
          REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º   322           , DE 2003






       Nos termos do Artigo 20, inciso XVI, com a redação dada  pela  Emenda
       Constitucional n.º 9, de 19 de  Maio  de  2000,  da  Constituição  do
       Estado de São Paulo, combinado com o Artigo  165,  Inciso  IV  da  XI
       Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado
       de São Paulo, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de  Energia,
       Recursos Hídricos e Saneamento, Sr. Mauro Guilherme Jardim Arce, para
       que forneça no prazo constitucional, as seguintes informações:


             Publicação desta Secretaria no D.O.E. de 15  de  agosto  p.p.,
       informa que o Departamento de Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAAE  –
       firmou contratos  com  empresas  privadas  cujo  objeto  consiste  na
       prestação de serviços de disposição em Aterro Sanitário/Industrial de
       material não inertes  por  substâncias  inorgânicas,  classe  2,  com
       presença de Chumbo, originados dos serviços de escavação no leito  do
       rio, referentes às obras de Ampliação da Calha do Rio Tietê – Fase II
       do Projeto de Despoluição da Bacia deste rio.


             No contrato n.º 2003/22/00123.5, no valor  de  R$  570.712,50,
       firmado no dia 11/08/2003, figura como contratada a empresa  ESSENCIS
       SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A, para prestar serviço de disposição de 12.015
       toneladas-força do material supramencionado (lote 1), no prazo de  60
       dias, consecutivos e ininterruptos, a contar da data de efetivação do
       contrato e emissão da ordem de serviços, devendo  as  entregas  serem
       iniciadas  em  até  05  dias,  podendo  ser  prorrogado,  a  critério
       exclusivo do DAAE.


             Já no contrato n.º 2003/22/00124.7,  cujo  valor  total  é  R$
       1.434.720,00, firmado em 11/08/2003, figura como contratada a empresa
       CDR PEDREIRA - CENTRO DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS  LTDA.,  e  tem  como
       objeto a prestação dos serviços de disposição  de  13.590  toneladas-
       força (lote  3)  e  16.300  toneladas-força  (lote  4),  do  material
       supramencionado, no  prazo  de  60  dias,  nas  mesmas  condições  do
       primeiro contrato.


             Considerando os referidos contratos, questiona-se:


        1. Foram estes contratos precedidos de licitação?


        2. Caso a resposta da questão anterior seja positiva:
          1.  Qual  a  modalidade  de  licitação   eleita   em   ambos   os
             procedimentos?
          2. Qual o valor estimado dos contratos nos editais de convocação?
          3.  Quantas  e  quais  empresas  participaram  dos  procedimentos
             licitatórios?
          4. Quais os documentos exigidos para habilitação?
          5. Todas as empresas licitantes foram habilitadas? Se não,  quais
             restaram inabilitadas e por qual razão?
          6. Qual o valor de todas as propostas apresentadas?
          7. Alguma proposta foi desclassificada? Quais e o que  motivou  a
             respectiva desclassificação?
          8. Qual o critério de  julgamento  adotado  para  a  escolha  das
             licitantes vencedoras?
          9.  Apresentar  cópia  dos  seguintes  documentos  relativos  aos
             referidos contratos:
                 a) Instrumento convocatório;
                 b) Termo de entrega dos envelopes;
                 c) Termo de habilitação;
                 d) Termo de julgamento das propostas;
                 e) Documentos relativos a qualificação técnica das empresas
                    contratadas;
                 f) Proposta técnica executiva das empresas contratadas,  se
                    houver;
                 g) Proposta comercial das empresas contratadas;
                 h) Termo de Adjudicação e Homologação;
                 i) Termo de Contrato e seus anexos, se houver.


        3. Caso a resposta da primeira questão seja negativa:
          1. Houve dispensa de licitação? O que justificou a dispensa?
          2. A licitação foi considerada inexigível? Qual o fundamento?
          3. Se não foi caso de dispensa ou inexigibilidade  de  licitação,
             qual foi a outra via eleita para viabilizar  as  contratações?
             Justifique as razões.
          4. Quais os critérios para escolha das empresas contratadas?
          5. Outras empresas participaram do procedimento  de  escolha  das
             contratadas?  Quais?  Qual  o  motivo  de   não   terem   sido
             escolhidas?
          6.  Apresentar  cópia  dos  seguintes  documentos  relativos  aos
             contratos em tela:
                 a) Inteiro teor do procedimento administrativo de dispensa,
                      inexigibilidade  de  licitação  ou  outro  que   tenha
                    precedido as contratações;
                 b) Documentos relativos a qualificação técnica das empresas
                    contratadas;
                 c) Proposta técnica executiva das empresas contratadas,  se
                    houver;
                 d) Proposta comercial das empresas contratadas;
                 e) Termo de Adjudicação e Homologação;
                 f) Termo de Contrato e seus anexos, se houver.


        4.   Onde   se   localiza(am)   o(os)   Aterro(os)    Sanitário(os)
           Industrial(ais) que  receberá(ão)  o  material  não  inerte  por
           substâncias inorgânicas objeto dos referidos contratos?










                                JUSTIFICATIVA


            A destinação dada ao lodo proveniente das obras de rebaixamento
       da calha do rio Tietê foi, recentemente, objeto de medidas judiciais,
       ampla discussão na imprensa e na sociedade,  bem  como  tema  de  uma
       Audiência Pública promovida pela Comissão de Defesa do Meio  Ambiente
       desta Casa Legislativa.


            Isto se deve em função do depósito de material  não  inerte  na
       margem da lagoa de Carapicuíba, no município que leva o  mesmo  nome,
       em  desacordo   com   o   termo   de   licenciamento   ambiental   do
       empreendimento.


            Assim, as informações aqui requeridas são imprescindíveis  para
       o adequado acompanhamento da questão que já gerou tanta polêmica.


            Ressaltando  que,  a  fiscalização  dos  atos  dos  órgãos   da
       administração   pública,   direta   ou   indireta,    é    atribuição
       constitucional do  Poder  Legislativo,   o  que  vem  a  legitimar  a
       obtenção destas informações.






                        Sala das Sessões, em 22/8/03








                                                                          a)
       DONISETE BRAGA