


                   PROJETO DE LEI Nº      880  ,  DE 2005

                                 Cria as Delegacias de Polícia de  Proteção
                                 à Criança e ao Adolescente.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam criadas as Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e
ao Adolescente, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública.

Artigo 2º - As Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente
terão em seus quadros, além do pessoal necessário ao seu funcionamento
enquanto parte da estrutura de investigação e repressão de crimes e
delitos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais
especializados no atendimento a crianças e jovens.

Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias de sua publicação

Artigo 4º - A aplicação da presente lei correrá à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O maior patrimônio de uma nação são suas crianças e  jovens.  Por  isso,  um
país que almeja desenvolvimento com justiça  social  não  pode  descuidar-se
daqueles que representam a possibilidade de um futuro melhor.

Infelizmente, em todo o país, e também no estado de São  Paulo,  crimes  são
cometidos todos os dias contra  nossas  crianças  e  nossos  jovens,  crimes
esses que envolvem maus tratos,  agressões  físicas,  humilhações,  abuso  e
exploração sexual e outros.

O mais grave é que muitos desses crimes ocorrem  muitas  vezes  no  seio  da
própria família ou são praticados por pessoas que usufruem da confiança  das
vítimas ou deveria delas cuidar.

Por isso, é necessário que, ao mesmo tempo em que se adotam  políticas  para
prevenir esse tipo de ocorrência, também o Estado seja dotado  de  todos  os
demais instrumentos para coibir essas práticas, punindo  rigorosamente  seus
autores  e,  ao  mesmo  tempo,  proteger  as  crianças  e  jovens  por  elas
atingidos, Um desses instrumentos são as Delegacias de Polícia  de  Proteção
às Crianças e aos Adolescentes que ora propomos.

Note-se que essas  delegacias  têm  um  diferencial  em  relação  às  demais
delegacias de polícia, que é a presença, no seu corpo  de  funcionários,  de
psicólogos, assistentes sociais e  outros  profissionais  especializados  em
lidar com a realidade específica das crianças e adolescentes.

Por essas razões, encarecemos aos  nobres  pares  a  aprovação  da  presente
propositura.




                       Sala das Sessões, em 6-12-2005




                             a)  Beth Sahão - PT