


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.511, de 15 de março de 2000
 Projeto de lei nº 602/99, do Governo do Estado
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por investidura, imóvel situado no Município de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por investidura, ao Senhor Roberto Salgado, observadas as condições estabelecidas no artigo 17, inciso I, alínea "d" e § 3º da Lei federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8883, de 8 de junho de 1994 e 9648, de 27 de maio de 1998, imóvel com área de 10m2, pertencente ao lote 10, da quadra 45 do loteamento Companhia City-Butantã, situado na Avenida Magalhães de Castro, Butantã, no Município de São Paulo.
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta constante do Processo nº 209.906/90-DER, assim se descreve e confronta:
inicia no ponto "A", segue em linha reta numa distância de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Rua Murtinho Nobre até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue, numa distância de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a SP-15 - Anel Rodoviário até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita em curva numa distância de 9,14m (nove metros e quatorze centímetros), até encontrar o ponto "A" inicial, encerrando área de 10m2 (dez metros quadrados).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2000.
Mário Covas
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2000.

 Publicado em : 16/03/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 09:45