


                       PROJETO DE LEI Nº 144, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  das  entidades
                                 paulistas ambientalistas, sem  finalidades
                                 lucrativas, nos benefícios do Programa  de
                                 Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de
                                 São Paulo, instituído pela Lei nº  12.685,
                                 de 28 de agosto de 2007.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da  Lei  nº  12.685,  de  28  de
agosto de 2007 e suas alterações,  fica acrescido da seguinte alínea d:
      “Artigo 4º - A Secretaria  da  Fazenda  poderá,  atendidas  as  demais
condições previstas nesta lei:
      IV – permitir  que  sejam  indicadas  como  favorecidas  pelo  crédito
previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não  indicar
o nome do consumidor:
      a) ...
      b) ...
      c)...
      d) entidades paulistas da área do meio ambiente, sem fins  lucrativos,
cadastradas na Coordenadoria de Educação Ambiental  da  Secretaria  do  Meio
Ambiente,  conforme  disciplina  a  ser  estabelecida  pela  Secretaria   da
Fazenda.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo  efeitos  a  partir  da  data   a   ser   estabelecida   na   sua
regulamentação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre  a  criação
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado  de  São  Paulo  (“Nota
Fiscal Paulista”), teve seu artigo 4º modificado pelas Leis  nº  13.441,  de
10 de março de 2009, e 13.758, de 19  de  outubro  de  2009,  que  concedem,
respectivamente, às entidades paulistas  de  assistência  social,  entidades
paulistas de direito  privado  da  área  da  saúde,  e  entidades  paulistas
culturais  ou  desportivas,  sem  fins  lucrativos,  o  direito  de  receber
créditos oriundos do citado programa.


      Tais alterações foram muito oportunas, pois  permitiram  às  entidades
melhores condições de atendimento à população.


      Bastaria considerar a legislação  ora  citada  para  verificar  que  o
projeto que ora apresentamos, por sua semelhança, não  apresenta  vícios  de
natureza constitucional, legal e jurídica, e nem  representa  obstáculos  de
ordem financeira.


      A cada dia fica mais clara para toda  a  sociedade  a  importância  do
trabalho das entidades dedicadas às  questões  do  meio  ambiente,  seja  na
elevação  da  consciência  ambiental,  seja  na  mudança  de   comportamento
individual ou coletivo,  e  nos  avanços  conquistados  junto  à  legislação
específica. Assim, nada mais justo do que destinar créditos da “Nota  Fiscal
Paulista” para tais organizações.
      Devemos lembrar que faz parte  da  estrutura  da  Secretaria  do  Meio
Ambiente a Coordenadoria de Educação Ambiental, que possui  um  cadastro  de
entidades ambientais do Estado de São  Paulo.  Esse  registro  é  de  grande
importância, tanto que para preenchimento das seis vagas a que  tem  direito
no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, tais entidades devem  estar
cadastradas. Portanto, para a  alteração  que  ora  apresentamos  apenas  as
entidades que fazem parte de tal cadastro é que poderão ser beneficiadas.


      Diante do  exposto,  solicitamos  aos  nossos  pares  a  aprovação  da
presente propositura.



      Sala das Sessões, em 17/3/2011


      a) Pedro Tobias - PSDB


      a) Bruno Covas - PSDB