

Projeto de lei complementar nº 71, de 2006


                  Ministério Público do Estado de São Paulo
                        Procuradoria Geral de Justiça

                                           São Paulo, 19 de outubro de 2006.





Ofício nº 10.377/2006-GPGJ-SP





      Senhor Presidente,


      Nos termos do artigo 92, inciso IV, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação  pela
Augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei  complementar,  que
regulamenta, no âmbito do Ministério  Público  do  Estado,  o  inciso  V  do
artigo 37 da Constituição da República.

      Como é do conhecimento de Vossa Excelência e de seus Nobres  Pares,  a
Emenda nº. 19, de 4 de junho de 1998,  deu  nova  redação  ao  inciso  V  do
artigo 37 da Carta de 1988,  prescrevendo  que  “as  funções  de  confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos,  e  os
cargos em comissão, a serem  preenchidos  por  servidores  da  carreira  nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se  apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

      O  projeto  ora  apresentado  visa  a  regulamentar  esse  dispositivo
constitucional. Aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de  Procuradores  de
Justiça – nos termos  da  Lei  Complementar  Estadual  nº.  734,  de  26  de
novembro de 1993 –, a  redação  da  proposta  atém-se  estritamente  a  seus
termos,  fixando,  em  parâmetros  razoáveis  e  adequados  às  necessidades
institucionais, os percentuais mínimos exigidos pelo inciso V do  artigo  37
da Constituição Federal.

      Atende, ademais, ao conteúdo da Resolução nº. 6, de  17  de  abril  de
2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que  atribuiu  aos  vários
ramos constitucionais do  Ministério  Público  brasileiro  a  elaboração  de
proposta legislativa relacionada ao tema.

            Sendo essa, em suma, Senhor Presidente, a matéria  constante  da
proposta legislativa  que  apresento  à  apreciação  da  Augusta  Assembléia
Legislativa, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a  Vossa  Excelência
e aos Nobres Parlamentares meus  protestos  de  elevada  estima  e  distinta
consideração.



        a) Rodrigo César Rebello Pinho - Procurador-Geral de Justiça























Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Garcia,
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
São Paulo – SP
                Projeto de lei complementar nº. ___, de 2006

                                     Regulamenta, no âmbito  do  Ministério
                                 Público do Estado, o inciso V do artigo  37
                                 da  Constituição   da   República,   e   dá
                                 providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Art. 1º. As funções de confiança e os cargos  em  comissão  existentes
no Quadro do  Ministério  Público  do  Estado  serão  destinados  apenas  às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

      Art. 2º. As funções de confiança existentes no  Quadro  do  Ministério
Público do Estado serão exercidas exclusivamente  por  servidores  ocupantes
de cargos efetivos.
      Parágrafo único. As funções de confiança referidas  no  “caput”  deste
artigo serão exercidas, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento),  por
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro do Ministério  Público  do
Estado, podendo as funções  de  confiança  eventualmente  remanescentes  ser
exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos de  outros  órgãos  da
administração.

      Art. 3º. Os cargos em comissão  existentes  no  Quadro  do  Ministério
Público do Estado serão preenchidos na proporção mínima de  20%  (vinte  por
cento) por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro  do  Ministério
Público  do  Estado,   podendo   os   cargos   em   comissão   eventualmente
remanescentes ser preenchidos por livre nomeação.
      Parágrafo único. Os cargos em  comissão  referidos  no  “caput”  deste
artigo serão preenchidos nos casos e nas condições previstos  nas  leis  que
os  tenham  criado  ou  os  criarem,  observados   os   termos   desta   lei
complementar.

      Art. 4º.  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, __ de _______________ de 2006.

                                Cláudio Lembo