


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2015


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza
                                 a Defensoria Pública do Estado,  na  forma
                                 que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








         Artigo 1º - O artigo 13  da  Lei  Complementar  nº  988,  de  9  de
janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo 13 –  O  Defensor  Público-Geral  do  Estado  será
nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo  da
carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco)  anos,
que tenham ingressado na carreira há pelo menos 8 (oito) anos ,  estejam  em
efetivo exercício, sem interrupção, nos últimos 3 (três) anos que  antecedam
a data prevista para a  realização  das  eleições,  e  estejam  regularmente
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.” (NR)



             Artigo 2º -  O artigo 99 da Lei Complementar nº 988,  de  9  de
janeiro de 2006, passa  a  vigorar  acrescido  de  parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:


                   Artigo 99 - ...

                      “Parágrafo único – Será condição para o  exercício  do
cargo de Defensor Público, nos termos  do  que  dispõe  a  Lei  Complementar
Federal nº 80, de 1994, e do inciso I do artigo 97 desta  Lei  Complementar,
a regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.” (NR)


            Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA







Seria  despiciendo  inserir  norma  que  estabeleça  a  obrigatoriedade   da
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para o exercício do  cargo
de Defensor Público, assim como para a nomeação de  Defensor  Público-Geral,
função de chefia  daquela  instituição,  uma  vez  que,  de  forma  clara  e
cristalina, não só a Constituição  Federal,  ao  dispor  que  a  atuação  da
Defensoria Pública ocorre mediante o  exercício  da  advocacia,  mas  a  Lei
Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados), e, principalmente,  a
Lei Complementar Federal nº 80/94, que  organiza  a  Defensoria  Pública  da
União, dos Territórios, do Distrito Federal  e  disciplina  regras  para  as
Defensorias Públicas nos Estados, assim determinam.


               Contudo, parece-nos necessário inserir tal mandamento na  Lei
Orgânica da Defensoria Pública, a  fim  de  afastar  qualquer  tentativa  de
macular a lei positiva quanto ao assunto, aviltando regras  vigentes  com  o
objetivo de exercer as funções de  defensor  público  sem  a  correspondente
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.


                 Esta  prática,  lamentavelmente,  tem  sido   adotada   por
integrantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.


                Ao tomarem posse do cargo, em atendimento  ao  inciso  I  do
artigo 97  da  LC  988,  de  2006  (Lei  Orgânica  da  Defensoria  Pública),
apresentam a comprovação de suas  inscrições  na  OAB.   Entretanto,  tempos
depois, requerem o  descredenciamento  daquela  Entidade,  achando  que  não
necessitam  mais  serem  submetidos  aos  direitos  e  deveres  dos   demais
advogados do País.


               Uma ilegalidade  que  agora,  infelizmente,  tivemos  ciência
através do representante maior daquela organização.


               Recém-nomeado pelo Governador do Estado, o Defensor  Público-
Geral  Rafael  Valle  Vernaschi,  há  mais  de  3  anos,  requereu   o   seu
descredenciamento  junto  à  OAB,  em  uma  demonstração   de   desrespeito,
desconsideração e deslealdade  com  a  entidade  que  o  credenciou  para  o
ingresso no cargo que ocupa.


               Nesse sentido, para que não  paire  mais  dúvidas  sobre  uma
indiscutível  disposição  normativa,  também  confirmada   pelos   Tribunais
Superiores, é que propomos o presente projeto de lei complementar.







                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Campos Machado - PTB