


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Energia,  Dr.  José
Aníbal, para que preste a seguinte informação:


        1. Quais são  as  razões  políticas  e  administrativas  que  estão
           levando a Administração a não cumprir a determinação contida  na
           decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região –  TRT-SP,
           conforme ACÓRDÃO SDC Nº 202/2011-6, de 16 de dezembro  de  2011,
           do Processo de Dissídio Coletivo de n° SDC 00070528520115020000,
           que tem como suscitantes a  EMAE  -   Empresa  Metropolitana  de
           Águas e Energia S.A. e a Procuradoria Geral  do  Estado  de  São
           Paulo – PGE e, como suscitados, o  Sindicato  dos  Trabalhadores
           nas Indústrias de Energia Elétrica do  Estado  de  São  Paulo  –
           STIEESP e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São  Paulo  –
           SEESP?


        2. Quais são as diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, que é
           o sócio majoritário da EMAE, para a gestão dos recursos  humanos
           dessa empresa?



                                JUSTIFICATIVA





      As entidades dos  empregados  trouxeram  ao  nosso  conhecimento  que,
embora a data-base  da  categoria  seja  1º  de  junho,  a  EMAE  -  Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A., por influência direta do  Governo  do
Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado da Energia,  cujo  titular  da
pasta é o deputado José Aníbal, furtou-se à negociação  e,  até  esta  data,
não concluiu o ACT – Acordo Coletivo de Trabalho.  E  mais,  que  a  empresa
protocolou petição de Dissídio Coletivo no Tribunal Regional do  Trabalho  –
TRT, cuja decisão foi favorável aos trabalhadores. O Acórdão  publicado  SDC
Nº 202/2011-6, do processo TRT/SP Nº  0007052-85.2011.5.02.0000,  determinou
o reajuste salarial de 8,1 % e garantia  de  emprego  de  97,5  %  sobre  os
salários e quadro de pessoal de 31/05/2010, respectivamente.
      Segundo formos informados, a Empresa não cumpriu as  determinações  do
TRT, promoveu demissões em massa durante o transcurso do ACT, deteriorou  as
condições de trabalho e o ambiente psicológico dos trabalhadores  e  não  os
tratou  de  forma  digna,  justa  e  merecida  pelos  importantes   serviços
essenciais que prestam à sociedade,  mesmo  com   a  redução  de  quadro  de
trabalhadores em mais de 50% no período de doze anos.
      A EMAE em vez de buscar o entendimento, o respeito mútuo, consideração
e valorização do seu maior patrimônio que são os seus empregados,  no  curso
do “ACORDO”, em 09 de janeiro de 2012 protocolou  petição  de  “Embargos  de
Declaração”. Não optou  pelo  pedido  de  “Efeito  Suspensivo”,  preferiu  a
primeira opção por  ser  objetivamente  um  instrumento  que  insere  atraso
significativo ao parar a contagem de tempo do prazo  para  manifestação  das
partes. Isso é, a resposta do TRT  aos  “embargos  declaratórios”  consumirá
mais um longo período de tramitação para, posteriormente, a EMAE imprimir  o
recurso de “Efeito Suspensivo”.  
      Os salários praticados pela EMAE são de quase dois anos atrás: são  de
31/05/2010! Em conseqüência, os trabalhadores têm dificuldades para  cumprir
seus compromissos sócio-econômicos, para pagar suas  dívidas;  tem  comprado
menos, tem comido menos, etc.; suas dívidas tem aumentado, com  reflexos  na
sua qualidade de vida e da de seus dependentes.
      Os aspectos negativos dessa política de recursos  humanos,  arcaica  e
ultrapassada,  sem  mecanismos  efetivos  e  eficazes  de   motivação;   sem
perspectivas de evolução profissional e social; sem um plano de carreira  e,
ao contrário, estabelecimentos de procedimentos que promovem a  desmotivação
e a desvalorização profissional, são causadoras de diversos  problemas  como
o aumento na frequência de acidentes por redução nos  níveis  de  atenção  e
concentração, entre outros.  Esse  quadro  é  agravado  por  ser  a  Empresa
geradora de energia interligada ao Sistema  Elétrico  Brasileiro,  o  que  a
caracteriza como de alto risco e alta gravidade de acidentes.
      Por outro  lado,  pelo  descrito,  pelas  características  da  Baixada
Santista, em especial o  Município  de  Cubatão,  corre  riscos  -  que  não
deveriam existir - de responsabilidade da EMAE, da Secretaria de Energia  do
Estado de São Paulo e do próprio Governo do Estado de São Paulo  por  gestão
no mínimo irresponsável e temerária de seus  recursos  humanos,  que  sequer
possui um plano de carreira e está há  quase  vinte  anos  sem  programa  de
evolução profissional efetivo, eficiente e eficaz.
      Cumpre observar ainda que, segundo  as  entidades  representantes  dos
trabalhadores,  vários  profissionais,  mesmo  os  de  idade   relativamente
avançada tem pedido demissão dos quadros  da  Empresa  para  procurar  outra
oportunidade  no  mercado  de  trabalho,  por  não  aguentarem  as  pressões
impostas pela alta administração, sob a batuta da Secretaria  da  Energia  e
do Governo do Estado de São Paulo, o que pode comprometer em futuro  próximo
a prestação dos serviços essenciais à sociedade paulistana e paulista. 





                        Sala das Sessões, em 3-2-2012





                              a) Pedro Bigardi