


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.656, de 13 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 365/2003, do deputado Romeu Tuma - PPS)
 Institui o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 14/01/04 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/02/2004 14:35