


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Economia e Planejamento , para que preste as seguintes informações:


1- Por que razão o valor empenhado no ano  de  2000  não  foi  liquidado  no
próprio exercício?

2- O que justifica a inexistência de dotações nos anos  compreendidos  entre
2001 e  2004,  em  razão  do  valor  empenhado  em  2000  para  o  Fundo  de
Desenvolvimento em apreço?

3- A não liquidação do valor empenhado em 2000,  foi  o  que  deu  motivo  a
inexistência de dotações orçamentárias nos períodos subseqüentes?

4- Por não haver disponibilização no  sistema  do  detalhamento  dos  gastos
reais, solicitamos o fornecimento das cópias dos  contratos  que  resultaram
nas despesas realizadas nos períodos de 2000 a  2007,  bem  como  a  dotação
orçamentária destinada para cada município da Região do Vale do Ribeira,  no
mesmo período.

5- Foi  constatado  um  saldo  de  R$  6.909,34,  com  essa  Secretaria,  no
exercício de 2005, para quais projetos foi destinado esse montante?


                                JUSTIFICATIVA





Primeiramente, faz-se mister esclarecer que na data de 10 de  maio  passado,
protocolamos na Assembléia  referido  requerimento,  encaminhado  ao  Senhor
Secretário  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda,  tendo  recebido  o  nº.
237/2007.

Ocorre  que  em  1º  de  junho  o  Sr.  Secretário  Executivo  da  Junta  de
Coordenação Financeira, através da Informação SE/JCF nº. 025/2007, informou-
nos que não dispõe  de  elementos  para  informar  os  quesitos  formulados,
sugerindo-nos que essa Secretaria fosse ouvida a respeito das  questões  ora
pontuadas. (doc.anexo)

A região do Vale do Ribeira é uma das regiões mais pobres do Estado  de  São
Paulo,  encontrando  grande  dificuldade  em  se  inserir   no   âmbito   do
crescimento  econômico  e  social.  Verifica-se   na   região   uma   grande
dificuldade de desenvolvimento em relação ao conjunto do  Estado,  mantendo-
se como uma região bastante carente.


Um  dos  pilares  do  desenvolvimento  deve,  sem  dúvida,  ser  pautado  na
agricultura familiar. É necessário organizar e  fortalecer  os  agricultores
familiares, promovendo o desenvolvimento sustentável da  produção  agrícola,
agregando valor à produção familiar e garantindo uma  comercialização  justa
e direta da produção.

Outra atividade que precisa ser organizada é o turismo sustentável.  O  Vale
do Ribeira tem um potencial ímpar que continua adormecido.

Sendo certo que a atividade parlamentar aperfeiçoa-se com a  fiscalização  e
o regular acompanhamento dos  atos  do  Poder  Executivo,  bem  como  com  a
elucidação de  suas  justificativas  e  motivações  aos  cidadãos  por  seus
mandatários.

Ademais,  invocamos  o  consagrado  dever  administrativo  de  manter  plena
transparência em seus comportamentos,  no  sentido  de  que  haja  a  nítida
informação de todo e qualquer ato que seja de interesse público.

Isto  posto,  na   certeza   de,   agora,   sermos   contemplados   com   os
questionamentos ora formulados, servimo-nos do presente requerimento.








                       Sala das Sessões, em 21-8-2007.





                            a) Maria Lúcia Prandi