


                     PROJETO DE LEI Nº      652, DE 2009


                                 Dispõe sobre a criação do Parque  Estadual
                                 da Serra do Japi.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criado o Parque Estadual da Serra do Japi, abrangendo
áreas territoriais dos municípios de Jundiaí, Cabreúva, Cajamar  e  Pirapora
do Bom Jesus, no Estado de São Paulo.

      Artigo 2º – A criação do Parque Estadual  da  Serra  do  Japi  tem  os
seguintes objetivos:

      I - conciliar a proteção integral da flora, da fauna, dos  recursos  e
belezas naturais com sua utilização  para  fins  educacionais,  científicos,
recreativos e de turismo ecológico, de acordo com o Regulamento dos  Parques
Estaduais Paulistas, estabelecido pelo Decreto nº 25.341/86;


      II - contribuir para a amenização  climática,  a  recarga  natural  do
lençol freático e a redução da erosão na região onde está inserido.


      Artigo 3º – Cabe ao Instituto Florestal, da Secretaria  de  Estado  do
Meio Ambiente, demarcar, no prazo máximo  de  1  (um)  ano,  os  limites  do
Parque Estadual da Serra do Japi, consoante o disposto na Resolução no   11,
de 8 de Março de 1983,  do  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,
Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT).


      Artigo 4º – Na área definida como Reserva Biológica da Serra do  Japi,
no  Município  de  Jundiaí,  criada  pela  Lei  Municipal  no   3.672/91   e
regulamentada pelo Decreto Municipal  no  13.196/92,  ficam  assegurados  os
mesmos critérios de proteção,  de  uso  e  ocupação  definidos  pela  citada
legislação Municipal.

      Artigo 5º – Fica instituído o Conselho Gestor do  Parque  Estadual  da
Serra do Japi, composto,  paritariamente,  de  representantes  de  órgãos  e
entidades da Administração Estadual e dos Municípios abrangidos pelo  Parque
Estadual da Serra do Japi, e de representantes de entidades  e  organizações
não governamentais, que tenham por finalidade a defesa e  a  preservação  do
meio ambiente, com atuação local.

      Parágrafo único – Cabe ao Conselho  Gestor  decidir  e  participar  de
todas as ações necessárias à delimitação, implantação  e  gestão  do  Parque
Estadual da Serra do Japi, bem como da elaboração de seu plano de manejo.


      Artigo 6º – As  terras,  a  flora,  a  fauna  e  as  belezas  naturais
constituintes do Parque, inclusive propriedades públicas e privadas por  ele
abrangidas, ficarão sujeitas ao regime estabelecido  pela  Lei  Estadual  nº
4.023/84,  pela  Lei  Estadual  nº  4.095/84,  pelo  Decreto   Estadual   nº
43.284/98, pela Lei Federal no 4.771/65  e  suas  alterações,  pelo  Decreto
Federal no 84.017/79, pela Lei Federal no  9.985/2000  e  pelo  artigo  225,
inciso III, da Constituição Federal.

      Artigo 7º – A área patrimonial do Parque Estadual  da  Serra  do  Japi
fica sob a administração e jurisdição da Fundação Instituto Florestal.

      § 1º – Fica o Executivo Estadual, através de seus órgãos  competentes,
autorizado  a  promover  estudos  e  medidas   destinados   a   discriminar,
individuar e localizar as terras e  as  edificações  de  domínio  particular
existentes no Parque, a fim de, se necessário, expedir os  competentes  atos
declaratórios de utilidade pública, para oportuna desapropriação.

      § 2º - A área do  Parque,  incorporada  ao  patrimônio  público,  será
transferida para a administração do Instituto Florestal.


      Artigo 8º - O Instituto Florestal, no prazo de 2 (dois) anos, a contar
da data do início de vigência desta lei, apresentará  ao  Conselho  Estadual
do Meio Ambiente - Consema o Plano  de  Manejo,  nos  termos  da  legislação
vigente.

      Artigo 9º - Fica o Instituto Florestal autorizado a celebrar convênio,
individualizado ou por meio de consorcio, com as Prefeituras  Municipais  de
Jundiaí, Cabreúva, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus, com vistas à  consecução
do  disposto  na   presente   Lei,   em   especial   visando   garantir   às
municipalidades a efetiva participação na implantação e na administração  do
Parque.


      Artigo 10 - O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei,  no  que  for
necessário para a sua aplicação, no prazo de noventa dias a partir  da  data
de sua publicação.

      Artigo 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Serra do Japi,  localizada  entre  os  municípios  de  Jundiaí,  Cabreúva,
Pirapora  do  Bom  Jesus  e  Cajamar,  representa  um  importante  fragmento
remanescente de Mata Atlântica no interior do Estado  de  São  Paulo,  tanto
que foi declarada pela UNESCO, em 1992, como Reserva  da  Biosfera  da  Mata
Atlântica do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo.

Única floresta do mundo sobre um solo de quartzito, a Serra está situada  em
um dos eixos econômicos de maior relevância do pais, entre os municípios  de
Campinas, Jundiaí e São Paulo, região altamente urbanizada, aumentando  seus
riscos de destruição.  Além  disso,  a  Serra  situa-se  em  uma  região  de
ecótono, ou seja, de transição entre duas formações florestais distintas:  a
floresta mesófila semidecídua de altitude e floresta ombrófila densa.

