

                      PROJETO DE LEI Nº 509,  DE 2.001






                                         Autoriza a gratuidade de passagens
                                     nos serviços de transporte coletivo da
                                     responsabilidade   do    Estado    aos
                                     policiais das  guardas  municipais  no
                                     Estado de São Paulo.










          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:








                   Artigo 1º - Fica autorizada a gratuidade de passagem nos
  serviços  de  transporte  coletivo  de  responsabilidade  do   Estado   -
  Companhia  Paulista  de  Trens  Metroplitanos  -  CPTM  e  Companhia   do
  Metropolitano de  São  Paulo  -  Metrô,  aos  funcionários  e  servidores
  públicos integrantes do quadro do serviço da guarda Municipal  no  Estado
  de São  Paulo,  mediante  a  apresentação  de  cédula  de  Identidade  da
  Categoria e/ou devidamente uniformizados.




                   Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no
  prazo de 60 dias.




                   Artigo 3º -  Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua
  publicação.


















                                JUSTIFICATIVA






                   Trata a presente propositura da gratuidade conferida  às
   guardas civis municipais, quando da utilização de transporte coletivo  de
   competência do Governo do Estado de São Paulo.


                   Na realidade, os Municípios do Estado de São  Paulo  que
   tem em seus quadros a corporação  de  Guarda  Municipal  não  atendem  os
   gastos  com  transportes  coletivos  para  os  gastos   individuais   dos
   servidores.


                   O benefício pretendido com este Projeto de Lei, pretende
   não somente ser um "plus" ao salário, mas um incentivo ao trabalhador que
   não tem remuneração suficiente para cobrir seus custos  operacionais.


                   Sendo assim, conto com a cooperação dos nobres pares, no
   sentido da aprovação do presente Projeto de Lei.




                   Sala das Sessões em,














                              HENRIQUE PACHECO
                              Deputado Estadual