


             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  nº 340,         DE 2003



            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja   oficiado   o   Excelentíssimo   Senhor
Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para que lhe seja solicitada  cópia
do parecer relativo à constitucionalidade do acesso de  servidores  nomeados
no cargo de Executivo Público  I  para  o  cargo  de  Executivo  Público  II
apresentado no processo PGE 2157/98, ou, caso o documento  ainda  não  tenha
sido elaborado, para que se esclareça sobre há quanto tempo  é  aguardada  a
apresentação do parecer e sobre as razões que justifiquem a demora.


                                Justificativa


            A questão referida na propositura – sobre a  constitucionalidade
do acesso de servidores nomeados no cargo de  Executivo  Público  I  para  o
cargo  de  Executivo  Público  II  –  é   de   suma   importância   para   o
desenvolvimento dos meios humanos da  prestação  do  serviço  público,  e  o
requerimento  serve-se  à  instrumentalização   da   atividade   parlamentar
fiscalizatória da gestão administrativa.

              Sala das sessões, em        2/9/03             .



                              a) ANTONIO MENTOR