


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.431, de 4 de junho de 2014
 (Projeto de lei nº 819/09, do Deputado Feliciano Filho – PV)
 Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 4 de outubro – Dia Internacional do Animal.
§ 1º - A Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais deve culminar, anualmente, sempre no dia 4 de outubro.
§ 2º - A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de junho de 2014.
Geraldo Alckmin
Rubens Naman Rizek Júnior
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 2014.
 Publicado em : DOE 05/06/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 05/06/2014 10:09
   15431.doc