


                     PROJETO DE LEI Nº      666, DE 2007


                                 Dispõe sobre o  controle  populacional  de
                                 cães e gatos e dá outras providências.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O controle da natalidade de cães e gatos no Estado de São  Paulo
se dará apenas por meio da esterilização (castração), não aceitando  nenhuma
outra forma como controle populacional.

Artigo 2º - A eutanásia  só  será  permitida  em  casos  irreversíveis  para
aliviar um sofrimento que não tenha cura  e  deverá  ser  emitido  um  laudo
assinado por (dois) veterinários, sendo 01 (um) do CCZ (Centro  de  Controle
de Zoonoses) e o  outro  representando  a(s)  entidade(s)  protetora(s)  dos
animais do Estado.

Artigo 3º -  As  despesas  da  aplicação  desta  Lei  correrão  à  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - O governo regulamentará esta  lei  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      Ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o poder público está
praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública.


          A Organização Mundial da Saúde, com  base  em  pesquisa  realizada
entre os anos de 1981 e 1988 sobre a raiva canina e  humana  nos  países  em
desenvolvimento, concluiu ser caro e ineficaz  o  método  de  sacrifício  no
tocante  ao  vírus  rábico  e  ao  controle  da  população  desses  animais,
preconizado em seu oitavo e último informe, datado de 1992.   


      Atualmente, já dispomos de conhecimento  científico  e  epidemiológico
suficiente para nos valermos de técnicas eficazes de  controle  populacional
de animais. E não cabe à saúde pública  atuar  com  critério  leigo,  se  há
critério técnico solucionando o problema.

    O método atualmente empregado,  além  de  ser  oneroso  para  os  cofres
públicos, carece de ética e de eficácia, o que atenta contra os
princípios de moralidade e da eficiência, estampados no caput do Art.
37 da Constituição, de observância permanente e obrigatória para a
Administração Pública.


          As entidades de proteção aos animais não podem suprir a omissão do
poder  público,  pois  não  podem  realizar  campanhas   educativas   e   de
esterilização em massa sem o apoio governamental.


      As argumentações expostas nesta proposição exigem  aflitiva  e  pronta
atuação do Chefe do Executivo Estadual,  por  meio  de  instrumentos  legais
compatíveis, que cabe a esta Casa aprovar.









                        Sala das Sessões, em 3/7/2007


                          a)  Feliciano Filho - PV