
PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2012


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO G-141/2012-DIMA 2.3
PROCESSO Nº 77/2001 (Autuação Provisória)



                                             São Paulo, 12 de junho de 2012.


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao inciso X, do parágrafo  único,
do artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
                      Solicito, outrossim, dada a  relevância  da  matéria,
que a tramitação do aludido projeto se dê em caráter de urgência.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor
Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

PROJETO DE LEI Nº _________, DE __ DE _________ DE 2012.

Dá nova redação ao inciso X, do  parágrafo  único,  do  artigo  2º,  da  Lei
Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

Artigo 1º - Acrescidos incisos XI e XII ao parágrafo único do artigo  2º  da
Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, o seu inciso  X  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 2º (...)

Parágrafo único (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)

VIII – (...)

IX – (...)

X – as despesas com o desarquivamento de  processos,  e  sua  manutenção  em
arquivo, cujos custos serão fixados periodicamente  pelo  Conselho  Superior
da Magistratura. (NR)

XI – a obtenção  de  informações  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  das
instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos,  via  Infojud,
Bacenjud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão  fixados  periodicamente
pelo Conselho Superior da Magistratura. (NR)

XII  –  todas  as  demais  despesas   não   correspondentes   aos   serviços
relacionados no “caput” deste artigo. (NR)

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

São Paulo,      de                                de 2012.

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo





J U S T I F I C A T I V A


Ao Projeto de Lei que dá nova redação ao inciso X e  acrescenta  os  incisos
XI e XII, ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Estadual  nº  11.608,  de
29 de dezembro de 2003.


           A presente proposta de Projeto de Lei pretende rever a atual Lei
nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003,  que  instituiu  a  Taxa  Judiciária,
elaborada com o elevado propósito de facilitar o acesso à Justiça.
           Passados quase nove anos da sua edição,  mostram-se  necessárias
algumas adequações para  perfeito  enquadramento  na  situação  econômica  e
financeira da atualidade.
           A sociedade atual exige maior eficiência dos serviços  públicos,
ao passo em que se prega o equilíbrio das contas públicas, frente à  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, a impor sérias  restrições  e  limites  draconianos
aos gastos públicos.
           Destarte, com a  penúria  dos  recursos  públicos  que  lhe  são
destinados,  a  única  forma  de  conciliar  a   premente   necessidade   de
aprimoramento e modernização do serviço judiciário, para colocá-lo no  mesmo
patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, no  que  diz
respeito à informatização e à rapidez dos meios de  comunicação,  é  incluir
novas  cobranças  de  despesas  processuais,  não   abrangidas   pela   taxa
judiciária, valores que podem ser suportados pelas partes, destinatárias  do
serviço público, sem dificultar  acesso  ao  Judiciário,  para  alcançar  os
meios indispensáveis à manutenção e distribuição desses serviços.
           Por isso é que se propõe nova redação ao inciso X  do  parágrafo
único do artigo 2º, da Lei nº. 11.608, de  29  de  dezembro  de  2003,  para
instituir cobrança pelo serviço de desarquivamento de processos,  instituída
pela Portaria nº. 6431/2003, bem como para a manutenção deles em arquivo.
           Nesse aspecto, torna-se imperioso esclarecer que o  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo desembolsa  vultosas  quantias,  mensalmente,
para manter o enorme  acervo  de  processos  arquivados  tanto  na  Capital,
quanto no Interior do Estado.
           De se ressaltar, ainda, que os  custos  para  operacionalizar  o
desarquivamento de processos (localização, transporte etc...) são imensos.
           O Projeto também prevê a  inclusão  dos  incisos  XI  e  XII  ao
parágrafo único do artigo 2º da Lei  nº.  11.608/2003,  visando,  no  XI,  a
instituição da cobrança da taxa referente à  impressão  das  informações  da
Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do  cadastro  de
registro de veículos, via  Infojud,  Bacenjud  e  Renajud,  instituída  pelo
Provimento CSM nº 1864/2011.
           A cobrança sob essa rubrica está atrelada à inovação tecnológica
que permite, às partes, aos Magistrados e às Unidades Judiciais, a  obtenção
dos documentos  de  forma  mais  célere  e  segura,  sem  a  necessidade  de
diligências  externas  nos  órgãos  respectivos  (expedição  de  ofícios  ou
alvarás, tempo dispendido para protocolização no  órgão  competente  e  para
resposta).
           O serviço prestado pela Serventia  não  engloba  essa  cobrança,
pois se trata de serviço específico e divisível, não incidente em  todos  os
processos, cuja diligência será pontual.
           Ainda, e não menos importante, o inciso XII, ora acrescido,  com
idêntica redação ao anterior inciso X, objetivou excepcionar  os  casos  não
contemplados no “caput” do artigo 2º, da Lei nº. 11.608, de 29  de  dezembro
de 2003.
           Por fim, inegável dizer que, a cada dia, se torna mais  clara  a
necessidade  de  modernização  e  agilização  dos  serviços  judiciais,   em
decorrência da imensa  responsabilidade  do  Poder  Judiciário  em  estender
justiça a milhões  de  cidadãos  paulistas,  desde  a  Capital  até  a  mais
longínqua Comarca do Interior do Estado. Isso só poderá  ser  alcançado  com
as modificações  que  ora  propostas,  o  que  aumentará  a  arrecadação  do
Tribunal de Justiça do Estado. É cediço serem necessários elevados  recursos
financeiros  para  os  investimentos   indispensáveis,   para   melhorar   a
produtividade do Judiciário e agregar aos seus serviços  novos  equipamentos
e tecnologias  avançadas,  única  saída  para  atender  à  sempre  crescente
demanda.


a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do Tribunal de Justiça