


                    PROJETO DE LEI Nº      413,  DE 2007

                                 Dá a denominação  de  "Chopin  Tavares  de
                                 Lima" à Fundação para o Remédio Popular  -
                                 FURP.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º – Dá a denominação de “Chopin Tavares de Lima”  à
Fundação para o Remédio Popular – FURP.

                 Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                 No último dia 17 de fevereiro falecia um  dos  filhos  mais
ilustres que São Paulo  deu  ao  País  nas  últimas  décadas.  Personalidade
marcante nos  campos  jurídico  e  político,  soldado  corajoso  das  hostes
democráticas e defensor devotado dos interesses municipais,  Chopin  Tavares
de Lima foi durante vários anos um dos pilares  da  reabertura  política  em
nosso Estado.
                 Nascido em 1926, na Cidade de Itapetininga, Tavares de Lima
iniciou-se muito cedo na vida política. Vinculando-se ao ideário  democrata-
cristão ainda nos anos cinqüenta, por meio da Juventude Estudantil  Católica
– JEC e da Ação Católica, ele seria eleito deputado  estadual  pelo  Partido
Democrata Cristão – PDC, em 1963,  assegurando  um  segundo  mandato,  agora
pelo Movimento Democrático Brasileiro – MDB, em 1967.
                 A esta altura, o  País  já  havia  mergulhado  na  ditadura
militar,  regime  contra  o  qual,  impelido  por  suas  sólidas  convicções
democráticas, Chopin Tavares de Lima investiu  de  modo  resoluto  e  tenaz.
Tanto assim,  que,  por  meio  do  Ato  Institucional  nº  5,  o  regime  se
desvencilharia de sua incômoda  atuação  parlamentar,  fazendo  cassar  seus
direitos políticos.
                 No entanto, como  tantos  outros  líderes  da  oposição  ao
regime, Chopin Tavares de Lima continuou a  atuar  nos  bastidores  da  vida
política, contribuindo eficazmente para solapar as bases da ditadura.
                 Desse modo, quando a “transição gradual e segura”  permitiu
que ele voltasse à cena política, Chopin logo seria  chamado  a  exercer  um
papel de destaque. Alçado à Secretaria Estadual do  Interior  pelo  primeiro
governador eleito diretamente pelo povo desde os anos  sessenta,  o  saudoso
Franco Montoro, ele  participaria  ativamente  da  legendária  campanha  das
“Diretas Já”, que lançou a pá de cal sobre o  regime  de  1964,  restaurando
plenamente a democracia representativa.
                 Paralelamente, ainda como Secretário Estadual do  Interior,
ele não mediria esforços para difundir os ideais municipalistas,  procurando
ativamente, com o exemplo vivo de uma administração  voltada  para  promoção
do autogoverno local, vencer  os  preconceitos  centralistas  entranhados  a
fundo na mentalidade brasileira por vinte anos de concentração de poder.
                 Ele repetiria a mesma pregação em prol da  descentralização
política e administrativa no exercício do posto de  Secretário  Estadual  da
Educação, durante a administração do Governador Orestes Quércia.
                 Esta passagem pela Secretaria da Educação não seria produto
de simples arranjo político partidário: Chopin  Tavares  de  Lima  já  vinha
demonstrando  há  muitos  anos  seu  compromisso   com   o   desenvolvimento
educacional do País.
                 Ainda como deputado estadual, de 1963  a  1967,  ele  soube
distinguir-se por várias proposições relativas ao assunto,  como  a  criação
do Centro de Experimentação Educacional, do  Fundo  Estadual  de  Bolsas  de
Estudo e de inúmeros estabelecimentos de ensino Ginasial e Normal.
                 Membro do Ministério Público desde  1954,  do  qual  também
seria afastado por força do Ato Institucional  nº  5,  Tavares  de  Lima  só
seria reintegrado aos quadros do parquet  em  1980,  quando,  por  força  da
anistia, ele logrou recuperar seus direitos cívicos. Apenas  dois  anos,  em
1982, ele obteria a aposentadoria, mostrando-se assim, mais  uma  vez,  pela
forma como foi atalhada esta brilhante carreira jurídica,  os  males  que  a
ditadura impôs ao País.
                 São  Paulo  manifestaria  o  seu  pesar  pela  perda  desse
eminente homem público na missa que, por sua intenção, se faria celebrar  na
Igreja de Nossa Senhora de Fátima.
                 Seu velho amigo,  e  companheiro  de  ideais  cristãos,  D.
Benedito de Ulhoa Vieira, Bispo Auxiliar de São Paulo  até  1978,  Arcebispo
Emérito de Uberaba, membro da  Academia  de  Letras  do  Triângulo  Mineiro,
viria  especialmente  a  Capital  de  nosso  Estado  para  a  celebração  da
cerimônia em sufrágio de sua alma, a  qual  estiveram  presentes,  além  dos
inumeráveis amigos e admiradores, expressivas autoridades  e  personalidades
da Administração, da Justiça, da Política e da Sociedade Civil.
                 A seu respeito, o ex-ministro da Fazenda e da Administração
e Reforma do  Estado,  Luiz  Carlos  Bresser  Pereira  faria  um  depoimento
tocante, publicado em sua página na Internet, no dia 22 de  fevereiro  deste
ano:
                 “Chopin Tavares de Lima foi um velho e querido companheiro.
Encontrei-o quando entrei na Juventude Estudantil Católica, nos  anos  1950.
Era mais velho, já havia terminado a  Faculdade  de  Direito,  mas  fora  um
líder da Ação Católica, e continuava a recepcionar generosamente  os  recém-
vindos. Naquela época, começava sua carreira de procurador. Depois,  tornou-
se  um  político.  Sempre  idealista,  sempre  modesto,  sempre   confiável.
Enquanto Plínio Arruda Sampaio se elegia  deputado  federal,  ele,  deputado
estadual. Foi um ótimo deputado. No  governo  Montoro,  o  primeiro  governo
democrático, ocupou vários cargos, mas aquele no qual ele mais  se  realizou
foi o de Secretário do Interior. Nos últimos anos, eu o via  raramente,  mas
na última vez que o vi, em uma reunião de velhos  amigos,  há  cerca  de  um
ano, ele comentou os escândalos políticos que abalaram  o  país  com  enorme
tristeza. ‘Esses escândalos me desmoralizam, porque  desmoralizam  todos  os
políticos’,  disse  ele  então.  Não  é  verdade,  porque   era   impossível
desmoralizá-lo. Chopin era mais do que um homem de bem.  Ele  era  um  homem
público  de  grande  qualidade   que   o   Brasil   perdeu   nesta   semana”
(www.bresserpereira.org.br).
                 Quando ainda deputado  estadual,  Chopin  Tavares  de  Lima
proporia a criação de uma instituição para o desenvolvimento e  produção  de
remédios de baixo custo para consumo popular. Criada em 9 de março de  1974,
a Fundação para o Remédio Popular – FURP é hoje o maior  fabricante  público
de medicamentos do Brasil.
                 “Com 40 mil metros quadrados de área construída e  mais  de
mil funcionários, a FURP está  localizada  no  município  de  Guarulhos,  na
grande  São  Paulo.  Sua  produção  atual  é  de  2,5  bilhões  de  unidades
farmacêuticas/ano (2006), consolidando  um  crescimento  de  31%  na  última
década. Seu elenco é composto por cerca de 80 medicamentos, entre  os  quais
antiinfecciosos,   dermatológicos,    hematopoiéticos,    antiinflamatórios,
oftalmológico,  anti-retrovirais,  além  medicamentos   para   controle   da
hipertensão, diabetes e saúde mental.
                 A Fundação atua em cerca de 3,2 mil municípios  brasileiros
e tem uma carteira com mais de 5 mil clientes. Entre eles estão  secretarias
estaduais de saúde – em especial a  do  Estado  de  São  Paulo  –  hospitais
estaduais e municipais,  prefeituras,  instituições  municipais,  estaduais,
federais e filantrópicos – com destaque para o Ministério da Saúde  -,  além
de sindicatos e fundações” (www.furp.sp.gov.br).
                 Acreditamos que dar a denominação  de  “Chopin  Tavares  de
Lima” à Fundação para o Remédio Popular é medida das mais justas, pois  esta
instituição é, muito provavelmente, um dos mais importantes e mais  visíveis
legados que a  notável  carreira  daquele  homem  público  deixou  ao  nosso
Estado.
                 Por tais razões, solicitamos o concurso dos Nobres  Colegas
à aprovação da presente propositura.







                      Sala das Sessões, em 08-05-2007.






                           a) Celso Giglio - PSDB