


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.961, de 25 de fevereiro de 2010
 (Projeto de lei nº 950/09, do Deputado Afonso Lobato - PV)
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito, nos locais que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares deverão exibir, em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à aplicação de multa a ser calculada nos termos do disposto no artigo 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de fevereiro de 2010.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de fevereiro de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 26/02/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 04/03/2010 15:49