
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 159, DE 2001














      Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia  Legislativa,  digne-se  a
Douta Mesa oficiar ao  Exmo.  Secretário  de  Estado  dos  Transportes,  Sr.
Michael Paul Zeitlin, para que, no prazo regimental e  improrrogável  de  30
(trinta) dias, preste as seguintes informações:

       1)  Nos   contratos  decorrentes   das  privatizações   de   rodovias
estaduais,  ficou  reservado  ao  Poder  Público  (concedente)   ditar  o(s)
valor(es) de tarifas de pedágio a ser cobrado pelas concessionárias?

      2) Em  caso  positivo,   justificar  o  critério   estabelecido   para
cobrança de pedágio?

      3)  Todos   os   contratos  de  privatização   de  rodovias  estaduais
seguiram os mesmos critérios de fixação de valor de tarifa de pedágio?

      4)  Quando   da   elaboração   do   contrato   de   privatização    da
Rodovia Castelo Branco, a concessionária Via Oeste S/A  ficou  autorizada  a
praticar qual preço de tarifa de pedágio por quilômetro de estrada?
      5) Houve   reajuste,    ou    reajustes,   da   tarifa   de   pedágio,
referentemente à Rodovia Castelo Branco, desde a data  da  privatização,  em
1998,  até  a  presente  data?   Em  caso  positivo,  discriminar   data(s),
valor(es)  e  índice(s)  de  reajuste  e  juntar  cópia  do(s)  documento(s)
correspondente(s) a autorização do(s) aumento(s).

      6) Há   imposição   de   distância   mínima   entre   as   praças   de
pedágio ou proibição de construção de praças de pedágio  próximas  umas  das
outras?  Em caso positivo, qual a distância mínima  estabelecida  entre  uma
praça de pedágio e outra?   Juntar  cópia  do  documento  em  que  consta  a
imposição de distância mínima entre as praças de pedágio.

      7) Atualmente,   qual   ou  quais  são   os   valores  de  tarifas  de
pedágio em vigor na Rodovia Castelo Branco, no sentido  São  Paulo/interior,
e, vice-versa?  Citar localidades onde  estão  fixadas  praças  de  pedágio,
valores cobrados, e, quilometagens correspondentes à cobrança de cada  praça
de pedágio.

      8) Houve  disposição   legal   revogatória   do   parágrafo   8º,   do
artigo 1º, da Lei Estadual n.º 2.481, de 1953, que estabelece  proibição  de
construção  de  pedágios  dentro  de  um  raio  de  35  (trinta   e   cinco)
quilômetros, contados do Marco Zero  da  Capital  deste  Estado?    Em  caso
positivo, juntar cópia do dispositivo legal que revogou a proibição  contida
na citada Lei.

      9) No contrato firmado  entre  o  Estado  e  a  Via  Oeste  S/A  ficou
estabelecido que o Poder concedente faria  fiscalização  do  cumprimento  do
contrato?

      10) A quem cabe a fiscalização do  fiel  cumprimento  do  contrato  de
concessão de exploração de pedágio, por parte do Poder Concedente?

      11) De que forma  é  feita  a  fiscalização  do  cumprimento  fiel  do
contrato  firmado  entre  o  Poder  concedente  e  a  Via  Oeste  S/A?    Há
relatório(s)  da  fiscalização?   Em  caso  positivo,  juntar  cópia   do)s)
mesmo(s).
      12) Qual é a punição contratual  prevista  para  o  descumprimento  de
cláusula, ou cláusulas do contrato de concessão em questão?


      JUSTIFICATIVA


      Os munícipes das cidades de Osasco, Carapicuíba, Barueri,  Santana  do
Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Jandira e Itapevi - incluídos os  moradores
dos condomínios Alphaville e Tamboré - reclamam em forte e  uníssono  clamor
público, dos excessos na cobrança de pedágio e reivindicam  providências  no
sentido de sanar injustiça que vem ocorrendo contra os mesmos.
      Além do noticiado clamor contra a cobrança da  tarifa  de  pedágio  na
marginal  da  Rodovia  Castelo  Branco,  reivindicações  de  providências  a
respeito  foram  reforçadas  pelo  incansável  Dr.  Osmar  Nunes   Mendonça,
Presidente da ACIC (Associação Comercial  e  Industrial  de  Carapicuíba)  e
também Diretor Responsável do “Jornal da Acic”; pela  Sra.  Norelina  Sales,
Presidenta da UNECC (União das Entidades Comunitárias  de  Carapicuíba)  que
congrega 77 (setenta e sete) associações da cidade  de  Carapicuíba,  e  Sr.
Roberto Aragão, Presidente do  Diretório  Municipal  do  PFL  de  Caracuíba,
todos representando os anseios comuns dos usuários prejudicados  por  aquela
praça de pedágio.

      Cabendo ao Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração
centralizada  e  descentralizada,  principalmente  envolvendo  os  contratos
celebrados pelo Poder Público, aguarda-se  as  respostas  ao  questionamento
acima, no prazo legal.



      Sala das Sessões em, 24/4/2001







      a)  AFANASIO  JAZADJI