


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 448 , DE 2006


               Nos termos do artigo 20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   preste   as   seguintes
informações, em relação ao Sr. Márcio Cidade Gomes:
 1. Se é servidor estadual;
 2. Em caso afirmativo, solicito informar data de ingresso, data de
    demissão, escolaridade, formação, cargo(s) e funções ocupado(s) e
    lotação atual;
 3. Se não for servidor estadual, solicito informar se trabalha ou trabalhou
    na Secretaria de Estado da Saúde ou em outro Órgão Público por meio de
    contratação em empresas parceiras;
 4. Em caso afirmativo, solicito informar a forma de contratação e a(s)
    empresa(s) responsável(eis);
 5. Informar, também, se responde ou respondeu a processos administrativos,
    neste caso identificando-os;
 6. Por fim, se trabalha ou trabalhou na iniciativa privada que presta
    serviços ao Poder Executivo.









                                JUSTIFICATIVA


Uma das funções inerentes ao exercício do mandato parlamentar é exercer a
fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos agentes públicos. Em face de
dúvidas existentes quanto aos procedimentos de gestão da contratação de
serviços de saúde e de compras, bem como considerando o progressivo
processo de terceirização da gestão e da prestação de serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, é que formulamos o presente
requerimento e apresentamos o Projeto de Lei n.º 311/2005, de 20 de maio de
2005, que dispõe sobre a declaração de bens de ocupantes de cargos em
comissão, que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência de
comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de
bens e execução de obras e serviços.





                       Sala das Sessões, em 17/11/2006





                               a) Carlos Neder