


                 PROJETO  DE   LEI    N.   421 ,  DE   2001



                       Cria  mecanismos  de  fiscalização  e   controle   da
                       qualidade da água e dá  providências correlatas.



      A Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -  Em todo o sistema coletivo de produção e distribuição  de
água é obrigatório atestar a qualidade da água fornecida  através  de  laudo
técnico comprobatório executado por órgãos licenciados  pela  Secretaria  de
Saúde do Estado de São Paulo.

      §1º - São  considerados sistemas coletivos de produção e  distribuição
os  sistemas  de  água  dos  municípios  e  dos   loteamentos,   condomínios
horizontais, verticais e  qualquer outro sistema que atenda a uma  população
superior a cinquenta domicílios fixos, flutuantes  ou  temporários  operados
por particulares ou públicos.


      §2º - A partir de 2.000 domicílios ou 10.000 habitantes  todo  sistema
coletivo de  produção e distribuição de  água  deverá  ter,  além  do  laudo
técnico previsto no caput deste artigo, a obrigatoriedade de um  técnico  de
nível superior garantindo o bom desempenho do sistema quanto a qualidade  da
água.


      §3º -  A inexistência de laudos técnicos indicadores da  qualidade  da
água  no  Município  será  considerada   omissão   grave   das   autoridades
competentes ou, no caso  dos  sistemas  particulares,  do  responsável  pelo
sistema.

      §4º -  O Centro de Vigilância Sanitária verificando a inexistência  de
laudos sobre a qualidade da água ou qualquer outra irregularidade  constante
no  referido  laudo,   tomará  as  providências  cabíveis  e  informará   ao
Ministério Público para que tome as medidas legais pertinentes


      Artigo 2º -  Em escolas, hospitais, shoppings, parques, universidades,
prisões, empresas ou quaisquer locais onde ocorra concentração  de  pessoas,
são necessários laudos técnicos sobre a qualidade da água antes e depois  de
todos os reservatórios de acumulação, com periodicidade nunca inferior  a  6
(seis) meses, elaborados por laboratórios credenciados pela   Secretaria  de
Saúde do Estado de São Paulo.

      Artigo 3º - Os procedimentos estabelecidos no artigo 1º  para  atestar
a qualidade da água são os constantes das disposições  normativas  expedidas
pelo Ministério da Saúde,  especialmente pela Portaria n.º 1.469, de  29  de
dezembro de 2000, ou outro instrumento legal que venha a substituí-lo.

      Parágrafo único  -  Todos os sistemas  públicos  de  abastecimento  de
água devem ter um plano de amostragem  com, no  mínimo,  30%   das  amostras
nos pontos altos e 40% das amostras próximas  aos  pontos  de  descargas  da
rede de distribuição,   tendo  como  referência  a  quantidade  de  amostras
mínimas estabelecidas pela Portaria 1.469/2000 do Ministério da Saúde.

      Artigo 4º -  As análises necessárias para atestar a qualidade da  água
podem ser feitas em laboratórios do próprio sistema coletivo de  produção  e
distribuição ou por terceiros, desde que  estejam  devidamente  credenciados
pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para este fim.

      Artigo 5º -  Todo o sistema coletivo de  produção  e  distribuição  de
água deve prever um Plano de Contingência para correção  de  irregularidades
da qualidade da água distribuída à população.

      §1º - O Plano de Contingência deverá estar disponível para análise  do
Centro de Vigilância Sanitária dentro de seis meses a contar  da  publicação
desta lei.




      §2º -  O Centro de Vigilância Sanitária, constatando  a   inexistência
de Plano de Contingência, informará ao Ministério Público que,  se  entender
necessário,  firmará  Termo  de  Ajuste  de  Conduta,  estabelecendo  com  o
Município ou com o responsável pelos serviços, prazos e multas  para  o  seu
cumprimento.

      Artigo 6º -  Os  Sistemas  coletivos  de  abastecimento  de  água  que
apresentarem a qualidade da água  comprometida  devem  propor  um  plano  de
correção ou substituição das instalações visando  a  eliminação  das  falhas
existentes.

      § 1º  -  Quando se tratar de sistema público, na hipótese do  disposto
no caput deste artigo, o Município não poderá se beneficiar de  convênio  ou
repasse de recursos para o setor de saneamento a  não  ser  que  os  utilize
para  eliminar  os   materiais   nocivos   do   sistema   e   sanar   outras
irregularidades existentes.

      § 2º  -  Quando se tratar de sistema privado, o Centro  de  Vigilância
Sanitário deverá notificar a Prefeitura para tomar as devidas  providências,
podendo inclusive intervir no sistema.


      § 3º  -  Na hipótese prevista no parágrafo segundo deste  artigo,  não
havendo providências da Prefeitura no  prazo  de  três  meses  a  contar  da
Notificação do Centro de Vigilância Sanitário, esta última  deverá  informar
ao Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis.


      Artigo 7º  -  Os sistemas que apresentarem excesso  de  flúor,  metais
pesados,  em  quantidades  nocivas  à  saúde,  nitratos  ou  qualquer  outra
substância que coloque em risco a população usuária da  água  fornecida,  só
poderão se beneficiar de recursos do Estado, se os  recursos  se  destinarem
prioritariamente   à  eliminação  ou  correção  das  fontes  causadoras   do
problema.

      Artigo 8º -  Os recursos disponíveis do Estado, bem  como  dos  Fundos
Estaduais, em seus programas de investimento e alocação de recursos a  Fundo
Perdido para o Saneamento deverão priorizar a eliminação das anomalias,  nos
sistemas coletivos de controle e distribuição de  água,  apresentadas  pelas
Prefeituras, na seguinte ordem de preferência:

           I) presença de elementos químicos nocivos  à  saúde  no  sistema
      produtor;
                 II) problemas relativos a materiais inadequados ao  sistema
que possam promover riscos à saúde pública;
           III) problemas crônicos de contaminação bacteriológica;
           IV) outros problemas de qualidade da água.

      Artigo 9º - Cabe à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,
através do Centro de Vigilância Sanitária,  a  fiscalização  e  controle  da
qualidade da água distribuída, estabelecida na presente lei.


      Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de Lei tem como objetivo dar maior credibilidade  à
qualidade  da  água  consumida,   privilegiando   o   seu   controle   e   a
profissionalização dos técnicos da área do saneamento.


      Atualmente  a  verificação  da  qualidade  da  água  consumida  não  é
fiscalizada de forma eficaz e a Portaria 1.469, de 29 de  dezembro  de  2000
do Ministério da Saúde não é cumprida como deveria ser.






      Com este vácuo na fiscalização e controle  da  qualidade  da  água,  a
sociedade encontra-se  extremamente prejudicada,  pois  a  má  qualidade  da
água compromete a saúde da população.


      Esta propositura pretende criar mecanismos de controle e  fiscalização
da qualidade da água, possibilitando que os  organismos  competentes  possam
ter força  para  exigir  dos  Municípios  e  dos  sistemas  privados  laudos
técnicos que atestem a qualidade da água.


      Existem  substâncias,  que  se  forem   encontradas   em   quantidades
excessivas colocam em risco a saúde da população usuária da água,  como  por
exemplo: o cádmio, o amianto, e  organoclorados  que  podem  causar  câncer.
Existem inúmeras outras doenças que podem ser causadas pela má qualidade  da
água consumida.


      Os Municípios e quaisquer locais com concentração de  pessoas  deverão
providenciar o controle da qualidade da  água  fornecida  à  população,  sob
pena de ficarem sujeitos não somente às  sanções  da  Secretaria  da  Saúde,
como também sujeitarem-se às  sanções  judiciais  a  serem  promovidas  pelo
Ministério Público,   visando a proteção do consumidor, do meio  ambiente  e
de qualquer outro direito que entender violado.


      Mas o que este Projeto de Lei pretende  privilegiar,  muito  antes  de
pretender punir, é a busca de alternativas para que os Municípios  tenham  a
capacidade de eliminar problemas graves da qualidade da água que fornecem  e
encontrar a viabilidade econômica para investir no controle da qualidade  da
água que fornecem à população.




      Pretende ainda este projeto de lei prevenir a população  em  geral  de
contaminar-se  e  contrair  doenças  em  razão  da  má  qualidade  da   água
consumida.


      Por todas estas razões, o presente Projeto de  Lei  vem  preencher  um
vácuo na   legislação,   criando  mecanismos  que  garantam  o  controle  da
qualidade da água em nosso Estado.

Sala das Sessões,  em 1º/8/2001

a) Rodolfo  Costa  e  Silva  - PSDB