


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.996, de 21 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 418, de 2000, do Deputado Antonio Salim Curiati - PPB
 Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1 – Ficam vedadas, em todo o território do Estado de São Paulo, quaisquer atividades que envolvam a produção, a colocação no mercado consumidor e a aquisição de brinquedos que imitem armas de fogo ou armas brancas.
Artigo 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto no artigo 1º desta lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs para cada conjunto de 100 (cem) mercadorias verificadas na autuação, até o máximo de 2.000 (duas mil) UFESPs;
II - apreensão da mercadoria.
§ 1º - As multas serão duplicadas em caso de reincidências.
§ 2º - Em se tratando de infração praticada por menores de idade, as penalidades cabíveis serão aplicadas aos pais ou responsáveis.
Artigo 3º - O disposto nesta lei será objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo que, entre outras normas a respeito, fixará a forma de sua fiscalização e execução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias fixadas no orçamento.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2001.  
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamenta

 Publicado em : 22/12/2001. p. 5
Atualizado em: 23/05/2003 15:14