


                       PROJETO DE LEI Nº 627,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  da
                                 tarifa de pedágio nas  rodovias  paulistas
                                 às pessoas com idade igual ou  superior  a
                                 60 (sessenta) anos.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA



             Artigo 1º- Os veículos conduzidos por pessoas com idade  igual
ou superior a 60 (sessenta) anos ficam isentos do  pagamento  da  tarifa  de
pedágio em qualquer rodovia situada no Estado  de  São  Paulo,  administrada
diretamente pelo Governo Estadual ou concessionada.


             Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.


            Artigo 3º- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






            A  presente  propositura   justifica-se   em   razão   da   lei
10.741/2003, o conhecido Estatuto do Idoso, cujo arcabouço  garante  um  rol
de direitos que com extrema justiça, o cidadão com idade igual  ou  superior
a 60 (sessenta) anos faz jus.


            Após muitos anos de tabalho,  os  nosso  queridos  cidadãos  da
chamada Terceira  Idade,  por  conta  dos  problemas  com  o  nosso  sistema
previdenciário, têm seus benefícios achatados. Também contribuem  para  este
achatamento, os valores dos planos de saúde cada  vez  mais  elevados  e  os
medicamentos mais caros. Assim, toda e qualquer medida que busque  minimizar
custos, deve ser bem recebida pelo Poder Legislativo e Executivo.


            Com a instituição dos pedágios, as  viagens  entre  as  cidades
paulistas, ficaram mais onerosas e  os  idosos  se  viram  privados  de  seu
direito de ir e vir face ao comprometimento  de  seus  recursos  financeiros
com outras prioridades, como já salientado.


            Conforme dados do IBGE – Instituto Brasileiro  de  Geografia  e
Esttística, o estado de São Paulo  possui  aproximadamente  2.500.000  (dois
milhões e quinhentos mil) aposentados. Deste total, 15% (quinze  por  cento)
sobrevive sem qualquer renda e 50% (cinquenta  e  cinco  por  cento)  recebe
renda de até três salários mínimos.


            O projeto encontra, ainda, amparo, no inciso IV,  do  parágrafo
único, do artigo 3º, do já mencionado Estatuto do  Idoso,  que  determina  a
viabilização de formas alternativas para a participação e convívio do  idoso
com outras gerações.


            Pelo exposto, é que apresentamos  a  presente  propositura,  na
certeza de contar com o beneplácito dos Nobres Pares  para  aprovação  deste
projeto.





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                       Sala das Sessões, em 6/10/2004






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB