


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  109     , DE 2007




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:



1- Qual  a  justificativa,  fundamentada,  para  a  anunciada  extinção  dos
escritórios regionais do Departamento  Estadual  de  Proteção  dos  Recursos
Naturais (DEPRN)?

2 - A decisão foi do governador ou do secretário de Meio Ambiente?

3-  Em  quais  fóruns  o  assunto  foi  discutido?  Houve  participação  dos
funcionários do DEPRN na deliberação? Em caso afirmativo, por que não  houve
o envolvimento? Em caso de ter havido participação, como ocorreu?  Quem  foi
ouvido e de que forma?

4- Qual o motivo do  esvaziamento  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  do
paralelo fortalecimento da Cetesb, que é apenas uma empresa estadual?


5- Quantos escritórios regionais estão sendo fechados? Quantos  funcionários
trabalhavam nessas unidades? Qual o  destino  desses  funcionários?  Quantos
serão demitidos?



6- Após  anos  de  investimento  na  formação  de  quadro  técnico,  como  a
Secretaria do Meio Ambiente avalia essa perda de capital humano?



7- Ao anunciar o fechamento  dos  escritórios,  que  medidas  o  Governo  do
Estado adotou para minimizar o risco concreto e  efetivo  de  aceleração  da
degradação em  todo  o  Estado,  em  razão  do  esvaziamento  de  atividades
desenvolvidas pelo DEPRN ?



8- Com a extinção do DEPRN, como fica o Sistema  Estadual  de  Administração
da Qualidade Ambiental? Também será extinto?



9- Apenas no DEPRN de Santos, há mais de mil processos de autos de  infração
em tramitação. E nas  demais  unidades?  Quem  assumirá  o  controle  desses
processos?






                                JUSTIFICATIVA

Causa surpresa e indignação a forma abrupta e  traumática  de  extinção  dos
escritórios regionais do Departamento  Estadual  de  Proteção  dos  Recursos
Naturais (DEPRN), recentemente anunciada pelo Executivo Estadual.



Sem negociação e sem discussão,  o  Governo  Serra  adota  medida  que  traz
embutido o risco concreto de aceleração da degradação em todo  o  Litoral  e
Vale do Ribeira, área em meu mandato atua prioritariamente. já que  o  órgão
acumula funções de fiscalização ambiental, prevenção de impactos  e  punição
dos responsáveis por agressões ao meio ambiente.  Os riscos,  evidentemente,
se estendem a todas as regiões onde os escritórios estão ameaçados.


Fui procurada por funcionários do escritório  de  Santos,  que  apresentaram
outro aspecto adverso: o fechamento de postos  de  trabalho.  Cerca  de  100
trabalhadores  de  50  escritórios   regionais   serão   demitidos.   Outros
funcionários estão sendo transferidos, pondo a perder anos  de  investimento
no quadro técnico. A  decisão  do  Governo  de  reunir  todos  os  processos
ambientais na  Cetesb  também  gera  polêmica,  porque  o  órgão  não  teria
condições de absorver a demanda.

Existem formas mais democráticas de se realizar mudanças, em caso  de  serem
necessárias. A extinção dos  escritórios  do  DEPRN  está  sendo  feito  sem
discussão, de forma  traumática.  Poderemos  sofrer  retrocessos  ambientais
irreversíveis. O DEPRN existe como departamento estadual desde 1986. Não  se
pode eliminar, numa só canetada, mais  de  duas  décadas  de  história,  uma
decisão de gabinete, sem ouvir os envolvidos e  sem  negociar  alternativas.
Existe um corpo de profissionais que precisa ser  preservado  e  valorizado.
Falta diálogo e negociação.

O DEPRN é um  órgão  do  Sistema  Estadual  de  Administração  da  Qualidade
Ambiental – SEAQUA, vinculado à Secretaria de Estado do Meio  Ambiente.  Faz
parte de suas tarefas licenciar, controlar e fiscalizar obras, atividades  e
processos produtivos e empreendimentos que possam degradar o meio  ambiente.
Tem também a importante função  de  manter  e  promover  o  equilíbrio  e  a
melhoria da qualidade ambiental, além de articular  a  recuperação  do  meio
ambiente degradado.

Somente no escritório de Santos, há  mais  de  mil  processos  de  autos  de
infração em tramitação. Isso é um indicativo do volume de agressões ao  meio
ambiente. Com a fiscalização esvaziada, a  situação  ficará  ainda  pior.  A
certeza da impunidade estimulará os crimes ambientais.

Os impactos negativos para a cobertura vegetal precisam ser considerados.  A
Mata Atlântica é a segunda floresta mais ameaçada de extinção  do  mundo.  A
biodiversidade de seu ecossistema é uma das mais ricas do  Planeta.  Do  que
restou,  acredita-se  que  75%  estejam  sob  risco  de  desaparecimento.  A
extinção do DEPRN, da noite para o dia, pode piorar esse processo.

O ritmo de desmatamento, que já é acentuado, poderá ficar ainda  mais  agudo
e incontrolável. Inúmeras formas de vida, animal e vegetal, que  só  existem
na Mata Atlântica desaparecerão para sempre,  como  já  ocorreu  com  várias
outras formas endêmicas. Temos que repudiar e rediscutir o  processo,  sendo
importante reiterar o desemprego que a medida gera e a substancial perda  de
quadros técnicos.







                       Sala das Sessões, em 29/3/2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi