
                            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2010

                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Processo TC – 021719/026/93, que julgou irregular  o
                       contrato celebrado, os termos  aditivos  e  os  atos
                       determinativos de  despesa  entre  a  Secretaria  de
                       Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia
                       Geral de Polícia e  a  Construtora  Augusto  Velloso
                       S/A.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.


                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.



    Apresentado pelo relator especial, em substituição ao  da  Comissão  de
    Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 1561, de 2010, sobre o Processo
    RGL nº 3802, de 2009.