


                    PROJETO DE LEI Nº      1333, DE 2007


                                 Dispõe  sobre   efetivação,   na   Polícia
                                 Militar, dos soldados temporários





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar na Polícia  Militar
os Soldados Temporários, contratados com base na Lei nº  11.064,  de  08  de
março de 2002.

Artigo  2º  -  A  efetivação  só  se  concretizará  com  o  cumprimento  das
exigências para o ingresso na Polícia Militar.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                  De início, ressalto que o presente Projeto de Lei  já  foi
apresentado nesta Casa de Leis pelo Nobre Deputado Celso Tanaui,  sendo  que
por motivos regimentais foi arquivado na última transição de legislatura.


                  Ocorre que ante a pertinência e  importância  do  assunto,
entendi por bem reapresentá-lo, visando disciplinar de vez a questão.


                  Com efeito.


                  A Polícia Militar é responsável pela polícia  ostensiva  e
preservação da ordem pública no território estadual.


                  Como a criminalidade atingiu índices alarmantes,  torna-se
cada vez mais necessário aumentar  o  número  de  policiais  nas  ruas  para
reforçar o policiamento preventivo.  Consequentemente,  aumentar  o  efetivo
policial militar é uma necessidade premente.


                  Com  o  crescimento  populacional  ocorrido  em  todos  os
municípios, tornou-se insuficiente o  efetivo  fixado  para  as  respectivas
unidades operacionais, como as Companhias, Pelotões, Destacamentos,  Sub-GI,
Postos do Corpo de Bombeiros, da Polícia Florestal, da  Polícia  Rodoviária,
da Polícia Feminina, da Polícia Montada, da Rota, do  Choque,  dos  Serviços
da  Rádio  Patrulha,  da  Polícia  Comunitária.  Também  a  Corporação   tem
necessidade ainda de flexibilizar os efetivos das estâncias  turísticas  nos
períodos de alta temporada, feriados e finais  de  semana  prolongados;  nas
cidades onde ocorrem grandes concentrações de romeiros,  como  Aparecida  do
Norte e Bom Jesus de Pirapora; nas festas de Peão de Boiadeiro nos  diversos
municípios do Estado; jogos esportivos e demais  festas  populares,  onde  o
fluxo de pessoas é muito grande.


                  Segundo estudos da ONU – UNESCO, o efetivo ideal  é  de  1
(um) policial para cada grupo de 250 (duzentos e cinquenta)  habitantes,  no
entanto, o efetivo existente em nossa Polícia Estadual é de 1 (um)  policial
para 422 (quatrocentos e vinte e dois) habitantes.


                  Pois bem. A Lei  nº  11.064,  de  08  de  março  de  2002,
instituiu o Serviço  Auxiliar  Voluntário  na  Polícia  Militar  do  Estado,
objetivando a execução de atividades administrativas, de saúde e  de  defesa
civil em substituição  aos  policiais  militares  que  foram  colocados  nas
atividades de patrulhamento,  para  propiciar  a  melhoria  do  policiamento
ostensivo.




                  No entanto, o prazo de prestação desse serviço será  de  1
(um) ano, prorrogável por igual período e que, após, serão desligados e  por
conseguinte ficarão desempregados.


                  Essa  despedida  em  massa,  além   do   prejuízo   social
(desemprego), acarretará  também  prejuízo  ao  erário  público,  pois  todo
treinamento dispensado  a  esses  homens  será  em  vão,  pois,  diga-se  de
passagem, estão desempenhando com muita eficiência e  dedicação  o  trabalho
que lhes foram confiados.


                  Assim, espero contar com o  apoio  de  meus  Nobres  Pares
nesta Casa de Leis na aprovação deste projeto que julgo de  alta  relevância
e alcance social.





                       Sala das Sessões, em 12/11/2007




                          a)  Gilson de Souza - DEM