PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2014
Mensagem A-nº 070/2014, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de junho de 2014
Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assemble ia, o incluso
projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos
vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza
permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e
dá outras providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria de Gestão Pública, estando delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço
anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado.






Lei Complementar nº

, de

de

2014

Dispõe sobre a reclassificação dos
vencimentos e salários dos servidores integrantes
das classes de natureza permanente regidas pela
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro
de 2008, alterada pela Lei Complementar nº
1.158, de 2 de dezembro de 2011, e dá outras
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos servidores integrantes
das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se
refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em decorrência de
reclassificação, ficam fixados de acordo com os anexos que integram esta lei
complementar, na seguinte conformidade:
I – Anexo I, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
II – Anexo II, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
III – Anexo III, Escala de Vencimentos - Nível Universitário.
Artigo 2º - O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea
“b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro
de 2008, substituído pelo Subanexo 1, do Anexo V, a que se refere o artigo 2º
da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo
Anexo IV desta lei complementar.
Artigo 3º – O Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído
pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, será


determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V
que integra esta lei complementar.
Artigo 4º – O Anexo I a que se refere o “caput” do artigo 2º da
Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, substituído pelo Anexo
XV, a que se refere o artigo 59 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de
dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VI desta lei complementar.
Artigo 5º – O Anexo a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei
nº 14.169, de 30 de junho de 2010, substituído pelo Anexo XVI, a que se refere
o artigo 60 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica
substituído pelo Anexo VII desta lei complementar.
Artigo 6º – O Anexo X a que se refere o artigo 19 da Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo
Anexo VIII desta lei complementar.
Artigo 7º – Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar
com a seguinte redação:
I – da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994:
a) o artigo 2º, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de
19 de dezembro de 1996:
“Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado
mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de
Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de
trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§1º - Os coeficientes de que trata o “caput” deste
artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário
da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
§2º - O Prêmio de Incentivo será pago na
conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de
Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação
pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados
os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.


§3º - O Processo de Avaliação de Desempenho
Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado
anualmente, de acordo com normas e critérios a serem
estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da
Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. ” (NR);
b) o artigo 5º, com redação dada pelo artigo 39 da Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013:
“Artigo 5º - As importâncias pagas a título de Prêmio
de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4º da
Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com
recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo
Estadual de Saúde – FUNDES.
§ 1º - As despesas de que trata este artigo poderão
onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos
repassados ao Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º - No cômputo do limite a que se refere o § 1º
deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que
venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1º desta
lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído.” (NR)
II – o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de
1998, alterado pelo artigo 43, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.080, de 17
de dezembro de 2008:
“Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de
Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a
aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade
Básica de Valor - UBV:
I – 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos)
para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei
complementar;


II – 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos)
para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei
complementar.” (NR);
III – da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
a) os incisos II e III do artigo 12:
“Artigo 12 - ...
II – Escala de Vencimentos - Nível Intermediário,
constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;
III – Escala de Vencimentos - Nível Universitário,
composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a
Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a
Estrutura II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez)
graus;”(NR);
b) o artigo 26, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:
“Artigo 26 – Para efeito do disposto no inciso I do
artigo 24 desta lei complementar serão considerados efetivo
exercício os seguintes afastamentos:
I – nomeado para cargo em comissão ou designado,
nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função atividade em confiança;
II – designado para função retribuída mediante
gratificação “pro labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 desta
lei complementar;
III – designado para função de serviço público
retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº
10.168, de 10 de julho de 1968;
IV – designado como substituto ou para responder por
cargo vago de comando;
V – afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos,
junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;


VI – afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VII – afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo
dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e
Autárquica do Estado;
VIII – afastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1974;
IX – afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou
salários, para participação em cursos, congressos ou demais
certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias;
X – afastado nos termos do §1º do artigo 125 da
Constituição do Estado de São Paulo;
XI – afastado nos termos da Lei Complementar nº
367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar
nº 1.054, de 7 de julho de 2008;
XII – licenciado para tratamento de saúde, no limite
de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
XIII – ausente em virtude de consulta ou sessão de
tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de
14 de abril de 2008.” (NR)
c) o artigo 28:
“Artigo 28 – Promoção é a passagem do servidor de
uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o
grau de enquadramento, devido à aquisição de competências
adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou
função atividade de que é ocupante.” (NR)
d) o artigo 29:
“Artigo 29 – A promoção permitirá a elevação de
referência, dos servidores integrantes das seguintes classes:
I – Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:
a) Oficial Administrativo;
b) Oficial Operacional;


c) Oficial Sociocultural;
II – Escala de Vencimentos - Nível Universitário –
Estrutura I e Estrutura II:
a) Analista Administrativo;
b) Analista de Tecnologia;
c) Analista Sociocultural;
d) Executivo Público.
Parágrafo único – A elevação de referência para os
integrantes das classes a que se refere este artigo dar-se-á:
1 – de 1 para 2;
2 – de 1 para 3;
3 – de 2 para 3.” (NR)
e) o artigo 30:
“Artigo 30 - São requisitos para fins de promoção:
I – ser declarado estável após 3 (três) anos de efetivo
exercício;
II – contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às
classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar;
III – ser aprovado em avaliação teórica ou prática para
aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas
funções na referência superior;
IV – possuir:
a) diploma de graduação em curso de nível superior,
para os integrantes das classes referidas no inciso I, do artigo 29
desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3;
b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, para os
integrantes das classes referidas no inciso II, do artigo 29 desta lei
complementar, quando da promoção para a referência 3.” (NR).
IV – o § 2º do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010:
“Artigo 2º - ...
§ 2º - Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de
titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de empregos
públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo,
farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de


escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a
investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:
1 - ensino fundamental: 3,05 (três inteiros e cinco
centésimos);
2 - ensino médio ou técnico: 3,25 (três inteiros e vinte e
cinco centésimos);
3 - ensino superior: 7,03 (sete inteiros e três centésimos).”
(NR)
V – o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de
2013:
“Artigo 4º – Aos servidores que incorporaram à sua
retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de
Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no
artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998,
em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei
complementar, em sua redação original, terão esses décimos
calculados mediante a aplicação do coeficiente 7,33 (sete
inteiros e trinta e três centésimos) sobre a Unidade Básica de
Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)
Artigo 8º - Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, na seguinte
conformidade:
“§4º - Em caráter excepcional, a gratificação de que trata o
“caput” deste artigo poderá ser concedida aos servidores em
exercício em unidades nas demais Secretarias e Estado e
Autarquias, observadas as condições a serem estabelecidas em
regulamento próprio.” (NR)
Artigo 9º – Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos
inativos e pensionistas.
Artigo 10 – As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Artigo 11 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de agosto de 2014, ficando revogados:
I – o inciso V do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de
1991;
II – o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080,
de 17 de dezembro de 2008.
Disposições Transitórias
Artigo 1º – Até que seja editado o decreto a que aludem os §§ 1º e
3º do artigo 2º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, com nova redação
dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, pela alínea “a”
do inciso I do artigo 7º desta lei complementar, permanecem vigentes as bases,
os termos e as condições atuais para a concessão do Prêmio de Incentivo.
Artigo 2º – Os atuais servidores integrantes das classes previstas
no artigo 29 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 com
redação dada por esta lei complementar, que se encontram enquadrados na
referência 2, em virtude de promoção, terão os respectivos cargos ou funções atividades enquadrados na seguinte conformidade:
I – no grau que se encontrava enquadrado antes da passagem da
referência 1 para a referência 2, cujos efeitos retroagirão às datas de vigências
das promoções, quando for o caso;
II – no grau que eventualmente o servidor tenha obtido mediante
progressões posteriores à passagem para a ref erência 2, a partir do grau de
enquadramento nos termos do inciso I;
III – na referência 3, mantido o grau de enquadramento apurado
nos termos do inciso II, a partir da vigência desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, aos
2014 .

Geraldo Alckmin

de

de


ANEXO I
a que se refere o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº ________ de __ de _______ de _______
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

492,00

516,60

542,43

569,55

598,03

627,93

659,33

692,29

726,91

763,25

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

369,00

387,45

406,82

427,16

448,52

470,95

494,50

519,22

545,18

572,44

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º, inciso II, da Lei Complement ar nº ________ de __ de _______ de _______
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

REF/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

533,65

560,33

588,35

617,77

648,65

681,09

715,14

750,90

788,44

827,87

2

640,38

672,40

706,02

741,32

778,39

817,31

858,17

901,08

946,13

993,44

3

747,11

784,47

823,69

864,87

908,12

953,52

1.001,20

1.051,26

1.103,82

1.159,01

TABELA II - 30 HORAS
REF/GRAU
1
2
3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

400,24

420,25

441,26

463,32

486,49

510,82

536,36

563,17

591,33

620,90

480,29

504,30

529,51

555,99

583,79

612,98

643,63

675,81

709,60

745,08

560,33

588,35

617,77

648,65

681,09

715,14

750,90

788,44

827,87

869,26


ANEXO III
a que se refere o artigo 1º, inciso III, da Lei Co mplementar nº ________ de __ de _______ de _______

ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

TABELA I - 40 HORAS
REF/GRAU
1
2
3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

858,68

901,61

946,69

994,02

1.043,72

1.095,91

1.150,71

1.208,24

1.268,65

1.332,09

1.030,41

1.081,93

1.136,03

1.192,83

1.252,47

1.315,09

1.380,85

1.449,89

1.522,38

1.598,50

1.202,15

1.262,25

1.325,36

1.391,63

1.461,21

1.534,28

1.610,99

1.691,54

1.776,12

1.864,92

TABELA II - 30 HORAS
REF/GRAU
1
2
3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

644,01

676,21

710,02

745,52

782,79

821,93

863,03

906,18

951,49

999,07

772,81

811,45

852,02

894,62

939,35

986,32

1.035,64

1.087,42

1.141,79

1.198,88

901,61

946,69

994,02

1.043,72

1.095,91

1.150,71

1.208,24

1.268,65

1.332,09

1.398,69

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
1
2
3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1.144,90

1.202,15

1.262,25

1.325,36

1.391,63

1.461,21

1.534,28

1.610,99

1.691,54

1.776,12

1.373,88

1.442,57

1.514,70

1.590,44

1.669,96

1.753,46

1.841,13

1.933,19

2.029,85

2.131,34

1.602,86

1.683,00

1.767,15

1.855,51

1.948,29

2.045,70

2.147,99

2.255,38

2.368,15

2.486,56

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

858,68

901,61

946,69

994,02

1.043,72

1.095,91

1.150,71

1.208,24

1.268,65

1.332,09

2

1.030,41

1.081,93

1.136,03

1.192,83

1.252,47

1.315,09

1.380,85

1.449,89

1.522,38

1.598,50

3

1.202,15

1.262,25

1.325,36

1.391,63

1.461,21

1.534,28

1.610,99

1.691,54

1.776,12

1.864,92


ANEXO IV
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº ________ de __ de _______ de _______
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA
Subanexo 1

DENOMINAÇÃO

COEFICIENTE
REF. 1

COEFICIENTE
REF. 2

COEFICIENTE
REF. 3

Analista Administrativo

10,8766

13,0519

15,2272

Analista de Tecnologia

10,8766

13,0519

15,2272

Analista Sociocultural

10,8766

13,0519

15,2272

Auxiliar de Serviços Gerais

2,5490

Executivo Público

19,4633

23,3560

27,2486

Oficial Administrativo

3,0835

3,7002

4,3169

Oficial Operacional

3,0835

3,7002

4,3169

Oficial Sociocultural

3,0835

3,7002

4,3169


ANEXO V
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº ________ de __ de _______ de _______
PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI

DENOMINAÇÃO DA CLASSE

COEFICIENTE

NÍVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Serviços Gerais

3,05

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

-

Assistente I

3,00

Assistente II

5,00

Assistente de Gabinete I

3,00

Assistente de Gabinete II

5,00

Oficial Administrativo

3,80

Oficial Operacional

3,80

Oficial Sociocultural

3,80

NÍVEL SUPERIOR

-

Analista Administrativo

7,49

Analista de Tecnologia

7,49

Analista Sociocultural

7,49

Assistente Técnico de Gabinete I

6,00

Assistente Técnico de Gabinete II

8,00

Assistente Técnico de Gabinete III

10,00

Assistente de Ouvidoria

10,00

Assessor de Ouvidoria

12,00

Assessor Técnico de Gabinete

18,00

Assistente Técnico I

6,00

Assistente Técnico II

8,00

Assistente Técnico III

10,00

Assistente Técnico IV

12,00

Assistente Técnico V

14,00

Assistente Técnico VI

16,00

Assistente Técnico de Coordenador

16,00

Executivo Público

10,70

Assessor Técnico Chefe

18,00

(continuação)
DENOMINAÇÃO DA CLASSE

COEFICIENTE

Ouvidor de Polícia

16,00

Encarregado I

4,00


Encarregado II

8,00

Chefe de Gabinete de Autarquia

20,00

Chefe de Gabinete

20,00

Chefe I

4,50

Chefe II

9,00

Coordenador

20,00

Diretor Adjunto

20,00

Diretor I

6,00

Diretor II

9,00

Diretor III

12,00

Diretor Técnico I

10,00

Diretor Técnico II

13,00

Diretor Técnico III

16,00

Supervisor

6,00

Supervisor Técnico I

8,00

Supervisor Técnico II

10,00

Supervisor Técnico III

12,00


ANEXO VI
a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº ________ de __ de _______ de _______
GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ATIVIDADE MÉDICO PERICIAL – GDAMP
DENOMINAÇÃO CLASSE

COEFICENTE

Agente Técnico de Assistência a Saúde

6,60

Analista Administrativo

7,49

Assistente I

3,70

Assistente Técnico de Saúde I

5,85

Assistente Técnico de Saúde II

5,97

Assistente Técnico I

4,00

Assistente Técnico II

5,00

Assistente Técnico III

6,00

Assistente Técnico IV

7,00

Auxiliar de Enfermagem

4,30

Auxiliar de Saúde

3,25

Auxiliar de Serviços Gerais

3,05

Cirurgião Dentista

19,00

Diretor I

5,00

Diretor II

7,00

Diretor Técnico de Saúde I

26,00

Diretor Técnico de Saúde II

31,50

Diretor Técnico de Saúde III

41,88

Diretor Técnico I

6,00

Diretor Técnico II

7,00

Enfermeiro

7,02

Engenheiro I a VI

6,00

Executivo Público

10,70

Médico

25,55

Oficial Administrativo

3,80

Supervisor de Equipe Técnica de Saúde

22,00


ANEXO VII
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº ________ de __ de ___ ____ de _______
GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL – GDAMSPE
GRUPO 1
DENOMINAÇÃO CLASSE

COEFICENTE

Subgrupo 1.1
Auxiliar de Serviços Gerais

3,05

Subgrupo 1.2
Oficial Administrativo

3,80

Oficial Operacional

3,80

Oficial Sociocultural

3,80

Subgrupo 1.3
Encarregado I

4,00

Chefe I

4,50

Assistente Técnico I

4,97

Assistente I

6,60

Encarregado II

8,00

Chefe II

9,00

Diretor I

8,45

Diretor Técnico I

10,50

Assistente Técnico II

11,53

Assistente Técnico III

15,76

Assistente de Gabinete I

16,16

Diretor II

16,36

Chefe de Gabinete de Autarquia

22,71

Diretor Técnico II

26,58

Superintendente de Autarquia

35,39

Assistente Técnico IV

38,22

Assistente Técnico VI

38,22

Diretor Técnico III

37,54

Subgrupo 1.4
Analista Administrativo

7,49

Analista de Tecnologia

7,49

Analista Sociocultural

7,49

Executivo Público

10,70


GRUPO 2
CATEGORIA
PROFISSIONAL

DENOMINAÇÃO CLASSE

COEFICENTE

Subgrupo 2.1
Auxiliar de Saúde

xx

3,25

Auxiliar de Laboratório

xx

3,05

Agente de Saúde

xx

4,30

Auxiliar de Enfermagem

xx

4,30

Agente Técnico de Saúde

xx

4,30

Oficial de Saúde

xx

4,30

Técnico de Enfermagem

xx

4,76

Técnico de Laboratório

xx

3,45

Técnico de Radiologia

xx

3,45

Encarregado de Saúde I

xx

4,96

Chefe de Saúde I

xx

4,96

Assistente Técnico de Saúde I

xx

13,70

Assistente Técnico de Saúde II

xx

14,22

Diretor Técnico de Saúde I

xx

13,60

Assistente Técnico de Saúde III

xx

17,85

Diretor Técnico de Saúde II

xx

31,50

Diretor Técnico de Saúde III

xx

42,30

Cirurgião Dentista

xx

3,82

Médico Veterinário

xx

7,54

Agente Técnico de Assistência a Saúde

xx

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Assistente Social

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Biologista

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Físico

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Fonoaudiólogo

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Histoquímico

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Nutricionista

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Psicólogo

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Técnico em Ortóptica

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Terapeuta Ocupacional

6,60

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Farmacêutico

11,00

Agente Técnico de Assistência a Saúde

Fisioterapeuta

10,30

Subgrupo 2.2

Subgrupo 2.3

Subgrupo 2.4

Chefe de Saúde II

xx

13,50

Encarregado de Saúde II

xx

13,18

Enfermeiro

xx

13,35

Enfermeiro do Trabalho

xx

10,00

Tecnólogo em Radiologia

xx

5,03

GRUPO 3
DENOMINAÇÃO CLASSE

COEFICENTE

Subgrupo 3.1
Assistente de Administração e Controle do Erário

3,10


Contador Chefe

4,22

Subgrupo 3.2
Contador

3,19

GRUPO 4
DENOMINAÇÃO CLASSE
Engenheiro I a VI

COEFICENTE
7,00


ANEXO VIII
a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº ________ de __ de ______ _ de _______

GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE –
GDAPAS
DENOMINAÇÃO

COEFICIENTE

Agente de Saúde

4,30

Agente Técnico de Assistência à Saúde

6,60

Agente Técnico Saúde

4,30

Assistente Técnico de Coordenador de Saúde

12,50

Auxiliar de Enfermagem

4,30

Auxiliar de Laboratório

3,05

Auxiliar de Saúde

3,25

Chefe de Saúde I

4,96

Cirurgião Dentista

10,00

Coordenador de Saúde

26,25

Diretor Técnico de Saúde I

20,25

Diretor Técnico de Saúde II

22,25

Diretor Técnico de Saúde III

24,25

Encarregado de Saúde I

4,96

Enfermeiro

11,71

Médico Veterinário

10,00

Supervisor de Equipe Técnica de Saúde

13,25

Técnico de Enfermagem

4,76

Técnico de Laboratório

3,45

Técnico de Radiologia

3,45