


                       PROJETO DE LEI Nº 530,  DE 2007

                                 Revoga e altera  dispositivos  da  Lei  nº
                                 12.520, de 02 de  janeiro,  de  2007,  que
                                 disciplina  a   instalação   de   aparelho
                                 eliminador de ar em unidades servidas  por
                                 ligação de  água  e  esgoto  e  dá  outras
                                 providências




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007,
na seguinte conformidade:
     I- O parágrafo único do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
        “Parágrafo único- O aparelho eliminador  de  ar  será  instalado  na
        tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 5 (cinco)  centímetros  antes
        do hidrômetro,  por  funcionário  com  habilitação  técnica,  sob  a
        responsabilidade do fabricante do referido equipamento.” (NR)


   II-   O  “caput” do artigo 3º e os §§ 1º e 2º passam a  ter  a  seguinte
   redação:
         “Artigo 3º- O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do
        aparelho, deverá comunicar  sua  decisão,  por  escrito,  à  empresa
        fornecedora de serviço de água e esgoto de seu município ou região.
        § 1º- O comunicado deverá ser protocolizado em agência ou  posto  de
        atendimento da empresa fornecedora.
        § 2º- Em não havendo agência ou posto de atendimento da  fornecedora
        de serviço de água  e  esgoto  no  município,  deverá  o  consumidor
        encaminhar seu comunicado por meio de correspondência pelo  correio,
        com aviso de recebimento, ao endereço da prestadora inserto na conta
        mensal. ” (NR)


   III-    O “caput” do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
       “Artigo 4º- A comunicação prevista no artigo anterior deverá  conter
       os seguintes dados extraídos da conta mensal:” (NR)


    IV- O artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
       “Artigo 7º- A empresa prestadora de serviço de  água  e  esgoto  e  a
       empresa produtora do aparelho eliminador de ar objeto desta lei  são
       responsáveis pelos produtos e serviços prestados, cada uma de acordo
       com sua especialidade.” (NR)


Artigo 2º- Ficam revogados o artigo 5º e o artigo 9º da Lei  nº  12.520,  de
02 de janeiro de 2007.


Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




             Esta proposta objetiva alterar e revogar dispositivos da Lei nº
12.520, de 02  de  janeiro  de  2007,  por  conta  de  dificuldades  que  os
consumidores têm encontrado em pôr em prática o preconizado na  lei  que  se
objetiva alterar.


             A finalidade desta medida é tornar os  objetivos  da  referida
lei aplicáveis, posto que da  forma  como  se  encontra,  a  quantidade  dos
entraves criados, principalmente, com os arts. 5º  e  9º,  sua  aplicação  é
inviável.


             Não há o menor interesse das empresas prestadoras  de  serviço
de fornecimento de água e esgoto, na inovação da ordem jurídica atual,  pelo
contrário;  sem  a  opção  de  o  consumidor  poder   instalar   equipamento
eliminador de ar em cada unidade independente servida por ligação de água  e
esgoto, os lucros dessas empresas continuarão, no mínimo, 30 % maior a  cada
mês.


             O Estado de São Paulo  que  é  considerado  a  ‘Locomotiva  do
Brasil’, nesse ponto, está na lanterna  de  outras  Unidades  da  Federação,
cujos habitantes já podem livremente decidir sobre a aquisição  de  aparelho
eliminador  de  ar,  sem  qualquer  entrave  criado  pelas  fornecedoras  de
serviços de água e esgoto  ou  pelo  Poder  Público  local.  No  entanto,  o
comportamento dos envolvidos, neste Estado, é bem outro!


             Em revogando-se  os  artigos  5º  e  9º  da  referida  lei,  a
conseqüente alteração do parágrafo único do art. 1º, do caput  do art. 3º  e
seus parágrafos e do caput do art. 4º, tornou-se imperiosa, por  questão  de
adequação legislativa,  posto  que,  passando  o  consumidor  a  adquirir  o
aparelho em questão diretamente do fabricante, nenhuma razão assistirá  para
que encaminhe “pedidos” à empresa fornecedora de serviço de  água  e  esgoto
de seu município, e sim, um singelo comunicado.


             Como visto, razões bastantes para que os referidos artigos não
continuem com a mesma  redação.  Isso  criaria  uma  incongruência  jurídica
monstruosa. É o que se objetiva corrigir com as alterações realizadas.


             Ainda   necessário   corrigir   a   natureza    jurídica    da
responsabilidade civil por defeitos na prestação de serviço de  fornecimento
de água e esgoto em unidades servidas pelo aparelho eliminador de  ar:  cada
fornecedor  responsabiliza-se  por  seu  produto  e   serviço,   pois   caso
contrário, estar-se-ia criando uma obrigação  injusta,  visto  tratar-se  de
prestação de serviço complexo.


             Pelas razões expostas, a alteração é inarredável,  porque,  em
não  ocorrendo,  a  lei  em  questão   será   letra   morta   sem   qualquer
aplicabilidade. Será uma lei só no papel.


             O papel aceita tudo, mas os cidadãos não, então,  para  evitar
que tal ocorra conto com o apoio incondicional dos  nobres  pares  aprovando
esta propositura.


                       Sala das Sessões, em 30/5/2007





                           a)  Gilmaci Santos - PR