


                     PROJETO DE LEI Nº      992, DE 2011


                                 Proíbe o uso e o sacrifício de animais  em
                                 práticas de rituais religiosos  no  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  proibido  a  utilização  e/ou  sacrifício  de  animais  em
práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo.




Artigo 2º - O  descumprimento  do  disposto  na  presente  Lei  ensejará  ao
infrator, a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)
por animal, dobrando o valor para cada reincidência.




Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




















                                JUSTIFICATIVA


          A Constituição da República Federativa do  Brasil  estabelece  que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar  a  efetividade
desse direito, incube  ao  Poder  Público:  Proteger  a  fauna  e  a  flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função
ecológica, provoquem a  extinção  de  espécies  ou  submetam  os  animais  a
crueldade. (§ 1º, VII).
          Somos favoráveis à preservação  e  ao  incentivo  às  tradições  e
manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos  e  liturgias  das
religiões, contudo, não podemos permitir que animais indefesos  sofram  esta
crueldade.


            Por todo o exposto, contamos com  a  colaboração  desses  Nobres
Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.


                       Sala das Sessões, em 11/10/2011


                          a)  Feliciano Filho - PV