
      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 2004


                            Altera  a  redação  do   artigo   14   da   Lei
                       Complementar n° 651, de 31  de  julho  de  1990,  que
                       dispõe  sobre  a  criação,  fusão,   incorporação   e
                       desmembramento de Municípios e criação, organização e
                       supressão de Distritos.


      Artigo 1 ° - O Artigo 14 da Lei Complementar n° 651, de 31 de julho de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo                   14                    -                    :
............................................................................
 ....


      § 1 ° - Concluída a delimitação da linha  periférica  do  Distrito,  o
órgão técnico estadual a publicará  no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São
Paulo.


      § 2°  -  Cópia  do  ato  legal  de  criação,  supressão  ou  alteração
territorial  de  Distrito  será  encaminhada  ao  Instituto  Brasileiro   de
Geografia e Estatística - IBGE, no prazo de quinze dias."


      Artigo  2°  -  As  despesas,  decorrentes  da   execução   desta   lei
complementar, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3° - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Sala das Comissões, em 28/6/2004


      Apresentado pela Comissão de Assuntos Municipais, em  seu  Parecer  nº
1023, de 2004, sobre o Processo RGL nº 1, de 2004.