
                       PROJETO DE LEI Nº 1145, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 79, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 11 de novembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de submeter, por  intermédio de  Vossa   Excelência,   à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
exclui do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto  Ribeira  –  PETAR,
criado pelo  Decreto  nº  32.283,  de  19  de  maio  de  1958,  renomeado  e
constituído,  na  sua  totalidade,  em  reserva   florestal   estadual,   de
conservação perene e inalienável, pela Lei nº 5.973, de 28  de  novembro  de
1960, área com 111ha (cento e onze hectares), situada no  Bairro  da  Serra,
no Município de  Iporanga,  e  anexa  outra,  com  118ha  (cento  e  dezoito
hectares), sobre a qual o Estado detém a posse, situada  na  Região  da  Boa
Vista, no Município de Apiaí.

      Os levantamentos técnicos e estudos relativos  à  efetiva  implantação
do PETAR, elaborados e sistematizados  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,
demonstram que o Bairro da Serra, no Município de  Iporanga,  com  cerca  de
500 habitantes, encontra-se dividido pelo Rio Bethary, sendo  esse  acidente
o limite do Parque naquele local, gerando um problema sócio-ambiental.

      O Instituto Florestal, vinculado à  referida  Pasta,  partindo  desses
estudos, concluiu pela necessidade da exclusão dessa área  do  perímetro  do
Parque, com a finalidade de manter moradores tradicionais em suas  zonas  de
cultivo, restabelecer a unidade sócio-econômica do Bairro da Serra e  evitar
que a Fazenda do Estado seja onerada com a desapropriação da área.

       Por  outro  lado,  foram  desapropriadas  novas  glebas,  dotadas  de
cobertura natural significativa, limítrofes à divisa do  Parque,  na  Região
da  Boa  Vista,  no  Município  de  Apiaí,  as  quais   se   encontram   sob
administração do Instituto Florestal,  por  força  de  imissão  judicial  de
posse, objetivando proteger  as  cabeceiras  do  Rio  Passa  Vinte,  um  dos
componentes principais da bacia  do  Rio  Bethary,  e,  ainda,  compensar  a
exclusão da área do Bairro da Serra.

      Tal bairro, pela sua posição geográfica, próxima ao Núcleo Santana,  e
pelo seu histórico de  recepção  e  suporte  às  atividades  de  pesquisa  e
educação ambiental,  constitui  pólo  crescente  do  ecoturismo  nacional  e
internacional,  propiciando,  também,   o   desenvolvimento   de   múltiplas
atividades compatíveis com a preservação ambiental.

      A proposição, que atende ao disposto no  artigo  225,  § 1º,  III,  da
Constituição Federal, tem por fim permitir o uso  ambientalmente  compatível
da área do Bairro da Serra e o seu desenvolvimento sustentado, até porque  a
mesma continuará sob a égide das  demais  normas  ambientais  vigentes,  com
destaque, dentre outras, para a Resolução CONDEPHAAT nº 40, de  6  de  junho
de 1985, que tombou as Serras do Mar  e  de  Paranapiacaba,  e  a  Resolução
CONAMA nº 13, de 6 de dezembro de 1990,  que  dispõe  sobre  o  entorno  das
Unidades de Conservação.

       Expostos,  assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a essa Casa de Leis, anexando os documentos necessários  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Exclui  área  do   perímetro   do   Parque
                           Estadual Turístico do Alto  Ribeira  -  PETAR,  e
                           anexa outra, na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica excluída do perímetro do  Parque  Estadual  Turístico
do Alto Ribeira – PETAR, criado pelo Decreto nº 32.283, de  19  de  maio  de
1958, com glebas incluídas pelos Decretos nºs 26.263, de 20 de  novembro  de
1986 e 28.412, de 20 de maio de 1988, e  constituído  em  reserva  florestal
estadual, de conservação perene e inalienável, pela Lei nº 5.973, de  28  de
novembro de 1960, área com 111ha (cento e onze hectares), situada no  Bairro
da Serra, no Município de Iporanga, e anexada  outra,  com  118ha  (cento  e
dezoito hectares), sobre a qual o Estado detém a posse,  situada  na  Região
da Boa Vista, no Município de Apiaí.


      Artigo 2º - As áreas a que se refere o artigo  1º,  caracterizadas  em
estudos técnicos elaborados pelo Instituto Florestal, da Secretaria do  Meio
Ambiente, constantes do Processo nº  41.763/96-SMA,  assim  se  descrevem  e
confrontam:

      I - área excluída:

            gleba com 111ha (cento  e  onze  hectares),  localizada  no  22º
         Perímetro de Apiaí, no Bairro  da  Serra,  Município  de  Iporanga,
         delimitada por um polígono irregular cuja descrição perimétrica  se
         inicia no vértice 01, situado na margem esquerda  do  Rio  Bethary,
         situado a 190m (cento e noventa metros) do Córrego Tião Grande,  no
         sentido da sua jusante; daí segue acompanhando a margem esquerda do
         Rio Bethary, no sentido da sua montante, linha divisória do  21º  e
         22º Perímetro Discriminatório de Apiaí, na extensão  aproximada  de
         1.170m (hum mil, cento e setenta metros), até o vértice 02, situado
         na barra do  Córrego  Seco,  afluente  da  margem  direita  do  Rio
         Bethary; daí deflete à esquerda, deixando  o  referido  rio,  segue
         pelo  Córrego  Seco  acima,  na  extensão  aproximada  de   384,80m
         (trezentos e oitenta e quatro metros e oitenta centímetros)  até  o
         vértice 03, situado a 200m (duzentos  metros)  da  ressurgência  do
         referido córrego; daí deflete à direita e segue  com  os  seguintes
         rumos e distâncias: rumo  48º33’NW,  11,08m  (onze  metros  e  oito
         centímetros); rumo 82º35’SW, 80m (oitenta metros);  rumo  58º17’NW,
         123,93m (cento e vinte e três metros e noventa e três centímetros);
         rumo 64º40’NW, 22,34m (vinte  e  dois  metros  e  trinta  e  quatro
         centímetros);  rumo  77º01’NW,  28,53m  (vinte  e  oito  metros   e
         cinqüenta e três centímetros);  rumo  77º04’NW,  60,55m   (sessenta
         metros e cinqüenta e  cinco  centímetros);  rumo  76º29’SW,  47,19m
         (quarenta e sete metros e  dezenove  centímetros);  rumo  71º02’SW,
         46,90m (quarenta e seis metros e  noventa  centímetros);  64º58’SW,
         61,48m (sessenta e um metros e quarenta e oito  centímetros);  rumo
         89º20’SW,  89,92m  (oitenta  e  nove  metros  e  noventa   e   dois
         centímetros); rumo 46º34’NW, 221,91m (duzentos e vinte um metros  e
         noventa e um centímetros); rumo 33º32’NE, 80,20m (oitenta metros  e
         vinte centímetros); rumo  35º15’NE,  184,31m  (cento  e  oitenta  e
         quatro metros e trinta e um centímetros), e rumo  86º47’SE,  22,40m
         (vinte e dois metros e quarenta centímetros),  até  o  vértice  04,
         situado na divisa da  Gleba  04  -  Macacos  (Alfredo  Blanes)  21º
         Perímetro de Apiaí, daí segue acompanhando a  linha  divisória  das
         glebas declaradas de utilidade pública pelos Decretos nºs 26.263/86
         e 28.412/88, com os seguintes rumos e  distâncias:  rumo  68º11’SE,
         26,92m (vinte e seis metros e noventa  e  dois  centímetros);  rumo
         68º55’NE, 177,34m (cento e setenta e sete metros e trinta e  quatro
         centímetros); rumo 00º00’N, 55,86m  (cinqüenta  e  cinco  metros  e
         oitenta e seis centímetros); rumo 43º01’NE, 102,59m (cento  e  dois
         metros e cinqüenta  e  nove  centímetros);  rumo  38º39’SE,  32,01m
         (trinta e dois metros  e  um  centímetro);  rumo  71º33’SE,  31,62m
         (trinta e um metros e sessenta e dois centímetros); rumo  86º55’SE,
         134m (cento e trinta e quatro metros); rumo 38º15’SE, 66m (sessenta
         e seis metros); rumo 84º15’NE, 46m (quarenta e seis  metros);  rumo
         38º45’NE,  48m  (quarenta  e  oito  metros);  rumo  00ºl8’NE,   14m
         (quatorze  metros); rumo 33º00’NE, 26m (vinte e seis metros);  rumo
         28º25’NE, 26,50m (vinte e seis  metros  e  cinqüenta  centímetros);
         rumo 89º30’NE, 40m (quarenta metros); rumo 42º05’SE, 79m (setenta e
         nove metros); rumo 37º15’SE, 211m (duzentos e  onze  metros);  rumo
         56º58’SE,  119,26m  (cento  e  dezenove  metros  e  vinte  e   seis
         centímetros); rumo 51º15’SE, 198m (cento e noventa e oito  metros);
         rumo 63º30’SE, 39m (trinta  e  nove  metros);  rumo  66º45’SE,  58m
         (cinqüenta e oito metros); rumo  56º50'SE,  66m  (sessenta  e  seis
         metros); rumo 64º00’SE,  58m  (cinqüenta  e  oito  metros),  até  o
         vértice 05, situado na divisa da área remanescente da gleba  nº  04
         do 22º Perímetro de Apiaí; daí  segue  com  os  seguintes  rumos  e
         distâncias: rumo 72º56’NE, 78,60m (setenta e oito metros e sessenta
         centímetros); rumo 83º09’SE,  48,37m  (quarenta  e  oito  metros  e
         trinta e sete centímetros); rumo 60º59’NE, 19,93m (dezenove  metros
         e noventa e três centímetros);  rumo  14º07’NE,  16,36m  (dezesseis
         metros e trinta e seis centímetros); rumo 22º18’NW, 90,16m (noventa
         metros e dezesseis centímetros); rumo  12º49’NE,  40,44m  (quarenta
         metros e quarenta e  quatro  centímetros);  rumo  07º58’NW,  22,80m
         (vinte e dois metros e oitenta centímetros); rumo 22º34’NE,  15,38m
         (quinze metros e trinta e oito centímetros); rumo 40º34’NW,  26,52m
         (vinte  e  seis  metros  e  cinqüenta  e  dois  centímetros);  rumo
         41º34’NE, 30,06m (trinta metros e seis centímetros); rumo 61º34’SE,
         93,35m (noventa e três metros e trinta e cinco  centímetros);  rumo
         47º58’SE, 26,28m (vinte e seis metros e vinte e oito  centímetros);
         rumo 21º00’SE, 67,41m (sessenta e  sete  metros  e  quarenta  e  um
         centímetros); rumo 08º44’SE,  42,75m  (quarenta  e  dois  metros  e
         setenta e cinco centímetros); rumo 08º00’SE, 15,68m (quinze  metros
         e sessenta e oito centímetros); rumo 74º49’SE, 29,68m (vinte e nove
         metros e sessenta  e  oito  centímetros);  rumo   30º40’SE,  56,98m
         (cinqüenta e seis  metros  e  noventa  e  oito  centímetros);  rumo
         39º00’SE, 5,27m (cinco metros e vinte  e  sete  centímetros);  rumo
         43º23’SE,  31,42m  (trinta  e  um  metros   e   quarenta   e   dois
         centímetros); rumo 37º38’SE, 26,01m  (vinte  e  seis  metros  e  um
         centímetro); rumo 38º25’SE, 19,79m (dezenove  metros  e  setenta  e
         nove  centímetros);  rumo  68º56’SE,  16,41m  (dezesseis  metros  e
         quarenta e um centímetros); rumo 78º06’SE, 36,89m  (trinta  e  seis
         metros e oitenta e nove centímetros); rumo 58º08’SE, 38,55m (trinta
         e oito metros e cinqüenta  e  cinco  centímetros);  rumo  67º35’SE,
         13,97m (treze metros e noventa e sete centímetros); rumo  78º50’SE,
         49,29m (quarenta e nove metros e vinte e  nove  centímetros);  rumo
         55º45’SE, 45,67m  (quarenta  e  cinco  metros  e  sessenta  e  sete
         centímetros); rumo 47º13’SE, 12,97m (doze metros e noventa  e  sete
         centímetros); rumo 69º26’SE, 41,22m (quarenta e um metros e vinte e
         dois centímetros); rumo 88º11’SE, 65,69m (sessenta e cinco metros e
         sessenta e nove centímetros); rumo 53º11’SE, 92,55m (noventa e dois
         metros e cinqüenta e  cinco  centímetros);  rumo  80º55’NE,  37,53m
         (trinta e  sete  metros  e  cinqüenta  e  três  centímetros);  rumo
         88º06’NE, 65,65m (sessenta  e  cinco  metros  e  sessenta  e  cinco
         centímetros); rumo 53º04’SE, 25,79m (vinte e cinco metros e setenta
         e nove centímetros); rumo 66º27’SE, 90,13m (noventa metros e  treze
         centímetros);  rumo  75º03’SE,  30,04m  (trinta  metros  e   quatro
         centímetros); rumo 34º39’SW,  143,33m  (cento  e  quarenta  e  três
         metros e trinta e três centímetros); rumo 79º47’NW, 24,99m (vinte e
         quatro metros e noventa e nove centímetros); rumo 63º07’NW,  14,13m
         (quatorze metros e treze centímetros); rumo 89º51’NW, 11,47m  (onze
         metros e  quarenta  e  sete  centímetros);  rumo  71º27’NW,  30,62m
         (trinta metros e  sessenta  e  dois  centímetros);  rumo  33º23’SW,
         35,82m (trinta e cinco metros e oitenta e dois  centímetros);  rumo
         06º47’SW, 34,58m  (trinta  e  quatro  metros  e  cinqüenta  e  oito
         centímetros); rumo 23º57’SW, 20,89m (vinte metros e oitenta e  nove
         centímetros); rumo 00º13’SW, 17,19m (dezessete  metros  e  dezenove
         centímetros); rumo 01º02’SW, 11,83m (onze metros e oitenta  e  três
         centímetros);  rumo  08º04’SW,  32,46m  (trinta  e  dois  metros  e
         quarenta e seis centímetros); rumo  05º07’SW,  43,78m  (quarenta  e
         três metros e setenta e oito centímetros);  rumo  59º49’NW,  44,23m
         (quarenta e  quatro  metros  e  vinte  e  três  centímetros);  rumo
         78º50’NW,  31,65m  (trinta  e  um  metros  e   sessenta   e   cinco
         centímetros); rumo 89º07’SW, 136,39m (cento e trinta e seis  metros
         e trinta e nove centímetros); rumo 73º06’NW, 97,51m (noventa e sete
         metros  e  cinqüenta  e  um  centímetros);  rumo  80º41'NW,  42,89m
         (quarenta e  dois  metros  e  oitenta  e  nove  centímetros);  rumo
         80º57’NW, 19,44m (dezenove metros e quarenta e quatro centímetros);
         rumo  72º08’NW,  15,49m  (quinze   metros   e   quarenta   e   nove
         centímetros); rumo 62º03’SW, 29,62m (vinte e nove metros e sessenta
         e dois centímetros); rumo 62º25’SW, 21,11m (vinte  e  um  metros  e
         onze  centímetros),  até  o  vértice  01,  onde  teve  início  esta
         descrição, encerrando uma área de 111ha (cento  e  onze  hectares),
         tendo como confrontantes: ao Norte, a área remanescente da Gleba nº
         04, denominada Macacos, de propriedade de Alfredo  Blanes,  no  21º
         Perímetro Discriminatório de Apiaí, e as  áreas  remanescentes  das
         Glebas nºs 02, 11, 6A, 09 e 04, no 22º Perímetro de Apiaí; ao  Sul,
         a Área de Exclusão do Bairro da Serra, no 21º Perímetro de Apiaí; à
         Leste, o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, no  22º
         Perímetro de Apiaí; e à Oeste, o Parque  Estadual Turístico do Alto
         Ribeira - PETAR, no 21º Perímetro de Apiaí;


      II – área anexada:

            gleba com 118 ha (cento  e  dezoito  hectares),  localizada  nos
         Perímetros 3º e 11º de Apiaí, no Município de Apiaí, delimitada por
         um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice  01=MC-19
         do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira -  PETAR,  cravado  na
         barra do Rio Passa  Vinte  no  Rio  Betharizinho;  daí  segue  rumo
         42º30’SW na extensão de 680m (seiscentos e oitenta  metros)  até  o
         vértice 02=MC-18-PETAR, cravado no Alto da Boa  Vista  (mirante  da
         estrada Apiaí Iporanga); daí segue em direção sudoeste acompanhando
         a margem direita da estrada - SP-165, sentido Iporanga - Apiaí,  na
         extensão de 1.455m (hum  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco
         metros) até o vértice 03; daí deflete à direita e segue com o  rumo
         04º35'NW, na extensão de  65m  (sessenta  e  cinco  metros)  até  o
         vértice 04, situado na margem esquerda  do  Rio  Passa  Vinte;  daí
         deflete à direita e segue acompanhando a margem do referido rio, no
         sentido da sua jusante e na extensão de 2.190m (dois mil,  cento  e
         noventa metros) até o vértice 05, situado na margem esquerda do Rio
         Pedra Branca, na confluência com o Rio Passa Vinte; daí  deflete  à
         esquerda e segue em direção noroeste acompanhando a margem esquerda
         do Rio Pedra Branca, no sentido da sua montante e  na  extensão  de
         626,92m (seiscentos  e  vinte  e  seis  metros  e  noventa  e  dois
         centímetros)  até o vértice 06; daí deflete à direita e segue com o
         rumo de 57º00’NE, na extensão de 985m (novecentos e oitenta e cinco
         metros) até  o  vértice  07,  situado  na  margem  direita  do  Rio
         Betharizinho; daí deflete finalmente à direita e segue acompanhando
         a margem direita do referido rio, no sentido da sua  jusante  e  na
         extensão de 1.280m (hum mil,  duzentos  e  oitenta  metros),  linha
         divisória do 20º com o 3º Perímetro de Apiaí, até o vértice  01=MC-
         19-PETAR, onde teve início esta  descrição,  encerrando  assim  uma
         área de 118ha (cento e dezoito hectares), tendo como confrontantes:
         ao Norte, a gleba de nº 02 do 3º Perímetro de  Apiaí;  ao  Sul,  as
         áreas remanescentes das glebas nºs 02, 03 e 04 do 11º Perímetro  de
         Apiaí; ao Leste,  o Sítio Betharizinho; e à Oeste, as glebas nºs 06
         e 10 do 3º Perímetro de Apiaí.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin