
PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2009
Mensagem nº 106, de 2009
São Paulo, 25 de agosto de 2009



Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Nuporanga, imóvel situado na Praça Eloy Lima, nº  210,  naquela
localidade, com área total de 4.888,00 m² e 995,88 m² de construção.


                      O imóvel passou a integrar o patrimônio do Estado por
doação da Prefeitura Municipal de  Nuporanga,  conforme  escritura  pública,
lavrada em 4 de fevereiro de 1944, com a  finalidade  de  ser  edificado  no
local um grupo escolar.


                      O imóvel foi utilizado pelo  Estado  para  abrigar  o
Grupo Escolar Dona Maria Carolina de Lima e,  atualmente,  existe  no  local
uma creche, que vem sendo administrada  pela  Prefeitura  de  Nuporanga,  em
razão da permissão de uso, formalizada por termo datado de  13  de  setembro
de 1990.


                      Diante disso, a Prefeitura  manifestou  interesse  na
incorporação definitiva do imóvel ao seu patrimônio.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política patrimonial do Estado, recomendou  a
doação do bem.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao  Município  de  Nuporanga,  o
                           imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao  Município  de  Nuporanga,  imóvel  situado  na
Praça Eloy Lima, nº 210, com  995,88  m²  de  construção  e  área  total  de
4.888,00 m², onde se  encontra  instalada  a  Creche  Municipal  “Dª.  Maria
Ferreira do Carmo”.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo GDOC-18487-273786/2006-PGE.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



                                    José Serra