
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 164,  DE 2002.





                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o  Senhor  Procurador  Geral  de
Justiça,  para  que  preste,   no   prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:


                 1 – Algum procedimento administrativo  foi  instaurado,  no
âmbito do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,  para  apurar  o
descumprimento da obrigação  de  realização  de  exame  para  o  diagnóstico
precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito (teste do  pezinho)
em recém-nascidos nos hospitais  e  demais  estabelecimentos  de  atenção  à
saúde das gestantes, públicos e particulares, em nosso Estado, à luz do  que
dispõe a Lei nº 3.914, de 14 de novembro  de  1983,  alterada  pela  Lei  nº
10.889, de 20 de setembro de 2001? Em caso positivo, informar:
                 a- qual foi a solução  dada  em  cada  caso,  mencionando,
                    inclusive, medidas judiciais adotadas  e  manifestações
                    do Poder Judiciário.
                 b- se, em  razão  da  instauração  de  algum  procedimento
                    administrativo,  foi  disciplinada  alguma  espécie  de
                    procedimento geral, uniforme, a ser adotado  quando  da
                    fiscalização  por  parte  do  Ministério  Público   nos
                    aludidos estabelecimentos.


                 2 - Alguma providência foi tomada pelo  Ministério  Público
do Estado de São Paulo, no âmbito de sua competência, a respeito da  omissão
do Poder Executivo, que não instituiu campanha informativa permanente  sobre
a importância do diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do  hipotireoidismo
congênito, nos moldes do que estipula o artigo 2º da Lei 10.889,  de  20  de
setembro de 2001?








                                JUSTIFICATIVA


                 É notória a importância da realização do "teste do pezinho"
nos recém-nascidos, por ser medida simples, mas essencial, de  prevenção  da
fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito, moléstias  graves  que  podem
causar deficiência mental.


                 Por essa razão, fez-se mister a Lei nº  10.889,  de  20  de
setembro de 2001, a qual procurou dar maior efetividade dos comandos da  Lei
nº 3.914, de 14 de novembro de 1.983, estabelecendo, entre  outras  medidas,
mecanismos de fiscalização e instituição de campanha informativa  por  parte
do Poder Executivo.


                 Entretanto, ao que tudo indica, preceitos constantes desses
diplomas legais não estão sendo cumpridos, representando, sem dúvida,  causa
de grande preocupação, mormente se se  considerar  o  incontestável  alcance
social da matéria e a inércia do Poder Público .


                 Ademais, a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança  e  do
Adolescente) coloca o Ministério Público em posição de destaque no que  toca
à proteção  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente,  atribuindo-lhe,
inclusive, amplos poderes de fiscalização.

                 Nesse contexto, justifica-se  o  presente  requerimento  de
informações, o qual, respaldado por norma constitucional, vislumbra-se  como
instrumento formal à disposição mais adequado à espécie.


                 Sala das Sessões, em






                                EDMIR CHEDID
                              Deputado Estadual