


                       PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2012



                                 Ficam   obrigados   os    estabelecimentos
                                 comerciais situados no Estado de São Paulo
                                 que tenham no seu interior  provadores  de
                                 roupas   a   disponibilizarem   provadores
                                 adaptados  para  pessoas   portadoras   de
                                 necessidades especiais.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado  de  São
Paulo que  tenham  no  seu  interior,  provadores  de  roupas,  obrigados  a
disponibilizarem   provadores   adaptados   para   pessoas   portadoras   de
necessidades especiais.

Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do  Estado  de
São Paulo terão um prazo de 180 dias para se adaptarem a nova lei.

Artigo 3º - Pelo descumprimento da  presente  lei  será  aplicada  multa  de
1.000 (um) até 5.000 (cinco) UFIR'S.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA









               A vigente Constituição da República Federativa do  Brasil  de
1988 especificamente em seu  artigo  5º,  caput,  consagra  o  Princípio  da
Igualdade, principio este que não deve ser tratado de  maneira  absoluta  em
sua vertente apenas  pragmática  ou  literária,  deve-se  sim  por  meio  de
discriminações positivas buscar não somente a igualdade  formal,  consagrada
pelo liberalismo clássico, mas sim a plena satisfação da igualdade  material
ou substancial.


                Sendo assim a norma por meio do legislador e inspirada  pela
secular lição Aristotélica deve em sua essência, em seu espírito,  utilizar-
se dos meios adequados a fim de tratar os  iguais  de  maneira  igual  e  os
desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades.

               Esta aparente desproporção é  o  que  reveste  e  preenche  o
principio da igualdade como corolário do estado democrático  de  direito  em
respeito aos direitos fundamentais, direitos garantidos a todos e  princípio
este ratificado em diversos comandos  normativos  constitucionais  e  sempre
defendido com muito louvor pela excelsa corte pátria.


               Por isto se torna claro que  os  portadores  de  necessidades
especiais devem receber tratamento diferenciado por meios  da  aludida  ação
afirmativa ao possibilitar sua maior autonomia e  inserção  no  convívio  do
meio social e econômico com maior eficácia.


                Concluiu,  portanto,  que   a   instalação   de   provadores
adaptadosgarante aos deficientes o  direito  de  experimentar  as  peças  de
roupas e saber se são adequadas ao seu tamanho e gosto, antes da compra,  um
direito que deve ser de todos pelo principio basilar acima exposto.

                 Por   tais   fundamentos,   esperamos   amplo   apoio   dos
Parlamentares desta  Casa  para  aprovação  deste  projeto  que  é  de  suma
importância para os portadores de necessidades especiais dos Estado  de  São
Paulo.













                        Sala das Sessões, em 8-8-2012





                           a) Milton Vieira - PSD