


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 22, DE 2011





               Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Superintendente  do  Departamento
de Estradas de Rodagem (DER),  Clodoaldo  Pelissioni,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual o número total de autuações foram efetuadas pelo  radar  localizado
    no km 58 + 600  metros da Rodovia Mogi-Bertioga (SP-98), entre os  meses
    de junho de 2.010 e  fevereiro  de  2.011  ?  Especificar  o  número  de
    autuações por horário/dia/mês.
 2. O radar localizado naquele trecho da SP-98 é programado para  fiscalizar
    e autuar infrações por excesso de velocidade e/ou flagrar  veículos  com
    irregularidades na documentação e outras restrições de circulação  ?
 3. Por que aquele  equipamento  de  fiscalização  não  autua  motocicletas,
    apenas veículos leves e caminhões  ?
 4. Há estudo técnico recente realizado no local que determine a necessidade
    de equipamento de medidores de velocidade ? Em caso afirmativo, por  que
    aquele radar foi implantado à  distância  de  150  (cento  e  cinqüenta)
    metros de outro radar ?
 5. No mesmo sentido da questão anterior, por que o radar em  epígrafe  está
    instalado apenas no sentido sul ?
 6. Por que as notificações  que  os  motoristas  estão  recebendo  não  vêm
    acompanhadas de foto, como  determina  a  Resolução  149  –  artº  2º  -
    parágrafo 1º, inciso III ?



                                JUSTIFICATIVA




                                                          Conforme dispõe  o
artigo 20, inciso X, da Constituição do Estado de São  Paulo,  bem  como  os
artigos 32  e  33,  do  mesmo  diploma  legal,  uma  das  funções  do  Poder
Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange  às  contas
e aplicação dos recursos públicos, de tal sorte que  prestará  contas,  caso
solicitado, qualquer pessoa jurídica, de direito  público  ou  privado,  que
utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiro ou valores públicos.
                                 Também compete  à  Assembléia  Legislativa,
quando for o caso, encaminhar o resultado de tal  fiscalização  ao  Tribunal
de Contas, ao  Ministério  Público,  bem  como  ao  conhecimento  do  Senhor
Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em  defesa
do erário público.
                                                           Nos   últimos   3
meses uma  grande  mobilização  de  motoristas  usuários  da  rodovia  Mogi-
Bertioga (SP-98) luta para anular as  multas  irregularmente  aplicadas  por
excesso de velocidade pelo radar localizado no km 58+600 metros.
                                                            As    autuações,
segundo várias denúncias que foram relatadas pelos motoristas,  estão  sendo
emitidas   irregularmente   pelo   radar   chamado"inteligente"(popularmente
conhecido por "dedo-duro"), localizado no bairro da  Vila  Moraes,  além  de
outros situados em outros trechos.
                                                             Este  tipo   de
radar foi instalado pelo governo  do  Estado  em  setembro  em  24  rodovias
paulistas, entre as quais a SP-98.
                                                            As   reclamações
dos usuários dão conta também sobre a série de irregularidades  apresentadas
na fiscalização, como a falta de sinalização alertando  sobre  o  limite  de
velocidade permitido para outros trechos da pista e sobre  a  existência  do
radar.   Segundo  matérias  jornalísticas,  há  casos  de   motoristas   que
receberam até seis autuações, pasmem,  em uma única vez.
                                                           Como é o caso  de
uma usuária que trafega pela estrada entre 50  e  60  km/h,  sendo  que,  na
altura do radar "dedo-duro", não há placas de sinalização  estabelecendo  um
limite de velocidade nem aviso sobre o equipamento.
                                                                       Neste
sentido, é de extrema urgência a adoção das  providências  cabíveis  para  a
regularização destas irregularidades.




                       Sala das Sessões, em 17-2-2011.





                            a) Luis Carlos Gondim