


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 317, DE 2013





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa  desta  Casa  oficiar,  com  a  advertência
insculpida no inciso XVI, do Artigo 20 da Constituição Estadual, no  sentido
de que importa “...crime de responsabilidade  não  só  a  recusa  ou  o  não
atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o   fornecimento   de
informações falsas”,  ao  Ilustríssimo  Senhor  Secretário  de  Logística  e
Transportes para que preste as seguintes informações:



     1. Favor encaminhar o Projeto Executivo para a duplicação  da  Rodovia
        João Leme dos Santos – SP 264.
     2. Favor encaminhar cópia  dos  contratos  firmados  pelo  Governo  do
        Estado com ambas as empresas vencedoras das obras de duplicação  da
        SP 264.
     3. Quais os entraves de ordem ambiental que estão  obstando  o  início
        das obras de duplicação da mencionada SP 264?
     4. Qual a previsão de início e término das  obras  em  questão?  Favor
        encaminhar o cronograma das referidas obras.





                                JUSTIFICATIVA





      A Duplicação da Rodovia João Leme dos  Santos,  a  SP  264,  que  liga
Sorocaba e Salto  de  Pirapora,  é  uma  reivindicação  de  vários  anos  de
usuários daquela  via,  pelo  crescente  aumento  do  número  de  acidentes,
sobretudo após a vinda do Campus da UFSCAR às suas margens. Além  disso,  em
resposta a antigo  requerimento  deste  Parlamentar,  estudos  da  Pasta  de
Transportes,  já  naquela  época  apontavam  VDM  –  Volume  Diário   Médio,
utilizado para  medir  o  fluxo  de  veículos,  mais  do  que  suficiente  a
justificar sua duplicação.

      Ademais, as obras em questão, por motivos que  não  são  explicados  à
população pelo Executivo Paulista, já foi postergada várias vezes. Aliás,  o
Senhor Governador do Estado em sua penúltima visita  à  Sorocaba  e  Região,
após inúmeras promessas de data do início das obras  em  questão,  as  havia
prometido para abril de 2013. A promessa não se realizou.

      Em sua última visita, a promessa de abril saltou para o  corrente  mês
de outubro de 2013 e, ao que tudo indica, será  novamente  desmentida  pelos
fatos,  pois,  segundo  rumores,  problemas  de  ordem  ambiental  tendem  a
postergar, uma vez mais, o início das tão esperadas obras de  duplicação  da
Rodovia João Leme dos Santos – SP 264, para 2014.

      Importante salientar que em resposta ao Requerimento de Informação  nº
38, de 25 de fevereiro de 2013, de autoria deste mesmo Parlamentar, sobre  o
mesmo assunto, a  Secretaria  de  Logística  e  Transportes  do  Estado  não
respondeu a maioria dos questionamentos formulados e  tampouco  encaminhando
cópias  dos   documentos   ali   solicitados,   implicando   em   crime   de
responsabilidade; razão pela  qual  se  faz  necessário  alertar  o  Ilustre
Titular da Pasta, assim como os demais órgãos vinculados, o que desde já  se
Requer da Mesa Diretora desta Casa, que o Inciso XVI, do Artigo 20 da  Carta
Bandeirante, traz  em  seu  texto  séria  advertência  quanto  ao  crime  de
responsabilidade a que estarão  sujeitos  “...não  só  a  recusa  ou  o  não
atendimento,...”

      A Rodovia em questão é uma importante via de acesso para as populações
dos mencionados municípios, e  as  condições  de  trafegabilidade  dos  seus
usuários é dever do Estado, principalmente quanto à sua segurança.

       Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado de  Logística
e Transportes.

                                                                     RI 013-
                                                                        2013






                       Sala das Sessões, em 15/10/2013





                             a) Hamilton Pereira