


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 105, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Procurador-Geral  do  Estado,  para  que
responda ao seguinte:

Considerando as medidas judiciais movidas contra  o  Estado  de  São  Paulo,
pelo Conselho Regional de Educação Física  –  CREF,  objetivando  obrigar  o
reconhecimento de profissionais que atuam  na  área  nas  Escolas  Estaduais
como Profissionais de Educação Física, para  fins  de  registro  no  sistema
CREF, questiona-se:

1- Quais as medidas judiciais tomadas pelo Estado de  São  Paulo  nos  autos
desse processo? Houve  apresentação  de  contestação  e  a  interposição  de
recursos, dentro dos prazos processuais?

2- Até qual instância foram apresentados recursos pelo Estado?  Quais  foram
as decisões nessas fases processuais?

3- O processo já transitou em julgado?

4- A PGE tem atuado em outras medidas judiciais em face dessa mesma  questão
– obrigação de filiação ao CREF aos professores de educação física  da  rede
estadual de ensino? Em caso afirmativo, em que estágio se encontram?







                                JUSTIFICATIVA







      O Estado de São Paulo  foi  obrigado,  por  meio  de  medida  judicial
proposta pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF, a determinar  que
seus professores atuantes na área de educação física  sejam  credenciados  a
esse Conselho.


      Com isso, para  poderem  exercer  o  magistério,  aos  professores  de
educação física aprovados em  concurso  público  é  exigido  o  registro  no
Sistema CREF, apesar da legitimidade da atuação pela aprovação na  prova  de
admissão ao ambiente escolar.


      Essa medida enfrenta resistência dos profissionais de educação física,
que se sentem acuados e constrangidos pelo  Conselho,  com  perseguição  nas
unidades de ensino e vedação à efetivação dos aprovados em concurso.


      Na ação judicial, a PGE atuou em defesa  do  Estado,  mas  não  obteve
resultado favorável. Por esta razão, questionamos sobre as  medidas  tomadas
pela  Procuradoria-Geral,  nessa   e   em   outras   instâncias   judiciais,
objetivando  assegurar  o  direito  ao  livre  exercício  da  profissão  dos
professores de educação física na rede de ensino.





                       Sala das Sessões, em 13/4/2016.





                             a) Carlos Giannazi