




                         PARECER  nº   1490, de 2007





DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSORGL Nº 3299, DE 2007.


       Por intermédio do ofício C.ECR nº 431/2007, o Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo enviou a esta  Casa  cópia  de  documentos  relativos  a
contrato celebrado entre a Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  –
FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.


       Após  ser  publicada,  autuada  e  protocolada,  foi  a  documentação
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  em
tempo regimental, motivando a designação deste Deputado para,  na  qualidade
de relator especial, exarar parecer em substituição daquela órgão técnico.


       Tratam os autos de tomado de preços e contrato firmado  em  29/03/05,
objetivando a reforma de prédio escolar no Jardim das Palmas,  Campo  Limpo,
em São Paulo.


       Em sentença singular do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,  de  31
de maio de  2007,  foram  julgados  irregulares  a  tomada  de  preços  e  o
contrato, devido ao lapso de tempo superior a seis meses registrado entre  a
data base de preços (janeiro de 2004), da abertura  da  licitação  (setembro
de 2004) e da assinatura do contrato (29 de março de 2005).


       A FDE recorreu da decisão, porém a Primeira Câmara  negou  provimento
ao recurso, entendendo que as razões recursais não  foram  suficientes  para
alterar o panorama processual, em especial no que se refere ao lapso  de  15
meses decorrido entre  a  elaboração  do  orçamento  pela  contratante  e  a
assinatura  do  contrato,  visto  que  o  prazo  estabelecido  em   decisões
reiteradas pelo Tribunal é de seis meses.


       Desta forma, em sessão realizada em 27 de março de 2007,  a  Primeira
Câmara conheceu do recurso ordinário e rejeitou os argumentos  apresentados,
negando provimento ao recurso, i.e., mantendo a decisão recorrida.


       Não obstante as  irregularidades  apontadas  da  análise  dos  autos,
constatamos que o contrato se encontra exaurido, situação que  impossibilita
a esta Casa tomar providências previstas no parágrafo 1º  do  artigo  33  da
Carta Paulista.


       Assim sendo, manifestamos nossa concordância com  a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao parágrafo  2º  do  artigo
239 do  Regimento  Interno,  apresentamos  o  seguinte  Projeto  de  Decreto
Legislativo, que propõe o arquivamento dos autos e as medidas cabíveis:




          PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº              , DE 2007


                                                          Dispõe   sobre   o
reconhecimento de decisão
                                                do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo e
                                                dá outras providências.


             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

       Artigo 1º - Fica reconhecida a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
estado de São Paulo, no acórdão prolatado  pelo  E.  Plenário  referente  ao
Processo TC – 12715/026/05, que julgou irregulares a tomada de  preços  e  o
contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação  –  FDE
e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.,  objetivando  a  reforma  de  prédio
escolar no Jardim das Palmas, Campo Limpo, em São Paulo.


       Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do  estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  Decreto  Legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.


       Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  sustação  de
contrato.


       Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





       Concluindo, somos pela aprovação do Projeto  de  Decreto  Legislativo
ora apresentado “ad referendum” do Plenário.





a)  Baleia Rossi -  Relator Especial