


                     PROJETO DE LEI Nº      924, DE 2011


                                 Dispõe sobre o controle e  a  fiscalização
                                 do uso  e  instalação  de  equipamentos  e
                                 aparelhos de som em veículos  automotores,
                                 bem    como     das     atividades     dos
                                 estabelecimentos  que  efetuem  instalação
                                 sonora nos mesmos; impõe penalidades e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O uso de aparelhos de som de  qualquer  natureza  e  tipo,
portáteis ou instalados em veículos automotores somente  será  permitido  de
acordo com os seguintes critérios:

            I -  Quando  o  veículo  encontrar-se  estacionado  nas  vias  e
logradouros públicos o som emitido não poderá ser superior a 50  (cinquenta)
decibéis, calculado a 2 (dois) metros da fonte de emissão.

            II - Quando  o  veículo  encontrar-se  estacionado  nas  vias  e
logradouros públicos será proibido a  utilização  de  aparelhos  de  som  em
qualquer volume no horário compreendido entre as 22 horas e as  8  horas  da
manhã subsequente durante todos os dias as semana.


            III - Quando o veículo encontrar-se estacionado em locais de uso
comum tais como: estacionamentos públicos  ou  privados,  cobertos  ou  não,
fechados  ou  não;  áreas  de  postos  de  combustíveis  e  suas  lojas   de
conveniência; áreas  fronteiriças  a  quaisquer  tipos  de  estabelecimentos
comerciais, não importando o tipo de  sua  atividade;  ou  quaisquer  outros
locais de uso coletivo onde se fizer  necessária  a  aplicação  da  presente
lei, o som emitido não  poderá  ser  superior  a  50  (cinquenta)  decibéis,
calculados a 2 (dois) metros da fonte de emissão.

            IV - Quando o veículo estiver em movimento não haverá restrições
ao volume de som emitido.

            V - Quando da utilização de  fones  de  ouvido  e  não  havendo,
portanto, a propagação de som ao meio ambiente,  não  haverá  restrições  ao
volume de som emitido.

            § 1º - Para os efeitos da presente lei, entende-se por aparelhos
de som, todo e qualquer tipo de  aparelho  eletro-eletrônico  que  produzam,
propagem ou transmitam sons.

            § 2º - Para os fins da  presente  lei,  entende-se  por  vias  e
logradouros  públicos  o  leito  carroçável,  o  meio  fio,  as  calçadas  e
quaisquer outras áreas destinadas a pedestres.
             Artigo  2º  -  Os  estabelecimentos  comerciais  que   realizam
instalações sonoras em veículos automotores  deverão  limitar  a  capacidade
total de emissão de decibéis dos equipamentos instalados ao  limite  imposto
pela Norma Técnica Brasileira NBR 10.151/00 – Avaliação de ruídos  em  áreas
habitadas visando o conforto da comunidade, ou norma que venha a  substituí-
la. 
            Parágrafo Único  - Os estabelecimentos de que trata  a  presente
lei  estarão  obrigados  ao  fornecimento  de   Certificado   garantindo   o
atendimento  ao  exigível  no  caput  deste  artigo  aos  proprietários  dos
veículos, bem como afixar em local visível da instalação sonora realizada  a
identificação da empresa.

            Artigo 3º - As infrações às normas  desta  lei  ficam  sujeitas,
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo  das  de
natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
            I – multa;
            II – interdição
            III – Apreensão imediata da fonte  geradora  de  som  ou  ruído,
juntamente com o veículo.

            Parágrafo único -  As sanções  previstas  neste  artigo  poderão
ser aplicadas cumulativamente.

            Artigo 4º - A multa será fixada em, no mínimo, 50 (cinquenta) e,
no máximo, 2.000 (duas mil) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP’s de acordo com a infração cometida, aplicada em dobro na hipótese  de
reincidência, observados os seguintes critérios

            I - Para as condutas contrárias  ao  disposto  no  inciso  I  do
Artigo 1º:

   a) multa de 50 (cinquenta) UFESP’s para o condutor do veículo;
   b) imediata apreensão da fonte geradora de som ou ruído, juntamente com o
      veículo.

            II - Para as condutas contrárias ao disposto  no  inciso  II  do
Artigo 1º:

   a) multa de 100 (cem) UFESP’s para o condutor do veículo;
           b)  imediata  apreensão  da  fonte  geradora  de  som  ou  ruído,
              juntamente com o veículo.


           III - Para as condutas contrárias ao disposto no inciso  III  do
           Artigo 1º:


           a) multa de 50 (cinquenta) UFESP’s para o condutor do veículo;
           b)  imediata  apreensão  da  fonte  geradora  de  som  ou  ruído
      juntamente com o veículo;
   c) multa  de  300  (trezentas)  UFESP’s  nos  casos  de  estabelecimentos
      comerciais  para  a  pessoa  jurídica  ou  física  que   representá-lo
      legalmente.


            IV - Para as condutas contrárias ao disposto no Artigo 2º:

   a) multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP’s;
   b) interdição.


            V - Para as condutas contrárias ao disposto no  Parágrafo  Único
do Artigo 2º:

   a) multa de 500 (quinhentas) UFESP’s;

            Artigo 5º - A sanção de  interdição,  fixada  em  no  máximo  30
(trinta) dias, será  aplicada  quando  houver  a  terceira  reincidência  ao
disposto no Artigo 1º, Inciso III, alínea c e no Artigo 2º desta lei.


             Artigo  6º  -  Na  hipótese  de  descumprimento  da  sanção  de
interdição, ou se for  verificada  nova  infração  ao  disposto  nesta  lei,
sofrerá o infrator a cassação da  inscrição no cadastro de contribuintes  do
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;


            Artigo 7º - O disposto na presente lei não implica  em  qualquer
prejuízo para a aplicação da legislação federal e  estadual  sobre  a  mesma
matéria.

