





                                          PROJETO DE LEI Nº  1250,  DE 2.003



                             Estabelece  critérios   para   o   custeio   de
                             manutenção,  limpeza  e  conservação  de   obra
                             pública especificada



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

      Artigo 1º -  Os  custos  de  manutenção,  limpeza  e  conservação  dos
reservatórios de retenção de águas pluviais – piscinões –  construídos  pelo
Governo do Estado de São Paulo, em convênio com  Municípios  ou  não,  serão
rateados na seguinte conformidade:

       I - 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade do Estado, e


       II - 50% (cinquenta por cento)  de  responsabilidade  dos  Municípios
       limítrofes àquele onde se encontra  o  reservatório  especificado  no
       caput do artigo.

   Parágrafo único – A  participação  de  cada  administração  municipal  no
rateio dos custos de manutenção  dar-se-á  proporcionalmente  ao  número  de
habitantes de cada Município.

   Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias  e
obrigatoriamente incluídos nos orçamentos futuros.

   Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

   Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação








                                JUSTIFICATIVA



      A excessiva impermeabilização dos solos urbanos, a  urbanização  pouco
planejada, a falta de escoadouros,  as  condições  de  limpeza  dos  rios  e
córregos que cortam as cidades, entre outros, são causadores de enchentes.

      No entanto, as enchentes, sejam aonde ocorrer, não são decorrentes  de
fatos isolados. Se compararmos com uma  doença,  concluiremos  tratar-se  de
uma síndrome, isto é, um conjunto de causas e um conjunto  de  efeitos,  que
conseqüentemente exige um conjunto de medidas para a busca de sua cura.

      Uma enchente nem sempre é fruto de um problema local, mas  sim  de  um
efeito cascata que acaba desaguando, no sentido literal da palavra.

      Exemplificando, uma enchente em São Caetano do Sul ocorre  em  virtude
das águas pluviais que vem de São Paulo, de  São  Bernardo  do  Campo  e  de
Santo André, que não tendo escoadouro natural nem artificial, represa-se  na
área do Município, causando os transtornos conhecidos.

      Da mesma forma que as águas que acumulam-se na Capital nem sempre  são
decorrentes exclusivamente de  problemas  paulistanos  e  sim  oriundos  dos
vizinhos limítrofes ou não.

      Os reservatórios  de  retenção  de  águas  pluviais,  conhecidos  como
piscinões, transformaram-se em importante e  quase  que  fundamentais  obras
para a solução dos problemas das enchentes.

      Assim,   nesse   contexto,   a    localização    dessas    edificações
invariavelmente beneficia direta  e  indiretamente  mais  de  um  Município,
ressalvando-se  aquelas  situadas  em  regiões  metropolitanas  consideradas
aglomerados urbanos ou conurbanos.





      Raciocinando sobre os princípios constitucionais e legais  a  respeito
de rios, águas e obras limítrofes concluímos que  os  piscinões,  repetindo,
que  beneficia  direta  e  indiretamente  mais  de  um  Município,  são   de
competência concorrente, e, por conseqüência, de administração e  manutenção
da mesma forma.

      Uma  benfeitoria  que  atende   diversas   localidades   num   assunto
contextualizado como de saneamento básico, portando uma obrigação do  Estado
deve ter seus custos de manutenção  compartilhados  proporcionalmente  entre
as partes.

      Mais do que nunca o momento contemporâneo e  assuntos  dessa  natureza
exigem esforços e ações sinérgicas, e da  mesma  forma  que  a  assunção  de
custos.

      Tratando-se de matéria de relevada importância  à  grande  parcela  da
população paulista os Nobres Pares  hão  de  compreender  os  objetivos  ora
vislumbrados e acompanhado este autor para a  aprovação  da  propositura  em
tela.



      Sala das Sessões,  em  2/12/2003



                        a) MARQUINHO TORTORELLO - PPS