


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 195, DE 2010





      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Saúde, Sr. Nilson Ferraz Paschoa,  para  que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando os contratos assinados entre o Poder  Público  Estadual  e
    diversas Organizações Sociais na prestação de serviços de saúde;


    Considerando, especificamente, os contratos firmados  com  a  Sociedade
    Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, organização  social
    vinculada à  Universidade  Federal  de  São  Paulo/Escola  Paulista  de
    Medicina – Unifesp, para exploração dos serviços no Ambulatório  Médico
    de Especialidades (AME) Maria Zélia, nesta capital de São Paulo,


    Solicita-se:


    1. Seja encaminhado o contrato firmado entre esta Secretaria de  Estado
    da  Saúde  e  a  Organização   Social   Sociedade   Paulista   para   o
    Desenvolvimento da Medicina – SPDM, para atuação perante o  Ambulatório
    Médico de Especialidades (AME) Maria Zélia, nesta capital de São Paulo.





                                JUSTIFICATIVA





    Visando acompanhar adequadamente a atuação das organizações sociais  na
    prestação dos serviços de saúde, necessário se faz conhecer  os  termos
    do contrato firmado pelo Poder Executivo Estadual e aquelas entidades.


    Neste especial, visando dirimir dúvidas e esclarecer questões  que  nos
    foram apresentadas, sobre os serviços prestados no AME Maria Zélia,  no
    Belenzinho, nesta Capital de São Paulo, administrado Organização Social
    Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, solicita-
    se a integralidade do contrato firmado.


    Assim, questiona-se ao representante da pasta  estadual,  especialmente
    por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
    Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
    impessoalidade, moralidade, economicidade,  razoabilidade,  finalidade,
    motivação e atendimento ao interesse público.





                        Sala das Sessões, em 4-8-2010





                              a)  Raul Marcelo