


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       6, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta,  aos  artigos  55  e  175   da
                                 Constituição do Estado, os  §§  2°  e  6°,
                                 respectivamente,  assegurando   ao   Poder
                                 Judiciário o equivalente a  6%  (seis  por
                                 cento), no mínimo, da  receita  tributaria
                                 prevista para o exercício financeiro.



      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos  termos
do § 3° do Artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1° - Acrescente-se ao artigo 55 da Constituição  do  Estado  de
São Paulo ,  o § 2°, com a redação seguinte, passando o Parágrafo único a  §
1°.

            “Artigo 55
............................................................................
............

............................................................................
.............................
            § 1°
............................................................................
.....................


           § 2°° - Os recursos destinados anualmente  ao  Poder  Judiciário
           serão equivalentes a, no mínimo , 6% (seis por cento) da receita
           tributaria prevista para o exercício financeiro. (NR)




      Artigo 2° -  Fica  acrescentado  ao  artigo  175  da  Constituição  do
Estado de São Paulo o seguinte  § 6°, com a redação seguinte:

           “Artigo
              175............................................................
              ...........................
           ..................................................................
              .......................................
                 § 6° – Os projetos de leis relativos ao  plano  plurianual,
às diretrizes orçamentárias e  ao  orçamento  anual  indicarão  os  recursos
visando  a  satisfação  dos  limites  fixados,  anualmente,  para  o   Poder
Judiciário. (NR)


            Artigo 3° - Esta Emenda Constitucional entra em  vigor  na  data
de sua publicação.




                                  “JUSTIFICATIVA”


      A autonomia financeira do Judiciário, assegurada  constitucionalmente,
traduz-se em elemento indispensável à sua efetiva independência  em  relação
aos demais poderes.

      Como se sabe, a participação daquele Poder na elaboração  orçamentária
se dá mediante  a  apresentação  de  sua  proposta,  atendendo  aos  limites
estipulados conjuntamente com  os  outros  Poderes,  na  lei  de  diretrizes
orçamentárias.

      A proposta deve ser encaminhada ao Poder Executivo, nada  havendo  que
garanta seu integral acolhimento  no  projeto  de  lei  orçamentária  que  o
Governo do Estado oferece à apreciação do Legislativo. Aliás, é  comuníssimo
que o Poder Executivo efetue cortes nas propostas que recebe do Judiciário.

      Bem  assinalou,  a  esse  respeito,  Walter  Nunes  da  Silva  Junior,
presidente da Associação Nacional dos Juizes  Federais  –  ajufe  –  que  “o
Executivo detém o trunfo de efetuar os cortes nas propostas  dos  tribunais,
exercendo, com eficiência, o controle da propagada autonomia  financeira  do
Judiciário. Com isso, na prática, o Executivo, ao  argumento  de  adequar  a
proposta aos parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias,  promove  cortes
profundos  na  proposta  de  despesa  do  Judiciário”.  (Independência   dos
Poderes: Judiciário  é  o  órgão  de  sustentação  da  democracia);  Revista
Consultor Jurídico, 02/08/2006.

      A assertiva se aplica tanto ao Poder Judiciário da União quanto ao  do
Estado.






      Não é de se estranhar, portanto, que todos os anos sejam  dirigidos  a
nos, parlamentares, pleitos de apresentação de emendas  ao  projeto  de  lei
orçamentária anual, com o fito de aumentar os recursos destinados  às  ações
e programas do Poder Judiciário.

      E bem sabemos que, na maciça maioria dos casos que nos  são  trazidos,
o que move  os  magistrados  ou  suas  entidades  representativas  não  é  o
espírito corporativo, mas,  verdadeiramente,  o  compromisso  desses  homens
públicos---empregada  a expressão  “homem publico”,  aqui,  em  seu  mais
amplo e nobre sentido---- de assegurar condições materiais mínimas para  que
a atividade jurisdicional seja desenvolvida a contento.

      Do ponto de vista institucional, seguramente  não  é  esse  o  caminho
mais  satisfatório  para  assegurar  ao  Judiciário  os  recursos   de   que
necessita, e sem os quais a  autonomia  financeira  que  lhe  foi  conferida
pelos Textos Constitucional Federal e Estadual não atinge a plenitude.

      Ampliar o papel ou alterar a natureza da  participação  do  Judiciário
na  elaboração  orçamentária  são  medidas  jurídica  e   institucionalmente
inviáveis e estranhas à função legiferante, cabendo-lhe, ademais, exercer  o
controle da constitucionalidade das Leis. Medidas dessa natureza,  destarte,
colocariam em risco a independência  e  harmonia  entre  os  Poderes,  pedra
angular de nosso sistema jurídico-politico.

      Uma das soluções que têm sido aventadas  consiste  em  garantir-se  ao
Judiciário, em sede constitucional, a  reserva de um percentual  mínimo  dos
recursos de que dispõe o Estado, integrantes da respectiva receita anual.






      Esse é o escopo da presente  Proposta  de  Emenda  à  Constituição  do
Estado de São Paulo, para cuja aprovação pedimos o indispensável  apoio  dos
nobres Pares, sublinhando o interesse publico que caracteriza a matéria.









                      Sala das Sessões, em 19-06-2007.






  a) João Barbosa  a) Luís Carlos Gondim a) Roberto Morais a) Afonso Lobato
 a) Celso Giglio a) Baleia Rossi a) Campos Machado (apoiamento) a) Ed Thomas
  a) Mauro Bragato a) Bruno Covas a) José Bittencourt a) Célia Leão a) Uebe
 Rezeck a) Said Mourad a) Marco Bertaiolli a) Fernando Capez a) Davi Zaia a)
  Chico Sardelli a) Rita Passos a) André Soares a) Gilson de Souza a) Conte
    Lopes (apoiamento) a) Milton Leite Filho a) Rogério Nogueira a) Roque
     Barbiere a) Gilmaci Santos a) Enio Tatto a) José Zico Prado a) Aldo
  Demarchi a) Hamilton Pereira a) Jonas Donizette a) Vinícius Camarinha a)
          Estevam Galvão a) Edmir Chedid (apoiamento) a) Haifa Madi