


                    PROJETO DE LEI Nº      174,  DE 2005

                                 Cria o Programa Estadual de Fitoterápicos,
                                 Plantas Medicinais e Aromáticas


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1o. - Fica criado o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas
Medicinais e Aromáticas.


      Artigo 2o. - O Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas  Medicinais
e Aromáticas tem como objetivo propor, elaborar e promover a implantação  de
políticas e diretrizes para a área de fitoterápicos,  plantas  medicinais  e
aromáticas no âmbito das instituições do Governo Estadual.


      Artigo  3o.  -  Para  a  consecução   dos   objetivos   propostos,   a
regulamentação do Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas  Medicinais  e
Aromáticas  deverá  contemplar  estratégia  de   gestão   que   assegure   a
participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem  como  representação  de
organizações sociais afins.


      Artigo 4o. -  A  execução  do  Programa  deverá  ser  descentralizada,
respeitando a vocação regional e a estruturação da rede de  competências  da
cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as  questões
ambientais e científico-tecnológicas, dentro  de  uma  ampla  estratégia  de
desenvolvimento regional.


      Artigo  5o.  Caberá  ao  Programa  promover,  incentivar   e   prestar
assessoria  técnica  para  implantação  e   desenvolvimento   de   programas
congêneres no âmbito dos municípios.


      Artigo 6o . - Caberá ao Programa promover ações, nas instituições  que
mantém interface com as atividades propostas, nas  áreas de agronomia,  meio
ambiente, ensino, pesquisa, produção farmacêutica,  visando  dar  suporte  à
plena expansão das atividades do referido Programa.


      Artigo 7o . –  A  regulamentação  desta  lei  se  dará  dentro  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação e deverá  respeitar  os  seguintes
princípios:


      I  –  a  pesquisa  científica  voltada  para  a  identificação   e   a
classificação de plantas para análise de suas qualidades terapêuticas;
      II – o cultivo de plantas medicinais;
      III – a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento do processo
de produção de produtos fitoterápicos;
      IV – a produção de fitoterápicos;
      V – a distribuição dos produtos fitoterápicos;
      VI- controle de qualidade dos produtos fitoterápicos;
      VII – divulgação dos produtos fitoterápicos com  vista  a  orientar  a
comunidade médico-usuário da saúde a respeito de sua utilização.


      Artigo 8º.    - Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            O uso de plantas medicinais e aromáticas é tão antigo  quanto  a
presença da humanidade. Apesar de ser da flora  que  provem  a  maioria  dos
medicamentos hoje conhecidos e  utilizados,  a  fitoterapia  passou  por  um
declínio com o desenvolvimento da indústria farmacoquímica.


      Em 1978, a Organização Mundial de Saúde – OMS, realizou conferência na
antiga URSS, em Alma-Ata, onde um dos principais pontos de  consenso  foi  a
incorporação das  práticas  tradicionais,  entre  elas  a  fitoterapia,  nos
cuidados da saúde.


       A Conferência Nacional de Saúde, em 1988, deliberou a  introdução  de
práticas alternativas de assistência à  saúde  no  âmbito  dos  serviços  de
saúde,  possibilitando  ao  usuário  o  acesso  democrático  à   terapêutica
preferida e a articulação no âmbito do Sistema Único de  Saúde  –  SUS,  dos
saberes e práticas populares e científicas em prol da qualidade  de  vida  e
da promoção da saúde.
       Em  2003,  a  Conferência  Nacional  de  Medicamentos  e  Assistência
Farmacêutica, também evidenciou a importância  da  incorporação  do  uso  de
plantas medicinais e fitoterápicos no SUS.


       O uso de fitoterápicos e plantas medicinais  e  aromáticas  com  fins
terapêuticos  e  alimentares  deve  ser  orientado  por  um    conjunto   de
diretrizes que envolvam todos os setores  e disciplinas da área.


       Nesse  sentido  a  biodiversidade  brasileira  constitui  um   grande
potencial para pesquisa e é estratégia para ações  que  visam  a  reduzir  a
dependência tecnológica em fármacos e medicamentos no  Brasil,  considerando
a complementaridade e integração entre os conhecimentos  desenvolvidos  pela
ciência e tecnologia  e  os  conhecimentos  tradicionais  e  o  popular,  na
perspectiva  do  desenvolvimento  sustentável,  com  o   fortalecimento   da
educação ambiental e o respeito à propriedade intelectual  e  ao  patrimônio
genético.


       Já existe no estado do Rio de Janeiro, no estado do Amapá e no estado
de Mato Grosso Programa Estadual de Fitoterápicos,  já  regulamentados  pelo
poder executivo e em plena atividade.


       Os estudiosos da  matéria,  as  universidades  do  nosso  Estado  vêm
clamando pela criação de programa similar em nosso Estado.


       Portanto, um Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e
Aromáticas para fins Terapêuticos e Alimentares deverá contemplar  áreas  de
conhecimento referentes ao cultivo e  beneficiamento  primário  das  plantas
medicinais e aromáticas, produção de  medicamentos  fitoterápicos,  educação
com formação e capacitação em todos os níveis de ensino, cultura,  pesquisa,
assistência à saúde, informação, comunicação e inclusão social.   A  criação
de um Conselho Estadual de Plantas Medicinais e  Aromáticas,  integrado  por
instituições do âmbito estadual das áreas técnicas  e  científicas  tem  por
princípio instituir no Estado ações que respaldem as iniciativas públicas  e
da sociedade civil organizada.


       O Brasil, país de rica diversidade étnica, cultural e biológica,  com
dimensões continentais e uma população de  aproximadamente  170  milhões  de
habitantes, dos quais, segundo estimativas, 60% não têm  acesso  a  qualquer
tipo de medicamento convencional, valendo-se exclusivamente,   dos  recursos
terapêuticos de nossa vasta flora medicinal.


       Diante dessa  realidade  torna-se  imperiosa  e  inadiável  uma  ação
efetiva  do  Estado  no  sentido  de  preservar  e   utilizar   racional   e
cientificamente esse enorme patrimônio cultural e biológico, inserindo-o  no
sistema oficial, atenuando o elevado custo com a importação de matéria  para
a produção de medicamentos (atualmente em torno de 90%), e  evitando  o  uso
inadequado, a ação predatória e a exploração desorganizada  desses  recursos
que vem  ameaçando  de  extinção  várias  espécies  medicinais,  acarretando
incalculáveis prejuízos  ecológicos,  culturais  e  econômicos  e  de  saúde
pública.


      Pelo exposto, entendo ser  importante  para  o  Estado  de  São  Paulo
desenvolver o seu Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas  Medicinais  e
Aromáticas.


                       Sala das Sessões, em 13/4/2005






                      a)  Rodolfo Costa e Silva - PSDB