
                      PROJETO DE LEI N.º 1284, DE 2003

                “Dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento)  dos  imóveis
                construídos ou comercializados pelo CDHU, para os  policiais
                das guardas civis municipais, policiais civis e militares do
                estado, agentes de  segurança  penitenciária  e  agentes  de
                escolta e vigilância penitenciária”.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

             Artigo  1º  -  Oito  por  cento  dos  imóveis   construídos   e
comercializados  pelo  Conjunto  de  Desenvolvimento   Habitacional   Urbano
(CDHU),  deverão  ser  destinados  aos  agentes   públicos   das   seguintes
categorias:
            I – policiais das guardas civis municipais;
            II - policiais civis e militares do Estado;
            III - agentes de segurança penitenciária;
            IV - agentes de escolta e vigilância penitenciária.
            §1º - Para o disposto neste lei, não haverá distinção  entre  os
agentes públicos referenciados, devendo  a  distribuição  das  unidades  ser
feita alternadamente, uma para cada uma das categorias nominadas.
            §2º - A reserva de que trata  o  “caput”  deverá  ser  observada
ainda que o Estado atue em convênios  ou  parcerias  com  outros  órgãos  ou
entidades da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.

            Artigo 2º - Somente poderão utilizar o  disposto  nesta  lei  os
agentes públicos lotados  no  mesmo  município  onde  estiver  localizado  o
imóvel à época da abertura das inscrições relativas à alienação  e  que  não
sejam proprietários ou possuidores  de  outro  imóvel  urbano  ou  rural  no
Estado de São Paulo;

            Artigo 3º - Cada agente  público  somente  poderá  valer-se  dos
benefícios desta lei uma única vez.

            Artigo 4º - Se o número de inscritos for superior ao  número  de
imóveis reservados, terão preferência na aquisição, sucessivamente:
            I – o profissional lotados há mais tempo no município;
            II – o profissional mais idoso;
            III – o profissional com  maior  número  de  filhos  menores  ou
incapazes;
            IV - sorteio.

            Artigo 5º - Se o número de inscrito for inferior  ao  número  de
imóveis reservados,  os  imóveis  remanescentes  poderá  ser  comercializado
livremente.

            Artigo 6º - Os imóveis objeto desta lei serão  escolhidos  pelos
mesmo critérios utilizados para a  comercialização  dos  imóveis  destinados
aos demais inscritos.

            Artigo 7° - O Poder executivo regulamentará está  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

            Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Artigo  9°  -   Revogam-se   as   disposições   em   contrário,
especialmente a  Lei Estadual nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001.





                                JUSTIFICATIVA

            É público e notório que os agentes públicos que  atuam  na  área
de segurança  publica,  com  raras  e  honrosas  exceções,  percebem  baixos
salários e, no mais das vezes, exercem outras  funções  remuneradas,  com  o
fito de aumentar  seus  rendimentos.  Neste  quadro,  a  impossibilidade  de
aquisição da casa própria torna-se patente na exata  medida  em  que,  pelos
parcos rendimentos auferidos,  não  compõem  renda  suficiente  para  tornar
realidade o sonho da moradia própria.

            Ademais, sabemos que em muitos casos, os  policiais  habitam  na
periferia, em condições de pouca dignidade e,  em  não  raros  casos,  tendo
como vizinho marginais de toda a espécie. Neste particular aspecto,  ofertar
uma oportunidade de moradia digna aos agentes públicos que atuam na área  de
segurança, seja municipal, seja estadual, é assegurar o direito à  vida  com
dignidade àqueles que colocam sua própria segurança em risco  para  defender
a sociedade.

            Temos que considerar também que ao  Estado  não  restará  nenhum
ônus porquanto a reserva de que trata este projeto de lei tão  somente  visa
a garantir o direito de participação dos agentes  públicos  na  distribuição
das unidades construídas. Quanto à comercialização, este agentes  terão  que
submeter  a  todas  as   normas   exigidas   pelo   órgão   encarregado   da
comercialização, nas mesmas condições da população em geral  e,  sem  nenhum
privilégio especial.

            Incluir os guardas civis municipais, os  agentes  penitenciários
e os agentes de escolta e vigilância penitenciária no sistema de  quotas  já
existente é medida da mais  lídima  justiça  porquanto  estes  profissionais
desempenham funções complementares  àquelas  desenvolvidas  pelos  policiais
civis e militares do Estado de São Paulo.

            Assim, em razão de tudo quanto  acima  exposto,  entendo  que  a
nossa  proposta  vai  de  encontro  aos  anseios  de  um  grande  número  de
servidores públicos e contamos com o  apoio  dos  nobre  pares  para  a  sua
aprovação.


            Sala das Sessões,  em  8/12/2003


            a) Geraldo Lopes - PMDB