


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 74, DE 2006














Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor Secretário Chefe da Casa  Civil,
Arnaldo Madeira, para que preste a seguinte informação:



      Quais são os procedimentos adotados pela administração pública  quanto
à contagem  de  tempo  de  serviço  para  os  servidores  que  trabalham  em
condições penosas, insalubres e de periculosidade, e remuneradas como tal?







                                JUSTIFICATIVA












      O presente requerimento de informação se  destina  a  subsidiar  nossa
atividade parlamentar no acompanhamento do cumprimento dos direitos  sociais
previstos no artigo 6º da Constituição Federal, dentre  eles  o  direito  ao
trabalho que deve ser exteriorizado por meio de um salário  justo  capaz  de
manter a subsistência do trabalhador e de sua família  com  dignidade,  pois
não se pode aceitar a ocorrência de manipulação,  descaso  ou  discriminação
no desempenho do trabalho, tanto é assim que o artigo 7º,  inciso  XXIII  do
mesmo diploma legal reafirma isto, ao prever o  direito  ao  recebimento  de
adicional para os trabalhadores que exercem atividades nocivas para  a  vida
ou incolumidade física, bem como para a saúde  ou  que  venham  a  acarretar
desgastes anormais, consideradas respectivamente como perigosas,  insalubres
ou penosas.








      Por último, não  poderíamos  deixar  de  mencionar  a  importância  da
informação solicitada face à disposição constante do artigo 126, § 4º,  item
3 da Constituição do Estado, que assim prescreve:


“Artigo 126 - ......

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo  regime  de  que  trata  este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,  os  casos
de servidores:

3  –  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob   condições   especiais   que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (NR)”






                       Sala das Sessões, em 27/3/2006





                             a)  Nivaldo Santana



                               a) Ana Martins