


                    PROJETO DE LEI Nº      227,  DE 2005

                                 Cria ciclovias quando da abertura de novas
                                 vias, nos municipios com mais de cinquenta
                                 mil habitantes no Estado de  São  Paulo  e
                                 fixa outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                             Artigo  1º-  Os  órgãos   competentes   criarão
ciclovias, quando da abertura de novas vias, nos  municípios  paulistas  com
mais de 50.000(cinqüenta mil)habitantes.
                            §1º-Entende-se como ciclovia, para efeito  desta
lei, o espaço delimitado ao longo do leito carroçável de uma via urbana,  ou
junto às rodovias que cortam o município dentro do  seu  perímetro,  isolado
destas  por  canteiro  ou  demarcado  em  distinto  nível,  com   tratamento
diferenciado de pavimento, que permita  circulação  exclusiva  e  segura  de
bicicletas e veículos de propulsão humana.
                            §2º- A abertura deverá estar prevista  no  Plano
Diretor do município.

                            Artigo 2º- A implantação de ciclovias  obedecerá
a um planejado sistema cicloviário que compreenderá:

     I- Ciclovia propriamente dita;
    II- Ciclofaixas;
   III- Faixas compartilhadas;
    IV- Estacionamentos para bicicletas e sinalização.

                            Parágrafo   único-    O   sistema   cicloviário,
disposto  no  “caput”  e  nos  incisos  deste   artigo,   reger-se-á   pelas
determinações constantes nos dispositivos seguintes.


                            Artigo 3º- As ciclovias deverão  privilegiar  um
traçado, em sua maior parte, plano.


                             Artigo  4º-  As  ciclovias  terão  largura  que
comportem, lado a lado,  pelo  menos  4(quatro)  bicicletas  de  adultos  em
movimento.


                            Artigo 5º- As ciclovias contarão com  iluminação
adequada em todo o seu percurso.


                            Artigo 6º- O piso das ciclovias  será  feito  em
revestimento de asfalto, com sinalização adequada de mãos de  ida  e  volta,
bem  como  com  sinalização  de  distância  para  os  principais  pontos  do
município e indicações de saídas da pista.


                            Artigo 7º – Nas áreas  de  saídas  da  ciclovia,
serão instalados, sempre que necessário, semáforos, com faixa de  pedestres,
para que o trânsito  de  veículos  pare  e  permita  a  travessia,  quer  de
pedestres, como de ciclistas, com a segurança necessária.
                             Parágrafo  único-  Nas  faixas  de   pedestres,
dispostas no caput deste artigo, o ciclista  deverá  atravessá-las  andando,
conduzindo sua bicicleta ao seu lado.


                             Artigo   8º-   No   mínimo   a   cada   3(três)
quilômetros,  os  órgãos  competentes   criarão   áreas   apropriadas   para
estacionamento de veículos e de bicicletas.
                                              Parágrafo  único  -  As  áreas
apropriadas para estacionamento de bicicletas, dispostas  nesta  lei,  terão
travas para serem passadas correntes com cadeados  pelos  proprietários  das
bicicletas.


                            Artigo 9º- Nas cidades que tiverem terminais  de
ônibus  urbanos,  para  atendimento  do  próprio  município  ou  de  comunas
limítrofes,  serão  criadas  áreas  apropriadas   para   estacionamento   de
bicicletas nas proximidades desses terminais.


                            Artigo  10-  Nos  municípios  que  contarem  com
serviço de metrô, nas proximidades de pelo menos um terço  das  estações  de
embarque e desembarque serão criadas áreas apropriadas  para  estacionamento
de bicicletas.
                            §1º- Nos domingos e feriados, será  permitido  o
embarque de bicicletas no primeiro e no  último  vagão  das  composições  do
metrô.

                                                §2º-   Nas    roletas,    os
funcionários do Metrô abrirão as  portas  de  serviço  para  que  passem  as
bicicletas.

                            §3º- Após a passagem da  bicicleta,  o  ciclista
deverá atravessar  normalmente  pela  roleta,  inserindo  seu  bilhete,  sem
nenhum custo adicional pelo transporte do veículo.

                            §4º- Para atingir o  acesso  as  composições,  o
ciclista  somente  poderá  utilizar  as  escadas   fixas,   carregando   sua
bicicleta.

                            §5º- O ciclista que não observar as  disposições
anteriores não poderá utilizar dos serviços do Metrô com  a  sua  bicicleta,
devendo se retirar da estação, sem direito  a  devolução  do  custo  de  sua
passagem.


                            Artigo 11- Os órgãos competentes criarão  linhas
especiais de financiamento para a implantação das ciclovias  nos  municípios
com mais de 50.000(cinqüenta mil) habitantes.



                            Artigo 12- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 13- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
publicação.


                            Artigo 14- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:


“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).


                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados, pois  é  evidente  que  as  ciclovias
protegerão  a  saúde  dos  ciclistas,  sempre  sujeitos  a   acidentes,   ao
transitarem em vias com automóveis e caminhões e, não raro, com óbitos.
                             Por  outro   lado,   o   próprio   artigo   24,
anteriormente mencionado, é claro ao afirmar também  entre  as  competências
concorrentes, no seu inciso VI, que cabe ao Estado legislar sobre:


“VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do  solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da  poluição;”
(grifos nossos).

                            E é por demais evidente que o uso  da  bicicleta
melhora sobremaneira a condição atmosférica, evitando a poluição do ar.
                            Resta agora  indicarmos  que  esta  competência,
nos Estados, é exercida pelas Assembléias Legislativas.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre  há  diferentes  interpretações  da  Carta  paulista,  faz-se  mister
apelarmos para a doutrina.
                            Doutrinas que  discutam  competências  definidas
na Magna Carta já são escassas. Em relação as competências legislativas  dos
Estados- Membros, então, são praticamente inexistentes.
                             Depois  de    muitas  pesquisas   em   editoras
jurídicas, este Gabinete encontrou excelente  obra  nesse  sentido,  escrita
por André Luiz Borges Netto. O autor é mestre em Direito  pela  PUC  de  São
Paulo, e, na época da edição de sua obra(1999), advogado  em  Campo  Grande,
professor na Universidade Católica Dom Bosco,  na  Universidade  Federal  de
Mato Grosso do Sul e na  Escola  Superior  do  Ministério  Público  de  Mato
Grosso do Sul,  presidente  da  Comissão  de  Exame  da  OAB/MS,  membro  da
Comissão de  Ensino  Jurídico  da  OAB/MS  e  secretário-  geral  da  Escola
Superior  de  Advocacia.    O  autor   afirma,   na   sua   excelente   obra
“Competências  legislativas  dos  Estados-  membros”(Editora   Revista   dos
Tribunais, páginas 137 e 138),textualmente:


“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).


                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                            Isto exposto, podemos, então, discutir o  mérito
da presente propositura.
                            O trânsito  dos  grandes  centros  urbanos  está
cada vez mais caótico. Mesmo a  implantação  de  medidas,  como  rodízio  de
veículos, têm se mostrado inócuas. Urge que para  um  problema  tão  antigo,
sejam pensadas soluções inovadoras.
                             Em  certos  países  europeus,  em  especial  na
Holanda, a bicicleta é um meio de transporte  bastante  utilizado,  evitando
que as ruas fiquem repletas de automóveis. Claro, porém, que temos  perfeita
consciência que uma solução  aplicável  à  Holanda,  dificilmente  pode  ser
copiada em nossa Nação, que tem dimensões continentais, além  de  um  relevo
muito longe de ser plano, comum àquele país setentrional.
                             Todavia,  com  algumas  adaptações  é  possível
aliviarmos o trânsito dos grandes centros urbanos, com o uso de bicicletas.
                            A presença, por exemplo, de  estacionamentos  de
automóveis próximos às ciclovias previamente construídas, conforme  dispomos
na nossa  proposta,  pode  permitir  a  integração  automóvel-bicicleta  com
resultados surpreendentes.
                             É,  ainda,  possível,   a   integração   metrô-
bicicleta, como também privilegiamos na propositura em tela. Nesse  sentido,
convém justificar que diversos serviços de Metrô no mundo permitem o  acesso
de bicicletas nos fins de semana. Entre esses  serviços  podemos  citar,  na
Europa, Madri, e na  América  do  Sul,  Buenos  Aires.  Mas  não  é  só!  Em
Washington, nos Estados Unidos, por exemplo,  o acesso é permitido todos  os
dias, desde que fora dos horários de pico. Mesmo aqui no Brasil, o Metrô  do
Rio de Janeiro já adotou o serviço, permitindo o  transporte  no  domingo  e
nos feriados. Lá o serviço recebeu até um nome: “Metrô Bike”.  Além  de  ser
extremamente  salutar  a  iniciativa,  ela  permite  um  melhor  acesso   da
população  ao  lazer  e  à  educação  harmoniosa  de  que   é   possível   a
compatibilização de meios de transporte que não deteriorem, com poluição,  o
ambiente.
                            Porém,  para  estes  fins  são  necessárias,  em
primeiro lugar, a construção adequada de ciclovias, quando  da  abertura  de
novas vias. Estas irão oferecer segurança  aos  usuários,  uma  vez  que  os
mesmos não terão que disputar seus espaços junto  com  automóveis  e  outros
veículos maiores, correndo riscos de acidentes e até de morte,  conforme  já
mencionamos  anteriormente.  Além  de,  com  as   construções   das   mesmas
privilegiando um traçado adequado, tendendo  mais  para  o  plano,  conforme
determinamos, permitir o uso das bicicletas de maneira bem tranqüila.
                            Na Câmara dos Deputados,  inclusive,  tramita  o
interessantíssimo  Projeto  de  lei  nº2048,  de  2003,  que   determina   a
obrigatoriedade de se implantar  ciclovias,  quando  da  abertura  de  novas
vias,  em cidades com população superior a 50 mil habitantes. A  propositura
recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado  Beto  Albuquerque,  com
texto substitutivo. Mas, evidente,  que  com  o  trâmite  necessário  até  a
votação, a mesma demorará  a  ser  aprovada  e  implantada.  Nesse  sentido,
então, sempre é bom lembrar que enquanto não existir uma norma  federal,  de
caráter  geral,  é  perfeitamente   possível   legislarmos   sobre   matéria
concorrente com a União, a luz do entendimento  do  parágrafo  terceiro,  do
mesmo artigo 24, da  Constituição  Federal,  mencionado  anteriormente.  Diz
este dispositivo:


“Artigo 24-...

§3º- Inexistindo lei federal sobre normas gerais,  os  Estados  exercerão  a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”


                            E, com este projeto de lei, estamos atendendo  a
uma  peculiaridade  nossa:  a  necessidade  de  criarmos  soluções  para  um
trânsito caótico, para a segurança dos ciclistas e para  o  devido  controle
da poluição ambiental.
                            Há de se considerar, ainda, que a  abertura  das
ciclovias,quando da abertura de novas vias, determinará uma  maior  expansão
de empregos e uma evolução substancial da economia paulista.
                            Se ao final da década de 30, o então  presidente
Washington Luís dizia que “governar é abrir estradas”,  hoje,  mais  do  que
nunca, poderíamos parodiá-lo dizendo que “governar é abrir ciclovias”.  Urge
que as mesmas sejam abertas, sempre que for construída uma  nova  via,  pois
significarão cidades mais humanas, mais seguras e  com  maior  qualidade  de
vida.
                            Diante de todo o exposto, contamos,  então,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
desta importante propositura.

      ..


                       Sala das Sessões, em 27/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB