
PROJETO DE LEI Nº 1200, DE 2007
Mensagem nº 126/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 5 de outubro de 2007

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Nova Luzitânia, imóvel situado na Rua Ernesto  Cavalin  nº  1617,  com  área
total de 5.920 m² e 2.719,12 m² de construção.
      O imóvel passou a integrar o patrimônio do Estado por força de  doação
realizada conforme escritura pública, lavrada em 1º de março de 1973, com  a
finalidade de ser edificado no local o Ginásio Estadual de Nova Luzitânia.
      Ali encontra-se instalada, atualmente, a Escola  Municipal  de  Ensino
Fundamental e Educação Infantil “Dirce Libano  dos  Santos”,  municipalizada
conforme Resolução nº 140, de 19 de  setembro  de  1997,  da  Secretaria  da
Educação,  passando  o  imóvel  e  seus  equipamentos  à  administração   da
Prefeitura.  Posteriormente,  o  imóvel  foi  transferido  pela  Fazenda  ao
Município mediante permissão de uso, formalizada por termo datado em  15  de
março de 2007.
      A Prefeitura de Nova Luzitânia, de sua parte, evidenciou interesse  na
incorporação do imóvel ao seu patrimônio, pois  pretende  realizar  reformas
estruturais e dotar de equipamentos a unidade escolar municipal, mediante  o
aproveitamento de recursos provenientes de convênio com o Fundo Nacional  de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Ministério  da  Educação,  que,  para
tanto, exige a regularização da titularidade.
      Esclareça-se, ainda, que a Secretária da  Educação  e  o  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário manifestaram-se favoráveis ao pleito.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.
                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Waldir Agnello, 1º Vice-Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado, no exercício da Presidência.

Lei nº      , de            de    de 2007

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Nova  Luzitânia,
                           o imóvel que especifica.
      O Governador do Estado de São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:
      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de  Nova  Luzitânia,  imóvel  situado  na  Rua  Ernesto
Cavalin nº 1617, com 2.719,12m² de  construção  e  área  total  de  5.920m²,
destinado ao funcionamento de estabelecimento de ensino.
      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
compõem o Processo SE nº 305/98 – 676/99.
      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                             Palácio  dos  Bandeirantes,   aos            de
      de 2007.

                                    José Serra