


                    PROJETO DE LEI Nº      753  , DE 2007


                                 Obriga  a  presença  de  dispositivos  que
                                 visem o uso racional de água  potável  nos
                                 imóveis urbanos e rurais no Estado de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Os imóveis urbanos e  rurais  situados  no  Estado  de  São
Paulo, deverão contar com equipamentos destinados ao uso  racional  da  água
potável.


      Parágrafo único- Para os fins da presente  lei,  entende-se  pelo  uso
racional da água potável, o reuso da água consumida  nas  operações  diárias
de consumo, em atividades para as quais  não  seja  fundamental  que  aquela
seja potável, bem como  a  utilização  de  água  da  chuva  para  as  mesmas
finalidades.


      Artigo 2º- Os equipamentos  a  que  se  refere  o  artigo  1º  são  os
seguintes:


      I - miniestação de tratamento, composta por:


                                             a) caixa de gordura;


                                             b) caixas de inspeção;


                                             c) fossa séptica e;


                                             d) filtro biológico.


      II - cisterna para captação de água da chuva, dotada de filtro;


      III  -  sistema  hidráulico  independente  para  a  condução  da  água
fornecida pela companhia de abastecimento de água,  e  para  a  condução  de
água fornecida pelos equipamentos de reuso e da captada pela chuva.


      Artigo 3º - A miniestação de tratamento se destina a  coletar  a  água
potável utilizada nas operações domésticas e, pelo  tratamento,  permitir  o
reuso da mesma em atividades que não  exijam  água  potável,  e  deverá  ser
planejada e executada de modo que:


      I - a água utilizada nas atividades que a maculem  com  gordura,  seja
direcionada para a caixa de gordura;


      II - a água proveniente da caixa de gordura seja  direcionada  para  a
caixa de inspeção;


      III - a água proveniente da caixa de inspeção seja direcionada para  a
fossa séptica;


      IV - a água proveniente da  fossa  séptica  seja  direcionada  para  o
filtro biológico.


      § 1º - A caixa de gordura é o equipamento  que  retém  a  gordura  que
esteja na água que passa por ela.


      § 2º - A caixa de inspeção é equipamento que coleta a água proveniente
da caixa de gordura e a água utilizada em lavanderias e sanitários.


      § 3º - A fossa séptica é o equipamento que recebe a  água  proveniente
da caixa de inspeção e possui como  finalidade  a  decomposição  da  matéria
orgânica através da ação bacteriológica.


      § 4º - O filtro biológico é o equipamento que se destina a  receber  a
água da fossa séptica, e efetuar o  processo  final  de  filtragem  da  água
eliminando a maior parte da matéria orgânica, tornando possível o  reuso  da
água.


      Artigo 4º - A cisterna é equipamento, dotado de filtro, que se destina
a efetuar a coleta da água proveniente da chuva a fim  de  que  aquela  seja
utilizada em atividades que não exijam o uso de água potável.


      Parágrafo único - A água coletada pela cisterna será direcionada  para
caixa-d´água paralela à caixa-d’água destinada a receber água  da  companhia
de abastecimento.


      Artigo 5º - O sistema hidráulico a que  se  refere  o  inciso  III  do
artigo 2º deverá ser construído de modo  que  abasteça  o  imóvel  com  água
fornecida pela companhia de abastecimento e pelos equipamentos de reuso.


      Parágrafo único - A água fornecida  pela  companhia  de  abastecimento
deverá ser utilizada nas atividades que exijam o uso de água  potável,  e  a
água fornecida pelo equipamento  de  reuso  deverá  ser  utilizada  para  as
demais finalidades.


      Artigo 6º - Os imóveis de que trata a presente lei poderão  efetuar  a
implantação de equipamentos que possibilitam o uso racional da água  potável
isolada ou conjuntamente com outros imóveis,  desde  que  existam  condições
técnicas para tanto.


      Artigo 7º - Haverá redução das tarifas praticadas pelas companhias  de
abastecimento de água aos imóveis construídos em data  anterior  à  vigência
desta lei, que venham a se adaptar às disposições presentes.


      Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  todos  os  artigos  da
presente lei em 120 dias a contar de sua publicação.


      Artigo 9º - A presente lei entra em vigor em 120 dias a contar de  sua
publicação.

      Artigo 10 - As despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento  do
Estado de São Paulo.





                                JUSTIFICATIVA



      A atividade parlamentar é mesmo bastante enriquecedora. Nunca havíamos
encontrado uma solução que pudesse dar conta da  séria  questão  do  uso  da
água, recurso natural indispensável à nossa vida e que,  falsamente,  parece
inesgotável à população.


      É finito este recurso natural e, gasta-se muito dinheiro para levar  a
água dos mananciais para as casas das famílias paulistas.  A  água  torna-se
potável no caminho, através de  diversos  e  custosos  caminhos.  Pois  bem,
quando ela chega em nossos lares a usamos, indistintamente,  para  todas  as
atividades, desde o preparo dos alimentos, atividade  nobre,  até  para  que
seja acionada a descarga dos vasos sanitários.


      Perceptível o desperdício deste recurso a olhos nus. Parece-nos  claro
que a água a ser utilizada para as atividades nobres deve  ser  a  fornecida
pelas empresas de abastecimento, mas, a água a ser utilizada  em  atividades
menos nobres pode ser obtida  através  de  mecanismos  que  permitam  o  seu
reuso, termo que, há pouco tempo viemos a conhecer.


      Dizemos isto porque a solução nos foi apresentada por um cidadão,  que
nem sabemos se é ou não nosso eleitor. Fomos atrás da matéria noticiosa  que
foi citada por aquele cidadão, e entendemos ser  viável  que  se  legislasse
sobre o assunto.


      Gostaríamos de afirmar que, à primeira vista,  o  projeto  em  comento
pode parecer preocupado em regular as edificações no Estado de São Paulo,  o
que feriria a competência legislativa deste Poder,  mas,  não  é  disto  que
trata o presente, mas sim do uso da água,  cuja  competência  legislativa  é
desta Assembléia. Ainda, queríamos esclarecer que entendemos  fundamental  a
contribuição do Poder Executivo na  implementação  do  mesmo,  uma  vez  que
conta com técnicos capacitados para regular amplamente o projeto,  fazendo-o
operacional e aplicável.

      Talvez, estes simples atos,  o  de  se  instruir,  o  de  verificar  a
viabilidade de uma idéia no campo  parlamentar,  o  de  atender  ao  cidadão
desinteressado em si, mas interessado na vida comunitária,  tenha  nos  dado
um sentido raramente experimentado em nossa vida parlamentar. Esperamos  que
experiências como essa se repitam, para nós todos,  Deputados  Estaduais  do
Estado de São Paulo,  que,  ao  aprovar  o  projeto  que  ora  apresentamos,
contribuirão para esta notável experiência.





                        Sala das Sessões, em 1/8/2007





                           a) Roberto Felício - PT