


                    PROJETO DE LEI Nº      1267, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 comunicação     de     nascimentos     sem
                                 identificação de paternidade à  Defensoria
                                 Pública.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Art. 1º - Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado
ficam obrigados a remeter, mensalmente,  ao  núcleo  da  Defensoria  Pública
existente  em  sua  circunscrição  relação  por  escrito  dos  registros  de
nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não  conste  a  identificação
de paternidade.

§ 1º - A relação deve conter todos os dados informados no  ato  do  registro
de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu  número  de
telefone, caso o possua, e o nome e o  endereço  do  suposto  pai,  se  este
tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro.

§ 2º - Será informado, na lavratura de  tais  registros,  que  as  genitoras
têm, além do direito de indicação do suposto pai, na forma  do  disposto  no
art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 1992, o direito de  propor  em  nome  da
criança  a  competente  ação  de  investigação  de  paternidade,  visando  à
inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Toda mãe deve registrar seu filho, podendo ser feito  somente  em  seu
nome, caso o pai não queira reconhecer a paternidade. Porém, a lei  8.560/92
 garante que a mãe  pode  indicar  o  suposto  pai  da  criança  no  ato  da
inscrição. A indicação é feita  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  forma
gratuita
      A paternidade e a maternidade revelam um imprescindível  acontecimento
social que concretiza os direitos da personalidade, uma vez que todos têm  o
direito  de  conhecer  sua  própria  identidade,  que  não  se   resume   as
características genéticas, mas também a aspectos sócioculturais.

      Filiação é o vínculo existente entre pais e  filhos  e  vem  a  ser  a
relação de parentesco em linha reta, de  primeiro grau, entre duas  pessoas.
A  paternidade,  que  é  o  lado  reverso  da   filiação,   é   um   direito
personalíssimo e imprescindível para os indivíduos que  têm  necessidade  de
conhecer suas origens.

      Este projeto tem como objetivo fazer com que a Defensoria  Pública  do
Estado seja cientificada em relação aos casos de crianças registradas sem  o
nome do pai, para que, dentro  de  suas  atribuições  institucionais,  possa
aquele órgão interpor as competentes ações de  investigação  de  paternidade
em favor das crianças.


      A  Constituição  Federal,  no  art.  229,  consagra  o  princípio   da
paternidade responsável, tendo os pais o dever de assistir, criar  e  educar
os filhos menores, sendo que toda criança ou adolescente tem direito  a  ser
criado e educado no seio de sua família (Lei  Federal  nº  8.069,  de  1990,
art. 19). O reconhecimento do estado de filiação é  direito  personalíssimo,
indisponível e imprescritível, podendo ser  exercitado  contra  os  pais  ou
seus herdeiros, sem nenhuma restrição, conforme o art. 27 da mesma lei.


      É  direito de toda criança ou adolescente que a paternidade conste  de
seu registro de nascimento.

      Os apectos jurídicos e éticos que envolvem o registro de crianças  que
nascem sem que os pais tenham uma sociedade conjugal legal, evolui de  forma
significativa em nosso País em relação aos direitos da criança.

      Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial  ao  artigo
acima citado, verificou-se uma mudança radical  nas  normas  disciplinadoras
das relações familiares, ao ser consagrado o princípio  da  igualdade  entre
os filhos e entre  cônjuges,  além  de  alterar  se  o  papel  atribuído  às
entidades familiares e o conceito de unidade  familiar,  ampliando-se,  este
último, para abranger, além do matrimônio,  a  união  estável  e  a  família
monoparental.

      Dinamizando ainda  mais  o  ordenamento  jurídico,  foram  criadas  as
seguintes  normas  infraconstitucionais   referentes   à   Investigação   de
Paternidade:

a) Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e  do  Adolescente),  cujo  art.  27  é
categórico ao afirmar que “o reconhecimento do estado de filiação é  direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser  exercido  contra
os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado  o  segredo  de
justiça”.

b) Lei 8.560/92, que  obteve  grande  êxito  ao  inovar  com  a  averiguação
oficiosa da  paternidade,  bem  como  quanto  às  formas  de  reconhecimento
voluntário e judicial  da  paternidade.  E,  como  forma  de  reconhecimento
judicial, além da iniciativa do  filho,  esta  lei  conferiu  ao  Ministério
Público legitimidade para propor a  ação  de  investigação  de  paternidade.
Deste  modo,  o  critério  nupcialista  foi  mudando  progressivamente  para
propiciar uma declaração de verdade biológica.

      A Constituição Federal clareou a legislação ordinária, caracterizando-
se pelo progresso na proteção dos direitos  dos  filhos,  estabelecendo-lhes
plena isonomia,  assegurando,  com  absoluta  prioridade,  os  direitos  das
crianças e adolescentes, o princípio  do  melhor  interesse  e  a   proteção
integral.

      Vale dizermos ainda,  que o art. 5º, §§ 1º e 2º c/c art.  4º,  II,  da
CF, assegura respectivamente que as normas  e   princípios  garantidores  de
direitos fundamentais têm aplicação imediata, inclusive  os  decorrentes  de
tratados  internacionais  e  que  o  Brasil  rege-se   pelo   princípio   da
prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.

      A presente proposição ainda determina que deve ser informado às mães o
direito de indicação do suposto pai  e  o  direito  de  propor  em  nome  da
criança a competente ação de investigação de paternidade, com o objetivo  de
inclusão do nome do pai no registro civil  de  nascimento,  vez  que  muitas
desconhecem esse direito.

      Por fim sendo o projeto  é  constitucional,  pois  não  interfere  nem
atribui competência à Defensoria Pública, mas  apenas  prevê  a  remessa  de
informações, conto com o apoio dos nobres pares à  aprovação  deste  projeto
de lei.





                       Sala das Sessões, em 26-10-2007





                            a) Ana Perugini - PT