


                       PROJETO DE LEI Nº 1193, DE 2015


                                 Dispõe    sobre    obrigatoriedade     das
                                 operadoras de serviços de telefonia fixa e
                                 móvel e as operadoras de TV por assinatura
                                 a divulgarem  e  manterem  estabelecimento
                                 físico em cada cidade  do  Estado  de  São
                                 Paulo  para  atendimento   presencial   ao
                                 consumidor.



  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º -  Ficam  obrigadas  as  operadoras de serviços de telefonia
fixa e móvel, bem como as operadoras de TV por  assinatura  a  divulgarem  e
manterem estabelecimento físico em cada cidade, na qual presta serviços,  no
Estado de São Paulo para atendimento presencial do consumidor.

       § 1º – O  atendimento  presencial  que  permita  o  encaminhamento de
qualquer  espécie de solicitação  a  respeito  dos  serviços  em  oferta  ou
promoção.

       § 2º - O endereço comercial físico deverá constar no sítio eletrônico
das operadoras, no contrato de prestação de serviços em local de destaque  e
de fácil visualização e na conta enviada ao consumidor  via  email  ou  para
sua residência, e ainda com todas as informações necessárias para sua  fácil
localização e contato.

      § 3º – O estabelecimento físico funcionará como posto  de  atendimento
ao consumidor e será  instalado  na  proporção  01  (um)  para  cada  50.000
(cinquenta mil) habitantes em cada  cidade,  na  qual  presta  serviços,  no
Estado de São Paulo.

       Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo as
normas necessárias ao seu cumprimento.

       Artigo 3º - As operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel,  bem
como as operadoras de TV por  assinatura  deverão  se  adaptar  ao  disposto
nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

       Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       







                                JUSTIFICATIVA













O projeto de Lei que ora encaminho a Egrégia  Casa  Legislativa  visa  criar
uma central de atendimento ao consumidor presencial, que funcionará como  um
posto    de    atendimento     ao     consumidor,     pois     obriga     as
operadoras de prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, bem  como  as
operadoras de TV por assinatura  a  divulgarem  e  manterem  estabelecimento
físico em cada cidade, na qual presta serviços para  atendimento  presencial
ao consumidor.

Considerando as inúmeras reclamações  dos  consumidores  que  não  conseguem
resolver  seus  problemas  pela  central de atendimento  ao  consumidor   em
ambiente virtual quer pela internet, ou quer  por  central  telefônica,  bem
como as dificuldades no relacionamento  entre  consumidor  e  fornecedor  de
serviços.

Assim, ficam as operadoras obrigadas a estabelecerem em cada cidade onde  há
a prestação de serviços por parte daquela operadora ou concessionária  local
para  atendimento  dos  consumidores  a   fim de ouvirem   as   reclamações,
acolherem as demandas, sugestões e elogios aos serviços prestados.

A  proposta,  portanto,  visa  assegurar   ao   consumidor   que   as   suas
solicitações, reclamações e demandas serão devidamente ouvidas e tratadas  a
fim de dar um retorno, alternativa ou solução que cada caso requer.


 
                       Sala das Sessões, em 26/8/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB