


                    PROJETO DE LEI Nº      1276, DE 2007


                                 Institui a Política Estadual  de  Apoio  à
                                 Coleta  e  ao  Reaproveitamento  de  Óleos
                                 Vegetais no Estado.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica Instituída a Política Estadual  de Apoio à  Coleta  e
ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais, com  vistas  à  preservação  do  meio
ambiente e à geração de emprego e renda no Estado.
      Art. 2º - A Política Estadual de que trata esta lei tem  os  seguintes
objetivos:
      I – Traçar metas e condições para o reaproveitamento de óleos vegetais
no âmbito do Estado;
      II  –  Assegurar  os  benefícios  sociais,  ambientais  e   econômicos
decorrentes da utilização de óleos vegetais reaproveitados.
      Art. 3º - São diretrizes da política de que trata esta lei:
      I – articulação com os setores públicos e privados das três esferas de
governo, visando a  troca  de  experimentos  sobre  técnicas  e  e  projetos
relacionados com coleta e o reaproveitamento de óleos vegetais;
      II – respeito à legislação ambiental, com  ênfase  ao  desenvolvimento
sustentável,  com  a  adoção  de  medidas  de  controle  da  poluição  e  da
contaminação do meio ambiente, em especial aos  rios  e  lagos  situados  no
Estado;
      III – apoio à formação de consórcios intermunicipais voltados  para  a
coleta e o reaproveitamento de óleos vegetais;
      IV – incentivo à formação de cooperativas de coleta  e  reciclagem  de
produtos oriundos de óleos vegetais;
      V – estimulo à criação de usinas de processamento e  transformação  de
óleos vegetais;
      VI – integração das  políticas  estadual  e  municipais  de  coleta  e
reciclagem de produtos oriundos de óleos vegetais.
      Art. 4º - Na implantação da política de que trata esta lei, compete ao
Poder Executivo:
      I – apoiar a implantação, nos Municípios  do  Estado,  do  sistema  de
coleta  e  reaproveitamento  de  óleos  vegetais  a  serem   utilizados   na
fabricação  de   biodiesel,   de   produtos   farmacêuticos,   alimentícios,
cosméticos e químicos e de ração animal;
      II – destinar recursos para o financiamento de projetos de pesquisa  e
desenvolvimento de  técnicas  voltados  para  o  reaproveitamento  de  óleos
vegetais e processamento dos produtos dele decorrentes;
      III – promover assistência técnica e  extensão  aos  Municípios  e  às
entidades privadas que aderirem à política de que trata  esta lei;
      IV – promover campanhas educativas voltadas para  a   conscientização,
o incentivo à coleta e o reaproveitamento de óleos vegetais;
      Art. 5º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotação orçamentária própria.
      Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,  no
prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
      Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O despejo indevido do óleo doméstico, prejudica  a  rede  de  esgotos,
contaminando a água e o solo,  o  que  causa  danos  irreversíveis  ao  meio
ambiente. Já é comprovada, por meio de estudos acadêmicos e de  experiências
práticas, a  possibilidade  do  reaproveitamento  dos  óleos  vegetais  para
outras finalidades.
      Assim,  o  projeto  ora  apresentado  tem  por  objetivo,  não  só   a
preservação do meio ambiente através da conscientização   da  população,  no
sentido de que não despeje  o  óleo  utilizado  na  cozinha  no  sistema  de
esgotamento, bem como a geração de emprego e renda através  da  constituição
de  unidades   de   fabricação   de   biodiesel,   produtos   farmacêuticos,
alimentícios, entre outros.
       Por ser este, um projeto economicamente viável, dependendo  apenas  e
tão somente da  conscientização  populacional  e  do  engajamento  do  setor
público, esperamos que seja apoiado por esta Casa.





                       Sala das Sessões, em 30/10/2007





                           a)  Afonso Lobato - PV