


                       PROJETO DE LEI Nº  777, DE 2008


                                 "DETERMINA  QUE  TODOS   OS   FUNCIONÁRIOS
                                 TERCEIRIZADOS,  QUE  PRESTAM  SERVIÇO   AO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO, COMO  TAMBÉM  AQUELES
                                 PERTENCENTES   ÀS   CONCESSIONÁRIAS   E/OU
                                 PERMISSIONÁRIAS  DE   SERVIÇOS   PÚBLICOS.
                                 APRESENTEM-SE UNIFORMIZADOS, COM CRACHÁ  E
                                 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, E FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"





           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                           Artigo 1º- Todos os  funcionários  terceirizados,
que prestam serviço  ao  Estado  de  São  Paulo,  como  também  àqueles  que
pertencem   aos   quadros   de   trabalhadores   das   concessionárias    ou
permissionárias  de  serviços  públicos,  deverão  se  apresentar,  para  os
consumidores, ou nas empresas que exercerão suas atividades,  uniformizados,
com  crachá  de  identificação  visível,  além  de  documento   pessoal   de
identidade válido e com foto.
                             §1º-  O  uniforme,  disposto  no  caput,   deve
compreender,   respeitadas   as   modelagens   masculinas    e    femininas,
obrigatoriamente, calça e/ou  saia,  camisa  com  logomarca  da  empresa  e,
quando necessário, blusa e/ou jaqueta também com a logomarca da empresa.
                            § 2º-  O  crachá,  em  tamanho  não  inferior  a
9(nove) x 9(nove)cms, deverá ser portado na frente do corpo,  na  altura  do
peito, e, preferencialmente, sustentado por uma corrente, alça, ou  similar,
a ser disposta no pescoço do funcionário.
                            § 3º-  Entende-se  como  “documento  pessoal  de
identidade válido e com foto” aqueles que  são  aceitos  nacionalmente  como
Carteira de  Identidade,  emitida  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública,
Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, entre outros.


                            Artigo 2° - A não-observância do cumprimento  do
disposto nesta lei acarretará ao infrator  e/ou  a  empresa  prestadora  dos
serviços multa de 10(dez) a 50(cinqüenta) UFESPs, dobrando na reincidência.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                            Cumpre    lembrar,    inicialmente,    que    a
Constituição da República Federativa do Brasil deixa  claro  no  seu  artigo
24, inciso VIII, que os Estados  podem  legislar,  de  maneira  concorrente,
sobre responsabilidade por dano ao consumidor. É cristalina  a  Carta  Magna
ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,  a  bens  e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico  e  paisagístico
”( grifos nossos).

                            No mesmo sentido, então, há de se  concluir  que
se os Estados podem legislar concorrentemente  sobre  tal  responsabilidade,
cabe, de igual maneira, ao Poder Público legislar de  forma  a  auxiliar  no
impedimento da ocorrência de quaisquer danos para o consumidor.

                            A nossa  propositura  tem  também  o  mérito  de
evitar boa parte desses danos para o consumidor,  zelando,  inclusive,  pela
sua segurança pessoal e de  seus  familiares.   Porém,  ainda  mais:  a  sua
adoção, se aprovada, permite definir o responsável pelos eventuais danos,  o
que é fundamental para, entre outras possibilidades, o  ajuizamento  de  uma
ação objetivando a responsabilidade pelo ocorrido, de acordo com o  disposto
constitucional. Ao indicarmos a obrigatoriedade do  uso  do  uniforme  e  da
identificação do prestador do serviço, garantimos a segurança do  consumidor
em saber com quem estão tratando. E garantimos  também  a  possibilidade  do
consumidor  identificar  aquele  prestador,  ou  empresa,  que  poderá   ser
responsabilizada pelo dano gerado, com a  eventual  prestação  incorreta  do
serviço.

                             Considerando,  agora,  apenas   o   mérito   do
projeto, trata-se, é claro,  de  propositura  bastante  oportuna.  Tem  sido
freqüente, na mídia,  relatos  de  furtos  e  roubos  cometidos  por  falsos
prestadores de serviços  terceirizados,  ou  mesmo  falsos  funcionários  de
concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos,  que  invadem  as
residências, levando jóias, dinheiro, objetos de valor e, não raro,  ferindo
ou mesmo matando suas vítimas.

                             Ainda   que   recentemente   os   veículos   de
comunicação comentem bastante sobre as quadrilhas dos  “carteiros”,  formada
por meliantes que se disfarçam de carteiros, invadindo as residências ou  os
prédios onde simulam realizar entregas de correspondências, é  certo  que  o
uso do uniforme é sempre uma garantia a mais para os consumidores.

                             O  uso   do   uniforme,   com   o   crachá   de
identificação, oferece uma boa certeza de  se  tratar  de  pessoa  realmente
credenciada  para  a  tarefa.   E,   ainda   mais,   como   já   mencionamos
detalhadamente acima: permite responsabilizar aquele que realizou  de  forma
inadequada sua tarefa, causando prejuízo para o consumidor.

                             Trata-se,  sem  dúvida,  de  medida  da   maior
importância, que deve ser exigida, pelo Poder  Público,  de  todos  os  seus
prestadores  de  serviços,  bem   como   das   suas   concessionárias   e/ou
permissionárias de serviços.

                            Dessa maneira, contamos, então,  uma  vez  mais,
com o indispensável apoio de nossos nobres  pares  para  a  aprovação  dessa
importante propositura para a segurança da população e dos consumidores  dos
serviços públicos.







                       Sala das Sessões, em 2-12-2008.





                            a) Conte Lopes - PTB