


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  4, DE 2004

                                 Acrescenta inciso ao artigo 22 da L.C.  n°
                                 939, de 03 de Abril de 2003.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Acrescente-se ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de  03  de  abril  de
2003, o inciso seguinte:

XII – a Federação das Empresas de Transporte  de  Carga  do  Estado  de  São
Paulo – FETCESP.

Esta lei  complementar entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      A Lei Complementar  n°  939,  de  03/04/2003  instituiu  o  Código  de
Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no  Estado  de  São  Paulo,
que  traz  importantes  inovações  no  relacionamento   Estado/contribuinte,
privilegiando a transparência na atuação estatal e defesa  dos  direitos  do
cidadão.

      Insere-se nesse contexto a criação pela lei, do Conselho  Estadual  de
Defesa  do  Contribuinte,  no  qual  a   sociedade   civil   tem   garantida
representação  que  pode  ser  considerada  expressiva,  eis  que  deixa  de
contemplar um importante setor da nossa economia.


      Com efeito, o Conselho tem representação permanente das Federações  da
Indústria, do Comércio e da Agricultura, porém não  prevê  a  representaçãlo
do setor de transporte de inquestionável importância no  Estado  e  no  País
pela movimentação da riqueza  nacional  ou  de  tudo  que  se  produz  e  se
consome, sendo por conseqüência um setor que tem  contribuição  considerável
do ICMS e IPVA, para ficar apenas  nos  dois  principais  Impostos  que  são
cobrados pelo Estado.

             Visto  isso,  o  presente  projeto  visa  a  integração   desse
importante setor da atividade econômica no Conselho Estadual de Proteção  ao
Contribuinte, mediante a garantia da indicação de um representante.

                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                          a)  Rodrigo Garcia - PFL