


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 401, DE 2011




      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado à Secretaria Estadual  de  Energia  as  seguintes
informações:
01 – Encaminhar-nos cópia do contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a
empresa atual que faz o transporte de pessoas e  veículos  por  Balsas  e  a
CESP ou outro Órgão Estadual, se for o caso;
02 – Informar-nos  a  fundamentação  legal  que  permitiu  a  construção  da
Barragem  “Paraibuna”  na  década  de  1960,  demonstrando  quais  foram  as
obrigações contidas para com a população diretamente afetada, nos casos,  os
Bairros Ribeirão Branco e Sete Pinheiro da cidade de Paraibuna, bem como  da
cidade de Natividade da Serra. Encaminhar-nos também  cópia  do  dispositivo
legal que fundamenta esta relação;
03 – Tem o Estado informações a respeito da precariedade com que  o  serviço
é prestado atualmente? Caso positivo, qual ou quais  as  providências  estão
sendo  ou  serão  tomadas  visando  sanar  este  problema?  Caso   negativo,
solicitamos uma fiscalização, com  comunicação  prévia  a  este  parlamentar
para acompanhamento, visando constatar in locu a situação aqui relatada;
04 – Por fim, visando proteger o Ente Federativo – Estado  de  São  Paulo  –
informar-nos quais providências o Governo Estadual está adotando,  devido  à
possibilidade do mesmo vir a  ser  responsabilizado  por  uma  perda  vital,
devido à precariedade com que o serviço é prestado?








                                JUSTIFICATIVA



      Na década de 1960 a cidade de  Paraibuna  –  SP  –  foi  cortada  pela
construção de uma barragem, explorada pela CESP – CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SÃO
PAULO – por uma barragem, denominada  Barragem  Paraibuna,  passaram  a  ter
como único meio d e comunicação e transportes as Balsas.
      Referidas Balsas eram operadas diretamente  pela  CESP,  atendendo  as
comunidades citadas. Há questão de  alguns  anos  atrás,  esse  serviço  foi
”terceirizado”,  mediante  procedimento  licitatório,  e  desde   então   os
serviços estão deixando de serem eficientes a cada dia que passa.
      No atual momento, devido à precariedade do serviço  prestado,  ocorrem
que, quando da necessidade de manutenção  corretiva  das  Balsas,  munícipes
ficaram aguardando mais cinco horas para poderem se deslocar de  uma  margem
à outra.
      Considerando que no Bairro Ribeirão  Branco  tem  aproximadamente  450
moradores e no Bairro Sete Pinheiro tem aproximadamente 250  moradores,  sem
contar com os  proprietários  de  chácaras  que  fazem  parte  da  população
flutuante,  temos  um  grande  número  de  pessoas  que,  em   situação   de
emergência, como saúde, por exemplo,  correm  sérios  riscos  de  não  serem
socorridos à tempo, isto sem contar que o direito de locomoção é um  direito
consagrados pela Constituição Federal.
No aguardo da prestação das referidas informações e o  envio  de  documentos
solicitados, subscrevo.







                      Sala das Sessões, em 24-11-2011.





                          a) Marco Aurélio de Souza