


                       PROJETO DE LEI Nº  192, DE 2010


                                 Acrescenta os §4º e §5º ao  artigo  2º  da
                                 Lei 13.541, de 7 de maio de 2.009.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Ficam acrescentados os § 4º e  5º  ao  artigo  2º  da  Lei
13.541, de 7 de maio de 2009, com a seguinte redação:




      Artigo                              2º                               -
...........................................................




      § 4º - Os responsáveis por recintos de uso coletivo,  elencados  no  §
2º deste artigo,  deverão disponibilizar,  aos  frequentadores,  recipientes
adequados ao recolhimento das sobras dos produtos fumígenos  utilizados  nas
áreas contíguas e permitidas para tal finalidade.




      § 5º - O descumprimento do disposto nesta lei  sujeita  o  infrator  à
aplicação de multa a ser calculada nos termos do disposto no  artigo  57  da
Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990.













                                JUSTIFICATIVA











      Com a entrada em vigência da Lei nº 13.541, de 7 de maio de  2009,  um
grande passo foi dado na prevenção de várias doenças causadas  pelo  fumo  e
um grande avanço, também, para a melhoria da saúde do povo paulista.


      Ocorre, porém, que os cinzeiros antes utilizados sobre  as  mesas  dos
diversos estabelecimentos públicos  e  privados,  ora  abolidos,  não  foram
substituídos por outros nas áreas contíguas e permitidas.


      Portanto,  o  que  vemos,  atualmente,  são  as  sobras  dos  produtos
fumígenos espalhados pelas calçadas, ruas e jardins.


      O tempo de degradação dos filtros na natureza varia de  acordo  com  o
local onde foi jogado, podendo variar de três meses a  cinco  anos.  Para  a
produção do filtro, são necessárias misturas feitas com acetato, ao qual  se
aplica  ácido  sulfúrico.  Esses  componentes  são  liberados  na  natureza,
misturados à água e à terra, prejudicando o meio ambiente.


      Outro dano causado pelo simples ato de jogar uma bituca de cigarro  no
chão se refere à limpeza pública. Essas  sobras  são  lançadas  nos  bueiros
pelas águas  das  chuvas  e  contribuem   para  o  entupimento  dos  mesmos,
ocasionando enchentes e alagamentos.


      Dessa forma, demonstrada a importância  dos  motivos  na  apresentação
desta propositura, solicitamos aos nobres  pares  a  aprovação  do  presente
Projeto de lei.













                        Sala das Sessões, em 3-3-2010





                          a)  Campos Machado - PTB