


                    PROJETO DE LEI Nº      373 ,  DE 2007

                                 Estabelece normas  para  a  utilização  de
                                 caixas  descartáveis  e   retornáveis   no
                                 acondiciona-mento,             transporte,
                                 distribuição   e   venda   de    alimentos
                                 hortifrutícolas "in natura" no  âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  As  caixas  destinadas  ao  acondicionamento,  transporte,
distribuição e venda de alimentos hotifutícula “in natura” no Estado de  São
Paulo devem atender tecnicamente aos seguintes requisitos:


I – as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m  (um  metro)  por
1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a  permitir  o  empilhamento
paletizado.

II – devem obedecer às disposições específicas referentes à  “Boas  Práticas
de  Fabricação”,  ao  uso  apropriado  e  às   normas   higiênico-sanitárias
relativas aos alimentos;

III – devem conter as informações obrigatórias  de  marcação  ou  rotulagem,
referentes a indicações quantitativas,  qualitativas  e  a  outras  exigidas
para o produto,  em  obediência  às  legislações  específicas  estabelecidas
pelos órgãos oficiais envolvidos.

§ 1º - Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas no  inciso
I, serão admitidas nas operações de exportação.

§ 2º - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas caixas  pelo
seu nome e número no CNPJ.


    Artigo 2º - Podem ser utilizadas  caixas  descartáveis  e  retornáveis,
sendo que  as retornáveis devem permitir a higienização  a  cada  uso  e  as
descartáveis devem ser de material reciclável ou de incinerabilidade  limpa.



    § 1º - A higienização  das  caixas  retornáveis  haverá  de  ser  feita
segundo as normas técnicas pertinentes e certificada por técnico ou  empresa
habilitados.


    § 2º - As caixas  de  madeira,  além  de  previamente  tratadas  contra
ameaças fitossanitárias, não podem ser reaproveitadas senão depois  de  nova
esterilização, devidamente certificada por técnico ou  empresa  habilitados,
sob pena de descarte.


    §  3º  -  Os  primeiros  agentes  de  comercialização,  atacadistas   e
varejistas, são solidariamente responsáveis pelo:


    1-   recolhimento  e  reciclagem  das  caixas  e  de  outros  tipos  de
embalagens descartáveis, após a sua primeira  utilização,  independentemente
do sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos;


    2-  pela higienização  das  caixas  retornáveis,  após  cada  ciclo  de
utilização.


    Artigo 3º - Não podem  ingressar  em  território  paulistano  alimentos
hortifrutícolas "in natura", provenientes de outras  regiões,  destinados  a
estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo, armazenados  em  caixas
ou engradados  de  madeira  que  não  estejam  devidamente  tratados  contra
ameaças fitossanitárias.


§ 1º - As caixas plásticas retornáveis assim como  as  caixas  e  embalagens
recicláveis,  de   matéria   plástica   ou   de   papelão,   empregadas   no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de  alimentos  devem  ser
fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível  com
sua utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes.

§ 2º - O tratamento fitossanitário a que alude o "caput" é o  mesmo  que  se
dispensa às caixas de madeira destinadas à exportação.


    Artigo 4º - Compete à Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar o cumprimento desta lei e aplicar as sanções cabíveis.


    Artigo 5º - As infrações às disposições da presente lei serão  apuradas
pela autoridade sanitária competente, em  processo  administrativo  próprio,
iniciado  com  o  auto  de  infração,  observados  o  rito   e   os   prazos
estabelecidos no Código Sanitário do Estado de São Paulo.


    Artigo 6º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se  necessário.



Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos,  após 120 (cento e vinte) dias da data da publicação.


                                JUSTIFICATIVA



O Estado de São Paulo, no transporte  de  produtos  “in  natura”,  tem  sido
usuário de caixas e palets de  madeira,  muitas  vezes  se  desmanchando  no
trajeto entre o produtor e o  mercado  distribuidor,  acarretando  problemas
sérios  quanto  a  qualidade  final  do  produto,  e  demonstrando  não  ter
condições mínimas de higiene, para sua utilização.


Estas caixas são trazidas com produtos aos entrepostos distribuidores e  são
utilizadas, reutilizadas e descartadas sem  qualquer  critério  de  local  e
forma. Diante disso, por não haver qualquer tipo de controle, havendo  risco
na sua utilização podendo trazer contaminação, infecção ou  mesmo  falta  de
higiene mais primária.


Este projeto preverá regras para o reaproveitamento das caixas  de  madeira,
visando procedimentalizar a utilização  dos  referidos  recipientes,  contra
ameaças   fitossanitárias,   determinando   situações   mínimas   para   sua
higienização  e  esterilização,  nome   e   identificação   do   fabricante,
tratamento e certificação desta esterilização, segundo padrões  éticos  hoje
utilizados, para que não causem danos à saúde pública,  com  a  proliferação
de  fungos  que  eventualmente  se  instalem  em   caixas   descartáveis   e
retornáveis.


Por ser tema de saúde pública, caberá à Secretaria  de  Saúde  do  Estado  a
fiscalização e a seu corpo de técnicos e os procedimentos a  serem  adotados
na higienização ora proposta, seguindo orientações  previstas  pela  Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Este assunto é discutido pelo Ministério da Agricultura há alguns anos,  mas
muitos distribuidores e comerciantes ainda não deram  a  devida  importância
para tal necessidade, embora as grandes redes de supermercados já  exijam  o
acondicionamento adequado desses hortifrutis.


Este projeto visa conscientizar os  comerciantes  sobre  a  importância  das
novas regras, tratando-os produtos com a higiene que se exige para, uma  vez
que se trata de alimentos para consumo humano.



                       Sala das Sessões, em 23-4-2007





                            a)  José Bruno - DEM