
                      PROJETO DE LEI Nº   218, DE 2002



                                 Obriga à disponibilização de assentos  nas
                                 filas especiais para idosos,  gestantes  e
                                 deficientes   físicos,   em   órgãos    da
                                 Administração  e  entidades  privadas  que
                                 prestem atendimento direto ao público.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Ficam obrigados os órgãos  da  administração  direta,  indireta,
autarquias, empresas de economia mista, e  entidades  privadas  que  prestem
atendimento diretamente ao público,  a  disponibilizar  assentos  nas  filas
especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos.

§ 1º -  O  número  de   assentos  disponíveis  deverá  ser  suficiente  para
acomodar a todos os usuários das filas especiais, durante o seu  período  de
permanência no local.

§  2º  -  Os órgãos públicos e demais  estabelecimentos  deverão  indicar  a
localização e o destino dos assentos, mediante a afixação, em local  visível
ao público, de cartaz, placa ou meio equivalente.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará  o  infrator  a
sanções,  a serem estabelecidas em disposição regulamentar.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


A legislação vigente assegura atendimento especial aos idosos,  gestantes  e
deficientes físicos.  Apesar desta justa garantia, é muito comum  depararmo-
nos com essa classe  especial  de  pessoas  submetidas  a  longas  filas  de
espera, que embora se destinem  exclusivamente  a  elas,  não  lhes  confere
atendimento diferenciado uma vez que não conseguem  dispensar  agilidade  no
atendimento.
O avanço da tecnologia e  a  informatização  das  instituições  financeiras,
direcionaram os aposentados  e  pensionistas  às  agências  bancárias  para,
mensalmente,  receberem  seus  vencimentos  com  a  utilização   do   cartão
magnético. Devido a essa situação, permanentemente idosos  se  utilizam  dos
caixas bancários para suas operações  e,  mesmo  existindo  boxes  especiais
para seu atendimento, encontram dificuldades físicas,  tendo  que  aguardar,
em pé, sem o mínimo de conforto.
Inúmeros órgãos de atendimento ao público,  principalmente  os  relacionados
aos  serviços  essenciais  como  de  distribuição   de   energia   elétrica,
abastecimento de água e telefonia, prestam atendimento  a  inúmeras  pessoas
diariamente, dentre as quais, parcela considerável de idosos.
Também são atendidos gestantes e deficientes físicos que  são  submetidos  à
mesma situação de dificuldade.
Face ao exposto, visando melhorar a qualidade de vida  deste  grande  número
de pessoas, apresentamos este Projeto  de  Lei  contando  com  o  apoio  dos
nobres pares para a sua aprovação.


                                       Sala das Sessões em,


                                        Deputado Márcio Araújo - PL