


                       PROJETO DE LEI Nº 908, DE 2011


                                 Obriga os fabricantes ou  importadores  de
                                 material explosivo a  adotarem  mecanismos
                                 de identificação que  permaneçam  intactos
                                 após o processo de detonação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os fabricantes ou importadores de material  explosivo,  de
qualquer tipo, ficam obrigados  a  adotar  mecanismos  de  identificação  do
produto que permaneçam intactos após o processo de detonação.


      § 1º - Para os fins desta lei, entende-se por:


      1 - material explosivo o tipo de matéria que, quando  iniciada,  sofre
decomposição muito rápida em produtos mais estáveis,  com  grande  liberação
de calor e desenvolvimento súbito de pressão;


      2 – processo de detonação o fenômeno característico dos chamados altos
explosivos que consiste na autopropagação de uma onda de choque  através  de
um  corpo  explosivo,  transformando-o  em  produtos  mais   estáveis,   com
liberação de grande quantidade de calor e cuja velocidade  varia  de  mil  a
oito mil e quinhentos metros por segundo.


      § 2º – A identificação do produto será feita na  forma  da  legislação
federal.


      Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  ao
infrator multa de 1000 (um mil) a 10000 (dez mil) UFESP, graduada de  acordo
com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição  econômica  do
fornecedor e será aplicada  mediante  procedimento  administrativo  no  qual
seja garantida a ampla defesa.


      Parágrafo único – O montante arrecadado será revertido  para  o  Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O  objetivo  deste  projeto  é  criar  mecanismos   que   permitam   a
identificação da origem do material explosivo.


      A repressão continua  dos  órgãos  de  segurança  pública  provoca  no
delinquente um  fenômeno  típico:  mudança  do  modus  operandi.  Com  isso,
frequentemente, determinados  crimes  passam  a  ter  maior  incidência  nas
estatísticas, obrigando a adoção de medidas legislativas e materiais para  o
combate às novas práticas.


      Atualmente, a utilização  de  explosivos  para  destruição  de  caixas
eletrônicos visando ao furto  de  moeda  corrente  nacional  tem  chamado  a
atenção da sociedade e das autoridades, demandando novas medidas.


      No caso dos explosivos, é importante ressaltar que a  alta  capacidade
destrutiva permite  a  sua  utilização  em  outras  modalidades  criminosas,
colocando em risco permanente a população.


      Assim, em última  análise,  o  escopo  da  proposição  é  a  segurança
pública, com a criação de instrumentos  legais  para  dificultar  a  prática
criminosa.





                       Sala das Sessões, em 19-9-2011





                          a) Fernando Capez - PSDB