
                       PROJETO DE LEI Nº 655, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 79, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 20 de outubro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -  DER  a  alienar,  mediante
investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel com área  total
de 102,00m², remanescente  do  lote  7  da  quadra  49  do  loteamento  City
Butantã, situado na Rua Magalhães de Castro, Bairro  Butantã,  Município  de
São Paulo.

      O imóvel, com maior área, foi incorporado ao  patrimônio  do  DER  por
força de desapropriação, conforme carta de adjudicação  expedida  em  14  de
novembro de 1972 pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e registrada em  1
de fevereiro de 1973, sob o nº 110.280,  no  10º  Cartório  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de São Paulo, para a construção de obra viária.

      Realizada a obra, remanesceu, entre outras, a área acima descrita.

      A empresa Agropecuária São Manuel Ltda.,  invocando  sua  condição  de
proprietária do imóvel identificado como lote 16 da quadra 49 do  loteamento
City Butantã, lindeiro da área, manifestou interesse na sua  aquisição,  por
meio de investidura.

      Ouvido, o Conselho do Patrimônio Imobiliário, recomendou  a  alienação
do bem nos termos em que foi postulada.

       Considerando  que  a  área  em  questão   afigura-se   inaproveitável
isoladamente, o projeto cuida ainda de autorizar a sua  alienação,  mediante
investidura, à empresa interessada, por preço não inferior ao da  avaliação,
atualizada, conforme laudo técnico elaborado pelo DER,  bem  como  prescreve
cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas  providências  e
ônus necessários à regularização dominial.

       Cabe  anotar  que,  no  caso,  visto  tratar-se  de   alienação   por
investidura, incide a dispensa de licitação prevista no  artigo  17,  inciso
I, alínea “d”, combinado com o seu § 3º, item I, da Lei nº 8.666, de  21  de
junho de 1993.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO  ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                        Autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem-DER
                        a  alienar,  mediante   investidura,   imóvel   que
                        especifica.





      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER  autorizado
a alienar, mediante investidura e por preço não inferior ao da avaliação,  à
empresa Agropecuária São Manuel Ltda., CNPJ 61.678.330/0001-25,  imóvel  com
área total de 102,00m², remanescente do lote 7 da quadra  49  do  loteamento
City Butantã, situado na Av. Magalhães de Castro, Bairro Butantã,  Município
de São Paulo.

      Artigo 2º - O imóvel assim  se  descreve  e  se  identifica,  conforme
consta do Processo DER nº 232.621/2002:


                                             inicia no ponto “A” e segue  em
         linha reta, confrontando com a Av. Magalhães  de  Castro,  por  uma
         distância de l6,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros)  até
         encontrar o ponto “B”; daí deflete à direita por uma  distância  de
         8,00m (oito metros), confrontando com o remanescente do lote  6  da
         quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto  “C”;  daí,
         deflete à direita por uma distância de l6,84m (dezesseis  metros  e
         oitenta  e  quatro  centímetros)  até  encontrar   o   ponto   “D”,
         confrontando com o lote l6 da quadra 49, de propriedade particular;
         daí, deflete à direita por uma distância de 4,50m (quatro metros  e
         cinqüenta centímetros), confrontando com o remanescente do  lote  8
         da quadra 49, de propriedade do DER,  até  encontrar  o  ponto  “A”
         inicial desta descrição, perfazendo área com 102,00m² (cento e dois
         metros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo  4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.






                               Geraldo Alckmin