


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº120, DE 2013





         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Planejamento  e
Desenvolvimento Regional para que preste as seguintes informações:


         1) Tendo em vista o disposto  no  artigo  14  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de  2000,  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal
(LRF), e considerando a hipótese de se instituir: I) a  isenção  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre  a  propriedade  de
um único veículo de pessoa aposentada por invalidez, considerada  incapaz  e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que  lhe  garanta
a subsistência, enquanto permanecer nesta condição;  e  II)  a  dispensa  do
pagamento e a restituição proporcional do IPVA, tendo como parâmetro  o  mês
da  ocorrência  do  evento,  na  hipótese  de  privação  dos   direitos   de
propriedade do veículo  em  decorrência  de  dano  causado  por  alagamento,
enchente ou inundação ocorridos  no  território  do  Estado  de  São  Paulo,
questiona-se:


         a) Qual a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,  no  atual
            exercício  e  nos  dois  seguintes,  nas  circunstâncias   acima
            ventiladas?
         b) As disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estariam
            sendo respeitadas no caso em tela?
         c)  Diante  do  cenário  supracitado  e  considerando   o   impacto
            orçamentário-financeiro  de  tais  renúncias,   qual   seria   a
            estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12
            da LRF?
         d) As metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO
            seriam afetadas em decorrência da implementação das renúncias de
            receita ora discutidas?
         e) Quais medidas de compensação, no  atual  exercício  e  nos  dois
            seguintes, referentes à elevação de alíquotas, ampliação da base
            de cálculo, majoração ou criação  de  tributo  ou  contribuição,
            teriam o  condão  de  equilibrar  as  implicações  orçamentário-
            financeiras na situação em voga?







                                JUSTIFICATIVA







         De acordo com o artigo 24, I da Constituição Federal, o Estado pode
legislar concorrentemente  sobre  direito  tributário.  No  exercício  desta
competência e em atenção ao artigo 155, III da CF,  foi  editada  a  Lei  nº
13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece  o  tratamento  tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).








         A Lei nº 13.296/2008, em seu artigo 13, prevê hipóteses de  isenção
do IPVA, de  modo  que  é  juridicamente  admissível  a  criação  de  outras
situações que igualmente sejam alvo do  mesmo  benefício  tributário,  desde
que sejam devidamente respeitadas os limites constitucionais e legais  sobre
o tema.


         Inicialmente, cumpre salientar  que  somente  lei  específica  pode
estabelecer a  isenção  de  IPVA  para  veículo  de  propriedade  de  pessoa
aposentada por invalidez, bem como a restituição proporcional do  mencionado
imposto na hipótese de privação dos direitos de propriedade  do  veículo  em
decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.


         O artigo 150, § 6º  da  Constituição  Federal  exige  que  qualquer
subsídio ou isenção, redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito
presumido,  anistia  ou   remissão,   relativos   a   impostos,   taxas   ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei  específica  que  regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.  No
mesmo sentido, prescreve o artigo 176 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)
que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições  e  os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a  que  se  aplica  e,
sendo caso, o prazo de sua duração.


         A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal  (LRF),  indica   outros   pressupostos   a   serem
observados para a concessão de isenção fiscal, in verbis:


         Art. 14. A concessão ou ampliação de  incentivo  ou  benefício  de
         natureza tributária da qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá
         estar acompanhada de estimativa do impacto  orçamentário-financeiro
         no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
         atender ao disposto na lei de diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo
         menos uma das seguintes condições:
         I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
         na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.  12,
         e de que não afetará as metas de resultados  fiscais  previstas  no
         anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
         II - estar acompanhada  de  medidas  de  compensação,  no  período
         mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
         elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,  majoração  ou
         criação de tributo ou contribuição.
         § 1º A renúncia compreende anistia,  remissão,  subsídio,  crédito
         presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração  de
         alíquota ou modificação de base de  cálculo  que  implique  redução
         discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios  que
         correspondam a tratamento diferenciado.
         § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou  benefício
         de que trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no
         inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas  as
         medidas referidas no mencionado inciso.
         § 3º O disposto neste artigo não se aplica:
         I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos
         I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
         II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao  dos
         respectivos custos de cobrança.










         A concessão de isenção de  IPVA  para  veículo  de  propriedade  de
pessoa aposentada por invalidez possui um caráter  não  geral,  já  que  não
decorre diretamente da lei, pois não são todas as pessoas  ou  sequer  todos
os aposentados que poderão usufruir da isenção, mas apenas o aposentado  por
invalidez, que somente obterá sua concessão se  efetuar  requerimento  nesse
sentido e comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei.


         Já a restituição proporcional do mencionado imposto na hipótese  de
privação dos direitos de propriedade  do  veículo  em  decorrência  de  dano
causado por alagamento, enchente ou inundação, não caracteriza  uma  isenção
tributária nos moldes previstos no CTN, pois não se enquadra como  forma  de
exclusão  do  crédito  tributário,  contudo,  é  caracterizada  como   outro
benefício de tratamento  diferenciado,  fórmula  genérica  de  classificação
contida no final do § 1º do artigo 14 da LRF.


         Destarte, como os dois benefícios fiscais em voga são  considerados
renúncia de receita, eventual lei que os institua deve  cumprir  o  disposto
no artigo 14 da LRF, no sentido de atender ao disposto na Lei De  Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e, cumulativamente,  apresentar  estimativa  do  impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e  nos
dois seguintes, além de,  alternativamente,  atender  a  uma  das  seguintes
condições: 1) demonstração de que a renúncia foi considerada  na  estimativa
de receita da lei orçamentária e que não  afetará  as  metas  de  resultados
fiscais previstas no anexo próprio da LDO; ou 2) medidas de  compensação  no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois  seguintes,  por  meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de  alíquotas,  ampliação  da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.


         Por  conseguinte,  em  razão  da  necessidade  de  se   cumprir   o
estabelecido na LRF e  considerando  que  a  Secretaria  do  Planejamento  e
Desenvolvimento Regional é o órgão responsável pela elaboração  da  proposta
orçamentária e do projeto  da  LDO,  revela-se  cabível  a  apresentação  do
presente Requerimento de  Informação  com  o  objetivo  de  obter  os  dados
supracitados.





                       Sala das Sessões, em 29-04-13.





                          a) Antonio Salim Curiati