

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º   385 , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Agricultura  e
Abastecimento, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no âmbito desta Secretaria:

1. Quais as ações inter-Secretarias previstas no  ítem  66  do  PEDH  com  o
  objetivo de melhorar a saúde e  segurança  no  trabalho  urbano  e  rural
  realizadas durante o período de sua vigência até 30  de  junho  de  2001?
  Descrever as ações conjuntas, os órgãos  envolvidos,  o  período  de  sua
  realização e uma avaliação dos resultados obtidos (ítem 66)
2. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período de vigência do PEDH?
3.  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de  que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados destes programas?
4. Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES