


                       PROJETO DE LEI Nº 1027, DE 2015


                                 DISPÔE SOBRE  A  CRIAÇÃO  DO  PROGRAMA  DE
                                 BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ESTADO DE  SÃO
                                 PAULO   E    DÁ    OUTRAS    PROVIDÊNCIAS.



















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Banco de Remédios Doados, sob  a  responsabilidade
da Secretaria Estadual de Saúde.

Parágrafo único - O Programa de que trata esta Lei deverá  ser  vinculado  à
Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo e  funcionando  junto  à
Farmácia Popular em tantos postos quantos existirem,  a  fim  de  suprir  as
carências de remédios  fora  da  grade  convencional,  buscando  economia  e
evitando perdas.

Artigo 2º - O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:

I – a formação de estoques, a  partir  de  doações  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas,  devidamente  classificadas,  contados  os   seus   conteúdos   e
verificados os prazos de validade;

II – o atendimento exclusivo às pessoas  comprovadamente  carentes  se  dará
preferencialmente nas Unidades do Poupatempo e Metrô.

§1º – A classificação, contagem de conteúdos  e  verificação  de  prazos  de
validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados  por
profissionais da  área  de  farmácia,  vinculados  à  Administração  Pública
Estadual.

§2º – O  fornecimento  está  condicionado  à  existência  em  estoque  e  ao
fornecimento de receita médica original que deverá ser  arquivada  em  local
próprio.

§3º – Os estoques deverão ser atualizados semanalmente,  em  cada  Posto  de
recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em  quadro  no
próprio Banco de  Remédios  e  fornecimento  às  instituições  interessadas,
através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.

Artigo 3º - Só poderão ser aceitas doações de remédios que  estejam  em  bom
estado de conservação, inclusive com  embalagem,  bula  e  prazo  mínimo  de
quarenta e cinco dias antes da data do vencimento.

Artigo 4º - Os remédios deverão ser controlados através  do  seu  respectivo
nome genérico  (substância  ativa)  e  terem  uma  relação  de  similaridade
nominal (nome comercial e genérico).

Artigo 5º - O Estado deve incentivar, através de divulgação e  campanhas,  a
prática de doações de remédios.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto tem por objetivo criar  um  programa  que  proporcione  a
distribuição de remédios para aqueles que não têm condições de comprá-los.
A formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo  e  prazo  de
validade devem ser tarefas desempenhadas por profissionais  de  área  médica
ou farmacêutica, do quadro próprio  do  estado.  Os  remédios  doados  devem
estar em bom estado de conservação, com bula e  prazo  mínimo  de  45  dias,
antes da data de vencimento. Eles deverão ser  catalogados  através  de  seu
nome genérico, substância ativa e ter também  uma  relação  de  similaridade
nominal,  nome  comercial  e  genérico.  O  Banco  do  Remédio  Doados  será
destinado exclusivamente a pessoas comprovadamente carentes após cadastro  e
declaração  de   necessidade.   Os   medicamentos   serão   fornecidos   com
apresentação de receita médica original, a ser arquivada em local próprio.





                       Sala das Sessões, em 23/6/2015





                           a) Gil Lancaster - DEM