







                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2015



                               Institui  a  Ouvidoria  do   Parlamento   na
                               Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
                               Paulo e dá outras providências




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Ouvidoria  do  Parlamento  na  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Compete à Ouvidoria do Parlamento:

I - receber, analisar, encaminhar  e  acompanhar  as  reclamações,  queixas,
sugestões  e  manifestações  da  sociedade  civil  dirigidas  à   Assembleia
Legislativa;

II - orientar os cidadãos sobre os meios de  formalização  de  manifestações
dirigidas à Ouvidoria do Parlamento;

III - fornecer  informações,  material  educativo  e  orientar  os  cidadãos
quando  as  manifestações  não  forem  de  competência   da   Ouvidoria   do
Parlamento;

IV - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências  adotadas  em
face de suas manifestações;

V - promover estudos e pesquisas objetivando o  aprimoramento  da  prestação
de serviços da Ouvidoria do Parlamento;

VI  –  solicitar  à  Presidência   da   Assembleia   o   encaminhamento   de
procedimentos às autoridades competentes;

VII - solicitar informações quanto ao andamento de  procedimentos  iniciados
por ação da Ouvidoria do Parlamento;

VIII – elaborar relatório mensal e anual  das  atividades  da  Ouvidoria  do
Parlamento para encaminhamento à  Mesa  Diretora,  disponibilizando-os  para
conhecimento dos cidadãos.

Artigo 3º - A Ouvidoria do Parlamento será composta por um  Ouvidor  titular
e um substituto, ambos parlamentares, designados  pela  Mesa  Diretora  para
mandato de 2 (dois) anos que coincidirá com o dos  seus  membros,  permitida
uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Artigo 4º - O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:

I - solicitar informações a órgãos e servidores da Assembleia Legislativa;

II  -  solicitar  documentos  necessários   ao   desenvolvimento   de   suas
atribuições, por intermédio da Presidência da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único – A demora injustificada ou a ausência  de  resposta  deverá
ser comunicada ao Presidente da Assembleia Legislativa.

Artigo 5º  -  A  Mesa  Diretora  dará  ampla  divulgação  da  existência  da
Ouvidoria do  Parlamento  e  suas  respectivas  atividades  pelos  meios  de
comunicação utilizados pela Casa.

Artigo 6º - A Mesa Diretora garantirá o acesso do  cidadão  à  Ouvidoria  do
Parlamento por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes.

Artigo 7º – Fica criado o Gabinete da Ouvidoria do  Parlamento  destinado  a
dar suporte administrativo e  operacional  aos  trabalhos  da  Ouvidoria  do
Parlamento.

Parágrafo único – Caberá à Mesa  Diretora  a  nomeação  dos  servidores  que
integram o Gabinete da Ouvidoria do Parlamento.

Artigo 8º - Ficam criados os  seguintes  cargos  no  SQC-I  –  Subquadro  de
Cargos em Comissão, a serem lotados no Gabinete da Ouvidoria do  Parlamento,
na seguinte conformidade:


I – 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo;



II – 11 (onze) cargos de Assessor Especial Parlamentar;



III - 22 (vinte e dois) cargos de Assistente  Parlamentar  VII,  decorrentes
do desmembramento dos cargos criados no inciso anterior.



Artigo 9º - A Mesa Diretora poderá optar por uma  das  seguintes  estruturas
para compor o Gabinete da Ouvidoria do Parlamento:



I - 1 (um) cargo  de  Assistente  Legislativo  Administrativo  e  11  (onze)
cargos de Assessor Especial Parlamentar;



II – 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo  e  22  (vinte  e
dois) cargos de Assistente Parlamentar VII;

III – 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo e  a  combinação
entre  os  cargos  de  Assessor  Especial  Parlamentar   e   de   Assistente
Parlamentar  VII,  sendo  certo  que  cada  cargo   de   Assessor   Especial
Parlamentar escolhido obsta a escolha  de  2  (dois)  cargos  de  Assistente
Parlamentar VII.

Parágrafo único – Os cargos vagos decorrentes da opção por um  dos  sistemas
de que cuidam os incisos I a III deste artigo permanecerão  no  gabinete  da
Ouvidoria do Parlamento.


Artigo 10 - Além  dos  servidores  previstos  nas  estruturas  propostas  no
artigo 9º desta  Resolução,  serão  lotados  no  Gabinete  da  Ouvidoria  do
Parlamento:



I – 1(um) Procurador da  Assembleia  Legislativa  integrante  do  Quadro  da
Secretaria da Assembleia Legislativa – QSAL – SQC II;



II – 3 (três) Servidores efetivos integrantes do  Quadro  da  Secretaria  da
Assembleia Legislativa – OSAL – SQC II.


Artigo 11 - O inciso I, do artigo 1º da Resolução nº 776 de  14  de  outubro
de 1996 fica acrescido da seguinte alínea:

I - Da Mesa e das Representações Partidárias
........................
Q – Gabinete da Ouvidoria do Parlamento. (NR)

Artigo 12 – Os cargos  do  SQC-I  do  Quadro  de  Servidores  da  Assembleia
Legislativa – QSAL ficam acrescidos daqueles constantes no artigo  8º  desta
Resolução.



Artigo 13 – O anexo IV, Subanexo II – Subquadro de Cargos em Comissão – SQC-
I, a que se refere o artigo 43 da Resolução nº 776,  de  14  de  outubro  de
1996, com alterações posteriores, fica modificado relativamente ao total  de
cargos   de   Assessor   Especial   Parlamentar,   Assistente    Legislativo
Administrativo e Assistente Parlamentar VII, na conformidade do disposto  no
artigo 8º desta Resolução.


Artigo 14 –  A  jornada  de  trabalho  dos  servidores  de  que  trata  esta
Resolução será a mesma dos demais  servidores  do  QSAL,  de  40  (quarenta)
horas semanais, cumprida em  local  e  de  acordo  com  o  determinado  pelo
titular do gabinete.

Artigo 15 - A Mesa Diretora editará os atos  complementares  necessários  ao
desempenho das atividades da Ouvidoria do Parlamento.

Artigo 16 - As despesas decorrentes da  execução  desta  Resolução  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 17 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             Visa  a  propositura  em  tela  dotar  este  Poder  dos   meios
necessários à  consecução  do  atendimento  ao  cidadão  quando  este  busca
informações ou encaminha demandas que nos cabe responder.

            De fato, a  criação  da  Ouvidoria  deste  Parlamento  é  medida
reclamada pela população Paulista e está  em  consonância  com  as  modernas
formas de prestação de contas e da transparência a que estão obrigadas,  até
por mandamento constitucional, todas as áreas da Administração Pública.


                       Sala das Sessões, em 17/04/2015



                       a) FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE




                        a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO




                       a) EDMIR CHEDID - 2º SECRETÁRIO