


                   PROJETO DE LEI Nº      257  ,  DE 2007



                                 Altera a Lei nº 119, de  29  de  junho  de
                                 1973, que autoriza a constituição  de  uma
                                 sociedade por ações sob a  denominação  de
                                 Companhia de Saneamento Básico  do  Estado
                                 de São Paulo - SABESP.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 3º  da
Lei nº 119, de 29 de junho de 1973:
                 “§ ... -  A  tarifa  relativa  à  coleta  e  disposição  de
esgotos sanitários será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do consumo  de
água, na categoria residencial, constante do inciso  I,  do  artigo  3º,  do
Regulamento do Sistema  Tarifário  da  Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo – SABESP, a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16  de
dezembro de 1996.”
                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 O que se pretende com o presente projeto de lei  é  adequar
a tarifa cobrada pela SABESP, no que diz respeito à coleta e  disposição  de
esgotos  sanitários,  à  real  condição  financeira  da  população,  já  tão
sobrecarregada de encargos.
                 Faz algum tempo que a grande  maioria  dos  Municípios  vem
clamando por essa redução de tarifa, relativa apenas à coleta  e  disposição
de esgotos.
                  Uma  vez  que  esta  alteração  só  atinge   a   categoria
residencial, não incluindo as demais  categorias,  quais  sejam:  comercial,
industrial, pública e outras,  entendemos  que  não  haverá  comprometimento
significativo na arrecadação da SABESP.
                  Visando  atender  aos  anseios   da   população,   é   que
apresentamos esta proposta, contando com o apoio dos nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 10/4/2007






                            a) Uebe Rezeck - PMDB