


                    PROJETO DE LEI Nº      316 ,  DE 2007

                                 Institui   a   Política   de   Fomento   à
                                 Utilização  de  Madeira   Certificada   no
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Política de Fomento à  utilização  de  madeira
certificada em obras e serviços de natureza pública e privada, no âmbito  do
Estado de São Paulo.



Artigo 2º - As madeireiras, as marcenarias, a construção civil, a  indústria
moveleira e as empresas que comercializem madeira, ou de  qualquer  forma  a
utilizem, seja como matéria prima ou no processo de fabricação,  se  obrigam
a implementar o uso de madeira certificada em suas  operações  de  compra  e
venda e produção de produtos.



Artigo 3º - A Política de  Fomento  ao  uso  de  madeira  certificada,  será
implantada de forma progressiva, a razão de  cinco  por  cento  ao  ano,  de
forma que ao cabo desse  período,  a  utilização  seja  plena  em  todos  os
setores, no âmbito do Estado de São Paulo.



Artigo 4º - A Secretaria  do  Meio  Ambiente  credenciará  as  entidades  ou
instituições interessadas em serem certificadoras, que para tanto  cumprirão
as seguintes condições:

I)   Cumprimento de toda legislação vigente;

II)  Monitoramento permanente de todo o processo;

III) Conservação da biodiversidade;

IV) Respeito aos direitos trabalhistas e das comunidades locais;

V)  Uso eficiente dos múltiplos produtos e serviços da floresta;

VI) Capacitação teórica para proteção da floresta.



Artigo 5º - As entidades certificadoras poderão  pleitear  o  reconhecimento
de seu selo, desde que comprovado o cumprimento de todas as  condições  para
tal.



Artigo 6º - Para os fins desta Lei,  entende-se  por:  Madeira  Certificada:
madeira atestada por entidades ou instituições certificadoras,  provenientes
de Plano  de  Manejo  Florestal  autorizado  pelo  IBAMA,  oriunda  de  área
manejada   de   forma   ambientalmente   adequada,   socialmente   justa   e
economicamente   viável,   que   atendam   os   requisitos   das   entidades
certificadoras.





Artigo  7º  -  Ficam  excluídas  desta   Lei,   madeiras   provenientes   de
reflorestamento, como pinus e eucalipto.



Artigo 8º - A fiscalização já efetuada  pela  Secretaria  Estadual  do  Meio
Ambiente e pela Polícia Ambiental do Estado, para a madeira legal,  exigirá,
também, a apresentação da correspondente certificação.



Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


      O Brasil é um dos maiores emissores de gás carbônico (CO2),  que  é  o
principal causador do efeito estufa e, do  conseqüente  aquecimento  global,
decorrente do desmatamento sem planejamento e, das queimadas.

      Essa constatação resulta do relatório apresentado pelos cientistas  do
Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC),  ligado  às  Nações
Unidas, apresentados em Bruxelas (Bélgica), no mês de fevereiro deste ano.

             As alterações de temperatura já evidenciada  e,  seus  impactos
nos ecossistemas da Terra requerem providências imediatas e,  no  que  é  de
vital importância para o Brasil.

             O Estado de São Paulo, devido a  sua  diversificada  e  pujante
economia, é grande consumidor de madeira, representando trinta por cento  do
consumo brasileiro, dos quais setenta por  cento  provenientes  da  Amazônia
Legal.


      Como maior e mais destacado consumidor de  madeiras,  toda  iniciativa
adotada no Estado reverterá em  alterações  em  toda  cadeia  produtiva,  em
nível nacional. Por esta  razão  a  Política  de  Fomento  à  Utilização  de
Madeira Certificada, objeto do presente Projeto de Lei, vem ao  encontro  da
imperiosa necessidade de agir, não mais tergiversar,  produzindo  resultados
a curto, médio e longo prazos.


             Em vista  da  importância  do  assunto  e,  da  necessidade  de
proteção ao  meio  ambiente,  solicitamos  incontinente,  apoio  dos  nobres
pares.





                       Sala das Sessões, em 17-4-2007






                           a)  José Augusto - PSDB