


                       PROJETO DE LEI Nº  323, DE 2011


                                 Proíbe a venda  e  o  consumo  de  bebidas
                                 alcoólicas dentro  do  espaço  físico  dos
                                 postos de combustíveis  e  suas  lojas  de
                                 conveniência e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Veda a comercialização e o consumo de bebidas com qualquer  teor
alcoólico dentro do espaço físico dos postos de combustíveis, bem  como  nas
lojas de conveniências neles instaladas ou conjugadas.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que tratam a presente lei deverão  manter
em suas dependências, em  local  visível  ao  público,  cartazes  informando
sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no local.
Artigo 3º - O descumprimento do determinado pela presente lei acarretará  ao
infrator:
I – imediata apreensão da mercadoria;
II  – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – a reincidência acarretará ao infrator:
a)    multa nem dobro;
b)    cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS  –  Imposto
sobre Circulação de Mercadorias;
c)    comunicação à Agência Nacional de Petróleo (ANP);

§ 1º – quando  o  posto  de  combustível  e  a  loja  de  conveniência  nele
instalada  ou  conjugada  tiverem  personalidade  jurídica  distinta,  ambos
responderão solidariamente pela infração ao disposto na presente lei.
§ 2º –  O  valor  da  multa  de  que  trata  este  artigo  será  atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo  –  IPCA,
apurado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,
acumulada no exercício anterior,  sendo  que,  no  caso  de  extinção  desse
índice, será adotado outro índice que reflita a perda  do  poder  aquisitivo
da moeda.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º  -   As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      As lojas de conveniência se tornaram  ponto  de  encontro  de  jovens,
muitos  menores  de  idade,  em  busca  de  bebidas  alcoólicas   facilmente
adquiridas nestes locais.
      O álcool não deve ser subestimado, é a droga que mais faz vítimas e  a
mais consumida pelos jovens no Brasil.
      Os custos anuais de acidentes de trânsito no  Brasil,  estimados  pela
Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), ficam em R$ 28  bilhões.

      De acordo com dados da ANTP, com base na média entre os anos de 2003 e
2006, o trânsito brasileiro deixa por ano 34 mil  mortes;  100  mil  pessoas
com deficiências temporárias ou permanentes e 400 mil feridos.
      O  uso  de  bebidas  alcoólicas  por  jovens  tem  despertado   grande
preocupação para a sociedade, pois o início precoce de  ingestão  de  álcool
está associado com exposição a riscos e complicações à saúde.
      A média anual de consumo de álcool no Brasil é cinco  vezes  maior  do
que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
      A OMS alerta que o álcool causa quase 4% das mortes em todo  o  mundo,
mais que a Aids, a tuberculose e a violência.
      O fato é que os jovens estão bebendo cada vez mais cedo e muito.
      A facilidade para o acesso tem sido um dos principais fatores.
      Somente a cidade de São Paulo possui cerca de 40  mil  bares.  Não  há
estrutura de fiscalização sequer para estes estabelecimentos.
      Não é possível aceitarmos que cada um dos 2.300 postos de combustíveis
se tornem bares, com a  agravante  de  serem  especializados  em  jovens  ao
volante.
      É  preciso  dificultar  o  acesso,  principalmente  para   quem   está
dirigindo. É  bom  lembrar  que  muitas  vezes  este  consumo  chega  a  ser
simultâneo com o ato de dirigir.
      Embora estejamos dando ênfase à questão dos riscos  aos  acidentes  de
trânsito, existe outro problema nesta  prática,  que  é  a  permanência  dos
jovens em postos de combustíveis.
      Ocorre que o local não é  apropriado  para  receber  pessoas  que  ali
permanecem por horas com seus carros estacionados  na  área  de  serviço  do
posto.
      O risco à saúde proporcionado pela exposição  aos  gases  tóxicos  dos
combustíveis (BTX) e a condutas impróprias ao local.
      São raros os postos que respeitam  regras  básicas  como  a  distância
obrigatória  de  no  mínimo  20  metros  entre  as  lojas  e  as  bombas  de
abastecimento.
      Os   combustíveis   comercializados   são   extremamente   tóxicos   e
comprovadamente cancerígenos.
      Uma exposição prolongada a estes gases pode prejudicar a saúde dos que
ali permanecem.
      Outro fator relevante é que além  de  beber,  muitos  jovens  fumam  e
utilizam isqueiros e fósforos no acendimento de cigarros, também  fazem  uso
de celulares que podem provocar acidentes em postos de combustíveis.
      Desta forma, assumem um comportamento de risco  que  atenta  contra  a
própria vida e a vida de outras pessoas.
      Outro ponto: Nestes locais são formados os famosos “points”, que geram
poluição sonora aos vizinhos,  causando  conflitos  sociais  e  a  queda  na
qualidade de vida daqueles que residem no entorno destes locais.
      Não há regulamentação sobre quais produtos podem  ser  comercializados
por estes estabelecimentos.
      A aprovação da presente propositura vai consistir  em  grande  vitória
para toda a população de São Paulo, principalmente para  os  nossos  jovens.
Espero contar com meus nobres pares para alcançarmos esta vitória.
      Lembramos que a presente proibição já existe nas  cidades  do  Rio  de
Janeiro, Vitória, Fortaleza, e nos estados do Paraná e Santa Catarina.





                       Sala das Sessões, em 13/4/2011





                            a)  Jooji Hato - PMDB