


                       PROJETO DE LEI Nº  741, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  da
                                 taxa de inscrição  em  concursos  públicos
                                 estaduais para o candidato desempregado  e
                                 concede  descontos  às  pessoas  de  baixa
                                 renda.















           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Nos concursos públicos existentes no  Estado  de  São
Paulo não será exigido o pagamento de  inscrição  das  pessoas  que  estejam
desempregadas.

          Parágrafo Único – Para ter direito a esse benefício,  o  candidato
desempregado deverá provar  a  sua  situação,  através  da  apresentação  da
Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social  ou  outro  documento  idôneo,
conforme previsão expressa no edital de convocação do concurso.

          Artigo 2º - Quando o valor da taxa de inscrição  no  concurso  for
superior a 10% (dez por  cento)  do  valor  do  salário-mínimo  nacional,  o
candidato cuja remuneração for de até 3  (três)  salários-mínimos  nacionais
terá desconto de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa  de
inscrição, conforme previsão também expressa  no  edital  de  convocação  do
concurso.

           Artigo 3º - Os editais de concursos públicos  do  Estado  de  São
Paulo, deverão fazer menção a presente Lei junto  às  disposições  sobre  os
valores das inscrições.

           Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O presente Projeto de  Lei  tem  como  objetivo  garantir  acesso  das
pessoas desempregadas aos concursos públicos estaduais. É público e  notório
que as taxas de inscrição nessas condições, muitas  vezes,  são  proibitivas
para grande parte dos candidatos.


      As  pessoas  desempregadas,   que   formam   um   enorme   contingente
populacional, na maioria das vezes não têm condições de  fazer  o  pagamento
das taxas de inscrição, contribuindo para  a  sua  exclusão  do  mercado  de
trabalho,  quando  a  existência  dos  concursos  públicos  é  justamente  o
contrário,  ou  seja,  dar  oportunidade  a  todos,   independentemente   da
qualificação econômica.


      Da mesma forma as pessoas que, mesmo empregadas, ganhem salários  mais
baixos,   até   três   salários-mínimos   nacionais,    vêem    comprometida
substancialmente sua renda quando a taxa de inscrição for de valor elevado.


      Desta forma, essa proposição é baseada nos anseios daqueles que buscam
oportunidades iguais e  mesmo  que  desempregados  podem  ser  aprovados  em
concursos públicos, portanto conto com a aprovação pelos demais pares.







                       Sala das Sessões, em 28/8/2009


                            a) Rafael Silva - PDT