


                       PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da  Lei  nº  12.685,  de  28  de
agosto de 2007 e suas alterações,  fica acrescido da seguinte alínea d:
      “Artigo 4º - A Secretaria  da  Fazenda  poderá,  atendidas  as  demais
condições previstas nesta lei:
      IV – permitir  que  sejam  indicadas  como  favorecidas  pelo  crédito
previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não  indicar
o nome do consumidor:
      a) ...
      b) ...
      c)...
      d)  “entidades  da  Santa  Casa  de   Misericórdia,   cadastradas   na
Coordenadoria  de  Saúde  da  Secretaria  de  Estado  da   Saúde,   conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo  efeitos  a  partir  da  data   a   ser   estabelecida   na   sua
regulamentação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre  a  criação
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado  de  São  Paulo  (“Nota
Fiscal Paulista”), teve seu artigo 4º modificado pelas Leis  nº  13.441,  de
10 de março de 2009, e 13.758, de 19  de  outubro  de  2009,  que  concedem,
respectivamente, às entidades paulistas  de  assistência  social,  entidades
paulistas de direito  privado  da  área  da  saúde,  e  entidades  paulistas
culturais  ou  desportivas,  sem  fins  lucrativos,  o  direito  de  receber
créditos oriundos do citado programa.
      O Jornal O Estado de São Paulo  em  18/05/2012  publicou  uma  matéria
assinada pela jornalista Giovana Shuluter  Nunes,  que  os  consumidores  do
Estado de São Paulo “esqueceram” nas contas da Secretaria da  Fazenda  cerca
de  R$  3,1  bilhões.  Trata-se  da  diferença  entre  os  R$  5,7   bilhões
distribuídos pela Nota Fiscal Paulista desde janeiro de 2008  e  os  R$  2,6
bilhões efetivamente resgatados pelas pessoas até março deste ano.

              O  importante  mesmo  é  o  contato  direto  com   o   público
consumidor, que vai autorizar o uso das suas notas fiscais pelas  entidades,
que automaticamente deverão ser  destinadas  resgatadas  pelas  entidades  e
comunicado aos consumidores o destino destes créditos não utilizados.


             Em síntese, são estes os justos motivos que balizam o  presente
projeto de lei, aprimorando-se  a  legislação  que  criou  o  Programa  Nota
Fiscal Paulista, a fim de contribuir para uma causa tão nobre e  necessária,
qual seja a melhoria do atendimento na área da saúde, com mais eficiência  e
qualidade, e ampliando o alcance do  trabalho  benemerente  de  milhares  de
entidades de assistência social espalhadas pelo território paulista.
           Ante o exposto, rogamos aos nossos  Nobres  Pares  da  Assembléia
Legislativa, no  sentido  que  envidem  todos  os  esforços  para  a  célere
tramitação e aprovação do presente Projeto  de  Lei  em  favor  dessa  nobre
causa.





                       Sala das Sessões, em 24-5-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD