


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 227, DE 2010





               Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro   seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado   da
Educação, para que preste as seguintes informações:



1. Quais os critérios utilizados antes na edição do Decreto  nº  52.674,  de
   29 de janeiro de 2008, para a identificação das  unidades  escolares  com
   vista à concessão do ALE aos integrantes do Quadro  do  Magistério  e  do
   Quadro de Apoio Escolar?

2. Quantas escolas estaduais, cujos integrantes de seus quadros percebiam  o
   mencionado adicional, estavam identificadas para referido benefício antes
   da edição do Decreto nº 52.674/08 e da Resolução SE 9, de 30  de  janeiro
   de 2008? Favor encaminhar a relação  de  todas  as  escolas  beneficiadas
   atualmente com o ALE.

3. Os atuais critérios de identificação das unidades escolares  para  efeito
   de concessão do Adicional de Local de Exercício (ALE), estabelecidos pelo
   Decreto nº 52.674/08, apesar de reconhecer no  seu  preâmbulo  “......  a
   necessidade  de  estabelecer   um   indicador   consistente...”   e   de,
   taxativamente, consignar que levar-se-ão em consideração dados do IBGE  e
   SEADE, no tocante à população; e dados do SEADE, no tocante  ao  grau  de
   vulnerabilidade social, tais indicadores não são por  demais  subjetivos?
   Favor explanar detalhadamente os critérios adotados.

4. É do conhecimento desta Secretaria  que  a  E.E.  “Profº.  Paulo  Ferrari
   Massaro” está localizada   no  bairro  mais  pobre  de  Mogi  das  Cruzes
   (Distrito de Jundiapeba),  onde estão localizadas outras 2 escolas que já
   estão sendo beneficiadas pelo Adicional Local de Exercício (ALE) ?

5. Em que fase está tramitando o processo de concessão do ALE  para  a  E.E.
   Profº. Paulo Ferrari Massaro, localizada no Distrito  de  Jundiapeba,  em
   Mogi das Cruzes ?





                                JUSTIFICATIVA




                                                    Este  Parlamentar  tomou
conhecimento que com a edição do Decreto nº 52.674,  de  29  de  janeiro  de
2008 que “Dispõe sobre a concessão de Adicional de Local de Exercício,  para
as unidades escolares da rede estadual de ensino”, assim  como  a  Resolução
SE 9, de 30 de janeiro de 2008, que trata do  mesmo  assunto  e  que  cessou
todas  as  concessões  do  ALE  até  então   estabelecidas,   gerou   grande
descontentamento entre  aqueles  servidores  que  até  então  percebiam  tal
benefício.

                                                   Com  efeito,   os   novos
indicadores estabelecidos para a nova concessão do referido  adicional,  são
muito  subjetivos,  relegando,  na  verdade,  os  novos  critérios  mais  às
questões políticas do que técnicas.

                                                   É  o   caso   da   Escola
Estadual Paulo Ferrari Massaro, no  Distrito  de  Jundiapeba,  em  Mogi  das
Cruzes, região com alto índice de vulnerabilidade social.

                                                    No   referido   Distrito
existem duas escolas que  já  recebem  o  benefício  da  concessão  do  ALE,
causando-nos estranheza, pois  o  público  atendido  na  E.E.  Profº.  Paulo
Ferrari Massaro reside na mesma comunidade.

                                                 Além disso, é imperioso que
as quatro vias que circundam a unidade escolar supracitada sejam levadas  em
consideração para  efeito  do  levantamento  do  Índice  de  Vulnerabilidade
(SEADE),  e não apenas a rua onde está  localizada  o  portão  principal  da
referida escola.

                                                  A E.E.  Dr.  Cid  Boucault
está situada na mesma rua da E.E.  Profº  Paulo  Ferrari  Massaro,  distante
apenas 450 metros da Unidade Escolar não atendida pelo ALE. Cabe  ressaltar,
ainda, que a referida escola está distante a 12  quilômetros  do  centro  do
município de Mogi das Cruzes e há apenas 2 quilômetros do município  vizinho
de Suzano.

                                                            Assim,       com
fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos X e XVI) que delega  à
Assembléia Legislativa, por meio de seus  Parlamentares,  a  competência  de
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  é  que  formulamos  tais
questionamentos à Secretaria da Educação.


                       Sala das Sessões, em 11-11-2010





                           a)  Luis Carlos Gondim