


                       PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2012


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 de  Promoção  e  Assistência   Comunitária
                                 (APAC), com sede em Birigui.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Artigo 1º – É declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  de
Promoção e Assistência Comunitária (APAC), com sede em Birigui.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



A Associação de Promoção e  Assistência  Comunitária  (APAC),  anteriormente
denominada Associação de Proteção e Assistência Carcerária, é  uma  entidade
civil sem fins lucrativos, com sede na av. Vitória Régia, 4167, em Birigui.

A entidade foi fundada em 05 de março de 1998 e se  destina  a  auxiliar  as
autoridades judiciárias  e  policiais  do  município  no  que  se  refere  à
readaptação dos egressos de presídios,  fornecendo  assistência  à  família,
facilitando o acesso à educação, saúde e profissionalização. Atua  ainda  no
trabalho de prevenção e educação de crianças e adolescentes em  situação  de
exclusão social.

 Nesse sentido, cumpre ressaltar que  a  entidade  encontra-se  regularmente
inscrita no cadastro pró-social da Secretaria de Desenvolvimento  Social  do
Estado de São Paulo.
Conforme dispõe o artigo 45 de seu Estatuto Social, a APAC  não  distribuirá
resultados, dividendos, bonificações  ou  parcela  do  seu  patrimônio,  sob
nenhuma forma.

A Associação encontra-se em plena atividade, de  acordo  com  os  planos  de
trabalhos dos últimos três anos, verificando-se o desenvolvimento de  vários
serviços prestados, frisando-se que apenas no ano de 2010, o  setor  técnico
e o jurídico realizaram mais de 4.650 atendimentos.

Inclusive, foi apresentado um atestado de  regular  funcionamento  subscrito
pelo Juiz de Direito local, e uma declaração de  idoneidade  moral  assinada
pelo 2º Promotor de Justiça de Birigui.

Por fim, insta salientar que a entidade encontra-se  com  déficit  acumulado
de R$ 56.231,09, conforme balanço do exercício de 2009 publicado  no  jornal
“O Liberal”, de 12 de março de 2010.

Ante o exposto, a declaração de utilidade pública da Associação de  Promoção
e Assistência Comunitária (APAC) homenagearia  todo  o  trabalho  e  esforço
dedicados ao longo de mais de uma década, motivo pelo qual  pedimos  o  voto
favorável das senhoras e dos senhores deputados para este projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 08/03/2012

                           a) Adilson Rossi - PSB