


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2007

                                 Dispõe  sobre   a   criação   da   "Frente
                                 Parlamentar  de  Ação   Pró-Conclusão   da
                                 Expansão do Aeroporto de Viracopos".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1.º - Fica criada a “Frente  Parlamentar  de  Ação  Pró-Conclusão  da
Expansão do Aeroporto de Viracopos“, com o objetivo de auxiliar com ações  e
estudos que acelerem sua implantação.

Artigo 2.º  -  Compete  à  “Frente  Parlamentar  de  Ação  Pró-Conclusão  da
Expansão do Aeroporto de Viracopos“:

I – promover estudos e debates com o intuito de propor medidas que  auxiliem
a reduzir o prazo para a conclusão da expansão do Aeroporto de  Viracopos  e
implantação do Aeroporto Industrial;

II – promover estudos  e  debates  com  o  intuito  de  propor  medidas  que
auxiliem a ampliar as atividades de vôos  de  passageiros  no  Aeroporto  de
Viracopos;

III – encaminhar sugestões e  estudos  deliberados  pela  respectiva  Frente
Parlamentar aos órgãos competentes;

IV – intermediar questões junto aos órgãos governamentais envolvidos;

V – apresentar emendas aos projetos orçamentários;

VI – propor a criação de Comissões de Auxiliares Setoriais,

VII – intermediar a integração entre esferas governamentais para  solucionar
problemas oriundos de conflitos de competência;

VIII – receber sugestões, propostas e estudos pertinentes à  implantação  do
complexo aeroportuário;

Artigo 3.º – A Frente Parlamentar será composta por deputados  à  Assembléia
Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  os  quais  manifestem  interesse  em
integrá-la.

Parágrafo Único – A “Frente Parlamentar de Ação  Pró-Conclusão  da  Expansão
do Aeroporto de  Viracopos“,  em  suas  atividades  plenárias,  é  aberta  à
participação  de  prefeitos  e   vereadores   dos   municípios   da   Região
Metropolitana de Campinas, outras lideranças municipais,  representantes  de
entidades públicas, representantes de entidades  privadas  e  todos  aqueles
que tenham interesse nas finalidades desta Frente.

Artigo 4.º – A Frente Parlamentar elegerá entre seus membros seu  Presidente
e  um  Vice-Presidente  aos  quais  caberá  a  organização  e  condução  dos
trabalhos da Frente.

Parágrafo único – Será elaborado o Roteiro  de  Ações  o  qual  norteará  as
atividades da Frente Parlamentar, aplicando-se para o seu funcionamento,  no
que couber, o Regimento Interno.

Artigo 5.º – As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas  e  abertas  à
participação da sociedade civil e as quais serão  realizadas  em  local  das
dependências do Palácio 9 de Julho designado por Ato da Mesa.

§ 1.º – O mesmo Ato designará, ainda, o órgão da Assembléia Legislativa  que
providenciará  os  recursos   necessários   ao   funcionamento   da   Frente
Parlamentar, inclusive os serviços de áudio e taquigrafia.

§ 2.º – A Frente Parlamentar poderá realizar audiências públicas e  reuniões
sediadas em cidades da Região Metropolitana de Campinas.

Artigo  6.º  –  Os  relatórios  dos   trabalhos   produzidos   pela   Frente
Parlamentar, inclusive sumários e conclusões das reuniões, serão  publicados
pela Assembléia Legislativa.

Artigo 7.º – A Frente Parlamentar terá suas atividades divulgadas no  Diário
Oficial, na TV Assembléia e no Portal da Assembléia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo na internet.

Artigo 8.º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por  conta  de
dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 9.º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A “Frente Parlamentar de Ação Pró-Conclusão  da  Expansão  do  Aeroporto  de
Viracopos“ tem por  objetivo  articular  ações  entre  órgãos  dos  governos
federal, estadual e municipal, incluído, no quanto seja pertinente, o  setor
privado, para reduzir  o  máximo  possível  o  tempo  para  a  conclusão  da
expansão do Aeroporto Industrial de Viracopos.

O Complexo Aeroportuário decorrente  da  expansão  de  Viracopos  é  um  dos
fatores estratégicos primordiais para o estágio atual do desenvolvimento  de
Campinas e região, empreendimento o qual,  em  interface  com  a  iniciativa
privada, significa uma profunda transformação no perfil produtivo e  gerador
de riquezas de toda a Região Metropolitana de Campinas.

Além dos benefícios decorrentes de ser já hoje o maior aeroporto  de  cargas
do país, a implantação em Viracopos do projeto  Aeroporto  Industrial  trará
incentivo às exportações, atrairá investimentos, gerará empregos e renda  em
toda a Região Metropolitana de Campinas.

O setor privado, nesse tipo de plataforma de exportação, tem a  vantagem  da
importação de componentes ser isenta de tributos. Para tanto, a exigência  é
que os produtos sejam montados com os componentes importados dentro da  área
da zona aeroportuária e vendidos a clientes de  outros  países.  A  área  de
entreposto aduaneiro fica dentro dos sítios aeroportuários.

A perspectiva é, pois,  de  grande  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Campinas, ante o incremento na sua atividade econômica, a  transformação  no
seu perfil produtivo, na geração de emprego e renda.

O Aeroporto Industrial vai gerar negócios em toda a cadeia produtiva  local,
atraindo novas empresas, mão-de-obra especializada e provocar o  aumento  da
massa salarial.

Implica dizer que a média de renda do trabalhador  da  Região  Metropolitana
de Campinas  vai  ser  maior,  aumentando,  via  de  conseqüência,  o  poder
aquisitivo do consumidor.

Afora tudo o quanto já mencionado, o projeto abre campo  para  a  construção
civil,  abrindo  frentes  para  empreendimentos  industriais  e  comerciais,
sistemas viários, tratamento de água e detritos, e na área de habitação.

Viracopos é hoje o mais vigoroso  e  promissor  investimento  recebido  pela
RMC.

Urgente,  pois,  praticar  ações  para  agilizar  a  conclusão  do  Complexo
Aeroportuário, para aproximar o mais possível o início  do  ciclo  econômico
virtuoso que  daí  advirá  para  toda  a  população  e  governos  da  Região
Metropolitana de Campinas.

Embora as perspectivas sejam as  mais  positivas,  observe-se  que  mesmo  a
Infraero já tendo licitado as obras da estação de tratamento  de  efluentes,
de prolongamento da pista de taxiamento, de  um  centro  empresarial,  entre
várias outras obras necessárias, estas não podem ser iniciadas  pois,  neste
momento, falta a Licença de Operação (LO) que está em análise na  Secretaria
de Estado do Meio Ambiente.

No estágio  atual  também  o  aeroporto  industrial  está  impedido  de  ser
efetivado porque os empresários não  podem  erguer  plantas  industriais  no
local reservado às fábricas, no atual sítio aeroportuário.

Entraves como estes estão barrando  investimentos  estatais  e  privados  no
Complexo Aeroportuário,  sendo  certo  que  com  o  retardamento  das  obras
acarreta prejuízos insanáveis para o empreendimento em  si,  para  a  Região
Metropolitana de Campinas, para o Estado de São Paulo e para o País.

A Frente Parlamentar ainda trabalhará para ampliar em Viracopos  a  operação
de vôos de passageiros e para incrementar a  atividade  turística  de  longa
distância, fator este que em muito facilitará a população usuária da  Região
Metropolitana de Campinas.

Assim,  é  para  auxiliar  na  complexa  interface  entre  governos  e  para
contribuir com a redução da  morosidade  da  burocracia  é  que  propomos  a
criação  da  “Frente  Parlamentar  de  Ação  Pró-Conclusão  da  Expansão  do
Aeroporto de Viracopos“.

                        Sala das Sessões, em 8/5/2007



                             a)  Jonas Donizette