
Projeto de lei complementar nº 34, de 2006
Mensagem nº 92, do Senhor Governador do Estado

                                               São Paulo, 19 de maio de 2006


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de  maio  de  2006,
que  institui  Adicional  Operacional  de  Localidade  –  A.O.L.   para   os
integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar  do  Estado,
na forma que especifica.
      A propositura traça regras para a concessão,  em  caráter  permanente,
do referido adicional aos policiais militares  que  estejam  exercendo  suas
atividades   profissionais   em   Organização   Policial   Militar    (OPM),
classificadas  em  razão  da  complexidade  das   atividades   exercidas   e
dificuldade de fixação do profissional, nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterado pelo  artigo  3º  da
Lei Complementar nº 830, de 15  de  setembro  de  1997,  e  que  percebam  o
Adicional  de  Local  de  Exercício  instituído  pelo  artigo  1º   da   Lei
Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e alterações posteriores.
      Cuida-se, no caso, de assegurar aos valorosos militares do  Estado  de
São Paulo o direito à percepção do Adicional  Operacional  de  Localidade  –
AOL,  com  o  objetivo  de  garantir  a  revalorização  de  sua  retribuição
pecuniária.
      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                   a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2006



                                 Altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de
                           maio de 2006, que institui Adicional  Operacional
                           de Localidade - A.O.L. para  os  integrantes  das
                           carreiras da Polícia Civil e da  Polícia  Militar
                           do Estado, na forma que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:



      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 994, de 18 de  maio  de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 4º - Fica concedido Adicional Operacional de  Localidade
         - A.O.L. aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que  estejam
         exercendo suas atividades  profissionais  em  Organização  Policial
         Militar  (OPM),  classificadas  em  razão   da   complexidade   das
         atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional,  nos
         termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de
         1992, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15  de
         setembro de 1997, e que percebam o Adicional de Local de  Exercício
         instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar  nº  689,  de  13  de
         outubro  de   1992,   e   alterações   posteriores,   na   seguinte
         conformidade:


            I - R$ 100,00 (cem reais), para o Local I;


            II - R$ 200,00 (duzentos reais), para o Local II;


            III - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para o Local III;




            IV - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para o Local IV.


            § 1º - Para o aluno oficial, o valor do Adicional Operacional de
         Localidade  -  A.O.L.,  de  que  trata  o  "caput"  deste   artigo,
         corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais).


            § 2º -  O  Policial  Militar  perderá  o  direito  ao  Adicional
         Operacional de Localidade - A.O.L. nas hipóteses  de  afastamentos,
         licenças e ausências de  qualquer  natureza,  salvo  nos  casos  de
         faltas  abonadas,  férias,  licença-prêmio,  licença  a   gestante,
         adoção, gala, nojo e júri.” (NR)

            Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2006.



                                   Cláudio Lembo