
                       Projeto de Lei N.º 678 de 2002
                Mensagem N.º 144 do Sr. Governador do Estado



                                           São Paulo, 18 de novembro de 2002



Senhor Presidente



      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que visa autorizar o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,
por  investidura,  a  proprietário  lindeiro,  área  remanescente  de   obra
pública.

      Trata-se do instituto previsto no artigo 17, § 3º, da Lei  federal  nº
8.666, de 21 de  junho  de  1993.  Este  dispositivo  estabelece  regra  que
autoriza a alienação de área remanescente de obra  pública  que  se  mostrar
inaproveitável isoladamente.

      A propositura permite que o Estado obtenha receita pela  alienação  de
bem que não cumpre qualquer função administrativa ou social.

      O preço apurado em avaliação está dentro do  limite  determinado  pelo
mencionado dispositivo legal para a investidura.

       Deste  modo,  a  medida  atende  ao  esforço  de  racionalização   do
patrimônio   público   empreendido   pelo   Governo   do   Estado,   estando
integralmente satisfeitos os requisitos exigidos em Lei Federal.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                raldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a alienar, por investidura,  imóvel
                           situado no Município  de São Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  –  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar a proprietário lindeiro, por investidura, nos termos  e
condições previstos no artigo 17, § 3º, da Lei federal nº 8.666,  de  21  de
junho de 1993, a área remanescente do lote 7, da quadra  46,  do  Loteamento
Companhia City, junto à avenida Magalhães de Castro, no Bairro  do  Butantã,
Município de São Paulo.

      Artigo 2º - A área a que se refere o  artigo  anterior,  caracterizada
na Planta constante do Processo  nº  221.939/96-DER,  assim  se  descreve  e
confronta:

            inicia no ponto “A”, daí segue em linha reta numa  distância  de
         16m (dezesseis metros), até encontrar com o ponto “B”, confrontando
         com a SP-15 atual Av. Magalhães de Castro, daí deflete à direita  e
         segue em linha reta numa distância de 6,83m (seis metros e  oitenta
         e três centímetros), até encontrar o ponto “D”, confrontando com  a
         área remanescente do DER, do lote 6; daí deflete à direita e  segue
         em linha reta numa distância de 16,46m (dezesseis metros e quarenta
         e seis centímetros), até encontrar o ponto “E”, confrontando com  o
         lote 5; daí deflete à direita e segue em linha reta numa  distância
         de 11,50m (onze metros e cinqüenta centímetros),  até  encontrar  o
         ponto “A” inicial, confrontando  com  remanescente  do  lote  8  de
         propriedade  particular,  encerrando  área  de  146,64m²  (cento  e
         quarenta e seis metros quadrados e  sessenta  e  quatro  decímetros
         quadrados).
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos      de                  de 2002.



                                          Geraldo Alckmin