
                       PROJETO DE LEI Nº 626, DE 2010


                                 "Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural
                                 e a Política de Fomento ao  Turismo  Rural
                                 no Estado de São Paulo, e dá  providências
                                 correlatas."




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica definido como atividades de  Turismo  Rural  na
Agricultura  Familiar  (TRAF)  todas  as  atividades   turísticas   que   se
desenvolverem na  unidade  e  produção  dos  agricultores  familiares,  cujo
caráter   econômico  típico  desse  segmento,  se  dispuser   à   valorizar,
respeitar e compartilhar o modo de vida, o patrimônio cultural e  natural  e
a oferta de produtos e serviços de  qualidade  disciplinando   a   atividade
do  Turismo  Rural em consonância com as seguintes diretrizes:
           I – incentivar parcerias entre o  poder  público,  as  entidades
privadas,  organizações  não  governamentais,  instituições  de   ensino   e
científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais;


           II – resgatar e preservar os  valores  culturais  e  históricos,
considerando as raízes e os costumes regionais;


           III – valorizar a atividade agropecuária  e  seus  serviços,  em
harmonia com o meio ambiente;


           IV – preservar as características do ambiente, da paisagem e das
atividades produtivas, especialmente no patrimônio arquitetônico e social;


           V – diversificar o agronegócio, agregando aquecimento a produtos
e serviços, como instrumento de aumento de renda e combate ao êxodo rural;


             VI  –  incentivar  ações   sociais   e   ambientais   para   o
fortalecimento do desenvolvimento sustentável, com  base  na  legislação  de
meio ambiente,  proporcionando  o  aumento  da  consciência  ambiental  para
visitantes e comunidade local;


           VII – identificar e  promover  capacitação  e  qualificação  das
populações  locais  e  empreendedores,   considerando   as   características
peculiares de cada região;


           VIII – incentivar o uso de novas tendências  e   tecnologias  de
profissionalização,  sem  prejuízo  da  atividade   rural,   do   patrimônio
histórico e do meio ambiente;


            IX – desenvolver  programas  e  educação  ambiental,   fomentar
ações de reciclagem, biodigestão, reuso de água e permear cultura;


            X – incentivar e desenvolver o associativismo e cooperativismo;


            XI – utilizar a educação ambiental e patrimonial  como  fatores
de motivação e mobilização para a proteção do patrimônio  rural,  natural  e
cultural,  garantindo  a   sustentabilidade   ambiental,   sociocultural   e
econômica no Turismo Rural do Estado de São Paulo;


           XII – estabelecer  ações  para  organização,  desenvolvimento  e
implementação das atividades do Turismo Rural,  visando  a  estruturação  do
segmento nos destinos turísticos do Estado  de  São  Paulo  e  consolidar  o
produto turístico rural no mercado nacional e internacional;


           XIII – valorização  do  potencial  agrícola  e  turístico,  como
elementos da oferta turística no meio rural, para divulgação  e  a  promoção
dos destinos turísticos paulistas;


            XIV – adequar as  atividades  do  Turismo  Rural  nos  destinos
turísticos do Estado de São Paulo, em  consonância  com  a  Lei  Federal  nº
10.098/2000  que  estabelece  normas  gerais  e  critérios  básicos  para  a
promoção de acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com
mobilidade  reduzida,  visando  agregar   valor   à   oferta   turística   e
potencializar a  competitividade  dos  produtos  turísticos  que  compõem  o
segmento.


            XV – promover a capacitação, qualificação  e  certificação  dos
agentes públicos e privados, em toda a cadeia produtiva  do  turismo  rural,
apoiando a certificação dos equipamentos turísticos.


           XVI –  estabelecer  mecanismos  de  cooperação  técnica  com  os
Estados que  apresentem  o  segmento,  visando  o  intercâmbio  de  melhores
práticas para o desenvolvimento do Turismo Rural.


           Artigo 2º - Para os efeitos da presente lei,  entender-se-á  por
Turismo Rural no Estado de São Paulo, o conjunto  de  atividades  turísticas
desenvolvidas no meio rural,  comprometidas  com  a  produção  agropecuária,
agregando valor a produtos e serviços, promovendo e resgatando o  patrimônio
cultural e os espaços naturais da comunidade rural paulista, considerando  a
oferta de serviços, equipamentos e  produtos  de  operação  e  agenciamento,
transporte, hospedagem, alimentação, recepção à  visitação  em  propriedades
rurais, recreação, entretenimento e  atividades  pedagógicas  vinculadas  ao
contexto  rural,  eventos  e  outras  atividades  complementares  que  sejam
praticadas no meio rural e que existam em  função  do  turismo,  ou  que  se
constituam no motivo da visitação.


           Artigo 3º - Os prestadores de serviço turístico do  segmento  do
Turismo Rural  deverão  estar  cadastrados  no  órgão  de  representação  do
Ministério do Turismo no Estado de São Paulo,  CADASTUR,  de  acordo  com  o
decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005.


           Artigo 4º - Para efeito de tributação, a atividade turística  na
propriedade rural será considerada como atividade  rural,  de  agregação  de
valor à propriedade e  ao  proprietário,  conforme  (legislação  federal  em
apreciação – PL 5077/2009) os serviços turísticos prestados  na  propriedade
rural serão contabilizados por meio de emissão de Nota  Fiscal  do  Produto,
da  qual  constará  CNPJ  Rural,  com  a  devida  incidência  dos   tributos
correspondentes,  na  mesma  condição  das  taxas  e  tarifas  dos  serviços
públicos, inclusive no fornecimento de energia elétrica.


           Artigo 5º - Para o desenvolvimento  harmônico  da  atividade  de
turismo rural as atividades de políticas públicas deverão  ser  propostas  e
aprovadas pelo conselho de turismo rural , a saber :


           I – manter e sinalizar as vias de acesso;


           II – incrementar programas de ações para  segurança  pública  na
área rural;


           III  –  estabelecer  diretrizes  para  o  saneamento  básico   e
recolhimento adequado do lixo;


           IV  –  estabelecer  formas  e  critérios  de  certificação   das
propriedades e empreendimentos rurais;


           V – divulgar e promover o turismo  rural  regional  e  estadual,
através dos destinos turísticos reconhecidos;


           VI  –  estabelecer   e   conceder   incentivos   financeiros   e
empreendimentos de turismo rural em forma  de  financiamento,  concessão  de
crédito especial, empréstimos e outras modalidades  aplicadas  em  operações
dessa natureza;


           VII – fomentar a confecção de material didático,  promocional  e
informativo relativo ao Turismo Rural em todas as suas dimensões.


           VIII – Propor e aprovar programas e projetos voltados ao Turismo
Rural.


           IX  –  Estabelecer  formas  e  critérios  de  certificação   das
propriedades e empreendimentos rurais


           Artigo 6º - O Conselho  Estadual de  Turismo  Rural  fica  assim
composto:


           I – 03 representantes da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo;
           II – 03 representantes do Poder Executivo Estadual  de  Turismo,
da Agricultura e do Meio Ambiente;
           III – 01 representante das Associações de Classe de Turismo;
           IV – 01 representante das Associações de Classe de Agricultura;
           V – 01 representante das Associações de Classe do Meio Ambiente.


           Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.


           Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           O turismo rural é atividade relativamente nova, no Estado de São
Paulo e no Brasil. Sua regulamentação legal  ainda  carece  de  instrumentos
adequados, fato que tem prejudicado o seu  desenvolvimento.  A  carência  de
instrumentos normativos adequados implica  maior  dificuldade  para  aqueles
que pretendem dedicar-se à atividade, face à falta de devido  amparo  legal.
O objetivo deste Projeto de Lei é adequar  o  marco  jurídico,  de  foram  a
permitir o florescimento da atividade em nosso Estado.


           Cumpre registrar que o turismo rural raramente é atividade auto-
sustentável;  via  de  regra,  trata-se  de  complementação  de  renda  para
fazendeiros que decidem aproveitar a beleza do sítio onde  se  localiza  sua
propriedade, o atrativo representado por cachoeiras, trilhas,  montanhas  e,
assim, acolher os habitantes das cidades  próximas  que  buscam  um  passeio
aprazível, ou o conhecimento e a experiência da vida campestre.


           Tal  complementação  de  renda  –  que  em  alguns  casos   pode
significar a diferença entre a continuidade da  atividade  rural  ou  o  seu
abandono – encontra-se hoje prejudicada exatamente pela falta de  norma  que
regule a matéria. Assim, o empregador rural fica,  por  vezes,  impedido  de
acolher um grupo de turistas em sua fazenda,  em  razão  de,  como  produtor
rural, não poder emitir documento fiscal, exigido pelas agências  promotoras
do turismo,  relativo ao fornecimento de  hospedagem  ou  alimentação,  pois
estas não são atividades típicas do meio rural.


           Não eram, seria melhor dizer: hoje, não apenas no Estado de  São
Paulo e no Brasil, mas em muitos outros países, o turismo rural é  atividade
próspera, que contribui para a melhoria  da  qualidade  de  vida  nas  áreas
rurais, leva o desenvolvimento  a  regiões  distantes  e,  ao  mesmo  tempo,
contribui  sobremaneira  para  a  preservação  ambiental.  Afinal,  não  faz
sentido o turismo rural sem natureza, o  que  torna  aquele  que  o  explora
interessado na melhoria  das  condições  de  conservação  ambiental  em  sua
região. Assim, a proposição aqui apresentada  tem  o  objetivo  de  eliminar
essa  carência,  decorrente,  sem  dúvida,  da  inércia   do   processo   de
atualização da legislação, em face da evolução dos costumes.


           Com relação ao regramento da atividade, o Ministério do  Turismo
assim a definiu: “conjunto de atividades turísticas  desenvolvidas  no  meio
rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a  produtos
e serviços, resgatando e promovendo  o  patrimônio  cultural  e  natural  da
comunidade.”  (“Diretrizes  para  o  desenvolvimento  do  Turismo  Rural  no
Brasil”, 2002). Apesar de  assim  definido,  falta  ainda  a  caracterização
legal que,  acreditamos,  será  questão  solucionada  assim  que  os  nobres
Parlamentares desta Casa aprovarem a presente proposição.


           O Turismo Rural não tem  leis  e  regulamentos  específicos  que
normatizem  a  sua  diversidade,  em  decorrência  de  ser   uma   atividade
relativamente nova, submete-se, então, a um  regime  híbrido,  parte  rural,
parte urbano, notadamente na área trabalhista, previdenciária,  sanitária  e
tributária.


           Em decorrência  disso,  o  turismo  rural  não  tem  recebido  a
disposição  necessária  para   a   implementação   de   políticas   públicas
específicas, como ocorre em outros países.


           O setor  trabalha  com  cerca  de  90%  dos  empreendimentos  em
situação de informalidade. Exemplo  disso  ocorre  quando  é  exigida  pelos
turistas, agências ou operadoras  a emissão de nota  fiscal,  cuja  operação
não pode ser realizada.


           Outro exemplo, é no momento de obter-se linhas  de  crédito   ou
outras  modernidades  que  só   a   legalização   permite,   esbarra-se   no
impedimento.


           Reconhecendo o importante momento das atividades  turísticas  no
país, que culminou com o encaminhamento ao Congresso Nacional, da Lei  Geral
do Turismo, cujo objetivo é dar continuidade  ao fortalecimento  do  turismo
brasileiro,  e  visando  contribuir  com   este   processo,   que   se   faz
imprescindível,  também,  a  apresentação  de  proposições  relacionadas   à
melhoria   e   adequação   da   legislação   trabalhista,    tributária    e
previdenciária.


           Faz-se  necessário  constituírem-se  em  atividades  de  turismo
rural, entre outras a serem definidas em regulamento, vinculadas sob  várias
perspectivas  à  exploração  de  atividade  agropecuária,  administração  de
hospedagem  no  meio  rural,  fornecimento  de  alimentação  e  bebidas   em
restaurantes e meios  de  hospedagens  rurais,  organização  e  promoção  de
visitas  à  propriedades  rurais  produtivas  ou  inativas  de   importância
histórica, vivência de práticas  do  meio  rural,  como  ordenha,  colheita,
rotina do boiadeiro, passeios a à cavalo, além das manifestações  artísticas
e religiosas do meio rural.


           Dessa  forma,  demonstrada  a  relevância  da  matéria  exposta,
solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de lei.


           Sala das Sessões, em 10-8-2010


           a) Célia Leão a) Campos Machado a) Vicente Cândido


           a) Antonio Salim Curiati a)  Baleia  Rossi  a)  Bruno  Covas  a)
Carlinhos Almeida a) Carlos Giannazi a) Chico Sardelli a) Davi  Zaia  a)  Ed
Thomas a) Edson Ferrarini a) Enio Tatto  a)  Gilson  de  Souza  a)  Hamilton
Pereira a) Jorge Caruso a) José Augusto a) José Bittencourt a)  Luis  Carlos
Gondim a) Maria Lúcia Prandi a) Olímpio Gomes  a)  Patrícia  Lima  a)  Pedro
Tobias a) Roberto Felício a) Roberto Morais a)  Roberto  Massafera  a)  Said
Mourad a) Vitor Sapienza