


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  21, DE 2004

                                 "Dispõe sobre a execução de atividades  de
                                 Enfermeiros,  Fisioterapeutas,  Terapeutas
                                 Ocupacionais e  Administrador  Hospitalar,
                                 sob a forma de plantão e  dá  providências
                                 correlatas."



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º  -  As  atividades  de  enfermeiros,  fisioterapeutas,  terapeutas
ocupacionais e administrador hospitalar prestadas no âmbito das unidades  de
saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e  das  demais
Secretarias e Autarquias integradas ao  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS/SP
poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos  estabelecidos  por  esta
lei complementar.

Parágrafo único – O Plantão de que trata esta lei complementar  caracteriza-
se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de  trabalho,
pelos integrantes das classes de  Enfermeiros,  Fisioterapeutas,  Terapeutas
Ocupacionais e Administradores Hospitalares, nas  unidades  referidas  neste
artigo, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro)  horas
do dia.


Artigo  2º  -  O   servidor   integrante   das   classes   de   Enfermeiros,
Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar,  deverá
manifestar por escrito, junto à  autoridade  competente,  seu  interesse  em
cumprir Plantão.

      § 1º -  O  Plantão  será  cumprido  independentemente  da  jornada  de
trabalho a que estiver sujeito o servidor.


      § 2º - O servidor poderá cumprir no máximo  12  (doze)  Plantões,  por
mês.




Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  forma  de  pagamento  dos
servidores que cumprirem Plantões na forma prevista no artigo 1º  desta  lei
complementar.








Artigo  4º  -  Em  caráter  excepcional,  os  integrantes  das  classes   de
Enfermeiros,  Fisioterapeutas,  Terapeutas  Ocupacionais   e   Administrador
Hospitalar, ocupantes de cargos em  comissão  ou  de  função  de  confiança,
designados para o exercício de  funções  específicas,  retribuídas  mediante
“pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10  de  junho  de
1968 ou responsáveis por cargo vago  de  comando  de  direção,  assistência,
chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela Lei  Complementar  nº  674,
de 08 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão.


Artigo 5º - Os critérios para fixação do número de  Plantões,  bem  como  os
demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser  editado
mediante proposta do Poder Executivo.


Artigo 6º - Os  servidores  das  classes  de  Enfermeiros,  Fisioterapeutas,
Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar admitidos nos  termos  da
Lei Complementar nº  733,  de  23  de  novembro  de  1993,  poderão  cumprir
Plantão, na forma prevista nesta lei complementar.


Artigo 7º - As importâncias pagas a título de Plantão  não  se  incorporarão
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito,  não  incidindo  sobre  elas
vantagens de qualquer natureza.

Parágrafo único – As importâncias de que trata este artigo não  sofrerão  os
descontos previdenciários e de assistência médica.


Artigo 8º – As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento.


Artigo 9º  –  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

















                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura  visa  solucionar  um  problema  existente  nas
atividades dispensadas no tocante a prestação de saúde  pública  no  Estado,
pois existe atualmente uma carência efetiva quanto a  mão-de-obra  utilizada
nos hospitais e autarquias ligadas à área da saúde.


      Pois bem, de acordo com a Lei Complementar nº 839, de 31  de  dezembro
de 1997, fora criado o Plantão e o Plantão à Distância  para  as  atividades
de Médico, Médico Sanitarista e Dentistas no serviço  público  de  saúde  do
Estado, ampliando assim, a possibilidade dos profissionais já servidores  do
serviço da saúde desempenharem suas funções na forma de plantão,  o  que  em
muito contribuiu para a execução e  atendimento  nos  hospitais  do  estado,
evitando as filas  e  ausência  de  profissionais  em  todos  os  locais  de
prestação.


      Do mesmo modo, tal atitude contribuiu para a atenção mais ampla para a
população  que  não  encontra  mais  problemas  em  relação   às   consultas
referentes às áreas que trabalham em regime de plantão.


      Portanto, a presente iniciativa pretende ampliar  a  possibilidade  de
execução de plantões referentes às atividades demonstradas no seu  contexto,
o que auxiliará significativamente a atenção de saúde à população,  pois  os
profissionais estarão à disposição para prestarem seus serviços.


      Cada vez mais, as pessoas estão  recorrendo  ao  atendimento  na  rede
pública de saúde. Segundo dados do IBGE e  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  a
renda da classe média brasileira caiu mais de  20%  nos  últimos  dez  anos.
Devemos considerar também o elevado número de desempregados, cerca  de  dois
milhões e meio de pessoas na Região Metropolitana.

      Desemprego e queda de renda são motivos importantes que levaram muitas
famílias a desistirem de manter um plano de saúde privado. A migração
para o atendimento na rede pública de saúde tem sido muito  grande.  É  cada
vez maior a afluência de pessoas da classe média para os hospitais e  postos
de saúde da rede pública.  Ficou  muito  difícil  e  até  mesmo  inviável  o
pagamento de um plano particular.


      A pesquisa mais recente do IBGE que  trata  de  orçamentos  familiares
confirma esta realidade: o rendimento do brasileiro não  é  suficiente  para
cobrir os gastos mensais. As despesas são maiores do que a renda  para  41,4
milhões de famílias, o que representa 85,59% dos domicílios brasileiros.












      Essa procura da classe média pelo atendimento médico e laboratorial na
rede pública tem contribuído  para  um  significativo  aumento  na  demanda,
principalmente nos hospitais estaduais.


      Essa demanda maior está gerando um atendimento precário, visto  que  a
rede pública estava dimensionada  para  um  atendimento  bem  menor  do  que
realmente está acontecendo. Esse aumento da procura  pela  rede  pública  de
saúde está gerando filas, espera e até mesmo mal atendimento.


      A população, até por direito constitucional,  independente  de  classe
social, tem direito à saúde. Daí, o Estado tem  o  dever  de  garantir  esse
direito  e  contribuir  para  que  esse  atendimento  seja  eficiente  e  de
qualidade.


      A proposta desse projeto de  lei  complementar,  autorizando  diversas
categorias profissionais ligadas à  saúde   ao  plantão  de  12  horas,  vem
suprir as necessidades da rede em  atender  melhor  e  com  eficiência  esse
aumento de demanda,  gerado  pelas  dificuldades  econômicas  do  país,  que
afetaram especialmente a classe média. Fica evidente que  o  Estado  deverá,
através de meios concretos, suprir essa carência na área de saúde.


      Ademais, trata-se de um conjunto de medidas que  tem  o  propósito  de
criar, para os servidores em questão, melhores condições de trabalho  com  a
consequente elevação no nível de atendimento prestado à comunidade.


      Assim sendo, acreditamos ser de grande valia ampliar  a  possibilidade
de execução de plantão  para  as  atividades  de  enfermagem,  fisioterapia,
terapia ocupacional e  administrador  hospitalar,  a  fim  de  que  possa  o
serviço estadual de saúde ser prestado de maneira irrestrita,  garantindo  o
atendimento  necessário,  bem   como   a   valorização   dos   profissionais
envolvidos.

            Ante ao exposto, conclamamos aos nobres  pares,  no  sentido  de
aprovarem o presente Projeto de Lei Complementar.








                       Sala das Sessões, em 29/6/2004



                        a)  Analice Fernandes - PSDB