


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Fazenda, Sr. Mauro Ricardo Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

      Considerando a prerrogativa  legislativa  de  controle  das  contas  e
gastos da administração direta e indireta, questiona-se:


      1. Qual o número de cargos de livre nomeação  e  demissão  trabalhando
para a administração direta, indireta e autarquias?


      2. Qual o valor dos vencimentos mensais de cada categoria?


      3. Onde estão lotados tais cargos em comissão?


      4. Qual o percentual do orçamento  público  estadual  é  destinado  ao
pagamento de tais contratações em caráter de confiança?







                                JUSTIFICATIVA


    Diante dos pretendidos cortes de recursos por parte do  Executivo,  bem
como  da  pretensão  privatista  do  Governo  estadual  paulista,  mostra-se
necessário acompanhar e fiscalizar os gastos com funcionalismo  público  não
fixo, contratado sem concurso público e posto à livre  nomeação  e  demissão
do administrador.


    Nesse   sentido,   ter-se   o   conhecimento   sobre   a    quantidade,
especificidade,  e  lotação  de  tais  cargos,  sem  prejuízo  dos   valores
mensalmente despendidos, é imprescindível para que seja  possível  a  tomada
de medidas políticas e legislativas adequadas a garantir a devida  aplicação
de recursos em prol do Estado e da sociedade.


    Deste modo,  tem-se  por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo em fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.






                       Sala das Sessões, em 29/5/2007






                              a)  Raul Marcelo