


                       PROJETO DE LEI Nº 676, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 impressão  com  o   código   Braille   nas
                                 Carteiras  de   Identidade,   de   pessoas
                                 portadoras   de   deficiências    visuais,
                                 emitidas no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º-  Torna obrigatória a impressão com código Braille  nas  Carteiras
de Identidade, de pessoas portadoras de deficiências  visuais,  emitidas  no
Estado de São Paulo.

                   Parágrafo único- O documento previsto  no  “caput”  deste
artigo deve conter o número, o nome da pessoa, a  data  de  nascimento  e  a
data de emissão, em código Braille.

Artigo 2º- As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

Artigo  3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Institui o nosso Código Civil que atingindo a maioridade  o  indivíduo
torna-se apto a exercer todas  as  atividades  da  vida  civil.  Entretanto,
quando a pessoa possui algum tipo de  incapacidade,  tanto  absoluta  quanto
relativa,  o  exercício  de  seus  direitos  de  fato  torna-se  incapaz  ou
parcialmente incapaz.
      Devemos garantir a cidadania e evitar a marginalização dos  indivíduos
!


      Desse modo, a fim de assegurar que essas pessoas possam  usufruir  dos
direitos garantidos pela legislação relativa  às  pessoas  portadoras  deste
tipo de  deficiência, devemos fornecer os  instrumentos  legais  necessários
para a execução dos preceitos legais.









      No caso dos deficientes visuais, existe o  “Código  Braille”,  formado
por  caracteres em relevo, lido da esquerda para direita, com uma  ou  ambas
as mãos, que lhes permite a leitura de escritos.

      Documentos são as marcas que individualizam seu titular e  representam
sua expressão na sociedade. A Carteira  de  Identidade  é  o  documento  com
validade nacional hábil  à  identificação  dos  cidadãos.  Assim  se,  neste
documento, forem inseridas as informações  relativas  ao  seu  portador,  em
Braille, permitiremos que o exercício dos direitos da pessoa seja  garantido
nacionalmente, por um documento de caráter permanente.

      Existe estreita correlação, entre o  indivíduo  e  a  edição  de  seus
documentos pessoais, o que eleva sua auto-estima, pois permite na  linguagem
que lhe é própria.

      A propositura que ora submeto  tem  por  vista  tornar  obrigatória  a
impressão com o código  braile  nas  cédulas  de  identidade,  para  pessoas
portadoras de deficiências visuais, em todo o Estado de São Paulo.

          Diante do grande alcance social da presente  proposição,  solicito
apoio dos nobres Pares para aprovação da presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 29/6/2011





                            a)  Rita Passos - PV