

Projeto de Lei Complementar 31 de 2005

Mensagem nº 132 do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 30 de setembro de 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 180,  de  12  de
maio de 1978, da Lei  nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968  e  da  Lei
Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.

      A medida objetiva promover o ajuste necessário à legislação básica  de
previdência em vigor, adequando-a às prescrições emanadas da Lei  Maior,  em
especial àquelas provenientes das Emendas Constitucionais nº 20,  de  15  de
dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5  de  julho
de 2005, bem como às alterações introduzidas ao Código  Civil  (Lei  federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

       Os  motivos  que  fundamentam  a  propositura  se  acham   plenamente
justificados pelo Titular da Pasta da Fazenda, em ofício a  mim  transmitido
e que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                        São Paulo,     de  setembro de 2005.





Ofício SF/GS nº






 Excelentíssimo Senhor Governador,







             Cumpre-me submeter à elevada apreciação de Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei complementar, que tem por objetivo  adequar,  no  que
couber, as regras da legislação  de  benefícios  previdenciários  aplicáveis
aos servidores civis do Estado de São Paulo, ao disposto no §  12,  do  art.
40, da Constituição Federal, que determina a observância, pelas  legislações
previdenciárias estaduais e municipais, dos requisitos e  critérios  fixados
para o Regime Geral de Previdência Social – R.G.P.S.




             À vista dos ditames da Carta Magna, a Lei Federal nº 9.717,  de
27/11/98 (art. 5º), que dispõe sobre regras gerais para a  organização  e  o
funcionamento dos regimes próprios  de  previdência  social  dos  servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  dos
militares dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  estabelece  restrições  à
concessão, por esses regimes, de benefícios distintos daqueles previstos  no
R.G.P.S. de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24/7/91 (art. 18).




             Dessa forma, busca-se com a propositura proporcionar  o  ajuste
necessário à legislação básica de previdência em vigor – a Lei  Complementar
nº 180, de 12/5/78, adequando-a aos ordenamentos emanados da Lei  Maior,  em
especial  àqueles  provenientes  das  Emendas  Constitucionais  nº  20,   de
15/12/98, nº 41, de 19/12/03, e nº 47, de 5/7/05,  bem  como  às  alterações
introduzidas ao Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).




             Dentre os pontos abordados na  proposta  que  ora  encaminho  à
apreciação de Vossa Excelência, destaco  as  alterações  procedidas  na  Lei
Complementar nº 180/78:






Excelentíssimo Senhor
DR. GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo

   1. fixação do benefício da  pensão  por  morte  em  valor  equivalente  à
      remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o óbito, ou aos
      proventos do  inativo,  até  o  limite  máximo  estabelecido  para  os
      benefícios do R.G.P.S.,  acrescido  de  70%  (setenta  por  cento)  da
      parcela que exceder esse limite  (art. 144);



   2. equiparação do companheiro ou companheira ao cônjuge (inc. I  do  art.
      147, § 5º do art. 148 e art. 150);




   3. estabelecimento de tratamento idêntico aos filhos de qualquer condição
      e regra de  cessação de pensão ao filho emancipado, e  ao  que  atinja
      limite de idade, esteja ou não freqüentando curso de  nível  superior,
      extinguindo, portanto, a pensão para filhos universitários (inc. II  e
      § 1º, do art. 147);


   4. exigência de  comprovação  de  dependência  econômica  em  relação  ao
      servidor falecido e da verificação dessa condição, mediante   inspeção
      por junta médica pericial,  no que respeita aos  filhos  inválidos  ou
      incapazes, situação em que não há limite de idade para  o  recebimento
      da pensão, o mesmo sendo necessário para o caso de pensão aos pais  do
      falecido, enteados ou menores tutelados, desde que tenham renda mensal
      inferior à menor retribuição global mensal fixada em lei para o  Poder
      Executivo (incs. II e III; § 5º do art. 147, art. 158);





   5. manutenção da pensão  atribuída  aos  filhos  inválidos  ou  incapazes
      somente enquanto durar  a  invalidez  ou  incapacidade,  sendo  que  a
      invalidez ou a incapacidade supervenientes à morte do contribuinte não
      conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o  período
      em que o dependente estava recebendo pensão (§ 2º e 5º do art. 147);





   6. alteração da regra de partilha do valor da pensão entre  o cônjuge  ou
      companheiro(a) e os filhos, por  outra  mais  simples,   adotada  pelo
      R.G.P.S. - a divisão da pensão  em  parcelas  iguais  entre  todos  os
      dependentes habilitados (art. 148);





   7. retroação do pagamento da pensão à data  do  óbito,  se  requerida  no
      prazo de 30 (trinta) dias deste; se requerido  após  o  decurso  desse
      prazo, produzirá efeitos financeiros a partir da data do requerimento,
      permitidas as inclusões de dependentes a qualquer tempo (§ 2º do  art.
      148);





   8. discriminação  das  causas  determinantes  da  perda  da  condição  de
      dependente, como o óbito, a inobservância  dos  requisitos  legais  de
      habilitação, o matrimônio ou a constituição de união estável, bem como
      a adequação da redação, no sentido de que o dependente que perder essa
      condição, não a restabelecerá (art. 149);





   9. alteração de dispositivo  que  veda  o  recebimento  de  duas  pensões
      decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., exceto
      no caso de filhos de casal  contribuinte,  facultando  ao  pensionista
      opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso (art. 155 ); e





  10.  introdução de capítulo e  artigos  visando  caracterizar  o  salário-
      família  e  o  auxílio-reclusão  como  benefícios  previdenciários,  a
      servidores de baixa renda, cujo critério para aferição  será  o  mesmo
      utilizado para os trabalhadores vinculados ao R.G.P.S. (art.  163-A  e
      163-B).





             Com as alterações ora propostas, é indispensável resguardar  as
situações daqueles em gozo de benefícios que foram extintos  ou,  ainda,  os
casos  em  que  foram  estabelecidas  novas  exigências  para  obtenção   do
benefício, como é o caso dos filhos entre 18 e 21  anos,  dos  beneficiários
com idade entre 21 e  25  anos  que  estejam  freqüentando  curso  de  nível
superior, dos pais, enteados, tutelados, filhos inválidos  e  incapazes  que
tenham renda superior ao limite estabelecido,  bem  como  dos  beneficiários
designados ou instituídos nos termos dos arts.  152  e  153,  da  L.  C.  nº
180/78.






              Todas essas situações estão resguardadas e  disciplinadas  nos
arts. 2º e 3º do projeto em apreço, preservando-se integralmente  o  direito
adquirido dos pensionistas que, na data de publicação da  lei  complementar,
estejam  usufruindo  o  benefício,  mantendo-se   seu   pagamento   enquanto
mantiverem as condições que,  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  lhes
atribuía tal direito.






             Cuida, ainda, a propositura, de alterar dispositivos da Lei  nº
10.261, de 28/10/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado  de
São Paulo, quais sejam:


   1. o  art. 70, que define a situação funcional do  servidor  recolhido  à
      prisão, que ensejará o pagamento de benefício previdenciário a  título
      de auxílio-reclusão; e






   2. o art. 168  que em sua nova redação disciplina a concessão do auxílio-
      funeral, com característica de assistência à família do servidor ativo
      ou inativo  falecido e como encargo do Tesouro do Estado,  de natureza
      indenizatória e de valor correspondente a um mês da remuneração.


      Já para o dependente de Agente de Segurança Penitenciária e de  Agente
      de Escolta e  Vigilância  Penitenciária  o  valor  do  auxílio-funeral
      corresponderá a 2 meses da respectiva remuneração, quando o óbito  for
      decorrente de lesões recebidas no exercício de suas funções.


      Prevê também a hipótese de ressarcimento de despesas com o funeral  do
      servidor efetuadas por terceiros, até o limite do auxílio concedido  à
      família,  assim  como  o  ressarcimento  de  despesas  dessa  natureza
      custeadas por entidade prestadora de serviços de  assistência  funeral
      e, ainda, que nesses casos, se a despesa  for  de  valor  inferior  ao
      limite nele  estabelecido,  a  diferença  será  paga  aos  dependentes
      definidos no art.168.






             Nesse diapasão, a Lei Complementar nº 207,  de  05/1/79  -  Lei
Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, teve  alterado  seu  artigo  51,
que trata do auxílio-funeral, adequando-o à característica  assistencial  do
benefício, nos mesmos parâmetros dos demais servidores civis,  inclusive  na
exceção  feita  para  atender   à   peculiaridade   do   serviço   policial,
considerando-se os riscos enfrentados por esses servidores, de  modo  que  o
valor do auxílio corresponda a 2 (dois) meses da  remuneração,  na  hipótese
de óbito do policial ser decorrente de  lesões  recebidas  no  exercício  de
suas funções.






             Por fim, são revogados:


   1. o inciso V do art. 124 e os arts. 155 a 162, da Lei nº 10.261/68,  que
      tratam de salário-esposa (benefício não previdenciário) e de  salário-
      família, que passa a ser regulado como benefício  previdenciário  pela
      L.C. nº 180/78;






   2. os arts. 135, 136, 138, 139, 145, 151,152,153, 154, 156 e 157, da   L.
      C.  nº 180/78, por serem incompatíveis com o texto constitucional, com
      as  normas  legais  complementares  ou  por  terem  suas   disposições
      disciplinadas por outros artigos da mesma lei; e





   3. o § 4º do artigo 1º, da Lei Complementar  nº  765,  de  12/12/94,  por
      tratar de matéria incompatível com o atual ordenamento  constitucional
      relativo ao pagamento de pensões.





             Mister se faz, nesta oportunidade, ressaltar a  importância  da
iniciativa,  pois  a  adequação   dos  benefícios  previstos  na  legislação
paulista às regras do R.G.P.S., além do caráter  regulamentador,  é  um  dos
requisitos verificados pelo Ministério da Previdência Social, no  âmbito  de
sua competência de supervisão das  atividades  voltadas  à  previdência  dos
servidores  públicos,  para  a  emissão  do  Certificado   de   Regularidade
Previdenciária – C.R.P., instituído pelo Decreto nº  3.788,  de  11/4/01,  e
implementado pela Portaria  nº 2.346, de 10/7/02, nos termos da Lei  Federal
nº 9.717/98 (art. 7º).






             Registre-se que sem o C.R.P., como é do conhecimento  de  Vossa
Excelência, ficam imediatamente suspensas as transferências  voluntárias  de
recursos pela  União  ao  ente  federado,  além  de  impedi-lo  de  celebrar
acordos,   contratos,   convênios    ou    ajustes,    obter    empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções  em  geral  de  órgãos  ou  entidades  da
Administração direta e indireta da  União.  Ficam  igualmente  suspensos  os
empréstimos  e  financiamentos  por  instituições  financeiras  federais  e,
ainda, a compensação previdenciária.




             Destaco que outra exigência essencial à obtenção do C.R.P. é  a
instituição  da  unidade  gestora  do  Regime  Próprio  de  Previdência  dos
Servidores Públicos, medida esta que  será  objeto  de  anteprojeto  de  lei
específico,  a  ser  encaminhado,  oportunamente,  à  apreciação  de   Vossa
Excelência.





             Assim delineados os  fundamentos  da  propositura,  enfatizo  a
necessidade  da  submissão  do  texto  ora  alçado  à  apreciação  de  Vossa
Excelência, à aprovação da nobre Assembléia Legislativa,  a  fim  de  que  o
Estado de  São  Paulo  continue  primando  pela  eficiência  na  gestão  dos
interesses públicos, podendo  com  mais  esse  instrumento  legal  manter  a
regularidade  de  sua   situação   previdenciária,   pela   comprovação   do
cumprimento das disposições  constitucionais  e  demais  normas  aplicáveis,
perante os órgãos fiscalizadores responsáveis.






             Aproveito o ensejo para apresentar-lhe os protestos de  elevada
estima e distinta consideração.


                          Eduardo Refinetti Guardia


                 Secretário de Estado da Fazenda


            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2005

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                           180, de 12 de maio de 1978, da Lei nº 10.261,  de
                           28 de outubro de 1968 e da  Lei  Complementar  nº
                           207,  de  5  de  janeiro  de  1979,  à  vista  do
                           disposto no § 12, do artigo 40,  da  Constituição
                           Federal, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os artigos 144, 147, 148, 149,  150,  155  e  158  da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com a  seguinte
redação:


            “Artigo 144 - O valor inicial da pensão  por  morte  devida  aos
         dependentes  de  servidor  falecido  será  igual  à  totalidade  da
         remuneração no cargo efetivo em que  se  deu  o  óbito,  ou  à  dos
         proventos do  inativo  na  data  do  óbito,  até  o  limite  máximo
         estabelecido para os benefícios  do  regime  geral  de  previdência
         social,  de  que  trata  o  artigo  201  da  Constituição  Federal,
         acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela  que  exceder  esse
         limite.”


            Parágrafo único – O cálculo do valor inicial da  pensão  mensal,
         na situação prevista no § 3º do artigo 137  desta lei complementar,
         no caso do servidor que vier a falecer antes de sua  aposentadoria,
         tomará por base  a média das aulas ministradas nos 12 (doze)  meses
         anteriores ao do óbito, adotando-se o  valor  unitário  vigente  na
         data do óbito.” (NR)


            “Artigo  147  –  São  dependentes  do  servidor,  para  fins  de
         recebimento de pensão:


            I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na  constância,
         respectivamente, do casamento ou da união estável;


            II - os filhos, de qualquer condição  ou  sexo,  menores  de  18
         (dezoito) anos e não emancipados, bem  como  os  inválidos  para  o
         trabalho e os incapazes civilmente, estes dois  últimos  desde  que
         comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e  cuja
         renda mensal não supere a menor retribuição global mensal fixada em
         lei para o Poder Executivo;


            III – os pais, desde que comprovadamente vivam  sob  dependência
         econômica do servidor e cuja  renda  mensal   não  supere  a  menor
         retribuição global mensal fixada em lei para o Poder  Executivo,  e
         não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I ou II
          deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.


            § 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho  desde
         que comprovadamente vivam sob dependência econômica do  servidor  e
         cuja renda mensal não supere  a  menor  retribuição  global  mensal
         fixada em lei para o Poder Executivo.


            § 2º - A pensão atribuída ao  filho  inválido  ou  incapaz  será
         devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.


            § 3º - Mediante declaração escrita do servidor, os dependentes a
         que se refere o  inciso  III  deste  artigo  poderão  concorrer  em
         igualdade de condições com os demais.


            § 4º - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à  morte  do
         servidor não conferem direito à pensão, exceto  se  tiverem  início
         durante o período em que o dependente usufruía o benefício.


            § 5° - A comprovação de dependência  econômica  dos  dependentes
         enumerados na segunda parte do inciso II, no inciso III e no  §  1°
         deste artigo deverá ter como base a data do óbito do servidor e ser
         feita de acordo com as regras e critérios  estabelecidos  em  norma
         regulamentar.


            § 6° - Na falta de decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado
         reconhecendo a união estável, o companheiro ou  companheira  deverá
         comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.” (NR)


            “Artigo 148 - Com a morte do servidor a  pensão  será  paga  aos
         dependentes, mediante rateio, em partes iguais.


            § 1º - O valor da pensão será calculado de acordo  com  a  regra
         prevista  no  “caput”  do  artigo  144  desta   lei   complementar,
         procedendo-se, posteriormente,  à divisão do benefício  em  quotas,
         nos termos deste artigo.


            § 2º - O pagamento do benefício  retroagirá  à  data  do  óbito,
         quando requerido em até 30 (trinta) dias depois deste;


            § 3º - O pagamento do benefício será feito a partir da  data  do
         requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no  §  2º  deste
         artigo.


            § 4º - A pensão será concedida ao dependente que  primeiro  vier
         requerê-la, admitindo-se novas inclusões a qualquer tempo, as quais
         produzirão efeitos financeiros  a  partir  da  data  em  que  forem
         requeridas, nos termos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.


            § 5º - A perda  da  qualidade  de  dependente  pelo  pensionista
         implica na  extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da
         respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou  companheiro  ou
         companheira e destes para aqueles.


            § 6º - Com a extinção da última quota de pensão,  extingue-se  o
         benefício.” (NR)


            “Artigo 149 – A perda da condição de  beneficiário  dar-se-á  em
         virtude de:


            I – falecimento, considerada para esse fim a data do óbito;


            II – não cumprimento de qualquer  dos  requisitos  ou  condições
         estabelecidos nesta  lei complementar;


            III – matrimônio ou constituição de união estável.


            Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário,
         não a restabelecerá.” (NR)


            “Artigo 150 – O  ex-cônjuge,  ex-companheiro  ou  ex-companheira
         somente terá direito à pensão se o  servidor  lhe  prestava  pensão
         alimentícia na data do óbito.


             Parágrafo  único  -  O  ex-cônjuge,  ex-companheiro   ou    ex-
         companheira concorrerá em igualdade  de  condições  com  os  demais
         dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado  ao  valor  da
         pensão alimentícia que recebia do servidor.” (NR)


            “Artigo 155 — Nenhum beneficiário poderá  receber  mais  de  uma
         pensão decorrente desta lei complementar, exceto filho,  enteado  e
         menor tutelado, de casal  contribuinte,  assegurado  aos  demais  o
         direito de opção pela pensão mais vantajosa.” (NR)


            “Artigo 158 –  A  incapacidade  e  a  invalidez,  para  os  fins
         previstos no artigo 147 desta lei complementar,  serão  verificadas
         mediante inspeção por junta médica pericial.” (NR)

      Artigo 2º - Fica assegurada a continuidade  do  pagamento  aos  atuais
beneficiários de pensão enquanto mantiverem as condições que,  sob  a  égide
da legislação anterior, lhes garantia a percepção do benefício.

      Parágrafo único – Na ocorrência de novo rateio do  benefício  aplicar-
se-ão as regras previstas na legislação a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo.

      Artigo 3º - Para os óbitos  ocorridos  antes  da  vigência  desta  lei
complementar, o valor do benefício da  pensão  e  a  forma  de  cálculo  das
quotas devidas a cada um dos dependentes obedecerão às regras  previstas  na
legislação vigente na data do óbito.

      Parágrafo único – Na ocorrência de novo rateio do  benefício  aplicar-
se-ão as regras previstas na legislação a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo.

      Artigo 4º - O Título XIII, da Lei Complementar nº 180, de 12  de  maio
de 1978, fica acrescido do Capítulo I-A e dos artigos 163-A e  163-B, com  a
seguinte redação:

            “CAPÍTULO I-A  - Do Salário-família e do Do Auxílio-reclusão


            “Artigo 163-A - Ao servidor ou ao inativo de  baixa  renda  será
         concedido salário-família por:


            I - filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14  (anos)
         anos; e


            II - filho inválido de qualquer idade.


             §  1°  -  O  pagamento  do  salário-família  é  condicionado  à
         apresentação da certidão de nascimento do filho ou da  documentação
         relativa ao equiparado ou ao inválido e, anualmente, à apresentação
         de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência
         à escola do filho menor ou equiparado, nos termos do regulamento.


            § 2° - O critério para aferição da baixa renda do servidor ou do
         inativo será o mesmo utilizado  para  trabalhadores  vinculados  ao
         Regime Geral de Previdência Social.” (NR)


            “Artigo 163-B – Aos  dependentes  de  servidor  de  baixa  renda
         recolhido à prisão, nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.261, de 28
         de outubro de 1968, com a redação dada pelo  artigo  6º  desta  lei
         complementar, será concedido auxílio-reclusão.


            § 1º - O pagamento  do  auxílio-reclusão  obedecerá  aos  mesmos
         critérios estabelecidos  no  artigo  148  desta  lei  complementar,
         enquanto o servidor permanecer na situação de que trata  o  “caput”
         deste artigo.


            § 2º - Consideram-se  dependentes,  para  fins  do  disposto  no
         “caput” deste artigo, as pessoas discriminadas nos incisos I a  III
         e no § 1º do artigo 147 desta lei complementar.


            § 3º - O direito à percepção do benefício cessará:


            I – no caso de extinção da pena;


            II – se ao servidor, ao final do processo criminal, for  imposta
         a perda do cargo;


            III – se da decisão  administrativa  irrecorrível,  em  processo
         disciplinar, resultar  imposição da  pena  demissória,  simples  ou
         agravada; e


            IV – por morte do servidor ou do beneficiário do auxílio.


            § 4º - O pagamento do benefício de que trata  este  artigo  será
         suspenso em caso de fuga, concessão  de  liberdade  condicional  ou
         alteração do regime prisional para  prisão  albergue,  podendo  ser
         retomados os pagamentos, no caso de modificação dessas situações.


            § 5º - O requerimento para obtenção do auxílio-reclusão, além de
         outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será  instruído,
         obrigatoriamente, com certidão do efetivo recolhimento do  servidor
         à prisão, expedida por autoridade competente, devendo ser  renovada
         a cada 3 (três) meses, junto à unidade previdenciária, para fins de
         percepção do benefício.


            § 6º - O critério para aferição da baixa renda do servidor a que
         alude o “caput” deste artigo é o mesmo utilizado para os servidores
         sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.”(NR)


            § 7º - O auxílio-reclusão  não  será  devido  ao  dependente  de
         servidor de baixa renda cujas condições para a sua  prisão  se  der
         enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde ou de  licença
         sem remuneração, ou que esteja percebendo o abono de permanência em
         serviço.” (NR)

      Artigo 5º - Ao servidor recolhido à prisão antes da data  da  vigência
desta lei complementar  aplicar-se-ão  as  regras  previstas  na  legislação
então vigente.

      Artigo 6º - Os artigos 70 e 168 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de
1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 70 –  O  servidor  preso  em  flagrante,  preventiva  ou
         temporariamente  ou  pronunciado  será  considerado   afastado   do
         exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até  a  condenação
         ou absolvição transitada em julgado.


            § 1º - Estando  o  servidor  licenciado,  sem  prejuízo  de  sua
         remuneração, será considerada cessada a licença na data  em  que  o
         servidor for recolhido à prisão.


            § 2º - Se  o  servidor  for,  ao  final  do  processo  judicial,
         condenado,  o  afastamento  sem   remuneração   perdurará   até   o
         cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto,  salvo
         na hipótese em que a decisão condenatória  determinar  a  perda  do
         cargo público.” (NR)


            “Artigo 168 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na  sua
         falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, será  concedido
         auxílio-funeral, a título de  assistência  à  família  do  servidor
         ativo ou inativo falecido, de valor correspondente a 1 (um) mês  da
         remuneração.


            § 1º - Se o  óbito  de  integrante  da  carreira  de  Agente  de
         Segurança  Penitenciária  e  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária ocorrer em decorrência de lesões recebidas
         no  exercício  de  suas  funções,  o   valor   do   auxílio-funeral
         corresponderá a 2 (dois) meses da respectiva remuneração.


            § 2º - A concessão do valor do benefício  nos  termos  do  §  1º
         deste artigo dependerá da comprovação da causa do óbito, resultante
         de competente apuração.


            § 3º - As despesas com o funeral do servidor e  do  inativo  que
         tenham sido  efetuadas por terceiros serão ressarcidas até o limite
         previsto no “caput” deste artigo.


            § 4º - As  despesas  com  o  funeral  que  forem  custeadas  por
         entidade prestadora de serviços dessa  natureza  serão  ressarcidas
         até  o  limite  previsto  no  “caput”  deste  artigo,  mediante   a
         apresentação de alvará judicial


            § 5º  -  O  pagamento  do  auxílio-funeral  será  efetuado  pela
         respectiva  unidade  pagadora,   mediante   a   apresentação   pelo
         interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certidão de
         óbito, do comprovante das despesas efetivamente  realizadas  ou  do
         alvará  judicial,  juntamente  com  a  prova   de   identidade   do
         requerente.


            § 6º - O pagamento do auxílio-funeral será  efetuado  uma  única
         vez, nos termos das disposições deste artigo.


            § 7º - Quando as despesas com o funeral do servidor  ou  inativo
         forem  efetuadas  por  terceiros  ou  por  entidade  prestadora  de
         serviços dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto  no
         “caput” ou no parágrafo 1º deste artigo, a diferença para atingir o
         limite  neles  previstos  será  paga  ao  cônjuge,  companheiro  ou
         companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer  condição  ou
         aos pais.” (NR)

      Artigo 7º - O artigo 51, da Lei Complementar nº 207, de 5  de  janeiro
de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 51 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou,  na  sua
         falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, será  concedido
         auxílio-funeral, a título de  assistência  à  família  do  policial
         civil ativo ou inativo falecido, de valor correspondente a  1  (um)
         mês da remuneração.


            § 1º - Se o óbito do policial civil ocorrer  em  decorrência  de
         lesões recebidas no exercício de suas funções, o valor do  auxílio-
         funeral corresponderá a 2 (dois) meses da respectiva remuneração.


            § 2º - A concessão do valor do benefício  nos  termos  do  §  1º
         deste artigo dependerá da comprovação da causa do óbito, resultante
         de competente apuração.


            § 3º - As despesas com o funeral  do  policial  civil  ativo  ou
         inativo que tenham sido efetuadas por terceiros  serão  ressarcidas
         até o limite previsto no “caput” deste artigo.


            § 4º - As  despesas  com  o  funeral  que  forem  custeadas  por
         entidade prestadora de serviços dessa  natureza  serão  ressarcidas
         até  o  limite  previsto  no  “caput”  deste  artigo,   mediante  a
         apresentação de alvará judicial.


            § 5º  -  O  pagamento  do  auxílio-funeral  será  efetuado  pela
         respectiva  unidade  pagadora,  mediante   a   apresentação,   pelo
         interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certidão de
         óbito, do comprovante das despesas efetivamente  realizadas  ou  do
         alvará  judicial,  juntamente  com  a  prova   de   identidade   do
         requerente.


            § 6º - O pagamento do auxílio-funeral será  efetuado  uma  única
         vez, nos termos das disposições deste artigo.


            § 7º - Quando as despesas com o funeral do policial civil  ativo
         ou inativo forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora
         de serviços dessa natureza, e em valor inferior ao limite  previsto
         no “caput” e no parágrafo 1º deste artigo, a diferença para atingir
         o limite neles previstos  será  paga  ao  cônjuge,  companheiro  ou
         companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer  condição  ou
         aos pais.” (NR)

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogados o inciso V do artigo 124  e  os  artigos  155,
156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162 da Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de
1968, os artigos 135, 136, 138, 139, 145, 151, 152, 153, 154, 156 e  157  da
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e o § 4º  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994, e demais disposições  em
contrário.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
            de 2005.



                                  Geraldo Alckmin