


                     PROJETO DE LEI Nº      70 , DE 2008


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 taxas estaduais, relativas à renovação  da
                                 Carteira  Nacional  de   Habilitação,   às
                                 pessoas maiores de 65 anos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam as  pessoas  maiores  de  65  anos  de  idade  isentas  do
pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas  à  renovação  da  Carteira
Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito – DETRAN,  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de  90
(noventa) dias, a contar da sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









O intuito desta propositura é beneficiar as  pessoas  maiores  de  65  anos,
cuja faixa etária é composta em sua  grande  maioria,  por  pessoas  que  já
passaram à inatividade e que  sobrevivem  de  seus  defasados  proventos  de
aposentadoria, qualquer que seja a classe social  que  integrem,  resultando
daí, não raras vezes, em pesado ônus, as despesas com renovação da  Carteira
Nacional  de  Habilitação,  empurrando  parte   destes   cidadãos   para   a
irregularidade e para  a  periclitação  da  vida,  já  que  por  necessidade
continuam a dirigir os seus veículos com a Carteira de Habilitação vencida.

Tal projeto não  pode  ser  considerado  inconstitucional,  pois  seu  único
objetivo é fazer uma pequena, mas significativa justiça  social  às  pessoas
da melhor idade, que na sua grande maioria são penalizadas pela ausência  de
um tratamento mais digno e mais humano.

Para estes cidadãos estar com o seu documento de habilitação em ordem torna-
se  uma  necessidade,  quer  do  ponto  de  vista  de  maior  facilidade  de
locomoção, no caso de possuírem automóvel, quer da  própria  necessidade  de
trabalhar para completar o orçamento doméstico, pois tem sido cada vez mais



 comum encontrar pessoas nesta  faixa  de  idade  desempenhando  funções  de
motorista, principalmente de vans e táxis.

Devemos ainda ressaltar que em alguns Estados, como Rio de Janeiro  (Lei  nº
4.085, de 10/03/2003), Minas Gerais e Pará já aprovaram leis que isentam  os
idosos do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira  Nacional  de
Habilitação.

Face ao exposto, e pelo relevante valor social desta  propositura,  contamos
com o apoio irrestrito  dos  nobres  pares  para  sua  rápida  tramitação  e
aprovação.






                       Sala das Sessões, em 19-2-2008





                           a)  Edson Giriboni - PV