
PROJETO DE LEI Nº 565, DE 2010

Mensagem nº 64/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 29 de junho de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos  competentes  da
Procuradoria Geral do Estado,  a  não  propor  ações,  inclusive  execuções
fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança  de
débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados
não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  –
UFESPs.


                      A propositura decorre de estudos realizados no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda,  e  encontra-se
delineada, em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Procurador Geral do Estado em conjunto com  o  Titular  da
Pasta da Fazenda, texto que faço anexar, por cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, reitero a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  elevada
estima e consideração.




                               Alberto Goldman

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador,

                  Temos a  honra  de  encaminhar  à  consideração  de  Vossa
Excelência a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei  que  autoriza  o  Poder
Executivo, por meio dos órgãos  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  a  não
propor  ações,  inclusive  execuções  fiscais,   assim   como   requerer   a
desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de  natureza  tributária
ou  não  tributária,  cujos  valores   atualizados   não   ultrapassem   600
(seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –  UFESPs,  que  hoje
correspondem exatamente a R$ 9.852,00 (nove mil  oitocentos  e  cinquenta  e
dois reais).


                  Decorrente    de    consistentes    estudos     elaborados
conjuntamente pela  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  pela  Secretaria  da
Fazenda, referida proposta tem a finalidade  de  reservar  para  a  cobrança
judicial os débitos mais expressivos, proporcionando,  dessa  forma,  melhor
desempenho na recuperação e no incremento da arrecadação  da  Dívida  Ativa,
conforme vem sendo preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça.


                  Segundo estudo elaborado pela Assessoria de Planejamento e
Gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo, “as execuções  fiscais  alcançam
tempo médio de processamento de dez anos,  absorvendo  aproximadamente  dois
mil  servidores,  considerados  apenas  aqueles  do  Judiciário,   ocupando,
evidentemente, grande parte das atividades dos magistrados e  implicando  em
custos relativos a instalações, equipamentos  e  materiais”.  Relata  que  o
custo médio de um processo de execução fiscal, em 2006, era  de  R$  576,40.
Conclui que “só  se  justificaria  o  ajuizamento  de  execuções  com  valor
superior ao custo apurado”.


                  Esse mesmo estudo relata que, em abril  do  ano  de  2007,
estavam em andamento  em  primeiro  grau  no  Judiciário  Paulista  mais  de
dezesseis milhões de  processos,  dos  quais  cerca  de  nove  milhões  eram
execuções fiscais, ou seja, mais de  50%  do  total  de  ações.  Atualmente,
existem aproximadamente dezoito milhões de processos em andamento no  Estado
de São Paulo, sendo que, desse acervo, um milhão e duzentos  mil  referem-se
a execuções ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual, em sua grande  maioria,
tendo por objetivo a cobrança de débitos de pequena monta.


                  Em razão do  número  excessivo  de  processos,  os  órgãos
jurisdicionais, nos  quais  tramitam  os  executivos  fiscais,  encontram-se
praticamente paralisados.


                  Conforme levantamento efetuado pela auditoria do  Tribunal
de Contas do Estado, nos autos do Processo TC-02675/026/08, foram  ajuizadas
145.759 (cento e quarenta  e  cinco  mil  setecentos  e  cinqüenta  e  nove)
Certidões da  Dívida  Ativa  –  CDA  em  2008,  perfazendo  o  total  de  R$
8.506.982.183,26 (oito bilhões, quinhentos  e  seis  milhões,  novecentos  e
oitenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e vinte e  seis  centavos).
Desse total de débitos inscritos, 72,17% correspondem a débitos  de  até  R$
3.000,00 (três mil reais), totalizando 105.195 CDAs,  perfazendo o valor  de
R$ 67.834.011,31(sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro  mil,
onze reais  e trinta e um centavos), correspondente a 0,79% do  valor  total
de débitos inscritos. Para melhor visualização desses  dados,  segue  quadro
comparativo:

|CDAS INSCRITAS em 2008            |Valor total das CDAS             |
|145.759                           |R$ 8.506.982.183,26              |
|TOTAL DE CDAS   |% equivalente em |Valor total das  |% equivalente  |
|ATÉ  R$ 3.000,00|relação ao total |CDA”S            |ao total de    |
|                |das CDA’s        |                 |CDA’s INSCRITAS|
|                |inscritas em 2008|                 |               |
|105.915         |72,17%           |R$ 67.834.011,31 |0,79%          |


Dados extraídos do relatório do Tribunal de Contas do Estado no processo TC-
02675/026/08.

                  Da análise estatística,  demonstrado  está  que  o  grande
volume de processos de execuções fiscais em andamento  refere-se  a  débitos
de pequeno valor em comparação com o valor total da dívida  ativa  inscrita.
Além de consumir  grande  parte  dos  recursos  do  Poder  Judiciário  e  da
Procuradoria Geral do  Estado,  o  índice  de  recuperação  judicial  desses
créditos, denominados antieconômicos, é inexpressivo.


                  Por tais razões, o Tribunal de Contas  do  Estado  de  São
Paulo, no Processo TC-02675/026/08, recomendou expressamente  que  o  Estado
de São Paulo adotasse medidas no sentido  de  isentar  de  cobrança  débitos
cujo  valor  executado  fosse  superior  à   importância   do   crédito   em
perspectiva.


                  Mencionamos que outras medidas vêm sendo  adotadas  com  o
objetivo de  evitar  um  número  ainda  maior  de  execuções.  Atendendo  às
recomendações contidas no estudo elaborado  pelo  Tribunal  de  Justiça,  em
meados  de  2007,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  implantou  o  sistema
informatizado de gerenciamento e controle da Dívida Ativa, de forma  que  as
certidões de dívida ativa de um mesmo devedor passaram a  ser  agrupadas  em
uma única execução fiscal. Até a entrada  em  funcionamento  desse  sistema,
cada certidão da dívida ativa correspondia a uma execução fiscal.


                  No biênio 2008/2009, por exemplo, foram inscritos  339.197
(trezentos e trinta e nove mil, cento e noventa e sete)  débitos  na  Dívida
Ativa, que resultaram, em razão dessa iniciativa da  Procuradoria  Geral  do
Estado de agrupar certidões por devedor, em  120.504  (cento  e  vinte  mil,
quinhentos e quatro)  execuções  fiscais,  para  cobrança  do  total  de  R$
21.573.209.399,73 (vinte e um bilhões, quinhentos e setenta e três  milhões,
duzentos e nove mil, trezentos e noventa e  nove  reais  e  setenta  e  três
centavos).


                  O  não  ajuizamento  de  execuções  fiscais   de   débitos
antieconômicos permitirá que a Procuradoria do Estado e o  Poder  Judiciário
concentrem esforços em processos de execução fiscal com maior  potencial  de
arrecadação,  dando-se,  dessa  maneira,  maior  celeridade  aos  executivos
fiscais.   Permitirá  ainda  maior  brevidade  na  informatização  do  Poder
Judiciário Paulista,  com  a  implantação  do  sistema  de  execução  fiscal
eletrônica.


                  Além disso, essa propositura atenderá às recomendações  do
Conselho Nacional de Justiça, no  que  concerne  à  adoção  de  medidas  que
contribuam  para  tornar  mais  ágil  e  racional  a  cobrança  do   crédito
tributário, além da gestão dos novos ajuizamentos. O  Conselho  Nacional  de
Justiça vem recomendando ao Poder Judiciário a adoção de medidas que  tornem
mais ágil e eficiente a tramitação dos processos, melhorando a qualidade  do
serviço jurisdicional prestado. Para tanto, o Conselho Nacional  de  Justiça
conclamou o Poder Judiciário e todas  as Unidades  da  Federação  para  que,
por meio de suas respectivas  Procuradorias,  adotem  providências  efetivas
para diminuir o número de execuções fiscais.


                  Ressalte-se, por relevante, que os  débitos  inscritos  de
valor  igual  ou  inferior  a  600  UFESPs,  mesmo  não  estando  ajuizados,
alimentarão o Cadastro Informativo dos créditos não  quitados  de  órgãos  e
entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, instituído pela Lei 12.799, de  11  de
janeiro de 2008, e  continuarão  sendo  cobrados  administrativamente  pelos
órgãos e entidades titulares dos  créditos  e  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado.


                        Expostas,  assim,  em  linhas  gerais,   as   razões
determinantes da proposta legislativa ora apresentada, submeto o  assunto  à
análise de Vossa Excelência, com proposta  de  encaminhamento  à  Assembléia
Legislativa.


                                  São Paulo, 28 de junho de 2010.


                       MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO


                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            SECRETÁRIO DA FAZENDA


                  Lei nº      , de            de    de 2010


                               Autoriza o Poder  Executivo,  nas  condições
                        que especifica, a não propor ações ou desistir  das
                        ajuizadas e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo,  por  meio  dos
órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não  propor
ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer  a  desistência  das
ajuizadas,  para  cobrança  de  débitos  de  natureza  tributária   ou   não
tributária, cujos  valores  atualizados  não  ultrapassem  600  (seiscentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.


                      § 1º  -  O  disposto  no  “caput”  deste  artigo  não
autoriza:


                      1 - a dispensa das medidas cabíveis para  a  cobrança
administrativa;
                      2 - a restituição, no todo ou em parte, de  quaisquer
importâncias recolhidas.


                      § 2º - Consumada a  prescrição,  os  débitos  de  que
trata o “caput” deste artigo ficam cancelados.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei não se aplica:


                      I -  aos  débitos  de  uma  mesma  pessoa  física  ou
jurídica, cuja soma dos valores individuais atualizados ultrapasse o  limite
estabelecido no artigo 1º desta lei;


                      II - aos  débitos  objeto  de  ações  contestadas  ou
execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar  com  a  extinção
do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo;


                      III - nos casos indicados em resolução do  Procurador
Geral do Estado, em razão de sua natureza ou peculiaridades,  relativos  aos
débitos de natureza tributária  ou  não  tributária  de  valor  inferior  ao
estabelecido no “caput” do artigo 1º desta lei.


                      Parágrafo único - Os débitos a que se refere o inciso
I deste artigo poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única  ação  ou
execução,  a  critério  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,   observada   a
legislação pertinente.

                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2010.



                                  Alberto Goldman