


                    PROJETO DE LEI Nº      321 ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a compensação financeira para
                                 os Municípios que cultivam a  citricultura
                                 e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - Os Municípios que cultivam a citricultura  receberão
compensação financeira pela produção  desta  lavoura  que  é  comercializada
pelas indústrias de  moagem  e  fabricação  de  suco,  independentemente  de
estarem localizadas em outro território municipal.
            Artigo 2º - O repasse financeiro a que se refere  o  artigo  1º.
terá como origem a arrecadação de ICMS da indústria  fabricante de suco.
           Artigo 3º - O valor desse repasse será deduzido da parcela total
de ICMS arrecadado junto à indústria de suco citrícola.
            Artigo 4º - O cálculo dessa  transferência  financeira  será  de
responsabilidade da Secretaria da Fazenda,  que  definirá  o  percentual  do
repasse financeiro com base no valor do pagamento por caixa  de  laranja  ou
limão aos fornecedores que não pertencem ao Município-sede da indústria.
            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

            O Estado de São Paulo é, como todos sabem, o maior  produtor  de
laranja do País. É no  solo  paulista  que  estão  as  grandes  lavouras  da
citricultura nacional e também os maiores fabricantes de suco deste  produto
de nossa agricultura.
            É difícil, senão impossível, encontrar  um  Município  do  nosso
Estado onde não haja o plantio de laranja. Porém, sua  produção  direcionada
para a indústria de suco está concentrada em poucas regiões paulistas,  como
Araraquara, Bebedouro e Limeira, por exemplo.
             Nessas  regiões,  a  citricultura  é,  sem  dúvida,   uma   das
alavancas, possivelmente a mais importante, do desenvolvimento  econômico  e
social. Gera milhares de empregos, muita renda e uma grande  arrecadação  de
impostos. Neste último item, o da geração  de  impostos,  há,  todavia,  uma
distorção gerada pelo modelo tributário vigente.
            O fato é que nem todos os Municípios  que  produzem  laranja  em
grande escala têm a mesma contrapartida no repasse de  ICMS  que  o  Governo
estadual faz às Prefeituras com base nesse imposto oriundo da fabricação  de
suco de laranja. Só os Municípios que são sede das  indústrias  que  moem  a
laranja e fabricam seu suco é que são beneficiados com o repasse do  tributo
estadual gerado por essa atividade econômica. Os Municípios que  fornecem  a
matéria-prima, ou seja, a laranja, e que não possuem  fábricas  de  suco  em
seus territórios, não recebem  nenhuma  parcela  da  arrecadação  tributária
originada pela industrialização de suas safras citrícolas.
             Trata-se,  convenhamos,  de   uma   discriminação   do   modelo
tributário vigente. Discriminação que  pode  e  deve  ser  eliminada  com  a
aprovação do projeto de lei que ora  apresento,  estendendo  aos  Municípios
produtores de laranja parcela dos benefícios  tributários  usufruídos  pelas
Prefeituras das cidades que são sedes de fábricas  de  suco.  Esta  proposta
significará, não tenho dúvidas, um avanço no esforço para aperfeiçoar e  dar
mais justiça ao processo de distribuição às Prefeituras dos recursos  que  o
Estado arrecada com impostos. Estou certo de  que  este  Parlamento  dará  a
esta propositura o seu aval, uma vez  que  se  trata  de  medida  que  busca
justiça no campo tributário.





                       Sala das Sessões, em 17-4-2007





                           a)  Baleia Rossi - PMDB