
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 37, DE 2010


           Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  14,  parágrafo
único, item 9, da XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado  o  Senhor  Secretário
de Meio Ambiente para que apresente, no prazo constitucional,  as  seguintes
informações:

       1. Dos recursos repassados  ao  Município  de  São  José  dos  Campos
          provenientes da arrecadação do ICMS, quanto o Município recebeu  a
          título de ICMS ecológico em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009?
       2. Por que a Lei 9146, de 9 de março de 1995, que cria mecanismos  de
          compensação financeira para municípios que  sofrem  restrição  por
          força  de  instituição  de  espaços   territoriais   especialmente
          protegidos  pelo  Estado,  em  cumprimento  ao   artigo   200   da
          Constituição do Estado de São Paulo, ainda não foi  regulamentada?
          Há previsão para a regulamentação?

                                JUSTIFICATIVA

                Este requerimento tem o intuito de atualizar as  informações
fornecidas pela Secretaria de Meio Ambiente em resposta ao  RI  nº  162/2005
sobre os benefícios da Lei 8510/93 auferidos pelo Município de São José  dos
Campos, relativos aos repasses de recursos provenientes  da  arrecadação  do
ICMS, já que unidades de conservação ocupam grande parte de seu território.
                Cumpre esclarecer que as  informações  ora  solicitadas  são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.




       Sala das Sessões, em 23-2-2010


       a) Carlinhos Almeida