




                 Requerimento de Informação nº 390, de 2009


         A Comissão de Educação, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 31, inciso XIV,  e  166  da
XIII Consolidação do  Regimento  Interno,  conforme  deliberação  tomada  em
reunião de 28 de outubro de 2009,  requer  seja  oficiado  o  Excelentíssimo
Senhor Secretário de Esporte Lazer e Turismo, Sr.  Claury  Santos  Alves  da
Silva no sentido de prestar a este órgão técnico as seguintes informações:
         1. Quais os motivos que  determinaram  a  proibição  da  cessão  do
Ginásio Poliesportivo  Mauro  Pinheiro  para  a  realização  da  reunião  do
Conselho Estadual de Representantes (CER) do Sindicato  dos  Professores  do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, no dia  19  de  outubro  de
2009?
         2. De qual autoridade administrativa  (nome,  cargo,  qualificação)
partiu a ordem que suspendeu a  autorização  para  a  realização  do  evento
referido no item 1, nas dependências do Ginásio Poliesportivo citado?



                                Justificativa

         Não é outro o escopo do presente requerimento de informações, senão
o de cumprir as elevadas atribuições  constitucionais  e  regimentais  desta
Comissão de Educação no sentido de apurar a responsabilidade e  a  motivação
do cancelamento da reunião da entidade de profissionais  da  educação  acima
indicada, devidamente requerida e autorizada em 16 de outubro de 2009.
         Conforme foi informada  esta  Comissão,  naquela  data,  a  APEOESP
solicitou à Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e  Turismo  a  cessão  do
Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro para a realização  da  reunião  de  seu
conselho Estadual de Representantes - CER, havendo sido atendida.
         Surpreendentemente, na noite  do  dia  19  de  outubro  a  entidade
recebeu ligação telefônica em que foi informada sobre a proibição do uso  do
Ginásio.
         Os professores membros do referido coletivo,  mediante  autorização
da Mesa Diretora da Assembleia  Legislativa,  tiveram  que  se  reunir,  sob
forte sol, nas dependências do bolsão de  estacionamento  do  Palácio  9  de
Julho, em condições inadequadas para o grande número de participantes.
         Com efeito, justifica-se esta proposição na prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios constitucionais que a norteiam, quais  sejam  os  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.
         Por se tratar de assunto  de  relevante  importância,  no  que  diz
respeito aos  professores,  precisam  ser  esclarecidas  as  questões  acima
formuladas, inclusive prestando-se satisfação  à  sociedade  em  relação  às
providências que foram  tomadas  pelo  Estado  para  se  corrigir  eventuais
irregularidades.
         Posto isto,  requeremos  o  prosseguimento  deste,  oficiando-se  a
autoridade competente para os devidos e jurídicos fins.



                      Sala das Sessões, em 10/11/2009


                            COMISSÃO DE EDUCAÇÃO