


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.873, de 15 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 765/08, do Deputado José Bruno - DEM)
 Institui a campanha "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO", na forma que especifica.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a campanha "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO", voltada ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.
Artigo 2º - Serão ministradas palestras, estudos e pesquisas realizados mundialmente, esclarecendo o tema, assim como perceber e denunciar este tipo de atividade ilícita.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de dezembro de 2009.
Alberto Goldman
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 16/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 16/12/2009 17:48