
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160,    DE 2003






                             Nos  termos  do  artigo  20,  inciso   XVI   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o
Senhor Secretário da Fazenda, para que forneça, no prazo  constitucional,  a
seguinte informação:


                            Por que é cobrada taxa  no  valor  de  R$  44,00
(quarenta e quatro reais) para a expedição de Certidão  Negativa  de  Débito
do ICMS, se outras entidades federativas  e  autarquias  nada  cobram  pelas
respectivas certidões negativas?




                                JUSTIFICATIVA



                             Justifica-se   o   presente   requerimento   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar as  ações  da  Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  eficiência  e  atendimento   ao
interesse público.




                                             Sala das Sessões, em 14/5/2003




                                       a) JORGE CARUSO