

PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2013





Mensagem A-nº 047/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 27 de fevereiro de 2013



Senhor Presidente






                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e
a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá
providências correlatas.


                      Trata-se de estudos realizados no âmbito do Grupo
Técnico instituído nos termos da Resolução CC nº 149, de 28 de novembro de
2012, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública.


                      De acordo com a propositura, o Poder  Executivo  fica
autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores  sujeitos
ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades  de  risco
acentuado em  unidades  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  a
adotar, em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial,  medidas
com  vistas  à  efetuar  pagamento,  de  natureza  indenizatória,  em  valor
correspondente a  até  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  bem  como  a
contratar seguro de vida em  grupo,  com  a  estipulação  de  cláusulas  que
atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado e assegurem  o  pagamento
de indenização, total ou parcial, até o montante referido.


                      Registre-se, ainda, que a indenização será devida  em
caso de morte ou invalidez que ocorram em serviço, no deslocamento  entre  o
domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho e em razão  da
função pública, ainda que o evento causador da  morte  ou  invalidez  se  dê
após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.




                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Dispõe sobre o pagamento de indenização
                           por morte ou invalidez e a contratação de seguro
                           de vida em grupo, na forma que especifica, e dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,
relativamente aos militares do Estado e aos servidores  sujeitos  ao  Regime
Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de  risco  acentuado
em unidades da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  a  adotar  as
seguintes medidas, em caso de morte ou de  invalidez  permanente,  total  ou
parcial:


                      I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória,  em
valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);


                      II -  contratar  seguro  de  vida  em  grupo,  com  a
estipulação de cláusulas que:


                      a)  atribuam  o  ônus  do  prêmio  exclusivamente  ao
Estado;


                      b) assegurem o pagamento  de  indenização,  total  ou
parcial, até o montante previsto no inciso I deste artigo.


                      § 1º - O Poder Executivo, na hipótese  do  inciso  II
deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou  parcial  da  indenização,
devendo adotar, em seguida, providências para o devido  ressarcimento  junto
à seguradora, no que couber.




                      § 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo,
o beneficiário deverá  ceder,  em  favor  do  Estado,  o  direito  ao  valor
segurado.


                      Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta
lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:


                      I - em serviço;


                      II - no deslocamento entre o domicílio do militar  ou
do servidor e o seu local de trabalho;


                      III - em razão da função pública, ainda que o  evento
causador da morte ou invalidez se dê  após  a  passagem  do  militar  ou  do
servidor à inatividade.


                      § 1º - A natureza do evento lesivo e sua relação  com
uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem  como  o  valor  da
indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo  específico,
de  natureza  simplesmente  investigativa,  colhendo-se,  quando  couber,  o
pronunciamento de órgão médico oficial.


                      § 2º - O procedimento administrativo específico a que
alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído  independentemente  da
existência:


                      1 - de procedimento disciplinar;


                      2  -  de  expediente  da  seguradora  para  fins   de
regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.


                      § 3º - Não será concedida a indenização de que  trata
esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º  deste
artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou  penal  por  parte  do
militar ou servidor vitimado.


                      Artigo  3º  -  O   pagamento   de   indenização,   de
responsabilidade do Poder Executivo,  será  autorizado  pelo  Secretário  da
Segurança Pública ou da Administração  Penitenciária,  conforme  o  caso,  e
poderá ser feito  aos  herdeiros  ou  sucessores  da  vítima,  na  forma  da
legislação civil.


                      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento  vigente
das Secretarias da  Segurança  Pública  e  da  Administração  Penitenciária,
respectivamente.


                      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.




                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2013.




                               Geraldo Alckmin