


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160 , DE 2004




Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança  Pública
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:



1. Qual o quadro de Peritos Criminais no Estado de São Paulo? Do  quadro  de
   Peritos Criminais quantos estão providos e quantos vagos?

2. Dos Peritos Criminais existentes,  quantos  estão  efetivamente  alocados
   para a atividade fim (atendimento às requisições de exames)?  Fornecer  o
   número de  Peritos  Criminais  alocados  na  Capital  e  nas  cidades  do
   interior.

3. Qual o número de requisições de exames que o Instituto de  Criminalística
   recebeu no período compreendido entre 1996 a 2003. Informar ano a ano.

4. O número de Peritos Criminais acompanhou o aumento da  demanda?  Em  caso
   negativo, que medidas efetivas foram adotadas para adaptar  o  número  de
   Peritos Criminais ao incremento da demanda de requisições de exames?

5. Qual a metodologia utilizada para a  distribuição  de  Peritos  Criminais
   nas Unidades subordinadas ao Instituto de Criminalística?

6. Qual a base legal que autoriza a publicação no Diário Oficial  do  Estado
   de São  Paulo  dos  nomes  dos  servidores  públicos,  Peritos  Criminais
   supostamente com laudos em atraso, uma vez  que  os  dispositivos  legais
   apontados nas portarias e na Lei Complementar 207, de  5  de  janeiro  de
   1979 não tratam do assunto?

7. Quais os critérios utilizados para a elaboração da relação de  nomes  dos
   Peritos Criminais incluídos nas listas divulgadas por meio das  Portarias
   nº  97/02,  de  22/10/2002  e  nº  28/04,   de   21/01/2004,   publicadas
   respectivamente no Diário Oficial do Estado de 26/10/2002 e 24/01/2004?

8. Todos os Peritos Criminais com laudos em  atraso,  segundo  os  critérios
   utilizados, constaram das referidas listas? Todos  os  Peritos  Criminais
   incluídos nas listas de convocação para regularização de atrasos  estavam
   sem justificativa?

9. O número e o percentual de laudos em atraso se  distribuem  uniformemente
   por unidades e por Peritos Criminais,  conforme  faz  crer  as  referidas
   portarias ou são localizados em certas unidades? Fornecer por  unidade  o
   número e o percentual de laudos em atraso.

10. Já houve casos de corte de pagamento  por  atraso  de  laudos?  Em  caso
   afirmativo,  quantos,  qual  a  periodicidade  e  qual  o  percentual  de
   reincidência?

11. É feito controle estatístico da carga horária de  plantões  dos  Peritos
   Criminais? Em caso afirmativo, explicar os critérios adotados e  fornecer
   cópia da planilha elaborada para essa finalidade.

12. Qual o número de Peritos Criminais que tem  carga  horária  de  plantões
   superior à determinada pela Constituição Federal?

13. Todas as unidades estão dotadas de meios  (instalações,  equipamentos  e
   materiais) necessários  e  suficientes  para  que  os  Peritos  Criminais
   elaborem os respectivos laudos em suas respectivas sedes de exercício? Em
   caso negativo, informar em quais unidades há problemas dessa  natureza  e
   as suas carências. Informar ainda de que forma e quando foram solicitadas
   providências.

14.  O  Diretor  do  Instituto  de   Criminalística   recebeu   no   período
   compreendido  entre  1996  a  2003  solicitações  das  diversas  unidades
   subordinadas relativamente às necessidades de equipamentos  e  materiais,
   tais  como  microcomputadores,   impressoras,   aparelhos   de   uso   em
   criminalística,  viaturas  e  suprimentos  para  o  bom   andamento   dos
   trabalhos? Em caso afirmativo, indicar ano a ano no período mencionado as
   solicitações que foram formuladas.

15.  Qual  foi  a   dotação   orçamentária   destinada   ao   Instituto   de
   Criminalística no período  compreendido  entre  1996  a  2003  e  qual  o
   montante efetivamente realizado no referido período? Indicar ano a ano.

                             16. O orçamento  proposto  pelo  Instituto  de
                                 Criminalística consiste da  sistematização
                                 das     necessidades     das      unidades
                                 subordinadas,  tais   como   materiais   e
                                 equipamentos  básicos,   instalações   com
                                 mínimas condições de funcionamento e ainda
                                 de   recursos   humanos   para   o    fiel
                                 cumprimento  do  mister  do  Instituto.  O
                                 orçamento aprovado  para  o  Instituto  de
                                 Criminalística para o exercício fiscal  de
                                 2004 foi o  proposto?  Em  caso  negativo,
                                 qual o percentual de redução  e  quais  as
                                 atividades e áreas mais afetadas?


17. O Diretor do Instituto de  Criminalística  considera  que  a  legislação
   disciplinar existente é insuficiente para advertir, repreender e punir os
   servidores indisciplinados e faltosos com o cumprimento dos seus deveres?
   Em caso afirmativo, explicar por quais razões.


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de que  dispõem  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.












                       Sala das Sessões, em 27/4/2004






                              a) Renato Simões