


                        PROJETO DE LEI Nº  7, DE 2008


                                 Dispõe sobre os dispositivos de  segurança
                                 necessários  à  venda  de  álcool  etílico
                                 diluído de  uso  doméstico,  e  dá  outras
                                 providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A  embalagem  plástica,  nacional  ou  importada,  destinada  ao
envasilhamento de álcool  etílico  diluído  de  uso  doméstico,  deverá  ser
comercializada, exclusivamente, com tampa do tipo  válvula  dispersadora  de
líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança.

Artigo 2º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  500  UFESP
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência, culminando com a cassação do  registro  do  produto  junto  ao
órgão competente;

Artigo  3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA













                    Inicialmente, cumpre ressaltar que, segundo o artigo 24,
da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre matéria que verse sobre produção e consumo.




                    Além disso, diz o artigo  55  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor:




                              Art. 55 - A União, os  Estados  e  o  Distrito
                              Federal, em caráter  concorrente  e  nas  suas
                              respectivas áreas de  atuação  administrativa,
                              baixarão   normas   relativas   à    produção,
                              industrialização, distribuição  e  consumo  de
                              produtos e serviços.


                              § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal
                              e os Municípios fiscalizarão e  controlarão  a
                              produção,  industrialização,  distribuição,  a
                              publicidade de produtos e serviços e o mercado
                              de consumo, no  interesse  da  preservação  da
                              vida, da saúde, da segurança, da informação  e
                              do bem-estar do consumidor, baixando as normas
                              que se fizerem necessárias.




                    A norma afirma que os entes baixarão normas relativas  à
produção, industrialização, distribuição e consumo. Tendo  em  vista  que  o
verbo está no imperativo ("baixarão"), há uma imposição  legal  aos  Estados
federativos, ao  Distrito  Federal  e  à  União,  no  tocante  à  capacidade
legislativa sobre as quatro matérias.


                    Conforme já explicitado,  as  normas  a  serem  baixadas
pelos Estados possuem a característica  da  concorrência,  o  que  significa
dizer que na ausência  da  lei  federal,  os  Estados  estão  habilitados  à
competência  legislativa  plena,  para  atender  as   suas   peculiaridades.
Portanto, os Estados podem suplementar o CDC, indo além do mesmo,  inovando,
para aplicação exclusiva em seu território.


                    Assim, tendo em vista que o art. 24, V, da CF/88 prevê a
competência concorrente entre os entes federativos, a  legislação  emergente
à base do art. 55 do CDC deve ser objeto de  projeto  de  lei  estadual,  ou
seja,  deve  tramitar  e  ser  discutido,  aprovado  e  votado  pelo   Poder
Legislativo local, sempre que na referida propositura estiver a  defesa  dos
interesses de preservação da vida, da saúde, da segurança, da  informação  e
do bem-estar, tudo relativo ao próprio consumidor[1].


                    É daí que vem a idéia da presente proposição. Ela tem  o
escopo de proporcionar mais segurança no uso e no  manejo  do  “álcool  para
limpeza” em ambientes domésticos. Muitas pessoas acreditam no seu  poder  de
desinfecção e utilizam este produto no dia-a-dia, daí  a  necessidade  de  o
regulamentarmos de modo diverso.


                    O  uso  desse  produto  causa  grande  perigo  a  nossas
famílias. No Brasil, milhares  de  pessoas  –  entre  elas  crianças  -  são
vítimas de queimaduras provocadas por acidentes com álcool. O  álcool  usado
na limpeza doméstica pode se incendiar facilmente, representando  um  perigo
real, sobretudo às nossas  crianças.  O  álcool  é  altamente  inflamável  e
acidentes com esse produto provocam muitos danos  e  queimaduras  graves  em
grandes áreas do corpo.


                    Anualmente, milhares de crianças são  hospitalizadas  em
decorrência de queimaduras com álcool.  Os  acidentes  geralmente  acontecem
quando adultos manuseiam o produto próximo a elas  ou  quando  as  crianças,
inadvertidamente, brincam com o produto.


                    Outro fator alarmante é que este produto  não  apresenta
trava de segurança, podendo ser facilmente aberto pelas crianças, que  podem
ingerir o seu conteúdo ou causar um incêndio ao aproximá-lo do fogo.


                    Geralmente, os acidentes acontecem durante as atividades
do dia-a-dia, quando se manuseia o álcool próximo ao  fogo,  na  cozinha  ou
durante  brincadeiras  de  crianças.  O  uso   do   produto   para   acender
churrasqueiras ou lareiras também representa grande risco.


                    As  queimaduras  com  álcool  costumam  ser   graves   e
necessitam de intervenção médica para o  tratamento.  Há  situações  em  que
levam à morte. As queimaduras graves causam dor  e  sofrimento  intensos  de
ordem  física  e  emocional,  com  tratamentos  longos  que  deixam   muitas
cicatrizes e marcas pelo corpo.


                    O tratamento de uma pessoa queimada custa  caro  e  dura
muitos meses. Normalmente são casos que exigem  internação  em  Unidades  de
Terapia Intensiva, com custo diário em torno de 3 (três) a  4  (quatro)  mil
reais, dependendo da situação do paciente.


                    É exatamente por isso que a embalagem plástica, nacional
ou importada, destinada ao envasilhamento de álcool etílico diluído  de  uso
doméstico, deverá ser comercializada,  exclusivamente,  com  tampa  do  tipo
válvula dispersadora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava  de
segurança.


                    Diante de todo o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 11/2/2008





                           a)  André Soares - DEM

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