
             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº.  65  , DE 2002






             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI   do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa,  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado dos Transportes, Dr. Michael  Paul  Zeitlin,  para  que
forneça as seguintes informações:


             O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, tem intensificado
as  ações  de  fiscalização  de  veículos  utilizados   no   transporte   de
passageiros no seu âmbito de jurisdição,  visando,  sobretudo,  a  apreensão
daqueles denominados “clandestinos”, tendo baixado, para tanto,  a  Portaria
SUP/DER-051-25/05/2001. Em face disso, pergunta-se:

           1. Quais os veículos utilizados no transporte de passageiros  que
              o DER tem considerado como “clandestinos”?
           2. Podemos considerar que “transporte clandestino de passageiros”
              é aquele não autorizado pelo DER, ou com autorização vencida e
              não renovada?
           3. Por que o principal alvo dessas ações  têm  sido  os  veículos
              utilizados no transporte coletivo de passageiros sob o  regime
              de fretamento?
           4. Tendo em vista a resposta do DER (Ofício Sup/DER nº 130-00, de
              03/02/2000)  aos  questionamentos  suscitados  na   CPI    dos
              Transportes Intermunicipais, no sentido de  que  “...todas  as
              Permissões  estão  vencidas.”  e  que  “Não   houve   processo
              licitatório, e nem concessão de novas Permissões no período.”,
              não estão também, todos os veículos utilizados  no  transporte
              coletivo   de   passageiros,   das   linhas   regulares,    na
              “clandestinidade”?




                                JUSTIFICATIVA


             Este   Parlamentar   tem   recebido   várias   denúncias    de
trabalhadores  donos  de  “vans”  e  ônibus,  queixando-se  das   reiteradas
apreensões de seus veículos utilizados no  transporte  de  passageiros,  por
parte do DER, sobretudo aqueles sob  o  regime  de  fretamento.  Entretanto,
apesar de reputarmos legítima a ação daquele órgão no tocante a  autuação  e
até apreensão dos veículos que não estejam  devidamente  autorizados,  temos
estranhado que tal fiscalização não tenha se dado em  veículos  das  grandes
empresas que operam, principalmente, no chamado serviço regular,  levando-se
em consideração que, em face de todas as Permissões de tais  linhas  estarem
vencidas,  o  transporte  de  passageiros  por  eles  efetuados  também  são
clandestinos, nos termos do Decreto nº 29.913, de  12/05/89  e  da  Portaria
Sup/DER-051 de 25/05/2001. Em razão de tais fatos, há  necessidade  de  tais
esclarecimentos, a fim de que possamos responder àqueles que  têm  procurado
por este parlamentar, na ânsia de que se faça justiça e que as normas  sejam
aplicadas igualmente a todos.








             Sala das Sessões,










             HAMILTON PEREIRA
             Deputado Estadual

















































                                                       R.I.   006/2002    -
                                                  HP/WBJ.