
Projeto de lei Complementar nº 65, de 2008
Mensagem nº 190/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 17 de novembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei complementar nº 1065, de  13  de  novembro  de
2008, que dispõe sobre a reclassificação  dos  padrões  de  vencimentos  dos
integrantes da  Polícia  Militar,  do  Quadro  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, e dá providências correlatas.

       A  propositura  estabelece  que  a  reclassificação  dos  padrões  de
vencimentos dos integrantes da Polícia Militar serão  revalorizados,  quanto
ao exercício de 2009, a partir de 1º de agosto.

      Ao submeter o assunto a essa Casa de Leis, reitero a Vossa  Excelência
os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Altera a lei Complementar nº 1065,  de  13
                           de  novembro  de  2008,  que   dispõe   sobre   a
                           reclassificação dos padrões  de  vencimentos  dos
                           integrantes da  Polícia  Militar,  do  Quadro  da
                           Secretaria   da   Segurança   Pública,    e    dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte  redação  o  inciso  II  do
artigo 2º da Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008:

                      “Artigo                     2º                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      II - na conformidade dos Anexos III e  IV  desta  lei
         complementar, a partir de 1º de agosto de 2009.”

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra