



















                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17 , DE 2016



                                   Cria a Controladoria-Geral da Assembleia
                                   Legislativa e dá outras providências.




A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º – Fica criada a  Controladoria-Geral  da  Assembleia  Legislativa,
com a finalidade de exercer as atribuições de controle interno previstas  no
artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo, especialmente:

I - avaliar o  cumprimento  das  metas  previstas  no  plano  plurianual,  a
execução dos programas e do orçamento da Assembleia Legislativa;

II - comprovar a legalidade e avaliar os  resultados  quanto  à  eficácia  e
eficiência  da  gestão  orçamentária,  financeira  e  patrimonial   de   sua
Administração;

III – exercer o controle sobre o deferimento  de  vantagens  e  a  forma  de
calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou  salário  de
seus membros ou servidores;
IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;
V – articular-se com os  demais  órgãos  de  controle  interno  dos  Poderes
Legislativo, Executivo e  Judiciário,  com  vistas  à  integração  sistêmica
prevista nas Constituições Federal e Estadual,  mediante  a  facilitação  de
acesso a informações e consultas sobre processos administrativos,  normas  e
regulamentos internos;
VI - outras atribuições, nos termos do regulamento.

Artigo 2º – A Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa  será  integrada
por  um  Controlador-Geral  e  por,  no  mínimo,  seis  auditores   internos
designados dentre servidores efetivos do QSAL ou  da  Administração  Pública
estadual.





§1º -  O Controlador-Geral e os auditores internos deverão possuir:
1 – formação universitária;
2 – mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
3 – experiência profissional comprovada de, no mínimo,  2  (dois)  anos,  em
uma  das  seguintes  áreas:  administração  pública,   economia,   finanças,
direito, contabilidade, ou engenharia.

§2º - Os  servidores  designados  para  atuarem  na  Controladoria-Geral  da
Assembleia Legislativa exercerão as funções previstas  nesta  resolução  com
prejuízo das atribuições de seus cargos.

§3º - A  critério  da  Mesa  Diretora,  poderão  ser  designados  servidores
efetivos   da   Administração   Pública   estadual,   mediante   afastamento
previamente  autorizado  pela  autoridade  competente,  sem   prejuízo   dos
vencimentos e das demais vantagens de seus cargos.

Artigo 3º – A  Mesa  Diretora  editará  os  atos  normativos  complementares
necessários   ao   desempenho   das   atividades   da   Controladoria-Geral,
especialmente no tocante às suas atribuições,  estrutura  e  remuneração  de
seus integrantes.

Artigo 4º - É vedado à Controladoria-Geral atuar no campo da  consultoria  e
assessoramento técnicos.
Parágrafo  único  –  Aplicam-se  à  Controladoria-Geral  os   preceitos   da
objetividade técnica e confidencialidade, nos termos da lei.

Artigo 5º – Os Auditores Internos, no desempenho de suas funções:
I  -  terão  acesso  a  processos  e  documentos  necessários   ao   regular
desenvolvimento de suas funções;
II – poderão solicitar informações  a  órgãos  e  servidores  da  Assembleia
Legislativa, que deverão ser prestadas em até 15  (quinze)  dias,  se  outro
prazo não for fixado





justificadamente.
Parágrafo único – A recusa ao acesso a  processos  e  documentos,  a  demora
injustificada, ou a ausência de resposta  no  prazo  concedido  deverão  ser
comunicadas  Secretário  Geral  de  Administração   para   as   providências
disciplinares cabíveis.

Artigo 6º - O Plano Anual de Controle Interno será  submetido  à  apreciação
da Mesa Diretora, na data prevista no regulamento,  devendo  ser  deliberado
no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento.

Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
         A presente propositura visa  a  dar  cumprimento  ao  disposto  nos
artigos 74 e seguintes da Constituição Federal, bem como  do  artigo  35  da
Constituição do Estado  de  1989,  buscando-se  aprimorar  e  fortalecer  os
mecanismos de fiscalização e controle interno desta  Casa  de  Leis,  com  o
propósito de alcançar uma maior  eficiência,  eficácia  e  economicidade  de
suas atividades.

                        Sala das Sessões, em 19/12/16

                       a) FERNANDO CAPEZ – Presidente

                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário

                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário