


                      PROJETO DE LEI Nº  682 , DE 2010



                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas   nas
                                 unidades habitacionais do CDHU aos membros
                                 da Polícia Técnico Científica do Estado de
                                 São Paulo, e fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam  reservadas  exclusivamente  aos  integrantes  da  Polícia
Técnico Científica do Estado de São Paulo 5% (cinco  por  cento)  das  vagas
nas unidades do CDHU- Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano,
em todo o Estado de São Paulo.

      Parágrafo único. A  reserva  de  vagas  referem-se  a  novas  unidades
habitacionais construídas.

      Artigo 2º- Ficam reservadas exclusivamente aos integrantes da  Polícia
Técnico Científica  do  Estado  de  São  Paulo  portadores  de  deficiência,
aposentados ou não, 2% (dois por cento) das  vagas  nas  unidades  do  CDHU-
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, em todo o Estado de  São
Paulo.

      Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

      Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



            Convém, preliminarmente, alertar que a propositura em  tela  não
se  insere  entre  aquelas  de  competência  exclusiva  do  Chefe  do  Poder
Executivo. Assim, esta  Assembleia  Legislativa  pode,  constitucionalmente,
propor este projeto de lei.
            No mérito, nada  mais  justo.  Os  membros  da  Polícia  Técnico
Científica do Estado de São Paulo não  são  vistos  pela  população,  porque
diferentemente das outras policias, sem demérito algum, que estão na rua  ou
em  investigações,  esses  policiais  da  científica  estão  trabalhando  em
investigação minuciosa e pericial de cada caso,  e  devem  ser  lembrados  e
dignificados pelo Estado de São Paulo. E não raro, esses policiais moram  em
residências, onde não existe a menor proteção para ele ou sua família.
            A possibilidade de proporcionar a esse policial  a  moradia  num
condomínio fechado, com guarita e segurança,  sem  dúvida,  impedirá  muitos
casos, como os recentes relatados na imprensa,  de  violência  contra  esses
valorosos servidores, que tanto servem a sociedade.
            A Polícia Técnico-Científica foi  criada  em  1998,  pelo  então
Governador Mário Covas,  para  administrar  as  perícias  criminalísticas  e
médico-legais realizadas em todo  o  Estado  de  São  Paulo.  Sua  função  é
auxiliar a Polícia Civil e o Sistema Judiciário.
             A SPTC foi regulamentada pela Lei  Estadual  756,  de  1994,  e
teve sua estrutura organizacional  disposta  no  Decreto  42.847,  de  9  de
Fevereiro de 1998. Ela é  responsável  pela  coordenação  dos  trabalhos  do
Instituto de Criminalística e do Instituto Médico  Legal,  editando  normas,
ações conjuntas e implementando políticas de atendimento à população.
             A   Superintendência   da   Polícia   Técnico-Científica   está
subordinada diretamente à Secretaria de Segurança  Pública,  trabalhando  em
estreita cooperação com as Polícias Civil e Militar,  além  do  Departamento
Estadual de Trânsito (Detran).
            Antes da criação da SPTC, a  Polícia  Civil  era  a  responsável
pelo Instituto de Criminalística, fundado em 1924 com o  nome  de  Delegacia
de Técnica Policial. A mesma situação ocorria com o Instituto Médico  Legal,
criado em 1886 como Serviço Médico Policial  da  Capital,  permanecendo  até
hoje o órgão técnico mais antigo da Polícia.
            A Polícia  Científica  é  dirigida  por  um  Coordenador  (cargo
exclusivo de peritos, seja Perito Criminal, ou  Médico-Legista)  e  atua  em
todo o território do Estado de São Paulo.  A  Polícia  Técnico-Científica  é
especializada em produzir a prova técnica (ou prova pericial), por  meio  da
análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a  prática  de
delitos.
            O conjunto dos elementos materiais relacionados com  a  infração
penal, minuciosamente estudados por  profissionais  especializados,  permite
provar a ocorrência de um crime, determinando de  que  forma  este  ocorreu.
Quando possível e necessário, o laudo pericial identificará todas as  partes
envolvidas (vítima, criminoso e outras pessoas que de  alguma  forma  tenham
relação com o delito). A prova  pericial  é  indispensável  nos  crimes  que
deixam vestígio. Mesmo com a confissão do criminoso que  cometeu  o  delito,
ela é a principal fonte da Justiça no estabelecimento de  sanções,  penas  e
indenizações.
            E também será uma oportunidade a esses policiais  do  Estado  de
São Paulo conseguirem, em  muitos  casos,  a  propriedade  do  seu  primeiro
imóvel.
            Por outro lado, não temos dúvida que  a  aprovação  de  uma  lei
dessa envergadura se consolidará como um benefício a mais  para  o  estímulo
desses policiais no seu trabalho diário, como ainda para muitos  jovens  que
desejam ingressar nessa valorosa carreira.
            Tivemos o cuidado de, também, reservar parte das vagas  para  os
Policiais portadores de deficiências, estando aposentados ou não. Nada  mais
justo  que  o  atendimento  preferencial  de  quem  é  portador  de   alguma
deficiência física e/ou intelectual.
            Dessa maneira, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta importante propositura.





                        Sala das Sessões, em 1-9-2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB