
                      PROJETO DE LEI nº  175  , de 2001


                  Dispõe sobre colocação de avisos  em  locais  freqüentados
                  por crianças e adolescentes, e dá outras providências.




                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

ARTIGO 1º- Ficam os estabelecimentos públicos e  particulares,  freqüentados
predominantemente por crianças e adolescentes, obrigados a manter, em  local
de fácil visualização, aviso discriminando os locais que  recebem  denúncias
sobre violências praticadas contra crianças e adolescentes.

PARÁGRAFO ÚNICO- O aviso previsto no caput deste artigo  terá  as  seguintes
características:
               I- medida de 0,80 (oitenta) centímetros de largura  por  0,50
                  (cinqüenta) centímetros de altura;
              II- fundo branco;
             III- letras em caixa alta na cor preta.

ARTIGO 2º- O aviso de que trata o artigo anterior  será  do  seguinte  teor:
“VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME – DENUNCIE !”
Poupa Tempo Itaquera
Rua do Contorno, 60 – Fone: 6170 70 23; 0800 171 233
Poupa Tempo Santo André
Rua Amador Bueno, 176/258 – Fone: 3059 3124
SOS – Criança
Rua Piratininga, 85
Instituto São Paulo Contra a Violência – Fone: 0800 156 315
SOS Criança – Disk Denúncia – Fone: 1407; 270 94 22 R. 224/225

ARTIGO 3º- O  estabelecimento  que  infringir  o  disposto  nesta  lei  será
passível de multa no valor de 400 (quatrocentas) UFESPs -  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo.

PARÁGRAFO ÚNICO- Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, dispondo sobre  a  forma
como as penalidades serão aplicadas.

ARTIGO 6º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



             Quantas  vezes  já  nos  deparamos  com  casos  de   violência
praticada contra crianças e adolescentes? A resposta  é:  muitas.  Porém  as
denúncias oferecidas  aos  órgãos  competentes  são  poucas.  Por  um  único
motivo: as vítimas ou seus representantes legais não sabem a quem recorrer.


             Até entre pessoas mais esclarecidas há aquelas que desconhecem
endereços e telefones que recebem denúncias nesses casos.


             Apesar de sabermos que o SOS Criança é um  órgão  público  que
não só dá assistência às crianças  e  adolescentes,  como  também  ampara-as
quando  vítimas  de  violência,  encaminhando   as   ocorrências   para   as
autoridades competentes, poucos sabem, de imediato, quais são  os  endereços
e telefones dessa instituição, ou das que desempenham funções  correlatas  a
ela.


             Para que todos tomem conhecimento dos endereços e  números  de
telefones, não só do  SOS  Criança,  como  também  dos  outros  órgãos  que,
igualmente, recebem e encaminham  as  providências  enteladas,  apresentamos
esta proposta, que é muito simples em  sua  apresentação,  mas  de  profunda
utilidade pública.


             Em sendo a norma de caráter impositivo, a aplicação  de  multa
intimidará  os  eventuais   infratores.   Para   tanto,   a   regulamentação
governamental, através da Pasta competente,  disporá  sobre  essas  questões
pertinentes ao Poder Executivo.


             Para a aprovação desta iniciativa contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares.




                                       Sala das Sessões, em




                                       Deputado MÁRCIO ARAÚJO - PL