
             PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       56   , DE 2006

                                 Revoga  a  legislação   complementar   que
                                 especifica,  compreendida  entre  1969   e
                                 1972.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

Artigo 1º – Ficam  revogados os seguintes decretos-leis complementares:

    I  Decreto-Lei Complementar nº 2, de 15 de agosto de 1969;
   II  Decreto-Lei Complementar nº 4, de 1º de setembro de 1969;
  III  Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969;
   IV  Decreto-Lei Complementar nº 10, de 29 de janeiro de 1970;
    V  Decreto-Lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970;
   VI  Decreto-Lei Complementar nº 19, de 30 de abril de 1970;
  VII  Decreto-Lei Complementar nº 22, de 29 de maio de 1970.

Artigo 2º – Ficam revogadas as seguintes leis complementares:

    I  Lei Complementar nº 31, de 14 de dezembro de 1970;
   II  Lei Complementar nº 33, de 23 de abril de 1971;
  III  Lei Complementar nº 34, de 7 de maio de 1971;
   IV  Lei Complementar nº 35, de 7 de maio de 1971;
    V  Lei Complementar nº 36, de 7 de maio de 1971;
   VI  Lei Complementar nº 37, de 7 de maio de 1971;
  VII  Lei Complementar nº 38, de 12 de maio de 1971;
 VIII  Lei Complementar nº 39, de 12 de maio de 1971;
   IX  Lei Complementar nº 40, de 12 de maio de 1971;
    X  Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 1971;
   XI  Lei Complementar nº 42, de 8 de novembro de 1971;
  XII  Lei Complementar nº 43, de 12 de novembro de 1971;
 XIII  Lei Complementar nº 45, de 3 de dezembro de 1971;
  XIV  Lei Complementar nº 46, de 3 de dezembro de 1971;
   XV  Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971;
  XVI  Lei Complementar nº 48, de 7 de dezembro de 1971;
 XVII  Lei Complementar nº 49, de 9 de dezembro de 1971;
XVIII  Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 1971;
  XIX  Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 1971;
   XX  Lei Complementar nº 53, de 15 de dezembro de 1971;
  XXI  Lei Complementar nº 54, de 17 de dezembro de 1971;
 XXII  Lei Complementar nº 55, de 31 de maio de 1972;
XXIII  Lei Complementar nº 57, de 10 de julho de 1972;
 XXIV  Lei Complementar nº 65, de 4 de dezembro de 1972;
  XXV  Lei Complementar nº 68, de 11 de dezembro de 1972;
 XXVI  Lei Complementar nº 71, de 11 de dezembro de 1972;
XXVII – Lei Complementar nº 72, de 11 de dezembro de 1972.
Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de  29  de  dezembro  de
1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de  26  de  junho  de
2003, ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária  e  das  que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.
      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a  Mesa  Diretora,
por  meio  do  Departamento  de  Documentação  e  Informação  da  Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda  análise  da  legislação
paulista e identificou os diplomas  legais  oriundos  do  Poder  Legislativo
estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso  Estado,
por estarem  implicitamente  revogados  ou  com  a  validade   completamente
prejudicada.

       Cumpre  destacar  que  a  consolidação  das  leis  existentes  é   um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.
      Aspecto de igual modo relevante,  que  está  diretamente  vinculado  à
preocupação com a consolidação das leis estaduais,  é  o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.
       O  presente  trabalho  estribou-se  em  quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.

      O segundo  parâmetro,  que  se  confunde  em  muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi  o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º  do  Art.  2º  do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao  Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado  foi  o  de  observar  o  princípio  da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico,  da  repristinação  tácita,  em
face do disposto no § 3º do Art.  2º  do  Decreto-Lei  nº  4.657,  de  4  de
setembro de 1942.
      A  partir  dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,  foi
considerada revogada  tacitamente  a  legislação  complementar  de  vigência
temporária, que esgotou a  sua  eficácia  em  face  do  seu  objeto  ou  que
normatizou relação jurídica que hoje não é mais de  competência  legislativa
estadual.
      A presente proposição abarca os anos de 1969 a 1972. Esperamos  que  a
sua aprovação possa contribuir para facilitar  o  manejo  da  legislação  do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

      Sala das Sessões, em 22-6-2006




a)  CÂNDIDO VACCAREZZA - PT



a)  AFONSO LOBATO - PV



a)  ANA MARTINS - PCdoB



a) ANALICE FERNANDES - PSDB



a)  ANTONIO SALIM CURIATI - PP


a)   ARNALDO JARDIM - PPS


a)   BALEIA ROSSI - PMDB



a)  CAMPOS MACHADO - PTB




a)   CONTE LOPES - PTB




a)   DONISETE BRAGA - PT




a)   EDMIR CHEDID - PFL




a)   EDSON APARECIDO - PSDB



a)   ENIO TATTO - PT




a)   GIBA MARSON- PV



a) ÍTALO CARDOSO - PT



a)  JONAS DONIZETTE - PSB



a) JOSÉ DILSON - PDT



a)   MILTON VIEIRA - PFL




a)  RENATO SIMÕES - PT




a)  RICARDO CASTILHO - PV




a)   ROBERTO MORAIS - PPS




a)  ROMEU TUMA - PMDB



a) SIDNEY BERALDO - PSDB


a)  SOUZA SANTOS - PL



a)  VINICIUS CAMARINHA - PSB



a)   WALDIR AGNELLO - PTB