
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  99, DE 2007



                                   Aprova a nomeação de membro do  Conselho
                                   Diretor   da   Agência   Reguladora   de
                                   Serviços    Públicos    Delegados     de
                                   Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –
                                   ARTESP.



      Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  918,de
2002, é aprovada a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Sampaio Dória para  compor
o  Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo- ARTESP-, na qualidade  de Diretor  Geral,
em recondução.



      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data dos atos de  nomeação  expedidos
pelo Poder Executivo.



      Sala das Sessões, em 19-12-2007.



      Apresentado pela  Comissão  de  Transportes  e  Comunicações,  em  seu
parecer nº 3421, de 2007, sobre o Processo RGL nº 9931, de 2007.