
                       PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2011


                      Altera a Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001,  que
                      dispõe sobre  as  penalidades  a  serem  aplicadas  à
                      prática  de  discriminação  em  razão  de  orientação
                      sexual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Lei nº 10.948 de 5 de novembro de  2001,   fica  acrescida  do
seguinte artigo 5º-A:

“Artigo 5º-A - A Secretaria da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  para
cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento,  poderá  firmar
convênios com os Municípios, com a Assembléia Legislativa e com  as  Câmaras
Municipais”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A população LGBTT, vítima do  preconceito  e  da  violência,  residente  nas
periferias e nas cidades do interior, encontra dificuldades  para  deslocar-
se até a Capital de São Paulo e  acompanhar  o  processo  administrativo  na
sede da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.

       Com  a  formalização  de  acordos  com  municípios   do   Estado,   a
aplicabilidade da Lei 10.948/01,  de  combate  à  discriminação  homofóbica,
terá eficácia mais abrangente, vez que a  denúncia  do  cidadão  poderá  ser
acompanhada próximo da sua localidade.

      Há um convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a  Procuradoria
Geral  do  Estado,  prevendo  que  denúncias  de  discriminação  homofóbica,
ocorridas nas cidades do interior  de  São  Paulo  sejam  processadas  pelas
Procuradorias Regionais, evitando o deslocamento das vítimas até a  Capital.
Após preparação dos processos,  eles  seguem  para  julgamento  na  Comissão
Processante Especial, instalada em São Paulo.

      Ocorre que as procuradorias regionais existem apenas em 28  cidades  e
o Estado possui ao todo 645 municípios.

      As leis só são respeitadas e eficazes quando a sociedade  se  apropria
delas.

       É  nestes  termos  que  apresento  o  presente  projeto  de  lei,  na
expectativa de contar com o indispensável apoio de meus Nobres Pares.

                        Sala das Sessões, em 5/8/2011

                          a) Leci Brandão - PC do B