


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 311, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEIRO seja oficiado ao Senhor Secretário Chefe da Casa Civil,  para  que,
através do Corregedor Geral  da  Administração  do  Estado,  Senhor  Gustavo
Ungaro, preste a este Poder as seguintes informações:

                   1) Sob sua gestão,  quantos  procedimentos,  processos  e
correições foram instaurados envolvendo  todas  as  Secretarias  de  Estado,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta  e  Fundacional
?


                   2) Quantos desses procedimentos, processos  e  correições
encontram-se em tramitação, e quantos foram concluídos ?

                  3) Sob sua gestão,  quantos  processos  foram  instaurados
nas  Secretarias  de  Estado  ?   Especificar  por  Secretaria  ,  tipo   de
procedimento e tipificação do fato averiguado.

                   4)  Sob  sua  gestão,  foram  instaurados  procedimentos,
processos ou  correições  contra  Secretários  de  Estado  e/ou  Secretários
Adjuntos ? Caso positivo, especificar, nominalmente, tipo  de  procedimento,
tipificação do fato averiguado e as respectivas conclusões.

                 5) Dos procedimentos  concluídos,  quantos  foram  opinados
pela demissão do servidor público envolvido, e  quantos  foram  efetivamente
demitidos ? Especificar nominalmente.

                 6)  À   luz  das  competências  afetas  à  Corregedoria  da
Administração do Estado, mormente as de fiscalizar e apurar  irregularidades
administrativas,  realizar correições, inspecionar  as  contas  de  qualquer
pessoa física ou jurídica, de direito público ou  de  direito  privado,  que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens  e  valores
públicos, ou pelos quais os órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Direta, Indireta e Fundacional, ou que, em nome  destes,  assuma  obrigações
de natureza pecuniária e de controle interno, dentre outros,  é  admissível,
sob o ponto de vista legal e ético, assim como o de conflito  de  interesses
e de funções, algum membro da Corregedoria, ou o próprio  Corregedor  Geral,
ser integrante de Conselho de Administração e/ou  Fiscal  de  qualquer  ente
estatal ?

                7) Na hipótese da afirmativa  quanto  ao  quesito  anterior,
existem integrantes da Corregedoria Geral da Administração que  são  membros
de Conselhos de Estatais ? Caso positivo, nominá-los.








                                JUSTIFICATIVA





                 Trata o presente requerimento de informação, antes de  mais
nada, do exercício do  legítimo direito e prerrogativa  afetas  aos  membros
do Poder Legislativo do Estado, assim como da transparência e da  legalidade
dos atos próprios conferidos à Corregedoria Geral do Estado, nos  termos  do
Decreto nº 57.500, de 11 de novembro de 2011, na observância dos  princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e  publicidade.






                      Sala das Sessões, em 28-11-2012.





                              a) Campos Machado