


                       PROJETO DE LEI Nº  449,  2002.



                                   Dispõe sobre a limitação do  acesso  aos
                                   sites com  conteúdo  pornográfico  e  dá
                                   outras providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

          Artigo 1º - Os provedores de  acesso  à  internet  localizados  no
Estado de São Paulo ficam obrigados  a  instalar  um  programa  destinado  a
dificultar o acesso dos usuários menores de 18 (dezoito) anos aos sites  com
conteúdo pornográfico.


          Artigo 2º - O programa de acesso deverá exigir que  o  usuário  ao
tentar acessar sites com conteúdo pornográfico digite o número de seu CPF  –
Cadastro de Pessoa Física, de modo que,  somente  após  a  sua  confirmação,
possa navegar nos mesmos.


          Artigo  3º  -  Fica  o  provedor  de  acesso  obrigado  a  enviar,
mensalmente, um relatório discriminado dos sites com  conteúdo  pornográfico
acessados no período.


          Artigo  4º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA

          A presente propositura tem por finalidade restringir o acesso  dos
usuários aos sites com conteúdo pornográfico.
          É preciso  que  sejam  adotadas  medidas  que  permitam  um  maior
controle  daqueles que  procuram  os  sites  pornográficos  uma  vez  que  a
facilidade  de  acesso  aos  mesmos  possibilita  que  constantemente  sejam
visitados por pessoas menores de 18 anos de idade.
          Hoje, ao tentarmos acessar estes sites, observa-se que normalmente
somente aparecem duas teclas com inscrições do tipo  “sou menor de  18  anos
de idade” ou “sou maior de  18  anos  de  idade”,  sendo  que  basta  que  o
usuário, tenha ele ou não










mais de 18 anos, aperte esta última tecla para ter acesso a quaisquer  tipos
de informações pornográficas, principalmente fotos.
          Desse modo, ao se exigir  que  usuário  ao  tentar  acessar  sites
pornográficos digite o número de seu CPF  estaremos  restringindo  o  acesso
aos mesmos e mais, ter-se-á um maior controle daqueles  que  diariamente  os
acessam.  Salienta-se  também  que  ao  se   exigir   que   os   provedores,
mensalmente,  enviem  um  lista   discriminada   dos   sites   pornográficos
visitados, com indicação do CPF dos usuários que os acessaram,  os  pais  ou
responsáveis pelos  menores  de  idade  terão  um  maior  controle  sobre  a
utilização de seus microcomputadores quando interligados à  internet,  ainda
que estes menores se apossem do número de seu documento.
          Assim, face aos inúmeros benefícios que trará é que apresento este
projeto de lei esperando poder contar com o apoio dos nobres pares.






                                                                   Sala  das
Sessões, em



                                                                    DEPUTADO
EDSON                                                                  GOMES