
                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2009

 Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  e   dá   outras
 providências.


      Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
 de São Paulo, no Acórdão prolatado pela Segunda Câmara no  Processo  TC  –
 006949/026/04,  que  julgou   irregulares  a  dispensa  de  licitação,   o
 contrato,  o  termo  de  reti-ratificação  e  o  termo  de   encerramento,
 referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para  o  Desenvolvimento
 da Educação – FDE e o Instituto de  Organização  Racional  do  Trabalho  -
 IDORT.


      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à  Procuradoria
 Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo, para que  sejam
 adotadas as medidas cabíveis.

      Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais  a  sustação  do
 contrato.

      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
 publicação.

      Sala das Comissões, em 12-2-2009.

      Apresentado pelo relator  especial,  em  substituição  a  Comissão  de
 Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 126, de 2009, sobre o Processo RGL
 nº 5219, de 2008.