

PROPOSTA  DE  EMENDA  Nº   19,  de  2003  Á  CONSTITUIÇÃO   DO   ESTADO   DE
                 SÃO P AULO




Altera a redação do”caput” do  Artigo  275  da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo




 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de  São Paulo, nos termos  do  §
3º do Artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1º -   O “caput” do artigo 275  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 275  -   O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante:

I – adoção de política governamental própria e de medidas  de  orientação  e
fiscalização, definidas em lei;
II -  proibição da veiculação  de  informações  sobre  produtos  que  possam
induzir ao erro ou prejudicar sua saúde,  em quaisquer de suas formas;
IIII - garantia de recebimento de informações válidas e  adequadas  sobre  o
consumo de produtos.

Parágrafo único - .....................".


Artigo 2º -  Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA





       Todas as pessoas têm o direito a receber informação e educação válida
 e imparcial sobre as conseqüências  negativas do  consumo.








Schin sem álcool? Ou com!
Depois da condenação da Antarctica, que está  obrigada,  até  o  dia  28  de
setembro, a retirar a expressão "sem álcool" das embalagens de  sua  cerveja
Kronenbier – um novo pleito judicial semelhante tramita em Porto  Alegre.  A
Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor  ingressou  com  ação
cautelar  de  produção  antecipada  de  provas  contra  a  cervejaria  Primo
Schincariol Indústria de Cervejas, com sede em ITU (SP).
Instruindo a ação com seis latinhas fechadas de "Schin sem álcool" -  e  que
foram confiadas à guarda do escrivão Orny Hoffstatter, da 16ª Vara  Cível  -
os advogados Francisco Stockinger e Aristeu  Temes  manifestam  em  nome  da
associação, que a cerveja é alcoólica,  com  teor  de  0,5%  de  álcool  por
volume. Já foi determinada a citação da cervejaria para que  se  defenda.  A
perícia sobre o teor alcoólico será feita pela  engenharia  química  Dolores
Kuajara


      Matéria  do Estadão (estadão.com.br - quarta feira , 04  de  julho  de
      2002:
|Concorrência até na cerveja sem     |                                    |
|álcool                              |                                    |
|                                    |                                    |
|                                    |                                    |
|                                    |                                    |


   A Kronenbier, a cerveja sem álcool da AmBev,  ganhou  concorrente.  Nesse
   fim de semana, com campanha criada pela agência de publicidade Lew, Lara,
   a paulista Schincariol apresenta a sua  versão  sem  álcool,  em  lata  e
   garrafas long neck.
   Lançada em 1991, a Kronenbier é líder absoluta no  segmento,  no  qual  a
   Schincariol já sentiu o gostinho do resultado na fase de  testes  do  seu
   produto. A empresa lançou em agosto do ano passado, apenas em lata, a sua
   versão sem álcool. Teve êxito.
   "Conseguimos conquistar uma fatia de 30% desse mercado" na fase  de  pré-
   lançaemtno, diz o gerente de Marketing da Schincariol, Luiz Cláudio  Taya
   de Araújo. Agora, com o lançamento oficial  nas  principais  capitais  do
   País apoiado por ações de marketing, a empresa  espera  alcançar  50%  de
   participação desse mercado até o final do ano.
   Com o título "Schincariol sem álcool. Aprecie  sem  moderação.  Agora  em
   lata e long neck.", a campanha associa o consumo da cerveja aos esportes.
   Informa que o produto sem álcool pode e deve ser consumido sem moderação,
   uma informação oposta a que aparece nos rótulos das cervejas  alcóolicas.
   A peça mostra uma garrafa  de  Schincariol  sem  álcool  num  suporte  de
   bicicleta normalmente usado para águas e bebidas energéticas.
   A campanha da Lew, Lara não deixa de ser polêmica,  levando-se  em  conta
   que a concorrente Kronenbier, quando ainda era da  Antarctica,  enfrentou
   restrições até para pôr no rótulo a expressão "cerveja sem álcool".

      Matéria do Estadão:  Estadão.com.br, domingo, 19 de novembro de 2002:


      |Esporte e    |                                                          |
|álcool, uma  |                                                          |
|dupla que não|                                                          |
|combina      |                                                          |
|             |                                                          |
|             |Nada mais comum no Brasil do que uma cervejinha depois de |
|             |um futebol com os amigos. Mas essa “tradição” pode ser    |
|             |perigosa, pois compromete a hidratação do organismo       |
|             |                                                          |

|                    | |
|Celso Junior/AE     | |
|CERVEJA, péssima    | |
|comemoração para o  | |
|organismo após o    | |
|futebol             | |


   O calor está chegando e muitos já organizam as peladas de final de dia  –
   seguidas pela cervejinha com os amigos  para  jogar  conversa  fora.  Sem
   dúvida, este comportamento tem um papel lúdico e social muito importante.
   Porém, o consumo  de  cerveja  logo  após  uma  atividade  física  não  é
   recomendado. Os fatores  que  não  recomendam  este  comportamento  estão
   relacionados à reposição hídrica fundamental após uma atividade física.
   A “peladinha”  no  final  de  dia  é  para  muitos  motivo  de  planos  e
   estratégias por um bom tempo. A expectativa de alguns é maior em  relação
   ao período pós-futebol do que à partida propriamente dita.  A  celebração
   com os amigos, tomando uma cerveja após o  certame,  faz  com  que  nosso
   organismo seja obrigado a perder mais água do que já havia feito  durante
   o jogo. Isto porque o álcool contido  na  cerveja  estimula  a  atividade
   renal a eliminar água por meio do aumento de hormônios  que  controlam  o
   funcionamento destes órgãos.
   Então, quando você joga futebol, 70% da energia gasta no jogo resultam em
   produção de  calor.  Somente  30%  representam  a  energia  gasta  com  a
   contração muscular. Para manter a temperatura constante, nosso  organismo
   perde água pela sudorese. Esta perda é  que  determina  a  manutenção  da
   temperatura corporal.
   Ao final da partida, então, o corpo apresenta menor quantidade de água do
   que no início do  futebol.  Agora,  se  você  adicionar  qualquer  bebida
   alcoólica (a cerveja, inclusive), vai perder mais água ainda. O resultado
   desta  história  pode  ser  desde  um  mal-estar  transitório   até   uma
   complicação  mais  grave  por  alteração  da  funcionalidade  do  sistema
   cardiovascular. A ingestão de bebida alcoólica em períodos  que  precedem
   ou após a atividade física é portanto desaconselhada.  Imagine  que  você
   foi a uma festa na sexta-feira e  consumiu  muita  cerveja  –  ou,  pior,
   alguma bebida destilada (uísque, cachaça etc). Seu corpo foi  desidratado
   com isso. No sábado pela manhã, você tem o  futebol  com  os  amigos.  Na
   seqüência vem a cervejinha. Com  certeza,  você  estará  correndo  sérios
   riscos de saúde,  pois  o  consumo  alcoólico  da  sexta-feira  já  havia
   comprometido a sua hidratação. O jogo comprometeu um pouco mais  e,  para
   finalizar, a cervejinha veio arrematar. Este exemplo, apesar de  bastante
   comum na população, representa uma manobra de sérias  conseqüências.  Por
   isso,  lembre-se:  a  atividade  física  próxima  do  consumo  de  bebida
   alcoólica não é recomendada  e,  ao  contrário  do  que  algumas  pessoas
   acreditam, o suor não ajudará a eliminar o álcool  –  pode  aumentar  sua
   toxicidade. Para hidratar após o esforço, o melhor mesmo é água.
|                                                                        |
|O autor é formado em Educação Física pela USP, com mestrado e           |
|doutoradoem Ciências dos Alimentos - Área de Nutrição Experimental, pela|
|USP.                                                                    |
|E-mail: lanchajr@usp.br                                                 |


   Antonio Herbert Lancha Jr.


CERVEJA "SEM ÁLCOOL" CONTÉM ÁLCOOL!
Antarctica não pode usar a expressão  "sem  álcool"  no  rótulo  da  cerveja
Kronenbier

Nova reviravolta no caso da  cerveja  Kronenbier.  A  Cia.  Antarctica,  sua
fabricante, não pode mais usar a  expressão  "sem  álcool",  nos  vasilhames
(garrafas e latas) comercializados no RGS. A 18ª Câmara Cível do TJRS  negou
provimento aos embargos declaratórios da empresa  fabricante  e  manteve  os
efeitos  que  havia  concedido,  em  agravo  de  instrumento,  à  Associação
Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor.  Esta,  através  dos  advogados
Francisco Antonio Stockinger e Aristeu Felipe Temes, é autora  de  uma  ação
civil pública.
Já ficou comprovado, através de perícia judicial, que a  Kronenbier  possui,
em sua composição, até 0,37 de álcool a cada 100 gramas.  Como  o  álcool  é
contraindicado ante várias doenças, a presença  da  expressão  "sem  álcool"
pode se revelar enganosa ou prejudicial, especialmente a pessoas doentes  ou
alcoólatras  que  estejam  em  tratamento  -  sustentam  os   advogados   da
associação.
A decisão da 18ª Câmara determina  a  retirada  imediata,  do  mercado,  das
unidades da cerveja que contenham, no rótulo, a expressão  "sem  álcool".  A
ação civil pública em tramitação na 15ª Vara Cível de Porto Alegre  objetiva
que a Antártica seja punida com multa de  1.000  salários  mínimos  (R$  200
mil)  diariamente,  em  caso  de  descumprimento.  A  cervejaria,   todavia,
fundamenta com a existência de um decreto presidencial que  classifica  como
"sem álcool", a cerveja que possua teor alcoólico de  até  0,5%.  (Proc.  nº
70003-662.079)

                 Todos  os  produtos  devem  conter  informações  válidas  e
adequadas para que seus usuários não comprometam  sua  saúde  ,  nem  corram
risco de vida. Zelar por este direito, esse é o papel que  o  Estado  tem  o
dever de desempenhar.

                 Sala das Sessões, em 20/8/2003

                            a) JOSÉ  DILSON

JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento) - RAFAEL SILVA  -  ROGÉRIO  NOGUEIRA  -  PAULO
SÉRGIO (apoiamento) - VALDOMIRO  LOPES  -  ROMEU  TUMA  -  HAVANIR  NIMTZ  -
ADILSON BARROSO - CONTE LOPES - ELI CORRÊA FILHO (apoiamento) - GIBA  MARSON
(apoiamento) - RICARDO CASTILHO (apoiamento) - ARTHUR ALVES PINTO  -  CAMPOS
MACHADO (apoiamento) - ROBERTO ALVES (apoiamento) - GERALDO VINHOLI -  EDMIR
CHEDID (apoiamento) - PASCHOAL THOMEU -  VITOR  SAPIENZA  -  WALDIR  AGNELLO
(apoiamento) - ANTONIO SALIM CURIATI (apoiamento)  -  UBIRATAN  GUIMARÃES  -
MARCELO BUENO - PAULO NEME - MILTON VIEIRA (apoiamento) - ROQUE  BARBIERE  -
RODRIGO  GARCIA  (apoiamento)  -  MARIA   ALMEIDA   -   VINICIUS   CAMARINHA
(apoiamento) - ZUZA ABDUL MASSIH - AFONSO LOBATO - JORGE CARUSO -  MARQUINHO
TORTORELLO.