


                       PROJETO DE LEI Nº  447, DE 2011


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo
                                 de Desenvolvimento Econômico e  Social  do
                                 Oeste Paulista (10ª Região Administrativa)
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1°. Fica criado  o  Fundo  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social do Oeste Paulista (10ª Região Administrativa), inserido  no  Programa
de Desenvolvimento do Estado  de  São  Paulo,  conforme  artigo  2°  da  Lei
Estadual n° 10.549, de 11 de maio de 2000.

         Artigo 2°. A área de atuação do Fundo abrangerá  os  Municipios  da
10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo.

         Artigo 3°. Os recursos do  Fundo  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social  do  Oeste  Paulista  (10ª   Região   Administrativa)   poderão   ser
conseguidos através de:
    I. repasses orçamentários originários do Programa de Desestatização,  em
       montantes e condições a  serem  estabelecidos  em  decreto  do  Poder
       Executivo;
   II. dotações  e  créditos  específicos,  consignados  nos  orçamentos  do
       Estado, da União e do Municipios participantes do Programa;
  III. recursos originários de entidades de  desenvolvimento,  nacionais  ou
       estrangeiras;
   IV. juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
    V. amortizações de financiamentos e empréstimos concedidos.

         Parágrafo  único  –  Os  recursos   do   Fundo   serão   aplicados,
exclusivamente,  na  Região  Oeste  Paulista  (10ª  Região  Administrativa),
promovendo a elevação de seu nível de desenvolvimento  econômico  e  social,
de  modo  a  obter  maior  equilíbrio  no   desenvolvimento   regional,   em
consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 1° da Lei  Estadual  n°
10.549, de 11 de maio de 2000.

          Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.


         Artigo 5. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







Considerando o Parágrafo 2º da Lei 10.549, de 11 de maio de 2000,  que  para
efeito desta lei, os municipios abrangidos pelo Programa instituídos em  seu
artigo 1° serão aqueles onde se constata a ocorrência de  problemas  sociais
em razão do baixo nível de atividade econômica.

      A 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo é  considerada  uma
das últimas fronteiras do desenvolvimento paulista e com presença  constante
nos noticiários que tratam de conflitos pela posse de terras.   Com  um  PIB
per Capita de R$ 12.518,65, que representa 51,25% do PIB  do  Estado  de  R$
24.457,00, com o  Índice  Paulista  de  Responsabilidade  Social  –  IPRS  –
Dimensão Riqueza de 41, sendo  o segundo menor índice do Estado,  demonstra-
se a fragilidade econômica e social da 10ª Região Administrativa e  a  perda
de seu dinamismo.

      Para que possamos  reverter  essa  posição  e  promover  o  equilíbrio
econômico e social no Estado  de  São  Paulo,  necessitamos  inserir  a  10ª
Região Administrativa no  Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  São
Paulo, mas para isso é necessário a criação do Fundo de Desenvolvimento

      Diante do exposto  finalizamos  pedindo  o  apoio  à  essa  iniciativa
parlamentar que pode trazer uma grande  dinamização  da  economia  paulista,
com grande potencial para geração de renda e cidadania



                        Sala das Sessões, em 5/5/2011


                             a) Ed Thomas - PSB