
                      PROJETO DE LEI Nº   46 , DE 2007


                                   Institui Política Estadual sobre Mudança
                                   Global do Clima  –  PEMGC  e  dá  outras
                                   providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° -  Esta Lei institui a Política Estadual sobre Mudança  Global  do
Clima — PEMGC, visando, como opção  permanente,  contribuir  para  evitar  a
mudança perigosa do clima e para  que  a  sociedade  possa  se  adaptar  aos
impactos da mudança do clima, bem como define seus  princípios,  diretrizes,
objetivos específicos e instrumentos de implementação.

Artigo 2° - A implementação da Política Estadual  sobre  Mudança  Global  do
Clima —PEMGC atenderá aos seguintes princípios:

I —   da  prevenção,  consistente  na  adoção,  pela  Administração  Pública
Estadual e seus administrados, de medidas preventivas  que  contribuam  para
evitar a mudança perigosa do clima;

II —  da  precaução,  consistente  na  adoção,  pela  Administração  Pública
Estadual e seus administrados, de medidas preventivas com a premissa de  que
mesmo a falta de plena certeza científica não deve ser usada para  postergar
as açôes capazes de evitar que a mudança global  do  clima  afete  de  forma
séria ou irreversível o sistema ecológico;

III — da participação, transparência e informação, consistente na  busca  de
oportunidades de participar ativamente da prevenção  de  mudança  global  do
clima,  pela  Administração  Pública  Estadual  e  seus  administrados,   na
implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança  do  Clima
e demais legislações aplicáveis,

IV    — do desenvolvimento sustentável, consistente na  implementação,  pela
Administração Pública Estadual e seus administrados,  de medidas  que  visem
à estabilização da concentração de gases  de  efeito  estufa  na  atmosfera,
associadas aos  benefícios  de  ordem  social,  econômica  e  ecológica  que
proporcionem  às  futuras  e  presentes  gerações  melhoria  do  padrão   de
qualidade de vida;

V     — das responsabilidades  comuns,  mas  diferenciadas,  consistente  na
possibilidade de o Estado de São Paulo e seus administrados,  na  medida  de
suas   respectivas   capacidades,   adotarem   espontaneamente   ações    de
estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera;

VI    — da cooperação internacional e  nacional,  consistente  na  promoção,
pela Administração Pública Estadual e seus administrados  da  realização  de
projetos bilaterais nos âmbitos  regional,   nacional  e  internacional,  de
forma a alcançar os objetivos de estabilização da concentração de  gases  de
efeito estufa na atmosfera, respeitadas as necessidades  de  desenvolvimento
econômico e de equilíbrio ecológico.

Artigo 3° - São diretrizes da Política  Estadual  sobre  Mudança  Global  do
Clima — PEMGC:

I — estabelecer inventário estadual de emissões  de  forma  sistematizada  e
periódica;

II  —  cooperar  com   outras   esferas   de   competência,   nacionais   ou
internacionais, no desenvolvimento de inventários de emissões  de  gases  de
efeito estufa;

III — coordenar a atuação do Estado de São  Paulo  com  outras  políticas  e
programas relacionados à mudança global do clima, nas esferas  nacionais  ou
internacionais, isolada ou conjuntamente consideradas;

IV — desenvolver programas para sensibilizar, conscientizar  e  mobilizar  a
sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima;

V  —  criar  linhas  de  financiamento  para  estimular  o   desenvolvimento
científico e tecnológico sobre a mudança global do clima;

VI — regulamentar,  naquilo  que  for  necessário,  a  operacionalização  do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL e  outras  formas  de  promoção  da
estabilização da concentração  de  gases  de  efeito  estufa  na  atmosfera,
dentro do Estado de São Paulo;

VII — fomentar a cooperação entre os órgãos do  Poder  Público  Estadual,  o
setor produtivo e a sociedade civil na implementação  da  Política  Estadual
sobre Mudança Global do Clima — PEMGC;

VIII — promover a cooperação interinstitucional entre o Estado de São  Paulo
e Municípios na área de mudança do clima, em especial para  a  implementação
eficaz e tempestiva da Política Estadual sobre Mudança  Global  do  Clima  —
PEMGC;

lX — facilitar e agilizar  o  encaminhamento  e  aprovação  de  projetos  de
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo  —  MDL  perante  a  Autoridade  Nacional
Designada ou quaisquer outras entidades decisórias competentes.

Artigo 4° - São objetivos específicos da  Política  Estadual  sobre  Mudança
Global do Clima — PEMGC:
I —   incentivar medidas  de  estabilização  da  concentração  de  gases  de
efeito estufa na atmosfera;

II     —  incentivar  medidas  de  proteção  e  aumento  dos  sumidouros   e
reservatórios de gases de efeito estufa;

III   — permitir o desenvolvimento social, econômico e  ecológico  de  forma
compatíveI com a proteção do sistema climático;

IV — estimular o uso de tecnologias mais limpas, a substituição  das  fontes
energéticas  fósseis  por  renováveis  e  a  adoção  de  práticas  de  maior
eficiência energética;

V  —  incentivar  a  criação  de  programas   de   intercâmbio   tecnológico
ambientalmente adequados;

VI — promover a pesquisa e a  disseminação  de  informações  a  respeito  de
mudança global do clima,  bem  como  sobre  a  importância  da  preservação,
conservação e recuperação dos recursos ambientais;

VII —  articular  as  ações  do  Poder  Público  Estadual  com  os  diversos
segmentos da sociedade;

VIII  —  incentivar  a  criação  de  instrumentos,  inclusive  econômicos  e
financeiros, para a promoção das ações previstas no  artigo  1°,  §1°  desta
Lei, por meio de intervenção sobre as atividades geradoras das  emissões  de
gases de efeito estufa.

Artigo 5º — Para a consecução da Política Estadual sobre Mudança  Global  do
Clima — PEMGC, o Estado de São Paulo adotará como estratégias:

I — o incentivo e viabilização de ações de  promoção  do  desenvolvimento  e
uso de tecnologias redutoras de emissões líquidas;

II    — o desestímulo às emissões líquidas;

III — a promoção  de  medidas  de  adaptação  à  mudança  do  clima,  quando
possível;

IV — o diagnóstico dos impactos da mudança do clima  sobre  a  sociedade  do
Estado de São Paulo, inclusive sobre os aspectos de bem-estar e economia;

V  —  impetrar,  perante  outras  esferas  de   competência,   nacionais   e
internacionais, medidas capazes de mitigar o impacto da mudança do clima  no
Estado de São Paulo;

Parágrafo único  — Para os fins previstos neste artigo, deverão ser  levados
em consideração:

1) os potenciais tecnológico, econômico e de reduções de  emissões  líquidas
no âmbito estadual;

2) a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o
Protocolo de Quioto e decisões subsequentes editadas em consonância com a
Política Estadual sobre Mudança Global do Clima — PEMGC.

Artigo 6° - Fica criado  o Programa Estadual sobre Mudança Global  do  Clima
– PROGEMGC, com a finalidade de  implementar  a  Política  Estadual  de  que
trata esta Lei.

§ 1° — O Programa Estadual sobre Mudança Global do Clima — PROGEMGC deverá:

   1) atender às necessidades  do  desenvolvimento  econômico,  ecológico  e
      social;
   2)  proporcionar a redução  das  desigualdades  de  bem-estar  social  no
      ambiente do território do Estado de São Paulo;
   3) oferecer meios para a utilização racional dos recursos ambientais nele
      dispostos e outras formas de melhoria da qualidade de vida.


§ 2º — O Programa Estadual sobre  Mudança  Global  do  Clima  -  PROGEMGC  é
dividido  em  Subprograma  Geral  e  Subprograma  Setorial,  compostos   por
programas  específicos  caracterizados  pela  espontaneidadeo  definição  de
objetivos  específicos,   metas  voluntárias,  prazos  e  identificação   de
recursos para as reduções de emissões líquidas.

§ 3° — O Programa Estadual sobre Mudança Global do Clima — POGEMGC  consiste
no estabelecimento de um saldo positivo ambiental que:

1 — por se basear  em  ações  voluntárias  para  a  elevação  do  padrão  de
qualidade ambiental no território do Estado de São Paulo:

a) não  significa  qualquer  assunção  de  responsabilidade  de  redução  de
emissões líquidas perante outros níveis da Administração Pública  brasileira
ou em face de outros Estados  que  sejam  parte  de  acordos  bilaterais  ou
multilaterais

b) importa a adoção de  medidas  que  contribuam  para  a  estabilização  da
concentração de gases de efeito estufa na atmosfera a serem realizadas  pelo
empreendedor do projeto ou atividade; que possam ser apresentadas  a  outras
autoridades  administrativas  como  dernonstração   de   espontaneidade   na
realização de ações capazes de evitar a mudança global do clima e que  sejam
passíveis  de  reconhecimento  no  âmbito  do   cumprimento   de   quaisquel
obrigações futuras;

c) corrobora para a demonstração de  iniciativas  de  reduções  de  emissões
liquidas que não ocorreriam na ausência da execução do programa referido  no
caput deste artigo, servindo, por conseguinte, para efeito de  exercício  do
direito de obtenção de  créditos  de  carbono  no  âmbito  do  protocolo  de
Quioto.

2 — por prever a promoção de atividades ou projetos que  levem  em  conta  a
eficácia de combate à mudança  global  do  clima  é  capaz  de  contabilizar
iniciativas espontâneas;

3 — pode fazer parte de ações de instituições de  fomento  à  satisfação  da
demanda pela melhoria das condições ambientais;

4 — gera um banco de dados de projetos ou atividades  relevantes  na  esfera
Estadual, capazes de  incentivar  a  mitigação  de  emissões  líquidas  e  a
adaptação aos impactos da mudança do clima, promovendo:

a)  a  plena  oportunidade  de  participação  da  população,  recorrendo   à
cooperação entre os órgãos da Administração  Pública,  direta  ou  indireta,
universidades  e  outras  instituições  de   ensino,   e   de   fomento   ao
desenvolvimento científico e tecnológico, e organizações  não-governamentais
e locais;

b) o  fortalecimento,  no  âmbito  estadual,  das  capacidades  de  formação
profissional e de pesquisa relacionada à mudança global do clima;

c) a criação e reforço dos serviços de apoio à concepção e implementação  de
projetos capazes de reduzir os riscos da mudança global do clima,  bem  como
tornar os benefícios econômicos, ecológicos e  sociais,  decorrentes  dessas
iniciativas espontâneas, acessíveis em larga escala;

d) a disponibilização de informações para a implementação das  atividades  e
projetos de emissões líquidas.

5 — possibilitar o empreendedor das reduções de emissões  liquidas  utilizar
sua  iniciativa  no  âmbito  de  acordos,  já  celebrados  ou  futuros,   de
contrapartida ambiental ou compensação ambiental.  (Proposição  de  Inclusão
de novo inciso ao ad. 5°, § 2° do Minuta de PL /2006)

§ 4° — Para efeitos de aplicação  desta  Lei,  considera-se  saldo  positivo
ambiental o resultado do meio ambiente ecologicamente equilibrado  obtido  a
partir da contabilização da diferença entre:

I —   Crédito Ambiental: os  efeitos  favoráveis  das  ações  promotoras  da
estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, e

2 — Débito Ambiental:  os  impactos  negativos  ao  meio  ambiente,  sob  os
aspectos ecológico, econômico e social,  que  causam  a  mudança  global  do
clima.

Artigo 7° -  Fica criado, no âmbito do Sistema Estadual de Administração  da
Qualidade Ambiental - SEAQUA, o Sistema Estadual  sobre  Mudança  Global  do
Clima  —  SEMGC,  estrutura  técnica,  jurídica  e  regulamentadora  para  a
viabilização do Programa Estadual sobre Mudança Global do Clima — PROGEMGC.

I — o Sistema Estadual sobre Mudança Global do Clima — SEMGC:

a)    funcionará mediante alocação de responsabilidades  das  estruturas  já
existentes, sendo que passados 2  (dois)  anos  de  seu  funcionamento  será
avaliado quanto à adequação de sua estrutura;

b) será constituído por um ramo jurídico em paralelo  com  um  ramo  técnico
que  entre  si  darão  o  apoio  necessário  à  implementação   eficaz   dos
princfpios~ diretrizes e objetivos desta Lei;

c) está incumbido da disponibilização de prestação de assessoramento e
facilitação aos administrados interessados em desenvolver projetos e
atividades de reduções de emissões líquidas;

d) recomendará a celebração ou o reforço de convênios e parcerias para a
concepção e execução dos programas específicos, referidos no art. 5°, § 1°
III;

e) visará o aproveitamento das possibilidades e oportunidades  de  acesso  á
obtenção de créditos de carbono comercializáveis  no  mercado  internacional
ou  nacional,  na  medida  em  que  forem  definidos  mercados  de  emissões
liquidas;

f) propiciará a orientação aos interessados em  gerar  créditos  de  carbono
quanto à forma adequada da implementação do Protocolo de Quioto e  quaisquer
outros mecanismos similares.

Artigo 8º -  Fica criado o titulo de Ator Ambiental, a ser atribuído a  toda
pessoa, física ou  jurídica,  de  direito  público  ou  privado  que,  tendo
iniciado atividade ou projeto de reduções de emissões  líquidas,  no  âmbito
desta  Lei,  completar  o   ciclo   de   proatividade   ambiental   a   que,
voluntariamente, se comprometeu.

§ 1° — Para os efeitos  desta  Lei,  entende-se  por  emissões  líquidas  as
emissões  antrópicas  de  gases  de  efeito  estufa  não  controlados   pelo
Protocolo de Montreal, menos as remoções antrópicas de Dióxido de Carbono.
§ 2º - O ciclo de proatividade ambiental será definido por meio de  decreto,
levando-se em conta as seguintes premissas:

1 — o ciclo de proatividade ambiental vem a ser o conjunto de ações em  prol
da  prevenção  de  processos,  naturais   ou   antrópicos,   causadores   de
desequilíbrio ecológico, que:

a)    tenham  a  sua  origem  em  práticas  já  instituidas  no  ordenamento
jurídico, nacional ou internacional, tal como o é o ciclo  do  Mecanismo  de
Desenvolvimento Limpo - MDL, e que se enquadrem nos respectivos  requisitos;
e

b)    comprovem a melhoria do meio ambiente proveniente das ações  referidas
neste inciso.

2  —  O  Ator  Ambiental  poderá  ser  contemplado  com   sanções   premiais
ambientais, que resultem:

a)    em benefício não-econômico  —  sem  prejuízo  de  beneficio  de  outra
natureza,  conforme  regulamentação  específica  —  calculado  com  base  em
porcentagem do retorno auferido pela sociedade  em  função  da  melhoria  da
qualidade do meio ambiente resultante da  contribuição  realizada  além  dos
parâmetros exigidos pela legislação ambiental;

b) na inclusão no maior número possível de programas  específicos  referidos
no artigo 5°, §  1°,  III,  em  paralelo  com  outros  programas  que  visem
melhoria das condições ambientais, a partir da atuação no âmbito  do  Estado
de São Paulo;

c) no reconhecimento público das melhorias efetivamente  trazidas  por  meio
da sua ação.

Artigo 9° - Será criada uma linha de crédito específica  para  que  agências
de  fomento  e  outras  instituições  possam  investir  em   desenvolvimento
científico e tecnológico relacionados à mudança perigosa do clima.

Parágrafo único. Os recursos captados pela  linha  de  crédito  referida  no
“caput”:

1)    destinar-se-ão a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico  em
universidades, institutos, prefeituras, órgãos e centros de estudo  públicos
e privados sobre a mudança do clima, incluindo:

a)    desenvolvimento de inventários de emissões de gases de efeito estufa;

b)    elaboração de modelos e cenários de emissões líquidas;

c)    vulnerabilidade e adaptação aos impactos da mudança do clima;

d)    fomento às atividades de mitigação  de  emissão  de  gases  de  efeito
estufa;

e)    ensino e informação pública; e

f)    geração de créditos de carbono.

2) compreenderão a possibilidade de  concessão  de  bolsas  de  estudo  para
iniciação científica,  mestrado,  doutorado  e  pós-doutoradO~  bem  como  a
aquisição e a manutenção de recursos materiais, o custeio de  despesas  para
a realização de pesquisas de campo e o financiamento para a participação  ou
para a apresentação de trabalhos em eventos científicos.

Artigo 10 -  A disponibilização dos recursos  financeiros,  previstos  nesta
Lei, para atividades e  projetos  de  reduções  de  emissões  liquidas,  que
produzam benefícios reais,  mensuráveis  e  de  longo  prazo,  incluindo  os
projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL,  abrangerão,
entre outros:

I — a realização de estudos de viabilidade;

II     —  a  concepção,  validação,  realização  de  obras,   aquisição   de
equipamentos,  serviços,  implantação,  monitoramento  e   verificação   das
reduções das emissões líquidas;

III   — o desenvolvimento ou aquisição de tecnologias;
IV — o desenvolvimento de metodologias.

§ 1° — Os mecanismos de financiamento referidos no caput  deverão  verificar
a existência nos projetos e atividades  a  serem  financiados  os  seguintes
critérios:

    1 - cumprimento da legislação aplicável;

2 — adicionalidade dos  benefícios  da  atividade,  conforme  regulamentação
nacional e internacional aplicáveis;

3  —  sustentabilidade  do  projeto,  conforme  regulamentação  nacional   e
internacional aplicáveis.

Artigo 11 - O Estado de São Paulo buscará fontes nacionais e  internacionais
para o financiamento dos projetos e atividades contemplados nesta Lei.

Artigo  12  -  O  Estado  de  São  Paulo  dispensará  tratamento  tributário
diferenciado às atividades  e  projetos  que  promovam  a  estabilização  da
concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, por meio de  legislação
específica.

Artigo 13 - As  atividades  integrantes  de  um  empreendimento  ou  projeto
candidato ao Mecanismo de  Desenvolvimento  Limpo  —  MDL  que  proporcionem
reduções de emissões líquidas e  que  estiverem  sujeitas  ao  licenciamento
ambiental, terão prioridade de apreciação no âmbito do  respectivo  processo
administrativo pelo órgão ambiental competente.

§ 1° — Decreto regulamentador definirá atividades  e  projetos  equivalentes
ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo —  MDL,  para  fins  de  concessão  do
benefício previsto neste artigo.

§ 2° — No ato da formalização do processo  de  licenciamento,  o  requerente
deverá apresentar declaração ratificando o enquadramento  do  empreendimento
no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL ou  equivalente  nos  termos  do
parágrafo anterior.

§ 3° — Será aplicado o tratamento prioritário estabelecido neste  artigo  às
atividades  e  projetos  que  se  encontrarem  em  fase   de   licenciamento
ambiental, na data da publicação desta Lei, devendo o empreendedor  requerer
o benefício, por escrito, ao órgão ambiental competente.

Artigo 14  - O Estado de São Paulo poderá celebrar  convênios  e  parcerias,
com entidades internacionais,  nacionais  e  locais  para  a  concepção  dos
programas especificos referidos no artigo. 5º, §1°, III.

Parágrafo único - Para os fins e efeitos  deste  artigo,  o  Estado  de  São
Paulo dará atenção especial  aos  convênios  e  parcerias  que  primem  pela
eficiência  do  processo  de  aprovação  dos  projetos   de   Mecanismo   de
Desenvolvimento Limpo
- MDL,  em  especial  com  a  Autoridade  Nacional  Designada  e  organismos
internacionais competentes.

Artigo  15  –  Para  consecução  dos  objetivos  desta  Lei,  será  efetuado
levantamento organizado e mantido o cadastro das fontes fixas  e  móveis  de
emissões  liquídas  e  seu  inventário,  em   relatório   próprio,   segundo
metodologias reconhecidas internacionalmente,  adaptadas  às  circunstâncias
estaduais.

§ 1° — O inventário de que trata este artigo  será  atualizado  e  publicado
anualmente,   até o dia 31 de  março,  com  base  nos  dados  referentes  ao
período de janeiro a dezembro do ano anterior.

§ 2° — O inventário elaborado nos termos deste artigo  será  utilizado  como
instrumento de acompanhamento  de  possíveis  interferências  antrópicas  no
sistema climático e de  planejamento  das  ações  e  políticas  de  governo,
destinadas à implementação do Programa  Estadual  sobre  Mudança  Global  do
Clima - PROGEMGC.

Artigo 16 – As despesas decorrentes da  promulgação  desta  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


O gradativo aumento da temperatura média do Planeta,  resultado  do  acúmulo
crescente de emissões de gases de efeito  estufa  (GEE)  na  atmosfera,  com
todas as graves conseqüências  que  isto  representa  para  todos  os  seres
vivos, inclusive o homem,  motivou,  no  final  da  década  de  oitenta,  um
intenso debate em escala internacional, tanto no  meio  científico  como  no
campo governamental, que culminou  com  a  adoção  da  Convenção-Quadro  das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQMC) em 1992, que entrou em vigor  em
1994. A CQMC reconheceu a responsabilidade  comum  de  todos  os  países  do
Globo pelo agravamento  do  efeito  estufa,  porém  diferenciada  segundo  a
participação de cada um no contexto geral: aos  países  já  industrializados
(partes inseridas no Anexo 1 da CQMC), atribuiu-se uma parcela  maior  dessa
responsabilidade, em função de seu histórico de emissões.  Naquela  ocasião,
os Países do Anexo 1 assumiram o  compromisso  específico  de  reduzir  suas
emissões de GEE aos níveis verificados em 1990, até o final do ano 2000.

Em 1997, com a adoção do Protocolo  de  Quioto,  foram  estabelecidas  metas
individualizadas de redução do total das emissões nacionais para  os  Países
do Anexo 1, que correspondem a uma redução de pelo menos 5% para o  conjunto
desses países, sobre a quantidade de emissões registradas em 1990,  a  serem
verificadas no período de 2008-2012.

Para auxiliar o cumprimento dessas metas, foi instituido, dentre  outros,  o
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que tem por objetivo  estimular  o
desenvolvimento sustentável  nos  Países  Não-Anexo  1,  como  o  Brasil,  e
auxiliar os Países do Anexo 1 no cumprimento de  suas  metas.  Por  meio  do
MDL, os Países do Anexo 1 (incluindo os  próprios  governos  e  empresas  do
setor privado) podem investir em projetos de redução de emissões de  GEE  ou
projetos de seqüestro de carbono, em Países Não-Anexo 1,  e  obter  Reduções
Certificadas de Emissão (RCE) que vierem a ser originadas  desses  projetos.
As RCE representam quantidades reduzidas de emissão de GEE,  que  podem  ser
deduzidas de  uma  parcela  das  metas  de  redução  de  emissões  nacionais
estabelecidas para os Países do Anexo 1.

O  desenvolvimento  de  um  projeto  de  MDL  compreende   algumas   etapas:
validação, por uma Entidade Operacional Designada  (EOD),  credenciada  pela
reunião das  Partes  do  Protocolo  de  Quioto;  aprovação  pela  Autoridade
Nacional Designada (no Brasil, a  Comissão  lnterministerial  sobre  Mudança
Global do Clima, instituida por meio do Decreto Federal de  7  de  julho  de
1999, alterado pelo Decreto Federal de 10  de  janeiro  de  2006);  registro
junto à Secretaria do Protocolo;  verificação  e  certificação,  também  por
Entidade Operacional Designada (EOD). O projeto deverá atender  a  critérios
de elegibilidade previstos no Protocolo de Quioto e detalhados pela  reunião
das Partes.

Contamos com a colaboração da Dra. Rosa Ramos,  representando  a  Ordem  dos
Advogados do Brasil, Secção São Paulo,  do  Dr.  Luiz  Gylvan  Meira  Filho,
Pesquisador visitante do Instituto de Estudos Avançados da  Universidade  de
São Paulo, e dos advogados: Flávia  Witkowski  Frangetto,  Ludovino   Lopes,
André Vivan de Souza, Vladimir Miranda Abreu,  Dr.  Fernando  Tabet,  Lucila
Fernandes Lima, e Naoka Sera Furuiti.

O Protocolo entrou em vigor  em  fevereiro  de  2005  e  foi  incorporado  à
legislação brasileira em maio deste mesmo ano, com a promulgação do  Decreto
Federal n° 5.445 de 12 de maio de 2005.

O peso da participação do Brasil neste  esforço  internacional  conjunto  de
redução das emissões de GEE assume enorme expressão, não só  porque  o  país
mantém uma postura responsável perante  o  problema  da  mudança  global  do
clima em  consonância  com  sua  tradição  de  participação  construtiva  na
abordagem de temas de interesse mundial, mas também porque são  inúmeras  as
possibilidades existentes de ações, no  território,  que  visam  atender  ao
objetivo da CQMC. Em resposta ao compromisso brasileiro  de  estabelecimento
de programas de mitigação de  emissões  de  gases  de  efeito  estufa  e  de
adaptação à mudança  global  do  clima  e  considerando  a  distribuição  de
competências  entre  os  entes  que  compõem  a  Federação,  cabe  a  adoção
políticas públicas que sejam consistentes e eficazes,  o  que  deve  ocorrer
não apenas no nível federal, mas também na esfera estadual e municipal.

Nesse sentido, apresentamos à sociedade  paulista  o  resultado  de   estudo
sobre uma Política Estadual sobre Mudança Global  do  Clima,  realizado  por
diversos grupos preocupados em evitar as mudanças perigosas do  clima  e  em
propor mecanismos de adaptação às mudanças já ocorridas.

Uma  política  pública  compromissada  com  os  ideais  de   desenvolvimento
sustentável, que busca promover  o  engajamento  e  participação  efetiva  e
responsável de todos os atores, públicos e privados, na missão de  garantir,
naquilo que cabe ao Estado  de  São  Paulo,  o  bem-estar  das  presentes  e
futuras gerações de sua  população.  Ao  fazê-lo,  o  Estado  de  São  Paulo
potencializa  as  oportunidades  de   desenvolvimento   econômico   em   seu
território, em vista de sua capacidade científica e  tecnológica  instalada,
bem como contribui para a manutenção da vida no Planeta.

Estes os motivos que nos levam a solicitar o apoio dos nobres Pares ao
projeto de lei que ora apresentamos.

Sala das Sessões, em 6/3/2007


a) Comissão de Defesa do Meio Ambiente