
                       PROJETO DE LEI Nº 887, DE 2016


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Casa de Apoio Infantil  Maria  Augusta  do
                                 Amaral Cesarino, com sede em Jaú.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - É declarada de utilidade  pública  a  “Associação  Casa  de
             Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino”, com sede  no
             município de Jaú.

        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






             Fundada aos 17 de agosto de 2010, a “Associação Casa de  Apoio
Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino”, tem sua  sede  no  município  de
Jaú


             A Associação em tela tem por objeto social oferecer alojamento
temporário para crianças e adolescentes com  câncer  e  a  seus  familiares,
enquanto estiverem recebendo  tratamento  em  hospitais  parceiros  da  rede
pública ou privada, de atendimento à saúde na cidade de Jaú.


             A entidade não faz qualquer tipo de discriminação a cor, raça,
religião, sexo, classe social, concepção política partidária  ou  filosófica
e de  nacionalidade, em suas atividades,  dependências,  ou  em  seu  quadro
social.


             A  Associação  poderá  prover,  diretamente,  ou  através   de
terceiros, apoio material e assistência psicológica  aos  pacientes  e  suas
famílias,  sempre  que   necessário,   oferecendo-lhes   hospedagem,   apoio
psicossocial  e  divulgar  informações  à  comunidade  sobre  o  diagnóstico
precoce  e  combate  ao  câncer  infantojuvenil,  através  de  parcerias   e
convênios que se façam necessários com entes públicos e  particulares,  para
a materialização dos projetos em questão.


             Pode, ainda, desenvolver campanhas de arrecadação  de  fundos,
inclusive  por  meio  de  prestação  de  serviços   e   comercialização   de
mercadorias, para a promoção e o apoio de suas atividades,  em  conformidade
com as diretrizes estabelecidas no Contrato de Licenciamento  da  McDonald’s
Corporation.


             No desenvolvimento de suas atividades, a Associação  não  fará
qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião,  nacionalidade,  idade,
necessidades  especiais  ou  orientação  sexual,  em  conformidade  com   as
diretrizes estabelecidas no Contrato de Licenciamento retro mencionado.


             O art. 35 do Estatuto Social dispõe que os membros do Conselho
de Administração, da Diretoria, do  Conselho  Fiscal  e  os  associados  não
percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,  sob
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções  ou  atividades
que lhes sejam atribuídas.


               Portanto,  pelas   razões   expendidas,   entendemos   estar
plenamente justificável a presente propositura,  razão  pela  qual  contamos
com o beneplácito dos nobres Pares para sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 6/12/2016.


                           a) Fernando Cury - PPS