


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       2, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta  §   2º   ao   artigo   18   da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.



                        A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado
    de São Paulo,  nos  termos  do  §   3º      do  artigo  22  da
    Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao  texto
    constitucional:
                 Artigo 1º O artigo 18 da Constituição  do  Estado
    de  São  Paulo  fica  acrescido  do  §  2º,  renumerando-se  o
    parágrafo único:
                 “Artigo 18 - ...........
                 § 2º  -  Aplica-se  aos  detentores  de  mandatos
    eletivos o disposto no artigo  7º,  incisos  VIII  e  XVII  da
    Constituição Federal.” (NR)
                 Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional  entra  em
    vigor na data de sua publicação.


                                 JUSTIFICATIVA


                 A presente Proposta de Emenda Constitucional  tem
    o objetivo exclusivo de verter expressa e literalmente para  o
    texto da Constituição do nosso Estado a inclusão  de  garantia
    que a prática e a  jurisprudência   já  consagraram  há  algum
    tempo.
                 Trata-se de incluir  os  detentores  de  mandatos
    eletivos dentre a categoria de  agentes  públicos  merecedores
    dos direitos sociais constantes do artigo 7º, incisos  VIII  e
    XVII da Constituição Federal.
                  Esta PEC não  pretende  inovar  o  direito,  nem
    criar direito novo para ninguém, porém  apenas  passa  para  o
    texto constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre  com
    relação não apenas aos parlamentares federais como também  aos
    Deputados Estaduais, que, tal qual se  fossem  servidores,  já
    recebem aqueles direitos sociais desde longo tempo, dentre  os
    quais se destacam  irredutibilidade  e  garantia  de  salário,
    décimo terceiro  salário,  salário-família,  férias  anuais  e
    ainda  outros,  compatíveis  com  as   funções   políticas   e
    administrativas daqueles agentes.
                 Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda
    para desonerar o já atarefadíssimo Poder Judiciário  de  ações
    trabalhosas  e  repetitivas,  mas  cujo  fim  é   de   antemão
    conhecido, é que se propõe esta medida, que  nada  faz  senão,
    repete-se, consolidar na Carta Magna Estadual um  direito  que
    já é observado na vida diária da Administração.
                 Isto posto, contamos com o apoio dos nobres Pares
    desta Casa de Leis para aprovação e  promulgação  da  presente
    Proposta de Emenda Constitucional.



                       Sala das Sessões, em 26/4/2007


   a) UEBE REZECK a) ROBERTO MASSAFERA a) OLÍMPIO GOMES a) CELSO GIGLIO a)
    GILMACI SANTOS a) CONTE LOPES a) JOÃO BARBOSA a) JOSE BITTENCOURT a)
    OTONIEL LIMA a) JORGE CARUSO a) CAMPOS MACHADO (apoiamento) a) LELIS
  TRAJANO a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) HAIFA MADI a) ORLANDO MORANDO a) FERNANDO
  CAPEZ a) ANDRÉ SOARES a) JOÃO CARAMEZ a) JOSÉ BRUNO a) ALOISIO VIEIRA a)
  CELINO CARDOSO a) LUCIANO BATISTA a) MAURO BRAGATO (apoiamento) a) MARCOS
  ZERBINI a) GIL ARANTES a) JOSÉ AUGUSTO a) CÉLIA LEÃO a) ESTEVAM GALVÃO a)
  ROQUE BARBIERE a) ANTONIO SALIM CURIATI a) GILSON DE SOUZA a) BRUNO COVAS
  (apoiamento) a) MILTON LEITE FILHO a) JOÃO MELÃO a) MARCOS BERTAIOLLI a)
                       ANTONIO CARLOS a) PATRICIA LIMA