


                       PROJETO DE LEI Nº 1002, DE 2013


                                 Proíbe que as prestadoras de serviço de TV
                                 por assinatura neguem  o  fornecimento  do
                                 serviço   de   TV   por   assinatura   aos
                                 consumidores   que    utilizem    aparelho
                                 decodificador desbloqueado diverso do  que
                                 seja por ela comercializado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam as pessoas jurídicas que, via concessão, autorização
ou permissão, prestam o serviço de  televisão  por  assinatura,  denominadas
prestadoras  de  serviço  de  TV  por  assinatura,  proibidas  de  negar   o
fornecimento do serviço de TV por assinatura aos consumidores  que  utilizem
aparelho  decodificador  desbloqueado  diverso   do   que   seja   por   ela
comercializado.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A prestação de serviço de TV por assinatura, hoje amplamente difundida
com milhões de assinantes em todo  o  Estado,  é  corriqueiramente  alvo  de
infindáveis  reclamações  dos   consumidores   relacionadas   a   abusos   e
ilegalidades.
      Ademais, a baixa qualidade do serviço ofertado vai de encontro com  os
altos preços cobrados pelas prestadoras desse serviço,  reconhecidamente  um
dos mais caros do mundo.
      Todavia, dentre as irregularidades uma ganha destaque,  qual  seja,  a
exigência imposta aos consumidores no sentido de  condicionar  o  acesso  ao
serviço de TV por assinatura ao  uso  exclusivo  do  aparelho  decodificador
ofertado pelas prestadoras.
      Flagrante a ilegalidade disfarçada, uma vez que para não configurar  a
prática abusiva popularmente conhecida como “venda casada” entre  o  serviço
e  o  aparelho  decodificador,   prevista   e   proibida   pela   legislação
consumerista, as prestadoras alegam tratar-se,  no  que  tange  ao  aparelho
decodificador, de “contrato de mútuo”.
      Ademais, flagrante o abuso na conduta de só se liberar o sinal  de  TV
aos consumidores que façam uso  dos  aparelhos  decodificadores  “oficiais”,
prática inexistente na maioria dos mercados mundiais que acaba  por  ensejar
num monopólio por parte das prestadoras  e,  por  consequência  lógica,  num
abuso desenfreado nas tarifas cobradas dos consumidores.
      Destarte, ante o exposto, imperiosa a aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 17-12-2013





                            a) Edmir Chedid - DEM