
                  PROJETO DE LEI Nº 263, de 2001








                  Cria o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP








                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                  Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual  de    Moradias
Populares - FUNEMP vinculado à Secretaria de Estado da Habitação.


                  Art. 2º - O Fundo Estadual de Moradias Populares -  FUNEMP
tem  por  objetivo  proporcionar  o  suporte  financeiro   necessário   para
implementação da Política Estadual de Moradia Popular.


                  Art. 3º - A Política  Estadual  de  Moradia  Popular  será
financiada  pelo  Governo  Estadual  através  da  Secretaria  de  Estado  da
Habitação.


                  Art. 4º - Os objetivos da  Política  Estadual  de  Moradia
Popular, dentre outros, são   contemplar prioritariamente:


              I- Programas habitacionais  de  interesse  social  voltados  à
                 população de baixa renda;
             II- Promoção do desenvolvimento comunitário  e  valorização  da
                 cidadania;
            III- Elaboração de projetos visando a melhoria  e    conservação
                 do meio ambiente;
             IV- Beneficiar  populações  de  menor  renda  na  definição  do
                 equilíbrio financeiro dos programas habitacionais;
              V- Estabelecer critérios e mecanismos objetivos para avaliação
                 e controle  do  desenvolvimento  de  projetos  e  programas
                 habitacionais;
             VI- Descentralizar as operações;
            VII- Criar estoques de terras urbanas destinadas à obstrução  da
                 especulação imobiliária e à  implementação  de  projetos  e
                 programas habitacionais;
           VIII- Promover a integração entre a expansão da malha urbana e as
                 obras e serviços necessários de infra-estrutura,  seja  com
                 planejamento ou investimentos;
             IX-  Apoiar  e  incentivar  a   pesquisa   de   desenvolvimento
                 tecnológico referente à área  habitacional  em  todos  seus
                 aspectos.

                 Art.  5º - Caberá à Secretaria de  Estado  da  Habitação  a
formulação, coordenação e gestão da Política Estadual de Moradia  Popular  e
à  Companhia  de  Desenvolvimento  Urbano  e   Habitacional   -   CDHU   sua
implementação e operação.


                 Art.    6º - O  Fundo  Estadual  de  Moradias  Populares  -
FUNEMP  terá contabilidade própria e independente do agente operador,  CDHU,
   de forma a permitir-lhe a emissão de  relatórios  de  acompanhamento  das
atividades e que proporcionem  a  análise  e  a  avaliação  dos  desembolsos
realizados bem como de  balancetes  periódicos  e  de  balanços  anuais  que
demonstrem suas operações.


                 Art.   7º  -  Constituem  recursos  do  Fundo  Estadual  de
Moradias Populares - FUNEMP:


              I- Dotação anual consignada no orçamento estadual;
             II- Dotação orçamentária própria;
            III- Doações, legados e contribuições de outras fontes;
             IV- Recursos financeiros provenientes do Governo Federal  e  de
                 outros órgãos públicos, recebidos direta, indiretamente  ou
                 por meio de convênios, contratos ou acordos com o Estado de
                 São  Paulo,  para  construção  de  unidades  habitacionais,
                 urbanização  de  áreas,  loteamentos,   infra-estrutura   e
                 subvenções;
              V- Créditos suplementares que lhe sejam destinados a  qualquer
                 título;
             VI-  Receita  resultante  de  aplicações  financeiras  de  seus
                 recursos;
            VII- Contribuições, doações e recursos provenientes de convênios
                 com organismos internacionais de cooperação;
           VIII- Recursos provenientes de empréstimos internos e externos;
             IX- Recursos provenientes da venda, locação, permissão  onerosa
                 e  cessão  de  uso  de  áreas   comerciais   remanescentes,
                 previstas nos projetos dos empreendimentos habitacionais;
              X-  Recursos   relativos   ao   recebimento   dos   excedentes
                 provenientes da comercialização de unidades  habitacionais,
                 pela elaboração de documentação, resultantes  da  aplicação
                 de multas e juros bem como  da  atualização  monetária  dos
                 débitos de seus mutuários.

