


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 269 , DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que  responda ao seguinte:

1- Os professores  convocados para cursos de formação por 8 (oito) horas  em
dias que sua carga horária é menor que a carga  horária  da  convocação  são
obrigados a cumprir a jornada de oito horas?
 
2 – Se eventualmente cumpridas as  oito  horas,  sendo  estas  superiores  à
jornada diária do professor, as horas excedentes à sua jornada serão  pagas?
De que forma? Qual instância da estrutura administrativa  se  responsabiliza
por esse pagamento?

3- O professor convocado pode  cumprir  apenas  a  sua  jornada  do  dia  da
convocação?

4 – Se o horário da convocação coincidir  com  o  horário  do  outro  cargo,
legalmente acumulado, o professor está liberado da convocação?
 
5 – Quais são explicitamente todos os documentos  legais  que  sustentam  as
respostas a serem dadas às perguntas acima colocadas?

6 – Há padronização de postura em todas as DEs a respeito desse assunto?

                                JUSTIFICATIVA





Embora possam parecer  de menor importância, as questões aqui  apresentadas,
em busca de respostas, são ignoradas  pelas  sucessivas   administrações  da
educação  pública  paulista,  como  se  menores  fossem.  Mas  não  são,  no
cotidiano do professor, que tem  sua  vida  organizada  em  função  de  suas
jornadas de trabalho. Ou desorganizada,  quando  convocações  arbitrárias  e
genéricas, obrigam o professor a ignorar sua  jornada,  sua  organização  de
vida, seu  horário  de  trabalho,  etc.  e  se  submeter  a  uma  convocação
impositiva, autoritária e desrespeitosa.

Também é verdade  que  as  administrações  sabem  dessa  imposição  e  desse
dissabor à  vida  pessoal  dos  professores,  mas  não  dão  respostas,  não
encaminham soluções, e não se preocupam com o eventual prejuízo  que  causam
aos muitos professores que sofrem a ação do estado impositivo.

Nesse sentido, as questões acima levantadas – encaminhadas  a  este  mandato
por inúmeros professores – merecem e precisam de respostas, sob pena  de  se
encarar o estado administrativo da educação  paulista  como  um  gestor  que
sabe dos problemas e faz vista grossa a eles.

Aguardamos, pois, respostas, por  mais  simples,  diretas  e  objetivas  que
sejam, colocando ordem no meio de campo embolado e confuso, desse  instituto
chamado “convocação”. Convocados, todos podem ser; convocados,  todos  devem
ser respeitados em seus direitos prévios.






                       Sala das Sessões, em 10-9-2013





                             a)  Carlos Giannazi