
                       PROJETO DE LEI Nº  286, DE 2001



                       Cria o Programa  Estadual  de Reutilização e
Reciclagem  de Entulho
                      PROENT, no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento –
                 SESAN.




            A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                            Artigo 1º - Fica criado, no âmbito  da Política
       Estadual de Saneamento e do Sistema Estadual de Saneamento  –  SESAN,
       de que trata a Lei nº 7.750, de 31  de  março  de  1992,  o  Programa
       Estadual de Reutilização  e  Reciclagem  de  Entulho  –  PROENT,  que
       orientar-se-á pela seguintes diretrizes
             I – articulação e cooperação entre o Estado, os Municípios,  a
       indústria da construção e os  serviços  de  reforma  e  demolição  de
       estruturas, para implementar soluções conjuntas para o  gerenciamento
       e o tratamento,  técnica  e  ambientalmente  adequados,  do  entulho,
       mediante o desenvolvimento de planos de ação integrada;
             II – prevenção  da  geração  e  promoção  da  minimização,  da
       reutilização e da reciclagem do entulho;
             III – mobilização e integração  dos  recursos  institucionais,
       tecnológicos, econômicos, financeiros e administrativos  disponíveis,
       para solucionar de  forma  sustentável  os  problemas  municipais  de
       disposição final de entulho;
             IV  –  incentivo   a   implantação,   pelos   Municípios,   de
       administração controlada e gestão integrada  da  segregação,  coleta,
       tratamento, transporte, reutilização, reciclagem e  disposição  final
       do entulho, provendo oportunidades de economia de  energia,  tempo  ,
       espaço, recursos naturais e públicos, bem  como  poupando  o  uso  da
       terra e criando oportunidades  de  melhoria  do  manuseio  de  outros
       resíduos sólidos.


             §1º - Para os efeitos  do  PROENT  entende-se  por  entulho  o
       resíduo  sólido  urbano  proveniente  ou  gerado  pela  atividade  de
       construção civil e similares,  bem  como  o  material  de  demolição,
       reforma, ruína ou catástrofe natural, cujo volume não se enquadre nas
       normas usuais de coleta e  que,  por  suas  características,  demande
       gerenciamento especial.
             §2º  -  O   PROENT   submeter-se-á   também   aos   princípios
       estabelecidos na Lei nº 9.509, de 20 de março  de  1997,  que  dispõe
       sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, e na Lei nº 10.083, de 23
       de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
             §3º - A minimização de que trata o inciso II objetiva reduzir,
       em prazo acordado entre os agentes, a produção de entulho destinado a
       depósito definitivo,  formulando  metas  baseadas  em  peso,  volume,
       composição, bem como promover a  separação  em  frações  e  tipos  de
       materiais, para eliminar poluentes  e  facilitar  a  reciclagem  e  a
       reutilização em novas estruturas.



             Artigo 2º - São objetivos do PROENT:

                       I – reduzir ao mínimo  a  quantidade  de  geração  de
       entulho;
                      II –  reutilizar  até  90%  (noventa  por  cento)  dos
       materiais;
                      III – reaproveitar matérias primas e poupar o  uso  de
       recursos naturais pela indústria da construção civil e similares;
             IV – diminuir o custo de obras  públicas  e  de  programas  de
       habitação, através da reutilização de entulho em novas estruturas, de
       forma tecnicamente adequada;
                      V – estabelecer normas, padrões e procedimentos para o
       emprego adequado dos materiais provenientes do entulho;
                     VI –  promover  programas  de  distribuição  de  cestas
       básicas de  material  de  construção  proveniente  de  entulho,  para
       reutilização em construção e reforma de moradias  populares;
                      VII  –  implementar  tecnologias  em  obras  públicas,
       especialmente  as  de  pavimentação   e   de   reformas,   que   usem
       intensivamente entulho;
                      VIII – fomentar o consumo de produtos originados total
       ou parcialmente do entulho;
                   IX –  aliviar  os  Municípios  da  pressão  gerada  pelas
       crescentes dificuldades  para  a  disposição  final  do  entulho  não
       tratado;
                        X   –   aumentar   a   reutilização   e   reciclagem
       ambientalmente saudáveis.


                      Artigo 3º - A  gestão  do  entulho  será  feita  pelos
       Municípios, de forma preferencialmente integrada, com a cooperação do
       Estado  mediante  convênios  e,  observerá  as  seguintes  etapas   e
       procedimentos:
                      I – a prevenção do desperdício e a redução da  geração
       do entulho na fonte:
                      II     - tratar o entulho,  em  princípio,  como  lixo
       poluído requerendo  que  sejam  separadas  ma  fonte  as  frações  de
       resíduos, de modo a eliminar tintas e outros químicos  ou  materiais,
       que signifiquem riscos à saúde, aos recursos hídricos e ao ambiente;
                      III  –  a  seleção  e  a  segregação,  na  fonte,  dos
       diferentes tipos de materiais, que  signifiquem  tipos  de  materiais
       gerados como entulho;
                      IV – a recuperação técnica e ambientalmente segura dos
       materiais presentes no entulho    e  sua  segregação  em  função  das
       reutilizações    possíveis;
                     V  –  a   disposição   e   armazenamento,   técnica   e
       ambientalmente seguros, dos  materiais  provenientes  de  entulho,  a
       serem reutilizados;
                    VI – a utilização da maioria dos entulhos de  prédios  e
       construções, e mesmo de calamidades, de  forma  reciclada,  em  novas
       estruturas, em substituição a materiais novos.


                     Artigo  4º  -  A  implantação  do  PROENT   terá   como
       instrumento a  elaboração,  pelos  municípios,  de  Plano  Básico  de
       Gerenciamento  e  Reutilização  do  Entulho,  bem  como  de   sistema
       logístico  de  captação,  processamento  e  distribuição,   a   serem
       apresentados  e  licenciados  pelos  órgãos  estaduais   competentes.
       Incluindo entre outros os seguintes itens:
                      I – soluções integradas entre os diversos agentes;
                      II – soluções direcionadas à reutilização,  reciclagem
       e disposição final do entulho;
                      III – soluções de gerenciamento  em  parceria  com  os
       agentes geradores, usuários potenciais e sociedade civil;
                      IV – implantação de bolsas de comercialização  para  a
       reutilização de entulho;
                    V – obrigações do gerador com a separação das frações de
       entulho para facilitar o reaproveitamento de materiais e a eliminação
       dos poluentes;
                       VI  –  programas  de  cestas  básicas  de   materiais
       reutilizáveis, provenientes de entulho, para a construção, manutenção
       e reforma de moradias populares;
                       VII  –  soluções  tecnicamente   adequadas   para   a
       reutilização de materiais provenientes do entulho em obras públicas.


                      Parágrafo único – O  sistema  logístico  de  captação,
       processamento e distribuição de que trata o  “caput”  contemplará  as
       seguintes atividades:
                      1  –  detecção  das  fontes  geradoras  dos  resíduos,
       mapeando-as e criando um  cadastro  em  parceria  com  os  diferentes
       agentes do setor.
                      2 – identificação de  quem  se  dispõe  a  ceder  e  a
       segregar os materiais;
                      3  –  identificação  da  demanda  pela   reutilização,
       inclusive  de  Municípios,  mutuários  de  construção   de   moradia,
       indivíduos  e entidades filantrópicas;
                      4 – transporte;
                      5 – depósito;
                      6 – análises dos projetos, da qualidade  dos materiais
       e da viabilidade de sua reutilização;
                      7 – criação de banco de dados e bolsa de trocas;
                      8 – a coleta de materiais,  nas  fontes  geradoras  de
       entulho,   diretamente   pelos   interessados   na   reutilização   e
       recicligem.


                      Artigo 5º  -  O  Conselho  Estadual  de  Saneamento  –
       CONESAN, destinará parcela de recursos financeiros do Fundo  Estadual
       de Saneamento – FESAN, aos Municípios que implantarem o PROENT,  para
       cooperação técnica e  financeira  em  ações,  programas,  projetos  e
       planos de gerenciamento e reutilização de entulhos  dando  prioridade
       aos que tenham  apresentado  o  plano  de  que  trata  o  artigo  4º,
       devidamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
       publicação.






                                  Sala das Sessões, em






















                                  a) PASCHOAL THOMEU