


                       PROJETO DE LEI Nº 736, DE 2014


                                 Dispõe sobre  a  política  de  atendimento
                                 preferencial   aos   idosos,    gestantes,
                                 lactantes,    pessoas    portadoras     de
                                 deficiência  e  pessoas  acompanhadas  por
                                 crianças de colo no sistema de  transporte
                                 público    estadual,    e    dá     outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                Artigo 1º.  Todos  os  assentos  dos  vagões  nos  trens  da
Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, e da Companhia Paulista  de
Trens Metropolitanos – CPTM deverão, no  horário  de  pico,  ser  utilizados
preferencialmente por idosos, gestantes, lactantes,  pessoas  portadoras  de
deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.


                § 1º. Para efeito da presente Lei, entende-se  como  horário
de pico o intervalo entre 7h e 10h e entre 17h e  20h,  de  segunda-feira  a
sexta-feira.


                § 2º. Na ausência de  pessoas  nas  condições  elencadas  no
caput, o uso do assento é livre.


                Artigo 2º.  Aplica-se  o  disposto  nesta  Lei  às  empresas
responsáveis pelo  transporte  público  de  passageiros  através  de  ônibus
intermunicipais, e aos seus usuários.


                Artigo  3º.  As  entidades  descritas  no  artigo  1º  e  2º
afixarão, em local visível, placa informativa com a exigência contida  nesta
Lei.


                Artigo 4º. A infração às disposições desta Lei acarretará ao
responsável infrator a aplicação das seguintes sanções:


                I - advertência;


                II – a imposição de pena de multa no valor de 5 UFESP (cinco
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) a 25 UFESP (vinte e cinco  Unidades
Fiscais do Estado de  São  Paulo),  sempre  de  acordo  com  o  critério  da
proporcionalidade, razoabilidade e a conduta do infrator.


                Artigo  5°.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


                Artigo 6º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor no prazo de  30  (trinta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                Inicialmente, cumpre ressaltar que  conforme  o  artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal,  compete  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à proteção e defesa da saúde.


                Isso porque a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do
Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir  o  bem-
estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a
redução do risco de doenças e outros agravos.


                Além disso, o mesmo  artigo  24  preconiza,  ainda,  que  os
Estados têm autorização para legislar sobre proteção e integração social  da
pessoa com deficiência (inciso XIV). Assim,  com  base  nas  premissas  aqui
emitidas, também cabe  ao  Estado  legislar  sobre  a  matéria  que  ora  se
discute.


                Divulgado em novembro  de  2011  pelos  grandes  portais  de
notícia[1], os dados do Censo de 2010 revelaram um  aumento  de  dez  pontos
percentuais na quantidade relativa de pessoas com deficiência em relação  ao
total da  população  brasileira  em  dez  anos.  Em  2000,  as  pessoas  com
deficiência correspondiam a 14%, segundo dados do  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística (IBGE). Dez anos depois,  o  porcentual  é  de  24%,
equivalente  a  45,6  milhões  de  pessoas,  ou  cerca  de  um  quarto   dos
brasileiros.


                Conforme veiculado amplamente pela imprensa  em  2013[2],  o
estudo “Projeções  Populacionais  (2000-2060)  -  Estimativas  de  população
2013”,  divulgado  em  agosto  daquele  ano  pelo  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística - IBGE, revelou um dado importante: o  Brasil  passa
por uma transição demográfica. Significa dizer que a proporção de idosos  no
país está aumentando, levando a uma mudança no desenho da  pirâmide  etária,
que passa a ter a base (população mais jovem) mais estreita,  e  topo  (mais
velhos) mais largo.


                Também em 2013, enquete realizada por um sítio especializado
divulgou que 61% das grávidas ficam em pé em ônibus[3].


                Já neste ano, periódico de grande circulação[4] divulgou que
a frota modernizada de trens do Metrô de São Paulo foi  entregue  com  menos
assentos que a composição antiga. Embora  não  haja  informação  oficial,  a
notícia credita a redução  dos  bancos  nos  seus  trens  à  necessidade  de
acomodação de um número maior de pessoas em pé, desafogando mais  rápido  as
plataformas superlotadas das estações durante os horários de pico.


                A soma  dessas  quatro  tendências  (parcela  expressiva  de
brasileiros com deficiência, grávidas viajando em  pé,  população  cada  vez
mais velha e menor oferta de assentos no transporte  público  estadual)  nos
levou à produção do presente projeto de lei


                Assim, a medida tem como objetivo tornar todos  os  assentos
dos vagões nos trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo –  METRÔ,  e
da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, no  horário  de  pico,
disponíveis para utilização preferencial por idosos,  gestantes,  lactantes,
pessoas portadoras de deficiência e pessoas  acompanhadas  por  crianças  de
colo.
                A proposta tem  como  finalidade  primordial  o  respeito  à
saúde. Ninguém discute o fato da mulher grávida estar muito mais  vulnerável
a acidentes do que  qualquer  outra.  A  partir  do  terceiro  trimestre,  o
equilíbrio fica cada vez mais comprometido. Ademais, por  causa  do  aumento
do volume sanguíneo no corpo da mulher, o sangue vai encontrar  dificuldades
no retorno venoso. Se a gestante estiver muito  tempo  em  pé,  portanto,  a
pressão pode baixar, porque o  sangue  demora  muito  tempo  para  circular,
podendo causar problemas graves[5]. Além, é claro, há o risco de acidentes.


                O desafio com relação à pessoa com  deficiência  é  garantir
inclusão social e acessibilidade. A idéia é mitigar  a  limitação  existente
com políticas de incentivo a atividades de interação e participação  social.
Ao idoso, que cresce em nosso país, muito ainda  precisa  ser  feito,  pois,
embora essa população tenha formal e  legalmente  assegurada  a  atenção  às
suas demandas, na  prática,  as  ações  institucionais  mostram-se  tímidas,
limitando-se a experiências isoladas[6].


                Sabemos das limitações  do  sistema  de  transporte  público
estadual. No entanto, temos  o  dever  de  proporcionar  um  pouco  mais  de
conforto àqueles que possuem maior dificuldade de  locomoção.  É  justamente
por tudo isso que espero contar com o apoio de meus pares para  a  aprovação
desse projeto.









                      Sala das Sessões, em 21/05/2014.





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Acesso em 20 de maio de 2014. Em  http://economia.terra.com.br/terra-da-
diversidade/deficientes-representam-24-da-populacao-do-brasil-diz-
ibge,7258b920548da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html
[2] Acesso em 20 de maio de 2014.  Em:  http://vestibular.uol.com.br/resumo-
das-disciplinas/atualidades/demografia-brasil-supera-200-milhoes-de-
habitantes-populacao-esta-mais-velha-e-com-menos-filhos.htm
[3] Acesso  em  20  de  maio  de  2014.  Em:  http://paisefilhos.com.br/sos-
gravida/61-das-gravidas-ficam-de-pe-no-onibus
[4]     Acesso      em      20      de      maio      de      2014.      Em:
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,metro-de-sao-paulo-tem-cada-vez-
menos-assentos,1137971,0.htm
[5] Acesso  em  20  de  maio  de  2014.  Em:  http://paisefilhos.com.br/sos-
gravida/61-das-gravidas-ficam-de-pe-no-onibus
[6] POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO IDOSO: DESAFIOS  DA  AGENDA  SOCIAL  DO
BRASIL CONTEMPORÂNEO. Maria das Graças Melo Fernandes e Sérgio  Ribeiro  dos
Santos.     Acesso     em     20     de     maio      de      2014.      Em:
http://www.achegas.net/numero/34/idoso_34.pdf