


                       PROJETO DE LEI Nº 1004, DE 2015


                                 Cria o serviço "DISQUE EMPREGO" junto  aos
                                 PATs    (Postos    de    Atendimento    ao
                                 trabalhador) na capital e  demais  cidades
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Cria no Estado de São Paulo, o “DISQUE EMPREGO” junto  aos  PATs
(Postos  de  Atendimento  ao  trabalhador),  com  o  objetivo  de  propiciar
informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego.

Parágrafo único – Para o cumprimento da presente lei serão  disponibilizados
à população números telefônicos exclusivos para tal fim.

Artigo 2º - O serviço telefônico presente no “caput” disporá  de  um  código
especial de serviço, com isenção de tarifa telefônica.

Artigo 3º - O atendimento no serviço telefônico  de  “DISQUE  EMPREGO”  será
realizado em conformidade com as diretrizes gerais da  Secretaria do Emprego
e Relações do Trabalho do Estado de São  Paulo,  e  coordenado  pela  mesma,
através dos PATs (Postos de Atendimento ao trabalhador).

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  de  dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei tem por objetivo, criar  o  serviço  “DISQUE
EMPREGO” junto aos PATs (Postos de Atendimento ao trabalhador) na capital  e
demais cidades do Estado de São Paulo.
      Os PATs têm por objetivo a busca de alternativas para a  inserção  dos
trabalhadores no mercado de trabalho, propiciando informações e  orientações
ao trabalhador na procura por emprego  e,  aos  empregadores,  na  busca  de
recursos  humanos,  promovendo  o  encontro  de  ambos  de   maneira   ágil,
minimizando o custo social causado pelo desemprego. Concentram  os  serviços
prestados  pela  Secretaria,  sendo  centros  de  referência  das  políticas
públicas de geração de emprego e renda.
      Nos PATs são oferecidos os serviços de Intermediação de Mão  de  Obra,
Habilitação ao  Seguro-Desemprego  e  Emissão  de  Carteira  de  Trabalho  e
Previdência Social –  CTPS.  Nesses  locais,  as  pessoas  também  podem  se
inscrever no Programa Estadual  de  Qualificação  Profissional  (PEQ)  e  no
Programa de Apoio à Pessoa com  Deficiência  (PADEF)  –  também  gerenciados
pela SERT.
      Os PATs foram implantados em 1994. Hoje, a rede estadual, dividida  em
21  Centros  Regionais,  é  composta  por  250  unidades,  sendo  30   delas
instaladas em unidades do Poupatempo.
      Desde sua criação, os PATs foram responsáveis por mais  de  19 milhões
de inscrições, 7 milhões de vagas  cadastradas,  17 milhões  encaminhamentos
de trabalhadores para vagas, 1,8 milhões de trabalhadores (re) colocados  no
mercado de trabalho, além da emissão de 11,4 milhões de CTPS e 12,4  milhões
de requisições ao Seguro-Desemprego.

                                  Serviços
                     Intermediação de Mão de Obra – IMO

      A IMO é uma ação que pertence ao Programa  de  Fomento  ao  Emprego  e
Renda, e objetiva (re)colocar o trabalhador no  mercado  de  trabalho.  Para
isso, o Sistema Nacional de Emprego – SINE dispõe de informações acerca  das
exigências dos empregadores ao disponibilizarem suas  vagas  junto  aos  250
PATs pertencentes à rede de atendimento da SERT. Busca-se,  dessa  forma,  a
redução dos custos e do tempo de espera tanto  para  o  trabalhador,  quanto
para o empregador.

                      Habilitação ao Seguro-Desemprego

      O Seguro-Desemprego é um benefício integrante  da  seguridade  social,
garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal,  e  tem
por finalidade promover a assistência financeira temporária  ao  trabalhador
desempregado, em virtude da dispensa  sem  justa  causa.  A  Habilitação  ao
Seguro-Desemprego é oferecida em todos os 250 PATs do Estado de São Paulo.



         Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

      Instituída  pelo  Decreto  nº  21.175,  de  21  de  março  de  1932  e
posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29  de  outubro  de
1932 a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS tornou-se  documento
obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum  tipo  de  serviço  a
outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na  agricultura,  na  pecuária
ou mesmo de natureza doméstica. A CTPS é hoje, por suas  anotações,  um  dos
únicos documentos a  reproduzir  com  tempestividade  a  vida  funcional  do
trabalhador. Assim, garante  o  acesso  a  alguns  dos  principais  direitos
trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e  FGTS.  O
serviço de emissão de CTPS é oferecido em toda a rede de PATs do  Estado  de
São Paulo.

                      Emprega São Paulo / Mais Emprego

      Ao longo de mais de duas  décadas,  o  programa  Seguro-Desemprego  se
consolidou no mercado de trabalho  como  importante  instrumento  social  no
combate aos efeitos do desemprego. No entanto, enormes  desafios  precisavam
ser vencidos,  sendo  o  principal  deles  a  integração  das  políticas  de
trabalho, emprego e renda, assegurando  ao  trabalhador,  ao  tempo  em  que
requer  seu  benefício,  a   condução   para   orientação,   recolocação   e
qualificação profissional.
      Em 2011 o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e a  SERT,  deram  um
importante passo na integração de suas ações ao implantar no Estado  de  São
Paulo o “Mais Emprego”, sistema informatizado que atende  a  completude  das
políticas de emprego, e evolui, ao agregar ao  pagamento  do  benefício,  as
políticas de Intermediação de Mão de Obra e de Qualificação Profissional.
      Com o estabelecimento deste sistema, MTE e SERT cumprem  a  legislação
do Seguro-Desemprego,  e  oferecem  ao  trabalhador  uma  oportunidade  para
ampliar as possibilidades de obter um novo emprego, e ser  reconduzido  mais
rapidamente ao mercado de trabalho.
      Pelas razões expostas, apresento esta  propositura  aos  nobres  pares
desta Casa de Leis, contando com sua aprovação, por entender  que  estaremos
assim, legitimando interesses de toda a sociedade.













                       Sala das Sessões, em 16/6/2015.





                            a) Rita Passos - PSD