





                        PROJETO DE LEI  Nº 31,  2002






Institui o Selo Estadual de Qualidade de  Produção  para  os  produtores  de
mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas.






           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



           Artigo 1º- Fica  instituído  o  Selo  Estadual  de  Qualidade  de
Produção de Mudas Cítricas para os produtores que optarem  a  utilização  de
proteção por telas ou estufas para os seus viveiros.

      Artigo 2º- O produtor de mudas cítricas que optar  pela  produção  sob
proteção de telados ou estufas terá um selo emitido  pelo  Estado,  que  lhe
garanta atestar a diferenciação  da  muda  de  planta  produzida  no  campo,
podendo fazer utilização deste selo para fins comerciais.



























      Artigo 3º - Os órgãos públicos  estaduais  darão  o  mesmo  tratamento
técnico, econômico e de vigilância ao produtor que optar  pela  produção  de
mudas adotando técnicas aprovadas em espaço aberto  no  campo,  não  podendo
sofrer nenhuma restrição na comercialização dos seus produtos.




      Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo  Executivo  noventa  dias
após a sua publicação.


      Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                            JUSTIFICATIVA






      Os produtores cítricos do Estado,  na  necessidade  de  implementar  e
criar um elevado padrão na produção de mudas  cítricas tanto para o  consumo
interno, quanto para os produtos direcionados  à  exportação  necessitam  da
padronização um diferenciador  dos  produtos  comuns  produzidos  em  outras
regiões do país.


      Nosso Estado sempre foi um referencial nacional na produção de  citros
e com as devidas fiscalizações realizadas pelos órgãos  públicos,  de  certa
forma esses produtores serão  “premiados”  com  um  selo  de  referência  de
origem de produto, um grande incentivador no comércio atual.




















      A regulamentação da produção de mudas no Estado de São Paulo se dá  em
grande escala, e com a regulamentação e incentivos aos produtores  de  mudas
fomentará o desenvolvimento de viveiros livres de doenças e sadios.


      Desta feita, acreditamos na aprovação da presente propositura por  ser
benéfico a todos os produtores e consumidores de mudas do Estado.
















                            Sala das Sessões, em






                           _______________________

                               ROBERTO MORAIS


                              DEPUTADO ESTADUAL

                                3º SECRETÁRIO