


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.245, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 837/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1921 e 1930.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
	I - Lei nº 1785-A, de 25 de agosto de 1921;

	II - Lei nº 1786, de 26 de agosto de 1921;

	III - Lei nº 1786-A, de 26 de setembro de 1921;

	IV - Lei nº 1786-B, de 26 de setembro de 1921;

	V - Lei nº 1787, de 30 de setembro de 1921;

	VI - Lei nº 1787-A, de 30 de setembro de 1921;

	VII - Lei nº 1787-B, de 30 de setembro de 1921;

	VIII - Lei nº 1788, de 4 de outubro de 1921;

	IX - Lei nº 1789, de 7 de outubro de 1921;

	X - Lei nº 1790, de 7 de outubro de 1921;

	XI - Lei nº 1791, de 28 de outubro de 1921;

	XII - Lei nº 1792, de 28 de outubro de 1921;

	XIII - Lei nº 1793, de 4 de novembro de 1921;

	XIV - Lei nº 1794, de 4 de novembro de 1921;

	XV - Lei nº 1795, de 17 de novembro de 1921;

	XVI - Lei nº 1796, de 23 de novembro de 1921;

	XVII - Lei nº 1797, de 28 de novembro de 1921;

	XVIII - Lei nº 1798, de 28 de novembro de 1921;

	XIX - Lei nº 1799, de 28 de novembro de 1921;

	XX - Lei nº 1800, de 29 de novembro de 1921;
 
	XXI - Lei nº 1801, de 29 de novembro de 1921;

	XXII - Lei nº 1802, de 29 de novembro de 1921;
 
	XXIII - Lei nº 1803, de 29 de novembro de 1921;

	XXIV - Lei nº 1804, de 1º de dezembro de 1921;

	XXV - Lei nº 1805, de 1º de dezembro de 1921;

	XXVI - Lei nº 1806, de 1º de dezembro de 1921;

	XXVII - Lei nº 1807, de 1º de dezembro de 1921;

	XXVIII - Lei nº 1808, de 6 de dezembro de 1921;

	XXIX - Lei nº 1809, de 8 de dezembro de 1921;

	XXX - Lei nº 1810, de 8 de dezembro de 1921;

	XXXI - Lei nº 1811, de 8 de dezembro de 1921;

	XXXII - Lei nº 1812, de 8 de dezembro de 1921;

	XXXIII - Lei nº 1813, de 10 de dezembro de 1921;

	XXXIV - Lei nº 1814, de 10 de dezembro de 1921;

	XXXV - Lei nº 1815, de 10 de dezembro de 1921;

	XXXVI - Lei nº 1816, de 10 de dezembro de 1921;

	XXXVII - Lei nº 1817, de 12 de dezembro de 1921;

	XXXVIII - Lei nº 1818, de 13 de dezembro de 1921;

	XXXIX - Lei nº 1819, de 14 de dezembro de 1921;

	XL - Lei nº 1820, de 17 de dezembro de 1921;

	XLI - Lei nº 1821, de 17 de dezembro de 1921;

	XLII - Lei nº 1822, de 17 de dezembro de 1921;

	XLIII - Lei nº 1823, de 17 de dezembro de 1921;

	XLIV - Lei nº 1824, de 17 de dezembro de 1921;

	XLV - Lei nº 1825, de 21 de dezembro de 1921;

	XLVI - Lei nº 1826, de 21 de dezembro de 1921;

	XLVII - Lei nº 1827, de 21 de dezembro de 1921;

	XLVIII - Lei nº 1828, de 21 de dezembro de 1921;

	XLIX - Lei nº 1829, de 21 de dezembro de 1921;

	L - Lei nº 1831, de 24 de dezembro de 1921;

	LI - Lei nº 1832, de 24 de dezembro de 1921;

	LII - Lei nº 1833, de 24 de dezembro de 1921;

	LIII - Lei nº 1834, de 26 de dezembro de 1921;

	LIV - Lei nº 1835, de 26 de dezembro de 1921;

	LV - Lei nº 1835-B, de 26 de dezembro de 1921;

	LVI - Lei nº 1836, de 27 de dezembro de 1921;

	LVII - Lei nº 1837, de 27 de dezembro de 1921;

	LVIII - Lei nº 1838, de 27 de dezembro de 1921;

	LVlX - Lei nº 1839, de 27 de dezembro de 1921;

	LX - Lei nº 1840, de 27 de dezembro de 1921;

	LXI - Lei nº 1841, de 27 de dezembro de 1921;

	LXII - Lei nº 1842, de 27 de dezembro de 1921;

	LXIII - Lei nº 1843, de 27 de dezembro de 1921;

	LXIV - Lei nº 1845, de 29 de dezembro de 1921;

	LXV - Lei nº 1846, de 29 de dezembro de 1921;

	LXVI - Lei nº 1847, de 29 de dezembro de 1921;

	LXVII - Lei nº 1848, de 29 de dezembro de 1921;

	LXVIII - Lei nº 1849, de 29 de dezembro de 1921;

	LXIX - Lei nº 1850, de 29 de dezembro de 1921;

	LXX - Lei nº 1851, de 29 de dezembro de 1921;

	LXXI - Lei nº 1852, de 29 de dezembro de 1921;

	LXXII - Lei nº 1853, de 29 de dezembro de 1921;

	LXXIII - Lei nº 1854, de 29 de dezembro de 1921;

	LXXIV - Lei nº 1855, de 30 de dezembro de 1921;

	LXXV - Lei nº 1856, de 29 de dezembro de 1921;

	LXXVI - Lei nº 1857, de 30 de dezembro de 1921;

	LXXVII - Lei nº 1858, de 30 de dezembro de 1921;

	LXXVIII - Lei nº 1859, de 30 de dezembro de 1921;

	LXXIX - Lei nº 1860, de 30 de dezembro de 1921;

	LXXX - Lei nº 1861, de 30 de dezembro de 1921;

	LXXXI - Lei nº 1862, de 24 de agosto de 1922;

	LXXXII - Lei nº 1863, de 28 de agosto de 1922;

	LXXXIII - Lei nº 1864, de 31 de agosto de 1922;

	LXXXIV - Lei nº 1865, de 31 de agosto de 1922;

	LXXXV - Lei nº 1866, de 6 de outubro de 1922;

	LXXXVI - Lei nº 1867, de 6 de outubro de 1922;

	LXXXVII - Lei nº 1868, de 6 de outubro de 1922;

	LXXXVIII - Lei nº 1869, de 10 de outubro de 1922;

	LXXXIX - Lei nº 1870, de 26 de outubro de 1922;

	XC - Lei nº 1871, de 26 de outubro de 1922;

	XCI - Lei nº 1872, de 26 de outubro de 1922;

	XCII - Lei nº 1873, de 10 de novembro de 1922;

	XCIII - Lei nº 1874, de 10 de novembro de 1922;

	XCIV - Lei nº 1875, de 10 de novembro de 1922;

	XCV - Lei nº 1876, de 10 de novembro de 1922;

	XCVI - Lei nº 1877, de 17 de novembro de 1922;

	XCVII - Lei nº 1878, de 20 de novembro de 1922;

	XCVIII - Lei nº 1879, de 21 de novembro de 1922;

	XCIX - Lei nº 1880, de 27 de novembro de 1922;

	C - Lei nº 1881, de 24 de novembro de 1922;

	CI - Lei nº 1882, de 30 de novembro de 1922;

	CII - Lei nº 1883, de 30 de novembro de 1922;

	CIII - Lei nº 1884, de 4 de dezembro de 1922;

	CIV - Lei nº 1885, de 4 de dezembro de 1922;

	CV - Lei nº 1886, de 8 de dezembro de 1922;

	CVI - Lei nº 1887, de 8 de dezembro de 1922;

	CVII - Lei nº 1888, de 11 de dezembro de 1922;

	CVIII - Lei nº 1889, de 11 de dezembro de 1922;

	CIX - Lei nº 1889-A, de 11 de dezembro de 1922;

	CX - Lei nº 1890, de 13 de dezembro de 1922;

	CXI - Lei nº 1891, de 13 de dezembro de 1922;

	CXII - Lei nº 1892, de 13 de dezembro de 1922;

	CXIII - Lei nº 1893, de 16 de dezembro de 1922;

	CXIV - Lei nº 1894, de 16 de dezembro de 1922;

	CXV - Lei nº 1895, de 16 de dezembro de 1922;

	CXVI - Lei nº 1896, de 20 de dezembro de 1922;

	CXVII - Lei nº 1897, de 22 de dezembro de 1922;

	CXVIII - Lei nº 1898, de 27 de dezembro de 1922;

	CXIX - Lei nº 1899, de 28 de dezembro de 1922;

	CXX - Lei nº 1900, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXI - Lei nº 1901, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXII - Lei nº 1902, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXIII - Lei nº 1903, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXIV - Lei nº 1904, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXV - Lei nº 1905, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXVI - Lei nº 1906, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXVII - Lei nº 1907, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXVIII - Lei nº 1908, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXIX - Lei nº 1909, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXX - Lei nº 1910, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXXI - Lei nº 1911, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXXII - Lei nº 1912, de 29 de dezembro de 1922;

	CXXXIII - Lei nº 1913, de 30 de dezembro de 1922;

	CXXXIV - Lei nº 1914, de 30 de dezembro de 1922;

	CXXXV - Lei nº 1915, de 30 de dezembro de 1922;

	CXXXVI - Lei nº 1916, de 30 de dezembro de 1922;

	CXXXVII - Lei nº 1917, de 30 de dezembro de 1922;

	CXXXVIII - Lei nº 1918, de 30 de dezembro de 1922;

	CXXXIX - Lei nº 1919, de 30 de dezembro de 1922;

	CXL - Lei nº 1920, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLI - Lei nº 1921, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLII - Lei nº 1922, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLIII - Lei nº 1923, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLIV - Lei nº 1924, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLV - Lei nº 1925, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLVI - Lei nº 1926, de 30 de dezembro de 1922;

	CXLVII - Lei nº 1927, de 8 de outubro de 1923;

	CXLVIII - Lei nº 1928, de 9 de outubro de 1923;

	CXLIX - Lei nº 1929, de 8 de outubro de 1923;

	CL - Lei nº 1930, de 20 de outubro de 1923;

	CLI - Lei nº 1931, de 29 de outubro de 1923;

	CLII - Lei nº 1932, de 23 de novembro de 1923;

	CLIII - Lei nº 1933, de 23 de novembro de 1923;

	CLIV - Lei nº 1934, de 29 de novembro de 1923;

	CLV - Lei nº 1935, de 29 de novembro de 1923;

	CLVI - Lei nº 1936, de 29 de novembro de 1923;

	CLVII - Lei nº 1937, de 29 de novembro de 1923;

	CLVIII - Lei nº 1938, de 11 de dezembro de 1923;

	CLIX - Lei nº 1939, de 11 de dezembro de 1923;

	CLX - Lei nº 1940, de 11 de dezembro de 1923;

	CLXI - Lei nº 1941, de 11 de dezembro de 1923;

	CLXII - Lei nº 1942, de 14 de dezembro de 1923;

	CLXIII - Lei nº 1943, de 18 de dezembro de 1923;

	CLXIV - Lei nº 1944, de 18 de dezembro de 1923;

	CLXV - Lei nº 1945, de 19 de dezembro de 1923;

	CLXVI - Lei nº 1946, de 19 de dezembro de 1923;

	CLXVII - Lei nº 1947, de 19 de dezembro de 1923;

	CLXVIII - Lei nº 1948, de 19 de dezembro de 1923;

	CLXIX - Lei nº 1949, de 19 de dezembro de 1923;

	CLXX - Lei nº 1950, de 20 de dezembro de 1923;

	CLXXI - Lei nº 1951, de 26 de dezembro de 1923;

	CLXXII - Lei nº 1952, de 26 de dezembro de 1923;

	CLXXIII - Lei nº 1953, de 26 de dezembro de 1923;

	CLXXIV - Lei nº 1954, de 26 de dezembro de 1923;

	CLXXV - Lei nº 1955, de 26 de dezembro de 1923;

	CLXXVI - Lei nº 1956, de 28 de dezembro de 1923;

	CLXXVII - Lei nº 1957, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXVIII - Lei nº 1958, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXIX - Lei nº 1959, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXX - Lei nº 1960, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXXI - Lei nº 1961, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXXII - Lei nº 1962, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXXIII - Lei nº 1963, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXXIV - Lei nº 1964, de 29 de dezembro de 1923;

	CLXXXV - Lei nº 1965, de 13 de setembro de 1924;

	CLXXXVI - Lei nº 1966, de 13 de setembro de 1924;

	CLXXXVII - Lei nº 1967, de 13 de setembro de 1924;

	CLXXXVIII - Lei nº 1968, de 16 de setembro de 1924;

	CLXXXIX - Lei nº 1969, de 16 de setembro de 1924;

	CXC - Lei nº 1970, de 24 de setembro de 1924;

	CXCI - Lei nº 1971, de 25 de setembro de 1924;

	CXCII - Lei nº 1972, de 26 de setembro de 1924;

	CXCIII - Lei nº 1973, de 26 de setembro de 1924;

	CXCIV - Lei nº 1974, de 26 de setembro de 1924;

	CXCV - Lei nº 1975, de 1º de outubro de 1924;

	CXCVI - Lei nº 1976, de 7 de outubro de 1924;

	CXCVII - Lei nº 1977, de 10 de outubro de 1924;

	CXCVIII - Lei nº 1978, de 10 de outubro de 1924;

	CXCIX - Lei nº 1979, de 10 de outubro de 1924;

	CC - Lei nº 1980, de 16 de outubro de 1924;

	CCI - Lei nº 1981, de 17 de outubro de 1924;

	CCII - Lei nº 1982, de 22 de outubro de 1924;

	CCIII - Lei nº 1983, de 12 de novembro de 1924;

	CCIV - Lei nº 1984, de 12 de novembro de 1924;

	CCV - Lei nº 1985, de 13 de novembro de 1924;

	CCVI - Lei nº 1986, de 26 de novembro de 1924;

	CCVII - Lei nº 1987, de 28 de novembro de 1924;

	CCVIII - Lei nº 1988, de 28 de novembro de 1924;

	CCIX - Lei nº 1989, de 28 de novembro de 1924;

	CCX - Lei nº 1990, de 2 de dezembro de 1924;

	CCXI - Lei nº 1991, de 4 de dezembro de 1924;

	CCXII - Lei nº 1992, de 4 de dezembro de 1924;

	CCXIII - Lei nº 1993, de 5 de dezembro de 1924;

	CCXIV - Lei nº 1994, de 12 de dezembro de 1924;

	CCXV - Lei nº 1995, de 18 de dezembro de 1924;

	CCXVI - Lei nº 1996, de 18 de dezembro de 1924;

	CCXVII - Lei nº 1997, de 18 de dezembro de 1924;

	CCXVIII - Lei nº 1998, de 18 de dezembro de 1924;

	CCXIX - Lei nº 1999, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXX - Lei nº 2000, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXI - Lei nº 2001, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXII - Lei nº 2002, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXIII - Lei nº 2003, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXIV - Lei nº 2004, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXV - Lei nº 2005, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXVI- Lei nº 2006, de 19 de dezembro de 1924;

	CCXXVII - Lei nº 2007, de 23 de dezembro de 1924;

	CCXXVIII - Lei nº 2008, de 23 de dezembro de 1924;

	CCXXIX - Lei nº 2009, de 23 de dezembro de 1924;

	CCXXX - Lei nº 2010, de 23 de dezembro de 1924;

	CCXXXI - Lei nº 2011, de 24 de dezembro de 1924;

	CCXXXII - Lei nº 2012, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXIII - Lei nº 2013, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXIV - Lei nº 2014, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXV - Lei nº 2015, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXVI - Lei nº 2016, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXVII - Lei nº 2017, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXVIII - Lei nº 2018, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXXXIX - Lei nº 2019, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXL - Lei nº 2020, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXLI - Lei nº 2021, de 26 de dezembro de 1924;

	CCXLII - Lei nº 2022, de 27 de dezembro de 1924;

	CCXLIII - Lei nº 2023, de 27 de dezembro de 1924;

	CCXLIV - Lei nº 2024, de 27 de dezembro de 1924;

	CCXLV - Lei nº 2025, de 27 de dezembro de 1924;

	CCXLVI - Lei nº 2026, de 27 de dezembro de 1924;

	CCXLVII - Lei nº 2027, de 27 de dezembro de 1924;

	CCXLVIII - Lei nº 2028, de 30 de dezembro de 1924;

	CCXLIX - Lei nº 2029, de 30 de dezembro de 1924;

	CCL - Lei nº 2030, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLI - Lei nº 2031, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLII - Lei nº 2032, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLIII - Lei nº 2033, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLIV - Lei nº 2034, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLV - Lei nº 2035, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLVI - Lei nº 2036, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLVII - Lei nº 2037, de 30 de dezembro de 1924;

