


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.630, de 7 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 304/2003, do deputado Renato Simões - PT)
 Institui o "Dia de Luto em Memória das Vítimas dos Acidentes e Doenças do  Trabalho".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia de Luto em Memória das Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho", a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.
Artigo 2º - O Poder Executivo, com a colaboração da Assembléia Legislativa e das entidades sindicais, promoverá atividades alusivas ao evento. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 08/01/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/02/2004 14:49