


                   PROJETO DE LEI Nº       510 ,  DE 2006

                                 Reduz  a  alíquota  incidente   sobre   as
                                 operações  relativas  a  equipamentos   de
                                 ginástica, alterando a Lei nº 6.374, de 01
                                 de  março  1989,  que   dispõe   sobre   a
                                 instituição  do  imposto  sobre  operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual e de Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - O §1º do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 01  de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela Lei nº 11.266, de 19 de novembro de 2002,  fica  incluído  do  seguinte
item 23:


                  “Artigo                                                  –
34..........................................................................
........
                  §1º                                                      -
............................................................................
................
                  23 – 12% (doze por cento)  nas  operações  com  artigos  e
equipamentos para o uso específico na prática de ginástica classificados  na
posição 9506.91.00, da Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  Sistema
Harmonizado NBM/SH.” (NR)


                  Artigo 2° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                                      As atividades  físicas  são  cada  vez
mais indicadas para a manutenção de uma  vida  saudável  e  a  prevenção  de
doenças.Todavia a maior parte da população ainda não tem acesso às  práticas
de educação física, especialmente, aquelas que utilizam aparelhos.
                                     Assim, justifica-se esta proposição  na
necessidade de reduzir a carga tributária e aprimorar a legislação do  ICMS,
visando a estimular a prática de ginástica com aparelhos.


                        Sala das Sessões, em 9-8-2006






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB