
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  81, DE 2007


                                 Revoga o inciso I do artigo  242,  da  Lei
                                 10.261/68.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261, de  28  de
outubro de 1968.


Artigo 2º- As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  Complementar
serão suportadas por destinações orçamentárias próprias.


Artigo 3º- A presente Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

Pasmem,  há  no  Estatuto  do  Servidor  Público  do  Estado  de  São  Paulo
dispositivo que  é  utilizado  costumeiramente  para  intimidar  o  servidor
público estadual. Este  dispositivo,  o  inciso  I  do  artigo  242  da  Lei
10.261/68 afirma que o servidor público não pode se manifestar  na  imprensa
ou  em  qualquer  outro  órgão  de   comunicação,   “depreciativamente”   às
“autoridades constituídas” ou “aos atos da Administração”  .


Ora, este estatuto, já ancião, foi produzido  quando  no  Brasil  estava  em
vigor o regime de exceção, inaugurado com  o  Golpe  Militar  de  1964.  Já,
naqueles idos  tempos,  era  inaceitável  que  uma  lei  se  preocupasse  em
silenciar o servidor público, mas, nos nossos dias,  quando  vivemos  em  um
verdadeiro estado democrático de direito, isso é intolerável.


O pior é que as autoridades públicas que gerem  os  serviços  públicos  usam
costumeiramente este artigo  para  intimidar  os  servidores  públicos  que,
ainda que assim não  o  desejem,  acabem  por  se  manifestar  na  imprensa,
especialmente quando estes são entrevistados  e  revelam  as  mazelas  pelas
quais passam os serviços públicos e os servidores de nosso Estado.

Finalmente, cumpre que se diga que a manutenção deste inciso do  artigo  242
do estatuto em questão fere a ordem constitucional vigente, uma  vez  que  a
Constituição Federal em seu artigo 5º, garante a liberdade de  expressão  de
todo cidadão brasileiro, inclusive, óbvio, os servidores públicos estaduais


                       Sala das Sessões, em 13-12-2007


                           a) Roberto Felício - PT