
Projeto de lei Complementar nº 20, de 2008
Mensagem nº 27/08 do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 16 de abril de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre o gozo da licença-prêmio, prevista  no  artigo
209 e seguintes da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968  -  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.

      A matéria é também objeto da Lei Complementar nº 857, de  20  de  maio
de 1999, que prescreveu, entre outras medidas, o  prazo  de  quatro  anos  e
nove meses para o gozo dos períodos de licença-prêmio adquiridos  depois  de
sua vigência.

      Conquanto inegavelmente salutar a idéia da fixação de um  limite  para
a fruição do benefício, o fato é que o prazo estabelecido  pelo  supracitado
diploma legal revelou-se, em  diversos  setores,  insuficiente  para  que  o
funcionário  e  a  Administração   pudessem   encontrar,   considerados   os
respectivos interesses, o momento  adequado  para  viabilizar  as  ausências
premiais, até por conta dos períodos  anteriores  eventualmente  acumulados,
cuja fruição pode ser requerida a qualquer tempo.

      Por outro lado, o fracionamento  dos  períodos  de  licença-prêmio  em
blocos de no mínimo trinta dias, como hoje prevê o Estatuto,  não  contribui
para  uma  organização  mais  confortável  das  ausências,  tanto   para   o
funcionário como para a Administração.

      Nesse cenário adverso, a  impossibilidade  de  fruição  do  benefício,
mormente quando sucedida de ruptura de vínculo, sem  caráter  punitivo,  nas
hipóteses  de  exoneração  “ex   officio”,   aposentadoria   por   invalidez
permanente e falecimento, tem gerado inúmeros pedidos de indenização, o  que
torna imprescindível disciplinar a matéria em lei, inclusive  para  que  não
se  pretenda  transformar  a  licença-prêmio  em   benefício   de   natureza
financeira, mediante acúmulo injustificado dos respectivos períodos,  com  a
premeditada finalidade de motivar pleitos indenizatórios.

      Precisamente esses aspectos, aliados ao  aperfeiçoa-mento  dos  textos
legais  que  cuidam  da  matéria,  constituem  o  mote   fundamental   desta
iniciativa.

      A medida prevê que os períodos de licença-prêmio, mesmo os  acumulados
antes da vigência da Lei Complementar nº 857/99, poderão ser fruídos  até  o
implemento  das  condições  para  a  aposentadoria  voluntária,  admitido  o
fracionamento em blocos de quinze dias. Por  coerência,  o  requerimento  de
gozo deverá preceder ao de aposentadoria, sob pena de  perda  do  direito  à
licença-prêmio. O direito à indenização é  reconhecido,  quando  inviável  o
efetivo gozo, nos termos da lei projetada.

      Pretende-se, enfim, estabelecer melhores condições no sentido  de  que
o direito à licença-prêmio possa ser  efetivamente  exercido,  sem  prejuízo
para o serviço e sem ônus para o erário.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis, solicitando  que
a tramitação se faça em regime de urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Waldir  Agnello,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

Lei     Complementar     n.º                   ,     de                   de
        de 2008


                                 Dispõe sobre o gozo de  licença-prêmio  no
                           âmbito  da  Administração  Pública  Direta,   das
                           Autarquias  Estaduais  e  de  outros  Poderes  do
                           Estado, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei n.º 10.261, de 28  de  outubro
de 1968 – Estatuto dos Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 212 - A licença-prêmio será  concedida  mediante  certidão  de
tempo de serviço,  independente  de  requerimento  do  funcionário,  e  será
publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado,  nos  termos  da  legislação  em
vigor.”(NR)

      Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:

      I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;

      II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.

      § 1º - Caberá à autoridade competente:

      1 - adotar, sem prejuízo para o serviço, as medidas  necessárias  para
que o funcionário possa gozar da licença-prêmio a que tenha direito;

      2  -  decidir,  observada  a  opção  do  funcionário  e  respeitado  o
interesse  do  serviço,  pelo  gozo  da  licença-prêmio   por   inteiro   ou
parceladamente.

      § 2º - A apresentação de pedido  de  passagem  à  inatividade,  sem  a
prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará  perda  do
direito à licença-prêmio. (NR)

      Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício  a  apreciação
do requerimento de gozo da licença-prêmio.

       Parágrafo  único  –  O  gozo  da  licença-prêmio  dependerá  de  novo
requerimento, caso não se  inicie  em  até  30  (trinta)  dias  contados  da
publicação do ato que o houver autorizado.”(NR)

      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se:

       I  -  aos  servidores  da  Administração  direta  e  das  autarquias,
submetidos ao regime estatutário, e aos militares; e

      II - aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal  de
Contas, do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  bem  como  aos
servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

      Artigo 3º - Na hipótese de se  tornar  inviável  o  gozo  de  licença-
prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude  de  exoneração
“ex officio”, aposentadoria por invalidez permanente  ou  falecimento,  será
paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso,  indenização
calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado,  referente  ao
mês de ocorrência.

       Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.

      Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição transitória  entram
em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 2º e 3º  da  Lei
Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


      Artigo único - O disposto nesta lei  complementar  aplica-se  ao  gozo
dos períodos de licença-prêmio:

      I - adquiridos antes da vigência da Lei Complementar nº 857, de 20  de
maio de 1999;

      II - não usufruídos dentro do prazo previsto pela Lei Complementar  nº
857, de 20 de maio de 1999.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.










                                    JOSÉ SERRA