
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53  , DE 2007
Mensagem nº 102/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de agosto de 2007

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei
complementar que dispõe sobre a instituição das carreiras de Especialista
em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de proposta formulada pelo Comitê de Qualidade da
Gestão Pública, e encontra-se justificada nos termos de ofício a mim
encaminhado pelos Titulares das Pastas de Gestão Pública, de Economia e
Planejamento e da Fazenda, e que faço anexar, por cópia, para conhecimento
desse ilustre Parlamento.

      Enunciados, assim, os motivos que fundamentam a propositura, solicito
que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


              José Serra
                GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo,   17 de maio de 2007

Ofício SGP/SF/SEP nº     /07

Senhor Governador,


Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a
proposta anexa de Projeto de Lei Complementar que trata da criação das
carreiras de Especialista em Políticas Pública e de Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.

A iniciativa decorre de discussões no Comitê de Qualidade da Gestão Pública
que decidiu por submeter à anuência do Chefe do Executivo, no momento
oportuno, a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas, no
âmbito da Secretaria de Gestão Pública, e a de Analista em Planejamento,
Orçamento e Finanças na Secretaria da Fazenda e de Economia e Planejamento.

A propositura estabelece a criação de quadro de pessoal para atuar nas
funções típicas e especializadas de estado, desenvolvidas nas áreas de
planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas
públicas e de gestão do Estado e de planejamento, orçamento, finanças e
controle interno do Estado de São Paulo.

Na sua elaboração, o foco se concentrou na necessidade que essas áreas têm
de recursos humanos especializados, vinculados ao serviço público, em
número suficiente e de forma contínua,atendendo às  exigências de um Estado
renovado.

Para tanto, das pessoas envolvidas na área de gestão pública é exigida uma
visão ampla da Administração Pública, enquanto nas áreas de Planejamento,
Orçamento, Finanças e Controle Interno devem deter um conhecimento integral
dos organismos públicos e  das  ações  governamentais,
na medida que são encarregadas de analisar e subsidiar o   processo
decisório das propostas setoriais e promover o acompanhamento da execução
do plano de governo e dos orçamentos, além de atuar na coordenação,
acompanhamento e controle de todas as ações do Estado.

Diagnóstico elaborado em 2003, especificamente para as áreas de
Planejamento e Gestão, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal
- PNAGE, abrangendo todas as administrações estaduais ressalta, no caso do
Estado de São Paulo que:

"1. O Sistema de Planejamento transformou-se numa área estratégica no
governo paulista, de modo que a dinâmica do PPA ganhou uma posição central
na lógica administrativa. Disto resulta uma série de avanços, e uma nova
coalizão reformista vem sendo formada. Já ao início deste processo,
constituiu-se uma aliança bem sucedida entre o pessoal do orçamento com o
do planejamento.

2. Entretanto este mesmo grau de integração com o Planejamento não foi
obtido do ponto de vista de outras variáveis de gestão. No principal caso
falta uma interligação maior entre planejamento e recursos humanos. Isso
fica mais nítido quando se constata que há um descolamento entre o pessoal
utilizado para funções planejadoras e sua (ausência de) capacitação.

3. Ter pessoal qualificado para o Planejamento vai exigir o fortalecimento
de carreiras vinculadas à gestão e, sobretudo, programas adequados de
capacitação.

4. É exatamente a área de Planejamento/Administração a mais carente de
pessoal e o mais importante resultado desse processo pode ser visto no
esvaziamento da área ligada ao Planejamento/Gestão: a área Planejamento e
Orçamento é a que tem maior número de cargos em comissão entre todas as
listadas e, mais, um contingente muito maior do que a média do setor
público paulista - 27,18% contra 3,35% no total de servidores.

5. Além disso, a média de idade dos servidores nesta área é a mais alta em
toda a Administração paulista, 47 anos em 2003."

Deve ser mencionado que o último concurso realizado na Secretaria de
Economia e Planejamento, para suprir o quadro de técnicos de nível
superior, ocorreu em 1977. Na Secretaria da Fazenda o último concurso, para
cargos referentes a essa atividades, foi realizado há mais de 10 anos.

O projeto de lei complementar estrutura as novas carreiras, bem como as
condições de ingresso, sempre na classe inicial e através de concurso
público realizado em três etapas sucessivas e eliminatórias envolvendo
provas, títulos e conclusão de curso específico.

A evolução na carreira ocorrerá sempre através da conclusão de curso
específico de formação, no caso de progressão (passagem do Nível 1 para o
Nível 2), e no caso de promoção (passagem para a classe imediatamente
superior), mediante a aprovação em prova de conhecimentos específicos,
sempre obedecendo a critérios estipulados de interstícios de tempo,
periodicidade e demais exigências a serem estabelecidas em decreto.

Prevê ainda a propositura, a extinção de cargos efetivos, de funções-
atividades e de cargos em comissão, arrolados nos Anexos III e IV, ocupados
por servidores que venham a ser nomeados nos cargos que se pretende criar,
a fim de compatibilizar os Quadros das Secretarias da Fazenda e de Economia
e Planejamento à nova proposta de gestão dos cargos das mencionadas áreas.

Para a gestão das novas carreiras é proposta a criação da Comissão Técnica
da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP e a  Comissão
Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças -
COTAN, respectivamente, junto à Secretária de Gestão Pública e à Secretaria
da Fazenda, sendo que no último caso a presidência da comissão será
exercida, alternadamente, por representante da Secretaria da Fazenda e da
Secretaria de Economia e Planejamento.

Respeitosamente,

SIDNEY BERALDO
Secretário de Gestão Pública

FRANCISCO VIDAL LUNA
Secretário de Economia e Planejamento

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOSÉ SERRA
MD. Governador do Estado de São Paulo


Lei Complementar nº               , de            de
            de 2007


Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista
em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, e dá providências
correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam instituídas, nos termos desta lei complementar, as
seguintes carreiras:

      I - no Quadro da Secretaria de Gestão Pública, a carreira de
Especialista em Políticas Públicas, de natureza multidisciplinar;

      II - no Quadro da Secretaria da Fazenda e no Quadro da Secretaria de
Economia e Planejamento, a carreira de Analista em Planejamento, Orçamento
e Finanças Públicas.

      Artigo 2º - Aos integrantes da carreira de Especialista em Políticas
Públicas incumbe:

      I - planejar, implementar e avaliar as políticas públicas;

      II - formular e promover a articulação de programas e parcerias
estratégicas;

      III - desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão;

      IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.

      Artigo 3º - Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas incumbe:

      I - formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais
e regionais de desenvolvimento econômico e social, o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

      II - gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;

      III - desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do
Estado, os direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade
do tesouro estadual e prestar orientação técnico-normativa referente à
execução orçamentária e financeira;

      IV - supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos
especializados sobre planejamento estratégico, gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de
programas, despesas de pessoal, política econômica, relações empresariais
públicas e política creditícia e financeira;

      V - supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à
programação financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e avaliar
os recursos alcançados pelos gestores públicos;

      VI - analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de
administração orçamentária, financeira e patrimonial, visando promover
informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas;

      VII - prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de
planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
controle interno, de administração de despesa de pessoal do Estado e de
modernização;

      Artigo 4º - As carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas são constituídas,
respectivamente, de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos
de I a VI, com 2 (dois) níveis de retribuição cada uma, escalonadas de
acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das
atividades de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei complementar.

      Artigo 5º - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos
Públicos (SQC-III), das Secretarias adiante mencionadas, os seguintes
cargos:

      I - 500 (quinhentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas, no
Quadro da Secretaria de Gestão Pública;

      II - 500 (quinhentos) cargos de Analista em Planejamento, Orçamento e
Finanças Públicas, no Quadro da Secretaria da Fazenda; e

      III - 300 (trezentos) cargos de Analista em Planejamento, Orçamento e
Finanças Públicas, no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento.

      Parágrafo único - Para provimento dos cargos a que se refere este
artigo será exigido diploma de nível superior ou habilitação profissional
legal correspondente.

      Artigo 6º - Por ato do Secretário de Gestão Pública, os servidores
ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei
complementar exercerão suas atribuições em órgãos da Administração direta
do Estado.

      Artigo 7º - O servidor ocupante dos cargos de que tratam os incisos
II e III do artigo 5º desta lei complementar, de acordo com a necessidade
de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá ser afastado, sem
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, para ter
exercício nas unidades administrativas das Secretarias, inclusive nos
respectivos órgãos vinculados ou subordinados, desde que para exercer as
atividades previstas no artigo 3º desta lei complementar.

      Parágrafo único - As unidades administrativas de que trata o "caput"
deste artigo são aquelas detenham a competência das atividades de
planejamento, orçamento, finanças ou auditoria.

      Artigo 8º - O ingresso nas carreiras instituídas pelo artigo 1º desta
lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público,
realizado em 3 (três) etapas sucessivas e eliminatórias, constituídas,
respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, de
acordo com os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o
concurso.

      § 1º - O curso específico de formação a que alude o "caput" deste
artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses e será realizado na forma a
ser disciplinada na instrução especial que regerá cada concurso público.

      § 2º - Durante o período do curso específico de formação a que se
refere § 1º deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudos mensal,
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos
atribuídos à Classe I, Nível 1, do respectivo cargo.

      § 3º - O candidato servidor público estadual poderá ser afastado do
exercício das atribuições de seu cargo ou da função-atividade que exerce,
durante o período do curso específico de formação, sem prejuízo das demais
vantagens do cargo ou da função-atividade, sendo-lhe facultado optar pela
respectiva retribuição.

      § 4º - Para os servidores afastados nos termos do § 3º deste artigo,
ficam mantidas as contribuições previdenciária e de assistência médica
incidentes sobre a retribuição do cargo de que é titular ou da função-
atividade de que é ocupante.

      § 5º - Serão considerados habilitados, para fins de provimento dos
cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, em estágio probatório, os
candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas
oferecidas no respectivo edital.

      § 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de
provimento dos cargos pelos candidatos que obtiveram classificação
correspondente ao número de vagas oferecidas em edital.

      § 7º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de
candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese
em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso.

      § 8º - As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais,
as de candidatos habilitados que não tomaram posse ou não entraram em
exercício nos cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista
em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, bem como as que
posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso
público de habilitação.

      Artigo 9º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos
cargos de Especialista em Políticas Públicas I e de Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, período que se caracteriza
como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de
desempenho, verificando-se o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos
necessários à sua confirmação:

      I - adaptação à carreira;

      II - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do
cargo.

      § 1º - O período de estágio probatório será acompanhado:

      1. pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas
Públicas - CEPP, a que se refere o artigo 20 desta lei complementar, em
conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão
Pública e, se for o caso, com o da Secretaria em que o Especialista em
Políticas Públicas I esteja exercendo suas atribuições, bem como com as
chefias imediata e mediata;

      2. pela Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, a que se refere o artigo 20 desta
lei complementar, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos, da
Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento,
respectivamente, e, se for o caso, com o da Secretaria em que o Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I  esteja exercendo suas
atribuições, bem como com as chefias imediata e mediata.

      § 2º - Compete às chefias imediata e mediata do servidor em estágio
probatório:

      1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de
trabalho;

      2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

      3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de
submeter o servidor a programa de treinamento.

      § 3º - No decorrer do estágio probatório, o Especialista em Políticas
Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I
serão submetidos a avaliações periódicas, com base em critérios
estabelecidos, respectivamente, pela CEPP e pela COTAN, destinadas a aferir
seu desempenho, promovidas:

      1. pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Gestão
Pública, em conjunto, quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria
em que esteja exercendo suas atribuições;

      2. pelos órgãos setoriais de recursos humanos da Secretaria da
Fazenda ou da Secretaria de Economia e Planejamento e, quando for o caso,
com o órgão setorial da Secretaria em que esteja exercendo suas
atribuições.

      Artigo 10 - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio
probatório, os órgãos setoriais de recursos humanos de que tratam os itens
1 e 2 do § 3º do artigo 9º desta lei complementar encaminharão, no prazo de
30 (trinta) dias, respectivamente, à CEPP e COTAN, relatório
circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor,
propondo, fundamentadamente, a confirmação ou não no cargo de Especialista
em Políticas Públicas I e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas I no cargo.

