

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                         Nº  107,   DE 2003.




Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário  do  Meio  Ambiente  para  que
adote as devidas providências no sentido de  que  sejam  fornecidas  a  esta
Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:


1. Quais as providências desta Secretaria para viabilizar o convênio  com  o
   Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai), Secretaria  de
   Justiça e Defesa da Cidadania, Fundação Instituto de Terras do Estado  de
   São Paulo (Itesp) e outros órgãos estaduais, para agilizar  os  processos
   de identificação, demarcação e ampliação das terras indígenas  no  Estado
   de São Paulo e, em particular, aquelas incidentes em  áreas  de  proteção
   ambiental?

2. Quais as iniciativas  desta  Secretaria,  em  conjunto  com  o  Instituto
   Florestal e Fundação Florestal, para formalizar um Termo  de  Ajustamento
   de Conduta, mediado pelo Ministério Público Federal, nos autos da ação de
   reintegração de posse movida contra o Povo Indígena Guarani que  vive  em
   terras localizadas  em  unidades  de  conservação  ambiental,  visando  a
   solução negociada e pacífica dos conflitos existentes  a  partir  de  uma
   clara definição de um plano de manejo  destas  unidades,  dos  limites  e
   possibilidades de utilização das terras e de seus recursos naturais  para
   a sobrevivência das comunidades indígenas?

3. Já foram concluídos  os  planos  de  manejo  ambiental  das  unidades  de
   conservação localizadas no Vale do Ribeira? Em caso afirmativo,  fornecer
   cópias do planos de manejo ambiental aprovados.  Em  caso  negativo,  nos
   comunicar em qual estágio de elaboração se encontram os presentes  planos
   de manejo ambiental.

4. Quais as iniciativas desta Secretaria na formação do  Grupo  de  Trabalho
   em Educação Ambiental e Tecnologia de Exploração  Sustentável  das  Áreas
   Preservadas, em conjunto com outras secretarias de Estado, em  particular
   Educação, Ciência e Tecnologia e Agricultura e Abastecimento, com atuação
   voltada  para  o  resgate  das  técnicas   tradicionais   de   exploração
   sustentável das terras indígenas e o repasse de novas  tecnologias  nesta
   área?

5. Quais as providências  desta  Secretaria  na  formação  de  um  Grupo  de
   Trabalho de Gerenciamento de  Conflitos  com  as  Comunidades  Indígenas,
   Quilombolas e outras Populações  Tradicionais  que  vivem  nas  áreas  de
   preservação ambiental, com a participação da Polícia Ambiental  e  demais
   órgãos de fiscalização ambiental, com a responsabilidade de capacitar  os
   agentes oficiais e membros destas comunidades  das  responsabilidades  da
   preservação ambiental e as possibilidades de uso  dos  recursos  naturais
   para  a  sobrevivência  destas  comunidades,  bem  como  de  prevenir  os
   conflitos hoje existentes, por meio de uma ação educativa permanente?

6. Quais as providências desta Secretaria, da  Polícia  Ambiental  e  demais
   órgãos de fiscalização ambiental estadual e federal na fiscalizações  das
   agressões ambientais praticadas  por  não-índios  e  empresas  em  terras
   indígenas, de modo a impedir a degradação ambiental dessas terras?

7. Quais as providências no sentido de indicar para a  Funai  os  pontos  de
   maior  vulnerabilidade  para  que  o  acesso  de  invasores   possa   ser
   devidamente controlado, evitando-se assim a  ocupação  ilegal  das  áreas
   protegidas e a retirada de produtos para a venda muitas vezes imputada às
   comunidades indígenas?

8. Já foram definidas as diretrizes políticas para a  recuperação  ambiental
   das terras indígenas - Araribá, Vanuire e Icatu -, localizadas  no  oeste
   paulista?  Em  caso  afirmativo,  nos  informar  de  forma  detalhada  as
   diretrizes políticas que foram definidas. Em  caso  negativo,  justificar
   qual a razão da não elaboração dessas diretrizes políticas.

9. Quais as conclusões obtidas na  verificação  das  denúncias  relacionadas
   abaixo? Fornecer cópia dos procedimentos administrativos implementados e,
   se for o acaso, da medidas judiciais adotadas.
    • Ocupações clandestinas por não-índios das terras indígenas Guarani  do
      Morro da Saudade e  Krukutu,  localizadas  em  áreas  de  proteção  de
      mananciais?
    • Conseqüências sociais e ambientais para as três aldeias Guarani  Morro
      da Saudade, Krukutu e Jaraguá em decorrência da construção do Rodoanel
      Metropolitano?
    • Degradação ambiental do Rio Araribá e das matas nativas e ciliares  no
      interior das aldeias Guarani e Terena  de  Araribá,  no  Município  de
      Avaí?
    • Conseqüências sociais e ambientais, bem como, as razões da  degradação
      ambiental, nas terras Kaingang e Terena  em  Icatu,  no  Município  de
      Braúna, com a construção do Gasoduto Brasil/Bolívia?
    • Degradação ambiental na  aldeia  dos  Kaingang,  Terena  e  Krenak  em
      Vanuíre, no Município de Arco-Íris?


                                JUSTIFICATIVA


O presente requerimento visa recolher informações  que  permitam  avaliar  o
comprometimento dos
órgãos estaduais na implementação das  Recomendações  aos  Poderes  Públicos
apresentadas na Audiência Pública: "Vamos ouvir a voz dos que não têm  vez",
organizada pela Comissão de Direitos Humanos da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, no dia 13 de junho de 2002, com o objetivo de  promover
o debate entre os lideres das  comunidades  indígenas  e  representantes  do
governo estadual, de órgãos federais e prefeituras,  no  sentido  de  buscar
soluções para a grave crise  social  por  que  passam  essas  comunidades  e
contribuir para que elas tenham melhor qualidade de vida.
Durante o ano de 2002, motivados pela  Campanha  da  Fraternidade  da  CNBB,
cujo tema tratou da questão indígena – Em busca de uma Terra Sem Males -,  a
Comissão de Direitos Humanos envolveu-se com  a  problemática  vivida  pelos
povos  indígenas  em  nosso  Estado  e  estabeleceu  uma   sistemática   que
permitisse ouvir as reivindicações indígenas e  propor  políticas  estaduais
de inclusão social.
A política de preservação ambiental das terras  ocupadas  pelas  comunidades
indígenas no Estado de São Paulo, deve ser  vista  como  um  objetivo  comum
destas e dos órgãos governamentais. Ninguém mais que os índios sofreram  com
a  devastação  ambiental  e  com  a  degradação  dos   recursos   ambientais
essenciais para a sobrevivência física e cultural, social  e  religiosa  das
comunidades.
No entanto, contraditoriamente, conflitos têm se sucedido  entre  os  órgãos
governamentais e várias comunidades: em alguns casos,  elas  se  queixam  da
omissão dos órgãos oficiais em relação à ação  predatória  de  pessoas  não-
índias e empresas em terras ocupadas, muitas demarcadas;  em  outros  casos,
as comunidades se queixam do excessivo rigor  e  da  falta  de  diálogo  dos
órgãos encarregados da proteção  e  fiscalização  ambientais  do  Estado  em
relação às atividades  de  sobrevivência  de  suas  famílias  nas  áreas  de
preservação.
Neste sentido, formulamos  o  presente  requerimento  para  que  munidos  de
informações  possamos  dar  continuidade  ao  processo  de   reconhecimento,
consolidação e respeito aos direitos dos Povos Indígenas em nosso Estado.



                                   Sala das Sessões, em  23/4/2003







                                   a) RENATO SIMÕES