


                     PROJETO DE LEI Nº      661, DE 2011


                                 Acrescenta o artigo 5ºA à Lei Estadual  nº
                                 6.374, de 1º de março de 1989.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 5ºA à Lei Estadual nº  6.374,  de  1º
de      março      de      1989,      com      a      seguinte      redação:



      “Artigo 5ºA – Ficam isentas da cobrança de Imposto sobre Circulação de
      Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre  o  consumo  de  energia
      elétrica, gás canalizado, telefonia, fornecimento de água e tratamento
      de esgoto todas as entidades paulistas de  assistência  social  e  sem
      finalidades lucrativas, detentoras  de  título  de  Utilidade  Pública
      Estadual e cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.


      § 1º - Para fazer jus à isenção  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
      artigo, o imóvel deve estar comprovadamente na posse da entidade.


      § 2º - Nos casos em que o imóvel não for  próprio,  a  comprovação  se
      dará através de contrato de locação, comodato ou certidão de concessão
      do Poder Público, devidamente registrado, ou ainda da justificativa de
      posse judicial.”  (NR)

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei tem por objetivo criar condições  mais  favoráveis
para que as entidades da sociedade civil de fins públicos e sem  finalidades
lucrativas, filantrópicas e assistenciais, continuem  a  prestar  relevantes
serviços ao povo paulista.

É preciso destacar  que  muitos  destes  serviços  fazem  parte  do  rol  de
prerrogativas do Estado, mas que, por conta da ineficiência e da  ineficácia
dos governos, a sociedade passou  a  responder  e  dar  provimento  a  essas
demandas.

Ainda que passem por muitas dificuldades,  sejam  rotuladas  equivocadamente
como “assistencialistas” e cumpram um papel marginal  frente  à  máxima  das
grandes obras, essas entidades são portadoras do resgate  da  cidadania,  da
solidariedade e da renovação de esperanças. Somente aqueles  que  necessitam
dos cuidados destes organismos sabem  a  importância  e  o  papel  que  eles
cumprem na sociedade.

Pelo caráter caridoso de servir desinteressadamente, por fazer as  vezes  do
Poder   Público,    empreender   e   mobilizar   recursos   necessários   ao
desenvolvimento  social  de  São  Paulo,   entendemos   que   as   entidades
filantrópicas e assistenciais,  dotadas  do  título  de  utilidade  pública,
obtenham isenção do ICMS em  áreas  essenciais  para  o  funcionamento  como
consumo de energia elétrica, gás canalizado, tratamento de  esgoto,  água  e
serviços de telefonia.


   No  que  tange  à  legalidade  da  presente  proposição,  em  especial  a
   constitucional,  primeiramente deve ser destacado  que  a  iniciativa  se
   circunscreve à matéria de ordem fiscal (tributária), motivo pelo qual não
   está vinculada  à  iniciativa  exclusiva  do  Chefe  do  Poder  Executivo
   Estadual.


   E tanto é verdade que  se  encontra  pacificado,  no  âmbito  do  Supremo
   Tribunal Federal, o fato de que a proposição  de  cunho  tributário  pela
   Assembleia Legislativa não carrega vício formal  decorrente  de  eventual
   afronta ao artigo 61, § 1º, II, b, da CF – tal dispositivo se  refere  às
   matérias de iniciativa do Chefe do Executivo Federal, na órbita exclusiva
   dos territórios federais. Neste sentido: ADIs  2.724,  rel.  Min.  Gilmar
   Mendes, DJ 02.04.04; 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ  15.12.2000;
   2.599 MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 e 2.464, rel.  Min.  Ellen
   Grace, DJ 25.05.2007.


   Da mesma forma, também já decide reiteradamente o E. STF que  o  teor  da
   presente proposição em nada afronta o artigo 165, II, da  CF  (diretrizes
   orçamentárias),   porquanto   os   benefícios   de   ordem   fiscal   são
   inequivocamente  matéria  de  direito  tributário,  estranha  aos   temas
   legisláveis relativos ao orçamento do Estado. Neste sentido,  merece  ser
   gizado o entendimento emergente  do  julgamento  da  ADI  nº  724-MC,  DJ
   27.04.01, oportunidade em que o eminente Min. Celso  de  Mello  lecionou:
   “(...) as proposições legislativas referentes  à  outorga  de  benefícios
   tributários – ou tendentes a viabilizar a sua posterior concessão  –  não
   se submetem à cláusula de reserva inscrita no art.  165  da  Constituição
   Federal. Esse preceito constitucional, ao versar  o  tema  dos  processos
   legislativos orçamentários, defere ao Chefe do Executivo – mas apenas  no
   que se refere ao tema da normação orçamentária – o monopólio do poder  de
   sua inciativa. (...) o ato de legislar sobre  direito  tributário,  ainda
   que para conceder a dispensa jurídica de pagamento da  obrigação  fiscal,
   ou para efeito de  possibilitar  o  acesso  a  favores  ou  a  benefícios
   concretizadores da exclusão do crédito  tributário,  não  se  equipara  –
   especialmente  para  os  fins  de  instauração  do  respectivo   processo
   legislativo – ao ato de legislar sobre orçamento  do  Estado.  O  ato  de
   editar provimentos legislativos sobre matéria tributária  não  constitui,
   assim, noção redutível à atividade estatal  de  dispor  sobre  normas  de
   direito  orçamentário.  (...)  a  iniciativa  reservada,  por  constituir
   matéria de direito estrito, não se presume e nem  comporta  interpretação
   ampliativa, na  medida  em  que,  por  implicar  limitação  ao  poder  de
   instauração do processo  legislativo,  deve  necessariamente  derivar  de
   norma explicita e inequívoca”.


   Outrossim, em que pese  a  possibilidade  de  eventual  interpretação  no
   sentido de que a presente proposição sugere ideia de redução de receitas,
   é fato comprovado por meio de experiências  pretéritas  que  a  concessão
   legal  de  benefícios  fiscais  costuma  induzir  aumento  do  número  de
   contribuintes e, em consequência, da própria arrecadação, considerada  em
   termos absolutos.


   Por todo o exposto, torna-se imperativo o reconhecimento de que  o  Poder
   Legislativo bandeirante detém  legitimidade  constitucional  para  propor
   projeto de lei em matéria de benefício  tributário,  bem  como  que  este
   benefício historicamente proporciona aumento na arrecadação.


   Assim, pela presente justificativa, dada a inequívoca  competência  desta
   Casa de Leis em legislar a presente  matéria,  aliada  ao  seu  dever  de
   formular normas em defesa dos interesses da população,  é  que  esperamos
   contar com o voto favorável das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.



                       Sala das Sessões, em 22-6-2011





                         a)  Pedro Bigardi - PC do B