


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 2015


                                 Acrescenta dispositivo ao  artigo  45,  da
                                 Lei Complementar 207, de 05 de janeiro  de
                                 1979.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica acrescido  parágrafo  único  ao  Artigo  45,  da  Lei
Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979.


      “Artigo
45....................................................................


      Parágrafo único – Ao Policial Civil, em regime especial de trabalho ou
não, será concedida recompensa de até  5  (cinco)  vezes  o  valor  de  seus
vencimentos, determinada pela apreensão  e  condução  ao  Distrito  Policial
mais próximo, de pessoa que  tenha  sua  prisão  decretada  e  esteja  sendo
procurada pela Justiça”. (NR)


      Artigo – 2º - Esta Lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      Nos termos do que dispõe o § 4º, do Artigo 144, da nossa Carta  Magna,
às  policias  civis,  dirigidas  por  delegados  de  policia  de   carreira,
incumbem,  ressalvada  a  competência  da  União,  as  funções  de   policia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.


      As   Polícias   Civis   são   instituições   históricas,   típicamente
brasileiras,  que  exercem  funções  de  polícia  judiciária  nas   unidades
federativas do Brasil, cuja  função  é,  de  acordo  com  o  artigo  144  da
Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública. As  polícias
civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do  Distrito  Federal
e Territórios.


      Atualmente,  as  Polícias  Civis,  originárias  de   1808,   continuam
integradas  por  servidores  públicos  com  estatuto  civil  e  com  funções
instituídas no artigo 144 parágrafo  4º  da  Constituição  Federal,  a  elas
incumbindo as funções de polícia  judiciária  e  a  apuração  das  infrações
penais, enquanto, pelo parágrafo 5º  do  mesmo  artigo,  cabe,  às  Polícias
Militares estaduais, a polícia ostensiva e a preservação  da  ordem  pública
bem como infrações penais militares no âmbito estadual (exceto as  cometidas
por membros dos Corpos de Bombeiros Militar).


      As Polícias Civis em geral sofreram ao longo das três últimas décadas,
problemas institucionais que refletem na percepção hodierna. A  maioria  dos
Estados Brasileiros possuem os efetivos das décadas de 80 e  90,  totalmente
desproporcionais  ao  crescimento  populacional.  É  corriqueiro  nos  meios
policiais, que os agentes  políticos  prefiram  investimentos  nas  polícias
militares, em detrimento das polícias civis,  pela  visibilidade  e  caráter
rígido de controle político próprio  do  sistema  militar,  isso  explica  o
crescente desenvolvimento atípico de trabalhos de investigação pela  polícia
militar. Assim, faltam  policiais  civis  para  as  investigações  e  demais
atividades de polícia judiciária em cidades do país  de  elevada  incidência
criminal,  com  o  previsível  resultado  de  um  percentual   reduzido   de
elucidação de delitos e identificação dos seus autores.


      Os baixos salários, e uma falta de autonomia funcional, que atrelam as
autoridades policiais a agentes  e  fatos  políticos  também  são  problemas
perceptíveis dentro das instituições policiais civis.


      E foi pensando nesses baixos salários é que nos propusemos a instituir
uma “recompensa” ao policial civil, que, em seu regime especial de  trabalho
, ou não , empreenda esforços para localizar e  prender  pessoas  procuradas
por crimes cometidos e que estejam com prisão decretada pela Justiça.










                       Sala das Sessões, em 8/12/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM