


                    PROJETO DE LEI Nº      291,  DE 2004

                                 Torna  obrigatória  a  recarga  das  aguas
                                 extraídas de aquifero  subterrâneo  quando
                                 utilizadas  para   insumo   de   processos
                                 produtivos e da outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º -  O  regime  de  outorga  de  direitos  de  uso  das  águas
extraídas  de  aqüífero  subterrâneo  utilizadas  para  insumo  de  processo
produtivo deverá observar, além  da  legislação  em  vigor,  o  disposto  na
presente Lei.
      Artigo 2º  -  Para  garantir  o  balanceamento  hídrico,  deverão  ser
instalados medidores de consumo junto aos poços perfurados para extração  de
águas de aqüíferos subterrâneos objetivando estabelecer a  relação  entre  o
volume extraído e a quantidade mínima de águas que  será  utilizada  para  a
recarga dos  respectivos  aqüíferos,  em  proporção  nunca  inferior  à  50%
(cinqüenta por cento).
      Artigo  3º  -  A  recarga  deverá  admitir  somente  águas  livres  de
quaisquer  substâncias   tóxicas   que   possam   eventualmente   causar   a
contaminação dos aqüíferos  e seu comprometimento para a saúde humana.
       Parágrafo  Único  –  Para  os  efeitos  do  disposto  nesse   artigo,
considerar-se-á o exame laboratorial  previamente  efetuado  como  parâmetro
físico-químico que servirá de referência da qualidade das águas.
      Artigo 4º - O exame laboratorial a que se refere o Parágrafo Único  do
artigo anterior deverá ser efetuado em duas etapas:
      I a primeira etapa servirá como referência da qualidade das  águas  do
      aqüífero objetivando sua prévia utilização;
      II a segunda etapa servirá como referência para atestar a qualidade da
      água objetivando a recarga do aqüífero.
      Artigo 5º -   Para  o  efeito  do  disposto  nessa  Lei,  poderão  ser
admitidas  técnicas  alternativas  objetivando  a  captação  de   águas   de
escoamento  superficial  que  deverão  ser   confinadas   em   reservatórios
específicos, observando primordialmente o que dispõe os artigos 3º e 4º.
      Parágrafo  Único  –  Em  qualquer  hipótese,  deverá   ser   instalado
dispositivo de controle do volume das águas utilizadas para  a  recarga  dos
aqüíferos.
      Artigo 6º - Esta Lei tem efeito retroativo, obrigando a  adequação  de
seus mecanismos e instrumentos normativos a todas as atividades da  economia
já contempladas com  as  respectivas  outorgas,  estabelecendo-se  um  prazo
máximo de vinte e quatro meses para sua obediência, sob  pena  de  imposição
de multa a ser fixada  no  respectivo  regulamento,  com  base  nos  índices
estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 1.000  UFESP  e  o
máximo de 10.000 UFESP.
      Art. 7º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
estabelecendo-se o prazo máximo de noventa dias para a sua regulamentação.




                                JUSTIFICATIVA


      Os aqüíferos subterrâneos são reservatórios naturais de água, e  devem
ser entendidos como elementos vitais e  estratégicos  para  consumo  humano,
considerando a atual demanda pela necessidade de  preservação  dos  recursos
hídricos e a garantia de abastecimento futuro.
      Nesse  sentido,  a  utilização  das  águas  para  insumo  de  processo
produtivo pressupõe  sua  importância  enquanto  matriz  de  desenvolvimento
econômico com tantas outras finalidades que compõem um mosaico de  variáveis
cuja necessidade  nos  obriga  lembrar  que  trata-se  de  “recurso  natural
finito”, e, nesse aspecto, nada mais correto do que  criarmos  um  instituto
jurídico que estabeleça a relação entre consumo e demanda futura.
      Atualmente as águas extraídas  de  aqüíferos  subterrâneos  utilizadas
para  insumo  de  processo  produtivo  são  literalmente  descartadas   após
tratamento prévio – conforme prevê a legislação – e não  retornam  aos  seus
locais de origem, comprometendo  o  balanceamento  hídrico  dos  respectivos
aqüíferos, podendo, inclusive, causar subsidência, com sérias  conseqüências
para a atividade antrópica.
      A presente Lei tem por finalidade  a  manutenção  da  qualidade  e  da
quantidade das águas subterrâneas que deverão garantir o  abastecimento  das
nossas futuras gerações, sendo, portanto, de fundamental importância para  a
preservação da vida.







                       Sala das Sessões, em 28/4/2004






                           a)  Afonso Lobato - PV