
                Projeto de Lei Complementar n°  42, de 2005.


                        Dispõe sobre desvinculação das referências da Escala
                        de Vencimentos de  Cargos  em  Comissão  do  Estado,
                        estabelece referência própria, cria  a  Gratificação
                        de  Incentivo  à  gratificações  legislativa  e   de
                        representação    do    Poder     Legislativo     das
                        Especialização e Produtividade - GIEP  e  dá  outras
                        providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1 ° - A Gratificação de Representação de  que  trata  o  artigo  135,
inciso III da Lei  n°  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  bem  como  a
Gratificação Legislativa criada pela Lei n° 8.238, de 24 de março  de  1993,
que compõem  a  remuneração  dos  servidores  do  Quadro  de  Servidores  da
Assembléia Legislativa - QSAL, revalorizadas pela Lei 11.931, de 31 de  maio
de 2005, ficam desvinculadas das referências da  Escala  de  Vencimentos  de
Cargo em Comissão do Estado e terão seus  valores  fixados  e  vinculados  à
referência própria, constante dos Anexos I  e  II  desta  lei  complementar,
respectivamente.

Parágrafo único - As parcelas remuneratórias  incorporadas  aos  vencimentos
de servidores dos demais  Poderes  do  Estado  que  venham  a  ocupar  cargo
efetivo na Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  quando  puderem
ser integradas aos vencimentos do cargo deste  Poder,  serão  vinculadas  ao
valor de referência, constante do Anexo I desta lei complementar.


Artigo 2º - Ficam instituídas, com fundamento no inciso V do artigo  135  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, as  Gratificações  de  Incentivo  à
Especialização e Produtividade – GIEP, a  serem  atribuídas  aos  servidores
efetivos e em atividade do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa  -
QSAL, na conformidade do que consta do Anexo III desta  lei  complementar  e
do quanto segue:

I  –  aos  servidores  do  QSAL  que,  a  critério  da  Mesa  da  Assembléia
Legislativa,  prestem  serviços  à  Central  de  Atendimento   ao   Cidadão,
organizada na  forma  de  Ato  da  Mesa,  correspondendo  seu  valor  àquele
estabelecido  na   referência   A   das   Gratificações   de   Incentivo   à
Especialização e Produtividade – GIEP, constante  do  Anexo  III  desta  lei
complementar;

II – aos servidores com nível superior, independentemente do cargo,  lotados
na Consultoria Técnica Legislativa, que ora é criada e que  será  organizada
por Ato da Mesa em 30  (trinta)  dias  a  partir  da  publicação  desta  lei
complementar, vinculada ao Secretário Geral Parlamentar, correspondendo  seu
valor:

   a) para os servidores com título de  especialização,  pós-graduação  lato
      sensu, com carga horária mínima de 360 h (trezentos e sessenta horas),
      em qualquer uma das áreas de  políticas  públicas  desenvolvidas  pelo
      Estado, àquele estabelecido  na  referência  B  das  Gratificações  de
      Incentivo à Especialização e Produtividade – GIEP, constante do  Anexo
      III desta lei complementar;
   b) para os servidores com título de mestre em qualquer uma das  áreas  de
      políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele  estabelecido  na
      referência  C  das  Gratificações  de  Incentivo  à  Especialização  e
      Produtividade – GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar;
   c) para os servidores com título de doutor ou superior  em  qualquer  uma
      das áreas de políticas  públicas  desenvolvidas  pelo  Estado,  àquele
      estabelecido  na  referência  D  das  Gratificações  de  Incentivo   à
      Especialização e Produtividade – GIEP, constante do  Anexo  III  desta
      lei complementar;
   d) para os  servidores  do  QSAL  designados  para  o  assessoramento  de
      Comissões Parlamentares de  Inquérito,  durante  sua  duração,  àquele
      estabelecido  na  referência  D  das  Gratificações  de  Incentivo   à
      Especialização e Produtividade – GIEP, constante do  Anexo  III  desta
      lei complementar;


III – aos servidores do QSAL, em prestação de serviço  extraordinário,  pela
execução ou elaboração de trabalho, educacional, técnico  ou  científico  de
utilidade para o serviço público pertinentes aos objetivos do  Instituto  do
Legislativo Paulista – ILP, criado pela Resolução nº 821, de 14 de  dezembro
de 2001, ministrando aulas, conferências, organização de cursos,  estudos  e
pesquisas, no âmbito deste Poder  ou  fora  dele  mas  representando-o,  nos
termos do artigo 5º desta lei complementar,  alcançando  a  gratificação  de
que  trata  este  artigo  2º,  entretanto,  a  todos  servidores  do   QSAL,
independentemente da natureza do provimento de seu cargo;

IV – aos Agentes  Técnicos  Legislativos  e  Agentes  Técnicos  Legislativos
Especializados, lotados no âmbito das Secretarias  Geral  Parlamentar  e  de
Administração, Instituto do Legislativo  Paulista  -  ILP  e  demais  órgãos
técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da  Mesa  da  Assembléia
Legislativa, na forma a ser regulamentada  em  Ato  da  Mesa  da  Assembléia
Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido  na  referência  A
das Gratificações de Incentivo à  Especialização  e  Produtividade  –  GIEP,
constante do Anexo III desta lei complementar, sendo que sua atribuição  não
poderá ultrapassar o limite de 80  %  (oitenta  por  cento)  dos  servidores
integrantes da carreira de que se trata;

V – aos servidores do QSAL, independentemente do cargo,  lotados  no  âmbito
das  Secretarias  Geral  Parlamentar  e  de  Administração,   Instituto   do
Legislativo Paulista -  ILP  e  demais  órgãos  técnicos  e  administrativos
vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, encarregados  da
Gestão  de  Projetos  Estratégicos  definidos  pela   Mesa   da   Assembléia
Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido  na  referência  C
das Gratificações de Incentivo à  Especialização  e  Produtividade  –  GIEP,
constante do Anexo III desta lei complementar, durante  o  período  definido
para a implantação do projeto.

§ 1º - Fica criada, no  âmbito  da  Secretaria  Geral  de  Administração,  a
Consultoria  Técnica  Administrativa,  composta  por  servidores  com  nível
superior, independentemente do cargo, a ser organizada por Ato  da  Mesa  em
30 (trinta) dias a partir da publicação desta  lei  complementar,  vinculada
ao Secretário Geral de Administração, que  farão  jus  as  Gratificações  de
Incentivo à Especialização e Produtividade – GIEP, constante  do  Anexo  III
desta lei complementar, a serem atribuídas nos mesmos moldes do previsto  no
inciso II do caput deste artigo, para os servidores  especialistas,  mestres
e doutores nas diversas áreas da Administração Pública.

§ 2º – As gratificações de que trata este  artigo  não  se  constituirão  em
parcelas incorporáveis aos vencimentos do servidor para nenhum  efeito,  bem
como não serão consideradas para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,
em razão disso, não serão  consideradas  para  efeito  de  determinação  dos
valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de  São
Paulo – IPESP e ao Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público
Estadual – IAMSPE.

§ 3º - As gratificações referidas nos  incisos  II  e  V  deste  artigo  não
poderão ser percebidas cumulativamente entre si, nem com  as  previstas  nos
demais incisos.

§ 4º - Ficam criadas, no âmbito da Assembléia  Legislativa,  as  funções  de
Diretor Geral e Diretores Executivos (dois) da  Central  de  Atendimento  ao
Cidadão, instituída na forma de Ato da Mesa, sendo que quando exercidas  por
servidores efetivos do QSAL, com prejuízo das  atribuições  de  seus  cargos
efetivo ou em comissão, sendo que este último, para os fins do benefício  de
que trata este parágrafo, não poderá ser acumulado com a função  de  que  se
trata,  farão  jus  à  atribuição   das   Gratificações   de   Incentivo   à
Especialização e Produtividade – GIEP, constante  do  Anexo  III  desta  lei
complementar, previstos, respectivamente, em suas referências D e C.

§ 5º - A Mesa da Assembléia Legislativa, no prazo  de  30  (trinta)  dias  a
partir da publicação desta lei complementar, regulamentando através de  Ato,
no âmbito  do  Poder  Legislativo,  o  disposto  no  artigo  68  da  Lei  nº
10.261/68,  instituirá  um  programa  de  especialização  do   servidor   da
Assembléia Legislativa, com o objetivo de implementar ações que  promovam  o
aprimoramento e a qualificação dos servidores efetivos integrantes do  QSAL,
possibilitando o desenvolvimento do servidor, mediante o  incentivo  ao  seu
constante aperfeiçoamento  nas  diversas  áreas  técnicas  do  conhecimento,
especialmente através de cursos de especialização, mestrado e doutorado.


Artigo 3º - Fica concedido, em parcela única e linear, um abono salarial  de
26,32 % (vinte e seis inteiros e trinta e dois centésimos por  cento)  sobre
o total da respectiva remuneração, a todos os servidores ativos  e  inativos
do QSAL.

§ 1º - O abono de que trata o caput deste artigo,  não  se  incorporará  aos
vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado  para  cálculo
de qualquer vantagem pecuniária, em razão disso não  será  considerado  para
efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos  ao  Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e  ao  Instituto  de  Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.

§ 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste artigo, correrão  à  conta
dos recursos orçamentários do exercício de 2005.


Artigo 4º - Os servidores efetivos do QSAL, com  jornada  de  40  (quarenta)
horas semanais, lotados no âmbito das Secretarias  Geral  Parlamentar  e  de
Administração e demais órgãos  técnicos  e  administrativos  vinculados  aos
Gabinetes da Mesa da  Assembléia  Legislativa,  excetuado  os  ocupantes  de
cargo em comissão, farão jus à percepção de Gratificação pela  prestação  de
serviço extraordinário, prevista no  inciso  I  do  artigo  135  da  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de  1968,  na  conformidade  do  valor  mínimo  que
estabelece o artigo 7º, XVI, aplicável por extensão aos servidores  públicos
por força do § 3º do artigo 39, ambos da Constituição Federal.

§ 1º - Por força do §  3º  do  artigo  39  da  Constituição  Federal  e  com
fundamento no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal, a  remuneração
do trabalho noturno, considerado este o que ocorre entre as 22:00  (vinte  e
duas) horas e as 05:00 (cinco) horas, será superior em 10 % (dez por  cento)
a remuneração do trabalho diurno.

§ 2º  -  A  prestação  de  horas  suplementares  levará  em  consideração  o
seguinte:

I – em regra, não poderá exceder a 2 (duas) a cada dia trabalhado;

II – poderá, a critério do servidor, ser creditada em horas de  compensação,
na razão de 1:30 h (uma hora e trinta minutos) para cada  hora  suplementar,
que  comporão  um  Banco  de  Horas  administrado  pela  respectiva  unidade
administrativa,  acumuláveis  pelo  período  de  1  (um)  ano,  com  fruição
autorizada pelo  superior  hierárquico  imediato,  sem  prejuízo  do  normal
andamento do serviço, que serão  gozadas  preferencialmente  no  período  de
recesso parlamentar.

§ 3º - Excepcionalmente, por necessidade  imperiosa  e  em  se  tratando  de
sessões  extraordinárias,   a   critério   do   Presidente   da   Assembléia
Legislativa, o limite referido  no  inciso  I  deste  parágrafo  poderá  ser
ultrapassado, aplicando-se, neste caso, o disposto neste artigo.

§  4º  -  As  demais  situações,  como  atividades   externas   e   jornadas
diferenciadas, serão reguladas por Ato da Mesa da Assembléia Legislativa.

§ 5º - Com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº  10.261,  de
28 de outubro de 1968, para os fins do disposto  no  presente  artigo,  fica
excepcionada a aplicação da vedação contida no artigo 143 do Estatuto  acima
mencionado.

§ 6º - Para os fins do disposto neste  artigo,  a  aferição  da  jornada  de
trabalho, ordinária e suplementar, deverá se verificar através  de  controle
eletrônico,  na  forma  a  ser  regulada  em  Ato  da  Mesa  da   Assembléia
Legislativa.


Artigo 5º - Ficam revalorizados, na conformidade do Anexo IV que  faz  parte
integrante desta lei complementar, os valores constantes do  Anexo  VIII  da
Escala  da  Classe  Agentes  Técnicos  Legislativos   e   Agentes   Técnicos
Legislativos Especializados, a que se refere o artigo  68  da  Resolução  nº
776, de 14 de outubro de 1996.


Artigo 6º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no  respectivo  orçamento
vigente.


Artigo 7º - Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  da  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os efeitos do contido em  seu  artigo  1º  a  1º  de
setembro de 2005, e a 1º  de  dezembro  de  2005  para  os  demais,  ficando
revogadas as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de lei complementar tem por objetivo  dispor  sobre
a desvinculação das gratificações legislativa e de  representação  do  Poder
Legislativo das referências da Escala de Vencimentos de Cargos  em  Comissão
do Estado, estabelece referência própria, cria a Gratificação  de  Incentivo
à Especialização e Produtividade - GIEP e dá outras providências.


      As gratificações deste Poder  necessitam  de  sua  fixação  em  tabela
própria,  considerando  a  sua  desvinculação  das  tabelas  do   Executivo,
implementada através da introdução por esta Casa de um  parágrafo  único  ao
artigo 1º da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005,  que  dispõe
sobre os  vencimentos  e  salários  dos  servidores  que  especifica,  e  dá
providências correlatas.


       Já  a  criação  da  Gratificação  de  Incentivo  à  Especialização  e
Produtividade –  GIEP,  objetiva,  como  decorre  da  própria  nomenclatura,
instituir uma política de recursos humanos que incentive a  produtividade  e
a especialização dos servidores efetivos da  Assembléia,  premiando  de  uma
maneira dinâmica a dedicação dos servidores que atuam em favor  do  conjunto
dos parlamentares e, em última análise,  da  instituição,  em  especial  nos
ambientes  das  Secretarias  Geral  Parlamentar  e  de  Administração  e  no
Instituto do Legislativo Paulista. Pretende-se ainda, com esta  medida,  dar
início à criação de uma Consultoria Técnica Legislativa,  especializada  por
câmaras temáticas, aproveitando-se, para  tanto,  da  experiência  e  grande
capacidade  técnica  dos  servidores  desta  Casa  de  Leis,  que  deve  ser
prestigiada,  inclusive,  através  do  oferecimento  de  mecanismos  para  o
desenvolvimento de todo o seu potencial, como a instituição de  um  programa
de especialização do servidor da Assembléia, previsto no § 2º do  artigo  2º
deste projeto.


      A Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade  –  GIEP,
poderá  ser  atribuída  também,  numa  moderna  concepção  de  incentivo   à
dedicação  e  produtividade  aos  servidores,  independentemente  do  cargo,
lotados nos órgão das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração e  no
Instituto do Legislativo Paulista – ILP, encarregados da Gestão de  Projetos
Estratégicos definidos pela Mesa da Assembléia Legislativa.


      O projeto de lei complementar em comento, concede  um  abono  salarial
ao corpo de funcionários deste Poder, como  demonstração  do  reconhecimento
da Administração pelo grande esforço que vem  sendo  desenvolvido  por  seus
servidores na viabilização das grandes  transformações  implementadas  nesta
Casa, bem como se mostra possível em decorrência de uma  gestão  responsável
dos recursos da Assembléia que mesmo aumentando  sua  produtividade,  logrou
economizar recursos financeiros, especialmente na  rubrica  de  pessoal,  de
modo a permitir essa concessão.


      Esta propositura disciplina ainda, a concessão do pagamento  de  horas
extras  aos  servidores  efetivos  no  âmbito  deste  Poder,  principalmente
àqueles  que   acompanham   as   sessões   extraordinárias,   frequentemente
necessárias ao desempenho das atividades do Parlamento.


      A Mesa da Assembléia Legislativa, por derradeiro, também lastreada  na
economia feita no presente exercício e como medida de justiça, pretende  com
este projeto corrigir uma distorção existente entre as  carreiras  de  nível
médio e superior deste Poder, onde os últimos graus  da  carreira  de  nível
médio continham valores acima daqueles percebidos pelos primeiros  graus  da
tabela da carreira de nível superior,  estabelecendo-se,  sem  prejuízo  dos
primeiros, uma diferenciação lógica e necessária às carreiras  em  homenagem
à diferente complexidade dos cargos, revalorizando, assim,  na  conformidade
do Anexo IV que faz parte integrante deste projeto,  os  valores  constantes
do Anexo VIII da Escala da Classe Agentes Técnicos  Legislativos  e  Agentes
Técnicos Legislativos Especializados,  a  que  se  refere  o  artigo  68  da
Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


                              Mesa da ALESP, em





                               RODRIGO GARCIA

         Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo





                               FAUSTO FIGUEIRA

       1º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo





                               GERALDO VINHOLI

       2º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo



                                   ANEXO I




        Gratificação de Representação - Vigência a partir de 01/09/05

|Referência      |GRATIFICAÇÃO                          |VALOR (R$)  |
|                |Auxiliar Legislativo de Serviços      |            |
|                |Operacionais                          |            |
|A               |Auxiliar Legislativo de Serviços      |            |
|                |Administrativos                       |614,56      |
|                |Agente de Segurança Parlamentar       |            |
|                |Assistente Legislativo I              |            |
|                |Assistente Legislativo II             |            |
|                |Assessor Especial I                   |            |
|                |Educador Infantil                     |            |
|B               |Auxiliar Militar I – Serviço de Seg.  |615,52      |
|                |(Cabo e Soldado)                      |            |
|                |Auxiliar Militar II – Serviço de Seg. |            |
|C               |(Subten. e Sargen.)                   |668,27      |
|                |Investigador de Polícia               |            |
|                |Auxiliar I da Assist. Policial Civil  |            |
|                |Agente Legislativo de Serviços        |            |
|                |Técnicos e Administrativos            |            |
|D               |Agente Legislativo de Serviços        |684,23      |
|                |Operacionais Especializados           |            |
|                |Assistente Legislativo Administrativo |            |
|                |Auxiliar Parlamentar                  |            |
|E               |Secretário Parlamentar I              | 801,44     |
|F               |Chefe dos Investigadores da Assist.   |868,70      |
|                |Policial Civil                        |            |
|                |Assistente de Gabinete                |            |
|G               |Secretário Parlamentar II             |896,49      |
|                |Assistente Militar I da Assist.       |            |
|                |Policial Militar (Ten.)               |            |
|                |Auxiliar II da Assist. Policial Civil |            |
|                |(nível universit.)                    |            |
|                |Agente Técnico Legislativo            |            |
|H               |Agente Técnico Legislativo            |924,07      |
|                |Especializado                         |            |
|                |Assistente Técnico Legislativo I      |            |
|I               |Assistente Militar II da Assist.      |1.011,20    |
|                |Policial Militar (Cap.)               |            |
|                |Delegado de Polícia da Assist.        |            |
|                |Policial Civil                        |            |
|                |Assistente Técnico Legislativo II     |            |
|J               |Assistente Técnico Parlamentar        |            |
|                |Diretor Legislativo de Serviço        |1.035,71    |
|                |Consultor Técnico                     |            |
|L               |SOS – Racismo                         |1.091,78    |
|M               |Chefe de Segurança e Planejamento     |1.143,06    |
|                |(Major PM)                            |            |
|                |Assessor Técnico                      |            |
|                |Assessor Técnico de Gabinete          |            |
|                |Diretor Técnico Legislativo de Serviço|            |
|N               |Assessor Especial Parlamentar         |            |
|                |Assessor Técnico Parlamentar          |1.252,70    |
|                |Procurador da Alesp                   |            |
|                |A.T.L. – Procurador                   |            |
|                |Assistente Técnico Legislativo III    |            |
|                |Subchefe da Assist. Policial Militar  |            |
|                |Subchefe da Assist. Policial Civil    |            |
|O               |Coordenador SOS - Racismo             |1.305,49    |
|P               |Núcleo de Fiscalização e Controle     |1.362,86    |
|Q               |Diretor Técnico Legislativo de Divisão|1.394,77    |
|                |Assessor Técnico de Comunicação       |            |
|                |Chefe da Assist. Policial Militar     |            |
|                |Chefe da Assist. Policial Civil       |            |
|R               |Diretor Técnico Legislativo de        |1.629,64    |
|                |Departamento                          |            |
|S               |Assessor Chefe Gabinete – Liderança   |1.725,16    |
|                |Assessor Chefe Gabinete – Subst.      |            |
|                |Membro Mesa                           |            |
|                |Assessor Chefe Gabinete – SGA         |            |
|                |Assessor Chefe Gabinete – SGP         |            |
|                |Assessor Legislativo Planejamento     |            |
|                |Organizacional                        |            |
|                |Procurador-Chefe                      |            |
|T               |Assessor Chefe Gabinete               |2.415,22    |
|                |Secretário Geral Parlamentar          |            |
|                |Secretário Geral de Administração     |            |














