
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 177, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO  DA  FAZENDA,  HELCIO  TOKESHI
para que preste as seguintes informações:




      Considerando o papel estratégico do Posto Fiscal 12 para o atendimento
à população de Itapetininga e região;


      Considerando que os  profissionais  do  Posto  Fiscal  12  possuem  um
excepcional conhecimento a respeito das questões tributárias;


      Considerando as informações a respeito do fechamento do  Posto  Fiscal
12, questiona-se:


      1 - Por que a Secretaria da Fazenda decidiu pelo fechamento  do  Posto
Fiscal 12?


      2 - Qual é o volume de trabalho no Posto  Fiscal  12?  Favor  informar
detalhadamente as atividades atinentes ao Posto, bem como o número total  de
profissionais envolvidos nessas tarefas.


      3 - Quais foram os estudos técnicos  elaborados  pela  Secretaria  que
motivaram esse fechamento? Favor providenciar  a  imediata  disponibilização
de cópias desses estudos.


      4 - A Secretaria executou algum procedimento democrático de consulta à
população  de  Itapetininga  e  região  antes  de  efetuar  a  decisão  pelo
fechamento do Posto Fiscal 12? Se a resposta for afirmativa, favor  informar
detalhadamente as ações de consulta popular executadas pela  Secretaria.  Se
a resposta for negativa, favor informar os motivos da ausência  de  consulta
popular nesse caso concreto.


      5 - Na hipótese da manutenção da  decisão  pelo  fechamento  do  Posto
Fiscal 12 e, portanto, do redirecionamento de suas atividades para a  cidade
de Sorocaba, qual seria a logística da Secretaria para  propiciar  o  acesso
dos cidadãos de Itapetininga e região ao Posto  Fiscal  em  Sorocaba?  Favor
informar  detalhadamente  os  meios  de  transporte  que  serão   oferecidos
gratuitamente à população diretamente afetada pelo mencionado fechamento.









                                JUSTIFICATIVA





      Situado no bairro Jardim Itália, no município de Itapetininga, o Posto
Fiscal 12 é responsável pelo atendimento à população de diversas cidades  do
interior paulista:  Alambarí,  Angatuba,  Campina  do  Monte  Alegre,  Capão
Bonito, Cesário Lange, Conchas, Guareí,  Itapetininga,  Jumirim,  Pedreiras,
Porangaba, Quadra, Ribeirão Grande, Sarapuí, São  Miguel  Arcanjo,  Tatuí  e
Torre de Pedra.


      É fato que essas mencionadas cidades precisam do Posto Fiscal 12  para
a realização de serviços relacionados à CADESP, GIA, SAT, CAUFESP, COMEX, e-
CredAC,  NF-e,  SPED,  DIPAM,  AIDF,  ECF,  ST,  STDA,  e-CredRural,  ITCMD,
Parcelamentos Especiais, certidões, Parcelamento de ICMS (Ordinário),  Conta
Fiscal, ICMS, GARE, GNRE,  DARE,  NFP,  RECOPI,  IPVA,  Simples  Nacional  e
Isenção ICMD, dentre outros.


      Trata-se, evidentemente, de uma unidade da Secretaria da  Fazenda  que
presta serviços essenciais aos cidadãos dos municípios acima referidos.


      Neste contexto, a notícia a respeito do fechamento do Posto Fiscal  12
gerou um sentimento de frustração nos cidadãos  desses  municípios,  pois  o
redirecionamento das referidas atividades para o Posto  Fiscal  em  Sorocaba
implica em danos  significativos  para  as  populações  atingidas  com  essa
decisão da Secretaria de Fazenda.


      Com efeito, o percurso entre os municípios de Sorocaba e  Itapetininga
possui uma distância considerável, de aproximadamente 85  km,  sendo  que  a
rodovia de acesso possui pedágios,  ou  seja,  eventual  deslocamento  entre
essas cidades implica em gastos de tempo e recursos  financeiros  por  parte
dos cidadãos.


      Cumpre ainda  destacar  que  os  postos  fiscais  em  Sorocaba  já  se
encontram com  um  volume  muito  elevado  de  serviços  que  são  prestados
atualmente aos cidadãos de Sorocaba e região;  portanto,  faz-se  necessário
considerar que o referido  redirecionamento  causará  danos  aos  interesses
públicos, inclusive perda de eficiência do sistema. Nesse sentido, ressalte-
se que a eficiência e o atendimento  do  interesse  público  são  princípios
jurídicos  que  devem  ser  rigorosamente  obedecidos   pela   Administração
Pública, por força do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios da eficiência e  atendimento  ao
interesse público, assim como os princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade  e  moralidade,  dentre  outros,  é  que  se  justificam   os
questionamentos ao ilustre Secretário.











                       Sala das Sessões, em 23/5/2017.


                               a) Raul Marcelo