


                       PROJETO DE LEI Nº 1202, DE 2014


                                 Estabelece normas para o credenciamento de
                                 empresas responsáveis  pela  prestação  de
                                 serviços de reboque, remoção,  depósito  e
                                 guarda de veículos automotores apreendidos
                                 por inobservância à legislação de trânsito





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A atividade  de  prestação  de  serviços  de  reboque,  remoção,
depósito e  guarda  de  veículos  automotores  apreendidos  por  infração  à
legislação de trânsito, bem  como  de  veículos  recuperados  em  razão  dos
crimes  de  furto  e  roubo,  será   exercida   por   empresas   préviamente
credenciadas pelo órgão público de trânsito,  atendendo  ao  disposto  nesta
lei e nos  artigos  269,  inciso  II,  271  e  328  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro- CTB

Parágrafo único: Os veículos recuperados em razão  dos  crimes  de  furto  e
roubo poderão ser encaminhados  aos  pátios  credenciados,  mediante  prévia
autorização da autoridade policial, por prestadores de serviço de reboque  e
remoção devidamente credenciados nos termos desta lei.


Artigo 2º  -  O  credenciamento  destinado  à  contratação  de  serviços  de
reboque, remoção, depósito e  guarda  de  veículos  automotores  apreendidos
por infração à legislação de trânsito, bem como de veículos  recuperados  em
razão dos crimes de furto e roubo, será processado por  edital  e  aberto  a
todos  os  interessados  que  satisfaçam  os   requisitos   definidos   pela
administração, observado o prazo de publicidade de, no mínimo,  15  (quinze)
dias.


Artigo 3º -  O procedimento de credenciamento só  será  iniciado  depois  de
autorizado pela autoridade competente.


Artigo 4º - O edital  de  credenciamento,  que  será  elaborado  pelo  setor
responsável pelas aquisições de bens e serviços dos órgãos  de  trânsito  do
Estado competentes e com circunscrição sobre a  via,  deverá  especificar  o
objeto a ser contratado  e  fixará  claramente  os  critérios  e  exigências
mínimas  à  participação  dos  interessados,   respeitados   os   princípios
constitucionais e observados os seguintes dispositivos:

I – emprego de veículos para a prestação dos serviços objeto do  edital  que
atendam  às  exigências  das  normas  da  Agência  Nacional  de  Transportes
Públicos e do CONTRAN aplicáveis à espécie;

II  -  tabela  de  preços  dos  diversos   serviços   a   serem   prestados,
especificados por dia e/ou por fração de hora, bem  como  dos  critérios  de
reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;

III - vedação expressa de pagamento  de  qualquer  sobretaxa  em  relação  à
tabela adotada;










IV - estabelecimento  das  hipóteses  de  descredenciamento,  assegurados  o
contraditório e a ampla defesa;

V - possibilidade de  rescisão  do  ajuste,  pelo  credenciado,  a  qualquer
tempo, mediante notificação à Administração com  a  antecedência  fixada  no
termo;

VI - previsão de os usuários denunciarem  irregularidade  na  prestação  dos
serviços e/ou no faturamento;

VII– vedação à subcontratação.


Artigo 5º - O edital deverá permitir a possibilidade  de  credenciamento,  a
qualquer tempo, de pessoa jurídica  que  tenha  objeto  social  idêntico  ao
objeto do credenciamento, com registro de, pelo  menos,  3  (três)  anos  na
Junta Comercial do Estado de São Paulo e inscrição na  Receita  Federal  com
código nacional de atividade econômica principal de  atividade  de  serviços
de reboque, remoção, depósito, guarda e liberação de  veículos  automotores,
nos moldes e parâmetros instituídos pelo  CTB,  pelas  normas  estabelecidas
pelo CONTRAN e DENATRAN.

Parágrafo único: Para os serviços de reboque  e  remoção,  o  edital  deverá
estabelecer a exigência do interessado  comprovar  a  propriedade  de,    no
mínimo, 75% da frota de  veículos  empregados  nos  serviços,  e  os  demais
veículos contratados por arrendamento.


Artigo 6º  - Para  efeito  do  credenciamento  de  que  trata  esta  lei,  a
convocação  dos  interessados  deverá  ser  feita  mediante  publicação   na
imprensa oficial do Estado, em site oficial do órgão e em jornal  de  grande
circulação.


Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      Objetiva o presente projeto agilizar  o  processo  de  contratação  de
empresas para a prestação  de  serviços  de  reboque,  remoção,  depósito  e
guarda de veículos automotores apreendidos por  inobservância  à  legislação
de trânsito,  garantindo-se  a  maior  participação  de  todas  as  empresas
interessadas, inclusive as de menor porte, que tem  sido  prejudicadas  pelo
sistema ora vigente.







      De acordo com o  inciso II do artigo 269 do CTB, compete à  autoridade
de trânsito ou seus agentes, na esfera das  competências  e  dentro  de  sua
circunscrição, adotar a medida administrativa  de  remoção  quando  constada
infração de trânsito na forma definida no Cap. XVII e XV do CTB;
      O artigo 271 do  CTB  dispõe  que  o  veículo  será  removido  para  o
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com  circunscrição  sobre
a via, e que a restituição destes veículos só ocorrerá mediante o  pagamento
das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de  outros  encargos
previstos na legislação específica;
      Hoje, a  contratação  do  serviço  de  remoção  se  faz  por  meio  de
licitação pública, na modalidade  pregão  eletrônico,   objeto  de  diversas
impugnações e questionamentos em  virtude  do  não  cumprimento  de  normais
legais pelas empresas licitantes, que buscam, a qualquer custo,  a  obtenção
do negócio jurídico.  A contenda que se estabelece acaba por   prejudicar  e
atrasar a contratação de empresas  capacitadas,  comprometendo  a  prestação
desse serviço à população.
      O projeto de lei  ora  apresentado  tem  como  primor  respeitar  todo
processo pertinente à consolidação do credenciamento, porém  de  forma  mais
ágil,  sem  comprometer   a   comprovação   da   capacidade   das   empresas
interessadas, que hoje tem sido prejudicada.
      Sabemos que os processos licitatórios visam a garantir  não  apenas  a
seleção da proposta mais  vantajosa  para  a  Administração,  mas  também  a
isonomia entre os potenciais prestadores do  objeto  pretendido  pelo  Poder
Público.  Não é  isso,  todavia,  que  ocorre   no   caso  dos  serviços  de
reboque, remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores,  uma
vez que as empresas prestadoras desses serviços são,  em  regra,   pequenas,
tendo dificuldades para disputar um certame, sendo  excluídas  de  quaisquer
oportunidades de êxito.
      Em vista disso, entendemos que o credenciamento é o  instrumento  mais
adequado para a contratação dessas  empresas,  não  só  por  desburocratizar
esse processo,  garantindo-se  maior  agilidade  e  eficiência,  mas  também
porque sem custos para a administração, proporcionará mais  benefícios  para
o usuário. Mesmo com o desgaste da apreensão e remoção de seu  veículo,  por
qualquer que seja o motivo, o cidadão disporá de um pátio em  sua  cidade  e
arcará com valores justos para a sua liberação, de acordo com  a  tabela  de
preços estabelecida legalmente.






      Embora ainda não formalmente expresso no nosso ordenamento jurídico, o
credenciamento é um mecanismo que vem  tendo  uma  crescente  utilização  na
administração pública, para efetivar uma contratação por inexigibilidade  de
licitação. Sua  base legal é, portanto, justamente o art. 25, caput, da  Lei
8666/93, demonstrado  pela  inviabilidade  de  competição  quando  todos  os
interessados podem ser contratados pela administração.
      Embora a “inviabilidade de competição” fosse  anteriormente  entendida
apenas quando o objeto ou serviço pretendido só  pudesse  ser  fornecido  ou
prestado por pessoa única, o seu alcance hoje  em  dia  abrange  a  hipótese
referente à possibilidade  da  contratação  de  todos,  ou  seja,  quando  a
inviabilidade de competição  não  está  presente  porque  existe  apenas  um
fornecedor, mas sim, porque existem vários prestadores do  serviço  e  todos
poderão ser contratados. Esse método de inexigibilidade para  a  contratação
de todos é o que a doutrina denomina de Credenciamento.
          De acordo com o mestre Adilson Abreu Dallari credenciamento  é  “o
ato ou contrato formal pelo  qual  a  Administração  Pública  confere  a  um
particular, pessoa física ou jurídica,  a  prerrogativa  de  exercer  certas
atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de  colaboração
com o  Poder  Público,  a  título  oneroso,  remuneradas  diretamente  pelos
interessados, sendo que o  resultado  dos  trabalhos  desfruta  de  especial
credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer  a  fiscalização,
podendo até mesmo extinguir a outorga, assegurados os direitos e  interesses
patrimoniais do outorgado inocente e de boa-fé.”
           Dos ensinamentos de Jorge  Ulisses  Jacoby  (Coleção  de  Direito
Público. 2008. Pg 538) extraímos o  seguinte  trecho:  “Se  a  Administração
convoca  todos  os  profissionais  de  determinado  setor,   dispondo-se   a
contratar  os  que  tiverem  interesse  e  que  satisfaçam   os   requisitos
estabelecidos, ela própria fixando  o  valor  que  se  dispõe  a  pagar,  os
possíveis  licitantes  não  competirão,  no  estrito  sentido  da   palavra,
inviabilizando  a  competição,  uma  vez  que  a  todos  foi  assegurada   à
contratação.”
      Conforme ensina Sônia Y. K. Tanaka  (Sistema  de  credenciamento.2003,
Pg 336) “a vantagem do referido sistema é justamente essa: após a  avaliação
de toda  a  documentação  encaminhada  pelos  interessados,  estes  restarão
credenciados junto à Administração Pública, que poderá, a  qualquer  momento
e independentemente de qualquer  outro  procedimento,  contratá-los  para  a
prestação dos serviços que se fizerem necessários, observadas  as  condições
estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive o preço.”







      Ressalte-se que os nossos tribunais de Contas, tanto da  União  quanto
dos Estados, também  se posicionado a favor  da  legalidade  do  sistema  de
credenciamento,  desde  que  atendidos  alguns  critérios  básicos  como   a
publicidade do ato, nos moldes daquela estabelecida no artigo 21, I  a  III,
da  Lei  nº  8.666/93,  o  estabelecimento   de   critérios   objetivos   de
qualificação, como se licitação fosse, a possibilidade do interessado  poder
se  credenciar a qualquer tempo enquanto a Administração mantiver  interesse
na contratação do serviço, e o credenciamento de todos os interessados.
      Por todo o exposto, entendemos que o credenciamento se constitui  como
uma verdadeira alternativa isonômica e  garantidora  do  interesse  público,
que possibilitará que a administração  pública  não  seja  surpreendida  por
ações judiciais dos atuais  prestadores  desses  serviços,  que  já  possuem
milhares de veículos guardados por décadas em seus pátios.
       Considerando,  por  fim,  que  o  credenciamento  e   a   consequente
fiscalização desses  serviços,  nos  termos  ora  propostos,  incentivará  o
aprimoramento das empresas e  dos  profissionais  que  atuam  no  ramo,  com
significativos  benefícios  para  a  população,  esperamos  contar   com   o
acolhimento dos nobres pares ao  presente  projeto  que  atende  à  legítima
aspiração da categoria.















                       Sala das Sessões, em 1/9/2014.





                            a)João Caramez - PSDB