
              Projeto de Decreto Legislativo nº   813, de 2005

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 06033/2000     e a remessa
         de ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  031886/026/95,  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo  DER  (Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste  Industria  e
Comércio Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 30/8/2005

Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer n° 2074, de 2005, sobre o Processo  RGL
n.º  6033, de 2000.