



                   PROJETO   DE   LEI   Nº  739,  de 2003.




                      Obriga  as  concessionárias  e  empresas  de  energia
                      elétrica e de  telefonia  a  demonstrarem,  nas  suas
                      faturas o procedimento de cobrança do ICMS.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo  1º  -      Ficam  obrigadas  as  empresas  de
energia elétrica e de telefonia consignarem, em campo  próprio  das  faturas
emitidas aos seus consumidores/usuários, o demonstrativo  e  o  procedimento
da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS
incidente nestes serviços.


                       Artigo 2º -     Esta lei entrará em vigor na data  da
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            Desde sua instituição, o Imposto sobre operações  de  Circulação
de Mercadorias e Serviços –  ICMS  incidente  sobre  o  consumo  de  energia
elétrica e serviços  de  telefonia,  sempre  pairou  sobre  a  população  de
usuários e consumidores a dúvida sobre os valores cobrados.  Como pode,  por
exemplo, o usuário,  consumidor  dos  serviços  de  energia  elétrica  e  de
telefonia, leigo em cálculos  e  legislação  tributários,  certificar-se  da
correta aplicação de alíquota do ICMS e de seu respectivo valor?




            A questão pode ser simples aos  olhos  do  observador  instruído
nas Ciências Contábeis ou no  Direito  Tributário,  contudo,  na  visão  dos
simples  “mortais”,  não  iniciados  naquelas  ciências,  difícil  ou  quase
impossível  entender  as  manobras  e  malabarismos  das  brilhantes  mentes
científicas que se propõem a compatibilizar uma alíquota  de  25%  (vinte  e
cinco porcento) que se transformam em  33%  (trinta  e  três  porcento)  num
primeiro exame.

            O usuário/consumidor comum, do povo, tem o  direito,  consignado
inclusive no Código de Defesa do Consumidor, para não dizer  da  Lei  Maior,
de saber como são calculados e cobrados os serviços que lhe  são  oferecido,
bem como, os impostos que lhe são cobrados, direta ou indiretamente.

             Nesse  sentido,  é  que  nos  cabe  a  missão  de  defender   e
representar os anseios populares, visando a  facilitar-lhes  e  simplificar-
lhes o entendimento de questões que  possam  gerar  dúvidas,  ou  mesmo,  os
estejam prejudicando.

            Trata-se, portanto,  de  exemplo  que  o  próprio  Executivo  do
Estado,   responsável   pela   implementação,   fiscalização,   controle   e
arrecadação do tributo em questão, deveria tornar  simples,  transparente  e
inteligível à população paulista em geral.

            Assim é que, com respaldo  no  artigo  275  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, que atribui ao  Estado  a  defesa  do  consumidor,  que
venho exortar os nobres representantes do povo paulista,  nesta  Assembléia,
que se junte  a  nós  neste  propósito,  que  haverá  de  contribuir  com  o
esclarecimento do povo paulista.

            Por fim, apelo aos nobres pares desta Casa de Leis  que,  com  o
seu respectivo beneplácito, aprovem o presente Projeto de Lei.


                        Sala das Sessões, em 3/9/2003


                         a) Orlando Morando  -  PSB