


                      PROJETO DE LEI Nº  222 , DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a   criação   da   Comissão
                                 Bipartite  para  Prevenção  e  Combate  ao
                                 Assédio  Sexual  e  Moral  no  âmbito   da
                                 Administração Pública  Estadual  Direta  e
                                 Autárquica e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica criada no âmbito da  Administração  Pública  Estadual
Direta e Autárquica a Comissão  Bipartite  com  finalidade  de  prevenção  e
combate ao assédio sexual e moral.
 
Artigo 2º -  A Comissão  Bipartite  será  paritária,  com  representação  de
membros indicados pelo Sindicato dos  Servidores  Públicos  Estaduais  e  de
membros indicados pelo Poder  Público  Estadual  através  da  Secretaria  de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
 
 
Artigo 3º -  Caberá  à  Comissão  Bipartite  pactuar  e  deliberar  sobre  a
prevenção e combate ao assédio sexual e moral no âmbito do  serviço  público
estadual, assegurando o encaminhamento e apuração das denúncias  que  versem
sobre o tema e demais atribuições consignadas em Estatuto próprio.

Artigo 4º - Fica garantido  ao  servidor   (a  )  público  (  a  )  estadual
permanecer lotado ( a )  no seu local de trabalho durante o período  em  que
perdurar a investigação , podendo ser transferido ( a ) por  livre  escolha,
observada a legislação vigente.

Artigo 5º - A Comissão Bipartite poderá desenvolver  ações  e  campanhas  de
prevenção ao assédio sexual e moral, bem como  indicar  ao  Poder  Executivo
instrumentos que assegurem apoio psicológico aos servidores ( as )  públicos
( as ) vítimas de assédio sexual e moral.

Artigo 6º  -  A  presente  Lei  será  regulamentada  por  Decreto  do  Poder
Executivo.

Artigo 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à  conta  de
dotação específica.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



O assédio é  revelado  por  atos  e  comportamentos  agressivos  que  visam,
sobretudo   a   desqualificação   e   desmoralização   profissional   e    a
desestabilização emocional e moral dos(s) assediado(s), tornando o  ambiente
de trabalho desagradável, insuportável e hostil, ensejando em  muitos  casos
o pedido de demissão do empregado, que se sente aprisionado a  uma  situação
desesperadora, e que muitas vezes lhe  desencadeia  problemas  de  saúde  de
ordem orgânica e psíquica.





A violência moral e a sexual no ambiente do trabalho  não  são  um  fenômeno
novo. As leis que tratam do assunto  ajudaram  a  atenuar  a  existência  do
problema, mas não o resolveram de todo. Há a necessidade de  conscientização
da vítima e do agressor(a), bem como a identificação das ações  e  atitudes,
de modo a serem adotadas posturas que resgatem o  respeito  e  a  dignidade,
criando  um  ambiente  de  trabalho  gratificante   e   propício   a   gerar
produtividade.

No assédio sexual , a  abordagem  não  desejada  pelo  outro,  com  intenção
sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada  que  usa
dessa vantagem para obter favores sexuais  de  subalternos  ou  dependentes.
Para sua perfeita caracterização, o constrangimento  deve  ser  causado  por
quem se prevaleça de sua condição de  superior  hierárquico  ou  ascendência
inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assédio Sexual  é  crime
(art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.224, de 15  de
maio de 1991).

O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra,
escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente,
fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa,
ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

As condutas mais comuns, dentre outras, são:

       • instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);
       • dificultar o trabalho;
       • atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);
       • exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;
       • sobrecarga de tarefas;
       • ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá- lo(a)
         ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros,
         deliberadamente;
       • fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em
         público;
       • impor horários injustificados;
       • retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;
       • agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a
         vítima;
       • revista vexatória;
       • restrição ao uso de sanitários;
       • ameaças;
       • insultos;
       • isolamento.

                 O    problema    começa,    normalmente,    com    críticas
constantes  do   agressor   ao   trabalho   de   um   funcionário,   que   é
impedido  de  trabalhar  ou,   ao   contrário,   vê-se   sobrecarregado   de
tarefas.    Ao   impedir   a   vítima   de   trabalhar   adequadamente,    o
agressor  pode  mais  facilmente  criticá-la.    Em   seguida,   ele   rompe
as  alianças  que  ele  poderia  ter  e  o  isola,  não  lhe   dirige   mais
a  palavra,  não  o  convida  mais  para  as  reuniões  e,   por   fim,   se
ele  tenta  se  defender,  o  humilha,  critica  sua  vida  privada  e   faz
 pouco  caso  de  suas   opiniões.    A   essa   altura,   a   saúde   dessa
pessoa  já  está  fortemente  alterada.   O  que  é  importante   frisar   é
que,  independentemente   da   causa   do   assédio,   uma   vez   iniciado,
espalha-se  rapidamente  a  todo  o  grupo,  que  dá  as  costas  à   vítima
 e  fica  do  lado  do  mais  forte.

                 A   presente   propositura   é    uma    contribuição    do
Legislativo  Paulista  ao  tema  circunstante.


                 São  estas  as  razões  que  nos  levam   a   solicitar   a
aprovação  do  projeto  de  lei  que  ora  submetemos  à   deliberação   dos
nobres  parlamentares  desta  Casa  Legislativa.




                       Sala das Sessões, em 12-3-2010





                             a)  Beth Sahão - PT