


                       PROJETO DE LEI Nº 962, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  a
                                 isenção do ICMS - Imposto sobre  Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual,   Intermunicipal    e    de
                                 Comunicação   a   produtos    alimentícios
                                 industrializados que tenham  como  público
                                 alvo os portadores de diabetes









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção  do
ICMS - Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,  Intermunicipal  e
de Comunicação a produtos  alimentícios  industrializados  que  tenham  como
público alvo os portadores de diabetes.




      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.



            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Estudos acurados realizados pela Frente Parlamentar de Combate
à Diabetes têm como objetivo facilitar o acesso  da  população  diabética  a
produtos alimentícios industrializados, desenvolvidos para atender  as  suas
necessidades específicas de dieta.




             A diabete é uma doença metabólica caracterizada por um aumento
anormal do açúcar ou glicose no sangue. A glicose é  a  principal  fonte  de
energia  do  organismo,  porém  quando  em  excesso,  pode   trazer   várias
complicações  à  saúde  e,  quando  não   tratada   adequadamente,   ocorrem
complicações à saúde, levando até à morte.


             Segundo a Organização Mundial da Saúde, a diabetes afeta cerca
de 246 milhões de pessoas em todo mundo e é responsável, anualmente, por  5%
de todas as mortes. 80% das pessoas que têm a  doença  vivem  em  países  de
baixa ou média renda. A estimativa é de que até 2025,  esse  número  aumente
para 380 milhões de pessoas acometidas desse mal.


             Embora não  haja  uma  cura  definitiva  para  a  diabetes,  o
controle da doença através de medicamentos  adequados  e  hábitos  saudáveis
proporcionam saúde e qualidade de vida para o paciente portador.


             Desta forma, uma alimentação adequada,  o  uso  de  uma  dieta
correta, com produtos específicos para diabéticos, sem a adição de  açúcares
e com os ingredientes integrais, permitem melhor controle  da  doença  e  de
seus efeitos no organismo.


             Ocorre, que esses produtos  específicos  para  diabéticos  são
mais caros que os mesmos  produtos  sem  essa  característica,  dificultando
sobremaneira o acesso dos consumidores aos mesmos, impedindo-os de  adquirir
os alimentos  que  poderiam  lhes  garantir  melhor  qualidade  de  vida  e,
sobretudo, controle mais efetivo da doença.


             Sendo assim, apresentamos aos nobres pares o presente  projeto
de lei, na certeza de sua  aprovação,  por  tratar  de  matéria  de  elevado
interesse público e social.







                      Sala das Sessões, em 21/12/2016.





                           a) Fernando Cury - PPS