


                   PROJETO DE LEI Nº      279  ,  DE 2004

                                 Altera a Lei 6374 de 1º de março de 1989.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica incluído o inciso X ao artigo 4º da Lei 6.374 de 1º de Março de  1.989,
com a seguinte redação:


                 “Art. 4º ..................
                 ........................


                 X  –  Operação  com  mercadorias  elaboradas  a  partir  da
                 reciclagem de lixo por  empresa  ou  cooperativa  que  atue
                 exclusivamente com a atividade de  reciclagem  de  resíduos
                 sólidos.”


      Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      O lixo é  um  problema  relativamente  recente,  já  que,  há  algumas
décadas, era constituído basicamente por materiais  orgânicos  -  facilmente
decompostos pela natureza. Mas com a  mudança  nos  hábitos,  o  aumento  de
produtos industrializados e o advento das embalagens  descartáveis,  o  lixo
tomou outra dimensão e sua "composição" também mudou.
      Cada paulistano produz diariamente 1,2 kg de lixo, em média  -  tem  o
mesmo destino: os lixões ou aterros sanitários. O  Brasil  produz  cerca  de
100 mil toneladas de lixo por dia, mas recicla menos de 5% do lixo urbano  –
valor muito baixo se  comparado  à  quantidade  de  material  reciclado  nos
Estados Unidos e na  Europa,  por  exemplo  (40%).  De  tudo  que  é  jogado
diariamente no lixo, pelo menos 35% poderia ser reciclado ou reutilizado,  e
outros 35%, serem transformados em adubo orgânico. Hoje, em  vez  de  restos
de alimentos, as lixeiras transbordam de embalagens plásticas (mais  de  100
anos para decompor), papéis (de 3 a 6 meses) e vidro (mais de 4.000 anos).
      Mas  o  problema  não  é,  propriamente,  a  característica  do   lixo
produzido, hoje, nos grandes centros urbanos, mas  o  destino  dado  a  ele.
Muitos desses materiais podem ser reaproveitados ou reciclados,  diminuindo,
assim,  as  enormes   montanhas   formadas   nos   lixões   da   cidade   e,
conseqüentemente, a degradação do meio ambiente.
      Um aspecto importante da reciclagem, além da consciência ecológica,  é
o fator social. A coleta de material reciclável é,  muitas  vezes,  a  única
fonte de renda dos catadores. Só na cidade de São Paulo, há cerca de 20  mil
em atividade – com ganho mensal médio de R$ 300,00.
      De acordo com estudo feito pela Fipe (Fundação Instituto de  Pesquisas
Econômicas), dos 8.000 moradores de rua que vivem no centro  de  São  Paulo,
mais de 3.000 vivem de recolher lixo reciclável.
      Existe a necessidade de se dar prioridade e viabilidade às  atividades
de reciclagem, através da criação de empresas especializadas em  reciclagem,
com incentivos fiscais à  essas  empresas.  No  entanto,  os  problemas  das
cadeias produtivas da reciclagem, estão na múltipla tributação,  que  incide
sobre as atividades da reciclagem. Esta é uma questão estrutural  impeditiva
para que se processe coleta seletiva de materiais do lixo no Brasil.
      Qualquer artefato (embalagem) que gera  lixo,  já  foi  tributado  por
várias vezes, da indústria  manufatora,  aos  canais  de  distribuição,  aos
supermercados até chegar às mãos do consumidor.
      Sendo reciclável, a mesma embalagem resgatada  do  lixo,  para  seguir
rumo à indústria da reciclagem, em cada estágio, desde as mãos  do  catador,
ou do separador, passando pela armazenagem  e  beneficiamento  primário  nos
sucateiros, pelos postos  de  acumulação  para  preparação,  até  chegar  na
indústria da reciclagem, sofre incidência de impostos federais, estaduais  e
municipais.
      Nos Estados, o ICMS das sucatas  é  diferido,  mas  no  transbordo  de
fronteiras estaduais, incide plenamente sobre elas. O IPI,  imposto  federal
é diferenciado para alguns casos, mas volta  a  incidir  sobre  as  sucatas,
principalmente se elas forem pré-industrializadas, como na forma  de  flakes
de plásticos, lingotes de alumínio, pastas mecânicas de papel  e  assim  por
diante. E os impostos municipais ISS, incidem sobre todas as  atividades,  a
cada movimentação registrada em notas fiscais.
      Essa cascata de impostos, onera os custos do lixo, (coleta, transporte
e aterro), que poderiam ser evitados através do desenvolvimento  de  cadeias
produtivas vigorosas voltadas para a reciclagem,.
      Para as cooperativas de reciclagem, a incidência fiscal impõem  sérias
restrições, pois a carga  de  impostos  inibe  os  movimentos  de  materiais
através  das  fronteiras  estaduais,  o  que  impede  o  aumento  da  escala
operacional das indústrias. Materiais recicláveis são comodities, têm  baixo
valor agregado e por esta razão a concentração da  escala  industrial  é  um
fator fundamental para a viabilidade das indústrias da  reciclagem,  que  só
através dela, podem fazer frente  aos  custos  fixos  e  às  necessidade  de
capital para investimentos em  processos.  Como  resultado  temos  uma  rede
industrial de reciclagem obsoleta e enfraquecida, pois pulverizada.
      Com isto, as cooperativas, além de poderem se  fortalecer,  iriam  por
certo praticar preços mais estimulantes para os demais agentes da  logística
reversa e os índices de reciclagem estadual aumentariam, ao mesmo  tempo  em
que as despesas públicas com a gestão dos lixos se reduziria.
      Tendo em vista portanto, a importância  da  isenção  de  impostos  aos
produtos reciclados, contamos com o apoio dos Nobres Pares para  a  provação
do presente Projeto de Lei.









                       Sala das Sessões, em 27/4/2004






                           a)  Mauro Menuchi - PT