






PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   71  , DE 2010



      Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo TC-
08414/026/07



            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO  PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do
Estado de São Paulo, que julgou irregular o pregão e  o  contrato  celebrado
entre a CESP – Companhia  Energética de São Paulo e a empresa  Bardella  S/A
Indústrias Mecânicas, no processo TC – 08414/026/07.

            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os autos, oficiando-se o Ministério  Público  do  Estado  e  a  Procuradoria
Geral  do Estado

            Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1856, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 4504, de 2010.