


                       PROJETO DE LEI Nº 447, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  unidades
                                 habitacionais   de    interesse    social,
                                 produzidas     pela      Companhia      de
                                 Desenvolvimento habitacional e  Urbano  de
                                 São Paulo - CDHU, na forma que menciona.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
de São Paulo  (CDHU),  destinará  dez  por  cento  (10%)  de  suas  unidades
habitacionais de interesse social ao funcionalismo da saúde não-médico.

§ 1° - Os critérios para  o  preenchimento  das  unidades  estabelecidas  no
“Caput” deste artigo serão aqueles adotados pela CDHU.

§ 2°  -  Fica  instituída  escala  social  de  preferência,  considerando  a
antiguidade  no  serviço  estadual  e  a  maior  vulnerabilidade  social  do
servidor.

§ 3° - Em caso de empate serão preferidos os profissionais de enfermagem .

Artigo 2º - Será estabelecido financiamento  próprio  para  a  aquisição  da
unidade habitacional de interesse social,  considerando-se  a  realidade  da
remuneração dos servidores da saúde não-médicos.

Artigo 3º -  Os  títulos  aquisitivos  serão  lavrados  sempre  em  nome  da
servidora da saúde.

Artigo 4º - É expressamente vedada  a  comercialização,  locação,  cessão  e
transferência dos  direitos  ou  do  uso,  além  do  comodato  das  unidades
destinadas aos servidores públicos de saúde não-médicos.

Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, deverá o  servidor  que  preenche  os
requisitos exigidos, inscrever-se na CDHU.

Artigo  6º  -  Havendo  número  de  inscrições  que   ultrapassem   a   cota
estabelecida no artigo 1º da  presente  Lei,  proceder-se-á  a  sorteio  por
ocasião da entrega das unidades habitacionais.

Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA



      A presente medida se impõe como imperativo  de  justiça  social  e  de
valorização das categorias não  médicas  da  saúde,  que  a  despeito  desta
condição são absolutamente indispensáveis a promoção da saúde no  Estado  de
São Paulo.


                                                  O profissional de saúde  e
dentre eles, destaco o profissional da enfermagem, merecem o  reconhecimento
 do seu papel importantíssimo na sociedade,  e  um  dos  meios  e  modos  da
sociedade fazer justiça  a  estes  profissionais  é  justamente  garantir  o
direito fundamental a moradia.


                                                     Sabemos  todos  que   a
remuneração aviltada por anos sem reajuste salarial, termina por adiar  para
futuro incerto o sonho da casa própria.


                                                 Com efeito, a casa  própria
ao  profissional  da  saúde,  por  certo  reverterá  em  benefício  para   a
sociedade, que contará com profissional mais  motivado  e  comprometido  com
uma assistência de qualidade.


                                                  Destarte, peço o apoio e o
voto dos meus pares a este importante projeto para os servidores da saúde  e
para o povo paulista.



                       Sala das Sessões, em 16-4-2014.





                          a) Sarah Munhoz - PC do B