



                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2010
MENSAGEM Nº 102/2010, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO


São Paulo, 21 de dezembro de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera as Leis  Complementares  nº  887,  de  19  de
dezembro de 2000, nº 911, de 3 de janeiro de 2002, nº 1.122, de 30 de  junho
de 2010, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
em Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Alberto Goldman
                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 07 de dezembro de 2010


OFÍCIO Nº 694/SF-GS


Senhor Governador,


1.    Tenho a honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a  inclusa  proposta  de  lei  complementar
visando  alterações  de  dispositivos  legais  específicos,   na   seguinte
conformidade:

   a) Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000: o “caput” do §  2º
      do artigo 4º, a fim de manter o limite atual do valor pago a título de
      Abono por Satisfação do Usuário – ASU, aos servidores que  desempenham
      atividades diretas de atendimento e  orientação  ao  público  externo,
      usuário dos serviços de natureza específica das unidades da Secretaria
      da Fazenda, bem como pelas ações de apoio complementar e de supervisão
      às atividades de atendimento;


   b) Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002: a inclusão do  §  3º
      ao artigo 5º, visando maior flexibilidade na composição dos membros da
      Corregedoria  da  Fiscalização  Tributária  –  CORCAT,  a  se   pautar
      essencialmente na capacitação técnica do servidor (redução de tempo de
      efetivo  exercício  no  cargo  de  Agente  fiscal  de  Rendas   e   na
      fiscalização direta de tributos), além de outros  ajustes  formais,  à
      vista das alterações do Estatuto do Funcionalismo Público, no  tocante
      aos processos de sindicância e os administrativos disciplinares;



   c) Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro  de  2007:  revogação  do
      artigo único da disposição transitória, que garante  pagamento  mínimo
      do Prêmio de  Incentivo  à  Produtividade  –  PIQ  aos  servidores  em
      exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp, face  ao
      novo regramento trazido pela Lei Complementar nº 1.122/10;



   d) Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro  de  2008:  prorroga  por
      mais dezoito meses a possibilidade das funções de Gerente e Supervisor
      de Equipe, da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA  –  SPPREV,  serem  exercidas  por
      servidores não integrantes de seu Quadro de Pessoal,  uma  vez  que  a
      experiência requerida para as mesmas ainda não  foi  possível  de  ser
      desenvolvida na sua plenitude,  dado  o  reduzido  tempo  de  trabalho
      naquela área (previdenciária), a partir do ingresso dos servidores das
      carreiras de Analista em Gestão Previdenciária  e  Técnico  em  Gestão
      Previdenciária (dez/09), face à complexidade das atribuições;



   e) Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de  2010:  altera  Subanexos
      dos Anexos I a IV, a fim de compatibilizar sua aplicação  (vigência  =
      1º/7/2010), face à Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de  2010,
      que trouxe previsões dadas como consagradas quando da  edição  da  Lei
      Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, causando um descompasso
      entre as mesmas (vigência = 22/7/2010), além de aprimorar  redação  de
      dispositivo relativo à coordenação de processos avaliatórios especiais
      para  fins  de  progressão  (§  2º  do   art.   3º   das   disposições
      transitórias).

2.    Oportuno se  faz  destacar  que  a  proposta  não  gera  despesas  com
pessoal, por tratar-se de medida predominantemente de gestão  de  pessoas  e
de processos de  trabalho,  além  de  proporcionar  ajustes  em  relação  ao
descompasso gerado pela aprovação do PLC 2/10 (LC  1.123/10)  posteriormente
ao PLC 35/10 (LC 1.122/10), conforme acima apontado.

3.    Nesse contexto, a propositura encontra-se em perfeita consonância  com
as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei federal  nº  9.504,  de
30/9/97 (Lei Eleitoral) e a Lei Complementar federal nº 101, de 5/5/00  (Lei
de Responsabilidade Fiscal), uma vez que o estado de São  Paulo  encontra-se
na circunscrição de pleito eleitoral, em final de mandato do Chefe do  Poder
Executivo.


4.    Expostos, desse modo, os pontos principais da medida e  considerando-
se o seu alcance, submeto-a a análise de Vossa Excelência, solicitando  que
a  mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia  Legislativa  com  proposta   de
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição
do Estado.

                              Respeitosamente,
                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda

Exmo. Sr.
Dr. ALBERTO GOLDMAN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta

       Lei Complementar nº                , de            de   de 2010


                                 Altera   as   leis   complementares    que
                           especifica, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a redação que segue:


                      I  -  o  “caput”  do  §  2º  do  artigo  4º  da   Lei
Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo inciso XXI  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:


                      “Artigo                     4º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 2º - O valor  a  ser  percebido  nos  termos  deste
         artigo não poderá  exceder  ao  equivalente  a  550  (quinhentos  e
         cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da  Lei  Complementar
         nº  1.059,  de  18  de  setembro  de  2008,  referente  ao  mês  de
         competência de seu pagamento, observada a jornada  de  trabalho  do
         servidor, na seguinte conformidade:” (NR)


                      II - da Lei Complementar nº 911, de 3 de  janeiro  de
2002:


                      a) o artigo 4º:


                      “Artigo 4º - O Secretário da Fazenda nomeará Comissão
         Processante Permanente, composta por 3 (três) integrantes para, com
         independência e imparcialidade, conduzir  sindicância  ou  processo
         administrativo disciplinar relativo  a  Agente  Fiscal  de  Rendas,
         podendo ser  nomeados  suplentes  para  os  eventuais  afastamentos
         legais dos membros.


                      § 1º - O disposto neste artigo não impede a  nomeação
         de Comissões Processantes Especiais nos moldes deste artigo.


                      § 2º -  Os  integrantes  das  Comissões  Processantes
         serão escolhidos dentre os Agentes Fiscais de Rendas da  Secretaria
         da Fazenda.” (NR)


                      b) o inciso I do artigo 6º:


                      “Artigo                     6º                      -
...............................................................
                      I - apresentar  à  autoridade  superior  proposta  de
         adoção de providências a que se refere  o  artigo  266  da  Lei  nº
         10.261, de 28 de outubro de 1968,  com  a  redação  dada  pela  Lei
         Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.” (NR)


                      c) o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Os trabalhos  afetos  à  CORCAT  deverão
         guardar o sigilo necessário a  seu  bom  andamento,  sendo  vedada,
         exceto por decisão do  Secretário  da  Fazenda,  e  desde  que  não
         contrarie disposição legal, a divulgação de notas ou informações  a
         respeito   antes   da   eventual   instauração   de    procedimento
         administrativo  disciplinar,  ocasião  em  que  será  observado   o
         disposto no artigo 306 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de  1968,
         com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de  junho  de
         2003.” (NR)


                      c) o artigo 11:


                      “Artigo 11 - Os casos omissos reger-se-ão pela Lei nº
         10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº
         942, de 6 de junho de 2003, pela Lei nº 10.177, de 30  de  dezembro
         de 1998 e pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.” (NR)


                      III  -  o  §  2º  do  artigo   3º   das   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010:


                      “Artigo                     3º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 2º - A Escola Fazendária do  Estado  de  São  Paulo
         (FAZESP)  será  a  responsável  pela  coordenação  do  processo  de
         avaliação de que trata o “caput” deste artigo.” (NR).


                      IV - o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.125, de  1º
de julho de 2010:


                      “Artigo 5º - Aos integrantes da carreira de Agente de
         Fiscalização à Regulação de Transporte  incumbe  o  desempenho  das
         atividades de  fiscalização  direta  e  logística  às  competências
         legais a cargo da ARTESP.”(NR)


                      Artigo 2º - Os Anexos I e II de que trata o artigo 10
da Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010, ficam  retificados  na
conformidade dos anexos que integram esta lei complementar.


                      Artigo 3º - Os Anexos e Subanexos a seguir indicados,
da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, ficam  retificados  na
conformidade dos anexos que integram esta lei complementar:


                      I - Anexo I – Subanexo 1 – Anexo de Enquadramento das
Classes – Nível Intermediário – Administração Direta,  a  que  se  refere  o
artigo 1º;


                      II - Anexo I – Subanexo 4 –  Anexo  de  Enquadramento
das Classes – Comissão – Extintos e Em Extinção -  Administração  Direta,  a
que se refere o artigo 1º;


                      III - Anexo II – Subanexo 2 – Anexo de  Enquadramento
das Classes – Comissão – Autarquias, a que se refere o artigo 1º;


                      IV - Anexos III e IV – a que se refere o inciso I  do
artigo 2º.


                      Artigo 4º - Ficam acrescentados na  Lei  Complementar
nº 911, de 3 de janeiro de 2002:


                      I - os incisos VII e VIII, ao artigo 3º:


                      “Artigo                     3º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      VII - apurar a procedência de informações  reportadas
         em relatório fiscal dando conta da ocorrência de pressões,  ameaças
         ou coações originárias de pessoa física que  de  qualquer  modo  se
         relacione com contribuinte sob ação fiscal, e cujo  objetivo  possa
         ter  sido  desencorajar  ou  evitar   o   início,   prosseguimento,
         aprofundamento ou conclusão dos trabalhos de fiscalização.


                      VIII    -    manifestar-se    conclusivamente     nos
         procedimentos administrativos de caráter  disciplinar  que  envolva
         Agente Fiscal de Rendas, podendo  o  Coordenador  da  Administração
         Tributária,   antes   da   decisão,   encaminhar   o   procedimento
         sancionatório à Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda, para
         que esta proceda o exame da regularidade formal.”


                      II - o § 3º ao artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      § 3º - As exigências relativas ao  tempo  de  efetivo
         exercício no  cargo  e  ao  de  fiscalização  direta  de  tributos,
         contidas nos incisos I e II deste artigo, poderão, no interesse  da
         Administração,  ser  dispensadas  por  despacho  do  Secretário  da
         Fazenda, mediante fundamentação  do  Coordenador  da  Administração
         Tributária.”
                      Artigo 5º - O prazo a que se refere o artigo único da
Disposição Transitória da Lei Complementar nº 1.058, de 16  de  setembro  de
2008, alterado pelo artigo 17  da  Lei  Complementar  nº  1.079,  de  17  de
dezembro de 2008, fica prorrogado por mais 18 (dezoito)  meses,  nos  termos
desta lei complementar.

                      Parágrafo único - A partir da  data  de  vigência  do
disposto neste artigo, as funções a que se  refere  o  “caput”  deverão  ser
ocupadas por empregados do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P), da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com comprovada  experiência  na  área
de atuação, no mínimo:


                      1 - 20% (vinte por cento), em 6 (seis) meses;


                      2 - 50% (cinquenta por cento), em 12 (doze) meses; e


                      3 - 100% (cem por cento), em 18 (dezoito) meses.


                      Artigo 6º - Ficam revogados:


                      I - o artigo único da Disposição Transitória  da  Lei
Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007; e


                      II - o inciso I do artigo 1º da Lei  Complementar  nº
1.123, de 1º de julho de 2010.


                      Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:


                      I - a 1º de junho de 2010, os  incisos  I  e  III  do
artigo 1º e os artigos 3º e 6º;


                      II - a 18 de dezembro de 2010: o artigo 5º; e


                      III - a 2 de julho de 2010: o inciso IV do artigo  1º
e o artigo 2º.



                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
                        de 2010.




                               Alberto Goldman
                                   ANEXO I
 a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de
                                    2010.
                        Empregos Públicos Permanentes
|Carreira de Especialista em Regulação de     |Salário     |
|Transporte                                   |            |
|Especialista em Regulação de Transporte I    |R$ 4.150,00 |
|Especialista em Regulação de Transporte II   |R$ 4.772,50 |
|Especialista em Regulação de Transporte III  |R$ 5.488,38 |
|Especialista em Regulação de Transporte IV   |R$ 6.311,63 |
|Especialista em Regulação de Transporte V    |R$ 7.258,38 |
|Especialista em Regulação de Transporte VI   |R$ 8.347,13 |
|Carreira de Analista de Suporte à Regulação  |Salário     |
|de Transporte                                |            |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte|R$ 3.600,00 |
|I                                            |            |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte|R$ 4.140,00 |
|II                                           |            |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte|R$ 4.761,00 |
|III                                          |            |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte|R$ 5.475,15 |
|IV                                           |            |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte|R$ 6.296,42 |
|V                                            |            |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte|R$ 7.240,89 |
|VI                                           |            |
|Carreira de Agente de Fiscalização à         |Salário     |
|Regulação de Transporte                      |            |
|Agente de Fiscalização à Regulação de        |R$ 2.400,00 |
|Transporte I                                 |            |
|Agente de Fiscalização à Regulação de        |R$ 2.622,00 |
|Transporte II                                |            |
|Agente de Fiscalização à Regulação de        |R$ 3.015,30 |
|Transporte III                               |            |
|Agente de Fiscalização à Regulação de        |R$ 3.467,60 |
|Transporte IV                                |            |
|Agente de Fiscalização à Regulação de        |R$ 3.987,73 |
|Transporte V                                 |            |
|Agente de Fiscalização à Regulação de        |R$ 4.585,89 |
|Transporte VI                                |            |


                                    (NR);
                                  ANEXO II
 a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de
                                    2010.
                       Empregos Públicos em Confiança
|Denominação das classes                       |Salário     |
|Diretor-Geral                                 |R$ 11.265,00|
|Diretor                                       |R$          |
|                                              |9.795,00    |
|Ouvidor de Regulação de Transporte            |R$          |
|                                              |7.256,00    |
|Assessor de Regulação de Transporte           |R$          |
|                                              |7.256,00    |
|Superintendente de Área                       |R$          |
|                                              |7.256,00    |
|Assistente de Regulação de Transporte         |R$          |
|                                              |6.182,00    |
|Gestor Técnico-Administrativo                 |R$          |
|                                              |6.182,00    |
|Assistente de Gestão                          |R$          |
|                                              |2.600,00    |


                                                                        (NR)

|ANEXO I                                                           |
|Subanexo 1                                                        |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Intermediário          |
| Administração Direta                                             |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de|
|junho de 2010                                                     |
|                                                                  |
|SITUAÇÃO ATUAL                 |SITUAÇÃO NOVA                     |
|DENOMINAÇÃO       |TABELA  |REF.|DENOMINAÇÃO          |TABELA  |REF.|
|                  |SQC|SQF|    |                     |SQC|SQF|    |
|Técnico de Apoio à|III|II |2   |Técnico da Fazenda   |III|II |1   |
|Arrecadação       |   |   |    |Estadual             |   |   |    |
|Tributária        |   |   |    |                     |   |   |    |


                                                                        (NR)

