


                       PROJETO DE LEI Nº  574, DE 2011


                                 Dispõe sobra a rotulagem e informação  dos
                                 alimentos  com  altos  teores  de  açucar,
                                 sódio  e  gorduras   trans   e   saturadas
                                 comercializados no Estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Na comercialização de alimentos com  quantidades  elevadas
de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de  sódio,  e  de  bebidas
com baixo teor nutricional,  comercializados  no  Estado  de  São  Paulo,  é
obrigatória a presença de informação adequada,  ostensiva,  correta,  clara,
precisa e em língua portuguesa para os  consumidores  sobre  os  perigos  do
consumo excessivo desses nutrientes.

      §1º - A informação de que trata o caput deste artigo  deverá  constar,
preferencialmente, nas embalagens que protegem diretamente o produto  a  ser
ingerido.

      §2º - Quando as dimensões das embalagens referidas no §1º deste artigo
o recomendarem, poderá o fornecedor fazer constar a informação de que  trata
esta lei em qualquer outro envoltório em que estejam contidos,  ou  qualquer
outro meio que atinja a mesma finalidade.

      §3º - A informação realizada na  propaganda/publicidade  comercial  do
produto, nos termos  do  caput  deste  artigo,  dispensa  o  cumprimento  do
dispostos nos parágrafos anteriores.

      §4º - O disposto  no  artigo  1º  se  aplica  às  amostras  grátis  de
alimentos com quantidades  elevadas  de  açúcar,  de  gordura  saturada,  de
gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional,  bem  como
em cupons de desconto para a promoção desses alimentos.

      Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

      I – PROPAGANDA / PUBLICIDADE, o conjunto de técnicas e  atividades  de
informação e persuasão com o  objetivo  de  divulgar  conhecimentos,  tornar
mais conhecido e/ou prestigiado determinado  produto  ou  marca,  visando  a
exercer influência sobre o público por meio de ações que objetivem  promover
e/ou induzir a  prescrição,  a  aquisição,  a  utilização  e  o  consumo  de
alimentos;

      II – ALIMENTO, toda substância que se ingere no estado natural,  semi-
elaborada ou elaborada, destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas  e
qualquer  outra  substância  utilizada  em  sua   elaboração,   preparo   ou
tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e  as  substâncias  utilizadas
unicamente como medicamentos;

      III - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE AÇÚCAR, aquele que possui  em
sua composição uma quantidade igual ou superior a 15 g de açúcar por  100  g
ou 7,5 g por 100 ml na forma como está exposto à venda;

      IV - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE GORDURA SATURADA,  aquele  que
possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 5 g  de  gordura
saturada por 100 g ou 2,5 g por 100 ml na forma como está à venda;

      V - ALIMENTO COM QUANTIDADE  ELEVADA  DE  GORDURA  TRANS,  aquele  que
possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 0,6 g  para  100
g ou 100 ml na forma como está exposto à venda;

      VI - ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE SÓDIO, aquele  que  possui  em
sua composição uma quantidade igual ou superior a 400 mg de sódio por 100  g
ou 100 ml na forma como está exposto à venda;

      VII – EMBALAGEM, o recipiente, o pacote ou o  envoltório  destinado  a
garantir conservação ou facilitar o transporte e o manuseio de produtos;

      VIII – FORNECEDOR, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional  ou  estrangeira,  bem  como   os   entes   despersonalizados   que
desenvolvem  atividades  de   produção,   montagem,   criação,   construção,
transformação, importação, exportação, distribuição  ou  comercialização  de
produtos ou prestação de serviços.

      Artigo 3º - O disposto nesta lei não se aplica:

      I - aos aditivos alimentares e aos coadjuvantes de tecnologias;

      II - às frutas, verduras e legumes (hortaliças);

      III - aos sucos de frutas;

      IV - às nozes, castanhas e sementes;

      V – às carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados;

      VI - aos leites e derivados;

      VII – às leguminosas;

      VIII - aos azeites, óleos vegetais e óleos de peixes;

      Parágrafo único - A exceção de que trata este artigo  é  válida  desde
que o teor  de  sódio,  açúcar,  gordura  saturada  e  gordura  trans  sejam
intrínsecos ao alimento.

      Artigo 4º - As embalagens dos produtos referidos no caput do artigo 1º
não poderão conter indicações, designações, denominações, símbolos,  figuras
ou desenhos que possibilitem interpretação falsa, erro e confusão  quanto  à
origem, à  procedência,  a  natureza,  a  qualidade,  a  composição  ou  que
atribuam  características  nutritivas  superiores  àquelas   que   realmente
possuem.

      Artigo  5º  -  As  informações  exigidas  por  esta  lei   devem   ser
apresentadas  em  cores  que  contrastem  com  o  fundo  do  anúncio,  estar
dispostas  no  sentido  predominante  da  leitura  da  peça  publicitária  e
permitir  a  sua  imediata  visualização,  guardando  entre  si  as  devidas
proporções de distância, indispensáveis à legibilidade e destaque.

      Artigo 6º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator  também  às
seguintes:
      I – multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada  ocorrência,  dobrando-se
sucessivamente em caso de reincidência;
      II – apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro  do
prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, nos  termos  do  artigo  5º
desta lei;
      III - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano,  após
2 (duas) reincidências;
      IV – cassação da inscrição estadual, no caso de  4  (quatro)  ou  mais
reincidências, consecutivas ou não.

      §1º  -  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,   considera-se
ocorrência:

      I  -  a  reclamação   do   consumidor   ou   interessado   perante   o
estabelecimento que comercializa o produto;
      II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;
      III – a comunicação da infração realizada  diretamente  ao  PROCON,  à
autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério  Público  do
Estado de São Paulo.

      §2º - Na hipótese prevista no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  a
aplicação da penalidade dependerá da comunicação  prevista  no  inciso  III,
mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo  terá
início com a notificação do consumidor.

      Artigo 6º - Os valores arrecadados  pela  aplicação  desta  lei  serão
revertidos à Secretaria da Saúde.
      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e  oitenta)
dias a contar de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A ANVISA  editou,  em  15  de  junho  de  2010,  a  Resolução  nº  24,
disciplinando a oferta, a propaganda, a publicidade, a informação  e  outras
práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção  comercial
de alimentos considerados com quantidades elevadas  de  açúcar,  de  gordura
saturada, de gordura trans, de sódio,  e  de  bebidas  com  baixo  teor  nu-
tricional.
      O objetivo da ANVISA, claramente exposto  no  artigo  2º  da  referida
Resolução, é  assegurar informações indisponíveis à preservação da saúde  de
todos aqueles expostos  à  oferta,  propaganda,  publicidade,  informação  e
outras práticas correlatas cujo objetivo seja  a  divulgação  e  a  promoção
comercial dos alimentos citados no art. 1º  com  vistas  a  coibir  práticas
excessivas que levem o público, em especial o público infantil a padrões  de
consumo incompatíveis com a saúde e que violem  seu  direito  à  alimentação
adequada.
      Ocorre que referida Resolução foi suspensa por  decisão  da  16ª  Vara
Federal de Brasília, em que se reputou ter a ANVISA extrapolado  os  limites
de sua competência, já que inexistia legislação federal a respeito.
      Não obstante, reputa-se  importante  a  iniciativa  da  ANVISA  com  o
objetivo de proteger a saúde do consumidor dos referidos  produtos,  devendo
o Estado de São Paulo apoiar  tal  iniciativa,  sem  descuidar  dos  limites
previstos na Constituição  Federal,  em  especial  a  vedação  aos  Estados-
membros de legislar sobre propaganda comercial (artigo 22).
      Estando, porém, inserida a proteção à saúde no  campo  da  competência
comum (artigo 23), e em observância ao que dispõe os artigos 55 usque 60  do
Código de Defesa do Consumidor, que atribui aos  Estados  e  aos  Municípios
competência  para,  de  modo  concorrente,  legislar  sobre  a  proteção  ao
consumidor, submetemos a  presente  iniciativa  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.





                        Sala das Sessões, em 2/6/2011





                           a)  Edmir Chedid - DEM