


                       PROJETO DE LEI Nº 441,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 fornecimento de contas de serviço  público
                                 de telefone, energia elétrica, gás e água,
                                 impressas no sistema Braille para usuários
                                 portadores de deficiência visual.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de  serviço  público
de telefone, eletricidade, gás e água a  fornecerem  as  contas  mensais  de
consumo  impressas  no  sistema  Braille   para   usuários   portadores   de
deficiência visual.

§1º – São considerados deficientes visuais os portadores de  cegueira  e  de
visão subnormal;

§2º - Os indivíduos cuja  deficiência  física  corresponda  ao  disposto  no
“caput” deverão  solicitar,  mediante  cadastro  feito  pela  Internet,  via
telefone ou solicitação por escrito enviada pelo correio, conta impressa  no
método Braille de leitura.

Artigo 2º - As empresas concessionárias dos serviços  referidos  no  “caput”
do artigo 1º dispõem de prazo máximo de  60  (sessenta)  dias,  contados  da
vigência desta lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Artigo 3º - O descumprimento  do  disposto  na  presente  lei  acarretará  à
empresa infratora multa de 10.000 UFESPs e, em caso  de  reincidência,  esse
valor será acrescido em 50%.

Artigo 4º - A pena pecuniária estabelecida será cobrada  na  forma  da  lei,
cabendo ao poder Executivo regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário  o  direito
à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e  serviços,  com
especificação correta de quantidade, características, composição,  qualidade
e preço, além, da adequada e  eficaz  prestação  dos  serviços  públicos  em
geral. Desse modo, o deficiente visual, enquanto consumidor, não pode  ficar
à mercê dos fornecedores desse tipo de serviço, sem que as  informações  lhe
sejam transmitidas com transparência quando da cobrança por sua  utilização.


Considerando que o Sistema Braille corresponde  o  único  método  eficaz  de
comunicação  escrita  para  os   indivíduos   portadores   desse   tipo   de
deficiência,  é  urgente  a   celeridade   de   medidas   que   promovam   a
acessibilidade desses, junto aos dados provenientes de seus  gastos  mensais
nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade  de  auxílio
de terceiros.

É  importante  que  o  Poder  Público  Estadual  execute  providências   que
assegurem a  inclusão  social  e  condicione  os  direitos  concernentes  às
pessoas com incapacidade  ou  dificuldade  permanente  de  enxergar,  sendo,
somente no Estado de  São  Paulo,  2.638.187  (dois  milhões,  seiscentos  e
trinta e oito mil, cento e oitenta e sete) habitantes nessas  condições,  de
acordo com o censo realizado no ano de 2000.

Avaliando toda a restrição a que são submetidos os  indivíduos  em  questão,
no percurso de suas vidas, quer seja pelo descabido preconceito, pela  falta
de oportunidade ou pela própria limitação que lhes traz a ausência de um  de
seus sentidos, os mesmos conclamam por atitudes que delineiem um  mínimo  de
preocupação e dedicação por parte de seus governantes.

Assim sendo,  o  obrigatório  fornecimento  de  contas  mensais  de  consumo
impressas  em  Braille,  por  parte  das  empresas  concessionárias   desses
serviços, deixará os usuários em referência mais protegidos.  Esta  proposta
vem ao encontro do estabelecido na legislação protetora dos  consumidores  e
merece a atenção  dos  Nobres  Pares,  sempre  preocupados  em  defender  os
legítimos direitos da população, motivo pelo qual os envido a  apoiarem  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2005






                            a) Souza Santos - PL