







                     PROJETO DE LEI Nº  263,    DE 2003



“Altera o Artigo 6º da Lei nº 9.165/95, de 18  de  maio  de  1995,  alterada
pela Lei nº 9.481/97, de 4 de março de 1997”.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O Artigo 6º da Lei nº 9.165/95, de 18 de maio de 1995,  alterada
pela Lei nº 9.481/97, de 4 de março de 1997, passa a vigorar com a  seguinte
redação :

“Artigo 6º - Esta  lei  será  auto-aplicável,  dispensando  prazo  para  sua
regulamentação”.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA





A Lei Estadual nº 9.165/95, de 18 de maio de  1995,  alterada  pela  Lei  nº
9.481/97, de 4 de março de 1997, dispõe sobre a  concessão  de  pensões  aos
portadores de hanseníase.

É certo que a referida Lei deve ter proporcionado um sentimento  de  alegria
muito significativo, tanto para os portadores  de  hanseníase,  como  também
para  seus  familiares,  que  sem  dúvida  alguma,   vivem   num   ceticismo
imensurável.

Também devemos ressaltar, que o sofrimento de um portador de lepra não  pode
e nem deve ser prolongado por meses ou anos de espera, até que uma lei,  que
vem ao encontro de seus anseios, seja regulamentada.







E é exatamente o que está ocorrendo, pois  decorridos  quase  oito  anos,  o
Governo ainda não regulamentou a referida lei, causando  uma  comoção  e  um
descrédito muito grande em todos os  doentes,  que  já  não  conseguem  mais
acreditar que ainda poderão  usufruir  os  benefícios  dessa  lei,  enquanto
estiverem cumprindo aqui  na  Terra  a  missão  que  o  Pai  Celestial  lhes
determinou.

Face ao exposto, temos a absoluta certeza que a  auto-aplicação  da  Lei  nº
9.165/95, de 18 de maio de 1995, alterada pela Lei  nº  9.481/97,  de  4  de
março de 1997, proporcionará  um  benefício  incalculável  aos  milhares  de
hansenianos que estão perdendo as esperanças na tardia  e  as  vezes  falha,
justiça dos homens.

Pela relevância e benefícios que a aprovação  desta  lei  proporcionará  aos
portadores de lepra no Estado de São Paulo, acreditamos que esta  proposição
está plenamente justificada e que  certamente  será  aprovada  pelos  nobres
pares desta Egrégia Casa de Leis.




                       Sala das Sessões, em  22/4/2003




                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL