


                     PROJETO DE LEI Nº      93,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  realização  de  diligência
                                 pelos deputados estaduais nas  repartições
                                 públicas do Estado de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos desta Lei, o deputado estadual poderá diligenciar  em
qualquer repartição pública  dos  poderes  constituídos  do  Estado  de  São
Paulo, a fim de apurar fatos de interesse público.

Artigo 2º - As diligências realizadas por deputados estaduais, na  forma  do
artigo  1º  desta  lei,  limitar-se-ão   ao   estritamente   necessário   ao
esclarecimento ou apuração de fato  de  interesse  público,  e  não  poderão
ensejar,  em  nenhuma  circunstância,  interferência  no  funcionamento  dos
poderes constituídos.

Artigo 3º - A diligência deverá ser realizada durante o  horário  normal  do
expediente, e não poderá causar seu prolongamento.

Artigo 4º - Durante a realização da diligência,  o  Deputado  será  atendido
pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada, ou, a bem  da
continuidade do serviço público, por pessoa por ele designada.

Parágrafo único – Na ausência do responsável ou inexistindo  designação,  os
servidores presentes deverão atender o deputado.

Artigo 5º -  O  Deputado  terá  livre  acesso  a  qualquer  dependência  das
entidades mencionadas no artigo 1º e poderá  examinar  de  imediato  todo  e
qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou  expediente,  podendo
requisitar cópia.

Parágrafo único - A requisição de cópias pelo deputado será  consubstanciada
em ofício e deverá  ser  atendida  no  prazo  de  48  horas,  incumbindo-lhe
providenciar-lhe a retirada e arcar  com  eventuais  custos  decorrentes  de
serviço de reprografia.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




            É da tradição do Legislativo paulista a  prerrogativa  conferida
aos deputados estaduais de realizar diligências  nas  repartições  públicas.
Essa atuação tem sua matriz no § 8º do artigo 14 da  Constituição  Estadual,
e foi regulamentada, em primeiro lugar, pela Lei 9.128, de  8  de  março  de
1995, decorrente da aprovação do PL 460/91, de  autoria  do  então  deputado
estadual Arlindo Chinaglia, e, depois, pela Lei 10.869, 10  de  setembro  de
2001, decorrente da aprovação de  Projeto  de  Lei  apresentado  pelo  então
deputado estadual José de Fillipi.


            Ocorre que este último diploma  foi  declarado  inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  da  ADIN  3.046-9,  proposta  pelo
Governador Geraldo Alckmin. O Tribunal, acolhendo a tese  do  Executivo,  no
sentido de que “o poder de fiscalização legislativa da  ação  administrativo
do Poder Executivo é outorgado  aos  órgãos  coletivos  de  cada  câmara  do
Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia  Legislativa,  no  dos
Estados; nunca, aos seus membros individualmente,  salvo,  é  claro,  quando
atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão”.  Entendeu-
se, como se infere dos termos transcritos da ementa do  acórdão  fundado  no
voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  a   atuação   individual   do
parlamentar constituiria violação ao princípio da separação de poderes.


            Ora, não é possível concordar  com  essa  alegação.  Não  existe
interferência e desarmonia entre poderes, pois, por meio  da  diligência,  o
deputado simplesmente confere os procedimentos administrativos e  tem  vista
a documentos que dificilmente tem acesso – e diz-se “dificilmente” porque  o
Poder Executivo do Estado de São Paulo  é  reincidente  em  não  atender  os
milhares  de  requerimentos  de  informação  que  a  Assembléia  Legislativa
anualmente lhe encaminha.


            De qualquer maneira, a  presente  propositura,  ao  insistir  na
regulamentação do poder fiscalizatório dos deputados, deixa  bem  claro  que
de forma nenhuma a diligência acarretará violação do princípio da  separação
dos poderes, de maneira que sua desaprovação  só  poderá  indicar  falta  de
interesse no fortalecimento das  instituições  do  Estado  de  São  Paulo  e
esvaziamento  do  controle  da  legalidade  e  regularidade  dos   atos   da
Administração Pública.


            Por fim,  fica  registrada  recentíssima  manifestação  do  STF,
proferida no julgamento da ADIN 2.424, no sentido de que “a  eficácia  geral
e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória  de
constitucionalidade  ou  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato
normativo federal não alcançam o Poder Legislativo,  que  pode  editar  nova
lei com idêntico teor ao texto anteriormente  censurado  pela  Corte”,  pois
“entender de forma contrária  afetaria  a  relação  de  equilíbrio  entre  o
tribunal  constitucional  e  o  legislador,  reduzindo  o  último  a   papel
subordinado perante o poder incontrolável do primeiro, acarretando  prejuízo
do espaço  democrático-representativo  da  legitimidade  política  do  órgão
legislativo, bem como criando mais um fator  de  resistência  a  produzir  o
inaceitável fenômeno da chamada fossilização da Constituição” –  tendo  sido
a notícia do julgamento divulgada na página 1 da edição de 5 de  março  p.p.
do Caderno do Poder Legislativo do DOE.


                       Sala das Sessões, em 14/3/2005



                         a)  Cândido Vaccarezza - PT