


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       13, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta dispositivos que especifica, no
                                 Capítulo I - Dos Municípios, do Título IV.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

      Artigo 1º - Ficam acrescidos ao texto constitucional o artigo 144-A  e
seus parágrafos, com a seguinte redação:

      “Artigo 144-A – As terras devolutas inseridas no círculo com  raio  de
oito quilômetros, contado do ponto central da sede dos municípios,  integram
o patrimônio destes.

      § 1º - No Município de São Paulo, para efeito do disposto  no  “caput”
deste artigo, o círculo municipal tem o raio de doze quilômetros contado  do
marco zero, localizado na Praça da Sé.

      § 2º - Integram igualmente o  patrimônio  dos  municípios,  as  terras
devolutas inseridas nos círculos com raio de seis quilômetros,  contados  do
ponto central dos seus distritos.”

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.










                            JUSTIFICATIVA



             Terras  devolutas  são,  segundo  a  definição  estampada   na
primeira Norma Imperial  que  dispunha  acerca  das  terras  brasileiras,  a
chamada Lei de Terras, as "terras incultas", que não  estavam  na  posse  de
alguém, em 1850 (art. 8º, in fine, da Lei nº 601, de 1850).


             Na definição de Messias Junqueira*: "Terras devolutas  são  as
que  não  estão  incorporadas  ao  patrimônio  público,  como  próprios,  ou
aplicadas ao uso público, nem constituem  objeto  de  domínio  ou  de  posse
particular, manifestada esta em cultura efetiva e  morada  habitual"  (*Obra
"As Terras Devolutas na Reforma Agrária", São  Paulo,  Ed.  RT,  1964,  pág.
68).


             Atualmente o conceito de "terra devoluta" corrente entre nós é
meramente residual, estando  restrito  à  idéia  de  "terra  pública",  seja
porque, nunca ingressou no domínio particular sob  qualquer  aspecto  legal,
seja porque, pretensamente tendo alcançado essa  condição,  acabou  voltando
àquela outra. Mesmo porque, o vocábulo "devoluto" significa "devolvido"  (do
latim "devolutus" indica a idéia de rolar de um lado para outro); ou  ainda,
indica a idéia de "adquirido por devolução" *-*Aurélio  Buarque  de  Holanda
"in" "Novo Dicionário" - aliás, este mesmo autor em sua citada  obra  define
a expressão "terra devoluta" como sendo "aquelas que não sendo próprias  nem
aplicadas ao uso público, não se incorporaram ao domínio privado".


             Com efeito, antes mesmo do descobrimento do Brasil,  ou  seja,
desde 07/06/1494, quando foi assinado o "Tratado de Tordesilhas", o  domínio
das  terras  brasileiras  era  da  Coroa  Portuguesa.  Após  o  advento   da
Proclamação da República, a primeira Constituição Federal (1891)  transferiu
da União para os Estados-membros,  as  terras  devolutas  situadas  em  seus
territórios, excluídas as  indispensáveis  para  a  defesa  das  fronteiras,
fortificações, construções militares e estradas de ferro.


             O Artigo 64, da referida Constituição, estatuía o seguinte:


    "Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras  devolutas  situadas
    nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a  porção  de
    território  que  for  indispensável  para  a  defesa  das   fronteiras,
    fortificações, construções militares e estradas de ferro federais".


             As Cartas Magnas subseqüentes, inclusive a atual promulgada em
1988, perfilaram essa mesma linha.


             A competência da  União,  estampada  nas  Constituições,  para
legislar acerca da matéria agrária, não excluiu a competência  dos  Estados-
membros de legislarem à respeito dos seus próprios bens  imóveis,  inclusive
sobre suas terras devolutas, ou  seja,  os  Estados  tinham  e  têm  hoje  a
competência relativa à disponibilidade de suas terras devolutas.


             Com base nessa competência, alguns Estados transpassaram parte
de suas terras devolutas aos seus Municípios.


             Especificamente no caso do Estado de São Paulo, é  tradicional
o  "círculo  municipal",  instituído  primeiramente  pela  Lei  nº  16,   de
19/11/1891, e sucessivamente por várias outras  leis  estaduais,  nas  quais
transferiu-se para os Municípios  as  terras  devolutas  neles  inseridas  e
necessárias à sua formação e desenvolvimento.


             Vejamos cada um desses dispositivos, na sua ordem cronológica:


    Lei nº 16, de 13 de novembro de 1891
    "Organiza os municípios do Estado":


    ...
    Artigo 38. - A receita dos  municípios  constituir-se-á  das  seguintes
    verbas, cuja  renda  será  exclusivamente  municipal,  salvo  posterior
    deliberação do poder legislativo do Estado:


    1º. Do produto da alienação, aforamento e locação dos móveis e immóveis
    pertencentes  ao   domínio   privado   das   municipalidades,   ficando
    comprehendidas entres estes, as terras devolutas adjacentes à povoações
    de mais de mil almas em raio de círculo de seis kilômetros, a partir da
    praça central. Este perímetro será demarcado à custa dos municípios  em
    cada uma das povoações do seu território com especificação da área  dos
    baldios  necessários  para  logradouros  públicos,   os   quaes   serão
    inalienáveis". (grifei).




    Lei nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906
    "Dispõe sobre a organização municipal"


    ...
    Artigo 19. - A receita dos  municípios  será  constituída  somente  das
    seguintes verbas:


    1º. Da alienação, aforamento e locação de móveis e immóveis do  domínio
    privado  das  municipalidades,  comprehendidas  as   terras   devolutas
    adjacentes às povoações de mais de mil almas, no  raio  de  círculo  de
    seis kilômetros, a partir da praça central.
    Este perímetro será marcado à custa dos municípios,  com  especificação
    da  área  dos  baldios  para  logradouros  públicos,  os  quaes   serão
    inalienáveis". (grifei).




    Lei nº 2.484, de 16 de dezembro de 1935
    "Lei Orgânica dos Municípios"


    ...
    Artigo 124. - Entre os próprios municipais, a que se refere o nº 12  do
    artigo 50, compreendem-se as terras devolutas, adjacentes às  povoações
    de mais de mil habitantes, num raio de círculo de seis  quilômetros,  à
    partir da praça central.


    Parágrafo único - No município da  Capital,  esse  raio  será  de  oito
    quilômetros, à partir da Praça da Sé; nos do interior, onde  haja  mais
    de uma povoação, contando cada uma delas habitantes em número  superior
    a mil, o raio será também  de  oito  quilômetros  e  partirá  da  praça
    central situada na sede do município". (grifei).




    Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969
    "Dispõe sobre a organização dos Municípios"


    ...
    Artigo 60. - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas  que
    se localizem dentro do raio de  oito  quilômetros,  contados  do  ponto
    central da sede do Município, e de doze, contados da  Praça  da  Sé  do
    Município de São Paulo.


    Parágrafo único - Integram,  igualmente,  o  patrimônio  municipal,  as
    terras devolutas  localizadas  dentro  do  raio  de  seis  quilômetros,
    contados do ponto central dos seus distritos". (grifei).


             Como se viu, a transmissão das terras devolutas da União  para
os Estados-membros tem-se dado por força  de  disposição  Constitucional.  O
repasse de parte dessas terras, no Estado de São Paulo, para os  municípios,
tem-se operado mediante várias leis  infraconstitucionais,  sendo  a  última
delas o Decreto-Lei Complementar nº 9, de 1969.


             Note-se que, ao contrário daquilo que  se  poderia  alegar  em
relação ao Decreto-Lei Complementar nº 9/69,  a  nova  ordem  constitucional
ditada  pela  Carta  Magna  de  1988,  que  outorgou  capacidade  de   auto-
organização  aos  Municípios  brasileiros,  não  retirou  a  competência  os
Estados  para  legislarem  e  disporem  acerca  de  suas  terras  devolutas,
conforme dito anteriormente. Assim, não há qualquer incompatibilidade  entre
as normas constitucionais, que conferiram aos  municípios  a  capacidade  de
organizarem-se por meio de leis orgânicas próprias (Art. 29 da  C.F.)  e  as
leis  infraconstitucionais  que  repassaram  parte  das   terras   devolutas
estaduais dos Estados aos seus municípios; entretanto, ao  nosso  ver,  tais
disposições deveriam integrar o texto da Lei Maior Paulista,  visto  tratar-
se de matéria constitucional. Além do mais, apesar de continuar em  vigor  o
texto  legal  de  1969,  conforme  já  dito  anteriormente,  um  Decreto-Lei
Complementar é  uma  figura  inexistente  atualmente  no  nosso  ordenamento
jurídico.


             Além  disso,  os  dispositivos  que  ora  se  pretende   sejam
acrescidos ao texto constitucional paulista serão um importante  instrumento
para o desenvolvimento dos municípios  onde  haja  a  incidência  de  terras
devolutas, eis que poderão elaborar planos de legitimação de  posses  nessas
áreas, sejam elas urbana ou rurais, ensejando maior segurança  dominial  aos
seus munícipes e promovendo a regularização fundiária local.


             Estes são os argumentos que motivam e sustentam a  necessidade
de alteração do texto constitucional estadual na forma ora proposta.







                       Sala das Sessões, em 14/9/2004

 a)  HAMILTON PEREIRA a) CÂNDIDO VACCAREZZA a) ANA DO CARMO a) ENIO TATTO a)
    ÍTALO CARDOSO a) VANDERLEI SIRAQUE a) MARIA LÚCIA PRANDI a) SEBASTIÃO
     ARCANJO a) FAUSTO FIGUEIRA a) VICENTE CÂNDIDO a) JOSÉ ZICO PRADO a)
 SEBASTIÃO ALMEIDA a) MAURO MENUCHI a) MÁRIO REALI a) SIMÃO PEDRO a) ROBERTO
 FELÍCIO a) MARCELO CÂNDIDO a) BETH SAHÃO a) ANTONIO MENTOR a) RENATO SIMÕES
  a) ROMEU TUMA a) NIVALDO SANTANA a) VALDOMIRO LOPES a) JONAS DONIZETTE a)
  RICARDO CASTILHO a) AFONSO LOBATO a) ANA MARTINS a) VINICIUS CAMARINHA a)
 DONISETE BRAGA a) JORGE CARUSO a) GERALDO LOPES a) CONTE LOPES (apoiamento)