


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2004

                                 Altera a Lei Complementar 180,  de  12  de
                                 maio de 1978, para regular a  situação  de
                                 beneficiário   do   companheiro   ou    da
                                 companheira.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IV do artigo 147 da Lei  Complementar  180,  de  12  de
maio de 1978, acrescentado pela Lei Complementar 507,  de  24  de  abril  de
1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 147 - ...


      IV – a companheira ou o companheiro, assim considerados de acordo  com
      as disposições da lei civil. Havendo cônjuge sobrevivente com  direito
      à pensão, à companheira beneficiária nos termos deste inciso competirá
      a metade do respectivo valor”

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
aplicando-se aos casos que lhe forem anteriores.





                                JUSTIFICATIVA



      A Lei Complementar 507, de 24 de abril de 1987, certamente  inovou  ao
incluir no rol dos beneficiários da  pensão  prevista  na  Lei  Complementar
180, de 12 de maio de 1978, “a companheira que, à  data  do  falecimento  do
contribuinte  solteiro,  viúvo,  separado   judicialmente   ou   divorciado,
mantivesse com ele, no mínimo 5 (cinco) anos de vida em comum, dispensado  o
requisito de tempo completo se dessa união houver filho”. Na  época  de  sua
edição,  sequer  havia  o  reconhecimento  da  união  estável  como  unidade
familiar  –  o  que  só  aconteceu  com   a  Constituição  de   1988   –   e
jurisprudência ainda se encontrava atrelada  à  antiga  solução  baseada  no
reconhecimento de sociedade  de  fato  para  evitar  o  mero  enriquecimento
ilícito.

      Tal  alteração,  apesar  de  na  época  certamente  haver  constituído
louvável novidade, encontra-se agora defasada. A Constituição  Federal  e  a
legislação ordinária não prevêem requisitos temporais  para  a  configuração
da união estável, e o entendimento  dominante  a  respeito  fundamenta  essa
opção, argumentando que a intenção  é  privilegiar  uma  entidade  familiar,
ainda que há pouco estabelecida, e não uma  relação  interpessoal  que  dure
certo número de anos.

      Este projeto, então, coloca a Lei Complementar 180 de 1978  de  acordo
com esse pensamento, beneficiando inúmeras pessoas que,  apesar  de  haverem
constituído unidade familiar sob a forma de união estável, vêem-se  privadas
do benefício da pensão paga pelo IPESP, apenas porque,  desde  o  começo  da
relação  até  o  falecimento  do  companheiro   funcionário   público,   não
transcorreu o prazo de cinco anos aprioristicamente determinado.

      É conveniente registrar que fórmula do artigo 2º do projeto,  que  lhe
empresta efeito retroativo, nada tem de  excepcional,  uma  vez  que  não  é
vedado à lei dispor para passado, desde que sejam  preservados  os  direitos
adquiridos. Neste caso, a Lei  Complementar  180  de  1978,  com  a  redação
atual, mostra-se incompatível  com  as  disposições  da  Constituição  e  da
legislação federal, de maneira que, como o projeto só  remedia  o  que  está
equivocado,  não  se  pode  cogitar  em  direitos  adquiridos  em  face  dos
beneficiários ora reconhecidos.




                        Sala das Sessões, em 3/3/2004






                           a) Antonio Mentor - PT