
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006

Altera redação dos §§ 2º e 3º do artigo 88 da XII Consolidação do Regimento
Interno e veda recebimento de ajuda de custo por participação em sessão
decorrente de convocação extraordinária

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º- O § 2º do artigo 88 da XII Consolidação do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo passa a ter a seguinte
redação:
"Art.88º-( ...)
§ 2º- Considera-se ajuda de custo a compensação de despesa com transporte e
outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa
ordinária."

Artigo 2º- O § 3º do artigo 88 da XII Consolidação do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 88- (...)
§3º- O pagamento da ajuda de custo será feito em 2 parcelas, somente
podendo receber a segunda o deputado que houver comparecido, pelo menos, a
dois terços da sessão legislativa ordinária."

Artigo3º- Fica vedada a ajuda de custo como forma de compensação de despesa
com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessões
legislativas decorrentes de convocações extraordinárias.

Artigo 4º- Esta resolução passa a vigorar na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Câmara Federal acaba de adotar medida de interesse de toda a população e
de dever de todo o parlamento brasileiro. Capitaneando um processo de
moralidade administrativa, em 17 de janeiro p.p, decidiu vedar o pagamento
de ajuda de custo equivalente ao da remuneração percebida pelo deputado que
participar de sessões decorrentes de convocações extraordinárias.
Daí a razão da presente propositura, guardadas as peculiaridades do nosso
Regimento Interno, que coloca o Legislativo Paulista coadunado com o
movimento por um parlamento mais atuante e ético.

Sala das Sessões, em 20/1/2006

a)  Renato Simões