


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.469, de 19 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 271/2017, do Deputado Milton Vieira – PRB)
 Dá denominação ao Centro de Detenção que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Marcos Antônio Alves Bezerra” o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2017.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2017.
 Publicado em : DO 20/06/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/06/2017 11:51
   16469.doc