


                       PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2014


                                 Altera o Inciso III do Artigo 13,  da  Lei
                                 Nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Procedam-se as seguintes alterações no artigo 13 da Lei n°
13.296, de 23 de dezembro de 2008:
      “Artigo 13 -  É isenta do IPVA a propriedade:
           I – ....
           II - ...
           III - de um único veículo  de  pessoa  com  deficiência  física,
           visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (NR)
           IV - ...
           V - ...
           VI - ...
           VII - ...
           VIII - ...
           § 1º - ...
           § 2º - ...
           § 3º - ...
           § 4º - Para fins de  conceituação  de  pessoas  com  deficiência
           mental severa ou profunda, ou autista,  bem  como  as  normas  e
           requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  tem-se  a
           Portaria Interministerial MS-SEDH n° 02, de 21  de  novembro  de
           2003 e o § 4° do artigo 1° da Lei n°  8.989,  de  24/02/95  e  a
           redação dada pela Lei n° 10.690, de 16/06/2003. (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      A Lei de N° 13.296, de 23 de dezembro de 2008 estabelece o  tratamento
tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA,  em
seu artigo 13, inciso III, isenta do pagamento do  IPVA  às  pessoas  de  um
único veículo  adequado  para  ser  conduzido  por  pessoa  com  deficiência
física. Com a nova redação retiramos a exigência  da  adequação  do  veículo
para ser dirigido pela pessoa com deficiência e  acrescentamos  a  ampliação
do direito às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda,  ou
autistas.
      Considerando a Portaria CAT 18/2013, publicada no  Diário  Oficial  de
22/02, a qual definiu normas e procedimentos para solicitação de isenção  do
Imposto Sobre a Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  nas  saídas
internas e interestaduais de veículo zero quilômetro  adquirido  por  pessoa
com deficiência física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  e  autistas.
Benefício este autorizado pelo  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária
(CONFAZ) que por meio  do  Convênio  ICMS  38/2012  amplia  a  isenção,  que
anteriormente atendia apenas as pessoas com deficiência  física  habilitadas
a conduzir o próprio veículo. E, de acordo  com  as  novas  regras,  para  o
ICMS, o beneficiário não precisará ser necessariamente o  condutor,  podendo
indicar até três pessoas  para  essa  função. Assim,  justificamos  o  nosso
projeto de lei, reconhecendo os mesmos direitos da isenção do ICMS,  para  a
isenção do IPVA, pois o objetivo  é  proporcionar  meios  de  acessibilidade
plena a pessoas com deficiência,  com  base  no  direito  constitucional  de
proteção e de integração social.
      É importante ressaltar que o presente projeto de lei vai  ao  encontro
do Direito positivo pátrio, exatamente naquilo que diz respeito  à  proteção
dos direitos dos portadores  de  deficiência,  são  vários  os  dispositivos
legais que disciplinam a matéria. Entretanto, a premissa maior – aquela  que
deve orientar a interpretação dessas normas – advém da própria  Constituição
Federal. De fato, o §  3°,  acrescentado  ao  Art.  5°  da  CF  pela  Emenda
Constitucional 45, de 8  de  dezembro  de  2004,  concedeu  aos  tratados  e
convenções  internacionais  sobre  direitos  humanos,  após  aprovados  pelo
Congresso Nacional e observados os requisitos próprios, o status  de  Emenda
Constitucional.
      Assim, o Decreto n° 6.949/2009,  promulgou,  com  natureza  de  Emenda
Constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas  com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,  em  30  de
março  de  2007,  que  prevê  no  artigo  9°  “[...]  tornarão  as   medidas
apropriadas para assegurar à pessoas com deficiência o acesso, em  igualdade
de oportunidades com as  demais  pessoas,  ao  meio  físico,  ao  transporte
(grifo nosso) [...]”.
      Também destaco o Artigo 111, inciso II, do Código Tributário  Nacional
–  CTN,  que  ao  ser  interpretado  observa-se  os   princípios   jurídicos
constitucionais, ou seja:  “Tratar  de  maneira  desigual  contribuintes  em
situação idêntica – portadores de  deficiência  –  implicaria  violação  aos
princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária.”
      Diante do exposto apresento o presente projeto de lei tendo  por  base
os  limites  impostos  pela  Carta  Constitucional  ao  tratar  de  direitos
protetores de pessoas com deficiências, contando com o  auxílio  dos  nobres
pares para sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 23-5-2014.





                             a) Ed Thomas - PSB