
                       Projeto de Lei nº 1219, de 2007

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Protetora dos Animais de
Mairinque – APAM.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação
Protetora dos Animais de Mairinque, com sede em Mairinque.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A APAM é uma entidade da associação civil, sem fins lucrativos, de caráter
assistencial e ecológico.
Voltada para o atendimento de animais, a Associação desenvolve atividades
de proteção aos mesmos, fiscalizando e fazendo cumprir as leis que tratam
da crueldade contra todas as espécies.
Trabalham, também, no sentido de recolher das ruas animais abandonados,
feridos ou submetidos a maus tratos, proporcionando aos mesmos à
assistência veterinária, alimentação e abrigo, dentro das possibilidades
que o Estatuto da Associação permite.
A Associação visa ainda defender o meio ambiente, impedindo práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, como o tráfico de animais e plantas
silvestres.
Os membros da APAM sabem que para que todo esse trabalho dê frutos é
necessário que a população seja conscientizada e educada para tal,
sobretudo na infância, e para tanto promove campanhas educativas, palestras
e distribuição de folhetos em escolas, além de outras diversas atividades.
Estando inteiramente em consonância  com a legislação em vigor e tendo
apresentado toda documentação necessária, a Associação Protetora dos
Animais de Mairinque faz jus à solicitação ora proposta.
         Sala das Sessões, em 9-10-2007.


a) Roque Barbiere - PTB