                                  ANEXO II







          Gratificação Legislativa - Vigência a partir de 01/09/05

|           |Classes de Cargo                       |             |
|Referência |Descrição                              |Valor (R$)   |
|           |Auxiliar Legislativo de Serviços       |             |
|           |Administrativos                        |             |
|A          |Auxiliar Legislativo de Serviços       |838,45       |
|           |Operacionais                           |             |
|           |Agente de Segurança Parlamentar        |             |
|           |Auxiliar Parlamentar                   |             |
|B          |Assessor Especial I                    |1.048,58     |
|           |Assistente Legislativo I               |             |
|           |Assistente Legislativo II              |             |
|C          |Educador Infantil                      |             |
|           |Agente Legislativo de Serviços         |1.049,95     |
|           |Operacionais Especializados            |             |
|           |Assistente Legislativo Administrativo  |             |
|           |Agente Legislativo de Serviços Técnicos|             |
|           |e Administrativos                      |             |
|D          |Agente Técnico Legislativo             |             |
|           |Especializado                          |             |
|           |Agente Técnico Legislativo             |             |
|           |Assistente de Gabinete                 |1.439,79     |
|           |Assistente Técnico Legislativo I       |             |
|           |Diretor Legislativo de Serviço         |             |
|           |Secretário Parlamentar I               |             |
|           |Assistente Técnico Legislativo II      |             |
|E          |Secretário Parlamentar II              |             |
|           |Assistente Técnico Legislativo III     |1.630,55     |
|           |Assistente Técnico Parlamentar         |             |
|           |Assessor Técnico Parlamentar           |             |
|           |Assessor Legislativo Planejamento      |             |
|           |Organizacional                         |             |
|F          |Assessor Técnico                       |2.285,79     |
|           |Assessor Técnico de Comunicação        |             |
|           |Assessor Técnico de Gabinete           |             |
|           |Assessor Especial Parlamentar          |             |
|G          |Diretor Técnico Legislativo de Serviço |2.563,64     |
|H          |Diretor Técnico Legislativo de Divisão |2.750,26     |
|I          |Procurador da Alesp                    |3.123,49     |
|J          |Diretor Técnico Legislativo de         |3.293,52     |
|           |Departamento                           |             |
|K          |Assessor Chefe Gabinete – Liderança    |             |
|           |Assessor Chefe Gabinete – SGA          |             |
|           |Assessor Chefe Gabinete – SGP          |3.492,44     |
|           |Assessor Chefe Gabinete – Subst. Membro|             |
|           |Mesa                                   |             |
|L          |A.T.L. – Procurador                    |3.894,86     |
|M          |Procurador-Chefe                       |4.197,58     |
|N          |Assessor Chefe Gabinete                |             |
|           |Secretário Geral de Administração      |4.371,77     |
|           |Secretário Geral Parlamentar           |             |
|O          |A.T.L.- Procurador Chefe               |5.853,77     |

                                  ANEXO III


     Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP -
                        Vigência a partir de 01/12/05

|Referência      |GRATIFICAÇÃO                          |VALOR (R$)  |
|A               |Central de Atendimento ao Cidadão     |450,00      |
|                |ATL e ATL-E  (SGP, SGA e ILP)         |            |
|B               |Consultoria Técnica Legislativa -     |600,00      |
|                |Especialista                          |            |
|C               |Consultoria Técnica Legislativa –     |750,00      |
|                |Mestre                                |            |
|                |Gestor de Projetos Estratégicos       |            |
|                |Diretor Executivo da Central de       |            |
|                |Atendimento ao Cidadão                |            |
|D               |Consultoria Técnica Legislativa –     | 900,00     |
|                |Doutor                                |            |
|                |CPI – (Consultoria Técnica            |            |
|                |Legislativa, Departamento de Comissões|            |
|                |e Procuradoria)                       |            |
|                |Diretor Geral da Central de           |            |
|                |Atendimento ao Cidadão                |            |




                                  ANEXO IV

 ALTERA O ANEXO VIII DA ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO DE JORNADA COMPLETA a
  que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.



                                 ANEXO VIII

                       ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
                              JORNADA COMPLETA

 a que se refere o artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

|Denominação da Classe                        |Nível|      |      |Grau  |      |      |
|                                             |     |      |     B|C     |D     |E     |
|                                             |     |A     |      |      |      |      |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |I    |2400,0|2465,8|2533,4|2602,9|2674,4|
|Legislativo Especializado                    |     |0     |4     |9     |9     |0     |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |II   |2602,9|2674,4|2747,7|2823,1|2900,6|
|Legislativo Especializado                    |     |9     |0     |7     |5     |0     |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |III  |2823,1|2900,6|2980,1|3061,9|3145,9|
|Legislativo Especializado                    |     |5     |0     |7     |3     |3     |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |IV   |3061,9|3145,9|3232,2|3320,9|3412,0|
|Legislativo Especializado                    |     |3     |3     |4     |1     |1     |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |V    |3320,9|3412,0|3505,6|3601,7|3700,6|
|Legislativo Especializado                    |     |1     |1     |2     |9     |0     |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |VI   |3601,7|3700,6|3802,1|3906,4|4013,5|
|Legislativo Especializado                    |     |9     |0     |2     |3     |9     |
|Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico  |VII  |3906,4|4013,5|4123,7|4236,8|4353,0|
|Legislativo Especializado                    |     |3     |9     |0     |3     |6     |