


                    PROJETO DE LEI Nº      176,  DE 2004

                                 Dispõe    sobre    obrigatoriedade     dos
                                 estabelecimentos     que     comercializam
                                 alimentos,   afixar  em  lugar  de   fácil
                                 visualização, aviso  de  que  determinados
                                 produtos que são oferecidos  em  promoção,
                                 só  estão  com  desconto,  em  virtude  da
                                 proximidade  do  vencimento  do  prazo  de
                                 validade para o seu consumo, no âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo  1º  -  Ficam  os  estabelecimentos   que
comercializam alimentos, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  obrigados  a
afixar em lugar de fácil visualização, aviso de  que  determinados  produtos
que são oferecidos em  promoção,  só  estão  com  desconto,  em  virtude  da
proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.

                           Artigo 2º - Os responsáveis pela  comercialização
e  controle  de  qualidade  dos  produtos,   devem  manter   mecanismos   de
informação aos consumidores, assegurando que a mesma  seja  correta,  clara,
precisa, ostensiva sobre o prazo de validade dos produtos que são  colocados
em promoção, em virtude desse prazo estar expirando.

                             Artigo 3º - A infração ao  disposto  nesta  Lei
sujeita o infrator às sanções  previstas no artigo 56 do  Código  de  Defesa
do Consumidor.

                            Artigo 4º -  O Poder Executivo  regulamentará  a
presente lei, indicando os órgãos e unidades  que  serão  responsáveis  pela
fiel execução desta lei, devendo envidar esforços para  adaptar-se  às  suas
diretrizes.


                              Artigo  5º  -  As  despesas   decorrentes   da
execução desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

                             Artigo 6º -  Esta lei entra em  vigor  na  data
de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                               O presente projeto de lei visa  garantir  que
a população tenha acesso às informações sobre a qualidade dos  produtos  que
está consumindo, principalmente aqueles que são colocados em  promoção,  nos
supermercados e  demais  estabelecimentos,  em  virtude  da  aproximação  do
vencimento de seu prazo de validade.
                               Os estabelecimentos  comerciais  deverão  dar
ampla publicidade ao fato de que o desconto dado na  promoção,  se  deve  ao
fato de o produto estar com o prazo de validade   quase  vencido,  ou  seja,
para consumo imediato, no limite da margem de segurança.
                                Cabe  ao  legislador  criar  mecanismos  que
garantam uma vida digna aos cidadãos, resguardando o seu bem-estar e  a  sua
saúde. É pressuposto do exercício da cidadania a proteção da dignidade e  do
bem-estar da população, estando vinculado ao Estado a promoção de  políticas
públicas que salvaguardem esse direito.
                                 É com base em  tais  princípios  que  conto
com o apoio de meus pares para ver aprovada a presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 23/3/2004



                            a)  Romeu Tuma - PPS