


                       PROJETO DE LEI Nº 885, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   ICMS,   nas    hipóteses
                                 especificadas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Será  cassada  a  eficácia  da  inscrição  no   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  do  estabelecimento  que  adquirir,
distribuir, transportar, estocar ou  revender  quaisquer  bens  de  consumo,
gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados,  que  se
venha a constatar ser produto de roubo ou furto,  independentemente  de  ter
ocorrido ou não receptação.

Artigo  2º  -  A  falta  de  regularidade  da  inscrição  no   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,  inabilita  o  estabelecimento  à
prática de operações relativas à circulação de mercadorias e  de  prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo  3º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição   do   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1º, implicará,  à
pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam  eles  pessoa  física
ou jurídica, em comum ou separadamente:

I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade;

III - imposição de multa correspondente  ao  dobro  do  valor  dos  produtos
constatados serem produto de roubo ou furto.

Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos I  e  II  prevalecerão
pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

Artigo 4º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do  Estado
de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com  base
no disposto nesta lei,  fazendo  constar  os  respectivos  CNPJ  -  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento.

Artigo 5º - Quando ocorrer a apreensão de mercadorias roubadas  ou  furtadas
cuja propriedade não possa ser determinada, será aplicada, ainda, a pena  de
perdimento de tais bens, sendo estes incorporados ao patrimônio do Estado.

Parágrafo único – O Estado investirá a totalidade do produto  obtido  com  a
disposição do caput deste artigo no combate ao roubo e furto de cargas.

Artigo 6º - Os estabelecimentos penalizados na forma desta lei  perderão  em
favor do Estado a totalidade dos  créditos  tributários  cujo  fato  gerador
tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as  quais  tenham
sido constatadas serem produto de roubo ou furto, independentemente  de  ter
ocorrido ou não receptação.

Artigo 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no  que  se  faça
necessário.

Artigo 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







No primeiro trimestre deste ano o número de ocorrências de  roubo  de  carga
no Estado de São Paulo cresceu 10% em  relação  à  média  do  ano  de  2008,
totalizando prejuízos superiores a R$ 62 milhões de reais, 6%  superiores  à
média do ano passado.

São Paulo concentra mais da metade de todas as  ocorrências  brasileiras  de
roubo de cargas – 53%.

Os números são do Portal Transporta Brasil na rede mundial de  computadores,
compilando dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública de  São  Paulo,
obtidos e calculados em parceria com o SETCESP (Sindicato  das  Empresas  de
Transportes de Carga de São Paulo e Região) e com a FETCESP  (Federação  das
Empresas de Transportes de Carga do Estado de São Paulo).

Necessário, portanto, aperfeiçoar os meios do Poder Público  para  coibir  e
desestimular as ações conexas que geram a rentabilidade da ação criminosa.

Nos crimes contra o patrimônio há necessidade de  impedir  o  escoamento  do
produto roubado para o mercado consumidor, o que pode ocorrer  a  partir  de
ações que vão do roubo até a cadeia de  ações  de  receptação,  ou  seja,  o
receptador estabelecido e o receptador consumidor.

Pode, ainda, ocorrer em processos de estruturação  de  empresas  de  fachada
que operam com cargas roubadas e inserindo o produto do  roubo  no  comércio
varejista para chegar ao consumidor final como se tudo ocorresse  dentro  da
normalidade legal.

Assim, é necessário dotar o Poder Público de  dispositivos  legais  que  lhe
permitam desarticular as ações de receptação e impor àqueles que  optam  por
adquirir mercadorias com “maior margem de lucro”, sem qualquer  cuidado  com
a procedência dessa mercadoria.

Se por um lado, na raiz do roubo de carga está  a  receptação,  na  raiz  da
receptação está a busca do lucro, do dinheiro, a satisfação da ganância  dos
envolvidos, quaisquer que sejam eles.

É por essa razão que entendemos ser  necessário  estender  possibilidade  de
cassar a eficácia da inscrição no cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  de
estabelecimentos  que  adquiriram,  distribuam,  transportem,  estoquem   ou
revendam quaisquer  bens  de  consumo,  gêneros  alimentícios  ou  quaisquer
outros produtos industrializados, que se venha a constatar serem produto  de
roubo ou furto, independentemente de ter ocorrido ou não receptação.

Além disso, objetiva-se apenar a pessoa dos sócios da  empresa,  sejam  eles
pessoas físicas ou jurídicas, com o impedimento por cinco anos de  exercerem
o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;  a
proibição, também por cinco anos, de entrarem com  pedido  de  inscrição  de
nova  empresa,  no  mesmo  ramo  de  atividade  e  a  imposição   de   multa
correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem  produto  de
roubo ou furto.

Acrescenta, ainda, o perdimento de todos os  créditos  tributários  oriundos
de transações com mercadorias produto de roubo ou furto.

Na  hipótese  de  ser  possível  determinar  a  propriedade  de  mercadorias
roubadas ou furtadas apreendidas em empresas, haverá, ainda, a imposição  da
pena de perdimento da totalidade desses bens.

Por tudo quanto aqui expusemos, contamos com o apoio de nossos pares para  a
aprovação desta proposição a qual entendemos  dotará  o  Poder  Público  com
meios mais eficazes para combater o crime de roubo de cargas.


                       Sala das Sessões, em 24-9-2009.





a) Jonas Donizette – PSB a) Edmir Chedid – DEM a) Célia Leão – PSDB a) João
Caramez – PSDB a) José Zico Prado - PT