


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.757, de 14 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 358/2007, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Francisco Oliveira Santos" a Delegacia de Polícia do Município de Socorro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de novembro de 2007.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 15/11/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 21/11/2007 16:04