


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.736, de 25 de maio de 2004
 (Projeto de lei nº 1155/2003, do deputado Roberto Engler - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação do Alcoólatra de Aramina - CEREA, com sede em Aramina.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de maio de 2004.
Cláudio Lembo
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2004.
 Publicado em : 26/05/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 31/05/2004 17:42