


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.961, de 4 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 266/2000, do deputado Claury Alves da Silva - PTB
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Referência à Adolescência – Amor-Exigente – C.R.A.-A-E., com sede em Ourinhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 2001.

 Publicado em : 05/12/2001, pág. 2
Atualizado em: 23/05/2003 12:26