
                      PROJETO DE LEI N°  103, DE 2002.






                                Estabelece    vinculação    dos    recursos
                                arrecadados  pelo  Fundo  de  Incentivo   à
                                Segurança Pública – FISP,  na  modernização
                                da Polícia Científica.




           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:


           Artigo 1° - Dos recursos arrecadados pelo Fundo de  Incentivo  à
           Segurança Pública - FISP, 10% (dez por cento) serão destinados à
           modernização da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.


           Artigo 2° - Os  recursos  previstos  no  artigo  anterior  serão
           alocados nesta unidade orçamentária sem prejuízo das dotações já
           consignadas em seu orçamento.


           Artigo 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão  à  conta
           de dotação própria  no  orçamento  vigente  e  suplementadas  se
           necessário.


           Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






           A Superintendência da  Polícia  Técnico-Científica,  criada  por
           decreto em 1998, recebeu, nos anos de 1999, 2000, 2001, e  2002,
           recursos em seu orçamento muito abaixo de suas necessidades para
           poder se estruturar em todo o Estado. Exemplo significativo  são
           os R$8,00 destinados à investimentos nesta  Superintendência  no
           ano de 2002. A prática da elaboração dos orçamentos no Estado  é
           a de dotar as unidades orçamentárias com  a  média  dos  valores
           orçados nos cinco anos anteriores, ao orçamento  em  elaboração.
           Ocorre que, por ser anteriormente vinculada à Polícia  Civil,  a
           Polícia Científica não possuía orçamento  distinto  daquela,  e,
           portanto, não havia como se estabelecer  a  referida  média.  As
           primeiras dotações previstas para  esta  Superintendência  foram
           baseadas em alguns valores que se puderam destacar do  orçamento
           da Polícia Civil, referentes ao  Instituto  Médico  Legal  e  ao
           Instituto de Criminalística.
           Todavia, a nova estrutura, com o dever de atuar autonomamente em
           todo o Estado, não recebeu os  recursos  necessários  nem  mesmo
           para sua implantação, enquanto órgão independente.
           Área de extrema importância  para  a  investigação  policial,  a
           Polícia Científica em nosso Estado carece de recursos  para  sua
           efetiva implantação, e melhoria de suas condições de atuação  em
           todo o Estado. Quantos não são  os  municípios  do  interior  do
           Estado em que o Instituto Médico Legal é obrigado a funcionar em
           condições insalubres, muitas vezes em  cemitérios,  com  espaços
           reduzidos, sem o mínimo de dignidade tanto para os profissionais
           que ali trabalham, como para os familiares das vítimas de mortes
           violentas que devem ser examinadas por este Instituto ?
           Quantos de nossos cidadãos não foram vítimas de crimes nos quais
           o trabalho do Instituto de Criminalística  não  pôde  ajudar  na
           investigação por falta de condições de trabalho deste órgão ?
           Destarte, tem este Projeto de Lei a finalidade de  modernizar  a
           Polícia Científica e dotar este órgão policial com as  condições
           necessárias para o seu efetivo funcionamento de modo a  aumentar
           a eficácia das investigações policiais no nosso Estado.


           Sala das Sessões, em




           DEPUTADO CARLINHOS ALMEIDA
           Líder da Bancada do PT