


                       PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2015


                                 Declara de Utilidade Pública  o  Cedeca  -
                                 Centro  de  Defesa   da   Criança   e   do
                                 Adolescente  com  sede  no  município   de
                                 Jundiaí.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarada de utilidade pública ao Cedeca – Centro de Defesa
da Criança e do Adolescente com sede no município de Jundiaí.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Fundado em 21 de fevereiro de 2000, no Municipio de Jundiaí,  o  Cedeca  tem
como finalidade a proteção à Criança e ao Adolescente em situação de  risco,
através da promoção e defesa dos deveres e direitos estabelecidos  pela  Lei
8069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).  Com  participação  nos
conselhos municipais de Jundiaí: CMDCA (Conselho Municipal dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente),  CMEJ  (Conselho  Municipal  da  Educação),  CMEC
(Conselho Municipal do Esporte) e do CMAS(Conselho Municipal de  Assistência
Social).

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente é uma associação fundada em
Janeiro/2000, a partir dos atendimentos realizados na Pastoral do Menor, e
atua nas áreas: 
Promoção:
* Medida Sócio-educativa de Internação: Atendimento de 56 adolescentes e
suas famílias na Unidade de Internação CASA DOM GABRIEL, implantada no
Município de Jundiaí, através do Projeto Pedagógico Contextualizado.
* Programa Mudando o Jogo: Acolhimento e empoderamento da comunidade onde
desenvolvemos os projetos através de visitas domiciliares, momentos de
escuta em atendimento individual, reuniões, palestras, eventos culturais e
oficinas para crianças e adolescentes voltados a educação, cultura,
esporte, lazer e preparação para o primeiro emprego em alguns centros
comunitários e escolas.
* Jornada da Juventude Ativa: Desenvolver oficinas sobre cidadania e
direitos para crianças e adolescentes dos Núcleos da Pastoral do Menor da
Diocese de Jundiaí e outros públicos que solicitarem.
* Direitos em Pauta: Atendimento, Orientação e Encaminhamento quando
necessário, de adolescentes e famílias que se reconhecem como sujeitos de
direito através de Oficinas Temáticas, Visitas Domiciliares e Demanda
Espontânea no CEDECA.
* Equipe de Voluntariado: Formação de agentes voluntários de capacitação de
recursos do CEDECA, que são realizados em dois encontros.
* Fórum de defesa dos direitos: propiciar espaço para discussão,
conscientização e mobilização da comunidade com relação aos preceitos do
ECA;
* Multiplicadores do ECA: capacitação de agentes comunitários, educadores
na proposta político-pedagógica do Estatuto da Criança e do Adolescente.







                       Sala das Sessões, em 28/5/2015.





                           a) Marcos Martins - PT