


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 156, DE 2012





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Fazenda do Estado, para que preste as seguintes informações:



        1. O Governo do Estado, por  meio  dessa  Pasta  está  cumprindo  a
           determinação  expressa no artigo 5º,  assim  como  no  Parágrafo
           único do mesmo artigo, da Lei nº 12.622, de 25 de junho de 2007,
           quanto à percepção dos vencimentos integrais  pelos  Agentes  de
           Segurança  Penitenciária,  quando  acometidos   de   transtornos
           mentais em razão do trabalho? Em caso negativo, por quê?




                                JUSTIFICATIVA





      Este Parlamentar foi autor do PL nº 405, de 2001, transformado da  Lei
nº 12.622, de 25 de junho de 2007, que “Institui o Programa de Saúde  Mental
dos Agentes de  Segurança  Penitenciária”.  Além  do  programa  previsto  na
referida lei em vigor em nosso Estado desde  junho  de  2007,  o  mencionado
diploma contém o seguinte dispositivo:

      “Artigo 5º - Os transtornos mentais,  de  que  estejam  acometidos  os
agentes  de  segurança  penitenciária,   em   razão   do   trabalho,   serão
considerados como doença ocupacional para efeito de concessão de licença  ou
aposentadoria.

      Parágrafo único –  Ficam  assegurados  aos  afastados  nos  termos  do
“caput” deste artigo os vencimentos integrais, enquanto perdurar a  doença.”


      Pois bem,  chegou  ao  conhecimento  deste  Parlamentar  denúncias  da
categoria dos Agentes de Segurança  Penitenciária  que,  embora  taxativo  e
auto-aplicável, o dispositivo acima transcrito não está sendo cumprido  pelo
Governo do Estado de São Paulo, pois os servidores afastados  em  razão  dos
transtornos ali previstos têm percebido seus vencimentos com  descontos,  em
total afronta à lei vigente.

      Diante disso,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Fazenda.






                       Sala das Sessões, em 26-4-2012.





                             a) Hamilton Pereira