
Projeto de lei n.º 70, de 2011

Mensagem n.º 13/2011, do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 15 de março de 2011


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  a  alienar,
por doação, ao Município de Parapuã, imóvel compreendido por faixa de  terra
com área de 21.616,38m², destinada à construção de portal na via  de  acesso
à cidade e utilização como via pública.


                      A área em  questão,  situada  na  via  de  acesso  ao
Município de Parapuã pela SP-294 (SPA 561/294), entre as estacas 0  a  36  +
0,55m, adquiriu  características  tipicamente  urbanas,  em  decorrência  do
desenvolvimento da cidade.


                      Diante  disso,  o  Prefeito  Municipal   de   Parapuã
solicitou a transferência do aludido imóvel ao Município.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      Esclareça-se, ainda, que o Secretário dos Transportes
manifestou-se  favoravelmente  ao  pedido  e  o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pela formulação da política do  Estado  nessa
matéria, recomendou a doação do bem.






                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município
                           de Parapuã, o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação,  ao  Município  de  Parapuã,
imóvel compreendido  por  faixa  de  terra  situada  na  via  de  acesso  ao
Município de Parapuã pela SP-294 (SPA 561/294), entre as estacas 0  a  36  +
0,55m, com área de 21.616,38 m² (vinte e  um  mil,  seiscentos  e  dezesseis
metros e trinta e oito decímetros  quadrados),  destinada  à  construção  de
portal na via de acesso à cidade e utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo DER nº 248712/01/2008.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
            de 2011.

                                  Geraldo Alckmin