







PROJETO DE LEI Nº  659,     DE 2003


Dispõe sobre relações de consumo, distribuição  e circulação de  substâncias
etílicas no Estado de São Paulo


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  -  Os  fabricantes,  fornecedores  e  distribuidores  de  bebidas
alcoólicas colocadas no mercado de consumo no Estado  de  São  Paulo,  farão
constar, de maneira  visível  ,  legível,  adequada,  clara  e  precisa  nas
embalagens dos referidos produtos, as seguintes expressões:

I   – “proibida a venda a menores de 18 anos” ;
II – “o uso imoderado desta substância causa diversos males à sua saúde” e
III – “o uso desta substância produz dependência  física e/ou psíquica”.

§1º  - Aplica-se o disposto  nesta  lei  às   bebidas  rotuladas  como  “sem
álcool”, que quando  dispuserem  de  ingredientes   alcoólicos,   mesmo  que
sejam considerados mínimos, deverão  informar a  presença  dessa  substância
ao consumidor.

§2º  -  Fica  proibida  a  circulação  para   distribuição   interna   e   a
comercialização no Estado  de  são  Paulo,  de  produtos  cujos  rótulos  ou
embalagens  não estejam de acordo com o disposto nesse artigo.

Artigo 2º  -  Os  fabricantes,  fornecedores  e  distribuidores  de  bebidas
alcoólicas adequarão as embalagens dos seus produtos ao exigido  nesta  lei,
no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único – Excetua-se do  disposto nesta lei  as  bebidas  alcoólicas
cujo lote de produção for anterior à publicação desta lei.
Artigo 3º - A não observância das disposições desta lei,  sem  prejuízo  das
demais sanções legais cabíveis, sujeitará os infratores a:
I – multa no valor do equivalente a 1.200 (hum mil e duzentas) UFESP.
II – multa aplicada em dobro e sucessivamente, nos casos de reincidência.
Artigo 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                            JUSTIFICATIVA

O projeto de lei apresentado a esta Assembléia Legislativa tem como  escopo,
após  a  devida  tramitação,  estabelecer   regras   visando   proteger   os
consumidores do consumo de  substâncias etílicas  colocadas  no  mercado  de
consumo, para que o façam de forma mais esclarecida

Esta  competência  é  claramente  delineada  na  Constituição  Estadual,  no
Capítulo da Defesa do Consumidor :

“Artigo 275 – O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante adoção  de
política governamental própria e de medidas de  orientação  e  fiscalização,
definidas em lei.
Parágrafo  único  –  A  lei  definirá  também  os   direitos   básicos   dos
consumidores e os mecanismos de estímulo à  auto-organização  da  defesa  do
consumidor,  (...)”

Informamos que  projeto de igual teor tramita na Assembléia  Legislativa  do
Estado do Rio Grande do Sul com total apoio do  Ministério  Público  daquele
Estado, do Centro de Apoio da Infância e Juventude.

Por fim, esta iniciativa está abrigada pelo comando dos incisos V  e   VIII,
do  artigo  24  da  Constituição  Federal,  que  autoriza  o   exercício  da
competência concorrente entre os entes federativos quando o tema é  produção
e consumo.


Há ainda quem que pense que o consumo de bebidas alcoólicas é  algo  simples
e  inofensivo.  E  que  beber  socialmente  é   questão  de  apenas    beber
moderamente.

A propaganda  associa  o  ato  de  beber   “X  “   produto   à   imagens  de
juventude, jogo de cintura do brasileiro  e  muita sensualidade.   Status  e
prazer.   “A propaganda, por meio de inumeráveis  anúncios  na  TV,  rádios,
jornais, sugere que a solução para qualquer problema  poderá ser  facilmente
encontrada a partir do uso de uma substância  química”  –  Dr.  Silvério  da
Costa Oliveira, mestre em psicologia-UERJ, membro  da  Sociedade  Brasileira
para o Progresso da Ciência, autor de vários livros sobre sexo e drogas.

Na Europa, o 1º  lugar em consumo de bebidas  alcoólicas  é  para  Portugal.
Um milhão de dependentes do álcool em 1995. O alcoolismo em Portugal hoje  é
considerado epidemia  e  motivou  a  criação  em  1995  do  Plano  Alcoólico
Nacional visando reduzir o consumo



No mundo, o 1º lugar em consumo de bebidas alcoólicas é para os EUA,  e,  em
2º  lugar o Brasil.  Porém, entre jovens universitários, o consumo entre  os
dois países é  igual,   Estes  dados  da  pesquisa  da  UNESP,   motivou  um
programa de capacitação voltado a
profissionais da  área da saúde para diagnóstico e  atendimento  a   pessoas
com problemas de uso excessivo de álcool    A UNESP salienta  a  importância
de iniciar um programa de
prevenção no primeiro ano de todas as  faculdades  em  relação  a  álcool  e
drogas, ensinando  técnicas para reduzir o consumo  do  álcool  e  evitar  o
estado de intoxicação.

Presente na história da humanidade desde 6000   A C,  inicialmente a  bebida
alcoólica tinha um teor muito baixo e relacionado a rituais religiosos.    A
partir da Idade Média surgiu o processo de  destilação  e  o  seu  uso  como
remédio para a dor.   Com a revolução industrial seu uso  foi generalizado.


“Apesar do desconhecimento por  parte  da  maioria  das  pessoas,  o  álcool
também é considerado uma  droga  psicotrópica,  pois  ele  atua  no  sistema
nervoso central, provocando uma mudança no comportamento de quem o  consome,
além de ter potencial para desenvolver dependência.





O álcool é uma das poucas drogas psicotrópicas que tem seu consumo  admitido
e até incentivado pela sociedade.  (...)  Além  dos  inúmeros  acidentes  de
trânsito e de violência associada, o consumo  de  álcool  pode  provocar  um
quadro de dependência conhecido como alcoolismo.


Desta forma, o consumo inadequado do álcool  é  um  importante  problema  de
saúde  pública, acarretando altos custos para  a  sociedade...”  -   GREA  =
Grupo Interdisciplinar de Estudos do álcool e  Drogas,  do  Departamento  de
Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP.


                              Álcool e trânsito
             O  consumo  do  álcool  mesmo  em  doses  pequenas,  diminui  a
coordenação motora e os reflexos,  comprometendo  a  capacidade  de  dirigir
veículos, ou operar outras máquinas, conforme se constata em  pesquisas.   E
o Código Nacional de Trânsito penaliza todo motorista  que  apresentar  mais
de 0,6 gramas  de  álcool  por  litro  de  sangue.  Segundo  o  Programa  de
Prevenção e Tratamento de Uso de Drogas da USP, isto é equivalente  a  beber
cerca de 600ml de cerveja (duas latas
de cerveja ou três copos de shope – ou 200ml de vinho (duas taças)  ou  80ml
de destilados  (duas doses).









                           Álcool e saúde

            A dependência do álcool atinge mais de 10% da  população  adulta
no Brasil. A transição do beber moderado para o beber  excessivo  ocorre  de
forma gradual., por uma tolerância em beber cada vez mais.

            O consumo de bebidas alcoólicas de forma excessiva é chamado  de
alcoolismo, que é  o beber problemático: necessidade  de  beber  quantidades
cada vez maiores para obter o  mesmo  efeito;   aumento  da  importância  do
álcool na vida da
pessoa; ter grande desejo de  beber  e  não  conseguir  controlar  o  quando
parar; síndrome de abstinência, que surge após 6 ou 8 horas sem ingestão  do
álcool,  ocasionando  tremor  nas   mãos,   distúrbios   gastro-intestinais,
distúrbios do sono, estado de inquietação  geral,  quadro  que  evolui  para
síndrome de abstinência  severa  ou  delirium  tremens,  com  sintomas  mais
intensos e desorientação no tempo e espaço.


             Desenvolvem  doenças  no  fígado,  como   esteatose   hepática,
hepatite alcoólica e cirrose.  No aparelho digestivo  desenvolvem  gastrite,
síndrome de má absorção e pancreatite.  No sistema
            Durante a gravidez o uso leva  à  Síndrome  Fetal  pelo  Álcool,
fazendo os recém-nascidos apresentarem tremores, irritação, mamar  e  dormir
pouco. Quando conseguem sobreviver, podem  apresentar  problemas  físicos  e
mentais.  Durante a amamentação o álcool pode passar para o bebê através  do
leito materno.

                     Droga, por definição,   é  qualquer  substância  que  é
capaz de modificar a função dos organismos  vivos,  resultando  em  mudanças
fisiológicas  ou de comportamento
               O Álcool é uma droga psicotrópica que se vende  sem  controle
em qualquer lugar.   A  propaganda não trata o álcool como droga.

               Dados do Hospital das Clínicas da Faculdade  de  Medicina  da
USP :
92%  dos  homicídios  ocorrem  com  pessoas   envolvidas  com  álcool  e   é
responsável por 80% das internações psiquiátricas. É a 3a. causa  de   falta
no trabalho  e a 8ª para concessão de auxílio-doença.    Consome 5%  do  PIB
do Brasil com seus prejuízos.
       A  ORGANIZAÇÃO  MUNDIAL  DA  SAÚDE  –   OMS,   informa   que   países
desenvolvidos que aboliram os anúncios de bebidas alcoólicas têm um  consumo
16% mais baixo e 25% menos mortes no trânsito.



            Hoje está se fumando menos e bebendo mais no mundo  todo,  tanto
que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE elaborou a seguinte Carta:

                 Carta Européia do Álcool:

 1. Todas as pessoas têm direito a viver numa família,  comunidade  e  local
de trabalho protegidos  de  acidentes,  de  violência  e  das  conseqüências
negativas do consumo do álcool.
2. Todas as  pessoas têm direito a receber informação e  educação  valida  e
imparcial,  desde  os  primeiros  anos  de  vida,  sobre  as   conseqüências
negativas de consumo de álcool para a saúde, a família e a sociedade.
3. Todas as crianças e adolescentes têm o direito de  crescer  num  ambiente
protegido das conseqüências negativas do consumo do álcool  e  tanto  quanto
possível das indução ao consumo de bebidas alcoólicas.
4. Todas as pessoas com um consumo de álcool prejudicial a si e aos  membros
de sua família têm o direito ao apoio e tratamento acessível e adequado.

5. Todas as pessoas que não queiram consumir álcool ou não  o  possam  fazer
por razões de saúde ou outras, têm direito a estarem protegidas de  pressões
para beber e têm direito a serem apoiadas no seu comportamento abstinente.



Notícia publicada no Jornal da Paulista – UNIFESP:

“O Brasil participou de um encontro  realizado  em  Barcelona,  na  Espanha,
promovido pela Organização  Mundial  de  Saúde,  reunindo  especialistas  de
marcketing, saúde pública e comunitária de 22 países.
 Os participantes ficaram impressionados  com  a  agressividade  e  o  apelo
sensual da propaganda de cerveja no Brasil,  conforma  relata  a   psicóloga
representante do Brasil no evento.”
Conta a matéria que um participante irlandês ficou chocado ao  ver  mulheres
quase nuas vendendo bebidas.
Na verdade ocorrem abusos na guerra pelo mercado de bebidas  que  extrapolam
muitos  limites, na opinião que  não  é  só   do  participante  irlandês  do
encontro.

O consumidor tem o  direito  de  se  ver  protegido  contra  o   propagandas
enganosas, uma vez que tais produtos procuram associar-se  a   imagens    de
sucesso social e sexual e à juventude, o que  justamente  é  destruído  pelo
Álcool.  Bem como tem o direito de receber  informações  claras  e  corretas
sobre o que está consumindo, conforme dispõe o  Código  do  Consumidor.,  ao
definir no Artigo 4º os Direitos do  Consumidor.
No primeiro levantamento domiciliar  sobre  USO  DE  DROGAS  realizado  pelo
SENAD e pelo CEBRID, o álcool foi  a  principal  droga  consumida  no  País.
Mais de 11% dos brasileiros são dependentes.  Na faixa etária  de  18  a  24
anos o índice pula para 15,5%.





A indústria da  cerveja  é  um  dos  principais  anunciantes  dos  meios  de
comunicação.faturando  em 2001  a cifra de R$12 bilhões de reais, sendo  que
13,3% a mais do que em 2000.  Em litros os  consumo   em  2000  foi  de  8,2
bilhões;  em 2001  de 8,4 bilhões e a expectativa de 8,7bilhões   de  litros
para 2002.


O  SENAD estima que 11, 2% da população brasileira é dependente  de  bebidas
alcoólicas, 9% do tabaco e 1% de maconha.

Atualmente o alcoolismo  é denominado de Síndrome de Dependência do  Álcool,
e vem afetando adolescentes e crianças, que já começam com o  primeiro  gole
aos 8 ou 12 anos de idade, visto  o  álcool  não  ser  tratado  como  droga,
entrando para dentro das casas  na propaganda e nas compras como um  produto
inofensivo.

Álcool está ligado a 52% dos casos de violência doméstica
Estudo  realizado  pelo  Cebrid  é  o  primeiro  do  Brasil  que  analisa  a
associação
entre a violência praticada em casa e o uso de substâncias psicotrópicas;
10% dos casos envolvem o consumo de outras drogas



 Pesquisa divulgada pelo  Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul:
Sandra Hahn
Cinco entidades públicas estão finalizando uma parceria que  deverá  limitar
bastante o acesso de crianças e adolescentes a  bebidas  alcoólicas  no  Rio
Grande do Sul. Liderados pela Coordenadoria das Promotorias  da  Infância  e
Juventude, os organismos prometem fiscalizar com  rigor  os  comerciantes  e
punir os que venderem  álcool  a  menores  de  idade.  Para  agir  de  forma
coordenada, redigiram um termo de compromisso de integração. Quando  estiver
assinado, até o final de setembro, o documento definirá  a  rotina  de  ação
dos fiscais.
“É  uma  preocupação  com  a  saúde  pública”,  afirma  a  coordenadora  das
Promotorias da Infância e Juventude,  Júlia  Martins.  A  promotora  deu  os
primeiros passos na direção de coibir  a  oferta  de  álcool  aos  jovens  a
partir da denúncia do pai  de  um  estudante  em  Porto  Alegre.  Ele  ficou
surpreso ao saber que a sala de aula de seu filho  de  11  anos  tinha  sido
visitada por promotores  de  uma  festa  estudantil.  O  evento  tinha  como
atrativo a bebida “liberada”. Júlia lembra que vender para menores de  idade
substâncias capazes de causar dependência é crime - antes  era  contravenção
- desde a criação do Estatuto da Criança e do  Adolescente  (ECA),  há  nove
anos.
Mesmo assim, a infração ao artigo 243  do  ECA,  que  fixa  a  proibição,  é
bastante comum (veja quadro). E agora será fiscalizada de perto. A  operação
vai  envolver  as  promotorias  da  infância  e  juventude,  as  promotorias
criminais, a Brigada Militar, a Secretaria Municipal daIndústria e  Comércio
e o Departamento Estadual para a Criança e o Adolescente.  Apena  para  quem
descumprir o artigo 243 é prisão de seis meses a dois anos e multa.


Os comerciantes que reincidirem no crime poderão  perder  suas  licenças  de
funcionamento.
Os adolescentes têm tanta facilidade de comprar  bebidas  alcoólicas  quanto
de  comer  um  hambúrguer.  O  acesso  sem  restrições  está  refletido  nos
levantamentos sobre consumo. Na  capital  gaúcha,  81%  dos  estudantes  dos
níveis básico e  médio  já  tinham  ingerido  álcool  pelo  menos  uma  vez,
conforme pesquisa feita em 1993. Outros 70% tinham feito uso  nos  12  meses
que  antecederam  a  entrevista  (veja  quadro).  “O   álcool   está   muito
introjetado em nossa cultura”, aponta a psicóloga Sílvia Koller.  “Quem  não
bebe é assediado por quem bebe”, acrescenta Sílvia, doutora  em  educação  e
professora do  pós-graduação  em  Psicologia  do  Desenvolvimento  na  Ufrgs
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
A psicóloga é contra a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a  menores  de
idade e aplaude o rigor na fiscalização.  “Beber  socialmente  não  é  coisa
para adolescente”, sustenta. Sílvia explica que o consumo faz mal à saúde  e
o álcool relaxa a censura, estimulando atitudes  de  risco  (como  sexo  sem
proteção, por exemplo). “Os adolescentes têm  senso  de  desafio.  O  álcool
entra como forma de encorajá-los”, descreve. A melhor saída  para  os  pais,
aconselha Sílvia, é falar dos riscos aos filhos e fixar limites ao que  eles
podem fazer. Além dos pais,  o  problema  também  intranqüiliza  as  escolas
particulares de Porto Alegre. Todas elas assinaram um  documento  enviado  à
promotora Júlia Martins pedindo orientações  sobre  sua  conduta  diante  da
exposição dos estudantes a bebidas alcoólicas. A promotoria  vai  recomendar
limitações à propaganda de bebidas nas festas escolares  e  alertar  para  o
crime da comercialização aos menores.
“O alerta é justo”, afirma a presidente  do  Grêmio  Estudantil  do  Colégio
Rosário, Patrícia  Inglêz  de  Souza  Machado,  16  anos.  “O  Grêmio  apóia
diversas campanhas e, se for comunicado,  também  vai  se  envolver  nesta”,
prevê. Para Patrícia, o cigarro está sendo  visto  como  algo  ruim,  mas  o
álcool é associado a festas e às vezes encarado como  diversão.  “Fica  mais
difícil  de  demonstar  os   riscos   da   dependência”,   avalia.   Algumas
instituições de ensino já adotaram limitações. Na Ufrgs, a venda  de  álcool
nos bares  foi  proibida.  Na  PUC  (Pontifícia  Universidade  Católica),  a
comercialização está vetada nos  diretórios  estudantis,  mas  liberada  nos
restaurantes. A PUC criou há quatro anos o programa Vida com Qualidade,  que
alerta para os riscos do consumo de drogas.
“A preocupação com o álcool é grande, pois é lícito  e  abre  a  porta  para
outras drogas”, afirma a pró-reitora de assuntos comunitários, Laury  Garcia
Job. “A gente


pensa que as pessoas sabem bastante sobre Aids e álcool, mas elas têm  muita
dificuldade”, relata a pró-reitora. Todos os  calouros  têm  contato  com  o
programa, que explica até mesmo os detalhes legais de quem é preso  portando
drogas.




|Bebida bate cigarro                             |
|Uso de drogas lícitas entre estudantes (em %)** |
|Substância...... Uso na vida..... No ano....... |
|No mês........ Uso freqüente                    |
|Álcool .................81,9 ..............70,6 |
|.............49,2 .................20,3 Tabaco  |
|...............31,7 ..............20,7          |
|.............12,3 ...................5,9        |
|**Alunos de escolas públicas de Porto Alegre em |
|1993. O “uso na vida” refere-se ao contato pelo |
|menos uma vez com a droga. Fonte: III           |
|Levantamento sobre uso de drogas entre          |
|estudantes do 1º e 2º graus em dez capitais     |
|brasileiras                                     |


 
 “O uso, o abuso e a dependência de drogas são problemas complexos. Afeta  a
todos, seja pelos custos  e  danos  à  saúde  física  e  mental,  seja  pela
criminalidade, ou pelo impacto  destrutivo  que  causa  nas  famílias  e  na
comunidade.

No Brasil do século XXI, mais do que nunca, as políticas e  estratégias  que
se propõem a enfrentar e  solucionar  tais  problemas,  precisam  ocupar  um
lugar de destaque nos programas de reformas do país.

A ABEAD, por meio de sua diretoria e seus associados, quer  contribuir  para
esse compromisso, facilitando o debate informado e construtivo  sobre  todos
os aspectos que envolvem a questão das drogas em nossa sociedade.

Ajudar para que, passo a passo, o Brasil se torne cada  vez  mais  um  lugar
melhor para se viver. E se estamos falando em criar um Brasil novo,  moderno
e melhor, estamos falando de futuro  e  direcionando  esta  perspectiva  aos
jovens. Ajudar o jovem a resistir aos apelos das drogas, para que ele  possa
desenvolver-se  naturalmente,  alcançando  o  seu  potencial  pleno,  e   em
equilíbrio.


Informar-sem-julgar.-
Educar-para-prevenir.
Prevenir-para-ter-opção-à-vida.

Comunicar   com   responsabilidade,   consciência   e   sem    preconceitos,
redimensionando o  papel  da  sociedade,  da  mídia,  dos  educadores  e  da
família, em relação ao uso de drogas, frente aos jovens deste país.

Convidamos a todos a fazer parte desta relevante missão!





Ronaldo Ramos Laranjeira
Ana Cecília Petta Roselli Marques’


XV Congresso Brasileiro da ABEAD
‘O Jovem e as Drogas: Educação, Comunidade e Mídia’

3 a 7 de setembro de 2003
Câmara Americana de Comércio - AMCHAM
Rua da Paz, 1431 - Chácara Santo Antonio
São Paulo, São Paulo


            Pelo que vemos, muitos segmentos da sociedade  brasileira  estão
se mobilizando para enfrentar essa questão.

JORNAL DA TARDE DENUNCIA  ENGANO AO CONSUMIDOR
|Cuidado: cervejas 'sem álcool' têm álcool                           |
|[pic]                                                               |
|[pic]                                            |                  |
|                                                 |[pic]             |
|[pic]                                                               |


      No rótulo, a palavra 'sem álcool' aparece em  destaque  em  caracteres
      dourados. Na descrição da composição, porém, o detalhe está em  letras
      minúsculas: 'teor alcoólico menor que 0,5%'.  A  quantidade  pode  ser
      pequena, mas o álcool contido nas chamadas  'cervejas sem álcool' pode
      ser mais perigoso na mão de diabéticos, hipertensos e alcoólatras  que
      a cervejinha comum.


      "Quando lançaram a cerveja sem álcool, comprei para tomar no  Natal  e
      Ano Novo", diz operadora de telemarketing Irene,  de  49  anos,  Antes
      disso, ela ficou 5 anos sem beber - parou quando soube  que  estava  à
      beira de uma cirrose, Animada com a possibilidade de tomar cerveja sem
      ingerir álcool, ela levou várias caixas para suas  férias  em  Santos.
      "Quando acabou, não achei a cerveja na cidade. E não resisti a comprar
      uma com álcool."
      Foi o bastante para  a  doença  -  alcoolismo  -  voltar.  "Cheguei  a
      misturar  álcool  de  cozinha  com  suco   e   refrigerante   enquanto
      trabalhava", conta






      Irene, que só largou o vício quando procurou os  Alcoólicos  Anônimos,
      "Cerveja sem álcool é uma ilusão", completa Irene.
      "Quem toma  tranqüilizantes  ou  antidepressivos  também  pode  sofrer
      efeitos colaterais graves", diz o  cardiologista  Nabil  Ghoraybe,  do
      Hospital do Coração e do Instituto Dante Pazanese, que só descobriu  a
      presença de álcool no tipo de cerveja há cerca de 20 dias. "Agora peço
      a meus pacientes que fiquem longe delas." Para diabéticos, o perigo da
      cerveja com baixo teor  não  é  diferente  do  oferecido  pela  comum.
      "Recomendo que não bebam a cerveja normal, e no máximo uma lata da  de
      baixo teor", diz a nutricionista  Lucinete  Souza,  da  Associação  de
      Assistência ao Diabético.
      As duas cervejas brasileiras de baixo teor alcoólico,  Kronenbier,  da
      Ambev, e "Schincariol Sem  Álcool"  obedecem  o  decreto  presidencial
      2314, de 1997.
      Segundo a lei, a cerveja é "sem álcool" quando "seu conteúdo em álcool
      for menor que meio por  cento  em  volume,  não  sendo  obrigatória  a
      declaração no rótulo do conteúdo".
      "Um decreto não pode ir contra o Código de Defesa do Consumidor",  diz
      o advogado Antonio Stockinger", da Associação Brasileira de Defesa  da
      Saúde do Consumidor. Em maio do ano passado, Stockinger conseguiu,  na
      Justiça do Rio Grande do Sul, que a empresa Ambev  fosse  proibida  de
      usar a expressão "sem álcool" no  rótulo  da  cerveja  Kronenbier.  "A
      Ambev preferiu tirar a cerveja do mercado do Rio  Grande  do  Sul  que
      mudar o rótulo em todo o Brasil ou pagar uma multa de R$ 200  mil  por
      dia" Em nota à imprensa divulgada ontem, a Ambev reconhece o "reduzido
      conteúdo de álcool da Kronenbier varia entre 0,38% e 0,40%", e  afirma
      que "o teor alcoólico encontrado na marca é resultado do  processo  de
      fermentação natural da  bebida".  A  mesma  opinião  tem  o  chefe  do
      Departamento de Bebidas  e  Vinagres  do  Ministério  da  Agricultura,
      Hiroshi   Orima.   "Qualquer   produto   que   possui    carboidratos,
      especialmente açucares, pode fermentar e
      ter álcool", diz. "É o caso da cerveja,  cuja  produção  não  consegue
      zerar o teor, e do vinagre, que pode ter até  1%"  "Todo  médico  sabe
      que, para quem  não  pode  ingerir  a  substância,  mesmo  quantidades
      pequenas são perigosas", diz o cardiologista Ghoraybe. Apesar disso, o
      governo não prevê a criação de advertências em torno das cervejas  com
      baixo teor alcoólico  para  hipertensos,  diabéticos,  alcoólatras  ou
      usuários de remédios. O técnico  Orima  chega  a  dizer  que  "não  há
      notícia de ninguém que voltou a  beber  por  causa  das  cervejas  sem
      álcool". "Se isso realmente acontecer, podemos discutir o problema com
      o Ministério da Saúde", completa.
        [pic]
        LEANDRO NARLOCH Jornal da Tarde






                      Nós também estamos fazendo a nossa parte.

            Pelo exposto, conto  com o apoio  dos  meus  Nobres  Pares  para
aprovação desta importante medida legislativa para a saúde física  e  mental
de nossa população, principalmente das nossas crianças e adolescentes.



            Sala das Comissões, em 13/8/2003


           a) JOSE  DILSON  -  PDT