







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  284, DE 2003





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda, Dr.  Eduardo  Guardia,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:



 - A Sra. Sydnéia de Souza Rodrigues é viúva desde 03/03/95 do Sr.  Angelino
   Rodrigues, ex-caldeireiro (referência 15) da então Ferrovia Paulista  S/A
   – FEPASA, o qual recebia aposentadoria especial desde 1970.  Após  o  seu
   falecimento, a Sra. Sydnéia e se filho ficaram recebendo, cada um, 50% da
   pensão correspondente.


Diante desses esclarecimentos, questiona-se :



a) Por que a Sra. Sydnéia não recebe holerith como os demais pensionistas ?
b) Por que ela tem que manter uma  conta  aberta  no  Banespa  S/A   se  não
   recebe nada por esse Banco ?
c) Ela é correntista do Banco Itaú S/A para  receber  o  valor  devido  pelo
   I.N.S.S. Por que ela não recebe essa complementação ?
d) Prestar outros esclarecimentos relativos ao assunto.














                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                        Sala das Sessões, em 5/8/2003


                           a)  JOSÉ CALDINI CRESPO