
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2010
Mensagem nº 055/2010, do Sr. Governador
São Paulo, 12 de maio de 2010

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  dispõe  sobre  a  concessão  do  Adicional  de  Local  de
Exercício aos policiais militares reformados e policiais  civis  aposentados
em decorrência de invalidez permanente.

      Cumpre destacar, de início, que com base em estudos  promovidos  pelas
Secretarias de Gestão Pública e de  Segurança  Pública,  foi  encaminhado  a
essa Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2010, para  o  fim
de assegurar, entre outros benefícios, o direito de  o  policial,  civil  ou
militar, inativo ou que venha passar à inatividade, a perceber, no prazo  de
5 (cinco) anos, de forma escalonada, a partir de 1º de março deste ano,  até
perfazer 100% (cem por  cento)  de  seu  valor,  o  Adicional  de  Local  de
Exercício, vantagem instituída pelas Leis Complementares nºs 689, de  13  de
outubro de 1992 e 696, de 18 de novembro de 1992.

      Referido projeto, que mereceu,  na  data  de  ontem,  aprovação  desse
Ilustre Parlamento, expressa  o  firme  propósito  do  Governo  de  efetivar
consistente  política  remuneratória  de  valorização  dos  integrantes  das
Polícias Civil e Militar.

      Trata-se, agora, de estabelecer disciplina específica  para  assegurar
a todos os policiais que tiveram a sua atividade  profissional  interrompida
de forma inesperada e abrupta, que no cálculo de seus proventos o  Adicional
de Local de Exercício seja computado na sua integralidade, correspondendo  a
100% (cem por cento) do valor atribuído à unidade de  classificação  em  que
se encontravam em exercício no momento da passagem à inatividade.

      O tema, que foi objeto de profícuo debate  parlamentar  e  de  emendas
apresentadas para aprimorar a propositura, não passíveis de acolhimento  por
irremissível vício de iniciativa, não elide  a  minha  convicção  quanto  ao
inderrogável dever do Governante  de  instituir  medidas  e  promover  ações
destinadas a concretizar  o  princípio  da  isonomia,  mediante  outorga  de
tutela específica a um segmento que se  encontra  em  situação  peculiar,  e
portanto,  demanda  especial  atenção,  como  determina  a  Constituição  da
República.

      São essas as razões que denotam a indiscutível relevância da  matéria,
bem como a necessidade  de  dar  adequado  enfoque  quanto  à  aplicação  do
princípio da isonomia, que constituem os fundamentos e  motivam  a  proposta
legislativa que ora submeto ao crivo dessa Augusta Assembleia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                                   Alberto Goldman
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                       de 2010


                                 Dispõe sobre a concessão do  Adicional  de
                           Local de Exercício – ALE aos policiais  militares
                           reformados  e  policiais  civis  aposentados   em
                           decorrência   de   invalidez   permanente,    nas
                           condições que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os  policiais  militares  reformados  por
invalidez permanente farão jus, no cálculo dos proventos,  ao  Adicional  de
Local de Exercício instituído  pela  Lei  Complementar  nº  689,  de  13  de
outubro de 1992 e alterações posteriores, na base de 100%  (cem  por  cento)
do valor correspondente à classificação da Organização Policial  Militar  em
que se encontravam em exercício no momento  da  inatividade,  nos  seguintes
termos:


                      I - os atuais inativos, a partir da data de  vigência
desta lei complementar;


                      II - os que passarem à inatividade, a partir  do  ato
de sua concessão.


                      Artigo  2º  -  Os  policiais  civis  aposentados  por
invalidez permanente farão jus, no cálculo dos proventos,  ao  Adicional  de
Local de Exercício instituído  pela  Lei  Complementar  nº  696,  de  18  de
novembro de 1992 e alterações posteriores, na base de 100% (cem  por  cento)
do valor correspondente à classificação da Unidade Policial Civil em que  se
encontravam em exercício no momento da inatividade, nos seguintes termos:


                      I - os atuais inativos, a partir da data de  vigência
desta lei complementar;


                      II - os que passarem à inatividade, a partir  do  ato
de sua concessão.


                      Artigo 3º - O Adicional de Local de Exercício de  que
trata esta lei complementar será pago em código distinto  e  sobre  ele  não
incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e condições, a pensionistas de  policiais  militares  e
civis.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se  necessário,
mediante utilização de recursos nos termos do §  1º  do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.



                                  Alberto Goldman