


                       PROJETO DE LEI Nº 195, DE 2015


                                 Institui o período de férias forenses.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo  1º.  Fica  instituído  o  período  de  férias  forenses,  em  todas
instâncias do Poder Judiciário paulista, no período de 20 de dezembro  a  20
de janeiro.

Parágrafo  único.   No  período  indicado,   ficam   suspensos   os   prazos
processuais e suspensa a realização de audiências, salvo aquelas  referentes
as urgências decorrentes da matéria e realizadas pelo plantão judicial.

 Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA





 
Sem o recesso e as férias forenses, os advogados não teriam como  parar  por
um período  para  descansarem.  Frise-se  também  que  alguns  processos  no
recesso continuam correndo, como, por exemplo, os processos de falência,  os
processos dos juizados especiais cíveis e criminais, os processos  criminais
de  réu  preso,  entre  tantos  outros  processos  que  possuem  regime   de
prioridade, na forma da lei, e nos quais  os  advogados  precisam  estar  de
plantão e acompanhando em prazos exíguos.

Entendemos que, apesar da agilidade na  prestação  jurisdicional,  conquanto
tenha importância inquestionável,  não  pode  ser  levada  ao  extremo  para
eliminar o gozo de férias dos advogados que militam no foro.

A advocacia é atividade da mais alta relevância para a vida nacional,  tendo
sido alçada ao status  de  função  essencial  à  justiça  pela  Constituição
Federal.

Porém, desprovidos de direitos sociais  como  férias,  os  profissionais  do
direito precisam ter assegurado o período  de  recesso,  por  meio  de  lei,
garantindo seu descanso.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL