
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  65, DE 2004

            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Secretário de  Estado  de  Economia  e  Planejamento,  para  que  preste  as
seguintes informações:

           1. Solicito  seja  encaminhada  à   Comissão  de  Constituição  e
              Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cópia
              da manifestação do Conselho de Desenvolvimento Regional  sobre
              o Projeto de lei nº 85,  de  2004,  conforme  estabelecido  no
              artigo 4º da Lei nº  9866,  de  28  de  novembro  de  1997,  e
              indicação do  Plano  Plurianual,  Diretrizes  Orçamentárias  e
              Orçamento  Anual  do  órgãos   e  entidades  da  Administração
              pública que contenha as diretrizes e necessidades  financeiras
              para elaboração e  implantação  do  mesmo  Plano  Estadual  de
              Recursos Hídricos, conforme previsto  no  Parágrafo  único  do
              artigo 18 da Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991.


                                JUSTIFICATIVA


           O Projeto de lei nº 85 de 2004, define  a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais  da  bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga  e  dá
outras providências correlatas.

           Observamos, entretanto,  que a propositura não está  devidamente
instruída  com  cópia  da  documentação  acima  solicitada,  exigidos   pela
legislação em vigor.


           Por estas razões, solicitamos  sejam  prestadas  as  informações
aqui requisitadas, acompanhada da documentação necessária, essenciais à  sua
tramitação em curso perante este  Colegiado.


                 Sala das Sessões, em 16/3/2004
a)RICARDO TRIPOLI a)ALBERTO TURCO  LOCO  HIAR  a)MAURO  MENUCHI  a)VANDERLEI
SIRAQUE  a)AFONSO  LOBATO  a)VALDOMIRO  LOPES  a)JOSÉ  BITTENCOURT   a)JORGE
CARUSO.