


                     PROJETO DE LEI Nº      62, DE 2008


                                 Determina   a   destinação   em    caráter
                                 exclusivo  de  estabelecimento   prisional
                                 para  presos   primários   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º – O Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo destinará
estabelecimentos prisionais, em caráter exclusivo, para o cumprimento de
pena por presos primários, agrupados de acordo com a classificação
resultante do exame criminológico.



Artigo 2.º – A assistência educacional nos estabelecimentos penais
exclusivos para o cumprimento de pena por presos primários consistirá em
cursos educacionais regulares do ciclo básico e médio, assim como ensino
profissionalizante.



Artigo 3.º – O trabalho do detento, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e, tanto quanto
possível, aproveitará a formação ou experiência profissional do detento.



Parágrafo único. O detento que não possuir qualificação profissional
receberá instruções e orientações necessárias para trabalhar em alguma das
atividades mantidas no estabelecimento prisional que seja compatível com
sua aptidão e capacidade.



Artigo 4.º – Para a prestação da assistência preconizada no Capítulo II e
para os fins contidos no Capítulo III, ambos da Lei das Execuções Penais, o
Estado poderá celebrar convênios com entidades governamentais, não
governamentais ou privadas de comprovada idoneidade.



Artigo 5.º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.



Artigo 6.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Com esta proposição objetivamos que o Sistema  Penitenciário  do  Estado  de
São Paulo reserve  estabelecimentos  prisionais  com  exclusividade  para  o
cumprimento de pena  por  presos  primários;  que  neles  sejam  ministrados
cursos   regulares   de   ensino   básico   e   médio,   bem   como   ensino
profissionalizante, a fim de permitir a completa instrução do detento e  que
neles os presos tenham trabalho diário, com  aproveitamento  da  experiência
profissional  do  detento  ou  mediante  instrução  aos   que   não   tenham
qualificação profissional, para que trabalhem em uma das áreas ofertadas  na
instituição.

A separação do preso  primário  do  reincidente  cortará  o  ciclo  negativo
existente  hoje  no  sistema  prisional,  o  qual  se  caracteriza  como  um
multiplicador e amplificador da marginalidade à medida  que  mistura  presos
com distintos graus de periculosidade criando, assim,  ambiente  propício  à
“troca de experiência delitiva”. Essa distorção leva o  Sistema  a  permitir
que um preso menos perigoso, ao invés de ser  reeducado  para  a  sociedade,
curse “escola” para aprimorar-se como criminoso e no crime.

Além de separar o menos agressivo do mais agressivo é  preciso  proporcionar
meios de o preso construir, ou recuperar, em sua alma  e  na  sua  mente  os
valores da sociedade, fazendo-o por intermédio da educação  e  do  trabalho,
em conjunto com as  assistências  material,  à  saúde,  jurídica,  social  e
religiosa determinadas no Capítulo II da Lei das Execuções Penais.

Pelos  fundamentos  aqui  expostos  é  que  pedimos  o  apoio  dos  Senhores
Parlamentares para a aprovação desta proposição.







                       Sala das Sessões, em 19-2-2008.





                          a) Jonas Donizette - PSB