


                   PROJETO DE LEI Nº      802  ,  DE 2004

                                 Transforma em Reserva Biológica as   matas
                                 da  Fazenda  Experimental  do  Governo  do
                                 Estado  de  São   Paulo   sob   guarda   e
                                 administração da APTA -  Agência  Paulista
                                 de  Tecnologia   dos   Agronegócios,   nos
                                 Municípios de Nova Odessa e  Americana,  e
                                 dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1o. - Ficam transformadas em reserva biológica as  matas  da  fazenda
experimental pública  destinada  à  pesquisa  zootécnica,  onde  funciona  o
Centro Experimental Central do Instituto de Zootecnia  da  Agência  Paulista
de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), localizada  nos  municípios  de  Nova
Odessa e de Americana .

§  1°   A  Agência  Paulista  de  Tecnologia  dos  Agronegócios,   doravante
denominada  APTA,  instituição  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no cumprimento de sua  missão  de
gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos  e  tecnológicos  para
os agronegócios, visando o desenvolvimento sócio-econômico  e  o  equilíbrio
do meio ambiente, realizará a preservação da fauna e da flora da unidade  de
conservação ora criada, nos termos da legislação em vigor.


§ 2° A atuação da  APTA  se  dará  respeitando  os  marcos  definidos  pelas
prerrogativas   específicas   conferidas   às   instituições   de   pesquisa
científicas e tecnológicas pela  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil no seu artigo 207 e pela Constituição do Estado de São Paulo  no  que
determina o artigo 272 para o patrimônio institucional e no cumprimento  dos
princípios evocados nos artigos 268 e 184 para os objetivos institucionais.


§ 3° A transformação em reserva biológica das matas da fazenda  experimental
nos termos desta Lei se dará em conformidade com o princípio de  reserva  de
preservação permanente no interesse da  pesquisa  científica  e  tecnológica
conferido à área em questão pela Lei Estadual n° 6.150, de 24  de  junho  de
1988 sem prejuízo ainda  do que dispöe a Lei Estadual n.º 9.475,  de  30  de
dezembro de 1996 na medida em que  não  haverá  transferência  ou  alienação
patrimonial


Artigo 2° A efetivação da reserva biológica bem como  sua  manutenção,  será
realizada pelo Poder  Executivo  por  ação  da  APTA  dentro  dos  seguintes
pressupostos:


I  -   fixação  dos  limites  da  reserva  biológica  compreendendo  a  área
geográfica  atualmente   abrangida   pelas   matas   da   referida   fazenda
experimental;

II – estruturação de ação de  educação  ambiental  compatibilizando  a  ação
antrópica com base nas práticas agronômicas e zootécnicas com a  preservação
ambiental, com participação da comunidade local.

III-  criação, em área lindeira às matas, de  espaços  de  uso  público  com
base na abertura controlada da visitação pública, sempre com atividades  não
conflitantes  com  a  finalidade  institucional  de  pesquisa  científica  e
tecnológica e com a manutenção da integridade da reserva biológica;

IV - realização de estudos visando a recomposição  da  vegetação  nativa  em
outras áreas da fazenda experimental  de  interesse  para  a  manutenção  da
fauna e da flora, estruturando ação  incorporadora  dessas  novas  áreas  em
atos administrativos específicos à reserva biológica ora criada;

V – as florestas e as demais formas existentes bem como os remanescentes  de
forma de vida animal, reconhecidas como de utilidade à flora e  à  fauna  no
espaço abrangido pela reserva biológica, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º  - O  Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo  de  90
(noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                       JUSTIFICATIVA


                       As unidades de conservação tem se constituído num
importante meio de proteção e manutenção dos processos ecológicos que regem
os ecossistemas, garantindo a biodiversidade.

                       O Governo do Estado  de  São  Paulo  têm   preservado
ecossistemas naturais representativos no  nosso  Estado.  Estas  áreas  hoje
constituem uma rede que cobre aproximadamente 900.000 ha.,  o  que  nos  faz
concluir que  o Governo do Estado  de  São  Paulo  é  considerado,  hoje,  o
guardião da biodiversidade do nosso Estado.
                        


                       A fazenda experimental do Governo do  Estado  de  São
Paulo situada nos municípios de  Nova  Odessa  e  Americana,  sob  guarda  e
administração da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA)  nos
termos do inciso II do artigo 99 do Decreto  Estadual  n°  44.488  de  8  de
janeiro de 2002, destinada ao Centro Experimental Central  do  Instituto  de
Zootecnia daquela instituição de pesquisa científica e  tecnológica  sediado
em Nova Odessa, representa o mais importante remanescente de área  verde  da
região. Na verdade trata-se de um pulmão verde  situado  no  meio  do  amplo
perímetro urbano compreendido pelos municípios  paulistas  de  Nova  Odessa,
Americana e Santa Bárbara do  Oeste,  ainda  que  seus  efeitos  possam  ser
ampliados para outras cidades da região que se situam num raio de 50  km  da
referida fazenda experimental.

                       Trata-se de fato de enorme interesse da  coletividade
dos municípios abrangidos não apenas a preservação  das  matas  da  referida
fazenda experimental pública como a estruturação de espaços  para  o  acesso
comunitários ao imenso verde que as  mesmas  encerram.  Daí  a  proposta  de
transformação das referidas matas  em  reserva  biológica,  definindo  assim
aparato legal específico de sustentação de sua  preservação,  dotando-as  de
prerrogativas  similares  às  já  efetivas  para   as   matas   de   fazenda
experimental similar da mesma APTA, localizada no município de  Sertãozinho,
na forma da Lei n° 4.557 de 17 de abril de 1985.

                       A formulação proposta pelo presente  projeto  de  lei
procurou  compatibilizar  esse  interesse  da  comunidade   local   com   as
finalidades institucionais da APTA nos termos fixados pelo Decreto  Estadual
n° 44.488 de 8 de janeiro  de  2002,  bem  como  aos  princípios  legais  já
vigentes para a referida fazenda experimental, que se constitui  em  reserva
de preservação permanente para a pesquisa agropecuária  nos  termos  da  Lei
Estadual n° 6.150, de 24 de junho de  1988.  Nesse  sentido,  a  preservação
proposta se dará sem conflitos com as disposições  constitucionais  federais
para as instituições de pesquisa científicas  e  tecnológicas  na  forma  do
artigo 207 nem com as disposições da Constituição do  Estado  de  São  Paulo
para  a  questão,  em   especial   quanto   aos   objetivos   institucionais
preconizados nos artigos 268 e 184  e  quanto  ao  patrimônio  científico  e
tecnológico com proteção definida no  artigo  272,  regulamentada  pela  Lei
Estadual n.º 9.475, de 30 de dezembro de 1996.

                       Satisfeitas  as  premissas  de  compatibilização   da
criação da reserva biológica com a missão institucional da APTA definida  no
Decreto Estadual n° 44.488 de 8 de janeiro de  2002,   com  os  dispositivos
constitucionais federais e estaduais inerentes às instituições  de  pesquisa
científica e tecnológica e com as  leis  estaduais  que  tratam  da  questão
patrimonial da referida  instituição,  abre-se  espaço  para  edificar  este
instrumento legal específico que, não  apenas  sustenta  a  preservação  das
atuais matas da fazenda experimental  transformadas  em  reserva  biológica,
como abre  espaço  para  a  ampliação  de  seus  limites  e  para  o  acesso
controlado da comunidade à essa área verde.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2004






                         a)  Vanderlei Macris - PSDB