


                     PROJETO DE LEI Nº      194, DE 2013




                                 Obriga a Administração Estadual  a  manter
                                 um   banco   de   dados   atualizado   com
                                 informações  relativas  ao  andamento  dos
                                 inquéritos policiais em todos os distritos
                                 policiais.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo  1º  –  A  Administração  Estadual  manterá  um  banco  de  dados
atualizado, do qual deverá constar, dentre outras informações, o número de:

   I – boletins de ocorrência lavrados;

   II – inquéritos instaurados;

   III – inquéritos em andamento;

   IV – inquéritos concluídos com relato de autoria desconhecida.

   § 1º Cada distrito policial responderá  pela  alimentação  do  banco  de
dados de que trata o “caput” deste artigo com as informações  relativas  aos
inquéritos de sua competência.

   § 2º As informações contidas no banco de dados poderão ser agrupadas  em
categorias   distintas,   permitindo-se,    obrigatoriamente,    o    acesso
individualizado aos dados de cada distrito.

   § 3º A atualização do banco de dados de que trata o “caput” deste artigo
será efetuada periodicamente, nos termos do regulamento.

   Artigo 2º – A Administração Estadual garantirá o acesso  às  informações
contidas no banco de dados de que trata esta lei, nos termos do disposto  na
Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

   § 1º As informações contidas nos bancos de dados de que trata  esta  lei
serão objeto de  publicação  periódica  no  sítio  mantido  pela  Secretaria
Estadual da Segurança Pública na rede mundial de computadores (Internet).

   § 2º A Administração Estadual publicará, a cada  doze  meses,  relatório
pormenorizado, no qual, as informações contidas nos bancos de dados  de  que
trata esta lei serão objeto de análise conjunta,  na  qual  deverão  merecer
especial atenção a evolução da eficácia e eficiência dos serviços  prestados
pela Polícia Civil.

   Artigo 3º – A infração do disposto  nesta  lei  será  considerada  falta
grave, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas  na  Lei  10.261,
de 28 de outubro de 1968.

   Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

   Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.








                                JUSTIFICATIVA





             A presente proposição tem o intuito de tornar obrigatória, por
parte de todo distrito policial, a manutenção de um banco dados  atualizado,
do qual deverão constar informações indispensáveis à apuração dos  graus  de
eficácia e eficiência com qual são  exercidas  as  atividades  policiais  no
Estado de São Paulo, especialmente por parte da Polícia Civil.

             Embora a sua subsistência seja  objeto  de  viva  controvérsia
entre os especialistas em segurança pública ou em direito criminal,  o  fato
é que, tal como existe hoje, o  inquérito  policial  pode  constituir-se  em
fonte  riquíssima  de  informações  àqueles  que  tem  como   atribuição   o
planejamento estratégico da segurança pública  no  Estado,  especialmente  o
aperfeiçoamento  da  atividade  investigativa.  Infelizmente,  segundo   nos
parece, tais informações não tem merecido a consideração  devida  por  parte
dos nossos planejadores, problema que se afigura  ainda  mais  grave  quando
lembramos a diminuta proporção  de  inquéritos  que  são  concluídos  com  a
indicação dos elementos de prova que permitam a configuração do delito ou  a
identificação  da  autoria.  É  um  número  que  poderia  sofrer  um   forte
incremento se as táticas empregadas pelos  distritos  de  melhor  desempenho
fossem comparadas àquelas que caracterizam o trabalho  dos  distritos  menos
eficientes.

             Por outro lado, se é objetivo do Governo Paulista, não somente
assimilar, mas levar até as últimas  conseqüências  a  verdadeira  revolução
gerencial prenunciada pelos princípios esposados pela Administração  Federal
durante a gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso por obra  do  então
Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira,  a  Administração  Estadual  não  pode
mais deixar de considerar o inquérito policial, ao menos parcialmente,  como
um indicador do desempenho da Polícia Civil e de seus agentes. Afinal, se  o
número de inquéritos  concluídos  com  êxito  em  determinado  distrito  não
mostra evolução positiva, como pode o titular  deste  último  ser  promovido
por merecimento? Por  outro  lado,  se  um  delegado  é  dotado  de  tamanha
competência e senso de  liderança  a  ponto  de  elevar  substancialmente  a
qualidade técnica dos inquéritos sob sua  condução,  como  poderia  o  mesmo
tipo de promoção lhe ser recusada?

             Se o interesse da  Administração  em  tomar  conhecimento  das
informações contidas no banco de dados previsto nesta proposição parece  por
demais evidente, o mesmo poder-se-ia dizer do interesse da Sociedade  Civil.


             Como matérias de interesse social, a  segurança  pública  e  a
qualidade dos serviços prestados pela Polícia tem suscitado forte  interesse
por  parte  da  Sociedade  Civil.  Além  de  serem  assuntos  noticiados   e
comentados  ad  nauseam  pela  imprensa  brasileira,  merecendo  amiúde   um
tratamento que beira o sensacionalismo, o fato é que  nos  anos  recentes  o
meio acadêmico tem também se debruçado sobre os problemas que  o  incremento
da criminalidade tem oferecido ao nosso exame. E o mais interessante é  que,
ao submeter o binômio criminalidade/segurança a uma abordagem  caracterizada
pela  interdisciplinaridade,  as  Instituições  de   Ensino   Superior   tem
conseguido vencer preconceitos e esboçar a superação de muitos dos  impasses
que vem caracterizando a atuação do Estado no  campo  da  segurança  pública
durante os últimos anos.

   Entretanto, da mesma forma como a Sociedade Civil, o meio  acadêmico  só
terá condições de avaliar de modo mais preciso a atuação  estatal  no  campo
da segurança se as informações pertinentes às nossas  forças  policiais  não
forem tratados como segredo de Estado. Esta é a razão  pela  qual  incluímos
no texto da presente proposição o artigo 2º, que assegura o livre acesso  às
informações contidas no  bando  de  dados  ora  criado  na  conformidade  do
disposto na Lei  Federal  n.  12.527,  de  18  de  novembro  de  2012  (mais
conhecida como “Lei de Acesso à Informação”), cuidando  ainda  para  que  as
mesmas informações sejam objeto de publicação por  meio  do  “sítio  mantido
pela  Secretaria  Estadual  da  Segurança  Pública  na   rede   mundial   de
computadores (Internet)”.

   Por outro lado, como a abordagem sensacionalista dos fatos  relacionados
à  criminalidade  encontra  cada  vez  menos  acolhida  por  parte  do  Povo
Paulista, é evidente que cresce  na  mesma  proporção  no  seio  da  opinião
pública o interesse por uma discussão bem  informada  e  responsável,  razão
pela qual um banco de dados como o ora sugerido deve ser  organizado  e,  se
possível, aperfeiçoado.

   De nossa parte, temos  convicção  de  que,  mesmo  modesta,  a  presente
proposição é mais uma contribuição de nossa parte no sentido de  um  aparato
de segurança cada vez mais efetivo.

   Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a aprovação
da presente medida.










                       Sala das Sessões, em 25-3-2013





                          a)  Fernando Capez - PSDB