
                       PROJETO DE LEI Nº 671, DE 2016


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade das  empresas
                                 operadoras de sistemas de telefonia  móvel
                                 e de transmissão de dados  de  garantir  o
                                 acesso ilimitado dos consumidores à  world
                                 wide web (Internet).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas operadoras de  sistemas  de  telefonia  móvel  e  de
transmissão de dados garantirão aos consumidores de seus serviços  o  acesso
ilimitado à rede mundial denominada world wide web.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo a  qualquer  sistema  de
transmissão de dados existentes ou que venha a existir, salvo celebração  de
pacotes determinados.

Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a multa de  R$
2.000,00 por dia.

Parágrafo único - A partir da décima operação  de  limitação  de  acesso,  a
multa será cobrada em dobro.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  parte  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A transparência nas  relações  de  consumo  é  um  direito  fundamental  que
assiste a todos os consumidores. Nesse sentido, é grave verificarmos que  há
empresas dispostas a dificultar – quando não negar – que o consumidor  tenha
total acesso à Internet.

      Todos os especialistas da área de comunicação alertam para  a  relação
necessária que existe entre o livre acesso à World Wide Web,  por  parte  da
população e o  seu  uso  intenso,  com  a  capacidade  da  sociedade  em  se
desenvolver economicamente. Limitar o  acesso  à  Internet  é  restringir  o
desenvolvimento social e a elevação do padrão de consumo sustentável da

sociedade  brasileira.  Nesse  sentido,  a  presente   proposição   objetiva
contribuir para alertar sobre as nefastas consequências que  advirão  com  a
perda do livre e ilimitado acesso à Internet.





                       Sala das Sessões, em 1/9/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV