
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2013
São Paulo, 6 de junho de 2013.

Ofício nº 1.604/2013-JUR.
Protocolo MP nº 23.939/11



Senhor Presidente:


            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que
objetiva a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º  de
junho de 2013,  que  instituiu  o  Plano  de  Cargos  e  das  Carreiras  dos
Servidores do Quadro de Pessoal do  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo.
            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração



                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça


Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA
Digníssimo Presidente da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE __ DE JUNHO DE 2013.

                      Modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 1º de  junho
                      de 2010, cria carreira e cargos de provimento efetivo
                      no Quadro de Pessoal do Ministério Público do  Estado
                      de São Paulo e dá outras providências.

             O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  faço  saber  que  a
Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

      Artigo 1º - O art. 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho  de
2010, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

            “Artigo 4º - (...)

            “IV – Analista Técnico-Científico  do  Ministério  Público,  com
grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior.” (AC)

            Artigo 2º - O inciso I,  do  art.  12  da  Lei  Complementar  nº
1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 12 - (...)

            “I – Para os cargos de Analistas de Promotoria I e II, bem  como
para o cargo de Analista Técnico-Científico do Ministério  Público:  diploma
de conclusão de curso superior,  em  nível  de  graduação,  com  habilitação
legal específica, quando necessária.” (NR)

            Artigo 3º - O art. 25 da Lei Complementar nº  1.118,  de  1º  de
junho de 2010, passa a vigorar acrescido  do  inciso  VII,  com  a  seguinte
redação:

            “Artigo 25 - (...)

            “VII – 120 (cento e vinte) cargos efetivos de Analista  Técnico-
Científico do Ministério Público”. (AC)

            Artigo 4º - O Anexo I,  a  que  se  refere  o  art.  5º  da  Lei
Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica  acrescido  da  Carreira
VI, na seguinte conformidade:
                                  “ANEXO I
 (a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de
                                    2010)
                                    (...)





                                “CARREIRA IV
|                 |     |        |          |
|CARREIRA         |NÍVEL|CLASSE  |REFERÊNCIA|
|                 |     |        |15        |
|                 |     |        |14        |
|                 |     |C       |13        |
|                 |     |        |12        |
|                 |     |        |11        |
|                 |     |        |10        |
|ANALISTA TÉCNICO-|     |        |9         |
|CIENTÍFICO DO    |I    |B       |8         |
|MINISTÉRIO       |     |        |7         |
|PÚBLICO          |     |        |          |
|                 |     |        |6         |
|                 |     |        |5         |
|                 |     |        |4         |
|                 |     |A       |3         |
|                 |     |        |2         |
|                 |     |        |1         |


            Artigo 5º - O Anexo III, a que se refere o  parágrafo  único  do
art. 4º da Lei Complementar nº 1.118, de  1º  de  junho  de  2010,  passa  a
vigorar acrescido da seguinte redação:
                                 “ANEXO III
 (a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 1.118,
                           de 1º de junho de 2010)
                       ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS POR CARGO
                                    (...)
“ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
“a) assistência técnica ou perícia,  por  meio  de  laudos,  informações  ou
pareceres técnicos, em processos judiciais em que o Ministério Público  seja
parte ou interveniente, ou procedimentos administrativos sob  a  presidência
do Ministério Público;
“b) fornecimento de dados ou informações de natureza técnico-científica  aos
membros do Ministério Público no desempenho de suas funções.” (AC)

            Artigo 6º - O Anexo IV, a  que  se  refere  o  art.  20  da  Lei
Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, fica  acrescido  da  Carreira
VI, na seguinte conformidade:















                                  “ANEXO IV
 (a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de
                                    2010)
                                    (...)
                          “CARREIRA – IV (40 HORAS)

|CARREIRA         |NÍVEL|CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO BÁSICO   |
|                 |     |       |          |(R$)                |
|                 |     |       |15        |6.769,32            |
|                 |     |       |14        |6.636,59            |
|                 |     |C      |13        |6.506,46            |
|                 |     |       |12        |6.378,88            |
|                 |     |       |11        |6.253,81            |
|                 |     |       |10        |6.101,27            |
|ANALISTA TÉCNICO-|     |       |9         |5.981,64            |
|CIENTÍFICO DO    |I    |B      |8         |5.864,35            |
|MINISTÉRIO       |     |       |7         |5.749,37            |
|PÚBLICO          |     |       |          |                    |
|                 |     |       |6         |5.636,63            |
|                 |     |       |5         |5.499,16            |
|                 |     |       |4         |5.391,33            |
|                 |     |A      |3         |5.285,62            |
|                 |     |       |2         |5.181,98            |
|                 |     |       |1         |5.080,37            |

