


                       PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2017


                                 Dispõe sobre a passagem livre  nas  praças
                                 de pedágio para as  ambulâncias,  veículos
                                 do Corpo de Bombeiros e dos demais  órgãos
                                 públicos da área da saúde do Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - As ambulâncias de hospitais públicos,  do  Corpo  de
Bombeiros e demais órgãos públicos de  saúde,  terão  livre  passagem  pelas
praças de pedágios das rodovias no Estado de São Paulo, uma  vez  observados
os requisitos estabelecidos  pelo  inciso  VII  do  art.  29  do  Código  de
Trânsito Brasileiro.


            Artigo 2º - A celeridade na passagem junto as praças de  pedágio
se dará através da implantação de dispositivo denominado transporder  –  TIV
ou similar , a ser instalado  nos  veículos,  em  local  que  possibilite  a
leitura pelos  equipamentos  implantados  nas  praças  de  pedágios,  sem  a
necessidade de parada para identificação, exceto em  caso  de  inadimplência
junto a Operadora de Serviço de Arrecadação – OSA.


            Artigo 3º - Ë de exclusiva  responsabilidade  do  ente  público,
proprietário dos veículos de atendimento de emergência na área  da  saúde  e
do Corpo de Bombeiros ou vinculados  a  eles,  a  aquisição  do  dispositivo
junto a OSA, bem como o pagamento das  taxas  e  demais  encargos  cobrados,
devendo o Órgão Público observar a  legislação  que  regulamenta  a  matéria
sobre a isenção das tarifas de pedágios nas rodovias paulistas.




             Artigo  4º  -  No  integral  atendimento   a   legislação   que
regulamenta a matéria sobre isenções de  tarifas  de  pedágio  nas  rodovias
concedidas pelos Órgãos Públicos, as concessionárias e  a  ARTESP,  terão  o
prazo  máximo de 90 dias para analisar e cadastrar o veiculo isento.


            Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



            Os veículos que se destinam a atender as necessidades  de  ordem
social, na busca e transporte de pacientes; ocasiões nas quais o tempo é  um
fator determinante, onde alguns minutos em uma fila  de  espera  no  pedágio
podem significar vidas, e resultar na morte de um paciente;  necessitam  ter
o passe livre nas praças de pedágio.


            E ainda, quando se trata de buscar um paciente que só  pode  ser
removido por veiculo especial, a garantia à saúde da população passa  a  ser
prioridade,  sendo  que  a   espera   em   filas,   ou   até   mesmo   pelos
congestionamentos e a situação “anda – para”; coloca a vida  desse  paciente
em risco e não se pode perder tempo com o custo de uma vida.



           O Código de Transito Brasileiro, estabelece que:








                  Art. 29 O transito de veículos nas vias terrestres abertas
                  a circulação obedecerá as seguintes normas:
                   ....
                  VII – Os veículos  destinados  a  socorro  de  incêndio  e
                  salvamento , os de policia, os de fiscalização e  operação
                  de  transito  e  as  ambulâncias  além  de  prioridade  de
                  transito, gozam  de  livre  circulação,  estacionamento  e
                  parada,  quando  em  serviço  de  urgência  e  devidamente
                  identificados por dispositivos  regulamentares  de  alarme
                  sonoro e iluminação vermelha intermitente,  observadas  as
                  seguintes disposições:
                   ....



            De acordo com os dispositivos legais, há somente  a  isenção  de
pagamento das tarifas de pedágio dos veículos  oficiais.  Ocorre  que  esses
veículos sujeitam-se às filas comuns e devem  apresentar,  a  cada  passagem
pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção ou esperar a  autorização,
sob pena de sujeição ao pagamento da tarifa mediante a não  apresentação  do
respectivo documento. Desse modo, torna-se moroso esse processo  no  qual  o
motorista deve parar o veículo, exibir os documentos que o identifique,  bem
como  ao  órgão  o  qual  integra.   Nesse   momento,   o   funcionário   da
concessionária verifica a isenção, via rádio, e só então efetua a  liberação
da cancela.



            Com a  instalação  do  sistema  de  passagem  livre  através  do
dispositivo transporder similar  o  trabalho  de  resgate  e  transporte  de
pacientes  ficará  muito  mais  fácil,  rápido  e  seguro.   Assegurar   sua
integridade  física,  propiciando  melhor  aproveitamento  do  tempo,  é   o
principal objeto da apresentação desta propositura.


            Por sua vez, a Portaria ARTESP nº 13, de 30 de maio de 2014  que
 dispõe sobre critérios de isenção do pagamento da  tarifa  de  pedágio  nas
rodovias estabelece em seu artigo 1º :


                   Artigo 1º: Os veículos abrangidos pela Cláusula “Isenções
                   de Pagamento”  das  tarifas  de  pedágio,  constante  dos
                   Contratos de Concessão da malha rodoviária concedidas são
                   os seguintes:




                   I. Para as concessionárias da Primeira Fase  do  Programa
                   de Desestatização:
                   a)  de  propriedade  do  CONTRATANTE  ou  de  seu  AGENTE
                   TÉCNICO;
                   b) de propriedade da Policia Militar Rodoviária;
                    c) de atendimento público de emergência, tais  como,  do
                   Corpo de Bombeiro e ambulâncias, quando em serviço;
                   d) das forças militares, quando em instrução ou  manobra;
                   e e) oficiais desde que credenciados, em  conjunto,  pelo
                   CONTRATANTE e pela CONCESSIONÁRIA;










                   I-...
                   II. Para as concessionárias da Segunda Fase  do  Programa
                   de Desestatização:
                   a) ....
                   b) ...
                   c) de atendimento público de emergência,  tais  como,  do
                   Corpo de Bombeiros e ambulâncias, quando em serviço;






          Já em seu artigo 2º normatiza:




                   Artigo 2º. As entidades da Federação que possuam veículos
                   que se enquadrem nas definições postas nos  incisos  I  e
                   II, do artigo 1º desta Portaria, deverão  providenciar  o
                   cadastramento de sua frota junto à ARTESP, para  fins  de
                   obtenção da isenção cabível.
                   Parágrafo  único  -   Caberá   à   ARTESP   informar   as
                   concessionárias a frota cadastrada nos  termos  do  caput
                   deste artigo.





            Por todo o exposto e pelo determinante mérito existente no teor
do assunto em tela, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente  proposição.









                       Sala das Sessões, em 9/5/2017.





                           a) Léo Oliveira - PMDB