


                     PROJETO DE LEI Nº      13,  DE 2005

                                 Regulamenta a Constituição do  Estado,  em
                                 matéria   de   plebiscito,   referendo   e
                                 iniciativa popular.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                       Art. 1º A presente lei tem por objeto regulamentar  a
Constituição do Estado, em matéria de  plebiscito,  referendo  e  iniciativa
popular.

                       Art. 2º A soberania popular direta, no Estado de  São
Paulo, é exercida  mediante  plebiscito,  referendo  e  iniciativa  popular,
tendo em vista os objetivos fundamentais da República Federativa do  Brasil,
expressos no art. 3º da Constituição Federal.

                       Parágrafo único. Nos plebiscitos e referendos, o povo
exerce o seu poder soberano pelo voto universal, obrigatório e secreto,  com
valor igual para todos.

                       Art. 3º O povo decide soberanamente,  em  plebiscito,
questões relevantes aos destinos do Estado, em especial:

                       I – a execução de serviços públicos  e  programas  de
ação  governamental  que  atendam  aos  direitos   econômicos,   sociais   e
culturais, declarados nos Títulos VI e VII da Constituição do Estado;

                       II – a concessão administrativa de serviços públicos,
em qualquer de suas modalidades;

                       III – a mudança de qualificação dos bens públicos  de
uso comum do povo  e  dos  de  uso  especial,  notadamente  a  alienação  de
controle de empresas estatais.

                       Parágrafo único – O plebiscito mencionado  no  inciso
III é obrigatório,  e  realizar-se-á  previamente  à  edição  de  lei  ou  à
celebração do ato administrativo concernente, sob pena de invalidade.

                       Art.  4º  A  iniciativa  do  plebiscito,  quando  não
obrigatório, compete ao próprio povo, ou a um terço, no mínimo, dos  membros
da Assembléia Legislativa.
                       § 1º  A  iniciativa  popular,  dirigida  ao  Tribunal
Regional Eleitoral, ouvida a Assembléia Legislativa, exige a  subscrição  do
pedido de manifestação do povo por, no mínimo, um por cento  do  eleitorado,
distribuído em, pelo menos, cinco dentre os quinze maiores  Municípios,  com
não menos de dois décimos de unidade por  cento  de  eleitores  em  cada  um
deles.

                       § 2º Quando requerido  por  um  terço  dos  Deputados
Estaduais, o plebiscito é convocado pela  Assembléia  Legislativa,  uma  vez
verificada a regularidade formal do requerimento.

                       § 3º O objeto do  plebiscito  limitar-se-á  a  um  só
assunto.

                       § 4º  O  Tribunal  Regional  Eleitoral,  observada  a
legislação federal pertinente, providenciará a realização do  plebiscito  no
prazo de sessenta dias.

                       § 5º Conforme o resultado do plebiscito,  os  Poderes
competentes  tomarão  as  providências  necessárias  à  sua   implementação,
inclusive, se for o caso, com a votação de lei ou de emenda constitucional.

                       Art. 5º Por meio  do  referendo,  o  povo  aprova  ou
rejeita, soberanamente, no todo ou em parte, o texto de uma lei.

                       Art.  6º  O  referendo  é  realizado  por  iniciativa
popular,  ou  por  iniciativa  de  um  terço,  no  mínimo,  dos  membros  da
Assembléia Legislativa.

                       § 1º A iniciativa  popular  observará  os  requisitos
indicados no § 1º do art. 4º.

                       § 2º Quando requerido  por  um  terço  dos  Deputados
Estaduais,  o  referendo  será  autorizado  pela   Assembléia   Legislativa,
observada a regularidade formal do requerimento.

                       § 3º  O  Tribunal  Regional  Eleitoral,  observada  a
legislação federal pertinente, providenciará a realização  do  referendo  no
prazo de sessenta dias.

                       Art. 7º Uma vez proclamado o resultado  do  referendo
pela Justiça Eleitoral, compete à Assembléia Legislativa,  mediante  decreto
legislativo,  declarar  que  o  texto  legal,  objeto  do   referendo,   foi
confirmado ou rejeitado pelo povo.
                       Parágrafo  único  –  Os   efeitos   revocatórios   do
referendo têm início na data da publicação do decreto legislativo.

                       Art. 8º A Constituição pode ser emendada por proposta
de iniciativa popular, assinada, no mínimo, por um por cento dos  eleitores,
dirigida ao Presidente da Assembléia Legislativa.

                       Parágrafo único – A proposta de emenda constitucional
por iniciativa popular tem prioridade, em sua  tramitação,  sobre  todas  as
demais propostas de emenda à Constituição.

                       Art. 9º A iniciativa popular de  projetos  de  lei  é
feita pela subscrição de, no mínimo, cinco décimos de unidade por  cento  do
eleitorado do Estado, assegurada a defesa do projeto por  representante  dos
respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar.

                       §  1º  Os  signatários  devem  declarar  o  seu  nome
completo, sua data de nascimento, bem como o Município  onde  têm  domicílio
eleitoral, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional.

                       § 2º O projeto  de  lei  de  iniciativa  popular  não
poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à  Assembléia  Legislativa,
por  seu  órgão   competente,   providenciar   a   correção   de   eventuais
impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

                       Art. 10 O projeto de lei de  iniciativa  popular  tem
prioridade, em sua tramitação, sobre todos os demais projetos  de  lei,  não
apresentados sob o regime de urgência, previsto no art. 26 da Constituição.

                       Art. 11 As leis de iniciativa popular  devem  conter,
obrigatoriamente, essa menção na epígrafe. A  sua  revogação  ou  alteração,
por lei cujo projeto não teve iniciativa  do  povo,  deve  ser  submetida  a
referendo popular.

                       Art. 12 Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                    A presente iniciativa é inspirada  em  proposta  similar
apresentada  à  Câmara  dos  Deputados,  na  forma  do  Projeto  de  Lei  nº
4718/2004.  Referido  projeto  foi  aprovado  na  Comissão   de   Legislação
Participativa e tem sua tramitação regular em Brasília.

                    A  organização  política  brasileira   é   regida   pelo
princípio  democrático,  expresso  no   art.   1º,   parágrafo   único,   da
Constituição Federal: “todo poder emana do povo, que o exerce  por  meio  de
representantes eleitos, ou diretamente”.

                    A Constituição do Estado de São Paulo indicou,  em  seus
artigos 22, inciso IV, e 24, § 3º,  as  três  modalidades  de  exercício  da
soberania popular direta, a saber, o plebiscito, o referendo e a  iniciativa
popular. Tais disposições constitucionais, no entanto, não  foram  até  hoje
objeto de regulamentação, e essa omissão  legislativa  tem  contribuído,  em
muito,  para  a  escassa  utilização  desses  instrumentos  de  manifestação
soberana do povo.

                    O presente projeto de lei tem por objetivo  suprir  essa
lacuna em nossa legislação estadual. Ele se insere na Campanha  Nacional  em
Defesa da República e da Democracia, lançada pelo Conselho Federal da  Ordem
dos Advogados do Brasil, com o apoio de prestigiosas instituições  de  nossa
sociedade civil, notadamente a Conferência Nacional dos  Bispos  do  Brasil.
Aliás, já está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o projeto de  lei  nº
4718/2004, apresentado pela Ordem dos Advogados  do  Brasil  à  Comissão  de
Legislação Participativa daquela  Casa  do  Congresso  Nacional,  tendo  por
objeto a regulamentação do art. 14 da Constituição Federal,  em  matéria  de
plebiscito, referendo e iniciativa popular.

                    Saliento, a seguir, os pontos principais do  projeto  de
lei que ora tenho a honra de apresentar.

                    Em matéria de plebiscitos, o projeto procura  dar  maior
precisão  ao  seu  objeto,  expresso  no  art.  24,  §  3º,  alínea  3,   da
Constituição  Estadual  pela  fórmula  genérica  “questões  relevantes   aos
destinos do Estado”. O art. 3º do projeto  indica,  dentre  essas  questões,
algumas que, pela sua própria natureza,  dizem  respeito  essencialmente  ao
bem comum do  povo  e,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  decididas  pelos
representantes  políticos  à  revelia  do  soberano.  Pareceu,   por   isso,
necessário especificar que a mudança de qualificação dos  bens  públicos  de
uso comum do povo  e  dos  de  uso  especial,  notadamente  a  alienação  de
controle  de  empresas  estatais,  não  pode  ser  realizada  sem  o  prévio
assentimento popular.

                    No tocante  à  iniciativa  de  plebiscitos,  quando  não
obrigatórios, o projeto acrescentou à possibilidade de  iniciativa  popular,
expressamente prevista na Constituição Estadual, também a de  um  terço  dos
membros da Assembléia Legislativa. A  minoria  parlamentar  qualificada  tem
competência para requerer a criação de Comissões de Inquérito  (Constituição
do Estado, art. 13, §  2º).  Seria  contraditório  que  essa  mesma  minoria
qualificada, diante  de  uma  decisão  do  órgão  legislativo  ou  do  Poder
Executivo, que ela julgue gravemente comprometedora do bem comum do  povo  e
dos destinos do Estado, não tivesse poderes para pedir que  a  questão  seja
submetida à decisão final do povo soberano.

                    É falacioso argumentar que esse poder de  iniciativa  da
minoria parlamentar chocar-se-ia com o disposto no art.  20,  inciso  XVIII,
da  Constituição  Estadual,  por  força  do  qual   compete   à   Assembléia
Legislativa, com exclusividade, convocar plebiscito.

                    Em primeiro lugar, poder de iniciativa não  se  confunde
com o poder convocatório. Este nada mais é  do  que  o  termo  final  de  um
procedimento, o qual, no caso, não consiste em uma  deliberação  definitiva,
pois esta pertence, obviamente, ao povo.

                    Demais, toda e qualquer regra  constitucional  deve  ser
interpretada à luz dos princípios fundamentais,  expressos  na  Constituição
da República. Ora, a soberania popular é um deles. Como lembrado acima,  ela
constitui  o  cerne  do   princípio   democrático.   É,   por   conseguinte,
manifestamente absurdo que o órgão do Poder Legislativo,  em  sua  qualidade
de delegado do povo soberano, tenha o poder de impedir a livre  manifestação
deste sobre “questões relevantes aos destinos do  Estado”.  O  que  compete,
isto sim, com  exclusividade à Assembléia Legislativa, é verificar se  foram
observados os  requisitos  de  regularidade  formal  para  a  realização  do
plebiscito e, caso contrário, recusar-se a convocar a manifestação popular.


                    A fim de dar maior clareza à decisão do povo, o  projeto
prevê, em seu art. 4º, § 3º, que o objeto do plebiscito  limitar-se-á  a  um
só assunto.


                    Em matéria de referendo, o projeto  reproduz  as  normas
sobre o poder de iniciativa, já comentadas a propósito  do  plebiscito.  Ele
precisa, no entanto, que os efeitos revocatórios do referendo só têm  início
na data da publicação do decreto legislativo  da  Assembléia,  que  declarou
rejeitado o texto legal submetido à  decisão  popular  (art.  7º,  parágrafo
único).


                    No   tocante   à   iniciativa    popular    de    emenda
constitucional, consagrada  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Constituição  do
Estado, o  projeto  determina  que  a  proposta  tenha  prioridade,  em  sua
tramitação, sobre todas as demais propostas de emenda  constitucional  (art.
8º, parágrafo único).


                    Quanto à iniciativa popular legislativa, ela é ao  mesmo
tempo facilitada e reforçada no projeto.


                    Procurando afastar exigências  absurdas  nessa  matéria,
dispõe o  projeto  que  os  signatários  da  proposta  legislativa  não  são
obrigados a indicar outros dados pessoais, além do seu  nome  completo,  sua
data de nascimento e o Município onde têm domicílio eleitoral  (art.  9º,  §
1º). Com  base  nesses  dados,  é  perfeitamente  viável  a  verificação  da
identidade do eleitor junto à Justiça Eleitoral.


                    Estabelece-se, também, reproduzindo o disposto  no  art.
13, § 2º, da Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que o  projeto
de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por  vício  de  forma,
cabendo à Assembléia, por seu órgão competente, providenciar a  correção  de
eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação  (art.  9º,  §
2º).


                    Prevê-se, ainda, (art. 10)  que  o  projeto  de  lei  de
iniciativa popular tem prioridade, em sua tramitação, sobre todos os  demais
projetos  de  lei,  excetuados  os  que  forem  apresentados  em  regime  de
urgência, de acordo com o disposto no art.  26  da  Constituição,  e  que  a
revogação ou alteração de leis de iniciativa popular, por lei  cujo  projeto
não teve iniciativa do povo, deve ser submetida a  referendo  popular  (art.
11).


                    Submeto, assim  o  referido  projeto  à  apreciação  dos
nobres  pares,  que  saberão  avaliar  seu  mérito  e  importância,  visando
fortalecer os  vínculos  entre  a  iniciativa  popular  e  o  exercício  dos
mandatos parlamentares.




      ..


                       Sala das Sessões, em  3/2/2005



                            a)  Carlos Neder - PT