


                      PROJETO DE LEI Nº  1094, DE 2011


                                 Cria o Rótulo Descarte Padrão e o  serviço
                                 de informação sobre pontos de descarte  de
                                 materiais   recicláveis   e   dá    outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1º - Os  fabricantes,  importadores  e  respectivos
elos da cadeia produtiva de  bens  físicos,  produtos  sob  qualquer  forma,
designação  ou  natureza,  comercializados  ou  colocados  à  disposição  do
consumidor no Estado de São Paulo, deverão  veicular  de  forma  expressa  e
inequívoca, em todas as  embalagens,  materiais  impressos,  comunicação  em
todos os meios de veiculação,  um  Rótulo  Descarte  Padrão  que  indica  ao
consumidor, onde e como fazer  o  descarte  adequado  dos  resíduos  sólidos
provenientes do acondicionamento e/ou  ao  final  do  ciclo  de  consumo,  e
contemple, no mínimo, os parâmetros definidos nesta lei.

                  Artigo 2º - Este Rótulo deverá direcionar o  consumidor  a
banco  de  dados  com  cobertura  nacional  atualizada,  disponibilizado  na
internet, possibilitando fácil gerenciamento da logística reversa, bem  como
atendimento pelos SAC  -  Serviço  de  Atendimento  ao  Consumidor  de  cada
empresa, feitos por intermédio de telefone, proporcionando amplo acesso  por
parte do consumidor.

I – os dados dos pontos de descarte de  cada  tipo  de  material  reciclável
deverão conter: nome do estabelecimento, endereço/logradouro completo,  CEP,
Cidade, Estado, e endereço de correio eletrônico.

II – a  listagem  que  perfaz  o  cadastro  dos  pontos  de  descarte  é  de
responsabilidade exclusiva de cada fabricante, importador ou demais elos  da
cadeia produtiva da marca comercializada

III – o serviço de informação dos pontos de descarte deve ser 100%  gratuito
à população

IV – o  uso  de  tecnologias  e  codificações  para  mobilidade  (celulares,
tablets, entre outros) deve ser incorporada ao  Rótulo  Descarte  Padrão  de
modo a facilitar a rápida identificação dos pontos de descarte

V  –  o  serviço  de  informação  dos  pontos  de  descarte   deverá   estar
disponibilizado na internet, inclusive com mapa  de  apontamento  do  local,
podendo ser próprio ou prestado por fornecedores especializados

§ 1º – Caso o contato telefônico via SAC  usar  secretárias  eletrônicas  ou
similares,  ou  ainda,  contato  via  Correio  Eletrônico,   a   comunicação
personalizada ao consumidor, em retorno, deverá ocorrer no prazo  máximo  de
24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º – Durante uma eventual ou necessária  espera  ao  telefone,  não  serão
apresentadas ao consumidor, através de  gravação  ou  qualquer  outro  meio,
mensagens de caráter publicitário.

Parágrafo único – A possibilidade do uso de correio eletrônico não retira a
obrigação de o atendimento também tornar-se disponível para o consumidor
por meio telefônico.


                  Artigo 3º  -  Qualquer  descumprimento  desta  lei  poderá
ensejar ao  consumidor  a  devida  reclamação  aos  órgãos  de  proteção  ao
consumidor, em ação no Estado de São Paulo, sendo que, nessa hipótese,  será
aplicável pela fiscalização da Secretaria de Justiça  à  empresa  infratora,
através de sua  representação  no  território  paulista,  uma  multa  de  R$
1.000,00 (um mil reais) para cada situação irregular.

§ 1º – A multa poderá ser aplicada concomitantemente com  a  estipulação  de
um prazo para o saneamento da irregularidade, sendo possível a aplicação  de
mais multas iguais, caso a regularização não ocorra.

§ 2º – As multas arrecadadas serão levadas a crédito  do  Fundo  Estatal  de
Proteção ao Consumidor.

                  Artigo 4º - O disposto nesta lei não prejudica a aplicação
de demais sanções  previstas  em  outras  disposições  legais,  no  que  for
pertinente, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº  8.078  de
11 de setembro de 1.900).

                  Artigo 5º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A sociedade não quer continuar dispondo dos resíduos pós consumo (lixo
inorgânico), de forma equivocada  e  anti-ambiental.  O  auto-sentimento  de
culpa e negligência gerado diariamente nas famílias, está  atingindo  níveis
preocupantes.




