


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 316 , DE 2007









Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III e 165, inciso IV,  da
XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se a Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Ilustríssimo
Senhor Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo  –
IPESP, para que preste as seguintes informações:


     1. Com a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, por  meio  da  Lei
        Complementar nº. 1010, de 1º de Junho  de  2007,  e  a  conseqüente
        extinção do IPESP, depois de concluída a  instalação  daquela  nova
        autarquia, prevista no § 1º, do artigo 40 da referida LC, pergunta-
        se:


      a). Como  ficará  a  administração  da  Carteira  de  Previdência  das
      Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado,  reorganizada  pela
      Lei nº.  10.393,  de  16/12/70,  cujo  artigo  1º  determina  que  sua
      administração é de  competência  do  IPESP?  Sendo  referida  Carteira
      financeiramente autônoma e com patrimônio próprio,  quais  os  valores
      atualizados existentes nas contas a ela referentes  e  quais  os  bens
      constantes do seu patrimônio? Discriminar as contas e os bens. Qual  o
      número de contribuintes dessa Carteira?

      b). Como  ficará  a  administração  da  Carteira  de  Previdência  dos
      Advogados de São Paulo, reorganizada pela Lei nº. 10.394, de 16/12/70,
      cujo artigo 1º determina que sua administração  é  de  competência  do
      IPESP?  Sendo  referida  Carteira  financeiramente  autônoma   e   com
      patrimônio próprio, quais os valores atualizados existentes nas contas
      a ela referentes  e  quais  os  bens  constantes  do  seu  patrimônio?
      Discriminar as contas e os bens. Qual o número de contribuintes  dessa
      Carteira?

      c). Como ficará a administração da Carteira  dos  Economistas  de  São
      Paulo, criada pela Lei nº. 7.384, de 6/11/62 e Decreto nº. 43.544,  de
      13/7/64, também de competência do IPESP? Quais os valores  atualizados
      existentes nas contas a ela referentes e quais os bens  constantes  do
      seu patrimônio? Discriminar as contas e os  bens.  Qual  o  número  de
      contribuintes dessa Carteira?






                                JUSTIFICATIVA





Com  a  criação  da  SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA  –  SPPREV,  por  meio  da  Lei
Complementar nº. 1010, de 1º de Junho de 2007, e a conseqüente  extinção  do
IPESP, depois de concluída a instalação daquela nova autarquia, prevista  no
§ 1º, do artigo 40 da referida LC, inúmeras dúvidas  daí  decorrentes  foram
geradas; sobretudo com relação às diversas  Carteiras  de  Previdência  que,
mediante leis específicas com relação a cada uma  delas,  são  administradas
pelo IPESP. Com a extinção desta autarquia, tais  informações  são  de  suma
importância para se esclarecer como ficarão os valores e patrimônios  dessas
Carteiras Previdenciárias, inclusive  para  fornecer  informações  concretas
aos seus contribuintes que, com a criação da SPPREV  e  extinção  do  IPESP,
temem pela eventual perda de direitos e valores legalmente assegurados.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20,  inciso  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os  atos  do  Poder  Executivo,  assim
como requisitar informações dos seus órgãos, é que formulamos  os  presentes
questionamentos ao Senhor Superintendente do IPESP.








                        Sala das Sessões, em 3/7/2007





                             a) Hamilton Pereira