


                   PROJETO DE LEI Nº       580 ,  DE 2006

                                 Disciplina as convocações para reuniões de
                                 orientação    técnica,    capacitação    e
                                 treinamento da Secretaria da Educação, bem
                                 como as convocações para perícia médica no
                                 DPME,   para    oitivas    em    comissões
                                 processantes e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA
      Artigo 1º - Serão considerados como de efetivo exercício  os  dias  em
que  servidores e funcionários  da Administração Direta  do  Estado  de  São
Paulo  comparecerem, por convocação, às  reuniões   de  orientação  técnica,
capacitação e/ou treinamento, ao DPME para Perícia Médica e nas  oitivas  de
comissões processantes.
      § 1º - Será considerado de efetivo exercício o dia  da convocação  dos
funcionários e servidores  que tiverem exercício em  Unidades  Escolares  ou
Diretorias de Ensino  nos municípios que estejam localizados  até  cinqüenta
quilômetros do local da convocação;
      § 2º - Serão considerado de efetivo  exercício  meio  período  do  dia
anterior  e   meio  período  do  dia  posterior  em  que  se  realizarem  as
convocações aos que tiverem exercício em Unidades  Escolares  ou  Diretorias
de Ensino  localizadas  entre  cinqüenta  e  cem  quilômetros  do  local  da
convocação;
      § 3° - Serão considerados de efetivo exercício o dia  da  capacitação,
treinamento  e  ou  orientação  técnica,  bem  como  o  dia  anterior  e   o
posterior, aos que tiverem exercício em Unidades Escolares ou Diretorias  de
Ensino localizadas além de cem quilômetros do  local  de  comparecimento  da
convocação.
      § 4º -  Aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  e  servidores  e
funcionários da Secretaria da Educação  convocados  e  que  acumulam  cargos
serão aplicados os mesmos critérios  de  efetivo  exercício  para  os   dois
cargos.
       Artigo 2º - Os docentes que não tenham carga horária a  ser  cumprida
no dia  da  convocação  ou  cuja  convocação  exceda  a  jornada  diária  do
convocado   deverão   receber   serviços   extraordinários   pelo    período
efetivamente  convocado,  no  caso   das   convocações   para   treinamento,
capacitação ou treinamento da Secretaria da Educação.
      Artigo 3º - Os funcionários e servidores  convocados,  nos  termos  do
artigo 1º  desta Lei, farão jus ao pagamento de diárias e  das  despesas  de
transporte.
       Artigo  4º  -  Nenhum  funcionário  ou  servidor  estará  obrigado  a
comparecer a qualquer convocação,  sem que   tenha   recebido,  previamente,
os pagamentos previstos no artigo anterior.
      Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A Secretaria da Educação do Estado de São  Paulo  tem  procurado,  por
meio de orientações técnicas,  capacitações  e  treinamentos,  aprimorar  os
conhecimentos dos seus recursos humanos, procurando melhorar a qualidade  de
ensino em todo o Estado de São Paulo.
      As  convocações  do  pessoal  administrativo,  docente  e  do  suporte
pedagógico devem também concorrer para a  melhoria  da  vida  funcional  dos
funcionários e para maior eficiência e qualidade do ensino;
      Existe, porém a necessidade de uniformizar procedimentos relativos  às
convocações dos funcionários que devem, por muitas  vezes,   cobrir  grandes
distâncias, até o local da convocação, o que na maioria das  vezes  acontece
sem nenhum critério  que uniformize os procedimentos das convocações.
As únicas exceções ficam por conta do abono de  faltas  dadas  em  época  de
provas de concursos de ingresso  e as  sessões de  escolha  em  concurso  de
ingresso, remoção  ou  de  atribuições  de  aulas  ,  por   contarem,  estes
eventos, com legislação própria.
            As convocações não respeitam, ainda, o direito dos  professores,
prejudicando, por vezes, aqueles que, legalmente,  acumulam  cargos.  Também
não respeitam, nem remuneram, os que têm uma carga horária menor  do  que  o
período para o qual foi  convocado  e  que  ainda  assim,  são  obrigados  a
permanecer nos eventos, por tempo superior ao de sua jornada.
      Além disso, no caso de problemas de saúde ou no caso de uma oitiva,  o
servidor ou funcionário convocado  pelo DPME ou  por  comissão  processante,
na maioria das vezes tem encontrado sérias dificuldades para  sua  locomoção
e permanência na capital paulista.
      Para corrigir distorções e uniformizar procedimentos,  é  que  estamos
propondo este Projeto de Lei, para o qual peço o apoio de meus pares,  nesta
Casa.





                       Sala das Sessões, em 31-8-2006





                         a)  Palmiro Mennucci - PPS