

PROJETO DE LEI N.º 43 , DE 2009



                                   Determina  a  adoção   de   medidas   de
                                   proteção a vítimas  e  testemunhas,  nos
                                   boletins  de  ocorrência  e   inquéritos
                                   policiais.


         A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - Nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem
ser adotadas, de ofício, as seguintes  medidas  de  proteção  às  vítimas  e
testemunhas:
         I - preservação de sua segurança em todos os atos;
         II - restrição da divulgação de seus dados pessoais ao interesse da
investigação policial, do Ministério Público e da Justiça;
         III -  determinação  do  sigilo  de  sua  identidade,  em  caso  de
reconhecimento de indiciados.
         Parágrafo único - As informações a que se referem os incisos  II  e
III devem permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.


         Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



         Tem por pretensão este Projeto de lei determinar que sejam adotadas
medidas de restrição à divulgação de dados pessoais e, até mesmo, de  sigilo
de identidade, nos boletins de ocorrências e  inquéritos  policiais,  quanto
às vítimas e testemunhas.  O sigilo seria aplicado na hipótese  de  eventual
reconhecimento de indiciados por parte daquelas, de  sorte  a  resguardá-las
de eventual retaliação.


         Primeiramente, no que concerne à questão da competência legislativa
para esta propositura, observa-se que está  fundamentada  no  inciso  XI  do
artigo 24  da  Constituição  Federal.   Com  efeito,  trata-se  de  tema  de
inegável competência concorrente em função de sua natureza procedimental  em
matéria de processo, como dispõe a Carta Magna a respeito:


                             “Art. 24. Compete à União,  aos  Estados  e  ao
                           Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                             (...)
                             XI - procedimentos em matéria processual;”  (g.
                           n.)
         A  competência  legislativa  concorrente  para   essa   matéria   é
sobejamente reconhecida, havendo precedente no Projeto de  lei  nº  270,  de
1997, de autoria do Deputado Luiz Carlos da Silva,  aprovado  e  sancionado,
dando origem à Lei nº 9.823, de 31 de outubro de 1997, que  dispõe  sobre  a
prestação de informação às vítimas e familiares  de  acidente  de  trânsito,
através de boletim de ocorrência.


         O boletim de ocorrência é o documento  em  que  são  registrados  a
narrativa de um fato tido como ilícito na esfera penal e os elementos a  ele
pertinentes, inclusive a individualização da vítima,  de  testemunhas  e  do
indiciado.  Expõe informações à autoridade que acarretam  a  verificação  de
sua procedência e o levantamento de indícios,  podendo  embasar  a  portaria
que determinará a instauração do inquérito policial.  Este, por sua  vez,  é
o instrumento procedimental de caráter investigatório que poderá  ensejar  a
denúncia e a abertura  de  um  processo  penal,  passando  a  instruí-lo  na
qualidade de conjunto probatório.


         Com efeito, disciplinado pelos artigos de 4º a 23,  do  Decreto-lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código  de  Processo  Penal  –  CPP,  o
inquérito policial  constitui  procedimento  em  que  a  polícia  judiciária
relata os fatos ocorridos e os atos de sua competência,  além  de  expor  as
provas colhidas e os laudos técnicos necessários  à  investigação  criminal,
tendo por fim a apuração das infrações penais e os indícios da autoria.


         Nesse contexto,  o  reconhecimento  do  indiciado  pela  vítima  ou
testemunhas representa um ato relevante para a investigação criminal,  porém
de muita vulnerabilidade para o destino da segurança pessoal  dessas  mesmas
pessoas. Tanto isso é verídico, que o próprio CPP prevê em seus artigos  20,
“caput” e 201, §6º:


                             “Art. 20 A autoridade assegurará no inquérito o
                           sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido
                           pelo interesse da sociedade.”
                             (...)
                             “Art. 201 Sempre que possível, o ofendido  será
                           qualificado e perguntado sobre as  circunstâncias
                           da infração, quem  seja  ou  presuma  ser  o  seu
                           autor, as provas que  possa  indicar,  tomando-se
                           por termo as suas declarações. (Redação dada pela
                           Lei nº 11.690, de 2008)
                             § 1º Se, intimado  para  esse  fim,  deixar  de
                           comparecer sem motivo justo,  o  ofendido  poderá
                           ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído
                           pela Lei nº 11.690, de 2008)
                             §  2º  O  ofendido  será  comunicado  dos  atos
                           processuais relativos ao ingresso e  à  saída  do
                           acusado da prisão,  à  designação  de  data  para
                           audiência e à sentença e respectivos acórdãos que
                           a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei  nº
                           11.690, de 2008)
                             § 3º As comunicações ao  ofendido  deverão  ser
                           feitas no endereço por ele  indicado,  admitindo-
                           se,  por  opção  do  ofendido,  o  uso  de   meio
                           eletrônico. (Incluído  pela  Lei  nº  11.690,  de
                           2008)
                             § 4º Antes do início da audiência e  durante  a
                           sua realização, será  reservado  espaço  separado
                           para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de
                           2008)
                             § 5º Se  o  juiz  entender  necessário,  poderá
                           encaminhar   o    ofendido    para    atendimento
                           multidisciplinar,   especialmente    nas    áreas
                           psicossocial, de assistência jurídica e de saúde,
                           a expensas do ofensor ou do  Estado.    (Incluído
                           pela Lei nº 11.690, de 2008)
                             § 6º O juiz tomará as providências  necessárias
                           à preservação da intimidade, vida privada,  honra
                           e  imagem  do   ofendido,   podendo,   inclusive,
                           determinar o segredo de justiça  em  relação  aos
                           dados,   depoimentos   e    outras    informações
                           constantes dos autos a seu respeito  para  evitar
                           sua exposição aos meios de  comunicação.”  (g.n.)
                           (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)


         A propósito, cabe frisar  que  o  disposto  nesta  propositura  não
conflita com o fundamento dos  artigos  do  CPP  anteriormente  citados,  ao
invés vem ao seu encontro.


         Nessa conformidade, fica patente que os dados pessoais da vítima  e
de testemunhas, bem como a narrativa  do  reconhecimento  do  indiciado  por
parte delas, são prescindíveis no  corpo  de  boletim  de  ocorrência  e  do
inquérito policial.  Devem, portanto, ser transcritos em  documento  próprio
a ser lacrado e entregue  à  Justiça.   Desse  modo,  vítima  e  testemunhas
ficariam resguardadas de  divulgações  impróprias.   Além  disso,  o  devido
sigilo necessário  à  elucidação  dos  fatos  e  exigido  por  interesse  da
sociedade estaria preservado.


         Por esses motivos, pedimos o voto favorável  dos  Senhores  Membros
dessa Assembléia Legislativa, em favor dessa nobre causa.





                      Sala das Sessões, em 10-2-2009



a) Barros Munhoz - PSDB a) Samuel Moreira - PSDB a) Campos Machado - PTB  a)
Estevam Galvão - DEM a) Roberto Morais -  PPS  a)  Uebe  Rezeck  -  PMDB  a)
Rogério Nogueira - PDT a) Antonio Salim Curiati - PP a) Patrícia Lima  -  PR
a) Chico Sardelli - PV a) Enio Tatto - PT a) Gilmaci Santos - PRB  a)  Mauro
Bragato - PSDB a) Jonas Donizette - PSB a) Roberto Felício -  PT  a)  Carlos
Giannazi - PSOL