


                       PROJETO DE LEI Nº 32,  DE 2006

                                 Dispõe  da  Obrigatoriedade   do   Governo
                                 Estadual conceder um dia de  licença,  por
                                 ano, para realização de  exame  preventivo
                                 de câncer ginecológico e de próstata  para
                                 funcionários públicos com mais de 40  anos
                                 de idade e 30 anos ou mais para mulheres.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica concedido um dia de licença,  por  ano,  para  a  realização  de  exame
preventivo de câncer ginecológico á todas as funcionárias  públicas  com  30
anos ou mais e para realização  de  exames  de  próstata  para  funcionários
públicos com mais de 40 anos.
O dia agendado para a realização do referido não pode coincidir  com  outros
de uma mesma secção.
Assegura-se que não haverá prejuízo  nos  vencimentos  e  nem  descontos  em
folha de pagamento do dia agendado para a consulta.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      O objetivo da apresentação da propositura em  epígrafe  é  de  caráter
preventivo.  Como  é  muito  grande  a  incidência  de  pessoas  com  câncer
ginecológico e de próstata, é preciso realizar, pelo menos uma vez por  ano,
o exame. A preocupação com a saúde do  funcionalismo  público  deve  ser  de
interesse de toda a coletividade, pois um funcionário com saúde pode  render
muito mais em prol do cidadão; já doente, o gasto é muito  grande,  além  de
retirar o paciente do mercado de trabalho. E que através  deste  Projeto  de
Lei, esperamos que seja acolhido pelos ilustres  pares  desta  egrégia  Casa
Legislativa.


                        Sala das Sessões, em 6/2/206






                         a)  José Bittencourt - PDT