


                       PROJETO DE LEI Nº 454 , DE 2011



                                 Institui o Dia Estadual de Luta  contra  a
                                 Medicalização   da   Educação",   a    ser
                                 promovido  anualmente   no   dia   11   de
                                 novembro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Dia Estadual de Luta  contra  a  Medicalização  da
Educação no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O evento, a ser comemorado anualmente no  dia  11  de  novembro,
passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  pro
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A  medicalização  é  o  processo  de  transformação  de  questões   de
diferentes ordens em problemas médicos.  Assim,  preocupações  que  deveriam
ser tratadas como políticas, sociais,  culturais,  ou  afetivas,  se  tornam
‘’distúrbios’’ e ‘’transtornos’’, e a responsabilidade por elas são  tiradas
de seus verdadeiros causadores.
      Com base nessa definição, vem sendo levado pela sociedade um movimento
que procura esclarecer essa questão e orientando os  diretamente  envolvidos
no problema esclarecendo o equívoco.
Eis um breve relato  da  história  recente  desse  movimento  organizado  da
sociedade civil.

      De 11 a 13 de novembro de 2010, em  torno  de  mil  profissionais  das
áreas  de  Saúde  e  Educação,  estudantes  e  representantes  de  entidades
participaram  do  I  Seminário  Internacional  "A   Educação   Medicalizada:
Dislexia, TDAH e outros supostos transtornos", em São Paulo.


      Como  ação  política  deste  evento,  foi  lançado   o   Fórum   Sobre
Medicalização da Educação e da Sociedade, de  atuação  permanente,  que  tem
por finalidade articular entidades, grupos e pessoas para o enfrentamento  e
a superação do fenômeno da medicalização, bem  como  mobilizar  a  sociedade
para a crítica à medicalização da aprendizagem e do comportamento.


      Durante o lançamento do Fórum foi aprovado  um  Manifesto  que,  nesta
ocasião, obteve a adesão de  450  participantes  e  de  27  entidades.  Este
documento destaca os objetivos do Fórum,  suas  diretrizes  e  propostas  de
atuação, cujo teor apresentamos a seguir:

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
      A sociedade brasileira vive um processo crescente de medicalização  de
todas as esferas da vida.


      Entende-se   por   medicalização   o    processo    que    transforma,
artificialmente, questões não médicas em  problemas  médicos.  Problemas  de
diferentes  ordens   são   apresentados   como   “doenças”,   “transtornos”,
“distúrbios”  que  escamoteiam  as  grandes  questões  políticas,   sociais,
culturais, afetivas que afligem a vida das pessoas. Questões  coletivas  são
tomadas  como  individuais;  problemas  sociais  e  políticos  são  tornados
biológicos. Nesse processo, que gera sofrimento psíquico,  a  pessoa  e  sua
família  são   responsabilizadas   pelos   problemas,   enquanto   governos,
autoridades e profissionais são eximidos de suas responsabilidades.


      Uma vez classificadas como “doentes”, as pessoas tornam-se “pacientes”
e consequentemente “consumidoras” de tratamentos, terapias  e  medicamentos,
que transformam o seu próprio corpo no alvo dos  problemas  que,  na  lógica
medicalizante, deverão ser sanados individualmente. Muitas vezes,  famílias,
profissionais, autoridades, governantes e formuladores de políticas  eximem-
se de sua responsabilidade quanto às questões sociais: as pessoas é que  têm
“problemas”, são “disfuncionais”, “não se adaptam”,  são  “doentes”  e  são,
até mesmo, judicializadas.


      A  aprendizagem  e  os  modos  de  ser  e  agir  –  campos  de  grande
complexidade e diversidade – têm sido alvos preferenciais da  medicalização.
Cabe  destacar  que,  historicamente,  é  a  partir   de   insatisfações   e
questionamentos que se constituem possibilidades de mudança  nas  formas  de
ordenação social e de superação de preconceitos e desigualdades.


      O estigma da “doença” faz uma segunda  exclusão  dos  já  excluídos  –
social, afetiva, educacionalmente – protegida por discursos de inclusão.


      A medicalização tem assim cumprido o papel  de  controlar  e  submeter
pessoas, abafando  questionamentos  e  desconfortos;  cumpre,  inclusive,  o
papel ainda mais perverso de  ocultar  violências  físicas  e  psicológicas,
transformando essas pessoas em “portadores de distúrbios de comportamento  e
de aprendizagem”.


      No Brasil, a crítica e o enfrentamento dos processos de  medicalização
ainda são muito incipientes.


      É neste contexto que se  constitui  o  Fórum  sobre  Medicalização  da
Educação e da  Sociedade,  que  tem  como  objetivos:  articular  entidades,
grupos  e  pessoas  para  o  enfrentamento  e  superação  do   fenômeno   da
medicalização,  bem  como  mobilizar  a   sociedade   para   a   crítica   à
medicalização da aprendizagem e do comportamento.

      O caráter do Fórum é político e de atuação permanente, constituindo-se
a partir da qualidade da articulação de seus participantes e  suas  decisões
serão tomadas, preferencialmente, por consenso. É  composto  por  entidades,
movimentos e pessoas que  tenham  interesse  no  tema  e  afinidade  com  os
objetivos do Fórum.

      O Fórum se fundamenta nos seguintes princípios:

    • Contra os processos de medicalização da vida.
    • Defesa das pessoas que vivenciam processos de medicalização.
    • Defesa dos Direitos Humanos.
    • Defesa do Estatuto da Criança e Adolescente.
    • Direito à Educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade
      e socialmente referenciada para todas e todos.
    • Direito à Saúde e defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e seus
      princípios.
    • Respeito à diversidade e à singularidade, em especial, nos processos
      de aprendizagem.
    • Valorização da compreensão do fenômeno medicalização em abordagem
      interdisciplinar.
    • Valorização da participação popular.


   O Fórum sobre Medicalização da Educação  e  da  Sociedade  se  propõe  os
seguintes desafios:


      • Ampliar
      • Estabelecer mecanismos de interlocução com a sociedade civil a
        democratização do debate
      • Popularizar o debate, sem perder o rigor científico.
      • Pluralizar os meios de divulgação, incluindo cordéis, sites, artes
        em geral.
      • Construir estratégias para ocupar espaços na mídia.
      • Estabelecer mecanismos de interlocução com a academia
      • Ampliar a discussão entre profissionais das diversas áreas
      • Construir estratégias para ocupar espaços nos cursos de formação
        inicial e continuada dos profissionais das diversas áreas
      • Apoiar propostas curriculares de humanização das práticas de
        educação e de saúde
      • Socializar o significado da medicalização e suas conseqüências
      • Reconhecer as necessidades das famílias que vivenciam processos de
        medicalização
      • Esclarecer riscos da drogadição – drogas lícitas e ilícitas - como
        consequência da medicalização
      • Ampliar a compreensão sobre a diversidade e historicidade dos
        processos de aprendizagem e de desenvolvimento humano
      • Construir estratégias que subvertam a lógica medicalizante
      • Ampliar a produção teórica no campo da crítica à medicalização
      • Intervir na formulação de políticas públicas, subsidiando o
        embasamento em novas concepções de ser humano e de sociedade
      • Apoiar iniciativas de acolhimento e o fortalecimento das famílias,
        desmitificando pretensos benefícios da medicalização
      • Apoiar ações intersetoriais que enfrentem os processos de
        medicalização da vida


Entidades que assinam o Manifesto

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-06

Grupo Interinstitucional Queixa Escolar - GIQE

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - ABRAPEE

Rede Humaniza Sistema Único de Saúde

Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo -
CONDECA

Departamento de Pediatria - Faculdade Ciências Médicas da Universidade
Estadual de Campinas – UNICAMP

Faculdade São Bento da Bahia – Curso de Psicologia

Faculdade Social da Bahia – Curso de Psicologia

Fórum de Saúde Mental do Butantã

Anhanguera Educacional

Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo - SINPSI

Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP 05

Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
-SINPEEM

Mandato do Vereador Eliseu Gabriel

Colégio Universitas - Ensino Médio – Santos, SP

Universidade Estadual de Maringá – UEM - Departamento de Psicologia

Fundação Criança de São Bernardo do Campo

Universidade Comunitária do Oeste Catarinense – UNOCHAPECÓ – Curso de
Psicologia

Universidade Federal da Bahia – UFBA - Departamento de Educação

Associação de Docentes da Universidade de São Paulo - ADUSP

Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação – ANPED – GT Psicologia da
Educação

Instituto Sedes Sapientiae

Associação Palavra Criativa

Universidade de São Paulo - Laboratório Interinstitucional de Estudos e
Pesquisas em Psicologia Escolar e Educacional - LIEPPE

Centro de Saúde Escola “Samuel Barnsley Pessoa” (Butantã) Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP

Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – DEDICA –
Curitiba, PR

União de Mulheres do Município de São Paulo

Sociedade de Pediatria de São Paulo - SPSP

Fórum Paulista de Educação Infantil

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

CFP - Conselho Federal de Psicologia

      Nesse sentido, a aprovação desse projeto de lei, no  âmbito  estadual,
trará importantes contribuições para a discussão desse  tema  de  importante
inserção na sociedade contemporânea.





                        Sala das Sessões, em 5-5-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL