
                       PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2017


                                 Dispõe sobre os  recursos  necessários  ao
                                 funcionamento dos Conselhos Tutelares e  à
                                 remuneração  e  formação  continuada   dos
                                 Conselheiros





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O funcionamento dos Conselhos Tutelares e à remuneração  e
formação dos Conselheiros, nos termos do parágrafo único do  artigo  134  da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo
contará com apoio permanente da Secretaria de Desenvolvimento Social.


      Artigo 2º -  Os  Municípios  deverão  proporcionar  aos  Conselheiros,
diretamente,  ou  por  convênio  com  instituição  educacional   reconhecida
oficialmente  junto  ao  Ministério  de  Educação,  formação  continuada  em
ciências humanas, com preferência em Assistência Social e afins.


      Artigo 3º -  Os  Conselheiros  Tutelares  contarão  com  as  condições
necessárias  para  seu  regular  e  eficiente  funcionamento,  imóveis   bem
localizados e com acessibilidade, estrutura  mobiliaria  e  de  informática,
veículos em condições adequadas  para  o  deslocamento  ágil  e  seguro  dos
Conselheiros.


      Artigo 4º - Os Conselheiros Tutelares terão garantido o piso  salarial
do Estado  de  São  Paulo  prioritariamente  aqueles  com  formação  Escolar
Superior nas áreas definidas no artigo 2º desta Lei.


      Artigo 5º - Para cumprir o disposto nesta Lei, os  Municípios  deverão
elaborar ou adequar as respectivas legislações orçamentárias.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente ECA, instituído pela Lei 8.069 no  dia  13  de  julho  de  1990.
Órgão municipal responsável  por  zelar  pelos  direitos  da  criança  e  do
adolescente, deve ser estabelecido  por  lei  municipal  que  determine  seu
funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.

Formado por membros eleitos pela comunidade, o Conselho Tutelar é  um  órgão
permanente, possui  autonomia  funcional,  ou  seja,  não  é  subordinado  a
qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo  com
a necessidade de cada município, mas é  obrigatória  a  existência  de  pelo
menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar  e,
consequentemente, do conselheiro  tutelar  atender  não  só  às  crianças  e
adolescentes,  como  também  atender  e  aconselhar  pais  ou  responsáveis.
O Conselho Tutelar  deve  ser  acionado  sempre  que  se  perceba  abuso  ou
situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por  exemplo,  em
casos de violência física ou emocional. Cabe  ao  Conselho  Tutelar  aplicar
medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança  e  do  adolescente.
Por tais razões, venho solicitar a aprovação do  presente  Projeto  de  Lei,
que ora submeto à apreciação dos Excelentíssimos Parlamentares desta Casa.






                       Sala das Sessões, em 31/5/2017.



                          a) Junior Aprillanti  PSB