


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 304, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança  Pública  para  que
preste as seguintes informações:


     1. Qual o motivo  que  justifica  o  não  funcionamento  adequado  das
        Delegacia do Idoso?





                                JUSTIFICATIVA





Chegou a nosso conhecimento, por meio de reclamações trazidas por
representantes das entidades que militam pelos direitos das pessoas com
mais de 65 anos, a preocupante notícia de que as Delegacias do Idoso do
Estado de São Paulo não estariam funcionando da maneira devida, de modo a
garantir proteção e segurança para os quase 4 milhões de cidadãos que
integram essa importante faixa etária.
As reclamações, apresentadas durante audiência pública da Frente
Parlamentar em Defesa do Idoso, realizada no dia 25 de setembro deste ano,
nesta Casa, são reforçadas por recentes notícias divulgadas pela imprensa.
Reportagem do jornal O Estado de São Paulo, de 11 de junho de 2013 e
intitulada “Delegacia de Idoso não prende ninguém”, traz as seguintes
informações: “As oito Delegacias do Idoso da cidade de São Paulo não
prenderam ninguém e instauraram muito menos inquéritos que todos os
distritos policiais da capital nos quatro primeiros meses deste ano.
Enquanto a média das delegacias de bairro chega a 325 inquéritos
investigados, o índice dos distritos de terceira idade é de apenas 42 - nas
Delegacias de Defesa da Mulher, outra especializada, a média foi de 393
inquéritos no mesmo período.”
Mais adiante, a matéria afirma: “Segundo a policial, as unidades
especializadas em idoso só atuam nos 14 crimes previstos no estatuto,
aprovado em 2003. Entre eles estão discriminação, abandono em hospitais e
apropriação de bens e rendimentos. As condutas têm penas abaixo de 4 anos
de prisão, para as quais a Justiça tende a não decretar a prisão
preventiva. Para o presidente do Sindicato dos Delegados do Estado, George
Melão, em alguns casos policiais são mandados às delegacias voltadas à
terceira idade como castigo. ‘Não é justo que ocupemos policiais em
delegacias natimortas’, afirma.”
Ora, os idosos são hoje a faixa etária que mais cresce no país e demandam
um atendimento especializado nos órgãos públicos, especialmente os de
segurança pública. Infelizmente, nosso estado conta, atualmente, com um
número extremamente reduzido de delegacias especializadas para atender a
essa camada da população: menos de 30 unidades, quantidade incapaz de
responder às necessidades dos moradores dos mais de 600 municípios
paulistas.
Além de serem reduzidas em número, as Delegacias do Idoso desempenham,
atualmente, um papel que deixa a muito a desejar, nas palavras dos próprios
usuários. A aprovação do Estatuto do Idoso, em 2006, ajudou a despertar nas
pessoas acima dos 65 anos para seus direitos garantidos em lei.
O fato de existir uma legislação para os idosos não garante que eles terão
automaticamente seus direitos respeitados. É necessário que o poder público
garanta meios efetivos para que essas pessoas fiquem protegidas de crimes
como abandono, maus-tratos, negligência, discriminação, estelionato e
apropriação indébita, situações a que, lamentavelmente, muitas pessoas
costumam estar sujeitas, nessa etapa da vida.
Diante da gravidade da situação e da relevância do tema, espero poder
contar com o relevante apoio dos membros desta Casa, para a aprovação do
presente requerimento.






                       Sala das Sessões, em 2-10-2013.





                                a) Beth Sahão