
PROJETO DE LEI N° 550  DE 2006
MENSAGEM  N° 126 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO
Senhor Presidente
      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a
alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis contíguos, de
sua propriedade, situados no Município de Barueri, com áreas de 1.098m² e
1.087m².

      Os terrenos em apreço foram doados à referida autarquia, a fim de que
neles fossem construídas a Cadeia e a Delegacia de Polícia de Barueri.

      Ocorre que, posteriormente, por força de decreto expedido em 1965, o
Estado foi autorizado a adquirir tais bens, razão pela qual os órgãos
competentes do IPESP opinaram pela doação dos imóveis em questão à Fazenda
Pública.

      Anote-se que, consoante destacou a aludida autarquia, a alienação em
causa é conveniente aos interesses do Estado, tendo em vista que funciona
no local a Delegacia de Polícia de Barueri construída com recursos da
Fazenda Pública, segundo ponderou o Conselho do Patrimônio Imobiliário, ao
manifestar-se favoravelmente à medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




Cláudio Lembo
GOVERNADOR DO  ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº                 , de            de
 de 2006


Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a doar à
Fazenda do Estado os imóveis que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis
contíguos, de sua propriedade, situados no Município de Barueri, na Rua
Presidente Arthur da Costa e Silva, nº 200, com áreas de 1.098m² e 1.087m².

      Artigo 2º - Os imóveis a que se refere o artigo 1º, caracterizados no
Processo nº 18.514/2004-1/IPESP, assim se descrevem e confrontam:

      I - um terreno com a área de 1.098m² (um mil noventa e oito metros
quadrados) no distrito de Barueri (que pertenceu à 5ª Circunscrição
Imobiliária no período de 2 de março de 1932 a 6 de outubro de 1939,
passando a pertencer à 10ª Circunscrição de 7 de outubro de 1939 a 7 de
dezembro de 1964, quando passou a pertencer ao Cartório de Barueri) com as
seguintes medidas e confrontações: pelo norte com a Estrada do Campo onde
mede 30,50m (trinta metros e cinqüenta centímetros), iniciando a 50m
(cinqüenta metros) depois da Rua Antonio Chalupe; pelos fundos, lado sul,
confronta com remanescentes da propriedade de Pedro Celestino da Silveira e
sua mulher, onde mede 30,50m (trinta metros e cinqüenta centímetros) da
frente aos fundos; do lado leste, de quem da rua olha da frente aos fundos
do lado esquerdo confronta com os mesmos proprietários, numa extensão de
36m (trinta e seis metros) e do lado oeste, ou seja, do lado direito
confronta também com esses proprietários, numa extensão de 36m (trinta e
seis metros), conforme transcrição nº 41.781 do 10º Cartório do Registro de
Imóveis desta Capital. Referido imóvel foi havido pelo IPESP por força de
escritura de doação lavrada em 24 de setembro de 1958, nas Notas do 19º
Tabelionato da Capital.

      II - um imóvel urbano, sem benfeitorias, consistente na parte da
quadra "B" do lugar denominado "Vila Silveira", no distrito, Município e
Comarca de Barueri, com a área total de 1.087m² (um mil oitenta e sete
metros quadrados) que assim se descreve: mede 50,70m (cinqüenta metros e
setenta centímetros) de frente para a Rua São Paulo; do lado direito de
quem desta olha para o imóvel, onde mede 12,30m (doze metros e trinta
centímetros), confronta com a Rua 2 e Rua São Paulo; do lado esquerdo, em
reta, mede 36m (trinta e seis metros), onde confina com Pedro Celestino da
Silveira e sua mulher, tendo nos fundos a medida de 47,30m (quarenta e sete
metros e trinta centímetros), onde confina com a Rua 2, conforme matrícula
nº 83.256 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri.
Referido imóvel foi havido pelo IPESP por força de escritura de doação
lavrada nas Notas do 19º Tabelionato da Capital em 21 de julho de 1961, no
livro 903 às fls. 86.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2006.



      Cláudio Lembo


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