


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.333, de 14 de fevereiro de 2003
 Projeto de lei nº 578/2001, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Marília, terreno com a área de 15.856m², ali situado, parte integrante de gleba maior de 64.775,50m², de sua propriedade.
Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta nº B3-430, constante do Processo nº 31.396/69-PGE, assim se descreve e confronta:
inicia no ponto "02", denominado em planta em anexo, situado na margem esquerda da estrada Municipal que liga Rosália-Padre Nóbrega; deste ponto segue com Rumo Magnético de 57º40'NE margeando a referida estrada Municipal na distância de 244m (duzentos e quarenta e quatro metros) até o ponto "03"; deste ponto deflete à esquerda e segue com Rumo Magnético de 30º50'NW, confrontando com José Simões na distância de 64m (sessenta e quatro metros) até o ponto "B"; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 251,50m (duzentos e cinqüenta e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Próprio Estadual (Centro Rural) até o ponto "A"; deste ponto deflete à esquerda e segue com Rumo Magnético de 38º22'SE, confrontando com Prefeitura Municipal de Marília na distância de 64,44m (sessenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto inicial "02", perfazendo a superfície de 15.856m² (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e seis metros quadrados). 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de fevereiro de 2003.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de fevereiro de 2003.
 Publicado em : 15/02/2003, pág. 03
Atualizado em: 05/06/2003 15:53