


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  212 , DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:






 1.  Qual  a   razão   da   Secretaria   de   Administração   Penitenciária,
    rotineiramente convocar Agentes de Segurança Penitenciária para  prestar
    serviços  na  Fundação  Centro   de   Atendimento   Sócio-Educativo   ao
    Adolescente – Fundação C.A.S.A.?


 2. Que tipo de serviços os Agentes de  Segurança  Penitenciária  convocados
    prestam à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao  Adolescente
    – Fundação C.A.S.A.?


 3. Qual o número total de Agentes de Segurança Penitenciária no  quadro  da
    Secretaria de Administração Penitenciária?

 4. Qual o número total de Agentes de Escolta e  Vigilância Penitenciária no
    quadro da Secretaria de Administração Penitenciária?


 5. A disponibilização de Agentes  de  Segurança  Penitenciária  à  Fundação
    Centro  de  Atendimento  Sócio-Educativo  ao  Adolescente   –   Fundação
    C.A.S.A., não prejudica a segurança dos estabelecimentos  penitenciários
    da Secretaria de Administração Penitenciária?


 6. As despesas  com  o  pagamento  de  diárias  aos  Agentes  de  Segurança
    Penitenciária colocados à disposição da Fundação Centro  de  Atendimento
    Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação C.A.S.A.  oneram  o  orçamento
    dessa Fundação ou da Secretaria de Administração Penitenciária?


 7. Encaminhar com as informações, cópia integral do convênio firmado  entre
    a Secretaria de Administração  Penitenciária  e  a  Fundação  Centro  de
    Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação C.A.S.A.  e  cópia
    do  2º  Termo  Aditivo,  autorizado  em  caráter  excepcional,  conforme
    despacho do Senhor Governador do Estado, de 29 de março de 2007, exarado
    no Processo SAP/GS nº 1168/2005, tudo referente  à  disponibilização  de
    funcionários da SAP para a Fundação C.A.S.A..








                                JUSTIFICATIVA





          Segundo as entidades  que  representam  os  Agentes  de  Segurança
Penitenciária, a segurança nos presídios do Estado de São  Paulo  está  cada
vez mais prejudicada, principalmente  pela  falta  desses  profissionais  no
quadro da Secretaria de Administração Penitenciária e esta, de  maneira  não
recomendável, disponibiliza, com  muita  freqüência,  Agentes  de  Segurança
Penitenciária  para  a  prestação  de  serviços   na  Fundação   Centro   de
Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação C.A.S.A.  .  A  última
disponibilização, de 28 agentes, está publicada  no  Diário  Oficial,  Poder
Executivo, Seção I, edição de 27 de abril de 2007. As razões  da  cessão  de
funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária  para  a  Fundação
C.A.S.A. precisa ser devidamente esclarecida.

          Uma das funções parlamentares  é  o  acompanhamento  dos  atos  do
Poder Executivo e, portanto, há necessidade  de  informações  oficiais  para
que essa atividade possa de fato ser exercida.

           Isto posto, está plenamente justificado o  presente  requerimento
de informação.








                        Sala das Sessões, em 3-5-2007






                               a)  Simão Pedro