


                       PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2017


                                 Dispõe sobre o aprimoramento  do  controle
                                 social na prestação dos serviços  públicos
                                 de  abastecimento  de  água  potável,   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º  -  Esta  Lei  estabelece  diretrizes  para  aprimorar  o
controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de  água
potável no Estado de São Paulo.


         Artigo 2º - O prestador do serviço público de abastecimento de água
potável disponibilizará em  sua  página  na  rede  mundial  de  computadores
(internet), de forma clara e precisa, as seguintes informações:


         I - capacidade total dos reservatórios  de  abastecimento  de  água
potável, interligações entre reservatórios existentes ou planejadas;


         II - volume de água disponível para o  uso  em  cada  reservatório,
atualizado diariamente;


         III - volume de água consumido nos 12 (doze) meses anteriores;


         IV - gráfico contendo projeção de consumo para os  próximos  quatro
anos e expansão da capacidade de abastecimento de água potável;


         V - cronograma de obras em  andamento  para  expansão  da  rede  de
abastecimento de água potável, com atualização mensal;


         VI - metas e planos de expansão da rede de  abastecimento  de  água
potável.


         Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei  ensejará  multa
de 1.000 a 100.000 UFESPs - Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo,  de
acordo com a capacidade econômica  e  financeira  do  prestador  do  serviço
público.


         Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, indicando os órgãos e unidades que serão  responsáveis
pelo seu fiel cumprimento.


         Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




         A crise hídrica enfrentada por São  Paulo,  em  2014,  refletiu  em
vários campos, como na geração de energia  elétrica,  no  abastecimento  das
cidades, e na  agricultura,  vivem-se  muitas  dificuldades  decorrentes  da
falta de chuvas. Assim, para que isso não mais ocorra, é preciso à  elevação
da oferta hídrica, com as seguintes  alternativas:  redução  de  perdas  nos
sistemas  de  abastecimento  de  água,  aproveitamento  de  água  de  chuva,
utilização de água de reúso, busca por  novas  fontes  de  abastecimento  de
água (superficiais ou subterrâneas, dentro ou fora da  bacia  hidrográfica),
integração de bacias hidrográficas e despoluição de corpos hídricos.


         O  abastecimento  de  água  é  constituído   pelas   atividades   e
instalações necessárias ao abastecimento público de água  potável,  desde  a
captação até as ligações prediais e  respectivos  instrumentos  de  medição.
Esse serviço é realizado de modo descentralizado, no qual  o  Poder  Público
transfere sua titularidade ou sua execução,  por  outorga  ou  delegação,  a
autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares.


         Por  conta  disso,  existe  a  preocupação  com  a   qualidade   da
comunicação e de controle social sobre os serviços prestados pelas  empresas
de abastecimentos de água potável nas cidades, de modo a  tornar  público  à
população informações referente ao sistema de abastecimento de água  potável
nas cidades, as disponibilidades dos reservatórios, os projetos de  expansão
da rede, gráficos contendo o consumo de água e a expansão da  capacidade  de
abastecimento de água potável.


         A lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011)  também
trouxe inovações favoráveis ao acesso aos documentos e dados  públicos,  com
dispositivos que prestigiam a gestão  transparente  de  dados  e  documentos
pelos órgãos e entidades do poder público (art.  6º)  e  o  amplo  acesso  à
informação necessária  à  tutela  judicial  ou  administrativa  de  direitos
fundamentais (art.21).


         De acordo com o artigo 6º do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  é
direito básico do consumidor:  “a  informação  adequada  e  clara  sobre  os
diferentes produtos e serviços, com  especificação  correta  de  quantidade,
características, composição, qualidade e preço, bem  como  sobre  os  riscos
que apresentem”.


         Portanto, as prestadoras do serviço público devem garantir o acesso
à  informação  por  meio  de  procedimentos  objetivos  e  ágeis,  de  forma
transparente e em  linguagem  de  fácil  compreensão  (art.  5º  da  Lei  nº
12.527/2011), com o acesso facilitado às informações  de  interesse  público
(art. 8º da Lei  nº  12527/2011),  sobretudo  em  se  tratando  de  dados  e
informações relativos à água,  que  se  trata  de  bem  de  domínio  público
(artigo 1º, I da Lei 9433/97), reconhecida como direito humano fundamental.


         Na situação em estudo,  a  empresa  Sabesp  já  vem  divulgando  em
relação ao volume de capacidade nos  reservatórios  do  Sistema  Cantareira,
que é um dos maiores sistemas de abastecimento  público  do  mundo,  alcança
uma área total de aproximadamente 227.950 hectares (2.279,5 Km²)  e  abrange
12 municípios, sendo 04 (quatro) deles  no  Estado  de  Minas  Gerais  e  08
(oito) no Estado  de  São  Paulo.  O  Sistema  Cantareira  contribui  com  o
abastecimento de 9,75 milhões de pessoas  na  Região  Metropolitana  de  São
Paulo.


         Nesse aspecto, é preciso  que  todas  as  informações  de  controle
social no abastecimento de  água  potável  sejam  fornecidas  por  todas  as
empresas que realizam o serviço público em nosso  estado,  em  razão  disso,
conto com o apoio dos deputados para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 5/4/2017.





                          a) Celso Nascimento - PSC