


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2017


                                 Susta, nos termos do inciso IX  do  artigo
                                 20 da  Constituição  Estadual,  o  Decreto
                                 62.032, de 17 de junho  de  2016,  o  qual
                                 acrescenta dispositivo ao Decreto  59.215,
                                 de 21 de maio de 2013, para prever  que  a
                                 liberação  dos  recursos   do   Fundo   de
                                 Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-
                                 á apenas após a conclusão  do  objeto  por
                                 parte do beneficiário.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, o Decreto 62.032, de 17 de  junho  de  2016,  o  qual
acrescenta dispositivo ao Decreto 59.215,  de  21  de  maio  de  2013,  para
prever que a liberação dos recursos do  Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios
Turísticos  dar-se-á  apenas  após  a  conclusão  do  objeto  por  parte  do
beneficiário.


      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Ao criar a restrição de liberação dos recursos provenientes  do  Fundo
de Melhoria dos Municípios Turísticos somente após a conclusão do objeto  ou
após a medição de cada etapa concluída, o Decreto n. 62.032, de 17 de  junho
de 2016, acaba trazendo  considerável  dificuldade  para  os  Municípios  na
contratação de empresas interessadas  na  execução  de  tais  projetos,  que
deverão aguardar muito mais tempo para  receber  os  recursos  devidos  pelo
cumprimento do contrato,  criando-lhes  desestímulo  na  contratação  com  o
Poder Público municipal.
      Quando de posse dos recursos antecipadamente, o pagamento contratual é
mais célere, gerando  maior  número  de  interessados  e,  por  conseguinte,
competitividade, o que além de ir ao encontro dos  princípios  que  regem  a
Lei n. 8.666/93, importa em maior economicidade.
      Por  tais  motivos,  pedimos  o  beneplácito  dos  nobres  pares  para
aprovação desta propositura.









                       Sala das Sessões, em 11/5/2017.





                               a) Edmir Chedid