


                       PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2012


                                 Dispõe sobre a criação e  a  implementação
                                 do  Programa  Informação  em  Execução  no
                                 Sistema Prisional do Estado de São Paulo e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam criados no âmbito do sistema prisional do  Estado  de  São
Paulo o Programa “Informação em Execução”, o qual dispõe sobre a  instalação
de totens (terminais de autoatendimento) para  consulta  processual  direta,
pelos próprios  internos,  com  a  possibilidade  da  expedição  de  extrato
impresso, contendo o resumo  da  situação  atual  do  preso  (regime  atual,
última movimentação do processo, data de início e término de pena,  data  de
prováveis benefícios, tais como livramento condicional  e  progressão,  além
da quantidade de dias remidos).

Artigo 2º  -  São  objetivos  do  programa  "Informação  em  Execução",  sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias:

I - inovação de se conceder ao próprio preso, independentemente  de  agendar
atendimento com defensor ou advogado, o direito de  acessar  as  informações
atualizadas, diretamente  nos  totens  instalados  nos  presídios,  trazendo
informação, transparência e a tranquilidade de que o  processo  de  execução
está sendo acompanhado, facilitando o acesso do preso à Justiça;

II – promoção  de  um  ideal  moderno  de  humanização  das  penas  e  maior
preocupação com a reinserção do apenado e a sua efetiva  preparação  para  o
retorno ao convívio social;

III - desburocratização do processo, evitando-se audiências e  atendimentos,
tornando mais acessíveis as informações atinentes à execução,  garantindo-se
o acesso do preso ao Judiciário, sem intermediários  e  sem  custos  para  o
apenado ou seus familiares;

IV -  valorização  da  autoestima  e  a  confiança  do  apenado  no  Estado-
Judiciário e nas demais  instituições,  na  medida  em  que  demonstra,  sem
intermediários ou meios burocráticos para  a  obtenção  das  informações,  a
preocupação com o controle das penas  e  benefícios  legalmente  devidos.  O
preso tende a se sentir, com isso, parte capaz e  integrante  da  sociedade,
cada vez mais identificado, respeitado e tratado em sua individualidade;

V – efetivação da Lei Federal 12.527/11  destinada  a  assegurar  o  direito
fundamental de acesso à informação.

Artigo 3º - No âmbito do  Programa  “Informação  em  Execução”  deverão  ser
instalados,   nas   instituições   prisionais,    totens    (terminais    de
autoatendimento) para consulta processual direta, pelos próprios internos:

Parágrafo único - Deverão constar do extrato  impresso,  informações  com  o
resumo da execução, contendo os dados e a qualificação do sentenciado,  além
dos dados mais importantes da execução, tais como o início  da  execução,  o
regime atual, o montante total da pena  cumprida  e  da  pena  remanescente,
além da projeção de benefícios, como as datas para progressão  de  regime  e
livramento condicional, trazendo, ao  final,  informação  sobre  a  data  da
última movimentação processual.


Artigo 4º - Para efetiva realização do Programa  “Informação  em  Execução”,
as despesas resultantes correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  já
consignadas no orçamento vigente.

§ 1º - Os recursos envolvidos na prática:

I - Terminais de autoatendimento,  assemelhados  aos  terminais  de  extrato
utilizados em instituições bancárias, microcomputadores comuns, programa  de
consulta processual, desenvolvido e adaptado para uma  forma  mais  clara  e
simplificada, compreensível para o  próprio  sentenciado,  independentemente
de assistência jurídica.

§ 2º - A infraestrutura demandada:

I - Cabines abrigadas para a acomodação dos terminais, localizadas em  lugar
protegido, porém de fácil acesso ao preso. Instalações  elétricas  e  pontos
de rede e bobinas de papel para impressão térmica.

§ 3º - Em regra serão reutilizados, reciclado e  reformados  totens  que  já
existiam no Tribunal, mas que estejam desativados, e  que,  originariamente,
serviam para
consultas processuais realizadas, no átrio do fórum.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei nasce da discussão e elaboração conjunta  do
parlamento  com  organizações  da  sociedade  civil  que  atuam  no  sistema
prisional e tem por objetivo preponderante garantir a efetivação do  direito
fundamental de acesso à informação dos presos do sistema  prisional  de  São
Paulo, reflexo direto a aplicabilidade da Lei Federal 12.527/11 e também  do
artigo 41, inciso VII da Lei Federal 7.210/84.

      O Programa “Informação em  Execução”  é  um  instrumento  que  permite
tornar transparente o funcionamento da Justiça e dar a capacidade  ao  grupo
de apenados de entender e de participar do processo de execução, vez  que  o
próprio apenado pode requerer, sem maiores  formalidades  e  diretamente  ao
Juízo, eventual revisão ou confirmação dos cálculos a  ele  apresentados  no
extrato de consulta, em conformidade ao artigo 41, da referida Lei.


      É direito de todos, sem distinção de qualquer  natureza,  o  acesso  à
informação e à justiça. A adoção de ações  e  programas  que  efetivem  esse
direito permite um incremento na relação Estado-sociedade.


      Ações  de  sucesso  como  esta  já  foram  implementadas   em   outras
localidades, como é o caso do Distrito Federal, origem do Programa  “Justiça
em Execução”, ganhador do Projeto Innovare 2010. Em resumo, em  setembro  de
2009, O Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Juiz  Titular  da  Vara  de
Execuções Penais do Distrito Federal, idealizou uma forma de  se  buscar  um
maior acesso  do  preso  à  informação  e  à  própria  Justiça,  através  da
introdução  de  totens  (terminais  de  consulta),   a   princípio   um   na
Penitenciária Feminina e outro no Centro de Progressão Penitenciária.


      É importante ressaltar que a presente  propositura  não  implicará  em
grandes custos para o Estado, pois  os  totens  (terminais  de  consulta)  a
serem instalados nos respectivos presídios podem  reaproveitar  equipamentos
em  desuso  ou  desativados  de  outros  setores   públicos.   Um   programa
ecologicamente correto, o qual paralelamente ajudaria a promover  verdadeira
reutilização e reciclagem do referidos aparelhos.


      Esta  propositura,  uma  vez  aprovada  e   implementada,   propiciará
imensuráveis benefícios não só para grupos de  apenados,  mas  para  toda  a
população.















                       Sala das Sessões, em 30-10-2012





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL