


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 526/11, do Deputado Luiz Moura - PT)
 Institui o “Dia dos Profissionais Autônomos do Transporte Público Alternativo e dos Usuários do Transporte Público no Estado de São Paulo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Profissionais Autônomos do Transporte Público Alternativo e dos Usuários do Transporte Público no Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2011 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2011 11:45
   14659.doc