


                    PROJETO DE LEI Nº      190,  DE 2006

                                 Torna obrigatória, em todas as obras, atos
                                 ou  eventos   públicos,  a  divulgação  de
                                 dados dos contratos e demais  instrumentos
                                 firmados pelo Estado, em local  visível  e
                                 de fácil acesso ao público.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - É obrigatória a  divulgação  do  número  dos  contratos  e
demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização  de  obras,  atos
ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


      §1º - A divulgação de que  trata  o  “caput”  será  afixada  em  local
visível e de fácil acesso ao público e deverá conter, ainda, os valores,  os
prazos de vigência  e  execução,  a  identificação  das  empresas  e  outras
instituições contratadas ou relacionadas.


      §2º  -  O  disposto  no  “caput”  aplica-se  a  todos  os  órgãos   da
Administração, bem como às autarquias, inclusive as de caráter especial,  às
fundações, às empresas e sociedades em que o Estado tenha participação.




      Artigo 2º - Qualquer cidadão poderá comunicar  o  não  cumprimento  do
disposto nesta lei à Comissão  de  Fiscalização  e  Controle  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que abrirá processo de fiscalização  nos
termos da Lei nº 4.595, de 18 de junho de 1986.


      Parágrafo único – Confirmada a irregularidade, os  responsáveis  serão
passíveis de crime de responsabilidade,  sem  prejuízo  das  demais  sanções
administrativas cabíveis no âmbito interno de cada  órgão  da  Administração
Pública e de seus demais entes.












      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA






      É incontestável o fato de que o Governo, em todas as esferas e níveis,
      despende consideráveis quantias para a realização  de  obras,  atos  e
      eventos públicos. Sabemos e, ainda, reconhecemos, que, em busca  e  na
      mantença do  interesse  público  da  coletividade,  esses  valores  de
      elevada monta são  inevitáveis  são,  por  demais  das  vezes,  porém,
      totalmente relevantes.


      Todavia, no exercício de nosso mandato  legislativo,  cabe-nos  também
      como atribuição o poder-dever da  fiscalização  de  todos  os  atos  e
      atividades do Poder Executivo Estadual. E, assim, temos pautado  nossa
      conduta junto a esta Casa Legislativa com a  valorosa  colaboração  de
      nossos nobres Pares.


      Admitimos, no entanto, que, muito embora seja um dever assegurado  até
      mesmo em sede constitucional, nem sempre temos  atendidos  devidamente
      às nossas solicitações de esclarecimentos  e  informações  acerca  das
      atividades do Poder Executivo Estadual, o  que  se  torna,  ás  vezes,
      lastimável.


      Destarte, colocamo-nos no lugar da população, que, em muitas ocasiões,
      sequer conhece os meios oficiais disponíveis para obtenção de informes
      dessa natureza, mesmo porque,  embora  também  assegurados  por  nossa
      Magna Carta, os direitos de certidão e informação não são, na prática,
      facilmente atendidos; pelo contrário.


      Em  face  desse  cenário,  e  no  intuito  de   garantir   a   efetiva
      fiscalização,  controle   e   transparência   dos   gastos   públicos,
      permitindo, contudo, o total conhecimento da sociedade  civil,  é  que
      estamos propondo o presente Projeto  de  Lei,  definindo  um  conjunto
      mínimo  de  dados  relevantes  acerca  dos  respectivos  contratos   e
      instrumentos formalizados para  execução  de  obras,  atos  e  eventos
      efetuados pelo Estado, que devem ser divulgados igualmente para  todos
      os interessados, em locais visíveis e de fácil acesso.


      Afinal, “o melhor remédio contra o abuso de poder sob qualquer forma é
      a participação direta e indireta do cidadão na formação das leis e  na
      administração dos interesses públicos” – gn (Bobbio, in “Liberalismo e
      Democracia”, São Paulo:Melhoramentos, 1977, p. 43-44), mesmo porque  a
      Constituição Federal não colocaria em vão, em seu artigo 1º, parágrafo
      único, que “todo o poder emana do povo,  que  o  exerce  por  meio  de
      representantes  eleitos  ou  diretamente...”  .  Basta,  portanto,   a
      lembrança no sentido  de  que  todo  poder  deve  ser  permanentemente
      avaliado, criticado e, acima de qualquer fator, controlado pelo  povo,
      sem quaisquer restrições, e isto na tentativa de coibir, eficazmente o
      abuso de poder!


      Esses  são,  inclusive,  os  verdadeiros  fundamentos  de  um   Estado
      Democrático de Direito!






                       Sala das Sessões, em 30/3/2006



                             a) Mário Reali - PT