


                       PROJETO DE LEI Nº 1157, DE 2015


                                 Dispõe sobre o Programa de Apoio  Regional
                                 -   Alto   Tietê,   e   dá    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio Regional –
Alto Tietê (PAR-AT) com o intuito de promover o desenvolvimento econômico  e
social dos municípios situados na Região do Alto Tietê,  bem  como  diminuir
as desigualdades regionais e promover a geração de emprego e renda.
                  Parágrafo único – O programa de que trata o “caput”  deste
artigo  será  executado  por  intermédio  de  uma  linha  de   financiamento
concedida pela  “Desenvolve  SP  -  Agência  de  Desenvolvimento  Paulista”,
atendidas as exigências estabelecidas nesta lei.


                  Artigo 2º - A linha de financiamento de que trata o artigo
1º desta  lei  terá  como  beneficiário  as  pessoas  jurídicas  de  direito
privado, observados os seguintes requisitos:
                  I - faturamento anual entre R$ 120.000,00 (cento  e  vinte
mil reais) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
                  II  –  instalação  em,  no  mínimo,   um   dos   seguintes
municípios:  Arujá,  Biritiba-Mirim,  Ferraz  de   Vasconcelos,   Guararema,
Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel  e  Suzano,
pertencentes à Região do Alto Tietê;
                  III  –  que  os  recursos  solicitados  sejam   investidos
integralmente em qualquer  dos  municípios  constante  do  inciso  II  deste
artigo.


                  Artigo 3º - Serão contemplados com o PAR-AT  as  áreas  do
agronegócio, comércio, serviços e indústria, por meio de  financiamentos  de
itens, tais como:
                  I - aquisição  de  máquinas,  equipamentos  e  implementos
agrícolas;
                  II - obras civis e instalações; 
                  III - veículos utilitários novos para transporte de cargas
e passageiros (exceto taxi);
                  IV - capital de giro associado, limitado a 30% do valor do
investimento fixo.


                  Parágrafo único - As máquinas e equipamentos de que  trata
este artigo deverão ser novos, com índice de nacionalização  mínimo  de  60%
(sessenta por cento).


                  Artigo 4º - A linha de financiamento será em,  no  máximo,
60 (sessenta) meses, com pagamento em prestações  mensais  e  sucessivas,  e
juros fixados à taxa de 0,0% (zero por cento).
                  Parágrafo único –  O  encargo  financeiro  suportado  pela
“Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista”,  na  contratação  dos
juros  fixado  no  “caput”  deste  artigo,  será  subvencionado  pelo  Fundo
Especial de Financiamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo.


                  Artigo 5º -  Caberá  ao  Poder  Executivo  editar  decreto
dispondo sobre:
                  I - a definição das demais características  e  os  valores
máximos dos equipamentos e bens passíveis de obtenção de financiamento;
                  II - o requerimento e documentação que a  pessoa  jurídica
de direito privado interessada deverá apresentar para contratar a  linha  de
financiamento, bem como o  trâmite  a  ser  obedecido  para  a  obtenção  do
financiamento;
                  III - o apoio técnico a ser prestado às pessoas  jurídicas
beneficiárias   da   linha   de   financiamento   objetivando    um    maior
desenvolvimento econômico e social, bem como a  melhoria  da  qualidade  dos
produtos;
                  IV - as demais condições necessárias  à  implementação  da
linha de financiamento.


                  Artigo 6º - É permitido o uso do Fundo de Aval Paulista  -
FDA para a prestação de garantia ou contra garantia na contratação da  linha
de financiamento de que trata esta lei.
                  Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  destinar
recursos  orçamentários  à  “Desenvolve  SP  -  Agência  de  Desenvolvimento
Paulista” para equalização de taxa de juros na linha  de  financiamento  ora
instituída.
                  Parágrafo único - A equalização prevista no “caput”  deste
artigo também poderá ser custeada com recursos próprios da “Desenvolve SP  -
Agência   de   Desenvolvimento   Paulista”,   observada   a   regulamentação
pertinente.


