
PROJETO DE LEI Nº  175,  DE 2002.



                  Determina  fixação  de  adesivos  no  vidro  traseiro   de
veículos que especifica.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                 Artigo  1º  -  Os  auto-ônibus   e  utilitários  usados  no
transporte  urbano e suburbano de passageiros,  a  serviço  nas  cidades  do
Estado de São  Paulo,  portarão  um  adesivo  na  parte  inferior  do  vidro
traseiro com a seguinte inscrição:

                 DISQUE 0800-156315  -  DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO.

                 Artigo 2º  -  O adesivo referido no artigo 1º  será  colado
na parte interna do vidro, até 60 dias da vigência desta lei.

                 Artigo 3º  -  A falta do dispositivo previsto  na  presente
lei implicará em multa a ser estabelecida em Decreto do Executivo.

                 Artigo 4º  -  Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                 J U S T I F I C A T I V A



                 A onda de seqüestros que tem inquietado a população de  São
Paulo caracteriza-se pelo crescimento progressivo, parecendo que o mundo  do
crime  não  se  intimida,  bafejado,   não   raro,    pela   impunidade   e,
conseqüentemente, pela certeza de que tal  prática  delituosa  é  favorecida
pela máxima irônica de que o crime compensa.

                 Apesar de alguma atividade policial digna de  encômios,   o
órgão repreensor  preventivo  tem-se  mostrado  incapaz  de  identificar  as
origens e os  fundamentos  da  composição  de  quadrilhas  voltadas  para  o
incremento de tão hediondas ocorrências criminosas, restando patenteado  que
mentes malsãs  não emprestam qualquer valor  à  vida  humana,  quase  sempre
movidas pelo vil interesse em recursos financeiros fáceis.

                 Tantas e tão variadas são as  ocorrências  criminosas,  que
as pesquisas mostram que São Paulo detém o desastrado privilégio  de  ocupar
lugar  de  destaque,  entre  as  grandes  cidades  do  mundo,  na  senda  da
delinqüência.  Num crescendo,  atualmente,  registra  25  homicídios  anuais
para cada 100 mil habitantes, o que cada vez  mais vai dificultando  a  ação
do policiamento preventivo.

                 Despiciendo  assinalar que o combate  ao  crime  organizado
condiciona-se a vigorosa atuação  de  Grupo  de  Inteligência,  que  promova
pesquisas acuradas e ofereça sugestões consistentes, tendentes a  inibir  os
desafios criminosos.

                 Essa estrutura básica não se  acha  ainda   suficientemente
bem sedimentada, por isso que se tem como  certo  que,   dentre  as  medidas
colocadas em prática, a que melhores resultados vem  apresentando  fica  por
conta do “disque-denúncia”, que,  lamentavelmente,  tem  sido  divulgado  de
forma  acanhada,  não  comprometendo  de  modo  mais  agressivo  o   cidadão
responsável, que é elemento essencial para  o  desenvolvimento  de  qualquer
atividade séria.

                  A  atuação  vigorosa  da  polícia,  no  curso  do  mês  de
fevereiro  de  2002,  deveu-se,  em  parte,  à  autuação  do  povo  que   se
sensibilizou  com  os  apelos  para  que  as  práticas   criminosas   fossem
denunciadas.

                 Todavia, o  tempo vai passando e não mais  se  nota  aquele
processo agressivo, convidando a população a participar do combate ao  crime
organizado.

                 Por isso, é  preciso retomar o convite ao  povo,  para  que
participe da vigilância contra  o  crime.  Faz–se  mister   massificar  essa
idéia, dando a certeza de que, a  todo  instante,  em  todo  lugar,  há  uma
preocupação contra a abusiva violência imperante hoje em toda parte.

                 É igualmente, uma  forma  de  a  Polícia  sentir  que  está
recebendo o apoio da  população,  incentivando-a  a  produzir  mais  do  vem
fazendo, principalmente, de modo valioso, nos últimos tempos.

                 Paralelamente a Polícia  deve aparelhar-se para  atender  a
um número muito grande de relatos decorrentes do anúncio nos  ônibus  ,  não
se descartando incontáveis trotes que, certamente  serão  perpetrados  pelos
próprios marginais. Mas é o preço  que deve ser pago.

                 As razões aqui expostas animam-nos a pleitear  a  aprovação
do Projeto de Lei que ora  estamos  submetendo  à  elevada  deliberação  dos
ilustres parlamentares desta Casa.


                                   Sala das Sessões,

                 Deputado  CELINO CARDOSO