


                       PROJETO DE LEI Nº 1007, DE 2015


                                 Dispõe sobre  a  introdução  de  estímulos
                                 para a interiorização da  distribuição  de
                                 gás natural canalizado do  Estado  de  São
                                 Paulo por meio do gás natural comprimido -
                                 GNC.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  introduzir  os
estímulos necessários  e  cabíveis,  para  que  as  Concessionárias  de  Gás
Canalizado de São Paulo, a Companhia de Gás de São Paulo  –  COMGÁS,  a  Gás
Brasiliano  Distribuidora  S/A  e  a  Gás  Natural  São  Paulo  Sul,  possam
continuar desenvolvendo o Gás Natural Comprimido – GNC  em  áreas  onde  não
existem redes de distribuição.

§1º – Os estímulos mencionados neste artigo deverão, dentre  outros,  buscar
o atual tratamento diferenciado existente entre os clientes de GNC  do  tipo
Ponto a  Ponto  que  não  são  supridos  pelas  Concessionárias  diretamente
daqueles que são atendidos pelas Distribuidoras  de  Gás  Canalizado  dentro
dos  projetos  estruturantes  ou  mesmo  daqueles  abastecidos  no   sistema
interligado de distribuição.

§2º  – Qualquer cliente, nas respectivas áreas  de  concessão,  que  faça  a
opção por ser suprido por GNC,  diretamente  pelas  Concessionárias,  deverá
ter tratamento semelhante, dentro de sua Classe de Clientes,  a  um  cliente
que esteja ligado diretamente à rede das Concessionárias, ficando o  cliente
livre para decidir por ser suprido pela  respectiva  Concessionária  ou  por
Distribuidor de GNC autorizado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

§3º – O  Poder  Executivo  Estadual  terá  a  incumbência  de  solicitar  às
Concessionárias,  que  apresentem  uma  proposta  para  eliminar   a   atual
diferenciação entre clientes de GNC que estão vinculados a um projeto  Ponto
a Ponto de GNC dos que estão ligados diretamente a uma rede de  distribuição
das Concessionárias.

Artigo 2º - A proposta  deverá  ser  encaminhada  pelo  Poder  Concedente  à
ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de  São  Paulo
para apreciação, a qual deverá considerar que o atual transporte  de  GNC  –
gasoduto  virtual,  é  uma  atividade  regulada  pela  Agência  Nacional  do
Petróleo – ANP, assim como são as atividades de Transporte de Gás Natural  e
Venda do Gás Natural  por  um  Produtor  às  Distribuidoras  e,  portanto  o
componente Transporte de GNC deverá ter o mesmo tratamento dentro da  tarifa
final  que  o  transporte  de  Gás  por  gasodutos,  ou  seja,  deverá   ser
considerado dentro do custo de aquisição do gás.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias  após  a  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O fornecimento de gás  natural  canalizado  é  uma  atividade  em  constante
evolução. Novas modalidades  de  desempenho  deste  serviço  são  agregadas,
viabilizando-se aplicações que contribuem  para  o  desenvolvimento  de  seu
mercado.

Esse combustível gasoso, após ser tratado  e  processado,  apresenta  grande
teor energético, sendo bastante aproveitado nas indústrias para  geração  de
energia elétrica. Ele também pode ser empregado no aquecimento  ambiental  e
nas aplicações domésticas de residências  e  como  combustível  em  veículos
adaptados para recebê-lo, substituindo a gasolina, o etanol ou o disel.

No Brasil, a organização da distribuição de  gás  natural  canalizado  é  de
responsabilidade   dos   governos   estaduais,   conforme   definido    pela
Constituição. Existem 27 (vinte e sete) distribuidoras, que representam,  na
maioria dos casos, uma distribuidora por Estado. As exceções são os  Estados
do  Rio  de  Janeiro  e  de  São  Paulo,  com  duas  e  três  distribuidoras
respectivamente, e os Estados do Acre, Roraima e Tocantins,  que  ainda  não
possuem distribuidora.

No Estado de São Paulo o gás canalizado é distribuído através  de  3  (três)
concessionárias: a Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS; a Gás  Brasiliano
Distribuidora S/A – GBD, e a Gás Natural de São Paulo Sul S/A – GNSPS.

O Artigo 25 da Constituição Federal garante aos Estados e somente a  eles  a
competência de explorar os serviços locais de gás  canalizado.  O  monopólio
do petróleo e gás natural está sob o controle da ANP – Agência  Nacional  do
Petróleo, que deve promover a regulação, a contratação e a fiscalização  das
atividades econômicas integrantes das indústrias do petróleo e gás  natural.
Às  Agências  Estaduais  é  atribuído  o  poder  de  atuar  no  segmento  da
distribuição, incentivando a competitividade, a eficiência  e  a  modicidade
das tarifas, corrigindo imperfeições do mercado e assegurando  o  equilíbrio
econômico-financeiro  das  concessões.  Este  preceito   está   contido   no
parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  que
determina  a  competência  do  Estado  na  exploração  direta,  ou  mediante
concessão,  na  forma  da  lei,  dos  serviços  de  gás  canalizado  em  seu
território,  incluído  o  fornecimento  direto  a  partir  de  gasodutos  de
transporte, de maneira a atender as  necessidades  dos  setores  industrial,
domiciliar, comercial, automotivo e outros. (Emenda Constitucional nº 6,  de
18/12/1998).

O objetivo deste Projeto de Lei é permitir  aos  municípios  que  ainda  não
disponham de oferta  de  gás  natural  transportados  por  gasoduto,  possam
passar a ter, através de gás canalizado e transportado via caminhão.

Estimular o GNC  significa  permitir  que  milhares  de  cidadãos  paulistas
possam ter os benefícios, sejam econômicos ou ambientais  dessa  alternativa
de combustível.

Face ao exposto, e diante da relevante importância da matéria, contamos  com
o apoio dos nobres Pares para a sua rápida tramitação e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/6/2015.





                           a) Edson Giriboni - PV