


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.416, de 1 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 113, de 2019, da Deputada Isa Penna - PSOL)
 
Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que especifica, e dá providências.
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo – SP – 04097-900
Palácio 9 de Julho


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica criado o Dossiê Mulher Paulista no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Governo do Estado.
§ 1º – Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial; devendo existir codificação própria e padronizada.
§ 2º – Os dados analisados serão extraídos, ao menos, das bases de dados da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, sendo acrescidas a estes as informações dos equipamentos públicos das redes de proteção socioassistencial da população feminina.
§ 3º – A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
§ 4º – A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Artigo 3º – Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso a qualquer interessado por meio de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico do Governo do Estado.

Artigo 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de outubro de 2021.


a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de outubro de 2021.a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : "D.O" de 02/10/2021 - Legislativo - Pág. 1
Atualizado em: 05/10/2021 11:31
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