
PROPOSTA DE EMENDA Nº  1, DE 2006, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO










         Modifica o artigo 9º da Constituição do Estado.
















         A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:







         Artigo 1º - O artigo 9º da Constituição do Estado passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

         "Artigo 9º ...




         § 1º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessão  legislativa
anual, independentemente de convocação, na  Capital  do  Estado,  de  1º  de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.




         § 5º A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa  far-se-
á:

         1 - ............................................................

         d) para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador.


         2 - pelo Governador, pelo Presidente da Assembléia Legislativa ou a
requerimento da maioria dos membros da Assembléia Legislativa,  em  caso  de
urgência ou interesse público relevante, em todas as  hipóteses  deste  item
com a aprovação da maioria absoluta de seus membros.

         §  6º  -  Na  sessão  legislativa  extraordinária,   a   Assembléia
Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a  qual  foi  convocada,
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

         ............................................" (NR)




         Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.













         JUSTIFICATIVA










                 A presente Proposta de Emenda à Constituição do  Estado  de
São Paulo, objetiva  antecipar,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  as
modificações propostas à Constituição Federal através  da  PEC  nº  347,  de
1996, da Câmara dos Deputados,  que  recebeu  no  Senado  o  nº  8/2006,  em
tramitação no Congresso Nacional, em reconhecimento  à  vontade  popular  de
conferir  novo  tratamento  ao  recesso   parlamentar   e   às   convocações
extraordinárias deste Poder, vedando  o  pagamento  por  estas  convocações.
Frise-se que a modificação do período do recesso, reduzindo-o,  não  decorre
necessariamente da modificação do texto federal, vez que do ponto  de  vista
estritamente jurídico, neste ponto, o Estado-membro não é obrigado a  seguir
o que estabelece o legislador federal, gozando, o constituinte  derivado  de
autonomia  para tratar do funcionamento de sua  Casa  Legislativa,  todavia,
como enfatizado acima, esta proposta visa demonstrar ao povo  de  São  Paulo
que esta Casa sempre está atenta aos reclamos da sociedade.










         Sala das Sessões, em 9/2/2006




         a)JOSÉ  CALDINI  CRESPO  a)VINICIUS  CAMARINHA  a)VANDERLEI  MACRIS
a)EDSON APARECIDO a)JOSÉ  ZICO  PRADO  a)VALDOMIRO  LOPES  a)ANTONIO  MENTOR
a)RICARDO CASTILHO a)MARCELO BUENO a)VANDERLEI SIRAQUE a)ENIO TATTO  a)MÁRIO
REALI a)RICARDO  TRIPOLI  a)ANA  MARTINS  a)AFONSO  LOBATO  a)ANTONIO  SALIM
CURIATI a)JOSÉ DILSON a)ROSMARY  CORRÊA  a)ROBERTO  MORAIS  a)RENATO  SIMÕES
a)ANA  DO  CARMO  a)RAFAEL  SILVA  a)MILTON  FLÁVIO  a)BETH  SAHÃO   a)EDSON
FERRARINI a)CARLINHOS  ALMEIDA  a)EDSON   GOMES  a)GERALDO  LOPES  a)ARNALDO
JARDIM  a)EDMIR  CHEDID  a)JOSÉ  BITTENCOURT(apoiamento)  a)CAMPOS   MACHADO
a)SOUZA SANTOS a)SIMÃO PEDRO a)PASCHOAL THOMEU  a)NIVALDO  SANTANA  a)CARLOS
NEDER a)VICENTE CÂNDIDO a)JONAS  DONIZETTE  a)AFANASIO  JAZADJI  a)SEBASTIÃO
ARCANJO a) ROMEU TUMA.