


                   PROJETO DE LEI Nº      351  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre seguro de vida para policiais
                                 civis e militares  cujo  evento  morte  ou
                                 invalidez tenha ocorrido no cumprimento do
                                 dever ou em razão  da  função,  ainda  que
                                 fora do horário de serviço.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os policiais civis e militares ou seus familiares  farão  jus  à
indenização proveniente de seguro de vida, cujo evento  morte  ou  invalidez
tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em  razão  da  função,  ainda  que
fora do horário de serviço.

§ 1º - O prêmio do seguro de vida será pago pelo Estado e terá as  seguintes
coberturas:

1 – morte acidental;

2 – invalidez permanente total ou parcial;

3 – auxílio cesta básica;

4 – auxílio educação.

§ 2º - O auxílio cesta básica e o auxílio educação serão pagos junto  com  a
indenização por morte acidental, sendo  que  este  último  será  devido  aos
beneficiários filhos em idade escolar até o limite de 18 anos.

§ 3º  -  O  seguro  de  vida  será  celebrado  mediante  convênio  do  órgão
competente do Poder Executivo com a Companhia de Seguros do  Estado  de  São
Paulo – COSESP.

§ 4º - O valor da indenização não poderá ser menor do que o pago nos  moldes
do convênio já existente  entre  a  Secretaria  de  Segurança  Pública  e  a
Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP.

Artigo 2º - Para os fins  da  presente  lei,  são  beneficiários  do  seguro
previsto no artigo 1º:

I – filhos;

II – cônjuge;

III – companheira ou companheiro;

IV – pais;

V – irmãos.

§ 1º - O pagamento da indenização obedecerá a ordem  de  sucessão  e  demais
preceitos estabelecidos no Código Civil.

§ 2º - O pedido de indenização  será  instruído  com  cópia  dos  documentos
exigidos nos termos do convênio.

Artigo 3º - As despesas provenientes da execução desta lei correrão à  conta
das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento,   suplementadas,   se
necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








      O policial é um agente público que tem a obrigação legal de defender a
sociedade, mesmo que não esteja  em  seu  horário  de  serviço.  É  policial
durante 24 horas, não podendo invocar sua folga para deixar de  atender  uma
ocorrência, sob pena de prevaricação ou até mesmo de  responder  pelo  crime
ocorrido, nos termos do que preconiza o artigo 13,  §  2º,  “a”,  do  Código
Penal.


      Como defensor da sociedade, está muito mais exposto  às  situações  de
perigo, as quais muitas vezes, resultam na morte do  policial.  Além  disso,
normalmente é alvo da fúria dos criminosos, como ocorreu nos meses  de  maio
e julho do ano passado, quando vários policiais foram brutal e  covardemente
assassinados.


      Não obstante isso, o policial  morto  ou  que  se  torne  inválido  no
cumprimento do dever ou em razão da função não está coberto pelo  seguro  de
vida. Dessa forma, ele e seus familiares ficam desamparados no momento  mais
delicado de suas vidas.


      Já existe um convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública  e
a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP, o qual  contempla  a
cobertura para a hipótese de falecimento  ou  invalidez  no  cumprimento  do
dever, desde que o policial esteja no horário de escala de serviço.


      O presente projeto pretende estender para todas as hipóteses em que  o
policial seja morto ou se torne inválido  no  cumprimento  do  dever  ou  em
razão da função, porque não é justo liminar as hipóteses de  indenização  se
o policial não pode deixar de  atender  a  ocorrência,  ainda  que  fora  do
horário de serviço.


      A fim de corrigir essa grave distorção existente espero contar  com  o
apoio de meus nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 19/4/2007






                          a)  Fernando Capez - PSDB