






                           PARECER N.º 925, 2007.
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1044, de 2007.








      Por intermédio do ofício Of.CG.C.EBC nº 78/2007, o  Senhor  Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa,  cópia  de
peças dos autos do processo TC- 016088/701/98, que trata do   acompanhamento
da execução do contrato de concessão,  celebrado  entre  o  Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -  DER  e  a  Concessionária  Via
Norte S/A., bem como os decisórios da E. Primeira  Câmara  e  do  E.Tribunal
Pleno do Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  acompanhados  dos
documentos que os instruíram.


      Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.58/61,  a  documentação  foi
autuada e remetida à Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  a  qual  não  se
manifestou no tempo regimental, motivando a designação deste Deputado,  pelo
Senhor Presidente da Casa para, na qualidade  de  Relator  Especial,  exarar
parecer em substituição ao daquele órgão técnico.


      Os autos cuidam da apreciação do ato  de  irregularidade  do  contrato
celebrado entre o Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São
Paulo – DER e a Concessionária Via Norte S.A., tendo por objeto  a  execução
de contrato de concessão do “lote “05”  da  Malha  Rodoviária  Estadual,  de
ligação entre  Ribeirão  Preto  e  divisa  com  o  Estado  de  Minas  Gerais
(Igarapava) e Ribeirão Preto e Bebedouro.


      Regularmente  instruído,  foi  o  processo  encaminhado  à  pauta   de
julgamento, da Egrégia  Primeira  Câmara  da  Corte  de  Contas,  na  sessão
ocorrida de  23  de  março  de  dois  mil  e  quatro,  quando  decidiu  pela
irregularidade da execução do contrato de concessão  e  aplicação  de  multa
individual no valor de 1.000 UFESP’s., referentes  aos  períodos  de  06  de
março a 31 de dezembro de 1998, de 01 de janeiro a 30 de junho de 1999 e  de
01 de julho a 31 de dezembro de 1999.

      O  recurso  apresentado  foi  regularmente  processado,   tendo   sido
encaminhado ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 05  de
julho de 2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao
mérito, pelos motivos expostos no voto do relator, juntado aos autos, negou-
lhe  provimento  parcial,  para  o  fim  de  afasta  a  aplicação  da  multa
imposta,mantendo-se, contudo, as  decisões  recorridas,  em  todos  os  seus
demais termos.

      Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar  com
as razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

      De outra parte, constatamos que  o  contrato  em  apreço  se  encontra
exaurido, situação que impossibilita  a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

      Entretanto, a Constituição Paulista em seu artigo 32, parágrafo único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada pelo E.
Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do  artigo  239  da
XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.



      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.
                            “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                            Estado de São Paulo e dá outras providências”.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/701/98,  que  julgou
irregular  a  execução  do  contrato  de  concessão,   celebrado   entre   o
Departamento de Estrada e  Rodagem  do  Estado  de  São  Paulo  –  DER  e  a
Concessionária Via Norte S.A.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem tomadas medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.



                     a) Mauro Bragato - Relator Especial