

                     PROJETO DE LEI Nº   392  , DE 2001.


Dispõe sobre regulamentação, registro  e  fiscalização  de  Flats  e  Apart-
Hotéis.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




                    Artigo  1º  -  O   registro   e   a   fiscalização   dos
estabelecimentos  denominados  “Flats”  e  “Apart-Hotéis”   passam   a   ser
disciplinados  por  esta  lei,  excetuados  aqueles  que  servem,  única   e
exclusivamente, à moradias permanentes.

                    Parágrafo  único  –  Os  estabelecimentos   de   moradia
permanente são aqueles   constituídos  por  moradores  fixos,  os  quais  se
sujeitarão  à  legislação   pertinente   aos   condomínios,   submetidas   à
fiscalização a eles compatível.

                   Artigo 2º - Os estabelecimentos a que se refere o  artigo
1º desta lei deverão ser registrados perante  a  Secretaria  de  Esportes  e
Turismo.

                   Artigo 3º - Para a concessão  do  “Diploma  do  Registro”
fornecido  pela  Secretaria  de  Esportes  e  Turismo,  os  estabelecimentos
deverão preencher os seguintes requisitos:




                   I –  regularidade  da  edificação,  através  do  Auto  de
Conclusão;
                  II – laudo técnico de segurança;
                 III – laudo de  vistoria do Corpo de Bombeiros;
                  IV  –  acessibilidade  para   pessoas   com   necessidades
especiais (deficientes físicos), em  atendimento  às  normas  da  Associação
Brasileiras de Normas Técnicas – ABNT;
                 V – brigada de incêndio;
                 VI – luz de  emergência  nos  andares,  escadarias  e  hall
social;
                VII – rede de hidrantes;
                VIII – certificado de engenheiro  eletricista  de  adequação
da parte elétrica para o fim a que se destina o estabelecimento, e
                IX –  prova  de  recolhimento  de  fiscalização  e  serviços
diversos correspondentes.

                Artigo 4º - Os estabelecimentos ficam obrigados ao  registro
dos  hóspedes  em  fichas  próprias,  que  deverão  conter,  no  mínimo,   a
qualificação completa com o endereço de procedência e o  número  de  unidade
ocupada.

                Artigo 5º - Fica vedada a hospedagem de menores de  18  anos
sem  a  companhia  dos  pais  ou  responsáveis,  ou,  ainda,  da  falta   de
autorização do Juizado das Varas da Infância e Juventude.

                Artigo 6º - Os condomínios  com  serviço  de  hotelaria  não
enquadrados no que dispõe  esta  lei,  ficam  proibidos  de  locar  as  suas
unidades autônomas por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

                Artigo 7º -  O  não  cumprimento  das  disposições  contidas
nesta lei, sujeitará os infratores a multa  no  valor  de  600  (seiscentas)
UFESP´s,  duplicando a cada reincidência, assim como o  fechamento  imediato
do estabelecimento.




                Parágrafo único – A receita líquida  objeto  da  arrecadação
das multas a que se refere este artigo será  revertida  em  favor  do  Fundo
Especial de Despesas da Coordenadoria de Turismo da Secretaria  de  Esportes
e Turismo.

                Artigo 8º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

                Artigo 9º - As despesas com a execução desta lei correrão  a
conta das dotações próprias consignadas  no  Orçamento-Programa  do  Estado,
suplementadas se necessário.

                Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor 180 (cento e  oitenta)
dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









                          J U S T I F I C A T I V A




                 Este projeto visa coibir a proliferação, na cidade  de  São
Paulo,  dos  empreendimentos  imobiliários  denominados  “Flats”  e  “Apart-
hotéis”, na realidade verdadeiros  estabelecimentos  de  hospedagem,  sem  a
correta adequação de seus serviços e pagamento de tributos.







                Esses empreendimentos são apresentados ao  mercado  como  um
excelente  investimento  financeiro,  oferecendo   inúmeras   vantagens   ao
comprador, mediante a criação de um  “pool”  de  investidores,  com  retorno
vantajoso da sua aplicação.

                        Ocorre,  todavia,  que  esses   imóveis,   uma   vez
constituídos e em funcionamento, se camuflam  na  condição  de  “condomínios
residenciais”, deixando de se submeterem às  normas  atinentes  aos  hotéis,
tais  como  equipamentos  de   segurança,   funcionários   qualificados   em
hospedagem, pisos
de salários das respectivas entidades de classe, e,  principalmente,  o  não
recolhimento de impostos e taxas aplicados aos hotéis.

               Os proprietários desses  “Flats”  e  “Apart-hotéis”  usam  do
subterfúgio de “entes  condominiais”  para  o  não  pagamento  de  27,5%  do
imposto de renda (carnet  leão)  quando  do  recebimento  das  locações  dos
respectivos apartamentos, importando em dupla sonegação de impostos.

               Os empreendimentos imobiliários dessa natureza tem  levado  o
setor hoteleiro a prejuízos incalculáveis, especialmente aqueles de  pequeno
e médio porte – que representam 50%  desse  ramo  em  São  Paulo  -   e  que
abrigam os hóspedes  de  curta  permanência,  inviabilizando  a  disputa  de
preços  de  diárias  com  os  flats  e  apart-hotéis.    As   consequências,
inevitáveis, são o desemprego  e o fechamento de estabelecimentos.





                 Nesse  sentido,  ao  propugnarmos  a  presente  propositura
perante esta Casa  de  Leis,  pretendemos  estabelecer  regras  iguais  para
atividades  comerciais  da  mesma  natureza,  sujeitando  as  atividades  de
hospedagem, quando “efetivamente” praticadas, tanto por  hotéis  quanto  por
flats ou apart-hotéis, às mesmas exigências de funcionamento e  sujeição  de
tributos.



                  Sala das Sessões, em



                  CAMPOS MACHADO