
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2017

                            Altera o artigo 10 da Lei Complementar  nº  709,
                            de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei
                            Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º  ao  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 709, de  1993,  renumerando-se  o  parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:


      “§ 2º – Anualmente  o  Presidente  eleito  deverá  comparecer  perante
      Comissão  de  Fiscalização  e  Controle  Legislativa,  na  1ª  reunião
      ordinária da sessão legislativa, para apresentar o plano de  trabalho,
      contendo as ações de fiscalização e de controle,  a  serem  executadas
      durante o seu mandato.


      § 3º – Anualmente, findo o mandato,  o  Presidente  deverá  comparecer
      perante Comissão de Fiscalização e Controle, na 1ª  reunião  ordinária
      da sessão legislativa, quando apresentará a  prestação  de  contas  do
      plano de trabalho, das ações de fiscalização e de controle do Tribunal
      de Contas, desenvolvidas durante o mandato.” (NR)



      Artigo 2º - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA





                A escolha do Presidente do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo para exercer mandato de 1(um) ano é matéria disciplinada pela  Lei
Complementar n.º 709, de 14 de janeiro de 1993 (artigos 3.º, I c/c 10)   que
por sua vez remete ao  regimento  interno,  disciplinar  as  atribuições  do
Presidente ao qual, dentre outras, compete representar o  Tribunal  em  suas
relações externas (Art. 27, I do RI).

                A Constituição Estadual, preconiza em seus artigos 32  e  33
que o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será  exercido  com
o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas  relativa  a   fiscalização   contábil,
financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial   do   Estado,   das
entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas  ou
mantidas  pelo   Poder   Público,   quanto   à   legalidade,   legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

                A escolha de conselheiros pelo Tribunal de  Contas  é  feita
segundo determina artigo 31 parágrafo  § 2º, com  Redação dada  pela  Emenda
Constitucional n° 33, de 1º de novembro de 2011:



                 “Artigo 31
                 § 2.º – Os Conselheiros do  Tribunal  serão  escolhidos  na
                 seguinte ordem, sucessivamente:

                 1 – dois terços pela Assembleia Legislativa;

                 2 – um terço pelo Governador do Estado, com aprovação  pela
                 Assembleia Legislativa, observadas as  regras  contidas  no
                 inciso I do § 2º do artigo 73 da Constituição Federal.”




                O  artigo   36   da   Constituição   do   Estado   prevê   a
obrigatoriedade de prestação de  contas  anual  pelo  Tribunal  conforme  se
depreende:


                 “Artigo 36 - O Tribunal de  Contas  prestará  suas  contas,
anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta  dias,  a  contar
da abertura da sessão legislativa.”


                Entendemos que a escolha do Presidente não passa por nenhuma
exposição perante Assembleia sobre o plano de gestão a ser  implementado  em
seu mandato junto à Presidência da Corte de Contas e  tampouco  a  prestação
de contas do seu mandato.


                Pretendemos  com  a  presente  propositura  propiciar  maior
publicidade e transparência  aos  planos  de  gestão  da  Corte  de  Contas,
propiciando a esta Casa Legislativa  maiores  subsídios  na  sua  função  de
fiscalizar.



                       Sala das Sessões, em 13/4/2017.


                        a) Alencar Santana Braga - PT