


                       PROJETO DE LEI Nº 1227, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição e  penalidades  a
                                 serem aplicadas nos casos de discriminação
                                 racial ou étnica, em razão  de  orientação
                                 sexual e aos portadores do vÍrus   HIV  ou
                                 às pessoas com AIDS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É vedada, nos termos desta lei, qualquer forma de  discriminação
por qualquer pessoa, jurídica ou  física,  inclusive  a  que  exerça  função
pública :
I – por motivo de raça, cor ou etnia;
II –  que  promova  manifestação  atentatória  aos  direitos  coletivos  dos
cidadãos em razão da sua orientação sexual;
III – aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.

Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça,  cor  ou
etnia, para os efeitos desta lei:
I – praticar qualquer tipo de ação violenta, de forma   escrita,  verbal  ou
física, que cause constrangimento,  intimidação,  vexação  de  ordem  moral,
ética, filosófica ou psicológica;
II –  proibir  ou  impor  constrangimento  ao  ingresso  ou  permanência  em
ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III – criar embaraços ou constrangimentos  ao  acesso  e  à  utilização  das
dependências comuns e áreas não privativas de edifícios;
IV – recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização  de  serviços,  meios
de transporte ou de comunicação, inclusive  no  sítio  de  rede  mundial  de
computadores, consumo de bens,  hospedagem  em  hotéis,  motéis,  pensões  e
estabelecimentos  congêneres  ou  o  acesso  a  espetáculos  artísticos   ou
culturais ou estabelecimentos comerciais ou bancários;
V – recusar, retardar, impedir  ou  onerar  a  locação,  compra,  aquisição,
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI – praticar o empregador, ou seu preposto,  atos  de  demissão  direta  ou
forçar o pedido de demissão;
VII – negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a  ascensão  em  empresa
pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou  função
pública ou certame licitatório;
VIII- praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo  ou  pelos  meios
de comunicação,  inclusive  eletrônicos,  o  preconceito  ou  a  prática  de
qualquer conduta discriminatória;
IX –  criar,  comercializar,  distribuir  ou  veicular  símbolos,  emblemas,
ornamentos,  distintivos  ou  propagandas   que   incitem   ou   induzam   à
discriminação;
X – recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de  serviço  de  saúde,
público ou privado; e
XI – praticar o servidor  público,  empregador,  ou  seu  preposto,  assédio
moral contra subordinado, par ou superior, com o fim de  forçar  a  dispensa
direta ou provocar o pedido de demissão do empregado ou servidor público.

Artigo 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos  direitos
individuais e coletivos de qualquer  cidadão  em  razão  de  sua  orientação
sexual:
I – praticar qualquer tipo de ação violenta,  de forma  escrita,  verbal  ou
física, que cause constrangimento, intimidação ou vexação, de  ordem  moral,
ética, filosófica ou psicológica;
II  –  proibir  o  ingresso  ou  permanência   em   qualquer   ambiente   ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III  –  praticar  atendimento  selecionado  que   não   esteja   devidamente
determinado em lei;
IV – preterir,  sobretaxar  ou  impedir  a  hospedagem  em  hotéis,  motéis,
pensões ou similares;
V-  preterir,  sobretaxar  ou  impedir   a   locação,   compra,   aquisição,
arrendamento  ou  empréstimo  de  bens  móveis  ou   imóveis   de   qualquer
finalidade;
VI- praticar o empregador, ou seu  preposto,  atos  de  demissão  direta  ou
forçar o pedido de demissão, em função da orientação sexual do empregado;
VII – inibir ou proibir a admissão ou  o  acesso  profissional  em  qualquer
estabelecimento público  ou  privado  em  função  da  orientação  sexual  do
profissional;
VIII- proibir a livre expressão e manifestação de afetividade,  sendo  estas
expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos;  e
IX – praticar o servidor  público,  empregador,  ou  seu  preposto,  assédio
moral contra subordinado, par ou superior, com  a  finalidade  de  forçar  a
dispensa direta ou provocar o pedido de demissão do funcionário  público  ou
empregado.

Artigo 4º - Considera-se discriminação aos portadores do  vírus  HIV  ou  às
pessoas com AIDS:
I – solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para  inscrição
em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado;
II – segregar os portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS no  ambiente
de trabalho;
III – divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos  que  degradem  a
imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua  família,
grupo étnico ou social a que pertença;
IV – impedir o ingresso ou a permanência no serviço público  ou  privado  de
suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com  AIDS,  em  razão
desta condição;
V – impedir a permanência do portador do vírus HIV  no  local  de  trabalho,
por este motivo;
VI – recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames  ou  qualquer
procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com  AIDS,  em  razão
desta condição;
VII – obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV  ou
pessoas  com  AIDS  a  informar  sobre  a  sua   condição   a   funcionários
hierarquicamente superiores.

Artigo 5º - Todos os prontuários e os exames  dos  pacientes  portadores  do
vírus HIV ou pessoas com AIDS são de uso exclusivo do  serviço  de  saúde  ,
cabendo ao responsável técnico pelo setor garantir sua guarda  e  sigilo  no
caso da discriminação de que trata o artigo 4°.
Parágrafo único – O médico ou qualquer integrante da  equipe  de  saúde  que
quebrar o sigilo profissional, tornando público,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  meio,  mesmo  que  por  intermédio  de  códigos,  o  eventual
diagnóstico ou suspeita  de  AIDS  ou  do  vírus  HIV  ficarão  sujeitos  às
penalidades previstas nos Códigos de  Ética  e  Resoluções  dos  respectivos
conselhos profissionais, além do previsto nesta lei.

Artigo 6º - A solicitação de qualquer exame relacionado à detecção do  vírus
HIV ou da AIDS deverá ser precedida  de  esclarecimento  sobre  seu  tipo  e
finalidade, sendo obrigatório  o  consentimento  expresso  do  servidor  nos
termos da Lei nº 10.241, de 17 de março de 1.999.

Artigo 7º- O médico do trabalho, da empresa médica contratada ou  membro  da
equipe de saúde, com base em critérios clínicos e  epidemiológicos,  deverão
promover ações destinadas ao servidor diagnosticado como portador  do  vírus
HIV ou com AIDS, visando:
I – adequar suas funções e eventuais condições especiais de saúde;
II – se essa medida não for possível, mudar sua atividade, função ou  setor,
evitando a segregação, proibida no artigo  4º, inciso II, desta lei.

Artigo 8 – É proibido impedir o ingresso, a  matrícula  ou  a  inscrição  de
portador do vírus HIV  ou  pessoa  com  AIDS  em  creches,  escolas  centros
esportivos ou culturais, programas, cursos  e  demais  equipamentos  de  uso
coletivo, em razão desta condição.

 Artigo 9 - A prática dos atos discriminatórios, a que se refere  esta  lei,
será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I – reclamação do ofendido;
II- ato ou ofício de autoridade competente;
III – comunicado de organizações não governamentais de defesa  da  cidadania
e direitos humanos.

Artigo 10 -  A comunicação de que trata  o artigo  9º desta lei  conterá:
   I - a exposição do fato e suas circunstâncias;

   II - a identificação do autor, com nome, prenome,  número  da  cédula  de
   identidade, seu endereço e assinatura.

Artigo 11 - A critério do interessado, o relato poderá ser  apresentado  por
meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores  –  “internet”  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 12 - Recebida a denúncia, competirá à  Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania:
I - promover a instauração do processo administrativo devido  para  apuração
e imposição das sanções cabíveis;
II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a  elucidação
cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.

Artigo 13 - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,  para  cumprir
o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento , poderá firmar  convênios
com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.

Artigo  14  -  As  sanções   aplicáveis   aos   que   praticarem   atos   de
discriminatórios ,nos termos desta lei, serão as seguintes:
I –advertência;
II – multa de até 300 (trezentas) UFESP’s –Unidades Fiscais  do  Estado,  no
caso do ofensor ser primário;
III – multa de até 1.000 (mil) UFESP’s- Unidades Fiscais do Estado, no  caso
de reincidência;
IV – multa de até 6.000 (mil) UFESP’S – Unidades Fiscais do Estado, no  caso
de  Pessoa  Jurídica,  levando-se  em  consideração  o  porte  da   empresa,
indústria ou comércio;
V – suspensão da licença estadual para funcionamento  por  até  30  (trinta)
dias.

Artigo 15 - As penas mencionadas nos incisos II, III  e  IV,  do  artigo  10
desta  lei,    aplicam-se  aos  órgãos,  empresas  públicas,  autarquias   e
fundações, cujos responsáveis deverão ser punidos na forma do  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado –  Lei  nº  10.261/1968,  não  estando
livres  das demais sanções civis e criminais cabíveis.
§1º  -O valor  da  multa  será  fixado  levando-se  em  conta  as  condições
pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a  300   UFESP’s
(trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
§2º -O valor da multa poderá ser elevado em até  3 (três) vezes,  quando  se
verificar que, em virtude da situação econômica do infrator  ,  sua  fixação
em quantia inferior seria ineficaz.
§3º- O valor da  multa poderá ser elevado em até 10 (dez) vezes,  quando  se
verificar que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas.

 §4º -Os  valores  arrecadados,  em  razão  das  penalidades  impostas  pela
infração dos dispositivos desta lei, serão  destinados ao Fundo Estadual  de
Defesa dos Direitos Difusos – FID.

Artigo 16       - Na  apuração  dos  atos  discriminatórios  praticados  com
violação desta lei, deverão ser observados  os  procedimentos  previstos  na
Lei  nº  10.177,  de  30  de  dezembro  de  1.998,  que  regula  o  processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Artigo 17 -  Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as  Leis 10.948, de 05 de novembro de 2.001, Lei  n11.199,  de  12
de julho de 2.002 e Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2.010.







                                JUSTIFICATIVA







      A  presente  propositura  pretende  unificar  a  legislação   vigente,
estabelecer  proibições  e     penalidades  administrativas  aplicáveis   às
empresas  e  órgãos  públicos,  bem  como  seus  servidores,  nos  casos  de
discriminação racial  ou  étnica,  em  razão  de  orientação  sexual  e  aos
portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.


      Além disso, pretende-se o direcionamento dos valores arrecadados pelas
multas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FID, o que  se
deve à ofensa ao direito difuso perpetrada  pelo agente apenado.


      Finalmente, o objetivo desta proposição   é,  também,   disciplinar  o
procedimento  a  ser  observado,  com  a  intenção  de  regular  o  processo
administrativo,  de forma a estabelecer critérios justos e  equitativos  nos
casos de cometimento  das discriminações nela dispostas.


      Diante do exposto,  solicitamos  aos  nobres  pares  o  apoio  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 3/9/2015.





                           a) Campos Machado - PTB