











                               PROJETO DE LEI Nº  735  , DE 2006, DA MESA



                                 Dispõe  sobre  o  subsídio  dos  Deputados
                                 Estaduais no exercício financeiro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam mantidos, no exercício de 2007, os termos  da  fixação  da
remuneração dos Deputados Estaduais, determinados pelas Leis n.º 11.328,  de
26 de dezembro de 2002 e n.º 12.402, de 22 de novembro de 2006.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA


                      Visa o presente projeto  de  lei  dar  cumprimento  à
Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  08  de  abril  de  2005,  recentemente
promulgada  pela  Mesa  desta  Assembléia  Legislativa,  que   resultou   na
alteração
do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, passando  a
determinar que a fixação  dos  subsídios  dos  Deputados  Estaduais,  dentre
outras  autoridades  nele  elencadas,  seja  efetuada  para  cada  exercício
financeiro, e não mais de uma  para  outra  legislatura,  consoante  redação
anterior.


                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.
                      Assembléia Legislativa, em 12/12/2006.




                       a) RODRIGO GARCIA - Presidente

                     a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

                     a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário