


                        PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2016


                                 Obriga as empresas prestadoras de  serviço
                                 a previamente informarem aos  consumidores
                                 dados dos funcionários que  executarão  os
                                 serviços demandados em suas residências ou
                                 sedes







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1.º - As empresas prestadoras  de  serviços,  quando  acionadas  para
realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas  residências  ou  sedes
de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h  antes
do  horário  agendado  para  a  realização  do   serviço   solicitado   pelo
consumidor, enviar mensagem de celular a este informando,  no  mínimo,  o(s)
nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s)  pessoas  que
realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.

§1º – Ao ser contatado pelo  consumidor  para  solicitar  o  agendamento  do
serviço, o prestador deverá requerer o número de celular no qual a  mensagem
será enviada, e, no caso do consumidor  declarar  que  não  possui  celular,
deverá o aviso contendo os dados descritos no caput ser enviado por  e-mail,
igualmente informado pelo solicitante do serviço.

§2º – Caso o solicitante  igualmente  não  forneça  e-mail  para  envio  das
informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa  prestadora
de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra  chave”  ao
solicitante,  a  qual  será  informada  ao  mesmo   pelo(s)   funcionário(s)
enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.

Artigo 2.º - Para fins da presente  lei,  dentre  outros,  são  consideradas
prestadoras de serviços:
I – empresas de telefonia e internet;
II – empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;
III – empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;
IV – autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;
V – concessionárias de energia elétrica;
VI – empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;
VII – empresas de seguro.

Artigo 3.º - O descumprimento  da  presente  lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa no valor equivalente  em  reais  a  25  (vinte  e  cinco)
UFESPs, que será dobrado em caso de reincidência.

Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  60
(sessenta) dias contados da publicação.

Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de   dotações   orçamentárias   próprias,    consignadas    no    orçamento,
suplementadas, se necessário.

Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







São cada vez  mais  comuns  relatos  de  assaltos  realizados  por  bandidos
uniformizados, que se apresentam nas residências ou sede  de  empresas  como
sendo prestadores de serviço, tais  como  funcionários  de  seguradoras,  de
televisões a cabo, concessionárias de energia elétrica, dentre outros.

Em muitos casos o assalto  se  concretiza  justamente  porque  o  consumidor
solicitou o serviço, de forma  que,  quando  os  assaltantes  comparecem  se
identificando justamente como funcionários da empresa  acionada,  tem  livre
acesso ao local pelo próprio morador da residência ou empregado da empresa.

Dessa forma, se toda a vez que o consumidor  solicitar  um  serviço  receber
com antecedência informações (nome e número do documento de  identidade)  da
pessoa que comparecerá em sua residência ou  sede  para  executá-lo,  poderá
certificar-se que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa,  garantindo,
assim, a segurança do consumidor.

Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 2/2/2016.





                            a) Luiz Fernando - PT