
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 164, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Hélcio  Tokeshi,  Secretário  Estadual  da
Fazenda, para que preste as seguintes informações  referentes  às  denúncias
relacionadas ao funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT):

1 – Quais são os procedimentos adotados nos processos administrativos  junto
ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT)? Explicar  cada
ocorrência.

2 – É possível que alguma fase do procedimento seja desconsiderada para  dar
celeridade ao processo?

3 – Há possibilidade de interessados influenciarem no processo de decisão?

4 – Há um sistema de andamento processual de cunho administrativo?
4.1. O sistema (dados) é aberto ao público?
4.2. Quais são as equipes responsáveis em alimentar o sistema?
4.3. O sistema é seguro?
4.4. A substituição  de  uma  decisão  por  outra  consta  no  histórico  do
sistema?
4.5. Como os agentes públicos podem interferir (alterar/ substituir) em  uma
decisão?


      O presente requerimento nos leva a questionar mais especificamente,  e
com fundamento na reportagem exposta na justificativa, o seguinte:

5 - Durante qual período  funcionou  ou  funciona  o  “esquema  fraudulento”
junto ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo?

6 - Qual o número total de processos relacionados  a  autos  de  infração  e
imposição de multas que foram afetados pelas  denúncias  de  irregularidades
no funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas?

7 - Qual o montante  total  (em  R$)  de  multas  que  foram  irregularmente
canceladas por este esquema fraudulento vigente no Tribunal  de  Impostos  e
Taxas?

8 - Qual  o  nome  dos  relatores  dos  processos  atingidos  pelo  “esquema
fraudulento”?

9 - Qual o nome dos juízes da Fazenda que integravam o Tribunal de  Impostos
e taxas durante o período em que este “esquema” atuou?

10 - Qual o nome das 20  maiores  empresas  beneficiadas  por  este  esquema
fraudulento?

11 - Quais atitudes foram tomadas pela Secretaria Estadual da  Fazenda  para
“desmontar este esquema”? Quantos e quais  funcionários  (administrativos  e
juízes da fazenda) foram ou estão sendo afastados e/ou exonerados, ou  ainda
respondem a sindicância interna?

12 - Qual o montante (em  R$)  recuperado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do
Estado de São Paulo resultante deste esquema fraudulento junto  ao  Tribunal
de Impostos e Taxas?

13 - A empreiteira Odebrecht revela que pagou  propina  a  integrantes  e/ou
intermediários junto ao Tribunal de Impostos e Taxas para escapar  de  multa
de R$ 230 milhões  ao  Tesouro  Estadual.  Quais  as  medidas  tomadas  pela
Secretaria da Fazenda neste caso específico? Quais recursos  (em  R$)  foram
recuperados?





                                JUSTIFICATIVA





      Em reportagem veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, no dia  12  de
abril de 2017 (“Delatores  relatam  propina  para  influenciar  Tribunal  de
Impostos de SP”), os ex - executivos da Empresa  Odebrecht,  César  Rocha  e
Márcio Faria da Silva,  no  âmbito  das  delações  da  Operação  Lava  Jato,
revelaram o pagamento  de  propinas  a  agentes  públicos  para  influenciar
decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT).
      Nova reportagem veiculada pela TV Globo, no dia 22 de abril  de  2017,
revela que o consórcio Propeno, formado pelas construtoras Odebrecht e  UTC,
responsável pela construção de uma unidade de  produção  de  gás  dentro  da
refinaria da Petrobrás Henrique Lage, a Revap, em São José dos  Campos,  foi
autuada pelo fisco estadual em R$ 230 milhões. O motivo  da  autuação  seria
que o referido consórcio não teria recolhido o ICMS devido nesta operação.
      Para escapar de tal multa, os  ex  -  executivos  da  Odebrecht  foram
procurados  por  um  advogado  chamado  Dirceu  Pereira,  ex-funcionário  da
Secretaria da Fazenda e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas,  que  pediu  o
equivalente a R$ 3 milhões  em  propina,  valor  este  que  foi  pago.  Este
advogado anunciou que tinha décadas de atuação naquele órgão.
      Analisando  outra  matéria,  que  relata  em   detalhes   o   referido
julgamento,  ocorrido  em  maio  de  2012   (“Tribunal   suspende   autuação
milionária”,
https://www.apesp.org.br/infor_juridico/2012/inforjur1450.html),  observamos
que o relator deste processo  foi  o  auditor  Elcio  Fiori  Henriques,  que
defendia a manutenção da autuação e, posteriormente, voltou atrás.
      Este auditor da Fazenda, que integrava o Tribunal de Impostos e  Taxas
foi  condenado  em  outubro  de  2015  por  improbidade   administrativa   e
enriquecimento  ilícito,  tendo  adquirido  41  imóveis  de  luxo  de  forma
irregular entre 2010 e 2013, no exercício da função de juiz  de  Impostos  e
Taxas, onde ele ‘vendia’ votos para empresas autuadas.
      Esta condenação remete à denúncia no âmbito de outra  investigação  da
Polícia Federal, a “Operação Lava Rápido”, revelada em 2013,  que  descobriu
uma organização criminosa que se  infiltrou  em  setores  da  Secretaria  da
Fazenda de São Paulo e corrompeu servidores para se  apoderar  de  processos
fiscais de empresas autuadas  por  sonegação  e  outras  irregularidades.  A
investigação mostrou os movimentos e o  dia  a  dia  intenso  da  quadrilha,
alojada inclusive na rotina do Tribunal de Impostos  e  Taxas  (TIT),  órgão
composto  de  16  Câmaras  Julgadoras  e  vinculado   à   Coordenadoria   de
Administração Tributária da Fazenda.
      A  Polícia  Federal  estima  que  pelo  menos  100   processos   foram
surrupiados - total  ou  parcialmente  -  entre  2009  e  final  de  2012  -
indiciando por quadrilha, corrupção passiva e subtração de  documentos  três
funcionárias da área administrativa da  Fazenda:  Cleiresmar  Machado  -  na
pasta desde 1990 e há 11 anos na Divisão de  Apoio  às  Câmaras  do  TIT  -,
Denise Alves dos Santos, vinculada à Procuradoria-Geral do  Estado  e  Maria
Rodrigues dos Anjos, dos quadros do tribunal de impostos. Segundo  a  SEFAZ,
duas funcionárias já teriam sido exoneradas - Cleiresmar e Maria  Rodrigues.
A PF também prendeu três empresários  -  Antonio  Honorato  Bérgamo,  Wagner
Renato de Oliveira e Antonio Carlos Balbi. Eles já  foram  denunciados  pela
Procuradoria da República.  O  juiz  Márcio  Ferro  Catapani,  da  2.ª  Vara
Criminal Federal, mandou soltar os investigados, mas abriu a ação penal.
      As denúncias mais recentes, no âmbito da Operação  Lava  Jato,  porém,
revelam  outros  atores  envolvidos  neste  esquema,  sobretudo   ex-agentes
públicos, como o Sr. Dirceu Pereira.
      As medidas tomadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP ao longo
deste período, na  punição  de  todos  os  responsáveis  e  recuperação  dos
recursos perdidos pelo Estado, precisam de maior divulgação.
      Este requerimento  de  informações  visa  tornar  público  as  medidas
tomadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  e  revelar  quais
recursos desviados por este esquema vigente no Tribunal de Impostos e  Taxas
foram recuperados aos cofres públicos estaduais.


                       Sala das Sessões, em 9/5/2017.





          a) Enio Tatto a) Alencar Santana Braga a) Teonilio Barba