


                       PROJETO DE LEI Nº 1197, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 fornecimento  de  relatórios  de  ligações
                                 efetuadas, serviço gratuito de  secretária
                                 eletrônica e disponibilização de  telefone
                                 móvel  quando  houver   interrupções   nos
                                 serviços de telefonia  fixa  e  dá  outras
                                 providências.





                                        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:


                                         Artigo 1º  -  Ficam  obrigadas,  no
âmbito do Estado de São Paulo, todas as empresas prestadoras de serviços  de
telefonia  fixa  a  fornecerem  aos  consumidores  relatórios  das  ligações
recebidas  nas  linhas  telefônicas,   que   estiverem   com   os   serviços
interrompidos, salvo por motivo de falta de pagamento.
                                   Parágrafo  único  –  Os  relatórios   das
ligações efetuadas deverão ser entregues, por meio de  telegrama  ou  carta,
até às 12h00min do dia seguinte  da  interrupção  do  serviço  de  telefonia
fixa.
                                 Artigo 2º - Ficam obrigadas, no  âmbito  do
Estado de São Paulo, todas as empresas prestadoras de serviços de  telefonia
fixa a fornecerem gratuitamente o serviço de secretária eletrônica,  em  até
4 (quatro) horas contadas do início da interrupção do serviço  de  telefonia
fixa, às linhas que estiverem  com  os  serviços  interrompidos,  salvo  por
motivo de falta de pagamento, continuando a  fornecer  o  relatório  de  que
trata o artigo 1º desta Lei.
                                § 1º – O serviço  de  secretária  eletrônica
deverá informar que a interrupção dos serviços  é  por  responsabilidade  da
operadora, a estimativa do período em que linha  com  serviço  interrompido,
nos termos do artigo 1º desta Lei, ficará “fora do ar” e fornecer  um  outro
número para contato que deverá ser indicado pelo usuário da linha.
                               §  2º  – O acesso ao  serviço  de  secretária
eletrônica de que trata o § 1º deste artigo deverá  ser  disponibilizado  de
forma gratuita ao consumidor.
                               Artigo 3º - Ficam  obrigadas,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, todas as empresas prestadoras de serviços de  telefonia
fixa a fornecerem gratuitamente, em até 48 (quarenta e oito) horas  contadas
do início da interrupção do serviço de telefonia fixa, além do  fornecimento
das providências previstas nos artigos 1º e 2º desta  Lei,  um  aparelho  de
telefone móvel, com todos  os  acessórios  essenciais  para  sua  utilização
plena, no  qual  sejam  recebidas  todas  as  chamadas  destinadas  à  linha
telefônica interrompida, para o usuário da linha com o serviço  interrompido
salvo por motivo de falta de pagamento.


                                          § 1º  –  O  aparelho  de  telefone
móvel de  que  trata  o  caput  do  presente  artigo  deverá  ser  fornecido
gratuitamente ao consumidor.
                                          § 2º – As empresas prestadoras  de
serviços de telefonia fixa ficam  responsáveis  pela  entrega  e  coleta  do
aparelho de que trata o presente artigo, sendo vedada a  cobrança  a  título
de uso do aparelho, a não ser que o consumidor se  recuse  a  devolvê-lo  no
prazo de 3 (três) dias contados do respectivo telegrama de comunicação.
                                         § 3º - As empresas  prestadoras  de
serviços de telefonia fixa deverão manter  as  mesmas  condições  de  uso  e
cobrança já contratadas pelo consumidor para a linha fixa, na utilização  do
aparelho de que trata o presente artigo.
                                         Artigo 4º -  O  descumprimento  das
disposições previstas  nos  artigos  1º,  2º  e  3º  desta  Lei  ensejará  a
aplicação das seguintes penalidades, para cada infração:
                                          I  –   multa   diária   no   valor
correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs,  para  cada  linha  atingida,  com
destinação ao Fundo  Estadual  de  Defesa  dos  Interesses  Difusos  –  FID,
observando-se o prazo previsto no artigo 5º;
                                           II   –   reparação   direta    ao
consumidor, por dia, ou fração, de não  prestação  dos  serviços,  no  valor
correspondente a 10 (dez) UFESPs;
                                         III - no caso de cobrança de custos
adicionais para o fornecimento das providências de que  trata  esta  Lei,  a
operadora será multada em 500 (quinhentas) UFESPs, com destinação  ao  Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses  Difusos  –  FID,  observando-se  o  prazo
previsto no artigo 5º;
                                         IV - no caso  de  justificativa  de
aumento de tarifa em virtude do fornecimento das providências de  que  trata
esta lei, a operadora será multada em 500  (quinhentas)  UFESPs,  por  linha
afetada, com destinação ao Fundo Estadual de Defesa dos  Interesses  Difusos
– FID, observando-se o prazo previsto no artigo 5º;
                                         § 1º – Na eventualidade de extinção
da UFESP, adotar-se-á na aplicação das  penalidades  o  índice  que  vier  a
substituí-la, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
                                         §  2º  –  A  reparação  direta   ao
consumidor, de que trata o inciso  II  deste  artigo,  não  exclui  eventual
direito à busca de reparação por  danos  morais  e/ou  materiais  perante  o
Poder Judiciário.
                                       Artigo 5º – As  empresas  prestadoras
de serviços de telefonia fixa terão o prazo de até  180  (cento  e  oitenta)
dias contados da entrada em vigor desta lei para se adaptarem às  exigências
e iniciarem o fornecimento das providências mencionadas nos artigos  1º,  2º
e 3º.
                                      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                            O presente Projeto de  Lei  visa
à proteção do consumidor que sofre constantemente com a  péssima  qualidade,
bem como com as inúmeras interrupções nos serviços de telefonia fixa.
                                          Como  se  sabe,   o   serviço   de
telefonia é de caráter essencial. Ele é utilizado também para  garantir  que
as  pessoas  possam,  entre  outros,  chamar  serviços  de  emergência  para
salvaguarda de vidas e, muitas  vezes,  acaba  até  mesmo  por  ser  um  dos
fatores de efetivamente salvar vidas. Por  exemplo,  chamar  uma  ambulância
para quem está sofrendo um ataque cardíaco ou a polícia para evitar  maiores
gravidades na ocorrência de delitos.
                                          Além   disso,   muitos   comércios
dependem da telefonia para prosperar em seus negócios.
                                           De fato, a  telefonia  faz  parte
integrante da vida das pessoas e não pode ser deixada  em  sentido  estático
diante do crescimento de problemas que se tem verificado nos dias atuais.
                                           Medidas para  aperfeiçoamento  do
sistema de telefonia precisam  ser  implementadas,  para  evitar  maiores  e
crescentes danos à população. Ainda mais considerando  o  atual  momento  da
economia.
                                           De acordo com a  ANATEL,  Agência
Nacional  de  Telecomunicações,  a  qual  foi  criada  para   fiscalizar   e
regulamentar os diversos serviços de telecomunicações no País, são  direitos
do consumidor com relação à telefonia fixa:
                                 - A não suspensão de  serviço  prestado  em
regime público, salvo por débito diretamente decorrente  de  sua  utilização
ou por descumprimento de condições contratuais;
                                  -  Prévio  conhecimento  por   parte   dos
usuários das condições de suspensão do serviço;
                                    -  Resposta  aos  consumidores  às  suas
reclamações pela prestadora do serviço;
                                    -  Reparação  dos  danos  causados  pela
violação dos direitos dos consumidores;
                                      -    Acesso    aos     serviços     de
telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade  adequados  à  sua
natureza, em qualquer ponto do território nacional;
                                    -  A reparação do  telefone  residencial
em até 24 horas em 97% dos casos, não podendo, em nenhum  caso,  ultrapassar
o prazo máximo de 48 horas da data da solicitação;
                                     -    No   caso   dos   telefones    não
residenciais este prazo é de 8 horas e também em 97% dos casos, não  podendo
ultrapassar as 24 horas.
                                        Contudo,   senhores   deputados    e
senhoras deputadas, não é o que vem acontecendo.
                                Os serviços de  telefonia  fixa  e  internet
chegam   a  ficar  até  cinco  dias  seguidos  interrompidos,  sem  qualquer
informação das prestadoras de serviço. As empresas de  telefonia  justificam
a demora na retomada dos serviços, em virtude dos frequentes furtos de  fios
e cabos de telefonia.



                                      Realmente, o furto  de  fios  e  cabos
tem sido uma constante na Capital Paulista e no interior do Estado, mas  não
justificam tanta demora.
                                Há uma quantidade enorme  de  ligações  para
os call centers das operadoras, todas em vão.
                                     Vários contatos telefônicos  deixam  de
ser  realizados  e   recebidos,  o  que  gera   um   prejuízo   enorme   aos
consumidores, pois, quando ligam para os telefones fixos, os  mesmos  chamam
e ninguém atende a linha.
                               Ora, o consumidor não  pode  ser  prejudicado
com a interrupção dos serviços, pois, paga pelo mesmo e  acaba  sofrendo  as
consequências da ingerência das operadoras telefônicas que não  oferecem  um
prazo razoável para o  restabelecimento  do  serviço,  sendo  certo  que  as
empresas de  telefonia são  aquelas  que  estão  no  topo  das  que  recebem
reclamações junto às unidades do PROCON.
                                     Nos  termos  em  que  a   situação   se
encontra atualmente, transfere-se totalmente ao consumidor todo  o  ônus  de
ficar sem os serviços que paga, quando, na realidade, à  luz  da  legislação
consumerista, tal ônus deve correr por conta do fornecedor,  nos  termos  do
artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.078/1.990 (Código de  Defesa  do
Consumidor). Daí a razão do presente projeto de lei, qual seja,  a  de  fiel
cumprimento do referido texto legal, em benefício do consumidor.
                                 O  projeto  ainda  prevê  a  aplicação   de
penalidades às operadoras que não cumprirem  as  exigências  de  seu  texto,
além da concessão de período de entrada em vigência e  aplicação,  para  que
as empresas se adaptem às novas regras.
                                Cumbe esclarecer que o presente  projeto  de
lei reveste-se de constitucionalidade quanto à  iniciativa,  nos  termos  do
artigo  24  da  Constituição  Federal,  o  qual  preconiza   a   competência
concorrente do Estado com a União e Distrito Federal,  para  legislar  sobre
responsabilidade por dano ao consumidor.
                                  Diante  do  exposto  apelamos  aos  nobres
pares desta Casa para a rápida tramitação e aprovação  do  presente  Projeto
de Lei.





                       Sala das Sessões, em 27/8/2015.





                         a) Luiz Carlos Gondim - SD