









                     PROJETO DE LEI N.º  151   , DE 2002





             Garante ao Consumidor doméstico de baixa renda e aos que,  por
qualquer forma, perder os meios de sustentação,   o  fornecimento  de  água,
energia elétrica e gás.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º- O fornecimento de água,  energia  elétrica  e  gás,
para  o  consumidor  doméstico,   são   serviços   públicos   essenciais   e
indispensáveis à vida,  devendo  ser  fornecidos  em  caráter  contínuo,  no
âmbito do Estado de São Paulo.


             Artigo 2º- Ficam os Órgãos Públicos por si ou  suas  Empresas,
Concessionárias,  Permissionárias   ou   sob   qualquer   outra   forma   de
empreendimento, proibidas de interromper o  fornecimento  de  água,  energia
elétrica e gás, por falta  de  pagamento,  dos  consumidores  domésticos  de
baixa renda e os que perder, por qualquer forma, os  meios  de  sustentação,
em todo o território do Estado de São Paulo.


             Parágrafo Único –  Entenda-se  como  consumidor  doméstico  de
             baixa renda àquele cuja renda familiar mensal não ultrapasse a
             quatro salários mínimos.


             Artigo 3º- Os Órgãos citados no caput do  artigo  anterior  só
poderão interromper o fornecimento de  água,  energia  elétrica  e  gás  aos
consumidores domésticos de baixa renda e os que perder, por qualquer  forma,
os meios de sustentação, após autorização judicial obtida através do  devido
processo legal.


             Parágrafo Único – A autorização judicial a  que  se  refere  o
             caput deste artigo, só poderá ser concedida após o  M.M.  Juiz
             de Direito verificar,  em  audiência,  que  a  partir  daquele
             momento, os referidos consumidores passaram  a  ter  condições
             para o pagamento das contas de água, energia elétrica e gás.


             Artigo 4º - O Poder Executivo  deverá,  no  prazo  de  noventa
dias, regulamentar a presente Lei.













             Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Atualmente , na aurora do século XXI, com o avanço tecnológico
que a sociedade experimenta, a água encanada, a energia elétrica  e  o  gás,
principalmente nos centros urbanos, tornaram-se bens indispensáveis à  vida,
portanto, serviços essenciais para a subsistência. Neste sentido,  dispõe  o
inciso I, do art. 10, da Lei n.º 7.783/89, que:


             Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:
             I  –  tratamento  e  abastecimento   de   água;   produção   e
distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;


             Por serem vitais, o fornecimento de água, energia  elétrica  e
gás, são serviços essenciais, por esta razão, devem ser  garantidos  para  a
manutenção da vida, desta forma, não podem sofrer solução  de  continuidade,
sob o risco de se periclitar com a vida. Em virtude  disto,  dispõe  o  art.
22, do Código de Defesa do Consumidor, que:


             Art.  22.  Os  órgão  públicos,  por  si  ou  suas   empresas,
concessionárias,  permissionárias   ou   sob   qualquer   outra   forma   de
empreendimento, são obrigados a  fornecer  serviços  adequados,  eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (destaques nosso).


             Portanto, o fornecimento de  água,  energia  elétrica  e  gás,
devem ser fornecidos em caráter continuado, não podendo  ser  interrompidos,
a critério, puro e simples,  de  um  órgão  público,  ou  principalmente,  a
critério de uma empresa privada, que tem por fim  último,  o  lucro,  e  que
detém o monopólio do fornecimento desses serviços.


             No entanto, atualmente vem sendo tirado, sem a  obediência  ao
devido processo legal,  uma  vez  que  é  feita  a  critério  unilateral  do
fornecedor, assim, em evidente afronta ao que dispõe o inciso LIV,  do  art.
5º, da Constituição Federal.


             Por outro lado, dispõe o art.  42,  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor:


             Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor  inadimplente
não será  exposto  a  ridículo,  nem  será  submetido  a  qualquer  tipo  de
constrangimento ou ameaça.















             Destarte, a ameaça de interrupção  do  fornecimento  de  água,
energia elétrica ou gás, por si só, representa uma violação do que dispõe  o
art.  42,  do  CDC,  como  assim  representa  uma  violação  ao   mencionado
dispositivo legal, a efetiva interrupção do  fornecimento  desses  serviços,
visto  ser  demasiadamente  constrangedora,  por  ser   vexatória   para   o
consumidor, a sua exposição diante de sua circunvizinhança.


             Portanto, a ameaça ou a efetiva interrupção do fornecimento de
água, energia elétrica  e  gás,  não  podem  ser  utilizadas  como  meio  de
compelir o consumidor inadimplente a efetuar  o  pagamento  das  faturas  em
atraso, por se tratar de meios ilegais e por outro  lado,  existirem  outros
meios legais para tanto.


             Esses  são  os  motivos  que  justificam  a   aprovação   pela
Assembléia Legislativa do presente Projeto de Lei.




             Sala das Sessões, em







                              SALVADOR KHURIYEH


                              Deputado Estadual


















T/lbnr