


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  375, DE 2007



Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação  Prefeito  Faria  Lima  –  CEPAM,
para que preste as seguintes informações:



     1. Tendo em conta  a  constatação  de  divergências  entre  os  cargos
        permanentes das  carreiras  dessa  Fundação,  publicada  no  Diário
        Oficial de 12/04/2007 em atendimento ao disposto no § 6º, do artigo
        39 da Constituição Federal, e as de fato  existentes  nesse  órgão,
        pergunta-se: a) Os  valores  dos  salários  vigentes,  bem  como  a
        relação dos cargos/carreiras  do  CEPAM,  referidos  na  publicação
        acima  mencionada,  estão  corretos  ou  foi  publicada  com  erro,
        deixando de mencionar outras existentes? No caso de estar correta a
        relação publicada,  todos  os  servidores  dessa  Fundação  deverão
        necessariamente estar enquadrados  nos  cargos  das  carreiras  ali
        mencionadas? No caso de existência  de  servidores  enquadrados  em
        cargos não  descritos  na  publicação  referida,  serão  os  mesmos
        reenquadrados de acordo com aquela relação?
     2. A grade de cargos, carreiras  e  salários  do  CEPAM  foi  alterada
        recentemente? Em caso afirmativo, quando? Tal alteração  seguiu  os
        trâmites legais?
     3. Encaminhar a este Parlamentar a  relação  de  todos  os  servidores
        dessa  Fundação,  com  seus  respectivos   cargos,   inclusive   os
        comissionados, assim como suas lotações.



                                JUSTIFICATIVA





             Conforme  se  depreende  dos   questionamentos   acima,   este
Parlamentar constatou divergências entre os cargos  existentes  na  Fundação
Prefeito Faria Lima – CEPAM, e a relação  publicada  no  Diário  Oficial  do
Poder Executivo do dia 12/04/2007, indicando que poderia ter  havido  alguma
alteração da grade de cargos sem os devidos trâmites legais e  sem  o  crivo
desta Assembléia Legislativa.

              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Presidente  do
CEPAM.












                       Sala das Sessões, em 28-8-2007




                            a)  Hamilton Pereira