


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar de Apoio a Mineração no Estado
                                 de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

      Artigo  1º   -      Fica  criada  a  Frente  Parlamentar  de  Apoio  a
Mineração no Estado de São Paulo – FREPAM.

      Artigo 2º  -     Compete à Frente Parlamentar de Apoio a Mineração  no
Estado de São Paulo – FREPAM:

      I     -    Reunir, analisar e  manifestar-se  sobre  as  propostas  de
planos diretores de mineração municipais, regionais  e  estadual  realizados
ou em fase  de  realização  pelo  Instituto  Geológico  –  IG,  vinculado  a
Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente;  pelo  Instituto  de   Pesquisas
Tecnológicas  –  IPT,  vinculado  à  Secretaria  de   Estado   de   Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo; e,  pela  Empresa  Paulista
de Planejamento Metropolitano AS.  –  EMPLASA,  vinculada  a  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento;
      II     -     Acompanhar  a  política  oficial  de  desenvolvimento  da
mineração estadual e nacional,  manifestando-se  quanto  aos  aspectos  mais
importantes de sua aplicabilidade;
      III – Promover a ampliação das relações do Governo do  Estado  de  São
Paulo com o Ministério de Minas e Energia, especialmente  com  a  Secretaria
de Minas e Metalurgia e o Departamento Nacional de Produção Mineral –  DNPM,
seus órgãos vinculados, propondo a celebração de  convênios  de  cooperação,
com ênfase aos que se referem à integração dos mecanismos de autorização  de
pesquisa e  concessão  de  lavra  federais  com  o  licenciamento  ambiental
estadual;
      IV-   Promover debates, simpósios,  seminários,  visitas  de  campo  e
outros eventos pertinentes  ao  exame  da  política  de  desenvolvimento  da
mineração estadual divulgando seus resultados;
      V – Promover o intercâmbio com instituições semelhantes,  com  Membros
da Comissão de Minas e Energia da  Câmara  dos  Deputados,  com  Membros  da
Subcomissão Temporária de Mineração – CAEMINER, do Senado  Federal,  e,  com
parlamentos de outros  Estados,  visando  o  aperfeiçoamento  recíproco  das
respectivas políticas minerárias;
      VI- Procurar,  de  modo  contínuo,  o  aperfeiçoamento  da  legislação
referente  a  mineração  estadual  e   nacional,   influindo   no   processo
legislativo a partir das Comissões Temáticas na  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo e nas duas Casas do Congresso Nacional;
      VII-  Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos  e  processos
que fomentem a mineração estadual;
      VIII-  Apoiar  as  instituições  interessadas  no  desenvolvimento  da
mineração  estadual,  junto  a  todos  os  Poderes,  inclusive  em  questões
orçamentárias nos casos das entidades públicas.












IX -  Contribuir para a existência e a expansão – no Estado de São  Paulo  –
de uma mineração competitiva, tecnologicamente atualizada, que atenta a  sua
responsabilidade social, propicie a seus  trabalhadores  as  mais  adequadas
condições de saúde e  segurança,  realizando  seus  trabalhos  com  foco  na
qualidade ambiental;
       X  -    Elaborar  anteprojetos  de  lei  referentes   as   atividades
minerárias, com ênfase para o fomento à indústria mineral, sem se abster  de
considerar os aspectos tributários e de fiscalização;
      XI -  Recomendar ao Governo do Estado, ações de emergência no caso  de
eventos críticos que afetem a preservação do meio ambiente,  a  saúde  ou  a
segurança pública, em decorrência da atividade de mineração.

      Artigo 3º - A Frente Parlamentar será composta de:

      I     -    Um integrante de cada partido  político  com  representação
na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  indicado  pelo  Líder  da
Bancada;
       II     -     Um  integrante  de  cada  uma  das  seguintes  Comissões
Permanentes, escolhido pelos respectivos presidentes:
        a) Administração Pública;
        b) Assuntos Metropolitanos;
        c) Assuntos Municipais;
        d) Cultura, Ciência e Tecnologia;
        e) Defesa do Meio Ambiente;
        f) Economia e Planejamento;
        g) Relações do Trabalho;
        h) Serviços e Obras Públicas; e,
        i) Transportes e Comunicações.

      Artigo 4º -      Os componentes da Frente Parlamentar  serão  nomeados
por ato do Presidente da Assembléia, publicado no órgão oficial,  dentro  do
prazo de quinze dias, contados  da  promulgação  desta  Resolução,  mediante
indicação dos líderes de Partido e das Comissões.

      Artigo 5º -      O Presidente e Vice-Presidente serão  eleitos  dentre
os membros nomeados anteriormente para  compor  a  Frente  Parlamentar,  por
maioria absoluta.

      Artigo 6º -      As  atividades  serão  propostas  pelo  Presidente  e
aprovada pela Frente Parlamentar.

      Artigo 7º -      As reuniões da  Frente  Parlamentar  serão  públicas,
realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.

      Artigo 8º -      Antecedendo cada  reunião,  para  proporcionar  ampla
participação da sociedade, a Frente Parlamentar, através de seu  Presidente,
utilizará todas as formas  possíveis  de  publicidade  para  comunicação  do
evento, expedindo  também  convites  específicos,  dentre  outros,  para  as
seguintes entidades:










      I     -    Órgãos Públicos:

        a) Ministério de Minas e Energia;
        b) Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
        c) CPRM – Serviço Geológico do Brasil;
        d) IBAMA;
        e) Secretaria de Estado do Meio Ambiente
        f) Secretaria de Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Desenvolvimento
           Econômico e Turismo;
        g) Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;
        h) Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
        i) Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT;
        j) Instituto de Geociência da USP;
        k) Instituto Geológico de São Paulo;
        l) Prefeituras Municipais;


      II    -    Sociedade Civil organizada do setor:

        a) Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;
        b) Sociedade Brasileira de Geologia – SBG;
        c) Sindareia;
        d) Agência para o Desenvolvimento da Indústria Mineral Brasileira –
           ADIMB;




      III   -    Indústria de Mineração.


      Artigo 9º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente,  com
sumário das  conclusões  de  cada  uma  das  reuniões,  simpósios,  debates,
seminários, visitas  de  campo  ou  encontros,  publicados  pela  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e providenciadas edições de separatas  em
número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.

      Artigo 10 -      As atividades da Frente  farão  parte  integrante  do
sitio na Assembléia Legislativa na rede internacional  de  comunicações  por
computadores (Internet).

      Artigo 11  - As despesas  decorrentes  desta  resolução  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

      Artigo 12 -       Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
























                                JUSTIFICATIVA


      Os recursos minerais formam o alicerce da  civilização.  Não  se  pode
pensar em qualidade de vida e desenvolvimento  econômico  sem  a  utilização
intensiva, porém racional, dos recursos minerais.
      No Brasil, a mineração tem fortes raízes  históricas,  estando  ligada
ao  processo  de  expansão  das  fronteiras  econômicas  desde   os   tempos
coloniais,  interiorazando  o  desenvolvimento,  levando  infra-estrutura  a
regiões  carentes,  contribuindo  assim  para  a  redução  de  desigualdades
regionais.
      Além disso, deve  ser  ressaltada  a  importância  da  mineração  como
atividade  alavancadora  do  desenvolvimento,  na  medida  em  que  induz  a
implantação de indústrias sequenciais, propiciando a criação de  empregos  e
renda,  contribuindo  para  a  consolidação  do  desenvolvimento  social   e
econômico.
      A questão ambiental exerce influência decisiva na  imagem  pública  da
mineração. Em razão de uma visão distorciada, herdada do passado, quando  os
cuidados com a qualidade ambiental não estavam  incluídos  nas  preocupações
dos  agentes  sociais  do  desenvolvimento  (empresários,   consumidores   e
governos), a atividade é, ainda hoje, considerada  como  imcopatível  com  o
desenvolvimento  sustentado.  Essa   visão   é   completamente   equivocada,
primeiramente,  por  desconsiderar   o   fato   de   que   o   conceito   de
sustentabilidade aplica-se ao processo global  de  desenvolvimento,  o  qual
não é possível  sem  o  aproveitamento  racional  e  oportuno  dos  recursos
disponíveis, inclusive os não  renováveis.  Além  disso,  a  mineração,  por
representar um uso temporário da terra, por seu  caráter  espacial  restrito
e, principalmente, em razão das tecnologias hoje disponíveis  e  das  normas
legais a que está submetida, é um dos setores  com  melhores  possibilidades
de harmonizar-se com a proteção do meio ambiente.
      As estatísticas mostram que, no caso do Brasil, os níveis  de  consumo
por habitante ainda estão muito  baixo  da  média  registrada  pelos  países
desenvolvidos, indicando que a retomada do crescimento econômico  implicará,
necesseriamente, um aumento de consumo de produtos de origem mineral.
      Como a mineração é uma atividade que não atinge a  plenitude  de  seus
resultados a curto prazo, o destino de suprir o  processo  de  retomadas  de
crescimento, que, tudo indica, já começou, exige  estabelecer  uma  política
de longo prazo, embasada  em  expectativas  e  projeções  coerentes  com  os
cenários emergentes.
      Considerando que o Estado de São Paulo concentra  o  maior  número  de
minas do País e levando-se em conta que um ambiente condizente à  realização
de novos investimentos requer política mineral adequada, a  qual  compreende
tributação razoável, oferta de crédito compatível  com  as  particularidades
de atividade e agilidade na concessão de  licenças  ambientais.  É  preciso,
ainda, boa gestão dos  bens  minerais,  para  o  que  a  disponibilidade  de
informações geológicas básicas é essencial.
       Infelizmente,  os  órgãos   públicos   federais   incumbidos   dessas
responsabilidades não dispõesm de  condições  compatíveis  com  a  magnitude
dessa missão. Efetivamente, tanto a Secretaria de Minas e Metálurgia  quanto
o Departamento Nacional  de  Produção  Mineral  DNPM,  ambos  vinculados  ao
Ministério de Minas e Energia, têm de conviver com a  carência  de  recursos
materiais e humanos.











      A  situação  do  2º  Distrito  do  DNPM  –  Estado  de  São  Paulo,  é
particularmente grave. Possui dezenas de milhares de processos de  mineração
parados por absoluta falta de funcionários.
      Para piorar a situação, o seu funcionamento vem  sendo,  sobremaneira,
prejudicado  pela   crônica   insuficiência   de   recursos   orçamentárias.
Atividades essenciais como, por exemplo, a fiscalização  da  pesquisa  e  da
lavra de minerais, foram submetidas a cortes  de  tal  proporção  que  podem
comprometer a arrecadação de tributos e a preservação do meio ambiente.
      Como os governos estaduais pouco podem interferir na questão, vez  que
cabe à União legislar sobre mineração, urge estabelecer  políticas  públicas
que estimulem a realizaç]ão do convênios que visam a aumento da produção  de
minérios, sem causar conflitos  de  competência,  bem  como  sensibilizar  o
Governo Federal para suprimento dessas necessidades fundamentais.
      No que concerne à questão ambiental, apesar dos reiterados  apelos  de
colaboração  do  DNPM  à  Secretaria  de  Estado  do   Meio   Ambiente,   as
dificuldades para obtenção das licenças  persistem,  o  que  tem  ajudado  a
retardar o desenvolvimento do setor.
      Além disso, a existência de inúmeros e distintos planos  diretores  de
mineração já concluídos e em fase de conclusão pelo IPT, IG e EMPLAS  trazem
confusão às informações geológicas básicas e  necessitam  de  aglutinação  e
sistematização.
      É sob tais perpectivas que apresento o presente Projeto  de  Resolução
que cria a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração do Estado de São Paulo  –
FREPAM, clamando a meus nobres pares, pela sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 24/6/2004






                               a) João Caramez