


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000
 Projeto de lei nº 143/99, do deputado Sidney Beraldo - PSDB
 Acrescenta artigo à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999 e dá outras providências.
 O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Acrescente-se à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999, o artigo 9º, renumerando-se o seguinte:
“Artigo 9º - O valor da reparação de que trata o parágrafo único do artigo 2º desta lei, bem como as multas aplicadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT, serão recolhidos ao Fundo Espe-cial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-ção.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 2000.
VANDERLEI MACRIS – Presidente
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2000.

 Publicado em : 12/01/2000. pág. 01
Atualizado em: 30/05/2003 09:30