


                       PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2015


                                 Institui  procedimento  de  divulgação  do
                                 "recall"por   meios    de    órgãos     da
                                 Administração Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre os procedimentos  de  “recall”  e  sua
divulgação pelos órgãos da Administração Estadual.
         Parágrafo único – Considera-se  “recall”  ou  chamamento  para  os
efeitos desta lei, o ato pelo qual o fabricante vem a público para  informar
o consumidor que  o  veículo  apresenta  riscos  e  adotar  as  providências
cabíveis, que podem ser, alternativa ou cumulativamente:
   1. o recolhimento do veículo;

   2. a realização a expensas do fabricante de reparo ou troca de peças;

   3. o esclarecimento de fatos e a divulgação de instruções.

        Artigo 2º - A Administração  Estadual  receberá  a  notificação  do
“recall” até o mês de outubro de cada  ano  e  repassará  a  informação  aos
proprietários por  meio  das  guias  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos  Automotores  (IPVA)  e  da  Taxa  de  Renovação  de
Licenciamento a serem emitidas no ano imediatamente subseqüente.
       Artigo 3º -  Na  hipótese  de  não  ser  possível  ao  fabricante  o
fornecimento das peças apropriadas ao  reparo  do  veículo,  os  fabricantes
ficam obrigados, por  intermédio  do  respectivo  revendedor,  a  reembolsar
imediatamente as despesas  efetuadas  pelo  consumidor  na  compra  daqueles
bens, com o acréscimo relativo ao preço do serviço  de  assistência  técnica
pertinente.
       Parágrafo único – O consumidor poderá adquirir as peças  e  serviços
de que trata o “caput”  deste  artigo  nos  estabelecimentos  de  sua  livre
escolha, que responderão pela qualidade dos bens e serviços fornecidos.
        Artigo  4º  -  Na  hipótese  do  “recall”  não  ser  atendido  pelo
consumidor, o fabricante comunicará o fato aos órgãos da Administração  para
que estes renovem o procedimento previsto no artigo 2º desta Lei.
       Parágrafo único. Os fabricantes informarão a Administração  Estadual
o número de atendimentos efetuados  em  cada  chamamento,  devendo  fornecer
ainda, a  requerimento  dos  órgãos  competentes,  os  dados  necessários  à
realização do procedimento de que trata o artigo 2º.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e  vinte),
contados da data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem o objetivo de aprimorar o “recall” tal  como  ele
é praticado hoje pelos fabricantes de  veículos  automotores,  incluídos  os
caminhões, ônibus, carros de passeio e motocicletas.
                  Apesar do que  dispõe  a  legislação  vigente,  a  conduta
atual dos  fabricantes  impõe  a  adoção  de  procedimentos  mais  eficazes,
sobretudo na realização dos reparos que se fizerem necessários ou  da  troca
das peças que apresentarem defeito.
                  O noticiário tem trazido à baila, quase que  semanalmente,
matérias  demonstrando  a  precariedade  no  atendimento   aos   chamamentos
realizados no Estado de São  Paulo.  E  o  que  é  pior:  quando  atende  ao
chamamento, o cliente  se  depara  muitas  vezes  com  situações  no  mínimo
esdrúxulas, como é o caso da  falta  das  peças  apropriadas  à  solução  do
problema  apontado  pelos  fabricantes  entre  os  fornecedores  por   estes
autorizados.
                 Pela  insuficiência  dos  atendimentos,  o  que   se   pode
constatar é que a maioria dos veículos que  deveriam  passar  pelo  “recall”
continua nas ruas, sujeitos, portanto, a apresentar falhas de  funcionamento
de que possam resultar acidentes graves, com risco de  dano  não  apenas  ao
veículo, mas até mesmo à  integridade  física  ou  a  vida  dos  motoristas,
passageiros e pedestres.
               Notícia divulgada pelo jornal “Bom Dia Brasil”  da  TV  Globo
no último dia 23/03/15, informava o “recall” mais comum  é  aquele  que  tem
por objeto o veículo automotor. E o que é pior, o seu número vem  aumentando
com o tempo.  No  entanto,  segundo  os  próprios  fabricantes,  só  no  ano
passado, 62% (sessenta e dois  por  cento)  dos  proprietários  de  veículos
sujeitos  ao  chamamento  não  efetuaram  a  troca  de  peças  ou  o  reparo
necessário. Resultado: circulam  hoje  nas  ruas  cerca  de  1,2  milhão  de
veículos com algum defeito de fabricação.
                Segundo a mesma matéria, a Secretaria Nacional de Defesa  do
Consumidor está estudando as razões deste fenômeno:  se  há  acomodação  por
parte do consumidor ou se as campanhas de chamamento têm sido ineficazes  ou
insuficientes. E tem alertado para  os  riscos  decorrentes  da  omissão  do
consumidor em atender  efetuar  os  reparos  ou  trocas  necessárias.   Como
afirmar a titular da Secretaria, Juliana Pereira da  Silva,  “um  recall  só
existe porque o produto é  defeituoso  e  pode  causar  um  dano  a  ele  (o
proprietário do veículo). Essa conscientização é fundamental. Ainda  que  dê
trabalho, ainda que seja distante o  local,  mas  ele  tem  que  entender  o
quanto isso é vital para a saúde e a integridade física dele”.


               Mais do que a veiculação em jornais, emissoras  de  rádios  e
televisão, ou então a remessa de correspondência ao  consumidor,  entendemos
que o processo de informação deva ser articulado com ações da  Administração
Estadual, no caso,  a  Secretaria  Estadual  da  Fazenda  e  o  Departamento
Estadual de Trânsito de São  Paulo  (DETRAN).  É  o  que  ocorre  na  esfera
federal, através do  Departamento  Nacional  de  Trânsito  (DENATRAN)  e  do
Ministério da Justiça, que determinaram, desde 17 de março de  2011,  quando
foi editada a Portaria Conjunta nº 69 que conste do Certificado de  Registro
e Licenciamento  de  Veículo  as  informações  referentes  as  campanhas  de
recalls não atendidas no prazo de 1 (um) ano.
               Por tratarmos da segurança de  pessoas  e,  conseqüentemente,
das suas vidas, é que queremos ir além do que temos atualmente.
                 Assim,   considerando   que   um   número   expressivo   de
proprietários de  veículos  objeto  de  “recall”  se  omite  em  procurar  o
atendimento pertinente, em alguns casos por motivos alheios  à  sua  vontade
(viagens, doença, falta de informação, etc.), propomos que o  DETRAN,  órgão
responsável pelo licenciamento de  veículos,  e  a  Secretaria  Estadual  da
Fazenda,  responsável  pela  emissão  das  guias  do  IPVA  e  da  Taxa   de
Licenciamento dos veículos registrados no Estado, façam constar  dos  avisos
de cobrança  do  IPVA  e  da  Taxa  de  Renovação  do  Licenciamento  os  de
chamamentos efetuados até outubro do ano anterior.
                É  importante  acentuar  que  o  proprietário   do   veículo
automotor, seja ele veículo pesado, leve ou moto, tem a responsabilidade  de
atender ao chamamento para o recall, corrigindo eventual  falha  e  passando
assim a transitar com segurança.
                Por esta razão, o presente projeto obriga os fabricantes  de
veículos  automotores  ficam  obrigadas  a   informar   periodicamente   aos
referidos órgãos da Administração, o número de atendimentos  decorrentes  de
cada  chamamento,  assim   como   a   identificação   dos   veículos   cujos
proprietários tenham se omitido em  cumprir  o  seu  dever.  Desse  modo,  a
Administração  poderá  renovar  a   comunicação   necessária   pelos   meios
mencionados.
               Passados quase quarenta anos  da  promulgação  do  Código  de
Defesa do Consumidor, é lamentável perceber que parte dos  consumidores  não
está ainda totalmente consciente dos  seus  direitos,  fato  evidenciado  de
modo eloqüente pelo número de  chamamentos  efetuados  nestes  últimos  anos
pelos fabricantes de veículos.
              Por tais motivos, propomos este procedimento  aperfeiçoado  de
“recall” e solicitamos o concurso dos Nobres Pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 5/5/2015.





                           a) Celso Giglio - PSDB