


                       PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas   de    ônibus    intermunicipais
                                 possuírem   motoristas    ou    cobradores
                                 habilitados para prestar o atendimento  de
                                 primeiros socorros.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Ficam  obrigadas  as  empresas  de  ônibus  intermunicipais  a
oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas  e
cobradores.

Parágrafo único - O curso a que se refere o “caput”  deste  artigo  será  de
caráter obrigatório, devendo haver nos ônibus  pelo  menos  1  (uma)  pessoa
habilitada para o atendimento de primeiros socorros.

Artigo 2º - Deverão todos os  ônibus  contar  com  kits  de  atendimento  de
primeiros socorros.

Artigo 3º - As empresas terão 90 (noventa) dias para  se  adequarem  a  esta
Lei.

Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará em  multa  de  40  UFESP´S
dia por ônibus que circule sem o  kit  de  primeiros  socorros  ou  que  não
possua motorista ou cobrador habilitado a prestar o primeiro atendimento.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





          A presente proposição tem por  objetivo  obrigar  as  empresas  de
ônibus  intermunicipais  a  oferecerem  curso  de  prestação  de   primeiros
socorros a todos os motoristas e cobradores.
         O que se  pretende  com  a  aprovação  deste  projeto  é  capacitar
motoristas e cobradores de ônibus a prestarem  o  atendimento  de  primeiros
socorros  a  eventuais  vítimas  de  acidentes  de  trânsito.  Em  razão  da
profissão que exercem, estes profissionais estão sempre  na  rua  e,  muitas
das vezes,  presenciam  diversos  acidentes  de  trânsito  que  com  certeza
poderiam ter tido suas  consequências  minimizadas,  se  houvesse  o  devido
atendimento.
          Além disso, é importante que os ônibus ofereçam  aos  passageiros,
em caso de emergência, o primeiro atendimento que geralmente  nos  percursos
entre os municípios, somente será prestado tardiamente,  o  que  poderá  ser
fatal. Para tanto, é preciso que  estes  veículos  sejam  equipados  com  os
devidos kits  de  atendimento  de  primeiros  socorros,  e  seus  condutores
devidamente preparados para prestá-lo com eficiência.
         Pelas razões expostas, apresento esta propositura aos nobres  pares
desta Casa de Leis, contando com sua aprovação, por entender  que  estaremos
assim, legitimando interesses de toda a sociedade.













                      Sala das Sessões, em 22/11/2016.





                            a) Rita Passos - PSD