

Projeto de Lei Complementar nº  40, de 2004

Mensagem nº 89, do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 17 de novembro de 2004



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga, até 31 de dezembro de 2005, para  os  integrantes
do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação,  o  prazo  para  a  concessão   da
Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº  834,  de  4
de novembro de 1997.

      Resultante de estudos elaborados na esfera da Secretaria da  Educação,
a medida tem por fim  assegurar  a  percepção  da  vantagem  em  apreço  aos
servidores que especifica, pelo prazo de mais um  ano,  considerando  que  a
referida gratificação vem sendo prorrogada anualmente, em  conformidade  com
os motivos que fundamentaram a instituição do benefício.

      Solicitando que a  apreciação  da  proposta  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

      GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
      SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
      GABINETE DO SECRETÁRIO


      PROCESSO: 1516/0000/2002
      INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação
      ASSUNTO: MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OBJETIVANDO PRORROGAR O
PRAZO PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
      Justificativa n° 25 /2004
      Tenho a honra de submeter  à  consideração  do  Excelentíssimo  Senhor
Governador o anteprojeto de  Lei  Complementar  incluso  que  altera  a  Lei
Complementar n° 834 de 04 de novembro de 1997.
      Justifica-se a proposta , tendo em vista que a vantagem  citada,  cuja
vigência inicial expiraria em 31 de dezembro de 1998,  tem  sido  prorrogada
sucessivamente conforme as seguintes Leis Complementares: n° 855, de  30  de
dezembro de 1998 até 27 de dezembro de 1999; n° 862, de 26  de  dezembro  de
1999 até 31 de dezembro de 2000; n° 889, de 28 de dezembro de  2000  até  31
de dezembro de 2001; n° 930, de 10 de outubro de 2002 até 31 de dezembro  de
2002 , n° 937, de 28 de dezembro de 2002, até 31 de dezembro de 2003,  e  n°
953,de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004.
      A Consultoria jurídica da  Pasta  manifestou-se  às  fls.  48/49,  não
verificando óbices de natureza jurídica à concretização da proposta.
      Estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto  nº  40.030,
de 30.3.1995, encaminhem-se os autos à Casa Civil, com  vistas  a  aprovação
pelo Senhor  Governador  do  Estado  do  anteprojeto  em  tela  e  posterior
encaminhamento à Assembléia Legislativa.
      G.S., em 15 de outubro de 2004.
      a) Gabriel Benedito Isaacc Chalita – Secretário de Estado da Educação


       Lei Complementar nº          , de                 de    de 2004


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  da
                           Gratificação Área Educação, instituída  pela  Lei
                           Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31  de  dezembro  de  2005,  para  os
integrantes do Quadro da Secretaria da Educação, o prazo  para  a  concessão
da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº  834,  de
4 de novembro de 1997.

      Artigo 2º  -  O  disposto  no  artigo  1º  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.


                                  Geraldo Alckmin