


                       PROJETO DE LEI Nº 1408, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a  desapropriar
                                 e  declarar  como  de  especial  interesse
                                 social,  para  fins  de  reurbanização   e
                                 regularização  de  moradias,  a  área  que
                                 menciona e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, para  declarar
como Área  de  Especial  Interesse  Social  para  fins  de  reurbanização  e
regularização de moradias, o terreno de aproximados 127.557  m²,  localizado
à Rua Agenor Klausner, s/n, no Jd. Novo Horizonte, nesta Capital  do  Estado
de São Paulo, onde se  encontra  instalada  a  “Ocupação  Plínio  de  Arruda
Sampaio”.

Artigo 2º - A área de que  trata  esta  lei  será  regularizada  pelo  Poder
Executivo, observadas as disposições da Lei Estadual nº  13.290,  de  22  de
dezembro de 2008,  que dispõe  sobre  regularização  fundiária  de  moradia,
como forma de atender à população de baixa renda que  atualmente  reside  na
citada ocupação, de  acordo  com  os  padrões  de  urbanização  e  de uso  e
ocupação do solo.
 
Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  adotará  os  procedimentos  necessários  à
regularização urbanística e fundiária desse imóvel.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA



 
A Ocupação Plínio de Arruda Sampaio está instalada no  imóvel  localizado  à
Rua Agenor Klausner, s/n, no Jd. Novo Horizonte,  Zona  Sul  desta  Capital,
com cerca de 150 famílias, totalizando mais de 700 pessoas  em  situação  de
alta vulnerabilidade social.

Em sua maioria idosos e crianças, estas pessoas intentam lograr seu  direito
fundamental à moradia, na ausência de políticas públicas aptas e capazes.

A alta vulnerabilidade social é  evidente,  quando  quase  a  totalidade  de
ocupantes em idade que possibilita exercer atividade econômica recebe  cerca
de um salário mínimo  trabalhando  informalmente,  e  que,  anteriormente  à
ocupação, despendiam aproximadamente mais da metade de seus  rendimentos  em
aluguel.

Na ausência de qualquer provisão habitacional por parte  do  Poder  Público,
seja Municipal, Estadual ou Federal, se viram com a única  opção  de  ocupar
um terreno que, há 50 anos, não tem utilidade nenhuma à sociedade.

O terreno, antes da  ocupação,  se  encontrava  em  completo  abandono,  com
péssimas condições de  conservação,  demonstradas  pela  presença  de  lixo,
entulho e matagal.

Os cerca de 127.557 m² – o equivalente a cerca de 31  campos  de  futebol  –
estavam sem qualquer destinação há meio século, servindo integralmente  para
valorização individual do proprietário, uma empresa pecuária.

A ocupação, além de fazer  valer  a  função  social  da  propriedade,  ainda
tratou de  preservar  uma  reserva  de  área  verde,  que  foi  mantida.  Os
moradores fizeram um mutirão de limpeza do terreno, retiraram o  entulho,  o
mixo e o mato alto, que dominava grande parte da área, dando abrigo  às  150
famílias.

Pretende esta propositura,  dentro  da  programação  de  políticas  públicas
urbanas, a promoção e a proteção do direito à moradia, com a intervenção  do
Estado no  domínio  econômico  para  a  garantia  do  acesso  à  propriedade
imobiliária, através da regulamentação do seu uso, de modo a atender  a  sua
função social, com a promoção da regularização das moradias informais.

Assim, autoriza o Poder Executivo a  elaborar  os  projetos  e  a  tomar  as
medidas necessárias para desapropriar a área privada e nela  regularizar  os
integrantes da ocupação,  declarando  a  área  como  de  especial  interesse
social para fins de urbanização e regularização,  a  título de moradias,  às
famílias que ali habitam.

Este projeto de  lei  nos  foi  encaminhado  por  iniciativa  dos  ativistas
sociais Rapozão Costa e professor Bruno Magalhães.






                       Sala das Sessões, em 9/12/2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL