

PROJETO DE LEI Nº 456, DE 2015





Mensagem A-nº 030/2015, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 14 de abril de 2015





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento  e  cobrança
das compensações financeiras e das participações governamentais  devidas  ao
Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção  de  petróleo  e
gás  natural,  por  concessão,  permissão,  cessão  e   outras   modalidades
administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda, encontrando-se delineada, em seus  contornos  gerais,
no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 10 de março de 2015.
ofício GS-CAT Nº 199/2015

Senhor Governador,

                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  a  inclusa
minuta de projeto de lei, que  dispõe  sobre  a  fiscalização,  arrecadação,
lançamento e cobrança  das  compensações  financeiras  e  das  participações
governamentais  devidas  a  este  Estado  decorrentes  da  exploração  e  da
produção de petróleo e gás  natural,  por  concessão,  permissão,  cessão  e
outras modalidades administrativas, na forma que  especifica,  e  dá  outras
providências.


                Nos termos do artigo 20, § 1º da  Constituição  Federal,  “é
assegurada, nos termos da lei,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos
Municípios,  bem  como  a  órgãos  da   administração   direta   da   União,
participação no resultado da exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  de
recursos hídricos para fins de geração  de  energia  elétrica  e  de  outros
recursos minerais no  respectivo  território,  plataforma  continental,  mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por  essa
exploração.”


                Com o intuito de assegurar o recebimento de tal receita,  em
especial quando decorrente da exploração e da produção  do  petróleo  e  gás
natural,  foi  elaborado  o  presente  projeto,  solidamente  amparado  pelo
disposto nos artigos 23, inciso IX e 24, inciso I da  Constituição  Federal,
segundo  os  quais,  respectivamente,  compete  à  União,  aos  Estados,  ao
Distrito Federal e aos Municípios  registrar,  acompanhar  e  fiscalizar  as
concessões de direitos de pesquisa  e  exploração  de  recursos  hídricos  e
minerais em seus  territórios,  bem  como  legislar  concorrentemente  sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


                O artigo 1º do projeto  de  lei  reafirma  tal  competência,
ressaltando que entre os  recursos  minerais,  estão  o  petróleo  e  o  gás
natural, e  que  cabe  ao  Estado  de  São  Paulo  regular  a  fiscalização,
arrecadação, lançamento  e  cobrança  das  compensações  financeiras  e  das
participações governamentais devidas a este Estado, decorrentes de  qualquer
modalidade administrativa de exploração e produção destes recursos.


                Os parágrafos do artigo 1º, por sua vez, esclarecem que  são
compensações  financeiras  e   participações   governamentais   os   valores
previstos no acima mencionado artigo 20, § 1º,  da  Constituição  Federal  e
que a legislação federal contém os critérios para o cálculo das mesmas.


                A sujeição passiva está prevista no artigo 2º do projeto  de
lei, abrangendo todo aquele que explore e produza petróleo  e  gás  natural,
independentemente da modalidade administrativa da exploração.


                Os artigos 3º e 4º  estabelecem  obrigações  acessórias  que
devem  ser  observadas,  respectivamente,  pelas  pessoas  que  explorem   e
produzam os recursos e por terceiros que prestem serviços  aos  exploradores
e produtores ou que realizem atividades que possam  de  alguma  forma  estar
relacionadas com a atividade de  exploração  e  produção  fiscalizada.  Tais
obrigações, que  incluem  o  acesso  às  instalações  e  o  fornecimento  de
informações e documentos, foram instituídas com o objetivo de  viabilizar  a
ação fiscalizatória estadual. A exigência  da  prestação  de  informações  é
parte imprescindível da atividade fiscalizatória. O artigo 5º, a seu  turno,
faculta à  Secretaria  da  Fazenda  a  realização  de  alguns  procedimentos
essenciais e específicos para a fiscalização do setor de petróleo.


                Os artigos 6º e 7º tratam da apuração  e  do  pagamento  das
compensações financeiras e participações governamentais. Os  prazos  para  o
recolhimento serão os estabelecidos pela legislação federal  competente.  Se
constatado o não pagamento ou a declaração  de  valor  inferior  ao  apurado
pela fiscalização estadual, a Secretaria  da  Fazenda  cientificará  Agência
Nacional do Petróleo e, caso nenhuma providência seja tomada no prazo de  60
(sessenta) dias, poderá agir diretamente contra o sujeito passivo,  lavrando
Auto de Infração e Imposição de Multa. Neste  caso,  o  recolhimento  poderá
ser feito diretamente ao Estado de São Paulo (artigo 8º). O valor  declarado
e não pago poderá ser inscrito  na  Dívida  Ativa  após  90  (noventa)  dias
contados do vencimento, independentemente de lavratura de Auto  de  Infração
e Imposição de Multa (artigo 9º).


                Os juros e acréscimos moratórios aplicáveis ao  recolhimento
em  atraso  serão  os  mesmos  previstos  na  legislação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, conforme previsto no artigo 10.


                A  infração  a  qualquer  dispositivo  da  lei  ensejará   a
lavratura  de  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  iniciando-se  o
procedimento de cobrança. O processo  administrativo  seguirá  a  legislação
relativa ao processo administrativo tributário estadual (artigos 11 a 13).


                O artigo 15 prevê as hipóteses em que a base de cálculo  das
compensações  financeiras  e   participações   governamentais   poderá   ser
arbitrada, bem como as informações  que  poderão  ser  consideradas  para  o
arbitramento.


                As infrações e penalidades estão previstas no artigo  16.  O
artigo 14 prevê descontos para o pagamento das multas  conforme  a  data  do
pagamento.


                Os artigos 17  e  19  estabelecem,  respectivamente:  (i)  a
possibilidade de aplicação subsidiária das  normas  pertinentes  ao  ICMS  à
fiscalização,  arrecadação,   lançamento   e   cobrança   das   compensações
financeiras e das participações governamentais; e (ii)  a  vigência  da  lei
proposta, com início de efeitos a partir de sua regulamentação.


                Com esses esclarecimentos, proponho  a  Vossa  Excelência  a
remessa do presente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado,  para
seu exame e apreciação.


                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.


                              Respeitosamente,


                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda







A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta.
Lei nº                , de                        de
              de 2015




                                 Dispõe sobre a fiscalização,  arrecadação,
                           lançamento   e    cobrança    das    compensações
                           financeiras e  das  participações  governamentais
                           devidas ao Estado de  São  Paulo  decorrentes  da
                           exploração  e  da  produção  de  petróleo  e  gás
                           natural,  por  concessão,  permissão,  cessão   e
                           outras modalidades administrativas, na forma  que
                           especifica, e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


                      Artigo 1º - Compete  ao  Estado  de  São  Paulo,  nos
termos dos artigos 23, inciso XI, e 24, inciso I, da  Constituição  Federal,
regular  os  procedimentos  de  fiscalização,  arrecadação,   lançamento   e
cobrança das compensações financeiras  e  das  participações  governamentais
devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e  da  produção  de
petróleo  e  gás  natural,  por  concessão,  permissão,  cessão   e   outras
modalidades administrativas.


                      § 1º - Para os efeitos desta lei, são entendidos como
compensações  financeiras  e   participações   governamentais   os   valores
previstos no  artigo  20,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  oriundos  das
concessões, permissões, cessões  e  de  outras  modalidades  administrativas
para a exploração de petróleo e gás natural.


                      § 2º - Os critérios para o cálculo  das  compensações
financeiras  e  das  participações  governamentais  são  os   definidos   em
legislação federal específica.


                      § 3º -  As  atividades  referidas  no  “caput”  deste
artigo serão executadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


                      § 4º - O Estado de São  Paulo,  por  meio  da  SEFAZ,
poderá celebrar convênio com a União, os Estados,  o  Distrito  Federal,  os
Municípios  e  seus  respectivos  órgãos  ou  entidades,  para  auxiliar  na
fiscalização de que trata “caput” deste artigo.


