


                       PROJETO DE LEI Nº 993, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação ou adaptação de  provadores  de
                                 roupas,  calçados,  similares   e   demais
                                 artigos que integram o vestuário  feminino
                                 e masculino  acessíveis  à  população  com
                                 necessidades especiais e/ou com mobilidade
                                 reduzida nos locais que especifica,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Os  estabelecimentos  que  comercializam  roupas,  vestuários,
indumentárias, calçados e seus similares, e demais artigos  que  integram  o
vestuário feminino e masculino, no âmbito do  estado  DE  São  Paulo,  ficam
obrigados a  instalar  ou  adaptar  provadores  acessíveis  às  pessoas  com
necessidades especiais e/ou  com  mobilidade  reduzida,  de  acordo  com  as
metragens e padrões expressos no artigo 2º desta Lei.
 
§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere  o  deste  artigo  são “caput” os
hipermercados,  supermercados,  atacadistas,   shopping   centers,   centros
comerciais, lojas individualizadas de rua ou todo e qualquer outro  comércio
regularmente estabelecido que comercialize roupas, calçados e  similares,  e
demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino.
 
§ 2º - Nos estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo  a  serem
construídos, ampliados, reformados ou adequados,  os  provadores  destinados
ao uso por pessoa com necessidades especiais e/ou  com  mobilidade  reduzida
deverão obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
 
§ 3º - As características do desenho e a instalação dos  provadores  deverão
garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com necessidades  especiais
e/ou com mobilidade reduzida, a aproximação e o alcance visual e manual e  a
circulação livre de barreiras,  atendendo  às  condições  estabelecidas  nas
normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
 
§ 4º - Nos estabelecimentos a que  se  refere  o “caput” deste  artigo,  que
disponham de dois  ou  mais  provadores  disponíveis  aos  usuários,  deverá
dispor e adequar um deles aos portadores de necessidades especiais e/ou  com
mobilidade reduzida, às normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
 
Artigo 2º - As dimensões e o número de provadores por estabelecimento  serão
definidos  através  de  regulamento  a  ser  estabelecido  em   decreto   do
Executivo, observadas as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
 
Artigo 3º - Para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação,  o
estabelecimento  deverá  comprovar  que  está   cumprindo   as   regras   de
acessibilidade de  espaços  e  na  comunicação  e  informação  previstas  na
legislação e normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
 
Artigo  4º -  A  desobediência  ou  inobservância  do  disposto  nesta   lei
sujeitará o infrator às penalidades previstas no art.  56,  incisos  I,  VI,
IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do  Código  de  Defesa  do  Consumidor
(Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990).
 
§ 1º - Da data da notificação, os  estabelecimentos  terão  o  prazo  de  30
(trinta) dias para adequação ao disposto nesta Lei.
 
§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no  parágrafo  anterior,  aplicar-se-á
multa correspondente prevista no inciso art. 57 e parágrafo único do CDC.
 
§ 3º - Em não  tendo  sido  atendidas  as  exigências  desta  Lei,  após  30
(trinta) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o  disposto  no  art.  56,
incisos VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do CDC.
 
§ 4º - A aplicação das penalidades previstas no parágrafo  anterior  somente
será efetivada após a observância do disposto nesta Lei.
 
§ 5º - Sem prejuízo das  sanções  administrativas  previstas  neste  artigo,
serão  aplicadas  as  demais  sanções  administrativas,  cíveis   e   penais
cabíveis, previstas em lei, quando  não  forem  observadas  a  legislação  e
normas de acessibilidade em vigor (ABNT).
 
Artigo 5º - Os estabelecimentos já construídos têm o prazo de  90  (noventa)
dias a partir da publicação desta para se adequarem ao disposto nesta Lei.
 
Artigo 6º - A presente Lei não se  aplica  aos  estabelecimentos  instalados
antes da vigência desta Lei, a partir de área  inferior  a  50m²  (cinquenta
metros quadrados).
 
Artigo 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





As pessoas portadoras de necessidades  especiais,  em  sua  grande  maioria,
encontram dificuldades quando necessitam comprar  suas  roupas,  calçados  e
similares, pois são  poucas  as  lojas  e  estabelecimentos  comerciais  que
dispõem de provadores adaptados ao uso.
 
Embora amparados pela Lei Federal nº 7.853, de 24  de  outubro  de  1.989  e
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro  de  1.999,  através  dos  quais
foram estabelecidas as ações e instrumentos  da  Política  Nacional  para  a
Integração  das  Pessoas  Portadoras  de  Necessidades   Especiais,   muitas
dificuldades ainda são  enfrentadas  no  seu  dia-a-dia,  pois,  por  alguma
razão, encontram-se numa situação de  deficiência  física  –  às  vezes,  de
natureza definitiva – e privadas de mecanismos estruturais que  possibilitem
exercer as atividades mais rotineiras.
 
Neste aspecto, acentuamos a questão estrutural dos provadores das  lojas  de
roupas, calçados, similares  e  demais  artigos  que  integram  o  vestuário
feminino e masculino.  Salvo  raríssimas  exceções,  a  grande  maioria  dos
recintos não está adaptada para portadores de necessidades especiais.
 
Quem não está privado do livre movimento e possui desenvoltura  física  para
“provar uma roupa” num ambiente comercial,  sem  sempre  imagina  a  extrema
dificuldade que as pessoas com limitações físicas  encontram  neste  simples
procedimento.
 
Tanto o espaço  físico  interno  (quase  sempre  diminuto)  da  maioria  dos
provadores de roupas, assim como, a ausência de assentos  adaptados  –  além
da inexistência de equipamentos para auxílio e apoio dos membros  superiores
e inferiores do corpo – dificulta que as  roupas  sejam  provadas  antes  da
compra, o que, aliás,  é  um  direito  assegurado  aos  consumidores.  Desta
forma, ficam obrigados a estarem acompanhados de  uma  pessoa  para  ajudar.
Tudo isso gera desconforto e constrangimento para as pessoas  portadoras  de
necessidades especiais, que tem o direito de executar tais tarefas de forma
independente.
 
Assegurar a estas pessoas a oportunidade de fazer suas  próprias  atividades
de forma mais independente, não é nenhum privilégio, é  sim,  um  direito  à
cidadania, à liberdade e ao direito de ser tratado como cidadão.
 
Estas razões que induzem a necessidade de apresentar um projeto de  lei  que
determine obrigatoriedade de implantação e/ou adaptação  dos  provadores  de
roupas, calçados, similares  e  demais  artigos  que  integram  o  vestuário
feminino e masculino em  todas  as  lojas  e  segmentos  comerciais  que  os
comercialize.





                       Sala das Sessões, em 17-12-2013





                             a) Beth Sahão - PT