


                       PROJETO DE LEI Nº 1185, DE 2015


                                 Torna   obrigatório   às    empresas    de
                                 telecomunicação,  que  envolvem  telefonia
                                 fixa,  móvel,  internet  e  televisão  por
                                 assinatura,   companhias   seguradoras   e
                                 instaladoras de qualquer  ordem  e  demais
                                 que impliquem em presença de funcionário o
                                 envio de comunicado aos  usuários,  quando
                                 da realização de  serviços  na  residência
                                 destes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo 1º - Ficam as  empresas
de telecomunicação, que envolvem telefonia fixa, internet  e  televisão  por
assinatura, companhias seguradoras e instaladoras  de  qualquer  ordem,  bem
como as demais que impliquem em presença de funcionário, obrigadas a  enviar
comunicado  aos  seus  usuários,  quando  da  realização  de  serviços   nas
residências destes.
           Parágrafo único - A comunicação se dará com antecedência  mínima
de 24 horas, por meio de correio eletrônico ou  sistema  de  transmissão  de
mensagens por telefone, e deverá informar a data, o  horário  aproximado  da
visita, o nome, foto e dados de um documento de  identidade  do  funcionário
que realizará os serviços.
           Artigo 2º  -  O  descumprimento  do  preceituado  por  esta  lei
acarretará multa 10 (dez) UFESPs por infração.
           Artigo 3º - A fiscalização das infrações ao previsto  no  artigo
1º será realizada pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
           Artigo 4º - As empresas abrangidas por esta lei terão  prazo  de
90 (noventa) dias, a partir  de  sua  promulgação,  para  o  cumprimento  do
preceituado nesta lei.
           Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
            Artigo 6º - Esta lei entra em vigora na data de sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





           Os  meios  de  comunicação  noticiam  diariamente  significativo
número de casos de residências atacadas por meliantes,  que  se  passam  por
prestadores de serviços.
           A despeito de a presença dos funcionários das empresas elencadas
neste Projeto ter  sido  solicitada  pelo  eventual  usuário,  há  sempre  a
possibilidade – e muitos casos concretos  –  de  esses  trabalhadores  terem
sido  rendidos  e  obrigados  a  revelar  endereços  ou  mesmo  de   estarem
mancomunados com pretensos assaltantes.
          A medida ora preconizada tem o condão de inibir essas ações, dando
maior segurança à população.





                       Sala das Sessões, em 25/8/2015.





                          a) Rogério Nogueira - DEM