
                                  PROJETO  DE  LEI  n.º  98 ,  de   2000.



                           Dispõe sobre vagas em creches e escolas  públicas
                           para   filhos   de    pessoas    portadoras    de
                           deficiências.


                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                               Artigo  1º -   Fica por esta Lei garantida  a
 obtenção de vagas em creches e escolas  públicas  para  filhos  menores  de
pessoas portadoras de deficiências.

                  Parágrafo único - Para fins de comprovação da deficiência,
será emitida credencial pelas entidades representativas  dos  portadores  de
deficiências, legalmente constituídas e  reconhecidas  pelo  Estado  de  São
Paulo.

                  Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 dias,  a contar da data de sua publicação.

                  Artigo  3º  -   Esta  Lei  entrará em vigor na data de sua
publicação.


                  J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A

                  Uma  pessoa  portadora  de   deficiência   encontra   mais
dificuldade para levar seu filho até as creches e escolas.  Caso  tenha  que
se deslocar por longa distância, esta dificuldade aumenta sensivelmente.
                  Pelo fato de serem poucos os portadores  de  deficiências,
levando-se em conta o total da população,  entendemos  justa  a  reserva  de
vagas para os filhos de pessoas nestas condições.
                  Além disso, os portadores de deficiências encontram muitas
dificuldades para  disputar  vagas  no  mercado  de  trabalho  e,  portanto,
dispõem de menos recursos financeiros.

                  Sala das Sessões, em


                  RAFAEL SILVA
                  Deputado Estadual