


                    PROJETO DE LEI Nº      360,  DE 2005

                                 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO  DE
                                 VERBA  ESTADUAL  PARA  O   PATROCÍNIO   OU
                                 VEICULAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE  ANÚNCIO
                                 PUBLICITÁRIO  OFICIAL  NOS  INTERVALOS  DA
                                 PROGRAMAÇÃO  DAS  EMISSORAS  DE  RÁDIO   E
                                 TELEVISÃO  QUE  NÃO   POSSUA   FINALIDADES
                                 EDUCATIVAS,   ARTÍSTICAS,   CULTURAIS    E
                                 INFORMATIVAS  OU  QUE  NÃO   RESPEITE   OS
                                 VALORES ÉTICOS, SOCIAIS E DA DIGNIDADE  DA
                                 PESSOA HUMANA, NA PUBLICIDADE  OFICIAL  DO
                                 ESTADO  DE  SÃO   PAULO,   E   DÁ   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º. A publicidade e a propaganda dos órgãos  da  Administração  Pública
direta e indireta do Estado de São Paulo,  a  ser  veiculada  em  órgãos  da
imprensa, obedecerá aos critérios  estabelecidos  nesta  lei,  além  dos  já
estabelecidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º. É vedada à Administração Pública Estadual, direta  ou  indireta,  a
destinação de verba pública estadual para  o  patrocínio  ou  veiculação  de
qualquer  espécie  de  anúncio  publicitário  oficial  nos   intervalos   da
programação das  emissoras  de  rádio  e  televisão  dos  sistemas  privado,
público e estatal, salvo se a programação atender ao seguinte:
I – isenção das informações divulgadas;
II – divulgação de informações não  prejudiciais  à  imagem  de  pessoas  ou
entidades, ao direito à privacidade, respeito ao princípio do  consentimento
para a gravação de imagens e preservação da dignidade da pessoa humana;
III  –  preferência  a  finalidades   educativas,   artísticas,   culturais,
esportivas e informativas;
IV – inexistência de cenas  que  valorizem  a  exploração  sexual,  o  abuso
sexual e a pedofilia, que envolvam ou insinuem relações sexuais entre  seres
humanos e animais, cenas ou falas que possam  estimular,  pelo  contexto  em
que sejam apresentadas, o exercício de relações sexuais mediante  o  uso  de
violência  ou  submissão  pela  força  ou  a  precipitação  da   sexualidade
infantil,
V  –  não  veiculação  de  cenas  ou  mensagens  que  propaguem  valores  de
discriminação  por  origem  regional  ou  nacional,   raça,   etnia,   sexo,
orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição  econômica,  filosofia
ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica,  sensorial
ou  mental,  cumprimento  de  pena,  ou   em   razão   de   qualquer   outra
particularidade ou condição;
VI –  promoção  da  cultura  nacional  e  regional  e  estímulo  à  produção
independente que objetive sua divulgação;
VII – respeito aos valores éticos, sociais e da dignidade da pessoa humana;
VIII  –  respeito  à   Classificação   Indicativa   de   Filmes,   Programas
Televisivos, Espetáculos Públicos e Jogos Eletrônicos e RPG.




Art. 3º. A verificação do atendimento  do  disposto  no  artigo  antecedente
será  realizada  pelo  Ministério  da  Justiça,  por  intermédio   de   seus
respectivos órgãos competentes, conforme Decreto nº 4.685, de  29  de  abril
de 2003 e, dentro de suas atribuições e de modo auxiliar, pelo  Conselho  de
Comunicação Social, nos termos da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 4º. São nulas de pleno direito quaisquer  espécies  de  transferências,
pagamentos ou destinação de  verba  do  Poder  Público,  seja  de  direitos,
valores, créditos e outros, aos programas que não  atendam  ao  disposto  na
presente lei.

Art.  5º.  O  descumprimento  das  vedações  contidas  no  artigo   anterior
acarretará as seguintes penalidades :
I – advertência escrita;
II – multa de 5.000 (cinco mil) UFESPs;
III – multa de 25.000 (vinte e cinco mil) UFESPs, em caso de reincidência;
IV – instauração de processo administrativo,  nos  termos  do  Estatuto  dos
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Art. 6º. A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  receberá  um
relatório  semestral  da  veiculação  de   publicidade   e   propaganda   da
administração direta e indireta do Estado de São Paulo, o  qual  conterá  as
inserções publicitárias veiculadas tanto em empresas de radiodifusão  quanto
em empresas de mídia impressa.

Art. 7º. O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  em  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







           JUSTIFICATIVA


A publicidade e a propaganda dos órgãos da administração direta  e  indireta
do Estado de São Paulo, em empresas de radiodifusão ou  de  mídia  impressa,
constitui um considerável incremento de recursos financeiros neste  segmento
econômico, ao mesmo tempo em que  pode  ser  um  instrumento  importante  de
comunicação do Poder Público com a população.

Ao mesmo tempo, a Constituição da República Federativa do Brasil  estabelece
a Comunicação Social como um dos itens de  nossa  ordem  social,  fixando-se
como direito público essencial e fundado seu exercício, pelos  programas  de
rádio  e  televisão,  dentre  outros,  nos  princípios  da   preferência   a
finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e  no  respeito
aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Entretanto, se considerarmos que um dos princípios da  República  Federativa
do Brasil, afirmado na Constituição  Federal  de  1988,  no  art.  3º,  é  a
garantia da dignidade humana,  não  podemos  aceitar  que  a  veiculação  de
publicidade e a propaganda dos órgãos da administração direta e indireta  do
Estado de São Paulo, em empresas de radiodifusão ou de mídia impressa,  seja
feita sem levar-se em conta  o  papel  que  tais  empresas  desempenham,  na
construção de sua programação, na  formação  da  consciência  da  população,
especialmente no combate à discriminação por qualquer  motivação,  bem  como
na afirmação de valores éticos e sociais que respeitem essa mesma  população
e a dignidade da pessoa humana.










Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que o Governo  do
Estado  de  São  Paulo  assuma  sua  responsabilidade   na   veiculação   de
publicidade e propaganda dos órgãos da administração direta  e  indireta  do
Estado de São Paulo, em empresas de radiodifusão ou de  mídia  impressa,  na
perspectiva do combate à falta de valores éticos e sociais, de afirmação  da
dignidade humana e de combate a qualquer forma de discriminação.







                        Sala das Sessões, em 2-6-2005




                          a) Sebastião Arcanjo - PT