


                       PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2016


                                 Obriga   o   Estado   de   São   Paulo   a
                                 estabelecer,  em  todos  os   Editais   de
                                 Licitações,   Minutas   de   contratos   e
                                 subsequentes Contratos Públicos celebrados
                                 com   particulares,   que   as    empresas
                                 contratadas serão obrigadas a veicular  em
                                 suas   páginas   da   internet   fotos   e
                                 informações sobre pessoas desaparecidas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º - O Estado de São Paulo fica obrigado a  estabelecer,  em
todos  os  Editais  de  Licitações,  Minutas  de  contratos  e  subsequentes
Contratos Públicos celebrados com particulares que as  empresas  contratadas
serão obrigadas a veicular em suas páginas institucionais  da  internet,  em
local de destaque, link sobre pessoas  desaparecidas,  identificando-os  com
foto, nome, características físicas, local e data de desaparecimento.


         Artigo 2º - A obrigação, na forma como prevista no caput do  artigo
1º  estende-se  às  páginas  das  empresas  contratadas  pela  Administração
Pública em suas redes sociais.


         § 1º - As  páginas  das  empresas  contratadas  pela  Administração
Pública nas redes sociais deverão conter, quando  a  rede  social  permitir,
álbum de fotos sobre os desaparecidos, veiculando as informações  constantes
do  caput  do  artigo  1º,  acompanhadas  da  veiculação,  em  periodicidade
semanal, de mensagens de apelo à população para consulta ao álbum e  auxílio
na busca das pessoas desaparecidas.


         § 2º - Quando a rede social não permitir a veiculação de  álbum  de
fotos, as empresas contratadas pela  Administração  Pública  veicularão,  em
periodicidade semanal, o link sobre  pessoas  desaparecidas  disponíveis  em
suas páginas institucionais de internet, acompanhadas de mensagens de  apelo
à  população  para  consulta  ao  link  e  auxílio  na  busca  das   pessoas
desaparecidas.


         Artigo 3º - Para fins de cumprimento ao quanto determina esta  lei,
o Departamento Estadual de Homicídios e  de  Proteção  à  Pessoa  (DHPP)  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública fica obrigado a  criar  formulário
próprio a ser utilizado  pelas  Delegacias  de  Investigação  sobre  Pessoas
Desaparecidas,  consoante  o  qual  as  famílias  que   derem   notícia   do
desaparecimento formalmente autorizarão ou não  a  veiculação  da  imagem  e
informações da pessoa desaparecida, nos termos dos artigos  1º  e  2º  desta
Lei.


         Parágrafo único -  As  Delegacias  de  Investigação  sobre  Pessoas
Desaparecidas ficam obrigadas a realizar recall para readequar os  cadastros
dos desaparecidos, já  existentes  com  vistas  a  obtenção  da  autorização
objeto do caput deste artigo, no prazo de 60 dias  contados  da  publicação,
sendo a norma de aplicação imediata.


         Artigo 4º - As informações constantes dos artigos  1º  e  2º  serão
enviadas para os responsáveis pela alimentação  das  páginas  institucionais
de internet e redes sociais  das  empresas  contratadas  pela  Administração
Pública pelas Delegacias de Investigação sobre  Pessoas  Desaparecidas,  com
periodicidade quinzenal.


         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Consoante informações oficiais,  17.939  pessoas  desapareceram  no
Estado de São Paulo no período de janeiro de 2013 a  janeiro  de  2016,  das
quais 9.552 permanecem desaparecidas.


         Os dados oficiais, ainda, dão conta de que 40% dos desaparecidos em
São Paulo são menores de idade.


         Pais e familiares de pessoas  desaparecidas  queixam-se  acerca  da
inexistência  de  mecanismos  que  possibilitem  a   ampla   veiculação   de
informações sobre os desaparecidos, dando conta  de  que,  em  sua  maioria,
custeiam  as  buscas  com  suas   próprias   forças   econômicas,   mediante
distribuição  de  panfletos  e  até  mesmo  mediante  pagamento   de   links
patrocinados junto ao Facebook, a  rede  social  de  maior  visibilidade  na
internet.


         Destarte, o presente Projeto de Lei visa implementar medida prática
e efetiva na  busca  de  pessoas  desaparecidas  no  Estado  de  São  Paulo,
mediante utilização das páginas de internet  de  empresas  contratadas  pela
Administração Pública, mediante obrigação imposta dos Editais  de  Licitação
e subsequentes contratos públicos com elas celebrados.


         A medida é útil e eficaz, haja vista que milhões de pessoas acessam
os sites de internet de empresas privadas. Assim, as pessoas  que  acessarem
tais sites ou redes sociais por qualquer motivo, verão o link sobre  pessoas
desaparecidas, aumentando infinitamente o potencial de  divulgação  de  suas
informações.


         Cumpre, finalmente, destacar, que as medidas cravadas  no  presente
Projeto de Lei não implicam em qualquer gasto para as  empresas  contratadas
pela Administração Pública, haja vista que todas já contam com seus sites  e
páginas em redes sociais, bem como já custeiam pessoas ou empresas hábeis  a
realizar a  alimentação  dos  mesmos,  fazendo-se  cumprir  a  presente  lei
simplesmente pela inserção de mais um  dado  nas  redes  sociais  e  páginas
institucionais já existentes, dentro  do  custo  que  já  existe  para  tais
empresas.


         Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,
para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 13/9/2016.





                            a) Luiz Fernando - PT