




                            PARECER Nº 883, 2007
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 714, de 2007.



Por intermédio do ofício Of.C.ECR nº 194/2007, o Sr. Presidente do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa,  cópia  de  peças  dos
autos do processo TC- 018305/026/92,    que  trata  do  contrato   celebrado
entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  –  SABESP  e
YPÊ ENGENHARIA LTDA.,  bem como os decisórios da E.  Primeira  Câmara  e  do
E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  acompanhados
dos documentos que os instruíram.

Transitado em julgado o  v.  Acórdão  de  fls.354/355,  a  documentação  foi
autuada e remetida à Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  a  qual  não  se
manifestou no tempo regimental, motivando a designação deste Deputado,  pelo
Senhor Presidente da Casa para, na qualidade  de  Relator  Especial,  exarar
parecer em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam da apreciação do 4º, 5º  e  6º  Termos  de  Alteração,  para
extensão de vigência do ajuste inicial até 29-04-96, até  29-04-97,  e  para
inclusão de responsável técnico responsável, no sentido de elaborar  projeto
executivo das  obras  de  melhoria  do  sistema  de  esgotos  sanitários  de
Botucatu. Celebrados entre a Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de
São Paulo – SABESP e a Empresa Ypê Madeiras Ltda.


Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida  de  05  de
dezembro de dois mil, quando decidiu  irregulares  a  conversão  de  valores
contratuais  e  os  4º,  5ºtermos  de  alteração,  afastando-se,  contudo  a
decretação de irregularidade acerca do 6º termos de alteração.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 05 de dezembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.


           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.

                            “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                      Estado de São Paulo e dá outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 018305/026/92,  que  julgou
irregulares os  4º  e  5º  termos  de  alteração  à  conversão  dos  valores
contratuais celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do  Estado  de
São Paulo – SABESP e a Empresa Ypê Engenharia.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.




                   a)  Mauro Bragato  -  Relator Especial