


                       PROJETO DE LEI Nº 447,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a   criação   de   Divisões
                                 Regionais  de  Perícias   Médicas   e   dá
                                 providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                 Artigo 1º - Ficam  criadas,  no  Departamento  de  Perícias
Médicas do Estado – DPME da Secretaria da Saúde, as  Divisões  Regionais  de
Perícias Médicas.
                 Artigo 2º -  As  Divisões  Regionais  de  Perícias  Médicas
serão instaladas nas dezessete Regionais de Saúde do Estado.
                 Artigo  3º  -  Caberá  à  Secretaria  da  Saúde  definir  a
estrutura das referidas Divisões.
                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                            JUSTIFICATIVA

                 Com a presente proposta, o que se pretende  é  atender  aos
anseios dos funcionários e servidores civis que não residem  na  Capital,  e
que quando  precisam  se  utilizar  dos  serviços  relativos  a  perícias  e
licenças médicas, têm que se locomover do seu local de origem.

                 Com a criação das  Divisões  de  Perícias  Médicas  nas  17
(dezessete) Regionais de Saúde do Estado, possibilita-se melhor e mais  ágil
atendimento a quem delas necessita, inclusive desafogando a  enorme  demanda
do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME.

                  Expostos os motivos deste projeto, contamos  com  o  apoio
dos nobre Pares para a sua aprovação.



                      Sala das Sessões, em 16-05-2007.






                            a) Uebe Rezeck - PMDB