


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 58, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, para que preste as seguintes informações:


1. Quais os valores do ICMS recolhido nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003,
   que foram repassados ao Estado. pelas cidades de:
a) Cabreúva,
b) Caieiras,
c) Cajamar,
d) Campo Limpo Paulista,
e) Francisco Morato,
f) Franco da Rocha,
g) Itatiba,
h) Itupeva,
i) Jarinú,
j) Jundiaí,
k) Louveira,
l) Morungaba,
m) Pirapora do Bom Jesus, e
n) Várzea Paulista.





                                JUSTIFICATIVA




      Justifica-se o presente requerimento para o pleno  desenvolvimento  do
mandato parlamentar, e na prerrogativa  do Poder Legislativo  de  fiscalizar
e acompanhar os atos da Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoabilidade,  moralidade,  economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2004






                              a)  Mauro Menuchi