
                        PROJETO DE LEI Nº. 9,   DE 2002.




                        Obriga as empresas que comercializam celulares    a
                        manter em seus registros cadastros dos  compradores
                        dos aparelhos pré-pagos e repassá-los  às  empresas
                        que operam o serviço.




                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º. - Ficam as  empresas  que  comercializam
celulares obrigadas a manter em seus registros cadastros dos compradores  de
aparelhos pré-pagos e repassá-los às empresas que operam o serviço..
                        Artigo 2º. -  O cadastro previsto no “Caput” deverá
conter a seguintes informações:
                                            I  -   número   da   cédula   de
identidade;
                                            II  -  número  do  cadastro   de
pessoa física;
                                           III - comprovante de endereço.
                        Artigo 3º. - O descumprimento do disposto no artigo
1º acarretará ao infrator:
                        I - multa;
                        II - suspensão temporária da atividade.


                        Artigo 4º. -  Fica o Poder  Executivo,  através  da
Secretaria  da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  responsável  pelo   fiel
cumprimento desta Lei.
                        Artigo 5º. - As despesas  decorrentes  da  execução
desta Lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os  orçamentos
futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
                        Artigo 6º.  -  Esta  Lei  será  regulamentada,  por
Decreto do Poder Executivo, no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da data de sua publicação.
                        Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na  data  de
sua publicação.
























                        JUSTIFICATIVA




                        Os telefones celulares pré-pagos, aqueles  que  não
possuem conta e que as empresas que os comercializam não  possuem  cadastros
de seus compradores e que  representam  68,4%  dos  aparelhos  celulares  do
país,  têm servido regularmente em presídios  para  tramar  fugas  e  outros
tipos de delitos transformando-se num instrumento do crime.
                        Os aparelhos pré-pagos  são importantes no  sistema
de comunicação, mas a cada dia tem sido utilizado de forma desvirtuada.  Daí
a  necessidade  do  controle  do  sistema  por  parte  das  empresas  que  o
comercializam.
                        Sobre o assunto  a  Constituição  Federal,  em  seu
artigo 24, V, dispõe que:


                        “Artigo 24 - Compete à  União,  aos  Estados  e  ao
                        Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                        V - produção e consumo”.


                        Diante de todo o exposto, cabe a esta Casa de  Leis
aprovar o presente Projeto de Lei para que os  compradores de celulares  pré
- pagos possam ser identificados e para  que  os  aparelhos  deixem  de  ser
instrumento do crime.




                        Sala das Sessões, em...










                        ELI CORRÊA FILHO
                          Deputado Estadual