







                       PROJETO DE LEI Nº  706, DE 2002


              “Dispõe sobre a criação do Centro Universitário”


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  Estadual  autorizado  a  desvincular  as
FATECs (Faculdades de Tecnologia) do CEETEPS – Centro Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza”, transformando-as em um Centro  Unversitário,  nos
moldes estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.860/2001.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


O Decreto Federal nº  3.860,  de  09  de  julho  de  2001,  dispõe  sobre  a
organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições,  e  dá
outras providências.

De acordo com seu artigo 7º temos que:














“Artigo 7º Quanto à sua organização acadêmica,  as  instituições  de  ensino
superior do Sistema Federal de Ensino, classificam-se em:

I - ...
II - centros universitários; e
III - ...”

Já o artigo 11 e seus parágrafos dispõem que:

“Artigo 11. Os centros universitários são instituições  de  ensino  superior
pluri-curriculares,  que  se  caracterizam   pela   excelência   do   ensino
oferecido,  comprovada  pelo  desempenho  de  seus  cursos  nas   avaliações
coordenadas pelo Ministério da Educação,  pela  qualificação  do  seu  corpo
docente e pelas condições de  trabalho  acadêmico  oferecidas  à  comunidade
escolar.

( 1º Fica estendida aos centros universitários credenciados  autonomia  para
criar, organizar extinguir, em sua sede,  cursos  e  programas  de  educação
superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes.

( 2º Os centros universitários poderão usufruir  de  outras  atribuições  de
autonomia  universitária,  além  da  que  se  refere  o  (  1º,  devidamente
definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do ( 2º  do  art.  54  da
Lei nº 9.394, de 1996.

( 3º A autonomia de que trata o ( 2º deverá observar  os  limites  definidos
no  plano  de  desenvolvimento  da  instituição,  aprovado  quando  do   seu
credenciamento e recredenciamento.

( 4º É vedada aos centros universitários a criação de  cursos  fora  de  sua
sede indicada nos atos legais de credenciamento.








( 5º Os centros universitários somente serão criados por  credenciamento  de
instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento  regular,
com qualidade  comprovada  em  avaliações  coordenadas  pelo  Ministério  da
Educação.”

Estamos  certos  que,  com  a  criação  do  Centro  Universitário  estaremos
avançando na busca de melhores condições de funcionamento de cursos  de  boa
qualidade, atendendo, assim, a  demanda  da  sociedade  por  mais  vagas  no
Ensino Superior no Estado de São Paulo.

Nestes termos submetemos esta propositura  à  apreciação  dos  nobres  pares
desta Egrégia Casa de Leis, pedindo a sua aprovação.

                            Sala das Sessões, em




                             José Caldini Crespo
                              Deputado Estadual


                                                                     PL16/02