
                        PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2017


                                 Dispõe sobe a  criação  e  implantação  da
                                 Faculdade  de  Tecnologia   -   FATEC   no
                                 município de Cosmópolis - SP, como Unidade
                                 de Ensino do Centro Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  O  Estado  de  São  Paulo,  através  dos  órgãos  competentes,
estabelecerá criação e a implantação da Faculdade de Tecnologia –  FATEC  no
município de Cosmópolis – SP, como Unidade de Ensino do Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Artigo 2º - A Faculdade de Tecnologia – FATEC  do  município  de  Cosmópolis
deverá oferecer  cursos  de  nível  superior  que  atendam  a  demanda  e  a
realidade da população local.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  apontando  os
órgãos  e  unidades  que  serão  responsáveis  pela  sua  fiel  execução  e,
inclusive, indicando com urgência o início da  criação  e  implementação  da
presente FATEC.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O município de Cosmópolis tem  aproximadamente  60  mil  habitantes  e
destes, quase treze mil estão matriculados em alguma instituição de  ensino,
segundo o Censo Escolar/ INEP  2015.  O  município  não  possui  faculdades/
universidades públicas.
      A  proposta  de  criação  e  implantação  da  FATEC  no  município  de
Cosmópolis,  como  Unidade  de  Ensino  do  Centro  Estadual   de   Educação
Tecnológica “Paula Souza”, se justifica plenamente pelo fato de não  existir
uma faculdade pública na região que atenda a demanda que anseia  estudar  em
uma faculdade pública com  a  qualidade  de  ensino  das  FATEC’S,  formando
profissionais nos setores da indústria, agropecuária e serviços.
      A  criação  e  implantação  da  presente  Fatec  contribuirá  para   o
desenvolvimento e a formação  de  jovens  que  possuem  acesso  limitado  ao
ensino  superior  bem  como  sua  gratuidade.  Uma  unidade   de   faculdade
tecnológica  dessa  magnitude  favorecerá  não  somente   a   população   de
Cosmópolis como também as adjacências.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na educação técnica  superior,
atendendo as necessidades  dos  moradores  acima  relatados  e  pelo  grande
alcance da proposição ora  apresentada,  a  qual  se  coaduna  com  uma  das
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  criação  e
implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC no município  de  Cosmópolis,
como Unidade de Ensino do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula
Souza”, permitindo que o ensino de qualidade e  gratuito  que  é  de  grande
importância para os munícipes chegue a todos de maneira isonômica.





                       Sala das Sessões, em 7/3/2017.

                             a) Enio Tatto - PT