

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 2010





                            Dispõe sobre a reforma da decisão  do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






    Artigo  1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos  do  processo   TC-
37797/026/2006, a Licitação e o Contrato, firmado entre a  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação – FDE e a Simétrica Engenharia Ltda.

    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.

    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 18/8/2010

Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1492, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 407, de 2010