


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 58.619, de 28 de novembro de 2012
Autoriza o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos a celebrar, para os fins que especifica, termos de aditamento a convênios fundados no Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos autorizado a representar o Estado na celebração de termos de aditamento a convênios fundados no Decreto nº 52.697, de 7 de fevereiro de 2008 , inclusive com a redação conferida pelo Decreto nº 57.962, de 10 de abril de 2012 , visando, exclusivamente, a:
I - contemplar a hipótese de aporte, parcial ou integral, de recursos financeiros por parte do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE com base em dotações orçamentárias próprias;
II - promover as adptações no respectivo instrumento em decorrência da providência a que alude o inciso I deste artigo.
Parágrafo único - A Consultoria Jurídica que serve à Pasta mencionada no "caput" deverá ser ouvida antes da celebração de cada termo de aditamento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  29/11/2012
Atualizado em: 30/11/2012 10:33