


                       PROJETO DE LEI Nº 1344, DE 2014


                                 Dispõe sobre a proibição do uso, da queima
                                 e do  porte  de  fogos  de  artifício  nas
                                 hipóteses que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º ( Ficam proibidas no Estado as seguintes condutas
relativamente aos fogos de artifício:


           I – uso ou queima;


           II – porte, em logradouro público.


           §1º ( Para fins desta lei consideram-se:


           1. fogos de artifício as peças pirotécnicas com a propriedade
de, por meio de ignição, produzir luzes, ruídos, chamas ou explosões,
empregadas normalmente em festividades;


           2. espetáculo pirotécnico, também denominado “show” pirotécnico,
o evento público, organizado por pessoa jurídica, em que se realiza a
ignição de fogos de artifício.


           §2º ( O disposto no inciso II deste artigo não se aplica em caso
de transporte de fogos de artifício devidamente acondicionados nas
embalagens originais de fábrica.


           §3º ( O disposto no “caput” e incisos deste artigo não se aplica
para fins de preparação e realização de espetáculos pirotécnicos,
autorizados por autoridade competente, de acordo com requisitos
estabelecidos em regulamento.


           Artigo 2º ( As infrações praticadas às normas desta lei ficam
sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas
específicas:


           I ( multa;


           II ( apreensão e inutilização do produto.


           § 1º ( As sanções previstas neste artigo, quando cabíveis,
poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antes
ou durante o curso de procedimento administrativo.


           § 2º ( O valor da multa será de, no mínimo, 50 (cinquenta), e,
no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
(UFESPs), para cada infração cometida, considerando-se, na fixação da pena:


           1. os antecedentes do infrator;


           2. a capacidade econômica do infrator;


           3. o potencial lesivo da infração, consideradas as classes e as
quantidades de fogos de artifício;


           4. os danos eventuais decorrentes da prática da infração.


           § 3º ( A pena de multa será aplicada em dobro na hipótese de
reincidência.


           Artigo 4º ( As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 5º ( Esta lei entra em vigor após decorrido um ano de sua
publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA






         Os fogos de artifício comprados  e  utilizados  pela  população  em
datas e eventos comemorativos como, por exemplo,  festas  juninas,  festejos
natalinos e de “réveillon”, ou em  competições  esportivas,  possuem  enorme
potencial para provocar tragédias.

         A despeito  do  entusiasmo  despertado  pela  queima  de  fogos  de
artifício,  os  riscos  associados  à  referida   prática   não   a   tornam
compensadora. O deslumbramento, muitas  vezes,  acontece  simultaneamente  a
óbitos, queimaduras, lesões com lacerações, cortes,  amputações,  lesões  de
córnea e do pavilhão auditivo, perda da visão e da audição, ocorrências  que
infelizmente são registradas com enorme frequência pelo Corpo  de  Bombeiros
e pelos prontos-socorros de nosso Estado.

         Não se podem olvidar, também, outros graves efeitos decorrentes  do
uso de fogos de artifício como os  incêndios  florestais,  além  de  pânico,
desorientação, convulsões e mortes de animais.

         Há que se registrar  ainda,  ou  melhor,  lamentar,  que  fogos  de
artifício são utilizados, não raramente, como armas em “guerras”  promovidas
por “torcidas de futebol” fora dos  estádios.  A  propósito,  registre-se  a
eficácia da Lei estadual nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que proibiu  a
venda, a distribuição e a utilização de fogos de artifício nos  estádios  de
futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

         Portanto, a proibição de que trata o artigo  1º  desta  propositura
consubstancia medida não apenas necessária, mas também  adequada,  admitindo
a  possibilidade  de  realização  de  espetáculos  pirotécnicos,  desde  que
autorizados   por   autoridade   competente   de   acordo   com   requisitos
estabelecidos em regulamento.

         O objetivo maior da presente propositura é reduzir substancialmente
os riscos inerentes à referida prática e inserir, por  meio  de  um  diploma
legal, nova  diretriz  de  caráter  preventivo  às  políticas  de  segurança
pública, defesa da saúde, proteção à infância, proteção do meio  ambiente  e
controle da poluição.

         Que o entusiasmo e o deslumbramento tão desejados  em  momentos  de
confraternização não sejam mais manchados por sangue!

         Em face do exposto, peço apoio às Deputadas e aos  Deputados  desta
Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 29-10-2014





                            a) Jooji Hato - PMDB