


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  39, DE 2008


                                 Altera redação do inciso  III,  do  Artigo
                                 198, da Lei 10 261, de 28  de  outubro  de
                                 1968.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso III do artigo 198 da Lei 10261, de  28  de  outubro  de
1968, com a redação dada pelo artigo 1º, inciso I, da Lei  Complementar  nº.
1054, de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 198 – À funcionária gestante será concedida mediante  inspeção
médica licença de 180  dias  com  vencimento  ou  remuneração,  observado  o
seguinte:

   I- ...


  II- ...

      III – o gozo dessa licença diz respeito exclusivamente ao exercício de
      cargo  ou  função  no  funcionalismo  estadual,  não  cabendo  nenhuma
      restrição a este direito em razão da existência de  um  outro  suposto
      vínculo  empregatício  da  servidora   onde   ainda   não   ocorre   o
      benefício.”(NR)

Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      A recente lei complementar 1054, de 7 de julho de 2008,  em  boa  hora
ampliou  o  tempo  da  licença  gestante  para  as   funcionárias   públicas
estaduais, de quatro para seis  meses,  em  concordância  com  as  políticas
progressistas das sociedades mais avançadas.


      No entanto, por um lapso de redação ou por uma trama  bem  arquitetada
deixou escapar uma armadilha no inciso III, do item  I,  do  Artigo  1º,  ao
classificar como falta grave, durante o gozo da  licença,  a  servidora  que
exercer outro vínculo ou deixar o recém nascido em creches  ou  equipamentos
similares.


      Ora, todos sabemos que  a  imensa  maioria  das  servidoras  públicas,
principalmente e sobretudo no magistério,  acumulam  cargos.  Ao  limitar  o
exercício dos seis meses de licença apenas  às  servidoras  que  têm  um  só
cargo, o governo dá com uma mão e tira com a outra. Pode até  não  ter  sido
este o espírito do legislador, mas acabou ocorrendo  dessa  forma.  Isso  já
vem causando prejuízos a muitas servidoras, principalmente  às  professoras,
uma vez que na carreira do magistério a presença feminina é muito grande.


      O propósito dessa lei é corrigir este transtorno que a inabilidade  do
legislador da maioria governista deixou escapar e passar.


      E que a intenção do governo possa ir além  da  intenção,  servindo  de
parâmetro para outras instituições, redes  e  entes  federativos,  ampliando
efetivamente a licença gestante.


      Este é o nosso propósito e esperamos aceitação e aprovação  por  parte
dos nobres colegas.



















                       Sala das Sessões, em 8-8-2008.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL