


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  202, DE 2008






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor .. Diretor Presidente  da  PRODESP
– Companhia de Processamento de Dados do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste as seguintes informações:


      1. O programa da PRODESP  para  efetuar  a  matrícula  dos  alunos  no
primeiro ano do ensino fundamental na Rede  Publica  Estadual  exerce  algum
controle quanto a habilitação do aluno no  que  se  refere  à  idade  mínima
permitida pela legislação federal?
      2. Caso afirmativo, qual a idade mínima permitida,  nos  programas  do
PRODESP, para efetuar a  matrícula  do  aluno  no  primeiro  ano  do  ensino
fundamental no Estado de São Paulo?
      3. Caso negativo, existem providencias visando exercer este controle?





                                JUSTIFICATIVA






      Segundo as orientações legais e  normas  estabelecidas  pelo  Conselho
Nacional de Educação, a data de ingresso de crianças no  Ensino  Fundamental
é a partir de 6 (seis) anos de idade, completos ou a completar até o  início
do ano letivo (conferir pareceres do CNE/CEB n. 05 de 01/02/2007 e n. 07  de
19/04/2007). De acordo com a Vereadora Márcia Masotti em Ofício destinado  à
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim,  foram  efetuadas  matrículas  na  Rede
Publica Estadual, no primeiro ano do Ensino  Fundamental,  com  idade  de  5
anos e 2 meses. O mesmo poderia, em tese, ocorrer em  outros  municípios  do
Estado. O Conselho Nacional de Educação e especialistas na área  educacional
são  unânimes  quanto  ao  prejuízo  para  o  desenvolvimento  da   criança,
principalmente no aspecto psico-pedagogico. Acelerar ou  ultrapassar  etapas
pedagógicas trazem danos irreparáveis à formação das crianças.





                       Sala das Sessões, em 25-5-2008.





                               a)Ana Perugini