


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.169, de 20 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 185/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Dá denominação à sede do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Francisco Guimarães do Nascimento" a sede do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 21/12/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2005 10:08