PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2016
Mensagem A-nº 053/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 21 de junho de 2016

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembl eia, o incluso
projeto de lei complementar que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado.




Lei Complementar nº

, de

de

de 2016

Institui a Lei de Ingresso na Polícia
Militar do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de
São Paulo dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos, nos termos desta lei complementar, para as seguintes carreiras:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
III - Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
IV - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
Parágrafo único - O planejamento, a coordenação e a
realização dos concursos públicos se darão sob gestão do Comandante Geral,
que poderá delegá-la ao órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado, admitida
a possibilidade de realização por meio de terceiros, na forma da lei, de uma ou
da totalidade das etapas de que trata o artigo 4º desta lei complementar.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO


SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Artigo 2º - São requisitos para inscrição no concurso
de ingresso nas carreiras da Polícia Militar:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - ter idade máxima de:
a) 26 anos, para ingresso no QOPM;
b) 35 anos, para ingresso no QOS;
c) 35 anos, para ingresso no QOM;
d) 26 anos, para ingresso no QPPM;
IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de
155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher, e de 160 cm (cento
e sessenta centímetros), se homem;
V - haver recolhido a taxa de inscrição prevista no
edital.
Parágrafo único - O inciso IV deste artigo não se
aplica para a inscrição no concurso público para o QOS e QOM.
Artigo 3º - O candidato ao ingresso não poderá
apresentar tatuagem que, nos termos do detalhamento constante nas normas do
Comando da Polícia Militar:
I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e
deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Militar; ou
II - faça alusão a:


a) ideologia terrorista ou extremista contrária às
instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo
ou origem;
c) ideia ou ato libidinoso; e
d) ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos.
SEÇÃO II
DAS ETAPAS
Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente
do Quadro, obedecerão às seguintes etapas:
I - exames de conhecimentos, constituídos de prova
objetiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao nível de
ensino exigido para ingresso à respectiva carreira;
II - exames de aptidão física, com o intuito de avaliar
as condições físicas mínimas para o desempenho do cargo público referente ao
Quadro;
III - exames de saúde, que compreenderão exames
médicos, odontológicos e toxicológicos;
IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das
características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho
adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os
parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício;
V - avaliação da conduta social, da reputação e da
idoneidade, realizada de forma sigilosa por intermédio de investigação social de
órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando averiguar
os fatos atuais e pregressos relativos ao candidato em seus aspectos social,


moral, profissional e escolar, quanto à compatibilidade para o exercício do
cargo;
VI - análise de documentos, visando à comprovação
dos requisitos exigidos para o cargo público pretendido;
VII - análise de títulos, visando à apuração da
respectiva pontuação obtida pelo candidato.
§ 1º - As etapas previstas neste artigo terão o seguinte
caráter:
1 - eliminatório e classificatório: inciso I;
2 - eliminatório: incisos II a VI;
3 - classificatório: inciso VII.
§ 2º - Os exames toxicológicos, de que trata o inciso
III deste artigo, poderão ser realizados a qualquer tempo, durante as etapas do
concurso público.
§ 3º - A organização das etapas e a descrição dos
critérios de avaliação de que trata este artigo serão definidas em regulamento.
§ 4º - O candidato será responsável pela veracidade
dos dados, fatos e documentos por ele apresentados durante as etapas do
concurso, de modo que irregularidades, inconsistências ou omissões constatadas
implicam sua reprovação e consequente eliminação do processo seletivo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Artigo 5º - O candidato poderá recorrer
administrativamente do resultado de cada etapa do concurso, no prazo de 3
(três) dias úteis, a partir de sua publicação.


Artigo 6º - Serão apreciados apenas os recursos que
versem sobre matéria afeta ao concurso.
Parágrafo único - Os recursos deverão apontar o
dispositivo legal, regulamentar ou editalício violado, o prejuízo causado, e não
serão admitidos como mero pedido de revisão, reavaliação ou repetição da
prova.
Artigo 7º - Os recursos serão dirigidos ao Presidente
da Comissão Especial do Concurso, que emitirá decisão final, dirimindo
administrativamente a questão em última instância.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Artigo 8º - Os candidatos aprovados
classificados em ordem decrescente de nota final do concurso.

serão

§ 1º - A nota final resulta do somatório das notas das
provas que compõem a etapa de exames de conhecimentos e da pontuação
atribuída na avaliação dos títulos, quando houver.
§ 2º - Na hipótese de empate do resultado final, serão
adotados, sucessivamente, como critérios de desempate:
1 - maior nota obtida na prova objetiva;
2 - maior nota obtida na prova dissertativa;
3 - idade mais avançada.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO
Artigo 9º - Compete ao Governador do Estado a
nomeação de candidatos aos cargos das carreiras previstas no artigo 1º desta lei
complementar e ao dirigente do órgão de pessoal da Polícia Militar a posse.


§ 1º - A nomeação poderá ser precedida de prévia
anuência por parte do candidato.
§ 2º - O Governador do Estado, por meio de decreto,
poderá delegar ao Secretário de Segurança Pública a competência para praticar
o ato de nomeação descrito no “caput” deste artigo.
Artigo 10 - A posse ocorrerá com a assinatura do
termo de posse em data prevista pela Administração para esse fim, devendo
esse ato ser realizado pessoalmente pelo candidato nomeado ao cargo a ser
provido, sendo vedada a posse por procuração.
§ 1º - A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a
publicação do ato de nomeação e dará início ao exercício.
§ 2º - Se a posse não se der na data prevista pela
administração, por vontade do empossando, o ato de nomeação será tornado
sem efeito.
Artigo 11 - São condições para posse nas carreiras
policiais militares:
I - possuir higidez física e mental;
II - possuir aptidão física compatível com o exercício
do cargo;
III - possuir perfil psicológico compatível com o
exercício do cargo;
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - estar quite com as obrigações militares, se do sexo
masculino;
VI - ter boa conduta social, reputação e idoneidade
ilibadas;


VII - se militar, estar enquadrado pelo menos no
comportamento disciplinar “bom” ou equivalente, e não ter cometido, nos 2
(dois) últimos anos, transgressão disciplinar classificada como “grave” ou
equivalente;
VIII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças
Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido “ex officio” por ter sido
declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou
licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;
IX - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma
da legislação vigente:
a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio
público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo,
do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do
cumprimento da sanção; ou
b) condenado em processo criminal transitado em
julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.
§ 1º - Para o ingresso no QOPM, além dos requisitos
gerais previstos neste artigo, o candidato deverá ter concluído o ensino médio
ou equivalente.
§ 2º - Para ingresso no QOS, além dos requisitos
gerais previstos neste artigo, será exigida a conclusão de curso de nível
superior de graduação ou habilitação legal correspondente, necessária para o
exercício profissional das atribuições inerentes ao cargo, reconhecido pelo
Ministério da Educação ou por órgão oficial competente.
§ 3º - Para o ingresso no QOM, além dos requisitos
gerais previstos neste artigo:
1 - será exigido o título de bacharel em Música, obtido
em estabelecimento reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão
oficial competente;


2 - serão exigidos conhecimentos técnico-musicais e
gerais, definidos em regulamento, para o exercício profissional das atribuições
atinentes ao cargo.
§ 4º - Para o ingresso no QPPM, além dos requisitos
gerais previstos neste artigo, o candidato deverá:
1 - ter concluído o ensino médio ou equivalente;
2 - ser habilitado para condução de veículo motorizado
entre as categorias “B” e “E”.
Artigo 12 - Se for constatado que a candidata
nomeada está grávida e que a frequência ao curso específico do Sistema de
Ensino da Polícia Militar, em razão das atividades curriculares previstas, pode
trazer risco à sua saúde ou do nascituro, será a candidata, após tomar posse,
submetida a nova inspeção de saúde, que declarará a sua condição para iniciar
ou não o curso.
§ 1º - se o parecer médico for contrário ao início do
curso, a empossada grávida terá assegurado o direito de ser matriculada no
primeiro curso iniciado após o encerramento do respectivo período de
afastamento, correspondente ao período de licença à gestante.
§ 2º - A empossada grávida que não obtiver
autorização médica para iniciar o curso específico integrante do Sistema de
Ensino da Polícia Militar, nos termos do “caput” deste artigo, será empenhada
em atividades administrativas na Unidade responsável pelo desenvolvimento do
respectivo curso, durante o período gestacional.
Artigo 13 - Constatada a inobservância a algum dos
requisitos previstos de inscrição ou condições de posse previstos nesta lei
complementar, por fato ou causa preexistente ao ingresso, a nomeação será
invalidada pela mesma autoridade que expediu o ato de nomeação, nos termos
do artigo 9º desta lei complementar.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no
“caput” deste artigo após a realização da posse, a invalidação do ato se dará


mediante instauração de processo exoneratório, conforme estabelecido em
regulamento.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Artigo 14 - A estabilidade do militar do Estado é
adquirida após o cumprimento de estágio probatório, o qual será realizado de
acordo com as características específicas de cada carreira e nos termos desta lei
complementar.
Artigo 15 - O estágio probatório tem início com o
exercício do cargo, que é concomitante com a posse, nos termos do § 1º do
artigo 10 desta lei complementar, e se dá:
I - para ingresso no QOPM, na condição de Aluno
Oficial PM, durante a graduação em curso específico e o consequente estágio
administrativo-operacional, na condição de Aspirante-a-Oficial PM, conforme
previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei
Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
II - para ingresso no QOS, na condição de 2º Tenente
Estagiário, com duração de 1 (um) ano, mediante conclusão com
aproveitamento de curso de adaptação previsto no Sistema de Ensino da Polícia
Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
III - para ingresso no QOM, na condição de 2º
Tenente Estagiário, com duração de 3 (três) anos, mediante conclusão com
aproveitamento de curso de adaptação previsto no Sistema de Ensino da Polícia
Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008;
IV - para ingresso no QPPM, na graduação de Soldado
PM de 2ª Classe, com duração de 3 (três) anos.
Parágrafo único - Aprovado no estágio probatório de
que trata este artigo, o militar do Estado será promovido nos termos da lei de
promoções do respectivo Quadro.


Artigo 16 - Durante o estágio probatório, será
verificado, a qualquer tempo, o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - aptidão para a carreira, aferida pelo conceito de
aptidão emitido pelo Comandante de sua organização policial-militar;
II - conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;
III - dedicação ao serviço;
IV - aproveitamento escolar;
V - perfil psicológico compatível com o cargo;
VI - aptidão física adequada;
VII - condições adequadas de saúde física e mental;
VIII - comprometimento com os valores, os deveres
éticos e a disciplina policiais-militares.
§ 1º - Os requisitos constantes neste artigo e os
procedimentos para sua aferição serão detalhados em regulamento e verificados
por meio de apuração efetuada por órgãos competentes da Polícia Militar do
Estado.
§ 2º - O conceito de aptidão para a carreira, de que
trata o inciso I deste artigo, será emitido por Oficial do posto de Coronel ou
Tenente-Coronel como resultado da avaliação das competências pessoai s e
profissionais do militar do Estado em estágio probatório no exercício da função
policial-militar.
Artigo 17 - Será exonerado o militar do Estado em
estágio probatório que deixar de preencher qualquer um dos requisitos
estabelecidos no artigo 16 desta lei complementar, mediante processo
específico, assegurados os direitos da ampla defesa e do contraditório.
CAPÍTULO V


DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18 - As despesas resultantes da aplicação desta
lei complementar correrão à conta das dotações próprias cons ignadas no
orçamento vigente.
Artigo 19 - Ficam revogados a Lei nº 2.781, de 10 de
abril de 1981; o artigo 19 da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de
1985; o § 3º do artigo 12 e os artigos 13 e 14, do Decreto-lei nº 13.654, de 6 de
novembro de 1943.
Artigo 20 - Esta lei complementar e sua Disposição
Transitória entram em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os concursos, cursos e estágios
probatórios em desenvolvimento na Polícia Militar na data da publicação desta
lei complementar continuarão a ser regidos pelas normas vigentes à época em
que foram iniciados.
Palácio dos Bandeirantes, aos

de

de 2016.

Geraldo Alckmin