
Projeto de Lei nº 494 de 2005
                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005

Mensagem nº 77 do Senhor Governador do Estado




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Instituto de Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  -  IPESP  a
alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não
inferior  ao  da  avaliação  atualizada,  quadras  localizadas   no   Jardim
Previdência, Bairro da Saúde, na Capital.

      Trata-se de imóveis anteriormente destinados à construção de  unidades
habitacionais  para  os  servidores  públicos  e  que  não  podem  mais  ser
aproveitados  para  tal  finalidade,  em  face  da  legislação  vigente  que
determina seja utilizada  toda  a  arrecadação  do  IPESP  no  pagamento  de
benefícios previdenciários.

      Conforme esclareceu o IPESP, em manifestação acolhida pelo  Secretário
da Fazenda,  a  alienação  é  extremamente  conveniente  aos  interesses  da
Autarquia, pois além de  proporcionar  ingresso  de  recursos  no  orçamento
previdenciário, eliminará  os  elevados  custos  necessários  à  manutenção,
conservação e vigilância dos imóveis em questão.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  órgão  responsável   pelas
diretrizes que norteiam a  política  patrimonial  do  Estado,  pronunciou-se
favoravelmente à concretização da medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar os  documentos  necessários  à
instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o  Instituto  de  Previdência  do
                           Estado de São Paulo – IPESP a  alienar,  mediante
                           venda, os imóveis que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São  Paulo  -
IPESP  autorizado  a  alienar,  mediante   venda,   precedida   de   certame
licitatório e por preço não inferior ao da avaliação  atualizada,  na  forma
da lei, quadras localizadas no  Jardim  Previdência,  Bairro  da  Saúde,  na
Capital.

      Artigo 2º - Os imóveis, a que se refere o  artigo  1º,  caracterizados
no Processo IP nº 58259/03, assim se descrevem:

            I - QUADRA 02 (Matrículas nºs 158.037 a 158.064)

            inicia na confluência da Rua Dom Macário (antiga Rua  B)  com  a
         Viela 3; deste ponto, segue em linha curva, acompanhando a Rua  Dom
         Macário (antiga Rua B) por uma extensão de 231m (duzentos e  trinta
         e um metros) até  encontrar  o  ponto  de  tangência  da  curva  de
         concordância da Rua Dom Macário e Rua E;  deste  ponto,  deflete  à
         direita e segue acompanhando a curva de concordância numa  extensão
         de 9m (nove metros); daí, deflete à direita e segue em linha  reta,
         acompanhando a Rua E, numa extensão de 51m (cinqüenta e um  metros)
         até encontrar o ponto de tangência da curva de concordância da  Rua
         E com a Rua Dom Pedro Eggerath (antiga Rua C); deste ponto, deflete
         à direita e  segue  acompanhando  a  curva  de  concordância,  numa
         extensão de 34m (trinta e quatro metros); daí, deflete à direita  e
         segue acompanhando a Rua Dom Pedro  Eggerath  (antiga  Rua  C)  por
         228,60m (duzentos e vinte e oito metros  e  sessenta  centímetros);
         daí deflete à direita e segue em linha reta, acompanhando  a  Viela
         3, numa extensão de 37m (trinta e sete  metros),  até  encontrar  o
         ponto inicial desta descrição, encerrando a área total de  11.806m²
         (onze mil, oitocentos e seis metros quadrados).

                 II - QUADRA 03 (Matrículas nºs 158.130 a 158.135)

            inicia num  ponto  situado  na  confluência  da  Rua  Dom  Pedro
         Eggerath (antiga Rua C) com espaço livre do Loteamento; deste ponto
         segue acompanhando a Rua Dom Pedro Eggerath por uma extensão de  9m
         (nove metros) até a confluência com a Rua Eugênio Falk (antiga  Rua
         D); daí, deflete à direita e segue acompanhando a Rua Eugênio  Falk
         por  uma  extensão  de  60,50m   (sessenta   metros   e   cinqüenta
         centímetros); daí, deflete à direita e  segue  fazendo  divisa  com
         áreas de Joaquim A. Pedro, numa extensão  de  32m  (trinta  e  dois
         metros), até o ponto de confluência com a  Viela  sem  denominação;
         deste ponto deflete à direita e  segue  acompanhando  a  Viela  sem
         denominação por uma extensão de 65m (sessenta e cinco metros); daí,
         deflete à direita e segue em curva, confrontando com  espaço  livre
         do Loteamento, por uma extensão de 34,50m (trinta e quatro metros e
         cinqüenta  centímetros)  até  encontrar  o  ponto   inicial   desta
         descrição; encerrando a área total de 2.208m² (dois mil, duzentos e
         oito metros quadrados).

                 III - QUADRA 04 (Matrículas nºs 158.099 a 158.129.)

                 inicia no ponto de tangência da curva de  concordância  da
         Rua Dom Pedro Eggerath (antiga  Rua  C)  com  a  Rua  Eugênio  Falk
         (antiga Rua D). Deste ponto, segue acompanhando  a  Rua  Dom  Pedro
         Eggerath, por uma extensão de 227,20m  (duzentos  e  vinte  e  sete
         metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto de  tangência  da
         curva de concordância, situado na  confluência  da  Rua  Dom  Pedro
         Eggerath  a  Rua  F;  deste  ponto,  deflete  à  direita  e   segue
         acompanhando a curva de concordância, numa extensão  de  11m  (onze
         metros) até encontrar o outro ponto de tangência  na  Rua  F;  daí,
         deflete à direita e segue acompanhando a Rua F por uma extensão  de
         69m (sessenta e nove metros) até encontrar o ponto de tangência  da
         curva de concordância com a Rua Eugênio Falk (antiga Rua C);  deste
         ponto  deflete  à  direita  e  segue  acompanhando   a   curva   de
         concordância por uma extensão de 15m (quinze metros) até  encontrar
         o outro ponto de  tangência,  na  Rua  Eugênio  Falk;  deste  ponto
         deflete à direita e segue acompanhando a Rua Eugênio Falk  por  uma
         extensão de 118m (cento e dezoito metros); daí, deflete  à  direita
         em curva, e segue acompanhando  a  Rua  Eugênio  Falk,  por  53,50m
         (cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros);  daí  deflete  à
         direita, e segue em linha reta, por uma extensão de 46m (quarenta e
         seis metros) até  encontrar  o  ponto  de  tangência  da  curva  de
         concordância das Ruas Eugênio Falk  e  Dom  Pedro  Eggerath;  deste
         ponto,  deflete  à  direita  e  segue  acompanhando  a   curva   de
         concordância de raio  10m  (dez  metros),  até  encontrar  o  ponto
         inicial desta descrição; encerrando a área total de 13.011m² (treze
         mil e onze metros quadrados).

                 IV - QUADRA 05 (Matrículas nºs 158.065 a 158.098)

            inicia no ponto de tangência da curva de concordância da Rua Dom
         Macário (antiga Rua B) com a Rua Padre Cursino de Moura (antiga Rua
         F). Deste ponto, segue acompanhando a Rua Padre Cursino  de  Moura,
         por uma extensão de 29,10m (vinte e nove metros e dez  centímetros)
         até encontrar o  ponto  de  tangência  da  curva  de  concordância,
         situado na confluência da Rua Padre Cursino de Moura, com a Rua Dom
         Pedro Eggerath (antiga Rua C); deste ponto,  deflete  à  direita  e
         segue acompanhando a curva de concordância, numa  extensão  de  21m
         (vinte e um metros) até encontrar o outro ponto de tangência na Rua
         Dom Pedro Eggerath; daí, deflete à direita e segue  acompanhando  a
         Rua Dom Pedro Eggerath por uma  extensão  de  226,45m  (duzentos  e
         vinte e seis metros e quarenta e cinco centímetros) até encontrar o
         ponto de tangência da curva de concordância  com  a  Rua  E;  deste
         ponto  deflete  à  direita  e  segue  acompanhando   a   curva   de
         concordância por uma extensão  de  10,80m  (dez  metros  e  oitenta
         centímetros) até encontrar o outro ponto de tangência,  na  Rua  E;
         deste ponto deflete à direita e segue acompanhando a Rua E por  uma
         extensão de 73m (setenta e três metros), até encontrar o  ponto  de
         tangência da curva de concordância das Ruas E e Dom Macário (antiga
         Rua B); deste ponto, deflete à direita e segue acompanhando a curva
         de concordância por uma extensão de  17m  (dezessete  metros),  até
         encontrar o outro ponto de  tangência  na  Rua  Dom  Macário;  daí,
         deflete à direita e segue acompanhando a Rua Dom  Macário  por  uma
         extensão de 184,60m (cento e oitenta e  quatro  metros  e  sessenta
         centímetros) até  encontrar  o  ponto  de  tangência  da  curva  de
         concordância com a Rua Padre Cursino de Moura (antiga Rua F); deste
         ponto  deflete  à  direita  e  segue  acompanhando   a   curva   de
         concordância por uma extensão de 22m  (vinte  e  dois  metros)  até
         encontrar o ponto inicial desta descrição; encerrando a área  total
         de 14.248,00m² (quatorze mil, duzentos e  quarenta  e  oito  metros
         quadrados).

            V - QUADRA 06 (Matrículas nºs 157.631 a 157.651)

            inicia no ponto situado na confluência da  Rua  Nicolau  Alberto
         Defina com a Viela 2. Deste ponto, segue acompanhando  a  Viela  2,
         por uma extensão de 60m (sessenta metros)  até  encontrar  o  ponto
         situado na confluência da Rua Dom Macário; deste ponto,  deflete  à
         direita e segue acompanhando a Rua Dom Macário por uma extensão  de
         199,40m (cento e noventa e nove metros e quarenta centímetros)  até
         encontrar o ponto de tangência da curva de concordância com  a  Rua
         Nicolau Alberto Defina; deste  ponto  deflete  à  direita  e  segue
         acompanhando a curva de concordância por uma extensão de 20m (vinte
         metros) até encontrar o outro ponto de tangência,  na  Rua  Nicolau
         Alberto Defina; deste ponto deflete à direita e segue  acompanhando
         a Rua Nicolau Alberto Defina por uma  extensão  de  173m  (cento  e
         setenta  e  três  metros),  até  encontrar  o  ponto   situado   na
         confluência com a Viela 2, inicial desta  descrição;  encerrando  a
         área total  de  9.065m²  (nove  mil,  e  sessenta  e  cinco  metros
         quadrados).

            VI - PARTE DA QUADRA 08 (L.E.) (Matrículas nºs 158.136 a 158.144
         e 158.158 a 158.162)

            inicia num ponto situado na Rua Padre Cursino de  Moura  (antiga
         Rua F), na divisa com o terreno de propriedade de Admir Sadzevicius
         e sua mulher; deste ponto, segue em linha reta, acompanhando a  Rua
         Padre Cursino de Moura por uma extensão de 80,40m (oitenta metros e
         quarenta centímetros); daí, deflete à direita,  e  segue  em  curva
         acompanhando a Rua Padre Cursino de  Moura,  por  uma  extensão  de
         12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros); daí deflete à direita
         e segue em linha reta, acompanhando a Rua Padre Cursino  de  Moura,
         por uma extensão de  25,50m  (vinte  e  cinco  metros  e  cinqüenta
         centímetros) até encontrar a divisa com o terreno de propriedade de
         Jeter de Araújo; deste ponto, deflete à direita, e segue  em  linha
         reta, acompanhando a divisa do terreno de propriedade de  Jeter  de
         Araújo, por uma extensão de 70m (setenta metros)  até  encontrar  a
         Rua Eugênio Falk (antiga Rua D); daí deflete à direita, e segue  em
         linha reta, acompanhando a Rua Eugênio Falk, por  uma  extensão  de
         108m (cento e oito metros) até encontrar a divisa com o terreno  de
         propriedade de Admir Sadzevicius e sua mulher; deste ponto  deflete
         à direita e segue em linha reta, acompanhando a divisa  do  terreno
         de propriedade de Admir Sadzevicius e sua mulher, por uma  extensão
         de  31,50m  (trinta  e  um  metros  e  cinqüenta  centímetros)  até
         encontrar a Rua Padre Cursino de Moura,  inicial  desta  descrição;
         encerrando a área total de 6.116m² (seis  mil,  cento  e  dezesseis
         metros quadrados).

                 VII - PARTE DA QUADRA 08 (L.D.) (Matrículas nºs 158.145  a
         158.157)

            inicia no ponto de tangência da curva de concordância da Rua Dom
         Macário com a Rua Dr.Luiz Augusto Pereira de Queirós, deste  ponto,
         segue em linha reta, acompanhando a Rua Dom Macário (antiga Rua B),
         por uma extensão de  102,50m  (cento  e  dois  metros  e  cinqüenta
         centímetros) até a divisa com terreno de propriedade  de  Jeter  de
         Araújo; deste ponto, deflete à esquerda, e  segue  em  linha  reta,
         acompanhando a divisa do terreno de propriedade de Jeter de Araújo,
         por uma extensão de  70m  (setenta  metros)  até  encontrar  a  Rua
         Eugênio Falk (antiga Rua D); daí deflete à  esquerda,  e  segue  em
         linha reta, acompanhando a Rua Eugênio Falk, por  uma  extensão  de
         29m (vinte e nove metros) até encontrar a curva de concordância  na
         confluência com a Rua Dr. Luiz Augusto Pereira de  Queirós  (antiga
         Rua H); deste ponto, deflete à esquerda,  e  segue  acompanhando  a
         curva de concordância por 21,50m (vinte e  um  metros  e  cinqüenta
         centímetros); deste ponto, deflete à  esquerda  e  segue  em  linha
         reta, acompanhando a Rua Dr. Luiz Augusto Pereira de  Queirós,  por
         uma extensão de 76m (setenta e seis metros) até encontrar  a  curva
         de concordância na confluência com a Rua Dom Macário;  deste  ponto
         deflete à esquerda e segue acompanhando a curva de concordância por
         11,90m (onze metros e noventa centímetros) até  encontrar  o  ponto
         inicial desta descrição; encerrando a área total de 5.318m²  (cinco
         mil, trezentos e dezoito metros quadrados).

                 VIII - PARTE DA QUADRA 10 (Matrícula nº 136.461)

            terreno, medindo 92m (noventa e dois metros) de  frente  para  a
         Rua Eugênio Falk, do  lado  direito  de  quem  da  rua  olha,  mede
         inicialmente 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), em  canto
         chanfrado entre a Rua Eugênio Falk e a Rua “N”, prossegue em  linha
         reta fazendo frente para a Rua “N”, numa  distância  de  11m  (onze
         metros), finda esta linha deflete à  esquerda  em  curva  de  9,70m
         (nove metros e setenta centímetros), na confluência da Rua “N”, com
         a Avenida Tereza Paulo, até atingir os fundos; prossegue  em  linha
         reta na distância de 82m (oitenta e dois metros), pelo  alinhamento
         da Avenida Tereza Paulo, finda esta medida deflete  à  esquerda  em
         curva de 9m (nove metros), na confluência da Avenida Tereza Paulo e
         Viela Um; deste ponto prossegue em linha reta na distância  de  16m
         (dezesseis metros), confrontando com a Viela Um, até atingir a  Rua
         Eugênio Falk, constituindo este último segmento a lateral  esquerda
         do terreno, fechando o perímetro e encerrando uma área  de  2.186m²
         (dois mil, cento e oitenta e seis metros quadrados).

            IX - QUADRA 12 (Matrícula nº 125.005)

            inicia no ponto situado na confluência da  Rua  Muller  Carioba,
         com o valo existente, deste ponto segue acompanhando a  Rua  Muller
         Carioba, por uma extensão de 91m  (noventa  e  um  metros),  até  a
         confluência desta rua com a Rua Luis Augusto  Pereira  de  Queiroz;
         daí deflete à direita e  segue  acompanhando  a  Rua  Luis  Augusto
         Pereira de Queiroz, por uma extensão de 60,20m (sessenta  metros  e
         vinte centímetros), até a confluência com a Rua  José  Marti;  daí,
         deflete à direita e segue acompanhando a Rua José  Marti,  por  uma
         extensão de 128m (cento e vinte e oito metros), até  a  confluência
         desta rua com o valo existente; daí deflete novamente à  direita  e
         segue em linha reta acompanhando o valo existente, por uma extensão
         de 75m (setenta e cinco metros),  até  encontrar  o  ponto  inicial
         desta descrição, perfazendo o perímetro  de  343,20m  (trezentos  e
         quarenta e três metros e vinte centímetros) e  uma  área  total  de
         6.564m²  (seis  mil,  quinhentos  e  sessenta   e   quatro   metros
         quadrados).

            X - QUADRA 13 (Matrícula nº 125.004)

            inicia no  ponto  situado  na  confluência  da  Rua  Prisciliana
         Duarte, com o valo existente; deste ponto segue acompanhando a  Rua
         Prisciliana Duarte, por uma extensão de 17,50m (dezessete metros  e
         cinqüenta centímetros), até a curva de concordância desta rua com a
         Rua Luiz Augusto Pereira de Queiroz; daí deflete à direita e  segue
         em curva, acompanhando a curva de concordância por uma extensão  de
         22,20m (vinte e dois metros e vinte centímetros), até  encontrar  a
         confluência com a Rua Luiz Augusto Pereira de Queiroz; daí  deflete
         à direita e segue  acompanhando  a  Rua  Luiz  Augusto  Pereira  de
         Queiroz, por uma extensão de  48,75m  (quarenta  e  oito  metros  e
         setenta e cinco centímetros), até a confluência com  a  Rua  Muller
         Carioba; daí deflete à direita e segue acompanhando  a  Rua  Muller
         Carioba, por uma extensão de 80m (oitenta metros), até encontrar  a
         confluência desta rua com o valo existente; daí deflete novamente à
         direita e segue em linha reta acompanhando o  valo  existente,  por
         uma  extensão  de  75,50m  (setenta  e  cinco  metros  e  cinqüenta
         centímetros),  até  encontrar  o  ponto  inicial  desta  descrição,
         perfazendo um perímetro de 243,95m  (duzentos  e  quarenta  e  três
         metros e noventa e cinco centímetros) e uma área total  de  3.273m²
         (três mil, duzentos e setenta e três metros quadrados).

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
dos imóveis.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin