

                                              PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2000





      Dispõe sobre o serviço de  coleta  e  entrega  de  pequenas  cargas  e
                       encomendas mediante a utilização de motocicletas  no
                       Estado de São Paulo.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo  1º -     As  empresas  prestadoras  do  serviço  de  coleta  e
entrega de pequenas cargas  e  encomendas  efetuadas  por  motociclistas  no
Estado de São Paulo ficam obrigadas a manterem estacionamento  interno  para
os veículos de seus integrantes.

      Parágrafo Único – O estacionamento de  que  trata  o  presente  artigo
poderá localizar-se no imóvel  onde  está  instalada  ou  em  outro  recinto
próximo à ela.

      Artigo 2º – A empresa a que se refere o  artigo  1º  da  presente  Lei
fica obrigada a manter local  interno  específico  para  a  espera  de  seus
integrantes.

      Artigo 3º - As  empresas  de  serviços  dessa  natureza  ficam  também
obrigadas  a  manterem  afixada  em  local  visível  a   relação   de   seus
integrantes.

      Artigo 4º - O  descumprimento da presente Lei sujeitará  a  empresa  à
multa de 500 (quinhentas) Ufesps – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

      Artigo 5º -       Constatada  qualquer  das  infrações  previstas  nos
artigos 169, 170, 173, 174 e 175 do Código de Transito Brasileiro, na  forma
da autuação de um de  seus  integrantes,  no  logradouro  onde  se  encontra
instalada, será imposta à empresa  penalidade  administrativa  de  multa  no
valor de 1.000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  dentro  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário,
devendo ser expressamente previstas nos orçamentos futuros.

      Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)





      JUSTIFICATIVA





      Os serviços de  transportes  de  pequenas  cargas  e  encomendas,  nas
médias e grandes cidades e mesmo nas rodovia  de  nosso  Estado  passaram  a
ter,  nos  últimos  anos,  uma  opção  aparentemente  prática,  eficiente  e
econômica: os motoboys, profissionais que usam  motocicletas  como  veículos
para o trabalho de fazer entregas das mercadorias e de documentos.

      Essa atividade é de inquestionável importância, nos dias atuais,  pois
facilita a vida das pessoas, possibilitando  a  agilização  do  envio  e  do
recebimento dos mais variados tipos de produtos,  assim  como  de  alimentos
prontos por “encomenda”, palavra que  alguns  pedantes  inimigos  da  língua
portuguesa trocam por “delivery”.
      No  entanto,  convém  não  perder  de  vista  que,  apesar  do  grande
benefício que o serviço  de  motoboys  propicia,  existem  problemas  nessas
atividades, como o freqüente uso de profissionais não  registrados  em  suas
empresas, utilização de motos em situação irregular perante  o  Departamento
Estadual de Trânsito (Detran), falta  de  equipamento  de  segurança  e  até
mesmo improvisação do escritório central desses serviços.  Assim,  não  pode
ficar.

      Na região metropolitana de São Paulo, que reúne a Capital  e  mais  37
municípios, as estatísticas são chocantes: a cada dia, morrem dois  motoboys
em acidentes de trânsito.

      Por que? Em grande parte, a culpa desses acidentes  está  no  fato  de
ter sido criado um  hábito  de  desobediência  às  normas  de  trânsito.  Em
princípio, motocicleta é um veículo seguro, não só para o lazer como para  o
trabalho.  No  Estado  de  São  Paulo,  porém,   determinados   motoqueiros,
profissionais  ou  não,  costumam   “costurar”   no   trânsito,   “fechando”
motoristas  de  automóveis,  de  ônibus  e   de   caminhão,   desrespeitando
semáforos, indo para cima de pedestres, fazendo verdadeiras loucuras.

      Nas últimas semanas, foi intensificada a fiscalização das  autoridades
do trânsito  sobre  esses  motoboys,  mesmo  porque  tem  havido  até  mesmo
assaltantes infiltrados nessas atividades como aparentes trabalhadores.

      É preciso ressaltar que a maioria  dos  entregadores,  nesse  tipo  de
serviço, é constituída de motociclistas conscientes,  a  grande  maioria  de
jovens cuidadosos e zelosos,  mas  existem  também  os  indisciplinados,  os
baderneiros, os criadores de caso, que utilizam  sua  motocicleta  de  forma
inadequada, transformando o dia-a-dia de quem anda pelas ruas e  avenidas  e
tumultuando a vida dos moradores das ruas próximas a cada  sede  de  empresa
de motoboys. Geralmente, a vizinhança se transforma  num  inferno,  tais  as
loucuras  colocadas  em  prática  por  esses  agitados  motoboys,  com  seus
poderosos veículos de duas rodas: é barulho e perigo demais.

      O  presente  Projeto  de  Lei  visa  coibir  esse  tipo  de  problema,
definindo algumas regras a serem seguidas pelas empresas  prestadoras  desse
serviço e, conseqüentemente, pelos motoboys. É de fundamental importância  a
criação de estacionamentos internos de motos, em vez de os veículos  ficarem
sobre as calçadas ou avançando nas ruas e incomodando os vizinhos.
      A obrigação, por  parte  da  empresa,  de  manter  afixado,  em  local
visível, a relação atualizada dos motoboys  integrantes  de  sua  equipe  de
serviços, acabará facilitando bastante a fiscalização por parte  dos  órgãos
competentes, quando do cumprimento da presente  lei,  comprovando  eventuais
burlas à legislação.

      A multa administrativa imposta às empresas, quando  seus  funcionários
ou prestadores de serviço praticarem infrações previstas  nos  artigos  169,
170, 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro, se  deve  ao  fato  de
essas empresas serem responsáveis por seus integrantes,  devendo  zelar  por
seus atos. Por isso, nada mais justo que obrigar essas firmas a  disciplinar
e fiscalizar seus próprios motoboys, na região em que  se  encontram.  Dessa
forma, evita-se incomodar os vizinhos e moradores  próximos  com  o  vai-vem
desnecessário, as  ruidosas  brincadeiras  e  as  exibições  barulhentas  da
potência das motos, atitudes que irritam tanta gente.

      Por todas essas razões, acredito na  possibilidade  de  uma  nova  lei
ganhar condições para, pelo menos, atenuar esses graves problemas  em  torno
da atividade crescente dos motoboys.

      Sendo assim, peço e espero a aprovação de meus nobres Pares para  esta
propositura.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)