


                        PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2013


                                 Estabelece  estratégia  para  a   inserção
                                 laboral  para  usuários   de   drogas   em
                                 recuperação.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta lei estabelece estratégia  para  a  inserção  laboral
para usuários de drogas em recuperação, residentes no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - É obrigatória a reserva de 1% (um por cento) do  total  de
vagas geradas em cada contrato de obras públicas ou de serviços  contratados
pelo Governo do Estado de São Paulo.




      Parágrafo único – A empresa responsável  pela  obra  ou  pelo  serviço
deverá informar à Secretaria Estadual da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania
acerca da quantidade de vagas disponíveis.



            Artigo 3° - O postulante à vaga deverá:

           I. estar cumprindo o seu plano individual de atendimento junto  a
              uma instituição pública ou privada devidamente  credenciada  a
              este serviço.
          II. abster-se do uso de drogas.
         III. atender aos requisitos profissionais  definidos  pela  empresa
              contratante.
          IV. cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.
           V. matricular-se no ensino regular, no prazo máximo  de  sessenta
              dias a partir de sua admissão.
          VI. frequentar o ensino regular, com aproveitamento.
         VII. comprovar residência no Estado de São Paulo, no mínimo de dois
              anos

      Parágrafo único. O cumprimento do plano individual será atestado  pela
Secretaria Estadual de Saúde, pela qual  inicia  o  processo  de  seleção  e
contratação, após receber autorização da Secretaria da Justiça e  da  Defesa
da Cidadania.


      Artigo 4° - Entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por objetivo de gerar  empregos  para  a
reinserção social dos usuários de drogas em recuperação  no  Estado  de  São
Paulo. Devemos trabalhar para que haja  a  aproximação  da  sociedade  e  do
Estado, a união de forças.

      É necessário realizar um  trabalho  em  rede  escorado  em  prevenção-
recuperação-reinserção-repressão   (apoio,    carinho,    oportunidades    e
autoridade). A prevenção e a recuperação devem ocorrer nos seus três  níveis
(universal, seletiva e indicada), a repressão ao tráfico de drogas deve  ser
realizada pelo Estado com veemência e eficácia.

      Mas, precisamos ter o compromisso de fazer a reinserção deste  usuário
ao mercado de trabalho, através de ações  urgentes.  Pois  uma  das  maiores
dificuldades na recuperação  de  usuários  de  drogas  é  a  sua  reinserção
econômica por meio do exercício profissional. Com a geração de 1%  de  vagas
em cada obra pública  ou  prestação  de  serviço  contratadas  pelo  Estado,
espera-se dar um passo inicial para a organização de um sistema de  empregos
que possa atender a essa parcela da população.

      É importante ressaltar que este Projeto de  Lei  vai  ao  encontro  de
trabalho  equivalente  realizado  pelos  nobres  deputados  que  compõem   a
Comissão Especial de Políticas sobre Drogas, da Câmara Federal, bem como,  o
Projeto de Lei n° 494/2009 , de minha autoria,  em  trâmite  nesta  Casa  de
Leis, o qual autoriza o Poder Executivo a criar  mediante  convênio  com  os
municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas  para  adultos
dependentes em álcool e drogas. É importante ressaltar que o  PL494/2009  já
recebeu pareceres favoráveis da  Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  da
Comissão de Saúde e Higiene e da Comissão de Finanças e Orçamento.

      Pelo exposto, entendo que a proposta contribui para o  aperfeiçoamento
da legislação estadual, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares  para
a sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 4-2-2013.





                             a) Ed Thomas - PSB