


                     PROJETO DE LEI Nº      718, DE 2008


                                 Acrescenta à Lei nº 10.241, de 17 de março
                                 de 1999, que "dispõe sobre os direitos dos
                                 usuários dos serviços e das ações de saúde
                                 no Estado e  dá  outras  providências",  o
                                 artigo 2º-A, assegurando aos  usuários  do
                                 Sistema Único de Saúde - SUS o direito  de
                                 realizar exame médico em  unidade  diversa
                                 da  emitente   da   respectiva   guia   de
                                 solicitação, nos casos que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - A Lei nº 10.241, de  17  de  março  de  1999,  passa  a
vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:

                       “Artigo 2º-A  –  Fica  assegurado  aos  usuários  dos
                  serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde  –
                  SUS, o  direito  de  realizar  exame  médico  em  unidade
                  diversa da emitente da respectiva  guia  de  solicitação,
                  sem exigência de expedição de novo documento requisitório
                  ou de realização de novo procedimento  médico  para  esse
                  fim, quando se verificar uma das seguintes situações:
                       I – possibilidade de  realização  do  exame  em  data
                  anterior à agendada ou prevista na unidade emitente;
                       II  –  impossibilidade  de  realização  do  exame  na
                  unidade emitente.
                       Parágrafo único – A unidade em  que  se  proceder  ao
                  agendamento e à realização do exame deverá,  previamente,
                  comunicá-los à unidade emitente da guia médica.” (NR)

        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





        O projeto que ora oferecemos à deliberação desta Augusta Assembléia
Legislativa tem por escopo acrescentar aos  direitos  outorgados  legalmente
aos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, o direito  de,  no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, realizar  exame  médico  em  unidade
diversa da  emitente  da  respectiva  guia  de  solicitação,  quando  houver
possibilidade de antecipação do exame, ou quando a efetivação deste não  for
viável, por qualquer razão, na unidade de origem.

        A proposta nasce da constatação de que muitos  pacientes  (ou  seus
familiares), quando se deparam  com  a  impossibilidade  de  realizar  exame
médico no  hospital  (ou  unidade)  em  que  este  foi  solicitado,  têm  de
recomeçar todo o processo de atendimento e enfrentar  verdadeira  via-crúcis
em outros estabelecimentos de saúde, a fim de obter nova guia médica.

        Isso se verifica também quando, agendado o exame no estabelecimento
de saúde emitente da guia médica, surge a possibilidade  de  antecipá-lo  em
outro hospital ou unidade, realizando-o mais rapidamente.

        Tanto na primeira  como  na  segunda  hipótese,  nova  documentação
requisitória tem de ser  providenciada,  fazendo  com  que,  na  maioria  da
vezes, o paciente  tenha  que  se  submeter  à  repetição  de  procedimentos
médicos destinados exclusivamente ao cumprimento de exigências  burocráticas
para que a “papelada” seja expedida.

        Afora os dispêndios que tais inúteis  rotinas  burocráticas  acabam
por gerar, são inaceitáveis, também — e principalmente — o  sofrimento  e  o
desgaste impostos ao paciente e seus familiares, muitas vezes já  às  voltas
com graves e aflitivos problemas de saúde.

        Justifica-se, desse modo, a medida que se pretende ver  instituída.
Esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares  para  vê-
la aprovada, como forma de aprimorar e tornar mais ágil  o  atendimento  aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.





                       Sala das Sessões, em 11/11/2008





                           a) Lelis Trajano - PSC