


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2011



                                 Altera a redação do artigo 2º  da  Lei  nº
                                 10.426, de 8 de dezembro  de  1971,  e  dá
                                 providências correlatas.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 10.426, de 8 de dezembro
de 1971, passa a vigorar com a seguinte nova redação:


                  “Artigo 2º - Classificam-se as estâncias em hidrominerais,
climáticas, balneárias, turísticas e religiosas.(NR)”


                  Artigo 2º - Constitui requisito para a criação de estância
religiosa a existência de atrativos de natureza religiosa.


                  Artigo 3º - As normas relativas ao  processo  preparatório
da verificação dos requisitos para a criação  de  estância  religiosa  serão
estabelecidas em regulamento.


                  Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                  Artigo único – Os municípios declarados estância religiosa
até a entrada em vigor desta lei, ficam considerados estâncias para os  fins
do disposto no artigo 146 da Constituição do Estado e a Lei nº 7.862, de  1º
de junho de 1992.















                                JUSTIFICATIVA






                    O presente projeto tem por escopo aprimorar a legislação
  sobre estâncias no Estado de São Paulo,  de  forma  a  incluir  uma  nova
  classe de estância, a religiosa. Assim, a  proposta  busca  reconhecer  a
  importância dos municípios como centro de peregrinação dos  devotos,  bem
  como propiciar a divulgação dos eventos religiosos e  contribuir  para  o
  desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura  municipal.  Portanto,  a
  nova nomenclatura irá destacar  ainda  mais  a  relevância  e  realçar  o
  significado do título.

                  Ante ao  exposto,  rogamos  ao  nobres  pares  apoio  para
aprovação desta propositura.









                       Sala das Sessões, em 16-8-2011





                           a) Estevam Galvão - DEM