
                       PROJETO DE LEI Nº 844, DE 2017


                                 Determina a proibição da cobrança de sinal
                                 por ponto adicional  dos  canais  de  tv's
                                 pagas   por   assinatura,   assegurada   a
                                 cobrança do maquinário,  garantindo-se  ao
                                 cidadão  a  aquisição   de   aparelho   de
                                 recepção universal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - As operadoras de televisão por  assinatura  que
operem no Estado de São Paulo  estão proibidas de  cobrar  o  sinal  emitido
por ponto adicional.

                 Parágrafo único – Todas  as  operadoras  estão  sujeitas  a
proibição, independente do meio de prestação do serviço, seja  a  cabo,  via
satélite, microondas etc..

                 Artigo 2º - A proibição do artigo 1º se refere  apenas  aos
pontos residenciais.

                 Artigo 3º - O maquinário para o ponto adicional poderá  ser
cobrado, todavia, o sinal não poderá ser  restrito  a  um  modelo  único  de
aparelho.

                 § 1º - Deverá ser garantida ao consumidor  a  aquisição  de
aparelho de recepção universal.

                 § 2º - Caso a prestadora não possua meio de  disponibilizar
o sinal ao ponto  adicional  por  meio  de  um  aparelho  universal,  deverá
oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional.

                 Artigo 4º  -  A  cobrança  apenas  será  incidente  caso  o
consumidor opte por programação diferente no ponto adicional.

                 Artigo 5º - As  penalidades  decorrentes  de  infrações  às
disposições desta lei serão impostas pelos órgãos  estaduais  de  defesa  do
consumidor.

                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      As empresas que exploram a  atividade  de  sinais  de  televisão  por
assinatura oferecem aos  consumidores  contratos  de  adesão,  que  por  sua
natureza impedem a discussão quanto ao conteúdo das  cláusulas  e  impõem  o
padrão de consumo a ser prestado.


      No ato da contratação é firmado o modo de pagamento e  o  sistema  de
disposição do sinal para uso do consumidor. Conta-se um  ponto  principal  e
cobra-se por cada ponto adicional requerido  pelo  consumidor  ainda  que  a
programação seja idêntica.


      A captação do sinal ocorre por cabo, via satélite,  ou  assemelhados,
como a internet que já dispõe de programação televisiva  o  que  se  imagina
ser o próximo sistema de contratação.


    O ponto adicional, em regra, é cobrado mediante uma mensalidade,  mesmo
que a programação seja idêntica à contratada no ponto principal. Razão  pela
qual não se justifica esta incidência.


    Uma das justificativas apresentadas pela Associação  Brasileira  de  TV
por Assinatura – ABTA, para validar a cobrança do ponto adicional,  está  na
possibilidade de uma programação individualizada e compras de  canais  “pay-
per-view”. Todavia, não  tece  comentários  técnicos  suficientes  quanto  à
utilização “espelho” do  ponto  adicional,  ou  seja,  quando  o  consumidor
pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido  no
ponto principal.


    O Ministério Público Federal e diversos  Procons  estaduais  entenderam
que a cobrança do ponto  adicional  configura  prática  abusiva  na  relação
consumerista.


    A exploração dos sinais de televisão  por  assinatura  ocorre  mediante
concessão, nos termos da previsão normativa prevista no  artigo  11  da  Lei
Federal 8977, de 20 de julho de 1995.


    Por se tratar de uma concessão de serviço as empresas  estão  restritas
as disposições e princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais  o
princípio da legalidade previsto no “caput” do  artigo  37  da  Constituição
Federal.


    Neste jaez, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram  o
serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais.


    O Código de Defesa do Consumidor, em seu  artigo  39  dispõe  sobre  as
práticas abusivas na relação de consumo, das quais  apontamos  as  previstas
nos incisos IV e V como de incidência na cobrança do ponto adicional.


    Destaca o inciso V do artigo 39  do  CDC,  ser  prática  manifestamente
abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.


    O que caracteriza  o  fato  consumível  como  vantagem  excessiva  é  a
desproporcionalidade. O fornecedor, neste  caso,  impõe  ao  consumidor  uma
situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido pelo consumidor  e  o
preço realizado.


    Como  não  existia  previsão  normativa  quanto  à  cobrança  do  ponto
adicional, as empresas se valeram de interpretação extensiva para  favorecer
seus interesses em prejuízo notório a classe consumista.


    Noutra vertente, o CDC aponta como  prática  abusiva  prevalecer-se  da
fraqueza ou ignorância do consumidor,  tendo  em  vista  sua  idade,  saúde,
conhecimento  ou  condição  social,  para  impingir-lhes  seus  produtos  ou
serviços.


    Destarte, por não estar autorizada mediante lei a explorar a  atividade
na  forma  como  usualmente  se  utilizava,  a  cobrar  pela  instalação   e
manutenção do ponto adicional, mesmo que  se  tratasse  de  mera  reprodução
“espelho” do ponto principal,  as  empresas  se  valiam  da  ignorância  dos
consumidores para exigir uma cobrança,  que  por  sua  natureza,  totalmente
abusiva.


    A Lei Federal 8977/95  que  regulamenta  o  serviço  de  exploração  de
televisão por assinatura destaca, taxativamente, os direitos e  deveres  das
operadoras, não apresentando, em momento algum, a possibilidade de  cobrança
adicional de serviço, vejamos:


    Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:
    I - transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou
não, bem como sinais ou programas de geração própria;
    II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;
    III - codificar os sinais;
    IV - veicular publicidade;
    V - co-produzir  filmes  nacionais,  de  produção  independente,  com  a
utilização de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei nº  8.685,  de
21 de julho de 1993, e outras legislações.
    Parágrafo único. O disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  exime  a
operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral.


    Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:
    I - realizar a distribuição dos  sinais  de  TV  em  condições  técnicas
adequadas;
    II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo,  o  atendimento  a
clientes cujas dependências estejam localizadas  na  área  de  prestação  do
serviço;
    III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;
    IV  -  exibir  em  sua  programação  filmes   nacionais,   de   produção
independente, de longa-metragem, média-metragem,  curta-metragem  e  desenho
animado,  conforme  definido  em  regulamento  a  ser  baixado  pelo   Poder
Executivo, resguardada a segmentação das programações;
    V -  garantir  a  interligação  do  cabeçal  à  rede  de  transporte  de
telecomunicações.


    Art. 32. A concessionária de telecomunicações está obrigada a realizar o
transporte de sinais de TV em condições técnicas adequadas.


    Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:
    I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;
    II - receber da operadora de TV a  Cabo  os  serviços  de  instalação  e
manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.


    Art. 34. São deveres dos assinantes:
    I - pagar pela assinatura do serviço;
    II - zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora.


    A presente propositura visa à regulamentação estadual de um direito  já
amparado e já conquistado em muitos  Estados,  mediante  ações  judiciais  e
acordos realizados entre os prestadores e órgãos de defesa dos  direitos  do
consumidor.


    O projeto não invade a livre concorrência, nem impede  a  liberdade  de
programação, apenas garante ao consumidor  uma  gama  protetora  que  lhe  é
inerente por escolha constitucional.


    Os professores Vidal Serrano Nunes e Yolanda Alves  Pinto  Serrano,  na
obra Código de  Defesa  do  Consumidor  Interpretado,  editora  Saraiva,  2º
edição, pontificam:


    “Assim,  consubstancia-se  o  dever  do  Estado  em  proceder   a   uma
horizontalização  da  relação  de  consumo,  ou  seja,  deve   a   atividade
interventora do Estado cingir-se em propiciar a paridade entre os  pólos  da
relação de consumo, munindo o consumidor de instrumentos de defesa  de  seus
direitos, contornando-os por uma verdadeira aura de proteção.”


    A  propositura  pretende  impedir  que  recaia  cobrança  excessiva   a
consumidores  que  contratam  o  ponto  para  sua  residência  e  não  podem
compartilhar do sinal para outros cômodos de sua casa.


    Não é plausível a cobrança adicional de alguém que pretenda ter  acesso
à relação idêntica à contratada no ponto principal, em outro  local  de  sua
própria residência.


    Da mesma forma, as empresas não possam  se  utilizar  de  subterfúgios,
como impedir que o acesso ao sinal seja realizado no ponto adicional por  um
equipamento específico e de sua exclusiva comercialização.


    Caso queira a empresa dispor de um mecanismo único de acesso ao  sinal,
o aparelho adicional não poderá ser cobrado, como forma  de  possibilitar  a
execução e cumprimento da lei a ser formada.


    Assim, pretende-se estender a proteção já definida no Código de  Defesa
do Consumidor e com isso  impedir  interpretações  disformes  e,  com  isso,
regulamentar com clareza as formas de prestação do serviço em nosso  Estado.



    Por fim e tendo em vista que compete concorrentemente entre a  União  e
Estados legislar sobre a relação  de  consumo  é  que  propomos  a  presente
propositura,  com  vistas  a  permitir  que  tais  consumidores  possam  ter
garantido o acesso ao sinal sem a  cobrança  de  pontos  adicionais  em  seu
domicílio.


     Isto posto, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 30/8/2017.


                            a) José Américo - PT