


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 194, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações.


      1 – De 1998 a 2005, quanto foi arrecadado anualmente de PIS  e  COFINS
nas concessões paulistas, cronologicamente e por concessionária?
      2 – O valor arrecadado nesse período é o mesmo do estimado no plano de
negócios apresentado pelas concessionárias para  o  reequilíbrio  econômico-
financeiro pedido pelas mesmas e levado a cabo nos aditivos feitos em  2006,
que redundou na prorrogação de contratos?
      3 – Se não, qual foi a base de cálculo e os motivos  que  se  basearam
para a consecução dessa operação?
      4 - Esse procedimento tinha aval da Procuradoria Geral do Estado?
      5 – Se não, quem avalizou a metodologia?







                                JUSTIFICATIVA





      O PIS e COFINS é um imposto federal que incide sobre as  receitas  das
empresas. No período de 1998 a 2005 houve mudança na alíquota da  tributação
e na extensão abrangida da  receita,  que  englobou  além  das  operacionais
também as acessórias. No relatório apresentado pela FIPE, se  argumenta  que
o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado  pelas  concessionárias  teve
por base o PIS e COFINS que  seria  pago  pelas  concessionárias  tendo  por
conta a receita apresentada no plano de  negócios  e  não  a  receita  real.
Dessa forma, segundo a FIPE houve acréscimo de  crédito  indevido  de  R$  2
bilhões em benefício da concessionária, visto que o plano de  negócios  esta
superestimado. As concessionárias tiveram crédito sobre o que  não  pagaram.
É por essa razão  que  apresentamos  esse  requerimento  para  que  saibamos
mensurar o que de fato ocorreu.





                       Sala das Sessões, em 13/8/2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor