
                       PROJETO DE LEI Nº 579, DE 2002

                 Mensagem nº 96, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 11 de Setembro de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
trata da criação dos Conselhos Comunitários de Segurança  –  CONSEGs,  e  dá
providências correlatas.

      Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs já existem por  força
do Decreto nº 23.455, de 10 de  maio  de  1985,  alterado  pelo  Decreto  nº
25.366, de 11 de junho de  1986.  As  diretrizes  para  sua  constituição  e
funcionamento estão estabelecidas na Resolução SSP-47, de 18.3.99.

      Existentes  há  quase  duas  décadas,  os  Conselhos  Comunitários  de
Segurança – CONSEGs firmaram-se, na atualidade, como uma bem-sucedida  forma
de  integrar  a  comunidade  e  a  polícia  estadual  no  combate  contra  a
criminalidade.

      Cada Conselho é constituído por um grupo de pessoas  do  mesmo  bairro
ou Município, as  quais  se  reúnem  para  discutir,  analisar,  planejar  e
acompanhar a solução dos problemas comunitários  de  segurança,  desenvolver
campanhas educativas e estreitar laços de entendimento  e  cooperação  entre
as várias lideranças locais.  Trata-se  de  entidades  de  apoio  à  polícia
estadual nas relações com a comunidade,  integradas  por  representantes  da
população e da Secretaria da Segurança Pública -  o  Comandante  da  Polícia
Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do  correspondente  Distrito
Policial.

      Os CONSEGs estão implantados  em  522  Municípios,  84  dos  quais  na
Capital, 40 na Região Metropolitana da Grande São Paulo e 660 no interior  e
litoral, totalizando 784 Conselhos.

       A existência e o êxito dos  Conselhos  Comunitários  de  Segurança  –
CONSEGs constituem um triunfo do povo e do Governo do Estado de  São  Paulo.
Por essa  razão,  e  para  que  tais  Conselhos  ganhem  maior  estabilidade
institucional,  compatível  com  o  “status”  que  têm  hoje  na   sociedade
paulista, torna-se necessário fixar sua origem em lei.

      A mesma exigência ocorre em relação  à   função  de  Coordenador  para
Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança,  instituída  pelo  Decreto
nº 25.366, de 11 de junho de 1986.

       Expostos,  assim,  os  motivos  determinantes  da  minha  iniciativa,
submeto  o  assunto  a  essa  egrégia  Casa  de  Leis,  reiterando  a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002



                                 Dispõe  sobre  a  criação  dos   Conselhos
                           Comunitários  de  Segurança  –  CONSEGs,   e   dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º -  Ficam criados, junto à Secretaria da  Segurança  Pública,
os Conselhos  Comunitários  de  Segurança  –  CONSEGs,  com  o  objetivo  de
colaborar no equacionamento e na solução de  problemas  relacionados  com  a
segurança da população.

      § 1º - Os CONSEGs serão  instalados  para  atuação  em  cada  uma  das
seguintes áreas:

      1. nos municípios que contem com distritos policiais, na área de  cada
distrito;

      2. nos demais municípios, na área do respectivo território.

      § 2º - Em casos excepcionais, poderá ser instalado mais de  um  CONSEG
em cada área, para atender às peculiaridades locais.

      § 3º - A instalação de cada CONSEG será precedida  de  amplo  processo
participativo.

      Artigo 2º - Os Conselhos Comunitários de  Segurança  –  CONSEGs  serão
integrados pelos seguintes membros:

      I - Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou  da  Delegacia
de Polícia do Município;

      II - Comandante da  Unidade  Policial  Militar  da  área  do  Distrito
Policial ou do território do Município;

      III - representantes de prefeituras municipais, de  associações  e  de
outras  entidades  prestadoras  de  serviços  relevantes   à   coletividade,
sediadas na área do Distrito Policial ou do Município.

      Artigo 3º - Fica  criada,  no  Gabinete  do  Secretário  da  Segurança
Pública,  1  (uma)  função  de  Coordenador  para  Assuntos  dos   Conselhos
Comunitários de Segurança.

      Parágrafo  único  –  A  função  a  que  se  refere  este  artigo  será
desempenhada por integrante da Administração direta ou indireta  do  Estado,
designado pelo Governador do Estado.

      Artigo 4º - Ao Coordenador para Assuntos  dos  Conselhos  Comunitários
de Segurança cabe:

      I - assessorar  o Secretário da Segurança Pública em matéria  relativa
aos CONSEGs;

       II  -  participar  do  processo  de  coordenação,  acompanhamento   e
avaliação das atividades referentes aos CONSEGs.

      Artigo 5º - Fica ratificada a instalação  dos  Conselhos  Comunitários
de Segurança –  CONSEGs  que  se  encontrem  em  funcionamento  na  data  da
publicação desta lei.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro  do  prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin