
                       PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2013



                                 Institui  o  “Dia  Estadual  da   Economia
                                 Solidária”







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Fica instituído o “Dia Estadual da Economia Solidária”, que  será
comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.
Artigo 2º - O “Dia Estadual  da  Economia  Solidária”  passa  a  integrar  o
Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Os objetivos do “Dia Estadual da Economia Solidária” são:
I – estimular ações educativas visando à conscientização da  importância  da
Economia Solidária;
II – promover debates e outros eventos sobre políticas públicas  voltados  à
consolidação e à expansão das ações de Economia Solidária;
III – apoiar iniciativas de Economia Solidária;
IV -  informar  os  avanços  e  conquistas  no  Estado  de  São  Paulo,  por
iniciativa do Legislativo, do Executivo e da sociedade.
Artigo 4º. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei;

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

         A recente crise econômica mostrou a vulnerabilidade  das  políticas
econômicas  centradas  no  seu  componente  financeiro  e  no  mercado   sem
regulação.  Restou  evidente  a  necessidade  de  regulação  das   políticas
macroeconômicas pelo  Estado  e  a  adoção  de  outras  estratégias  para  o
desenvolvimento dos países.

         É inquestionável o  fato  de  que  a  sociedade  civil  precisa  se
organizar para enfrentar essa situação. A Economia Solidária se  baseia  nos
princípios da democratização da posse, controle e distribuição dos  bens  de
produção.  Propõe  a  construção  de  um  novo  modelo  de   desenvolvimento
econômico  e  social  que  se  paute  por  valores  éticos,  humanitários  e
solidários.


         Ter um dia de  reflexão,  incentivo  e  comemoração,  voltado  para
questões que  envolvem  a  Economia  Solidária  favorece  a  expansão  dessa
proposta inovadora em âmbito nacional, a exemplo das ações desenvolvidas  em
sintonia com a Secretaria Nacional de Economia Solidária.

         Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei que  Institui
o “Dia Estadual da Economia Solidária”, no âmbito do estado de São Paulo,  a
ser comemorado no dia  15  de  dezembro,  como  homenagem  a  Chico  Mendes,
defensor das florestas e reservas extrativistas.






                       Sala das Sessões, em 18/3/2013





                            a) Carlos Neder - PT