
                       PROJETO DE LEI Nº 695, de 2003.

                     Autoriza o desconto de parcelas de amortização e juros
                     de empréstimos nos vencimentos, proventos e pensões de
                     servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do
                     Estado de São Paulo

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo  1.º  -  Os  servidores  públicos  ativos,  inativos   e
pensionistas do Estado de São Paulo  poderão  ter  consignado  em  folha  de
pagamento importâncias destinadas à satisfação de compromissos  de  parcelas
de amortização e juros  de  empréstimos  contraídos  com  as  consignatárias
enumeradas na presente lei.

             Artigo  2.º  -  Somente  poderão  consignar   os   compromissos
referidos no Artigo 1.º as seguintes consignatárias:
            I - bancos públicos do Estado de São Paulo, bancos  públicos  de
nível federal;
            II - bancos públicos de outros Estados;
            III - bancos privados.

            Artigo 3.º  -  Para  serem  admitidas  como  consignatárias,  as
entidades referidas nos incisos I e II  do  artigo  2.º  desta  lei  deverão
possuir autorização de funcionamento pelo Banco  Central  há  pelo  menos  5
(cinco) anos.

            Artigo 4.º - A inclusão como consignatária dar-se-á  através  de
solicitação  ao  órgão  gestor  do  sistema,  mediante  a  apresentação   de
documentação que comprove o atendimento das  condições  estabelecidas  e  de
outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido.
            § 1º -  Após  a  verificação  da  regularidade  o  órgão  gestor
proporá a concessão da rubrica de desconto, tornando a entidade  solicitante
habilitada.
            §  2º  -  Somente  será  efetuada  a  consignação  em  folha  de
pagamento quando a entidade for declarada habilitada pelo Órgão Gestor.

            Artigo 5.º - O compromisso  de  que  trata  artigo  1.º  somente
poderá ser efetuada mediante autorização  prévia  e  expressa  do   servidor
público ativo, inativo e pensionista,  em  formulário  de  autorização  para
desconto em folha de pagamento contendo as informações  necessárias  a   ser
determinado pelo Órgão Gestor.
            Parágrafo único - É vedada o desconto de consignação relativa  a
contrato de empréstimo que esteja  condicionado  ou  vinculado  à  venda  de
serviços ou produtos adicionais, bem como de despesas efetuadas  com  cartão
de crédito e cartão de débito.

            Artigo 6.º - A soma mensal das consignações  averbadas  de  cada
servidor  compulsórias  e  facultativas,  não   poderá   exceder   o   valor
equivalente a 70% (setenta por cento) da soma dos vencimentos,  proventos  e
pensões mensais, respeitando  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  para
descontos facultativos;
            § 1.º -  Descontos  compulsórios  são  os  descontos  incidentes
sobre a soma dos vencimentos, proventos e pensões, efetuados  por  força  de
lei ou decisão judicial.
             § 2.º - Descontos  facultativos  são  os  descontos  incidentes
sobre  a  soma  dos  vencimentos,  proventos  e   pensões,   efetuados   por
autorização formal do servidor público ativo, inativo e pensionista.

            Artigo 7.º - Caso  a  soma  mensal  das  consignações  exceda  o
limite  definido  no   artigo  anterior  serão  suspensos  tantos  descontos
quantos forem  necessários  para  o  enquadramento  no  limite,  respeitando
sempre o critério de antigüidade, de  modo  que  consignação  posterior  não
cancele a anterior, ressalvada  a  hipótese  de  correção  de  processamento
indevido.
            Parágrafo único - Os descontos suspensos de que  trata  o  caput
deste  artigo  poderão  ser  reprocessados  para  desconto,  com   o   valor
atualizado à mesma taxa de  contrato  e  em  igual  quantidade  de  parcelas
quantas foram às suspensas, ao final  do  contrato  assumido  pelo  servidor
público ativo, inativo e pensionista junto a consignatária.

            Artigo 8.º - A consignação, em folha de pagamento,  não  implica
co-responsabilidade dos órgãos e  das  entidades  da  Administração  Pública
Direta, Autárquica e Fundacional por dívidas  ou  compromissos  de  natureza
pecuniária, assumida pelo servidor  público  ativo,  inativo  e  pensionista
junto a consignatária.

            Artigo 9.º -  O  repasse  do  recolhimento  mensal  dos  valores
consignados  far-se-á até o mês subseqüente àquele a que se referirem.

            Artigo 10.º -  A  consignatária  que  receber  qualquer  quantia
indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor  público  ativo,
inativo e pensionista.

            Artigo 11.º - Os compromissos consignados  referidos  no  Artigo
1.º somente serão canceladas a pedido do servidor após  prévia  aquiescência
da consignatária.

            Artigo  12.º  -  A  constatação  de  consignação  processada  em
desacordo com o  disposto  nesta  Lei,  mediante  fraude,  simulação,  dolo,
conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de  pagamento
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, impõe ao  dirigente
do  Órgão  Gestor  o  dever  de  suspender  a  consignação  e  comunicar  ao
respectivo Órgão Central, para fins de desativação imediata,  temporária  ou
definitiva, da rubrica destinada a consignatária envolvida.

            Artigo 13.º - Correrão por conta das consignatárias as  despesas
para cobertura dos custos de processamento de dados e  geração  de  arquivos
ou relatórios das consignações realizadas.

            Artigo 14.º - Serão mantidas as consignações até  o  cumprimento
total  dos  compromissos  assumidos  entre  a  entidade  consignatária  e  o
servidor público ativo, inativo e pensionista em caso de  revogação  parcial
ou total  da presente Lei ou a introdução  de  qualquer  ato  administrativo
que altere, suspenda ou impeça o registro de novas consignações.

            Artigo 15.º - Para organizar, controlar, zelar pelo  cumprimento
das regras, prevenir possíveis enganos  e  especialmente  disponibilizar  as
consignatárias os valores disponíveis pelo  servidor  em  seus  vencimentos,
dentro  do  limite  de  que  trata  o  artigo  6.º  da  presente  Lei,  será
credenciado pelo Órgão Gestor uma empresa terceirizada  denominada  “Empresa
Averbadora”.
            § 1.º - Os custos necessários  para a implantação  e  manutenção
desta  empresa  serão  de  inteira   responsabilidade   da   mesma   e   das
consignatárias.
            § 2.º -  A Empresa Averbadora credenciada  inicialmente  terá  a
concessão  pelo  prazo  de  3  (três)  anos  e  posteriormente  será  aberta
licitação pública para proporcionar a outras interessadas a prestação  deste
serviço.

            Artigo 16.º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                               Justificativas:

            Este  Projeto  Lei  trará  diversos  benefícios  aos  servidores
públicos do Estado de São Paulo  além  do  cunho  social  conforme  elencado
adiante:

            Possibilitará ao servidor público  do  Estado  de  São  Paulo  o
acesso a um crédito pessoal diferenciado  com  taxas  muito  mais  baixas  e
prazos mais longos que as praticadas normalmente no mercado;

            Não discriminará o servidor púbico com restrições cadastrais;

            Pela agilidade  na  liberação  do  recurso  solicitado,  que  em
geral ocorre no mesmo dia, socorrerá  o  servidor  público  no  caso  de  um
problema financeiro adverso ou mesmo em uma emergência;

            Afastará  ou  inibirá  o  assédio  de  agiotas  ou  de  empresas
constituídas exclusivamente com estes fins;

            Afastará também a industria da cobrança ilegal,  que  ameaça   e
em alguns casos utiliza violência e coação  contra  os  servidores  públicos
devedores;

            Possibilitará a quitação de dívidas  como  por  exemplo  as  com
cheque especial, cartões de crédito, etc,  que possuem juros mais altos;

            Viabilizará ao  servidor  público  do  Estado  de  São  Paulo  a
aquisição de bens até então,  devido  às  dificuldades  ou  alto  custo  dos
financiamentos, inatingíveis;

            Trará á circulação mais dinheiro e por conseqüência os  reflexos
no comércio e na arrecadação pública;

            O desconto em folha de pagamento representa uma  modernidade  na
concessão de crédito pessoal e já é utilizada pelo Governo Federal,  por  19
Governos Estaduais, inúmeras Prefeitura das quais inclui-se a de São  Paulo,
além de empresas privadas dos mais diferentes setores;

            Gerará, assim  como  já  ocorreu  em  outros  Estados  devido  à
necessidade de um atendimento personalizado ao servidor público,  um  grande
número de novos empregos.


            Sala das Sessões, em 12/8/2003


            a) Wagner Salustiano - PSDB