                  Artigo 8º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dos nobres
pares, o presente projeto de lei  que  dispõe  sobre  o  Programa  de  Apoio
Regional – Alto Tietê que  busca  promover  o  desenvolvimento  econômico  e
social dos municípios situados na Região do Alto Tietê,  bem  como  diminuir
as desigualdades regionais e promover a geração de emprego e renda.


                  O Programa dar-se-á por meio da criação de  uma  linha  de
financiamento para as pessoas jurídicas  de  direito  privado  situadas  nos
municípios da Região do  Alto  Tietê,  tornando-se,  assim,  uma  importante
estratégia  adotada  pelo  Estado  de  São  Paulo  para  o   desenvolvimento
municipal e para a redução das desigualdades regionais.


                  Aliás, a propositura  inspirou-se  no  modelo  da  própria
Desenvolve SP, que possui linhas de apoio financeiro  regional,  notadamente
ao Vale do Ribeira, focadas nas áreas de agronegócio, comércio,  serviços  e
indústria.


                  A Região do Alto Tietê  é  composta  por  dez  municípios:
Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de  Vasconcelos,  Guararema,  Itaquaquecetuba,
Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano, todos  localizados
na região da nascente do Rio Tietê, que dá nome à região.


                  Totalizando cerca de 2 milhões  de  habitantes,  a  região
possui  uma  produção  variada  e  riquíssima,   que   vai   desde   artigos
manufaturados até verduras e legumes, passando pelas flores e pela água  que
abastece milhares de pessoas na região e na Zona  leste  de  São  Paulo.  Há
ainda os pólos industriais e estâncias turísticas.


                  A título exemplificativo sobre cada município, temos Arujá
que está em processo de industrialização, também  devido  à  proximidade  de
Guarulhos, que detém  um  dos  dez  maiores  parques  industriais  do  país;
Biritiba  Mirim,  com  grande  destaque  para  a  presença   de   imigrantes
japoneses,  vindo  a  partir  de  1929,  que  até   hoje   atuam   no   ramo
hortifrutigranjeiro; Ferraz de Vasconcelos, que foi um dos  "berços"  da uva
da Itália no Brasil, possuindo, hoje, grande atividade na área do  comércio;
Guararema, destacando-se na forte atuação do turismo;  Itaquaquecetuba,  que
possui forte vocação industrial, por causa de  sua  localização  geográfica,
por onde passam  rodovias  como  a SP-56,SP-66 e rodovia  Ayrton  Senna e  a
proximidade com outros grandes centros urbanos  como  a capital e Guarulhos;
Mogi das Cruzes, com destaque para  o  "cinturão  verde",  que  concentra  a
maior produção de hortifrutigranjeiros do país, setor de comércio  e  grande
parque industrial; Poá, que é uma  das estâncias do  Estado  de  São  Paulo,
contando com a exposição de flores Expoá, e a forte vocação  econômica  para
serviços, com  mais  de  20.000  empresas  do  tipo  instaladas  na  cidade,
atraídas por uma das menores alíquotas de ISS do  estado,  2%;  Salesópolis,
com sua localização "dentro"  da Serra  do  Mar -,  o  clima,  suas  belezas
naturais  e  seu  manancial  de  águas,  torna-se  um  pólo   turístico   de
inestimável valor; Santa Isabel, uma cidade com vocação  agrícola,  pecuária
e avícola.


                  Por  fim,  o  Município  de  Suzano,  com  cerca  de   350
empresários   rurais   dedicando-se   à   horticultura,    olericultura    e
fruticultura. Destaca-se, ainda, outros segmentos agropecuários,  tais  como
a  silvicultura  (pinus  e  eucalipto),  fungicultura  (shitake,   champion,
shimeji,  hiratake)  –  2º  maior  produtor  do  Estado  de  SP  -,  plantas
ornamentais (vaso e corte), avicultura (postura  e  codornas).  O  município
conta ainda com 651 indústrias de  transformação,  gerando  17.674  empregos
formais,  4.147  Comércios,  gerando  12.274  empregos  formais,   e   3.682
serviços, o que gera 13.912 empregos formais.


                  Enunciados,  assim,  os  motivos  determinantes  da  nossa
iniciativa, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  aprovação  da
presente proposta.









                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.





                           a) Estevam Galvão - DEM