

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2009


OFÍCIO G-752/08-DIMA 1.3






                                          São Paulo, 29 de dezembro de 2008.



Senhor Deputado,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de  cargos  de  Escrevente
Técnico Judiciário.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça







A Sua Excelência o Senhor


Deputado Vaz de Lima


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900





                  PROJETO DE LEI N°    DE    DE     DE 2008



                     Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico
                     Judiciário para a Comarca da Capital.



                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                  Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos  Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça 1000 (mil)  cargos  de  Escrevente  Técnico
Judiciário, na Tabela I, SQC-III, enquadrados na Referência 12 da Escala  de
Vencimentos – Nível Intermediário, para atender a estrutura  da  Comarca  da
Capital.


                  Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
 correrão à conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas se necessário.


                  Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                       Palácio dos Bandeirantes, aos


                                 JOSÉ SERRA
                  Governador do Estado de São Paulo



                 JUSTIFICATIVA


                 A proposta legislativa ora  submetida  à  Augusta  Casa  de
Leis objetiva a criação de cargos  de  Escrevente  Técnico  Judiciário  para
atendimento do dimensionamento da atividade jurisdicional.

                 Considerando que a  função-atividade  não  gera  vaga  para
provimento do cargo de Escrevente Técnico  Judiciário  e  ,  considerando  o
informado pela Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de  que
apenas no exercício de 2007 foram publicadas cerca de 500 aposentadorias,  e
desse total 50% eram exercentes de  função-atividade,  faz-se  necessária  a
criação de mais cargos para atender à estrutura da Comarca da Capital.

                  Também  há  que  se  ressaltar  as  instalações  de  novos
Juizados na Comarca da Capital, bem como a criação de setores de apoio  para
atender à demanda existente.

                  Finalmente,   oportuno   enfatizar   a   legitimidade   da
competência de iniciativa exclusiva da propositura do  projeto,  nos  termos
do artigo 24 § 4º itens 1 e 2 da Constituição  do  Estado,  cuja  elaboração
atende às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.




                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça