


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.433, de 15 de julho de 2003
 Projeto de lei nº 41/2002, do deputado Edmir Chedid - PFL
 Dá denominação a conjunto habitacional situado em Serra Negra.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Joaquim de Moraes Ribeiro" o conjunto habitacional Serra Negra C, em Serra Negra.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Barjas Negri
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 2003.

 Publicado em : 16/7/2003, pág. 2
Atualizado em: 16/07/2003 09:17