


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 271, DE 2013







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Fazenda,  Andrea
Sandro Calabi, para que preste as seguintes informações:








     1. Qual o número exato de funcionários exercendo  cargos  em  comissão
        atualmente na Secretaria de Estado da Fazenda?

     2.  Qual  a  quantidade  de  TEFEs,  Técnicos  da  Fazenda,  em   cada
        coordenadoria da Secretaria de Estado da Fazenda?

     3. Qual o  número  exato  de  TEFEs,  Técnicos  da  Fazenda,  inativos
        atualmente?








                                JUSTIFICATIVA






      A carreira pública dos Técnicos da Fazenda Estadual (TEFEs) do  Estado
de São  Paulo está  num  momento  fundamental,  e  a  classe  de  servidores
necessita de respostas.  Após  assistir  à  debandada  dos  ingressantes  do
último concurso público (dos 550 convocados em 2010, aproximadamente 250  já
se exoneraram),  o  Governo  Estadual  percebeu  que  a  carreira  necessita
urgentemente   de   um   projeto   de valorização,    sob    pena    de    a
própria arrecadação tributária estadual ficar ameaçada (os  TEFEs,  ao  lado
dos Agentes Fiscais, são os principais responsáveis  pelo  funcionamento  da
máquina arrecadatória do Estado hoje).

      A classe empreendeu esforços para ter  suas  reivindicações  acolhidas
no debate do PLC 50/2012, que terminou no primeiro  semestre  deste  ano  de
2013 e  se  transformou  na  Lei  Complementar  1.199/2013.  Entretanto,  as
emendas que a favoreciam não foram aprovadas.  Na  ocasião,  no  entanto,  a
assessoria parlamentar da Secretaria da Fazenda já mencionou que a  situação
dos TEFEs seria tratada num projeto  de  lei  próprio.  A  classe  continuou
empreendendo esforços para ser  ouvida,  e, nos  dias  09  e  15  de agosto,
reuniu-se  com  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Fazenda  Dr.  Andrea   Sandro
Calabi. Entregou por escrito uma Proposta  de  Reestruturação  da  Carreira,
acompanhada de mais de 1.000 assinaturas de servidores atuantes  em  todo  o
Estado. O trabalho demonstrou  o  quanto  a  remuneração  da  carreira  está
defasada, inclusive se comparada com técnicos fazendários de outros  Estados
do país.

       As principais reivindicações são o reenquadramento adequado  para  os
TEFEs experientes (para recompor as perdas da Lei Complementar  1.122/2010),
o ajuste da escala de vencimentos e a descrição  detalhada  das  atribuições
reais desempenhadas. No dia 23 de agosto de 2013 o Sr.  Secretário  entregou
à classe um  Anteprojeto  de  Lei  que  afeta  os  TEFEs;  entretanto,  este
anteprojeto não contempla  as  reivindicações  da  classe.  Pelo  contrário,
contém um ajuste na escala de vencimentos que nem sequer compensa as  perdas
inflacionárias (art. 3º,  I)  e  prevê  um  reenquadramento  que  continuará
equiparando  TEFEs  com  muita  experiência  e  responsabilidades  a   TEFEs
novos. A classe  dos  Técnicos  rejeita  o  anteprojeto  apresentado.  Esses
servidores reiteram que seu objetivo é a aprovação  de  um  Projeto  de  Lei
para a carreira que seja coerente e justo, que os  valorize  de  acordo  com
suas responsabilidades. Um projeto que pelo menos equipare  sua  remuneração
à de outros Estados do Brasil. A  classe  está  mobilizada  e  atenta  neste
segundo semestre de 2013, e necessita de respostas.

      Por conta de tudo isso requeiro ao Secretário de  Estado  da  Fazenda,
Sr. Andrea Sandro Calabi, que responda os quesitos  formulados,  pois  esses
funcionários que tanto contribuem precisam ser valorizados  com  um  salário
digno e justo.






                       Sala das Sessões, em 11-9-2013.





                              a) Afonso Lobato