




PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2015


Dispõe sobre o benefício de que cuida o artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - Em havendo disponibilidade orçamentária atestada pelo Órgão
Técnico competente, a Mesa da Assembléia Legislativa, por Ato, na
conformidade do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de
junho de 2007, acrescerá no mês de dezembro de cada ano um valor àquele
benefício.
Parágrafo único - No ano em que ocorram eleições para a Assembleia
Legislativa, o valor a ser acrescido no mês de dezembro será idêntico ao do
ano anterior, corrigido pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (FGV); não havendo disponibilidade orçamentária, será fixado valor
menor.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposta disciplina de maneira mais adequada o benefício de que
se trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho de 2007.

Sala das Sessões, em 13/3/2015.

a) Chico Sardelli – Presidente
a) Enio Tatto – 1º Secretário
a) Edmir Chedid – 2º Secretário