


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º    4,      DE 2003








                                       Dispõe sobre a sustação  de  processo
                                       criminal movido contra Deputado,  nos
                                       termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo  14
                                       da Constituição do Estado






             Artigo 1.º - Fica sustado o Processo  Crime  n.º  926,  movido
pela Justiça Pública em face  do  Deputado  Estadual  José  Antonio  Caldini
Crespo, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.




             Artigo 2.º - Expeça-se ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional
Eleitoral de São Paulo.




             Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.



                                       Sala das Comissões, em 3/9/03




                                       Apresentado    pela    Comissão    de
                         Constituição e Justiça, em seu Parecer nº 1060,  de
                         2003, sobre o processo RGL nº 3686, de 2003.