


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  31, DE 2011


                                 Cria a  Microrregião  de  Araraquara,  com
                                 sede no município de Araraquara.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Fica criada a Microrregião  de  Araraquara,  com  sede  no
município de Araraquara.


      Artigo  2º  -  A  Microrregião   de   Araraquara   constitui   unidade
socioeconômica que abrange a  área  territorial  dos  seguintes  municípios:
Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do  Sul,  Borborema,  Cândido
Rodrigues, Dobrada, Dourado, Fernando  Prestes,  Gavião  Peixoto,  Ibitinga,
Itápolis, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Santa Ernestina, Santa  Lúcia,
Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju.


      Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião
de  Araraquara,  de  caráter  deliberativo   e   normativo,   composto   por
representante do município integrante da  região  e  por  representantes  do
Governo do Estado de São Paulo, nos campos funcionais de interesse  comum  e
garantida a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e  16  da  Lei
Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994 e artigo 154  da  Constituição
do Estado de São Paulo.


      §1º - Os representantes do Estado no Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de Araraquara serão designados pelo  Governador  do  Estado,  a
partir de indicações das Secretarias a que se vinculam as  funções  públicas
de  interesse  comum,  atendidas  as  prescrições  do  artigo  10   da   Lei
Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.


      §2º  -  Os  representantes  dos  municípios  integrantes   da   região
socioeconômica, no Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  serão  os
Prefeitos ou as pessoas por eles designados para  este  fim,  na  forma  que
dispuser a legislação municipal.
















      §3º - Os representantes e  seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução  por  mais  uma
vez.

      §4º - Os membros do Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de
Araraquara poderão ser substituídos mediante comunicação ao  Colegiado,  com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.


      §5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder  Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada  imediatamente,  por  meio
de comunicação ao Colegiado com antecedência de 30 (trinta) dias.


      §6º - As competências e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento
da Microrregião de Araraquara serão definidos em Regimento Interno.


      Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a  composição   da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  os  seus  pares,   com
domicílio eleitoral na base geográfica do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de Araraquara  e  estabelecerá  a  representação  da  sociedade
civil, escolhido em processo a ser regulamentado no Regimento Interno.


      Artigo  5º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião   de
Araraquara  terá  1  (um)  Presidente,  1  (um)  Vice-Presidente  e  1  (um)
Secretário Executivo, cujas funções serão definidas no Regimento Interno  do
Conselho.


      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de  seus  pares,  para  um  mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.


      §2º - No caso de empate, proceder-se-á nova votação entre os dois mais
votados e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais idoso.


      Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo  16
e §§ 1º a 5º, da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.


      Artigo  7º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião   de
Araraquara terá como atribuições, além das fixadas no artigo 13 da Lei







Complementar n.º  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  propor  critérios  de
compensação financeira aos  Municípios  que  suportem  ônus  decorrentes  da
execução de funções ou serviços públicos municipais ou regionais.

      Artigo  8º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião   de
Araraquara compatibilizará suas deliberações com as diretrizes  fixadas  por
instâncias  administrativas  superiores  do  Governo  do   Estado   para   o
desenvolvimento da região.

      Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho  de  Desenvolvimento
da  Microrregião  de  Araraquara  e  o  Governo  do  Estado  de  São   Paulo
compatibilizarão seus planos  e  programas  às  diretrizes  do  planejamento
regional estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião  de
Araraquara.


      Artigo 10 – As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas
pelo Conselho de Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Araraquara,  com  os
seguintes campos funcionais:




      I – planejamento e uso de solo;


      II – transporte e sistema viário regionais;


      III – habitação;


      IV – saneamento básico;


      V – meio ambiente;


      VI – desenvolvimento econômico;


      VII – atendimento social;


      VIII – esportes e lazer;


      IX – saúde;
















      X – segurança pública;


      XI – turismo.


      Artigo  11  –  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião   de
Araraquara estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos  adequados
à participação popular, observados os seguintes princípios:




      I – divulgação dos planos, programas e propostas;


      II  –  acesso  aos  estudos  de  viabilidade  técnica,  financeira   e
ambiental;


      III  –  possibilidade  de  solicitação  de  audiência   pública   para
esclarecimentos;


      IV – representação por discordância com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho por sustentação.

      Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
da Microrregião de  Araraquara  disciplinará  o  funcionamento  das  Câmaras
Temáticas e das Câmaras Técnicas Especiais.


      Artigo  12  –  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião   de
Araraquara convocará, ordinariamente, a  cada  6  (seis)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.


      Artigo 13 – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.


      Artigo 14 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA







      As Constituição Federal e Estadual em seus artigos 25,  §  3º,  153  e
154, respectivamente, e a Lei Complementar  Estadual  n.º  760,  de  1º,  de
agosto de 1994,  estabelecem  diretrizes  para  a  Organização  Regional  do
Estado de São Paulo. Mais precisamente o § 3º do artigo 153 da  Constituição
Estadual preceitua o que  considera  ser  microrregião:  “o  agrupamento  de
Municípios  limítrofes  que  apresente,  entre  si,  relações  de  interação
funcional    de    natureza    físico-territorial,    econômico-social     e
administrativa,  exigindo  planejamento  integrado  com   vistas   a   criar
condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.”


      Pela  análise  destes  requisitos  elencados  no  parágrafo  anterior,
entendemos que eles estão presentes na região  que  pretendemos  classificar
como  microrregião,  o  que  demanda  planejamento  e  execução  de  funções
públicas de interesse comum entre todos os municípios envolvidos.

      Desta forma, com a finalidade de proporcionar  economia  de  recursos,
mais forças para  as  reivindicações  da  região,  agilidade  na  tomada  de
decisões e  resultados  mais  eficazes  em  prol  da  comunidade,  bem  como
integração dos  municípios  participantes  da  microrregião  de  Araraquara,
trazendo mais desenvolvimento à mesma, apresentamos a presente propositura.

      Pelas razões ora expostas, contamos com o apoio dos nobres pares  para
a aprovação deste projeto de lei.














                        Sala das Sessões, em 5/5/2011





                        a)  Roberto Massafera - PSDB