
Projeto de Lei Complementar N.º 04, de 2003



           [pic]        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                   Procuradoria Geral de Justiça
                                        Rua Riachuelo, 115 - 08º andar
                                      CEP. 01007-904 - São Paulo-SP


                                         São Paulo, 26 de março de 2003.




Ofício nº 02320




SENHOR PRESIDENTE,




      Nos termos do § 5º do artigo 128 da Constituição  da  República  e  do
artigo 94 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  venho  apresentar  à
consideração  da  Augusta  Assembléia  Legislativa,  por   meio   de   Vossa
Excelência, o incluso projeto de lei complementar, que  altera  dispositivos
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de  1993  –  Lei  Orgânica  do
Ministério Público –, e dá outras providências.
       Visa  a  propositura  a  permitir,  mediante  modificação  de  alguns
dispositivos da Lei Complementar nº 734, bem como pelo acréscimo  de  outros
tantos, a instituição, na estrutura organizacional  do  Ministério  Público,
das Promotorias de Justiça Regionais.
      Trata-se de inovação de há muito reclamada  por  amplos  segmentos  da
Instituição – tanto que a propositura logrou obter apoio  unânime  do  Órgão
Especial do Colégio  de  Procuradores  de  Justiça  –,  em  consonância  com
diversas  manifestações  oriundas  da  sociedade  civil,  constituindo,   ao
entender da Procuradoria-Geral de Justiça,  considerável  avanço  na  defesa
dos interesses e anseios da população do Estado.
      As Promotorias de Justiça Regionais, cuja instituição o  projeto  visa
a permitir, serão integradas por cargos de Promotor de Justiça  que  atuarão
não mais apenas nos limites geográficos das comarcas e  foros  distritais  e
regionais em que está dividido o território paulista, mas  também  em  áreas
contíguas, segundo dispuser o ato que as organizar.
           [pic]        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                   Procuradoria Geral de Justiça


      Não mais reprimida, assim, pelos contornos físicos de  um  território,
a atuação do Promotor de  Justiça  Regional  atenderá  à  crescente  demanda
social por uma resposta abrangente – e eficaz – do  Ministério  Público  aos
problemas  e  mazelas  sociais  que  desconhecem  ou  desrespeitam   divisas
estanques entre uma  e  outra  comarca.  Questões  ambientais,  relações  de
consumo, atos de improbidade, práticas criminosas – muitos são os  casos  em
que a atuação, por vezes fragmentária ou dissonante, do Promotor de  Justiça
local não oferece soluções adequadas,  por  exigirem  atuação  coordenada  e
unívoca da Instituição.
      A instituição do Promotor  de  Justiça  Regional  quer  corrigir  essa
deficiência. Tome-se o exemplo do desmatamento de áreas  da  Mata  Atlântica
situadas em mais de uma comarca, ou o  da  poluição  de  um  rio  que  corta
vários municípios. Não é razoável, sob nenhum aspecto – mesmo o da  economia
de recursos públicos –, que a atuação do Ministério  Público,  em  ambos  os
exemplos invocados, se dê por meio de vários Promotores de Justiça, que,  em
cada uma das comarcas atingidas pelo problema,  investiguem  e  demandem  em
prol unicamente  dos  interesses  dos  cidadãos  daquela  localidade.  Mesmo
porque, a bem da verdade, constituem interesses não  meramente  individuais,
mas coletivos e difusos, que,  por  isso  mesmo,  não  podem  sujeitar-se  a
entendimentos díspares que  porventura  possam  defender  os  Promotores  de
Justiça locais. Com a atuação do Promotor de Justiça Regional  o  caso  será
outro: oficiando em toda a região abrangida pelo  problema  ambiental  –  e,
por conta disso, ciente de toda  a  magnitude  da  questão,  bem  como  suas
nuanças –, esse membro do Ministério Público poderá  enfrentá-lo  com  maior
propriedade, eficácia e rapidez.
      Outros exemplos  podem  ser  imaginados,  como  o  caso  evidente   da
criminalidade organizada, que  ignora  fronteiras  nacionais,  quanto  menos
divisas entre territórios de municípios; a necessidade de  atuação  uniforme
na  repressão  à  constituição  de  loteamentos   irregulares   em   cidades
contíguas; o combate à exploração de mão-de-obra infantil  em  áreas  rurais
que abranjam várias comarcas; o acesso livre às praias de  todo  o  litoral,
sem impedimentos ou expedientes imaginosos dos responsáveis por  condomínios
de alto padrão situados ao longo da  costa  paulista;  etc.  A  todas  essas
questões poderá o Promotor de Justiça  Regional  responder  com  muito  mais
eficiência  e  celeridade  que  os  vários  Promotores  de  Justiça  locais,
naturalmente atarefados com problemas  não  de  menor  importância,  mas  de
contornos menos expandidos.
           [pic]        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                   Procuradoria Geral de Justiça


      A propositura que ora apresento busca, ademais, otimizar  os  recursos
públicos, na medida em que não gera despesas para o Estado, antes  economiza
dinheiro do Erário. Isso mediante a transformação  de  7  (sete)  cargos  de
Promotor de Justiça de Entrância Especial – cujos vencimentos,  na  carreira
de 1ª Instância, são os maiores – em cargos de Promotor  de  Justiça  de  3ª
Entrância – consideravelmente menos custosos para os cofres  paulistas.  São
esses os cargos que a  Instituição  pensa  em  empregar  como  os  primeiros
Promotores de Justiça Regionais.
      Em suma,  Senhor  Presidente,  essas  são  as  razões  que  motivam  a
Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo a solicitar a Vossa Excelência  e
seus Nobres Pares a análise do projeto ora apresentado. Tenho a  certeza  de
que o alto  espírito  público  demonstrado  pelos  Excelentíssimos  Senhores
Deputados norteará a apreciação dessa propositura, por tudo  que  representa
em benefício dos cidadãos do Estado de São Paulo, destinatários primeiros  e
finais da atuação de nossas instituições.
      Permanecendo à disposição de Vossa Excelência e  dessa  Augusta  Casa,
valho-me do ensejo  para  apresentar-lhes  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.






                        LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY


                         PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

















A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DEPUTADO SIDNEY BERALDO,
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

SÃO PAULO / SP




               [pic] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                 Procuradoria Geral de Justiça
                                    Rua Riachuelo, 115 - 8º andar
                                  CEP. 01007-904 - São Paulo-SP


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________, DE 2003.


                                      Altera     dispositivos     da     Lei
                               Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
                               1993 – Lei Orgânica do Ministério Público, e
                               dá outras providências.

                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:


            Art. 1º - Os artigos 22, XIX; 47, § 3º, I; 294, parágrafos, 3º,
4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº  734,  de  novembro  de  1993,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 22 - ...


            XIX – deliberar, por maioria absoluta de  seus  membros,  sobre
proposta do Procurador-Geral de Justiça referente à fixação  de  atribuições
e delimitação do âmbito geográfico de atuação das Promotorias de  Justiça  e
dos cargos de Promotores de Justiça que as integram, “(NR)


            “Art. 47 - ...


            § 3º...


            I – Promotorias Especializadas, aquelas  cujos  cargos  que  as
integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, ou  pela
natureza  do  interesse  jurídico  protegido,   ou   pela   competência   de
determinado  órgão  jurisdicional,  fixada  exclusivamente   em   razão   da
matéria;” (NR)
               [pic] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                 Procuradoria Geral de Justiça




            “Art. 294 - ...


            § 3º - A nomenclatura dos cargos  de  Promotor  de  Justiça  do
interior do Estado terá a designação da sede da comarca,  da  localidade  ou
da região a que se destinarem. (NR)


            § 4º - Havendo, na mesma comarca, localidade ou região,  cargos
com idêntica nomenclatura, esta será precedida  por  número  que  indique  a
ordem de sua criação. (NR)


            § 5º - Salvo na hipótese das Promotorias Regionais (art. 47,  §
7º , b), a designação da comarca ou  localidade  na  nomenclatura  do  cargo
fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as  respectivas
funções (NR).


            § 6º - ...


            I  –  Especializados,  quando  na   sua   nomenclatura   houver
indicativo de espécie  de  infração  penal,  ou  de  natureza  do  interesse
jurídico protegido, ou de competência  de  determinado  órgão  jurisdicional
definida exclusivamente em razão da matéria (NR)”;


            Art. 2º - São acrescentados ao art. 47 da Lei  Complementar  nº
734, de 26 de novembro de 1993,  dois  parágrafos,  o  7º  e  o  8º,  com  a
seguinte redação:


            “Art. 47 - ...



               [pic] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                 Procuradoria Geral de Justiça




            §  7º  -  As  Promotorias  Especializadas  poderão  ter  âmbito
regional, hipótese em que o Ato de sua organização (art. 22, XIX):


             a) definir-lhe-á as funções;
             b) delimitará o âmbito geográfico dentro  do  qual  elas  serão
                exercidas;
             c) designará, dentre as comarcas  abrangidas,  aquela  que  lhe
                servirá de sede;
             d) estabelecerá a forma pela qual, em cada  comarca  abrangida,
                far-se-á a substituição do Promotor de Justiça  Regional  na
                prática de atos a que, eventualmente, não possa comparecer;
             e) estabelecerá a forma de reembolso das despesas de transporte
                e da percepção de diárias, estas calculadas à razão  de,  no
                máximo, um trigésimo dos vencimentos aplicáveis ao cargo  de
                entrância inicial.


            § 8º -  No  interior  do  Estado,  as  Promotorias  de  Justiça
            Especializadas  de  âmbito  regional  serão  classificadas   em
            terceira entrância, ainda que sediadas em comarcas de entrância
            inferior.”


            Art. 3º - Ficam transformados em cargos de Promotor de Justiça,
            classificados em terceira entrância,  referência  V,  7  (sete)
            cargos de  Promotor  de  Justiça,  classificados  em  entrância
            especial,  referência  VI,  criados  pelo  art.   13   da   Lei
            Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991.


            Art. 4º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua
            publicação.