


                       PROJETO DE LEI Nº  424, DE 2009


                                 Proibe  a  comercialização  de  bebida  em
                                 embalagem PET e dá providências correlatas





                          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:




                       Artigo  1º-   Fica  proibida  a   comercialização  de
refrigerante ou  qualquer tipo de bebida  alcoólica  na  forma  de  cerveja,
chope ou bebida alcoólica   por  mistura  -  como  licor,  bebida  alcoólica
mista, batida, caipirinha, bebida alcoólica composta,  aguardente  composta,
com  embalagens  em   garrafa  PET,   embalagens  à  base   de   polietileno
tereftalato – PET  ou outro tipo de embalagem plástica, sem a existência  de
prévio estudo de impacto ambiental submetido a  análise  do  órgão  estadual
competente,   licença  ambiental  do  IBAMA  e  registro  no  Ministério  da
Agricultura .


                       Artigo 2º - O descumprimento do  previsto  nesta  lei
sujeitará às seguintes sanções:

                       I – multa de RS  100,00  (cem  reais)  por  embalagem
comercializada e apreensão da mercadoria;
                       II –  havendo  reincidência,  cassação  da  inscrição
estadual por período de 5 (cinco) anos.


                       Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.


                       Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará   a
presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da  data  de  sua
publicação.


                       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                       A poluição por resinas plásticas  é  responsável  por
inúmeros prejuízos  ao  ambiente,  à  saúde  e  à  segurança  da  população.
Praticamente todas  as  áreas  urbanas  do  país  convivem  com  inundações,
provocadas pelo assoreamento de valas, rios e canais e pelo  entupimento  de
galerias  pluviais,  em   muito   relacionadas   diretamente   ao   descarte
irresponsável de lixo plástico.


                       Dados  da  Abir   (associação   das   indústrias   de
refrigerantes) mostram que o PET domina o mercado, com 79,9% das  embalagens
(em dezembro de 2006). O vidro tem 12,3%  e  a  lata,  7,8%.  O  consumo  de
plástico para embalar bebidas tem crescido ano a ano.

                       Passou de 80 mil toneladas em 1994 para  374  mil  em
2005,  segundo a Abipet (Associação Brasileira da Indústria do PET.




                       Assim se manifestou o doutor Juiz de  Direito  da  1ª
Vara da 8ª subseção Judiciária de Bauru – SP ao julgar  em  caráter  liminar
ação civil  pública:   “de  fato,  não  há  como  pensar  no  meio  ambiente
dissociado dos demais aspectos da sociedade,  de  modo  que  ele  exige  uma
atuação globalizada e solidária, até mesmo porque fenômenos como a  poluição
e a degradação ambiental não encontram fronteiras e não esbarram em  limites
territoriais. Dessa forma, observa-se que o direito  ambiental  reclama  não
apenas que se ‘pense’ em sentido global, mas também que se  haja  em  âmbito
local, pois somente assim é que será possível uma atuação sobre a  causa  de
degradação ambiental e não simplesmente sobre seu efeito.”


                       Continua o magistrado, “a   indústria  brasileira  de
cerveja/chope está  prestes a implantar um novo processo  de  fabricação  de
produto, capaz de permitir seu acondicionamento em embalagens  plásticas  do
tipo PET  (polietileno  tereftalato),  semelhantes  às  utilizadas  para  os
refrigerantes. O principal motivo de interesse do setor  pela  novidade  era
(e ainda é) o baixo custo de  produção  da  cerveja/chope  acondicionada  em
vasilhames de PET, o que permitiria um aumento significativo nos lucros  das
cervejarias,  já  que  o  novo  processo  não  inclui  o  recolhimento  e  o
tratamento das embalagens, ao contrário do que é feito com  as  garrafas  de
vidro. Em que pese a atratividade financeira para as  empresas  cervejeiras,
essa  mudança,  entretanto,  pode  causar  um  irreparável  dano  ambiental,
principalmente  diante  das  características  que  envolvem  o  consumo   de
cerveja/chopp  em  nosso  País.     Afinal,  o  Brasil  é  um  dos   maiores
consumidores de cerveja/chopp, mas esse consumo concentra-se no tempo  e  no
espaço, ou seja, estas bebidas são consumidas em apenas alguns meses do  ano
e, também, de forma concentrada em alguns lugares, principalmente  praias  e
eventos festivos. Além disso, ao contrário dos refrigerantes,  em  face  dos
quais são normais as  embalagens  de  dois  ou  três  litros,  tais  bebidas
alcoólicas são consumidas em embalagens de  300  ml,  o  que  aumentará,  em
muito, o volume de lixo produzido. “


                       Apesar  da  acertada decisão prolatada,   o  ideal  é
disciplinar o assunto através de lei.


                       Assim dispõe o Artigo 24 da Constituição Federal:


                       “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito
                       Federal legislar concorrentemente sobre:
                       V - produção e consumo;
                       VI - florestas, caça, pesca,  fauna,  conservação  da
                       natureza, defesa do solo  e  dos  recursos  naturais,
                       proteção do meio ambiente  e  controle  da  poluição”
                       (grifo nosso)






                       Sala das Sessões, em 29-5-2009.





                            a) Said Mourad - PSC