


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  230, DE 2009






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII da  Consolidação
do Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor
Secretário de  Estado  do  Meio  Ambiente,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


1 – Há dentro dos programas  e  metas  desta  Pasta  alguma  iniciativa  que
resulte na recuperação  das  nascentes  das  denominadas  “Água  do  Matão”,
“Córrego  da  Porca”,  “Água  do  Freire”,  “Água  da  Cabiúna”,  “Água   da
Fortuninha” e “Córrego do Jacú”, todas  nascentes  de  água  localizadas  no
município de Assis?


2 -  Nos termos do inciso I do artigo 2º, da  Lei  Estadual  nº  13.007,  de
15/05/09, as nascentes de água das denominadas “Água do Matão”, “Córrego  da
Porca”, “Água  do  Freire”,  “Água  da  Cabiúna”,  “Água  da  Fortuninha”  e
“Córrego do Jacú”, situadas no município  de  Assis,  estão  catalogadas  no
levantamento cartográfico das nascentes do Estado de São Paulo?


3 – Nos termos do inciso III do artigo 2º, da Lei  Estadual  nº  13.007,  de
15/05/09,  foram  efetuadas  as  demarcações,  por   meio   de   sinalização
indicativa, quanto à localização geográfica, fluxo e qualidade da água,  das
áreas das nascentes de água das denominadas “Água  do  Matão”,  “Córrego  da
Porca”, “Água  do  Freire”,  “Água  da  Cabiúna”,  “Água  da  Fortuninha”  e
“Córrego do Jacú”?


4- Nos termos do inciso IV do artigo 2º,  da  Lei  Estadual  nº  13.007,  de
15/05/09, existe em andamento algum projeto  para  realização  de  campanhas
educativas, em parceria com o Município de Assis, que vise  conscientizar  à
população local da importância de preservação  das  nascentes  de  água  das
denominadas “Água do Matão”, “Córrego da Porca”, “Água do Freire”, “Água  da
Cabiúna”, “Água da Fortuninha” e “Córrego do Jacú”?





                                JUSTIFICATIVA



      As denominadas “Água do Matão”, “Córrego da Porca”, “Água do  Freire”,
“Água da Cabiúna”, “Água  da  Fortuninha”  e  “Córrego  do  Jacú”  ficam  no
município de Assis. As nascentes de água, até há alguns anos atrás,  estavam
situadas em regiões rurais. Contudo,  com  o  crescimento  do  município  de
Assis, as nascentes estão ameaçadas pela urbanização,  impermeabilização  do
solo e erosão, pois diversos bairros e condomínios fechados surgiram  em  um
raio de até 5.000 metros distantes das nascentes, sem contar com  o  lixo  e
esgoto doméstico jogados, em alguns casos, clandestinamente.




      A Lei Estadual nº 13.007, de 15/05/08, oriunda do Projeto  de  Lei  nº
1.383/07 de autoria do Nobre Deputado Estadual Chico  Sardelli,  institui  o
Programa de Preservação das Nascentes de Água, que também  disciplina  quais
as diretrizes a serem implantadas para a conservação das nascentes  de  água
do Estado de São Paulo. Desta forma, há necessidade de  saber  se  o  citado
programa está ou será adotado no presente caso.

      Por fim, cumpre esclarecer que  as  informações  ora  solicitadas  são
necessárias para assegurar aos deputados exercício da  função  fiscalizadora
do Poder Legislativo.

                       Sala das Sessões, em 17-9-2009





                               a)  Camilo Gava