

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2015






São Paulo, 21 de maio de 2015



Ofício GP nº 1854/2015

      Presidência



Senhor Presidente



            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para  apreciação
dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de Projeto de Lei  Complementar
que dispõe sobre a revisão  geral  anual  de  vencimentos  e  proventos  dos
servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo.

             As  razões  que  determinaram  o   oferecimento   da   presente
propositura encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.



            Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência  e  a  todos
os nobres Parlamentares de nosso Estado os protestos  de  elevada  estima  e
consideração.





CRISTIANA DE CASTRO MORAES


            Presidente








A Sua Excelência o Senhor
Deputado FERNANDO CAPEZ
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SAO PAULO/SP





                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



                 O presente Projeto de Lei  Complementar  cuida  da  revisão
geral anual dos vencimentos  e  proventos  dos  servidores  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, dando, assim,  cumprimento  ao  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº  12.680,  de  16  de  julho  de
2007, com a aplicação do  índice  de  7,70%  incidente  sobre  o  padrão  de
vencimentos  e  demais  parcelas  que  compõem  a  remuneração  dos   cargos
pertencentes ao quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
                  O  índice  utilizado  representa  unicamente  a   inflação
acumulada no período de 12 meses anteriores a março de 2015.
Excetuam-se da mencionada revisão, os  membros  do  corpo  de  Auditores  do
Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.
                 Assim exposta  a  matéria,  espera  esta  Corte  de  Contas
contar com o tradicional beneplácito da Augusta Casa de Leis.

























              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2015

             Dispõe sobre a concessão de revisão geral  anual  prevista  no
             inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
             Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de  que  trata  o  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de  16  de
julho  de  2007,  ficam  reajustadas  em  7,7%  (sete  inteiros  e   setenta
centésimos por cento) as escalas de classes  de  cargos  e  vencimentos  dos
servidores do  Quadro  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,
previstas nos Subanexos I a XI do Anexo desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere  o  caput  deste  artigo  deverá
incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo  os  cargos  cujas  parcelas  de
vencimentos sejam regidas por legislação própria.

Artigo 2º - O disposto nesta  lei  complementar  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas.

Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
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