


                      PROJETO DE LEI Nº  1151, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apresentação  de  carteira  de   vacinação
                                 pelos beneficiários de programas estaduais
                                 de atendimento a pessoas  em  situação  de
                                 vulnerabilidade social





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os beneficiários dos programas estaduais de atendimento  a
pessoas em situação de vulnerabilidade social ficam obrigados  a  apresentar
periodicamente a  carteira  de  vacinação  atualizada  de  seus  dependentes
menores de idade.

      Parágrafo único – Aplica-se o  disposto  no  caput  deste  artigo  aos
convênios celebrados entre o Estado e os  Municípios  com  a  finalidade  de
atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.


      Artigo 2º -  A  não  apresentação  da  carteira  de  vacinação  ou  de
documento equivalente,  conforme  regulamento,  importará  na  suspensão  do
benefício, até sua comprovação.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





      A prevenção é inquestionavelmente a  melhor  forma  de  se  evitar  ou
atenuar endemias e epidemias, bem como a contração  de  moléstias  que,  sem
potenciais  epidêmicos,  podem  ser  letais  ou  exigirem  tratamentos  mais
custosos ao erário.


      Nesse sentido, considerando que a vacinação é um dos instrumentos mais
eficazes na prevenção de doenças e que constitui – também por essa razão  -,
não apenas um direito do cidadão, mas igualmente seu dever, é  razoável  que
o poder  público  exija  dos  beneficiários  de  programas  assistenciais  a
contrapartida de que estejam em dia com sua vacinação.


      Pelo que foi exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 6/12/2011





                           a)  Edmir Chedid - DEM