
                       PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2001
                     MENSAGEM Nº 86/01 DO SR. GOVERNADOR

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera  a  denominação  do  Fundo  Especial  de  Despesa  de  Reparação   de
Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei nº 6536, de 13  de  novembro  de
1989, para Fundo Estadual de Defesa dos  Interesses  Difusos,  dispõe  sobre
seus  objetivos,  constituição  e  gestão  e  dá  providências   correlatas,
revogando o mencionado diploma legal.

      A medida em apreço, decorrente de  estudos  realizados  no  âmbito  do
Ministério Público Estadual, com participação das Secretarias da  Justiça  e
da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, da Cultura e da Fazenda, encontra-
se plenamente justificada na Exposição de Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Procurador Geral de Justiça, que  faço  anexar  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa egrégia Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                     Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001

                                 Altera a denominação do Fundo Espe-cial de
                           Despesa  de  Reparação  de   Interesses   Difusos
                           Lesados  para  Fundo  Estadual  de   Defesa   dos
                           Interesses Difusos, dispõe sobre seus  objetivos,
                           constituição   e   gestão   e   dá   providências
                           correlatas, revogando a Lei nº 6.536,  de  13  de
                           novembro de 1989.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa  de  Reparação  de  Interesses
Difusos Lesados, criado nos termos da Lei nº 6.536, de  13  de  novembro  de
1989, passa a denominar-se Fundo Estadual de Defesa dos Interesses  Difusos,
regendo-se pelo disposto nesta lei.

      Artigo 2º -  O  Fundo  Estadual  de  Defesa  dos  Interesses  Difusos,
integrante da estrutura organizacional do Ministério Público  do  Estado  de
São Paulo e vinculado à Unidade  de  Despesa  “Diretoria  Geral”,   tem  por
objetivo gerir os recursos destinados ao ressarcimento e prevenção de  danos
ao meio ambiente, inclusive ao meio ambiente do trabalho, aos bens de  valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor,  ao
contribuinte, ao portador de deficiência, ao idoso, ao  mercado  de  valores
mobiliários, à ordem econômica, à concorrência, à habitação e  urbanismo,  à
saúde pública, à cidadania, bem como a qualquer outro  interesse  difuso  ou
coletivo no território do Estado.

      § 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados:

      1. na prevenção de danos e na recuperação dos bens lesados;

      2. na promoção de eventos educativos ou científicos  e  na  edição  de
material  informativo  especificamente  relacionados  com  a   natureza   da
infração ou do dano causado;

      3. no custeio  de  exames  periciais,  estudos  e  trabalhos  técnicos
necessários à instrução  de  ação  civil  pública,  de  inquérito  civil  ou
procedimento investigatório preliminar instaurados para a apuração  de  fato
lesivo a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

       § 2º - Na hipótese do inciso III  deste  artigo,  deverá  o  Conselho
Gestor considerar a gravidade do  dano,  a  existência  de  fontes  e  meios
alternativos para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e  as
evidências de sua necessidade.

      Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo:

      I – as indenizações e multas estabelecidas em ações civis públicas  ou
termos de compromisso de ajustamento, que tenham por objeto a  reparação  ou
prevenção dos danos causados aos bens descritos no artigo anterior;

      II – os rendimentos decorrentes de depósitos  bancários  e  aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

      III – as contribuições e  doações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;

      IV – o produto de incentivos fiscais  instituídos  a  favor  dos  bens
descritos no artigo 2º;

      V – multas que lhe sejam destinadas por expresso dispositivo legal;

      VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

       Parágrafo  único  –  Não  constituem  receita  do  Fundo  as   multas
decorrentes  de  aplicação  de  sanção  administrativa  que   tenham   outra
destinação prevista em lei.

      Artigo 4º - Os recursos do Fundo serão depositados em  conta  especial
de instituições financeiras do Estado, à disposição do Conselho Gestor.

      § 1º - As  instituições  financeiras,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,
comunicarão ao Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito  do  Fundo,
com especificação da origem.

      § 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades  do
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual  perda  do
poder aquisitivo da moeda.

      § 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de  cada
exercício financeiro, será transferido para  o  exercício  seguinte,  a  seu
crédito.

      § 4º - O Presidente  do  Conselho  Gestor  é  obrigado  a  proceder  à
publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas gravadas  nos
recursos do Fundo.

      § 5º - Os recursos do Fundo serão separados, conforme  a  natureza  do
interesse que lhes deu origem, em diversas contas relativas  a  indenizações
por danos causados:

      1. ao meio ambiente;

      2. ao meio ambiente do trabalho;

      3. aos bens de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e
paisagístico;

      4. ao consumidor;

      5. ao contribuinte;

      6. à proteção das pessoas portadoras de deficiência;

      7. aos idosos;

      8. ao mercado de valores mobiliários, à defesa da  ordem  econômica  e
da livre concorrência;

      9. à habitação e urbanismo;
h.
      10. à saúde pública;

      11. à defesa dos direitos da cidadania e outros interesses difusos  ou
coletivos.

      § 6º - O Conselho Gestor disporá sobre a  separação  dos  recursos  do
Fundo, respeitados os objetivos descritos no artigo 2º desta  lei,  cabendo-
lhe criar, unificar, dividir, extingüir  ou  por  qualquer  forma  rever  as
contas previstas neste artigo, observados o volume e o valor  dos  créditos,
bem como a natureza do interesse que lhes deu origem.

      Artigo 5º - O Fundo será gerido por um Conselho Gestor com a  seguinte
composição:

      I – um representante indicado pelo Secretário Estadual  da  Justiça  e
da Defesa da Cidadania;

      II - um  representante  indicado  pelo  Secretário  Estadual  do  Meio
Ambiente;

      III - um representante indicado pelo Secretário Estadual da Cultura;

      IV – três representantes do  Ministério  Público  Estadual,  indicados
pelo Procurador Geral de Justiça, ligados à defesa dos interesses difusos  e
coletivos;

      V – três representantes de associações instituídas de  acordo  com  os
incisos I e II do artigo 5º da Lei federal nº  7.347,  de  24  de  julho  de
1985.

      § 1° - A direção do Conselho Gestor será exercida por um Presidente  e
um Vice-Presidente Executivo, eleitos pelo voto direto dos seus membros.

      § 2º - Somente  poderão  ser  eleitos  para  os  cargos  referidos  no
parágrafo anterior os membros do Conselho Gestor mencionados nos  incisos  I
a IV deste artigo.

      § 3º - O Conselho Gestor terá uma  Secretaria  Executiva,  diretamente
subordinada ao Presidente.

      § 4º - Os representantes das associações referidas no inciso  V  deste
artigo  serão  escolhidos  pelo  Presidente  do  Conselho   Gestor,   dentre
indicações de entidades cadastradas junto à Secretaria Executiva.

      § 5º - Cada representante de que trata este artigo  terá  um  suplente
que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais.

      § 6º -  A  participação  no  Conselho  Gestor  é  considerada  serviço
público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.

      § 7º - Os membros do Conselho Gestor e seus  suplentes  terão  mandato
de dois anos, permitida uma recondução.

      § 8º - O Conselho Gestor poderá criar comissões permanentes e  câmaras
setoriais para análise de projetos e seu desenvolvimento.

      § 9º - O Conselho Gestor terá sede na Capital do Estado, onde  reunir-
se-á  ordinariamente,  podendo  reunir-se  extraordinariamente  em  qualquer
ponto do território estadual.

      Artigo 6º  -  Ao  Conselho  Gestor  compete  administrar  econômica  e
financeiramente os recursos do Fundo, bem como deliberar sobre os  critérios
e as formas de sua aplicação na prevenção e  reparação  de  danos  aos  bens
referidos no artigo 2º, cabendo-lhe, ainda:

      I – zelar  pela  utilização  prioritária  dos  recursos  do  Fundo  no
próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer;

       II  –  examinar  e  aprovar  projetos  relativos  à   reconstituição,
reparação, preservação e prevenção dos bens mencionados no artigo 2º;

      III – firmar  convênios  e  contratos  com  o  objetivo  de  elaborar,
acompanhar  e  executar  projetos  pertinentes  aos  objetivos   do   Fundo,
diretamente ou mediante  repasse  de  valor  a  órgão  ou  entidade  pública
responsável pela providência;

      IV – solicitar a colaboração dos Conselhos  Municipais  de  Defesa  do
Meio Ambiente – CONDEMA’s, dos Conselhos Municipais de Defesa e de  Proteção
do Consumidor –  CONDECON’s  e  COMPROCON’s,  dos  Conselhos  Municipais  de
Defesa  do  Patrimônio   Artístico,   Estético,   Histórico,   Turístico   e
Paisagístico e outros Conselhos ligados à proteção dos interesses difusos  e
coletivos, onde  houver,  para  aplicação  de  seus  recursos  a  cada  caso
concreto;

      V – elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias;

      VI – prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal.

      Artigo 7º - Poderão apresentar ao Conselho Gestor  projetos  relativos
à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens  referidos  no
artigo 2º, além dos integrantes do próprio Conselho:

      I – qualquer cidadão;

      II – entidades que preencham os requisitos referidos nos incisos  I  e
II do artigo 5º da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

       Artigo  8º  -  A  Procuradoria  Geral  de  Justiça   prestará   apoio
administrativo e fornecerá os  recursos  humanos  e  materiais  ao  Conselho
Gestor e à sua Secretaria Executiva.

      Artigo 9º - Os recursos que atualmente constituem o Fundo Especial  de
Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados deverão ser separados  de
acordo com os critérios fixados no § 5º do artigo 4º desta lei.

      Parágrafo único – Se for inviável, em relação a  determinado  crédito,
o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, a respectiva  verba  será
repartida  entre  as  diversas  contas,   respeitada   a   proporcionalidade
existente entre elas na data da promulgação desta lei.

      Artigo 10 – Fica revogada a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989.

      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin