
                       Projeto de Lei nº 595 , de 2001








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  As empresas  construtoras  e  imobiliárias  ficam
obrigadas a informar os valores dos imóveis colocados à venda  por  meio  de
anúncios publicados em jornais ou outros meios de divulgação.
             Parágrafo único –  São  também  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 1º desta  lei,  os  pequenos  anúncios  classificados  de  vendas  de
imóveis e de veículos.
             Artigo 2º -  Os  órgãos  de  comunicação  deverão  exigir  dos
anunciantes o cumprimento do estatuído no artigo 1º desta lei.
             Artigo 3º -  Os anunciantes que descumprirem o estabelecido no
artigo 1º da presente lei sofrerão multas de até 1.000 UFESPs.
             Artigo  4º  -   Caberá  ao  Poder  Executivo  regulamentar   e
implementar o cumprimento desta lei no prazo de 30 dias.
             Artigo 5º -   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA



             Diariamente, os grandes jornais publicam anúncios  de  páginas
inteiras, promovendo a venda  de  imóveis  situados  em  áreas  arborizadas,
verdadeiras ilhas de conforto e com alto padrão de acabamento.
             Há   unidades   habitacionais   para   todos   os   gostos   e
possibilidades. Os apartamentos oferecidos têm  um,  dois,  três  ou  quatro
dormitórios. Os prédios dispõem de áreas de lazer com  piscina,  salão  para
festas, salão para ginástica, sauna, playground, salas  para  jogos,  várias
vagas na garagem etc. Nenhum detalhe  é  esquecido,  a  não  ser  a  precisa
informação de quanto custará a mercadoria anunciada.
             Tal omissão gera prejuízos de monta ao  consumidor,  que,  não
sabendo o custo real da unidade oferecida, acaba tendo que  se  deslocar  de
um lado para  outro,  desnecessariamente,  com  sua  família,  vez  que,  na
maioria das vezes, os imóveis oferecidos têm um  preço  que  ultrapassa  seu
poder de compra.
             Nesse contexto, a propaganda incompleta, omissa, passa  a  ser
enganosa,  já  que  ao  deixar  de  anunciar  o  valor  do  produto,   acaba
transformando quase todos os interessados em potenciais compradores,  ilusão
essa que não seria acalentada se o preço  do  apartamento,  da  casa  ou  do
escritório estivesse bem estampado na publicidade veiculada.
             A Constituição Federal, no Capítulo  dos  Direitos  e  Deveres
Individuais e Coletivos, prescreve  no  artigo  5º,  XXXII,  que  "o  Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". E  é  o  que  almeja  o
autor desta propositura.
             Sendo evidente a vulnerabilidade do consumidor no  mercado  de
consumo, torna-se indispensável a ação governamental no sentido de  proteger
o consumidor, e, especialmente, na área da comercialização de imóveis  e  de
veículos.
             Nesse contexto, é um direito básico do consumidor ter acesso à
informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e  serviços
oferecidos,  com  especificação  correta  de  quantidade,   características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
             Essas as razões e motivações do presente projeto de lei e para
o qual se pede o apoio dos nobres pares.



                            Sala das Sessões, em






                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os anúncios de venda de imóveis  indicarem
o seu valor e dá outras providências.