


                   PROJETO DE LEI Nº      650  ,  DE 2004

                                 Proibe as Empresas Locadoras  de  Veículos
                                 que  atuam  no  Estado  de  São  Paulo  de
                                 utilizarem veículos licenciados em  outros
                                 Estados.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Art. 1º- As Empresas Locadoras de Veículos que atuam  no  Estado  de
São Paulo não poderão utilizar veículos licenciados em outros Estados,  para
locação neste Estado.


       Art.  2º  -  As  Empresas  Locadoras  de  Veículos  deverão  enviar,
anualmente, ao DETRAN - Departamento Estadual  de  Transito,  a  relação  de
todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo,  ano  de
fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento.


              Parágrafo único - Trimestralmente, as Empresas de Locação  de
Veículos enviarão ao DETRAN - Departamento Estadual de Transito,  a  relação
dos veículos locados no período, contendo os dados do caput deste artigo,  o
nome e endereço dos locatários e o tempo de locação.


       Art. 3º - A inclusão e a exclusão de veículos na frota das  Empresas
Locadoras, contendo todos  os  dados  relacionados  no  caput  do  art.  2º,
deverão ser comunicadas ao DETRAN - Departamento Estadual  de  Transito,  no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de multa de  10  UFESPs,  por
veículo,  não  incluído  ou  excluído,  aplicada  em  dobro   no   caso   de
reincidência.


       Art. 4º - As Empresas Locadoras de Veículos poderão exigir cópia  da
Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas  responsáveis  pelo  veículo
locado, para responsabilização dos mesmos, em caso  de  multas  de  trânsito
aplicadas durante o período da locação.


       Art. 5º - Ficam os Poderes,  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,
assim como todas as Empresas  públicas,  de  economia  mista,  autarquias  e
demais repartições públicas proibidos de em  caso  de  locação  de  veículos
aceitarem a utilização de veículos licenciados em outros Estados.


              Parágrafo único - O responsável pela locação  que  descumprir
esta lei receberá multa de 100 UFESPs, que será aplicada em  dobro  no  caso
de reincidência.


       Art. 6º - Os  veículos  licenciados  em  outros  Estados  que  forem
flagrados locados no Estado  de  São  Paulo,  serão  apreendidos  e  somente
liberados após o pagamento de multa correspondente a 100  UFESPs,  que  será
aplicada em dobro no caso de reincidência.


              Parágrafo único - As multas aplicadas no caso do veículo  ser
licenciado em outro Estado será de responsabilidade da Empresa  proprietária
do mesmo.


       Art. 7º - As Empresas Locadoras de Veículos terão o prazo de 90 dias
a contar da publicação desta lei para licenciarem seus  veículos  no  Estado
de São Paulo, enviando relação ao DETRAN.


       Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


       Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






       As Empresas de Locação de Veículos que atuam no Estado de São  Paulo
vêm utilizando-se de veículos licenciados em outros Estados, alegando que  o
IPVA é mais barato que no Estado de São Paulo.


       A verdade, porém, é que estas Empresas se  valem  do  expediente  de
licenciar os veículos em outros Estados como forma de  se  verem  livres  do
pagamento de multas de trânsito,  pelas  quais  os  mesmos  sejam  autuados,
visto  que  um  veículo  autuado  em  outro  Estado,  que  não  o   de   seu
licenciamento, fica isento do pagamento das multas.


       Desta forma, estas Empresas lesam o  erário  público  duplamente,  o
Estado de São Paulo, por atuarem neste Estado e não recolherem aqui  o  IPVA
de seus veículos e ficando isentos  do  pagamento  de  multas,  incentivando
assim  a  transgressão  das  leis   de   trânsito,   pela   impunidade   dos
transgressores.


       Também são lesados os municípios paulistas que devem  receber  parte
do IPVA recolhido, pelos veículos ali licenciados.


       Ainda que no futuro as multas de trânsito  venham  a  ser  cobradas,
independente do local da  autuação,  mesmo  assim  o  Estado  de  São  Paulo
continuará a sofrer  prejuízos,  pois  nada  arrecada  de  IPVA,  mas  estes
veículos continuarão a transitar por suas ruas  e  estradas  causando  assim
desgaste das mesmas, poluição do ar,  congestionamentos,  nada  auferindo  o
Estado em contrapartida.


       Por ser este projeto de interesse para a economia do Estado  de  São
Paulo é que apelamos aos nossos Nobres Pares pela sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 19/10/2004






                          a)  Ricardo Castilho - PV