


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  12, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação aos §§ 1º e 4º  do  artigo
                                 141.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , nos termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


Artigo 1º - Os §§ 1º e 4º do artigo 141 da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 141 - ...

§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar será  nomeado  pelo  Governador
do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do  Quadro  de
Oficiais  Policiais  Militares  ou  do  Quadro  Especial  de   Oficiais   de
Policiamento Feminino, conforme dispuser a  lei,  devendo  fazer  declaração
pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.

§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - O Chefe da Casa Militar será  escolhido  pelo  Governador  do  Estado
entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto  do  Quadro  de  Oficiais
Policiais Militares ou  do  Quadro  Especial  de  Oficiais  de  Policiamento
Feminino.”

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            A presente proposta de emenda à Constituição  tem  por  objetivo
corrigir distorção existente nos §§ 1º e 4º do artigo 141, uma vez que,  com
a redação constante do texto atual, as policiais militares não podem  galgar
os postos de Comandante Geral  da  Polícia  Militar  ou  de  Chefe  da  Casa
Militar, pois os mesmos estão reservados apenas aos ocupantes do  Quadro  de
Oficiais Policiais Militares.

            Desde a Constituição  de  1988  não  é  mais  possível  qualquer
distinção  entre os policiais militares em razão do gênero, já que o  inciso
I do artigo 5º  prevê a  igualdade  de  homens  e  mulheres  em  direitos  e
obrigações, nos termos da Constituição.

            Como a legislação infraconstitucional que cuida da  criação  dos
quadros da Polícia Militar estabeleceu dois quadros distintos,  um  para  os
oficiais do sexo masculino  (Quadro  de  Oficiais  Policiais  Militares)   e
outro para os do sexo feminino (Quadro Especial de Oficiais de  Policiamento
Feminino), faz-se necessária a alteração do texto constitucional, para  dele
constarem os dois quadros.






                        Sala das Sessões, em 8/9/2004

  a) CÂNDIDO VACCAREZZA a) MARIA LÚCIA PRANDI a) LUIS CARLOS GONDIM a) JOSÉ
  ZICO PRADO a) FAUSTO FIGUEIRA a) MARCELO CÂNDIDO a) ROMEU TUMA a) RODRIGO
   GARCIA a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) ROBERTO MORAIS a) VICENTE CÂNDIDO a) JOSÉ
  BITTENCOURT (apoiamento) a) SEBASTIÃO ARCANJO a) ROBERTO FELÍCIO a) MÁRIO
 REALI a) SOUZA SANTOS a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) ANTONIO MENTOR a) ANA MARTINS
   a) NIVALDO SANTANA a) ENIO TATTO a) RICARDO CASTILHO a) GIBA MARSON a)
   VINICIUS CAMARINHA a) JOSÉ DILSON a) RENATO SIMÕES a) DONISETE BRAGA a)
   JONAS DONIZETTE a) VALDOMIRO LOPES a) MILTON VIEIRA a) EDMIR CHEDID a)
  ANTONIO SALIM CURIATI a) AFONSO LOBATO a) BETH SAHÃO a) MAURO MENUCHI a)
                    GERALDO VINHOLI a) VANDERLEI SIRAQUE