       Artigo 3.º - A Secretaria de Estado da Educação e o Conselho Estadual
de Educação tomarão as medidas necessárias para a implementação do  presente
dispositivo, em especial as  que  tratem  de  conteúdo  programático,  carga
horária e fiscalização do efetivo cumprimento da presente Lei.


      Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias e, suplementadas, se necessário.


      Artigo 5.º - Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      É notória a crise moral que enfrentamos; a violência, a  corrupção,  a
descrença nas instituições aumentam dia a dia.


      A escola, importante instrumento de controle social que,  ao  lado  da
família, é responsável pela formação do cidadão, também está inserida  neste
contexto de descrédito.


      Num tempo em que pessoas são queimadas  nas  ruas,  em  que  policiais
espancam cidadãos inocentes,  em  que  as  condutas  sociais,  tais  como  a
educação no trânsito,  o  respeito  aos  direitos  humanos,  à  criança,  ao
adolescente e  ao  idoso,  dentre  tantas  outras  normas,  são  diariamente
esquecidas, torna-se imprescindível a  criação  de  mecanismos  que  busquem
dirimir essa situação.


      A disciplina  “Ética  e  Cidadania”  deverá  não  só  fazer  nascer  o
necessário respeito  ao  próximo,  como  também  deverá  despertar  o  senso
crítico da população.


      A Constituição Federal, em seu Artigo 205, prescreve que  a  educação,
direito de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e
incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno  exercício  da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o
trabalho.


      O Artigo 237 da Constituição do Estado de São Paulo reza: “A educação,
ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205  e  seguintes
da  Constituição  Federal  e  inspirada  nos  princípios  de   liberdade   e
solidariedade humana, tem por fim: I – a compreensão dos direitos e  deveres
da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos  que
compõem a comunidade e:  II  –  o  respeito  à  dignidade  e  às  liberdades
fundamentais da pessoa humana”.


      Complementando  a  Carta  Magna,  foi  sancionada  a  Lei  9.394,  que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


      A mencionada Lei, completando as aspirações do  legislador,  fixou  os
princípios norteadores do ensino fundamental,  estabelecendo  no  artigo  32
que “o ensino  fundamental  obrigatório,  com  duração  de  9  (nove)  anos,
gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos  de  idade,  terá
por objetivo a formação básica do cidadão (...)” (Redação dada pela  Lei  nº
11.274, de 2006).


      Partindo-se destas  premissas,  entendemos  que  somente  aqueles  que
compreenderem a sua inserção na sociedade, que  tiverem  a  exata  noção  de
seus direitos e a plena  ciência  dos  deveres,  poderão,  de  forma  cabal,
exercitar,  plenamente,  a  cidadania  apregoada  nos  textos  legais  acima
referidos.


      Atualmente, no currículo escolar,  não  contamos  com  uma  disciplina
voltada para  o  desenvolvimento  humano  de  nossa  juventude.  A  Ética  e
Cidadania são pontos basilares da educação e da  sociedade  que  pretendemos
construir.


      Contemplar o currículo de nossas escolas com  uma  disciplina  voltada
para temas que priorizarão o desenvolvimento civil e a  melhoria  dos  laços
coletivos entre os seres humanos em cada um de nossos jovens  é  pressuposto
para um verdadeiro e efetivo projeto de desenvolvimento  social.  Constitui-
se condição necessária e suficiente para a construção de uma  nova  educação
que tenha por meta: formar novos sujeitos e forjar novos-papéis para a  vida
em sociedade.


      Se quisermos vivenciar, em nosso país e, sobretudo, em  nosso  querido
Estado  de  São  Paulo,  um  respeito  continuado,  coletivo  e  sincero  às
instituições que sempre  caracterizou  a  forma  de  agir  de  nossa  gente;
engajemo-nos  na  defesa  da  Ética  e  da  Cidadania  com  campo  civil  de
aprendizagem e de ação para a vida em sociedade.


      Assim, a disciplina em questão poderá abordar e priorizar questões que
vão desde ações como a relação com o vizinho até uma compreensão mais  ampla
sobre a vida em sociedade, sobre as fontes dos direitos  e  dos  deveres  do
ser social.


      Adicionalmente esse percurso poderá incluir também educação ambiental,
visão e postura política, e  outros  temas  relacionados  e  conducentes  ao
entendimento dos aspectos morais que se traduzem em racionalização  ética  e
em exercício de cidadania.


      A abordagem  acerca  do  tema  planejamento  econômico-financeiro  irá
alertar e fornecer ensinamentos fundamentais para  que  o  jovem  melhore  a
maneira de conduzir  a  cidadania  à  sua  própria  independência  econômica
praticando um saudável planejamento financeiro-orçamentário familiar.


      A temática sobre a inclusão da  disciplina  Cidadania  nos  currículos
escolares  é  recorrente  e  tem  sido  objeto  de  discussões  em  diversos
cenários, não dissociando do debate o âmbito político. Os  nobres  Deputados
Carlos  Sampaio  e  Palmiro  Mennucci  apresentaram,  em  31/03/1998  e   em
13/11/2006, respectivamente,  projetos  nesse  sentido.  Algumas  alterações
foram feitas com o intuito de aperfeiçoá-los.


      Certo de que a inclusão dessa disciplina no currículo escolar da  Rede
Pública e Privada do Estado de São Paulo trará incontestáveis  benefícios  à
formação dos nossos jovens e inúmeros resultados positivos para a  sociedade
numa perspectiva ampla e duradoura, conto com o apoio  dos  nobres  pares  à
presente propositura.



      Sala das Sessões, em 11/9/2008


      a) Vitor Sapienza - PPS