


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.523, de 2 de janeiro de 2007
 (Projeto de lei nº 166, de 2004 do Deputado José Zico Prado - PT)
 Dá a denominação de “Valter Corte Nascimento” à base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no município de Votuporanga.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo lº - Passa a denominar-se “Valter Corte Nascimento” a base da Polícia Militar Rodoviária situada no Km 519,350 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no município de Votuporanga.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
a) MARCO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : D.O.L. de 03/01/2007 - pág. 07
Atualizado em: 04/01/2007 17:45