


                     PROJETO DE LEI Nº      196, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a  criação  de  cursos  da  Faculdade   de
                                 Tecnologia  -  FATEC,  no   município   de
                                 Itanhaem.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de  Tecnologia
– FATEC no município de Itanhaem como unidade de ensino do  Centro  Estadual
de Educação Tecnológica “Paula Souza” –CEETEPS.

      Parágrafo único:- A  instituição  referida  no  artigo  1º  desta  lei
funcionará no prédio ocioso localizado na Av. José Batista Campos, 1431,  em
local onde já existe e funciona uma escola técnica estadual.

Artigo 2º - A unidade de  que  trata  o  artigo  anterior  oferecerá  cursos
superiores de tecnologia, em modalidades definidas  em  conformidade  com  a
demanda social e econômica da região.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A criação de uma Faculdade de  Tecnologia  –  FATEC  no  município  de
Itanhaem, além de indicar uma visível atenção do  governo  paulista  para  a
causa  da  educação,  deverá  revestir-se  de   um   evento   de   múltiplas
importâncias.


      Trata-se, inicialmente, como já dissemos, de um olhar  atento  para  a
causa da educação, sempre bem vinda em qualquer administração.


      Para a região de Itanhaem, na  baixada  litorânea,  uma  região  pouco
lembrada pelo poder público, será um evento de enorme  importância.  Não  só
para o atendimento de comunidades do entorno, formada  por  vários  pequenos
municípios como para sua própria comunidade. O benefício que um  equipamento
dessa natureza e dessa grandeza trará  para  a  economia  e  sociedade  será
imenso.


      Do ponto de vista da  distribuição  de  equipamentos  educacionais,  o
advento de uma faculdade de tecnologia para  Itanhaem  compensa  a  ausência
quase total de  instituições  educacionais  de  nível  superior  na  região.
Certamente,  uma  faculdade  desse  nível  contemplará   inúmeras   demandas
regionais e abrigará alunos de toda a região. Também queremos acreditar  que
a Prefeitura do Município  poderá  (deverá,  certamente)  envolver-se  nesta
empreitada, de vez que uma instituição  pública  dessa  qualidade  levará  o
desenvolvimento social para a região.


      Para além dessas considerações, lembramos que no endereço  citado,  já
funciona uma escola  técnica  e  há  um  prédio  ocioso  disponível  para  a
instalação da referida unidade da Fatec.


      Por último, vale lembrar  que  investimento  em  educação  nunca  será
demais. Pelo contrário, temos dívidas imensas com  os  cidadãos  brasileiros
de menor poder aquisitivo, estes que esperam a presença  do  poder  público,
pois esta é sua  responsabilidade  e  razão  de  existir,  para  que  possam
acessar uma melhor condição de vida.


      Dessa forma, diante dos argumentos expostos, não mais  necessitaríamos
de  convencimento  para  atestar  a  necessidade  e  o  bem  social  de  tal
propositura.



















                       Sala das Sessões, em 19/3/2009





                          a) Carlos Giannazi - PSOL