


                       PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2014


                                 Institui, no âmbito do Sistema Estadual de
                                 Ensino, o "Programa Escola sem Partido".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  criado,  no  âmbito  do  sistema  estadual  de  ensino,  o
"Programa Escola sem Partido", atendidos os seguintes princípios:

I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II - pluralismo de idéias no ambiente acadêmico;

III  -  liberdade  de  aprender,  como  projeção  específica,  no  campo  da
educação, da liberdade de consciência;

IV - liberdade de crença;

V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais  fraca  na
relação de aprendizado;

VI - educação e informação do estudante quanto  aos  direitos  compreendidos
em sua liberdade de consciência e de crença;

VII - direito dos pais a que seus filhos menores recebam  a  educação  moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Artigo 2º - É vedada a prática de doutrinação política e ideológica em  sala
de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos  que
possam estar  em  conflito  com  as  convicções  religiosas  ou  morais  dos
estudantes ou de seus pais ou responsáveis.

§ 1º. Tratando-se de disciplina  facultativa  em  que  sejam  veiculados  os
conteúdos referidos na parte final do caput deste artigo, a  frequência  dos
estudantes dependerá de prévia e  expressa  autorização  dos  seus  pais  ou
responsáveis.

§ 2º. As escolas confessionais, cujas práticas educativas  sejam  orientadas
por concepções, princípios e  valores  morais,  religiosos  ou  ideológicos,
deverão  obter  dos  pais  ou  responsáveis  pelos  estudantes,  no  ato  da
matrícula,   autorização   expressa   para   a   veiculação   de   conteúdos
identificados com os referidos princípios, valores e concepções.

§ 3º. Para os fins do disposto nos parágrafos  1º  e  2º  deste  artigo,  as
escolas deverão  apresentar  e  entregar  aos  pais  ou  responsáveis  pelos
estudantes material informativo que possibilite  o  conhecimento  dos  temas
ministrados e dos enfoques adotados.

Artigo 3º - No exercício de suas funções, o professor:

I  -  não  abusará  da  inexperiência,  da  falta  de  conhecimento  ou   da
imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los  para  esta  ou  aquela
corrente político-partidária;

II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão  de  suas  convicções
políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III -  não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem  incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV -   ao  tratar  de  questões  políticas,  sócio-culturais  e  econômicas,
apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade  e
seriedade  –,  as  principais  versões,  teorias,  opiniões  e  perspectivas
concorrentes a respeito;

V -  salvo nas escolas confessionais, deverá  abster-se  de  introduzir,  em
disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em  conflito
com as convicções morais, religiosas ou ideológicas  dos  estudantes  ou  de
seus pais ou responsáveis.

Artigo 4º - As escolas deverão educar e informar os alunos  matriculados  no
ensino fundamental e no ensino médio  sobre  os  direitos  que  decorrem  da
liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição  Federal,
especialmente sobre o disposto no artigo 3º desta Lei.

§ 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão  nas
salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam  ser  lidos
por alunos e professores, cartazes com o conteúdo e as  dimensões  previstas
nos Anexos I e II desta lei.

§ 2º. Nas instituições  de  educação  infantil,  os  cartazes  referidos  no
parágrafo 1º deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Artigo 5º - A Secretaria Estadual de  Educação  promoverá  a  realização  de
cursos de ética do magistério para professores da rede  pública,  abertos  à
comunidade escolar, a fim de informar  e  conscientizar  os  educadores,  os
estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e  jurídicos
da  atividade  docente,  especialmente  no  que  se  refere  aos  princípios
referidos no art. 1º desta Lei.

Artigo  6º  -  A  Secretaria  Estadual  de  Educação  criará  um  canal   de
comunicação  destinado  ao  recebimento  de  reclamações   relacionadas   ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão  ser
encaminhadas  ao  órgão  do  Ministério  Público  incumbido  da  defesa  dos
interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 7º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber,  às  instituições
de ensino superior pertencentes ao sistema estadual de ensino, respeitado  o
disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I - Escolas públicas e particulares em sentido estrito

| DEVERES DO PROFESSOR                                       |
|                                                            |
|I - O Professor não abusará da inexperiência, da falta de   |
|conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de|
|cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária.|
|                                                            |
|II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em|
|razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou  |
|religiosas, ou da falta delas.                              |
|                                                            |
|III - O Professor não fará propaganda político-partidária em|
|sala de aula nem incitará seus alunos a participar de       |
|manifestações, atos públicos e passeatas.                   |
|                                                            |
|IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e     |
|econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma    |
|justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as  |
|principais versões, teorias, opiniões e perspectivas        |
|concorrentes a respeito.                                    |
|                                                            |
|V - O Professor deverá abster-se de introduzir, em          |
|disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar em       |
|conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas|
|dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis.             |


 

ANEXO II - Escolas confessionais

| DEVERES DO PROFESSOR                                              |
|                                                                   |
|I - O Professor não abusará da inexperiência, da falta de          |
|conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de       |
|cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária.       |
|                                                                   |
|II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão |
|de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou|
|da falta delas.                                                    |
|                                                                   |
|III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala  |
|de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações,    |
|atos públicos e passeatas.                                         |
|                                                                   |
|IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas,|
|o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a |
|mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias,  |
|opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.                   |


Altura - 70 cm

Largura - 50 cm






                                JUSTIFICATIVA





É fato  notório  que  professores  e  autores  de  livros  didáticos  vêm-se
utilizando de suas aulas e de suas obras para  tentar  obter  a  adesão  dos
estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas;  e  para  fazer
com  que  eles  adotem  padrões  de  julgamento  e  de  conduta   moral   --
especialmente moral sexual -- incompatíveis com os que  lhes  são  ensinados
por seus pais ou responsáveis.

Diante dessa realidade -- conhecida por experiência direta de todos  os  que
passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou  30  anos  --,  entendemos
que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir  a  prática
da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação  do  direito
dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral  que  esteja  de
acordo com suas próprias convicções.

Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e  liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais, como se passa a demonstrar.

1 - A liberdade de aprender -- assegurada  pelo  art.  206  da  Constituição
Federal -- compreende o direito do estudante a que  o  seu  conhecimento  da
realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela  ação
dos seus professores.

2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º,  VI,
da  Constituição  Federal,  confere  ao  estudante  o  direito  de  não  ser
doutrinado por seus professores.

3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não  restringe  a  liberdade
de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado  a
assistir às aulas de um professor implica para esse  professor  o  dever  de
não  utilizar  sua  disciplina  como  instrumento  de  cooptação   político-
partidária ou ideológica.

4 -  Ora,  é  evidente  que  a  liberdade  de  aprender  e  a  liberdade  de
consciência dos  estudantes  restarão  violadas  se  o  professor  puder  se
aproveitar de sua audiência (literalmente) cativa para promover em  sala  de
aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais.

5 - Além disso,  a  doutrinação  política  e  ideológica  em  sala  de  aula
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na  medida  em  que
visa a induzi-lo a fazer  determinadas  escolhas  políticas  e  ideológicas,
escolhas  que  beneficiam,  direta  ou  indiretamente   as   políticas,   os
movimentos, as organizações, os partidos e os candidatos  que  desfrutam  da
simpatia do professor.

6 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em  tal
situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende  o
art. 5º do Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  (ECA),  segundo  o  qual
“nenhuma  criança  ou  adolescente  será  objeto  de   qualquer   forma   de
exploração”.

7 - Com  efeito,  ao  estigmatizar  determinadas  perspectivas  políticas  e
ideológicas, a doutrinação cria as condições  para  o  bullying  político  e
ideológico que é praticado pelos próprios estudantes  contra  seus  colegas.
Em certos ambientes, um aluno que  assuma  publicamente  uma  militância  ou
postura que não seja a da  corrente  dominante  corre  sério  risco  de  ser
isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos  colegas.  E  isto  se
deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação.

8 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art.  53  do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, que garante  aos  estudantes  “o  direito  de  ser
respeitado por  seus  educadores”.  Com  efeito,  um  professor  que  deseja
transformar seus alunos em réplicas ideológicas de  si  mesmo  evidentemente
não os está respeitando.

9 - A prática da doutrinação política e ideológica  nas  escolas  configura,
ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em  que
ela  instrumentaliza  o  sistema  público  de  ensino  com  o  objetivo   de
desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores.

10 -  Por  outro  lado,  é  inegável  que,  como  entidades  pertencentes  à
Administração Pública,  as  escolas  públicas  estão  sujeita  ao  princípio
constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas  palavras  de  Celso
Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo,  Malheiros,  15ª
ed.,  p.  104),  que  “nem  favoritismo  nem  perseguições  são  toleráveis.
Simpatias ou animosidades  pessoais,  políticas  ou  ideológicas  não  podem
interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários,  de
facções ou grupos de qualquer espécie.”

11 - E não é só. O uso da máquina do Estado -- que compreende o  sistema  de
ensino -- para a difusão das concepções políticas  ou  ideológicas  de  seus
agentes  é  incompatível  com  o  princípio  da  neutralidade   política   e
ideológica do Estado,  com o  princípio  republicano,  com  o  princípio  da
isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do  pluralismo
político e de ideias,  todos  previstos,  explícita  ou  implicitamente,  na
Constituição Federal.

12 - No que tange à educação moral, a  Convenção  Americana  sobre  Direitos
Humanos -- que tem no Brasil a mesma hierarquia das normas  constitucionais,
segundo a jurisprudência do STF -- estabelece em seu art. 12  que  “os  pais
têm direito a que seus filhos recebam  a  educação  religiosa  e  moral  que
esteja de acordo com suas próprias convicções”.

13 - Ora, se cabe aos pais decidir o  que  seus  filhos  devem  aprender  em
matéria de moral, nem o governo, nem a escola,  nem  os  professores  têm  o
direito de usar as disciplinas obrigatórias --  aquelas  disciplinas  que  o
aluno é obrigado a frequentar sob pena de ser reprovado --, para  tratar  de
conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados  pelos  pais  dos
alunos.

14 - Com outras palavras: o governo, as escolas e os professores  não  podem
se aproveitar do fato de os pais serem obrigados a mandar seus  filhos  para
a escola, e do fato de os estudantes não poderem  deixar  de  frequentar  as
disciplinas obrigatórias,  para  desenvolver  nessas  disciplinas  conteúdos
morais que possam estar em conflito  com  as  convicções  dos  pais  ou  dos
estudantes.

15 - Finalmente, um Estado que se define como laico -- e que, portanto  deve
ser neutro em relação a todas as religiões -- não pode  usar  o  sistema  de
ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é  em  regra
inseparável da religião. Permitir que o Estado ou, o que é pior,  o  governo
ou seus agentes, utilizem o sistema de ensino para promover uma  determinada
moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente,  a
crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI,  e  19,  I,
da Constituição Federal.

Ante o exposto, entendemos que a melhor  forma  de  combater  a  prática  da
doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação  do  direito
dos pais a que seus filhos recebam a educação moral  que  esteja  de  acordo
com suas próprias convicções é informar os estudantes sobre  o  direito  que
eles têm de não ser doutrinados por seus professores.

Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia  com
o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que  prescreve,
entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício  da
cidadania. Ora, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é  uma
questão de estrita cidadania. Urge,  portanto,  informar  os  estudantes  do
direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a  fim  de
que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já  que,  dentro  das
salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.

Note-se, por fim, que o projeto não deixa de atender  à  especificidade  das
instituições privadas confessionais,  às  quais  reconhece  expressamente  o
direito de veicular e promover os princípios, valores e  concepções  que  as
definem, exigindo-se, apenas, a ciência  e  o  consentimento  expressos  por
parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes.




                       Sala das Sessões, em 1/7/2014.





                          a) José Bittencourt - PSD