
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2002
MENSAGEM Nº 26 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                              São Paulo, 11 de março de 2002





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de março  de  1998,
que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP.

      A medida propõe a alteração dos artigos 1º, 3º e  4º,  em  decorrência
de estudos técnicos realizados pela Pasta interessada e pela  Secretaria  do
Governo e Gestão Estratégica, objetivando  a  correção  dos  parâmetros  que
originaram a edição da lei complementar em questão.

      Com efeito, a estrutura básica prevista no artigo 3º da Lei nº  8.209,
de 4 de janeiro de 1993, que cria a Secretaria de  Estado  da  Administração
Penitenciária, foi alterada pela Lei Complementar nº 897, de 9  de  maio  de
2001, passando a integrá-la, dentre  outros  órgãos,  as  Coordenadorias  de
Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale  do  Paraíba
e Litoral, da Região Central do Estado, da Região  Noroeste  do  Estado,  da
Região Oeste do Estado e a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.

      Diante disso, faz-se necessária a adaptação do disposto no artigo  1º,
a fim de compatibilizar sua redação com a nova estrutura  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária e, também, atribuir a Gratificação  por  Comando
de Unidade Prisional – COMP  aos  servidores  que  estejam  no  comando  das
unidades prisionais, integrantes das classes elencadas nos incisos I  e  II,
e que se  submetem  aos  sistemas  retribuitórios  estabelecidos  pelas  Lei
Complementares nº 712, de 12 de abril de 1993 e  pela  Lei  Complementar  nº
674, de 8 de abril de 1992.

      A proposta altera, outrossim, o artigo 4º, por força da  redação  dada
ao artigo 1º, para incluir o cargo de  Coordenador  de  Saúde  e  adequar  o
coeficiente para cálculo da Gratificação  atribuída  aos  Coordenadores  das
Coordenadorias de  Unidades  Prisionais,  com  o  escopo  de  valorizar  seu
trabalho e, por conseqüência, atingir  o  eficaz  funcionamento  do  Sistema
Penitenciário do Estado.

      Por  fim,  são  acrescentados  os  incisos  III  e  IV  ao  artigo  3º
objetivando conceder a gratificação, mediante a  aplicação  dos  coeficentes
que relaciona, aos servidores integrantes das classes indicadas nos  incisos
I e II do artigo 1º, de  maneira  a  proporcionar  a  equivalência  de  seus
vencimentos.

      Como se vê, a medida tem  por  finalidade  aprimorar  a  concessão  do
benefício concedido pela Lei Complementar nº 842, de 24 de  março  de  1998,
almejando incentivar a permanência dos  profissionais  que  atuam  na  área,
face à complexidade de suas atribuições.

      Expostos, em linhas gerais, os motivos  determinantes  da  iniciativa,
reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei      Complementar       nº                   ,       de               de
    de 2002

                                 Altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de
                           março de  1998,  que  institui  Gratificação  por
                           Comando de Unidade Prisional – COMP.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo  1º  -  Passam  a  vigorar  com  a  redação  que  se  segue  os
dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 842, de  24  de  março
de 1998:

      I - o artigo 1º:


            “Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade
         Prisional – COMP aos servidores que estejam no comando de  unidades
         prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e
         da Grande São Paulo, do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral,  da  Região
         Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do
         Estado e da Coordenadoria de Saúde  do  Sistema  Penitenciário,  da
         Secretaria  da   Administração   Penitenciária,   integrantes   das
         seguintes classes:


            I - regidas pela Lei Complementar nº 712,  de  12  de  abril  de
         1993:


                      a) Diretor Técnico de Divisão;


                      b) Diretor Técnico de Departamento;


            II - regidas pela Lei Complementar nº 674,  de  8  de  abril  de
         1992:


                      a) Diretor Técnico de Divisão de Saúde;

      b) Diretor Técnico de Departamento de Saúde;" (NR);

      II - o artigo 4º:

            "Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade  Prisional  –
         COMP será atribuída aos  servidores  que  estejam  no  comando  das
         Coordenadorias referidas  no  artigo  1º  desta  lei  complementar,
         mediante a aplicação dos coeficientes, a seguir relacionados, sobre
         a importância equivalente a duas vezes o  valor  da  referência  do
         cargo correspondente, na seguinte conformidade:


            I - para o cargo de Coordenador, regido pela Lei Complementar nº
         712, de 12 de abril de 1993, 0,80 (oitenta centésimos);


            II - para o cargo de  Coordenador  de  Saúde,  regido  pela  Lei
         Complementar nº 674, de 8 de abril de  1992,  0,4498  (quatro  mil,
         quatrocentos e noventa e oito décimos de milésimos);" (NR)

      Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 3º da  Lei  Complementar  nº
842, de 24 de março de 1998, os incisos III e IV, com a seguinte redação:

            “III - para o cargo de Diretor  Técnico  de  Divisão  de  Saúde:




            a) 0,69315 (sessenta e nove mil, trezentos e  quinze  centésimos
         de milésimos), para o COMP I;
                            b) 0,95744 (noventa e cinco  mil,  setecentos  e
         quarenta e quatro centésimos de milésimos), para o COMP II;


            IV - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento de Saúde:
                            a) 0,36197 (trinta e seis mil, cento e noventa e
         sete centésimos de milésimos), para o COMP III;
                            b) 0,59324 (cinqüenta e nove  mil,  trezentos  e
         vinte e quatro centésimos de milésimos) para o COMP IV;
                            c) 0,81625 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte
         e cinco centésimos de milésimos), para o COMP V.”

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, na Secretaria da Administração  Penitenciária,  créditos
adicionais até o limite de R$  44.000,00  (quarenta  e  quatro  mil  reais),
mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin