


                     PROJETO DE LEI Nº      87, DE 2008


                                 Dispõe sobre a  publicação  de  preços  ou
                                 serviços  em  desacordo  com   o   sistema
                                 monetário nacional





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - A utilização de tabela de preços ou de qualquer
outro meio publicitário que expresse valores  em  desacordo  com  o  sistema
monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva.

                 Artigo 2º - A inobservância do disposto no artigo  anterior
sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções:
                 - multa;
                 - apreensão do produto;
                 - suspensão do fornecimento do produto ou serviço;
                 - suspensão temporária da atividade;
                 - cassação da licença da atividade do estabelecimento.


                 Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei
decorridos 90 (noventa) dias após sua promulgação.


                 Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da
presente lei correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  destinadas  a
tais fins.

                 Artigo 5º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei nº. 8.880, de 27 de maio de 1994,  estabeleceu,  pelo  seu  artigo  2º
que: “Art. 2º - A URV será dotada de poder  liberatório,  a  partir  de  sua
emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a  denominar-se  Real.”
O § 2º do artigo acima mencionado diz: § 2º  “A  centésima  parte  do  Real,
denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida  da  vírgula
que segue a unidade”.
                 Pela legislação em vigor, não há como expressar,  quer  por
tabelas de preços,  quer  por  outros  meios  de  comunicação,  valores  que
estejam em desacordo com o sistema monetário atual.
                  Entretanto,  deparamo-nos  com  tabelas  de   preços   que
expressam valores em desacordo com o estabelecido, onde  estes  valores  são
grafados em reais divididos na milésima parte, se assim poderíamos dizer.
                             Grafados   assim,   estes   valores   não   são
apresentados conforme o que determina a legislação em vigor, o que os  torna
não-passíveis de comercialização, pois não há um correspondente  fracionário
da moeda que permita tal prática.
                 Desta forma, este procedimento  assume  as  características
que descrevem a  publicidade  como  enganosa,  pois  não  há  uma  expressão
precisa do valor do produto ou serviço  a  ser  comercializado,  ocasionando
detrimento ao consumidor.
                 São estas as razões que nos levam, até por motivos  óbvios,
a apresentar o presente Projeto de Lei o qual, acredito, pelas razões que  o
mesmo encerra, mereça o beneplácito dos meus Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 20-2-2008


                            a) Patrícia Lima - PR