
                       PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2010


                                 Altera a Lei 14.039, de  15  de  abril  de
                                 2010, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1° da Lei 14.039, de 15  de  abril  de  2010,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  1°  -  Passa  a  denominar-se  “Viaduto  Rubens  Paiva”  o  viaduto
localizado no Km  59,774  da  Rodovia  Anchieta  (SP-150)  no  município  de
Cubatão”. (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Quando apresentei o Projeto de Lei 726/2009 o  objetivo  estava  muito
claro na justificativa, que era o de alterar o nome do viaduto 31 de  março,
construído no início da década de 1970, durante  a  administração  do  então
prefeito  nomeado  de  Cubatão,  Zadir  Castelo  Branco.  Na   justificativa
esclareci que a denominação do viaduto como 31 de Março  era  uma  homenagem
não a uma pessoa ilustre do estado ou da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista, mas sim uma forma de fixar a data do  golpe  militar  ocorrido  em
1964, que derrubou o presidente constitucionalmente eleito João Goulart.
      Dessa forma, o Projeto de Lei  726/2009  pretendia  fazer  um  resgate
histórico e alterar essa homenagem  para  “Viaduto  Rubens  Paiva”,  ilustre
santista, engenheiro civil pelo Mackenzie  e  ativo  militante  da  política
estudantil, tendo sido presidente do centro acadêmico e  vice-presidente  da
União de Estudantes do Estado de São Paulo.
      Rubens Paiva foi eleito em 1962 como deputado federal por  São  Paulo,
na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).  Assumiu  o  mandato  em
fevereiro de 1963 e participou intensamente  do  parlamento  brasileiro  até
que o golpe militar de 31 de março de 1964, teve seu mandato cassado no  dia
10 de abril daquele mesmo ano. Rubens Paiva possivelmente morreu  por  causa
dos ferimentos causados pelas sessões de tortura, como relata  a  reportagem
da revista Veja o então médico do DOI-Codi Amilcar Lobo, morte  essa  apenas
reconhecida em 1996, após aprovação de Lei Federal.
      Infelizmente, durante a tramitação  do  Projeto  de  Lei  726/2009,  a
localização do viaduto a ter sua  denominação  alterada,  provavelmente  por
erro de digitação, foi modificada de Km 59, como previa o  Projeto  de  Lei,
para km 458,958 (inexistente na rodovia), e, na tentativa de  correção,  por
ocasião da publicação da Lei 14.039, de 15 de abril de 2010,  foi  novamente
alterada a localização para km 58,958 da Rodovia Anchieta  -  SP  150.  Esse
procedimento levou a denominar como “Viaduto Rubens Paiva”  uma  outra  obra
de arte, diversa daquela pretendida.
            Por  essa  razão,  apresento  este  novo  Projeto  de  Lei  para
corrigir esse equívoco e assim garantir o objetivo  inicial  do  Projeto  de
Lei 726/2009, de grande simbolismo para a democracia brasileira.

      Sala das Sessões, em 24-8-2010


      a) Fausto Figueira - PT