
 
 
                        PROJETO DE LEI Nº.  376,   2001.
                         Ficam as indústrias  de  iluminação  que  fabricam
                        lâmpadas fluorescentes obrigadas a instalar  postos
                        de recolhimento, e dá outras providências.
                                                   
                          A Assembléia Legislativa do Estado de  Sâo  Paulo
decreta:
                           
                        Artigo 1º. - Ficam as indústrias de iluminação  que
fabricam  lâmpadas  fluorescentes  reponsáveis  pelo  seu   recolhimento   e
obrigadas a instalarem postos de recolhimentos  nos  locais  de  venda,  bem
como obrigadas a informar ao consumidor, com caracteres legíveis e de  fácil
compreensão, nas embalagens, sobre  os  danos  à  saúde  humana  e  ao  meio
ambiente que o manuseio indevido das lâmpadas fluorescentes podem causar.
                        Artigo 2º. -  A  infração  ao  disposto  nesta  Lei
sujeita o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza  civil
e das definidas em normas específicas:
                        I - multa;
                        II - proibição de fabricação do produto.
                       Artigo 3º. - As  despesas  decorrentes  da  execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os  orçamentos
futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
                        Artigo 4º.  -  Esta  Lei  será  regulamentada,  por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a  contar
da data de sua publicação.
                        Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.
 
                         JUSTIFICATIVA
                         A recomendação do governo para substituir lâmpadas
tradicionais pelas lâmpadas fluorescentes, que consomem menos energia,  está
sendo seguida pelo consumidor. Mas falta informá-lo de que o  manuseio  e  o
descarte indevido do produto pode causar danos à saúde e ao meio ambiente.
                        Segundo matéria publicada no jornal "Folha  de  São
Paulo", página C 5, de 19 de junho de 2001,  "elas  contém  mercúrio,  metal
pesado que, se absorvido pelo homem, pode  causar  problemas  respiratórios,
neurológicos, gastrointestinais e até matar".
                       O  especialista  em  manipulação  e  transporte   de
produtos perigosos e engenheiro  ambiental,  Ricardo  Lisboa  da  Cunha,  em
matéria publicada no jornal, acima citado, explica que:
                         " quando essas lâmpadas estão em funcionamento,  o
                         mercúrio está dentro delas e  não  oferece  risco,
                         mas, se  elas  se  romperem,  no  descarte  ou  na
                         manipulação, liberam cerca de 20 a  30  miligramas
                         sob a forma de vapor de  mercúrio,  que  pose  ser
                         absorvido pelo organismo".
                         A Constituição Federal de 1988, determina que:
                         "Art. 24-  Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao
                         Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                         V - produção e consumo
                         XII - ........proteção e defesa da saúde".
                         Diante do acima exposto, cabe a esta Casa  aprovar
o presente Projeto de Lei.
                        Sala das Sessões, em...
                        ELI CORRÊA FILHO
                          Deputado Estadual