

                        REQUERIMENTO Nº 723, DE 2003


      Requerems nos termos do § 2º do art. 13  da  Constituição  do  Estado,
c.c. art. 34 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) membros, para,  no
prazo de 90 (noventa) dias, apurar o procedimento dos  Cartórios  de  Notas,
de Registros de Títulos e Documentos, de Pessoas  Físicas  e  Jurídicas,  de
Registro de Imóveis etc., existentes no Estado de São Paulo.


                                JUSTIFICATIVA


      No decorrer do ano de 2002 e no início de 2003, este deputado  recebeu
graves denúncias de consumidores, usuários dos  serviços  notariais,  acerca
de ilegalidades oriundas de procedimentos adotados por escrivães,  tabeliães
e outros oficiais de cartórios de  diversos  tipos,  existentes  em  cidades
diversas, neste Estado.
      Dada a fé pública outorgada pelo Estado, inerente aos atos  praticados
por profissionais dos cartórios, é inconcebível que documentos  irregulares,
eivados de nulidades ou  mesmo  ilegalidades,  sejam  postos  em  circulação
prejudicando direitos hereditários, conjugais, ou  de  compradores  de  bens
móveis ou imóveis, considerados, pela lei, terceiros de boa fé.
      São situações que obrigam  os  prejudicados  a  ter  que  recorrer  ao
Judiciário, para só após acurada análise da documentação  acostada,  decidir
o óbvio: a favor daqueles que têm razão – os lesados pela  inconcebível  “má
fé pública”, em conluio com  particulares  ávidos  por  obter  vantagens  em
detrimento de leigos.
      A Rede TV!, no programa Repórter  Cidadão,  apresentado  por  Marcello
Resende,  mostrou  matéria  em  que  denunciou   exatamente   esse   nefasto
comportamento que urge ser coibido.
      Se até agora nenhuma providência foi tomada  por  outras  autoridades,
cabe a esta Casa que representa os cidadãos do Estado de São Paulo,  apurar,
incontinenti, nos termos da lei, essas irregularidades.
      Não  serão  dados  nomes  de  prejudicados  que  serão,  oportunamente
convocados e aqui comparecerão para relatar as  barbaridades  notariais  das
quais foram vítimas, quando esta CPI estiver instalada.
      Este deputado encaminhou à ?Rede TV!, ofício solicitando  preservalção
e cópia da fita que veiculou a referida notícia, bem como  a  convocação  do
jornalista responsável pela mesma, pois este, tem em seu poder documentos  e
nomes que poderão se fornecidos às investigações que a CPI,  ora  requerida,
irá realizar.
      Hoje, além dos  percalços  enfrentados  por  consumidores,  quando  da
aquisição da tão sonhada casa própria, ou  mesmo  de  veículos  automotores,
não só junto a construtoras como a  instituições  financeiras,  enfrentam-se
outros problemas: documentos que contêm falsidade ideológica e material,  de
todo tipo.
      Falsos  titulares  de  bens  conseguem,  através  de  instrumentos  de
procuração falsos, ou sem qualquer valor, registrar contratos  sem  qualquer
validade jurídica em alguns cartórios. Não são todos  que  assim  agem.  Mas
muitos!
      Essa prática é muito comum. Há, inclusive, escritórios  especializados
em criar artifícios, mormente para  burlar  direitos  hereditários,  simular
vendas a terceiros, ou mesmo obter financiamentos, indevidamente.
      Até hoje, aos responsáveis nenhuma punição. Primeiro, porque a  prova,
em geral é difícil. Segundo, porque não há  legislação  específica  sobre  o
tema. Então, a tipificação torna-se pouco provável.
      Recentemente, foi necessária intervenção do  Governo  do  Estado,  por
conta  dos  altos  preços  em  percentuais  estratosféricos.   Não   haveria
necessidade disso, não fosse abuso descarado.
      Nossa preocupação maior é com a ameaça ao Estado de Direito.
      Para pôr fim a essas  práticas  que  embora  absurdas  são  useiras  e
vezeiras, apresentamos este Requerimento  que,  certamente,  contará  com  o
apoio dos nobres pares e da Egrégia Mesa.

      Sala das Sessões, em 20-3-2003

      a) Milton Vieira
      Adilson Barroso (apoiamento),  Ana  Martins,  Antonio  Salim  Curiati,
Arnaldo Jardim  (apoiamento),  Arthur  Alves  Pinto,  Baleia  Rossi,  Campos
Machado (apoiamento), Conte Lopes, Edson Gomes, Eli  Corrêa  Filho,  Geraldo
Vinholi, Geraldo Lopes, Jorge Caruso (apoiamento), Dra. Havanir Nimtz,  José
Bittencourt (apoiamento), José Adilson, Luis Carlos Gondim,  Marcelo  Bueno,
Marquinho Tortorello (apoiamento), Nivaldo Santana, Paschoal  Thomeu,  Souza
Santos, Roberto de  Jesus,  Roberto  Morais,  Rodrigo  Garcia  (apoiamento),
Romeu  Tuma,  Rogério  Nogueira,  Said  Mourad,  Vitor  Sapienza,   Ubiratan
Guimarães,  Wagner Salustiano.