


                    PROJETO DE LEI Nº      626 ,  DE 2006

                                 .


                      Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,  que
                      institui  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                      Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                      Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
                      de Comunicações – ICMS, e modificações posteriores.








A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica acrescentado o dispositivo adiante numerado  ao  item
21 do § 1º do Artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

“ f) produtos para condicionamento de ar, observada a classificação  segundo
a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –  Sistema  Harmonizado  –  NBM/SH,
8415.81.10,  8415.81.90,  8415.82.10,  8415.82.90,  8418.69.99,  8418.61.90,
8414.59.90, 7322.90.90, 8414.30.19, 8414.30.99, 8418.99.00, 8415.90.00.”

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A


                        As  empresas   fabricantes  de  aparelhos   de   ar
condicionado sediadas em  São Paulo estão sendo penalizadas com a  aplicação
da alíquota de 18% de ICMS em seus produtos, enquanto que em outros  estados
da Federação a  alíquotas praticada é  de  12%,  fato  esse  que  coloca  em
desvantagem comercial aquelas  que aqui estão instaladas.

            Esta proposição  encontra  respaldo  na  edição  do  Decreto  nº
48115, de  26  de  setembro  de  2003,  onde  o  Chefe  do  Poder  Executivo
reconhecendo a necessidade de emergentes providências reduziu a alíquota  do
imposto.  Todavia,  referida   redução   recaiu   exclusivamente   para   os
equipamentos vendidos a empresas de construção civil, para emprego  em  suas
obras. Dessa forma, a situação não foi resolvida.

            Como a Constituição Paulista determina que as alterações  acerca
do ICMS devam se dar através de lei específica, aprovada por  esta  Casa  de
Leis, entendemos por ser justiça apresentar esta  instrumentação.

             Vale  ressaltar,  que  não  reconhecemos  que  a  medida   seja
entendida como renúncia fiscal, uma vez que o incremento do setor  resultará
em maior arrecadação do imposto.

            Por outro lado, esta proposta visa impedir a evasão de  empresas
do  setor  para  outros  Estados,  o  que  aumentaria  consideravelmente   o
desemprego em São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 26-9-2006





                          a)  Campos Machado - PTB