


                     PROJETO DE LEI Nº      728, DE 2009


                                 Institui o Dia da Advocacia Pública.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Dia da Advocacia Pública, no  calendário
oficial do Estado de São Paulo, a ser  comemorado,  anualmente,  no  dia  14
(catorze) de abril.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por finalidade  homenagear  a  Advocacia
Pública, função essencial à administração  da  justiça  e  de  representação
judicial e extrajudicial do Estado.


      A carreira é composta por profissionais extremamente qualificados, que
são submetidos a concurso público  de  mesmo  nível  de  exigência  daqueles
realizados  para  a  magistratura  e  Ministério  Público.  Isto  denota   a
importância atribuída a este Órgão.


      O dia escolhido tem como marco a unificação da  Advocacia  Pública  do
Estado, quando da promulgação da Emenda  Constitucional  n.  19,  de  14  de
abril de 2004.


      Desta forma, a instituição do dia preconizado no  projeto  fará  justa
homenagem   aos   advogados   públicos,   que   tanto   colaboram   para   o
engrandecimento da Justiça.





                       Sala das Sessões, em 26/8/2009




                          a)  Fernando Capez - PSDB