


                       PROJETO DE LEI Nº 480, DE 2015


                                 Dispõe  sobre   orientações   de   memória
                                 histórica e dá outras providências.



Artigo 1º. Fica vedado atribuir a prédios, rodovias e repartições  públicas,
e bens de qualquer natureza pertencentes  ou  sob  gestão  da  Administração
Pública Estadual direta e indireta nome de pessoa que  conste  no  Relatório
Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº  12.528/
2011 como responsável por violações de direitos humanos  assim  como  agente
público,  ocupante  de  cargo  de   direção,   chefia,   assessoramento   ou
assemelhados e  pessoas  que  notoriamente  tenham  praticado  ou  pactuado,
direta ou  indiretamente,  com  violações  de  direitos  humanos  durante  a
ditadura.

Artigo 2º. A Administração Pública estadual  terá  o  prazo  de  um  ano,  a
partir  da  publicação  da  presente  lei,  para  promover  a  alteração  da
denominação de bens públicos de qualquer natureza, bem como para promover  a
retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam a  memória  de  pessoas
que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que  trata
a Lei Federal nº 12.528/ 2011 como responsável  por  violações  de  direitos
humanos assim como agente público, ocupante de  cargo  de  direção,  chefia,
assessoramento e assemelhados e pessoas que  notoriamente  tenham  praticado
ou pactuado, direta ou indiretamente,  com  violações  de  direitos  humanos
durante a ditadura.

Parágrafo único. A determinação do caput  não  se  aplica  a  esculturas  ou
obras de arte que não enalteçam e nem exaltem a memória do homenageado,  ou,
quando ocorram  razões  de  ordem  artística,  arquitetônica  ou  artístico-
religiosa para sua manutenção.

Artigo 3º. Fica incluído o ̕inciso IV ao artigo 1º Lei nº  14.707,  de  8  de
março de 2012, com a seguinte redação:

“Artigo                                 1º                                 -
............................................................................
...................
IV - o homenageado não figure no Relatório Final  da  Comissão  Nacional  da
Verdade de que trata a Lei Federal nº  12.528/  2011  como  responsável  por
violações de direitos humanos assim como não seja agente  público,  ocupante
de cargo de direção, chefia, assessoramento ou  assemelhados  e  pessoa  que
notoriamente tenha praticado  ou  pactuado,  direta  ou  indiretamente,  com
violações de direitos humanos durante a ditadura.”

Artigo 4º. Fica incluído o ̕§ 3º ao artigo 1º da  Lei  nº  14.707,  de  8  de
março de 2012, com a seguinte redação:

“Artigo                                 1º                                 -
............................................................................
...................
§ 3º - Os projetos de lei para denominação  de  bens,  prédios,  rodovias  e
repartições públicas estaduais dependerão, obrigatoriamente, de  deliberação
pela Comissão de Defesa dos Direitos da  Pessoa  Humana,  da  Cidadania,  da
Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do  Estado  de
São Paulo, que deverá analisar o histórico do homenageado.”

Artigo 5º. Fica vedada a realização de eventos oficiais e  eventos  privados
com uso de bens ou recursos públicos de qualquer natureza em comemoração  ao
golpe militar de 1964.


Artigo 6º - Ficam cassadas  todas  as  honrarias  concedidas  a  pessoa  que
conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade  de  que  trata  a
Lei Federal nº 12.528/ 2011  como  responsável  por  violações  de  direitos
humanos e  a  agentes  públicos,  ocupante  de  cargo  de  direção,  chefia,
assessoramento e assemelhados e pessoas que  notoriamente  tenham  praticado
ou pactuado, direta ou indiretamente,  com  violações  de  direitos  humanos
durante a ditadura.

Parágrafo único. – A Administração Pública Estadual   terá  o  prazo  de  um
ano, a  partir  da  publicação  da  presente  lei,  para  praticar  os  atos
administrativos necessários para promover a cassação de honrarias que  trata
o caput.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Seguindo a tendência mundial de recuperar  a  memória  histórica  dos  fatos
ocorridos durante os períodos de repressão militar,  em  especial  ocorridos
na segunda  metade  do  século  passado,  países  como  Espanha  e  Chile  –
vitimados por regimes ditatoriais que  abalaram  a  sociedade  e  provocaram
marcas permanentes em sua história –  têm  adotado  medidas  de  repulsa  às
homenagens de torturadores e violadores de direitos humanos,  estampadas  em
prédios  e  repartições  públicas  com  denominações,  estátuas   e   placas
enaltecedoras de seus “feitos”.

A título exemplificativo, anote-se que a Ley de Memoria Historica  espanhola
determinou a eliminação, em todo  o  território  daquele  país,  de  placas,
conjuntos  escultóricos  e  denominações  de  prédios   de   referências   a
personalidades  que,  durante  o  período  de  regime  militar  agiram,  com
violência  e  brutalidade  a  cidadãos,  em  frontal  violação  de  direitos
humanos.

É necessário resgatar e preservar a memória  dos  acontecimentos  históricos
que alteram profundamente a nossa sociedade, instalando no Brasil um  regime
que institucionalizou graves violações de direitos humanos.

No Estado do Maranhão foi publicado o decreto Nº 30.618 de 2 de  janeiro  de
2015 que impede a nomeação de bens públicos estaduais a  pessoa  que  figure
na lista de violadores de direitos humanos do  Relatório  Final  apresentado
pela Comissão Nacional da Verdade.

No mesmo sentido está tramitando na Câmara dos Deputados o PL 3388/2012  que
visa alterar o nome da ponte “Costa e Silva” que liga a  cidade  de  Rio  de
Janeiro a Niterói para “Hebert  de  Souza”  notório  defensor  dos  direitos
humanos.

O presente projeto encontra-se  em  consonância  ao  movimento  nacional  de
busca pela preservação da memória das graves violações de  direitos  humanos
e das vítimas dessas violações.

Nas manifestações populares que tomaram as ruas em 2014  e  2015  no  Brasil
não foram poucos que pediram a volta do regime militar.  A  opinião  pública
tem dificuldade de compreender a gravidade dos  acontecimentos  e  violações
de direitos ocorridas durante a  ditadura  em  grande  medida  em  razão  da
condescendência do regime político atual. Não  há  nada  que  justifique  um
regime  democrático  homenagear  pessoas  que  cometeram  crimes  contra   a
democracia e contras  os  mais  elementares  direitos.  Seria  impensável  a
Alemanha manter honrarias  e  homenagens  aos  nazistas  da  segunda  guerra
mundial, mas no Brasil ainda é aceitável uma escola pública receber  o  nome
de um torturador de um assassino.

Recentemente, o Brasil aprovou os esforços da sociedade que  culminaram  com
o Programa Nacional de Direito Humanos – PNDH-3, consubstanciado no  Decreto
Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Em  referido  documento  –  Diretriz  25,  objetivo  estratégico   I,   ação
programática  “c”  –  ficou  asseverada  a  preocupação  na  propositura  de
legislação, de abrangência nacional, que proibisse a denominação de  prédios
e logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham praticado  crimes  de
lesa-humanidade, bem como determinar a alteração  de  nomes  que  já  tenham
sido atribuídos.

O Estado não pode compactuar com um dos mais terríveis períodos da  história
do Brasil. A ditadura vitimou toda a  sociedade  e  esta  ainda  suporta  os
efeitos de ter  permanecido  por  tantos  anos  vivendo  sob  um  regime  de
exceção.

É necessário preservar a memória das graves violações  de  direitos  humanos
cometidas durante a ditadura, é uma tarefa de  qualquer  estado  democrático
defender os direitos humanos. É incompatível  com  a  democracia  homenagear
agentes públicos e particulares que torturaram,  mataram  e  cometeram  toda
sorte de crimes durante a ditadura.

A Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei  Federal  nº  12.528/2011
buscou a preservação dessa memória  e  o  respeito  à  memória  das  vítimas
dessas violações. A Lei Federal nº 12.528/2011 estabeleceu que ao final  dos
trabalhos  seria  apresentado  um  “relatório  circunstanciado  contendo  as
atividades  realizadas,  os   fatos   examinados,   as   conclusões   e   as
recomendações” (artigo 11). e a adoção de medidas e políticas públicas  para
prevenir violação  de  direitos  humanos,  assegurar  sua  não  repetição  e
promover a efetiva reconciliação nacional” (artigo 3o , inciso VI).

Após extenso e profícuo trabalho, a Comissão Nacional  da  Verdade  concluiu
que o cenário de graves violações de direitos  humanos  durante  a  ditadura
civil-militar ainda persiste nos dias atuais, embora  não  ocorra  no  mesmo
contexto de repressão política e concluiu que esse quadro resulta em  grande
parte do fato de que o cometimento de graves violações de  direitos  humanos
verificado no passado não foi adequadamente  denunciado,  nem  seus  autores
responsabilizados, criando-se as condições para sua perpetuação.

O Relatório  final  da  CNV  apresentou  uma  série  de  recomendações  para
assegurar a preservação da  história  e  da  memória  dos  crimes  cometidos
durante a ditadura, sendo uma delas “cassar as  honrarias  que  tenham  sido
concedidas a agentes públicos ou particulares associados a  esse  quadro  de
graves violações, como ocorreu com muitos dos agraciados com  a  Medalha  do
Pacificador”,  assim  como  “promover  a   alteração   da   denominação   de
logradouros, vias  de  transporte,  edifícios  e  instituições  públicas  de
qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que  se  refiram
a  agentes  públicos  ou  a  particulares  que  notoriamente   tenham   tido
comprometimento com a prática de graves violações”. E ao final do  Relatório
Final consta uma lista de nomes de  pessoas  que  comprovadamente  cometeram
graves crimes contra a democracia e os direitos humanos.

Nesse sentido  o  presente  projeto  busca  resgatar  a  memória  dos  fatos
ocorridos após o golpe de 64.

O Estado de São Paulo, um dos principais polos de resistência  e  militância
na  luta  contra  o  regime  militar  brasileiro,  infelizmente,  conta  com
inúmeros  logradouros  e  prédios  públicos  que,  mais  do  que  receber  a
denominação de figuras militares violadoras dos direitos humanos,  enaltecem
seus atos e os retratam, às gerações futuras, como heróis públicos.

O  projeto  confere  o  prazo  de  01  ano  para  a  Administração   Pública
providenciar a modificação da  denominação  de  bens  públicos  de  qualquer
natureza que  esteja  homenageando  pessoas  que  comprovadamente  cometeram
crimes contra a  humanidade,  contra  a  democracia  e  contra  os  direitos
humanos, e no mesmo prazo cassar as honrarias concedidas a agentes  públicos
e particulares que tiverem envolvimento com crimes contra  direitos  humanos
durante  esse  regime  de  exceção.  Esse  prazo   é   suficiente   para   a
Administração Pública  fazer  levantamento  dos  próprios  estaduais  e  das
honrarias a fim de promover a alteração para se compatibilizar com o  estado
democrático de direito.

A reparação material dos danos ocorridos durante  a  ditadura  é  assegurada
pela  Lei  10.726/01,  por  meio  desta  iniciativa,  busca-se  assegurar  a
reparação da memória histórica, preservando em sua  integralidade  os  fatos
ocorridos, excluindo denominações heróicas àqueles que  não  o  foram  –  ao
contrário, com suas ações,  além  das  violações  e  agressões  individuais,
permitiram o atraso na construção dos direitos fundamentais no Brasil.







                       Sala das Sessões, em 15/4/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL