
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2016



                      Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da
                      Secretaria da Assembleia  Legislativa  -  QSAL  e  dá
                      outras providências.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam fixados:

I –  no  Anexo  IX  da  Escala  de  Classes  e  Vencimento  –  Assessoria  e
Assistência, a que  se  refere  o  artigo  68  da  Resolução  da  Assembleia
Legislativa nº 776, de 14 de outubro de 1996,  com  alterações  posteriores,
os valores das seguintes classes:

 a) Assistente de Gabinete – Valor mensal: R$ 5.194,65;

 b) Assistente Técnico Legislativo I – Valor mensal de R$ 5.137,69;

 c) Assistente Técnico Legislativo II – Valor mensal R$ 5.774,13;

II – no Anexo II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 986, de  29
de dezembro de 2005 – Gratificação Legislativa, os valores  das  Classes  de
Assistente de Gabinete na Referência E, e de Assistente Técnico  Legislativo
I, Assistente Técnico Legislativo II, Assistente Técnico Legislativo III,  e
Assistente Legislativo Administrativo na Referência F.

Artigo 2º - Aos servidores com efetividade assegurada por lei,  que  tenham
exercido  em  data  anterior  à  promulgação  da  Resolução  da  Assembleia
Legislativa  nº  776,  de  14  de  outubro  de  1996,  cargos  de  Auxiliar
Legislativo  Encarregado   e   Auxiliar   Legislativo   Chefe,   atualmente
denominados Técnico Legislativo,  por  força  da  Resolução  da  Assembleia
Legislativa  nº  878,  de  2  de  fevereiro  de  2012,  ficam   instituídas
gratificações  de  natureza   permanente   de,   respectivamente,   Técnico
Legislativo Encarregado e Técnico Legislativo Chefe, com valores fixados na
seguinte conformidade:

 I) Técnico Legislativo Encarregado – Valor mensal: R$ 1.653,97;

 II)Técnico Legislativo Chefe – Valor mensal: R$ 3.006,42.

Parágrafo único - Incidirão sobre a gratificação de  que  trata  o  presente
artigo:

1. – os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos;

2. – os efeitos pecuniários produzidos  pelas  revisões  gerais  anuais  nas
Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da  Secretaria  da
Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  fixadas  pela  Resolução  da
Assembléia Legislativa nº 776, de  14  de  outubro  de  1996,  bem  como  as
fixadas pela Resolução da Assembléia Legislativa nº 878, de 2  de  fevereiro
de 2012;

3.  –  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  8º   da   Lei
Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007.



Artigo 3º - Os valores decorrentes dos décimos incorporados  nos  termos  do
artigo 133 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 924, de  16  de
agosto de 2002, evoluirão e deverão ser recalculados de conformidade com  as
alterações ocorridas no cargo  ou  função  que  tenha  gerado  o  benefício,
inclusive em decorrência de promoção, reenquadramento ou reclassificação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correm  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,   consignadas   no
orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.



                                JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende readequar os servidores que detiveram  cargos
de Auxiliar Legislativo Encarregado ou Auxiliar Legislativo  Chefe  no  QSAL
e, para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 16/06/2016









                         a) FERNANDO CAPEZ – PRESIDENTE







                         a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO







                         a) EDMIR CHEDID - 2º SECRETÁRIO