


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.511, de 16 de julho de 2014
 (Projeto de lei nº 981/13, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos (FEPAQ), que se realiza várias vezes durante o ano, em diferentes regiões do Estado.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Cláudio Valverde
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 17/7/14 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 25/07/2014 10:23
   15511.doc