


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010
 Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2011.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4°, da Constituição Estadual:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 140.723.564.343,00 (cento e quarenta bilhões, setecentos e vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e três reais).
Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no "caput" deste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE

                          Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1 -	RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO	132.345.329.729 
1.1	 RECEITAS CORRENTES	126.795.507.689 
 	RECEITA TRIBUTÁRIA	109.678.281.086 
 	RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	34.493.054 
 	RECEITA PATRIMONIAL	2.183.735.909 
 	RECEITA AGROPECUÁRIA	5.554.410 
 	RECEITA INDUSTRIAL	2.404.670 
 	RECEITA DE SERVIÇOS	330.689.580 
 	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	12.463.662.313 
 	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.096.686.667 
1.2	 RECEITAS DE CAPITAL	5.549.822.040 
 	OPERAÇÕES DE CRÉDITO	4.272.848.120 
 	ALIENAÇÃO DE BENS	805.600.430 
 	AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	100 
 	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	371.373.280 
 	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	100.000.110 
2 -	RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	21.998.383.018 
2.1	RECEITAS CORRENTES	21.874.699.198 
2.2	RECEITAS DE CAPITAL	123.683.820 
3 -	RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	(13.620.148.404)
3.1	RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	(13.620.148.394)
3.2	 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL	(10)
RECEITA TOTAL	140.723.564.343 

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2011, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 140.723.564.343,00 (cento e quarenta bilhões, setecentos e vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e três reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal: R$ 121.707.317.121,00 (cento e vinte e um bilhões, setecentos e sete milhões, trezentos e dezessete mil e cento e vinte e um reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 19.016.247.222,00 (dezenove bilhões, dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e vinte e dois reais).
Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

 Valores em R$ 1,00
ÓRGÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
FISCAL	79.559.086.163	42.148.230.958	121.707.317.121
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	680.237.136	281.220	680.518.356
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	464.435.108	3.150.360	467.585.468
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	5.166.300.307	513.749.120	5.680.049.427
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR	40.070.923	1.183.380	41.254.303
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	17.932.403.842	1.792.987.610	19.725.391.452
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO	1.521.627.785	108.762.750	1.630.390.535
SECRETARIA DA CULTURA	670.250.787	329.881.160	1.000.131.947
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	953.909.525	95.351.204	1.049.260.729
SECRETARIA DOS TRANSPORTES	1.827.901.860	2.600.718.742	4.428.620.602
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA	242.571.424	120.012.520	362.583.944
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	11.611.928.680	208.903.150	11.820.831.830
SECRETARIA DA FAZENDA	3.468.914.117	53.356.030	3.522.270.147
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO	13.827.641.674	29.621.679.056	43.449.320.730
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO	252.515.825	15.025.170	267.540.995
SECRETARIA DA HABITAÇÃO	1.080.371.844	234.732.787	1.315.104.631
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA	478.029.644	362.411.109	840.440.753
MINISTÉRIO PÚBLICO	1.379.969.945	4.232.070	1.384.202.015
CASA CIVIL	192.836.266	17.784.670	210.620.936
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO	762.341.796	21.435.470	783.777.266
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS	3.806.971.223	3.543.759.684	7.350.730.907
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA	2.481.446.175	232.865.150	2.714.311.325
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA	768.841.904	404.036.261	1.172.878.165
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.039.837.487	90.530.210	1.130.367.697
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO	138.703.907	40.879.660	179.583.567
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	58.703.885	427.460.890	486.164.775
SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR	7.813.093.333	964.838.680	8.777.932.013
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA	669.082.814	331.571.163	1.000.653.977
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO	147.560.500	172.542	147.733.042
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	21.305.514	6.479.140	27.784.654
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	49.280.933	 	49.280.933
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000.000	 	10.000.000
SEGURIDADE SOCIAL	10.527.359.108	8.488.888.114	19.016.247.222
SECRETARIA DA SAÚDE	9.084.653.835	4.805.193.070	13.889.846.905
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA	824.728.288	54.240	824.782.528
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	2.037.961	130.333.240	132.371.201
SECRETARIA DA FAZENDA	29.272.102	16.619.452.218	16.648.724.320
SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	478.761.205	1.587.060	480.348.265
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA	107.905.717	552.416.690	660.322.407
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES)	 	(13.620.148.404)	(13.620.148.404)
TOTAL	90.086.445.271	50.637.119.072	140.723.564.343

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Artigo 6º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto somam R$ 10.288.327.000,00 (dez bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões e trezentos e vinte e sete mil reais), conforme especificação a seguir:

FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Valores em R$ 1,00
FONTE DE FINANCIAMENTO	VALOR
TESOURO DO ESTADO	4.848.604.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.293.111.000
PRÓPRIOS	1.649.809.000
OUTRAS FONTES	2.496.803.000
TOTAL	10.288.327.000

Artigo 7º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 10.288.327.000,00 (dez bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões e trezentos e vinte e sete mil reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

     Valores em R$ 1,00
ÓRGAO	VALOR
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	7.821.000
SECRETARIA DOS TRANSPORTES	1.488.707.000
SECRETARIA DA FAZENDA	144.004.000
SECRETARIA DA HABITAÇÃO	1.533.896.000
SECRETARIA DE  ECONOMIA E PLANEJAMENTO	2.840.000
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS	4.530.146.000
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA	2.456.052.000
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA	100.050.000
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO	24.811.000
TOTAL	10.288.327.000

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4°, observado o disposto no artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada nos termos do artigo 20 da Lei n° 14.185, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, observado o disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1 - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta lei;
2 - abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta lei.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;
2 - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, conforme autorizado no artigo 47, XIX, a, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional n° 21, de 14 de fevereiro de 2006).
Artigo 9 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2011, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11 - As metas fiscais constantes do anexo a que se referem os artigos 38 e 39 da Lei n° 14.185, de 13 de julho de 2010, ficam reprogramadas na forma do Anexo I desta lei.
Artigo 12 - As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação no resultado da exploração de petróleo, de que trata o § 1° do artigo 20 da Constituição Federal, constituem recursos do Tesouro do Estado, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, no orçamento de 2011.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2010.
Alberto Goldman
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Carlos Tonin
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Bruno Caetano
Secretário de Comunicação
Andrea Matarazzo
Secretário da Cultura
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Fernando Padula Novaes
Secretário da Educação
Pedro Rubez Jehá
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
José Benedito Pereira Fenandes
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Gestão Pública
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
Secretário do Meio Ambiente
Almino Monteiro Álvares Affonso
Secretário de Relações Institucionais
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Nilson Ferraz Paschoa
Secretária da Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 28/12/2010 - Seção I - pág. 04
Atualizado em: 29/12/2010 10:10