


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 297, DE 2011





      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Presidente da  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
Educação – FDE para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

   1) Qual o critério e o fundamento utilizado para estabelecer a  exigência
      contida no item 3.3.4 do edital n. 15/00854/11/07 com a finalidade  de
      Credenciamento de Instituições Públicas  ou  Privadas  de  ensino  que
      oferecem formação técnica de nível médio, para integrar a Rede Pública
      de Ensino Médio Técnico do Estado de São Paulo, especificamente no que
      diz respeito  ao  termo  “parente  em  linha  reta  colateral  ou  por
      afinidade até o terceiro grau”.





                                JUSTIFICATIVA





      Tendo em vista que o credenciamento será regido pela Lei 8.666/1993  e
não consta na norma jurídica tal exigência contida no item 3.3.4  do  edital
n. 15/00854/11/05, gostaríamos de entender o porquê  da  exigência  “parente
em linha reta colateral ou por afinidade até  o  terceiro  grau”,  feita  no
edital.
      Tal exigência se faz exagerada, o que inviabilizará um  numero  grande
de  instituições,  que,  com  certeza  poderiam  contribuir  em   muito   se
integrando à Rede Pública de Ensino Médio Técnico do Estado  de  São  Paulo,
diversificando assim o currículo da Rede Pública Estadual de Ensino Médio.
      Pelo exposto  acima  requeremos  ao  Presidente  da  Fundação  para  o
Desenvolvimento da  Educação  –  FDE,  as  informações  que  possibilitem  o
esclarecimento pretendido.





                        Sala das Sessões, em 2/9/2011

                             a) Welson Gasparini