


                       PROJETO DE LEI Nº 1224, DE 2009


                                 Veda a instituição de cobrança de  pedágio
                                 sem que haja via alternativa  gratuita  em
                                 condições de trafegabilidade





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º É vedado instituir cobrança de pedágio em rodovia estadual sem
que seja oferecida para o usuário, a título gratuito, via alternativa em
condições adequadas para o tráfego de veículos automotores.

Artigo 2º O Poder Executivo terá cinco anos para promover a adequação do
sistema viário estadual ao disposto nesta lei.

Artigo 3º Durante o prazo de adequação estabelecido no artigo 1º, não será
cobrada tarifa do usuário que resida no município em que esteja
estabelecida praça de pedágio, assim como em município contíguo, conurbado
ou cujo centro urbano diste menos de 50km da praça.

Artigo 4º Vencido o prazo de que trata o artigo 2º, será vedada qualquer
cobrança de pedágio em rodovia que se encontre em desacordo com o disposto
no artigo 1º.

Artigo 5º Considera-se via alternativa em condições adequadas para o
tráfego, além de outras estabelecidas em decreto do Executivo, aquela:

I – que importe em percurso não superior a 10%, em relação a trajeto
semelhante percorrido pela via pedagiada;

II – dotada de condições que garantam a segurança de pessoas e veículos,
tais como asfalto, acostamento e sinalização de trânsito, além de outros
itens que constarão da regulamentação desta lei.

Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta)
dias.

Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.

Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura tem duplo objetivo.

O primeiro deles é estabelecer um princípio, segundo o qual só é lícita a
cobrança de pedágio em rodovia em relação à qual exista, para o usuário,
via alternativa não pedagiada dotada de condições adequadas que garantam a
segurança de veículos e pessoas.

Os tribunais brasileiros discutem a natureza jurídica do pedágio, se preço
público (tarifa) ou taxa, o que varia conforme existente ou não, para o
usuário, uma via alternativa não pedagiada em condições de trafegabilidade.
Exemplar, nesse tocante, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do qual
foi relator o ministro Luiz Fux, em que ficou assentado:

      “IV - A natureza jurídica do pedágio pode variar segundo o regime
      jurídico adotado para cobrá-lo. O pedágio preço público ou tarifa
      distingue-se do pedágio tributo (taxa) pela sua facultatividade (não
      compulsório). A compulsoriedade dos tributos decorre da potestade
      tributária. A facultatividade do preço público decorre da liberdade
      contratual. O pedágio-tarifa tem natureza contratual, tem por essência
      a facultatividade, que se caracteriza pela voluntariedade do pagamento
      e se concretiza através da existência de uma rodovia alternativa com
      condições de trafegabilidade.
      (REsp 434.283-RS)”

Não havendo via alternativa livre de cobrança, esta torna-se obrigatória,
ou seja, passa a ter caráter compulsório, o que caracteriza o pedágio como
taxa, que é modalidade de tributo. Sendo taxa, não pode ter como base de
cálculo a mesma utilizada para outro tributo (art. 145, §2º, da
Constituição Federal), sendo certo que, para preservação das estradas, o
Estado deve valer-se da receita dos impostos, dentre os quais destaca-se o
IPVA.

A exigibilidade de oferta de serviço gratuito alternativo está
expressamente prevista no art. 9º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
lei federal que rege o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.648, de 1998. Para tanto, exige-se a
existência de lei específica nesse sentido, conforme estabeleceu o §1º da
citada lei:

           §1º A tarifa não será subordinada à legislação específica
           anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua
           cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público
           alternativo e gratuito para o usuário.

É precisamente esse o desiderato da presente propositura destacado em
primeiro lugar, a que é o de dotar o arcabouço legislativo paulista de
marco legal necessário que, a um tempo, exigirá a prestação de serviço
público alternativo a título gracioso e, em razão da existência deste,
legitimará a cobrança da tarifa (preço público) denominada pedágio. Fora
dessa hipótese, a cobrança, nos moldes em que hoje vem sendo realizada,
torna-se inconstitucional.

Outro objetivo de igual relevância é o de assegurar isenção de pagamento de
pedágio aos moradores do município em que esteja sediada a praça de
pedágio, assim como nos municípios vizinhos, haja vista que o Estado não
pode impor condicionantes à livre circulação de pessoas dentro de um mesmo
município, tampouco de um município a outro, sobretudo quando a distância
entre ambos é pequena. Para estabelecer um critério objetivo, adotou-se a
distância máxima de 50km do respectivo centro urbano até a praça de
pedágio.

Com efeito, não há justiça na cobrança de pedágio de quem resida em
determinado município para dirigir-se a município vizinho, contíguo ou
conurbado.

Pode-se usar o município de Capivari como exemplar dessas situações
injustas. A cidade terá no seu entorno quatro pedágios, dois na rodovia SP-
101 (uma praça em Monte Mor e outra em Rafard) e dois na rodovia SP-308
(Rodovia do Açúcar, na qual uma das praças será localizada em Rio das
Pedras e outra, em Salto). Note-se que nenhuma das praças terá sede em
Capivari, que, portanto, não se beneficiará sequer dos impostos pagos pela
concessionária em razão da prestação de serviços. E o mais grave, seus
habitantes ficarão ilhados, pois para se dirigir a municípios vizinhos,
como Tietê, Cerquilho, Salto, Itu, Monte Mor, Campinas, Rio das Pedras e
Piracicaba, terão de passar por pedágio pagando a respectiva tarifa.

      Por essas razões, conclamo os nobres  pares  a  aprovarem  o  presente
projeto.





                       Sala das Sessões, em 17/11/2009



                           a) Antonio Mentor - PT