


                       PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2016


                                 Institui a “Semana para  Sensibilização  e
                                 Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com
                                 Necessidades Educacionais  Especiais”,  no
                                 ensino público e privado do Estado de  São
                                 Paulo.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Fica instituída a “Semana para Sensibilização e  Defesa  da
Educação Inclusiva de Alunos com  Necessidades  Educacionais  Especiais”,  a
ser realizada anualmente, na última  semana  do  mês  de  junho,  no  ensino
público e privado do Estado de São Paulo.




    Artigo 2° – A semana de que trata o artigo 1° tem por objetivos:


    I –   defender os direitos dos alunos  com  necessidades  educacionais
especiais;
    II –  assegurar a consolidação da educação inclusiva;
    III – combater a discriminação e a intolerância;
    IV – promover o respeito à diversidade;
    V - promover campanhas, seminários, palestras, trazendo  profisssionais
    na área  da  saúde,  educação  e  jurídica  para  amplo  debate  com  a
    comunidade  e pessoas com necessidades especiais.




    Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



    A  educação  inclusiva  é  um  direito  constitucional  de   todos   os
brasileiros, garantido nos arts. 205, 208, III e  V,  e  227,  §  1°, II, da
Constituição da República, que traz consigo  um  rol  de  garantias  para  a
construção  de  um  sistema  de  ensino  regular  para  os   educandos   com
necessidades especiais, visando ao  combate  das  práticas  preconceituosas,
discriminatórias e de exclusão.


                       O  Brasil   também   é   signatário   da   Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação  contra
a Pessoa com Necessidades Especiais, que foi celebrada na  Guatemala  e  que
enfatiza a primazia da educação  inclusiva,  objetivando  a  prevenção  e  a
eliminação de todas  as  formas  de  discriminação  contra  as  pessoas  com
necessidades especiais.


                      No ano de 1994, foi celebrada a  Conferência  Mundial
sobre as Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, na qual  foi
aprovada a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil  também  é  signatário,
que visou a ratificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos a  fim  de
garantir  a  todos  o  direito  à  escola. Porém,  o  que  podemos  observar
atualmente ainda é a presença de  políticas  separatistas  e  violadoras  de
direitos, que contribuem gravemente para a fomentação da discriminação  e  a
disseminação de ideias preconceituosas, que não permitem a concretização  do
pleno desenvolvimento educacional dos alunos com necessidades especiais.


                       Este projeto de lei tem por  objetivo  instituir  uma
semana de conscientização na qual  sejam  realizadas  atividades  e  criados
programas  de  combate  à  exclusão  e  à  intolerância,  para  garantir   a
prevalência do respeito e da dignidade de todos e para através da  educação,
alterar o quadro social existente.


                      Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres pares  à
aprovação da propositura ora apresentada.





                      Sala das Sessões, em 21/12/2016.




                           a) Rodrigo Moraes - DEM