




                      Parecer n°  2628,     de 2007

De  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o processo RGL nº 3910/1999.




                     Por intermédio do ofício DSF/GP  nº  319/1999,  o  Sr.
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, enviou a esta Casa de leis,  cópia
do contrato celebrado entre a Companhia do  Metropolitano  de  São  Paulo  –
Metrô e Inspector Engenharia Ltda., objetivando a execução  de  serviços  de
engenharia para estudo do contato roda-trilho em  aparelhos  de  mudança  de
vias – AMV´s do Metrô.


                     Foram publicados os v. Acórdãos de  fls.  144  e  195,
inclusos no Processo TC – 28012/026/94.  O  primeiro  julgou  irregulares  a
concorrência pública e o contrato, aplicando-se  à  espécie  o  disposto  no
artigo 2°, incisos XV e XXVII,  da  Lei  complementar  709/93  e  o  segundo
julgou o recurso ordinário interposto  pelo  Metrô,  ratificando  a  decisão
anteriormente tomada.


                     Na seqüência, a documentação foi autuada e remetida  à
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de leis.  Tal  Comissão  não  se
manifestou em tempo regimental, designando este Deputado para, na  qualidade
de Relator Especial, exarar parecer em substituição àquele órgão técnico.








                     Através da análise dos autos, verificamos que o  prazo
para a execução dos trabalhos, previsto pelo contrato, era  de  34  meses  a
partir de sua assinatura, o que ocorreu no dia 13 de outubro de 1994.  Desta
forma, podemos concluir que a tomada das providências previstas no §  1°  do
artigo 33 da Constituição Estadual torna-se impossível.


                     Desse modo, manifestamos favoravelmente à  decisão  do
Tribunal de Contas, e em cumprimento ao § 2º  do  artigo  239  do  Regimento
Interno  consolidado,   apresentamos   o   seguinte   Projeto   de   Decreto
Legislativo, que propõe o arquivamento dos autos e as medidas pertinentes:


              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2007


                                   Dispõe sobre a manutenção de decisão  do
                                   Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
                                   Paulo e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                     “Artigo 1º - Fica mantida a  decisão  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E.  Segunda  Câmara
referente  ao  Processo  TC  –  28012/026/94,  que  julgou   irregulares   a
concorrência pública e o contrato.


                     Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do
Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia  deste  decreto  legislativo
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                     Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.


                     Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.”


                     Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


                    a)  Estevam Galvão - Relator Especial