

      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45, DE 2003



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
      Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI da Consolidação do
      Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao Ilmº Sr. Secretãrio  de
      Meio Ambiente, Sr. José Goldemberg, para que, no prazo constitucional,
      forneça informações acerca do Anteprojeto de Lei que define a Área  de
      Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Cotia/Guarapiranga
      que,  devidamente  aprovado  por  Deliberação  Consema   15/2002,   de
      13.08.02,  em  sua  178ª  Reunião  Ordinária  do  Plenário,  lhe  fora
      encaminhado  para  apreciação  com  o  fim   de,   por   último,   ser
      encaminhamento  a  esta  Casa  Legislativa,  e  isto  para  que  sejam
      esclarecidos os seguintes pontos:




                 1º)  Qual  foi  a  data  de   recebimento   do   mencionado
                 Anteprojeto de Lei?;


                 2º) Qual  foi  o  procedimento  adotado  a  partir  de  tal
                 recebimento?;


                 3º) Em qual unidade dessa Secretaria de  Meio  Ambiente,  e
                 desde quando, pode ser o mesmo encontrado?;


                 4º) Em qual unidade pode ser o mesmo encontrado?  E,  quais
                 são as providências ainda faltantes para o envio do mesmo a
                 esta Casa?


      JUSTIFICATIVA

      Considerando o fato de que as Áreas  de  Proteção  e  Recuperação  dos
      Mananciais - ARPMs só poderão ser criadas através de  leis  estaduais,
      nos termos estabelecidos no artigo 18,  da  Lei  9.866,  de  28.11.97,
      torna-se premente a tramitação e promulgação da Lei Estadual  que  vai
      definir, delimitar e regular o uso do solo da  ARPM  da  Guarapiranga,
      uma  vez   que   as   disposições   legais   existentes   encontram-se
      ultrapassadas e inadequadas para disciplinar  o  intenso  processo  de
      ocupação urbana da Área da Bacia.
      Ademais, a referida Lei será de vital importância  para  assegurar  as
      condições de produção de água para o abastecimento da população,  além
      de propiciar uma mudança  fundamental  no  paradigma  da  Política  de
      Proteção aos Mananciais, por  ser  um  instrumento  legal  pioneiro  a
      disciplinar tão relevante tema.


      Sala das Sessões, em 26/3/2003


      a) MÁRIO REALI


      a) SIMÃO PEDRO