


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera o artigo  155  da  Constituição  do
                                 Estado de São Paulo com vistas a  criar  o
                                 Plano  Diretor   Regional   nas   unidades
                                 regionais.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1° - O artigo 155 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

           “Artigo 155 – O Estado será responsável  por  elaborar  o  Plano
           Diretor Regional para cada unidade regional, garantida a efetiva
           participação do  respectivo  conselho  de  caráter  normativo  e
           deliberativo, em um prazo máximo de 24 (vinte  e  quatro)  meses
           contados a partir da criação da unidade regional.


           § 1º - O Plano Diretor Regional deverá conter no mínimo:


           I – Macrozoneamento Ambiental;


           II – Diretrizes para assuntos de interesse comum  nas  áreas  de
           saúde, meio ambiente, planejamento e uso do solo,  transporte  e
           sistema viário regionais, habitação, desenvolvimento econômico e
           atendimento social;


           III – Mapas temáticos com a caracterização do território.


           § 2º - No processo de elaboração do Plano Diretor Regional e  na
           fiscalização de sua implementação, deverá ser garantido:


           I  –  a  promoção  de  audiências  públicas  e  debates  com   a
           participação da população e de associações  representativas  dos
           vários segmentos da sociedade;


           II  –  a  publicidade  quanto  às   informações   e   documentos
           produzidos;


           III  –  o  acesso  de  qualquer  interessado  aos  documentos  e
           informações produzidos.


            § 3º - O Plano Diretor Regional deverá ser revisto, pelo  menos,
           a cada 10 (dez) anos.


           § 4º - Os Municípios deverão compatibilizar, no que couber, seus
           respectivos planos, programas, orçamentos, investimentos e ações
           às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos no Plano  Diretor
           Regional bem como nos planos e programas estaduais, regionais  e
           setoriais de desenvolvimento  econômico-social  e  de  ordenação
           territorial, quando expressamente estabelecidos pelo conselho  a
           que se refere o artigo 154.

           § 5º - O Estado, no que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
           programas estaduais, regionais e setoriais  de  desenvolvimento,
           com o Plano Diretor Regional, com o plano diretor dos Municípios
           e as prioridades da população local.”  (NR)

Artigo 2° - As Unidade Regionais criadas  anteriormente  à  aprovação  desta
Emenda Constitucional deverão se adequar a estas  disposições  em  um  prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses da data de aprovação.

Artigo 3° - Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Quanto ao mérito da presente PEC, temos:

Na atualidade, as formas urbanas das cidades têm se alterado cada  vez  mais
rápido, tomando  contornos  de  cidades-regiões.  As  intensas  relações  de
dependência e convivência extrapolam as fronteiras dos  municípios,  criando
regiões   interligadas   fisicamente,   territorialmente,    economicamente,
socialmente e até mesmo administrativamente.

Diante deste contexto, surgiu a necessidade dessas  regiões  se  organizarem
de forma a realizar um planejamento integrado e executar  ações  coordenadas
com o objetivo de solucionar problemas de  interesse  comum  e  explorar  as
potencialidades da região. Surgem assim as figuras da Região  Metropolitana,
Aglomeração Urbana e da Microrregião.

O Parágrafo 1º do artigo 153 da  Constituição  Paulista  caracteriza  Região
Metropolitana como  “o  agrupamento  de  Municípios  limítrofes  que  assuma
destacada expressão nacional, em razão  de  elevada  densidade  demográfica,
significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto  grau  de
diversidade,   especialização   e   integração   sócio-econômico,   exigindo
planejamento integrado e ação conjunta permanente dos  entes  públicos  nela
atuantes.”

O  parágrafo  2º  do  artigo  153  da  Constituição   Paulista   caracteriza
Aglomeração  Urbana  como  “o  agrupamento  de  Municípios  limítrofes   que
apresenta relação de integração funcional  de  natureza  econômico-social  e
urbanização contínua entre dois ou mais Municípios  ou  manifesta  tendência
nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação  coordenada
dos entes públicos nela atuantes.”

Da mesma forma, o parágrafo 3º  do  mesmo  artigo  caracteriza  Microrregião
como “o agrupamento  de  Municípios  limítrofes  que  apresente,  entre  si,
relações de interação funcional de natureza  físico-territorial,  econômico-
social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a  criar
condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.”

