


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  298     , DE 2006








      [
Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo.  Sr  Secretário  Estadual  da  Fazenda,   Dr.   Luiz   Tacca   Júnior,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

Considerando  que  os  ferroviários  da  extinta  Fepasa,  com   direito   à
complementação de suas aposentadorias, recebem seus vencimentos  através  da
Secretaria Estadual da Fazenda,
Considerando   que   vários   ferroviários   aposentaram-se   em   categoria
diferenciada da atividade laboral que  efetivamente  exerciam,  em  prejuízo
financeiro,
Considerando que alguns ferroviários já conseguiram a justa  reclassificação
de cargo e salário, nesses casos, mas outros ainda não,

Vimos solicitar, como paradigmas dessa justa correção, informações sobre  os
seguintes processos de reclassificação (nomes  de  ferroviários  da  extinta
Fepasa):
   a) Francisco Felício                      RI 05713-4
   b) Rodolfo Antônio Bonamini     RI   9335-1

Solicitamos informar, caso a caso acima, o seguinte:

        1) Data da aposentadoria;
        2) Cargo registrado na data da aposentadoria;
        3) Classe salarial e valor do salário-base desse cargo;
        4) Cargo considerado na data da resposta a este Requerimento;
        5) Classe salarial e valor do salário-base desse novo cargo;
        6) Data da reclassificação;
        7) Motivo da reclassificação;
        8) Números dos respectivos  processos  internos  da  Secretaria  da
           Fazenda que  resultaram na reclassificação.
        9) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.






Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.






                       Sala das Sessões, em 24-5-2006






                              a) Caldini Crespo