


                       PROJETO DE LEI Nº  712, DE 2009


                                 Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº  10.177,
                                 de 30 de dezembro de 1998,  que  regula  o
                                 processo  administrativo  no   âmbito   da
                                 Administração Pública Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo  1º -   A Lei nº 10.177, de 30 de dezembro
de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:
                           “Artigo  25  -  A.   -    Terão   prioridade   na
tramitação,   em   qualquer   órgão   ou   instância,    os    procedimentos
administrativos em que figure como parte ou interessado:
                           I - pessoa com  idade  igual  ou  superior  a  60
(sessenta) anos;
                           II - pessoa portadora de deficiência,  física  ou
mental;
                           III -  pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível  e
incapacitante, cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação  por  radiação,  síndrome
de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em  conclusão
da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída  após  o
início do processo.
                           §  1o -  A  pessoa  interessada  na  obtenção  do
benefício, juntando prova de sua condição, deverá  requerê-lo  à  autoridade
administrativa  competente,  que  determinará  as   providências   a   serem
cumpridas.
                           § 2o -  Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie  o  regime  de  tramitação  prioritária.
Essa não cessará com a morte  do  beneficiado,  estendendo-se  em  favor  do
cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
                           Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





"(...)  o  prestígio  da  Administração   é   assegurado   sempre   que   há
possibilidade de resolver-se o litígio entre o administrado e  o  Estado  na
própria esfera administrativa, dada a mínima repercussão  dos  procedimentos
internos."  (CRETELLA  JÚNIOR,   José.   Controle   Jurisdicional   do   Ato
Administrativo, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 332)”
                           O processo administrativo atua  como  instrumento
célere e mais simplificado para atender  a  todos  os  princípios  da  ordem
jurídica constitucional,  franqueando  ao  administrado  precioso  campo  de
defesa de seus  interesses,  viabilizando,  em  planos  conseqüentes,  maior
participatividade e cidadania.


                           A opção  pela  via  administrativa  é  desejável,
devendo  ser  objeto  de  maiores  estudos  e  investimentos  por  parte  da
Administração Pública, enfatizando-se  a  efetividade  e  confiabilidade  do
procedimento administrativo, elevando-se seus atrativos  da  gratuidade,  do
informalismo, com a certeza de zelo de todas as garantias constitucionais.


                           O presente projeto de lei, vem apenas a adequar o
processo administrativo no âmbito da administração  pública  estadual  tendo
em vista o advento da Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009.





                       Sala das Sessões, em 25/8/2009


                            a) Said Mourad - PSC