


                       PROJETO DE LEI Nº  390, DE 2011


                                 Modifica a redação do item 14 do art.  7º,
                                 parágrafo  1º,  da  Lei  6.374/1989,   que
                                 institui   o   Imposto   sobre   Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Passa a vigorar  com  a  seguinte  redação  o  dispositivo
adiante indicado da Lei 6.374, de 1º de março de 1989:


      Artigo 7º - (...)


      §1º - (...)


      “14 - os partidos políticos e suas fundações, entidades  sindicais  de
trabalhadores, instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins
lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas  com  suas
finalidades essenciais.” (NR)
      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos quanto ao disposto na alínea ‘b’ do  inciso  VI  do  art.
150 da Constituição Federal.





                                JUSTIFICATIVA





      Visa a presente proposta corrigir a  inconstitucionalidade  encontrada
no item 14 do parágrafo 1º do art. 7º da Lei 6.374, de 1º de março de  1989,
que instituiu o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aos templos  de  qualquer  culto  no
Estado de São Paulo.
      A nossa Carta Magna veda a instituição de impostos sobre os templos de
qualquer  culto,  importando  na  imunidade  tributária,  o  que  coloca   a
legislação estadual vigente em conflito com a norma superior.



                       Sala das Sessões, em 27/4/2011





                          a)  Gilmaci Santos - PRB