


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Sra. Karla Bertocco  Trindade,  Diretora  Geral  da
Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações com relação  a
conclusão das obras do Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas:


             1) Foi  anunciado  pela  Diretora  da  Artesp  em  reunião  da
Comissão de Transportes e  Comunicações  na  Assembleia  Legislativa  que  a
entrega do trecho leste do Rodoanel passou do mês de março para os meses  de
maio e junho deste ano. Anunciou ainda que a SPMar já foi  multada  em  mais
de R$ 200 mil. Como será cobrada a multa referente ao atraso na  entrega  da
obra, ou seja, se será cobrada integralmente ou proporcionalmente,  levando-
se em conta o trecho pronto que até o momento é de 70% (setenta por cento)?






                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


             Uma das mais importantes obras rodoviárias feitas no Estado,  o
projeto do Rodoanel de São Paulo  tem  como  principal  objetivo  ordenar  o
tráfego rodoviário de entrada e saída da cidade  -  uma  região  onde  vivem
mais de 10 milhões de habitantes -calculado em 1,1 milhão  de  veículos  por
dia, além de disciplinar a circulação de  caminhões  rodoviários  de  grande
parte na cidade.


             Não se discute o tamanho e a  importância  desta  obra  para  o
Estado de São Paulo.  Assim,  nossa  preocupação  abrange  os  usuários  dos
serviços prestados, a preservação e respeito ao meio ambiente,  e  também  a
fiscalização  da  questão  econômica,  já  que  a  obra  envolve  um  enorme
investimento.

                 Esta solicitação se faz necessária  ainda,  em  função  dos
inúmeros questionamentos que estamos recebendo quanto à  conclusão  da  obra
do trecho leste do Rodoanel Mário Covas.


                   Objetivando  o   cumprimento   de   nossas   competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do  Estado,  vimos  requerer  as  informações  acima  elencadas,
consideradas  extremamente  necessárias  para  o   bom   desempenho   dessas
prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 20/03/14.





                               a) Vanessa Damo