


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    41, DE 2010


                                 Altera dispositivo da Lei complementar  nº
                                 791, de 9 de março de 1995, que estabelece
                                 o Código de Saúde no Estado, no sentido de
                                 orientar  a  política  de  saúde  para   o
                                 reconhecimento e a valorização de práticas
                                 integrativas,       complementares       e
                                 alternativas de assistência à saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - - O inciso II do artigo 9º da Lei complementar nº
791, de 9 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 9º -
......................................................................


           .................................................................
..........................


           II - o reconhecimento e a valorização das seguintes práticas
profissionais de assistência à saúde:


           a) integrativas;


           b) complementares;


           c) alternativas;” (NR)


           .................................................................
..........................


           Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.






















                                JUSTIFICATIVA










         A Organização Mundial da Saúde (OMS) após ampla  consulta  elaborou
um documento de  estratégia  global  intitulado  “Estratégia  da  OMS  sobre
Medicina Tradicional 2002-2005” do qual constou inclusive um plano de ação.

         O documento define “medicina tradicional” de forma ampla, referindo-
se às medicinas ayurvédica indiana, tradicional chinesa e unani  árabe,  bem
como às várias  formas  de  medicina  indígena,  cujas  terapias  podem  ser
medicamentosas como, por exemplo,  a  fitoterapia,  ou  não  medicamentosas,
como nos casos da acupuntura, terapias manuais e espirituais.

         Ressalte-se que o Ministério  da  Saúde  entende  que  as  chamadas
práticas integrativas e complementares de assistência  à  saúde  abrangem  o
universo    de    abordagens    denominado    “Medicina    Tradicional     e
Complementar/Alternativa - MT/MCA” pela OMS.

         Considerando o documento da OMS e as disposições constitucionais  e
legais sobre ações de proteção à saúde, o Ministério  da  Saúde  elaborou  a
Política Nacional de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  (PNPIC)  no
Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria nº 971, de 3  de  maio  de
2006, cujos objetivos são os seguintes:

         1) incorporar e implementar a  PNPIC  no  SUS,  na  perspectiva  da
             prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde,  com
             ênfase na atenção básica, voltada para  o  cuidado  continuado,
             humanizado e integral em saúde;

         2) contribuir  para  o  aumento  da  resolubilidade  do  sistema  e
             ampliação do acesso à PNPIC,  garantindo  qualidade,  eficácia,
             eficiência e segurança no uso;

         3) promover  a  racionalização  das  ações  de  saúde,  estimulando
             alternativas  inovadoras   e   socialmente   contributivas   ao
             desenvolvimento sustentável de comunidades;

         4) estimular as ações referentes ao controle e participação social,
             promovendo  o  envolvimento  responsável   e   continuado   dos
             usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de
             efetivação das políticas de saúde.

         Destaque-se ainda que o parágrafo único do artigo  1º  da  referida
Portaria dispõe que a PNPIC, de caráter nacional, recomenda a  implementação
das ações e serviços relativos às  práticas  integrativas  e  complementares
pelas secretarias de saúde.

         Conforme previsão do Código de  Saúde  paulista  (Lei  complementar
estadual nº 791, de 9 de março de 1995), a política de saúde é  expressa  em
planos de saúde do Estado  e  dos  Municípios  e  orientada,  dentre  outros
eixos, para o reconhecimento  e  a  valorização  de  práticas  profissionais
alternativas de assistência à saúde (artigo 9º, II).

         Todavia, o atual Plano Estadual  de  Saúde  2008-1011  pouco  versa
sobre práticas integrativas e  complementares  recomendadas  pela  PNPIC.  O
plano  paulista  apresenta  de  forma  tímida  objetivos,  metas   e   ações
estratégicas relativas às práticas de matriz africana e  indígena,  conforme
a descrição dos objetivos de números  13  e  18,  mas  não  faz  referências
expressas à acupuntura, à homeopatia ou à fitoterapia.

         Nota-se, pois,  que  o  plano  estadual  de  saúde  pouco  leva  em
consideração as recomendações da PNPIC. À primeira vista, parece  haver  uma
interpretação restritiva do  Código  de  Saúde,  uma  vez  que  este  apenas
menciona as práticas alternativas de assistência à saúde, não  se  referindo
expressamente às práticas integrativas e complementares.

         De qualquer modo, o que se observa é que o Plano Estadual de  Saúde
2008-1011  contempla  concretamente   algumas   práticas   alternativas   de
assistência à saúde, sem abranger as integrativas e complementares  e,  para
que não pairem dúvidas, torna-se necessário esclarecer as  diferenças  entre
as três modalidades mencionadas de práticas de assistência à saúde.

         O  Laboratório   de   Práticas   Alternativas,   Complementares   e
Integrativas em Saúde (LAPACIS) do Departamento  de  Medicina  Preventiva  e
Social da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de  Campinas,  assim
expõe em sua página na Internet as três noções:






















                                 PRÁTICAS INTEGRATIVAS  -  debate  bastante
                                 recente no campo da saúde criado a  partir
                                 de práticas  de  interface  geradas  pelas
                                 aproximações       entre        diferentes
                                 racionalidades   médicas.   Para    alguns
                                 autores trata-se da construção de um  novo
                                 paradigma  para  o  campo  da  saúde,   de
                                 caráter inclusivo e aberto  para  práticas
                                 diferentes, porém baseados  em  evidências
                                 quanto à eficácia, eficiência e segurança.

                                 PRÁTICAS   COMPLEMENTARES    -    práticas
                                 desenvolvidas   no   campo    da    saúde:
                                 internamente,  com  a  criação  de   novas
                                 técnicas que  complementam  as  abordagens
                                 protocolares,     como      os      exames
                                 complementares,  promovendo   a   inovação
                                 tecnológica;  e  externamente,  quando   a
                                 totalidade   ou    parte    de    práticas
                                 desenvolvidas   em   outros   campos    do
                                 conhecimento ou cultura são trazidos  para
                                 complementar as práticas convencionais  da
                                 biomedicina,         promovendo          a
                                 interculturalidade das formas de cuidado e
                                 cura.

                                 PRÁTICAS    ALTERNATIVAS    -     práticas
                                 desenvolvidas   no   campo    da    saúde:
                                 internamente,  quando  se   propõe   novas
                                 técnicas  para  abordagens   protocolares,
                                 promovendo        pequenas        mudanças
                                 organizacionais;  e  externamente,  quando
                                 elementos de outros campos do conhecimento
                                 ou  culturas   são   trazidos   de   forma
                                 substitutiva     para     as      práticas
                                 estabelecidas,      gerando       rupturas
                                 importantes nas ações institucionais.
                                 (Disponível                             em
                                 <http://www.fcm.unicamp.br/laboratorios/lap
                                 acis/
                                 index.php#>. Acesso em 24/06/2010)


         Desse modo, entendo ser necessária a adaptação do Código  de  Saúde
no sentido de tornar expressa  a  orientação  sobre  o  reconhecimento  e  a
valorização das práticas integrativas e complementares,  e  não  apenas  das
práticas alternativas, ampliando-se assim a base  legal  para  a  formulação
dos futuros planos estaduais de saúde.
         Nesse sentido, peço aos nobres Pares apoio a esta  propositura  que
visa, fundamentalmente, aprimorar a legislação vigente no tocante  à  tutela
do direito à saúde do povo paulista  por  meio  da  introdução  de  terapias
consagradas mundialmente  e  o  consequente  aumento  da  resolubilidade  do
sistema de saúde.







                       Sala das Sessões, em 21/10/2010





                            a)  Gil Arantes - DEM