
Projeto de Lei nº  564,   de 2001


                           Altera a Lei nº 6606 de 20 de dezembro  de  1989,
                           que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
                           Veículos Automotores - IPVA


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 9º da Lei nº 6606 de 20 de  dezembro  de
1989 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9º - ...

VIII – os veículos especialmente adaptados, de  propriedade  de  deficientes
físicos, ou utilizados para seu transporte, no caso  de  impossibilidade  de
ser transportado em modelo comum e de  ser  ele  mesmo  o  proprietário  por
incapacidade física ou por não ter alcançado a idade mínima para tal.

Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei,  o
Poder Executivo baixará ato, regulamentando-a .

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Dados estatísticos do IBGE, tabulados em 1991, já apontavam a existência  de
quase meio milhão de pessoas portadoras de necessidades  especiais  em  todo
Estado de São Paulo. Entretanto, este número deve ser muito  maior,  já  que
uma estimativa da Organização Mundial de  Saúde  (OMS)  indica  que  10%  da
população mundial tem alguma forma de deficiência. Do total de  pessoas  com
deficiência que residem em nosso Estado, uma parcela significativa  não  tem
acesso às isenções de ICMS e IPVA na  compra  de  automóveis  por  causa  da
atual  legislação,  que  restringe  o  benefício  somente  àqueles  que  tem
condições de serem os próprios condutores dos veículos.
Ficam foram  dessa  isenção  todos  os  demais  portadores  de  necessidades
especiais, que não podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  por
não terem atingido a idade mínima (18 anos) ou não  possuírem  as  condições
físicas e/ou mentais exigidas. Apenas na cidade  de  Santos,  estima-se  que
existam  cerca  de  6  mil  pessoas  nessa  situação,  encontrando   extrema
dificuldade para se locomover sem um  veículo  próprio.  Apesar  dos  carros
utilizados para transportá-las  não  precisarem  de  adaptações  no  que  se
refere  à  dirigibilidade,  são  necessárias  mudanças  para  adequá-los  ao
transporte de cadeira de rodas e outros equipamentos.
É sabido que o objetivo inicial das isenções de IPVA e ICMS, além do  IPI  e
IOF no âmbito federal, era oferecer também uma espécie de compensação  pelos
elevados custos com a adaptação do veículo no que diz respeito às  condições
de  dirigibilidade.  Além  disso,  também  é  uma  forma   de   proporcionar
mecanismos de integração social aos portadores  de  necessidades  especiais.
Por isso mesmo, é que achamos fundamental a extensão desse benefício  também
às  demais  pessoas  que  apresentam  uma  forma  de  deficiência  de  maior
intensidade ou não têm  idade  para  obter  a  CNH,  conforme  estabelece  a
presente propositura.
Muitas dessas pessoas não tem, sequer, condições de se locomover  nos  meios
de transporte coletivo, o que as deixa isoladas da  sociedade,  impedindo  o
acesso aos equipamentos de saúde, educação, lazer, cultura e ao  mercado  de
trabalho. Ao  estendermos  as  isenções,  abriremos  um  novo  horizonte  de
perspectivas a esta parcela da população e às suas famílias.  Será  mais  um
avanço no longo percurso para que tenhamos um  Estado  livre  de  barreiras,
que garanta acessibilidade para todos os seus cidadãos.


Sala das Sessões, em



Maria Lúcia Prandi


Deputada Estadual