


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  194, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Transportes, para que  preste
as seguintes informações:




1 – É correta a informação de que o Governo do Estado pretende  autorizar  a
implantação de pelo menos dez praças de pedágio nas rodovias  de  acesso  ao
Litoral Norte?

2 – Procede a informação  de  que  a  Rodovia  Rio-Santos,  especificamente,
principal estrada no contorno das praias paulistas, seria “contemplada”  com
seis postos de cobrança?

3 - É certo que estas praças de pedágio mencionadas no  item  2  ficarão  no
trecho que abrange os municípios de São Sebastião, Caraguatuba, Ilha Bela  e
Ubatuba?

4 – Está confirmada, também, a instalação de postos  de  cobrança  na  Mogi-
Dutra, na Mogi-Bertioga, já na descida da serra, e na Rodovia Oswaldo  Cruz?


5 - A Rodovia dos Tamoios também receberá pedágios, no trecho entre  o  Vale
do Paraíba e Caraguatatuba, mais exatamente nos quilômetros 13 e 57?

6  –  Por  que  o  assunto  não  está  sendo  discutido  abertamente  e  com
transparência, principalmente com os municípios atingidos?

7 – Qual valor se  pretende  cobrar  nessas  praças  de  pedágio?  Quais  os
estudos feitos nesse sentido?

8- É mesmo intenção  do  Governo  do  Estado  nada  cobrar  pelos  lotes  de
estradas concedidos à iniciativa privada, diferentemente do que  ocorreu  em
outras concessões?

9 – Procede a informação  de  que  o  Governo  do  Estado  participará,  com
recursos  financeiros,  da  recuperação  das  estradas,  mesmo   depois   de
concedidas à iniciativa privada?

10 – Foram realizados estudos sobre o impacto dos pedágios  na  economia  do
Litoral Norte e no bolso dos moradores?

11 – Quando seriam  lançados  os  editais  para  a  concessão  das  rodovias
citadas?







                                JUSTIFICATIVA





Por meio de informações não oficiais, já que o Governo do  Estado  não  está
tratando o assunto às claras, tomamos conhecimento de  que  as  estradas  de
acesso ao Litoral Norte do Estado de  São  Paulo  serão  “contempladas”  com
pelo menos 10 praças de pedágio. Seis delas ficariam na Rodovia  Rio-Santos,
principal estrada no contorno  das  praias  situadas  no  extremo  norte  do
litoral paulista.
Também “ganhariam” postos de cobrança a Mogi-Dutra, a Mogi-Bertioga,  já  na
descida da serra, e a Rodovia Oswaldo Cruz. A  Rodovia  dos  Tamoios  também
receberia pedágios, no trecho entre o Vale do Paraíba e Caraguatatuba,  mais
exatamente nos quilômetros 13 e 57.
Em maio passado,  tivemos  acesso  a  informações  sobre  este  festival  de
pedagiamento, que estaria sendo articulado.  À  época,  pedi  transparência,
porque nenhum dos municípios   diretamento  atingidos  conhecia  os  planos.
Lamentavelmente, o processo continuou, a portas fechadas, na surdina.
Não tenhamos dúvidas de que os pedágios  imporão  uma  blindagem  às  praias
paulistas, impactando negativamente  o  turismo,  onerando  os  moradores  e
prejudicando o desenvolvimento da região.  Não  podemos  aceitar  um  pacote
deste porte, e o pior, sem discussão. O Estado tem que expor seus planos  às
claras.  Estamos  fartos  do  absurdo  descompasso  com  os  interesses   da
população. Cabe uma comparação: o Governo Federal também  fez  concessão  de
rodovias, mas com transparência e sem os absurdos que estão  para  acontecer
no âmbito das rodovias paulistas.
As informações também dão conta de que, nas  parcerias  Público-Privada  que
serão formadas, os concessionários nada pagarão para  assumir  os  lotes  de
estrada. A concessão seria sem ônus, mas teria o bônus,  para  a  iniciativa
privada, da arrecadação por meio dos pedágios.
Todas   essas   possibilidades   suscitam   questionamentos,    dúvidas    e
estranhamento. Ainda mais sabendo que o Governo do  Estado  participaria  da
duplicação e/ou  recuperação  das  estradas,  mesmo  já  tendo  concedido  a
exploração para a iniciativa privada.
Diante de tantas dúvidas,  informações  imprecisas  e  situações  no  mínimo
estranhas, é importante que  o  Governo  do  Estado  preste  esclarecimentos
públicos. É este o objetivo deste Requerimento de Informação.








                       Sala das Sessões, em 20/8/2009



                         a) Maria Lúcia Prandi - PT