


                     PROJETO DE LEI Nº      372, DE 2012


                                 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  A  ESTABELECER
                                 CONVÊNIOS   COM   CLÍNICAS   PARTICULARES,
                                 ASSOCIAÇÕES     COMUNITÁRIAS,     IGREJAS,
                                 ORGANIZAÇÕES     NÃO-GOVERNAMENTAIS      E
                                 ENTIDADES  QUE   PRESTAM   ATENDIMENTO   E
                                 TRATAMENTO DE DEPENDENTES  QUÍMICOS  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





                                                               A  ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                           Artigo  1º   -   Fica   o   Poder
Executivo  autorizado  a  celebrar  convênio  com   clínicas   particulares,
associações  comunitárias,  igrejas,   organizações   não-governamentais   e
entidades que prestam  atendimento  e  tratamento  de  dependentes  químicos
(drogas ilícitas) e álcool.

                                         Artigo 2º - O Poder  Executivo,  em
regulamentação específica, editará as normas e critérios de  atendimento  ao
disposto no artigo anterior.
                                         Parágrafo único – Terão  prioridade
no atendimento as entidades e organizações habilitadas   para  implementação
das ações de apoio previstas nesta Lei.
                                           Artigo   3º   -    As    despesas
decorrentes para o cumprimento desta  lei  correrão  à  conta  das  dotações
orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir
créditos suplementares e especiais se necessários.

                                    Artigo 4º - Esta lei entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




                                                     O  estabelecimento   de
convênios com  clínicas  particulares,  associações  comunitárias,  igrejas,
organizações não-governamentais e demais entidades que  prestam  atendimento
e o tratamento de dependentes químicos vem atender a uma grande  parcela  da
nossa sociedade que é usuária de drogas (lícitas e ilícitas)  e  não  possui
condições financeiras para pagar com todo o procedimento de internação.
                                           A questão das drogas passa por  3
vias: a primeira é a  segurança  pública,  que  deve  reprimir  e  coibir  o
tráfico.
                                          A segunda é a  conscientização  de
nossos jovens para que estes não se transformem em  usuários  e  a  terceira
via se dá pelo tratamento de quem já é dependente é  deseja  recuperação,  é
desta terceira via que trata o nosso projeto.
                                          Muito  se  fala  em  conscientizar
nossos jovens do perigo das drogas e das ações  policiais  que  resultam  em
apreensões, mas nos esquecemos que também  temos  a  obrigação  de  oferecer
tratamento a todo cidadão, para que consigamos recuperar vidas  e  fechar  o
ciclo de conscientização e combate as drogas.
                                  O uso abusivo de drogas deixou de  ser  um
problema particular e está no centro de uma catástrofe social.
                                 Milhares de crianças, adolescentes,  jovens
e adultos se drogam compulsivamente  em  suas  casas,  pelas  ruas,  guetos,
favelas ou sob viadutos em todo o Estado.
                                 E pior:  é  cada  vez  maior  o  número  de
pessoas com algo nível de instrução  e  bom  poder  aquisitivo  fazendo  uso
social de drogas lícitas e ilícitas, plenamente conscientes da armadilha  em
que estão entrando.
                                 É necessário  e  urgente  tentar  recuperar
essa multidão de desajustados.
                                 As entidades de  atendimento  filantrópico,
sem  fins  lucrativos,  não  conseguem  celebrar  convênios  com  Estados  e
municípios. Ficam, portanto,  sem  condições  e  recursos  financeiros  para
levar adiante um trabalho extremamente valioso  que,  aliás,  tem  alcançado
índices de  recuperação  mais  significativos  do  que  os  de  hospitais  e
clínicas psiquiátricas.
                                 Estamos  cansados  de  saber  que  a  droga
destrói  o  corpo,  o  cérebro,  a  alma,  o  espírito,  a  auto-estima,   a
personalidade e o caráter dos usuários.
                                 Por aí, pode-se imaginar como é complexo  o
trabalho de desintoxicação e recuperação de um dependente.
                                 É uma tarefa árdua,  que  envolve  médicos,
terapeutas, familiares e a própria sociedade, além do dependente,  que  deve
desejar com todas as suas forças sair daquela situação.
                                 Portanto,  são  no  mínimo  seis  meses  de
tratamento integral, em centros terapêuticos multidisciplinares.

                                      Por isso,  apresentamos  este  Projeto
de  Lei,  em  caráter  de  extrema  urgência,  para  que  as   entidades   e
organizações não governamentais que tenham como finalidade a  assistência  e
recuperação de dependentes químicos recebam apoio técnico  e  financeiro  do
Estado.


                                  O Estado não possui clínicas de tratamento
para dependentes químicos devendo, portanto, ajudar  quem  se  interessa  em
assistir as milhares  de pessoas que precisam deste tipo de tratamento.
                                  Nada  mais  justo,  então,  que  o  Estado
celebre convênio com entidades filantrópicas de assistência aos  dependentes
químicos.



                       Sala das Sessões, em 29/5/2012





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS