

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2005



                         Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar
                 n.º 939, de 3 de abril de 2003



           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 22 da Lei  Complementar  n.º
939, de 3 de abril de 2003, o inciso XXI com a seguinte redação:

           XXI - o Sindicato dos Julgadores Tributários do  Estado  de  São
Paulo - SINDJUTESP.

           Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           A Lei Complementar n.º 939, de 3 de abril de 2003, que instituiu
o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte  no  Estado  de
São Paulo, trouxe importantes inovações no  relacionamento  entre  Estado  e
contribuinte, privilegiando a transparência na atuação estatal e defesa  dos
direitos do cidadão.

           Insere-se nesse contexto a criação pela lei do Conselho Estadual
de Defesa do Contribuinte, no  qual  a  sociedade  civil  tem  representação
garantida, que pode ser considerada expressiva, eis que deixa de  contemplar
um importante setor da nossa economia.

                 Com efeito, o Conselho  tem  representação  permanente  de
diversas  entidades  sindicais   e   associativas,   porém   não   prevê   a
representação dos responsáveis pelo julgamento administrativo tributário  em
1ª instância, ou seja, o Sindicato dos Julgadores Tributários do  Estado  de
São  Paulo  -  SINDJUTESP,  que  de  forma   imparcial,   pelos   julgadores
tributários,  vem  aplicando  a  justiça  tributária  às  lides  tributárias
administrativas.

                 Desta forma, a propositura em  análise  tem  o  escopo  de
promover a integração dessa importante  entidade,  mediante  a  garantia  da
indicação de um representante.

                 Por fim, considerando a relevância  da  matéria,  contamos
com a colaboração dos nobres pares para a aprovação do presente  projeto  de
lei complementar.



              Sala das Sessões, em 21/2/2005



                           a)  Nivaldo Santana - PC do B




                           a) Ana Martins - PC do B