


                       PROJETO DE LEI Nº 388,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  isenção   da   Taxa   de
                                 Fiscalização  e   Serviços   Diretos,   na
                                 expedição de segundas vias e  subsequentes
                                 da Cédula de Identidade, para  pessoas  do
                                 sexo feminino, em razão de casamento e  de
                                 separação judicial.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da  Lei  nº  8.056,  de  08  de
outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ...

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à  expedição  de  2ª
vias e subsequentes de cédula  de  identidade,  exceto  aos  maiores  de  65
(sessenta e cinco) anos e pessoas do sexo feminino em razão de  casamento  e
de separação judicial.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, assegura validade  nacional
às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Já, a Lei Estadual nº 5.928, de 26 de  novembro  de  1987,  dispõe  sobre  a
isenção de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição  de  Cédula
de identidade, pelo Poder Público Estadual.

Após a aludida lei estadual, tivemos a Lei Estadual nº 6.846, de 03 de  maio
de 1990 , que acrescenta parágrado único ao artigo 1º, da  Lei  nº  5928/87,
proibindo a isenção quando da expedição de segunda  via  e  subsequentes  de
Cédula de Identidade.

E, por fim, a Lei nº 8.056, de  08  de  outubro  de  1992,  dispõe  sobre  a
isenção, para maiores de 65 anos,  da  taxa  em  questão,  na  expedição  de
segundas vias e subsequentes da Cédula de Identidade.








Como é de conhecimento geral, a grande maioria das mulheres, ao  casarem-se,
adotam o nome de  seus  maridos.  Da  mesma  forma,  a  grande  maioria  das
mulheres, ao separarem-se judicialmente de seus maridos, voltam a assinar  o
nome de solteira.

Ocorre, que muitas são as mulheres que não dispõem de  recursos  financeiros
para providenciar  a  expedição  de  uma  nova  cédula  de  identidade,  que
corresponda ao seu novo estado civil.

Assim, o presente projeto visa  colaborar  com  todas  as  pessoas  do  sexo
feminino que venham a ser casar ou a se separar judicialmente.

Estamos convictos  de  que  a  proposição  está  plenamente  justificada,  e
certamente encontrará acolhida por parte de nossos pares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 15/6/2005






                          a)  Caldini Crespo - PFL