


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  21, DE 2004



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações:




1. Que razões levaram a Secretaria de  Segurança  Pública  a  "desativar"  a
   comissão sobre letalidade das ações envolvendo policiais em 2002, já  que
   a partir desse ano a comissão não foi mais convocada?

2. Com resultados benéficos à população e à própria corporação  que  motivos
   levaram a Secretaria de Segurança a extinguir  o  Proar  -   Programa  de
   Acompanhamento a Policiais Militares Envolvidos em  Ocorrências  de  Alto
   Risco, criado em 1995 pelo então Governador Mário Covas?










                                JUSTIFICATIVA







O crescimento do número de mortes de civis resultante de ações de  policiais
em grande parte decorre  da  desativação  de  dois  programas  estaduais  de
controle da atividades policial.

Criada em 2001 e desativada em 2002,  a  comissão  sobre  a  letalidade  das
ações envolvendo policiais apresentou no primeiro ano de  funcionamento  seu
primeiro relatório, demonstrando que naquele ano os casos  de  confronto  de
policiais em serviço havia caído 26,5% em relação ao  ano  anterior,  o  que
ocorreu na vigência simultânea com outro programa que visava  acompanhar  as
ações da Polícia Militar, o Proer - Programa de Acompanhamento  a  Policiais
Envolvidos em Ocorrências de Alto Risco - criado em  1995  pelo  Governo  do
Estado. A comissão não mais  foi  convocada  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública, e o Proer foi extinto em julho de 2002.

O abandono desses dois programas  seguramente  desencadeou  a  elevação  dos
índices de mortes de civis nos anos seguintes,  subindo  de  385,  em  2001,
para 541 em 2002, culminando com registros de 2003 quando  atingiu  a  marca
de 756 casos.

Diante dos fatos entendemos ser da mais  importância  que  a  Secretaria  de
Segurança Pública retome esses programas como forma  de  reduzir  o  elevado
número de civis mortos por policiais militares em ação.












                       Sala das Sessões, em 12/2/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi