
                    PROJETO DE LEI Nº  29,     DE  2001.


     “Declara de interesse e preservação ambiental área que especifica”



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





    Artigo 1º - Fica declarada de interesse e proteção ambiental área de
 propriedade da Prefeitura do Município de Osasco localizada na confluência
                  dos bairros Quitaúna e Cidade das Flores.



Artigo 2º - A área referida no  artigo  anterior  totaliza  55.200,00  m2  e
inicia-se no marco 12, localizado  na  confluência  da  rua  General  Newton
Estilac Leal com avenida dos Eucaliptos,  de  onde  segue  pelo  alinhamento
desta avenida no azimute 258º 03´22´´  e  distância  de  445,60  metros  até
encontrar  o  marco  13;  deste  marco  deflete  à  direita  e  segue   pela
confluência da Avenida dos Eucaliptos com a rua Marechal Edgard de  Oliveira
no azimute 340º 08´26” e distância de 39,76 m  até  encontrar  o  marco  14;
deste marco deflete à direita e  segue  pelo  alinhamento  da  rua  Marechal
Edgard de Oliveira no azimute  0º  56’  59”  e  distância  de  77,80  m  até
encontrar o  marco  14A;  deste  marco,  deflete  à  direita  e  segue  pelo
alinhamento de uma rua projetada no azimute  78º  03’  22”  e  distância  de
458,00 m até encontrar o marco 14B; deste marco, deflete à direita  e  segue
pelo alinhamento da rua General Newton Estilac Leal no azimute 175º 44’  20”
e distância de 118,80 m até encontrar o marco 12, início desta descrição.





Artigo 3º -  O Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente,  em  colaboração  com
entidades voltadas para a preservação ambiental, bem como o  Executivo  e  o
Legislativo do Município e  sua  comunidade,  coordenará  a  implantação  do
interesse e proteção ambiental.


Artigo 4O – A área a que se refere o Artigo 2º poderá  se  beneficiar,  para
fins de sua implantação, da celebração de convênios que objetivem evitar  ou
impedir a ocorrência de atividades degradantes da qualidade ambiental.

Artigo  5º  -  Prevê-se  como  degradantes  a  implantação   de   atividades
potencialmente poluidoras, capazes de afetar manaciais de águas, o solo e  o
ar; obras de terraplanagem e a abertura de canais que alterem  as  condições
ecológicas locais, principalmente na  zona  de  vida  silvestre;  atividades
capazes de provocar acelerada erosão das terras  ou  acentuado  assoreamento
em  coleções  hídricas;  e  finalmente  atividades  que  ameacem   extinguir
espécies raras da flora e da fauna locais.

Artigo 6º - Fica estabelecida uma zona de vida  silvestre  abrangendo  todos
os remanescentes da flora original existentes  nesta  área  de  interesse  e
proteção ambiental e as áreas definidas como de preservação permanente  pelo
Código Florestal.











Artigo 7º - Não  será  permitida  atividade  degradadora  ou  potencialmente
causadora de  degradação  ambiental,  incluindo  porte  de  armas  de  fogo,
armadilhas, gaiolas, artefatos ou instrumentos de destruição da natureza.


      Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A requisição por áreas e espaços verdes é cada vez maior e mais
justificada, na razão direta da degradação da qualidade de vida nas grandes
cidades.


  A cidade de Osasco possui uma extensa área verde ora sem nenhum emprego,
    localizada na região do Jardim Quitaúna, entre as ruas General Newton
  Estilac Leal, avenida dos Eucaliptos e Marechal Edgard de Oliveira. Esta
 área ainda detém vasta vegetação, com preponderância para espécimes de Mata
                                 Atlântica.

     A propensão natural é de que a referida área venha a ser degradada,
 sobretudo por ocupação desordenada para fins habitacionais, como comumente
                                  acontece.

Ora, escusado afirmar que se tal ocorresse viria em claro prejuízo  de  mais
de 20 mil famílias do entorno da  área,  que  hoje  não  dispõem  de  nenhum
equipamento de lazer e convivência e  educação  ambiental,  para  o  que  se
prestaria adequadamente a área em questão.


É  nosso  dever  antecipar-se  a  semelhante  evento,  evitando  destarte  o
prejuízo ambiental que ele poderia significar, declarando  a  referida  área
como de interesse e proteção ambiental para que, destarte, se beneficie  das
políticas ambientais e de preservação.





                            Sala das Sessões,....







Deputado WILLIANS RAFAEL