


                       PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2012


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  obrigar  as
                                 concessionárias que  administram  rodovias
                                 no  Estado  de  São  Paulo  a   divulgarem
                                 valores arrecadados  e  investidos  com  a
                                 cobrança de pedágios.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo. 1º - Autoriza o Poder Executivo a  obrigar  as  concessionárias  que
administram  rodovias  no  Estado  de  São  Paulo  a  fazer   a   divulgação
permanentemente, dos valores arrecadados com  a  cobrança  do  pedágio,  bem
como os valores investidos na manutenção das respectivas rodovias.

Artigo. 2º – A divulgação prevista no caput do Artigo 1º será feita:
I - através de painéis, em  local  visível  e  de  tamanho  que  assegure  a
visualização dos motoristas,  junto  ao  posto  ou  praça  de  pagamento  do
pedágio;
II - no site oficial da empresa na internet,
III - na imprensa, através da publicação no Diário Oficial do  Estado  e  em
três jornais de grande circulação no Estado.
Parágrafo Único – A atualização e publicação  dos  dados  previstos  deverão
ser trimestrais.

Artigo.  3º  –  As  concessionárias  deverão   remeter   trimestralmente   à
Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  o  relatório  com  todas  as
informações previstas de arrecadação e investimentos.

Artigo. 4º – As concessionárias terão um prazo de 120 dias para  se  adequar
as novas regras impostas após a publicação desta Lei.


Artigo. 5º - A fiscalização para o  cumprimento  desta  Lei  será  realizada
pela Agência Nacional Transportes Terrestres – ANTT.

Artigo. 6º - As despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  das
concessionárias que administram rodovias no Estado  de  São  Paulo,  ficando
impedidas de repassá-las aos custos que compõe as tarifas dos pedágios.

Artigo. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Em 2011, o Tribunal de Contas da União apontou que as vias pedagiadas  obtém
rentabilidade maior do os índices atingidos por grandes  empresas  privadas.
Com taxas de retorno que chegam a 24%, além de  revisão  de  contrato  e  da
exigência  do  retorno  das  tarifas  cobradas  em   obras,   é   necessária
sistemática fiscalização sobre os valores arrecadados.
A proposta  apresentada  pretende  oferecer  mecanismos  para  que  o  Poder
Legislativo e os cidadãos, usuários das rodovias,  possam  informar-se,  sem
impedimentos e com transparência, acerca dos valores obtidos com  o  pedágio
cobrado nas estradas paulistas.
Manter atualizado os valores arrecadados – no site  oficial,  em  painéis  e
por meio de comunicados à  Assembleia  Legislativa  –  oferece  às  empresas
concessionárias a oportunidade de estabelecer uma relação  de  respeito  com
os usuários.





                       Sala das Sessões, em 19/6/2012





                          a)  João Paulo Rillo - PT