
PROJETO DE LEI COMPELMENTAR Nº 41, DE 2014
Mensagem A-nº 122/2014, do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que  altera  a  Lei  Complementar  nº  1.025,  de  7  de
dezembro de 2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de  Energia
– CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São  Paulo
- ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico  e  de  gás
canalizado no Estado.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Energia, estando  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            Exposição de Motivos

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado

De acordo com o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 51.704,  de  26  de
março de 2007, venho expor e ao final submeter  a  Vossa  Excelência  o  que
aqui se expõe.

A Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007,  que  transformou  a
CSPE – Comissão  de  Serviços  Públicos  de  Energia  em  ARSESP  –  Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de  São  Paulo,  prevê  no  seu
artigo 26 a competência da Ouvidoria, para  acompanhar,  como  representante
da  sociedade,  toda  a  atividade  da  ARSESP,  zelando  pela  qualidade  e
eficiência de sua atuação, bem como receber, apurar e  cobrar  solução  para
as reclamações dos usuários.

O artigo 27 da referida Lei Complementar nº 1.025 dispõe que o Ouvidor  será
designado pelo Governador  dentre  os  nomes  indicados  em  lista  tríplice
elaborada  pela  Diretoria,  para  um  mandato  de  três  anos,   vedada   a
recondução.

A primeira nomeação para o cargo de Ouvidor ocorreu no  final  de  2011,  em
ato publicado no Diário Oficial de 15/12/2011.

Em abril do presente ano, em decreto assinado pelo Governador do  Estado  de
São  Paulo,  Decreto  nº  60.399,  em  30.04.2014,   foram   criados   novos
expedientes a serem observados pelas Ouvidorias da administração pública  do
Estado de São Paulo, assim como renovados os procedimentos já  estabelecidos
pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.

Com a publicação do Decreto nº 60.399, em 30.04.2014, o  Governo  do  Estado
de São Paulo objetiva que as Ouvidorias da  administração  pública  paulista
sejam norteadas pelas mesmas normas e  desenvolvam  práticas  homogêneas  no
atendimento aos cidadãos.

De acordo com o artigo 1º desta  nova  legislação,  os  procedimentos  devem
observados  pelas  “Ouvidorias  dos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual direta, indireta e  fundacional,  inclusive  universidades,
bem  como  dos  prestadores  de  serviços   públicos   mediante   concessão,
permissão,  autorização  ou  qualquer  outra  forma  de  delegação  por  ato
administrativo à vista das normas gerais estabelecidas na  Lei  estadual  nº
10.294, de 20 de abril de 1999.”.Logo, a Ouvidoria da Arsesp  também  deverá
atuar em consonância com tal decreto.

Entre os  novos  expedientes  estabelecidos  pelo  decreto  acima  referido,
consta em seu artigo 9º que:

         “Salvo legislação específica,  os  Ouvidores  terão  mandato  de  2
         (dois)  anos  a  partir  de  sua  designação,  sendo  permitida   a
         recondução.
         Parágrafo único – Para efeitos deste artigo,  a  recondução  poderá
         ocorrer de forma sucessiva, sem limite máximo.”


Vale ressaltar que a Arsesp, com o objetivo  de  atender  aos  procedimentos
postulados pelo Decreto nº 60.399/2014, encaminhou para  a  sua  Consultoria
Jurídica, uma indagação sobre a possibilidade de  adequação  do  pressuposto
no artigo 27 Lei Complementar nº 1.025/2007 ao estabelecido no artigo 9º  do
referido decreto, especialmente ao que tange à possibilidade  de  recondução
do Ouvidor após a conclusão  do  mandato  de  três  anos,  que  ocorrerá  em
dezembro de 2014.

Em resposta apresentada pela Consultoria Jurídica da  ARSESP,  por  meio  do
Parecer CJ-ARSESP 68/2014,  consta  que  “decreto  regulamentar  não  tem  o
condão de alterar ou modificar a lei”, portanto, para atender  ao  interesse
da Agência, faz-se necessária a alteração do “caput” do  artigo  27  da  Lei
Complementar nº 1.025/2007.

Salienta-se que tal adequação, caso  seja  implementada,  não  implicará  em
acréscimo de orçamento para a ARSESP.

Vale destacar que os serviços desenvolvidos pela Ouvidoria  são  de  notória
essencialidade  para  os  usuários  que  procuram  a  ARSESP  para   dirimir
conflitos com os prestadores dos serviços regulados.

Pelo exposto, seguindo  os  trâmites  contidos  no  Parecer  da  Consultoria
Jurídica  da  Arsesp,  CJ-ARSESP  68/2014,  SUBMETO  A  Vossa  Excelência  a
presente Exposição de Motivos, acompanhada da minuta  anexa  de  projeto  de
lei complementar que propõe a alteração do  “caput”  do  artigo  27  da  Lei
Complementar nº 1.025/2007.

São Paulo, 21 de julho de 2014

MARCO ANTONIO MROZ
    Secretário de Energia
Lei    Complementar     nº                       ,      de                de
                 2014


                               Altera a Lei Complementar nº 1.025, de 7  de
                        dezembro de 2007,  que  transforma  a  Comissão  de
                        Serviços Públicos de  Energia  –  CSPE  em  Agência
                        Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
                        Paulo - ARSESP, dispõe sobre os  serviços  públicos
                        de saneamento básico e de gás canalizado no Estado.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  O  “caput”  do  artigo   27   da   Lei
Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de  2007,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 27 - O Ouvidor será designado pelo Governador
         dentre  os  nomes  indicados  em  lista  tríplice  elaborada   pela
         Diretoria, para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução”.


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                         de 2014.







                               Geraldo Alckmin