


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.035, de 4 de janeiro de 2002
 Projeto de lei nº 701/2001, do deputado Milton Vieira - PFL
 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.767, de 29 de junho de 1983, com as modificações introduzidas pela Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a execução de serviços de carga e descarga, no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que alterou a Lei nº 3.767, de 29 de junho de 1983: 
"Artigo 1º- Nos órgãos da administração centralizada e descentralizada, nas empresas públicas e nas fundações do Estado, os serviços de carga e descarga poderão ser executados por trabalhadores avulsos, ainda que não contratados por sindicato representativo da categoria ou associação profissional pré-sindical.(NR) 
Parágrafo único - Pessoas físicas ou jurídicas locadoras de serviços poderão intermediar a contratação.(NR) 
Artigo 2º - A escolha pela fonte prestadora de serviço de carga e descarga, dependerá da livre iniciativa das entidades da Administração Estadual."(NR)
Artigo 2º- Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987. 
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de janeiro de 2002.
Geraldo Alckmin
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de janeiro de 2002.

 Publicado em : 08/01/2002, pág. 3
Atualizado em: 26/05/2003 10:56