


           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 214, DE 2014

           Requer seja encaminhado pedido  de  informações  ao  Sr.  Andrea
           Calabi, Secretário da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo,
           acerca dos valores considerados para a aplicação  do  percentual
           do ICMS a ser destinado às universidades paulistas


      Requeiro,  com  base  no  inciso  XVI  do  art.  20  da   Constituição
Estadual[1] e no Regimento Interno desta Casa[2],  seja  encaminhado  pedido
de informações ao Sr. Andrea Calabi, Secretário da  Fazenda  do  Governo  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


     1. Quais as alíneas de execução orçamentária descontadas  em  2013  do
        total  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
        Mercadorias  e  sobre  Prestações   de   Serviços   de   Transporte
        Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS  ANTES  de
        aplicado o percentual de 9,57% (nove inteiros e  cinquenta  e  sete
        centésimos por cento) ?

     2. São consideradas no total do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
        Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
        Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS
        sobre o qual incide o percentual de 9,57% as  seguintes  alíneas  e
        respectivas verbas

                 a) Multas e juros de mora do ICMS (1911);
                 b) Multas e juros da dívida ativa do ICMS (1913);
                 c) Multas por infração do regulamento do ICMS (1919 50);
                 d) Receita da dívida ativa do ICMS (1931 15);
                 e) Outras receitas, provenientes  de  acréscimo  financeiro
                    sobre ICMS não inscrito,  referentes  aos  programas  de
                    parcelamento  incentivado  (PPI)   e   de   parcelamento
                    especial (PPE) (1990 99)?


     3. Qual o fundamento legal em 2013 para realização  dos  descontos  de
        alíneas  de  execução  orçamentária  do  Imposto  sobre   Operações
        Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
        Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal   e   de
        Comunicação - ICMS ANTES de aplicado o percentual  de  9,57%  (nove
        inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) ?


     4. A que áreas e projetos se destinam em 2013 as alíneas  de  execução
        orçamentária  descontadas  do  total  do  Imposto  sobre  Operações
        Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
        Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal   e   de
        Comunicação - ICMS ANTES de aplicado o percentual  de  9,57%  (nove
        inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) ?




JUSTIFICATIVA

      A LDO 2014 estabelece em seu art. 4º:

           Artigo  4º  -  Os  valores  dos  orçamentos  das   Universidades
           Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado  para
           2014 devendo as  liberações  mensais  dos  recursos  do  Tesouro
           respeitar,  no  mínimo,  o  percentual  global  de  9,57%  (nove
           inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação
           do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
           e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
           Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do  Estado,
           no mês de referência.


           § 1º - À arrecadação prevista  no  “caput”  deste  artigo  serão
           adicionados 9,57%  (nove inteiros e cinquenta e sete  centésimos
           por cento) das Transferências Correntes da  União,   decorrentes
           da  compensação  financeira  pela  desoneração   do   ICMS   das
           exportações, da energia elétrica e dos  bens  de  ativos  fixos,
           conforme dispõe a Lei Complementar  Federal  nº  87,  de  13  de
           setembro de 1996, efetivamente realizadas.


           § 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa  de
           expansão  do   ensino  superior  público  em  parceria  com   as
           Universidades Estaduais.


           § 3º  -  O  Governo  do  Estado  publicará  no  Diário  Oficial,
           trimestralmente,    demonstrativo   dos   repasses    para    as
           Universidades  Estaduais,  contendo  a  receita  prevista  e   a
           realizada a cada mês,  disponibilizando-o  por  meio  eletrônico
           pela Secretaria da Fazenda.


           § 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário  Oficial,
           trimestralmente,   relatório  detalhado  contendo  os   repasses
           oriundos do Estado e  de  outras  fontes,  o  número  de  alunos
           atendidos, bem como as despesas efetuadas para o  desempenho  de
           suas atividades,  incluindo a execução de pesquisas.


      Há informações consistentes que a Secretaria da Fazenda do  Estado  de
São Paulo desconta valores do total do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ANTES de  aplicado  o
percentual de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por  cento)
.


      Com base em informações derivadas de sites oficiais, a  Associação  de
Docentes da USP publicou em seu site[3] os seguintes dados:


           Onde se começa a ter alguma ideia de tudo que o governo estadual
           deixou de repassar a USP, Unesp e Unicamp de 2008 a 2013
           Conforme noticiado no Informativo  Adusp 379,  as  universidades
           estaduais paulistas deixaram de receber do governo do Estado, só
           em 2013, R$ 540,41  milhões,  devido  a  manobras  contábeis.  A
           Tabela I, abaixo, indica os valores nominais deixados de receber
           entre 2008 e 2013. Cabe lembrar que além dos descontos indevidos
           dos montantes destinados à Habitação e ao programa  Nota  Fiscal
           Paulista   (NFP),   as   alíneas   de   execução    orçamentária
           desconsideradas pelo governo no cômputo dos 9,57% devidos à USP,
           Unesp e  Unicamp  são  as  seguintes  (ver  nos  parêntesis  sua
           identificação formal):

              1. Multas e juros de mora do ICMS (1911);
              2. Multas e juros da dívida ativa do ICMS (1913);
              3. Multas por infração do regulamento do ICMS (1919 50);
              4. Receita da dívida ativa do ICMS (1931 15);
              5. Outras receitas, provenientes de acréscimo financeiro sobre
                 ICMS não inscrito, referentes aos programas de parcelamento
                 incentivado (PPI) e de parcelamento  especial  (PPE)  (1990
                 99).
|Tabela I - Valores não repassados às universidades estaduais paulistas -|
|2008-2013 (em R$ milhões)                                               |
|                                         |
|Período  |IGP-DI |Valor     |Valor       |
|         |(%)    |nominal   |atualizado  |
|Dez/13 a |-      |540,41    |540,41      |
|dez/13   |       |          |            |
|Dez/12 a |5,53   |321,26    |339,03      |
|dez/13   |       |          |            |
|Dez/11 a |14,09  |319,56    |364,59      |
|dez/13   |       |          |            |
|Dez/10 a |19,81  |259,14    |310,48      |
|dez/13   |       |          |            |
|Dez/09 a |33,35  |183,54    |244,75      |
|dez/13   |       |          |            |
|Dez/08 a |31,44  |152,21    |200,07      |
|dez/13   |       |          |            |
|Total atualizado            |1.999,33    |



           Ou seja, uma estimativa que leve  em  conta  apenas  a  evolução
           inflacionária média do período em questão indica que entre  2008
           e 2013 o governo deixou de repassar às  universidades  estaduais
           paulistas o montante de R$ 2 bilhões!









      Os valores não repassados pela incidência de descontos  de  alíneas  e
valores, haveria uma diferença de R$ 540,41 milhões, acumulados  de  2008  a
2013.


      Mister que sejam esclarecidas as condições da base  da  incidência  do
percentual de 9,57% previstos na LDO 2014 para as Universidades Paulistas.



Sala das Sessões, 5/9/2014.
   a) João Paulo Rillo a) Carlos Neder a) Telma de Souza


                           -----------------------
[1]  Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à  Assembléia  Legislativa(...)XVI
- requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores  e
Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça e dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais  sobre  assunto  relacionado  com  sua   pasta   ou   instituição,
importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o  não  atendimento,
no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações  falsas;
(...)

[2]  Artigo  14 –  À  Mesa,  composta  pelo  Presidente  e  pelos  1º  e  2º
Secretários,  na   qualidade   de   Comissão   Diretora, compete, além   das
atribuições consignadas neste  Regimento  Interno,  ou  dele  implicitamente
resultantes,  a  direção  dos  trabalhos   legislativos   e   dos   serviços
administrativos da Assembleia Legislativa, e especialmente: (...)  Parágrafo
único – À Mesa compete ainda: 9. encaminhar pedidos escritos  de  informação
ao Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça  e  demais
autoridades previstas no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.


[3] http://www.adusp.org.br/index.php/campanha-salarial-2014cs/1921-mais-um-
capitulo-na-sonegacao, consultado em 02092014 as 16h