
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   23, DE 2010


                              Dispõe sobre o reconhecimento  de  decisão  do
                         Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  dá
                         outras providências.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


           Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do
Estado de São Paulo,  no  acórdão  prolatado  referente  ao  Processo  TC  –
21726/026/93, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os  termos
aditivos, bem como ilegais os  atos  determinativos  das  despesas  entre  a
Secretaria de Segurança Pública – Delegacia Geral de  Polícia  e  a  empresa
H.Guedes Engenharia S.A., objetivando a construção da unidade  prisional  de
Praia Grande – lote 10.

           Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado  e
ao Ministério Público, remetendo cópia deste Decreto  Legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.

           Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais caber a  sustação
do contrato.

           Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.

           Concluindo,  somos  pela  aprovação  do   Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


           Sala das Comissões, em 10-5-2010


Apresentado  por  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 962 de 2010, sobre  o  Processo  RGL
nº 3804, de 2009.