


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 54, DE 2012









Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Antonio  Ferreira  Pinto,  Secretário  da
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

   1. Qual a função exercida pelo Delegado de Polícia de  2ª  classe  Carlos
      Alberto Augusto, RG 2.739.515, no Departamento de Investigações  sobre
      Crime Organizado – DEIC, órgão  da  Polícia  Civil  onde  se  encontra
      classificado?




   2. Durante o ano de 2011, o Delegado de Polícia Carlos  Alberto  Augusto,
      esteve presente em  inúmeras  reuniões  de  Comissões  Permanentes  da
      Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e nos  interessa  saber
      qual a razão desse acompanhamento. Por intermédio do  Requerimento  de
      Informação nº 287, de 2011, fizemos esse questionamento e em  resposta
      o Delegado de Polícia Diretor do DEIC informou que “NENHUM DELEGADO DE
      POLÍCIA DO DEIC TEM POR ATRIBUIÇÃO ACOMPANHAR O QUE QUER QUE  SEJA  NA
      ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO”.  Assim,  tendo  em  vista   essa
      informação, insistimos na  pergunta:  Qual  a  razão  do  Delegado  de
      Polícia Carlos Alberto Augusto ter acompanhado  inúmeras  reuniões  de
      Comissões Permanentes da ALESP durante o ano de 2011?




   3. Tendo em vista que o Delegado de Polícia Carlos  Alberto  Augusto  não
      tinha a atribuição de acompanhar o que quer que seja na  ALESP  e  nem
      estava  autorizado  a  fazê-lo,  foi  instaurado  algum   procedimento
      administrativo para saber quais os  motivos  que  o  levavam  a  assim
      proceder?














                                JUSTIFICATIVA









      No dia 23 de  agosto  de  2011,  por  intermédio  do  Requerimento  de
Informações nº 287, de 2011, requeremos ao Senhor  Secretário  da  Segurança
Pública informações a respeito da presença constante do Delegado de  Polícia
Carlos Alberto Augusto em reuniões das Comissões  Permanente  da  Assembleia
Legislativa. Naquela ocasião foram requeridas as seguintes  informações:  1.
Em qual Departamento da Polícia Civil o Delegado de Polícia  Carlos  Alberto
Augusto, RG nº 2.739.515 está lotado? 2. Qual a classe do referido  delegado
na carreira e qual o cargo exercido por ele na sua unidade  de  lotação?  3.
Dentre as funções do cargo exercido pelo referido delegado de  polícia  está
incluído  o  acompanhamento  das  reuniões  das  Comissões  Permanentes   da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo?  Em 17 de novembro  de  2011,
com o ofício nº CC-ATL nº  426/11  da  Casa  Civil  do  Governo  do  Estado,
recebemos o expediente com informações prestadas pela Polícia Civil,  porém,
a informação referente à indagação do item 3 não  foi  satisfatória,  daí  a
razão deste novo requerimento.

      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 16-2-2012.





                                a) Enio Tatto