


                       PROJETO DE LEI Nº 963, DE 2011


                                 Disciplina    procedimentos     para     o
                                 recolhimento e  a  liberação  de  veículos
                                 pelas autoridades de trânsito no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei cria procedimentos a serem adotados  pelas  autoridades
de trânsito, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  para  o  recolhimento  de
veículos apreendidos, acidentados e ou abandonados.

Artigo  2º  -  Os  veículos  considerados  impedidos  de  circular  e  forem
recolhidos deverão ser vistoriados pela autoridade de trânsito.

Artigo 3º - No momento da apreensão ou recolhimento do  veículo  deverá  ser
lavrado termo de vistoria detalhado, com registro fotográfico,  constando  o
estado de conservação e acessórios instalados.

I – O proprietário ou condutor poderá exigir a presença e assinatura de  até
03 (três) testemunhas no momento em que for lavrado o termo de vistoria;

II – A autoridade de trânsito deverá fornecer cópia do termo e  informar  os
procedimentos, locais  e  horários  de  funcionamento  dos  órgãos  a  serem
diligenciados para a liberação do veículo.

Artigo 4º - No momento  da  liberação  do  veículo  deverá  ser  feita  nova
vistoria e, havendo dano comprovado,  será  lavrado  Boletim  de  Ocorrência
para apuração de responsabilidades.

I – O órgão ou concessionário responsável  pela  guarda  do  veículo  deverá
ressarcir eventuais prejuízos causados  ao  proprietário  do  bem,  sendo  o
valor apurado mediante processo administrativo próprio em  um  prazo  máximo
de 30 (trinta) dias.

Artigo 5º - O poder executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por meio  de  dotação
orçamentária própria.

Artigo 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

























                                JUSTIFICATIVA













      O Estado de São Paulo conta com a maior frota de veículos do Brasil e,
considerando o número representativo  de  veículos  que  circulam  de  forma
irregular,  ocorreu  a  necessidade  da  instalação  de   radares   para   a
localização de veículos circulando indevidamente.


      Com o aumento do número de veículos nas ruas  e  a  informatização  da
fiscalização, é possível prever um maior  número  de  veículos  apreendidos,
sendo certo que o poder público deve estar preparado para esta demanda.


      Infelizmente, é cada dia mais frequente nos depararmos com reclamações
de cidadãos paulistas, contribuintes, que, em cumprimento  à  legislação  em
vigor e por absoluta falta de opção, confiam ao poder público  a  guarda  de
seu bem e, no momento da liberação encontram avarias e furtos.


      Não  há,  no  ordenamento  jurídico  paulista,  qualquer   norma   que
discipline procedimentos para o recolhimento e a liberação  de  veículos,  e
que venha  a  garantir  ao  cidadão  o  ressarcimento  por  eventuais  danos
causados, gerando inseguranças e incertezas a quem entrega seu bem.


      Os casos já foram diversas vezes veiculados na mídia,  não  podendo  o
estado mais rico da federação continuar  prestando  um  serviço  público  de
forma ineficiente e duvidosa, trazendo dissabores aos contribuintes.


      Para aprimorar o funcionamento do sistema de apreensão  e  guarda  dos
veículos, garantindo segurança  aos  cidadãos,  não  há  melhor  alternativa
neste sentido a ser apresentada à sociedade por esta casa de leis,  senão  a
aprovação do presente projeto de lei.













                       Sala das Sessões, em 4-10-2011.





                           a) Telma de Souza - PT