            Artigo 7º - O Anexo VII, a que  se  refere  o  art.  22  da  Lei
Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar  na  seguinte
conformidade:




                                 “ANEXO VII
  (a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho
                                  de 2010)

|                                 GRATIFICAÇÃO DE     |         |
|PROMOTORIA - GP                                      |         |
|CARGO                                     |PERCENTUAL|VALOR    |
|                                          |*         |(R$)     |
|ASSESSOR TÉCNICO DO MP                    |91,21%    |3.711,98 |
|ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MP         |72,18%    |2.937,39 |
|DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO MP     |69,49%    |2.827,79 |
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP             |69,49%    |2.827,79 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA III      |64,68%    |2.632,20 |
|DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO MP          |60,98%    |2.481,44 |
|DIRETOR DE DIVISÃO DO MP                  |60,98%    |2.481,44 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA II       |58,27%    |2.371,43 |
|DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO MP          |54,67%    |2.224,74 |
|DIRETOR DE SERVIÇO DO MP                  |54,67%    |2.224,74 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA I        |52,67%    |2.143,25 |
|ANALISTA DE PROMOTORIA II                 |50,66%    |2.061,76 |
|ANALISTA DE PROMOTORIA I (Área Saúde e    |49,06%    |1.996,56 |
|Assist. Social)                           |          |         |
|ANALISTA DE PROMOTORIA I                  |35,44%    |1.442,42 |
|OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE               |35,34%    |1.438,34 |
|CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP              |34,24%    |1.393,52 |
|OFICIAL ASSISTENTE                        |28,42%    |1.156,37 |
|SECRETÁRIO DO MP                          |27,73%    |1.128,67 |
|OFICIAL DE PROMOTORIA I                   |25,83%    |1.051,25 |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE              |18,82%    |766,03   |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO        |16,82%    |684,54   |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA III                |14,72%    |598,97   |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA II                 |14,12%    |574,52   |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA I (Área Saúde)     |14,02%    |570,45   |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA I                  |13,92%    |566,37   |
|Valor do Padrão C-15 – AN-II (R$):        |
|4.069,53                                  |

            Artigo 8º - A Procuradoria-Geral de Justiça iniciará o  concurso
público de provas e títulos para o provimento dos cargos referidos  no  art.
3º desta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
            Artigo 9º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
Complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos  termos  da  legislação
em vigor.
            Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.

                 Palácio dos Bandeirantes,



                      GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO









                                JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto  de  Lei  Complementar  tem  por  objetivo  a
modificação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho  de
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos  Servidores  do
Quadro do Ministério Público  do  Estado  de  São  Paulo,  para  criação  da
carreira de Analista Técnico-Científico do Ministério Público.

            A proposta também contempla a criação de  120  (cento  e  vinte)
cargos  de  Analista   Técnico-Científico   do   Ministério   Público,   com
atribuições para realização de assistência técnica ou perícia, por  meio  de
laudos, informações ou pareceres técnicos,  para  subsidiar  a  formação  de
convicção e a deliberação  nas  diversas  áreas  de  atuação  do  Ministério
Público,  inclusive  na  tutela  dos   interesses   difusos,   coletivos   e
individuais homogêneos.

      A atuação do Ministério Público tem exigido, cada vez mais, o  suporte
técnico-científico.  A  demanda  dos  órgãos  de  execução  por  esse  apoio
aumentou significativamente e o  quadro  atual  de  assistentes  técnicos  é
insuficiente para atender,  em  tempo  satisfatório,  as  solicitações  para
instrução de processos judiciais e procedimentos presididos pelo  Ministério
Público.

            Os cargos a serem criados são  de  provimento  efetivo  e  serão
providos mediante concurso público, sendo certo que  a  quantidade  estimada
está em consonância com  as  disponibilidades  orçamentárias  do  Ministério
Público, conforme estudo de impacto realizado.

            As alterações pretendidas na Lei Complementar n.  1.118,  de  1º
de junho de 2010, aprovadas pelo Órgão Especial do Colégio  de  Procuradores
de Justiça  em  reunião  realizada  em  03  de  abril  de  2013,  revelam-se
extremamente necessárias para proporcionar maior eficiência  na  atuação  do
Ministério Público do Estado de São Paulo.

                 São Paulo, 6 de junho de 2013.
   a) Márcio Fernando Elias Rosa - Procurador-Geral de Justiça