


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2005

                                 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº
                                 180 de 12 de maio de 1978.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Ficam revogados, os parágrafos 4º e  5°,  do  artigo  148  da  Lei
Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978.

Artigo 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




A presente Lei Complementar tem  por  finalidade  revogar  dispositivos  que
impedem que o cônjuge sobrevivente possa contrair  novas  núpcias,  uma  vez
que tal dispositivo fere o Principio  da  Isonomia,  o  qual  preceitua  que
todos devem ser tratados de forma igualitária,  principio  este  basilar  da
Carta Maior.
O Regime Geral  de  Previdência  Social  que  rege  os  ditames  do  Sistema
Previdenciário Nacional, em nenhum momento cassa ou restringe  o  direito  à
pensão do cônjuge  sobrevivente  na  hipótese  de  contrair  novo  casamento
diferentemente da Lei Complementar 180 de 1978 que na  hipótese  supracitada
o beneficiário perde o direito a pensão  mensal,  ferindo  desta  maneira  o
principio da isonomia previsto no artigo 5° de nossa Carta Maior.
Pelos motivos expostos e na busca da equivalência propomos  a  presente  lei
complementar contando com o apoio dos nobres parlamentares.






                       Sala das Sessões, em 24/11/2005






                           a) Waldir Agnello - PTB