


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001
 Projeto de lei nº 283, de 2000, do Deputado Vanderlei Siraque - PT
 Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior e adota outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Os processos de criação, autorização de funcionamento, acompanhamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde das instituições de educação superior, públicas e privadas, devem observar as disposições desta lei.
Artigo 2° – Os pedidos de criação dos cursos de graduação na área da saúde, por universidades e demais instituições de educação superior, deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação e submetidos à prévia avaliação do Conselho Estadual de Saúde.
§ 1° – Os pedidos de criação e de autorização de funcionamento dos cursos a que se refere o “caput” serão apresentados ao Conselho Estadual de Educação.
§ 2° – O Conselho Estadual de Educação submeterá os pedidos ao Conselho Estadual de Saúde, devendo este manifestar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3° – Ouvido o Conselho Estadual de Saúde, ou caso este não se manifeste, os projetos de criação e implantação dos cursos retornarão ao Conselho Estadual de Educação para emissão de parecer conclusivo sobre os aspectos que não o de necessidade social.
Artigo 3° – O Conselho Estadual de Saúde analisará os projetos de criação dos cursos a que se refere esta lei, avaliando a necessidade social, as condições de saúde coletiva e a eficácia da ação dos profissionais em questão, na área geoeconômica da instituição postulante.
§ 1° – O Conselho Estadual de Saúde emitirá parecer conclusivo sobre o requisito de necessidade social.
§ 2° – O pedido de criação e de autorização de curso será negado, com conseqüente arquivamento do processo, caso seja contrário o parecer do Conselho Estadual de Saúde.
§ 3° – É facultado ao Conselho Estadual de Saúde promover audiência pública sobre o requisito de necessidade social, quando considerar necessário.
Artigo 4° – Na avaliação feita pelo Conselho Estadual de Educação, considerar-se-ão requisitos da entidade mantenedora, requisitos do estabelecimento de ensino, requisitos da estrutura do curso e seus recursos didático-pedagógicos e requisitos de manutenção dos cursos.
Artigo 5° – Para atender ao requisito de manutenção, a instituição de educação superior responsável pela criação de curso de graduação na área da saúde deverá comprovar formas de sustentação financeira, tais como mensalidades ou outras fontes de recursos.
Artigo 6° – As instituições que tiverem seus projetos de criação de curso aprovados e aquelas que estiverem em funcionamento serão objeto de avaliação permanente do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Saúde, visando assegurar a efetiva implantação do proposto.
§ 1° – Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, haverá reavaliação, que poderá resultar na suspensão temporária ou desativação dos cursos autorizados.
§ 2° – O processo de reconhecimento do curso ficará condicionado à satisfação das condições de funcionamento estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Conselho Estadual de Saúde.
§ 3° – Para avaliação dos cursos, o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Saúde estabelecerão critérios e procedimentos específicos.
Artigo 7° – Sob o princípio da cooperação entre os entes federativos, o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Saúde manifestar-se-ão previamente junto aos Conselhos Nacionais de Educação e de Saúde, sempre que houver a intenção de instituições de educação superior, vinculadas ao Sistema Federal de Educação, de instalarem cursos na área da saúde no território paulista.
Artigo 8° – Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, em especial os artigos 4° e 6°, § 3°, ouvidos o Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Saúde, conselhos de fiscalização do exercício profissional e entidades representativas dos profissionais de saúde, dos estudantes da área de saúde, dos reitores, dos professores universitários e entidades ligadas ao ensino superior.
Artigo 9° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.		
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 01/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 22/05/2003 14:17