


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 332, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as  seguintes  informações,  juntando
documentos:




     1. Juntar cópia integral dos Processos Administrativos que  culminaram
        no reequilíbrio dos Contratos de Concessões das Rodovias  Estaduais
        de São Paulo realizados nos últimos 2 (dois) anos.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                              a) Luiz Fernando