


                       PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2012


                                 Dispõe sobre a exigência de vistoria anual
                                 com   laudo   técnico    acompanhado    da
                                 respectiva    via    da    Anotação     de
                                 Responsabilidade  Técnica  -  ART  -  para
                                 utilização  de   brinquedos   em   parques
                                 infantis  de  educação  infantil,   ensino
                                 fundamental  público  ou  privado,  bufês,
                                 parques     públicos,     de     diversão,
                                 condomínios, hotéis, clubes e similares  e
                                 dá outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Todos  os  brinquedos  de  parques  infantis  de  educação
infantil, ensino fundamental público ou privado,  bufês,  parques  públicos,
de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares, no  âmbito  do  Estado
de São Paulo, para serem utilizados, deverão passar por uma  vistoria  anual
com  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  habilitado,  registrado  no
Conselho Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA/SP  e
acompanhado de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

      Parágrafo único – O laudo técnico da vistoria deverá  ser  afixado  em
local  de  fácil  visibilidade,  para  fins  de  fiscalização  dos  serviços
executados.

      Artigo 2º - O laudo técnico e a respectiva ART deverão  ser  renovados
anualmente como forma de manutenção preventiva.

      Parágrafo único – Entende-se por serviços de manutenção preventiva:


      1 – revisão de parafusos e outros elementos de fixação, como o  aperto
de peças soltas e a troca daquelas que apresentarem defeitos;

      2 – revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos;

      3 – revisão e consertos dos  encaixes  em  brinquedos  construídos  de
tora de eucalipto ou outra madeira;

      4 – lixamento e pintura.








      Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à  pena
pecuniária no valor de 100 (cem) Ufesps – Unidades Fiscais do Estado de  São
Paulo.


      Parágrafo único – Havendo reincidência, a multa de que trata  o  caput
deste artigo será aplicada em dobro.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA









      Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde, com base em números de
2011, ocorreram 1.641 internações de pessoas que foram vítimas de  acidentes
em playgrounds ou  parques  de  diversões,  número  este  alarmante,  o  que
comprova como os acidentes em parques tem  sido  muito  freqüentes,  podendo
citar o caso da adolescente Gabriela Yokarimichimura, 14  anos,  que  morreu
no Hopi Hari, no interior de São Paulo, ao cair do brinquedo  Torre  Eiffel.
Outro acidente, que também teve bastante repercussão,  ocorreu  em  setembro
de 2010, quando houve o choque entre dois carros de  uma  montanha-russa  no
parque de diversões Playcenter, em São Paulo, deixando 16  pessoas  feridas,
dentre outros, não podendo deixar de mencionar o mais recente,  ocorrido  em
julho do corrente ano, em um hotel de luxo em Águas de São Pedro,  vitimando
fatalmente a menina de 4 anos, Inês Schaller, após  ser  atingida  no  tórax
pela viga de balanço que, segundo a perícia, estava comprometido  pela  ação
de sol e chuva.

      Todos estes acidentes mostram a falta  de  manutenção  dos  brinquedos
existentes em parques de diversão, bem como em playgrounds de escolas,







bufês, condomínios, hotéis, clubes e similares, resultando muitas  vezes  em
tragédias.

      Diante do atual cenário torna-se imprescindível a  existência  de  uma
lei que exija a vistoria com a devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica
– ART – emitida por  um  engenheiro  habilitado  em  tais  brinquedos,  e  é
exatamente isso que sugere o presente projeto de lei,  uma  vistoria  anual,
com o intuito de prevenção, mas sabe-se que há  brinquedos  que,  dependendo
das suas características, devem passar por manutenção periódica, inferior  a
um ano.

      Os playgrounds em geral e parques de diversão  são  locais  excelentes
para as crianças desenvolverem suas habilidades físicas e sociais, bem  como
para os adolescentes e adultos se divertirem, no entanto, podem  representar
um perigo quando não se encontram devidamente estruturados, o que  pode  ser
evitado com medidas de prevenção, como se pretende com a apresentação  deste
projeto de lei, visto que somente a vistoria técnica é capaz de concluir  se
um brinquedo está apto para receber pessoas em segurança.

      Deste modo, visando à segurança em primeiro plano, com  a  conseqüente
preservação da vida do ser humano, que é o bem maior, conto com o apoio  dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 09/08/2012





                         a) Roberto Massafera - PSDB