


                       PROJETO DE LEI Nº 223, DE 2017


                                 Estabelece normas suplementares de direito
                                 penitenciário   e   garante   a    guardas
                                 municipais, assim como a demais agentes de
                                 segurança   pública,    recolhimento    em
                                 quartéis  ou  em  prisão  em  separado,  à
                                 disposição   da   autoridade   competente,
                                 quando  sujeitos  a  penas  de  perda   de
                                 liberdade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Os guardas municipais serão recolhidos em quartéis ou em  prisão
especial,  em  separado,  à  disposição  da  autoridade  competente,  quando
sujeitos a penas de perda de liberdade, nos termos do artigo 295  do  Código
de Processo Penal.

Artigo 2º - A prisão  especial  poderá  consistir  em  alojamento  coletivo,
atendidos os requisitos de salubridade do ambiente,  pela  concorrência  dos
fatores  de  aeração,  insolação  e  condicionamento  térmico  adequados   à
existência humana.

Artigo  3º  -  Ficam  a  Secretaria  de  Administração  Penitenciária  e   a
Secretaria  de  Segurança  Pública  autorizadas  a  celebrar  convênios  com
municípios para permitir que Guardas Municipais, quando  presos,  fiquem  em
estabelecimentos próprios aos demais agentes de segurança pública.

Parágrafo único - O guarda municipal não será transportado juntamente com  o
preso comum.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Guardas Civis Municipais desenvolvem verdadeira atividade de Polícia,  assim
considerada pela Lei Federal 13.022/2014, que estabeleceu o  Estatuto  Geral
das Guardas Civis Municipais. Com efeito, em todos os municípios  do  Estado
de São Paulo, guardas têm realizado prisões em flagrante  de  criminosos  de
todas as ordens.

Observa-se, há muito tempo,  em  países  como  Espanha,  Bélgica,  Portugal,
Itália,  França,  Inglaterra,  na  Europa,  e   Estados   Unidos,   que   as
administrações municipais possuem forças locais que atuam  na  segurança  de
seus cidadãos. No Brasil, apesar de  ser  tratada  como  alternativa  futura
para a deficiência na segurança pública,  a  Guarda  Municipal  é,  como  se
constata, realidade no combate ao crime.

Conforme o artigo 295 do Código de Processo Penal, é garantido  recolhimento
em quartel ou em  prisão  especial  para  policiais  militares  e  policiais
civis. Os guardas  municipais,  também  considerados  agentes  de  segurança
pública, não podem receber tratamento diferente.

Assim, evidencia-se a necessidade urgente de que  guardas  municipais  sejam
recolhidos em prisões especiais, separados dos presos comuns, como todos  os
agentes policiais. Colocá-los no mesmo ambiente seria uma prévia  condenação
à morte, uma vez que estariam os dois lados, frente a  frente,  do  que  até
então se chamaria ordem e desordem. E sabe-se do espírito  de  vingança  que
opera no seio do crime. A prisão em estabelecimento separado, portanto,  não
é mais do que garantir a vida e o correto direito de  aguardar  o  tempo  da
justiça.

Com relação à Constitucionalidade da  matéria,  nossa  Constituição  Federal
estabelece  a  competência  suplementar  dos  Estados  quando  se  refere  à
Legislação Federal. É cediço que os Entes Federados podem ampliar o  alcance
das normas para atender às suas peculiaridades. O artigo 295  do  Código  de
Processo Penal elenca as autoridades de  Segurança  Pública  com  direito  a
prisão especial, mas silencia com relação às Guardas Municipais.

Nesse diapasão, pode sim  esta  Casa  de  Leis,  exercendo  sua  competência
legiferante, suplementar o Código de Processo Penal e demais  Leis  Federais
no sentido de dar mais segurança aos Guardas Municipais.

Certo é que ninguém está acima da Lei. Contudo, quando se trata  de  punição
a crimes, não se pode ofertar tratamento diferente a  agentes  da  segurança
pública, muito menos condenar um profissional até mesmo à morte ao ficar  em
estabelecimento prisional comum.

Na certeza de contar com o apoio dos nobres colegas, subscrevo o presente.





                       Sala das Sessões, em 19/4/2017.





                            a) Rafael Silva - PDT