

                       PROJETO DE LEI Nº 1210, DE 2003


                 MENSAGEM Nº 85, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




                                           São Paulo, 25 de novembro de 2003




Senhor Presidente





             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por  intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor  equivalente  a  US$
10,000,000.00  (dez  milhões  de  dólares  norte  americanos),  destinado  à
execução do Programa de  "Fortalecimento  de  Competitividade  das  Empresas
Localizadas em Arranjos Produtivos (clusters) do Estado de São Paulo".

             A medida decorre de estudos realizados na esfera da Secretaria
da  Fazenda,  encontrando-se  plenamente  justificada  no  Ofício  GS/SF  nº
1056/2003, a mim encaminhado pelo Titular da  referida  Pasta,  e  que  faço
anexar  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   egrégia   Casa
Legislativa.

             Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa, submeto
o assunto ao exame dessa Assembléia, solicitando que o  projeto  tramite  em
regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

             Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




  A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Sidney  Beraldo,  Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado.


SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS FAZENDA

                           GABINETE DO SECRETÁRIO



                                           São Paulo, 07 de novembro de 2003



OFÍCIO GS/SF nº 1056 /2003


A Sua Excelência, o Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo São Paulo - SP


REF.: Financiamento para o Programa  de  Fortalecimento  da  Competitividade
      das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos (Clustes) do Estado de
      São Paulo


Senhor Governador,


              Tenho a grata satisfação de cumprimentar  lhe  e  submeter  a
apreciação de  Vossa  Excelência  os  inclusos  documentos  do  Programa  de
Fortalecimento da  Competitividade  das  Empresas  Localizadas  em  Arranjos
Produtivos  (Clusters)  do  Estado  de  São  Paulo,  a  ser  executado  pela
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

              O  projeto  tem  por  objetivo  contribuir  para  aumentar  a
competitividade dos arranjos produtivos locais (clusters) no Estado  de  São
Paulo, com ênfase nas micro e pequenas empresas  visando  melhorar,  através
de  iniciativas  piloto,  o  dinamismo  e  o  desenvolvimento  dos  arranjos
produtivos locais (APLs) em termos de inovação tecnológica e de expansão  de
mercados, promover a cultura da cooperação das  micro  e  pequenas  empresas
(MPEs) para  fortalecer  ações  de  empreendedorismo,  gestão  e  cooperação
empresarial,  melhorar  o  acesso  dos  APLs   à   informação,   tecnologia,
capacitação e assessoria empresarial, e aos  mercados  de  fatores,  bens  e
serviços finais; e atrair e coordenar os instrumentos  de  apoio  aos  APLs,
nos níveis Federal,  Estadual,  Municipal  e  Privado  para  execução  desse
projeto.

              Está previsto que o Serviço Brasileiro de Apoio  às  Micro  e
Pequenas  Empresas  -  SEBRAE  seja  o  co-executor  e  o  responsável  pela
contrapartida financeira do projeto  no  valor  de  US$  10  milhões  (  dez
milhões de dólares norte-americanos).

              Para formalização da  operação  de  crédito,  que  conta  com
recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento -  BID,  no
valor de U$ 10,000,000 (dez milhões de  dólares  norte  americanos),  faz-se
necessária a autorização da Egrégia  Assembléia  Legislativa,  a  qual  cabe
também, autorizar a outorga de contragarantia.

              Submeto, pois, à elevada apreciação  de  Vossa  Excelência  o
incluso Anteprojeto de Lei.

              Valho-me da  oportunidade,  para  renovar-lhe  meus  sinceros
votos de elevada estima e apreço.


                        a) EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS FAZENDA

                           GABINETE DO SECRETÁRIO




                                            São Paulo, 21 de outubro de 2003


OFÍCIO GS nº 1/1077/2003


Ref.: Financiamento para o Programa  de  Fortalecimento  da  Competitividade
    das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos (Clusters) do Estado de
    São Paulo



Senhor Secretário,







              Valho-me do presente para cumprimentar  e  submeter  a  Vossa
Senhoria os inclusos documentos visando formalizar a operação de crédito  do
projeto em epígrafe,  elaborada  pela  Secretaria  Estadual  de  Economia  e
Planejamento, tendo em vista a obtenção  de  financiamento  junto  ao  Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 10,000,000.00  (dez
milhões de dólares norte americanos), para a devida autorização  da  Egrégia
Assembléia  Legislativa,  a  qual  cabe,  também,  autorizar  a  outorga  de
contragarantia.

              O referido projeto tem por objetivo contribuir para  aumentar
a competitividade dos arranjos produtivos locais  (clusters)  no  Estado  de
São Paulo, com ênfase  nas  micro  e  pequenas  empresas  visando  melhorar,
através de iniciativas piloto, o dinamismo e o desenvolvimento dos  arranjos
produtivos locais (APLs) em termos de inovação tecnológica e de expansão  de
mercados, principalmente,  das  micro  e  pequenas  empresas  (MPEs)  dessas
aglomerações; promover a cultura da  cooperação  das  MPEs  para  fortalecer
ações de empreendedorismo,  gestão  e  cooperação  empresarial;  melhorar  o
acesso  dos  APLs  à  informação,  tecnologia,  capacitação   e   assessoria
empresarial, e aos mercados de fatores, bens e serviços finais; e  atrair  e
coordenar os instrumentos de apoio aos APLs, nos níveis  Federal,  Estadual,
Municipal e Privado para execução desse programa piloto.

              A contrapartida do Projeto no valor de US$  10  milhões  (dez
milhões de dólares norte-americanos) será  de  responsabilidade  do  Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -  SEBRAE  (co-executor  do
projeto).

              Assim sendo, submeto a Vossa Senhoria, o incluso  Anteprojeto
de Lei. Coloco-me à  disposição  para  os  esclarecimentos  que  se  fizerem
necessários, renovando na oportunidade, protestos de estima e  consideração.




                                ANDREA CALABI
              Secretário de Estado da Secretaria de Economia e
                                Planejamento



 Ilustríssimo Senhor
EDUARDO REINETTI GUARDIA
Secretário de Estado da
Secretaria da Fazenda
São Paulo - SP
                     Anexo ao Ofício GS no. 1/1077/2003

  Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em
        Arranjos Produtivos Locais (Clusters) no Estado de São Paulo.


1. Custo Total e Fontes de Recursos

O custo total do projeto é de US$20.000.000, dos quais 50%  será  financiado
pelo  BID,  com  um  empréstimo  da  modalidade   Inovação   no   valor   de
US$10.000.000. A contrapartida de US$ 10.000.000  será  de  responsabilidade
do co-executor do projeto, o SEBRAE.

 2. Apresentação da Proposta

O IBGE aponta a existência, no Brasil, de cerca de 4,1 milhões  de  empresas
em atividade. O SEBRAE, estima que cerca de 99% dessas empresas são Micro  e
Pequenas  Empresas  (MPEs)1.  As   MPEs   são,   portanto,   as   principais
responsáveis pela geração de oportunidades de trabalho,  tanto  na  economia
brasileira como na estadual.
Deste total, cerca de 40% encontram-se nas cadeias produtivas de  alimentos,
vestuário e construção. São consideradas como cadeias  produtivas  todas  as
etapas  do  processo  produtivo,  da  produção  primária  ,  agropecuária  e
extração,  ao  consumo  final,  passando  pela   transformação   industrial,
comercialização e prestação de serviços2. No  Estado  de  São  Paulo,  foram
identificadas 160 atividades industriais em 109  municípios  que  podem  ser
caracterizados  como  potenciais  Arranjos  Produtivos  nesse   Estado.   Os
principais  destaques  foram  as  indústrias   da   construção,   vestuário,
metalurgia e de alimentos, além das especializações regionais.

3. Objetivo do Programa

O objetivo geral do Programa é contribuir para  aumentar  a  competitividade
dos arranjos produtivos locais no Estado de São Paulo, com ênfase nas  micro
e pequenas empresas.

4. Ações previstas para Implementação da Proposta

Para  a  consecução  dos  objetivos  propostos,  o   Programa   deverá   ser
estruturado em quatro componentes,  a  saber:  Fortalecimento  dos  APLs  do
Estado de São Paulo; Apoio ao  desenvolvimento  empresarial  e  tecnológico;
Coordenação  público-privado  dos  instrumentos  de  apoio   aos   APLs;   e
Monitoramento e avaliação do impacto  do  programa  piloto  para  servir  de
referência à futura expansão do modelo no Estado.

5. Localização

Os Arranjos Produtivos Locais participantes no programa estarão  localizados
no Estado de São Paulo, representando  uma  grande  variedade  de  condições
urbano-rural, desenvolvimento  de  mercados,  distâncias  dos  portos  e  da
capital, e níveis educacional e socioeconômico.

6. Beneficiários

O  programa  beneficiará  diretamente  às   micro   e   pequenas   empresas,
localizadas em Arranjos Produtivos  Locais  no  Estado  de  São  Paulo,  via
atividades coletivas de desenvolvimento empresarial

7. Operacionalização do Investimento

Para implementar o programa, o Sebrae criará uma  Unidade  de  Implementação
do Programa - UIP, com pessoal suficiente  e  capacitado  para  organizar  e
monitorar o programa.

8. INFORMAÇÕES SOBRE O MUTUÁRIO/EXECUTOR

8.1 Identificação do Mutuário/executor

A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Estado de São  Paulo  é
o mutuário  responsável  pelo  pagamento  do  principal  e  demais  encargos
financeiros relacionados com o empréstimo tipo Inovação  do  BID  e  será  a
executora do programa. O SEBRAE será o co-executor, sendo  responsável  pela
contrapartida necessária para a implantação do Programa.

8.2 Informações sobre o co-executor

O SEBRAE é uma agência de execução de  programas  que  se  caracteriza  como
instituição privada sem  fins  lucrativos.  Criado  pelas  leis  8.029/90  e
8.154/90, com regulamentos de implementação no decreto 99.570/90,  tem  como
objetivo, promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.  Através
do decreto  n.º  99.570  de  9  de  outubro  de  1990  foi  desvinculada  da
Administração Pública Federal e o Centro Brasileiro de  Apoio  à  Pequena  e
Média Empresa - CEBRAE, transformou-se em serviço  social  autônomo,  com  o
nome de Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

9. Estimativa Do Detalhamento Financeiro Da Proposta

O programa terá um período de execução  de  30  meses,  segundo  o  seguinte
cronograma financeiro:

|  |REGIÃO GOVERNO    |RK  |MUNICÍPIO       |class|DESCRIÇÃO CLASSE        |
|  |                  |    |                |e    |                        |
|  |                  |    |                |CNAE |                        |
|1 |Reg. Gov. Limeira |25º |LIMEIRA         |28991|Fabricação de outros    |
|  |                  |    |                |     |produtos elaborados de  |
|  |                  |    |                |     |metal                   |
|1 |Reg. Gov. Limeira |2º  |LIMEIRA         |36919|Lapidação de pedras     |
|  |                  |    |                |     |preciosas e             |
|  |                  |    |                |     |semi-preciosas,         |
|  |                  |    |                |     |fabricação de artefatos |
|  |                  |    |                |     |de ourivesaria e        |
|  |                  |    |                |     |joalheria               |
|1 |Reg. Gov. Limeira |3º  |LIMEIRA         |36994|Fabricação de produtos  |
|  |                  |    |                |     |diversos                |
|2 |Reg. Gov. Jau     |40º |BOCAINA         |19100|Curtimento e outras     |
|  |                  |    |                |     |preparações de couro    |
|2 |Reg. Gov. Jau     |5º  |BOCAINA         |19291|Fabricação de outros    |
|  |                  |    |                |     |artefatos de couro      |
|3 |Reg. Gov. São João|23º |TAMBAU          |26417|Fabricação de produtos  |
|  |da Boa Vista      |    |                |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para uso|
|  |                  |    |                |     |estrutural na construção|
|  |                  |    |                |     |civil                   |
|3 |Reg. Gov. São João|38º |SAO JOAO DA BOA |26417|Fabricação de produtos  |
|  |da Boa Vista      |    |VISTA           |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para uso|
|  |                  |    |                |     |estrutural na construção|
|  |                  |    |                |     |civil                   |
|3 |Reg. Gov. São João|8º  |VARGEM GRANDE DO|26417|Fabricação de produtos  |
|  |da Boa Vista      |    |SUL             |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para uso|
|  |                  |    |                |     |estrutural na construção|
|  |                  |    |                |     |civil                   |
|4 |Reg. Gov. São Jose|11º |SAO JOSE DO RIO |36110|Fabricação de móveis com|
|  |do Rio Preto      |    |PRETO           |     |predominância de madeira|
|4 |Reg. Gov. Barretos|58º |OLIMPIA         |36110|Fabricação de móveis com|
|  |                  |    |                |     |predominância de madeira|
|4 |Reg. Gov. São Jose|66º |MIRASSOL        |36110|Fabricação de móveis com|
|  |do Rio Preto      |    |                |     |predominância de madeira|
|4 |Reg. Gov. São Jose|74º |JACI            |36110|Fabricação de móveis com|
|  |do Rio Preto      |    |                |     |predominância de madeira|
|5 |Reg. Gov.         |114º|IBITINGA        |17698|Fabricação de outros    |
|  |Araraquara        |    |                |     |artigos têxteis -       |
|  |                  |    |                |     |exclusive vestuário     |
|5 |Reg. Gov.         |122º|IBITINGA        |18120|Confecção de outras     |
|  |Araraquara        |    |                |     |peças do vestuário      |
|5 |Reg. Gov.         |47º |IBITINGA        |17612|Fabricação de artefatos |
|  |Araraquara        |    |                |     |têxteis a partir de     |
|  |                  |    |                |     |tecidos                 |
|5 |Reg. Gov.         |57º |IBITINGA        |17418|Fabricação de artigos de|
|  |Araraquara        |    |                |     |tecido de uso doméstico,|
|  |                  |    |                |     |incluindo tecelagem     |
|6 |Reg. Gov. Sorocaba|12º |TIETE           |18120|Confecção de outras     |
|  |                  |    |                |     |peças do vestuário      |
|6 |Reg. Gov.         |30º |CAPIVARI        |18120|Confecção de outras     |
|  |Piracicaba        |    |                |     |peças do vestuário      |
|6 |Reg. Gov.         |70º |CERQUILHO       |18120|Confecção de outras     |
|  |Itapetininga      |    |                |     |peças do vestuário      |
|7 |Reg. Gov. Bragança|13º |AGUAS DE LINDOIA|17710|Fabricação de tecidos de|
|  |Paulista          |    |                |     |malha                   |
|7 |Reg. Gov. Bragança|17º |SOCORRO         |17795|Fabricação de outros    |
|  |Paulista          |    |                |     |artigos do vestuário    |
|  |                  |    |                |     |produzidos em malharias |
|  |                  |    |                |     |(tricotagens)           |
|7 |Reg. Gov. Bragança|48º |SOCORRO         |18120|Confecção de outras     |
|  |Paulista          |    |                |     |peças do vestuário      |
|8 |Reg. Gov. Sorocaba|14º |IPERO           |36110|Fabricação de móveis com|
|  |                  |    |                |     |predominância de madeira|
|8 |Reg. Gov. Sorocaba|130º|SOROCABA        |36110|Fabricação de móveis com|
|  |                  |    |                |     |predominância de madeira|
|9 |Reg. Gov. Campinas|22º |PEDREIRA        |26492|Fabricação de produtos  |
|  |                  |    |                |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para    |
|  |                  |    |                |     |usos diversos           |
|10|Reg. Gov. Jundiaí |31º |CABREUVA        |26417|Fabricação de produtos  |
|  |                  |    |                |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para uso|
|  |                  |    |                |     |estrutural na construção|
|  |                  |    |                |     |civil                   |
|10|Reg. Gov. Sorocaba|42º |ITU             |26417|Fabricação de produtos  |
|  |                  |    |                |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para uso|
|  |                  |    |                |     |estrutural na construção|
|  |                  |    |                |     |civil                   |
|10|Reg. Gov. Campinas|86º |INDAIATUBA      |26417|Fabricação de produtos  |
|  |                  |    |                |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para uso|
|  |                  |    |                |     |estrutural na construção|
|  |                  |    |                |     |civil                   |
|11|Reg. Gov. São     |45º |PORTO FERREIRA  |26492|Fabricação de produtos  |
|  |Carlos            |    |                |     |cerâmicos               |
|  |                  |    |                |     |não-refratários para    |
|  |                  |    |                |     |usos diversos           |
|12|Reg. Gov.         |61º |BIRIGUI         |19330|Fabricação de calçados  |
|  |Araçatuba         |    |                |     |de plástico             |
|12|Reg. Gov.         |110º|BIRIGUI         |19399|Fabricação de calçados  |
|  |Araçatuba         |    |                |     |de outros materiais     |
|12|Reg. Gov.         |146º|BIRIGUI         |19321|Fabricação de tênis de  |
|  |Araçatuba         |    |                |     |qualquer material       |
|12|Reg. Gov.         |159º|BIRIGUI         |19313|Fabricação de calçados  |
|  |Araçatuba         |    |                |     |de couro                |
|13|Reg. Gov. Jundiaí |63º |ITATIBA         |36110|Fabricação de móveis com|
|  |                  |    |                |     |predominância de madeira|
|13|Reg. Gov. Jundiaí |75º |JUNDIAI         |36110|Fabricação de móveis com|
|  |                  |    |                |     |predominância de madeira|
|14|Reg. Gov. Ribeirão|78º |RIBEIRAO PRETO  |33103|Fabricação de aparelhos |
|  |Preto             |    |                |     |e instrumentos para usos|
|  |                  |    |                |     |médico-hospitalares,    |
|  |                  |    |                |     |odontológicos e de      |
|  |                  |    |                |     |laboratórios e aparelhos|
|  |                  |    |                |     |ortopédicos             |
             Lei nº       , de       de                 de 2003



                                  Autoriza o  Poder  Executivo  a  contrair
                      financiamento  junto  ao  Banco   Interamericano   de
                      Desenvolvimento - BID e dá outras providências.





O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  contrair  financiamento
junto  ao  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  -   BID,   no   valor
equivalente a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte americanos)  à
taxa de juros, prazos, comissões e  demais  encargos  vigentes  à  época  da
contratação do empréstimo, que forem admitidos pelo Banco Central do  Brasil
para registro de operações da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições
legais.

Parágrafo único - O produto da operação  de  crédito  será  obrigatoriamente
aplicado na execução do Programa de "Fortalecimento de  Competitividade  das
Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos  (clusters)  do  Estado  de  São
Paulo", a cargo da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento.

Artigo 2º - A operação de crédito será garantida pela  República  Federativa
do Brasil.

§ 1º - Para obter a garantia da União com vistas à contratação  da  operação
de crédito de que trata esta  lei,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

§ 2º - A contragarantia de que  trata  o  parágrafo  anterior  deste  artigo
compreende a cessão de:

1. direitos e créditos relativos a cotas  ou  parcelas  da  participação  do
Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo  159,  inciso
I, alínea "a", e II da Constituição Federal, ou resultantes  de  tais  cotas
ou  parcelas  transferíveis  de  acordo   com   o   preceituado   na   mesma
Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando  for  o
caso;

2. receitas próprias do Estado a que se refere  os  artigos  155  e  157  da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo  167,  acrescentado  pela
Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Artigo  3º  -  Os  recursos  provenientes  da  operação  de  crédito   serão
consignados como receita no orçamento do Estado.

Artigo 4º - Os orçamentos do Estado  consignarão,  anualmente,  os  recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas  à  amortização,  juros  e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta  lei.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Palácio dos Bandeirantes, aos         de
                                      de 2003.






                               Geraldo Alckmin