
                            PROJETO DE LEI Nº  87  , DE 2 003




                            “DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES E  SIMILARES,
                            NO ÂMBITO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  OFEREÇAM  A
                            POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE COPOS, TALHERES E
                            PRATOS DESCARTÁVEIS AOS SEUS  CLIENTES,  E  FIXA
                            OUTRAS PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:




                            Artigo 1º- Os bares, restaurantes  e  similares,
no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  ficam  obrigados   a   oferecer   a
possibilidade de utilização de copos, talheres  e  pratos  descartáveis  aos
seus clientes.

                            Artigo 2º- Os  estabelecimentos  deverão  manter
em locais visíveis placas que indiquem a  possibilidade  do  cliente  exigir
copos, talheres e pratos descartáveis.

                            Artigo 3º- Os  estabelecimentos  deverão  manter
em constante utilização aparelho esterilizador para  limpeza  das  louças  e
talheres não descartáveis.

                            Artigo 4º- O não cumprimento do  disposto  nesta
lei,  implicará  em  multa  de  50(cinqüenta)  UFESPs   ao   estabelecimento
infrator, dobrando na reincidência.

                            Artigo 5º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população. E esta nossa  proposta  visa  a  defesa  das
pessoas que costumeiramente fazem suas refeições longe de suas  residências,
nos comércios de bares, restaurantes e similares existentes em São Paulo.
                            Estas pessoas estão sujeitas a  se  contaminarem
em louças e talheres mal lavados, podendo desenvolver desde  uma  simples  e
rápida infecção, até mesmo uma doença mais séria que ataque  permanentemente
um órgão vital, como o fígado.
                            Assim, a possibilidade de bares, restaurantes  e
similares oferecerem copos, talheres e louças  descartáveis,  permitirá  uma
segurança maior àqueles que fazem suas  refeições  freqüentemente  longe  de
suas residências.
                             Por  outro   lado,   se   os   estabelecimentos
mencionados mantiverem em suas dependências  esterilizadores  adequados,  as
demais louças e talheres  não  descartáveis,  para  aqueles  que  preferirem
utilizá-las, estarão sempre limpas e isentas de contaminação.
                             Finalmente,   há   a   necessidade   de   ampla
divulgação para a clientela de que  todos  podem  solicitar  tais  materiais
descartáveis. Assim, nada mais necessário  que  placas  informativas  nesses
estabelecimentos, que indiquem  a  disponibilidade  do  material  para  seus
consumidores.




                                     Dessa  maneira,  contamos,  então,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
desta importante propositura para o povo paulista.


                            Sala das Sessões, em   17/3/2003




                         a) VALDOMIRO LOPES - PSB