


                       PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2009


                                 Dispõe sobre a preservação da vítima e  da
                                 testemunha nos distritos policiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A autoridade policial providenciará para que as vítimas  e
testemunhas intimadas a comparecer ao distrito  fiquem  separadas  em  local
distinto das demais pessoas.


      Parágrafo único  –  O  descumprimento  injustificado  do  disposto  na
presente lei ensejará as penalidades previstas no Estatuto dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por escopo complementar  as  medidas  de
segurança e preservação das vítimas  e  testemunhas  recentemente  aprovadas
nesta Casa (PL n. 43/2009).


      Como se sabe, a permanência das vítimas e testemunhas junto com outras
pessoas, principalmente suspeitos  ou  indiciados,  causam  constrangimentos
que normalmente influenciam na coleta de provas, o que acaba prejudicando  a
persecução penal.


      Ademais, a proposta vai ao encontro do que  prevê  o  artigo  226,  do
Código de Processo Penal, que  disciplina  o  reconhecimento  de  pessoas  e
coisas.


      Assim, com a aprovação do presente projeto a autoridade policial  terá
mais um instrumento à sua disposição para melhor colheita de  provas  e,  em
contrapartida, preservar a integridade  física  e  psíquica  das  vítimas  e
testemunhas.





                       Sala das Sessões, em 26/2/2009


                          a) Fernando Capez - PSDB