
PROPOSTA  DE  EMENDA N° 8, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

      Inclui  um  artigo  92-A na Constituição do Estado de São Paulo.

A Mesa  da  Assembleia  Legislativa do Estado de São Paulo nos termos  do  §
3° do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:



Artigo 1° - Fica incluído um artigo 92-A  na  Constituição  do   Estado   de
São Paulo,  com a seguinte redação:

"Artigo  92  –  A   –   Ao   Ministério  Público  é  assegurada    autonomia
financeiro-orçamentaria.” (NR)

Artigo 2° - Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

JUSTIFICATIV A

 Com a  presente  PEC,  visa-se   corrigir  uma  injustiça  com  o  bravo  e
brilhante Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo.  Na  esteira   da
Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo   n°  4,  de  2010,
que garante a autonomia  administrativa e financeiro-orçamentária  aos

Poderes  Legislativo e  Judiciário, o mesmo se  quer  fazer  em  relação  ao
Ministério Público.

Se por questões regimentais  não  é  mais  possível  apresentar  emendas   à
referida  PEC n° 4/2010,  então,  nesta  oportunidade,  fazemos  a  presente
sugestão de se emendar a  Constituição  Paulista  através  de  uma  Proposta
autônoma.

Para  selar  a   importância   fundamental    da    autonomia    financeiro-
orçamentária  do  Ministério Público, mister se faz incluí-ia  no  texto  da
Constituição do Estado, motivo pelo qual apresentamos   esta   Proposta   de
Emenda  Constitucional, rogando o voto favorável dos   senhores   deputados,
membros desta Assembléia.

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2010.

a) Antonio Salim Curiati  a)  Fernando  Capez  a)  Olímpio  Gomes  a)  Edson
Ferrarini a) Lelis Trajano a) Roberto Massafera   a)  João  Barbosa  a)  Gil
Arantes a) Marco Porta a) Jorge Caruso a) Raul Marcelo a) Eli  Corrêa  Filho
a) José Bittencourt  a)  Vinícius  Camarinha  a)  Campos  Machado  a)  Roque
Barbiere a) Edmir Chedid a) Ricardo Montoro a) Fausto  Figueira  a)  Orlando
Morando a) Célia Leão a) Antonio Mentor a) Marcos Martins  a)  Celso  Giglio
a) Hamilton Pereira a) Paulo Alexandre Barbosa a) Rodrigo Garcia  a)  Marcos
Zerbini a) José Cândido a) Waldir Agnello a) Estevam Galvão  a)  José  Bruno
a) Bruno Covas a) Otoniel Lima a) Gilmaci Santos a)  Enio  Tatto  a)  Carlos
Neder a) Mauro Bragato a) Rui Falcão