


                       PROJETO DE LEI Nº 937,  DE 2005

                                 Estabelece       critérios       programas
                                 habitacionais    nas     condições     que
                                 especifica.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º.  –  É  obrigatório  em  todos  os  programas  ou  projetos
habitacionais  promovidos  ou  executados  pelo  Governo  do  Estado,   suas
autarquias ou empresas, a previsão da integral  acessibilidade  à  todas  as
pessoas,  em  especial  as  portadoras  de  necessidades  especiais  ou  com
mobilidade reduzida.

      Artigo 2º. –  Nos  projetos  de  engenharia  dos  referidos  programas
habitacionais deverão seguir as normas e critérios estabelecidos  pela  ABNT
– Associação Brasileira de Normas Técnicas para o setor.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Cerca de 15% (quinze por cento) da população brasileira é portadora de
necessidades  especiais  ou  com  mobilidade  reduzida.  Lamentavelmente  as
estruturas  urbanas  e  os  empreendimentos  habitacionais,   inclusive   os
privados, não tem uma preocupação adequada para o tema.


      Dessa maneira é fundamental que o  Estado  seja  o  primeiro  a  criar
procedimentos nesse sentido, sendo exemplo, buscando inclusive minimizar  os
problemas das limitações físicas e buscando melhorar a qualidade de vida  de
milhões de cidadãos dotados de limitações físicas.




      Assim, julgando justo e meritório o tema, o autor apresenta aos Nobres
Pares a propositura em tela, solicitando apoio e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS