


                     PROJETO DE LEI Nº      419, DE 2009


                                 Altera os §§1º e 2º do artigo 2º da Lei nº
                                 13.541 de 7 de maio de 2009, que proíbe  o
                                 consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos
                                 ou de  qualquer  outro  produto  fumígeno,
                                 derivado ou  não  do  tabaco,  de  modo  a
                                 estender a proibição a locais específicos,
                                 abertos e ventilados, em que seja usual  a
                                 formação  de  fila  ou   concentração   de
                                 pessoas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

        Artigo 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 13.541,  de  7  de
maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou  de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do  tabaco,  na  forma  que
especifica, passam a ter a seguinte redação:



        “Artigo                            2º                             -
............................................................................
..................
        § 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo  aos  seguintes
locais de uso coletivo, havendo  ou  não  a  permanência  ou  circulação  de
pessoas:
        1. recintos totalmente fechados;
        2. ambientes parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por
parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios;
        3. espaços públicos específicos, abertos e ventilados, em que  seja
usual a formação de fila ou concentração de pessoas, nas hipóteses da  parte
final do §2º.
        § 2º - Para os fins desta lei,  as  expressões:  “ambiente  de  uso
coletivo”,  “recinto  de  uso  coletivo”  ou  “locais   de   uso   coletivo”
compreendem,  dentre  outros,  os  ambientes  de  trabalho,  de  estudo,  de
cultura, de culto religioso, de lazer,  de  esporte  ou  de  entretenimento,
áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas,  bares,
lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis,  pousadas,
centros comerciais, bancos e similares, supermercados,  açougues,  padarias,
farmácias  e  drogarias,  repartições  públicas,  instituições   de   saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições,  veículos  públicos  ou
privados de transporte coletivo, viaturas oficiais  de  qualquer  espécie  e
táxis, assim como locais abertos assemelhados a pontos de  ônibus,  guichês,
quiosques ou bancas de jornais, lanches e outros alimentos.”(NR)


        Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará as alterações  trazidas
por esta lei ao diploma legal apontado no “caput” do artigo 1º,  de  modo  a
adequá-las aos objetivos daquele estatuto.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




           Tem por finalidade este Projeto de lei estender  a  proibição  do
fumo determinada pela Lei nº 13.541, de 7 de maio  de  2009  a  locais  que,
embora abertos e ventilados,  são  destinados  naturalmente  à  concentração
maior ou menor de pessoas,  como  ocorre  em  pontos  de  ônibus,  filas  em
guichês, quiosques, bancas de  jornais,  trailer  ou  tenda  para  venda  de
lanches, feiras livres, e outros locais assemelhados.
        Se o uso do tabaco é nocivo em locais  fechados  ou  semi-cerrados,
também o é nessas situações apontadas, além de constituir uma atitude  muito
deseducada de parte de quem fuma numa fila de ônibus, diante de um  carrinho
de cachorro quente ou próximo a uma banca  de  verduras  numa  feira  livre,
mesmo em ambientes ventilados.
        A nocividade à saúde é semelhante à produzida em  locais  fechados.
Ademais, a irritação de quem estiver  próximo  ao  fumante  pode  ser  ainda
maior pelo simples fato de se estar ao ar  livre,  em  locais  onde  deveria
aspirar-se apenas ar puro, durante passeios, lanches, compras, etc.
        Esperamos que os mesmos princípios e fundamentos  que  nortearam  a
aprovação e sanção da propositura que veio a  se  tornar  a  importante  lei
indicada acima, também façam prosperar este Projeto de lei elaborado  com  o
propósito  maior  de  aperfeiçoar  aquele  diploma  legal,  respeitosamente,
trazendo um pouco mais de  higidez  e  paz  aos  freqüentadores  dos  locais
mencionados, em que pessoas se concentram  ao  ar  livre  à  semelhança  dos
locais fechados ou semi-cerrados.
        Que esse ar, pois, seja plenamente livre, inclusive  da  fumaça  de
tabagistas insistentes e alheios ao bem estar de que o público é merecedor.



                       Sala das Sessões, em 26-5-2009.





                           a) Lelis Trajano - PSC