


                     PROJETO DE LEI Nº      517, DE 2011


                                 Institui o "Programa de Assistência Básica
                                 em Reprodução Humana"  e  dá  providências
                                 correlatas.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Fica  instituído,  nos  termos  desta  Lei,  o  “Programa  de
Assistência Básica em Reprodução Humana”, em consonância  com  as  seguintes
diretrizes:



            I – coordenar  as  ações  de  planejamento  para  assegurar  aos
casais tratamento de infertilidade;

            II – implantar políticas públicas destinadas  ao  tratamento  de
infertilidade;

            III – garantir a  programação  de  um  plano  de  tratamento  de
infertilidade dividido em três níveis:  primário,  secundário  e  terciário;


            IV –  construir  um  projeto  que  estabeleça  parceria  com  os
laboratórios médicos a fim de ajudar a equipar os  ambulatórios  e  a  criar
mini laboratórios para exames e procedimentos  de  baixa  complexidade,  bem
como, a redução dos custos dos medicamentos para diminuir o custo final  dos
tratamentos;

            V – difundir informações aos cidadãos acerca das  peculiaridades
e eficácia do tratamento de infertilidade;

            VI – descentralizar os serviços de tratamento  de  infertilidade
através  de  parcerias  público   privadas   ou   convênios   com   clínicas
particulares nos locais onde não existam centros públicos especializados;

            VII – criar e administrar o  Fundo  de  Receita  de  Assistência
Básica em Reprodução Humana.


            Artigo 2º - A Administração Estadual  incrementará  a  atividade
de orientação mediante a  adoção  pelas  unidades  de  saúde  do  Estado  de
técnicas de avaliação básica do casal  (nível  primário);  de  aplicação  de
técnicas de baixa complexidade (nível secundário)  e  de  alta  complexidade
como uma fertilização “in vitro” (nível terciário).



            § 1º - O nível  primário  consiste  no  atendimento  preliminar,
através do qual os pacientes  se  submeterão  a  uma  avaliação  básica  com
coleta de dados sobre o  tipo  de  infertilidade,  tempo  de  infertilidade,
condições do relacionamento sexual e de eventuais infecções vaginais.

            §  2º  -  O  nível  secundário  consiste  na  indicação  para  o
tratamento desde  que  ocorra  a  opção  pela  possibilidade  de  tratamento
clínico.

            §  3º  -  O  nível  terciário  consiste  na  indicação  para  um
tratamento num Centro especializado em Reprodução  Humana  das  unidades  de
saúde do Estado, ou em clínicas conveniadas com as prefeituras  nas  cidades
onde não existam tais centros  públicos,  capacitados  a  fazer  diagnóstico
complementar com  exames  como  histerosalpingografia,  endoscopia  pélvica,
dosagens hormonais, análise genética, bem  como,  tratamentos  cirúrgicos  e
com Técnicas de Reprodução Assistida (TRA).


            Artigo 3º - O  programa  se  desenvolverá  em  sintonia  com  os
demais programas incrementados pelo Ministério da Saúde  e  pela  Secretaria
da Saúde do Estado de São  Paulo,  em  seus  pressupostos  básicos  sobre  o
Tratamento de Reprodução Humana.


            Artigo 4º - Para desenvolvimento  do  programa  poderá  o  Poder
Executivo  estabelecer  parcerias  e  convênios   com   entidades   privadas
especializadas em tratamento de infertilidade.


            Artigo 5º - As operações do processo de gestão  do  Programa  de
Assistência  Básica  em  Reprodução  Humana  deverão  ser  levadas  a   cabo
diretamente pela Administração Pública Estadual, através  da  Secretaria  da
Saúde do Estado de São Paulo.


            Artigo 6º - Fica criado o  Fundo  de  Receita  para  Assistência
Básica em Reprodução Humana – FRABRH.


            Artigo 7º - O  Fundo  de  Receita  para  Assistência  Básica  em
Reprodução Humana tem por objetivo a  dotação  de  recursos  financeiros  ao
processo de modernização e reaparelhamento  dos  Centros  Especializados  em
Reprodução Humana das unidades de saúde do Estado, por meio de:


             I  –  elaboração  e  execução  de  projetos  no  tratamento  de
infertilidade nos seus diversos níveis de desenvolvimento;

            II – construção, ampliação e reforma  de  prédios  próprios  das
unidades de saúde do Estado  e  de  imóvel  objeto  de  comodato,  bem  como
despesas de capital e de custeio;

            III – reaparelhamento dos Centros Especializados  em  Reprodução
Humana do Estado;

            IV – aquisição de matérias de pesquisa e diagnóstico;

            V – implantação de novos Centros  Especializados  em  Reprodução
Humana do Estado em parceria com clínicas particulares ou  convênio  com  as
Administrações Públicas Municipais.

            Artigo 8º  -  Constituem  receitas  do  Fundo  de  Receita  para
Assistência Básica em Reprodução Humana:

            I – dotações orçamentárias próprias;

            II – auxílios, subvenções, contribuições e doações de  entidades
públicas  e  privadas,  nacionais  ou  estrangeiras,  destinadas  a  atender
quaisquer das finalidades previstas no artigo 6º da presente lei;

            III – as provenientes do tratamento  de  infertilidade  aplicado
aos  pacientes   de   poder   econômico-financeiro   capazes   de   suportar
parcialmente  o  tratamento,  de  acordo  com  os  níveis  de  avaliação   e
diagnóstico previstos no artigo 2º;

            IV – as provenientes de inscrições para  realização  de  cursos,
simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Programa  de  Assistência
Básica em Reprodução Humana;

            V – as provenientes da venda de assinaturas os  volumes  avulsos
de revistas, boletins  ou  outras  publicações  editadas  pelo  Programa  de
Assistência Básica em Reprodução Humana;

            VI – a remuneração oriunda de depósitos bancários  ou  aplicação
financeira realizada em contas do próprio Fundo;

            VII – as  provenientes  de  quaisquer  outros  ingressos  extra-
orçamentários.


            Artigo 9º - Os  bens  adquiridos  pelo  Fundo  de  Receita  para
Assistência Básica em Reprodução Humana – FRABRH  –  serão  incorporados  ao
Patrimônio do Estado.


            Artigo 10 - O  Fundo  de  Receita  para  Assistência  Básica  em
Reprodução Humana – FRABRH -, terá escrituração contábil própria,  atendidas
as legislações federais e estadual, e as  normas  emanadas  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo.


                 § 1º - O  Secretario  da  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo
designará  o  gerente  do  Fundo  de  Receita  para  Assistência  Básica  em
Reprodução Humana – FRABRH –, com mandato de dois anos  que  gerenciará  com
participação de um colegiado deliberativo de,  no  mínimo  oito  servidores,
representantes das carreiras que compõe o  quadro  geral  da  Secretaria  da
Saúde do Estado de São Paulo.

                 § 2º - A prestação de  contas  da  aplicação  e  da  gestão
financeira do Fundo será feita pelo gestor do Fundo ao  Chefe  da  Pasta  da
Saúde anualmente,  sendo  posteriormente  consolidada  a  deste  Poder,  por
ocasião do encerramento do correspondente exercício.


            Artigo 11 -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  próprias,  consignadas  no   orçamento,
suplementadas se necessárias.


                 Artigo 12 -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                      A presente proposição tem  por  escopo  instituir  no
Estado de São Paulo um programa amplo que assegura garantias  de  tratamento
de infertilidade à população mais carente.


                        Segundo  o  SEADE  (Fundação  Sistema  Estadual   de
Análises de Dados), apenas na cidade de Sorocaba em 2009 com  uma  população
de 597.957 habitantes constatou-se cerca de  150  (cento  e  cinqüenta)  mil
arranjos familiares, sendo que destes, entre  15,6%  e  18,9%  das  unidades
familiares são casais sem filhos (23.400  a  28.350  casais).  No  total  de
casais sem filhos 60,1% em idade entre 25 a 49 anos e 25% destes casais  não
querem ter filhos. Neste universo 1 em  cada  5  casais  é  infértil  e  sua
distribuição social mostra que 45% dos casos são de  classe  AC  e  55%  dos
casos são de classe BC. Semelhante situação nos leva a concluir  que  existe
uma população carente próxima a 15.000  casais  que  não  tem  condições  de
pagar por um tratamento de infertilidade.


                        Conforme  estudos  realizados  pela  Organização  da
Saúde, dentro da população geral de casais, 15 a 20% têm  dificuldades  para
reproduzir e semelhantes circunstâncias ocorrem indistintamente em todas  as
classes sócio-econômicas.


                       A taxa de natalidade no Brasil caiu de 3.2 para  1,8,
nos últimos anos, média que não é suficiente para a renovação  da  população
em geral.  Isso  terá  conseqüências  futuras  com  a  sobreposição  de  uma
população idosa sobre  a  população  nascente,  causando  desequilíbrios  de
ordem social e, sobretudo, econômica.


                       Convém lembrarmos que na  medida  em  que  o  Governo
passa a ter interesse no Programa de Planejamento Familiar entendemos  haver
a necessidade  de  atendimento  aos  casais  sem  filhos,  como  complemento
inseparável da anticoncepção.


                       Nessa senda, a nosso  ver,  o  Estado  de  São  Paulo
prescinde de um plano piloto de atendimento básico, chamado de  “Assistência
Básica em Reprodução Humana”, cujo maior  intuito  é  assegurar  às  pessoas
mais carentes o direito de ter filhos, dentro dos métodos mais eficientes  e
modernos oferecidos pela medicina.


                       Sendo assim, torna-se imprescindível que o núcleo  do
presente projeto atribua  à  Administração  Pública  o  dever  de  programar
procedimentos operacionais, no sentido de integrar os  diversos  setores  da
saúde, visando conferir ao Estado mecanismos de atendimento e  aparelhamento
para os tratamentos de infertilidade.


                       De outra parte, no que tange a criação  do  Fundo  de
Receita  de  Assistência  Básica  em  Reprodução  Humana  –   FRABRH   -   a
subsistência do programa  somente  poderá  se  instrumentalizar  através  de
aporte financeiro do particular. Nesse sentido, a criação de  um  fundo  que
possa  agregar  as  várias  fontes  de  receita  de/para  o  tratamento   de
infertilidade poderá,  certamente,  contribuir  para  o  desenvolvimento  do
Programa.


                       Há de se destacar que esse Fundo será bem  nutrido  e
não poderá ser gerenciado de forma absoluta por uma pessoa,  seja  ela  quem
for, sob pena de se colocar em risco a  lisura  do  processo  de  aplicação.
Nesse  sentido,  a  presente  iniciativa  pressupõe  uma  gestão   colegiada
abrangendo  a  participação  de   representantes   das   várias   categorias
trabalhistas que compõe o sistema estadual de saúde.


                       E mais, a oportunidade de implantarmos no sistema  de
saúde, mas especificamente, no tratamento  da  infertilidade,  a  adoção  de
dotações  financeiras  por  meio  de  gestão  moderna   e   eficiente,   que
certamente, beneficiará parcela  significativa  de  casais  de  baixo  poder
aquisitivo com a possibilidade de construir a sua família.


                       Ante o exposto, na certeza de contar com a  sabedoria
dos meus  nobres  pares,  que  saberão  sopesar  a  relevância  da  presente
propositura, conclamo e espero a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 24-5-2011





                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB