
         PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
             MENSAGEM Nº 2, DE 2010, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 1º de fevereiro de 2010



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, a  inclusa  Proposta  de  Emenda  Constitucional,  que  tem  por
objetivo alterar a denominação “Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo”
para “Força Pública do Estado de São Paulo”.


                      Propõe-se, para atender a essa finalidade,  modificar
a redação do artigo 139 da Constituição do Estado e,  em  consequência,  dos
demais dispositivos do texto constitucional que  devem  se  amoldar  à  nova
designação da Corporação Militar Paulista.


                      A  proposição   está   consubstanciada   em   estudos
efetuados pelo Estado-Maior, conforme assinalado pelo  Comandante  Geral  da
Polícia Militar, e conta com a anuência do Titular  da  Pasta  da  Segurança
Pública, expressa em ofício a mim transmitido.


                      Trata-se de medida que intenta o resgate histórico da
mais que sesquicentenária força policial  estadual,  a  qual,  ao  longo  da
História do Estado de São Paulo e do Brasil, sempre pautou  sua  atuação  na
intransigente defesa do interesse público.


                      Na história da organização policial do Estado de  São
Paulo, entre as diversas denominações registradas desde a sua instituição  –
Guarda Municipal  Permanente,  Corpo  Policial  Permanente,  Corpo  Policial
Provisório e Polícia Militar – a designação Força  Pública,  adotada  com  o
advento da República, em 1891, sob os influxos da  Revolução  Francesa,  foi
utilizada, em períodos intercalados, por cerca de oitenta anos.


                      De fato, é no decorrer da República que a  milícia  é
reorganizada  e  se  consolida  como  “Força  Pública  do  Estado”,  com   o
reconhecimento  de  sua  competência,  atributo  que  rendeu  de  parte  dos
governos republicanos investimentos para a sua  ampliação  e  aprimoramento,
enquanto outras organizações, criadas com propósito  assemelhado,  foram  se
extinguindo paulatinamente.


                      A  pertinência  da  proposta  de  ser  restaurada   a
denominação “Força Pública”  vincula-se,  pois,  de  modo  indissociável,  à
construção do Estado Republicano  e  à  destacada  participação  da  Milícia
Bandeirante em eventos que, por sua dimensão,  contribuíram  para  forjar  a
história de São Paulo e, em consequência, a história do Brasil.


                      Nesse   contexto,   merece   especial   destaque    a
redemocratização do País, em 1946, relevante fato  político  que  repercutiu
na Milícia Bandeirante, com mudanças internas que a conduziram ao  exercício
mais intenso das atividades de policiamento, traduzindo os  anseios  de  uma
força  mais  próxima  da  sociedade,  que  se  apartava  de  características
marcadamente  bélicas.  Em  decorrência  da  promulgação   da   Constituição
Estadual de 1947, a Polícia Militar volta a ser  denominada  Força  Pública,
nomenclatura que, na esteira da melhor tradição, persistiu até 1970.


                      Do necessário e breve apanhado histórico, exsurge que
a denominação “Força  Pública”  esteve  sempre  associada  aos  momentos  de
liberdade, democracia  e  plenitude  dos  ideais  republicanos,  com  firmes
raízes no território paulista, encontrando ressonância na coletividade,   no
que concerne à prestação dos serviços de  segurança  pública  com  nível  de
excelência.


      Expostos os motivos que embasam a minha  iniciativa,  renovo  a  Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
          Proposta de Emenda Constitucional nº           , de 2010




                                 Altera  os  artigos  da  Constituição   do
                           Estado, que especifica.




                      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:



                      Artigo 1º - A Constituição do  Estado  de  São  Paulo
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                      I - O item 6 do parágrafo único do artigo 23:


                      “Artigo                     23                      -
         ................................................................
                      Parágrafo                   único                   -
         ........................................................
                      ......................................................
         .............................
                      6 - a Lei Orgânica da Força Pública;” (NR)



                      II - O item 5 do § 2º do artigo 24:



                      “Artigo                     24                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      §2º                                                 -
         ....................................................................
         .......
                      5 - militares, seu  regime  jurídico,  provimento  de
         cargos,   promoções,   estabilidade,   remuneração,    reforma    e
         transferência para inatividade, bem como fixação  ou  alteração  do
         efetivo da Força Pública;” (NR)



                      III - O inciso II do artigo 74:



                      “Artigo                     74                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      II - nas infrações penais  comuns  e  nos  crimes  de
         responsabilidade, os juízes do  Tribunal  de  Justiça  Militar,  os
         juízes de Direito e os juízes  de  Direito  do  juízo  militar,  os
         membros  do  Ministério  Público,  exceto  o  Procurador-Geral   de
         Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral  da
         Força Pública;” (NR)


