


                       PROJETO DE LEI Nº 163, DE 2014


                                 Proíbe  as  organizações   comerciais   do
                                 Estado  de  São   Paulo   de   estabelecer
                                 restrições para  o  horário  de  troca  de
                                 mercadorias, e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º - Fica proibido no Estado de  São  Paulo  que  as
organizações comerciais estabeleçam restrições para a troca de  mercadorias,
devendo as empresas efetuarem a troca  de  produtos  com  vício  ou  defeito
durante todo o seu período de funcionamento.

                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 Vemos hoje no Estado de São Paulo  uma  realidade  onde  os
estabelecimentos comerciais funcionam durante os finais de semana,  feriados
e até mesmo lojas abertas durante 24 horas.

                 Muitas vezes o  consumidor  dá  preferência  a  determinado
estabelecimento por seu funcionamento estendido  ou  até  ininterrupto,  que
possibilita a aquisição de produtos fora  do  chamado  “horário  comercial”,
dado o cotidiano corrido do cidadão brasileiro.

                 Porém, em caso de problemas com as mercadorias adquiridas,
vê-se obrigado a cumprir regras de dias e horários para efetuar a  troca  de
produtos, mesmo em caso  de  vícios  e  defeitos,  criando  um  problema  de
difícil  resolução,  uma  vez  que,  se  o  consumidor  pode  frequentar   o
estabelecimento  somente  fora  dos  horários  convencionais,  sendo   assim
impedido de exercer o seu direito.


                  Com  o  presente  projeto,  pretendemos  garantir  que  o
consumidor possa efetuar a troca de  produtos  durante  todo  o  horário  de
funcionamento do estabelecimento.

                 Por todo o exposto, contamos com o apoio dos  nobres  pares
para aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 12-3-2014.





                          a) Roberto Engler - PSDB