


                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2012


                                 Obriga  todos  os  Hospitais  e  Distritos
                                 Policiais  do  Estado  de  São  Paulo,   a
                                 manterem um intérprete do idioma Inglês  e
                                 Espanhol  durante  todo   o   horário   de
                                 funcionamento, no setor de atendimento.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Todo Hospital e Distrito Policial manterá  durante  todo  o
horário de funcionamento, no setor de atendimento, um interprete  do  idioma
Inglês e Espanhol.

    Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

    Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA



    A presente propositura visa obrigar  todos  os  Hospitais  e  Distritos
Policiais a disponibilizarem um interprete do idioma inglês e espanhol  para
atender a grande demanda de turistas  internacionais  que  visitam  o  país,
principalmente pelos grandes eventos que futuramente haverá no Brasil.

    O princípio da legalidade dispõe que o Estado deve se submeter a Lei  e
agir por força de dispositivo legal.  Nenhum  ato  da  Administração  é  ato
juridicamente válido se não for determinado  pela  lei.  Porém  a  lei  pode
determinar a Administração Pública que  determinado  serviço  seja  prestado
aos cidadãos que atenderem  a  certos  requisitos.  A  instituição  de  tais
direitos são uma  das  faculdades  mais  típicas  do  Poder  Legislativo.  E
amparados, elaboramos esta propositura.

    Evidente que o direito que  pretendemos  instituir  implicará,  para  a
Administração, na necessidade de criar cargos de intérprete,  ou  então,  de
contratar  empresa  apta  a   oferecer   tais   serviços   de   tradução   e
interpretação. Todavia, tanto a criação de cargos quanto a terceirização  de
serviços serão objeto de normas próprias, em ambos os casos,  de  iniciativa
do Executivo.

    Ante o exposto, solicitamos aos  Nobres  Pares  o  apoio  necessário  à
aprovação desta proposição.






                       Sala das Sessões, em 9-4-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD