


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 277, DE 2004


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de   Estado   dos
Transportes a  fim  de  que  a  Superintendência  do  DAESP  –  Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo,  Autarquia  que  administra  o  Aeroporto
Estadual Campo dos  Amarais,  situado  em  Campinas,  sobre  ele  preste  as
seguintes informações:

1. Qual a área total do terreno onde está  instalado  o  Aeroporto  Estadual
Campo dos Amarais?

2. O terreno no qual está situado o Aeroporto Estadual Campo dos  Amarais  é
de propriedade do Estado?

3. Qual a área ocupada pela pista do Aeroporto?

4. Quais edificações existem hoje no Aeroporto Estadual Campo  dos  Amarais?
Identificar cada uma das edificações; informar o tipo de edificação, a  área
de construção e a que tipo de atividade é destinada.

5. Remeter planta atualizada  ao  Aeroporto,  nela  identificadas  todas  as
edificações existentes.

6. Há edificações cujos direitos sobre elas sejam de terceiros ou  todas  as
edificações pertencem integralmente à fazenda pública?

7. Há terceiros que detenham uso e  domínio  de  edificações  existentes  no
Aeroporto ou de parcela do terreno onde está  ele  situado,  mesmo  que  sem
edificação?

8. Identificar as edificações existentes no Aeroporto cujos  direitos  sobre
elas sejam de terceiros e quais daquelas de propriedade do  Aeroporto  estão
sob o uso e domínio de terceiros?

9. A partir de que  data  e  a  que  título  jurídico  terceiros,  para  uso
próprio, edificaram em área do Aeroporto e/ou passaram a deter  o  uso  e  o
domínio de bens do patrimônio do Aeroporto Estadual Campo dos Amarais?

8. Os terceiros que edificaram para uso próprio ou  receberam  o  domínio  e
exercem o uso de bens do Aeroporto foram selecionados por licitações?
    •  Caso  sim,  enviar  cópia  dos  editais,  contratos  e    aditamentos
      celebrados e datas de publicações no D.O.E.
    • Caso não, enviar cópia dos atos administrativos que tenham dado origem
      à situação existente e seus fundamentos legais.

9. Qual o tipo de contraprestação a que  estão  obrigados  esses  terceiros?
Estão em dia com o cumprimento dessas obrigações?

      10. Há licitação ou procedimento administrativo em  curso,  visando  a
admitir outros terceiros  em  situação  assemelhada  no  Aeroporto  Estadual
Campo dos Amarais? Caso afirmativo enviar cópia integral dos mesmos.





                                JUSTIFICATIVA


Com  a  prevista  expansão  de  operações  do  Aeroporto  Internacional   de
Viracopos é oportuno conhecer em detalhes  a  situação  atual  do  Aeroporto
Estadual Campo dos Amarais para acompanharmos a preservação de  sua  vocação
originária para as atividades aerodesportivas.

O presente requerimento  de  informações  justifica-se  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 10/8/2004






                             a)  Jonas Donizette