
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 298, DE 2017


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  ilustre SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA  ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA,
LOURIVAL GOMES,para que preste as seguintes informações:


      Considerando que a segurança é um dos direitos sociais previstos  pelo
artigo 6º da Constituição Federal de 1988;


      Considerando que a segurança pública é um dever  do  Estado,  exercida
para a preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do
patrimônio;


      Considerando que uma série de  ocorrências  de  mau  funcionamento  do
serviço de monitoramento de detentos por  meio  de  tornozeleira  eletrônica
coloca em risco a segurança da população do Estado de São Paulo,  questiona-
se:


      1 - Atualmente, qual é o número total de detentos monitorados por meio
de tornozeleira eletrônica? Desse total,  quantos  presos  cumprem  pena  em
regime semiaberto? E quantos são monitorados durante as saídas temporárias?
      2 - Atualmente, o Poder Público estadual tem condições de afirmar  com
exatidão onde estão todos os presos monitorados  por  meio  de  tornozeleira
eletrônica?  Favor  justificar  a  resposta  com  informações  detalhadas  a
respeito da qualidade  do  sistema  de  monitoramento  em  funcionamento  no
Estado de São Paulo.
      3 - Por que houve o rompimento do contrato com a  empresa  responsável
pelo monitoramento de presos por  meio  de  tornozeleira  eletrônica?  Favor
providenciar a imediata disponibilização de cópias do contrato  estabelecido
com a empresa Synergye Tecnologia, assim como dos documentos relacionados  à
referida rescisão contratual.
      4 - Desde que o  Poder  Público  estadual  firmou  o  contrato  com  a
Synergye Tecnologia, qual  é  o  valor  total  dos  pagamentos  efetuados  à
referida empresa?
      5 - No Estado de São Paulo, quantas  tornozeleiras  eletrônicas  foram
entregues pela empresa Synergye Tecnologia?  Dessas  tornozeleiras,  quantas
apresentaram defeitos?  Favor  informar  detalhadamente  as  características
desses defeitos.
      6 - Em  relação  ao  monitoramento  eletrônico  de  presos,  haverá  a
celebração de contrato em regime emergencial?
      7 -  Haverá  a  abertura  de  um  novo  processo  licitatório  para  a
contratação de empresa responsável pelo monitoramento  eletrônico  por  meio
de tornozeleira eletrônica? Se a resposta for afirmativa, favor  informar  o
cronograma  desse  novo  certamente.  Se  a  resposta  for  negativa,  favor
informar os motivos  pelos  quais  o  Poder  Público  não  abrirá  uma  nova
concorrência pública.

                                JUSTIFICATIVA


      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à segurança. Impõe-se  ao  Estado  o  dever  de  executar  as  ações
relacionadas  à  segurança  pública,  que  devem  ser   exercidas   para   a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


      Nesse sentido, faz-se fundamental que os detentos que cumprem pena  em
regime  semiaberto,  assim  como  os  detentos   beneficiados   por   saídas
temporárias (e.g. Dia das Mães, Dia dos Pais) sejam monitorados por meio  de
tornozeleira eletrônica.


      É  fato  que  o  mau  funcionamento  desse  serviço  de  monitoramento
eletrônico pode, eventualmente, propiciar as condições favoráveis à fuga  de
detentos. Cite-se, por exemplo, o caso da detenta  que  rompeu  o  lacre  da
tornozeleira e conseguiu fugir da empresa  em  que  trabalhava  no  interior
paulista. Consta que “essa fuga ocorreu por  volta  das  9h30,  mas  até  as
11h35 a empresa de monitoramento não havia emitido alerta do  rompimento  do
lacre”, conforme reportagem publicada em 09/08/2017 pelo jornal Folha de  S.
Paulo, “Alckmin rompe contrato,  e  presos  de  SP  ficam  sem  tornozeleira
eletrônica”,                          disponível                          em
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/08/1908349-alckmin-rompe-
contrato-e-preso-de-sp-fica-sem-tornozeleira-eletronica.shtml        (último
acesso em 10/08/2017)


      Há, portanto,  uma  situação  de  incertezas  a  respeito  do  regular
funcionamento  do  monitoramento  de  presos  por   meio   de   tornozeleira
eletrônica.  Diante  do  atual  cenário  de  inúmeras  ocorrências  de   mau
funcionamento desse  serviço,  não  se  sabe  ao  certo  se  os  magistrados
impedirão os detentos de deixar as prisões.  Também  não  se  sabe  se  essa
série de ocorrências  de  mau  funcionamento  do  sistema  de  monitoramento
eletrônico de presos no Estado de São Paulo acarretará um aumento dos  casos
de fuga de presos em regime semiaberto e de saídas  temporárias,  e,  assim,
colocando em risco a segurança da população.
      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 15/8/2017.


                               a) Raul Marcelo