                                 CAPÍTULO II
                             DA SUJEIÇÃO PASSIVA


                      Artigo  2º  -  As  compensações  financeiras   e   as
participações governamentais devidas ao Estado,  conforme  os  critérios  de
distribuição  previstos  em  legislação  federal   específica,   devem   ser
recolhidas,   pelos   concessionários,   permissionários,   cessionários   e
quaisquer outros que explorem e produzam petróleo e  gás  natural,  conforme
legislação federal específica.


                      Parágrafo único - Em  se  tratando  de  consórcio  de
empresas, os consorciados respondem  solidariamente  pelo  recolhimento  das
compensações financeiras e das participações governamentais de que  trata  o
“caput” deste artigo e sobre eventuais acréscimos sobre elas incidentes.


                                CAPÍTULO III
                          DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


                      Artigo 3º - As  pessoas  relacionadas  no  artigo  2º
desta lei deverão:


                      I - fornecer à  SEFAZ  as  informações  e  documentos
necessários à fiscalização e cobrança das  compensações  financeiras  e  das
participações governamentais,  observando-se  a  forma,  prazo  e  condições
estabelecidos pela referida Secretaria;


                      II - permitir a pessoas  credenciadas  pela  SEFAZ  o
acesso às suas instalações;


                      III  -  providenciar,  às  suas  custas,  transporte,
alojamento  e  refeições  às  pessoas  credenciadas  pela  SEFAZ,  caso   as
instalações referidas no inciso II deste artigo sejam de difícil acesso.


                      Artigo 4º - Não podem embaraçar a ação  fiscalizadora
e, mediante notificação, são obrigados a  fornecer  à  SEFAZ  informações  e
documentos, inclusive cópias autenticadas de livros, conhecimentos de  carga
e assemelhados, relatórios de calibração de reservatórios e instrumentos  de
medição, programas e  arquivos  digitais  relacionados  com  atividades  que
direta  ou  indiretamente  afetem  a  determinação  do  valor   devido   das
compensações financeiras e das participações governamentais:


                      I - as pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei  e
as que prestem serviços a elas;


                      II - as empresas de transporte e os proprietários  de
veículos que façam do transporte profissão lucrativa;


                      III - os  bancos,  as  instituições  financeiras,  os
estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as  empresas
de "leasing" ou arrendamento mercantil;


                      IV  -  qualquer   pessoa   que   realize   atividades
relacionadas à administração  de  rodovias,  ferrovias,  hidrovias,  portos,
aeroportos ou de controle e movimentação de carga de veículos, inclusive  os
responsáveis pela  cobrança  de  pedágio,  de  rastreamento  de  veículos  e
cargas,  de  gerenciamento  de  risco  de  transporte  e   de   planejamento
logístico;


                      V - os  funcionários  públicos  e  os  servidores  do
Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades em  que  o  Estado
seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de  fundações
e os serventuários da Justiça.


                      Artigo  5º  -   A   SEFAZ   poderá,   dentre   outros
procedimentos  necessários  à  fiscalização  e  cobrança  das   compensações
financeiras e das participações governamentais:


                      I - realizar, por si ou por prepostos,  medições  nos
navios, carretas ou quaisquer outros veículos  de  transporte  de  petróleo,
gás natural ou produtos deles derivados;


                      II - exigir a informação, em tempo real, das medições
de massa, vazão e de inventário necessárias para o fechamento do balanço  de
massa de  qualquer  instalação  de  produção,  processamento,  transporte  e
armazenamento de petróleo, gás natural e seus derivados;


                      III - realizar tomada de amostras das matérias primas
e  produtos  processados  nas  instalações   de   produção,   processamento,
transporte e armazenamento de petróleo, gás natural e  seus  derivados,  bem
como exigir o fornecimento do resultado de análises  físico-químicas  feitas
por  instituição  independente  e  credenciada  pela  Agência  Nacional   do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;


                      IV   -   utilizar   quaisquer   outras    informações
disponíveis nos bancos de dados da SEFAZ.


                                 CAPÍTULO IV
 DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARTICIPAÇÕES
                               GOVERNAMENTAIS


                      Artigo 6º - As  pessoas  relacionadas  no  artigo  2º
desta  lei  efetuarão  o  pagamento  das  compensações  financeiras  e   das
participações governamentais  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela
legislação  federal,  ficando  sujeito   à   homologação   pela   autoridade
administrativa estadual competente.


                      Artigo 7º - Constatado o  não  recolhimento  na  data
aprazada  pela  legislação  federal,  bem  como  no  caso  de  apuração   de
inconsistências no valor declarado pelo sujeito  passivo,  a  Secretaria  da
Fazenda  provocará  a  Agência  Nacional  do  Petróleo  para  que  tome   as
providências cabíveis.


                      Artigo 8º - Decorrido o prazo de 60  (sessenta)  dias
contados da data da cientificação de que trata o  artigo  7º  desta  lei,  a
Secretaria da Fazenda poderá efetuar  o  lançamento  dos  valores  apurados,
caso em que o recolhimento poderá ser realizado  diretamente  ao  Estado  de
São Paulo.


                      Artigo  9º  -  O  valor   relativo   a   compensações
financeiras ou participações governamentais declarado e não pago poderá  ser
inscrito na Dívida Ativa após 90  (noventa)  dias  contados  do  vencimento,
independentemente de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.


                                 CAPÍTULO V
                      DOS JUROS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS


                      Artigo  10  -  As  compensações  financeiras   e   as
participações governamentais não recolhidas no prazo fixado pela  legislação
federal  pertinente  ficam  sujeitas  aos  juros  e  acréscimos   moratórios
previstos na legislação aplicável ao Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


                      Parágrafo único - Os encargos previstos neste  artigo
são decorrência natural  da  mora  e  serão  exigidos  independentemente  de
lançamento de ofício.


                                 CAPÍTULO VI
       DO LANÇAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARTICIPAÇÕES
                               GOVERNAMENTAIS


                      Artigo 11- Constatada infração a qualquer dispositivo
da legislação, será lavrado Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  por
Agente Fiscal de Rendas.


                      Artigo  12  -  Enquanto  não  extinto  o  direito  de
constituir o crédito,  o  lançamento  poderá  ser  revisto  de  ofício  pela
autoridade administrativa quando verificado erro ou fato  não  conhecido  ou
não provado.


                                CAPÍTULO VII
                DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
                       
                      Artigo 13 - Lavrado o Auto de Infração e Imposição de
Multa, terão início, na forma estabelecida pela SEFAZ, os  procedimentos  de
cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado para, no prazo  de
30 (trinta) dias, recolher o débito ou apresentar defesa por escrito.


                      § 1º - Decorrido o prazo previsto  no  “caput”  deste
artigo sem que haja recolhimento ou acordo  de  parcelamento  do  débito  ou
apresentação de defesa, o débito será inscrito na Dívida Ativa.


                      § 2º - O processo administrativo terá  início  com  a
apresentação da defesa de que  trata  o  “caput”  deste  artigo  e,  no  que
couber, seguirá a legislação relativa ao processo administrativo  tributário
estadual.


                      Artigo 14 - Poderá o autuado pagar as multas  de  que
trata o artigo 16 desta lei com desconto de:


                      I -  50%  (cinquenta  por  cento),  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da notificação da sua lavratura;


                      II - 30% (trinta por cento), no prazo de 30  (trinta)
dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;


                      III - 20% (vinte por cento), antes de  sua  inscrição
na dívida ativa.


                      Parágrafo único - O  pagamento  efetuado  nos  termos
deste artigo:


                      1 - implica renúncia a defesa ou  recursos  previstos
na legislação;


                      2 - não dispensa nem elide a aplicação  dos  juros  e
acréscimos moratórios devidos.


