


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  69, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para  que  preste  a
seguinte informação:


     1. Considerando a problemática de segurança no trânsito os Estados  de
        Goiás  e  do  Rio  Grande  do  Sul  instituíram  as  Leis   números
        17.445/2011  e  12.167/2004,  respectivamente,  que  beneficiam  os
        contribuintes do IPVA com descontos, desde que não tenham  cometido
        infração de trânsito  no  decorrer  do  exercício  anterior  a  sua
        incidência.
     2. Considerando que o IPVA trata-se de Imposto  Direto  e  que  tem-se
        como requisitos essenciais  à  Gestão  Fiscal:  a  instituição  dos
        tributos, a previsão das receitas orçamentárias e a arrecadação  de
        todos os tributos de competência constitucional e que as  previsões
        de receitas deverão considerar os efeitos da legislação, tendo  por
        base a Constituição Federal em seus artigos 70 e 165,  §  6°  e,  o
        artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não ocorra  a
        Renúncia Fiscal.
     3. Pergunta-se:
                 Existe no  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  estudo  que
                 possibilite a implantação de Lei  Executiva  que  venha  ao
                 encontro de medidas beneficiatórias ao contribuinte do IPVA
                 que não tenha cometido infração de  trânsito  no  exercício
                 anterior ao de sua incidência?





                                JUSTIFICATIVA





A questão de segurança no trânsito torna-se dia  a  dia  um  problema  muito
sério junto a nossa  sociedade.     A  redução  de  acidentes  e  mortes  no
trânsito é precípua e observa-se a preocupação do Governo do Estado  a  este
respeito.

       Considerando  a  pesquisa  realizada  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública do Estado tem-se um aumento no número de vítimas fatais de crime  de
trânsito “homicídios culposos” de 2009 para 2010 em 2,24%, mas,  ressalta-se
que 2008 para 2009 houve uma queda de 2,9%, sendo que o ano de  2008  foi  o
ano que entrou em vigor a “Leio Seca”.

      Observa-se, também, que o número de vítimas fatais diminuiu de  4%  em
2008, em relação em 2007, porém  houve  um  aumento  de  2,5%  em  2010,  em
relação a 2009.

       Diante  do  exposto  verificamos  que  houve  queda  nos  percentuais
estatísticos após a institucionalização da “Lei Seca”, mas  que  os  índices
voltam a crescer a partir de 2010.

      O incentivo fiscal tem denotado bons  resultados  junto  à  população,
fato este que vem sendo alcançado, como exemplo,  o  Programa  “Nota  Fiscal
Paulista”.

      Outro exemplo, que tomamos por base,  são  os  dados  divulgados  pelo
Detran-RS, Estado que tem a Lei que institui desconto  no  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o número de mortes  no  trânsito
caiu 6,6% em 2011, com relação a 2010 e, também, houve redução de  5,8%  nos
acidentes com mortes no Estado em comparação com o ano anterior.

      Considerando que seja urgente a  implantação  de  medidas  que  venham
diminuir o número de acidentes e mortes no trânsito e  tomando  por  base  o
estado do Rio Grande do Sul que vem  alcançando  esta  redução  e  tem  como
medida a Lei de  incentivo  do  IPVA,  que  proponho  este  Requerimento  de
Informação.






                        Sala das Sessões, em 6/3/2012





                                a)  Ed Thomas