


                     PROJETO DE LEI Nº      52,  DE 2004

                                 Institui linha  de  financiamento  para  o
                                 Imposto  de  Transmissão  Causa  Mortis  e
                                 Doações - ITCMD




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - O Poder Executivo  fica  autorizado  a  criar  linha  de
crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A.,  visando
a financiar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.


       Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.




       Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei  correrão
à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente.




       Artigo 4º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA










       A presente proposta tem por escopo favorecer uma  classe  específica
de contribuintes, que ao receber uma herança defronta-se com a obrigação  de
arcar com o montante devido a título de ITCMD. O  imposto  em  questão,  por
vezes fica impossível de ser  saldado,  causando  aflição  às  famílias  que
receberam bens.




       Tal impossibilidade acarreta danos às partes envolvidas, vez que  ao
mesmo tempo que prejudica a Receita do Estado, obstrui o prosseguimento  dos
inventários e dos processos de registros  dos  bens,  com  toda  a  gama  de
problemas jurídicos e burocráticos daí decorrentes.




       É dever do Estado oferecer meios  para  que  o  cidadão  pague  seus
impostos e atenda às exigências cadastrais criadas pelo próprio Estado.




       Expostos nossos motivos, contamos com o beneplácito dos nobres pares
para aprovação do projeto que propomos à deliberação desta Casa.





                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                          a)  Rodrigo Garcia - PFL