
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2013

Mensagem A-nº 161/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 24 de setembro de 2013




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei complementar nº 898, de 13 de julho  de
2001,  que  institui  a  classe  de   Agente   de   Escolta   e   Vigilância
Penitenciária, e a Lei complementar nº 959, de 13 de setembro de  2004,  que
reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária,  no  quadro  da
Secretaria da Administração Penitenciária.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                                              São Paulo, 15 de maio de 2013.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 42/2013.
(Ref. Processo  SAP/GS nº 079/2013)

Excelentíssimo Senhor Governador


             Apresento  a  Vossa   Excelência   proposta   elaborada   pelo
Departamento  de  Recursos  Humanos  deste   Secretaria   da   Administração
Penitenciária, que trata de alterações de dispositivos da  Lei  Complementar
nº
898, de 13 de julho de 2001, que institui a classe de Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro  de
2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.


             Atualmente  o  artigo  4º  de  ambas  as  leis  complementares
estabelece que o concurso público para provimento dos cargos  de  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária e de Agente  de  Segurança  Penitenciária
deve ser realizado em quatro fases, eliminatórias  e  sucessivas,  ou  seja,
provas  ou  provas  e  títulos;  prova  de  aptidão  psicológica;  prova  de
condicionamento físico e, por  fim,  comprovação  de  idoneidade  e  conduta
ilibada na vida pública e na vida privada.


             Assim, como resultado da busca de aperfeiçoamento, a  proposta
objetiva modificar a ordem da realização das provas,  especificamente  entre
as provas de aptidão psicológica e de  condicionamento  físico,  então,   se
aprovada a medida, as provas passarão a ser realizadas  na  seguinte  ordem:
provas ou provas e  títulos;  prova  de  condicionamento  físico;  prova  de
aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e  conduta  ilibada  na  vida
pública e na vida privada.


             Esclareço que a concretização desta propositura não acarretará
custos para o Estado e trará melhorias nos  procedimentos  de  seleção  para
ingresso nos cargos de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária  e  de
Agente de Segurança Penitenciária.


             Expostos assim os motivos que nortearam a apresentação  desta,
submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.


                               Lourival Gomes
                            Secretário de Estado
Lei Complementar nº           de                de
             de 2013


                                 Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de
                        julho de 2001, que institui a classe de  Agente  de
                        Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  e   a   Lei
                        Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que
                        reestrutura  a  carreira  de  Agente  de  Segurança
                        Penitenciária,   no   quadro   da   Secretaria   de
                        Administração Penitenciária.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar  nº  898,
de 13 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 4º  -  Os  cargos  de  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária serão providos  em  caráter  efetivo,  por
         nomeação,  sempre  no  nível  de  vencimentos  I,  mediante  prévio
         concurso público, realizado em 4 (quatro) fases eliminatórias,  nas
         quais  serão  verificadas  as  qualificações  essenciais   para   o
         desempenho das atribuições do cargo, a saber:


                      I - provas ou provas e títulos;


                      II - prova de condicionamento físico;


                      III - prova de aptidão psicológica;


                      IV - comprovação de idoneidade e conduta  ilibada  na
         vida pública e na vida privada.


                      Parágrafo único - A sequência  de  realização  das  4
         (quatro) fases do concurso público, indicadas nos incisos I a IV do
         “caput” deste artigo, será determinada pelo  respectivo  edital  de
         concurso  público,  a  critério   da   Comissão   Organizadora   do
         certame.”(NR)


                      Artigo 2º - O artigo 4º da Lei Complementar  nº  959,
de 13 de setembro de 2004, alterado pela Lei Complementar nº  1.133,  de  14
de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo  4º  -  Os  cargos  de  Agente  de  Segurança
         Penitenciária serão providos  em  caráter  efetivo,  por  nomeação,
         sempre na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado  em
         4 (quatro) fases eliminatórias,  nas  quais  serão  verificadas  as
         qualificações essenciais  para  o  desempenho  das  atribuições  do
         cargo, a saber:


                      I - provas ou provas e títulos;


                      II - prova de condicionamento físico;


                      III - prova de aptidão psicológica;


                      IV - comprovação de idoneidade e conduta  ilibada  na
         vida pública e na vida privada.


                      Parágrafo único - A sequência  de  realização  das  4
         (quatro) fases do concurso público, indicadas nos incisos I a IV do
         “caput” deste artigo, será determinada pelo  respectivo  edital  de
         concurso público, a critério da Comissão Organizadora do  certame.”
         (NR)


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin