
REQUERIMENTO N° 362, de 2007

REQUEREMOS, nos termos do artigo 13, § 2º da XII Consolidação do Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta
por 9 (nove) deputados, com a finalidade de no prazo de 90 (noventa) dias,
investigar o funcionamento das casas de bingo, instaladas no Estado, com
relação a sonegação de impostos por parte
das mesmas, as formas de fiscalização a que são submetidas e quanto ao
ingresso e permanência de crianças e adolescentes em tais recintos.

JUSTIFICATIVA
Considerando-se os  indícios de sonegação fiscal e a necessidade de se
apurar a situação das casas de bingo em funcionamento no Estado de São
Paulo;

Considerando que tais bingos não passam por fiscalização de forma contínua
e adequada, por estar a administração pública mal aparelhada e por não
possuir um sistema de informação que permita o acompanhamento sistemático
por parte dos órgãos competentes;

Considerando as notícias largamente divulgadas pela imprensa sobre a
permanência de crianças e adolescentes em recintos destinados
exclusivamente a adultos, onde se encontram instaladas as  casas de bingo,
não havendo qualquer controle sobre o ingresso de menores nos ambientes de
jogos e apostas;

Considerando  ainda a existência, não só na Capital, mas em todo o Estado
de São Paulo, de diversos estabelecimentos  funcionando clandestinamente, e
muitos, embora detentores de alvará de licença e funcionamento, que mantêm
equipamentos voltados à prática de jogos de azar.

Sala das sessões, em  16/3/2007

a)JORGE CARUSO a)CELINO CARDOSO a)EDMIR CHEDID a)PEDRO TOBIAS  a) ROBERTO
ENGLER a)ANALICE FERNANDES a)VITOR SAPIENZA a)ROBERTO MORAIS a)UEBE REZECK
a)RODOLFO COSTA E SILVA a)WALDIR AGNELLO a)BRUNO COVAS a)CELSO GIGLIO a)
JOÃO BARBOSA a)ORLANDO MORANDO a)RAFAEL SILVA a)BALEIA ROSSI a)MARIA LÚCIA
AMARY a)ANTONO CARLOS a)JOÃO CARAMEZ a)JOSÉ BITTENCOURT a)MAURO BRAGATO
a)ROBERTO MASSAFERA a)CÉLIA LEÃO a)PAULO ALEXANDRE BARBOSA a)ESTEVAM GALVÃO
a)ANDRÉ SOARES a)JOSÉ BRUNO a)MILTON LEITE FILHO a)DÁRCY VERA a)GIL ARANTES
a)SAMUEL MOREIRA a)JOÃO MELLÃO NETO a)JOSÉ ZUGUSTO a) ED THOMAZ.