
                       PROJETO DE LEI Nº 384, DE 2017


                                 Permite  e  disciplina  a  realização   de
                                 rodeio eventual dentro do perímetro urbano
                                 dos Municípios.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – Fica permitida a realização de rodeio dentro do  perímetro
urbano do Município desde que se trate de evento que ocorrer uma vez a  cada
ano.


      Parágrafo único – A permissão prevista no caput  aplica-se  ao  rodeio
realizado:


      1 – pelo Município, exclusivamente ou por meio  de  parceria,  ajuste,
convênio ou qualquer forma de atuação conjunta mantida com terceiros;
      2 – por qualquer pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado;
      3 – em conjunto com outro evento público ou privado.


      Artigo 2º – A autorização para a realização anual de rodeio dentro  do
perímetro urbano será concedida por ato do Poder Executivo do Município.


      Artigo 3º – Para os fins das  disposições  da  Nota  Técnica  Especial
aprovada pelo Decreto nº 40.400, de 24 de outubro  de  1995,  e  das  demais
normas estaduais aplicáveis, o rodeio  realizado  anualmente  caracteriza-se
como estabelecimento eventual, não se lhe aplicando as  vedações  referentes
aos estabelecimentos nômades e fixos.


      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O  projeto  ora  apresentado   tem   a   finalidade   de   regularizar
juridicamente  situações  fáticas  que  vêm   ocorrendo   cronicamente   nos
Municípios paulistas:  a  proibição  de  realização  de  rodeios  dentro  do
perímetro urbano. A vedação é contida no caput do art. 23  da  Nota  Técnica
Especial aprovada pelo Decreto nº 40.400, de 24 de outubro  de  1995,  sendo
utilizada  como  fundamento  para  que  o  Ministério  Público  e  entidades
ambientalistas promovam ações judiciais visando a impedir que  tal  tipo  de
evento seja realizado.


      A referida  Nota  Técnica  Especial  faz  referência  ao  rodeio  como
estabelecimento nômade ou fixo, conceitos que, em relação àquilo que  consta
da presente propositura, não podem ser empregados. Com efeito, o local  fixo
onde  se  realizar  rodeio  realmente  não  pode  ser  instalado  dentro  do
perímetro urbano em razão dos possíveis danos à saúde  pública  e  ao  meio-
ambiente que possam ser causados pelo perene abrigo de animais.


      No entanto, o rodeio que se realizada anualmente num Município  também
não pode ser  conceituado  como  estabelecimento  nômade,  expressão  que  –
embora não seja definida como precisão nas normas que tratam de rodeios –  é
inadequada para caracterizar tal evento quando ele é  promovido  anualmente.
De fato, um estabelecimento nômade é aquele que se  mantém  e  se  constitui
ininterruptamente, mas não possui localização definitiva por  ser  realizado
seguidamente em localidades distintas (por exemplo, os circos e  os  parques
de diversões).


      No presente  caso,  o  rodeio  anual  constituiu  um  evento  único  e
promovido exclusivamente no seu período de realização.  Por  razões  óbvias,
não se trata  de  um  estabelecimento  fixo;  também  não  se  trata  de  um
empreendimento  nômade  porque  toda  a  estrutura  para  sua  realização  é
desmontada e retirada, com liberação da área, sem que  ocorra  mera  mudança
de localização como no caso de circos e parques, por exemplo.


      Cabe notar que o rodeio é uma instituição esportiva e cultural que  se
agregou ao calendário de eventos anuais da  ampla  maioria  dos  Municípios,
que por meio de sua realização promovem um incremento  econômico,  turístico
e cultural, gerando benefícios aos cidadãos  sem  propiciar  danos  à  saúde
pública e ao ambiente.







                       Sala das Sessões, em 29/5/2017.





                          a) Ricardo Madalena – PR