


                       PROJETO DE LEI Nº 1203, DE 2014


                                 Institui o "Dia Estadual  do  Corretor  de
                                 Imóveis" no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Corretor de Imóveis”  a
ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O dia 27 de setembro, em que se comemora em nível nacional o  “Dia  do
Corretor de Imóveis”, é uma data muito significativa para a categoria,  pois
é o aniversário da regulamentação da profissão no  Brasil,  instituída  pela
Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962.
      De autoria do saudoso Deputado Ulysses Guimarães, o Projeto de Lei  nº
1.185, de 26 de setembro de 1951,  estabeleceu  os  primeiros  contornos  da
regulamentação, que culminou na citada Lei nº 4.116.
      Com a lucidez que lhe era característica, o Deputado Ulysses Guimarães
defendeu assim  a  necessidade  da  proposição;  “os  corretores  não  podem
pretender apenas direito a ter, exclusivamente, o pagamento  das  comissões,
senão também e,  sobretudo,  responsabilidades,  assim  como  tantas  outras
profissões já regulamentadas. Daí a necessidade  urgente  de  regulamentação
da  profissão,  delimitando  a  capacidade  dos  agentes,  os  círculos  das
operações, a forma e modo de  execução  do  encargo,  garantias,  deveres  e
responsabilidades do intermediário”.
      Entre um substitutivo e outro, o projeto de lei da  regulamentação  da
profissão de corretor de imóveis perambulou pelo Congresso Nacional  até  07
de agosto de 1961, quando foi encaminhado à Presidência  da  República  para
sanção. Por pressão  do  Sindicato  dos  Advogados  da  Guanabara,  o  então
Presidente da República, João Goulart, opta pelo  arquivamento.  Entretanto,
devido à intervenção  do  deputado  Adílio  Martins  Viana,  o  projeto  foi
devolvido ao Senado para não  ser  vetado  e  foi  transformado  na  Lei  nº
4.116/62, publicada no Diário Oficial da União n.º 161, de 27 de  agosto  de
1962,  sendo  assinada  por   Auro   Moura   Andrade.   Finalmente,   estava
regulamentada a profissão do Corretor de Imóveis.
      Em 1978, uma nova lei, a de número 6.530/78, assinada pelo  Presidente
Geisel, deu nova redação à lei anterior e trouxe  novidades  ao  ingresso  e
exercício da profissão.
      O Estado de São Paulo, unidade da  federação  que  é  responsável  por
quase metade das transações  imobiliária  no  Brasil,  deve  muito  a  estes
profissionais que, no trabalho do dia a dia, conseguem realizar o  sonho  de
muito paulistas e brasileiros, o de adquirir a casa própria.
      Demais disso, a função do corretor de imóveis é de extrema importância
para dar maior segurança tanto ao comprador como ao vendedor do  imóvel.  Ás
vezes, esta transação é a mais importante da vida de muitos cidadãos.
      Diante do exposto, acredito ser justo que a Assembléia Legislativa  do
Estado de São Paulo aprecie e aprove este projeto  de  lei  que  institui  o
“Dia Estadual do Corretor de Imóveis”; e que esta proposição prospere  e  se
torne lei.











                       Sala das Sessões, em 01/09/2014





                           a) Aldo Demarchi - DEM