
                       PROJETO DE LEI Nº 251, DE 2002

                 Mensagem nº 52, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de abril de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas  de  Rodagem –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita,  à  Prefeitura  Municipal  de  Mirassolândia,  os  direitos
possessórios sobre imóvel com benfeitorias, pertinente ao trecho  da  SP-427
(Rodovia Délcio Custódio da Silva) compreendido entre os kms  29  e  30,181,
com extensão de 1.181m e área de 59.050m².

      Segundo informa o Departamento de Estradas de Rodagem, há mais  de  15
(quinze) anos a autarquia  estadual  detém  a  posse  mansa  e  pacífica  do
referido  trecho  rodoviário,  que  adquiriu   características   tipicamente
urbanas, ensejando, portanto, a adequação de novas técnicas de engenharia  e
segurança do tráfego.

      Manifestou, assim, a Municipalidade  de  Mirassolândia,  interesse  no
recebimento da posse do imóvel, autorizada pela Lei municipal nº 948, de  19
de junho de 2001, comprometendo-se a manter a sua condição de bem público.

      A propósito, o Conselho do Patrimônio  Imobiliário,  responsável  pela
formulação da política patrimonial do Estado, aprovou a  medida  nos  termos
em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           os  direitos  possessórios  sobre  o  imóvel  que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado  a   transmitir,   por   cessão   gratuita,   ao   Município   de
Mirassolândia, os  direitos  possessórios  sobre  imóvel  com  benfeitorias,
pertinente  ao  trecho  da  SP-427  (Rodovia  Délcio  Custódio   da   Silva)
compreendido entre os kms 29 e 30,181, com extensão  de  1.181m  e  área  de
59.050m², destinado à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 229.433/2001-DER:

            inicia no marco 0 (zero), cravado na cerca da faixa  de  domínio
         do DER (SP-427), daí segue com rumo de 31º14’15”NW e  distância  de
         913,800m (novecentos e treze metros e oitocentos centímetros) até o
         marco 1 (um); confrontando do marco 0 (zero) ao marco  1  (um)  com
         Antonio Vetorazzo, Distrito Industrial, Benedito Fetti e  parte  de
         Oduvaldo Mathiel, daí segue em curva com raio de 305,62m (trezentos
         e cinco metros e sessenta e dois centímetros) e desenvolvimento  de
         198,28m (cento e noventa e oito metros e vinte e oito  centímetros)
         até o marco 2 (dois); confrontando do  marco  1  (um)  ao  marco  2
         (dois) com parte de Oduvaldo Mathiel, Estrada Municipal e parte  de
         Antonio Andreguetti Filho, daí  segue  com  rumo  de  5º56’10”NE  e
         distância de 52,69m (cinqüenta e dois  metros  e  sessenta  e  nove
         centímetros) até o marco 3 (três); confrontando do marco  2  (dois)
         ao marco 3 (três) com parte de Antonio Adreguetti  Filho,  Benedito
         Lourenço  Salazar  e  Edivaldo  Ramos,  daí  segue  com   rumo   de
         84º03’50”NW e distância de 50m (cinqüenta metros)  até  o  marco  4
         (quatro); confrontando do marco 3 (três) ao marco 4 (quatro) com  o
         P.U. de Mirassolândia, daí segue com rumo de 5º56’10”SW e distância
         de 52,69m (cinqüenta e dois metros e sessenta e  nove  centímetros)
         até o marco 5 (cinco); confrontando do marco 4 (quatro) ao marco  5
         (cinco) com Oduvaldo Mathiel,  daí  segue  em  curva  com  raio  de
         355,62m (trezentos e cinqüenta e cinco metros  e  sessenta  e  dois
         centímetros) e desenvolvimento de 230,72m (duzentos e trinta metros
         e setenta e dois centímetros) até o marco 6 (seis); confrontando do
         marco 5 (cinco) ao marco 6 (seis) com Oduvaldo Mathiel,  daí  segue
         com rumo 31º14’15”SE e distância de  913,80m  (novecentos  e  treze
         metros e oitenta centímetros) até o marco 7 (sete); confrontando do
         marco 6 (seis) ao marco 7 (sete) com  parte  de  Oduvaldo  Mathiel,
         Oietes Aparecida Brigatti Alavarse e Etelvino de  Matos  Canhoto  e
         outros,  daí  segue  com  rumo  58º45’45”NE  e  distância  de   50m
         (cinqüenta metros) até o marco 0 (zero), onde  iniciou  o  referido
         perímetro; confrontando do marco 7 (sete) ao  marco  0  (zero)  com
         faixa de domínio do DER (SP-427).

      Artigo 3º - O Município de Mirassolândia  assume  a  responsabilidade,
sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,  relativamente  à
área cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.


      Artigo 5º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin