


                     PROJETO DE LEI Nº      541, DE 2010


                                 Institui o  Programa  de  Participação  de
                                 Alunos   em    eventos    da    Assembleia
                                 Legislativa.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Institui o Programa de Participação de Alunos das  Universidades
e Faculdades,  Escolas Técnicas e  Escolas  de  Ensino  Médio,  públicas  ou
privadas, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, nas Audiências  Públicas,
Reuniões  das  Comissões  Permanentes  e  demais  eventos  promovidos   pela
Assembleia Legislativa do estado de SÃO PAULO.

           § 1º - A participação dos alunos  nas  atividades  referidas  no
      caput  deste  artigo  será  reconhecida  e  atestada  em  certificados
      expedidos.


           § 2º - Os certificados expedidos  pela  Assembleia  Legislativa,
      devidamente  assinados  pelas  autoridades  legislativas,  poderão,  a
      critério de cada unidade  escolar,  ser  reconhecidos  como  tempo  de
      estágio,  atividades  curriculares  complementares  e/ou  outros  fins
      determinados nos regimentos escolares.
 
Artigo 2º - A Ordem do Dia, a pautas das reuniões das Comissões  Permanentes
e a agenda diária da Assembleia Legislativa deverão ficar à  disposição  das
unidades  escolares  interessadas,  as  quais  deverão  se  inscrever   para
participarem dessas atividades.

Artigo 3º  -  Os  alunos  inscritos  serão  recebidos  por  funcionários  da
Assembleia Legislativa, destacados para esse  fim,  com  exposição  didática
sobre o funcionamento da casa.

Artigo 4º - O Presidente da Assembleia Legislativa regulamentará  esta  lei,
no que couber, no prazo máximo de noventa dias.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A participação pública nos trabalhos do Poder Legislativo  é  uma  das
formas de controle popular dos atos dos agentes públicos e  um  dos  pilares
do Estado Democrático de Direito. Ela torna possível ao particular troca  de
informações com o seu representante, bem assim  o  exercício  da  cidadania,
tão festejado e necessário nos últimos tempos.

      Com efeito, a participação dos estudantes nos trabalhos da  Assembleia
Legislativa é bem-vinda e concretiza o livre acesso que todo o cidadão  deve
ter nesta Casa de Leis.

      Importante salientar que a legislação brasileira prevê a convocação de
Audiência Pública  para  realização  da  função  administrativa,  dentro  do
processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da  União  e,  portanto
possível de instituir a permanência dos jovens  dentro  das  discussões  dos
projetos de lei que tramitam,  no  âmbito  do  processo  legislativo,  visto
serem os Deputados e os seus representantes.

      A  contribuição  dos  alunos  para  as  discussões   das   proposições
apresentadas servirá de subsídio e de suma  importância,  visto  que  muitos
projetos são técnicos, mas que irão refletir de forma significativa na  vida
dos cidadãos paulistanos.

      Ademais, nos tempos em que estamos vivendo,  no  cenário  político,  é
preciso resgatar a função e a imagem do Parlamento  paranaense,  sendo  está
medida, um começo  para  buscar  o  cidadão  e  trazê-lo  para  integrar  as
decisões da Casa.


      Importante salientar que Constituição da República do Brasil de  1988,
traz diversas passagens em que a participação da sociedade é a  essência  da
discussão, tendo-se como exemplo os artigos 10, 187,  194,  VII,  198,  III,
204, II, 206, IV  e  216,   parágrafo  1º,  bem  assim  os  instrumentos  de
controle, como se vê, entre outros, no artigo 5º XXXIII, LXXI  e  LXXIII,  e
no artigo 74, parágrafo 2º.

      O Regimento Interno da  Assembleia  Legislativa,  em  seu  artigo  18,
inciso V, dentre outras funções, destacou que à Mesa, compete:
“Art. 18.
V  -  promover  a  realização  de   campanhas   educativas   e   divulgações
permanentes, bem  como  adotar  as  medidas  adequadas  para  a  promoção  e
valorização do Poder Legislativo,  com  o  objetivo  de  fortalecimento  das
instituições democráticas.

      É nessa participação que este projeto de lei aposta. Essa participação
do cidadão se implementa de várias formas, e agora se propõe que  os  jovens
alunos venham  compor o Poder Legislativo, legitimando ainda mais  a  função
representativa do parlamentar.



                       Sala das Sessões, em 21-6-2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL