


                       PROJETO DE LEI Nº  189, DE 2011


                                 Estabelece prazos para  atendimentos  pelo
                                 Departamento de Perícias Médicas do Estado
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  O  agendamento  de  data  para  realização  de  perícia,  pelo
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo – DPME,  não  poderá
exceder em 20 (vinte) dias, a contar da data de protocolo do pedido.

Artigo 2º - O resultado da perícia será informado ao servidor  no  final  do
atendimento, após realização  do  exame  pelo  médico  perito  e  da  devida
análise da documentação apresentada.

           § 1º.  Havendo  necessidade  de  complementação  de  exames  que
      impeçam a conclusão da perícia no ato do atendimento, deste fato  será
      cientificado o servidor, por escrito, com  a  detalhada  justificativa
      para a solicitação de novos exames.

           § 2º. A nova perícia, para análise  dos  exames  complementares,
      será realizada em até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento dos
      referidos documentos, obedecendo-se, neste  caso,  a  determinação  do
      “caput”.

           §  3º.  A  publicação  do  resultado  da  perícia,  em  qualquer
      hipótese, será feita no Diário Oficial de  Estado  em,  no  máximo,  7
      (sete) dias úteis a contar da realização da perícia.

           § 4º. O servidor periciado terá 15 (quinze) dias úteis,  após  a
      publicação do resultado, para entrar com recurso contra a conclusão da
      perícia.

Artigo 3º - Concluído o  atendimento,  o  servidor  interessado  ficará  com
cópia do pedido onde deverão constar, dentre outras informações, o nome e  o
registro do médico perito e o resultado da perícia.

           Parágrafo único. O documento mencionado deverá  ser  apresentado
      na unidade de trabalho no dia imediatamente posterior à realização  da
      perícia.


Artigo  4º  -  O  resultado  da  perícia  que  restar  negativo  deverá  ser
justificado, compreensível ao periciando e embasado em  fatos  e  documentos
concretos, além de apontar os aspectos  técnicos  e  indicar  a  origem  das
conclusões, com base nos relatórios e na inspeção no servidor.

Artigo  5º  -  O  atendimento  deverá  priorizar  servidores  mais   velhos,
mulheres, gestantes e servidores com necessidades  especiais  e  ser  sempre
realizado com atendimento aos princípios  da  isenção,  capacidade  técnica,
urbanidade e respeito aos servidores.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,  em  90
(noventa) dias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      Preliminarmente, no que se  refere  à  competência  legislativa  desta
propositura, destaca-se  que  o  presente  projeto  obedece  às  disposições
constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,
caput,  todos  da  Constituição  Estadual,   por   competir   à   Assembleia
Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as  matérias  de
competência do Estado, por meio de processo  legislativo  que  compreende  a
elaboração de lei ordinária, cuja  iniciativa  cabe  a  qualquer  membro  ou
comissão desta Casa Parlamentar.
 
      Destaca-se que o projeto não fere as competências do Poder  Executivo,
constantes do  §  2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do
Governador, arroladas no artigo 47, uma vez que não constitui  limitação  ao
exercício da direção superior da administração estadual (inciso II  do  art.
47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre   a   organização   e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

      O que se busca, por evidente, é regulamentar a qualidade e a agilidade
no atendimento aos usuários do Departamento de Perícias  Médicas  do  Estado
de São Paulo – DPME, órgão administrativo que faz por merecer a  alcunha  de
“casa dos horrores”.

      Departamento responsável pelo acompanhamento da saúde  dos  servidores
estaduais, o DPME vem causando inúmeros problemas à vida  de  quem  dele  se
utiliza, e não  raro  aumenta  os  problemas  das  pessoas.  Tais  problemas
justificam as ações movidas pelo Ministério Público  Estadual  e  embasam  o
pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito perante a  Assembleia
Legislativa.

      São centenas de  ofícios  pedindo  soluções,  milhares  de  documentos
abandonados  em  burocráticas   prateleiras,   inúmeros   casos   aguardando
publicações e outros tantos parados na Comissão de Assistência aos  Assuntos
de Saúde – instância esta com poderes superiores  aos  dos  médicos  peritos
para decidir sobre a vida funcional dos servidores.

      Diante de absurdos e inaceitáveis fatos,  é  necessário  que  o  Poder
Legislativo intervenha  e  estabeleça  regras  mínimas  de  funcionamento  e
atendimento aos servidores  estaduais,  objetivando  que,  desta  forma,  os
princípios atinentes à Administração  Pública,  constantes  da  Constituição
Federal de 1988 sejam respeitados  e  aplicados,  quais  sejam:  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

      Resumimos abaixo os principais problemas encontrados no DPME, fruto do
acompanhamento deste parlamentar a  centenas  de  casos  de  servidores  que
necessitam dos serviços do órgão:

    • centralização das decisões e conseqüente sobrecarga de  trabalho  para
      funcionários;
    • número de funcionários aquém da necessidade;
    • mudança de prédio e mudança do local de arquivamento  de  prontuários,
      com extravio e demora de localização de prontuários;
    • contradição interna nas decisões;
    • falta de clareza nos critérios usados;
    • atraso descomunal nas publicações;
    • demora excessiva na marcação das perícias necessárias ao andamento das
      unidades estaduais que dependem dos funcionários;
    • péssimo  atendimento,  em  todos  os  sentidos,  aos  servidores  que,
      inclusive, reclamam constantemente de assédio moral.

      As propostas  que  constam  neste  projeto  de  lei  são  oriundas  da
verificação prática das questões enfrentadas pelos usuários  do  sistema,  e
tentam organizar os mais sérios e evidentes problemas do departamento.

      Afinal, há que se atentar  à  necessidade  de  regras  mais  claras  e
eficientes em um órgão que centraliza a realização de perícias médicas  para
servidores  de  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  os  obrigando  a  jornadas
estafantes, mesmo estando em condições precaríssimas de saúde.

      Ainda, há a questão da inaceitável demora na marcação das perícias – o
que se justifica com a falha, pela Administração Estadual em  disponibilizar
funcionários para tanto – acarretando prejuízos aos servidores doentes e  às
unidades onde  trabalham,  que  não  podem  contar  com  o  servidor  e  nem
substituí-lo.

      A questão da demora inaceitável – e inexplicável  –  nas  publicações,
deferidas ou indeferidas,  das  perícias,  é  outro  aspecto  que  se  busca
combater. Ocorre que, enquanto não se publica em Diário Oficial o  resultado
da perícia, as unidades não sabem como proceder, principalmente no caso  das
escolas. Há casos, não  raros,  em  que  o  pedido  de  licença,  mesmo  que
acompanhado por documentos médicos e perícias dos  órgãos  licenciados  para
tanto, somente é publicado dias antes  do  término  da  licença  solicitada,
ocorrida até três meses antes.

      Inconcebível, mas real, é a situação de uma escola, com professor  sem
condição de trabalho, com pedido de licença e perícia local realizada,  cuja
direção fica sem  saber  se  o  profissional  está  ou  não  licenciado.  Um
absurdo!

      Deste modo, e estando devidamente justificada a motivação  parlamentar
para a presente propositura, espera-se sua  tramitação  regimental  e  final
aprovação, para o bem dos servidores públicos do Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 22/3/2011


                          a) Carlos Giannazi - PSOL