A formação geológica da Serra representa,  ainda,  uma  importante  barreira
física aos ventos que saem do mar rumo ao planalto paulista, produzindo  uma
significativa diferença entre os índices de precipitação pluviométrica e  de
temperatura em suas faces sul e noroeste.

Embora já tenha sofrido alterações antrópicas significativas, ela  pode  ser
considerada área prioritária para preservação, já  que  representa  uma  das
últimas  grandes  áreas  contínuas  de  florestas  encontradas  no   Estado,
preservando importantes exemplares de fauna e flora que dominavam  a  região
sudeste antes de sua colonização.

Apesar  de  tombada  pelo  CONDEPHAAT  (Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio
Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São  Paulo),  em
1983, e incluída como zona de proteção maxima das APA’s Estaduais  (Área  de
Proteção Ambiental;) de Jundiaí e Cabreúva, em  1984,  a  Serra  ainda  está
sujeita a constantes agressões, com  desmatamentos,  caça,  uso  e  ocupação
desordenados do solo, principalmente porque mais de dois terços  das  terras
da Serra do Japi estão em mãos de particulares, e portanto  com  dificuldade
de controle público.

Graças à estas características ímpares,  algumas  iniciativas  legais  foram
implementadas, visando proteger este ecossistema tão frágil e singular.
Estas ações efetivas de proteção tiveram início  na  década  de  60,  com  o
primeiro Plano  Diretor  Físico  Territorial  do  Município  de  Jundiaí  já
considerava as terras altas, situadas acima da altitude de 900 metros,  como
de preservação permanente.

Já em 1983, o CONDEPHAAT determina o tombamento das áreas da Serra do  Japi.
E no ano seguinte, foram criadas as APA’s – Áreas de  Proteção  Ambiental  –
dos  municípios  de  Jundiaí  e  Cabreuva.  Ainda  na  década   de   80,   a
Administração Municipal de Jundiaí, ao realizar a reformulação de seu  plano
Plano Diretor, amplia as áreas de preservação permanente com  a  redução  da
altitude, de 900 para 800 metros. Em 1991, é sancionada a Lei  Municipal  nº
3.672, que institui a Reserva Biológica  do  Município,  regulamentada  pelo
Decreto Municipal nº 13.196, que fixou  os  limites  da  Reserva  Biológica,
conferiu atribuições  de  proteção  à  Guarda  Municipal  e  estabeleceu  os
objetivos da área  acordo  com  as  normas  federais  então  existentes,  em
especial o Código Florestal,  a  Lei  de  Proteção  à  Fauna  e  a  Lei  que
instituiu a Política Ambiental.

Em 1996 são  aprovadas  as  Leis  Complementares  Municipais  que  criam  as
Macrozonas  de  Proteção  e  de  Preservação  Ambiental  e   em   1998   são
regulamentadas as APA’s, com o Decreto Estadual nº 43.284.

Já em 2004, foi instituído o Sistema de Proteção da Serra do Japi,  conforme
a Lei Complementar n.º 417, de  29  de  dezembro  de  2004,  que  definiu  o
zoneamento da área, ratificou os limites da  Reserva  Biológica  e  criou  o
Destacamento Florestal da Guarda Municipal e o Conselho de Gestão  da  Serra
do  Japi,  aproximando  ainda  mais  a  comunidade  da  efetiva  gestão   do
território.

Em 2008, a publicação do Plano de Manejo da Reserva Biológica  Municipal  da
Serra do Japi, reforça as  expectativas  de  que  novas  áreas  privadas  do
território da reserva  sejam  administradas  pelo  Poder  Público,  buscando
preservar a Serra do Japi e a qualidade de vida do município e da região.

Hoje cada município tem sua própria legislação e trata o  assunto  de  forma
fragmentada,  apesar  de  demonstrarem  boa  vontade  no  sentido   de   uma
integração visando medidas de proteção. Como exemplo,  a  Reserva  Biológica
da Serra do Japi, área de restrição máxima ao uso e ocupação, incide  apenas
sobre uma pequena parte da Serra no Município de Jundiaí.

Com a criação do Parque  Estadual  a  área  de  proteção  será  aumentada  e
incidirá sobre outras  áreas,  garantindo  a  preservação  deste  importante
ecossistema.

O  aumento  da  área  protegida  servirá  também  como  freio  as   pressões
imobiliárias que ocorrem no entorno da Serra do Japi, por  estar  localizada
entro duas regiões Metropolitanas, São Paulo e Campinas, e por  possuir  uma
malha viária privilegiada, como o Sistema Anhanguera/Bandeirantes.

Outro fator relevante que contribuirá para a efetiva  preservação  da  Serra
do Japi é a criação do Conselho Gestor do Parque Estadual da Serra do  Japi,
que  será  responsável,  conjuntamente  com  o  Instituto  Florestal,  pelas
tomadas de decisão relativas a gestão  do  Parque,  como  a  aprovação  e  o
acompanhamento da elaboração de seu respectivo Plano de Manejo.

Com base nos expostos acima, fica claro que a iniciativa  de  transformar  a
área da Serra do Japi em Parque Estadual é bem sucedida  e  vem  em  momento
apropriado, tendo em vista o clamor da sociedade  civil  para  que  o  poder
público tome iniciativas conservacionistas, além do histórico da área e  das
iniciativas para a sua proteção.

Assim, fica claro que o próximo  passo  para  garantir  a preservação  deste
inestimável bem é transformá-lo em Parque Estadual.







                       Sala das Sessões, em 13/8/2009





                         a)  Pedro Bigardi - PC do B