

PROJETO DE LEI Nº 496, DE 2017

         Institui a  "Campanha  Permanente  de  Incentivo  à  Utilização  de
         Capacete pelos Ciclistas".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída  a  “Campanha  Permanente  de  Incentivo  à
Utilização de Capacete pelos Ciclistas”, na forma estabelecida nesta lei.
    Artigo 2º -  A  “Campanha  Permanente  de  Incentivo  à  Utilização  de
Capacete pelos Ciclistas” será implementada por meio de:
    I – campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos  veículos
de comunicação em geral;
    II – inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede
pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino;
    III – parcerias com municípios ou outros  entes  públicos  ou  privados
para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência  sobre  a
importância da utilização do capacete.
    Artigo 3° – As despesas decorrentes  desta  lei  correrão  à  conta  de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei  tem  por  objetivo,  instituir  a  “Campanha
Permanente de Incentivo  à  Utilização  de  capacete  pelos  Ciclistas”,  no
âmbito do Estado de São Paulo.
    No Código de Trânsito Brasileiro,  o  capacete  não  é  um  equipamento
obrigatório – e nem mesmo mencionado no artigo 105. A  justificativa  é  que
não há como fiscalizá-lo
    O capacete pode não ser o acessório mais confortável para a prática  do
ciclismo  e  encontrar  bastante  resistência,  até  mesmo  de   experientes
praticantes. Seu uso, entretanto, tem de ser levado a  sério.  Não  dá  para
mensurar quantas pessoas já tiveram a vida salva por usarem o equipamento.
    Pelas razões expostas, apresento  esta  propositura  aos  nobres  pares
desta Casa de Leis, contando com sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 19/6/2017.
    a) Marta Costa – PSD