
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 350,
                                                                    de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para os Refugiados, Migrantes Brasileiros e Estrangeiros:

1. Como  esta  Secretaria  contribuiu  para  o  aperfeiçoamento  da  Lei  de
  Estrangeiros, de modo a garantir os direitos dos estrangeiros  que  vivem
  no Brasil, incluindo os direitos de trabalho, educação, saúde e  moradia?
  (ítem 240)
2.  Foram  realizadas  atividades  estaduais  para  apoiar  a   anistia   ou
  regularização da situação de estrangeiros  clandestinos  ou  irregulares?
  Quais os órgãos envolvidos, qual o número  de  estrangeiros  atendidos  e
  quais os resultados obtidos? (ítem 241)
3. Como foram desenvolvidos os esforços  para  a  ratificação  da  Convenção
  Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e
  suas Famílias? (ítem 242)
4. Quais as iniciativas diretamente relacionadas aos migrantes  no  Mercosul
  desenvolvidas pelo estado durante a  vigência  do  PEDH?  Foram  adotados
  acordos bilaterais para proteção e promoção dos direitos  dos  migrantes?
  (ítem 243)
5. Que medidas foram adotadas para implementar a Resolução  Estadual  SE-10,
  de 1995? Quais os resultados obtidos, durante a vigência  do  PEDH,  para
  assegurar o acesso à escola pública  de  crianças  estrangeiras?  Qual  o
  número de crianças estrangeiras que obtiveram, nos últimos cinco anos,  o
  certificado de conclusão do curso e histórico escolar na rede pública  de
  São Paulo? (ítem 244)
6. Quais são os serviços de orientação  jurídica  e  assistência  judiciária
  dirigidos aos refugiados e migrantes? Quais os órgãos envolvidos, qual  o
  número de profissionais disponíveis nestes  serviços,  qual  a  população
  atendida durante a vigência do PEDH e quais as ações desencadeadas para a
  reparação de direitos violados? (ítem 245)
7. Que estudos e  pesquisas  foram  desenvolvidos  sobre  os  problemas  dos
  migrantes e suas  famílias?  Foram  criados  projetos  de  assistência  e
  qualificação  profissional  da  população  migrante?  Qual  o  número  de
  trabalhadores atendidos nestes projetos, quais as instituições envolvidas
  e qual o resultado em termos de fixação territorial da população migrante
  verificados durante a vigência do PEDH? (ítens 246 e 247)

                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões