


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.553, de 25 de novembro de 2003
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar o prazo do contrato de concessão de uso de imóvel, de que trata a Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a prorrogar, por mais vinte anos, o prazo da concessão de uso do imóvel de que trata a Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de novembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Secretário 
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 2003.
 Publicado em : 26/11/03 - pág. 01
Atualizado em: 11/12/2003 18:17