

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27 , DE 2010





Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.











A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




       Artigo 1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos  do  processo  TC-
000442/009/08, a Licitação, modalidade Tomada de  Preço  nº  006/41/07  e  o
Contrato de 27/12/07, firmado entre a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo e a empresa Tequim Engenharia Ltda.


       Artigo 2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  nenhuma
providência.


       Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1047, de 2010, sobre o Processo  RGL
nº 4199, de 2009.