


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.490, de 10 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 104/2002, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado em Jacareí.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Votorantim Celulose e Papel S.A., com áreas, respectivamente, de 7.518m2 e 18.647,93m2, ambos com benfeitorias e situados em Jacareí.
Artigo 2º - Os imóveis referidos no artigo anterior, previamente avaliados e caracterizados na Planta s/nº, conforme consta do Processo nº 1521/2001-SE, assim se descrevem e confrontam:
I - imóvel de propriedade do Estado:
terreno ocupado pela Escola Estadual Antonio José de Siqueira: conforme descrição constante na Matrícula nº 46.640, ficha 1, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí-SP. Olhando de frente para o Grupo Escolar de São Silvestre, no canto extremo esquerdo da cerca deste, o marco denominado a partir de agora como marco "A", sendo que, a partir deste, distante 64,61m (sessenta e quatro metros e sessenta e um centímetros) do marco "B", em rumo de 15º40'23"NE; do marco "B" em rumo de 31º57'21"NE distante 60,86m (sessenta metros e oitenta e seis centímetros) do marco "C", confrontando este lado paralelamente e 16,02m (dezesseis metros e dois centímetros); do marco "C" no rumo de 69º37'25"SE distante a 44,80m (quarenta e quatro metros e oitenta centímetros) do marco "D", confrontando este lado com a Vila Garcia; do marco "D" segue no rumo 19º35'03"SW distante a 100,92m (cem metros e noventa e dois centímetros) do marco "E", cujo lado faz divisa com o terreno da Estação da R.F.F.S.A. do Bairro São Silvestre; do marco "E", segue no rumo 28º38'23"SW distante a 60,87m (sessenta metros e oitenta e sete centímetros) do marco "F", fazendo divisa com o terreno da R.F.F.S.A.; do marco "F" segue no rumo 30º10'39"NW distante 57,60m (cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros) do marco "A", início da presente descrição, fazendo divisa neste trecho com terreno do Grupo Escolar de São Silvestre.
Área: o polígono acima descrito encerra uma área aproximada de 7.518m2 (sete mil, quinhentos e dezoito metros quadrados).
Construções ocupadas pela Escola Estadual Antonio José de Siqueira: construção típica de ensino escolar. Piso em cimento aparente liso, paredes de blocos de cimento revestidas com argamassa de cimento e areia e pintadas com tinta látex e cobertura de telhas do tipo cimento amianto. As esquadrias são de ferro e a iluminação complementada artificialmente com lâmpadas do tipo fluorescente. Apresenta uma idade aparente, aproximada, de 20 anos.
Área: a construção acima descrita encerra uma área construída de 3.030,20m2 (três mil e trinta metros quadrados e vinte decímetros quadrados), aproximadamente;
II - imóvel de propriedade da Votorantim Celulose e Papel S/A:
terreno ofertado pela Votorantim Celulose e Papel S.A.: conforme descrição constante na Matrícula nº 51.790, ficha 1, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóvel de Jacareí-SP. Um imóvel urbano, localizado no Bairro do Itapema, com testada de 27,99m (vinte e sete metros e noventa e nove centímetros) para o alinhamento ímpar da Rodovia General Euryale de Jesus Zerbini (antiga SP-66), onde tem o emplacamento nº 7.029. Inicia-se no ponto D19, localizado no alinhamento esquerdo da Rodovia General Euryale de Jesus Zerbini, sentido Jacareí-Guararema, a uma distância 23,97m (vinte e três metros e noventa e sete centímetros) do canto da divisa com a propriedade de Armando Chiconello; desse ponto segue com o azimute de 51º21'12" e distância de 48,35m (quarenta e oito metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto D20; desse ponto segue com o azimute de 47º14'54" e distância de 10,68m (dez metros e sessenta e oito centímetros) até encontrar o ponto D21; desse ponto segue com o azimute de 26º54'22" e distância de 27,13m (vinte e sete metros e treze centímetros) até encontrar o ponto D22; desse ponto segue com o azimute de 26º54'22" e distância de 65,39m (sessenta e cinco metros e trinta e nove centímetros) até encontrar o ponto D23; desse ponto segue com o azimute de 128º43'18" e distância de 135,97m (cento e trinta e cinco metros e noventa e sete centímetros) até encontrar o ponto D24; desse ponto segue com o azimute de 218º43'18" e distância de 131,10m (cento e trinta e um metros e dez centímetros) até encontrar o ponto D25; desse ponto segue por uma linha curva à direita, com raio de 10m (dez metros) e desenvolvimento de 15,71m (quinze metros e setenta e um centímetros) até encontrar o ponto D26; desse ponto segue em linha reta com azimute de 308º43'18" e distância de 11,22m (onze metros e vinte e dois centímetros) até encontrar o ponto D27; desse ponto segue por linha curva à esquerda com raio de 55m (cinqüenta e cinco metros) e desenvolvimento de 19,13m (dezenove metros e treze centímetros) até encontrar o ponto D28; desse ponto segue em linha reta com o azimute de 288º47'34" e distância de 27,94m (vinte e sete metros e noventa e quatro centímetros) até encontrar o ponto D29; desse ponto segue por linha curva circular à direita com raio de 45m (quarenta e cinco metros) e desenvolvimento de 25,83m (vinte e cinco metros e oitenta e três centímetros) até o ponto D30; desse ponto segue por linha curva à esquerda com raio de 15m (quinze metros) e desenvolvimento de 7,81m (sete metros e oitenta e um centímetros) até encontrar o ponto D31; desse ponto segue por uma linha curva à  direita com raio de 4,99m (quatro metros e noventa e nove centímetros) e desenvolvimento de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) até encontrar o ponto D32, confrontando do ponto D19 ao ponto D32, localizado no alinhamento da mencionada rodovia, com propriedade da Votorantim Celulose e Papel S.A. (Matrícula nº 51.791); desse ponto segue em linha reta com o azimute de 324º09'09" e distância de 27,99m (vinte e sete metros e noventa e nove centímetros), até encontrar o ponto D19, início da presente descrição, confrontando nesse percurso com o alinhamento ímpar da Rodovia General Euryale de Jesus Zerbini (antiga SP-66).
Área: o polígono acima descrito encerra uma área aproximada de 18.647,93m2 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).
Áreas construídas ofertadas pela Votorantim Celulose e Papel S.A.: construção típica de ensino escolar, similar a anteriormente descrita. Trata-se de construção nova.
Área: a construção acima descrita encerra uma área construída de 3.578,66m2 (três mil, quinhentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).
Artigo 3º - O imóvel a que se refere o inciso I do artigo 2º, ocupado pela Escola Estadual "Prof. Antonio José de Siqueira", fica desafetado de sua atual destinação.
Artigo 4º - Dos documentos necessários à formalização do contrato deverão constar cláusulas e condições assegurando que:
I - a permuta será sem torna ou reposição em dinheiro para qualquer das partes, devendo a Votorantim Celulose e Papel S.A. responder pelo pagamento de todas as despesas relacionadas direta ou indiretamente com a regularização do negócio, tais como as referentes à escritura, aos registros competentes, aos impostos e as taxas devidos;
II - a Votorantim Celulose e Papel S.A. responderá pela integral adequação dos prédios escolares descritos no inciso II do artigo 2º desta lei aos projetos arquitetônicos que constam do Processo nº 1521/2001-SE, aprovados pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, sem prejuízo da responsabilidade técnica pelas respectivas obras.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Fábio Kalil Fares Saba
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2003.

 Publicado em : 11/10/2003, pág. 2
Atualizado em: 04/11/2003 13:15