


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Dispõe sobre a regulamentação da faculdade
                                 de troca  de  produtos  e  mercadorias  no
                                 comércio em geral, nos termos do artigo 30
                                 do Código de Defesa  do  Consumidor  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todo o comércio varejista deverá manter afixado  em  local
visível, suas regras  a  respeito  de  trocas  facultativas  de  produtos  e
mercadorias, mencionando se adere a sua efetivação ou não,  sendo  que  caso
realize essa prática, deverá conter no aviso os dias para a  realização  das
trocas, bem como os  critérios  de  estado  de  apresentação  dos  produtos,
fazendo-o de forma clara e ostensiva.
      §1º - Entende-se como facultativas aquelas trocas relativas a tamanho,
cor ou variedade de produtos.
      §2º - A empresa que não adotar  o  sistema  de  trocas  ora  prevista,
deverá manter aviso nos mesmos moldes ora elencados, estando desobrigada  de
qualquer tipo de justificativa.
      §3º - Não se incluem no presente aquelas trocas obrigatórias  advindas
dos artigos 12, 13, 14, 18 e 19 da Lei n.º 8.078 de 11 de setembro  de  1990
(Código de Defesa do Consumidor), as quais devem ser realizadas em todos  os
dias e horários de funcionamento.
      Artigo 2º - O estabelecimento que adotar o sistema  de  trocas  ficará
obrigado a efetuá-las na forma proposta, sem  qualquer  exceção,  sendo  que
qualquer alteração no seu regime deverá  ser  comunicada  30  (trinta)  dias
antes da sua efetivação.
      §1º - A empresa deverá determinar no mínimo 01  (um)  dia  por  semana
para  a  realização  das  trocas,  sendo  que  a  omissão  dos   dias   será
interpretada como estendida a todos os dias de funcionamento.
      §2º - Fica vedada a limitação de horários e quantidade de funcionários
para esse tipo de atendimento, o qual deverá  ocorrer  no  horário  e  forma
usual de funcionamento.
      Artigo 3º - Os avisos deverão conter a seguinte apresentação:
      I - tamanho mínimo de 30x30 cm²;
      II - quantidade mínima de 03 (três) avisos por estabelecimento,  sendo
que ao menos 01 (um) deverá  estar  afixado  junto  aos  provadores,  quando
existentes;
      III - menção expressa da presente lei,  bem  como  dos  telefones  dos
órgãos de proteção ao consumidor da localidade, para eventual reclamação.
      Artigo 4º - A fiscalização  da  presente  lei  caberá  aos  órgãos  de
proteção ao consumidor, sem prejuízo da fiscalização de posturas e  comércio
do município.
      Artigo 5º - O descumprimento da presente lei acarretará nas  seguintes
providências e penalidades:
      I - notificação para adequação no prazo máximo de 10 (dez) dias;
      II - multa de 100 (cem) UFESPs;
      III - reincidência multa 300 (trezentos) UFESPs;
      IV - cassação da inscrição estadual.
       Parágrafo Único - A aplicação das penalidades acima, não  excluem  as
providencias e sanções previstas no Capítulo VII  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
entrada em vigor.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente  propositura  visa  regulamentar  a  troca  facultativa  de
produtos e mercadorias nos comércios do Estado  de  São  Paulo,  respeitando
assim, os termos do Código do Consumidor.
      Desta feita, por se  tratar  de  assunto  de  interesse  de  todos  os
consumidores, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta, em  face
de sua relevância,



                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Sebastião Santos - PRB