


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.162, de 30 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 286, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Denomina “João Pereira dos Santos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 488/425, localizado no Km 488,150 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Tarabai.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “João Pereira dos Santos” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 488/425, localizado no Km 488,150 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Tarabai.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2019.
João Doria	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de setembro de 2019.



 Publicado em : D. O. de 01/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 03/10/2019 13:42
 17162.doc