


                        REQUERIMENTO Nº 443, DE 2005




Requeiro, nos termos do artigo 35 da XII Consolidação do Regimento  Interno,
a constituição de uma Comissão de Representação, a  fim  de  acompanhar,  na
Câmara dos Deputados, a votação  a  Medida  Provisória  nº  232,  de  30  de
dezembro de 2004, que Altera a Legislação Tributária  Federal  e  dá  outras
providências.
                                JUSTIFICATIVA



Publicada em 30 de dezembro de 2004, a Medida Provisória nº 232, que  altera
a Legislação Tributária Federal, além de reajustar a tabela  de  imposto  de
renda de pessoas físicas, aumentou a base de cálculo de Imposto de Renda  de
Pessoa Jurídica (IRPJ), e  da  Contribuição  Social  sobre  Lucros  Líquidos
(CSLL) de 32% para 40%, para as prestadoras de serviços  optantes  do  lucro
presumido, o que representa um aumento da carga  desses  2  tributos,  entre
25% e 32,5%. Essa majoração da base de cálculo do  IRPJ  e  do  CSLL  também
traz reflexos para as empresas que utilizam a sistemática do  Lucro  real  e
recolhem esses tributos por estimativa, assim, a  MP  232  vai  atingir  95%
dessas empresas prestadoras de serviços, que são responsáveis po 23  milhões
de empregos. Dessa forma, o aumento desses tributos  estabelecidos  pela  MP
232 pode gerar demissão de milhares de pessoas.
Segundo  informações  do  IBPT  (  Instituto  Brasileiro   de   Planejamento
Tributário), o aumento da base de cálculo do IPRJ e do CSLL vai  atingir  as
seguintes atividades:

1) prestação de serviços de profissão  legalmente  regulamentada:  advogado,
   aeronauta, aeroviário,  arquivista  e  técnico  de  arquivo,  artista  de
   espetáculo público, assistente social, atuário, bibliotecário, biólogo  e
   biomédico, contador e guarda-livros, corretor  de  imóveis,  corretor  de
   seguros,  corretor   de   valores,   dentista,   despachante   aduaneiro,
   economista,   economista   doméstico,   educação   fisica,    enfermagem,
   engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, arquiteto  em  segurança  do
   trabalho,  estatístico,  farmacêutico,   fisioterapeuta,   fonoaudiólogo,
   futebolista, geógrafo, geólogo, guardador e lavador autônomo de  veículos
   automotores, guia de turismo, jornalista, leiloeiro, leiloeiro rural, mãe
   social, massagista, médico-residente, médico veterinário, meteorologista,
   museólogo, músico, nutricionista, orientador educacional, propagandista e
   vendedor de produtos farmacêuticos, psicólogos, publicitário e agenciador
   de propaganda,  químico,  radialista,  redator,  noticiarista,  repórter,
   reporter  de  setor,  rádio-reporter,  arquivista  pesquisador,  revisor,
   ilustrador,  repórter  fotográfico,  repórter  cinematográfico,  relações
   públicas, secretário, servidor público,  sociólogo,  técnico  agrícola  e
   técnico em prótese dentária, técnico em radiologia,  terapeuta,  tradutor
   público  e  intérprete,  treinador  profissional  de  futebol,  vigilante
   bancário e zootecnista.

2) Intermediação de negócios/representação comercial/corretor de seguros  ou
   de imóveis; instituições de ensino; propaganda; organização  de  eventos;
   estacionamentos; oficinas mecânicas e retífica de motores;  manutenção  e
   conservação de bens  e  equipamentos;  academias  de  esportes;  serviços
   voltados  ao  comércio;  empresas  de   telemarketing   e   serviços   de
   informática;

3) Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis  e  direitos  de
   qualquer natureza;

4) Construção por administração ou  por  empreitada  unicamente  de  mão  de
   obra;

5) Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada acima

Diante disso, e levando-se em conta que a aprovação desta medida  provisória
nos moldes apresentados pelo Governo Federal,  poderá  causar  prejuízos  às
classes trabalhadoras acima elencadas,  resultando  em  mais  uma  ação  que
inibirá  o  surgimento  de  novos  postos  de  trabalho,  além  de   obrigar
prestadores  de   servicos,   empreendedores   e   geradores   de   emprego,
profissionais liberais a buscarem a informalidade, reduzindo  a  receita  da
Uniao e aumentando  o  desemprego,  é  que  requeiro  a  constituição  desta
Comissão de Representação.







 E é por todo o exposto e pela relevância da matéria aqui tratada, que  vejo
a necessidade da Assembléia Legislativa,  como  representante  da  população
brasileira, acompanhar a votação  da  medida  provisória  232  de  2004,  na
Câmara dos Deputados.









                        Sala das Sessões, em 3/3/2005






                             a) Geraldo Vinholi
    a)Rodrigo Garcia a) Celino Cardoso a)Vaz de Lima(apoiamento a)Analice
   Fernandes(apoiamento) a)Rosmary Corrêa a)Maria Lúcia Amary a)Vanderlei
   Macris a)Arnaldo Jardim a)Milton Flávio a)Pedro Tobias a)Vitor Sapienza
    a)Gilson de Souza a)Palmiro Mennucci a)Rafael Silva a)Waldir Agnello
   a)Havanir Nimtz a)Marcelo Bueno a)Roberto Alves a)Campos Machado a)João
                                  Caramez .