
                       PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2017


                                 Proíbe a venda de seringas descartáveis  a
                                 menores de dezoito anos no Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica proibida a venda de seringas descartáveis  a  menores
de dezoito anos no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - A venda do produto que trata esta Lei somente  poderá  ser
realizada mediante apresentação de documento oficial que  comprove  a  idade
do interessado.


      Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o  infrator
a:


      I - advertência por escrito;
      II - multa de 1.000 UFESP (mil  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo);
      III - cassação do alvará de funcionamento pelo período de trinta  dias
úteis.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




            O objetivo deste  projeto  é  dificultar  o  acesso  a  seringas
descartáveis, como forma de combate ao uso de  drogas,  contribuindo  também
para a diminuição das doenças contagiosas disseminadas  pelo  uso  incorreto
desse material.

      Existem  dois tipos de drogas,  as  naturais  e  sintéticas,  que  são
aquelas fabricadas  em  laboratórios.  Sabe-se  também  que  algumas  dessas
drogas são injetáveis, e que os usuários utilizam uma  mesma  seringa  entre
eles, no momento em que estão se drogando. Ao compartilharem a mesma  agulha
e seringa, os usuários facilitam o surgimento de doenças infecto  contagioso
que muitas vezes são doenças incuráveis, como a Hepatite, Malária, Dengue  e
Aids,  causando  assim  danos  irreparáveis  não  só  a  esses   dependentes
químicos, mas também aos seus familiares.

                  Com a dificuldade de acesso às seringas, sendo  exigido  o
documento de identidade, será reduzido o  acesso  dos  adolescentes  a  este
meio de contaminação.

                  Diante do exposto, conto com  apoio  nos  nobres  pares  à
aprovação deste projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM