
               ‘Requerimento de Informação nº  103,   de 2002

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança  Pública,
Saulo de Castro Abreu Filho , para que forneça, no prazo constitucional,  as
seguintes informações:


1) Quem são as pessoas que compõem o Conselho Deliberativo do Fundo de
   Incentivo de Segurança Pública ?
2) Quanto Foi a Receita do Fundo de Incentivo de Segurança Pública nos anos
   de 1999, 2000, 2001 e qual a previsão para 2002 ?
3) Onde, quanto e como foram aplicados os recursos do Fundo de Incentivo a
   Segurança Pública nos anos de 1999, 2000 e 2001 ?
4) Qual a participação, em porcentagem e em valores, nas receitas do Fundo
   de Incentivo a Segurança Pública, de cada um dos elementos que constituem
   a receita do mesmo conforme artigo 3º incisos: I; II; IV; V; VI; VII;
   VIII; IX; X; XI; XIII, da Lei 10.328 de 15 de junho de 1999, bem como, as
   verbas determinada na Lei 10.851 de 10 de julho de 2001 e regulamentada
   pelo decreto 46.298 de 26 de novembro de 2001, verbas que seriam
   destinadas ao PASEP ?



                                JUSTIFICATIVA


      O serviço de segurança pública é um dos principais serviços  prestados
pelo Estado e, como ocorre com outros serviços, tem sido alvo de  uma  série
de críticas feitas pela imprensa e pela opinião pública, dentre elas  quanto
à questão do FISP – Fundo de Incentivo a Segurança Pública, instituído  pela
lei 10.328 de 15 de junho de 1999, o qual tem por finalidade,   complementar
o orçamento da Secretaria de Segurança Pública,  assegurando  meios  para  a
expansão  e  aperfeiçoamento   das  ações  e  programas  de  modernização  e
aprimoramento na área de segurança pública.
      Cabe ao Poder Legislativo a fiscalização das políticas públicas  e  de
sua implementação pelo Poder Executivo, o que inclui a prestação do  serviço
de segurança pública.
      Justifica-se, portanto, o presente  requerimento,  como  exercício  da
função fiscalizadora do Poder Legislativo.




                            Sala das Sessões, em


                              VANDERLEI SIRAQUE

                              Deputado Estadual