


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 249 , DE 2004


Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança  Pública
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1 – A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do  município  de
Osasco  se  encontra  devidamente   credenciada/regularizada   no   Conselho
Estadual de Trânsito (CETRAN)? Se a  resposta  for  afirmativa,  informar  a
partir de qual data ocorreu o credenciamento e autorização para  a  execução
de suas atribuições. Fornecer cópia dos atos administrativos ou  normas  que
atestam essas informações.

2 – Informar o número e os nomes dos integrantes da Junta Administrativa  de
Recursos de Infrações (JARI) do município de Osasco.

3 – O regimento interno da Junta Administrativa  de  Recursos  de  Infrações
(JARI) do município de  Osasco  está  registrada  no  Conselho  Estadual  de
Trânsito (CETRAN)? Em caso afirmativo, informar a data em que ocorreu o  seu
registro e fornecer cópia do referido regimento interno.

4 – Há membros da Junta Administrativa de Recursos de  Infrações  (JARI)  do
município de Osasco atuando no Conselho Estadual de  Trânsito  (CETRAN)?  Em
caso afirmativo, informar os nomes desses conselheiros.

5 – Qual o número de recursos de  infrações  de  trânsito  indeferidos  pela
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do município de  Osasco
e que foram posteriormente remetidos para a apreciação do Conselho  Estadual
de Trânsito (CETRAN), no período de 2001 a 2004? Informar ano a ano.



                                JUSTIFICATIVA



O presente instrumento é uma das principais formas de que  dispõem  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2004





                              a)  Renato Simões