


                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a declarar como
                                 de especial interesse social, para fins de
                                 reurbanização e regularização de moradias,
                                 as  áreas  que  menciona   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 
Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  declarar  como  Área  de
Especial Interesse Social para fins  de  reurbanização  e  regularização  de
moradias, os imóveis residenciais pertencentes ao Departamento  de  Estradas
e Rodagem – DER, constantes  do  Anexo  Único,  localizados  na  Capital  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As áreas de que trata esta lei  serão regularizadas  pelo  Poder
Executivo, observadas as disposições da Lei Estadual nº  13.290,  de  22  de
dezembro de 2008,  que dispõe  sobre  regularização  fundiária  de  moradia,
como forma de atender à população de baixa renda que atualmente  reside  nos
imóveis  constantes do Anexo Único, de acordo com os padrões de  urbanização
e de uso e ocupação do solo.
 
Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  adotará  os  procedimentos  necessários  à
regularização urbanística e fundiária desses imóveis.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

                                 ANEXO ÚNICO
                De que trata a Lei nº    , de   de    de    .

ENDEREÇOS  DOS  IMÓVEIS  RESIDENCIAIS  DECLARADOS  COMO  ÁREA  DE   ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÀO E REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS.

|RUA ACAPURANA, 19                                               |
|RUA ACAPURANA, 33                                               |
|RUA ACAPURANA, 43                                               |
|RUA ACAPURANA, 71                                               |
|RUA ANTONIO DE MACEDO SOARES, 584                               |
|RUA ANTONIO DE MACEDO SOARES, 654                               |
|RUA ANTONIO DE MACEDO SOARES, 658                               |
|RUA ANTONIO DE MACEDO SOARES, 662                               |
|RUA ANTONIO DE MACEDO SOARES, 676                               |
|RUA ANTONIO DE MACEDO SOARES, 713                               |
|RUA ARIZONA, 08                                                 |
|RUA ARIZONA, 14                                                 |
|RUA ARIZONA,16                                                  |
|RUA ARIZONA, 28                                                 |
|RUA ARIZONA, 65                                                 |
|RUA ARIZONA, 339                                                |
|RUA ARIZONA, 341                                                |
|RUA ARIZONA, 347                                                |
|RUA ARIZONA, 401                                                |
|RUA ARIZONA, 409 - FUNDOS                                       |
|RUA ARIZONA, 421 - FUNDOS                                       |
|RUA ARIZONA, 443 - FUNDOS                                       |
|RUA ARIZONA, 453                                                |
|RUA ARIZONA, 461                                                |
|RUA BARÃO DE JACEGUAI, 684                                      |
|RUA BARÃO DO SABARÁ, 57                                         |
|RUA BARÃO DO SABARÁ, 67                                         |
|RUA BARTOLOMEU FEIO 798 - FUNDOS                                |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 859                                        |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 921                                        |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 967                                        |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 971 E 971-A                                |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 981                                        |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 993                                        |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 997 E 997-A                                |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 1013                                       |
|RUA BARTOLOMEU FEIO, 1025                                       |
|RUA BELMIRO SCHUNK ZENHA, 4 (CASA 4)                            |
|RUA BELMIRO SCHUNK ZENHA, 5 (CASA 5)                            |
|RUA BELMIRO SCHUNK ZENHA, 59                                    |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 03                                    |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1143                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1174                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1314                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1474                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1478                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1488                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1490                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1492                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1494/1535 (LOTE 5, QUADRA 61)         |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1496                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1512                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1534                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1544                                  |
|RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 1548                                  |
|RUA BOAVAS, 67                                                  |
|RUA BOAVAS, 77                                                  |
|RUA CALIFÓRNIA, 1387                                            |
|RUA CASEMIRO ABREU, S/N (ANTIGA PARTE DA QD 158)                |
|RUA CHARLES COULOMB, 198                                        |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 13 E 13-A                                 |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 14                                        |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 26, LT 34 QD A                            |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 62                                        |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 172                                       |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 310                                       |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, 396                                       |
|RUA CONDE DE ITAGUAI, LOTE 5, QUADRA I                          |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, S/N LT 7 QD 1                             |
|RUA CONDE DE ITAGUAÍ, S/N LTS 35 E 36 QD A                      |
|RUA CONSTANTINO DE SOUZA, 1270                                  |
|RUA CONSTANTINO DE SOUZA, 1383                                  |
|RUA CORONEL JOAQUIM F. LOBO, 32                                 |
|RUA CRISTOVÃO PEREIRA, 816                                      |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 830                                      |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1021 E 1025                              |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1029 E 1033 (ANTIGO Nº 869)              |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1030                                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1032                                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1045                                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1055 (ANTIGO Nº 893)                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1058                                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1063                                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1105                                     |
|RUA CRISTOVÃO PEREIRA, 1106                                     |
|RUA CRISTÓVÃO PEREIRA, 1143                                     |
|RUA DR. NELSON LÍBERO, 110                                      |
|RUA EMBOABAS, 11                                                |
|RUA EMBOABAS, 12                                                |
|RUA EMBOABAS, 332                                               |
|RUA EMBOABAS, 347                                               |
|RUA EMBOABAS, 538                                               |
|RUA EMBOABAS, 638 (ANTIGO Nº 761)                               |
|RUA EMBOABAS, 745                                               |
|RUA EMBOABAS, 755                                               |
|RUA EMBOABAS, 783                                               |
|RUA EMBOABAS, 789                                               |
|RUA EMBOABAS, 790                                               |
|RUA EMBOABAS, 804                                               |
|RUA ESTEVÃO BAIÃO, S/N (JUNTO Nº 11)                            |
|RUA FILINTO GOMES DA SILVA, 25                                  |
|RUA FRANCISCO DIAS VELHO, 52                                    |
|RUA FRANCISCO DIAS VELHO, 54                                    |
|RUA FRANCISCO DIAS VELHO, 888                                   |
|RUA FRANCISCO DIAS VELHO, 1206                                  |
|RUA FRANCISCO DIAS VELHO, 1246                                  |
|RUA GABRIEL DE LARA, 509                                        |
|RUA GABRIEL DE LARA, S/Nº (ANTIGO 620)                          |
|RUA GABRIEL S/Nº (JUNTO AO Nº 632 - ANTIGO 616)                 |
|RUA GABRIEL DE LARA, 632                                        |
|RUA GABRIEL DE LARA, S/Nº (JUNTO AO Nº 634)                     |
|RUA GABRIEL DE LARA, 634                                        |
|RUA GABRIEL DE LARA, 638 – FUNDOS (ANTIGO 636 – FUNDOS)         |
|RUA GIOVANNI BOLTRAFIO, 370                                     |
|RUA GODÓI COLAÇO, S/Nº (AO LADO DO Nº 620)                      |
|RUA GUARAIÚVA, 33                                               |
|RUA GUIDO FREDERICO J. PABST, 11                                |
|RUA IGUAÇU, 60                                                  |
|RUA IRATINGA, 29                                                |
|RUA IRATINGA, 54                                                |
|RUA JEREMY BENTHAM, 144                                         |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 514                                    |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 535                                    |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 545                                    |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 570                                    |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 577                                    |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 587                                    |
|RUA JOÃO ÁLVARES SOARES, 589                                    |
|RUA JOÃO AMARO, 609                                             |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 81 (ESQ. PÇA JOSÉ BLOTA JÚNIOR) |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 122                             |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 126                             |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 200                             |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 202                             |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 1713                            |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 3686                            |
|AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 3718                            |
|RUA JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, 635                                 |
|RUA JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, 641                                 |
|RUA JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, 703                                 |
|AVENIDA LUIZ CARLOS BERRINI, 67                                 |
|AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO, 5240                               |
|RUA MICHAEL FARADAY, 64                                         |
|RUA MICHAEL FARADAY, 68                                         |
|RUA MICHAEL FARADAY, 70-FUNDOS                                  |
|RUA MICHAEL FARADAY, 74                                         |
|RUA MICHIGAN, 117                                               |
|RUA MIGUEL SUTIL, 590                                           |
|RUA MIGUEL SUTIL, 602                                           |
|RUA MIGUEL SUTIL, 630                                           |
|RUA NELSON LÍBERO, 110                                          |
|RUA NIÁGARA, 67                                                 |
|RUA NIÁGARA, 89                                                 |
|RUA PALMARES, 194                                               |
|RUA PALMARES, 220                                               |
|RUA PALMARES, 226                                               |
|RUA PALMARES, 335                                               |
|RUA PALMARES, 338                                               |
|RUA PALMARES, 339                                               |
|RUA PALMARES, 344                                               |
|RUA PALMARES, 351                                               |
|RUA PALMARES, 352                                               |
|RUA PALMARES, 357                                               |
|RUA PALMARES, 781                                               |
|RUA PALMARES, 796                                               |
|RUA PALMARES, 812                                               |
|RUA PAULO BOURROUL, 12                                          |
|RUA PAULO BOURROUL, 45 QD A                                     |
|RUA PAULO BOURROUL, 46                                          |
|RUA PAULO BOURROUL, 83                                          |
|RUA PAULO BOURROUL, 144                                         |
|RUA PAULO BOURROUL, 222 LT LT 11                                |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 1                                    |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 3                                    |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 4                                    |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 8                                    |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 14                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 15                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 16                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 17                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 18                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 20                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 21                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 22                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 23                                   |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 38 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 39 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 47 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 49 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 50 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 51 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 53 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 56 QD A                              |
|RUA PAULO BOURROUL, S/N LT 60 QD A                              |
|AVENIDA PORTUGAL, 1074                                          |
|RUA PRINCESA ISABEL, 664                                        |
|RUA PRINCESA ISABEL, 672                                        |
|RUA PRINCESA ISABEL, 674                                        |
|RUA PROF. MIGUEL MAURÍCIO DA ROCHA, 07                          |
|RUA PROF. MIGUEL MAURÍCIO DA ROCHA, 844                         |
|RUA PROF. MIGUEL MAURÍCIO DA ROCHA, 866                         |
|RUA REPÚBLICA DO IRAQUE, 524                                    |
|RUA RIBEIRO DO VALE, 222                                        |
|RUA RIBEIRO DO VALE, 246                                        |
|RUA RIBEIRO DO VALE, 252                                        |
|RUA SONIA RIBEIRO, 654                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 656                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 664                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 670                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 675                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 676                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 677                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 677-B                                        |
|RUA SONIA RIBEIRO, 679                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 686                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 691                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 696                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 697                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 699                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 705                                          |
|RUA SONIA RIBEIRO, 709                                          |
|RUA TIBIRIÇÁ, 675                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 708                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 740                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 755                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 755 - FUNDOS                                      |
|RUA TIBIRIÇÁ, 765                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 775                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 777                                               |
|RUA TIBIRIÇÁ, 778                                               |
|RUA VIAZA, 81                                                   |
|RUA VIAZA, 82                                                   |
|RUA VICENTE LEPORACE, 554                                       |
|RUA VICENTE LEPORACE, 727                                       |
|RUA VICENTE LEPORACE, 733                                       |
|RUA VICENTE LEPORACE, 739                                       |
|RUA VICENTE LEPORACE, 749                                       |
|RUA VIRIATO CORREIA, 144                                        |
|RUA XAVIER GOUVEIA, 532                                         |






                                JUSTIFICATIVA



 
Este projeto de lei se justifica face às diversas tentativas  do Governo  do
Estado de São Paulo em desapropriar os moradores nessa região  da  zona  sul
da Capital, e que, por isso, vêm sofrendo diversas reintegrações  de  posse,
promovidas pela atual gestão, desde a intervenção urbanística  causada  pela
construção da Linha 5 - Lilás do Metrô.

Posteriormente, com o envio ao Poder Legislativo do projeto  de  lei  de  n°
650/2012, foi  promulgada  a  Lei  nº  15.088,  de  2013,  que  autorizou  a
alienação, entrega e transferência, para a  iniciativa privada,  através  de
Parceria Público-Privadas, de terrenos e imóveis, a maioria pertencentes  ao
DER, num total de mais de 657 propriedades.

Esses bens imóveis estão sendo entregues,  por  seus  valores  venais,  para
empreiteiras, que com eles terão um escandaloso lucro financeiro.

Recentemente, no  último  semestre  de  2013,  a  Secretaria  de  Estado  do
Planejamento  e Desenvolvimento  Regional  colocou  à  venda,   através   de
leilões, mais de 60 terrenos, e estão em  curso  novas  vendas  de  mais  de
400 outros imóveis com   construções residenciais, nas quais moram  mais  de
mil pessoas, nos bairros do  Brooklin,  Brooklin  Paulista,  Vila  Cordeiro,
Campo Belo, e Águas Espraiadas.

Esses  imóveis  são  remanescentes  de  outras  desapropriações desastradas,
ocorridas na década de 1970,  quando  o  DER  empreendeu  um projeto  viário
fracassado, que acabou não acontecendo.

Hoje,  as  medidas  governamentais   só favorecem   à   grande   especulação
imobiliária nessa região valorizada em função da consolidação da Linha  5  -
Lilás  do Metrô, a construção do monotrilho Linha Ouro, e  a  reconfiguração
e expansão da Avenida Roberto Marinho, até a Rodovia dos Imigrantes.

Esses imóveis, que  o  Estado  tenta  desapropriar  e  vender,  estão  sendo
ocupados há mais de 40 anos por funcionários e ex-funcionários  públicos  do
Estado de São Paulo. A maioria dessas pessoas  foi  assentada  pelo  próprio
DER, e são  comprovadamente  pessoas  de  baixa  renda,  que  por  força  da
legislação brasileira tem o direito a esses imóveis, que hoje são sua  única
moradia.

Ao redor dessas regiões,  estão  estabelecidos  instrumentos  públicos  como
escolas, creches, unidades básicas  de  saúde  (UBS),  assistências  médicas
ambulatoriais (AMAs), organizações não-governamentais,  conferindo  a  essas
famílias  vulneráveis,  mulheres  e  crianças,  idosos  e  aposentados,  uma
estrutura de vida minimamente digna.  Assim,  são  os legítimos  possuidores
dos imóveis, e que  agora  são  afetados  pela  violação  dessa  nova  ordem
urbanística, decorrente das intervenções desenfreadas  que  vem  acontecendo
na cidade de São Paulo

O direito à moradia é um direito fundamental, reconhecido pela  Constituição
Federal  em  seu  artigo  6º,  além  dos  diversos   Tratados   de   Direito
Internacional dos quais o  Brasil  é  signatário.  O  artigo  182  da  Carta
Constitucional trata de relacionar o direito  à  moradia  com  o  direito  à
cidade sustentável, estabelecendo, como objetivos das políticas públicas  do
Poder Público Municipal, o pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais  da
cidade, para garantia do bem-estar de seus habitantes.

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e a   Medida  Provisória
nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, afirmam praticamente em  todos  os  seus
artigos  os   mecanismos  de  proteção  ao  morador  de   imóveis   com   as
características dos constantes nesta propositura.

O artigo 1º da Medida Provisória 2.220/2001, que dispõe  sobre  a  concessão
de uso especial, assim determina:

 Art. 1o  - Aquele que, até 30 de junho de  2001,  possuiu  como  seu,  por
 cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,  até  duzentos  e  cinquenta
 metros quadrados de imóvel público situado em  área  urbana,  utilizando-o
 para sua moradia ou de sua família, tem  o  direito  à  concessão  de  uso
 especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que
 não seja proprietário ou  concessionário,  a  qualquer  título,  de  outro
 imóvel urbano ou rural.

Desta forma, cabe, dentro da programação de políticas  públicas  urbanas,  e
sobretudo dentro desta Casa de Leis, a promoção e a proteção  do  direito  à
moradia, com a intervenção do Estado no domínio econômico  para  a  garantia
do acesso à propriedade imobiliária, seja através da regulamentação  do  seu
uso, de modo a atender a  sua  função  social,  ou  pela  regulamentação  do
mercado fundiário, na disposição de sistemas de financiamento  de  habitação
de interesse social ou na disposição de projetos de urbanização  que  passem
pela promoção da regularização dos imóveis informais.

A forma agora agressiva pela qual o Executivo Estadual atua na  intenção  de
desalojar esses moradores, sem nenhum diálogo, nenhuma  informação,  nenhuma
garantia,  deixando  todos alarmados  e  perplexos,  os   mobilizou   a   se
organizarem em associações, com caminhadas,  passeatas  e  a  realização  de
quatro Audiências Públicas,  através  deste  mandato  parlamentar,  junto  à
Defensoria  Pública  de  Habitação,   a  movimentos   organizados   como   o
Centro Gaspar Garcia, ao Conselho Tutelar da região e ao Ministério  Público
Estadual, tudo  para  exigir  do  Estado  a  permanência  definitiva  dessas
pessoas nos imóveis em que residem.

Assim, esta proposta tem a finalidade  de  autorizar  o  Poder  Executivo  a
elaborar,   com   a   máxima   celeridade,   um   projeto   para   declarar,
definitivamente, como  área  de  especial  interesse  social  para  fins  de
inclusão  de  urbanização  e  regularização,  a  título de moradias,   essas
residências  para  as  famílias  que  neles  habitam,   garantindo-lhes   um
tratamento digno e o respeito ao seu direito  à  moradia  permanente  nesses
locais.

Ante o evidente interesse público e social da matéria e, principalmente,  em
razão da importância deste projeto que objetiva  garantir  a  moradia de  um
número elevado de cidadãos humildes dessa região - notadamente  aqueles  que
são trabalhadores que querem continuar a levar suas  vidas  tranquilas  e  a
criar seus filhos - é que se apresenta esta propositura,  buscando  o  apoio
dos demais parlamentares para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 25-3-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL