


                       PROJETO DE LEI Nº 321, DE 2013


                                 "CRIA CAMPANHA PUBLICITÁRIA ALERTANDO PARA
                                 OS  RISCOS  DO  USO  ABUSIVO  DO   ÁLCOOL,
                                 DIRECIONADA  PARA  AS  FAMÍLIAS  DE  BAIXA
                                 RENDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Os órgãos competentes criarão  campanha  publicitária  permanente
alertando para os riscos do uso  abusivo  do  álcool,  direcionada  para  as
famílias de baixa renda.

                            §1º- A campanha, disposta  no  caput,  utilizará
os meios de comunicação impressos e eletrônicos.

                             §2º-  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo
anterior, entendem-se como meios de comunicação impressos os  jornais  e  as
revistas, entre outros.

                             §3º-  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo
primeiro, entendem-se  como  meios  eletrônicos  o  rádio,  a  televisão,  o
cinema, a internet, entre outros.

                            §4º- A campanha utilizará, ainda, cartilhas,  de
leitura simples e esclarecedora, mostrando a importância  da  manutenção  de
hábitos saudáveis e dos riscos que  o  uso  abusivo  do  álcool  provoca  no
organismo.

                             §5º-  As  cartilhas,  dispostas  no   parágrafo
anterior, serão distribuídas gratuitamente nos órgãos públicos do Estado  de
São Paulo.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que  a  própria  Carta
Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar  e  preservar  a  saúde  da
população.

                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:



                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            E a nossa propositura visa proteger a  saúde  de
um número cada vez maior de pessoas  que  se  encontram  entre  aquelas  com
baixa renda e que fazem uso abusivo do álcool.

                            Recentemente, o jornal “O  ESTADO  DE  S.PAULO”,
edição de 14 abril de 2013, publicou, na página A17,  a  matéria  intitulada
“Entre os mais pobres, 71% abusam do álcool”. A matéria  trazia  importantes
dados obtidos no Levantamento Nacional de Álcool,  feito  pela  Universidade
Federal de São Paulo (Unifesp).

                            O levantamento, segundo  o  jornal,  mostra  que
quanto menor a renda, maior o consumo excessivo  de  álcool.  Enquanto,  por
exemplo, na classe E 71% bebem de forma exagerada, na A  esse  índice  é  de
45%.

                            O coordenador do Levantamento, o médico  Ronaldo
Laranjeira, da Unifesp, considera que a situação criará sérios  problemas  a
curto e médio prazo. “Não tenho dúvida de que, dentro de alguns  anos,  esse
aumento poderá ser  visto  nas  contas  públicas”,  afirma  Laranjeira,  que
observa  que  as  classes  menos  favorecidas  dependem  essencialmente  dos
serviços públicos de  saúde.  Assim,  segundo  Ronaldo  Laranjeira,  como  o
consumo excessivo de álcool aumenta o risco  de  câncer  e  outras  doenças,
“isso acabará no SUS”.

                            Dessa maneira, em vista do  exposto,  entendemos
que se faz mister uma medida que possa conter o  uso  excessivo  de  bebidas
alcoólicas, especialmente entre as pessoas de baixa renda.  E  uma  campanha
publicitária permanente, que esclareça esses riscos, pode ser muito eficaz.

                             Assim,  contamos,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.








                       Sala das Sessões, em 21-5-2013





                          a)  Orlando Bolçone - PSB