


                       PROJETO DE LEI Nº 1344, DE 2015


                                 Dispõe sobre a atenção especial do  Estado
                                 ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou  mais,
                                 em situação de  vulnerabilidade  ou  risco
                                 social,    semidependente,     objetivando
                                 proporcionar-lhe    acolhimento,    abrigo
                                 diurno, cuidados, proteção e  convivência,
                                 adequados às suas  necessidades,  mediante
                                 celebração de convênios com os  Municípios
                                 Paulistas.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O Estado concederá atenção especial  ao  idoso,  na  forma
desta  lei,  objetivando  proporcionar-lhe   acolhimento,   abrigo   diurno,
cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades.
      Parágrafo  único  -  A  atenção  especial  de  que  trata  o   “caput”
compreenderá os seguintes requisitos:
      1 - atendimento às  pessoas  com  60  (sessenta)  anos,  ou  mais,  em
situação  de  vulnerabilidade  ou  risco  social,  semidependentes  para   a
realização  de  atividades  da  vida  diária,  cujas  famílias  não   tenham
condições de prover esses cuidados durante o dia, ou parte  dele,  em  razão
de outras atividades;
      2 - prevenção do isolamento e  institucionalização  da  pessoa  idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
      3 - fortalecimento da rede de  proteção  e  defesa  dos  direitos  das
pessoas  idosas,  inserindo  o  “centro  dia”  como  componente  de  atenção
integral à população idosa.


      Artigo 2º - O disposto nesta lei se dará mediante:
      I - a instalação de locais apropriados para a  convivência  diurna  de
idosos que correspondam às hipóteses do parágrafo único, item 1,  do  artigo
1º,  onde  poderão  receber  abrigo,  alimentação,  cuidados  específicos  e
realizar atividades diversas;
      II - a  celebração  de  convênios  entre  o  Estado  e  os  Municípios
previamente cadastrados,  tendo  por  objeto  a  transferência  de  recursos
financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios,  bem  como
a aquisição de equipamentos e materiais de natureza  permanente,  visando  a
implantação dos “centros-dia” de que trata esta lei.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  a
aplicação desta lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Tem por finalidade a presente propositura  outorgar  “status”  de  lei
ordinária à prática efetiva já em curso no  Estado,  dedicada  aos  cidadãos
idosos, mediante programa definido e convênios já celebrados.
      Conceder, ao referido programa, a segurança e a solidez  que  a  norma
legal pode efetivamente proporcionar ao idoso, em  caráter  duradouro,  além
de abrir caminhos a novas e futuras  previsões  orçamentárias,  de  sorte  a
evitar a solução de continuidade dos programas.
      Com efeito, procura-se,  em  sede  legislativa,  vincular  o  programa
“quero vida”, já adotado administrativamente pelo Estado mediante  convênios
com diversos municípios.
      Destarte, o Poder Público deverá apoiar os municípios  na  implantação
de espaços de acolhimento, proteção e convivência a idosos  semidependentes,
cujas famílias não tenham condições de prover  cuidados  durante  o  dia  ou
parte dele.
      Nesses espaços o idoso terá à sua  disposição  atenção  integral,  com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um  local  apropriado.
Nas referidas unidades os idosos contarão com os serviços  de  profissionais
especializados, tais como, nutricionistas, professores de educação física  e
assistente social, além da vista de um profissional de saúde.  Até  mesmo  o
transporte deverá ser disponibilizado para buscá-los  e  levá-los  de  volta
para casa.
      Tais atividades, como foi dito anteriormente, decorrerão de  parcerias
a serem celebradas entre o governo e os  municípios.  Para  isso,  o  Estado
deverá oferecer determinada verba por município para investimento em  obras,
aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
      Ficarão a cargo do município os recursos necessários ao custeio e  aos
recursos humanos e os serviços deverão ser monitorados por órgãos  estaduais
pertinentes.
      O País está envelhecendo em ritmo acelerado em comparação  com  outras
nações. Conta atualmente com mais de 18 (dezoito) milhões de pessoas com  60
anos ou  mais,  representando,  aproximadamente,  10%  (dez  por  cento)  da
população. Em 2020 a previsão é de que teremos uma população idosa  de  30,8
milhões, ou seja, 14,2% de todos os brasileiros.
      A expectativa de vida da população brasileira é de 71 anos  de  idade,
ou seja, cerca de 60% maior do que  na  década  de  40,  quando  brasileiros
viviam em media 45,5  anos.  No  Estado  de  São  Paulo,  segundo  dados  da
Fundação  SEADE,  são  mais  de  4  (quatro)  milhões  de  pessoas   idosas,
representando 10,7% da população total, devendo  aumentar  consideravelmente
até 2020, quando poderá atingir a cifra de 7(sete) milhões de idosos.
      Essa mudança no perfil populacional  do  país  requer  a  urgência  de
atenção   do   poder   público,   oferecendo   uma    rede    de    serviços
socioassistenciais especializados  de  proteção  social  especial  de  media
complexidade no contexto municipal e estadual, de acordo com o  previsto  no
Sistema Único de Assistência social.
      As pessoas idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas das  vezes,
não lhes podem oferecer.  É  cada  vez  mais  comum  a  situação  de  idosos
semidependentes permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes  são
obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem.
      Para que se estabeleça a devida  proteção  social  à  população  idosa
nessas situações e para que sejam evitados  abrigamentos  desses  idosos  em
espaços  de  proteção  social  especial  de  alta  complexidade,  devem  ser
fomentados  serviços  que  supram   lacunas,   oferecendo   um   atendimento
humanitário, valorizando a  pessoas  idosas,  respeitando  suas  limitações,
oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de  acesso  a
serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.
      Dessa maneira,  será  oferecido  espaço  de  acolhimento,  proteção  e
convivência a idosos semidependentes, cujas famílias  não  tenham  condições
de prover estes cuidados durante todo o dia ou  parte  dele,  enquanto  saem
para o trabalho ou estudo.
      Por todos esses motivos é que peço o voto  de  meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto.





                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.



                        a) Cezinha de Madureira - DEM