


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 110 , DE 2007





Requeiro, com fundamento no inciso XVI do  artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que seja oficiado o Senhor Superintendente  do  Departamento  de
Águas  e  Energia  Elétrica  -  DAEE   para   que   apresente,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:

Relativamente ao concurso público realizado por esse órgão, conforme Edital
nº 1/2006:

   1. Por que até a presente  data  não  houve  a  homologação  prevista  no
      cronograma constante do anexo VI do edital?
   2. Existe uma previsão para essa homologação?
   3. Existe uma previsão de contratação dos  aprovados  para  preenchimento
      dos cargos vagos? Em caso de resposta negativa, por quê?



                      JUSTIFICATIVA

Em junho de 2006 milhares de  cidadãos  prestaram  as  provas  do  concurso
público aberto pelo DAEE para preenchimento  de  diversos  cargos.  Os  que
foram classificados estão aguardando a homologação prevista no edital  para
8/10/2006. Também reclamam da falta de informações por parte daquele órgão.


Assim, é o presente requerimento  de  informações  para  cumprir  a  função
fiscalizadora do Poder Legislativo do Estado.














                       Sala das Sessões, em 29/3/2007






                            a)  Carlinhos Almeida