


                       PROJETO DE LEI Nº 543, DE 2017


                                 Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro
                                 de 2006, que institui o Programa  de  Ação
                                 Cultural - PAC.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006,
  que institui o Programa de Ação Cultural – PAC, passa  a  vigorar  com  a
  inclusão do seguinte inciso em sua redação:

       “XXII - o pagamento, de bolsas de estudo não reembolsáveis,  em  seus
  respectivos cursos, a estudantes partícipes, organizadores e ou  atuantes
  como agente cultural,  desde  que  incluído  no  plano  de  trabalho  dos
  Projetos do Programa de Ação Cultural – PAC.” (NR)



      Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





                  O presente Projeto de lei  visa  contemplar  Organizações
Estudantis, bem como  aos  estudantes  Partícipes  ou  Agentes  Cultural  de
elaboração no âmbito de Projetos do Programa Ação Cultural – PAC.


                     As multi formas de manifestação de cultura  e  valores
de um Povo provem do resgate permanente de sua História.


                    O incentivo a participação de  estudantes  garante  uma
maior difusão e perenidade  as  identidades  e  manifestações  culturais  do
Estado de São Paulo.


                    Em um Estado Democrático de Direito, no qual  participa
a Republica Federativa do Brasil esta contextualizada, faz  jus  a  inclusão
dos jovens  na  atividade  cultural,  como  forma  de  integração  da  Nação
Brasileira.
                      Portanto, Rogo a essa Casa Legislativa a apreciação e
aprovação desse Projeto.




                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.



                           a) Marco Vinholi - PSDB