


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  680     , DE 2005






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr. Geraldo Alckmin Filho, requisitando sejam prestadas as  seguintes
informações:

Em 15/06/2005 protocolamos o Requerimento de Informações que  recebeu
o nº 355, de 2005.
A proposição em questão foi encaminhada ao Exmo.  Sr.  Secretário  de
Meio Ambiente, Dr.José Goldemberg, requisitando fossem  prestadas  as
seguintes informações:

“a) A Prefeitura Municipal de Sorocaba tornou  público  que  requereu
junto a essa Secretaria a Licença Prévia para implantação  de  Aterro
Sanitário  em  área  localizada  na  Estrada  do  Ipatinga   s/nº   -
Sorocaba/SP,  mediante  a   apresentação   do   Relatório   Ambiental
Preliminar – RAP. Solicitamos cópia do requerimento em questão.
b) Solicitamos cópia do processo total, inclusive o projeto  proposto
pela Prefeitura Municipal de Sorocaba.
c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.”

Informamos que até o  presente  momento  o  aludido  Requerimento  de
Informações não foi respondido, ou seja, não houve o  cumprimento  do
prazo constitucional.
Assim, questionamos Vossa Excelência no sentido de saber  os  motivos
pelos quais a Secretaria não responde ao Requerimento de  Informações
nº 355, de 2005.




                                JUSTIFICATIVA


A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem como requisitar
informações dos Secretários  de  Estado  e  do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
Compete, ainda,  solicitar  ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
Interno, informações sobre atos de sua competência privativa.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação acerca do assunto.











                       Sala das Sessões, em 20-12-2005




                             a)  Caldini Crespo