


                   PROJETO DE LEI Nº      539  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre contribuição do Poder Público
                                 Estadual  para   o   desenvolvimento   dos
                                 municípios em cujos territórios localizam-
                                 se estabelecimentos que especifica.





         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - O Poder Público Estadual, mediante mecanismos próprios,
contribuirá para o  desenvolvimento  dos  municípios  em  cujos  territórios
localizarem-se estabelecimento  penitenciário  ou  educacional  destinado  à
internação de adolescentes pela prática de ato infracional.


         Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
dias contados de sua publicação.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  As unidades de internação do  adolescente  infrator,  hoje
vinculadas à Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, e  os  estabelecimentos
penitenciários estaduais passam  por  um  momento  de  grande  instabilidade
administrativa,  o  que  gera  insegurança  na  sociedade,   notadamente   à
população vizinha às unidades.




                  A instalação desses estabelecimentos é  um  sacrifício  de
direito imposto aos munícipes, pois é um ato  não  desejado  pela  população
local, inclusive gerando manifestações de protestos.

                  Não é sem razão. As rebeliões e fugas  iminentes  provocam
incerteza e  insegurança,  o  que  implica  emigração  da  população  local,
retirada  de  investimentos   externos   e,   conseqüentemente,   perda   de
arrecadação.




                  No entanto, os municípios que  acolhem  penitenciárias  ou
unidades da FEBEM não recebem qualquer compensação pela  utilização  do  seu
território para tal fim.


                  Assim,  esta  lei  tem   por   escopo   beneficiar   esses
municípios, assegurando o desenvolvimento econômico e social da  região,  e,
por óbvio, fazendo justiça à população de  vários  municípios,  que  ante  a
diminuição da arrecadação local se vêem restritas  a  direitos  fundamentais
mínimos como a promoção da qualidade de vida e do progresso social.















                       Sala das Sessões, em 16-8-2006






                           a)  Edmir Chedid - PFL