


                       PROJETO DE LEI Nº  295, DE 2009


                                 Proíbe a emissão de comprovantes em papéis
                                 termo-sensíveis no estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica proibida no âmbito do Estado de  São  Paulo  a  emissão  de
quaisquer comprovantes feitos em papéis termo sensíveis.

Parágrafo Único - A proibição que fala o artigo primeiro desta  lei  abrange
aos estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.

Artigo 2° - Esta lei aplica-se apenas aos  recibos,  notas  fiscais,  cupons
fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do  consumidor  por  um
período superior a um ano.

Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura espelha-se  em  projeto  semelhante  que  tramita  na
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Através dela  pretende-se  resguardar  os  direitos  do  consumidor  que  ao
efetuar diversas transações com bancos, e  outros  estabelecimentos  recebem
comprovantes impressos em papel termo sensível, que não tem  a  duração  que
se espera de um comprovante de  pagamentos  ou  registro  de  obrigações  em
geral.

Documentos que registram datas importantes, como compras  para  contagem  de
prazo e garantia, devem ser legíveis e durarem por  muito  tempo,  é  sabido
que isso não acontece com o papel termo sensível, usado em larga  escala  em
estabelecimentos em todo o estado, e especialmente por bancos.

Não se pode permitir que o consumidor tenha seu direito  prejudicado  diante
de um papel que simplesmente se apaga com a exposição à luz ou  pelo  passar
do tempo, sabendo que tais comprovantes em regra, devem  ser  guardados  por
um período não inferior a cinco anos, visto ser  este  o  prazo  geral  para
prescrição.

Muitas vezes o consumidor  para  se  resguardar  opta  por  xerocopiar  esse
comprovante, o que vai de encontro ás disposições do  Código  de  Defesa  do
Consumidor, que sempre se coloca como  guardião  do  consumidor,  ser  hipo-
suficiente na relação de consumo.

Assim, diante dos fatos aqui expostos, esperamos  contar  com  o  apoio  dos
nossos pares na aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 29/4/2009


                            a) Bruno Covas - PSDB