


                       PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2016


                                 Veda a exigência  de  uniformes  escolares
                                 nas instituições privadas de ensino  médio
                                 no  estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as instituições privadas  de  ensino  médio  proibidas  de
estabelecer o uso obrigatório de uniformes ou peças avulsas  do  mesmo  para
os alunos que cursam o ensino médio no estado de São Paulo.
      Parágrafo único – O não cumprimento do disposto no “caput”  sujeita  o
infrator, de acordo com sua capacidade econômica, à multa  de  100  (cem)  a
1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do estado de São Paulo –  UFESP,
podendo ser até triplicada em caso de reincidência.

Artigo  2º  -  Fica  liberada  a  entrada  do  aluno  ou  aluna,  desde  que
devidamente matriculado, calçando chinelos ou calçado assemelhado.
      Parágrafo Único – Excetuam-se do “caput” do presente artigo  as  aulas
relativas à disciplina de Educação Física ou a que venha a substituí-la.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Estadual nº 3.913, de 14 de novembro  de  1983,  que  proíbe  os
estabelecimentos oficiais de ensino de  cobrar  taxas  e  contribuições  que
especifica e dá outras providências, no inciso V de seu  artigo  1º,  proíbe
também os estabelecimentos oficiais de ensino do Estado a  instituir  o  uso
obrigatório de uniforme.
      Acreditamos que esta vedação deve ser estendida aos alunos  do  ensino
médio das instituições privadas de ensino fundamentalmente por dois  motivos
diversos: 1) pais e alunos são obrigados a despender verbas  para  a  compra
destas peças, encarecendo ainda mais o ensino particular, que  vem  sofrendo
reajustes até  acima  dos  índices  inflacionários;   2)  os  alunos  acabam
ficando mais  expostos  à  violência  de  delinquentes,  que  facilmente  os
identificam entre os demais estudantes e população  em  geral  em  razão  do
vestuário com o emblema da escola.
      Não é raro verificarmos que as escolas particulares proíbem o ingresso
dos alunos às aulas devido à falta do uniforme ou mesmo lhes impõem  sanções
disciplinares, o que, de per si, deveria condenar tal prática.  Outro  ponto
a ser destacado é o  fato  de  que  algumas  escolas  obrigam  a  compra  do
uniforme dentro de suas dependências ou  em  local  por  ela  indicado,  sem
apresentar alternativas aos pais e alunos que são obrigados a pagar o  preço
praticado por estes estabelecimentos sem  os  critérios  estabelecidos  pela
livre concorrência que geralmente  baixa  os  preços  dos  demais  materiais
escolares.
      Lembramos que estes alunos  são  adolescentes  e  não  crianças,  cuja
identificação pode tornar-se necessária por questões  diversas.  Na  maioria
das vezes, eles vão e voltam sozinhos para  a  escola  sendo  frequentemente
vítimas de assaltos e furtos em itens como celulares,  tênis,  e  até  mesmo
mochilas, pois são alvos facilmente identificáveis devido aos uniformes.
      Trata ainda o presente projeto de lei  da  liberação  da  entrada  dos
alunos que comparecerem às  instituições  particulares  de  ensino  calçando
chinelos ou calçado assemelhado. Sem  maiores  explicações,  várias  escolas
vedam a entrada destes alunos, causando-lhes  constrangimentos  e  prejuízos
indevidos ao seu aprendizado.
      Uma vez que  o  aluno  compareça  à  escola  em  condições  físicas  e
psicológicas para o acompanhamento das  suas  aulas,  direito  primordial  e
fundamental daquele que estuda, não deve ser impedido  de  frequentá-la  por
motivações fúteis, tais como a  exigência  de  vestimentas  por  conterem  o
logotipo ou o nome da escola, por ser de cor diversa à exigida  por  ela  ou
por  estarem  calçados  com  chinelos  ou  assemelhados   que   possam,   no
entendimento  de  tais  estabelecimentos  e  seus  responsáveis,  serem   de
“status” inferior aos demais calçados.
      Se os alunos de estabelecimentos oficiais  de  ensino  do  estado  não
podem ser obrigados a usar uniformes, não há porque  manter  esta  imposição
para os alunos do ensino médio das instituições privadas de  ensino.  Assim,
por questão de isonomia, por questão de segurança  e  visando  minimizar  os
altos custos com a educação para  aqueles  que  por  razões  diversas  optam
pelas instituições privadas  de  ensino,  apelo  aos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.





                            a) Jooji Hato - PMDB