


                     PROJETO DE LEI Nº      572, DE 2012



                                 Institui     a     obrigatoriedade      de
                                 identificação   completa   das    empresas
                                 sediadas no Estado de São Paulo que operam
                                 comércio virtual, no respectivo site, e  a
                                 obrigatoriedade de  manutenção  de  SAC  -
                                 Serviço de Atendimento ao  Consumidor  nos
                                 dias úteis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º ‒ As lojas  virtuais  que  colocam  no  mercado  de  consumo
produtos ou serviços,  cujos  detentores  do  domínio  na  internet  possuam
domicilio no Estado de São Paulo, devem  manter  em  sua  página  principal,
ainda  que  acessada  por  link  especifico,  sua  razão  social,   endereço
completo, telefone, numero de inscrição na Secretaria Estadual  da  Fazenda,
número de inscrição no cadastro do Ministério da  Fazenda  e  telefone  para
SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, para  funcionamento  obrigatório
nos dias uteis, pelo menos das 09h00min às 19h00mim.
      Parágrafo único ‒ As  obrigações  previstas  neste  artigo  aplicam-se
também aos sites de compras coletivas, de produtos e  serviços,  assim  como
às lojas virtuais que colocam no  mercado  de  consumo  e  contratam  com  o
consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por terceiros.
      Artigo  2º  ‒  As  infrações  aos  termos  do  artigo  anterior  ficam
sujeitas,  conforme  o  caso,  as  seguintes  sanções  administrativas,  sem
prejuízo  das  de  natureza  civil,  penal  e  das   definidas   em   normas
especificas:
      I ‒ multa;
      II ‒ suspensão temporária de atividade;
      III ‒ interdição da atividade.
.
      Artigo 3° ‒ A pena  de  multa,  graduada  de  acordo  com  a  condição
econômica do fornecedor,  será  aplicada  mediante  processo  administrativo
previsto na Lei Estadual n. 10.177, de 30 de dezembro de  1998  e  revertida
ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos, criado nos termo do artigo  13  da
Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985 e  disciplinado  no  Estado  de
São Paulo pela Lei n. 6.536, de 13 de novembro de 1989,  com  as  alterações
supervenientes contidas na Lei n. 13.555, de 09 de junho de 2009.
      Parágrafo único ‒ A multa será em montante não inferior a 100 (cem)  e
não superior a 100.000 (cem mil) vezes o valor da UFESP – Unidade Fiscal  do
Estado de São Paulo, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
      Artigo 4º ‒ Esta  lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É de conhecimento publico que há anos tramitam no  Congresso  Nacional
projetos de lei que propõem alterações no Código de  Defesa  do  Consumidor,
para  o  fim  de  contemplar  novas  ocorrências  emergentes   do   comércio
eletrônico.


      A morosidade na tramitação desses projetos no  âmbito  do  Legislativo
Federal tem causado sérios prejuízos à coletividade consumidora e à  própria
fazenda pública.


      O fato é que muitas lojas virtuais baseadas no Estado de São Paulo vêm
praticando graves lesões a interesses materiais  e  morais  da  coletividade
consumidora e da própria Fazenda Estadual. Em  regra  essas  lojas  virtuais
identificam-se apenas pelo nome de fantasia, sem indicação de razão  social,
endereço, telefone, de modo que para interagir com o  consumidor  limitam-se
a divulgar um email ou um número der SAC, que nunca funciona.  Várias  delas
são formatadas com uma atrativa Home  Page  e,  anunciando  preços  bastante
sedutores, conquistam compradores para os produtos  e  serviços  divulgados.
Depois de se aliarem a sites de busca, muitas dessas lojas passam a  aplicar
verdadeiros golpes, com o recebimento do  preço  das  mercadorias  e  o  não
cumprimento  do  contrato.  Já  houve  situações  concretas,  apuradas  pela
Secretaria Estadual da Fazenda, nas quais se constatou a comercialização  de
produtos obtidos por via de contrabando ou descaminho.


      Na maioria das vezes, essas lojas virtuais, criadas para  a  aplicação
de golpes,  não  são  inscritas  na  Secretaria  Estadual  da  Fazenda  como
contribuintes de ICMS, o que culmina com a sonegação do tributo.


      Afora isso, mesmo as lojas  virtuais  pertencentes  a  grandes  grupos
econômicos apresentam um considerável volume de reclamações  nos  órgãos  de
defesa do consumidor, sendo que uma das maiores dificuldades do comprador  é
o estabelecimento de contrato para deduzir suas  queixas.  Esses  sites,  da
mesma forma, não contém em sua página principal a qualificação  completa  da
empresa.


      O mesmo ainda se verifica com os chamados “sites de compra  coletiva”,
e os “sites de intermediação” que colocam no mercado de consumo  produtos  e
serviços de fornecedores diversos. Nesse caso, a transação – contratação  de
compra e pagamento – é realizada com o referido site. Quando  da  ocorrência
do não cumprimento do contrato, a loja não oferece ao  consumidor  um  canal
de comunicação para facilitar a solução do problema.


      Dentro desse panorama, tais lojas violam, de modo ostensivo,  direitos
básicos do consumidor,  inclusive  o  da  facilitação  da  defesa  em  juízo
(artigo 6º,  VII  do  CDC),  porquanto  seu  anonimato  no  site  (falta  de
identificação  completa)  prejudica  a  defesa  do  consumidor   quando   da
necessidade de se socorrer das vias judiciais.


      Assim, independentemente dos projetos que tramitam na órbita  federal,
representaria importante  avanço  do  Estado  de  São  Paulo  na  defesa  da
coletividade consumidora e da própria Fazenda Publica o advento de  Lei  que
impusesse a  todos  os  sites  de  venda,  inclusive  de  venda  coletiva  e
intermediação de venda, cujos detentores do  domínio  possuam  domicilio  no
território estadual a  identificação,  na  Home  Page,  ainda  que  em  link
especifico,  da  razão  social,  endereço  completo,  telefone,  numero   de
inscrição  na  Secretaria  Estadual  da  Fazenda,  numero  de  inscrição  no
cadastro do  Ministério  da  Fazenda  e  telefone  para  SAC  –  Serviço  de
Atendimento ao Consumidor, para funcionamento obrigatório  nos  dias  úteis,
pelo menos das 09h00mim às 19h00mim.


      Importante ressaltar que a suspensão do  fornecimento  de  produtos  e
serviços e  processo  administrativo  respectivo  já  são  disciplinados  no
Estado de São Paulo pela Lei Estadual n. 10.177, de 30de dezembro de 1998  e
Portaria Normativa PROCON n. 26, de  15  de  agosto  de  2006,  com  redação
modificada pela Portaria Normativa PROCON n. 33, de 1º de dezembro de  2009.
Com  isso  bastaria  a  tipificação  do  fato  como  lesão  à   coletividade
consumidora e a cominação de pena, como anteriormente mencionado.


      Esses são, deste modo, os motivos pelos quais solicitamos a  aprovação
dos nobres colegas para o presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 14-9-2012





                         a)  Welson Gasparini - PSDB