










                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 480,   DE 2003







Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário  dos  Transportes  Dr.  Dario  Rais  Lopes,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações :


- Tendo em vista a nossa Indicação nº 806/1998, em que solicitamos ao  Exmo.
Sr. Governador a realização de estudos visando a duplicação da  Rodovia  SP-
79, no trecho entre Itu e Salto (Rodovia Convenção  Republicana),  pergunta-
se :


a) Foi realizado algum estudo visando a  duplicação  da  Rodovia  SP-79,  no
   aludido trecho ?
b) Se positivo, existe alguma previsão de data para início e  conclusão  das
   obras ? Caso contrário, qual o motivo da sua não concretização ?
c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como






requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 28/10/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO