


                   PROJETO DE LEI Nº   297     ,  DE 2006








                                            Dá nova redação a dispositivo da
                                       Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989.





 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:





                         Artigo 1º - O § 4º do artigo 5º, da Lei  nº  6.374,
de 01 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:




           Artigo 5º - .....



               “ §  4º - Atendido o disposto no “caput” fica isenta:


                     1 – A  saída  de  veículo  automotor  com  adaptação  e
características especiais indispensáveis ao uso  do  adquirente  paraplégico
ou portador de  deficiência  física,  impossibilitado  de  utilizar  modelos
comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento  original  do
veículo;


                      2   –   A   saída   interna   ou   interestadual,   do
estabelecimento  industrial  e  do  estabelecimento  de  concessionária   de
automóvel de passageiro, novo, com  motor  até  127  HP  de  potência  bruta
(SAE), quando destinado  a  motorista  profissional,    ou  pessoa  jurídica
especialmente constituída para  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de
condução de passageiros na categoria de aluguel (táxi). (NR)




                       Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei  nº
6.374, de 01 de março de 1989, o § 5º, com a seguinte redação:


                 Artigo 5º - ....

                 “  §  5º  -  Para  a  concessão  do  benefício  contido  no
parágrafo anterior, caberá à pessoa física  (condutor  autônomo)  ou  pessoa
jurídica , a  comprovação  de  atividade  de  transporte  de  passageiro  na
categoria de aluguel (táxi), cujos veículos serão de  suas  propriedades,  e
desde que não tenham adquirido, nos últimos  2  (dois)  anos,  veículos  com
isenção de impostos.”

                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A




                       O presente projeto de  lei  pretende  alterar  a  Lei
estadual nº 6.374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, notadamente em seu artigo 5º, que  trata  da  isenção  do  tributo  na
aquisição de  veículos  para  transporte  de  passageiros  na  categoria  de
aluguel (táxi), fazendo incluir, no referido benefício, os veículos de  táxi
adquiridos por empresas que prestam esse  mesmo  serviço,  tanto  quanto  os
motoristas autônomos, objetivando estabelecer medida de caráter  equânime  e
justo.

                        Segundo dados apresentados pelo setor, existem  hoje
cerca de 55.000 táxis no Estado de São Paulo, e perto de  184.000  no  País.
No município de São Paulo circulam em torno de 32.700  veículos,  sendo  que
65% é de autônomos, 11% de auxiliares/prepostos, 14% de  rádio-táxi,  e,  na
menor parcela, 10% equivalente a veículos de  frota,  os  quais  transportam
perto de 1.200.000 pessoas mensalmente.

                          A parcela, assim, dos táxis de  frota,  representa
uma parte pequena ante toda a frota circulante na capital,  registrando  que
o benefício ora pleiteado não causará impacto  no  erário,  pelo  contrário,
permitirá atualização dos automóveis em serviço, oferecendo  segurança  para
os usuários e reaquecimento da indústria automobilística,  na  aquisição  de
carros de diversos fabricantes.

                          É de se ressaltar que as  empresas  de  frotas  de
táxis, além do serviço de  transporte  de  passageiros,  oferece  cursos  de
formação de condutores, também para os autônomos, assim como o  oferecimento
de  veículos  reserva  nos  casos  de  sinistro  (colisão,  furto,   roubo).


                           Assim  sendo,  aguardamos   com   expectativa   a
aprovação desta Casa ao projeto que ora apresentamos.






                       Sala das Sessões, em 23-5-2006





                          a)  Campos Machado - PTB