
PROJETO DE LEI N°             , de 2010

Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2011

A  Assembléia  Legislativa  do  Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1° - Ficam mantidos, no exercício de 2011, os termos da fixação da
remuneração dos Deputados Estaduais prevista na Lei n° 11.328, de 26 de
dezembro de 2002.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da  execução desta  lei   correrão à
conta de dotações orçamentárias  próprias, consignadas no orçamento.

Artigo 3° - Esta lei entra  em  vigor na data de sua  publicação,
produzindo  efeitos  a  partir de 1 ° de janeiro de 2011 .

                                JUSTIFICATIVA

Visa  o  presente  projeto  de  lei  a dar cumprimento  à  Emenda
Constitucional  nº 20, de  8 de abril  de  2005, que resultou  na alteração
do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, passando a
determinar que a fixação do subsídio do parlamentar seja efetuada para cada
exercício financeiro. O que se pretende neste projeto  é manter para 2011,
os mesmos valores dos subsídios fixados para 2010.

Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2010.

a) Barros  Munhoz - Presidente

a) Carlinhos Almeida - 1° Secretário

a) Aldo Demarchi  -2° Secretário