
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  48 DE 2005

MENSAGEM Nº 180 DE 2005 DO SR. GOVERNADOR

São Paulo, 29 de dezembro de 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que autoriza o Poder Executivo a conceder  isenção  de  tarifas
de transporte aos idosos.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  na
Exposição de Motivos nº 8, de 20 de dezembro  de  2005,  a  mim  transmitida
pelo Titular da Pasta  dos  Transportes  Metropolitanos  ,  texto  que  faço
anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,  renovo  a  Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Jorge  Caruso,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidencia da Assembléia Legislativa do Estado.
           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 008, de 20 de dezembro de 2005






  PROCESSO STM nº 1966/05


  INTERESSADO:        Estado de São  Paulo


  ASSUNTO:       anteprojeto de lei complementar que  autoriza  o  Poder
                   Executivo a conceder isenção de tarifa de transporte à
                   mulher com idade igual ou  superior  a  60  (sessenta)
                   anos, e ao homem com idade  igual  ou  superior  a  65
                   (sessenta e cinco) anos, no sistema  metro-ferroviário
                   metropolitano.








  Senhor Governador,






                 Tenho a  honra  de  encaminhar  à  Vossa  Excelência  o
  incluso anteprojeto de  lei  complementar,  que  objetiva  conceder  à
  mulher, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e aos homens
  com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos,  isenção  de
  pagamento de tarifa no sistema  metro-ferroviário  metropolitano,  que
  compreende a Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  –  METRÔ  e  a
  Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.




                 Destaco que a Constituição Federal, em seu artigo  230,
  § 2º, estabelece que aos maiores de 65 (sessenta e  cinco)  anos  será
  garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos  e,  por  sua
  vez, a Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro  de  2003  (Estatuto  do
  Idoso), no § 3º do artigo 39,  faculta a  isenção  tarifária  para  as
  pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65  (sessenta  e  cinco)
  anos, remetendo  à  legislação  local  dispor  sobre  tal  gratuidade,
  tornando-se necessário registrar que o Decreto Federal nº 5.130, de  7
  de julho de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº  5.155,  de  23  de
  julho  de  2004,  que  regulamenta  a  referida  lei,  dispôs  que   é
  considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
  anos




           No Município de São Paulo, a Lei nº 11.381, de 17 de junho de
  1993, regulamentada pelo Decreto nº 42.039, de 24  de  maio  de  2002,
  dispensou do pagamento de tarifa, em suas linhas urbanas de transporte
  público por ônibus, as mulheres com mais de 60 (sessenta) anos.


      No Estado de São Paulo, na esteira do disposto na Carta Magna, sem
  distinção quanto a ser homem ou mulher o  beneficiário,  pela  Lei  nº
  666, de 26 de novembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº  34.753,
  de 01 de abril de 1992, nos termos do artigo 1º, inciso II, isentou-se
  do  pagamento  de   tarifa   de   transporte   coletivo   urbano,   de
  responsabilidade do Estado, “os  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)
  anos”.


             Observa-se, Senhor Governador, que na esfera  do  Município
  de São Paulo, a legislação local rebaixou a idade da  mulher,  para  a
  obtenção da gratuidade do transporte urbano para 60  (sessenta)  anos,
  enquanto no  âmbito  do  Estado  e  no  caso  específico  das  regiões
  metropolitanas o mesmo benefício é assegurado,  inclusive  no  sistema
  metro-ferroviário, às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco ) anos.


             Faz-se  necessário   e   imperioso,   para   viabilizar   a
  implantação da integração tarifária no transporte público urbano metro-
  ferroviário, que se insere entre as prioridades na área de transporte,
  a compatibilização no tratamento da matéria  –  isenção  tarifária  às
  pessoas idosas – nas legislações do  Estado  e  do  Município  de  São
  Paulo, razão que motiva a iniciativa consubstanciada no Anteprojeto de
  Lei Complementar, que altera a Lei Complementar Estadual nº 666, de 26
  de novembro de 1991.


           O processo encontra-se instruído com as informações  técnicas
  e parecer da Douta Consultoria Jurídica – CJ da  Pasta,  bem  como  da
  Companhia do Metropolitano  de  São  Paulo  –  METRÔ  e  da  Companhia
  Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.




           Respeitosamente,












                     JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNADES
             Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos
            Lei Complementar nº               , de            de
                                     de 2005



                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                           isenção de tarifas  nos  serviços  de  transporte
                           coletivo urbano, na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:



      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento  de  tarifas  nos  serviços  de
transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado,  na  Companhia  do
Metropolitano de São  Paulo  –  METRÔ  e  na  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM:

      I – os homens com idade igual ou superior  a  65  (sessenta  e  cinco)
anos;

      II – as mulheres com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

      Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá instruções  aos  representantes
da Fazenda do Estado nas empresas referidas no  artigo  2º,  inciso  II,  do
Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, para  concretização
das providências administrativas e  operacionais  necessárias  à  efetivação
das isenções de que trata esta lei complementar.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias.

      Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  presente  lei  complementar
onerarão a rubrica própria do orçamento vigente.

      Artigo 5º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin