


                    PROJETO DE LEI Nº      357,  DE 2006

                                 .

                      Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,  que
                      dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações
                      Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias   e   sobre
                      Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e
                      Intermunicipal e de Comunicação – ICMS  e  dá  outras
                      providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:










      Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de
1º de março de 1989, o seguinte item 3 e suas alíneas “a”, “b” e “c”:
      “Artigo                              5º                              -
............................................................................
......


      §                                 4º                                 -
............................................................................
..............


       3 – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e
do estabelecimento de concessionária de automóvel de passageiro,  novo,  com
motor até 127 HP de potência bruta (SAE),  quando  o  adquirente  exercer  a
atividade  de   Oficial   de   Justiça,   desde   que,   cumulativamente   e
comprovadamente:


      a)  seja a atividade de Oficial de Justiça;
      b)  o  veículo  adquirido  com  este  benefício  seja   utilizado   no
      desenvolvimento de sua atividade profissional;
      c) não tenha adquirido, nos últimos 2(dois) anos, veículos com isenção
      de impostos.”(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      Os Oficiais de Justiça são os únicos funcionários públicos deste  País
que colocam seus veículos particulares a serviço do Estado-Patrão, 24  horas
por dia e 7 dias por semana, ou seja, eles são obrigados por força  da  lei,
no cumprimento dos mandados judiciais, a diligenciar de  madrugada,  durante
o dia, durante a  noite,  aos  sábados,  domingos  e  feriados  sem  contudo
receber o devido  e  merecido  tratamento  que  a  moral  autêntica   manda,
considerando        a        teoria         do         mínimo         ético.
Dessa forma, cabe ao Estado eliminar esse absurdo estendendo o benefício  de
que trata a presente propositura aos Oficiais de Justiça.








                       Sala das Sessões, em 14/6/2006



                          a)  Campos Machado - PTB