


                       PROJETO DE LEI Nº 932, DE 2014


                                 Dispõe sobre a apresentação  de  prestação
                                 de contas pelo Poder  Executivo  ao  Poder
                                 Legislativo no que se refere à atuação das
                                 Organizações  Sociais  no  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Poder  Executivo,  por  meio  de  suas  Secretarias  e  demais
órgãos, fará ao Poder Legislativo apresentação de  prestação  de  contas  no
que se  refere  à  atuação  das  Organizações  Sociais  (O.S.)  que  prestam
serviços através de convênios, contratos ou  termos  de  parcerias  firmados
junto ao Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A forma de prestação de contas de  que  trata  o  art.  1º
desta Lei se dará mediante:

I  -  apresentação  de  todas  as  rubricas  orçamentárias   destinadas   às
Organizações Sociais;

II - apresentação de relatório que deverá conter obrigatoriamente:


a) a quantidade de Organizações Sociais que operam no Estado;

b) os respectivos estatutos sociais de cada Organização Social;

c) a relação nominal de funcionários que dispõem  cada  Organização  Social,
definindo, ainda, quais pertencem aos quadros de funcionários do Estado;

d) a área de atuação e o serviço prestado por cada Organização Social;

e) os valores pagos a  cada  Organização  Social,  no  respectivo  exercício
financeiro;
f) relação de todos os gastos realizados com os respectivos credores;
g) regulamento de compras;
h)  a  separação  contábil  dos  valores  pagos  a  título  de  reequilíbrio
econômico-financeiro;
i) o cumprimento das metas de  atendimento  contidas  no  contrato,  com  as
respectivas justificativas pelo não atendimento;
 

Artigo 2º - A prestação de contas se fará por meio de audiências públicas  a
serem  realizadas  na  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  nas   Comissões
Permanentes, quadrimestralmente, sempre até a primeira  quinzena  dos  meses
de março, junho e outubro.



§ 1° – A prestação de contas a que se refere  esta  Lei  será  realizada  na
respectiva Comissão Permanente a que estejam afetas as  atribuições  de  sua
Pasta e em data distinta do previsto  no  artigo  52-A  da  Constituição  do
Estado de São Paulo;

 § 2° – As informações a serem apresentadas nas  audiências  públicas  serão
disponibilizadas no site do Governo do Estado de São  Paulo,  com  menção  a
esta lei, no prazo de até 10 (dez)  dias  úteis  que  antecedem  a  data  da
audiência pública;



Artigo  3º  -  Poderão  participar  da  audiência  de  prestação  de  contas
entidades organizadas da sociedade civil, como  forma  de  se  assegurar  os
objetivos da Lei Federal nº 12.527, de  18  de  novembro  de  2011  (Lei  do
Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 131, de  27  de  maio  de  2009
(Lei da Transparência) e da Lei Complementar nº 101, de 4 de  maio  de  2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
 

Artigo 4º - O Executivo Estadual regulamentará a  presente  Lei  através  de
Decreto.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto se justifica porquanto já há certo tempo, o  Estado
de São Paulo vem passando por sérios problemas na prestação de serviços  nas
mais variadas áreas e setores, notadamente  naqueles  relacionados  à  saúde
pública,  ofertados  pelo  Governo  do   Estado,   os   quais   se   mostram
insuficientes, tanto pela precariedade como pelo incorreto  investimento  de
recursos.


      Não obstante os esforços do Governo Federal em não  somente  ouvir  os
apelos que vem das ruas, o Governo do Estado de São Paulo  parece  quedar-se
inerte em relação aos anseios da população paulista nesse sentido.


      Diante desse cenário, o Legislativo paulista não  pode  se  furtar  de
seus deveres  de  fiscalização  das  ações  do  Executivo,  justamente  para
contribuir   na   resolução   das   deficiências   e   falhas    verificadas
cotidianamente na prestação dos serviços de sua competência no decorrer  dos
últimos anos.


      De outro lado, é de notório conhecimento que, ultimamente, a prestação
de serviços públicos de atribuição de nosso Estado vem ocorrendo mediante  a
contratação, termo de parcerias ou convênios firmados entre o Governo  e  as
Organizações Sociais e,  assim,  faz-se  necessária  a  fiscalização  severa
dessa forma de terceirização de serviços e  das  respectivas  entidades,  no
sentido de se apurar constantemente a qualidade/quantidade  dos  serviços  e
os recursos despendidos para tanto em favor dessas entidades.


      Desta forma, imprescindível é que o Poder Legislativo,  consciente  de
seu dever constitucional de representar  os  interesses  do  povo  paulista,
fiscalizando as ações do Poder Executivo e legislando a favor da  sociedade,
aprove o presente Projeto de Lei para que o  Executivo  seja  compelido  por
lei a proceder anualmente prestação pormenorizada de  contas  dos  gastos  e
investimentos realizados em todas as áreas de  atuação  do  Poder  Executivo
paulista.





                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                          a) João Paulo Rillo - PT