


                       REQUERIMENTO Nº  2685, DE 2007





                  Requeiro, nos termos do artigo 35 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de  Representação,  a  fim
de acompanhar o Termo de Ajustamento  de  Conduta  –  TAC  firmado  entre  a
Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e  o  Ministério  Público  do
Trabalho, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.







                                JUSTIFICATIVA









                  O Termo de  Ajustamento  de  Conduta  –  TAC  firmado  em
25/07/2005, entre a Companhia de  Tecnologia  e  Saneamento  Ambiental  e  o
Ministério Público do Trabalho, tem sido  criticado  pelos  funcionários  da
CETESB que não concordam com a ampliação do TAC para o Sistema  Estadual  do
Meio Ambiente.


                  Entendem os funcionários da CETESB que  o  TAC  pode  ser
revisto e até mesmo revogado para  evitar  prejuízos  para  a  Administração
Pública e o comprometimento dos esforços  e  investimentos  na  melhoria  da
qualidade ambiental do Estado de São Paulo.


                  O Termo de Ajustamento de Conduta –  TAC  foi  prorrogado
até  o  dia  29  de  setembro  de  2007e  para  que  ele  seja  revisto,  os
funcionários da CETESB solicitam que o assunto  seja  acompanhado  por  esta
Casa de Leis.






                  É por demais importante a participação dos  parlamentares
paulistas neste assunto.






                       Sala das Sessões, em 11/9/2007





 a) MARIA LUCIA AMARY a) ED THOMAS a) ROBERTO MORAIS a) ANALICE FERNANDES a)
 FERNANDO CAPEZ a) OTONIEL LIMA  a) PEDRO TOBIAS a) PAULO ALEXANDRE BARBOSA
  a) AFONSO LOBATO a) JOSE CANDIDO a) SIMÃO PEDRO a) LUIS CARLOS GONDIM a)
       CELSO GIGLIO a) SAMUEL MOREIRA a) EDSON GIRIBONI a) BRUNO COVAS