


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 67, DE 2014





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Exmo. Procurador Geral do Estado  de  São
Paulo, , a fim de que preste a este Poder Legislativo  informações  sobre  a
transferência de áreas pertencentes  à  antiga  São  Paulo  Railway  Company
Sociedade Anônima, hoje incorporados ao patrimônio do Estado de  São  Paulo,
à Prefeitura de Atibaia, assunto este relacionado aos processo  SEP  2868/09
GDOC 19.016-746039/09; PPI 917/98 –  GDOC  16.863-304391/98;  PR5-5369/03  –
GDOC 16.683 – 456842/04 e PR5-1.431/98  –  GDOC  16.658-311177,  informações
estas já solicitadas através dos ofícios BT nº 06/2013  e  BT  nº  167/2013,
protocolizados junto à PGE em 14/01/2013 e 22/02.

                                JUSTIFICATIVA





             O presente pedido reitera informações já solicitadas ao Exmo.
Procurador Geral do Estado de São Paulo através dos ofícios BT nº 06/2013 e
BT nº 167/2013, devidamente protocolizados junto à PGE em 22/02/2012 e
14/01/2013 respectivamente, conforme comprovam as cópias dos protocolos que
instruem o presente.




             Com efeito, trata-se de assunto de relevante interesse
público, na medida em que diversos municípios pleiteiam a transferência de
titularidade destas áreas, a fim de que possam proceder à regularização
destes imóveis, situação que afeta centenas de famílias que vivem em
situação precária, que pode ser sanada através de programas específicos de
regularização fundiária, que só não foram ainda implantados efetivamente em
decorrência de impasse criado pelas áreas técnicas da Procuradoria do
Estado.


             Nas exaustivas tratativas já levadas à efeito junto ao Setor
de Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, que é
responsável pelas áreas da extinta rede ferroviária, apesar de todos os
pareceres existentes no processo serem favoráveis à transferência das áreas
para o patrimônio dos municípios envolvidos, para a doação seria necessária
a realização de levantamento planaltimétrico, com todas as confrontações
das áreas em questão, às expensas dos municípios onde inseridos os imóveis,
o que é inviável diante dos elevadíssimos custos envolvidos.


             Neste sentido, foi proposto que o Estado efetive as
transmissões na forma em que se encontram as transcrições ou matrículas e,
posteriormente, os municípios promoveriam as adequações junto aos Cartórios
de Imóveis, conforme deu-se em situação similar entre o Município de
Atibaia e a União, em tratativa relacionada à áreas remanescentes da RFFSA,
à época em que estivemos à frente do Poder Executivo daquela cidade
(2001/2008), asseverando exercemos intensa militância neste sentido,
através de pleitos e tratativas intensamente buscadas, em especial em
reuniões junto à Ilma. Procuradora Dra. Yara de Campos Escudeiro Paiva, no
sentido de que as transferências pleiteadas sejam efetivadas, tendo em
vista o relevante interesse público que envolve essa questão.


             Portanto  é imprescindível que se encontre uma solução que
seja razoável, viável e célere, considerando-se que esta questão se arrasta
há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer solução, apesar dos esforços
exaustivamente envidados pelos municípios envolvidos na questão.


             Em razão do exposto, bem como do que consta do teor dos
ofícios mencionados na epígrafe, cujas cópias instruem o presente
Requerimento, pugnamos pela apreciação e aprovação do presente pleito pelo
plenário desta Egrégia Casa de Leis, a fim de que possamos obter da
Procuradoria Geral do Estado as informações necessárias à ciência da
situação ora exposta, objeto dos expedientes SEP 2868/09 GDOC 19.016-
746039/09; PPI 917/98 – GDOC 16.863-304391/98; PR5-5369/03 – GDOC 16.683 –
456842/04 e PR5-1.431/98 – GDOC 16.658-311177.





                       Sala das Sessões, em 28-2-2014.





                               a) Beto Trícoli