


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       12, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera o inciso VII  e § 2º e acrescenta §
                                 3º ao artigo 180 da Constituição Estadual





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
:§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1º - O inciso VII do artigo 180 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo                                180                                 -
............................................................................
..........................................
VII – as áreas definidas em projetos de  loteamento  como  áreas  verdes  ou
institucionais  não  poderão   ter   sua   destinação,   fim   e   objetivos
originariamente alterados, exceto quando a  alteração  da  destinação  tiver
como finalidade a regularização de:

        a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam  total
           ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de  interesse
           social destinados à população de baixa renda,  e  cuja  situação
           esteja consolidada ou seja de difícil reversão;


        b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação,
           fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do
           loteamento;

        c)  imóveis  ocupados  por  organizações   religiosas   para   suas
           atividades finalísticas.” (NR)


Artigo 2º - Dê-se nova redação ao §2º  do  artigo  180  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, e acrescente-se o §3º como segue:

“Artigo                                180                                -
...................................................................
§1º - ...

§2º  -  A  compensação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderá  ser
dispensada, por ato fundamentado da autoridade municipal competente,  desde
que nas proximidades da área pública cuja destinação será alterada  existam
outras áreas públicas que atendam as necessidades da população.

§3º - A exceção contemplada na alínea “c” deste artigo será permitida desde
que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação  esteja
consolidada até dezembro de 2004, e mediante a devida compensação ao  Poder
Executivo Municipal, conforme diretrizes  estabelecidas  em  lei  municipal
específica.” (NR)

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A expansão da periferia das grandes  cidades  brasileiras  ocorreu  de
forma informal. Assim, vários loteamentos destinados à  população  de  baixa
renda foram implantados sem qualquer infra-estrutura e em desacordo  com  as
exigências estabelecidas pela legislação urbanística.
      A partir da década de 70 do  século  passado  a  combinação  da  forte
demanda habitacional por moradias populares aliada  à  ineficiência  de  uma
política habitacional voltada à população de baixa renda, a ausência de  uma
fiscalização efetiva e a especulação imobiliária  resultou  na  proliferação
de loteamentos clandestinos, cujo projeto sequer foi  protocolado  junto  ao
Poder Público Municipal. Assim, durante muito tempo, a cidade  que  constava
dos cadastros e mapas municipais era muito diferente da cidade real.
      Neste processo diversas áreas públicas,  das  quais  o  Poder  Público
Municipal muitas vezes não tinha conhecimento  ou  domínio,  foram  ocupadas
por atividades diversas, tais  como  o  das  organizações  religiosas.  Tais
organizações, muitas vezes instaladas há décadas no mesmo  local,  tornaram-
se uma referência para a comunidade em função do trabalho que realizam.
      A presente propositura abre a possibilidade para a  regularização  das
áreas verdes e  institucionais  de  loteamentos  ocupados  por  organizações
religiosas para  suas  atividades  finalísticas,  desde  que  esta  ocupação
esteja consolidada até dezembro de 2004  -  ou  seja  cujas  edificações  já
estivessem  concluídas  nesta  data  conforme  comprovação  de  levantamento
aerofotogramétrico da época  –  e  mediante  compensação  ao  Poder  Público
Municipal, de forma a garantir  o  direito  da  coletividade.  É  importante
ressaltar que a legislação urbanística exige que na implantação de  qualquer
parcelamento do solo o empreendedor destine uma parcela da  gleba  ao  Poder
Público, para que este implante equipamentos sociais  e  áreas  verdes  para
atender a demanda da população que ali vai se instalar.  Assim,  a  eventual
alteração da  destinação  das  áreas  públicas  de  loteamento  prevista  na
presente propositura só poderá ocorrer  mediante  a  devida  compensação  ao
Poder  Público  Municipal  de  imóvel  de   igual   dimensão   situado   nas
proximidades da área cuja destinação será alterada.





                       Sala das Sessões, em 26/9/2007



a) MÁRIO REALI  a) JOSÉ BITTENCOURT a) WALDIR AGNELLO a)  MAURO  BRAGATO  a)
EDSON  FERRARINI  a)  MARCOS  MARTINS  a)  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)  a)
VINICIUS CAMARINHA a) ALDO DEMARCHI a) DONISETE BRAGA a) ALOISIO  VIEIRA  a)
PEDRO TOBIAS a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) JONAS  DONIZETTE  a)  ADRIANO  DIOGO  a)
ROBERTO MORAIS a) LUCIANO BATISTA a) RUI FALCÃO a) SIMÃO  PEDRO  a)  RODOLFO
COSTA E SILVA a) MARCOS ZERBINI a) MARIA LUCIA  AMARY  a)  ANA  PERUGINI  a)
ROBERTO FELÍCIO a) ANDRE SOARES a) CIDO SÉRIO a) ENIO TATTO a) OTONIEL  LIMA
a) ANALICE FERNANDES a) CONTE LOPES a) ROQUE BARBIERE a)  LELIS  TRAJANO  a)
FELICIANO FILHO a) HAMILTON PEREIRA a)  ED  THOMAS  a)  CARLOS  GIANNAZI  a)
OLÍMPIO GOMES