


                     PROJETO DE LEI Nº      58,  DE 2006

                                 Altera a redação da alínea c, do item 2 do
                                 parágrafo 4º,  do  artigo  5º  da  Lei  nº
                                 6.374, de 01 de março de 1989, que  dispõe
                                 sobre  a  instituição  do  Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 que estabelece carência para  a  troca  de
                                 automóveis de passageiros, na categoria de
                                 aluguel (táxi).


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - A alínea C, do item 2, do § 4º, do artigo  5º,
da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que institui  o  Imposto  sobre  as
Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, na redação dada pela  Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de  1994,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo                                                  –
5º..........................................................................
.........


                  §                           4º                           -
............................................................................
...............


                  2                                                        –
............................................................................
...................


                  c)  não  tenha  adquirido,  nos  últimos  2  (dois)  anos,
veículos com isenção de impostos. (NR)
                  Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  celebrar
convênio com os demais Estados e com  o  distrito  Federal,  nos  termos  da
alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do artigo 155 da Constituição Federal.


                  Artigo 4° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.

                                JUSTIFICATIVA


                  A alínea C, item 2 do §4º da Lei nº 6.374, de 01 de  março
de 1989, na redação alterada pela Lei nº 8.991, de 23 de dezembro  de  1994,
estabelece 3  (três)  anos  de  carência  para  a  troca  de  automóveis  de
passageiro adquirido com isenção de o Imposto sobre as  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
                  Recentemente foi aprovadas,  pelo  governo  federal,  duas
instruções normativas 606 e 607 publicadas no Diário Oficial da União  de  9
de janeiro, que estabeleceu a redução do prazo de  carência,  de  três  para
dois anos, para troca de  carro  adquirido  com  isenção  de  Imposto  sobre
Produtos Industrializados (IPI) – benefício concedido para  a  categoria  de
aluguel (táxi).
                  Ocorre que, na  prática,  pode  ainda  não  surtir  efeito
completo. Isso porque, ao comprar o  automóvel,  o  direito  é  estendido  à
isenção do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de
Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos  Automotores
(IPVA), que são estaduais e, atualmente, ainda têm a isenção  vinculada  aos
três anos de carência. Portanto, para que a isenção seja completa,  a  troca
do veículo continua tendo que ser a cada três anos, até que a regra passe  a
valer também para ICMS e IPVA. E, não basta uma  decisão  de  Secretaria  de
Fazenda estadual, é preciso que todos os estados estejam  de  acordo  e  que
isso seja formalizado em norma do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
(Confaz
                  Assim, justifica-se  esta  proposição  na  necessidade  de
aprimorar a legislação do ICMS.
      ..


                       Sala das Sessões, em 17/2/2006




                            a)  José Dilson - PDT