





                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  1,  DE 2002




   Dispõe sobre aplicação de dispositivo da Resolução 783, de 1º de julho de
                                                                        1997





                  Artigo  1º  -  Em  virtude  da  mudança   do   regime   de
adiantamento, previsto na Resolução nº 783, de 1º de julho  de  1997,   para
ressarcimento, previsto na Resolução 822, de 14 de dezembro  de  2001,  será
acrescido em cem por cento, exclusivamente no mês  de  fevereiro,   o  valor
referido no artigo 11 daquela Resolução, não sendo  devido nenhum valor   no
mês de março pelo regime de adiantamento.”

                 Artigo 2º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta
resolução  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  já  consignadas   no
Orçamento vigente.

                 Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


Justificativa

O projeto procura adequar  as mudanças  provenientes do  regime  adotado   a
partir da Resolução nº 822.



                 Assembléia Legislativa, em



                         WALTER FELDMAN, PRESIDENTE



                       HAMILTON PEREIRA, 1º SECRETÁRIO



                        DORIVAL BRAGA, 2º SECRETÁRIO