


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº   22, de 2003




             Cria a Região Metropolitana  de  Franca  e  autoriza  o  Poder
             Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da  Região
             Metropolitana de Franca,  a  criar  entidade  autárquica  e  a
             constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Franca.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica criada a  Região  Metropolitana  de  Franca,  como  unidade
Regional do Estado de São Paulo, compreendida pelos municípios  de  Aramina,
Batatais, Buritizal, Cristais  Paulista,  Franca,  Guará,  Igarapava,  Ipuã,
Itirapuã,  Ituverava,  Jeriquara,  Miguelópolis,  Morro  Agudo,   Nuporanga,
Orlândia, Patrocínio  Paulista,  Pedregulho,  Restinga,  Ribeirão  Corrente,
Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.

Parágrafo único – Integrarão a Região Metropolitana de Franca os  municípios
que vierem a ser criados em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
municípios integrantes da Região.

Artigo 2º - A criação da Região Metropolitana de Franca tem  por  finalidade
concretizar os objetivos referidos no artigo 153, “caput”,  da  Constituição
Estadual.

Artigo 3º  -  Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  instituir,  na  Região
Metropolitana  de  Franca,  um  Conselho  de  Desenvolvimento,  de   caráter
normativo e deliberativo, composto por representantes de cada município  que
o  integra,  e  por  representantes  do  Estado  nos  campos  funcionais  de
interesse comum.

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos municípios integrantes da Região,  no  conselho
de desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas  por  eles  designadas,
na  forma  da  legislação  municipal,  assegurada  sempre   a   participação
paritária do conjunto dos municípios em relação ao  Estado,  nos  termos  do
artigo 9º, desta lei complementar.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 4º - Os municípios integrantes da Região Metropolitana de Franca e  o
Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e  programas   às
diretrizes do  planejamento  da  Região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo único – O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.

Artigo 5º - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de  Franca,  entre  os
seguintes campos funcionais:
I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico; e
VII – atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será  da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Franca.

§ 2º - A operação de transporte coletivo  de  caráter  regional  será  feita
pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se para os efeitos desta lei complementar que o  inciso  “VII
– atendimento social” engloba, entre outras funções, a saúde e educação.

Artigo 6º - A participação popular no Conselho de  Desenvolvimento  atenderá
aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e  parágrafo  único  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 7º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá,  além  das  fixadas  por
legislação  própria,  a  atribuição  de  propor  critérios  de   compensação
financeira aos Municípios que  suportem  ônus  decorrentes  da  execução  de
funções ou serviços públicos da Região Metropolitana de Franca.

§ 1º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  Franca
compatibilizará suas deliberações com as diretrizes  fixadas  pela  União  e
pelo Estado para o desenvolvimento da Região.

§ 2º - As deliberações do  Conselho  serão  comunicadas  aos  Municípios  da
Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas  de
interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  Franca
convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências  públicas  para
expor suas deliberações referentes aos estudos e planos  de  desenvolvimento
pelas câmaras técnicas,  como  também  prestarão  contas  dos  recursos  que
venham a utilizar.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Franca
terá um Presidente, um Vice-Presidente e  uma  Secretaria  Executiva,  cujas
funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os candidatos que se encontrarem nessa situação, sendo  que,  persistindo  o
empate, será considerado eleito o mais idoso.

§ 3º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  Franca
poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções  públicas  de  interesse
comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas  a  um  programa,  projeto  ou
atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas  definidas
pelo colegiado.

§ 4º - O regimento interno do Conselho  de  Desenvolvimento  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas.

Artigo 9º - Para que se assegure a participação do conjunto  dos  Municípios
com relação ao Estado, sempre que no  Conselho  de  Desenvolvimento  existir
diferença de número entre os representantes do Estado e dos  Municípios,  os
votos serão ponderados de modo que, no conjunto, tanto os  votos  do  Estado
quanto os dos Municípios correspondam,  respectivamente,  a  50%  (cinquenta
por cento) da votação.
§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a  presença  da  maioria  absoluta
dos votos ponderados.

§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados.

§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em  reuniões  seguintes
e sucessivas, até o número de 3  (três),  findas  as  quais,  persistindo  o
empate, será  submetida  a  audiência  pública,  voltando  a  apreciação  do
Conselho para nova deliberação.

§ 4º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto de nova preposição no mesmo exercício, salvo se  apresentado  por  um
terço dos membros do Conselho ou por iniciativa popular,  subscrita  por  no
mínimo  0,5%  (cinco  décimos   por   cento)   do   eleitorado   da   Região
Metropolitana.

Artigo 10 – Fica o Poder Executivo Estadual  autorizado  a  criar  autarquia
para o fim de integrar a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana  de  Franca,  em
conformidade com o disposto no “caput” do artigo 17 da Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º -  A  autarquia  obedecerá  aos  princípios  da  administração  pública
constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

§ 2º - A  autarquia  adotará  como  princípio  a  manutenção  de  estruturas
técnicas e  administrativas  de  dimensões  adequadas,  dando  prioridade  à
execução descentralizada de obras e serviços que serão atribuídos  a  órgãos
e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.

§ 3º - Deverão ser mantidas atualizadas as  informações  estatísticas  e  de
qualquer  natureza,   necessárias   para   o   planejamento   metropolitano,
especialmente as de  natureza  físico-territorial,  demográfica,  econômica,
financeira, urbanista, social, cultural, ambiental  e  outras  de  relevante
interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.

Artigo 11 – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  constituir  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Franca, com a finalidade  de  dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  as  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e os Municípios integrantes da Região.

§ 1º - A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo  4  (quatro)  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Franca,  e  2  (dois)
Diretores da autarquia referida no artigo 10 desta lei complementar,  ou  da
Secretaria   Executiva   enquanto   aquela   não   for   criada,   indicados
respectivamente por sua diretoria.

§ 2º -  O  Fundo  será  administrado,  quanto  ao  aspecto  financeiro,  por
instituição financeira do Estado.

§ 3º - A área de atuação do fundo  abrangerá  os  Municípios  que  compõe  a
Região Metropolitana de Franca.

Artigo 12 – São objetivos do Fundo:
I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;
II – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  dos
serviços públicos municipais;
III – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  redução  das
desigualdades sociais da Região.

Artigo 13 – Constituirão recursos do Fundo:
I – recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;
II – transferências da União, destinadas à execução de  planos  e  programas
de interesse comum entre a Região Metropolitana de Franca e a União;
III – empréstimos nacionais e  internacionais  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades  da
administração  direta  e   indireta   do   Estado   e   dos   Municípios   e
concessionárias de serviços públicos;
V – produto de operações de crédito e rendas provenientes  da  aplicação  de
seus recursos;
VI  –  resultado  de  aplicação  de  multas  cobradas  de  infratores   cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a  Região  Metropolitana
de Franca;
VII – recursos decorrentes  do  rateio  de  custos  referentes  a  obras  de
interesse comum; e
VIII – doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais, e outros recursos eventuais.

Artigo 14 – Para atender às despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos especiais até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais);
II –  proceder  a  incorporação  no  orçamento  vigente  das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I,  promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Artigo 15  –  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                               JUSTIFICATIVA:




                  O presente Projeto de Lei Complementar  visa  instituir  a
Região Metropolitana de Franca, nos termos do que dispõe os  artigos  153  e
154 da Constituição Estadual.




                  Os artigos da Constituição citados estabelecem  diretrizes
para a Organização Regional do Estado de  São  Paulo,  e  estabelece  que  a
aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas  vinculações  sócio-
econômicas, devem planejar  e  executar  soluções  conjuntas  dos  problemas
decorrentes das realidades setoriais.




                  Portanto,   o   objetivo   da   presente   propositura   é
proporcionar uma maior integração dos municípios que participarão da  Região
Metropolitana  de  Franca,  contribuindo,  assim,  para  a  diminuição   das
disparidades sociais existentes, bem como  uma  maior  integração  regional,
através  da  cooperação  dos  diferentes  meios  de  governo,   mediante   a
descentralização, articulação e integração  dos  seus  órgãos  e  entidades,
além de proporcionar a integração do planejamento e das políticas  públicas,
contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais.




                  Apesar do artigo 6º da lei complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, exigir que os projetos de lei complementar  que  objetivarem
a criação de unidades regionais devem ser instruídos de  parecer  prévio  da
Secretaria de Planejamento e Gestão,  tal  fato  não  prejudica  a  presente
propositura, visto que esta representa projeto de lei complementar do  mesmo
nível  hierárquico,  afastando  assim  sua  incidência  mediante  revogação.
Ademais, a própria Constituição do Estado  -   hierarquicamente  superior  –
não exige tal requisito. Nota-se , ainda,  que  o  artigo  da  referida  lei
complementar é claramente inconstitucional, pois restringe de forma  frontal
a autonomia do Poder Legislativo.




                  Pois bem.






                  O presente projeto de lei complementar vem de encontro com
uma realidade  existente  na  região.  As  cidades  que  formarão  a  Região
Metropolitana de Franca contam hoje com  uma  população  de  aproximadamente
750.000  (setecentos  e  cinquenta  mil)  habitantes,  com   um   contigente
expressivo de pessoas  deslocando-se  diariamente  entre  as  cidades,  e  a
cidade de Franca absorve a maioria deste  contigente,  seja  no  mercado  de
trabalho (setor  calçadista),  no  atendimento  hospitalar,  na  produção  e
comercialização da safra rural, na área de educação ou  mesmo  no  setor  de
entretenimento e turismo.


                  Desta forma, com a criação  da  Região  Metropolitana  com
sede na cidade de Franca, o Estado estará fomentando o  desenvolvimento  dos
municípios  integrantes,   de   forma   a   buscar   alternativas   para   o
desenvolvimento integral da região.


                  Assim,  a  criação  da  Região  Metropolitana  de   Franca
fomentará de  forma  integrada  o  desenvolvimento  e  as  necessidades  das
cidades da região, descentralizando os processos  de  desenvolvimento  e  os
projetos de integração hoje concentrados nas grandes cidades.


                  Por todas  as  razões  expostas  e  fundamentadas,  espero
contar com o apoio de meus Nobres Pares nesta  Casa  de  Leis  na  aprovação
deste projeto que julgo de alta relevância e alcance político-social.





                  Sala das Sessões, em 5/9/2003




                  a)  GILSON DE SOUZA - PFL