


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá  nova   redação   a   dispositivos   da
                                 Constituição Estadual.







      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




      Artigo 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição do Estado, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de  3  de  abril  de  2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:


              Artigo 140 - ...


              “    § 1º - O Delegado Geral de Polícia Civil,  integrante  da
última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do  Estado,  devendo
fazer declaração pública de bens no ato da posse  e  da  sua  exoneração,  e
cujos vencimentos serão de referência para a  fixação  dos  vencimentos  dos
demais integrantes da carreira.


                      §  2º  -  No  desempenho  da  atividade   de   polícia
judiciária, instrumental à propositura de  ações  penais,  a  Polícia  Civil
exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à  defesa  da
ordem jurídica, e será assegurada à  carreira  de  Delegado  de  Polícia  os
mesmos vencimentos fixados às demais  carreiras  jurídicas,  integrantes  do
Poder Executivo e consideradas essenciais à justiça, tendo  como  parâmetro,
no mínimo, o valor do subsídio do Governador do  Estado,  e,  no  máximo,  o
limite remuneratório para elas fixado. ”


         Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor  na  data  de
sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição do Estado de São Paulo define as funções  essenciais  à
Justiça (Título II, Capítulo V – arts. 91 a 110). Destas, integram  o  Poder
Executivo aquelas previstas na Seção II (Procuradoria Geral do  Estado  )  e
Seção III (Defensoria Pública), cujos  membros,  Procuradores  do  Estado  e
Defensores  Públicos,  desempenham  atividade  de  relevância  absolutamente
equiparável à desempenhada pelos Delegados de Polícia.


      Assim a presente proposta de emenda constitucional visa  a  assegurar,
nos  estritos  termos  do  que  disciplina  a  Constituição  Federal   e   a
Constituição Estadual, notadamente com a redação dada  a  esta  pela  Emenda
Constitucional  nº  35,  de  2012,  as  mesmas  referências   remuneratórias
atribuídas  às  demais   carreiras   consideradas    essenciais   à   função
jurisdicional do Estado e integrantes do  Poder  Executivo,  à  carreira  de
Delegado de Polícia.


      Aproveita-se   a   oportunidade   para   se   corrigir   impropriedade
terminológica do texto vigente, com a expressão “Delegado geral  da  Polícia
Civil”, que não tem correspondência com a história  institucional.  O  Chefe
da Polícia Civil é o Delegado Geral de Polícia.


   Além do mais, e é preciso que se tenha em conta isto, esta Casa  de  Leis
aprovou no final do ano passado o Projeto de  lei  Complementar  nº  37,  de
2013, que foi convertido na Lei Complementar nº 1.221/2013, que  revalorizou
os vencimentos da carreira de  Defensor  Público  do  Estado,  estabelecendo
exatamente o parâmetro do subsídio do Governador para a fixação  do  salário
do Defensor Público Geral, e, por serem carreiras de mesma natureza,  quanto
à sua essencialidade e juridicidade, conhecidas como “carreiras de  Estado”,
é que estamos cumprindo este compromisso com a categoria  dos  Delegados  de
Polícia,  fundamentalmente  por  motivos  de  legitimidade,   legalidade   e
justiça.








                       Sala das Sessões, em 12-2-2014



a) Campos Machado a) Dilador Borges a) Carlos  Cezar  a)  Olímpio  Gomes  a)
Edson Ferrarini a) Aldo Demarchi a) André do Prado a) Jooji  Hato  a)  Mauro
Bragato (apoiamento) a) Beto Trícoli a) Edmir  Chedid  a)  Jorge  Caruso  a)
Celso Giglio a) Osvaldo Verginio a) Antonio Salim Curiati a) Rita Passos  a)
José Bittencourt a) Itamar Borges a) Alex Manente a) Adilson Rossi  a)  Leci
Brandão a) Gilmaci Santos a) Fernando Capez a) Orlando  Bolçone  a)  Ulysses
Tassinari a) Estevam Galvão a) Afonso Lobato a) Maria Lúcia Amary a)  Milton
Leite Filho a) Luciano Batista a) Pedro Tobias a) Welson Gasparini