

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 45,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre  a  Contagem  de  Tempo  de
                                 Serviço prestado às Forças  Armadas  pelos
                                 Integrantes  da  Polícia  Militar   e   da
                                 Polícia Civil do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurado aos integrantes da Polícia Militar e da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo a contagem, para todos os  fins,  do  tempo  de
serviço prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.

Artigo 2º - O benefício tratado no caput é retroativo a 20  de  dezembro  de
1985.

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à  conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Os integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado  de  São  Paulo,
valorosos profissionais  de  segurança  pública,  vêm  recebendo  tratamento
discriminatório com relação aos demais, face a Lei.
Complementar nº 437/84 que, combinada com o artigo 76 da Lei nº 10.261/68  e
com o artigo 33 da Lei nº 10.123/68, passou a  desconsiderar  os  tempos  de
serviços prestados inclusive às Forças Armadas.
Tal legislação causou grande descontentamente dentro das  duas  Corporações,
uma vez que é discriminatória e fere os dispositivos constitucionais de  que
trata o Artigo 5º da Constituição Federal, de 1988, vez que  a  Carta  Magna
declara que todos são iguais perante a Lei, sem qualquer distinção.
Há entendimentos de que a Lei  Complementar  nº  437/84  foi  revogada  pela
Constituição Federal de 1988,  no  entanto  tal  revogação  não  está  sendo
observada pelo Estado, que  vem tratando estes tão  iguais  funcionários  de
forma discriminada, por falta de legislação específica.
Ressalte-se que tais legislações são anteriores à  Constituição  Federal,  o
que valida o presente pleito.
Na  maioria  dos  Estados  brasileiros,  tal  benefício  é  assegurado   aos
integrantes de suas Polícias.
Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 20/12/2005






                             a) Caldini Crespo - PFL