


                       PROJETO DE LEI Nº  150, DE 2008


                                 Dispõe sobre a exploração  da  comunicação
                                 visual     dos    brasões,    distintivos,
                                 emblemas, logomarcas e outros símbolos  da
                                 Polícia Militar do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - A exploração, por  empresas  públicas  ou  privadas,  da
comunicação  visual  dos   brasões,   distintivos,   emblemas,   logomarcas,
logotipos, ou qualquer outra marca  ou  sinal  identificador  de  órgãos  ou
atividades da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  fica  condicionada  à
prévia  autorização  do  Secretário  da  Segurança  Pública  e  à  posterior
celebração de contrato que deverá  ser  firmado  entre  o  responsável  pela
empresa interessada e o Comandante Geral da Polícia Militar.

       § 1º - A pessoa física ou jurídica que produzir,  fabricar,  vender,
comercializar,  ceder,  doar,  entregar,  repassar,  transportar,   veicular
produto com símbolo ou identificação visual pertencente à  Polícia  Militar,
sem a devida autorização, sujeitar-se-á à multa no valor de 1.000  (um  mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, por produto ou  imagem  que
contiver  qualquer  sinal  identificador  da  Polícia  Militar  previsto  no
“caput”  deste  artigo;  independentemente  de  outras  sanções  penais   ou
administrativas.”

       § 2º - Além da multa prevista no parágrafo anterior a pessoa  física
ou jurídica terá apreendido o produto que contiver o sinal identificador  da
Polícia Militar previsto no “caput” deste artigo.

       Artigo  2º  -  A  exploração  da  comunicação  visual  compreende  a
divulgação audiovisual apresentada sob  a  forma  de  anúncios  em  jornais,
revistas, rádio, televisão, internet, “busdoor”, “outdoor”, filmes,  painéis
eletrônicos,  faixas,  adesivos,  mantas  magnéticas,  “folders”,  cartazes,
cartilhas, manuais, calendários, chaveiros, brindes em  geral,  publicações,
campanhas educativas, além de outros meios que venham a existir.

       Artigo 3º - As empresas interessadas em divulgar sua imagem,  marca,
símbolo ou serviço, juntamente com  os  símbolos  das  Unidades  da  Polícia
Militar,  remeterão  sua  proposta,  juntamente  com  memorial   descritivo,
protótipos  do  produto  e  projetos  da  campanha  para  sua  divulgação  e
comercialização à Secretaria de Segurança Pública.

       Parágrafo único - Nos casos de produtos,  as  empresas  interessadas
encarregar-se-ão de submeter à devida  inspeção  do  Instituto  de  Pesos  e
Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP), devendo apresentar o laudo  quando
da realização do contrato para sua comercialização.

       Artigo 4º - Realizada a análise do material e obtendo autorização do
Secretário será elaborado um  contrato,  contendo  minuciosa  descrição  das
etapas de produção, divulgação e comercialização, o qual será  firmado  pela
parte interessada e pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

       Artigo 5º - Constará do  contrato  cláusula  obrigatória  em  que  a
empresa,  pelo  seu  representante  legal,  se   compromete   a   transferir
percentual do valor em face do produto vendido com a exploração  audiovisual
dos símbolos da Polícia Militar, ao Fundo Especial  de  Despesa  da  Polícia
Militar (FEPOM).

       Parágrafo único - Para apuração dos valores a  serem  repassados  ao
Estado deverá ser designada uma comissão  de  fiscalização  específica  para
cada contrato.

       Artigo 6º - A empresa contratante sujeitar-se-á à multa no valor  de
50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  –  UFESPs  por  item
produzido ou comercializado, caso não atenda ao previsto no artigo 5º  desta
lei.

       Artigo 7º - O disposto nesta lei se aplica aos produtos e  campanhas
de caráter cultural, educativo, informativo ou  de  orientação  social,  não
podendo ser divulgados produtos ou marcas  ligadas  ao  consumo  de  bebidas
alcoólicas ou tabaco, bem como, de conteúdo atentatório à  moral,  aos  bons
costumes e aos valores ou deveres policiais-militares.

       Parágrafo único - Em se tratando de produtos ou campanhas de caráter
cultural,  educativo,  informativo  ou  de  orientação  social,   sem   fins
lucrativos,  devidamente  demonstrada  pela  parte  interessada,  não   será
exigida a contrapartida pecuniária prevista no artigo 5º desta lei.

       Artigo 8º - A pessoa física  ou  jurídica  interessada  em  produzir
filmes  telenovelas,  comerciais,  séries   ou   qualquer   outra   produção
televisada ou cinematográfica poderá solicitar ao  Secretário  da  Segurança
Pública  o  fornecimento  de   efetivo,   uniforme   ou   equipamento   para
participação na respectiva filmagem, observando-se os seguintes requisitos:

       I - recolhimento da taxa no valor correspondente ao número de  UFESP
que for definida em regulamento desta lei, relativa ao emprego do pessoal  e
do equipamento, calculada por homem/hora, uniforme/hora ou  equipamento/hora
utilizada na atividade;

       II - havendo o emprego do policial  militar,  sua  atuação  deve  se
pautar pelas técnicas de atuação policial, em especial as voltadas à  defesa
da vida  e  da  dignidade  humanas;  e  as  voltadas  às  ações  de  polícia
comunitária;

       III - havendo emprego somente de equipamentos, estes não poderão ser
utilizados para fim diverso de sua destinação;

       IV - havendo o emprego de atores nos papéis de policiais  militares,
eles deverão ser treinados nas técnicas de  atuação  policial  indicadas  no
inciso II deste  artigo,  bem  como,  as  filmagens  deverão  contar  com  a
participação  de  um  policial  militar  observador  técnico  indicado  pelo
Comando da Polícia Militar;

       V - assinatura de termo de responsabilidade pelos danos havidos  nos
uniformes ou equipamentos empregados;

       VI -  garantia  de  seguro  de  vida  aos  policiais  militares  que
participarem das filmagens.

       § 1º - O Secretário da Segurança Pública encaminhará os  pedidos  ao
Comando da Polícia  Militar  que  os  avaliará  quanto  à  sua  pertinência,
seriedade e utilidade pública, podendo se recusar ao  seu  atendimento  caso
não estejam presentes tais requisitos.

       § 2º - Admitir-se-á a encenação de desvios de conduta, desde que seu
objetivo seja demonstrar o erro com a correspondente correção de atitudes  e
reparação de danos, objetivando a valorização da conduta correta.

       §  3º  -  O  fornecimento  de  efetivos,  uniformes  e  equipamentos
previstos neste artigo somente ocorrerá sem prejuízo  do  serviço  policial-
militar.

       Artigo 9º - Caberá à Polícia  Militar,  nos  termos  do  regulamento
desta lei, promover a apreensão dos materiais irregulares  e  aplicação  das
multas devidas; e, à  Procuradoria  Geral  do  Estado,  por  solicitação  do
Comandante Geral da Polícia Militar, promover  a  cobrança  das  multas  que
forem aplicadas em decorrência da não observância do contido nesta lei.

       Artigo 10 - O disposto nesta lei será regulamentado dentro do  prazo
de 90 (noventa) dias após sua publicação.

       Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        Ao longo dos mais de vinte e cinco anos que passamos à  frente  dos
efetivos da  Polícia  Militar,  inúmeras  vezes  nos  ocorreu  considerar  a
hipótese de viabilizar a utilização da logomarca (emblema) da Instituição  e
dos brasões das Unidades Operacionais  de Polícia e do Corpo  de  Bombeiros,
que  atuam  em  diversas  modalidades  de  serviços  viando  a  proteção  da
população, em produtos comercializados por empresas particulares.


        Observávamos que o disposto no  inciso  I  do  artigo  124  da  Lei
Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, conhecida como “Lei  de  Patentes”,
estabelece que não são registráveis  como  marca,  brasão,  armas,  medalha,
bandeira, emblema entre outros, no entanto,  embora  não  registráveis  como
marcas, os emblemas da Polícia Militar, de seu Corpo de Bombeiros  e  demais
Unidades de Policiamento,  são “marcas” notoriamente conhecidas, haja  vista
que são diuturnamente utilizadas nos uniformes dos policiais,  nas  viaturas
e nos equipamentos  da  Corporação,  tornando-se  forçoso  concluir  que  se
constituem em marcas exclusivas da Polícia Militar.


        Conseqüentemente, não  se  pode,  a  bel  prazer,  utilizar-se  das
imagens  desses  brasões,  medalhas,  emblemas  e  distintivos  oficiais  da
Polícia Militar, bem como  a  respectiva  designação,  figura  ou  imitação,
reproduzindo-os, no  todo  ou  em  parte,  de  forma  suscetível  de  causar
confusão ou associação com marca alheia.


        Com efeito, a legislação federal veda tal  procedimento  e,  aliás,
sujeita o infrator ao enquadramento legal pela prática do delito punido  com
pena de detenção, ou multa, quando o interessado,  sem  obter  a  necessária
autorização da autoridade competente pratica o ato de:
        “Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em  erro
        ou confusão, armas,  brasões  ou  distintivos  oficiais  nacionais,
        estrangeiros ou internacionais, sem a  necessária  autorização,  no
        todo ou  em  parte,  em  marca,  título  de  estabelecimento,  nome
        comercial,  insígnia  ou  sinal  de  propaganda,  ou   usar   essas
        reproduções ou imitações com fins econômicos.
        Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
        Parágrafo único. Incorre na mesma  pena  quem  vende  ou  expõe  ou
        oferece à venda produtos assinalados com essas marcas.” (grifei).



        No entanto, não existe, no Estado  de  São  Paulo,  legislação  que
discipline como o cidadão deva proceder para  obter  essa  autorização.  Por
esta razão, para que as empresas  privadas  possam  explorar  a  comunicação
visual dos brasões, emblemas e  distintivos  oficiais  da  Polícia  Militar,
vinculando-os aos produtos que comercializam, se faz necessária a edição  de
uma lei que, sem prejuízo das sanções estabelecidas na lei  federal  citada,
estabeleça sanções  pecuniárias  para  os  infratores  que  desrespeitem  os
parâmetros da lei estadual.


        Não deve haver dúvidas no sentido do grande interesse do Estado  em
buscar legalizar essa situação, pois a  autorização  para  a  utilização  da
imagem  da  Polícia  Militar  em  determinados  produtos,  em  especial   os
destinados à faixa etária  infanto-juvenil  possibilitará  à  Secretaria  da
Segurança  Pública  obter  recursos  financeiros  para   investimentos   nas
organizações policiais militares.


        A presente propositura possibilitará às  empresas  interessadas  em
utilizar  os  brasões  ou  emblemas  ou  distintivos  da   Corporação   para
comercialização  de  seus  produtos,  firmar  um  contrato  com  o   Governo
Estadual. E, para garantir a qualidade dos produtos,  impedindo  a  eventual
ocorrência de  incidentes  ou  acidentes,  eles  deverão  ser  submetidos  à
apreciação e avaliação do Instituto de Pesos e  Medidas  do  Estado  de  São
Paulo (IPEM-SP).


        Cremos estar  apresentando  mais  uma  oportunidade  de  a  Polícia
Militar do Estado de São  Paulo  poder  divulgar,  de  forma  positiva,  sua
imagem, principalmente se empresas do ramo de brinquedos se interessarem  em
investir,  acreditando  nas  vantagens  para  sociedade,  da   inserção   de
identificação visual da  Polícia  Paulista  no  imaginário  infanto-juvenil,
possibilitando a aproximação, o reconhecimento e valorização  da  imagem  do
policial militar com a comunidade em geral, hoje  impregnada  de  imagens  e
expressões das polícias estrangeiras.


        A Lei de Patentes também define a  responsabilidade  do  zelo  pela
reputação da marca ao seu titular:
        “Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado
        o direito de:
        I - ceder seu registro ou pedido de registro;
        II - licenciar seu uso;
        III - zelar pela sua integridade material ou reputação.” (grifei).


        Neste  aspecto  apresenta-se  extremamente  viável  possibilitar  à
Polícia Militar que seus símbolos  sejam  utilizados  em  produtos  infanto-
juvenis, como forma de difundir sua imagem entre as crianças e  adolescentes
e ainda, como forma de implementar a captação de recursos  financeiros  para
o Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar –  FEPOM,  assegurando  meios
para a expansão e aperfeiçoamento de suas  ações  e  de  seus  programas  de
modernização e aprimoramento de seu pessoal.







                       Sala das Sessões, em 12/3/2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV