


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 54, DE 2006

     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária RODOVIA DAS COLINAS  nos
     pedágios da SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127 – Rio Claro / Tatuí, SP-
     280 – Sorocaba / Tatuí e SP-300 – Jundiaí / Tiete, bem  como  todas  as
     planilhas referentes a todas as alterações de preços ocorridas desde  a
     assunção da concessão do Lote 13 do Programa de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na pedágios da SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127
     – Rio Claro / Tatuí, SP-280 – Sorocaba / Tatuí e  SP-300  –  Jundiaí  /
     Tiete quando da assunção pela iniciativa privada do Lote 13 do Programa
     de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária RODOVIA DAS COLINAS
     na SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127 – Rio Claro /  Tatuí,  SP-280  –
     Sorocaba / Tatuí e SP-300 – Jundiaí / Tiete com a cobrança de  pedágios
     em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-75 – Sorocaba / Campinas,  SP-127  –
     Rio Claro / Tatuí, SP-280 – Sorocaba / Tatuí e SP-300 – Jundiaí / Tiete
     quando da homologação do processo de  concessão  do  mesmo?  Do  total,
     quanto representava, percentual e financeiramente, a receita obtida com
     a cobrança de publicidade, com a implantação de serviços  e  manutenção
     de acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127 –  Rio  Claro  /  Tatuí,  SP-280  –
     Sorocaba / Tatuí e SP-300 – Jundiaí / Tiete quando  da  homologação  do
     processo de concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  de
     contratos e  autorizações  mantidas  pela  Concessionária  RODOVIA  DAS
     COLINAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127 – Rio Claro /  Tatuí,
     SP-280 – Sorocaba /  Tatuí  e  SP-300  –  Jundiaí  /  Tiete  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     RODOVIA DAS COLINAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127
     – Rio Claro / Tatuí, SP-280 – Sorocaba / Tatuí e  SP-300  –  Jundiaí  /
     Tiete quando da homologação do processo de concessão e qual a  situação
     atual dessas  modalidades  mantidas  pela  Concessionária  RODOVIA  DAS
     COLINAS ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária RODOVIA DAS COLINAS, em 2.005,  2.004,  2.003,  2.002  e
     2.001, conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-75 – Sorocaba  /  Campinas,  SP-127  –  Rio
     Claro / Tatuí, SP-280 – Sorocaba / Tatuí e SP-300 – Jundiaí /  Tiete  e
     qual o fluxo /  demanda  constatado  pela  Concessionária  RODOVIA  DAS
     COLINAS em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de áreas na SP-75 –  Sorocaba
     / Campinas, SP-127 – Rio Claro / Tatuí, SP-280 – Sorocaba / Tatuí e SP-
     300 – Jundiaí / Tiete  e  quanto  isso  gerava  de  receita  quando  da
     homologação do processo de  concessão  e  quais  são  os  contratos  de
     arrendamento vigentes no momento e quanto isso gera de receita ?





                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.










      De acordo com o que versa o Decreto nº 41.749, de 29 de abril de  1997
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração da SP-75 – Sorocaba / Campinas, SP-127 – Rio  Claro  /  Tatuí,
SP-280 – Sorocaba / Tatuí e SP-300 – Jundiaí / Tiete,  que  correspondia  ao
lote 13 do Programa de Concessões Rodoviárias, em  especial  no  artigo  9º,
item XXI, do  referido  regulamento,  prevê  ser  dever  da  concessionária,
durante todo o prazo de concessão, “fornecer ao  Poder  Concedente  todos  e
quaisquer documentos e  informações  pertinentes  ao  objeto  da  concessão,
facultando à fiscalização  a  realização  de  auditorias  em  suas  contas”;
combinado com  o  §  1º  do  artigo  12  que  prevê  “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.









                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello