
                       Projeto de lei nº 544, de 2007
                  Mensagem nº 74 do Sr Governador do Estado

                                               São Paulo, 5 de junho de 2007

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado
de São Paulo, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais,  no  Ofício  GS
nº 251, de 31 de maio de 2007, a mim  encaminhado  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.



São Paulo, 31 de maio de 2007.

                                                       OFÍCIO GS N° 251/2007

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta  de  projeto
de lei que dispõe sobre a  criação  do  Programa  de  Estímulo  à  Cidadania
Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Apresento, a seguir, resumidas explicações sobre a minuta anexa.
O artigo 1° institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado  de
São Paulo, que tem como objetivo estimular o hábito  de  os  adquirentes  de
mercadorias, bens e serviços de transporte  interestadual  e  intermunicipal
exigirem do fornecedor a entrega  de  documento  fiscal  hábil,  colaborando
assim com a fiscalização de tributos e com a redução da evasão fiscal.
Os artigos 2°, 3º e 4º dispõem sobre a concessão  de  crédito  pelo  Governo
Estadual à pessoa que adquirir mercadorias, bens e serviços interestadual  e
intermunicipal fornecidos por  estabelecimentos  localizados  neste  Estado,
desde que o consumidor exija a emissão de Documento Fiscal Eletrônico ou  de
outro documento fiscal hábil que tenha sido objeto  de  Registro  Eletrônico
na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
O crédito concedido poderá ser utilizado para reduzir o valor do  débito  do
IPVA do exercício seguinte, depositado em conta corrente ou de poupança,  ou
creditado em cartão de crédito, conforme disposto no artigo 5°.
O artigo 6° dispõe que o Poder Executivo irá promover  campanhas  educativas
para informar e orientar a população sobre o direito e o dever de  exigir  a
emissão de documentos fiscais a  cada  operação  e  prestação,  a  forma  de
receber e utilizar o crédito previsto no artigo 2° desta minuta e  os  meios
de  verificar  se  o  fornecedor  está  adimplente   com   suas   obrigações
tributárias perante o Estado de São Paulo.
O artigo 7º disciplina o direito do consumidor de  receber  as  mercadorias,
bens  ou  serviços  devidamente  acompanhados  de  documento  fiscal  hábil,
prevendo penalidades ao fornecedor que violar tal direito.  Assim,  prevê  a
aplicação de pena de multa ao fornecedor que deixar de emitir e  entregar  o
documento ao consumidor, entregar documento que  não  seja  o  adequado,  ou
ainda  deixar  de  efetuar  o  registro  do  documento,  quanto   este   for
obrigatório.
Cabe destacar  que  os  Estados  podem  estabelecer  normas  de  direito  do
consumidor conforme disposto na Constituição Federal artigos  5º,  XXXII,  e
24, V e VIII, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 55.
O  artigo  8º  estabelece  as  regras  para  contabilização   dos   créditos
atribuídos aos consumidores.
Os artigos 9º e 10 dispõem acerca da isenção da cobrança de taxas nos  casos
de parcelamento de débitos por meio de débito em conta  corrente,  expedição
de guias de recolhimento e emissão de certidões negativas pela internet.
Finalmente,  o  artigo  11  dispõe  sobre   a   vigência   dos   mencionados
dispositivos.
A medida proposta não  deverá  comprometer  o  cumprimento  do  disposto  no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101,  de  4
de maio de 2000), uma vez que a renúncia relativa  à  concessão  do  crédito
será compensada pelo  aumento  da  arrecadação  de  tributos  decorrente  da
redução da evasão fiscal e da entrada em  vigor  do  Simples  Nacional  que,
diferentemente do Simples Paulista,  não  terá  faixas  de  faturamento  com
isenção do imposto.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa, em  regime  de
urgência, do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do  Estado,
para seu exame e apreciação.
Reitero  meus  protestos de elevada estima e distinta consideração.

                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA



                  Lei nº      , de            de    de 2007


                           Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo  à
                           Cidadania Fiscal do Estado de  São  Paulo,  e  dá
                           outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania  Fiscal
do Estado de São Paulo, com o  objetivo  de  incentivar  os  adquirentes  de
mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal  a
exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

      Artigo 2º - A pessoa natural ou  jurídica  que  adquirir  mercadorias,
bens  ou  serviços  de  transporte   interestadual   e   intermunicipal   de
estabelecimento fornecedor localizado no  Estado  de  São  Paulo,  que  seja
contribuinte  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de  créditos
do Tesouro do Estado.

      § 1º - Os créditos previstos no "caput"  deste  artigo  somente  serão
concedidos se o documento relativo  à  aquisição  for  um  Documento  Fiscal
Eletrônico, assim entendido aquele constante  de  relação  a  ser  divulgada
pela Secretaria da Fazenda.

      § 2º - Os  créditos  previstos  no  "caput"  deste  artigo  não  serão
concedidos:

      1 - na hipótese de aquisições que  não  sejam  sujeitas  à  tributação
pelo ICMS;

      2 - relativamente às operações de fornecimento de energia  elétrica  e
gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;

      3 - se o adquirente for:

      a) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;

      b) órgão da administração pública direta da União, dos Estados  e  dos
Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas  pelo
Poder Público, empresas públicas, sociedades  de  economia  mista  e  demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos  Estados  ou
pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

      4 - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:

      a) não ser documento fiscal hábil;

      b) não indicar corretamente o adquirente;

      c) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

      Artigo 3º - O valor correspondente a até 30%  (trinta  por  cento)  do
ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será  atribuído  como
crédito aos adquirentes  de  mercadorias,  bens  e  serviços  de  transporte
interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas  aquisições  em
relação  ao  valor  total  das  operações  e  prestações   realizadas   pelo
estabelecimento fornecedor no período.

      Parágrafo único - Para fins de cálculo  do  valor  do  crédito  a  ser
concedido aos adquirentes, será considerado:

      1 - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;

      2 - o valor do ICMS  recolhido  relativamente  ao  mês  de  referência
indicado no item 1.

      Artigo 4º - A  Secretaria  da  Fazenda  poderá,  atendidas  as  demais
condições previstas nesta lei:

      I -  estabelecer  cronograma  para  a  implementação  do  Programa  de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e  definir  o  percentual
de que trata o "caput"  do  artigo  3º,  em  razão  da  atividade  econômica
preponderante, do regime de apuração  do  imposto,  do  porte  econômico  do
fornecedor  ou  da  região  geográfica  de  localização  do  estabelecimento
fornecedor;

      II - autorizar o direito de crédito em relação  a  documentos  fiscais
emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro  Eletrônico  na  forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

      III - instituir sistema de sorteio de  prêmios  para  os  consumidores
finais, pessoa natural ou as entidades a que se refere o   inciso  IV  deste
artigo, identificados em Documento Fiscal Eletrônico, observado  o  disposto
na legislação federal;

      IV - permitir que entidades paulistas de assistência social, sem  fins
lucrativos, cadastradas na  Secretaria  da  Fazenda,  sejam  indicadas  como
favorecidas pelo crédito previsto no artigo  2º,  no  caso  de  o  Documento
Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.

      Artigo 5º - A pessoa natural ou jurídica que  receber  os  créditos  a
que se refere o artigo 2° desta lei, na forma e nas condições  estabelecidas
pelo Poder Executivo, poderão:

      I - utilizar os créditos para reduzir o valor  do  débito  do  Imposto
sobre a  Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;

      II - transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;

      III - solicitar depósito dos créditos em conta corrente  ou  poupança,
mantida em instituição do Sistema  Financeiro  Nacional,  ou  o  crédito  em
cartão de crédito emitido no Brasil.

      § 1º - O depósito ou o crédito a que se  refere  o  inciso  III  deste
artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser  creditado  corresponder
a , no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

      § 2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no  prazo
de 5 (cinco) anos, contados da data em  que  tiverem  sido  disponibilizados
pela Secretaria da Fazenda.

      § 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação  a
obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do  Estado
de São Paulo.

      § 4º - Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses  de
janeiro a junho poderão ser utilizados a partir do mês de outubro  do  mesmo
ano-calendário; e os relativos a  aquisições  entre  os  meses  de  julho  a
dezembro, a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.

      Artigo 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas de  educação  fiscal
com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:

      I - o direito e o  dever  de  exigir  que  o  fornecedor  cumpra  suas
obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a  cada  operação  ou
prestação;

      II - o exercício do direito de que trata o artigo 2° desta lei;

      III - os  meios  disponíveis  para  verificar  se  o  fornecedor  está
adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado de São Paulo;

      IV - a verificação  da  geração  do  crédito  relativo  a  determinada
aquisição e do seu saldo de créditos;

      V - documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

      Artigo  7º  -  Ficará  sujeito  a  multa  no  montante  de  R$  500,00
(quinhentos reais), atualizado pelo valor  da  UFESP  -  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo, por documento não emitido ou entregue, a  ser  aplicada
na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor  que
deixar de emitir ou  de  entregar  ao  consumidor  documento  fiscal  hábil,
relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem  prejuízo  de
outras penalidades previstas na legislação.

      Parágrafo único - Ficará sujeito à mesma penalidade o  fornecedor  que
violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:

      1 - emitir documento fiscal que não seja  hábil  ou  que  não  seja  o
adequado ao respectivo fornecimento;

      2 - deixar de efetuar o Registro Eletrônico  do  documento  fiscal  na
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, quando o registro for  exigido
pela legislação.

      Artigo 8º - Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV  do
artigo 4º desta lei, bem como os recursos destinados ao sorteio  de  prêmios
previsto no inciso III do referido artigo 4º, serão contabilizados  à  conta
da receita do ICMS.

      Artigo 9º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7.645, de  23  de
dezembro de 1991,  que  dispõe  sobre  a  Taxa  de  Ficalização  e  Serviços
Diversos, o inciso XV, com a seguinte redação:

      "Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

............................................................................
....

      XV - A expedição de  certidão  negativa  de  tributos  estaduais,  nas
hipóteses previstas na Tabela "A", subitem 10.4, "a", "b" e "c",  desde  que
o serviço seja prestado por meio de sítio na internet." (NR)

      Artigo 10 - Ficam excluídos o subitem 9.2 e o item 12 da  Tabela  "A",
anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa  de
Fiscalização e Serviços Diversos.

      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.


                                 José Serra

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