
      PROJETO DE LEI Nº     654, DE 2011




                                   Restabelece a vigência do diploma  legal
                                   que especifica.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência da Lei  nº  997,  de  13  de
abril de 1951, que criou o Conservatório Dramático  e  Musical  de  Tatuí  e
suas respectivas alterações posteriores:
      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.




                                JUSTIFICATIVA


      Criado por lei estadual em 13 de abril de 1951, de autoria do Deputado
Amadeu Narciso Pieroni e fundado oficialmente em 11 de  agosto  de  1954,  o
Conservatório  Dramático  e  Musical  “Dr.  Carlos  de  Campos”   de   Tatuí
representa uma das mais sérias e bem sucedidas ações no  setor  cultural  no
Estado de São Paulo.
      Mantido pelo Governo de São Paulo e Secretaria de Estado da Cultura, o
Conservatório  de  Tatuí  é  administrado  pela  Associação  de  Amigos   do
Conservatório de Tatuí.
      Reconhecido centro de excelência de ensino de música, luteria e  artes
cênicas,  concentra  estudantes  de  São  Paulo,  de   outros   20   Estados
brasileiros e de países da América Latina.
      Com mais de 55 anos de formação  e  difusão  cultural,  uma  das  mais
respeitadas escolas de música da América Latina cumpre a  missão  de  formar
instrumentistas, cantores, atores e luthiers de prestígio internacional
      Nesse cenário, o § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29  de
dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26  de
junho  de  2003,  ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da
legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de  sua  realização
também por meio da revogação em bloco da legislação de  vigência  temporária
e das que esgotaram o seu objeto,  mas  que  não  foram  alvo  de  revogação
expressa.
      Assim sendo, a Lei 12.497, de  26  de  dezembro  de  2006  revogou  os
diplomas legais compreendidos no período de 1947 a 1952, abarcando,  também,
a lei que criou o Conservatório.
      Como essa entidade permanece integrada à estrutura  administrativa  do
Estado e estando em pleno funcionamento, é imprescindível que  os  atos  que
originaram a sua instituição permaneçam íntegros e aptos a produzir  efeitos
permanentes no que tange à sua configuração institucional.
      Nesse sentido, faz-se necessária a apresentação do presente projeto do
lei.


                       Sala das Sessões, em 21/6/2011




                          a)  Samuel Moreira - PSDB