
PROJETO  DE  LEI  Nº 671, de 2000.
                           Altera o artigo 38 da Lei  nº  9.361,  de  05  de
julho de 1996,
                           que criou o Conselho Estadual  de  Desestatização
e  dispôs
                           sobre a Reesruturação  Societária  e  Patrimonial
do Setor
                           Energético.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 38 da Lei nº 9.361, de 05 de julho de  1996,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

    “ Artigo 38 – O equivalente a  20%  (  vinte  por  cento)  dos  recursos
arrecadados  em  decorrência  da  alienação  de  participação  acionária  da
Fazenda do Estado ou da CPA, deverá ser aplicado  em  despesas  de  capital,
sendo 10% (dez por cento) na área social e 10% (dez por cento) no  Fundo  de
Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema.”


   Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aplicação.




                                                      JUSTIFICATIVA



                    O Programa Estadual de Desestatização,  instituído  pela
Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, estabeleceu em seu artigo 38  que  10%
dos recursos arrecadados em virtude da alienação da  participação  acionária
da Fazenda do Estado  ou  da  Companhia  Paulista  de  Ativos  –  CPA  sejam
aplicados em despesas de capital na área social.

                    De outra parte, observamos que no Estado  de  São  Paulo
existem  diferenças
regionais   gritantes,   cabendo   ao   Governo   do   Estado    incrementar
investimentos nas regiões mais carentes, minimizando  assim  a  desigualdade
regional.

                     Com  efeito,  destacamos  a   região   do   Pontal   do
Paranapanema  como uma  das  regiões  mais  necessitadas  do  nosso  Estado,
merecendo assim a destinação de maiores  recursos  para  implementar  o  seu
crescimento.

                     Por essas razões, propomos a presente proposição com  a
finalidade de destinar 10%  (dez  por  cento)   dos  recursos  oriundos  das
privatizações para o Fundo de Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema.


   Sala das Sessões, em



   DEP.  EDSON APARECIDO