
                     PROJETO DE LEI Nº    871, DE 2003.



                      Dispõe sobre o documento de identidade dos agentes de
                      segurança penitenciária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - A cédula de identidade  funcional  dos  ocupantes  do  cargo  de
Agente  Penitenciário  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária   do
Governo do Estado de São Paulo  passa  a  ter  validade  como  documento  de
identidade, para todos os fins.

Artigo 2º - O órgão emissor da cédula fará as  adaptações  necessárias  para
adequá-la aos fins previstos no artigo 1º.

Parágrafo único - No documento deverá  constar  a  expressão:  “válido  como
documento de identidade”.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            O presente projeto de lei visa a possibilitar o  uso  da  cédula
de identidade funcional como documento para todos os  fins,  prestigiando  o
documento emitido pela Administração Pública.

            Ressalte-se que não haverá aumento de despesas, uma  vez  que  o
documento já existe. Também não há ingerência nos  órgãos  da  administração
pública porque não disciplina o funcionamento destes.

            Sala das Sessões, em 26/6/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB