


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.206, de 6 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 454/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
 Dá denominação ao 3º Distrito Policial de Mogi das Cruzes.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Delegado Ari D'Antraccoli" o 3º Distrito Policial de Mogi das Cruzes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 07/01/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 13/01/2006 11:48