


                Requerimento de Informações Nº  2,  de  2004





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário da  Casa  Civil
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:


       Sobre a solicitação da Associação de Moradores do Parque Peron


1 – No dia 24 de setembro de 2002,  a  Associação  de  Moradores  do  Parque
Peron protocolou ofício nesta Secretaria, que recebeu o nº  10.641/2002.  Em
relação à solicitação formulada pelos moradores,  quais  os  encaminhamentos
que foram adotados por esta Secretaria?





                                JUSTIFICATIVA




O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.


                        Sala das Sessões, em 3/2/2004



                              a)  Renato Simões