
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2015

Mensagem A-nº 21/2015, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 27 de fevereiro de 2015

Senhor Presidente





                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que estabelece restrição para a comercialização de aparelhos
eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile
Equipment Identity – I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento
Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá
providências correlatas.



                      A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria da Segurança Pública, encontrando-se delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da
Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.



                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.



                      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e consideração.





                      Geraldo Alckmin

                    GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Chico Sardelli, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.



São Paulo,  24  de   fevereiro   de 2015.





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 05/2015-ATP





PROCESSO:   GS-184/15

INTERESSADO:     SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

ASSUNTO:    Minuta de Anteprojeto de Lei – estabelece restrição para
comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações
no IMEI dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, e dá outras
providências.





Excelentíssimo Senhor Governador,





             Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa
minuta de anteprojeto de lei que restringe a comercialização de aparelhos
eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI dos aparelhos de
telefonia móvel celular e similares, na forma da criação de autorização
oficial a ser expedida pela Polícia Civil do Estado.



             A proposta tem como fundamento a recente edição da Resolução
nº SSP-3, de 6 de fevereiro de 2015 que estabelece a necessidade do
fornecimento dos mencionados códigos (IMEI) por ocasião da elaboração de
Boletins de Ocorrência que registrem furto ou roubo de aparelhos de
telefonia móvel celular e similares, atribuindo ao Delegado de Polícia o
poder de requisição às respectivas operadoras para o imediato bloqueio do
equipamento.



             Com a aprovação da presente proposta, busca-se inibir o
comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e
consequentemente a recolocação no mercado dos aparelhos produtos de
ilícitos, coibindo assim a prática de outros crimes, tais como receptação e
estelionato.



             É prevista ainda a imposição de penalidade administrativa pela
eventual comercialização dos dispositivos em tela sem a necessária
autorização policial, materializada pela apreensão do estoque disponível no
estabelecimento infrator e pelo cancelamento da inscrição estadual.



             Em razão do acima exposto, obrigatoriamente, a fiscalização do
cumprimento da legislação ora proposta, deverá competir, conjuntamente, às
Secretarias da Segurança Pública e da Fazenda, na forma de Regulamento a
ser editado posteriormente pelo Poder Executivo.



             Com esta medida, o Governo certamente dará mais um passo no
incremento da Segurança Pública do povo paulista, desestimulando os crimes
de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares e similares, gerando
sensível alteração na sensação de segurança da população.



             Aproveito a oportunidade para renovar-lhe protestos de apreço
e consideração.



             ALEXANDRE DE MORAES

             Secretário da Segurança Pública



Lei nº                                 ,  de                 de
                           2015





       Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos
destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment
Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá
providências correlatas.





                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º - A comercialização de aparelhos
eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile
Equipment Identity – I.M.E.I. (Identificação Internacional de Equipamento
Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares dependerá de
autorização específica, a ser expedida pela Polícia Civil do Estado, por
meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE.



                      Parágrafo único – Para fins desta lei consideram-se
aparelhos destinados a promover alterações no I.M.E.I. aqueles que,
mediante recursos de hardware e/ou software permitam a seu operador
alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação originalmente
inserida pelo fabricante.



                      Artigo 2º - Fica proibida a comercialização de
programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou
excluir o International Mobile Equipment Identity – I.M.E.I. (Identificação
Internacional de Equipamento Móvel) de equipamentos de telefonia celular ou
similares.



                      Artigo 3º - A violação do disposto nesta lei
sujeitará o infrator à apreensão do estoque disponível no estabelecimento e
à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.



                      § 1º - Observado o contraditório e a ampla defesa, a
cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS será aplicada
pela Secretaria da Fazenda, que poderá determinar, liminarmente, a
suspensão da eficácia da inscrição estadual.



                      § 2º - A cassação da inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS, prevista no “caput” deste artigo, implicará aos
sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente:



                      1 - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de
atividade, ainda que em estabelecimento distinto;



                      2 - a proibição de apresentarem pedido de inscrição
de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.



                      § 3º - As restrições previstas nos itens 1 e 2 do §
2º deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de
cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.



                      Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei
competirá à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria da Fazenda,
conjuntamente, na forma estabelecida por Regulamento.



                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.



                      Palácio dos Bandeirantes,   aos        de
                de 2015.