


                     PROJETO DE LEI Nº      60,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o Programa de Conscientização
                                 sobre “Consumo Sustentável”  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


ARTIGO 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa  de
Conscientização sobre “Consumo Sustentável”.
 
Parágrafo único: o Programa a que se refere  o  caput,  terá  como  objetivo
principal:

1 - Promover o consumo sustentável através de incentivos à mudança de
atitude dos consumidores e da sociedade em geral;

2 - estimular aos trabalhos voluntários em prol do consumo sustentável;
 
3 - promover  técnicas de agricultura, mineração e  utilização  de  recursos
naturais que protejam o meio ambiente;
 
4 - zelar pelo atendimento do direito dos  consumidores  à  informação,  por
meio da rotulagem/certificação ambiental, possibilitando a identificação  de
produtos e serviços social e ambientalmente sustentáveis;
 
5 -  estimular  as  empresas  a  levarem  em  conta  as  dimensões  sociais,
culturais e ambientais no seu processo de produção e gestão;
 
6 - apoiar negócios que  incorporem  os  preceitos  do  consumo  e  produção
sustentáveis;
 
7 - promover ampla divulgação do ciclo e vida dos produtos.
 
 
ARTIGO 2º- Para  cumprimento  no  disposto  nesta  lei,  o  Poder  Executivo
promoverá campanhas temáticas nos diversos órgãos da  Administração  Pública
Direta, Indireta e Fundacional.
 
ARTIGO 3º- O Programa de Conscientização ao Consumo Sustentável, aplicar-se-
á, através de campanhas e projetos educacionais, às  todas  as  unidades  do
ensino oficial  do  Estado,  privilegiando  os  alunos  do  ensino  médio  e
fundamental.
 
Parágrafo único - O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e  do  Conselho  Estadual
da Educação tomará as medidas necessárias para o efetivo  cumprimento  desta
lei, em especial às que tratem das campanhas e projetos educacionais.
 
ARTIGO 4º - O Poder Executivo  poderá  firmar  convênios  com  entidades  da
sociedade  civil,  ONG’s,  associações,  conselhos  e  outras   organizações
partidárias de ações em defesa do meio  ambiente,  legalmente  constituídas,
para o cumprimento no disposto nesta lei.
 
ARTIGO 5º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
ARTIGO 6º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  180
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
ARTIGO 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






O Desenvolvimento Sustentável é um programa de mudança  e  aprimoramento  do
processo de desenvolvimento econômico de forma  que  ele  garanta  um  nível
básico de qualidade de vida para todas as  pessoas  e  proteja  os  sistemas
ambientais e sociais que  fazem  com  que  a  vida  seja  possível.  Somente
através  dele,  é  possível  atender  às  necessidades   do   presente   sem
comprometer a  possibilidade  de  as  gerações  futuras  atenderem  às  suas
próprias necessidades.
 
Da relação de interdependência existente entre os  atos  de  produção  e  de
consumo e a proteção do meio ambiente, surge a necessidade de se discutir  o
tema CONSUMO SUSTENTÁVEL.

Consumir de forma sustentável significa  saber  usar  os  recursos  naturais
para satisfazer as nossas necessidades, sem comprometer  as  necessidades  e
aspirações  das  gerações  futuras,  adquirindo,  utilizando  e  descartando
produtos e serviços com respeito ao meio ambiente e à dignidade humana.

O conceito de desenvolvimento eqüitativo em harmonia  com  a  natureza  deve
permear todo nosso modo de pensar, informando as ações  dos  administradores
políticos  e  de  profissionais  de  todos  os  tipos,  inclusive   as   dos
funcionários  burocráticos,  que  preparam  e   avaliam   os   projetos   de
desenvolvimento.
 
Percebemos, portanto, tratar-se de  um  conceito  que  só  poderá  encontrar
plenitude se houver, através da  disseminação  na  consciência  coletiva,  o
reconhecimento da importância do tema, assim como a conscientização  de  que
todos, indistintamente, têm deveres para com a questão.
 
Tem a presente propositura a intenção de contribuir para  a  conscientização
sobre a profundidade e imprescindibilidade do assunto, o que, ao nosso  ver,
só será possível através de um trabalho massivo de educação que  não  deverá
acontecer apenas na escola, embora deva esta  ser  a  principal  instituição
privilegiada.
 
Não  é  possível  falar  em   desenvolvimento   sustentável,   sem   consumo
sustentável.  As  discussões  sobre  o  tema  não  podem   continuar   sendo
proteladas ou acontecendo entre  intelectuais  e  pessoas  afetas  ao  tema,
devendo, sobretudo, atingir a todas as camadas da população. São notórias  e
dignas  de  reconhecimento  todo  o  esforço  despendido  por  entidades  da
sociedade civil em favor da causa, bem como o empenho do Governo  do  Estado
no intuído de considerar a questão no planejamento e execução  de  políticas
públicas. Há, entretanto, muito o que  fazer  para  que  de  fato  haja  uma
verdadeira conscientização  coletiva  e  todos  participem  do  processo  de
sustentabilidade. Daí a  necessidade  de  campanhas  maciças,  que  poderiam
iniciar-se no seio da administração pública, uma vez  que  os  seus  agentes
estão cotidianamente em  contato  com  as  necessidades  mais  prementes  da
população.
              
Em razão do exposto, e pelo alto alcance  social  da  matéria,  encaminho  a
esta douta Assembléia Legislativa a aspiração ora propugnada,  contando  com
apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                            a)  Souza Santos - PL