


                     PROJETO DE LEI Nº      162, DE 2008


                                 Regulamenta a Iniciativa Popular por  meio
                                 da rede mundial de computadores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A iniciativa popular, prevista na Constituição do Estado de  São
Paulo, poderá ser realizada com assinaturas digitais,  mediante  adesão  via
rede mundial de computadores.

Artigo 2º - A assinatura digital  deverá  ser  realizada  por  programa  que
ateste sua  originalidade,  mediante  cadastro  prévio  de  que  constem  os
seguintes dados:

I – nome completo e filiação;
II – número da cédula de identidade;
III – número do título de eleitor;
IV – endereço residencial e eleitoral;
V – endereço de correio eletrônico.

Artigo 3º - A coleta das assinaturas deverá ser realizada por meio do  sítio
na rede mundial  da  Assembléia  Legislativa,  que  assegure  ao  eleitor  o
conhecimento completo da propositura que pretende assinar.

Artigo 4º - A Assembléia poderá criar um sistema de certificação digital  ou
implementá-lo mediante convênio.

Artigo 5º - As autoridades encarregadas da  conferência  dos  dados  poderão
ter acesso ao sistema de coleta de assinaturas digitais, prevista no  artigo
anterior, para conferência da certificação digital.


Artigo 6º - O sistema de coleta de assinaturas digitais deverá  observar  as
normas técnicas de segurança da Infra-estrutura de  Chaves  Públicas  –  ICP
Brasil.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





     A sociedade  acompanha  uma  verdadeira  revolução  na  tecnologia  da
informação, por meio da rede mundial de computadores.


    Atualmente todo o processo legislativo pode ser acompanhado de qualquer
lugar do mundo, possibilitando uma maior  transparência  e  legitimidade  ao
encaminhamento das proposituras.


    Discutimos em diversas oportunidades o funcionamento da democracia e  o
desenvolvimento da cidadania com a participação popular no funcionamento  da
máquina administrativa.


    Atualmente  possuímos  meios  para  a   coletividade   participar   das
atividades  públicas,  por   meio   de   audiências   públicas,   orçamentos
participativos etc..


    Todavia, a participação popular na confecção de leis ainda encontra  um
grande   obstáculo   na   mobilização   e   cumprimento    dos    requisitos
constitucionais.


    Por mais que um cidadão pretenda participar  ativamente  da  iniciativa
legislativa, muitas vezes compromissos pessoais e  profissionais  impedem  o
trânsito deste cidadão a postos de coletas  de  assinaturas  e  pelo  exíguo
tempo que esses postos populares são  colocados  a  disposição  do  cidadão.
Todos obstáculos dificultam também uma análise mais  profunda  do  texto  da
propositura ou melhor discussão quanto a seu conteúdo.


    Aplicando a esta realidade a possibilidade de  discussão  e  assinatura
por meio da rede mundial de computadores, estaremos ampliando  a  democracia
e a cidadania.


    Com a aprovação da presente propositura poderemos aproximar a população
paulista da Assembléia Legislativa e desenvolver o espírito da cidadania  em
todas as pessoas que hoje se vêem distante da discussão parlamentar.


    Diversas Associações e cidadãos com boas idéias e com o  espírito  para
mudar a realidade do Estado poderão desenvolver projetos e  apresentar  para
esta Casa, sem a necessidade de percorrer uma longa estrada e  despender  de
um precioso tempo para angariar assinatura; bem  no  momento  histórico  que
possuímos um grande mecanismo que  pode  facilitar  e  transparecer  com  um
maior grau de  maturidade  quanto  a  seu  objeto,  projetos  de  iniciativa
popular.


    A matéria encontra respaldo constitucional de validade, uma vez que  se
trata  de  norma  constitucional  de  natureza  contida,  possibilitando  ao
legislador ordinário estender e regulamentar a matéria.


    A promulgação  da  Constituição  Estadual  em  5  de  outubro  de  1989
acompanhou  a  realidade  fática  de  sua  época,  sendo  assim,   a   norma
constitucional prevista no artigo 24, §3º não poderia almejar um sistema  de
comunhão de assinaturas diferentes do corpo presente.


    Ademais, o termo “assinatura” compreende a  extensão  para  assinaturas
físicas ou pessoais e digitais.


    Como a realidade empírica tornou viável um novo sistema  revolucionário
de informação e troca de dados, a norma constitucional do §3º do  artigo  24
passou de eficácia plena, para eficácia contida,  permitindo  ao  legislador
ordinário a nova regulamentação do sistema com a atual realidade.


    A legitimidade da Assembléia Legislativa para  regulamentação  do  tema
encontra respaldo na ausência de impedimento constitucional e pela  natureza
da propositura que visa regulamentar um novo sistema de  criação  de  normas
legislativas, com a participação popular por meio da rede  internacional  de
computadores.


    A certificação digital é algo corrente e  já  vem  sendo  utilizada  em
diversos órgãos públicos, agilizando o  tramite  de  emissão  de  certidões,
processos judiciais e conferência de dados.

    Consoante     sitio     na     rede     mundial     de     computadores
www.identidadedigital.com.br,  os  certificados  digitais   são   documentos
eletrônicos que identificam pessoas, tanto físicas quanto jurídicas.


    Fazendo uso de criptografia, tecnologia  que  assegura  o  sigilo  e  a
autenticidade de informações. Além  de  identificar  com  segurança  pessoas
físicas e jurídicas, garantem  confiabilidade,  privacidade,  integridade  e
inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos  de  transações  realizadas
via Internet. Outra vantagem do certificado digital é ter validade  jurídica
para ser utilizado como assinatura de próprio  punho,  comprovando  que  seu
proprietário concorda com o documento assinado.


    O sistema de Infra-estrutura  de  chaves  públicas  é  um  conjunto  de
técnicas, práticas e procedimentos, a ser  implementado  pelas  organizações
governamentais e privadas brasileiras  com  o  objetivo  de  estabelecer  os
fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de  certificação  digital
baseado em chave pública.


    O prazo de vacatio legis de 6 meses é para que o Portal  da  Assembléia
Legislativa se adapte à nova  realidade  e  possa  conferir  a  eficácia  da
legislação.


    Destarte, mais que comprovado que o  sistema  de  certificação  digital
possibilita a criação de projetos de  lei,  por  meio  da  rede  mundial  de
computadores,  assegurada  a  legitimidade  e  segurança   necessária   para
validade da propositura.






                       Sala das Sessões, em 13/3/2008





                             a)  Rui Falcão - PT