







                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  45,  DE 2002



 "Revoga o artigo 6º, ( 5º e artigo14, ( 4º, da Lei Complementar nº 846, de
                            04 de junho de 1998."



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - São  revogados  os  artigos  6º,  (  5º  e  14,  (  4º,  da  Lei
Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998.

Artigo 2º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A lei Complementar  nº  846,  de  04  de  junho  de  1998,  dispõe  sobre  a
qualificação  de  entidades  como   organizações   sociais   e   dá   outras
providências.

Desde a implantação desse modelo de gestão, em 1998, onze hospitais de  rede
pública estadual passaram a ser gerenciados por essas instituições.

Após alguns anos, desde a eficácia da aludida Lei  Complementar,  verificou-
se plenamente os bons resultados daquela inciativa; portanto, agora  devemos
dar um passo adiante, permitindo que o Estado possa  entregar,  mediante  os
mesmos  critérios  e   salvaguardas,   outros   próprios   para   a   melhor
administração das organizações sociais.

Assim, estamos certos de que com a revogação dos artigos 6º, ( 5º  e  14,  (
4º , da Lei Complementar nº 846/98, vamos evoluir nesta relevante questão.


                      Sala das Sessões, em  19/11/2002



                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL