




                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2010


                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                            A Assembleia legislativa do Estado de São  Paulo
                       decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Processo   TC   –   22141/026/04,   que    constatou
                       irregularidades no contrato celebrado entre o  Banco
                       Nossa Caixa S/A e a  Embiara  Serviços  Empresariais
                       Ltda.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.

      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Sala das Comissões, em 24-6-2010.
      Apresentado pelo Relator  Especial,  em  substituição  à  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 1252, de 2010, sobre o Processo  RGL
nº 8476, de 2007.