


                       PROJETO DE LEI Nº 216, DE 2015


                                 Garante abono de falta ao trabalho de pais
                                 e   responsáveis    por    alunos,    para
                                 participação de reuniões oficializadas  no
                                 calendário escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam abonadas, para todos os  fins  e  efeitos,  as  faltas  ao
trabalho  de  pais  e  responsáveis  legais  por  crianças  e   adolescentes
matriculados nas escolas de educação infantil, ensino fundamental  e  médio,
da rede pública e privada do Estado de  São  Paulo,  nos  dias  de  reuniões
escolares cronogramadas em calendário.

Artigo 2º - Os pais e responsáveis legais, na forma do  disposto  no  artigo
anterior,  apresentarão  a  suas  respectivas  chefias  o   comprovante   de
participação nominal, emitido pelos estabelecimentos de ensino.

Artigo 3º - Sempre que possível, e com a antecedência mínima de 30  (trinta)
dias, conforme informações disponibilizadas pelo estabelecimento  de  ensino
no calendário oficial,  os pais e responsáveis legais pelo  aluno entregarão
a suas chefias a  programação  das  reuniões  do  período  escolar  de  seus
representados.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A  presente  propositura  encontra  amparo  e  inspiração  na   Constituição
Federal, artigo 205, que dispõe ser a educação direito de todos e  dever  do
Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com  a  colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu  preparo  para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Respalda-se, também, na Constituição do Estado de São Paulo, que diz no  seu
artigo  237  que  “a  educação,   ministrada   com   base   nos   princípios
estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e  inspirada
nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim: inciso I  -
a compreensão dos direitos e  deveres  da  pessoa  humana,  do  cidadão,  do
Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade.”

 Participar  das  reuniões  e  sempre  que  possível   estar   presente   na
instituição é  uma  das  condições  necessárias  para  o  bom  andamento  da
atividade escolar e da aprendizagem dos alunos. Desta maneira também  criará
vinculo com o educador e perceberá que este também é um  ser  humano  e  que
precisa da colaboração da família para que o seu trabalho  tenha  resultados
positivos.

Tanto as instituições  privadas  como  as  públicas  precisam  dos  pais  ou
responsáveis  presentes  na  vida  dos  educandos,  acompanhando  sua   vida
escolar, o rendimento, as orientações  passadas  pelo  conjunto  da  escola,
enfim, estabelecendo uma parceria. É fundamental portanto que se  estabeleça
essa parceria sócio-afetiva-cultural, integrando os pais e os educadores  na
perspectiva de melhorar a atuação da escola e a vida escolar do aluno.

Além, disso, devemos lembrar  que  os  estabelecimentos  de  ensino  têm  as
incumbências de elaborar e executar sua proposta pedagógica,  administrar  e
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula, articular-se  com  as
famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com  a
escola, e, ainda, informar os pais e responsáveis sobre  a  frequência  e  o
rendimento  dos  alunos,  bem  como  sobre  a  execução  de   sua   proposta
pedagógica. Ressaltamos, ainda, que  os  envolvidos  nos  processos  ensino-
aprendizagem necessitam dessa integração, para  compreenderem  e  auxiliarem
de forma adequada os educandos para que possa  consolidar  a  construção  da
cidadania.

Por outro lado, sabemos das dificuldades que os  pais  ou  responsáveis  têm
para se ausentarem do trabalho para acompanhar de mais perto a vida  escolar
de seus filhos ou tutelados e da incompreensão da maioria dos   empregadores
na sua liberação para esse tipo de evento.

Dessa forma, garantindo essa saída em lei fica mais fácil para todos.

É o que queremos e objetivamos com esse projeto de lei: garantir  legalmente
o direito dos pais e responsáveis nas reuniões escolares oficiais.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL