
                     Projeto de Resolução nº 7, de 2017

                            Dispõe sobre  a  alteração  de  dispositivos  da
                            Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  com
                            modificações posteriores - Regimento Interno  da
                            Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

    Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Resolução nº  576,  de
26 de junho de 1970, com modificações posteriores, ficam assim alterados:


    I – o § 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 2º - (...)
           § 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último  Presidente  da
         Assembleia, se reeleito, e, na falta deste,  sucessivamente  dentre
         as Deputadas e  Deputados  presentes,  o  que  haja  exercido  mais
         recentemente, e em caráter efetivo, a Presidência, as 1ª, 2ª, 3ª  e
         4ª Vice-Presidências, e as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Secretarias. Na falta de
         todos estes, a Presidência será ocupada pelo mais idoso, dentre  os
         reeleitos.” (NR);


    II – o item 1 do § 2º do artigo 3º  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 3º - (...)
           § 2º - (...)
           1. da sessão preparatória para  instalação  da  primeira  sessão
         legislativa da legislatura;” (NR);


    III – o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 6º - A eleição dos membros da Mesa, ou  o  preenchimento
         de qualquer vaga, observará o procedimento previsto nos artigos 201
         e seguintes.
           § 1º - As indicações dos candidatos aos  diversos  cargos  serão
         apresentadas durante a sessão preparatória.
           § 2º - A votação será realizada para cada cargo,  separadamente,
         na ordem estabelecida no artigo 10, ‘caput’ e § 1º.
           § 3º - Havendo mais de um candidato indicado para o mesmo cargo,
         a votação será nominal.” (NR);


    IV – o “caput” do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 7º - No caso do § 3º do artigo 6º, a apuração da eleição
         observará o seguinte processo:” (NR);


    V – o “caput” do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 9º - No terceiro  ano  de  cada  legislatura,  a  sessão
         preparatória de eleição da nova Mesa iniciar-se-á sob a direção  da
         Mesa anterior, às 15 horas do dia 15 de março.” (NR);


    VI – o item 9 do parágrafo único do artigo 14 passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 14 - (...)
           Parágrafo único - (...)
           9. encaminhar pedidos escritos de informação:
           a) ao Governador e ao Presidente do  Tribunal  de  Justiça,  nos
         termos do inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado;
           b) aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de  Justiça  e
         às demais autoridades previstas no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
         Constituição do Estado.” (NR);


    VII – o parágrafo único do artigo 16 passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 16 - (...)
           Parágrafo único - O membro da Mesa que discordar de  determinada
         medida a ser consubstanciada em Ato, Decisão ou parecer apresentará
         seu voto em separado, assinando-o.” (NR);


    VIII – a alínea “t” do inciso I do artigo 18  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 18 - (...)
           I - (...)
           t) dar conhecimento das proposituras apreciadas  conclusivamente
         pelas Comissões, fazendo  publicar  no  ‘Diário  da  Assembleia’  a
         respectiva relação para efeitos de fluência de prazo e interposição
         de recurso a que alude o artigo 33, § 1º;” (NR);


    IX – a alínea “b” do inciso III do artigo 18 passa a vigorar  com  nova
redação, ficando acrescentada, a esse inciso,  a  alínea  “i”,  na  seguinte
conformidade:


           “Artigo 18 - (...)
           III - (...)
           b)  nomear,  na  ausência  dos  membros  das  Comissões  e  seus
         substitutos,  o  substituto   eventual,   observada   a   indicação
         partidária;
           (...)
           i) deliberar os requerimentos formulados nos termos dos §§ 5º  e
         6º do artigo 76;” (NR);


    X – o item 5 do § 1º do artigo 18 passa a vigorar com nova  redação,  e
esse artigo fica acrescido do § 5º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 18 - (...)
           § 1º - (...)
           5.  assinar  a  correspondência  destinada  à   Presidência   da
         República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos Tribunais
         Federais e Estaduais, aos Ministros de Estado, aos  Governadores  e
         às  Assembleias  Legislativas;  e  assinar  a  correspondência  que
         transmita  texto  de  proposição  ou  resultante  da  aprovação  de
         proposição;
           (...)
           § 5º - As correspondências a que se refere o  item  5  do  §  1º
         serão enviadas, sempre que possível, por meio eletrônico.” (NR);


    XI – o inciso III do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 21 - (...)
           III - receber e elaborar a correspondência da Assembleia, exceto
         nos casos em que a competência seja do Presidente,  nos  termos  do
         item 5 do § 1º do artigo 18;” (NR);


    XII – o inciso V do artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 22 - (...)
           V - anotar o tempo de cada orador, bem como as vezes que desejar
         usar a palavra;” (NR);


    XIII – o “caput” e o § 2º do artigo 26 passam a vigorar com a  seguinte
redação:


           “Artigo  26  -  Assegurar-se-á  nas  Comissões   Permanentes   e
         Temporárias, tanto quanto possível,  a  representação  proporcional
         dos Partidos, a qual se define com o número de  lugares  reservados
         aos Partidos em  cada  Comissão.  Na  distribuição  das  vagas  das
         Comissões Temporárias  tomar-se-ão  em  conta  as  composições  das
         Bancadas na data da edição de seu ato de criação e,  nas  Comissões
         Permanentes, 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e,  para
         o segundo biênio, em 15 de março.
           (...)
           § 2º - Os Partidos representados pelo quociente partidário, cujo
         resto final  for  pelo  menos  um  quarto  do  primeiro  quociente,
         concorrerão, com os demais Partidos  ainda  não  representados,  ao
         preenchimento das vagas porventura existentes. O  preenchimento  de
         tais vagas dar-se-á por  acordo  dos  Partidos  interessados,  que,
         dentro de três sessões, farão a indicação respectiva ao  Presidente
         da Assembleia.” (NR);


    XIV – o § 1º do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 27 - (...)
           § 1º - Os Líderes farão a indicação dentro do prazo de 15  dias,
         contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na  3ª
         sessão legislativa, ou da publicação do ato de criação da  Comissão
         Parlamentar de Inquérito. Decorrido esse prazo sem a  indicação,  o
         Presidente  da  Assembleia  nomeará  os   membros   das   Comissões
         imediatamente, observando, tanto quanto possível,  a  representação
         proporcional dos Partidos.” (NR);


    XV – o inciso II e o § 2º do artigo 33 passam a vigorar com a  seguinte
redação:


           “Artigo 33 - (...)
           I - (...)
           II - deliberar conclusivamente sobre:
           a) projetos  de  lei  de  declaração  de  utilidade  pública  de
         associações civis;
           b)  projetos  de  lei  de  denominação  de  estabelecimentos  ou
         próprios públicos;
           c) projetos de lei de instituição de data ou semana comemorativa
         ou inclusão de evento  em  calendário  do  Estado,  desde  que  não
         implique em despesas;
           d) projetos de decreto legislativo a que se refere o artigo 239;
           e) moções, nos termos do artigo 154.
           (...)
           § 2º - As proposições em relação  às  quais  for  apresentado  o
         recurso a que se refere o § 1º serão incluídas na Ordem do  Dia  na
         sessão subsequente ao término do prazo recursal.” (NR);


    XVI – o artigo 34-A passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 34-A - Para conclusão de seus trabalhos, a Comissão terá
         o prazo de 120 dias, contado a partir da publicação do Ato que, nos
         termos do § 2º do artigo 34, a constituir.
           Parágrafo único - O prazo de que trata o ‘caput’  é  prorrogável
         por até a  metade,  mediante  aprovação  da  maioria  absoluta  dos
         membros da Comissão.” (NR);


    XVII – o parágrafo único do artigo 34-C passa a vigorar com a  seguinte
redação:


           “Artigo 34-C - (...)
           (...)
           Parágrafo único - Nos casos dos incisos  II,  III,  IV  e  V,  a
         remessa será feita por intermédio do Presidente da  Assembleia,  no
         prazo de até 10 sessões.” (NR);


    XVIII – o § 4º do artigo 36 passa a vigorar com nova  redação,  e  esse
artigo fica acrescido dos §§ 1º-A e 5º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 36 - (...)
           (...)
           § 1º-A - As reuniões a que se  refere  o  ‘caput’  serão  sempre
         anunciadas no ‘Diário da Assembleia’, com 24 horas de antecedência,
         no mínimo, e com a designação do  respectivo  local  e  horário  de
         realização.
           (...)
           §  4º  -  Depois  de  constituídas,  e  até  que   elejam   seus
         Presidentes,  as  Comissões  Permanentes  poderão  reunir-se   para
         apreciar  matéria  em  regime  de  urgência,  por   convocação   do
         Presidente da Assembleia, nos termos da alínea ‘d’ do inciso III do
         artigo 18.
            § 5º - As reuniões previstas no § 4º serão presididas pelo mais
         idoso dos membros da Comissão; se de duas ou mais  Comissões,  pelo
         mais idoso entre os Presidentes já eleitos, ou, caso nenhuma  delas
         tenha elegido Presidente, pelo mais  idoso  entre  os  membros  das
         Comissões reunidas.” (NR);


    XIX – os incisos V, VI e XVI do  artigo  38  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 38 - (...)
           V - observado o prazo previsto no ‘caput’ do artigo 54, designar
         Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre  a  qual  devam  emitir
         parecer;
           VI - não havendo voto, designará novo  Relator  para  proferi-lo
         oralmente no curso da reunião ou até  a  reunião  seguinte;  não  o
         fazendo colocará a matéria em pauta para discussão e votação;
           (...)
           XVI  -  prestar  à  Mesa,  na  época  oportuna,  as  informações
         necessárias ao disposto na alínea ‘d’ do inciso I  do  artigo  14;”
         (NR);


    XX – o artigo 43 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


           “Artigo 43 - (...)
           § 3º - Deverão ser feitas por escrito a indicação  do  Líder,  a
         que se refere o § 1º, bem como  o  correspondente  requerimento  do
         Presidente da Comissão ao Presidente da Assembleia, e a designação,
         por este, do substituto eventual.” (NR);


    XXI – o artigo 45 fica acrescido do § 2º-A, com a seguinte redação:


           “Artigo 45 - (...)
           (...)
           § 2º-A - Se o Presidente  indeferir  o  requerimento  a  que  se
         refere o § 2º, ou se, decorridas 10 sessões  de  sua  formalização,
         sobre ele não tiver decidido, a reunião extraordinária  poderá  ser
         convocada pelo Vice-Presidente ou por,  no  mínimo,  um  terço  dos
         membros da Comissão.” (NR);


    XXII – o artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo  46  -  Serão  publicados  no  ‘Portal   da   Assembleia
         Legislativa’ na Internet, com antecedência de  24  horas,  ‘Avisos’
         sobre dia, local e hora  em  que  se  reunirão  as  Comissões,  com
         indicação das proposições e assuntos que por ela serão tratados.
           § 1º - Para os fins  do  disposto  neste  artigo,  consideram-se
         ‘Avisos’:
           1. em relação a reunião ordinária, o respectivo ‘Comunicado’  e,
         quando houver, o texto a ele anexo, com a  pauta  das  proposições,
         processos e outras matérias a ser tratadas pela Comissão;
           2.  em  relação   a   reunião   extraordinária,   a   respectiva
         ‘Convocação’ e, quando houver, o texto a ela anexo, com a pauta das
         proposições, processos  e  outras  matérias  a  ser  tratadas  pela
         Comissão;
           3. em relação às reuniões de que trata o ‘caput’ do  artigo  36,
         as respectivas ‘Convocações’.
           § 2º - A adoção da providência prevista neste  artigo  dar-se-á,
         quanto às reuniões extraordinárias, sem prejuízo do cumprimento  do
         disposto no § 3º do artigo 45.” (NR);


    XXIII – o artigo 49 fica acrescido dos §§  1º  e  2º,  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 49 - (...)
           § 1º - À hora designada para o início da reunião,  o  Presidente
         tomará assento à  Mesa,  e,  verificada  a  existência  de  quorum,
         declarará abertos os trabalhos. Em caso  contrário,  aguardará  por
         até 15 minutos.
           § 2º - Se persistir a falta de quorum,  o  Presidente  declarará
         que não pode haver reunião.” (NR);


    XXIV – o “caput” e o inciso III do artigo 50 passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 50 - Os  trabalhos  da  reunião  observarão  a  seguinte
         ordem:
           (...)
           III - comunicação, pelo Presidente  da  Comissão,  das  matérias
         recebidas  e  distribuídas  aos  Relatores,  cujos  processos  lhes
         deverão ser enviados dentro de uma sessão;” (NR);


    XXV – o artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 53 - As Comissões terão os seguintes prazos para emissão
         de parecer, salvo as exceções previstas no Regimento Interno:
           I - 4 sessões, para as matérias em regime de urgência;
           II - 10 sessões, para as matérias em regime de prioridade;
           III - 20 sessões, para  as  matérias  em  regime  de  tramitação
         ordinária.
           § 1º - Os prazos  estabelecidos  neste  artigo  são  contados  a
         partir do dia seguinte ao do recebimento da proposição ou  processo
         na Secretaria da respectiva Comissão.
           § 2º - Para opinar sobre emendas oferecidas nos termos do artigo
         175, inciso II, as Comissões disporão de prazos iguais à metade dos
         estipulados neste artigo.
           § 3º -  Se  houver  necessidade  de  documentação  externa  para
         instrução da  matéria,  os  prazos  previstos  neste  artigo  serão
         suspensos a partir do recebimento, na Secretaria  da  Comissão,  da
         solicitação, pelo Relator, da documentação,  e  voltarão  a  correr
         quando esta for fornecida e remetida ao Relator.” (NR);


    XXVI – o “caput” do artigo 54 passa a vigorar com nova redação, e  esse
artigo fica acrescido dos §§ 4º e 5º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 54 - Para as matérias submetidas  às  Comissões  deverão
         ser nomeados Relatores dentro de prazo não superior  a  2  sessões,
         contado do dia seguinte ao do recebimento da matéria,  exceto  para
         as em regime de urgência, quando a nomeação será imediata.
           (...)
           § 4º - Se o Relator deixar de ser membro  efetivo  da  Comissão,
         para as matérias que estavam  sob  sua  relatoria  proceder-se-á  à
         designação de novo Relator.
           § 5º - Na mudança de biênio  durante  a  legislatura,  não  será
         feita nova  designação  de  Relator  para  proposituras  ainda  não
         apreciadas pela Comissão, exceto na hipótese de que trata o  §  4º,
         ou se o Relator ainda não tiver apresentado seu voto.” (NR);


    XXVII – os §§ 2º e 3º do artigo 56 passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Artigo 56 - (...)
             § 2º - Encerrada  a  discussão,  seguir-se-á  imediatamente  a
         votação; se o voto do Relator for aprovado em todos os seus termos,
         constituirá  o  parecer  da  Comissão,   assinando-o   os   membros
         presentes.
             § 3º - Se o voto do Relator sofrer alterações com as quais ele
         concorde, ser-lhe-á concedido prazo até  a  próxima  reunião,  para
         redigir o  voto  vencedor.  Em  caso  contrário,  o  Presidente  da
         Comissão designará novo Relator para o mesmo  fim,  que  para  isso
         terá prazo até a reunião seguinte.” (NR);


    XXVIII – o artigo 57 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 57 - A vista de proposições e  processos  nas  Comissões
         respeitará os seguintes prazos:
           I - de 2 sessões, nos casos em regime de prioridade;
           II - de 3 sessões, nos casos em regime de tramitação ordinária.
           § 1º - Não se admitirá vista nos casos em regime de urgência, ou
         quando o prazo para deliberação se esgote antes da próxima  reunião
         ordinária.
           § 2º - A vista será conjunta e na Secretaria da Comissão, quando
         ocorrer mais de um pedido.
           § 3º - Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido.
           § 4º - Independentemente de serem feitos por membro  efetivo  ou
         por membro substituto, os pedidos  de  vista  ficam  limitados,  em
         relação aos Parlamentares de cada partido, ao dobro  do  respectivo
         número de vagas na Comissão.
           § 5º - Considera-se, para fins do disposto no § 4º, que  a  cada
         cadeira  ocupada  na  qualidade  de  membro  efetivo  da  Comissão,
         corresponde uma vaga.” (NR);


    XXIX – o § 1º do artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 67 - (...)
           § 1º - A remessa de matéria às Comissões será feita através  dos
         serviços competentes da Secretaria, devendo chegar a seu destino no
         prazo máximo de uma sessão, ou imediatamente em caso de  urgência.”
         (NR);


    XXX – o § 2º do artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 71 - (...)
           § 2º - O Presidente da Assembleia devolverá à Comissão o parecer
         escrito que não atenda às exigências deste artigo, para  o  fim  de
         ser devidamente redigido.” (NR);


    XXXI – o § 1º do artigo 76 passa a vigorar com  nova  redação,  e  esse
artigo fica acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 76 - (...)
           § 1º - A ata da reunião anterior, uma  vez  lida,  dar-se-á  por
         aprovada, independentemente  de  discussão  e  votação,  devendo  o
         Presidente da Comissão e o Secretário  que  a  lavrou  assiná-la  e
         rubricar-lhe todas as folhas.  Se  qualquer  Deputada  ou  Deputado
         pretender retificá-la, formulará  o  pedido  imediatamente  após  a
         leitura, cabendo ao Presidente da Comissão acolhê-lo, ou não, dando
         as necessárias explicações.
           (...)
           § 5º - As atas pendentes de leitura  ao  final  de  cada  Sessão
         Legislativa serão dadas por aprovadas, assinadas pelo Presidente da
         Comissão e pelo Secretário que a lavrou, e publicadas no ‘Diário da
         Assembleia’. Se qualquer Deputada ou Deputado  pretender  retificá-
         las,  formulará,  no  início  da   Sessão   Legislativa   seguinte,
         requerimento  por  escrito  ao  Presidente   da   Assembleia,   que
         deliberará a respeito.
           § 6º - As  atas  das  reuniões  convocadas  pelo  Presidente  da
         Assembleia Legislativa nos termos do artigo 18, inciso III,  alínea
         ‘d’, serão  dadas  por  aprovadas,  assinadas  pelo  Presidente  da
         reunião e pelo Secretário de Comissão que a lavrou, e publicadas no
         ‘Diário da Assembleia’. Se qualquer Deputada ou Deputado  pretender
         retificá-las, formulará requerimento por escrito ao  Presidente  da
         Assembleia, que deliberará a respeito.
           § 7º - Aplica-se o disposto no § 6º  às  reuniões  conjuntas  de
         Comissões convocadas pelos respectivos Presidentes.” (NR);




    XXXII – o artigo 82 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 82 - Nas sessões ordinárias, é facultado aos Líderes  de
         Partido ou de Bloco  Parlamentar,  em  caráter  excepcional,  salvo
         durante o Pequeno Expediente e a Ordem do  Dia,  ou  quando  houver
         orador na tribuna, usar da palavra, por  tempo  não  superior  a  5
         minutos  improrrogáveis,  para  tratar  de  assunto  que,  por  sua
         relevância e urgência, interesse  ao  conhecimento  da  Assembleia.
         Neste caso, o Líder externará  sempre  o  ponto  de  vista  de  seu
         Partido ou Bloco Parlamentar.” (NR);


    XXXIII – o “caput” do artigo 89 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 89 - A Mesa formulará projeto de lei fixando o  subsídio
         do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e  dos
         Parlamentares para  cada  exercício  financeiro,  observado  o  que
         dispõe a Constituição Federal.” (NR);


    XXXIV – o item 1 do § 1º e o § 2º do artigo 90 passam a vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 90 - (...)
           § 1º - (...)
           1. estiver fora da Assembleia:
           a) em reunião,  audiência  pública  ou  diligência  de  Comissão
         Permanente ou de Comissão Parlamentar de Inquérito;
           b) em Comissão de Representação;
           c) licenciado para desempenhar missão diplomática ou cultural de
         caráter transitório;
           (...)
           § 2º - Nos casos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do item  1  do  §  1º,  a
         Deputada ou Deputado será tido como presente, conforme  constar  de
         relatório ou de ata da Comissão  Permanente,  de  Representação  ou
         Parlamentar de Inquérito e, nos casos  do  item  2,  a  falta  será
         justificada desde que a Deputada ou Deputado, fundamentadamente,  o
         requeira ao Presidente da Assembleia.” (NR);


    XXXV – os incisos I e III do artigo 98 passam a vigorar com a  seguinte
redação:


           “Artigo 98 - (...)
           I - preparatórias, as de instalação de cada sessão legislativa e
         de eleição da Mesa;
           (...)
           III  -  extraordinárias,  quando,  com   este   caráter,   forem
         convocadas, podendo ser realizadas em quaisquer  dias  e  horários,
         observadas as seguintes restrições:
           a) a sessão não ocorrerá entre as 14:30 (catorze horas e  trinta
         minutos) e as 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos);
           b) a sessão poderá iniciar-se antes das 19:00 (dezenove  horas),
         desde que a sessão ordinária tenha  sido  levantada  ou  encerrada,
         observado, em qualquer caso, o interstício mínimo previsto no §  3º
         do artigo 100;” (NR);


    XXXVI – o § 2º do artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 99 - (...)
           § 2º - As sessões  deliberativas  poderão  ser  prorrogadas,  no
         máximo, por 2 horas e 30 minutos, para apreciação da Ordem do  Dia.
         Somente se admitirá que a prorrogação exceda esse prazo na hipótese
         prevista no § 1º do artigo 198.” (NR);


    XXXVII – o § 3º do artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 100 - (...)
           § 3º - Só poderá ser realizada sessão extraordinária  observados
         o disposto no inciso III do  artigo  98  e  o  interstício  de,  no
         mínimo, 10 minutos após o levantamento ou  encerramento  da  sessão
         ordinária ou extraordinária anterior.” (NR);


    XXXVIII – o “caput” do artigo  102  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 102 - A duração das sessões extraordinárias  será  de  2
         horas e 30 minutos, prorrogáveis somente no caso previsto no  §  1º
         do artigo 198.” (NR);


    XXXIX – o artigo 105 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a  seguinte
redação:


           “Artigo 105 - (...)
           § 3º - Não havendo Líderes presentes em Plenário,  os  trabalhos
         das sessões exclusivamente de debates  poderão  ser  suspensos  por
         acordo dos Parlamentares presentes.” (NR);


    XL – o inciso III do artigo 106 passa a vigorar  com  nova  redação,  e
esse artigo fica acrescido de parágrafo único, na seguinte conformidade:


           “Artigo 106 - (...)
           (...)
           III - quando presente menos de um quarto de  seus  membros,  nas
         sessões deliberativas, e menos de um oitavo de  seus  membros,  nas
         sessões exclusivamente de debates;
           (...)
           Parágrafo único - Não havendo Líderes presentes em  Plenário,  o
         levantamento das sessões exclusivamente de debates  poderá  ocorrer
         por acordo dos  Parlamentares  presentes,  desde  que  aceito  pelo
         Presidente.” (NR);


    XLI – o inciso IV do artigo 110 passa a vigorar  com  nova  redação,  e
esse artigo fica acrescido do inciso XVI, na seguinte conformidade:


           “Artigo 110 - (...)
           IV - o orador deverá falar da tribuna, exceto:
           a) se o Presidente permitir o contrário;
           b) durante a  discussão  de  proposições,  oportunidade  em  que
         deverá fazer uso, exclusivamente, de um dos microfones dispostos em
         frente à Mesa;
           (...)
           XVI - somente se admitirá a exibição de vídeo ou  utilização  de
         outros recursos de mídia:
           a) no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, por solicitação
         da Deputada ou do Deputado que se encontrar na tribuna, e desde que
         o material tenha ligação com o assunto abordado pelo Parlamentar;
           b) durante o período da Ordem do  Dia,  se  o  material  guardar
         clara e direta relação com o  assunto  da  proposição  que  estiver
         sendo discutida ou cuja votação estiver sendo encaminhada.” (NR);


    XLII – o § 2º do artigo 112 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 112 - (...)
           § 2º - Verificada a presença de pelo menos um quarto dos membros
         da Assembleia, nas sessões deliberativas, e de pelo menos um oitavo
         dos membros da Assembleia, nas sessões exclusivamente de debates, o
         Presidente abrirá a sessão, declarando: ‘Sob a  proteção  de  Deus,
         iniciamos  os  nossos  trabalhos’.  Em  caso  contrário,  aguardará
         durante 15 minutos, deduzido  o  prazo  do  retardamento  do  tempo
         destinado ao Pequeno Expediente. Se persistir a falta de quorum,  o
         Presidente declarará que não  pode  haver  sessão,  determinando  a
         atribuição de falta aos ausentes para os efeitos  dos  artigos  90,
         ‘caput’, e 92, III.” (NR);


    XLIII – os §§ 5º e 6º do artigo 113 passam a vigorar com nova  redação,
e esse artigo fica acrescido do § 7º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 113 - (...)
           (...)
           § 5º - Terminada a leitura da ata e dos papéis de expediente,  a
         Mesa, observando a ordem constante de lista de  inscrição  própria,
         dará a palavra às Deputadas e aos Deputados presentes, para  versar
         assunto de livre escolha, não podendo cada orador exceder  o  prazo
         de 5 minutos, proibidos os apartes.
            § 6º  -  A  lista  a  que  se  refere  o  §  5º  será  renovada
         diariamente, e as inscrições nela lançadas  destinar-se-ão  somente
         para o Pequeno Expediente.
           § 7º - Poderá ser dispensada a leitura da ata.” (NR);
               
    XLIV – o “caput” do artigo 122 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo  122  -  O  ementário  da  Ordem  do   Dia   assinalará,
         obrigatoriamente, após o número de cada proposição:” (NR);


    XLV – o artigo 125 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 125 - De  cada  sessão  da  Assembleia  lavrar-se-á  ata
         resumida, contendo exposição sucinta dos trabalhos, a  fim  de  ser
         lida na sessão seguinte.” (NR);


    XLVI – o artigo 126 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 126 - A ata será lavrada ainda que não haja  sessão  por
         falta de número de parlamentares.” (NR);


    XLVII – o artigo 133 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 133 - As proposições consistirão em:
           I - propostas de emenda à Constituição;
           II - projetos de lei complementar;
           III - projetos de lei ordinária;
           IV - projetos de decreto legislativo;
           V - projetos de resolução;
           VI - moções;
           VII - requerimentos;
           VIII - substitutivos, emendas e subemendas;
           IX - indicações;
           X - requerimentos de informação.” (NR);


    XLVIII – o artigo 138 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 138 - As proposições para as  quais  o  Regimento  exija
         parecer não serão submetidas a discussão e votação sem  ele,  salvo
         quando ocorrer a hipótese prevista no § 2º do artigo 150, ou  a  de
         que trata o artigo 179.
           Parágrafo único - No início do primeiro biênio  da  Legislatura,
         enquanto   não    constituídas    as    Comissões,    admitir-se-á,
         excepcionalmente, que proposições para as quais o  Regimento  exija
         parecer sejam submetidas a discussão e votação sem ele,  desde  que
         estejam tramitando em regime de urgência e  tenham  permanecido  em
         Pauta pelo prazo regimental, conforme previsto no artigo 148  e  no
         parágrafo único do artigo 226.” (NR);

    XLIX – o inciso II do  artigo  144  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 144 - (...)
           II - o prazo de duração normal da sessão ordinária, previsto  no
         ‘caput’ do artigo  99,  que  será  observado  ainda  que  ocorra  o
         levantamento ou o encerramento da sessão.” (NR);


    L – o “caput” do artigo 148 passa a vigorar com nova  redação,  e  esse
artigo fica acrescido do § 2º, numerando-se como  §  1º  o  atual  parágrafo
único, na seguinte conformidade:


           “Artigo 148 - Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão lidos
         no Pequeno Expediente para conhecimento das Deputadas  e  Deputados
         e, depois de publicados no ‘Diário  da  Assembleia’,  dentro  de  2
         sessões, incluídos em Pauta para recebimento de emendas.
           § 1º - (...)
           § 2º - Poderão oferecer emendas,  na  fase  de  que  trata  este
         artigo, as Deputadas  e  os  Deputados,  e,  também,  as  Comissões
         Permanentes.” (NR);


    LI – o “caput”, os incisos II e III, e o § 1º,  todos  do  artigo  150,
passam a vigorar com nova redação, e esse artigo fica acrescido do § 3º,  na
seguinte conformidade:


           “Artigo 150 - Instruídos com os pareceres das Comissões, ou  com
         a decisão da Comissão de mérito  competente  para,  nos  termos  do
         inciso I do artigo 33, deliberar, os projetos  serão  incluídos  em
         Ordem do Dia, observado o seguinte critério:
           (...)
           II - obrigatoriamente, dentro de 3  sessões,  os  em  regime  de
         prioridade;
           III  -  dentro  de  10  sessões,  os  em  regime  de  tramitação
         ordinária.
           § 1º - Os prazos previstos neste artigo serão contados a  partir
         da data do recebimento  dos  projetos  pela  Mesa,  desde  que,  em
         despacho do Presidente  da  Assembleia,  proferido  dentro  de  uma
         sessão, fique declarado achar-se completa a sua instrução.
           (...)
           § 3º - Proposituras deliberadas conclusivamente pelas  Comissões
         serão incluídas em Pauta para apresentação de recurso,  nos  termos
         do § 1º do artigo 33. Se for apresentado recurso,  serão  incluídas
         em Ordem do Dia, no prazo previsto no § 2º do mesmo artigo.” (NR);


    LII – o “caput”, o § 2º e o § 4º do artigo 151  passam  a  vigorar  com
nova redação, e esse artigo fica acrescido dos  incisos  I,  II  e  III,  na
seguinte conformidade:


           “Artigo 151 - Serão encaminhadas  à  Comissão  de  Constituição,
         Justiça e Redação, para redigir o  vencedor,  as  proposições,  tão
         logo:
           I - aprovadas pelo Plenário;
           II - referendadas, pelo Plenário, as deliberações das Comissões,
         nos termos do inciso I do artigo 33;
           III  -  transcorrido,  sem  apresentação  de  recurso,  o  prazo
         previsto  no  §  1º  do  artigo  33,  em  relação  às   deliberadas
         conclusivamente pelas Comissões.
           (...)
           § 2º - Se  forem  apresentadas  emendas,  voltará  o  projeto  à
         Comissão para parecer, após o que será incluído  na  Ordem  do  Dia
         para discussão e votação da redação final.
           (...)
           § 4º - Aprovada a redação final, o Presidente terá o prazo de 10
         sessões para promulgar a Resolução ou o Decreto Legislativo.” (NR);


    LIII – o artigo 152 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 152 - Independem de redação final os projetos  aprovados
         ou referendados  nos  próprios  termos,  pelo  Plenário,  e  também
         aqueles  aprovados  nos  próprios  termos,   conclusivamente,   nas
         Comissões, sendo desde logo determinada a expedição  do  Autógrafo,
         dentro dos seguintes prazos:
           I - 1 sessão, para os projetos em regime de urgência;
           II - 5 sessões, para os projetos em regime de prioridade;
           III - 10 sessões, para os projetos em tramitação ordinária.
           § 1º - Os projetos cujas  redações  finais  forem  aprovadas  de
         acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do artigo  151  terão  os  respectivos
         Autógrafos expedidos nos  mesmos  prazos  estipulados  nos  incisos
         deste artigo.
           § 2º - Os  órgãos  técnicos  competentes,  independentemente  de
         emenda, efetuarão os ajustes necessários para evitar incorreção  de
         linguagem, equívoco, contradição, ou incoerências evidentes,  desde
         que não alterem o sentido da proposição.” (NR);


    LIV – o artigo 154 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 154 - Moção é a proposição que visa ao pronunciamento da
         Assembleia sobre determinado assunto,  aplaudindo,  protestando  ou
         repudiando; ou ao apelo para os Poderes  da  União,  do  Estado,  e
         também para a administração indireta, no que couber, concernente  a
         medidas de suas respectivas competências.” (NR);


    LV – o “caput” do artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo  156  -  Lida  no  Pequeno  Expediente,  a  moção   será
         encaminhada à publicidade e, dentro de 1 sessão, incluída em  Pauta
         por 3 sessões,  para  conhecimento  das  Deputadas  e  Deputados  e
         recebimento de emendas, após o que o  Presidente  da  Assembleia  a
         encaminhará à Comissão de mérito competente.” (NR);


    LVI – o artigo 158 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 158 - A Mesa deixará  de  receber  moção  nos  seguintes
         casos:
           I - quando de apoio, aplauso ou  solidariedade  aos  poderes  da
         União, dos Estados e dos Municípios, ou aos seus agentes políticos;
           II - quando o assunto nela  versado  seja  apenas  de  interesse
         municipal ou local.” (NR);


    LVII – o artigo 159 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 159 - Indicação é a proposição  em  que  se  sugere  aos
         Poderes  do  Estado  ou  da   União   a   adoção   de   providência
         administrativa de sua competência, ou a  formulação  de  proposição
         legislativa sobre matéria de sua  iniciativa  exclusiva.  Deve  ser
         redigida de modo que no texto a ser transmitido se contenham  todos
         os elementos necessários à sua compreensão.” (NR);


    LVIII – o § 1º do artigo 164 fica acrescido do item 3, e a esse  artigo
ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 164 - (...)
           § 1º - (...)
           3.  nos  15  (quinze)  minutos  seguintes  à  proclamação,  pela
         Presidência, no curso ou como resultado de processo de  verificação
         de presença, de existência de quorum.
           (...)
           § 3º - Se o autor do requerimento  de  verificação  de  presença
         ausentar-se   do   Plenário,    considerar-se-á    prejudicado    o
         requerimento,  e,  imediatamente,   dar-se-á   prosseguimento   aos
         trabalhos.
           § 4º - Não se aplica a vedação de que trata o item  3  do  §  1º
         deste artigo se, antes do transcurso dos 15  (quinze)  minutos  ali
         previstos, iniciar-se a votação de qualquer matéria.
           § 5º - A vedação a que se refere o item 3 do § 1º deste artigo:
           1. não impede o Presidente  de  adotar,  a  qualquer  tempo,  as
         providências  que  entender  necessárias,  a  fim  de  garantir   a
         manutenção do quorum;
           2. não o desobriga de  declarar  levantados  os  trabalhos,  nos
         termos do inciso III do artigo 106, caso constate falta de quorum.”
         (NR);


    LIX – o § 1º do artigo 175 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 175 - (...)
           (...)
           § 1º  -  Recebida  a  emenda  aglutinativa,  o  Presidente  dará
         imediatamente conhecimento  ao  Plenário  de  seu  inteiro  teor  e
         submetê-la-á à votação, exceto se for solicitada, por pelo menos um
         Líder presente à sessão, a publicação do texto resultante da fusão,
         quando ficará adiada a votação da matéria por uma sessão.” (NR);


    LX – o artigo 177 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 177 - Serão arquivadas, no início de  cada  legislatura,
         as proposições apresentadas na anterior. Se dependerem de  parecer,
         desde que sem ele ou que lhes seja contrário.
           § 1º - No início de cada legislatura, serão arquivadas,  também,
         as  proposições  apresentadas  nas   legislaturas   precedentes   à
         anterior, exceto as que já tenham sido deliberadas em  Plenário  ou
         conclusivamente nas Comissões.
           § 2º - O disposto neste artigo não se aplica às proposições:
           1. de iniciativa do Governador, dos Tribunais,  da  Procuradoria
         Geral  de  Justiça,  da   Defensoria   Pública   e   de   Comissões
         Parlamentares de Inquérito;
           2. de iniciativa popular;
           3. apresentadas pelas Câmaras Municipais, nos termos  do  inciso
         III do artigo 22 da Constituição do Estado.” (NR);


    LXI – o artigo 179 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


           “Artigo 179 - (...)
           § 3º - A tramitação conjunta  só  será  deferida  se  solicitada
         antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do artigo
         33, inciso II, antes do pronunciamento  da  Comissão  incumbida  de
         deliberar, conclusivamente, sobre a proposição.” (NR);


    LXII – o “caput” e o § 1º do artigo 183 passam a vigorar com a seguinte
redação:


           “Artigo 183 - As proposições serão apreciadas e  decididas  pelo
         Plenário em um  único  turno  de  discussão  e  votação,  salvo  as
         propostas de emenda à Constituição e os projetos de  resolução  que
         versem sobre reforma do Regimento Interno, que serão  discutidos  e
         votados em dois turnos, observado o disposto nos artigos 256 e 266,
         respectivamente.
           § 1º - Os projetos que receberem parecer  contrário,  quanto  ao
         mérito, de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados.” (NR);


    LXIII – o § 4º do artigo 184 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 184 - (...)
           § 4º - Os oradores somente poderão fazer  uso  da  palavra  para
         discutir se observarem o disposto na alínea ‘b’  do  inciso  IV  do
         artigo 110.” (NR);




    LXIV – o artigo 186 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 186 -  Nenhuma  Deputada  ou  Deputado  poderá  pedir  a
         palavra quando outro Parlamentar dela esteja  fazendo  uso,  exceto
         para solicitar prorrogação do tempo da sessão, levantar questão  de
         ordem, ou fazer reclamação quanto à não observância do Regimento em
         relação ao assunto em debate.” (NR);


    LXV – o artigo 187 fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:


           “Artigo 187 - (...)
           V - nas hipóteses de que trata a  alínea  ‘f’  do  inciso  I  do
         artigo 18, adotando, se necessário,  as  medidas  nela  previstas.”
         (NR);


    LXVI – o § 3º do artigo 188 fica acrescido do item 7,  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 188 - (...)
           § 3º  - (...)
           7. durante o Pequeno Expediente.” (NR);


    LXVII – passam a vigorar com nova redação  as  alíneas  “a”  e  “b”  do
inciso I do artigo 190, e também seu parágrafo único, renumerado como §  1º,
e a esse artigo ficam acrescidos os §§ 2º e 3º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 190 - (...)
           I - (...)
           a) 5 (cinco) minutos, para discussão de projetos;
           b) 10 (dez) minutos, para discussão de requerimentos, exceto  os
         que se referirem a matéria em regime de urgência, quando será de  5
         (cinco) minutos o prazo;
           (...)
           §  1º  -  Na  discussão  de  projetos,  admitir-se-á,   mediante
         reinscrição, que a Deputada ou  Deputado  fale  mais  de  uma  vez,
         ficando cada orador limitado a usar a palavra:
           1. por 3 (três) vezes, no máximo,  nas  matérias  em  regime  de
         urgência;
           2. por 6 (seis) vezes, no máximo,  nas  matérias  em  regime  de
         prioridade ou de tramitação ordinária.
           § 2º - A reinscrição de que trata o §  1º  far-se-á  de  modo  a
         assegurar que, enquanto  houver  Parlamentares  inscritos  que  não
         tenham feito uso da palavra, esta não  seja  concedida  a  quem  já
         tenha se pronunciado.
           § 3º - Não poderá a Deputada ou Deputado, ou  a  Bancada,  falar
         por mais de uma vez, para os fins previstos nas alíneas ‘b’  e  ‘c’
         do inciso I, e nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso II.” (NR);




    LXVIII – o item 2 do § 1º do artigo 191 passa a vigorar com a  seguinte
redação:


           “Artigo 191 - (...)
           § 1º - (...)
           2. prefixar o prazo de adiamento, que não poderá  exceder  de  5
         sessões;” (NR);


    LXIX – o parágrafo único do artigo 194 fica numerado como § 1º e  passa
a vigorar com nova redação, e  esse  artigo  fica  acrescido  do  §  2º,  na
seguinte conformidade:


           “Artigo 194 - (...)
           § 1º - A discussão será encerrada após  6  horas  de  discussão,
         para as proposições em regime de urgência;  9  horas,  para  as  em
         regime de prioridade; e 12 horas, para as de tramitação ordinária.
           § 2º - Quando se completar o tempo de discussão  previsto  no  §
         1º, será assegurado ao orador que estiver fazendo  uso  da  palavra
         que conclua seu pronunciamento,  respeitando-se  o  prazo  integral
         que, nos termos do artigo 190, lhe havia sido concedido.” (NR);


    LXX – o artigo 197 fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte
redação:


           “Artigo 197 - (...)
           Parágrafo  único  -   Integram   o   processo   de   votação   o
         encaminhamento e a deliberação.” (NR);


    LXXI – o artigo 198 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 198 - A votação será feita logo após o  encerramento  da
         discussão.
           § 1º - Quando, no curso de  uma  votação,  se  esgotar  o  tempo
         próprio da sessão, este  será  prorrogado  até  que  se  conclua  a
         votação da proposição.
           § 2º - A declaração do Presidente  de  que  a  matéria  está  em
         votação constitui o seu termo inicial.
           § 3º -  O  processo  de  votação  poderá  ser  suspenso  após  o
         encaminhamento, por acordo entre os Líderes, ficando,  nesse  caso,
         automaticamente adiado.” (NR);


    LXXII – o “caput” do artigo 201 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 201 - A votação será ostensiva, adotando-se  o  processo
         simbólico ou nominal, mediante sistema eletrônico.” (NR);


    LXXIII – o artigo 210 passa a vigorar acrescido do §  2º,  numerando-se
como § 1º o atual parágrafo único, na seguinte conformidade:


           “Artigo 210 - (...)
           § 1º - (...)
           § 2º - O encaminhamento da matéria será permitido uma única vez,
         ainda que ocorra o adiamento da votação.” (NR);


    LXXIV – o artigo 211 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 211 - O encaminhamento de votação terá lugar  logo  após
         ter sido anunciada a votação da propositura.
           Parágrafo único -  Não  caberá  encaminhamento  de  votação  dos
         requerimentos previstos no artigo  209.  Aprovado  o  requerimento,
         poderá ser encaminhada a votação de cada um dos itens em que ele se
         estruturar.” (NR);


    LXXV – os incisos I a III do artigo 217 passam a vigorar com a seguinte
redação:


           “Artigo 217 - (...)
           I - 1 sessão, nos casos de proposições em regime de urgência;
           II  -  5  sessões,  nos  casos  de  proposições  em  regime   de
         prioridade;
           III -  10  sessões,  nos  casos  de  proposições  em  regime  de
         tramitação ordinária.” (NR);


    LXXVI – o artigo 224 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


           “Artigo 224 - (...)
           § 3º - Se, submetido ao Plenário  requerimento  de  preferência,
         ou, sendo o  caso,  a  consulta  a  que  se  refere  o  ‘caput’,  a
         deliberação  não  se  ultimar  por  insuficiência  de   quorum,   a
         disposição regimental das proposições da Ordem do  Dia  permanecerá
         inalterada,  e  todos  os  requerimentos   de   preferência   serão
         considerados prejudicados.” (NR);


    LXXVII – o artigo 228 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 228 - O  encerramento  da  discussão  de  proposição  em
         regime de urgência dar-se-á com observância do disposto nos §§ 1º e
         2º do artigo 194.” (NR);


    LXXVIII – o artigo 232 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 232 - Recebido, o veto será  imediatamente  publicado  e
         despachado:
           I - à Comissão de Constituição, Justiça e Redação,  se  a  razão
         apresentada tiver sido a inconstitucionalidade da matéria;
           II - às Comissões competentes  para  examinar  o  mérito,  se  a
         matéria tiver sido considerada contrária ao interesse  público,  ou
         tiverem  sido   apontados   óbices   de   natureza   financeira   e
         orçamentária;
           III - às Comissões competentes, nos termos dos incisos I  e  II,
         se invocados ambos os fundamentos.
           § 1º - Será de, no máximo, 5 sessões o prazo para que a Comissão
         emita o seu parecer.
           § 2º - Instruído com o parecer,  será  o  projeto,  ou  a  parte
         vetada, incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a  se
         realizar.” (NR);


    LXXIX – o artigo 235 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 235 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou
         não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
         mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
         membros da Assembleia.” (NR);


    LXXX – os §§ 3º a 5º do artigo 236 passam a vigorar com nova redação, e
esse artigo fica acrescido dos §§ 6º e 7º, na seguinte conformidade:


           “Artigo 236 - (...)
           § 3º - Recebido o parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da
         Assembleia  fá-lo-á  publicar  e  encaminhá-lo-á  à   Comissão   de
         Finanças, Orçamento e Planejamento, que terá o prazo de 20  sessões
         para emitir parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo,
         que tramitará em regime de prioridade.
           § 4º - O projeto de decreto  legislativo,  depois  de  ouvida  a
         Comissão de Fiscalização e Controle, será incluído na Ordem do Dia,
         independentemente de Pauta.
           § 5º - A requerimento de qualquer de seus membros, cada uma  das
         Comissões a que se referem os §§ 3º e 4º poderá dispensar, total ou
         parcialmente, a leitura do voto do  respectivo  Relator,  que  será
         publicado, na íntegra, no ‘Diário da Assembleia’, preferencialmente
         no dia seguinte. Neste caso, ficará adiada a discussão da  matéria,
         podendo-se retomá-la na mesma data em que o voto for publicado.
           § 6º - Se assim decidir a Comissão, a publicação de que trata  o
         §  5º  poderá  ser  substituída  pela  divulgação,  no  Portal   da
         Assembleia Legislativa na internet, do  inteiro  teor  do  voto  do
         Relator; nesta hipótese, a discussão ficará adiada por uma sessão.
           § 7º - Aplica-se o disposto nos §§ 5º e 6º a voto  em  separado,
         quando houver.” (NR);


    LXXXI – o “caput” e o § 4º  do  artigo  239  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 239 - Recebida a comunicação do Tribunal de Contas sobre
         irregularidades de despesa decorrente de contrato (artigo 33, XIV e
         § 1º, da Constituição  do  Estado),  o  Presidente  da  Assembleia,
         independentemente de leitura no Pequeno Expediente, mas  depois  de
         publicada, encaminhá-la-á  à  Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e
         Planejamento para, no prazo de 20 sessões, emitir parecer.
           (...)
           § 4º - Concluída a tramitação, a Mesa, dentro de 2 sessões, dará
         ciência ao Tribunal de Contas da decisão da Comissão  de  Finanças,
         Orçamento e Planejamento e/ou tomará  as  providências  necessárias
         para o cumprimento do deliberado.” (NR);


    LXXXII – o “caput” do  artigo  241  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo  241  -  Dentro  de  10  sessões  do   recebimento   das
         representações, a Comissão de Assuntos Metropolitanos e  Municipais
         solicitará, aos órgãos competentes, informações sobre os requisitos
         exigidos em lei para a criação de Municípios.” (NR);


    LXXXIII – o artigo 242 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo  242  -  Recebida  a  comunicação   do   resultado   dos
         plebiscitos, a Comissão de Assuntos  Metropolitanos  e  Municipais,
         dentro de 20 sessões, elaborará o projeto de lei.” (NR);


    LXXXIV – os §§ 1º e 2º do artigo 243 passam a vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 243 - (...)
           § 1º - Se for apresentada emenda durante o  prazo  de  Pauta,  o
         projeto voltará à Comissão para, em 5 sessões, emitir parecer.
           § 2º - Aprovado o projeto nos  próprios  termos,  será  expedido
         Autógrafo independentemente  da  redação  final.  Se  aprovado  com
         alterações, será enviado à Comissão de  Assuntos  Metropolitanos  e
         Municipais, que oferecerá redação final, no prazo  de  5  sessões.”
         (NR);


    LXXXV – o inciso I, e os §§ 3º a 8º, todos  do  artigo  246,  passam  a
vigorar com nova redação, e esse artigo fica acrescido do § 9º, na  seguinte
conformidade:


           “Artigo 246 - (...)
           I - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato governamental, o
         do plano plurianual;
           (...)
           § 3º  -  Após  a  publicação  das  emendas,  os  projetos  serão
         remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no
         prazo de 20 sessões, exarar parecer abrangendo todos os aspectos da
         proposição.
           § 4º - Poderá a Comissão adotar, quanto à  leitura  do  voto  do
         Relator e, quando houver,  de  voto  em  separado,  o  procedimento
         previsto nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 236.
           § 5º - O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia propondo
         modificações nos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
         orçamentárias e do  orçamento  anual,  enquanto  não  iniciada,  na
         Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a votação da  parte
         cuja alteração é proposta.
           § 6º - Não se concederá vista dos projetos.
           § 7º - Salvo determinação constitucional, os projetos  figurarão
         na Ordem do Dia como item único.
           § 8º - Aprovados  com  emenda,  os  projetos  serão  enviados  à
         Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para,  dentro  de  2
         sessões, redigir o vencedor.
           § 9º - A redação  final  proposta  pela  Comissão  de  Finanças,
         Orçamento e Planejamento será incluída na Ordem do Dia da  primeira
         sessão seguinte.” (NR);


    LXXXVI – o “caput” do  artigo  250  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 250 - Dentro de 2 sessões do recebimento, a Mesa, apenas
         para efeito de discussão e votação, consubstanciará  a  mensagem  a
         que se refere o artigo 249  em  projeto  de  decreto  legislativo.”
         (NR);


    LXXXVII – o “caput” e os §§ 2º, 3º, e 4º do artigo 253 passam a vigorar
com a seguinte redação:


           “Artigo 253 - A proposta será lida no Expediente e, dentro de  2
         sessões, publicada  no  ‘Diário  da  Assembleia’,  sendo  a  seguir
         incluída em Pauta por 3 sessões ordinárias.
           (...)
           § 2º - Só se admitirão emendas:
           1.  na fase de Pauta;
           2. quando do exame da proposta pela  Comissão,  pelo  respectivo
         Relator ou pela maioria dos seus membros;
           § 3º - Expirado o prazo de Pauta, a Mesa transmitirá a proposta,
         dentro do prazo de 2 sessões, à Comissão de Constituição, Justiça e
         Redação.
           § 4º - O prazo  para  a  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e
         Redação emitir seu parecer será de 10 sessões.” (NR);


    LXXXVIII – o artigo 256 fica acrescido de um  parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 256 - (...)
           Parágrafo único - Rejeitada  a  proposta  em  1º  turno,  ficará
         prejudicado o 2º turno  de  discussão  e  votação,  considerando-se
         definitivamente rejeitada a proposta.” (NR);


    LXXXIX – o “caput” do  artigo  257  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 257 - Se da votação  resultar  qualquer  modificação  no
         texto da proposta, esta voltará à Comissão de Constituição, Justiça
         e Redação, para, no prazo de 2 sessões, redigir o vencedor.” (NR);


    XC – os §§ 1º e 3º do  artigo  259  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


           “Artigo 259 - (...)
           § 1º - A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação
         terá o prazo de 2 sessões para emitir o parecer.
           (...)
           § 3º -  Aprovado  o  projeto,  a  Mesa,  dentro  de  2  sessões,
         promulgará o Decreto Legislativo.” (NR);


    XCI – os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 259-A passam a vigorar com a seguinte
redação:


           “Artigo 259-A - (...)
           (...)
           § 2º - Recebida e  publicada  a  solicitação,  o  Presidente  da
         Assembleia  remetê-la-á  à  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e
         Redação para, no prazo de 10 sessões, emitir parecer, que concluirá
         por projeto de decreto legislativo reconhecendo ou não o estado  de
         calamidade pública.
           § 3º - Publicado, e independentemente de Pauta, o  projeto  será
         encaminhado às Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais  e
         de Fiscalização e Controle, para que cada uma se manifeste no prazo
         de 3 sessões.
           (...)
           § 5º  -  Após  pronunciamento  das  Comissões,  o  projeto  será
         imediatamente incluído na Ordem do  Dia  entre  as  proposições  em
         regime de urgência, para discussão por, no máximo, 2 horas, podendo
         cada orador inscrito usar da palavra por 10  minutos.  Encerrada  a
         discussão, cada  Líder  poderá  encaminhar  a  votação  por  até  5
         minutos.” (NR);


    XCII – os §§ 2º, 8º e 10  do  artigo  259-B  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 259-B - (...)
           (...)
           § 2º - Esgotado o prazo estipulado no § 1º, a Mesa encaminhará o
         projeto de consolidação, as emendas dos Deputados  e  as  sugestões
         recebidas à Comissão de Constituição, Justiça  e  Redação,  a  qual
         terá o prazo de 20 sessões para examinar e emitir parecer  sobre  a
         matéria.
           (...)
           § 8º - Se for apresentada emenda de Plenário, voltará o  projeto
         à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para, em  4  sessões,
         emitir parecer, após o que será  incluído  na  Ordem  do  Dia  para
         discussão e votação.
           (...)
           § 10 - Não se concederá vista  dos  projetos  de  consolidação.”
         (NR);


    XCIII – o § 1º do artigo 259-C passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 259-C - (...)
           § 1º - Aprovado o projeto nos próprios termos, será  expedido  o
         Autógrafo, independentemente da  redação  final.  Se  aprovado  com
         alterações, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação oferecerá
         a redação final, no prazo de 1 sessão.” (NR);


    XCIV – o artigo 266 passa a vigorar acrescido  do  §  2º,  numerando-se
como § 1º o atual parágrafo único, na seguinte conformidade:


           “Artigo 266 - (...)
           § 1º - (...)
           § 2º - Rejeitado o projeto em 1º turno, ficará prejudicado o  2º
         turno  de  discussão  e  votação,  considerando-se  definitivamente
         rejeitada a matéria.” (NR);


    XCV – o artigo 267 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 267 - Sempre que o Regimento  Interno  for  alterado  ou
         reformado, divulgar-se-á, com destaque,  no  Portal  da  Assembleia
         Legislativa na internet, o texto resultante, devidamente compilado,
         o qual, sempre que necessário, será publicado,  também,  em  edição
         impressa, preferencialmente no recesso parlamentar.” (NR);


    XCVI – o § 3º do artigo 282 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 282 - (...)
           (...)
           § 3º - Depois de  encerrado,  o  inquérito  será  encaminhado  à
         autoridade judiciária competente.” (NR).




    Artigo 2º – Fica acrescentada ao Capítulo II do Título II da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, a Seção  XIII,
com a seguinte redação:


           “SEÇÃO XIII
           Das Audiências Públicas


           Artigo 77-A - As Comissões, isoladamente ou em conjunto, poderão
         realizar reunião  de  audiência  pública  com  cidadãos,  órgãos  e
         entidades públicas ou civis, para instruir matéria  legislativa  em
         trâmite, bem como para  tratar  de  assunto  de  interesse  público
         relevante atinente à sua área  de  atuação,  mediante  proposta  de
         qualquer membro  ou  a  pedido  da  entidade  interessada,  em  que
         constará a indicação da matéria a ser examinada  e  das  pessoas  a
         serem ouvidas. (NR)


           Artigo 77-B - Nos casos previstos no artigo 77-A:
           I - poderá ser convocada uma só  reunião  de  audiência  pública
         englobando duas ou mais proposições relativas à mesma matéria;
           II - as Comissões selecionarão as autoridades e os especialistas
         a serem ouvidos, cabendo aos seus Presidentes expedir os convites;
           III - na hipótese de haver defensores e opositores relativamente
         à matéria objeto de exame, o Presidente  na  reunião  procederá  de
         forma que possibilite a  manifestação  das  diversas  correntes  de
         opinião;
           IV - o autor do requerimento ou o convidado deverá limitar-se ao
         tema ou questão em debate e disporá,  para  tanto,  de  20  (vinte)
         minutos, prorrogáveis  a  juízo  do  Presidente,  não  podendo  ser
         aparteado;
           V - caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe  a  ordem
         dos trabalhos, o Presidente poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra
         ou determinar a sua retirada do recinto;
           VI  -  a  parte  convidada   poderá   valer-se   de   assessores
         credenciados,  se  para  tal  fim  tiver  obtido  consentimento  do
         Presidente;
           VII - poderá usar da palavra  qualquer  membro  das  respectivas
         Comissões  que  realizam  a   reunião,   por   10   (dez)   minutos
         improrrogáveis; às demais  Deputadas  e  Deputados  presentes  será
         permitido falar durante 5 (cinco) minutos;
           VIII -  será  permitida  a  participação  de  representantes  de
         entidades interessadas no tema da audiência, cabendo ao  Presidente
         estabelecer o número máximo de inscritos que poderão  ser  ouvidos.
         (NR)


           Artigo 77-C - Aplicam-se às reuniões de audiências públicas,  no
         que couber,  as  disposições  previstas  neste  Regimento  para  as
         reuniões das Comissões.” (NR).




    Artigo 3º – A Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar
acrescida do artigo 151-A, com a seguinte redação:


           “Artigo 151-A - No início da primeira sessão legislativa de cada
         Legislatura, enquanto não constituídas as Comissões, as proposições
         em regime de urgência terão a redação final proposta pela Mesa.
           § 1º - A redação proposta pela Mesa será publicada e  o  projeto
         incluído em Pauta, por uma sessão, para recebimento de emendas, nos
         termos do § 2º do artigo 227.
           § 2º - Se forem apresentadas emendas, voltará o projeto  à  Mesa
         para parecer, após o  que  será  incluído  na  Ordem  do  Dia  para
         discussão e votação da redação final.
           § 3º - Não havendo emendas, considerar-se-á aprovada  a  redação
         proposta.” (NR).


    Artigo 4º – A Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, passa a vigorar
acrescida do artigo 248-A, com a seguinte redação:


           “Artigo 248-A - A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
         realizará reuniões de audiências públicas anuais  para  discutir  a
         elaboração das leis do  ciclo  orçamentário  em  todas  as  regiões
         Administrativas, Metropolitanas e Aglomerações Urbanas do Estado.
           § 1º - Aplicam-se às reuniões  de  que  trata  o  ‘caput’  deste
         artigo, no que couber, as disposições dos artigos 77-A a 77-C.
           § 2º - A Mesa da  Assembleia  disponibilizará  à  Comissão,  por
         requisição  de  seu  Presidente,  os  recursos  financeiros  e   de
         infraestrutura necessários à realização das Audiências Públicas  de
         que trata o ‘caput’ deste artigo.” (NR).


    Artigo 5º – O Título IX da Resolução nº 576, de 26 de  junho  de  1970,
com modificações posteriores, passa a ter como  subtítulo  “Do  Convite,  da
Convocação e do Comparecimento  dos  Secretários  de  Estado”,  e  passam  a
vigorar com  nova redação os dispositivos desse Título adiante indicados:


    I – o artigo 268:


           “Artigo 268 - Os Secretários de Estado poderão ser convidados ou
         convocados pela Assembleia, a requerimento de qualquer Deputada  ou
         Deputado, ou Comissão.
           § 1º - O requerimento deverá ser escrito e indicar o  objeto  do
         convite  ou  da  convocação,  ficando  sujeito  à  deliberação   do
         Plenário, nos termos do inciso IV do artigo 170.
           § 2º - Resolvida a convocação, o  1º  Secretário  da  Assembleia
         entender-se-á com o Secretário, mediante ofício, em que indicará as
         informações pretendidas, para que  escolha,  dentro  de  prazo  não
         superior a 30 dias, salvo deliberação do Plenário, o dia e  a  hora
         da sessão em que deva comparecer.” (NR);


    II – os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 271:


           “Artigo 271 - (...)
           § 1º - O Secretário, durante a sua  exposição  ou  respostas  às
         interpelações, bem como a Deputada  ou  Deputado,  ao  enunciar  as
         perguntas, não  poderá  desviar-se  do  objeto  do  convite  ou  da
         convocação, nem sofrerá apartes.
           § 2º - O Secretário, ao iniciar o debate, poderá falar  por  uma
         hora,  prorrogável  esse  prazo  uma  vez  por  igual  tempo,   por
         deliberação do Plenário, mediante proposta da Mesa.
           (...)
           § 4º - É lícito a Deputada,  Deputado  ou  membro  de  Comissão,
         autor  do  requerimento,  após  a  resposta  do  Secretário  à  sua
         interpelação, manifestar, durante 10 minutos, a sua concordância ou
         discordância com as respostas dadas.” (NR).


    Artigo 6º – Ficam revogados, da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
1970, com modificações posteriores, os seguintes dispositivos:


        I – os §§ 3º e 6º do artigo 47;


        II – o artigo 61;


        III – o § 2º do artigo 76;


        IV – os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 88;


        V – o artigo 132;


        VI – o inciso III do artigo 135;


        VII – o § 1º do artigo 156;


        VIII – o inciso II do artigo 165;


        IX – o inciso III do artigo 169;


        X – o artigo 189;


        XI – os artigos 206 e 207;


        XII – o § 1º do artigo 227;


        XIII – o § 5º do artigo 253;


        XIV – o parágrafo único do artigo 257;


        XV – o § 4º do artigo 259-A.




    Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
dias de sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA


    A proposta que ora apresentamos altera, em diversos pontos, o texto  do
Regimento Interno, com o intuito de aprimorar  o  processo  legislativo,  de
modo a, mais eficazmente, atender aos anseios dos cidadãos paulistas.


    Trata-se,  a  nosso  ver,  de  um  importante  passo  no   sentido   de
possibilitar  que  a  Assembleia  Legislativa  exerça,  com  dinamismo,   as
relevantes competências que lhe são conferidas constitucionalmente.


    Estamos certos de que as alterações que o projeto prevê haverão  de  se
constituir em objeto  de  profunda  reflexão  por  parte  de  cada  uma  das
Senhoras Deputadas e de cada um dos Senhores  Deputados  que  integram  este
Parlamento;  e,  por  isso  mesmo,  estamos  igualmente  certos  de  que   a
propositura,  ao  longo  de  sua  tramitação,  suscitará  elevados  debates,
visando a seu aprimoramento.


                      Sala das Sessões, em 04/05/2017.



                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente

                      a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário