


                     PROJETO DE LEI Nº      538, DE 2010


                                 "Fica assegurado às Farmácias e Drogarias,
                                 o  direito  de  manterem  ao  alcance  dos
                                 usuários    medicamentos    isentos     de
                                 prescrição médica".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - “Fica assegurado às Farmácias e Drogarias do Estado de São
Paulo, o direito de organizar em área de circulação comum, expostas em  auto
serviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos  de
prescrição  médica,  tais  como:  analgésicos,  antitérmicos,   complementos
vitamínicos e antiácidos”.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os produtos farmacêuticos isentos de prescrição médica, tais como:  os
analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos, devem  ser
expostos  em  sistemas  de  auto  serviço,  ficando  ao  alcance  direto  do
consumidor, nas Farmácias e Drogarias de todo o Estado de São  Paulo,  visto
que são considerados produtos de venda livre.


      A facilidade de exposição dos mesmos, permitirá ao consumidor comparar
preços, ler as instruções  que  estão  impressas  nas  embalagens,  pegar  o
produto e levá-lo ao caixa, de forma ágil e objetiva,  sem  a  interferência
de um balconista. Caso o consumidor queira mais  dados  sobre  o  mesmo,  ou
outra informação à respeito, poderá pedi-los ao farmacêutico de plantão.


      Visto que essa prática é utilizada no mundo inteiro, sem que com  isso
seja feita uma “apologia” da automedicação, estamos apresentando o  presente
Projeto de Lei, na certeza de sua aprovação!



                       Sala das Sessões, em 21/6/2010





                        a) Antonio Salim Curiati - PP