

PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2017

         Dispõe sobre a regulamentação da profissão  de  optometrista  e  dá
         outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – A presente Lei regulamenta a profissão de  Optometrista  no
Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Fica reconhecida a profissão de Optometrista, observados os
preceitos da presente Lei.
    Parágrafo único –  Optometrista  ou  optômetra  é  o  profissional  com
graduação universitária em  Optometria,  que  atua  em  pesquisa,  promoção,
prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual.
    Artigo 3º – O exercício da profissão de Optometrista é privativo:
    I – dos portadores de diplomas de Cursos Universitários de  Optometria,
sob qualquer de suas  denominações,  expedido  por  instituições  de  ensino
oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação;
    II  –  dos  portadores  de  diplomas  expedidos  por  curso   congênere
estrangeiro, convalidado na forma da legislação vigente.
    Artigo 4º – Os técnicos em Optometria terão o prazo máximo de  8  anos,
após  a  publicação  desta  lei,  para  concluir  a  graduação   em   Cursos
Universitários de Optometria enquadrados no inciso I do artigo 3º.
    Artigo 5º – São atribuições do profissional em Optometria:
    I – privativamente:
    a) realizar consultorias, emissão de pareceres e laudos optométricos;
    b) responsabilizar-se por consultórios, clínicas  e  departamentos  que
ofereçam exclusivamente serviços de Optometria;
    c) lecionar prática clínica Optométrica;
    II – compartilhadas, sem  prejuízo  do  exercício  das  atividades  por
outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação:
    a) avaliar funcionalmente o sistema visual e ocular;
    b) realizar e fornecer a medida optométrica, indicando soluções ópticas
quando necessário;
    c) adaptar e adequar as lentes corretivas às necessidades do paciente;
    d)  executar  terapias  visuais  com  a  finalidade  de   restaurar   e
desenvolver a capacidade visual do indivíduo;
    e)  participar  de  equipes  multidisciplinares  e  interdisciplinares,
inclusive aquelas que integrarem o Sistema Único de Saúde;
    f) assessorar órgãos e estabelecimentos públicos ou privados  no  campo
da saúde visual e ocular;
    g) encaminhar os pacientes ao profissional competente  quando  fora  da
sua área de atuação;
    h) realizar outras atividades inerentes a sua formação universitária.
    Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A optometria é uma  ciência  especializada  no  estudo  da  visão  e  o
Optometrista (Optômetra) é  o  profissional  graduado,  da  área  da  saúde,
autônomo e independente, que atua na atenção primária da saúde visual.
    Em suas prerrogativas se encontram o cuidado detalhado  do  olho  e  da
visão, que inclui a avaliação  do  estado  refrativo  e  motor  (funcional),
correção e a reabilitação das condições do  sistema  visual,  assim  como  o
reconhecimento e encaminhamento de patologias identificadas ao  profissional
competente.
    No Brasil, a Optometria, como curso superior, foi implantada no ano  de
1997 com a missão de formar profissionais aptos a atuarem na  prevenção  dos
transtornos visuais e oculares com  o  compromisso  social  de  priorizar  a
prestação de  serviços  de  atenção  visual  primária  às  comunidades  mais
desassistidas.
    Atualmente existem no  Brasil,  a  exemplo  de  outros  países,  Cursos
Superiores de Optometria, plenamente  reconhecidos  pelo  MEC,  que  graduam
profissionais em nível universitário, com formação mínima de 4  anos,  tendo
qualificado  um  significativo  número  de   Optometristas   capacitados   a
colaborar na redução do notório  déficit  na  prestação  destes  serviços  à
população.
    O  conteúdo  das  atividades   do   Optometrista   está   descrito   na
Classificação Brasileiro de Ocupações -  CBO,  editada  pelo  Ministério  do
Trabalho e Emprego (Portaria n° 397, de 09 de outubro de 2002).
    Sendo assim, o Estado de São  Paulo  deve  fomentar  a  inserção  dessa
atividade que com certeza contribuirá para enriquecer e otimizar o  trabalho
da equipe de saúde e por  isso  rogo  a  meus  pares  pela  aprovação  desta
propositura.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM