
                    PROJETO DE LEI Nº   210,      DE 2003




         Transforma em Estância Turística o Município de Cerqueira Cesar.




         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º- É transformado em  estância  turística  o  Município  de
Cerqueira Cesar


         Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


         Banhado pelas águas da Bacia do Jurumirim, o Município de Cerqueira
Cesar possui  atrativos  turísticos  significativos,  o  que  justifica  sua
transformação em estância turística.
         Dotado de  belezas  naturais,  mercê  de  sua  situação  geográfica
privilegiada,  o  Município  de  Cerqueira  Cesar  faz  parte  do   complexo
turístico da região sudoeste  do  Estado,  sendo  que,  por  força  de  lei,
integra o Circuito Turístico do Jurumirim, instituído pela Lei  Estadual  nº
10855, de 31 de agosto de 2001.
         Oferece aos seus moradores e aos  turistas  que  visitam  a  região
passeios interessantes e beleza rara, além de lhes propiciar  a  pesca  e  o
esporte náutico, constituindo-se, assim, num local de descanso e lazer.
         Todo potencial turístico do município, entretanto, não  está  sendo
devidamente aproveitado e explorado, pois há, necessidade  de  investimentos
nesse  setor,  sendo  que  a  Prefeitura  local  não  dispõe   de   recursos
suficientes para aplicar nessa área.
         Por isso mesmo, o Governo do Estado  pelos  seus  órgãos  próprios,
entre os quais o Departamento de Apoio  ao  Desenvolvimento  das  Estâncias,
deve ajudar o Município de Cerqueira Cesar a explorar o turismo, o que,  sem
dúvida, será possível com a sua transformação em estância.
         Daí porque estamos apresentando  o  presente  projeto  de  lei,  na
certeza de que esta Casa  e  o  Poder  Executivo  darão  seu  acolhimento  a
proposta nele contida.


         Sala das Sessões, em 9/4/2003




a) ANTONIO SALIM CURIATI  -  PPB