


                       PROJETO DE LEI Nº 491, DE 2017










                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a adotar medidas  compensatórias  para  as
                                 empresas     que      promovam      ensino
                                 profissionalizante na Fundação  Centro  de
                                 Atendimento Socioeducativo ao  Adolescente
                                 (Fundação CASA).





                                         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado  a
adotar   medidas   compensatórias   às   empresas   que   promovam    ensino
profissionalizante na Fundação CASA.
            Parágrafo único – Entende-se por  ensino  profissionalizante  o
conjunto de atividades  que  visam  a  aquisição  teórica  e/ou  prática  de
conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o exercício das  funções
próprias de uma profissão.
            Artigo 2º - A compensação  deverá  se  concretizar  através  de
convênio firmado entre o Governo do  Estado  de  São  Paulo  e  as  empresas
interessadas.
            Artigo  3º  -  A  execução  desta  lei  correrá   por   dotação
orçamentária própria, permitidas contrapartidas e doações.
            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





                  A  Fundação  Centro  de  Atendimento   Socioeducativo   ao
Adolescente (CASA), é  instituição  vinculada  à  Secretária  de  Estado  da
Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  tem  a  missão  primordial  de  aplicar
medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e  normas  previstas  no
Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema  Nacional  de  Atendimento
Socioeducativo.
                  Como se sabe a Fundação Casa presta assistência  a  jovens
de  12  a  21  anos   incompletos,   que   estão   inseridos   nas   medidas
socioeducativas de privação de liberdade e semiliberdade.
                  Logo, promover ensino profissionalizante para  os  menores
que estejam privados de sua liberdade, em face de atos ilícitos, é  de  suma
importância  para  que  o  Estado  alcance  sua  obrigação  final,   que   é
ressocializar, reeducar, e reinserir esses menores na sociedade.

                  Assim, solicito aos Nobres Pares o  apoio  para  aprovação
deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 20/6/2017.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN