

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 345, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Secretário de Estado  do  Meio  Ambiente,  Maurício
Brusadin para que preste as seguintes informações:
    Considerando que o Estado deve assegurar a todos o pleno exercício  dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura  nacional,  nos  termos  do
artigo 215 da Constituição Federal;
    Considerando que o local onde hoje se encontra o Parque Estadual do Rio
Turvo abrigou, nos anos de 1969 e 1970,  diversos  brasileiros  que,  sob  a
liderança de Carlos Lamarca, praticaram  ações  de  resistência  à  Ditadura
Militar;
    Considerando que o busto de Carlos Lamarca situado  no  referido  local
constitui-se em fonte da cultura e história nacional, questiona-se:
    1 - Por que foi determinada a retirada do busto de  Carlos  Lamarca  do
Parque Estadual do Rio Turvo?
    2 - O Conselho Gestor do Parque Estadual do Rio Turvo  foi  devidamente
consultado a respeito da decisão de se retirar o busto de Carlos Lamarca  do
local?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  favor  providenciar  a   imediata
disponibilização de cópias  das  manifestações  do  Conselho  Gestor.  Se  a
resposta for negativa, favor informar os  motivos  que  levaram  à  referida
decisão sem a devida consulta ao Conselho Gestor.
    3 - Tendo em vista que a passagem de  Carlos  Lamarca  pelo  mencionado
local constitui-se atualmente em um grande atrativo do Parque, quais são  as
ações previstas pela Secretaria  para  incentivar  a  valorização  do  valor
histórico ligado à resistência à Ditadura Militar,  indelevelmente  presente
nessa unidade de conservação estadual?
    JUSTIFICATIVA
    De acordo com o artigo 215 da Constituição Federal de 1988, os direitos
culturais devem ser garantidos pelo  Estado.  Por  esta  razão,  impõe-se  o
dever de preservar os sítios de valor histórico.
    Além do inestimável valor ambiental, o Parque  Estadual  do  Rio  Turvo
caracteriza-se pela presença de valor histórico-cultural.
    Com efeito, nos anos de 1969 e 1970, um grupo  de  brasileiros,  sob  a
liderança  de  Carlos  Lamarca,  desenvolveram  diversas  ações  voltadas  à
resistência ao regime autoritário, instaurado com o Golpe Militar  de  1964,
e que perdurou até o ano de 1985.
    Lamentavelmente, o Estado brasileiro perseguiu, torturou e matou muitos
brasileiros. Por  isso,  é  preciso  preservar  a  memória  das  atrocidades
cometidas pela Ditadura Militar, pois aquilo que não é preservado,  pode  um
dia parecer que nunca existiu. Como ensinou Guimarães Rosa, “o  que  lembro,
tenho”.
    Nesse contexto, cumpre destacar  o  papel  desempenhado  pela  Comissão
Nacional da Verdade, criada pela Lei n. 12.529/2011, a fim apurar os  crimes
praticados pelo Estado autoritário (1946-1988). De acordo  com  o  relatório
final,  houve  a  morte   e   desaparecimento   de   434   pessoas   sob   a
responsabilidade  do  Estado  brasileiro  (http://www.cnv.gov.br/)   (último
acesso em 14/08/2017)
    É fato que muitos jovens lutaram contra o autoritarismo, e por um  país
mais livre, justo e solidário. Também é fato que Carlos Lamarca  destacou-se
como um dos líderes da resistência à Ditadura Militar, tendo sido  executado
em 1971, aos 34 anos.
    Há, portanto, um inegável interesse coletivo na preservação do busto de
Carlos Lamarca, e dos sítios de valor histórico representados  pelos  locais
onde  ele  e  outros  resistiram  à  Ditadura  Militar,  e  que   atualmente
constituem “grande atrativo do  parque”,  segundo  reportagem  publicada  em
10/08/2017 pelo jornal O Estado de S. Paulo, “Secretário  do  Meio  Ambiente
manda  retirar  busto  de  Lamarca  de  Parque  Estadual”,   disponível   em
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,secretario-do-meio-ambiente-
manda-retirar-busto-de-lamarca-de-parque-estadual,70001932171        (último
acesso em 14/08/2017)
    Tendo em conta que a educação e o turismo são objetivos das unidades de
conservação  de  proteção  integral  classificadas  como  parques  (Lei   n.
9.985/2000), há incertezas quanto às finalidades almejadas  com  a  retirada
do busto de Carlos Lamarca do Parque Estadual do Rio do Turvo.
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 4/9/2017.
    a) Raul Marcelo