


                     PROJETO DE LEI Nº      692, DE 2010


                                 Dispõe sobre a supervisão, orientação,


                                 controle  e  fiscalização  das  atividades
                                 desenvolvidas     por     entidades      e
                                 profissionais    credenciados    para    a
                                 aplicação de exames  de  habilitação  para
                                 condução de veículos automotores









ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - As atividades desenvolvidas pelas  entidades  credenciadas
pelo órgão executivo estadual de  trânsito,  pessoas  jurídicas  de  direito
público ou privado, para fins de realização de exame  de  aptidão  física  e
mental e/ou avaliação  psicológica  para  a  obtenção  da  Autorização  para
Conduzir Ciclomotor – ACC,  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  -  CNH,
renovação, adição ou mudança de categoria, serão  submetidas  à  supervisão,
orientação,   controle   e    fiscalização    estabelecidas    nesta    lei,
complementarmente às normas federais que regem a matéria.
      § 1º - Ficam também sujeitas aos dispositivos desta lei, as atividades
desenvolvidas   pelos   profissionais,   médicos   e   psicólogos    peritos
examinadores de trânsito, responsáveis técnicos das entidades  credenciadas,
bem como as atividades desenvolvidas nas unidades de atendimento  instaladas
nos Postos do Poupatempo.
      § 2º - A supervisão, a orientação, o controle  e  a  fiscalização  das
atividades  desenvolvidas  pelas  entidades  credenciadas,  bem  como  pelos
profissionais médicos e psicólogos peritos examinadores de  trânsito,  visam
à  legalidade,  moralidade,  imparcialidade   e   qualidade   dos   serviços
prestados, bem como à  justa   harmonização  da  demanda  de  exames  com  a
disponibilidade das entidades credenciadas,  para  o  equilíbrio  econômico-
financeiro da relação.

















      Artigo  2º  -  As  entidades  particulares  credenciadas  deverão  ser
constituídas, exclusivamente, por sócios médicos e/ou  psicólogos  inscritos
nos respectivos Conselhos Regionais, devidamente habilitados e  credenciados
pelo órgão executivo estadual  de  trânsito,  preservados  os  direitos  das
pessoas jurídicas constituídas e autorizadas pelo Departamento  Estadual  de
Trânsito - DETRAN/SP antes da vigência  desta  Lei,  desde  que  mantidos  o
endereço de funcionamento e sua composição societária.
      § 1º - Fica vedada a participação de médicos e/ou psicólogos  em  mais
de uma sociedade destinada à prestação de serviços  para  a  realização  dos
exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, à  exceção  de
cooperativas ou associações sem fins lucrativos,  quando  credenciadas  pelo
órgão executivo estadual de trânsito.
      § 2º - A entidade deverá ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos,
um  profissional  responsável   para   fins   societários   e   tributários,
independentemente    das    responsabilidades    técnicas    relativas    ao
credenciamento.


      Artigo 3º - As entidades credenciadas não poderão constituir  filiais,
independentemente do  local  de  atuação,  tampouco  desenvolver  atividades
mercantis ou estranhas aos fins do credenciamento.

      Artigo 4º - As entidades credenciadas deverão funcionar de  segunda  a
sexta-feira, facultado o seu funcionamento aos sábados.
      Parágrafo  único  -  O  horário   de   funcionamento   das   entidades
credenciadas e o horário  de  expediente  dos  responsáveis  técnicos  serão
estabelecidos pelo Diretor do DETRAN ou da Circunscrição  Regional  e  Seção
de Trânsito do Interior - CIRETRAN competente, de acordo com a real  demanda
do município e de forma idêntica














para todos os estabelecimentos e responsáveis  técnicos  sediados  na  mesma
localidade.
       
      Artigo 5º - A distribuição dos  exames  periciais  para  as  entidades
credenciadas será feita de forma eqüitativa, imparcial e aleatória,  através
de sistema de distribuição eletrônico, garantindo-se um tratamento  equânime
entre os credenciados, o controle da real demanda e o equilíbrio  econômico-
financeiro.
      §1º -  O  sistema  eletrônico,  a  ser  supervisionado,  controlado  e
fiscalizado pelo DETRAN, na Capital, ou pelas CIRETRANs no interior,  deverá
vincular o CRP e o CRM dos  peritos  examinadores  de  trânsito  ao  CPF  do
candidato ou condutor, com discriminação da entidade,  endereço  e  telefone
para agendamento.
      §2º - A vinculação de que trata o §1º permanecerá até o laudo final do
perito examinador, ficando vedado qualquer outro  tipo  de  distribuição  de
exames ou encaminhamento de candidatos sem a observância do  disposto  neste
artigo.


      Artigo 6º  -  Caberá  ao  DETRAN  e  aos  CIRETRANS  a  divulgação  do
descritivo  completo  das  necessidades  e  providências  do  usuário   para
obtenção,  mudança  ou  inclusão  de  categoria  e  renovação  do  CNH,   os
respectivos valores dos exames envolvidos e forma de pagamento  prévio,  bem
como sobre o sistema eletrônico de distribuição de  exames  e  proibição  de
escolha do perito.

      Artigo 7º – As infrações às disposições desta lei,  bem  como  de  seu
regulamento, sujeitarão a quem concorrer para  a  sua  prática  ou  dela  se
beneficiar à pena de multa ou descredenciamento,  sem  prejuízo  das  demais
penalidades previstas na legislação em vigor.
      § 1º - A pena de  multa  será  aplicada  à  entidade  credenciada,  ao
despachante ou ao Centro de Formação de Condutores  A  ou  B  ,  conforme  a
gravidade da infração, podendo variar de 100 a  500  UFESPs,   ou  ao  dobro
desse valor, nos casos de reincidência,












caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza.
         § 2º - A pena de descredenciamento será aplicada,  cumulativamente,
à entidade ou profissional credenciado infrator,  nos  termos  previstos  em
Resolução do CONTRAN.


               Artigo 8º - A fiscalização das atividades desenvolvidas pelas
       entidades e profissionais credenciados, que deverá ser realizada,  no
       mínimo, uma vez ao ano ou quando houver indícios  de  comprometimento
       ético e profissional, bem como a aplicação das penalidades  previstas
       nesta lei e em regulamento, são de competência do órgão  estadual  de
       trânsito com a colaboração dos Conselhos Regionais de Medicina  e  de
       Psicologia.


      Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias do Programa Sinal Verde  da  Secretaria  de
Segurança Pública do Estado, suplementadas se necessário.

      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A presente iniciativa tem por  finalidade  disciplinar  as  atividades
desenvolvidas pelas entidades credenciadas pelo DETRAN, para a aplicação  de
exames de aptidão física  e  mental  para  os  condutores  ou  candidatos  à
Carteira Nacional de Habilitação,  complementando  as  normas  federais  que
regem a matéria.








      O artigo 148 do Código Nacional de  Trânsito  possibilita  aos  órgãos
executivos de trânsito credenciar entidades  públicas  ou  privadas  para  a
aplicação dos exames de habilitação,  exceto  dos  de  direção  veicular,  e
confere ao CONTRAN a obrigação de estabelecer normas  relacionadas  à  forma
de credenciamento.

      A  Resolução  CONTRAN  267/2008  trata,  dentre  outras   coisas,   da
qualificação técnica dos profissionais aptos a receberem credenciamento,  de
sua formação profissional, das avaliações  que  devem  realizar  quando  das
perícias e dos  equipamentos  que  deverão  dispor  para  bem  executar  sua
tarefa, com isenção, ética e qualidade.


      O âmbito do projeto  ora  apresentado,  em  nenhum  momento  invade  a
competência da  União  para  legislar  sobre  trânsito,  tampouco  trata  do
credenciamento das entidades e peritos examinadores  de  trânsito,  previsto
na Resolução CONTRAN. O que se pretende é  adotar  critérios  mais  precisos
para disciplinar  as  atividades  desenvolvidas  por  essas  entidades,  que
prestam um serviço público delegado pelo órgão estadual de trânsito, e  como
tal  sujeito   a   controle,   supervisão,   fiscalização   e   normatização
circunscritos no âmbito da esfera estadual.


      O que se observa é que essas entidades não têm o  amparo  estatal  que
necessitam para desenvolver uma atividade que é, originalmente,  do  próprio
Estado. Em razão das  falhas  ou  lacunas  normativas,  o  setor  passa  por
grandes  dificuldades,  especialmente  de  ordem  econômica,  não  só   pela
pulverização do número de  clínicas  mas  e,  principalmente,  porque  estão
sujeitas à pressão  de  auto-escolas  e  despachantes,  que  funcionam  como
reguladores e direcionadores do fluxo de candidatos e, não raras  vezes,  se
utilizam de manobras espúrias para cooptar clientela.








          O  objetivo  do  projeto  apresentado  é,  portanto,  garantir   a
qualidade dos serviços prestados e a almejada segurança jurídica
de todas as partes envolvidas, uma vez  que  o  papel  e  a  atuação  dessas
entidades, pessoas jurídicas de  direito  privado,  são  delineados  por  um
arcabouço jurídico, de  lei,  resoluções  e  portarias,  insuficientes  para
contemplar as particularidades que afetam este tipo de prestação de  serviço
em nosso Estado.

          A  propósito,  é  preciso  ressaltar  a  importância  do  trabalho
realizado por essas clínicas que tem a  competência  para   verificar  se  a
pessoa que pretende dirigir  um  veículo  automotor  tem  aptidão  física  e
psicológica para tal. Trata-se, portanto, de uma atividade fundamental  para
a saúde pública, voltada que é para a prevenção primária de acidentes.

      A ciência tem como pacífico que o principal  vetor  da  ocorrência  de
acidentes é o  fator  humano,  considerado  este  responsável  por  90%  das
ocorrências no trânsito. Daí ser a  habilitação  do  condutor,  uma  questão
estratégica e imprescindível para garantir a  mínima  segurança  do  próprio
indivíduo e da coletividade.

           A pesquisadora,  Carla  Giovana  Dagostin  (2006),  ao  falar  da
avaliação  psicológica  para  a  área   do   trânsito,   assegura   que   os
profissionais peritos de trânsito, no  exercício  da  sua  atividade,  (...)
associam responsabilidades técnicas, políticas e sociais e contribuem com  a
mudança de um dos problemas mais graves do  cotidiano  dos  brasileiros:  os
acidentes de  trânsito.  Lembrando  que  os  mesmos,  no  exercício  de  sua
atividade, sofrem influências da cultura política dos  órgãos  públicos,  da
descontinuidade nos projetos e nas decisões sobre as políticas  públicas  de
trânsito,  considera   necessária  a  adoção   de  diretrizes  para   atuar,
comunicar







e prestar serviços a usuários. De acordo com  ela,  as  constantes  mudanças
institucionais nesses órgãos de trânsito refletem
diretamente  no  comportamento  profissional,  criando   dificuldades   para
efetivar  uma  mudança  significativa   na   relação   com   seu   trabalho,
condicionados pelas contingências do exercício profissional.

      O projeto  de  lei  ora  apresentado  tem,  portanto,  o  objetivo  de
colaborar com um serviço essencial e preventivo,  no  sentido  de  evitar  a
ocorrência  dos  acidentes  de  trânsito,  uma  das  principais  causas   de
mortalidade.


      Ao reconhecer a essencialidade desse serviço, executado pelas clínicas
particulares, sem qualquer ônus para o  Estado,  há  que  se  dar  o  devido
suporte para que essas entidades executem seu trabalho,  sem  interferências
que possam comprometer a  lisura  dos  resultados.  Além  disso,  é  preciso
garantir-lhes um mínimo de receita para que não  se  tornem  financeiramente
inviáveis, motivo pelo qual incluímos nesse  projeto  a  obrigatoriedade  de
implantação do sistema eletrônico.


      Condição essencial para a lisura do processo e  a  imparcialidade  nos
resultados, a distribuição dos exames deve ser feita de  forma  aleatória  e
eqüitativa. Tal  exigência  permite  a  desvinculação  da  interferência  de
terceiros nestes exames, bem como a atuação de profissionais  inescrupulosos
que trocam vantagens pela aprovação do candidato. Como serviço público,  tal
atividade deve atender aos princípios norteadores da administração  pública,
de moralidade, impessoalidade, isonomia, e legalidade.


      Por todos esses motivos, resta claro que a legislação que se aplica às
entidades credenciadas para a realização de exames de












aptidão  física  e  psicológica  para  fins  de  habilitação  para  conduzir
veículos automotores, vai muito além do que  a  legislação  específica  para
trânsito. A correta aplicação desses exames,  com  total  imparcialidade,  é
condição essencial para a redução dos acidentes e violência no trânsito.
      Diante de todo o exposto e do inegável interesse público  do  presente
projeto, esperamos contar com o acolhimento dos nobres pares.













                       Sala das Sessões, em 13/9/2010





                           a) João Caramez - PSDB