


                       PROJETO DE LEI Nº 953, DE 2015


                                 Estabelece  a  democratização  e  controle
                                 social  sobre  as  entidades  responsáveis
                                 pelo futebol no Estado de São Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                     1. O futebol é um patrimônio cultural e desportivo  do
                        povo  brasileiro  nos  termos  do  artigo  216   da
                        Constituição Federal e artigo 260, da  Constituição
                        do Estado de São Paulo.

                     2. As entidades gestoras de competições  profissionais
                        de futebol que atuam no  Estado  de  São  Paulo  se
                        sujeitaram as regras previstas na presente lei.

                                     I.
                              DA TRANSPARÊNCIA
                     3.  As  entendidas  mencionadas  no  artigo   anterior
                        deverão  ter  atuação  pautada  no   princípio   da
                        transparência  e   deverão   assegurar   acesso   à
                        informação conforme previsto no artigo  2º  da  Lei
                        Federal 12.527/2011 e observarão o seguinte:

I. –prestação contas  anualmente  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  à
 Secretaria da Fazenda;
II. – informar trimestralmente todas as operações financeiras realizadas  no
 exterior;
III.  - a contabilidade deverá ser feita mediante conta-única, sendo  vedada
 a abertura de contas paralelas;
IV. implantar um portal da transparência na internet  disponibilizando  toda
 a movimentação financeira, assim como contratos, aditamentos e rescisões.
 Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo  implicará  na
 suspensão de todos os  benefícios  que  as  entidades  recebam,  tais  como
 isenções fiscais, cessão de bens públicos, recursos de  loterias  federais,
 assim como o bloqueio das transferências dos recursos de loterias federais.
                                     II.
                               DA FICHA LIMPA
                     4. Para eleição dos cargos de dirigentes das entidades
                        mencionadas no artigo 2º no que  couber  aplicam-se
                        as regras previstas na Lei Complementar Federal  nº
                        64/90  com  as   alterações   trazidas   pela   Lei
                        Complementar Federal nº 135/2010, sendo inelegíveis
                        os dirigentes:
   I. que forem cassados por infringência a  dispositivo  dos  estatutos  de
      suas respectivas entidades, para as eleições que se realizarem durante
      o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término  do
      mandato para o qual tenham sido eleitos;
  II. que tenham contra sua pessoa  representação  julgada  procedente  pela
      Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou  proferida  por
      órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do  poder  econômico
      ou  político,  para  a  eleição  na  qual  concorrem  ou  tenham  sido
      diplomados, bem como para  as  que  se  realizarem  nos 8  (oito) anos
      seguintes; 
 III. que forem condenados, em decisão transitada em  julgado  ou  proferida
      por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o  transcurso  do
      prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra a economia popular, a fé pública,  a  administração  pública  e  o
patrimônio público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de  capitais
e os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver  condenação  à  perda  do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,  terrorismo
e hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo; 
i) contra a vida e a dignidade sexual; e 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
  IV. que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
      pelo prazo de 8 (oito) anos;
   V. que tiverem suas contas relativas ao exercício de  cargos  ou  funções
      públicas rejeitadas por  irregularidade  insanável que  configure  ato
      doloso de improbidade administrativa, e por  decisão  irrecorrível  do
      órgão competente,  salvo se  esta  houver  sido  suspensa  ou  anulada
      pelo Poder Judiciário,  para  as  eleições  que  se  realizarem  nos 8
      (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-
      se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos
      os ordenadores de despesa, sem exclusão de  mandatários  que  houverem
      agido nessa condição; 
  VI. detentores de cargo  na  administração  pública  direta,  indireta  ou
      fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
      econômico ou político, que forem condenados em decisão  transitada  em
      julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a  eleição  na
      qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem  como  para  as  que  se
      realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
 VII. que em estabelecimentos de crédito, financiamento  ou  seguro,  tenham
      sido ou estejam sendo objeto de processo  de  liquidação  judicial  ou
      extrajudicial, hajam  exercido,  nos  12  (doze)  meses  anteriores  à
      respectiva decretação, cargo ou função de  direção,  administração  ou
      representação,   enquanto   não   forem   exonerados    de    qualquer
      responsabilidade;
VIII. que forem condenados, em decisão transitada em  julgado  ou  proferida
      por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
      captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos  ilícitos
      de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos  em
      campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
      pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
  IX.  os  presidentes  e  vice-presidentes  de  federação  de  futebol  que
      renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de  representação  ou
      petição capaz de autorizar a abertura de processo por  infringência  a
      dispositivo dos estatutos  de  suas  respectivas  entidades,  para  as
      eleições que se realizarem durante o período remanescente  do  mandato
      para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao  término
      da legislatura;
   X. que forem condenados à suspensão dos direitos  políticos,  em  decisão
      transitada em julgado ou proferida por órgão judicial  colegiado,  por
      ato  doloso  de  improbidade  administrativa  que  importe  lesão   ao
      patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação  ou  o
      trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após  o
      cumprimento da pena;
  XI.  que  forem  excluídos  do  exercício  da   profissão,   por   decisão
      sancionatória do órgão  profissional  competente,  em  decorrência  de
      infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo  se  o
      ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
 XII. que forem condenados, em decisão transitada em  julgado  ou  proferida
      por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito  ou  simulado
      desfazer  vínculo  conjugal  ou   de   união   estável   para   evitar
      caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após  a
      decisão que reconhecer a fraude;
XIII. os que forem demitidos do serviço público em decorrência  de  processo
      administrativo ou ação judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,  contado
      da decisão;
 XIV. pessoa física e os dirigentes de pessoas  jurídicas  responsáveis  por
      doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado
      ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8
      (oito) anos após a decisão, observando se o procedimento  previsto  no
      art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
  XV.  os  magistrados  e  os  membros  do  Ministério  Público  que   forem
      aposentados compulsoriamente por  decisão  sancionatória,  que  tenham
      perdido o cargo por  sentença  ou  que  tenham  pedido  exoneração  ou
      aposentadoria  voluntária  na  pendência  de  processo  administrativo
      disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

                     5. É vedada  a  contratação  de  empresas  que  tenham
                        participação direta ou indireta de  dirigentes  das
                        entidades previstas no artigo 2º, assim  como  seus
                        cônjuges e parentes até terceiro grau.
                                    III.
                                DA DEMOCRACIA
                     6. O edital de abertura de  inscrições  para  eleições
                        dos cargos das entidades  previstas  no  artigo  2º
                        deverá ser publicado com antecedência mínima de  03
                        meses, e ser amplamente divulgado  pelos  meios  de
                        comunicação  das  entidades  e  jornais  de  grande
                        circulação.
                     7.  As regras do processo eleitoral deverão  assegurar
                        a paridade da disputa.
                     8. Como forma de impedir o abuso de poder econômico  é
                        vedado o  recebimento  de  doações  financeiras  ou
                        estimáveis em dinheiro por pessoas jurídicas.
                     9. A  arrecadação  de  recursos  financeiros  para  as
                        campanhas eleitorais deverá ser feita por  meio  de
                        conta  bancária  aberta  exclusivamente  para  essa
                        finalidade.
Parágrafo único - Os depósitos deverão ser feitos de forma identificada.
Artigo 10 - Os candidatos deverão apresentar prestação  de  contas  de  suas
campanhas eleitorais  após  30  dias  da  eleição,  com  notas  fiscais  que
comprovem as despesas  realizadas  e  extratos  bancários  que  comprovem  a
arrecadação financeira.
Paragrafo único - A ausência de prestação de  contas,  sua  apresentação  em
desconformidade do caput, assim como o recebimento de  recursos  financeiros
de pessoas jurídicas impedem a posse, devendo ser realizada nova eleição.
Artigo 11 - As entidades previstas no artigo 2º deverão  assegurar  que  51%
dos cargos de direção sejam  ocupados  por  atletas  profissionais  a  serem
escolhidos por eleição direta de seus pares.
Artigo 12  -  As  entidades  terão  prazo  de  06  meses  para  promover  as
adequações   necessárias   em   seus   estatutos   sociais,   regimentos   e
regulamentos.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14 - Revogação todas as disposições  em contrário.







                                JUSTIFICATIVA







                  Os jogos de futebol em estádios  ocorrem  toda  semana  ao
menos em dois dias úteis (quarta e quinta-feira). O horários dos jogos,  que
sempre terminam tarde  da  noite,  afetam  tanto  os  torcedores  quando  os
moradores que transitam nas vias próximas aos estádios em razão da  ausência
de transporte público.
                  Toda semana os  estádios  recebem  jogos,  que  por  vezes
concentra mais de 40 mil pessoas, sem que haja transporte público  para  que
os torcedores possam retornar às suas residências.
                  A situação em torno dos estádios de  futebol  em  dias  de
jogos é extremamente complicada, o trânsito fica  congestionado,  torcedores
têm que voltar a pé para suas casas, moradores do entorno dos  estádios  têm
que suportar barulho e desconforto até altas  horas  da  madrugada.  Veja-se
que o  encerramento  de  jogos  tarde  da  noite  prejudica  os  torcedores,
prejudica os moradores do  entorno  do  estádio,  prejudica  fisicamente  os
atletas, prejudica o trânsito nas vias próximas aos estádios. Mas  isso  não
são acontecimentos esporádicos, toda semana ao menos em dois úteis os  jogos
se encerram tarde da noite.
                  O horário de encerramento tarde dos jogos limita inclusive
o acesso aos estádios, pois  muitos  torcedores  que  não  dispõe  de  meios
próprios de locomoção deixam  de  acompanhar  os  jogos  por  não  ter  como
retornar para sua casa.
                  Em algumas situações excepcionais a Administração  Pública
oferta transporte público fora dos horários regulares de  funcionamento,  no
entanto, essa prática é a exceção, na absoluta  maioria  dos  jogos  não  há
qualquer transporte público aos torcedores.
                  O  interesse  público  determina  que  eventos  esportivos
realizados semanalmente com grande concentração de  pessoas  seja  encerrado
dentro do horário que esteja disponível o serviço de transporte público.
                  O interesse público é que deve determinar  o  horário  dos
jogos de futebol e não interesses privados de organizadores e  emissoras  de
televisão que visam apenas o lucro, motivo  pelo  qual,  submeto  a  análise
dessa Casa e postulo pela aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 9/6/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL