
                 Requerimento de Informação nº 193, de 2003

Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XI Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado o Sr. Governador do Estado, solicitando que sejam
enviadas, as seguintes informações:

1. Qual o  montante  das  ordens  de  pagamento  determinadas  pela  Justiça
   relacionadas com as dívidas  salariais  e  previdenciárias,  os  chamados
   precatórios alimentares;
2. Qual o montante do valor pago durante o ano de 2003, discriminando-se o
   período de referência do acordo com a respectiva data de vencimento dos
   pagamentos;
3. Qual a data prevista para quitação geral do eventual saldo remanescente.


JUSTIFICATIVA


A AFUSE – Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação, macro  região
de Santos, tem recebido informações de que o Governo do Estado de São  Paulo
não tem realizado regularmente o pagamento  de  precatórios  alimentares  há
sete anos, o que teria levado o Tribunal de Justiça a decretar  milhares  de
intervenções no Estado, ações essas que  já  tramitam  no  Supremo  Tribunal
Federal.

Ainda segundo a AFUSE, recentemente foram liberados R$ 50 milhões  de  reais
para esse fim, mas esse montante corresponde a apenas 2% do total  prometido
pelo Sr. Governador do Estado durante o ano de 2002, o que leva a  categoria
dos servidores públicos estaduais a permanecerem aguardando esse direito

O pagamento dos precatórios significa não só acatar uma ordem determinada
pela Justiça, mas também cumprir a lei orçamentária e resgatar uma dívida
para com os servidores estaduais.

                       Sala das Sessões, em 27/5/2003




                             a) FAUSTO FIGUEIRA