


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2006

                                 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
                                 nº  893,  de   09   de   março   de   2001
                                 (Regulamento   Disciplinar   da    Polícia
                                 Militar)



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - O artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 09 de  março  de  2001,
passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 68 - .................................................

I - ..............................
II - .............................
III – dispensa recompensa.

§ 1º - ...........................

§ 2º - A  dispensa  recompensa  poderá  ser  concedida  pelo  Comandante  da
Unidade e não excederá a 02 (dois) dias para um mesmo ato.

§ 3º - A dispensa recompensa poderá ser  concedida  somente  quando  o  fato
gerador for motivado por ação em serviço.”.

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA










      Nos dias de hoje, os Comandantes de Unidade se vêem tolhidos  de  como
recompensar um policial militar que ultrapassa seu horário  regulamentar  de
serviço, quando no atendimento de uma ocorrência que resulta  na  elaboração
de  Auto  de  Prisão  em  Flagrante  Delito,  casos  de  enchentes,  grandes
incêndios, catástrofes. Normalmente são  empregados  horas  e  horas  até  o
término da comoção. Também extrapolam seus horários regulares  em  situações
de rebeliões, motins, resgate de reféns, em feriados prolongados, férias  de
inverno e verão e tantos outros eventos similares.


      Estes e outros fatos fazem com que haja necessidade de se restabelecer
a Dispensa Recompensa no Regulamento  Disciplinar  da  Polícia  Militar  (LC
893/2001), que existiu até a vigência do regulamento anterior.


      Desta forma, considerando a importância da modificação proposta, conto
com o apoio de meus nobres Pares.

                        Sala das Sessões, em 6/3/2006






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB