


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 133, DE 2013







         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Herman Jacobus Cornelis  Voorwald,
Secretário de Estado da Educação, para que preste as seguintes  informações:





                              1)  Quais  as  gratificações,  premiações  ou
                                 bônus  que  incidem  na   remuneração   do
                                 professor da categoria - O?
                              2) Quais os critérios para atribuição de cada
                                 premiação ou bônus ao professor?
                              3) Quais os parâmetros para  a  concessão  do
                                 auxílio-alimentação,   auxílio-transporte,
                                 Gratificação   de   Regime   Especial    e
                                 Adicional  de  Local   de   Exercício   ao
                                 professor?
                              4) O exercício do magistério na Fundação Casa
                                 ou no  sistema  prisional  é  incluído  na
                                 contagem   de   pontos    utilizados    na
                                 atribuição de aulas?







                                JUSTIFICATIVA







      A  legislação  no  tocante  às  gratificações,  premiações  ou   bônus
atribuídos ao Magistério estadual não dispõe de uma  consolidação  legal,  o
que pode nublar a compreensão e a  extensão  de  todas  as  atribuições  aos
praticantes da docência.
      Preocupa-nos a situação do professorado paulista,  pois  a  função  de
educador é necessária a toda a sociedade e se faz necessária toda a  atenção
a todos os trabalhadores da Educação.
      Inerente ao mandato parlamentar é a função de legislar.  Para  exercer
tal atribuição, o fornecimento destes dados será o princípio para análise  e
reivindicações futuras por este Deputado no tocante à Educação estadual.







                       Sala das Sessões, em 10-05-13.





                              a) André do Prado