
                                 PROJETO DE LEI nº 490,     de 2003


                                 Dispõe sobre fixação de data e  hora  para
                                 entrega  de  produtos  e   realização   de
                                 serviços a consumidores
















                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a  fixar,  por
turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores.
Parágrafo único- No ato da aquisição do produto ou do serviço,  fornecedores
e consumidores poderão estipular o cumprimento  da  obrigação  avençada,  em
turnos da manhã, tarde ou noite, dependendo da peculiaridade de cada caso.

Artigo 2º- Para os efeitos do artigo anterior, considera-se  turno:
     I- Da manhã, o período de 07:00 às 12 hs.
    II- Da tarde, o período de 12:00 às 18 hs.
   III- Da noite, o período de 18:00 até às 23 hs.


Artigo  3º-  As  partes  poderão,  mediante  convenção,  em  aditamento   ao
avençado, em destaque no corpo do instrumento, ou nota de compra,  estipular
a efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou serviço, após  as  23  hs,
até as 7 hs., desde que não comprometa o  direito  de  vizinhança,  a  ordem
pública e os costumes locais.

Artigo 4º- A não observância aos termos desta lei sujeitará  o  infrator  às
seguintes penalidades:
     I- A  infringência  ao  disposto  no  artigo  1º  e  parágrafo  único,
        implicará  na  imposição  de  multa  de  200  UFESP’s  –   Unidades
                            Fiscais do Estado de São Paulo.
    II- A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na  hora
        marcada, sujeitará ao infrator a imposição de multa  equivalente  a
        100 UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
   III- A não efetivação da entrega do bem ou prestação de serviço  no  dia
        marcado, sujeitará o infrator à imposição de  multa  equivalente  a
        100 UFESP’s – Unidades  Fiscais do Estado de São Paulo, por dia  de
        atraso.
§ 1º- No caso do estatuído no inciso II,  poderá  haver  tolerância  de,  no
máximo 50 (cinqüenta) minutos, nos seguintes casos:
1- dias chuvosos;
2- calamidade pública;
3- ato de autoridade que impeça a circulação de veículos na região da  saída
   do produto, ou de sua entrega.


Artigo 5º- As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas  ao  infrator,
mediante  provocação  fundamentada  do  interessado,  dirigida  aos   órgãos
públicos de defesa dos direitos do consumidor, pertencentes à Secretaria  de
Justiça e Defesa da Cidadania.

Artigo 6º-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Esta proposta objetiva proteger os consumidores em geral,  dos
comerciantes e prestadores de serviços que não honram os contratos,  ou  que
causam algum prejuízo aos mesmos, quando demoram a cumprir  suas  obrigações
sem qualquer justificativa aceitável.
             Isso  se  justifica  pela  existência  de  inúmeros  casos  de
desrespeito ao consumidor quando o fornecedor leva  dias,  semanas,  ou  até
meses sem dar a devida atenção ao seu cliente, deixando-o esperando  por  um
bem cujo valor este já havia pago com antecedência.
             Há no art. 2º, a especificação dos horários que perfazem  cada
turno , mas essa disposição não é radical, deixando  às  partes,  dispor  de
forma diversa, destacadamente, em período compreendido das 23 hs. às 7 hs.
             Essa exigência legal fará com que  nas  compras  efetuadas  on
line, haja essa especificação. Portanto,  doravante,  esses  itens,  data  e
turno da entrega, deverão ter destaque nas avenças.
             Assim, para que as multas sejam aplicadas, o consumidor lesado
deverá dirigir-se por telefone ao PROCON;  pessoalmente  ao  POUPATEMPO,  ou
mesmo à própria Secretaria de Justiça e Defesa  da  Cidadania.  Nada  impede
que o interessado solicite a elaboração de boletim de  ocorrência  junto  ao
Distrito Policial de seu bairro.
             Importante frisar que o valor da multa não deve exceder a   40
salários mínimos, para que o consumidor possa dirimir seu  conflito  perante
os Juizados Especiais Cíveis.
             Não se trata  de  uma  medida  drástica  contra  fornecedores.
Apenas  contra  os  displicentes,  aqueles  que  não   honram   compromissos
assumidos. Tanto isso é verdade, que  o  rigor  para  o  cumprimento  não  é
absoluto. Nos  casos  previstos  nos  incisos  II  e  III  do  art.  4º,  os
parágrafos 1º e 2º fazem as devidas ressalvas.
             Os  consumidores,  certamente,  clamam  por  uma   providência
legislativa deste teor, para que sejam  respeitados  nos  seus  direitos  de
receber na data aprazada, o produto ou serviço que contrataram.
             Para que essa aprovação ocorra, conto com  o  beneplácito  dos
pares durante toda tramitação desta proposta.


                                                         Sala das  Sessões,
em  9/6/2003








             a) MILTON  VIEIRA  -  PFL