            Artigo 8º - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa
nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os  deveres,  proibições
e sanções impostos por esta lei.

            Artigo 9º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  das  dotações   próprias   consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.

            Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data  de  sua
publicação.

            Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







         Os veículos automotores  passaram  a  ser  equipados  com  sistemas
sonoros tão potentes que mais parecem “trios elétricos", do que um  meio  de
locomoção.


         Estas pessoas estacionam seus veículos a bel prazer, abrem o  porta
malas e ligam potentes aparelhos sonoros que emitem sons em decibéis  muitas
vezes ensurdecedores, atrapalhando todos os moradores do entorno.


         São verdadeiras “baladas” ao ar livre, no  meio  de  ruas,  praças,
calçadas, áreas de postos de combustíveis;  atraindo  dezenas  de  jovens  e
sempre regadas à muita bebida alcoólica.


         Esta situação deve ser coibida, pois expõem jovens  e  moradores  a
níveis  excessivos  de  ruído  causando  problemas  auditivos,   ainda   que
temporários.


         A  negligência  de  certos  profissionais  e  o  mau   uso   destes
equipamentos vêm trazendo desassossego e a queda na  qualidade  de  vida  da
população.


            O presente PL visa impor regras e limitações a tais abusos.


            Abaixo, seguem os  índices  de  poluição  sonora  aceitáveis  de
acordo com as normas da ABNT (nº 10.151),  além  da  tabela  de  impacto  de
ruídos na saúde do ser humano.



|Área                           |Período       |Decibéis (Db)      |
|Zona de hospitais              |Diurno        |45                 |
|                               |Noturno       |40                 |
|Zona residencial urbana        |Diurno        |55                 |
|                               |Noturno       |50                 |
|Centro da cidade (negócios,    |Diurno        |65                 |
|comércio, administração).      |Noturno       |60                 |
|Área predominantemente         |Diurno        |70                 |
|industrial                     |Noturno       |65                 |


.
|VOLUME   |REAÇÃO        |EFEITOS NEGATIVOS           |EXEMPLOS DE |
|         |              |                            |LOCAIS      |
|Até 50 dB|Confortável   |Nenhum                      |Rua sem     |
|         |(limite da    |                            |tráfego     |
|         |OMS)          |                            |            |
|Acima de |O ORGANISMO HUMANO COMEÇA A SOFRER IMPACTOS DO RUÍDO    |
|50 dB    |                                                        |
|De 55 a  |A pessoa fica |Diminui o poder de          |Agência     |
|65 dB    |em estado de  |concentração e prejudica a  |bancária    |
|         |alerta, não   |produtividade no trabalho   |            |
|         |relaxa        |intelectual.                |            |
|De 65 a  |O organismo   |Aumenta o nível de cortisona|Bar ou      |
|70 dB    |reage para    |no sangue, diminuindo a     |restaurante |
|(início  |tentar se     |resistência imunológica.    |lotado      |
|das      |adequar ao    |Induz a liberação de        |            |
|epidemias|ambiente,     |endorfina, tornando o       |            |
|de ruído)|minando as    |organismo dependente. É por |            |
|         |defesas       |isso que muitas pessoas só  |            |
|         |              |conseguem dormir em locais  |            |
|         |              |silenciosos com o rádio ou  |            |
|         |              |TV ligados. Aumenta a       |            |
|         |              |concentração de colesterol  |            |
|         |              |no sangue.                  |            |
|Acima de |O organismo   |Aumentam os riscos de       |Praça de    |
|70       |fica sujeito a|enfarte, infecções, entre   |alimentação |
|         |estresse      |outras doenças sérias       |em shopping |
|         |degenerativo  |                            |centers     |
|         |além de abalar|                            |Ruas de     |
|         |a saúde mental|                            |tráfego     |
|         |              |                            |intenso.    |
|Obs.: O quadro mostra ruídos inseridos no cotidiano das pessoas.  |
|Ruídos eventuais alcançam volumes mais altos. Um trio elétrico,   |
|por exemplo, chega facilmente a 130 dB(A), o que pode provocar    |
|perda auditiva induzida, temporária                               |




      Apresentamos ainda as seguintes considerações:


      Considerando  que  a  emissão  de  sons  e  ruídos  provocados   pelas
instalações sonoras  e  a  utilização  de  aparelhos  de  som  portáteis  em
veículos automotivos devem limitar-se a níveis que assegurem aos cidadãos  a
qualidade de vida e o controle da poluição sonora.

      Considerando que a lei deve agir no interesse de  garantir  o  sossego
público e a obediência aos  padrões,  aos  critérios  e  às  diretrizes  que
norteiam os interesses à saúde, à qualidade de vida e ao sossego público.

      Considerando que um dos mais graves problemas que aflige  a  sociedade
moderna diz respeito à poluição sonora  causada  pelo  ruído  excessivo  dos
centros urbanos.

      Considerando que a poluição sonora traz  graves  malefícios  à  saúde,
causando, entre outros males, o estresse, a perda da capacidade auditiva,  a
surdez precoce, distúrbios do sono, dores de cabeça, os distúrbios do  sono,
falta de concentração e alterações no ritmo cardíaco.

      Considerando que é dever de todos  colaborar  para  a  diminuição  dos
níveis de ruídos urbanos.


      Desta forma, segue à tramitação nesta  Casa  Legislativa,  o  presente
Projeto de Lei, para o qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 22-9-2011





                            a) Jooji Hato - PMDB