


                       PROJETO DE LEI Nº 501,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a isenção de consumidores  de
                                 baixa renda da taxa de água e esgoto, e dá
                                 outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O fornecimento de água e esgoto para os consumidores
desempregados e aposentados não serão cobrados pela Sabesp ou responsável
pelo serviço de água e esgoto nos municípios paulistas, ficando os mesmos
isentos do pagamento da fatura de água e esgoto.

      § 1º - Os benefícios deste caput somente se aplica aos trabalhadores
que comprovadamente provarem que não possuem qualquer tipo de renda, bem
como os demais moradores do imóvel.

      § 2º - Os benefícios deste caput somente se aplica aos aposentados,
comprovadamente inscritos na Previdência Social, que não possuírem
vencimentos maiores do que 01 (um) salário mínimo vigente no país, e que os
demais moradores do imóvel comprovadamente não possuírem qualquer tipo de
renda.

      Artigo 2º - Após um ano da concessão da isenção, o consumidor é
obrigado a renovar seu pedido de isenção na Companhia fornecedora do
serviço de água e esgoto, bem como comprovar a continuidade de sua situação
de desemprego ou aposentadoria.

      Artigo 3º - O consumo de água limite para que a isenção seja
concedida será de 15 m3 (quinze metros cúbicos) mês, por cada residência.

      Artigo 4º - O Poder Executivo terá prazo de noventa dias para
regulamentar a matéria, a partir da promulgação desta Lei.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      O fornecimento de água e esgoto tratado é premissa  constitucional,  é
direito do cidadão, já que faz parte  do  considerado  necessário  e  mínimo
para o exercício de uma vida digna e decente.


      No  Brasil,  mais  especificamente  no  Estado  de  São  Paulo,  somos
assolados por  uma  condição  social  precária  principalmente  nos  grandes
centros  urbanos,  com  bolsões  de  miséria  consideráveis,  fruto  de  uma
realidade educacional caótica e de uma grande margem de desemprego.


      O consumo da água é vital para a saúde das pessoas, principalmente  no
seu aspecto de saúde preventiva e  higiênica,  sendo  considerada  pela  OMS
(Organização Mundial da Saúde) como alimento  essencial  para  sobrevivência
humana.


      Neste diapasão, sensibilizados com a questão, percebemos que  para  as
famílias  em  que  o  desemprego  está  presente  este   quadro   se   torna
desesperador, já que a inadimplência  constante  e  o  draconiano  corte  do
fornecimento em virtude desta insolvência leva ao estado de  privação  deste
consumo vital.


      Ademais, a situação da maioria dos  aposentados  de  nosso  país,  que
sobrevivem com mísero salário mínimo torna-se ainda  mais  preocupante  este
quadro, obrigando os mesmos a optarem entre custear remédios,  alimentos  ou
água.


      Acredito que podemos  subsidiar  este  consumo,  de  diversas  formas,
seguindo o aprendizado de recente projetos sociais  de  tarifas  mínimas  ou
isentas, como por exemplo  de energia elétrica  e de  gás.


      Destarte espera que a referida proposição seja acolhida permitindo  ao
povo paulista amplo acesso ao consumo de água e esgoto.











                      Sala das Sessões, em 23-05-2007.






                            a) Alex Manente - PPS