


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 86, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   Logística   e
Transportes, Saulo de Castro Abreu Filho, para que esclareça por  que  razão
não se permite a circulação de ônibus de transporte regular  de  passageiros
na Rodovia dos Imigrantes, tendo os trabalhadores santistas com  emprego  no
Município  de  São  Paulo  (e  vice-versa)  que  enfrentar   os   constantes
congestionamentos da Rodovia Anchieta para percorrer diariamente  o  trajeto
trabalho-residência.





                                JUSTIFICATIVA



      A liberação da  Rodovia  Imigrantes  para  o  transporte  coletivo  de
passageiros é uma antiga reivindicação da população das cidades situadas  ao
longo de seu trajeto. Não há, sob a perspectiva das  políticas  públicas  de
incentivo ao uso do transporte  sustentável,  justificativa  plausível  para
incentivar o transporte individual.
      Os constantes congestionamentos, geralmente relacionados aos acidentes
provocados  pelo  alto  número  de  caminhões  que  transitam  pela  Rodovia
Anchieta, bem como pelo alto número de veículos  de  grande  porte  que  são
para lá direcionados, servem de desestímulo para que o  morador  da  baixada
santista ou da região do ABCD deixem seu  veículo  em  casa  e  utilizem  um
transporte coletivo de passageiros para chegarem à capital, ou para irem  da
capital ao litoral.
      Fatores como esses agravam os congestionamentos na capital, aumentam o
custo de vida para o trabalhador em geral e diminuem a qualidade de vida  da
população envolvida.
      Assim, para que esse Parlamento  possa  estudar  alternativas  viáveis
para diminuir  o  problema,  é  que  este  parlamentar  se  utiliza  de  sua
prerrogativa de fiscalizar os atos da Administração Pública, nos  termos  do
artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual.





                        Sala das Sessões, em 7/4/2011





                              a)  Edmir Chedid