


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.538, de 17 de janeiro de 2007
 (Projeto de lei nº 313/2006, do Deputado Zuza Abdul Massih - PDT)
 Institui o "Dia de Apoio à Humanidade".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia de Apoio à Humanidade", a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2007.
José Serra
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 18/01/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 19/01/2007 18:10