


                       PROJETO DE LEI Nº 935, DE 2013


                                 Dispõe sobre o encerramento de  páginas  e
                                 contas em redes sociais on-line no caso de
                                 falecimento de seu titular.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica a empresa responsável por qualquer tipo de rede social  on-
line obrigada a encerrar e tornar inacessíveis os dados constantes de  conta
ou página no caso de  falecimento  de  seu  titular,  no  prazo  de  até  15
(quinze) dias a partir da comunicação do óbito.

§ 1º – A comunicação de que trata o caput pode ser  realizada  por  qualquer
meio, desde que seja instruída com o  atestado  de  óbito,  que,  inclusive,
deverá ser uma cópia autenticada, se houver dúvida  sobre  a  veracidade  da
notícia e a empresa assim o exigir;

§ 2º – Qualquer um dos herdeiros pode se opor ao encerramento  da  conta  ou
página desde que prove a condição de sucessor e  faça  uma  solicitação  por
escrito.

§ 3º – Salvo determinação judicial, a partir do recebimento  da  comunicação
do óbito, fica a empresa responsável proibida de abrir nova conta ou  página
que esteja relacionada à pessoa falecida.

Artigo 2º  –  Sem  prejuízo  da  aplicação  cumulativa  das  demais  sanções
previstas na  legislação  pertinente,  a  infração  do  disposto  nesta  lei
sujeita os infratores, de acordo com a sua  capacidade  econômica  e  com  a
gravidade da transgressão cometida,  a  indenizar  os  herdeiros  da  pessoa
falecida em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Consumidor é toda pessoa física ou jurídica  que  adquire  ou  utiliza
produto ou serviço como destinatário final,  segundo  os  exatos  termos  do
art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, o  titular  de  conta
ou página em rede social on-line, como é o  destinatário  final  do  serviço
prestado em tais sítios da internet, revela-se inequívoco que  é  consumidor
e deve receber toda a proteção da legislação consumerista.

      Não obstante os usuários da maioria das redes sociais  on-line  possam
se utilizar de tais serviços de forma  gratuita,  cumpre  salientar  que  as
empresas  responsáveis  pelas  redes  sociais  são  remuneradas   de   forma
indireta, percebendo outras  vantagens  em  decorrência  da  utilização  dos
serviços pelo consumidor, como, por exemplo, a angariação de  mais  clientes
e a publicidade de outros produtos ou marcas.

      Obviamente as referidas  empresas  não  mantêm  as  redes  sociais  na
internet com um intuito filantrópico, de modo que o lucro é  perseguido  por
meios indiretos. Logo, os usuários das redes  sociais  on-line,  que  são  a
parte hipossuficiente da relação, são enquadrados  como  consumidores  ainda
que pelo disposto nos arts. 17 ou 29 do CDC abaixo transcritos:

      “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se  aos  consumidores
      todas as vítimas do evento.

      (...)

      Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte,  equiparam-se  aos
      consumidores todas  as  pessoas  determináveis  ou  não,  expostas  às
      práticas nele previstas.”

      Deste modo, as redes sociais on-line, tais como  o  Orkut,  Twitter  e
Facebook, são consideradas fornecedoras  e  revela-se  essencial  que  estas
relações  de  consumo  verificadas  na  internet  sejam  resguardadas   pelo
ordenamento  jurídico,  precipuamente  no  que  se  refere  à  proteção   da
privacidade do consumidor.

      Ainda mais atenção deve merecer o  titular  de  conta  em  tais  redes
sociais que venha a falecer, diante da necessidade de proteger sua  honra  e
o respeito à sua dignidade, frisando-se que  este  é  um  dos  objetivos  da
Política Nacional de Relações de Consumo previsto no art. 4º do CDC.

      Nesse sentido é que se apresenta esta propositura,  a  fim  de  que  a
partir da comunicação do óbito a empresa responsável por  qualquer  tipo  de
rede social on-line seja obrigada a encerrar e tornar inacessíveis os  dados
constantes de conta ou página no caso de falecimento de seu titular.

      Diante da relevância dos motivos supracitados e tendo em vista  que  o
escopo ora perseguido é aumentar o grau  de  proteção  aos  consumidores  no
estado, requer-se o voto favorável das senhoras  e  dos  senhores  deputados
para a aprovação deste projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 4/12/2013





                           a) Itamar Borges - PMDB