
                       PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2001


                                   Dispõe  sobre  a  criação  da   Carteira
                                   Municipal de Estudante.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica criada, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Carteira
Municipal de Estudante, com validade no território do  respectivo  Município
emitente, tendo como finalidade garantir o pagamento de meia entrada para  o
ingresso nos estabelecimentos previstos pelo artigo 1º da Lei n.º 7.844,  de
13 de maio de 1992.

Parágrafo único – É  vedado  o  uso  cumulativo  da  Carteira  Municipal  de
Estudante com a Carteira de Identificação Estudantil de que trata a Lei  n.º
7.844, de 13 de maio de 1992.

Artigo 2º - As carteiras de estudante de que  trata  a  presente  lei  serão
emitidas gratuitamente, tendo  como  beneficiários  os  alunos  regularmente
matriculados nas instituições de ensino público ou  particular  situadas  no
Município.

§1º-  As   carteiras   de   estudante   serão   emitidas   pelas   entidades
representativas  dos   estudantes   de   cada   entidade   de   ensino,   ou
representativas da classe estudantil do Município.

§2º- Os Municípios  serão  responsáveis  pelo  fornecimento  às  mencionadas
entidades  representativas  dos  formulários  e   espelhos   necessários   à
expedição e confecção das carteiras, e pelo controle numérico das  carteiras
emitidas.

§3º- Para a efetivação do controle numérico previsto no parágrafo  anterior,
as  entidades  representativas  deverão  firmar  recibo  de  cada   Carteira
Municipal de  Estudante  emitida,  remetendo  cópia  para  o  Poder  Público
Municipal.

Artigo 3º - As carteiras de  estudante  serão  subdivididas  em  séries,  de
acordo com os níveis de ensino correspondentes, na seguinte conformidade:

I – série amarela: educação infantil e ensino fundamental;
II – série azul: ensino médio;
III – série verde: ensino superior.

Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                 A emissão da Carteira Municipal  de  Estudante  aos  alunos
regularmente matriculados em instituições de ensino públicas e privadas,  de
forma  gratuita,  pelas  entidades  representativas  da  classe   estudantil
configura um importante passo na ampliação do acesso à  cultura,  na  medida
em que garante a crianças e jovens, em sua grande parte de  baixa  renda,  o
pagamento de metade do  valor  cobrado  a  título  de  ingresso  em  eventos
culturais e esportivos.


                 Apesar de dispor sobre uma garantia já conferida  pela  Lei
estadual n.º 7.844, de  1992,a  presente  proposição  inova  ao  garantir  a
gratuidade na emissão das carteiras, facilitando, ainda, sua obtenção  pelos
interessados na própria instituição de ensino.





                 Visa a medida, da mesma forma,  fortalecer  as  atribuições
das instituições estudantis, reforçando a importância da  comunicação  entre
os estudantes e suas entidades representativas.






                 Assim, por entendermos de extrema relevância tal medida,  é
que apresentamos o presente projeto de  lei,  contando  com  o  auxílio  dos
nobres pares para sua aprovação.


                 Sala das Sessões, em




                                               RAFAEL SILVA
                                                    PSB