


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    15   , DE 2006

                                 Institui  medidas  para  a   redução   das
                                 desigualdades inter-regionais



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam instituídas as seguintes medidas, em  caráter  permanente,
a fim de reduzir as desigualdades inter-regionais:

     I) a atuação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através
        da  Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  na  oitiva  direta   das
        populações regionais (Regiões de Governo)  para  o  estabelecimento
        das prioridades regionais;
    II) a aprovação de Emendas Regionais ao Orçamento do Estado, segundo as
        prioridades extraídas das Audiências Regionais;
   III) o acompanhamento da execução  orçamentária,  mês-a-mês,  visando  a
        consecução desses objetivos.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Numa atitude inédita, no ano de 2005, de Adamantina  a  Zacarias,  todos  os
645 municípios paulistas tiveram a oportunidade  de  participar  da  decisão
sobre a destinação que o governo deveria dar aos recursos públicos.

Foram realizadas em todas as 42 regiões do governo do Estado e  em  mais  07
frações da  Grande  São  Paulo  audiências  públicas  para  debater  com  as
comunidades o Orçamento Estadual para 2006, colhendo in loco  as  principais
reivindicações e reconhecendo as reais necessidades de cada localidade.

A tarefa de descentralizar a  discussão  foi  enfrentada  pela  Comissão  de
Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com essa consulta popular de abrangência inédita, a  Assembléia  Legislativa
buscou a regionalização do Orçamento Estadual.

Assim, estamos certos de que, com a instituição  das  medidas  elencadas  na
presente proposição, estaremos reduzindo  as desigualdades  inter-regionais,
tão evidentes em nosso Estado.




Por isso é que apresentamos o presente  Projeto  de  Lei  Complementar,  que
certamente encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.











                       Sala das Sessões, em 21-2-2006





                          a)  Caldini Crespo - PFL