


                       PROJETO DE LEI Nº 575, DE 2016


                                 Dispensa a exigência  de  apresentação  do
                                 título de eleitor, como condição de acesso
                                 a postos de trabalho nas empresas privadas
                                 do Estado de São Paulo,  por  presidiários
                                 que  estejam  em  regime   de   livramento
                                 condicional ou  progressão  do  regime  de
                                 cumprimento de pena.






A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

      Artigo 1º - Fica dispensada a exigência da apresentação do  título  de
eleitor, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas  privadas
sediadas em todo o território do Estado de São Paulo,  de  presidiários  que
estejam em regime de livramento  condicional  ou  progressão  de  regime  de
cumprimento de pena, semiaberto ou aberto, enquanto durem seus efeitos.


      Parágrafo único - Fica ressalvada a apresentação do documento  após  a
extinção definitiva da pena e o restabelecimento dos direitos  políticos  do
condenado.


      Artigo 2º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O Código Penal  brasileiro  adota  o  chamado  “Sistema  Progressivo”,
estabelecendo três regimes de cumprimento da  pena:  Fechado,  Semiaberto  e
Aberto (CP, Art. 33, caput).

      Quando  respeitados  todos  os  requisitos  para  a  concessão  desses
benefícios, o indivíduo que  cometeu  um  crime  recebe  uma  chance  de  se
reabilitar para o convívio em  liberdade,  e   com  pequenas  exceções,  por
certo funciona, tendo em vista a falência do sistema prisional, o  qual  não
suportaria tantos indivíduos  presos,  além  de  o  encarceramento  não  ser
eficaz para sua ressocialização.

      A função social da Pena é ressocializar o  indivíduo  que  cometeu  um
ilícito penal, a fim de que consiga se encaixar novamente à  sociedade,  vez
que não existe prisão perpétua no Brasil, muito menos  pena  de  morte  (com
exceção de guerra, mas isso é exceção, não regra), sendo  assim,  mais  cedo
ou mais tarde este indivíduo estará nas ruas novamente.

      A Progressão de regime de cumprimento de pena  é  a  transferência  do
preso que cumpre pena privativa de liberdade de um regime mais  severo  para
outro de menor rigor, de forma a inseri-lo em sociedade aos poucos.

  “Lembrai-vos dos encarcerados, como se vós mesmos estivésseis presos com
 eles, e dos maltratados, como se habitásseis no mesmo corpo com eles”. (Hb
                                   13, 3)

      A reintegração se faz através de um projeto de política  penitenciária
que tenha como finalidade recuperar os indivíduos apenados  para  que  estes
possam,  quando  saírem  da  penitenciária,  por  intermédio  de  livramento
condicional ou progressão de pena, serem reintegrados  ao  convívio  social.
As penitenciárias no Brasil encontram-se num estado preocupante onde  faltam
muitas vezes as condições mínimas necessárias para se tratar da  recuperação
desses indivíduos. Pretende-se,  dessa  maneira,  analisar  os  aspectos  da
ressocialização para o detento e para a sociedade.


      Recuperação,  ressocialização,  readaptação,  reinserção,   reeducação
social, reabilitação de modo geral  são  sinônimos  que  dizem  respeito  ao
conjunto de atributos que permitem ao indivíduo tornar-se útil a  si  mesmo,
à sua família e a sociedade.


      A ressocialização vem no intuito de trazer  a  dignidade,  resgatar  a
autoestima  do  detento,  trazer  aconselhamento   e   condições   para   um
amadurecimento pessoal, além  de  lançar  e  efetivar  projetos  que  tragam
proveito profissional, entre  outras  formas  de  incentivo  e  com  ela  os
direitos básicos do preso vão sendo, aos poucos,   priorizados.

         O  direito  ao  trabalho  é  um  dos  elementos  fundamentais  para
garantir a dignidade do ser humano. Quando  uma  pessoa  é  presa,  ela  não
perde este direito, na verdade, de acordo com a Lei de Execuções  Penais,  o
trabalho é tanto um direito quanto um dever daqueles que foram condenados  e
se encontram nos estabelecimentos prisionais.

      Uma das dúvidas  dos  trabalhadores  ao  serem  selecionados  para  um
emprego, mesmo em se tratando de presidiário, é a respeito  da  documentação
exigida pelo empregador na hora da  contratação.  Segundo  o  Ministério  do
Trabalho  e  Emprego,  independente  da  função,  o  futuro  empregado  deve
apresentar a  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  a  Cédula  de
Identidade,  o  Cadastro  de  Pessoa  Física,   o  Título  de  Eleitor  e  o
Certificado de Reservista. Sem a  apresentação  de  toda  essa  documentação
dificilmente o candidato será admitido.

      No  caso  específico  de  um  presidiário  que  esteja  em  livramento
condicional ou em progressão do regime de cumprimento de pena --- aberto  ou
semi-aberto --- este, impedido pelos  ditames  do  Artigo  15  ,  III  ,  da
Constituição Federal, in verbis “É vedada a cassação de direitos  políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:  III – condenação  criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.” ,  não  terá  nenhuma
condição de  apresentar  o  título  de  Eleitor,  já  porque  seus  direitos
políticos estão suspensos,  fato que, por certo, impedirá  sua  admissão  ao
emprego pleiteado.

      O trabalho do presidiário tem impactos imensos na  sua  recuperação  e
ressocialização e, por isso, as barreiras existentes devem ser afastadas  de
sorte a proporcionar ao detento o direito de ressocializar-se.

      Em razão do exposto é que apresentamos a  presente  propositura,  cujo
objetivo primordial é facilitar  o  acesso  de  presidiários  ao  emprego  e
renda, e aguardamos o beneplácito de nossos nobres pares em sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 30/6/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM