
                       PROJETO DE LEI Nº 799, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 utilização de  alternativas  tecnológicas,
                                 ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos
                                 de   moradias   organizadas    de    forma
                                 horizontal ou vertical e  dá  providências
                                 correlatas.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os conjuntos de moradias  organizadas  de  forma  horizontal  ou
vertical, implantados nos municípios do Estado de São  Paulo,  a  partir  da
vigência  da  presente  lei,  são  obrigados   a   utilizarem   alternativas
tecnológicas ambientalmente sustentáveis.

Artigo 2º - Considera-se, para efeitos da presente  lei,  como  alternativas
tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, o que se segue:

I - sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água;

II - lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns;


III - o uso de medidor individualizado de consumo de gás;

IV - o uso de medidor individualizado de consumo de água;

V - o uso de bacias sanitárias com volume de descarga reduzida, torneiras  e
válvulas de fechamento automático em lavatórios, favorecendo assim  a  menor
utilização da água;

VI - sistema para a captação, retenção, armazenamento e utilização de  águas
pluviais,  coletadas  por  telhados,  coberturas,  terraços   e   pavimentos
descobertos;

VII - sistema de tratamento de efluentes capaz de  reutilizar  a  água  para
finalidades não-potáveis;

VIII - sistema de reuso de água;

IX sistema de Coleta Seletiva de Resíduos sólidos e de óleo comestível.

§ 1º -  Sempre  que  houver  uso  das  águas  pluviais  e  reuso  das  águas
residuarias para finalidades não-potáveis, deverão ser atendidas  as  normas
sanitárias vigentes  e  as  condições  técnicas  específicas,  estabelecidas
pelos órgãos competentes, que visem  evitar  o  consumo  indevido,  garantir
padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de uso previsto  e  impedir
a contaminação do sistema de água potável predial.

§  2º  -  Os  equipamentos  a  serem  instalados  para  dar  cumprimento  às
disposições contidas na presente lei terão que atender às  determinações  da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou  outras  normas  técnicas
aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera administrativa.

Artigo 3º - Os novos condomínios deverão  utilizar,  cumulativamente,  todas
as alternativas tecnológicas referidas no artigo 2º, desta  lei,  para  fins
de obtenção de alvará municipal de autorização para construção.

Artigo 4º - São responsáveis pelo cumprimento do  que  se  estabelece  nesta
lei, na fase de  implantação  do  conjunto,  no  seu  respectivo  âmbito  de
atuação, o promotor da construção,  o  profissional  habilitado  autor  e  o
profissional habilitado dirigente da obra.

§ 1º - Para  fins  das  disposições  desta  Lei,  considera-se  promotor  da
construção a pessoa jurídica  responsável  pela  elaboração  e  execução  do
projeto.

§ 2º - Considera-se profissional habilitado Autor do Projeto  o  responsável
pela elaboração e apresentação gráfica do projeto, bem  como  pelo  conteúdo
das peças gráficas, descritivas,  especificações  e  exeqüibilidade  de  seu
trabalho, registrado junto ao CREA.

§ 3º - Considera-se profissional habilitado Dirigente  Técnico  da  Obra,  o
responsável pela direção técnica e execução da obra  ou  serviço,  bem  como
pela sua  segurança  e  eventuais  riscos  que  venha  causar  a  terceiros,
registrado junto ao CREA.

Artigo  5º  -  O  proprietário  do  imóvel,  ou,  quando  for  o   caso,   o
representante legal do condomínio, é  obrigado  a  utilizar  as  tecnologias
descritas no artigo 2º  da  presente  lei  e  a  realizar  as  operações  de
manutenção e reparação  necessárias  a  fim  de  manter  as  instalações  em
perfeito estado de funcionamento e eficiência, de forma que o sistema  opere
adequadamente e com os melhores resultados.

Artigo 6º - O disposto nesta lei será aplicado, em cada caso, de acordo  com
a melhor tecnologia disponível.

Parágrafo único – A adaptação  das  especificações  desta  lei  às  mudanças
tecnológicas será disciplinada pelo órgão  público  competente,  através  de
norma própria.

Artigo 7º - Os serviços  municipais  têm  competência  para  inspecionar  as
obras e as instalações do  condomínio  para  a  comprovação  do  cumprimento
desta lei.

§ 1º – Constatada a existência de qualquer anomalia, os serviços  municipais
correspondentes emitirão, de imediato, as ordens relativas concedendo  prazo
para sua correção.

§ 2º – A  fiscalização  municipal  é  competente  para  lavrar  notificações
preliminares e multas, quando for o caso, para assegurar  o  cumprimento  do
disposto nesta lei.

 Artigo 8º - A prefeitura municipal é o  órgão  competente  para  ordenar  o
embargo das obras ou construções que se realizem em desacordo com  o  que  é
preconizado na presente lei.

Artigo 9º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.

Artigo 10 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no  âmbito  do  Estado
de São Paulo, os  chamados  “Condomínios  Ambientalmente  Sustentáveis”,  ou
seja, os conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal  ou  vertical
que utilizam alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis.

A medida, sem dúvida alguma, significará  uma  importante   contribuição  no
sentido de se diminuir os impactos ambientais gerados pelas  construções  de
condomínios  horizontais  ou  verticais,  uma  vez  que  estes   representam
importantes pontos de impermeabilização do solo, de alto consumo de  energia
elétrica e de recursos hídricos, de grande concentração de  habitantes  e/ou
usuários além de serem importantes focos de geração de resíduos sólidos.

No Brasil, dados aferidos revelam que 40% dos  recursos  naturais  extraídos
são destinados a indústria da construção civil,  50%  dos  resíduos  sólidos
urbanos são provenientes de construções e demolições e  50%  do  consumo  de
energia elétrica é destinada  para  operação  das  edificações  (fonte  FGV/
União Nacional da Construção).

O Estado de São Paulo já sofre  as  conseqüências  da  degradação  ambiental
causada pela ocupação desordenada do solo, sendo a expansão  habitacional  a
maior agressora do meio  ambiente.  Assim,  deve-se  considerar  a  dimensão
ambiental como variável essencial nos programas de  desenvolvimento  urbano,
prevenindo a ocupação desordenada do solo.

Os edifícios sustentáveis, segundo o USGBC  (United  States  Green  Building
Council), reduzem de 8 a 9% os custos de operação, aumentam em 7,5% o  valor
dos imóveis e aumentam a ocupação desses imóveis em 3,5%.

Na abalizada opinião da arquiteta Daniela Corcuera, em seu artigo  publicado
no site ANABBRASIL.ORG, “as construções sustentáveis dão aos  seus  usuários
mais  autonomia,  pois  não  dependem  tanto  dos   sistemas   públicos   de
abastecimento de água e energia, não sobrecarregam estes  sistemas  e  podem
funcionar de forma autônoma, mesmo diante de  uma  pane  na  rede  pública”.
Disse  mais,  a  especialista:   “Construções   sustentáveis   simples   não
necessariamente representam custos adicionais para o construtor, ainda  mais
em um país como  o  nosso  de  condições  climáticas  tão  amenas.   Algumas
soluções de projetos podem otimizar os espaços e  se  beneficiar  de  formas
passivas de  energia,  como  iluminação  e  ventilação  natural,  utilizando
estratégias bioclimáticas. Alguns materiais, sistemas e  equipamentos  ainda
têm custos maiores por serem inovações. Mas, à  medida  que  a  demanda  por
produtos  sustentáveis  aumentar,  a  produção  em  escala  possibilitará  a
redução de custos desses produtos”.

Nesta linha, o projeto apresentado busca equacionar o uso racional  do  meio
ambiente, permitindo a produção  contínua  de  recursos  renováveis,  o  uso
racional  dos  recursos  não-renováveis,  conservação   da   biodiversidade,
promoção de uma gestão sustentável dos recursos naturais  e  a  melhoria  da
qualidade de vida das pessoas, buscando uma melhoria de  qualidade  de  vida
para as presentes e futuras gerações.

   Através desta nossa iniciativa, a Assembléia Legislativa do Estado de São
   Paulo leva para os municípios a preocupação ambiental ao legislar sobre o
   uso e ocupação sustentável do solo e instituir regras para a  emissão  de
   alvarás para a construção de condomínios.


   A competência da  Assembléia  Legislativa  do  estado  de  São  Paulo  em
   legislar  a  presente  matéria  é   assegurada   pelas   disposições   da
   Constituição  Estadual,  especialmente  em   seu   capítulo   II   -   Do
   Desenvolvimento Urbano - e neste, no artigo 180, inciso III.


      “Artigo 180 – No estabelecimento de diretrizes e normas  relativas  ao
      desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
      I - ...
      II - ...
      III – a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano  e
      cultural.“


   Acreditamos   que   as   exigências   aqui   dispostas   são   factíveis,
   economicamente viáveis para os empreendedores  e  não  onerosas  para  os
   consumidores finais.
    Estes são os motivos essenciais que nos levaram a propor  este  conjunto
   de normas exclusivamente para condomínios verticais e horizontais.


   Pela presente justificativa, dada a inequívoca competência desta Casa  de
   Leis em legislar a presente matéria, aliada  ao  seu  dever  de  formular
   normas em defesa do meio ambiente é  que  esperamos  contar  com  o  voto
   favorável das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.



Sala das Sessões, em 10/9/2009

a) Pedro Bigardi - PC do B