


                       PROJETO DE LEI Nº  214, DE 2012


                                 Dispõe sobre o  estabelecimento  de  cotas
                                 para  grupo  étnico   racial   negro   nos
                                 concursos   públicos   da    Administração
                                 Pública do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam estabelecidas as  estratégias  de  combate  ao  racismo  e
incentivo as ações afirmativas para afro-descentes.

§ 1º - Para os efeitos desta lei,  consideram-se  afrodescentes  as  pessoas
que se enquadram como pretos, pardos ou  denominação  equivalente,  conforme
estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2º - A comprovação da origem étnica ocorrerá mediante  a  apresentação  de
documento oficial em que a pessoa esteja enquadrada na cor preta,  parda  ou
denominação equivalente.

Artigo 2º - Todos os órgãos da Administração Direta e  Indireta  do  Governo
do Estado de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar, em seus quadros  de
cargos em comissão e efetivos, o limite mínimo de vinte por cento  de  vagas
para afrodescendentes.

Parágrafo único – Os percentuais mínimos previstos  no  caput  deste  artigo
aplicam-se  a  realização  de  estágio   profissional   desenvolvidos   pela
Administração Direta e Indireta do Governo  de  São  Paulo  e  destinadas  a
ambos os gêneros.

Artigo  3º  -  Em  contratos,  convênios  e  parcerias  firmados   entre   a
Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas  jurídicas  de  direito
público ou privado em que haja previsão de contratação  de  pessoas  para  a
prestação de serviços de qualquer  natureza,  deverá  constar  cláusula  com
reserva dos percentuais mínimos previstos no artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único –  Edital  de  licitação  publicado  a  partir  da  data  de
publicação desta Lei  deverá  contemplar  a  exigência  da  observância  das
disposições contidas neste artigo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  em  até  90  dias  a
contar da data de publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





      A população  afrodescendente  historicamente  sofre  discriminação  no
acesso as posições de  destaque  na  sociedade,  por  conta  de  um  passado
escravagista que imperou no país.

      As ações afirmativas são aquelas que o Estado adota com o objetivo  de
eliminar  desigualdades  historicamente  acumuladas  por   uma   determinada
minoria. Este projeto visa dar azo ao princípio constitucional da  isonomia,
consistente em tratar desigualmente os desiguais.  Isto  é,  conferir  a  um
segmento social – afrodescendentes –  ações  que  reduzam  as  desigualdades
raciais e sociais existentes no Estado de São Paulo.

       A  maior  diversidade  de  grupos  étnicos  no  quadro  funcional  da
Administração  Pública  ajudará  a  sociedade   paulista   a   reparar   uma
desigualdade histórica que é justamente a  representação  desta  minoria  no
interior do Poder Público Estadual.

      A discriminação racial e social não mais é do  que  uma  tentativa  de
reduzirem as perspectivas de uns em benefício de outros. Na medida em que  a
discriminação se torna mais intensa e poderosa, os mecanismos de  reprodução
das mesmas se consolidam como algo natural, como por exemplo,  o  acesso  ao
serviço público e a não  correspondência  da  representação  dos  negros  em
cargos públicos.

      Ao Estado cabem duas principais posturas distintas:  manter-se  neutro
frente à situação e, com isso, legitimar a desigualdade; ou,  ao  contrário,
atuar na direção de combater ou, pelo menos, mitigar os efeitos  de  séculos
de marginalização dos afrodescendentes propiciando o acesso  de  cotas  para
os afrodescendentes na Administração Pública.
      Este projeto de lei visa regulamentar  uma  diretriz  já  prevista  no
Estatuto da Igualdade Racial,  lei  federal  12.288/2010,  2º  parágrafo  do
artigo 39. Segue na integra  “§ 2o As ações visando a promover  a  igualdade
de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão  por  meio  de
normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e  em
seus regulamentos”.
      Portanto, este projeto visa tão somente regulamentar um dispositivo da
legislação federal. Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres Deputados.



                        Sala das Sessões, em 2/4/2012





                          a)  Alencar Santana - PT