


                       PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2017


                                 Institui a  obrigatoriedade  da  logística
                                 reversa para  os  produtores  de  café  em
                                 cápsulas, supermercados e hipermercados no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º - Ficam obrigadas as indústrias de café em cápsulas,  os
          supermercados e hipermercados que comercializam referido  produto,
          a estabelecer o  sistema  de  logística  reversa  para  destinação
          adequada dos invólucros utilizados.


          Artigo   2º   -   Os   supermercados   e   hipermercados   deverão
          disponibilizar recipientes apropriados que servirão como ponto  de
          recebimento das cápsulas de café expresso utilizadas.


          Artigo 3º - A indústria de cápsulas  de  café  deverá  coletar  os
          invólucros   descartados   nos   recipientes    localizados    nos
          estabelecimentos constantes do artigo 2º, a fim de reciclar ou dar-
          lhes a destinação ambientalmente adequada.


          Artigo 4º - Para atender ao objetivo da presente Lei, a  indústria
          e os estabelecimentos comerciais poderão  atuar  em  parceria  com
          cooperativas ou  outras  formas  de  associação  de  catadores  de
          materiais reutilizáveis e recicláveis.


          Artigo 5º - Os  estabelecimentos  terão  prazo  de  180  (cento  e
          oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para viabilizar a
          implantação do sistema de logística reversa.


          Artigo  6º  -  O  descumprimento  dos  termos  da  presente   Lei,
          acarretará:


          I - Notificação facultando-se o prazo de 15 (quinze) dias  para  o
          atendimento do quanto disposto nesta Lei;


          II - exaurido o prazo acima sem que a determinação seja  atendida,
          haverá aplicação de multa  no  valor de 500 (quinhentas)  UFESP’s,
          devendo ser dobrada no caso de reincidência.


          Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa é
um "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado  por  um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta  e
a  restituição   dos   resíduos   sólidos   ao   setor   empresarial,   para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em  outros  ciclos  produtivos,  ou  outra
destinação final ambientalmente adequada".

      O mercado do café em cápsula no Brasil saltou de  R$  19  milhões,  em
2005, para R$ 1,4 bilhão, em 2015. Mais  de  7.000  toneladas  do  café  nas
embalagens individuais foram vendidas em 2015 no País. Embora represente  um
mercado em expansão no Brasil e no mundo, falta  ao  produto  uma  qualidade
importante nos tempos atuais: a sustentabilidade.


      Segundo  a  Associação  de  Consumidores  Proteste  e  a  Universidade
Estadual de Campinas-Unicamp, o setor não se encarrega,  como  seria  de  se
esperar de empresas  com  responsabilidade  sócio-ambiental,  de  adotar  as
medidas para dar uma destinação adequada a seus resíduos.

      Embora  a  indústria  classifique  as  cápsulas  de  café  como  sendo
recicláveis, o  reaproveitamento  do  material  tem  se  mostrado  inviável,
acarretando em uma sobrecarga dos  aterros  sanitários,  o  que  poderá  ser
evitado com a aplicação das disposições constantes desta propositura.

      Para se ter uma idéia, a gravidade do problema é de tal proporção  que
na cidade de Hamburgo, na Alemanha, foi banida a  compra  das  cápsulas  por
órgãos públicos em razão das dificuldades para  reciclagem  dos  invólucros.
Fato é que o café em cápsulas tem recebido a classificação como a  forma  de
bebida mais lesiva ao meio ambiente.

      Faz-se necessário chamar à responsabilidade todos aqueles  que  lucram
com a fabricação e comercialização de tal produto, uma vez que  segundo  foi
apurado pela  Associação  de  Consumidores  Proteste,  avaliando  rótulos  e
canais de comunicação com as empresas produtoras de café em cápsulas,  todas
elas não disponibilizam orientações aos seus clientes sobre a  conduta  para
dar a destinação correta às cápsulas utilizadas.

      Em relação a uma maior abrangência para o Brasil do objetivo  previsto
no projeto lei ora em exame,  cumpre destacar que há propositura  na  Câmara
dos Deputados incluindo as cápsulas de café no sistema de logística  reversa
prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

      Diante do exposto, solicito aos nobres pares o fundamental apoio  para
a aprovação desta matéria, haja vista que ela traz consigo o  respeito  e  a
preservação do maior patrimônio que dispomos: ambiente em que vivemos.







                       Sala das Sessões, em 2/8/2017.





                            a) Carlos Cezar - PSB