


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.697, de 1 de março de 2012
 (Projeto de lei nº 629/11,do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia do Empresário da Panificação”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Empresário da Panificação”, a ser comemorado, anualmente, em 8 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de março de 2012.
Geraldo Alckmin
David Zaia
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de março de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 02/03/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/03/2012 12:48
   14697.doc