


                       PROJETO DE LEI Nº 1630, DE 2015


                                 Acrescenta dispositivos à Lei n.º  14.984,
                                 de 12 de abril de 2013.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 2.º da Lei n.º 14.984, de 12 de abril de 2013, passa  a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Artigo 2° - (...)
(...)
IV – em Diária Especial por  Jornada  Extraordinária  de  Trabalho  Policial
Militar – DEJEM, instituída pela  Lei  Complementar  n.º  1.227,  de  19  de
dezembro de 2013;
V – em atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo;
VI – em decorrência do exercício de suas atribuições de direito ou de  fato,
ainda que fora de serviço. ”
Artigo 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A inteligência da Lei n.º 14.984, de 12 de abril de  2013  que  dispõe
sobre o pagamento de natureza  indenizatória  de  valores  para  minorar  os
efeitos causados aos policiais militares do Estado de São Paulo em  caso  de
morte ou invalidez  e,  aos  servidores  que  exerçam  atividades  de  risco
acentuado em unidades da Secretaria de Administração  Penitenciária,  também
estendido aos servidores da Fundação Casa.
      A Lei objeto de acréscimo pela presente propositura deixou de  incluir
no rol de possibilidade de contemplação dispostos no  artigo  1.º  os  casos
elencados acima como inciso IV, V e VI o que se  impõe  pela  necessidade  e
urgência onde inúmeros casos de lamentáveis mortes de agentes  públicos  não
fazem jus ao recebimento do pagamento indenizatório citado.

      O policial, civil ou militar, por exercer função de extrema relevância
para a sociedade, não pode ver o serviço por ele prestado limitado  a  certo
tempo diário, mormente pelo fato  de  ser  ínsita  à  função  a  preocupação
constante  desse  servidor  com  a   sua   própria   atividade,   ao   ficar
constantemente exposto a situações preocupantes - e com  risco  de  morte  -
até quando estão em tempo de folga ou férias.
      Qualquer modalidade legal de exercício de cargo ou função  não  tem  o
condão de afastar o dever de indenizar  por  parte  da  seguradora  ou  pelo
Estado porque a Lei não pode ferir o ato jurídico perfeito  e  acabado,  nos
moldes previstos na Constituição Federal.





                      Sala das Sessões, em 16/12/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM