


                       PROJETO DE LEI Nº 943,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  restituição   dos   valores
                                 referentes  ao  ICMS   -   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal  e   de   Comunicação   nas
                                 condições que especifica.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  programa  de
restituição dos valores pagos referentes ao ICMS – Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  nas  faturas  de
serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia  elétrica
e gás encanado.

      Parágrafo único – São qualificadas a pleitear os benefícios citados no
caput desse artigo as  pessoas  jurídicas,  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, suas filiais e unidades descentralizadas, desde que  dotadas  de
personalidade jurídica própria, com sede e foro em Municípios do  Estado  de
São Paulo, que prestem serviços de cunho e amparo social,  assistencial,  de
auxilio, educação e  apoio  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,
motora ou mental, com mobilidade reduzida e necessidades especiais.

      Artigo 2º.  –  São  impedidas  e  inaptas  a  requerer  as  faculdades
estabelecidas por essa  lei  as  entidades  e  instituições,  ainda  que  na
condição de mantenedora, que prestem onerosos serviços de educação e  saúde,
ou que condicionem seus serviços a doações, contrapartida ou equivalente.

      Artigo 3º. – Os requerimentos de gozo dos benefícios  instituídos  por
essa lei serão formulados ao titular da Secretaria dos Negócios  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, a quem compete o deferimento ou não dos  pleitos,  e
sua reanálise.


    Artigo 4º. – No ato de formulação do pedido de concessão dos benefícios
é obrigatório a apresentação de:






       I) Cópia do estatuto da entidade devidamente registrado no  Cartório
          de  Títulos  e  Documentos  (constando   todas   as   alterações)
          enquadrado no que rege a Lei Federal 9.790/99 e  o  Código  Civil
          Brasileiro;


      II) Cópias (autenticada) das atas de fundação  e  da  última  reunião
          ordinária de sua diretoria;


     III) Declaração ou outro  documento  que  comprove  seu  registro  nos
          órgãos competentes do Estado, conforme sua natureza;


      IV)  Relatórios  circunstanciados,  referentes  aos  3  (três)   anos
          anteriores à formulação do pedido, demonstrando  o  exercício  de
          atividades dentro de suas finalidades;


       V) Atestado de  idoneidade  moral  de  seus  diretores  passado  por
          autoridade local da sede;


      VI) Cópia autenticada das publicações, pela  imprensa,  dos  balanços
          demonstrativos da receita e da  despesa  dos  3  (três)  períodos
          anteriores.

    Artigo 5º. –  Para  os  efeitos  dessa  lei  os  objetos  geradores  da
restituição, as faturas fiscais, devem  ser  obrigatoriamente  referentes  a
serviços prestados durante o ano fiscal corrente.

    Artigo 6º. – A Secretaria dos Negócios da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo estabelecerá em regulamento próprio todos os demais  procedimentos  de
restituição por via administrativa  criada  e  estabelecida  por  essa  lei,
inclusive quanto aos mecanismos de desqualificação de beneficiadas.

    § 1º - A desqualificação será  precedida  de  processo  administrativo,
assegurado  o  direito  de  ampla  defesa,  respondendo  os  dirigentes   da
organização social, individual e solidariamente, pelos  danos  ou  prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.

    § 2º - A desqualificação importará o bloqueio de  saldos  remanescentes
para  futuras  restituições,  sem  prejuízo  das  sanções  penais  e   civis
aplicáveis quando couber.

    Artigo 7º. – Não são aplicáveis  nas  restituições  criadas  nessa  lei
nenhuma espécie de correção monetária, juros ou qualquer outro acréscimo.

    Artigo 8º. –  É  vedada,  sob  pena  de  desqualificação  e  respectivo
bloqueio dos saldos remanescentes e futuros, a comercialização,  antecipação
com deságio ou similar, dos créditos  restituíveis  administrativamente  ora
criados.

    Artigo 9º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

    Artigo 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas  se  necessárias,
ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

    Artigo 11 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Assim, é no mínimo insensato não imaginar a possibilidade de  uma  lei
que estabeleça a isenção  de  cobrança  de  ICMS,  dando  mais  garantia  de
duração do beneficio do que por meio de regulamentação administrativa,  como
vem acontecendo.

      É dever do Poder Publico o zelo  pela  saúde,  aliás,  de  competência
concorrente da União, os Estados e o Distrito Federal, conforme  artigo  24,
inciso  XV  da  Constituição  Federal  de  1988.  Também  é  de  competência
concorrente entre essas esferas políticas, legislar sobre a defesa da  saúde
(Inciso XII do mesmo dispositivo). Ainda, os artigos 19, 21, inciso  III,  e
24, “caput”, da Constituição Estadual garantem a  medida  como  de  natureza
legislativa. Ademais, segundo o inciso II do Artigo 155 da Carta  Magna,  os
Estados e o Distrito Federal possuem competência tributária com  relação  ao
ICMS.

      Além  do  mais,  a  legislação  federal,  dentre  elas  os   convênios
correlatos estabelecidos com  o  CONFAZ  –  Conselho  Nacional  de  Política
fazendária permitem e facultam aos Estados estabelecerem  isenções  como  se
vislumbra na propositura, sem citar ou cercear o legislador da  apresentação
de tal proposta.

      Desta maneira os requisitos formais da  propositura  estão  cumpridos,
cabendo ao Poder Executivo  estabelecer,  no  exercício  de  regulamentação,
determinar as devidas medidas de compensação financeira, baseadas no  estudo
do impacto orçamentário-financeiro.

      Dessa forma, julgando tratar-se de matéria que ira beneficiar efetiva,
de forma mais segura e duradoura,  muitos  cidadãos,  o  autor  apresenta  o
projeto em tela aos Nobres Pares, solicitando especial atenção e apoio  para
a aprovação.



                       Sala das Sessões, em15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS