






                   PROJETO DE LEI Nº   565,      DE 2002.


             Dispõe  sobre  a  inclusão   das   Academias   de   Ginastica,
Musculação, Dança, Natação e Hidroginástica  e Similares, no SIMPLES.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, DECRETA




             Artigo 1º - As  Academias  de  Ginástica,  Musculação,  Dança,
Natação e Hidroginástica  e similares ficam  incluídas  no  SIMPLES,  Regime
Tributário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


             Artigo 2º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





             As  Academias  de  Ginastica,  Musculação,  Dança,  Natação  e
Hidroginástica  e Similares, são prestadoras de serviço que enquadram-se  no
conceito de micro e pequenas empresas, pois  o  faturamento  que  apresentam
estão enquadrados dentro do estipulado pela lei 10.086, de  19  de  novembro
de 1998.


             Mesmo tendo  faturamento  anual  compatível  com  a  exigência
legal, estas empresas  atualmente  não  estão  sendo  beneficiadas  com  sua
inclusão no sistema simplificado de recolhimento do ICMS.


             A inclusão destas  empresas  no  SIMPLES,  virá  reparar  esta
lacuna,  beneficiando-as  com  a  facilidade  que   é   oferecida   para   o
recolhimento do ICMS por elas devido.


             Assim por ser  de  interesse  do  próprio  Estado  agilizar  o
recolhimento de impostos é que solicitamos aos nossos Nobres Pares  apoio  à
aprovação deste projeto.




                        SALA DAS SESSÕES,  em                            de
2002.




                        Deputado LUÍS CARLOS GONDIM
                            Líder do PARTIDO VERDE