


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  46. DE 2008


                                 Reorganiza a jornada semanal  de  trabalho
                                 docente   do    Quadro    do    Magistério
                                 estabelecida  na  Lei   Complementar   nº.
                                 836/97.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1 – Os Artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar  836/97  passam  a
ter a seguinte redação:
 
“Artigo 10 - .....

I – Jornada Básica de Trabalho Docente, composta por:
a) 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos;
b)10 (dez) horas aula de trabalho pedagógico, das quais 7 (sete) na  escola,
em atividades coletivas, e 3 (três) em local de livre escolha  pelo  docente
;

II - Jornada Inicial de trabalho docente, composta por:
a) 16 (dezesseis) horas-aula em atividades com alunos;
b) 8 (oito) horas-aula de  trabalho  pedagógico,  das  quais  5  (cinco)  na
escola, em atividades coletivas,  e 3 (três) em local de livre escolha  pelo
docente;

      § 1 – A hora-aula com aluno terá a duração de 45  (quarenta  e  cinco)
minutos no período diurno e 40 (quarenta) minutos no período noturno;


      § 2 – A  hora-aula  de  trabalho  pedagógico  terá  a  duração  de  45
(quarenta e cinco) minutos;


      § 3 – Fica assegurado ao  docente,  no  mínimo,  15  (quinze)  minutos
consecutivos de descanso por período letivo;

      § 4 – A duração da hora-aula com alunos não deverá causar  prejuízo  à
jornada diária de aprendizagem dos educandos;(NR)
 
“Artigo 11 – As  jornadas  de  trabalho  previstas  nesta  lei  complementar
aplicam-se aos ocupantes de função-atividade; (NR)
 
“Artigo 12 -......

      § 1º – Quando o conjunto de horas-aula com  alunos  for  diferente  do
previsto nesta lei complementar, a esse conjunto  corresponderão  horas-aula
de trabalho pedagógico na proporção de 2/3 (dois terços) com  alunos  e  1/3
(um terço) na escola e  de  livre  escolha,  na  forma  a  ser  indicada  em
regulamente próprio. (NR)
 
“Artigo 13 – As horas-aula de trabalho  pedagógico  deverão  ser  utilizadas
para a organização do projeto pedagógico da escola, em toda sua  extensão  e
alcance, em atividades de formação dos educadores  e  para  atendimento  aos
pais.

      § 1 – As horas-aula de trabalho pedagógico em local de  livre  escolha
pelo docente destinam-se à preparação de aulas, à  avaliação  dos  trabalhos
dos alunos, bem como a outras atividades que o coletivo da escola julgar  de
interesse para a formação docente e melhoria da qualidade de ensino.


      § 2 – A organização das atividades coletivas deverão  ser  coordenadas
pelo  diretor  e  coordenador  pedagógico  da  escola  em  parceria  com  os
educadores, observando-se o interesse da  escola  e  a  disponibilidade  dos
educadores, principalmente dos que acumulam cargos” (NR)


Artigo 2 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.

Artigo 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A recente edição da Lei Federal 11 738/04, que regulamenta  alínea  do
artigo 60, das Disposições Constitucionais  Transitórias,  institui  o  piso
salarial nacional para os profissionais do magistério  público  da  educação
básica, coloca mais uma vez na ordem do dia e na  pauta  dos  noticiários  a
questão do investimento na educação.
      Efetivamente, esta é uma medida prática  de  alcance  quase  imediato,
ainda que o piso seja muito baixo se consideramos  a  riqueza  econômica  do
Estado de São  Paulo,  que  poderá  resultar  em  algum  benefício  para  os
trabalhadores na educação básica do país e,  conseqüentemente,  na  melhoria
da qualidade da educação.
      Sabemos que a questão da qualidade da educação pública nacional não  é
meramente salarial, mas passa também por aí. Discursos muitos, aqui  e  ali,
nos programas de governo, mas poucas ações concretas é o que se vê  no  país
de ponta a ponta. Após a edição dessa lei a resposta imediata não foi  a  de
se  assegurar  seu  estudo  com  vistas  à  implantação;   pelo   contrário,
secretários de educação se organizam e se pronunciam contra a lei,  alegando
a desculpa clássica da  falta  de  verbas.  Esquecem  que  os  salários  dos
educadores  brasileiros  são  baixíssimos  se  comparados  com  países   que
efetivamente   investem   em   educação.    Internamente,    as    entidades
representativas  do  magistério   indicam   necessidades   salariais   muito
superiores ao mínimo estabelecido na recente lei do piso.
      Em São Paulo, o estado mais rico da união, já houve  o  pronunciamento
da Secretária de Educação alegando que não há dinheiro  para  o  cumprimento
do parágrafo quarto, do artigo dois da lei. Ou  seja:  quando  se  trata  de
beneficiar, ainda que minimamente  e  de  forma  indireta,  o  educador,  os
cofres se fecham.
      Nesse sentido encaminhamos este projeto de  lei  para  a  análise  dos
nobres colegas propondo que a educação estadual viabilize o que preconiza  a
lei federal e atenda essa demanda que é histórica  no  magistério:  preparar
com antecedência e qualidade o trabalho é um impositivo que  não  pode  mais
ser deixado de lado se efetivamente se quer mexer  na  qualidade  do  ensino
público paulista. Aumentar as horas de  atividades  de  natureza  formativa,
como propõe a lei aprovada, além de luta histórica da categoria,  certamente
contribuirá para  a  formação  permanente  dos  educadores,  para  a  melhor
qualificação do projeto pedagógico de cada  unidade  escolar  e,  em  última
análise, acarretará a melhoria do ensino em todos os seus aspectos.
      Além disso, por uma questão de justiça, o projeto  de  lei  prevê  que
também  os  professores  ocupantes  de  função-atividade,  contratados  pela
anacrônica Lei 500, possam, como educadores  que  são,  optar  pelas  mesmas
jornadas  propostas  aos  efetivos,  Os  vínculos  empregatícios  podem  ser
diferentes, mas o exercício do magistério é  o  mesmo,  não  havendo  razão,
pois, para criar-se categorias de menor valor  nas  instâncias  educacionais
do estado de São Paulo. Também o problema do acúmulo de cargos tem  que  ser
acatado e respeitado. Se o acúmulo é legal, ele não pode  ser  inviabilizado
por meras  questões  burocráticas  e  administrativas,  flexibilizando-se  a
organização dos  horários  coletivos  com  a  participação  dos  professores
interessados.
      Resta-nos aguardar uma análise rápida  dessa  casa  de  leis  e  votar
favoravelmente  aos  projetos  que  decididamente   colocam   qualidade   no
exercício do magistério.













                       Sala das Sessões, em 28/8/2008





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL