


                       PROJETO DE LEI Nº 705, DE 2016


                                 Autoriza ao Estado de São Paulo o  custeio
                                 mensal de 25% das despesas com  o  Serviço
                                 de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1° - Fica autorizado ao Estado de  São  Paulo  o  custeio
  mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
  – SAMU, levando-se em conta as disposições  contidas  no  artigo  4º,  da
  Portaria 1.864/GM de 29/09/2003, do Ministério da  Saúde,  no  tocante  à
  responsabilidade tripartite na implantação e manutenção do SAMU,  cabendo
  à União o suporte de 50% dos custos e a divisão dos outros  50%  entre  o
  Estado e Municípios.



           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



            O SAMU foi criado em 2004, através do  Decreto  5.055  e  atende
pelo número telefônico 192. O Serviço de Atendimento  Móvel  de  Urgência  –
SAMU, tornou-se um dos principais equipamentos de saúde de  todo  o  Brasil,
senão o maior, atendendo o usuário na residência, na via pública e no  local
de trabalho; entretanto, no Estado de São Paulo ainda há problemas.
            A resolução de criação do SAMU prega  que  50%  do  custeio  dos
atendimentos no SAMU devem ser feitos pelo Governo Federal.  Os  outros  50%
devem ser divididos igualmente entre o estado e o município  que  abrigam  a
unidade.
            Dados do Ministério da Saúde apontam que o governo paulista  não
cumpre este percentual, obrigando que sua  parte  seja  paga  pela  União  e
pelas cidades. Em  grandes  cidades,  no  que  pese  as  dificuldades,  essa
diferença  é  pouco  sentida,  porém,  nos  municípios  de   pequeno   porte
populacional, torna-se insustentável quitar o débito estadual.
            Atualmente o SAMU está presente em todos os estados  brasileiros
com 159 Centrais de Regulação Médica que abrangem  1.627  municípios,  sendo
aproximadamente 112 milhões de pessoas que podem contar  com  o  Serviço  de
Atendimento Móvel de Urgência.
            Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres  colegas
Deputados para  a  aprovação  da  presente  proposição,  por  entendê-la  de
interesse público.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM