
                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2002

                 Mensagem nº 59, do Sr. Governador do Estado

                        São Paulo, 3 de maio de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento ao  Turismo  do  Estado
de São Paulo - Fundo de Financiamento  e  Investimento,  e  dá  providências
correlatas.

      Resultante de estudos técnicos realizados pela Secretaria de  Turismo,
a proposta acha-se convenientemente justificada em exposição de motivos  que
me foi dirigida pelo Titular da Pasta e que faço anexar  por  cópia  a  esta
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em razão da natureza da  medida,  que  à
sua tramitação se dê  regime  de  urgência,  com  esteio  no  artigo  26  da
Constituição do Estado, reitero a Vossa Excelência  os  protestos  de  minha
alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                             ESTADO DE SÃO PAULO
        Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
                           Gabinete do Secretário

                                             São Paulo, 30 de abril de 2002.

Ofício GS. SCTDE. N° 365 I 02

Senhor Governador,

Encaminho  anexo,  para  apreciação  e  decisão  de  V.  Exa.,   minuta   de
anteprojeto  de  lei,  que  dispõe   sobre   a   criação   da   Agência   de
Desenvolvimento ao Turismo do Estado de São Paulo - Fundo  de  Financiamento
e Investimento,  vinculada  a  esta  Secretaria  de  Ciência,  Tecnologia  e
Desenvolvimento Econômico.

Observo que a medida atende aos interesses do Poder Executivo e do setor  de
turismo,  reconhecendo  a  importância  deste   como   elemento   motor   do
desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, uma vez que o objetivo  da
Agência é fomentar  as  atividades  de  Turismo,  mediante  a  concessão  de
empréstimos  e  financiamentos  a  organizações  e  entidades   públicas   e
privadas, sendo a Secretária o órgão responsável pela sua  gestão,  técnica,
administrativa e operacional, observadas as orientações do seu  Conselho  de
Administração e Orientação.

A incorporação da Secretaria de Turismo a esta pasta, aliada  à  criação  da
Agência, tomam efetiva a intenção deste Governo no  estabelecimento  de  uma
nova política ao Turismo, voltada inteiramente ao seu desenvolvimento.





                        RUY MARTINS ALTENFELDER SILVA

                              Secretário Estado

Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN FILHO
D.D. Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes São Paulo
-SP

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Cria  a  Agência  de  Desenvolvimento   ao
                           Turismo  do  Estado  de  São  Paulo  -  Fundo  de
                           Financiamento e Investimento, e  dá  providências
                           correlatas.




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica criada a Agência de  Desenvolvimento  ao  Turismo  do
Estado de São Paulo - Fundo de Financiamento  e  Investimento,  vinculada  à
Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo,  com
o objetivo de promover o desenvolvimento do turismo no Estado de São Paulo.

      Parágrafo único - À Agência criada pelo “caput” deste artigo  aplicam-
se as disposições do Decreto-lei Complementar n°  18,  de  17  de  abril  de
1970, e alterações posteriores.

      Artigo 2º - A Agência de Desenvolvimento ao Turismo do Estado  de  São
Paulo  -  Fundo  de  Financiamento  e  Investimento  contará  com   recursos
provenientes de:

      I - dotações ou créditos  específicos,  consignados  no  orçamento  do
Estado;

      II - tarifas sobre serviços turísticos ou cobranças de taxas  sobre  a
fiscalização de atividades do setor;

      III - recursos provenientes de ajuda e  cooperação  internacional,  de
acordos intergovernamentais e de agências oficiais de crédito,  públicas  ou
privadas;

      IV - repasses  de  recursos  da  União,  de  Municípios  e  de  outros
Estados;

      V - amortização de empréstimos concedidos;

      VI - doações de pessoas físicas e  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais;

      VII - juros e quaisquer outros rendimentos  decorrentes  da  aplicação
das disponibilidades financeiras; e

      VIII - outros recursos que lhe forem atribuídos.

       Parágrafo  único  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  fixar,
anualmente, um percentual dos recursos da Agência, para  aplicação  a  fundo
perdido, quando o tomador for pessoa jurídica de direito público.

      Artigo 3º - O Banco Nossa Caixa  S.A.  será  o  agente  financeiro  da
Agência, operando como mandatário do Estado na contratação  e  cobrança  dos
empréstimos e financiamentos previstos nesta lei.

      Artigo 4º - Os recursos de  que  trata  o  artigo  2°,  observados  os
objetivos da Agência, destinar-se-ão:

      I - à concessão de empréstimos  ou  financiamentos  a  organizações  e
entidades para a realização de programas e projetos ligados  à  produção  de
bens e ou serviços, tendo em vista a  auto-sustentação  econômico-financeira
dos programas e projetos turísticos dessas organizações e entidades;

      II - à concessão de empréstimos ou financiamentos a organizações  não-
governamentais,  admitida  a  participação  do  governo   municipal   nessas
organizações, para a realização de projetos de  interesses  das  comunidades
voltados para a criação, consolidação ou ampliação  da  atividade  produtiva
de bens e serviços do mercado do turismo;

      III – à  realização  de  programas  e  projetos  na  área  do  turismo
realizados por organizações ou entidades, visando atender aos interesses  da
comunidade.

      Artigo 5º -  A  Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia,  Desenvolvimento
Econômico e Turismo, observadas as orientações do Conselho de  Administração
e  Orientação,  será  responsável  pela  gestão  técnica,  administrativa  e
operacional da Agência, podendo, para esse fim, firmar convênios,  contratar
serviços, estabelecer parcerias e realizar as  gestões  necessárias  para  a
realização dos objetivos desta lei.

      Artigo 6º - Fica instituído, na  Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia,
Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,  o  Conselho  de   Administração   e
Orientação da Agência de Desenvolvimento ao Turismo do Estado de  São  Paulo
- Fundo de Financiamento e Investimento, ao qual compete:

      I - aprovar os programas e a estratégia das ações  da  Agência,  tendo
em vista a realização dos objetivos desta lei, de forma  condizente  com  as
prioridades da política  de  turismo  do  Estado  e  com  as  diretrizes  do
Conselho Estadual de Turismo;

      II - aprovar o orçamento financeiro  da  Agência  e  o  cronograma  de
desembolso, conforme as disponibilidades financeiras;

      III - manifestar-se previamente sobre as operações que, por  conta  da
Agência, forem feitas para captar recursos e obter incentivos;

      IV - manifestar-se previamente sobre ajustes a  serem  celebrados  com
terceiros, tendo por objeto, inclusive,  quaisquer  formas  de  obtenção  de
recursos destinados à Agência;

       V  -  encaminhar  anualmente  ao  Tribunal  de  Contas   do   Estado,
demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada  dos
respectivos comprovantes legais;

      VI - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes à  Agência,
por meio de balancetes, analisando  a  programação  dos  desembolsos  e  dos
resultados   e   propondo   eventuais   medidas   que   compatibilizem    as
disponibilidades existentes àquela programação;

      VII - definir a criação de subcontas para cada  espécie  ou  grupo  de
espécies dos recursos mencionados no artigo 2°;

      VIII -  aprovar  o  regulamento  da  Agência,  no  qual  constarão  os
critérios  gerais  das  operações  de  financiamento  a  serem   concedidos,
incluindo os valores máximos, prazos de carência e  de  amortização,  formas
de autorização, encargos financeiros,  multas  por  eventual  inadimplemento
contratual e,  quando  julgadas  necessárias,  as  garantias  vinculadas  às
operações;

      IX - elaborar o seu regimento interno.

      Antigo 7º - O Conselho de Administração e  Orientação  será  presidido
pelo  titular  da  Secretaria  da   Ciência,   Tecnologia,   Desenvolvimento
Econômico e Turismo e integrado pelos seguintes membros:

      I - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

      II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;

      III – 1 (um) representante do Banco Nossa Caixa S.A.;

      IV - 2  (dois)  representantes  de  livre  escolha  do  Secretário  da
Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

      V -  4  (quatro)  representantes  da  área  de  turismo,  contemplando
setores vinculados aos hotéis, agências de viagens, eventos e transportes.

      § 1º - Os  membros  do  Conselho  terão  mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida a sua recondução.

      § 2º - As funções de conselheiro não serão remuneradas,  considerando-
se de interesse público relevante.

      § 3º - O Conselho poderá  solicitar  a  órgãos  e  entidades  públicos
pareceres de mérito sobre a viabilidade  técnica  dos  planos,  programas  e
projetos apresentados.

      Artigo 8º - O Conselho de Administração e Orientação contará,  para  a
realização de seus trabalhos, com o suporte  de  uma  Secretaria  Executiva,
cuja estrutura, atribuições e competências serão fixadas por decreto.

      Artigo 9º - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei, fica o Poder Executivo, autorizado a:

      I - abrir créditos adicionais especiais até  o  limite  de  R$  100,00
(cem   reais),   procedendo   à   inclusão   das   devidas    classificações
orçamentárias;

      II - abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, na  forma
aprovada pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001.

      Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão  cobertos
com os recursos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei  federal  nº  4.320,
de 17 de março de 1964.

      Artigo 10 - Fica extinta a Secretaria de Turismo, criada pela  Lei  n°
8.663, de 26 de janeiro de 1965.

      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                               Geraldo Alckmin