	CCLVIII - Lei nº 2038, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLIX - Lei nº 2039, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLX - Lei nº 2040, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXI - Lei nº 2041, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXII - Lei nº 2042, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXIII - Lei nº 2043, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXIV - Lei nº 2044, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXV - Lei nº 2045, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXVI - Lei nº 2046, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXVII - Lei nº 2047, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXVIII - Lei nº 2048, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXIX - Lei nº 2049, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXX - Lei nº 2050, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXI - Lei nº 2051, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXII - Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXIII - Lei nº 2053, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXIV - Lei nº 2054, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXV - Lei nº 2055, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXVI- Lei nº 2056, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXVII - Lei nº 2057, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXVIII - Lei nº 2058, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXIX - Lei nº 2059, de 31 de dezembro de 1924;

	CCLXXX - Lei nº 2060, de 8 de agosto de 1925;

	CCLXXXI - Lei nº 2061, de 11 de setembro de 1925;

	CCLXXXII - Lei nº 2062, de 15 de setembro de 1925;

	CCLXXXIII - Lei nº 2062-A, de 17 de setembro de 1925;

	CCLXXXIV - Lei nº 2063, de 18 de setembro de 1925;

	CCLXXXV - Lei nº 2064, de 18 de setembro de 1925;

	CCLXXXVI - Lei nº 2065, de 25 de setembro de 1925;

	CCLXXXVII - Lei nº 2065-A, de 7 de outubro de 1925;

	CCLXXXVIII - Lei nº 2066, de 15 de outubro de 1925;

	CCLXXXIX - Lei nº 2067, de 23 de outubro de 1925;

	CCXC - Lei nº 2068, de 31 de outubro de 1925;

	CCXCI - Lei nº 2069, de 31 de outubro de 1925;

	CCXCII - Lei nº 2070, de 31 de outubro de 1925;

	CCXCIII - Lei nº 2071, de 3 de novembro de 1925;

	CCXCIV - Lei nº 2072, de 4 de novembro de 1925;

	CCXCV - Lei nº 2073, de 4 de novembro de 1925;

	CCXCVI - Lei nº 2074, de 7 de novembro de 1925;

	CCXCVII - Lei nº 2075, de 14 de novembro de 1925;

	CCXCVIII - Lei nº 2076, de 19 de novembro de 1925;

	CCXCIX - Lei nº 2077, de 19 de novembro de 1925;

	CCC - Lei nº 2078, de 21 de novembro de 1925;

	CCCI - Lei nº 2079, de 23 de novembro de 1925;

	CCCII - Lei nº 2080, de 23 de novembro de 1925;

	CCCIII - Lei nº 2081, de 23 de novembro de 1925;

	CCCIV - Lei nº 2082, de 7 de dezembro de 1925;

	CCCV - Lei nº 2083, de 12 de dezembro de 1925;

	CCCVI - Lei nº 2083-A, de 12 de dezembro de 1925;

	CCCVII - Lei nº 2084, de 15 de dezembro de 1925;

	CCCVIII - Lei nº 2084-A, de 15 de dezembro de 1925;

	CCCIX - Lei nº 2085, de 18 de dezembro de 1925;

	CCCX - Lei nº 2086, de 18 de dezembro de 1925;

	CCCXI - Lei nº 2086-A, de 18 de dezembro de 1925;

	CCCXII - Lei nº 2087, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXIII - Lei nº 2088, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXIV - Lei nº 2089, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXV - Lei nº 2090, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXVI - Lei nº 2091, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXVII - Lei nº 2092, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXVIII - Lei nº 2092-A, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXIX - Lei nº 2092-B, de 19 de dezembro de 1925;

	CCCXX - Lei nº 2093, de 23 de dezembro de 1925;

	CCCXXI - Lei nº 2094, de 23 de dezembro de 1925;

	CCCXXII - Lei nº 2095, de 24 de dezembro de 1925;

	CCCXXIII - Lei nº 2096, de 24 de dezembro de 1925;

	CCCXXIV - Lei nº 2097, de 24 de dezembro de 1925;

	CCCXXV - Lei nº 2098, de 26 de dezembro de 1925;

	CCCXXVI - Lei nº 2099, de 26 de dezembro de 1925;

	CCCXXVII - Lei nº 2100, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXVIII - Lei nº 2101, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXIX - Lei nº 2102, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXX - Lei nº 2103, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXI - Lei nº 2104, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXII - Lei nº 2105, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXIII - Lei nº 2106, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXIV - Lei nº 2107, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXV - Lei nº 2108, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXVI - Lei nº 2109, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXVII - Lei nº 2110, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXVIII - Lei nº 2110-A, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXXXIX - Lei nº 2110-B, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXL - Lei nº 2110-C, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXLI - Lei nº 2110-D, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXLII - Lei nº 2110-E, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXLIII - Lei nº 2110-F, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCXLIV - Lei nº 2110-G, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCXLV - Lei nº 2110-H, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCXLVI - Lei nº 2110-I, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCXLVII - Lei nº 2110-J, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCXLVIII - Lei nº 2110-K, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCXLIX - Lei nº 2110-L, de 29 de dezembro de 1925;

	CCCL - Lei nº 2111, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLI - Lei nº 2112, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLII - Lei nº 2113, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLIII - Lei nº 2114, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLIV - Lei nº 2115, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLV - Lei nº 2116, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLVI - Lei nº 2117, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLVII - Lei nº 2118, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLVIII - Lei nº 2119, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLIX - Lei nº 2120, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLX - Lei nº 2122, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXI - Lei nº 2123, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXII - Lei nº 2124, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXIII - Lei nº 2124-A, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXIV - Lei nº 2124-B, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXV - Lei nº 2124-C, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXVI - Lei nº 2124-D, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXVII - Lei nº 2124-E, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXVIII - Lei nº 2124-F, de 30 de dezembro de 1925;

	CCCLXIX - Lei nº 2125, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXX - Lei nº 2126, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXXI - Lei nº 2127, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXXII - Lei nº 2128, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXXIII - Lei nº 2128-A, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXXIV- Lei nº 2128-B, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXXV - Lei nº 2128-C, de 31 de dezembro de 1925;

	CCCLXXVI - Lei nº 2129, de 3 de agosto de 1926;

	CCCLXXVII - Lei nº 2130, de 5 de agosto de 1926;

	CCCLXXVIII - Lei nº 2131, de 7 de agosto de 1926;

	CCCLXXIX - Lei nº 2132, de 26 de agosto de 1926;

	CCCLXXX - Lei nº 2133, de 2 de setembro de 1926;

	CCCLXXXI - Lei nº 2134, de 2 de setembro de 1926;

	CCCLXXXII - Lei nº 2135, de 9 de setembro de 1926;

	CCCLXXXIII - Lei nº 2135-A, de 15 de setembro de 1926;

	CCCLXXXIV - Lei nº 2136, de 16 de setembro de 1926;

	CCCLXXXV - Lei nº 2137, de 17 de setembro de 1926;

	CCCLXXXVI - Lei nº 2138, de 17 de setembro de 1926;

	CCCLXXXVII - Lei nº 2139, de 20 de setembro de 1926;

	CCCLXXXVIII - Lei nº 2139-A, de 29 de setembro de 1926;

	CCCLXXXIX - Lei nº 2140, de 1º de outubro de 1926;

	CCCXC - Lei nº 2141, de 22 de outubro de 1926;

	CCCXCI - Lei nº 2142, de 23 de outubro de 1926;

	CCCXCII - Lei nº 2143, de 23 de outubro de 1926;

	CCCXCIII - Lei nº 2144, de 26 de outubro de 1926;

	CCCXCIV - Lei nº 2145, de 29 de outubro de 1926;

	CCCXCV - Lei nº 2146, de 3 de novembro de 1926;

	CCCXCVI - Lei nº 2146-A, de 25 de novembro de 1926;

	CCCXCVII - Lei nº 2146-B, de 25 de novembro de 1926;

	CCCXCVIII - Lei nº 2147, de 26 de novembro de 1926;

	CCCXCIX - Lei nº 2148, de 26 de novembro de 1926;

	CD - Lei nº 2149, de 26 de novembro de 1926;

	CDI - Lei nº 2150, de 4 de dezembro de 1926;

	CDII - Lei nº 2151, de 11 de dezembro de 1926;

	CDIII - Lei nº 2152, de 11 de dezembro de 1926;

	CDIV - Lei nº 2153, de 14 de dezembro de 1926;

	CDV - Lei nº 2154, de 17 de dezembro de 1926;

	CDVI - Lei nº 2155, de 17 de dezembro de 1926;

	CDVII - Lei nº 2156, de 17 de dezembro de 1926;

	CDVIII - Lei nº 2157, de 18 de dezembro de 1926;

	CDIX - Lei nº 2158, de 18 de dezembro de 1926;

	CDX - Lei nº 2159, de 18 de dezembro de 1926;

	CDXI - Lei nº 2160, de 21 de dezembro de 1926;

	CDXII - Lei nº 2161, de 22 de dezembro de 1926;

	CDXIII - Lei nº 2162, de 22 de dezembro de 1926;

	CDXIV - Lei nº 2163, de 22 de dezembro de 1926;

	CDXV - Lei nº 2164, de 22 de dezembro de 1926;

	CDXVI - Lei nº 2165, de 22 de dezembro de 1926;

	CDXVII - Lei nº 2166, de 24 de dezembro de 1926;

	CDXVIII - Lei nº 2167, de 24 de dezembro de 1926;

	CDXIX - Lei nº 2168, de 24 de dezembro de 1926;

	CDXX - Lei nº 2168-A, de 24 de dezembro de 1926;

	CDXXI - Lei nº 2168-B, de 26 de dezembro de 1926;

	CDXXII - Lei nº 2169, de 27 de dezembro de 1926;

	CDXXIII - Lei nº 2170, de 27 de dezembro de 1926;

	CDXXIV - Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 1926;

	CDXXV - Lei nº 2171-A, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXVI - Lei nº 2171-B, de 27 de dezembro de 1926;

	CDXXXVII - Lei nº 2172, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXVIII - Lei nº 2172-A, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXIX - Lei nº 2172-B, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXX - Lei nº 2173, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXXI - Lei nº 2174, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXXII - Lei nº 2175, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXXIII - Lei nº 2176, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXXIV - Lei nº 2177, de 28 de dezembro de 1926;

	CDXXXV - Lei nº 2178, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXXXVI - Lei nº 2179, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXXXVII - Lei nº 2180, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXXXVIII - Lei nº 2181, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXXXIX - Lei nº 2182, de 30 de dezembro de 1926;

	CDXL - Lei nº 2182-A, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXLI - Lei nº 2182-B, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXLII - Lei nº 2182-C, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXLIII - Lei nº 2182-D, de 29 de dezembro de 1926;

	CDXLIV - Lei nº 2183, de 30 de dezembro de 1926;

	CDXLV - Lei nº 2184, de 30 de dezembro de 1926;

	CDXLVI - Lei nº 2186, de 30 de dezembro de 1926;

	CDXLVII - Lei nº 2187, de 30 de dezembro de 1926;

	CDXLVIII - Lei nº 2188, de 30 de dezembro de 1926;

	CDXLIX - Lei nº 2189, de 30 de dezembro de 1926;

	CDL - Lei nº 2190, de 30 de dezembro de 1926;

	CDLI - Lei nº 2191, de 30 de dezembro de 1926;

	CDLII - Lei nº 2192, de 30 de dezembro de 1926;

	CDLIII - Lei nº 2193, de 30 de dezembro de 1926;

	CDLIV - Lei nº 2194, de 19 de agosto de 1927;

	CDLV - Lei nº 2195, de 19 de agosto de 1927;

	CDLVI - Lei nº 2196, de 3 de setembro de 1927;

	CDLVII - Lei nº 2197, de 12 de setembro de 1927;

	CDLVIII - Lei nº 2198, de 13 de setembro de 1927;

	CDLIX - Lei nº 2199, de 27 de setembro de 1927;

	CDLX - Lei nº 2200, de 6 de outubro de 1927;

	CDLXI - Lei nº 2201, de 10 de outubro de 1927;

	CDLXII - Lei nº 2202, de 20 de outubro de 1927;

	CDLXIII - Lei nº 2203, de 20 de outubro de 1927;

	CDLXIV - Lei nº 2204, de 24 de outubro de 1927;

	CDLXV - Lei nº 2205, de 4 de novembro de 1927;

	CDLXVI - Lei nº 2206, de 14 de novembro de 1927;

	CDLXVII - Lei nº 2206-A, de 19 de novembro de 1927;

	CDLXVIII - Lei nº 2207, de 23 de novembro de 1927;

	CDLXIX - Lei nº 2208, de 23 de novembro de 1927;

	CDLXX - Lei nº 2209, de 23 de novembro de 1927;

	CDLXXI - Lei nº 2210, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXII - Lei nº 2211, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXIII - Lei nº 2212, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXIV - Lei nº 2213, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXV - Lei nº 2214, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXVI - Lei nº 2215, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXVII - Lei nº 2215-A, de 28 de novembro de 1927;

	CDLXXVIII - Lei nº 2216, de 2 de dezembro de 1927;

	CDLXXIX - Lei nº 2217, de 2 de dezembro de 1927;

	CDLXXX - Lei nº 2218, de 7 de dezembro de 1927;

	CDLXXXI - Lei nº 2219, de 9 de dezembro de 1927;

	CDLXXXII - Lei nº 2220, de 13 de dezembro de 1927;

	CDLXXXIII - Lei nº 2221, de 13 de dezembro de 1927;

	CDLXXXIV - Lei nº 2222, de 13 de dezembro de 1927;

	CDLXXXV - Lei nº 2223, de 14 de dezembro de 1927;

	CDLXXXVI - Lei nº 2224, de 15 de dezembro de 1927;

	CDLXXXVII - Lei nº 2225, de 15 de dezembro de 1927;

	CDLXXXVIII - Lei nº 2226, de 15 de dezembro de 1927;

	CDLXXXIX - Lei nº 2226-A, de 19 de dezembro de 1927;

	CDXC - Lei nº 2227, de 19 de dezembro de 1927;

	CDXCI - Lei nº 2227-A, de 19 de dezembro de 1927;

	CDXCII - Lei nº 2228, de 20 de dezembro de 1927;

	CDXCIII - Lei nº 2229, de 20 de dezembro de 1927;

	CDXCIV - Lei nº 2230, de 20 de dezembro de 1927;

	CDXCV - Lei nº 2231, de 20 de dezembro de 1927;

	CDXCVI - Lei nº 2232, de 22 de dezembro de 1927;

	CDXCVII - Lei nº 2233, de 22 de dezembro de 1927;

	CDXCVIII - Lei nº 2234, de 22 de dezembro de 1927;

	CDXCIX - Lei nº 2235, de 22 de dezembro de 1927;

	D - Lei nº 2236, de 22 de dezembro de 1927;

	DI - Lei nº 2236-A, de 22 de dezembro de 1927;

	DII - Lei nº 2237 de 23 de dezembro de 1927;

	DIII - Lei nº 2238, de 23 de dezembro de 1927;

	DIV - Lei nº 2239, de 23 de dezembro de 1927;

	DV - Lei nº 2240, de 23 de dezembro de 1927;

	DVI - Lei nº 2241, de 26 de dezembro de 1927;

	DVII - Lei nº 2242, de 26 de dezembro de 1927;

	DVIII - Lei nº 2243, de 26 de dezembro de 1927;

	DIX - Lei nº 2244, de 26 de dezembro de 1927;

	DX - Lei nº 2245, de 26 de dezembro de 1927;

	DXI - Lei nº 2247, de 27 de dezembro de 1927;

	DXII - Lei nº 2248, de 27 de dezembro de 1927;

	DXIII - Lei nº 2249, de 27 de dezembro de 1927;

	DXIV - Lei nº 2249-A, de 27 de dezembro de 1927;

	DXV - Lei nº 2251, de 28 de dezembro de 1927;

	DXVI - Lei nº 2251-A, de 28 de dezembro de 1927;

	DXVII - Lei nº 2251-B, de 28 de dezembro de 1927;

	DXVIII - Lei nº 2252, de 28 de dezembro de 1927;

	DXIX - Lei nº 2253, de 29 de dezembro de 1927;

	DXX - Lei nº 2254, de 29 de dezembro de 1927;

	DXXI - Lei nº 2255, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXII - Lei nº 2256, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXIII - Lei nº 2257, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXIV - Lei nº 2258, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXV - Lei nº 2259, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXVI - Lei nº 2260, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXVII - Lei nº 2261, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXVIII - Lei nº 2262, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXIX - Lei nº 2263, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXX - Lei nº 2264, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXI - Lei nº 2265, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXII - Lei nº 2266, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXIII - Lei nº 2267, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXIV - Lei nº 2268, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXV - Lei nº 2269, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXVI - Lei nº 2270 de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXVII - Lei nº 2271, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXVIII - Lei nº 2272, de 31 de dezembro de 1927;

