
PROJETO DE LEI Nº 585, DE 2016
Mensagem A-nº 83/2016, do Sr. Governador do Estado

                            São Paulo, 29 de julho de 2016

Senhor Presidente,

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                      Tenho a honra de submeter, por  intermédio  de  Vossa
Excelência, à elevada consideração desse nobre Parlamento, o projeto de  lei
que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento  Fiscal,  em  favor
do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP, no valor de R$  7.381.122,00
(sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, cento e vinte e dois reais).


                      A proposta encontra-se justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.








EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 29/2016




      Excelentíssimo Senhor Governador,


   1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei  que  abre
      crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 16.083,  de  28
      de dezembro de 2015), em favor do Departamento Estadual  de  Trânsito,
      no valor de R$ 7.381.122,00 (sete milhões, trezentos e  oitenta  e  um
      mil, cento e vinte e dois reais), conforme discriminado a seguir:


                                                                     R$1,00
      Discriminação
         Inclusão           Redução


      SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO      7.381.122,00
      Departamento             Estadual             de              Trânsito
      7.381.122,00
      Grupo              de              Despesa:              Investimentos
      7.381.122,00




      SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO                    7.381.122,00
     Departamento             Estadual             de              Trânsito
       7.381.122,00
     Grupo      de      Despesa:      Outras       Despesas       Correntes
      7.381.122,00
     Total
      7.381.122,00



     2. A abertura de crédito adicional  especial  decorre  de  solicitação
        formalizada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e  será
        viabilizada mediante a anulação parcial de dotação orçamentária, em
        conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei  nº  4.320,
        de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do  inciso  V  do
        artigo 176 da Constituição Estadual.






     3. A proposição tem por finalidade a  inclusão  de  grupo  de  despesa
        específico na Lei Orçamentária  vigente  que,  segundo  informações
        apresentadas  pelo  DETRAN,  permitirá  o   repasse   de   recursos
        financeiros, via convênios, para 15 (quinze) municípios  visando  a
        execução de ações relacionadas à segurança no trânsito. Essas ações
        contribuirão para a redução de óbitos e feridos em  decorrência  de
        acidentes de transporte terrestre no âmbito do Estado de São Paulo,
        como proposto no  programa  “Movimento  Paulista  de  Segurança  no
        Trânsito”, criado pelo Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015.








     4. A autorização é necessária para cumprir essa etapa, pois a  dotação
        do  DETRAN,  responsável  pela  implementação  da  iniciativa,  não
        contempla o Grupo de Despesa 4 –  Investimentos,  na  Ação  4991  –
        Educação e fiscalização para o trânsito, por onde correrá a despesa
        envolvendo obras, equipamento e material permanente.






     5. Cabe destacar que a nova programação que integra o presente Projeto
        de Lei não afeta a obtenção das metas fiscais  fixadas  na  Lei  nº
        15.870, de 27 de julho de 2015, Lei de Diretrizes  Orçamentárias  -
        2016 e não implica em alteração da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro
        de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2016-
        2019, uma vez que se trata de transferência de recursos  no  âmbito
        da mesma ação  em  programa  de  responsabilidade  do  Departamento
        Estadual de Trânsito - DETRAN, sem alterar seu valor total.






   6. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo
        Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito
        especial.





         Na oportunidade, apresento protestos de elevado apreço  e  distinta
consideração.








                                AMAURI GAVIÃO

     Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão



Lei nº                                 , de            de
                        de 2016






                                 Autoriza a abertura de crédito especial ao
                           Orçamento Fiscal para o fim que especifica.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015), em favor  do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, crédito especial no valor  de
R$ 7.381.122,00 (sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, cento  e  vinte
e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta lei.


                      Artigo 2º - Os recursos necessários para  a  abertura
do crédito de que trata o artigo 1º desta lei decorrem de  anulação  parcial
de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II a esta lei.


                      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante
decreto, suplementar a programação constante do Anexo  I  a  esta  lei,  nos
termos do artigo 9º, da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de

de 2016.







                               Geraldo Alckmin
                         ANEXO I – CRÉDITO ESPECIAL

a que se refere o artigo 1º da Lei nº                  de        de
                     2016


ÓRGÃO:   29000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO
UNIDADE: 29057 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
ESFERA:  ORÇAMENTO FISCAL

 Valores em R$1,00

|PROGRAMA:  2927    SEGURANÇA NO TRÂNSITO                                |
|                                                                        |
|AÇÃO                 GRUPO DE DESPESA  FONTE DE RECURSO                 |
|04.125.2927.4991 EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO                                |
|PARA O TRÂNSITO                                                         |
|INVESTIMENTOS                     7.381.122                             |
|VINCULADO ESTADUAL  7.381.122                                           |
|                                                                        |




             ANEXO II – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


a que se refere o artigo 2º da Lei nº               de          de
                         2016




ÓRGÃO:   29000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO
UNIDADE: 29057 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
ESFERA:  ORÇAMENTO FISCAL

 Valores em R$1,00

|PROGRAMA:  2927    SEGURANÇA NO TRÂNSITO                                |
|                                                                        |
|AÇÃO                GRUPO DE DESPESA  FONTE DE RECURSO                  |
|04.125.2927.4991 EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO                                |
|PARA O TRÂSNSITO                                                        |
|OUTRAS DESPESAS                                                         |
|CORRENTES                                                               |
|VINCULADO ESTADUAL  7.381.122                                           |
|                                                                        |