
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 125, DE  2000
















      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia  Legislativa,  digne-se  a
Douta Mesa oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Energia  para  que,  no  prazo
regimental, preste as seguintes informações:

      1 – De acordo com os balanços patrimoniais publicados  pela  COMGÁS  –
Cia. de Gás de São Paulo – entre os anos de 1984  e  1999,  quais  foram  os
valores de seu patrimônio líquido e  do  seu  capital  social?  Fornecer  os
dados de todo o período compreendido entre 1984 e 1999.

      2 – Quando da transferência do controle acionário da COMGÁS, em  1984,
então, empresa municipal, para o Estado, via CESP – Cia. Energética  de  São
Paulo, quais os valores do patrimônio líquido e do  capital  social  daquela
empresa, hoje, já privatizada?

      3 – Antes da transferência da COMGÁS, municipal,  para  o  Estado,  em
1984, houve avaliação prévia de todo o seu patrimônio? A quanto montou  essa
avaliação e foi feita por quem?

      4 – Quanto a Shell do Brasil pagou à  Prefeitura  de  São  Paulo  pela
compra de 19,8% das ações da COMGÁS e que ainda lhe pertenciam? Em  que  ano
se deu essa venda e quem avaliou o valor dessas ações?
      5 – O argumento chave utilizado  pelo,  então,  prefeito  Mário  Covas
para transferir a COMGÁS para o Estado foi o de que a Municipalidade de  São
Paulo, em 1984, não dispunha  de  recursos  para  alavancar  o  projetado  e
promissor crescimento dessa empresa de gás. Se assim foi por que  nesses  15
anos, o Estado, por meio da  CESP,  investiu  tão  insignificantes  recursos
naquela empresa, ou seja, cerca de R$6 milhões de reais/ano,  correspondente
a duas vezes o dispêndio de sua folha de  pagamentos mensais?




      6 – Em verdade,  o  Estado  não  teria  assumido  o  controle  daquela
empresa municipal sem nunca, de fato, ter pago  nada  à  Prefeitura  de  São
Paulo e  sem  nunca  ter  se  transformado  em  seu  acionista  majoritário,
considerando o elevado  patrimônio  líquido  daquela  estatal  municipal,  à
época, e face ao insignificante volume de recursos  que  nela  injetou,  nos
últimos 15 anos?




      7 – A Lei Municipal nº 9.767, de 1984,  sancionada  por  Mário  Covas,
então prefeito nomeado de São  Paulo,  dispunha  sobre  a  transferência  do
controle acionário da Cia. de Gás de São Paulo – COMGÁS  –  para  a  CESP  –
Cia.  Energética  de  São  Paulo.  Ao  então  prefeito  caberia   tomar   as
providências  necessárias,  em  seu  âmbito  de  atuação,  para  a   efetiva
transferência do controle acionário, após a qual não mais deveria exercer  o
direito  de   preferência   para   subscrição   de   aumento   de   capital,
independentemente do  direito  da  subscrição  pela  CESP  ou  terceiros.  A
Prefeitura cumpriu  a  sua  parte  e  por  que  a  CESP,  efetivamente,  não
disponibilizou recursos suficientes para, de fato, justificar a assunção  do
controle acionário daquela empresa municipal?



      8 – O protocolo de intenções  firmado,  em  setembro  de  1984,  entre
COMGÁS e CESP, com a interveniência do governo do Estado e da Prefeitura  de
São Paulo, representada por Mário Covas, dispunha em sua cláusula 7ª que  “a
CESP e a COMGÁS se comprometem a acordar, a partir  da  data  de  assinatura
deste protocolo, esquema financeiro  de  integralização  do  capital  a  ser
subscrito pela CESP para a transferência do controle acionário  da  COMGÁS”.
Qual foi  o  esquema  e  de  que  forma  foi  ele  implementado,  diante  da
insignificante aplicação de recursos da  CESP  na  COMGÁS,  nos  últimos  15
anos?
      9 – Dizia ainda  o  citado  protocolo  de  intenções,  que  teve  como
intervenientes o então governador Franco Montoro e o prefeito  Mário  Covas,
“que o  vulto  dos  investimentos  e  a  integração  técnico-operacional  do
Sistema Integrado (de  distribuição  de  gás),  conforme  exposto  no  supra
citado Programa de Expansão, REQUEREM ESFORÇOS E  RECURSOS  FINANCEIROS  QUE
EXTRAPOLAM OS INTERESSES NORMAIS E A CAPACIDADE  DA  PREFEITURA”.  Se  assim
deveria ser por que os recursos de vulto não foram  aplicados  pelo  Estado,
em detrimento da Prefeitura que nada recebeu em troca  da  transferência  de
um patrimônio de uma empresa municipal lucrativa e de um patrimônio  líquido
expressivo e  com  imensas  perspectivas  com  a  popularização  e  a  farta
disponibilização de  gás  natural?  Agindo  como  agiu  não  teria  o  então
prefeito Mário Covas, simplesmente, doado ao Estado a  COMGÁS,  em  prejuízo
do Município de São Paulo e a qual, agora, privatizada, no governo do  mesmo
Sr. Mário Covas, acabou resultado num lucro para o mesmo Estado de  mais  de
HUM BILHÃO DE REAIS? Há explicação para tudo isso?

      10 – Remeter à Assembléia Legislativa cópia  integral  dos  documentos
produzidos pela COMGÁS e que foram vendidos aos  nteressados  em  participar
do leilão  de  suas  ações  e  que,  sem  dúvida,  foi  um  êxito  inegável,
considerando o ágio pago pela Britihs Gás.


      JUSTIFICATIVA


      Como cabe ao Poder Legislativo fiscalizar  os  atos  da  Administração
centralizada  e  descentralizada,  inclusive,  no  que  tange  à   probidade
administrativa,   afigura-se-nos   oportuno   e   pertinente   o    presente
Requerimento de Informação.


      Sala das Sessões, em







      AFANASIO JAZADJI

        Deputado Estadual

      Vice – Líder do  PFL