
                       PROJETO DE LEI Nº 585, DE 2006
                MENSAGEM Nº 134, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 11 de setembro de 2006


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado  a  indenizar  familiares  dos  integrantes  da
carreira de Policial Civil, na forma que especifica.

      A  propositura  outorga  indenização,  no  valor  de  R$100.000,00,  a
familiares de Policiais Civis, mortos fora do  serviço,  durante  o  mês  de
maio de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida.

      Permito-me observar que terão  direito  à  aludida  reparação  filhos,
cônjuge, companheira  ou  companheiro,  pais  e  irmãos  do  policial  civil
falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos  no
Código Civil.

      Sob tal perspectiva a proposta é de inteira justiça, considerando  que
objetiva atenuar perda irreparável, caracterizando-se,  ainda,  como  medida
de reverência a esses bravos policiais mortos.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.




                                   Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do Estado  a  indenizar
                           familiares de integrantes da carreira de Policial
                           Civil, na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  indenizar
familiares de integrantes da carreira  de  Policial  Civil  mortos  fora  do
serviço, durante o mês de maio de 2006, e sem direito a cobertura de  seguro
de vida, relacionados no Anexo que faz parte integrante desta lei.

      Artigo 2º - Farão jus à indenização de que trata o artigo 1º,  filhos,
cônjuge, companheira  ou  companheiro,  pais  e  irmãos  do  policial  civil
falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos  no
Código Civil.

      Artigo 3º - A indenização corresponderá  ao  valor  de  R$  100.000,00
(cem mil reais).

      Artigo 4º  -  O  pedido  de  indenização  deverá  ser  formulado  pelo
interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da  publicação
desta lei.

      Artigo 5º - Fica instituída, no  âmbito  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, Comissão Especial para o fim de analisar os pedidos de que trata  o
artigo 1º desta lei.

      Artigo 6º - A  Comissão  Especial  será  constituída  por  4  (quatro)
membros, na seguinte conformidade:

      I – 2 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública;

      II – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

      III – 1(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

       § 1º  –  A  Comissão  Especial  será  presidida  pelo  Secretário  da
Segurança Pública, ou por quem ele vier a designar.

      § 2º - Os representantes referidos nos incisos I a  III  deste  artigo
serão  indicados  pelos  Titulares  das  respectivas  Secretarias   e   pelo
Procurador Geral do Estado.

      Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da
Segurança Pública, suplementadas, se necessário.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                                Cláudio Lembo



|                                           |                                |
|ANEXO                                      |                                |
|  |      |                   |            |       |                 |
|  |Data  |NOME               |CARGO       |R. G.: |UNIDADE          |Situação |
|  |dos   |                   |            |       |                 |         |
|  |óbitos|                   |            |       |                 |         |
|1 |12/5/2|PAULO JOSÉ DA SILVA|AGENTE      |19.201.|DECAP/85º        |Fora de  |
|  |006   |                   |POLICIAL    |549    |Distrito         |Serviço  |
|  |      |                   |            |       |Policial.        |         |
|2 |12/5/2|JOSÉ ANTONIO PRADA |INVESTIGADOR|16.988.|DECAP/15º        |Fora de  |
|  |006   |MARTINEZ           |DE POLÍCIA  |357    |Distrito Policial|Serviço  |
|3 |12/5/2|AILTON CARLOS DE   |ESCRIVÃO DE |29.059.|DECAP/100º       |Fora de  |
|  |006   |SANTANA            |POLÍCIA     |613    |Distrito Policial|Serviço  |
|4 |12/5/2|JORGE BASTOS DA    |CARCEREIRO  |20.591.|CADEIA PÚBLICA 3-|Fora de  |
|  |006   |COSTA              |            |001    |DECAP            |Serviço  |
|5 |12/5/2|TAMER RAMOS ORLANDO|CARCEREIRO  |18.855.|DECAP/85º        |Fora de  |
|  |006   |                   |            |760    |Distrito Policial|Serviço  |
|6 |13/5/2|JOÃO MARCOS        |CARCEREIRO  |22.920.|-Delegacia       |Fora de  |
|  |006   |FERNANDES          |            |458    |de.Policia de São|Serviço  |
|  |      |                   |            |       |Vicente -        |         |
|  |      |                   |            |       |DEINTER-6        |         |
|7 |14/5/2|ELIAS PEREIRA      |CARCEREIRO  |13.443.|Cadeia Pública de|Fora de  |
|  |006   |DANTAS             |            |287    |Santo André -    |Serviço  |
|  |      |                   |            |       |DEMACRO          |         |