

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 231, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Sr.  Giovanni  Pengue  Filho,  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
       1. Tendo em vista os frequentes  assaltos  e  arrastões  no  Sistema
          Anchieta Imigrantes,  que  ações  a  Concessionária  Ecovias  dos
          Imigrantes efetivamente tem promovido  no  sentido  de  dotar  as
          instalações  e  equipamentos   fornecidos   à   Polícia   Militar
          Rodoviária, de elementos que permitam  aprimorar  o  policiamento
          ostensivo e repressivo, bem como monitorar, em tempo  real  ,  os
          trechos considerados mais críticos?
       2. Com que periodicidade a  Concessionária  Ecovias  dos  Imigrantes
          apresenta  o  Programa  de  Redução  de  Acidentes  e   Segurança
          Rodoviária e quais as medidas preventivas propostas para apoio às
          atividades de policiamento ostensivo e repressivo  no  SAI,  para
          coibir as situações de perigo e  pânico  a  que  os  usuários  do
          Sistema vêm sendo submetidos?
       3. Que medidas a Concessionária tem promovido para atender os níveis
          de serviço nos locais em que a ação dos criminosos  é  favorecida
          pelo trânsito parado, como no trecho urbano próximo à chegada  em
          São Paulo e  na  Rodovia  Cônego  Domênico  Rangoni,  próximo  ao
          Guarujá ? No caso do Guarujá, porque a  operação  do  pedágio  da
          Rodovia Cônego Domênico Rangoni, por vezes, interfere no trânsito
          e congestionamentos, melhorando após a passagem da praça?
       4.  Que  providências  a  ARTESP,  no  âmbito  de  sua   competência
          regulatória, tem tomado para melhorar essa situação alarmante?  A
          Concessionária Ecovias já recebeu penalidades nesse sentido  e/ou
          responde  ao  respectivo  procedimento   sancionador?   Em   caso
          afirmativo, especificar.

JUSTIFICATIVA

    Os assaltos e arrastões nas rodovias que cortam as cidades  do  litoral
de São Paulo e nos trechos urbanos das  estradas  têm  sido  cada  vez  mais
constantes. Segundo dados da Secretaria de  Segurança  Pública,  em  2016  o
número de ocorrências cresceu 50% (cinquenta por cento) no Sistema  Anchieta
Imigrantes,  sendo  que  as  ações  dos  criminosos  vão  desde  o  uso   de
subterfúgios para  forçar  a  parada  do  usuário  e  furtá-lo,  assim  como
arrastões, roubos a mão armada, aproveitando o trânsito parado e  até  troca
de tiros, resultando em motoristas assustados,  voltando  na  contramão,  no
acostamento, em pânico.
    Os pontos de maior vulnerabilidade são, sabidamente, o trecho urbano na
chegada a São Paulo das Rodovias Anchieta e Imigrantes  (principalmente  aos
domingos, na volta do litoral); a Rodovia Cônego Domênico  Rangoni,  próximo
ao Guarujá e o trecho  da  Rodovia  dos  Imigrantes,  em  São  Vicente,  nas
imediações da Ponte do Mar Pequeno e da Avenida Nações Unidas.
    Segundo as disposições legais e contratuais, é direito dos  usuários  o
recebimento de um serviço  adequado,  como  contrapartida  do  pagamento  de
pedágio. Em que pese o policiamento ostensivo e repressivo  seja  atribuição
da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), é certo que zelar pela  segurança  dos
usuários das rodovias, especialmente diante de graves situações de perigo  e
risco iminente, enquadra-se no conceito legal de serviço  adequado,  impondo
sua inclusão entre as medidas que a Concessionária deve promover,  de  apoio
às atividades  da  PMRv,  oferecendo  os  elementos  adequados  para  coibir
situações dessa natureza,  não  se  limitando  apenas  àquelas  atinentes  à
fiscalização de trânsito e transporte.
    É relevante, ainda, a demonstração do atendimento dos níveis de serviço
exigidos para operação do sistema viário, com vistas à segurança e  conforto
dos usuários, destacadamente nos pontos críticos mencionados,  para  avaliar
se os congestionamentos que vêm favorecendo essas  ocorrências  encontram-se
dentro dos padrões contratuais.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 29/6/2017.
    a) Edmir Chedid