                 Art.   8º - O Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP
deverá centralizar  os  recursos  destinados  à  implementação  da  Política
Estadual de Moradia Popular visando:


   I. Construção de unidades habitacionais;
  II. Produção de lotes urbanizados;
 III. Urbanização de favelas e cortiços;
  IV. Aquisição de material de construção;
   V. Reforma e recuperação de unidades habitacionais;
             VI.  Construção  e  reforma  de  equipamentos  comunitários   e
                 institucionais vinculados a projetos habitacionais;
 VII. Regulamentação fundiária;
VIII. Honorários técnicos e jurídicos;
             IX. Aquisição de glebas e áreas de terras destinadas a projetos
                 habitacionais;
              X. Infra-estrutura e saneamento básico voltados  à  populações
                 de baixa renda;
             XI.  Construção  de  unidades   habitacionais   destinadas   ao
                 arrendamento residencial, com ou sem opção de  compra  pelo
                 arrendatário.

                  Art.  9º - O Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP
 será supervisionado pelo Conselho do Fundo Estadual de Moradias Populares.


                  Art. 10  -  O  Conselho  do  Fundo  Estadual  de  Moradias
Populares -  FUNEMP,  instituído  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Habitação, terá a seguinte composição:


               I- Secretário de Estado da Habitação, que o presidirá;
              II- Secretário de Estado do Planejamento;
             III- Secretário de Estado da Fazenda;
              IV- Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e
                  Urbano - CDHU;
               V- 01 representante do Poder Legislativo;
              VI-  03  representantes  de  organizações  populares  de  pró-
                  moradia;
             VII- 01 representante de faculdade ligada á área habitacional.

             § 1º: O mandato dos membros do Conselho do  Fundo  Estadual  de
Moradias Populares referidos nos incisos I, II e III e IV não terá tempo  de
duração definida, sendo ocupados os cargos pelos titulares  das  Secretarias
de Estado mencionadas e o titular da presidência da CDHU.

                § 2º: O mandato dos ocupantes dos  cargos   mencionados  nos
incisos V, VI e VII será de 02 (dois)  anos,  escolhidos  de  acordo  com  a
regulamentação desta lei, permitida uma única.

                § 3º: O Conselho se reunirá ordinariamente a cada trimestre,
por convocação de seu presidente e extraordinariamente,  a  qualquer  tempo,
por convocação de seu presidente ou por no mínimo quatro de seus membros.

                § 4º: As decisões do Conselho serão tomadas com  a  presença
de no mínimo cinco de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

                § 5º: A secretaria executiva do Fundo Estadual  de  Moradias
Populares - FUNEMP propiciará todo  o  apoio  técnico  e  administrativo  ao
Conselho e seu titular será indicado pelo Presidente da CDHU.

                  Art. 11 -  Ao  Conselho  do  Fundo  Estadual  de  Moradias
Populares compete:


               I-  Aprovar  seu  regimento  interno  e  modificá-lo   quando
                  necessário;
              II- Estabelecer diretrizes e programas de alocação de recursos
                  do Fundo  Estadual  de  Moradias  Populares  -  FUNEMP  em
                  consonância com a Política Estadual de Moradia Popular;
             III-  Aprovar  anualmente  a  proposta  orçamentária  do  Fundo
                  Estadual de Moradias Populares  -  FUNEMP  bem  como  suas
                  alterações;
              IV-  Acompanhar  o  desempenho   dos   programas   previamente
                  aprovados bem como proceder  à  avaliações  periódicas  de
                  acordo com o regimento interno;
               V- Aprovar as contas do Fundo Estadual de Moradias  Populares
                  - FUNEMP;
              VI-  Zelar  pelo  cumprimento  das  diretrizes,  critérios   e
                  condições definidas pelo órgão gestor do Fundo de Moradias
                  Populares - FUNEMP;
             VII- Dirimir dúvidas decorrentes da aplicação e normas do Fundo
                  Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, nas  matérias  de
                  sua competência;
            VIII- Definir normas, procedimentos e condições operacionais  de
                  sua competência;
              IX- Fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Estadual de
                  Moradias Populares - FUNEMP;
               X- Fazer publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo as
                  decisões, análises da contas  e  pareceres  emitidos  pelo
                  Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP.

