


                    PROJETO DE LEI Nº      345 ,  DE 2007

                                 .




                      Altera a Lei n º 6.374, de 1º de março de  1989,  que
                      institui  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                      Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                      Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
                      de Comunicações – ICMS, e modificações posteriores.








          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica acrescentado o dispositivo adiante numerado  ao  item
21 do § 1º do Artigo 34, da Lei n º 6.374, de 1º de março de 1989:
  Artigo 34:
  f) produtos para condicionamento de ar, observada a classificação  segundo
a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –  Sistema  Harmonizado  –  NBM/SH,
8415.81.10,  8415.81.90,  8415.82.10,  8415.82.90,  8418.69.99,  8418.61.90,
8414.59.90,  7322.90.90,  8414.30.19,  8414.30.99,  8418.99.00,  8415.90.00.
(NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                          J U S T I F I C A T I V A


                        A  chamada  ‘Guerra  Fiscal’  vem  prejudicando  as
empresas paulistas desde o seu início. Para alguns a  desvantagem  comercial
é grande. Esse é o caso os fabricantes de aparelhos de ar  condicionado  que
estão sendo penalizadas com a aplicação da alíquota de 18% de ICMS  em  seus
produtos, enquanto que em outros estados da Federação a alíquotas  praticada
é de somente 12%.

            O Chefe do Poder Executivo reconhecendo  a  situação  reduziu  a
alíquota do imposto através do Decreto n º 48.115,  de  26  de  setembro  de
2003, mas apenas para os equipamentos  vendidos  a  empresas  de  construção
civil.

            A Constituição Paulista determina que as  alterações  acerca  do
ICMS devam se dar através de lei  específica,  aprovada  por  esta  Casa  de
Leis, entendemos por ser justiça apresentar esta instrumentação.

             Vale  ressaltar,  que  não  reconhecemos  que  a  medida   seja
entendida como renúncia fiscal, uma vez que o incremento do setor  resultará
em maior arrecadação do imposto.

            Por outro lado, esta proposta visa impedir a evasão de  empresas
do  setor  para  outros  Estados,  o  que  aumentaria  consideravelmente   o
desemprego em São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 18-4-2007






                          a)  Campos Machado - PTB