	DXXXIX - Lei nº 2274, de 13 de agosto de 1928;

	DXL - Lei nº 2275, de 13 de agosto de 1928;

	DXLI - Lei nº 2276, de 17 de agosto de 1928;

	DXLII - Lei nº 2277, de 27 de agosto de 1928;

	DXLIII - Lei nº 2278, de 28 de agosto de 1928;

	DXLIV - Lei nº 2279, de 4 de setembro de 1928;

	DXLV - Lei nº 2280, de 13 de setembro de 1928;

	DXLVI - Lei nº 2281, de 13 de setembro de 1928;

	DXLVII - Lei nº 2282, de 17 de setembro de 1928;

	DXLVIII - Lei nº 2283, de 17 de setembro de 1928;

	DLXIX - Lei nº 2284, de 17 de setembro de 1928;

	DL - Lei nº 2285, de 20 de setembro de 1928;

	DLI - Lei nº 2286, de 24 de setembro de 1928;

	DLII - Lei nº 2287, de 24 de setembro de 1928;

	DLIII - Lei nº 2288, de 1º de outubro de 1928;

	DLIV - Lei nº 2289, de 8 de outubro de 1928;

	DLV - Lei nº 2290, de 15 de outubro de 1928;

	DLVI - Lei nº 2291, de 15 de outubro de 1928;

	DLVII - Lei nº 2292, de 15 de outubro de 1928;

	DLVIII - Lei nº 2293, de 19 de outubro de 1928;

	DLIX - Lei nº 2294, de 8 de novembro de 1928;

	DLX - Lei nº 2295, de 8 de novembro de 1928;

	DLXI - Lei nº 2296, de 8 de novembro de 1928;

	DLXII - Lei nº 2297, de 13 de novembro de 1928;

	DLXIII - Lei nº 2297-A, de 25 de novembro de 1928;

	DLXIV - Lei nº 2298, de 26 de novembro de 1928;

	DLXV - Lei nº 2299, de 26 de novembro de 1928;

	DLXVI - Lei nº 2300, de 28 de novembro de 1928;

	DLXVII - Lei nº 2301, de 5 de dezembro de 1928;

	DLXVIII - Lei nº 2302, de 5 de dezembro de 1928;

	DLXIX - Lei nº 2303, de 5 de dezembro de 1928;

	DLXX - Lei nº 2304, de 5 de dezembro de 1928;

	DLXXI - Lei nº 2305, de 6 de dezembro de 1928;

	DLXXII - Lei nº 2306, de 7 de dezembro de 1928;

	DLXXIII - Lei nº 2307, de 12 de dezembro de 1928;

	DLXXIV - Lei nº 2308, de 13 de dezembro de 1928;

	DLXXV - Lei nº 2309, de 14 de dezembro de 1928;

	DLXXVI - Lei nº 2310, de 14 de dezembro de 1928;

	DLXXVII - Lei nº 2310-A, de 14 de dezembro de 1928;

	DLXXVIII - Lei nº 2310-B, de 14 de dezembro de 1928;

	DLXXIX - Lei nº 2311, de 15 de dezembro de 1928;

	DLXXX - Lei nº 2312, de 17 de dezembro de 1928;

	DLXXXI - Lei nº 2313, de 17 de dezembro de 1928;

	DLXXXII - Lei nº 2314, de 17 de dezembro de 1928;

	DLXXXIII - Lei nº 2314-A, de 19 de dezembro de 1928;

	DLXXXIV - Lei nº 2314-B, de 20 de dezembro de 1928;

	DLXXXV - Lei nº 2315, de 21 de dezembro de 1928;

	DLXXXVI - Lei nº 2315-A, de 21 de dezembro de 1928;

	DLXXXVII - Lei nº 2315-B, de 21 de dezembro de 1928;

	DLXXXVIII - Lei nº 2315-C, de 21 de dezembro de 1928;

	DLXXXIX - Lei nº 2316, de 21 de dezembro de 1928;

	DXC - Lei nº 2317, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCI - Lei nº 2318, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCII - Lei nº 2319, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCIII - Lei nº 2320, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCIV - Lei nº 2321, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCV - Lei nº 2322, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCVI - Lei nº 2323, de 24 de dezembro de 1928;

	DXCVII - Lei nº 2324, de 26 de dezembro de 1928;

	DXCVIII - Lei nº 2325, de 26 de dezembro de 1928;

	DXCIX - Lei nº 2326, de 26 de dezembro de 1928;

	DC - Lei nº 2327, de 26 de dezembro de 1928;

	DCI - Lei nº 2328, de 27 de dezembro de 1928;

	DCII - Lei nº 2329, de 27 de dezembro de 1928;

	DCIII - Lei nº 2330, de 27 de dezembro de 1928;

	DCIV - Lei nº 2331, de 27 de dezembro de 1928;

	DCV - Lei nº 2332, de 27 de dezembro de 1928;

	DCVI - Lei nº 2333, de 26 de dezembro de 1928;

	DCVII - Lei nº 2334, de 27 de dezembro de 1928;

	DCVIII - Lei nº 2335, de 28 de dezembro de 1928;

	DCIX - Lei nº 2336, de 28 de dezembro de 1928;

	DCX - Lei nº 2337, de 27 de dezembro de 1928;

	DCXI - Lei nº 2338, de 28 de dezembro de 1928;

	DCXII - Lei nº 2339, de 28 de dezembro de 1928;

	DCXIII - Lei nº 2341, de 28 de dezembro de 1928;

	DCXIV - Lei nº 2342, de 28 de dezembro de 1928;

	DCXV - Lei nº 2343, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXVI - Lei nº 2344, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXVII - Lei nº 2345, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXVIII - Lei nº 2346, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXIX - Lei nº 2347, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXX - Lei nº 2348, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXI - Lei nº 2349, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXII - Lei nº 2350, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXIII - Lei nº 2351, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXIV - Lei nº 2352, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXV - Lei nº 2353, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXVI - Lei nº 2354, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXVII - Lei nº 2355, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXVIII - Lei nº 2356, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXIX - Lei nº 2357, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXX - Lei nº 2358, de 31 de dezembro de 1928;

	DCXXXI - Lei nº 2359, de 24 de dezembro de 1928;

	DCXXXII - Lei nº 2360, de 4 de janeiro de 1929;

	DCXXXIII - Lei nº 2361, de 4 de janeiro de 1929;

	DCXXXIV - Lei nº 2362, de 14 de janeiro de 1929;

	DCXXXV - Lei nº 2363, de 6 de setembro de 1929;

	DCXXXVI - Lei nº 2364, de 17 de setembro de 1929;

	DCXXXVII - Lei nº 2364-A, de 1º de outubro de 1929;

	DCXXXVIII - Lei nº 2365, de 3 de outubro de 1929;

	DCXXXIX - Lei nº 2365-A, de 31 de outubro de 1929;

	DCXL - Lei nº 2366, de 7 de novembro de 1929;

	DCXLI - Lei nº 2367, de 7 de novembro de 1929;

	DCXLII - Lei nº 2368, de 22 de novembro de 1929;

	DCXLIII - Lei nº 2369, de 30 de novembro de 1929;

	DCXLIV - Lei nº 2370, de 30 de novembro de 1929;

	DCXLV - Lei nº 2371, de 4 de dezembro de 1929;

	DCXLVI - Lei nº 2372, de 4 de dezembro de 1929;

	DCXLVII - Lei nº 2373, de 4 de dezembro de 1929;

	DCXLVIII - Lei nº 2374, de 4 de dezembro de 1929;

	DCXLIX - Lei nº 2375, de 4 de dezembro de 1929;

	DCL - Lei nº 2376, de 4 de dezembro de 1929;

	DCLI - Lei nº 2377, de 4 de dezembro de 1929;

	DCLII - Lei nº 2378, de 4 de dezembro de 1929;

	DCLIII - Lei nº 2379, de 11 de dezembro de 1929;

	DCLIV - Lei nº 2380, de 11 de dezembro de 1929;

	DCLV - Lei nº 2381, de 12 de dezembro de 1929;

	DCLVI - Lei nº 2382, de 11 de dezembro de 1929;

	DCLVII - Lei nº 2383, de 11 de dezembro de 1929;

	DCLVIII - Lei nº 2384, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLIX - Lei nº 2385, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLX - Lei nº 2386, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLXI - Lei nº 2387, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLXII - Lei nº 2388, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLXIII - Lei nº 2389, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLXIV - Lei nº 2390, de 13 de dezembro de 1929;

	DCLXV - Lei nº 2391, de 20 de dezembro de 1929;

	DCLXVI - Lei nº 2392, de 20 de dezembro de 1929;

	DCLXVII - Lei nº 2393, de 23 de dezembro de 1929;

	DCLXVIII - Lei nº 2394, de 23 de dezembro de 1929;

	DCLXIX - Lei nº 2395, de 23 de dezembro de 1929;

	DCLXX - Lei nº 2396, de 23 de dezembro de 1929;

	DCLXXI - Lei nº 2397, de 23 de dezembro de 1929;

	DCLXXII - Lei nº 2397-A, de 23 de dezembro de 1929;

	DCLXXIII - Lei nº 2398, de 27 de dezembro de 1929;

	DCLXXIV - Lei nº 2399, de 27 de dezembro de 1929;

	DCLXXV - Lei nº 2400, de 27 de dezembro de 1929;

	DCLXXVI - Lei nº 2401, de 31 de dezembro de 1929;

	DCLXXVII - Lei nº 2402, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXVIII - Lei nº 2403, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXIX - Lei nº 2404, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXX - Lei nº 2405, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXI - Lei nº 2406, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXII - Lei nº 2407, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXIII - Lei nº 2408, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXIV - Lei nº 2409, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXV - Lei nº 2410, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXVI - Lei nº 2411, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXVII - Lei nº 2412, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXVIII - Lei nº 2413, de 30 de dezembro de 1929;

	DCLXXXIX - Lei nº 2414, de 30 de dezembro de 1929;

	DCXC - Lei nº 2416, de 31 de dezembro de 1929;

	DCXCI - Lei nº 2418, de 31 de dezembro de 1929;

	DCXCII - Lei nº 2419, de 31 de dezembro de 1929;

	DCXCIII - Lei nº 2420, de 31 de dezembro de 1929;

	DCXCIV - Lei nº 2421, de 14 de janeiro de 1930;

	DCXCV - Lei nº 2422, de 10 de maio de 1930;

	DCCCVI - Lei nº 2423, de 16 de agosto de 1930;

	DCXCVII - Lei nº 2424, de 10 de setembro de 1930;

	DCXCVIII - Lei nº 2425, de 18 de setembro de 1930;

	DCXCIX - Lei nº 2426, de 18 de setembro de 1930;

	DCC - Lei nº 2427, de 30 de setembro de 1930;

	DCCI - Lei nº 2427-A, de 1º de outubro de 1930;

	DCCII - Lei nº 2428, de 3 de outubro de 1930.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos  27 de JANEIRO de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de JANEIRO de 2006,
 Publicado em : D.O.E em 28/01/2006,  Seção I - pág. 06
Atualizado em: 02/02/2006 15:40