

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2012





Mensagem A-nº 079/2012, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 28 de junho de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro  de  1968,
que  instituiu  o  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial,  na  forma  que
especifica.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
        São Paulo,            de                                    de 2012.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº         32/12-ATP

PROCESSO:   Protocolo ATP GS nº 5286/12.

ASSUNTO:    Proposta de Lei Complementar objetivando a alteração da  Lei  nº
10.291/68, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o presente anteprojeto de lei, que tem por escopo alterar  a  Lei
nº 10.291, de 26  de  novembro  de  1968,  que  institui  na  Secretaria  da
Segurança Pública o Regime Especial de Trabalho Policial para  os  ocupantes
de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.


             O princípio da cooperação entre os entes federados, garante  a
possibilidade de transferência  total  ou  parcial  de  encargos,  com  isso
permitindo uma melhor gestão do serviço público.


             Dentro  dessa  política,  alguns  municípios   paulistas   tem
manifestado interesse em delegar algumas de  suas  competências  ao  Estado,
prevendo, em contrapartida, uma compensação econômica  em  favor  do  agente
público  estadual,  que  acabará  por  ter  mais  atribuições  do   que   as
originariamente previstas para o desempenho de seu cargo público.


             A presente proposta visa dirimir algumas  dúvidas  que  possam
surgir quanto à participação dos integrantes  das  carreiras  policiais  nos
convênios celebrados pelo Estado e os municípios paulistas, dado o  fato  de
estarem submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial.


             Estas são as razões fundamentais que nos  levam  a  propor  as
disposições  legais  que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência.


             Na oportunidade, renovo a Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevado apreço e distinta consideração




                           ANTONIO FERREIRA PINTO
                       Secretário da Segurança Pública
Lei Complementar nº         , de            de    de 2012


                             Altera a Lei nº 10.291, de 26  de  novembro  de
                      1968, que instituiu o  Regime  Especial  de  Trabalho
                      Policial, na forma que especifica.




                      O Governador do Estado de São Paulo




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O atual parágrafo único do artigo  1º  da
Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que fica  renumerado  como  §  1º,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                    “Artigo              1º               -
         ..............................................................


                      § 1º - O Regime Especial de Trabalho Policial de  que
         trata este artigo caracteriza-se:


                      I - pela prestação de serviços em condições precárias
         de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a  plantões
         noturnos e a chamadas a qualquer hora;


                      II  -  pela  proibição  do  exercício  de   atividade
         remunerada, exceto aquelas:


                      a) relativas ao ensino e à difusão cultural;


                      b) decorrentes de convênio firmado entre o  Estado  e
         municípios para a  execução,  pela  Polícia  Militar,  de  serviços
         imprescindíveis à preservação da ordem pública  e  da  incolumidade
         das pessoas e do patrimônio.” (NR)


                      Artigo 2º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º  da
Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com a seguinte redação:


                      “§ 2º - O exercício da atividade a que  se  refere  o
         inciso II, “b”, do § 1º deste artigo, pelo policial  militar,  será
         sempre  facultativo,  respeitado  o  direito  ao  descanso   mínimo
         previsto na legislação em vigor.”


                      Artigo 3º- Esta lei complementar entra  em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                         de 2012.








                               Geraldo Alckmin