









                       PROJETO DE LEI Nº 402, DE 2000






Determina a pesagem obrigatória de botijões e cilindros  de  gás  liqüefeito
de petróleo – GLP à vista do consumidor e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




      Artigo 1º- Os estabelecimentos que  comercializam  gás  liqüefeito  de
petróleo – GLP – na ocasião da venda, verificarão o  peso  do  botijão  e/ou
cilindro entregue ao consumidor e do recolhido em substituição.

      § 1º -      Para efeito do disposto no artigo, considera-se botijão  o
invólucro de 13 Kg de GLP, e cilindro que contém 45 Kg e 90 Kg de GLP.

      § 2º -        A aferição do peso será efetuada à vista do  consumidor,
devendo os estabelecimentos mencionados no “caput”,  bem  como  os  veículos
distribuidores  a  domicílio  portar  balança  para  o   cumprimento   desta
disposição.

      Artigo 2º- Constatada a  existência  de  diferença  a  menor  entre  o
conteúdo e a quantidade expressa no botijão  e/ou  cilindro,  o  consumidor,
fará jus ao abatimento correspondente,  no  preço  do  produto,  no  ato  do
pagamento.

      Parágrafo único  –  Caso  se  constate  na  pesagem  do  botijão  e/ou
cilindro que está sendo substituído, sobra de gás,  cujo  consumo  total  do
conteúdo não se efetivou por fato alheio ao consumidor, será o mesmo











ressarcido da importância correspondente, através de  compensação  no  preço
do botijão e/ou cilindro adquirido em substituição.

Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




A utilização de gás liqüefeito de petróleo, a cada dia  que  passa,  mais  e
mais vem sendo generalizada, não só para fins domésticos, mas  também  junto
aos estabelecimentos comerciais, notadamente os restaurantes, e como  insumo
nas indústrias, portanto, o gás é um  tipo  de  energia  altamente  usada  e
imprescindível.
Por outro  lado,  temos  recebido  reiteradas  denúncias  e  reclamações  de
cidadãos,  dando  conta  da  existência  de  fraude  na  comercialização  do
produto.
Ao que consta, há botijões sendo vendidos com pesos inferiores ao  previsto.
Além do que, muitos botijões substituídos, não permitem ao  consumidor  usar
a totalidade do conteúdo. Estima-se que as sobras podem chegar até cerca  de
30% do conteúdo do botijão.
Como se vê, o caso tipifica grave lesão aos consumidores, razão  pela  qual,
estamos apresentando à consideração dos nobres  pares  este  projeto  com  o
objetivo de se criar um meio eficaz de  defesa  da  economia  popular  e  do
conjunto dos consumidores de gás liqüefeito de petróleo.











                            Sala das Sessões, em





Jamil Murad
Deputado Estadual
PC do B






Nivaldo Santana
Deputado Estadual
Líder do PC do B