


      Proposta de Emenda nº   2  à Constituição do Estado de São Paulo.

                                 "Modifica o inciso XII, do artigo 115 da
                                 Constituição Estadual, e dá outras
                                 providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º. A Constituição Estadual passa a vigorar com  a  seguinte  alteração
no inciso XII, do artigo 115:


“Art.                                                                    115
...................................................................


XII – Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos  poderes,  do
Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do  disposto
no art. 37, XI, da Constituição Federal, o subsídio mensal, em espécie,  dos
Desembargadores do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  limitado  a  noventa
inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”


Art. 2º –  Esta  Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A  apresentação  deste  substitutivo  faz-se  necessário  para   adaptar   o
dispositivo constitucional  estadual  ao  previsto  na  Proposta  de  Emenda
Constitucional nº 77, denominada "PEC paralela", que  tramita  no  Congresso
Nacional.

O substitutivo proposto possibilita a  concretização  do  subteto  único  de
remunerações no serviço público estadual e  pretende  que  o  regramento  da
matéria acolha o estabelecimento de critério uniforme de limite  único  para
o universo de seus servidores públicos, respeitando o princípio da  simetria
constitucional entre o Estado e a União.

A exemplo do paradigma da União que é único – o subsídio  dos  Ministros  do
Supremo Tribunal Federal – este substitutivo visa  estabelecer  como  limite
único,  no  âmbito  da  administração  pública  estadual,  o  subsídio   dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça. O princípio da autonomia  dos  entes
federados permite que ajam de acordo com suas realidades remuneratórias e  o
estabelecimento de limite único no Estado evita o desmonte de  carreiras  de
importantes segmentos de servidores estaduais.

Assim sendo, o estabelecimento de limite único evita a  limitação  de  forma
desproporcional dos vencimentos dos servidores dos Tribunais  de  Contas  da
Assembléia  Legislativa,  do  Ministério  Público,  delegados  de   policia,
oficiais de polícias  militares,  fazendários,  professores  universitários,
médicos, odontólogos, farmacêuticos, engenheiros, advogados,  entre  outros,
e  todos  os  servidores  inativos   dessas   categorias   e   pensionistas,
preservando o respeito,  aos  princípios  fundamentais  da  igualdade  e  da
isonomia e evitando a  discriminação  entre  servidores  de  um  mesmo  ente
federado.

Com base na autonomia dos entes federados é permitido que o Estado,  em  seu
âmbito,  conforme   a   conveniência,   a   oportunidade   e   a   realidade
remuneratória, estabeleça seus limites de vencimentos, inclusive  utilizando
o critério uniforme à semelhança do adotado pela União a fim  de  contemplar
o  princípio  da  autonomia  do  Estado  e  a   simetria   entre   o   texto
constitucional estadual  e  o  federal,  estabelecendo  o  subteto  único  e
utilizando o subsídio de Desembargador do Tribunal de  Justiça  como  limite
no âmbito da administração pública estadual, para os  fins  do  disposto  no
inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.






                        Sala das Sessões, em 3/2/2004



                             a) Geraldo Vinholi

a) José Bittencourt a) José Dilson a)  Rogério  Nogueira  a)  Roberto  Alves
(apoiamento) a) Arthur Alves Pinto a)  Luis  Carlos  Gondim  a)  Zuza  Abdul
Massih a) Said Mourad (apoiamento)  a)  Roque  Barbiere  a)  Rodrigo  Garcia
(apoiamento) a) Maria Almeida (apoiamento) a) Edson  Gomes  (apoiamento)  a)
Jorge Caruso a) Edmir Chedid  a)  Afonso  Lobato  (apoiamento)  a)  Ubiratan
Guimarães a) Paschoal Thomeu a) Baleia Rossi a) Marcelo  Bueno  (apoiamento)
a) Antonio Salim Curiati a) Edson Ferrarini a) Campos  Machado  (apoiamento)
a) Souza Santos a) Waldir Agnello a) Paulo Neme a) Giba Marson  (apoiamento)
a) Adilson Barroso a) Ricardo Castilho  (apoiamento)  a)  Geraldo  Lopes  a)
Conte Lopes (apoiamento) a) Havanir Nimtz a)  Valdomiro  Lopes  (apoiamento)
a) José Caldini Crespo a) Afanasio Jazadji