


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 198, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requer seja oficiado o presidente da CETESB – Companhia Ambiental do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1-    Qual o tipo de licença ambiental será liberada para as obras  na
rodovia SP 270 entre os quilômetros 168 e 373?
      2-    Qual é a data inicial que o DER fez  a  solicitação  de  licença
ambiental para as obras na rodovia SP 270?
      3-     Quais foram os documentos enviados pelo  DER  (Departamento  de
Estradas de Rodagem) para análise da CETESB?
      4-     Quais  foram  as  datas  de  envio  pelo  DER  dos   documentos
necessários para análise e liberação da licença ambiental?
      5-     Quando a  CETESB  deve  liberar  a  licença  ambiental  para  a
realização das obras na rodovia SP 270?:





                                JUSTIFICATIVA





      Sendo membro efetivo da  Comissão  de  Transportes  e  Comunicação  da
Assembleia Legislativa do estado e  coordenador  da  Frente  Parlamentar  em
Defesa  da  Duplicação  da  SP  270  Raposo  Tavares  –   nas   regiões   de
Itapetininga, Avaré, Pirajú, Ourinhos - exercendo sua prerrogativa do  Poder
Legislativo  de  fiscalização,  entende  ser  de   extrema   importância   o
conhecimento de tais informações.
      Desta forma, justifica-se  o  presente  requerimento  tendo  em  vista
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse   público,   além   de   subsidiar   elaboração   de   proposições
legislativas.





                       Sala das Sessões, em 18/8/2015.





                             a) Ricardo Madalena