

                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5  , DE 2010


                               Dispõe sobre a manutenção de decisão do
                               Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
                               dá outras providências.






                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                  Artigo 1º – Fica reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
                  Contas do Estado de São Paulo, no acórdão  prolatado  pelo
                  E. Plenário referente ao Processo TC  –  4206/026/99,  que
                  julgou regulares  a  concorrência  pública  e  o  contrato
                  firmado entre a  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento
                  Ambiental –  CETESB  e  a  empresa  Tecknocon  Comércio  e
                  Serviços  Técnicos  Ltda.,  objetivando  a  prestação   de
                  serviços de limpeza,  asseio  e  conservação  predial  nas
                  dependências da Sede, Unidades Descentralizadas da  Grande
                  São Paulo, Estações da  Rede  Telemétrica  e  Unidades  de
                  Santos  e  Cubatão,  com  fornecimento   de   mão-de-obra,
                  saneantes  domissanitários,   materiais   e   equipamentos
                  necessários à execução dos serviços.

                  Artigo 2º – Expeçam-se ofícios  à  Procuradoria  Geral  do
                  Estado e ao  Ministério  Público,  remetendo  cópia  deste
                  Decreto Legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.
                  Artigo 3º – Arquivem-se os autos do Processo RGL n.° 6129,
                  de 2001.
                  Artigo 4º – Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
                  data  de  sua  publicação,  ficando  revogado  o   Decreto
                  Legislativo n.° 1.506, de 21 de maio de 2009.

                  Sala das Comissões, em 4/3/2010


                  Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu
Parecer nº 258, de 2010, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de
2005