




                     PROJETO de LEI nº   230,   de 2002
                  Dispõe sobre proibição de passageiro ‘garupa’,  quando  da
                  entrega de documentos, envelopes e malotes,  e  dá  outras
                  providências.
















                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


ARTIGO 1º- Ficam  as  empresas  de  prestação  de  serviços  de  entrega  de
documentos, envelopes, malotes e encomendas, em geral,  que  operam  através
de motocicletas, proibidas de escalar dois funcionários - um  como  condutor
e outro como garupa - na execução de seus serviços.



PARÁGRAFO ÚNICO-  A  proibição  de  que  trata  este  artigo  estende-se  ao
entregador autônomo  que  realiza  os  serviços  descritos  no  caput  deste
artigo, ou similares.



ARTIGO 2º- A empresa de entrega, ou o entregador individual  que  descumprir
o disposto nesta lei, será passível da aplicação de multa no  valor  de  100
UFESPs  (cem  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)   na   primeira
ocorrência.

PARÁGRAFO ÚNICO- Em caso de  reincidências  as  multas  serão  aplicadas  na
seguinte conformidade:
1-       na primeira reincidência a multa será aplicada em dobro;
2-        na segunda reincidência a multa será aplicada em triplo;
3-        na terceira reincidência, em caso de empresa, esta  sofrerá  perda
de licença de funcionamento.

ARTIGO  3º-  O  Poder  Executivo  realizará  convênios  com  as  Prefeituras
Municipais, para a aplicação das penalidades previstas nesta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO- Na Cidade de São Paulo o  convênio  será  realizado  com  a
Companhia de Engenharia de Engenharia de Tráfego – CET.

ARTIGO 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



             Somos informados, a todo momento, a respeito da quantidade  de
motocicletas que são furtadas e roubadas, diariamente, bem como pessoas  que
transitam pelas ruas, a pé, ou  dentro  de  seus  veículos  e  acabam  sendo
vítimas de assaltos.
             Isso tudo ocorre à luz do dia. Em  qualquer  lugar,  calmo  ou
movimentado. Os meliantes não temem mais ninguém.
             O modus operandi é sempre o  mesmo.  Duas  pessoas,  ambas  de
capacete, transitam pelas ruas sobre motocicletas – uma dirigindo, outra  na
garupa – abordam um cidadão a pé ou outro motociclista que  esteja  sozinho,
ou senhoras dirigindo automóveis e, até mesmo homens.
             O garupa desce da moto, empurra  o  ocupante  de  outra  moto.
Enquanto este cai no chão, o garupa sobe na moto e  desaparece,  subtraindo-
a.
             Ocorrências como essas acontecem aos montes, todos os dias.
             Ou então, abordam pessoas nos semáforos.  O  garupa  desce  da
moto, vai à janela do veículo parado, aponta uma arma ao motorista,  anuncia
o assalto, pede o relógio, a carteira ou bolsa. Sobe na moto e desaparece.
             Essa ocorrência também é useira e vezeira.
             As  vítimas,  de  ambos  os  sexos,  são  pegas  de  surpresa,
absolutamente indefesas.
             A facilidade de locomoção que a motocicleta proporciona, ainda
que o trânsito esteja muito congestionado, é imensa. Mas essa facilidade  só
se viabiliza quando o motoqueiro pode contar com  a  ajuda  do  garupa.  Ele
sozinho jamais conseguiria, porque não poderia segurar a  arma  e  ao  mesmo
tempo o guidon de seu veículo de duas rodas.
             É certo que esses assaltantes travestidos de entregadores  não
são funcionários de empresas de entrega  de  malotes  e  outros  documentos,
porém, objetivando cercar essa situação de toda  cautela,  a  regra  inserta
nesta proposta,  para  que  tenha  eficácia,  deve  estender-se  a  todos  –
entregadores autônomos e de empresas.
             Para evitar essa prática que está se  tornando  rotineira  nas
grandes cidades, apresentamos esta proposta que, quando aprovada,  diminuirá
esses crimes que atormentam as pessoas de bem.
             Para que tal ocorra, contamos com o apoio  dos  pares  na  sua
aprovação.




                                     Sala das Sessões, em








                        Deputado    MILTON   VIEIRA