


                     PROJETO DE LEI Nº      53, DE 2008


                                 DISPÕE SOBRE  A  RECOMPOSIÇÃO  DE  RESERVA
                                 LEGAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                  Artigo 1º- O proprietário   ou  o  titular
responsável  pela  exploração   de  imóvel  rural  com  área  recoberta  por
vegetação nativa em extensão inferior  ao  percentual  mínimo  exigido  pelo
Código Florestal para a Reserva Legal (Lei  Federal  4.771/65)  poderá,  sem
prejuízo das  demais  alternativas  para  a  compensação  da  Reserva  Legal
definidas na Legislação Federal e Estadual, optar por recompor  a  vegetação
no próprio  imóvel  por  meio  do  plantio  de  espécies  arbóreas  exóticas
intercaladas com espécies arbóreas nativas de ocorrência  regional  ou  pela
implantação de Sistemas Agroflorestais,  observados  os  dispositivos  desta
Lei.
                                   § 1º- A área de Reserva Legal  recomposta
na forma prevista nesta Lei deverá ser averbada à  margem  da  matrícula  do
imóvel nos termos definidos na Legislação Federal e Estadual pertinente.
                                   §  2º-  Os  proprietários  ou  o  titular
responsável pela exploração do imóvel , que optarem por recompor  a  Reserva
Legal com o plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com  espécies
arbóreas nativas ou com Sistemas Agroflorestais  deverão  fazê-lo  no  prazo
máximo de 08 (oito) anos.
                                     §  3º - Os proprietários ou  o  titular
responsável pela exploração do imóvel , que optarem por recompor  a  reserva
legal do mesmo,  por  meio  de  plantio  de  espécies  arbóreas  nativas  de
ocorrência regional, intercaladas  com  espécies  arbóreas  exóticas,  terão
direito a sua exploração.
                                   § 4º- Não poderá  haver  o  replantio  de
espécies arbóreas exóticas na reserva legal, findo o ciclo  de  produção  do
plantio   inicial,   exceto    no    caso    de    pequenas    propriedades.


                                    Artigo  2º-  Para  efeito   desta   Lei,
entende-se por:

      I - Diversidade: a relação entre o número de espécies  (riqueza)  e  a
abundância de cada espécie (número de indivíduos);
      II - Espécie zoocórica: espécie cuja  dispersão  é  intermediada  pela
fauna;
      III - Espécie exótica: espécie não originária do Bioma  de  ocorrência
de determinada área geográfica, como a Hevea brasiliensis;
      IV  -  Espécie-problema  ou  espécie-competidora:  espécie  nativa  ou
exótica que forme populações fora de seu sistema de  ocorrência  natural  ou
que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo  negativamente  no
desenvolvimento da recuperação florestal,  tais  como  Leucaena  spp,  Pinus
spp, Brachiaria spp, dentre outras;
      V - Pequena propriedade: aquela com área  até  30  (trinta)  hectares,
explorada mediante o trabalho pessoal do  proprietário  e  de  sua  família,
admitida à ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta  seja  proveniente,
no mínimo em 80 (oitenta) % da propriedade.
      VI – Sistemas Agroflorestais (SAF): sistemas  de  uso  e  ocupação  do
solo em que plantas lenhosas  perenes  (árvores,  arbustos,  palmeiras)  são
manejadas em associação  com  plantas  herbáceas,  culturas  agrícolas  e/ou
forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de  manejo,
de acordo com um arranjo  espacial  e  temporal,  com  alta  diversidade  de
espécies e interações ecológicas entre estes componentes.
lia, admitida  a  ajuda  eventual  de  terceiro  e  cuja  renda  bruta  seja
proveniente, no m do propriet
                                    Artigo  3º-  O   plantio   de   espécies
arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas ou de  Sistemas
Agroflorestais para a recuperação de reservas legais,  fica  condicionado  à
observação dos seguintes princípios e diretrizes:

      I - Densidade de plantio de  espécies  arbóreas:  entre  600  e  1.700
indivíduos por hectare;
      II - Percentual máximo de espécies  arbóreas  exóticas  :  metade  das
espécies;
      III - Número máximo  de  indivíduos  de  espécies  arbóreas  exóticas:
metade dos indivíduos ou a ocupação de metade da área;
      IV - Número mínimo de espécies arbóreas nativas: 50 espécies  arbóreas
de ocorrência regional,  sendo  pelo  menos  10  zoocóricas,  devendo  estas
últimas representar 50% dos indivíduos;
      V - Manutenção de cobertura permanente do solo;
      VI – Será permitido o manejo com uso restrito de insumos agroquímicos;
      VII - Não utilização de espécie-problema ou espécie-competidora;
      VIII - Controle de gramíneas que exerçam competição com as  árvores  e
dificultem a regeneração natural de espécies  nativas,  tais  como  Urochloa
spp., Panicum maximum, Mellinis minutiflora.

                                    Artigo   4º-   As   eventuais   despesas
decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão   a   conta   de   dotações
orçamentárias próprias,consignadas no orçamento vigente e  suplementadas  se
necessário.


                                      Artigo   5º-   O    Poder    Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a  contar  da  data  de
sua publicação.

                                  Artigo 6º- Esta  lei  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                        Inicialmente,  convém  considerar  que  a   presente
propositura não fere reserva de  competência  estabelecida,  quer  na  Carta
Federal ou na Constituição do Estado de São Paulo. Esta Casa  de  Leis  pode
legislar sobre o assunto.
                       Isto posto, podemos passar para o mérito do  presente
projeto de lei.
                                     O grande mérito do presente  projeto  é
buscar uma alternativa  viável  econômica  e  ambientalmente  correta,  para
recompor a reserva legal das propriedades  rurais do Estado  de  São  Paulo,
de forma tal que se cumpra a exigência atual dos 20% (vinte  por  cento)  da
área como reserva legal e ao mesmo tempo buscando uma melhora  significativa
do meio ambiente com aumento do seqüestro de gás carbônico ,  melhorando  as
condições  do  ar  atmosférico,  combatendo  a   poluição   ,   mantendo   a
biodiversidade e ao mesmo tempo dando condições  de  retorno  financeiro  ao
produtor rural .
                                  Os números da  Secretaria  da  Agricultura
do Estado de São Paulo, nos mostram a existência de  230.000  (  duzentas  e
trinta mil) propriedades rurais no Estado e estima-se que 200.000  (duzentas
mil) delas tem reserva legal   em  percentual  abaixo  dos  20%  (vinte  por
cento), do que a lei em vigor  determina.                                  A
presente propositura quando aprovada e transformada em lei ,  vai  conciliar
múltiplos interresses, de melhorar o meio  ambiente  ,  a  biodiversidade  e
possibilitar a regularização de  todas  as  propriedades  do  nosso  Estado,
permitindo  ainda  que  os  produtores  rurais   possam   a   partir   desta
regularização   obterem  financiamentos  que   hoje   estão   impedidos   de
conseguirem e ao mesmo tempo  obterem  retorno  do  valor  investido  com  a
exploração das espécies exóticas implantadas na reserva legal.
                                    É  fundamental   ainda   notar   que   a
legislação federal admite o uso  de espécies exóticas  como  pioneiras  para
recuperação da reserva  legal,  quando  não  há  vegetação  suficiente  e  o
presente Projeto de Lei  ,  tem  a  função  de  definir  critérios,  estando
portanto perfeitamente compatível com a Lei Federal.
                                     Para   finalizar,   quero   fazer   uma
observação a um tipo de espécie arbórea exótica , que pode  ser  usada  para
recompor a reserva legal que é a Hevea Braziliensis , cujo nome popular é  a
seringueira produtora  de  Látex.   A  “mata”   formada  com  o  plantio  de
seringueiras pode servir de pioneira para a recuperação de reserva  legal  e
estudos recentes já comprovaram que este  tipo  de  planta  seqüestra  tanto
carbono quanto qualquer mata nativa,  no  entanto   existe  a  opção  de  um
grande  número de outras espécies arbóreas exóticas  que  podem  ser  usadas
para  recompor a reserva legal.
                                   Gostaria ainda de agradecer o  empenho  e
a boa vontade dos   Secretários de Estado , da Agricultura João  de  Almeida
Sampaio Filho e do Meio Ambiente Francisco  Graziano   Neto,  bem  como  dos
técnicos de ambas  as  Secretarias  dentre  os  quais  Valquiria  da  Silva,
Roberto Ulisses Rezende  ,  Helena  de  Queiroz  Carrascosa   Von  Glehn   e
Eduardo  Pires  Castanho   Filho    ,   cujo  trabalho  e  colaboração   foi
fundamental para  que  chegássemos  a  redação  final  e  a  abrangência  da
presente propositura .
                        Dessa  maneira,  contamos,  uma  vez  mais,  com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.








                       Sala das Sessões, em 14-2-2008.





                          a) Valdomiro Lopes - PSB