


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2004

                                 Dispõe sobre o gozo de  licença-prêmio  no
                                 âmbito da Administração Pública  Direta  e
                                 Indireta e de outros Poderes do  Estado  e
                                 dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



               Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 857, de 20  de
maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

      “Artigo                                                             1º
      .......................................................................
      ................................................




               Parágrafo Único – É  facultada  a  conversão  em  pecúnia  de
períodos de licença-prêmio exclusivamente para pagamento  de  prestações  de
financiamento  imobiliário  contratado  com  agente  financeiro  do  Tesouro
Estadual desde que o mutuário principal seja  o  servidor  na  forma  e  ser
regulamentada pelo Poder Executivo.

      Artigo 2º - O “caput” do artigo  213  da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 857,  de  20
de maio de 1999, passa vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 213 – A licença-prêmio deverá ser  usufruida  no  prazo  de  5
(cinco) anos a contar do término do período  aquisitivo,  salvo  em  caráter
excepcional e por absoluta necessidade de serviço devidamente  fundamentada,
e pelo prazo máximo de 2 (dois) períodos consecutivos”.

      Artigo 3º - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA








      O presente projeto de lei  complementar  propõe,  em  primeiro  lugar,
transformar um direito conquistado pelo servidor, que  é  a  licença-prêmio,
na  possibilidade  de  sua  utilização  no  pagamento   de   prestações   de
financiamento de imóvel, respeitados os limites estabelecidos na  lei.  Esta
medida, certamente, proporcionará um benefício  real  para  a  categoria  do
funcionalismo do Estado.






De  outra  sorte,  a  propositura  estabelece  permitir  às  autoridades   e
superiores hierárquicos, em caráter excepcional e devidamente  fundamentada,
a suspenção da fruição da licença-prêmio, permitindo assim  que  não  ocorra
solução de continuidade nas atividades desempenhadas pelo  funcionário,  ou,
até mesmo, o desmonte de um departamento em  razão  de  vários  funcionários
entrarem, simultaneamente, no gozo de suas licenças-prêmio.







                       Sala das Sessões, em 12/8/2004






                          a)  Campos Machado - PTB