


                    PROJETO DE LEI Nº      374,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  no  ensino
                                 médio da rede pública estadual, a  matéria
                                 de Introdução ao Estudo do Direito.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1o – Fica obrigatória a inclusão no currículo escolar  da  rede
pública estadual a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito.

      Art. 2o – A disciplina deverá ser aplicada  no  2o  (segundo)  ano  do
Ensino Médio, sendo obrigatória e eliminatória.

      Art. 3o – O conteúdo programático da disciplina será  estipulado  pela
Secretaria  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  seguindo  a  seguinte
diretriz:

              I- Noções básicas de Justiça e Cidadania;
             II- Noções básicas de Teoria Geral do Estado;
            III- Noções básicas de Hermenêutica da Lei;
             IV- Noções básicas de Direitos do Consumidor;

      Art. 4o – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


      Art. 5o – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias.


      Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                            Justificativa




      O grande  déficit  educacional  e  cultural  que  assola  a  juventude
brasileira,  possui  uma  série  de  reflexos   negativos   que   prejudicam
sobremaneira o desenvolvimento de nosso país.


      A falta de formação educacional adequada gera o aumento  de  problemas
de  saúde  pública,  aumento  de  desemprego,  gravidez  indesejada,  e,  um
desrespeito acentuado no exercício de direitos fundamentais, sendo  o  jovem
deseducado um alvo fácil  para  o  consumo  de  drogas  que  naturalmente  o
levarão para a criminalidade.


















      A deseducação de nossos jovens os  levam  a  uma  certa  alienação  em
relação a sua condição de cidadão, ou seja, os jovens  desconhecem  os  seus
direitos de consumidor, de acesso a justiça,  de  cobrar  seu  representante
eleito, de cobrar o Estado pela aplicação correta dos tributos recolhidos.


      O jovem  não  pode  ficar  fadado  ao  desconhecimento  de  noções  de
cidadania, o que o imobiliza socialmente levando-o ao fracasso  pessoal.  As
noções de cidadania,  se  não  advindas  do  convívio  familiar  ou  social,
somente virão através do aprendizado do uso e aplicação do Direito  em  suas
diversas formas.


       Por este fato, acredito que incluir noções básicas de Direito através
de disciplina de Introdução ao seu estudo, possa ajudar a  conscientizar  os
jovens e adolescentes de seus direitos e deveres, contribuindo  sobremaneira
na formação de um caráter de cidadania, essencial para o desenvolvimento  de
nosso país.


      Dessa  maneira  julgando  ser  matéria  importante,  exponho  para   a
apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação,  para  que  seja
incluída a disciplina de  Introdução  ao  Estudo  do  Direito  no  currículo
escolar do ensino médio da rede pública estadual.













                       Sala das Sessões, em 24/4/2007




                           a)  Alex Manente - PPS