


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.819, de 9 de junho de 2001
 Projeto de lei nº 253/2001, do deputado Roberto Gouveia - PT
 Altera a Lei nº 9142, de 9 de março de 1995.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído o seguinte inciso como sendo III, renumerando-se os demais, e parágrafo único, ao artigo 2º da Lei nº 9142, de 9 de março de 1995:
"Artigo 2º - .....................................................
III - declaração expressa, em seus atos constitutivos, de poderem celebrar convênios ou contratos com órgãos da Administração Pública para a edificação de empreendimentos habitacionais;
...................................................................
Parágrafo único - Ficam dispensadas de atender o disposto no inciso III as Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais que já tenham firmado pré-contratos, convênios ou que, de alguma outra forma, já tenham compromisso com a CDHU para a concessão de financiamento para a edificação de empreendimento habitacional de interesse social."(NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de junho de 2001.
Geraldo Alckmin
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2001.

 Publicado em : 12/06/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 10:06