


                       PROJETO DE LEI Nº 425,  DE 2005

                                 Fica obrigado o Estado  e  o  Município  a
                                 compartilhar   a   responsabilidade     de
                                 reeducar  e   ressocializar   os   menores
                                 infratores, condenados pela justiça ou que
                                 esteja sobre  custódia  do  Estado,  e  dá
                                 outras providencias.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1º - Fica obrigado o Estado e o Município a compartilhar a
responsabilidade  de reeducar e ressocializar os menores infratores,
condenados pela justiça ou que esteja sobre custódia do Estado.

§ 1º - O Estado ficará responsável pela construção e repasse de verba para
a manutenção e custeio do tratamento do menor infrator nas Unidades da
Febem em cada Município.

§ 2º - O Município ficara responsável pelo tratamento necessário para a
reeducação e ressocialização, dos menores infratores que residam ou tenha o
responsável pela tutela legal residente em seu território.

Art. 2º - Cada Unidade da Febem não poderá abrigar mais de 40 internos.

Parágrafo Único – Em caso de super lotação fica o Estado obrigado a
construir novas unidades no mesmo município.

Art. 3º - O Município dará todo o tratamento necessário previsto em lei,
aos menores internos em suas unidades,

Art. 4º - O Estado custeará  todas as despesas com tratamento necessário e
previsto em lei, repassando os valores mensalmente para os municípios.

Parágrafo Único - O município ficará obrigado a investir o total da verba
recebida, na manutenção e custeio com tratamento dos menores infratores e
as unidades da Febem, ficando proibida  a utilização da verba em outra
finalidade que não seja esta.

Art. 5º - Fica o Estado e o Município obrigados a prestarem aos menores
infratores, sem prejuízo das demais obrigações legais, as seguintes
assistências:

I – Acompanhamento familiar;

II – acompanhamento de psicólogo especializado em relações familiares;

III – assistência Religiosa permanente, que será prestado por ministros
eclesiásticos membrados em ministérios que tenham igrejas em no mínimo 20
(vinte) municípios paulistas;

IV – assistência jurídica permanente, cedida pelo Estado gratuitamente;

V – assistência médica permanente;

VI – atividade de educação física permanente.

Art. 6º – A família terá direito a visita diária, em horários pré definido
pela administração da unidade local.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 dias.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


 A Febem (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) de São Paulo completou 30
 anos na última sexta-feira (12) envolta em irregularidades e  com  pouco  a
 comemorar.  Nascida  sob  a  repressão  da  ditadura  militar  em  1973,  a
 instituição teve a “infância” e adolescência tão  problemáticas  quanto  as
 dos menores que hoje abriga – as primeiras denúncias  de  tortura  e  maus-
 tratos vieram à tona já em 1977. A passagem para  a  vida  adulta  não  foi
 diferente, marcada por rebeliões com mortes como a de Imigrantes, em  1999,
 e os freqüentes motins das problemáticas unidades de Franco da Rocha.

 Em crise permanente, a  instituição  completa  três  décadas  marcada  pela
 política truculenta e violenta de encarceramento em grandes complexos,  sem
 ter assimilado ainda as medidas socioeducativas previstas  no  Estatuto  da
 Criança e Adolescente (ECA), promulgado em 1990. Trocou de presidente  mais
 de 60 vezes. É freqüente alvo de denúncias por parte do Ministério  Público
 Estadual e já se tornou presença obrigatória  em  relatórios  de  entidades
 ligadas aos direitos humanos  e  de  organizações  internacionais,  como  a
 Anistia Internacional e a ONU (Organização das Nações Unidas).
 “A Febem não tem nada a comemorar, e a única solução é a sua  extinção”.  A
 avaliação é do professor doutor da Faculdade de Educação da USP Roberto  da
 Silva, 42. Ele fala com o conhecimento de quem viveu dos três aos  17  anos
 confinado  atrás  dos  muros  da  fundação  e  acompanhou  a  história   da
 instituição de perto. Após a separação dos pais, veio  com  a  mãe  e  três
 irmãos de São José  dos  Campos  (SP)  para  São  Paulo.  Passaram  fome  e
 perambularam pelas ruas durante quatro  meses,  até  serem  atendidos  pelo
 Juizado de Menores, que determinou a internação das crianças na Febem –  na
 época (1964), a entidade também abrigava menores carentes e abandonados.
 Há quarenta anos, o tratamento dado aos menores infratores e  carentes  era
 pautado pela Política Nacional do Bem Estar do  Menor  (PNBEM)  e  aplicado
 pela Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, a Funabem, criada em  1964  e
 que depois daria lugar às Febems. Baseados no código de  menores  de  1927,
 que previa o encarceramento, os militares pretendiam conter a criminalidade
 por meio do controle da população  marginalizada,  dentro  do  espírito  da
 Doutrina de Segurança Nacional.
 Foi essa a política que fundamentou  a  criação  da  Fundação  Paulista  de
 Promoção Social do Menor – Pró-Menor, em 12 de dezembro de 1973, apesar das
 pesadas críticas de setores da sociedade ao tratamento previsto  no  código
 de 1927. Em abril de 1976, a Pró-Menor se transformava na Febem.  “Mais  do
 que simples mudança nominal, a alteração evidenciou a adesão  explicita  às
 orientações gerais estabelecidas pela Funabem”,  ressalta  o  professor  de
 história da USP, Fábio Bezerra de Brito. Policiais militares  no  lugar  de
 monitores e carentes convivendo no mesmo espaço de infratores. Esta  era  a
 estrutura da instituição que nascia em 1976 e que deixaria seus rastros até
 hoje nos grandes complexos de Franco da Rocha e Tatuapé.
 Para Roberto da Silva, a construção de todo esse sistema não  foi  obra  do
 acaso.  “Existia  uma  intencionalidade  por  parte  dos  militares:  a  de
 retroalimentação da violência. Neste ponto, a Febem foi muito bem-sucedida,
 porque criminalizava as crianças órfãs ao mesmo tempo em que  alimentava  a
 violência e aumentava o poder dos militares”, explica.
 De fato,  quase  50%  dos  primeiros  filhos  da  “geração  Febem”  viraram
 criminosos  ou  ajudaram  a  engrossar  o  número  de  presos  do   sistema
 carcerário. O destino de  Roberto,  hoje  doutor,  é  exceção  comparado  à
 trajetória de seus colegas.
 Durante 1997, ele levantou os casos de meninos internados na Febem  de  São
 Paulo, órfãos ou abandonados, que lá permaneceram por, pelo menos, dez anos
 consecutivos. Os internos não deveriam ter  qualquer  antecedente  de  atos
 infracionais e deveriam ter iniciado seu período de internação na  primeira
 infância. Encontrou 370 meninos com os requisitos em mais de dez mil  casos
 analisados.  Do  total  desta  amostra,  35,9%  (135)  transformaram-se  em
 delinqüentes na vida  adulta.  “É  acidental  que  a  primeira  geração  de
 crianças tenha se transformado num bando de criminosos?”, questiona.
 Passados 30 anos, a Febem continua tendo de  lidar  com  altos  índices  de
 reincidência e criminalização. Dados  do  censo  do  sistema  penitenciário
 revelam que 15% da população carcerária do Estado passou pelas unidades  da
 Febem. Além disso, 19% dos 6.623 internos  de  hoje  voltam  à  instituição
 depois que saem dela.
 Complexos de rebeliões
 Com 69 unidades em todo o Estado, a Febem, desde sua fundação, jamais  teve
 uma política de longo prazo para a construção de novas instalações para  os
 menores. Desde a criação da Pró-Menor, a prioridade  sempre  foi  dada  aos
 grandes  complexos.  A  maior  parte  das  instalações  são  adaptações  de
 estruturas construídas originalmente no início do século 20, como a Unidade
 de Triagem Sampaio Viana (antiga Roda da  Santa  Casa),  e  o  complexo  do
 Tatuapé, onde ficava o Instituto Modelo de Menores do Tatuapé.
 A montagem da estrutura física da Febem começou, de fato, em 1976, e de  lá
 para cá pouca coisa se alterou. São dessa  época  os  complexos  de  Raposo
 Tavares e de Imigrantes, que abrigaria uma das piores rebeliões da história
 da instituição,  em  1999.  Por  conta  disso,  o  primeiro  presidente  da
 instituição, João Benedicto de Azevedo Marques, já enfrentava,  em  76,  os
 pesadelos da superlotação e da rebelião que tirariam o sono de governadores
 no futuro. A Febem nascia superlotada.  “A  superlotação  começava  já  nos
 antigos RPMs [Recolhimento Provisório de Menores]. Onde  a  capacidade  era
 100, havia 600 internos”, afirma Marques, que diz sentir-se magoado  com  o
 atual estado da fundação.
 Em  agosto  deste  ano,  o  Ministério  Público   Estadual   denunciava   a
 superlotação na Unidade de Atendimento Inicial  (UAI)  do  Brás,  onde  700
