


                    PROJETO DE LEI Nº      605,  DE 2004

                                 Institui a divulgação e a disponibilização
                                 de  informações  na  INTERNET,  dos  dados
                                 sobre as finanças estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - O Governo do Estado de São Paulo, deverá disponibilizar na
INTERNET, através do órgão competente, as seguintes informações referentes
às finanças estaduais para livre e amplo acesso aos cidadãos:
      I - Demonstrativos publicados no Diário Oficial do Estado, obedecendo
às mesmas datas e formatos;
      II - Demonstrativos sobre o desempenho mensal do ICMS, apresentando a
arrecadação por município, por modalidade de pagamento e por setor
econômico;
      III - Demonstrativo de Cobrança da Dívida Ativa, evidenciando a sua
movimentação, bem como os saldos inicial e final;
      IV - Valores financeiros e número de parcelas dos parcelamentos de
créditos concedidos;
      V - Número de empresas e estabelecimentos por código de atividade
econômica;
      VI - Resultado primário mensal e acumulado e receita corrente líquida
mensal e acumulada nos padrões definidos pela Secretaria do Tesouro
Nacional, com a explicitação dos dados que compõem o cálculo.


Parágrafo único - As informações previstas nos incisos II a VI deverão ser
disponibilizadas na INTERNET num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar do mês de sua competência.

Artigo 2° - Serão, ainda, disponibilizadas na INTERNET, no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei, as consultas aos sistemas
da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e da Secretaria de
Estado da Fazenda (da Coordenadoria da Administração Financeira  – CAF).
Parágrafo único - As informações de caráter pessoal e reservado deverão ser
disponibilizadas apenas aos interessados, mediante mecanismo, como senha de
acesso, que garanta a proteção individual das informações.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando os
órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a transparência na
gestão da coisa pública, ampliando o  acesso  por  parte   da  população  às
finanças  do  Estado,  via  INTERNET,  dando-se  ênfase   ao  princípio   da
publicidade,  preceituado  no  artigo  37  da  Constituição  Federal.   Tais
informações já são sistematizadas pelo Governo do Estado, fazendo com que  o
disposto na presente propositura não requeira levantamentos adicionais,  mas
apenas a  sua  disponibilização  através  da  INTERNET.  “A  informática  na
administração pública estadual deve ser uma ferramenta de  modernização  das
atividades fim do Governo, levando uma melhoria efetiva ao usuário final  e,
sempre  que  possível,  ao  cidadão.  Deve  ser   utilizada,   ainda,   como
instrumento  de  gestão  e  para  disponibilizar  informações  públicas   de
interesse da sociedade,  aproximando  o  cidadão  do  Estado”  (Programa  de
Governo Covas - Alckmin – 1995/1998).


                       Sala das Sessões, em 23/9/2004



                            a)  Romeu Tuma - PPS