


                       PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  sanitários
                                 nos postos de  pedágios  das  rodovias  do
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam as concessionárias das rodovias  do  Estado  de  São
Paulo obrigadas a disponibilizar  gratuitamente  aos  usuários,  instalações
sanitárias em todos os postos de pedágio, em ambos os  sentidos  da  rodovia
onde a cobrança for realizada.


      Parágrafo único - Os sanitários de que trata o  “caput”  deste  artigo
deverão ser instalados em caráter  permanente  e  deverão  ser  adequados  à
legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das  pessoas
com necessidades especiais.

      Artigo 2o - O órgão estadual de vigilância sanitária fica  responsável
pela fiscalização das condições de higiene nas instalações sanitárias a  que
se refere o artigo 1o desta lei.


      Artigo 3º - A Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP será responsável por  fiscalizar
o cumprimento da presente lei.


      Artigo 4º - As concessionárias de rodovias  do  Estado  de  São  Paulo
terão o prazo de seis meses, contados a  partir  da  publicação  desta  lei,
para se adaptarem as exigências do “caput” do artigo 1o.


      Artigo 5º – O descumprimento desta lei implicará no pagamento de multa
diária no valor de 100 (cem) UFESPs, que  serão  revertidos  para  a  SABESP
para serem investidos em saneamento básico.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





















                                JUSTIFICATIVA




      O Programa de Concessões  Rodoviárias  do  Estado  de  São  Paulo  foi
instituído em março de 1998. As concessões têm  como  finalidade  suprir  as
necessidades   de   investimentos   na   infraestrutura   de    transportes,
fundamentais ao  desenvolvimento  do  Estado,  bem  como  ao  conforto  e  à
segurança dos usuários.
      As concessionárias disponibilizam diversos serviços para os  usuários,
tais como guincho, telefones de emergência,  equipes  de  resgate  mecânico,
equipes  de  resgate  para  emergências  médicas,  além  da  recuperação   e
conservação da infraestrutura viária.
      Ocorre que, muitas vezes os usuários necessitam  de  outros  serviços,
como a utilização de sanitários para  necessidades  fisiológicas.  Hoje,  na
maioria das vezes, quando o usuário precisa usar o sanitário  é  obrigado  a
recorrer aos postos de gasolina e restaurantes  que  ficam  às  margens  das
rodovias.
      O uso desses estabelecimentos para necessidades  fisiológicas  é,  por
vezes, dificultado, seja pela quantidade de  pessoas  que  se  utilizam  dos
banheiros dos melhores estabelecimentos, seja pelo fato  de  nem  sempre  as
instalações apresentarem condições higiênicas adequadas.
       Assim, para que os usuários tenham mais conforto e tenham instalações
adequadas para isso, solicito aos nobres pares apoio para esse projeto.







                       Sala das Sessões, em 9-6-2011.





                           a) Itamar Borges - PMDB