


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.462, de 25 de maio de 2011
 (Projeto de lei nº 495/07 do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Institui o “Dia de Luta contra a Homofobia”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Luta contra a Homofobia no Estado de São Paulo”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de maio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de maio de 2011.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 26/05/2011 - Seção I -pág. 18
Atualizado em: 26/05/2011 11:53
   14462.doc