






PARECER Nº 36, DE 2009
DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO  RGL Nº 71, DE 2007



             Por intermédio do ofício C.CFA n°  2251/2006,  o  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  de  documentos
relativos  a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a  Companhia  Paulista
de Engenharia - COPENGE.


             Após ser publicada, autuada e protocolada, foi a  documentação
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  em
tempo regimental, motivando a designação deste Deputado para,  na  qualidade
de Relator Especial, exarar  parecer em substituição àquele órgão técnico.


             Tratam os autos de contrato celebrado em 13/03/1991  entre  as
partes  supracitadas,  tendo  por  objeto  a   execução   de   serviços   de
terraplenagem e edificação de  420  unidades  habitacionais,  sendo  150  no
Município de Colina e 270 no Município de Monte Azul Paulista.


             Em sessão da 1ª Câmara, realizada em 20/09/2005, o expurgo  da
expectativa  financeira  e   demais   atos   subseqüentes   foram   julgados
irregulares, tendo em vista que,  para  repactuar  o  ajuste  à  nova  moeda
instituída, o real, houve incorreta estipulação de valores,  que  considerou
o prazo de 7 dias para cálculo do expurgo, quando o certo seria de 10.


             A CDHU recorreu da decisão, alegando que a carência de 7  dias
para pagamento estava em conformidade com o Decreto n° 32.117/90 e  que  não
havia vinculação entre o  expurgo  julgado  irregular  e  os  termos  a  ele
posteriores.


             Em sessão realizada em 18/10/2006, o Egrégio Plenário  do  TCE
conheceu  do  recurso  ordinário  e  rejeitou  os  argumentos  apresentados,
negando-lhe provimento e mantendo a decisão recorrida.


             Analisando os autos,  somos  compelidos  a  concordar  com  as
razões  aduzidas  pelo  Tribunal  de  Contas,  uma  vez  que  os  argumentos
recursais foram  insuficientes  para  reverter  os  fundamentos  da  decisão
originária.


             Constatamos, todavia, que o  contrato  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no  §
1º do artigo 33 da Carta Paulista.


             Assim, manifestamos nossa concordância com a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2º  do  artigo  239  da
XIII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo, que propõe  o  arquivamento  dos  autos  e  as  medidas
pertinentes:




      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      , DE 2009


                                   Dispõe sobre o reconhecimento de decisão
                               do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
                               e dá outras providências.






                               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
                       PAULO decreta:


                            “Artigo 1º  –  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  relativa
                       ao Processo TC – 9902/026/91, que julgou irregulares
                       o expurgo da expectativa financeira  e  demais  atos
                       subseqüentes,  referentes   a   contrato   entre   a
                       Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
                       do Estado de São Paulo – CDHU e a Companhia Paulista
                       de Engenharia - COPENGE, objetivando a  execução  de
                       serviços  de  terraplenagem  e  edificação  de   420
                       unidades habitacionais, sendo 150  no  Município  de
                       Colina e 270 no Município de Monte Azul Paulista.

                            Artigo 2º – Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria
                       Geral do Estado e ao Ministério  Público,  remetendo
                       cópia  deste  decreto  legislativo  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.
                            Artigo 3º –  Arquivem-se os autos, por não caber
                       mais a sustação do contrato.
                            Artigo 4º – Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação. ”





                  Concluindo, somos pela aprovação  do  projeto  de  decreto
    legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.






                      a) Roberto Massafera -  Relator Especial