

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 2011
Mensagem nº 143/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de dezembro de 2011

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui o Regime de Dedicação Plena  e  Integral  –
RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI a integrantes  do
Quadro do Magistério em exercício nos Centros  Estaduais  de  Referência  do
Ensino Médio e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação, e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,  na  Exposição
de  Motivos  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente   Mensagem,   para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Ackmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº 02858/0100/2011
INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação
ASSUNTO: Instituição de Regime de Dedicação Plena e Integral  –  RDPI  e  de
          Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI a integrantes do
          Quadro do Magistério, em exercício nos Centros  de  Referência  de
          Ensino Médio Integral. Projeto de Lei Complementar

                                            São Paulo, 31 de outubro de 2011

JUSTIFICATIVA Nº 23/2011

           Excelentíssimo Senhor Governador,


           Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para
posterior  deliberação  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  o  incluso
projeto de lei complementar que institui  o  Regime  de  Dedicação  Plena  e
Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena  e  Integral  –  GDPI  a
integrantes do Quadro do Magistério, em exercício nos Centros de  Referência
de Ensino Médio Integral e dá outras providências.


           A criação de Centros de Referência de Ensino Médio  Integral  em
unidades escolares da Secretaria da Educação representa  mais  uma  ação  da
Pasta a se incluir no Programa “Educação - Compromisso de São Paulo”, com  o
objetivo de valorizar os profissionais da educação e propiciar  melhoria  do
ensino médio paulista.


           A proposta, inspirada em modelo similar  adotado  no  Estado  de
Pernambuco, é resultado de estudos  técnicos  desenvolvidos  pela  Pasta  da
Educação, com a  colaboração  de  profissionais  de  outras  secretarias  de
estado. A justificativa técnica que a acompanha a peça inaugural, às fls.  4
a  7,  expõe  com  clareza  as  ações  a  serem   implementadas   para   sua
concretização.


           Vale  lembrar  que  a  presente  proposta  de  projeto  de   lei
complementar que encaminho à apreciação de Vossa Excelência, para  posterior
deliberação  da  Assembleia  Legislativa,  vem  ao  encontro  das  políticas
públicas ora  implementadas  pela  Administração  e  das  reivindicações  de
profissionais da educação, que atuam no ensino médio paulista,

           Saliento, por  oportuno,  que  o  projeto  de  lei  complementar
proposto é, também, mais uma do conjunto de medidas que o Governo  de  Vossa
Excelência  vem  implementando  para  a  valorização  dos  profissionais  da
educação e, por via  de  consequência,  para  a  melhoria  do  ensino  médio
paulista. Representa um grande avanço nesse sentido.


           A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos  desta  Secretaria
analisou  a  minuta  de  projeto  de  lei  complementar,  destacando-lhe  os
aspectos concernentes à instituição do Regime de Dedicação Plena e  Integral
e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, aos integrantes  do  quadro
do magistério, em exercício nos referidos centros de referência.


           Submetida a minuta à análise da douta  Consultoria  Jurídica  da
Pasta, esta, pelo Parecer CJ nº 2863/11, de  fls.  26  a  35,  manifestou-se
favorável ao prosseguimento da medida pleiteada,  salientando  aspectos  das
justificativas  apresentadas,  respectivamente,  pelas   Coordenadorias   de
Estudos e Normas Pedagógicas (fls. 4 a 7) e de Gestão  de  Recursos  Humanos
(fls. 14 a 22).


           Igualmente favorável foi a manifestação  do  Grupo  Setorial  de
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas desta Pasta, às fls. 23 e 24.


           Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da  medida
e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto  nº  51.704,  de
26 de março de 2007, solicito a Vossa Excelência a aprovação do  projeto  de
lei  complementar  anexo  e  seu  posterior  encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa.


           Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos   de   minha   alta
consideração.

              _________________________________________________
                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                      Secretário de Estado da Educação

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN

Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
         de 2011


                                 Institui o Regime  de  Dedicação  Plena  e
                           Integral – RDPI e  a  Gratificação  de  Dedicação
                           Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro
                           do Magistério em exercício nos Centros  Estaduais
                           de Referência do Ensino Médio, e dá  providências
                           correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Fica instituído  o  Regime  de  Dedicação
Plena e Integral – RDPI aos integrantes do Quadro do  Magistério  designados
para ter exercício nos Centros de Referência de Ensino Médio,  caracterizado
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,  em
período integral, com carga horária multidisciplinar.


                      Parágrafo  único  -  Ao  integrante  do   Quadro   do
Magistério em Regime de Dedicação  Plena  e  Integral  -  RDPI  é  vedado  o
desempenho de qualquer  outra  atividade  remunerada,  pública  ou  privada,
durante o horário de funcionamento do Centro de Referência de Ensino Médio.


                      Artigo 2º - Para os fins desta lei complementar,  são
considerados:


                      I - Centros de Referência de Ensino Médio –  unidades
escolares de ensino médio  de  turno  integral,  que  têm  como  objetivo  a
formação   de   indivíduos   autônomos,   solidários   e   produtivos,   com
conhecimentos, valores e competências dirigidas ao pleno desenvolvimento  da
pessoa humana  e  seu  preparo  para  o  exercício  da  cidadania,  mediante
conteúdo pedagógico, método didático e gestão  curricular  e  administrativa
próprios, conforme regulamentação, observada  a  Base  Nacional  Comum,  nos
termos da lei;


                      II - carga horária  multidisciplinar  –  conjunto  de
horas em atividades com os alunos e  de  horas  de  trabalho  pedagógico  na
escola, exercido exclusivamente em Centro de Referência de Ensino Médio,  de
forma individual e coletiva, na integração  das  áreas  de  conhecimento  da
Base Nacional Comum e da parte diversificada específica,  conforme  o  plano
de ação estabelecido;


                      III - plano de ação – documento de gestão escolar, de
elaboração coletiva, coordenado pelo Diretor  do  Centro  de  Referência  de
Ensino  Médio,  contendo  diagnóstico  da  situação  atual,   definição   de
indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias  a  serem  empregadas  e
avaliação dos resultados;


                      IV - programa de ação – documento  pedagógico  a  ser
elaborado  pelo  professor,  com  os  objetivos,  metas  e   resultados   de
aprendizagem a serem atingidos pelos seus alunos, que subsidia a  elaboração
do plano de ação;


                      V - projeto de vida – documento elaborado pelo aluno,
que expressa metas e define prazos, com vistas  à  realização  das  aptidões
individuais, com  responsabilidade  individual,  responsabilidade  social  e
responsabilidade institucional em relação ao Centro de Referência de  Ensino
Médio;


                      VI - protagonismo juvenil – processo atitudinal  pelo
qual os alunos, sob orientação dos professores, assumem  progressivamente  a
gestão de seus conhecimentos e de  sua  aprendizagem,  com  responsabilidade
individual, responsabilidade  social  e  responsabilidade  institucional  em
relação ao Centro Centro de Referência de Ensino Médio;


                      VII - empreendedorismo juvenil – atividade pedagógica
desenvolvida pelos alunos que concretiza parte, ou a totalidade, do  projeto
de vida, sob orientação dos professores;


                      VIII - guias de aprendizagem – documentos  elaborados
semestralmente  pelos  professores  para  os  alunos,  contendo  informações
acerca dos  componentes  curriculares,  objetivos  e  atividades  didáticas,
fontes  de  consulta  e  demais  orientações  pedagógicas  que  se   fizerem
necessárias;


                      IX - clubes juvenis –  grupos  temáticos,  criados  e
organizados pelos alunos do Centro de Referência de Ensino Médio, incluindo-
se entre as atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis;


                      X - tutorias e estudos dirigidos – processos didático-
pedagógicos, de competência do professor, destinados a acompanhar,  orientar
e  propiciar  atividades  de  recuperação,  se  necessárias  às   atividades
escolares do aluno e ao desenvolvimento de seu projeto de vida.


                      Artigo 3º - A composição da estrutura dos Centros  de
Referência  de  Ensino  Médio  com  integrantes  do  Quadro  do   Magistério
independerá do módulo de pessoal  das  unidades  escolares  estabelecido  na
legislação em vigor.


                      § 1º - Os  Centros  contarão  com  1  (um)  Professor
Coordenador por área de conhecimento.


                      § 2º - O corpo  docente  dos  Centros  será  composto
exclusivamente pelos Professores Coordenadores a que se refere o § 1º  deste
artigo e pelos Professores de Educação Básica II, devidamente  designados  e
em atividades com alunos.


                      Artigo 4º - São atribuições específicas dos Diretores
dos Centros de Referência  de  Ensino  Médio,  além  daquelas  inerentes  ao
respectivo cargo:


                      I - planejar, implantar e manter todas as  atividades
destinadas a desenvolver e realizar o conteúdo pedagógico,  método  didático
e gestão curricular e administrativa próprios do Centro;


                      II - coordenar, anualmente, a elaboração do plano  de
ação, articulando-o com os programas de ação dos docentes e os  projetos  de
vida dos alunos;


                      III - gerir os recursos humanos e  materiais  para  a
realização da parte diversificada do currículo e das atividades  de  tutoria
aos alunos, considerados o contexto social do Centro e os projetos  de  vida
dos alunos;


                      IV - estabelecer,  em  conjunto  com  os  Professores
Coordenadores de áreas, as estratégias  necessárias  ao  desenvolvimento  do
protagonismo e empreendedorismo juvenis, entre outras atividades  escolares,
inclusive, por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;


                      V - acompanhar e  orientar  todas  as  atividades  do
pessoal docente, técnico e administrativo do Centro;


                      VI - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho  do
corpo docente de que trata esta lei complementar;


                      VII - organizar, entre os membros do corpo docente do
Centro, a realização das substituições dos professores, em áreas afins,  nos
seus impedimentos legais  e  temporários,  salvo  nos  casos  de  licença  à
gestante e licença-adoção;


                      VIII  -  planejar  e  promover  ações   voltadas   ao
esclarecimento  do  modelo  pedagógico  do   Centro   junto   aos   pais   e
responsáveis, com especial atenção ao projeto de vida;


                      IX  -  acompanhar  e  avaliar  a  produção  didático-
pedagógica dos professores do Centro;


                      X - sistematizar e documentar as  experiências  e  as
práticas educacionais e de gestão específicas do Centro;


                      XI - atuar como agente  difusor  e  multiplicador  do
modelo pedagógico do Centro, de suas  práticas  educacionais  e  de  gestão,
conforme os parâmetros  fixados  pelos  órgãos  centrais  da  Secretaria  de
Educação;


                      XII - decidir, no âmbito de  sua  competência,  sobre
casos omissos.


                      Parágrafo  único   -   O   Diretor   poderá   delegar
atribuições ao Vice-Diretor de Escola.


                      Artigo 5º - São  atribuições  específicas  dos  Vice-
Diretores  dos  Centros  de  Referência  de  Ensino  Médio,  além   daquelas
inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:


                      I - auxiliar o Diretor na coordenação  da  elaboração
do plano de ação;


                      II - acompanhar e sistematizar o desenvolvimento  dos
projetos de vida;


                      III - mediar conflitos no ambiente escolar;


                      IV - orientar, quando necessário, o aluno, a  família
ou os responsáveis, quanto à procura de serviços de proteção social;


                      V - assumir a direção do Centro nos períodos em que o
Diretor estiver atuando  como  agente  difusor  e  multiplicador  do  modelo
pedagógico do Centro.


                      Artigo 6º - São atribuições específicas do  Professor
Coordenador de Área de Conhecimento dos  Centros  de  Referência  de  Ensino
Médio, além daquelas inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:


                      I - executar o plano  político-pedagógico  de  acordo
com o currículo, os programas de ação e os guias de aprendizagem;


                      II - orientar as atividades dos professores em  horas
de trabalho pedagógico coletivo e individual;


                      III - orientar os professores na elaboração dos guias
de aprendizagem;


                      IV   -   organizar   as   atividades   de    natureza
interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano de ação;


                      V - substituir, preferencialmente na própria área  de
conhecimento, sempre que  necessário,  os  professores  do  Centro  em  suas
ausências e nos impedimentos legais de curta duração;


                      VI - participar da  produção  didático-pedagógica  em
conjunto com os professores do Centro;


                      VII - avaliar e  sistematizar  a  produção  didático-
pedagógica no âmbito do Centro;


                      VIII - apoiar o Diretor nas atividades de  difusão  e
multiplicação do modelo pedagógico do Centro, em suas práticas  educacionais
e  de  gestão  pedagógica,  conforme  os  parâmetros  fixados  pelos  órgãos
centrais da Secretaria de Educação;


                      IX - responder pela direção  do  Centro,  em  caráter
excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do Vice-
Diretor, nos períodos em que  o  Diretor  de  Escola  estiver  atuando  como
agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do Centro.


                      Artigo  7º  -   São   atribuições   específicas   dos
professores dos  Centros  de  Referência  de  Ensino  Médio,  além  daquelas
inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:


                      I – elaborar, anualmente, o seu programa de ação  com
os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;


                      II  -  organizar,  planejar  e  executar  sua  tarefa
institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento  do
plano de ação dos Centros;


                      III  -  planejar,  desenvolver  e  atuar   na   parte
diversificada do currículo, no que se refere a disciplinas eletivas,  estudo
dirigido e apoio aos clubes juvenis;


                      IV  -  incentivar   e   apoiar   as   atividades   de
protagonismo e empreendedorismo juvenis, na forma da lei;


                      V -  realizar,  obrigatoriamente,  a  totalidade  das
horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto do Centro;


                      VI - atuar em atividades de tutoria aos alunos;


                      VII - participar das orientações  técnico-pedagógicas
relativas à sua atuação no Centro e de cursos de formação continuada;


                      VIII - auxiliar, a critério do Diretor e conforme  as
diretrizes dos  órgãos  centrais,  nas  atividades  de  orientação  técnico-
pedagógicas desenvolvidas nos Centros;


                      IX - elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação
do Professor Coordenador de sua respectiva área de conhecimento;


                      X - produzir material didático-pedagógico em sua área
de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio do Centro;


                      XI - substituir, na  própria  área  de  conhecimento,
sempre que  necessário,  os  professores  do  Centro  em  suas  ausências  e
impedimentos legais.


                      Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do
Quadro do Magistério para atuação nos Centros de Referência de Ensino  Médio
serão realizados conforme regulamentação específica.


                      Artigo 9º  -  Poderão  participar  dos  processos  de
seleção para os Centros de Referência de Ensino Médio,  os  professores  que
atendam às seguintes condições:


                      I  -  estejam  inscritos  no  processo   regular   de
atribuição de classes ou aulas;


                      II - possuam experiência, mínima, de 3 (três) anos de
efetivo exercício no magistério público estadual;


                      III - estejam no efetivo exercício do seu cargo ou da
função-atividade docente;


                      V - estejam abrangidos  pelo  disposto  no  §  2º  do
artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho  de  2007,  e  tenham
sido aprovados em Processo Seletivo Simplificado;


                      VI - venham a aderir voluntariamente à carga  horária
multidisciplinar, com plena  disponibilidade  para  o  Regime  de  Dedicação
Plena e Integral – RDPI em um dos Centros.


                      Parágrafo único - Nos Centros de Referência de Ensino
Médio não será permitida a contratação de  professor  temporário,  facultada
no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009,  alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011.


                      Artigo 10 - A permanência do integrante do Quadro  do
Magistério no Centro de Referência de  Ensino  Médio  está  condicionada  ao
cumprimento dos seguintes requisitos:


                      I - aprovação em avaliações de desempenho, periódicas
e específicas, das atribuições desenvolvidas nos Centros;


                      II  -  atendimento  das  condições  estabelecidas  no
artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em  caso  de  inobservância,
apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas  na  legislação
em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação no Centro.


                      Artigo  11  -  Fica  instituída  a  Gratificação   de
Dedicação Plena e Integral –  GDPI,  correspondente  a  50%  (cinquenta  por
cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala  de  Vencimentos  em
que estiver enquadrado o  cargo  ou  a  função-atividade  do  integrante  do
Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação  Plena  e  Integral  –
RDPI, em exercício nos Centros de Referência  de  Ensino  Médio,  desde  que
observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento.


                      § 1º - A GDPI será computada nos cálculos  do  décimo
terceiro salário, do acréscimo de um terço de  férias  e  dos  proventos  da
aposentadoria.


                      § 2º - Para os integrantes do  Quadro  do  Magistério
que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e  6º  da  Emenda  à
Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e  no  artigo  3º  da
Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da  GDPI
será  calculado  proporcionalmente,  à  razão  do  tempo   de   contribuição
previdenciária, relativa  a  essa  gratificação,  sobre  o  tempo  total  de
contribuição para aposentadoria.


                      §  3º  -  Sobre  a  GDPI   incidirão   os   descontos
previdenciários e de assistência médica, vedada  a  incidência  de  vantagem
pecuniária de qualquer espécie.


                      Artigo 12 - O  integrante  do  Quadro  do  Magistério
perderá o direito à GDPI:


                      I - nos casos de afastamentos, licenças  e  ausências
de qualquer natureza, salvo férias, licença  à  gestante,  licença-adoção  e
licença-paternidade;


                      II - quando cessada a designação para  ter  exercício
em Centro de Referência de Ensino Médio, por qualquer  motivo,  devendo  ser
imediatamente suspensa sua  permanência  no  Regime  de  Dedicação  Plena  e
Integral – RDPI;


                      III  -  perda  das  aulas  atribuídas  no  Centro  de
Referência de Ensino Médio, se  se  tratar  de  docente,  em  razão  de  não
atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10  desta  lei
complementar.


                      Artigo 13 - As metas dos  Centros  de  Referência  de
Ensino Médio serão estabelecidas em resolução  do  Secretário  da  Educação,
que também deverá prever  os  critérios  e  a  periodicidade  em  que  serão
avaliados os resultados.


                      Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
complementar no prazo de 60 (sessenta) dias contados a  partir  da  data  de
sua publicação.


                      Artigo 15 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  de  dotações  consignadas   no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 16 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2011.




                                  Geraldo Alckmin