


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.150, de 17 de julho de 2008
 (Projeto de lei nº 1160/07, do Deputado João Caramez - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Santa Terezinha do Menino Jesus" o complexo viário (trevo) localizado no km 62,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de São Roque.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de julho de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de julho de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 18/07/2008 - Seçã oI - pág. 01
Atualizado em: 18/07/2008 11:08