
                       PROJETO DE LEI N° 791, DE 2008

                       Prorroga para o exercício de 2009, os efeitos da  Lei
                       nº 12.473, de 26 de  dezembro  de  2006,  que  dispõe
                       sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador  e
                       dos Secretários de Estado.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1° - Ficam prorrogados, para o exercício de  2009,  os  efeitos
da Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio  do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
      Artigo 2º -  As   despesas   decorrentes   da   execução   desta   lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento.
      Artigo 3° - Esta  lei  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

                                JUSTIFICATIVA


      Visa  o  presente  projeto  de  lei  a  dar   cumprimento   à   Emenda
Constitucional n.º 20, de 8 de abril de 2005,  promulgada  pela  Mesa  desta
Assembléia Legislativa, que resultou na alteração do inciso V do  artigo  20
da Constituição do Estado de São Paulo, passando a determinar que a  fixação
dos subsídios  do  Governador,  do  Vice-Governador  e  dos  Secretários  de
Estado, seja efetuada para cada exercício  financeiro.  O  que  se  pretende
neste projeto é manter para 2009, os mesmos valores  dos  subsídios  fixados
em 2008.


      Sala das Sessões, em 9/12/2008


      a) Vaz de Lima – Presidente


      a) Donisete Braga – 1º Secretário


      a) Edmir Chedid – 2º Secretário