





                       PROJETO DE LEI Nº  6,   DE 2003



    “Autoriza o Poder Executivo a isentar de carga tributária do ICMS as
   operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização
  tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, resíduo ou fragmento de
 vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a  isentar  de  carga
tributária do ICMS as operações internas com mercadorias  em  cujo  processo
de  industrialização  tenha  sido  utilizado  como  matéria-prima:   sucata,
resíduo  ou  fragmento  de  vidro,  papel,  madeira,  cortiça  ou   plástico
provenientes de lixo reciclado.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA











O destino do lixo constitui um dos  grandes  desafios  que  a  administração
pública enfrenta hoje. A disposição  inadequada do lixo  é  um  dos  grandes
problemas ambientais em nosso Estado, sendo foco de  transmissão  de  várias
doenças, além  da contaminação do solo e da água.
O custo resultante do trato inadequado do  lixo  tem  sido  responsável  por
investimentos nas áreas da saúde pública e preservação do meio  ambiente  os
quais poderiam ser evitados.
O projeto busca incentivar e proporcionar novas opções de renda  à  famílias
pobres, um incentivo a mais para a coleta seletiva de lixo  e  a  instalação
de novas indústrias, que tragam novos  produtos  ao  mercado,  produzidos  a
partir do lixo reciclado.
No caso do papel, a matéria-prima básica utilizada para sua fabricação  é  a
madeira, por meio da produção de celulose. Porém,  qualquer  tipo  de  papel
usado pode ser reaproveitado para a fabricação de papéis.  Em  maior  ou  em
menor quantidade, todas as fábricas  de  papel  são  consumidoras  de  papel
reciclado,  e  suas  instalações  possibilitam  o  reaproveitamento  de  seu
próprio  refugo,  que  gira  em  torno  de  5%  a  10%  da  produção  bruta.
Entretanto, são consideradas indústrias recicladoras  aquelas  que  utilizam
como matéria-prima mais de 50% de papéis usados e aparas. Além  da  economia
energética, que chega  a  70%  quando  é  utilizado  papel  reciclado,  cada
tonelada de papel produzida com papel reciclado evita o corte  de  40  a  50
árvores de eucalipto com 6 anos de idade.
Os plásticos  são produzidos por meio de  resinas  sintéticas  derivadas  do
petróleo, as quais possuem custo elevado. Como  alternativa,  as  indústrias
de plástico têm recorrido  ao  material  reciclado,  principalmente  para  a
fabricação de produtos de uso menos nobre, como embalagens de  produtos  não
destinados ao consumo humano – por exemplo, para acondicionar  materiais  de
limpeza.
Os vidros são produzidos a partir  de  minerais,  sílica,  soda  e  alumina.
Possuem a grande vantagem de ser totalmente reciclados, ou seja, 1  tonelada
de vidro reciclado pode ser moída para produzir  1  tonelada  de  embalagens
novas. O incentivo à reciclagem do vidro pode evitar a  degradação  do  meio
ambiente decorrente do seu processo de produção.











Os benefícios gerados pelo reaproveitamento de sucata  são  inúmeros,  entre
os quais se destacam  a  geração  de  postos  de  trabalho  para  o  pessoal
envolvido na coleta,  separação  e  preparação  da  sucata;  a  economia  de
jazidas,  uma  vez  que  os  materiais  reaproveitados  entram  no  processo
industrial, substituindo, de forma indireta,  os  minérios;  a  economia  de
fontes energéticas, pois  a  sucata  possibilita  a  diminuição  da  energia
necessária à produção.
Acrescentamos aos benefícios citados a economia de  investimentos  em  saúde
pública, visto que a disposição  inadequada  do  lixo  é  responsável   pelo
surgimento de inúmeras doenças. Além disso, o  produto  feito  com  material
reciclado é mais barato. Favorecendo as populações de baixa renda.
Acreditamos que os benefícios trazidos pela proposição superam em  muito  os
custos,  pois,  além  da  redução  de  investimentos  nas  áreas  de  saúde,
saneamento e proteção ao meio ambiente, haverá maior  arrecadação  de  ICMS,
com as novas indústrias e produtos  que  poderão  surgir,  o  que,  ademais,
constituirá um mecanismo de combate ao desemprego, gerando novas  fontes  de
trabalho.
+Assim, a medida ora proposta visa proporcionar maior proteção da  indústria
paulista, aumentando a base tributária do setor.
Nestes termos submetemos esta propositura  à  apreciação  dos  nobres  pares
desta Egrégia Casa de Leis, pedindo a sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em  4/2/2003




                           a) José Caldini Crespo