


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.813, de 23 de abril de 2015
 (Projeto de lei nº 1266/14, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)
 Institui o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio”, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de abril de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 24/04/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 28/04/2015 15:20
   15813.doc