


                       PROJETO DE LEI Nº 463, DE 2011


                                 Define diretrizes para a Política Estadual
                                 de Busca a Pessoas Desaparecidas,  cria  o
                                 Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas  e
                                 dá outras providências





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, que se regerá  por  esta
lei.


      Artigo 2º - A Política Estadual de Busca a Pessoas  Desaparecidas  tem
como objetivo a procura e  a  localização  de  todas  as  pessoas  que,  por
qualquer circunstância anormal, têm seu paradeiro considerado  desconhecido,
encontrando-se em lugar incerto e  não  sabido,  e  consiste  nas  seguintes
diretrizes:

       I  –  desenvolvimento  de  programas  e  ações  de   inteligência   e
articulação entre órgãos públicos e unidades policiais na  investigação  das
circunstâncias do desaparecimento, até a definitiva solução;

      II – apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao  desenvolvimento
científico e tecnológico voltados às  análises  que  auxiliem  e  contribuam
para a elucidação de todos os fatos do desaparecimento até a localização  da
pessoa;

      III – participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade  civil
na formulação, definição e controle das ações da  política  em  questão,  em
especial:

   a) membros do Poder Legislativo Estadual;

   b) os de direitos humanos;

   c) os de defesa da cidadania;

   d) os de proteção à pessoa;

   e) os institutos de identificação, de medicina social e de criminologia;

   f) o Ministério Público;

   g) a OAB;

   h) a Defensoria Pública;

   i) os Conselhos Tutelares.




      IV – desenvolvimento  de  sistema  de  informações,  transferência  de
dados  e  comunicação  em  rede  entre  os   diversos   órgãos   envolvidos,
principalmente  os  policiais,  de  modo  a  agilizar   a   divulgação   dos
desaparecimentos e que contribuam com as investigações, busca e  localização
das pessoas;



      V –  disponibilização  e  divulgação  de  informações  contendo  dados
básicos das pessoas desaparecidas  na  rede  mundial  de  computadores,  nos
diversos meios de comunicação e outros;



      VI – apoio social, psicológico e material aos  parentes  e  familiares
das pessoas desaparecidas.

      Artigo 3º - Fica criado o Banco de  Dados  de  Pessoas  Desaparecidas,
com o objetivo de implementar e dar suporte à Política  de  que  trata  esta
lei, que será composto por:

      I – Um banco de informações públicas, de  livre  acesso  por  meio  da
rede  mundial  de  computadores,  que   conterá   informações   acerca   das
características físicas das pessoas desaparecidas, como cor dos olhos  e  da
pele, tamanho, peso e outras;

      II – Um banco de informações  não  públicas,  de  caráter  sigiloso  e
interno, destinado aos órgãos de perícia, que conterá informações  genéticas
e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e  de  seus
familiares, visando à investigação, análise e  identificação  por  meio  das
informações do código genético contidas no DNA (Ácido Desoxirribonucléico).

      Parágrafo único – O banco de dados referido no  “caput”  deste  artigo
será integrado à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de  Segurança  Pública
– SENASP, do Ministério da Justiça.

      Artigo 4º - Para  a  consecução  dos  objetivos  de  implementação  da
Política a que se refere esta lei,  o  Estado  poderá  firmar  convênios  ou
parcerias com  a  União,  outras  unidades  da  Federação,  universidades  e
laboratórios públicos e privados.

      Artigo 5º - A autoridade  pública  responsável  pelo  órgão  local  de
segurança pública ao ser informada ou notificada do desaparecimento  de  uma
pessoa adotará de imediato todas as providências visando à  comunicação  dos
fatos  às  demais  autoridades  competentes,  assim  como  a  inclusão   das
informações no Banco de Dados referido no artigo 3º.

      § 1º – Nos casos de desaparecimento de crianças e  adolescentes,  além
das providências referidas no “caput”  deste  artigo,  a  investigação  e  a
busca serão realizadas imediatamente após  notificação  da  autoridade,  nos
termos da Lei Federal nº 11.259, de 30 de  dezembro  de  2005;  devendo  ser
procedida da mesma forma  nos  casos  de  pessoas  com  deficiência  física,
mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade.

       §  2º  -  Uma  vez  iniciada  a  investigação  e  busca   da   pessoa
desaparecida, em qualquer hipótese as  mesmas  serão  interrompidas,  o  que
somente ocorrerá após o seu encontro, devendo o Poder Público envidar  todos
os esforços até a  solução  dos  fatos,  podendo  inclusive  responsabilizar
autoridades e agentes em caso de omissão ou desídia.

      § 3º - Nenhum corpo ou restos mortais encontrados será sepultado  como
indigente sem antes a adoção das cautelas de cruzamento de dados e a  coleta
e  inserção  de  informações  acerca  das  suas   características   físicas,
inclusive do código genético contidas no DNA, no Banco de Dados referido  no
artigo 3º e inciso II.

       Artigo  6º  -  Para  efeito  da  disponibilização  e  divulgação   do
desaparecimento  de  pessoas,  referida  no  inciso  V,  do  artigo  2º,   a
autoridade pública responsável fará imediata comunicação, por meio de  nota,
aos órgãos de imprensa local e regional.

      Artigo 7º - Todos os hospitais,  clínicas  e  albergues,  públicos  ou
privados,  entidades   religiosas,   comunidades   alternativas   e   demais
sociedades que admitam  pessoas  sob  qualquer  pretexto,  são  obrigados  a
informar às autoridades públicas, principalmente as policiais, sob  pena  de
responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou  cadastro  de
pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

      Artigo 8º - Ocorrendo o encontro e a devida  identificação  da  pessoa
tida  como  desaparecida,  serão  adotadas  providências   no   sentido   de
divulgação dessas informações em todos os meios  de  comunicação,  inclusive
no  Banco  de  Dados  de  Pessoas  Desaparecidas,  referido  no  artigo  3º,
encerrando-se as buscas.

      § 1º – As investigações acerca do desaparecimento de  pessoas  somente
serão encerradas, após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso  de
não estarem relacionadas com qualquer tipificação de crime.

      § 2º - Na  hipótese  do  retorno  ou  encontro  da  pessoa  tida  como
desaparecida,  sem  a  intervenção  dos  órgãos  públicos,  os  parentes   e
familiares, principalmente os responsáveis pela  informação  ou  notificação
do desaparecimento, ficam  obrigados  a  comunicar  o  fato  às  autoridades
responsáveis pela busca.

      Artigo 9º - Os órgãos e empresas de telefonia com atuação  no  Estado,
para  efeito  das  investigações   e   busca   de   pessoas   desaparecidas,
disponibilizarão de forma ágil e imediata  às  autoridades,  as  informações
acerca do uso do sistema de telefonia fixa  e/ou  móvel,  que  leve  ao  seu
paradeiro e conseqüente localização.

      Artigo 10 – O Poder Executivo  regulamentará  a  aplicabilidade  desta
lei no prazo de 90 (noventa) dias.

      Artigo 11 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O desaparecimento de pessoas, qualquer  que  seja  a  idade,  condição
física ou social, têm sido motivo de muita angústia e  desespero  para  seus
parentes e familiares, e têm acontecido de forma recorrente e sistemática  a
cada dia, principalmente em nosso Estado.


      A ausência de  uma  política  pública  estadual  de  busca  a  pessoas
desaparecidas, que vise sua procura e localização, inclusive a  ausência  de
um Banco de Dados de âmbito Estadual, interligado a um sistema  Nacional  de
informações, que é a Rede  INFOSEG,  da  Secretaria  Nacional  de  Segurança
Pública – SENASP, do Ministério  da  Justiça,  contendo  as  características
físicas,  genéticas,  inclusive  com  o  código  contido   no   DNA   (Ácido
Desoxirribonucléico) e outras,  têm  relegado  aos  parentes,  familiares  e
amigos, todos os esforços, mobilização e diligências  visando  à  procura  e
localização daqueles que desapareceram. Em piores  situações  ficam  aquelas
famílias que, enquadradas em faixas de menor poder aquisitivo,  e  por  isso
mesmo,  menor  capacidade  de  mobilização,  acabam  por  sofrer  mais,   em
decorrência dessa limitação natural.

      Tem sido alarmantes os números de desaparecimentos registrados a  cada
dia. De  acordo  com  dados  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,
divulgados  pela  imprensa  em  fevereiro  de  2011,  o  número  de  pessoas
desaparecidas chegou a 13.089 (treze mil e  oitenta  e  nove)  entre  1º  de
janeiro de 2008 e 9 de fevereiro de 2011, perfazendo uma média de 11  (onze)
pessoas desaparecidas por dia, entre crianças, idosos, mulheres e homens.

      Nesse mesmo período  de  três  anos  (2008-2011),  parentes  e  amigos
comunicaram às delegacias  paulistas  o  sumiço  de  63.150  pessoas,  sendo
19.445 somente na Capital. Desses  casos,  50.061  foram  esclarecidos,  dos
quais  boa  parte  das   pessoas   reapareceram   espontaneamente;   outras,
entretanto, foram encontradas mortas.

      Tais números fornecidos pelo órgão de Segurança Pública  demonstram  e
evidenciam a necessidade de um instrumento  legal  que  disponha  sobre  uma
política  de  busca  de  pessoas  desaparecidas  no  nosso  Estado,   defina
diretrizes para tal política e crie um  Banco  de  Dados  Estadual  contendo
informações de tais pessoas.

            Por esse motivo e diante de tais  fatos,  espero  contar  com  o
apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados,  na
aprovação do presente Projeto de Lei que “Define diretrizes para a  Política
Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de  Pessoas
Desaparecidas e dá outras providências”.





                       Sala das Sessões, em 9-5-2011.





                          a) Hamilton Pereira - PT