


                       PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2013


                                 Altera dispositivo da Lei nº 2.574,  de  4
                                 de dezembro de 1980, que estabelece normas
                                 para declaração de utilidade pública





















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Dê-se ao inciso V ao artigo 1º da Lei nº 2.574, de 4 de  dezembro
de 1980, a seguinte redação:

  “Artigo 1º- (...)
   I- (...);
  II- (...);
 III- (...);
  IV- (...);
   V- exercício de atividades de ensino  ou  de  pesquisas  científicas,  de
      cultura,  artísticas,  filantrópicas  ou  assistenciais   de   caráter
      beneficente,  caritativo,  inclusive  de  proteção  aos  animais,  não
      circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil  ou  comercial,
      comprovadas  mediante  apresentação  de   relatório   circunstanciado,
      referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à  formulação  da
      proposição;” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             A apresentação da presente proposta foi inevitável, vez que  a
violência e o abandono causado a animais vêm mobilizando  toda  a  sociedade
que representamos, nesse sentido.
             Trata-se de  postura  adotada  no  mundo  todo,  beneficiando,
expressamente, a saúde, a proteção, o cuidado e a fiscalização dos  animais,
para  que  sejam  afastados  de  qualquer  forma  de   maltrato,   recebendo
alimentação, atendimento veterinário, bem como aquilo  que  mais  querem  de
nós humanos, o amparo e o carinho, o que lhes é dado  quando  da  adoção,  o
que muitas dessas entidades também promovem, adequadamente.
             A simples alteração que se objetiva realizar no  inciso  V  da
Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, inserindo “de proteção aos  animais”
já será  suficiente  para  compatibilizar  o  texto  anterior  com  a  atual
realidade.
             A  Lei  nº  2.574/80,  de  mais  de  três  décadas,  urge  ser
aperfeiçoada,   para   que   animais   maltratados   em   residências,    em
estabelecimentos  comerciais  e  congêneres,  por   certo,   em   quantidade
infinitamente superior do  que  há  30  anos,  sejam  transferidos  para  as
entidades  que  se  objetiva  prestigiar,  onde  os  mesmos  receberão  toda
assistência a que fazem jus.
             Sabemos que há entidades e instituições que  lutam  bravamente
nessa esteira, vivendo com parcos recursos oriundos das  economias  de  seus
próprios dirigentes, por amor à causa, ou de demais  apreciadores,  para  os
quais, maltratar um animal é tão grave quanto violentar um ser humano.
             Medidas de teor semelhante ao inserto nesta proposta já  foram
adotadas por outras Unidades  da  Federação,  bem,  ainda,  por  muitos  dos
municípios paulistas.
             Devemos, portanto, uniformizar essa legislação para  aplicação
em todo o Estado de São Paulo,  onde  sabemos  que,  felizmente,  há  muitas
entidades  desse  perfil  filantrópico  de  cuidados  aos  animais,  lutando
bravamente, até então, sem qualquer subsídio governamental estadual.
             Com a aprovação desta proposta, as entidades assistenciais que
atuam nessa vertente filantrópica terão mais condições de, além  do  auxílio
que  prestam,  ampliá-lo,  alimentando,   dando   assistência   veterinária,
incluindo nessa atuação a castração de machos e fêmeas, evitando,  assim,  o
excessivo número de animais abandonados nas vias públicas.
             À luz de todo o expendido, conto com o  beneplácito  dos  meus
nobres pares para a aprovação desta iniciativa  que,  estamos  certos,  é  o
querer de todos.








                       Sala das Sessões, em 15-5-2013.





                            a) Alex Manente - PPS