


                     PROJETO DE LEI Nº      156, DE 2008


                                 Altera o artigo 7º da Lei n.º 12.521/07.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º– Passa a vigorar com seguinte redação o artigo  7º  da
Lei n.º 12.521, de 02 de janeiro de 2007, que Disciplina o funcionamento  de
estabelecimentos comerciais de  desmonte  de  veículos  automotores  de  via
terrestre e dá outras providências:


           “Artigo 7º. As autopeças usadas e recondicionadas  destinadas  à
comercialização deverão  ser  gravadas  com  os  17  (dezessete)  caracteres
integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo.” (NR)

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA







           O presente Projeto de lei tem por finalidade aprimorar a Lei n.º
12.521, de 02  de  janeiro  de  2007,  que  Disciplina  o  funcionamento  de
estabelecimentos comerciais de  desmonte  de  veículos  automotores  de  via
terrestre e dá outras providências, tornando-a mais eficaz no que se  refere
à   fiscalização   sobre   a   comercialização   de   autopeças   usadas   e
recondicionadas, pelos desmontes de veículos, visto que as principais  peças
de veículos já deveriam sair de fábrica com a identificação e, uma  vez  que
o principal número identificador é o gravado no chassi, com  17  (dezessete)
caracteres, a identificação das peças também deveria  ter  o  mesmo  número,
pois com apenas  8  (oito)  dígitos,  como  reza  a  Lei  em  vigor,  sem  o
conhecimento da marca e modelo de veículo em questão,  poderá  acarretar  em
multiplicidade de veículo  com  a  mesma  numeração  final,  qual  seja,  os
últimos 8 (oito) dígitos, não possibilitando o cumprimento da Lei.

        Neste sentido apresentamos em anexo, despacho do Dr. Pedro Herbella
Fernandes,  Delegado  de  Polícia  Divisionário  da  Divisão  de  Crimes  de
Trânsito da Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Segurança  Pública  –
Departamento Estadual de Trânsito, bem como  do  Dr.  Renato  Marcos  Porto,
Delegado de Polícia Titular do DEIC – Departamento  de  Investigações  Sobre
Crime Organizado – 3ª Delegacia – Desmanches e Remontes  Delituosos/DIVECAR,
do Estado de São Paulo.


        Portanto, nosso objetivo é criar mecanismos que dificultem cada vez
mais a comercialização de peças e veículos  oriundos  de  roubos  e  furtos,
inibindo com essa iniciativa a prática de tais crimes que  tanto  afligem  a
população de nosso estado.









                       Sala das Sessões, em 12/3/2008





                          a) Vanderlei Siraque - PT