


                   PROJETO DE LEI Nº      718  ,  DE 2005

                                 Estabelece   sanções   administrativas   a
                                 estabelecimentos que promovam ou estimulem
                                 a exploração sexual infantil.

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica automaticamente cassado o registro e a inscrição  no
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de estabelecimentos que  promovam  ou
estimulem a exploração sexual infantil ou de adolescentes.


      Parágrafo único – Considera-se  para  efeitos  dessa  lei  as  pessoas
menores de 18 (dezoito) anos de idade.

      Artigo  2º.  –  Para  efeitos  desta  lei  ficam  mantidos  os  demais
procedimentos administrativos nos termos  de  disciplina  estabelecida  pela
legislação pertinente, inclusive em fase recursal.

      Artigo 3º. – Consumada a aplicação da pena imposta no artigo 1º. desta
lei ficam os sócios responsáveis pelo estabelecimento,  pessoas  físicas  ou
jurídicas, impedidos de solicitarem por 5 (cinco)  anos  nova  inscrição  no
cadastro supra citado da Secretaria dos Negócios da  Fazenda  do  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 4º. – O Poder Executivo manterá atualizada  e  de  conhecimento
publico a relação dos estabelecimentos autuados e penalizados pelos  efeitos
desta lei,  aonde  devera  constar  a  denominação  legal  e  nome  fantasia
utilizado, o número de  registro  junto  ao  Cadastro  de  Contribuintes  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS/SF-SP, número de registro junto  ao  CNPJ/MF  –  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, os dados  cadastrais
dos sócios responsáveis – contendo o número de RG – Registro Geral e  número
de registro junto ao CNPJ/MF – Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Físicas,  em
caso de pessoas físicas – ou o nome e o número de registro junto ao  CNPJ/MF
– Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  em  caso  de  pessoas  jurídicas,
além do endereço de funcionamento do estabelecimento.

      Artigo 5º – A Secretaria dos Negócios da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo notificará a Prefeitura aonde o estabelecimento esta  instalado  sobre
a autuação e as sanções aplicadas.

      Artigo 6º. – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

      Artigo 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Federal 8.069,
de 13 de  julho  de  1.990,  prevê  a  proteção  integral  à  criança  e  ao
adolescente e  um  dever  do  Poder  Publico  assegurar-lhe  essa  proteção.
Infelizmente é cada vez mais freqüente e costumeiro  noticias  envolvendo  a
exploração sexual de infantil e de adolescentes, que além de ser hediondo  e
vil tem motivado ainda mais violência e em muitos casos até a morte.


      É fato que a exploração sexual de  crianças  e  adolescentes  é  crime
previsto no Código Penal  Brasileiro,  mas  continua  ainda  sendo  dever  e
obrigação moral do Poder Publico em  criar  mais  mecanismos  que  coíbam  e
punam  toda  e  qualquer  pratica  de  exploração  sexual  de   crianças   e
adolescentes.

      Nesse sentido, desnecessário estender as justificativas  com  dados  e
informações  visto  a  objetividade  do  que  se  propõe,  e  por  julgar  a
iniciativa justa e meritória, uma  vez  sendo  faculdade  constitucional  do
legislador  a  criação  de  mecanismos  e  normas  que   irão   nortear   os
procedimentos administrativos, o dever ainda maior em zelar  pelas  crianças
e adolescentes no Estado de São Paulo, é que o autor apresenta o projeto  em
tela.

      Para tanto, pede aos Nobres Pares o apoio e  a  colaboração  para  sua
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 4-10-2005



                       a)  Marquinho Tortorello - PPS