


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 269, DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Secretaria  Estadual  de
Administração  Penitenciária  que  preste  informações  sobre  os   mutirões
carcerários do Conselho Nacional de Justiça:

1. Qual a razão da negação do acesso da imprensa aos  mutirões  do  CNJ  nas
prisões paulistas?
2. Há fatos ou condições ou informações que não possam ser  conhecidas  pela
imprensa?
3. A Secretaria entende que o papel da imprensa possa ser prejudicial?





                                JUSTIFICATIVA





      O artigo abaixo comenta com  clareza  a  triste  decisão  tomada  pelo
secretário estadual da SAP, de impedir o acesso da imprensa aos mutirões  do
CNJ em presídios paulistas. A grande questão que paira  é  “o  que  há  para
esconder?” nas celas dos presídios paulistas. Muito bem colocado no  artigo,
o provérbio popular “quem não deve não teme”.

      Nesse sentido, encaminhamos este requerimento em busca de  informações
que possam esclarecer e colocar um ponto final nesse lamentável episódio.

      (Segue anexo texto da matéria jornalística a respeito do assunto)




Imprensa não pode ver condições dos presídios paulistas

Por Pedro Canário

A imprensa vai continuar fora das prisões paulistas  por  um  bom  tempo.  A
Secretaria de  Administração  Penitenciária  (SAP-SP)  do  estado  reafirmou
nesta quarta-feira (27/7) que não vai permitir  que  jornalistas  acompanhem
os mutirões carcerários do CNJ nas inspeções a penitenciárias.
Os mutirões, que percorrem todos os estados do Brasil, analisam  a  situação
dos condenados à prisão do país. Veem, por exemplo, se  eles  estão  detidos
no regime certo, ou se estão cumprindo pena dentro do que  foi  estabelecido
na execução.Parte do mutirão é visitar presídios e analisar suas  condições,
registrar queixas de servidores,  agentes  penitenciários  e,principalmente,
dos presos.
Em visita à etapa paulista do mutirão, cuja sede é o Fórum Criminal  Central
da Barra Funda, o secretário de Administração Penitenciária  de  São  Paulo,
Lourival Gomes, disse que “não deixa e nem vou deixar” a imprensa entrar  em
presídios no estado. Não quis abrir seus motivos,  afirmou  apenas  que  era
“por uma questão de sensibilidade”.
O coordenador nacional do  mutirão  carcerário,  o  juiz  Luciano  Losekann,
também não entende exatamente quais são as razões do governo  estadual.  Ele
aproveitou a  visita  do  secretário  para  pedir,  mais  uma  vez,  que  os
jornalistas possam acompanhar o CNJ nas visitas  às  prisões.  Sem  sucesso.
Segundo Losekann, o secretário  Gomes  reclamou  que  a  imprensa  é  “pouco
compreensiva” com as razões do governo estadual e suas políticas.  “Mas  sou
da opinião de que quem não deve, não teme”, provoca o juiz,  ao  contar  que
nenhum outro estado adotou tal medida.
Esmar Filho, um dos juízes convocados pelo CNJ para  visitar  os  presídios,
concorda com Losekann. Filho acha a posição da SAP “inadmissível”.  Em  suas
posições, é claro: “não se  cabe  esconder  o  que  é  da  administração  do
Estado. A coisa pública não é caixa preta”. De qualquer forma, à  assessoria
de imprensa do CNJ, não há restrições de entrada em presídios.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.






                       Sala das Sessões, em 16-8-2011





                             a) Carlos Giannazi