

                                                            PROJETO  DE  LEI


                                                          Nº  433, DE 2.002.






           Dispõe sobre a prorrogação por noventa dias do prazo estabelecido
         no § 4º, do  artigo 1º, da Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:




Art. 1º - Fica prorrogado por 90 (noventa)  dias,  a  partir  da  sanção  da
presente lei, o prazo estabelecido no  §  4º,  do   artigo  1º,  da  Lei  nº
10.726, de  08 de janeiro de 2001.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogando-se
as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


A Lei 10.726, de 8 de janeiro de 2001 reconheceu o direito à indenização  às
pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades  políticas
no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham  ficado
sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São  Paulo
ou de seus agentes, ou em qualquer de suas dependências.
A lei aprovada estabeleceu  que  os  pedidos  de  indenização  deveriam  ser
formulados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação  da
Comissão Especial, incumbida de examinar estes pedidos. O  prazo  expira  no
dia 8 de julho.
O prazo, bastante exíguo, só poderia ser admissível se o Governo  do  Estado
se incumbisse de divulgar amplamente os objetivos da  lei,  o  direito  nela
assegurado e, em especial, o prazo para a formulação deste pedido.
Segundo dados preliminares, fornecidos pela  Comissão  Especial  encarregada
de analisar os requerimentos, cerca de 600 (seiscentas)  solicitações  foram
apresentadas até o momento.







A Comissão Especial em reunião, levando em  consideração  a  necessidade  de
maior divulgação e eficácia da lei, aprovou por unanimidade a sugestão  para
a dilação do prazo, e faz este apelo ao Governador do Estado de São Paulo.
Nesse sentido, apresentamos o presente  projeto  de  lei  para  prorrogar  o
prazo estabelecido no § 4º, do  artigo 1º, da  Lei  nº  10.726,  de   08  de
janeiro de 2001 e propiciar a ampla divulgação de forma  a  não  frustar  os
objetivos da referida lei.




                                  Sala das Sessões em,










                                 a) Renato Simões – PT