


                       PROJETO DE LEI Nº 439, DE 2013


                                 Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos
                                 Egressos  de  Casa  Abrigo,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica criado  o  Programa  de  Atendimento  Juvenil,  de
caráter assistencial, que atenderá o  jovem  maior  de  18  (dezoito)  anos,
egresso de casa abrigo, até a conclusão de sua formação educacional  ou  seu
ingresso no mercado de trabalho, que tem por objetivos:


         I - garantir o abrigo do jovem referido no  “caput”  em  residência
coletiva à semelhança de uma república estudantil ou  similar  na  companhia
de outros jovens na mesma condição, caso não disponha de residência  em  que
possa se estabelecer;


         II - promover a orientação, de acordo com  a  necessidade  de  cada
jovem, objetivando seu desenvolvimento pessoal e profissional;


         III - auxiliar o jovem a ingressar no mercado de trabalho;


         IV - realizar  o  acompanhamento  do  jovem  durante  sua  formação
educacional e profissional, ou até que  tenha  condições  de  sobreviver  às
suas expensas.


         Artigo 2º - O programa de que  trata  esta  lei  atenderá  o  jovem
egresso de casa abrigo, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que tenha  sido
vítima de violência doméstica, maus  tratos,  abuso,  exploração  sexual  ou
outras causas.


         Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se casa  abrigo
o estabelecimento de assistência social no  qual  crianças  e  adolescentes,
órfãos ou não, são  recolhidos  e  recebem  cuidados  pessoais,  médicos  ou
educacionais.

         Artigo 3º - Para dar suporte estratégico  e  de  infraestrutura  ao
Programa  de  Atendimento  Juvenil,  caberá  ao  Governo  do  Estado  firmar
parcerias e convênios com:


         I - administração pública direta e indireta, federal ou municipal;
         II- pessoas jurídicas de direito privado.


         Artigo 4º - A permanência  do  jovem  no  Programa  de  Atendimento
Juvenil dependerá de sua aprovação no curso em que estiver matriculado.


         § 1º - Na hipótese do jovem não  estar  cursando  educação  básica,
educação  superior,  ensino  técnico,  curso  profissionalizante  ou   curso
preparatório para vestibular ou  concursos  públicos,  ele  disporá  de  180
(cento e oitenta dias) para realizar sua matrícula em algum dos  mencionados
cursos, sob pena de exclusão do programa.


         § 2º - Caso o jovem participante  do  programa  seja  reprovado  no
curso  ao  qual  esteja  matriculado,   fica-lhe   assegurado   apenas   uma
oportunidade  para  que  recupere  suas  notas,  sob  pena  de  exclusão  do
programa.


         Artigo 5º - Caberá ao  Conselho  Estadual  de  Assistência  Social,
órgão  deliberativo  vinculado  à  Secretaria  Estadual  de  Assistência   e
Desenvolvimento Social, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei.


         Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
cento e oitenta dias após sua publicação.


         Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





         A presente propositura, com a criação do  Programa  de  Atendimento
Juvenil  (PAJ),  objetiva  o  resguardo,  o   amparo,   a   proteção   e   o
encaminhamento do jovem maior de 18 (dezoito) anos egresso de casa abrigo.


         O Programa de Atendimento Juvenil será um apoio a esses jovens  que
saem das casas abrigo sem condições mínimas de sobreviver às  suas  expensas
e que não têm o suporte de seus  familiares,  já  que,  via  de  regra,  não
possuem nenhum parente ou não sabem onde eles se encontram.


         Deste modo, revela-se curial a criação  do  Programa  em  epígrafe,
para resgatar a dignidade destes jovens,  que  merecem  ter  um  lugar  para
morar, a oportunidade de continuar seus estudos, a chance  de  ingressar  no
mercado de trabalho e, por conseguinte, a inclusão  na  sociedade  de  forma
digna.


         A Carta Magna erige, em seu artigo 1º, inciso III, que a  dignidade
da pessoa humana é um dos fundamentos da  República  Federativa  do  Brasil,
razão pela qual comprova-se a congruência  da  presente  propositura  com  a
“mens legis” constitucional.


         Denota-se relevante salientar ainda que  os  incisos  I  e  III  do
artigo 3º  da  Constituição  Federal  consagram  que  a  construção  de  uma
sociedade livre, justa e solidária e a redução das desigualdades  sociais  e
regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.


         Ademais, cumpre salientar que a Constituição Federal determina  que
a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sendo que  um  de
seus objetivos é o amparo às crianças e adolescentes carentes  (artigo  203,
II).


         No mesmo sentido e de maneira mais enfática, o artigo 227 da  Carta
Magna prescreve que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente  e
ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à   saúde,   à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.


         Em face dos mencionados comandos normativos, infere-se que  compete
ao estado garantir a proteção e o resguardo aos adolescentes e  aos  jovens,
sobremaneira os egressos de Casas  Abrigo  que  demandam  maior  atenção  em
razão da peculiar situação na qual se encontram, já que  na  grande  maioria
das ocasiões não possuem moradia, emprego ou condições de  estudar  e  ficam
absolutamente desamparados.


         Não obstante o artigo 22, XXIII da Lei Fundamental determine que  é
competência privativa da União  legislar  sobre  seguridade  social,  o  que
abrange a assistência social, insta salientar que o artigo 24, XV  do  mesmo
diploma preceitua competir à União e aos Estados  legislar  concorrentemente
sobre a proteção à infância e à juventude.


         Desta feita, existe arrimo constitucional para que o Estado legisle
sobre o assunto em epígrafe. Reforçando este entendimento, já  existem  leis
estaduais versando sobre matéria similar à ora tratada, o  que  demonstra  a
inexistência de óbice jurídico  à  propositura  de  projeto  de  lei.  Entre
outros, cita-se a lei estadual nº 11.976/2005 (cria o programa de  saúde  do
adolescente), a lei estadual nº  13.813/2009  (institui  o  procedimento  de
atendimento especial às mulheres e crianças vítimas  de  violência  sexual),
lei estadual  nº  13.242/2008  (dispõe  sobre  a  instituição  de  programas
destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade  social)
e a lei estadual nº 9.145/ 1995 (cria o programa de proteção  a  crianças  e
adolescentes carentes).


         Ainda, apesar de existir entendimento de que a criação de programas
é matéria de iniciativa privativa do  Governador  do  Estado,  como  não  se
trata de matéria essencialmente  administrativa,  os  parlamentares  possuem
competência  legislativa  para  iniciar  projeto  de  lei   nesse   sentido.
Inclusive, as leis acima mencionadas, excetuando-se a  lei  nº  13.242/2008,
foram de iniciativa parlamentar, o que ratifica o ora exposto.


         Nesse sentido, cumpre salientar o entendimento do  Prof.  Hernandez
Piras Batista sobre o tema, exposto em obra editada pelo  próprio  Instituto
do Legislativo Paulista:


         “Ao meu juízo, o único conceito possível de matéria  essencialmente
administrativa, à luz do nosso direito positivo  brasileiro,  é  aquela  que
define a mesma como o assunto que só pode ser objeto de decreto autônomo.  E
o decreto autônomo é aquele que o Chefe do Poder  Executivo  edita,  não  no
exercício do poder regulamentar, mas  de  competência  legislativa  própria,
que, por exceção, lhe é deferida por  norma  constitucional.”  (Cadernos  do
Instituto do Legislativo Paulista – Curso de Processo Legislativo – Tomo  1,
“A Competência de Iniciativa”, p. 49)


         Da mesma forma, preleciona o Prof. Dr. Sérgio Resende de Barros:


         “Em  suma,  não  há  confundir  a  competência  administrativa  até
gerencial,  que  é  privativa  do  Poder  Executivo  sobre  os  negócios  de
interesse  geral  da  sociedade,  com  a  competência  exclusiva   sobre   a
iniciativa legislativa nesses campos em que – por sobre o interesse  estrito
do Executivo  –  prevalece  um  interesse  mais  ponderável:  o  da  própria
comunidade.
         (...)
         A pertinência se impõe também em relação ao Poder Executivo. A  ele
– em matéria administrativa – reserva-se com exclusividade a iniciativa  dos
projetos pertinentes  à  sua  administração  “stricto  sensu”,  vale  dizer,
relativos à sua organização e ao seu funcionamento internos.  Fora  daí,  no
tratamento dos assuntos de interesse geral da comunidade, não  se  deve  nem
se pode excluir o Poder Legislativo da iniciativa de legislar, sob  pena  de
– aqui, sim, inconstitucionalmente – amputar a competência precípua que  lhe
é outorgada pela Constituição.


         Ainda que o Executivo tenha sobre as questões sociais de  interesse
geral  uma  competência  privativa  de  gerenciar  ações  para   administrar
soluções, essa competência gerencial  não  implica  retirar  do  Legislativo
nesse  campo  nenhuma  parte  da  função  de  legislar,  que  lhe  deve  ser
assegurada na íntegra, a  partir  da  iniciativa,  assim  como  nesse  campo
gerencial  se  assegura  ao  Judiciário  a  sua  competência  de  julgar  os
litígios. Excluir desse campo geral a legiferação e a jurisdição é  resvalar
para a  inconstitucionalidade,  porque  importa  em  mutilar  a  competência
precípua  outorgada  a  esses  Poderes   pela   Constituição.”   (Iniciativa
legislativa     em     matéria      administrativa.      Disponível      em:
http://www.srbarros.com.br/pt/iniciativa-legislativa-em-materia-
administrativa.cont. Acesso em 13/12/2011)


         Com o escopo de  destacar  a  viabilidade  financeira  do  projeto,
salienta-se  a  existência  de  diversos  programas,  referentes  a   várias
Secretarias (como a da  Casa  Civil,  da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,
Habitação,  Emprego  e  Relações  do  Trabalho,   etc.),   dentro   da   Lei
Orçamentária  Anual  que  permitem  o  remanejamento  de  recursos  para   a
concretização do Programa de Atendimento Juvenil.


         Diante do exposto, demonstra-se de primordial importância a criação
do Programa de Atendimento Juvenil,  que  contribuirá  para  que  os  jovens
supracitados não se desvirtuem do caminho  do  bem  e  possam  dar  um  rumo
diferente às suas vidas, cabendo ao Estado fornecer o suporte  necessário  a
eles. Assim,  espera-se  o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos  senhores
deputados para este projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 28-6-2013.





                            a) Ana Perugini - PT