
               Requerimento de informação nº  214  ,  de 2003.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 165, inciso IV da XI Consolidação do Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao senhor secretário estadual do Emprego e
Relações do Trabalho, para que forneça, no prazo constitucional, as
seguintes informações:

Qual a razão para o limite de atendimento fixado em 30 pessoas, às segundas
e terças-feiras, e 15 pessoas, às quartas, quintas e sextas-feiras,  no
Posto de Atendimento do Trabalhador – PAT -, situado na avenida Rodrigues
Alves, 55, no município de Santos?
A Secretaria tem conhecimento da inadaptação do referido posto para o
atendimento a pessoas portadoras de dificuldades físicas de locomoção?
Quais as providências adotadas para solucionar as deficiências de
atendimento, causadas por falta de pessoal?
Qual o volume de atendimento mensal do referido posto? Informar quais os
serviços mais procurados, com os respectivos números de atendimento e de
resolutividade, assim como as cidades de moradia dos trabalhadores
atendidos.
Quais os termos do convênio firmado entre a Secretaria e a Prefeitura
Municipal de Santos, para cessão de funcionários que atuam naquela unidade?


JUSTIFICATIVA

O Jornal da Orla, semanário dominical que circula na Região Metropolitana
da Baixada Santista, noticiou no dia 8 de junho que um desempregado
deficiente físico teria sido obrigado a arrastar-se pelas escadas do Posto
de Atendimento do Trabalhador – PAT -, da Secretaria Estadual do Emprego e
Relações de Trabalho, para poder ser atendido, pois nenhum funcionário do
órgão teria se disposto a recebê-lo no piso inferior. A reportagem apontava
outros problemas graves, resultando no péssimo tratamento dos trabalhadores
que procuram os serviços daquela unidade.
Segundo o jornal, dezenas de desempregados procuram diariamente o posto
para se cadastrarem no banco de empregos, ou a fim de obter orientação
jurídico-trabalhista. Eles são obrigados a chegar antes das 7 horas, mas o
atendimento não é garantido. Apenas os 30 primeiros, nas segundas e terças-
feiras, conseguem uma senha,  sendo que nas quartas, quintas e sextas o
atendimento é limitado a apenas 15 pessoas. Se esses números forem
ultrapassados, o desempregado tem que voltar outro dia e repetir o mesmo
processo.
Ainda de acordo com o semanário, até mesmo as empresas interessadas em
oferecer vagas, a serem preenchidas por inscritos no banco de empregos, têm
tido dificuldades para se comunicar com o posto.
Fui pessoalmente ao local no dia 9 de julho, a fim de apurar as informações
do jornal. O diretor técnico regional do órgão, Carlos de Brito, justificou
que apenas 3 funcionários cedidos pela Prefeitura de Santos, por meio de
convênio, fazem atendimento. Dos quadros da Secretaria de Trabalho,
trabalham no local somente 3 advogados, uma responsável administrativa e o
próprio diretor.
Não se pode tolerar que as pessoas sejam mal tratadas e gastem o pouco
dinheiro que têm em seguidas viagens de ônibus, para poderem cadastrar-se
na esperança de conseguir um trabalho. É ainda mais grave o fato de não
haver condições no prédio para o atendimento digno a pessoas com
dificuldades físicas. O serviço existe para solucionar ou amenizar os
problemas dos desempregados, não para humilhá-los.



                       Sala das Sessões, em  10/6/2003





                             a) FAUSTO FIGUEIRA