


                      PROJETO DE LEI Nº  1503, DE 2007


                                 Dispõe sobre a continuidade  da  prestação
                                 de serviços  essenciais  aos  consumidores
                                 desempregados.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurada ao consumidor  desempregado,  nos  termos  desta
lei, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.

§1°- Consideram -se serviços públicos essenciais, para os fins desta lei:

   1- abastecimento de água;
   2- distribuição de energia elétrica;
   3- captação e tratamento de esgoto.

§ 2° - Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei,  aquele
que tenha registrado em sua Carteira Profissional, emitida  pelo  Ministério
do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo  um  mês  e  no  máximo
seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis  meses  contínuos  no
último emprego.

Artigo 2° - Para fazer  jus  ao  benefício  que  trata  a  presente  lei,  o
consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento  da
família e solicitar a concessão do  benefício  junto  ao  Poder  Público  ou
concessionária responsável pela prestação do serviço.

Parágrafo único – O principal responsável pelo sustento da família, para  os
fins desta lei, é a pessoa  responsável  por  mais  de  50%  (cinqüenta  por
cento) da renda familiar.

Artigo  3º  -  Fica  vedada  a  interrupção  da  prestação  de  serviço  aos
consumidores  de  que  trata  o  artigo  1°  desta  lei,   por   motivo   de
inadimplemento, por um prazo de 90 dias a partir da  data  do  protocolo  do
pedido.

Parágrafo único - Para protocolar o pedido  de  concessão  do  benefício,  o
consumidor não poderá ter débitos pendentes.

Artigo 4° - Perderá o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar:

1 – a primeira classe de consumo no abastecimento de água;
2 – a primeira faixa no consumo de energia elétrica;

Artigo 5° - Só poderá ser concedido o benefício uma vez a  cada  período  de
24 meses.

Artigo 6° - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  em  especial  em
relação à compensação financeira aos concessionários  de  serviços  públicos
do Estado, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Artigo 7º - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito  suplementar,  dentro  dos
limites estabelecidos na lei orçamentária anual vigente, visando a  inclusão
das devidas classificações orçamentárias.

Parágrafo único – Os créditos de que trata este  artigo  serão  cobertos  na
forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de  março
de 1964.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





               O desemprego é uma triste realidade na maioria dos países do
mundo. A perda do emprego acarreta inúmeros problemas financeiros, morais  e
emocionais que poderão ser agravados pela degradação da  qualidade  de  vida
decorrentes da falta de recursos necessários para a sua manutenção.


               Os serviços essenciais, compreendidos como o fornecimento de
água, esgoto e energia elétrica, são indispensáveis para  se  viver  com  um
mínimo de dignidade. A dignidade da pessoa humana é um  dos  fundamentos  da
República Federativa do Brasil, como afirma a Constituição Federal,  em  seu
artigo 1°, inciso III.


               A dignidade da  pessoa  humana  deve  ser  absoluta  e  deve
prevalecer  sobre  todos  os  outros  valores,  tanto   individuais   quanto
coletivos. O respeito à dignidade da pessoa humana se traduz ao  repúdio  de
práticas vexatórias a cidadania. Apresenta uma face  positiva  de  afirmação
da integridade física e espiritual do indivíduo, a garantia da identidade  e
integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade e  a
garantia de mecanismos que assegurem a convivência em sociedade,  dentre  os
quais inclui a garantia de condições existenciais mínimas.


               Assim, neste difícil período de transição, que é  a  procura
de um novo emprego, pode ocorrer da família da pessoa  desempregada,  com  a
queda da renda familiar, não ser capaz  de  suportar  o  ônus  dos  serviços
essenciais. Nada mais justo que se conceda à família  um  período  para  que
esta se reequilibre, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente.





                      Sala das Sessões, em 20-12-2007.





                           a) Estevam Galvão - DEM