


                     PROJETO DE LEI Nº      635, DE 2007


                                 Dispõe sobre a proibição do uso de  "papel
                                 térmico"  na  impressão   de   recibos   e
                                 comprovantes  bancários,  no   âmbito   do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1.º - Fica proibida a impressão de recibos e comprovantes
bancários em papel térmico, no âmbito do Estado de São Paulo.


           Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            O papel  térmico  é  um  papel  impregnado  com  uma  substância
química, que muda de cor quando exposto ao calor.

            Devido ao custo, tem sido utilizado  na  impressão  de  diversos
documentos bancários, substituindo o recibo em papel comum.

            Porém, temos que este tipo de papel tem vida útil  muito  curta,
apagando-se totalmente depois de pequeno lapso de tempo.

            O que ocorre é que o  cidadão  paulista  é  obrigado  a  efetuar
cópia de seus comprovantes, acarretando mais uma despesa em  seu  orçamento.
Sem contar que, nos casos em que a pessoa não  toma  a  precaução  de  fazer
cópia de seus comprovantes, acabará tendo que  arcar  com  o  custo  de  uma
segunda via de recibo de pagamento.

            Também devem ser levados em conta  os  danos  causados  ao  meio
ambiente, já que com a cópia temos o gasto desnecessário de papel,  e,  além
disso, o papel térmico não é reciclável.


            Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares,
para a aprovação da presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2007.





                          a) Roberto Engler - PSDB