


                    PROJETO DE LEI Nº      1253, DE 2007


                                 DETERMINA QUE TODAS AS CERTIDÕES  PESSOAIS
                                 EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DE  QUALQUER
                                 UM DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                 SEJAM  EMITIDAS  COM   NOME,   NÚMERO   DO
                                 DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NÚMERO DO  CPF  E
                                 FILIAÇÃO DO INTERESSADO.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                             Artigo  1º-   Todas   as   Certidões   Pessoais
expedidas por órgãos públicos de qualquer um dos três Poderes do  Estado  de
São  Paulo  devem  ser  emitidas  com   nome,   número   do   documento   de
identidade(RG), número do CPF- Cadastro de Pessoas Físicas,  e  filiação  do
interessado.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a proposta em tela não se encontra entre aquelas de  competência
exclusiva do Senhor Governador.
                            No mérito, nada mais oportuno. Inúmeros  são  os
casos de interessados em Certidões Pessoais, como as emitidas com  base  nos
dados acumulados nos Distribuidores Civis e Criminais  do  Poder  Judiciário
do Estado de São Paulo, ou dos Cartórios de Protestos, que descobrem  o  seu
nome presente em diferentes ações judiciais ou que o mesmo está  protestado.
Isso em razão de homônimos.
                             Esse  interessado,  então,  é  obrigado  a   se
encaminhar  às  diferentes  Varas  onde  constam  registros  com  seu   nome
requerendo uma Certidão  de  “Objeto  e  Pé”  do  referido  processo,  para,
somente depois de toda essa trabalheira absolutamente  desnecessária,  obter
um documento que prove não ser  ele  a  pessoa  que  sofre  a  ação  e/ou  o
protesto.
                            Nos casos mais graves  até  mesmo  inocentes  já
foram presos por existir mandado de prisão expedido para um homônimo seu.
                            Urge que definitivamente essa situação acabe.  E
isso somente será possível com uma ampla identificação do interessado,  onde
conste seu nome, número do  documento  de  identidade(RG),  número  do  CPF-
Cadastro de Pessoas Físicas, e filiação do mesmo.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para
a aprovação desta indispensável propositura.





                      Sala das Sessões, em 24-10-2007.





                          a) Valdomiro Lopes - PSB