
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   370,  DE 2003.




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Meio  Ambiente,  para
que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:


1. Quais os loteamentos do Município de São  Bernardo  do  Campo,  receberam
   parecer referente ao Plano Emergencial de Recuperação dos  Mananciais  da
   Região Metropolitana de São Paulo de que trata o artigo 47 da  Lei  9866,
   de 28 de novembro de 1997, com regulamentação do Decreto 43022/98?


2. Para quais loteamentos do Município  de  São  Bernardo  do  Campo,  foram
   firmados  Termos  de  Ajustamento  de  Conduta  com  a  participação   da
   Secretaria de Meio Ambiente?


JUSTIFICATIVA


O presente requerimento de informações, objetiva conhecer os loteamentos  do
Município de São Bernardo do Campo  que  objetivaram  Parecer  referente  ao
artigo 47 da Lei 9866, de 28 de novembro de 1997 e  ao  Decreto  43022/1998,
contemplados com as ações e obras emergenciais consideradas necessárias.


Também, são necessárias as informações quanto aos loteamentos  que  firmaram
Termo de Ajustamento de Conduta com a participação  da  Secretaria  de  Meio
Ambiente, visando à conclusão da situação legal das áreas.


O assunto é de relevante interesse social, pois que afeta grande  número  de
famílias necessitadas, também, das informações dos  órgãos  públicos  quanto
as providências, legais adotadas nos assentamentos.

Sala de Sessões,  em 16/9/2003




                               a) Ana do Carmo