


                       PROJETO DE LEI Nº 1135, DE 2015


                                 Dispõe sobre o uso de  equipamento  "bate-
                                 estaca" na Construção Civil no Estado e dá
                                 outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica expressamente  vetado,  na  atividade  de  construção
civil, a utilização de equipamento de estaqueamento tipo “bate-estaca”.


      Parágrafo  único  –  Excetuam-se  da  presente,  os  equipamentos   da
construção civil tipo “hélice contínua, ou pré-furo hidráulico”.


       Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem, por escopo, proibir o uso de  equipamentos
tipo “bate-estacas”  no  Estado,  em  virtude  de  queixas  e  denúncias  de
trabalhadores do setor  de  construção  civil  e  mesmo  de  cidadãos,  cuja
qualidade  de  vida  vem  sendo  afetada  pelo  uso  indevido  do   referido
equipamento.


      Ocorre que esses equipamentos, em sua maioria, já estão obsoletos,  em
mau estado de conservação e, geralmente,  utilizados  de  forma  inadequada,
ocasionando excesso de ruídos, afetando a segurança dos  moradores  vizinhos
e danificando, inclusive, o patrimônio dos mesmos, pois que o  movimento  de
grande  impacto  e  em  repetição,  causa  fissuras,   grandes   rachaduras,
estragando até o mobiliário dos imóveis mais próximos.


      O intuito do presente Projeto de Lei é  de  orientar  a  atividade  de
construção civil, garantindo menor nível de ruído e risco ao redor da  obra,
possibilitando assim uma  melhora  considerável  na  qualidade  de  vida  da
vizinhança, principalmente, porque afasta o  risco  de  dano  imediato  e  o
desconforto geralmente causados pela obra.


      Com as novas tecnologias, há métodos de  construção  mais  elaborados,
que praticamente dispensam  o  uso  do  ultrapassado  “bate-estaca”,  porém,
preservam a qualidade da atividade em si e seus resultados.


      A Constituição Federal trata em  vários  de  seus  capítulos  sobre  o
direito  à  propriedade,  destacando  a  necessidade  de  uma  política   de
desenvolvimento urbano. Diante disso, foi criado o direito urbanístico,  que
é  o  ramo  do  direito  que  visa   promover   o   controle   jurídico   do
desenvolvimento urbano, tratando dos  vários  processos  de  uso,  ocupação,
parcelamento e gestão do solo nas Cidades, visando  garantir  os  princípios
esculpidos na Carta Magna quanto ao direito de propriedade, que  decorre  da
igualdade entre cidadãos e da dignidade da pessoa humana.






                       Sala das Sessões, em 13/8/2015





                            a) Gileno Gomes - PSL