


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 270, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação, EXMO SR. LAIR  ALBERTO  SOARES  KRÄHENBÜHL  para  que  preste  as
seguintes informações:


     1. O governo estadual irá aderir ao Sistema Nacional de  Habitação  de
        Interesse Social? Em caso positivo solicitamos informar quando será
        encaminhado o Termo de Adesão ao Ministério das  Cidades.  Em  caso
        negativo solicitamos informar quais os motivos para a não adesão do
        governo estadual ao referido Sistema?

     2. Quando serão criados o Conselho e o Fundo Estadual de Habitação  de
        Interesse Social?



                                JUSTIFICATIVA




      Em junho de 2005 foi  aprovada  a  Lei  11.124,  que  cria  o  Sistema
Nacional de  Interesse  Social,  com  os  objetivos  de  viabilizar  para  a
população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação  digna  e
sustentável;  implementar  políticas  e   programas   de   investimentos   e
subsídios; e articular, compatibilizar e apoiar a atuação  das  instituições
e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.


      Integram o Sistema Nacional de Habitação de  Interesse  Social,  entre
outros, o Ministério  e  o  Conselho  Nacional  das  Cidades,  bem  como  os
Conselhos e órgãos Estaduais e Municipais de habitação. O  referido  Sistema
Nacional dispõe de recursos, que poderão ser repassados aos órgãos  públicos
municipais e estaduais que integram o  mesmo.  Para  tanto  é  necessária  o
órgão público firme um termo de adesão, e atenda os requisitos previstos  no
artigo 12 da referida lei, que se referem, entre outros, à  Constituição  de
um Fundo e de um Conselho, com ampla participação da sociedade civil.


      Com a adesão  ao  Sistema  Nacional  o  governo  estadual  poderá  ser
contemplado com os recursos do Fundo  Nacional  de  Habitação  de  Interesse
Social, assim como será contemplado com  recursos  provenientes  do  governo
federal através do PAC – Programa de Aceleração do Desenvolvimento.


      Assim, não temos dúvida quanto a  importância  da  adesão  do  governo
estadual ao Sistema Nacional de Habitação, e mais ainda, da  necessidade  de
criação de um Conselho  e  um  Fundo  Estadual  de  Habitação  de  Interesse
Social, que garantam uma política habitacional elaborada e  implementada  de
forma democrática e transparente.

                      Sala das Sessões, em 30-05-2007.



                               a) Mário Reali