


                     PROJETO DE LEI Nº      96,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a proibição de  autuação  por
                                 infrações  à   legislação   de   trânsito,
                                 contratadas mediante o uso de  radares  ou
                                 equipamentos   móveis,    ocorridas    nas
                                 rodovias estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- É proibida a utilização de radares ou  outros  equipamentos
móveis para a constatação de infrações à Legislação  de  Trânsito  ocorridas
nas rodovias estaduais, administradas diretamente  pelo  poder  público,  ou
por particulares mediante termos de concessão ou permissão.


      Artigo 2º-  As  autuações  por  infrações  à  Legislação  de  Trânsito
ocorridas em desconformidade  com  o  dispositivo  no  artigo  anterior  não
surtirão efeitos, ficando os condutores de veículos, ou seus  proprietários,
isentos de quaisquer penalidades delas decorrentes.


      Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A aplicação de penalidades aos condutores de veículos que infringem  a
Legislação de Trânsito deve ter muito mais um caráter  educativo,  ou  mesmo
preventivo, do que punitivo.
      O que se nota nos  dias  atuais  é  que  o  número  de  autuações  por
infrações à Legislação de Trânsito vem crescendo de modo  significativo,  em
razão muito mais do número de equipamentos utilizados para constatá-las,  do
que propriamente  de  abusos  de  condutores  de  veículos,  os  quais,  não
raramente, são surpreendidos por radares móveis,  colocados  diariamente  em
locais variados.












      Essa prática vem se tornando abusiva  e  se  constitui  em  uma  forma
indireta de arrecadação de  recursos,  que  visa  a  elevação  do  valor  da
receita  em  favor  do  Estado,  prejudicando  os  usuários   das   rodovias
estaduais.
      Em assim sendo, o presente projeto de lei tem por objetivo  adequar  a
política de educação de trânsito e de prevenção de  acidentes,  a  realidade
vivenciadas pelos motoristas que trafegam por nossas  estradas,  evitando  a
abusiva industria de multas que privilegia não só o  Estado  mas  também  as
empresas particulares que administram nossas rodovias.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2005



                       a)  Antonio Salim Curiati - PP