


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  297     , DE 2006




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo.  Sr  Secretário  Estadual  da  Fazenda,   Dr.   Luiz   Tacca   Júnior,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

        1) Qual o número do precatório do Sr. Álvaro de Moraes, que é autor
           em Ação de Adicional  de  Insalubridade  (Processo  Judicial  nº
           768/93 – 7ª Vara da Fazenda  Pública),  encabeçada  por  Teófilo
           Augusto?
        2) Qual a previsão do pagamento desse precatório?
        3) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.












                       Sala das Sessões, em 24-5-2006





                             a)  Caldini Crespo