


                       PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2012


                                 Torna obrigatório  o  fornecimento  de  um
                                 percentual mínimo de 10% de  alimentos  de
                                 origem orgânica  na  merenda  das  escolas
                                 estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica o Governo do Estado de São  Paulo  obrigado  a  destinar  o
percentual mínimo de 10% (dez por cento) de despesa  fixada  para  aquisição
da  merenda  escolar  da  rede  de  ensino  público  à  compra  de  produtos
orgânicos.

Artigo 2° - Considera-se sistema  orgânico  de  produção  agropecuária  todo
aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização  do  uso
dos  recursos  naturais  e  socioeconômicos  disponíveis  e  o  respeito   à
integridade  cultural  das  comunidades  rurais,  tendo   por   objetivo   a
sustentabilidade  econômica  e  ecológica,  a  maximização  dos   benefícios
sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável,  empregando-
se, sempre  que  possível,  métodos  culturais,  biólogos  e  mecânicos,  em
contraposição ao uso  de  materiais  sintéticos,  a  eliminação  do  uso  de
organismos geneticamente modificados e  radiações  ionizantes,  em  qualquer
fase do processo de produção, processamento, armazenamento,  distribuição  e
comercialização, e a proteção do meio ambiente, na forma do  Art.1°  da  Lei
Federal n° 10.831 de 23 de dezembro de 2003.

Artigo 3° - Na aquisição dos produtos aqui definidos, o Estado observará  os
seguintes critérios:
I - Quanto aos produtores, terão preferência:
a) os organizados em associações e cooperativas;
b) os enquadrados no conceito de agricultura familiar;
c) demais produtores.
II - Quanto à origem dos produtos:
a) Os produzidos no  município  onde  se  localize  a  unidade  escolar  são
prioritários aos produzidos em outros municípios;
b) Os produzidos no Estado de São Paulo são  prioritários  aos  provenientes
das demais unidades da Federação.

Artigo 4° - A observância do percentual mínimo aqui exigido,  bem  como,  na
efetivação da aquisição dos alimentos, dos  critérios  de  preferência  aqui
elencados pode ser dispensada no caso de:
I  -   Inviabilidade  de  fornecimento  regular  e  constante  dos   gêneros
alimentícios;
II - Dificuldades logísticas que  inviabilizem  o  fornecimento  de  gêneros
alimentícios;
III - Condições higiênico-sanitárias inadequadas;

Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Desde 29  de  dezembro  de  2007,  a  agricultura  orgânica  no  Brasil  foi
regulamentada, com regras claras para o funcionamento de todo o seu  sistema
de produção, desde a propriedade rural  ao  ponto  de  venda.  Essas  regras
estão expressas no Decreto nº 6323, publicado no Diário Oficial da União.  A
legislação, que  regulamenta  a  Lei  nº  10.831/2003,  inclui  a  produção,
armazenamento,  rotulagem,  transporte,  certificação,   comercialização   e
fiscalização dos produtos.

Assim, com critérios de  produção  e  conceituação  definidos  e  com  clara
vantagem para a saúde dos consumidores, o produto orgânico é muito  mais  do
que um produto sem agrotóxico. Resulta de um sistema  de  produção  agrícola
que busca manejar de forma equilibrada o solo  e  demais  recursos  naturais
(água, plantas, animais, insetos, etc.),  conservando-os  a  longo  prazo  e
mantendo a harmonia desses elementos entre si e com os seres humanos.

Segundo o Ministério da Agricultura, existem no  Brasil  15  mil  produtores
atuando com agricultura orgânica, numa área estimada em  800  mil  hectares.
Além de produzir alimentos saudáveis para  os  consumidores,  a  agricultura
orgânica é uma forma sustentável de ocupação do solo,  criação  de  renda  e
emprego e fixação do homem no campo. Está em expansão  em  São  Paulo  e  no
mundo e deverá ampliar e a sua participação no mercado nos próximos anos.  É
uma forma inteligente de produzir alimentos, de criação de renda  e  emprego
e fixação do homem no campo.

O Estado deve assumir a responsabilidade por  fomentar  arranjos  inovadores
de produção para a geração de recursos e bem-estar. A  inclusão  na  merenda
escolar de percentual de  produtos  orgânicos  atende  às  necessidades  dos
setores produtivos, garantindo ao agricultor o escoamento de  parte  de  sua
safra e, ao mesmo tempo, garante aos alunos alimentos de melhor qualidade.







                       Sala das Sessões, em 14-6-2012.





                          a) João Paulo Rillo - PT