
                       PROJETO DE LEI Nº 308, DE 2017


                                 OBRIGA    ESTABELECIMENTOS     COMERCIAIS,
                                 INCLUSIVE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  QUE
                                 REALIZAM A CHAMADA DE  SEUS  CLIENTES  POR
                                 SISTEMA DE SENHAS  EM  TV  OU  PAINÉIS,  A
                                 ADOTAREM  TAMBÉM   A   CHAMADA   DE   VOZ,
                                 INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO
                                 GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO  IMPRESSÃO
                                 DE SENHAS PELO SISTEMA BRAILLE.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      ARTIGO 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, inclusive,
      instituições financeiras, que se utilizam da chamada de seus  clientes
      ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem  senhas  impressas
      também no método braille,  bem  como  a  instituírem  chamada  de  voz
      informando o número da senha e o guichê de atendimento.
       ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
      Lei.
       ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
      revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA





            Existe um número significativo de deficientes visuais em  nosso
estado. Só em Ribeirão Preto, segundo informações das  instituições  ligadas
ao tema,  são  cerca  de  5.000  (cinco  mil)  pessoas  com  algum  tipo  de
limitação.
            Nos dias de hoje, após transpor vários e vários obstáculos,  de
acessibilidade  principalmente,   os   deficientes   visuais   adentram   os
estabelecimentos comerciais e deparam-se com mais  um  grande  obstáculo:  a
falta de adaptação do sistema de senhas de espera. Ao  deficiente  visual  é
entregue uma senha impressa sem, no entanto, a  identificação  da  mesma  em
braille.
            O problema não cessa por aí. A chamada nos painéis e TVs contam
apenas com um sinal  sonoro,  porém,  que  não  identifica  auditivamente  o
número da senha e o guichê  de  atendimento,  fato  que  leva  o  deficiente
visual a necessitar sempre da ajuda de pessoas estranhas.
             
            Este  projeto,  portanto,  tem  o  condão  de  diminuir  as  já
complicadíssimas dificuldades  do  deficiente  visual  nos  atendimentos  em
estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras.




                       Sala das Sessões, em 10/5/2017.


                            a) Rafael Silva - PDT