


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  30, DE 2009


                                 Acrescenta § 5º ao artigo 61 da  Resolução
                                 n.º  576,  de  26  de  junho  de  1970,  e
                                 alterações posteriores.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º - Inclua-se o seguinte § 5º ao artigo 61 da Resolução n.º
576, de 26 de junho de 1.970, e alterações posteriores:

      “§ 5º - Também não poderá ser designado Relator  Especial  a  Deputada
ou Deputado  que  ocupe  o  cargo  de  Presidente  de  Comissão  Permanente,
considerada, nessa proibição, apenas a  Comissão  Permanente  da  qual  seja
Presidente.”

      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O Regimento Interno deste Poder  Legislativo,  que  já  está  na  XIII
Consolidação,  tem   passado   por   muitas   modificações,   várias   delas
consistentes em preservar a concatenação entre suas  diversas  partes.  Essa
lógica interna é fundamental para o diploma, pois ele pode e deve  funcionar
como um organismo, sem contradições ou obscuridades  que  atrapalhem  a  sua
aplicação e sua interpretação.


      Tentando manter esse equilíbrio, verificamos que o parágrafo único  do
artigo 38  do Regimento Interno proíbe ao Presidente de Comissão  Permanente
“funcionar como Relator”. Percebe-se que a intenção  desta  norma,  como  de
outras mais em relação ao Presidente de  Comissão,  é  a  de  manter  a  sua
neutralidade, pois, como a distribuição é feita  pelo  Presidente,  ele,  ao
ser impedido de relatar, naturalmente está proibido de distribuir a  matéria
a si mesmo.


      Por outro  lado,  o  parecer  de  Relator  Especial  diferencia-se  do
parecer de Comissão exatamente por substituí-lo; não é mais a  Comissão  que
opinará, mas apenas um dos membros do  Poder  Legislativo,  como  se  aquela
fosse. Representa, ao mesmo tempo, uma certa punição  à  Comissão,  por  não
ter se manifestado no  prazo  regimental,  bem  como  uma  medida  que  visa
assegurar a instrução da proposição.


      Os §§ atuais do artigo 61 do Regimento Interno  não  impedem  que  tal
designação recaia no Presidente de Comissão Permanente, proibindo seu  atual
§ 4º, apenas, a designação de Deputadas e Deputados que  já  tenham  emitido
parecer sobre a mesma proposição.


      Mesmo que se argumente que o parágrafo único do  artigo  38  não  faça
referência a parecer de Relator  Especial,  e  sim  a  Relator  de  Comissão
Permanente, consideramos contraditório designar  o  Presidente  de  Comissão
para Relator Especial, em  substituição  à  própria  Comissão  que  preside,
pois, além de precisar manter a  isenção,  é  ele  quem  deve  zelar,  entre
outras coisas, para que os prazos sejam cumpridos dentro do órgão.


      Assim, a inclusão de dispositivo contendo  a  proibição  servirá  para
aperfeiçoar a lógica interna de nosso Regimento, não apenas para  atender  a
um rigor formal,  mas  principalmente  para  estabelecer  uma  prática  mais
racional.


      Solicitamos, então, o apoio dos nossos pares para  a  aprovação  desta
propositura.






                       Sala das Sessões, em 23/9/2009



                               a) Pedro Tobias