


                       PROJETO DE LEI Nº 642, DE 2012


                                 Estabelece valor unitário do vale-refeição
                                 concedido    aos    servidores    públicos
                                 estaduais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O valor unitário  do  vale-refeição  concedido  mensalmente  aos
servidores públicos estaduais fica fixado no correspondente  a  uma  e  meia
(1,5) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.
 
Parágrafo único -  Ocorrendo  extinção  da  UFESP,  o  valor  de  referência
corresponderá à quantidade equivalente de novo índice adotado.
 
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão à  custa
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA


      Primeiramente, quanto aos aspectos técnicos da proposição, há  que  se
destacar para a legitimidade da sua iniciativa.
 
      Trata-se de matéria de natureza legislativa,  competência  concorrente
quanto  à  sua  iniciativa,  obedecendo   às   disposições   constitucionais
previstas nos artigos 19, caput, 21, inciso III e 24, caput.


      Afinal, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do  Governador,
dispor sobre todas as  matérias  de  competência  do  Estado,  por  meio  de
processo legislativo que compreende a  elaboração  de  lei  ordinária,  cuja
iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa,  ao
Governador do  Estado,  ao  Tribunal  de  Justiça,  ao  Procurador-Geral  de
Justiça e aos cidadãos, na forma  e  nos  casos  previstos  na  Constituição
Estadual.
 
      Neste diapasão, há que se atentar que o projeto  ora  apresentado  não
fere as competências do Poder Executivo, constantes do § 2º do  citado  art.
24, tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47.
       
      Ressalte-se, por  oportuno,  que  o  presente  projeto  não  constitui
limitação  ao  exercício  da  direção  superior  da  administração  estadual
(inciso II do art. 47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a
organização  e  funcionamento   da   administração   estadual   (impedimento
constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).
 
      Afinal, a iniciativa parlamentar não se presta a conceder benefício de
natureza salarial aos servidores público estaduais – haja vista que o  vale-
refeição já é benefício concedido pelo Poder Executivo.
 
      O que se busca, com a propositura apresentada, é assegurar que o valor
unitário  do  benefício  já  existente  acompanhe  a  realidade   econômico-
financeira dos servidores.
 
      Evidente que o atual valor do benefício concedido  aos  servidores  do
Estado mais rico da nação, detentor do  segundo  maior  orçamento  do  país,
restando  fixado  em  R$  4,00  (quatro  reais)  é  ridículo,   beirando   a
indigência.
 
      Com tal valor, impossível ao servidor  ter  uma  refeição  decente.  O
valor é ridículo, abusivo, provocador, miserável. Nesse sentido, o  presente
projeto de lei visa a recuperar todos estes anos de  absurda  indigência  no
valor do vale refeição e, ao mesmo tempo, conferir  consistência  aproximada
da atual realidade.


                       Sala das Sessões, em 8/11/2012

                          a) Carlos Giannazi - PSOL