


                     PROJETO DE LEI Nº      800, DE 2013


                                 Institui o "Dia do Advogado Previdenciário





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o “Dia  do  Advogado  Previdenciarísta”,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 10 de março.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





                 O INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS  (IAPE),  fundado
por advogados militantes no Direito Previdenciário, é uma associação  civil,
com fins não econômicos,  e  tem  por  finalidades  primordiais  promover  e
intensificar a união dos operadores do Direito  Previdenciário,  no  sentido
da cooperação e solidariedade convenientes à força e ao prestígio moral  que
devem  representar  as  atividades  por  eles   desempenhadas,   congregando
esforços para a necessidade de permanente vigilância na defesa dos  direitos
constitucionais, interesses e prerrogativas da classe, e tem  como  bandeira
principal   a   orientação   ao   aprimoramento   intelectual   no   Direito
Previdenciário, diante de suas comissões, palestras,  congressos,  inclusive
internacionais, realizados  em  Lisboa,  Coimbra,  Madri,  Valência,  Buenos
Aires,  Havana  e  mais  recentemente,   na  Itália  em   convênio   com   a
Universidade de Pisa.

                 Por muitas décadas, essa categoria de  advogados  era  tida
como de segunda classe, pois todos enalteciam  os  advogados  tributaristas,
civilistas, criminalistas. Hoje, no entanto, com a luta incessante  do  IAPE
e o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil Seção  São  Paulo,  os  advogados
previdenciarístas  estão  sendo  devidamente  valorizados   e   respeitados,
inclusive pelo Poder Judiciário.

                 Em face do árduo labor com que esses profissionais  exercem
seu múnus público em busca da  justiça  social,  quer  nos  tribunais,  quer
administrativamente, nas filas das agências do Instituto Nacional do  Seguro
Social (INSS), nada mais justo do que homenagear esses valorosos  operadores
do Direito, consignando um dia do ano para seu congraçamento: 10  de  março,
dia da fundação do IAPE, legítimo representante da categoria.

                 Pelo exposto, e com o  propósito  de  incluir  a  data  tão
importante em nosso Estado, solicitamos aos nobres pares desta Casa de  Leis
o apoio para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 1-11-2013





                          a)  Fernando Capez - PSDB