


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   71, DE 2006






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, para que forneça por intermédio  da
EMAE  –  Empresa  Metropolitana  de  Águas  e  Energia  S/A   as   seguintes
informações:




      1 – Em considerando que este Parlamentar  em  questionamento  feito  à
Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, através  do
Requerimento de Informação nº  359, de 2004, foi  informado  que  a  EMAE  –
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. propôs ação judicial contra  a
Empresa de Publicidade Trianon Ltda., que mantinha pontos de publicidade  na
Marginal  Pinheiros  entre  as  Estações  Socorro  e  Ceasa,  formulamos  as
seguintes perguntas:


      2 – A referida ação judicial já foi a julgamento,  e  em  assim  sendo
qual a sentença?


      3 – Porque  razão,  e  com  que  embasamento  jurídico  a  Empresa  de
Publicidade Trianon Ltda., embora  findo  o  contrato,  continua  veiculando
publicidade na área em questão?


      4 – Porque foi liberada áreas irregulares para  a empresa  “contexto”?
Fundamentar  encaminhando a documentação pertinente.






                          J U S T I F I C A T I V A








      Para que a população conheça todos os atos praticados pelos agentes do
Poder Executivo, apresentamos  este  Requerimento,  no  exercício  pleno  da
nossa atividade Parlamentar.




                       Sala das Sessões, em 14/3/2006



                        a)  Alberto 'Turco Loco' Hiar