
|                          |                                            |



PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2010


Mensagem nº 025/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 1º de março de 2010


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado  a  alienar,  mediante  doação,  com
encargo,  ao  Município  de  Espírito  Santo  do  Pinhal,  área  de  26,0404
alqueires,  da  Fazenda  Morro  Azul,  para   a   construção   de   unidades
habitacionais.


                      A Prefeitura de Espírito Santo do  Pinhal  manifestou
interesse na aquisição da área em questão, para destiná-la à  construção  de
moradias, para famílias de baixa renda,  em  parceria  com  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da  política  patrimonial  estadual,  aprovou  a
pretensão, desde que observadas as  condições  que  fixou,  as  quais  foram
incorporadas à propositura.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice  Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2010


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, com  encargo,  ao  Município  de
                           Espírito  Santo   do   Pinhal,   o   imóvel   que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, por doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do  Pinhal,
área de 26,0404 alqueires, da Fazenda Morro Azul, destinada à construção  de
unidades habitacionais para famílias de baixa renda.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo SEP nº 2240/2009.


                      Artigo 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Espírito
Santo  do  Pinhal  apresentar  Plano  Diretor  de   Urbanização,   incluindo
viabilidade técnica e econômica, no prazo de  6  (seis)  meses  prorrogáveis
por mais 6 (seis) meses, mediante justificativa, assim como  elaborar  todos
os trabalhos técnicos necessários à viabilização da outorga da escritura  de
doação.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão constar os encargos,
cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização  do  imóvel
para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de  inadimplemento,
será  o  contrato   rescindido,   independentemente   de   indenização   por
benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º -  O  bem  reverterá  à  donatária  se  não
cumprida, no prazo de 5 (cinco) anos, a finalidade que motivou a doação.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.




                                 José Serra