
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2015

Mensagem A-nº 097/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 15 de dezembro de 2015




Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a concessão do abono  complementar  aos
servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e  das
Autarquias.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de  Planejamento  e  Gestão  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 15 de dezembro de 2015.


Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Tenho a honra de  submeter  à  elevada  consideração  de
Vossa Excelência, a proposta anexa de anteprojeto de  lei  complementar  que
dispõe  sobre  a  concessão  do  abono  complementar  aos   servidores   das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.


           A propositura atualiza os valores da Lei Complementar  nº  1.255
de 19 de dezembro de 2015, no que diz respeito à concessão de abono,  quando
a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 1.026,00  (um  mil
e  vinte  e  seis  reais),  em  Jornada  Completa  de  Trabalho,  R$  769,50
(setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), em Jornada  Comum
de Trabalho e de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais),  em  Jornada  Parcial
de Trabalho.


                    A iniciativa demonstra o esforço da atual  administração
em manter o piso salarial do Estado, acima  do  salário  mínimo  vigente  no
País, permitindo assim manter uma  remuneração  mínima,  no  setor  público,
correlata ao que vem sendo concedido para o setor privado.


                    Considerando o alcance da medida, submeto  a  matéria  à
apreciação de Vossa Excelência.




                    Respeitosamente,



                           MARCOS ANTONIO MONTEIRO
                            Secretário de Estado
                    Secretaria de Planejamento e  Gestão
           Lei Complementar nº            ,  de                 de
                                          2015


                                 Dispõe  sobre   a   concessão   de   abono
                           complementar  aos  servidores,   na   forma   que
                           especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 1.026,00 (um mil e vinte e seis reais), quando
em Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$ 769,50 (setecentos e sessenta e nove reais  e
cinquenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;


                      III - R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), quando em
Jornada Parcial de Trabalho.


                      §  1º  -  Para  os  servidores   regidos   pela   Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a  Jornada  Básica
de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a  que
se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no  valor  previsto
no inciso I deste artigo.


                      § 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o  vencimento,  o
salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,
excetuados o salário-família, o salário-esposa, o  adicional  por  tempo  de
serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de
periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno,  o
auxílio-transporte, o adicional de  transporte,  as  diárias,  a  diária  de
alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o  reembolso  de  regime  de
quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo  Desempenho  de
Atividades  no  POUPATEMPO,  a  Gratificação  por  Trabalho  de   Campo,   a
Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na  Lei
nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil  –
GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal,  para
os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio  de
Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº  9.352,  de  30  de  abril  de
1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto  na
Lei Complementar nº  907,  de  21  de  dezembro  de  2001,  e  o  Prêmio  de
Desempenho Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2  de
dezembro de 2011.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e  condições,  aos  servidores  das  Autarquias  e  aos
inativos e pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  no
primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2015.







                               Geraldo Alckmin