


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016
 Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.



SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 206.399.953.232,00 (duzentos e seis bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE
                    Valores em R$ 1,00



ESPECIFICAÇÃOTOTAL
1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO192.187.593.766
1.1 - RECEITAS CORRENTES179.431.253.390
      RECEITA TRIBUTÁRIA151.298.242.375
      RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES41.700.010
      RECEITA PATRIMONIAL5.001.419.337
      RECEITA AGROPECUÁRIA8.667.520
      RECEITA INDUSTRIAL3.749.600
      RECEITA DE SERVIÇOS872.364.870
      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES17.336.288.788
      OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.868.820.890
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL12.756.340.376
      OPERAÇÕES DE CRÉDITO7.552.709.680
      ALIENAÇÃO DE BENS2.110.020.440
      AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS1.730.100
      TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL927.941.014
      OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL2.163.939.142
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA40.391.340.963
2.1 - RECEITAS CORRENTES39.574.307.611
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL817.033.352
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS-26.178.981.497
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES-25.988.636.598
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL-190.344.899
RECEITA TOTAL206.399.953.232


Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 206.399.953.232,00 (duzentos e seis bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 175.475.862.465,00 (cento e setenta e cinco bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 30.924.090.767,00 (trinta bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, noventa mil e setecentos e sessenta e sete reais).

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
                         Valores em R$ 1,00

ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL
FISCAL112.902.253.39462.573.609.071175.475.862.465
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA1.128.020.0207.408.8301.135.428.850
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO877.569.7264.720.660882.290.386
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA8.242.970.7722.531.503.10510.774.473.877
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR64.340.820729.90065.070.720
 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO27.711.778.7322.748.191.90830.459.970.640
 SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO12.950.055.6611.588.811.20314.538.866.864
 SECRETARIA DA CULTURA713.196.11259.510.000772.706.112
 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO791.440.908236.064.4511.027.505.359
 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.652.522.0684.942.670.9156.595.192.983
 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA193.007.719283.840.122476.847.841
 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA20.778.698.165494.447.49021.273.145.655
 SECRETARIA DA FAZENDA2.569.891.17286.380.7032.656.271.875
 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO17.306.309.22641.010.486.97858.316.796.204
 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO125.566.55480125.566.634
 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.574.306.939172.030.7201.746.337.659
 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE527.806.623621.947.0201.149.753.643
 MINISTÉRIO PÚBLICO2.136.348.533168.833.4572.305.181.990
 CASA CIVIL788.329.51414.261.410802.590.924
 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO733.945.541543.004.9601.276.950.501
 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS3.787.064.0305.539.029.9439.326.093.973
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA4.329.736.537235.437.8504.565.174.387
 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.001.714.319730.949.7971.732.664.116
 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.298.023.493113.963.4801.411.986.973
 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE122.956.35974.225.400197.181.759
 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO138.970.056673.221.304812.191.360
 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA54.025.744783.68054.809.424
 SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO37.498.5111037.498.521
 SECRETARIA DE TURISMO435.972.812607.540436.580.352
 SECRETARIA DE GOVERNO810.186.728290.599.7891.100.786.517
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA20.000.000020.000.000
SEGURIDADE SOCIAL17.873.131.18713.050.959.58030.924.090.767
 SECRETARIA DA SAÚDE16.503.234.8595.678.999.85022.182.234.709
 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA1.567.949.49672.559.3201.640.508.816
 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA2.333.518242.437.230244.770.748
 SECRETARIA DA FAZENDA40.340.31030.285.367.24730.325.707.557
 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO249.174.607931.115.1201.180.289.727
 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL883.116.12346.390.950929.507.073
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.373.017.726-24.805.963.771-26.178.981.497
TOTAL130.775.384.58175.624.568.651206.399.953.232


§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº 16.291, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, serão executados:

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 7.990.772.900,00 (sete bilhões, novecentos e noventa milhões, setecentos e setenta e dois mil e novecentos reais), conforme especificação a seguir:
ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS













      Valores em R$ 1,00

ORIGEM DO FINANCIAMENTOVALOR
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES3.993.315.900
PRÓPRIOS2.133.440.000
OUTRAS FONTES646.993.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO1.217.024.000
TOTAL7.990.772.900
















Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 7.990.772.900,00 (sete bilhões, novecentos e noventa milhões, setecentos e setenta e dois mil e novecentos reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO













 Valores em R$ 1,00

ÓRGÃOVALOR
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES136.200.000
SECRETARIA DA FAZENDA469.493.000
SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.451.572.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO2.371.000
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS3.258.805.900
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS2.554.277.000
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO38.792.000
SECRETARIA DE GOVERNO79.262.000
TOTAL7.990.772.900

















SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2017, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11 - Com fundamento no artigo 20 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2016/2019, ficam alterados os atributos dos programas do PPA e da LDO, nos termos estabelecidos nesta lei.

Artigo 12 - As metas fiscais do exercício de 2017 constantes do Anexo I, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 16.291, de 20 de julho de 2016, ficam reprogramadas conforme especificação do Anexo II desta lei.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2016.

Geraldo Alckmin

Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Roberto Neffa Sadek
Secretário da Cultura
Márcio Luiz França Gomes	
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
José Renato Nalini
Secretário da Educação
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Energia e Mineração
Paulo Gustavo Maiurino
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Helcio Tokeshi 
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Rodrigo Garcia
Secretário da Habitação
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Alberto José Macedo Filho
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Ricardo de Aquino Salles
Secretário do Meio Ambiente
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Benedito Pinto Ferreira Braga Junior
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Clodoaldo Pelissioni
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Laercio Benko Lopes
Secretário de Turismo
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de dezembro de 2016.
(Quadros publicados)
 Publicado em : DO 30/12/2016 - Seção I - pp. 1, 3/4 e Suplemento
Atualizado em: 30/12/2016 09:12
   16347.docx