


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.846, de 5 de julho de 2001
 Projeto de lei nº 956/99, do deputado Hamilton Pereira - PT
 Institui o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo (vetado) autorizado a implantar o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos (vetado).
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 2º - O trabalho dos presos será realizado mediante treinamento prévio, que leve em conta não só a profissionalização como a formação para a cidadania, nos moldes dos cursos de requalificação de mão-de-obra oferecidos a desempregados, e sob supervisão técnica, visando capacitá-los para a reinserção na sociedade e no mercado de trabalho.
Artigo 3º - A distribuição de tarefas internas e externas, nas oficinas de marcenaria, carpintaria, de produção de blocos ou outras que vierem a ser instaladas, bem como a construção de moradias propriamente ditas, levarão em conta os respectivos regimes prisionais dos presos vinculados ao programa.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 6º - Vetado.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 05 de julho de 2001.
Geraldo Alckmin
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de julho de 2001.
 Publicado em : 06/07/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 11:23