


REQUERIMENTO Nº 428, DE 2013

Requeremos, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade
participar da Sessão pública dessa CVB "Irmãos Petit", agendada para o dia
02/04/2013, às 14:00h, no plenário da Câmara Municipal de Bauru, sito na
Praça D. Pedro II , 1­50, Centro, quando serão abordados os seguintes
assuntos:
a) Abertura;
b) formalização do convênio entre a CEV "Rubens Paiva" e a CVB "Irmãos
Petit";
c) análise e tomada de depoimentos relativos aos Irmãos Petit, resistentes
mortos no Araguaia;
d) informação sobre o processo relativo a JAIR ROMEU, envolvendo o IML de
Bauru;
e) outros assuntos;
Informo que a viagem ocorrerá dia 02 de Abril de 2013, com  previsão de
retorno dia 03 de Abril de 2013, conforme convite em anexo.
JUSTIFICATIVA
A Comissão da Verdade é um dos instrumentos utilizados na investigação de
um  passado de violações de direitos humanos, para que se realizem as
reparações  adequadas às vítimas e para que as violências não se repitam.

Há uma série de obrigações internacionais que devem ser cumpridas pelos
Estados para lidar com o legado de violências de regimes autoritários. É
possível agrupá-Ias, de forma didática, em cinco grandes eixos: verdade,
memória, reparação, justiça e reforma das instituições.
No que se refere à busca e à revelação da verdade em torno das violações de
direitos humanos, tema que interessa mais de perto para esta apresentação,
há diversos mecanismos dos quais os governos podem se valer para efetivar
políticas públicas adequadas nessa área. Esses mecanismos, no entanto,
devem estar orientados no sentido de garantir o direito à verdade às
vítimas, suas famílias e sociedade como um todo.
Para garantir o direito à verdade, é preciso que haja a abertura mais ampla
possível dos acervos de documentos oficiais da ditadura, divulgando os
dados produzidos pelos órgãos de informação e pela burocracia estatal. Além
disso, um mecanismo que vem sendo utilizado em inúmeros países são as
Comissões da Verdade.
De forma geral, as Comissões da Verdade são órgãos oficiais ou extra-
oficiais, instituídos com a função de construir uma narrativa de um período
de graves violações de direitos humanos, apontando os crimes que foram
cometidos, as circunstâncias dessas violências e as pessoas envolvidas.
Normalmente são compostas com pessoas comprometidas com a defesa dos
direitos humanos e dos valores democráticos. A depender das
particularidades de cada nação, a Comissão pode assumir formatos e funções
diferentes.
Os principais objetivos das Comissões de Verdade são: construir uma memória
coletiva dos fatos ocorridos no passado; superar a negação oficial das
atrocidades cometidas e reconhecendo-as publicamente; identificar as
vítimas das violações de direitos humanos para promover políticas de
reparação efetivas; conhecer as circunstâncias em que ocorreram;
identificar os autores das violências, responsabilizando-os socialmente e,
se possível, colhendo elementos que permitam também a responsabilização
penal; criar uma narrativa histórica comum para um novo futuro; garantir a
dignidade das vítimas e dos seus familiares; romper com o ciclo de
violências e promover a estabilidade do novo regime; educar a população
sobre o ocorrido e recomendar caminhos para coibir a repetição dessas
práticas.
Sala das Sessões, em 26-03-2013

a) Adriano Diogo a) Carlão Pignatari a) Luis Claudio Marcolino a) Marcos
Martins a) Isac Reis a) Ana do Carmo a) Beth Sahão a) Jooji Hato a) Enio
Tatto a) Edinho Silva a) Célia Leão a) Ana Perugini a) Hamilton Pereira a)
Alencar Santana Braga a) Roberto Morais a) Francisco Campos Tito