


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       14, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                  Acrescenta-se o inciso XVII ao Artigo  20
                                 da Constituição do Estado de São Paulo





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O Artigo 20 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar  com  o
acréscimo do seguinte inciso XVII, renumerando-se os demais:
 
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
 
(...)
 
XVII - requisitar informações dos representantes de  empresa  resultante  de
sociedade desestatizada  e  dos  representantes  de  empresa  prestadora  de
serviço  público  concedido  ou  permitido  sobre  assunto  relacionado  com
sua área de  competência,  no  prazo  de  trinta  dias,  sujeitando-se,  não
só pela  recusa  ou  pelo  não  atendimento,  como  pelo   fornecimento   de
informações falsas, às penas da lei.
 
(...)
 
Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




        A  fiscalização  do  Poder  Executivo  e  dos  serviços   por   ele
prestados é uma das atribuições mais importantes do Poder Legislativo.  Este
preceito baseia-se no princípio que sustenta nosso regime democrático e  que
está consagrado   no   parágrafo único   do   Art.   1    da    Constituição
Brasileira: “Todo poder emana do  povo,  que  o  exerce  por  meio  de  seus
representantes eleitos ou diretamente”. É indissociável  desta  condição  de
representação  do  Legislativo  sua  tarefa  de  fiscalizar  as   ações   do
Executivo.

        Já nos seus primórdios, o Parlamento enfrentava o debate  que  iria
consolidar este princípio fiscalizador como inerente às suas  funções.  John
Stuart Mill, um  dos  principais  pensadores  do  liberalismo  clássico,  em
meados do século XIX,  já entendia  o  Legislativo  vinculado  ao  papel  de
controle.    Para    ele, “a     função     específica     da     Assembleia
representativa é vigiar  e  controlar  o  governo; é jogar   as   luzes   da
publicidade sobre seus atos; é compelir  o  governo à completa  exposição  e
justificação de todos esses atos” (citação de Leany Barreiro de Souza  Lemos
-  Controle  Legislativo  em  Democracias  Presidencialistas  -  UNB).  Esta
assertiva é atualizada  por  Carl  L.  Beckert  que,  segundo   Hely   Lopes
Meirelles, sustenta que “nos regimes democráticos, o  povo  delega  poderes,
não só de legislação, mas e sobretudo, de fiscalização, a  seus  mandatários
na Câmaras, para que assegurem um governo  probo  e  eficiente“.  Isto é,  o
controle   legislativo“caracteriza-se   como   um   controle   eminentemente
político,  indiferente  aos  direitos  individuais  dos   administrados, mas
objetivando os superiores interesses do  Estado  e  da  comunidade” (Direito
Administrativo Brasileiro)

        Entretanto,  estes  princípios  constitucionais   são,   a   rigor,
questionados quando se percebe que  não éfacultado à Assembleia  Legislativa
de São Paulo, em nenhum dos artigos que compõem a  Constituição  do  Estado,
requisitar informações às empresas prestadoras de serviço público  concedido
ou permitido nem aos  representantes  de  empresa  resultante  de  sociedade
desestatizada. É necessário,   portanto,   para   o   resguardo   do   papel
fiscalizador do legislativo paulista, atualizar nossa Constituição.

        Esta necessidade fica ainda mais explícita se recorrermos, mais uma
vez,  e  de  forma  conclusiva,  a  Hely  Lopes  Meirelles.   Para   ele, “a
regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública  caberão
sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que  seja  a  modalidade  de  sua
prestação  aos  usuários.  O  fato  de  tais  serviços  serem  delegados   a
terceiros, estranhos à Administração  Pública,  não  retira  do  Estado  seu
poder indeclinável de regulamentá-los e controlá-los,  exigindo  sempre  sua
atualização e eficiência”. E mais,“o Estado deve ter sempre em vista  que  o
serviço público e de utilidade pública são serviços para o público e que  os
concessionários ou quaiquer outros prestadores  de  tais  serviços  são,  na
feliz expressão de Brandeis, publics servants,  isto é, criados,  servidores
do público.”

        São estas as razões que determinam a alteração do artigo 20, com  o
acréscimo de mais um  inciso,  permitindo à Assembleia  Legislativa  da  São
Paulo requerer informações das empresas que prestam serviços públicos.






                       Sala das Sessões, em 31-8-2011




a) Edinho Silva a) Leci Brandão a) João Paulo Rillo  a)  Olímpio   Gomes  a)
Hamilton Pereira a) Enio Tatto a) Luiz  Moura  a)  João  Antonio  a)  Carlos
Grana a) Gerson Bittencourt a) Roque Barbiere  a)  Rui  Falcão  a)  Donisete
Braga a) Marco Aurélio a) Luiz Cláudio  Marcolino  a)  José  Zico  Prado  a)
Simão Pedro a) Geraldo Cruz a) José Cândido a)  Marcos  Martins  a)  Antonio
Mentor a) Ana do Carmo a) Rita Passos a) Isac Reis  a)  Carlos  Giannazi  a)
Ulysses Tassinari a) Campos Machado a) Pedro Bigarai a) Telma  de  Souza  a)
Alencar Santana a) Ana Perugini a) José Bittencourt