


                     PROJETO DE LEI Nº      506, DE 2008


                                 Estabelece mecanismos de  participação  no
                                 produto da arrecadação do ICMS gerado pela
                                 cadeia  produtiva  no  município  onde  se
                                 localiza a indústria de processamento, aos
                                 municípios    que    abriguem    florestas
                                 plantadas em seu território.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Os municípios, na  forma  estabelecida  nesta  lei,  terão
direito a participação no produto da arrecadação do ICMS gerado pela  cadeia
produtiva das florestas plantadas em seu território.


      Artigo 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:




      I – Aceiro: Caminho aberto na  floresta  ou  em  seu  perímetro,  para
evitar a  propagação  de  fogo,  para  divisão  de  talhões  ou  ainda  para
circulação de cargas ou pessoas.


      II – Biodiversidade  ou  Diversidade  Biológica:  Variabilidade  entre
organismos vivos de todas  as  origens,  compreendendo,  dentre  outros,  os
ecossistemas terrestres, marinhos  e  outros  ecossistemas  aquáticos  e  os
complexos ecológicos de que fazem parte;  inclui  a  diversidade  dentro  de
espécies, entre espécies e de ecossistemas.


      III – Corredores  Ecológicos:  Porções  de  ecossistemas  naturais  ou
seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam  entre  elas
o fluxo de genes e  o  movimento  da  biota,  facilitando  a   dispersão  de
espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem  como  a  manutenção  de
populações que demandam para  sua sobrevivência áreas com  extensão  maiores
do que aquela das unidades individuais, incluindo áreas de vegetação  nativa
adjacente que ampliam os ambientes florestais.


      IV – Espécie introduzida ou espécie exótica: Espécie introduzida  fora
de sua área de distribuição normal ou de ocorrência natural,  na  atualidade
e no passado.


      V – Espécie nativa: Espécie que existe  naturalmente  num  determinado
local ou num ecossistema particular, isto é, que não tenha sido  introduzida
no local por atividade humana.


      VI – Florestamento: Estabelecimento de plantações florestais em terras
que,  até  então,  não  eram  classificados  como  florestas.   Implica   na
transformação de não-floresta para floresta.


      VII -  Floresta Plantada: Floresta na  qual  as  árvores  tenham  sido
estabelecidas  mediante   plantio   ou   semeadura,   incluindo   todos   os
povoamentos, tanto de espécia introduzida como de espécie nativa.
      Caracteriza-se por área com mais de 0,5 hectares com árvores acima  de
5m de altura e cobertura do dossel de  mais  de  10%,  ou  árvores  aptas  a
tingirem esses níveis in situ. Compreende também as áreas sob  florestamento
ou reflorestamento que ainda  não  tenham  alcançado  tais  níveis,  mas  se
espera que alcancem como as áreas temporariamente desprovidas  de  cobertura
florestal  resultante  da  intervenção  humana  ou  de  causas  naturais  em
processo de regeneração. Inclui também estradas florestais,  aceiros,  Áreas
de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal,  quebra-ventos,  cinturões  de
proteção e corredores ecológicos de árvores com área  acima  de  0,5  ha  de
altura e com largura acima de 20 metros.  Inclui  plantações  florestais  de
produção ou de proteção.


      VIII – Plantação Florestal: Floresta  de  espécie  introduzida  e,  em
alguns casos de espécie nativa, estabelecida mediante plantio ou  semeadura.
É caracterizado por poucas espécies, espaçamento uniforme  e  ou  povoamento
da mesma idade. Plantação Florestal é um subconjunto de floresta plantada.


      IX – Plantação Florestal de Produção: Floresta de espécie introduzida,
e em alguns casos  de  espécie  nativa,  estabelecida  mediante  plantio  ou
semeadura, principalmente para produção e extração de madeira e ou  produtos
florestais não madeireiros.


      X – Plantação Florestal de Proteção: Floresta de  espécie  introduzida
ou nativa, estabelecida mediante plantio ou semeadura,  principalmente  para
a provisão de serviços ambientais.


      XI – Produtos Florestais não madeireiros: Produtos não madeireiros  de
origem biológica, derivados de florestas, como  óleos  essenciais,  resinas,
látex, frutos e sementes, dentre outros.


      XII – Reflorestamento: Estabelecimento  de  plantações  florestais  em
terras  temporariamente  desprovidas  de  cobertura   florestal   que   eram
consideradas como florestas.


      XIII – Serviços Ambientais: Benefícios  proporcionados  pela  floresta
plantada,  como  a  proteção  de  solo  e  da  água,  controle  de   pragas,
conservação de habitats para diversidade biológica e seqüestro de carbono.


      XIV  –  Serviços  Sociais:  Benefícios  proporcionados  pela  floresta
plantada,  como  recreação,  turismo,  educação  e  conservação  de   sítios
espirituais ou culturais.




      Artigo 3º - Terão direito a participação a que se refere o  artigo  1º
desta lei aqueles municípios que abrigarem  em  seus  territórios  florestas
plantadas para fins de produção ou  de  proteção,  observados  os  seguintes
requisitos:


      I – requererem o registro e cadastrarem  as  florestas  plantadas,  em
seus  territórios,  junto  aos  escritórios  regionais  do  órgão   estadual
responsável pelo gerenciamento do meio ambiente.


      II – assinarem termo de compromisso com o órgão  estadual  responsável
pelo gerenciamento do meio  ambiente,  garantindo  destinação  dos  recursos
oriundos  de  compensação  financeira  mediante  projetos  e  trabalhos   de
investimentos em manutenção de  estradas  municipais,  serviços  ambientais,
serviços sociais, educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.


      III – elaborarem relatórios anuais da situação das florestas plantadas
em seu território,  incluindo  as  áreas,  em  hectares,  e  os  respectivos
percentuais de  plantações  florestais,  áreas  de  preservação  permanente,
reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio  natural  e  corredores
ecológicos, bem como da situação  das  atividades  descritas  no  artigo  4º
desta Lei.


      IV- constituírem um conselho deliberativo para fiscalizar os trabalhos
e projetos tratados no inciso II deste artigo.


      § 1º - A área total considerada como floresta  plantada  existente  em
cada município será a soma das áreas  de  plantações  florestais,  áreas  de
preservação permanente, áreas de  reserva  legal  e  corredores  ecológicos,
definidos no artigo segundo desta Lei.


      § 2º - O registro de que trata o inciso I deste artigo será  precedido
de procedimento administrativo especial de vistoria  técnica  investigatória
para relatar a situação das florestas plantadas.




      Artigo 4º - Para fins de  recebimento  dos  recursos  de  participação
financeira, as prefeituras dos municípios deverão  enviar  à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente os relatórios anuais, conforme inciso III do  artigo
anterior, até o dia 30/09/2008, que verificará  se  estão  sendo  observadas
nos municípios as seguintes atividades:


      I– estabelecimento e manejo das florestas plantadas.
      II– projetos de serviços sociais e de educação ambiental.
      III– proteção do solo, de nascentes e cursos d’água.
      IV- proteção e conservação de flora e fauna.
      V- conservação e manutenção de estradas municipais.
      VI- recuperação de áreas degradadas.




      Parágrafo  único  –  Os  critérios  técnicos   para   verificação   do
cumprimento pelos municípios, das atividades relacionadas nos  incisos  I  a
VI deste artigo, deverão ser fixados em  regulamento  a  ser  expedido  pelo
Poder Executivo.




      Artigo 5º - O valor da participação financeira a  que  cada  município
terá  direito  será  calculado  mediante  a  apuração  de   um   índice   de
participação  que  contemple  os  aspectos  socioambientais  e   econômicos,
observados os seguintes critérios:


          I-  área  total  de  florestas  plantadas  no  município  conforme
             estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 3º desta Lei.
         II- percentual da área  de  florestas  plantadas  no  município  em
             relação à área territorial.
        III- 30% do valor adicionado gerado pelas operações de circulação de
             produtos derivados de floresta plantada do  município  onde  se
             localiza a indústria  de  processamento  serão  atribuídos  aos
             municípios  produtores  e  fornecedores  da  matéria  prima  na
             proporção da respectiva área de floresta plantada.


      Parágrafo único: O índice de participação de cada será  definido  pelo
Poder  Executivo,  ouvido  o  órgão  ambiental  estadual  responsável   pelo
gerenciamento de meio ambiente.










      Artigo 6º  - O índice de participação de cada município será publicado
no Diário Oficial do Estado até o dia 30/09 de cada  ano,  considerando  que
será fixado com base na área de floresta  plantada  existente  em  30/03  de
cada ano e publicado no Diário Oficial do Estado até o dia  30/12  do  mesmo
ano, correndo, a partir da data de publicação, o prazo de 30  (trinta)  dias
para recurso, com a devida fundamentação.


      Artigo 7º - Julgados os recursos, o Poder Executivo fixará os  índices
participação de cada município beneficiado.


      Artigo 8º - A Secretaria de Estado do Maio Ambiente providenciará para
que o crédito correspondente à participação financeira apurada em  favor  de
cada município lhe seja creditado.


      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  máximo
de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação.


      Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta,  as  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.


      Artigo 11 - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogam-se as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA





      O presente anteprojeto  de  lei  pretende  estabelecer  mecanismos  de
participação dos municípios no produto da arrecadação do  ICMS  gerado  pela
cadeia produtiva das florestas plantadas em seu território  tornando-o  mais
justo para aquelas localidades que contribuirmos para o  processo  produtivo
como um todo e que nada receberam pela sua contribuição.


      Pelo modelo atual apenas os municípios  onde  se  encontra  a  unidade
final de processamento é que participam da quota parte do  Imposto  sobre  a
Circulação de Mercadorias e Serviços fazendo com que  sejam  alijados  todos
os demais municípios onde a  matéria  prima  foi  plantada  ou  parcialmente
processada.


      Nestes  municípios  é  onde  ocorre  a  destruição  de  suas  estradas
vicinais, a perda da biodiversidade biológica, problemas socioambientais  de
toda sorte, queda de arrecadação tributária pela qualidade de terra  ocupada
e não contributiva, dentre outros.

      Por outro  lado  ao  propormos  uma  distribuição  mais  equânime  dos
benefícios a serem  distribuídos  colocamos  como  parâmetros:  os  serviços
sociais e de educação ambiental, proteção de nascentes  e  cursos  de  água,
proteção e conservação de flora e fauna, manutenção de  estradas  municipais
e recuperação de áreas degradadas estaremos  promovendo  a  sustentabilidade
econômica, ambiental e social da atividade.



                        Sala das Sessões, em 5/8/2008





                            a) Afonso Lobato - PV