
                       PROJETO DE LEI Nº 917, DE 2009


                                 Estabelece normas de transição  para  fins
                                 de aplicação da Lei Estadual n° 12.684, de
                                 26 de julho de  2007,  e  dá  providências
                                 correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de  transição  para  fins
de aplicação da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, no âmbito  do  Estado
de São Paulo.
            Artigo 2º - A proibição sobre que dispõe a Lei nº 12.684, de  26
de julho de  2007,  referente  ao  asbesto/amianto  da  variedade  crisotila
(asbesto branco) dar-se-á de forma gradativa, conducente ao  desenvolvimento
sustentável, em consonância com o disposto nesta lei.
            Artigo 3º - A produção, industrialização  e  comercialização  de
produtos que contenham o asbesto/amianto  da  variedade  crisotila  (asbesto
branco), deverá atender:
             I - nos primeiros cinco anos contados  a  partir  da  vigência
desta lei, a concentração máxima de fibras no ar de um décimo de fibras  por
centímetro cúbico (0,1 f/cm³), cuja medição  nos  locais  de  trabalho  será
semestral;
             II – nos anos subseqüentes ao estabelecido no inciso  I  deste
artigo, a concentração máxima de fibras no ar de cinco centésimos de  fibras
por centímetro cúbico (0,05 f/cm³), cuja  medição  nos  locais  de  trabalho
será semestral.
            Parágrafo único - As  empresas  que  manipularem  ou  utilizarem
matéria-prima  asbesto/amianto  da  variedade  crisotila  (asbesto  branco),
deverão enviar, anualmente, a relação de seus  empregados  e  ex-empregados,
com  indicação  de  setor,  cargo,  data   de   nascimento,   ao   sindicato
representativo dos  trabalhadores  e  à  Comissão  de  Saúde  e  Higiene  da
Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo  (CSH-ALESP),  com  data  de
admissão e demissão quando for o caso, bem como as  quantidades  manipuladas
e procedência do asbesto.
            Artigo 4° - No prazo de dez anos a contar  da  publicação  desta
lei, verificado que  a  manipulação  e  exposição  do  produto  aos  limites
estabelecidos  não  cause  danos   a   saúde   pública,   fica   mantida   a
aplicabilidade do disposto no artigo 3° da presente lei.
            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.



                                JUSTIFICATIVA





             O  presente  projeto  de  lei,  o  qual  submeto   à   elevada
deliberação desta nobre Casa de Leis, estabelece normas  de  transição  para
fins de aplicação da Lei nº 12.684/2007, que dispõe  sobre  a  proibição  do
uso, no Estado de  São  Paulo,  de  produtos,  materiais  ou  artefatos  que
contenham quaisquer tipos de amianto ou  asbesto  ou  outros  minerais  que,
porventura, o contenham acidentalmente em sua composição.


             Em que pese a decisão tomada por  este  Parlamento  quando  da
aprovação da referida  lei,  com  fulcro  nos  mais  elevados  propósitos  e
norteado pelos ditames constitucionais que estabelece ser  dever  do  Estado
garantir mediante políticas públicas  sociais  e  econômicas  a  redução  do
risco de doença e de outros agravos; o legislador pode  e  deve,  quando  no
exercício  do  poder  legiferante,   harmonizar   e   otimizar,   de   forma
proporcional e com doses de  razoabilidade,  as  normas  constitucionais  de
modo que a aplicação e observância de uma determinada  regra  não  exclua  a
efetividade e finalidade de outras.


             Nesse contexto, queremos destacar o artigo 3º, inciso  II,  da
Constituição da República que prescreve constituir objetivo  fundamental  da
República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional.  Esse
postulado se traduz como princípio do desenvolvimento sustentável que,  além
de impregnado de caráter eminentemente constitucional, representa  fator  de
obtenção do justo equilíbrio entre as exigências econômicas e  as  proteções
constitucionais. Invocamo-no,  essencialmente,  quando  ocorre  situação  de
conflito  entre  valores  constitucionais  relevantes,   em   uma   condição
inafastável, cuja observância de um  deles  não  comprometa  nem  esvazie  o
conteúdo essencial de outro direito fundamental.


             Com  efeito,  temos  o  desafio  de  normatizar,   por   forma
proporcional e razoável, esses fatos sociais. No  caso  presente,  à  medida
que  protegemos  à  saúde,  temos  o  mesmo  compromisso   em   garantir   o
desenvolvimento do Estado, com a  manutenção  do  emprego  e  a  geração  de
renda.


             O  Estado  de  São  Paulo  conta  com  empresas  com  produção
significativa de fibrocimento. As empresas do interior paulista vendem  mais
de 60% de sua produção no próprio Estado. Uma proibição imediata do  uso  de
amianto, como  prevê  a  Lei  nº  12.684/07,  acarretará  inevitavelmente  o
fechamento  dessas  empresas,  causando  sérios  prejuízos  ao  Estado,  aos
municípios e,  principalmente,  aos  trabalhadores,  além  do  desequilíbrio
concorrencial.  Calcula-se  desemprego  da  ordem  de  600  diretos  e  2500
indiretos nos setores ligados à cadeia produtiva.


             Estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas  –  FGV,  com  o
Departamento da Indústria  da  Construção  –  DECONCIC  da  FIESP,  no  qual
avaliam os impactos sociais e econômicos advindos da proibição repentina  do
uso do insumo básico amianto, para a construção civil, aponta  o  setor  com
um faturamento de R$ 2,5 bilhões ao ano, a existência de  17  fábricas  pelo
País e a geração de 170 mil empregos, cujas telhas estão presentes  em  mais
de 50% dos telhados brasileiros.


             A publicação revela ainda que as empresas não estão preparadas
para  atender  o  mercado  com   outros   produtos   alternativos   e,   por
conseqüência,  haverá  uma  demanda  muito  superior  à  produção,  causando
elevação de preços e um desequilíbrio concorrencial. A legislação atual  não
permite às empresas se adaptarem para consolidar as transformações em  curso
necessárias à nova tecnologia. Haverá, por fim, um corte de  69%  da  oferta
de telhas utilizadas pela população de baixa renda, encarecendo de 5%  a  9%
o custo total da casa popular, além do corte  de  renda,  de  emprego  e  de
impostos, sem que haja a perspectiva de recuperação em curto prazo.


             Em outro estudo elaborado e publicado  pelo  Projeto  “Amianto
Crisotila  –  Você   Conhece.   Você   Usa.”,   constata-se   que   a   alta
competitividade do mercado da construção civil, a regulamentação  federal  e
a celebração do  Acordo  Nacional  para  Uso  Controlado  e  Responsável  do
Amianto Crisotila fizeram com que a indústria do fibrocimento  desenvolvesse
elevados padrões de tecnologia e segurança.  Graças  a  esses  avanços,  não
foram mais registrados casos de doença relacionada à  exposição  ao  amianto
entre os trabalhadores protegidos por adequadas condições de controle.


             De acordo com o estudo, o fato de que  entre  os  usuários  de
telhas e caixas d’água de fibrocimento  com  amianto  crisotila,  devido  às
fibras estarem firmemente encapsuladas no cimento, não  há  nenhum  registro
na  literatura  médica  de  qualquer  caso  de  enfermidade  relacionada   à
exposição ao amianto  crisotila.  Em  1996,  a  OMS  confirmou  que  não  há
qualquer evidência de que o amianto crisotila ingerido pelo consumo de  água
potável cause danos à saúde.


             No Brasil, a utilização do amianto crisotila se  dá  de  forma
controlada e responsável  não  só  na  mina,  mas  também  nas  fábricas  de
produtos acabados e nos produtos “agregado a outras matérias primas, como  o
cimento, tornando-o um produto selado ou envolvido por outro produto,  sendo
difícil  o  desprendimento  de  partículas,  representando  assim  um  risco
insignificante.”


             É  importante  ressaltar  que  nossa  propositura   estabelece
critérios consentâneos de transição quanto ao uso da referida matéria  prima
e esclarece de forma inequívoca a questão  da  saúde  dos  trabalhadores  do
amianto crisotila. Há também de se registrar que esta iniciativa propicia  a
manutenção  responsável  do  emprego  e  renda,  fatores  significativos  da
economia.


              Desta forma, estamos seguros em oferecer a esta Casa de  Leis
e a sociedade um mecanismo  de  justo  equilíbrio,  capaz  de  conciliar  as
necessidades do presente e  nortear  as  decisões  do  futuro  sem  qualquer
ruptura abrupta do sistema atual e suas conseqüências.


             Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares ao  apoio
e aprovação da presente iniciativa.


                       Sala das Sessões, em 8/10/2009

                           a) Waldir Agnello - PTB