
                            PROJETO DE LEI Nº  974,  DE 2 003


                            “ CRIA PROGRAMA  DE  FINANCIAMENTO,  ATRAVÉS  DE
                            LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL  PARA A  AQUISIÇÃO  DE
                            CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS PELOS  DEFICIENTES
                            FÍSICOS E/OU MENTAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO
                            PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”








                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                             Artigo  1º-  Fica   criado   o   Programa    de
Financiamento  através de linha de crédito especial  ,  a  ser  efetuado  em
convênio entre Poder Executivo e Nossa Caixa Nosso Banco, para  a  aquisição
de cadeiras de rodas motorizadas pelos deficientes físicos e/ou mentais,  no
âmbito do Estado de São Paulo.
                            §1º-   No  caso  do  deficiente  não  apresentar
condições mentais de assumir o  contrato  de  financiamento,  o  mesmo  será
realizado em nome do responsável pelo deficiente.
                            §2º- A  Nossa  Caixa,  Nosso  Banco  definirá  a
documentação a ser exigida, quando da abertura do financiamento.

                            Artigo 2º- Sobre  o  financiamento  definido  no
artigo  anterior  somente  incidirão  juros  de  até  no  máximo  12%  (doze
porcento) ao ano, não incidindo, correção  monetária,  tributos  e/ou  taxas
estaduais, ou encargos de quaisquer natureza e  de  acordo  com  o  cadastro
social, será feito o financiamento de 24  (vinte  e  quatro)  meses  até  36
(trinta e seis) meses, sendo isenta de ICMS a transação desta venda

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão   a   conta   de   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  90(noventa)  dias  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA


                            A presente propositura tem a finalidade  de  dar
a possibilidade ao deficiente de baixo poder aquisitivo,  de  conseguir  uma
cadeira de rodas motorizada, que lhe daria mais  independência  e  condições
de locomoção mais fácil para o  trabalho  e  para  o  lazer,  permitindo  um
deslocamento mais fácil, menos desgastante e muito seguro aos portadores  de
deficiências físicas e  mentais,  a  partir  da  abertura  de  financiamento
especial para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas.
                            Há de se considerar que a  Constituição  Federal
determina, como responsabilidade  do  Estado,  oferecer  plena  cidadania  a
esses  deficientes.  E  oferecer  cidadania  plena   significa   dar   reais
oportunidades de deslocamento aos mesmos.
                            Reza a própria  Constituição  que  ninguém  será
impedido de se deslocar dentro do território nacional. A questão em  tela  é
a seguinte: podem, os deficientes físicos e/ou  mentais,  com  problemas  de
locomoção, se deslocarem na sua própria cidade, ou no seu Estado e País?
                            Ocorre que milhares de cidadãos estão  impedidos
de terem uma vida normal, inclusive com graves  limitações  para  locomoção,
somente poderá ser minimizada esta dependência através do uso de cadeira  de
rodas motorizada,  além de estarem  tolhidos  numa  garantia  constitucional
básica. Assim, vivem os portadores de deficiências.
                            A nossa proposta visa oferecer  aos  deficientes
linha de financiamento especial, onde ele não necessite, para  adquirir  sua
cadeira de rodas motorizada, pagar juros, correção  monetária,  tributos  ou
taxas estaduais, e mesmo encargos de quaisquer outra natureza.
                            Dessa maneira, estaremos contribuindo  para  que
esses cidadãos tenham de fato uma cidadania plena.
                            Assim contamos  com  o  indispensável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação de tão importante projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em  24/9/2003





                            a) VALDOMIRO LOPES  -  PSB