


                       PROJETO DE LEI Nº  278, DE 2009


                                 Dispõe sobre  a  atuação  da  Fundação  de
                                 Proteção e Defesa do Consumidor  -  PROCON
                                 quanto ao  registro  e  encaminhamento  de
                                 reclamações.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



 Artigo  1º -  A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -  Procon,  nos
 termos da Lei 9.192/1995 e dos Decretos 41.170/97 e  41.727/97,  visando  a
 proteção e a defesa  dos  direitos  dos  consumidores,  fica  autorizada  a
 recolher emolumentos,  na  forma  de  taxa,  dos  fornecedores  reclamados,
 relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. 
 Artigo  2º -  As reclamações de consumo podem ser instauradas  na  Fundação
 Procon a pedido do consumidor, mediante contato pessoal, por telefone,  por
 carta ou outro meio considerado cabível, ou  ainda  instaurado  de  ofício,
 contendo  todos  os  requisitos  legais  e  formais   necessários   à   sua
 tramitação. 
 Parágrafo único. Para  efeitos  dessa  lei,  entende-se  por  reclamação  o
 registro em que se apresente notícia  de  lesão  ou  ameaça  a  direito  do
 consumidor nas relações de consumo. 
 Artigo   3º-   Acolhidas  as  reclamações  será   dado   o   tratamento   e
 processamento segundo a temática a que estejam afetas, em conformidade  com
 a legislação vigente e os dispositivos normativos existentes. 
 Artigo  4º -  Findo  o  procedimento  de  atendimento  e  encaminhamento  a
 Fundação Procon irá proferir manifestação  conclusiva  determinando  a  sua
 classificação final em: 
    I. Reclamação fundamentada atendida
   II. Reclamação fundamentada não atendida
  III. Reclamação Encerrada
   IV. Reclamação não Fundamentada
    V. Consulta Fornecida
  
 Artigo  5º -  Da manifestação conclusiva proferida  poderá  ser  interposto
 recurso nos termos e prazos dispostos na legislação vigente. 
 Artigo  6º -  Reclamação fundamentada é aquela apta a integrar  o  Cadastro
 de Reclamações Fundamentas de que trata o artigo 44, da Lei 8.078, de 11 de
 setembro de 1.990, analisada a notícia  ou  ameaça  de  lesão  apresentada,
 quanto à verossimilhança das alegações e  quanto  ao  nexo  de  causalidade
 entre os fatos narrados e a lesão ou ameaça de lesão neles  apontados,  não
 se exigindo, para tanto, a produção de provas. 
 Parágrafo único -  A reclamação será considerada  não  fundamentada  quando
 não atender os requisitos dispostos nesse artigo, ilegitimidade das partes,
 inexistência de relação de consumo, ou inexistência de pretensão que  tenha
 suporte verossímil, mediante análise e manifestação técnica.. 
 Artigo  7º -  A reclamação será considerada encerrada quando se verificar: 
    I. a desistência do consumidor;
   II. o não comparecimento do consumidor à audiência conciliatória  para  a
       qual tenha sido previamente notificado, desde que  não  haja  notícia
       nos autos de que essa ausência seja decorrente de  composição  prévia
       entre as partes, em contato direto;
  III. ausência de elementos formais que autorizem sua continuidade;
   IV. incorreção nos dados de abertura do procedimento;
    V. abertura em duplicidade
  
 Parágrafo único -  O não comparecimento  ou  ausência  de  manifestação  do
 fornecedor implicará em caracterização da reclamação como fundamentada  não
 atendida, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 
 Artigo  8º -  Considera-se consulta o registro de pedido que, observados os
 requisitos necessários, objetive uma informação, orientação a  respeito  de
 assuntos de interesse do consumidor, ainda que a matéria não seja  relativa
 à relação de consumo, mas passível de ser fornecida. 
 Artigo  9º -  Mediante análise técnica e a seu critério, poderá a  Fundação
 Procon proceder de imediato o registro de reclamação, independentemente  de
 notificação preliminar, ou converter os  casos  apresentados  a  título  de
 consulta, em reclamações de ofício. 
 Artigo   10  -   Os  procedimentos  aplicados   para   registro,   análise,
 encaminhamento e conclusão de reclamações fundamentadas apresentadas  pelos
 consumidores ou instauradas  de  ofício  ficam  sujeitos  ao  pagamento  de
 emolumentos por parte dos fornecedores reclamados. 
 § 1º -  Os emolumentos serão recolhidos  na  forma  de  taxa  em  favor  da
 Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. 
 § 2º - Os valores recolhidos constituirão recursos da Fundação de  Proteção
 e Defesa do Consumidor - Procon, conforme o disposto no inciso  VI,  artigo
 7º da Lei 9.192, de 23 de novembro de 2.005. 
 Artigo  11 -  Caberá ao fornecedor reclamado o recolhimento dos emolumentos
 devidos à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. 
 Parágrafo único.  Em nenhuma hipótese caberá ao consumidor o  pagamento  de
 emolumentos pelo registro de reclamações por meio da Fundação de Proteção e
 Defesa do Consumidor - Procon, nos quais ele figure como parte ou sobre  os
 quais tenha legítimo interesse. 
 Artigo  12 -  A base  de  cálculo  será  a  unidade  da  reclamação,  cujas
 alíquotas serão as seguintes: 
    I. 02 (duas) UFESP por reclamação fundamentada atendida
   II. 05 (cinco) UFESP por reclamação fundamentada não atendida
  
 parágrafo único  -  as  reclamações  não  fundamentadas,  encerradas  e  as
 consultas fornecidas não serão passíveis de recolhimento de emolumentos. 
 Art.igo 13 -  No caso de reclamações coletivas o cálculo  deverá  levar  em
 conta o número de consumidores reclamantes e afetados pela prática  ilícita
 do fornecedor. 
 Artigo  14 -  O Poder Executivo regulamentará  essa  lei  no  prazo  de  90
 (noventa) dias a contados de sua publicação. 
 Artigo 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





 A Emenda Constitucional n. 26 de 1985, que convocou a  Assembléia  Nacional
 Constituinte, foi o marco legal inicial para  a  retomada  do  processo  de
 redemocratização do país. 
 Os órgãos de defesa  do  consumidor  em  conjunto  com  a  sociedade  civil
 organizada buscaram o apoio necessário para inclusão  do  tema:  defesa  do
 consumidor no texto constitucional por meio da coleta de mais de  1.000.000
 de assinaturas. 
 A promulgação da Constituição da República Federativa do  Brasil  de  1988,
 conhecida como Constituição Cidadã,  dentre  outros  avanços,  acatando  as
 reivindicações da população reconheceu como um  dos  direitos  e  garantias
 fundamentais, a defesa do consumidor.
 Destaque-se ainda que referido texto constitucional  também  determinou  no
 seu artigo 170 os princípios  gerais da  atividade   econômica,  dentre  os
 quais a defesa do consumidor 
 Para alcançar os objetivos contidos na Constituição, em 11 de  setembro  de
 1990, foi sancionada a Lei 8.078, que ficou conhecida como Código de Defesa
 do Consumidor - CDC. 
 O Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme disposto em seu artigo 1º,
 estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem  pública  e
 interesse social e reconheceu a vulnerabilidade  do  consumidor  frente  ao
 mercado de consumo. 
 Como forma de garantir o cumprimento da legislação estabeleceu-se uma série
 de regras e princípios a serem observados  por  todos  os  fornecedores  do
 mercado de consumo. 
 Decorridas quase duas décadas de vigência da Lei 8.078/90  verifica-se  que
 na prática, muitos segmentos deixam de dar  pronto  atendimento  e  solução
 para os problemas originados da  contração  de  serviços  ou  aquisição  de
 produtos no mercado de consumo. 
 Assim, a cada ano, um aumento do custo social e financeiro, tanto  para  os
 consumidores prejudicados como  para  as  instituições,  que  se  encontram
 assoberbadas com o imenso volume de trabalho, dentre as quais  os  Procons,
 os Juizados Especiais Cíveis, o Ministério Público, as entidades  civis,  e
 delegacias de polícia do consumidor.  
 No tocante especificamente aos Procons, além do intenso volume de trabalho,
 esses órgãos  acabaram  por  se  transformar  em  verdadeiros  “balcões  de
 atendimento” das empresas fornecedoras no intuito de ganhar tempo  e  criar
 mecanismos para que o consumidor desista de seus direitos. 
 Desta forma, esses fornecedores repassam ao Estado, cada vez mais,  o  ônus
 de sua ineficiência e oneram  em  duplicidade  os  cidadãos,  lesados  pelo
 produto ou serviço impróprio para o consumo e por arcar com seus  impostos,
 a criação, manutenção e ampliação dos órgãos de  defesa  dos  direitos  dos
 consumidores. 
 Verifica-se que o continuo descumprimento da Lei 8.078/90,  por  parte  dos
 fornecedores, gera extremo ônus ao  Estado  e  desproporcionalidade  com  o
 objetivo final de proteção do consumidor. 
 Tal fato, obriga a uma constante ampliação dos recursos públicos destinados
 ao  atendimento  dos  consumidores,  inclusive  em  detrimento  de   outras
 atividades,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário  o  desenvolvimento  e
 implementação de novos mecanismos do Estado que possibilitem e assegurem  a
 efetiva atuação,  manutenção  e  aperfeiçoamento  dos  serviços  oferecidos
 gratuitamente aos consumidores que reiteradas vezes  buscam  auxílio  junto
 aos Procons em defesa de direitos desrespeitados pelos fornecedores. 
 Em 2008 foi editado o Decreto Federal 6.523 que visa regulamentar a relação
 entre  consumidores  e  fornecedores  de  serviços   públicos   concedidos,
 entretanto, até o momento  o  efeito  esperado  não  aconteceu  e  inúmeros
 consumidores  recorrem  diariamente  à  Fundação  Procon  para  pleitear  a
 integridade  de  seus  direitos  como  consumidores,  sendo  esses   mesmos
 prestadores de serviços os que figuram nas primeiras posições  no  Cadastro
 de Reclamações Fundamentadas.  
 O Código  de  Defesa  do  Consumidor,  com  propriedade,  disponibilizou  o
 cadastro de reclamações  fundamentadas  aos  consumidores  como  ferramenta
 preventiva, posto a possibilidade de consulta prévia à compra  de  produtos
 ou contratação de serviços. 
 O desafio legal foi colocado aos órgãos públicos de defesa do consumidor: a
 estruturação, operacionalização, atualização e  divulgação  dos  bancos  de
 dados sobre fornecedores.  Eis  que  encontra  nos  Procons  sua  expressão
 máxima.  
 A exigência de  fundamentação  para  que  a  reclamação,  atendida  ou  não
 atendida, seja inscrita  no  cadastro,  da  mesma  forma  que  na  presente
 proposta, leva à conclusão natural de que o fornecedor  descumpriu  com  as
 normas previstas pelo CDC. A rigor foi a conduta do fornecedor  no  mercado
 de consumo que deu causa à inscrição.  
 Acrescente-se que  o  fornecedor  poderia  ter  corrigido  esse  desvio  se
 oferecesse um serviço eficiente de comunicação com seus clientes  seja  por
 meio do SAC, Ouvidoria, Fale Conosco ou outra forma. 
 Nesse contexto, pode-se dizer que a  conduta  do  fornecedor  além  de  ser
 questionada pelo CDC, foi agravada pela perda da  oportunidade  de  diálogo
 com seu cliente, o que reverte na necessidade em  recorrer  aos  órgãos  de
 defesa do consumidor para se fazer valer seus direitos. 
 Desta feita, há que se desenvolver mecanismo que ofereça ao órgão de defesa
 do consumidor recursos dirigidos também à manutenção e aperfeiçoamento  dos
 cadastros de reclamações fundamentadas. 
 Uma análise ou breve consulta aos cadastros  de  reclamações  fundamentadas
 desde a vigência do CDC fortalece a proposta. A  referência  histórica  nos
 aponta para fornecedores contumazes em sua conduta no mercado  de  consumo.
 Reiteradamente são  relacionados  fornecedores  que  se  revezam  entre  as
 primeiras posições em quantidade de reclamações. Nesse passo,  o  órgão  de
 defesa do consumidor, de fato se constituiu em atendimento de  conveniência
 da empresa, que cada vez mais demonstra a tendência em investir  em  formas
 ou mídias remotas ou distantes de um contato direto com  o  consumidor,  em
 detrimento do atendimento presencial. 
 Pelas razões acima é que se pede aos nobres pares, a aprovação do  presente
 Projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 22-4-2009





                           a)  Bruno Covas - PSDB