


                     PROJETO DE LEI Nº      208, DE 2010


                                 Altera a  redação  do  artigo  1º  da  Lei
                                 13.747, de 7 de outubro de 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 13.747, de 7 de  outubro  de  2009,  passa  a
vigorar com  a seguinte redação:

        “Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e  serviços  localizados
        no Estado obrigados a fixar data e  turno  para  a  realização  dos
        serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.


        Parágrafo único - A fixação de data  e  turno  para  a  entrega  de
        produtos  ou  realização  de  serviços  não  poderá,  sob   nenhuma
        hipótese, gerar qualquer acréscimo no valor total a ser  pago  pelo
        consumidor. (NR)


Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







Com a regulamentação da Lei 13.747, de 7  de  outubro  de  2009,  um  grande
avanço foi observado em defesa do  consumidor,  que  passou  a  programar-se
para o recebimento de suas aquisições ou realização de serviços.
O acréscimo desse parágrafo visa inibir quaisquer atos que possam  onerar  o
consumidor, tendo como prerrogativa o  cumprimento  da  Lei  por  parte  dos
fornecedores ou prestadores de serviços.
Dessa maneira, julgando ser matéria importante, exponho para apreciação  dos
Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.









                       Sala das Sessões, em 10/3/2010





                           a)  Patrícia Lima - PR