


                       PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a    obrigatoridade    da
                                 utilização  de  materiais  originários  de
                                 madeira  com  certificação  ambiental  por
                                 parte dos órgãos públicos estaduais.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Administração Pública direta e indireta de qualquer  dos
Poderes  do  Estado  utilizará,  exclusivamente,  materiais  originários  de
madeira com certificação ambiental.


      Artigo 2º - Os responsáveis pela  aquisição  deste  tipo  de  material
zelarão pelo fiel cumprimento da presente lei, sob pena de  responsabilidade
funcional, nos termos da legislação pertinente.


      Artigo 3º - A Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 19-A, com a seguinte redação:


      “Artigo 19-A – Os materiais originários de madeira só serão adquiridos
com a respectiva certificação ambiental”.


      Artigo 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, ensejará  a  multa
de 10 (dez) a 100 (cem) UFESPs, dobrada em caso de  reincidência,  aplicadas
após o regular processo administrativo e sem prejuízo das demais  sanções  a
que o servidor estiver sujeito.


      Artigo 5º - Os dispostos nesta Lei não se  aplicam  as  licitações  ou
procedimentos de compra iniciados antes de sua vigência.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  projeto  de  lei  visa  implementar   o   desenvolvimento
sustentável  nos  órgãos  públicos  estaduais,  já  que  estabelece  que  os
materiais originários de madeira adquiridos e utilizados pela  Administração
Pública tenham a certificação ambiental.

      O desenvolvimento sustentável refere-se ao uso dos  recursos  naturais
de forma a respeitar seus limites e o seu tempo  de  recuperação,  para  que
seja possível usufruí-los sem esgotá-los.

      As preocupações ambientais e a pressão da população por  demonstrações
de respeito à natureza tornam cada vez mais comum que todos passem a  adotar
estratégias  sustentáveis  de  produção.   É   nesse   cenário   que   surge
certificação ambiental.

      As organizações que realizam  a  certificação  fornecem  instruções  e
normas para que a produção seja realizada de maneira sustentável, e  avaliam
constantemente  se  elas  estão  sendo  seguidas.  Em   caso   positivo,   a
organização fornece um selo que comprova a origem do produto.

      Logo, a presente proposição determina que os materiais originários  de
madeira adquiridos e  utilizados  pela  Administração  Pública  tenham  esse
certificado, servindo de exemplo às empresas privadas,  no  que  concerne  a
preservação do meio ambiente.




                       Sala das Sessões, em 30/4/2009


                          a) Fernando Capez - PSDB