


                       PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2017






                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a adotar medidas  compensatórias  para  os
                                 Municípios  que  promovam  e  invistam  na
                                 coleta  seletiva  e  na   reciclagem   dos
                                 resíduos urbanos.





                                         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado  a
adotar medidas compensatórias aos Municípios  que  promovam  e  invistam  na
coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos.
            §1º - Entende-se por coleta seletiva, a coleta diferenciada  de
resíduos que foram previamente  separados  segundo  a  sua  constituição  ou
composição.
            §2º - Entende-se por reciclagem, a transformação  dos  resíduos
coletados de forma seletiva em novos produtos para o consumo.
            Artigo 2º - A compensação  deverá  se  concretizar  através  de
convênio firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município,  para
aplicação de recursos financeiros em infraestrutura.
            Artigo 3º - Através dessa lei, ficam, as  repartições  públicas
estaduais, obrigadas a promoverem a separação dos resíduos produzidos,  para
que os mesmos sejam reciclados.
            Parágrafo único –  A  reciclagem  mencionada  no  caput  poderá
ocorrer através de parcerias com Organizações Não Governamentais  (ONGs)  ou
Cooperativas especializadas.
            Artigo  4º  -  A  execução  desta  lei  correrá   por   dotação
orçamentária própria, permitida contrapartidas e doações.
            Artigo 5º - Aos Municípios que  estão  localizados  próximo  as
áreas com água salobra de qualquer  natureza  aplica-se  no  que  couber  os
dispositivos aqui elencados.
            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  É de conhecimento  notório,  que  a  maioria  dos  aterros
sanitários situados no Estado de São Paulo estão  perto  do  fim,  ou  seja,
perto de sua capacidade máxima para receber resíduos sólidos.
                  Um dos meios de solucionar tal  problemática  concerne  em
diminuir a quantidade de resíduos sólidos, que são  depositados  diariamente
nos aterros, através da reciclagem.
                  A reciclagem é um tema antigo para nós, entretanto, nem  o
Brasil, em um aspecto federal, quiçá  o  Estado  de  São  Paulo,  investiram
nessa questão.
                  Desse   modo,   autorizar   a   concessão    de    medidas
compensatórias para os Municípios que promovam e investiam nessa questão,  é
um meio de propagar a consciência da reciclagem para a população paulista.
                  Assim, solicito aos Nobres Pares o  apoio  para  aprovação
deste projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 20/6/2017.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN