


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  70, DE 2007


                                 Altera a redação do "caput" do artigo  73,
                                 da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
                                 1.968.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O “caput” do artigo 73 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1.968, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 73º - O exercício do mandado de Prefeito,  ou  de  Vereador,  ou  de
membro de Conselho Tutelar, quando remunerado, determinará o afastamento  do
funcionário, com faculdade de opção entre  os  subsídios  do  mandato  e  os
vencimentos ou remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias,  ainda
que não incorporadas.”(NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





CONSIDERANDO que o funcionário público civil é afastado  do  seu  cargo  por
força de mandato eletivo federal ou estadual (art.  72),  e  que  o  mandato
Executivo municipal ou Vereança, quando remunerado, implica  no  afastamento
com faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos  ou  a
remuneração do cargo (art. 73), o mesmo sendo aplicado no caso  de  nomeação
para o Executivo municipal (parágrafo único do art. 73), sendo que  no  caso
de vereança no Estado de São Paulo a  licença  é  aplicada  durante  todo  o
mandato (Súmula 34 do STF).


CONSIDERANDO ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – criou
o Conselho Tutelar para salvaguardar os interesses da infância e juventude
como órgão permanente e autônomo (art. 131 e seguintes), e que os membros
do mesmo é eleito de forma direta ou por entidades representativas de
classe (art. 139).

CONSIDERANDO mais que o funcionário público civil do  Estado  de  São  Paulo
pode participar de Conselho Tutelar, o que já ocorre em diversos  locais,  e
que o mesmo tem dificuldades para obter afastamento ou  licença,  sendo  que
os membros de Conselho  Tutelar  têm  que  cumprir  jornada  de  trabalho  e
plantão diversos.


O presente projeto tem como objetivo dar condições  ao  funcionário  público
civil do Estado de São Paulo no desenvolvimento das atividades inerentes  ao
cargo eletivo de membro de Conselho Tutelar, posto que  tais  foram  criados
para dar assistência e garantir o direito da criança e do  adolescente,  sem
prejuízo do plano de carreira que  o  mesmo  tem  em  decorrência  do  cargo
público que detenha, sendo que tal a aprovação  desta  lei  não  implica  em
ônus ao Estado, sendo tão somente uma garantia para os membros  de  Conselho
Tutelar e aos que precisam de tal auxílio e acompanhamento.


Pelo exposto contamos com a colaboração dos nobres pares quanto à  aprovação
da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 2-10-2007.





                            a) José Cândido - PT