

PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2013

Mensagem A-nº 174/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de outubro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta  pura  e
simples, imóvel de sua propriedade, situado na Rua Manoel Gaspar, lotes 8  e
9, da quadra “A”, do loteamento Jardim Santo Antonio, com área de  795,00m²,
por  outro,  pertencente  à  empresa  S.S.  Comércio  de   Alimentos   Ltda,
localizado na Rua Ambrosina do Carmo Buonaguide  nº  438,  com  840,75m²  de
terreno e 390,75m² de área construída, ambos  localizados  no  Município  de
Caieiras.


                      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por força  de
desapropriação, conforme transcrição nº 1210, do  Cartório  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, destinado à Secretaria  da  Segurança
Pública, para a instalação da 5ª  Companhia,  do  26º  Batalhão  de  Polícia
Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  nos  termos  do
Decreto nº 52.976, de 12 de maio de 2008.


                      Cumpre  ressaltar  que  a  proprietária   do   imóvel
confinante manifestou interesse na incorporação do bem  ao  seu  patrimônio,
oferecendo, em permuta, sem  torna,  outro  imóvel,  com  o  compromisso  de
adotar, com recursos financeiros próprios,  as  providências  necessárias  à
construção e reforma no imóvel situado na Rua Ambrosina do Carmo  Buonaguide
nº 438, no prazo máximo  de  90  (noventa)  dias,  a  fim  de  viabilizar  a
instalação de Unidade Policial Militar no local.


                      O  Secretário  da  Segurança  Pública   manifestou-se
favoravelmente à medida, salientando que  o  imóvel  em  questão  atende  as
necessidades da Polícia Militar, estando  em  localização  privilegiada,  na
área  de  atuação  do  26º  Batalhão  de  Polícia   Militar   Metropolitano,
favorecendo a atual política do policiamento comunitário,  permitindo  maior
aproximação e integração com a comunidade e as autoridades locais.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política patrimonial do Estado, recomendou  a
alienação do bem, mediante permuta.


                      Esclareça-se, por fim, que o projeto  cuida,  no  seu
artigo  1º,  de  preservar  expressamente  o  direito  de   preferência   do
expropriado, nos termos do artigo 519 do Código Civil.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante permuta, o imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante permuta pura e  simples,  imóvel  situado  na  Rua  Manoel
Gaspar, lotes 8 e 9, da quadra “A”, do loteamento Jardim Santo Antonio,  com
área de 795,00 m² (setecentos e  noventa  e  cinco  metros  quadrados),  por
outro, pertencente à empresa S.S. Comércio de Alimentos Ltda, localizado  na
Rua Ambrosina do  Carmo  Buonaguide  nº  438,  com  840,75m²  (oitocentos  e
quarenta metros e  setenta  e  cinco  decímetros  quadrados)  de  terreno  e
390,75m²  (trezentos  e  noventa  metros  e  setenta  e   cinco   decímetros
quadrados) de área construída, ambos localizados no Município  de  Caieiras,
respeitado o direito de preferência do expropriado.


                      Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º desta
lei encontram-se  descritos  e  identificados  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo SSP nº 0087/2010.

                      Artigo 3º - Caberá à empresa a responsabilidade pelas
providências e ônus necessários à construção e reforma no imóvel situado  na
Rua Ambrosina do Carmo Buonaguide nº 438, a fim de viabilizar  a  instalação
de Unidade Policial Militar no local.


                      Parágrafo único –  As  providências  previstas  neste
artigo deverão estar concluídas no prazo máximo  de  90  (noventa)  dias,  a
partir da data da assinatura da escritura.


                      Artigo 4º - Da escritura de permuta  deverão  constar
cláusulas, termos e condições que assegurem  o  cumprimento  dos  requisitos
legais pertinentes e a renúncia das partes a  eventual  direito  de  receber
qualquer quantia, a título de torna  ou  reposição,  estipulando-se,  ainda,
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias.

                     Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2013.



                               Geraldo Alckmin