

              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  626     , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, que  determine  ao  Presidente  da  Cetesb,  para  que  preste  as
seguintes informações:
 1. Teve a aprovação por parte da Cestesb,  empreendimento  que  está  sendo
    lançado pela empresa Müller  Empreendimentos  e  Participações  em  área
    contígua  a   outro   condomínio,   denominado   Japi   Ecovillage,   já
    comercializado pela mesma, na avenida Antônio Pincinato,   1500,  Jardim
    Ermida, no município de Jundiaí?
 2. Em caso positivo,  solicito  o  envio  de  cópias  dos  mesmos,  com  as
    informações sobre os estudos realizados para avaliar o impacto das obras
    relativas a tais empreendimentos, bem  como  se  os  mesmos  possuem  os
    respectivos licenciamentos,  e em caso negativo, os motivos pelos  quais
    não se deu tal aprovação.


                                JUSTIFICATIVA






             Diante de  constatação  do  lançamento  da  citada  edificação,
preocupa-nos o fato de tais  empreendimentos  estarem  sendo  edificados  em
localização bastante próxima à  rodovia  Bispo  Dom  Gabriel  Paulino  Bueno
Couto, na Serra do  Japi,  área  de  preservação  permanente  protegida  nos
termos dos art. 2º e 3º da  Lei Federal nº 4.771/65.
             Outro não é o  nosso  objetivo,  a  não  ser  o  preservar  os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a  biodiversidade,
o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e  assegurar  o  bem  estar
das populações  humanas,  uma  vez  que  qualquer  intervenção  em  área  de
preservação permanente, sem autorização dos  órgãos  competentes,  constitui
crime ambiental.




                       Sala das Sessões, em 27-10-2005




                              a)  Mauro Menuchi