                                CAPÍTULO VIII
                               DO ARBITRAMENTO


                      Artigo 15 -  A  base  de  cálculo  utilizada  para  a
determinação  do  valor  devido   das   compensações   financeiras   e   das
participações governamentais poderá ser  arbitrada  pela  autoridade  fiscal
mediante processo regular quando:


                      I - não forem apresentados, no prazo estabelecido, os
documentos e informações solicitados pela fiscalização;


                      II - não forem apresentados os documentos, os métodos
de cálculo ou os dados que comprovem os  valores  lançados  na  apuração  da
compensação financeira ou da participação governamental;


                      III -  forem  utilizados  critérios  de  cálculos  ou
deduzidas parcelas não autorizadas pela legislação;


                      IV - os preços que servirem para a apuração e para  o
recolhimento   das   compensações   financeiras   ou    das    participações
governamentais  forem  inferiores  aos  previstos  na  legislação   ou   não
refletirem as condições normais do mercado;


                      V - forem extraviados os documentos, os relatórios  e
os livros que servirem para  os  registros  das  operações  para  efeito  de
apuração e de recolhimento das compensações financeiras e das  participações
governamentais;


                      VI - não for mantida escrituração na forma  das  leis
comerciais  e  fiscais  ou  deixarem  de  ser  elaboradas  as  demonstrações
financeiras exigidas pela legislação;


                      VII - a escrituração apresentar indício de fraude  ou
vício, erro ou informação inexata que  não  permitam  a  apuração  do  valor
devido a título de compensação financeira ou participação governamental.


                      § 1º -  Para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,
poderão ser considerados:


                      1 -  os  dados  oficiais  publicados  pelas  agências
reguladoras, por órgãos federais e  estaduais  ou  por  outras  instituições
oficiais;


                      2  -  os  dados  publicados  por  revistas   técnicas
especializadas, nacionais e estrangeiras;


                      3 - as informações disponíveis nos bancos de dados da
SEFAZ;


                      4 - os dados contábeis do responsável pela respectiva
exploração e produção.


                      §  2º   -   A   SEFAZ   poderá   estabelecer   normas
complementares que objetivem definir ou detalhar os métodos e  os  critérios
do arbitramento.


                                 CAPÍTULO IX
                       DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES


                      Artigo  16  -   O   descumprimento   das   obrigações
instituídas por esta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:


                      I - deixar de recolher, no prazo  estabelecido  nesta
lei, as compensações financeiras e participações governamentais  devidas  ao
Estado: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor não  recolhido;



                      II - deixar de fornecer, no prazo  estabelecido  pela
SEFAZ, informação ou documento de que tratam os artigos 3º e 4º  desta  lei,
cuja entrega periódica esteja prevista na legislação estadual:


                      a) quando praticado  pelas  pessoas  relacionadas  no
artigo 2º desta lei: multa,  por  informação  ou  documento  não  fornecido,
equivalente a 40% (quarenta por cento)  do  valor  mensal  das  compensações
financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas  ao
contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade  administrativa
a que se refere a informação ou documento, observado  o  disposto  no  §  4º
deste artigo;


                      b)  quando  praticado  pelas  demais  pessoas:  multa
equivalente a 10.000 (dez  mil)  UFESPs  por  informação  ou  documento  não
fornecido;


                      III - deixar de fornecer, no prazo estabelecido  pela
SEFAZ, informação ou documento de que tratam os artigos 3º e 4º  desta  lei,
quando notificado pela referida Secretaria a fornecê-los:


                      a) quando praticado  pelas  pessoas  relacionadas  no
artigo 2º desta lei: multa,  por  informação  ou  documento  não  fornecido,
equivalente a 20%  (vinte  por  cento)  do  valor  mensal  das  compensações
financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas  ao
contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade  administrativa
a que se refere a informação ou documento, observado  o  disposto  no  §  4º
deste artigo;


                      b)  quando  praticado  pelas  demais  pessoas:  multa
equivalente a 10.000 UFESPs  (dez  mil)  por  informação  ou  documento  não
fornecido;


                      IV - embaraçar  a  ação  fiscalizadora  por  qualquer
meio:


                      a) quando praticado  pelas  pessoas  relacionadas  no
artigo 2º desta lei: multa equivalente a 20%  (vinte  por  cento)  do  valor
mensal das compensações financeiras e participações governamentais,  devidas
ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão,  cessão  ou  outra
modalidade  administrativa  objeto  da  ação  fiscalizadora,   observado   o
disposto no § 4º deste artigo;


                      b)  quando  praticado  pelas  demais  pessoas:  multa
equivalente a 10.000 (dez mil) UFESPs;


                      V - não permitir o acesso de que trata o inciso II do
artigo 3º desta lei: multa equivalente a 20%  (vinte  por  cento)  do  valor
mensal das compensações financeiras e participações governamentais,  devidas
ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão,  cessão  ou  outra
modalidade  administrativa  objeto  da  ação  fiscalizadora,   observado   o
disposto no § 4º deste artigo;


                      VI - deixar de adotar as providências de que trata  o
inciso III do artigo 3º desta  lei:  multa  equivalente  a  20%  (vinte  por
cento)  do  valor  mensal  das  compensações  financeiras  e   participações
governamentais, devidas ao  Estado,  relativas  ao  contrato  de  concessão,
permissão,  cessão  ou  outra  modalidade  administrativa  objeto  da   ação
fiscalizadora, observado o disposto no § 4º deste artigo;


                      VII -  fornecer  à  SEFAZ  documento  falsificado  ou
adulterado ou informação inexata:


                      a) quando praticado  pelas  pessoas  relacionadas  no
artigo 2º desta lei: multa por documento ou informação, equivalente  a  100%
(cem por cento) do  valor  das  compensações  financeiras  ou  participações
governamentais que deixaram  de  ser  arrecadadas  ao  Estado  em  razão  da
falsificação, adulteração ou inexatidão.


                      b)  quando  praticado  pelas  demais  pessoas:  multa
equivalente a 10.000 (dez mil) UFESPs;


                      VIII - fraudar  escrituração,  livros  ou  documentos
fiscais e não fiscais ou utilizar documentos fraudados para iludir  o  Fisco
e fugir ao pagamento, no todo ou em parte, das  compensações  financeiras  e
das participações governamentais: multa equivalente a 100% (cem  por  cento)
do valor das compensações financeiras ou  participações  governamentais  que
deixaram de ser arrecadadas ao Estado em razão da fraude.


                      §  1º  -  Respondem  pela   infração,   conjunta   ou
isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a  sua
prática ou que dela se beneficiem.


                      § 2º  -  A  aplicação  da  multa  não  prejudicará  a
exigência das compensações financeiras e  das  participações  governamentais
devidas.


                      § 3º - Deverão ser aplicadas  tantas  multas  quantas
forem as infrações cometidas, ainda que apuradas na mesma ação fiscal.


                      § 4º - Para fins de cálculo das multas referidas  nas
alíneas “a” dos incisos II a IV e nos incisos V e VI  deste  artigo,  deverá
ser considerado o  maior  valor  mensal  das  compensações  e  participações
devidas ao Estado, dentre os apurados nos doze meses anteriores ao do:


                      1   -   vencimento   do   prazo   estabelecido   para
fornecimento da informação ou documento, nas hipóteses das alíneas  “a”  dos
incisos II e III deste artigo;


                      2 - início da ação fiscalizadora,  nas  hipóteses  da
alínea “a” do inciso IV e incisos V e VI deste artigo.


                      § 5º - As penalidades previstas neste artigo  deverão
corresponder a 10.000 (dez mil) UFESPs  quando,  da  aplicação  do  disposto
neste artigo, resultarem valor inferior.


                                 CAPÍTULO X
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


                      Artigo    17-    Aplicam-se    subsidiariamente     à
fiscalização,  arrecadação,   lançamento   e   cobrança   das   compensações
financeiras e das participações governamentais de que  trata  esta  lei,  no
que couber, as normas pertinentes ao ICMS.


                      Artigo 18 - Na hipótese de a UFESP deixar de  existir
como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la.


                      Artigo 19 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.


                         Palácio   dos   Bandeirantes,   aos             de

de 2015.






                               Geraldo Alckmin