


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  521     , DE 2005










           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
           São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XII
           Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao
           Excelentíssimo  Diretor-Presidente  da  PRODESP–  COMPANHIA   DE
           PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  Senhor  Paulo
           Sérgio Varella, para que preste as seguintes informações:


                             1. Quantos e quais certames licitatórios foram
                                instaurados por essa Companhia  desde  2004
                                até  os  dias  atuais,  na  modalidade   de
                                Concorrência Pública, com base no  Estatuto
                                Federal   das   Licitações   e    Contratos
                                Administrativos,   mas    inspirados    nos
                                princípios   norteadores   das    parcerias
                                público-privadas,  cujos  objetos   são   a
                                instalação,  operação  e  gerenciamento  de
                                unidades  de  Poupatempo  pela   iniciativa
                                privada?. Favor indicar, ao  lado  de  cada
                                concorrência pública os seguintes dados: nº
                                de  cada  processo  administrativo  com   a
                                indicação precisa, em cada caso, do  número
                                total dos participantes; nome  do  vencedor
                                de cada certame; valor de cada contratação;
                                prazo  de  vigência   contratual;   serviço
                                prestado pelo Poupatempo; município;


                             2. No decorrer dos  mencionados  procedimentos
                                licitatórios, houve algum caso em  que  foi
                                impetrado Mandado de  Segurança?  Por  que?
                                Foi concedida liminar contra os  interesses
                                da PRODESP? Já houve sentença de 1º grau de
                                jurisdição? Solicitamos a remessa de cópias
                                das principais peças, com  a  indicação  do
                                respectivo processo administrativo e  breve
                                relato sobre o deslinde do feito judicial;

                             3.  Qual  foi  o  critério  adotado   para   o
                                julgamento das propostas  nos  editais  das
                                concorrências públicas  para  a  instalação
                                das unidades de Poupatempo?  Foi  sempre  o
                                mesmo em  todos  os  casos?.  Houve  alguma
                                impugnação ao  edital,  com  referência  ao
                                critério em questão? Por que razão?;

                             4.  Quais   foram   as   exigências   técnicas
                                constantes  no   edital   de   concorrência
                                pública  que  foram  solicitadas  por  essa
                                Companhia? E, quais dessas,  eventualmente,
                                ensejaram  o  processamento   de   recursos
                                administrativos durante  o  transcorrer  do
                                procedimento licitatório? Por que?

                             5.  Favor   anexar,   conjuntamente   com   as
                                respostas,   cópia   de   um   edital    de
                                concorrência pública para  uma  unidade  de
                                Poupatempo. Se, porventura,  as  diferenças
                                forem substanciais, favor anexar cópias  de
                                todos os editais.
                                Registramos, por oportuno,  que  as  cópias
                                ora  solicitadas  não  eximem,  ainda   que
                                hipotética  e  remotamente,   a   indicação
                                completa de todos os dados necessários para
                                que as respostas às perguntas anteriormente
                                efetuadas sejam feitas de forma  totalmente
                                fundamentadas.

















                                JUSTIFICATIVA








      No exercício de nosso mandato como parlamentar, temos o poder-dever de
      fiscalizar todos os atos praticados pelo Poder Executivo, em  prol  do
      interesse público. Daí, portanto, o motivo da formalização do presente
      requerimento,  o  qual  aguardamos   seja   prontamente   acolhido   e
      encaminhado ao devido Órgão do Poder Executivo Estadual, a fim de  que
      nossas indagações sejam devida e prontamente esclarecidas.

                       Sala das Sessões, em 24-8-2005





                               a)  Mário Reali