
                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2017


                                 Dispõe sobre  isenção  tributária  para  a
                                 aquisição de veículos automotores para uso
                                 no transporte escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - O § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 01  de  março  de  1989,
que institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a  redação  dada  pela   Lei  nº
8.991, de 23 de dezembro de 1994, fica acrescido  do  item  3,  na  seguinte
conformidade:

“Artigo 5º - ...
...
§ 4º - ...
...
3 – A saída, interna ou interestadual, do estabelecimento  industrial  e  do
estabelecimento de concessionária, de veículo automotor novo, de  fabricação
nacional, com características próprias para transporte coletivo de  pessoas,
para uso exclusivo no  transporte  escolar,  desde  que,  cumulativamente  e
comprovadamente, o adquirente:
a) exerça a atividade de transporte escolar  autônomo,  em  veículo  de  sua
propriedade, devidamente regulamentada pela autoridade competente;
b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de transporte escolar;
c) não tenha adquirido nos 02 (dois) últimos anos, veículos com  isenção  de
impostos. (NR)”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.









                                JUSTIFICATIVA




O transporte escolar  se  presta  a  garantir  a  segurança  de  crianças  e
adolescentes, conferindo  tranquilidade  a  seus  pais,  ao  possibilitar  o
acesso de estudantes  às  escolas  de  todos  os  níveis  de  ensino.  É  um
instrumento relevante de garantia de permanência e de exercício  do  direito
à educação.

Quanto  à  atividade  econômica,  é  uma  prestação  de  serviços  altamente
pulverizada,  desenvolvida  prioritariamente   por   motoristas   autônomos,
proprietários  de  peruas   ou   micro-ônibus,   adaptados   às   exigências
regulamentares para esse tipo de transporte essencial ao acesso à educação.

Diferentemente  dos  veículos  automotores  destinados   a   transporte   de
passageiros nos serviços de táxi (por motoristas autônomos  ou  reunidos  em
cooperativa, que estão isentos do ICMS), o veículo destinado  exclusivamente
ao transporte de escolares é onerado plenamente pelo referido imposto.

A isenção do ICMS facilitará a aquisição de veículos novos pelos  motoristas
responsáveis pelo transporte de estudantes, permitindo a renovação da  frota
e, consequentemente, a melhoria da  segurança  dos  usuários,  fomentando  o
crescimento dessa atividade de trabalho.






                       Sala das Sessões, em 29/5/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL