


                      PROJETO DE LEI Nº  1432 , DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza"-CEETEPS, para  a
                                 criação  de  cursos  da   Escola   Técnica
                                 Estadual - Etec -,  no  Município  de  São
                                 Sebastião.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  a  Escola  Técnica
Estadual de São Sebastião, com sede no  município  de  São  Sebastião,  como
unidade de ensino vinculada  ao  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza”-CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos  técnicos  profissionalizantes  de  nível  médio,   nas   modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei  objetiva  autorizar  o  Poder  Executivo  a
implantar uma unidade de ensino técnico profissionalizante – Etec -  em  São
Sebastião, para atendimento da população local e da região.


      A recente expansão do número de Etecs, lamentavelmente, não contemplou
o Litoral Norte do Estado.


      Os cerca de 60 mil moradores de São  Sebastião  estão  todos  na  zona
urbana – apenas pouco mais de 500 vivem na zona rural. As  oportunidades  de
emprego que a cidade oferece muitas vezes não  podem  ser  preenchidas  pela
população local, tendo  em  vista  que  o  mercado  exige,  cada  vez  mais,
capacitação profissional.
      Há que se levar em conta que  São  Sebastião  possui  um  porto  e  um
terminal da Petrobras. Nos anos 40, implanta-se a infra-estrutura  portuária
e,  nos  anos  60,  a  Petrobras  instala  o  Terminal  Marítimo   Almirante
Barroso/TEBAR, com capacidade para  atracação  de  navios  de  até  400  mil
toneladas. O município  registra,  também,  grande  demanda  turística,  que
representa uma das bases da economia local.


      Há uma infinidade de cursos técnicos  profissionalizantes  que  Centro
Paula  Souza  pode  oferecer,  especialmente  para  atender  os  jovens  que
concluem o Ensino Médio e não  têm  opção  de  trabalho.  Portas  podem  ser
abertas com a formação técnica, mas, diante da  ausência  do  Estado,  resta
ter que pagar para obter essa formação, o que não  é  possível  para  grande
parte dos interessados.


      Vale destacar que o Litoral Norte  envolve  quatro  municípios  –  São
Sebastião,  Ilha   Bela,   Ubatuba   e   Caraguatatuba,   o   que   totaliza
aproximadamente  220  mil  pessoas.  Como   se   constata,   é   um   número
significativo, o que leva a concluir que se justifica plenamente  a  unidade
de ensino ora pleiteada, que beneficiaria todos.


      Atualmente, o Centro Paula Souza atende 78 mil  alunos,  número  muito
pequeno em comparação com o total de  1  milhão  545  mil  alunos  atendidos
pelas escolas públicas estaduais.


      Existe uma clara  defasagem,  o  que  torna  urgente  a  expansão  das
unidades do Paula Souza, devendo a Etec  de  São  Sebastião  estar  inserida
entre as prioridades.


      Pelas razões aqui apresentadas é que submeto o presente projeto de lei
à apreciação de meus nobres pares, contando com sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 12-12-2007





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT