

                 PROJETO DE LEI N.º  760    , DE  2003


 
 
                             Dispõe sobre incentivo fiscal para empresas que
                             utilizem  dejetos   poluentes   reciclados   no
                             processo produtivo.




                  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
 

                  Artigo  1.º  -  Fica  instituído  incentivo   fiscal   aos
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicações –  ICMS,  sobre  produtos  cuja  composição
final  contenha  matéria-prima  obtida  através  da  reciclagem  de  dejetos
poluentes nas  seguintes proporções :

                 I – 20% (vinte por cento) para  produtos  que  atestarem  o
uso de até 20% de matéria-prima obtida da reciclagem  de  dejetos  poluentes
na sua composição final ;
                 II - 40% (quarenta por cento) para produtos  que  atestarem
o uso de mais de 20% até  50%  de  matéria-prima  obtida  de  reciclagem  de
dejetos poluentes na sua composição final ;
                 III - 70% (setenta por cento) para produtos  que  atestarem
o uso de mais de 50%  de  matéria-prima  obtida  da  reciclagem  de  dejetos
poluentes na sua composição final;

                 Artigo 2.º - Caberá a Secretaria de Estado do Meio Ambiente
elaborar relação, que deverá constar  da  regulamentação  da  presente  lei,
nominando os dejetos poluentes cuja utilização dará  direito  à  redução  do
ICMS.

                 Artigo 3.° - Para ter acesso ao benefício previsto na  lei,
as empresas providenciarão  o  registro  dos  produtos  junto  à  Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, que expedirá um certificado atestando  o  uso  de
matéria-prima obtida através na reciclagem de dejetos poluentes,  observadas
as proporções estabelecidas no Artigo 1.° da presente lei.
 
                 Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

                 Artigo 5.º  - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                 Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA


                 A  preocupação  com  a  crescente   degradação   ambiental,
motivada em parte pelos subprodutos gerados no crescente processo  produtivo
industrial  (dejetos  sólidos,  líquidos  e  gasosos),  é  motivo   para   a
apresentação  de  um  projeto  de  lei  que  incentive  as  empresas  a   se
conscientizarem da importância do reaproveitamento de resíduos.
                 O impacto desse volume de  dejetos  no  meio  ambiente  das
cidades é grande e contínuo. A quantidade de dejetos só tende a  aumentar  e
pode ocasionar escassez e esgotamento de recursos naturais, poluição do  ar,
da água, do solo, além de problemas de saúde pública, devido à  proliferação
de parasitas e surgimento de doenças.
                 Em muitos casos, porém, já existem processos produtivos que
podem utilizar esses subprodutos, mas que devido  aos  custos  de  produção,
dentre os quais se incluem os impostos, os mesmos se tornam inviáveis sob  o
aspecto econômico, não despertando interesse dos empreendedores.
                 Objetivando a utilização desses subprodutos  como  matéria-
prima em novo processo produtivo, reduzindo  substancialmente  problemas  de
poluição ambiental e na perspectiva de geração de novos  produtos,  empregos
e renda, estamos apresentando o presente  Projeto  de  Lei,  cuja  aprovação
pelos Nobres Pares poderá contribuir significativamente para a economia e  o
meio ambiente do Estado de São Paulo.
                 Sala das Sessões, em 3/9/03






                 a) Paulo Neme - PTB