


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  23, DE 2004



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
    Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação
    do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário do  Meio
    Ambiente para que preste as seguintes informações:


 1)  Quantos  e  quais  projetos  de  compensação  ambiental  de  área   de
    empreendimentos irregulares foram efetivados até a presente  data,  nos
    termos do Decreto n.º 47.696 de 07 de março de 2003, que regulamenta  o
    artigo 37-A da Lei n.º 1.172 de 17 de novembro de 1976, c.c. a Lei  n.º
    11.216 de 22 de junho de 2002?


 2) Quantos e quais projetos foram protocolados  junto  a  esta  secretaria
    para a finalidade referida? Qual a  fase  de  tramitação  atual  destes
    projetos?




                                JUSTIFICATIVA




           O Decreto n.º 47.696 de 07 de  março  de  2003  dispõe  sobre  a
    desocupação de faixas irregularmente habitadas, com prioridade para  as
    áreas  de  mananciais,  entre  outras,  prevendo  ainda  a  compensação
    ambiental dos empreendimentos existentes até 23 de julho de 2003.


           Passado quase um ano do decreto é  necessário  o  esclarecimento
    sobre o quanto avançou a questão e  quais  foram  as  ações  e  medidas
    adotadas pelo Executivo visando a execução das  disposições  legais  do
    mencionado instrumento normativo.


           Justifica-se   o   presente   requerimento    na    prerrogativa
    constitucional  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar   os   atos   da
    Administração Publica, bem como na relevância ambiental  e  social  que
    envolve a questão.

                       Sala das Sessões, em 16/2/2004


                             a)  Donisete Braga