


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 81, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, para que preste as seguintes informações:




01) A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e as empresas  a
   ela vinculadas vêm observando as recomendações do Comunicado CPS-1/2003,
   da Comissão de Política Salarial do Governo do  Estado,  de  26/04/2004,
   exarado pela Casa Civil, no qual há a vedação de quaisquer concessão  de
   benefícios salariais, contratação, admissão, promoção dos servidores que
   implique aumento de despesas na folha de pagamento, salvo a reposição de
   servidores nas áreas de saúde, educação e segurança?
02) Durante o ano de 2003 o DAEE – Departamento de Águas e Energia  Elétrica
   foi beneficiado  com  a  contratação  de  servidores?  Qual  a  natureza
   jurídica do vínculo da admissão desses servidores? Houve o provimento de
   cargos  exclusivamente  mediante  concurso?  Havia   cargos   de   livre
   provimento entre aqueles que foram preenchidos?
03) Sob qual justificativa o DAEE tem negado acesso  para  o  provimento  de
   cargos vagos por parte de seu corpo interno de servidores que, possuindo
   curso superior,  estão  habilitados  para  ocupá-los  em  progressão  de
   carreira? Dos cargos preenchidos, quais eram destinados à progressão  de
   carreira  dos  servidores   e   quais   eram   passíveis   de   ocupação
   exclusivamente mediante concurso público?
04) O DAEE possui alguma espécie de plano de  carreira  para  os  servidores
   públicos que encontram-se lotados no Departamento? No caso  de  resposta
   afirmativa, informar quais são as premissas  desse  plano;  no  caso  de
   resposta  negativa,  informar  por  quais  razões  esse  plano  não  foi
   elaborado.







                                JUSTIFICATIVA






      A Lei de Responsabilidade Fiscal tem  servido  de  pretexto  para  que
muitos governos deixem de reconhecer os méritos de servidores  que  vêm,  há
anos,  empenhando-se  para  prestar  à  população  bons  serviços  nas  mais
diferentes áreas; negam-se assim, a promover seleção interna  de  servidores
qualificados que poderiam ser promovidos a ocupar cargos superiores.
      Ao fazê-lo, sugerem que inexiste  distinção  meritória  que  contemple
bons servidores em detrimento daqueles que  prestam  serviços  de  qualidade
duvidosa ao Estado, prejudicando assim direta ou indiretamente a população.
      Tenho recebido denúncias que dão conta de contratações irregulares por
parte do DAEE. A irregularidade repousa no fato de que  contratações  seriam
promovidas no órgão à revelia do disposto em normativo  do  próprio  Governo
do Estado que vedaria o aumento no número de servidores  (sem  distinção  da
espécie de  vínculo  com  o  serviço  público)  ou  a  promoção  destes  que
impliquem em aumento de custos à folha de pagamento.
      Tal comportamento, se comprovado, demonstra que o  Governo  do  Estado
usa de dois pesos e duas medidas: Invoca a lei  de  Responsabilidade  Fiscal
para vetar a melhoria salarial  de  servidores  que  detêm  méritos  para  a
progressão, mas, ao mesmo tempo, tolera que setores do  Governo  promovam  a
contratação de novos servidores, em aparente confronto  com  a  sua  própria
norma interna.
      Por tais razões,  vejo-me  compelido  a  questionar  a  Secretaria  de
Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento  para  que   esta   promova   os
esclarecimentos necessários, entendendo, com  a  presente  iniciativa  estar
exercendo com dignidade o papel fiscalizatório, missão precípua deste  Poder
Legislativo.








                       Sala das Sessões, em 24/3/2004






                             a)  Marcelo Candido