

                                            PROJETO DE LEI  nº  525, de 2003

                                 Dispõe  sobre  obrigatoriedade  imposta  a
                                 concessionárias de serviços  essenciais  e
                                 contínuos, e dá outras providências
















            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Ficam as concessionárias  de  serviços  essenciais  e  contínuos,
obrigadas a custear os renivelamentos de tampões de seus dutos,  eletrodutos
e  cabos  subterrâneos,  em  vias  públicas,  em  virtude  de   recapeamento
asfáltico.

Artigo 2º- O comando inserto no artigo anterior refere-se a  concessionárias
de serviços que  tenham  firmado  contratos  de  prestação  de  serviços  de
saneamento, instalações elétricas  e  obras,  com  a  Administração  Pública
estadual, ainda que o serviço seja realizado em vias municipais.

Artigo 3º- O não atendimento ao  disposto  nesta  lei,  obrigará  a  empresa
responsável à multa equivalente a 20% do valor do contrato que deu ensejo  à
instalação  de  dutos,  eletrodutos  e  cabos  subterrâneos  causadores   de
desnivelamentos de tampões na via pública.
Parágrafo único- Em  havendo  reincidência,  a  empresa  responsável  ficará
impedida de firmar contratos ou convênios com a Administração Pública.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


             O objeto  deste  processo  é,  com  certeza,  anseio  de  toda
população deste Estado,  principalmente  de  caminhoneiros  que  carregam  a
produção desta terra nas suas carrocerias,  de  norte  a  sul,  de  leste  a
oeste.
             Este assunto é matéria de súmula do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro, Estado onde este comando é aplicado ipisis litteris.
             Após a edição do referido comando judicial, a medida vem sendo
aplicada a  todas  as  concessionárias  que  realizam  serviços  no  Rio  de
Janeiro, com sucesso. Haja vista o bom estado de conservação das estradas  e
vias fluminenses em geral.
             Essa aplicação possibilitará a conservação do leito carroçável
de todas as vias públicas de São Paulo, o que é fator  determinante  para  a
melhoria dos transportes, não só de produtos, como de pessoas;  economia  de
combustíveis e, por conseqüência, o bem estar geral.
             A  proposta,  se  adotada,  obrigará  as  concessionárias   de
serviços públicos, a repararem os  estragos  que  costumeiramente  fazem  em
nossas pistas, em todo o território deste Estado, sem exceção.
             O que vale, para a aplicação desta lei, é a natureza  jurídica
do contrato celebrado entre a Administração Pública estadual e qualquer  uma
das  concessionárias  que  esburacam  nossas   vias   para   instalar   seus
equipamentos.  Apetrechos  estes  que  lhes  trazem  lucros.  É  através  da
instalação  dos  mesmos  que  poderão  cobrar  dos  consumidores,  por  seus
serviços.
             Podemos citar um exemplo useiro e vezeiro nas ruas de qualquer
município: a prestação de serviço  de  água  é  de  competência  do  governo
estadual. É ele quem firma contratos  com  as  concessionárias  de  serviços
hídricos.  Elas  fazem  as  escavações  que  necessitam.  Instalam   caixas,
bueiros, tampões pelas nossas vias, não recapeando,  ou  mesmo  nivelando  o
leito asfáltico, deixando valas  a céu aberto durante dias.
             É lastimável o estado de conservação  das  nossas  estradas  e
rodovias. Essas empresas concessionárias de  serviços  públicos,  quando  os
executam,  costumam  colocar,  quando  colocam,  um  “bandaid”  no  asfalto,
fazendo  com  que  os  motoristas  dirijam   sobre   leitos   excessivamente
esburacados e, quando não, desnivelados.
             Esperamos contribuir para melhorar a qualidade de nossas vias,
com a aprovação desta iniciativa.


                                                  Sala  das   Sessões,   em
17/6/2003








             a)  MILTON  VIEIRA - PFL