







                       PROJETO DE LEI Nº 673, DE 2002




      "Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos suburbanos e
   intermunicipais aos aposentados por invalidez, com idade inferior a 65
                           (sessenta e cinco) anos




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º  -  Fica  estabelecida  a  gratuidade  dos  transportes  coletivos
suburbanos e intermunicipais aos  aposentados  por  invalidez  do  Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, com idade inferior a  65  (sessenta  e
cinco) anos.

Artigo 2º - Os veículos de transporte coletivo suburbanos e  intermunicipais
de passageiros farão constar em locais visíveis ao público as  determinações
contidas nesta lei.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no  que  couber,
no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




O trabalhador brasileiro quando  se  aposenta  pelo  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS, passa a conhecer um dos mais injustos e  perversos
planos  previdenciários  que  se  tem  notícia.  Paga  a  vida   inteira   a
contribuição que lhe é  exigida  e  descontada  em  folha.  Recebe  precária
assistência médica e hospitalar.

Quando a aposentadoria é por invalidez a situação é ainda  pior,  pois  além
do baixo salário, o indivíduo tem que conviver com seu  problema  de  saúde,
que o limita para o trabalho.

Assim,  diante  dessas  dificuldades  que  suportam,  os   aposentados   por
invalidez podem e devem ser assistidos por outras concessões que possam,  de
qualquer forma, minimizar suas limitações.

Nada mais justo que proporcionar aos aposentados por invalidez do  Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, com idade inferior a  65  (sessenta  e
cinco)  anos,  a  gratuidade  dos   transportes   coletivos   suburbanos   e
intermunicipais







Pelas razões  expostas  acreditamos  que  essa  proposição  está  plenamente
justificada e que  certamente  será  aprovada  pelos  nobres  membros  desta
Insigne Assembléia.

                            Sala das Sessões, em






                             JOSÉ CALDINI CRESPO
                                                                     PL12-02