


                    PROJETO DE LEI Nº      709,  DE 2006

                                 Proibe  qualquer  tipo  de   descriminação
                                 contra as igrejas e da outras providências
                                 .

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º As Igrejas Evangélicas ficam autorizadas a celebrarem os seus
cultos e ritos até as 22:00 horas, todos os dias da semana, incluindo os
sábados e domingos.



Parágrafo 1º A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades
exercidas pelas instituições citadas no artigo 1º desta lei, obedecerão os
próprios critérios da instituição, desde que obedecidos os níveis dispostos
nas legislações federal, estadual e municipal.


Artigo 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA



As Igreja em geral e principalmente as Evangélicas, dão apoio  espiritual  e
até mesmo material para os membros de sua comunidade. Desta  forma,  deverão
ter o direito de celebrarem os seus cultos e  ritos  sem  serem  molestadas.
Atualmente, basta um vizinho que não professe a mesma  religião,  fazer  uma
reclamação, ainda que totalmente infundada,  para  que  o  representante  da
Igreja seja intimado a prestar esclarecimentos, junto  as  autoridades,  com
prejuízo para suas atividades junto a Igreja.
Como se vê, é muito justo que as Igrejas possam  realizar  os  seus  ofícios
religiosos, até às 22:00 horas, em todos os dias  da  semana,  incluindo  os
sábados e domingos,  sem  serem  incomodadas  nem  sofrerem  represálias  ou
constrangimentos.
Diz a Constituição de 1988 em seu artigo 19, inciso I : É  vedada  a  União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1  –  Estabelecer  cultos
religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes  o  funcionamento  ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência  ou  aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Atualmente, diante do que acima vem exposto, claro está que a atividade  das
Igrejas vem sofrendo sofrendo embaraços e causando constrangimento aos  seus
representantes.
E é por essa razão e diante  da  relevância  da  matéria  que  apelamos  aos
Ilustres Pares para que ofereçam o seu apoio para aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 27/11/2006




                            a) Edir Sales - PMDB