


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40 , DE 2005

                                 Dispõe  sobre  o  acréscimo  do  valor  do
                                 padrão de vencimentos quando  da  passagem
                                 para  a  inatividade  dos  servidores  que
                                 específica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O integrante da  Polícia  Civil  ou  da  Polícia  Militar,
contemplado  pelo  artigo  29  dos  Atos   e   Disposições   Constitucionais
Transitórias – ADCT e que atingiu o último  nível  da  classe  ou  o  último
posto da carreira, terá acrescentado aos seus vencimentos a diferença  entre
o valor do padrão de vencimento de seu cargo e o da classe, ou  do  posto  e
da classe imediatamente  inferior,  a  partir  da  data  de  sua  respectiva
passagem para a inatividade

       Parágrafo  único  –  a  diferença  deve   ser   solicitada   mediante
requerimento, encaminhado ao Secretário de Segurança Pública,  no  prazo  de
90 (noventa) dias.

       Artigo  2º.  -  As  despesas  decorrentes  da  execução   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas, se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


        O artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  da
Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, diz que:

                       “Artigo 29 – Fica assegurada promoção na  inatividade
                       aos ex-integrantes da Força  Pública,  Guarda  Civil,
                       Polícia  Marítima,  Aérea  e  de  Fronteiras  que  se
                       encontravam no serviço ativo em 9 de abril  de  1970,
                       hoje na inatividade, vinculados às Polícias  Civil  e
                       Militar, mediante requerimento feito até noventa dias
                       após promulgada esta Constituição que não tenham sido
                       contemplados,  de  maneira  isonômica,  pelo   artigo
                       seguinte e pelas Leis n 418/85, 4.794/85, 5.455/86  e
                       6.471/89.”

        A  partir  da  promulgação  da  Constituição   Estadual,   a   alta
administração passou a promover os contemplados com  a  promoção  mencionada
até 24 de março de 1993, quando então, o ex-Governador do Estado,  Dr.  Luiz
Antônio Fleury  Filho,  acolhendo  manifestação  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, expediu Despacho Normativo, dizendo que seria aplicável a  todos  os
policiais  das  extintas  corporações   que   preenchessem   os   requisitos
constantes do Artigo 29 do  ADCT,  com  exceção  daqueles  que  se  tornaram
inativos ou que viessem a passar  para  a  inatividade,  ocupando  o  último
nível da classe ou o  último  posto,  RESSALVADA  A  VIABILIZAÇÃO,  POR  LEI
ESPEÍFICA, DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.


        Fica claro que o ato provocou um  desestímulo  aos  integrantes  da
Polícia Estadual que atingiram a última classe ou o último posto,  pois  não
conseguiam entender o motivo pelo qual o Despacho  Normativo  os  penalizava
após tantos anos de dedicação, de denodo e de lutas  em  prol  da  sociedade
paulista.


        Caberia por parte deles a pergunta:
        - Ao atingir a última classe ou posto de sua carreira,  o  policial
civil ou militar tornou-se indigno?


        Como resta provado desde a edição do Ato Normativo,  todos  aqueles
que faziam jus ao benefício foram promovidos com exceção  dos  supracitados,
cabendo-lhes recorrer à Justiça ou  então  aguardar  que  a  lei  específica
citada fosse editada, o que não foi feito até hoje.


        Como sabemos, o ato normativo visa dar uniformidade ou normatizar a
aplicação das leis e não cassar direitos ou estabelecer situação diversa  do
estabelecido pela lei, como preleciona a Professora Maria Sylvia Zanella  de
Prieto, in “Direito Administrativo” – Ed. Atlas S/A, 1991, pág. 177.


        Também sobre o mesmo tema, ensina o Ilustre Jurista Professor  José
Afonso da Silva, in “Aplicabilidade das Normas  Constitucionais”  RT,  1968,
pág. 193
                      “As normas transitórias têm, como visto, o mesmo valor
                      jurídico das normas constitucionais permanentes.  Quer
                      isso dizer que são  normas  constitucionais.  Têm,  em
                      regra, eficácia plena e aplicabilidade  imediata.  Mas
                      sua eficácia é transitória  e  sua  aplicabilidade  se
                      exaure com o desaparecimento da  situação  excepcional
                      regulada.”


        Pelo exposto, o Despacho Normativo de 24 de março de 1993,  poderia
ter seguido outro caminho,  pois  o  Direito  admite  e  tem  como  fonte  a
analogia, já que existiam precedentes relacionados às seguintes Leis:


                               - Lei Complementar n 207/79,  que  teve  seu
                                 §1º.  Alterado  pela  Lei  Complementar  n
                                 765/94, nos seguintes dizeres:
                      “§1º. – Se o  policial  civil  estiver  enquadrado  na
                      última  classe  da  carreira,  ser-lhe-á  atribuída  a
                      diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu
                      cargo e o da classe imediatamente inferior.”


                               - Lei de Guerra n 5.135, de 07 de janeiro de
                                 1959:
                      “§1º.
                      c) Quando o beneficiário não tem mais cargo a  galgar,
                      passa a receber a diferença entre  o  seu  posto  e  o
                      imediatamente inferior, ou a diferença de  vencimentos
                      entre  sua  classe  e   a   imediatamente   inferior.”
                      (promoção horizontal)


        Como se verifica, os servidores que atingiram o último nível de sua
classe ou do posto de suas carreiras, não mereceram a atenção que  lhes  era
devida pela Administração Pública, pois esta não  levou  em  consideração  o
brocardo jurídico “URBI LEX NOM DISTINGUITI NEC NOS DISTINGUIRE  DEBEMUS”  –
a lei não distingue, não se pode o intérprete fazer distinção.


        Finalmente, depois de muitos anos restou-nos a obrigação e o  dever
de repararmos através de Lei a ser emanada desta Assembléia Legislativa –  a
Casa do Povo  Paulista  –  a  injustiça  que  vem  sendo  praticada  com  os
policiais civis e militares que, depois de muita luta e  dedicação  em  prol
do povo paulista, alcançaram o último nível ou posto de  suas  carreiras  na
Polícia Estadual.


        Devemos ainda considerar que, o  benefício  pleiteado  atenderá  um
número ínfimo de funcionários, vez que os coronéis detentores deste  direito
não reconhecido já  o  alcançaram  junto  ao  Poder  Judiciários,  restando,
portanto, não mais que 15 (quinze) delegados de Polícia  Classe  Especial  e
aproximadamente 30 (trinta) Investigadores e Escrivães de Policia.

        São essas as razões que nos levam a propor  as  disposições  legais
que ora submetemos  à  soberana  apreciação  desta  Assembléia  Legislativa,
consubstanciadas neste Projeto de Lei Complementar.






                       Sala das Sessões, em23/11/2005






                          a) Rosmary Corrêa - PSDB