


                     PROJETO DE LEI Nº      312, DE 2013


                                 Regulamenta  a  cobrança  por  serviço  de
                                 estacionamento  de  veículo  automotor  em
                                 área   de   "shopping   center",    centro
                                 comercial, supermercado e  estabelecimento
                                 assemelhado e dá outras providências.





                                        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:

                             Artigo 1º - Esta  lei  regulamenta  a  cobrança
por serviço de estacionamento de veículo automotor  em  áreas  de  “shopping
centers”,    centros    comerciais,    supermercados,    hipermercados     e
estabelecimento assemelhado.
                            Artigo 2º-  Fica  dispensado  do  pagamento  por
estacionamento de veículo automotor em áreas de estabelecimentos citados  no
artigo 1º o consumidor que:
                           I - mantiver seu veículo estacionado por  até  30
(trinta) minutos;
                               II – mantiver  seu  veículo  estacionado  por
até duas horas
e apresentar nota e/ou cupom fiscal emitido  por  lojista  e/ou  comerciante
vinculado aos estabelecimentos citados no artigo 1º, no valor de, no  mínimo
10 (dez) vezes o valor cobrado por hora;
                          III – mantiver seu veículo  estacionado  por  mais
de duas horas e apresentar nota fiscal emitida por  fornecedor  vinculado  a
estabelecimentos citados no artigo 1º, no valor de,  no  mínimo  20  (vinte)
vezes o valor  cobrado por hora.
                            Artigo  3º  -  O  consumidor  que  mantiver  seu
veículo estacionado por mais de 30 (trinta) minutos e  não  apresentar  nota
fiscal emitida por fornecedores vinculados  a  estabelecimentos  citados  no
artigo 1º, nos termos dos itens II e III do artigo anterior, fica sujeito  à
cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor.
                            Artigo  4º  -   O   descumprimento   desta   lei
constitui infração das normas de defesa do consumidor e sujeita  o  infrator
às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.
                         Artigo 5º-  Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA
                                             Vagas  para  estacionamento  de
veículos são cada vez mais raras, especialmente nos grandes centros  urbanos
do nosso Estado. Nos últimos anos, vem se tornando  cada  vez  mais  difícil
encontrar  um  lugar  para  estacionar,  até   mesmo   em   estabelecimentos
particulares,  como  shopping  centers,  supermercados,  hipermercados   que
dispõem de locais específicos para esse fim.
                                            Esse  vigoroso  crescimento   da
demanda por vagas tem  levado  muitos  estabelecimentos  a  cobrarem  preços
elevados pelo uso do estacionamento.
                                              Esse  procedimento  certamente
reprime abusos na utilização das vagas, ao dissuadir as pessoas de  deixarem
seus veículos estacionados por longos períodos, sem necessidade.
                                          Entretanto,  há  que   haver   uma
distinção na cobrança  pelo  estacionamento,  entre  aquele  consumidor  que
adquire produtos ou serviços no estabelecimento e, portanto,  concorre  para
a cobertura dos custos de operação do estacionamento, e aquele  cidadão  que
deixa  seu  veículo  estacionado  por  várias  horas,   usufrui   todas   as
facilidades de um centro de compras e não concorre com  um  centavo  para  a
cobertura das despesas.  Por essa razão, apresentamos o presente projeto  de
lei, que estabelece diferenças e critérios  na  cobrança  de  estacionamento
entre aqueles que adquirem produtos e serviços no estabelecimento e  os  que
nada adquirem, bem como entre aqueles  que  utilizam  o  estacionamento  por
períodos curtos de tempo e os que o utilizam por longos períodos, de modo  a
promover maior equilíbrio e equanimidade nas relações de consumo e a  evitar
a ocorrência de abusos contra o consumidor.
                                     Pelas razões acima apontadas,  contamos
com o imprescindível e valioso apoio dos nobres Pares para  a  aprovação  da
presente propositura.


                       Sala das Sessões, em 24-4-2013





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS