
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 74, DE 2008


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:


      1. Considerando que os meios de comunicação de massa, inclusive vários
sites na Internet, veicularam notícias a respeito  do  emprego  indevido  de
policiais militares na escolta de pessoas ligadas ao Secretário  Adjunto  da
Secretaria da Segurança Pública, inclusive  havendo  questionamentos  acerca
da utilização de cartões de débitos  corporativos  sem  o  devido  controle:
quais providências legais  mediatas  e  imediatas  foram  determinadas  pelo
Secretário da  Fazenda  para  a  necessária  e  conveniente  apuração  dessa
irregularidade?


      2. De que forma é feito o controle das despesas efetuadas com  cartões
de débito corporativos colocados à disposição dos servidores do  Estado  nas
diversas Secretarias?


      3. Considerando que em data de  04-03-2008  Sua  Excelência  o  senhor
Secretario da Fazenda compareceu na Comissão  de  Finanças  e  Orçamento  da
Assembléia Legislativa informando que as despesas realizadas com  “operações
policiais  sigilosas”  (reservadas)  não  estão  submetidas  ao  controle  e
fiscalização da referida pasta, mas sim ao Tribunal  de  Contas  do  Estado,
pergunta-se: quantas operações policiais classificadas como sigilosas  foram
informadas pela SSP terem sido realizadas no período de 2001 a 2008?


      4. Qual o valor total de gastos do erário estadual, especificados  por
ano de realização, feitos com pessoal e material na execução  de  “operações
policiais sigilosas”, qual a  legislação  que  embasa  a  realização  dessas
despesas? E como é realizada a prestação de contas?


                                JUSTIFICATIVA


      Tornou-se  momentosos  os  questionamentos  a  respeito  de   despesas
realizadas pelo Poder Público mediante a utilização de  cartões  de  débitos
corporativos e outros meios em que o  dinheiro  público  é  gasto  de  forma
questionável,  principalmente  quando  decorrentes  de  despesas   que   não
estariam atendendo princípios morais e legais, haja vista tão-somente  visar
atender   à   conveniência   pessoal   de   determinadas   autoridades    em
circunstâncias não devidamente esclarecidas.


      De  conseguinte,  apresenta-se  verdadeiro  desvio  de  finalidade   e
usurpação ao direito de todos os cidadãos paulistas,  autoridades  públicas,
abusando dessa condição,  desvirtuar  o  emprego  de  cartões  ou  autorizar
despesas em desacordo com a  legislação.  Despesas  realizadas  com  cartões
corporativos, aparentemente sem o mínimo de controle, representam desvio  de
recursos do erário estadual, desrespeito à população e  a  possibilidade  de
se estarem praticando atos  de  improbidade  administrativa  que  necessitam
serem devidamente apurados.


      Por fim,  considerando  que  é  missão  constitucional  da  Assembléia
Legislativa velar pela completa  adequação  dos  atos  do  Poder  Executivo,
entendo perfeitamente justificado o presente requerimento.


      Sala das Sessões, em 5/3/2008


      a) Olímpio Gomes