



                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 2002
                  MENSAGEM Nº 38 O SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                       São Paulo,   8   de    abril  de 2002



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
deliberação dessa ilustre Assembléia, o incluso projeto de lei  complementar
concedendo o Bônus Mérito,  referente  ao  ano  em  curso,   às  classes  de
docentes que exercem  suas  funções  nas  unidades  escolares  e  órgãos  da
estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Trata-se de proposta que mantém, nos  mesmos  termos  e  condições,  a
vantagem fixada na  Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro  de  2000,  e
Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001, que  dispunham  sobre  o
pagamento do Bônus Mérito nos respectivos exercícios.

      Desse modo, a concessão do  benefício  em  apreço,  no  ano  de  2002,
mostra-se coerente com a política educacional de valorização dos  educadores
do Estado, numa prova inconteste de reconhecimento do  valioso  trabalho  do
magistério, ao mesmo tempo que objetiva premiar o melhor  desempenho  desses
profissionais.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.




Lei       Complementar      nº                 ,      de                  de
            de 2002



                                 Institui  Bônus  Mérito  às   classes   de
                           docentes do Quadro  do  Magistério  e  dá  outras
                           providências


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído, nos termos da presente lei  complementar,
Bônus Mérito aos integrantes das classes de docentes, ocupantes de cargo  ou
função-atividade de Professor  Educação  Básica  I,  de  Professor  Educação
Básica II e de Professor II, em exercício nas unidades  escolares  e  órgãos
da estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Mérito constitui-se em uma vantagem  pecuniária  a
ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos ocupantes dos  cargos  que
esta lei complementar  especifica,  vinculada  diretamente  à  avaliação  do
desempenho apresentada pelo profissional, somada à aferição  da  freqüência,
durante o exercício de 2002, na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que:

      I - estiver em exercício na data-base de 1º de dezembro  de  2002,  na
rede estadual de ensino,  em  cargos  ou  funções-atividades  do  Quadro  do
Magistério; e

       II  -  contar  com  no  mínimo  200  (duzentos)  dias  de  exercício,
consecutivos ou não, em cargo ou  função-atividade  estadual,  especificados
no artigo 1º, durante o ano de 2002, em período fixado em regulamento.

      Artigo 4º - O valor do Bônus  Mérito  assegurado  aos  integrantes  da
classe  docente  que  atenderem  ao  disposto  no  artigo   3º   desta   lei
complementar será fixado a partir  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais),  pelo
cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

      § 1º - A retribuição pecuniária a que  fará  jus  o  servidor,  devida
pelo Bônus Mérito, poderá corresponder a  valores  variáveis  superiores  ao
estipulado no  "caput",  fixados  proporcionalmente  ao  número  de  pontos,
aferidos na avaliação do desempenho e  da  freqüência  individual,  conforme
escala fixada, na forma a ser regulamentada.

      § 2º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo,  o  valor  do
Bônus Mérito será sempre proporcional à carga horária cumprida pelo  docente
na data-base, bem como ao total de dias efetivamente cumpridos.

      Artigo 5º - É vedada a concessão do Bônus  Mérito  ao  integrante  das
classes de docentes que  na  data-base  estiver  afastado  junto  à  unidade
administrativa  não  pertencente  à  estrutura  básica  da   Secretaria   da
Educação.

      Parágrafo único - Aos docentes afastados junto ao Programa de Ação  de
Parceria Educacional  Estado-Município,  bem  como  junto  às  entidades  de
classe, será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida  para  a
concessão do Bônus.

      Artigo 6º - O Bônus Mérito de que trata  esta  lei  complementar  será
devido aos integrantes do Quadro do  Magistério  afastados  e/ou  designados
junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria  da  Educação,  bem  como
aos ocupantes de cargos em comissão, pertencentes à Pasta,  em  conformidade
com os seguintes critérios:

      I - professores afastados junto às Diretorias de Ensino  -  média  dos
resultados  dos  indicadores  de  desempenho   do   conjunto   das   escolas
jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à  aferição  da
freqüência individual;

      II - professores afastados e designados junto aos órgãos  centrais  da
Secretaria da Educação, bem como aos ocupantes de cargo em comissão -  média
dos resultados dos indicadores de desempenho  do  conjunto  das  escolas  da
rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.

      Artigo 7º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar  aos
docentes eventuais e estagiários.

      Artigo 8º - Fica vedada a  percepção  cumulativa  do  Bônus  Mérito  e
Bônus Gestão, exceto nas acumulações permitidas em lei.

      Artigo 9º - O  Bônus  Mérito  não  se  incorpora  aos  vencimentos  ou
salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de  qualquer
natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência  médica  ao
servidor público estadual.

      Artigo 10 - Para efeitos desta lei complementar, considera-se a  data-
base  de  1º  de  dezembro  de  2002  para  consolidar  todas  as  situações
funcionais e as ocorrências a serem consideradas.

      Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  12  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 13 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin