


                    PROJETO DE LEI Nº      778,  DE 2005

                                 Altera dispositivos da Lei n.º  11.818  de
                                 04/01/2005, que dispõe sobre a reserva  de
                                 4%  (quatro  por   cento)   das   unidades
                                 imobiliárias   à   venda   em    conjuntos
                                 habitacionais  do  Estado  para  policiais
                                 civis,  militares,  agentes  de  segurança
                                 penitenciária  e  agentes  de  escolta   e
                                 vigilância penitenciária.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo. 1º - O artigo 1º e respectivos parágrafos, e os artigos 2º,  3º,  4º
e 5º da Lei n.º  11.818, de 04 de janeiro de 2005, passam a  vigorar  com  a
seguinte redação:



                       “Artigo. 1º -  5%  (cinco  por  cento)  dos  imóveis
             comercializados  pelo  Estado  deverão  ser   destinados   aos
             policiais   civis,   militares,     agentes    de    segurança
             penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária,
             e guardas municipais.(NR)
                      “§ 1º - A destinação a que se refere o “caput”  deste
             artigo ocorrerá ainda que o Estado venha a atuar  em  parceria
             com outro órgão ou entidade da Administração Pública de  outra
             esfera de Governo.(NR)
                      “§ 2º - O imóvel  destinado  deverá  localizar-se  no
             município correspondente ao da  lotação  do   policial  civil,
             militar, agentes  de  segurança  penitenciária  e  agentes  de
             escolta e vigilância penitenciária  ou  do  guarda  municipal.
             (NR)
                      “Artigo. 2º - Para o disposto nesta lei,  não  haverá
             distinção  entre  policiais  civis,  militares,   agentes   de
             segurança  penitenciária,  agentes  de   escolta,   vigilância
             penitenciária, e guardas municipais. (NR)
                      “Artigo. 3º - Só poderão utilizar os benefícios desta
             lei  os  policiais  civis,  militares,  agentes  de  segurança
             penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária,
             ou guardas  municipais  que  se  encontrem  lotados  no  mesmo
             município  do  imóvel  à  época  da  abertura  das  inscrições
             relativas à alienação e que não sejam proprietários de  nenhum
             outro imóvel residencial. (NR)
                      “Artigo. 4º - Cada policial civil.  militar,  agentes
             de segurança penitenciária e agentes de escolta  e  vigilância
             penitenciária, ou guarda municipal   só  poderá  valer-se  dos
             benefícios desta lei uma única vez (NR).
                      “Artigo.  5º  -  Caso  o  número  de  inscritos  seja
             superior ao número de imóveis reservados conforme o artigo 1º,
             desta lei, terão preferência  na  aquisição  os  policiais  ou
             guardas municipais, lotados há mais tempo no município  e,  em
             havendo empate, serão aplicados os critérios de  maior  idade,
             maior número de filhos menores ou incapazes e  sorteio,  nessa
             ordem. (NR).

 Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             Como é de conhecimento dos Nobres Pares, a  Guarda  Municipal,
desde o surgimento, vem auxiliando, com êxito, a defesa do patrimônio,  além
de auxiliar na prevenção dos delitos.


             Dessa forma, nada mais justo do que estender  o  benefício  de
reserva de imóveis comercializados pelo Estado, a essa ilustre categoria.


             Propõe-se, dessa forma, a alteração  da  Lei  n.º  11.818,  de
autoria do Deputado Vinicius Camarinha, do percentual de reserva (que  antes
era de 4%) para 5%, objetivando contemplar,  com  os  mesmos  critérios,  os
guardas municipais.


             Essa alteração não só beneficiária os guardas municipais, como
também reconheceria os relevantes  serviços  que  vem  sendo  prestados  por
esses abnegados cidadãos, além  de  atender  ao  princípio  estabelecido  no
projeto originário.


             Com esse benefício,  os  guardas  municipais,  ao  passarem  a
residir nos imóveis, passariam a auxiliar na defesa de toda a  coletividade,
trazendo uma maior segurança à população circunvizinha.


             Justificando, assim, a propositura  em  questão,  submeto-a  à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,  solicitando  sua  aprovação,  na
forma regimental.





                       Sala das Sessões, em 27/10/2005



                         a)  Rogério Nogueira - PDT