


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  477, DE 2007









Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III  da  XIII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao   Excelentíssimo   Senhor
Secretário  Estadual  dos  Transportes,  para  que   preste   as   seguintes
informações:



     1. Encaminhar a este Parlamentar cópia do Edital nº. 041/2005  –  CO.,
        para “execução das obras e serviços de recapeamento da pista da SP-
        79, trecho Votorantim x Piedade, com início no trevo da  SP-264/SP-
        79, melhoramentos e  pavimentação  de  faixa  adicional  (12.900,00
        metros) e de acostamentos, com 21,98 km de extensão”;
     2. Encaminhar a este Parlamentar cópia  completa  do  Projeto  Técnico
        relativo às obras do trecho supra mencionado,  objeto  do  contrato
        nº.  13.939-7  (autos  nº.  243.881/DER/2005),  firmado   entre   o
        Departamento de Estradas de Rodagem – DER e a empresa vencedora  da
        licitação IVAÍ Engenharia e Obras S. A.”.



                                JUSTIFICATIVA





             Este Parlamentar elaborou Requerimento de  Informação  nº.153,
de 2007 ao Senhor Secretário Estadual dos  Transportes,  relativo  às  obras
realizadas na Rodovia SP-79, tendo recebido as informações  solicitadas.  No
entanto necessita de informações complementares, como as cópias  solicitadas
na presente proposição para poder adotar as providências necessárias.

              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado dos Transportes.









                       Sala das Sessões, em 27-11-2007



                            a)  Hamilton Pereira