


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 197, DE 2017






           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:






           1 - as relações contendo os 100 maiores devedores  de  ICMS  por
setor (15 setores ao que é de nosso  conhecimento),  que  se  utilizaram  do
último plano de parcelamento,  ou  REFIS,  demonstrando  o  valor  total  do
débito que existia, o montante a que ficou restrito após os benefícios,  bem
como a situação atual, relacionando quem já quitou todo o débito, quem  está
pagando regularmente  e quem se encontra em atraso com eventuais parcelas.









                                JUSTIFICATIVA


      Não há como admitir qualquer programa de parcelamento, votar  reduções
de multas e  juros,  alteração  de  Lei  do  ICMS,  sem  que  saibamos,  com
antecedência, quem  já  vem  se  utilizando  de  tais  programas,  para  que
possamos detectar, na postura dos contribuintes, aqueles que  fazem  de  tal
prática um hábito  nocivo  ao  Estado  e  benéfico  apenas  aos  mesmos.   A
discussão e votação do projeto de Lei 57 implica  em  encontrarmos  soluções
positivas  à  Lei,  coibindo  práticas  irregulares,   fazendo-se   portanto
necessário o prévio conhecimento dos sobre os devedores.





Sala das Sessões, em 6/6/2017.

a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho a) Roberto Trípoli a) Ricardo Madalena
a) Edmir Chedid a) Léo Oliveira a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
Itamar Borges a) Paulo Correa Jr. a) Luiz Carlos Gondim a) Wellington Moura
a) Gileno Gomes a) Cássio Navarro a) Milton Vieira a) Caio França a)
Gilmaci Santos a) Chico Sardelli a) Sebastião Santos a) Carlos Cezar a)
Delegado Olim (apoiamento)