


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Garante  o  direito  a  acessibilidade  da
                                 pessoa ostomizada aos  sanitários  de  uso
                                 público,   mediante   a   instalação    de
                                 equipamentos adaptados para sua utilização





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Fica garantido, à pessoa ostomizada, o direito  a  acessibilidade
ao sanitário público, mediante a instalação de equipamentos  adaptados  para
suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.

Parágrafo único. Para  os  efeitos  dessa  lei,  entende-se  como  sanitário
público aquele colocado à  disposição  da  população  em  prédios  públicos,
estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.

Artigo 2º. O sanitário público adaptado ao uso  da  pessoa  ostomizada  será
dotado das seguintes instalações:

I – Instalações sanitárias:

a - Vaso sanitário normal  ou  infantil  com  anteparo  seco  e  sistema  de
descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura  equivalente
a 80 (oitenta) centímetros do solo, para o descarte do conteúdo  das  bolsas
coletoras;

b - Ducha higiênica, colocada ao lado direito do  vaso  sanitário,  com  seu
ponto de água a 110 (cento e dez)  centímetros  do  solo,  para  lavagem  ou
troca da bolsa coletora;

c - Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;

d – Prateleira, colocada ao lado esquerdo  do  vaso  sanitário,  ou  bancada
circundando o mesmo;

e - Espelho fixado na parede imediatamente acima  do  vaso  sanitário,  para
inspeção das condições gerais do estoma;

f - suporte para fixação de papel higiênico, colocado próximo  e  em  altura
compatível com o vaso sanitário.
 
II – Acessórios:

a - Lixeira  própria  para  o  descarte  de  bolsas  coletoras  e  materiais
utilizados na higienização;
b - Suporte para papel toalha;
c - Cabides.
 
III – Ajustes arquitetônicos:

a - Ventilação adequada;

b -  Símbolo  Nacional  da  Pessoa  com  Deficiência,  incluindo  o  Símbolo
Nacional da Pessoa Ostomizada, colocado na entrada de forma  a  indicar  que
aquele sanitário está adaptado a pessoa ostomizada.
 
Artigo 3º. Os estabelecimentos a que se refere esta Lei  terão  prazo  de  1
(um) anos para se adequarem, contados a partir da publicação desta Lei.

Artigo  4º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de  multa  no  valor  de  20  UFESP
(vinte Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  a  70  UFESP  (setenta
Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo),  observadas  a  gravidade  da
infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Artigo  5º.  Ulterior  disposição  regulamentar   desta   Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.


Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                Inicialmente, cumpre ressaltar que  conforme  o  artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal,  compete  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à proteção e  defesa  da  saúde.  Assim,  com  base  nas
premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria  que
ora se discute.


                Isso porque a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do
Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir  o  bem-
estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a
redução do risco de  doenças  e  outros  agravos,  bem  como  o  atendimento
integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.


                A ostomia  é  um  procedimento  cirúrgico  que  consiste  na
desconexão de algum trecho do tubo digestivo, do respiratório, urinário,  ou
outro qualquer, e a abertura de um orifício externo, por onde  o  tubo  será
ligado. Este orifício chama-se estoma. Em casos de câncer de intestino,  por
exemplo, ou outros problemas em que  o  intestino  e  o  reto  precisam  ser
parcial ou totalmente extraídos, faz-se um estoma ligando a  extremidade  do
intestino preservado à pele. É normal, nesses  casos,  a  aplicação  de  uma
bolsa de colostomia para o recolhimento de fezes.


                Muitas pessoas ostomizadas hesitam em sair de suas  casas  e
em ter uma vida social ativa, pois se  preocupam  em  como  esvaziar  a  sua
bolsa  coletora  fora  de  suas  residências.  Só  os  ostomizados  sabem  a
dificuldade de esvaziar a bolsa  de  ostomia,  principalmente  em  banheiros
públicos. Ao esvaziar a bolsa, as fezes são despejadas em  vasos  sanitários
normais. Não é preciso  ir  muito  longe  para  imaginar  a  dificuldade  em
realizar essa operação estando o vaso sanitário sempre a  poucos  metros  do
chão. O que propomos é que a pessoa ostomizada possa esvaziar sua  bolsa  de
pé.


                Alguns países do mundo já despertaram  para  o  problema  da
pessoa ostomizada. Japão e Portugal já possuem  experiências  bem  sucedidas
nesse  tipo  de  instalação.  Nessa  linha,  a  Associação   Brasileira   de
Ostomizados, em  seu  sítio  na  rede  mundial  de  computadores,  apresenta
sugestão de proposta legislativa para proporcionar acessibilidade  à  pessoa
ostomizada.


                As medidas sugeridas na presente propostas têm como objetivo
não só a acessibilidade da pessoa ostomizada, mas também prevenir uma  série
de infecções  indesejáveis,  transmitidas  por  microorganismos  patogênicos
comuns em sanitários de uso coletivo. Esses locais, atualmente  considerados
como de fácil contaminação, são fontes de proliferação de vírus,  bactérias,
protozoários e vermes.


                Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.






                            Sala das Sessões, em





                         Deputado André Soares - DEM