


             REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  Nº  502,  de  2001.














                Nos termos do artigo 20, inciso X e XVI da  Constituição  do
    Estado de São Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
    Consolidação  do  Regimento   Interno,   requeiro   seja   oficiado   o
    Ilustríssimo Senhor Superintendente  do  Instituto  de  Previdência  do
    Estado de São Paulo - IPESP para que forneça, no prazo  constitucional,
    as seguintes informações:


                1. Relação de todas as ações judiciais propostas pelo  IPESP
                contra as ocupações existentes no Jardim  Leonor  Mendes  de
                Barros, no Tucuruvi, SP, Capital, objeto do Projeto  de  Lei
                nº 290/2001, onde constem:
                     a) número do processo, Vara e nome dos réus;
                     b) posição atual de cada processo;
                     c) cópia das sentenças judiciais e da planta  da  área,
                        com a demarcação dos lotes ocupados.


                2. Informar, ainda, a que título foi permitida a ocupação do
                estacionamento,  junto  à  quadra  18,  e  da  Administração
                Regional de Santana, junto à quadra 26, enviando  cópia  dos
                respectivos termos ou das providências tomadas  para  a  sua
                desocupação.





                                JUSTIFICATIVA



                As informações solicitadas são  necessárias  para  assegurar
    aos deputados uma melhor análise do projeto de  lei  nº  290/2001,  bem
    como  o  exercício  da  função  fiscalizadora  do  Poder   Legislativo,
    prerrogativa estabelecida na Constituição estadual.


                 Sala das Sessões em,








                         Deputado Carlinhos Almeida
                           Líder da Bancada do PT