


                       PROJETO DE LEI Nº 770,  DE 2004

                                 Acrescenta inciso ao Art.  14  da  Lei  nº
                                 11.165, de 27 de junho de 2002 (Código  de
                                 Pesca e Agricultura do Estado).


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 11.165, de 27 de junho de  2002  (Código  de
Pesca e Agricultura do Estado), passa a vigorar acrescido de mais um  inciso
com a seguinte redação:

“VIII – em locais que causem embaraço aos banhistas no período de  férias  e
feriados.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A competência para legislar sobre pesca  é  concorrente.  Vale  dizer,
tanto a União como os Estados e o Distrito Federal podem  legislar  sobre  a
matéria. No  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  há  o  Código  de  Pesca  e
Agricultura (Lei nº 11.165, de 27 de  junho  de  2002).  Entretanto,  nem  a
legislação federal nem a  estadual  disciplinam  expressamente  a  pesca  em
locais freqüentados por banhistas.

       Ocorre  que,  por  falta  de  norma  expressa,   alguns   pescadores,
normalmente amadores, pescam em locais freqüentados por banhistas,  causando
transtornos e até mesmo acidentes.  Isso  ocorre  com  maior  freqüência  em
épocas de férias e feriados, quando  a  presença  de  banhistas  nas  praias
paulistas é mais elevada.

      Portanto, a idéia da presente proposição é criar mais  um  instrumento
de proteção aos banhistas,  principalmente  aqueles  que  freqüentam  nossas
praias em épocas de férias e feriados.



      ..


                       Sala das Sessões, em 8/12/2004


                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB