


                    PROJETO DE LEI Nº      768,  DE 2005

                                 Torna obrigatória, no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo, a disponibilização de  cadeiras
                                 de rodas para deficientes físicos e idosos
                                 nas agências bancárias.




                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Torna obrigatória, no âmbito  do  Estado
de São Paulo, a permanência de 3 (três)  cadeiras  de  rodas,  nas  agências
bancárias, para o transporte de pessoas com deficiências físicas ou  maiores
de  65  (sessenta  e  cinco  anos)  que  apresentem  alguma  dificuldade  de
locomoção.




                        Artigo 2º - As agências bancárias deverão efetuar  o
atendimento das pessoas mencionadas no artigo 1º, em locais de fácil  acesso
à utilização das cadeiras de rodas, bem como fixar na entrada das  agências,
avisos sobre a existência dessa facilidade.




                        Artigo  3º  -  O  descumprimento   das   disposições
contidas nesta Lei, acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor  de
200 (duzentas) UFESP´s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
                        Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar  de  sua  publicação,  indicando  os
órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.




                        Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta  Lei  correrão  por  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.




                        Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                        A Carta Magna estabelece que o  Poder  Público  e  a
sociedade devem criar condições para a integração dos deficientes físicos  e
idosos aos fenômenos vivenciados pela sociedade, através  da  eliminação  de
barreiras físicas ou naturais, em qualquer ambiente.




                        No entanto, é apenas mais um direito não respeitado,
pois, diariamente, o que mais se vê são  os  deficientes  físicos  e  idosos
esperando a ajuda de um terceiro  para  adentrar  nos  estabelecimentos,  ou
deles sair, pois  a  inexistência  de  cadeiras  de  rodas  só  dificulta  o
deslocamento dessas pessoas.




                        Além  disso,  cumpre  lembrar  que  a  maioria   dos
projetos arquitetônicos cria espaços pensando em pessoas plenas de  saúde  e
condições físicas.




                        Diante disso, a proposta em questão  vem  atender  a
necessidade dos deficientes físicos e idosos, visto que torna obrigatória  a
permanência de cadeiras de rodas nas dependências  das  agências  bancárias,
em todo Estado de São Paulo.




                        Ante o exposto, peço e espero  o  inestimável  apoio
dos meus nobres Pares para a aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 25/10/2005



                         a)  Afanasio Jazadji - PFL