
                       PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 30, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                              São Paulo, 03 de junho de 2004

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
revoga a Lei nº 7.058, de 30 de abril de 1991, que autorizou  a  Fazenda  do
Estado a receber, por doação, do Município de Várzea  Paulista,  imóvel  com
área de 2.273,60m², ali situado,  destinado  à  construção  de  prédio  para
abrigar a delegacia de polícia local, e dá providência correlata.

       Com  amparo  no  referido  diploma  legal,  o  Estado  deu  início  à
edificação da obra.

      Ocorre que o imóvel se mostrou inadequado para  acolher  a  mencionada
dependência policial, motivo pelo qual a área em questão  acabou  não  sendo
utilizada, encontrando-se a Delegacia de Polícia instalada,  atualmente,  em
outro prédio, consoante salientado pela Secretaria da Segurança Pública.

      Diante disso, a Prefeitura de Várzea Paulista  solicitou  a  devolução
do bem, com vistas à instalação de serviços de interesse público.

       Destaque-se  que  o  pleito  da  Municipalidade  acha-se   plenamente
justificado, cabendo assinalar que o imóvel sequer chegou a ser  incorporado
ao patrimônio estadual, por não ter  sido  lavrada  a  competente  escritura
pública de doação.

      Bem por isso,  o  texto  em  apreço  propõe  a  revogação  da  Lei  nº
7.058/91, autorizando, ainda, a Fazenda do Estado a  renunciar  a  quaisquer
indenizações por benfeitorias erigidas no terreno.

      Ante o exposto, e considerando que a proposta da  Municipalidade  virá
atender aos interesses da comunidade, a Secretaria da Segurança Pública e  o
Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que
norteiam a política patrimonial do Estado, pronunciaram-se favoravelmente  à
medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
a matéria a essa augusta Casa de Leis,  reiterando  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO  ESTADO















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                  Revoga a Lei nº 7.058, de 30 de abril  de
                           1991, e dá providência correlata.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º – Fica revogada a Lei nº 7.058, de 30 de abril de 1991,  que
autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de  Várzea
Paulista, imóvel com área de 2.273,60m² (dois  mil,  duzentos  e  setenta  e
três  metros  quadrados  e  sessenta  decímetros  quadrados),  ali  situado,
destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia local.

      Artigo 2º – Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  renunciar  ao
direito de indenização pelas edificações erigidas no imóvel a que se  refere
o artigo 1º.

      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                               Geraldo Alckmin