


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.840, de 1 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 426, de 2009, do Deputado Olímpio Gomes - PV)
 Institui o “Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução Constitucionalista de 1932”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução Constitucionalista de 1932”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 11.658, de 13 de janeiro de 2004.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 2009.
Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : D.O.L. de 02/12/2009 - pág. 14
Atualizado em: 02/12/2009 12:23