

                       PROJETO DE LEI Nº 427, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  aplicação  dos  recursos
                                 provenientes das compensações  financeiras
                                 (royalties)  advindas  da  exploração  das
                                 atividades  petrolíferas,  e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o – O Estado de São  Paulo  e  os  municípios  deverão  aplicar,  no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos originários das  compensações
financeiras (royalties), pagas pelas empresas concessionárias produtoras  de
petróleo e gás natural, em Educação e  Saúde,  respeitando-se  os  seguintes
percentuais:

I- 10% (dez por cento) em cursos de qualificação profissional;
II- 10% (dez por cento) em recuperação física e reforma de escolas;
III- 5% (cinco por cento) em informatização das unidades escolares;
IV- 5% (cinco por cento) em capacitação de profissionais da Educação;
V- 10%  (dez por cento) em equipamentos para a área da Saúde;
VI- 10% (dez por cento) em capacitação de profissionais da Saúde;

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  30
dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






Nos últimos meses, a Imprensa destacou, com grande ênfase, a  descoberta  de
novas jazidas de petróleo e gás no litoral  brasileiro.  Só  na  reserva  de
Tupi, na Bacia de Santos, estima-se uma produção de 5 a 8 bilhões de  barris
de  petróleo.  Se  as  previsões  forem  confirmadas,  será  uma  das   mais
produtivas do País.

      Também localizada na Bacia de Santos,  Júpiter  é  outra  reserva  que
enche de esperança  os  técnicos  da  Petrobrás.  Mesmo  na  dependência  de
estudos técnicos mais apurados, as projeções  são  mais  do  que  otimistas.
Projeta-se que essa jazida de gás tenha  o  tamanho  dos  atuais  blocos  já
identificados na Bolívia,  país  responsável  pelo  abastecimento  de  maior
parte do mercado nacional.

      A cada notícia de  campos  gigantes  de  petróleo  e  gás,  aumenta  a
especulação em torno  das  compensações  financeiras  pagas  pelas  empresas
concessionárias aos estados e municípios.  Em  uma  década,  essa  fonte  de
recurso contribuiu  para  engordar  os  cofres  de  prefeituras  de  cidades
contempladas com montantes generosos dos royalties.

      Entre 2000 e 2007, o valor  total  dos  royalties  saltou  de  R$  2,9
bilhões para R$  14,8  bilhões.  Os  mais  beneficiados  são  os  municípios
litorâneos do Rio de Janeiro, que concentram 86% do montante pago. Em  2007,
dos R$ 15 bilhões distribuídos em royalties, R$ 5  bilhões  ficaram  com  os
estados. Desse total, R$ 4,3 bilhões destinaram-se ao Rio  de  Janeiro.  São
Paulo ficou com apenas R$ 4 milhões.


      O repasse é determinado de acordo com critérios e regras definidos  na
legislação federal (Lei 9.478/97 e Decreto 2.797/98). No  caso  da  produção
marítima, onde está a maior parte das reservas exploradas pela Petrobrás,  a
divisão dos royalties segue os seguintes percentuais:
      30% aos Estados confrontantes;
      30%  aos   Municípios   confrontantes   e   suas   respectivas   áreas
        geoeconômicas;
      10% aos Municípios  com  instalações  de  embarque  e  desembarque  de
        petróleo ou gás;
      30% para Marinha;
      20% ao Fundo Especial.

       Com  a  concentração  dos  recursos  e  a  falta  de  legislação  que
discipline a destinação desse  dinheiro,  há  desperdícios  e  má  aplicação
dessa receita. Na cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro,  maior
recebedor individual dos  royalties  do  Brasil,  o  inchaço  no  quadro  de
funcionários foi proporcional ao aumento dos repasses dos royalties.

      De 2002 a 2006, a cidade aumentou em 200,6% seu número de  servidores.
Passou de 7.495 empregados para 22.979  contratados.  Tudo  isso  financiado
pelas compensações financeiras das atividades petrolíferas que somam R$  848
milhões. Fenômeno semelhante foi verificado em outros  municípios,  conforme
estudo realizado pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro.


      Para coibir tais abusos, discute-se a criação de  uma  legislação  que
discipline esses gastos, determinando que parte dos valores repassados  seja
aplicada, obrigatoriamente, em áreas prioritárias do governo. O  objetivo  é
garantir que essa receita bilionária seja aproveitada  com  responsabilidade
pelos governantes.


      No Estado de São Paulo, uma  das  grandes  bandeiras  defendidas  é  a
melhoria na qualidade de  ensino.  Para  isso,  é  fundamental  investir  na
recuperação da infra-estrutura das escolas públicas, bem como  na  ampliação
do acesso à informática, mediante a aquisição e renovação  dos  laboratórios
de informática.

      Outra prioridade é a qualificação profissional, que exige a  ampliação
de cursos técnico-profissionalizantes em diversas áreas.  Nesse  sentido,  o
dinheiro dos royalties será imprescindível para suprir as necessidades  hoje
observadas no ensino público.

      Na área da Saúde, também há limitações financeiras. A maior parte  dos
recursos orçamentários das prefeituras é destinada ao custeio.  Sobra  muito
pouco para investimentos em infra-estrutura e compra de  equipamentos,  como
ambulâncias, mamógrafos e aparelhos de Raios-X.

      Os  repasses  feitos  pelo  Sistema  Único  de   Saúde   (SUS)   ficam
comprometidos pela desatualizada tabela que remunera os  serviços  prestados
nas unidades de Saúde. Como conseqüência, as  prefeituras  são  obrigadas  a
alocar recursos de  outras  áreas  para  cobrir  os  buracos  deixados  pela
insuficiência de verbas.

      Nesse contexto, a destinação de parte dos recursos dos royalties  para
a Educação e  Saúde  possibilitará  uma  utilização  mais  equânime  de  uma
receita  criada  para  compensar  estados  e  municípios   pela   exploração
produtiva de suas riquezas naturais.

       Diante  do  exposto,  apresento  o  seguinte  projeto  de  lei,  para
apreciação  e  aprovação  dos  meus  nobres  colegas,   medida   que   muito
contribuirá para o melhor aproveitamento  dos  royalties  e  a  melhoria  da
qualidade de duas áreas prioritárias do serviço público.





                       Sala das Sessões, em 17/6/2008


                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB