


                      PROJETO DE LEI Nº   1118 , DE 2003


                      Dispõe   sobre   viagens   oficiais   e   dá   outras
                      providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo  1º  -  Ficam  os  membros  dos  Poderes   Legislativo,  Executivo  e
Judiciário do Estado, bem  como  seus  servidores,  proibidos  de  aceitarem
passagens e hospedagem para participação em eventos,  salvo  quando  for  de
interesse do Poder que integrar  e  este  patrocinar  o  ato  ou  custear  a
presença do agente público

Parágrafo único: Excetua-se do disposto no  caput  deste  artigo  o  convite
oficial de país que mantenha relações com o  Brasil,  dirigido  a  Chefe  do
respectivo Poder e a participação seja por este autorizada

Artigo 2º - Ao descumprimento do disposto desta Lei  aplicam-se  as  sanções
penais, civis e administrativas cabíveis e  as  regras  legais  inerentes  a
cada Poder no que diz respeito ao decoro e à ética.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A


                 A presente propositura objetiva  preservar  a  imagem  e  o
decoro de todos os membros dos Poderes Legislativo, Executivo  e  Judiciário
do Estado de São Paulo através  da  proibição  de  receberem  vantagens  que
possam interferir no exercício profissional.
                   Nesse   sentido,   o   Estatuto   do   Servidor   Público
expressamente  veda  ao  servidor  público  “  receber  propina,   comissão,
presente ou vantagem de

qualquer espécie, em razão de suas atribuições” ( art. 117, XII, da  Lei  nº
8112, de 1990).
                          Assim,   cabe   a   Assembléia   Legislativa,   em
atendimento ao princípio da moralidade que norteia a administração  pública,
editar norma  expressa  para  vedar  a  prática  de  viagens  custeadas  por
empresas.
                  Tramita no Senado Federal sob nº168, de 2000,  projeto  de
lei desta espécie para salvaguardar a imagem dos integrantes dos Poderes  da
União, e também, de seus servidores.
                  Conto com o apoio  do  meus  pares  para  aprovação  desta
iniciativa.


                                                   Sala  das   Sessões,   em
29/10/03


                            a) WALDIR AGNELLO-PTB