


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  174, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário Chefe da  Casa
Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para que preste as seguintes informações:
 1. <A nomeação dos aprovados no concurso para pesquisador científico, nível
    1, do Instituto Adolfo Lutz, está baseada nos dados  de  comprometimento
    da receita corrente líquida do terceiro quadrimestre de 2002 ( 48%).  No
    3º quadrimestre de 2003  o  percentual  de  comprometimento  da  receita
    corrente líquida do Estado era de  46,68%.  Por  que  a  nomeação   está
    baseada no 3º quadrimestre de 2002 e não no último quadrimestre de 2003?
 2. Se a nomeação dos candidatos ao concurso  para  pesquisador  científico,
    nível  1,  do  Instituto  Adolfo   Lutz   está   baseada   na   Lei   de
    responsabilidade Fiscal, com dados do 3º quadrimestre de 2002,  por  que
    isto não foi aplicado aos Institutos Pasteur e de Saúde, cujas nomeações
    já foram efetivadas em 5/11/03 e 23/12/03, respectivamente? Sabe-se  que
    nestas instituições, dentre as vagas oferecidas, haviam não apenas as de
    vacância  por  aposentadoria  e  óbito,  para  as   quais   a   Lei   de
    Responsabilidade Fiscal não se aplica, como também, aquelas referentes a
    cargos criados e nunca providos.
 3. A nomeação de somente  23 cargos atenderia aos  objetivos  do  Plano  de
    Desenvolvimento e Valorização dos Institutos de  Pesquisa  Científica  e
    Tecnológica  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  Decreto  nº47219  de
    15/10/02, publicado no  DOE  em  16/01/02,  página  9,  Seção  I,  Poder
    Executivo?
 4. Não seria necessário atualizar a relação de aposentadorias e óbitos  até
    a presente data? Tem-se  conhecimento  de  que  muito  mais  pessoas  se
    aposentaram  ou faleceram desde o último levantamento realizado em 2002.
 5. Conforme o projeto de criação da Agência Paulista de Controle de Doenças
    serão  criados  1259  cargos  em  comissão  e  de  confiança.   Qual   a
    legitimidade deste tipo de contratação? Neste caso não há violação à Lei
    de Responsabilidade Fiscal?
 6. Quando da realização do concurso e definição das vagas havia  um  estudo
    que apontasse a diferença entre a quantidade de vagas  oferecidas  e  as
    que  efetivamente  poderiam  ser  preenchidas  em  razão   da   Lei   de
    Responsabilidade Fiscal?







                                JUSTIFICATIVA


      Fui procurado pela Comissão dos candidatos aprovados no Concurso  para
Pesquisador Científico, nível 1, do Instituto  Adolfo  Lutz,  requerendo  as
informações aqui solicitadas. As dúvidas da comissão são coerentes e o  teor
das  informações  a  serem  prestadas  serão  de   grande  relevância   pois
refletirão a interpretação  da  Administração  do  Estado  sobre  a  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal  e  sua  aplicação.  Além  de  esclarecer   como  a
Administração está compatibilizando e planejando a necessidade de pessoal  ,
com  a  realização  de   concursos  públicos  e  os  limites   da   Lei   de
Responsabilidade Fiscal.

                        Sala das Sessões, em 5/5/2004




                           a)  Cândido Vaccarezza