



      PROJETO  DE  LEI  Nº  110, DE 2002





   Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória
            da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e
 emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a
                                      Mulher na Secretaria Estadual de Saúde



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:


Art. 1º. Fica  instituído,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  procedimento  de
Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida  em  serviços
de urgência e emergência,  e  a  Comissão  de  Acompanhamento  da  Violência
Contra a Mulher na Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 2º. Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam  atendimento
de urgência  e  emergência,  serão  obrigados  a  notificar,  em  formulário
oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados  de  violência  contra  a
mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.


§ 1º. Nos serviços de saúde uma mulher que sofreu violência deve ter  o  seu
“Motivo de Atendimento” classificado, segundo os critérios de:

a).  Violência  física  –  para  agressão  física  sofrida  fora  do  âmbito
doméstico, por exemplo: violência sofrida por trabalhadoras do  sexo  e  por
outras mulheres, não enquadrada como violência doméstica;
b). Violência sexual – estupro ou  abuso  sexual,  em  âmbito  doméstico  ou
público, que resulte ou não em lesões corporais, DST’s (Doenças  Sexualmente
Transmissíveis), gravidez indesejada ou transtornos mentais; e
c). Violência doméstica – agressão praticada por um familiar  contra  outro,
ou por pessoas que habitam o mesmo teto mesmo sem relação de parentesco.

Art. 3º. O preenchimento da Notificação Compulsória da  Violência  contra  a
Mulher   será  feito  pelo  (a)  profissional  de  saúde  que   realizou   o
atendimento.

§ 1º. Os serviços de saúde devem obedecer à  classificação  desta  Lei  para
tipificar a  violência  contra  a  mulher,  desde  o  formulário  (ficha  ou
prontuário) do primeiro atendimento, conforme disposto no artigo 2º.

§ 2º. Qualquer profissional de saúde  que  detecte  que  a  mulher  atendida
tenha sofrido violência, sem que o fato tenha sido  devidamente  registrado,
deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso  e
solicitar  a  correção  do  "Motivo  de  Atendimento"  no  prontuário  e   o
preenchimento da Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher.

Art. 4º. A Notificação Compulsória  da  Violência  Contra  a  Mulher  deverá
conter os seguintes dados:

I.Dados de identificação pessoal:
a) nome
b) idade
c) cor
d) profissão
e) endereço;
II. motivo de atendimento (tipo de violência: física, sexual ou doméstica);
III. diagnóstico;
IV. descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V. conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados
(serviços médicos especializados; serviços de apoio – social, jurídico,
psicológico; orientações para denúncia policial; e busca de apoio em
serviços jurídicos)

Parágrafo único. A Notificação Compulsória  da  Violência  Contra  a  Mulher
deverá ser preenchida em duas vias: uma ficará em  um  arquivo  especial  de
violência contra a mulher da instituição de saúde que prestou o  atendimento
e a outra será entregue à mulher por ocasião da alta.

Art. 5º. A disponibilização de  dados  do  Arquivo  de  Violência  Contra  a
Mulher, de cada serviço de saúde  e  o  das  divisões  de  epidemiologia  da
secretaria   estadual   de   saúde   deverão   obedecer   rigorosamente    à
confidencialidade   dos   dados.   Portanto,   esses    dados    só    serão
disponibilizados para:

I. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;

II. autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;

III. pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações cujo  Protocolo
de Pesquisa  esteja  devidamente  autorizado  por  um  Comitê  de  Ética  em
Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética  em  Pesquisas  vigentes  no
Brasil  (Resolução  196/96  do  Conselho  Nacional   de   Saúde),   mediante
solicitação por escrito e um  documento  no  qual  conste  que  sob  nenhuma
hipótese serão divulgados dados  que  permitam  a  identificação  da  pessoa
violentada.

Art. 6º. A instituição de saúde  deverá  encaminhar  bimestralmente,  em  um
prazo  de  até  08  (oito)  dias  úteis  findo  o  bimestre,  à  Divisão  de
Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde, boletim contendo:

I. o número de casos atendidos de violência contra a mulher;

II. o tipo de violência atendida.

§ 1º. A Secretaria Estadual de Saúde deverá encaminhar  trimestralmente,  ao
setor competente do Ministério da Saúde,  boletim contendo:

I. o número de casos atendidos de violência contra a mulher;

II. o tipo de violência atendida.

§ 2º. Serão excluídos dos dados nome  da  pessoa  atendida,  o  endereço  ou
qualquer outro dado que possibilite sua identificação. Os  demais  dados  da
Notificação Compulsória da Violência Contra  a  Mulher  deverão  constar  do
boletim, inclusive o município e o bairro onde a vítima reside.

Art. 7º. A Secretaria Estadual de Saúde  divulgará  anualmente  estatísticas
relativas ao ano anterior.

Art. 8º. O não cumprimento do disposto na presente Lei,  pelos  serviços  de
saúde, implica em sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o  que
se segue:

I. no primeiro descumprimento desta Lei, os serviços  de  saúde,  público  e
privados, receberão advertência  confidencial  e  deverão  comprovar  em  um
prazo  de  até  30  (trinta)  dias  após  a  advertência  a  realização   de
habilitação de seus recursos humanos em violência de gênero e saúde;

II. no caso de reincidência ou não cumprimento  do  prazo,  os  serviços  de
saúde  serão  penalizados  com  multa  diária  de  3.000  (três  mil)  UFESP
(Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)

Art. 9º. Fica criado no âmbito da Secretaria Estadual de  Saúde  a  Comissão
de Acompanhamento da Violência Contra  a  Mulher  objetivando  acompanhar  a
implementação  da  presente  Lei.  A  referida   comissão   reger-se-á   por
regulamento interno a ser elaborado  por  seus  primeiros  integrantes,  com
mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento da Violência Contra  a  Mulher
da Secretaria Estadual de Saúde deve ser composta, obrigatoriamente, por:

I. um (a) representante do Conselho Estadual de Saúde;

II. um (a) representante da Divisão de Epidemiologia da Secretaria Estadual
de Saúde;

III. um (a) representante dos serviços públicos de saúde;

IV. um (a) representante dos serviços privados de saúde;

V. um (a) representante de Delegacia especializada em crimes contra a
mulher;

VI. um (a) representante da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo;

VII. 4 (quatro) representantes do movimento de mulheres;

VIII. um (a) representante do Conselho Estadual da Condição Feminina.

§ 1º.  A coordenação da Comissão será eleita por seus integrantes.  Qualquer
membro da Comissão é elegível para  o  cargo  de  coordenação,  incluindo  a
coordenação geral.

§  2º.  As  representações  constantes  nesta  Lei  para   a   Comissão   de
Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher   serão   indicadas   pelos
respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para  este  fim,
convocada e amplamente divulgada pela Secretaria Estadual  de  Saúde,  cujas
atas deverão ser arquivadas junto à Comissão de Acompanhamento da  Violência
Contra a Mulher do Estado de São Paulo.

§ 3º. Caberá a Secretaria Estadual de Saúde prover as  condições  sociais  e
materiais, incluindo local adequado de  funcionamento  e  recursos  humanos,
necessários ao desempenho das  funções  da  Comissão  de  Acompanhamento  da
Violência Contra a Mulher.

Art.  10.  Os  serviços  de  saúde  deverão  providenciar  a  habilitação  e
reciclagem de seus recursos  humanos  para  a  prestação  de  atendimento  à
violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que  contarão  com
o apoio técnico e político da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão à conta  de  dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente  e  suplementada  se  necessário,
devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o  seu  fiel
cumprimento.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

Pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)  apontam  que  23%
das brasileiras são sujeitas a agressões de maridos, pais, irmãos  e  filhos
dentro dos próprios lares. Violência que muitas  vezes  fica  abafada  entre
quatro paredes. Nesse item, são comuns os casos de estupro doméstico.
O presente Projeto de Lei é inspirado na  luta  árdua  que  o  movimento  de
mulheres vem empreendendo há anos no combate à violência  contra  a  mulher.
Ele procura atender à reivindicação do  movimento  de  que  os  serviços  de
saúde assumam  como  sua  responsabilidade  a  atenção  plena  à  mulher  em
situação de violência. Mesmo porque, conforme o documento "Violencia  contra
la mujer: carga  de  salud  oculta"  (Lori  Heise,  Jacqueline  Pintanguy  e
Adrienne Germain, 1994), "o sistema de  saúde  ocupa  um  lugar  estratégico
para identificação,  acolhimento  e  apoio  às  vítimas  de  violência.  Das
instituições públicas, as das áreas de saúde,  são  as  que,  provavelmente,
interagirão com todas as mulheres, obrigatoriamente  em  algum  momento  das
suas vidas, através da busca de recursos  para  si  (planejamento  familiar,
pré-natal, parto, etc.) ou para seus filhos e outros familiares."
Mulheres violentadas freqüentam com assiduidade os  serviços  de  saúde.  Em
geral, apresentam "queixas vagas" e  muitas  vezes  os  exames  não  apontam
resultados alterados. Plano de  ação  e  protocolos  específicos  para  este
atendimento, assim como investimentos na  capacitação  de  profissionais  de
saúde, são fundamentais para  favorecer  a  confiança  das  mulheres  e,  em
conseqüência, tornar  visíveis  as  dimensões  reais  do  problema  e  criar
condições  para  seu  enfrentamento.  No   Brasil,   já   existem   diversas
iniciativas nesse sentido. (Fonte: Dossiê Violência Contra  a  Mulher,  Rede
Saúde).
Conforme a UBM (União Brasileira de Mulheres),  no  documento  "A  Violência
atinge a Mulher do Berço ao Túmulo", de 1970 para cá a  violência  contra  a
mulher no Brasil tem sido abordada na área  da  segurança,  da  justiça,  da
legislação e como um problema de saúde pública. A mobilização  das  mulheres
negras contra a discriminação racial e de gênero incorporou à  discriminação
racial a violência  doméstica  e  sexual.  Com  a  luta  foram  conquistadas
políticas públicas importantes, a exemplo das Delegacias  da  Mulher,  Casas
Abrigos e Centros de Apoio às Mulheres, porém os citados equipamentos  ainda
são insuficientes numérica e qualitativamente para atender condignamente  às
necessidades das mulheres em situação de violência.
É dever do Estado e da Sociedade Civil delinear  estratégias  para  terminar
com essa violência. E ao setor de saúde  cabe  acolher  as  vítimas,  e  não
virar as costas para  ela,  buscando  minimizar  sua  dor  e  evitar  outros
agravos.
No final da década de 1990 temos observado  um  grande  avanço  teórico  com
repercussões sociais  e  políticas  que  aumenta  a  compreensão  de  que  a
violência doméstica, em suas várias faces, é também  um  problema  de  saúde
pública pela magnitude de sua incidência,  assim  como  pelos  seus  efeitos
deletérios sobre a saúde e a vida nas demais faixas etárias.
Há, também, por outro lado o reconhecimento de que  acidentes  e  violências
custam muito caro, e que são eventos evitáveis.  Esta  compreensão  fez  com
que o  Ministério  da  Saúde,  na  busca  de  conter  gastos  e  otimizar  a
utilização dos recursos astronômicos consumidos na atenção  à  violência  em
nosso  país,  criasse  o  Comitê  Nacional  de  Prevenção  de  Acidentes   e
Violências, que elaborou a Política Nacional de Redução da  Morbimortalidade
por Acidentes e Violências,  e  instalasse,  em  abril  de  1999,  a  Câmara
Temática sobre Violência Doméstica e Sexual, sob a responsabilidade da  Área
Técnica de Saúde da Mulher  do  Ministério  da  Saúde  que,  dentre  outros,
objetiva elaborar um Plano Nacional de Assistência à Violência  Doméstica  e
Sexual nos Serviços de Saúde. O governo brasileiro desta forma, sob  pressão
cotidiana   do   movimento   feminista,   sinaliza   encaminhamentos    para
materializar em políticas públicas inúmeros  documentos  internacionais  dos
quais é signatário e uma obrigação constitucional: o artigo  226,  parágrafo
8º, que afirma caber ao  Estado  a  criação  de  mecanismos  para  coibir  a
violência no seio da família.

Segundo  Relatório  da  1a.  Reunião  da  Câmara  Temática  sobre  Violência
Doméstica  e  Sexual  do  Ministério  da   Saúde   (1999):   “Pelo   caráter
multifatorial de sua determinação,  as políticas voltadas para a redução  da
violência doméstica e sexual   devem  contemplar ações específicas  de  cada
setor e ações integradas pelas  diversas  instâncias  governamentais  e  não
governamentais envolvidas no controle do problema. Devendo-se salientar  que
a promoção da saúde, assim como a  redução  dos  agravos  decorrentes  deste
tipo de  violência,   implica  no  desenvolvimento  de  parcerias  efetivas,
principalmente com a justiça e a segurança pública”.
Para a Câmara Temática sobre Violência Doméstica e Sexual do  Ministério  da
Saúde: “O atendimento a ser prestado pelo serviço de saúde  às  mulheres  em
situação de  violência  deverá  ser  integral  e  processual,  acolhendo  em
primeiro atendimento, seja em Centro de Atenção  Primária  ou  Ambulatorial,
seja em Serviço de  Urgência  e  Emergência,  conectando-se  a  atendimentos
subseqüentes em serviços específicos,  em  rede  articulada  de  assistência
médica, psicológica,  jurídica,  policial  e  social.  Mulheres  que  sofrem
violência também deverão receber assistência  dos  serviços  de  saúde  para
minimizar suas seqüelas, apoiando sua reinserção social.”
Pelo exposto, não há mais dúvida, de qualquer natureza, sobre a  necessidade
emergencial da adoção de um Plano de Ação e  de  Protocolos  específicos  na
área  de  saúde  para  este  atendimento,  assim  como  são  imprescindíveis
investimentos na capacitação (habilitação e reciclagem) de profissionais  de
saúde, em todos os níveis, para atender  e  acolher  às  mulheres  de  forma
humanizada, primando pelo respeito aos direitos humanos, e como  decorrência
dar visibilidade ao problema e criar condições para enfrentá-lo.
É nesse sentido que esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares  desta
casa para a aprovação desta  propositura.





                                 Sala das Sessões em,










                                  a) Renato Simões