


                       PROJETO DE LEI Nº 75,  DE 2006

                                 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA  ESTADUAL  A
                                 ADAF - ASSOCIAÇÃO DE  PESSOAS   PORTADORAS
                                 DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E  FISSURA  LÁBIO-
                                 PALATAL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ."





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo  1º   -  É declarada de Utilidade  Pública Estadual,   a   ADAF
– Associação das Pessoas  Portadoras   de  Deficiência  Auditiva  e  Fissura
Lábio-Palatal, no município de Santo André.

      Artigo  2º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







            A ADAF  –  Associação   de  Pessoas  Portadoras  de  Deficiência
Auditiva e Fissura Lábio-Palatal,  é uma  associação  sem  fins  lucrativos,
tendo por finalidade primordial: prestar assistência integral  às  crianças,
adolescentes,  adultos  e  idosos  portadores  de   deficiência  auditiva  e
fissura lábio-palatal em situação  de  vulnerabilidade  e  exclusão  social,
assegurando o acesso e repondo as condições básicas  para  utilização  plena
dos serviços de saúde/habilitação e reabilitação, de forma que  a  igualdade
de oportunidade seja assegurada.


            Faz parte de suas  normas  prestar  serviços  sem  distinção  de
raça, cor, condição social,  credo  político  e  religioso,  prestando  seus
serviços gratuitamente.


            Sua manutenção é constituída pela contribuição de  seus  sócios,
auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.


            Tendo em vista o acima exposto, coloco  o  presente  Projeto  de
Lei à apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 22/2/2006






                            a)  Giba Marson - PV