


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2006

                                 Altera a Lei Complementar n 892 de  31  de
                                 janeiro de 2001, que estabelece  critérios
                                 para  promoção  de  Cabos  e  Soldados  da
                                 Polícia Militar do Estado de São  Paulo  e
                                 dá providências correlatas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº. 892 de 31 de janeiro
de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:


               “Artigo 6º. - ...

                Parágrafo  único  –  O  Cabo  PM  que  for   convocado   por
antiguidade, para o Curso de Formação de Sargentos,  deve  retornar  após  a
conclusão do curso obrigatoriamente à sua Unidade PM  de  origem  e  que  as
especializações  necessárias  terão  as  suas  vagas  disponibilizadas  para
início em turmas posteriores, bastando para isso apenas a inscrição.” (NR).

               Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na  data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

               A  Lei  de  Progressão  Funcional   deveria   prestigiar   os
integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e muitas vezes o  Cabo
PM tem em sua promoção a Sargento PM uma punição, pois, além de abandonar  a
cidade em que desenvolveu anos de sua profissão, acaba punindo  sua  própria
família, quando, após a  sua  formação  como  Sargento  PM  é  escalado,  na
maioria das vezes, para trabalhar na Capital.
            A Polícia Comunitária, como é praticada na Capital e em  grandes
cidades, na verdade foi originada do interior do Estado, onde  os  policiais
são conhecidos pela sociedade,  pois  convivem  em  seu  dia  a  dia  com  a
comunidade local. Assim, percebe-se que  é  prejudicial  para  um  município
quando um Cabo PM é promovido a Sargento PM e transferido para  uma  Unidade
Policial da Capital.
           Desta forma, é necessária a alteração  da  Lei  Complementar  nº.
892 que estabeleceu critérios para promoção de Cabos e Soldados  da  Polícia
Militar.




                       Sala das Sessões, em 26/10/2006




                           a)  Rafael Silva - PDT