






                        PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2002




                                            Dispõe  sobre  a   criação   de
                                       cadastro  de   estabelecimentos   que
                                       comercializam    autopeças    usadas,
                                       recondicionadas ou remanufaturadas.




                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
         decreta:




                        Artigo   1º   -   Fica   criado   o   cadastro   dos
         estabelecimentos    que     comercializam     autopeças     usadas,
         recondicionadas, ou remanufaturadas no Estado de São Paulo, junto à
         Secretaria de Segurança Pública.




                      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.




                      Artigo 3º - As despesas resultantes da execução  desta
         lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
         vigente.




                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
         publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A




                      Com o oferecimento da presente propositura objetivamos
         facilitar  o  trabalho  das  autoridades  policiais,   através   da
         centralização  dos  dados  referentes  aos   estabelecimentos   que
         comercializam     autopeças     usadas,     recondicionadas,     ou
         remanufaturadas, popularmente conhecidos como "desmanches".
                      Todos sabemos que os aspectos  policiais  relativos  a
         tais estabelecimentos se ligam àqueles cuja atividade é ilegal,  ou
         seja, àqueles que não possuem alvará para funcionamento.
                       No  entanto,  não   ignoramos   que,   eventualmente,
         estabelecimentos autorizados utilizam-se da sua fachada legal  para
         exercerem  atividades  criminosas.  A  existência  de  um  cadastro
         central proporcionará rapidez  na  consulta  e  garantirá  controle
         policial mais eficaz sobre elas.


                      Contamos com o apoio  dos  membros  desse  Poder  para
         alcançarmos tais objetivos.






                    Sala das Sessões,












                           Deputado RODRIGO GARCIA
                                Líder do PFL