
                       PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 78, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 19 de outubro de 2004


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei   que
prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa  a
alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS, incidente nas operações internas.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda,  encontrando-se  plenamente  justificada  no   Ofício   GS/CAT   nº
572/2004, a mim encaminhado pelo  Titular  da  referida  Pasta  e  que  faço
anexar por cópia a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo, em 13 de outubro de 2004


OFÍCIO GS/CAT Nº  572/2004


Senhor Governador,

                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei  que  introduz  alteração  na  legislação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, para prorrogar até 31 de  dezembro  de  2005  as  disposições  da  Lei
11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece, nas  operações  internas,
a alíquota de 18%  (dezoito  por  cento)  do  Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias sobre Prestação  de  Serviços  –  ICMS,  elevando  em  um  ponto
percentual a alíquota prevista no artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março  de
1989.

                A elevação de  1%  (um  por  cento)  na  alíquota  do  ICMS,
incidente nas operações internas, surgiu com a edição da Lei  nº  6.556,  de
30 de novembro de 1989, que, também, estabelecia que  a  receita  resultante
da elevação da alíquota seria destinada  obrigatoriamente  ao  financiamento
de programas habitacionais de interesse da população paulista. A  partir  de
então,  anualmente,  considerando-se  os  resultados   proporcionados   pela
referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se  o  prazo  de
vigência de seu artigo 3º, que elevava a alíquota do ICMS de 17% para 18%.

                No entanto,  considerando  a  decisão  do  Supremo  Tribunal
Federal que declarou inconstitucional  a  destinação  obrigatória  existente
naquela lei, faz-se necessária a apresentação  de  projeto  desvinculado  da
referida Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, devendo  ser  alocados  na
própria  lei  orçamentária,  os  recursos  necessários  para  o  Estado  dar
prosseguimento aos seus programas sociais, especialmente o que se  refere  à
construção de casas populares, haja vista  a  contínua  e  sempre  crescente
demanda habitacional.




                Com a edição da Lei nº 11.601, de 19 de  dezembro  de  2003,
foi possível a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por  cento)  durante  o
exercício de 2004 e assim o Governo paulista pôde dar continuidade aos  seus
programas  sociais,  especialmente  o  de  construção  de  casas  populares,
justificando esta proposta de se prorrogar a aplicação dessa  alíquota  para
o exercício de 2005.

                A presente minuta de lei encontra respaldo legal, inserindo-
se na competência outorgada  pela  Constituição  Federal  (art.155,  II)  ao
Estado, para instituir o Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.

                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.


                          EDUARDO REFINETI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Prorroga disposição da Lei nº  11.601,  de
                           19 de dezembro de 2003, que fixa  a  alíquota  do
                           Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação – ICMS, na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o  disposto  na
Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a  alíquota  de
17% (dezessete por cento) prevista no inciso  I  do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada  em  1  (um)  ponto  percentual,
passando para 18% (dezoito por cento).

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin