


                       PROJETO DE LEI Nº  79, DE 2002



                                       Autoriza o Poder Público a criação da
                                       Secretaria de Defesa dos Direitos das
                                       Pessoas   Idosas    e    dá    outras
                                       providências.






                                       A Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo decreta:




                                       Artigo 1º  -  Fica o Poder  Executivo
autorizado a criar, dentro do seu quadro  administrativo,  a  Secretaria  de
Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas.


                                       Artigo 2º  -  Compete à Secretaria de
que trata esta lei:


                                       I   -   a  definição  das  metas   de
governo referentes ao atendimento integral das pessoas idosas;




                                       II  -  planejar, propor,  elaborar  e
coordenar programas e ações voltadas às pessoas idosas, em conjunto  com  os
demais órgãos do Estado;


                                       III  -  coordenar  a  implantação   e
acompanhamento  de  planos,  programas  e  ações  que  visem   à   correção,
diminuição e superação  dos  limites  das  pessoas  idosas,  promovendo  sua
integração  à  vida  comunitária,  possibilitando  condições   adequadas   e
igualitárias de acesso aos bens e serviços públicos,  bem  como  facilitando
seu acesso aos espaços urbanos;




                                       IV   -   promover  a  integração  das
ações das demais esferas de governo, referente  ao  atendimento  às  pessoas
idosas;








                                       V  -   incentivar ações de iniciativa
privada em geral, e, em especial, de empresas  e  instituições  que  recebem
recursos financeiros do Poder Público, objetivando a  integração  social,  o
desenvolvimento de programas recreativos, espaços para reuniões  e  terapias
ocupacionais;


                                       Artigo 3º  -  Os  órgãos  componentes
da Secretaria de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e  seus  respectivos
cargos serão criados por lei específica,  a  ser  enviada  à  apreciação  da
Assembléia  Legislativa  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,   contados   da
publicação desta lei;


                                       Artigo 4º  -  As despesas decorrentes
da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;


                                       Artigo 5º  -   Esta  lei  entrará  em
vigor na data de sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A






                                       O presente projeto  de  lei  tem  por
finalidade assegurar as pessoas idosas um tratamento digno, igualitário,  de
respeito como pessoa humana que tanto labutou em prol do nosso Estado.




                                       Muito  embora  os   direitos   dessas
pessoas são garantidos nas Constituições  Federal  (artigos  226  a  330)  e
Estadual (artigos 277 a 281), há necessidade da  criação  de  uma  estrutura
administrativa governamental, no sentido de cuidar de  todos  os  interesses
das pessoas idosas, mormente seus direitos constitucionais.




                                       No Brasil existem  poucos  órgãos  de
formulação ou execução de políticas públicas  específicas  para  essa  faixa
etária de pessoas idosas.










                                       As  pessoas  idosas  geralmente   são
aposentadas  ou  inválidas  e  trabalharam  muito   para   que   a   máquina
administrativa não parasse de  funcionar  e  contribuíram,  durante  todo  o
período que estavam em atividade, para a  previdência  social,  porém,  seus
rendimentos muitas vezes são insuficientes  para  suprir  suas  necessidades
essenciais.




                                       No entanto, a faixa etária dos idosos
na  sociedade  paulista  representa   uma   densidade   populacional   muito
significativa  no  Estado  de  São  Paulo  e,  lamentavelmente,  não  tem  o
atendimento  necessário  e  adequado  para  garantir  o  exercício  de  seus
direitos fundamentais.




                                       Em  contrapartida,   existem   outras
Secretarias que atendem especificamente ao menor ou adolescente,  como  é  o
caso da Secretaria da Juventude, criada pela Lei nº 10.387 de 5 de  novembro
de 1999.




                                       Diante do  exposto,  conclamamos  aos
nobres pares no sentido de aprovarem  o  presente  projeto  de  lei  por  se
tratar de medida de relevante interesse público e social.








                                       Sala das Sessões, em








                                         Nabi Abi Chedid
                                       Deputado Estadual