
      PROJETO DE LEI Nº  520 , DE 2001

       Obriga  as  empresas  produtoras  ou  distribuidoras   de   aparelhos
                  celulares e as  concessionárias  de  telefonia  celular  a
                  incluírem,  nas  embalagens  e  nos  manuais  de  uso  dos
                  aparelhos ou dos serviços prestados, advertências e demais
                  informações sobre eventuais efeitos nocivos da radiação  a
                  seus usuários e os cuidados que estes devem tomar.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
      Artigo  1º  -  Ficam  as  empresas  produtoras  ou  distribuidoras  de
aparelhos celulares e as concessionárias de telefonia  celular  obrigadas  a
incluírem, nas embalagens  e  nos  manuais  de  uso  dos  aparelhos  ou  dos
serviços  prestados,  advertências  e  demais  informações  sobre  eventuais
efeitos nocivos da radiação a seus usuários e os cuidados  que  estes  devem
tomar.
      Parágrafo único - As advertências quando incluídas nas  embalagens  de
aparelhos  celulares  ou  nas  capas  dos  respectivos  manuais  devem   ser
impressas em campo  nunca  inferior  a  10%  (dez  por  cento)  da  área  de
visualização destas,  remetendo,  se  necessário,  às  páginas  internas  do
respectivo manual que contiverem as informações específicas e  detalhadas  a
respeito, mediante a seguinte frase:
      "Leia com atenção no manual as informações sobre  a  radiação  emitida
pela telefonia sem fio e as formas de se evitar  danos  à  saúde,  à  página
....."
      Artigo 2º - As empresas de que trata esta lei, dentro do prazo  de  90
(noventa) dias, deverão passar a cumprir suas disposições, inclusive no  que
disser respeito às embalagens e manuais produzidos e colocados  no  comércio
antes do início de sua vigência, adequando-os.
       Parágrafo  único  -  Aplicar-se-á  aos  infratores  a  apreensão   da
mercadoria, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Justificativa

       Os  níveis  de  radiação  gerados  pelos  aparelhos  celulares  estão
causando grande preocupação entre os usuários no mundo  todo  e  trazendo  à
tona dúvidas sobre seus possíveis efeitos nocivos à saúde humana.
      Os usuários norte-americanos já têm à sua disposição, desde agosto  do
ano passado, legislação dispondo sobre  os  níveis  de  radiação  produzidos
pelos telefones celulares. Esta lei determina que a taxa máxima de  radiação
permitida é de 1,6 watt por quilo em um grama de pele  (conforme  informação
divulgada pelos jornais The Wall Street Journal e O Estado de São Paulo).
      Estudos demonstram que a precaução e  alguns  cuidados  no  porte  dos
aparelhos são as principais armas para o combate aos seus eventuais  efeitos
nocivos à saúde.
      Em verdade, existe  atualmente  um  grande  desconhecimento  sobre  os
efeitos causados pela radiação emitida, de forma que se faz  mister  estudos
mais aprofundados acerca destes efeitos, bem como e, principalmente,  manter
os usuários informados.
      Os usuários deste tipo de telefonia também são  consumidores  e  devem
estar acobertados por todo tipo de  proteção  que  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor estabelece, dentre os quais, mantê-los informados dos  riscos.  A
própria Constituição  Federal  prevê  em  seu  artigo  24,  inciso  VIII,  a
competência  concorrente  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal
legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.
      As três maiores empresas fabricantes de telefones celulares do  mundo,
a finlandesa Nokia Corp., a americana Motorola Inc., e a sueca  Telefon  ABL
M. Ericsson, atentas às preocupações dos usuários, demonstram  interesse  em
estudar e divulgar, em parceria com organismos governamentais, os níveis  de
radiação emitida pelos aparelhos, buscando estabelecer  padrões  aceitáveis,
de forma a gerar o menor dano possível à saúde humana.
      Nesta esteira, é extremamente salutar que  todas  as  informações  que
digam respeito à saúde do consumidor e à maneira  de  se  evitar  riscos  de
contaminação estejam estampadas nas próprias embalagens ou  nos  respectivos
manuais de uso dos aparelhos sem fio.
      Existe grande esforço do governo em informar e  prevenir  a  população
sobre os efeitos nocivos à saúde que proporcionam  o  cigarro  e  a  bebida,
fazendo constar nas suas embalagens esclarecimentos  acerca  destes  riscos,
bem como proibindo promoções de marketing que incentivem seu consumo.
      São comuns notícias de pessoas que moveram ações judiciais em  virtude
de mutilações ou outros danos  à  sua  saúde  resultantes  do  uso  contínuo
destes produtos, contra empresas de cigarro e sagraram-se vencedoras.
      Desta forma, a preocupação dirigida a estes produtos também  deve  ser
estendida  à  telefonia  sem  fio,  abrangendo  as  empresas  produtoras  ou
distribuidoras de  aparelhos  celulares,  bem  como  as  concessionárias  de
telefonia celular, obrigando-as a advertir e informar os usuários  sobre  os
cuidados que devem ser observados na utilização dos referidos produtos.
      Como ficou demonstrado, é a saúde pública que se  visa  preservar  por
meio  desta  propositura,   buscando   prevenir   danos   irreparáveis   aos
consumidores-usuários de  telefones  celulares.  Neste  sentido,  a  própria
Constituição  Federal,  conforme  seu  artigo  23,  inciso  II,  dispõe  ser
competência também estadual cuidar da saúde pública
      Ademais, prevenir casos desta natureza, acreditamos ser  o  meio  mais
eficaz de zelar pela saúde e bem estar da população.

      Sala das Sessões, em

      Claury Alves da Silva
        Deputado Estadual