


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.923, de 11 de outubro de 2001
 Projeto de lei nº 259/2000, do deputado Ary Fossen - PSDB
 Dispõe sobre a elaboração de laudos de lesões corporais, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica determinado que a elaboração de laudos de lesões corporais do Instituto Médico-Legal – IML deve ser procedida por meio informatizado.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2001.
Geraldo Alckmin
Marco Vinício Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2001

 Publicado em : 12/10/2001, pág. 2
Atualizado em: 23/05/2003 11:15