

                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 2004


                        Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
                  Contas do Estado de São Paulo, relativa ao TC-26483/026/98
                  e dá outras providências


                        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                  decreta:


                        Artigo 1º - Fica mantida a decisão do  Tribunal  de
                  Contas do Estado de São Paulo, no acórdão  prolatado  pela
                  E. Segunda Câmara referente ao Processo  TC  26483/026/98,
                  que  julgou  irregular   as   contas   da   Companhia   de
                  Desenvolvimento  Agrícola  de  São  Paulo  -  CODASP,   no
                  exercício de 1998.


                        Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral
                  do Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste
                  decreto legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.


                        Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor
                  na data de sua publicação.






                  Sala das Comissões, em 14/09/2004






                  a) APRESENTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E  ORÇAMENTO,  EM
SEU PARECER Nº 1340, DE 2004, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 3216, DE 2003.