


                    PROJETO DE LEI Nº      293,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a   matrícula   de   alunos
                                 portadores de  deficiência  locomotora  na
                                 escola  pública  mais   próxima   de   sua
                                 residência, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo  1°  -  Fica  assegurada  a  matrícula  para  o  aluno  portador   de
deficiência  locomotora  em  escola  pública  próxima  de  sua   residência,
independente de vaga.

Artigo 2° - O aluno portador de  deficiência  locomotora  deverá  apresentar
comprovante de residência, quando fizer a solicitação de matrícula.
 
Artigo 3° -  A  direção  da  escola  pública  poderá  solicitar,  quando  da
matrícula, atestado médico comprobatório da deficiência locomotora.
 
Artigo 4° - As escolas deverão oportunizar que  os  alunos  com  deficiência
locomotora façam parte de turmas cujas salas de aula estejam localizadas  em
espaços físicos de fácil acesso.
Parágrafo único  -  As  escolas  farão  as  adaptações  necessárias  para  o
cumprimento do estabelecido no "caput" deste artigo.

Artigo 5 º - As despesa decorrentes da aplicação  desta   Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo  6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                Justificativa

        Não basta que os indivíduos que apresentam seqüelas motoras  tenham
garantia de matrícula nas escolas públicas.
        Não basta, tampouco, que possam freqüentar uma escola regular.
        É fundamental que se promova a oportunidade de que  estes  cidadãos
tenham uma facilidade  maior  de  acesso,  dando  a  eles  a  garantia,  não
somente da vaga, mas de vaga na escola mais próxima de sua residência.
         E não basta que seja apenas próxima de sua  residência,  o  espaço
deve ser de fácil acesso ao aluno em questão.
        A educação das pessoas que apresentam seqüelas motoras precisa  ser
pensada, a  partir  dessa  contextualização,  como  uma  questão  histórica,
buscando superar uma leitura  abstrata  desta  deficiência.  É  preciso  que
consideremos  mais  do  que  um  conjunto  de  características  físicas   ao
interagirmos com indivíduos que apresentam seqüelas motoras.
        É preciso que consideremos a história, o contexto no  qual  estamos
nos relacionando. É preciso que saibamos diferenciar  as  idéias  difundidas
socialmente, que favorecem  e  desfavorecem  seu  desenvolvimento  como  ser
humano. Caso contrário,  estaremos contribuindo para  o  desenvolvimento  da
deficiência.
        As "razões convincentes" para um aluno que apresenta seqüela motora
não ter acesso à rede regular de  ensino  podem  ser  o  transporte  para  a
escola, se a família não tiver carro  próprio  e  ele  não  puder  andar  de
ônibus; um equipamento que necessite para  freqüentar  as  aulas,  como  uma
cadeira de rodas; barreiras arquitetônicas no prédio da escola; a  exigência
da escola de um familiar acompanhar o aluno em sala de aula, no  caso  de  a
família não poder atendê-la.
        Esses exemplos aqui colocados como possíveis "razões  convincentes"
para que um aluno não possa ter acesso à rede regular de  ensino  podem  ser
compreendidos de outra forma, como necessidades  concretas  dos  alunos  que
apresentam seqüelas motoras.  Não  há  possibilidades  de  esses  indivíduos
objetivarem-se como alunos de uma rede regular  de  ensino,  sem  que  sejam
atendidas, entre outras, essas necessidades de base concreta  —  material  e
simbólica. O atendimento dessas necessidades, que não são  "especiais",  faz
parte da luta pelo acesso e pela permanência.
        Compete ao Poder Público adaptar as escolas, removendo as barreiras
arquitetônicas que porventura existam, já que  o  Estado,  não  só  não  tem
investido nesta providência,  na  totalidade  das  escolas  estaduais,  como
continua construindo escolas que são totalmente inacessíveis aos  portadores
de deficiência locomotora.
        Portanto, diante do exposto, peço o apoio de todos os parlamentares
desta Casa para que esta propositura seja apreciada, e  aprovada,  no  menor
tempo possível.


                       Sala das Sessões, em 22/5/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS