


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2011


                                 Cria a Microrregião de Catanduva, com sede
                                 no Município de Catanduva.







          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Fica criada a  Microrregião  de  Catanduva,  com  sede  no
Município de Catanduva.

            Artigo 2º  -  A  Microrregião  de  Catanduva  constitui  unidade
socioeconômica que abrange a área territorial constituída  pelos  Municípios
de Ariranha, Catanduva,  Catiguá,  Elisiário,  Irapuã,  Itajobi,  Marapoama,
Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales,  Santa
Adélia, Tabapuã e Urupês.
                                        Parágrafo  único  -   Integrarão   a
Microrregião de  Catanduva  os  municípios  que  vierem  a  ser  criados  em
decorrência de desmembramento ou fusão dos municípios  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.


      Artigo 3º - A organização da Microrregião de Catanduva, nos termos  do
artigo 152 da Constituição Estadual, tem por objetivo promover:

                      I – o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;
                      II – a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região, visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
                      III  –  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais, culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;
                      IV – a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
                      V – a redução das desigualdades regionais.
      Artigo 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião
de Catanduva, de caráter normativo  e  deliberativo,  a  ser  organizado  na
forma estabelecida por  esta  lei  complementar,  observado  o  disposto  no
artigo 154, §§ 2º e 3º, da Constituição do Estado, e nos artigos  9º  a  16º
da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
                       
      Artigo  5º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as   seguintes
atribuições:
                      I - especificar  as  funções  públicas  de  interesse
comum do Estado e dos Municípios integrantes da  Microrregião  de  Catanduva
compreendidas nos campos funcionais de que  trata  o  artigo  5º  desta  lei
complementar;

                      II  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos
Municípios que integram a Microrregião de Catanduva;
                      III - aprovar os termos de referência e o subsequente
plano territorial elaborado para a Microrregião de Catanduva;
                      IV - examinar planos, programas e projetos,  públicos
ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades
que tenham impacto regional, de interesse comum;
                      V -  aprovar  e  encaminhar  à  apreciação  do  Poder
Executivo  Estadual  propostas  de  caráter  regional  relativas  ao   plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
                      VI - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da
Microrregião de Catanduva alterações na  legislação  tributária  necessárias
ao desenvolvimento regional;
                      VII - comunicar aos órgãos e entidades  federais  que
atuam  na  Microrregião  de  Catanduva  as  deliberações  acerca  de  planos
relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;
                      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de  impacto
regional;
                      IX - elaborar seu regimento; e
                      X – exercer  outras  competências  e  atribuições  de
interesse comum outorgadas por lei.
                      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento  compatibilizará
suas deliberações, no que couber, com as diretrizes  fixadas  pela  União  e
pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.
                      § 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos Municípios  integrantes
da Microrregião de Catanduva e às autoridades estaduais  responsáveis  pelas
funções públicas de interesse comum.


      Artigo 6º - São considerados de interesse comum  os  seguintes  campos
      funcionais:
                      I - planejamento e uso do solo;
                      II - transporte e sistema viário regionais;
                      III - habitação;
                      IV - saneamento básico;
                      V - meio ambiente;
                      VI - desenvolvimento econômico;
                      VII - atendimento social;
                      VIII - esporte e lazer;
                      IX - segurança pública;
                      X - saúde e
                      XI - turismo regional.


                      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere  o
inciso II deste artigo será  de  competência  do  Estado  e  dos  Municípios
integrantes da Microrregião de Catanduva.

                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente, ou  mediante  concessão  e
permissão.


      Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento será composto:
                      I - pelos Prefeitos  dos  Municípios  integrantes  da
Microrregião de Catanduva ou por representantes por eles designados;
                      II - por representantes  do  Estado  designados  pelo
Governador, mediante indicação dos Titulares das  Secretarias  de  Estado  a
que se vincularem as funções públicas de interesse comum, de  servidores  de
reconhecida competência nessas áreas.
                      III - por Deputados  no  exercício  do  mandato,  com
domicílio eleitoral em Município integrante da Microrregião de Catanduva.
                      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos
I, II e III  deste  artigo,  bem  como  seus  respectivos  suplentes,  serão
designados por um  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  permitida  a
recondução.
                      §   2º   -   Poderão   ser   designados   até    dois
representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das  funções  de
interesse comum.
                      § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão ser substituídos,  mediante  comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
                      § 4º - No caso de  alteração  quanto  ao  Titular  do
Chefe  do  Poder  Executivo,  Estadual  ou  Municipal,  a  substituição   de
representantes  poderá  ser  realizada  de  forma  imediata,  por  meio   de
comunicação ao colegiado;
                      § 5º - A atividade dos conselheiros será  considerada
serviço público relevante, devendo ser exercida  sem  prejuízo  das  funções
próprias de seus titulares.


      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-
Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas  funções  e  atribuições  serão
definidas em seu regimento.
                      § 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão  eleitos
pelo voto secreto de seus Pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.

                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os dois mais votados, e, persistindo  o  empate,
serão considerados eleitos os mais idosos.



      Artigo  9º  -  É  garantida,  no  Conselho   de   Desenvolvimento,   a
participação  paritária  dos  Municípios  integrantes  da  Microrregião   de
Catanduva em relação ao Estado.
                      § 1º - Para que se assegure a participação  paritária
a que se refere o “caput” deste artigo,  sempre  que  existir  diferença  de
número entre os representantes do Estado  e  os  dos  municípios,  os  votos
serão ponderados, para que, no  conjunto,  os  votos  do  Estado  e  os  dos
municípios correspondam, respectivamente, a 50%  (cinqüenta  por  cento)  da
votação.
                      § 2º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.
                      § 3º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
                      § 4º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.
                      §  5º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da Microrregião de Catanduva.
                      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento  publicará  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


      Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a
cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  para  expor  suas  deliberações
referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas  Câmaras  Temáticas
ou Câmaras Temáticas Especiais.
                      § 1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  realizará,
sempre que deliberado por seus pares, audiências para exposição e debate  de
estudos, políticas, planos, programas e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum da Microrregião de Catanduva.
                      § 2º - As reuniões  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão públicas.


      Artigo 11 - É assegurada, nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154,  da
Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões e na fiscalização  dos  serviços  e  do  exercício  das  funções
públicas de caráter regional.
                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, os procedimentos  adequados  à  participação
popular no âmbito do Conselho de Orientação de que trata o artigo  11  desta
lei complementar.

      Artigo 12 - Fica instituído o Conselho de Orientação  da  Microrregião
de Catanduva, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser  composto  por
representantes da sociedade civil.
                      § 1º - Poderão participar do Conselho  de  Orientação
representantes  do  Poder  Legislativo  dos  Municípios   que   integram   a
Microrregião de Catanduva,  escolhidos  por  seus  pares,  e  com  domicílio
eleitoral em sua base geográfica;
                      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em
seu regimento, regras sobre o funcionamento do Conselho de  Orientação  e  o
processo de escolha dos representantes da sociedade civil.


      Artigo 13 - O Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:
                      I - elaborar propostas representativas  da  sociedade
civil e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a  Microrregião  de
Catanduva,   a   serem   debatidas   e   deliberadas   pelo   Conselho    de
Desenvolvimento;
                      II  -  propor,  ao  Conselho  de  Desenvolvimento,  a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 14 desta lei complementar; e
                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da Microrregião de Catanduva.

      Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para a  execução  das  funções  públicas  de  interesse  comum,  e
Câmaras Temáticas Especiais, para exame de programa,  projeto  ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.
                      Parágrafo  único  -  O  funcionamento   das   Câmaras
Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais será disciplinado pelo  Conselho
de Desenvolvimento em seu regimento.


      Artigo 15 - Os Municípios integrantes da Microrregião de Catanduva e o
Estado deverão compatibilizar, no  que  couber,  seus  planos,  programas  e
projetos com as diretrizes  que  vierem  a  ser  fixadas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


      Artigo 16 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário,  e
obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.


     Artigo 17 - Esta  lei  complementar  e  suas  Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.





                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



     Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de  Catanduva
será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  publicação  desta
lei complementar.


     Artigo 2º - Caberá ao  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborar,  em  60
(sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o seu regimento.







                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição de 1988 fixou as normas para que  os  Estados  pudessem
gerenciar de forma mais racional o espaço das suas diversas  regiões  sócio-
econômicas, ao lado de fortalecer a estrutura institucional  dos  municípios
brasileiros.  A  Constituição   Estadual   de   São   Paulo   ratificou   as
determinações constitucionais em seus artigos 153 e 154  e  foi  aprovada  a
Lei  Complementar  nº  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  que  “Estabelece
Diretrizes para a  Organização  Regional  do  Estado  de  São  Paulo”,  onde
considera microrregião: “o agrupamento de municípios  limítrofes  que  exija
planejamento   integrado   para   o   seu    desenvolvimento    apresentando
características de  integração  funcional  de  natureza  físico-territorial,
econômico-social e administrativa”, com vistas a criar  condições  adequadas
para o desenvolvimento regional.


      A região de  Catanduva,  com  cerca  de  280  mil  habitantes,  assume
características de uma “Microrregião”. Localizada no noroeste do  Estado,  é
cortada pela antiga  Estrada  de  Ferro  Araraquarense  (EFA),  atual  Malha
Paulista da  Concessionária  ALL-América  Latina  Logística,  pelas  Rodovia
Washington Luís (SP- 310), Rodovia  Comendador  Pedro  Monteleone  (SP-351),
Rodovia Cezário José de Castilho (SP-321),  tendo  como  pólo  a  cidade  de
Catanduva.


      É uma região trabalhando pela retomada de sua pujança, colocando-se no
caminho do desenvolvimento econômico, social e cultural e  sua  modernização
poderá ser alavancada  com  a  criação  da  Microrregião  de  Catanduva  que
estamos propondo.


           A discussão de problemas comuns existentes nos campos  funcionais
feita de maneira integrada pelos municípios que comporão a  Microrregião  de
Catanduva  nos  leva  crer  no  surgimento  de  soluções  e  resultados  que
contribuirão para  o  desenvolvimento  regional  integrado,  justificando  a
implantação desta unidade de planejamento e gerenciamento regional.

      Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares à propositura
em questão.









                       Sala das Sessões, em 30/6/2011


                          a) Geraldo Vinholi - PSDB