


                    PROJETO DE LEI Nº      419,  DE 2007

                                 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras
                                 no Estado e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – Os estabelecimentos comerciais e industriais que  venderem
ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas  brasileiras  terão
imediatamente  cancelados  seus  cadastros   como   pessoa   jurídica   pela
Secretaria de Estado da Fazenda.
      Artigo 2º – O  sócio-gerente,  bem  como  os  cotistas  das  referidas
empresas infratoras não poderão constituir qualquer outro empreendimento  de
personalidade jurídica, até a apuração dos fatos.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       É  de  conhecimento  público  que  no  Estado  de   São   Paulo   são
comercializados cerca de 50%  da  madeira  extraída  ilegalmente  de  nossas
florestas. Esta atividade ilegal e  criminosa  não  apenas  lesa  a  receita
tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.
      Infelizmente, o Poder  Público  –  nas  suas  três  esferas:  federal,
estadual e municipal  -  ainda  não  está  suficientemente  aparelhado  para
fiscalizar e punir com rigor o comércio  ilegal  de  madeira.  A  equipe  de
fiscais é pequena e a legislação vigente não  inibe,  com  o  rigor  devido,
este tipo de crime.
       Os  Governos  Estaduais  esbarram   nos   limites   da   Constituição
brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional  e
que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de  proteção  à
natureza. Mas os Estados podem e devem  adotar  iniciativas  pontuais  para,
dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes.
      Encerrar imediatamente seu cadastro como  pessoa  jurídica  seria  uma
medida bem-vinda,  pois  as  punições  previstas  pela  legislação  vigente,
baseadas apenas em multas (na maioria das  vezes  de  valor  pequeno)  e  na
apreensão temporária da  mercadoria,  têm  se  revelado  insuficientes  para
combater esse crime.
       Diante  do  exposto,  encaminho  esta  proposta  à  apreciação  desta
Assembléia Legislativa na certeza de contar com o  apoio  necessário  à  sua
aprovação.


                        Sala das Sessões, em 9/5/2007






                           a)  Baleia Rossi - PMDB