


                       PROJETO DE LEI Nº 233,  DE 2005

                                 ...




Institui o Programa “Segurança Coletiva” no âmbito do Estado, e dá outras
providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                    Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  programa  “Segurança
Coletiva” no Estado, que consistirá no  conjunto  de  ações  e  medidas  por
parte do Poder  Executivo  e  Instituições  Privadas,  visando  à  segurança
preventiva dos condomínios residenciais,  nos termos desta lei.

                     Artigo  2º  -  O  programa  “Segurança  Coletiva”  será
coordenado pela Secretaria da Segurança Pública, a qual ficará incumbida  da
promoção de ações de esclarecimento de normas  preventivas  de  segurança  e
treinamento  de   funcionários   que   prestam   serviço   nos   condomínios
residenciais.

                    Artigo 3º - O programa a  que  se  refere  esta  lei,  a
critério das autoridades públicas da área da Segurança Pública,  poderá  ser
aplicado em parceria ou convênio celebrados com  entidades  ou  instituições
privadas, em especial aquelas ligadas ao setor  imobiliário,  condominial  e
de trabalhadores em condomínio.

                     Artigo 4º - Respeitadas as competências  privativas  do
Poder Executivo quanto à prevenção e repressão ao crime, os condomínios  que
aderirem ao  programa “Segurança Coletiva” terão disponibilizados, à  título
oneroso, e em linha direta e exclusiva, os meios de  comunicação  utilizados
pelas polícias  civil  e  militar,  na  forma  do  que  dispuser  legislação
complementar.

                     Parágrafo único – A autorização para uso dos canais  de
comunicação  disposto  neste  artigo,  será  conferida  pelo  Secretário  da
Segurança Pública, ou autoridade por ele indicada, às pessoas que  preencham
os requisitos previamente estabelecidos em decreto.

                      Artigo 5º  -  O  programa  “Segurança  Coletiva”  será
colocado à disposição de todos os condomínios  residenciais,  desde  que  os
mesmos manifestem  expressamente  interesse  na  sua  inclusão,  sujeitos  à
prévia aprovação das autoridades públicas.

                      Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, editará as normas  complementares  para  a  execução  desta
lei, através de decreto.


                     Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação  desta
lei correrão à conta das dotações  próprias,  consignadas  no  orçamento  do
Estado, suplementadas se necessário.

                     Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua
publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A



                      De tempos em tempos, uma nova modalidade de crime
aparece para assustar a população, especialmente nas grandes cidades.

                      Após a “onda”  dos  assaltos  a  bancos  e  seqüestros
relâmpagos, assistimos agora, quase que diariamente, as ações  dos  bandidos
em assaltos a condomínios residenciais.
                      Trata-se de ações muito bem planejadas e  organizadas,
onde bandos de 08 a 20 pessoas,  dependendo  do  tamanho  do  edifício,  bem
trajadas e com veículos importados, assaltam os apartamentos levando  o  que
podem de valor, deixando famílias inteiras reféns  da  violência  praticadas
por esses bandidos.
                       A maior gravidade disso tudo  é  o  total  despreparo
dos funcionários  que  trabalham  nos  condomínios,  afora  todo  o  aparato
eletrônico  de  segurança  adquirido  pelos  edifícios,  pois  são  eles  os
principais elementos para o ingresso no interior das residências.
                        Nesse  sentido,  a  implementação  de  um   programa
voltado exclusivamente para a  segurança  dos  condomínios,  é  de  singular
importância, especialmente porque propiciará um canal – quase que  exclusivo
– entre a polícia e  os  funcionários  que  guardam  os  edifícios,  com  um
treinamento adequado e específico para o combate desse tipo de  crime,  e  a
participação e colaboração das entidades voltadas à  área  imobiliária,  que
são as que mais conhecem as deficiências no ramo.
                       Temos certeza de que a  criação  desse  programa  não
evitará os assaltos aos condomínios residenciais,  mas  certamente  dará  às
autoridades policiais um mecanismo ágil e  eficiente  de  identificação  dos
bandidos e consequentemente a redução do índice dessa modalidade criminosa.



      ..


                       Sala das Sessões, em 27/4/2005






                          a)  Campos Machado - PTB