

Projeto de Lei nº 734 de 2005

Mensagem nº 154 do Senhor Governador do Estado


                                             São Paulo, 7 de outubro de 2005





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a contratar  com  a  Associação  de  Amigos  do
Autista – AMA, pelo prazo de 20 anos, concessão de uso de imóvel situado  na
Rua Lavapés nº 1.123, com 970,59m², nesta Capital.

      Pelo Decreto nº 29.084, de 2 de novembro de 1988,  foi  a  Fazenda  do
Estado  autorizada  a  permitir  o  uso,  a  título  precário  e  por  prazo
indeterminado, em favor da AMA, do referido  imóvel,  para  instalar  a  sua
sede e posto de atendimento,  tendo  sido  lavrado  o  respectivo  Termo  de
Permissão em 27 de dezembro de 1988.

      Consoante esclarece a  entidade  beneficiária,  que  já  construiu  no
local  o  Centro  de   Reabilitação   Infantil,   pretende,   agora,   dando
continuidade ao relevante trabalho social que desenvolve, edificar o  Centro
de Reabilitação de Jovens e Adultos Autistas. Com efeito, a manutenção  e  o
aprimoramento de seus  projetos  dependem  da  garantia  de  permanência  no
imóvel por prazo razoável, condição que a precariedade inerente à  permissão
de uso não lhe assegura.

       Registro  que,  manifestando-se   favoravelmente   à   proposta,   as
Secretarias da Saúde e de Assistência e  Desenvolvimento  Social  destacaram
que os serviços prestados  pela  entidade  apresentam  excelente  qualidade,
sendo referência e causando impacto na comunidade na qual se inserem.

        No  mesmo  sentido,   pronunciou-se   o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário.

      Expostos, assim, os motivos  de  minha  iniciativa,  reitero  a  Vossa
Excelência os protestos de alta consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Jorge Caruso,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado, em exercício.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder  o
                           uso de imóvel situado no Município de São Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado  autorizada  a  contratar  com  a
Associação de Amigos do Autista, pelo prazo de 20 anos, a concessão  de  uso
de imóvel, situado na Rua Lavapés nº 1.123,  com  970,59m²,  subdistrito  do
Cambuci, nesta Capital,  destinado  ao  desenvolvimento  das  atividades  da
Associação.

      Artigo 2º - O imóvel de  que  trata  o  artigo  1º,  caracterizado  no
Processo nº 232.876/86-SJDC, assim se descreve e confronta:

            inicia no ponto “0” (zero),  situado  a  2,82m  (dois  metros  e
         oitenta e dois centímetros) da  intersecção  dos  alinhamentos  das
         Ruas Lavapés e Luiz Gama. Desse ponto, segue  em  linha  reta  pelo
         alinhamento da Rua Luiz Gama no rumo de 9º24´NE e na  distância  de
         63,56m (sessenta e três metros e cinqüenta e seis centímetros)  até
         o ponto “1”; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta por  uma
         parede divisória  confrontando  com  Domênico  Colassuono  no  rumo
         55º55´NW  e  na  distância  de  19,09m  (dezenove  metros  e   nove
         centímetros) até o ponto “2”; daí deflete à  esquerda  e  segue  em
         linha reta por  um  muro  divisório,  no  rumo  de  32º25´SW  e  na
         distância de 19,16m (dezenove metros e dezesseis centímetros) até o
         ponto “3”; daí, deflete à esquerda e segue em  linha  reta  por  um
         muro divisório confrontando  com  fundos  das  residências  números
         1.109, 1.105, 1.101, 1.099  e  1.095  no  rumo  de  58º17´SE  e  na
         distância de 18,22m (dezoito metros e vinte e dois centímetros) até
         o ponto  “4”;  daí,  deflete  à  direita  e  segue  em  linha  reta
         acompanhando um muro divisório confrontando com a residência número
         1.109 no rumo de 24º19´SW  e  na  distância  de  17,59m  (dezessete
         metros e cinqüenta e  nove  centímetros)  até  o  ponto  “5”;  daí,
         deflete à esquerda e segue em linha  reta,  ainda  acompanhando  um
         muro existente, confrontando com  fundos  das  residências  números
         1.113 e 1.115 no rumo de 52º26´SE e na distância  de  5,39m  (cinco
         metros e trinta e nove centímetros) até o ponto “6”; daí, deflete à
         direita e segue em linha reta acompanhando uma parede  existente  e
         confrontando com a residência número 1.115 no rumo de 34º54´SW e na
         distância  de  23,92m  (vinte  e  três  metros  e  noventa  e  dois
         centímetros) até  o  ponto  “7”,  situado  no  alinhamento  da  Rua
         Lavapés; daí, deflete  à  esquerda  e  segue  em  linha  reta  pelo
         alinhamento da Rua Lavapés no  rumo  54º59´SE  e  na  distância  de
         17,20m (dezessete metros e vinte centímetros) até o ponto “8”; daí,
         deflete à esquerda e segue em linha reta pelo chanfro formado  pela
         intersecção dos alinhamentos das Ruas Lavapés e Luiz Gama  no  rumo
         de 67º39´NE e na distância de 3,00m (três metros) até o  ponto  “0”
         início desta descrição.

             Artigo  3º  -  Do  instrumento  de  concessão  deverão  constar
cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel  para  os
fins a que se destina e que impeçam sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em  caso  de  inadimplemento,  dissolução,  extinção  ou
alteração de finalidade da  Concessionária,  a  concessão  será  rescindida,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - O imóvel a que se  refere  esta  lei  será  restituído  ao
Estado,  independentemente  de  indenização  por  benfeitorias  de  qualquer
natureza, ao término do prazo contratual.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.




                                  Geraldo Alckmin