
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2009





Dispõe sobre o reconhecimento de     decisão  do     Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo e dá outras providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  referente
ao Processo TC – 21724/026/93,  que  julgou  irregulares  o  contrato  e  os
aditivos celebrados entre a Secretaria  de  Segurança  Pública  –  Delegacia
Geral de Polícia – e Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda.,  objetivando
a execução das obras públicas e serviços correlatos, relativos à  construção
de Unidade Prisional de São José dos Campos – lote 08.


                                   Artigo  2º   -   Expeçam-se   ofícios   à
Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia  deste
Decreto Legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por  não
caber mais a sustação do contrato.

                                   Artigo  4º  -  Este  decreto  legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 1-10-2009.
Apresentado pele relator especial, em substituição a Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 1733, de 2009, sobre o Processo RGL nº 3797,
de 2009.