
                       PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2012


                                 Cria a  exigência  da  inspeção  previa  e
                                 periódica em edificações do Estado de  São
                                 Paulo,   destinada   à   verificação   das
                                 condições  de  estabilidade,  segurança  e
                                 manutenção.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Cria no âmbito do Estado de São Paulo a  exigência  da  inspeção
prévia e periódica em edificações, destinadas a verificar  as  condições  de
estabilidade, segurança construtiva e manutenção.


Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, edificação é o conjunto  formado
por qualquer obra de engenharia da construção,  concluída  e  entregue  para
uso, com seus elementos complementares, como  sistemas  de  ar-condicionado,
geradores de  energia,  elevadores,  escada  rolante,  subestação  elétrica,
caldeiras,  instalações  elétricas,  monta-cargas,  transformadores,   entre
outros.


Artigo 2º - Ficam isentas às inspeções periódicas de que trata essa  Lei  as
barragens e estádios de  futebol,  por  estarem  abrangidos  por  legislação
específica.


Artigo 3º - O objetivo da inspeção é efetuar  o  diagnóstico  da  edificação
por meio de vistoria  especializada,  utilizando-se  de  laudo  para  emitir
parecer acerca das condições técnicas de uso e de manutenção, com  avaliação
do grau de risco à segurança dos usuários.


Artigo 4º - A periodicidade das inspeções nas edificações  será  determinada
em função de seu tempo de construção, e  obedecerá  ao  parâmetro  de  cinco
anos para edificações a partir de vinte e cinco anos.


Parágrafo único: O  órgão  responsável  pela  fiscalização  e  controle  das
inspeções, estabelecidas no art. 1º desta Lei, determinará os casos  em  que
a periodicidade das inspeções poderá ser ampliada ou reduzida.

Artigo  5º - A inspeção de que trata  esta  Lei  será  registrada  em  Laudo
elaborado por profissional competente registrado  no  Conselho  Regional  de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), a quem competirá:


I – preenchê-lo em conformidade com as orientações estabelecidas  nesta  Lei
e nas  resoluções  aplicáveis,  facultado  o  apontamento  de  recomendações
adicionais, se o profissional julgar necessárias;


II – providenciar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;

III – registrar o Laudo junto à administração do Município e  no  respectivo
CREA.


Parágrafo único. A prestação de informações falsas ou a  omissão  deliberada
de informações no Laudo será punível com multa de 100  (cem)  UFESP,  o  que
não exclui o profissional da incidência das demais penas civis  e  criminais
nos acidentes que decorram da má-fé no preenchimento do Laudo.


Artigo  6º - As Edificações com mais de  20  pavimentos  e  abrangidas  pelo
art. 4°, deverão obrigatoriamente criar  uma  comissão  permanente  de  sete
membros proprietários de  imóveis  na  edificação,  que  será  consultada  e
comunicada sempre que uma obra de grande vulto ocorrer na edificação.


Parágrafo único: Para efeito  desta  lei  entende-se  como  obra  de  grande
vulto, as obras que impliquem em transformação do espaço  físico  com  obras
de até metade do andar.


Artigo 7º - O Laudo  de  inspeção  de  Inspeção  Técnica  deverá  conter  os
seguintes  itens,  além  de  outros  que  serão  determinados   pelo   órgão
responsável pela fiscalização e controle das inspeções:


I – avaliação da conformidade da edificação com a  legislação  e  as  normas
técnicas pertinentes;


II – explicitação dos tipos de não  conformidade  encontrados,  do  grau  de
risco a eles associado e da necessidade de interdição, se for o caso;
III – prescrição para reparo e  manutenção,  quando  houver,  da  edificação
inspecionada;


IV – assinaturas do(s) inspetor(es)  encarregado(s)  e  do  proprietário  ou
responsável pela administração da edificação.


Parágrafo Único: A não produção do Laudo no prazo de até 30 dias  acarretará
multa de 10 (dez) UFESP por dia de atraso.


Artigo 8º - Caberá ao órgão responsável pela  fiscalização  e  controle  das
inspeções, o seguinte:


I  –  observado  o  art.  5º,  definir  conteúdo  adicional  do  Laudo,  sua
operacionalização e os procedimentos para seu registro;


II –  disponibilizar,  inclusive  pela  rede  mundial  de  computadores,  os
formulários e roteiros necessários à sua elaboração e registro;


III – manter arquivo dos laudos de que trata esta  Lei,  disponibilizando-os
para acesso de terceiros.


Artigo 9º - Compete ao proprietário ou  responsável  pela  administração  da
edificação:


I – providenciar a elaboração do Laudo, observados os prazos estipulados  no
art. 4º;


II – providenciar as ações corretivas apontadas no Laudo, antes  da  próxima
inspeção, ou em prazo inferior, quando justificado por razões  de  segurança
e assim estipulado no Laudo.


Parágrafo único. A ausência das providências previstas nos incisos  I  e  II
sujeitará o infrator a multa diária cujos  valores  serão  estabelecidos  em
lei municipal, de acordo com as características da edificação.


Artigo  10 - O  acesso  ao  Laudo  será  livre  para  os  proprietários,  os
responsáveis pela administração, os moradores e os usuários da edificação  e
para os órgãos governamentais de fiscalização.


Artigo  11 - Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias  após  a  data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                    Todas as construções humanas,  sejam  elas  de  qualquer
proporção, a despeito da melhora continuada que  sua  solidez,  segurança  e
durabilidade, todas elas, vêm experimentando no decurso do tempo,  mercê  do
progresso   científico   e   tecnológico   proporcionado    pelos    avanços
civilizatórios, são artefatos que sempre carecem de constantes  cuidados  de
manutenção e fundamentalmente controle.

                    Todas as modalidades de  edificação,  que  são  voltadas
para  o  uso  público,  como  edifícios  multiresidenciais,   comerciais   e
industriais; escolas e igrejas;  teatros,  cinemas  e  centros  de  eventos;
viadutos,  rodovias,  passarelas,  pontes  e   túneis,   necessitam   sempre
apresentar condições rigorosamente adequadas de utilização e  de  segurança,
sob risco de tornarem-se, como vem acontecendo  freqüentemente,  verdadeiras
armadilhas coletivas.


                    Temos certeza que ainda permanece  em  nossa  memória  o
terrível incêndio do edifício Joelma, em São  Paulo  no  ano  de  1974,  que
ceifou a  vida  de  188  pessoas  e,  mais  recentemente,  uma  das  maiores
tragédias da história recente no Estado do Rio de Janeiro, o desabamento  do
edifício Palace 2,  apenas  para  citar  alguns  casos  que  tiveram  grande
cobertura da imprensa.

                    Para evitar esses acidentes, somos favoráveis a  criação
de uma política nacional que possibilite, além da conscientização  de  nossa
população, uma inspeção periódica das edificações de  uso  coletivo  de  uma
forma geral – públicas ou privadas – aí incluídas  também  suas  instalações
técnicas, com o objetivo de assegurar que apresentem adequadas condições  de
estabilidade e de segurança predial, ou de  apontar  as  medidas  corretivas
que se façam necessárias.


                    Desse documento técnico constarão, além de outros  dados
e informações ditados pelo órgão responsável pela  fiscalização  e  controle
das inspeções, a avaliação  da  conformidade  da  edificação  em  relação  à
legislação e às normas técnicas vigentes; o registro das  não  conformidades
encontradas, bem como seus riscos associados; a caracterização  de  eventual
necessidade de interdição; e, finalmente, as  recomendações  para  reparo  e
manutenção, quando houver.

                     A  periodicidade  dessas   inspeções   será   variável,
definida a intervalos de 5 anos, para edificações a partir  de  25  anos  de
construção, além de exigir uma comissão de  7  moradores  (condôminos)  para
edifícios de mais de 20 andares com mais de 25 anos de edificação  que  terá
a função de opinar nos casos de mudanças mais significativas.

                    Por isso, peço a  atenção  de  meus  pares  na  presente
propositura, que por certo contará com o voto  de  aprovação,  pois  visa  a
segurança da vida.

                       Sala das Sessões, em 12/4/2012

                          a) Dilmo dos Santos - PV