


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  187, DE 2009




      Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  14,
parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  que  seja  oficiado  o
Senhor Secretário de  Meio  Ambiente  para  que  apresente,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

          Em resposta ao Requerimento de Informações nº 172/2008,  que
trata das atividades de extração de areia da bacia hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul, a Secretaria de  Meio  Ambiente,  ao  ser  questionada
sobre a revisão dos termos da Resolução SMA nº 28, de 22  de  setembro
de 1999, por seu Departamento de Planejamento  Ambiental  Estratégico,
respondeu, em 25 de março de 2008, que:
   1. a  revisão estaria em curso, sendo  que  os  resultados  para  a
      divulgação na região, de uma  primeira  fase  que  envolveria  a
      análise  da  situação  da  recuperação   florestal   das   áreas
      mineradas, conforme os critérios  de  recuperação  estabelecidos
      nas Resoluções SMA 42/96 e SMA 28/99, estavam sendo editados;
   2.  outra  ação  da  Secretaria  seria   o   geoprocessamento   das
      informações para organizá-las e disponibilizá-las;
   3. estavam previstas audiências públicas; e
   4. já havia sido proposto um protocolo com toda a cadeia  produtiva
      do setor, o qual seria “firmado brevemente”.

          Assim, pergunta-se:

   1. A revisão dos termos da Resolução SMA nº 28, de 22  de  setembro
      de 1999, estabelecida no artigo  17,  já  foi  realizada?  Foram
      editados  e/ou  geoprocessados  dados  sobre   a   situação   da
      recuperação  florestal  das  áreas  mineradas?  Se  positiva   a
      resposta, juntar cópias. Se negativa, por quê?
   2. E quanto às audiências públicas? Quando e onde serão realizadas?
   3. O Protocolo com toda a cadeia produtiva do setor foi firmado? Se
      positiva a resposta, juntar cópia. Se negativa, por quê?
   4. A Secretaria de Meio Ambiente encomendou estudos ao INPE sobre a
      situação da extração da areia no Vale do Paraíba? Se positiva  a
      resposta, juntar cópia.
   5.  A  Secretaria  de  Meio  Ambiente  elaborou  relatório  com   a
      finalidade de avaliar a recuperação ambiental  da  mineração  de
      areia para aperfeiçoar os instrumentos de gestão? Se positiva  a
      resposta, juntar cópia.





                                JUSTIFICATIVA







      O  presente  requerimento  busca  obter  da  Secretaria  de  Meio
Ambiente informações relativas às atividades de extração de  areia  da
bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, nos municípios  de  Jacareí,
São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Tremembé e Pindamonhangaba.

      O artigo 17 da Resolução SMA nº 28/99, que  trata  do  zoneamento
ambiental para mineração  de  areia,  estabelece  a  revisão  de  seus
termos, inclusive conceituais, no prazo não superior a  6(seis)  anos.
Mas até a presente data não houve divulgação de  informações  oficiais
sobre  a  questão,  o  que  demanda   a   apresentação   do   presente
requerimento.

      Cumpre  esclarecer  que  as  informações  ora   solicitadas   são
necessárias  para  assegurar  aos  deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 12/8/2009


                            a) Carlinhos Almeida