
      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   11    , DE 2001


      Altera a Lei Complementar nº 846 de 4 de junho  de  1998,  que  dispõe
sobre a qualificação de entidades como  organizações  sociais  e  dá  outras
providências.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - O artigo 1º, o parágrafo único do  artigo  2º,  o  "caput"
dos artigos 5º, 6º, 7º, e 9º e o § 4º do artigo 14 da  Lei  complementar  nº
846 de 4 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
       I  -  "Artigo  1º  -  O  Poder  Executivo  poderá   qualificar   como
organizações  sociais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem   fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura e ao  ensino
especial de portadores de deficiência,  atendidos  os  requisitos  previstos
nesta lei complementar.
      § 1º - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades  sejam
dirigidas à  saúde,  à  cultura  e  ao  ensino  especial  de  portadores  de
deficiência, qualificadas pelo Poder Executivo  como  organizações  sociais,
serão submetidas ao  controle  externo  da  Assembléia  Legislativa,  que  o
exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando  o  controle
interno a cargo do Poder Executivo.
      § 2º - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades  sejam
dirigidas  ao  ensino  especial  de   portadores   de   deficiência,   serão
qualificadas após a comprovação, pela Secretaria da Educação, da  ocorrência
de falta de vagas ou de condições apropriadas para este tipo de  ensino,  na
rede escolar pública." (NR)

                   II-              "Artigo               2º               -
.........................................................................
      Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização  social,
as entidades que  efetivamente  comprovarem  possuir  serviços  próprios  de
assistência à saúde e de manutenção de ensino especial  para  os  portadores
de deficiência, há mais de 5 (cinco) anos" (NR)
      III - "Artigo 5º - Aos conselheiros, administradores e dirigentes  das
organizações  sociais  da  saúde  e  de  ensino  especial  a  portadores  de
deficiência, é vedado exercer  cargo  de  chefia  ou  função  de  confiança,
respectivamente, no Sistema Único de Saúde - SUS, e no Sistema  Estadual  de
Ensino" (NR)
      IV - "Artigo 6º - Para os efeitos desta lei  complementar,  entende-se
por contrato de gestão o instrumento firmado  entre  o  Poder  Público  e  a
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação  de  uma
parceria entre as partes para o fomento e execução de  atividades  relativas
à área da saúde,  da  cultura  e  do  ensino  especial  para  portadores  de
deficiência.

      V - "Artigo 7º - O contrato  de  gestão  celebrado  pelo  Estado,  por
intermédio das Secretarias da Saúde, da Cultura  ou  da  Educação,  conforme
sua natureza e objeto,  discriminará  as  atribuições,  responsabilidades  e
obrigações do Poder Público e da entidade contratada  e  será  publicado  na
íntegra no Diário Oficial" (NR).
      VI - "Artigo 9º - A execução  do  contrato  de  gestão  celebrado  por
organização social será fiscalizada pelos Secretários da Saúde,  da  Cultura
ou da Educação, nas respectivas áreas de competência" (NR)
                VII           -           "Artigo            14            -
.....................................................................
      § 4º - Os bens públicos de que trata este artigo  não  poderão  recair
em estabelecimentos de saúde ou de educação do  Estado,  em  funcionamento."
(NR)
      Artigo 2º - Os artigos  6º, 9º e 14  ficam  acrescidos  dos  seguintes
parágrafos:
                I            -            "Artigo            6º            -
.........................................................................
      § 2º A - A organização social de ensino especial  para  portadores  de
deficiência  observará  os  princípios  do  Sistema  Estadual   de   Ensino,
expressos nos artigos 237 a 258 da Constituição Estadual, bem  como  aqueles
relativos à Proteção Especial expressos nos  artigos  277,  parágrafo  único
item 2, 278 incisos II, IV, VI, 279 e 280 da mesma Constituição."
                II           -            "Artigo            9º            -
........................................................................
      § 4º - A comissão de avaliação da execução do contrato de  gestão  das
organizações sociais de ensino especial para portadores de  deficiência,  da
qual trata o parágrafo  2º,  será  composta,  entre  outros,  por  2  (dois)
integrantes indicados pelo Conselho Estadual de  Educação  e  por  2  (dois)
representantes das Comissões de Educação e de Promoção Social da  Assembléia
Legislativa, à qual deverá encaminhar, trimestralmente,  relatório  de  suas
atividades."
                III           -           "Artigo            14            -
.....................................................................
      § 5º - Os recursos de que trata este artigo não poderão incidir  sobre
a aplicação mínima prevista no artigo 255, da Constituição Estadual."
      Artigo  3º  -  Os  requisitos  específicos  para  a  qualificação  das
organizações sociais de  ensino  especial  para  portadores  de  deficiência
serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a ser  editado  no  prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei complementar.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Justificativa


