


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  452     , DE 2006




                  Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso  IV  e 166 da  XII
Consolidação   do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Emprego e Relações do Trabalho,  Dr.  Walter  Caveanha,   para
que preste as seguintes informações:


               a) Qual o número de empregos (diretos e  indiretos)  gerados
                  pelo setor  de  publicidade  exterior  (outdoor,  banner.
                  placas, etc.) no município de São Paulo ?
               b) Com a entrada em vigor da Lei  Municipal  nº  14.223,  de
                  26/09/2006, de autoria do  Poder  Executivo,  que  dispõe
                  sobre a ordenação dos elementos que  compõem  a  paisagem
                  urbana no  município  de  São  Paulo,  há  estudos  nesta
                  Secretaria sobre o impacto que a mencionada  lei  causará
                  sobre a geração de empregos e, o que é pior, na  extinção
                  de postos de trabalho ?







                                JUSTIFICATIVA




                                           Com a vigência  da Lei  Municipal
nº 14.223, de 26/09/2006, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre  a
ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no  município  de  São
Paulo, a publicidade exterior será extinta na cidade de São Paulo, já que  a
referida lei  proíbe a utilização de outdoors e  outros  tipos  de  anúncios
publicitários nas ruas e em imóveis da cidade
                                               Apoiamos  a  idéia   de   uma
regulamentação básica dos outdoors publicitários  (de  sua  localização,  de
seu tamanho etc.), mas a lei não propõe uma  regulamentação:  ela  decide  a
abolição de todos os outdoors.
                                                  Quanto    aos    “anúncios
indicativos” (o letreiro com o nome de uma loja, o  programa  de  um  teatro
etc.), ela propõe  uma  regulamentação  tão  complexa  que  não  é  possível
estabelecer se a padaria da esquina deverá ou não reformar seu letreiro.
                                                   A    complexidade     das
regulamentações é, tradicionalmente, um convite à corrupção; quando  ninguém
entende direito o que pode e o que não pode, alguém acaba pagando  para  que
o deixem em paz.
                                                 Por outro lado, a lei  (que
visa melhorar a paisagem urbana) propõe uma diversão: proíbe uma coisa  para
que a gente se esqueça de outras (que, no caso dependem do Poder Público).
                                                 Espreitando a  aparição  de
um dirigível (que será proibido), talvez não veja o incrível  emaranhado  de
fios das ligações elétricas que “ornamentam” nosso  céu  ou  não  perceba  a
nuvem de poluição que dá sua cor inconfundível ao pôr-do-sol paulistano.
                                                   Uma   conseqüência,   não
desejada  pelo  autor  da  lei:  sem  letreiros   luminosos   e   holofotes,
perceberemos  isso  sim,  que  a  iluminação  pública   de   São   Paulo   é
assustadoramente fraca.
                                                   Em   três   meses,    sem
transição, uma indústria de serviços  será  desmantelada  (com  a  perda  de
milhares de empregos), aproximadamente cinco mil táxis não disporão mais  de
uma pequena renda mensal suplementar e por aí vai.
                                                  Segundo  o   jornal,   sem
especificar a fonte onde obteve a informação, existiriam  na  cidade  12.300
anúncios na cidade, sendo 4.500 outdoors, 2.800  backlights,  frontlights  e
outras peças e 5.000 outras peças de Mídia Exterior,  todos  somados  aos  6
milhões de anúncios indicativos.
                                                   Um  cálculo  simples   dá
conta de que esses números  não tem fundamento, pois a mesma matéria  indica
que  15.000  seriam  de  anúncios  ilegais  (o  número   é   estimado   pela
Prefeitura).
                                                  Ou quase a  totalidade  da
Mídia Exterior seria ilegal (12.300  +  5.000  =  17.300.  Menos  os  15.000
ilegais, restariam 2.300 legalizados, o  que  é  absurdo  pela  extensão  do
mercado), ou nenhum dos 6 milhões de anúncios indicativos é  ilegal,  o  que
também é absurdo considerar.




                                                                A  idéia   é
que anúncios possam ser veiculados apenas em peças de Mobiliário Urbano,  em
licitação que está sendo preparada pela Emurb para lançamento em breve.

                                                               A lei  é  tão
ambiciosa que prevê  a  proibição  ou  taxação  de  anúncios  instalados  no
interior de lojas e que podem ser vistos pelas vitrinas,  a  exemplo  de  um
projeto semelhante em discussão na Argentina (sem  qualquer  perspectiva  de
ser aprovado pois não existe maneira de se controlar esse tipo de ação).

                                                                          Os
representantes  do  SEPEX-SP  e  da  Central  de  Outdoor  se   manifestaram
contrários à proposta já que a mesma deve gerar muitos problemas.

                                                                           O
Sindicato, em ação conjunta com a  Prefeitura,  já  retirou  mais  das  ruas
cerca de 1.050 peças expontaneamente, com previsão de continuar o trabalho.

                                                                           O
SEPEX-SP (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do  Estado  de  São
Paulo),  divulgou,  através  da  grande  imprensa,  uma   carta   aberta   à
Prefeitura, manifestando-se contrariamente em relação à  esta  lei  que,  se
não  for  modificada,  com  urgência,   praticamente  acabará  com  a  Mídia
Exterior na cidade, causando, por conseguinte, a elevação da  já  alta  taxa
de desemprego na Capital e Região Metropolitana.



                       Sala das Sessões, em 21-11-2006






                           a)  Luis Carlos Gondim