
                    Projeto de Lei nº   882     , de 2003



                           Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar,   nas
                           Seccionais  de  Polícia,   Distritos   Policiais,
                           Delegacias dos Municípios e Delegacias de  Defesa
                           da Mulher,  Equipes de  Plantões  de  Atendimento
                           Psicossocial.








         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar,  nas
Seccionais de Polícia, Distritos  Policiais,  Delegacias  dos  Municípios  e
Delegacias  de  Defesa  da  Mulher  equipes  de  plantões   de   Atendimento
Psicossocial.


         §1º - Consistirá o atendimento psicossocial,  para  os  fins  desta
lei,  no  aconselhamento  sob  os  aspectos  da  assistência  social  e   da
psicologia, buscando solução imediata às questões pertinentes ou  encaminhar
as partes a atendimento especializado.
         §2º - As Equipes serão classificadas como de apoio e de atendimento
às autoridades policiais.


         Artigo 2º - As Equipes  de  Plantões  de  Atendimento  Psicossocial
serão integradas por bacharéis nas áreas de  Serviço  Social  e  Psicologia,
devidamente inscritos nos respectivos conselhos profissionais.
         Parágrafo único – As Equipes  poderão  contar  com  acadêmicos  das
mesmas  áreas,  para  atuarem  como  estagiários  sob   a   orientação   dos
profissionais.


         Artigo  3º  -  Serão  atribuições  das  Equipes   de   Atendimentos
Psicossocial prestar apoio aos Delegados de Polícia  a  que  se  subordinam,
atuando em ocorrências que  envolvam  aspectos  de  caráter  psicológico  ou
situações sociais problemáticas, com os seguintes objetivos:
         I  -  encontrar  solução  ou  atenuação  de  problemas   de   ordem
psicossocial;
         II -    prevenir a criminalidade;
         III - promover a integração entre o atendimento  psicossocial  e  a
atividade policial;
         IV - encaminhar as partes aos órgãos  competentes  para  tratamento
específico, quando  os  problemas  de  ordem  psicossocial  não  encontrarem
solução na esfera de atuação da Equipe;
         V - promover campanhas  e  palestras  sobre  prevenção  de  drogas,
alcoolismo, violência doméstica e outras;
         VI -  promover, sempre que possível, estudos sobre a  fenomenologia
da criminalidade, inclusive sob os aspectos psicossocial;
         VII - indicar medidas e sugestões aos órgãos competentes.


         § 1º - As intervenções das Equipes de Atendimento  Psicossocial  em
ocorrências registradas na unidade policial  será  consignada  no  histórico
destas.
         § 2º - Na hipótese de solicitação de parecer técnico à Equipe, será
este assinado por seus  responsáveis  e  fará  parte  integrante  dos  autos
lavrados pela Polícia Judiciária.


         Artigo 4º - A  atuação  das  Equipes  de  Plantões  de  Atendimento
Psicossocial será regulamentada por Resolução Conjunta  das  Secretarias  de
Assistência e Desenvolvimento Social e de Segurança Pública, no prazo de  90
(noventa) dias após a publicação desta lei, mantendo-se a  sua  uniformidade
nas diversas unidades policiais em que forem instaladas.
         § 1º - Serão elaborados relatórios sobre todas  as  atividades  das
Equipes para fins estatísticos.
         § 2º - Fica autorizada a celebração de convênios com  universidades
públicas  e  privadas,  prefeituras   municipais   e   demais   órgãos   que
disponibilizem os profissionais citados.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA




                                  Diante da acentuada crise  social  que  se
instalou em nosso país, as Unidades Policiais Civis deixaram de  ser  apenas
um local para registro e apuração de infrações  penais.  Cotidianamente,  os
policiais são procurados para auxiliarem problemas que fogem  da  esfera  da
Polícia Judiciária e adentram nas áreas psicológicas e sociais.

                                  Sabemos que a  polícia  é  o  único  órgão
aberto vinte e quatro  horas  por  dia  para  atender  a  comunidade,  sendo
procurada, e muito, pela  parcela  mais  carente  de  nossa  população  que,
impossibilitada de ter acesso aos profissionais  das  áreas  mencionadas  na
presente lei, recorrem às unidades policiais buscando  a  solução  dos  mais
diversos problemas, como alcoolismo, dependência  química,  desavença  entre
vizinhos, familiares e tantos outros.

                                  Aliás, o incentivo à aproximação cada  vez
maior entre a polícia e a comunidade é objetivo perseguido pelo  Governo  do
Estado através da implementação da  polícia  comunitária  e  das  delegacias
participativas.

                            Não se pode negar que  nos  plantões  policiais,
muitas vezes as questões sociais  são  relevadas  a  segundo  plano  pois  o
intenso número de ocorrências a serem  atendidas,  bem  como  a  preocupação
constante com a guarda dos detentos, impossibilita uma atenção mais  apurada
e que,  muitas  vezes,  se  receberem  um  atendimento  eficaz,  certamente,
contribuirão para  a prevenção de muitos delitos.

                            Ademais, os policiais que atuam em  distritos  e
delegacias, apesar da vivência que o trabalho  policial  lhes  dá,  não  são
profissionais da área de Serviço Social ou Psicologia,  apenas  pessoas  bem
intencionadas que procuram auxiliar dando o possível encaminhamento  o  qual
nem sempre é o mais adequado.

                             A  implantação  das  equipes  de  plantões   de
atendimento psicossocial com  a  permanência  de  psicólogos  e  assistentes
sociais nas delegacias  e  distritos  policiais,  certamente  representa  um
avanço, pois a polícia estará voltada não só para os efeitos  da  violência,
através das medidas de polícia judiciária, mas também auxiliando no  combate
de suas causas proporcionando  não  só  a  repressão  penal,  mas  também  a
prevenção social.


                            Sala das Sessões, em 1/8/03





                                                    a) Romeu Tuma - PPS