


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  228     , DE  2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Mauro
Guilherme Arce, de  Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento,   para  que
preste as seguintes informações:


      1. Quem eram as mantenedoras originais do  Instituto  Criança  Cidadã,
anteriormente denominado Instituto CESP Criança ? A partir de que momento  o
então denominado  Instituto  CESP  Criança  foi  transformado  em  Instituto
Criança Cidadã ? Quais são as atuais mantenedoras deste  Instituto,  e  quem
são seus membros colaboradores  ?  Apresente-se  cópia  do  Estatuto  Social
original do Instituto CESP Criança, bem como  cópia  da  ata  de  eleição  e
posse  de  sua  primeira  Diretoria,  e  cópias  de  todas   as   alterações
estatutárias posteriores, inclusive a de transformação em Instituto  Criança
Cidadã, e de todas as atas de eleição e posse das Diretorias até  a  que  se
encontra em vigor.


      2. Quais foram os repasses  ou  doações  de  recursos  efetuados  pela
Secretaria de Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento,  bem  como  pelas
empresas e órgãos a ela vinculadas - Companhia  de  Transmissão  de  Energia
Elétrica  Paulista  (CTEEP),  Companhia  Energética  de  São  Paulo  (CESP),
Empresa  Metropolitana  de  Águas  e  Energia  S.A.  (EMAE),  Companhia   de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo  (SABESP),  Companhia  Paulista  de
Obras e Serviços (CPOS), e Departamento de Águas e Energia Elétrica  (DAEE),
ao  Instituto  Criança  Cidadã,  anteriormente  denominado  Instituto   CESP
Criança,  nos  últimos  7  (sete)  anos  ?  Apresente-se  tais   informações
discriminando-se os valores por órgão ou empresa, bem como  especificando-se
os respectivos  projetos  beneficiados,  e  juntando-se  as  correspondentes
prestações  de  contas,  anexando-se  as  documentações  comprobatórias  das
mesmas.


      3. Que percentuais estes recursos doados ao Instituto Criança  Cidadã,
anteriormente denominado Instituto CESP Criança,  representaram  em  relação
às dotações orçamentárias para projetos sociais, da Secretaria  de  Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, bem como  pelas  empresas  e  órgãos  a  ela
vinculadas - CTEEP, CESP, EMAE, SABESP, CPOS e DAEE, desde 1999, por  órgãos
ou empresa, e anualmente ?


      4. Houve destinações de recursos pela Secretaria de Energia,  Recursos
Hídricos e Saneamento, bem como pelas empresas e órgãos a ela  vinculadas  -
Companhia de Transmissão de Energia  Elétrica  Paulista  (CTEEP),  Companhia
Energética de São Paulo (CESP), Empresa Metropolitana  de  Águas  e  Energia
S.A.  (EMAE),  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo
(SABESP), Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), e  Departamento  de
Águas e Energia Elétrica (DAEE), ao Instituto Criança Cidadã,  anteriormente
denominado Instituto CESP Criança,  através  do  mecanismo  de  captação  de
recursos previsto na Lei Federal nº 8.313/91 – Lei Rouanet  ?  Se  positivo,
qual a fundamentação para isso, e qual foi  o  percentual  de  tais  doações
frente ao total destinado  a  projetos  sociais,  por  órgão  ou  empresa  e
anualmente ?

                                JUSTIFICATIVA




      Uma das prerrogativas constitucionais desta Casa  é  exatamente  a  de
fiscalizar os atos do  Poder  Executivo,  razão  pela  qual  apresentamos  o
presente Requerimento de Informações.

                       Sala das Sessões, em 20-4-2006






                            a)  Sebastião Arcanjo