


                       PROJETO DE LEI Nº  509, DE 2011


                                 Dispõe  sobre   orientações   de   memória
                                 histórica  para  denominação  de  próprios
                                 públicos e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica proibida a denominação de prédios,  rodovias  e  repartições
públicas estaduais com  nomes  de  pessoas  que  tenham  praticado  ou  sido
historicamente consideradas como participantes de atos  de  lesa-humanidade,
tortura ou violação de direitos humanos.

Artigo 2º. Fica incluído o ̕§4º ao artigo 1º da Lei 1.284, de 18 de abril  de
1977, com a seguinte redação:
“Artigo                                 1º                                 -
............................................................................
...................
§4º. Os projetos de lei para denominação de prédios, rodovias e  repartições
públicas  estaduais  dependerão,  obrigatoriamente,  de   deliberação   pela
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, que deverá analisar o histórico do homenageado.”

Artigo 3º. O Poder Público estadual terá o prazo de  um  ano,  a  partir  da
vigência desta lei, para promover a alteração  dos  próprios  públicos  cuja
denominação seja de sua competência, bem como para promover  a  retirada  de
placas, retratos ou bustos que enalteçam a memória  de  pessoas  que  tenham
praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos  de
tortura ou violação de direitos humanos, notadamente durante  o  período  da
ditadura militar.

           Parágrafo  único.  Referida  determinação  não   se   aplica   a
      esculturas ou obras de arte que não enalteçam ou exaltem a memória  do
      homenageado,  ou   quando   ocorram   razões   de   ordem   artística,
      arquitetônica ou artístico-religiosa para sua manutenção.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Seguindo a tendência mundial de recuperar  a  memória  histórica  dos  fatos
ocorridos durante os períodos de repressão militar,  em  especial  ocorridos
na segunda  metade  do  século  passado,  países  como  Espanha  e  Chile  –
vitimados por regimes ditatoriais que  abalaram  a  sociedade  e  provocaram
marcas permanentes em sua história –  têm  adotado  medidas  de  repulsa  às
homenagens de torturadores e violadores de direitos humanos,  estampadas  em
prédios  e  repartições  públicas  com  denominações,  estátuas   e   placas
enaltecedoras de seus “feitos”.

A título exemplificativo, anote-se que a Ley de Memoria Historica  espanhola
determinou a eliminação, em todo  o  território  daquele  país,  de  placas,
conjuntos  escultóricos  e  denominações  de  prédios   de   referências   a
personalidades  que,  durante  o  período  de  regime  militar  agiram,  com
violência  e  brutalidade  a  cidadãos,  em  frontal  violação  de  direitos
humanos.

Recentemente, o Brasil aprovou os esforços da sociedade que  culminaram  com
o Programa Nacional de Direito Humanos – PNDH-3, consubstanciado no  Decreto
Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Em  referido  documento  –  Diretriz  25,  objetivo  estratégico   I,   ação
programática  “c”  –  ficou  asseverada  a  preocupação  na  propositura  de
legislação, de abrangência nacional, que proibisse a denominação de  prédios
e logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham praticado  crimes  de
lesa-humanidade, bem como determinar a alteração  de  nomes  que  já  tenham
sido atribuídos.

O Estado de São Paulo, um dos principais polos de resistência  e  militância
na  luta  contra  o  regime  militar  brasileiro,  infelizmente,  conta  com
inúmeros  logradouros  e  prédios  públicos  que,  mais  do  que  receber  a
denominação de figuras militares violadoras dos direitos humanos,  enaltecem
seus atos e os retratam, às gerações futuras, como heróis públicos.

      Este Estado, de forma a  minimizar  os  danos  causados  aos  cidadãos
diretamente vitimados pelo regime de exceção, confere e garante a  reparação
material, conforme dispõe a Lei 10.726, de 09 de janeiro de 2001.  Por  meio
desta  iniciativa,  busca-se  assegurar  que  a  realidade  histórica   seja
preservada   e  resgatada  em  sua  integralidade,  excluindo   denominações
heróicas àqueles que não o foram – ao contrário, com suas  ações,  além  das
violações e agressões individuais, permitiram o  atraso  na  construção  dos
direitos humanos no Brasil.



                       Sala das Sessões, em 19/5/2011





                          a) Carlos Giannazi - PSOL