

               Projeto de Lei Complementar nº.  48,   de 2001



                       Altera denominação de cargo de classe  policial,  do
                       Quadro  da  Secretaria  da   Segurança   Pública   e
                       dispositivos da Lei  Complementar   494,  de  24  de
                       dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição  de
                       classes policiais.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo - 1º. O  artigo 1º, inciso IX  e o artigo 5º, incisos II, "g"  e  III
da Lei Complementar nº 494, de  24 de dezembro  de  1986,  passam  a  ter  a
seguinte redação:

“Artigo                                 1º                                 -
............................................................................
.......
............................................................................
...........................
IX - Perito Papiloscopista Policial; (NR)”

“Artigo                                 5º                                 -
............................................................................
.......
............................................................................
...........................
II
-...........................................................................
.......................
g) Perito Papiloscopista Policial. (NR)

III - diploma de nível universitário ou habilitação  legal,  compatível  com
as atribuições próprias do cargo, para a série de classe de: (NR)
a) Perito Criminal; (NR)
b) Perito Papiloscopista Policial" (NR)

Artigo 2º - Fica ressalvada a situação dos atuais titulares  dos  cargos  de
Papiloscopista Policial ativos e inativos, com  extensão  aos  remanescentes
de  qualquer  regime  jurídico  extraordinário,  se  houver;  bem  como   os
concursos em andamento para ingresso nessa   série  de  classe,  instaurados
até a data da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


                       O presente  projeto  de  lei  complementar  trata  da
exigência  de  diploma  universitário  para  o  ingresso  na   carreira   de
Papiloscopista Policial, no qual ficam transformados os cargos   das  séries
de classes em nova denominação de Perito Papiloscópico Policial,  do  Quadro
de Servidores da Secretaria da Segurança Pública. Essa medida se aplica  aos
efetivos da ativa  e  inativo,  extensivo  aos  remanescentes  de  quaisquer
cargos de regime jurídico extraordinário, se houver.

                        Esses  profissionais  são  de  alto  nível  técnico,
conhecedores da  ciência  da  Papiloscopia  de  Juan  Vucetich.  São  hábeis
peritos  na  resolução  de  problemas  que  envolvam  impressões:  digitais,
palmares e plantares;  são habilitados em classificar, pesquisar,  arquivar,
examinar e identificar  dentre  milhões  de  individuais  dactiloscópicas  a
correspondente coletada no boletim de identificação  criminal  oriundos   de
inquéritos   policiais,   processos   judiciais;   bem   como   também    da
necropapiloscopia e de fragmentos dígito-papilares  em suportes lisos.

                       Esses especialistas também comparecem  em  locais  de
crimes: contra a pessoa  e  contra  o  patrimônio,  aonde  efetuam  o  exame
pericial em cadáveres desconhecidos, suportes  lisos:  documentos,  objetos,
instrumentos, frutas,  tecidos,  materiais  pastosos,  visando   revelar  as
impressões em estado   latentes  com  produtos  químicos   e  levantando  as
impressões ou  fragmentos dígito-papilares.

                       A função que desempenham é  de  suma  importância  na
apuração de infrações penais tais  como de: alteração de  nomes,  homônimos,
trocas de recém nascidos, cadáveres desconhecidos  e  também  em  crimes  de
autoria desconhecida, com a produção de provas irrefutáveis.

                       Concluem o exame pericial, mediante a elaboração  de:
Relatórios, Pareceres e  Laudos  Técnico-Periciais  conclusivos,  abrangendo
também o proferir de Palestras e  o  Ensino  Técnico  da  Papiloscopia  para
recursos humanos.

                        É  uma  atribuição  bastante  metódica,  estressante
visual e mental, insalubre e perigosa, que  necessita  de  muita  habilidade
técnica para manusear as peças de "luvas  cadavéricas"  e  na  aplicação  de
produtos químicos altamente ( cancerígenos tais como: ninidrina, dfo,  amido
black,  cianocrilato,  carbonato  de  chumbo  e  outros)  nocivos  à  saúde,
portanto, é preciso conhecer  técnicas laboratoriais, bem como de  anatomia,
química e normas sobre prevenção de acidentes e da saúde.
                       O desenvolvimento precípuo  do  exercício  diário  na
Perícia Papiloscópica, necessita de intenso e permanente esforço de  atenção
mental e visual em instrumentos ópticos,  na  concentração  primordial  para
pesquisar, confrontar ou  examinar  e  distinguir  o  minucioso  detalhe  de
pontos  característicos  coincidentes  que  indicam  a   igualdade   ou   de
diferença, entre duas ou mais impressões papilares. Dessa  forma,  o  Perito
deverá encher-se de paciência,  ser  hábil,  afeito  a  esse  trabalho  para
lograr resultados compensadores.

                       Salientamos que as literaturas didáticas da  Medicina
Legal e da Jurídica, assim como, também  o  Poder  Judiciário,  denominam  e
reconhecem  esses Servidores como  PERITOS  PAPILOSCÓPICOS,  que  exercem  a
função pericial técnico-científica específica junto  à  Polícia  Judiciária,
Ministério Público e Poder Judiciário em qualquer instância, na  comprovação
  de provas técnicas e depoimentos em geral,  elaborando  o  Laudo  Pericial
Papiloscópico  da  materialidade  do  evento  criminoso,   nos   termos   da
legislação processual penal brasileira.

                        A  proposta,  hoje,  contempla   uma   situação   já
verificada dentro da referida  carreira,  uma  vez  que  seus  titulares  de
cargos, em sua maioria, já possuem diploma do 3º.  Grau  e  não  há  nenhuma
quebra de hierarquia. Portanto, há muitos  fundamentos  que  transformam  os
cargos  das  séries  de  classes  de  Papiloscopista  Policial  na  merecida
denominação Perito  Papiloscópico  Policial,  sendo  a  expressão  exata  da
atribuição, desta antiga aspiração de quase 30 anos.

                       A  exigência da escolaridade de nível  superior  para
os Papiloscopistas Policiais, medida já existente nos Estados   do  Espírito
Santo, Paraná, Amazonas, Distrito  Federal,  Polícia  Federal,  bem  como  a
denominação de Perito Papiloscópico nos  Estados  do  Espírito  Santo,  Mato
Grosso e  Distrito  Federal,  visam  o  aprimoramento  e  a  seleção  desses
funcionários no eficiente  cumprimento do dever.

                       Assim como o Governo do Estado  aplicou  a  exigência
de 2º. Grau para o ingresso na  carreira  de  soldado  da  Polícia  Militar;
também para  o ingresso na carreira  de  Agente  Policial  e,  recentemente,
houve aprovação pelo Poder Legislativo de  projeto  de  lei  complementar  (
PLC. 15 e 29/99)  instituindo as exigências de 2º. Grau para o  ingresso  na
carreira de Carcereiro e nível universitário para o ingresso  nas  carreiras
de Investigadores de Polícia e  de Escrivão de  Polícia  do  Estado  de  São
Paulo, entendendo com isso melhorar os níveis desses servidores,  formulamos
o presente projeto de lei complementar para aplicar a  mencionada  exigência
e transformar atual denominação, citada inicialmente, visa adequar na  mesma
esteira de entendimento, esperando contar  com  o  apoio  dos  nobres  pares
desta Casa de Leis.




                             Sala das Sessões, em






                             Deputada ROSMARY CORRÊA
                                  (Delegada ROSE)