


                       PROJETO DE LEI Nº 382, DE 2012


                                 Acrescenta novo inciso e novo parágrafo ao
                                 artigo 14 da Lei Estadual nº 12.300, de 16
                                 de março de 2006, com o objetivo de  vedar
                                 a  incineração  de  resíduos  sólidos   no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 14 da Lei Estadual nº12.300, de 16 de  março  de  2006,
fica acrescido de um novo inciso, com a seguinte redação:
                 “Artigo 14 -  ....
                  X – incineração.”
Artigo 2º - O artigo 14 da Lei Estadual nº12.300, de 16 de  março  de  2006,
fica acrescido de um novo parágrafo, com a seguinte redação:
                 “Artigo 14 - ....
                   §  3º  –  Entende-se  por  incineração  o   processo   de
destruição  térmica  de  resíduos   através   da   combustão   completa,   a
temperaturas acima de 800°C (oitocentos graus Celsius), cujo  processo  pode
gerar poluentes orgânicos persistentes, danosos à saúde pública  e  ao  meio
ambiente, em especial dioxinas e furanos.”
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Primeiramente, de ser  destacado  que  a  presente  proposição  possui
iniciativa motivada por questões absolutamente atreladas à saúde  pública  e
ao meio ambiente.
      É fato incontroverso que  a  Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos
determina a destinação final ambientalmente adequada dos  resíduos  sólidos,
definindo a legislação que  a  regula  expressamente  essa  adequação,  como
sendo a reutilização,  a  reciclagem,  a  compostagem,  a  recuperação  e  o
aproveitamento energético.
      E a  presente  proposição  está  afeta  exatamente  às  temáticas  que
traduzem a referida destinação final ambientalmente  adequada  dos  resíduos
sólidos por meio do aproveitamento energético.
      Quanto ao aproveitamento energético, vem sendo largamente discutida no
Brasil, em especial no Estado de São Paulo, a adoção de  políticas  públicas
e parcerias público-privadas, visando à instalação de Usinas  Termelétricas,
cujo objetivo é a incineração de lixo, sendo uma das suas  justificativas  a
produção de energia.
      Numa primeira análise, tal prática poderia indicar a  iniciativa  como
uma solução para os problemas que  emergem  do  gerenciamento  dos  resíduos
sólidos, vez que desativaria os  malfadados  aterros  sanitários,  ao  mesmo
tempo que geraria riquezas oriundas da destinação da energia produzida.
      Todavia, estudada a matéria com a devida atenção que esta impõe, chega-
se a conclusão de que a implantação de  usinas  termelétricas,  utilizadoras
da técnica de incineração do lixo, é extremamente danosa à saúde  pública  e
ao meio ambiente, posto que geram  poluentes  orgânicos  persistentes,  como
dioxinas e furanos.
      De forma geral, pesquisas científicas, e levantamentos comunitários  e
técnicos associam os  impactos  da  incineração  ao  aumento  das  taxas  de
câncer, a doenças respiratórias, a anomalias reprodutivas (como má  formação
fetal), a danos neurológicos e a outros efeitos sobre a saúde — em casos  de
exposições  a  metais  pesados,  a  organoclorados  e  a  outros   poluentes
liberados por incineradores.
      Em 1997,  a  IARC  (Agência  Internacional  de  Pesquisas  do  Câncer)
classificou as dioxinas mais tóxicas como cancerígenas para os humanos.  Uma
vez emitidas  no  meio  ambiente,  essas  substâncias  podem  viajar  longas
distâncias  pelo  ar  e   pelas   correntes   oceânicas,   tornando-se   uma
contaminação global.
      As dioxinas liberadas pelos incineradores também podem acumular-se  em
animais ruminantes e peixes, por meio da cadeia alimentar. São  diversos  os
casos relatados mundialmente em  que  produtos  como  leite,  ovos  e  carne
continham níveis de dioxina acima dos permitidos legalmente.
      Por tal, quanto a geração de poluentes  orgânicos  persistentes,  como
dioxinas  e   furanos   decorrentes   da   incineração,   é   imperativo   o
reconhecimento da  necessidade  de  sua  erradicação  de  qualquer  política
pública voltada a gestão dos resíduos sólidos e suas destinações.
      Aliás, tal postura vem  em  conformidade  com  o  convencionado  pelas
nações  mundiais  por  meio  da   Convenção   de   Estocolmo,   um   tratado
internacional  que  prevê  a   erradicação   de   12   Poluentes   Orgânicos
Persistentes  (POPs),  dentre  os  quais  os  aqui  citados   “dioxinas”   e
“furanos”.
      E aludida Convenção de Estocolmo, fora completamente recepcionada pelo
ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Decreto  nº  5.472,  de  20  de
julho de 2005, do qual importantes destaques devem ser feitos:
      A  Convenção  e  via  de  consequência  o   Decreto,   classifica   os
incineradores de resíduos e os fornos de cimento para cogeração  de  energia
por meio da queima de resíduos, como sendo  uma  das  principais  fontes  de
dioxinas,  furanos  e  PCBs  ("Polychlorinated  Biphenuyls").  Além   disso,
recomenda o uso de tecnologias alternativas para  evitar  a  geração  desses
subprodutos. O Programa das  Nações  Unidas  para  o  Meio  Ambiente  (UNEP)
reportou que os incineradores são a  fonte  de  mais  de  60%  das  emissões
mundiais de dioxinas.
      Ao ratificar a Convenção de Estocolmo, o Brasil assumiu o  compromisso
legalmente vinculante perante a comunidade internacional de  adotar  medidas
para erradicar ou reduzir ao máximo a utilização e a circulação  global  das
substâncias classificadas como Poluentes Orgânicos Persistentes (Pops),  que
são substâncias químicas de alta persistência (não degradadas),  capazes  de
serem transportados por longas distâncias, seja pelo ar, pela  água  ou  por
espécies  migratórias,  e  de  se  acumularem  em  tecidos  gordurosos   dos
organismos vivos e em ecossistemas terrestres ou  aquáticos,  sendo  tóxicos
para o homem e para os animais.
      Para tanto, por meio da Resolução CONAMA nº 316, de 29 de  outubro  de
2002, publicada no DOU nº 224, de 20 de novembro de 2002, Seção  1,  páginas
92-95, que dispõe sobre procedimentos e critérios para  o  funcionamento  de
sistemas de tratamento térmico  de  resíduos  e  que  considerou  que  estes
poluentes orgânicos persistentes  destacam-se  pela  sua  periculosidade,  o
poder público federal regulamentou a questão,  merecendo  destaque  os  seus
seguintes dispositivos:
“(...)
Art. 2º. Considera-se, para os fins desta Resolução:
(...)
II - Melhores técnicas disponíveis: o estágio  mais  eficaz  e  avançado  de
desenvolvimento das diversas tecnologias de tratamento, beneficiamento e  de
disposição final de resíduos, bem como das  suas  atividades  e  métodos  de
operação, indicando  a  combinação  prática  destas  técnicas  que  levem  à
produção de emissões em valores iguais ou inferiores aos  fixados  por  esta
Resolução, visando eliminar e, onde não seja viável, reduzir as emissões  em
geral, bem como os seus efeitos no meio ambiente como um todo.
(...)
Art. 4º. A adoção de sistemas de tratamento térmico de resíduos  deverá  ser
precedida de um estudo de análise de alternativas tecnológicas que  comprove
que a escolha da tecnologia adotada está de acordo com o conceito de  melhor
técnica disponível.
(...)
Art. 7º. As áreas de armazenamento de  resíduos  deverão  ter  procedimentos
que atenuem ou eliminem a emissão  de  substâncias  odoríferas,  de  modo  a
diminuir o impacto por percepção olfativa fora dos  limites  do  sistema  de
tratamento térmico.
(...)
Art. 38. Todo e qualquer sistema de tratamento térmico não deve  ultrapassar
os seguintes limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos:
(...)
III. Gases:
(...)
6. Dioxinas e Furanos: dibenzo-p-dioxinas e dibenzo-p-furanos, expressos  em
TEQ (total de toxicidade equivalente) da 2,3,7,8  TCDD  (tetracloro-dibenzo-
para-dioxina): 0,50 ng/Nm3;
(...)”.
      E outra não poderia ser a postura do poder público federal, posto  que
emerge do Decreto retro citado, que os Estados  têm  a  responsabilidade  de
assegurar que as  atividades  que  são  realizadas  sob  sua  jurisdição  ou
controle não causem danos ao meio ambiente de outros  Estados  ou  de  áreas
situadas além dos limites da jurisdição  nacional,  motivo  pelo  qual  deve
proibir a produção e  utilização  das  substâncias  químicas  perigosas,  de
acordo com as disposições especificadas naquele Anexo.
      No mesmo sentido do até aqui expendido, cabe trazer a colação o artigo
“Termelétricas e incineradores: por quê, onde e para  quem?”,  publicado  em
26 de outubro de 2011 no site  “Incineração  Não”  (www.incineracaonao.net),
de autoria do especialista  Carlos  Bocuhy,  Presidente  do  PROAM-Instituto
Brasileiro de Proteção Ambiental e Conselheiro do  CONAMA-Conselho  Nacional
do Meio Ambiente, merecendo destaque os seguintes trechos reproduzidos:
“(...)
Com o aumento das privatizações, os empreendedores passaram  a  escolher  os
locais para empreendimentos apenas pela  ótica  economicista.  As  dimensões
das termelétricas visam retorno dos  investimentos,  num  pay-off  de  curto
prazo. Um dos principais aspectos da escolha das dimensões e da  localização
é o logístico-econômico. O alvo é a  instalação  de  mega-projetos  de  alto
consumo em áreas já conurbadas e industrializadas, que  representam  demanda
energética garantida. Essa estratégia meramente econômica tem  aumentado  os
riscos para populações que já estão mergulhadas em  níveis  inaceitáveis  de
poluição atmosférica.
Do ponto de vista  ambiental,  essa  forma  de  decisão,  sem  critérios  ou
embasamento  técnico-científico,  vem   transformando   possíveis   aspectos
positivos, que ocorrem com a substituição da queima do óleo combustível  por
gás, em verdadeiro desastre anunciado. Em vez de melhorar,  agravarão  ainda
mais as  condições  atmosféricas  desfavoráveis  à  vida  humana,  animal  e
vegetal. Isso porque a substituição é realizada conjuntamente com  ambicioso
aumento de capacidade de geração. Mesmo trocando  emissões  mais  sujas  por
outras menos agressivas, o aumento de queima “limpa”  representa  uma  troca
de seis por meia  dúzia.   Assim,  só  ganhou  o  empreendedor,  enquanto  a
sociedade  ficou  com  a  dura  conta  dos  impactos  ambientais,   exemplo:
termelétrica de Cubatão.
(...)
Termelétricas são máquinas poluidoras, na medida em que lançam na  atmosfera
toneladas de NOx, hidrocarbonetos metânicos e não-metânicos, além  do  vilão
do aquecimento global, o CO² (monóxido de carbono). Como  via  de  escape  e
adequação, procede-se  com  frequência  à  prática  de  troca  de  emissões,
condicionando novos  empreendimentos  à  melhores  sistemas  de  controle  e
tecnologia,  que  proporcionem   redução   da   poluição,   mas   que   será
automáticamente  preenchida  pelo  novo  contribuinte  licenciado  na  bacia
atmosférica. Seis por meia  dúzia,  com  algumas  condicionantes  sofríveis,
como por exemplo de um ganho final no sequestro de  poluentes  da  ordem  de
dez por cento. Isso representa um grande  negócio  para  empreendedores  que
buscam alternativas de logística econômica privilegiada. (...)
Atualmente, surgem novos atores. Juntam-se ao  cenário  de  áreas  saturadas
propostas  de  incineradores,  que  prometem  uma  formula  mágica  para   a
resolução   das   montanhas   de   resíduos   produzidos   pela    sociedade
contemporânea. Sem  audiências  públicas,  sem  discussão  com  a  academia,
setores do  governo  estadual  anunciaram  este  ano  que  a  tecnologia  da
incineração deverá ser a  alternativa  preferencial  para  a  destinação  de
resíduos sólidos. Assim, mais uma  vez,  a  sociedade  se  vê  atropelada  e
instada a reagir para  proteger-se  de  iniciativas  poluentes,  desta  vez,
patrocinada pelo próprio governo estadual.
Os  incineradores  têm  sido  uma  verdadeira  armadilha  para  a  sociedade
contemporânea. Seu histórico é brutal.  É  preciso  ressaltar  os  clássicos
casos de emissão de particulados, dioxinas, furanos e  metais  pesados,  bem
como a falta de estudos sobre as condições  de  nossas  bacias  atmosféricas
relacionadas a estes poluentes. Os efeitos adversos dessas substâncias,  que
  incluem  câncer,  estão  registrados  em  toneladas   de   documentos   de
inquestionáveis fontes  científicas,  a  ponto  de  banimento  por  tratados
internacionais – vide os poluentes orgânico-persistentes e os  “doze  sujos”
da Conferência de Estocolmo. Essas  “usinas  verdes”,  como  gostam  de  ser
chamadas, geram  cinzas  tóxicas  que  precisam  ser  dispostas  em  aterros
controlados; efluentes  contaminados  que  precisam  ser  tratados;  filtros
contaminados que serão nada menos  que  resíduos  perigosos  Classe  I,  que
também costumam ser  incinerados  na  própria  planta.  Há  quem  defenda  a
inertização das cinzas em materiais agregados, o que nada mais fará  do  que
postergar o aspergir do veneno, na medida do desgaste temporal  de  produtos
como lajotas, asfalto, etc.
(...)
Ressalto ainda os avanços científicos que apontam  para  os  danos  à  saúde
causados por  material  particulado,  inclusive  as  partículas  ultrafinas,
contra as quais os mecanismos pulmonares de filtragem são pouco  eficientes,
permitindo que estas substâncias atinjam diretamente a corrente sanguínea.
Estamos continuamente diante de má escolha,  tanto  de  tecnologia  como  de
locais inapropriados. Isso faz com que o processo de licenciamento  torne-se
inócuo.  Sem  adequada  justificativa  da  obra  e  sua  melhor  alternativa
locacional, inviabilizam-se os basilares  requisitos  do  bom  licenciamento
que devem estar obrigatoriamente contidos nos estudos de impacto ambiental.
As  regiões  com  adensamento  populacional  e  concentração  de  atividades
humanas, que contribuem para  a  poluição  atmosférica  em  função  de  alto
índice  de  emissões   pelo   setor   industrial   e   pelo   tráfego,   são
coincidentemente as regiões  com  maior  problema  de  destinação  final  de
resíduos sólidos. Assim, de forma assemelhada  às  alternativas  locacionais
para as termelétricas, as oportunidades do  mercado  para  incineradores  de
lixo acabam recaindo sobre locais inadequados. Em função  de  mais  emissões
atmosféricas,  torna-se   prática   inaceitável,   pois   fere   mandamentos
constitucionais para a manutenção do meio ambiente  equilibrado  e  a  sadia
qualidade de vida.
Quais são as nossas salvaguardas? Infelizmente não são das  melhores.  Vamos
refletir um pouco sobre  o  sistema  de  licenciamento.  O  órgão  maior  do
sistema ambiental paulista é o Conselho Estadual de  Meio  Ambiente  de  São
Paulo  (Consema).  Ao  longo  do   tempo,   para   agilizar   processos   de
licenciamento, tornou-se mais e mais um apêndice burocrático do  sistema  de
Meio Ambiente. Nos  últimos  dez  anos,  apresentou  perda  de  instrumentos
democráticos, como a possibilidade de elaboração participativa de  plano  de
trabalho para a construção dos EIA-RIMA –  Estudo  de  Impacto  Ambiental  e
Relatório de Impacto ao Meio  Ambiente.  Até  dois  anos  atrás,  ainda  era
possível que os segmentos da sociedade  representados  no  Consema  pudessem
contribuir apontando quesitos e metodologia a serem utilizados na  avaliação
de impacto ambiental – inclusive solicitar nesta  primeira  fase  audiências
públicas, já que a percepção das comunidades é essencial  na  avaliação  dos
processos  de  licenciamento  ambiental.  Isso  poderia   interferir   –   e
interferiu fortemente, nas alternativas locacionais  que  eram  apresentadas
nos planos de trabalho. Hoje,  essa  fase  do  licenciamento  tornou-se  uma
negociação de balcão entre empreendedor e  governo  e  só  ocorre  discussão
pública com o EIA-RIMA pronto – quando  é  então  apresentado  à  sociedade.
Como receita de bolo pronta, neste caso dos  incineradores  será  o  governo
propondo, protocolando, licenciando e gerindo o processo.
(...)
Há ameaças à vista e poucas salvaguardas para a boa qualidade  ambiental  do
Estado de São Paulo. A onda de  usinas  termelétricas  foram  rechaçadas  na
virada do século, há dez anos, em função da perspectiva de agravar o  quadro
de poluição. O objetivo era dar vazão à oferta do  gasoduto  Brasil-Bolívia,
com contrato draconiano, take-or-pay.
(...)
A incineração dos resíduos é vendida para a sociedade  como  “usina  verde”,
com a falácia de geração de energia, enquanto as alternativas  limpas  e  de
uso racional tem sido relegadas ao descaso,  inclusive  a  repotencialização
das usinas hidrelétricas, com substituição das turbinas por outras de  maior
rendimento energético. A cadeia petroquímica não é quebrada, não há  avanços
tecnológicos para proporcionar, na realidade, a lógica reversa  que  elimina
o desperdício e o enterramento de  materiais  cuja  produção  consumiu  alto
teor de água, energia e matéria-prima. Não há sentido em  obter  geração  de
energia numa relação com menos que dez por cento dos  custos  ambientais  do
produto – uma armadilha econômica  quando  se  projeta  a  incineração  como
destinação final!
É preciso estabelecer um grande debate público, onde se possa  questionar  e
repensar a equação termelétricas e  incineradores  aos  olhos  das  ações  a
favor da sociedade e da sustentabilidade.
Termelétricas e incineradores: por quê, onde e para quem?”.
      Suficiente não fosse, outros estudos sobre  o  tema  apontaram  que  a
adoção de soluções que gerem poluentes orgânicos persistentes, como  dioxina
e furanos, ou seja, as  Usinas  de  Incineração  de  Lixo,  afrontam  a  Lei
Federal que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos  ao  deixar
a margem os chamados “catadores”, impondo um prejuízo social grave.
      E as mazelas da incineração de lixo, vem sendo motivo de debates sobre
o tema, bem como de posicionamentos veementemente contrários  à  sua  adoção
pela sociedade civil, à exemplo do que vem ocorrendo na cidade  de  Maringá,
Estado do Paraná, onde a Igreja  Católica  se  posicionou  oficialmente  por
meio da seguinte nota:
"A Arquidiocese de Maringá, atenta aos anseios do povo e  preocupada  com  a
defesa da saúde, assim como com  a  preservação  do  meio  ambiente,  vem  a
público emitir a seguinte NOTA DE ESCLARECIMENTO:
1- Temos acompanhado as discussões acerca  da  proposta  de  instalação,  em
Maringá, de uma usina de incineração dos resíduos sólidos  urbanos.  Ouvidos
esclarecimentos  de  Cientistas,  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  do
Ministério Público Estadual e de  Movimentos  Sociais,  concluímos  não  ser
recomendável a utilização de tecnologia de  incineração  (queima  do  lixo).
Entre  os  problemas   apontados   verifica-se   o   prejuízo   social   dos
trabalhadores da reciclagem, além dos graves e irreversíveis danos  à  saúde
dos seres vivos, notadamente das pessoas.
2- A Igreja tradicionalmente  tem-se  mostrado  sensível  à  necessidade  de
cuidar do meio ambiente e da saúde. Prova-o a Campanha da  Fraternidade,  em
especial nos dois últimos anos: 2011 – “A criação geme em  dores  de  parto”
(Rm 8,22); 2012 – “Que a saúde se difunda sobre a terra”  (Eclo  38,8).   “É
missão da Igreja a continuidade da ação de Jesus  na  história  para  que  a
saúde se difunda sobre a terra” (CF-2012 Texto-base, 178).
3-  Os  cidadãos  não  devem  permitir  que,  num  Município   nacionalmente
conhecido como “Cidade  Verde”,  o  Poder  Público  Municipal  implante  uma
política que privilegie a  incineração  dos  resíduos  sólidos  urbanos,  em
detrimento da não geração, redução, reutilização, reciclagem e  compostagem,
tal como estipula a  Lei  que  Institui  a  Política  Nacional  de  Resíduos
Sólidos (Lei Nº 12.305/2010).
4 – Por fim, no âmbito do Estado democrático de direito,  reconhecemos  como
nossa missão nos pronunciarmos sobre tudo o  que  diz  respeito  ao  bem  da
comunidade, como igualmente incentivar e  apoiar  a  sua  conscientização  e
organização.
Maringá, 15 de março de 2012.
Dom Anuar Battisti
Arcebispo Metropolitano".
      No mesmo  sentido,  sobreveio  a  contundente  atuação  do  Ministério
Público daquele Estado, tanto Federal como também Estadual  que,  em  22  de
março p.p., recomendou que o Instituto Ambiental  do  Paraná  não  viesse  a
permitir o licenciamento de usina de incineração  de  lixo  em  Maringá.  No
documento, os promotores avaliam que há omissão do poder público quanto  aos
danos ao meio ambiente e à saúde da população. Também segundo o MP,  não  há
estudos sobre emissão de gases tóxicos decorrentes da queima do lixo ou  uma
previsão de monitoramento e controle dos efeitos da queima no solo, na  água
e nos alimentos no entorno da usina.
       Já  para  o  Procurador  do   Trabalho   e   coordenador   do   Fórum
Intermunicipal Lixo e Cidadania, Fábio Alcure, os custos e  a  magnitude  do
projeto não  são  compatíveis  com  a  realidade  do  município,  apesar  da
promessa de geração de energia com a queima dos resíduos. A usina  necessita
de uma queima de 500 toneladas de lixo  por  dia  contra  as  cerca  de  300
toneladas  produzidas  diariamente  em  Maringá.  “Com  todos  os  riscos  e
prejuízos que (a usina) pode trazer para a população, a geração  de  energia
soa eufemística. Não faz sentido. Não se  deve  levar  nem  em  consideração
diante dos revezes”, defende o promotor do MP.
      Até 2004, todo resíduo de Maringá era destinado a um lixão.  A  partir
de 2005, depois da remoção das pessoas que retiravam material  do  local,  a
área foi transformada em um aterro  controlado,  que  foi  interditado  pela
Justiça. Desde então, a prefeitura levou para a cidade, apenas para  testes,
uma tecnologia de compostagem para  tratar  o  lixo  que  acabou  não  sendo
implementada e a administração teve de buscar alternativas.
      Em  2011,  foram  apresentados  projetos  de  tratamento  de  lixo  no
Procedimento de Manifestação de Interesse  da  prefeitura,  incluindo  o  da
usina, protocolado pela  empresa  Foxx  Soluções  Ambientais.  Em  fevereiro
deste ano, a Câmara de Maringá aprovou sob protestos o projeto  de  lei  que
permite à administração  municipal  firmar  parceria  público-privada  (PPP)
para a destinação dos resíduos sólidos.
      A Foxx, registrada na Junta  Comercial  de  São  Paulo,  representa  a
francesa Groupe Tiru e pertence aos empresários Milton Pilão Júnior e  Ismar
Machado Assaly, que chegou a ser indiciado pela Polícia Federal na  Operação
Anaconda, em 2003, quando era sócio da empresa Gomes da Costa, da  indústria
de sardinhas. Na época, Assaly negou as acusações da  PF  e  o  indiciamento
foi cancelado.
      Finalmente, de ser destacado que, em Maringá, a  solução  do  problema
veio com a aprovação em 15 de maio p.p., do Projeto de Lei  nº  12.339/2012,
que no seu § 2º, artigo 4º, assim dispõe: “Não será permitida a  incineração
de resíduos no município de Maringá”.
      Assim, o exemplo do Estado do Paraná  aqui  colecionado,  demonstra  à
exaustão que a incineração dos resíduos é solução que agride  ostensivamente
a saúde pública e o  meio  ambiente,  afrontando  as  legislações  vigentes,
especialissimamente a Política Estadual  e  Nacional  de  Resíduos  Sólidos,
senão vejamos:
      No que tange a visão do Estado de São Paulo  sobre  o  tema  “Resíduos
Sólidos”, temos a Lei Estadual nº  12.300/2006,  que  instituiu  a  Política
Estadual de Resíduos Sólidos, definindo princípios e  diretrizes,  bem  como
objetivos e proibições.
      E quanto aos princípios  da  Lei  Estadual,  cumpre  destacar  aqueles
trazidos nos incisos VI e XII, do seu artigo 2º, que  assim  define:  “(...)
VI –  a  minimização  dos  resíduos  por  meio  de  incentivos  às  práticas
ambientalmente   adequadas   de   reutilização,   reciclagem,   redução    e
recuperação; (...) XII- o  reconhecimento  do  resíduo  sólido  reutilizável
como um bem econômico, gerador de trabalho e renda.”.
      Já no que concerne  ao  objetivo  da  Política  Estadual,  destacam-se
aqueles fixados nos incisos II, III e IV  conforme  segue:  “(...)  II  –  a
preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde  pública  e
a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;  III  –  reduzir  a
quantidade  e  a  nocividade  dos  resíduos  sólidos,  evitar  os  problemas
ambientais e de saúde pública por eles  gerados  e  erradicar  os  "lixões",
"aterros controlados”, "bota-foras" e demais destinações inadequadas;  IV  -
promover a inclusão social de catadores, nos  serviços  de  coleta  seletiva
(...)”.
      Outrossim, a fim de alcançar seus objetivos, a Política Estadual lança
mão de 15 instrumentos a serem desenvolvidos por meio  de  parcerias  com  a
iniciativa privada, emergindo como de suma importância para a  matéria  aqui
tratada aqueles colecionados sob os números 1, 7, 9,  12  e  15,  que  assim
dispõem: “1. articular,  estimular  e  assegurar  as  ações  de  eliminação,
redução,  reutilização,   reciclagem,   recuperação,   coleta,   transporte,
tratamento e disposição final  dos  resíduos  sólidos;  (...)  7.  instituir
programas  específicos  de  incentivo  para  a   implantação   de   sistemas
ambientalmente adequados  de  tratamento  e  disposição  final  de  resíduos
sólidos; (...) 9. incentivar a criação e o desenvolvimento  de  cooperativas
e associações de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta  e
a separação, o beneficiamento  e  o  reaproveitamento  de  resíduos  sólidos
reutilizáveis ou recicláveis; (...) 12. criar incentivos aos Municípios  que
se  dispuserem  a  implantar,  ou  a  permitir  a   implantação,   em   seus
territórios, de instalações licenciadas para tratamento e  disposição  final
de resíduos sólidos, oriundos de  quaisquer  outros  Municípios;  (...)  15.
promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando  a
concepção, implementação e gerenciamento dos sistemas  de  resíduos  sólidos
com participação social e sustentabilidade”.
      E para ver observados seus princípios e alcançados seus  objetivos,  a
Lei Estadual também elenca por meio do seu artigo 14, as  proibições  quanto
as formas de destinação e utilização de resíduos sólidos.
      Sobreveio à Lei Estadual, mais precisamente no ano de 2010, a  Lei  nº
12.305/2010, que  instituiu  no  Brasil  a  Política  Nacional  de  Resíduos
Sólidos, que alterou a Lei nº 9.605/98 e deu outras providências.
      Primeiramente, de ser gizado que aludida Lei, por meio do  seu  artigo
1º, indicou os sujeitos da legislação, assim definindo:  “Estão  sujeitas  à
observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas,  de  direito  público
ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de  resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à  gestão  integrada  ou  ao
gerenciamento de resíduos sólidos”.
      Já o artigo 3º  do  referido  diploma  legal,  traz  definições  sobre
aspectos da política a ser seguida,  sendo  certo  que  no  seu  inciso  VII
define “destinação final ambientalmente  adequada:  destinação  de  resíduos
que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a  recuperação  e  o
aproveitamento energético  ou  outras  destinações  admitidas  pelos  órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a  disposição  final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou  riscos
à saúde  pública  e  à  segurança  e  a  minimizar  os  impactos  ambientais
adversos”  e  no  seu  inciso  XVIII  define  “reutilização:   processo   de
aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica,  física
ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos  pelos
órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa”.
      E do até aqui exposto, certo é que a Política Nacional indica a adoção
do aproveitamento energético dos resíduos  sólidos,  porém,  sem  deixar  de
observar que o seja de forma ambientalmente adequada.
      Para tanto, a Lei Federal estabelece princípios da  Política  Nacional
de Resíduos Sólidos, merecendo destaques os incisos I e IV,  do  seu  artigo
6º, que dispõem como sendo: “I - a prevenção e a precaução;  (...)  IV  -  o
desenvolvimento sustentável”,  bem  como  seus  objetivos,  destacando-se  o
inciso I, do artigo 7º, como sendo “I -  proteção  da  saúde  pública  e  da
qualidade ambiental”.
      E para garantir seus princípios e objetivos, a Lei Federal  estabelece
proibições, merecendo destaque as seguintes:  “Art.  47.  São  proibidas  as
seguintes formas de destinação ou disposição final de  resíduos  sólidos  ou
rejeitos: (...) III - queima a céu aberto ou em recipientes,  instalações  e
equipamentos não licenciados para essa finalidade; (...) IV - outras  formas
vedadas pelo poder público”.
      Note-se que dentro das proibições acima colecionadas,  a  Lei  Federal
previu a  possibilidade  do  poder  público  criar  outras  proibições,  que
contemplem seus princípios e objetivos.
      E quanto  ao  objeto  da  presente  proposição,  de  ser  destacada  a
disposição legal contida no § 1º, do artigo 9º, da Lei  Federal,  que  assim
dispõem: “Art. 9º. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos,  deve  ser
observada  a  seguinte  ordem   de   prioridade:   não   geração,   redução,
reutilização, reciclagem,  tratamento  dos  resíduos  sólidos  e  disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.  §  1º  Poderão  ser  utilizadas
tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos  sólidos  urbanos,
desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com  a
implantação de  programa  de  monitoramento  de  emissão  de  gases  tóxicos
aprovado pelo órgão ambiental”.
      Assim, diante do até aqui exposto e por tudo mais que  as  legislações
em comento contemplam, temos que a Política de Resíduos  Sólidos  do  Estado
de São Paulo e, em  especial,  a  Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos,
preveem a adoção de  sistemas  que  possibilitem  a  não  geração,  redução,
reutilização,  reciclagem  e  tratamento  dos  resíduos  sólidos,  bem  como
disposição  final  ambientalmente   adequada   dos   rejeitos,   a   adoção,
desenvolvimento  e  aprimoramento  de  tecnologias  limpas  como  forma   de
minimizar impactos ambientais, o incentivo à indústria da reciclagem,  tendo
em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de  materiais
recicláveis e reciclados, o incentivo à  criação  e  ao  desenvolvimento  de
cooperativas ou de outras formas de associação  de  catadores  de  materiais
reutilizáveis e recicláveis, sempre observados os princípios da  proteção  e
prevenção, fundamentais para a preservação  do  meio  ambiente  e  da  saúde
pública.



Sala das Sessões, em 31/05/2012
a) Pedro Bigardi - PC do B