
                     PROJETO DE LEI Nº  32,    DE 2003.


Dispõe sobre a proibição da implantação do auto-atendimento nos  caixas   de
supermercados e afins, no âmbito do Estado de São Paulo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

Artigo 1º  -  Fica  proibido  a  instalação  e  operação  através  de  auto-
atendimento nos  caixas de supermercados e afins no âmbito do Estado de  São
Paulo.

Artigo 2º - Compete ao Poder Executivo, através das Secretaria do Emprego  e
        Relações do Trabalho, a fiscalização e controle da  aplicação  desta
Lei.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto  no  artigo  1º  da  presente  Lei,
implicará na aplicação, pelo Estado, de uma multa de 300 (trezentas)  UFESPs
ao estabelecimento comercial e/ou rede a qual for vinculado.

Parágrafo Único – No caso de reincidência, implicará na aplicação  do  dobro
da multa prevista no “caput” e  na  hipótese   da  constatação  do  terceiro
descumprimento, acarretará o fechamento do estabelecimento.

Artigo 4º - O Poder Executivo no  que  couber,  regulamentará  esta  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.






                       JUSTIFICATIVA



      Recente matéria veiculada na mídia informou que  uma  grande  rede  de
supermercados está tentando implantar um novo sistema em  suas  lojas.  É  o
auto-atendimento nos caixas.


      O sistema consiste no seguinte processo: o consumidor passa o  produto
sobre o Leitor óptico  de  código  de  barras.  O  preço  é  registrado.  No
computador, o pagamento é feito com  o  cartão  de  crédito  ou  outro  meio
magnético. Só depois uma  porta é destravada, para garantir  que  o  cliente
só sairá do supermercado depois que a compra estiver paga. Tudo é feito  sem
a interferência do operador de caixa.


      A matéria informa que por enquanto,  existe  um  único  auto-caixa  em
funcionamento. Mas se a idéia  for  bem  aceita,  em  breve  serão  inúmeros
supermercados adotando o mesmo sistema.


      O Sindicato dos Comerciários do  Estado  de  São  Paulo  já  demonstra
preocupação com  o  auto-atendimento  nos  supermercados.  Os  sindicalistas
alegam que 50 mil pessoas trabalham na função de operador  de  caixa  só  na
cidade de São Paulo e  que  a  mudança  pode  fazer  muita  gente  perder  o
emprego. Essa tentativa de automação já ocorreu com outras categorias.  Como
as dos frentistas e os cobradores de ônibus, felizmente sem sucesso.


      Em maio de 2000,  o então ministro do Trabalho,  Francisco  Dornelles,
assinou uma portaria garantindo a manutenção do emprego  dos  cobradores  de
ônibus em todo  o  país,  quando  houve  a  tentativa   de  implantação  das
catracas eletrônicas nos ônibus.


      A  portaria  estabelecia  punições  para  as  empresas  cujos   ônibus
circulassem com catracas eletrônicas, sem a presença do cobrador.
A medida veio evitar que, na ocasião, 1  milhão  de  trabalhadores  em  todo
país,  perdessem  seus  empregos.  Hoje,  o   sistema   funciona   com   uma
peculiaridade: apesar da  catraca  eletrônica,  os  cobradores  continuam  a
trabalhar nos ônibus.

        O mesmo aconteceu com  os  frentistas,  que  tiveram  seus  empregos
preservados graças à uma Lei que proibiu a implantação  de  auto-atendimento
nas bombas de combustíveis.

      E é com a finalidade de defender a classe trabalhadora, em especial os
operadores de caixa, que  temem  ser  substituídos  pelos  caixas  de  auto-
atendimento, que apresento o presente Projeto de Lei nesta Casa, que  proíbe
a implantação desse equipamento  nas  redes  de  supermercados  e  afins  do
Estado de São Paulo. Mesmo considerando-se as  vantagens  que  esse  sistema
eletrônico representa para  as empresas, o que  deve  ser  levado  em  conta
antes de mais nada é o enorme prejuízo social que tal  medida  representaria
para o nosso Estado, diante dos alarmantes índices de desemprego.

        A modernização em todos os setores deve ser muito  bem-vinda,  desde
que não represente a substituição sistemática da mão-de-obra, resultando  na
extinção de postos de serviços. Devemos  procurar  alternativas  para  gerar
empregos, e não o contrário.

        Podemos pensar em inúmeras  vantagens da  implementação  dos  caixas
de auto-atendimento, mas, diante da crise  que  o  País  atravessa,  nenhuma
suplanta a necessidade e a importância da manutenção de empregos.

        Reafirmo que a minha intenção com esse  projeto  não  é  obstruir  o
avanço tecnológico mas sim evitar que a  introdução  de  novos  equipamentos
aumente o desemprego. Para isso, conto com o apoio dos nobres pares,





                                       Sala das Sessões, em  19/2/2003






                            a) Geraldo Vinholi  -  PDT