
         Requerimento nº 371 , de 2007




         Requeremos, nos termos do artigo 13, §2º, da Constituição do Estado
de São Paulo e do artigo 34 da XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, com  a
finalidade  de  investigar  possíveis    irregularidades   praticadas   pelo
Escritório Central de  Arrecadação  e  Distribuição  -  ECAD,  referente  ao
eventual abuso bem como  a  falta  de  critérios  na  cobrança  de  direitos
autorais.




         Justificativa




         Faz-se necessária e é de  importância  cada  vez  mais  premente  a
criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue as  atuações
do  Escritório  Central  de   Arrecadação   e   Distribuição   -   ECAD   e,
conseqüentemente, apure as crescentes denúncias feitas contra  a  idoneidade
dessa instituição por parte dos próprios cidadãos que deveria representar.

         Os músicos integram a classe artística, trabalhadora, e  que  ocupa
um lugar de relevância em nossa sociedade. É vergonhosa a  condição  em  que
se encontram, de sub-representação e até abuso por parte  do  próprio  órgão
que formalmente se incumbe de defender seus interesses.

         Através desta Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pretender-se-á
trazer ao conhecimento da população suas efetivas  realizações  e  critérios
de  arrecadação  de  fundos,  os  quais,  até  o   presente   momento,   são
desconhecidos.

         Assim,   esta   Comissão   visaria   primordialmente   propor   uma
transparência  por  parte  da  referia  instituição  a  respeito   de   suas
atividades, onde será posta em questão sua eficiência  junto  às  instâncias
específicas  de  sua  responsabilidade  e  procurará  averiguar   quais   as
insuficiências de sua atuação.

         Sala das Sessões , em 21/3/2007

         a) BRUNO COVAS a) ANALICE FERNANDES a)  MAURO  BRAGATO  a)  ORLANDO
MORANDO a) CÉLIA LEÃO a) GIL ARANTES a)  RODOLFO  COSTA  E  SILVA  a)  ANDRÉ
SOARES a) ANTONIO CARLOS a) ROBERTO MASSAFERA a)  CELINO  CARDOSO  a)  VITOR
SAPIENZA a) SAMUEL MOREIRA a) ROBERTO ENGLER a) DÁRCY VERA a)  MILTON  LEITE
FILHO a) JOÃO CARAMEZ a) RAFAEL SILVA a) JOSE AUGUSTO a) WALDIR  AGNELLO  a)
JOÃO MELLÃO NETO a) PAULO ALEXANDRE  BARBOSA  a)  JORGE  CARUSO  a)  ESTEVAM
GALVÃO a) PEDRO TOBIAS a) ROBERTO MORAIS a) UEBE REZECK a) EDMIR  CHEDID  a)
BALEIA ROSSI a) MARIA LUCIA AMARY a)  CAMPOS  MACHADO  a)  CELSO  GIGLIO  a)
MARCOS ZERBINI a) JOÃO BARBOSA a) JOSÉ BRUNO