


                       PROJETO DE LEI Nº 883,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 implantação  de  ambulatório   médico   ou
                                 serviço  de  pronto  socorro  nas  Escolas
                                 Estaduais e Particulares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo.1° - Torna-se obrigatório à implantação de ambulatório médico ou
serviço de pronto socorro nas Escolas Estaduais e Particulares.

          Artigo.2° - No caso  de  novas  construções  de  quaisquer  destas
Escolas Estaduais e Particulares não será concedido o Auto de Conclusão e  o
conseqüente alvará de funcionamento, quando a edificação não comportar  área
exclusivamente destinada à  instalação  dos  serviços  médicos  de  urgência
exigidos nesta Lei.

          Artigo.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




    Este Projeto Lei, visa garantir a  obrigatoriedade  de  implantação  de
ambulatório médico ou serviço de pronto  socorro  nas  Escolas  Estaduais  e
Particulares destinados à  oferecer  assistência  médica  para  emergências,
prevenção de acidentes às escolas e tomar providências em caso de  acidente,
como indicação de hospitais, remoção médica, transporte ida e volta.

          A responsabilidade dos atendimentos às  vítimas  de  acidentes  no
âmbito escolar é da escola, uma vez que possuem a  guarda  e  vigilância  do
aluno durante o período escolar.

          Com a obrigatoriedade de  implantação  de  ambulatório  médico  ou
serviço de pronto  socorro  nas  Escolas,  será  padronizado  o  atendimento
inicial a vítimas de acidentes e males súbitos  até  a  chegada  do  socorro
especializado,  de  forma  que  o  estado  da(s)   vítima(s)   não   seja(m)
agravado(s); elevar a capacidade de resposta ao  atendimento  a  emergências
médicas  pré-hospitalares,  minimizando  o  sofrimento  e  as  conseqüências
decorrentes de acidentes; incrementar a co-responsabilidade na vida  social;
elevar a auto-estima e a sociabilização.

          A capacidade de saber se comportar em uma situação  de  emergência
revela-se  fundamental  para  pessoas  que  vivem  em  situações  de  risco,
expostas as condições  sócio-ambientais  adversas,  por  vezes  carentes  de
atendimento especializado no próprio local ou com dificuldade  de  locomoção
até o socorro especializado. Saber o que fazer e o  que  não  fazer  em  uma
situação de emergência é possivelmente um dos aspectos mais importantes  que
todas as pessoas devem aprender.

          Desde o momento em que ocorre  a  emergência,  até  a  chegada  do
resgate, decorrerá um tempo crucial. Esse tempo, nos  países  desenvolvidos,
não poderá ultrapassar 04  minutos.  No  Brasil,  esse  tempo  de  resposta,
infelizmente ainda é,  nas  melhores  condições,  10-15  minutos.  Portanto,
enquanto o resgate não chega, a vítima ou vítimas deverão ser atendidas  com
ambulatório médico ou serviço de pronto socorro, por quem  estiver  presente
no local.  O  que  tem  sido  constatado  é  que  cidadãos,  instrutores  de
atividades   esportivas   e   de   aventura,   professores,   motoristas   e
funcionários, leigos, apenas munidos  de  boa  vontade,  causam  muito  mais
danos do  que  benefícios.  O  tempo  de  resposta  para  uma  pessoa  leiga
reconhecer uma situação de emergência é muito maior do  que  de  uma  pessoa
treinada. Desta forma, quando  profissionais  do  resgate  chegam,  o  tempo
decorrido terá permitido tanto a degeneração dos  sinais  vitais  da  vítima
como também as chances  de  sobrevivência  ou  qualidade  de  vida,  após  a
recuperação. O  treinamento  torna-se,  portanto,  imperativo,  não  somente
pelos aspectos éticos, mas pela realidade na qual  vivemos  no  Brasil.  Uma
pessoa treinada enfrente com lucidez os momentos em que as coisas  fogem  do
controle e sabe como se proteger, também como tomar  atitudes  coerentes.  O
sistema de serviços de emergências médicas dependerá,  portanto,  das  ações
conjuntas e integradas, realizadas por pessoas que devem  e  necessitam  ser
treinadas.

    Diante do exposto, protocola o presente Projeto de Lei para apreciação,
alteração e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.






      ..


                       Sala das Sessões, em 7/12/2005




                            a) José Dilson - PDT