Na prática, o que  se  observa  no  Estado  de  São  Paulo  é  essa  divisão
regionalizada bem delimitada, com fortes tendências  à  constituição  dessas
figuras jurídicas. Cidades-pólo regionais que contemplam a maior  oferta  de
empregos, comércios e serviços e as cidades  periféricas,  predominantemente
residenciais ou agrícolas, dependentes da estrutura das cidades-pólo.

Quanto à modificação da redação do artigo 155 da CE, esta  se  justifica  na
indispensabilidade da criação de um instrumento capaz de reger  as  relações
entre os municípios componentes  da  unidade  regional,  norteando  os  seus
cometimentos, sendo tal instrumento  o  Plano  Diretor  Regional,  prevendo,
também, a nova redação, seu conteúdo mínimo,  a  indispensável  participação
da sociedade em sua elaboração e os limites de sujeição de  cada  componente
da unidade regional, bem como do Estado.

Sob o ponto de vista da legalidade, nenhum óbice constitucional existe  para
a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu “poder constituinte decorrente”  aos
Estados-membros da Federação em seu artigo 25 e no  artigo  11  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias. Os limites ao “poder  constituinte
decorrente” já se estabelecem na expressão constante do artigo 25, caput  da
Constituição Federal de 1988, repetida  no  artigo  11,  caput  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias:

    Art.  25,  caput  -  ”Os  Estados   organizam-se   e   regem-se   pelas
    Constituições e leis  que  adotarem,  observados  os  princípios  desta
    Constituição”.


    Art. 11, caput do ADCT –  “Cada  Assembleia  Legislativa,  com  poderes
    constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um  ano,
    contado  da  promulgação  da  Constituição   Federal,   obedecidos   os
    princípios desta”.

Como  ressalta  Tercio  Sampaio  Ferraz  Jr,   em   sua   obra   “Princípios
Condicionantes do  Poder  Constituinte  Estadual  em  Face  da  Constituição
Federal” cit., pp. 84-85, “observar os princípios”  não  significa  ter  que
repetir o seu enunciado no texto da  Constituição  Estadual,  embora  também
isto  não  seja  proibido.  Na  realidade,   trata-se   de   compreender   a
Constituição Federal como um todo, sistematicamente, englobando os  chamados
princípios fundamentais, princípios e regras de organização, etc.

Assim, no que tange a possibilidade de emenda à Constituição Estadual,  além
da previsão do artigo 22, I, da Constituição do Estado de São  Paulo,  de  5
de outubro de 1989, no sentido de que a Constituição Estadual  somente  pode
ser emendada mediante  proposta  de,  no  mínimo,  um  terço  da  Assembleia
Legislativa,  as  únicas  limitações  previstas  no   texto   constitucional
estadual para a apreciação de propostas de emenda constitucional,  a  saber,
é a proibição de qualquer reforma constitucional sob a  vigência  de  estado
de defesa ou de estado de sítio (artigo 22, §1º, que repete  o  disposto  no
artigo 60, §1º da Constituição Federal), que não se aplica para  o  presente
caso,  bem  como  aquelas  explicitadas  no  texto  do  artigo  60,  §4º  da
Constituição Federal de 1988, que também não se aplicam.

A presente Proposta de Emenda Constitucional não  tende  a  abolir  a  forma
federativa de Estado (artigo 60, §4º, I); o voto direto, secreto,  universal
e periódico (artigo 60, §4º, II) ou  os  direitos  e  garantias  individuais
(artigo 60, §4º, IV).

No mesmo sentido, não há qualquer violação ao "princípio  da  separação  dos
poderes”, vez que não afronta o artigo 2º da Constituição Federal  de  1988,
como, consequentemente, não viola a reprodução deste  mesmo  dispositivo  no
texto do artigo 5º da Constituição Estadual de 1989.

E de ser gizado que a "separação de poderes" diz  respeito  à  estrutura  da
organização estatal, da relação dos poderes  constituídos  do  Estado  entre
si, no exercício de suas competências ordinárias. Uma proposta de  emenda  à
Constituição,  assim   como   eventuais   outros   mecanismos   da   reforma
constitucional, diz respeito  à  relação  entre  competências  ordinárias  e
competências extraordinárias do Poder Legislativo.

Já quanto ao disposto nos artigos 24, §2º, nº 2  (que  trata  da  iniciativa
legislativa do Governador para apresentar projetos  de  lei  que  tratem  da
criação ou extinção das Secretarias de  Estado  e  órgãos  da  Administração
Pública); 47, II (que determina  o  que  cabe  ao  Governador  exercer,  com
auxílio dos Secretários de  Estado,  a  direção  superior  da  administração
estadual, reproduzindo, para a realidade estadual, o disposto  no  texto  do
artigo 84,  II  da  Constituição  Federal)  e  47,  XIV  (que  enfatiza  ser
competência do Governador praticar os  demais  atos  de  administração,  nos
limites da competência do Executivo) da Constituição do Estado de São  Paulo
não constituem qualquer óbice à Proposta de Emenda  à  Constituição.  Trata-
se, aqui, da estruturação das competências ordinárias dos Poderes  Executivo
e Legislativo do Estado.

Embora o Supremo Tribunal Federal já  tenha  se  manifestado,  por  diversas
ocasiões, sobre a  necessidade  de  os  Estados-membros  da  Federação,  nas
atribuições de poder de iniciativa  legislativa  manterem-se  vinculados  às
regras   da   Constituição   Federal,   esta   vinculação    diz    respeito
especificamente ao processo legislativo ordinário.

A Constituição Estadual, assim como a  Constituição  Federal  de  1988,  não
cria   nenhuma   restrição   à   iniciativa   de   proposição   de   emendas
constitucionais além das expressas em  seu  texto.  Se  a  Constituição  não
restringe, não cabe aos órgãos constituídos restringir. A  Constituição  não
pode ser interpretada  e  aplicada  de  forma  assistemática  ou  na  imagem
tornada célebre pelo Ministro Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  ‘A  Ordem
Econômica na Constituição de 1988’ (Interpretação  e  Crítica),  8ª  edição,
São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145, “não se  interpreta  a  Constituição  em
tiras, aos pedaços”. Assim, o  não  acolhimento  da  constitucionalidade  na
presente PEC seria o mesmo que interpretar o texto  constitucional  estadual
parcialmente,  não  como  uma  unidade.  Estaria,  pois,  utilizando-se   de
argumentos  circunstanciais  como  obstáculos  absolutos  à  competência  da
Assembleia Legislativa emendar o texto constitucional estadual.

Por tanto, não há que se falar de usurpação de funções  ou  de  competências
entre Poderes constituídos. A presente Proposta de Emenda à  Constituição  é
um exercício legítimo do poder  constituinte  derivado,  não  sendo  cabível
confundir a posição institucional do Poder  Legislativo  Estadual,  tornando
equivalentes  a  sua  função  legislativa   ordinária   e   a   sua   função
extraordinária de titular  do  poder  constituinte  derivado,  do  poder  de
reforma  constitucional.  Sua  argumentação  confunde,  assim,   a   posição
constitucional dos Poderes do Estado no exercício de  suas  várias  funções,
ordinárias e extraordinárias.

Assim, conclui-se pela constitucionalidade da presente Proposta de Emenda  à
Constituição do Estado de São Paulo.

Dada a relevância da matéria, esperamos contar com o apoio dos nobres  pares
no sentido de aprovação desta Emenda Constitucional.




                        Sala das Sessões, em 6/5/2011

                              a) Pedro Bigardi

                               a) Leci Brandão

                              a) Adriano Diogo

                             a) Alencar Santana

                               a) Ana do Carmo

                               a) Ana Perugini

                             a)  Antonio Mentor

                               a) Beto Trícoli

                             a) Carlos Giannazi

                               a) Carlos Grana

                              a) Donisete Braga

                               a) Edinho Silva

                                a) Enio Tatto

                               a) Geraldo Cruz

                            a) Gerson Bittencourt

                              a) Gilmaci Santos

                             a) Hamilton Pereira

                                a) Isac Reis

                              a) Itamar Borges

                               a) João Antonio

                             a) João Paulo Rillo
                                a) Jooji Hato

                             a) José Bittencourt

                               a) José Cândido

                             a) José Zico Prado

                          a) Luiz Cláudio Marcolino

                                a) Luiz Moura

                          a) Marco Aurélio de Souza

                              a) Marcos Martins

                              a) Olímpio Gomes

                             a) Orlando Bolçone

                                a) Rui Falcão

                               a) Simão Pedro

                              a) Telma de Souza

                            a) Vinícius Camarinha