


                    PROJETO DE LEI Nº      549 ,  DE 2007

                                 Cria o "Selo Município Verde" e o  "Prêmio
                                 Destaque     Ambiental"     e     estabele
                                 providências.




         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - Ficam criados o "Selo  Município  Verde"  e  o  "Prêmio
Destaque Ambiental", a serem concedidos a cada ano, respectivamente, a:
         I - Municípios que desenvolvam projetos ambientais  com  resultados
positivos,  implementando   políticas   públicas   voltadas   às   seguintes
prioridades:
         a) preservação de áreas de proteção de mananciais,  matas  nativas,
leitos d’água, lençóis freáticos, espécimes da fauna e flora;
         b) uso e ocupação do solo de  modo  sustentável,  preservando-o  de
eventuais danos ambientais;
         c)  educação  ambiental  nas  unidades  das  redes  de  ensino  dos
Municípios, associações, sindicatos e outros;
         d) saúde pública;
         e) manejo de resíduos sólidos;
         f) recursos hídricos;
         g) infra-estrutura destinada à preservação ambiental;
         II - o Município que mais se destacar dentre os homenageados com  o
selo referido no “caput”, apresentando o melhor desempenho  na  execução  de
projetos e políticas a que  se  refere  o  inciso  I,  deste  artigo,  sendo
conferido ao Município que obtiver  o  maior  índice  nas  três  esferas  de
avaliação, nos termos do parágrafo único, mediante diplomação simbólica.
         Parágrafo único - A concessão de selo e prêmio de  que  trata  esta
lei será implementada na forma de  um  programa  de  certificação  ambiental
pública para identificar Municípios que atendam a legislação de  conservação
e uso sustentável de recursos naturais, desenvolvendo  projetos  que  possam
ser objeto da seguinte metodologia de:
         1 - avaliação por gestão ambiental;
         2 - avaliação por desempenho ambiental;
         3 - avaliação por mobilização ambiental.




         Artigo 2º - As distinções de que trata esta  lei  serão  concedidas
com os seguintes objetivos:
         I - incentivar os Municípios  a  implementarem  políticas  públicas
ambientais,  visando  ao  desenvolvimento  sustentável  e  à   melhoria   de
qualidade de vida de seus habitantes;
         II  -  incentivar  a  criação  e  implementação  dos  conselhos   e
secretarias municipais de meio ambiente;
         III - identificar e avaliar a situação real do  meio  ambiente  nos
Municípios;
         IV - nortear ações municipais na área ambiental;
         V - mobilizar e  conscientizar  a  população  acerca  de  problemas
ambientais;
         VI  -  estimular  o  aprimoramento  da  legislação  ambiental   dos
Municípios;
         VII - fomentar a criação de programas, projetos e ações  ambientais
por parte dos Municípios.


         Artigo 3º - Para  fins  de  instituição,  gestão  e  divulgação  do
programa de certificação ambiental de que trata  esta  lei  a  Administração
poderá:
         I - celebrar parcerias não-onerosas com:
         a) órgãos e entidades governamentais ou não;
         b) emissoras de rádio, televisão e demais meios de comunicação;
         II - distribuir material impresso de orientação e difusão  de  seus
objetivos, tais como cartilhas, manuais sobre a instituição e  funcionamento
de conselhos e secretarias de meio ambiente municipais e outros;
         III -  disponibilizar  locais  apropriados  para  a  divulgação  do
programa em eventos promovidos pelo Estado ou por entidades que  desenvolvam
trabalhos de interesse ambiental.


         Artigo 4º  -  A  análise,  avaliação  e  concessão  das  distinções
previstas nesta lei, bem como a deliberação sobre o método  e  critérios  de
trabalho para tal finalidade, serão objeto de discussão e definição  prévias
de um comitê, a ser instituído e nomeado no âmbito da Secretaria  de  Estado
do Meio Ambiente, com a participação não onerosa de  membros  de  órgãos  da
Administração,  Universidades  e  entidades  comprometidas  com  a   questão
ambiental.


         Artigo  5º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   definirá   o
detalhamento técnico necessário a sua execução, no âmbito da  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente, especialmente quanto à:
         I - imagem, dimensões e características do selo e prêmio;
         II - critérios de análise, avaliação e concessão das distinções aos
Municípios;
         III - criação de  um  comitê  gestor,  sua  composição,  regras  de
funcionamento, participação, controle e reuniões;
         IV - divulgação pelos Municípios participantes do nome e imagem  do
selo e prêmio em sua publicidade institucional.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                 JUSTIFICATIVA



         Tem por  finalidade  este  Projeto  de  lei  ver  criados  o  "Selo
Município Verde" e o "Prêmio Destaque Ambiental", honrarias que fazem  parte
e, efetivamente, integram um programa de certificação ambiental pública  que
irá  identificar,  anualmente,  os  Municípios  paulistas  que   atendam   a
legislação de conservação e uso sustentável dos  recursos  naturais,  com  a
finalidade de promover melhor qualidade de vida para as presentes e  futuras
gerações.


         O primeiro deles será concedido,  a  cada  ano,  a  Municípios  que
desenvolvam projetos  ambientais  com  resultados  positivos,  implementando
políticas  públicas  voltadas  à  preservação  de  áreas  de   proteção   de
mananciais, matas nativas, leitos d’água, lençóis  freáticos,  espécimes  da
fauna e flora; uso e ocupação do solo de modo sustentável, preservando-o  de
eventuais danos ambientais; educação ambiental nas  unidades  das  redes  de
ensino dos Municípios, associações, sindicatos  e  outros;   saúde  pública;
resíduos  sólidos;  recursos  hídricos;  e   Infra-estrutura   destinada   à
preservação ambiental.


         O prêmio, por sua vez, agraciará o Município que mais  se  destacar
dentre  os  homenageados  com  o  mencionado  selo,  apresentando  o  melhor
desempenho na execução de projetos e políticas ambientais, e será  conferido
a Municípios que obtiverem maior índice na avaliação.


         Inspirado em legislação implementada e executada com muito êxito no
Estado do Ceará, parece-nos conveniente sua adoção por  outras  unidades  da
Federação.


         Ademais, a implementação do programa de que trata a proposição  vai
exigir o cumprimento das seguintes ações de interesse estadual:
         - apoio a Municípios na definição e execução de políticas  públicas
ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável e melhoria  de  qualidade
de vida de seus habitantes;
         - apoio à instituição de conselhos e secretarias municipais de meio
ambiente;
         - identificação e avaliação da real situação do meio  ambiente  nos
Municípios;
         - orientação de ações municipais na área ambiental;
         - conscientização da população acerca dos problemas ambientais  que
a atingem;
         -  incentivo  ao  aperfeiçoamento  da  legislação   ambiental   dos
Municípios;
         - criação de programas, projetos e ações ambientais  por  parte  de
Municípios.


         O tema ambiental é de competência concorrente quanto  à  iniciativa
de propositura legislativa que lhe disser respeito, podendo  ser  conhecido,
discutido e votado pelo Poder Legislativo estadual.


         Além disso, ainda que a instituição de um programa  estatal  possua
caráter marcadamente administrativo, assevera-se que o escopo primordial  do
presente Projeto de lei é a proteção ao meio ambiente e o fomento  às  ações
dos  Municípios  voltadas  à  melhoria   de   suas   condições   ambientais.
Absolutamente, não se pretende, aqui, invadir a competência de  outro  Poder
da República, mas, tão somente, reconhecer ações prestigiosas de  Municípios
efetivamente comprometidos com a preservação da natureza.


         A constituição de um comitê definirá competências e representará  a
garantia de um trabalho isento na avaliação dos Municípios participantes  do
programa.




         A premiação singela que se pretende criar  neste  Projeto  de  lei,
longe de  conferir  recompensa  de  elevado  valor  monetário  ao  Município
agraciado,  representa  apenas  o  reconhecimento  do  Poder  Público  e  da
sociedade aos esforços empreendidos em  prol  do  meio  ambiente,  de  forma
modesta,  através  da  outorga  de  selo  e  prêmio  de   valor   simbólico.
Representados por um distintivo, um diploma ou um  troféu  que  expressam  o
dever cumprido enriquecedor da imagem dos participantes.







                        Sala das Sessões, em 5-6-2007






                         a)  José Bittencourt - PDT