


                       PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2013


                                 Autoriza a criação do Centro de Informação
                                 e Atendimento sobre a Violência e o  Abuso
                                 Sexual Contra a Criança e  o  Adolescente,
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizada  a  criação  do  Centro  de  Informação  e
Atendimento sobre a Violência  e  o  Abuso  Sexual  contra  a  Criança  e  o
Adolescente, no âmbito do Estado de São Paulo.
      Parágrafo único - O Centro de Informação e  Atendimento  constante  no
“caput” deste artigo tem por objetivo a elaboração de um cadastro único  que
concentre todos os dados e estatísticas sobre  o  registro  de  violência  e
abuso sexual contra o menor, bem como, a realização  de  um  pré-atendimento
aos menores e a seus representantes legais,  através  do  encaminhamento  do
caso às autoridades e especialistas competentes.


      Artigo 2º - Caberá ao Centro de Informação e Atendimento, as seguintes
ações:
      I - propor ações direcionadas ao  combate  da  violência  e  do  abuso
sexual contra o menor, em parceria com o Poder Público;
      II - elaborar estudos que visem inibir tais ocorrências;
      III - realizar campanhas que incentive a denúncia por parte do menor e
de seus familiares;
      IV – encaminhar as devidas ocorrências  aos  órgãos  competentes  como
delegacias   especializadas,   conselho   tutelar   e   assistência   médico
hospitalar;
      V – registrar todas as ocorrências de violência e abuso sexual  contra
o menor no sistema de cadastro único para posterior  realização  de  estudos
que contribua de forma eficaz para com  o  seu  combate,  de  acordo  com  a
necessidade de cada região.


      Artigo 3º - O Centro de Informação  e  Atendimento  deverá  manter  em
sigilo todos os dados pessoais das vítimas e  de  seus  agressores,  devendo
disponibilizar  apenas   dados   estatísticos,   salvo   quando   houver   o
encaminhamento às autoridades competentes para solucionar o caso.
      Parágrafo único - O sistema de cadastro único deverá ser alimentado em
conjunto  com  o  Conselho  Tutelar,  Delegacias  Especializadas  e   demais
entidades que possuam  convênio  junto  ao  Poder  Público,  devendo  assim,
conter os seguintes dados:
      1 – Nome da vítima e do agressor;
      2 – Idade da vítima e do agressor;
      3 – Situação econômica e social;
      4 – Data, horário e endereço da ocorrência dos fatos;
      5 - Grau de escolaridade da vítima.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei 120 dias da  data
de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Apesar das diversas campanhas  já  existentes  e  da  participação  de
instituições e órgão públicos para a defesa do  menor,  muito  nos  resta  a
fazer, motivo pelo qual, este nobre deputado propôs tal iniciativa.
      Infelizmente, a violência e o abuso  sexual  contra  a  criança  e  ao
adolescente ganhou espaço não só na mídia, mas em diversos  lares  de  nosso
país. Desta feita, a realização de estudos específicos para cada  região  ou
município garantirá maior êxito no combate deste mal. Como se verifica,  tal
projeto garante um pré atendimento as vítimas e a seus familiares, bem  como
o encaminhamento dos mesmos as autoridades competentes, já que o  Centro  de
Informação  e  Atendimento  manterá  parceria  com   o   Conselho   Tutelar,
delegacias especializadas e demais instituições hospitalares.
      A criação deste  Centro  garantirá  à  população,  maior  segurança  e
eficácia na solução e atendimento do caso, além de  manter  a  centralização
de dados estatísticos que contribuirá  para  com  a  realização  de  futuras
iniciativas governamentais.
      Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
deste projeto de lei  que  preza  pela  proteção  dos  direitos  humanos  da
criança e do adolescente.





                       Sala das Sessões, em 19/8/2013





                          a) Sebastião Santos - PRB