


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.544, de 27 de abril de 2000
 Projeto de lei nº 45, de 1998, do Deputado Nabi Abi Chedid - PSD
 Estabelece critérios para o repasse dos impostos do Estado para os Municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis nºs 898, de 1975 e 1.172, de 1976.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Os Municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis nºs 898, de 1975 e 1.172, de 1976, terão o repasse dos impostos estaduais a que fazem jus calculado proporcionalmente às áreas de  restrição ambiental de cada um deles.
Artigo 2º - O cálculo do repasse referido no artigo anterior será procedido de forma progressiva, levando-se em conta as restrições ao uso do solo, para fins industriais e habitacionais de cada Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
VANDERLEI MACRIS, Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
ADIN 2.421-3

 Publicado em : 28/04/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 14:50