
Projeto de lei Complementar nº 38, de 2001

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 26 de outubro de 2001

Ofício PGJ/MP nº 8.436/2001

Senhor Presidente

Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar para ser submetido à deliberação o Projeto de lei Complementar,
visando a instituição de Gratificação Especial aos servidores e inativos do
Quadro do Ministério Público. Outrossim, solicito a Vossa Excelência seus
bons ofícios para que a tramitação seja em caráter de urgência, em face das
perdas salariais que vêm ocorrendo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Justificativa
O projeto de lei complementar visa a instituição de Gratificação Especial
aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público, para que possam
arcar com as despesas mensais decorrentes da educação, saúde, moradia e
vestuário, em face das perdas salariais sofridas. Tal projeto visa atender
as reivindicações dos servidores desta Instituição, dentro das
possibilidades permitidas. Cabe ressaltar que há disponibilidade financeira
para atendimento da presente propositura.

a) José Geraldo Brito Filomeno
- Procurador Geral de Justiça Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Walter
Feldman Digníssimo Presidente da Augusta Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo


Lei Complementar nº , de de de 2001
   Institui Gratificação Especial para os servidores e inativos do Quadro do
   Ministério Público
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar: Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Especial aos
servidores e inativos do Quadro do Ministério Público, correspondente ao
valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Artigo 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior não se
incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como, não
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito
de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e ao Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa
vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta lei complementar
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
agosto de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2001
a) GERALDO ALCKMIN - Governador do Estado de São Paulo