






    PARECER Nº     545 , DE 2010
  DE RELATOR  ESPECIAL  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
  ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO RGL N.º 5246, DE 2008






             O Tribunal de  Contas  do  Estado  enviou  a  esta  Assembléia
Legislativa,  consoante  disposição  do  artigo  2º,  inciso  XV,   da   Lei
Complementar  n.º  709/93,  cópia  de  documentos  referentes  ao   contrato
celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da  Educação  –  FDE  e  a
Seta Construções e  Comércio  Ltda.,  objetivando  a  construção  de  prédio
escolar  com   fornecimento,  instalação,  licenciamento  e  manutenção   de
elevador.


              Publicado o Acórdão, de fls. 25 a 26, referente  ao  Processo
TC nº  000805/026/05, no qual foi rejeitado  o  recurso  ordinário,  ficando
inalterada a decisão recorrida. Assim foi mantida a decisão  que  considerou
irregulares a concorrência, o contrato  e  o  termo  de  reti-ratificação  e
ilegal  ato determinativo das despesas decorrentes.


              Posteriormente, foi  à  documentação  autuada  e  remetida  à
Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  que  não  se  manifestou   no   prazo
regimental. Por esta razão, foi este  Deputado  designado  Relator  Especial
para analisar a matéria, nos termos do previsto no caput do  artigo  239  do
Regimento Interno Consolidado.


               Prosseguindo a análise dos autos verificamos que o  Tribunal
de Contas ao examinar o contrato entendeu  que  o  lapso  temporal  entre  o
orçamento elaborado pela origem e a  divulgação  do  edital  e  aferição  da
exeqüibilidade das propostas  nos  termos  do  art.48  ,II  da  Lei  Federal
nº8.666/93, contaminaram o  certame.  Ressaltou,  também,  o  caráter  anti-
econômico subjetivo do critério de julgamento das propostas  utilizado  para
desclassificar  23  das  25  empresas   que   compareceram   na   licitação,
desclassificando  propostas  por  suposta   ausência   de   comprovação   de
exeqüibilidade, já que contratou a 23ª colocada.


             A  Segunda Câmara, em sessão de 22 de maio de 2007 ao julgar o
processo   TC  nº  000805/026/05   considerou  irregulares  a  licitação,  o
contrato,  o termo de reti-ratificação  e  ilegal  o  ato  determinativo  de
despesa, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo  2º, da  lei
Complementar 709/93.


              A origem, por sua vez, apresentou seu Recurso  Ordinário,  no
qual alega que a exeqüibilidade dos preços constantes  da  proposta  não  se
confunde com o critério de julgamento adotado de  menor  preço  global  para
execução das obras contratuais e não se confunde com a  proposta  com  preço
inexeqüível que é considerada inválida e excluída da  classificação  segundo
menor o preço.


             No entanto, o E. Tribunal de Contas, em sessão de 02 de  julho
de 2008, conheceu do  recurso  ordinário  e,  quanto  ao  mérito,  negou-lhe
provimento.


             Constatamos que o contrato  referente  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências  do  §  1º,  do
artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no §  2º
do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                              Assim, manifestando nossa concordância  com  a
posição adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:





                             PROJETO DE  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº      ,  DE
2010.


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                             Artigo 1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente
                       ao    TC    nº    000805/026/05,    que    verificou
                       irregularidades  no  contrato  celebrado   entre   a
                       Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE  e
                       a Seta Construções e Comércio Ltda.


                             Artigo 2º - Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


             É o nosso parecer.

                  a) Samuel Moreira -  Relator Especial