


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  43, DE 2004















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de  Estado
dos Transportes,  Dr.  Dario  Rais  Lopes,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


          1.  Solicito  seja  encaminhada  a  este  Parlamentar,  cópia  do
             convênio firmado entre o Departamento Aeroviário do Estado  de
             São Paulo – DAESP, dessa Pasta, e o  Comando  da  Aeronáutica,
             que  regula  o  uso  do  Aeroporto  Estadual  “Bertrand   Luiz
             Leopolz”, em Sorocaba.
          2. Solicito seja encaminhada a este  Parlamentar  a  relação  das
             obras  realizadas  pelo  DAESP  nos  31  Aeroportos  Estaduais
             administrados por aquele órgão, assim como o valor de cada uma
             delas, à partir de 1995.
          3. Solicito seja  encaminhada,  também,  a  este  Parlamentar,  a
             relação das empresas de grande porte que operam nos aeroportos
             administrados pelo DAESP.




                                JUSTIFICATIVA




      Os questionamentos acima visam complementar as informações solicitadas
anteriormente à Secretaria dos Transportes,  relativas  à  transferência  da
Administração do Aeroporto “Bertrand Luiz Leopolz”,  de  Sorocaba,   para  a
iniciativa  privada.   Referido   Aeroporto   é   hoje   administrado   pelo
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, daquela Pasta, e  ao
que nos consta, foram gastos recursos públicos tanto do Município como  pelo
Estado, que agora estaria pretendendo transferir todos os investimentos  até
hoje gasto ali, para uma empresa privada.
      Como é função essencial do Poder Legislativo a fiscalização das  ações
governamentais do Estado, inclusive aquelas que, de uma forma ou  de  outra,
transferem total ou parcialmente bens públicos para a iniciativa  privada  e
a forma como ela se dá, é que formulamos os presentes questionamentos.




                        Sala das Sessões, em 9/3/2004



                            a)  Hamilton Pereira