


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 165 , DE 2005





                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário dos Transportes, para que forneça, no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações com relação à  instalação,  operação  e  lavratura  de
autos de infração e multas, todos relativos à operação de câmeras e  radares
de velocidade instalados nas rodovias do Estado de São Paulo:




I – Quais são os instrumentos jurídicos, de natureza documental - sejam  com
características de contratos, convênios, acordos, termos de parceria,  sejam
referentes à concessões e permissões, laudos, perícias, dentre outros -  que
possibilitaram a instalação e operação de câmeras e radares de velocidade  e
conseqüente lavratura de autos de infração?

II – Tais instrumentos jurídicos englobam tanto  a  operação  de  câmeras  e
radares de velocidade fixos, quanto câmeras e radares de velocidade  móveis,
inclusive possibilitando contrato com pagamento estipulado em percentual  de
faturamento ou multas aplicadas?

III  –  Desses  contratos,  quantos  e   quais   foram   estabelecidos   com
particulares, tendo como forma de pagamento participação nos resultados  das
multas aplicadas, e quais os respectivos percentuais, individualizando  cada
contrato, respectivo local de atuação e a empresa contratada?

IV  –  Quais  os  instrumentos  jurídicos  que  habilitam   o   policiamento
rodoviário e de trânsito, bem como particulares,  a  operar  em  rodovias  e
avenidas  que,  pelas  suas  características,  unem  municípios  em  regiões
metropolitanas, no âmbito do Estado de São Paulo?

V – Como funciona e quais  são  os  instrumentos  técnicos  utilizados  para
realizar o controle da arrecadação de multas  decorrentes  da  lavratura  de
auto  de  infração  resultantes  da  operação  de  câmeras  e   radares   de
velocidade, fixos ou móveis, adotados nas rodovias do Estado de São Paulo?

VI -  Referente  a  este  controle,  também  requeiro  informações  sobre  a
existência ou não da concentração de todos os  dados  em  um  único  sistema
capaz de enviar ao órgão competente o número exato  de  veículos  que  foram
autuados através da ação de  câmeras  e  radares  de  velocidade,  fixos  ou
móveis;

VII  –  Na  hipótese  de  existir  um  sistema  integrado  de  controle   de
arrecadação, quais os recursos de monitoramento por  ele  utilizados?  Há  a
utilização de “softwares” em tempo real?

VIII - De que forma e  através  de  quem  se  faz  a  supervisão  técnica  e
aferição dos equipamentos utilizados pelas concessionárias  de  serviços  de
transportes rodoviários, para se  proceder  com  a  lavratura  de  autos  de
infração?

IX - O Tribunal de  Contas  do  Estado  é  informado  quanto  aos  critérios
utilizados para se obter a efetiva e exata correspondência  entre  os  dados
obtidos por esses mecanismos e a quantidade de veículos que foram  autuados?







                                JUSTIFICATIVA




                 Conforme dispõe o artigo 20, inciso X, da  Constituição  do
Estado de São Paulo, bem como os artigos 32 e 33, do  mesmo  diploma  legal,
uma das  funções  do  Poder  Legislativo  é  fiscalizar  os  atos  do  Poder
Executivo no que tange às contas e aplicação dos recursos públicos,  de  tal
sorte que prestará contas, caso solicitado,  qualquer  pessoa  jurídica,  de
direito público ou privado, que  utilize,  arrecade,  guarde  ou  administre
dinheiro ou valores públicos.

                 Também compete  à  Assembléia  Legislativa,  quando  for  o
caso, encaminhar o resultado de tal fiscalização ao Tribunal de  Contas,  ao
Ministério Público, bem como ao conhecimento do Senhor Governador do  Estado
para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa do erário público.








                        Sala das Sessões, em 5/5/2005






                            a)  Ricardo Castilho