


                       PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2012



                                 Assegura  ao   consumidor   que   adquirir
                                 qualquer  tipo  de  seguro  para   veículo
                                 automotor o direito de ter o  seu  veículo
                                 reparado  com   substituição   das   peças
                                 danificadas por outras novas  e  originais
                                 do fabricante do veículo.










A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica assegurado ao consumidor  que  adquirir  qualquer  tipo  de
seguro para veículo automotor o direito de ter o seu  veículo  reparado  com
substituição  das  peças  danificadas  por  outras  novas  e  originais   do
fabricante do veículo, sempre que for necessário acionar o seguro  em  razão
de sinistro.

Parágrafo único - O  direito  previsto  no  caput  se  estende  ao  terceiro
envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora;

Artigo 2º -  Ficam  as  seguradoras  e  oficinas  reparadoras  proibidas  de
utilizarem peças não originais e/ou usadas,  salvo  expressa  autorização  e
concordância do proprietário do veículo a ser reparado, a  qual  deverá  ser
formulada por escrito e de  forma  objetiva  antes  de  efetivado  o  reparo
devido.

Artigo  3º  -  Os  orçamentos  aprovados  pelas  seguradoras  deverão  estar
assinados pelo proprietário do veículo reparado, devendo as  seguradoras  ou
oficinas emitir e entregar ao mesmo um Certificado de Garantia por  escrito,
relacionando os serviços prestados e as peças substituídas.

Artigo 4º - O descumprimento ao que dispõe  a  presente  lei  acarretará  ao
estabelecimento infrator multa no valor de 3000 (três mil) UFESP, para  cada
autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                              Com a presente  proposição  busca-se  proteger
os interesses dos  consumidores,  que  muitas  vezes  são  enganados  quando
acionam o seguro de seu veículo para algum tipo de  conserto  ou  reparação,
pensando que as peças danificadas foram substituídas por outras originais  e
novas, quando, na  verdade,  acaba  levando  peças  usadas   (produzidas  no
mercado paralelo), o que só vem a  ser  descoberto  tempos  depois  e  acaba
provocando uma desvalorização do veículo.

                               Esta  prática  ilícita  não  é  uma   simples
exceção, sendo vários os relatos que apontam para esta vergonhosa  realidade
que afronta diretamente os direitos do consumidor.

                              A matéria ora abordada não  é  de  competência
privativa da União, uma vez que não institui ou  cria  nenhuma  norma  sobre
seguros e sim adentra na área de consumo e de defesa  do  consumidor,  ambos
os temas de competência legislativa concorrente com o Estado e  possível  de
ser disciplinada por esta Casa Legislativa.

                              A determinação desta proposição é  voltada  ao
consumidor e a defesa dos direitos que  este  tem  ao  contratar  um  seguro
contra danos e terceiros para o seu  veículo,  fazendo  uso  da  competência
concorrente  do  Estado  para  legislar  sobre  a  proteção  e   defesa   do
consumidor, valendo dizer que as normas inseridas no Código  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas ora avençadas e  a
adoção  deste  projeto  apresenta-se  como  constitucional  ao  defender  um
direito básico do consumidor em ter o verdadeiro serviço que  espera  quando
aciona o seguro de seu veículo.

                              Em razão disto, conto  com  o  apoio  de  meus
Nobres Pares para a aprovação desse projeto, que reputo de grande  valia  na
defesa dos consumidores do Estado.





                       Sala das Sessões, em 29-2-2012





                          a) Dilmo dos Santos - PV