


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  311, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado a EXMA. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO  DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SRA.  MARIA  LUCIA  VASCONCELOS,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Essa D.D. Secretaria da Educação do Estado  de  São  Paulo  criou  algum
    mecanismo destinado a execução do Decreto Federal  Nº  5.154  de  23  de
    julho de 2004, que Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a  41
    da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  que  estabelece  as
    diretrizes e bases da educação nacional?


      2. Quais as providências adotadas por essa D.D. Secretaria de Educação
      no   sentido   de   implementar   a   oferta   de   cursos    técnicos
      concomitantemente com o ensino médio nas escolas estaduais?





                                JUSTIFICATIVA




      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos
atos do Executivo. Poder esse subordinado aos princípios constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
      Assim sendo, vimos requerer as informações acima relacionadas para que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.






                        Sala das Sessões, em 6/6/2006


                              a) Renato Simões