


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  408 , DE 2007





             Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV, e 166 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Diretor  Presidente
do Banco Nossa Caixa S.A. para que preste as seguintes informações:


             1. Considerando o Decreto estadual nº 50.964, de 18  de  julho
de 2006, que determinou  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007,  os
pagamentos de vencimentos, salários,  proventos  e  pensões  aos  servidores
civis  e  militares,  ativos,  inativos,  pensionistas  e  beneficiários  de
pensões especiais do Poder Executivo, da Administração Direta, Autarquias  e
Fundações,  assim   como   aos   beneficiários   das   Carteiras   Autônomas
administradas pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -  IPESP,
seriam feitos exclusivamente  no  Banco  Nossa  Caixa  S/A;  considerando  a
Resoluções nºs 3.402 e 3.424, ambas do Banco Central do Brasil,  que  dispõe
sobre a prestação de serviços de pagamento  de  salários,  aposentadorias  e
similares sem a cobrança de tarifas, informar:


             1.1. Essa instituição financeira, na prestação de serviços  de
pagamento  de  salários,  proventos,  soldos,  vencimentos,  aposentadorias,
pensões e similares, está procedendo aos respectivos créditos  em  nome  dos
beneficiários facultando-lhes a utilização de contas não  movimentáveis  por
cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos?


             1.2. Em caso afirmativo do item anterior, qual o  procedimento
que essa instituição financeira vem adotando  no  sentido  de  informar  aos
seus clientes titulares do direito ora tratado sobre a  faculdade  que  lhes
assiste?


             1.3.  O  Banco   Nossa   Caixa   assegura   a   faculdade   de
transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta  de
depósitos de titulares dos beneficiários, por eles livremente abertas?


             1.4. Esse banco  cobra  alguma  tarifa  dos  beneficiários  em
questão nas operações de saques, totais ou parciais, dos créditos?







                                JUSTIFICATIVA





                  A presente solicitação  justifica-se  pela  relevância  da
matéria  tratada  na  referida  proposição,  e  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  atendimento  ao
interesse público.


                       Sala das Sessões, em 25-9-2007





                             a)  Estevam Galvão