
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2011


Mensagem A-nº 045/2011, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 28 de junho de 2011


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  dispõe  sobre  a  reclassificação  dos  vencimentos   dos
integrantes  do  Subquadro  de  Apoio  da  Defensoria  Pública  do   Estado,
instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pela  Defensora
Pública-Geral do Estado, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 20 de junho de 2011.

SGPDOC nº 34.450/2011

Excelentíssimo Senhor Governador


                      Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar
a proposta anexa de alteração da Lei Complementar nº 1.050, de 24  de  junho
de 2008, que institui,  no  Quadro  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  as
classes de apoio que especifica.


                      Busca-se, com a  iniciativa,  recompor  o  valor  dos
vencimentos dos cargos de apoio da Defensoria Pública do Estado,  visto  que
desde sua criação, por meio da edição da Lei Complementar nº  1.050,  de  24
de junho de 2008, nenhum reajuste foi aplicado, mantendo-se  os  vencimentos
no mesmo patamar de há quase 3 (três) anos.


                      A majoração proposta permitirá com que os vencimentos
do cargo de oficial de Defensoria Pública, bem como dos  demais  cargos  que
compõem o quadro de apoio, se aproximem da realidade  praticada  por  outros
órgãos públicos para funções congêneres.


                      Ademais, o impacto orçamentário,  em  2011,  será  de
aproximadamente R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil  reais),  o  que
correspondente a cerca de 1,13% (um inteiro e treze décimos  por  cento)  do
total previsto para despesas com pessoal para o presente exercício.


                      A proposta  também  prevê  a  criação  automática  de
cargos no Subquadro de cargos de apoio em número  correspondente  àqueles  -
criados inicialmente pela LC nº  988/06  -  que  deverão  ser  extintos  por
ocasião da vacância, tal como preceitua o art. 26 da LC nº 1.050/08.


                      Nesse ponto,  procurou-se,  na  medida  do  possível,
guardar a correção de vencimentos entre os  cargos  em  comissão  da  LC  nº
988/06,  que  deverão  ser  oportunamente  extintos,  e  aqueles  da  LC  nº
1.050/08, a serem criados.


                      A propósito, desde a  edição  da  norma  prevista  no
citado art. 26 da LC nº 1.050/08, já  foram  extintos  15  (quinze)  cargos,
razão pela qual se propõe agora criar o mesmo número  para  cargos  efetivos
de Agentes de Defensoria.


                      Registre-se que a criação de cargos ora proposta  não
importará em qualquer ônus financeiro, pois haverá a extinção de  cargos  em
número correspondente, além daqueles já extintos e  que  estiveram  providos
até há pouco tempo. Ademais, todas as despesas decorrentes da  aplicação  da
presente proposta correrão à conta dos  recursos  do  Fundo  de  Assistência
Judiciária.


                       Com tais fundamentos, aguarda-se o envio da  presente
proposta à Assembleia Legislativa do Estado.


                      Aproveito  o  ensejo  para  manifestar  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado


Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
Dr. GERALDO ALCKMIN

Palácio dos Bandeirantes - São Paulo/SP


   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2011


                                   Dispõe  sobre  a   reclassificação   dos
                           vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio
                           da Defensoria Pública do Estado, instituído  pela
                           Lei Complementar nº 1.050,  de  24  de  junho  de
                           2008, e dá providências correlatas.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do  Estado
(SQCA), a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050, de  24  de
junho  de  2008,  em  decorrência  de  reclassificação,  ficam  fixados   na
conformidade do Anexo I desta  lei  complementar,  que  passa  a  vigorar  a
partir de 1º de junho de 2011.


                      Artigo 2º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos  de
Apoio da Defensoria Pública (SQCA), os seguintes cargos:


                      I - na Tabela III (SQCA-III): 15 (quinze)  de  Agente
de Defensoria Pública;


                      II - na Tabela I (SQCA-I):


                      a) 8 (oito) de Assistente de Defensoria Pública;


                      b)  22  (vinte  e  dois)  de  Assistente  Técnico  de
Defensoria Pública I;


                      c) 30 (trinta) de Assistente  Técnico  de  Defensoria
Pública II;


                      d) 2 (dois) de Diretor  Técnico  de  Departamento  da
Defensoria Pública.


                      Parágrafo único - O primeiro  provimento  dos  cargos
previstos no inciso II deste artigo fica vinculado à extinção dos  cargos  a
que refere o artigo 26 da Lei Complementar nº  1.050,  de  24  de  junho  de
2008, em razão das  respectivas  vacâncias,  conforme  Anexo  II  desta  lei
complementar.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do   Fundo   de
Assistência Judiciária.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de  junho  de
2011.


      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2011.



                               Geraldo Alckmin






                                   ANEXO I
 a que se refere o artigo 1º, da Lei Complementar nº   , de   de   de 2011.


                          VIGÊNCIA 1º JUNHO DE 2011
                    Escala de Vencimentos - Intermediária
|Ref/Grau  |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|1         |1.508,00 |1.621,10 |1.742,69 |1.873,38 |2.013,88 |2.164,93 |
|2         |2.111,20 |2.269,54 |2.439,76 |2.622,74 |2.819,44 |3.030,90 |


(em reais)


                      Escala de Vencimentos - Superior
|Ref/Grau  |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|1         |4.446,00 |4.779,45 |5.137,91 |5.523,26 |5.937,49 |6.382,80 |
|2         |4.980,30 |5.353,83 |5.755,36 |6.187,01 |6.651,03 |7.149,87 |


(em reais)


                      Escala de Vencimentos - Comissão

|Referência         |Valor                          |
|1                  |1.534,00                       |
|2                  |3.289,00                       |
|3                  |4.030,00                       |
|4                  |5.785,00                       |
|5                  |6.500,00                       |
|6                  |6.682,00                       |


             (em reais)


                                  ANEXO II

    a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº
                             ,de   de   de 2011


  |Cargos criados nos termos do     |Cargos do Subquadro de Cargos de Apoio da |
|artigo 239, incisos II e III, da |Defensoria Pública (SQCA), Tabela I       |
|Lei Complementar nº 988, de 9 de |(SQCA-I), da Lei Complementar nº 1.050, de|
|janeiro de 2006, com as          |24 de junho de 2008.                      |
|alterações da Lei Complementar nº|                                          |
|1.080, de 17 de dezembro de 2008.|                                          |
|Assistente I                     |Assistente de Defensoria Pública          |
|Assistente Técnico I             |Assistente Técnico de Defensoria Pública I|
|Assistente Técnico II            |Assistente Técnico de Defensoria Pública I|
|Assistente Técnico III           |Assistente Técnico de Defensoria Pública I|
|Assistente Técnico IV            |Assistente Técnico de Defensoria Pública  |
|                                 |II                                        |
|Assistente Técnico V             |Assistente Técnico de Defensoria Pública  |
|                                 |II                                        |
|Diretor II                       |Assistente Técnico de Defensoria Pública  |
|                                 |II                                        |
|Diretor Técnico III              |Assistente Técnico de Defensoria Pública  |
|                                 |II                                        |
|Diretor Técnico III              |Diretor Técnico de Departamento da        |
|                                 |Defensoria Pública                        |