


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  276     , DE  2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Secretário   dos
Transportes Metropolitanos, Sr.  Jurandir  Fernandes,  para  que  preste  as
seguintes informações:
 1. Qual(is) a(s) razão(ões) do não cumprimento efetivo da Lei nº 11.538, de
    12 de novembro de 2.003, que dá nova denominação à Estação Sumaré?
 2. Qual o prazo em que a Administração fará a mudança do nome,  nos  termos
    da mencionada lei, com colocação de informações internas e  externas  da
    nova denominação, inclusive em toda a malha viária?
 3. Informar também se há alguma solenidade  prevista  para  a  mudança  dos
    nomes.
 4. Se o problema for custo, por  que  a  mudança  da  denominação  não  foi
    incluída nos custos para recentes inaugurações de estações do Metrô?





                                JUSTIFICATIVA




      A Lei nº 11.538, de 12 de novembro de 2.003, deu  nova  denominação  à
Estação Sumaré do Metrô, passando a ser denominada Santuário  Nossa  Senhora
de Fátima – Sumaré. Ocorre que até o presente momento,  não  foi  realizada,
oficialmente, a mudança preconizada pela referida lei e nem tão pouco  houve
informação ao público em geral.


      Desta  forma,  o  presente  requerimento  tem  por  escopo  obter   as
informações  da  Administração  de  quais  as  razões,  em   princípio,   do
descumprimento da lei aprovada por esta Casa  e  sancionada  pelo  Chefe  do
Poder Executivo.




                       Sala das Sessões, em 12-5-2006






                           a)  Ubiratan Guimarães