


                    PROJETO DE LEI Nº      219,  DE 2004

                                 Institui   isenção   das    tarifas    nas
                                 travessias litorâneas,  para  os  veículos
                                 oficiais, nas condições que especifica.


                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - Os veículos oficiais  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Estado, dos Municípios e da União, bem como  do
Ministério Público Estadual e do Federal, têm direito à isenção das  tarifas
cobradas  nas  travessias   litorâneas   administradas   pelo   Departamento
Hidroviário da Secretaria dos Transportes.
                  §1º - A isenção aplica-se ao transporte  de  veículos  por
balsas,  operado   diretamente   ou   mediante   concessão,   permissão   ou
autorização, nos dois sentidos, nas travessias entre:
                  1. Santos e Guarujá;
                  2. Guarujá e Bertioga;
                  3. Cananéia e Ilha Comprida;
                  4. Cananéia e Continente;
                  5. Juréia e Iguape;
                  6. São Sebastião e Ilha Bela.


                  §2º - Os veículos serão identificados, no ato do embarque,
pelas respectivas placas oficiais.


                  Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


                  Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                  Artigo 4° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      JUSTIFICATIVA

      Os veículos que  esta  propositura  abrange  trata-se  dos  utilizados
pelos  legítimos  representantes  dos  Poderes  Públicos,  seja  no   âmbito
federal, estadual  e  municipal,  seja  do  Poder  Legislativo,  Judiciário,
Executivo ou Ministério Público.
      É patente a crise financeira enfrentada por  todo  o  país.  E  não  é
diferente com  os  órgãos  do  Poder  Público.  Não  raro  se  tem  notícia,
principalmente pela imprensa, da falta de  mão-de-obra,  de  equipamentos  e
até de atrasos de salários a encargo  dos  órgãos  públicos,  justamente  em
razão da recessão que assola o país.
      Os agentes públicos que se utilizam destes veículos, em verdade  atuam
representando o interesse público, em busca do bem comum da sociedade –  daí
se justifica a isenção ora proposta.
      Sob  este  prisma,  analisando  de  forma  mais  atenta,  esta  medida
beneficiará  mais  ao  contribuinte  do  que  ao  próprio  órgão  ou   poder
respectivo, tendo em vista que os  recursos  que  seriam  utilizados  com  o
pagamento das tarifas poderá ser utilizado em outra atividade ou  ramo  mais
carente e que necessite de mais atenção do Poder Público.
      As travessias litorâneas, a encargo  do  Departamento  Hidroviário  da
Secretaria  dos   Transportes,   atualmente   concessionadas   à   DERSA   –
Desenvolvimento Rodoviário S/A, são  os  únicos  meios  disponíveis  a  quem
pretenda se dirigir do continente  a  estas  cidades  ou  vice-versa.  Sendo
assim, em virtude da ausência de um caminho  alternativo,  o  preço  que  se
cobra por elas deve ser considerado taxa, embora seja denominado tarifa.
      É  muito  importante  esta  distinção,  na  medida  em  que  ela  será
fundamental na discussão quanto à iniciativa em legislar sobre este tema.
      Ora,  em  se  tratando  de  taxa,  a  matéria  reveste-se  de  caráter
tributário, caindo em um campo cuja competência para  legislar  também  cabe
ao Poder Legislativo.
      Sendo estas as razões de nossa  iniciativa,  esperamos  contar  com  o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 2/4/2004






                           a)  Marcelo Bueno - PTB