


                        PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2014


                                 Dispõe sobre o pagamento das  aulas  vagas
                                 ("horário-janela"), a todos os professores
                                 das escolas públicas e privadas no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento  das  aulas  consideradas  “horário-
janela” a todos os professores das escolas públicas e privadas no âmbito  do
Estado de São Paulo.

§ 1º - Entende-se, para efeito desta lei, como “horário-janela”,  o  horário
vazio, intercalado entre duas aulas, nas quais o docente fica  sem  ocupação
determinada, à espera de sua próxima aula e disponível à direção da  unidade
de ensino.

§ 2º - A elaboração do horário de trabalho  dos  professores,  conforme  sua
jornada de escolha, será de responsabilidade da escola, com  a  participação
de todos os interessados.

§ 3º - Os horários vagos por decorrência da elaboração da jornada, em  razão
de limites, pelo acúmulo de cargos ou pelo exercício em períodos  e  escolas
diversas, deverão ser convertidos em  pagamentos,  em  forma  de  horas-aula
excedentes.

Artigo 2º - Na  ocorrência  do  pagamento  do  “horário-janela”,  o  docente
deverá,  nos  termos  de  regulamentação  futura,   desenvolver   atividades
pertinentes ao magistério em igual período.

§ 1º - O pagamento a que se refere o artigo anterior durará enquanto  houver
ocorrência de “horário-janela” durante a jornada de trabalho  do  professor,
cessando seus efeitos tão logo haja alteração do horário e a  anomalia  seja
corrigida.

§ 2º - O pagamento de “horário-janela”  não  concorrerá  para  nenhum  outro
benefício na carreira do professor.

Artigo 3º - Estas disposições aplicam-se às escolas públicas e  privadas  do
Estado de São Paulo.
 
Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






O pagamento do chamado  “horário-janela”  é  uma  reivindicação  antiga  por
parte do conjunto de educadores do Estado de São Paulo.

Muitas vezes, em função da acomodação e conciliação do horário escolar,  por
conta da diversidade de turnos, do acúmulo de cargos,  de  jornadas  picadas
etc., é gerada a chamada hora janela, normalmente confundida com  a  jornada
de trabalho coletivo ou  com  o  de  livre  escolha,  ambos  pertencentes  à
jornada escolhida – o que não  corresponde  à  realidade,  pois  são  coisas
distintas.

Todos sabem desse problema que acompanha a vida  de  muitos  professores  do
sexto ao nono ano do ensino fundamental e das três séries do  ensino  médio.
No entanto, nenhuma administração da Secretaria  da  Educação  encarou  este
problema e tampouco  ofereceu  uma  proposta  para  solucioná-lo.  É  cômodo
dispor do horário útil de trabalho das pessoas e não pagar por isso.

Este projeto de lei visa resolver esse problema, sem interferir nem mudar  a
jornada  escolhida  e   atribuída   ao   professor,   dando   a   necessária
flexibilidade  à  escola  para  lidar  com  essa  dificuldade  (montagem  de
horário) e contemplar uma demanda dos professores de muito tempo,  que  é  o
pagamento dessas horas vagas.

Nesse sentido, contamos com a análise e  concordância  dos  nobres  colegas,
para que possamos atender uma reivindicação do  magistério,  esse  grupo  de
profissionais do serviço público que não têm merecido a  devida  atenção  da
administração.






                       Sala das Sessões, em 12-2-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL