


                       PROJETO DE LEI Nº 393,  DE 2005

                                 "Altera a Lei nº 7.844 de 13  de  maio  de
                                 1992, que "Assegura a estudantes o direito
                                 ao   pagamento   de   meia   entrada    em
                                 espetáculos  esportivos,  culturais  e  de
                                 lazer,   e    dá    outras    providências
                                 correlatas".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  adiante
indicados, da Lei nº 7.844 de 13 de maio de 1992:
I – o artigo 1º :
“Artigo 1º - Fica assegurado aos  estudantes  regularmente  matriculados  em
estabelecimentos  de  ensino  do  primeiro,  segundo   e   terceiro   graus,
supletivos de primeiro e segundo graus, ensino de pós graduação, mestrado  e
doutorado e cursos  preparatórios  para  vestibular  e  concursos  públicos,
existentes no Estado de São Paulo, o  pagamento  de  meia-entrada  do  valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de  diversão,  de  espetáculos
teatrais, musicais  e  circenses,  em  casas  de  exibição  cinematográfica,
praças esportivas e similares das áreas  de  esporte,  cultura  e  lazer  do
Estado de São Paulo, na conformidade da presente lei”.(NR)

II – O § 2º do artigo 1º :
§  2º  -  Serão  beneficiados  por  esta  Lei  os   estudantes   devidamente
matriculados  em  estabelecimento  de  ensino  público  ou   particular   de
primeiro, segundo e terceiro graus, supletivos de primeiro e segundo  graus,
ensino de pós graduação, mestrado e doutorado e  cursos  preparatórios  para
vestibular  e  concursos  públicos  no  Estado  de  São  Paulo,  devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes”. (NR)

III – o § 1º do artigo 2º :
“§ 1º - Ficam as direções  das  escolas  de  primeiro,  segundo  e  terceiro
graus, supletivos de primeiro e segundo  graus,  ensino  de  pós  graduação,
mestrado e doutorado e cursos preparatórios  para  vestibular  e  concursos,
obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas  da  sua  área
de jurisdição, no início do semestre letivo,  as  listagens  dos  estudantes
devidamente matriculados em suas unidades de ensino”. (NR)

                      JUSTIFICATIVA



A Lei nº 7.844 de 13 de maio de 1992, assegura aos  estudantes  matriculados
em estabelecimentos de ensino  de  primeiro,  segundo  e  terceiro  graus  o
direito ao pagamento de meia estrada em espetáculos  do  valor  efetivamente
cobrado para o ingresso em  casas  de  diversão,  de  espetáculos  teatrais,
musicais  e  circenses,  em  casas  de  exibição   cinematográfica,   praças
esportivas e similares das áreas de cultura, esporte e lazer  do  Estado  de
São Paulo. Esse benefício muito tem  ajudado  os  estudantes,  uma  vez  que
possibilita a entrada em eventos culturais, de esporte e lazer, pela  metade
do preço. Dessa forma, o presente projeto de Lei  busca  assegurar,  não  só
aos estudantes de  primeiro,  segundo  e  terceiro  graus,  mas  também  aos
estudantes de cursinhos  preparatórios,  de  supletivo  primeiro  e  segundo
graus e de cursos de pós graduação, mestrado e  doutorado,  esse  importante
benefício. Esta medida vem de encontro aos interesses  de  nossa  sociedade,
visto que, muitas vezes, os alunos desses  cursos  passam  por  dificuldades
financeiras, fato que torna  necessário  estender  esse  benefício  a  esses
estudantes. Por todo o exposto é que coloco o  presente  projeto  de  lei  à
apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 16/6/2005






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT