


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira de Policial Civil, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a indenizar familiares de integrantes da carreira de Policial Civil mortos fora do serviço, durante o mês de maio de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida, relacionados no Anexo que faz parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Farão jus à indenização de que trata o artigo 1º, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro, pais e irmãos do policial civil falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos no Código Civil.
Artigo 3º - A indenização corresponderá ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 4º - O pedido de indenização deverá ser formulado pelo interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
Artigo 5º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, Comissão Especial para o fim de analisar os pedidos de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 6º - A Comissão Especial será constituída por 4 (quatro) membros, na seguinte conformidade:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III - 1(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
§ 1º - A Comissão Especial será presidida pelo Secretário da Segurança Pública, ou por quem ele vier a designar.
§ 2º - Os representantes referidos nos incisos I a III deste artigo serão indicados pelos Titulares das respectivas Secretarias e pelo Procurador Geral do Estado.
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de novembro de 2006.
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
 
    Anexo


Data dos óbitosNOMECARGOR. G.:UNIDADE
Situação
112/5/2006PAULO JOSÉ DA SILVAAGENTE POLICIAL19.201.549DECAP/85º Distrito Policial.
Fora de Serviço 
212/5/2006JOSÉ ANTONIO PRADA MARTINEZINVESTIGADOR DE POLÍCIA16.988.357DECAP/15º Distrito Policial
Fora de Serviço 
312/5/2006AILTON CARLOS DE SANTANAESCRIVÃO DE POLÍCIA29.059.613DECAP/100º Distrito Policial
Fora de Serviço 
412/5/2006JORGE BASTOS DA COSTACARCEREIRO20.591.001CADEIA PÚBLICA 3- DECAP
Fora de Serviço 
512/5/2006TAMER RAMOS ORLANDOCARCEREIRO18.855.760DECAP/85º Distrito Policial
Fora de Serviço 
613/5/2006JOÃO MARCOS FERNANDESCARCEREIRO22.920.458-Delegacia de.Policia de São Vicente - DEINTER-6
Fora de Serviço 
714/5/2006ELIAS PEREIRA DANTASCARCEREIRO13.443.287Cadeia Pública de Santo André - DEMACRO
Fora de Serviço 

retificação do D.O. de 25/11/2006
LEI Nº 12.403, DE 24 DE NOVEMBRODE 2006.
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira de Policial Civil, na forma que especifica.
leia-se como segue e não como constou:
Anexo
	Data dos óbitos	NOME	CARGO	R. G.:	UNIDADE	Situação
1	12/5/2006	PAULO JOSÉ DA SILVA	AGENTE POLICIAL	19.201.549	DECAP/85º Distrito Policial.	Fora de Serviço 
2	12/5/2006	JOSÉ ANTONIO PRADA MARTINEZ	INVESTIGADOR DE POLÍCIA	16.988.357	DECAP/15º Distrito Policial	Fora de Serviço 
3	12/5/2006	AILTON CARLOS DE SANTANA	ESCRIVÃO DE POLÍCIA	29.059.613	DECAP/100º  Distrito Policial	Fora de Serviço 
4	12/5/2006	JORGE BASTOS DA COSTA	CARCEREIRO	20.591.001	CADEIA PÚBLICA 3- DECAP	Fora de Serviço 
5	12/5/2006	TAMER RAMOS ORLANDO	CARCEREIRO	18.855.760	DECAP/85º Distrito Policial	Fora de Serviço 
6	13/5/2006	JOÃO MARCOS FERNANDES	CARCEREIRO	22.920.458	-Delegacia de.Policia de São  Vicente - DEINTER-6	Fora de Serviço 
7	14/5/2006	ELIAS PEREIRA DANTAS	CARCEREIRO	13.443.287	Cadeia Pública de Santo André - DEMACRO	Fora de Serviço 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 25/11/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 26/07/2007 11:26