
                     PROJETO DE LEI Nº  557,    DE 2003


                      Altera   dispositivos  da  Lei  nº  6.606  de  12  de
                      dezembro de 1989.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - O artigo 12 e seu § 1º da Lei nº 6.606, de  12  de  dezembro  de
1989, com a redação que lhes deu a Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de  1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12 – O imposto será devido anualmente no mês de fevereiro  e  poderá
ser pago à vista nesse mesmo mês ou em  seis  parcelas,  mensais  e  iguais,
corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro,  fevereiro,  março,  abril,
maio e junho, desde que a primeira seja recolhida no  mês  de  janeiro  e  o
valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo – UFESP, do mês do recolhimento.

§ 1º - O imposto relativo aos veículos de carga,  categoria  caminhões,  com
capacidade de carga superior a  uma  tonelada  poderá  ser  pago,  corrigido
monetariamente, no mês de abril ou  em  seis  parcelas,  mensais  e  iguais,
vencíveis nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, desde  que
a primeira seja recolhida no mês de março e o valor  de  cada  parcela  seja
equivalente a, no mínimo, uma Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  –
UFESP, do mês do recolhimento.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



            Como se vê de seu enunciado, objetivo  do  presente  projeto  é,
simplesmente, aliviar a pressão que  o  contribuinte  sobre,  geralmente  no
período de dezembro a março, quando é sobrecarregado  com  a  incidência  de
vários tributos (IPTU, IPVA, por exemplo) e de despesas domésticas, que  vão
desde a simples manutenção do lar até os ônus escolares.

            Da mesma forma, o projeto busca minimizar  a  pressão  da  carga
tributária nas empresas e entre os profissionais do  transporte  de  cargas,
todos onerados com os mesmos problemas acima aludidos.

            Portanto, enfatizado está  o  caráter  eminentemente  social  da
proposição, que haverá de merecer o beneplácito desta Augusta Casa.

            Sala das Sessões, em  26/6/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES  -  PTB