
Projeto de lei nº 1218, de 2007
Mensagem nº 128/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 10 de outubro de 2007



Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Bálsamo, imóvel  situado  na  Rua  Lourenço  Diogo  Ayala  nº  491,  naquela
localidade.
      Trata-se de imóvel com 1.350m² e área construída de 1.085,61m²,  doado
ao Estado pela Municipalidade, conforme consta da Matrícula do  Registro  de
Imóveis de Mirassol nº 37.748 e respectiva averbação, com  a  finalidade  de
ser edificado no local um Centro de Saúde.
      Assinale-se que, com o implemento da política de descentralização  dos
serviços de saúde, o Município de Bálsamo passou a ser o gestor  responsável
pela administração da referida unidade.
      De acordo com esclarecimentos prestados pelo Prefeito  de  Bálsamo,  o
imóvel necessita  de  obras  para  ampliação  e  reforma,  que  poderão  ser
custeadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, desde que o  bem
em apreço integre o patrimônio do Município.
       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou  a  doação  do  imóvel,  medida  que  conta  com  a  anuência  do
Secretário da Saúde.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.
      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.

                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Waldir  Agnello,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.


                  Lei nº      , de            de    de 2007


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Bálsamo,  o
                           imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:
      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Bálsamo, imóvel situado na Rua Lourenço Diogo  Ayala
nº 491, com 1.085,61m² de construção, e  área  total  de  1.350m²,  onde  se
encontra instalado Centro de Saúde.
      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
compõem o Expediente nº 0000/0022/000.157/2006.
      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
      de 2007.
                                 José Serra