


                    PROJETO DE LEI Nº      603,  DE 2006

                                 .



                            Isenta do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
                            Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
                            Serviços   de   Transporte    Interestadual    e
                            Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS   o
                            consumo de energia elétrica, nas  condições  que
                            especifica.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º -  Fica  isento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS  o  fornecimento  de
energia elétrica para consumo de  instituições  filantrópicas,  que  prestem
atendimento a idosos carentes.



      Artigo 2º - O disposto nesta lei deverá ser regulamentado no prazo  de
até 60 (sessenta) dias após sua publicação.




      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                   J U S T I F I C A T I V A



       Esta  proposição  encontra  respaldo  no   espírito   do   legislador
constituinte  que  inseriu  no  texto  da  Carta   Brasileira   o   seguinte
dispositivo:
“Artigo                                195                                 -
............................................................................
....................
............................................................................
.........................................
§ 7º - São isentas de contribuição para a  seguridade  social  as  entidades
beneficentes de assistência social que atendam as  exigências  estabelecidas
em lei.”

      O citado ditame se  refere  à  Seguridade  Social,  definida  como  um
conjunto de ações  de  iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,
destinadas a assegurar direitos relativos à saúde e  à  assistência  social,
entre outro. Rege-se pelo princípio  da  solidariedade  financeira,  devendo
ser financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.

      A assistência social, que não depende de contribuição, é  destinada  a
quem dela necessitar, compreendendo especialmente os  carentes,  os  idosos,
os  infantes.  É  prestada,  inclusive,  por  entidades  beneficentes  e  de
assistência social.

      Legítima, assim, a participação de  entidades  não  governamentais  na
prestação de serviços dessa envergadura social.

      Mais evidente, ainda, a legalidade da  isenção  tributária  pretendida
nesta proposição.

      Quanto ao mérito,  a  matéria  encontra  seu  principal  respaldo  nas
dificuldades financeiras que essas entidades atravessam, lutando  bravamente
para não cerrar suas portas aqueles que delas tanto carecem.

      As contas pelo consumo de energia elétrica  comprometem  significativa
parcela do orçamento dessas instituições, como por  exemplo,  o  grande  uso
que fazem de aparelhos que garantem a vida dos idosos.

      Por ser medida de extrema justiça rogamos aos nobres  pares  pela  sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 14/9/2006




                          a)  Campos Machado - PTB