


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2014


                                 O   Poder   Executivo   poderá    instalar
                                 restaurante  do  programa  Bom  Prato,  no
                                 município de Caçapava.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instalar restaurante do  programa
Bom Prato, no município de Caçapava.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    O objetivo da presente propositura é o da implantação do  programa  Bom
Prato.

    Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado  pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa renda, por um preço acessível.

    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.








                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Afonso Lobato - PV