
                       PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  instituição  de  Plano  de
                                 Cargos, Carreiras e Salários  (PCCS)  para
                                 os  Profissionais  de  Saúde  que  prestam
                                 assistência à saúde pública do Estado


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  o  Plano  de
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)  para  os  profissionais  de  saúde  que
prestam assistência à saúde pública do  Estado  de  São  Paulo,  nos  termos
desta Lei.

Parágrafo Único. O Plano de Cargos,  Carreiras  e  Salários  (PCCS)  de  que
trata o caput do Art.1º desta lei  abrange  todos  os  servidores  públicos,
empregados públicos e a todos os  profissionais  que  prestam  serviços  por
meio de  convênios,  contratos  de  gestão  e  congêneres,  cujas  entidades
recebem  recursos  públicos  do  tesouro  estadual  para  pagamento   destes
profissionais.

Artigo 2º - As leis  específicas  a  que  estão  submetidos  os  servidores,
empregados públicos  e  demais  profissionais  de  saúde  contratados  pelas
entidades sob regime da consolidação das leis do trabalho (CLT), para  todos
os fins, permanecem  vigentes  e  inalteradas,  entretanto,  acrescidas  das
vantagens trazidas nos termos desta lei.

Artigo 3º - Para o disposto desta lei, ficam  estabelecidas  como  carreiras
todas as profissões da área da saúde reconhecidas pela legislação federal.

Artigo 4º -  As carreiras referidas no artigo 3º constituem-se de  3  (três)
níveis, identificados pelos  algarismos  romanos  I,  II  e  III,  7  (sete)
escalas, identificadas pelas letras a, b, c ,d, e, f, g, além  de  2  (dois)
grupos, identificados pelos dígitos G1 e G2.

Artigo 5º -  O desenvolvimento do profissional da saúde nas  carreiras  dar-
se-á por meio da progressão funcional por tempo de serviço, em  conformidade
com o Anexo I desta lei.

Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá antecipar a  progressão  funcional
de  que  trata  o  caput  do  artigo  5º  por  mérito  e/ou  indicadores  de
produtividade.

Artigo 6º - O valor total dos vencimentos de cada profissional será  oriundo
de pesquisa efetuada pelo Poder Executivo de todos  os  holeriths  e  contra
cheques dos referidos profissionais dispostos  pelo  artigo  1º  desta  lei,
sendo os maiores valores pagos à época (proporcionais ao  tempo  de  serviço
dedicado  à  saúde  pública)  as  referências  para  os  vencimentos  totais
iniciais (VTI) de cada carreira.

Parágrafo único: Competirá ao Poder Executivo  desenvolver  mecanismos  para
estabelecer o contido neste artigo em relação aos respectivos  servidores  e
empregados  públicos,  na  regulação  das  diferenças  salariais   de   cada
carreira, bem como fiscalizar as entidades prestadoras de serviços para  que
cumpram a prática deste PCCS junto aos profissionais de saúde contratados.

Artigo 7º - A incorporação dos valores aos vencimentos acrescidos  por  esta
lei aos regimes de aposentadoria ocorrerá para todos os  fins  e  de  acordo
com os limites estabelecidos pelas legislações específicas  dos  servidores,
empregados públicos e demais trabalhadores sob regime CLT.

Artigo 8º - Para  os  profissionais  de  saúde  perceberem  efetivamente  os
recursos provenientes desta lei deverá restar provado a dedicação  exclusiva
ao serviço público, com vínculos e compatibilidade  de  horários  dentro  do
previsto pela Constituição Federal.

Artigo 9º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   ANEXO I

|Tempo de Serviço  |Nível/Escala/Gru|Vencimentos Totais                |
|                  |po              |                                  |
|00 anos           |G1 I a          |Vencimentos Totais Iniciais (VTI) |
|05 anos           |G1 I b          |VTI + 50% VTI                     |
|10 anos           |G1 II c         |VTI + 100% VTI                    |
|15 anos           |G2 II d         |VTI + 150% VTI                    |
|20 anos           |G2 II e         |VTI + 200% VTI                    |
|25 anos           |G2 III f        |VTI+ 250% VTI                     |
|30 anos           |G2 III g        |VTI+ 300% VTI                     |





                                JUSTIFICATIVA





           Não há dúvida que o Estado de  São  Paulo  tem  desempenhado  um
excelente papel na área  da  saúde.  Novos  hospitais,  gestão  modernizada,
novos centros de especialidade  e  vários  equipamentos  reformados.  Gestão
aparentemente   aprovada.   Mas,   várias   reclamações   persistem   sempre
relacionadas ao acesso a algum serviço  e  à  qualidade  do  atendimento  de
acordo  com  relatórios  da  Ouvidoria  do  Estado,  Ministério  Público   e
Imprensa.  Por  que?  Estariam  faltando  mais  unidades  de   saúde,   mais
profissionais? Mais recursos? Em parte sim, uma vez que a saúde das  pessoas
nunca terá um limite preciso para se investir. Mas,  o  que  realmente  está
claro é que falta qualidade  de  atendimento.  Sem  qualidade,  não  se  faz
diagnóstico correto e com isto se atrasa o tratamento e,  por  consequência,
pode culminar com sequelas e óbitos que poderiam ser  evitados.  E  a  causa
deste ciclo é exatamente o abandono dos recursos humanos da área  da  saúde,
principalmente no que se refere à questão salarial.
           Diariamente nos anais  da  mídia  ficam  cristalinos  os  graves
problemas da  saúde  pública,  entretanto  nunca  fica  evidenciado  que  os
trabalhadores da área da saúde estão sem rumo e o Brasil é um dos países  do
mundo que mais mal remunera estes profissionais.
           Assim sendo, em vez de se deleitar sobre os avanços inegáveis de
alguns números de saúde, tão longe das pessoas, este projeto de  lei  propõe
trazer qualidade no  atendimento  e  satisfação  das  pessoas  por  meio  da
valorização  dos  profissionais.  Para  tanto,   é   preciso   fixar   estes
trabalhadores, exigindo-lhes dedicação exclusiva à saúde pública. Para  esta
dedicação, é necessário remunerá-los dignamente, com a chamada  carreira  de
saúde dedicada ao Estado, assim como observamos, no  que  couber,  no  Poder
Judiciário e no Ministério Público. 
           Assim, será o Estado de São Paulo o  pioneiro  no  país,  com  a
coragem que a grandeza do nosso Estado nos impõe,  para,  realmente,  termos
orgulho da assistência à saúde prestada ao cidadão paulista.
           Em razão dos motivos aqui expostos e com o escopo na  legislação
vigente, proponho o presente projeto de Lei, esperando contar  com  o  apoio
de meus nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 22/6/2011

                          a) Carlos Bezerra - PSDB