
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2009

                       Desconstitui a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                       Estado de São Paulo e dá outras providências.

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica  desconstituída  no  processo  TC  –  19640/026/05  a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que  julgou  irregular
o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da  Educação  –
FDE – e a empresa  Planer  Engenharia  Ltda,  objetivando  a  construção  de
ambientes complementares e reforma do prédio com  fornecimento,  instalação,
licenciamento  e  manutenção  de  elevadores   nas   escolas   EE.Professora
Benedicta de Salles Pimentel, EE. Guido Segalho e EE.  Professor  Benevenuto
Torres.

      Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.

      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      APRESENTADO PELO RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO  DA  COMISSÃO  DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEU PARECER Nº 1658, DE 2009, SOBRE O PROCESSO  RGL
Nº 7792, DE 2008