

PROJETO DE LEI Nº 628, DE 2012
Mensagem A-nº 116/2012, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 31 de outubro de 2012

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e
Profissionais da Educação da rede estadual de ensino.


                      A medida decorre de estudos realizados na  Secretaria
da  Educação,  encontrando-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 25 de setembro de 2012

Processo nº 11.113/2012
Assunto: Projeto de Lei – Instituição do Programa  de  Premiação  a  Alunos,
Professores e Profissionais da Educação da Rede Estadual de Ensino
Interessada: Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº  33/2012


           Senhor Governador:


           Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, para posterior
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o incluso anteprojeto de
lei que institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e
Profissionais da Educação da rede estadual de ensino.


           A proposta decorrente de estudos desenvolvidos pela
Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, em conjunto com a
Assistência Técnica da Chefia de Gabinete desta Secretaria, está em
consonância com as políticas públicas educacionais relacionadas à melhoria
da educação básica paulista.


           O Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da
Educação da rede estadual de ensino, cuja implantação por lei estadual ora
se pleiteia, tem por finalidade incentivar os alunos das escolas públicas
estaduais a desenvolver suas potencialidades mediante estímulos que
propiciem melhoria do processo ensino-aprendizagem. Dentre as ações
estimuladoras previstas estão as relacionadas à inclusão digital, à
premiação por mérito, à promoção de intercâmbios culturais e recreativos, à
concessão de bolsas de estudos, à oferta de cursos pré-vestibulares. Essas
medidas visam à melhoria do ensino público e objetivam a redução dos
índices de retenção, a permanência na escola, a sociabilidade acadêmica, a
inclusão no mundo da tecnologia da informação e comunicação, o aumento dos
índices de aprovação em avaliações internas e externas, etc.


           Ao Poder Executivo caberá a implementação do Programa de
Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede
estadual de ensino, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, que
regulamentará a norma legal, por ato do titular da Pasta, em que se
estabeleçam critérios e a elaboração de plano de trabalho, consubstanciando
cronograma físico e financeiro, metas e instrumentos de avaliação, a partir
de diagnóstico do âmbito de implantação do programa.


           Vale reafirmar que a proposta de projeto de lei que encaminhamos
à apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação  da  Assembleia
Legislativa, vem ao encontro das políticas públicas ora  implementadas  pela
Administração em prol da melhoria da educação pública paulista.


           Salientamos, por oportuno, que o projeto de lei proposto é mais
uma do conjunto de medidas que o Governo de Vossa Excelência vem
implementando para a melhoria da educação pública estadual. Representa um
grande avanço nesse sentido.


           Instada a se manifestar, a douta Consultoria Jurídica da Pasta,
pelo Parecer CJ nº 1.990/2012, fls. 10 a 17, não vê óbice de natureza legal
ao prosseguimento da proposta, sendo oportuno ressaltar que as
recomendações, ali lançadas, serão observadas pelo Executivo por ocasião da
devida regulamentação da lei.


           Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da  medida
e estando os autos instruídos em conformidade com o disposto no  Decreto  nº
51.704, de 26 de março de 2007, solicitamos a Vossa Excelência  a  aprovação
do projeto anexo e seu posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.


           Aproveitamos a oportunidade para  externar  a  Vossa  Excelência
nossos votos de admiração, respeito e estima pessoal.




      ________________________________________________________________
                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                      Secretário de Estado da Educação




AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN


Lei nº      , de            de    de 2012


                                   Institui  o  Programa  de  Premiação   a
                             Alunos, Professores e Profissionais da Educação
                             da rede estadual de ensino.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Premiação a
Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede estadual de  ensino,
destinado a aferir o desempenho dos participantes  de  concursos,  certames,
jornadas de  cunho  educacional  e  de  provas  e  exames  de  avaliação  de
rendimento escolar.



                      Artigo 2º - Constituem objetivos do Programa:


                      I - promover o  desenvolvimento  das  potencialidades
dos  alunos,  oferecendo  novas  experiências,  oportunidades   e   recursos
instrucionais adequados ao respectivo nível de  ensino  e  à  modalidade  de
educação em que se encontrem;


                      II - incentivar a  assiduidade,  a  permanência  e  o
rendimento escolar dos alunos;


                      III  -  ampliar  o  universo  cultural  dos   alunos,
estimulando-os em sua trajetória escolar e em seu projeto de vida;


                      IV  -  contribuir  para  a   inclusão   digital   dos
premiados, incentivando sua participação no mundo contemporâneo;


                      V - estimular os profissionais a desenvolver soluções
inovadoras, que venham a contribuir para o avanço de políticas  públicas  na
área da educação;


                      VI - valorizar o trabalho do  professor  que  orienta
alunos ou grupo de alunos vencedores de concursos e certames educacionais.


                      Artigo 3º - O Programa de Premiação a que  se  refere
esta lei  será  executado  por  meio  da  concessão  de  prêmios  a  alunos,
Professores  e profissionais da rede de estadual de ensino, que  consistirão
em:


                      I - equipamentos e itens na  área  de  Tecnologia  da
Informação e Comunicação;


                      II - bolsas e programas de estudo e  intercâmbio,  em
âmbito nacional e internacional;


                      III - programas de visitas culturais  no  País  e  no
exterior;


                      IV - acervo documental em diferentes mídias;


                      V - materiais e equipamentos científicos, culturais e
desportivos;


                      VI - medalhas e troféus.


                      Artigo 4º -  A  Secretaria  da  Educação  adotará  as
medidas necessárias à ampla  divulgação  da  implementação  do  Programa  de
Premiação de que trata esta lei.


                      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.


                      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias  da  Secretaria  da
Educação, suplementadas, se necessário.


                      Artigo 7º - Esta lei e suas disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Fica  autorizada  a  distribuição  de  um
“notebook”, a título de prêmio, na seguinte conformidade:


                      I - a cada aluno colocado em primeiro  lugar  de  sua
classe no exame do SARESP 2011/2012;


                      II - aos alunos contemplados com medalha de ouro, bem
como aos respectivos professores, participantes da Olimpíada  de  Matemática
- 2011.


                      Artigo 2º - A premiação de  que  trata  o  artigo  1º
destas disposições transitórias deverá ser efetivada até  o  último  mês  do
corrente ano letivo, na forma a ser definida pela Secretaria da Educação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.




                                  Geraldo Alckmin