
      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 , DE 2008






                  “Considera subsistente a análise do Tribunal  de  Contas,
                  referente ao TC-2.009/026/06, e dá outras providências.




    Artigo 1º - É considerada subsistente  a  decisão  de  regularidade  da
    prestação de contas do Egrégio Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
    Paulo, TC-2.009/026/06, relativas a 2006.


    Artigo 2º - Arquivem-se os autos.


    Artigo 3º- Este decreto legislativo entra  em  vigor  na  data  de  sua
    publicação.”










           Sala das Comissões, em 12/2/2008



Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 37, de
2008, sobre o processo RGL nº 4015, de 2007