


                       PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2013


                                 Dispõe    sobre     obrigatoriedade     de
                                 disponibilização   de   Ascensoristas   em
                                 edifícios comerciais e mistos,  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º-   Torna  obrigatória  a  presença  física  de  ascensoristas  nos
edifícios comerciais e mistos, mesmo que  em  elevadores  automatizados,  no
âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O artigo 1º deverá ser cumprido, sem prejuízo do  disposto
do art. 93 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991

Artigo  2º-  Para  efeito  da  presente  lei,  tornar-se-á  obrigatória  aos
ascensoristas formação específica através de curso  profissional  ministrado
pelo órgão competente, com o devido registro profissional.

Artigo  3º- O descumprimento ao disposto nesta lei, implica a incidência  de
multa de 100 (cem) UFESPs – Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  por
dia, após a notificação da autuação.

Artigo  4º- Qualquer cidadão é parte legítima para levar ao conhecimento  da
autoridade competente o descumprimento ao disposto nesta lei.

Artigo 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









             Em que  pese  o  desenvolvimento  tecnológico  que  coloca  no
mercado elevadores cada vez mais desenvolvidos, acidentes  com  pessoas  das
mais variadas faixas etárias, ainda ocorrem com frequência,  mormente  sendo
vítimas as crianças e os mais idosos.
             Iguais destinos, infelizmente, continuam tendo algumas pessoas
desavisadas, mesmo depois de afixadas placas de sinalização sobre a  correta
postura e o cuidado que deve  ser  observado  por  usuários  de  elevadores,
conforme reza a Lei Estadual nº. 9.502, de 11 de março de 1997.
             Para  evitar  que  curiosos  exerçam   tal   mister,   sem   o
conhecimento técnico devido, o artigo 2º obriga que os ascensoristas  tenham
formação específica através de  curso  profissional  ministrado  pelo  órgão
competente, com o  devido  registro  profissional,  posto  que  de  sua  boa
atuação depende a segurança de inúmeras vidas humanas.
             São  muitas  as  reclamações  recebidas  neste  Gabinete,   de
usuários que ficam  perdidos  em  elevadores  por  não  saberem  acessar  os
andares aos quais desejam se dirigir, mormente em edifícios comerciais.
             Ou, ainda, por conta  das  portas  que,  muitas  vezes  fecham
abruptamente, pressionando os usuários chegando a feri-los,  o  que  só  não
ocorre caso alguém se disponha a segurá-las durante entradas e saídas  desse
meio de transporte vertical.
             Foi, exatamente, para prevenir  ou  sob  melhor  ótica  tentar
acabar  com  qualquer  risco  incidente  sobre  usuários  desse  sistema  de
locomoção, que apresentamos esta proposta, para a qual pedimos o  apoio  dos
nobres pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 11-9-2013.





                            a) Alex Manente - PPS