


                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 312,  de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário  dos  Transportes
Metropolitanos, para que adote as devidas providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no âmbito da Secretaria:


1. No Orçamento de 2000 e de 2001, quais  foram  os  recursos  destinados  à
  concretização do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste Orçamento?



2. No período de 2000 e primeiro semestre de 2001, quais foram as  ações  de
  divulgação coordenadas por esta Secretaria desenvolvidas sobre o valor da
  educação, da saúde, do meio ambiente, da habitação, do  transporte  e  da
  cultura como direitos da cidadania e fatores  essenciais  à  melhoria  da
  qualidade  de  vida  das  pessoas,  bem-estar  social  e  desenvolvimento
  econômico? Especificar eventuais campanhas realizadas durante a  vigência
  do PEDH até 30 de junho de  2001,  o  período  de  veiculação,  os  meios
  envolvidos na sua divulgação, o montante de recursos  destinados  a  cada
  uma delas e a sua avaliação de resultados. (ítem 47)

3. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria  durante  o  período  2000  e  30.06.2001?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)

4. Quais são os programas relativos à Terceira  Idade,  contidos  nos  ítens
  253, 254, 255, 257, 258 e 269 do PEDH, mantidos por esta  Secretaria?  Em
  que municípios esses programas podem  ser  disponibilizados  aos  idosos,
  quais as atividades desenvolvidas durante a  vigência  do  PEDH,  qual  a
  população atingida ou beneficiada por estes  programas?  Qual  a  dotação
  orçamentária prevista para estes programas nos Orçamentos de 2000 e  2001
  e qual o montante efetivamente  realizado  no  ano  de  2000  e  primeiro
  semestre de 2001?

5. Quais são os programas relativos às Pessoas  Portadoras  de  Deficiência,
  contidos nos ítens 273, 276,  278, 279, 280, 283 e 284 do PEDH,  mantidos
  por  esta  Secretaria?  Em  que  municípios  esses  programas  podem  ser
  disponibilizados  às  pessoas  portadoras  de   deficiência,   quais   as
  atividades desenvolvidas durante a vigência do PEDH, qual a
população atingida ou  beneficiada  por  estes  programas?  Qual  a  dotação
orçamentária prevista para estes programas nos Orçamentos de 2000 e  2001  e
qual o montante efetivamente realizado no ano de 2000  e  primeiro  semestre
de 2001?




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES