


                       PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2016


                                 Proíbe o funcionamento de cursos  técnicos
                                 de   nível   médio   e   de   qualificação
                                 profissional  voltados   à   formação   de
                                 profissionais  da   área   de   saúde   na
                                 modalidade de ensino à distância (EAD), no
                                 âmbito do estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º - Fica proibido o funcionamento de  cursos  técnicos  de
nível  médio  e  de  qualificação  profissional,  voltados  à  formação   de
profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à  distância  (EAD),
no âmbito do Estado de São Paulo.
           
          Artigo 2º  -  A  fiscalização  do  disposto  no  artigo  1º  é  de
competência da Secretaria de Estado da Educação, sem prejuízo de atuação  do
Ministério Público Estadual, dos Conselhos  de  Regulamentação  Profissional
dessas categorias e de demais instituições incumbidas do  cumprimento  desta
Lei.
 
          Artigo 3º  -  Esta  lei  terá  sua  aplicação  regulamentada  pelo
Executivo no prazo de 90 dias a contar da data de publicação.
           
          Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
           
          Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA




                         O   ensino   à   distância   (EAD)   é   modalidade
educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos  de  ensino
e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de  informação
e  comunicação,  com  estudantes  e  professores  desenvolvendo   atividades
educativas em lugares ou  tempos  diversos,  conforme  preconiza  o caput do
artigo 1º do Decreto Federal n.º 5.622,  de  19  de  dezembro  de  2005  que
regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional,
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

             Em que pese sua relevância para a democratização do ensino,  é
necessário realizar uma ponderação sobre os limites  e  alcances  do  ensino
não presencial na área da saúde, uma  vez  que  o  profissional  dessa  área
atuará em contato direto com o público.

             A saúde é um direito fundamental do ser humano e as atividades
da área  de  saúde  devem  primar  pelo  atendimento  ético  e  profissional
desenvolvido através do contato direto com o público nos  diferentes  níveis
de atuação:  ambulatorial,  hospitalar,  comunitário,  unidades  básicas  de
saúde.

             Os cursos de capacitação técnica e profissional  em  saúde  na
modalidade de ensino à distância devem restringir-se  a  uma  complementação
do ensino presencial em razão dos prejuízos que esses cursos podem  oferecer
à qualidade da formação dos  profissionais  além  dos  riscos  potenciais  à
sociedade devido à falta de integração  entre  o  ensino-serviço-comunidade,
essencial para a área.

             As  competências  e  habilidades  na  área  de   saúde   estão
diretamente  relacionadas  com  o  cuidar  do  ser  humano,  consistente  na
intervenção   eficaz   mediante   ações   inter-relacionadas,   competências
atitudinais, procedimentais e  conceituais  –  fatores  que  não  podem  ser
replicados  pelo  estudo  teórico  à  distância,  principalmente  quanto   à
necessidade de estágio supervisionado e práticas de laboratórios.

             Nesse mesmo sentido é a Resolução n.º 515 do Conselho Nacional
de Saúde, de 03 de junho de 2016, in verbis

                               1)  Posicionar-se contrário à autorização de
                               todo e qualquer curso de graduação  da  área
                               da saúde, ministrado na modalidade  Educação
                               a Distância (EaD), pelos prejuízos que  tais
                               cursos  podem  oferecer   à   qualidade   da
                               formação de  seus  profissionais,  bem  como
                               pelos riscos que estes profissionais  possam
                               causar à sociedade, imediato, a  médio  e  a
                               longo   prazo,   refletindo   uma   formação
                               inadequada      e       sem       integração
                               ensino/serviço/comunidade; e

                               2)  Que as Diretrizes Curriculares Nacionais
                               (DCNs) da área  de  saúde  sejam  objeto  de
                               discussão e deliberação do Conselho Nacional
                               de  Saúde  (CNS)  de  forma   sistematizada,
                               dentro de um espaço de tempo  adequado  para
                               permitir  a  participação,  no  debate,  das
                               organizações   de   todas   as    profissões
                               regulamentadas e das entidades e  movimentos
                               sociais que atuam no controle  social,  para
                               que  o  Pleno  do   Conselho   cumpra   suas
                               prerrogativas  e  atribuições  de  deliberar
                               sobre  o  Sistema  Único  de  Saúde   (SUS),
                               sistema  este  que  tem  a  responsabilidade
                               constitucional  de   regular   os   recursos
                               humanos da saúde.

              

             Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre
educação   e   ensino,   devendo   exercer   sua   competência   legislativa
complementar, a fim de tratar sobre o tema da autorização  de  programas  de
ensino para a oferta de educação à distância.

             Destaca-se que a área da saúde  pelas  suas  peculiaridades  e
características de integração com o ser  humano  não  se  identifica  com  a
modalidade de ensino EAD.

             Assim, é o presente projeto de lei voltada para a  vedação  de
cursos da área de saúde na modalidade do EAD uma vez que os  riscos  para  a
população  são  muito  altos,  devendo  a  incolumidade  e  a  saúde   serem
tuteladas.

                          

 Pelas razões expostas, pugno pela aprovação da presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 9/9/2016.





                            a) Carlos Neder - PT