


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 406, DE 2007









Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação  Prefeito  Faria  Lima  –  CEPAM,
para que preste as seguintes informações:



     1. Tendo em vista a publicação do extrato do termo de contrato entre a
        Fundação Prefeito Faria Lima –  CEPAM  e  a  Fundação  Economia  de
        Campinas – FECAMP no Diário Oficial do Poder Executivo –  Seção  I,
        do dia 15 de setembro de  2007  –  página  3,  solicito:  a)  Cópia
        completa  do  Procedimento  FPFL  nº.  0297/2007;   b)   Cópia   da
        justificativa para a dispensa da licitação nos termos do artigo 24,
        XIII, da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93); c) Cópia integral do
        Termo de Contrato 42-2007.



                                JUSTIFICATIVA





             Este Parlamentar ao se deparar com a publicação,  no  D.O.  do
Poder Executivo do dia 15/09/2007 – pág. 3, do extrato do Termo de  Contrato
entre o CEPAM  e a FECAMP, teve sua atenção atraída pelo  objeto  do  mesmo,
qual seja, “prestação  de  serviços  técnicos  profissionais  especializados
consistentes na  Capacitação,  Consultoria,  Produção  e  Sistematização  de
Conhecimento em Análise Econômica, Planejamento e Gestão  Estratégica,  para
a Contratante”, além do Valor do mesmo (R$ 1.220.650,92)  e  a  dispensa  de
licitação nos termos do artigo  24,  inciso  XIII,  da  Lei  de  Licitações.
Chamou a atenção pelo  fato  de  entendermos  que  o  objeto  do  mencionado
contrato  abrangeria  atribuições  do  próprio  órgão   contratante   e   da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Presidente  do
CEPAM.









                       Sala das Sessões, em 20-9-2007.





                             a) Hamilton Pereira