


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  315, DE 2004




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce, para  que  sejam  fornecidas  as
seguintes informações quanto  às  Ações  para  Transferência  de  Primavera,
conforme item 4.3.2 IV do Edital SF/006/2000, e Termo  de  Transferência  da
Cidade de Primavera celebrado entre a  CESP  e  a  Prefeitura  Municipal  de
Rosana, autorizado pela  Lei  Municipal  nº  673/2001,  com  o  objetivo  de
verificar o cumprimento do Termo  de  Transferência  em  questão,  bem  como
acompanhar aquilo que ainda não foi cumprido.



1. Do total de  recursos  de  R$35.300.000,00  (trinta  e  cinco  milhões  e
trezentos mil reais), sujeitos a reajuste anual pela  tabela  do  Sinduscon,
para obras de melhorias, de caráter público e  comunitário,  quanto  já  foi
repassado? Quanto ainda falta?



2. Quais obras já foram realizadas? Quanto já foi gasto ?



3.  Quais  obras  faltam  ser  realizadas  e  qual  o  valor  dessas  obras?
Apresentar o cronograma das obras a serem realizadas.



4. Quanto já foi repassado de recursos para fins de manutenção do padrão  de
qualidade  e  auxílio  ao  custeio  da  administração  do  Núcleo  de  Porto
Primavera para a Prefeitura Municipal de Rosana?



5. Apresentar demonstrativo detalhado  dos  valores  repassados  mensalmente
para a Prefeitura Municipal de Rosana,  bem  como  o  de  gastos  realizados
mensalmente.



6. Relacionar todos os serviços públicos e comunitários  repassados  para  a
Prefeitura Municipal de Rosana até o presente momento.



7. Relacionar todos os bens imóveis dos  serviços  públicos  e  comunitários
repassados para a Prefeitura Municipal de Rosana até o presente momento.



8. Relacionar todos os bens móveis e equipamentos dos  serviços  públicos  e
comunitários  repassados  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Rosana  até  o
presente momento.



9. Relacionar todas as áreas  de  preservação  e  conservação  das  reservas
florestais  transferidas  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Rosana  até  o
presente momento.



10. Relacionar as obras e melhorias  realizada  pela  CESP  até  o  presente
momento no município de Rosana.



11. Qual a situação atual do Hospital Primavera?








                                JUSTIFICATIVA






      O Núcleo Residencial implantado pela CESP para abrigar os
trabalhadores e familiares dos empreendimentos das UHEs Rosana e Engº
Sérgio Motta, após a conclusão das obras foi objeto de transferência para a
Prefeitura Municipal de Rosana;

      Para a referida transferência, autorizada pela Lei Municipal 673/2001,
foram estabelecidos as condições, definidas as responsabilidades e acordado
os prazos para a efetivação do mesmo.

      O prazo de vigência do referido Termo de Transferência cessará em
dezembro de 2008, e, portanto, 50% deste período já transcorreu;

      Cabe a CESP acompanhar diretamente a aplicação dos recursos repassados
a Prefeitura Municipal de Rosana, bem como a qualidade dos serviços
prestados, a destinação e utilização dos bens móveis e o cumprimento das
demais obrigações previstas no Termo de Transferência da Cidade de
Primavera celebrado entre a CESP e a Prefeitura Municipal de Rosana.

      Por essa razão, apresentamos o presente Requerimento, para que tais
informações sejam trazidas a esta casa, no exercício de sua prerrogativa de
fiscalização.









                        Sala das Sessões, em 3/9/2004




                            a)  Sebastião Arcanjo