

PROJETO DE LEI Nº 805, DE 2017

         Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas  alcoólicas  nas
         vias públicas do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica proibida a publicidade de bebidas alcoólicas nas  vias
públicas do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º  –  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  ensejará  ao
responsável pela publicidade a substituição da propaganda  atual  por  outra
mensagem, nos termos do Anexo I.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                   ANEXO I


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    JUSTIFICATIVA
    É inquestionável o grande número de acidentes de  trânsito  no  Brasil,
sendo verídico o fato de haver 23,4 mortes para cada 100 mil  habitantes,  o
que coloca nosso país  em  quarto  lugar  entre  os  países  americanos  com
trânsito mais violento. Segundo a Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS),  o
consumo abusivo de bebidas alcoólicas está entre as  principais  causas  dos
acidentes no trânsito.
    De acordo com a doutora Giseli Nogueira, especializada em epidemiologia
e pesquisadora do Laboratório de Informação em Saúde (LIS)  em  2013,  24,3%
da  população  brasileira  admitiram  dirigir  logo  após  consumir   bebida
alcoólica.
    Somente  em  2014  houve  o  registro  de   172.780   mil   internações
relacionadas a acidentes de trânsito.
    De acordo com matéria da Veja,  no  Brasil,  80%  dos  adolescentes  já
beberam ao menos uma vez na  vida  e  22%  dos  jovens  estão  sob-risco  de
desenvolver dependência de álcool.
    Em pesquisa divulgada pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp),
33% dos alunos de ensino  médio  consumiram  álcool  excessivamente  no  mês
anterior à pesquisa e segundo o departamento de comunicação  dos  Alcoólicos
Anônimos,  o   número   de   jovens   em   busca   das   reuniões   aumentou
significadamente em cinco anos.
    Cabe  ressaltar,  que  dentre  os  diversos  motivos  que  levou   este
parlamentar a propor o presente projeto está o fato de  muitas  empresas  de
bebidas alcoólicas estarem fazendo divulgação  em  outdoors  localizados  em
vias públicas de diversos municípios de nosso Estado, sem ao menos  divulgar
a  proibição  da  venda  à  menores  de  18  anos  e  nem   disponibilizarem
informações quanto aos males  causados  à  saúde,  ou  até  mesmo  risco  de
acidentes no trânsito decorrente do consumo exagerado,  incentivando  assim,
o consumo sem quaisquer restrição.
    Como se verifica, são diversos os danos causados pela bebida  alcoólica
e, medidas  como  a  de  proibição  de  publicidade  e  propaganda  em  vias
públicas, bem como a divulgação de informação quanto  a  existência  de  lei
federal e estadual como medida educativa e preventiva aos menores  de  idade
em caso de descumprimento da lei, contribuirá em  muito  para  a  defesa  da
criança e adolescente, além de favorecer  campanhas  contra  a  condução  de
veículos após ter ingerido bebidas alcoólicas.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 23/8/2017.
    a) Sebastião Santos – PRB