


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  382, DE 2004



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Transportes,  Dr.  Dário  Rais  Lopes,   requisitando   seja
informado o seguinte:

1. Quem é o  poder  concedente  do  serviço  de  transporte  ferroviário  no
   território do Estado de São Paulo? O Estado? A União?

2. Seja qual for a resposta acima, informar  qual  o  embasamento  legal  da
   resposta, citando as leis federais ou estaduais que definiram isso.

3. No tocante ao serviço de transporte ferroviário no território  do  Estado
   de São paulo, quais são as atribuições atuais da Secretaria?

4. Prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.









                       Sala das Sessões, em 25/11/2004



                             a)  Caldini Crespo