


                       PROJETO DE LEI Nº  642, DE 2009


                                 Isenta do pagamento de tarifas de pedágios
                                 os  veículos  que  transportam  estudantes
                                 dentro de um município e de  um  município
                                 para o outro, dentro do estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifas, em todas  as  praças  de
pedágio instaladas em vias públicas estaduais ou federais os  veículos  que
transportam regularmente  estudantes  dentro  de  um  município  ou  de  um
município ao outro, dentro do estado.


           Parágrafo único - O transporte a que  se  refere  o  caput  deste
      artigo  é  válido  para  estudantes  de  educação   infantil,   ensino
      fundamental,  médio  e  universitário  regularmente  matriculados   em
      escolas de município diferente do município de sua residência ou  para
      estudantes de um  mesmo  município  cujo  transporte  escolar  trafega
      obrigatoriamente por praça de pedágio.


Artigo 2º - Os veículos a que se refere o caput do artigo anterior  deverão
comprovar sua função de “veículo  escolar”  e  se  cadastrarem  nos  órgãos
indicados pelo governo para obter a isenção.


Artigo 3º - Eventuais custos com a adoção dessa medida serão  bancados  por
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O incrível aumento das praças de pedágio, vício arrecadatório do atual
mandatário do governo paulista, vem onerando sobremaneira todas  as  classes
de trabalhadores paulistas. Sem dó nem piedade  as  taxas  de  pedágio  caem
sobre a  cabeça  dos  trabalhadores  que  por  força  de  seus  trabalhos  e
necessidades locomovem-se de um município ao outro. Isto atingiu  também  os
trabalhadores que usam  veículos  para  efetivar  o  seu  trabalho:  ônibus,
transportadoras, entregadores, taxistas, etc. Entre eles,  os  trabalhadores
que transportam estudantes de um município ao  outro,  ou  dentro  do  mesmo
município, sobretaxando uma das categorias de menor recurso  e  já  bastante
taxada. Além disso, esses trabalhadores, a despeito do pouco lucro  que  têm
com o seu trabalho, prestam uma tarefa de  utilidade  pública,  de  vez  que
transportam o crescimento, o progresso, a educação  dos  meninos  e  meninas
brasileiros e brasileiras.


      Há também o caso de pessoas que estudam em outro município e  retornam
no final do dia para suas  casas  situadas  em  municípios  conhecidos  como
municípios-dormitório. Exemplos  desta situação são aqueles  municípios  que
contam  com  estabelecimento  de  ensino  superior  onde  se  encontram   as
universidades públicas estaduais   e  federais  e  escolas  técnicas, e  que
diariamente recebem estudantes de outros municípios da região.


      Além  disso,  essa  isenção  colocaria  fim  a  um  problema  que  vem
acontecendo  muito: para  se  absterem  do  pagamento  do  pedágio,   muitos
motoristas procuram caminhos alternativos, os quais muitas vezes colocam  em
risco a vida dos usuários. Desta forma, nada mais coerente do que a  isenção
de pagamento desses meios de transportes escolares   que  diariamente  fazem
uso de trechos das inúmeras rodovias pedagiadas no estado de  São  Paulo.  A
educação é um bem comum de todos enquanto instrumento que  permite  garantir
a construção de uma sociedade democrática.









                        Sala das Sessões, em 7/8/2009


                          a) Carlos Giannazi - PSOL