
                   PROJETO DE LEI Nº.  206      , DE 2007



                                   Define as funções de magistério para  os
                                   fins estabelecidos no §5º do artigo  126
                                   da Constituição Estadual.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - São consideradas funções de magistério, para efeitos do  §5º  do
artigo 126 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  as  realizadas  por
professores  e  especialistas  em  educação  no  desempenho  de   atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica  em  seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência,  as
de  direção  de  unidade  escolar  e  as  de  coordenação  e  assessoramento
pedagógico.

Parágrafo único – São também consideradas funções  de  magistério,  para  os
fins constantes do “caput”, as atividades  educativas  e  de  assessoramento
pedagógico dentro de estabelecimento de educação básica,  em  seus  diversos
níveis e modalidades, exercidas por professores e especialistas que  tiveram
suas funções readaptadas.


Artigo 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                 O presente projeto de lei  visa  adequar  a  legislação  do
Estado de São Paulo às modificações sofridas pela legislação  federal,  mais
especificamente no que toca à definição de “funções de magistério”  incluída
– pela Lei n.º 11.301, de 10 de maio de  2006  –  aos  ditames  da  Lei  n.º
9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes  e  Bases  da  Educação
Nacional.

                  Mostra-se  urgente  e   oportuno,   a   fim   de   afastar
questionamentos no Estado referentes  à  abragência  do  termo  “funções  de
magistério”, edição de lei estadual delimitando seu sentido para os  efeitos
do § 5º do artigo 126 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  dispositivo
este que prevê uma redução de 5 (cinco) anos no que toca aos  requisitos  de
idade e tempo de contribuição para aposentadoria do professor  que  comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das  “funções  de  magistério”  na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.


                 A presente  medida  objetiva  também  acabar  com  qualquer
dúvida acerca da inclusão  na  definição  de  “funções  de  magistério”  das
atividades exercidas  por  professores  e  especialistas  que  tiveram  suas
funções  readaptadas  e  que  desempenham   atividades   educativas   e   de
assessoramento pedagógico dentro de estabelecimento de educação básica.

                 Neste quadro, ante a pertinência e a necessidade da medida,
apresentamos o presente projeto de lei, contando  com  o  apoio  dos  nobres
pares para sua aprovação.




                 Sala das Sessões, em 29/3/2007



                           a) ROQUE BARBIERE - PTB