


                    PROJETO DE LEI Nº      218,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 Procuradoria     Geral      do      Estado
                                 disponibilizar   informações    sobre    a
                                 liberação   de   créditos   de    natureza
                                 alimentícia aos interessados  (precatórios
                                 alimentares).

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1.º - Fica a Procuradoria Geral do Estado  de  São  Paulo
obrigada a disponibilizar, através de  seu  site  oficial,  informações  aos
interessados sobre a  liberação  dos  créditos  de  natureza  alimentícia  –
precatórios alimentares.

            Parágrafo único – As  informações  previstas  no  “caput”  deste
artigo deverão conter a  Vara  e  o  respectivo  Cartório  Judicial  em  que
tramita o procedimento judicial, o número e  ano  do  registro  do  processo
judicial e a relação dos autores da  ação,  beneficiários  do  pagamento  do
precatório.

            Artigo 2.º -  As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  Orçamento,   e
suplementadas se necessário.

            Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                            JUSTIFICATIVA




            A sistemática de pagamento por  meio  de  precatório  é  criação
nacional, não havendo no Direito estrangeiro. Foi incluída  na  Constituição
Federal Brasileira de 1934 no  seu  artigo  182.  O  sistema  de  precatório
surgiu inicialmente limitado ao âmbito federal, com o objetivo de  moralizar
as dívidas da Fazenda Publica Federal, pois dessa forma seria obedecida  uma
ordem cronológica de  pagamento  que  evitaria  o  favorecimento  de  alguns
credores em detrimento de outros.



            O rito de execução contra a Fazenda Pública é  regulamentado  no
ordenamento jurídico  nacional  pelo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  n
5.869/73 – nos seus artigos 730  e  731,  que  permanecem  em  vigor  até  a
presente data.


            Com o advento da Emenda Constitucional n.º 30 de  2000,  o  art.
100 foi acrescido do parágrafo 1.º-A que definiu  os  créditos  de  natureza
alimentar nos seguintes termos:




           Os  débitos  de   natureza   alimentícia   compreendem   aqueles
           decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e  suas
           complementações, benefícios previdenciários e  indenizações  por
           morte ou  invalidez,  fundadas  na  responsabilidade  civil,  em
           virtude de sentença transitada em julgado.



             O  constituinte  estabeleceu  essa  distinção  objetivando  dar
tratamento privilegiado a quem possui esses créditos, haja vista  que,  dada
a sua natureza alimentar, ou seja, de que provêem alimentos,  devem  recebê-
los antes dos demais créditos.



            Além da distinção entre créditos de natureza alimentícia  e  não
alimentícia, o artigo 100 da Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  a
preferência dos créditos alimentares em detrimento dos demais.


            O artigo 100 estipula o seguinte:


           ART. 100. A exceção dos créditos  de  natureza  alimentícia,  os
           pagamentos devidos pela fazenda federal, estadual ou  municipal,
           em virtude de sentença judiciária, far-se-ão  exclusivamente  na
           ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta  dos
           créditos respectivos, proibida  a  designação  de  casos  ou  de
           pessoas nas dotações orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais
           abertos para este fim.



            O Superior Tribunal de Justiça, por sua  vez,  editou  a  súmula
144 que dispõe:

           Os  créditos  de  natureza  alimentícia  gozam  de  preferência,
           desvinculados os precatórios da ordem cronológica  dos  créditos
           de natureza diversa.



            Depois de reiteradas decisões do  Supremo  Tribunal  Federal,  a
matéria atualmente  está  pacificada  no  sentido  de  que  os  créditos  de
natureza  alimentícia  também  devem  ser  pagos  por  meio  de  precatórios
desvinculados  dos  demais  créditos,  e  na  ordem   cronológica   de   sua
apresentação.


            A Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  no  seu  artigo  57,
parágrafo terceiro, já previa que o crédito de natureza alimentar  deve  ser
pago de forma atualizada e de uma só vez.


            Feito esse breve histórico acerca dos  precatórios  de  natureza
alimentar  há  que  se  observar  que  existem  inúmeros  casos  em  que   o
interessado ou interessados, que  ingressam  com  a  ação  através  de  seus
legítimos procuradores, reclamam  o  não  recebimento  dos  seus  numerários
culpando o Estado.


            A presente propositura tem por  objetivo  resguardar  o  direito
inalienável do beneficiário ou  beneficiários  da  ação  quando  do  efetivo
pagamento ao mesmo tempo em que é  notificado  o  seu  bastante  procurador.
Dessa forma, inibe-se  a  atuação  de  maus  profissionais  que  usurpam  os
direitos legítimos dos proponentes da ação.


             Ressaltamos  tratar-se  de  exceção  à  regra,   e   por   isso
conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Lei.





                        Sala das Sessões, em 2/4/2007



                          a)  Roberto Engler - PSDB