


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.461, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 248/2002, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Tatuí, para o fim que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação com encargo, do Município de Tatuí, imóvel com área de 403,68m2, ali situado, destinado à construção da Sede da Unidade de Policiamento Florestal e de Mananciais desse Município.
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na planta constante do Processo nº 3384/2000-GS/PMSP, assim se descreve e confronta:
inicia no ponto A III situado à Rua Orlando Paulino da Cruz (antiga Rua 05); onde existe um valo; partindo-se daí segue pelo antigo valo com o rumo 7º28'SE confrontando-se em 30m (trinta metros) com o Parque Três Marias, até o ponto A IV; deflete à direita confrontando-se em 20,75m (vinte metros e setenta e cinco centímetros), com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Tatuí até o ponto A II; deflete à direita e segue com o rumo 15º03'NE confrontando-se em 18m (dezoito metros), com a Rua Julio Picchi, até a esquina da Rua Orlando Paulino da Cruz (antiga Rua 05), no Parque Três Marias; deflete à direita em linha curvilínea confrontando-se em 5m (cinco metros) até certo ponto com a Rua Orlando Paulino da Cruz (antiga Rua 05), no Parque Três Marias, segue em linha reta confrontando-se em 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) com a mesma Rua Orlando Paulino da Cruz (antiga Rua 05), no Parque Três Marias, até o ponto A III onde existia um valo; chegando-se assim ao ponto de partida fechando-se o perímetro e perfazendo área de 403,68m2 (quatrocentos e três metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura deverão constar os encargos e demais condições estabelecidos na Lei municipal nº 3.180, de 13 de outubro de 1999.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 2/3
Atualizado em: 14/10/2003 14:34