


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2006

                                 Dispõe sobre a fruição  de  licença-prêmio
                                 no âmbito  da  Assembléia  Legislativa  do
                                 Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º -  A  fruição  da  licença-prêmio  de  que  tratam  os
artigos 209 e seguintes da  Lei  nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,
alterada pelas Leis Complementares nºs  857, de 20 de maio de  1999  e  989,
de 17 de janeiro de 2006,  observará,  no âmbito da  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo,  ao disposto nesta Lei Complementar.

           Artigo  2º  -  O  gozo  do  benefício  de  que  trata  esta  lei
complementar obedecerá, de acordo  com  a  lotação  do  servidor,  a  escala
elaborada pelos Gabinetes dos Deputados e das  Lideranças,  pelos  Gabinetes
da Mesa e  órgãos  técnicos  e  administrativos  a  eles  vinculados,  pelos
Departamentos das Secretarias Gerais de Administração e Parlamentar  e  pelo
Instituto do Legislativo Paulista.


            Artigo 3º -  A Mesa  poderá converter em pecúnia  as  licenças-
prêmio não fruídas relativas a períodos aquisitivos já completados:


           I –  mediante requerimento do interessado;


           II  -  em  caso  de  absoluta  necessidade  de   manutenção   da
continuidade da prestação do serviço público,  mediante  pedido  devidamente
fundamentado do titular  de  uma  das  unidades  previstas  no  artigo  2º.,
quando, a menos de 90 (noventa) dias do término do  prazo  de  que  trata  o
artigo 213 da Lei  nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  constatar  a
impossibilidade de que a fruição da  licença  se  dê  sem  prejuízo  para  a
atividade da unidade.


           § 1º - Na hipótese  do  inciso  II,   assim  como  no  caso  dos
servidores afastados nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de  janeiro
de 1984, o pagamento terá caráter indenizatório.


           §  2º  –  A  conversão  em   moeda   corrente   será   calculada
multiplicando-se a remuneração global do servidor, no mês do recebimento  do
benefício, pelo número de meses a serem convertidos.

           Artigo 4º -  As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.


           Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.





                           DISPOSIÇÃO  TRANSITÓRIA



      Artigo  - Aos servidores com tempo de fruição de licença-prêmio fixado
dentro do período compreendido entre 1º de outubro  de  2005  e  a  data  de
vigência desta lei complementar e que, não  obstante o registro oficial  nos
assentamentos do Departamento de  Recursos  Humanos,  tenham,  efetivamente,
permanecido no exercício de suas funções, em  decorrência  da  imperiosidade
de garantir a continuidade dos serviços em sua unidade  administrativa,  nos
termos de declaração firmada pelo titular desta,  aplica-se  o  disposto  no
inciso II e no § 1º do artigo 3º.





                                JUSTIFICATIVA








        A presente proposição  segue  a  trilha  sugerida,  em  2004,  pela
COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, prevista no  Ato  da
Mesa nº 7/2004 e constituída nos termos da Portaria SGA nº 7/2004.


        Com efeito, a referida Comissão, integrada  por  representantes  da
Presidência, da 1ª Secretaria,  da 2ª Secretaria,  da  Secretaria  Geral  de
Administração e dos servidores  da  Casa,  manifestou-se,  unanimemente,  em
documento  oficial  datado  de  5  de  outubro  de  2004,   reconhecendo   a
dificuldade que a Administração enfrenta para cumprir a Lei Complementar  nº
857/99, especialmente o seu artigo 3º, que fixa  o  prazo  de  4  anos  e  9
meses, a contar da aquisição do direito, para a fruição da licença-prêmio.


        Ao final do documento,  a  Comissão  recomendou  (por  unanimidade,
repita-se) à Egrégia Mesa:


                       1 – “...gestões...no sentido de  elaborar  e  aprovar
              proposição legislativa adequada para que cada um  dos Poderes
              do Estado disponha sobre a licença-prêmio, em todos  os  seus
              aspectos, por meio de sua própria iniciativa; (grifamos)


                       2  -   ...providências   necessárias   para   que   a
              Administração possa postergar a fruição da licença-prêmio até
              a solução definitiva da matéria.”(grifamos)


        Em resposta  parcial às recomendações da Comissão que  ela  própria
instituiu, a  Mesa  fez  aprovar,  em  Plenário,  projeto  que  resultou  na
Resolução nº 838, de 8 de dezembro de 2004, a qual,  em  face  da  “absoluta
necessidade de manutenção da continuidade da prestação do  serviço  público”
(artigo  2º),  autoriza  a  prorrogação  da  fruição   das   licenças-prêmio
(rompendo o limite de 4 anos e 9 meses fixado na LC  857/99),  desde  que  o
início de sua fruição “não ultrapasse o período-limite de 31 de dezembro  de
2005.” (§ 1º do art. 2º).




        O fato é que a  Assembléia  Legislativa  continua  necessitando  de
norma legal adequada  (Lei  Complementar)  que  lhe  permita  desvincular  a
solução dos  problemas  administrativos  que  lhe  são  peculiares  daquelas
soluções apropriadas talvez a outros Poderes, mas que a ela não aproveitam.


        A Egrégia Mesa reconheceu, na justificativa  do  Projeto-origem  da
Resolução 838,  a “impossibilidade de cumprimento  das  regras  contidas  na
Lei Complementar estadual nº 857, de 20 de maio de 1999”.

        É notório que vários servidores,  impossibilitados  de  fruir,  vêm
mantendo suas atividades normais, embora conste  dos  assentamentos  do  DRH
que eles se encontram em gozo de licença-prêmio. Para citar só  um  exemplo,
dentre tantos, temos os casos dos servidores dos gabinetes  parlamentares  e
de Lideranças de Bancada, muitos dos quais já  se  encontram,  oficialmente,
em fruição da  licença  (ou  até  já  fruíram  oficialmente)  mas  continuam
trabalhando normalmente,  não  por  perversidade  dos  deputados  para  quem
trabalham, mas pela absoluta impossibilidade de que sejam liberados sem  que
haja prejuízo para a atividade do parlamentar. A situação  é  flagrantemente
irregular e não pode ser  escamoteada,  pois  o  assunto  foi  discutido  em
sucessivas reuniões do Colégio de Lideres.


         O momento de começar a resolver a questão é este e  o  instrumento
adequado é a Lei Complementar. Daí a total justeza desta proposição.


        De resto, a edição da Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro  de
2006, originária de proposta parlamentar  e  sancionada,  na  íntegra,  pelo
Chefe  do  Poder  Executivo,  jogou  por  terra  os   (frágeis)   argumentos
contrários a uma solução autônoma do Poder Legislativo para  a  questão,  de
vez que até o Poder Executivo (!!!) começou a enfrentá-la.


        Incumbida de elaborar leis,  de fiscalizar o Poder Executivo  e  de
servir de cenário  para  as  discussões  políticas  envolvendo  o  interesse
público, a Assembléia deve ser exemplo de respeito ao direito dos  cidadãos,
em geral, e dos trabalhadores,  em  particular  –  a  começar,  logicamente,
pelos de seu quadro de apoio.






                        Sala das Sessões, em 9/2/2006






                            a)  Romeu Tuma - PMDB