


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  197, DE 2008





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Habitação do  Estado  de  São
Paulo, para que  preste  as  seguintes  informações  referentes  ao  Pró-Lar
Atuação em Cortiços (PAC) , especificamente na cidade de Santos:

       1. Quais serão os critérios adotados na destinação das 113 (cento  e
treze) unidades habitacionais que serão entregues  em  julho  na  cidade  de
Santos?


       2. Quantas cartas de crédito foram entregues no âmbito  do  programa
desde sua celebração até hoje?


       3. Quais serão as  próximas  medidas  adotadas  pela  Secretaria  de
habitação e a Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbana  (CDHU)
referente ao PAC na cidade de Santos?






                                JUSTIFICATIVA





       Em audiência realizada no último dia 12 de maio, o Senhor Secretário
informou à Comissão Especial de Vereadores da Câmara Municipal de Santos,  e
o deputado Bruno Covas que  fez  a  intermediação  desse  encontro,  que  as
primeiras 113 unidades habitacionais do programa serão  entregues  em  julho
de 2008, porém ainda não  há  definições  acerca  de  quais  famílias  serão
contempladas.


       Vale lembrar que o Pró-Lar Atuação em Cortiços – PAC foi criado pelo
Decreto 43.132 de junho de 1998, pelo então Governador do Estado, Dr.  Mario
Covas, e existe até o presente  momento,  com  o  intuito  de  erradicar  os
cortiços do Estado de São Paulo,  dando  moradias  dignas  às  famílias  com
renda familiar entre 1 e 10 salários mínimos.  Porém  ainda  existe  demanda
para tais moradias, motivo pelo qual é fundamental que seja  dado  andamento
ao programa, atendendo mais famílias.


       Por isso, justifica-se o presente Requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação  e  principalmente  de  atendimento  ao
interesse público.






                       Sala das Sessões, em 19-5-2008.


                                a)Bruno Covas