


                     PROJETO DE LEI Nº      786, DE 2009


                                 Estabelece  a  política  de  incentivo   a
                                 redução da cobrança das tarifas de pedágio
                                 nas rodovias estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Política de incentivo à  redução  da  cobrança
das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.

Artigo  2º  –  A  política  consistirá  em  implementar,  nos  contratos  de
concessão já existentes e em novos contratos, métodos de fixação  da  tarifa
com base em modelo que permita a redução do preço aos usuários das  estradas
pedagiadas, por  meio  de  recursos  provenientes  das  multas  de  trânsito
aplicadas no trecho de concessão.

§1º - Todos os  recursos  provenientes  de  parte  das  multas  de  trânsito
aplicadas no trecho sob  concessão  deverão  ser  aplicadas  na  redução  da
tarifa de pedágio.


§2º -  A  política  deverá  determinar  a  porcentagem  a  ser  destinada  à
Concessionária, cuja conseqüência seja  o  imediato  barateamento  do  preço
praticado aos usuários.

§3º - A Concessionária deverá apresentar periodicamente  informativos  sobre
a quantia recebida por meio da política de incentivo à redução  das  tarifas
de pedágio e qual o percentual abatido  no  preço  praticado  ao  consumidor
final.


Artigo 2º - A política de redução tarifária de pedágio  deverá  observar  os
seguintes critérios:

I – não cobrar tarifa de pedágio em distâncias inferiores  a  35  (trinta  e
cinco) quilômetros;
II – não cobrar tarifa de pedágio em rodovias estaduais que não ofereçam:
a – pistas duplicadas;
b – manutenção adequada e periódica da sinalização  e  da  pavimentação  das
pistas e acostamentos;
c – serviços de apoio aos usuários, incluindo no mínimo:
1 - serviço de guincho;
2 - socorro auto-mecânico;
3 - postos de socorro médico equipados com ambulâncias para  atendimento  de
emergência;
4 - telefones de emergência a cada 1 (um) quilômetro;
5 - cercar toda faixa de domínio  evitando  o  ingresso  de  semoventes  nas
faixas de rolamento.
III – não cobrar tarifa de pedágio de motociclistas ou qualquer veículo  sob
duas rodas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





    A política de incentivo à redução da tarifa de  pedágio  visa  utilizar
parte dos recursos oriundos das multas de  trânsito  para  o  abatimento  do
valor final do preço  cobrado  ao  usuário  de  estradas  sob  o  regime  de
concessão.


    Uma das grandes dificuldades do regime de  concessão  das  estradas  no
Estado de São Paulo está em aplicar um sistema de que traga um  critério  de
ganho de produtividade, com melhoria  do  serviço  e  a  redução  do  custo,
visando um preço mais equilibrado ao usuário.


    Pelo sistema de concessão atual,  o  risco  do  negócio  é  transferido
integralmente ao usuário, uma vez que retira das concessionárias  obrigações
relativas à prática de tarifas mais módicas e todo benefício transferido  ao
consumidor, como os serviços básicos de  segurança  e  pista  adequada,  são
aplicadas em quantias vultosas. Ademais, impera  a  lógica  da  ausência  de
concorrência, uma vez que o Estado não fornece vias secundárias  como  opção
de uma viagem sem tarifação.


    Pretendemos com o presente projeto chamar a atenção do  Executivo  para
que seja criativo na  política  tarifária  e  possibilite  uma  redução  dos
valores atualmente aplicados ao usuário.


    As multas aplicadas no leito  carroçável  das  rodovias  concedidas  ou
administradas pelo estado devem, em parte de sua receita,  ser  transferidas
para as  administradoras  do  sistema,  como  meio  de  mitigar  os  valores
atribuídos as tarifas de pedágio, oferecendo mais um benefício ao usuário.


    Quanto à constitucionalidade do projeto podemos destacar sua  validade,
uma vez que:

    a) a competência é concorrente; de acordo com os incisos VIII e  XII  do
       artigo 23 da Constituição Federal a competência para  legislar  sobre
       responsabilidade e dano ao consumidor e a proteção e defesa da  saúde
       são concorrentes entre a União, Estado e Município;
    b) o projeto não fixa alíquotas ou altera o sistema tributário  vigente,
       apenas apresenta um indicativo para realização da  base  de  cálculo,
       não ferindo a iniciativa reservada;
    c) consoante o “caput”  do  artigo  24  da  Constituição  do  Estado,  a
       competência para criação de leis que  definem  políticas  públicas  é
       comum;

    Desta forma, o presente projeto encontra-se fundamentado  para  regular
apreciação e deliberação desta Casa.



                        Sala das Sessões, em 9/9/2009





                             a)  Rui Falcão - PT