


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  1, DE 2016, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta inciso IX ao  artigo  237  e  o
                                 artigo 243-A à  Constituição do  Estado  e
                                 dá outras providencias.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:



       Artigo 1º – O artigo 237 da Constituição do Estado, fica acrescido do
  inciso IX com a seguinte redação:


       “Artigo 237 – (…)

       IX – gestão democrática do ensino público, na forma da lei.”

       (NR).

       Artigo 2º – A Constituição  do  Estado  fica  acrescida  do  seguinte
  artigo 243-A:


       “Artigo 243-A – Os critérios para criação,  composição,  atribuições,
       organização e funcionamento dos Conselhos de Escola e  dos  Conselhos
       Regionais  de   Representantes,   que   reunirão   em   cada   região
       administrativa do  Estado  representantes  dos  Conselhos  de  Escola
       existentes no âmbito do Sistema Estadual de  Ensino  a  que  alude  o
       artigo  239  da  Constituição  do  Estado   de   São   Paulo,   serão
       estabelecidos e regulamentados por lei”.

       (NR).


      Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






     O presente Projeto de Emenda à Constituição do  Estado  de  São  Paulo
  visa atualizar a redação  do  Capítulo  III,  Seção  I  (da  Educação)  da
  Constituição ao estabelecer que dentre as finalidades da educação estadual
  conste  a  garantia  da  gestão  democrática  do  ensino  público,  a  ser
  estabelecida na forma da lei.

     Visa também estabelecer a necessária previsão  constitucional  para  a
  criação  e  organização  de  Conselhos  que   reúnam,   em   cada   região
  administrativa do Estado, os conselhos existentes  nas  unidades  públicas
  que compõem o Sistema  Estadual  de  Ensino,  ora  chamados  de  Conselhos
  Regionais de Representantes.

     Cabe ressaltar que tal preocupação é atual e condiz com  o  debate  do
  Plano Estadual de Educação  (PEE),  Projeto  de  Lei  nº  1.083  de  2015,
  proposta de lei encaminhada pelo  Governador  do  Estado  para  apreciação
  desta Casa.

     Destaca-se que o  referido  projeto  de  lei  contém  a  Meta  19  que
  reproduzimos a seguir:

     “Meta 19 - Assegurar condições no prazo de 2 (dois) anos, a partir  da
  aprovação do PEE, para a efetivação da  gestão  democrática  da  educação,
  associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública
  à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos  e
  apoio técnico da União.”




     Ademais, assim prevê a Estratégia 19.8:

     “19.8. Fortalecer os Conselhos Escolares e  os  Conselhos  Estadual  e
  Municipais de Educação como instrumentos de participação e fiscalização na
  gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de  formação
  de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo”.

       Destaque-se que, no  Município  de  São  Paulo,  onde  se  concentra
  aproximadamente 28% da população  paulista  (IBGE/2015),  o  princípio  da
  gestão democrática do ensino público foi atendido pelo disposto na Lei n.º
  16.213, de 17 de Junho de 2015, de autoria de vereadores  do  PT,  PSDB  e
  PSB, que disciplinou a criação do Conselho de Representantes dos Conselhos
  de Escola - CRECE, a exemplo do que se propõe por meio do presente projeto
  de emenda constitucional, que atualiza o tema no âmbito estadual.
      Para tanto, solicitamos o apoio dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.




a) Carlos Neder a) Alencar Santana Braga a) Carlos Giannazi a) Raul  Marcelo
a) Gil Lancaster a) Geraldo Cruz  a)  Marcia  Lia  a)  José  Zico  Prado  a)
Abelardo Camarinha a) Léo Oliveira a) Cezinha de  Madureira  a)  João  Paulo
Rillo a) Leci Brandão a) Professor Auriel a) Antonio Salim  Curiati  a)  Ana
do Carmo a) Luiz Fernando a) Luiz  Turco  a)  Ricardo  Madalena  a)  Gilmaci
Santos a) Enio Tatto a) Beth Sahão a) Campos Machado (apoiamento)  a)  Jooji
Hato a) Coronel Camilo a) Marcos Damasio a) Marcos Martins a) Ed  Thomas  a)
Clelia Gomes a)  Jorge  Caruso  (apoiamento)  a)  Marta  Costa  a)  Teonilio
Monteiro da Costa