
                Projeto de Lei Complementar n.º  51, de 2001.


                       Altera a Lei Complementar nº 804, de 21  de  dezembro
                       de 1995, que institui Prêmio de Incentivo à Qualidade
                       para  os  servidores  integrantes  das  classes   que
                       especifica.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                      Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Complementar  nº  804,
de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      “Artigo 7º - O Prêmio não será computado  no  cálculo
das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado.”


                      Artigo 2º - O artigo 9º da Lei Complementar  nº  804,
de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      “Artigo 9º – O Prêmio de Incentivo à Qualidade será:
                      I -  computado no cálculo do décimo terceiro  salário
a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;
                      II – extensivo aos inativos,  correspondendo  a  100%
(cem por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º.”




                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                             JUSTIFICATIVA


                           Os servidores da Secretaria da Fazenda fazem  jus
a um valor variável em  sua  remuneração  que  depende  da  produtividade  e
eficiência  com  que  desempenham  suas  atividades.  Denominado  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade – PIQ, foi instituído pela Lei  Complementar  nº  804,
de 21 de dezembro de 1995, e regulamentado pelo Decreto nº 40.787, de 19  de
abril de 1996.


                           Para alguns grupos de servidores, a  gratificação
chega a corresponder a 50% da  remuneração.  Portanto,  muitos  funcionários
têm no Prêmio, metade do sustento mensal. Vê-se logo a importância e o  peso
que os valores do PIQ têm para as famílias destes  trabalhadores  que  atuam
em uma  área  de  extrema  importância  para  o  Estado:  a  arrecadação  de
tributos.


                           Infelizmente, duas graves injustiças estão  sendo
feitas àqueles que deveriam ser amplamente  beneficiados  pelo  Prêmio,  uma
vez que fizeram por merecê-lo. Por ocasião  da  aposentadoria,  o  valor  do
benefício é reduzido à metade, o  que  torna  os  proventos  recebidos  pelo
servidor muito inferiores à  remuneração  que  recebia  em  atividade.  Esse
procedimento viola abertamente o que dispõe a Constituição Federal,  que  em
seu artigo 40, § 3º, ao discorrer sobre os  servidores  públicos,  determina
que “os proventos de aposentadoria, por  ocasião  da  sua  concessão,  serão
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo  em  que  se
der a aposentadoria e, na forma  da  lei,  corresponderão  à  totalidade  da
remuneração”.


                           Em segundo lugar, o Prêmio  não  é  computado  no
cálculo do  13º  salário,  o  que,  novamente,  pisoteia,  direitos  sociais
consagrados na Carta Magna, a qual ordena, em seu artigo  7º,  inciso  VIII,
que o décimo terceiro salário tem como base  a  remuneração  integral  ou  o
valor da aposentadoria. O texto constitucional é  claro,  cristalino  e  não
deixa dúvidas: o 13º salário incide sobre a remuneração  integral.  Ora,  ao
retirar  um  pedaço  da  remuneração,  ainda  que  a  título  de  Prêmio,  a
remuneração deixa de ser integral. Tal conclusão,  simples  e  evidente,  já
foi  diversas  vezes  confirmada  pelo  Poder  Judiciário   àqueles   poucos
servidores que interpuseram ações visando ao  desfazimento  dessa  distorção
sem cabimento.


                           Assim,  e  por  ser  questão  de  justiça  e   de
cumprimento da Constituição  Federal  por  parte  da  própria  Administração
Pública, a incorporação integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ  à
remuneração de todos os servidores da Secretaria de Fazenda, por ocasião  da
aposentadoria, bem como sua inclusão no cálculo do 13º  salário  apresentam-
se como medidas de relevante interesse público.


                             Sala das Sessões, em


                                  MARIÂNGELA DUARTE
                               Deputada Estadual - PT