


                       PROJETO DE LEI Nº 937, DE 2007


                                 Dá denominação ao  Centro  de  Atendimento
                                 Sócio  Educativo  ao  Adolescente   (CASA)
                                 instalado em Franca.




           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1.º - Passa a denominar-se “Arcebispo Dom Hélder  Câmara”
a unidade do Centro de Atendimento Sócio Educativo  ao   Adolescente  (CASA)
do Município de Franca.

            Artigo 2.º - Esta lei entrarem vigor na data de sua  publicação.





                                JUSTIFICATIVA



            Hélder Pessoa Câmara nasceu na cidade de  Fortaleza,  estado  do
Ceará, no dia 7 de fevereiro de 1909. Filho de  João Eduardo  Torres  Câmara
Filho, maçom,  jornalista,  crítico  teatral  e  funcionário  de  uma  firma
comercial. Sua mãe, Dona Adelaide Pessoa Câmara,  era  professora  primária.
Formaram uma família simples e tiveram treze filhos, dos quais somente  oito
conseguiram sobreviver – os demais  morreram  vítimas  de  uma  epidemia  de
gripe, que assolou a região no ano de 1905.

            O décimo primeiro filho do casal recebeu o nome  de  Hélder  por
escolha do pai, que é a denominação de um pequeno porto situado na  Holanda.



            A sua tendência religiosa veio a florescer a partir  dos  quatro
anos de idade, devido à influencia dos padres  lazaristas,  que  atuavam  na
Arquidiocese de Fortaleza, conhecido por Seminário da Prainha.


            Recebeu sua primeira eucaristia aos oito anos de  idade,  e  aos
quatorze entrou no Seminário da Prainha de São José, em Fortaleza, onde  fez
os cursos preparatórios, e depois cursou filosofia e  teologia.  Durante  os
estudos  sempre  demonstrou   desenvoltura   nos   debates   filosóficos   e
teológicos.

            Na festa da assunção de Nossa Senhora, comemorada no dia  15  de
agosto de 1931, o seminarista Hélder foi ordenado  sacerdote,  por  especial
autorização da Santa Sé, em virtude de ainda  não  ter  completado  a  idade
mínima exigida para ordenação, que era a de 24 anos.


             Sua  primeira  missa  foi  celebrada  no  dia  seguinte  a  sua
ordenação aos  22  anos  de  idade.  Em  seguida,  foi  nomeado  diretor  do
Departamento de Educação do Estado do Ceará, cargo  que  exerceu  por  cinco
anos.


            Depois foi transferido para o  Rio  de  Janeiro,  onde  morou  e
trabalhou por 28 anos. Colaborou com revistas católicas, organizou  o  XXXVI
Congresso  Eucarístico  Internacional,  exerceu  funções  na  Secretaria  de
Educação do Rio de Janeiro e no Conselho  Nacional  de  Educação,  fundou  a
Cruzada São Sebastião, para atender favelados  e  o  Banco  da  Providência,
destinado a ajudar famílias pobres.


            O Conselho Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no  dia  20  de
abril de 1952, o elegeu Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro. No período em  que
permaneceu lá, exerceu o cargo de Secretário Geral  da  CNBB,  implantou  os
ideais da Organização, promovendo  interação  entre  os  bispos  do  Brasil,
participou de congressos para atualização e  adaptação  da  Igreja  Católica
aos tempos modernos, sobretudo integrando a Igreja  na  luta  em  defesa  da
justiça e cidadania.


            Aos 55 anos, Dom Hélder Câmara, foi nomeado Arcebispo de  Olinda
e Recife. Assumiu a Arquidiocese, em  12  de  março  de  1964,  permanecendo
neste cargo durante vinte anos. Na época em que tomou posse  como  Arcebispo
em Pernambuco, o Brasil encontrava-se em pleno domínio da ditadura  militar.
Momento político este, que o tornou um líder contra  o  autoritarismo  e  os
abusos aos direitos humanos, praticado pelos militares
            Desempenhou inúmeras funções, principalmente em Organizações não
Governamentais,  movimentos  estudantis  e  operários,  ligas   comunitárias
contra a fome e a miséria.
            Como sacerdote representante  da  Igreja  Católica,  Dom  Helder
pôde levantar a sua voz em defesa da comunidade sem vez e sem voz na  escala
social. Teve como ideário nas suas pregações a  luta  pela  fé  cristã  e  a
caridade aos pobres e oprimidos.
             Paralelamente  às  atividades  religiosas,  Dom  Helder   criou
projetos e organizações pastorais, destinadas a atender  às  comunidades  do
Nordeste, que viviam em situação de miséria.
             Devido  a  sua  atuação  política  e   social,   sua   pregação
libertadora em defesa dos mais pobres, seja pela denúncia da exploração  dos
países  subdesenvolvidos,  ou  pela  sua  pastoral  religiosa  em  prol   da
valorização dos pobres e leigos,  foi  chamado  de  comunista,  e  passou  a
sofrer retaliações e perseguições por parte das autoridades  militares.  Foi
impedido de ter acesso aos meios de comunicação de massa e de divulgar  suas
mensagens durante todo o período ditatorial.
            Apesar de tudo, a personalidade de Dom Hélder ganhava, cada  vez
mais, dimensão no Brasil e no exterior.  Recebia,  constantemente,  convites
para  proferir  palestras   e   presidir   solenidades   nas   universidades
brasileiras e em instituições internacionais.
            No final da década de 90, com o  apoio  de  outras  instituições
filantrópicas, lançou oficialmente, na Fundação Joaquim Nabuco,  a  campanha
Ano 2000 Sem Miséria. Para ele era grande o constrangimento  em  saber  que,
às vésperas do segundo milênio do nascimento de Jesus  Cristo,  milhares  de
pessoas ainda vivessem na miséria.
            Dom Hélder escreveu diversos  livros  que  foram  traduzidos  em
vários idiomas, entre os quais, japonês, inglês, alemão, francês,  espanhol,
italiano, norueguês, sueco, dinamarquês, holandês, finlandês.
             Recebeu  cerca  de  seiscentas  condecorações,  entre   placas,
diplomas, medalhas, certificados, troféus e comendas.
            Foi orador de massas no Brasil e no  exterior,  onde  expressou,
com  densidade  e  força,  seus  ideais,  posicionamentos,   questionamentos
religiosos, políticos e sociais. Foi distinguido com 32  títulos  de  Doutor
Honoris  Causa,  vinte  e  quatro   prêmios   dos   mais   diversos   órgãos
internacionais. Diversas cidades  brasileiras  concederam-lhe  cerca  de  30
títulos de cidadão honorário.
            O Arcebispo D. Hélder Câmara é lembrado na  história  da  Igreja
Católica Apostólica Romana, no Brasil e no  mundo,  como  um  Apóstolo,  que
soube honrar o Brasil e usar o carisma de defensor da paz e da justiça  para
os filhos de Deus.
            No dia 27 de agosto de 1999, a figura  do  grande  peregrino  do
povo, com sua aparência frágil e a palavra forte, vitimada  por  uma  parada
cárdio-respiratória, calou a voz, para dar início a infinita caminhada  para
a verdadeira vida, que era assim como ele via morte.
            Ressaltamos que tal propositura  teve  início  em  indicação  do
Padre Ovídio José Alves de Almeida – Presidente Regional Sul da Pastoral  do
Menor, em Franca.


            Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares,
para a aprovação da presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 4-9-2007.





                          a) Roberto Engler - PSDB