
PROJETO DE LEI N.º  334    ,  DE  2006


Dispõe sobre a proibição da cobrança
de taxas de serviços públicos após
sua suspensão por falta de pagamento
e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Os órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos
de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa ficam proibidos de
efetuar cobrança de taxas após a suspensão por falta de pagamento.


      Artigo 2º - As empresas ou órgãos responsáveis pelo fornecimento dos
serviços previstos no artigo 1º desta lei terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para se adaptarem às suas disposições.


      Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará ao
infrator multa de 100 (cem) UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo,
aplicada em dobro no caso de reincidência.


      Artigo 4º - Qualquer cidadão que tiver conhecimento do descumprimento
desta lei poderá encaminhar denúncia ao órgão de defesa do consumidor,
Procon, para as providências cabíveis.


      Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Comissões, em 6/6/2006


Apresentado pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, em seu parecer nº
1056, de 2006, sobre o processo RGL nº 1224, de 2006