


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  453, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  do  Banco
Nossa Caixa, para que preste as seguintes informações:




1. Qual a empresa responsável  atualmente  pelo  fornecimento  de  benefício
alimentação e refeição aos funcionários do Banco Nossa Caixa?

2. Qual foi o fundamento jurídico  que  respaldou  a  contratação.  Fornecer
cópia do parecer jurídico.

3. Como se deu a formalização da parceria entre o  Banco  Nossa  Caixa  e  a
empresa CBSS – Visa Valepara para fornecimento aos funcionários do Banco  de
cartões de vales-refeição e alimentação. Enviar cópia do contrato.

4. Qual a data em que foi publicado no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São
Paulo o extrato do contrato firmado?

5. A partir de que data se deu o inicio do contrato? Qual o valor  repassado
à empresa CBSS-VisaVale até o momento? Especificar valores e datas.





                                JUSTIFICATIVA



Notícias divulgadas pela imprensa, inclusive através do site do Banco  Nossa
Caixa, anunciaram a “formação de uma parceria”  entre o Banco Nossa Caixa  e
a empresa Visa Vale, através da qual os Cartões Visa Vale  Refeição  e  Visa
Vale Alimentação seriam fornecidos aos funcionários do banco.


A disponibilização desse auxílio refeição e alimentação aos  funcionários  é
atividade  meio  da  instituição  pública,   não   estando,   desta   forma,
relacionada à ação de exploração  da  atividade  econômica  da  instituição.
Assim,  o  procedimento   está   totalmente   subordinado   aos   princípios
constitucionais consagrados no artigo  37  da  Constituição  Federal  e  que
devem nortear os atos da Administração  Pública,   bem  como  aos  preceitos
insculpidos na Lei que rege  as  licitações  e  contratos  da  Administração
Pública.


Desta forma, evidente a obrigatoriedade do Banco Nossa Caixa em  fornecer  a
esta Casa de Leis os  fundamentos,  instrumento  firmado  e  comprovação  de
publicidade do ajuste em tela.




                       Sala das Sessões, em 21/11/2006


                            a)  Simão Pedro - PT