


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.818, de 8 de junho de 2001
 Projeto de lei nº 296, de 1999, do Deputado Cícero de Freitas - PFL
 Institui o "Dia do Acidentado do Trabalho".
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Acidentado do Trabalho”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 09/06/2001, pág. 1
Atualizado em: 22/05/2003 10:05