
Projeto de Lei nº 807, de 2005
Mensagem nº 174, do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 11 de novembro de 2005






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Brotas, imóvel com área de 27.250m², situado no Bairro do Patrimônio de  São
Sebastião da Serra, em Brotas.

      Trata-se de imóvel que passou a integrar o  patrimônio  do  Estado  em
virtude de doação efetivada por escritura lavrada em 16 de maio de  1973  no
19º Tabelião de Notas da Capital e registrada em 1º de agosto de  1973,  sob
o nº 12.796, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brotas, que  o
recebera, por doação feita  pela  Prefeitura  Municipal  de  Brotas,  com  a
condição de o transferir à Fazenda Estadual, conforme escritura  lavrada  em
18 de julho de 1972 no 1º Tabelionato  de  Notas  da  Comarca  de  Brotas  e
registrada em 21 de julho de 1972, sob o nº 12.364, no Cartório do  Registro
de Imóveis da Comarca de Brotas.

      Ali seria construído, pelo Estado,  um  Centro  Social  Rural,  tendo,
todavia, restado inconcretizado o projeto, razão  pela  qual,  a  Prefeitura
Municipal de Brotas manifestou interesse na incorporação do  imóvel  ao  seu
patrimônio, para destiná-lo ao incremento de atividades turísticas.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                         VICE-GOVERNADOR DO  ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por  doação,  imóvel  situado  no  Município   de
                           Brotas.


      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Brotas, terreno sem  benfeitorias  com  de  área  de
27.250m², localizado no Bairro do Patrimônio de São Sebastião da  Serra,  em
Brotas.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 36.708/71-PGE, assim se descreve e confronta:

            inicia  no  ponto  zero  (0),  situado  no  alinhamento  da  rua
         particular junto à cerca divisória da CESP; daí  segue  pela  cerca
         divisória na extensão  de  33,10m  (trinta  e  três  metros  e  dez
         centímetros), até o ponto 1; daí deflete à esquerda e segue em reta
         pela cerca divisória, na extensão de 23,05m (vinte e três metros  e
         cinco centímetros), até o ponto 2; daí deflete à direita,  e  segue
         em linha reta, pela cerca divisória na extensão  de  24m  (vinte  e
         quatro metros), até o ponto 3; daí deflete à  direita  e  segue  em
         linha reta pela cerca divisória, na extensão de 92m (noventa e dois
         metros), até o ponto 4; daí deflete à direita e segue em linha reta
         pela cerca divisória, na extensão de 40m (quarenta metros),  até  o
         ponto 5; daí deflete à direita e segue em  linha  reta  pela  cerca
         divisória, na extensão de 56m (cinqüenta  e  seis  metros),  até  o
         ponto 6, confrontando do ponto zero (0) ao ponto 6, com  o  terreno
         da CESP; do ponto 6 deflete à direita e segue margeando o  lago  da
         CESP, na extensão de 170m (cento e setenta metros), até o ponto  7;
         daí deflete à direita e segue em linha reta pela  cerca  divisória,
         confrontando com terreno de Pedro Bueno,  na  extensão  de  186,70m
         (cento e oitenta e seis metros e setenta centímetros), até o  ponto
         8; daí  deflete  à  direita  e  segue  em  linha  reta  pela  cerca
         divisória, na extensão de 8m (oito metros),  até  o  ponto  9;  daí
         deflete à esquerda e segue em linha reta pelo  alinhamento  da  rua
         particular, na extensão de 117,60m  (cento  e  dezessete  metros  e
         sessenta centímetros), até o ponto zero  (0),  origem  da  presente
         descrição.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                   Cláudio Lembo