
                       PROJETO DE LEI Nº 826, DE 2008


                                 Dispõe  sobre   a   fiscalização    e    o
                                 controle  do   tráfego   de   veículos   e
                                 combinações de   veículos  transportadores
                                 de cargas   acima  de   20  toneladas  nas
                                 rodovias estaduais.


                                                   A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo 1º -  Os   veículos  ou
as combinações de veículos transportadores de cargas   cuja  capacidade   de
tração  ultrapasse  o  limite  de  20t obedecerão às   normas  estabelecidas
nesta lei  quanto ao  tráfego nas rodovias estaduais.

                                                     Artigo   2º    -    São
considerados veículos  de carga  os do  tipo simples,  articulados  ou   com
reboque,  com  peso  bruto  total  e  peso  bruto  transmitido   por    eixo
às  superfícies  não  superiores  a  25,5t  e  comprimento  não  superior  a
22,40m.

                                                     Artigo   3º     -    As
combinações de veículos poderão ser integradas por mais de  duas   unidades,
incluída  a unidade  tratora, com  peso bruto total
máximo de 73t e comprimento não superior a 30m.

                                                   Artigo 4º  -  São  normas
obrigatórias aos veículos descritos nesta lei:
                                                   I -  transitarem  munidos
da Autorização Especial de Trânsito - AET -, concedida  pela  autoridade  de
trânsito com jurisdição sobre a área;
                                                     II    -    apresentarem
condições de mecânica e equipamentos apropriados  para  percorrerem  trechos
desfavoráveis das vias.

                                                  Artigo 5º - A infração  às
disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator  a  imposição
de pena de multa no valor de  500  UFESP  (quinhentas  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo), dobrada em caso  de  reincidência,  sem  prejuízo  das
demais sanções que a Lei culminar.

                                                   Artigo  6º  -  Caberá  ao
órgão competente pela fiscalização do trânsito  no  local  a   apreensão  do
veículo que  descumprir os termos estabelecidos nesta lei.

                                                    Parágrafo  Único   -   A
aplicação das penalidades ao veículo infrator é  competência  da  autoridade
de trânsito  com  jurisdição  sobre  a  área,  que  é  a   responsável  pelo
julgamento dos casos de reincidência e de maior gravidade.

                                                    Artigo  7º  -  Esta  lei
será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data  de
sua publicação.

                                            Artigo 8º - Esta  lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                                               O  desenvolvimento  econômico
brasileiro,  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XX,  e  baseado  no
crescimento  da  indústria   automobilística,   privilegiou   o   transporte
rodoviário por ser mais rápido, mais flexível e muito mais ágil  do  que  os
outros modais.

                                              O Brasil tornou-se, então,  um
País essencialmente rodoviário e hoje esse modal comparece como  responsável
pela movimentação  de  mais  de  60%  de  toda  a  carga  circulante  e  por
aproximadamente 95% do transporte de passageiros.

                                               Apesar    de    sua    enorme
importância,  inúmeras  rodovias  paulistas  encontram-se  em  situação   de
deplorável abandono.

                                                                 Construídas
inicialmente dentro dos padrões mais rigorosos da ciência  rodoviária,  dois
fatores negativos se unem de forma contraproducente. Em  primeiro  lugar,  a
falta crônica de recursos  financeiros  necessários  para  a  conservação  e
manutenção  permanente  das  estradas  e,  em  segundo  lugar,  o   contínuo
crescimento do tráfego  de  veículos  pesados,  muitos  deles  transportando
cargas acima dos limites previstos na lei.

                                               São   esses   excessos    que
prejudicam a estrutura dos pavimentos asfálticos e  danificam,  rapidamente,
as rodovias,  sem  considerar  a  ineficiente  fiscalização  rodoviária  nas
balanças para a aferição real do peso transportado.

                                                 Infelizmente,      rodovias
construídas  para  durar  mais   tempo   começam   apresentar   deterioração
acelerada, tornando mais cara a conservação rodoviária. Elas  são  quebradas
prematuramente, e o principal vilão é o excesso de peso  transportado  pelos
veículo de carga.

                                               De  uma  maneira  geral,   os
condutores de veículos de carga não têm plena  noção  docusto  de  uma  obra
rodoviária e das conseqüências de negligenciar o excesso  de peso.

                                               No final das contas,  é  toda
a sociedade que perde – e muito – com os efeitos  deletérios  no  transporte
rodoviário e em toda economia brasileira.

                                              A  ocorrência de   colisão  de
automóveis com veículos de carga nas  rodovias do  Estado  e  do  País   tem
 sido  freqüente,   e,  infelizmente,  o  saldo  registrado  é  a  perda  de
inúmeras vidas.

                                             Muitas campanhas educativas  já
foram veiculadas  com o  objetivo de educar os  condutores a trafegarem  nas
rodovias. A ingestão  de  bebidas  alcoólicas,  a  carga  horária  excessiva
imposta por algumas empresas, a inabilidade do motorista, a alta  velocidade
e a qualidade suspeita dos equipamentos do automóvel são as  maiores  causas
de sinistros.

                                             O  trânsito  de   veículos    e
combinações  de  veículos  de  carga  nas rodovias  implica   maior  cuidado
e destreza dos motoristas em vista da dimensão dos  veículos,  do   tipo  de
carga conduzida,  do seu nível de periculosidade, do   horário  do   tráfego
e,  ainda,  da  existência  de veículos menores  no percurso,   exigindo  do
motorista maior atenção e grande responsabilidade.

                                               A   preocupação   com    essa
situação consta como assunto tratado no Código Nacional de   Trânsito  e  no
Regulamento do Código Nacional de Trânsito, em  resoluções  e  portarias  do
DETRAN, leis e decretos.

                                             Estabelecer  critérios  com   o
objetivo de minimizar os acidentes é ação preventiva e  não redundante.

                                             Todo   esforço   para   impedir
fatalidades é de grande  valia. Nossa  iniciativa vem  ao   encontro   desse
esforço, quando, na  forma do  projeto apresentado,  clareamos  a   intenção
 de evitá-las e poupar vidas inocentes.

                                            Manifestamos, no   art.  1º   do
projeto,  a pretensão  de fixar  para a capacidade da tração  o  peso  bruto
total e o peso bruto transmitido por eixo  às   superfícies  acima   de  20t
para  cargas  transportadas.  Esse limite visa  a distinguir  a  intensidade
das cargas e seu  potencial  de  risco  em   relação  aos  outros  veículos,
sobretudo no horário das 22h às 6h.

                                             O art.  79 do   Regulamento  do
Código Nacional  de Trânsito institui:

                                             "Nenhum veículo  ou  combinação
 de veículo  poderá transitar  com peso bruto total  ou  peso   bruto  total
combinado  superior   ao  fixado   pelo  fabricante,  nem    ultrapassar   a
capacidade máxima de tração da unidade tratora".

                                            As dimensões   definidas  provêm
de modelos já  existentes  que  circulam  em  nossas  rodovias.  Atualmente,
observa-se o tipo "treminhão", que é o de maior  extensão, com   comprimento
de  25,60m e  peso bruto total de 73t.

                                             A   Autorização   Especial   de
Trânsito - AET - é  um  documento  comprovante  dos   requisitos   de   peso
bruto  total,  limite  de peso  por  eixo,  compatibilidade  do   limite  da
capacidade de  tração com  o peso bruto  total  autorizado,   conjugação  do
sistema de  freios entre  si e  com  a  unidade  tratora,   acoplamento  das
unidades, sinalização  especial  de
acordo com  normas do CONTRAN e informação do trecho a ser percorrido.

                                            É fundamental   a  concessão  da
AET para que os  veículos  possam  trafegar  devidamente   enquadrados   nas
exigências    impostas    pelos    órgãos    de   trânsito   aos    veículos
transportadores de carga.

                                             A  perfeita    conservação   do
equipamento  é  condição  "sine  qua  non"  para  se  trafegar   enfrentando
adversidades   surgidas  nas   vias,   tais   como  aclives   e     declives
acentuados,   curvas  inexistência   de  faixas adicionais, fluxo intenso  e
outras.

                                            A qualificação   dos  condutores
também é de total relevância no desempenho do tráfego. O art. 74  do  Código
Nacinal de Trânsito, com redação dada  pela  Lei   nº  6.731,   de  4/12/79,
disciplina o  limite mínimo de idade para os   condutores  de   veículos  de
transporte coletivo  e de  cargas perigosas em 21 anos de idade.

                                      No que  diz respeito  à  fiscalização,
 a ação  cabe às autoridades de trânsito com  jurisdição sobre  a   à  área.


                                        As    infrações     ocorridas     em
desacordo com  os termos   desta  proposta   de  lei   sofrerão  penalidades
legais, as quais julgarão a conveniência de maior severidade nos casos  mais
graves e reincidentes.

                                        O  art.  23,  XII,  da  Carta  Magna
estatui que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal
e dos Municípios: estabelecer  e  implantar  política  de  educação  para  a
segurança do trânsito".

                                         O    propósito     específico    de
fiscalizar  e   controlar   o   tráfego   dos  veículos  e   combinações  de
veículos de  carga faz-se  justificável em vista do  risco de   acidente  em
situação que envolvem outros veículos que transitam junto com eles.

                                      Obviamente, o problema do  excesso  de
carga não será totalmente eliminado, mas, com certeza, reduzirá  bastante  a
sua incidência.

                                       Pelos   motivos   expostos   e   para
aprimoramento do Código de  Trânsito  Brasileiro,  esperamos  contar  com  o
apoio dos eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei.

                       Sala das Sessões, em 16/12/2008

                         a) Luis Carlos Gondim - PPS