      As organizações não governamentais, declaradas de  utilidade  pública,
que promovem o ensino especial para portadores  de  deficiência,  como  é  o
caso das APAEs - Associações de Pais e Amigos  dos  Excepcionais,  enfrentam
atualmente escassez de recursos que chega a comprometer  a  continuidade  de
seu trabalho.

       Sensibilizados  com  as  dificuldades  enfrentadas  pelas   referidas
entidades, que reconhecidamente prestam um notável serviço de assistência  e
amparo a portadores de  deficiência  e  familiares,  é  que  apresentamos  a
presente propositura.

      Num  primeiro  momento  acreditamos  que  as  entidades  filantrópicas
privadas,  por  prestarem  serviços  de  interesse  público,  pudessem   ser
beneficiárias de recursos provenientes do FUNDEF -  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério.
Entretanto, após consulta realizada junto  a  órgãos  técnicos  desta  Casa,
constatamos a impossibilidade  de  tais  entidades  receberem  os  referidos
recursos, em virtude de um obstáculo intransponível,  ou  seja,  tratarem-se
de entidades privadas e não  poderem  jamais  ser  equiparadas  a  entes  da
federação brasileira ou a órgãos da administração pública,  como  o  são  as
escolas das redes municipal, estadual e federal.

      Com efeito, embora o ensino especial esteja expressamente previsto  no
inciso III do § 2º do artigo 2º da lei 9.424 de 24  dezembro  de  1996,  que
criou o FUNDEF, a distribuição de recursos referida é  aquela  destinada  às
escolas públicas que mantém esse  tipo  de  ensino,  estando  sua  aplicação
vedada  para  repasses  a  escolas   privadas   mesmo   que   filantrópicas,
confessionais ou comunitárias.

      Diante deste entrave insuperável, decidimos trilhar  outros  caminhos,
em busca  da  resolução  destas  dificuldades  enfrentadas  pelas  referidas
organizações. Desta forma, propusemos o presente projeto que  busca  alterar
a Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998, viabilizando  a  qualificação
de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,   como
organizações sociais, de  modo  a  terem  recursos  previstos  no  orçamento
fiscal do Estado, como é o caso  de  hospitais  públicos  administrados  por
organizações não governamentais, por meio de contratos de gestão  submetidos
ao controle externo do Poder Legislativo.

      Estas entidades atendem a milhares de pessoas em nosso Estado, em  sua
grande maioria provenientes de famílias carentes, de baixa renda,  de  pouca
instrução, que encontram nestas organizações o único amparo na  luta  contra
esses delicados problemas. Estas pessoas,  que  ao  invés  de  excepcionais,
preferimos chamar de especiais,  merecem  mais  atenção  do  Estado.  Se  as
escolas especiais públicas não atendem a demanda, nada  mais  justo  que  as
entidades privadas que prestam estes serviços, com tanta  dedicação,  esmero
e  dignidade,  diga-se  de  passagem,  possam  ter  recursos  previstos   no
orçamento estadual, medida que ora propomos.

      Expostas assim as razões de nossa iniciativa, esperamos contar  com  o
apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei complementar.

      Sala das Sessões, em


      Claury Alves da Silva
         Deputado Estadual