


                       PROJETO DE LEI Nº 655, DE 2010


                                 Dispõe sobre a sinalização necessária  aos
                                 veículos  compostos  por  duas   ou   três
                                 unidades, nas rodovias do  Estado  de  São
                                 Paulo








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º-  Fica  o  veículo  composto  por  combinações  de  duas  ou  três
unidades, incluída a unidade tratora, este último conhecido como  Treminhão,
obrigado   a   possuir   sinalização   especial   ostensiva,   na   seguinte
conformidade:
     I- luzes laterais colocadas em intervalos regulares  de  no  máximo  3
        (três) metros entre si possibilitando a sinalização do  comprimento
        total;
    II- sinalização  traseira  suplementar  de  modo  a  sinalizar  todo  o
        contorno da guarda da carroceria, em intervalos de no máximo 1 (um)
        metro entre si.


Artigo 2º- A não obediência ao disposto nesta lei acarretará ao  infrator  a
imposição de multa no valor de 300 (trezentas) UFESP’s  –  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- Em caso de  reincidência  a  penalidade  será  aplicada  em
dobro, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis à espécie.

Artigo 3º- Após a segunda reincidência,  caberá  ao  órgão  competente  pela
fiscalização do trânsito no local a apreensão do veículo  que  transitar  em
desacordo com os ditames desta lei.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





             Hoje  em  dia  a  paisagem  predominante  de  nossas  estradas
estaduais é a plantação de cana de açúcar.
             São quilômetros e quilômetros, atravessando vários  municípios
sem que o quadro mude. Os  canaviais  imperam  como  a  principal  atividade
agrícola do interior paulista, no centro, oeste e norte do estado.
             Tão alta é a produção que caminhões comuns não  dão  conta  da
intensidade  da  colheita.  Necessária  faz-se  a  utilização  de  caminhões
compostos por combinações de três unidades, incluída a unidade  tratora,  os
denominados “treminhões”.
             Em que pese a facilidade que o  referido  veículo  propicia  à
colheita de cana de açúcar, por  sua  extensão,  muitos  deles  insistem  em
circular sem a  devida  sinalização,  apesar  da  existência,  desde  13  de
novembro de 2006, da Resolução nº  211,  do  Ministério  das  Cidades  e  do
Conselho Nacional de Trânsito.
             Alegam os infratores que resolução não é lei,  desobrigando-os
da obediência.
             Ledo engano!
             A própria Resolução nº  211/2006,  traz  em  seu  bojo  menção
expressa ser requisito necessário à circulação de Combinação de Veículos  de
Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do  Código  de  Trânsito
Brasileiro – CTB.
             A precitada resolução prevê em seu artigo 2º, inciso I,  letra
i, o seguinte:
                      “Artigo 2º- A autorização Especial de Trânsito –  AET
                      pode ser concedida pelo Órgão Executivo Rodoviário da
                      União, dos Estados e dos Municípios  ou  do  Distrito
                      Federal,   mediante   atendimento    aos    seguintes
                      requisitos:
                         I- para a CVC:
                      a) (...)
                         i) Possuir sinalização especial na forma  do  Anexo
                            II  e  estar  provida  de   lanternas   laterais
                            colocadas a intervalos regulares de no máximo  3
                            (três)  metros  entre   si,   que   permitam   a
                            sinalização do comprimento total do conjunto.”
             Muitos são os acidentes causados nas rodovias paulistas  pelos
denominados treminhões, por  conta  da  falta  de  sinalização  dos  mesmos.
Então, a intenção  precípua  deste  parlamentar  com  a  apresentação  desta
proposta, é no sentido de melhorar a segurança nas estradas.
             Conforme insculpido no art. 23, XII, da Constituição Federal:
                      “art. 23- É competência comum da União, dos  Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                         I- (...)
                      XII- estabelecer e  implantar  política  de  educação
                      para a segurança do trânsito.”


             Dado o sucesso mundial do  etanol,  dos  veículos  flex  e  da
necessidade de proteção ao meio ambiente, a produção de álcool  tende  a  se
intensificar e o que hoje ainda é uma plantação de algodão,  milho,  feijão,
certamente, amanhã se tornará  um  extenso  canavial,  requerendo  um  maior
número de treminhões nas estradas paulistas.


             Portanto, a segurança  nesse  segmento  deve  ser  aprimorada,
razão da apresentação desta proposta. Para que esta seja aprovada,  contamos
com o apoio dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 19-8-2010.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB