


                       PROJETO DE LEI Nº 297,  DE 2004

                                 Torna responsabilidade do Poder Público ou
                                 das   concessionárias   de   rodovias    a
                                 instalação e a  manutenção  de  calçamento
                                 para pedestres  nos  trechos  de  rodovias
                                 localizados dentro de perímetros urbanos.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



      Artigo 1º - Ficam o Poder Público ou as  concessionárias  de  rodovias
responsáveis pela instalação e a manutenção  de  calçamento  para  pedestres
nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos  no  Estado
de São Paulo.

      § 1º - O calçamento construído deverá obedecer  às  normas  e  medidas
estabelecidas em cada município, e  deverá  oferecer  condições  suficientes
para o tráfego seguro de pedestres.

      §  2º  -  O  calçamento  construído   deve   garantir   condições   de
acessibilidade a idosos e deficientes físicos.



      Artigo 2º - Nos trechos de rodovias já implantados em que não  existir
calçamento, sua construção fica facultada  ao  Poder  concedente,  que  será
responsável por eventuais desapropriações necessárias à viabilidade  de  sua
construção.




      Artigo 3º - Nos trechos de rodovias já implantados em  que  já  houver
calçamento  para  pedestres,  a  responsabilidade  por  sua   manutenção   e
adequação às normas vigentes por  parte  das  concessionárias  ou  do  Poder
Público fica condicionada à autorização dos  atuais  responsáveis,  públicos
ou privados.




      Artigo 4º - O descumprimento desta lei importa em pena de multa.




      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      De acordo com informações do Jornal "a Folha de São Paulo", de  01  de
março de 2003, os trechos urbanos das rodovias estaduais de  São  Paulo  são
os que exigem maior atenção  dos  motoristas,  uma  vez  que  concentram  os
principais pontos de acidentes. Um bom exemplo localiza-se na ligação  entre
a capital e o litoral norte, nas rodovias dos Tamoios  - que liga  São  José
dos Campos a Caraguatatuba - , Oswaldo Cruz  - que une Taubaté a  Ubatuba  -
e Rio-Santos (que cruza quatro municípios da região), onde há  cerca  de  50
pontos de risco para o motorista. Os  pontos  mais  problemáticos,  onde  se
misturam o grande fluxo de veículos e o trânsito  local,  estão  localizados
nas saídas de São José dos Campos, na Rodovia dos  Tamoios,  e  Taubaté,  na
Rodovia Oswaldo Cruz, além das chegadas às cidades  de  Caraguatatuba  -  no
cruzamento da Rodovia dos Tamoios com a Rio-Santos  -  e  em  Ubatuba  -  no
entroncamento da Rodovia Oswaldo  Cruz  com  a  Rio-Santos.  No  dia  28  de
fevereiro de 2003, uma criança de cinco anos  de  idade  foi  morta  ao  ser
atingida por um veículo no trevo  da  Rio-Santos  com  a  Tamoios,  na  zona
urbana de Caraguatatuba. Das sete mortes ocorridas em acidentes  na  Tamoios
no ano de 2003, cinco foram em um trecho urbano, no acesso aos  bairros  São
Judas Tadeu e Putim,  dois  dos  mais  populosos  de  São  José.  As  mortes
provocaram grandes protestos de parte  dos  moradores.  Após  as  mortes,  a
Dersa  (Desenvolvimento  Rodoviário   S.A.)   instalou   dois   radares   de
fiscalização de velocidade.
      Os radares têm se apresentado como a grande  arma  dos  governos  para
conter a velocidade  do  veículos  nos  trechos  urbanos,  na  tentativa  de
reduzir a quantidade de acidentes. Apenas no  perímetro  urbano  da  Rodovia
Rio-Santos, em São Sebastião, a própria Prefeitura instalou  16  radares  em
oito quilômetros. Em 33 dias, cerca  de  2.000  multas  foram  aplicadas  no
trecho. Segundo a Prefeitura de  São  de  Sebastião,  isso  significa  pouco
menos que as 2.585 multas registradas pela Polícia  Rodoviária  Estadual  em
2002 em todas as rodovias estaduais da região.
      As passarelas figuram como alternativa para os pedestres  que  precisa
atravessar as  rodovias,  mas,  para  quem  precisa  circular  ao  longo  da
estrada, grande parte das estradas  não  possuem  locais  seguros  para  seu
trânsito. Isso faz com que os pedestres acabem circulando pelo  acostamento,
o que é de todo inseguro, uma vez que  os  submete,  sem  qualquer  barreira
física, a acidentes, à circulação indevida e à alta velocidade  desenvolvida
por veículos na maioria dos trechos.
      Segundo dados da Polícia Rodoviária Estadual, até  abril  de  2004  já
ocorreram 583 atropelamentos nas rodovias estaduais de São Paulo. No ano  de
2003, foram 1812.  Os  números  são  bastante  elevados,  e  dão  mostra  da
precária situação a que os pedestres  estão  submetidos  ao  trafegar  pelas
rodovias, justificando a realização de investimentos para oferecer  melhores
condições à mobilidade de pedestres e motoristas  que  trafegam  por  nossas
rodovias. Assim, esta propositura vem no sentido de melhorar a segurança  no
trânsito do Estado de São Paulo, razão  pela  qual  solicitamos  aos  nobres
pares apoio para a aprovação da presente.


      ..


                        Sala das Sessões, em 3/5/2004






                             a)  Enio Tatto - PT