


                        PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2013


                                 Proíbe   a   distribuição   de    material
                                 publicitário  não  oficial  em  postos  de
                                 pedágio





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida  a  distribuição  de  material  publicitário
junto às cabines de arrecadação nos  postos  de  pedágios  das  estradas  no
Estado de São Paulo.


      Parágrafo Único – Incluem-se nos objetivos previstos no Artigo  1º  as
estradas administradas diretamente pelo Poder  Público  e  concessionadas  à
iniciativa privada.


      Artigo 2º - Fica excetuada da proibição desta lei  material  de  cunho
oficial do Poder Público de relevante interesse público.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
dias após a sua publicação.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Ao longo dos anos de 1990  diversas  rodovias  estaduais  tiveram  seu
controle passado para iniciativa privada através de concessões. Tal  prática
estava inserida dentro da perspectiva da reforma do Estado,  no  qual  cabia
ao Poder Público formular a diretriz e a iniciativa privada  implementar  as
ações.
      Os postos de arrecadação de pedágios  são  usados  muitas  vezes  para
cumprir outras finalidades para a qual não foi  criada.  A  distribuição  de
material publicitário de caráter privado pelos funcionários  dos  postos  de
arrecadação não está respaldada pela legislação.
      O princípio  da  Legalidade  exposta  no  artigo  37  da  Constituição
Federal expõe que a Administração Pública só pode fazer ou deixar  de  fazer
o que a lei permite, isto é, tudo que não  está  permitido  é  proibido.  No
caso concreto, a distribuição de material de publicidade  não  oficial  além
de estar em situação ilegal constitui  prática  imoral,  uma  vez  que  está
misturando o público com o privado, algo  veementemente  vetado  pela  nossa
Carta Magna.
      Além  do  aspecto  constitucional  que  esta  lei  visa  reforçar,  há
dimensão do respeito.  Os  cidadãos  paulistanos  além  de  pagar  as  altas
tarifas de pedágio são constrangidos a receber propagandas  em  seu  veículo
pelo funcionário que não está autorizado a fazer tal ação.
      Diante disso, cabe ao Poder Público fiscalizar e monitorar  o  serviço
prestado pela operadora da concessão da  rodovia,  bem  como  normatizar  as
ações nas praças de pedágios.   Esta  propositura  vem  com  o  objetivo  de
normatizar e proibir esta prática danosa aos cidadãos paulistas.
      Certo de conta com a atenção de Vossa  Excelência,  antecipo  os  meus
agradecimentos,  apresentando  meus  protestos  de  elevada  estima  e  alta
consideração.









                       Sala das Sessões, em 14/2/2013





                        a) Alencar Santana Braga - PT