
            PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 , DE 2001.


                                                              Altera  o   §
                                   2º  do   artigo
                                   1º da Lei Complementar nº 418, de 24  de
                                   outubro  de   1.985.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                  Artigo 1º - O § 2º do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº
      418, de 24 de outubro de 1.985, passará a ter a seguinte redação:


                  "§ 2º - Para os fins deste artigo, por posto imediatamente
      superior às graduações de 1º Sargento e Subtenente, entende-se o posto
      de 2º Tenente".


                  Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
      de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                             J U S T I F I C A T I V A


                  Esta Propositura objetiva adequar o § 2º do artigo  1º  da
      Lei Complementar nº 418/85, ao inciso II  do   artigo  9º  da  Lei  nº
      4.794/85,  que  tratam  com  desigualdade  os  integrantes  da   mesma
      corporação.


                  Enquanto a Lei nº 4.794/85, em seu artigo 9º,II estabelece
      promoção a 2º Tenente na passagem para a  inatividade para Subtenentes
      e 1ºs Sargentos, a Lei Complementar nº 418/85 estabelece  apenas  para
      Subtenentes, também na passagem para a inatividade com 30(trinta) anos
      de serviço.


                  É para corrigir o injusto equívoco que peço apoio dos meus
      nobres Pares para aprovação desta Propositura.


                  Sala das Sessões, em








                                           CELSO TANAUI
                                             DEPUTADO