


                   PROJETO DE LEI Nº      61   ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre obrigatoriedade da  devolução
                                 do  valor  da  matrícula,   em   caso   de
                                 desistência,   nos   estabelecimentos   de
                                 ensino superior no Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  - Os  estabelecimentos  de  ensino  superior  ficam  obrigados  a
devolver aos alunos, que desistam do curso até o dia do início das aulas,  o
valor pago  referente à matrícula, no ato da formalização da desistência.

Artigo 2º  - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará  ao  infrator
penalidades a serem previstas em regulamento.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará o Artigo 2º. desta  lei  em  até
sessenta dias a contar de sua edição.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






        Comum tornou-se a prática de universidades efetuarem a matrícula de
seus alunos antes da realização de exames vestibulares em outras  faculdades
existentes no Estado, exigindo, na  realização  da  matrícula,  o  pagamento
equivalente a uma mensalidade, referente as  disciplinas  “obrigatórias”  do
primeiro semestre.
        Ocorre que, muitas vezes, o aluno já matriculado em uma determinada
universidade,  consegue  aprovação  em  outro  estabelecimento   de   ensino
superior, vindo a optar, posteriormente, por esta nova instituição.


        Seguidamente, a quantia já paga, quando da efetivação da  matrícula
anterior não é devolvida integralmente ao estudante,  que  não  poderia  ter
sido coagido, como ocorre atualmente, a pagar antecipadamente  valores  para
garantir a sua vaga na universidade.


        Busca-se, ao menos, com esta proposição, que  o  valor  relativo  à
matrícula em uma determinada universidade, despendido pelo aluno  que  optar
por curso de ensino superior em outra instituição, seja devolvido, de  forma
integral, até a data do início das aulas.


        Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados  desta
Casa Legislativa na aprovação da presente propositura.





                        Sala das Sessões, em 9/3/2007


                         a)  Palmiro Mennucci - PPS