




                       REQUERIMENTO Nº  1062, DE 2008





             Requeiro, nos termos do  artigo  35  da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de  Representação,  com  o
propósito de conversar com as Excelentíssimas Ministras, Drª. Maria  Thereza
de Assis Moura, e Drª. Jane Silva, ambas da 6ª Turma  do  Superior  Tribunal
de Justiça – STJ, em  Brasília,  designadas  respectivamente  Relatoras  dos
Agravos  propostos  pela  Fazenda  Pública  do  Estado  e  pela  AFITESP   –
Associação dos Funcionários da Fundação  ITESP,  nos  autos  da  Ação  Civil
Pública promovida pelo Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,  que
anulou o concurso público que preencheu o quadro de servidores  da  Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da  Silva”  –  ITESP,
cujos trabalhadores estão sob iminente ameaça de perderem seus  empregos,  e
o Estado ver paralisado o órgão responsável  pela  sua  política  agrária  e
fundiária.



                                JUSTIFICATIVA




             Uma Ação Civil Pública que tramita em terceira instância poderá
anular o Concurso  Público  realizado  pelo  órgão  em  2001  e  provocar  a
demissão de todos os seus atuais funcionários, cerca de  700  trabalhadores.
Com isso poderá haver séria descontinuidade nos trabalhos  de  regularização
fundiária,   implantação   de   assentamentos   de   trabalhadores   rurais,
regularização de territórios  quilombolas,  e  no  apoio  às  atividades  da
Reforma Agrária em São Paulo.

             Sob tais argumentos,  foi  realizada  no  dia  27/03  p.p.,  no
Auditório Franco Montoro, uma Audiência Pública pela  Comissão  de  Relações
do Trabalho, presidida por este Parlamentar com o propósito de debater  esse
assunto. Além do comparecimento massivo de trabalhadores,  a  audiência  foi
coroada  com  a  presença  de  vários  Senhores   Parlamentares   além   dos
componentes da CRT, o Secretário da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania  do
Estado, Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, o  Diretor  Executivo  do  ITESP,
Dr. Gustavo Úngaro.

             O Deputado Mauro Bragato, em sua intervenção sugeriu, o que foi
acatado pelos demais membros da Comissão,  a  constituição  de  Comissão  de
Representação para estar conversando com as  Ministras  Relatoras  dos  dois
recursos de Agravo  interpostos  pela  Fazenda  Pública  do  Estado  e  pela
AFITESP, junto ao Superior Tribunal de Justiça, na tentativa de sensibilizá-
las quanto à gravidade da situação.

             Ocorre que, para otimizar a viagem da Comissão de Representação
ao STJ, este Parlamentar está  tentando  agendar  junto  aos  Gabinetes  das
Ministras em Brasília, seja a comissão  recebida  no  mesmo  dia  em  ambos,
evitando assim sejamos obrigados a empreender  mais  de  uma  viagem  àquela
Capital, o quê até a presente data não  obtivemos  êxito,  razão  pela  qual
deixou de constar a data e hora no presente requerimento.

             O que é o ITESP

             A Fundação Instituto de Terras do Estado  de  São  Paulo  “José
Gomes da Silva” - ITESP , vinculada à Secretaria da Justiça e da  Defesa  da
Cidadania foi criada pela Lei 10.207 em 08 de janeiro  de  1999,  tendo  por
objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no  âmbito  do
Estado.

             A criação  do  ITESP  vem  consolidar  a  experiência  paulista
iniciada com a Assessoria de Revisão Agrária – ARA, em  1961.  Em  1983  foi
criado o Instituto de Assuntos Fundiários - IAF que, em 1986, com a  criação
da Secretaria  de  Assuntos  Fundiários  passou  a  ser  o  Departamento  de
Assentamento Fundiário – DAF. Em 1991 foi criado o Instituto  de  Terras  do
Estado  de  São  Paulo  fruto  da  junção  do  DAF  e  do  Departamento   de
Regularização Fundiária.

             A atuação do ITESP deu um salto de qualidade a partir do início
de arrecadação de terras devolutas no Pontal do Paranapanema em  1995.  Para
dar resposta à pressão do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra  na  região,
o ITESP identificou áreas já julgadas devolutas há  mais  de  vinte  anos  e
encorajou o governo a reivindicá-las para a  implantação  de  assentamentos.
Em pouco mais de cinco anos foram assentadas cerca de  quatro  mil  famílias
em 80 áreas devolutas arrecadadas.

             Neste período os funcionários do ITESP desenvolveram  de  forma
muito  criativa  e  pioneira,  toda  a   metodologia   de   implantação   de
assentamentos e de regularização fundiária, tornando-se  uma  referência  no
Brasil e adquirindo o respeito dos movimentos sociais e dos trabalhadores.

             Muitos desses funcionários após passarem por  várias  situações
de  precariedade  institucional,  sempre  prestando  serviços   através   de
convênios com outros órgãos, são aprovados no concurso público realizado  em
2001 para os cargos da Fundação ITESP. Agora, com o risco de o concurso  ser
anulado o ITESP está novamente ameaçado de perder o seu principal capital  –
a experiência e capacidade de trabalho de seus atuais servidores.

             Por  tais  motivos,  presentes  a  relevância  e  oportunidade,
entendemos  de  extrema  relevância  a  Assembléia  Legislativa   constituir
Comissão de Representação e fazer-se representar junto ao  STJ  para  tratar
de questão de suma importância  para  o  Estado  e  para  os  servidores  da
Fundação ITESP.







                        Sala das Sessões, em 2-4-2008





a)  Hamilton Pereira  a)  Donisete  Braga   a)  Marcos  Martins   a)  Barros
Munhoz  a) Samuel Moreira  a) Mário  Reali   a)  Enio  Tatto   a)  Sebastião
Almeida  a) Mauro Bragato  a) José Zico Prado  a)  Maria  Lúcia  Prandi   a)
Vanderlei Siraque  a) Rui Falcão  a) Antonio Mentor  a) Roberto Felício   a)
Olímpio Gomes