 internos eram literalmente espremidos  em  salas  com  capacidade  para  62
 pessoas. Pressionada pelo Ministério Público Estadual, que dava o prazo até
 18 de novembro para a resolução do problema, a Febem transferiu  os  jovens
 para outras unidades já superlotadas. Mais uma  vez  a  instituição  optava
 pela estratégia do improviso e da adaptação. Dos 700  internos,  250  foram
 para o centro olímpico da unidade desativada de Raposo Tavares, que recebeu
 uma reforma. O restante foi encaminhado para as unidades de Tatuapé e  Vila
 Maria, que, segundo informações da Febem, operam 6% acima do limite de suas
 capacidades.
 O inchaço da UAI do  Brás  é  reflexo,  principalmente,  da  desativação  e
 destruição do complexo de Imigrantes. Em 1992, depois da destruição  de  14
 das 16 unidades do complexo  de  Tatuapé,  boa  parte  dos  internos  foram
 encaminhados provisoriamente  para  a  unidade  de  Imigrantes,  que  antes
 abrigava carentes. O que era  provisório  ficou  definitivo  e  o  complexo
 começou a inchar. Em 1999, explodiu com uma rebelião  que  culminou  com  a
 tomada de reféns e a morte de quatro internos – um chegou a ser degolado.
 Com a unidade destruída pelo fogo,  os  internos  tiveram  como  destino  a
 unidade do Brás e presídios como o Centro de  Observação  Criminológica  do
 Carandiru e Cadeião de Pinheiros. Outros foram enviados para a  unidade  de
 Franco da Rocha, que ficou pronta em 2000 por obra da mesma construtora  do
 complexo de Bangu, no Rio de Janeiro.
 “As estruturas cheias favorecem as rebeliões, que causam as transferências,
 que por sua vez contribuem para a superlotação, como  num  ciclo  vicioso”,
 explica o promotor de Justiça da Vara Especial da Infância e da  Juventude,
 Wilson Tafner. Assim,  em  vez  de  resolvidos,  os  problemas  são  apenas
 transferidos de unidade para unidade.
 Para a presidência da Febem São Paulo, as rebeliões são atos de uma minoria
 de  internos,  que  representam  menos  de  2%  do  total  de  menores  sob
 responsabilidade da fundação. “Eles destroem a imagem de todo  um  trabalho
 que os outros 98% realizam”, declarou Paulo Sérgio  de  Oliveira  e  Costa,
 presidente da entidade. “Mas é esta minoria que consegue alcançar as  telas
 de TV, as páginas de jornais e as ondas do rádio, por meio de suas atitudes
 selvagens e irresponsáveis”, disse.
 No início desta semana, a entidade divulgou a oitava morte de  menores  sob
 sua responsabilidade somente este ano. De  acordo  com  a  instituição,  na
 madrugada do domingo (14) domingo, após uma briga entre  grupos  rivais  na
 unidade de Iaras, no interior paulista, o jovem Ronaldo Xavier foi morto  a
 golpes de facas improvisadas com restos de  metais.  Outros  quatro  jovens
 ficaram feridos, um deles em estado grave. A briga teria envolvido  40  dos
 64 adolescentes internados nos dois módulos da unidade.  A  Febem  instalou
 mais uma  sindicância  para  saber  se  houve  negligência  ou  omissão  de
 funcionários.
 Novas unidades
 Além da desativação da unidade 30 de Franco da Rocha prevista para o  final
 de dezembro, o governo do Estado aposta na descentralização e construção de
 unidades menores para resolver o  problema  das  rebeliões  e  aumentar  as
 chances de reabilitação dos menores. Segundo a  Febem,  a  instituição  deu
 início a esse processo com a inauguração, em julho deste ano, da unidade de
 internação Tietê, localizada no Bairro de Vila Maria, na capital paulista.
 Com quatro módulos de 30 vagas cada um, o prédio  tem  servido,  segundo  a
 Febem, como modelo de arquitetura e segurança para  todas  as  unidades  em
 construção de São José dos Campos e de  Ribeirão  Preto.  Trata-se  de  uma
 unidade de alta segurança, com muros  de  sete  metros  de  altura,  o  que
 contraria o ECA.
 Mesmo assim, passados três meses da inauguração, a unidade já registrou sua
 primeira rebelião, com 60 menores, em novembro  último.  O  tumulto  -  que
 durou cerca de uma hora  -  teria  começado  após  uma  tentativa  de  fuga
 frustrada. Os internos incendiaram colchões  e  fizeram  dois  funcionários
 reféns, mas não houve feridos.  A  Febem  de  Vila  Maria,  módulo  3,  tem
 capacidade para abrigar 96 meninos,  mas  atualmente  estão  recolhidos  no
 local 110 jovens. Dias antes do motim, a Febem afastava um dos diretores da
 unidade.
 Este modelo de nova unidade, considerado o ideal para o governo do  Estado,
 não é o defendido por entidades ligadas aos direitos humanos e previsto  no
 ECA. Para o advogado Ariel de Castro Alves, as  novas  unidades  devem  ser
 construídas fora da capital – obedecendo ao projeto de descentralização – e
 poderiam ter por base a estrutura do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI),
 que funciona em São Carlos, ou dos internatos.
 O NAI de São Carlos é referência nacional de serviço  eficaz  e  educativo.
 Gerenciado pela própria comunidade e contando com  recursos  da  iniciativa
 privada, o núcleo tem conseguido  evitar  que  jovens  do  município  sejam
 internados na capital e contribuam para o inchaço  dos  grandes  complexos.
 Além das medidas em meio aberto, como a liberdade assistida, o  NAI  também
 dispõe de uma  chácara,  administrada  pela  entidade  Salesianos,  para  a
 execução da medida de semiliberdade  em  meio  fechado.  No  local,  jovens
 autores de crimes como homicídios e roubos que poderiam  estar  na  capital
 desenvolvem atividades como artesanato e oficinas pedagógicas.

Descobriu-se que havia trabalho infantil de crianças e irregular de
adolescentes. Dezenas de crianças e adolescentes foram mutilados. A
sociedade discutiu exaustivamente esta prática. Criou-se um órgão para
capacitação de adolescentes, vinculado ao Município de Mirassol.
 
Não havia tratamento adequado para livrar a criança e o adolescente do
vício e dependência das drogas. Hoje o adolescente é encaminhado para
clínicas de recuperação e as despesas são custeadas pelo Município, após um
trabalho prévio do Serviço Social do Fórum junto ao adolescente e sua
família.
 
Não havia espaço público para crianças de sete a doze anos de idade. Hoje
há um programa de atendimento que é mantido através de uma parceria entre
Município e Empresas no qual as crianças estudam um período e no outro
freqüentam um centro de lazer, onde têm piscina, campo de futebol,
artesanato, reforço escolar, aula de música, participam de coral, tomam
refeições, plantam e cultivam horta etc. Cada criança não custa por mês
mais de R$300,00. Um adolescente na Febem custa aproximadamente R$1.700,00.
Este programa já recebeu alguns prêmios e no momento está concorrendo a um
prêmio junto à Unicef.
 
Não havia conselhos municipais antidrogas. Hoje existem. Realizamos
mutirões para descobrir se havia crianças fora das creches, pré-escola e
ensino fundamental. Participaram destes mutirões quase mil pessoas, com o
envolvimento de toda a sociedade. 
 
Visitamos em Mirassol dezoito mil casas. Medidas foram adotadas para
garantir o acesso de toda e qualquer criança nas creches, pré-escola e
ensino fundamental. Os prédios das escolas públicas da Comarca sofreram
vistorias, com a finalidade de prevenir acidentes. Descobrimos prédios com
graves problemas de segurança. O Estado e os Municípios sanearam estas
falhas. As creches não eram adequadas e tiveram que ser reformadas. Outras
foram construídas. Aliás, uma foi inaugurada há poucos dias. São quase mil
metros de construção, para atendimento de cerca de 250 crianças.  O
transporte de alunos vem sendo fiscalizado. Para tanto, realizamos
constantemente inspeções pessoais nos veículos. Para combater a violência
na escola,  além dos métodos convencionais, criamos um projeto, que foi
executado no ano passado, no qual as autoridades iam às escolas, deixando
seus gabinetes, para atender a população da comunidade da escola visitada.
 
Realizamos dezenas de eventos envolvendo crianças e adolescentes, como, por
exemplo, a semana da cidadania, marcha global, palestras em escolas,
associações, clubes de serviços, câmaras municipais, centros de lazer etc.
 
Para combater a venda de bebida alcoólica e cigarro a adolescentes e
crianças, passamos a mobilizar a sociedade através de palestras e a
celebrar acordos com estabelecimentos comerciais, boates, clubes etc. Se
houver a venda, paga-se multa, fora o processo criminal e a cassação do
alvará para funcionamento do estabelecimento. Há leis nesse sentido nos
Municípios de Bálsamo e Mirassol.
 
Todas estas ações foram realizadas a partir das audiências públicas e, no
mais das vezes, em parceria com os Poderes Públicos e os diversos
seguimentos da sociedade, sem os quais certamente nada disso teria sido
realizado. Os resultados foram bons, mas isso tudo ainda é muito pouco
diante da realidade em que vivemos, pois todos nós temos conhecimento que
existem crianças que passam fome, não têm assistência médica, sofrem abusos
sexuais, violência doméstica, são exploradas no trabalho, prostituem-se,
drogam-se, vivem nas ruas ou nos semáforos pedindo esmolas etc.
 
Por tudo isso,  estamos novamente realizando audiências públicas com a
sociedade, igrejas, sindicatos, associações de classe, associações de
bairro, escolas públicas estaduais e municipais, além das particulares,
legislativo, executivo, judiciário, ongs, clubes de serviço, universidades,
conselhos municipais, tutelares, órgãos públicos municipais, estaduais e
federais, com o objetivo de discutir a criação e formulação de novas
políticas públicas de atendimento aos direitos das crianças e dos
adolescentes na comarca de Mirassol.
 
Reunimo-nos com diversas autoridades ao longo da semana e no final deste
mês estaremos realizando audiências públicas, abertas a qualquer pessoa,
para colher sugestões de toda a sociedade e desde já é possível anunciar
que debateremos, dentre vários aspectos, a municipalização das medidas
sócio-educativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e
liberdade assistida), com o envolvimento de orientadores ligados às
igrejas, objetivando um trabalho com o adolescente e sua família, evitando
com isso a medida extrema de internação em estabelecimento educacional
(Febem). Discutiremos a criação de uma guarda escolar municipal para
proteção e segurança de nossos alunos.
 
Também vamos debater a implantação do projeto de reforma urbana, que
consiste em permitir que os adolescentes infratores trabalhem em terrenos
particulares e públicos. Vamos retomar a discussão da efetiva capacitação e
profissionalização do adolescente, já que existe órgão próprio no município
para a prática deste programa.
 
Enfim, o objetivo destas audiências públicas é a criação e a formulação de
políticas públicas sociais básicas, de assistência social, de proteção
especial e de garantias para atender crianças e adolescentes que não têm
seus direitos respeitados e que estão socialmente excluídas.
 
Temos que nos insurgir contra esta situação de exclusão. Não basta, porém,
a indignação. É preciso mais. É preciso que a indignação seja transformada
em ações concretas em favor destas crianças. Esta situação de exclusão, que
ajudamos a construir com a nossa ação ou omissão, é de nossa
responsabilidade, mas podemos vencê-la, contudo não podemos mais ficar de
braços cruzados. 
 
A inclusão da criança e do adolescente, o respeito aos direitos da criança
e do adolescente, é um dever nosso. É melhor construir uma criança do que
tentar amanhã consertar um homem.  Se investirmos hoje na criança amanhã
não será preciso construir tantos presídios, teremos menos criminalidade,
pessoas mais cultas e um país mais justo. Vamos combater as causas que
corrompem e matam nossas crianças. Não é difícil. Basta um pouco de boa
vontade e a compreensão de que aquele que não cuida de uma criança ou de
seu filho amanhã muito provavelmente também será abandonado.

Diante do exposto, e dada e relevância da matéria em questão, queremos com
este projeto dar a nossa contribuição para a história da Febem, e
principalmente visar à mudança da vida de muitos, menores que sofrem com a
falta de estrutura familiar na hora que mais precisam. Contamos com os
nobres pares dente egrégia Casa de Leis, para juntos aprovarmos mais este
projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 27/6/2005






                          a) Adilson Barroso - PSC