
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64   , DE 2009


Dispõe sobre reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1° - A Assembleia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e   à
Procuradoria Geral do Estado, a fim de que  adotem  as  medidas  cabíveis  à
espécie, cópia do Processo TC - 24169/026/2006, que  trata  da  dispensa  de
licitação e do Contrato formalizado em 06/06/06,  considerando  irregular  e
ilegal as despesas decorrentes,  celebrado entre o Instituto de  Assistência
Médica ao Servidor  Público  Estadual  -   IAMSPE  e  a  GOCIL  Serviços  de
Vigilância e Segurança Ltda.

Artigo 2° - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do  contrato  a  que  se
refere o artigo anterior, a Assembleia Legislativa  arquivará  o  respectivo
processo, em observância ao  artigo  239,  parágrafo  2°  do  seu  Regimento
Interno.

Artigo 3° -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1331, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 201, de 2009.