                  Desde meados dos anos 1990, muitas  escolas  ao  longo  do
país, em especial no Estado de  São  Paulo,  iniciou  a  educação  ambiental
desde os primeiros anos de formação escolar. Isso fez  com  que  crianças  a
partir de 4 anos de  idade  passaram  a  levar  para  dentro  dos  lares,  o
conceito de separação seletiva do lixo doméstico. Pelo  menos  ao  nível  de
orgânicos separados dos inorgânicos. Lembremos que  a  Educação,  como  base
fundamental da evolução, cidadania e democracia, é o  principal  eixo  motor
da sociedade na direção do progresso e do desenvolvimento. E, mais uma  vez,
é através dos braços da Educação que novo padrão de  comportamento  se  esta
estabelecendo agora no tema do meio ambiente e da sustentabilidade.




                  Muitas cidades paulistas pioneiras no  estabelecimento  do
sistema  de  coleta  seletiva,  amplificaram  a   ressonância   desse   novo
comportamento. Essas cidades apresentam hoje, o sucesso dessas  iniciativas.




                  Lembremos que  há  20  anos,  já  tramitava  no  Congresso
Nacional, projetos de lei estabelecendo uma política  de  resíduos  sólidos,
cuja aprovação e regulamentação ocorreram em  Ago  e   Dez/2010,  gerando  a
atual Lei Nacional dos Resíduos Sólidos.




                  Aqui no Estado de São Paulo, muito antes da Lei  Nacional,
em 2006, a Assembléia elaborou e aprovou a Lei 12.300 estabelecendo uma  das
mais modernas  legislações  em  todo  o  mundo  sobre  a  questão  do  lixo,
poluição, resíduos sólidos e manejo pós - consumo.



                  Acrescente-se aos conclames legais já debatidos e contidos
no Código de  Defesa  do  Consumidor,  na  Lei  que  estabelece  a  Política
Nacional de Educação Ambiental, na Carta Magna através  do  seu  artigo  5º,
onde é determinado que o  acesso  à  informação  é  um  direito  fundamental
garantido pela Constituição, é chegada a hora de estabelecer um  novo  marco
na direção de cumprir  o  desejo  da  sociedade  e  o  que  estabelece  este
conjunto de Leis – a criação de um   orientando  o  consumidor  a  descartar
corretamente todos os resíduos sólidos provenientes do pós consumo.



                  Esse Rótulo Descarte Padrão  é  a  melhor  resposta  à  um
anseio social de alta relevância. Organiza a sociedade inteira  –  desde  os
fornecedores e intermediários, e principalmente, o consumidor.



                   Desta  forma,  bastará  uma   simples   verificação   nas
embalagens ou impressos dos produtos,  e  o  consumidor  rapidamente  poderá
identificar o serviço de informação sobre os  pontos  de  descarte  de  cada
material reciclável que disporá diariamente.



                   Ganha  o  Consumidor,  que  praticará  o  que  é   certo,
descartando lixo-rico de forma correta. Ganha  o  Catador-Reciclador  que  é
remunerado por um serviço digno e fundamental. Ganha  o  Meio  Ambiente  que
será   minimamente   impactado   pela   deterioração   e   contaminação   da
biodiversidade local. Ganha o País com a criação de uma nova indústria  –  a
indústria da reciclagem, que necessita de fluxo contínuo  de  suprimento  de
“matérias primas”, hoje desperdiçadas em aterros  e  lixões,  o  que  poderá
gerar riqueza, empregos verdes, alem da lição de  cidadania  e  organização.
Ganha  o  Planeta,  que  efetivamente  passará  a  perpetuar   os   recursos
disponíveis.




                  Tudo isso com a implementação  de  um  novo  símbolo  –  o
Rótulo Descarte Padrão do serviço de informação sobre os pontos de  descarte
de cada tipo de material reciclável, a ser exposto em  todas  as  formas  de
comunicação do produto com seu consumidor.



                   Assim,  o  presente  Projeto  de  Lei  deste  Legislativo
pretende inovar nessa matéria, estabelecendo  regras  simples  e  objetivas,
que deverão ser obedecidas por  todos  envolvidos  na  geração  de  resíduos
sólidos no Estado de  São Paulo, além de estabelecer uma pena pecuária  para
os infratores.






                       Sala das Sessões, em 22/11/2011





                 a)  Beto Trícoli – PV a) Célia Leão - PSDB