

                    PROJETO DE LEI Nº    474 ,  DE  2006

                                 Altera  a  redação  do   inciso   VIII   e
                                 acrescente o inciso XI ao artigo 9º da Lei
                                 n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989,  que
                                 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Altera a redação do inciso VIII do artigo 9º  da  Lei  n.º
6.606, de 20 de dezembro de  1.989,  e  acrescenta  o  inciso  XI  ao  mesmo
artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 9º - ....


VIII – os  veículos  especialmente  adaptados,  de  propriedade  de  pessoas
portadoras de deficiência física ou sensorial; (NR)

XI – os veículos automotores não adaptados, de propriedade do  representante
legal do  deficiente  físico  ou   sensorial  e  utilizado  para  transporte
desse.”(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA










      O princípio da  igualdade  está  previsto  no  artigo  5º,  caput,  da
Constituição  Federal.  Depreende-se  deste  princípio  duas   espécies   de
igualdade, a igualdade formal e a  material.  A  igualdade  formal  diz  que
todos são iguais perante a lei, ou seja, a lei será  aplicada  igualmente  a
todos, já a igualdade material preceitua que o  Estado  garante  a  todos  o
direito à igualdade.


      Seguindo este prisma constatamos que às deficiências mentais,  físicas
ou sensoriais devem ser conferidos os mesmos direitos  e  dar  oportunidades
iguais aos de todos os seres humanos e também entre eles mesmos.

      Desta forma, embora os  direitos  fundamentais  de  cidadania  estejam
preservados na Constituição Federal, os  mesmos  vêm  sendo  desrespeitados,
tendo  em  vista  que  somente  aos  deficientes   físicos,   condutores   e
proprietários de veículos automotores, é dado o direito à isenção  de  IPVA,
nos termos do artigo 9º, inciso VIII, da Lei n.º 6.606, de  20  de  dezembro
de 1989, que assim prescreve:


      “Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:

       VIII  –  os  veículos  especialmente  adaptados,  de  propriedade  de
deficientes físicos.”


      Deste  preceito  notamos  claramente  o  descumprimento  ao  princípio
constitucional da igualdade, pois será que são só esses os  deficientes  que
necessitam de transporte adaptado e  das  isenções  fiscais?  Não  serão  as
pessoas  portadoras  de  deficiência   auditiva   ou   visual   (deficiência
sensorial)  também  consideradas   deficientes?   E   mais,   quando   esses
deficientes não forem independentes e necessitarem de auxílio permanente  de
terceiros “ad eternum”, não serão os seus responsáveis  legais  beneficiados
pela isenção ora em discussão?

      Todas estas indagações são pertinentes, uma  vez  que  os  deficientes
sensoriais, dependendo da natureza e  do  grau  da  deficiência,  podem  ser
considerados aptos, inclusive para exercer a condução de veículos,  conforme
Resolução n.º 51, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito –  CONTRAN,  com
as alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN n.º 80, de 1998.

      Por outro lado, há casos em que, tanto os deficientes físicos como  os
sensoriais são considerados totalmente inaptos para exercerem a condução  de
veículos, caso em que esta tarefa caberá  aos  seus  representantes  legais,
que terão o papel de cuidar deles, aos  quais  incumbirão  o  desempenho  de
várias outras atribuições, dentre elas, o transporte para  a  realização  de
exames médicos,  consultas  médicas,  fisioterapia,  fonoaudiologia,  enfim,
acompanhamento médico.

      Assim sendo, a nossa proposta em estender a isenção de  IPVA  para  as
pessoas portadoras de deficiência sensorial, assim  como  criar  a  referida
isenção aos


representantes legais do  deficiente  físico  ou  sensorial,  caracteriza-se
como medida de justiça, em busca do cumprimento do princípio  constitucional
da igualdade.

      Pelo exposto, visando a inclusão social do deficiente, contamos com  a
aprovação da presente propositura pelos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 18-7-2006



                        a)  Nivaldo Santana - PC do B


                          a)  Ana Martins - PC do B