


                   PROJETO DE LEI Nº      121  ,  DE 2005

                                 Proíbe, de modo irrestrito, a  prática  do
                                 tabagismo, mediante o consumo de cigarros,
                                 cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros
                                 de palha e outros, em bares, restaurantes,
                                 lanchonetes e similares, no território  do
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º  -  Fica  proibida,  de  modo  irrestrito,  a  prática  do
tabagismo,  mediante  o  consumo   de   cigarros,   cigarrilhas,   charutos,
cachimbos, cigarros de palha e outros, em bares,  lanchonetes,  restaurantes
e similares, no território do Estado de São Paulo.


    Artigo 2º - A infração a esta lei  acarretará  a  aplicação  de  multa,
individualmente, ao fumante e  ao  estabelecimento,  que  por  permissão  ou
omissão deixou de exercer o seu dever de proibição e  vigilância,  no  valor
de R$500,00 (quinhentos reais), equivalentes a 37,59 UFESPs (trinta  e  sete
inteiros, cinco décimos e nove centésimos de Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo).


    §1º - A penalidade será aplicada em dobro na hipótese de  reincidência,
por parte do indivíduo fumante ou do estabelecimento contumaz.


    §2º - O valor da multa será atualizado de  acordo  com  a  variação  da
UFESP ou de outro índice oficial que eventualmente a substituir.


    Artigo 3º - Nos locais referidos no artigo  1º,  deverão  ser  afixados
avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e  de  fácil
identificação do público.


    Artigo  4º - Ficam dispensadas da obrigatoriedade a  que  se  refere  o
artigo 1º, as  casas  noturnas  de  diversão  e  lazer,  como  por  exemplo:
danceterias, boates, casas de músicas,  casas  de  shows  e  congêneres  que
também efetuem a comercialização e consumo de alimentos e bebidas.


    Artigo 5º - O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco)  dias,
regulamentará esta Lei, observando em suas normas complementares,  a  adoção
de medidas necessárias à ação de sua execução  e  fiscalização,  quanto  aos
procedimentos para autuação, prazos, intimações e forma de  recolhimento  da
condenação.


    Artigo 6º  -  As despesas resultantes  da aplicação desta lei  correrão
à  conta   das  dotações  próprias  do  Estado,  consignadas  no   Orçamento
Programa, suplementadas, se necessário.


    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
revogadas as Leis nºs. 9.082, de 17 de fevereiro de 1995 e  9.178, de 17  de
novembro de 1995.



                                JUSTIFICATIVA



                A  presente  propositura  objetiva  somar  ações  quanto  à
repressão ao  uso  de  cigarros  ou  de  qualquer  outro  produto  fumígero,
derivado ou não do tabaco,  tendo  em  vista  os  resultados  de  estudos  e
pesquisas que comprovam o malefício, dos mesmos à saúde da população.

          Cada  vez  mais   as   autoridades   governamentais   estabelecem
regulamentos que protegem o não fumante. Além  disso  houve  um  aumento  da
conscientização dos indivíduos sobre o ar  que  eles  respiram,  não  só  em
casa,  como  nos  ambientes  de  trabalho  e  locais  públicos.  No   Brasil
progressivamente surgem leis em nível estadual e municipal,  preservando  os
direitos dos não fumantes, o que mostra  um  avanço  na  conscientização  de
todos, no que tange à poluição tabágica ambiental.


               Já se evoluiu bastante no processo repressivo ao  fumo,  mas
ainda  há  muito  que  fazer:  deve-se  criar,  cada  vez  mais,   ambientes
totalmente desfavoráveis ao fumo.

                      São os restaurantes, bares,  lanchonetes  e  similares
freqüentados, por todos, incluindo-se fumantes, não  fumantes  e  até  mesmo
crianças de todas as  idades,  nesse  sentido,  esta  propositura  contribui
também , além de tudo, para disseminação do hábito vicioso.

                       Estudos científicos comprovam que o  fumante  passivo
leva desvantagem em relação ao fumante propriamente dito. A  permanência  em
um ambiente poluído faz com que  se  absorvam  quantidades  de  substâncias,
tais como a nicotina em concentrações  semelhantes  às  de  quem  fuma.  Foi
comprovado que a fumaça exalada pelo fumante é mais contaminante  do  que  a
fumaça normal do cigarro. O fumante  passivo,  além  de  absorver  o  grande
número de contaminantes químicos  da  fonte  emissora,  passa  a  receber  o
acréscimo produzido pelo fumante.   Os fumantes passivos sofrem  os  efeitos
imediatos da poluição tabágica ambiental, tais  como  irritação  nos  olhos,
manifestações nasais,  tosse,  cefaléia,  aumento  de  problemas  alérgicos,
principalmente das vias respiratórias, e o aumento de  problemas  cardíacos,
e também elevação de pressão  arterial  e  angina  (dor  no  peito).  Outros
efeitos, a  médio  e  longo  prazo,  são  redução  da  capacidade  funcional
respiratória, aumento do risco de ter artérioesclerose e aumento  do  número
de infecções respiratórias em crianças. Além  disso,  os  fumantes  passivos
morrem duas vezes mais por câncer de  pulmão  do  que  as  pessoas  que  são
submetidas à poluição tabágica ambiental.

             As crianças, principalmente as de baixa idade, são  enormemente
prejudicadas em sua convivência involuntária, pois na sua exposição  passiva
a contaminantes  químicos  da  fumaça  de  cigarro  as  coloca  como  fortes
candidatos às doenças do sistema respiratório e que podem ainda  retardar  o
desenvolvimento de seus pulmões comprometendo sua  saúde  para  o  resto  da
vida.

               O maior benefício de um ambiente livre de fumaça  de  cigarro
será, sem dúvida a redução dos riscos associados aos  fumantes  passivos,  e
além disso, o ambiente livre de fumaça de cigarro tem odor  mais  agradável,
há uma melhora sensível no paladar ao consumirmos alimentos e  bebidas,  nos
restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos similares.

               Diante dos considerandos, submetemos o  presente  projeto  de
lei à apreciação dos nobres pares, apelando para sua aprovação.










                       Sala das Sessões, em 29/3/2005






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB