

                                           PROJETO DE LEI nº 1160  , de 2003

                                 Disciplina  a  assistência  a  idosos   em
                                 estabelecimento  asilar,   e   dá   outras
                                 providências




















                        Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

Artigo  1º-  Ficam  os  estabelecimentos  asilares   obrigados   a   prestar
assistência a seus internos, nos termos desta lei.

Artigo  2º-  Para  efeito  desta  lei,  são  estabelecimentos  asilares   as
instituições de denominações diversas, que  prestam  atendimento  a  pessoas
com 60 (sessenta) anos, ou mais, sob regime de internato ou  semi-internato,
mediante retribuição, por qualquer período.
§ 1º-  Consideram-se diversas denominações:
   1. -asilos;
   2. -casas de repouso;
   3. clínica geriátrica;
   4. abrigo;
   5. lar;
   6. outras denominações correlatas.
§ 2º- Enquadram-se, ainda, nessa  definição,  as  instituições  que  recebem
pessoas com menos de 60 (sessenta) anos,  desde  que  apresentem  quadro  de
debilidade física, psíquica ou social.

Artigo 3º- A retribuição de que trata o caput do artigo  anterior  pode  ser
em pecúnia, através de convênio, seguro-saúde, ou qualquer  outra  forma  de
pagamento.



Artigo  4º-  Os  estabelecimentos  asilares   abrangidos   por   esta   lei,
obrigatoriamente, apresentam as seguintes características:

     I- Oferecem moradia, atividades de reabilitação, acompanhamento médico
        integral, para idosos independentes.
    II- Oferecem moradia, atividades de reabilitação, acompanhamento médico
        integral   e   unidade    ambulatorial    para    atendimento    de
        intercorrências, para idosos com dependência parcial.
   III- Oferece moradia, atividades de reabilitação, acompanhamento  médico
        integral, unidade ambulatorial para atendimento de  intercorrências
        e unidades de internação, para idosos com dependência total.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, consideram-se:
        1. -idosos independentes: aqueles aptos  a  desempenhar,  todas  as
           atividades da vida diária.
        2.  -idosos  com  dependência  parcial:   aqueles  que   apresentam
           dependência para o desempenho de algumas atividades diárias.
        3.   -idosos  com  dependência  total:   aqueles   que   apresentam
           dependência para o desempenho de todas as atividades diárias.

Artigo 5º-  Os  estabelecimentos  asilares  ficam  proibidos  de  impedir  a
entrada de familiares, ou pessoas comprovadamente ligadas  aos  internos  em
suas dependências, quando necessário, fora dos horários de visitação.
§ 1º-  Em  havendo  impedimento  de  ingresso  de  qualquer  interessado  no
interior   desses   estabelecimentos,   o   prejudicado   deverá   comunicar
imediatamente às autoridades policiais e administrativas competentes.
§ 2º- Em caso de constatação de que o estado de saúde e higiene do idoso,  e
das instalações em que o  mesmo  se  encontra  estão  em  desacordo  com  as
necessidades dos mesmos, providência idêntica à  anterior deve ser tomada.


Artigo  6º-  O  Diretor  Técnico  do  estabelecimento  deverá   ser   médico
regularmente credenciado perante o Conselho Regional de  Medicina,  há  pelo
menos 2 (dois) anos, ficando responsável  pelos  atos  praticados  por  seus
funcionários.
Parágrafo único-  O Quadro Clínico será composto, obrigatoriamente por:
   1. um médico especialista em Geriatria;
   2. um médico especialista em Cardiologia;
   3. um Clínico Geral;
   4. um Nutricionista.








Artigo 7º- Todos os  enfermeiros  e  auxiliares  que  prestam  serviços  nos
estabelecimentos disciplinados por esta lei  deverão  ter  formação  técnica
especializada, sob pena das sanções administrativas  cabíveis,  determinadas
pelos respectivos Conselhos.


Artigo 8º-  Fica o estabelecimento obrigado a manter  afixado  em  local  de
fácil visualização, a relação dos documentos disponíveis  para  consulta  de
qualquer interessado, na seguinte conformidade:

     I- Certificado de Inscrição Estadual da empresa;
    II- Estatuto do Estabelecimento devidamente registrado em cartório;
   III- Certificado da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde;
    IV- Licença de funcionamento.
     V- Cópia desta lei.


Artigo 9º-  A edição desta lei não exclui a iniciativa do Conselho  Regional
de Medicina em editar normas suplementares e acessórias.

Artigo 10- Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta  lei,  obrigados  a
adequar suas instalações e funcionamento às disposições  aqui  contidas,  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da  data da publicação.

Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             O modo com que muitos velhinhos são tratados nos asilos, casas
de repouso, clínicas geriátricas, abrigos, lares e  outros  estabelecimentos
de internação, tem revoltado a população,  a  ponto  de  recentes  denúncias
serem publicadas na mídia.
             Matérias  exibidas  em  programas  jornalísticos   de   grande
audiência mostraram velhinhos sendo  agredidos  fisicamente,  reclamando  de
falta de alimentação e higiene.
             Alguns dos que foram mostrados, em estado de debilidade física
crônica,  apresentavam  elevado  grau  anêmico.  Muitos,  sequer  conseguiam
manter a cabeça ereta, tal a fraqueza.
             Na matéria veiculada, a repórter relatava  que  o  cheiro  que
exalava de cada um deles era insuportável, pois estavam  sujos  de  urina  e
fezes que, provavelmente, não era removida há dias, ou, quiçá, semanas.
             O pior de tudo isso é que todas as clínicas  denunciadas  eram
privadas.
             O mais lamentável desse quadro é que os valores pagos a título
de honorários médicos, de  internação  e  manutenção  dos  velhinhos  é,  em
regra, oriundo das aposentadorias e pensões dos mesmos.
             Os pobrezinhos são, praticamente, abandonados naqueles  locais
que podemos denominar, sem nenhum exagero, de  “depósitos de velhinhos”.
             Esta nossa iniciativa é  de  premente  necessidade,  para  que
possamos, através das exigências que a  norma  encerra,  fazer  com  que  os
estabelecimentos a que ela se destina, respeitem seus ditames.
             Mais do que isso, é preciso que os  estabelecimentos  asilares
respeitem esses queridos seres humanos  no  fim  de  suas  vidas,  para  que
recebam o tratamento decente, com a dignidade que eles merecem.
             Vamos fazer tudo o que estiver a nosso  alcance  para,  com  a
ajuda dos nobres pares, ver este projeto aprovado.




                                  Sala das Sessões, em 12/11/03








                               a) MILTON VIEIRA - PSL