


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 295, DE 2017






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Segurança  Pública,  para  que
responda ao seguinte:

Considerando a realização de audiência pública, na Universidade Federal  de
São Paulo (Unifesp), campus da Baixada Santista, em 11/08/17,  oportunidade
em que teria sido debatido texto do Plano Estadual de Educação em  Direitos
Humanos;

Considerando que, nessa oportunidade, professores e alunos da Unifesp foram
surpreendidos pela maciça presença de  policiais  militares,  à  paisana  e
mesmo  fardados  e  conduzindo  viaturas  oficiais,  portando  cartazes   e
proibindo a participação da sociedade civil,

Questiona-se:
 
1-  Esta  Secretaria  tem  conhecimento  de  quantos  policiais   militares
acompanharam e participaram de Audiência Pública  ocorrida  na  Unifesp  de
Santos, em 11/08, oportunidade em  que  se  debatia  o  Plano  Estadual  de
Educação em Direitos Humanos?

2- Em caso afirmativo, sabe-se se os policiais militares estavam em horário
de expediente? Qual a justificativa para o comparecimento  com  as  fardas,
armas e veículos oficiais da PM nessa oportunidade?

3- Há informações de que o Comando da Polícia Militar da  Baixada  Santista
teria destacado policiais em atividade para acompanhar o ato público?  Qual
a motivação para tal comparecimento?





                                JUSTIFICATIVA







A comunidade acadêmica da Unifesp de Santos ficou chocada e  afrontada,  no
último dia 11/08 quando, durante debate sobre o Plano Estadual de  Educação
em Direitos Humanos de São Paulo, o auditório  foi  ocupado  por  policiais
militares, fardados e com viaturas oficiais, bradando palavras de  ordem  e
impedindo a participação da sociedade civil.

Destaque-se que o processo de construção do Plano conta  com  o  compromisso
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana  de  São  Paulo
(CONDEPE), Defensoria Pública do Estado,  da  Secretaria  de  Educação,  por
meio  de  representantes  do  Núcleo  de  Inclusão  Educacional  (NINC)   da
Coordenadoria de Gestão da Educação Básica  (CGEB),  e  de  organizações  da
sociedade civil, como o Instituto Paulo Freire, o Centro  Gaspar  Garcia  de
Direitos Humanos, a Ação Educativa e o Núcleo de  Estudos  da  Violência  da
USP, além de gestores municipais e estaduais.

Todavia, no evento citado, os policiais presentes  bradavam  por  “direitos
humanos aos humanos direitos”, “mudar a nomenclatura  Ditadura  Militar  de
1964 para Revolução de 1964” e “retirar a discussão de gênero nas escolas”,
dentre outras palavras de ordem.

Causou estranhamento, para além da presença  militar,  o  fato  de  estarem
fardados, armados e com veículos oficiais, o que  deixa  dúvida  sobre  sua
presença ter sido ordenada pelos superiores hierárquicos.

Diante de tais fatos, a Associação dos  Docentes  da  Unifesp  –  ADUNIFESP
emitiu nota de repúdio à atitude policial, que  impedia  representantes  da
sociedade civil, alunos e  professores  de  votar  os  temas  em  debate  –
especialmente após uma das propostas defendidas pelos agentes de  segurança
ter sido rejeitada.

Assim sendo, justifica-se este requerimento para que fiquem esclarecidos os
fatos,  especialmente  para   saber   se   a   presença   militar   ocorreu
voluntariamente pelos agentes (apesar de fardados) ou se o ocorrido se  deu
por ordem do Comando da Polícia Militar da Baixada Santista –  e  se  assim
foi, por qual a razão.
 





                       Sala das Sessões, em 14/8/2017.





                             a) Carlos Giannazi