


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  591, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Justiça e Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:
       1 – A Fundação Estadual do Bem-Estar do  Menor  (FEBEM)  publicou  no
Diário Oficial do Estado vários aditamentos aos contratos  de  prestação  de
serviços  de  nutrição  e  alimentação  firmados  com  a  empresa  De  Nadai
Alimentação S/A. Em vista disso informar:
      a) o envio de cópia de inteiro teor de  todos  os  contratos  firmados
pela FEBEM e a empresa De  Nadai  Alimentação  S/A,  para   a  prestação  de
serviços de nutrição e alimentação, a partir de 2000;
      b) o envio de cópia de  inteiro  teor  dos  termos  de  alteração  n.º
041/2005-DS; 158/2005-DS; 135/2005-DS e 170/2005-DS, firmados entre a  FEBEM
e a empresa De Nadai;
      c) justificativas  para  os  aditamentos  e  não-realização  de  novas
licitações.



                                JUSTIFICATIVA


      A Fundação Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor  (FEBEM)  tem  realizado
diversos contratos de prestação de serviços de nutrição e  alimentação  para
suas unidades de atendimento.
      Recentemente, o Diário Oficial  do  Estado  publicou  diversos  termos
aditivos aos contratos firmados com a empresa De Nadai.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.








                       Sala das Sessões, em 5/10/2005



                              a)  Carlos Neder