










                      Cria a Microrregião Leste, com sede em Mogi das Cruzes





             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


             Art. 1º - Fica  criada  a  Microrregião  Leste,  como  unidade
regional do Estado de São Paulo, constituída pelo agrupamento dos  seguintes
Municípios:

                       I - Itaquaquecetuba
                       II - Guararema

                       III - Mogi das Cruzes

                       IV - Biritiba Mirim
                       V - Salesópolis
                       VI - Poá
                       VII - Ferraz de Vasconcelos
                       VIII - Suzano


             Parágrafo  único  :  Integrarão  a   Microrregião   Leste   os
Municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos que a integram.


             Art. 2º - A Microrregião Leste terá como sede o  Município  de
Mogi das Cruzes.


             Art. 3º - A Microrregião Leste tem por finalidade  concretizar
os objetivos referidos no artigo 153 “caput” da Constituição do Estado,  bem
como no artigo 1º da Lei Complementar nº760, de 1º de Agosto de 1994.


             Art.4º  -  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento   da
Microrregião Leste, de caráter normativo e  deliberativo,  composto  por  um
representante de cada Município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a  paridade  das
decisões nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº  760,  de  1º
de Agosto de 1994 e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.

             §  1º  -  Os  representantes  do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações das Secretarias a  que  se  vincularem  as  funções  públicas  de
interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da  Lei  Complementar
nº 760/94.














             ... ...


             § 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da região,
no Conselho de Desenvolvimento, serão  os  Prefeitos  ou  pessoas  por  eles
designadas, na forma da Legislação Municipal.


             § 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados por
um período de 24 (vinte e quatro)meses, permitida a recondução.


             § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
30 (trinta) dias.

             § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo
Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado.


             § 6º - A organização, as competências  e  o  funcionamento  do
Conselho serão especificados em Regimento Interno.


             Art.  5º  -  Os  campos  funcionais  de  interesse  comum  dos
Municípios que integram a Microrregião Leste são:


                        I - planejamento e uso do solo;
                        II - transporte e sistema viário regionais;
                        III - habitação
                        IV - saneamento básico
                        V - meio ambiente;


                        VI - desenvolvimento econômico
                        VII - atendimento social;
                        VIII - turismo regional;
                        IX - piscicultura; e
                                                    X - agricultura

             Art. 6º -  No  desempenho  das  funções  públicas  comuns,  as
entidades e  órgãos  com  atuação  regionais  observarão  as  diretrizes  do
planejamento da respectiva unidade regional.


             Parágrafo único : Fica assegurada a participação paritária  do
conjunto dos Municípios em relação ao Estado  na  organização,  articulação,
coordenação e fusão das entidades  e  órgãos  públicos  que  desempenhem  as
funções públicas de interesse comum na unidade regional.














             ... ...


             Art. 7º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta  lei
complementar,  aplicam-se  ao  Estado  e  aos  Municípios  que  integram   a
Microrregião Leste, no que couber, as  disposições  constantes  dos  artigos
153 a 158 da Constituição do Estado de São Paulo.


             Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de
Desenvolvimento da Microrregião Leste,  com  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado às funções públicas de interesse  comum
entre o Estado e a Microrregião.


             Art. 9º - Para atender à operação do  serviço  de  transportes
coletivos de caráter regional ficam mantidas, sem caráter de  exclusividade,
pelo prazo de até  15  (quinze)  anos  determinado  pelo  órgão  competente,
contado da data da publicação desta Lei Complementar, as atuais  concessões,
permissões e autorizações desses serviços entre  Municípios  integrantes  da
Microrregião Leste, decorrentes  de  dispositivos  legais  e  regulamentares
anteriores.


             Art. 10º - Para atender  às  despesas  decorrentes  desta  lei
complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais  e
suplementares ao orçamento vigente.


             Art. 11º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na  data  de
sua publicação.



                         Disposições Transitórias


             Art. 1º - Os Municípios que  comporão  a  Microrregião  Leste,
ficam desmembrados da região metropolitana da Grande São Paulo, criada  pela
Lei Complementar 94, de 29/05/74, a partir da promulgação  da  presente  lei
complementar.


             Art. 2º - A criação da  presente  Microrregião  não  implicará
solução  de  continuidade  dos  convênios,  acordo,   contratos   e   demais
institutos pré-existentes, ficando respeitados os seus prazos e condições.





                                Justificativa


             A apresentação deste projeto  de  lei  complementar  tem  como
premissa dotar de eficácia, na Microrregião Leste, as  normas  programáticas
relativas aos objetivos, diretrizes e prioridades  de  organização  regional
do Estado de São Paulo, constante do art. 152 da Carta Paulista.














             ... ...


             Neste sentido, procura-se, com a criação da  referida  unidade
regional, promover o planejamento regional da  Microrregião  Leste,  visando
ao desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria  da  qualidade  de  vida  da
população,  também  objetiva  a  utilização  regional   do   território   da
Microrregião Leste, de seus recursos naturais, culturais  e,  bem  assim,  a
proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o  controle   da   implantação   de
empreendimentos públicos e privados na região.


             Cumpre salientar, ainda, que a criação da Microrregião  Leste,
cujo projeto ora submetido à apreciação desta Casa de  Leis,  foi  elaborado
com base em princípios legais que disciplinam a matéria.


             No  que  concerne  aos  princípios  legais,  esta  propositura
encontra-se em conformidade com as disposições contidas no  Capítulo  II  da
Organização Regional (arts.152 a 158) da Carta Paulista  e,  também  com  as
diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 760, de 1º  de  Agosto  de
1994.

             Por outro lado, as disposições contidas no art. 3º do  Projeto
de Lei Complementar respeitam a autonomia municipal assegurada, aliás,  pelo
art. 18 da Constituição da República. Assim sendo, a  inclusão  ou  exclusão
de Município da Microrregião Leste, e a  conseqüente  participação  de  seus
representantes no  Conselho  de  Desenvolvimento  não  devem  ser  impostas,
unilateralmente, por lei ou por vontade do Estado, mas, sim, por  intermédio
de autorizações legislativas emanadas, dentro de um Estado democrático e  de
direito, pelas respectivas Câmaras Municipais.


             Por derradeiro, cumpre destacar que, embora existam diferenças
de natureza sócio-econômica entre os municípios que compõem  a  Microrregião
Leste, a homogeneidade que caracteriza esta unidade regional, como um  todo,
vem  ao  encontro  dos  propósitos  dessas  municipalidades  em  promover  o
desenvolvimento  de  cada  uma  delas,  reduzindo,   em   consequência,   as
disparidades interregionais.

             Sala das Sessões, em ...




                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual




PM/lbnr

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               Projeto de Lei Complementar  nº  5,  de    2001