


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2015


                                 Inclui parágrafos  ao  artigo  20  da  Lei
                                 Complementar nº 1.093, de 16 de  julho  de
                                 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093,  de  16  de  julho  de
2009, fica incluído dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Artigo 20 - ...
...
§ 1º - O contratado na  forma  desta  lei  complementar  poderá  contribuir,
facultativamente, com 2% (dois por  cento)  sobre  os  seus  vencimentos  ao
Instituto de Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  (IAMSPE),
podendo, também, inscrever agregados, mediante a  contribuição  adicional  e
individual de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos do mesmo contratado.

§ 2º - A inscrição deverá ser feita no prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias
corridos, contados da data do inicio do exercício  do  servidor  nos  termos
desta lei complementar, permitida  a  alteração,  inclusão  ou  exclusão  de
agregados no IAMSPE a cada 12 (doze) meses.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






Este projeto busca a assegurar  ao  servidor  contratado  temporariamente  o
direito à inscrição facultativa  no  Instituto  de  Assistencial  Médica  ao
Servidor Público Estadual (IAMSPE), mediante a contribuição de 2%  sobre  os
seus vencimentos, passando a usufruir dos serviços  médicos  e  hospitalares
daquele instituto.

Também, prevê a inscrição facultativa de seus agregados, garantindo a  estes
os mesmos serviços, mediante contribuição adicional e individual.

O atendimento dos servidores “categoria O” pelo IAMSPE é  uma  reivindicação
antiga da categoria, bem como das entidades representativas – e  eis  o  que
justifica esta propositura.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL