

PROJETO DE LEI Nº  786, DE 2003



Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior
nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração
estadual.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Os editais de concursos e de provas de seleção, elaborados pelos
órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes
do Estado, não poderão conter cláusula de exigência de comprovação, pelos
candidatos, de experiência anterior no exercício de atividades pertinentes
aos cargos e funções objeto dos certames.

Parágrafo único- A vedação de que trata este artigo é extensiva aos atos de
posse dos aprovados nos certames por ele mencionados.

Artigo 2º- O disposto nesta lei aplica-se às empresas e sociedades das
quais o Estado seja o acionista majoritário, bem como às empresas que atuam
sob a forma de concessão ou de permissão por ele outorgada.

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A exigência de comprovação de experiência profissional anterior, pelos
candidatos que pretendam disputar cargos e funções nos órgãos da
administração pública direta e indireta do Estado, tem sido uma constante
nos editais de concursos e provas de seleção abertos para a nomeação e
admissão de pessoal.

Essa prática se revela discriminatória e se constitui numa verdadeira
reserva de mercado para privilegiar aqueles que eventualmente têm ou
tiveram vínculo empregático com as entidades promotoras dos concursos.

Ademais, é de se ressaltar que esse procedimento afronta o princípio da
igualdade assegurado pela Constituição da República, uma vez que trata
desigualmente os pretendentes a ingressar no mercado de trabalho.

Saliente-se, ainda, que essa prática traz implicitamente uma grande
contradição com a realidade, pois não se pode ingressar no serviço sem a
prova de experiência anterior, sendo que essa só se adquire depois do
ingresso.

Assim sendo, considerando que o procedimento em questão é inconstitucional
e injusto, estamos propondo o presente projeto de lei, visando por cobro a
essa prática altamente condenável.

Sala das Sessões, em 17/3/2003


a) Antonio Salim Curiati - PP