


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 229, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Educação,  José
Renato Nalini, para que preste as seguintes informações:
           1. (Quantas crianças portadoras de  necessidades  especiais  são
              transportadas pela Delegacia-Sul de Ensino de Guarulhos ?


           2. Enviar cópia da lista de  alunos  transportados  com  o  nome
              completo e o número do R.A.


      3º- Qual ou quais empresas que fazem o transporte das crianças?
      3.1- Informar a (s) empresa(s)?
      3.2- Quantas crianças cada empresa transporta?
      3.3- Qual o valor de cada contrato especificamente?
      3.4 - Qual a vigência de cada contrato?


      4º- Houve processo de licitação para  a  contratação  ou  contratações
firmadas? Em  caso  negativo:  Qual  o  motivo  da  dispensa  da  licitação?
Fundamentar.





                                JUSTIFICATIVA



      A educação é um dever do Estado e da família, que  devem  assegurar  o
pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu  preparo  para  o  exercício  da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.  No  caso  em  tela,  a  nossa
intenção é tomar conhecimento das reais condições do transporte de  crianças
portadoras de necessidade especiais no município de Guarulhos e se  o  mesmo
está  sendo  realizado  de  forma  regular.  Na  verdade  não   existe   uma
estatística sobre o atendimento  a  alunos  com  necessidades  especiais  no
referido município bem como  pairam  dúvidas  quanto  a  contratação  desses
veículos. As informações que serão apresentadas serão de  grande  relevância
para que possamos interceder no sentido de otimizar  os  serviços  prestados
pelo Poder Público, principalmente aos mais necessitados.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.





                          a) Ramalho da Construção