


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  282, DE 2009













                      Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Antonio Ferreira  Pinto,
Secretário da Segurança Pública, para que preste as  seguintes   informações
a respeito da apreensão realizada  pela  Polícia  Civil  dos  municípios  de
Arujá e Guarulhos, em Julho e Agosto deste  ano,  de  grande  quantidade  de
munição para armamento pesado:


           1. Referente à apreensão apurada nos autos do inquérito  policial
              nº 238/09 da Delegacia de Polícia de Arujá:  Qual  a  data  da
              apreensão? Onde ocorreu a apreensão? Qual a quantidade exata e
              as  características  da  munição  apreendida?  Com  quem   foi
              apreendida a munição? O (a) detentor (a) da munição quando  da
              apreensão, é policial militar? A munição apreendida havia sido
              furtada da Polícia Militar? O IP referente à apreensão já  foi
              concluído? Quantas pessoas  foram  indiciadas  no  IP  238/09?
              Quais os nomes  e  ocupações  das  pessoas  indiciadas  no  IP
              referido? Os indiciados estão presos? Onde?



           2.  Referente  à  apreensão  apurada  nos  autos  dos  inquéritos
              policiais nºs. 249/09 e 256/09 da DISE de  Guarulhos:  Qual  a
              data da apreensão? Onde ocorreu a apreensão? Qual a quantidade
              exata e as características da munição apreendida? Com quem foi
              apreendida a munição? O (a) detentor (a) da munição quando  da
              apreensão, é policial militar? A munição apreendida havia sido
              furtada  da  Polícia  Militar?  Os  inquéritos  referentes  às
              apreensões  já  foram  concluídos?   Quantas   pessoas   foram
              indiciadas nos inquéritos policiais nºs. 249/09  e  256/09  da
              DISE de Guarulhos? Quais os  nomes  e  ocupações  das  pessoas
              indiciadas  nos  inquéritos  referidos?  Os  indiciados  estão
              presos? Onde?


           3. A fabricante informou para quem  havia  vendido  os  lotes  da
              munição apreendida?


           4. A munição apreendida era produto de crime?


           5. Foi devidamente apurado nos  autos  dos  inquéritos  policiais
              referidos  se  a  munição  apreendida  destinava-se  à  alguma
              organização criminosa de São Paulo ou do Rio de Janeiro?


           6. Além da munição foram apreendidas armas de fogo?  Caso  tenham
              sido apreendidas armas de fogo, solicitamos informar o  número
              de armas apreendidas e todas as características das mesmas.




                                JUSTIFICATIVA





          Segundo notícias veiculadas pela imprensa, nos meses  de  julho  e
agosto do corrente ano, a  Polícia  Civil  apreendeu  grande  quantidade  de
munição de armamento pesado que seria destinada à organização criminosa  com
atuação no Rio de Janeiro e São Paulo.  As  apreensões  teriam  ocorrido  na
zona leste da Capital e nos municípios de Arujá e Guarulhos e  deram  origem
aos inquéritos policiais nºs. 238/09 da Delegacia  de  Polícia  de  Arujá  e
249/09 e 256/09 da DISE de Guarulhos.


          Ainda segundo as notícias  divulgadas  sobre  o  caso,  a  munição
apreendida foi fabricada pela CBC –  Companhia  Brasileira  de  Cartuchos  e
havia sido adquirida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.


          A apreensão de grande quantidade de munição de armamento pesado  e
que  se  destinaria  ao  uso  de  marginais  integrantes   de   organizações
criminosas, por si só já é grave,  porém,  a  gravidade  é  ainda  maior  se
comprovado o fato de que a munição apreendida era de propriedade da  Polícia
Militar.


          Assim,  a  justificativa  deste  requerimento  está  na  imperiosa
necessidade de termos amplo conhecimento  de  todas  as  circunstâncias  que
envolveram essa ocorrência policial, e na prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 1-10-2009.





                                a) Rui Falcão