
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  16, DE 2010




                            Dispõe sobre a reforma da decisão  do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






           Artigo 1º - Consideram-se regulares, nos autos do  processo  TC-
001179/02/05,  os   contratos   celebrados   entre   a   Fundação   para   o
Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas – FUNDECIF  –  Araraquara  e  aVR
Vales Ltda.

           Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  nenhuma
providência.

            Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


APRESENTADO  POR  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 6246, de 2009