


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.405, de 15 de setembro de 2021
 (Projeto de lei nº 44, de 2020, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Denomina “José Hernandes Moreno” o prédio da Procuradoria Geral do Estado, em Sorocaba.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “José Hernandes Moreno” o prédio da Procuradoria Geral do Estado, em Sorocaba. 
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.920, de 24 de março de 2005. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021.
João Doria
Maria Lia Pinto Porto Corona
Procuradora Geral do Estado
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 15 de setembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 16/09/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 16/09/2021 13:47
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