


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   406, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração Penitenciária para que preste as seguintes informações:


      1.  Quais as razões que motivaram as revogações abruptas dos convênios
celebrados pela Secretaria da Administração Penitenciária com  a  Associação
de Proteção e Assistência Carcerária de Bragança Paulista, com a  Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados de  Piracicaba,  com  a  Associação
Comunitária Brasileira na  Defesa  da  Consciência  de  Cidadania  e  com  o
Programa de Assistência e Ressocialização de Rio  Claro,  que,  em  parceria
com  a  SAP,  administravam   respectivamente   o   Centro   de   Progressão
Penitenciária “  Profº   Ataliba  Nogueira  “,  em  Campinas,  o  Centro  de
Ressocialização de Piracicaba, a Penitenciária  Feminina  de  Campinas  e  o
Centro de Ressocialização  de Rio Claro?


      2.  Estão programadas pela SAP outras revogações de convênios com ONGs
que administram estabelecimentos penitenciários no Estado de São Paulo ?


      3.  Os convênios celebrados com ONGs com o objetivo de,  em  parceria,
cuidar da administração de estabelecimentos penitenciários no Estado de  São
Paulo não estão produzindo os resultados positivos que deles se esperava ?


      4.   É intenção da SAP rever a iniciativa de  realizar  convênios  com
ONGs para, em parceria,  administrarem  estabelecimentos  penitenciários  no
Estado de São Paulo?
      ]







                                JUSTIFICATIVA








      Justifica-se o presente requerimento não só na prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público  mas
também na  imperiosa  necessidade  de  se  esclarecer  as  reais  razões  do
rompimento de convênios que  a  Secretaria  da  Administração  Penitenciária
mantinha com  ONGs  que  administravam  estabelecimentos  penitenciários  no
Estado de São Paulo, pois, esse  rompimento  causou  perplexidade  que  está
repercutindo em Câmaras Municipais de cidades paulistas que  a  nós  têm  se
dirigido por ofício para manifestar repúdio pelo rompimento dos convênios.


                       Sala das Sessões, em 22/8/2006



                               a)  Enio Tatto