


                       PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  implementar
                                 ações para garantia dos direitos da pessoa
                                 com deficiência e/ou mobilidade  reduzida,
                                 na forma que especifica.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado,  através  da
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por  intermédio
do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra  Pessoas  com
Deficiência, criado pelo  Decreto  nº  59.316,  de  21  de  junho  de  2013,
implementar ações que efetivem o cumprimento das normas federais  de  uso  e
ocupação de vagas de veículos  em  locais  públicos,  privados,  ou  de  uso
coletivo,   consoante  estabelece  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (Lei
Federal nº 9.503/97) e legislação complementar.


             Artigo 2º - A implementação de ações a que se refere  o  artigo
1º desta lei consubstanciará, obrigatoriamente, na determinação  de  fixação
de placas em frente às  vagas  regulamentadas  especificamente  para  aquela
finalidade, em sentido  vertical,  com  suficiente  visibilidade  (  tamanho
mínimo de 70 cm de altura e 120 cm de comprimento e a 1 metro  do  solo)   e
contendo, no mínimo, a informação de que aquelas vagas são  exclusivas  para
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos termos  da  legislação
federal, e o desrespeito à ela acarretará multa no valor de   R$.....(manter
atualizado o valor), 3  (três)  pontos  na  carteira  de  habilitação,  e  o
veículo sujeito a guincho.


             Artigo 3º  -  As  ações  consistirão,  também,  em  implementar
obrigatoriedade de dispor das vagas  a  que  alude  esta  lei,  próximas  ao
acesso de circulação de pedestres, de fácil manobra e  à  entrada  principal
dos lugares.


             Artigo 4º - Demais regulamentações complementares, para o  fiel
cumprimento desta lei, serão editadas por Decreto do Poder Executivo.


             Artigo 5º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  a
conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.


            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





        Foi um considerável avanço em  favor  das  pessoas  com  deficiência
e/ou mobilidade reduzida a legislação que determina a reserva  de  vagas  de
veículos nos espaços públicos e privados.

       Contudo, e apesar da legislação prever multa, imposição de pontos  na
carteira de habilitação do motorista, e a consequente  remoção  do  veículo,
parece que uma pequena parcela da população persiste  em  desobedecer  estes
legítimos  direitos  conquistados,  estacionando  seus  carros   nas   vagas
especialmente regulamentadas.

       Nesse propósito, formulamos o presente projeto  de  lei  para  que  o
Governo do Estado, através da Secretaria de Estado dos  Direitos  da  Pessoa
com Deficiência, pelo Programa Estadual de Prevenção e Combate  à  Violência
contra Pessoas com Deficiência, implemente medidas no  sentido  de  informar
aqueles  infratores,  peremptoriamente,  das  consequências  de  suas  ações
ilegais, objetivando  o  entendimento  de  se  observar  os  direitos  e  as
garantias constitucionais e legais em vigor no País.







                        Sala das Sessões, em 1/8/2013





                           a) Campos Machado - PTB