


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Saúde,  para  que  preste  as
seguintes informações:


      - Qual a razão para o cancelamento do  convênio  com  a  entidade  Lar
Mensageiros da Luz – Assistência à Paralisia Cerebral, a partir de 2004?


      - Entidades que têm  convênios  com  órgãos  municipais  podem  firmar
convênios com o Governo do Estado?


      - Quais os procedimentos para a renovação de convênio do gênero com  o
Governo do Estado?





                                JUSTIFICATIVA





      O Lar Espírita Mensageiros da Luz atende em regime de abrigo crianças,
adolescentes e adultos de ambos os sexos, com  deficiência,  especificamente
paralisia cerebral e  também  possui  um  trabalho  extensivo  às  famílias.
Atualmente estão abrigados 38 (trinta e oito) pessoas  procedentes  de  toda
Região Metropolitana da Baixada Santista, realidade que  coloca  a  entidade
como referência única em nossa região.


      Os deficientes em risco pessoal e social chegam  ao  Lar  de  diversas
formas;  encaminhados  pelo  Poder  Judiciário,  Conselho   Tutelar,   Poder
Executivo Municipal ou espontaneamente.


      Entidade com declarada  Utilidade  Pública  Municipal  de  Santos,  em
08/11/1977 pela Lei 4.147, e Utilidade Pública Federal, em  26/09/1983  pelo
Decreto 88.747,  o  Lar  Mensageiros  da  Luz  firmou  convênio  o  primeiro
convênio com o Governo do Estado em 1992,  com  vigência  até  1996,  sob  a
tutela da Secretaria  de  Assistência.  Em  1998,  o  segundo  convênio  foi
celebrado, com validade até 2003, por intermédio da Secretaria de Saúde.


      Ao final do segundo convênio, mesmo  com  os  pedidos  da  direção  da
entidade, e da regularidade que a celebração de convênios obriga, o  Governo
do  Estado  não  deu  prosseguimento  ao  acordo,  cuja  finalidade  é   ser
complementar aos gastos com os cuidados inerentes da atividade.


      À época, conforme o processo  001/0219/000.234/05,  da  Secretaria  de
Estado da Saúde, a impossibilidade de  renovação  se  deu  pela  instituição
receber recursos da Prefeitura de Santos. Este,  porém,  ocorreu  apenas  em
2004, com validade de 12 meses, período em que  o  convênio  com  o  governo
estadual estava expirado.


      Sendo assim, solicito esclarecimentos para a negativa da renovação  do
convênio e quais os procedimentos necessários para  que  seja  firmado  novo
acordo.

























                        Sala das Sessões, em 1/8/2013





                              a) Telma de Souza