


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  32 , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda,  Ilmo.  Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Por que o Governo do Estado de  São  Paulo  não  efetuou  os  pagamentos
    devidos a SABESP nas respectivas datas de vencimento, se  houve  excesso
    de arrecadação durante os anos que correspondem a falta de pagamento por
    parte da Fazenda do Estado?

 2. Existem outras dívidas do Governo do Estado junto  a  SABESP  ou  outras
    empresas públicas ou privadas, concessionárias de  serviço  público?  Se
    sim, solicitamos que seja apresentado relatório completo e  discriminado
    das dívidas, dos credores, dos valores, e das justificativas para o  não
    pagamento por parte da Fazenda do Estado de São Paulo; e

 3. Solicito que seja enviada cópia integral do Processo que trata do  Termo
    de Reconhecimento, Compromisso de Pagamento e outras Avenças, com  todos
    os seus Aditamentos e comprovantes de pagamento.







                                JUSTIFICATIVA





      A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –  SABESP  fez
publicar na página 23 do Caderno Empresarial do Diário Oficial do Estado  de
São Paulo do dia 14  de  fevereiro  de  2008  e  na  página  23  do  Caderno
Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 16 de  fevereiro
de 2008,  conforme  seguem  em  anexo,  Comunicados  nos  quais  atesta  ter
recebido valores referentes ao pagamento de contas de  água/esgoto  vencidas
no período de março de 2004  a  outubro  de  2007,  em  atendimento  ao  que
estabelece o 2°  aditamento  ao  Termo  de  Reconhecimento,  Compromisso  de
Pagamento e outras Avenças, celebrado entre  o  Estado  de  São  Paulo,  por
intermédio da Secretaria da Fazenda e a SABESP.


Dos Comunicados constam que a SABESP atesta  ter  recebido  o  valor  de  R$
217.465.035,17, da seguinte forma:
[pic]

      Diante do fato  e  com  o  objetivo  de  melhor  conhecer  o  assunto,
necessário se faz que sejam enviadas as informações ora solicitadas.




                       Sala das Sessões, em 20-2-2008





                               a)  Simão Pedro