


                   PROJETO DE LEI Nº      403  ,  DE 2007

                                 Institui no Estado de São Paulo o Programa
                                 de  Orientação  em  Saúde  e   Atendimento
                                 Social  à  Gravidez  Precoce   e   Juvenil
                                 destinado  a  Crianças,   Adolescentes   e
                                 Jovens Gestantes e dá outras providências





             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa  de
Orientação em Saúde e  Atendimento  Social  à  Gravidez  Precoce  e  Juvenil
destinado a Crianças, Adolescentes e Jovens Gestantes.
        §1º - Considera-se, para os efeitos desta lei:
        1 - criança, a menina até os 12 (doze) anos de idade incompletos;
        2- adolescente, aquela entre 12  (doze)  e  18  (dezoito)  anos  de
idade;
        3 - jovem, a mulher pertencente à faixa etária de 19  (dezenove)  a
21 (vinte e um) anos de idade.
        §2º - O programa de que trata esta lei tem por objetivo:
        1 - dar orientação sobre  higiene  e  saúde  da  mulher,  gravidez,
parto,  exames  pré-natais,  puericultura,  doenças  infantis,  direitos  do
nascituro  e  do  recém-nascido,  registro  civil  de  nascimento  e  outros
assuntos de interesse às gestantes e seus  familiares  concomitantemente  ao
acompanhamento médico regular nas unidades do Sistema Único de Saúde - SUS;
        2 - promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas
a  órgãos  e  entidades  coligadas  ao  programa,  para  o   suprimento   de
necessidades  básicas   de   alimentação,   moradia,   educação,   instrução
profissional, emprego e outros;
        3 - manter cadastro obrigatório de crianças, adolescentes e  jovens
em estado de gestação, que  utilizem  o  atendimento  do  SUS,  em  unidades
hospitalares estaduais, municipais ou conveniadas, mediante  o  arquivamento
de  prontuários  individualizados  em  que  constem  seus  dados   pessoais,
econômicos, escolaridade, condições de moradia e de saúde física  e  mental,
para alimentação de um banco de dados que auxilie a  realização  de  estudos
estatísticos e o encaminhamento social de gestantes a  projetos  voltados  à
educação, instrução profissional, assistência social e outros;
        4 - implantar serviço multimídia de comunicação entre  os  diversos
órgãos públicos e entidades privadas participantes do  programa,  nas  áreas
de educação, saúde  e  social,  destinado  à  prestação  de  informações  ao
público sobre a execução do programa e seus resultados.
        5 - promover discussão e ações multilaterais  entre  os  órgãos  da
Administração  participantes  do  programa,  além  de   entidades   privadas
coligadas, para os fins desta lei.
        Artigo 2º - As  crianças,  adolescentes  e  jovens  atendidas  pelo
programa  de  que  trata  esta  lei  serão  encaminhadas,  oportunamente,  a
projetos financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da  Educação
Básica - FUNDEB, criado pela Medida Provisória  nº  53,  aprovada  em  6  de
dezembro de 2006, de modo a se lhes assegurar proteção e educação.
        Artigo 3º - As ações sociais previstas no programa são  extensíveis
às mães adolescentes e jovens, nos termos desta lei, que  deram  à  luz  até
6(seis) anos anteriores à publicação desta lei e se encontrem  excluídas  de
qualquer ação pública análoga.
        Artigo  4º  -   Ulterior   regulamentação   desta   lei   definirá,
detalhadamente, as tarefas específicas dos  órgãos  públicos  envolvidos  em
sua execução, bem como o  detalhamento  técnico,  extensão  e  aplicação  do
programa.
        Parágrafo único  -  Os  órgãos  públicos  estaduais  envolvidos  na
execução do programa, tomarão providências de modo que as ações  pertinentes
sejam previstas no orçamento do Estado com antecedência.
        Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
        Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA





        A presente proposição trata  de  assunto  de  grande  relevância  e
apreensão em nosso País: a gravidez precoce, integrando  propostas  e  ações
efetivas para o controle  e  apoio  de  mães  e  crianças  envolvidas  nesta
delicada situação.
        Assim, em um levantamento estatístico nos últimos dez anos, pudemos
constatar que 25,85% das mães que tiveram seus filhos pelo Sistema Único  de
Saúde no Brasil (SUS), apresentaram a faixa etária de 10 a 19 anos.
        Este problema não afeta somente as regiões brasileiras consideradas
mais pobres, mas engloba também o Estado  de  São  Paulo,  que  nos  últimos
anos, apontou um percentual de  25,55%  de  casos  de  parto  realizados  em
jovens com idade entre 10 e 19 anos, índices  estes,  constatados  presentes
nas 17 Regionais de Saúde do Estado de São Paulo.
        Registra-se com isso, uma média anual no Estado superior a 100  mil
casos de gravidez precoce e, como estes partos  são  realizados  através  do
Sistema  Único  de  Saúde,  em  hospitais  de  natureza  federal,  estadual,
municipal, filantrópica ou em  unidades  hospitalares  contratadas,  não  há
conhecimento algum do destino destas mães e de suas  crianças.  Este  quadro
precisa  ser  revertido  o  mais  rápido  possível  evitando   conseqüências
desastrosas para a população e para a sociedade.
        Estabelece o Artigo 227 da Constituição da República Federativa  do
Brasil que é dever do Estado de assegurar a criança e  adolescente,  direito
à saúde, dignidade, entre outros, como medida  de  ABSOLUTA  PRIORIDADE,  ou
seja, na defesa de legítimos direitos da população,  adotando  ações  legais
efetivas  para  ajudar  essas  mães,  essas  crianças  e  principalmente,  a
sociedade no controle e no acompanhamento dos casos de gravidez precoce.
        Também a Carta  Magna  reza  em  seu  Artigo  7º,  inciso  XXV,  “a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o  nascimento  até  seis
anos de idade em creches e pré-escola” como dever da União, Estados  e  seus
Municípios, coma a promoção de parcerias e ações conjuntas para garantia  de
assistência digna a estas famílias.
        Assim temos que essas jovens que integram estes índices elevados de
gravidez precoce constituem parte da  população  de  baixa  renda,  e,  como
conseqüência disso, enfrentarão situações difíceis para  oferecer  aos  seus
filhos recém-nascidos  condições  mínimas  e  adequadas  de  desenvolvimento
social.
        O Poder Público, certamente, tem a missão de oferecer uma  política
social de acompanhamento destas famílias  em  sua  formação,  principalmente
para que essas crianças não  somem  as  estatísticas  crescentes  de  jovens
infratores.
        Nesta proposição,  entendemos  que  as  ações  públicas  devem  ser
iniciadas  com  uma  ampla  campanha  estadual  de   esclarecimento,   sendo
indispensável que o Poder Público tome as medidas adequadas,  principalmente
na criação de  Programas  de  Atendimento  a  estas  Jovens  e  Adolescentes
Gestantes.
        Assim, conto com o apoio dos Nobres e Ilustres Parlamentares para a
aprovação desta propositura.


                        Sala das Sessões, em 4/5/2007






                            a)  Haifa Madi - PDT