






                       Projeto de lei n° 516, de 2001



                                 Dispõe  sobre  isenção  do  imposto  sobre
                                 circulação de mercadorias  e  serviços  na
                                 aquisição de veículos automotores, do tipo
                                 popular, efetuadas por policiais.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1°- Fica estabelecido  a  isenção  do  imposto  sobre  circulação  de
mercadorias e serviços, nas aquisições  de  veículos  automotores,  do  tipo
popular, efetuadas por policiais civis e  militares,  da  ativa,  desde  que
para uso próprio.
Artigo 2° -  A  isenção  de  que  se  refere  o  art.1°  será  deferida  aos
destinatários da presente lei para  aquisição  de  um  único  veículo,  zero
quilômetro, de fabricação nacional.
Artigo  3°  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.




                                Justificativa


         Os atentados contra a vida de nossos policiais,  quer  civis,  quer
militares são alarmantes. Conforme dados fornecidos  pela  Coordenadoria  de
Análise e Planejamento, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de  São
Paulo, entre janeiro de 1999 e março de 2001, 698 (seiscentos  e  noventa  e
oito) policiais foram mortos, sendo  que  aproximadamente  81,23  %  tiveram
suas vidas ceifadas quando de folga.







         Esses assassinatos praticados contra policiais, geralmente  ocorrem
quando: no deslocamento  dos  agentes  da  lei  de  sua  residência  para  o
serviço; no retorno ao seu lar após o cumprimento de uma  longa  jornada  de
trabalho; ou, no atendimento de ocorrências em  seu  horário  de  folga,  em
defesa da sociedade.
         De acordo com os dados acima mencionados,  a  grande  parte  desses
policiais  vítimas  das  ações  criminosas  praticadas  pelos  delinqüentes,
ocorrem quando eles  são  identificados  ou  reconhecidos  pelos  facínoras,
dentro de transportes coletivos ou quando em deslocamento a pé.
         Falamos sempre de carros básicos  (simples),  populares,  para  uso
exclusivamente pessoal e/ou familiar. No momento em que os  policiais  estão
sendo agrupados para morar, para o lazer, para a educação, nada  mais  justo
do que abrir-lhe também a possibilidade de melhor se locomoverem.
         O propósito  deste  projeto  de  lei,  a  bem  da  verdade,  não  é
distribuir carros para todos os policiais, mas facilitar, na medida de  suas
posses, que eles possam adquirir veículos que os livrem, um pouco que  seja,
da exposição direta e desigual à violência dos marginais.




                                               Sala das Sessões, em




                                              Deputado Conte Lopes