
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6, DE 2013



                               Altera dispositivos da Resolução n° 784,  de
                               16 de setembro de 1997, que institui o vale-
                               refeição  no   âmbito   da   Secretaria   da
                               Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
                               Paulo, bem como da Resolução n" 859,  de  16
                               de dezembro de  2008,  que  dispõe  sobre  a
                               concessão  de  licença-prêmio  e  dá  outras
                               providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1° - Os artigos 3° e 4° da Resolução nº 784, de  16  de  setembro  de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3° - Será creditado  a  cada  servidor,  nos  termos  da  legislação
vigente, mensalmente, cota fixa de vale-refeição correspondente a 22  (vinte
e dois) dias, cujo valor será reajustado por Ato de Mesa.

Parágrafo único - Sobre a cota estipulada no 'caput', em relação ao  mês  de
referência, incidirão os descontos usuais em  decorrência  de  ausências  do
servidor naquela referência." (NR)

"Artigo 4° - O beneficio de que  trata  esta  resolução  não  prevalece  nas
hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
bem como dos artigos 16 e 25 da Lei n° 500,  de  13  de  novembro  de  1974,
ressalvado o disposto no § 3° do artigo 1° da Lei Complementar nº 1.056,  de
23 de julho de 2008." (NR)

Artigo 2° - Os artigos 4°, 5° e 5°-A da Resolução n° 859, de 16 de  dezembro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4° - O servidor poderá  requerer  anualmente  a  indenização  de  30
(trinta) dias de licença-prêmio a que tenha direito.

§ 1 ° - O pagamento da indenização de  que  trata  o  'caput'  deste  artigo
observará o seguinte:

1 - O requerimento de indenização deverá ser apresentado pelo  servidor  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos  anteriormente  à  data  de
seu aniversário;

2 -   ..............................

3 -   ..............................

§ 2° - A perda do prazo de que trata o item 1 do § 1° impede, no mesmo  ano,
a indenização de licença-prêmio referente  a  qualquer  período  aquisitivo,
mas não obsta sua fruição;

§ 3° - Caso o servidor faça jus a mais de uma licença-prêmio, a  indenização
de que trata este artigo observará o seguinte:

1 - Referir-se-á à primeira  licença-prêmio  adquirida  e  não  inteiramente
usufruída;

2 - Somente será processado o requerimento de indenização  de  que  trata  o
item 1 do § 1°, de licença-prêmio relativa  a  período  diverso  daquele  já
indenizado, quando não houver saldo de  dias  remanescentes  registrados  no
prontuário do servidor;

3 -   ..............................

§ 4 - ............................     " (NR)

"Artigo 5º - .................................°

I - o servidor, no caso de exoneração e aposentadoria;

II - ............................" (NR)

"Artigo 5°-A - ...........................

I - revogado;

II -  ...................................

III - ..................................." (NR)

Artigo 3° - As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  resolução
correm à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

§ 1°- os efeitos do artigo 1 ° retroagem a 1 ° de março de 2013;

§ 2° - o artigo 2° entra em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2014.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1° - O servidor  aniversariante  no  mês  de  janeiro  de  2014  deve
apresentar o requerimento da  indenização  de  que  trata  o  artigo  4°  da
Resolução n° 859, de 16 de dezembro de 2008, com a redação que  lhe  confere
o artigo 2° da presente resolução, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias corridos anteriormente à data de seu aniversário.

Artigo 2° - O pagamento referente aos períodos de licença-prêmio  acumulados
para fruição até a data de entrada em vigor desta resolução  será  efetivado
a partir do mês de janeiro de 2014, limitado a 30 (trinta) dias por  ano,  e
excluirá, no mesmo ano, a possibilidade  de  indenização  de  licença-prêmio
referente a outros períodos aquisitivos.

Artigo 3° - O disposto no artigo 2° desta disposição transitória  também  se
aplica aos servidores que se aposentaram a partir da  entrada  em  vigor  da
Resolução n° 863, de 10 de setembro de  2009,  aos  quais  é  reconhecido  o
direito à indenização dos períodos de licença-prêmio nos  termos  do  artigo
2° desta disposição transitória.

Artigo 4° - O disposto no artigo 2°  desta  disposição  transitória  não  se
aplica às hipóteses previstas no artigo 3° da Resolução n°  886,  de  16  de
agosto de 2012.

                                JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por objeto, dar nova disciplina ao vale-
refeição no âmbito desta Assembleia Legislativa, bem  como,  nos  termos  do
parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 1048, de 10 de junho  de
2008, conferir nova sistemática à licença-prêmio de que  tratam  os  artigos
209 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis  do  Estado  de
São Paulo, Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.



                      Sala das Sessões, em 10/06/2013.



   a) SAMUEL MOREIRA – Presidente



   a) ENIO TATTO – 1º Secretário



   a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário