

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  390   , DE 2004


                Nos termos dos artigos 13 §1º item 7, e 20  inciso  XVI,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinados com os  artigos  31  incisos
II e IV e §16, 165 inciso  IV,  e  166,  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, a Comissão de Segurança Pública  requer  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Segurança Pública  Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,  para  que
preste as seguintes informações sobre problemas constatados no Município  de
Guarulhos:


                1. Quais as providências que estão  sendo  adotadas  para  a
redução dos problemas de segurança pública constatados em Audiência  Pública
sobre  o  tema,  realizada  pela  Promotoria  de  Justiça  Criminal  daquele
Município, em 06 de novembro de 2003,  especialmente,  quanto  às  seguintes
demandas da comunidade local?
                Demandas:
                1.1. Diminuir o tempo de espera na prestação do serviço  190
da Polícia Militar e estipulação de prazo de atendimento da demanda;
                1.2. Equipar as  bases  comunitárias  da  PM  com  viaturas,
radiocomunicação e armamento adequado e em condições de uso;
                         1.3. Reprimir com maior rigor  o  funcionamento  de
máquinas caça-níqueis, casas de prostituição e de jogo-do-bicho,  visando  à
coibir o tráfico, o crime organizado e a violência;
                1.4. Aumentar o efetivo da PM;
                1.5.  Instalar  um  Centro  de   Tratamento   para   menores
infratores;
                1.6. Realizar convênios e acordos entre as Polícias Civil  e
Militar, bem como entre estas e a Guarda Municipal de Guarulhos,  visando  a
estabelecer divisão de tarefas em  determinados  locais  durante  o  período
noturno;
                1.7. Reforçar o Policiamento nas Escolas que ficam abertas à
comunidade nos fins de semanas;
                1.8.  Manter  adequadamente  as  viaturas,  equipamentos   e
armamento das Polícias Civil e Militar;
                1.9. Estudar a possibilidade de criação de  pró-labore  para
os policiais.
                1.10. Criar condições para que o trabalho da  Polícia  Civil
naquele Município deixe de ser obstado pelo acúmulo de atividades de  cuidar
das carceragens e prover escoltas de presos para hospitais, etc;
                1.11. Implantar, urgente, o 10º Distrito Policial na  região
do bairro Bonsucesso;
                1.12. Implantar Base Comunitária  da  PM  no  bairro  Parque
Continental.




                                JUSTIFICATIVA



                O Exmo. Promotor de Justiça, Dr.  Fábio  Ramazzini  Bechara,
Secretário-Executivo  da  Promotoria  de  Justiça  Criminal  de   Guarulhos,
encaminhou à Assembléia Legislativa a Carta de audiência Pública  acerca  do
tema “Segurança Pública”, realizada por aquela  Promotoria,  no  dia  06  de
novembro de 2003, no auditório da Câmara Municipal de Guarulhos.
                O objetivo do  encontro  foi  a  discussão  das  recorrentes
situações relacionadas à Segurança Pública e a  necessidade  de  divisão  de
responsabilidades e de tarefas entre todas  as  instituições  envolvidas  na
solução do problema da violência.
                A audiência contou com  a  participação  dos  promotores  de
justiça, do Presidente da Câmara, do  Prefeito  do  Município,  do  Delegado
Chefe da  Polícia  Federal,  do  Comandante  de  Policiamento  da  Área,  do
Delegado Seccional de Polícia, da Comandante da Guarda  Civil  Metropolitana
e de representantes da OAB local.
                Além  dessas  autoridades,  participaram  dos   debates   15
representantes da comunidade local, 11 líderes comunitários, 12  presidentes
das sociedades amigos de bairros e 7 presidentes de  conselhos  comunitários
de segurança daquele Município.
                Como resultado dos  debates,  foram  elencadas  providências
para equacionar os problemas constatados, além da  elaboração  da  Carta  de
Audiência Pública.
                Analisando a documentação recebida, a Comissão de  Segurança
Pública deliberou requisitar informações ao Senhor Secretário  da  Segurança
Pública, visando a verificar as providências que estão sendo  adotadas  para
atender as  demandas  apontadas  pela  Comunidade  e  pelas  Promotorias  de
Justiça Criminais de Guarulhos.


                Sala das Comissões, em 26/11/2004


                Apresentado  pela  Comissão  de  Segurança  Pública  em  seu
parecer nº 1614, de 2004, sobre o Processo RGL nº 537/2004.