

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 212, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado a SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
para que preste as seguintes informações, relacionadas ao GRAPROHAB - Grupo
de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo:
    1. Em que data o GRAPROHAB recebeu o Projeto de construção dos
conjuntos habitacionais denominados Catanduva-N, com 70 (setenta) unidades
e o Catanduva-O, com 112 unidades, no município de Catanduva?
    2. Em que fase se encontra o Projeto de construção dos conjuntos
habitacionais denominados Catanduva-N, com 70 (setenta) unidades e o
Catanduva-O, com 112 unidades?
    3. Qual a previsão de entrega da liberação de documentos referentes aos
conjuntos habitacionais denominados Catanduva-N, com 70 (setenta) unidades
e o Catanduva-O, com 112 unidades, no município de Catanduva, pelo
GRAPROHAB?
    JUSTIFICATIVA
    No ano de 2016, foi anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo por
meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU, Empresa,
vinculada à Secretaria Estadual de Habitação, a construção de 182 moradias
populares, através de convênio assinado com a Prefeitura Municipal de
Catanduva/SP.
    O objetivo deste requerimento é obter informações sobre o real
andamento do processo de construção dos conjuntos habitacionais
supracitados, podendo esclarecer as duvidas das famílias que tão ansiosas
aguardam pela oportunidade de uma moradia digna e com mais segurança.
    Sala das Sessões, em 19/6/2017.
    a) Marco Vinholi