


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   53 ,DE 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

São Paulo, 1 ° de setembro de 2011.

Ofício n° 2901 /2011-JUR.

Protocolo MP n° 100.268/10

Senhor Presidente:

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar
para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de
Lei Complementar, acompanhado da respectiva justificação, para alteração da
redação da alínea "o", do inciso V, da Lei Complementar estadual n° 734, de
26 de novembro de 1993.

Observo, outrossim, que o mesmo dispositivo é objeto do Projeto de Lei
Complementar n° 40, de 2010, ao qual a presente proposta poderá
eventualmente ser apensada, se for este o entendimento dessa nobre Casa
Legislativa.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos ,de
estima e consideração

   a) Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de justiça

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ

Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO







PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° __ /2011, DE __ DE       DE 2011.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993,
que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
Lei Complementar:

Art. 1°. A alínea "o", do inciso V, do art. 19, da Lei Complementar
estadual n° 734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art.19
............................................................................
...............................................

V...........................................................................
.........................................................

O  -  fixar e atribuir gratificações a título de representação pelo
exercício das funções de Subprocurador-Geral de Justiça, de Corregedor-
Geral do Ministério Público, de

Ouvidor do Ministério Público, de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral
de Justiça, de Diretor-Geral do Ministério Público, de Coordenador de
Centro de Apoio Operacional, de Assessor do Gabinete do Procurador de
Justiça, de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, de Diretor
Regional do Ministério Público, de

integrante de Grupos Especiais de Trabalho, as quais serão escalonadas a
partir da gratificação de representação do Procurador-Geral de Justiça, que
não poderá superar aquela concedida aos Secretários de Estado, observada a
legislação pertinente." (NR)

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo,

Governador do Estado de São Paulo

Justificação

O  presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a alteração da
alínea "o" do inciso V do art. 19 da Lei Complementar estadual n° 734, de
26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de São Paulo, para permitir a atribuição de gratificação por
representação pelo exercício da função de Ouvidor do Ministério Público.

A Lei Complementar estadual n° 1.127, de 29 de novembro de 2010, criou a
Ouvidoria no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, mas não
contemplou a possibilidade de fixação e atribuição de gratificação de
representação pelo exercício da função de Ouvidor, devida aos que exercem
as funções relacionadas no art. 19, inc. V, alínea "o", da Lei Complementar
estadual n° 734/93.

Em virtude disso, evidencia-se indispensável que se dê nova redação ao
dispositivo citado, nos termos da proposta que segue, especialmente para
permitir a fixação e atribuição de verba de gratificação a título de
representação ao Ouvidor do Ministério Público.

Observa-se, porém, que o dispositivo é objeto do Projeto de Lei
Complementar n" 40/2010, que intenciona, dentre outros temas, a atribuição
da mesma gratificação pelo exercício da função de Diretor Regional.

Essa alteração revela-se necessária para corrigir a distorção verificada.

São Paulo, 1 ° de setembro de 2011.

   a) Fernando Grella Vieira - Procurador-Geral de Justiça