


                     PROJETO DE LEI N.º  925,   DE 2003.


                    Institui o Serviço Social Escolar nas


                                    Escolas Estaduais de 1.º e 2.º graus.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1.º - Institui  o  Serviço  Social  Escolar  nas  Escolas
Estaduais de 1.º e 2.º graus.

           Parágrafo Único - Compete ao Serviço Social Escolar:

           I – Efetuar levantamento de natureza sócio-econômico e  familiar
para caracterização da população escolar;

            II  –  Elaborar  e  executar  programas  de  orientação  sócio-
familiar, visando a  prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho  do
aluno;

           III – Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção
social  mais  amplo,  operando  de  forma  articulada  outros  benefícios  e
serviços assistenciais, voltado aos pais e alunos no âmbito da  Educação  em
especial,  e  no  conjunto  das   demais  políticas  sociais,   instituições
privadas e  organizações  comunitárias  locais,  para  atendimento  de  suas
necessidades;

           IV – Coordenar  os  programas  assistenciais  já  existentes  na
escola, como o de merenda escolar e outros;

           V – Realizar visitas domiciliares com o objetivo  de  ampliar  o
conhecimento acerca da realidade  sócio-familiar  do  aluno,  possibilitando
assisti-lo adequadamente;

           VI - Participar em equipe  multidisciplinar,  da  elaboração  de
programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o  alcoolismo,
bem como  ao  esclarecimento  sobre  doenças  infecto-contagiosas  e  demais
questões de saúde pública;

           VII – Elaborar a desenvolver programas específicos  nas  escolas
onde existam classes especiais;

           VIII –  Empreender  outras  atividades  pertinentes  ao  Serviço
Social, não especificadas neste artigo.


           Artigo  2º  -  O  Serviço  Social  Escolar  será  exercido   por
profissionais habilitados nos termos da Lei Federal  n.º  8.662,  de  07  de
junho de 1993, ficando o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura  da
Secretaria da Educação os cargos de Assistente Social em  número  compatível
com as necessidades da rede de ensino.

           Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão  a  conta  das  dotações   próprias   consignadas   no   Orçamento,
suplementadas, se necessário.

           Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



             Sentimo-nos  honrados  em  submeter  à  apreciação  de  nossos
ilustres pares e ao debate no  âmbito  desta  Casa  Legislativa  o  presente
projeto, que resguardando a esfera de competência  constitucional  do  Poder
Executivo, a quem está reservada a  iniciativa  legislativa  da  criação  de
cargos e seu provimento, propõe a instituição de um serviço  cuja  falta  em
nossa rede escolar é incompreensível, dentro do contexto social brasileiro.


             Em verdade, estamos retomando uma luta antiga,  cuja  bandeira
já foi empunhada neste Parlamento, em ocasiões diferentes, pelos  combativos
deputados progressistas  e  nossos  companheiros  de  luta  ROBSON  MARINHO,
GERALDO ALCKMIN, CLOVIS VOLPI,  cujos  projetos  sofreram  a  oposição   dos
setores obscurantistas e antidemocráticos, à época instalados  no  executivo
bandeirante.

             Com efeito, a necessidade de serem equacionadas e atendidas as
carências apresentadas por grande  número  de  alunos  da  rede  pública  de
educação, face aos inúmeros problemas de natureza  sócio-ecônomico  familiar
que interferem em seu pleno desenvolvimento pessoal e social,  levando-as  à
indisciplina, à repetência e à evasão escolar, com  a  conseqüente  resposta
em termos de marginalização, envolvimento com drogas,  entre  outros,  torna
imperiosa a necessidade de criação de um serviço especializado que possa  na
própria escola, detectar  aqueles  problemas  e  proceder  ao  seu  adequado
encaminhamento e tratamento.

             O Serviço Social escolar, em face das  competências  descritas
no artigo 2º  deste  projeto,  trará  inúmeros  benefícios  aos  alunos  das
escolas públicas,  facilitando,  sobretudo  aos  filhos  das  famílias  mais
carentes, e mesmo a estas, o acesso aos serviços  sociais  e  assistenciais,
através do programas, informações e encaminhamentos realizados a  partir  da
própria instituição que freqüentam cotidianamente.


             A formação educacional da criança  e  do  adolescente  não  se
realiza somente na sala de aula, mas abrange um conjunto de atividades  que,
desempenhadas pela escola, propiciam a eles a esperança de uma  vida  adulta
satisfatória como pessoas e cidadão.


             Sendo  assim,  conto  com  a  colaboração  dos  nobres  Pares,
considerando que esta proposta merece toda atenção.

             Sala das Sessões, em 16/9/2003






                    a) PAULO NEME  -  PTB