

                                    PROJETO  DE  RESOLUÇÃO Nº 06,  DE   2000







      Estabelece a criação no âmbito do Poder  Legislativo  do   “Manual  do
                      Orçamento do Estado de São Paulo”.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

      Artigo   1º   -  Fica obrigada a Comissão  Permanente  de  Finanças  e
Orçamento a elaborar anualmente o Manual  do  Orçamento  do  Estado  de  São
Paulo.

      Parágrafo Único – A Mesa da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo designará os funcionários necessários para auxiliarem  a  Comissão  de
Finanças e Orçamento na elaboração do Manual referido neste artigo.

       Artigo  2º  -  O  Manual  do  Orçamento  do  Estado   deverá   conter
detalhadamente as seguintes informações:

      I – Apresentação, tramitação, discussão e votação dos Projetos de  Lei
referentes às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento.

      II – Modelos, formas e descrições das possibilidades  de  apresentação
de Emendas aos PLs de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento, por parte  dos
Deputados.

      III – Marcação de dia, hora e local  para  debater  com  entidades  de
classes,  sindicatos  e  associações  o  Orçamento  do  Estado  para  o  ano
vindouro.
      Artigo 3º - No  início  de  cada  Sessão  Legislativa  a  Comissão  de
Finanças  e  Orçamento  apresentará  para  a  Egrégia  Mesa  da   Assembléia
Legislativa o Manual do Orçamento Estadual com as atualizações  e  programas
necessários para o referido ano.

      Artigo 4º - No  mês  que  antecede  o  envio  da  mensagem  do  Senhor
Governador, contendo os Projetos de Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e  do
Orçamento Estadual,  a  Comissão  de  Finanças  e  Orçamento  da  Assembléia
Legislativa, com o apoio material e técnico fornecido pela  Mesa,  oferecerá
um curso às entidades e pessoas interessadas, sobre essas importantes  peças
e as possibilidades de participação nelas.

      Parágrafo Único – A Mesa da Assembléia Legislativa  dará  conhecimento
aos senhores e senhoras Deputados(as) do texto a ser impresso e da cota  que
caberá a cada gabinete parlamentar.

      Artigo 5º - A Mesa da Assembléia legislativa regulamentará,  no  prazo
de 90 (noventa) dias, os objetivos desta Resolução.

      Artigo 6º - As despesas com a execução desta  Resolução  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas  se  necessário,  devendo  as  previsões  futuras   destinarem
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

       Artigo  7º  -  Está  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Sala das Sessões, em










      Deputado  AFANASIO  JAZADJI - PFL
      JUSTIFICATIVA












      O Orçamento do Estado, peça fundamental  para  o  desenvolvimento  dos
programas do Governo em todas as suas áreas de atuação, não  pode  continuar
sendo uma obra de alquimia dos laboratórios secretos das áreas econômicas  e
técnicas da administração estadual. Pelo contrário, precisa  ser,  cada  vez
mais democraticamente, aberto à  consideração  e  à  participação  do  povo,
através dos seus representantes legais e das entidades em que  se  organiza,
para a defesa de seus direitos.

      Daí a oportunidade e a importância da presente propositura,  que  visa
conceder à Comissão de Finanças  e  Orçamento  desta  Casa  a  faculdade  de
elaborar, mandar imprimir e distribuir um Manual  do  Orçamento  do  Estado.
Ele será enviado, antecedendo o exame da matéria em  Plenário,  a  todos  os
senhores  Deputados  estaduais,  às  entidades  de  classe,   sindicatos   e
associações, para exame e sugestões. Deve  esse  manual  conter  informações
diretas e simples, que ajudem a entender  a  peça  orçamentária,  diante  da
complexidade dos assuntos que ela versa. Da mesma forma, também  conterá  os
dados explicativos necessários para a apresentação correta de emendas.

      Sugiro, igualmente, que no mês que antecede o  envio  do  Orçamento  a
esta Casa (setembro) a Comissão de Finanças e  Orçamento  ofereça  curso  às
entidades  e  pessoas  interessadas,  sobre  essa  importante  peça   e   as
possibilidades de participação nela.

      Com isto, pretendo que o povo, do qual decorre todo poder  e  em  nome
do qual se legisla, participe democraticamente da feitura  do  Orçamento  já
que ele afeta, direta e indiretamente, a vida de toda a população.
      Por estas razões, peço e espero o aval de meus nobres Pares.

      Sala das Sessões, em









      Deputado AFANASIO JAZADJI - PFL