

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                      n.º  277    , de 2000.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
as contratações realizadas pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor:

Qual a modalidade de licitação observada para a  contratação  da  construção
dos internatos de Bauru e Araraquara e das Unidades Educacionais  de  Franco
da Rocha? Quais as empresas vencedoras? Qual o prazo de execução  e  qual  o
valor de cada um destes contratos?  Enviar  editais,  ata  que  consignou  a
classificação das empresas,  contratos  e  aditamentos  existentes.  Qual  o
custo final de cada uma destas contratações? Enviar  medições  realizadas  e
aceitação final da obra.
Qual a modalidade de licitação observada para a  contratação  das  seguintes
obras realizadas em unidades da FEBEM: a) ampliação, reforma e/ou  adequação
da  UE-22  (Complexo  Raposo  Tavares)  (processo  FB  1135/99);  b)  infra-
estrutura  elétrica,  hidráulica  e  esgoto  no  Complexo   Raposo   Tavares
(processo FB 1136/99);  c) recuperação das alas A e D  da  UAP  6  (Complexo
Imigrantes)  (processo  FB  1301/99);  d)  adaptação  da  Penitenciária   de
Parelheiros para instalação de Unidade Educacional  da  FEBEM  (processo  FB
384/2000); e) reforma e ampliação das  unidades  educacionais  09  e  17  do
Complexo Tatuapé (processo FB  875/2000)?  Enviar  editais  e,  em  caso  de
dispensa  de  licitação,  o  parecer  que  fundamentou  a  dispensa.  Enviar
contratos  e  aditamentos  existentes,  assim  como  medições  realizadas  e
aceitação final das obras.
Quantas e quais foram as obras de reforma e ampliação de unidades  da  FEBEM
realizadas no ano de 1999 e nestes primeiros meses de  2000?  Qual  o  valor
original e qual o custo final de cada  uma  destas?  Qual  a  modalidade  de
licitação observada em cada uma destas reformas e/ou  ampliações?  Quais  as
empresas  contratadas  em  cada  uma  destas?  A  quem   foi   atribuído   o
gerenciamento das obras em cada uma destas?
Através dos contratos 160/99 (processo FB 1133/99) e 159/99 (FB  1134/99)  a
empresa CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços foi contratada para  o
gerenciamento das obras de construção dos internatos de Bauru e  Araraquara.
Qual o prazo de execução destes contratos  e  qual  o  custo  final?  Enviar
cópia dos contratos e parecer que fundamentou a dispensa  de  licitação,  em
especial a demonstração da prática de preço compatível com o mercado.


Qual o objetivo da realização de perícia técnica nas obras  de  reforma  dos
internatos de Vila Conceição, Parada de Taipas,  Encosta  Norte,  Franco  da
Rocha, Fazenda  do  Carmo  e  Itaquaquecetuba,  objeto  do  contrato  163/99
(processo FB 1137/99). Qual o prazo de execução destes contratos  e  qual  o
custo final?  Enviar  cópia  dos  contratos  e  parecer  que  fundamentou  a
dispensa de licitação, em  especial  a  demonstração  da  prática  de  preço
compatível com o mercado. Quais as conclusões da perícia técnica  realizada?
Enviar cópia do relatório final.
Atendendo   à   determinação   da   Sra.   Secretária   de   Assistência   e
Desenvolvimento Social, despacho do então presidente da  FEBEM  –  proferido
no processo FB 1433/99 (publicado em 15.10.1999) – determinou  a  realização
de auditoria  nas  áreas  de  obras,  conservação,  compras  e  departamento
pessoal. Portaria expedida em 10.11.99 (Portaria FEBEM 217 –  DOE  13.11.99)
revogou o despacho anterior, presumindo-se que tenha  mantido  a  realização
de auditoria, uma vez que designou membros e fixou prazo para conclusão  dos
trabalhos. Qual o objeto desta auditoria determinada pelo então  presidente?
Quais as conclusões e recomendações  da  Comissão  então  designada?  Enviar
cópia do relatório final.
Através  do  processo  FB  2027/95   foi   autorizada   a   contratação   do
“fornecimento de refeições a serem preparadas nas  dependências  da  FEBEM”.
Qual o objeto deste contrato,  ou  seja,  qual  a  quantidade  de  refeições
contratadas,  a  que  unidades  se  destinam,  etc.  Qual  a  modalidade  de
licitação observada? Enviar edital e ata que consignou a  classificação  das
empresas, enviando, também,  cópia  da  proposta  apresentada  pela  empresa
vencedora. Enviar cópia do contrato e  aditamentos,  bem  como  parecer  que
fundamentou eventuais prorrogações. Enviar  custo  final  deste  contrato  e
seus  aditamentos,  discriminando,  mês  a  mês,  os  seguintes  dados:   a)
quantidade de refeições fornecidas; b) unidades a que se destinam; c)  custo
unitário e valor mensal pago à fornecedora.


                                JUSTIFICATIVA

            A fiscalização do Poder Executivo é uma das primordiais  funções
que  nos  cabe  enquanto  parlamentar.  Assim  sendo,  vimos   requerer   as
informações     acima       relacionadas       para       que      possamos,
munidos  de  informações,  realizar  esta  que  é  uma  das   tarefas   mais
importantes que a população nos incumbiu.



Sala das Sessões, em




                                Renato Simões