


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  30 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as informações abaixo descritas:

      Em  virtude  do  represamento  dos  créditos  acumulados  de  ICMS  de
exportadores, definida com base no Protocolo  nº.  30/05,  que  permitiu  ao
Senhor Governador do Estado emitir o Decreto nº. 50.218/05, que vetou  todas
as operações de reconhecimento  e  transferência  de  crédito  acumulado  de
exportação, posteriormente revogado pelo Decreto nº. 50.367/05;

      Em virtude de notícia publicada no jornal A Gazeta  Mercantil,  datada
do dia 25 de outubro de 2005, em sua página 7 A, que  frisa  que  autoridade
do Ministério da Fazenda entende que o ressarcimento  dos  exportadores  não
está sendo realizada corretamente pelos Estados;

      Em virtude das informações de que o  Governo  Federal  vêm  repassando
regularmente  ao  Estado  de  São  Paulo  os  valores  relativos  ao   Fundo
Constitucional da Lei Kandir;

      Em virtude do grande número  de  empresas  noticiando  que  não  estão
recebendo  do  Estado  de  São  Paulo  os  ressarcimentos   pelos   créditos
acumulados de ICMS aos exportadores deste Estado;

      Em virtude de, por expressa  disposição  constitucional,  os  produtos
industrializados exportados gozarem da não incidência de ICMS, desde  a  sua
implantação, pelo que não deveriam sofrer qualquer sanção  de  represamento,
da mesma forma que os créditos acumulados de ICMS por saídas diferenciadas;


      Em virtude de os empresários  reclamarem  frequentemente  de  que  não
estão obtendo resposta da Secretaria da Fazenda a respeito do  represamentos
de seus créditos decorrentes de exportação;


      Diante de todo o exposto, venho por meio  desta  solicitar  que  sejam
procedidas as seguintes informações:

1ª – Quais os valores mensais repassados ao Estado de São Paulo, pelo  Fundo
Constitucional da Lei Kandir, desde sua efetiva vigência, ou seja, desde  13
de setembro de 1996?

2º - Quais os produtos  primários  e  semi-elaborados  exportados  por  este
Estado, bem como seus valores, mês a mês, desde 13 de setembro de 1996,  que
lhe geraram o direito ao Fundo Constitucional da Lei Kandir?

3º - Quais os valores ressarcidos aos exportadores de produtos  primários  e
semi-elaborados, mês a mês, dês de 13 de setembro de 1996?

4º  -  Quais  os  valores   ressarcidos   aos   exportadores   de   produtos
industrializados por este Estado, mês a mês, desde 13 de setembro  de  1996?
Favor segregar os ressarcimentos dos produtos primários e semi-elaborados.

5º - Quais os valores ressarcidos aos contribuintes que  acumularam  crédito
de ICMS por alíquotas diferenciadas, mês a mês,  desde  13  de  setembro  de
1996?

6º - Qual o valor de créditos acumulados de ICMS já  reconhecidos,  mas  que
ainda não foram utilizados para aquisição de mercadorias,  conforme  dita  o
artigo  73  do  RICMS  –  SP,  ou  ainda,  que   aguardam   autorização   de
transferência sem vínculo de aquisição  de  mercadorias,  de  acordo  com  o
artigo 84 do RICMS – SP, mês a mês, desde 13 de setembro de 1996?

7º - Qual o valor dos créditos  acumulados  de  ICMS  que  foram  pleiteados
pelos contribuintes deste Estado, mas que ainda não foram homologados?




                                JUSTIFICATIVA



      Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Público,  quanto  aos  princípios
da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e interesse público.




                       Sala das Sessões, em 14-2-2006





                             a)  Vicente Cândido