


                    PROJETO DE LEI Nº      764,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a identificação, no âmbito da
                                 Administração   Pública   Estadual,    das
                                 empresas   responsáveis   pela    criação,
                                 editoração,   produção    de    fotolitos,
                                 impressão, tiragens e custos de  materiais
                                 de divulgação institucional  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo. 1º - A Administração Pública Estadual, direta e indireta,  em  todos
os seus níveis hierárquicos  e  nas  unidades  sob  gestão  de  organizações
sociais, deverá, nos materiais de divulgação institucional,  identificar  as
empresas responsáveis por sua criação, editoração, produção de  fotolitos  e
impressão.

Parágrafo único. Em  todo  material  impresso  de  divulgação  institucional
deverá constar a sua tiragem e custos.

Artigo. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


O controle público é uma exigência da sociedade contemporânea.  O  exercício
do controle sobre os gastos públicos realizados nas três esferas de  governo
e nas diferentes modalidades de gestão é um direito de cidadania.

Com a presente iniciativa parlamentar, objetivamos ampliar  a  transparência
no acompanhamento dos gastos de recursos públicos, sob  responsabilidade  do
Governo do Estado de São Paulo, com a divulgação institucional.





                       Sala das Sessões, em 21/10/2005


                            a)  Carlos Neder - PT