


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 386, DE 2011







             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  à   Senhora   Secretária   Estadual   de
Agricultura  e  Abastecimento,  Mônica  Bergamaschi,  para  que  preste   as
seguintes informações:




              1. Registros referentes ao número de profissionais competentes
                 para efetuar o procedimento de abates regidos por preceitos
                 religiosos,  e  devidamente  credenciados   por   entidades
                 oficiais e religiosas específicas;


              2. Relação das entidades oficiais religiosas aptas a  proceder
                 com o  credenciamento  de  profissionais  competentes  para
                 aplicar  os  métodos  de  insensibilização  para  o   abate
                 humanitário de animais.









                                JUSTIFICATIVA





                  A apresentação deste Requerimento de  Informação  tem  por
objetivo obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre  o  assunto
abordado, a fim de dirimir dúvidas, possibilitando ações  e  encaminhamentos
por parte desta Casa de Leis.

                                    A Lei n.º 10.470,  de  20/12/99,  dentre
outros preceitos, veda a mutilação de  animais  antes  da  insensibilização,
excetuando-se os abates regidos por preceitos religiosos e  direcionados  ao
consumo pelas comunidades a que se destinam,  desde  que  as  atividades  de
insensibilização e abate sejam efetuadas por profissionais competentes  para
o exercício da função e devidamente credenciados pelas entidades oficiais  e
religiosas específicas.
                                    Imprescindível,  portanto,  o  acesso  à
relação dos profissionais devidamente credenciados e de  entidades  oficiais
religiosas competentes para efetuar esse  credenciamento.  Almeja-se,  pois,
através da propositura deste  Requerimento,  atender  aos  inúmeros  pedidos
feitos  por  diversos  segmentos  da  comunidade,  em  especial  associações
ambientalistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas,  que
têm conhecimento assertivo da existência do sacrifício ritual de animais  em
diversos locais do Estado de São Paulo.

                                   Desse  modo,  tem-se  por  justificado  o
presente Requerimento, pela prerrogativa do Poder Legislativo de  fiscalizar
os atos da  Administração  Pública  quanto  aos  Princípios  de  Legalidade,
Impessoalidade,  Moralidade,   Economicidade,   Razoabilidade,   Finalidade,
Motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 10/11/2011





                             a) Feliciano Filho