




PROJETO DE LEI Nº 860, 2016

Mensagem A-nº 100/2016, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 30 de novembro de 2016



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007,  que  proíbe  o
uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante  o
horário de aula.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: 2951/0000/2016
INTERESSADA: Secretaria da Educação
ASSUNTO: Alteração da Lei nº 12.730, de 11.10.2007,  que  proíbe  o  uso  do
telefone celular  nos  estabelecimentos  de  ensino  do  Estado,  durante  o
horário das aulas



Exposição de Motivos GS nº 14/2016



           Excelentíssimo Senhor Governador,


           Pelo presente, submeto à apreciação de  Vossa  Excelência,  para
posterior  deliberação  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  minuta  de
projeto de lei, que dispõe sobre alteração da Lei nº 12.730, de  11.10.2007,
que proíbe o uso do telefone  celular  nos  estabelecimentos  de  ensino  do
Estado, durante o horário das aulas.


           A necessária flexibilização do uso de celular  pelos  alunos  da
rede pública estadual de ensino, durante o  horário  das  aulas,  motivou  a
proposta de alteração da mencionada lei, aliada à indiscutível  disseminação
da  utilização  de  celulares,   tablets,   iphones   e   demais   aparelhos
eletrônicos,  cuja  importância  não  pode  ser  ignorada   pelos   gestores
administrativos e pedagógicos das unidades escolares do nosso Estado.


           Reforça a exposição de motivos, para concretização dessa medida,
a  manifestação  do  Centro  de  Estudos  de  Tecnologias  Educacionais,  do
Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da  Educação  Básica,
da Coordenadoria de Gestão da  Educação  Básica  –  CETEC/DEGEB/CGEB,  desta
Secretaria  (fls.  9,  10  e  11),  que  comprova  com  dados   estatísticos
divulgados pelo IBGE, em  abril  de  2016,  o  acesso  a  informações  e  as
possibilidades de produção e de  compartilhamento  de  conteúdos,  sobretudo
por meio de telefones celulares.


           Em que pese à faculdade de regulamentação da  norma  legal  pelo
Poder Executivo, assegurada no artigo 2º da lei, que resultou na  edição  do
Decreto nº 52.625, de 15.1.2008, a margem de discricionariedade conferida  é
muito restrita, não possibilitando qualquer inovação, por defeso.


           A alteração, conforme solicitado na inicial,  objeto  da  minuta
anexa, dará margem a uma regulamentação  mais  robusta  e  consistente,  com
melhor interpretação e aplicação do texto legal,  em  prol  da  melhoria  da
qualidade da educação básica paulista.




           Por força do disposto no Decreto nº 51.704, de 26  de  março  de
2007, que trata da instrução de processos e expedientes transmitidos à  Casa
Civil, e dá providências correlatas, foi ouvida a  d.  Consultoria  Jurídica
da Pasta que, mediante o Parecer CJ/SE nº 1.802/2016, às fls.  17  a  21  do
processo  em  epígrafe,  manifestou-se  favorável   ao   prosseguimento   do
expediente, por não vislumbrar aí óbice de natureza jurídica ou  legal,  uma
vez que o artigo 24 da Constituição Federal confere competência  concorrente
à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  para  legislar  sobre  educação
(IX), reservando ao ente federal o  poder  para  estabelecer  normas  gerais
sobre a matéria (§1º), e aos Estados competência  suplementar  para  atender
suas peculiaridades.


           Em sua manifestação, o órgão jurídico desta Secretaria  salienta
o investimento da  Pasta  em  programas  destinados  à  disponibilização  de
conteúdos educacionais em formato digital, via  internet,  razão  pela  qual
seria um contrassenso impedir que os alunos, nas escolas e  salas  de  aula,
consultem e acessem esses materiais.


           Pelas razões expostas, aguardo manifestação favorável  de  Vossa
Excelência  à  proposta  em  tela  que,  uma  vez  concretizada,  propiciará
melhoria da qualidade da educação básica paulista.


           Valho-me do ensejo para renovar a  Vossa  Excelência  as  minhas
expressões pessoais da mais perfeita estima e elevada consideração.


           Atenciosamente.


           São Paulo, 22 de agosto de 2016.




                         ___________________________
                             JOSÉ RENATO NALINI
                           Secretário da Educação












             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                 Altera a Lei nº 12.730, de 11  de  outubro
                           de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos
                           estabelecimentos de ensino do Estado,  durante  o
                           horário de aula.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.730,  de  11  de
outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 1º - Ficam os alunos  proibidos  de  utilizar
         telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado,  durante
         o  horário  das  aulas,   ressalvado   o   uso   para   finalidades
         pedagógicas.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
de 2016.







                      Geraldo Alckmin