


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 303, DE 2013





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Segurança  Pública
do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Grella,  para que preste  as  seguintes
informações:


                               1. Por que o Governo do Estado de  São  Paulo
pôs fim à equiparação salarial entre as Polícias Civil e Militar  do  Estado
de São Paulo  ?
                               2. Existem estudos  para  serem  apresentados
em benefício da carreira da Polícia Militar ?

                                 3.   Está  em  estudo  a   equiparação   da
carreira dos oficiais da PM com a dos delegados da Polícia Civil ?

                               4. No  mesmo  sentido  da  questão  anterior,
existe a possibilidade  dos  Capitães  terem  equiparação  salarial  com  os
Delegados de 3.ª classe  e o de Major ter paridade salarial com  o  Delegado
de 2.ª classe ?

                             5.  O  posto  de  sargento  será  equiparado  a
escrivães e investigadores  ?

                              6.  Como  ficará  o  reajuste   salarial   dos
Soldados e cabos ?






                                JUSTIFICATIVA





                                      O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
anunciou na última quarta-feira (25/09/13) o  fim  da  equiparação  salarial
entre as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.

                                          Com  esta  medida,  os   delegados
terão seus salários reajustados em 10,5% este ano e mais 15% em 2014.

                                          Para outras carreiras  da  Polícia
Civil, os reajustes devem chegar a até 27%. Na prática, os delegados  passam
a receber aumento salarial de 10,5% neste ano e de 15% no ano que vem.

                                  Assim,  o  delegado  de  3.ª  classe,  que
recebia inicialmente R$ 7.547, passa a receber no ano que vem R$ 10.073,00.

                                  Os investigadores e escrivães  também  vão
receber aumento. Os escrivães e investigadores passam, portando,  a  receber
ajustes de 8,5% a 18,5% neste ano e de 15% a 25,7% em 2.014.

                                     Já  para  a  Polícia  Militar,   nenhum
reajuste foi anunciado, apenas a promessa do Governo  Paulista  de  que  vai
estudar “compensações”. Ora, a  gloriosa  e  valorosa  Polícia  Militar  não
merece  apenas  “compensações”,  mas  sim  salários  dignos   e   tratamento
respeitoso e condições de trabalho condizentes com suas funções de  proteção
da sociedade, da lei e da ordem.

                                       Este  parlamentar  não  é  contra   o
policial civil ganhar bem, aliás, temos que comemorar muito esse  fato,  que
não deixa de ser uma conquista da também valorosa e heroica  Polícia  Civil,
que também tem o direito de  fazer  greve  e  reivindicar  seus  direitos  e
vantagens salariais.


                       Sala das Sessões, em 2-10-2013.





                            a) Luis Carlos Gondim