
PROJETO DE LEI Nº 998, DE 2013

Mensagem A-nº 228/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 17 de dezembro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  a
transmitir, por cessão gratuita,  ao  Município  de  Lupércio,  os  direitos
possessórios que detem  sobre  faixa  de  terra  com  área  de  15.000,00m²,
destinada à utilização como via pública.


                      A área em questão, localizada no acesso  ao  Distrito
de  Santa  Terezinha  (SPA  195/331),  entre  o  Km  0+100m  (estaca  5)  do
dispositivo de entroncamento com a SP 331, pelo Km 195+757m, e o  Km  0+600m
(estaca 30), adquiriu características tipicamente  urbanas,  em  decorrência
do desenvolvimento da cidade.


                      Diante disso,  a  Prefeitura  Municipal  de  Lupércio
solicitou que lhe fosse transferida a aludida área.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido   da
Municipalidade, o DER salientou que, em virtude do crescimento  populacional
ao longo do referido trecho, a área perdeu  sua  finalidade  rodoviária,  de
modo a exigir a implementação de  novas  técnicas  e  medidas  de  segurança
aplicáveis a perímetro urbano.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão  responsável  pela  formulação  da  política  patrimonial  do  Estado,
recomendou a transmissão do bem, nos termos em  que  foi  postulada,  medida
que  conta  com  a  anuência  do  Titular  da  Secretaria  de  Logística   e
Transportes.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município de Lupércio,  direitos  possessórios
                           sobre o imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de
Lupércio,  os  direitos  possessórios  que  detém  sobre  faixa   de   terra
localizada no acesso ao Distrito de Santa Terezinha (SPA 195/331),  entre  o
Km 0+100m (estaca 5) do dispositivo de entroncamento com a SP 331,  pelo  Km
195+757m, e o Km 0+600m (estaca 30), perfazendo a área total de  15.000,00m²
(quinze mil metros quadrados), para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei encontra-se descrito e identificado  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo DER n° 253.930/01/DER/2010.


                      Artigo  3º  -  O  Município  de  Lupércio  assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin