


                    PROJETO DE LEI Nº      652,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o porte de armas de fogo  por
                                 policiais  civis  e  militares  do  Estado
                                 aposentados e na reserva.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º - Os integrantes da Policia Civil  e da  Policia
Militar do Estado, transferidos para  reserva  ou  aposentados  conservam  a
autorização de porte de arma de fogo, de sua propriedade, devendo  submeter-
se, a cada três anos, aos testes de avaliação e aptidão  psicológica  a  que
se  refere o inciso II do artigo 4º da Lei Federal nº 10.826, de 2003.

                   Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                     A  presente  propositura,   visa   o   atendimento   de
reivindicações da classe de policiais aposentados e  na  reserva,  tendo  em
vista  que  nos  últimos  tempos,  policiais  tem  sido  alvos  de   facções
criminosas, que não poupam aqueles que já não se encontram   na  ativa.  Por
medida de segurança pessoal e de suas famílias,  solicitam  o  benefícío  de
poderem contar  com  a  autorização  de  continuarem  a  portar  suas  armas
pessoais,  para  sua  defesa  e  de  seus  familiares  contra  as  possíveis
tentativas de vinganças por atos próprios  das  atividades  exercidas  pelos
policiais em cumprimento de suas obrigações.
                    Diante  do  exposto,  apresento  este  Projeto  de  lei,
contando com o apoio dos nobres pares.




                       Sala das Sessões, em 19/10/2006



                        a)  Vinícius Camarinha - PSB