

                       PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2002
                MENSAGEM Nº 68 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO







                                              São Paulo, 14 de junho de 2002





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza, na forma que especifica, a participação do Banco Nossa Caixa  S.A.
no capital social  de  Centralclearing  de  Compensação  e  Liquidação  S.A.
“CENTRAL”.

      Trata-se, em verdade, de propiciar o cumprimento de uma das  condições
para que o Banco Nossa Caixa S.A. possa atuar como agente de compensação  da
CENTRAL  (na  categoria  de  Agente  de  Compensação  “A”)  e  utilizar   os
respectivos serviços.

      Cumpre esclarecer que a CENTRAL é uma  empresa  privada,  criada  pela
Central de Custódia e de Liquidação  Financeira  de  Títulos  –  CETIP,  nos
moldes da Lei federal nº 10.214, de 27 de março de 2001, cujo objeto  social
compreende a compensação e a liquidação de operações  que  envolvam  títulos
públicos ou privados,  valores  mobiliários,  derivativos  e  outros  ativos
financeiros, inclusive,  controlar,  registrar  e  garantir  as  liquidações
dessas operações, atuando como contraparte, de conformidade  com  limites  e
critérios estabelecidos em normas e regulamentos, no âmbito do novo  Sistema
de Pagamentos Brasileiro – SPB.

      É, portanto, de grande relevância a participação do Banco Nossa  Caixa
S.A. nesse  empreendimento,  considerando  que  o  mesmo  está  direcionado,
ademais, a proporcionar maior garantia  dessas operações no mercado,  o  que
refletirá de forma positiva, nesse segmento, tanto a imagem  da  Instituição
Financeira, como a da própria Administração Pública Estadual.

      Importante assinalar que a medida depende, além da prévia  autorização
legislativa, ora proposta, nos termos do disposto no artigo 37,  inciso  XX,
da Constituição Federal, e no artigo 115, inciso XXII,  da  Carta  Paulista,
também de prévia autorização do Banco Central do Brasil,  como  determina  o
artigo 30 da Lei federal nº 4595, de 31 de dezembro de 1964.

      Expostas, assim, as razões  determinantes  da  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa ilustre Casa  de  Leis,  reiterando  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.




                             a) Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza  o  Banco  Nossa  Caixa  S.A.   a
                           participar do capital social  da  Centralclearing
                           de Compensação e Liquidação S.A. "CENTRAL".



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica autorizada a participação acionária  do  Banco  Nossa
Caixa S.A. no capital social da Centralclearing de Compensação e  Liquidação
S.A. “CENTRAL”, no  âmbito  do  Sistema  de  Pagamentos  Brasileiro  –  SPB,
mediante a  integralização  de  199.900  (cento  e  noventa  e  nove  mil  e
novecentas) ações, ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin