


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  471, DE 2007





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XII  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  à  Senhora  Presidente  da
    Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo  ao  Adolescente  (CASA),
    Sra. Berenice Maria Giannella, para que responda ao seguinte:


    Considerando  esclarecer  dúvidas  referentes  ao  funcionamento  dessa
    Instituição de abrigo e correição de menores, questiona-se:


    1. Quais são as unidades de internação existentes,  as que estão  sendo
    construídas e as previstas a serem instaladas?

    2. Qual o número de adolescentes internados no sistema de internação?

    3. Qual o número de adolescentes por unidades de internação?

    4. Qual o número de adolescentes nas medidas em meio aberto?

    5. Qual o número de adolescentes em medidas em semi-liberdade?


    6. Qual o orçamento da Fundação CASA para o ano  de  2007  e  qual  sua
    destinação?

















                                JUSTIFICATIVA





    Diante da competência  específica  da  Fundação  CASA,  no  sentido  de
    abrigar e dar instrução a menores infratores no Estado  de  São  Paulo,
    mostra-se necessário ter-se inteiro conhecimento de  sua  estrutura  de
    funcionamento.


    Ademais,  há  constantes  denúncias   de   superlotação,   ineficiência
    estrutural,  incapacidade  de  profissionais   e   abusos   físicos   e
    psicológicos cometidos contra os internos.


    Visando dirimir tais questões, questiona-se à  representante  da  pasta
    estadual, especialmente  por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


                       Sala das Sessões, em 13/11/2007





                               a) Raul Marcelo