


                        PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2015


                                 Determina   a   fixação   de   comunicados
                                 visíveis  nos  Cartórios  de  Registro  de
                                 Imóveis,  dispondo  a  respectiva   tabela
                                 sobre   descontos   para   pagamentos   de
                                 registro   de   imóvel   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º Todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado  de  São
Paulo, ficam obrigados a afixar de forma visível e com destaque  na  entrada
do estabelecimento, comunicado aos usuários com a seguinte informação:


      “Verifique se seu imóvel  se  enquadra  como  habitação  de  interesse
      social,                            e/ou nos descontos da lei vigente.”


      Artigo 2º Deverá ser afixado junto ao comunicado de que trata  o  art.
1º a Tabela De Custas e Emolumentos Relativa  aos  Ofícios  De  Registro  De
Imóveis e suas notas  explicativas,  garantindo  aos  usuários  o  acesso  à
informação correta do pagamento a ser efetuado ao registrar seu imóvel.


      Artigo 3º Os atendentes dos Cartórios de  Registro  de  Imóveis  ficam
obrigados a informar aos  usuários  no  ato  do  atendimento  os  benefícios
previstos na  Tabela  De  Custas  e  Emolumentos  Relativa  aos  Ofícios  De
Registro De Imóveis e suas notas explicativas ou equivalentes.


      Artigo 4º O descumprimento desta  lei  por  parte  do  estabelecimento
implicará nas seguintes penalidades:
      I - Notificação por escrito, para que promovam a adequação nos  termos
da presente lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou  outra
definida em legislação especifica;
      II - Não atendida à notificação de que trata o inciso  anterior,  será
aplicada aos infratores multa no valor de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),
atualizável monetariamente pelo IPCA – Índice de Preço  ao  Consumidor,  nos
termos da lei Nº 3.610 / 2001, ou por outro indexador que vier a  substituí-
lo;
      III - Em caso de reincidência, a multa  prevista  no  inciso  anterior
será aplicada em dobro;




      IV – Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa  em
dobro, serão suspensas as licenças estaduais de funcionamento,  por  até  30
(trinta) dias, e após o decurso deste prazo serão devidamente cassadas  pelo
poder público estadual, com subsequente lacração do estabelecimento.
      Artigo 5º O Poder Executivo  é  autorizado  a  expedir  as  instruções
necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.


      Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





              O presente Projeto de Lei tem por objetivo  principal  prestar
esclarecimentos aos usuários dos Cartórios de Registro  de  Imóveis,   sobre
as Leis que definem o  valor  do  pagamento  por  este  serviço  e  concedem
isenção ou descontos de pagamento, como é o caso de imóvel previsto  na  Lei
de Registro Público – 6.015/73:
       - Art. 290 - Os emolumentos devidos pelos  atos  relacionados  com  a
       primeira aquisição imobiliária  para  fins  residenciais,  financiada
       pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%;
       § 1º - O registro e  a  averbação  referentes  à  aquisição  da  casa
       própria, em que  seja  parte  cooperativa  habitacional  ou  entidade
       assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas  e
       emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o
       limite correspondente a 40%.


           A Lei Federal é ampla, concede descontos  aos  participantes  de
programas habitacionais de interesse social, aos adquirentes  de  imóvel  de
até 60 m2, além de outros benefícios aos adquirentes  de  imóvel  de  padrão
popular, porém a divulgação deve estar atrelada e disponível no  momento  de
sua  aplicação  e  utilidade,  garantindo  seu  conhecimento  por  parte  do
usuário.


           É de conhecimento público que todos os  anos  a  Associação  dos
Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP tem  a  responsabilidade  de
elaborar e dar publicidade a Tabela Dos Ofícios  de  Registros  de  Imóveis,
por força da lei 11.331 de 26 de janeiro de 2002 e do Decreto 47.589  de  14
de janeiro  de  2003,  contudo,  tal  tarefa  também  deve  ser  também  dos
Cartórios.




           Consideramos necessário e  justo  que  os  usuários  possam  ter
acesso às informações de isenção e desconto dos valores  a  serem  pagos  no
ato  do  registro  do  imóvel  e  através  de  avisos  disponibilizados  nos
estabelecimentos, com a divulgação da referida Tabela para que possam  pagar
encargos referentes ao registro de seu  imóvel  ou  de  outros  serviços  da
forma prevista e regulamentada na lei,  requerendo  sua  isenção,  quando  o
caso.






                        Sala das Sessões, em 2/2/2015





                           a) Antonio Mentor - PT