


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 59, DE 2006


     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária AUTOVIAS nos pedágios da
     SP-345 – Itirapuã / Franca, SP-334 – Ribeirão Preto / Franca, SP-330  –
     Sta Rita do Passa Quatro /  Ribeirão  Preto,  SP-318  –  São  Carlos  /
     entroncamento c/ a SP-255 e SP-225 – Ribeirão Preto –  Araraquara,  bem
     como todas as planilhas referentes a  todas  as  alterações  de  preços
     ocorridas desde a assunção da concessão  do  Lote  10  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na SP-345 – Itirapuã / Franca, SP-334  –  Ribeirão
     Preto / Franca, SP-330 – Sta Rita do Passa Quatro / Ribeirão Preto, SP-
     318 – São Carlos / entroncamento c/ a SP-255 e SP-225 – Ribeirão  Preto
     – Araraquara quando da assunção pela iniciativa privada do Lote  10  do
     Programa de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária AUTOVIAS na  SP-345
     – Itirapuã / Franca, SP-334 – Ribeirão Preto /  Franca,  SP-330  –  Sta
     Rita  do  Passa  Quatro  /  Ribeirão  Preto,  SP-318  –  São  Carlos  /
     entroncamento c/ a SP-255 e SP-225 – Ribeirão Preto – Araraquara com  a
     cobrança de pedágios em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-345 – Itirapuã /  Franca,  SP-334  –
     Ribeirão Preto / Franca, SP-330 – Sta Rita do Passa Quatro  /  Ribeirão
     Preto, SP-318 – São Carlos / entroncamento  c/  a  SP-255  e  SP-225  –
     Ribeirão Preto –  Araraquara  quando  da  homologação  do  processo  de
     concessão  do  mesmo?  Do  total,  quanto  representava,  percentual  e
     financeiramente, a receita obtida com a cobrança de publicidade, com  a
     implantação de serviços e manutenção de acessos e pelo uso da faixa  de
     domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-345 – Itirapuã / Franca, SP-334 – Ribeirão Preto / Franca, SP-330  –
     Sta Rita do Passa Quatro /  Ribeirão  Preto,  SP-318  –  São  Carlos  /
     entroncamento c/ a SP-255 e SP-225 – Ribeirão Preto – Araraquara quando
     da homologação do processo de concessão e qual a situação atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     AUTOVIAS ?




     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-345 – Itirapuã / Franca, SP-334  –  Ribeirão  Preto  /
     Franca, SP-330 – Sta Rita do Passa Quatro / Ribeirão  Preto,  SP-318  –
     São Carlos / entroncamento c/ a SP-255 e  SP-225  –  Ribeirão  Preto  –
     Araraquara quando da homologação do processo  de  concessão  e  qual  a
     situação atual dessas modalidades de contratos e autorizações  mantidas
     pela Concessionária AUTOVIAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-345 – Itirapuã / Franca,  SP-334
     – Ribeirão Preto / Franca, SP-330 – Sta Rita do Passa Quatro / Ribeirão
     Preto, SP-318 – São Carlos / entroncamento  c/  a  SP-255  e  SP-225  –
     Ribeirão Preto –  Araraquara  quando  da  homologação  do  processo  de
     concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  mantidas  pela
     Concessionária AUTOVIAS ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária  AUTOVIAS,  em  2.005,  2.004,  2.003,  2.002  e  2.001,
     conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-345 – Itirapuã / Franca, SP-334 –  Ribeirão
     Preto / Franca, SP-330 – Sta Rita do Passa Quatro / Ribeirão Preto, SP-
     318 – São Carlos / entroncamento c/ a SP-255 e SP-225 – Ribeirão  Preto
     – Araraquara e qual o fluxo / demanda  constatado  pela  Concessionária
     AUTOVIAS em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de áreas na SP-345 – Itirapuã
     / Franca, SP-334 – Ribeirão Preto / Franca, SP-330 – Sta Rita do  Passa
     Quatro / Ribeirão Preto, SP-318 – São Carlos / entroncamento c/  a  SP-
     255 e SP-225 – Ribeirão Preto – Araraquara  e  quanto  isso  gerava  de
     receita quando da homologação do processo de concessão e quais  são  os
     contratos de arrendamento vigentes no momento e  quanto  isso  gera  de
     receita ?







                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.








      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.


      De acordo com o que versa o Decreto nº 42.646, de 18  de  dezembro  de
1997e o texto por ele aprovado  –  regulamento  da  concessão  dos  serviços
públicos de exploração da SP-345 – Itirapuã  /  Franca,  SP-334  –  Ribeirão
Preto / Franca, SP-330 – Sta Rita do Passa Quatro / Ribeirão  Preto,  SP-318
– São Carlos / entroncamento c/  a  SP-255  e  SP-225  –  Ribeirão  Preto  –
Araraquara,  que  correspondia  ao  lote  22  do  Programa   de   Concessões
Rodoviárias, em especial no artigo 9º, item XXI,  do  referido  regulamento,
prevê ser dever da  concessionária,  durante  todo  o  prazo  de  concessão,
“fornecer ao Poder Concedente todos e  quaisquer  documentos  e  informações
pertinentes ao objeto da concessão, facultando à fiscalização  a  realização
de auditorias em suas contas”, combinado com o § 1º do artigo 12  que  prevê
“que no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos  dados
relativos à administração, contabilidade, recursos  técnicos,  econômicos  e
financeiros da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.








                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello