


                   PROJETO DE LEI Nº      467  ,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a  criação  de  cursos  da  Faculdade   de
                                 Tecnologia e Escola Técnica  Estadual,  no
                                 Município de Bertioga.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC e a Escola Técnica Estadual  -  ETE,  em  Bertioga,  como
unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-
CEETEPS.

Parágrafo único - As unidades de que trata o “caput” deste artigo  oferecerá
cursos técnicos e superiores de tecnologia,  nas  modalidades  definidas  em
conformidade com a demanda do mercado regional.

Artigo 2 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

Caçula entre os municípios da Baixada Santista,  Bertioga  é  a  cidade  que
mais cresce no Estado de São Paulo. Segundo dados divulgados  em  maio  pela
Fundação Seade, Bertioga é a cidade paulista com maior ritmo de  crescimento
populacional nos últimos cinco anos. Entre  2000  e  2005,  a  população  do
município aumentou, anualmente,  8,4%,  alcançando  44.500  habitantes  este
ano.

Proporcionalmente a esta ‘explosão’ demográfica,  cresce  a  necessidade  de
investimentos na ampliação de oferta de serviços públicos  à  população.  E,
nesse aspecto, um item fundamental é a Educação e, mais  especificamente,  o
Ensino Técnico/Tecnológico,  que  prepara  os  jovens  para  o  ingresso  no
mercado de trabalho. Hoje, Bertioga não dispõe de nenhuma unidade de  ensino
público que proporcione esta capacitação.

Desta forma, os estudantes do município que  queiram  buscar  esta  formação
são obrigados a se  deslocar  até  Santos,  percorrendo  uma  distância  que
ultrapassa os 50 km entre ida e volta, visto que a vizinha mais  próxima,  a
cidade do Guarujá, também é órfã neste quesito. Este elevado  distanciamento
e o alto custo do transporte acabam impedindo que a  imensa  maioria  destes
jovens busque esta formação profissional.

Por outro lado,  nos  últimos  anos,  por  reiteradas  vezes,  o  secretário
estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, João Carlos  de
Souza Meirelles, anunciou a implantação de uma Escola de Pesca em  Bertioga.


Lamentavelmente, o discurso  não  se  transformou  em  ações  práticas,  que
levassem à criação da unidade, que poderia abrigar outras áreas  ligadas  às
potencialidades do município, como no turismo e na construção civil.

Isto posto, defendemos que a instalação de uma Faculdade  e  de  uma  Escola
Técnica -  ETE  em  Bertioga  deva  ser  priorizada.  Tal  medida  não  pode
continuar sendo postergada, sob pena de comprometimento inclusive do  futuro
desenvolvimento da cidade, já que  uma  parcela  considerável  da  população
está excluída de uma formação profissional, condenada assim  ao  subemprego.
Por isso, clamo aos meus pares pela aprovação do presente Projeto.





                       Sala das Sessões, em  7-7-2005





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT