


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Fazenda, para que forneça as seguintes  informações  sobre  a  dívida  ativa
referente ao ICMS:




             1 – Total da dívida ativa, cuja cobrança se encontra  a  cargo
dessa Secretaria, em 31 de dezembro de 2004, especificando:
             1.1. Qual o montante referente ao principal dos débitos;
             1.2.  Qual  o  montante  referente  aos  encargos  moratórios,
detalhando os valores de multas, juros, atualizações monetárias;
             1.3. Qual o montante desses créditos que são  considerados  de
realização difícil, duvidosa ou impossível?


             2 -     Relação completa de devedores, especificando:
             2.1. fase, administrativa ou judicial;
             2.2. encargos, desagregados do principal;
             2.3. em atividade, concordatários, extintos, falidos, outros.


              JUSTIFICATIVA


              Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar as ações da Administração  Pública,  bem  como  na
necessidade de obter informações  para  instruir  elaboração  de  proposição
sobre a matéria.




                       Sala das Sessões, em 21/2/2005






                               a)  José Dilson