
                       PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2001
                     MENSAGEM Nº 87/01 DO SR. GOVERNADOR




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à  Prefeitura  Municipal
de Assis, terreno com 1.038,63m² e  área  construída  de  861,24m²,  situado
entre a Avenida Ruy Barbosa e a Rua Dr. Luiz Piza, naquele  Município,  para
fins de instalação do Centro Cultural da localidade.

      Referido imóvel, há muitos anos foi doado à  Fazenda  do  Estado  pela
mesma Municipalidade, para abrigar o  Fórum  da  Comarca  de  Assis.  Com  a
transferência do Fórum para outro terreno do Estado, a Prefeitura  passou  a
utilizar o  imóvel  para  abrigar  o  Centro  Cultural  de  Assis,  conforme
Permissão de Uso outorgada pelo Decreto nº 23.828, de 23.8.85,  pretendendo,
agora,   sua   reversão   ao   patrimônio    municipal,    regularizando-se,
definitivamente, sua destinação.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial  do  Estado,  aprovou  a
medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                          Geraldo Alckmin
                                    GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por doação,  à  Prefeitura  Municipal  de  Assis,
                           imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, à Prefeitura Municipal de  Assis,  terreno  com  1.038,63m²  e  área
construída de 861,24m², situado entre a Avenida Rui  Barbosa  e  a  Rua  Dr.
Luiz Piza, naquele Município, para fins de instalação do Centro Cultural  de
Assis.

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 7646,  de  2000-PR-
11-PGE:

            mede 26,70m (vinte e  seis  metros  e  setenta  centímetros)  de
         frente para a Avenida Rui Barbosa, por 38,90m (trinta e oito metros
         e noventa centímetros) para  a  Rua  Luiz  Piza,  com  a  qual  faz
         esquina, confrontando ainda por um lado com Miguel  Jubran  e,  por
         outro lado, com José Carrijos.


      Artigo   3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin