


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2011


                                 Cria o Conselho  Estadual  Parlamentar  de
                                 Comunicação do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual Parlamentar  de  Comunicação  do
Estado de São Paulo - CONSECOM de  natureza  permanente  e  deliberativa  no
âmbito de suas atribuições.

Artigo  2º  -  Compete  ao  CONSECOM  o  acompanhamento,  a  avaliação  e  a
proposição políticas estaduais de Comunicação  e  a  promoção  dos  direitos
humanos mediante as seguintes atribuições:
I – contribuir para a efetivação do direito à informação,  da  liberdade  de
expressão e para a independência e o pluralismo dos meios de comunicação;
II – atuar em defesa do interesse público relacionado a atuação de  veículos
de comunicação de massa em âmbito  estadual,  abrangendo  as  atividades  de
imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de  imagens,
sons e dados de qualquer natureza;
III  –  estimular  a  organização  da  população   e   suas   entidades   na
implementação  de  medidas  em  defesa  do  interesse  público  na  área  de
comunicação;
IV – contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do  sistema  público
de comunicação do Estado;
V – zelar para que  a  aplicação  das  verbas  de  publicidade  dos  poderes
públicos do Estado seja feita de modo a fortalecer o  pluralismo  nos  meios
de Comunicação;
VI –  encaminhar  e  acompanhar  junto  aos  órgãos  competentes,  denúncias
relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo,  raça,  credo,  classe
social e outros, nos meios de comunicação que  atuam  no  âmbito  do  Estado
conforme preceitua a Constituição Federal;
VII – acompanhar a  execução  e  avaliar  as  políticas  de  Comunicação  do
Estado;
VIII – efetuar ações em defesa da  dignidade  da  pessoa  e  da  família  em
relação a programas de emissoras  de  radiodifusão  e  telecomunicações  que
contrariem  o  disposto  na  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual,
Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  e  legislação  pertinente   à
matéria;
IX – acompanhar o cumprimento da legislação e das normas que regulamentam  a
radiodifusão  e  as  telecomunicações  e,  sempre  que   necessário,   pedir
esclarecimentos  ao  Ministério  das  Comunicações  e  Agência  Nacional  de
Telecomunicações (ANATEL)  sobre  a  situação  das  emissoras  locais  e  os
processos de outorga, renovação de concessão e autorização  de  serviços  de
radiodifusão sonora, de sons e imagens e digital.

X - formalizar e denunciar junto a esses órgãos quando  alguma  emissora  de
radiodifusão  e  telecomunicação  desrespeitar  a   legislação,   tudo   nos
conformes da Constituição Federal;
XI – articular com outros organismos ou entidades públicas e privadas  ações
necessárias à execução das medidas de política de comunicação;
XII – acompanhar o cumprimento, por parte dos responsáveis pelas  atividades
de comunicação sob controle direto ou indireto do Poder  Público  do  Estado
de São Paulo, das disposições legais, e regulamentares aplicáveis;
XIII – atuar em defesa da implantação de um Plano Nacional de Banda Larga  –
PNBL para que seja universalizado o acesso a Internet no âmbito estadual.
XIV – formular estudos e apresentar  proposições  que  contribuam  para  uma
melhor aplicação e  cumprimento  das  normas  constitucionais  referentes  à
Comunicação;

XV – propor medidas que visem a implantação  de  uma  política  estadual  de
comunicação, com base em princípios democráticos que estimulem o  acesso  às
informações, o pluralismo e multiplicidade das  fontes  de  informação  e  a
visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas;

XVI – acompanhar as inovações tecnológicas e suas contingências no campo  da
Comunicação;

XVII – fomentar a democratização da comunicação e da informação;

XVIII – promover o debate e o desenvolvimento  de  projetos  e  serviços  de
comunicação comunitária como espaço para a reflexão  sobre  os  assuntos  de
interesse geral, de democratização da produção e  de  acesso  à  informação,
pautado pelas noções de  participação  da  sociedade  e  de  preservação  do
interesse público;

XIX – acompanhar o cumprimento das  normas  sobre  diversões  e  espetáculos
públicos em âmbito estadual;

XX – zelar para que a produção e programação das emissoras  de  radiodifusão
e telecomunicações no que se  refere  ao  cumprimento  de  suas  finalidades
educativas, artísticas,  culturais  e  informativas,  conforme  preceitua  a
Constituição Federal;

XXI – promover a  produção  independente  e  a  regionalização  da  produção
cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais  conforme
preceitua a Constituição Federal;

XXII –  auxiliar  o  Poder  Legislativo,  emitindo  pareceres  opinativos  e
acompanhando a elaboração e execução  de  ações  parlamentares  em  questões
relativas à Comunicação no âmbito do Estado;

XXIII - elaborar o seu Regimento Interno e as  normas  de  funcionamento  da
Conferencia Estadual de Comunicação.
Artigo 3º - Os órgãos de administração  pública  do  Estado  envidarão  seus
melhores esforços de forma a prestar ao  Conselho  Estadual  Parlamentar  de
Comunicação toda a colaboração que lhes seja solicitada como  necessária  ao
cumprimento de suas atribuições e ao exercício de suas competências.
Artigo 4º - O Conselho será composto  de  30  (trinta)  membros  efetivos  e
respectivos suplentes, escolhidos entre os representantes  das  organizações
comprometidas com  a  democratização  das  comunicações,  das  Universidades
Paulistas, do Poder Legislativo,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública do Estado, na seguinte proporção:
I – 10 (dez) representantes do Poder Público;
II – 10 (dez) representantes de organizações da sociedade civil
empresarial;
III- 10 (dez) representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º - A indicação dos representantes do Poder  Público  será  efetivada  da
seguinte forma:
a) 03 (três) representantes das  Universidades  Paulistas,  indicados  pelos
respectivos reitores.
b) 05 (cinco)  representantes  do  Poder  Legislativo  dentre  os  Deputados
Estaduais membros efetivos das  Comissões  de  Constituição  e  Justiça,  de
Transportes e Comunicação, de Educação, de Direitos Humanos  e  de  Cultura,
Ciência  e  Tecnologia,  eleitos  por  maioria  de  votos  nas   respectivas
Comissões Permanentes;

