


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  223, DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, para que preste  as  seguintes  informações  em  relação  ao  Decreto
46.700, de 19/04/2002, que regulamenta a Lei nº. 11.021, de 28/09/2001,  que
dispõe sobre a  Contribuição  de  Solidariedade  para  as  Santas  Casas  de
Misericórdia estabelecidas no território do Estado de São Paulo:


1- Em razão do disposto no  inciso  II,  do  artigo  3º,  do  Decreto  acima
mencionado, quais os valores que foram repassados  a  esta  Secretaria,  nos
exercícios de 2005 até o presente exercício,  para  a  efetiva  distribuição
entre as Santas Casas de Misericórdia?

2- Que Santas Casas de Misericórdia foram contempladas  com  a  contribuição
de solidariedade, e quais os valores que foram repassados a cada uma delas?

3- Qual a data dos últimos repasses e que entidades foram beneficiadas?

4- Há uma regularidade na  arrecadação  dos  recursos,  para  a  conseqüente
distribuição da Contribuição de Solidariedade?



                               JUSTIFICATIVA:


Mesmo com a participação da sociedade na  manutenção  das  Santas  Casas  de
Misericórdia, entidades  voltadas  ao  atendimento  da  população  de  baixa
renda,  muitas,  ainda  hoje,  apresentam  enormes   dificuldades   para   o
desenvolvimento das atividades a que se propõem,  em  razão,  sobretudo,  da
falta de infra-estrutura básica.

Contudo, com o advento da Lei nº.  11.021,  de  28/12/2001,  nova  fonte  de
recursos foi criada  para  minimizar  os  problemas  enfrentados  por  essas
entidades.

Ocorre que, não  dispomos  das  devidas  informações  para  sabermos  se  os
repasses previstos na referida legislação vêm  sendo  realizados  às  Santas
Casas, através da Secretaria de Saúde, assim como quais foram  as  entidades
contempladas nos últimos anos.

 Há que se observar que dentre a função típica do Legislativo  que  é  a  da
elaboração de leis, ele também exerce funções de outra natureza,  tais  como
as administrativas, as de cooperação com o Poder Executivo e, até mesmo,  as
investigatórias. Não bastando, exerce, também, o mister  fiscalizatório  dos
atos do Poder Executivo.

Ademais, segundo palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello,  tem-se
que pelo Princípio da Publicidade, está consagrado  o  dever  administrativo
de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver  em  um
Estado Democrático de Direito, no qual o poder  reside  no  povo  (art.  1º,
parágrafo  único,  da  Constituição),  ocultamento  aos  administrados   dos
assuntos que a todos interessam, e  muito  menos  em  relação  aos  sujeitos
individualmente afetados por alguma medida.

Isto posto, servimo-nos do presente requerimento, para que  sejam  prestadas
as informações pertinentes ao assunto.




                        Sala das Sessões, em 8/5/2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi