


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 124, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações sobre a alíquota  de  ICMS  cobrada
dos pescadores artesanais do Estado de São Paulo:
      1. Há diferença entre a alíquota de ICMS cobrada da pesca industrial e
da pesca artesanal?
      2. Caso haja diferença entre as alíquotas cobradas, qual o motivo para
tanto?





                                JUSTIFICATIVA





      Em  recente  agenda  realizada  com  representantes  da  categoria  de
pescadores artesanais do Estado  formados  por  Associações  e  Colônias  de
pescadores,  tomei  conhecimento  sobre  a  diferença  existentes  entre  as
alíquotas de ICMS inseridas sobre as categorias  – industrial  e  artesanal,
embora a segunda  seja  a  parte  mais  vulnerável  e  possuía  menor  poder
econômico é a mais onerada, razão pela qual se faz  necessário  sabermos  os
motivos para tanto, e se o caso, solicitar as mesmas condições  e  alíquotas
de ICMS as pescadores artesanais.





                       Sala das Sessões, em 26-4-2011.





                                a) Luiz Moura