
                       PROJETO DE LEI Nº 372, DE 2010


                                 Dispõe sobre a interrupção ou restrição de
                                 prestação  de   serviços   públicos   para
                                 entidades de  saúde,  de  educação  ou  de
                                 internação coletiva de pessoas e  para  os
                                 usuários  residenciais  de   baixa   renda
                                 beneficiários de  subsídio,  em  razão  da
                                 inadimplência.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A interrupção ou restrição de prestação de serviço público
para a entidade de saúde, de educação ou de internação coletiva  de  pessoas
e para os usuários residenciais de baixa renda  beneficiários  de  subsídio,
em razão  de  inadimplência,  deverá  obedecer  a  prazos  e  critérios  que
preservem as condições mínimas de manutenção da atividade desenvolvida e  da
saúde das pessoas atingidas.


      Artigo 2º - As empresas concessionárias e permissionárias  de  serviço
público somente poderão interromper os serviços mediante prévia  notificação
com, no mínimo, trinta  dias  de  antecedência,  identificando  as  parcelas
correspondentes ao valor principal, aos juros e aos demais encargos.


      Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a multa de
100 (cem) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.


      Parágrafo único – A multa será aplicada pelo órgão definido pelo Poder
Executivo, através  de  decreto,  e  após  regular  procedimento  onde  seja
assegurada ampla defesa e contraditório.


      Artigo 4º - As despesas necessárias  para  execução  da  presente  lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposta estabelece duas regras bem claras.


      A primeira, que a interrupção ou  restrição  de  serviço  público  por
inadimplência de entidade  de saúde, de educação e  de  internação  coletiva
de pessoas e do usuário residencial de baixa renda beneficiário de  subsídio
deverá obedecer a  critérios que preservem condições mínimas  de  manutenção
da atividade desenvolvida por esses estabelecimentos e da saúde das  pessoas
atingidas. Evidentemente que esses critérios deverão  ser  elaborados  pelas
Agências Reguladoras, por meio de normas infralegais.


      A segunda regra diz que as empresas concessionárias e  permissionárias
somente poderão interromper os serviços mediante prévia notificação com,  no
mínimo, trinta dias de antecedência. E esta notificação  deverá  fornecer  o
valor da dívida consolidado, identificando as  parcelas  correspondentes  ao
valor principal, aos juros, as taxas e aos demais encargos.
      A mídia divulgou os casos de interrupção de fornecimento  de  serviços
públicos de água, energia elétrica e telefonia quando  as  Santas  Casas  de
Misericórdia (tradicionais estabelecimentos de saúde, cujo público alvo é  o
mais carente) tornaram-se inadimplentes, inclusive, por  atraso  no  repasse
de verbas do SUS.


      Logo, a população carente assistida por essas entidades  e  a  própria
saúde coletiva impedem que prevaleça, exclusivamente, a lógica do mercado.


      O princípio da solidariedade exige que as empresas  concessionárias  e
permissionárias efetivamente  e  sem  o  marketing  da  mera  propaganda  de
“consciência social” cumpram a sua parcela de função social.


      Isto se aplica às entidades educacionais  ou  de  internação  coletiva
(como presídios  e  centros  de  internação  de  menores  infratores),  além
daqueles usuários que recebem qualquer modalidade de subsídio, como  “tarifa
social” no caso de água ou “telefone popular” no caso de telefonia.


      Os PROCONs estão com muitas reclamações contra as  concessionárias  de
serviço público. As de telefonia são as que mais descumprem os  direitos  do
consumidor.


      Não se trata de exigir que as  concessionárias  e  permissionárias  de
serviços públicos ofereçam serviços adequados e por tarifas menores  se  não
tiverem a justa remuneração pelos serviços prestados. Aliás, diz o §  1º  do
art. 6º da Lei nº 8.987/95, que serviço adequado é aquele  que  satisfaz  as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,  atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modalidade das tarifas.

      O presente projeto pretende disciplinar  o  modo  operacional  para  a
interrupção do serviço, evitando abuso por parte das  empresas,  de  modo  a
determinar que haja uma prévia notificação, cujo prazo é  de  30  dias  para
interrupção do serviço,  além  da  atualização  do  valor  da  dívida  e  do
respectivo detalhamento.


      Não se pode admitir que a saúde, educação e outros importantes setores
sejam colocados em risco por força do corte abrupto  de  serviços  públicos.
De igual maneira, os usuários residenciais de  baixa  renda,  caracterizados
como aqueles  aos  quais  já  se  concede  algum  subsídio,  não  podem  ser
surpreendidos com a interrupção do fornecimento  de  serviços  públicos,  em
face da situação de vulnerabilidade sócio–econômica em que se encontram.


      Por essas razões e por serem justos  os  propósitos  que  nortearam  a
apresentação da presente Proposta, esperamos contar com o apoio  dos  nossos
pares para que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e aprovação  desta
Casa.


      Sala das Sessões, em 23-4-2010


      a) Fernando Capez - PSDB