


                       PROJETO DE LEI Nº 442, DE 2017


                                 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
                                 nº 14.752, de  2  de  maio  de  2012,  que
                                 autoriza a Fazenda do Estado a conceder  o
                                 uso de parte do bem imóvel que especifica,
                                 localizado no Município de Ribeirão Preto,
                                 e dá providências correlatas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1º -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a
alterar o artigo 5º da Lei Estadual  n.  14.752,  de  2  de  maio  de  2012,
passando a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 5º - O Conselho Consultivo será composto  por
         7 (sete) membros, na seguinte conformidade:
                      I  -  1  (um)  membro  indicado  pela  Secretaria  de
         Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
                      II -  1  (um)  membro  indicado  pelo  Presidente  da
         Associação Brasileira  da  Indústria  de  Máquinas  e  Equipamentos
         -ABIMAQ;
                      III - 1 (um) membro  indicado  pela  Sociedade  Rural
         Brasileira - SRB;
                      IV - 1 (um) membro indicado pela Associação  Nacional
         para Difusão de Adubos - ANDA;
                      V - 1 (um) membro indicado pela Associação Brasileira
         do Agronegócio - ABAG;
                      VI  -  1  (um)  membro  indicado  pela  Comissão   de
         Atividades Econômicas da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
         Paulo;
                      VII - (vetado);
                      VIII - 1  (um)  membro  indicado  pela  Federação  da
         Agricultura do Estado de São Paulo – FAESP.”


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      A FAESP se constituiu para fins de  estudo,  coordenação,  proteção  e
representação legal da categoria econômica rural, em todo o  Estado  de  São
Paulo, perante os poderes  públicos,  colaborando  com  estes  no  estudo  e
solução  de  todos  os  assuntos  que  possam  fomentar-lhe  a   coesão,   o
fortalecimento, bem como a expansão da economia nacional,  desempenhando  ao
longo de sua história importante papel  no  desenvolvimento  da  agricultura
paulista e brasileira.

      A FAESP foi pioneira nas negociações entre  a  categoria  profissional
dos trabalhadores rurais e a categoria  econômica  dos  empregadores,  vindo
resultar na 1ª Convenção Rural do Brasil e América Latina e dando origem  às
Convenções Coletivas de Trabalho, atualmente setorizadas por culturas.

      A partir de 21 de maio de 1993 passou a abrigar em seu  seio  o  SENAR
AR/SP dando forma ao atual e  notável  sistema  FAESP/SENAR-AR/SP/SINDICATOS
que vem se esmerando no atendimento aos produtores, trabalhadores  rurais  e
seus familiares, quer na defesa intransigente do setor primário,  abrangendo
a produção, o trabalho e o abastecimento, quer na preparação da  mão-de-obra
especializada e capacitada para melhor galgar  o  mercado  de  trabalho  bem
como promovendo socialmente o homem do campo.

      A FAESP mantém sua malha sindical em 86% do Estado, por intermédio  de
seus sindicatos rurais e respectivas extensões de  base,  presentes  em  557
dos  645  municípios  paulistas,  atuando  e  contribuindo  diretamente   no
desenvolvimento dos cursos e atividades do SENAR AR/SP.

       Esta  capilaridade  é  responsável  pela   presença   da   FAESP   em
praticamente todo o Estado de São Paulo, sendo a instituição  mais  presente
e próxima do produtor rural.

      Nada mais  natural,  perante  toda  esta  representatividade  que  ela
participe do Conselho Consultivo da AGRISHOW, haja vista a  sua  importância
econômica, trazendo somas consideráveis todos os anos ao país,  colocando  o
Estado de São Paulo como um dos maiores polos do setor rural do Brasil.

      Tomo a liberdade de a  presente  propositura,  por  considerar  que  a
FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São  Paulo  poderá  contribuir
com a realização da AGRISHOW.

                       Sala das Sessões, em 8/6/2017.





                         a) Analice Fernandes - PSDB