


                      PROJETO DE LEI Nº  309 , DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação, nos órgãos públicos  estaduais
                                 que prestam serviços públicos  diretamente
                                 ou  mediante  concessão,  de  Serviço   de
                                 Atendimento aos usuários surdos e mudos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos
diretamente,  ou  mediante  concessão,  deverão  disponibilizar  Serviço  de
Atendimento telefônico aos usuários com deficiências auditivas e fônicas.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão   à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto visa dar cumprimento à Lei Estadual nº  12.907,  de
15 de abril de 2008, que dispõe ser direito  da  pessoa  com  deficiência  o
acesso aos serviços públicos.
      Isto posto, rogo aos nobres representantes populares o beneplácito do 
apoio à aprovação desta propositura.







                        Sala das Sessões, em 7-4-2011





                           a)  Edmir Chedid - DEM