


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.865, de 27 de março de 2008
 (Projeto de lei nº 786, de 2007  do Deputado Edmir Chedid  -  DEM)
 Institui o “Dia da Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.
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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no calendário de efemérides do Estado, o “Dia da Paternidade Responsável”, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia  Legislativa   do  Estado   de  São   Paulo,aos 27 de março de 2008.





 





			             a) VAZ DE LIMA -  Presidente

			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 2008.

  
			      a) Auro Augusto Caliman -  Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : D.O.L de 28/03/2008 - pág. 10
Atualizado em: 03/04/2008 11:11