


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 10 do Decreto n° 60.449, de 15 de maio de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 – O prazo de validade do concurso público será de no mínimo 6 (seis) meses e de no  máximo 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do certame, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 1° - A prorrogação do prazo de que trata o “caput” deste artigo será efetuada por ato do Titular do órgão ou entidade, com pelo menos 1 (um) mês de antecedência do encerramento do prazo de validade do concurso público.
§ 2º - Em caráter excepcional, poderá ser autorizado, pela Unidade Central de Recursos Humanos, prazo de validade do concurso público inferior ao mínimo de que trata o “caput” deste artigo, mediante justificativa fundamentada.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  17/08/2018
Atualizado em: 17/08/2018 10:35
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