


                     PROJETO DE LEI Nº      68,  DE 2004

                                 Revoga o inciso II, do art. 2º do Decreto-
                                 Lei nº 188, de 20 de janeiro de 1970.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso II, do art. 2º do Decreto –  Lei  n.º  188,
de 29 de Janeiro de 1970.

                            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na  data  de
sua publicação.

                             Art.  3º  -  Revogam-se   as   disposições   em
contrário.





                                JUSTIFICATIVA


      A exigência por parte da norma ora modificada  de  que  o  funcionário
público tenha menos de 15 (quinze) anos para fazer jus  ao  uso  do  horário
especial de trabalho para fins de estudos não deve ser mantida,  por  ir  na
contramão  do  interesse  do  Estado.   A   qualificação   profissional   do
funcionário  público  é  de  interesse  da  Administração  Pública,  visando
prestar um serviço de melhor qualidade.

                            Mostra-se ainda  injusta  essa  exigência,  pois
impede que a maioria dos servidores públicos lutem por  um  aprimoramento  e
melhora pessoal de suas condições técnicas e culturais.

                            Por fim, consigne-se que  a  constitucionalidade
dessa norma é discutível ante a indireta discriminação às  pessoas  de  mais
idade, afrontando o quanto disposto no artigo 3º, inciso IV da  Constituição
Federal.

                             Nesse  sentido,  o  presente  projeto  está  de
acordo com a norma vigente e, para que esta seja contemplada,  conto  com  o
apoio dos nobre pares para a aprovação do referido projeto.




      ..


                       Sala das Sessões, em 18/2/2004


                            a)  Célia Leão - PSDB