


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2013


                                 Altera o artigo 276 do Regimento  Interno,
                                 que  dispõe  sobre   o   policiamento   do
                                 edifício   da   Assembleia   e   de   suas
                                 dependências externas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - O artigo  276  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  276  –  O  policiamento  do  edifício  da  Assembleia  e  de   suas
dependências externas será feito, ordinariamente, pela polícia privativa  da
Assembleia e, se necessário, por decisão da Mesa  Diretora,  por  servidores
de corporações civis ou militares,  postos  à  disposição  da  Assembleia  e
chefiados por pessoa designada pela Presidência.

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese será autorizada a atuação de tropa  de
choque de corporações civis ou militares no  edifício  da  Assembleia  e  de
suas dependências externas.”

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






       A Assembleia Legislativa é a casa do  povo  e,  em  hipótese  alguma,
deverá ser impedida a entrada de pessoas em suas  dependências  internas  ou
externas. As manifestações populares são legítimas e,  desde  que  ordeiras,
podem sim ser feitas na Assembleia Legislativa. Não é legítimo  impedir,  de
qualquer forma, que manifestações ordeiras tenham como  palco  a  Assembleia
Legislativa.

       Nos tempos atuais, as manifestações populares têm  se  realizado  com
frequência, inclusive na Assembleia. No dia 14 de agosto, manifestantes  que
pretendiam ingressar nas dependências desta Casa de Leis, para  acompanharem
votações em plenário e também a discussão sobre eventual instalação  de  uma
Comissão Parlamentar  de  Inquérito  para  apurar  corrupção  no  âmbito  do
governo de São Paulo, foram impedidos de fazê-lo pela  tropa  de  choque  da
Polícia Militar que, agindo  com  extrema  violência,  fez  uso  de  gás  de
pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e até de disparos de balas  de  borracha
(elastômero).
       Como conseqüência da violência dos  policiais  militares  integrantes
da tropa de choque, vários manifestantes sofreram ferimentos e  tiveram  que
ser atendidos  na  Divisão  de  Saúde  da  Assembleia.  Três  vítimas  foram
atingidas por balas de borracha  e  uma  por  estilhaços  de  bomba  de  gás
lacrimogêneo,  tendo  todas  elas  registrado  boletim  de   ocorrência   na
Assistência Policial Civil da Assembleia Legislativa.

      A violência dos integrantes da tropa de  choque  da  Polícia  Militar,
por incrível que possa parecer, atingiu até Deputados  que  interferiram  na
defesa dos manifestantes.

      Os fatos lamentáveis ocorridos no dia 14 de agosto,  nas  dependências
desta Assembleia,  não podem se repetir. Não é medida de bom senso  permitir
que tropas de choque de policias sejam chamadas, por  quem  quer  que  seja,
para atuar na Assembleia. É por todos  sabido  que  a  tropa  de  choque  da
Polícia Militar só atua em situações extremas e com violência  e,  portanto,
jamais  deve  ser  acionada  para   conter   manifestações   na   Assembleia
Legislativa.

      Existe na Assembleia Legislativa uma Assistência Policial Militar  com
efetivo suficiente para manter a ordem, não  se  justificando  que,  a  cada
manifestação popular, a tropa de choque da Polícia Militar seja acionada.

      Isto posto, contamos com  a  concordância  de  nossos  ilustres  pares
nesta Augusta Casa de Leis para que este projeto de resolução seja  aprovado
e episódios violentos proporcionados por tropa de  choque  de  policias  não
mais aconteçam.






                        Sala das Sessões, em 6/9/2013



a) Luiz Claudio Marcolino a) Ana  do  Carmo  a)  Marco  Aurélio  a)  Alencar
Santana Braga a) Marcos Martins a) Francisco Campos Tito a)  Enio  Tatto  a)
Antonio Mentor a) Geraldo Cruz a) Carlos Neder a) Isac Reis  a)  Rui  Falcão
a) João Paulo Rillo a)  Gerson  Bittencourt  a)  Ana  Perugini  a)  Hamilton
Pereira a) Beth Sahão a) Telma de Souza a) Luiz Moura a)  Adriano  Diogo  a)
Edinho Silva a) José Zico Prado