
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 73, DE 2008

             Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  14,  parágrafo
único, item 9, da XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado  o  Senhor  Secretário
de Segurança  Pública  para  que  apresente,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações: 
Relativamente à aposentadoria dos servidores do quadro da Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo, pergunta-se: 
   1. Quanto tempo em  média  é  necessário  o  funcionário  policial  civil
      esperar para ter concluído  seu  processo  de  contagem  de  tempo  de
      serviço para fins de aposentadoria, contado da data  do  protocolo  do
      pedido?
   2. Quantos servidores já protocolaram seu pedido e aguardam  a  concessão
      de aposentadoria?
   3. Por que o Estado de São Paulo não reconhece o direito dos funcionários
      policiais a aposentadoria especial aos 30 anos de serviço, sendo 20 na
      Polícia, com proventos integrais?
   4. Quantos servidores receberam o benefício  da  aposentadoria  especial,
      nos termos da LC 51/85,  nos  últimos  quatro  anos?  Destes,  quantos
      recorreram ao Poder Judiciário para obtenção desse benefício?
   5. Quantos servidores possuem mais de 30 anos de serviço público e 20  na
      Polícia Civil atualmente?





                                JUSTIFICATIVA



 
             O  presente  requerimento  visa  obter  informações  do  Senhor
Secretário relativamente à concessão do benefício da aposentadoria  especial
aos funcionários policiais civis, nos termos da Lei Complementar 51/85. 
            Atualmente  os  funcionários  policiais  civis  paulistas  estão
sendo obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção  do  benefício,
contrariamente  ao  que  ocorre  em  outros  Estados,  que   editaram   leis
complementares para esse fim,  tais  como  Minas  Gerais  (Lei  Complementar
98/2007),  Goiás  (Lei  Complementar   59/2006   e   Santa   Catarina   (Lei
Complementar 335/2006, alterada pela Lei Complementar 343/2006). 
            A justificativa dos Governos  estaduais  que  não  concedem  aos
funcionários  policiais  a  aposentadoria  especial  estabelecida   na   Lei
Complementar 51/85 é que ela não foi recepcionada pela Constituição  Federal
de 1988. Tal argumento, no entanto, não encontra  mais  guarida  nos  órgãos
judiciais de todo o País.  

            Na Apelação Cível n. 350.931-5/5 - 00 o Desembargador Xavier  de
Aquino, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento  ao  mandado  de
segurança impetrado por um Delegado de Polícia que tinha tido seu pedido  de
aposentadoria  especial  negado  em  2003,  resumidamente,  pelas  seguintes
razões: 
           “Ainda  que  não  houvesse   uma   lei   complementar   estadual
           regulamentando essa questão, dada a  competência  concorrente  a
           que se refere a CF/88, em art.  24.  XII,  para  legislar  sobre
           previdência social, por seu caráter geral, ex vi art. 24, §§  1º
           a 4º, da Lex Mater em apreço, prevaleceria e prevalece  a  norma
           federal, Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985 (art.
           1º, I), sobre a estadual.”
           ...
           Vê-se  de  forma  clara  e  precisa,  que   apesar   da   Emenda
           Constitucional n. 20/1998 introduzir mais um requisito, ou seja,
           fator  idade,  para  efeitos  de  aposentadoria  com   proventos
           integrais, ele é inexigível para o caso  aposentadoria  especial
           de  servidor  policial,  com  base  no  art.  1º,  I,   da   Lei
           complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985, segundo se extrai
           do art. 40, § 4º , da Lex Mater vigente.
           É que mutatis mutandi, para atividades efetiva e  exclusivamente
           exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde  ou  a
           integridade física, definidos em lei complementar, é permitida a
           “adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
           de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de  que  trata  este
           artigo”.” 
No mesmo sentido foi a manifestação do douto Desembargador Leme  de  Campos,
na Apelação Cível nº 318.729.5/9-00, proferida  em  13  de  março  de  2006,
acrescentando que,  para  ele,  “a  própria  Lei  Complementar  Estadual  nº
776/94, define a atividade policial, em seu artigo 2º, como sendo  insalubre
e perigosa.” 
Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  as  informações  ora   solicitadas   são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo. 


      Sala das Sessões, em 5/3/2008


      a) Carlinhos Almeida - PT