


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 85, DE 2004














             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Saúde do Estado  de  São  Paulo,  Dr.  Luiz  Roberto  Barradas
Barata, para que preste os seguintes esclarecimentos:


             1. Quando essa Pasta efetuará a contratação dos Recreacionistas
                aprovados  e  classificados  dentro  do  número   de   vagas
                necessárias, do Concurso Público realizado em  2003  para  o
                CEDEME  –  Centro  de   Desenvolvimento   do   Portador   de
                Deficiência  Mental  de  Itu  (Edital  publicado  no  Diário
                Oficial do Estado de 15/11/02 – Seção I) e  que  já  anuíram
                com as vagas?
             2. É verdade que os antigos servidores, contratados em  caráter
                temporário  para   aquelas   vagas,   foram   recontratados,
                desconsiderando-se os aprovados e classificados no  concurso
                público? Em caso afirmativo, qual a justificativa  para  tal
                ato da administração pública?
             3. Favor encaminhar: a.) a relação  dos  classificados  naquele
                Concurso Público, e que já anuíram com as vagas (até  o  10º
                colocado); b.) a relação  dos  servidores  que  ocupavam  em
                caráter temporário aquelas vagas (contratados); e c.) a nova
                relação de servidores contratados para tais vagas.


                                JUSTIFICATIVA



                               Chegou  ao  conhecimento  deste  Parlamentar,
que  a Secretaria da Saúde do Estado  realizou  Concurso  Público  em  2003,
para o CEDEME – Centro de Desenvolvimento do Portador de Deficiência  Mental
de Itu, para preenchimento de  9  vagas  para  o  Cargo  de  Recreacionistas
(Edital publicado em 15/11/2002 – Seção I  do  Diário  Oficial  do  Estado).
Após a realização do certame os nove primeiros classificados foram  chamados
a anuir com as vagas. No  entanto,  os  antigos  servidores  contratados  em
caráter temporário e que ocupavam aquelas  vagas  ao  término  do  contrato,
foram  dispensados  e  recontratados  novamente  em   caráter   emergencial,
desconsiderando-se  o  concurso  público  realizado,  em  total  afronta   à
Constituição Federal.
             Como é função essencial do Poder  Legislativo  a  fiscalização
das ações governamentais do Estado, inclusive  no  tocante  a  legalidade  e
constitucionalidade dos atos dos administradores públicos, é que  formulamos
os presentes questionamentos, que servirão para subsidiar  este  Parlamentar
para as eventuais medidas cabíveis, se necessário.


                       Sala das Sessões, em 25/3/2004






                             a) Hamilton Pereira