
                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15, DE 2013.

                  Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
                  São Paulo e dá outras providências”

                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - Fica reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
                  Contas do Estado de São Paulo, no acórdão  concernente  ao
                  processo TC 9317/026/97, que julgou irregulares as  contas
                  anuais da Fundação Brasileira para  o  Desenvolvimento  do
                  Ensino de Ciências – FUNBEC, correspondente  ao  exercício
                  de 1996.

                  Artigo 2° - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
                  nenhuma providência.

                  Artigo 3° - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
                  data de sua publicação.

Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
Parecer nº 1487, de 2013, sobre o Processo RGL nº 8122, de 1999.