


                     PROJETO DE LEI Nº      89,  DE 2007

                                 AUTORIZA O PLANTIO  DE  SERINGUEIRAS,  NAS
                                 CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA,  EM  CUMPRIMENTO
                                 AO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 50.889, DE  16
                                 DE  JUNHO   DE   2006,   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                             Artigo  1º-  Fica  autorizado  o   plantio   de
seringueiras, sempre que  a  propriedade  rural  não  conter  mata  natural,
reserva legal já estabelecida ou vegetação em  processo  de  regeneração  ou
recuperação em percentual inferior a 20%(vinte por cento) da área  total  do
imóvel.

                            Artigo 2º- Fica determinado que  o  proprietário
rural que optar, dentro das condições estabelecidas no artigo anterior,  por
completar ou, se for o caso, manter  sua  reserva  legal  de  20%(vinte  por
cento) da área total do imóvel, de  acordo  com  o  artigo  2º,  do  Decreto
nº50.889, de 16 de junho de 2006, apenas com seringueira, deverá realizar  o
plantio dessa espécie no máximo em até dois  anos  da  data  de  promulgação
desta lei.

                            Artigo  3º-  Toda  área  já  existente  de  mata
natural, vegetação em processo de regeneração  ou  recuperação,  deverá  ser
conservada com as espécies já existentes.

                             Artigo  4º-  Deverá  ser   averbado   junto   à
matrícula do imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo  às
espécies que existem na área da reserva legal e as proporções das mesmas  na
ocupação dos 20%(vinte por cento) do total da propriedade.
                            Parágrafo único- Inclui-se,  na  obrigatoriedade
disposta no caput, também a averbação da área destinada, se for o  caso,  as
seringueiras.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta das  dotações  orçamentárias  vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Convém, a priori, lembrar que a  propositura  em
tela não invade competência exclusiva do senhor Governador, uma  vez  que  o
objeto do projeto,  constitucionalmente,  é  definido  como  de  competência
concorrente, podendo esta Casa de Leis legislar sobre o assunto.
                             Ainda  a  título  preliminar,   convém   também
esclarecer que a presente propositura não altera  em  absolutamente  nada  o
Decreto nº50.889, de 16 de junho de 2006,  uma vez que  apenas  faculta  aos
proprietários rurais que não tiverem os 20%(vinte por cento)  das  áreas  de
suas propriedades já destinadas a reserva legal com mata natural,  vegetação
em processo de recuperação ou  regeneração,  poderem  compor  essa  reserva,
conforme o caso na totalidade ou parcialmente, com seringueiras.
                            Já no mérito,  é  indispensável  lembrarmos  que
tanto a seringueira como a mata nativa recompõem a  biosfera  com  oxigênio,
utilizando-se de gás carbônico no processo diário de fotossíntese.
                            Todavia,  a  seringueira  permite,  ao  produtor
rural, especialmente ao pequeno e  médio  agricultor,  uma  fonte  de  renda
considerável. Cada seringueira, já na fase adulta, dá um lucro médio, com  a
extração do látex, de  R$1,00(um  real)  por  árvore,  o  que,  sem  dúvida,
termina por robustecer a renda, já pequena do homem do campo. Vale  observar
que isso é feito sem que seja necessária a derrubada da árvore. Trata-se  de
um manejo absolutamente condizente com  a  necessidade  de  oferecermos  uma
melhor  renda  ao  homem  do  campo,  com  a  indispensável  necessidade  de
mantermos uma grande área florestada para a manutenção do  meio  ambiente  e
da boa qualidade do ar que respiramos, sem afetar áreas de mananciais.
                            Por outro lado, se considerarmos  a  questão  da
fauna, que nem sempre se alimenta, evidentemente, de folhas de  seringueira,
há de se observar que estamos facultando  o  direito  ao  plantio  da  hevea
brasiliensis a áreas que já não possuem  cobertura  original.  Portanto,  em
nada estamos comprometendo a fauna nativa.
                            Assim, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez
mais com o indispensável apoio de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta  importante  propositura,  que  para  o  meio   ambiente,   como   aos
agricultores paulistas.




                       Sala das Sessões, em 16/3/2007




                          a)  Valdomiro Lopes - PSB