c) 01 (um) representante  do  Ministério  Publico  Estadual,  indicado  pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo;
d) 01 (um) representante  da  Defensoria  Publica  Estadual,  indicado  pela
Defensoria Pública-Geral do Estado;
§ 2º - A indicação dos representantes das organizações  da  sociedade  civil
empresarial será efetivada por meio da constituição de um colégio  eleitoral
que elegerá, por votação aberta, os respectivos representantes.
§ 3º - A indicação dos representantes das organizações da sociedade civil
será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que
elegerá, por votação aberta, os respectivos representantes.  
Artigo 5º -  Todos  os  Conselheiros  Representantes  do  Conselho  Estadual
Parlamentar de Comunicação serão  nomeados  pelo  Presidente  da  Assembléia
Legislativa.

§ 1º - A função de membro do Conselho não será remunerada,  mas  considerada
como de serviço público relevante;

§ 2º - Os Deputados poderão indicar pessoa para representá-los  em  atos  do
Conselho.

Artigo 6º - O mandato dos  membros  do  Conselho  será  de  2  (dois)  anos,
permitida uma recondução.

Artigo 7º - O Presidente do Conselho  Estadual  Parlamentar  de  Comunicação
será designado pelo Presidente da Assembléia Legislativa,  mediante  escolha
de um dos três candidatos mais votados pelos conselheiros representantes.
Parágrafo  Único  -  O  Presidente  será  substituído,  em  suas  faltas   e
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Artigo 8º - A Mesa promoverá, a cada dois anos, a realização da  Conferência
Estadual  Parlamentar  de  Comunicação,  para  propor  diretrizes   para   a
formulação de políticas públicas voltadas para a Comunicação no Estado.

Artigo 9º  -  O  Poder  Legislativo  propiciará  ao  Conselho  as  condições
necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne  a  recursos
humanos, materiais e financeiros.
Artigo 10 – O Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação elaborará  o  seu
regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial  do  Estado  de
São Paulo, no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Parágrafo único – O Regimento Interno disporá sobre quorum  de  deliberação,
critérios de  votação,  grupos  de  trabalho,  bem  como  as  demais  normas
relativas ao seu funcionamento.
Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A  partir  da  aprovação  da  Constituição  de  1988,   o   movimento   pela
democratização das comunicações ganhou força  com  o  surgimento  de  várias
entidades  que  congregavam  o  Fórum  Nacional   pela   Democratização   da
Comunicação (FNDC), em busca de uma comunicação mais justa e democrática.

Em abril de 2009, o Presidente Lula convocou a 1ª  Conferencia  Nacional  de
Comunicação (Confecom) com o objetivo de discutir  propostas  para  um  novo
marco legal para o setor das  comunicações  tendo  como  tema  “Comunicação:
meios para a construção de direitos e  de  cidadania  na  era  digital”  que
contemplava a realização de uma etapa municipal até  outubro  de  2009,  uma
etapa estadual até novembro de 2009 e uma etapa  nacional  até  dezembro  de
2009.

No Estado de São Paulo, a 1ª Conferência Nacional  de  Comunicação  –  Etapa
Estadual foi convocada pela Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,
conforme  previsto  naquele  Decreto  Presidencial.  No  Ato  de   Mesa   da
Assembleia Legislativa que convocava a CONFECOM, definiu que a  Comissão  de
Transporte e Comunicação - CTC teria o papel de organizar  a  realização  da
Conferência na Etapa Estadual.

Desta forma, foi constituída uma Comissão  Organizadora  da  1ª  Conferência
Nacional de  Comunicação  –  Etapa  Estadual  São  Paulo  –  composta  pelos
Deputados Membros efetivos e suplentes da CTC, por representantes  do  Poder
Executivo, da Sociedade Civil Organizada e da Sociedade Civil Empresarial.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação Paulista  realizou-se  em  novembro
de 2009 nos plenários e auditórios da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo tendo um total de 700 participantes, com  a  seguinte  composição:
300 da Sociedade Civil Organizada, 330 da Sociedade Civil Empresarial  e  70
do Poder Público.

Na ocasião foram aprovadas aproximadamente 1200 propostas encaminhadas  para
a Etapa Nacional nos três eixos temáticos em que se dividiu a  discussão  do
tema da Conferência: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e  Direitos
e Cidadania.

Neste sentido, para dar continuidade a esta discussão em torno  do  tema  da
democratização das comunicações  no  Estado  de  São  Paulo,  propomos  este
Projeto de Resolução com a finalidade  de  se  criar  um  Conselho  Estadual
Parlamentar de Comunicação.
Estamos convencidos de que a  criação  deste  Conselho  contribuirá  para  a
melhoria da imagem do Poder Legislativo junto a sociedade na sua  busca  por
uma  maior  democratização  das  comunicações  no  Estado  de   São   Paulo.
Solicitamos, assim, o apoio para a aprovação deste projeto de Resolução.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2011

                              a) Antonio Mentor