


                       PROJETO DE LEI Nº 1100, DE 2015


                                 Determina    a     obrigatoriedade     dos
                                 fornecedores      de      serviços       a
                                 disponibilizarem nas  faturas  ou  boletos
                                 seus endereços completos  com  telefone  e
                                 demais informações.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam  todos  os  fornecedores  de  serviços  de  qualquer
natureza, localizados no Estado de São Paulo, obrigados a  disponibilizarem,
de forma nítida e em destaque, nas faturas ou boletos bancários  mensais  de
cobrança, o endereço completo de suas instalações,  assim  como  telefone  e
demais informações.


      Artigo 2° - Consideram-se como informações obrigatórias:
      I – nome completo da empresa;
      II – endereço completo, com número do imóvel, andar, sala ou  conjunto
se for o caso;
      III – bairro, cidade e CEP;
      IV – telefone;
      IV – site e e-mail para contato.


      Parágrafo Único  -  Não  é  considerado,  para  esta  obrigatoriedade,
endereço completo o número da caixa postal.


      Artigo 3º - O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em  desacordo
com o determinado nesta Lei incorrerá  em  multa  diária  correspondente  ao
valor da cobrança constante na fatura ou boleto endereçado ao consumidor.


      Artigo 4° - O fornecedor ficará responsável  pela  multa  referida  no
artigo 3º, até que insira na fatura ou boleto o determinado artigo 2°.


      Artigo 5° -  Fica  o  consumidor  destinatário  da  fatura  ou  boleto
encaminhado de forma ilegal, denunciar o descumprimento desta Lei ao  PROCON
e às Promotorias de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério  Público
do Estado de São Paulo.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O Brasil possui a Política Nacional de Relações de Consumo tem como  um  dos
seus objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores,  o  respeito
a sua dignidade, dentre outros direitos.


      Facilmente encontramos consumidores descontentes com  fornecedores  de
serviços, quer seja público ou particular, pois não conseguem levar  adiante
suas  reclamações  e  reivindicações.  As  empresas  costumeiramente   criam
mecanismos que dificultam o acesso do fornecedor, no momento em que  precisa
efetuar uma reclamação ou apresentar qualquer questionamento.

      Para proteger ainda mais o consumidor, entendemos que os  fornecedores
de  serviços  devem,  obrigatoriamente,  disponibilizar  com  facilidade  de
visualização  e  em  destaque,  informações  de  como  o   consumidor   pode
apresentar diretamente suas reclamações.

      Com a  publicação  das  informações  completas  de  nome  completo  da
empresa, endereço com número do imóvel, andar, sala ou  conjunto  se  for  o
caso; bairro, cidade, CEP;  telefone e e-mail para contato  os  consumidores
não ficarão mais reféns do anonimato dos fornecedores de serviço.


      A  dificuldade  de  encontrar  uma  maneira  legal  de  reclamar  seus
direitos, faz muitas vezes com que o consumidor perca prazos para que  possa
ter seus direitos cumpridos pelas empresas fornecedoras de serviços.

      Esse projeto de  lei  determina  busca  reduzir  as  dificuldades  dos
consumidores,  obrigando  os   fornecedores   de   serviços   a   fornecerem
informações corretas e completas, de  forma  adequada,  com  visibilidade  e
essenciais.


      Conto com o apoio dos demais pares para a aprovação de tal projeto  de
lei.







                       Sala das Sessões, em 5/8/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT