


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23  , DE 2007

                                 Dá nova redação  ao  artigo  277,  da  XII
                                 Consolidação do Regimento Interno.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:








       Artigo 1º - O artigo 277 da Resolução 576, de 26 de junho de 1970,
com modi- ficações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:




        “Artigo 277 - Será permitido a qualquer pessoa decentemente vestida
assistir às sessões, de local apropriado, ficando proibido  o  ingresso  nas
dependências da Assembléia trajando calção ou bermuda,  excetuando  crianças
e os integrantes da Assistência Policial Militar,  desde  que  em  serviço”.
(NR)


       Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





       Como um dos três poderes do Estado de São Paulo, o Poder Legislativo
representa o povo paulista, e a sua sede, o Palácio “9 de Julho”,  deve  ser
aberta a todos, mas deve ser respeitada, não sendo admissível a  entrada  de
pessoas trajando roupas inapropriadas.

                 O regimento interno  da  Assembléia  Legislativa  determina
que  os  Deputados  devam  estar  convenientemente  trajados,  e  também  os
funcionários públicos em seu estatuto, preceitua o  mesmo.   O  exemplo  com
certeza deve vir de cima, mas a norma legal deve valer para todos.

                  Espero obter o apoio dos nobres pares na aprovação do
presente projeto com o objetivo de normatizar a questão ora levantada.











                       Sala das Sessões, em 29/3/2007




                              a)  Olímpio Gomes