


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.389, de 26 de junho de 2003
 Projeto de lei nº 357/97, do deputado Paschoal Thomeu - PPB
 Institui a "Semana de Prevenção de Acidentes de Trânsito nas Rodovias do Estado de São Paulo".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana de Prevenção de Acidentes de Trânsito nas Rodovias do Estado de São Paulo", a se realizar, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de junho de 2003.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 2003.

 Publicado em : 27/6/2003, pág. 2
Atualizado em: 27/06/2003 09:56