




                                          PROPOSTA DE EMENDA Nº  7, DE 2002,
                                       À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                               Acrescenta o §10 ao artigo 14

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

      Artigo 1º - O artigo 14 da Constituição do Estado  fica  acrescido  do
seguinte § 10:

      “ § 10 – Sendo defeso o recebimento de petição  inicial,  denúncia  ou
queixa nas hipóteses de inviolabilidade por  quaisquer  opiniões,  palavras,
votos e manifestações verbais ou  escritas  de  deputado  em  razão  de  sua
atividade parlamentar, não  haverá  necessidade  de  prévia  comunicação  ao
deputado ou  à Assembléia Legislativa para o indeferimento  ou  extinção  de
inquérito   policial,   ação   penal   ou    ação    civil    irregularmente
instaurada.”(NR)

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.
      Sala das Sessões, em

                            DEP. CAMPOS MACHADO

CARLÃO CAMARGO  - PEDRO MORI – ROSMARY CORRÊA – RICARDO  TRIPOLI  –  VAZ  DE
LIMA – JOSÉ REZENDE – CONTE LOPES – PASCHOAL THOMEU  –  ALBERTO  TURCO  LOCO
HIAR – ARTHUR ALVES PINTO – CÍCERO DE FREITAS – NELSON  SALOMÉ  –  VALDOMIRO
LOPES – ARY FOSSEN – VITOR SAPIENZA – CÉLIA LEÃO  –  ALBERTO  CALVO  –  EDNA
MACEDO – WILSON MORAIS – ROQUE BARBIERE –  DIMAS  RAMALHO  –  ANTONIO  SALIM
CURIATI – NABI ABI CHEDID – TEREZINHA DA PAULINA –  LUIZ  GONZAGA  VIEIRA  –
JOSÉ CARLOS STANGARLINI – EDSON GOMES – RODRIGO  GARCIA  –  CELSO  TANAUI  –
DUARTE NOGUEIRA – SIDNEY BERALDO – DORIVAL BRAGA – PEDRO TOBIAS –  MARIA  DO
CARMO PIUNTI.

JUSTIFICATIVA
             Em  razão  de   preceito  constitucional,  ,  o  Deputado,  no
desempenho de suas atividades parlamentares, não pode  ser  responsabilizado
civil ou criminalmente, pois como ensinam SAHID  MALUF  e  PEDRO  CALMON  ‘a
razão das imunidades não é de ordem individual, não é  uma  garantia  apenas
do mandato; é condição  existencial  de  um  dos  poderes   constitucionais,
inerente,  por  igual,  à  independência,  ao  livre   funcionamento   e   à
inviolabilidade do Legislativo.  É uma segurança do Estado, não de  pessoas;
é um direito de integridade que  tem  a  Câmara,  semelhante  ao  que  torna
intangíveis o Executivo e Judiciário’. As imunidades correspondem ao  axioma
de Direito Constitucional: não há Poder Legislativo sem  livre  manifestação
de pensamento.


      • “A inviolabilidade obsta a  propositura  de  ação  civil  ou  penal
        contra o parlamentar, por motivo de opiniões ou votos proferidos no
        exercício de suas funções.  Ela protege, igualmente, os  relatórios
        e os trabalhos nas Comissões.  É  absoluta,  permanente,  de  ordem
        pública.  A inviolabilidade é total.”  (RAUL MACHADO HORTA, Direito
        Constitucionl, p.582)


      • “Independentemente  da  posição  adotada,  em  relação  à  natureza
        jurídica  da  imunidade,  importa  ressaltar  que  da  conduta   do
        parlamentar   (opiniões,   palavras   e   votos)   não    resultará
        responsabilidade criminal, qualquer responsabilização por perdas  e
        danos,  nenhuma  sanção  disciplinar,  ficando   a   atividade   do
        congressista, inclusive, resguardada da responsabilidade  política,
        pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade  geral  de  Direito
        Constitucional  material.”   (ALEXANDRE   DE   MORAES,   Imunidades
        Parlamentares.)



      • “...O efeito  da  inviolabilidade  é  impedir  a  tipificação  como
        ilícitos de certos atos parlamentares, de tal sorte que,  ao  invés
        de serem ilícitos, são perfeitamente lícitos, de conformidade com a
        regra de que o que não é proibido é permitido.  E, por  serem  atos
        lícitos,  descabe  até  mesmo  a  instauração  de  processo  com  o
        propósito de se lhes aplicar sanção.” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER,
        As imunidades parlamentares no Direito  Constitucional  brasileiro,
        p.90.)


 •  “Não  se  admite  o  processo  porque  não  há   crime;   nem   cabe   a
   responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do  art.
   44 (da CF de 1946 – atual art. 53) é  geral,  de  direito  constitucional
   material  e,  pois,  compreensiva  da  irresponsabilidade  penal   e   da
   irresponsabilidade civil.” (PONTES DE MIRANDA, Comentários à Constituição
   de 1946)


 • “Para o Tribunal (STF), a inviolabilidade alcança  toda  manifestação  do
   congressista onde se possa identificar um laço  de  implicação  recíproca
   entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato,  e
   a qualidade  de  mandatário  político  do  agente....  A  inviolabilidade
   parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal
   do parlamentar,  mas  também  a  sua  responsabilidade  civil  por  danos
   oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação  dela:
   é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por  quantos  se
   tem ocupado  especificamente  do  tema.”  (Decisão  do  SUPREMO  TRIBUNAL
   FEDERAL no RE nº 210.917-RJ, Relator Min. Sepúlveda Pertence.)


      •  “A  necessidade  de  se  assegurar  ampla  liberdade  de  ação  ao
        parlamentar para o exercício do mandato inspira-lhe  a  outorga  de
        certas  prerrogativas.   Estas  são  exceções  ao   regime   comum,
        decorrentes não de seu  interesse  pessoal  (pois  se  assim  fosse
        seriam privilégios), mas do interesse público no bom  exercício  do
        mandato, do que resulta não serem renunciáveis por aqueles que  são
        por elas escudados.” (MANOEL GONÇALVES  FERREIRA  FILHO,  Curso  de
        Direito Constitucional, p. 174)