


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.622, de 5 de setembro de 2000
 Projeto de lei nº 162/2000, do Governo do Estado
 Revoga a Lei nº 9035, de 27 de dezembro de 1994.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 9035, de 27 de dezembro de 1994, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a contratar com a União a concessão de direito real de uso do imóvel situado no Município de Rio Claro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 05 de setembro de 2000.
Mário Covas
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de setembro de 2000.
 Publicado em : 06/09/2000. p. 2
Atualizado em: 02/06/2003 16:53