
                      Projeto de Lei nº  213,  de 2001








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo obrigado  a  publicar,  no
dia 5 de junho, anualmente, lista contendo os nomes das empresas  comerciais
e industriais, que, nos últimos 12 meses, tenham sido multadas por  condutas
e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
             Parágrafo Único – A relação de  que  trata  este  artigo  será
publicada no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de  sua  divulgação  por
outros  meios  de  comunicação  e  deverá  conter  os  valores  das   multas
aplicadas.
             Artigo 2º  -  O Poder Executivo adotará as medidas necessárias
à regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados  de
sua publicação.
             Artigo 3º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA



             De acordo com o artigo 225, §3º da Constituição  Federal,  “as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio  ambiente  sujeitarão  os
infratores,   pessoas   físicas   ou   jurídicas,   a   sanções   penais   e
administrativas,  independentemente  da  obrigação  de  reparar   os   danos
causados”.
             Oportuno, por  isso  mesmo,  que,  no  Estado  de  São  Paulo,
complementarmente,  a  população  saiba  os  nomes   das   pessoas   e   dos
estabelecimentos comerciais e industriais  que  tenham  contribuído  para  a
degradação ambiental.
             Nesse sentido, de se esperar também que  aquele  que  explorar
recursos minerais, seja obrigado a recuperar o meio ambiente  degradado,  de
acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
             A publicação da lista dos inimigos do meio ambiente no  dia  5
de junho, é providencial, pois, nessa data, é comemorado o  dia  mundial  do
meio ambiente.



                                                      Sala das Sessões, em






                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Torna  obrigatória  a  publicação  da  relação  das  empresas  multadas  por
poluição ao meio ambiente.