
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2013


PODER JUDICIÁRIO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº 313/12-DIMA 2.3

Processo nº 1.210/2007 - SPRH


                                          São Paulo, 29 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,

                    Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes  dessa  Augusta  Casa  Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a jornada de trabalho
de Psicólogo Judiciário no Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.


                       a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ


Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo



        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº        DE    DE       DE  2012

                       Acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº
                       1.111, de 25 de maio de 2010.

                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


              Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:


              Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111,  de  25
de maio de 2010, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:


              “§ 4º - Os cargos de Psicólogo Judiciário  terão  jornada  de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais,  a  partir  da  data  de  publicação
desta  lei  complementar,  aplicando-se-lhes   os   valores   previstos   na
referência “8” da Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,  Jornada  de
Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do  Anexo  III  desta  lei
complementar.


              Artigo 2º - Aplica-se  o  disposto  no  artigo  anterior  aos
cargos de Psicólogo Judiciário, criados pela Lei Complementar nº  1.149,  de
06 de outubro de 2011.


              Artigo 3º - Os inativos e pensionistas, no que couber, também
serão abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta lei.


              Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  de
sua publicação.


              Palácio dos Bandeirantes, aos



                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo











                                JUSTIFICATIVA



                  A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa  de
Leis objetiva à regulamentação da jornada de trabalho do cargo de  Psicólogo
Judiciário, em 30 (trinta) horas  semanais,  a  exemplo  da  edição  da  Lei
Federal nº 12.317, de 26 de  agosto  de  2010,  que  reduziu  a  jornada  de
trabalho do cargo de Assistente Social  para  30  (trinta)  horas  semanais,
vedada a redução do salário aos profissionais com contrato  de  trabalho  em
vigor na data de publicação da referida Lei.
                  No Tribunal de Justiça, os cargos de Psicólogo Judiciário
e de Assistente  Social  Judiciário  possuem  natureza  similar  e  o  mesmo
enquadramento   funcional,   ademais   desempenham   atribuições   parelhas,
circunstâncias que justificam tratamento simétrico.
                  Dessa forma, é necessário adequar a jornada  de  trabalho
dos  servidores  no  cargo  efetivo  ou  na  função-atividade  de  Psicólogo
Judiciário para 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se os valores  mensais
dos vencimentos previstos  na  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,
correspondente à jornada de 30 (trinta) horas semanais do Anexo III  da  Lei
Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010,  com  a  necessária  alteração
das leis que criaram cargos da citada categoria sem menção a nova jornada  e
reenquadramento em novo padrão para evitar que os novos  nomeados  ingressem
com valor de vencimentos inferior aos técnicos que já fazem parte do  Quadro
deste Tribunal.
               São Paulo, 29 de novembro de 2012.





                       a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça