
                                          Projeto de Lei   nº  18,  de 2.003




                                 Proíbe a instalação de praças de pedágio no
                                                      Rodoanel  Mario Covas.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual,  proibido  de  explorar,
autorizar ou conceder a qualquer título, a instalação de praças  de  pedágio
no Rodoanel Mario Covas.

Parágrafo Único  - A proibição de exploração,  autorização  ou  concessão  a
qualquer título,  de instalação de praças de pedágio, envolve igualmente  as
rodovias e vias urbanas que asseguram os acessos ao  Rodoanel  Mario  Covas,
em trechos inferiores a 30 (trinta) quilômetros para tanto.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O projeto técnico original elaborado e posteriormente  aprovado  pelos
órgãos competentes previa a instalação e operação de praças  de  pedágio  no
Rodoanel Mario Covas.

      Com o processo de  construção  do  Trecho  Oeste  do  Rodoanel   Mario
Covas, o projeto original foi parcialmente alterado e não  foram  instaladas
as  praças  de  pedágio  previstas,  tendo  por  base  as  orientações   não
formalizadas pelo Poder Executivo Estadual.

       A  presente  iniciativa  parlamentar,  visa  definir   a   proibição,
exploração, autorização ou concessão à qualquer  título,  da  instalação  de
praças de pedágio no Rodoanel Mario Covas, firmando o interesse  público  da
coletividade.


                                            Sala das Sessões,  em  13/2/2003




                             a) Emidio de Souza - PT