


                     PROJETO DE LEI Nº  405  ,  DE  2006

                                 Altera a Lei nº 6.606, de 20  de  dezembro
                                 de 1989, que dispõe sobre o Imposto  sobre
                                 a  Propriedade  de  Veículos  Automotores-
                                 IPVA, para  alterar-lhe  as  alíquotas  de
                                 incidência.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - Os incisos II, III, IV, V e VI do artigo 7º da  Lei  nº
6.606, de 20 de dezembro de  1989,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a
Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA,  passam  a  ter  a  seguinte
redação:


                  “II – 2,5% (dois e meio  por  cento)  para  automóveis  de
                  passeio e caminhoneta de uso misto, movidos a gasolina,  a
                  álcool,  a  gás  natural,  a  eletricidade,  diesel  e  os
                  bicombustíveis;” (NR)


                  “III  –  1,5%   (um  e  meio  por  cento)  para   veículos
                  destinados à locação, pertencentes  a  empresas  locadoras
                  que lhes detenham  a  propriedade,  ou  a  posse  mediante
                  contrato de arrendamento mercantil;” (NR)


                  “IV  –  2,0%  (dois  por  cento)   para   motocicletas   e
                  ciclomotores;” (NR)


                  “V – 1,5% (um e meio por cento) para ônibus,  caminhões  e
                  quaisquer veículos de espécie carga;” (NR)


                  “VI – 3% (três por cento) para as embarcações, aeronaves e
                  locomotivas utilizadas nos serviços de transporte  público
                  de passageiros e cargas;” (NR)


         Artigo 2º - Fica revogado o inciso VII  do  artigo  7º  da  Lei  nº
6.606, de 20 de dezembro de 1989.


         Artigo 3º - O inciso IX do artigo 9º da Lei  nº  6.606,  de  20  de
dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:


                  “IX – os veículos automotores terrestres com  mais  de  20
                  (vinte) anos de fabricação, exceto as aeronaves;” (NR)


         Artigo 4º - Ficam revogados os incisos VI e VII do artigo 9º da Lei
nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                       Esta propositura visa equiparar a alíquota do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do Estado de  São  Paulo,
com as alíquotas do IPVA de  outros  Estados,  que,  atualmente,  servem  de
“economia” para grandes empresas e  pessoas  físicas,  que  se  utilizam  da
legislação  civil  para  registrarem  seus  veículos  ou  frota   onde   têm
escritório ou propriedades diversas, mesmo que o veículo em 99%  (noventa  e
nove por cento) do ano, transite em vias públicas Paulistas.

                       Tal conduta de empresários e proprietários, apesar de
dentro da legalidade, traz prejuízo aos cofres públicos do Estado, que  fica
apenas com o ônus da manutenção das rodovias  onde  transitam  os  veículos,
sem se cogitar das Prefeituras que deixam de receber a sua  participação  no
indigitado imposto.

                       Por outro lado, apesar da  redução  das  alíquotas  e
aparente diminuição na arrecadação,  devido  ao  acréscimo  de  veículos  na
frota estadual,  através  do  “retorno”  daqueles  licenciados  nos  Estados
limítrofes – o que ocorrerá com o corte da suposta “vantagem”  existente  -,
que contempla parcela significativa de grandes empresas e  de  proprietários
de veículos de luxo e camionetas mistas, a arrecadação  tende  a  apresentar
uma  melhora  significativa,  conforme  exemplos  já  assistidos  em  outros
segmentos do mercado.

                       Nesse  mesmo  sentido,  infere-se   a   intenção   de
diferenciar as alíquotas  de  veículos  de  locadoras  que,  na  atualidade,
contam com significativa  parte  da  frota  registrada  em  outros  estados,
propiciando uma subtração no recolhimento do imposto para o Estado.

                       Por outro lado,  quanto  à  tributação  dos  veículos
utilizados no transporte público de passageiros, não se justifica a  isenção
até então promulgada, mesmo tratando-se de  serviço  de  utilidade  pública,
sob o prisma da notória alta rentabilidade de tal negócio empresarial.

                       Também esse segmento, que passará a ser  tributado  –
pela visão  empresarial  do  negócio  -,  contribuirá  para  a  mantença  da
arrecadação do imposto no Estado, compensando-se as receitas.

                       Estas são as razões que nos levaram  a  apresentar  o
presente projeto de lei, esperando contar com  o  imprescindível  apoio  dos
nobres pares para a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 29-6-2006





                          a)  Ricardo Castilho - PV