




                      PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2001.



                                   Dispõe sobre quitação de débito de
                                   imóveis com precatórios.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -  Os  servidores  públicos  civis  e  militares  do  Estado
poderão quitar os débitos remanescentes  dos  imóveis  adquiridos  da  Nossa
Caixa, Nosso Banco S/A,  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  -
CDHU, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  e  do
Instituto de Previdência  Social  do  Estado  de  São  Paulo  -  IPESP,  por
precatórios devidamente protocolados.

      Artigo 2º - A  transferência  temporária  da  dívida  para  o  Tesouro
Estadual terá que contar  com  a  anuência  das  instituições  credoras,  da
Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

      Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de
90(noventa) dias após a publicação.

      Artigo 4º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

                       J U S T I F I C A T I V A

      É grande o  número  de  servidores  públicos  civis  e  militares  que
ganharam ações  na  Justiça  contra  o  Estado  e  que  estão  aguardando  o
pagamento dos precatórios.

      Da mesma forma, muitos desses servidores têm débitos remanescentes  de
imóveis adquiridos por meio  de  financiamentos  obtidos  através  da  Nossa
Caixa, Nosso Banco S/A,  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  -
CDHU, da Caixa Beneficente da Polícia Militar e do Instituto de  Previdência
Social do Estado de São Paulo  -  IPESP,  cuja  quitação  ou  abatimento  de
débito poderiam ser efetuados por meio   dos  precatórios  que  êles  têm  a
receber.

      Esta providência beneficiaria ambas as partes.

      Por tratar-se de medida de largo alcance social, espero contar  com  o
apoio de meus nobres pares para aprovação desta Propositura.

      Sala das Sessões, em


                                       CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO