


                   PROJETO DE LEI Nº      133  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o apostilamento de Títulos de
                                 Praças da Polícia  Militar  do  Estado  no
                                 posto de 2º Tenente PM, nas condições  que
                                 especifíca e dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica assegurado aos Praças da Policia MIlitar que se encontravam em  serviço
ativo  em  9  de  abril  de  1970,  integrando  seus  diversos   quadros   e
especialidades e que passaram à inatividade até 24 de  outubro  de  1985,  o
apostilamento ao posto de 2º Tenente PM, desde que sejam Subtenentes  ou  1º
Sargento PM inativos.


      Artigo 2º -Os benefícios  estabelecidos  nesta  Lei  serão  concedidos
mediante requerimento dos interessados  dirigidos  ao  Comandante  Geral  da
Polícia Militar, no prazo máximo de  01  (um)  ano,  contado  da  publicação
desta Lei.


      Artigo 3º - Para atender as despesas resultantes  da  aplicação  desta
Lei  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito  complementar,
mediante utilização de recursos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 43  da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Quando se deu a fusão das extintas Força Pública  e  Guarda  Civil  do
Estado de São Paulo, dando  origem  à  Polícia  Militar,  muitas  distorções
ocorreram no tocante ao aproveitamento e promoções dos integrantes  daquelas
corporações.
      Tal fato ocorreu com os Praças da PM os quais, embora  preenchendo  os
requisitos de tempo de serviço, foram marginalizados da nova legislação.
      Hoje, muitos desses Praças já se encontram na condição de  Subtenentes
ou 1º Sargento, inativos, sem terem usufruido  dos  benefícios  da  Lei  que
estabeleceu a fusão mencionada.
















      Pretendemos com o presente Projeto de  Lei  sanar  a  falha  apontada,
estabelecendo que tais policiais sejam promovidos ao  posto  de  2º  Tenente
PM, medida essa que se reveste de  justiça  e  mérito  e  que  conta  com  o
respaldo das entidades de classe que congregam os Policiais Militares.
      Com estas razões, submetemos o presente Projeto de  Lei  à  apreciação
dos Nobres Pares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 16/3/2006






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP