


                    PROJETO DE LEI Nº      137,  DE 2005

                                 Proíbe a ocupação de cargos públicos  fora
                                 dos limites constitucionais.


                        Artigo 1º - Fica vedada toda e qualquer admissão  de
servidor para desempenhar  cargo  ou  função  nos  órgãos  da  administração
pública direta, indireta ou fundacional sob forma  não  prevista  no  artigo
115 da Constituição Estadual.




                        Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.





                        JUSTIFICATIVA






                        As Constituições Estadual e Federal preconizam que a
investidura em cargo ou emprego público  depende  de  aprovação  prévia,  em
concurso público  de  prova  ou  de  provas  e  títulos,  salvo  exceção  as
nomeações para cargo em comissões, declarado em lei,  de  livre  nomeação  e
exoneração.






                        Contudo, o que  se  tem  observado  nos  quadros  da
administração pública é a contratação de servidores, sem  concurso  público,
para desempenharem  as  mais  diversas  funções  em  órgãos  públicos,  numa
flagrante violação as normas constitucionais.




                        Deve-se,  portanto,  coibir   definitivamente   essa
prática, que sob o pretexto de agilizar a administração pública,  atenta  os
princípios  constitucionais  e  legais,  principalmente,  o  da  legalidade,
moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição  Federal
e no artigo 111 da Constituição Estadual.




                        Ante o exposto,  espero  contar  com  o  inestimável
apoio dos meus nobres Pares para a aprovação da presente propositura.







                        Sala das Sessões, em 5/4/2005



                         a)  Afanasio Jazadji - PFL