
                       PROJETO DE LEI Nº 1537, DE 2009


                                 Dispõe sobre  a  criação  do  Programa  de
                                 Treinamento para acompanhamento no  Ensino
                                 Regular   e   Adaptação    de    Materiais
                                 Pedagógicos  a  Pessoas  com   necesidades
                                 especiais, e dá outras providências".


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Os órgãos competentes ficam autorizados a criarem  o
“Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular  e  Adaptação
de  Materiais  Pedagógicos  para  Pleno  Atendimento   dos   Portadores   de
Necessidades Especiais”.

            Artigo 2º - O “Programa de Treinamento  para  Acompanhamento  no
Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos para  Pleno  Atendimento
dos Portadores de Necessidades Especiais” oferecerá amplo  treinamento  para
todos os professores e demais  funcionários  da  rede  pública  estadual  de
educação acompanharem as crianças e adolescentes portadores de  necessidades
especiais.

            § 1º - O programa oferecerá treinamento em  métodos  de  ensino,
cuidados especiais no acompanhamento em sala de aula e nos demais  ambientes
da escola, além de orientações básicas para  com  a  saúde  das  crianças  e
adolescentes portadores de necessidades especiais.

            § 2º -  Até  o  ano  de  2014  todos  os  professores  e  demais
funcionários da rede pública estadual  de  educação  deverão  ter  concluído
seus treinamentos.

            § 3º - A partir do ano de 2015, quaisquer professores  e  demais
funcionários ingressantes na rede  pública  estadual  de  educação  deverão,
antes de  entrar  em  exercício,  passar  pelo  treinamento  obrigatório  do
“Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular  e  Adaptação
de  Materiais  Pedagógicos  para  Pleno  Atendimento   dos   Portadores   de
Necessidades Especiais”.

            Artigo 3º- O “Programa de  Treinamento  para  Acompanhamento  no
Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos para  Pleno  Atendimento
dos Portadores de Necessidades Especiais”  oferecerá  materiais  pedagógicos
adequados para a necessidade de cada uma das crianças  ou  adolescentes  que
se encontrarem nessas condições.

            Parágrafo único – A partir do ano de 2014, feita  a  solicitação
de determinado tipo de material pedagógico, por uma das unidades de  ensino,
a central do “Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino  Regular
e Adaptação de Materiais Pedagógicos para Pleno Atendimento  dos  Portadores
de Necessidades Especiais” terá prazo de 15 (quinze)  dias  para  atendê-la,
ou,  esclarecendo  detalhadamente  e  por  escrito  os  obstáculos  para   o
atendimento da solicitação,  encaminhar  material  pedagógico  diferenciado,
porém equivalente no efeito desejado ao solicitado anteriormente.

            Artigo 4º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do  “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer
mencionava, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua  obra
“Processo Constitucional de Formação  das  Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”.

            Por outro lado, convém também lembrar que mesmo não amparado  na
questão anteriormente discutida sobre as proposituras  autorizativas,  ainda
assim não estaríamos  ferindo  competência  constitucional  com  este  nosso
projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a  obrigação  do
Estado em proteger os deficientes em todos os seus direitos. Essa  obrigação
encontra-se  expressa  em  diferentes  dispositivos   da   Constituição   da
República Federativa do Brasil. No artigo 23, já no seu inciso  II,  podemos
observar o seguinte:



“Artigo 23- É competência comum da União, dos Estados, do  Distrito  Federal
e dos Municípios: II- cuidar da saúde e assistência pública, da  proteção  e
garantia das pessoas portadoras de deficiências” (grifos nossos).

            Ainda nesse diapasão, a mesma Constituição,  já  no  seu  artigo
seguinte, o de número 24, especificamente no inciso XIV, é clara ao  afirmar
que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relativos  a  proteção
e integração social das pessoas portadoras de deficiências, além  do  que  o
inciso IX, do mesmo dispositivo mencionado, garante também  a  possibilidade
dos Estados legislarem sobre  assuntos  relacionados  à  educação,  conforme
disposto abaixo:       “Artigo 24-  Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:   IX-  educação,  cultura,
ensino e desporto. XIV- proteção e integração social das pessoas  portadoras
de deficiência” (grifos nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            Ainda que legalmente a  inclusão  das  crianças  e  adolescentes
portadores de necessidades especiais no ensino  regular  seja  uma  relativa
realidade nos dias atuais, todo o sistema educacional  carece  de  condições
adequadas para este fim, além de professores e funcionários especializados.

            Não raro, essas crianças e adolescentes são  deixados  no  fundo
de uma sala de aula sem  os  cuidados  necessários  para  serem  devidamente
alfabetizados, ou, quando alfabetizados, progredirem nos seus estudos.

             Em  recente  matéria  publicada  na  grande  imprensa  sobre  o
assunto, o depoimento apresentado de uma mãe, a senhora Arlete Delboni,  que
tem uma filha portadora de síndrome de Down, bem  ilustra  o  problema.  “No
primeiro dia de aula a professora me chamou e disse que não faria nada  pela
minha filha, que não era paga para isso  e  que  ela  ficaria  no  fundo  da
classe sozinha”. A matéria informa, ainda, que a referida senhora  reclamou,
procurou a direção da escola,  a  regional  de  ensino,  mas  não  conseguiu
mudanças.

            Hoje, no Brasil,  há  perto  de  300  mil  crianças  com  alguma
deficiência matriculada em escolas regulares e outras  340  mil  em  escolas
especiais.

            A inclusão dessas crianças nas escolas regulares juntamente  com
os outros jovens é reconhecidamente, por especialistas, a  melhor  forma  de
socializá-las e permitir que as mesmas  possam,  dentro  dos  seus  próprios
ritmos, estudar.

            Todavia, como a própria matéria jornalística  indica,  há  falta
de  infraestrutura,  métodos  adequados,  materiais  didáticos  adaptados  e
professores de apoio. E há um  problema  ainda  maior:  o  preconceito!  Uma
pesquisa desenvolvida pela USP- Universidade  de  São  Paulo,  a  pedido  do
Ministério da Educação, com 18.599 estudantes, pais,  mães,  funcionários  e
professores  da  rede  pública  do  País,  mostrou  que  96,5%   deles   têm
preconceito e querem manter distância dos portadores de deficiências.

            A nossa propositura tem dois objetivos. Por um lado,  propiciará
condições  adequadas  para  a  inclusão  dessas  crianças   e   adolescentes
portadores de necessidades  especiais  na  rede  pública  de  educação.  Por
outro, ao ampliar, com as condições adequadas, esse acesso na rede  pública,
contribuirá, também, para diminuir o preconceito existente.

            Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o  inestimável  apoio
de nossos nobres para a aprovação desta importante propositura.





                       Sala das Sessões, em 16-12-2009


                           a) Waldir Agnello - PTB