
                    PROJETO DE LEI Nº      494 , DE 2009



                                 Autoriza   o   governo   do   Estado,   em
                                 articulação com  os  Municípios  sede  das
                                 regiões administrativas, a criar  clínicas
                                 públicas  para  adultos   dependentes   de
                                 álcool e drogas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante  convênio  com
os municípios  sede  de  regiões  administrativas,  clínicas  públicas  para
adultos dependentes em álcool e drogas.
§1º - A administração das clínicas de que trata o caput terá a  participação
obrigatória dos órgãos municipais competentes para cuidar da matéria.
§2º - As entidades assistenciais e organizações que tratem  do  problema  da
drogadição  poderão  atuar  nas  clínicas  mediante  convênio  com  o  Poder
Público.
Artigo 2º Nos convênios que forem firmados, incumbirá ao Poder Executivo  do
Estado  de  São  Paulo,  através  das  Secretarias  competentes,  prover  os
recursos financeiros e meios materiais necessários à criação,  aparelhamento
e custeio das clínicas,  sob  a  forma  da  destinação  de  uma  parcela  do
quantitativo per capita necessário ao tratamento  dos  pacientes,  que  será
completado por recursos proporcionados pelos Municípios.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  cento  e
vinte dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



               O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime  (UNODC)
estima que cerca de 200 milhões de pessoas, 4,8% da população mundial  entre
15 e 64 anos, usam drogas ilícitas, e que mais de 25 milhões de usuários  de
drogas são dependentes químicos e precisam de tratamento para recuperação.
               Este quadro tem preocupado os governos de todos  os  países,
pois o tráfico e o consumo de drogas têm correlação  direta  com  um  número
incalculável de acidentes, doenças e mortes, além de representar uma  ameaça
à paz local e regional.
               Dados oficiais dão conta que o abuso  ou  a  dependência  de
álcool  e  drogas  representaram  33,2%  das  causas  das  mais  de  250.000
internações no Brasil, no período entre  janeiro  a  setembro  de  2008.  Do
mesmo modo, observa-se que, em primeiro  lugar,  encontrou-se  a  internação
por transtornos do tipo esquizofrênico (39,4%); e,  em  terceiro  lugar,  as
internações foram por transtornos do humor  (15,8%).  Destacamos  que  ambas
as causas estão diretamente ligadas ao abuso de álcool e de  drogas,  o  que
atesta a gravidade do problema.
               Há diversos modelos de ajuda aos dependentes de drogas, tais
como:   tratamento   médico,   terapias   cognitivas    e    comportamentos,
psicoterapias,  grupos  de  auto-ajuda  (do  tipo  Alcoólicos   Anônimos   e
Narcóticos Anônimos), comunidades terapêuticas. Em princípio, pode-se  dizer
que nenhuma dessas formas de ajuda consegue dar conta de todos os  tipos  de
dependências e dependentes.  Se  alguns  podem  se  beneficiar  mais  de  um
determinado modelo, outros necessitam de  diferentes  alternativas.  Todo  o
esforço e recurso empregado na prevenção, tratamento e cura  de  drogaditos,
porém, é pouco,  tendo  em  vista  a  assustadora  disseminação  do  uso  de
entorpecentes.
               Daí a multiplicidade de órgãos oficiais ou não que se ocupam
do assunto, como, no âmbito federal,  a  Secretaria  Nacional  de  Políticas
sobre Drogas, e em nível estadual, o Conselho Estadual de  Entorpecentes  de
São Paulo.
               Uma considerável parte dos  drogaditos  é  passível  de  ser
tratada no âmbito de sua comunidade,  mediante  o  apoio  da  família  e  de
especialistas  no  assunto,  que  funcionem  ou  não   em   estabelecimentos
municipais ou privados, como clínicas especializadas. Por este motivo, pode-
se imaginar o quão difícil é alcançar a  todos  aqueles  que  necessitam  de
ajuda, dos quais  uma  parcela  significativa  é  de  jovens  com  o  futuro
comprometido.
               A Secretaria de Estado de Saúde inaugurou, no final de março
do corrente, a primeira clínica pública para adultos dependentes  em  álcool
e drogas do Brasil. A unidade funciona em São Bernardo do  Campo,  por  meio
de convênio da pasta com a Sociedade Assistencial Bandeirantes e  conta  com
30 leitos, com período máximo de internação estipulado em um mês.
               A Secretaria irá repassar à unidade cerca de R$  3  mil  por
paciente/mês. O projeto de atendimento foi desenvolvido pelo médico  Ronaldo
Laranjeira,  professor   titular   do   Departamento   de   Psiquiatria   da
Universidade de São Paulo, que também ficará responsável  pelo  trabalho  de
orientação técnica e terapêutica da clínica.
               O objetivo  da  clínica  é  oferecer  um  modelo  voltado  à
desintoxicação, mas fora do ambiente de enfermaria hospitalar  para  o  qual
essas pessoas costumam ser encaminhadas.  Cabe  aos  municípios  realizar  a
triagem desses pacientes, verificando a necessidade de internação.
               O precedente exemplar dado pela Secretaria da  Saúde  é  que
nos anima a propor este Projeto de Lei, que autoriza o  governo  estadual  a
embarcar em iniciativas semelhantes, em municípios  sede  de  administrações
regionais, na certeza de que elas irão prosperar e serão de  ajuda  decisiva
no combate aos males causados pela drogadição.
               Ante o exposto, por  entendermos  de  extrema  relevância  a
medida ora proposta, é que apresentamos o presente projeto de lei,  contando
com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 22-6-2009



                             a)  Ed Thomas - PSB