

Parecer nº 901, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 08431/1999.

          Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo julgou irregular em caráter terminativo, usando a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
          Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

          Dispõe sobre o arquivamento do processo  RGL  nº  08431/1999  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
          "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  004487/026/93,
que verificou irregularidades em contrato firmado pela SABESP (Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a FUNDESPA (Fundação de  Estudos
e Pesquisas Aquáticas).
          Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
          Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe, por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
          Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."
          Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
          a) José Caldini Crespo - Relator Especial