


                     PROJETO DE LEI Nº      394, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  gratuito  de
                                 Policiais Civis em  ônibus  intermunicipal
                                 mediante compensação pelo Estado.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados a transportar, nos termos desta lei e desde que  não  exceda
a 3 (três) vagas por veículo, mesmo em pé, os Policiais Civis do  Estado  de
São Paulo.


    Artigo 2o – O Policial Civil usuário do transporte de  que  trata  esta
lei ficará isento do  pagamento  da  passagem,  desde  solicite  e  preencha
formulário próprio para a obtenção do respectivo bilhete para a viagem.


    § 1o – O  Policial  Civil  preencherá  o  formulário  de  que  trata  o
‘’caput”, fazendo constar:


    1 - seu nome completo;


    2 - número de seu Registro Geral;


    3 - número de sua Carteira Funcional;


    4 - Unidade Policial Civil (UPCV) a que pertence;


    5 - o destino de seu deslocamento.


    § 2o – Depois de preenchido e  assinado  pelo  Policial  Civil  e  pelo
responsável pelo fornecimento  do  bilhete,  este  último  fará  constar  do
formulário o número do bilhete fornecido para a viagem, que, juntamente  com
uma cópia do formulário, será entregue ao policial usuário do serviço.


    § 3o – Para fins de controle e compensação, por  parte  do  Estado,  do
valor respectivo à empresa prestadora do serviço de transporte,  o  Policial
Civil entregará na sua UPCV a cópia do formulário que  preencher  e  assinar
para a obtenção do bilhete de viagem.


    Artigo 3o – O transporte de que trata o artigo 1o será permitido em pé,
desde que o  número  de  Policiais  Civis  transportados  não  comprometa  a
segurança do veículo ou desobedeça qualquer  lei  existente  a  respeito  da
matéria.


    Parágrafo único - Havendo assentos disponíveis no ônibus, os  Policiais
Civis transportados poderão ocupá-los normalmente.


    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, estabelecendo:


    I - a forma de controle  e  os  critérios  que  serão  utilizados  para
aferição do uso do transporte coletivo pelos Policiais Civis;


    II - a forma pela qual as empresas que  operam  o  transporte  coletivo
rodoviário intermunicipal de  passageiros  serão  compensadas  pelo  Estado,
pela prestação do serviço.


    Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



    Os Policiais Civis do Estado de São Paulo são instruídos a aceitar que,
dentre  outros  inúmeros  sacrifícios  a  que  estarão   sujeitos   para   o
desenvolvimento  de  suas  atividades,  poderão,   e   serão,   sempre   que
necessário, designados a servir em Unidade Policial Civil - UPCV nem  sempre
próximas de suas residências, mas sim naquelas que estiverem precisando  dos
seus serviços.


     Isto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que se  dedicarão  à
sua carreira como servidores do público, muitas vezes terão de trabalhar  em
lugares distantes de sua  residência,  visto  ser  impossível  conciliar  os
interesses individuais, e a dificuldade de cada um, com a  distribuição  das
UPCV pelo território do Estado.


    Por esta  razão  centenas  de  Policiais  Civis  têm  que  se  deslocar
diariamente  do  município  onde  residem  para  exercer  suas   funções   e
atividades em outros municípios e, em face de inúmeras  circunstâncias,  nem
todos podem fixar residência próxima ao seu local de  trabalho.  Imagine  os
custos com mudanças,  escolas  para  os  filhos,  trabalho  para  a  esposa,
adaptação, etc.


    Conseqüentemente, para manter o vínculo familiar,  são  inevitáveis  os
desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho  e  vice-versa,
o que implica, naturalmente, na  necessidade  de  utilização  de  transporte
coletivo.


    Nesse sentido o presente projeto de lei visa a facilitar o trânsito  de
Policiais Civis pelo Estado, prevendo que eles fiquem isentos  do  pagamento
do bilhete de viagem, no entanto o Estado cobrirá os custos ocasionados  por
esta  utilização  mediante  compensação  das  empresas  pela  prestação   do
serviço.


    Também o Estado estabelecerá a forma  de  controle,  os  critérios  que
serão  utilizados  para  aferição  do  uso  do  transporte  coletivo   pelos
Policiais  Civis,  bem  como  a  forma  pela  qual  as  empresas  de  ônibus
intermunicipal serão compensadas.


    Com isso as empresas do ramo não poderão  alegar  prejuízos  para  seus
custos  operacionais  ou  quebra  do  equilíbrio  econômico  nos   contratos
firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros.


    Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente projeto de
lei, contamos com o apoio imprescindível dos  nobres  pares  desta  Casa  de
Leis pra que o projeto prospere rapidamente e proporcione tranqüilidade  dos
profissionais da Polícia Civil do  Estado  de  São  Paulo  que  dependem  do
transporte realizado pelas empresas intermunicipais de ônibus.







                        Sala das Sessões, em 3/6/2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV