


                    PROJETO DE LEI Nº      486 , DE 2011


                                 Proíbe atos de venda, compra e ingestão de
                                 bebidas   alcoólicas   nos   locais    que
                                 especifica, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida em locais públicos a prática  de  atos  de  venda,
compra e ingestão de bebidas alcoólicas no âmbito do estado.

              Artigo  2°  -  Para  os  fins  do  disposto  nesta  lei  serão
considerados  locais  públicos,  todas  as  áreas  públicas  exteriores   às
edificações.

             Artigo 3º - Os atos de venda e compra de bebidas alcoólicas  em
locais públicos na  forma  como  especifica  esta  lei,  fica  vedado  mesmo
àqueles que mantenham  qualquer  tipo  de  atividade  comercial,  ainda  que
regulamentada pelos órgãos competentes.

             Artigo 4º -  O  descumprimento  ao  disposto  no  presente  lei
ensejará multa de R$ 50,00  (cinquenta  reais)  a  cada  ocorrência  para  o
consumidor e R$ 500,00 (quinhentos reais) para o comerciante,  estando  este
regularizado ou  não,  aplicando-se  a  penalidade  em  dobro,  no  caso  de
reincidência para atos de venda.

            Artigo 5º- O Poder Executivo, na regulamentação, editará  normas
complementares necessárias à execução desta lei.

            Artigo 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

             Artigo 7º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

             Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação.










                                JUSTIFICATIVA





A venda e ingestão  de  bebidas  alcóolicas  indiscriminadamente  em  locais
públicos têm acarretado sérios problemas sociais, não  sendo  mais  possível
ignorá-los.

            Tal utilização do álcool se faz geralmente em "turmas", criando-
se os chamados "points", onde se misturam jovens maiores e menores de  idade
que consomem bebidas alcoólicas livremente, de forma incontrolável, levando-
os  muitas  vezes  a  condutas  socialmente  incorretas  e  até  à   própria
dependência motivada por seu consumo.

            Além dos malefícios causados à saúde destas pessoas,  o  álcool,
produz efeitos negativos que se estendem àqueles que dele não  se  utilizam,
causando transtornos aos entornos destes "points",  acarretando  reclamações
de moradores  locais  e  pode  ainda,  induzir  seu  consumidor  a  atitudes
agressivas.

            Não podemos permitir  a  facilitação  ao  consumo  desta  nociva
droga por jovens e crianças, e para isto,  através  deste  Projeto  de  Lei,
limitaremos o estímulo e coibiremos o mau exemplo causado  pela  conduta  de
ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos.

             Assim,  trata-se   a   presente   propositura   unicamente   do
ordenamento social necessário para consumo da  bebida  alcoólica,  que  é  a
mais  poderosa  droga  lícita  comercializada  dentro  da  sociedade  e   da
restrição a alguns pontos de comercialização da mesma.

            Países considerados democráticos, como  é  o  caso  dos  Estados
Unidos, e onde qualquer ingerência do Estado sobre  a  liberdade  consagrada
ao  cidadão  é  repudiada  com  vigor,  há  muito   adotaram   medidas   que
regulamentam,  disciplinam  e  limitam  o  uso  e  consumo  do  álcool  pela
sociedade e dentro dela.

            De extrema relevância,  portanto,  a  apresentação  da  presente
propositura, para a qual conto com a aprovação dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 13-5-2011





                            a)  Jooji Hato - PMDB