




PARECER Nº 1960, DE 2007
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre o Processo RGL 8426, de 1999

         Através o ofício DE/GP n.º 1323/99, o Sr. Presidente do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  dos  documentos
relativos às contas anuais do  exercício  de  1997  da  Superintendência  do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO.


         Publicado o v. Acórdão de fls. 118, foi a  documentação  autuada  e
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento.


         Tratam  os  autos  das  contas  da  Superintendência  do   Trabalho
Artesanal nas Comunidades -- SUTACO, relativas ao exercício de 1997.


         A inspeção encontrou as seguintes irregularidades (fls. 42/43):


                   I   não  prestação  de  contas  do  exercício  de   1997,
                      contrariando instruções TC-3/85, IV, alínea “c”;


                  II  os Conselhos Deliberativo e  Consultivo  da  Autarquia
                      não foram constituídos,  em  claro  descumprimento  do
                      Decreto-Lei Estadual 256;


                 III  inexistência de controle e acompanhamento concomitante
                      das finanças da Autarquia pelos responsáveis;


                  IV  os balancetes mensais não foram  elaborados,  e  foram
                      apuradas diferenças nos  inventários  do  Depósito  de
                      Peças Artesanais  e  não  foi  realizado  levantamento
                      físico anual;


                   V  controle de tráfego precário, com fichas incompletas e
                      consumo excessivo dos veículos;


                  VI  diversas irregularidades quanto ao aspecto formal  nas
                      despesas por adiantamentos;


                 VII  inexistência de um sistema  de  contabilidade,  livros
                      diário  e  razão,  agravado  pelo   registro,   apenas
                      parcial, no SIAFEM de todas as operações da Autarquia


                VIII  não foram considerados como quitados os Restos a Pagar
                      de 1996, pagos em 1997, e o seu saldo foi  transferido
                      para Credores Diversos;


                  IX   falhas  de  controle  interno,  especificamente   nos
                      aspectos  orçamentário,  financeiro,   patrimonial   e
                      econômico e ausência de acompanhamento do registro  de
                      ponto dos funcionários.


         A SUTACO foi instada a se manifestar  e  apresentar  justificativas
junto ao  Tribunal  de  Contas.  Em  sua  defesa  (fls.  55  a  93),  a  ex-
Superintendente  da  SUTACO  reconheceu  as  irregularidades  e   apresentou
medidas saneadoras que seriam postas em prática.


         Os órgãos  instrutivos  do  Tribunal  de  Contas  opinaram  que  as
eventuais medidas corretivas poderiam evitar falhas  futuras,  mas  em  nada
contribuiriam para sanar os vícios encontrados no exercício de 1997.


         A Egrégia Segunda Câmara, em sessão de 03 de agosto de 1999 decidiu
julgar  irregulares  as  contas  anuais  da  Superintendência  do   Trabalho
Artesanal nas Comunidades -  SUTACO,  relativas  ao  exercício  de  1997,  e
determinou que fosse remetido ofício ao Secretário do Emprego e Relações  do
Trabalho, dando-lhe ciência da decisão.


         Entendemos que a decisão do v. Acórdão reúne argumentos técnicos  e
jurídicos bastante convincentes, razão pela qual não há como não  acompanhar
o deliberado pelo Tribunal de Contas, uma  vez  que  não  existem  elementos
para obstar da conclusão que considerou irregulares as contas em exame.


         Assim, manifestando nossa concordância com a posição  adotada  pelo
Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:


                            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
                 , DE 2007.






                            Considera subsistente decisão  do  Tribunal  de
                 Contas do e dá outras providências.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 resolve:


                            “Artigo  1.º  --  É  considerada  subsistente  a
                       decisão do Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São
                       Paulo, no Acórdão prolatado pela E.  Segunda  Câmara
                       no  Processo  TC  --  002497/026/1998,  que   julgou
                       irregulares as contas anuais do exercício de 1997 da
                       Superintendência   do   Trabalho    Artesanal    nas
                       Comunidades -- SUTACO.


                            Artigo 2.º -- Expeçam-se ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia dos autos, para que sejam adotadas as  medidas
                       cabíveis.


                            Artigo 3.º -- Este decreto legislativo entra  em
                       vigor na data de sua publicação. ”






             Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado.


             É o nosso parecer.






                           a) ENIO TATTO - Relator




   Aprovado o parecer do relator, propondo projeto de decreto legislativo.

   Sala das Comissões, em 1-9-2007.

   a) Bruno Covas – Presidente

   Bruno Covas – Mário Reali – Enio Tatto – Waldir Agnello – Davi Zaia –
   Milton Leite Filho – Samuel Moreira – Jonas Donizette