


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  82, DE 2007


                                 Autoriza a criação da  Agência  Reguladora
                                 dos   Serviços   Públicos   Delegados   de
                                 Transportes Metropolitanos  do  Estado  de
                                 São Paulo











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º   - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  da  Agência
Reguladora   de   Serviços   Públicos   Delegados   de    Transportes
Metropolitanos do Estado de São Paulo - ATMESP, autarquia  de  regime
especial,  vinculada  à  Secretaria   de   Estado   dos   Transportes
Metropolitanos,  dotada  de   autonomia   orçamentária,   financeira,
técnica, funcional, administrativa e poder de  polícia,  com  sede  e
foro na cidade de São Paulo, e prazo de duração indeterminado, com  a
finalidade de regulamentar  e  fiscalizar  todas  as  modalidades  de
serviços  públicos   de   transporte   autorizados,   permitidos   ou
concedidos,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos, a entidades de direito privado.

§ 1º - Não se incluem na área de  atuação  da  ATMESP  as  atividades
legalmente atribuídas à Secretaria de Estado dos Transportes.

§ 2º - As outorgas de concessão ou permissão serão sempre  precedidas
de  licitação,  conforme  prescreve  o  artigo  175  da  Constituição
Federal, observadas as normas gerais da legislação pertinente.

§ 3º - Cabe ao poder concedente, por meio de decreto, aprovar o plano
geral de outorgas.

Artigo 2º   - A ATMESP obedecerá aos seguintes princípios:

I - justiça e responsabilidade no exercício do poder regulatório;

II - eqüidade no tratamento  dispensado  aos  usuários,  às  diversas
entidades reguladas e demais instituições envolvidas na prestação  ou
regulação dos transportes, autorizados, permitidos ou concedidos;

III - imparcialidade, evidenciada pela independência  de  influências
de setores públicos ou privados que possam  macular  a  credibilidade
dos procedimentos  decisórios  inerentes  ao  exercício  das  funções
regulatórias;

IV  -  capacidade  de  desenvolvimento  técnico,  de  acordo  com  as
necessidades de mercado  e  as  políticas  estabelecidas  pelo  poder
concedente.
Artigo 3º   - Constituem objetivos fundamentais da ATMESP:

I - fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou
autorização de prestação de serviços públicos de transporte;

II - promover  e  zelar  pela  eficiência  econômica  e  técnica  dos
serviços  públicos  de   transporte,   autorizados,   permitidos   ou
concedidos, submetidos à sua competência regulatória;

III - proteger os usuários do abuso de poder  econômico  que  vise  à
dominação dos mercados, à eliminação da  concorrência  e  ao  aumento
arbitrário dos lucros;

IV  -  fixar  regras  procedimentais,   inclusive   em   relação   ao
estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de  tarifas  e  taxas,
que permitam a  manutenção  do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos
contratos de concessões e termos de permissões de  serviços  públicos
de transporte;

V - atender, por intermédio das entidades reguladas, as  solicitações
razoáveis de serviços essenciais à satisfação  das  necessidades  dos
usuários;

VI - promover a estabilidade nas  relações  entre  poder  concedente,
entidades reguladas e usuários;

VII - estimular a expansão e a modernização dos  serviços  delegados,
de modo a buscar a sua universalização e a melhoria  dos  padrões  de
qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição  das
políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade;

VIII - propiciar, estimular  e  assegurar  a  livre,  ampla  e  justa
competição entre as entidades reguladas, quando pertinente, e reparar
os efeitos da competição imperfeita;

IX - estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo  ao  usuário
regularidade,  continuidade,   eficiência,   segurança,   atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 1º - É vedada a prestação de serviços  de  transporte  coletivo  de
passageiros, de qualquer natureza, que não tenham  sido  autorizados,
concedidos ou permitidos pela autoridade competente.

§ 2º - A ATMESP, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa
configurar  infração  da  ordem  econômica,  deverá  comunicá-lo   ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à  Secretaria  de
Direito Econômico  do  Ministério  da  Justiça  ou  à  Secretaria  de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.

Artigo 4º   - A ATMESP, no âmbito dos serviços compreendidos em  suas
finalidades, terá as seguintes atribuições:

I - implementar a política estadual de transportes;

II  -  encaminhar   ao   Secretário   de   Estado   dos   Transportes
Metropolitanos,  os  planos  de  outorga,  instruídos   por   estudos
específicos de viabilidade técnica e econômica, para a exploração  da
infra-estrutura  e   a   prestação   de   serviços   de   transportes
metropolitanos;

III - preparar os editais e promover as licitações para a contratação
de serviços públicos de transportes metropolitanos, conforme plano de
outorgas aprovado pelo poder concedente;

IV - celebrar e gerenciar  os  contratos  de  prestação  de  serviços
públicos delegados de transportes metropolitanos, em todos os modais;



V - zelar pela prestação de serviços adequados, considerando-se  como
tais todos aqueles  que  satisfaçam  as  condições  de  regularidade,
continuidade,  eficiência,   segurança,   atualidade,   generalidade,
cortesia na sua prestação, e modicidade das tarifas;

VI  -  autorizar  reajustes  periódicos  de  tarifas,  previstos   em
contrato;

VII - comunicar as revisões de tarifas  ao  Secretário  Estadual  dos
Transportes  Metropolitanos,  para  a  sua  homologação,  a  fim   de
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

VIII  -  avaliar  permanentemente  a  política  tarifária,   propondo
revisões ditadas pelo interesse público;

IX -  aplicar  as  penalidades  regulamentares  e  as  definidas  nos
contratos;

X -  intervir  na  prestação  dos  serviços  públicos  de  transporte
metropolitano,  autorizados,  permitidos  ou  concedidos,  nos  casos
previstos em lei ou em contrato;

XI - promover a extinção unilateral ou consensual  dos  contratos  de
prestação  de  serviços   públicos   de   transporte   metropolitano,
autorizados, permitidos ou concedidos, nos casos previstos em lei  ou
em contrato;

XII - dirimir, no âmbito técnico-administrativo,  divergências  entre
concessionários, permissionários e autorizados, e entre esses agentes
e usuários;

XIII - deliberar, na esfera administrativa,  quanto  à  interpretação
das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos
de transporte metropolitano, fixando a orientação a ser  adotada  nos
casos omissos;

XIV - propor ao Secretário Estadual dos  Transportes  Metropolitanos,
declaração de utilidade pública de bens necessários à implantação  de
serviços públicos de transporte metropolitano;

XV - zelar pela preservação do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos
contratos;

XVI - atuar na defesa e proteção dos  direitos  dos  usuários  e  dos
demais  agentes  afetados  pelos  serviços  públicos  de   transporte
metropolitano sob seu controle, recebendo  petições,  representações,
reclamações e promovendo as devidas apurações;

XVII - estimular a melhoria da qualidade e aumento  de  produtividade
dos serviços públicos de transporte metropolitano;

XVIII - estimular a competitividade e  a  livre  concorrência  quando
pertinentes, visando tornar mais adequados os  serviços  públicos  de
transporte metropolitano e reduzir os seus custos;

XIX - acompanhar o desenvolvimento tecnológico e  organizacional  dos
serviços públicos de transporte metropolitano;

XX - interagir com as autoridades federais,  estaduais  e  municipais
responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos
delegados de transporte metropolitano, bem como por outras atividades
que afetem esses serviços;

XXI - autorizar  a  instalação  e  regulamentar  o  funcionamento  de
equipamentos  e  serviços  na  faixa  de  domínio  e  na  área   "non
aedificandi"  da  malha  viária  estadual,  e  definir   os   padrões
operacionais e os preços pela utilização dos bens públicos;

XXII - definir, em benefício dos usuários, a  forma  de  partilha  de
receitas adicionais  não  previstas  nos  contratos  e  associadas  à
exploração delegada;

XXIII - arrecadar e aplicar suas receitas;

XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXV  -  manter  um  centro  de  documentação  com  a  finalidade   de
disponibilizar publicamente e divulgar dados e  informações  de  suas
atividades;

XXVI  -  definir  um  plano  uniforme  de  contas  e  de  informações
gerenciais  para  as  concessionárias  e  permissionárias,  bem  como
acompanhar permanentemente a sua aplicação;

XXVII - definir parâmetros e padrões técnicos  para  a  prestação  de
serviço adequado, consideradas as especificidades de cada  modalidade
e de cada contrato ou instrumento de outorga;

XXVIII -  definir  parâmetros  e  indicadores  para  a  manutenção  e
atualização dos equipamentos e instalações  necessários  à  prestação
dos serviços públicos delegados de transporte metropolitano;

XXIX - zelar pela contínua preservação das  condições  de  manutenção
dos bens inerentes à prestação dos  serviços  públicos  delegados  de
transporte metropolitano, tendo  em  vista  seu  adequado  estado  de
conservação à época da reversão desses bens ao Estado, quando  for  o
caso;

XXX - definir, na elaboração do edital, os riscos existentes em  cada
tipo de contrato, atribuindo -os aos diferentes agentes envolvidos no
serviço;

XXXI - promover estudos e pesquisas, visando ao  desenvolvimento  dos
serviços públicos delegados de transporte metropolitano;

XXXII - fiscalizar e assegurar o cumprimento de suas determinações  e
das normas contratuais e legais que disciplinam os serviços  públicos
delegados de transporte metropolitano;

XXXIII - autorizar cisão, fusão e transferência de controle acionário
da empresa concessionária, permissionária ou  autorizada,  garantindo
sempre a permanência da concorrência e a não-formação de monopólios;

XXXIV  -  disciplinar  e   fiscalizar   as   atividades   auxiliares,
complementares ou decorrentes dos serviços delegados;

XXXV - contratar com terceiros a execução de serviços  complementares
e de apoio aos de sua competência;

XXXVI  -  exercer  as  funções   de   órgão   executivo   rodoviário,
hidroviário,  aeroportuário  e  ferroviário  na   circunscrição   dos
serviços concedidos, permissionados ou autorizados;

XXXVII  -  apreciar  as  manifestações   opinativas   das   comissões
tripartites de  acompanhamento  e  fiscalização  de  cada  concessão,
previstas no artigo 36 da Lei estadual nº 7.835,  de  8  de  maio  de
1992.

§ 1º - Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento  do
disposto no inciso IV, a ATMESP cuidará de compatibilizar as  tarifas
pagas pelos usuários com as vantagens  econômicas  e  o  conforto  de
viagem, transferidos aos usuários em  decorrência  da  aplicação  dos
recursos de sua arrecadação  no  aperfeiçoamento  da  via  em  que  é
cobrado.

§ 2º - As condições básicas do edital de licitação serão submetidas a
prévia consulta pública.

§ 3º - Os atos de outorga de autorização, permissão  ou  concessão  a
serem editados e celebrados pela ATMESP, obedecerão  ao  disposto  na
Lei federal nº 8.987/95, na Lei federal nº 9.074/95 e na Lei estadual
nº 7.835/92, e nas regulamentações complementares  a  serem  editadas
pelas ATMESP.

§ 4º - No cumprimento de suas atribuições, a ATMESP deverá  coibir  a
prática de serviços de transporte metropolitano  de  passageiros  não
concedidos, permitidos ou autorizados.

Artigo 5º   - No exercício de suas atribuições, a ATMESP poderá:

I - contratar com terceiros a execução de serviços  complementares  e
de apoio aos de sua competência;

II - firmar convênios de  cooperação  técnica  e  administrativa  com
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual  e  dos
Municípios, tendo  em  vista  a  descentralização  e  a  fiscalização
eficiente das outorgas;

III  -  firmar  convênios  de  cooperação  técnica  com  entidades  e
organismos nacionais e internacionais;

IV - prestar serviços  de  consultoria  às  entidades  congêneres  de
Municípios, de outros Estados, do Governo Federal e de outros países,
não podendo prestá-los às entidades sujeitas ao seu controle;

V -  relacionar  -se  com  outros  órgãos  da  Administração  Pública
Federal, Estadual e Municipal.

Artigo 6º   - A ATMESP terá como órgãos administrativos superiores  o
Conselho Consultivo, o Conselho Diretor, a Procuradoria, a  Ouvidoria
e a Comissão de Ética.

Artigo 7º   - O Conselho Diretor  da  ATMESP  será  composto  por  um
Diretor-Geral e mais 5 (cinco) Diretores, com mandatos  fixos  e  não
coincidentes de 4 (quatro) anos, cujas funções serão definidas em seu
regimento interno.

Parágrafo  Único  -  Os  membros  do  Conselho  Diretor  poderão  ser
reconduzidos para um único mandato subseqüente.

Artigo 8º   - Os membros do Conselho Diretor da ATMESP serão nomeados
pelo Governador do Estado e submetidos à  aprovação  do  Plenário  da
Assembléia Legislativa, após argüição pública pela  sua  Comissão  de
Transportes e Comunicações, em reunião extraordinária, convocada para
esse fim.

§ 1º - A Assembléia Legislativa deliberará em 30 (trinta) dias úteis,
após os quais as nomeações serão consideradas aprovadas.

§ 2º - A desaprovação de um ou mais  nomes  implicará  na  exoneração
imediata pelo Governador  do  Estado,  o  qual  fará  nova  nomeação,
recomeçando o processo.

Artigo 9º   - Compete ao Conselho Diretor exercer  as  atribuições  e
responder pelos deveres que são conferidos por esta lei à ATMESP.

Parágrafo único - O Conselho Diretor aprovará o regimento interno  da
ATMESP.

Artigo 10 - Cabe ao Diretor-Geral  a  representação  da  ATMESP  e  o
comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação
das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões
do Conselho Diretor.

Artigo 11 - Os membros do Conselho Diretor só poderão ser  exonerados
por descumprimento de seus  deveres  funcionais  ou  por  improbidade
administrativa, com base em processo administrativo ou por condenação
judicial transitada em julgado.

§ 1º  -  Os  membros  do  Conselho  Diretor  perderão  o  mandato  na
ocorrência   de   ilícito   administrativo,   apurado   em   processo
administrativo na forma estabelecida em seu regimento interno, ou com
base em condenação judicial transitada em julgado.

§ 2º - No curso do  processo  administrativo,  o  Governador  poderá,
mediante ato fundamentado, determinar  o  afastamento  provisório  de
membro do Conselho Consultivo ou do Conselho  Diretor,  desde  que  a
medida seja necessária para apuração dos fatos e  tendo  em  vista  a
natureza da falta imputada.

§  3º  -  No  curso  de  processo  administrativo  para  apuração  de
irregularidades, a Assembléia Legislativa poderá sugerir, através  de
requerimento, ao Governador o afastamento  provisório  de  membro  do
Conselho Diretor.

Artigo 12 -  Não poderão ser indicados para o Conselho Diretor:

I - Diretor ou membro de Conselho de Administração ou Conselho Fiscal
de empresas fiscalizadas pela  ATMESP,  bem  como  de  entidades  que
tenham participação no capital social ou controle direto ou  indireto
das referidas empresas;

II - acionista ou quotista de empresas fiscalizadas pela ATMESP,  bem
como de entidades  que  tenham  participação  no  capital  social  ou
controle direto ou indireto das referidas empresas;

III - empregado de empresas fiscalizadas pela  ATMESP,  bem  como  de
entidades que tenham  participação  no  capital  social  ou  controle
direto ou indireto das referidas empresas;

IV - cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim,  em  linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, de membro do Conselho Diretor
ou do Conselho Consultivo da ATMESP.

Parágrafo único - No caso dos incisos I,  II  e  III,  o  impedimento
somente deixará de existir decorridos 2  (dois)  anos  do  efetivo  e
comprovado desligamento da situação prevista.

Artigo 13 - As decisões do Conselho Diretor serão tomadas  pelo  voto
da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o  voto
de qualidade, e serão registradas em  atas  que  ficarão  disponíveis
para  conhecimento  geral,  juntamente  com  os  documentos  que   as
instruam.

§ 1º - O processo decisório da ATMESP  obedecerá  aos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 2º - Os atos normativos da ATMESP somente produzirão  efeitos  após
publicação no Diário Oficial, e aqueles de alcance particular, após a
correspondente notificação.

§ 3º - Das  decisões  do  Conselho  Diretor  não  caberá,  na  esfera
administrativa, qualquer recurso.

Artigo 14 - Compete à Procuradoria exercer a  representação  judicial
da ATMESP, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Parágrafo único - O Procurador-Chefe deverá ser bacharel  em  Direito
com experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo
Governador  do  Estado,  atendidos  os  pré-requisitos  legais  e  as
instruções normativas da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 15 - O Conselho Consultivo da ATMESP  será  integrado  por  13
(treze) Conselheiros e decidirá por maioria simples, cabendo  ao  seu
Presidente o voto de desempate.

§ 1º - Cabe ao Conselho Consultivo:

1 - opinar, antes do seu encaminhamento ao  Secretário  Estadual  dos
Transportes Metropolitanos, sobre os planos de  outorga,  revisão  de
tarifas e demais políticas de transportes no âmbito da ATMESP;

2 - sugerir, quando necessário, ações com a finalidade de atender aos
princípios e  objetivos  fundamentais  da  Agência,  consignados  nos
artigos 2º e 3º desta lei complementar;

3 - apreciar relatórios anuais do Conselho Diretor;

4 - requerer informações e fazer proposições para o Conselho  Diretor
e Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos.

§ 2º - Será publicado no Diário  Oficial  do  Estado  o  extrato  das
decisões do Conselho Consultivo.

Artigo 16 - Os membros  do  Conselho  Consultivo,  cuja  qualificação
deverá ser compatível com as  matérias  afetas  ao  colegiado,  serão
designados pelo Governador mediante decreto, no prazo  máximo  de  90
(noventa) dias da  instalação  da  ATMESP,  obedecendo  às  seguintes
indicações:

I - o Diretor-Geral da ATMESP, como membro nato;

II - do Poder Executivo: 4 (quatro) Conselheiros;

III - do Poder Legislativo: 2 (dois) Conselheiros;

IV  -  das  entidades  de  classe  das  prestadoras  de  serviços  de
transportes fiscalizadas: 2 (dois) Conselheiros;

V - das entidades sindicais dos  transportadores  do  Estado  de  São
Paulo: 2 (dois) Conselheiros;

VI -  das  entidades  representativas  da  sociedade  civil:  1  (um)
Conselheiro;

VII - das entidades representativas dos trabalhadores dos  diferentes
setores de transportes: 1 (um) membro.

§ 1º - No caso  do  inciso  II,  as  indicações  serão  remetidas  ao
Governador 30 (trinta) dias antes da data do término dos mandatos dos
respectivos representantes.

§ 2º - No caso  do  inciso  III,  as  indicações  serão  feitas  pela
Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa.

§ 3º - As entidades que,  enquadrando-se  nas  categorias  a  que  se
referem os incisos IV, V,  VI  e  VII,  deverão  fazê-lo  através  de
assembléias convocadas para essa finalidade e farão  a  indicação  no
prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  publicação  do   edital
convocatório no Diário Oficial do  Estado,  remetendo  ao  Secretário
Estadual dos Transportes Metropolitanos lista de 3 (três) nomes  para
cada  vaga,  acompanhada  de  demonstração  das  características   da
entidade e da qualificação dos indicados.

§ 4º - A designação para cada uma das vagas referidas nos incisos IV,
V, VI e VII será feita por escolha do Governador, dentre os indicados
pela respectiva categoria.

§ 5º - A posse dos novos membros do Conselho Consultivo dar-se-á após
as respectivas nomeações e na primeira reunião que se realizar.

§ 6º - Os membros do Conselho Consultivo,  cujas  funções  não  serão
remuneradas, terão mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma)  única
recondução.

§ 7º - A ATMESP arcará com o custeio de deslocamento  e  estadia  dos
Conselheiros quando no exercício das atribuições a eles conferidas.

§ 8º - O Presidente do Conselho Consultivo  será  eleito  pelos  seus
membros e terá mandato de 1 (um) ano.

§ 9º - Os membros do Conselho  Consultivo  perderão  o  mandato,  por
decisão do Governador, de ofício ou mediante provocação  do  Conselho
Diretor da ATMESP, nos seguintes casos:

1 - conduta incompatível com a função;

2 - deixar de comparecer, injustificadamente,  a  3  (três)  reuniões
consecutivas do Conselho;

3 - deixar de comparecer, injustificadamente, a 5  (cinco)  reuniões,
alternadamente, do Conselho;

4 - decisão proferida em  processo  administrativo  ou  judicial  com
sentença transitada em julgado.

§ 10 - Na hipótese de vacância, o Governador do Estado  nomeará  novo
Conselheiro  para  cumprir  o  período   remanescente   do   mandato,
respeitada a respectiva forma de indicação.

§ 11  -  O  Presidente  do  Conselho  Diretor  convocará  o  Conselho
Consultivo para reunir-se, ordinariamente,  uma  vez  por  ano,  para
eleição de seu Presidente  e  apreciação  dos  relatórios  anuais  do
Conselho Diretor.

§ 12 - Haverá reunião extraordinária do Conselho Consultivo toda  vez
que este for convocado pelo Presidente do Conselho Diretor.

§ 13 - Por convocação do seu Presidente,  ou  de  um  terço  de  seus
membros, o Conselho Consultivo reunir-se-á  extraordinariamente  para
opinar sobre assunto de sua competência.

§ 14 - Os requerimentos formulados pelo Conselho  Consultivo,  dentro
de suas  atribuições,  serão  dirigidos  ao  Presidente  do  Conselho
Diretor, os quais deverão ser  respondidos  no  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias.

§ 15 - O Secretário do Conselho Diretor será também o  Secretário  do
Conselho Consultivo.

Artigo 17 - O Regulamento disporá sobre o funcionamento  do  Conselho
Consultivo.

Artigo 18 - O Ouvidor será nomeado pelo  Governador  do  Estado,  com
mandato  de  2  (dois)  anos,  permitida  uma  recondução,   e   terá
remuneração  idêntica  à  dos   Diretores,   competindo-lhe   receber
sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o  funcionamento
da própria ATMESP e a respeito dos serviços públicos de transporte.

Artigo 19 - A Comissão de Ética será composta por 3  (três)  membros,
nomeados pelo Governador do Estado, com mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida uma  recondução,  competindo-lhe  conhecer  das  consultas,
denúncias e representações formuladas contra  servidores  da  ATMESP,
por infringência a principio ou norma ético  -profissional,  adotando
as providências cabíveis.

Parágrafo único - A forma  de  atuação  da  Comissão  de  Ética  e  a
remuneração  de  seus  membros  serão  estabelecidas  no  decreto  de
regulamentação da ATMESP.

Artigo 20 - São receitas da ATMESP:

I - dotações  orçamentárias  e  créditos  adicionais  originários  do
Tesouro do Estado;

II - subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

III - rendas resultantes do uso e da  aplicação  de  bens  e  valores
patrimoniais;

IV   -   produto   da   participação   em   receitas    alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, auferidas pelos
concessionários, permissionários ou autorizados;

V - produto da arrecadação da remuneração pela execução  de  serviços
de gerenciamento e fiscalização dos contratos, conforme previstos nos
contratos celebrados - como ônus variável, taxa  de  fiscalização  ou
outra denominação que vier a ser adotada;

VI   -   produto   da   participação   em   receitas    alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, auferidas pelos
concessionários, permissionários ou autorizados;

VII - outras receitas.

§  1º  -  A  remuneração  prevista  no  inciso  V  será  paga   pelos
concessionários, permissionários ou autorizados de serviços  públicos
de  transporte  e  corresponderá  a  uma   porcentagem   da   receita
operacional das empresas sob fiscalização da ATMESP.

§ 2º - O percentual referido no parágrafo anterior será  definido  no
edital de licitação e estará registrado no contrato ou  no  termo  de
outorga.

§ 3º - A ATMESP poderá auferir outras receitas como as decorrentes de
aplicações  financeiras,  de  convênios,  de  venda  de   publicações
técnicas, dados e  informações,  inclusive  para  fins  de  licitação
pública, de taxas para inscrição em concursos  públicos,  aluguel  ou
venda de imóveis de sua propriedade.

Artigo 21 - Deverão ser pagos diretamente ao poder concedente:

I - produto da arrecadação de multas previstas nos regulamentos,  nos
contratos ou nos termos de permissão ou autorização;

II - produto da arrecadação do direito de outorga;

III - outras receitas, conforme esteja previsto nos  instrumentos  de
outorga.

Artigo 22 - O patrimônio da ATMESP será constituído, à época  de  sua
instalação, por bens transferidos de outros órgãos e entidades.

Parágrafo único - Incluir-se-ão no patrimônio da  ATMESP  os  bens  e
direitos que esta vier a adquirir a qualquer título, e  o  saldo  dos
exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial.

Artigo 23 - A ATMESP encaminhará anualmente sua proposta de orçamento
à Secretaria Estadual de Transportes  Metropolitanos  para  que  seja
incluída no Orçamento do Estado.

Artigo  24  -  A  remuneração  dos  trabalhos  de   gerenciamento   e
fiscalização  será  arrecadada  diretamente  pela  ATMESP  junto  aos
contratados ou titulares de termos de permissão ou de autorização, de
acordo com critérios estabelecidos em lei complementar,  em  contrato
ou no instrumento de outorga.

Artigo 25 - A revisão das tarifas, com a finalidade de restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá ser  postulada  à
ATMESP, mediante a apresentação de petição devidamente fundamentada e
documentada.

§ 1º - O pedido devidamente instruído, no prazo de  até  30  (trinta)
dias, deverá ser apresentado ao Conselho  Diretor,  o  qual  terá  20
(vinte) dias para exarar parecer.

§ 2º - A decisão do Conselho Diretor será encaminhada  ao  Secretário
Estadual dos Transportes Metropolitanos para homologação.

§ 3º - Todas as análises efetuadas pelos órgãos da ATMESP deverão ser
públicas e de livre acesso a qualquer cidadão.

Artigo 26 - A revisão de tarifas também poderá ser de  iniciativa  do
Conselho Diretor da  própria  ATMESP,  observando  -se  a  tramitação
prevista nos parágrafos do artigo 25.

Artigo 27 - O  outorgante  da  prestação  dos  serviços  públicos  de
transporte de alçada estadual, de que trata esta lei complementar,  é
o Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  que  transfere  à  ATMESP  as
atribuições de  formalização  da  outorga,  de  regulamentação  e  de
fiscalização dos  serviços,  com  as  ressalvas  contidas  nesta  lei
complementar.

§ 1º - O gerenciamento e a fiscalização dos contratos e dos termos de
outorga para a  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte  já
celebrados à época de instalação da ATMESP deverão  subordinar-se  às
normas desta lei complementar, assumindo  a  ATMESP  os  poderes,  as
prerrogativas e os deveres do outorgante.

§ 2º - A ATMESP deverá  rever  as  normas,  padrões  e  procedimentos
vigentes para adequá-los ao que estabelece esta lei complementar.

Artigo 28 - O regime de pessoal da ATMESP será o da Consolidação  das
Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - O quadro de servidores, a ser estabelecido em  lei,
será preenchido por meio de processo seletivo público.

Artigo 29 - A infração a esta lei complementar e o descumprimento dos
deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão
ou na autorização, sujeitará  o  responsável  às  seguintes  sanções,
aplicáveis pela ATMESP, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV - cassação;

V - declaração de inidoneidade.

Artigo 30 – O processo administrativo para a apuração de infrações  e
aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo
até decisão final.

Artigo 31 - No processo administrativo, de que  trata  o  artigo  30,
obedecer-se-á às disposições da Lei nº 10.177, de 30 de  dezembro  de
1998, assegurados o contraditório  e  a  ampla  defesa,  permitida  a
adoção de medidas cautelares de necessária urgência.

Artigo 32 - Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza  e
a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o  serviço  e
para  os  usuários,   a   vantagem   auferida   pelo   infrator,   as
circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e
a reincidência genérica ou específica.

Parágrafo único - Entende -se por reincidência específica a repetição
de falta de igual natureza.

Artigo 33 - Nas infrações  praticadas  por  pessoa  jurídica,  também
serão  punidos  com  sanção  de  multa,   seus   administradores   ou
controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa.

Artigo 34 - O valor das multas será fixado por lei, mediante proposta
do Poder Executivo, e em sua aplicação será considerado  o  princípio
da proporcionalidade entre a gravidade da falta e  a  intensidade  da
sanção.

Parágrafo único - A imposição, ao prestador de serviço de transporte,
de multa decorrente de  infração  à  ordem  econômica,  observará  os
limites previstos na legislação específica.

Artigo 35 - A suspensão, que não terá prazo superior a 180  (cento  e
oitenta)  dias,  será  imposta  em  caso  de  infração  grave   cujas
circunstâncias não justifiquem a cassação.

Artigo 36 - Na ocorrência de  infração  grave,  apurada  em  processo
regular instaurado na forma do regulamento, a ATMESP poderá cassar  a
delegação.

Artigo 37 - A declaração de inidoneidade será aplicada a  quem  tenha
praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou
a execução de contrato.

Parágrafo único - O prazo de vigência da declaração  de  inidoneidade
não será superior a 5 (cinco) anos.

Artigo  38  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de crédito adicional, ficando  o  Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional até  o  limite  de  R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões  de  reais),  nos  termos  dos
incisos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de  março
de 1964.

Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 40 - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Artigo 1º - A ATMESP poderá, mediante acordos,  solicitar  servidores
de outros órgãos e entidades da Administração Pública, com ônus  para
a ATMESP e  remunerados  de  acordo  com  os  seus  próprios  padrões
salariais, podendo contratar temporariamente pessoal especializado.

Artigo 2º -  Na primeira gestão, o Diretor Geral terá  mandato  de  2
(dois) anos e serão definidos pelo Governador do Estado os  Diretores
que terão mandatos de 1 (um) a 4 (quatro)  anos,  respectivamente,  a
fim de permitir,  na  seqüência,  a  não-coincidência  dos  mandatos,
podendo todos ser reconduzidos para um período normal de mandato.

Artigo 3º - Os mandatos dos primeiros membros do Conselho  Consultivo
serão de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, na proporção de  um  terço
para cada período.

Artigo 4º -  As  disposições  desta  lei  complementar  não  alcançam
direitos adquiridos, bem como não invalidam  atos  legais  praticados
por quaisquer das entidades da Administração Pública Estadual  direta
ou indiretamente afetadas, os quais serão ajustados, no  que  couber,
às novas disposições em vigor.




                                JUSTIFICATIVA







               A Lei estadual 7.450, de 16 de julho de 1991, criou  a
Secretaria de Estado dos Transportes  Metropolitanos,  definindo  sua
atuação  no  planejamento  das   políticas   públicas,   coordenação,
operação, delegação e fiscalização dos  sistemas  de  transporte,  em
todos os modais, nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.


               São vinculadas a ela a CPTM –  Companhia  Paulista  de
Trens Metropolitanos, o Metrô – Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo e a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.


               A administração pública moderna, em que  a  delegação
de serviços públicos é instrumento de eficácia e  economicidade,  tem
suscitado a criação de agências reguladoras com esse caráter e também
fiscalizatório.


               No âmbito da  Secretaria  Estadual  dos  Transportes,
esse instrumento já se materializou, com sucesso, com  a  criação  da
ARTESP  –  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, através  da  Lei  Complementar  nº
914, de 14 de janeiro de 2002.


               Aguardava-se a oportunidade para  a  criação  de  sua
congênere, no âmbito dos  transportes  metropolitanos.  Isso  já  foi
preconizado no Decreto nº 51.308, de 28  de  novembro  de  2006,  que
criou a Comissão de Monitoramento  das  Concessões  e  Permissões  de
Serviços Públicos  dos  Sistemas  de  Transportes  Metropolitanos  de
Passageiros, com caráter temporário (Artigo 1º).


               O  Inciso  IX  do  Artigo  2º   do   mesmo   Decreto,
estabeleceu que uma das atribuições daquela Comissão seria preparar o
caminho  de  uma  futura  “agência  reguladora  e  fiscalizadora   de
concessões e  permissões  de  serviços  de  transportes  públicos  de
passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo”.


               Isso posto, entendemos que é  chegado  o  momento  da
criação da ATMESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte Metropolitano do Estado  de  São  Paulo,  objeto  desta
proposição ora apresentada.


               Como se  observará,  o  teor  deste  projeto  de  lei
complementar segue fielmente, com as adaptações necessárias, o modelo
bem estudado e bem sucedido da  ARTESP,  autorizando  o  Executivo  a
criar a congênere metropolitana.


               Parece consolidada a importância e a oportunidade  da
criação dessa Agência, para o que solicitamos o  apoio  de  todos  os
nobres pares e deputados.

               A Lei estadual 7.450, de 16 de julho de 1991, criou a
Secretaria de Estado dos Transportes  Metropolitanos,  definindo  sua
atuação  no  planejamento  das   políticas   públicas,   coordenação,
operação, delegação e fiscalização dos  sistemas  de  transporte,  em
todos os modais, nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.


               São vinculadas a ela a CPTM –  Companhia  Paulista  de
Trens Metropolitanos, o Metrô – Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo e a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.


               A administração pública moderna, em que  a  delegação
de serviços públicos é instrumento de eficácia e  economicidade,  tem
suscitado a criação de agências reguladoras com esse caráter e também
fiscalizatório.


               No âmbito da  Secretaria  Estadual  dos  Transportes,
esse instrumento já se materializou, com sucesso, com  a  criação  da
ARTESP  –  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, através  da  Lei  Complementar  nº
914, de 14 de janeiro de 2002.


               Aguardava-se a oportunidade para  a  criação  de  sua
congênere, no âmbito dos  transportes  metropolitanos.  Isso  já  foi
preconizado no Decreto nº 51.308, de 28  de  novembro  de  2006,  que
criou a Comissão de Monitoramento  das  Concessões  e  Permissões  de
Serviços Públicos  dos  Sistemas  de  Transportes  Metropolitanos  de
Passageiros, com caráter temporário (Artigo 1º).


               O  Inciso  IX  do  Artigo  2º   do   mesmo   Decreto,
estabeleceu que uma das atribuições daquela Comissão seria preparar o
caminho  de  uma  futura  “agência  reguladora  e  fiscalizadora   de
concessões e  permissões  de  serviços  de  transportes  públicos  de
passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo”.


               Isso posto, entendemos que é  chegado  o  momento  da
criação da ATMESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte Metropolitano do Estado  de  São  Paulo,  objeto  desta
proposição ora apresentada.


               Como se  observará,  o  teor  deste  projeto  de  lei
complementar segue fielmente, com as adaptações necessárias, o modelo
bem estudado e bem sucedido da  ARTESP,  autorizando  o  Executivo  a
criar a congênere metropolitana.


      Parece consolidada a importância e a  oportunidade  da  criação  dessa
Agência, para o  que  solicitamos  o  apoio  de  todos  os  nobres  pares  e
deputados.



                       Sala das Sessões, em 20-12-2007




                          a)  Rodrigo Garcia - DEM