


                       PROJETO DE LEI Nº 1089, DE 2015


                                 Acrescenta dispositivos na Lei nº  12.907,
                                 de 15 de abril de 2.008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  O Parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 12.907,  de  15
de abril de 2.008 passa a se constituir em  §1º,  acrescentando-se os  §  2º
e 3º com a seguinte redação:








      “Artigo                                                            61-
............................................................................
...




      §1º                                                                  -
............................................................................
............




      §2º-  O atendimento que necessitar da distribuição de números de senha
        deverá ser feito eletronicamente através  de  instrumento  visual  e
      sonoro identificado, com a finalidade de prestar o serviço  também  ao
      deficiente visual.


      §3º - A  rota acessível até o responsável pela  prestação  do  serviço
      deverá ser de piso tátil apropriado para o atendimento  do  deficiente
      visual.” (NR)








      Arrigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O atendimento prioritário, previsto na Lei n 12.907, de 15 de abril de
2.008, não especifica quais os meios  para  que  o  deficiente  visual  seja
alertado de  que  será  atendido  na  fila  dos  estabelecimentos  públicos,
privados de uso público e concessionárias de serviço  público,  gerando  uma
falha no atendimento destas pessoas.


      O objetivo desta propositura é corrigir esse equívoco, a fim de que  o
atendimento prioritário seja oferecido de forma mais abrangente e  contemple
todos os tipos de deficiência.


      O sinal sonoro não identificado exclui o deficiente visual e, ao mesmo
tempo, o torna dependente de auxílio, indo ao desencontro  com  a  idéia  do
legislador , razão pela  qual     pretendemos  aperfeiçoar  os  dispositivos
desta lei.


      A alteração deste diploma legal tem como  meta  a  inclusão  total  do
deficiente visual, pois a chamada pelo número  da  senha   permitirá  que  o
interessado  saiba que chegou a hora do seu atendimento.


      Dessa forma, demonstrados os relevantes motivos de  interesse  público
que revestem a matéria, solicitamos aos nobres pares o apoio para  aprovação
do presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 3/8/2015.





                           a) Campos Machado - PTB