                      IV - O “caput” do artigo 80:


                      “Artigo 80 - O Tribunal de Justiça Militar do Estado,
         com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital,
         compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, nomeados  em
         conformidade com as normas da Seção  I  deste  Capítulo,  exceto  o
         disposto no art.  60,  e  respeitado  o  art.  94  da  Constituição
         Federal, sendo quatro militares Coronéis da ativa da Força  Pública
         do Estado e três civis.” (NR)


                      V - O inciso I do artigo 81:


                      “Artigo                     81                      -
         ............................................................
                      I - originariamente,  o  Chefe  da  Casa  Militar,  o
         Comandante Geral da Força Pública, nos crimes  militares  definidos
         em lei,  os  mandados  de  segurança  e  os  “habeas  corpus”,  nos
         processos cujos recursos forem  de  sua  competência  ou  quando  o
         coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e
         às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias  Militares;
         (NR)


                      VI - A Seção II e o Capítulo II do Título III e o seu
artigo 138:


                      “Título III
                      ......................................................
         ...................................


                      Capítulo II
                      Dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado


                      SEÇÃO II
                      Dos Militares


                      Artigo 138 - São militares estaduais  os  integrantes
         da Força Pública do Estado.


                      §1º - Aplica-se, no que couber, aos militares  a  que
         se refere este artigo, o disposto  no  artigo  42  da  Constituição
         Federal.


                      §2º -  Naquilo  que  não  colidir  com  a  legislação
         específica, aplica-se aos  militares  mencionados  neste  artigo  o
         disposto na Seção anterior.


                      §3º - O militar demitido por ato  administrativo,  se
         absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que  deu  causa  à
         demissão, será reintegrado  à  Corporação  com  todos  os  direitos
         restabelecidos.


                      §4º - O oficial da Força Pública só perderá o posto e
         a  patente  se  for  julgado  indigno  do  Oficialato  ou  com  ele
         incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.




                      §5º - O oficial condenado na Justiça comum ou militar
         à pena privativa de liberdade superior a dois  anos,  por  sentença
         transitada em julgado, será submetido  ao  julgamento  previsto  no
         parágrafo anterior.


                      §6º - O direito do militar de ser transferido para  a
         reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que  respondendo  a
         inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos  casos  previstos
         em lei específica.” (NR)


                      VII - Os §§ 2º e 3º do artigo 139:


                      “Artigo                     139                     -
         .............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      §2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia
         Civil, Força Pública e Corpo de Bombeiros.


                      §3º -  A  Força  Pública,  integrada  pelo  Corpo  de
         Bombeiros,  constitui  a  polícia  militar  do  Estado  e  é  força
         auxiliar, reserva do Exército.” (NR)


                      VIII - A Seção III do Capítulo III do Título  III,  o
         “caput” do seu artigo 141 e os seus §§ 1º e 2º:

                      “Título III


............................................................................
.......





                      Capítulo III

                      ......................................................
         .............................


                      Seção III


                      Da Força Pública


                      Artigo 141  -  À  Força  Pública,  órgão  permanente,
         incumbe, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva
         e a preservação da ordem pública.


                      §1º -  O  Comandante  Geral  da  Força  Pública  será
         nomeado  pelo  Governador  do  Estado  dentre  oficiais  da  ativa,
         ocupantes  do  último  posto  do  Quadro  de   Oficiais   Policiais
         Militares,  conforme  dispuser  a  lei,  devendo  fazer  declaração
         pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.


                      §2º  -  Lei  Orgânica  e  Estatuto  disciplinarão   a
         organização, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime
         de trabalho da Força Pública e de seus  integrantes,  militares  do
         Estado, respeitadas as leis federais concernentes.” (NR)


                      IX - O parágrafo único do artigo 195:


                      “Artigo                                           195
         -..............................................................
                      Parágrafo  único  -   O   sistema   de   proteção   e
         desenvolvimento do meio ambiente será integrado pela Força Pública,
         mediante suas unidades de policiamento florestal e  de  mananciais,
         incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas  contra
         o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais
         órgãos especializados.”(NR)


                      Artigo 2º - A  “Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo” passa a denominar-se “Força Pública do Estado de São Paulo”.


                      § 1º - A mudança  de  denominação,  determinada  pelo
“caput”  deste  artigo,  não  altera  a  organização,  o  funcionamento,  os
direitos, os deveres, as  vantagens  e  o  regime  de  trabalho  da  Polícia
Militar e de seus integrantes.


                      § 2º - São  aplicáveis  à  Força  Pública  e  a  seus
integrantes as normas  que  contenham  as  expressões  “Polícia  Militar”  e
“policiais militares”.


                      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.