


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.445, de 8 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 344, de 2013, do Deputado Marco Aurélio – PT)
 Denomina “Seo Moura” o Viveiro de Jacareí. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Seo Moura”, como é conhecido o ambientalista Francisco de Moura, o Viveiro de Jacareí. 
Artigo 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2017. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2017. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 09/06/2017 - p. 7
Atualizado em: 09/06/2017 17:15
   16445.doc