


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2012


                                 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de
                                 reserva  de  assento  de  acompanhante  da
                                 Pessoa   com   Deficiência   em   teatros,
                                 cinemas, casas de shows e  espetáculos  em
                                 geral, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  obrigatória  à  destinação  de  reserva  de  assento  ao
acompanhante de Pessoa com Deficiência, em teatros, cinemas, casas de  shows
e espetáculos em geral, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Os estabelecimentos do segmento cultural terão o  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação  da  presente  Lei,  para
promoverem as adequações necessárias.

Artigo 3º - O não cumprimento  da  presente  Lei  acarretará  nas  seguintes
penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:


      I    –   notificação;
      II   –  advertência;
      III  –  multa, no valor de 200 UFESP
      IV – interdição, se não sanada a irregularidade  no  prazo  de  trinta
dias após a notificação.


Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei visa facilitar a vida daquelas  pessoas  com
deficiência que necessitam de auxílio de acompanhante, garantindo o  direito
de acessibilidade aos espaços culturais de maneira segura e acolhedora.


      Em que pese muitos estabelecimentos já estarem dando a devida  atenção
a questão da plena cidadania, faz-se mister que  o  espaço  seja  dotado  da
devida precaução, numa demonstração de consciência às necessidades  de  bem-
estar de todo o público, de maneira irrestrita.


      Trata-se de um Projeto de alcance imediato, que não gerará despesa aos
proprietários  desses   estabelecimentos   ou   organizadores   de   eventos
culturais, mas que irá conferir igualdade no que se  refere  ao  respeito  e
atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.


      Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres Deputados desta  Casa  de
Leis para a aprovação deste projeto.





                            Sala das Sessões, em





                   Deputada Heroilma Soares Tavares - PTB