


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11 , DE 2007




               Nos termos do artigo 20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   preste   as   seguintes
informações:


 1. Relação completa dos cargos de livre provimento em comissão ocupados  ou
    a serem preenchidos por agentes públicos que chefiem unidades de compras
    ou  destinadas  à  contratação  de  bens  e  serviços,  no   âmbito   da
    Administração Pública Direta e Indireta, Fundações  e  Universidades  do
    Estado de São Paulo;


 2. Comprovação,  mediante  a  correspondente  declaração  pública  de  bens
    patrimoniais desses agentes em  Diário  Oficial  do  Estado,  de  que  a
    determinação legal de que a declaração pública e circunstanciada de bens
    desses  agentes  vem  sendo  efetivamente  observada  por  ocasião   das
    nomeações e exonerações, bem como atualizadas anualmente;


 3. Comprovação de outros mecanismos, de controle interno, utilizados,  para
    acompanhar a evolução patrimonial  dos  ocupantes  de  cargos  de  livre
    provimento em comissão que chefiam unidades de compras ou  destinadas  à
    contratação de bens e  serviços,  no  âmbito  da  Administração  Pública
    Direta e Indireta, Fundações e Universidades do Estado de São Paulo.






                                JUSTIFICATIVA



      O Governador José Serra vetou  integralmente  o  Projeto  de  Lei  n.º
311/2005 utilizando como argumento, entre outros, que “... Com vistas a  dar
atendimento aos princípios constitucionais da  moralidade  administrativa  e
transparência na gestão pública, foi editado o Decreto n.º 41.865, de  junho
de 1997, que  dispõe  sobre  a  declaração  de  bens  dos  agentes  públicos
estaduais,  bem  como  de  bens  e  valores  patrimoniais  do   cônjuge   ou
companheiro, dos filhos  e  de  outras  pessoas  viviam  sob  a  dependência
econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração  pública
de bens das autoridades e dirigentes ocupantes de cargo, emprego  e  função,
na Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

      Referido decreto,  de  observância  obrigatória  pelas  Secretaria  de
Estado,  Procuradoria Geral do Estado, empresas públicas ou,  sociedades  de
economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo  Estado,
disciplina a matéria de forma ampla e abrangente,  de  modo  a  delimitar  a
extensão e o conteúdo da declaração, e as  atribuições  e  responsabilidades
dos agentes públicos envolvidos, regulando o  procedimento  e  estabelecendo
prazos para o cabal cumprimento de suas disposições...”.

      Por esta razão, no exercício das ações de  fiscalização  inerentes  ao
mandato parlamentar, apresentamos  este  Requerimento  de  Informações  para
comprovar que aquelas medidas de controle e de moralidade  pública  contidas
no Projeto de Lei n.º  311/2005   vêm  sendo  efetivamente  observadas  pelo
Executivo.






                       Sala das Sessões, em 30-1-2007






                              a)  Carlos Neder