

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   219,   DE 2002






                      Requeremos, nos termos do inciso XVI do artigo 20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso  IV  do  artigo
165 da X Consolidação do Regimento Interno, seja oficiado  o  Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado de Energia  Senhor Mauro Guilherme Jardim  Arce,
para que forneça, por intermédio do DAEE - Departamento de Águas e  Energia,
no prazo constitucional, as seguintes informações:


                      1 - Quais  alvarás foram expedidos nos anos de  1999,
2000,  2001  e  2002  para  empreendimentos  imobiliários  nas  cidades   de
Caraguatatuba, São  Sebastião,  Ilha  Bela  e  Ubatuba.  Informar,  em  caso
positivo, o nome das empresas requerentes  e respectivo local para onde  foi
concedido o Alvará.


                      2  -  Quais  construtoras   ou   empresas   do   ramo
imobiliário requereram expedição de  Alvará  e  tiveram  seus  requerimentos
negados? Em caso positivo, informar as empresas requerentes e a área para  a
qual foi solicitada a licença em questão.




                      J U S T I F I C A T I V A


                      Para que a população conheça todos os atos praticados
pelos  agentes  do  Poder  Executivo,  apresentamos  este  Requerimento,  no
exercício pleno da nossa atividade parlamentar.




                      Sala das Sessões, em








                      Deputado ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR