


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.745, de 6 de outubro de 2009
 (Projeto de lei nº 86, de 2009, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)
 Dá denominação ao Instituto Médico Legal de Jaú
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Pamela Abdullatif" o Instituto Médico Legal de Jaú.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de outubro de 2009.
José Serra
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 07/10/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/10/2009 12:58