


                      PROJETO DE LEI Nº  894 , DE 2007



                                 "Dispõe sobre a  entrega  do  Estatuto  da
                                 Criança e do Adolescente - ECA no  ato  da
                                 matrícula das Escolas de Rede Estadual  de
                                 Ensino e dá outras providencias".







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º Ficam as Escolas da Rede Estadual  de  Ensino  obrigadas   a
entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente  –  E.C.A.,
aos pais  ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

      Artigo 4º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem o objetivo de  implantar  essa  medida  nas
Escolas Estaduais, pois a medida foi implantada na rede municipal de  ensino
pela Câmara Municipal de iniciativa do nobre Vereador Toninho Paiva – (PR).
      O Estatuto da Criança e do Adolescente  visa  à  proteção  integral  a
criança e ao adolescente,  garantindo  seus  direitos  e  oportunidades  que
facilitem  o  desenvolvimento  físico,  mental,  espiritual  e  social,   em
condições de liberdade e de dignidade.
      O Poder Público tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente, o
acesso ao ensino gratuito e os educadores por sua vez, zelar junto aos  pais
e responsáveis, pela freqüência à escola.
      O E.C.A. diz:
   “Artigo 55 – Os pais ou responsável tem a obrigação  de  matricular  seus
   filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.
   “Artigo 56 – os dirigentes  de  estabelecimentos  de  ensino  fundamental
   comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
   I- maus tratos envolvendo seus alunos;
   II- reiteração de faltas injustificadas e evasão  escolar,  esgotados  os
   recursos escolares;
   III – elevados níveis de repetência“.
      E também fundamentado na  Constituição  Federal  por  ser  um  Direito
social de cada cidadão brasileiro citado no artigo 6º.
      Assim, a presente propositura, visa através da entrega do Estatuto  da
Criança e do Adolescente, no ato  da  matrícula,  conscientizar  os  pais  e
responsáveis, de que a freqüência à escola é um direito  da  criança  o  que
implica num dever deles, garantir que tanto a criança quanto o  adolescente,
vá a escola.
      Assim sendo, conto com a aprovação deste projeto  pelos  nobres  pares
desta casa de leis, a fim de  garantir  às  nossas  crianças  essa  especial
atenção do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 28-8-2007





                         a)  José Bittencourt - PDT