
                       Projeto de lei nº  801, de 2001



                                   Altera dispositivos da a lei nº 9155/1995


    A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º- O artigo 1º da Lei nº 9155, de 15 de maio de 1995,  passa  a
    vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo  1º  -   A   Secretaria   da   Segurança   Pública   publicará,
    trimestralmente, no  Diário  Oficial  do  Estado,  os  seguintes  dados
    referentes  à  atuação  das  polícias  estaduais,   discriminados   por
    Departamento da Polícia Civil e Comando da Polícia Militar:
    I - número de ocorrências registradas pelas polícias Militar  e  Civil,
    por tipos de delito;
    II  -  número  de  Boletins  de  Ocorrência  registrados  e  número  de
    Inquéritos Policiais  instaurados  pela  Polícia  Civil,  por  tipo  de
    delito;
    III - número de pessoas mortas em  confronto  com  policiais  militares
    e/ou policiais civis, especificado se  em  folga  ou  em  serviço,  por
    polícia;
    IV - número de pessoas vitimadas por homicídios dolosos praticados  por
    policiais militares e/ou policiais civis, especificado se em  folga  ou
    em serviço, por polícia;
    V - número de pessoas vitimadas por homicídios culposos praticados  por
    policiais militares e/ou policiais civis, especificado se em  folga  ou
    em serviço, por polícia;
    VI - número de pessoas feridas em  confronto  com  policiais  militares
    e/ou policiais civis, especificado se  em  folga  ou  em  serviço,  por
    polícia;
    VII - número de pessoas feridas em outras situações, que não confronto,
    por policiais militares e/ou policiais civis, especificado se em  folga
    ou em serviço, por polícia;
    VIII - número de policiais,  civis  e  militares,  mortos  em  serviço,
    especificado se em virtude de confronto,  homicídio  doloso,  homicídio
    culposo, latrocínio, acidente de trânsito ou outra causa;
    IX  -  número  de  policiais,  civis  e  militares,  mortos  em  folga,
    especificado se em virtude de confronto,  homicídio  doloso,  homicídio
    culposo, latrocínio, acidente de trânsito ou outra causa;
    X - número de policiais, civis  e  militares,  feridos  em  serviço  em
    confronto;
    XI - número de prisões efetuadas pela Polícia Civil e Polícia Militar;
    XII - número de homicídios dolosos, homicídios culposos, tentativas  de
    homicídio, lesões corporais, latrocínios, estupros, seqüestros, tráfico
    de entorpecentes, roubos, discriminando de veículos e outros e  furtos,
    discriminando de veículos e outros;
    XIII - número de armas apreendidas pelas polícias.
    XIV - número  de  procedimentos  apuratórios  instaurados  para  apurar
    conduta  de  policiais  civis  e  militares,  no  âmbito   disciplinar,
    especificado o tipo de procedimento;
    XV -  número  de  procedimentos  apuratórios  instaurados  para  apurar
    conduta  de  policiais  civis  e   militares,   no   âmbito   criminal,
    especificado o tipo de procedimento; e
    XVI - número de policiais civis e militares que praticaram suicídio;
    XVII - número de policiais civis  e  militares  que  tentaram  praticar
    suicídio."

    Artigo 2º - Fica incluído um artigo 1º - A na Lei nº  9155,  de  15  de
    maio de 1995, com a seguinte redação:


    "Artigo 1º-A -  A  Secretaria  de  Segurança  Pública  manterá  arquivo
    informatizado atualizado dos  dados  mencionados  no  artigo  anterior,
    organizados por Municípios e por unidade policial,  devendo  repassá-lo
    ao Prefeito ou à Câmara Municipal que o solicitar no  prazo  máximo  de
    trinta dias contados a partir do recebimento da solicitação."

    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


             O presente Projeto de  Lei  visa  aprimorar  o  texto  da  lei
       9155/95, de autoria do nobre deputado Elói Pietá, que dispõe sobre  a
       divulgação de estatísticas criminais, especialmente as  que  envolvem
       violência policial.
       Neste sentido, apresenta as seguintes alterações fundamentais:
      1) inclui no texto da lei novos itens  que  deverão  ser  divulgados,
         partindo do disposto  na  resolução  nº  516/2000,  do  Exmo.  Sr.
         Secretário de Segurança Pública que, pela  sua  própria  natureza,
         tem caráter provisório, sendo, portanto de interesse da  população
         e do Legislativo que  seus  termos  sejam  transformados  em  lei,
         espécie normativa com caráter perene e duradouro;
      2) inclui,  além  dos  itens  contidos  na  mencionada  resolução,  a
         necessidade  de  divulgação  de  dados  referentes   a   suicídios
         praticados por policiais, problema  que,  sabidamente,  é  um  dos
         principais dentre os que atingem os policiais; e
      3)  inclui  dispositivo  instando  o  Executivo  a   manter   arquivo
         atualizado dos dados especificados organizados por Municípios e  a
         repassá-lo  ao  Municípios  que   solicitarem,   visando,   assim,
         possibilitar maior controle das autoridades locais sobre os  dados
         referentes à segurança pública e violência.




       Entendemos que a facilidade ao acesso à informações e dados  sobre  a
       criminalidade no Estado  de  São  Paulo,  proporcionará  às  pessoas,
       entidades ou municípios interessados em combater  a  criminalidade  e
       propiciar aos órgãos competentes para aprimorar as ações  da  polícia
       militar e polícia civil maior rapidez na busca  de  soluções  para  o
       combate à violência.
             Desta forma, é  a  presente  propositura  fundamental  para  o
       controle de dados sobre segurança pública, que  poderá  ser  exercido
       tanto pelo Poder Legislativo e  pelos  cidadãos,  como  também  pelas
       autoridades municipais, motivo pelo  qual  entendemos  sua  aprovação
       como sendo medida legislativa imprescindível.








                              VANDERLEI SIRAQUE
                              Deputado Estadual