


                       PROJETO DE LEI Nº 140, DE 2014


                                 Torna obrigatório as óticas  estabelecidas
                                 no  Estado  de  São  Paulo  a  fornecer  o
                                 certificado de  qualidade  e  garantia  do
                                 fabricante das lentes e das  armações  dos
                                 óculos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Esta lei tem por objetivo a garantia e a qualidade  das
lentes e armações de óculos, de modo a prevenir problemas  oftalmológicos  e
preservar a saúde dos consumidores.
         Artigo 2º – As óticas estabelecidas no Estado de  São  Paulo  ficam
obrigadas a fornecer a seus clientes o certificado de qualidade  e  garantia
dos fabricantes das lentes e das armações dos óculos, e  também  das  lentes
de contato, nos termos da regulamentação desta lei.
         Artigo 3º – O descumprimento do artigo 1º sujeitará  os  infratores
às seguintes penalidades:
         I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo
(UFESPs), na primeira ocorrência;
         II – multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo (UFESPs), em caso de reincidência;
         III  –  suspensão  do  alvará  de  funcionamento  e  fechamento  do
estabelecimento  até  que  seja  cumprido  o  disposto  nesta  lei,   se   a
fiscalização  verificar  reincidência  mesmo  após  a  imposição  da   multa
prevista no inciso II;
         IV – suspensão definitiva do alvará de funcionamento, a  partir  da
4ª infração.
         Artigo 4º – As disposições regulamentares desta lei, no prazo de 90
(noventa) dias, definirão o detalhamento técnico de  sua  fiscalização  e  a
competência administrativa para a lavratura de auto de infração e  imposição
de multa.
         Artigo 5º – Os estabelecimentos a que  se  refere  a  presente  lei
terão 90 (noventa) dias para se adequar aos seus  dispositivos,  contados  a
partir da data de sua publicação oficial.
         Artigo 6º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





          A propositura pretende inibir a venda  de  produtos  falsos,  tais
como óculos, lentes e lentes de contato, sem o certificado  de  qualidade  e
garantia do fabricante, de modo a se  prevenir  problemas  oftalmológicos  e
preservar a saúde dos consumidores. Assim, visa proteger a saúde  pública  e
garantir que  os  consumidores  sejam  informados  sobre  a  segurança  e  a
qualidade dos produtos.
         O objetivo principal é preservar a visão de quem necessita utilizar
lentes de sol ou corretivas, pois os produtos falsificados ocasionam, com  o
uso contínuo, graves lesões, podendo inclusive levar à cegueira definitiva.
         Diante  do  exposto,  solicito  aos  nobres  pares  a  aprovação  e
posterior promulgação deste projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 26-2-2014





                        a) Alexandre da Farmácia - PP