
                    Projeto de Resolução  nº  5, de 2003



Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos  da  Mulher  e  dá  outras
providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo resolve:



Artigo 1º - O artigo 30 da resolução nº 576 de 26 de junho de 1970,  com  as
modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:

“ artigo 30 ....

XXIII – De Defesa dos Direitos da Mulher, com 07 ( sete ) membros.”

Artigo  2º  -  Acrescenta  no  artigo  31  da  mesma  resolução  o  seguinte
parágrafo:

§ 23 - À Comissão de Defesa dos Direitos da  Mulher  compete:  opinar  sobre
proposições e assuntos  relativos  à  defesa  e  proteção  dos  direitos  da
mulher;  sobre  a   organização   ou   reorganização   de   repartições   da
administração direta ou indireta aplicada a esses fins; receber,  avaliar  e
investigar denúncias relativas a qualquer  agressão  que  vitime  a  mulher;
implantar  ações  para  promover  a  emancipação   feminina;   implantar   e
fiscalizar políticas públicas para o setor.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  Tramitou  nesta  Casa  de  Leis   diversos   projetos   de
iniciativa parlamentar visando a garantir, em nosso  Estado,  a  defesa  dos
direitos  da  mulher.  O  estabelecimento  Constitucional  da  igualdade  de
direitos  e  deveres  entre  homens  e  mulheres  sempre  foi   meta   deste
parlamento.
                 Apesar da igualdade de direitos  entre  gêneros  claramente
reconhecida na Constituição  de  1988,  e  nas  legislações  posteriores,  a
experiência cotidiana registra ainda  evidentes  e  contundentes  sinais  de
discriminação.  A  providência  tomada  pelo  legislador  não  eliminou  por
completo os problemas enfrentados no dia-a-dia da população feminina.
                  Mesmo  com  acesso  à  educação  pública,  e  a  crescente
qualificação  profissional,  as  mulheres   continuam   sendo   vítimas   de
discriminação  no  mundo  do   trabalho   e   da   sociedade.   A   paridade
constitucional não refletiu  ainda  no  plano  de  participação  política  e
acesso aos postos de decisão.
                 E não são poucas as demandas. A mulher chefia, hoje,  cerca
de 25%  (  vinte  e  cinco  por  cento  )  dos  lares  brasileiros,  segundo
estatísticas oficiais, mas ganha menos que os homens em  funções  idênticas.
Segundo dados do SEADE, na média a diferença salarial chega a  quase  26%  (
vinte e seis  por cento ). Em algumas regiões do país, a distorção é de  60%
( sessenta por cento ). São Inúmeros os exemplos.
                  Nesse  sentido,   vimos   compelidos   em   apresentar   a
propositura de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da  Mulher
na  Assembléia  Legislativa,  com  finalidade  de  acompanhar,   fiscalizar,
articular e implantar políticas públicas, visando  a  beneficiar  direta  ou
indiretamente todas as mulheres de nosso estado, para que as  mesmas  possam
exercer sua cidadania plena.

                 Este poder legislativo não pode deixar de  contribuir  para
ampliação da cidadania feminina,  especialmente  na  luta  contra  violência
doméstica e sexual.

                 Dessa forma contamos com a colaboração de nossos  pares  no
sentido de ver aprovada a proposta que ora apresentamos.


                 Sala das Sessões, em 9/4/2003



            a) BETH SAHÃO


      MARIA LÚCIA PRANDI – CÉLIA LEÃO – ROSMARY CORRÊA – ANA MARTINS  –  ANA
DO CARMO – ANALICE FERNANDES