


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       11, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta os artigos 46-A e 46-B e  §  8º
                                 ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I  -
                                 Do Poder Executivo,  que  dispõe  sobre  a
                                 obrigatoriedade    de     elaboração     e
                                 cumprimento do "Programa  de  Metas"  pelo
                                 Poder Executivo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


    Art. 1º - Fica acrescentados os artigos 46-A e 46-B à  Constituição  do
Estado de São Paulo, com a seguinte redação:


        “Artigo 46-A – O Governador,  eleito  ou  reeleito,  apresentará  o
        Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após  sua  posse,
        que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e
        metas quantitativas para  cada  um  dos  setores  da  Administração
        Pública Estadual, regiões administrativas,  cidades  e  secretarias
        estaduais, objetivando, no mínimo, as diretrizes  de  sua  campanha
        eleitoral e os objetivos, as ações estratégicas e demais normas  do
        Plano Plurianual de Investimentos.


        §1º - O Programa de  Metas  será  amplamente  divulgado,  por  meio
        eletrônico,  pela  mídia  impressa,  radiofônica  e  televisiva   e
        publicado no Diário Oficial do Estado no dia imediatamente seguinte
        ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.


        §2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de  trinta  dias  após  o
        término do prazo a que se refere  este  artigo,  o  debate  público
        sobre o Programa de  Metas  mediante  audiências  públicas  gerais,
        temáticas e regionais, em todas as regiões e cidades afetadas.


        §3º - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores  de
        desempenho relativos à execução dos diversos itens do  Programa  de
        Metas.


        §4º - O Governador poderá proceder a  alterações  programáticas  no
        Programa de Metas  sempre  em  conformidade  com  a  lei  do  Plano
        Plurianual  de  Investimentos,  justificando-as   por   escrito   e
        divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste
        artigo.


        §5º - Os indicadores  de  desempenho  serão  elaborados  e  fixados
        conforme os seguintes critérios:


        1. -promoção do desenvolvimento ambiental, social e  economicamente
           sustentável;
        2. -inclusão social;
        3. melhoria da qualidade de  vida,  com  políticas  de  educação  e
           desenvolvimento e cobertura da saúde pública;
        4. política de segurança pública;
        5. desenvolvimento dos órgãos públicos;
        6. promoção da Defensoria Pública Estadual;
        7. promoção  e  defesa  dos  direitos  fundamentais  individuais  e
           sociais de toda pessoa humana;
        8. promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à
           poluição sob todas as suas formas;
        9. universalização do atendimento dos serviços  públicos  estaduais
           com observância aos princípios  constitucionais  de  eficiência,
           legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade;
       10. promoção da moradia social;
       11. promoção da política de saneamento básico;
       12. garantia de atendimento dos serviços  públicos  essenciais  para
           todos os cidadãos, principalmente aos de baixa renda.


        §6º - Ao final de cada ano, o Governador divulgará o  relatório  da
        execução  do  Programa  de  Metas,  o  qual  será   disponibilizado
        integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.


        Artigo  46-B  –  O  Governador  em  exercício  de  mandato   deverá
        apresentar o Programa de Metas correspondente ao  período  restante
        de sua gestão dentro do prazo de sessenta dias contados a partir da
        data inicial de vigência desta emenda.(NR)


    Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 174 da Constituição  do  Estado
de São Paulo o § 8º com a seguinte redação, renumerando os demais:
    Artigo 174 – Leis de iniciativa do Poder Executivo  estabelecerão,  com
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:...


        § 8º - As leis orçamentárias deverão incorporar  as  prioridades  e
        ações estratégicas do Programa de Metas.


    Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Inspira esta Proposta de Emenda Constitucional o trabalho  desenvolvido
pelo Movimento Nossa São Paulo: Outra Cidade,  recentemente  constituído  na
Capital e que  já  conta  com  a  participação  de  centenas  de  lideranças
comunitárias, entidades e organizações  da  sociedade  civil.  Com  base  em
experiências bem-sucedidas já  realizadas  em  Barcelona  e  Bogotá,  emenda
semelhante, elaborada pelo  advogado  Paulo  Lomar,  já  tramita  na  Câmara
Municipal de São Paulo para que a Lei Orgânica  possa  acolher  a  idéia  do
Plano de Metas, que vincule os governantes eleitos,  de  forma  objetiva,  a
seus compromissos de campanha.




    Sensibilizados  com  a  iniciativa  e  com  a  possibilidade  de  maior
transparência e controle da população  sobre  as  desenvolturas  da  máquina
pública, apresentamos a adaptação do sistema de controle às  características
estaduais.
    A emenda destina-se a:


    - Promover maior compatibilidade entre os  programas  eleitorais  e  os
programas  do  Governador  eleito,  valorizando  e  qualificando  o   debate
eleitoral e o exercício do voto e da cidadania.




    - Permitir a  população  do  Estado  de  São  Paulo  a  avaliação  e  o
acompanhamento das ações, obras, programas e serviços realizados pelo  Poder
Executivo Estadual durante cada mandato.




    - Aperfeiçoar a eficiência da gestão pública estadual  que  passaria  a
trabalhar com indicadores e  metas  a  serem  atingidas  no  final  de  cada
gestão, a exemplo da prática de excelência de grandes organizações  públicas
e privadas bem sucedidas.




    - Permitir maior continuidade nas políticas públicas bem sucedidas.




    - Melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das  políticas  públicas
que estariam comprometidos com o cumprimento das metas.




    - Melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de  avaliação
e acompanhamento das políticas públicas.




    - Promover e aprofundar a democracia participativa.




    - Valorizar  a  cidadania  e  a  integração  entre  a  população  e  as
atividades públicas.




    Com a presente exposição de motivos, esperamos contar com o  apoio  dos
deputados e deputadas para a presente Emenda Constitucional.







                       Sala das Sessões, em 28-6-2011




a) Rui Falcão a) Luiz Moura a) Campos Machado a) Carlos Giannazi a) Enio
Tatto a) Edson Ferrarini a) Edinho Silva a) Marcos Martins a) Leci Brandão
a) João Paulo Rillo a) Simão Pedro a) Luiz Cláudio Marcolino a) Hamilton
Pereira a) Isac Reis a) João Antonio a) Carlos Grana a) Ana do Carmo a)
José Cândido a) José Zico Prado a) Roque Barbiere a) Marco Aurélio a) Telma
de Souza a) Adriano Diogo a) Olímpio Gomes a) Geraldo Cruz a) Heroilma
Soares a) Antonio Mentor a) Pedro Bigardi a) Ana Perugini a) Gerson
Bittencourt a) Alencar Santana a) Donisete Braga