

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º   75 , DE 2010









Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.









      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:








      Artigo  1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos  do  processo  TC-
001758/026/2007,       a Concorrência Pública e  o Contrato,  firmado  entre
a Fundação para o      Desenvolvimento da Educação – FDE e a empresa  Proeng
Construtora e    Comércio Ltda.

      Artigo    2º -  Arquivem-se os  autos,  por  não  caber  mais  nenhuma
providência.

      Artigo 3º -  Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1904, de 2010, sobre o Processo  RGL
nº 2912, de 2010.