
                       Projeto de lei nº 305, de 2003

                                             São Paulo, 30 de abril de 2003.

Mensagem A - nº 32/03

Senhor Presidente,

             Tenho a honra de submeter à elevada apreciação  desse  egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto  de  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.
             Com fundamento no  artigo  174  da  Constituição  Estadual,  a
propositura estabelece as  normas  gerais  para  a  elaboração  da  proposta
orçamentária do Estado  para  o  próximo  ano.  Visa,  também,  seguindo  os
ditames  constitucionais,  disciplinar  as   propostas   de   alteração   da
legislação tributária, fixar  a  política  de  aplicação  dos  recursos  das
agências financeiras oficiais de  fomento  e  orientar  a  administração  da
dívida pública e a captação de recursos.
             Em sua formulação foram fielmente traduzidos  os  compromissos
constantes de nosso Programa de  Governo,  democraticamente  consagrado  nas
urnas, os quais são sintetizados  nos  conceitos  do  Governo  Empreendedor,
Educador, Solidário e Prestador de Serviços de Qualidade.
             A  proposição  também  contempla  as  disposições   inovadoras
previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se  o
estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para  limitação  de
empenho e movimentação financeira, as condições  de  expansão  das  despesas
obrigatórias de natureza  continuada  e,  não  menos  importante,  a  prévia
avaliação  dos  potenciais  riscos   fiscais.   Cumpre   salientar   que   o
detalhamento das prioridades e metas para o próximo  exercício  constará  do
projeto de lei relativo ao Plano Plurianual do Estado de São Paulo,  para  o
período de 2004 a 2007, a ser encaminhado à apreciação legislativa ainda  no
corrente ano, quando, por certo, será objeto de amplo e profícuo debate.
             Reafirmo, por fim, o permanente compromisso deste Governo  com
a manutenção do êxito logrado no equilíbrio das contas  públicas  paulistas,
cuja superior finalidade é a de contribuir para a melhoria das condições  de
vida e trabalho de todos os brasileiros de São Paulo.
             Justificada, assim, a  iniciativa,  aproveito  a  oportunidade
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração.

                               GERALDO ALCKMIN
                            Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
            PROJETO DE LEI Nº        , DE        DE ABRIL DE 2003








                                   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
                                   para o exercício de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:
           CAPÍTULO I
           Das Diretrizes Gerais para o Orçamento do Estado
           Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, inciso  II
e § 2º, da Constituição do Estado, com o artigo 39, inciso  I,  do  Ato  das
Disposições Transitórias, e com as disposições contidas na Lei  Complementar
Federal nº 101,  de  4  de  maio  de  2000,  esta  lei  fixa  as  diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2004, dispondo sobre:
           I - as diretrizes gerais para o orçamento do Estado;
           II - a elaboração da proposta orçamentária;
           III - a alteração da legislação tributária do Estado;
           IV - a política de aplicação das agências  financeiras  oficiais
de fomento do Estado;
           V - a administração da dívida e captação de recursos;
           VI - disposições gerais.
           Artigo 2º - O projeto de lei orçamentária anual do  Estado  para
2004 será elaborado em observância  às  diretrizes  fixadas  nesta  lei,  ao
artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei  Federal  nº  4.320,  de  17  de
março de 1964 e à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo 3º - A proposta orçamentária do Estado para 2004  conterá
os programas constantes do Plano Plurianual relativo ao  período  2004-2007,
detalhados em  projetos  e  atividades  com  respectivos  produtos  e  metas
referentes ao exercício de 2004, observados os  conceitos  estabelecidos  na
Portaria do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão nº 42, de  14  de
abril de 1999.
           Artigo  4º  -  As  metas  e  as  prioridades  para  o  exercício
financeiro de 2004 serão  especificadas  no  plano  plurianual  relativo  ao
período 2004-2007, e devem observar as seguintes orientações estratégicas:
           I - Governo  Empreendedor  -  ação  voltada  ao  desenvolvimento
sustentado e à geração de emprego e renda;
           II - Governo Educador -  ação  voltada  à  formação  do  cidadão
através da educação, qualificação e valorização profissional;
           III - Governo  Solidário  -  ação  voltada  à  inclusão  social,
através da parceria Estado/sociedade, dignificando o cidadão;
           IV - Governo Prestador de Serviços de Qualidade - ação voltada à
humanização, eficiência e eficácia  dos  serviços  públicos,  objetivando  a
qualidade de vida.
           Artigo  5º  -  O  Poder  Legislativo,  o  Poder  Judiciário,   o
Ministério Público  e  as  Universidades  Estaduais  encaminharão  ao  Poder
Executivo suas propostas orçamentárias para 2004, até o último dia  útil  do
mês de julho de 2003, observadas as determinações contidas nesta lei.
           Artigo 6º- Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais
serão fixados na proposta orçamentária  do  Estado  para  2004,  devendo  as
liberações  mensais  dos  recursos  do  Tesouro  respeitar,  no  mínimo,   o
percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete centésimos  por
cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado,  no  mês  de
referência.
           § 1º - À arrecadação prevista  no  “caput”  deste  artigo  serão
adicionados 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete  centésimos  por  cento)
das  Transferências  Correntes  da   União,   decorrentes   da   compensação
financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e  dos
bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº  87,  de  13  de
setembro de 1996, efetivamente realizadas.
           § 2º - O acréscimo de gastos para expansão de  vagas  no  Ensino
Superior  Público  poderá  ser  custeado   pela   destinação   de   recursos
suplementares, observados estudos relativos a esse fim.
           § 3º - O  Poder  Executivo  dará  continuidade  ao  programa  de
expansão do  ensino  superior  público  em  parceria  com  as  Universidades
Estaduais.
           Artigo 7º - As receitas próprias  das  autarquias,  fundações  e
sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente,  a  maioria  do
capital social com direito a voto, serão  destinadas,  prioritariamente,  ao
atendimento de suas  despesas  de  custeio,  incluindo  pessoal  e  encargos
sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
           Artigo 8º - O orçamento fiscal e o  orçamento  de  investimentos
das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente,  a  maioria
do capital social com direito a voto, terão  entre  as  suas  funções  a  de
reduzir as desigualdades inter-regionais, na conformidade do disposto  no  §
7º do artigo 174 da Constituição do Estado.
           Artigo 9º - Os créditos suplementares  abertos  por  decreto  do
Executivo,  quando  destinados  a   suprir   insuficiências   nas   dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval,  débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da  dívida  pública,  despesas
de exercícios anteriores e despesas à  conta  de  recursos  vinculados,  não
onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
           CAPÍTULO II
           Da Elaboração da Proposta Orçamentária
           Artigo 10 - A proposta orçamentária do  Estado  para  2004  será
encaminhada  pelo  Poder  Executivo  à  Assembléia  Legislativa  até  30  de
setembro de 2003, contendo:
           I - mensagem;
           II - projeto de lei orçamentária;
           III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas,
de  isenções,  anistias,  remissões,  subsídios  e  benefícios  de  natureza
financeira, tributária e creditícia.
           Artigo  11  -  A  mensagem  que  encaminhar  o  projeto  de  lei
orçamentária anual deverá explicitar:
           I  -  as  eventuais  alterações,  de  qualquer  natureza,  e  as
respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;
           II -  os  critérios  adotados  para  estimativa  das  fontes  de
recursos para o exercício;
           III - os recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento
do ensino, na forma do disposto no artigo 255  da  Constituição  do  Estado,
incluindo os gastos com inativos;
           IV - a compatibilização das prioridades constantes  da  proposta
orçamentária com as aprovadas nesta lei;
           V - demonstrativo da alocação de recursos para  o  financiamento
das ações  e  dos  serviços  públicos  de  saúde,  de  que  trata  a  Emenda
Constitucional nº 29, incluindo os gastos com inativos.
           Artigo 12 - Na ausência da lei complementar prevista  no  artigo
174, § 9º, itens 1 e 2 da Constituição do Estado, integrarão e  acompanharão
a lei orçamentária anual os seguintes demonstrativos:
           I - da receita por fonte; da despesa por categoria  econômica  e
respectivos grupos, segundo os orçamentos; e, da despesa por programas;
           II - da despesa até o nível de atividade e de  projeto,  segundo
os  grupos  de  despesa,  por  órgão  da  administração  direta,  autarquia,
fundação e empresa dependente, por unidade  orçamentária,  identificando  as
fontes de recursos;
           III - da despesa por função, subfunção e  programa  conforme  os
vínculos de recursos;
           IV - das receitas previstas  para  as  fundações,  autarquias  e
empresas dependentes.
           Parágrafo único -  O  Poder  Executivo  poderá,  se  necessário,
adicionar  outros  demonstrativos,  visando   a   melhor   explicitação   da
programação prevista.
           Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2004,  a
projeção das despesas com pessoal e encargos, observará:
           I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115,
§ 5º, da Constituição do Estado;
           II - o montante a ser gasto no exercício de 2003, a previsão  de
crescimento   vegetativo   da   folha   de    pagamento    e    dispositivos
constitucionais;
           III - os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo  14  -  As  movimentações  do  quadro  de  pessoal  e  as
alterações salariais, de que trata o  artigo  169,  §  1º,  da  Constituição
Federal, somente ocorrerão  se  houver  dotação  orçamentária  suficiente  e
estiverem atendidos os  requisitos  e  os  limites  estabelecidos  pela  Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo 15 - O orçamento de investimentos das sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria  do  capital  social  com
direito  a  voto,  deverá  orientar-se  pelas  disposições   desta   lei   e
compreenderá as ações destinadas:
           I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
           II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
           III -  à  aquisição  de  instalações,  equipamentos  e  material
permanente.
           Parágrafo único - O orçamento de que trata este artigo conterá:
           1 - demonstrativo geral do  valor  global  do  investimento  por
sociedade em que o Estado detenha, direta ou  indiretamente,  a  maioria  do
capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos;
           2 - demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função
e as respectivas fontes de recursos;
           3 - demonstrativo dos  investimentos  por  sociedade  em  que  o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria  do  capital  social  com
direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas  fontes  de
recursos;
           4 - descrição específica da sociedade em que o  Estado  detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social  com  direito  a  voto,
com a respectiva base legal de constituição, a indicação do  órgão  ao  qual
está vinculada e sua composição acionária.
           Artigo 16 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado  destinados
às sociedades em que o Estado detenha, direta ou  indiretamente,  a  maioria
do capital social com direito a voto serão  previstos  no  orçamento  fiscal
sob a forma de constituição ou aumento de  capital  e  serão  destinados  ao
pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
           Artigo 17 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado  destinados
à complementação de  benefícios  referentes  ao  pagamento  de  proventos  a
inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei nº 200, de 13 de maio de  1974,
serão alocados no orçamento fiscal  em  dotações  próprias,  consignadas  em
categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades  em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do  capital  social
com direito a voto.
           Artigo 18 - O processo de elaboração da  lei  orçamentária  para
2004 contará com ampla participação popular, devendo  o  Governo  do  Estado
promover audiências públicas em todas as regiões administrativas  do  Estado
de São Paulo, além das sub-regiões da Grande São Paulo.
           § 1º - Além das iniciativas mencionadas no “caput” deste artigo,
o Poder  Executivo  poderá  ainda  realizar  uma  audiência  pública  geral,
inclusive com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
           § 2º - As audiências serão  divulgadas  e  realizadas  em  datas
estabelecidas pelo Poder Executivo, e sob os critérios por este fixados.
           Artigo 19 - As despesas com publicidade deverão  ser  destacadas
em atividade específica  na  estrutura  programática,  sob  denominação  que
permita a sua clara identificação.
           Artigo 20  -  Serão  previstas  na  lei  orçamentária  anual  as
despesas  específicas  para   formação,   treinamento,   desenvolvimento   e
reciclagem de pessoal, bem como as necessárias  à  realização  de  certames,
provas e concursos,  tendo  em  vista  as  disposições  legais  relativas  à
promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas nas  leis
que tratam dos Planos de Cargos e Salários e  dos  Planos  de  Carreiras  do
Estado.
           Artigo 21 - A Lei Orçamentária, observado o disposto  no  artigo
45 da Lei Complementar Federal nº  101,  de  4  de  maio  de  2000,  somente
incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente  contemplados  aqueles
em andamento.
           Artigo  22  -  A  proposta  orçamentária  conterá   reserva   de
contingência,  constituída,  exclusivamente,  com  recursos   do   orçamento
fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,2% (dois décimos por  cento)
da receita corrente líquida.
           CAPÍTULO III
           Das Propostas de Alteração da Legislação Tributária
           Artigo 23 - O Poder Executivo enviará à  Assembléia  Legislativa
projetos  de  lei  dispondo  sobre  alterações  na  legislação   tributária,
especialmente sobre:
           I - instituição e regulamentação da  Contribuição  de  Melhoria,
decorrente de obras públicas;
           II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao  custo  dos
serviços prestados;
           III - revisão das alíquotas do ICMS  com  o  objetivo  de  gerar
recursos para programas específicos, tais como os habitacionais, voltados  à
população  de  baixa   renda,   bem   como   adequá-los   ao   conceito   de
progressividade;
           IV - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos  Automotores  -  IPVA,  objetivando  a  adequação  dos  prazos   de
recolhimento, atualização da  tabela  dos  valores  venais  dos  veículos  e
alteração de alíquotas;
           V - aperfeiçoamento  do  sistema  de  fiscalização,  cobrança  e
arrecadação  dos  tributos  estaduais,  objetivando   a   simplificação   do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de  custos  e
recursos em favor do Estado e contribuintes.
           CAPÍTULO IV
           Da Política de Aplicação das Agências  Financeiras  Oficiais  de
Fomento do Estado
           Artigo 24 - As agências financeiras  oficiais  de  fomento,  que
constituem o Sistema Estadual  de  Crédito,  atuarão,  prioritariamente,  no
apoio aos programas e projetos relacionados  com  os  objetivos  globais  do
Governo do Estado, nas políticas  de  desenvolvimento  econômico,  social  e
tecnológico.
           § 1º - O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira,
poderá transferir ou repassar recursos às agências  oficiais  para  execução
das políticas a que se refere este artigo.
           § 2º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências
de fomento  deverão  garantir,  no  mínimo,  a  remuneração  dos  custos  de
captação  e  de   administração   dos   recursos,   ressalvados   os   casos
disciplinados por legislação específica.
           §  3º  -  As  agências  de  fomento  poderão,  dentro  de   suas
disponibilidades,  conceder  crédito  escolar  educativo  e  bolsas-auxílio,
financiados com recursos próprios e do Tesouro do Estado.
           CAPÍTULO V
           Da Administração da Dívida e Captação de Recursos
           Artigo  25  -  A  administração  da  dívida  interna  e  externa
contratada  e  a  captação  de  recursos  por   órgãos   ou   entidades   da
administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-
ão à necessidade de recursos para atender:
           I -  mediante  operações  e/ou  doações,  junto  a  instituições
financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou  privadas,  organismos
internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
           a) ao serviço da dívida interna  e  externa  de  cada  órgão  ou
entidade;
           b) aos  investimentos  definidos  nas  metas  e  prioridades  do
Governo do Estado;
           c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
           d) à antecipação de receita orçamentária.
           II - mediante alienação de ativos:
           a) ao atendimento de programas sociais;
           b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
           c) à renegociação de passivos.
           Artigo  26  -  Na  lei  orçamentária  anual,  as  despesas   com
amortizações, juros e demais encargos  da  dívida  serão  fixadas  com  base
apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até  a  data
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
           Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a
proposta orçamentária para 2004:
           1 - quadro detalhado de  cada  operação  de  crédito,  incluindo
credor, sistemática de reajuste e cronograma de pagamento de  amortização  e
serviço da dívida;
           2 - quadro  demonstrativo  com  a  previsão  de  pagamentos  dos
serviços da dívida para 2004, incluindo modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.
           CAPÍTULO VI
           Das Disposições Gerais
           Artigo  27  -  Observado  o  disposto  no  artigo  9º,  da   Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de  2000,  caso  seja  necessário
proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para  cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo de  Metas
Fiscais” desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total  de
atividades  e  sobre  o  de  projetos,  separadamente,  calculada  de  forma
proporcional à participação de cada Poder e  do  Ministério  Público,  sobre
cada um desses totais,  excluídas  as  despesas  que  constituem  obrigações
constitucionais ou legais, inclusive  aquelas  destinadas  ao  pagamento  do
serviço da dívida.
           § 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto  no  “caput”  deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos  demais  Poderes  e  ao  Ministério
Público, o correspondente montante que caberá a  cada  um  na  limitação  de
empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de  cálculo
e da justificação do ato.
           § 2º - Os  Poderes  Legislativo  e  Judiciário  e  o  Ministério
Público, com  base  na  comunicação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,
publicarão ato estabelecendo  os  montantes  que,  calculados  na  forma  do
“caput” deste  artigo,  caberão  aos  respectivos  órgãos  na  limitação  de
empenho e movimentação financeira.
           Artigo 28 - As sociedades em que o  Estado  detenha,  direta  ou
indiretamente, a maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  e  as
fundações  deverão  buscar  alternativas  de  financiamento,  objetivando  o
desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
           Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do  Estado,  destinados
às  entidades  referidas   neste   artigo,   limitar-se-ão   às   atividades
imprescindíveis não financiáveis.
           Artigo 29 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos  do  Estado  para  complementação  de
aposentadorias e pensões da  Carteira  de  Previdência  das  Serventias  não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da Carteira de  Previdência
dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos  Advogados  de
São Paulo.
           Artigo 30 - Na ocorrência de despesas  resultantes  de  criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam  alterações
orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
           Parágrafo Único - Consideram-se como despesas irrelevantes, para
fins do § 3º, do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de  maio
de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para  a  contratação  de  obras,
bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas  letras  “a”
dos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de  junho  de
1993.
           Artigo 31 - As transferências voluntárias de recursos do  Estado
para  os  Municípios,  a  título  de  cooperação,  auxílios  ou  assistência
financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada,  no
ato  da  assinatura  do  instrumento  original,  de  que  se   encontra   em
conformidade com o disposto no artigo 25  da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às  entidades
privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo 33 - Visando aprimorar o controle, o acompanhamento  e  a
permanente avaliação das  despesas  de  custeio,  realizadas  por  todos  os
órgãos  dos  Poderes  do  Estado,  o  Poder  Executivo  deverá   estabelecer
parâmetros de preços, relativos à contratação de serviços  terceirizados  de
caráter continuado.
           Artigo 34 - Para os efeitos de cumprimento do  disposto  nos  §§
1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de  4  de  maio
de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais  e  o  Anexo  de  Riscos
Fiscais.
           Artigo 35 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo
da lei orçamentária até o início do  exercício  de  2004,  fica  esse  Poder
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e  remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
           Artigo 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
           PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos     de                    de 2003.





                               GERALDO ALCKMIN















                                   ANEXOS


                                     AO


                                 PROJETO DE


                       LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


                                    2004


  ANEXO DE METAS FISCAIS        - Metas e Projeções Fiscais - (Artigo 4º, §
                    1º, da Lei Complementar nº 101/2000)

                                                        R$ milhões correntes
|Discriminação                |2004       |2005       |2006       |
|I. RECEITA FISCAL            |61.084,4   |67.268,5   |73.263,4   |
| II. DESPESA FISCAL          |57.735,3   |62.630,5   |67.661,6   |
|III. RESULTADO PRIMÁRIO      |3.349,1    |4.638,0    |5.601,8    |
|(I-II)                       |           |           |           |
|IV. RESULTADO NOMINAL        |-12.461,6  |-10.777,7  |-8.655,8   |
|V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*) |130.133,7  |140.911,4  |149.567,2  |

(*) A preços de dezembro





                                                   R$ milhões médios de 2003
|Discriminação                |2004       |2005      |2006      |
|I. RECEITA FISCAL            |55.429,3   |56.496,6  |57.751,0  |
|II. DESPESA FISCAL           |52.390,2   |52.601,3  |53.335,3  |
|III. RESULTADO PRIMÁRIO      |3.039,1    |3.895,3   |4.415,7   |
|(I-II)                       |           |          |          |
|IV. RESULTADO NOMINAL        |-11.307,9  |-9.051,8  |-6.823,1  |
|V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**)|119.429,0  |120.532,1 |120.770,5 |

(**) A preços de dezembro de 2003

                                 PARÂMETROS
|DISCRIMINAÇÃO               |2004    |2005 |2006  |
|IGP - DI/FGV                |9,0%    |7,3% |5,9%  |
|IGP - DI/FGV (Média Anual)  |10,2%   |8,0% |6,5%  |
|Tx. Câmbio em 31/dez (R$ /  |3,56    |3,70 |3,84  |
|US$)                        |        |     |      |
|ÿ REAL DO PIB ESTADUAL      |3,0%    |3,5% |3,7%  |


                           ANEXO DE METAS FISCAIS




              Demonstrativo dos Resultados Nominais e Primários

                                                                                              R
$ milhões
|Discriminação               |2000     |2001     |2002     |LOA 2003 |
|I. RECEITA FISCAL           |41.310,8 |45.677,3 |50.885,2 |52.492,5 |
|II. DESPESA FISCAL          |39.704,0 |43.120,4 | 47.873.9|49.365,0 |
|III. RESULTADO PRIMÁRIO     |1.606,8  |2.556,9  |3.011,3  |3.127,5  |
|(I-II)                      |         |         |         |         |
|IV. RESULTADO NOMINAL       |(5.159,6)|(8.040,7)|(19.184,8|(7.089,4)|
|                            |         |         |)        |         |
|V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA    |74.920,1 |82.960,8 |102.145,6|110.548,0|



FONTE: SIAFEM/SP/Secretaria da Fazenda



                           ANEXO DE METAS FISCAIS








                          Metas e Projeções Fiscais
             (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)


                       EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
                DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO

                                                                                              R
$ Milhões
|                  |2000            |2001            |2002            |
|                  |Valor   |%      |Valor   |%      |Valor   |%      |
|Ativo Real Líquido|3.321,3 |31,1   |4.193,3 |37,8   |(1.726,5| -33,9 |
|- Administração   |        |       |        |       |)       |       |
|Direta            |        |       |        |       |        |       |
|Ativo Real Líquido|7.343,0 |68,9   |6.904,1 | 62,2  |6.825,4 |133,9  |
|- Administração   |        |       |        |       |        |       |
|Indireta          |        |       |        |       |        |       |
|TOTAL             |10.664,3|100,0  |11.097,4|100,0  |5.098,9 |100,0  |


FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda





                           ANEXO DE METAS FISCAIS




                          Metas e Projeções Fiscais
             (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

                     RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

                      LRF, artigo 53, § 1º, inciso III

                                                                                            R
$ Milhões
|                                 |2000      |2001       |2002      |
|I - Alienação de Ativos          |697,2     |102,5      |539,8     |
|II - Aplicação dos recursos      |4.241,6   |4.081,8    |4.566,6   |
|provenientes de Alienação de     |          |           |          |
|Ativos                           |          |           |          |
|Amortização da Dívida            |883,3     |890,7      |837,5     |
|Outras despesas de capital       |3.358,3   |3.191,1    |3.729,1   |
|III - SALDO A APLICAR (I-II)     |(3.544,4) |(3.979,3)  |(4.026,8) |


FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda




                          Metas e Projeções Fiscais

             (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

  PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE)

(Em R$ Milhões)

|ANO   |PREVISÃO                                                     |
|      |ARRECADAÇÃO     |ISENÇÃO  |PERDA DE          |ARRECADAÇÃO     |
|      |                |         |ARRECADAÇÃO       |POTENCIAL       |
|2004  |34.192,3        |7,8%     |2.650,4           |36.842,7        |
|2005  |37.987,1        |7,8%     |2.944,6           |40.931,7        |
|2006  |41.717,3        |7,8%     |3.233,7           |44.951,0        |
|2007  |45.220,3        |7,8%     |3.505,3           |48.725,6        |


FONTE: Verso da GIA

                           ANEXO DE METAS FISCAIS




                          Metas e Projeções Fiscais
             (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

  PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE)

                                                                    (R$ MIL)
|CÁLCULO                           |2004     |2005     |2006     |2007     |
|FROTA TOTAL                       |14.284.04|14.674.15|15.000.41|15.288.44|
|                                  |9        |2        |8        |5        |
|PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO           |1.734.087|1.832.421|1.928.952|2.036.662|
|FROTA      |TÁXI, DEFICIENTES     |131.644  |135.239  |138.246  |140.900  |
|ISENTA     |FÍSICOS & CONSULARES  |         |         |         |         |
|           |VEÍCULOS COM MAIS DE  |3.693.522|3.794.394|3.878.759|3.953.236|
|           |20 ANOS & OUTROS      |         |         |         |         |
|PREVISÃO DE|TÁXI, DEFICIENTES     |30.213   |31.926   |33.608   |35.485   |
|ISENÇÃO    |FÍSICOS & CONSULARES  |         |         |         |         |
|           |VEÍCULOS COM MAIS DE  |77.443   |81.834   |86.145   |90.955   |
|           |20 ANOS & OUTROS      |         |         |         |         |
|PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO  |107.656  | 113.760 |119.753  |126.440  |
|PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA   |5,85%    |5,85%    |5,85%    |5,85%    |
|ARRECADAÇÃO                       |         |         |         |         |
|ARRECADAÇÃO POTENCIAL             |1.841.743|1.946.181|2.048.706|2.163.102|


                           ANEXO DE RISCOS FISCAIS


                 Conforme art. 4º, parágrafo  3º,  da  Lei  Complementar  nº
101, de 04.05.2000

                 O Estado de São Paulo, muito antes do  advento  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, já havia avançado bastante na direção de um  regime
fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio  fiscal
de longo prazo vêm desde meados de  1995,  com  o  início  da  gestão  Mário
Covas, cujas metas têm sido cumpridas com razoável sucesso.
                 O  projeto  de  estabilização  fiscal  tem-se  desenvolvido
através da execução de diversos programas. Merecem destaque:  1.  a  efetiva
desestatização, mediante a alienação do controle  acionário  das  sociedades
de economia mista; 2. refinanciamento da dívida do Estado  perante  a  União
Federal; 3. medidas de  estímulo  à  demissão  voluntária;  4.  processo  de
avaliação de servidores titulares de cargos  públicos  efetivos  em  estágio
probatório; 5. exoneração de titulares de  cargos  em  comissão;  6.  maciça
informatização dos serviços  públicos;  7.  gerenciamento  centralizado  dos
contratos de prestação de serviços; 8. implantação do “governo  eletrônico”;
9. alienação de imóveis.
                 De outra banda, tem-se  adotado  medidas  para  aumentar  a
arrecadação, coibindo a sonegação  fiscal  e  incrementando  a  cobrança  da
dívida ativa. Nesse sentido, verificou-se que o sistema  de  restituição  de
imposto pago antecipadamente pelo  regime  de  substituição  tributária,  na
forma estabelecida pelo artigo 66-B da  Lei  estadual  nº  6.374/89,  com  a
redação dada pela Lei  estadual nº 9.176/95 encontra-se em desacordo  com  a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93 ao  artigo  150,  §  7º  da
Constituição Federal. Isso  porque  o  referido  dispositivo  da  legislação
estadual determina a restituição  do  imposto,  no  valor  correspondente  à
diferença entre a base de cálculo arbitrada e o valor  efetivo  da  operação
final, enquanto a Constituição Federal somente  autoriza  a  restituição  na
hipótese  de  não  realização  do  fato  gerador  presumido.  Diante   dessa
constatação e  com  base  em  precedentes  favoráveis  do  Supremo  Tribunal
Federal,  o  Estado  de   São   Paulo   ingressou   com   Ação   Direta   de
Inconstitucionalidade que, caso julgada procedente, importará  uma  economia
da ordem de R$ 1,6 bilhão, tendo em vista que a decisão alcançará  situações
ocorridas desde a edição do dispositivo legal impugnado.
                  Com  o  cumprimento  das  metas  fiscais,  a   conseqüente
estabilização da razão dívida/receita e os  avanços  na  institucionalização
do ajuste fiscal já obtidos, pode-se dizer que o Estado de  São  Paulo  está
em vias de conseguir sedimentar o equilíbrio fiscal.
                 Existem, no entanto,  riscos  para  a  concretização  desse
cenário  dentro  do  período  esperado.  Esses  riscos  estão  concentrados,
principalmente, em passivos contingentes derivados de  uma  série  de  ações
judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública.  Esse
aumento do estoque, caso venha a ocorrer, terá que  ser  compensado  por  um
aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução  das  despesas),  para
impedir o desequilíbrio na equação.
                 A explicitação desses  passivos  contingentes  neste  anexo
representa  mais  um  passo  importante   rumo   à   transparência   fiscal.
Entretanto,  importa  ressaltar  que  as  ações   judiciais   aqui   citadas
representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda  em  julgamento,
não estando de forma alguma  definido  o  seu  reconhecimento  pela  Fazenda
Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos  decorrentes  de  ações
judiciais com sentenças definitivas  foram  tratados  como  precatórios  não
configurando, portanto, passivos contingentes.
                 O mais expressivo passivo  contingente  do  Estado  de  São
Paulo  decorre  da  discussão  quanto  aos  índices  de  correção  monetária
aplicáveis  para  efeito  de  atualização  de  precatórios  judiciais  cujos
valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos.  Os  precatórios
judiciais pagos em determinado exercício, correspondente ao "ano de  ordem",
são atualizados monetariamente até 1º de julho  do  exercício  anterior,  ou
seja, até o encaminhamento para inclusão na proposta orçamentária.  Em  face
da disciplina adotada pelo Tribunal de Justiça do  Estado,  o  pagamento  do
valor correspondente à correção monetária entre exercícios financeiros -  de
1º de julho do ano de requisição até 1º de julho do ano de pagamento -  deve
ser feito no bojo do mesmo precatório, não sendo exigida a expedição  de  um
novo  precatório.  Ocorre  que,  no  momento  em  que   são   feitas   essas
atualizações, não há concordância entre os credores e o Estado  com  relação
aos índices de correção monetária aplicáveis tendo em  vista  os  sucessivos
planos econômicos implementados nas  últimas  décadas.  Assim,  há  que  ser
consignado como passivo  contingente  as  atualizações  de  precatórios  que
vierem a ser efetuadas com base em índices de correção monetária  superiores
àqueles aplicados pelo Estado.
                 Ressalte-se que a Emenda Constitucional  nº  30  alterou  a
redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo  78  ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o  Poder
Executivo  poderá  parcelar  os  precatórios  de  natureza   não   alimentar
pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais  e  sucessivas,  com
valores  atualizados  monetariamente.  Assim,  grande   parte   do   passivo
contingente do Estado decorrente da  atualização  monetária  de  precatórios
não  alimentares  encontra-se  equacionado  em  face  da  edição  da  Emenda
Constitucional  nº  30,  sendo  importante  ressaltar,  contudo,   que   foi
interposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida  Emenda,
que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
                 Por outro lado, com a edição do Decreto nº  47.237,  de  18
de outubro  de  2002,  o  Poder  Executivo  definiu  os  procedimentos  para
pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do  artigo  100,
da Constituição Federal, com a redação dada pela  Emenda  Constitucional  nº
37/2001. Nos termos do referido Decreto,  passaram  a  ser  consideradas  de
pequeno valor as obrigações  correspondentes  a  até  40  salários  mínimos,
decorrentes de decisão judicial definitiva. A Lei nº 11.377, de 14 de  abril
de 2003 elevou o valor máximo,  para  efeito  de  pagamento  das  obrigações
previstas no inciso 3º, do artigo 100, da  Constituição  Federal,  para  até
1.135,2885 UFESPs, o que hoje corresponde a R$ 12.000,00.
                 No que pertine  às  ações  judiciais  movidas  em  face  do
Estado de São Paulo, aquelas que poderão ensejar as maiores condenações  são
as chamadas ações  ambientais.  Trata-se,  na  verdade,  de  três  tipos  de
demandas: I. desapropriações diretas, propostas pelo Estado para  incorporar
ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e  Estações
Ecológicas);  II.  desapropriações  indiretas,  propostas  por  particulares
contra o  Estado  em  razão  de  apossamento  administrativo  e  III.  ações
indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado,  com  fundamento
em alegados prejuízos decorrentes  de  ato  estatal  restritivo  ao  uso  da
propriedade (limitação ambiental).
                 A maioria  das  condenações  impostas  ao  Estado  em  tais
demandas contemplam indenizações muito superiores ao  valor  de  mercado  do
imóvel. A Procuradoria Geral do Estado tem conseguido reverter grande  parte
dessas condenações, obtendo, junto aos Tribunais  Superiores  (STF  e  STJ),
decisões favoráveis ao Estado ou o cancelamento/suspensão de precatórios  já
expedidos com a anulação do respectivo  processo  para  realização  de  nova
perícia. Existem várias circunstâncias que, uma vez apontadas e  comprovadas
nas respectivas demandas, afastam a  obrigação  do  Estado  de  indenizar  o
particular  ou,  ao  menos,   reduzem   significativamente   o   valor   das
indenizações, quais sejam: distorções na avaliação dos imóveis,  decorrentes
da  utilização  de   metodologia   inadequada;   sobreposições   de   áreas,
decorrentes de deficiência na comprovação do domínio, o que possibilita  que
mais  de  um  "proprietário"  pleiteie  indenização   pelo   mesmo   imóvel;
inviabilidade  de  exploração  econômica  do  imóvel;  aquisição  do  imóvel
posteriormente à imposição da restrição ambiental. Observe-se que em  apenas
uma pequena parcela dessas demandas -  aproximadamente  10%  -  já  houve  a
expedição de precatório.
                 Outro passivo  contingente  importante  a  ser  considerado
refere-se às obrigações da extinta FEPASA  -  Ferrovia  Paulista  S.A  .  Em
dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal, como  parte
do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da  FEPASA.
Naquela  oportunidade,  foi  fixado  um   preço   provisório,   cujo   valor
correspondente foi deduzido do débito  do  Estado  junto  à  União  Federal.
Contudo, restou estabelecido  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações
Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado  entre  o  Estado  e  a
União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o  passivo  que,
cumulativamente, atendesse às seguintes condições: I. tenha origem em  fatos
ocorridos antes de 31.12.97; II. não tenha  sido  considerado  na  avaliação
definitiva da FEPASA; III. reduza o valor do patrimônio da FEPASA.
                 Em julho de 1999, a  Comissão  Paritária  constituída  para
efetuar a avaliação definitiva  da  FEPASA  apresentou  Relatório  Final  de
Avaliação fixando o preço definitivo da FEPASA e explicitando a  forma  pela
qual  deverá  ser  aferida  a  responsabilidade  do  Estado   por   passivos
contingentes.  Tais  passivos  correspondem,  quase  em  sua  totalidade,  a
obrigações em litígio,  tendo  sido  anexada  ao  Relatório  a  relação  das
respectivas  demandas.  São  aproximadamente  14.000  processos   judiciais,
envolvendo os mais variados assuntos:  complementação  de  aposentadorias  e
pensões; obrigações  contratuais;  indenizações  por  acidente  ferroviário;
obrigações trabalhistas, etc...
                 A Procuradoria Geral do  Estado  está  empreendendo  grande
esforço no sentido de  acompanhar  esses  processos  judiciais,  visando  ao
menor impacto possível no endividamento do Estado  perante  a  União.  Nesse
sentido,  estão  sendo  priorizados  os  processos  envolvendo  inativos   e
pensionistas da extinta  FEPASA,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  ensejam
reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da  inclusão
de novos benefícios ou da majoração dos atualmente existentes.
                  Também  configuram  passivos   contingentes   os   valores
decorrentes do contrato de financiamento da dívida da  VASP  com  o  Tesouro
Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP  não  vem
pagando sua dívida perante a União Federal e, em face  disso,  o  Estado  de
São Paulo sofreu sucessivas retenções no Fundo de Participação dos  Estados.
Alegando que deveriam ser estendidos a  ela  os  mesmos  benefícios  obtidos
pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a  VASP  obteve
medida liminar  para  suspender  o  pagamento  das  parcelas  do  mencionado
contrato de financiamento, em razão do  que  também  cessaram  as  retenções
impostas ao Estado. Contudo, tendo em vista que a  questão  encontra-se  sub
judice, há que  se  considerar  como  passivos  contingentes  os  futuros  e
eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado  a
honrar as parcelas do contrato de financiamento  da  dívida  da  VASP.  Vale
enfatizar que o  Estado  vem  adotando  as  medidas  judiciais  cabíveis  no
sentido  de  reaver  as  parcelas  já  pagas  a  esse   título,   executando
judicialmente a VASP, inclusive a garantia hipotecária.
                 Cabe ressaltar, ainda, a  existência  de  demanda  proposta
