
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  231,    de  2002.


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  de  Estado  da  Cultura
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1. Sendo conhecido o dimensionamento do  quadro  de  pessoal  da  Secretaria
   para atender às suas atividades, que razões justificam  a  manutenção  de
   cerca de 87% desse quadro ser ocupado por  funcionários  contratados  sem
   concurso?

2. Segundo constatação do TCE, verbas de adiantamento do ano de  1999  foram
   utilizadats para pagamento de pessoal. Destinadas a gastos  emergenciais,
   que prejuízos acarretaram  à  Secretaria  a  utilização  indevida  desses
   recursos?

3. Questionada pelo TCE quanto  à  utilização  desses  recursos,  poderíamos
   estar  recebendo  cópia  da  documentação  que  esta  Secretaria   estará
   encaminhando ao respectivo Tribunal?







JUSTIFICATIVA



Sendo uma das  principais  atribuições  do  parlamentar  a  fiscalização  do
Executivo e entendendo ser da mais alta relevância a correta  aplicação  dos
recursos públicos pelos diversos setores da  Administração  Pública,  é  que
encaminhados o presente requerimento.



Sala das Sessões,  em 25/11/2002



a) MARIA LÚCIA PRANDI