


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  1 , DE 2008, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                 Modifica a redação do §  2º, artigo 115 da
                                 Constituição do Estado de São Paulo





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º  - Passa a vigorar com a seguinte  redação o § 2º, do artigo
115, da   Constituição Estadual:


      “Artigo
115.........................................................................
..............................”


      §  2º-  É  vedada  ao  Poder  Público,  direta  ou  indiretamente,   a
publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins  de
propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam  concorrência  de
mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual.” (NR)


      Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      No âmbito do Estado de São Paulo, o § 2º do artigo 115 da Constituição
do Estado, confere legitimidade à publicidade e  propaganda  governamentais,
somente às empresas que enfrentam concorrência de mercado.


      Claro o indicativo ético da obediência  ao  princípio  da  moralidade,
quando  concentra  as  ações  governamentais  em  seu  próprio   território,
impedindo propaganda em âmbito nacional, vez que se coadunam com  interesses
locais.


      A restrição  ao  alcance  da  publicidade  e  propaganda,  entretanto,
atingem pontos nevrálgicos  do  interesse  do  Estado,  no  que  concerne  à
apresentação e valorização de seus  pontos  turísticos,  com  o  conseqüente
incremento deste e decorrentes reflexos em sua economia de mercado.


      É justamente nesse contexto, que  a  presente  proposição  se  insere,
objetivando legitimar, por atender ao interesse do Estado, a  divulgação  de
pólos de atração ao turismo, possibilitando maior conhecimento do Estado  ao
País.







                       Sala das Sessões, em 27-3-2008


    a) Célia Leão  a) Fernando Capez  a) Rodolfo Costa e Silva  a) Celino
     Cardoso  a) Barros Munhoz  a) Mozart Russomanno  a) Said Mourad  a)
     Roberto Morais  a) Roberto Massafera  a) Samuel Moreira  a) Carlos
      Giannazi  a) José Augusto  a) Bruno Covas  a) Davi Zaia  a) Jonas
      Donizette  a) Ed Thomas  a) Rogério Nogueira  a) João Caramez  a)
    Celso Giglio  a) Edson Ferrarini  a) Mauro Bragato  a) Campos Machado
     a) Olímpio Gomes  a) Analice Fernandes  a) Antonio Mentor  a) José
   Cândido  a) Hamilton Pereira (apoiamento)  a) Geraldo Vinholi  a) Aldo
     Demarchi   a) Simão Pedro  a) Antonio Salim Curiati  a) Conte Lopes
                      (apoiamento)  a) José Bittencourt