      § 1º - A CEPP e a COTAN poderão solicitar informações complementares
para referendar a proposta de que trata o "caput" deste artigo.

      § 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a CEPP e a COTAN
abrirão prazo de 10 (dez) dias para o exercício, pelo interessado, do
direito de defesa, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.

      § 3º - A CEPP e a COTAN encaminharão, respectivamente, ao Secretário
de Gestão Pública, ao Secretário da Fazenda e ao Secretário de Economia e
Planejamento, para decisão final, proposta de confirmação do servidor no
cargo ou de sua exoneração.

      § 4º - Os atos de confirmação ou de exoneração do Especialista em
Políticas Públicas I e do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas I deverão ser publicados pela autoridade competente até o
penúltimo dia do estágio probatório.

      Artigo 11 - Durante o período de estágio probatório, é vedado o
afastamento do Especialista em Políticas Públicas I e do Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, exceto na situação prevista
nos artigos 6º e 7º desta lei complementar.

      Artigo 12 - O Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I confirmado no cargo fará jus
à progressão automática para o Nível 2 da Classe inicial da respectiva
carreira.

      Artigo 13 - Os integrantes das carreiras instituídas por esta lei
complementar ficam sujeitos ao regime estatutário previsto na Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, e à Jornada Completa de Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais
de trabalho.

      Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos
valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas
em lei, excetuadas as gratificações e os prêmios que sejam específicos das
áreas em que vierem a atuar.

      Artigo 15 - O servidor integrante da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em
comissão de assessoramento, coordenação ou direção técnica, regido pela Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, pela Lei Complementar nº 700,
de 15 de dezembro de 1992, e pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril
de 1993, poderá optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.

      § 1º - Na hipótese da opção de que trata o "caput" deste artigo, o
servidor fará jus a gratificação "pro labore" calculada mediante a
aplicação de percentuais incidentes sobre o valor correspondente aos
vencimentos da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, na
seguinte conformidade:

      Natureza do cargo em comissão              Percentual
            Assessoramento                                        15%
            Coordenação                                             12%
            Direção Técnica                                        10%

      § 2º - A opção a que se refere o "caput" deste artigo somente será
possível quando a nomeação se der para o exercício de atribuições
relacionadas às atividades referidas nos artigos 2º e 3º desta lei
complementar.

      § 3º - O servidor que fizer uso da opção de que trata o "caput" deste
artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar
em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para
tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e
outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício
para todos os efeitos legais.

      § 4º - Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou
direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas,
poderá fazer uso da opção de que trata o "caput" deste artigo, durante o
tempo em que desempenhar a substituição.

      § 5º - A gratificação "pro labore" a que se refere o § 1º deste
artigo será computada para fins de décimo terceiro salário, das férias e do
acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

      Artigo 16 - Progressão, para os integrantes da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento
e Finanças Públicas, é a passagem do Nível 1 para o Nível 2 da classe em
que se encontrar enquadrado o cargo, mediante aprovação em curso
específico, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais
condições e exigências a serem estabelecidas em decreto.

      Parágrafo único - O interstício mínimo para concorrer à progressão,
computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no Nível 1 da
classe em que estiver enquadrado o cargo, será de 3 (três) anos.

      Artigo 17 - Promoção, para os integrantes das carreiras de
Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento
e Finanças Públicas, é a elevação do cargo à classe imediatamente superior,
mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos aos
interstícios, à periodicidade e as demais condições e exigências a serem
estabelecidas em decreto.

      § 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção, computado
sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no Nível 2 da classe em que
estiver enquadrado seu cargo, será de 2 (dois) anos.

      § 2º - Poderão ser beneficiados com a promoção até 15% (quinze por
cento) do contingente integrante do Nível 2 de cada classe da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento
e Finanças Públicas, do respectivo Quadro, existente na data de abertura de
cada processo.

      § 3º - Nas classes em que o contingente integrante do Nível 2 for
igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a
promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.

      § 4º - Para fins de promoção, o desempate na classificação resolver-
se-á com observância dos seguintes fatores:

      1 - melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de
promoção da classe de Especialista em Políticas Públicas I para a de
Especialista em Políticas Públicas II, e de Analista em Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas I para a de Analista em Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas II;

      2 - melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se
tratar de promoção nas demais classes.

      Artigo 18 - Para fins de promoção e de progressão, interromper-se-á o
interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo,
função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto
quando se tratar de:

      I - nomeação para cargos de provimento em comissão a que se refere o
artigo 15 desta lei complementar;

      II - designação como substituto no cargo de provimento  em comissão a
que se refere o artigo 15 desta lei complementar;

      III - afastamento nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do
Estado;

      IV - afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos
68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

      V - afastamento nos termos dos artigos 78 e 80 da Lei nº 10.261, de
28 de outubro de 1968;

      VI - afastamento nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

      VII - afastamento nos termos do inciso XIX do artigo 7º da
Constituição Federal;

      VIII - afastamento nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de
dezembro de 1984;

      IX - outros afastamentos que venham a ser definidos em decreto a ser
proposto pela CEPP e COTAN.

      Artigo 19 - Na vacância, os cargos das classes II a VI de
Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento
e Finanças Públicas retornarão à classe inicial da respectiva carreira.

      Artigo 20 - Ficam criadas, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão
Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas
Públicas - CEPP, e junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, a Comissão
Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas - COTAN.

      Parágrafo único - A composição e as competências das Comissões a que
se refere o "caput" deste artigo serão estabelecidas em decreto.

      Artigo 21 - Ficam extintos, na data do primeiro provimento nos cargos
a que se referem os incisos II e III do artigo 5º desta lei complementar,
respectivamente, do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da
Secretaria de Economia e Planejamento:

      I - os cargos vagos existentes na data da publicação desta lei
complementar, cuja denominação são as constantes dos Subanexos 1 e 2 do
Anexo III;

      II - os cargos e funções-atividades de idêntica denominação à dos
constantes do Anexo a que se refere o inciso I deste artigo, que vierem a
vagar a partir da data da publicação desta lei complementar.

      Artigo 22 - Os órgãos setoriais de recursos humanos da Secretaria da
Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento publicarão relação dos
cargos e funções-atividades a que se refere o artigo 21 desta lei
complementar.

      Parágrafo único - As publicações referidas neste artigo deverão
conter a denominação do cargo ou da função-atividade, nome do último
ocupante e o motivo da vacância.

      Artigo 23 - Sobre o valor da retribuição pecuniária dos servidores
integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista
em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incidirão descontos
previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação vigente.

      Artigo 24 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos
orçamentos da Secretaria de Gestão Pública, da Secretaria da Fazenda e da
Secretaria de Economia e Planejamento, suplementadas, se necessário.

      Artigo 25 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2007.



      José Serra



ANEXO I


a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº        , de        de
            de 2007

CLASSES
NÍVEIS (R$)
                                                                         1
                        2
Especialista em Políticas Públicas I                  3.800,00
4.009,00
Especialista em Políticas Públicas II                4.370,00
4.610,35
Especialista em Políticas Públicas III    5.025,50             5.301,90
Especialista em Políticas Públicas IV     5.779,33             6.097,19
Especialista em Políticas Públicas V                  6.642,22
7.011,77
Especialista em Políticas Públicas VI     7.643,16             8.063,53


ANEXO II

a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº            , de
de                de 2007

CLASSES
                           NÍVEIS (R$)

                                1                  2
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I    3.800,00
4.009,00
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas II   4.370,00
4.610,35
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas III  5.025,50
5.301,90
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas IV   5.779,33
6.097,19
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas V    6.642,22
7.011,77
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas VI   7.643,16
8.063,53


ANEXO III
a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº           , de     de
                 de 2007


SUBANEXO 1

DENOMINAÇÃO                           QUADRO          TABELA
                                                     SQC
Administrador                                       QSF              III
Agente de Administração Pública         QSF               III
Contador                                              QSF
III
Contador Chefe                                 QSF                   I


SUBANEXO 2

DENOMINAÇÃO                            QUADRO                TABELA
                                                       SQC
Administrador                                           QSEP
III
Agente de Administração Pública          QSEP                    III
Economista                                             QSEP
III