



                       PROJETO DE LEI N.º 655  , DE 2.000


                      Dispõe sobre o limite máximo do valor  das  taxas  de
                      inscrição em concursos públicos.






                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
decreta:


                      Artigo 1º  -  O  valor  da  taxa  de  inscrição  para
qualquer concurso público, no Estado,  não  poderá  exceder  a  1%  (um  por
cento) da quantia correspondente à remuneração inicial do cargo para o  qual
é realizado.




                      Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                      JUSTIFICATIVA




                      Deve-se estabelecer um limite para a cobrança da taxa
de inscrição dos concursos públicos, a fim de que  os  cidadãos  possam  ter
chances iguais de participação, desde o  início  dos  certames,  sem  que  o
critério econômico interfira nessa fase. Além de ser   razão  de  inequívoca
justiça, o princípio constitucional da impessoalidade aponta nessa direção.




                      O Estado tem delegado a empresas privadas e  públicas
a elaboração de provas para concursos, e temos observado que o  custo  médio
das taxas de inscrição tem se elevado bastante. É necessário,  portanto,  um
parâmetro  para que isso não aconteça.




                      Para aprovação desta medida, solicitamos o apoio  dos
nossos nobres pares.


                      Sala das Sessões, em








                      Deputado PEDRO TOBIAS