


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 90, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário   Estadual  da  Fazenda,  Senhor
Renato Villela, para que preste as seguintes informações:


   1. Foi realizado no ano de 2013 concurso de Agente Fiscal de Rendas, cujo
      vencimento ocorrerá em 12 de julho do corrente ano. Existe  por  parte
      desta Secretaria, interesse na prorrogação do mencionado concurso?



   2.  Em caso negativo, quais os motivos que levam à não prorrogação?

   3. Esta Secretaria está ciente que não existem custos para a prorrogação?



   4. A Secretaria tem a intenção de realizar um novo certame para  o  cargo
      de AFRs nos próximos anos?








                                JUSTIFICATIVA





Em 2013 foi realizado concurso para o cargo de agente fiscal de renda.
Todavia, até a presente data não há menção sobre a prorrogação do
mencionado concurso. A prorrogação do AFR/2013 traria os seguintes
benefícios: aproveitamento imediato de AFRs frente à defasagem no quadro de
pessoal; custo zero para a prorrogação do concurso; remanescentes aprovados
com alta qualificação profissional e experiência de trabalho; economia
temporal e financeira para o estado com relação a possíveis gastos com a
realização de novo concurso; potencial aumento da capacidade de geração de
receitas tributárias entre outros.
A Procuradoria Geral do Estado , através de parecer jurídico 0041/2014,
diz: “ não se vislumbra óbice a eventual provimento pelos candidatos
remanescentes habilitados no concurso regido pelo edital 06/2013”...


Diante de todo exposto, solicito aos Nobres Pares a  aprovação  do  presente
Requerimento de Informação.







                       Sala das Sessões, em 22/4/2015





                                a) Beth Sahão