


                      PROJETO DE LEI Nº  1404, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 impressão  de   imagens   de   alerta   na
                                 embalagem e  na  propaganda  de  fogos  de
                                 artifício e  similares,  sobre  os  riscos
                                 decorrentes do manuseio destes produtos  e
                                 dá outras providências.





                                             A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                       Artigo  1º  -   As  embalagens   e  a
propaganda de fogos de artifício e similares deverão conter  advertência  ao
consumidor na forma de imagens de  acidentes  com  vítimas  de  queimaduras,
amputação  de  dedos/mãos,  lesões  com  lacerações/cortes   e   lesões   de
córneas/perda  da  visão  ocasionados   pelo   manuseio   destes   artefatos
explosivos.
                                       § 1º - Entende-se por  embalagem,  as
caixas,   pacotes   e   qualquer   outro    dispositivo    utilizado    para
acondicionamento dos produtos que vise o mercado consumidor final.
                                       § 2º - Entende-se por propaganda,  os
pôsteres, painéis, outdoor e  cartazes  afixados  na  parte  dos  locais  de
venda,
                                       § 3º -  A advertência a que se refere
o caput deste artigo, escrita de forma legível e ostensiva,  será  usada  de
modo simultâneo ou rotativo, nesta última hipótese variando,  no  máximo,  a
cada cinco meses.
                                        Artigo  2º   -   A   impressão   das
advertências acompanhadas das respectivas  imagens  poderá  ser  substituída
por  adesivo,  quando  a  embalagem  for  confeccionada  com  material   que
inviabilize ou dificulte a sua impressão.
                                       Artigo 3º - Fica proibido  o  uso  de
qualquer tipo  de  invólucro  ou  dispositivo  que  impeça  ou  dificulte  a
visualização das advertências ou  da  imagem  nas  embalagens  dos  produtos
mencionados nesta Lei.
                                       Artigo 4º -  Aplicam-se  ao  infrator
desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades  previstas  na  legislação  em
vigor, especialmente  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  as  seguintes
sanções:
                                       I – advertência;
                                       II – apreensão do produto;
                                       III – multa de R$ 10.000,00 (dez  mil
reais) a R$ 100.000,00 (cem  mil  reais),  aplicada  conforme  a  capacidade
econômica do infrator;
                                       Parágrafo Único – O  Poder  Executivo
definirá as competências dos órgãos e entidades  da  administração  estadual
encarregados em aplicar as sanções deste artigo.
                                        Artigo  5º  -  O   Poder   Executivo
regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90  (noventa)  dias  a  contar  da
data de sua publicação.
                                       Artigo 6º - Esta Lei entra  em  vigor
na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                                                     Amplamente   utilizados
em eventos de comemorações, os fogos de artifícios  entusiasmam  o  público,
dando um espetáculo de brilho e som.
                                                     Uma  das  festas   mais
bonitas e famosas que utilizam esse recurso, é a queima de  fogos  na  praia
de Copacabana que acontece na virada do ano.
                                                       Esta    medida     de
segurança foi conseqüência do acidente ocorrido no ano anterior, quando  uma
pessoa morreu e dezenas ficaram feridas, devido  a  proximidade  do  público
presente, no local onde parte dos fogos explodiram.
                                                    Deve ser  destacado  que
nem sempre os acidentes ocorridos com  fogos  são  devidos  a  problemas  de
qualidade do produto, visto que a má utilização deste por parte do  usuário,
que nem sempre segue  as  instruções  dadas  pelo  fabricante,  também  pode
ocasionar acidentes.
                                                      De   acordo   com    o
Hospital da Restauração de Recife, nos primeiros 29 dias  de  janeiro  deste
ano, dos 172 pacientes que foram atendidos com  queimaduras,  24  foram  por
acidente com fogos de artifícios.

                                                      As festas  de  fim  de
ano já se aproximam. E  junto  delas,  os  graves  acidentes  com  fogos  de
artifício. Segundo dados oficiais, uma a cada  dez  pessoas  que  mexem  com
artefatos  explosivos,   são   vítimas   de   algum   tipo   de   amputação,
principalmente dos dedos.

                                                      O uso destes  produtos
pode provocar queimaduras (70% dos casos); lesões com  lacerações  /  cortes
(20% dos casos); amputações dos membros superiores (10% dos  casos);  lesões
de córnea ou perda da visão e  lesões  do  pavilhão  auditivo  ou  perda  da
audição.

                                                       As lesões  agudas  da
mão são responsáveis por 20% de todos os traumas que chegam  às  emergências
dos hospitais no Brasil.

                                                         As   pessoas   mais
atingidas são homens com idade entre 15 e 50 anos  e  crianças  de  4  a  14
anos.

                                                         Com  o  louvável  e
importante objetivo de conscientizar a população quanto a este risco  que  a
ABCM (Associação Brasileira de Cirurgia da Mão) lançou a  Campanha  Nacional
de Prevenção a Acidentes e Traumas da Mão.








                                                         O   presidente   da
ABCM, Dr. Luiz Carlos Angelini, adverte que  a  imprudência  e  a  falta  de
informação são os principais motivos para esta alarmante incidência.

                                                      Durante todo o ano,  a
ABCM lança ações para conscientização quanto aos vários tipos  de  acidentes
e males que podem ser causados às mãos. Neste final  de  ano,  a  iniciativa
completa um ano e lança a Campanha Nacional de  Prevenção  a  Acidentes  com
Fogos de Artifício, com o slogan: “Bonito para os olhos. Um perigo  para  as
mãos”. A campanha tem por  objetivo  mostrar  os  perigos  que  os  produtos
(fogos) oferecem e manter as pessoas distantes das práticas de risco.

                                                       A ABCM recomenda (  e
este parlamentar assina embaixo) o uso de  fogos  de  artifício  apenas  por
profissionais habilitados.

                                                        As  ações   para   a
campanha tiveram início no mês em curso e contarão com o  apoio  de  médicos
especializados em cirurgia da mão, engajados na divulgação de  mensagens  de
alerta sobre os riscos de acidentes causados  principalmente  pelo  manuseio
de fogos de artifícios.

                                                           Os    fogos    de
artifício causam, geralmente, queimaduras de segundo grau que necessitam  de
uma média de 15 dias de tratamento médico.

                                                         Além  disso,   eles
podem  explodir  nas  mãos,  mutilando  o  manipulador.  Dados  recentes  da
Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ) mostram  que,  durante  as  festas
juninas, os atendimentos a pessoas que sofreram queimaduras nas  emergências
dos hospitais chegam a dobrar. Mais de 80% das vítimas são crianças.
                                                           Segundo   recente
estudo técnico realizado pelo INMETRO  (Instituto  Nacional  de  Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial) de um total de oito marcas  analisadas,
cinco apresentaram não conformidades em, pelo menos, um item  de  desempenho
e segurança analisado, demostrando que  a  tendência  dos  fogos  é  de  não
estarem conformes com a norma utilizada para os ensaios.
                                                         Todas   as   marcas
foram consideradas conformes na inspeção visual e no ensaio que  determinava
a massa e o tamanho dos estilhaços das bombas e 03 marcas (Brasil,  Globo  e
Vulcão) foram consideradas conformes em todos os itens analisados.



                                                           A  variedade  das
não conformidades  encontradas  é  preocupante,  pois  foram  detectadas  em
análises que envolvem a segurança do consumidor. Outro fator que preocupa  é
que, por se tratar de um produto de natureza perigosa,  cuja  utilização  se
dá, na maioria das vezes, em eventos de festas e comemorações,  onde  existe
grande concentração de pessoas, tais falhas não devem acontecer.
                                                               Deve      ser
destacado  que  a  fabricação  deste  produto  é  artesanal,  estando  muito
suscetível a falha humana na sua produção, o que dificulta a  repetibilidade
da qualidade dos fogos produzidos pelo setor.
                                                         A  criação  de  uma
norma brasileira, definindo ensaios e critérios de desempenho  e  segurança,
é, segundo o INMETRO, um passo importante  para  a  padronização  dos  fogos
produzidos no país, e uma necessidade apontada pela maioria dos  fabricantes
analisados.
                                                             Diante      dos
resultados obtidos e do caráter das não conformidades detectadas, o  Inmetro
convidou o  Exército,  a  entidade  representativa  do  setor  produtivo,  o
laboratório responsável pela realização dos ensaios e  entidades  de  defesa
dos consumidores, para que sejam discutidas ações de melhoria para o setor.




                       Sala das Sessões, em 11/12/2007





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS