
                       PROJETO DE LEI Nº   61, DE 2002



                      Dispõe sobre  a  criação  de  área  de  zona  de  uso
                      predominantemente industrial – ZUPI no  município  de
                      Mairiporã



                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:
                       Artigo 1º   -   No Quadro  II,  a  que  se  refere  o
artigo 8º da Lei nº 1.817, de 27 de outubro de  1978,  com  suas  alterações
posteriores, fica incluída zona de uso predominantemente industrial –  ZUPI-
1 no município  de  Mairiporã,  conforme  planta  (Anexo  I)  e  coordenadas
geodésicas (Anexo II) e de acordo com o seguinte memorial descritivo:

ZUPI -1

                       Inicia na Rodovia Fernão Dias, lado esquerdo  sentido
São Paulo-Interior, na altura do  Km 55,37 (PONTO  1);  deflete  à  esquerda
numa linha curva acompanhando a  margem  direita  da  Av.  Industrial,  numa
distância aproximada de 223,08 metros, confrontando do lado esquerdo  com  o
Frigorífico Osato  (PONTO  2);  daí  deflete  à  direita  numa  linha  curva
acompanhando a margem direita da Av. Industrial, numa  distância  aproximada
de  327,88  metros  (PONTO  3);  deflete  à  esquerda   numa   linha   curva
acompanhando a margem direita da Av.  Industrial  numa  distância  de  97,08
metros (PONTO 4); daí deflete à esquerda  numa  linha  reta  acompanhando  a
margem direita da  Av.  Industrial,  numa  distância  aproximada  de  462,09
metros até encontrar o Jardim São Francisco  (PONTO 5);  deflete  à  direita
numa linha reta com rumo de 42º43’17” SO, até  a  Estrada  da  Canjica  numa
distância aproximada de 1.333,95 metros (PONTO 6);  deflete à esquerda  numa
linha curva acompanhando a  margem  direita  da  Estrada  da  Canjica,  numa
distância de 1.195,24 metros até alcançar a Estrada do  Mato  Dentro  (PONTO
7);  daí deflete à direita numa linha curva acompanhando  a  margem  direita
da Estrada do Mato Dentro numa distância de 1.711,27 metros nos  limites  da
Fazendo  Rio  Verde  (PONTO  8);  deflete  à  esquerda  numa   linha   curva
acompanhando o  córrego,  numa  distância  de  1.444,01  metros  (PONTO  9);
deflete à direita numa linha curva com rumo de 1º35’28” NO  e  distância  de
1.503,40 metros atingindo a divisa com o município de Atibaia   (PONTO  10);
deflete à direita numa linha curva acompanhando a  divisa  Mairiporã-Atibaia
numa distância de 2.992,55 metros, até  a  Estrada  da  Lagoa   (PONTO  11);
deflete à direita numa linha  curva  acompanhando  a  margem     direita  da
Estrada da Lagoa, numa distância de 3.706,08 metros, até atingir o Km  55.37
da Rodovia Fernão Dias  (PONTO 1), início desta descrição.
                       Artigo 2º   -   As despesas decorrentes  da  execução
desta  lei  correrão  à   conta   das   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.
                       Artigo 3º   -   Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                       É notável o crescimento do Distrito  de  Terra  Preta
no município de Mairiporã nos últimos 10 anos.  Com a duplicação da  Rodovia
Fernão Dias, um grande número de estabelecimentos  industrias  e  comerciais
instalaram-se naquela região proporcionando a geração de muitos empregos  em
uma grande diversidade de atividades induatriais.  A iniciativa  privada  em
parceria com a Administração Municipal, está  projetando  a  criação  de  um
loteamento induatrial, com toda a infra-estrutura para atender a demanda  de
novas empresas que pretendem instalar-se naquele Distrito.
                        Atualmente  o   Distrito   de   Terra   Preta   está
classificado no zonemaneto industrial estabelecido pela lei nº 1.817, de  27
de outubro de 1.978, e suas alterações posteriores,  como  ID,  que  permite
empresas com áreas construídas de até 2.500  m²,  fato  que  inviabiliza  as
instalações de empresas de maior porte.  A criação  da  ZUPI-1  viabiliza  a
instalação de empresas com mais de 10.000 m² de área construída.
                        A  presente  propositura  nada  mais  é  do  que   a
adequação da atual realidade à  legislação  vigente,  possibilitando  que  o
crescimento e  desenvolvimento  social  não  seja  mitigado  pela  falta  de
adaptação legal.
                       Em razão do exposto contamos com o apoio  dos  nobres
pares à aprovação do projeto ora apresentado.
                       Sala das Sessões, em




                           DEPUTADO VITOR SAPIENZA