


                       PROJETO DE LEI Nº  254, DE 2009


                                 Determina a disponibilização,  pelo  Poder
                                 Executivo, na rede hospitalar pública,  em
                                 todo o Estado de São  Paulo,  e  inclui  o
                                 fornecimento   gratuito    de    medicação
                                 indicada no  tratamento  especializado  de
                                 distúrbios correlatos, para os  Servidores
                                 Públicos    Estaduais,    portadores    de
                                 dependência química advinda do tabagismo.













          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:














Artigo 1.º -- Fica o  Poder  Executivo,  através  da  Secretaria  da  Saúde,
obrigado a implantar na rede hospitalar pública, em todo  o  Estado  de  São
Paulo, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento de distúrbios  para
os Servidores Estaduais, portadores de  dependência  química  causadas  pelo
tabagismo,  em  todas  as  fundações,  unidades  da  administração   direta,
indireta e autárquica, desde que a dependência  química  seja  diagnosticada
por uma junta médica e apresentados exames médicos comprobatórios.

Parágrafo único -- O fornecimento de que trata o “caput”  deste  artigo  tem
caráter permanente e contínuo e além do fornecimento gratuito  de  medicação
para o tratamento especializado destes distúrbios,  os  pacientes  receberão
também  orientação  nutricional,  psicológica  e  psiquiátrica,  através  de
especialistas aptos para sua implementação.

Artigo 2.º -- A distribuição gratuita da medicação, a  que  se  refere  esta
Lei, será realizada através dos mecanismos  próprios  do  Sistema  Único  de
Saúde – SUS – no âmbito estadual e municipal.

Artigo 3.º -- O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 4.º -- As despesas decorrentes da execução, desta Lei,  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias e/ou  existentes,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se  necessárias,  ficando  obrigatória  sua
inclusão nos orçamentos futuros.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, junto  aos
órgãos competentes, a elaboração de estudos para a  adoção  de  providências
visando promover a redução gradual da alíquota do Imposto  sobre  Circulação
de  Mercadoria  e  Prestação  de  Serviço  –  ICMS,   incidente   sobre   os
medicamentos necessários ao cumprimento dessa Lei, aumentando a cobrança  do
mesmo Imposto incidente sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados.

Artigo 5.º -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA







Inicialmente, faz-se necessário considerarmos que a presente  propositura  é
absolutamente constitucional e de competência  desta  Casa  de  Leis.  Nesse
sentido, o artigo 24, da Constituição da República Federativa do  Brasil,  é
claro ao afirmar: “Artigo 24- Compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal  legislar  concorrentemente  sobre:  XII  --   previdência   social,
proteção e defesa da saúde;” (grifos nossos).
O tema em tela, portanto, é de competência  constitucional  também  para  os
Estados.
Resta agora indicarmos que esta competência, nos Estados, é  exercida  pelas
Assembléias Legislativas.
Nesse sentido, ratificamos, no âmbito de São Paulo,  a  própria  leitura  da
Constituição Estadual deixa isso claro. Todavia, como sempre  há  diferentes
interpretações da Carta paulista, faz-se mister apelarmos para a doutrina.
Doutrinas  que  discutam  competências  definidas  na  Magna  Carta  já  são
escassas.
Em relação às competências legislativas dos  Estados-  Membros,  então,  são
praticamente inexistentes.
Há, todavia, excelente obra nesse sentido, escrita  por  André  Luiz  Borges
Netto.
A doutrina chama-se  “Competências  legislativas  dos  Estados-Membros”,  da
Editora Revista dos Tribunais, de São Paulo, e o autor é mestre  em  Direito
pela PUC de São Paulo, e, na época da edição  de  sua  obra  (1999),  atuava
como advogado em  Campo  Grande,  professor  na  Universidade  Católica  Dom
Bosco, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e  na  Escola  Superior
do Ministério Público de Mato Grosso  do  Sul,  presidente  da  Comissão  de
Exame da  OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da  OAB/MS  e
secretário-geral da Escola Superior de Advocacia.
O autor afirma, textualmente, nas páginas 137 e 138:  “Ao  contrário,  pois,
da União, que edita normas gerais, os  Estados-membros  devem  limitar-se  a
editar  normas  específicas  ou  particularizantes,   visando   atender   às
necessidades e peculiaridades regionais, tratando de transformar  valorações
políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da   conduta   humana   no
território das  coletividades  jurídicas  parciais,  salvo  na  hipótese  da
inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar  amplamente
sobre os temas indicados no artigo 24, obedecida, a bem da verdade, a  regra
contida no § 4.º do mesmo dispositivo constitucional.  Atendidas,  pois,  as
diretrizes  de  âmbito  nacional  existentes  (normas  gerais),  os  Estado-
membros, por intermédio de seus Legislativos, estão  autorizados  a  exercer
amplamente a competência legislativa complementar e  suplementar  esgotando,
inclusive, o assunto legislado...” (grifos nossos).
Fica claro, a partir da leitura da doutrina mencionada, que o tema  em  tela
é  de  competência  estadual,  competência  esta  exercida  pela  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Isto exposto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.
A Saúde é concebida como direito de todos e dever  do  Estado,  que  a  deve
garantir mediante políticas sociais e econômicas  que  visem  a  redução  do
risco de  doença  e  de  outros  agravos,  regendo-se  pelos  princípios  da
universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a  promovem,
protegem e recuperam.
O direito à vida, à dignidade  da  pessoa  humana  e  à  saúde  são  de  tão
relevante importância que o legislador constituinte cuidou  de  registrá-los
na Carta magna, a Constituição Federal.
O direito da sociedade à saúde está previsto no  art.  6.º  da  Constituição
Federal como um direito humano fundamental, gerando para o  Estado  o  dever
de desenvolver ações e serviços em saúde para concretizá-lo.
O  Estado  deve  centrar-se  não  apenas  na  assistência  à  doença,   mas,
sobretudo, na promoção da qualidade de vida e intervenção nos fatores que  a
colocam em risco.
Considerando  esses  dados,  propomos  dar  efetividade  ao   princípio   da
seletividade em função da essencialidade da mercadoria tributada  pelo  ICMS
-- o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação. Significa dizer que os produtos que estão  ligados  diretamente
à necessidade da população, sendo imprescindíveis à vida e à  saúde  humana,
devem ser menos tributados que mercadorias não essenciais.
Assim, levando em  conta  que  os  medicamentos  são  produtos  de  primeira
necessidade e têm importância constitucional  como  elemento  primordial  na
proteção da vida e  saúde  das  pessoas,  e  que  a  manutenção  de  elevada
alíquota de ICMS sobre medicamentos dificulta  o  acesso  das  populações  a
este item, prejudicando de forma mais acentuada as famílias  pobres,  é  que
se sugere  a  redução  gradual  da  alíquota  do  ICMS  incidente  sobre  os
medicamentos.
Segundo estudos apresentados (Estudos Febrafarma -  Redução  do  ICMS  sobre
Medicamentos - Gilberto Luiz do Amaral  –  julho  2007)  as  crianças  e  os
idosos são a parcela da população mais dependente dos  medicamentos  para  a
manutenção da sua saúde e da sua vida. Portanto, a redução  da  alíquota  do
ICMS não resulta necessariamente em perda de  arrecadação  ao  Estado.  Isso
porque  a  proposta  visa,  ainda,  aumentar  progressivamente   o   tributo
incidente sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados.
Como se isso não bastasse, ainda encontramos outros fatores  que  justificam
a menor  tributação  dos  medicamentos.  Além  do  fato  de  que  com  menor
incidência tributária, há o imediato aumento  do  consumo  e  diminuição  da
sonegação  e  informalidade,  o  Estado  poderá  obter  o  mesmo   resultado
financeiro com a economia dos valores gastos com o tratamento da  saúde  das
populações  necessitadas,  principalmente  no  caso  de  doenças   em   grau
avançado, que poderia ter sido prevenida com a prescrição médica adequada  e
a eliminação progressiva do consumo do tabaco e seus derivados.
O tabagismo é uma  Dependência  Química;  uma  doença  crônica  progressiva.
Segundo a OMS (Organização Mundial da  Saúde),  a  nicotina,  encontrada  em
cigarros de fumo em geral, que possue CID f.17.2.
O consumo de tabaco é uma pandemia  que  afeta  a  comunidade  em  todas  as
áreas: Educação, Segurança e Saúde.
Dependência Química é doença  crônica  primária,  extremamente  democrática,
pois afeta  pessoas  de  qualquer  idade,  não  importando  o  nível  sócio-
econômico ou intelectual.
Tabagismo é doença CID F.17.2
O consumo de cigarros em escala mundial é tão alarmante  que  a  Organização
Mundial de  Saúde  (OMS)  considera  o  tabagismo  uma  epidemia  de  graves
conseqüências para a saúde pública. O  tabagismo  é  o  principal  fator  de
risco evitável de morte.
O tabagismo provoca 4,9 milhões de óbitos anuais. A perspectiva da OMS é  de
que em 2030 esse número chegue a 10 milhões de mortes por ano -- o  que  nos
mostra que, se atitudes não forem tomadas, o número de óbitos  duplicará.  O
tabagismo no Brasil é responsável pela morte de 23  pessoas  por  hora;  25%
das mortes causadas por doenças coronarianas; 85% por bronquite e  enfisema;
90% dos casos de câncer de  pulmão  (sendo  que  um  terço  desse  número  é
formado por fumantes passivos); 30% das mortes decorrentes de  outros  tipos
de câncer e 25% de doenças vasculares. Um em cada dois  fumantes  tem  morte
prematura e um em cada quatro fumantes apresenta perda de 25 anos de vida.
Esses pacientes necessitam ser  especialmente  assistidos  para  que  possam
desenvolver regularmente suas atividades,  sem  que  os  sintomas  perversos
reduzam a capacidade de viver de maneira digna.
A ampla distribuição de tais medicamentos, como  afirmamos  acima,  além  de
dar efetividade a um  direito  básico  da  cidadania,  desonerará,  a  médio
prazo, o Sistema Público de Saúde com relação aos custos  com  procedimentos
cirúrgicos,  reabilitação  e  afastamentos  do  trabalho  e   aposentadorias
precoces.
Os altos preços praticados na comercialização  de  medicação  necessária  no
tratamento de fumantes impedem sua aquisição  pela  esmagadora  maioria  dos
servidores do Estado, pauperados pelos baixos salários que percebem.
Disponibilizar esta medicação através do Sistema Único de  Saúde  é  questão
de saúde pública, evitando que homens e mulheres venham a óbito,  já  que  o
tratamento em clínicas de saúde particulares, chega a custar  uma  média  de
mais de R$ 1.400,00.
O Cigarro é comercializado no Brasil em todos os pontos de  venda  possíveis
e imagináveis, quer em bares, lojas, clubes,  padarias,  bancas  de  jornal,
bancas de frutas e onde mais a criatividade puder alcançar.
Mesmo com todas as restrições constantes em legislação federal,  estadual  e
municipal  específicas,  é  um  produto  que,  infelizmente,   ainda   muito
consumido no Brasil e notadamente no Estado de São Paulo.

O cigarro é objetivamente responsável por:

Câncer

O fumo é responsável por 30% das mortes por câncer  e  90%  das  mortes  por
câncer de pulmão. Os outros tipos  de  câncer  relacionados  com  o  uso  do
cigarro são: câncer de  boca,  laringe,  faringe,  esôfago,  pâncreas,  rim,
bexiga e colo de útero.

Doenças Coronarianas

25% das mortes causadas pelo uso do cigarro  provocam  doenças  coronarianas
tais como angina e infarto do miocárdio.

Doenças Cérebros-vasculares

O fumo é responsável por 25%  das  mortes  por  doenças  cérebros-vasculares
entre elas derrame cerebral.

Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas

Nas doenças pulmonares obstrutivas crônicas tais como bronquite  e  enfisema
85% das mortes são causadas pelo fumo.

Outras doenças que também estão relacionadas ao uso do cigarro e  ampliam  a
gravidade das conseqüências de seu uso são:  Aneurismas  arteriais;  úlceras
do trato digestivo; infecções respiratórias.

Efeitos do Cigarro nas pessoas:

Fumantes têm 50% a mais de chances de terem infarto que os não fumantes;
Fumantes têm 5 vezes mais chances de sofrer de bronquite crônica e  enfisema
pulmonar que os não fumantes;
Dependendo do grau de enfisema pulmonar, mesmo que o  indivíduo  suspenda  o
uso do cigarro se torna irreversível o processo (largar o quanto  antes.  os
alvéolos uma vez danificados nunca se regeneram!);
O cigarro contribui para 22% da mortalidade geral,  30%  para  a  de  origem
cardiovascular, 30% para o câncer e 30% para as doenças respiratórias.  Está
associado a doença dos vasos e  do  coração,  bronquite  crônica,  enfisema,
câncer de pulmão, laringe,  faringe,  cavidade  oral,  esôfago,  pâncreas  e
bexiga.

Efeitos no Metabolismo:

O custo metabólico da respiração pode ser reduzido  significativamente  como
resultado da abstinência. Observou-se uma redução de CO2 em  apenas  um  dia
de abstinência. Durante um exercício a 80%  da  Capacidade  Aeróbica  Máxima
(VO2 máx), o custo da ventilação pulmonar representa 14% do  consumo  de  O²
em fumantes e de apenas 9% em não fumantes.
Atletas envolvidos em eventos que requerem  resistência  nunca  fumam.  Isto
pode ser explicado pelo fato da fumaça do cigarro causar redução  na  função
pulmonar e  aumentar  a  quantidade  de  carboxiemoglobina,  dificultando  o
transporte de O² do sangue.
Pesquisas apontaram uma melhora  no  desempenho  de  nadadores,  velocistas,
ciclistas em geral, apenas pela  abstinência  ao  fumo.  E  eles  reportaram
terem se sentido melhor exercitando-se em uma condição de não fumante.

EFEITOS:
Nos olhos, o fumo produz a ambliopia tabágica, que representa a  debilitação
do sentido da visão e distorção do ponto de foco visual.
Quanto ao olfato,  o  fumo  irrita  a  mucosa  nasal  e  distorce  a  função
olfativa.
Na boca ocorrem os cânceres dos lábios, língua,  além  de  enfermidades  nas
gengivas, incluindo até perda de dentes.
Na laringe, o fumo dilata as cordas vocais, e produz  rouquidão,  não  sendo
raro o câncer nesse local derivado do uso do cigarro.
Nos pulmões, a sucessão de enfermidades produzidas pelo hábito  de  fumar  é
notória: enfisema, bronquite, asma e o mortal câncer pulmonar.
No aparelho circulatório ocorre o aumento da pressão arterial, obstrução  de
vasos sangüíneos e aumento de colesterol. Todos estes fatores conducentes  a
ataques cardíacos.
Nos órgãos digestivos o fumo produz a úlcera  péptica,  dado  o  aumento  da
acidez, além de distúrbios vários no duodeno, e câncer do estômago.
No útero, ocorre aceleração das batidas do feto. Os bebês nascem  com  menos
peso e ocorre probabilidade maior de nascimentos prematuros.
Nos órgãos urinários pode ocorrer o adenocarcinoma, uma forma de câncer.
No leite materno, a qualidade é afetada pela mãe fumante,  pois  substâncias
tóxicas são transmitidas  à  criança,  o  que  lhe  causa  irritabilidade  e
transtornos digestivos.  Também  o  hábito  de  fumar  tende  a  diminuir  a
quantidade de leite. Por sua ação  vasoconstritora,  a  nicotina  diminui  o
calibre da artéria do cordão umbilical e a irrigação sanguínea da  placenta.
Como conseqüência,  o  bebê  recebe  menos  nutrientes,  a  oxigenação  fica
comprometida e a criança pode nascer com peso menor. Nos  EUA,  um  de  cada
seis nascimentos de crianças com baixo peso é devido ao fumo. Os  filhos  de
mães fumantes correm 64,8% mais riscos de morrer após o  nascimento  do  que
os bebês  daquelas  que  não  fumaram  durante  a  gravidez.  Os  riscos  de
ocorrência de defeitos congênitos são de 1,7% a 2,3%  mais  altos  entre  os
bebês de mães fumantes. As mulheres que fumam 20 cigarros por  dia  têm  61%
mais chances de sofrerem um aborto do que as não fumantes.

Componentes do cigarro:

Na fumaça do cigarro já se isolaram  4.720  substâncias  tóxicas,  as  quais
atuam  sobre  os  mais  diversos  sistemas  e  órgãos;  Contém  mais  de  60
cancerígenos, sendo as principais:

Nicotina - é a causadora do vício e cancerígena;
Benzopireno -- substância que facilita a combustão existente  no  papel  que
envolve o fumo;
Nitrosaminas;
Substâncias Radioativas -- polônio 210 e carbono 14;
Agrotóxicos -- DDT;
Solventes -- benzeno;
Metais Pesados -- chumbo e o  cádmio  (um  cigarro  contém  de  1  a  2  mg,
concentrando-se no fígado, rins e pulmões, tendo meia-vida de 10 a 30  anos,
o que leva a perda de capacidade ventilatória dos pulmões,  além  de  causar
dispnéia, enfisema,  fibrose  pulmonar,  hipertensão,  câncer  nos  pulmões,
próstata, rins e estômago);
Níquel e Arsênico -- armazenam-se no fígado e rins, coração, pulmões,  ossos
e dentes resultando em gangrena dos pés, causando danos ao miocárdio etc;
Cianeto Hidrogenado;
Amônia -- utilizado em limpadores de banheiro;
Formol -- componente de fluído conservante;
Monóxido de Carbono -- o mesmo gás que sai dos escapamentos  de  automóveis,
e como tem mais afinidade com a hemoglobina  do  sangue  do  que  o  próprio
oxigênio, toma o lugar do oxigênio, deixando o corpo do  fumante,  ativo  ou
passivo, totalmente intoxicado.

A RELAÇÃO COM O ESTADO

O Estado é hoje o principal prestador  de  serviços  no  trato  das  doenças
relativas ao fumo.  A  rede  pública  de  saúde  está  sobrecarregada  neste
particular. O custo é maior que o benefício  tributário  advindo  de  pesada
tributação havida sobre o produto.
O Estado gasta mais para minimizar os efeitos negativos  do  tabaco  do  que
lucra com os impostos inseridos na operação de venda, incluindo aí todos  os
tributos que alcançam 78% (setenta e oito por cento) do preço de cada maço.
Estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas mostraram  que  a  indústria
do fumo  movimenta  aproximadamente  US$  5,3  bilhões/ano  em  nosso  país,
produzindo receita fiscal de cerca de US$ 3,8 bilhões,  gerando  faturamento
e empregos, que não compensam os prejuízos causados à saúde dos  fumantes  e
dos gastos com a assistência às suas vítimas. No país temos 30,6 milhões  de
fumantes, sendo que 2,7 milhões entre crianças e adolescentes até 19 anos.
O Brasil gasta entre 1,5% a 3,5% do seu Produto  Interno  Bruto  (PIB)  para
combater as doenças provocadas pelo tabagismo. A estimativa é do  Dr.  Elson
da Silva Lima, consultor do Centro  de  Oncologia  de  Campinas  (COC)  para
tratamento de tabagismo.
“Estes gastos incluem o tratamento de doenças  relacionadas  com  o  uso  do
tabaco,  a  perda  da  produtividade  das  empresas  que  têm   funcionários
fumantes, aposentadorias precoces, danos ao meio  ambiente,  entre  outros”,
explica o médico. Segundo ele, soma-se a esta conta os gastos com  campanhas
preventivas  promovidas  pelo  Poder  Público,  do  custo  com  estudos  que
fundamentam as inúmeras leis esparsas que foram e são editadas no  Congresso
Nacional,  Assembléias  Legislativas  e  Câmara  Municipais,  limitando   ou
proibindo o comércio e o uso deste produto tão nocivo.
De acordo com dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), os  custos
econômicos do uso de tabaco no mundo são  muito  altos  e  têm  causado  uma
perda líquida de US$ 200 bilhões, sendo que um terço desta perda ocorre  nos
países em desenvolvimento, aqui incluso o Brasil.
Informações do Instituto Nacional do Câncer (Inca)  revelam  que  anualmente
morrem 200 mil pessoas no Brasil em decorrência do tabagismo.
O gasto com a saúde em decorrência das  doenças  provocadas  pelo  tabaco  é
muito alto. Vê-se aí a desproporcionalidade  do  efeito  nocivo  do  fumo  à
contrapartida  das  indústrias  para  evitá-lo.  Enquanto  50%  das  doenças
tratadas hoje são relacionadas ao uso do tabaco,  apenas  1%  de  atividades
antitabágicas são realizadas, uma desproporção absurda.
Mais de 300 pessoas morrem por dia no Brasil em consequência  ao  hábito  de
fumar, superando assim o número de mortes por Aids, acidentes de trânsito  e
crimes, em conjunto. A tragédia  do  vício  de  fumar  provoca  a  morte  de
3.500.000 pessoas por ano no mundo. A Organização  Mundial  de  Saúde  prevê
que, se nada for feito, em 2020  o  vício  do  cigarro  levará  mais  de  10
milhões de pessoas à morte, por ano.
Perdas - Pesquisas evidenciam as perdas econômicas causadas pelo cigarro  em
fumantes  e  não-fumantes,  tais  como:  faltas  ao   trabalho;   queda   de
produtividade; aposentadorias precoces;  mortes  prematuras;  custos  com  a
manutenção  de  imóveis,  aparelhagens,  móveis,  tapetes,  cortinas,   etc.
danificados; incêndios rurais e urbanos; acidentes de trabalho e,  acidentes
de trânsito.
Ressalte-se que a totalidade dos gastos  sociais  decorrentes  do  tabagismo
supera em muito a arrecadação de impostos que  ele  proporciona:  o  câncer,
segunda causa de morte por doença no país, é responsável por grandes  gastos
com tratamentos e internações hospitalares, uma vez que 90% dos cânceres  de
pulmão e 30% de todos os outros tipos de câncer são devidos ao tabagismo.
As doenças cardiovasculares, primeira causa de morte no  país,  bem  como  a
bronquite crônica e o enfisema, estão diretamente  relacionadas  ao  uso  de
tabaco e geram importantes gastos na área da saúde.
Apenas estes dois exemplos nos dão a dimensão das perdas econômicas  geradas
pelo tabagismo, aliados à queda na qualidade de vida do trabalhador.
Paralelamente, ainda existem os gastos economicamente não mensuráveis,  como
a  dor,  o  sofrimento  pessoal  e  familiar  dos  vitimados  -  nem  sempre
considerados.
Por este breve resumo, identificamos que de fato algo precisa ser feito.

O  acesso  aos  remédios  específicos  apresenta-se   como   um   dos   mais
significativos obstáculos à melhoria da  qualidade  de  vida  dos  pacientes
devido ao alto custo deles; a maioria dos  funcionários  públicos  estaduais
não podem adquiri-los devido aos baixos salários.
Entendemos que esta situação não pode perdurar e  que  pelo  menos  uma  boa
parte da medicação indicada no tratamento dessa doença deva ser incluída  na
lista  de  remédios  que  o  Poder  Público  coloca  à  disposição  de  seus
funcionários, razão pela qual submetemos  aos  nobres  pares  desta  egrégia
Casa de Leis a presente propositura para qual pedimos apoio.
Portanto,  a  implantação  deste  programa  contribuirá  muitíssimo  para  a
redução de gastos do Estado além de  proporcionar  a  recuperação  da  auto-
estima de seus servidores.
Por tratar-se de medida de largo alcance social, reitero o empenho e  espero
contar com o apoio dos meus Nobres Pares para aprovação desta Propositura.



                       Sala das Sessões, em 15-4-2009.





                             a) Enio Tatto - PT