


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  58 , DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   promoção   ao   posto
                                 imediatamente  superior  de   Oficial   da
                                 Polícia Militar do Estado de São  Paulo  e
                                 dá providencias correlatas.





        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




        Artigo 1º - O oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo  ao
se inativar fará jus, a pedido, à promoção ao posto  imediatamente  superior
ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo menos 30 (trinta) anos  de
serviço.


        § 1º - A promoção prevista neste artigo dar-se-á independentemente
da existência de vaga, interstício ou habilitação em cursos, ainda que
inexista no seu respectivo Quadro o posto em que deverá ser apostilado.


        § 2º - O disposto neste artigo não se aplica  ao  Coronel  PM,  que
fará jus a pedido, a acréscimo de valor  correspondente  a  20%  (vinte  por
cento) do padrão de vencimentos, desde que conte, pelo  menos,  30  (trinta)
anos de serviço.


        § 3º - Incidirão sobre o acréscimo de  que  trata  este  artigo  as
vantagens pecuniárias previstas na legislação aplicável aos  componentes  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.


        § 4º - O benefício previsto neste  artigo  aplicar-se-á  também  ao
Coronel PM que, tendo completado 5 (cinco) anos nesse posto, vier a ser,  ao
atingir 30 (trinta) anos de serviço, alcançado pela disposição do inciso  IX
do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 29  de  maio  de  1970,  acrescentado
pela Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982.


        Artigo 2º - O  direito  previsto  no  artigo  anterior  deverá  ser
requerido pelo militar do Estado concomitantemente com  a  passagem  para  a
inatividade da Polícia Militar.


        Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública.


        Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando o disposto no § 3o do artigo 1o  da  Lei  Complementar
n( 418, de 24 de outubro de 1985, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo
artigo 2o da Lei Complementar n( 673, de 30 de dezembro de 1991.



                           Disposição Transitória


        Artigo único - Fará jus ao apostilamento de  seu  título  no  posto
imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde  que  conte  com  pelo
menos 30 (trinta) anos de serviço, o oficial da Polícia  Militar  do  Estado
de São Paulo que tenha  sido  transferido  para  a  reserva,  a  pedido,  no
período de 30 de dezembro de 1991 até 60 (sessenta)  dias  após  a  data  de
publicação da presente Lei Complementar, e que não  tenha  sido  beneficiado
por promoção decorrente  dos  artigos  29  ou  30  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, bem como  da  Lei  nº
866, de 12 de outubro de 1975, Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980,  Lei
Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983, Lei  Complementar  nº  419,
de 25 de outubro de 1985, Lei Complementar nº 455, de 9  de  maio  de  1986,
Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985, Lei nº 4.937, de 23 de  dezembro  de
1985, Lei nº 5.455, de 23 de dezembro de 1986, Lei nº 6.471, de 16 de  julho
de 1989, Lei nº 6.598, de 30 de novembro de 1989 ou da Lei nº 6.990,  de  19
de dezembro de 1990.







                                JUSTIFICATIVA





        Historicamente  a  promoção  ao  posto  imediatamente  superior  do
militar quando de sua passagem para a inatividade subsistiu  na  Organização
Policial Militar do Estado de São Paulo até o ano de 1968,  no  entanto,  em
decorrência das diretrizes políticas impostas com o advento da  Constituição
do Estado de  São  Paulo  de  1967,  dispositivos  das  Leis  nºs  2.037/48,
2.054/52 e 5.278/59  deixaram  de  ser  aplicados  ao  pessoal  da  Policial
Militar.


        No período compreendido entre 16 de março de 1968 a 23  de  outubro
de 1985, não houve promoções ao posto ou graduação  imediatamente  superior,
por ocasião da passagem do militar estadual para a inatividade. Tal  direito
somente veio a ser restaurado com a promulgação da Lei Complementar nº  418,
de 24 de outubro de 1985.


        No entanto, contrariando o  princípio  da  isonomia  de  tratamento
entre  servidores  submetidos  ao   mesmo   regime   jurídico,   às   mesmas
vicissitudes e agruras da profissão, a Assembléia Legislativa do  Estado  de
São Paulo sancionou e o Governo do Estado promulgou a Lei nº 673, de  30  de
dezembro de 1991, retirando dos oficiais o direito de  serem  promovidos  ao
posto  imediatamente  superior,  quando  de  sua  inativação,  mantendo  tal
benefício somente para as Praças.


        A tramitação e aprovação da Lei Complementar nº 673/91, que  dispôs
sobre vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, ocorreu  embalada  por
falaciosas promessas de que os oficiais da Instituição, face à sua  formação
acadêmica, teriam  sua  carreira  remunerada  com  fundamento  em  critérios
utilizados para as ''carreiras  congêneres'',  entendendo-se  como  tais  as
carreiras  dos  Delegados  de  Polícia,  do  Ministério  Público  e  a   dos
Magistrados,  no  entanto,  tal  jamais  ocorreu,  ficando  os  oficiais  da
Instituição alijados desse direito denominado de posto imediato.


        O direito ao benefício do posto imediato, que alcança  a  todas  as
Praças da Polícia Militar, do Soldado ao Subtenente PM, deve  ser  estendido
ao oficial em obediência ao princípio da isonomia, que  impõe  igualdade  de
tratamento entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico.


        As disposições constitucionais vigentes impõem como regra que esses
agentes  públicos   denominados   servidores   militares   do   Estado   ou,
simplesmente,  policiais  militares,  tenham  seus  direitos  constando   de
legislação específica, daí a  razão  de  estarmos  apresentando  o  presente
projeto de lei complementar como forma  de  garantir-lhes  serem  alcançados
pelo direito historicamente conhecido, tanto nas Forças Armadas, quanto  nas
Forças Auxiliares brasileiras, como posto imediato.


        Estudando a legislação que regula a matéria nos âmbitos  federal  e
estadual, constatamos, sem sombra de dúvidas, que  a  presente  proposta  se
apresenta extremamente razoável sob o  prisma  da  isonomia  de  tratamento,
haja vista que o benefício do posto imediato já existia na  Polícia  Militar
há sessenta anos, conforme demonstra a Lei nº 2.037/48.


        Conquanto denominados, no artigo 138 da Constituição do  Estado  de
São Paulo, de "servidores públicos militares", a  Emenda  Constitucional  n°
18, de 1998 deixa induvidoso, no artigo 42 da Constituição  Federal,  que  a
denominação dos integrantes das polícias militares é  a  de  "militares  dos
Estados", espécie do gênero agente público, do qual também  fazem  parte  os
agentes políticos e os servidores públicos. E, em conseqüência, tudo que  se
relaciona a direitos, deveres, regras de inatividade e outras  prerrogativas
de interesse dos militares estaduais, deve ser  objeto  de  lei  específica,
conforme se depreende do artigo 42 c.c. o artigo 142  §  3°   inciso  X,  da
Constituição Federal.


        Bem por  isso,  em  face  do  aspecto  jurídico-formal  do  sistema
positivo brasileiro, que exige permissivo legal próprio para a criação  e/ou
a extensão do benefício aos militares do Estado de São  Paulo,  o  que  deve
ser feito mediante a edição de lei complementar,  entendemos  que  o  motivo
que  justifica  a  presente  iniciativa  está  adstrito  ao  "princípio   da
simetria",  estabelecido  no  Pacto  Federativo,   que   impõe   aos   entes
federativos observarem  no  regime  jurídico  de  seus  servidores  públicos
tratamento similar ao que é dado  pelo  outro  ente  estatal,  especialmente
quando tratar-se da União em face dos Estados-membros.


        Neste sentido cabe registrar que a Medida Provisória  n°  2.215-10,
de 31 de agosto de 2001, dispondo sobre a reestruturação da remuneração  dos
militares das Forças Armadas,  estabeleceu  como  direito  dos  militares  a
percepção de remuneração correspondente  ao  grau  hierárquico  superior  ou
melhoria da mesma quando, ao ser  transferido  para  a  inatividade,  contar
mais de 30 (trinta) anos de serviço,  conforme  se  observa  do  artigo  50,
inciso II c.c. o § 1º alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei Federal nº 6.880, de  9
de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.


        Destacando-se que o Oficial que  contar  mais  de  trinta  anos  de
serviço, após o ingresso  na  inatividade,  tem  seus  proventos  calculados
sobre o soldo correspondente ao posto imediato,  se  em  sua  Força  existir
posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro,  Arma  ou  Serviço.
E, se ocupante do último  posto  da  hierarquia  militar  de  sua  Força,  o
Oficial têm os proventos calculados tomando-se  por  base  o  soldo  de  seu
próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica.


        Desse modo, a fim de resgatar o direito retirado da oficialidade da
Polícia Militar pela Lei Complementar n( 673, desde 30 de dezembro de  1991,
busca-se restaurar o disposto no artigo 2o da Lei  Complementar  n(  418/85,
por meio dos textos constantes dos  §§  2o,  3o   e  4o   do  artigo  1o  do
presente projeto de lei  complementar,  aliado  à  necessária  revogação  do
artigo 2o da referida LC n( 673/91.


        Essas  são  as  razões  fundamentais  que  me  levam  a  propor  as
disposições  legais  que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossas
Excelências, consubstanciadas neste projeto de lei complementar.







                       Sala das Sessões, em 14-8-2007




                           a)  Olímpio Gomes - PV