
Projeto de Lei nº 295,  de 2003


                                       Acrescenta  dispositivos  à  Lei   nº
                                       6.606, de 20  de  dezembro  de  1989,
                                       dispondo  sobre  o  Imposto  sobre  a
                                       Propriedade de Veículos Automotores.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Art. 1º Ficam  acrescentados  os  seguintes  parágrafos  ao
artigo 1º da Lei nº6.606, de 20 de dezembro de 1989:

                 § 5º No caso de veículos furtados, roubados ou  sinistrados
com perda total comprovada, será devido o imposto na razão de 1/12 (um  doze
avos) por mês, contados até a data da ocorrência do fato, restituindo-se  os
valores já pagos.

                 § 6º Sobre os veículos furtados ou roubados  que  vierem  a
ser recuperados, o imposto anteriormente dispensado  incidirá  na  razão  de
1/12 (um doze avos) devidos à partir da data em que o legítimo  proprietário
restabelecer a propriedade, até o final do exercício.

                 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação
revogando-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

                 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  tem
como fato gerador a propriedade  de  veículo  automotor,  sendo  que  a  Lei
Ordinária 6.606/89 define contribuinte do imposto como sendo o  proprietário
do veículo.
                 Tendo em vista que ao ter seu veículo furtado,  roubado  ou
comprovadamente sinistrado com a ocorrência da perda total, por  não  dispor
mais do mesmo, o antigo proprietário não  pode  mais  ser  qualificado  como
contribuinte para efeitos do referido imposto.
                 Atualmente, um cidadão que tem o  seu  veículo  furtado  em
abril, pagou o imposto referente a doze meses, ainda que  tenha  exercido  a
propriedade sobre seu veículo por apenas quatro. Esta situação  constitui-se
em grande injustiça, pois além de perder a propriedade de seu veículo,  paga
mais imposto do que os contribuintes cuja propriedade dos  seus  respectivos
veículos deu-se na totalidade do período de incidência do imposto.
                 Portanto, a cobrança do IPVA proporcional ao tempo  em  que
o contribuinte permaneceu como proprietário  do  veículo,  é  medida  justa,
pois, impede  que  se  dê  o  mesmo  tratamento  à  cidadãos  em  diferentes
condições.



                 Sala das Sessões, em  24/4/2003




                         a) VANDERLEI SIRAQUE  -  PT