
                        REQUERIMENTO nº 1376, de 2002










       Considerando as notícias largamente divulgadas pela imprensa,  acerca
       do caso de contaminação no solo ocorrida no  Município  de  Paulínea,
       fato que foi objeto de audiências públicas nesta Casa de Leis;


       Considerando ainda as  notícias  também  amplamente  divulgadas  pela
       mídia acerca de fatos ocorridos no Município de Mauá, e que dão conta
       de  que  houve  falhas  na  aprovação  do  empreendimento  denominado
       “Residencial Barão de Mauá”.


       Considerando  que   essas   falhas   no   empreendimento   de   Mauá,
       aparentemente se constituem de aprovação  pelos  órgãos  de  controle
       ambiental dos referidos  empreendimentos  sem  a  devida  verificação
       técnica “in loco”, antes de eventual liberação;


       Considerando  eventuais  problemas  de  saúde  pública  causadas  aos
       cidadãos que residem naquele empreendimento, além  dos  prejuízos  de
       ordem financeira e material;


       Considerando que conforme foi  amplamente  divulgado  pela  mídia,  a
       Secretaria Estadual de Meio  Ambiente  ao  aprovar  o  empreendimento
       baseou-se em laudo anteriormente assinado por  engenheiro  contratado
       pela empresa inicialmente  proprietária do empreendimento;


       Considerando  que  ainda  recentes  reclamações  relativas  a   multa
       lavradas pela CETESB – Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento
       Ambiental em relação a metodologia utilizada pela CETESB para auferir
       a densidade da fumaça liberada por caminhões, baseada  na  Escala  de
       Ringelmann;


       Considerando que a aplicação da metodologia configurada na Escala  de
       Ringelmann exige observação visual do  agente  fiscalizador  que  faz
       referida observação e aplica a multa com o veículo em movimento, fato
       esse que aparentemente fica condicionado à própria condição de  saúde
       visual perfeita do agente fiscalizador e aplicador da multa;


       Considerando que esse fato é contestado  por  inúmeros  profissionais
       caminhoneiros que se sentem injustiçados com a lavratura  das  multas
       dessa forma lançadas, em razão de deixarem de ter opções para  defesa
       em relação às multas dessa forma lavradas;


       Considerando finalmente que existe em tramitação nesta Casa  de  Leis
       requerimento de C.P.I., relativa ao caso de contaminação ocorrida  em
       Paulínea;
       Considerando a possibilidade de  investigação  daquela  contaminação,
       bem como dos fatos divulgados  relativamente  ao  conjunto  Barão  de
       Mauá;


       Considerando finalmente que é obrigação dessa Casa de Leis fiscalizar
       os atos da Administração, que causem ou possam vir a causar prejuízos
       ou danos de qualquer natureza ao cidadão;






       REQUEREMOS, nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Constituição  do
       Estado de São Paulo e do artigo 34 IX da  Consolidação  do  Regimento
       Interno, a constituição de uma  COMISSÃO  PARLAMENTAR  DE  INQUÉRITO,
       composta por 09 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo de 90
       (noventa) dias, investigar  possíveis  irregularidades  na  CETESB  –
       Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental –  órgão  da
       Secretaria Estadual de Meio Ambiente.






                                        Sala das Sessões, em






                                        Deputado JORGE CARUSO




             WADIH HELÚ – GERALDO VINHOLI – HENRIQUE PACHECO – EDSON GOMES –
       JOSÉ ZICO PRADO – ROSMARY CORRÊA – WAGNER LINO – VANDERLEI SIRAQUE  –
       ALBERTO CALVO – CÂNDIDO VACCAREZZA – ANTONIO SALIM  CURIATI  –  CONTE
       LOPES – DONISETE BRAGA – NIVALDO  SANTANA  –  MARIA  LÚCIA  PRANDI  –
       ANTONIO MENTOR – SALVADOR  KHURIYEH  –  HAMILTON  PEREIRA  –  ROBERTO
       GOUVEIA –  CESAR  CALLEGARI  –  LOBBE  NETO(apoiamento)  –  CARLINHOS
       ALMEIDA – GILBERTO NASCIMENTO  –  MARIÂNGELA  DUARTE  –  LUIS  CARLOS
       GONDIM – EMÍDIO DE SOUZA – PEDRO MORI – JAMIL MURAD –  EDIR  SALES  –
       DANIEL MARINS – MILTON VIEIRA – RENATO SIMÕES – ARTHUR ALVES PINTO  –
       RAFAEL SILVA – MÁRCIO ARAÚJO.