


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 2017



                         Extingue,  confere  atribuições  aos  cargos   que
                         especifica do Subquadro de Cargos  em  Comissão  -
                         SQC-I  do Quadro  da  Secretaria   da   Assembleia
                         Legislativa – QSAL e dá outras providências



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Os cargos a  seguir  relacionados  passam  a  ter  as  seguintes
denominações:
I – o cargo de Assistente Técnico Parlamentar, previsto no artigo 2° da  Lei
Complementar nº 710, de 3 de março de 1993, passa a denominar-se  Secretário
Especial Parlamentar;
II – o cargo de Assessor Técnico Parlamentar, previsto no artigo 1º  da  Lei
Complementar nº 787, de  26  de  dezembro  de  1994,  passa  a  denominar-se
Secretário Especial Legislativo.
Parágrafo único – Permanecem inalterados  o  regime  jurídico  e  o  sistema
remuneratório da classe de cargos estabelecida nos incisos I e II do  artigo
1º desta Lei Complementar,  inclusive  quanto  à  concessão  de  direitos  e
vantagens.

Artigo 2º - Os cargos de Secretário Parlamentar I e  Secretário  Parlamentar
II, a que se referem o artigo 3º da Lei Complementar nº 710, de 3  de  março
de 1993, e o artigo 3º da Lei Complementar nº 787,  de  26  de  dezembro  de
1994, passam a denominar-se Assistente Especial Parlamentar.
Parágrafo único -  Os ocupantes do cargo de  Secretário  Parlamentar  I  que
não tenham  a  qualificação  exigida  para  ocupar  o  cargo  de  Assistente
Especial Parlamentar deverão ser exonerados na data da publicação desta  Lei
Complementar.

Artigo 3º –A denominação anterior, mencionada em  leis,  resoluções  e  atos
normativos, fica substituída pela nova denominação de  que  trata  esta  Lei
Complementar, abrangendo toda classe de cargos correspondente.

Artigo 4º – As despesas resultantes  da  aplicação  desta  Lei  Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
ficando revogadas as  disposições  em  contrário,  especialmente  o  §2º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 213, de 22 de maio  de  1979;  o  parágrafo
único do artigo 2º da Lei Complementar nº 249, de 10 de  abril  de  1981;  o
art. 5º da Lei Complementar nº. 787, de 26 de dezembro de  1994;  alterando-
se, ainda, os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar  nº  710,  de  3  de
março de 1993; o artigo 1º da Lei Complementar nº 757,  de  8  de  julho  de
1994; e os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar  nº  787,  de  26  de
dezembro de 1994.


                                JUSTIFICATIVA




                 O presente projeto de Lei Complementar tem  por  finalidade
reestruturar e atualizar, no  âmbito  da  organização  administrativa  desta
Assembleia Legislativa, os cargos e respectivas  atribuições,  promovendo  a
conciliação com as razões expostas na petição  inicial  da  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade, do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,
ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça.

                 Ressalte-se  que  a  presente  reestruturação   não   impõe
qualquer ônus econômico ou financeiro para este Poder.




Sala das Sessões, em

                       a) FERNANDO CAPEZ – Presidente

                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário

                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário