


                       PROJETO DE LEI Nº 480, DE 2016


                                 Obriga os fabricantes de  medicamentos  de
                                 uso   contínuo   a   disponibilizar    aos
                                 consumidores  embalagens  com   quantidade
                                 necessária para consumo  por  30  (trinta)
                                 dias, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:












Artigo 1º - Ficam os fabricantes de medicamentos de uso  contínuo  obrigados
a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária  para
consumo por 30 (trinta) dias.

Artigo 2º - Nas aquisições de medicamentos de uso contínuo, fica  autorizada
a Secretaria Estadual de Saúde a  exigir  dos  fornecedores  embalagens  com
quantidade necessária para  consumo  desses  medicamentos  por  30  (trinta)
dias.

Artigo  3º  -  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  os  fabricantes  de
medicamentos de uso contínuo da iniciativa privada à multa  de  10.000  (dez
mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.
Parágrafo único - Na hipótese de reincidência,  o  valor  da  multa  será  o
dobro da última multa imposta.

Artigo 4º - Os fabricantes de medicamentos  de  uso  contínuo  previstos  no
artigo 1º terão prazo de 4 (quatro)  meses  para  se  adequarem  aos  termos
desta lei, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA








       O  presente  projeto  de  lei  objetiva  obrigar  os  fabricantes  de
medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores do Estado  de
São Paulo embalagens  com  a  quantidade  necessária  para  consumo  por  30
(trinta) dias.


      Os  medicamentos  de  uso  contínuo  assumem  grande  importância   no
tratamento de doenças crônico-degenerativas,  como  a  hipertensão  arterial
sistêmica e o diabetes mellitus, bem como  de  problemas  de  saúde  mental,
morbidades  estas  que  apresentam  prevalências  crescentes  no  Brasil  em
decorrência do envelhecimento populacional.   A  interrupção  no  tratamento
dessas enfermidades pode levar  ao  agravamento  do  quadro  e  aumentar  os
gastos com a atenção secundária e terciária.


      Ocorre que,  a  indústria  farmacêutica  produz  medicamentos  de  uso
contínuo com embalagens que contém apenas 28 comprimidos, sendo  que  o  mês
tem 30 dias. A descontinuidade no  uso  desses  remédios  pode  resultar  na
ineficácia  do  tratamento,  causando  graves  consequências  à  saúde   dos
consumidores e, a depender da enfermidade, pode até mesmo levar a óbito.


      Além disso, o consumidor que precisa de uma dose diária  de  medicação
de uso contínuo é obrigado a comprar, por ano, duas  embalagens  a  mais  do
medicamento para não interromper  o  tratamento  da  sua  enfermidade.  Isso
porque, no ano, faltará 29  comprimidos  e  a  embalagem  contém  apenas  28
comprimidos. Vejamos:


      1 ano = 365 comprimidos;
      28 comprimidos x 12 embalagens = 336 comprimidos;
      365-336= 29 comprimidos


      Importante ressaltar que são inúmeras as reclamações  de  consumidores
que não encontram a medicação à venda ou disponível nas farmácias  gratuitas
quando acabam os comprimidos antes do término do mês.


      Portanto, a medida está em perfeita consonância com os  princípios  da
Política Nacional de Relações de Consumo estabelecidos nos incisos I  a  III
e V do artigo 4º do Código de Defesa do  Consumidor,  pois,  reconhecendo  a
vulnerabilidade daqueles que dependem do uso  de  medicações  diárias,  visa
protegê-los  efetivamente,  buscando  harmonizar  as  suas  necessidades   e
interesses com os dos fornecedores.


      Assim, justificada, após trâmite regular nesta Casa,  conclamam-se  os
nobres pares para aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 3/6/2016.





                          a) Professor Auriel - PT