
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2008





                            Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                 Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            “Artigo 1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão concernente ao  processo  TC  029363/026/00,
                       que julgou irregulares a  licitação  e  o  contrato,
                       celebrado  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
                       Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -  CDHU
                       e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.


                            Artigo  2º  -  Expeça-se  ofício  ao  Ministério
                       Público e a Procuradoria  Geral  do  Estado  de  São
                       Paulo, no sentido de serem tomadas as medidas cíveis
                       e criminais cabíveis à espécie.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”

Sala das Comissões, em 10-12-2008.
Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 4149, de 2008, sobre o processo RGL nº 7621,
de 2006.