
                       PROJETO DE LEI Nº 521, DE 2011


                                 Institui  o  "Dia  do   Policial   Militar
                                 Ambiental"


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Policial Militar  Ambiental”,  a
ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A  Polícia  Militar  Ambiental,  tem  sua  origem  na  antiga  Polícia
Florestal  e  de  Mananciais  da  Polícia  Militar.  Sua   existência,   não
encontrava respaldo na Constituição do Estado  de  São  Paulo  e  vivia  “ao
sabor do vento” e das circunstâncias criadas nas Secretarias da  Agricultura
e Meio Ambiente.


      Na   época,  não  havia  a  proteção  Constitucional,  nem  legislação
específica para sua efetiva atuação. A Polícia  Florestal  e  de  Mananciais
agia sob o que determinava o Decreto Federal 88.777, de 30  de  Setembro  de
1983,  que  estabelecia,  no  seu  artigo  2º,  item  27,  o   conceito   de
policiamento ostensivo, apontando, dentre outros:
     a) Policiamento ostensivo geral, urbano e rural;
     b) Policiamento florestal e de mananciais.


      Como Deputado Estadual Constituinte,  inseri  o  parágrafo  único,  no
artigo 195, com o seguinte texto:

      “Artigo 195 -...........

      Parágrafo único - O sistema de  proteção  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente será integrado pela Polícia  Militar,  mediante  suas  unidades  de
policiamento florestal e de mananciais, incumbidas da prevenção e  repressão
das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos  corpos  de
fiscalização dos demais órgãos especializados.”

      Orgulhosamente, pude assinar a  aprovação  do  texto  da  Constituição
Estadual, promulgada em 05 de outubro de 1989.

       Desta  forma,  estava  consolidada  a  criação  da  Polícia   Militar
Ambiental, com assento  no  CONAMA-  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente,
CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente,  e,  hoje,  com  significativa
representatividade em órgãos técnicos de preservação ambiental.

      É a maior Polícia Militar Ambiental de preservação  do  meio  ambiente
da  América  do  Sul,  sendo  a  primeira  fração  do  policiamento  militar
utilizada na preservação do meio ambiente.

      A presença do policial militar  ambiental  levou  segurança  na  áreas
rurais, além do que foram realizados trabalhos de orientação  à  comunidade.
Atuam,  também,   em   escolas,   universidades,   desenvolvendo   parcerias
tecnológicas e de pesquisa  com  as  comunidades  científicas  como  a  USP,
UNIFESP, UFSCAR, além do trabalho educacional  com crianças e adolescentes.


                       Sala das Sessões, em 24/5/2011

                          a) Edson Ferrarini - PTB