
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2003


                               Dispõe sobre  a  manutenção  de  decisão  do
                       Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                       outras providências.


             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

             "Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  pela  E.  Segunda  Câmara  no
Processo TC - 26645/026/95, que julgou irregulares o Contrato e o  1º  Termo
Aditivo firmados entre a Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de  São
Paulo e a RGM Engenharia e Construções Ltda.

             Artigo 2º  -  Expeça-se  ofício  ao  Ministério  Público  e  à
Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia desta decisão, para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.

             Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato.

             Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação."

             Sala das Sessões, em 27/2/03




             Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 108, de  2003,  sobre  o
Processo RGL nº 6.094, de 1999.