
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2010


                                 Revoga a Lei Complementar  1097/2009,  que
                                 institui o sistema  de  promoção  para  os
                                 integrantes do  Quadro  do  Magistério  da
                                 Secretaria  da  Educação   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar 1097,  de  27  de  dezembro  de
2009.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Como vem acontecendo desde o início do governo Serra, foi  encaminhado
a esta casa um  projeto  de  lei  que,  novamente,  afrontou  os  educadores
democráticos e toda  a  categoria  que  luta  por  melhores  e  mais  dignas
condições de trabalho: o PLC 29/09.


      Apesar  do  debate   intenso   e   da   movimentação   das   entidades
representativas do magistério, todas sem exceção, e da categoria, o  governo
não ouviu nenhuma das colocações e  acionou  o  rolo  compressor  aprovando,
mais uma vez, um projeto de lei que desgosta a toda a  categoria.  Pior  que
isso, além de não representar nenhum avanço  diante  das  reivindicações  do
magistério paulista, trata-se de lei, agora aprovada, repleta de truques  de
marketing. Para os menos avisados  e  pouco  conhecedores  dos  meandros  da
legislação da carreira dos educadores  pode  parecer  que  nele  reside  uma
proposta bem intencionada de evolução o que, no entanto, não é  verdade,  já
que estabelece limites  concretos. Ou seja, quando a lei fala de  “até  20%”
poderão ser promovidos, isto na prática significa que  também  o  “zero%”  é
possível,  uma  vez  que  a  promoção  está  condicionada  à  existência  de
recursos. Pelo menos oitenta por cento dos educadores ficarão sem  reajuste,
impondo aos membros da carreira uma  distinção  que  certamente  não  é  bem
vinda, já que marcada pela competição  entre  aqueles  que  devem  primar  a
orientação de sua carreira pelo prisma da solidariedade.


      Outra crítica que fez ao PLC,  hoje  travestido  de  Lei  Complementar
1097/09, é o desrespeito a uma  regra  já  existente  em  lei  anterior,  LC
836/97,  última  lei  que  estabeleceu  parâmetros  para   a   carreira   do
magistério, que previa  a  discussão  de  questões  ligadas  à  promoção  na
carreira fossem discutidas por comissão paritária. O  governo  ignorou  este
apontamento legal e fez, como das outras vezes, a  proposta  como  quis,  na
linha da competição, da concorrência, do individualismo, do investimento  em
bônus e gratificações.
      Além do mais, também como das vezes anteriores, as  ações  do  governo
paulista, no tocante à educação pública, deixam no  ar,  subliminarmente,  a
idéia  de  que  eventuais  fracassos  de  nossos  alunos  apontam  para   os
professores como os culpados. E são  culpados  por  uma  razão  fundamental:
eles não se preparam, não estudam. Por isso  precisam,  por  conta  própria,
estudar e manter sua formação em dia. É nisso  que  esse  governo  acredita,
postula e se baseia para tomar decisões, como a aprovação  dessa  famigerada
lei 1097/09, que não tem nenhuma razão de existência.


      Pelas razões expostas anteriormente, pedimos a compreensão e apoio dos
nobres deputados – mesmo daqueles que sob  a  ordem  do  comando  máximo  do
governador tenham aprovado em plenário esse disparate  –  para  que  conosco
possamos corrigir tamanha injustiça.


      Sala das Sessões, em 17-3-2010


      a) Carlos Giannazi - PSOL