pela  VASP  objetivando  a  apuração  de  superveniências   passivas   e   a
compensação dos respectivos valores com  as  dívidas  que  possui  junto  ao
Estado. Observe-se que o Edital de  privatização  da  VASP  fixou  um  prazo
decadencial  de  1  (um)  ano  após  a  efetiva  transferência  do  controle
acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto de  responsabilidade
do Estado, o qual transcorreu  sem  que  tenham  sido  adotadas  as  medidas
necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas.
                 Por outro lado, o Estado não vêm recolhendo,  desde  agosto
de 1999, contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em  relação  a
servidores temporários e ocupantes exclusivamente  de  cargos  em  comissão,
com  base  em   medida   liminar   concedida   em   Ação   Declaratória   de
Inexigibilidade de Obrigação Previdenciária  movida  em  face  do  Instituto
Nacional do Seguro Social –  INSS.  A  medida  liminar  foi  confirmada  por
sentença e esta foi objeto de recurso por parte do  INSS,  ainda  aguardando
julgamento pelo Tribunal Regional Federal.  Há que se atentar  para  o  fato
de que a tese sustentada pelo  Estado  e  acolhida  pela  Sentença  não  vem
merecendo receptividade perante o Supremo Tribunal Federal, que, em sede  de
Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do  Mato  Grosso  do
Sul (Adin nº 2024-2), afastou, em apreciação  preliminar,  as  alegações  de
ofensa ao princípio federativo, da isonomia e da imunidade recíproca.
                 Há que se mencionar, ainda, a intensa  fiscalização  que  o
INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos do  Estado,  resultando,  em  certos
casos, em autuações ou notificações de lançamento  de  débitos  fiscais.  As
autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo  Estado,  de
contribuição  previdenciária  sobre  os   valores   pagos   aos   servidores
celetistas a título de auxílio-alimentação, com  base  na  Lei  estadual  nº
7.524/91. O INSS entende que, apenas com o registro do  benefício  junto  ao
PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, na  forma  da  Lei  federal  nº
6.321/76, tais valores  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das
contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade  de  tais
débitos encontra-se suspensa em face de decisão liminar  proferida  em  Ação
Declaratória de Inexigibilidade de  Contribuição  Previdenciária  interposta
em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-
alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT.
                 Além disso, há que se fazer referência às  ações  judiciais
movidas por servidores públicos ativos e  inativos,  às  ações  de  natureza
tributária e àquelas que  envolvem  responsabilidade  civil  do  Estado.  Há
aqui, um amplo conjunto de demandas,  merecendo  destaque  algumas  espécies
envolvendo direitos de servidores, tais  como:  ações  movidas  por  Agentes
Fiscais de Renda, alegando que após a edição da Emenda Constitucional nº  19
seus vencimentos não mais estariam sujeitos ao "teto"; ações  de  servidores
públicos das mais diversas carreiras pleiteando a incidência da  sexta-parte
sobre  a  totalidade  dos  seus  vencimentos,  inclusive  sobre  os   demais
adicionais temporais; demandas pleiteando  o  pagamento  do  salário  mínimo
como valor base de referência dos vencimentos do servidor.
                 Há, ainda, Ações Civis  Públicas  movidas  pelo  Ministério
Público do Estado de São Paulo, que  buscam  responsabilizar  o  Estado  por
alegadas ações ou omissões,  em  especial  nas  áreas  da  saúde,  educação,
segurança e proteção do meio  ambiente.  Dentro  desse  leque  de  demandas,
merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base  nas  conclusões  da
“CPI da Educação”, na qual foi proferida sentença determinando que o  Estado
corrija  a  base   de   cálculo   sobre   a   qual   incide   o   percentual
constitucionalmente destinado às despesas com educação,  para  nele  inserir
os montantes recebidos a título  de  compensação  financeira,  bem  como  de
ganhos financeiros auferidos com aplicações dos recursos do FUNDEF, além  de
se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido  percentual,  as
despesas  que  não  guardem  relação   direta   com   a   manutenção   e   o
desenvolvimento do ensino, tais como benefícios  previdenciários,  aquisição
de merendas e custeio de  entidades  ou  atividades  culturais.  Determinou,
ainda, a aplicação, nos dois exercícios subseqüente ao transito em  julgado,
do valor de  R$ 4.129.265.941,37 em despesas com  educação,  como  forma  de
compensação pela incorreção do montante aplicado nos exercícios  de  1995  a
1998. O Juiz determinou que o Estado cumprisse a sentença  no  prazo  de  30
dias, sob pena de  multa  diária,  e  negou  efeito  suspensivo  ao  recurso
apresentado pelo  Estado.  Os  efeitos  da  referida  sentença  encontram-se
suspensos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça.
                 Por fim, outra a ser mencionada  é  a  Ação  Civil  Pública
movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo  –  IPESP,
na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado,  determinando  que
a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por  morte
de servidor estadual a ela vinculados da importância  mensal  correspondente
a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor  falecido,  a
partir de 05 de outubro de 1988 ou dos respectivos  falecimentos.  Com  base
em acordo firmado com o Ministério  Público,  já  na  fase  de  execução  de
sentença,  o  IPESP  começou  a   pagar   as   pensões   correspondentes   à
integralidade da remuneração no  presente  exercício,  tendo  sido  feita  a
corresponde previsão orçamentária. Existe, contudo, a  possibilidade  de  os
pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando  o  pagamento  de
diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas,  compreendidas  no  período
não abrangido pela prescrição qüinqüenal.