
                       PROJETO DE LEI Nº 586, DE 2006
            MENSAGEM Nº 135, DE 2006, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 11 de setembro de 2006


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado  a  indenizar  familiares  dos  integrantes  da
carreira de Policial Militar, na forma que especifica.

      A  propositura  outorga  indenização,  no  valor  de  R$100.000,00,  a
familiares de Policiais Militares, mortos fora do serviço, durante os  meses
de maio e julho de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida.

      Permito-me observar que terão  direito  à  aludida  reparação  filhos,
cônjuge, companheira ou companheiro,  pais  e  irmãos  do  policial  militar
falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos  no
Código Civil.

      Sob tal perspectiva a proposta é de inteira justiça, considerando  que
objetiva atenuar perda irreparável, caracterizando-se,  ainda,  como  medida
de reverência a esses bravos policiais mortos.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                   Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do Estado  a  indenizar
                           familiares de integrantes da carreira de Policial
                           Militar, na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  indenizar
familiares de integrantes da carreira da Policial  Militar  mortos  fora  do
serviço, durante os meses  de  maio  e  julho  de  2006,  e  sem  direito  a
cobertura de seguro de vida, relacionados no Anexo que faz parte  integrante
desta lei.

      Artigo 2º - Farão jus à indenização de que trata o artigo 1º,  filhos,
cônjuge, companheira ou companheiro,  pais  e  irmãos  do  policial  militar
falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos  no
Código Civil.

      Artigo 3º - A indenização corresponderá  ao  valor  de  R$  100.000,00
(cem mil reais).

      Artigo 4º  -  O  pedido  de  indenização  deverá  ser  formulado  pelo
interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da  publicação
desta lei.

      Artigo 5º - Fica instituída, no  âmbito  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, Comissão Especial para o fim de analisar os pedidos de que trata  o
artigo 1º desta lei.

      Artigo 6º - A  Comissão  Especial  será  constituída  por  4  (quatro)
membros, na seguinte conformidade:

      I – 2 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública;

      II – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

      III – 1(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

       § 1º  –  A  Comissão  Especial  será  presidida  pelo  Secretário  da
Segurança Pública, ou por quem ele vier a designar.

      § 2º - Os representantes referidos nos incisos I a  III  deste  artigo
serão  indicados  pelos  Titulares  das  respectivas  Secretarias   e   pelo
Procurador Geral do Estado.

      Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da
Segurança Pública, suplementadas, se necessário.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                                Cláudio Lembo



|           |        |ANEXO                          |              |            |
|  |DATA DOS|R.E.    |Posto / Nome                   |Unidade       |Situação    |
|  |ÓBITOS  |        |                               |              |            |
|1 |13/5    |852864-A|Sd PM Izaias Lopes Viana Júnior|7º BPM/M - 1ª |Fora de     |
|  |        |        |                               |Cia           |Serviço     |
|2 |13/5    |991356-4|Sd PM Adilson Umbelino Carvalho|19º BPM/I     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|3 |13/5    |966715-6|Sd PM Davi de Oliveira         |39º BPM/M     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|4 |13/5    |942909-3|Sd PM Edimilson Simões da Silva|19º BPM/M     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|5 |13/5    |101637-7|Sd PM André Fernandes Júnior   |21º BPM/I     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|6 |13/5    |106642-A|Sd PM Ricardo Savino           |46º BPM/I - 2ª|Fora de     |
|  |        |        |                               |Cia           |Serviço     |
|7 |13/5    |865891-9|Sd PM Marco Antonio Rodrigues  |6º BPM/I - 4ª |Fora de     |
|  |        |        |de Mello                       |Cia           |Serviço     |
|8 |13/5    |871094-5|Sd PM Messias Ponte Barreto    |44º BPM/M     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|9 |13/5    |940544-5|Sd PM Ricardo José Martins de  |36º BPM/I     |Fora de     |
|  |        |        |Lara                           |              |Serviço     |
|10|14/5    |912686-4|Sd PM Arildo Ferreira da Silva |4º BPAmb      |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|11|14/5    |831707-A|Sd PM José Eduardo de Souza    |38º BPM/M     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|12|14/5    |971490-1|Sd PM Teodoro Bastos Leite     |20º BPM/I     |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|13|14/5    |861.736-|Sd PM Edison Batista de Paula  |29º BPM/I     |Fora de     |
|  |        |8       |                               |              |Serviço     |
|14|15/5    |103268-2|Sd PM André Luis Santos Nunes  |9º GB         |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |
|15|12/7    |964442-3|Sd PM Odair José Norenzi       |5º BPM/M      |Fora de     |
|  |        |        |                               |              |Serviço     |