


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.602, de 26 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 406/2005, do Deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
 Dá denominação ao acesso que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Armando Alves da Cunha" o acesso de código SPA 348/310, que liga o Município de Fernando Prestes ao km 348 da Rodovia Washington Luís - SP 310.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes 
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 27/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 19:44