


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.895, de 31 de outubro de 2012
 (Projeto de lei nº 129/12, do Deputado José Bittencourt - PSD)
 Institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso”, a ser comemorado, anualmente, em 22 de maio, data de criação e formalização da entidade.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de outubro de 2012.
Geraldo Alckmin
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 2012.
 Publicado em : D.O.E. 01/11/2012 Seção I pág. 1
Atualizado em: 26/11/2012 16:15
   14895.doc