


                       PROJETO DE LEI Nº 632, DE 2011


                                 Declara de utilidade pública a "Associação
                                 de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de
                                 Porangaba - SP", com sede no Município  de
                                 Porangaba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação de  Pais
e Amigos dos Excepcionais de Porangaba –  SP”,  com  sede  no  Município  de
Porangaba.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Constituída no ano  de  1994,  a  Associação  de  Pais  e  Amigos  dos
Excepcionais de Porangaba – SP, ou, abreviadamente,  APAE  de  Porangaba,  é
uma associação civil, filantrópica, de  caráter  assistencial,  educacional,
cultural, desportivo, de saúde, de estudo e pesquisa,  sem  fins  lucrativos
ou qualquer discriminação fundada na ração,  credo  religioso  ou  político,
que tem  por  objetivo  atender  aos  portadores  de  deficiência  mental  e
múltipla, proporcionando-lhes condições adequadas para o desenvolvimento  do
seu potencial, a fim de incluí-los no meio social e econômico.

      Conforme o Relatório Anual de Atividades de 2009, a APAE de  Porangaba
atendeu naquele ano quinze alunos com necessidades  especiais,  em  programa
de habilitação e reabilitação, acesso ao esporte, lazer e arte.

      A   Equipe   Multidisciplinar,   composta   por    fisioterapeuta    e
fonoaudióloga, dentre outros profissionais,  realizou  terapias  individuais
ou em pequenos grupos e desenvolveu um fecundo trabalho  de  orientação  dos
pais, familiares e professores. Também mereceram destaque naquele  Relatório
a “Semana  Nacional  do  Excepcional”  e  o  uso  de  materiais  pedagógicos
apropriados às necessidades específicas dos alunos,  o  que  proporcionou  a
estes últimos “conhecimentos, habilidades e autoconfiança”.

      O Estatuto da Entidade, composto em plena conformidade  com  o  padrão
estabelecido pela Federação das Apaes do Estado de  São  Paulo,  estabelece,
no seu artigo 14, § 2º, que

           “O exercício das funções de membros dos órgãos  indicados  neste
      artigo, não pode ser remunerado a  qualquer  titulo,  sendo  vedada  a
      distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens
      ou benefícios, por qualquer forma ou título, a dirigentes,  diretores,
      conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou  equivalentes,
      sob qualquer denominação, forma ou pretexto”.

      Diga-se a respeito que é o “caput” deste mesmo artigo 14  que  enumera
os  “órgãos  da  APAE,  responsáveis  por  sua  administração”,  que  são  a
Assembleia  Geral,  o  Conselho  de  Administração,  o  Conselho  Fiscal,  a
Diretoria Executiva, a Autodefensoria e o Conselho Consultivo.

      O § 3º, também do artigo 14, determina, ainda, que

           “A  APAE  não  distribuirá   lucros,   resultados,   dividendos,
      bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob  nenhuma
      forma ou pretexto”.

      Outro cuidado de ordem normativa, inserido  no  Estatuto,  embora  não
requerido em lei, é aquele contido no artigo 15, que reproduzo a seguir:

           “Art. 15 – Dirigentes de empresas terceirizadas,  seu  cônjuges,
      descendentes ou ascendentes, conviventes e  parentes  até  o  terceiro
      grau, que mantenham qualquer vínculo contratual  ou  comercial  com  a
      APAE, não poderão integrar a  sua  Diretoria  Executiva,  Conselho  de
      Administração e Conselho Fiscal”.

      Trata-se de um cuidado dos mais meritórios, visto que muitas entidades
de renome na Sociedade  Civil  já  se  viram  implicadas  em  escândalos  de
repercussão desastrosa para o seu prestígio e suas finanças devido  ao  tipo
de promiscuidade que a inserção desta provisão estatutária tem  o  propósito
de evitar.

      Tal cuidado,  aliás,  está  em  plena  conformidade  com  o  prestígio
desfrutado pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais na  Sociedade
Brasileira. De certo modo, as  Apaes são um dos exemplos mais  bem-sucedidos
de organização da Sociedade Civil de que podem gabar-se os brasileiros.  Com
uma estrutura muito bem disseminada pelo Território Nacional e um  prestígio
só igualado por pouquíssimas  outras  entidades  de  caráter  associativo  e
privado, as Apaes tem sido uma verdadeira escola para  aqueles  que  mostram
alguma vocação para as atividades voltadas ao bem comum.

      Por esta razão, o florescimento  das  Apaes  representa,  não  só  num
beneficio prestado aos portadores de deficiência, mas também, a formação  de
um patrimônio de gigantesco valor para o desenvolvimento  de  nossa  cultura
cívica e política.

      Que a Cidade de Porangaba, com seus 6.652 habitantes, que  são  apenas
3.471 no perímetro urbano, disponha há tantos anos  de  uma  entidade  dessa
envergadura, é mais uma prova que, contrariamente aos  nossos  preconceitos,
uma rica cultura associativa vem se desenvolvendo em nosso  País.  E  é  uma
amostra de vigor cívico e progresso social  do  qual  os  porangabenses  têm
toda razão de orgulhar-se.

      Diante do exposto, face aos  evidentes  meritos  da  presente  medida,
solicito o concurso dos Nobres Pares para sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 21-6-2011.





                           a) Celso Giglio - PSDB