


                       PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção do Imposto sobre a  Circulação  de
                                 Mercadorias e  Serviços  (ICMS)  incidente
                                 sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos
                                 sistemas de transporte coletivo urbano  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Governo do Estado de São  Paulo  fica  autorizado  a  conceder
isenção do Imposto sobre a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)
incidente sobre o óleo  diesel  usado  como  combustível  pelos  ônibus  dos
sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A isenção prevista na presente  lei  beneficiará  exclusivamente
os ônibus que integram as frotas dos sistemas  de  transporte  coletivo  nos
municípios do Estado de São Paulo, tanto os de  propriedade  estatal  quanto
os  pertencentes  às  empresas  concessionárias  do  serviço  de  transporte
público.
Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Nas últimas semanas, verificou-se em todo o país e, sobretudo, no Estado  de
São Paulo, uma grande comoção social, motivada, entre  outras  coisas,  pelo
reajuste na tarifa de  transporte  coletivo,  em  especial  a  passagem  dos
ônibus coletivos.
A  despeito  de  eventuais  distorções  existentes  na  forma   como   estão
estruturados os sistemas de transporte público  nos  municípios,  há  de  se
reconhecer que os custos acarretados pelos tributos colaboram para elevar  o
custo final da  tarifa  para  os  cidadãos  que  dependem  desse  importante
serviço.
Estudos divulgados  recentemente  mostram  que  os  trabalhadores  paulistas
comprometem, em média, de 25% a 30%  de  sua  renda  mensal  com  transporte
público.
O reajuste de R$ 0,20 na tarifa, que levou  às  primeiras  manifestações  na
cidade de São Paulo, fizeram-se necessárias,  em  um  primeiro  momento,  de
modo a compensar os custos com o combustível.  Importante  ressaltar  que  o
aumento teria sido maior, não fosse pela  decisão  do  governo  federal,  de
isentar as tarifas de transporte público no país  do  PIS/Cofins.  Caso  tal
medida fosse seguida também em nível estadual, com a isenção do  ICMS  sobre
os  combustíveis,  é  possível  que  não  tivéssemos   presenciado   tamanha
convulsão social no Estado, ocasionada pelo reajuste, que, no final,  acabou
sendo revogado.
Cabe lembrar que a isenção do ICMS sobre o diesel dos ônibus  do  transporte
coletivo foi adotada com sucesso no Paraná, garantindo um  valor  de  tarifa
mais baixo para a população daquele estado.
Diante da importância da matéria e dos efeitos  benefícios  que  a  presente
proposta tende a propiciar para o povo paulista, espero poder contar  com  o
apoio de meus pares na aprovação da mesma.





                       Sala das Sessões, em 26-6-2013.





                             a) Beth Sahão - PT