

                    Projeto de Resolução nº  19, de 2005.


                                       Dispõe  sobre  a  criação  da  Frente
                                 Parlamentar para o Estudo  e  Levantamento
                                 dos  Meios  Técnicos  utilizados  para   a
                                 Operação  e  Controle  dos   Sistemas   de
                                 Sinalização,    dos     Dispositivos     e
                                 Equipamentos  de  Controle  Viário  e   de
                                 Velocidade  na   forma   que   especifica,
                                 inclusive   quanto   à   remuneração    de
                                 contratos   com   valores   oriundos    de
                                 percentual  sobre  o  produto  das  multas
                                 lavradas.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:



      Artigo 1º - Fica criada, com sede na Assembléia Legislativa, a  Frente
Parlamentar para o Estudo e Levantamento dos Meios Técnicos utilizados  para
a Operação e Controle  dos  Sistemas  de  Sinalização,  dos  Dispositivos  e
Equipamentos de Controle Viário, em vias públicas no Estado de São Paulo.

      § 1º – Para fins dos trabalhos a  serem  realizados  por  esta  Frente
Parlamentar será observado, quanto às competências, o disposto no artigo  8º
do Código Nacional de Trânsito.

      § 2º - A Frente Parlamentar poderá realizar seus trabalhos até  o  dia
14 de março de 2007.

      Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar para o Estudo e Levantamentos
dos Meios Técnicos utilizados para a Operação e  Controle  dos  Sistemas  de
Sinalização,  dos  Dispositivos  e  Equipamentos  de  Controle  Viário,   as
seguintes atividades, sem prejuízo de  outras  oriundas  da  deliberação  de
seus membros:

      I  -  promover  os  levantamentos  necessários  visando  conhecer   os
instrumentos e equipamentos  autorizados  para  a  operação  e  controle  de
sistemas de sinalização e de controle  de  velocidade  e  outros  com  estes
relacionados direta ou indiretamente;

      II – conhecer quais os procedimentos utilizados  para a fiscalização
de trânsito, autuações e aplicações de  penalidades inclusive quanto a
arrecadação proveniente das multas aplicadas e sua destinação;


      III - promover o estudo  visando conhecer a  implantação, manutenção e
operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e equipamentos de
controle viário;


      IV - Promover reuniões, audiências, encontros, debates e seminários  e
outros eventos  visando  a  divulgação  de  sua  temática  e  encaminhar  as
decisões oriundas de tais atividades a quem de direito;

      V  –  convidar  autoridades,  técnicos,  membros  dos  Poderes  e   do
Ministério Público visando a sua valorosa contribuição  para  os  propósitos
da Frente Parlamentar;

      VI – elaborar estudos sobre os instrumentos contratuais  existentes  e
que permitem  o  funcionamento  de  radares  e  câmaras  em  vias  públicas,
inclusive os firmados com empresas particulares e o sistema adotado  para  o
pagamento em percentuais de valores arrecadados com as infrações;

      VII - promover reuniões, visitas e viagens visando  a  consecução  dos
fins  para  os  quais  foi  criada  e  ainda,  a  articulação   com   outros
parlamentares, entidades ou  grupos,  inclusive  de  outros  países  visando
aprimorar o conhecimento sobre o tema.

      Artigo 3º - A Frente Parlamentar contará com um representante de  cada
Partido Político com assento na Assembléia Legislativa, nomeados por Ato  do
Presidente da Casa.

      § 1º - Sendo seu Presidente, o primeiro subscritor do  pedido  de  sua
constituição,  dentre  os  parlamentares  indicados,   será   eleito   Vice-
Presidente da Frente, cabendo ao primeiro  conduzir,  coordenar  e  presidir
seus trabalhos, e ao segundo, substituir-lhe em suas ausências.

      § 2º - A Frente Parlamentar contará, para  seu  funcionamento,  com  o
assessoramento  de  servidores  do  Poder  Legislativo,  sem   prejuízo   da
colaboração de outros Parlamentares, ou técnicos, todos, sem direito a  voto
nas deliberação que vierem a ocorrer no âmbito dos trabalhos.

      § 3º - A participação popular organizada  será  sempre  garantida  nas
reuniões.

      Artigo 4º - As reuniões da Frente Parlamentar serão  públicas  e  seus
atos e deliberações serão divulgados pelos meios de  comunicação  existentes
na Assembléia Legislativa.

      Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Resolução
correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.





                                JUSTIFICATIVA









      A constituição de uma Frente Parlamentar para o Estudo e  Levantamento
dos Meios Técnicos utilizados para a Operação e  Controle  dos  Sistemas  de
Sinalização, dos Dispositivos e Equipamentos de  Controle  Viário,  em  vias
públicas no Estado de São Paulo é relevante tendo  em  vista  que  pouco  se
sabe acerca de sua implantação, inclusive dos  instrumentos  administrativos
que viabilizaram a sua instalação e  operação  e  ainda,  os  contratos  que
possibilitam que a remuneração das  empresas  operadoras  seja  feita  sobre
percentual incidente sobre a lavratura de multas.
      Ademais, é bem de ver que não se trata de uma  inovação  o  pedido  de
constituição da Frente Parlamentar visto  que  existe  precedente  na  Casa.
Apenas que a sua constituição possibilita, sem a  contundência  do  trabalho
desenvolvido por uma CPI, o conhecimento do tema e a  possibilidade  de  que
se  cumpra  uma  das  funções  do  Poder  Legislativo,  qual  seja,   a   de
fiscalização da Administração.
      Contamos, portanto, com o apoio dos Nobres Pares.


                 Sala das Sessões, em 19-5-2005



                 a)Ricardo Castilho