
                                   PROJETO DE LEI Nº  987,   de 2003



                    Estabelece  o  Programa  de   Execução,   Manutenção   e
                    Conservação da malha de rodovias vicinais no  âmbito  do
                    Estado de São Paulo e dá outras providências.






A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:

Artigo 1º.  Fica criado o Programa de Execução, Manutenção e Conservação  da
malha de rodovias vicinais do Estado de São Paulo.

Artigo 2º.  O  programa  referido  no  artigo  anterior  será  organizado  e
executado por um núcleo de planejamento a ser mantido pelo  Poder  executivo
através do órgão executivo rodoviário.

Parágrafo único. O Programa consiste na formulação  de  ação  permanente  de
planejamento, construção, manutenção e  conservação  de  rodovias  vicinais,
tendo  por parâmetro geopolítico as Regiões Administrativas do Estado.

Artigo 3º. A ordem de organização dos projetos que comporá o  Programa  será
definida pelos indicadores sócio-econômicos, das áreas da  educação,   saúde
e agricultura, com reflexos na demanda do transporte rodoviário de cargas  e
passageiros, nas áreas rurais das Regiões Administrativas.

Artigo  4º.  O  Programa  será  parte  integrante  do   Plano   Diretor   de
Desenvolvimento dos Transportes, de competência da Secretaria  Estadual  dos
Transportes.

Artigo 5º.  É  permitida  a  celebração  de  convênios  com  a  União  e  os
Municípios,   ou    com    entidades    das    respectivas    administrações
descentralizadas, para a concretização do objeto deste Programa.


Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





O desenvolvimento econômico regional começa na  porteira  da  fazenda.  Essa
premissa demonstra a importância  das  estradas  vicinais,  haja  vista  que
parcela significativa do  produto  agrícola  nacional  tem  como  destino  o
mercado internacional.

As estradas  vicinais  constituem  se  em  subsistemas  capilares  da  malha
rodoviária  principal.  Além  de  participarem  no  escoamento  da  produção
agrícola do Estado, são atualmente agentes  vetores  de  integração  social,
permitindo às comunidades mais remotas o acesso à saúde e à educação.

É  importante,  pois,  sejam  viabilizadas   as   condições   de   execução,
conservação e  manutenção  das  estradas  vicinais,  para  que  elas  possam
desempenhar a contento suas funções.

Por isso esperamos a adesão dos nobres Pares a este projeto de lei.



                               Sala das Sessões,  em  25/9/2003






                                      a)  BETH SAHÃO - PT