

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 476 ,DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  o  Excelentíssimo  Senhor  Presidente  da
Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  -  CDHU,  para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1. Em que tempo pretende-se aplicar os recursos destinados à construção  das
   1.050 casas  populares, nas cidades de Mongaguá e Praia Grande?

2. Quais serão os critérios a serem utilizados  na  venda  dos  imóveis  aos
   interessados?

A divulgação pelo Senhor Governador do Estado, Geraldo Alkmin, da  liberação
de recursos da ordem de R$ 18.900,00 para a construção  de  casas  populares
nas Cidades de Mongaguá e Praia Grande, objeto de matéria  veiculada  em  27
de setembro de 2001 pelo jornal “A Tribuna”, da Cidade de Santos, apesar  de
insuficiente para eliminar o  “défict”  habitacional  na  Baixada  Santista,
representa avanço na busca de melhores condições  de  moradia  para  aquelas
populações tão carentes.

Entretanto, a transferência da responsabilidade para as prefeituras  locais,
sem prazo para o oferecimento de áreas que  se  destinem  à  construção  das
moradias, deixa sem previsão o início das obras, não assegurando, assim,   o
prazo de conclusão desses projetos habitacionais, que  receberam  a  dotação
orçamentária anunciada.



Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT