


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 679, DE 2005




                  Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV, e 166 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estadual
da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa,  para  que  preste  as
seguintes informações:


         1. No tocante aos funcionários  que  prestam  serviços  à  referida
         Secretaria, informar até o presente momento:


         - Todas as nomeações e/ou lotações;
         - Todos os cargos, em comissão, da Secretaria e de seus órgãos;
         -  Os  nomes  dos  funcionários  e  respectivos  salários   brutos,
         gratificações, benefícios, direitos trabalhistas, cestas  e  demais
         itens recebidos.



                                JUSTIFICATIVA



                  O Poder Legislativo tem como função precípua fiscalizar  e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada.  Dessa  forma,   ressaltando   que   uma   das   imposições
decorrentes do mandato eletivo é o dever de fiscalizar  as  ações  do  Poder
Executivo, nele incluídos seus órgãos, os quais estão  obrigados  a  prestar
informações a esta Casa de Leis,  vislumbramos  como  instrumento  formal  à
disposição mais adequado à espécie, este requerimento.





                       Sala das Sessões, em 16/12/2005






                              a)  Edmir Chedid