


                       PROJETO DE LEI Nº  510, DE 2011


                                 Altera a Lei Estadual Nº 13.918, de 22  de
                                 dezembro de 2009, com vistas a  incentivar
                                 a  elaboração  dos  Planos  Municipais  de
                                 Esporte.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Acrescenta o artigo 16-A na Lei Estadual Nº  13.918,  de  22  de
dezembro de 2009, e enumera os demais artigos.

      “Artigo 16-A – O Crédito a que  se  refere  o  artigo  16  poderá  ser
      concedido aos Fundos Municipais de Esporte, desde que sejam  atendidos
      os seguintes requisitos:


      I – O Fundo seja juridicamente constituído, de natureza contábil,  com
      o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários  para  os
      programas e ações definidos em um Plano Municipal de Esporte.
      II – Possua um Conselho Gestor de caráter  deliberativo,  composto  de
      forma paritária por órgãos e entidades do Poder  Público  Municipal  e
      representantes da sociedade civil.
      III - Possua um Plano Municipal de  Esportes  aprovado  pelo  Conselho
      Gestor, credenciado junto à Secretaria Estadual de  Esporte,  Lazer  e
      Juventude e revisado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos.


      §  1º  -  O  Plano  Municipal  de  Esporte  deverá  ser  elaborado   e
      implementado com observância das seguintes diretrizes:


        1- Descentralização administrativa;
        2- Cooperação entre as diversas  esferas  de  governo  com  clubes,
           entidades de prática e administração  do  desporto  e  entidades
           representativas das diversas categorias de agentes desportivos;
        3- Gestão participativa e controle  social  da  gestão  pública  do
           desporto;
        4- Acesso universal a atividades esportivas e de lazer, respeitadas
           as diferenças  étnica,  racial,  socioeconômica,  religiosa,  de
           gênero,  de  idade  e  as  necessidades  especiais  de  qualquer
           natureza;
        5-  Tratamento  diferenciado  para   o   desporto   de   rendimento
           profissional e o não profissional;
        6-   Proteção   e   incentivo   às    manifestações    desportivas,
           preferencialmente àquelas relacionadas com a identidade cultural
           do Município;
        7- Valorização dos efeitos de prática desportiva no desenvolvimento
           da cidadania e no aprimoramento físico e moral;
        8- Garantia da segurança e  preservação  da  integridade  física  e
           mental do praticante, com o esclarecimento das contra-indicações
           relacionadas à prática de cada uma das modalidades esportivas;
        9-  Promoção  de   intercâmbio   com   instituições   nacionais   e
           internacionais  para  a  realização  de  estágios  e  cursos  de
           aprimoramento;
       10-  Promoção  de  parcerias,  quando  possível,  com  a  iniciativa
           privada;
       11- Articulação do esporte e do lazer com os programas  e  ações  de
           promoção da saúde e da qualidade de vida.


      § 2º - O Plano Municipal de Esporte deverá conter no mínimo:


      I – Diagnóstico do setor esportivo municipal, contendo:


         a. Os espaços públicos e privados destinados às práticas esportivas
            e de lazer, bem como  indicar  as  possíveis  ampliações  desses
            espaços;
         b. Vocação esportiva da cidade;
         c. Intersetorialidade do esporte na cidade;
         d. Relação do esporte  e  outros  setores  como  turismo,  saúde  e
            educação;
         e.  Mapeamento  das  atividades,  programas  e   ações   esportivas
            desenvolvidas no município.


      II – Objetivos e metas a serem seguidos.
      III – Possíveis fontes  de  recursos  para  execução  das  atividades,
      programas,  ações  e  ampliações  dos  espaços  destinados  à  prática
      desportiva e de lazer no município.


      § 3º - Além dos possíveis recursos descritos no “caput” deste  artigo,
      o Fundo Municipal  de  Esporte  poderá  receber  recursos  da  dotação
      orçamentária da União, do Estado e do Município,  de  contribuição  de
      pessoas físicas e jurídicas, e de  outras  fontes  que  vierem  a  ser
      destinados.


      § 4º - Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher  que
      poderá ser destinado aos fundos municipais de esporte de que  trata  o
      “caput” deste artigo, serão fixados os porcentuais aplicáveis ao valor
      do saldo devedor do ICMS  apurado  pelo  contribuinte,  devendo  esses
      porcentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a  3%  (três  por
      cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.


      § 5º - O montante máximo de recursos  disponíveis  para  captação  aos
      fundos municipais de  esporte  será  fixado  em  cada  exercício  pela
      Secretaria da Fazenda.”

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  em  um  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Quanto ao mérito da  presente  proposta,  é  necessário  dizer  que  o
esporte ocupa lugar de incontestável destaque  na  vida  das  pessoas,  seja
praticando-o nos equipamentos públicos e privados ou mesmo  acompanhando  os
espetáculos nos grandes estádios, ginásios, praças e autódromos.
       Importante  ressaltar  que  as   atividades   esportivas   constituem
importante ferramenta físico-educacional  e  de  entretenimento,  amplamente
disseminada para a população. Comumente, crianças e jovens procuram  espaços
urbanos para “chutar bola” e idosos para a simples,  mas  saudável,  prática
da caminhada. Algumas pessoas se arriscam em  meio  ao  trânsito,  pedalando
suas bicicletas. E em praças das cidades é possível acompanhar a disputa  de
xadrez e damas.
      Todas essas atividades são realizadas no seio das  cidades  paulistas,
mas existe uma carência muito grande no sentido de se planejar essas  ações,
incluir novas, debater e ditar diretrizes  às  ampliações  necessárias  para
incentivar, por parte do poder público, a prática esportiva.
      Nesse sentido, este projeto tem o intuito de incentivar  a  elaboração
dos Planos Municipais de Esporte, elaborados de forma  participativa  e  com
possibilidades de angariar  recursos  financeiros  para  sua  implementação.
Portanto, a aprovação é uma  passo  adiante  para  garantir  efetivamente  a
participação do poder público na disseminação da prática esportiva.
      Quanto ao aspecto jurídico-legal da proposição, primeiramente deve ser
destacado que a presente proposição  se  circunscreve  à  matéria  de  ordem
fiscal (tributária), motivo  pelo  qual  não  está  vinculada  à  iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual.
      Tanto é verdade que, segundo o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  as
proposições de cunho  tributário  feitas  pela  Assembleia  Legislativa  não
carregam qualquer vício formal decorrente de eventual afronta ao artigo  61,
§ 1º, II, b, da CF, uma vez que tal dispositivo se  refere  às  matérias  de
iniciativa  do  Chefe  do  Executivo  Federal,  na  órbita   exclusiva   dos
territórios federais. Nesse sentido: ADIs 2.724, rel.  Min.  Gilmar  Mendes,
DJ 02.04.04; 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000;  2.599  MC,
rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 e 2.464,  rel.  Min.  Ellen  Grace,  DJ
25.05.2007.
      Também tem decidido reiteradamente  o  STF  que  o  teor  da  presente
proposição  em  nada  afronta  o  artigo  165,   II,   da   CF   (diretrizes
orçamentárias), porquanto os benefícios de ordem fiscal são  inequivocamente
matéria de direito tributário, estranha aos temas legisláveis  relativos  ao
orçamento do  Estado.  Neste  sentido,  merece  ser  gizado  o  entendimento
emergente do julgamento da ADI nº 724-MC, DJ 27.04.01, oportunidade  em  que
o  eminente  Ministro  Celso  de  Mello  lecionou:  “(...)  as   proposições
legislativas referentes à outorga de benefícios tributários –  ou  tendentes
a viabilizar a sua posterior concessão –  não  se  submetem  à  cláusula  de
reserva  inscrita  no  art.  165  da  Constituição  Federal.  Esse  preceito
constitucional, ao versar o tema dos processos  legislativos  orçamentários,
defere ao Chefe do Executivo – mas apenas  no  que  se  refere  ao  tema  da
normação orçamentária – o monopólio do poder de sua inciativa. (...)  o  ato
de legislar sobre direito tributário, ainda que  para  conceder  a  dispensa
jurídica de pagamento da obrigação fiscal, ou para efeito de possibilitar  o
acesso a favores ou a benefícios  concretizadores  da  exclusão  do  crédito
tributário, não se equipara – especialmente para os fins de  instauração  do
respectivo processo legislativo – ao ato  de  legislar  sobre  orçamento  do
Estado. O ato de editar provimentos legislativos  sobre  matéria  tributária
não constitui, assim, noção redutível à atividade estatal  de  dispor  sobre
normas  de  direito  orçamentário.  (...)  a   iniciativa   reservada,   por
constituir matéria de  direito  estrito,  não  se  presume  e  nem  comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao  poder
de instauração do processo  legislativo,  deve  necessariamente  derivar  de
norma explicita e inequívoca”.
      Em que pese a possibilidade de eventual interpretação  no  sentido  de
que esta proposta em benefício do povo paulista sugira redução de  receitas,
é fato comprovado por meio de outras experiências que a concessão  legal  de
benefícios fiscais costuma induzir aumento do número de contribuintes e,  em
consequência, da própria arrecadação, considerada em termos absolutos.
      Por todo o exposto, é imperativo  o  reconhecimento  de  que  o  Poder
Legislativo  bandeirante  detém  legitimidade  constitucional  para   propor
projeto de lei em matéria de benefício tributário.





                       Sala das Sessões, em 19/5/2011





                         a) Pedro Bigardi - PC do B