







Projeto de Resolução n.º 86, de 2007

Acresce cargos ao QSAL

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso "h" da XIII Consolidação do
Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Ficam acrescidos dos números abaixo indicados os cargos do SQC-
I  do QSAL, Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a seguir
relacionados:
I - Assessor Técnico de Gabinete, 4 (quatro)
II - Assessor Chefe de Gabinete de Liderança, 5 (cinco)
III - Agente de Segurança Parlamentar, 5 (cinco)
IV - Assessor Especial I, 5 (cinco)
V - Assessor Especial Parlamentar, 4( quatro)
VI - Assessor Técnico, 5 (cinco).

§ 1º- A lotação dos cargos a que se referem os incisos de I a V será fixada
por Ato da Mesa.

§ 2º - A lotação dos cargos de Assessor Técnico, a que se refere o inciso
VI, será de 1 (um) cargo em cada Gabinete da Mesa Diretora; 1(um) cargo na
Secretaria Geral de Administração e 1 (um) cargo na Secretaria Geral
Parlamentar.

§3° - As atribuições dos cargos acrescidos por esta Resolução são aquelas
estabelecidas em diplomas legais já existentes, a eles referentes.

§4° - Os cargos de Assessor Técnico mencionados no inciso VI terão como
atribuições, além daquelas estabelecidas no inciso XIII do artigo 44 da
Resolução 776/96, o exame do aspecto jurídico de processos, a elaboração de
pareceres nessa área e o fornecimento de consultoria de caráter jurídico,
sempre que houver solicitação pelos Titulares da Mesa Diretora.

§5° - Para provimento dos cargos acrescidos por  esta Resolução, será
exigida a escolaridade constante no anexo VII a que se refere o artigo 48
da Resolução 776/96, sendo que, para provimento dos 5 (cinco) cargos de
Assessor Técnico de que trata esta Resolução, o curso superior completo
exigido será o de Direito.

§ 6° - O Anexo IV - Sub Anexo II - Subquadro de Cargos em Comissão - SQC I,
de que trata o artigo 43 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996,
fica acrescido dos cargos a que se referem os incisos I a VI deste artigo.
Artigo 2° - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à
conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução acresce ao QSAL cargos necessários ao
funcionamento normal das Lideranças Partidárias e à agilização dos serviços
administrativos da Mesa Diretora.

Sala das Sessões, em 18-12-2007

a) Vaz de Lima - Presidente

a) Donisete Braga – 1º Secretário

a) Edmir Chedid – 2º Secretário