
                       PROJETO DE LEI Nº 24 , DE 2002










                                 Autoriza o Poder Executivo a criar pro
                                grama de atendimento a casos de aborto
                                 em função de estupros, por ordem judi –
                                 cial ou, quando há risco    à   vida da
                                 mulher, por recomendação  médica,    na
                                 rede pública de hospitais do Estado.










                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






                                   Artigo  1º  -  O  Poder  Executivo   fica
      autorizado a criar programa de atendimento a casos de aborto em função
      de estupros, por ordem judicial ou, quando há risco à vida da  mulher,
      por recomendação médica, na rede pública de hospitais do Estado.
                                  Parágrafo único  –  O  Programa  oferecerá
      acompanhamento psicológico,  além  de  todos  os  exames  necessários,
      especialmente ultra-sonografia.


                                    Artigo   2º   -   O   Poder    Executivo
      regulamentará esta lei no  prazo de 120 (cento e vinte) dias  contados
      da data de sua publicação.


                                  Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da
      execução  desta  lei  correrão  à  conta  de  dotações   orçamentárias
      próprias.


                                  Artigo 4º - Esta lei  entra  em  vigor  na
      data de sua publicação.










                                  JUSTIFICATIVA






                                  A  Organização  Mundial  de  Saúde  –  OMS
      considerou o programa de atendimento a casos  de  aborto  desenvolvido
      pelo Hospital Municipal do Jabaquara como  um  exemplo  de  qualidade.
      Desde a inauguração desse programa,  em  1991,  foram  realizados  188
      abortos legais e em nenhum deles  houve  risco  à  vida  das  mulheres
      envolvidas.
                                  Diariamente, inúmeras mulheres são vítimas
      de estupro, muitas das quais terminam com uma gravidez indesejada.
                                   A  demora  para  o   atendimento   dessas
      mulheres só dificulta a situação, que pode resultar no  nascimento  de
      uma  criança  que  terá  a  sua  vida  marcada   em   função   daquela
      circunstância,  além  de  muitos  outros  problemas  no  seio  daquela
      família.
                                  Assim, urge que a experiência desenvolvida
      naquele hospital venha a fazer parte, também, da rede pública de saúde
      do Estado de São Paulo.


                                  Dessa maneira, por tratar-se de matéria de
      grande  relevância  e  interesse  público,  possuindo   elevado   teor
      humanitário, conta-se com  a  colaboração  dos  nobres  pares  para  a
      aprovação de tão importante projeto de lei.








                                  Sala das Sessões, em






                                  Deputado JORGE CARUSO