
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 199, DE 2017






           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar  ao  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado, para que preste as seguintes informações:




1.  cópias  de  decisões  judiciais  em  última  instância,  que  ensejam  a
certeza, do ponto de vista jurídico, em se ter cobrado o limite de juros  de
dívidas de ICMS com base na taxa SELIC, bem  como  a  redução  de  quaisquer
multas punitivas ao limite de 100%  (cem  por  cento)  do  valor  da  dívida
principal.




                                JUSTIFICATIVA


Segundo informações prévias da Procuradoria Geral do Estado, o  Tribunal  de
Justiça paulista tem limitado a cobrança de juros de  dívidas  de  ICMS  com
base na taxa SELIC, bem como reduzido os  valores  de  multas  aplicadas  ao
limite do valor da dívida principal. A votação do projeto 57,  alterando  os
valores  de  multas,  portanto,  iria  de  encontro   com   o   entendimento
jurisprudencial. Porém, necessário  se  faz  confirmar  o  entendimento  dos
Tribunais em Brasília, de forma a evitar conflito e  atuação  prematura  por
parte do Poder Legislativo.








Sala das Sessões, em 6/6/2017.

a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho a) Roberto Trípoli a) Ricardo Madalena
a) Edmir Chedid a) Léo Oliveira a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
Itamar Borges a) Paulo Correa Jr. a) Luiz Carlos Gondim a) Wellington Moura
a) Gileno Gomes a) Cássio Navarro a) Milton Vieira a) Caio França a)
Gilmaci Santos a) Chico Sardelli a) Sebastião Santos a) Carlos Cezar a)
Delegado Olim (apoiamento)