


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15      , DE 2007

                                 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260,
                                 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre  a
                                 inatividade  dos  componentes  da  Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       Artigo 1º - O inciso II do artigo 19 do Decreto-lei nº 260, de 29 de
maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo                             19                             –
............................................................................
...:
       I                                                                  –
............................................................................
.................;
       II – Capitães e Oficiais Subalternos: 60 (sessenta) anos.” (NR)
       Artigo 2º - O artigo 30 do Decreto-lei nº 260,  de  29  de  maio  de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo 30 – As idades-limite  para  a  permanência  das  Praças  no
serviço ativo da Corporação são as seguintes:
       I – Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):
       Subtenentes e Sargentos: .... 60 (sessenta) anos;
       Cabos e Soldados: ............. 60 (sessenta) anos.
       II – Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF):
       Subtenentes e Sargentos: .... 60 (sessenta) anos;
       Cabos e Soldados: ............. 60 (sessenta) anos.” (NR)
       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       Aposentadoria por idade é  o  benefício  concedido  ao  segurado  da
Previdência Social que atingir a idade considerada risco  social.  Ela  será
devida ao segurado que, cumprida a carência constitucionalmente exigida,  ou
seja, o período mínimo de contribuições mensais, completar  65  (sessenta  e
cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
       Já para os trabalhadores rurais o limite de idade é de 60 (sessenta)
anos de idade, para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para  mulher  e  é
preciso comprovar o trabalho no campo pelo mesmo período da carência.
       A reforma constitucional do sistema de aposentadoria mudou o  perfil
das concessões do INSS.  A  maior  parte  é  por  idade,  levando  idosos  a
permanecer mais tempo no mercado de trabalho.
       De outra parte, as regras sobre  aposentadoria  para  os  servidores
públicos estão expressas no § 1° do artigo 40, da Constituição Federal,  com
redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 20/98,  verificando-se  que,
a partir desta, a  antiga  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  passou  a
exigir, também, uma idade mínima, que é de sessenta  anos  para  o  homem  e
cinqüenta e cinco para a mulher, além do período de contribuição.
       Também deixou de existir a aposentadoria proporcional por  tempo  de
serviço e passou a ser exigida uma permanência mínima no  regime  específico
e no cargo em que  se  dará  a  aposentadoria,  de  dez  e  de  cinco  anos,
respectivamente. Tais exigências buscam garantir o equilíbrio  financeiro  e
atuarial a que se refere o ‘caput’ do art. 40, CF.
       Evidentemente que o presente projeto de lei complementar não tem por
objetivo fazer comparação  entre  servidores  públicos  civis  e  militares,
submetidos a regimes  jurídicos  diferenciados,  e  entre  os  trabalhadores
urbanos e rurais. No entanto, de longa data, nos chama a atenção  os  termos
do artigo 30 do Decreto-Lei nº 260, de 29  de  março  de  1970,  que  dispõe
sobre a inatividade dos componentes da Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo.
       Referido artigo estabelece  idades-limite  para  a  permanência  das
Praças  –  policiais  militares  que  ocupam  as  graduações  de  Soldado  a
Subtenente PM – no serviço ativo da Instituição,  de  tal  maneira  que,  ao
atingir as idades-limite  ali  estabelecidas,  os  policiais  militares  são
compulsoriamente   transferidos   para   a   inatividade,   isto   é,    são
obrigatoriamente aposentados.
       Cabe ressaltar que, na atualidade, a legislação estadual ampliou  de
26 (vinte e seis) para 30 (trinta) anos o limite de idade para  ingresso  na
Polícia Militar na graduação de Soldado PM, de forma que o cidadão  que  vem
a integrar os Quadros da Instituição com essa idade-limite e  que  permaneça
prestando serviços na referida graduação será inativado aos 52 (cinqüenta  e
dois) anos, compulsoriamente.
       Não se afigura razoável que isto continue ocorrendo e que homens,  e
mesmo as mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos de idade sejam  obrigados
a se inativarem, deixando  de  contribuir,  com  suas  vastas  experiências,
adquiridas sob condições penosas, insalubres e perigosas, nas atividades  de
segurança pública do Estado.
       Assim, o que se pretende com esta proposta de alteração do  Decreto-
lei nº 260/70 é que  os  cidadãos  e  cidadãs  que  ingressarem  na  Polícia
Militar aos trinta anos de idade,  nela  possam  permanecer  voluntariamente
trabalhando pelo período mínimo de trinta anos.
       Bem assim, se pretende que as pessoas que ingressaram mais jovens na
Polícia Militar, ao completarem os seus trinta anos de  efetivo  serviço  na
Instituição, possam, também voluntariamente,  nela  continuar  cooperando  e
desenvolvendo suas funções  até  aos  sessenta  anos  de  idade,  dentro  do
universo de atribuições que são impostas e  desenvolvidas  pela  Instituição
militar estadual nas complexas  e imprescindíveis rotinas  e  atividades  da
segurança pública do Estado.
       Igualmente não poderíamos deixar de considerar o teor do inciso  II,
do artigo 19, do Decreto-lei n° 260/70,  eis  que  os  argumentos  até  aqui
expostos são suficientes para justificar a necessidade de alteração  daquele
dispositivo e a proposta que ora apresentamos.
       Por derradeiro, ressalto que as denominações dos quadros que constam
do presente projeto  de  lei  complementar  estão  em  conformidade  com  as
denominações constantes do artigo 4º da Lei Complementar nº  960,  de  9  de
dezembro de 2004.
       Estamos certos de que a presente proposição contará com o apoio  dos
nobres  Deputados  deste  Parlamento  e  se  aprovada,  sem  dúvida  alguma,
resultará em mais um fator  de  contribuição  para  o  futuro  da  segurança
pública do Estado, no que concerne às atribuições exclusivas a cargo de  sua
gloriosa Polícia Militar.








                        Sala das Sessões, em 2/5/2007






                           a)  Olímpio Gomes - PV