



                      Projeto de Lei Nº   203, de 2003








                                  Regulamenta a indústria da panificação no
                                  Estado de São Paulo.









      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:







      Art. 1º -  É  vedado  o  exercício  da  indústria  da  panificação  em
supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.



      Art. 2º - A proibição contida no artigo anterior se  refere  apenas  à
industrialização   dos   produtos   panificados,    sendo    permitida     a
comercialização dos  mesmos  em  supermercados,  hipermercados  e  lojas  de
conveniências e similares que não estejam instaladas em postos de gasolina.

Parágrafo único – Fica proibida a comercialização dos  produtos  panificados
em lojas de conveniência e similares instaladas em postos de gasolina.

      Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se  como  indústria  da
panificação,  o  estabelecimento  que  realiza,  a  partir  de  insumos  pré
escolhidos, as diferentes fases da fabricação dos produtos  panificados,  ou
seja,  a sova,  a preparação da massa, a fermentação e o cozimento



      Art. 4º - A desobediência aos termos desta lei acarretará ao  infrator
multa de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o estabelecimento  infrator  será
fechado.



      Art. 5º -  Caberá à Secretaria da Agricultura e  do  Abastecimento  do
Estado de São Paulo  a fiscalização dos termos desta lei.



      Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



      Art. 7º - O Executivo regulamentará, no que mais  couber,  o  disposto
nesta lei.



      Art. 8º - Esta lei entrará em vigor  180  dias  após  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



              A presente propositura visa regulamentar a atividade  do  ramo
de panificação que muito contribui para  o  desenvolvimento  sócio-econômico
de nosso pais. Tal atividade gera 500 mil empregos diretos e indiretos  e  é
responsável por um giro anual em  torno  de  R$  16  bilhões.  Por  isso,  o
presente  Projeto  de  Lei  objetiva  salvaguardar   as   atividades   deste
importante setor de nossa economia, que vem  sendo  ameaçado  pelos  grandes
centros comerciais,  tais  como  supermercados,  hipermercados  e  lojas  de
conveniência, que nos últimos anos deixaram de apenas revender  os  produtos
panificados e passaram a fabricá-los, o que criou uma  concorrência  desleal
com os pequenos empresários.

              Nos últimos 3 anos, mais de 8 mil  indústrias  de  panificação
(Panificadoras e  Confeitarias)  fecharam  suas  portas  em  decorrência  da
concorrência  desleal  havida  com  os  grandes  centros  comerciais.   Isso
acarretou ainda a desativação de 80 mil vagas diretas.

              Assim,  é  importante  a  avaliação   do   impacto   econômico
decorrente da instalação de  empreendimentos  de  grande  porte,  tais  como
Supermercados, hipermercados e Lojas de Conveniência de Postos de  Gasolina,
para se proteger a empresa familiar,  que  tem  como  meio  de  vida  o  seu
pequeno comércio e para manter no mercado o pequeno empresário.

              Para essa avaliação, deve-se considerar a  verticalização  dos
hiperestabelecimentos e o  enorme  poder  econômico  destes,  via  de  regra
estrangeiros, para realizar  suas  transações  comerciais.  Estes  poderosos
grupos econômicos desequilibram as relações comerciais  com  fornecedores  e
clientes, uma vez que  possuem  grande  poder  de  negociação,  conseguindo,
dessa forma, melhores preços e condições de pagamento, o que  lhes  permite,
inclusive, praticar preços abaixo do custo da  concorrência,  inviabilizando
a atividade da pequena empresa.

              A importância de tal questão pode ser verificada no tratamento
que a dá a Constituição de 1988, nos seus artigos 170, inciso IX e  179,  os
quais estabelecem tratamento diferenciado às  microempresas  e  empresas  de
pequeno porte, sendo  de  grande  importância,  também,  a  aplicação  desse
tratamento às legislações inferiores.

              Pelo exposto,  aguardo  da  parte  de  meus  nobres  pares,  a
aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 9/4/2003



                          a) Vicente Cândido  -  PT