

              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 44     ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre a criação  do  adicional  de
                                 anuênio para  os  integrantes  da  Polícia
                                 Militar e da Polícia Civil  do  Estado  de
                                 São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurado aos integrantes da Polícia Militar e da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo o benefício denominado adicional de anuênio.

Artigo 2º - O benefício  será  concedido  aos  integrantes  das  Corporações
Paulistas, na proporção de 2 % (dois por cento) do valor obtido na soma  dos
valores denominados Salário Base e Regime Especial  por  Trabalho  Policial,
constantes em seus respectivos vencimentos.

Artigo 3º - O adicional  de  anuênio  será  concedido  aos  integrantes  das
Corporações Paulistas, independente de requerimento, após o  período  de  01
(um) ano que cada integrante completar.

Parágrafo único -  Será beneficiado  com  o  adicional  de  anuênio  todo  o
integrante da Corporação que  estiver  de  passagem  para  a  inatividade  e
tiver completado o período de mais de 182 dias de tempo de serviço.

Artigo 4º - A concessão do adicional de anuênio não elide o percebimento  de
outros benefícios.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Os integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado  de  São  Paulo,
profissionais  zelosos  de  segurança  pública,  cada  vez  mais  vêem  seus
vencimentos serem corroídos,  em  face  da  falta  de  perspectivas  de  uma
política salarial que atenda as  necessidades  destas  classes  e  contemple
periodicamente a cada ano, os seus serviços, em favor da causa  pública,  em
favor do próximo e do povo paulista.

Na maioria dos Estados brasileiros e em algumas  carreiras  congêneres,  tal
benefício  é  concedido   a   profissionais   que   desenvolvem   atividades
semelhantes.

Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 20/12/2005






                           a) Caldini Crespo - PFL