


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N°  170,DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de  Estado  da
Saúde, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes  informações:



   1. Em relação aos repasses federais para o Estado de São Paulo:

     a)  Quais  recursos  federais,  ou  empréstimos  internacionais,   por
        programa/atividade, foram repassados  à  Secretaria  de  Estado  da
        Saúde nos anos de 1999 e 2000? Quais foram, de  modo  discriminado,
        suas bases de cálculo?
     b) Qual foi sua distribuição, por programa/atividade, entre os  órgãos
        da administração direta e indireta?
     c) Qual a distribuição desses recursos no interior da Coordenadoria de
        Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo, na Coordenadoria
        de Saúde do Interior e na Coordenadoria de Institutos de  Pesquisa,
        por município e região?
     d) Qual a previsão relativa aos itens anteriores para o ano  de  2001?
        Existe  previsão  de  empréstimos   ou   acordos   com   organismos
        internacionais? Em caso positivo, quais são eles, qual o  valor,  a
        finalidade e a  contrapartida,  se  existente,  para  cada  um?  Há
        previsão de mecanismos de gestão dos serviços?
     e)  Quais  recursos,  discriminados  por   programa/atividade,   foram
        repassados  diretamente  pelo  Governo   Federal   às   Secretarias
        Municipais de Saúde, nos anos de 1999 e 2000?  Quais  as  bases  de
        cálculo? Quais os tipos e valores de atividades  e  de  seus  tetos
        físicos/financeiros?
     f) Qual a previsão  para  2001,  discriminada  por  município?  E  por
        programa/atividade? Quais as bases de cálculo?

   2. Qual a previsão de aumento de repasses federais para o Estado  de  São
      Paulo pela Emenda Constitucional  n°  29/2000?  Qual  seu  reflexo  em
      áreas, ações ou programas?  Qual  seu  reflexo  no  repasse  de  novos
      recursos para os municípios, discriminadas suas destinações?

   3. Em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000, houve  aumento  no
      aporte de recursos  destinados à saúde pelo Governo do Estado?
      Em que valores e com que distribuição?

   4. Em relação ao município de São  Paulo,  quais  repasses  de  recursos,
      discriminados  por  origem  (federal  e  estadual)   e  por   destino,
      ocorreram nos anos de 1999 e 2000?  Qual  a  previsão,  conforme  esta
      mesma discriminação, para 2001?


   5. A Secretaria de Estado da Saúde participou de estudos ou debates com o
      Ministério da Saúde sobre a distribuição de novos  recursos  federais,
      em conseqüência da Emenda Constitucional nº 29/2000, para os  Estados?
      Quais os seus resultados?




                                Justificativa


A Emenda Constitucional  nº  29/2000  estabelece  participação  orçamentária
mínima obrigatória da União, dos Estados e dos Municípios  no  financiamento
de ações e serviços públicos de saúde. Para  a  União  o  orçamento  do  ano
anterior terá um acréscimo correspondente  à  variação  nominal  do  Produto
Interno Bruto (inflação + aumento real do PIB) para se chegar  ao  orçamento
do ano seguinte. Com o processo de descentralização da saúde, um  dos  itens
mais importantes do orçamento da União deve ser os repasses para  Estados  e
Municípios.   Neste   sentido   as   alterações   decorrentes   da    Emenda
Constitucional n° 29/2000 devem se  refletir  nesses  repasses.  O  presente
requerimento tem como objetivo a ampliação do debate sobre a utilização  dos
recursos  da  saúde  conquistados  a   partir   da   aprovação   da   Emenda
Constitucional nº 29/2000.



                            Sala das Sessões, em




                          Deputado Roberto Gouveia