
                      Projeto de Lei nº  588 , de 2001










A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -   Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  trocar
ingresso para cinemas, teatros e afins por notas fiscais emitidas no  Estado
de São Paulo.
             Parágrafo único – O disposto  no  artigo  1º  desta  lei  será
regulamentado por grupo constituído  por  funcionários  das  Secretarias  de
Estado da Fazenda e da Cultura, e cuja implementação deverá ser  viabilizada
no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei.
             Artigo    2º -    Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



             Com a presente propositura, objetiva-se estimular a  população
a cultivar o salutar hábito de exigir notas fiscais quando de  suas  compras
diárias.
             A iniciativa será um elemento a mais no esforço que vem  sendo
desenvolvido por nossas autoridades, nos atuais tempos de crise econômica  e
recessão, para alavancar a arrecadação estadual.
             As pessoas portadoras dessas notas fiscais, por outro lado,  a
partir de um certo valor, poderão receber em troca ingressos  para  teatros,
cinemas e outros shows. Ao Poder Executivo, por meio da comissão  própria  a
ser formada, caberá estabelecer critérios para a  adequação  e  viabilização
do proposto.





                                                      Sala das Sessões, em







                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Autoriza o Poder Executivo a proceder à troca  de  ingressos  para  cinemas,
teatros e afins por notas fiscais.