

                               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2014





    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - São consideradas  regulares  e  ficam  aprovadas  as
contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do  Poder  Executivo  relativas
ao exercício econômico-financeiro de 2013, consolidadas no Balanço  Geral  e
nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por  esta  Assembleia
Legislativa.


           Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.





Sala das Sessões, em 16/12/2014

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
Parecer nº 1661, de 2014, sobre o Processo RGL nº 3045, de 2014.