


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.284, de 31 de julho de 2020
 (Projeto de lei nº 1048, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá a denominação de “Verbino Braghin” à ponte PTC - 524/425 sobre o Rio Paranapanema, localizada no Km 523+700m da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), na divisa interestadual entre São Paulo e Paraná.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Verbino Braghin” a ponte PTC - 524/425 sobre o Rio Paranapanema, localizada no Km 523+700m da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), na divisa interestadual entre São Paulo e Paraná.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2020.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de julho de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 01/08/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 10/08/2020 17:24
 17284.doc