


                       PROJETO DE LEI Nº 1105, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   os
                                 estabelecimentos     que     comercializem
                                 produtos alimentícios  disporem  em  local
                                 único,  especifico  e  com  destaque,   os
                                 produtos   destinados    aos    indivíduos
                                 celíacos, diabéticos, com  intolerância  à
                                 lactose e vegetarianos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -  Os  supermercados,  hipermercados  e   estabelecimentos
congêneres  que  comercializem  produtos  alimentícios,  ficam  obrigados  a
disponibilizar, em local único,  especifico  e  com  destaque,  os  produtos
destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância  à  lactose
e vegetarianos.
      Artigo 2º  -  Considera-se  como  local  especifico  aquele  designado
exclusivamente para a oferta dos produtos de que  trata  esta  lei,  podendo
ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma  gôndola,  uma  prateleira
ou um quiosque.
      Artigo  3º  -  Os  produtos  alimentícios  destinados  aos  indivíduos
celíacos, tratados nesta lei, referem-se aos  especialmente  elaborados  sem
adição de glúten.
      Parágrafo único – O local  especifico  será  destacado  com  o  aviso;
“Produtos Que Não Contém Glúten – Indicados Para Celíacos”.
      Artigo  4º  -  Os  produtos  alimentícios  destinados  aos  indivíduos
portadores de diabetes, tratados nesta  lei,  referem-se  aos  especialmente
elaborados sem a adição de açúcar.
      Parágrafo único – O  local  destinado  será  destacado  com  o  aviso;
“Produtos Sem Adição De Açúcar – Indicados Para Diabéticos”.
      Artigo  5º  -  Os  produtos  alimentícios  destinados  aos  indivíduos
portadores de intolerância à lactose, tratados  nesta  lei,  referem-se  aos
especialmente elaborados sem a adição de lactose.
      Parágrafo único – O local  especifico  será  destacado  com  o  aviso;
“Produtos Indicados aos Indivíduos Que Possuem Intolerância à Lactose”.
      Artigo  6º  -  Os  produtos  alimentícios  destinados  aos  indivíduos
vegetarianos, tratados nesta lei, referem-se aos que  possuem  identificação
própria para indicar produtos orgânicos  que  dispensam  carne,  ovos,  mel,
leite e seus derivados.
      Parágrafo único – O local  especifico  será  destacado  com  o  aviso;
“Produtos Indicados Para Vegetarianos”.
      Artigo 7º -  A  infração  às  disposições  desta  lei  acarretará,  ao
responsável infrator, a imposição de multa  equivalente  a  300  (trezentas)
UFESP, dobrada em caso de reincidência, observada a gravidade  da  infração,
o porte econômico do infrator, sua  conduta  e  o  resultado  produzido,  de
acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
      Artigo 8º - Os estabelecimentos  definidos  no  artigo  1º  desta  lei
deverão adaptar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da  data
de sua publicação.
      Artigo 9º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente Lei.
      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei tem como objetivo  facilitar  o  acesso  dos
indivíduos portadores de restrições  nutricionais  (celíacos,  diabéticos  e
intolerantes à lactose), ou  que  optem  por  uma  alimentação  diferenciada
(vegetarianos)  aos  produtos  alimentícios  elaborados  especialmente  para
estas necessidades.
      A legislação brasileira já vem  realizando  progressos  em  direção  à
garantia destes direitos. Portaria da Secretaria  de  Vigilância  Sanitária,
que  aprova  o  regulamento  técnico  referente  à  informação   nutricional
complementar; Portaria ANVISA, que aprova o  regulamento  técnico  referente
aos alimentos para fins especiais; Lei Federal 10.674/2003, que  obriga  que
nos produtos comercializados seja informado sobre a presença de glúten  como
medida preventiva de controle de doença  celíaca;  Lei  Federal  11346/2006,
que cria o Sistem Nacional de Segurança  Alimentar  e  Nutricional  –  SISN,
para assegurar o direito à alimentação adequada.
      A forma de apresentação dos  produtos  elaborados  especialmente  para
manter restrições nutricionais e alimentação adequada está  relacionada  com
a competência concorrente de o Estado Legislar  sobre  consumo,  proteção  e
defesa da saúde, de acordo com o Artigo 24, inciso V e XII da Carta Magna.
      Leis de matérias similares já foram aprovadas nos Estados do Paraná  e
Espírito Santo, além de projetos tramitando no Rio de Janeiro e São Paulo.
      A redação dada a esse projeto de  lei  pretende  ampliar  o  campo  de
exposição dos alimentos que  de  alguma  forma  cause  restrição  a  pessoas
portadoras de diabetes, aos celiacos, àqueles com intolerância à  lactose  e
vegetarianos, estes últimos em respeito à sua opção e estimulo nutricional.
      Esta  proposição  objetiva  garantir  que  o  individuo  portador   de
restrições nutricionais (celíacos, diabéticos  e  intolerantes  à  lactose),
ou,  ainda,   aqueles   que   optem   por   uma   alimentação   diferenciada
(vegetarianos)  possam  ter  mais  facilidades  no   acesso   aos   produtos
alimentícios elaborados especialmente para estas necessidades.
      Em razão do exposto, aguardo o beneplácito de  meus  nobres  pares  na
aprovação  desse  projeto,  que  reputo  de  alta  relevância   às   pessoas
portadoras de restrições alimentares.







                        Sala das Sessões, em 6/8/2015





                        a) Cezinha de Madureira - DEM