


                       PROJETO DE LEI Nº 1065, DE 2015


                                 DISPÕE SOBRE  A  COLOCAÇÃO  DE  BRINQUEDOS
                                 PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  EM  PARQUES,
                                 PRAÇAS E OUTROS LOCAIS  PÚBLICOS  QUE  SÃO
                                 DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Determina que os convênios firmados entre o Poder  Executivo  do
Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e  reformas
de parques, praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática  de
esportes e lazer, deverão prever a colocação de  brinquedos  e  equipamentos
desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.

      Artigo  2º  -  É  facultado   ao  Poder  Executivo  do  Estado  e  dos
Municípios a celebração de novos convênios com a  finalidade  específica  de
instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos  para  utilização  por
pessoas com deficiência nas praças, parques  e  outros  locais  públicos  já
existentes à prática de esportes e lazer.

      Artigo 3º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente  lei
deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados  para
integração de pessoas com deficiência.

      Artigo 4º - Os novos projetos  de  parques,  praças  e  outros  locais
públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado  e
dos Municípios, destinados à prática  de  atividades  de  esporte  e  lazer,
assim como disposto na Lei Federal 10.098/2000,  deverão  ser  acessíveis  a
cadeirantes.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



As pessoas com deficiência têm o  direito  de  usufruir  das  praças  e  dos
parques para exercer as  atividades  que  lhe  permitem.  Principalmente  as
crianças, que por diversas vezes se sentem excluídas, uma vez que a  maioria
dos parques e praças não oferece brinquedos nem equipamentos adaptados.


      A pessoa com deficiência tem direito ao lazer como qualquer outra,  e,
portanto, deve ser oferecida opção a toda população do Estado de São  Paulo,
independente de sua condição física.

                       A Constituição Federal iguala a  todos,  não  fazendo
diferença entre as pessoas. Entretanto, para se atingir a  plena  igualdade,
devemos olhar as diferenças e trabalhar para construir  uma  sociedade  mais
justa nas pequenas coisas e dar oportunidade semelhante a todos.


      Diante do exposto, contamos com o apoio  dos  nobres  pares  para  sua
aprovação.






                       Sala das Sessões, em 29/6/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM