
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2012


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº 339/12-DIMA 2.3


PROCESSO Nº 3.169/2012


                                          São Paulo, 10 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,
                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,
os inclusos Projetos de Lei Complementares que dispõem sobre  a  criação  de
cargos  no  Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  e  Ofícios  que   especifica,
necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro  de
2005.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa









PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     DE     DE     DE 2012



                       Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do  Tribunal
                       de Justiça e Ofícios que especifica,  necessários  ao
                       atendimento da Lei Complementar  nº  980,  de  21  de
                       dezembro de 2005.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados, na Comarca da Capital:
                      I – no Foro Central:
                      a) o 1º Ofício do Juizado Especial Cível Central para
a 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central;
                      b) o 2º Ofício do Juizado Especial Cível Central para
a 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central.


                      II – nos Foros Regionais:
                      a) o 1º Ofício do Juizado Especial Cível  para  a  1ª
Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I;
                      b) o 1º Ofício do Juizado Especial Cível  para  a  1ª
Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II;
                      c) o Ofício do Juizado Especial Cível para a Vara  do
Juizado Especial Cível do Foro Regional III;
                      d) o Ofício do Juizado Especial Cível para a Vara  do
Juizado Especial Cível do Foro Regional IV;
                      e) o Ofício do Juizado Especial Cível para a Vara  do
Juizado Especial Cível do Foro Regional V;
                      f) o Ofício do Juizado Especial Cível para a Vara  do
Juizado Especial Cível do Foro Regional VII;
                      g) o Ofício do Juizado Especial Cível para a Vara  do
Juizado Especial Cível do Foro Regional XI.


                      Artigo 2º - Ficam criados:
                      I - o 2º Ofício das Execuções Criminais para 2ª  Vara
das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente;
                      II – o 2º Ofício da Família e das Sucessões  para  2ª
Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Marília;
                      III – os Ofícios da Fazenda Pública para as Varas  da
Fazenda  Pública  das  Comarcas  de  Araçatuba,  Diadema,  Franca,  Jundiaí,
Marília, Mogi das Cruzes, Piracicaba,  Praia  Grande,  Presidente  Prudente,
São Carlos e Sorocaba;
                      IV – os 1º e 2º Ofícios da Fazenda Pública para as 1ª
e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Osasco,  Santo  André
e São Bernardo do Campo;
                      V – o 1º Ofício da Fazenda Pública para a 1ª Vara  da
Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto;
                      VI – o 2º Ofício da Fazenda Pública para a 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Bauru,
                      VII – os Ofícios do Juizado Especial  Cível  para  as
Varas do Juizado  Especial  Cível  das  Comarcas  de  Araraquara,  Botucatu,
Catanduva, Diadema, Indaiatuba, Itu,  Jundiaí,  Lins,  Moji  Guaçu,  Osasco,
Ourinhos, Santo André, São Bernardo  do  Campo,  São  Caetano  do  Sul,  São
Carlos, São José do Rio Preto e Tupã;
                      VIII  –  os  Ofícios  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal para as Varas do Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas  de
Americana, Andradina, Araras, Atibaia, Avaré, Barretos, Bebedouro,  Birigui,
Bragança Paulista, Caraguatatuba,  Carapicuíba,  Cotia,  Cubatão,  Embu  das
Artes,  Fernandópolis,  Francisco  Morato,   Franco   da   Rocha,   Guarujá,
Itapecerica  da  Serra,  Itapetininga,  Itapevi,  Itaquaquecetuba,  Itatiba,
Jaboticabal, Jacareí, Jales, Jaú,  Leme,  Limeira,  Matão,  Mauá,  Mogi  das
Cruzes, Moji Mirim,  Olímpia,  Penápolis,  Pindamonhangaba,  Poá,  Registro,
Ribeirão Pires, Salto, Santa Bárbara D’Oeste, São João  da  Boa  Vista,  São
Roque,  Sertãozinho,  Sumaré,  Suzano,  Taboão  da  Serra,  Tatuí,  Ubatuba,
Valinhos, Vinhedo e Votuporanga;
                      IX - os Ofícios do Juizado Especial Cível e  Criminal
para as Varas do Juizado Especial Cível e Criminal dos Foros  Distritais  de
Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Hortolândia e Jandira;
                      X – 1º e 2º Ofícios do Juizado Especial Cível para as
1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos;
                      XI - 1º Ofício do Juizado Especial Cível  para  a  1ª
Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba;
                      XII – 2º Ofício do Juizado Especial Cível para  a  2ª
Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos.


                      Artigo 3º - Ficam  criados  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos
Ofícios Judiciais, os seguintes cargos:
                      I – 57 (cinquenta  e  sete)  cargos  de  Coordenador,
Referência X, da Escala de Vencimentos  –  Cargo  em  Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      II – 52 (cinquenta e dois) cargos  de  Supervisor  de
Serviço, Referência VIII, da Escala de  Vencimentos  –  Cargo  em  Comissão,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos





                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA


                      A  proposta  legislativa  ora  submetida  à   Augusta
Assembleia  Legislativa   objetiva   a   criação   dos   Ofícios   Judiciais
correspondentes às Varas do Juizado Especial e da  Fazenda  Pública  criadas
pela Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de  2005,  cujos  cargos  de
Juízes de Direito foram providos e as Varas  devidamente  instaladas,  sendo
auxiliadas pelos Juizados Especiais Cíveis ou Juizados  Especiais  Cíveis  e
Criminais e Serviços Anexos da Fazenda implantados  administrativamente  por
ato do Tribunal de Justiça.


                      Cumpre  salientar  que  os  cargos  em  comissão  ora
criados, em sua quase  totalidade,  destinam-se  aos  servidores  que  estão
respondendo pelas unidades administrativas dos Juizados Especiais Cíveis  ou
Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  bem  como  dos  Serviços  Anexos  da
Fazenda.


                      Ressalto não estar sendo proposta a criação  dos  218
cargos de Chefe de Seção Judiciário para os  citados  Ofícios  Judiciais,  a
fim  de  compensar  os  eventuais  cargos  de  Coordenador  que  não   estão
preenchidos.




                     São Paulo, 10 de dezembro de 2012.


                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça