




             REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÃO   Nº  279  , de 2003.




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,     R E Q U E I  R
O  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de  Estado  dos  Transportes,
Ilustríssimo  Senhor  Dario  Rais  Lopes,  para  que   forneça,   no   prazo
constitucional, informações sobre atividade  em  rodovia  administrada  pela
Ecovias, conforme segue:

1)    Na altura do Km. 28 da Rodovia dos Imigrantes, pista sul, sentido  São
Paulo – Litoral, antes de cruzar a Represa Billings, existe um retorno  para
a Capital que foi, indevidamente, fechado aos usuários, com a  colocação  de
uma guarita  e  cancela.   Só  se  permite  a  passagem  nesse  retorno  aos
interessados em acessar o escritório da Ecovias, que se acha ali instalado.

2)    Com base nas informações acima,  perguntamos:  Quais  os  motivos  que
levaram a Administração da Ecovias a tal liberalidade, ou seja, proibir  aos
usuários o retorno à Capital, já que o retorno sempre existiu,  mesmo  antes
da Empresa vir a ser licenciada para administrar aquela Rodovia?

3)    Existe, no contrato de concessão, previsão sobre esta questão?

4)    Ainda que  haja  tal  previsão  contratual,  é  lícita  a  atitude  da
Administradora?

   5) Não estará havendo concessão de superpoderes à Administradora Ecovias,
      que, conforme narrado, pode dispor sobre o direito  de  ir  e  vir  do
      cidadão?

6)    Fornecer cópia do Contrato  de  Concessão  de  exploração  do  Sistema
Anchieta/Imigrantes para a Ecovias.






                          J U S T I F I C A T I V A


            O cidadão comum, e pensamos que não deve haver  outra  categoria
de cidadão, já amargo no seu cotidiano  muitos  sacrifícios  e  dificuldades
para se locomover, pagando impostos, taxas e outros tributos  para  lhe  ser
conferido o direito de ir e vir, já garantido pela Lei Maior do País.

            Não bastassem tais dificuldades de ordem  econômica,  o  cidadão
motorizado paga pelo uso de qualquer rodovia paulista.

            Dessa forma, não podemos conceber a atitude de uma empresa  que,
sob a condição de administrar uma rodovia,  abuse  do  direito  do  cidadão,
decidindo, ao seu inteiro bel-prazer, o destino dos seus usuários.

            Considerando que  a  existência  de  uma  cancela,  proibindo  o
retorno dos usuários da Rodovia dos Imigrantes, na  altura  do  Km.  28,  no
sentido Litoral, fato verificado por nós  mesmo,   e  que  tal  procedimento
deve ser, imediatamente, revisto,  para  que  não  haja  mais  prejuízo  aos
usuários,  acreditamos  que  cabe  ao  Ilustre  Secretário  da   Pasta   dos
Transportes a iniciativa dos esclarecimentos,  que  entendemos  necessários,
bem como, das providências junto à Administradora Ecovias.

            É dever deste Deputado, na qualidade de  representante  do  povo
paulista, de jogar luz sobre dúvidas e questões  suspeitas  que  permeiam  a
Administração Pública, direta  ou  indiretas,  e  ou  procedimentos  que  se
oponham ao Estado de Direito.


                        Sala das Sessões, em 4/8/2003


                             a) Orlando Morando