
PROJETO DE LEI Nº 603, DE 2009
Mensagem nº 91/09 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 7 de agosto de 2009



Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  a
transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município  de  Assis,  os  direitos
possessórios sobre faixa de terra ocupada por trecho da  Rodovia  de  acesso
ao  Município  –  SPA  440/270,  prolongamento  da  Avenida   Rui   Barbosa,
compreendida entre o km 0+153,10m  (estaca  0)  e  o  km  2+401,40m  (estaca
112+8,30m), com a extensão de 2.248,30m e a área de 67.449,00m².


                      O DER tem  a  posse  mansa  e  pacífica  do  referido
imóvel, dotado de benfeitorias  de  terraplanagem,  pavimentação,  cercas  e
demais obras pertinentes à utilização rodoviária,  todas  de  uso  comum  do
povo.


                      Com o crescimento populacional, o trecho  em  questão
foi  perdendo  sua  finalidade  rodoviária   e   assumindo   características
tipicamente urbanas,  de  modo  a  ensejar,  portanto,  a  adoção  de  novas
técnicas de engenharia e  segurança  do  tráfego,  aplicáveis  ao  perímetro
urbano.


                      Nesse  intento,  a  Prefeitura  Municipal  de  Assis,
autorizada pela Lei municipal nº 3.505, de 27 de junho de  1996,  evidenciou
interesse no recebimento da posse do  imóvel,  comprometendo-se  a  promover
sua conservação e manter, destarte, sua condição de bem de domínio público.


                      Comporta esclarecer,  ainda,  que  o  Secretário  dos
Transportes manifestou-se favoravelmente ao  pedido  e  que  o  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário recomendou a transmissão do bem  nos  termos  em  que
foi postulada.


                      Diante dessas ponderações,  mostra-se  conveniente  a
concretização da  presente  medida,  que  se  reveste  de  subido  interesse
público.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exrcício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem  -  DER  a  transmitir,  mediante  cessão
                           gratuita,  ao  Município   de   Assis,   direitos
                           possessórios sobre o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem  -  DER  autorizado  a  transmitir,  mediante  cessão  gratuita,  ao
Município de Assis, os direitos possessórios sobre faixa  de  terra,  dotada
de benfeitorias de terraplanagem  e  pavimentação,  ocupada  por  trecho  da
Rodovia de acesso ao Município – SPA 440/270, prolongamento da  Avenida  Rui
Barbosa, compreendida entre o km 0+153,10m  (estaca  0)  e  o  km  2+401,40m
(estaca 112+8,30m), com a extensão de 2.248,30m e  a  área  de  67.449,00m²,
destinada à utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo DER nº 246.052/01/2007.


                      Artigo  3º  -  O  Município   de   Assis   assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.


                      Artigo 4º -Da escritura  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.



                                    José Serra