


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2013


                                 Determina  que   os   valores   pagos   em
                                 retribuição  às  aulas  ministradas  pelos
                                 integrantes dos quadros das Polícia  Civil
                                 e   Militar   sejam    incorporados    aos
                                 vencimentos,   de   conformidade   com   o
                                 disposto no  artigo  133  da  Constituição
                                 Estadual.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1º – Os valores correspondentes às  aulas  ministradas
pelos integrantes dos quadros da Polícia Civil e  da  Polícia  Militar,  nos
cursos oferecidos por  estas  Instituições,  deverão  ser  incorporados  aos
vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo  133  da  Constituição
Estadual.

              Artigo 2º – A incorporação de que trata esta lei complementar
estender-se-á às aulas ministradas a partir de 16 de agosto de 2002.

              Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na  data  da
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





              A presente proposição tem o intuito de consolidar situação já
resolvida  pela  jurisprudência,  mas  que  tem  sido  objeto  de  duradoura
controvérsia no seio da Administração.

              Trata-se  da  questão  relativa  ao  pagamento  dos   valores
correspondentes à retribuição das aulas ministradas pelos policiais civis  e
militares  nos  cursos  proporcionados   aos   colegas   pelas   respectivas
Instituições.

              Como é sabido, a Constituição Estadual assegura  ao  servidor
“com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha  a
exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do  cargo
de que seja titular, ou função para a  qual  foi  admitido,  incorporará  um
décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”.  Trata-se  de
medida fundada no duplo propósito de estimular o  exercício  de  funções  de
responsabilidade por parte do servidor  e  de  assegurar  a  este  último  o
direito a certa estabilidade financeira,  aspiração  que  goza  de  evidente
prestígio  no  Direito  Trabalhista  pátrio,  refletido  também  no  Direito
Administrativo de Pessoal.

              Dando plena observância ao princípio esposado pelo mencionado
dispositivo constitucional, reproduzido pela Lei Complementar n. 924, de  16
de agosto de 2002,  a  Administração  Estadual  passou  a  permitir  que  os
valores correspondentes às aulas pagas pelas Polícias Civil  e  Militar  aos
seus integrantes fossem também  incorporados.  Acentue-se  a  respeito,  que
tais aulas são aquelas concedidas aos demais integrantes do quadro  de  cada
Instituição  a  fim  de  prepará-los  ao  exercício  de  suas   atribuições,
constituindo-se, portanto, numa prestação de serviços essencial à  renovação
de cada Força Policial.

              A despeito disso, recorrendo a uma  interpretação  equivocada
de  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da
constitucionalidade do mencionado artigo 133 do Estatuto Político  Paulista,
a Procuradoria-Geral  do  Estado  passou  a  pronunciar-se  pela  invalidade
jurídica da incorporação  de  horas-aulas  pagas  pelas  Polícias,  impondo,
assim, fortes prejuízos aos interessados.

              Argumenta a Procuradoria-Geral do Estado que o  exercício  do
magistério nos cursos proporcionados pela Polícia aos seus  integrantes  não
deve ser equiparada ao exercício de cargo ou função diversa daquela  para  a
qual foi nomeado  ou  admitido  o  policial,  devendo  ser  considerada,  ao
contrário, como mero  exercício  de  função  especial,  não  abrangida  pelo
artigo 133, da  Constituição  Estadual.  Ocorre,  contudo,  que  não  há  na
redação do mencionado dispositivo constitucional nenhuma restrição ao  termo
função que exclua  “a  priori”  a  função  especial,  observação  que  ganha
particular  importância  quando  lembramos  que  o  propósito  do  texto   é
assegurar a estabilidade financeira do servidor. Ora, como do  exercício  da
função especial, tal como o exercício da função  comissionada  ou  cargo  em
comissão,  decorre  a  percepção  de  um  acréscimo  salarial,  ele  há  de,
necessariamente, ser alcançado pelos efeitos do artigo 133.

              Na  verdade,  cabe  razão  aos  integrantes   das   carreiras
policiais quando é por eles lembrado  que,  ao  declarar  incidentalmente  a
inconstitucionalidade do artigo 133 da  Constituição  Estadual,  o  Pretório
Excelso  teve  o  propósito  de  evitar  tão-somente   a   incorporação   de
vencimentos percebidos pelo exercício  irregular  de  função,  não  tendo  a
mesma decisão, portanto, o condão de restringir a  incorporação  de  décimos
exclusivamente aos cargos em comissão e funções-atividades.

              Assim sendo, o que pretendemos fazer, por meio do  artigo  1º
da presente proposição é que sejam  aplicados  às  horas-aulas  pagas  pelas
Polícias aos seus integrantes os efeitos  do  artigo  133,  da  Constituição
Estadual.  O  artigo  2º,  por  sua  vez,  permitirá  que  sejam  igualmente
incorporados os valores correspondentes às  aulas  ministradas  desde  2002,
quando foi promulgada a Lei Complementar n. 924, de 16 de agosto de 2002.

              Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares  para
a aprovação da presente medida.




                       Sala das Sessões, em 14-05-13.





                          a) Fernando Capez - PSDB