


                       PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição da hospedagem  de
                                 crianças e adolescentes desacompanhadas de
                                 seus  pais  ou  responsáveis   legais   em
                                 hotéis,     pensões,      albergues      e
                                 estabelecimentos afins, do Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Proíbe os hotéis, pensões, albergues e  estabelecimentos  afins,
sediados  no  Estado  de  São  Paulo,  a  hospedar,  em  suas  dependências,
crianças  e  adolescentes  que  estejam  desacompanhadas  de  seus  pais  ou
representantes legais.

§ 1º - Para efeito desta  lei,  considera-se  criança  a  pessoa  com  idade
inferior a 12 (doze) anos,  e  adolescente  aquela  entre  12  (doze)  e  18
(dezoito) anos de idade.

§ 2º - Na presença dos pais ou responsáveis,  a  criança  ou  o  adolescente
devera ter registrada sua hospedagem.

Artigo 2º - O registro da identificação de que trata  esta  lei  poderá  ser
realizado por meio manual ou digital, desde que  preenchidos  os  dados  com
base em documento  oficial  da  criança  ou  do  adolescente,  constando  no
mínimo:

I - nome completo;

II - naturalidade;

III - data de nascimento;

IV - nome completo dos pais ou do representante legal.

Parágrafo único - Deverá ser anexada cópia reprográfica ou  digitalizada  do
documento  oficial  da  criança  ou  adolescente  bem  como  dos   pais   ou
responsáveis, à ficha de hospedagem e identificação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



             No país, os índices de desaparecimento e de exploração  sexual
de crianças e adolescentes são cada vez mais alarmantes.


             O Governo Federal criou  o Cadastro  Nacional  de  Crianças  e
Adolescentes Desaparecidos, visando ampliar um esforço coletivo e de  âmbito
nacional para a busca e localização dos desaparecidos, Lei nº 12.127, de  17
de dezembro de 2009.


             Em nosso Estado podemos destacar o Decreto nº. 58.074/12,  que
instituiu o dia 25 de maio como o Dia Estadual da Criança e  do  Adolescente
Desaparecido e criou o Programa “São Paulo  em  Busca  das  Crianças  e  dos
Adolescentes Desaparecidos”, além da Lei nº. 10.464, de 20  de  dezembro  de
1999, que obriga a autoridade policial  e  órgãos  de  segurança  pública  a
realizarem a busca imediata  de  pessoas  menores  de  16  (dezesseis)  anos
desaparecidas ou  de  qualquer  idade  com  deficiência  física,  mental  ou
sensorial.


             A Lei Paulista nº. 15.449, de 10 de junho de 2014, oriunda  do
projeto de lei nº 897/13, do então Deputado Estadual Rui  Falcão,  que  todo
respeito  se  nos  merece,  já  obriga  os  hotéis,  pensões,  albergues   e
estabelecimentos afins, a registrar crianças e  adolescentes  que  desejarem
se hospedar em suas dependências.


             No entanto, a nosso  ver,  salvo  melhor  juízo,  peca  quando
determina o registro de crianças e adolescentes  “acompanhadas  ou  não  dos
pais ou representantes legais”, fato que pode facilitar a hospedagem  desses
menores, que poderão estar em situação de desaparecimento de seus  lares  ou
de exploração sexual.


             Portanto, a presente propositura tem por objetivo  adequar,  à
legislação já existente, a situação de registro de crianças  e  adolescentes
que estejam desacompanhadas de seus pais ou representantes legais, de  sorte
a dificultar a exploração sexual ou o desaparecimento.


             Por se tratar de  matéria  que  reputo  de  grande  relevância
social e moral, aguardo a aprovação de meus nobres pares.




                        Sala das Sessões, em 7/4/2015





                        a) Cezinha de Madureira - DEM