

                       PROJETO DE LEI Nº 801, de 2017





                                             São Paulo, 24 de agosto de 2017





Mensagem A-nº 82/2017, do Senhor Governador do Estado





Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que estabelece os termos e condições para a compensação  de  créditos
em precatórios com débitos tributários ou de  outra  natureza  inscritos  no
cadastro da dívida ativa estadual, na forma autorizada pelo  artigo  105  do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  da  Constituição  Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Procuradoria Geral do Estado e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
             Processo:      GDOC 18564-1191115/2016
Interessado:     PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Assunto:    Pagamento de precatórios  na  forma  da  EC  94/2016.  Envio  de
             projeto de lei para  disciplina  dos  termos  e  condições  da
             compensação com a dívida ativa.







Senhor Governador:

                      Diante do exposto na manifestação inicial  de  fls.2,
demonstrando ser do interesse  público  que,  no  âmbito  do  Estado,  sejam
regulamentados os mecanismos  criados  pela  Emenda  Constitucional  94/2016
para viabilizar o pagamento de precatórios, proponho, com  esse  fundamento,
que seja encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa para  que,  nos
termos da minuta anexa, seja autorizada a compensação de precatórios  com  a
dívida ativa  do  Estado,  abrangendo  os  débitos  da  Fazenda  do  Estado,
autarquias e fundações que, inscritos na dívida ativa até  25  de  março  de
2015, não sejam controvertidos, nem objeto de anterior acordo de  pagamento,
refinanciamento e/ou parcelamento de quaisquer espécies, a não  ser  que  já
rompidos até a referida data de 25 de março de  2015,  visando  com  isto  a
permitir a compensação nos termos da referida Emenda, sem porém ocasionar  a
perda de receitas correntes.
                      Com  isto,  se  espera  prosseguir  no  pagamento  de
precatórios e liquidar o passivo existente, dando eficácia  às  decisões  do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, sem por outro  lado  comprometer
as finanças do Estado e a consecução de seus demais  objetivos  e  políticas
públicas.
                      Assim sendo, por intermédio  da  Casa  Civil  de  seu
Gabinete, submeto o assunto  ao  elevado  descortino  de  Vossa  Excelência,
enviando para tanto a anexa minuta de projeto de lei.
                      GPGE, em 6 de Fevereiro de 2017





                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO





             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                                 Estabelece os termos e  condições  para  a
                           compensação  de  créditos  em   precatórios   com
                           débitos  tributários   ou   de   outra   natureza
                           inscritos na dívida ativa,  na  forma  autorizada
                           pela Emenda Constitucional federal nº 94,  de  15
                           de dezembro de 2016.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Nos termos e para os fins do disposto  no
artigo  105  do  Ato  das  Disposições   Constitucionais   Transitórias   da
Constituição  Federal,  fica  autorizada  a  compensação  de   créditos   em
precatórios com débitos de natureza tributária  ou  de  outra  natureza,  do
Estado, de suas autarquias  ou  fundações,  que  tenham  sido  inscritos  na
dívida ativa até  25  de  março  de  2015,  observando-se  os  termos  e  as
condições estabelecidas nesta lei.


                      Artigo 2º - Para requerer  a  compensação  a  que  se
refere o artigo 1º desta lei, o interessado deverá ser, simultaneamente:


                      I - titular de precatório de valor certo,  líquido  e
exigível,  em  que  figure  como  devedor  o  Estado,  suas  autarquias   ou
fundações, em relação ao qual não exista impugnação,  pendência  de  recurso
ou defesa, e que decorra de processo  judicial  tramitado  regularmente,  no
qual, em relação ao crédito  ofertado,  igualmente  não  exista  impugnação,
pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases;


                      II - titular de débito de natureza tributária  ou  de
outra natureza, em que figure como  credor  o  Estado,  suas  autarquias  ou
fundações, que tenha sido inscrito na dívida ativa até 25 de março  de  2015
e que  não  tenha  sido  objeto  de  acordo  de  parcelamento  de  quaisquer
espécies, a não ser que já rompido até 25 de março de 2015.


                      Parágrafo  único.  O  requerimento   de   compensação
implicará:
                      1 - confissão irrevogável e irretratável do débito;


                      2 - expressa renúncia a qualquer defesa  ou  recurso,
administrativo  ou  judicial,  desistência  dos  já  interpostos,  bem  como
renúncia ao direito em que se funda a ação, na hipótese de decisão  judicial
favorável ao titular do débito;


                      3 - autorização para o  Estado  levantar  o  depósito
realizado como garantia do débito, operando-se a compensação sobre  eventual
saldo.


                      Artigo 3º - Os  requerimentos  de  compensação  serão
apresentados à Procuradoria Geral do Estado,  que  terá  90  (noventa)  dias
para exame e decisão, podendo tal  prazo  ser  prorrogado  se  necessária  a
realização de diligências para instrução do procedimento.


                      Artigo 4º - Para os fins previstos no artigo 2º desta
lei, considerar-se-á credor do precatório:


                      I - o conjunto  dos  credores,  quando  o  precatório
tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de  cada
um, caso em que só em conjunto poderão requerer a  compensação,  diretamente
ou por intermédio de procurador com poderes específicos  para  a  realização
deste ato;


                      II - o credor individual, quando o  precatório  tiver
sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação  do  quinhão
de cada um, caso em  que  cada  credor  será  considerado  detentor  de  seu
quinhão e poderá requerer a compensação, diretamente ou  por  intermédio  de
procurador com poderes específicos para a realização deste ato;


                      III  -  os  sucessores   a   qualquer   título,   com
observância dos termos e condições dos incisos I e II, desde que  comprovada
a ocorrência de substituição de parte na execução de origem do precatório  e
que não exista impugnação, pendência de recurso ou defesa em relação a  este
ato.


                      Artigo 5º - Para fins de efetivação da compensação, o
crédito no precatório e o débito inscrito na dívida ativa serão  atualizados
até a data da apresentação do requerimento  de  compensação  à  Procuradoria
Geral do Estado, em conformidade com os seguintes critérios:


                      I - o crédito no precatório será o valor  de  direito
do requerente, deduzidas as  contribuições  de  sua  responsabilidade  e  os
impostos incidentes sobre  a  operação,  calculado  pelo  Sistema  Único  de
Controle de Precatórios da Procuradoria Geral  do  Estado,  pelos  critérios
por esta utilizados na atualização do  valor  e  determinação  das  deduções
legais;


                      II -  o  débito  inscrito  na  dívida  ativa  será  o
calculado pela Procuradoria  Geral  do  Estado,  pelos  critérios  por  esta
utilizados no Sistema da  Dívida  Ativa  (SDA),  acrescido  dos  respectivos
honorários advocatícios e demais consectários legais;


                      III - se o devedor possuir mais de um débito inscrito
na dívida ativa, a imputação  do  crédito  em  pagamento  dos  débitos  será
efetuada nos inscritos há mais tempo na dívida  ativa,  salvo  quando  outro
critério melhor atender à Administração.


                      Parágrafo único. Salvo nas hipóteses de erro material
ou inexatidão de cálculo, a impugnação do valor  do  crédito  ou  do  débito
informado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado   tornará   prejudicado   o
requerimento de compensação.


                      Artigo 6º - Presentes os  pressupostos  e  requisitos
legais, a compensação será  deferida  com  efeitos  retroativos  à  data  do
protocolo do requerimento e acarretará:


                      I - quando  suficiente  para  liquidar  o  débito,  a
extinção  da  execução  fiscal  correspondente,  após  o  recolhimento,   em
dinheiro,  das  respectivas  custas  e  despesas   processuais,   bem   como
emolumentos em caso de débito inscrito e protestado;


                      II  -  quando  liquidar  parcialmente  o  débito,   a
imputação do valor compensado na dívida, conforme  as  regras  previstas  na
legislação competente, e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;


                      III - quando sobejar crédito no precatório, inclusive
no que se refere aos honorários de advogados e de perito,  a  manutenção  do
crédito pelo valor remanescente.


                      Parágrafo  único.  As  compensações  deferidas  serão
comunicadas ao tribunal que expediu o  precatório,  para  que  em  pagamento
deste sejam imputados os valores compensados e, na forma da lei, efetuado  o
pagamento dos eventuais encargos decorrentes da operação, com a  consequente
extinção da execução de origem do precatório,  em  relação  ao  credor  cujo
crédito tiver sido compensado, observado o montante da compensação.


                      Artigo 7º - Quando débito e crédito  se  referirem  a
diferentes  entidades  da  Administração   Estadual,   fica   autorizada   a
compensação   recíproca,   efetuando-se   os   lançamentos   necessários   à
contabilização da operação e baixa  da  dívida,  e  correspondentes  ajustes
orçamentários e financeiros.


                      Artigo 8º - O procedimento  para  admissão,  exame  e
processamento  dos  requerimentos  de  compensação  será  disciplinado   por
Resolução do Procurador Geral do Estado, no prazo de  120  (cento  e  vinte)
dias contados da publicação desta lei.


                      Artigo 9º - As despesas decorrentes da  implementação
dos procedimentos necessários à aplicação desta lei correrão por  conta  das
dotações próprias consignadas no orçamento da Procuradoria Geral do  Estado,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação e terá vigência durante o regime  de  pagamentos  de  precatórios
instituído pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15  de  dezembro  de
2016.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .




                               Geraldo Alckmin