
















                       PROJETO DE LEI nº 396, de 2000



Dispõe sobre  a  garantia  de  livre  acesso  dos  diretores  das  entidades
estudantis que especifica nas dependências dos  estabelecimentos  estudantis
de 1º, 2º e 3º graus, públicos e privados e dá outras providências.



Artigo 1º- Fica  garantido  o  livre  acesso  dos  diretores  das  entidades
estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino de 1º,  2º  e  3º
graus, públicos e privados, durante o período de aulas.

Artigo 2º- Serão consideradas entidades estudantis, para os fins desta  lei,
a União Nacional dos Estudantes (UNE), a  União  Brasileira  dos  Estudantes
Secundaristas  (UBES),  a  União  Estadual  dos  Estudantes  de  São   Paulo
(UEE/SP), a União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES)  e  entidades
municipais de estudantes secundários.

Artigo 3º- Os diretores das  entidades  estudantis  supra-referidas  deverão
identificar-se à direção do estabelecimento de ensino.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA









O presente projeto  de  lei  visa  assegurar  aos  diretores  das  entidades
estudantis que especifica  o  acesso  às  entidades  de  ensino,  a  fim  de
possibilitar o exercício das atividades correlatas à comunidade estudantil.
Essa medida é necessária uma vez  que líderes do movimento  estudantil  vêm,
reiteradamente, denunciando a dificuldade de  ingresso  em  estabelecimentos
de ensino, o que inviabiliza a consecução de suas atividades.



                            Sala das Sessões, em



Jamil Murad                                  Nivaldo Santana
Deputado Estadual                     Deputado Estadual
PC do B                               PC do B