


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.111, de 11 de outubro de 2005
 (Projeto de lei nº 785/2004, da deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
 Dá denominação à 38ª CIRETRAN,  em Jaboticabal.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Despachante João Pacífico" a 38ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,em Jaboticabal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 12/10/2005, Seção I - pág. 03 
Atualizado em: 19/10/2005 08:47