


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     36, DE 2009




      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiada  a  Senhora  Secretária  de  Educação
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:


      Considerando-se a edição pelo Presidente Lula da Medida Provisória  nº
455, de 28 de janeiro de 2009, que garante o acesso à alimentação escolar  a
estudantes do ensino básico, pergunta-se:

   1. Que procedimentos a Secretaria de  Estado  de  Educação  já  tomou  ou
      pretende tomar  para  viabilizar  o  acesso  imediato  à  merenda  aos
      estudantes beneficiados? Em  que  prazo  está  previsto  o  início  da
      distribuição da merenda ao Ensino Médio?
   2. O artigo 3º da MP estabelece que é  direito  de  todos  os  alunos  da
      educação básica receber a merenda. Diante  desse  fato,  como  será  o
      procedimento para os  alunos  do  EJA,  escolas  técnicas  e  educação
      especial?
   3. O artigo 18 da referida MP estabelece  uma  nova  composição  para  os
      Conselhos de Alimentação Escolar dos Estados, Municípios. O Estado  de
      São Paulo já adequou o seu Conselho de Alimentação Escolar? Em caso de
      resposta afirmativa, através de que norma? Em caso  negativo,  qual  a
      previsão de adequação?
   4. É intenção do Estado transferir aos Municípios a responsabilidade pelo
      atendimento aos alunos matriculados nas escolas estaduais, autorizando
      expressamente  o  repasse  dos  recursos  pelo   Fundo   Nacional   de
      Desenvolvimento da Educação - FNDE direto ao Município, nos termos  do
      disposto no artigo 7º?
   5. É intenção do Estado repassar  os  recursos  financeiros  recebidos  à
      conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE  às  unidades
      executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua  rede  de
      ensino, nos termos do artigo 6º?
   6. O artigo 14  da  MP  prevê  que  do  total  dos  recursos  financeiros
      repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo  trinta  por  cento
      deverá  ser  utilizado  na  aquisição  de  gêneros   alimentícios   da
      agricultura familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária,
      as comunidades tradicionais indígenas e comunidades  quilombolas,  com
      as exceções previstas no § 2º. Como o Estado  de  São  Paulo  pretende
      viabilizar isso?











                                JUSTIFICATIVA




      Com a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009,  o
Governo  Federal  promoveu  a   ampliação   de   programas   do   Plano   de
Desenvolvimento  da  Educação  (PDE),  garantindo  o  acesso  à  alimentação
escolar a mais de 7,3 milhões de estudantes do ensino médio.  Esse  segmento
não estava incluído no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
      A Medida Provisória atende também a histórica reivindicação social  de
dispensar equidade de tratamento a todos os níveis  de  ensino  da  educação
básica. Conquista do atual governo,  a  partir  da  aprovação  do  Fundo  de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  (Fundeb),  que  incluiu  o
ensino infantil e médio entre os mecanismos de financiamento da Educação.
      O presente  requerimento  surge  para  a  obtenção  de  informações  a
respeito das medidas necessárias de responsabilidade do  Governo  do  Estado
para que os estudantes  das  escolas  públicas  paulistas  do  Ensino  Médio
possam ser beneficiados com a merenda escolar,  nos  termos  propostos  pelo
Governo Federal.





                       Sala das Sessões, em 11/3/2009





                            a)  Carlinhos Almeida