


                    PROJETO DE LEI Nº      1036, DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 posto de atendimento do "Acessa São Paulo"
                                 no município de GUARAREMA.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  Posto  de
Atendimento do Acessa São Paulo no município de GUARAREMA.

Artigo 2º - Para o fiel cumprimento da presente, poderá o  Executivo  firmar
contrato com empresa especializada ou com  organizações  não  governamentais
para realizar os estudos técnicos dispostos nesta lei, independentemente  de
autorização legislativa.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







             Instituído em julho de 2000, o “Acessa São Paulo” é o programa
de inclusão digital do Governo do  Estado  de  São  Paulo,  coordenado  pela
Secretaria  de  Gestão  Pública,  com  gestão  da  PRODESP,   Companhia   de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo –  Diretoria  de  Serviços  ao
Cidadão.   Oferece para a população do Estado o acesso às novas  tecnologias
da informação e comunicação (TIC’s), em especial  à  internet,  contribuindo
para  o  desenvolvimento  social,  cultural,  intelectual  e  econômico  dos
cidadãos paulistas.


             Para atingir seus objetivos, o Programa Acessa São Paulo  abre
e mantém espaços públicos com computadores para acesso gratuito  e  livre  à
internet.


             Tem como visão acabar com a exclusão digital no Estado de  São
Paulo e ser  reconhecido  internacionalmente  como  referência  em  inclusão
digital.    Sua  missão  é  garantir  acesso  democrático  e   gratuito   às
tecnologias da informação e comunicação, facilitando o uso dos  serviços  de
governo  e  produção  de  conhecimento,  e  promovendo   os   processos   de
participação pública e  redes  sociais  para  o  desenvolvimento  econômico,
social, pessoal e da cidadania.   Trabalhar com respeito ao  cidadão  e  sua
diversidade,  com  ética,  transparência  e  comprometimento,   buscando   a
excelência  e  a  generosidade,  promovendo  o  conhecimento   livre   e   a
colaboração, para inclusão digital e social dos cidadãos do  Estado  de  São
Paulo.


             Em sete anos de existência o “Acessa São Paulo” já atendeu  25
milhões de pessoas, tem um milhão e  135  mil  usuários  cadastrados,  3.243
computadores funcionando, 327 em implantação, 404 postos  em  funcionamento,
50 postos em implantação em um total de 353 municípios atendidos.


             Com a  finalidade  de  estender  o  acesso  a  este  excelente
programa do Governo do Estado de São Paulo ao município de GUARAREMA, é  que
proponho a presente PROPOSITURA.





                       Sala das Sessões, em 12-9-2007




                          a)  Aloisio Vieira - PDT