


                        PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2015


                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.019, de  3
                                 de julho de 1.998, e da Lei nº  15.688  de
                                 28 de janeiro de 2.015 que dispõe sobre  o
                                 Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Os incisos II e III do artigo 12 da Lei nº  10.019,  de  3
de julho de 1.998, e o inciso IV do artigo 12 da Lei  nº  10.019,  de  3  de
julho de 1.998, alterado pela Lei nº 15.688,  de  28  de  janeiro  de  2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Artigo 12 – (...)


            II- Z-2 – todos os usos mencionados anteriormente e,  de  acordo
com o grau de alteração dos ecossistemas, manejo sustentado,  aqüicultura  e
mineração baseados em Plano Diretor Regional  de  Mineração  ou  instrumento
assemelhado, a ser estabelecido pelos órgãos competentes;

            III – Z-3 – todos os usos citados anteriormente e dependendo  do
grau de modificação dos ecossistemas,  a  agropecuária,  a  silvicultura,  a
pesca  industrial  nas  unidades  que  as  permitam  e  as   atividades   de
infraestrutura e/ou suporte  ligadas  ao  desenvolvimento  dos  projetos  de
interesse público devidamente comprovado;

             IV  –  Z-4  –  todos  os  usos  citados   anteriormente,   mais
assentamentos urbanos, restritos  às  unidades  que  os  permitam,  conforme
regulamento  dos  zoneamentos  estabelecidos  para  os   setores  costeiros;
estruturas e atividades náuticas de apoio  à  atividade  turística  e  lazer
náutico; turismo e lazer; e


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA







      A Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1.998, instituiu o Plano Estadual de
Gerenciamento Costeiro, o qual estabeleceu os objetivos,  diretrizes,  metas
e instrumentos para disciplinar e racionalizar  a  utilização  dos  recursos
naturais da Zona costeira do Estado de São Paulo.  Aludida  norma  define  a
tipologia, as atividades permitidas nas zonas  costeiras,  seus  respectivos
usos e as penalidades a serem aplicadas nos casos de infrações.


      Além  disso,  referida  Lei  estabelece   que   o   licenciamento   de
empreendimentos e a fiscalização deverão ser realizados com base nas  normas
e  critérios  estabelecidos  no  Zoneamento   Ecológico-Econômico,   a   ser
instituído mediante decreto estadual, em consonância com  as  demais  normas
estaduais,  federais  e  municipais  definidas  pelos  órgãos   competentes,
incluindo-se aí o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.


      Esse plano foi institucionalizado no Brasil a partir da promulgação da
Lei Federal nº 7.661/88, como parte integrante da Política Nacional do  Meio
Ambiente- PNMA e da Política Nacional de Recursos  do  Mar  –  PNRM,  com  o
objetivo de orientar a utilização racional dos recursos  da  Zona  Costeira,
de forma a melhorar a qualidade de vida de sua população, e  a  proteção  do
seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.


      O Parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Federal nº 7.661/88, por sua vez,
dispõe que “os Estados e Municípios poderão instituir  através  de  lei,  os
respectivos  Planos  Estaduais  ou  Municipais  de  Gerenciamento  Costeiro,
observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta  lei,
e designar os órgãos competentes para a  execução  desses  Planos”,  visando
dar unidade e coerência aos Planos de  Gerenciamento  Costeiro  Estaduais  e
Municipais de todo o Brasil.


      Posteriormente, em âmbito federal, o Decreto nº  5.300/04  estabeleceu
os limites,  princípios,  objetivos,  instrumentos  e  competências  para  a
gestão, bem como as regras de uso e ocupação da zona costeira e  as  balizas
gerais das atividades permitidas nas zonas econômicas da orla marítima.


      Posto  o  intróito  necessário,  justifica-se,  de  início,  a   clara
necessidade de alteração da redação das determinações  insculpidas  na  Z-2.
Como pode ser observado do disposto neste projeto de lei,  busca-se  incluir
o termo “ou instrumento assemelhado”, no inciso II do artigo 12  da  Lei  nº
10.019. de 3 de julho de 1.998.


      A inclusão do trecho  em  questão  tem  o  escopo  de  outorgar  maior
flexibilização à Lei nº 10.019/1998, com  o  fito  de  permitir  que  outros
instrumentos  competentes,  como   o   “Ordenamento   Geomineiro   Regional”
promovido pela Secretaria  Estadual  de  Energia,  Saneamento  e  Mineração,
dentre outros, possa ser adotado como parâmetro nas  regiões  costeiras  que
não forem dotadas de Plano Diretor Regional de Mineração.


      Esta medida suprirá a inércia ocasionada pelo poder público  em  razão
da não elaboração do Plano  Regional  de  Mineração  em  determinada  região
costeira, e permitirá que instrumentos análogos, que possuam a  mesma  força
jurídica e especificidade regulem a região carente do instrumento  regulador
 determinado por lei.


      A alteração da redação do inciso  III  disposto  no  presente  projeto
legislativo busca alterar os usos permitidos na  Z-3.  A  redação  atual  da
legislação que ora se pretende alterar não  se  demonstra  adequada  para  a
realidade socioeconômica das zonas costeiras do litoral paulista.


      Como  é  sabido,  os  recentes   projetos   rodoviários,   portuários,
industriais e petrolíferos acarretaram  grande  importância  e  pressão  por
desenvolvimento ao Litoral Paulista, e por ser assim,  faz-se  necessária  a
utilização  de  áreas  de  suporte  para  o  desenvolvimento  organizado   e
sustentado das atividades diretamente ligadas a estes ramos –  áreas  estas,
por óbvio, separadas dos tecidos urbanos existentes.


      Ainda, demonstra-se necessária a readequação do inciso IV do artigo 12
da Lei nº 10.019/1998. Aludido dispositivo legal utiliza  em  seu  início  a
expressão “assentamentos urbanos descontínuos”, e  temos  por  certo  que  a
utilização do termo “descontínuo” como complemento de assentamentos  urbanos
não se demonstra adequado no presente caso.


      A necessidade de exclusão  do  termo  “descontínuo”  da  expressão  em
questão ocorre uma vez que os assentamentos urbanos,  na  realidade,  já  se
tratam de zonas urbanas consolidadas  na  prática,  sendo  desnecessário,  e
eventualmente contraditório ou  complicador,  especificar  os  assentamentos
urbanos como descontínuos no texto legal.


      Como  se  observa,  as  alterações  ora  sugeridas  são   extremamente
necessárias para a plena aplicação das pretensões legislativas,  sendo  que,
sem  as  alterações  recomendadas  pelo  presente   projeto   de   lei,   se
demonstrarão  inaplicáveis diversas atividades já determinadas pelo  Governo
Estadual no litoral norte paulistano.


      À luz de todo exposto, conto com o beneplácito dos meus  nobres  pares
para a aprovação desta iniciativa.













                       Sala das Sessões, em 23/2/2015.





                           a) Campos Machado - PTB