
                           PROJETO DE LEI Nº  874,   DE 2001






             Dispõe sobre a  obrigatoriedade  da  realização  de  concursos
             públicos por  órgãos  da  administração  pública  direta,  das
             autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado
             e dá providências correlatas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


  Artigo  1º-  A  realização  de  concursos  públicos   visando   habilitar
candidatos ao provimento de cargos e  funções  dos  quadros  dos  órgãos  da
administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas  ou
mantidas pelo Poder Público será efetuada, obrigatóriamente,  por  entidades
do Governo do Estado.
    § 1º- Fica  vedada  a  realização,  em  qualquer  de  suas  fases,  dos
    concursos públicos a  que  se  refere  este  artigo  por  entidades  ou
    empresas privadas, desvinculadas do Poder Público,  exceto  em  caráter
    excepcional devidamente justificado.
    § 2º- No caso da realização dos concursos  públicos  por  entidades  ou
    empresas  privadas  desvinculadas  do  Poder  Público,   a   respectiva
    contratação deverá se fazer  mediante  licitação,  ficando  proibida  a
    aplicação da dispensa desse procedimento.


  Artigo 2º- O Governo do Estado deverá criar, no âmbito  da  administração
pública  estadual,  um  órgão  específico  especializado  na  realização  de
concursos públicos e no recrutamento de pessoal.


  Artigo 3º- O órgão a que se refere o artigo 2º desta lei  deverá,  quando
solicitado, atender as necessidades dos Poderes  Legislativo  e  Judiciário,
bem como do Tribunal de Contas  do  Estado,  no  tocante  a  realização  dos
concursos destinados ao provimento de cargos de suas secretarias.


  Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas,  se
necessário.


  Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa

             De uns tempos para cá,  passou  a  constituir  uma  rotina  no
Estado a realização por  instituições  e  empresas  privadas  dos  concursos
públicos para a habilitação de candidatos ao provimento de cargos e  funções
públicas.
             Este fato, em que pese  serem  tais  instituições  e  empresas
dotadas de notória especialização  na  área  de  concursos,  vem,  de  certa
forma, prejudicando os candidatos e favorecendo as entidades contratadas.














             Isto  porque,  não  raras  vezes,  é  cobrado  dos  candidatos
quantias de valor significativo, que onera seus orçamentos  particulares,  e
que, por outro lado, trazem  para  as  contratadas  um  montante  elevado  e
considerável de recursos.
             Diga-se, ainda, que normalmente são realizados concursos  para
o provimento de poucas vagas, muitas vezes duas  ou  três,  e  o  número  de
candidatos atinge número vultoso, como milhares,  dezenas  de  milhares,  ou
até mais.
             O presente projeto de lei visa  a  evitar  essa  prática,  que
privilegia instituições privadas em detrimento da comunidade  e  do  Estado.
Por outro lado, com a medida ora proposta o  Estado  seria  beneficiado  com
considerável aumento da receita.
             Assim, sem que o nosso projeto  represente  qualquer  demérito
para as instituições que  normalmente  realizam  os  concursos  públicos  no
Estado, entendemos que a medida nele  consubstanciada  vem  ao  encontro  do
interesse público.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual