


                       PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2015


                                 Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o
                                 Parágrafo Único do artigo 10,  da  Lei  nº
                                 7.835, de 08 de maio de 1992,  que  dispõe
                                 sobre  o  regime  de  concessão  de  obras
                                 públicas,  de  concessão  e  permissão  de
                                 serviços  públicos   e   dá   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º- Fica revogado o inciso XX, do artigo 8º, da Lei  nº
7.835, de 8 de maio de 1992.






             Artigo 2º- O parágrafo único, do artigo 10, da Lei  nº  7.835,
de 8 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo10:.....................................................
....................


             Parágrafo Único: Não será admitida a prorrogação  do  contrato
de concessão, não podendo tal cláusula  constar  do  edital  de  licitação”.
(NR)





             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A proposição é matéria de natureza legislativa em conformidade
com os artigos 19 e 21, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo.
             A medida encontra-se ainda, em consonância  com  a  legislação
federal pertinente, em especial com a Lei nº 8.987/95, que  dispõe  sobre  o
regime de concessão e permissão de serviços públicos,  bem  como  a  Lei  nº
7.835/92, que dispõe sobre a matéria no âmbito estadual.
             O concessionário explora o serviço ou a obra pública  mediante
tarifas cobradas diretamente do usuário. É da tarifa  que  o  concessionário
extrai, basicamente, a remuneração que lhe corresponde.
             O prazo de  concessão  de  serviço  público  deve  ser  fixado
estritamente  pelo  período  necessário  à  amortização  dos   investimentos
previstos, considerada a equação econômica contratual.
             A justificativa para se admitir  a  prorrogação  da  concessão
está norteada no reequilíbrio da equação econômico-financeira.  No  entanto,
a imposição  de  novos  deveres  ao  concessionário  como  contrapartida  da
prorrogação não supera uma questão fundamental, qual seja, a de  definir  se
um terceiro não seria capaz de formular proposta mais vantajosa  para  obter
a concessão.
             A realização da  licitação  incentiva  o  mercado  provedor  a
competir e revelar ao  poder  público  o  prêmio  adequado  reclamado  pelos
licitantes em troca da realização dos novos investimentos necessários.
             Podemos citar o exemplo recente  do  leilão  de  concessão  da
ponte Rio-Niterói, vencido pela EcoRodovias, o  que  gerou  uma  redução  na
tarifa do pedágio de 28,85% (dos atuais R$ 5,20 para cerca  de  R$  3,70,  a
partir do dia 1º  de  junho).  A  EcoRodovias  saiu  vencedora  da  disputa,
realizada na BM&F Bovespa, em São Paulo, ao oferecer a  menor  tarifa  entre
os seis concorrentes que participaram do certame.
             Em face do exposto, peço apoio às Deputadas  e  aos  Deputados
desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura,  por  acreditar
que ao impedir a prorrogação nos  contatos  de  concessão,  o  novo  certame
beneficiará a  população  que  faz  o  uso  do  serviço:  permitirá  que  os
concorrentes apresentem a  metodologia  detalhada  de  execução  técnica  de
obras que realizarão e os serviços que serão ofertados, bem como a  proposta
financeira com valor adequado a ser suportado pelos usuários.
                        Sala das Sessões, em 6/5/2015





                             a) Davi Zaia - PPS