


                       PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2013


                                 Dispõe sobre a isenção do  ICMS  incidente
                                 sobre óleo diesel,  alterando o Decreto nº
                                 45.490, de 30 de  novembro  de  2000,  nas
                                 condições que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1° - Fica isento do ICMS o óleo diesel , previsto no  inciso
         VI      do artigo 54 do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
         Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação   de
         Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal   e   de
         Comunicação   –   ICMS,    adquirido    pelas    revendedoras    de
         combustível e destinadas ao transporte  coletivo  nas  cidades  com
         população acima de 50.000 habitantes.


         Artigo 2º- As revendedoras terão direito à isenção mediante repasse
                 do valor integral no preço cobrado das empresas de ônibus.


         Artigo 3º- Aos órgãos responsáveis  pelo  transporte  coletivo  nas
         cidades beneficiadas, caberá  estabelecer  a  quantidade  anual  de
         combustível que as empresas de ônibus poderão comprar.


         Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei   correrão
         à conta de dotações orçamentárias próprias.




         Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
            30(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.




         Artigo  6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O transporte coletivo urbano, financiado  pela  cobrança  de  tarifas,
está no centro da mobilização popular que se espalhou pelas grandes  cidades
país afora nos últimos dias. Ele é o detonador, é o canal  de  manifestações
e motivações difusas.

      A reivindicação imediata é pelo retorno do valor anterior da  passagem
que vinha sendo cobrado dos usuários.

      A medida ora proposta, isenção do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  –   ICMS  adquirido  pelas
revendedoras de combustível e destinadas ao transporte coletivo nas  grandes
cidades, é um fator que auxilia em  eventual  negociação  para  que  haja  a
redução no valor cobrado pelas passagens dos ônibus.

       Com  esta  finalidade,  medida  similar  foi  adotada  pelo   governo
paranaense.

       Assim, o governo estadual irá contribuir  para  o  atendimento  desta
demanda , dando ensejo para que outros entes públicos vinculados à  formação
do preço da passagem também colaborem para arrefecer os  ânimos  das  partes
envolvidas nesta questão.

         Diante do exposto, apresento a presente propositura,  contando  com
o indispensável apoio dos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 19/6/2013





                            a) Marcos Neves - PSB