
Parecer nº  1658, de 2005

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo
RGL nº 00167/2002.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo julgou irregular(es) em caráter terminativo, usando a prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da XII Consolidação do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que já não cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:

Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00167/2002 e a remessa de
ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 11227/026/97,TC -
20214/026/97;TC - 20216/026/97;TC - 20220/026/97;TC - 20210/026/97;TC -
20224/026/97;TC - 20228/026/97;TC - 31368/026/97 que julgou irregulares
contratos firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo) com diversas Sociedades de Amigos para
construção, pelo regime de mutirão, de unidades habitacionais.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe, por não caber mais a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

a) José Caldini Crespo - Relator Especial