
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  31    , DE 2008



                                  Dispõe sobre a manutenção  de
                                  Decisão do Tribunal de Contas
                                  do Estado de São Paulo   e    dá
                                  outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                  Artigo 1º -  Fica  mantida  a  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.
Tribunal Pleno no Processo  TC  –  24229/026/97,  que  julgou  regulares  os
termos de aditamento n.ºs 1, 2, 3 e 4, e legais os atos  determinativos  das
despesas  decorrentes,  com  recomendação  à  origem,   bem   como,   julgou
irregulares o termo n.º 5 e, pelo princípio da acessoriedade, os de  n.ºs  6
e 7 firmados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM  –  e
a empresa Constran S/A – Construções e Comércio, objetivando a  execução  de
obras civis brutas e acabamentos para a dinamização da Linha  Sul  da  CPTM,
Lote 01 – Eusébio Matoso e Cidade Jardim.

                                   Artigo  2º  -   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos  por  não
caber a sustação do contrato.

                                   Artigo  4º  -  Este  decreto  legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 3148, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 333, de 2008.