
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2008



TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

São Paulo, em 22 de agosto de 2008

Ofício nº 1447/2008  -  Presidência

Senhor Presidente,

Tenho a grata satisfação de cumprimentá-lo e, na oportunidade, encaminhar  a
Vossa  Excelência,  para  alta   consideração   dessa   Augusta   Assembléia
Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei  Complementar,  que  disciplina  o
desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o
artigo 8º , da Lei Complementar  nº  1.026,  de  20  de  dezembro  de  2007,
aplicável aos servidores deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  e
dá outras providências.
As razões que determinaram o oferecimento da presente propositura encontram-
se explicitadas na Exposição de Motivos,  que  acompanha  o  Projeto  a  ser
apreciado  pelos  nobres  Parlamentares  que  integram   essa   Nobre   Casa
Legislativa.
Valho-me do ensejo, para reiterar a Vossa Excelência, e aos  Excelentíssimos
Deputados de  nosso  Estado,  a  manifestação  de  minha  elevada  estima  e
distinta consideração.

a) Eduardo Bittencourt Carvalho - Presidente


A Sua Excelência, o Senhor Deputado  JOSÉ  CARLOS  VAZ  DE  LIMA  Digníssimo
Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SP


                       Exposição de motivos

O Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2007,  resultou  na  promulgação  da
Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro de 2007.

Ao ser apreciado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, houve  por  bem  Sua
Excelência  vetar  o  artigo  9º  e  o  artigo  2º   de   suas   Disposições
Transitórias, sob o fundamento de que a propositura não  continha,  como  de
rigor, normas legais que fixassem critérios ou parâmetros  norteadores  para
aplicação dos institutos,  e  que  a  ausência  de  requisitos  e  elementos
mínimos  que  motivassem  a  mobilidade  funcional  dos  servidores,  com  a
conseqüente elevação dos padrões remuneratórios, inviabilizava a  estimativa
do impacto financeiro da efetivação das medidas, circunstâncias que  excluem
a  possibilidade  de  se  dimensionar  o  efetivo   montante   de   recursos
necessários à execução da lei.

Instituídas a progressão e a promoção pelo  artigo  8º,  da  mencionada  lei
complementar, impõe-se a fixação de parâmetros para sua aplicação, o que  se
busca por meio da presente  iniciativa,  tendo  em  conta  a  ocorrência  do
referido veto.
À oportunidade, este Tribunal considera  relevante  propor  a  alteração  da
forma de  provimento  de  cargos  em  comissão  de  Agente  da  Fiscalização
Financeira e Auxiliar da Fiscalização Financeira,  adequando-se  ao  comando
do artigo 37, inciso II,  da  Constituição  Federal,  de  tal  modo  que  na
vacância  dos  referidos  cargos  seja  o  provimento  efetuado  em  caráter
efetivo,  mediante  o  necessário  concurso  público,  anotando-se  que  tal
propositura, a par de prestigiar o ingresso pelo concurso público, não  cria
aos cofres novas despesas.
Está sendo proposta, também, a criação de  10  (dez)  cargos  de  Agente  da
Fiscalização Financeira – Informática e de 10 (dez) cargos  de  Auxiliar  da
Fiscalização Financeira II, voltados à área de Informática,  para  suprir  o
aumento da demanda de serviços de competência do Departamento de  Tecnologia
da Informação.

São Paulo, 22 de agosto de 2008

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE





Lei Complementar nº    , de ....de.........de 2008



                       Disciplina  o  desenvolvimento  funcional,  mediante
                      progressão e promoção, de que trata o artigo  8º,  da
                      Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007,
                      aplicável aos servidores do  Tribunal  de  Contas  do
                      Estado de São Paulo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:


Artigo 1º - O desenvolvimento funcional do servidor de que  trata  o  artigo
8º da Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro de 2007,  será  processado
anualmente, de forma alternada entre progressão e promoção.

      Parágrafo único – A abertura do procedimento dar-se-á no mês de  junho
de  cada  exercício,  respeitada  a  alternância,  assegurados  os   efeitos
pecuniários a partir do mês de janeiro do exercício seguinte.


Artigo 2º - A progressão funcional dar-se-á automaticamente pelo  transcurso
do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício do servidor na  referência
em que o cargo se encontra enquadrado até a última  referência  do  grau  da
respectiva  classe,  observado  o  disposto  no   artigo   6º,   desta   lei
complementar  e  desde  que  atendidos,   cumulativamente,   aos   seguintes
requisitos:

      I – já tenha cumprido o estágio probatório, nos termos do artigo 2º da
      Lei Complementar nº 1026/2007;
      II- esteja,  na  data  de  abertura  do  processo  de  progressão,  no
      exercício de seu cargo efetivo;
      III – não se encontre na última referência salarial  do  grau  em  que
      estiver enquadrado;
      IV – não  tenha  falta  injustificada  ou  mais  de  3  (três)  faltas
      justificadas; e nem  sofrido  penalidade  disciplinar  nos  últimos  3
      (três) anos, contados da abertura do processo.

Artigo 3º - A promoção será processada entre os  servidores  que  já  tenham
alcançado as últimas referências dos  graus  A  e  B  do  respectivo  cargo,
mediante  inscrição  e  aprovação  na  avaliação  de  desempenho  que   será
realizada, observados:

      I -  o requisito previsto no inciso IV, do artigo 2º;
      II – o interstício mínimo de 3 (três) anos na carreira.

      Parágrafo único – Poderão ser beneficiados  até  30%  dos  integrantes
enquadrados na última referência dos  graus  A  e  B  do  respectivo  cargo,
assegurada a promoção de 1 (um) servidor quando o  contingente  participante
for igual ou inferior  a  3  (três)  e  arredondando-se  para  mais  um,  na
ocorrência de fração no cálculo do percentual.

Artigo 4º - O Tribunal de Contas  definirá,  por  Resolução,  as  exigências
para a participação no processo de promoção, respeitadas as  ponderações  de
pontuação na avaliação  de  desempenho  e  de  horas/ano  de  atividades  de
treinamento e desenvolvimento, bem como as  demais  condições  que  entender
necessárias.

Artigo  5º  -  Para  efeito  da  promoção,  a  Escola  de  Contas   Públicas
implementará as atividades de  treinamento  e  desenvolvimento,  assim  como
estabelecerá a correspondente programação, o  conteúdo  e  a  carga  horária
compatíveis com o cargo, área e especialidade do servidor.

Artigo 6º - Para fins  de  promoção  e  de  progressão,  interromper-se-á  o
interstício quando o servidor estiver afastado do exercício do cargo de  que
é ocupante, exceto quando decorrente de:

      I - afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos 68
      e 69, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


      II - afastamento nos termos dos artigos 78 a 80, da Lei nº 10.261,  de
      28 de outubro de 1968;


      III -  afastamento  nos  termos  do  inciso  XIX,  do  artigo  7º,  da
      Constituição Federal;

      IV - afastamento nos termos da Lei  Complementar  nº  367,  de  14  de
      dezembro de 1984.

Artigo 7º - A  reclassificação  para  o  cargo  de  Agente  da  Fiscalização
Financeira – Administração, de  que  trata  o  artigo  3º,  das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº  1.026,  de  20  de  dezembro  de  2007,
refere-se somente ao cargo efetivo de Agente da Fiscalização Financeira,  do
SQC-II.

Artigo 8º - Ficam, na vacância, modificadas  as  formas  de  provimento  dos
cargos em comissão  de  Agente  da  Fiscalização  Financeira,  mantida  essa
denominação ou alterada, mediante  apostila,  para  Agente  da  Fiscalização
Financeira – Administração, e de  Auxiliar  da  Fiscalização  Financeira  V,
este último com a nova denominação de Auxiliar  da  Fiscalização  Financeira
II, que passarão a  ser  providos  em  caráter  efetivo,  mediante  concurso
público.

      § 1º - Para provimento de todos os cargos de  Agente  da  Fiscalização
      Financeira será exigida a  formação  de  nível  superior  em  Direito,
      Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas  ou  Públicas,
      Engenharia Civil ou Gestão e Políticas Públicas.

      § 2º - Para provimento dos cargos de Agente da Fiscalização Financeira
      – Administração será exigida a formação de nível superior prevista  no
      parágrafo anterior, bem como daquelas previstas no §2º, do artigo  6º,
      da Lei Complementar nº 1026/2007.


      § 3º  -  Para  provimento  dos  cargos  de  Auxiliar  da  Fiscalização
      Financeira II será exigida a formação escolar de nível médio.

      § 4º - Ficam expressamente revogadas todas as disposições  legais  que
      autorizem a modificação, quando ocorrer a vacância, de cargos efetivos
      para provimento em comissão do quadro do Tribunal de Contas do Estado.


Artigo 9º – Ficam criados, no SQC-II do Quadro da Secretaria do Tribunal  de
Contas do Estado, os seguintes cargos, que deverão ser providos por meio  de
concurso público:


      I  –  10  (dez)  cargos  de  Agente  da  Fiscalização   Financeira   –
      Informática, Padrão 1-A;
      II – 10 (dez) cargos de Auxiliar  da  Fiscalização  Financeira  –  II,
      Padrão 1-A.

Artigo 10 – Para o provimento  dos  cargos  criados  pelo  artigo  anterior,
serão exigidos:

      I - diploma de nível superior na  área  de  computação  e  informática
      (Ciência  da  Computação,  Engenharia  de  Computação,   Sistemas   de
      Informação ou habilitação legal correspondente) e pelo menos 2  (dois)
      anos de experiência comprovada na referida área de  atuação,  para  os
      casos abrangidos pelo inciso I;
      II - diploma de nível médio, para os abrangidos pelo  inciso  II,  com
      habilitação em informática.

Artigo 11 – Esta lei complementar aplica-se, no que couber,  aos  servidores
admitidos nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Artigo 12 – As despesas  resultantes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias, consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas, se necessário.

Artigo 13  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio dos Bandeirantes, aos