

           PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2000


      Isenta os proprietários de veículos automotores com mais  de  10  anos
                           de  fabricação  do  pagamento  do  Imposto  sobre
                           Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo   1º   -  Ficam  isentos,  a  partir  do  ano  seguinte  ao  da
aprovação desta Lei, do pagamento do Imposto sobre Propriedade  de  Veículos
Automotores - IPVA, os proprietários de veículos automotores  nacionais  com
mais de dez anos de fabricação.

      Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício  concedido  por  esta  lei,  o
proprietário do veículo automotor deverá requerer por escrito  à  Secretaria
da Fazenda a sua isenção.

      Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará por  decreto,  no
prazo de 90 (noventa) dias, os objetivos desta Lei.

      Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei,  ficarão  por  conta
de  dotações  financeiras  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas,  se  necessário,  devendo  as  previsões  futuras  destinarem
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em







             Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)



             JUSTIFICATIVA


      Automóveis com mais de dez anos de uso são,  na  sua  grande  maioria,
meio de transporte de trabalhadores e  auxiliar  direto  na  busca  de  seus
meios de subsistência. A sua manutenção, dado o  desgaste  de  peças,  exige
gastos freqüentes que pesam no orçamento dessas pessoas.

      Por sua vez, os  valores  baixos  do  IPVA  que  incidem  sobre  esses
veículos, se deixarem de ser cobrados não  constituirão  sensível  perda  de
receita  para  o  Estado,  porém  desafogarão  os  seus  proprietários,  com
evidentes benefícios para larga faixa da população.

      A presente  propositura,  isentando  do  IPVA  carros  com  vida  útil
superior a dez anos, insere-se na política de  atendimento  a  segmentos  da
população que,  por  seu  trabalho,  contribuem  para  o  fortalecimento  da
economia paulista, sendo essa isenção um incentivo a mais  à  sua  produtiva
atividade.

      Por estas razões, peço e espero o aval de meus nobres Pares.

      Sala das Sessões, em









            Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)