
                     PROJETO  DE  LEI  Nº  8,  DE  2009


                                 Dispõe sobre seguro de vida para  oficiais
                                 de justiça, policiais  militares  e  civis
                                 cuja morte ou invalidez tenha ocorrido  no
                                 exercício da profissão ou em  razão  dela,
                                 mesmo que fora do horário de trabalho.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Os policiais civis e militares e os  oficiais  de  justiça  farão
jus a indenização proveniente do seguro de  vida,  pago  em  decorrência  de
morte ou invalidez que tenha ocorrido no exercício da profissão ou em  razão
desse ofício, ainda que fora do horário de trabalho.

      § 1º - O prêmio do seguro de vida será pago  pelo  Estado  e  terá  as
seguintes coberturas:
 
1 – morte acidental;
 
2 – invalidez permanente total ou parcial;
 
3 – auxílio cesta básica;
 
4 – auxílio educação;

5 – auxílio saúde.
 
      § 2º - O auxílio cesta básica, auxílio  saúde  e  o  auxílio  educação
serão pagos junto com a indenização por  morte  acidental,  sendo  que  este
último será devido aos beneficiários filhos em idade escolar  até  o  limite
de 21 anos.
 
      § 3º - O seguro de vida será  celebrado  mediante  convênio  do  órgão
competente do Poder Judiciário com a Companhia de Seguros do Estado  de  São
Paulo – COSESP.
 
      § 4º - O valor da indenização não poderá ser menor do que o  pago  nos
moldes do convênio já existente entre a Secretaria de Segurança Pública e  a
Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP

      § 5º - O auxílio saúde  será  prestado  através  do  atendimento  pelo
Hospital do Servidor Público Estadual.
 
Artigo 2º. Para os  fins  da  presente  lei,  são  beneficiários  do  seguro
previsto no artigo 1º:
 
I – filhos;
 
II – cônjuge;

III – companheira ou companheiro;
 
IV – pais;
 
V – irmãos

VI - enteados.
 
      § 1º - O pagamento da indenização obedecerá  a  ordem  de  sucessão  e
demais preceitos estabelecidos no Código Civil.
 
      § 2º - O pedido de indenização será instruído com cópia dos documentos
exigidos nos termos do convênio.
 
Artigo 3º. As despesas provenientes da execução desta lei correrão  à  conta
das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento,   suplementadas,   se
necessário.
 
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os policiais civis e militares e os oficiais de justiça  são  agentes
 públicos  que  têm  a  obrigação  legal  de  prestar  serviços  públicos  à
 sociedade, mesmo que não estejam em seu horário  de  serviço.  São  agentes
 públicos durante 24 horas, não podendo invocar sua  folga  para  deixar  de
 atender uma ocorrência, sob pena de prevaricação ou até mesmo de  responder
 pelo crime ocorrido, nos termos do que preconiza o artigo 13, § 2º, "a", do
 Código  Penal.  A   jornada   de   trabalho   desses   agentes   extrapola,
 invariavelmente, o turno de trabalho habitual  dos  demais  servidores  que
 atuam em outras unidades de trabalho, com regime de  horário  fechado.  Não
 rara são as vezes em que trabalham à noite, feriados e finais de semana.


       Como defensores da ordem na sociedade, estão muito mais expostos  às
 situações de perigo, as  quais  muitas  vezes,  resultam  na  morte  ou  em
 prejuízo físico. Além disso, normalmente são alvos da  fúria  dos  fora-da-
 lei, como ocorreu nos meses de maio e julho do ano passado.  Pela  natureza
 de sua função, executam ordens judiciais do tipo: despejo, reintegração  de
 posse, busca e apreensão (inclusive de  menores),  separação  de  corpos  e
 várias outras medidas constritivas de proteção da sociedade  e  combate  ao
 crime,  onde  o  risco  de  vida,  bem  como à  sua  integridade   física é
 iminente. Não obstante isso, o agente morto ou que  se  torne  inválido  no
 cumprimento do dever ou em razão da função não está coberto pelo seguro  de
 vida. Dessa forma, ele e seus familiares ficam desamparados no momento mais
 delicado de suas vidas.
       Já existe um convênio firmado com a Secretaria de Segurança  Pública
 e a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP, o qual  contempla
 a cobertura para a hipótese de falecimento ou invalidez no  cumprimento  do
 dever, desde que o policial esteja no horário de escala  de  serviço.  Cabe
 agora estender o benefício ao oficial de justiça  e  estender  o  benefício
 para além da jornada  diária,  tanto  para  os  policiais  quanto  para  os
 oficiais de justiça.


        A fim de corrigir essa grave distorção existente espero contar  com
 o apoio de meus nobres Pares.


      Sala das Sessões, em 2/2/2009


      a) Carlos Giannazi - PSOL