
                     PROJETO DE LEI Nº  827,    DE 2001




                                Define  diretrizes  para  a   política   de
                                atenção integral aos portadores  da  doença
                                de Parkinson no âmbito do Sistema Único  de
                                Saúde – SUS, e dá outras providências.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - O Sistema Único de Saúde – SUS prestará  integral  atenção
à pessoa portadora da doença de Parkinson em  todas  as  suas  manifestações
clínicas, assim como aos outros sintomas a ela relacionados.

      Parágrafo único – A atenção integral de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, consiste nas seguintes diretrizes:

      1 –  participação de  familiares  de  parkinsonianos,  assim  como  da
sociedade civil na definição e controle das ações e serviços de  saúde,  nos
termos da Constituição Federal, Estadual e do Código de Saúde do  Estado  de
São Paulo;

      2 – apoio ao  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  voltado  ao
enfrentamento da doença de Parkinson e suas conseqüências;

      3 – direito à medicação e às demais formas  de  tratamento  que  visem
minimizar os efeitos de modo a não limitar a qualidade de vida do portador;

      4 – desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,  avaliação
e controle por parte dos  serviços  de  saúde,  abertos  à  participação  da
sociedade.

      Artigo 2º - As ações programáticas relativas à  doença  de  Parkinson,
bem como aos problemas a ela ligados, serão definidas em Normas  Técnicas  a
serem elaboradas  pelo  Poder  Executivo,  nas  quais  se  estabelecerão  as
diretrizes para a política no âmbito Estadual, garantida a  participação  de
entidades de usuários, universidades públicas, representantes  da  sociedade
civil e de profissionais ligados à questão.

      Artigo 3º - A direção  do  SUS,  Estadual  e  Municipal,  garantirá  o
fornecimento  universal  dos  medicamentos,  além  das  demais   formas   de
tratamento,  como  fisioterapia,  terapia  fonoaudiológica   e   atendimento
psicológico, com a disponibilização de profissionais das diversas áreas,  de
modo a prestar integral atenção à pessoa portadora da doença de Parkinson.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei   correrão
por conta de recursos orçamentários próprios.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A doença de Parkinson é uma  enfermidade  incurável,  evolutiva,
que atinge na maioria das vezes  pessoas com idade superior  a  55  anos  de
idade, e tem como principais sintomas, tremores, rigidez muscular,  lentidão
de movimentos e desequilíbrio, podendo afetar também a fala e  a  escrita  e
não raras vezes causar depressão e alteração emocional.

            O Médico Inglês James Parkinson, por meio de sua monografia  “Um
Ensaio sobre a Paralisia Agitante” foi o primeiro a descrever,  em  1817,  a
doença - que hoje leva seu  nome  –  e  a  compreendê-la  tal  como  hoje  a
conhecemos  e  da  qual  apenas  alguns  sintomas   isolados   haviam   sido
mencionados até então nas obras médicas daquela época.

            De acordo com recentes estudos realizados e de dados  fornecidos
pela Associação Brasil Parkinson –  ABP,  entidade  que  realiza  importante
trabalho junto aos portadores da mencionada doença,  estima-se  que  existam
cerca de 40.000 parkinsonianos somente no Estado  de  São  Paulo,  ou  seja,
perto de 0,1% da população do nosso Estado, número este que  certamente  não
pode ser desprezado e que necessita de uma atenção  especial  por  parte  do
Poder Público.

            Um dos principais  problemas  enfrentados  pelos  portadores  da
doença de Parkinson é o elevado custo  dos  medicamentos  de  uso  contínuo,
elaborados  à  base  de  Levodopa  (princípio  ativo),  -  conjugado  com  a
Cardidopa ou a Benzerazida -  utilizado  para  o  tratamento,  que  além  do
aspecto medicamentoso é complementado pela  Fisioterapia  e  Fonoaudiologia,
parte esta do tratamento de difícil realização pela falta de  estrutura  dos
hospitais públicos, aliada à ausência de profissionais dessas áreas.

            A situação apresentada evidencia a urgente  necessidade  de  uma
política de atenção integral  aos  portadores  da  doença  de  Parkinson  no
âmbito Estadual, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, visando não só  o
fornecimento de medicamentos, mas todas as  formas  tratamento,  minimizando
as manifestações clínicas da doença, assim como os  demais  sintomas  a  ela
relacionados.

            Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em  pauta,
e da premência e necessidade de se definir diretrizes  para  a  política  de
atenção aos portadores da doença de  Parkinson,  solicito  aos  meus  pares,
Nobres Deputados e Deputadas para que, no uso  habitual  da  sua  sabedoria,
aprovem o presente Projeto de Lei.


            Sala das Sessões, em





            HAMILTON PEREIRA
                  Deputado Estadual





                                                              PL006-B/2001-
                                                       HP/WBJ