


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2009


                                 Institui,   no   âmbito   da    Assembléia
                                 Legislativa o  Banco  de  Projetos,  e  dá
                                 outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º Fica instituído, no  âmbito  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, e em caráter permanente, o  programa  denominado  Banco
de Projetos, que terá a finalidade de disponibilizar  à  população,  através
dos meios físicos e eletrônicos, um canal de  comunicação  para  recebimento
de sugestões com vistas à formulação de proposituras legislativas.



       Artigo 2º -  A  Mesa  Diretora,  mediante  Ato  de  sua  competência,
estabelecerá os mecanismos para a efetiva implantação do Banco de  Projetos,
assim como adotará as providências para sua ampla divulgação  no  Estado  de
São Paulo.



      Artigo 3º - A Assembléia Legislativa poderá estabelecer  convênios  ou
parcerias com as Câmaras Municipais do Estado, com vistas à  criação  de  um
canal  eletrônico  (link),  nas  páginas  da  rede  internacional  de  dados
informatizados  (Internet) desses Poderes, objetivando facilitar e  agilizar
o oferecimento de sugestões apresentadas pela população em geral.



       Artigo 4º - As sugestões  apresentadas  pela  população,  através  do
Banco  de  Projetos,  serão  apreciadas  e  analisadas  por  grupo   técnico
especializado, constituído por  servidores  da  Assembléia  Legislativa,  ou
contratados com esta finalidade, os  quais,  após  parecer  técnico  de  sua
viabilidade,  como  norma  legislativa  estadual,  encaminharão  à  Comissão
Permanente  de  Legislação  Participativa,  para  formulação  do  respectivo
projeto de lei, ou propositura compatível.



         Parágrafo  único  –  As   proposituras   legislativas   que   forem
protocoladas em Plenário levarão  como  autoria  a  Comissão  de  Legislação
Participativa, mas  terão  o  registro,  de  forma  ostensiva,  do  cidadão,
cidadã, grupo de pessoas, ou  entidades da sociedade civil, que  registraram
a respectiva sugestão.



         Artigo 5º - As sugestões  apreciadas,   que  não  forem  objeto  de
matéria legislativa de competência estadual, serão formatadas  na  forma  do
que dispõe o Regimento Interno, para envio às autoridades competentes.



      Artigo 6º - Aplicam-se aos procedimentos afetos ao Banco de  Projetos,
no que couber, as disposições do Regimento Interno.



      Artigo 7º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Resolução,
correrão  à  conta  do  orçamento  vigente  deste  Poder,  suplementadas  se
necessário.



       Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA








       A proposta de criação de  um  Banco  de  Projetos,  no  âmbito  deste
Legislativo, procura estabelecer um maior e constante diálogo  da  população
com os seus representantes no Parlamento do Estado, aproximando-os  de  seus
mandatários em uma efetiva participação  quanto  à  formulação  de  matérias
legislativas.


            Muito embora, como regra geral, não cabe à  população  discernir
quais propostas legislativas são de competência da União, do Estado  ou  dos
Municípios, poderá ela contribuir sobremaneira com sugestões que possam  ser
levadas  à  criação  de  leis,  as  quais  trarão  melhorias  para  inúmeros
segmentos da sociedade.



            As idéias, sem quaisquer  distinção,  devem  sempre  serem  bem-
vindas, pois enriquecem os trabalhos do  Parlamento,  razão  pela  qual  nos
motivou a formulação deste projeto de resolução.








                       Sala das Sessões, em 16-4-2009.





a) Campos Machado a) Roberto Massafera a) Rui Falcão a) Davi Zaia a)
Vicente Cândido a) Antonio Salim Curiati a) Jonas Donizette a) João Barbosa
a) Said Mourad a) João Caramez