

PROJETO DE LEI Nº 808, DE 2017

         Institui no âmbito do Estado de  São  Paulo  a  Campanha  "Setembro
         Verde na Escola" e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica instituída a campanha “Setembro Verde na Escola” a ser
realizada anualmente durante o mês  de  Setembro  nas  escolas  públicas  no
âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Poderão as secretarias, em  conjunto,  promover  palestras,
eventos e encontros comunitários com o objetivo de  divulgar  boas  práticas
de inclusão social da pessoa com deficiência.
    Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei,  no  que
couber, no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Segundo a OMS, com dados de 2011, 1 Bilhão de pessoas vivem com  alguma
deficiência, isso significa uma em cada sete pessoas no mundo.  Infelizmente
a falta de estatísticas sobre  pessoas  com  deficiência  contribui  para  a
invisibilidade dessas pessoas, representando um obstáculo  para  planejar  e
implementar  políticas  de  desenvolvimento  que  melhoram  a  vida   dessas
pessoas.
    A ONU alerta ainda que 80% das pessoas que vivem com alguma deficiência
residem nos países em desenvolvimento. No total,  150  milhões  de  crianças
(com menos de 18 anos de idade) tem alguma deficiência, segundo o UNICEF.
    Ter alguma deficiência aumenta o custo de vida em cerca de um terço  da
renda, em média. Completar a escola primária também é um desafio maior  para
as crianças com deficiência: enquanto 60%  dessas  crianças  completam  essa
etapa dos estudos nos países  desenvolvidos,  apenas  45%  (meninos)  e  32%
(meninas) completam o ensino primário nos países  em  desenvolvimento.  Além
disso, mais de 50% das pessoas  com  deficiência  não  conseguem  pagar  por
serviços de saúde.
    Entre  as  pessoas  mais  pobres  do  mundo,  20%  têm  algum  tipo  de
deficiência.  Mulheres  e  meninas  com  deficiência   são   particularmente
vulneráveis a abusos. Pessoas com deficiência são  mais  propensas  a  serem
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade  de  obter  ajuda
da polícia, a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca  de  30%  dos
meninos ou meninas de rua têm algum tipo de deficiência,  e  nos  países  em
desenvolvimento 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola.
    No mundo desenvolvido, um levantamento realizado nos Estados Unidos  em
2004 descobriu que apenas 35% das pessoas economicamente  ativas  portadoras
de deficiência estão em atividade de  fato  –  em  comparação  com  78%  das
pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em  2003  pela  Universidade
de Rutgers (EUA), um  terço  dos  empregadores  entrevistados  disseram  que
acreditam que pessoas com deficiência não  podem  efetivamente  realizar  as
tarefas do trabalho  exigido.  O  segundo  motivo  mais  comum  para  a  não
contratação de pessoas com deficiência foi o medo do  custo  de  instalações
especiais.
    As necessidades e os direitos das pessoas com deficiência têm sido  uma
prioridade na agenda das Nações Unidas  durante  pelo  menos  três  décadas.
Mais recentemente, após anos de esforços,  a  Convenção  das  Nações  Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e  seu  Protocolo  Facultativo
foi adotada em 2006 e entrou em vigor em 3 de maio de 2008.
    [pic]
    A ONU possui um Comitê em Genebra  para  acompanhar  o  cumprimento  da
Convenção e seu Protocolo. O Brasil é um  país  signatário  e  incorporou  a
convenção desde 2009, contando com um estatuto federal sobre  o  tema  desde
2015.
    O presente projeto visa instituir no âmbito do Estado de  São  Paulo  o
mês “Setembro Verde” que tem por objetivo dedicar ações de  inclusão  social
da pessoa com deficiência.
    A escolha de ser em Setembro é devido  ao  Dia  Nacional  de  Luta  das
Pessoas Deficientes que foi instituído pelo  movimento  social  em  Encontro
Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia  21
de setembro pela proximidade  com  a  primavera  e  o  dia  da  árvore  numa
representação do nascimento das reivindicações de cidadania  e  participação
plena em igualdade de condições. Esta data é comemorada e lembrada todos  os
anos desde então em todos os estados,  serve  de  momento  para  refletir  e
buscar novos caminhos e  como  forma  de  divulgar  as  lutas  por  inclusão
social.
    Entendemos que a aprovação deste projeto trará a  sociedade  entusiasmo
para  discutir  questões  relacionadas  à  inclusão  social  da  pessoa  com
deficiência, com isso  permitindo  a  essas  pessoas  a  construção  de  uma
sociedade mais justa e solidária.
    Esclarecemos que  parte  da  informação  utilizada  neste  projeto  foi
retirada do site: https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/.
    Ressalto que esta propositura teve início devido à indicação do  Senhor
Vereador Adérmis Marini.
    Por todo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares  para  aprovação  do
presente projeto.
    Sala das Sessões, em 29/8/2017.
    a) Roberto Engler – PSDB
    a) Ed Thomas – PSB