
                       PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  fixação  de  aviso,   em
                                 estabelecimentos    que    fabriquem    ou
                                 comercializem   produtos   utilizados   na
                                 confecção de balões, informando a lei  que
                                 torna   crime   a    fabricação,    venda,
                                 transporte e soltura de balões.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos que  fabricam  ou  comercializam
produtos utilizados na fabricação de balões, sediados em todo  o  território
do Estado de São Paulo, obrigados a fixar, em local de  fácil  visualização,
aviso, informando aos consumidores a existência de  Lei  Federal  que  torna
crime a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões.
      Parágrafo único - O aviso  deverá  ter  escrita  legível,  contendo  a
seguinte informação:
      “De acordo com o artigo 42 da  Lei  Federal  n.º  9.605/98,  fabricar,
vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio  é  crime.
Pena: detenção de um a três anos ou multa ou ambas as penas cumulativas”.
      Artigo 2º - O  descumprimento  desta  Lei  acarretará  ao  infrator  o
pagamento de multa  no  valor  de  200  (duzentas)  UFESPs,  e  em  caso  de
reincidência 450 (quatrocentas e cinquenta) UFESPs.
      Artigo 3º - O Poder Executivo  poderá  regulamentar  a  presente  Lei,
especialmente para o  fim  de  fazer  inserir  na  informação  que  alude  o
parágrafo único  do  artigo  1º,  canais  de  comunicação  aptos  a  receber
denúncias de violação da presente Lei.
      Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA




       O   presente   projeto   de   lei   visa   reprimir   a   fabricação,
comercialização, transporte e soltura de balões que possam  causar  incêndio
nas florestas e áreas urbanas, além de evitar que embarcações  ou  aeronaves
estejam expostas a perigo e demais fatalidades, através de aviso  em  locais
que  fabricam  ou  comercializam  produtores  utilizados  na  fabricação  de
balões.
      De  acordo  com  dados  da  Infraero  no  ano  de  2010,  empresa  que
administra os aeroportos, apontam que, em 10 anos, entre 1993 e 2004,  foram
registrados 08 colisões entre aeronaves e balões no ar,  enquanto  o  Cenipa
de 2010 informou que os piores registros são nos  aeroportos  de  Congonhas,
Cumbica e Campinas do Estado de  São  Paulo  e  Aeroporto  Internacional  de
Galeão, no Rio de Janeiro.
      É importante ressaltar que é grande as chances de  um  balão  cair  na
pista de um aeroporto sendo que  em  2016  foram  registrados  74  casos  em
Cumbica, o que pode ocasionar acidentes graves.
      Em fevereiro do presente ano  somente  um  balão  em  Campinas  causou
transtorno a mais de 200 famílias, além de  outros  casos  isolados,  muitos
dos quais dificultam a fiscalização pela polícia ambiental.
      Diante do  exposto,  conto  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente propositura, objetivando  a  inibição  da  prática  de
soltura, fabricação e comercialização de balões.




                       Sala das Sessões, em 26/4/2017.


                          a) Sebastião Santos - PRB