


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  152     , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento, Ilmo. Sr. Francisco Vidal Luna, para que preste  as
seguintes informações:

     1. Solicito que seja enviada cópia completa do Processo 003/2006-AP.II
        que trata  do  Contrato  008/2006  firmado  pela  Fundação  Sistema
        Estadual de Análise de Dados - SEADE com a Empresa BK Consultoria e
        Serviços Ltda. para prestação de serviços de  transcrição  de  fita
        cassete, desde o  edital  de  licitação,  até  o  contrato  e  seus
        aditamentos;


     2. Qual o valor originalmente contratado e o valor  efetivamente  pago
        pelo Governo do Estado, pela prestação dos serviços de que trata  o
        Contrato ora em questão?

     3. O Governo do Estado por intermédio da Fundação Sistema Estadual  de
        Análise de Dados - SEADE possui outros contratos com a  Empresa  BK
        Consultoria e Serviços Ltda.?

     4. O Governo do Estado por intermédio de outros órgãos ou unidades  da
        administração direta ou indireta, ou de empresas sob  seu  controle
        acionário  sob  responsabilidade  da  Secretaria  de   Economia   e
        Planejamento, possui outros contratos firmados  com  a  Empresa  BK
        Consultoria e Serviços Ltda.?

     5. Se o Governo do Estado por intermédio da SEADE ou de outros órgãos,
        unidades   ou   empresas   sob   seu   controle    acionário    sob
        responsabilidade da Secretaria de Economia  e  Planejamento  possui
        outros contratos firmados com a Empresa BK Consultoria  e  Serviços
        Ltda., solicito que  seja  enviado  relatório  completo,  na  forma
        impressa e na  forma  de  banco  de  dados  em  arquivo  magnético,
        constando todas as informações e dados relativos ao nome  do  órgão
        ou da unidade contratante, número do processo, da  licitação  e  do
        contrato, valor contratado e valor efetivamente pago por  contrato,
        objeto, situação atual de contrato, entre outras informações que se
        apresentarem necessárias.







                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio  da  Fundação  Sistema
Estadual da Análise de Dados – SEADE  promoveu  em  25  de  março  último  a
prorrogação do Contrato 008/2006 firmado com  a  Empresa  BK  Consultoria  e
Serviços  Ltda.,  para  “prestação  de  serviços  de  transcrição  de   fita
cassete”, para vigência de 30 de março de 2008 a 29 de março de 2009.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.






                       Sala das Sessões, em 14/4/2008





                             a)  Roberto Felício