


                        REQUERIMENTO Nº 298, DE 2012




      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição  do  Estado
de São Paulo e dos artigos 34 e seguintes da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 9 (nove)  Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo  de  120
(cento e  vinte)  dias,  investigar     eventuais  ilícitos  administrativos
cometidos por agentes públicos ,  no  processo  licitatório  e  conseqüentes
celebração,  controle e  execução de  contratos  realizados  pela  FDE  para
construção, reformas e reparos de unidades escolares no período  de  2007  a
2011.

                                JUSTIFICATIVA


      Os motivos que ensejam o presente requerimento se baseiam em fatos  já
apontados pelo  Tribunal  de  Contas  constatando  inúmeras  irregularidades
passíveis de investigação apurada, como:  a  contratação  de  empresas  para
pequenos reparos e reformas de escolas através do  sistema  de  Registro  de
Preços,  sistema que só pode ser utilizado para pequenas  intervenções.e  na
auditoria  constatou-se  grandes   intervenções   realizadas,   com   grande
especificidade  nas  ações  implementadas;  liquidação  de  despesas  sem  a
existência de contrato ou comprovação de prestações de serviços;  realização
de apenas 35% do Plano de Acessibilidade que atendeu somente a  854  escolas
num universo de 2.445; aditamentos superando o  valor  inicial  em  mais  de
25%; pagamento sem respaldo contratual; falta de fiscalização, tendo a   FDE
contratado consórcios de empresas de  engenharia  para  a  fiscalização  das
obras  nas  escolas,  mas  a  auditoria   constatou   inúmeras   ocorrências
negativas,  negligenciadas  pela  empresa  responsável  pela   fiscalização;
pagamento de serviços não efetivamente  executados.Além  disso,  a  Fundação
não disponibiliza  informações para a administração da escola a respeito  da
reforma que está sendo executada.Não há fiscalização suficiente  em  relação
às reformas concluídas. Nota de epenho emitida não  revelando  o  serviço  a
que se vincula.
       .E uma situação  já  advertida  pelo  Tribunal  de  Contas:  créditos
empenhados referentes ao repasse da Secretaria de Estado da Educação para  a
FDE  não  são  efetivamente  liquidados  e  pagos  pela  Fundação  no  mesmo
exercício.mas sim em anos subseqüentes, gerando distorções  na  apuração  da
aplicação  mínima  na  Educação  (30%).  Como  a  auditoria  do  TEC/SP  não
encontrou compensação no exercício seguinte em  relação  a  esta  distorção,
mas a manutenção do mesmo comportamento, a instituição recomenda que para  a
apuração da aplicação mínima na Educação não se considere  mais  os  valores
efetivamente empenhados, liquidados e pagos pela FDE até 31  de  janeiro  do
exercício subseqüente.




                       Sala das Sessões, em 28-2-2012.

a) Enio Tatto a) Luiz Moura a) Alencar Santana a) Ana Perugini a) Isac Reis
a) Carlos Grana a) Telma de Souza a) João Paulo Rillo a) Marcos Martins a)
Simão Pedro a) Antonio Mentor a) Hamilton Pereira a) Edinho Silva a) Rui
Falcão a) Donisete Braga a) Beth Sahão a) Gerson Bittencourt a) José Zico
Prado a) Geraldo Cruz a) Luiz Claudio Marcolino a) Ana do Carmo a) Adriano
Diogo a) Marco Aurélio a) João Antonio a) Afonso Lobato a) Beto Trícoli a)
Regina Gonçalves a) Ulysses Tassinari a) Dilmo dos Santos a) Carlos
Giannazi a) Pedro Bigardi a) Leci Brandão a) Olímpio Gomes