
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   28, DE 2003


"Revoga o artigo 6º, § 5º e artigo14, § 4º, da Lei Complementar nº 846, de
04 de junho de 1998."

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - São revogados os artigos 6º, § 5º e 14, § 4º, da Lei
Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998.

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.


JUSTIFICATIVA

A lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, dispõe sobre a
qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras
providências.

Desde a implantação desse modelo de gestão, em 1998, onze hospitais de rede
pública estadual passaram a ser gerenciados por essas instituições.

Após alguns anos, desde a eficácia da aludida Lei Complementar, verificou-
se plenamente os bons resultados daquela iniciativa; portanto, agora
devemos dar um passo adiante, permitindo que o Estado possa entregar,
mediante os mesmos critérios e salvaguardas, outros próprios para a melhor
administração das organizações sociais.

Assim, estamos certos de que com a revogação dos artigos 6º, § 5º e 14, §
4º , da Lei Complementar nº 846/98, vamos evoluir nesta relevante questão.

Sala das Sessões, em 17/6/2003

a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL