
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2010

      Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras  providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no processo TC-30567/026/02, que constatou irregularidade no
contrato firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM
e a empresa Siemens Ltda.

Artigo 2º Expeça–se ofício ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia
deste Decreto Legislativo, para  que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do
contrato.

Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Comissões, em 13-5-2010.

Apresentado por Relator Especial, em substituição à Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 1019, de 2010, sobre o Processo RGL nº 406, de
2010.