


                      PROJETO DE LEI Nº  591,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a criação  do  Programa  CBH-
                                 Vivo - Programa de  Apoio  à  participação
                                 dos  representantes   das   entidades   da
                                 Sociedade Civil no  Sistema  Integrado  de
                                 Gerenciamento de Recursos Hídricos; define
                                 os recursos e estabelece os  critérios.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica criado o   CBH-Vivo - Programa de Apoio à
participação dos representantes das entidades da Sociedade Civil no Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SIGRH.

        Artigo 2o – O CBH-Vivo tem por objetivo o fortalecimento do SIGRH,
nos termos da Lei 7663/1991, favorecendo:
              I- a participação dos representantes das entidades da
                 Sociedade Civil que estejam membros titulares ou suplentes
                 dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo
                 em reuniões, congressos, simpósios e fóruns de debates e de
                 articulação entre comitês de bacias;
             II- a capacitação e atualização permanentes dos representantes
                 das entidades da Sociedade Civil que estejam membros
                 titulares ou suplentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas
                 do Estado de São Paulo.


    Artigo 3o – Para que se atinjam estes objetivos, o Governo do Estado  de
São Paulo destinará anualmente, a cada um dos Comitês  de  Bacias,  recursos
orçamentários adicionais  correspondentes  à  1%  dos  recursos  do  FEHIDRO
relativos aos royalties pela geração de energia hidroelétrica referentes  ao
ano anterior.
    Parágrafo Único: São despesas financiáveis com estes recursos:
               1. - passagens de ônibus e aéreas, hospedagem e alimentação
                  dos representantes das entidades da Sociedade Civil que
                  estejam membros titulares ou suplentes dos Comitês de
                  Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo, desde que
                  para a participação dos mesmos em reuniões das instâncias
                  superiores e respectivas câmaras técnicas dos Sistemas
                  Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, em congressos,
                  simpósios e fóruns de debates e de articulação entre
                  comitês de bacias;
               2. - inscrição  dos representantes das entidades da Sociedade
                  Civil que estejam membros titulares ou suplentes dos
                  Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo, em
                  congressos, simpósios e fóruns de debates e de articulação
                  entre comitês de bacias.

      Artigo 4o – Para que possam ter as despesas financiadas pelo programa
os membros titulares ou suplentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do
Estado de São Paulo devem ser indicados com antecedência em Deliberação
aprovada pelo plenário do respectivo Comitê de Bacia ou ad referendum,
desde que por decisão justificada e assinada pelos membros da Diretoria
Executiva do Comitê de Bacia.


      Artigo 5o – Os beneficiados pelo programa apresentarão,
individualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
reunião ou do início do evento cuja  participação tenha sido financiada,
relatório circunstanciado de atividades.
        § 1o- Os relatórios serão arquivados em pasta específica para o
programa pelas Secretarias Executivas dos Comitês de Bacia Hidrográficas.
        § 2o – Serão anexadas aos relatórios, obrigatoriamente, as notas
fiscais que comprovem a totalidade das despesas realizadas.
        § 3o – A não prestação de contas acarretará, por parte do membro
titular ou suplente que teve suas despesas financiadas, a imediata
devolução do valor repassado com base na previsão de gastos.

      Artigo 6º - As despesas relativas à implementação deste programa serão
previstas em dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de
Energia e Recursos Hídricos, suplementada se necessário, sendo os recursos
repassados em conta específica e geridos descentralizadamente pelas
respectivas Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas.


       Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, o
disposto nesta Lei, ouvido o COFEHIDRO.


      Artigo 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
       












                         J U S T I F I C A T I V A:


                                     A  Lei  Estadual  7663/1991  definiu  a
Política Estadual de Recursos   Hídricos do Estado de São  Paulo,  cumprindo
a previsão da Constituição Estadual   de 1989 da  implementação  de  Sistema
Integrado de Gerenciamento de  Recursos  Hídricos,  com  gestão  por  Bacias
Hidrográficas, democrática, integrada e participativa.


       O sistema de gestão é tripartite, com Prefeituras, Órgãos Estaduais
e Sociedade Civil, dividindo as responsabilidades pela definição de
prioridades, elaboração dos Planos de Bacia, aprovação de projetos e
aplicação de recursos.

      Apesar do avanço conceitual que isto significa em termos de
administração pública, a participação dos representantes dos três segmentos
nas atividades dos Comitês, em eventos dos Fóruns de articulação entre
Comitês ou em reuniões, nas instâncias superiores dos Sistemas Nacional e
Estadual de Recursos Hídricos, é bastante desigual, já que os Poderes
Públicos Estadual e Municipal custeiam as despesas com a participação de
seus representantes, cabendo às entidades e, mais comumente, aos próprios
representantes das entidades da sociedade civil, os gastos periódicos com
viagens, passagens, hospedagem, o que dificulta e, na maioria das vezes,
impede a participação plena da sociedade civil, essencial para o
funcionamento democrático e participativo, que é a base dos modernos
sistemas de gestão de recursos hídricos.



      Pelo exposto, solicitamos a aprovação dos nobres Deputados a este
projeto de Lei.



Consultoria:

Rogério Menezes de Mello

Eco-Consult Educação e Meio Ambiente LTDA








                       Sala das Sessões, em 30/8/2006



                          a)  Ricardo Castilho - PV