


                    PROJETO DE LEI Nº      1273, DE 2007


                                 "Altera a Lei nº 11.818, de 03 de  janeiro
                                 de 2005, que dispõe sobre a reserva de  4%
                                 (quatro por cento)  de  todos  os  imóveis
                                 populares para serem  comercializados  com
                                 policiais  civis  militares,  agentes   de
                                 segurança  penitenciária  e   agentes   de
                                 escolta e vigilância penitenciária,  e  dá
                                 outras providências correlatas".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 11.818, de 03 de janeiro  de  2005,
passa a vigorar com a seguintes redação:



      “Artigo 1º -Fica estabelecida a reserva de 4% (quatro por  cento)  dos
imóveis oriundos dos  programas  executados  pelo  sistema  habitacional  do
Governo do Estado aos  policiais  civis,  policiais  militares,  agentes  de
segurança penitenciária, agentes de escolta  e  vigilância  penitenciária  e
guardas civis metropolitanos e municipais. (NR)”



      Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







       A  presente  medida  legislativa  visa  oferecer  aos  Guardas  Civis
Metropolitanos e Municipais condições iguais de acesso  à  moradia,  através
de programas habitacionais executados em parceria  com  órgãos  ou  empresas
pertencentes às esferas do  Governo,  previstas  para  os  Policiais  Civis,
Militares, Agentes  de  Segurança  Penitenciária  e  Agentes  de  Escolta  e
Vigilância  Penitenciária,sujeitos  às  demais  exigências   constantes   da
Legislação aplicada àquela categoria.


      Há de se considerar que as Guardas Civis Metropolitanas e  Municipais,
exercem atividades análogas e complementares às exercidas  pelas  categorias
atualmente contempladas, independentemente da classe à que pertençam.


      Portanto, os motivos que levaram a reservar um percentual de  unidades
em  conjuntos  habitacionais  do  Estado,  devem,  também,  emprestar   seus
argumentos para extensão do benefício às categorias apontadas pela  presente
propositura.

      É importante ressaltar que os atos normativos, qualquer que sejam  sua
natureza, não se prestam a alimentar desigualdades e  injustiças,  sob  pena
de macular os princípios constitucionais que norteiam a vida dos cidadãos.

      Assim sendo, acreditamos ser de grande valia estender o  benefício  da
reserva dos imóveis comercializados pelo sistema habitacional do Estado  aos
Guardas Civis Metropolitanos e Municipais.

      Diante do exposto, por tratar-se de matéria meritoriamente  relevante,
a nosso ver, e de deflagração  legislativa  concorrente,  conforme  preceito
constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de  aprovarem
a presente iniciativa.








                       Sala das Sessões, em 29/10/2007





                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB