


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  95, DE 2005





      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Saúde,
Luiz Roberto Barradas Barata, para que preste as seguintes informações:






1  –  A  despesa  com  pessoal  do  Poder  Executivo  atingiu,  no   segundo
quadrimestre de 2004, o percentual de 44,29% da  receita  corrente  líquida,
ou seja, 46%, percentual  este  inferior  ao  limite  prudencial  fixado  no
artigo 20, inciso II da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 –  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal.  Assim,  mesmo  ocorrendo  as  nomeações  dos   17
primeiros concursados aprovados em concurso realizado pela  Superintendência
de Controle de Endemias – Sucen,  conforme  Portaria/Processo  SS-2120/1998,
para o provimento de cargos de Pesquisador  Científico  Nível  I,  o  limite
prudencial  não  será  atingido.  Desta   forma   indagamos:   Por   que   a
Superintendência da Sucen, representada pelo Senhor Luiz Jacintho da  Silva,
vem afirmando não existir a possibilidade em proceder às  nomeações  se  tal
limite ainda não foi alcançado, portanto, não caracterizando infringência  à
Lei de Responsabilidade Fiscal?


2 – Os Institutos Pasteur, de Saúde e Adolfo Lutz realizaram,  recentemente,
concursos  para  os  cargos  de  Pesquisador  Científico  Nível   I,   cujos
candidatos aprovados já foram empossados, mesmo havendo  comprometimento  da
receita corrente líquida. No caso dos






Institutos Pasteur e de Saúde o comprometimento da receita  ficou  em  torno
de 48,01% - baseado em dados do terceiro quadrimestre de 2002, e no caso  do
Instituto Adolfo Lutz em torno de 46,74% -  baseado  em  dados  do  terceiro
quadrimestre  de  2003,  evidenciando-nos  que  o  limite   prudencial   foi
extrapolado, o que nos faz questionarmos a  razão  pela  qual  são  alegados
impedimentos para que não se procedam às nomeações de apenas 17  concursados
aprovados no Concurso de Pesquisador Científico Nível I da Sucen  se  o  seu
percentual de despesa não atingiu o  limite  prudencial,  ao  contrário  dos
referidos Institutos?



3 – Por que o Excelentíssimo  Senhor  Governador  do  Estado,  Geraldo  José
Rodrigues Alckmin Filho, autorizou a abertura de  concurso  público  para  o
preenchimento de 17 vagas para a carreira de  Pesquisador  Científico  Nível
I, em Áreas de Especialização da Superintendência de Controle de Endemias  –
SUCEN, da Secretaria da Saúde, se já  havia  o  comprometimento  da  receita
corrente líquida, e conseqüentemente, desrespeito à Lei de  Responsabilidade
Fiscal?











                                JUSTIFICATIVA







      O Decreto n.º 47.219, de 15 de outubro de 2002, dispõe sobre a criação
do Plano de Desenvolvimento  e  Valorização  das  Instituições  de  Pesquisa
Científica e Tecnológica  do  Estado  de  São  Paulo,  o  qual  autorizou  a
abertura de concurso público para o  provimento  de  cargos  de  Pesquisador
Científico Nível I visando o preenchimento de 164






vagas, referentes  aos  Institutos  de  Pesquisa  da  Secretaria  da  Saúde,
incluindo a Superintendência de Controle de Endemias –  Sucen.  Em  seguida,
houve alteração no número de vagas por meio do Decreto n.º 47.337, de 19  de
novembro de 2002, destinando para os Institutos de  Pesquisa  da  Secretaria
da Saúde um total de 126 vagas, das quais 17 são  para  o  preenchimento  de
cargos  de  Pesquisador  Científico  Nível   I,   em   diversas   áreas   de
especialização da Sucen, como parte  do  Plano  previsto  no  já  mencionado
Decreto n.º 47.219, de 15 de outubro de 2002.


      Diante de tais previsões legais, o Governador do Estado, Geraldo  José
Rodrigues Alckmin Filho, autorizou a abertura do referido  concurso,  o  que
resultou  na  expedição  da  Portaria/Processo  SS  2120/1998,   da   Sucen,
justificando a necessidade de serem preenchidas  as  17  vagas  autorizadas,
visto  que  a  maioria  delas  trata-se   de   reposição   por   exoneração,
aposentadoria ou morte, e mais, já faz aproximadamente 12 anos que  não  era
realizado concurso para o cargo de  Pesquisador  Científico  Nível  I,  fato
este que tem ocasionado prejuízos para a sociedade, visto serem as  funções,
desempenhadas por esta Autarquia, de grande relevância.


      Neste concurso foram  aprovados  50  (cinqüenta)  candidatos,  valendo
ressaltar que o edital do mesmo – conforme documento anexo – prevê apenas  o
provimento de 17 (dezessete) cargos de Pesquisador Científico Nível I.  Este
dado nos  servirá  para  mais  adiante  tecermos  alguns  esclarecimentos  a
respeito.


      Os  aprovados  prepararam-se  arduamente  para  conseguirem  enfrentar
todas as fases do concurso. Utilizaram recursos financeiros próprios para  a
inscrição, empenharam esforço e dedicação em  busca  de  um  futuro  melhor,
portanto, a não efetivação das nomeações






acarretará inúmeros problemas profissionais, financeiros e um sentimento  de
frustração envolvendo tanto os  aprovados  como  os  seus  familiares.  Além
disto, há que se considerar também, que o contínuo crescimento  populacional
faz com que a demanda aumente, tornando-se imprescindível a  realização  das
nomeações, a fim de que a Sucen não fique estagnada e não  pare  de  exercer
com eficácia o controle das diversas endemias que existem em nosso Estado.


      O despacho de homologação do concurso em análise  ocorreu  dia  29  de
novembro de 2004, cuja publicação deu-se no Diário Oficial do Estado  de  1º
de dezembro de 2004 – Poder Executivo – Seção I –  página  20,  no  entanto,
até o presente momento as nomeações não foram feitas, fato este  inaceitável
por si só, e ainda mais por termos  conhecimento  de  que  foram  realizados
concursos para os Institutos Pasteur e de Saúde, e nestes  procederam-se  às
nomeações em 5 de novembro e 23 de dezembro de  2003,  respectivamente,  nos
quais  não  houve  menção  alguma  acerca  da   desobediência   à   Lei   de
Responsabilidade Fiscal, o que é uma grande incoerência, já  que  se  tratam
de situações  análogas.  Ademais,  o  Governador  autorizou  a  abertura  do
concurso público, sendo assim, pressupõe-se que a referida lei, no  momento,
foi obedecida.


      É de bom  alvitre  apontarmos,  para  o  caso  em  tela,  os  aspectos
jurídicos concernentes à abertura de concurso  público,  nomeações,  direito
subjetivo, candidatos classificados dentro das vagas previstas no edital.

      Sob estes enfoques, temos como regra geral,  de  que  a  aprovação  em
concurso público gera mera expectativa de  direito  à  nomeação,  ficando  à
inteira discrição do Poder Público o  provimento,  levando-se  em  conta  os
critérios de conveniência e oportunidade, não se  admitindo  a  nomeação  de
outro candidato que não o vencedor do







concurso, pois, nesse caso, haveria  preterição  do  seu  direito,  salvo  a
exceção prevista no artigo 37, inciso IV da Constituição  Federal.  Todavia,
tem sido firmado o entendimento de que, no caso  do  candidato  classificado
dentro das vagas previstas  no  edital,  há  direito  subjetivo  à  nomeação
durante o período de validade do concurso,  visto  que,  nessa  hipótese,  a
Administração estaria adstrita ao estabelecido no edital do certame,  motivo
pelo qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a  ser
ato vinculado que, por sua vez, estabelece os requisitos e condições de  sua
realização. Desta forma, desatendido qualquer requisito, a eficácia  do  ato
praticado  estará  comprometida,  tornando-se  passível  de  anulação   pela
própria Administração, ou pelo Poder  Judiciário,  se  assim  o  requerer  o
interessado.



      Deste modo, constatamos que o  assunto  em  discussão  enquadra-se  na
mesma situação exposta acima, uma vez que o edital do concurso público  para
provimento de cargos de Pesquisador Científico Nível I  da  Sucen,  prevê  a
abertura para 17  (dezessete)  cargos,  e  foram  aprovados  50  (cinqüenta)
candidatos. Cabe salientar, conforme já mencionado  no  parágrafo  anterior,
de que  os  17  primeiros  candidatos  aprovados  têm  direito  subjetivo  à
nomeação, estando a Administração Pública vinculada ao previsto  no  edital,
ou seja, a proceder às nomeações referentes aos candidatos aprovados  dentro
das vagas previstas no edital, logo, a não nomeação  dos  candidatos  até  a
presente data, reveste-se de ilegalidade por tratar-se de  ato  omissivo  do
Poder Público, uma  vez  que  não  está  sendo  observado  o  comando  legal
assecuratório da nomeação dos candidatos aprovados  e  classificados  até  o
limite de vagas previstas, no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,  contados
da homologação do concurso público.








      Neste sentido, já existem acórdãos proferidos: ROMS 10877/MG;  Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança  1999/0042809-9;  ROMS  15034/RS;  Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança 2002/0075522-7  e  precedente  em  Recurso
Extraordinário n.º 192.568-0/PI, Segunda Turma,  com  acórdão  publicado  no
Diário da Justiça de 13 de setembro de 1996.


      Pelo exposto, entendemos ser  legítima  e  ética  a  nomeação  dos  17
aprovados. A não nomeação  demonstrará  total  contrariedade  às  ordens  do
Governo do Estado, inclusive com relação ao próprio Decreto n.º  47.219,  de
15 de outubro de 2002, e também à Portaria da Superintendência da  Sucen  de
18 de novembro de 2003, publicada no Diário  Oficial  do  Estado  de  19  de
novembro de 2003, no qual o chefe do Poder Executivo autoriza  a  realização
do concurso para provimento de 17 vagas de Pesquisador  Científico  Nível  I
em diversas áreas de especialização da Sucen. Tal decreto e  portaria  foram
publicados em épocas em que os  percentuais  de  despesa  com  pessoal  eram
superiores ao limite prudencial, por conseguinte, se tal dado não impediu  a
criação desse plano nem a autorização para a abertura de diversos  concursos
para  Pesquisador  Científico,  em  diversos  Institutos  de   Pesquisa   da
Secretaria da Saúde e Superintendência de Controle de Endemias, não pode  um
percentual de despesa com pessoal,  inferior  ao  limite  prudencial,  atuar
como impedimento para a nomeação dos aprovados em um desses concursos.  Caso

esta  situação  continue  persistindo,  os   prejuízos   para   a   pesquisa
científica, para o controle de endemias, para a educação em  saúde,  para  a
segurança e medicina do trabalho,  para  a  saúde  do  viajante  e  do  povo
paulista em geral será de tal monta, cujos reflexos  no  desenvolvimento  do
Estado de São Paulo e do Brasil dar-se-ão de forma extremamente negativa.









      Por fim, frente a tais considerações elencadas no presente  documento,
pleiteamos os devidos esclarecimentos.







                        Sala das Sessões, em 4/4/2005







                             a)  Nivaldo Santana



                               a)  Ana Martins