


                       PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2011


                                 Cria o Sistema de Gestão  de  Convênios  e
                                 Repasses    Públicos    -    Portal     da
                                 Transparência,   que   torna   público   a
                                 celebração, execução e prestação de contas
                                 de  convênios  e  repasses   de   recursos
                                 públicos para entidades privadas sem  fins
                                 lucrativos e Municípios  pelos  órgãos  da
                                 Administração Pública Estadual, direta  ou
                                 indireta e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da
execução e a prestação  de  contas  de  convênios  e  repasses  de  recursos
públicos serão registrados no Sistema de  Gestão  de  Convênios  e  Repasses
Públicos, que será aberto ao público, via rede  mundial  de  computadores  -
Internet, por meio de página específica denominada Portal da  Transparência,
a ser implantada pelo Estado, no prazo de 90 (noventa)  dias,  a  partir  da
aprovação desta Lei.


      Parágrafo único - Integrarão  o  Sistema  de  Gestão  de  Convênios  e
Repasses  Públicos–Portal   da   Transparência   todas   as   entidades   da
administração direta e indireta da Administração Pública Estadual.


      Artigo 2° - São requisitos tecnológicos do padrão mínimo de  qualidade
do sistema a ser implantado:


      I – disponibilidade de informações aos cidadãos de todos os  convênios
e repasses públicos celebrados entre entidades privadas sem fins  lucrativos
e municípios pelos órgãos  da  Administração  Pública  Estadual,  direta  ou
indireta de modo consolidado;


      II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados;


      III   -   possuir   mecanismos   que   possibilitem   a   integridade,
confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.
      Artigo  3°  -  Sem  prejuízo  dos  direitos  e  garantias  individuais
constitucionalmente   estabelecidos,   o   sistema   deverá   gerar,    para
disponibilidade em meio eletrônico que  possibilite  amplo  acesso  público,
pelo menos, as seguintes informações  relativas  aos  atos  praticados  pela
administração pública estadual, direta ou indireta, no tocante à  celebração
de convênios e repasses de recursos públicos  para  entidades  privadas  sem
fins lucrativos e municípios:


      I – sobre cadastramento prévio de proponentes, requisito  básico  para
celebração de convênios ou repasses de recursos públicos;


      II – publicação de editais de chamamento público  sobre  as  quais  se
fará a seleção das entidades proponentes;


      III – detalhadas sobre todos os proponentes que  celebraram  convênios
ou obtiveram repasses públicos,  quer  sejam  entidades  privadas  sem  fins
lucrativos ou municípios, incluindo número de CNPJ,  endereço,  qualificação
dos representantes legais  e  atos  constitutivos,  quando  se  tratarem  de
entidades sem fins lucrativos;


      IV  –  extrato  consolidado  dos  dados  referentes  à  celebração  de
convênios ou repasses públicos, incluindo número de  contrato  ou  termo  de
parceria,  número   do   respectivo   processo   administrativo,   gestores,
representantes  legais  dos  proponentes,  valores  pactuados  e  cronograma
físico - financeiro;


      V –  sobre  a  origem  dos  recursos,  discriminando  a  classificação
orçamentária da despesa e indicando  se  o  recurso  é  oriundo  de  emendas
parlamentares,  neste  caso  detalhando  a  respectiva  emenda  e   qual   o
parlamentar responsável pela indicação;


      VI -  detalhadas  das  propostas  aprovadas  e  consolidadas  mediante
convênios e repasses de  recursos  públicos,  com  discriminação  de  itens,
materiais, serviços e seus respectivos valores totais e unitários;


      VII – detalhadas sobre a execução e prestação de contas, incluindo  aí
a  disponibilização  de  todos  os  documentos  comprobatórios,  pagamentos,
repasses, despesas e suas respectivas notas  fiscais  em  meio  digital  que
farão parte do escopo da proposta cadastrada.


      Artigo 4° - Não se aplicam as exigências desta Lei aos instrumentos:


      I - cuja execução não envolva a transferência  de  recursos  entre  os
partícipes;


      II - celebrados anteriormente à data da sua  publicação,  devendo  ser
observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à  época  da  sua
celebração, podendo, todavia, se  lhes  aplicar  naquilo  que  beneficiar  a
consecução do objeto do convênio.


      Artigo 5° - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.


      Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A representatividade dos mandatos fundamentada no parágrafo  único  do
artigo 1º da Constituição da República, norteia o posicionamento em tela.


      Todo o poder emana do povo, que o exerce por  meio  de  representantes
eleitos ou diretamente, nos termos  da  Constituição  Federal.  Trata-se  de
preceito constitucional que fundamenta o  exercício  de  todos  os  mandatos
eletivos. Vale dizer, o detentor de mandato exerce-o  em  razão  da  vontade
popular.


      Desta forma, nada mais justo  do  que  seus  “mandantes”  terem  pleno
acesso às informações que lhes garantam constatar se os “mandatários”  -  os
agentes públicos, nos  mais  diversos  níveis,  cada  um  investido  em  sua
parcela de poder - estão laborando em benefício da sociedade  e  dentro  dos
limites estabelecidos por ela, através das leis.


      Primeiramente, é importante destacar ser assegurado a todos o  direito
de obtenção de informações, com esteio no artigo 5º, inciso XXXIV,  "b",  da
Constituição da República, o qual reza:


      “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente  do  pagamento  de
      taxas: (…)


      b) a obtenção de certidões em repartições  públicas,  para  defesa  de
      direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”


      Igualmente previsto em nossa Constituição Estadual através  do  Artigo
114, que diz:


      “Artigo 114 -  A  administração  é  obrigada  a  fornecer  a  qualquer
      cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações
      de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis,  certidão
      de   atos,   contratos,   decisões   ou   pareceres,   sob   pena   de
      responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
      expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais,  se
      outro não for fixado pela autoridade judiciária.”


      Vale lembrar que o princípio da publicidade se  encontra  expresso  no
artigo 37 da Constituição Federal, sendo inerente à  Administração  Pública.
Objetiva o conhecimento,  por  parte  de  toda  a  estrutura  estatal  e  da
sociedade em geral, dos atos de determinado órgão da Administração  Pública.
  Consiste,  por  linhas  transversas,  no  dever  de  agir  com   a   maior
transparência possível, a fim de que os administrados possam conhecer o  que
os administradores realizam supostamente em seu nome e em seu benefício.


      A proposta de criação do Sistema de Gestão  de  Convênios  e  Repasses
Públicos  –  Portal  da  Transparência,  que  torna  público  a  celebração,
execução e prestação de contas de convênios e repasses de recursos  públicos
para entidades privadas sem fins lucrativos e  Municípios  pelos  órgãos  da
Administração Pública Estadual, direta ou indireta, proporciona  ao  cidadão
amplo e rápido acesso ás informações que muitas vezes ficam  escondidas  nos
meandros da burocracia.


      Eis  os  motivos  que  justificam  esta  proposição,  que  submeto   à
consideração dos Nobres Deputados.





                       Sala das Sessões, em 29-9-2011





                          a) Fernando Capez - PSDB