
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2012

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO Nº 339/12-DIMA 2.3


PROCESSO Nº 3.169/2012



                                          São Paulo, 10 de dezembro de 2012.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,
os inclusos Projetos de Lei Complementares que dispõem sobre  a  criação  de
cargos  no  Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  e  Ofícios  que   especifica,
necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro  de
2005.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     DE     DE     DE 2012



                       Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do  Tribunal
                       de Justiça e Ofícios que especifica,  necessários  ao
                       atendimento da Lei Complementar  nº  980,  de  21  de
                       dezembro de 2005.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados, na Comarca da Capital:
                      I – o 3º Ofício da Família e das Sucessões para a  3ª
Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VI;
                      II - o Ofício do Juizado  Especial  para  a  Vara  do
Juizado Especial do Foro Regional VIII.


                      Artigo 2º - Ficam criados:
                      I – o 5º Ofício Cível para a 5ª Vara Cível da Comarca
de Limeira;
                      II – o Ofício de Acidentes do Trabalho para a Vara de
Acidentes do Trabalho da Comarca de São José dos Campos;
                      III - os Ofícios do Juizado Especial para as Varas do
Juizado Especial das Comarcas de Bauru, Franca,  Itanhaém,  Piracicaba,  São
José dos Campos;
                      IV – o 2º Ofício do Juizado Especial para a  2ª  Vara
do Juizado Especial da Comarca de Campinas;
                      V – o 3º Ofício do Juizado Especial Cível para  a  3ª
Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas;
                      VI – os Ofícios do Juizado Especial Cível e  Criminal
para as Varas do Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas  de  Itapeva
e Rio Claro.


                      Artigo 3º - Ficam  criados  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos
Ofícios Judiciais, os seguintes cargos:
                      I – 11 (onze) cargos de Coordenador, Referência X, da
Escala de Vencimentos –  Cargo  em  Comissão,  jornada  de  trabalho  de  40
(quarenta) horas semanais;
                      II – 02  (dois)  cargos  de  Supervisor  de  Serviço,
Referência VIII, da Escala de Vencimentos – Cargo em  Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      III – 26 (vinte e seis)  cargos  de  Chefe  de  Seção
Judiciário, Referência VI da Escala de  Vencimentos  –  Cargo  em  Comissão,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos





                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA



                      A  proposta  legislativa  ora  submetida  à   Augusta
Assembleia  Legislativa  objetiva  a  criação  dos   Ofícios   Judiciais   e
respectivos cargos de comando, correspondentes às  Varas  criadas  pela  Lei
Complementar  nº  980,  de  21  de  dezembro  de  2005,  com  a  competência
atualizada nos termos das  Resoluções  do  Órgão  Especial  deste  Tribunal,
ainda não estão instaladas.




                     São Paulo, 10 de dezembro de 2012.


                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça


(Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/12/2012)