                  Art. 12 - A aplicação dos recursos do  Fundo  Estadual  de
Moradias  Populares  FUNEMP  se  dará  em   consonância   com   a   proposta
orçamentária previamente aprovada pelo Conselho.


                  Art. 13  -  Os  programas  e  projetos  desenvolvidos  com
recursos do Fundo Estadual de Moradias  Populares  -  FUNEMP  observarão  as
seguintes diretrizes gerais:


               I- Concessão de financiamento para a população cuja renda não
                  ultrapasse dez salários mínimos, priorizando  as  famílias
                  com renda de até cinco salários mínimos;
              II- Atendimento à população organizada através de cooperativas
                  habitacionais ou quaisquer outras formas associativas.

                  Art. 14 -  Os  recursos  do  Fundo  Estadual  de  Moradias
Populares - FUNEMP serão depositados, obrigatoriamente,  em  conta  corrente
específica a ser aberta e mantida em instituição bancária.


                § 1º - À Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano
- CDHU caberá a movimentação da conta específica referida nesta artigo.


                § 2º - As contas do Fundo Estadual de Moradias  Populares  -
FUNEMP serão auditadas pelo Tribunal de Contas do  Estado,  pela  Secretaria
de Estado da Fazenda, pela Secretaria de Estado da Habitação e  por  empresa
externa de auditoria.


                  Art. 15 - À Secretaria de Estado da Habitação caberá:


               I- Formular a Política Estadual de Moradia Popular;
              II-  Elaborar  programas  e  projetos  em  consonância  com  o
                  orçamento do Estado;
             III- Propor a  alocação  dos  recursos  do  Fundo  Estadual  de
                  Moradias Populares -  FUNEMP  para  programas  e  projetos
                  habitacionais;
              IV-  Propor  atos  normativos  quanto  à  alocação,  gestão  e
                  operação  dos  recursos  do  Fundo  Estadual  de  Moradias
                  Populares - FUNEMP;
               V- Elaborar planos anuais  e  plurianuais,  fixando  metas  a
                  serem atingidas  através  de  programas  e  projetos,  com
                  recursos do Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP;
              VI-  Fornecer  ao  Conselho  do  Fundo  Estadual  de  Moradias
                  Populares todas as informações necessárias para  subsidiar
                  suas tomadas de decisões;
             VII-  Elaborar  relatórios  periódicos  de   acompanhamento   e
                  avaliação  dos  programas  e  projetos   em   curso   para
                  apreciação do Conselho;
            VIII- Submeter ao  Conselho  as  contas  do  Fundo  Estadual  de
                  Moradias Populares - FUNEMP;
              IX- Aprovar previamente as operações a serem  contratadas  com
                  recursos do Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP,
                   em  consonância  com  as  diretrizes  estabelecidas  pelo
                  Conselho.

                 Art. 16 - À companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano - CDHU, como operador do Fundo caberá:


               I-  Implementar  a  Política  Estadual  de  Moradia  Popular,
                  formulada pela Secretaria de Estado da Habitação, operando
                  os recursos do Fundo  Estadual  de  Moradias  Populares  -
                  FUNEMP, de acordo com as diretrizes estabelecidas por  seu
                  Conselho;
              II- Executar os programas e projetos aprovados  pelo  Conselho
                  do Fundo de Moradias Populares constantes do orçamento por
                  ele aprovado;
             III-  Propor  programas  e  projetos  em  consonância  com   as
                  diretrizes estabelecidas pelo Conselho;
              IV- Administrar e contabilizar os recursos do  Fundo  Estadual
                  de Moradias Populares - FUNEMP,  conforme estabelecido  na
                  presente lei;
               V- Elaborar  relatórios  de  prestação  de  contas  do  Fundo
                  Estadual de Moradias Populares - FUNEMP;
              VI-  Elaborar  relatórios  periódicos   contendo   informações
                  necessárias à  Secretaria  de  Estado  da  Habitação  para
                  acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos
                  habitacionais bem como controlar a aplicação dos recursos.


                  Art. 17 - A aplicação dos recursos do  Fundo  Estadual  de
Moradias Populares - FUNEMP dar-se-á diretamente pela CDHU ou por  convênios
celebrados pelo Governo  do  Estado  através  da  Secretaria  de  Estado  da
Habitação como também através  de  contratos  firmados  diretamente  com  os
beneficiários finais.


                  Art. 18 - Para os fins desta  lei  são  intervenientes  as
seguintes entidades:  CDHU,  Municípios,  Fundos  Habitacionais  Municipais,
Cooperativas   Habitacionais,    Associações    Comunitárias,    Sindicatos,
Instituições de Previdência  Pública  ou  Privada,  Empresas  da  Construção
Civil e Incorporadoras de empreendimentos imobiliários.


           Parágrafo Único - Somente poderão recorrer ao Fundo Estadual  de
Moradias Populares - FUNEMP  os  Municípios  que  constituírem  Conselhos  e
Fundos  de  Moradia  Popular,  com  dotação   orçamentária,   própria   para
viabilizarem seus programas e projetos habitacionais em consonância  com  as
diretrizes gerais do Conselho do Fundo Estadual de Moradias Populares.


                 Art. 19 - Para atender às despesas resultantes da aplicação
desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a  abrir
créditos suplementares  até  o  limite  de  R$  1.000,00  (hum  mil  reais),
mediante a utilização dos recursos de que trata parágrafo 1º  do  artigo  43
de Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.


                 Art.  20  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  da   sua
publicação.


                 Art. 21 - Esta lei deverá ser  regulamentada  no  prazo  de
sessenta dia, a contar da data da sua publicação.














                           JUSTIFICATIVA






                O déficit habitacional no Estado de São Paulo,  estimado  em
mais de um milhão de moradias, penaliza principalmente a população de  baixa
renda, que cada vez mais distante da realização do sonho da casa própria,  é
representada hoje por considerável número de famílias que ocupam  habitações
sub-normais, vivendo em condições abaixo das necessidades mínimas  que  lhes
preservem a cidadania.


                Neste contexto, a participação do Estado  se  faz  essencial
através  de  programas  que  visem,  de  forma  sistematizada,  permitir   à
população de baixa renda condições mínimas de acesso à moradia.
                Não obstante a  existência  de  programas  habitacionais  no
âmbito do Estado, a criação  do  Fundo  Estadual  de  Moradias  Populares  -
FUNEMP visa dar  novo  fôlego  à  questão  habitacional  como  também  criar
mecanismos capazes de minorar o sofrimento  dessa  população  tão  esquecida
pelos agentes que atuam nessa área atualmente.


                A entidade,  a  ser  administrada  pelo  Conselho  do  Fundo
Estadual  de  Moradias   Populares,   composto   por:   representantes   das
Secretarias da Fazenda, do  Planejamento  e  da  Habitação,   presidente  da
Companhia  de  Desenvolvimento   Habitacional   e   Urbano   -   CDHU,    01
representante do legislativo,  03 representantes de  organizações  populares
pró-moradia  e  01  representante  de   universidade   ligada   à   questões
habitacionais, terá como objetivos prioritários a elaboração de programas  e
projetos que visem a produção  de  moradias,  reformas  e  revitalização  de
unidades habitacionais, urbanização de áreas, execução de  obras  de  infra-
estrutura e de saneamento básico, tendo como público alvo  a  população  com
renda mensal familiar de até 10 salários mínimos.






 Sala das sessões, em






 MARIA LÚCIA PRANDI
 DEPUTADA ESTADUAL