


                       PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2010


                                 "Proíbe de exercer cargo  em  comissão  na
                                 Administração Pública  aquele  que  sofrer
                                 condenação  transitada   em   julgado   ou
                                 proferida por órgão judicial colegiado."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                 Artigo 1º - Fica proibido de exercer cargo em  comissão  na
administração pública com atuação nas esferas estadual e  municipal,  aquele
que:


                 I – for condenado, em  decisão  transitada  em  julgado  ou
publicada por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o  transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:


                 a)  contra  a  administração  da   justiça,   administração
pública;
                 b) contra a assistência familiar, contra a família,  contra
a fé pública, contra a honra, contra a incolumidade pública;
                 c) contra a inviolabilidade de correspondência, domicílio e
segredos;
                 d) contra a liberdade pessoal, sexual, contra a organização
do trabalho, contra a paz pública;
                 e) contra a pessoa, contra a previdência social,  contra  a
propriedade intelectual, contra a saúde pública;
                 f) contra a segurança dos meios de comunicação e transporte
e outros serviços públicos;
                 g) contra as finanças públicas, contra  a  vida,  contra  o
casamento, contra o estado  de  filiação,  contra  o  patrimônio  público  e
privado;
                 h) contra o pátrio poder tutela ou curatela;
                 i) contra o privilégio de invenção, contra o  respeito  aos
mortos, contra os costumes, contra o sentimento religioso;
                 j)  culposos,  dolosos,  de  perigo   comum,   permanentes,
praticados por funcionários públicos contra a administração em geral; e
                 k) praticados por  particular  contra  a  administração  em
geral.
                 l) contra o sistema financeiro, o mercado de capitais e  os
previstos na lei que regula a falência;
                 m) contra o meio ambiente, eleitorais, para os quais a  lei
comine pena privativa de liberdade;
                 n) de tráfico de entorpecentes e drogas afins;
                 o)  aqueles  definidos  em  lei  como  de  menor  potencial
ofensivo, ou de ação penal privada.
                 p)  de  abuso  de  autoridade,  nos  casos  em  que  houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para  o  exercício  de  função
pública;
                 q) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,  ou
por enriquecimento ilícito;
                 r)  praticados  por  organização  criminosa,  quadrilha  ou
bando;
                 s) os que forem declarados indignos do oficialato,  ou  com
ele incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;


                 II - tiver suas contas relativas ao exercício de cargos  ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que  configure  ato
doloso de improbidade administrativa, e por decisão  irrecorrível  do  órgão
competente, salvo se  esta  houver  sido  suspensa  ou  anulada  pelo  Poder
Judiciário,  para  as  eleições  que  se  realizarem  nos  08  (oito)   anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto  no
inciso II do art. 71 da Constituição Federal,  a  todos  os  ordenadores  de
despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;


                 III -  for  detentor  de  cargo  na  administração  pública
direta, indireta ou fundacional, que beneficiar a si ou  a  terceiros,  pelo
abuso  do  poder  econômico  ou  político,  que  for  condenado  em  decisão
transitada em julgado ou proferida por  órgão  judicial  colegiado,  para  a
eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado, bem como para  as  que  se
realizar nos 08 (oito) anos seguintes;

                 IV - for condenado, em decisão  transitada  em  julgado  ou
proferida  por  órgão  colegiado  da  Justiça   Eleitoral,   por   corrupção
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou  gastos
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes  públicos
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro  ou  do  diploma,
pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da eleição;


                 V  –  sendo  Governador  de  Estado,  Prefeito,  membro  da
Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciar a seu  mandato
desde o oferecimento de  representação  ou  petição  capaz  de  autorizar  a
abertura  de  processo  por  infringência  a  dispositivo  da   Constituição
Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município,  para  as
eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para  o
qual foram  eleitos  e  nos  08  (oito)  anos  subseqüentes  ao  término  da
legislatura;


                 VI - for condenado à suspensão dos direitos  políticos,  em
decisão transitada em julgado ou proferida  por  órgão  judicial  colegiado,
por  ato  doloso  de  improbidade  administrativa  que  importe   lesão   ao
patrimônio público  e  enriquecimento  ilícito,  desde  a  condenação  ou  o
trânsito em julgado até o transcurso do prazo  de  08  (oito)  anos  após  o
cumprimento da pena;


                 VII - for excluído do exercício da profissão,  por  decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência  de  infração
ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos,  salvo  se  o  ato  houver
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;


                 VIII - for condenado, em decisão transitada em  julgado  ou
proferida por  órgão  judicial  colegiado,  em  razão  de  ter  desfeito  ou
simulado  desfazer  vínculo  conjugal  ou  de  união  estável  para   evitar
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo  de  08  (oito)  anos  após  a
decisão que reconhecer a fraude;


                 IX - for demitido do  serviço  público  em  decorrência  de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito)  anos,  contado
da decisão, salvo se o ato  houver  sido  suspenso  ou  anulado  pelo  Poder
Judiciário;


                 X – for pessoa física e/ou  dirigente  de  pessoa  jurídica
responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão  transitada
em julgado ou proferida por  órgão  colegiado  da  Justiça  Eleitoral,  pelo
prazo de 08 (oito) anos após a decisão;


                 XI  –  for  magistrado  ou  membro  do  Ministério  Público
aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenha  perdido  o
cargo  por  sentença  ou  que  tenha  pedido  exoneração  ou   aposentadoria
voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,  pelo  prazo
de 08 (oito) anos.


                 Artigo 2º - Aplica-se o disposto no Artigo 1º aos cargos em
comissão nos Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  no  Ministério
Público  e  nos  Tribunais  de  Contas,  assim   como   nas   entidades   da
administração indireta nas esferas estadual e municipal, inclusive  empresas
estatais e sociedades de economia mista, universidades, e quaisquer  pessoas
jurídicas  que  utilizem,  arrecadem,  guardem,  gerenciem  ou   administrem
dinheiros, bens e valores públicos.


                 Artigo 3º - São nulos os atos  de  nomeação  ou  designação
praticados em desacordo com o disposto na  redação  dada  por  esta  Lei,  a
partir  da  data  em  que  a  mesma  passar  a  vigorar,  importando  a  sua
desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do  §  4º  do
art. 37 da Constituição Federal.


                 Artigo 4º - A  nomeação  ou  designação  de  servidores  em
desobediência  aos  ditames  desta  Lei  será  declarada  nula  por  ato  da
autoridade competente, sem prejuízo das sanções  civis  e  penais  cabíveis,
configurando crime de responsabilidade o descumprimento  ao  disposto  neste
artigo.


                 Artigo 5º - Ao responsável direto pela contratação caberá a
fiscalização  sobre  a  aplicação  desta  Lei,  mediante  a   exigência   de
declaração de  não  incidência,  sob  pena  de  estar  incurso  nas  sanções
previstas no ordenamento jurídico brasileiro.


                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                 O presente Projeto de  Lei  tem  o  escopo  de  rechaçar  a
realidade histórica de ocupação dos  espaços  públicos  pela  deturpação  da
legalidade,  impessoalidade,  imoralidade  e  improbidade  disfarçadas  pela
destinação dos melhores cargos ao livre arbítrio  do  Administrador,  a  sua
própria sorte e da maneira que melhor lhe aprouver.


                 A preservação de tais princípios está diretamente ligada ao
atual estágio de desenvolvimento do viver democrático, onde não  se  concebe
outra forma de  acesso  aos  quadros  públicos  que  não  seja  igualitária,
desconsideradas as condições de parentesco,  amizade,  posições  partidárias
ou ideológicas.


                 Deriva  do  princípio  da  moralidade  administrativa,   um
subprincípio  criado  pela  norma  constitucional,  qual  seja  a  probidade
administrativa, que assume paralelamente o contorno de um direito  subjetivo
público a uma Administração  Pública  proba  e  honesta,  influenciado  pela
conversão instrumentalizada de outros princípios da Administração Pública  e
pelo cumprimento do dever de boa administração.


                 Exaustivamente     estabelecidas,     as      determinações
constitucionais e infraconstitucionais que a todos os atos da  administração
pública, internos ou externos, vinculam, não serão os atos  de  admissão  de
servidores públicos  que  passarão  ao  largo  da  obediência  ao  princípio
constitucional da moralidade e sua decorrência direta: a probidade.


                 As  admissões  por  intermédio   de   concursos   públicos,
frustrada sua licitude, configuram ato  de  improbidade  administrativa  que
atenta contra os princípios da administração pública, em conformidade com  o
inciso V do artigo 11 da Lei Federal nº  8.429/92,  viabilizadora  do  pleno
exercício do controle social, exigindo moralidade e compromisso  social  dos
responsáveis pela gestão dos recursos públicos,  pois  o  dispositivo  impõe
limites para os gastos com pessoal e coerência na gestão  do  orçamento  dos
entes federativos e seus órgãos.


                 Em que pese não haver expressa capitulação legal às  demais
espécies de atos de admissão, também devem estar adstritas à observância  da
moralidade e probidade públicas.


                 A contratação de pessoas para  o  quadro  do  funcionalismo
público, apoia-se no que lavra  o  Artigo  37  da  Constituição  Federal,  a
saber:


                 Art. 37. A  administração  pública  direta  e  indireta  de
                 qualquer dos Poderes da União,  dos  Estados,  do  Distrito
                 Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de
                 legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   publicidade   e
                 eficiência e, também, ao seguinte:


                 (...)


                 V - as funções de confiança, exercidas  exclusivamente  por
                 servidores ocupantes de  cargo  efetivo,  e  os  cargos  em
                 comissão, a serem preenchidos por  servidores  de  carreira
                 nos casos, condições e  percentuais  mínimos  previstos  em
                 lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
                 assessoramento.




                 As designações para  cargo  em  comissão  na  administração
pública por tempo  determinado  devem,  obrigatoriamente,  se  submeter  aos
ditames da  moralidade  e  probidade  administrativas,  pois  não  podem  se
constituir em instrumento de pessoalidade pela reiteração das  contratações,
assim como não deverão  se  constituir  em  subterfúgio  à  excepcionalidade
temporária do interesse público,  visando  unicamente  o  desvirtuamento  do
permissivo  de  exceção  constitucional,  em  afronta  à  norma   geral   do
recrutamento público.


                 Busca-se com a presente proposição  utilizar-se  de  medida
profilática de caráter regulatório com o fito  de  assegurar  a  vivificação
dos princípios; contrário  senso,  a  regra  dessas  nomeações  tem  sido  a
apropriação desses espaços para atividades cotidianas,  rotineiras,  típicas
de cargos de provimento efetivo.


                 Ferimento  mais  grave  aos   princípios   constitucionais,
notadamente o princípio da moralidade, são tais  nomeações  para  cargos  em
comissão (art. 37, inciso V, da  Constituição  Federal)  com  o  intuito  de
favorecimento a companheiros ideológicos, partidários e afins.


                 Visando  evitar,  em  norma  positiva,  a  continuidade  de
condutas que firam a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e  o  erário
estadual e municipal, que este Projeto de Lei é apresentado,  pois  que,  se
aprovado e convertido em Lei, a população terá a segurança de que os  frutos
dos seus tributos serão convertidos na melhoria dos serviços públicos  e  na
qualidade da gestão estadual.




                 A  atual  proposição  além  de  representar  um  avanço  ao
submeter em seu bojo a exigência de  um  vínculo  forte  entre  participação
política e prestação de  contas,  seja  aos  poderes  constituídos,  seja  à
cidadania, vem ao encontro dos anseios da população pela lisura,  moralidade
e impessoalidade na contratação de servidores, de modo que  a  Administração
Pública seja eficiente e transparente na prestação dos  serviços  a  que  se
destina.






                 Por  derradeiro,  impera   esclarecer   que,   conforme   o
regramento inserto na Carta Federal, as portas das  funções  públicas  devem
estar abertas a todos os cidadãos interessados que cumpram os requisitos  da
lei, vinculados à capacitação impessoal, buscando-se o acesso divorciado  de
apadrinhamentos ou proteção por similitude de convicções, à margem da lei  e
da Constituição.


                 Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à  aprovação  da
iniciativa legislativa ora submetida.


                        Sala das Sessões, em 5-8-2010

                           a) Jorge Caruso - PMDB