



                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 146, DE 2003






       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Segurança Pública para que adote as devidas providências no sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as  seguintes
informações:


1 – Quais os atuais Delegados de Primeira Classe  em  atividade  na  Polícia
Civil do Estado de São Paulo?

2 – Quais os atuais Delegados de Classe Especial  em  atividade  na  Polícia
Civil do Estado de São Paulo?

3 – Anexar as seguintes  informações  ao  lado  do  nome  de  cada  delegado
mencionado nas respostas anteriores:

   a) data de admissão na Polícia Civil;
   b) cargo que ocupou na admissão;
   c) data da promoção a Delegado de Primeira Classe;
   d) data da promoção a Delegado de Classe Especial;
   e) atual função ocupada pelo delegado;
   f) data de sua nomeação na atual função;
   g) última função exercida antes dessa nomeação.

                                JUSTIFICATIVA

As informações requeridas são necessárias para os nossos trabalhos a  frente
da Comissão de Direitos Humanos da  Assembléia  Legislativa  do  Estado,  no
qual necessitamos ter pleno conhecimento da estrutura e  do  organograma  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, assim  como  dos  integrantes  de
seus quadros funcionais, principalmente se  tratando  dos  cargos  de  maior
relevo e importância da Polícia Civil paulista.
O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.


                                   Sala das Sessões, em 8/5/2003








                                   a) RENATO SIMÕES