


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.247, de 4 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 633/2000, do deputado Edson Aparecido - PSDB
 Dá nova denominação ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar" o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 5444, de 17 de novembro de 1959, com alterações posteriores, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de novembro de 2002.
Vide Decreto nº 48.613, de 30/abril/2004 
 Publicado em : 05/11/2002, pág. 2
Atualizado em: 03/05/2004 10:42