


                      PROJETO DE LEI Nº  1387, DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  inclusão  de  alerta  nos
                                 rótulos e nas campanhas  publicitárias  de
                                 bebidas  alcoólicas  sobre  os  riscos  do
                                 consumo de álcool durante a  gravidez,  em
                                 qualquer nível, para geração  de  crianças
                                 com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Torna  obrigatória  a  presença  de  informação  visível  aos
consumidores  nos  rótulos  e  nas  campanhas   publicitárias   de   bebidas
alcoólicas sobre os riscos do consumo  de  álcool  durante  a  gravidez,  em
qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome  do  Alcoolismo  Fetal
(SAF).

§1º - Os rótulos das bebidas alcoólicas envazadas  e/ou  comercializadas  no
Estado de São Paulo deverão conter a frase: "PERIGO: A  INGESTÃO  DE  BEBIDA
ALCOÓLICA DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PODE CAUSAR A  SÍNDROME  DO
ALCOOLISMO FETAL".

§2º - As campanhas  publicitárias  das  bebidas  alcoólicas  veiculadas,  em
qualquer mídia, no âmbito do Estado de São Paulo deverão  conter  o  alerta:
"PERIGO: A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA  DURANTE  A  GRAVIDEZ,  EM  QUALQUER
NÍVEL, PODE CAUSAR A SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL".

Artigo 2º - Caberá ao Centro  de  Vigilância  Sanitária,  da  Secretaria  de
Estado da Saúde fiscalizar o cumprimento desta lei.

Artigo 3º - As empresas abrangidas por  esta  lei,  terão  o  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias para se adequarem a esta norma legal.

Artigo  4º  -  Pela  infração  do  disposto  nesta  lei,  sem  prejuízo  das
penalidades previstas no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  nas  demais
legislações vigentes, caberá aos órgãos fiscalizadores  estaduais,  conforme
a gravidade da infração, adotar as seguintes penalidades:

I - advertência;
II – multas que variam entre 500 UFESP’s e 10.000 UFESP’s;
III - apreensão do produto;
IV - suspensão da atividade;
V - cancelamento da autorização para funcionamento em âmbito estadual.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Pesquisa recente realizada pela  Secretaria  Estadual  de  Saúde  aponta  um
crescimento vertiginoso do consumo de álcool entre  as  mulheres  paulistas.
Nos últimos anos, aumentou 78% o número de mulheres dependentes  de  álcool.
Em 2004, os Centros de Atenção Psicossocial  atendiam  17.816  mulheres.  No
ano passado,  foram  31.674  pessoas  do  sexo  feminino  que  procuraram  o
serviço, representando mais de 10% dos atendimentos.

Além disso, outras pesquisas indicam que, desde o final da década  de  1980,
subiu a proporção de mulheres alcoólatras no País: antes, uma para  cada  10
homens; agora, uma para cada três. De acordo com especialistas, a  tendência
é preocupante, porque o organismo feminino é mais vulnerável  biologicamente
aos efeitos do álcool. Logo,  as  conseqüências  negativas  se  desencadeiam
mais cedo.

Enquanto os homens levam 15 anos, em média, para ter  problemas  no  fígado,
já entre as mulheres este tempo cai para 5 anos. Há, ainda,  maiores  riscos
de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, câncer de mama,  osteoporose
e distúrbios psiquiátricos.  Além  dos  problemas  para  a  saúde  física  e
mental, as mulheres também  enfrentam  conseqüências  negativas  nos  campos
familiar, social e profissional.

Porém, entre todos os problemas gerados às mulheres pelo consumo de  álcool,
sem dúvida, o mais doloroso e que será levada para toda vida é a geração  de
um filho com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF). Estes bebês nascem com  uma
série de  seqüelas,  que  vão  comprometer  sua  qualidade  de  vida.  Estes
problemas podem ser físicos, mentais, neurológicos ou comportamentais.

Uma das principais conseqüências do consumo de álcool durante a gravidez,  a
SAF é diagnosticada em 2,2 de cada 1.000 nascimentos vivos.  Este  distúrbio
inclui o retardo  do  crescimento  antes  ou  após  o  nascimento;  defeitos
faciais;  microcefalia  (cabeça  pequena),  provavelmente  causada  por   um
crescimento subnormal do cérebro; e desenvolvimento comportamental  anormal.


A SAF é a principal geradora de  déficits  mentais.  Esses  problemas  podem
ocorrer  mesmo  quando  o  recém-nascido  não  apresenta  defeitos   físicos
congênitos evidentes. Freqüentemente, o peso de recém-nascidos de  mães  que
bebem durante a gravidez é inferior ao normal. Em média, os  bebês  expostos
ao álcool durante a gestão nascem com aproximadamente 2 quilos. Enquanto  os
demais recém-nascidos têm cerca de 3,5 quilos.

Além disso, o consumo de álcool durante  a  gravidez  praticamente  dobra  o
risco de aborto, especialmente  quando  o  consumo  é  exagerado.  Porém,  é
fundamental destacar que a Ciência ainda não identificou níveis  seguros  de
ingestão de álcool durante a gravidez. Daí a  necessidade  de  uma  completa
abstenção nesse período. Isto reforça a necessidade de um  alerta  explícito
às mulheres sobre os riscos a que estão submetendo seus filhos.

Sendo assim, apelo aos nobres parlamentares  para  que  aprovem  a  presente
propositura. Esta Casa de Leis  dará  uma  contribuição  para  a  saúde  das
mulheres e de seus filhos ao obrigar as fabricantes de bebidas alcoólicas  a
incluir o alerta determinado nos escopo deste Projeto  de  Lei  nos  rótulos
desses produtos e nas  campanhas  publicitárias,  usadas  com  sucesso  para
instigar cada vez mais o consumo de álcool na população.

















                       Sala das Sessões, em 4/12/2007





                         a) Maria Lúcia Prandi - PT