

                    PROJETO DE LEI Nº 1031,      DE 2003.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.252, de 4 de novembro de 2002.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                            Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.252,  de  4
de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

                            “Artigo 1º - Fica instituído no  Estado  o  “Dia
Nacional do Guarda Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no  dia  10  de
outubro.”

                            Artigo 2º - Esta lei entrará em  vigor  na  data
de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


                              A  alteração  que  propomos  à  Lei   Estadual
11.252, de cujo projeto foi  da  meritória  autoria  do  ex-Deputado  Carlão
Camargo, atende ao anseio das próprias entidades que  congregam  as  Guardas
Municipais no âmbito do Estado, especialmente a União Nacional  dos  Guardas
Civis Municipais do Brasil e Associação das Guardas Municipais do Estado  de
São Paulo,  uma vez que reverencia a  sanção  da  Lei  Provincial  de  1866,
assinada pelo Presidente da Província de São Paulo, Sr. Joaquim Floriano  de
Toledo, criando as Guardas Municipais para garantir a segurança pública.

                             Sala das Sessões, em 7/10/2003


                            a)  CAMPOS MACHADO - PTB