


                       PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2013


                                 Institui diagnóstico  precoce  gratuito  à
                                 criança autista e dá outras  providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído no Sistema Estadual de Saúde  de  atendimento  à
pessoa autista no âmbito do Estado da São Paulo, bem como diretrizes para  a
efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição  Federal  e
das leis, que propiciem o bem estar das pessoas autistas.

Artigo 2° - Para os efeitos desta lei entende-se:
I - pessoa autista,  aquela  portadora  de  deficiência,  diagnosticada  com
algum dos Transtornos Globais  do  Desenvolvimento,  conforme  definidos  na
décima  versão  da  Classificação  Internacional  de  Doenças  (CID-10)   da
Organização Mundial de Saúde- (OMS).

Artigo 3º -  Ficam  garantidos  para  o  atendimento  à  saúde  das  pessoas
autistas:

I - diagnóstico precoce gratuito;
II - distribuição gratuita de medicamentos;
III - prestação  e  apoio  social  e  psicológico  às  famílias  de  pessoas
autistas.

Artigo 4º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
 I - diagnóstico precoce – a identificação, dentro dos três  primeiros  anos
de vida, dos  sintomas  característicos  do  autismo  e  outros  Transtornos
Globais do desenvolvimento, e, ainda que não se trate  de  conclusão  médica
definitiva, deverão ser indicadas intervenções precoces.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Considerando as Estatísticas citadas pela Revista Época, n° 473, de 11
de junho de 2007, apontam  que  uma  em  cada  cento  e  cinquenta  crianças
nascidas  atualmente  sejam  autista.   Considerando  o  grande  número   de
portadores de autismo e de outros Transtornos Globais do Desenvolvimento,  é
fundamental o desenvolvimento  de  uma  política  de  apoio  e  atendimento,
garantindo-se condições de dignidade e desenvolvimento aos portares de  TGDs
e a seus familiares.


                    O site www.autismspeaks.org tem dados  estatísticos  que
confirmam através do relatório do E.U  Center  for  Disease  Control  (CDC),
publicado recentemente na morbidade e  mortalidade  Weekly  Report(  (MMWR),
afirma que 1% ou 1 em cada 110 crianças foram  diagnosticadas  com  autismo,
incluindo a 1 em cada 70 meninos  americanos.  Isto  representa  um  aumento
assustador  de 57 % de 2002-2006 e um aumento de 600% apenas nos últimos  20
anos.
                       Estes novos  dados  reforçam  que  o  autismo  é  uma
urgente e crescente  crise  de  saúde  pública,  que  afeta  a  maioria  dos
indivíduos em toda sua vida e exige uma ação urgente dos  setores  públicos.
Infelizmente, no Brasil, não existem  dados estatísticos para  determinar  o
número real de autistas brasileiros.  “Essas  crianças,  sem  o  atendimento
adequado,  certamente  estarão  excluídas  da  sociedade,  além  do   enorme
sofrimento que é causado às famílias”.


                      Tem-se que tramitam, na Justiça, ações referentes  aos
direitos dos autistas, nos Estados de São Paulo.


                      Contudo, para que se efetivem, o  direito  fundamental
dos portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento,  consagrados  pela
Constituição Federal, faz-se necessária a efetivação de  políticas  públicas
de saúde.









                       Sala das Sessões, em 14-8-2013





                          a)  Rodrigo Moraes - PSC