


                       PROJETO DE LEI Nº 674, DE 2015


                                 Determina o monitoramento por  câmeras  de
                                 eventos temporários, com público igual  ou
                                 superior 10.000, e da outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os eventos temporários realizados no Estado de  São  Paulo,  com
público estimado igual ou  superior  a  10.000,  deverão  ter  seus  espaços
internos, entrada e saída monitorados por sistema de câmeras filmadoras.

§  1º  -  O  monitoramento  previsto  no  "caput"  deste  artigo   será   de
responsabilidade do produtor ou idealizador formal do evento,  bem  como  do
Poder Público, quando for o caso, e abrangerá, também, a chegada e  a  saída
do público ao evento.

§ 2º -  O monitoramento a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo  não  se
aplica a feiras, eventos cíveis e culturais.

Artigo 2º - A expedição do Alvará de Autorização, junto ao  órgão  municipal
responsável, para a realização de eventos temporários  referidos  no  artigo
1º, ficará condicionada à apresentação,  pelo  interessado,  de  projeto  de
monitoramento  do  evento  através  de   sistema   de   câmeras   filmadoras
confeccionado   por   profissional,   que   deverá   fundamentar   documento
específico, a conveniência da exigência do monitoramento.

Artigo 3º - As imagens registradas através do monitoramento  previsto  nesta
Lei, serão armazenadas pelo interessado durante o período de  120  (cento  e
vinte)  dias  após  a  realização  do  evento,  ficando  à  disposição   das
autoridades nos termos da lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias,


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      A cada dia as cidades brasileiras aumentam  o  número  de  câmeras  de
segurança, para ofertar uma maior segurança à população, que vive  com  medo
e insegurança. As câmeras de segurança tem  o  objetivo  de  fazer  com  que
indivíduos fiquem mais seguros no  ambiente  em  que  vivem,  já  que  essas
máquinas intimidam as pessoas que pretendem cometer  um  ato  indevido,  que
possa prejudicar os cidadãos ao seu redor. Em um mundo repleto de  crimes  e
de pessoas com más intenções, as câmeras de  segurança  oferecem  uma  maior
tranqüilidade.

       Esta  Lei  tem  por  objetivo  resguardar  a  segurança  pessoal   e,
patrimonial dos locais onde estão sendo realizados os eventos,  não  havendo
violação do direito à intimidade ou  à  privacidade,  tanto  que  nas  áreas
reservadas, como  por  exemplo,  nos  banheiros  e  vestiários,  não  haverá
monitoramento.

      As câmeras de segurança deixam de ser um luxo e se tornam um objeto de
extrema necessidade, seja onde a tecnologia  será  instalada.  A  instalação
destas câmeras traz muitas vantagens ao  público,  já  que  coíbem  atos  de
vandalismos e ainda incentivam a disciplina e  o  respeito  mútuo  entre  as
pessoas.
      As câmeras de segurança seguramente diminuem as taxas de criminalidade
e violência, pois indica ou autores dos crimes, além  de  não  incentivar  o
indivíduo a praticar algo indevido, pela sensação de estar sendo  monitorado
pelas câmeras de segurança.


      É consenso entre os analistas que tratam da questão de  segurança,  em
seus vários níveis e conseqüências, que, juntamente  com  ações  educativas,
no estágio no qual infelizmente a sociedade se encontra, é necessário que  o
Estado proponha ações eficazes que dificultem, coíbam, inviabilizem  ou,  se
isto for possível, ao  menos  punam  de  forma  eficiente  atos,  infrações,
pessoas que não cumprirem com acordos de civilidade  e  do  convívio  humano
pacífico.







                       Sala das Sessões, em 11/5/2015.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB