




                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, 2013


                                     Dispõe sobre a reforma  da  decisão  do
                                     Tribunal de Contas  do  Estado  de  São
                                     Paulo e dá outras providências.






                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                  Artigo 1º – Consideram-se regulares,  com  recomendação  à
origem de  que  estabeleça  nos  próximos  editais  oportunidade  a  que  as
proponentes demonstrem a viabilidade de suas propostas antes da  decisão  de
desclassificação  por   inexequibilidade,   nos   autos   do   processo   TC
19853/026/06, a Tomada de Preços e o Contrato firmado entre a Fundação  para
o Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE  e  a  empresa  Saned  Engenharia  e
Empreendimentos Ltda.


                  Artigo 2º - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
nenhuma providência.


                  Artigo 3º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.


                  Sala das Sessões, em 5-6-2013.


Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
parecer nº 777, de 2013, sobre o Processo RGL nº 4204, de 2012.