|ANEXO I                                                               |
|Subanexo 4                                                            |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão - Extintos e Em Extinção|
|Administração Direta                                                  |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de    |
|junho de 2010                                                         |
|                       |       |   |                      |       |   |
|SITUAÇÃO ATUAL                     |SITUAÇÃO NOVA                     |
|DENOMINAÇÃO            |TABELA |REF|DENOMINAÇÃO           |TABELA |REF|
|                       |SQC    |   |                      |SQC    |   |
|Agente de Análise      |I      |13 |Agente de Análise     |I      |4  |
|Contábil               |       |   |Contábil              |       |   |
|Analista Contábil      |I      |17 |Analista Contábil     |I      |5  |
|Analista Contábil      |I      |18 |Analista Contábil     |I      |6  |
|Inspetor               |       |   |Inspetor              |       |   |
|Analista Contábil      |I      |19 |Analista Contábil     |I      |7  |
|Supervisor             |       |   |Supervisor            |       |   |
|Analista de            |I      |17 |Analista de           |I      |5  |
|Planejamento Financeiro|       |   |Planejamento          |       |   |
|                       |       |   |Financeiro            |       |   |
|Analista para Despesa  |I      |17 |Analista para Despesa |I      |5  |
|de Pessoal             |       |   |de Pessoal            |       |   |
|Analista Técnico da    |I      |17 |Analista Técnico da   |I      |5  |
|Fazenda Estadual       |       |   |Fazenda Estadual      |       |   |
|Assistente de          |I      |23 |Assistente de         |I      |8  |
|Planejamento Financeiro|       |   |Planejamento          |       |   |
|I                      |       |   |Financeiro I          |       |   |
|Assistente de          |I      |25 |Assistente de         |I      |10 |
|Planejamento Financeiro|       |   |Planejamento          |       |   |
|II                     |       |   |Financeiro II         |       |   |
|Assistente de          |I      |27 |Assistente de         |I      |13 |
|Planejamento Financeiro|       |   |Planejamento          |       |   |
|III                    |       |   |Financeiro III        |       |   |
|Auditor                |I      |18 |Auditor               |I      |6  |
|Auxiliar Administrativo|I      |3  |Auxiliar              |I      |1  |
|Fazendário             |       |   |Administrativo        |       |   |
|                       |       |   |Fazendário            |       |   |
|Chefe de Seção Técnica |I      |19 |Chefe de Seção Técnica|I      |7  |
|da Fazenda Estadual    |       |   |da Fazenda Estadual   |       |   |
|Contador Chefe         |I      |19 |Contador Chefe        |I      |7  |
|Contador Encarregado   |I      |16 |Contador Encarregado  |I      |4  |
|Controlador de         |I      |13 |Assistente de         |I      |3  |
|Pagamento de Pessoal   |       |   |Administração e       |       |   |
|Chefe                  |       |   |Controle ao Erário    |       |   |
|                       |       |   |Chefe                 |       |   |
|Controlador de         |I      |4  |Assistente de         |I      |2  |
|Pagamento de Pessoal I |       |   |Administração e       |       |   |
|                       |       |   |Controle do Erário    |       |   |
|Controlador de         |I      |6  |Assistente de         |I      |2  |
|Pagamento de Pessoal II|       |   |Administração e       |       |   |
|                       |       |   |Controle do Erário    |       |   |
|Controlador de         |I      |8  |Assistente de         |I      |2  |
|Pagamento de Pessoal   |       |   |Administração e       |       |   |
|III                    |       |   |Controle do Erário    |       |   |
|Controlador de         |I      |9  |Assistente de         |I      |2  |
|Pagamento de Pessoal IV|       |   |Administração e       |       |   |
|                       |       |   |Controle do Erário    |       |   |
|Supervisor de Equipe   |I      |19 |Supervisor de Equipe  |I      |7  |
|Técnica da Fazenda     |       |   |Técnica da Fazenda    |       |   |
|Estadual               |       |   |Estadual              |       |   |


                                                                        (NR)

|ANEXO II                                                               |
|Subanexo 2                                                             |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão - Autarquias             |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de     |
|junho de 2010                                                          |
|SITUAÇÃO ATUAL                     |SITUAÇÃO NOVA                     |
|DENOMINAÇÃO            |TABELA |REF.|DENOMINAÇÃO           |TABELA |REF.|
|                       |SQC    |    |                      |SQC    |    |
|Contador Chefe         |I      |19  |Contador Chefe        |I      |7   |
|Contador Encarregado   |I      |16  |Contador Encarregado  |I      |4   |
|Analista de            |I      |17  |Analista de           |I      |5   |
|Planejamento Financeiro|       |    |Planejamento          |       |    |
|                       |       |    |Financeiro            |       |    |
|Auditor                |I      |18  |Auditor               |I      |6   |
|Controlador de         |I      |10  |Assistente de         |I      |3   |
|Pagamento de Pessoal   |       |    |Administração e       |       |    |
|Chefe                  |       |    |Controle ao Erário    |       |    |
|                       |       |    |Chefe                 |       |    |
|Controlador de         |I      |4   |Assistente de         |I      |2   |
|Pagamento de Pessoal I |       |    |Administração e       |       |    |
|                       |       |    |Controle do Erário    |       |    |
|Controlador de         |I      |6   |Assistente de         |I      |2   |
|Pagamento de Pessoal II|       |    |Administração e       |       |    |
|                       |       |    |Controle do Erário    |       |    |
|Controlador de         |I      |8   |Assistente de         |I      |2   |
|Pagamento de Pessoal   |       |    |Administração e       |       |    |
|III                    |       |    |Controle do Erário    |       |    |
|Controlador de         |I      |9   |Assistente de         |I      |2   |
|Pagamento de Pessoal IV|       |    |Administração e       |       |    |
|                       |       |    |Controle do Erário    |       |    |
|Diretor Técnico de     |I      |26  |Diretor Técnico de    |I      |14  |
|Divisão Contábil       |       |    |Divisão Contábil      |       |    |
|Diretor Técnico de     |I      |24  |Diretor Técnico de    |I      |12  |
|Serviço Contábil       |       |    |Serviço Contábil      |       |    |


                                                                        (NR)

|ANEXO III                                                         |
|a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº    |
|1.122, de 30 de junho de 2010                                     |
|                           |                                     |
|NÍVEL / CLASSES            |ATRIBUIÇÕES                          |
|NÍVEL INTERMEDIÁRIO                                               |
|Técnico da Fazenda Estadual|Prestar apoio técnico e              |
|- TEFE                     |administrativo às atividades         |
|                           |relacionadas à administração         |
|                           |fazendária, no âmbito da Secretaria  |
|                           |da Fazenda.                          |
|NÍVEL SUPERIOR EM EXTINÇÃO                                        |
|Julgador Tributário        |Realizar, em relação ao processo     |
|                           |administrativo tributário, atividades|
|                           |de julgamento em juízo singular da   |
|                           |defesa, do recurso de ofício e do    |
|                           |recurso voluntário, e outras         |
|                           |atribuições estabelecidas na Lei nº  |
|                           |13.457, de 18 de março de 2009, e    |
|                           |demais atos regulamentadores.        |


                                                                        (NR)

|ANEXO IV                                                           |
|a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº     |
|1.122, de 30 de junho de 2010                                      |
|                        |                         |                 |
|DENOMINAÇÃO             |EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS                     |
|                        |GRADUAÇÃO / CERTIFICADO  |Experiência      |
|                        |                         |profissional,    |
|                        |                         |mínima,          |
|                        |                         |comprovada em    |
|                        |                         |assuntos         |
|                        |                         |relacionados com |
|                        |                         |as atividades a  |
|                        |                         |serem            |
|                        |                         |desempenhadas    |
|Assistente de           |Conclusão do ensino médio| 1 (um) ano      |
|Administração e Controle|ou equivalente           |                 |
|do Erário               |                         |                 |
|Assistente Técnico da   |Graduação em curso de    | 1 (um) ano      |
|Fazenda Estadual I      |nível superior           |                 |
|Assistente Técnico da   |Graduação em curso de    | 2 (dois) anos   |
|Fazenda Estadual II     |nível superior           |                 |
|Assistente Técnico da   |Graduação em curso de    | 3 (três) anos   |
|Fazenda Estadual III    |nível superior           |                 |
|Assistente Técnico de   |Graduação em curso de    | 5 (cinco) anos  |
|Coordenador da Fazenda  |nível superior           |                 |
|Estadual                |                         |                 |
|Contador Geral da       |Graduação em curso de    | 5 (cinco) anos  |
|Fazenda Estadual        |nível superior em        |                 |
|                        |Ciências Contábeis       |                 |
|Coordenador da Fazenda  |Graduação em curso de    | 6 (seis) anos   |
|Estadual                |nível superior           |                 |
|Diretor de Divisão da   |Conclusão do ensino médio| 3 (três) anos   |
|Fazenda Estadual        |ou equivalente           |                 |
|Diretor de Serviço da   |Conclusão do ensino médio| 2 (dois) anos   |
|Fazenda Estadual        |ou equivalente           |                 |
|Diretor Técnico de      |Graduação em curso de    | 5 (cinco) anos  |
|Departamento da Fazenda |nível superior           |                 |
|Estadual                |                         |                 |
|Diretor Técnico de      |Graduação em curso de    | 4 (quatro) anos |
|Divisão Contábil        |nível superior em        |                 |
|                        |Ciências Contábeis       |                 |
|Diretor Técnico de      |Graduação em curso de    | 4 (quatro) anos |
|Divisão da Fazenda      |nível superior           |                 |
|Estadual                |                         |                 |
|Diretor Técnico de      |Graduação em curso de    | 3 (três) anos   |
|Serviço da Fazenda      |nível superior           |                 |
|Estadual                |                         |                 |


                                                                        (NR)