

Proposta de Emenda N.º 08, de 2003 à Constituição do Estado de São Paulo


                                 Altera a redação  do  parágrafo  único  do
                                 artigo 253 e acrescenta o artigo 60 ao Ato
                                 das      Disposições       Constitucionais
                                 Transitórias da Constituição do Estado  de
                                 São Paulo

      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos  termos
do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

      Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 253 da Constituição do  Estado
de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         “Artigo                    253                    -
............................................................................
.............................
      Parágrafo único – As universidades públicas estaduais deverão manter:
      1. cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades,  correspondam  a
um terço, pelo menos, do total de vagas oferecidas;
      2. reserva de vagas que, no conjunto de suas unidades, correspondam  a
trinta e cinco  por  cento  do  total,  destinadas  aos  alunos  que  tenham
cursado, no mínimo, três anos em escolas públicas.”

      Artigo 2º - O Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  fica
acrescido do seguinte artigo 60:
      “Artigo 60: O disposto no item 2 do  parágrafo  único  do  artigo  253
vigorará  até  que  o  conjunto  dos  alunos  das   universidades   públicas
represente, estatisticamente, a composição real do  universo  de  estudantes
matriculados em escolas públicas e privadas.”

      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.


      Justificativa


      No Estado democrático de direito todos  devem  ser  iguais  perante  a
lei.
      Porém,  este  princípio  inscrito  em  nossa  Constituição,  não  pode
estiolar-se em formalidade,  calcada  no  pressuposto  de  que  a  sociedade
brasileira já alcançou a plenitude da justiça social e que todos contam  com
as mesmas  oportunidades  e  meios  para  apresentar-se  em  igualdade  real
perante a lei.
      Em sociedades fortemente marcadas  pela  desigualdade  social  e  pela
exclusão ante aos meios  de  exercício  da  cidadania  ,  como  a  nossa,  o
princípio  da  igualdade  só  será  atingido   através   da   construção   e
implementação  de  mecanismos  compensatórios  que  equilibrem  as   enormes
carências e desigualdades produzidas pela  aguda  concentração  da  riqueza,
inclusive a educacional e a cultural.
      Dados censitários demonstram  que  a  persistência  da  pobreza  e  da
desigualdade social no  Brasil  está  associada  mais  às  desigualdades  na
distribuição e no acesso aos recursos e às oportunidades, entre os quais  se
inclui o acesso ao ensino superior, e menos à escassez de oferta.
      Nesse cenário, para que todos sejam realmente iguais, é  preciso  agir
no sentido de tornar eqüitativas as condições de competição. Para  tanto,  o
Estado deve, através  de  ações  afirmativas,  atenuar  o  desequilíbrio  de
oportunidades e de acesso, até  que  a  sociedade  supere  sua  desigualdade
social.
      As universidades públicas paulistas, são  centros  de  excelência  com
alta demanda,  com  vestibulares  que  envolvem  conhecimentos  que  superam
aqueles  ministrados  nas  escolas  de  ensino  médio,   especialmente   nas
públicas. As estatísticas mostram que, dada a perda de qualidade  do  ensino
público, a parte mais pobre da população, que não dispõe  de  recursos  para
investir  em  educação  privada,  não  adquire  formação   suficiente   para
transpor,  em  igualdade  de   condições,   as   barreiras   dos   concursos
vestibulares, ficando, paradoxalmente condenada ao ensino  superior  privado
e caro.
      A reserva de (trinta e cinco por cento) das vagas,  nas  universidades
públicas, para os alunos egressos de escolas  públicas,  é  uma  das  razões
afirmativas capazes de reverter essa situação.
      Por outro lado, enquanto ação compensatória, e atendendo  ao  disposto
no artigo 233 da Constituição do Estado, é medida que vigorará  até  que  as
condições  de  desigualdade  social  que  a  motivam  estejam   sanadas   na
realidade.
      Assim, a criação de reserva de vagas nas universidades  públicas  para
alunos egressos de escolas públicas, longe de ferir o princípio  democrático
de igualdade de todos perante a  lei,  é  condição  necessária  para  a  sua
instauração na realidade, para reverter a exclusão social  e  para  realizar
os comandos pró-ativos inscritos no artigo 3º da Constituição Federal:
       “Artigo  3º  -  Constituem  objetivos   fundamentais   da   República
Federativa do Brasil:
      I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
      II – garantir o desenvolvimento nacional;
       III  –  erradicar  a  probreza  e  a  marginalização  e  reduzir   as
desigualdades sociais e regionais;
      IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,  sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

      Sala das Sessões, em 23-04-2003.

      a) VINÍCIUS CAMARINHA
HAVANIR  NIMTZ  –  ELI  CORRÊA  FILHO  (apoiamento)  –  ROGÉRIO  NOGUEIRA  –
VALDOMIRO LOPES – ROBERTO DE JESUS (apoiamento)  –  JOÃO  CARAMEZ  –  ARTHUR
ALVES PINTO  –  AFANASIO  JAZADJI  –  JORGE  CARUSO  (apoiamento)  –  WAGNER
SALUSTIANO – CÉLIA LEÃO – PEDRO  TOBIAS  –  RODRIGO  GARCIA  (apoiamento)  –
WALDIR AGNELLO – JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento) –  ANTONIO  SALIM  CURIATI  –
JOSÉ CARLOS STANGARLINI (apoiamento) – CAMPOS MACHADO  (apoiamento)  –  JOSÉ
DILSON – LUIZ GONZAGA VIEIRA (apoiamento)  –  VAZ  DE  LIMA  (apoiamento)  –
UBIRATAN GUIMARÃES – CONTE LOPES (apoiamento) – ARY FOSSEN –  MARIA  ALMEIDA
– SOUZA SANTOS – GERALDO VINHOLI (apoiamento) – ARNALDO JARDIM  (apoiamento)
– PAULO NEME – SAID MOURAD – EDSON GOMES – PASCHOAL THOMEU.