


                    PROJETO DE LEI Nº      591,  DE 2005

                                 Altera a Lei n 11.975 de 25 de  agosto  de
                                 2005, que "dispõe sobre  a  instalação  de
                                 câmeras ou radares fotográficos  em  todas
                                 as cabinas de pedágios, no Estado  de  São
                                 Paulo".




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 2º  da  Lei  nº
11.975 de 25 de agosto de 2005:

      “Artigo 2º: - As concessionárias terão o prazo de  90  (noventa)  dias
      para adequar-se à presente lei”.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                            JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei tem por objetivo aprimorar a Lei  nº  11.975
de 25 de agosto de 2005.




                        Sala das Sessões, em 2/9/2005






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT