


                     PROJETO DE LEI Nº      516, DE 2008


                                 Regulamenta a instalação de novas Unidades
                                 Prisionais no Estado de São Paulo.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo  1°  -  O  Governo  do  Estado,  através  da   Secretaria   da
Administração  Penitenciária  do  Estado  de  São  Paulo,  instalará   novas
Unidades Prisionais, apenas e somente em uma distância superior  a  100  Kms
de outra Unidade já existente.

       §1º  -  Compreendem-se  como  Unidades  Prisionais,  as  Unidades  de
Segurança  Máxima,  Penitenciárias,  Penitenciárias  Compactas,  Centros  de
Detenção Provisória,  Centros  de  Ressocialização,  Centros  de  Progressão
Penitenciária,  Centros  de  Readaptação  Penitenciária,  Institutos  Penais
Agrícolas,  Hospitais  de  Custódia  e  Tratamento   Psiquiátrico,   Centros
Hospitalares do Sistema Penitenciário e Centros de Atendimento Hospitalar  à
Mulher presa.

      Artigo 2º - Esta Lei deverá abranger todos  os  possíveis  estudos  de
implantações de novas Unidades que  estejam,  ainda,  em  planejamento  pela
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

      Parágrafo único –  Todos  os  Decretos  já  existentes,  que  visem  a
construção de novas Unidades Prisionais ficam devidamente extintos.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





       A  presente  propositura  tem  por  escopo  criar   uma   legislação,
objetivando garantir que novas Unidades  Prisionais  não  sejam  construídas
sempre em um mesmo município ou certas regiões do Estado.

       Temos  vários  exemplos  espalhados  pelo  interior,  onde   pequenas
localidades  se  tornaram  pontos  de  referência  apenas  e  somente   pela
existência  de  Unidades  Prisionais,  coibindo  a   instalação   de   novas
indústrias e empresas em tais localidades,  por  temerem  o  crescimento  da
criminalidade,  devido  à  instalação  de  Unidades  Prisionais  em  cidades
consideradas, até então, seguras e protegidas.





                        Sala das Sessões, em 6/8/2008



                           a)  Rafael Silva - PDT