
                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2009


                                 Altera a redação da Lei nº 10.310,  de  12
                                 de  maio  de  1999,  que  dispõe  sobre  o
                                 sorteio  de  imóveis   da   Companhia   de
                                 Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do
                                 Estado  de  São  Paulo  -  CDHU,   com   a
                                 alteração que lhe foi  dada  pela  Lei  nº
                                 13.094, de 24 de junho de 2008.


        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 10.310, de  12  de
maio de 1999, que  dispõe  sobre  o  sorteio  de  imóveis  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU,  com  a
alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.094,  de  24  de  junho  de  2008,
acrescido do seguinte item 4:


        “Artigo                            1º                             -
............................................................................
..............................


        §
4º..........................................................................
..............................................


        4. programas ou projetos conveniados  com  municípios  que  possuam
demanda cadastrada e critérios de classificação previamente  aprovados  pela
CDHU.” (NR)


        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


        Com a presente  medida,  visamos  à  possibilidade  de  permitir  a
utilização pelos municípios de seus  cadastro  de  demanda  e  critérios  de
classificação  próprios  desde  que  demonstrem   serem   justos   e   sejam
previamente aprovados  pela  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.


        Várias   prefeituras   realizam   cadastramento   de   pessoas    e
rigorosamente  atualizados  possuindo  também  critérios  de   classificação
reconhecidamente justos, que a se somarem representam um maior valor  que  o
sorteio.


        Desta feita entendemos que tais cadastros  devem  ser  aproveitados
pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado  de  São
Paulo - CDHU, por serem mais criteriosos e consequentemente mais justos.


        Sala das Sessões, em 24/6/2009


        a) Hélio Nishimoto - PSDB