
















                      PROJETO DE LEI Nº   799, DE 2003







                  Institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das áreas
        integradas da região do Vale do Piracicaba e dá outras providências.




                         A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:



Artigo 1º -      Fica instituído o  Programa  de  Desenvolvimento  de  áreas
Integradas  do  Vale  do  Piracicaba,  com  o   objetivo   de   promover   o
desenvolvimento harmônico de áreas selecionadas, através da ampliação  e  da
melhoria da infra-estrutura econômica e social.

Artigo 2º -      Fica instituído o Fundo Regional de  Investimentos  para  o
desenvolvimento  de  áreas  do  Vale  do  Piracicaba  dotado  dos  seguintes
recursos:

I -         recursos orçados pelo Tesouro do Estado de São Paulo;
II -        doações e legados;
III -            contribuições de empresas  interessadas  em  participar  do
programa, que poderão, para isso, deduzir do saldo  devedor  do  ICMS  e  do
ISS, desde que tenham  a  aprovação  expressa  das  Secretarias  da  Fazenda
Estadual e Municipal.

Artigo 3º -      O Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas  do  Vale
do Piracicaba visa:

I  -          ao  fortalecimento  da  infra-estrutura  econômica  e  social,
compreendendo:

a -         energia;
b -         transporte;
c -         urbanização e saneamento básico;
d -         telecomunicações;

II   -          à   dinamização   das   atividades   produtivas   regionais,
especialmente quanto;

a -         ao aperfeiçoamento e à expansão dos serviços de crédito rural  e
assistência técnica;

b  -          introdução  de  novas  tecnologias  na  agroindústria   e   na
agropecuária;

c -         à organização da comercialização e do abastecimento;

d -         ao fortalecimento da agricultura familiar e do cooperativismo;






e -         na defesa do desenvolvimento sustentável, do meio ambiente e  da
cultura regional;

f -         no fortalecimento do turismo em todas as suas formas;

III -            ao desenvolvimento regional, à ampliação das  oportunidades
de emprego e ao incremento de renda.

Artigo 4º  -       O  Programa  de  Desenvolvimento  de  Áreas  do  Vale  do
Piracicaba será coordenado  por  um  Conselho  Diretor  e  seus  respectivos
projetos  supervisionados  pela  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e
Desenvolvimento Econômico.

Artigo 5º -      Compõem o Conselho Diretor, como membros natos:

I -         O Secretário de Estado de Economia e Planejamento;

II -        O Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

III -            O Secretário de Estado da Educação;

IV -        O Secretário de Estado da Saúde;

V -         O Superintendente do Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado de São Paulo - DER - SP

VI -        O Presidente da Companhia Energética de São Paulo - CESP;

VII -            O Diretor-Geral do Departamento de Águas e Energia - DAEE;

VIII -           representante do Instituto do Legislativo Paulista;

IX -        um Diretor da Nossa Caixa Nosso Banco;

X -         O Secretário de Estado da Ciência,  Tecnologia,  Desenvolvimento
Econômico e Turismo;

XI -        Representante da FIESP;

XII -            Representantes das associações e  Prefeituras  das  regiões
do Vale do Piracicaba.

Artigo 6º -      Compete ao Conselho Diretor:

I  -          estabelecer  as  diretrizes  gerais  do  Programa,   definindo
estratégias e determinando a escala de prioridades;

II  -         promover  a  ação  articulada  entre  as  diversas   entidades
participantes;






III -            responder pela observância do cumprimento dos  objetivos  e
das metas estabelecidas no Programa;

IV -        aprovar os planos operativos anuais de cada  projeto,  bem  como
outros  procedimentos  administrativos  para  melhor  operacionalização   do
Programa;

V -          apreciar  e  encaminhar  aos  organismos  de  financiamento  de
projetos os documentos de programação econômico-financeira e  os  relatórios
de acompanhamento;

VI -        exercer outras atribuições correlatas.

Artigo 7º -      Compete à Unidade Técnica do Programa:

I -         supervisionar a execução das atividades  a  serem  desenvolvidas
pelas entidades participantes;

II -         proceder,  periodicamente,  à  avaliação  econômico-social  dos
projetos em desenvolvimento;

III -            elaborar anualmente, no mês de agosto, em  articulação  com
todas as instituições envolvidas, os planos operativos dos projetos  para  o
exercício seguinte, encaminhando-os ao Conselho Diretor para aprovação;

IV  -         elaborar  documentos  de  programação  econômico-financeira  e
relatórios de acompanhamento e avaliação das atividades executadas;

V -         sugerir ao Conselho Diretor procedimentos  administrativos  para
melhor operacionalização dos projetos;

VI - desempenhar outras atividades correlatas,  por  delegação  do  Conselho
Diretor.

Artigo  8º  -       A  responsabilidade  pela  execução  das  atividades  do
Programa, por parte das entidades participantes será definida  em  convênios
interinstitucionais.

Artigo 9º -      O Estado regulamentará o  Programa  no  prazo  de  sessenta
dias.

Artigo 10º -     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11º -     Revogam-se as disposições em contrário.





























                                JUSTIFICATIVA





             É evidente a necessidade e notória a vontade de todos os  entes
públicos da região do município de Piracicaba que integra 14  municípios  do
Vale do Piracicaba, de promoverem ações de  planejamento  e  desenvolvimento
integrados.

             Atualmente  são  observadas  diariamente   articulações   neste
sentido em todo o mundo, a culminar pela atual UNIÃO EUROPÉIA que é  hoje  o
maior exemplo  de  integração  e  planejamento  em  busca  do  tão  almejado
desenvolvimento sustentável.

            Faz-se necessário, porém, o incentivo do governo do estado  para
que tais articulações deixem as expectativas em escrito e passem  a  vigorar
efetivamente para que os resultados propostos possam ser alcançados.

            Com o respaldo do Estado, a tendência ao  sucesso  se  reafirma,
sendo também interesse do Estado  de  São  Paulo  que  seus  recursos  sejam
alocados em benefício de regiões inteiras e  não  pulverizados  beneficiando
pontualmente os municípios.

            Trata-se, portanto, de valorização dos recursos do estado,  além
de estabelecer-se novas metas de trabalho para  esta  que  é  uma  das  mais
promissoras regiões do Estado de São Paulo, geradora de  recursos  diversos,
emprego, serviços e qualidade de vida.










                       Sala das Sessões, em 25/03/2003






                           a) ROBERTO MORAIS - PPS