


                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  22 , DE  2006

                                 Cria bolsa auxílio para estudos no  âmbito
                                 da Assembléia Legislativa  e  fixa  outras
                                 providências.












                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

                 Artigo 1º-Fica criada bolsa auxílio para  estudos  para  os
funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

                 Artigo 2º- A  bolsa  auxílio  corresponderá  aos  seguintes
valores:

§ 1º -  ao preço total dos  cursos  de  graduação,  pós-graduação,  quer  no
nível de lato sensu, ou de stricto  sensu,  nos  programas  de  mestrado  ou
doutorado,  da  faculdade  ou  universidade  que   o   funcionário   estiver
regularmente matriculado, desde que o curso seja legalmente reconhecido  nos
casos  da  graduação  e  credenciado  pela  CAPES  na  pós-graduação,  pagos
juntamente com o respectivo salário recebido pelo servidor;

§2º -  a um adicional de 15%(quinze por cento) a mais nos  seus  vencimentos
no mês  seguinte  ao  que  o  funcionário  participar  de  um  Seminário  ou
Congresso pago ou realizado fora do seu município de moradia.

                 Artigo 3º- Para  fazer  jus  aos  benefícios  dispostos  no
artigo anterior, o funcionário deverá encaminhar aos órgãos  competentes  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:

§ 1º -  Atestado de matrícula, a cada início de ano  ou  semestres  letivos,
e, ao final do mesmo ano  ou  semestres  letivos,  atestados  de  freqüência
indicando que participou regularmente de todas as aulas, para  os  casos  de
cursos de graduação e pós-graduação;

§ 2º -  Cópia do certificado  obtido  no  Seminário  ou  Congresso  pago  ou
realizado fora do seu município de origem.

                 Artigo 4º- O funcionário deverá concluir  seus  estudos  no
prazo mínimo determinado para o respectivo curso, acrescido de,  no  máximo,
dois semestres, sob pena de perder a respectiva bolsa de estudos.


                 Artigo 5º-  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta
resolução correrão a conta de dotações  próprias  do  orçamento-programa  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


                 Artigo 6º- A Mesa regulamentará esta resolução no prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.


                 Artigo 7º- Esta resolução entrará em vigor na data  de  sua
publicação.




                            JUSTIFICATIVA


                   Diversos   órgãos   públicos   melhor   qualificam   seus
funcionários pagando, para os mesmos,  instrução  adequada  para  os  tempos
atuais. Convém esclarecer que até o Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
Paulo, órgão diretamente relacionado com esta Casa de Leis, tem  um  auxílio
dessa natureza.
                 Assim, se a Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
deseja aperfeiçoar seus quadros funcionais, precisa  evidentemente  investir
e bem no aperfeiçoamento de seus servidores.
                 Tomamos a cautela, na propositura,  de  apenas  conceder  a
bolsa para cursos reconhecidos, no  caso  das  graduações,  ou  credenciados
pela  CAPES,  para  as  pós-graduações.  Isso  porquê,  sem  estarem  nessas
condições, os cursos não tem valia alguma para a carreira do interessado.
                 Diante do exposto, contamos com o  apoio  de  nossos  pares
para a aprovação desta resolução que, sem dúvida, aperfeiçoará  sobremaneira
nossos trabalhos.








                       Sala das Sessões, em 17-10-2006





                             a)  Valdomiro Lopes