


                       PROJETO DE LEI Nº 725, DE 2012


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  destinar
                                 recursos  para   que   a   Secretaria   de
                                 Segurança Pública do Estado de  São  Paulo
                                 disponibilize em cada Distrito Policial  e
                                 Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a
                                 Lei Maria da Penha, para consulta em local
                                 visível e de fácil acesso.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para
que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo  disponibilize
em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher  a  Lei
Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.
      Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Verdade seja dita, muito  se  fala  em  Lei  Maria  da  Penha,
entretanto, a população nem sabe o que é, como  se  formou  a  lei  e  muito
menos para o que ela serve.
             Dessa forma, o presente projeto visa garantir o acesso à Lei e
das para o direito  mais  básico  estipulado  em  lei  ordinária,  não  seja
violados por profissionais que em muitos casos desconhecem a lei.
             Disponibilizar a legislação vigente  garante  aos  usuários  o
acesso a informação, dando-lhes  condições  de  exigir  o  seu  cumprimento,
considerando ainda o efeito educador para ambos os lados.





                       Sala das Sessões, em 6-12-2012.





                           a) Gilmaci Santos - PRB