


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 195, DE 2017






           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




           1 - as relações contendo os 100 maiores devedores  de  ICMS  por
setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), devidamente inscritos  na
dívida  ativa,  demonstrando  o  valor  total  do  débito  e  como   ele   é
constituído, ou seja, com o detalhamento do valor  da  dívida  principal,  o
valor dos  juros  até  o  presente  momento,  bem  como  o  valor  da  multa
arbitrada.


           2 - as relações contendo os 100 maiores devedores  de  ICMS  por
setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), ainda  não  inscritos  na
dívida  ativa,  demonstrando  o  valor  total  do  débito  e  como   ele   é
constituído, ou seja, com o detalhamento do valor  da  dívida  principal,  o
valor dos  juros  até  o  presente  momento,  bem  como  o  valor  da  multa
arbitrada.







                                JUSTIFICATIVA


      Não há como admitir qualquer programa de parcelamento, votar  reduções
de multas e  juros,  alteração  de  Lei  do  ICMS,  sem  que  saibamos,  com
antecedência, quem deve,  o  quanto  devem,  o  quanto  o  Estado  deixa  de
arrecadar, e quem está  sendo  beneficiado,  de  forma  constante,  de  tais
programas. Dessa forma, solicitamos tais informações para  poder  iniciar  a
discussão com base  em  números  concretos  e  também  estarmos  cientes  do
trabalho realizado pela Receita Estadual.





Sala das Sessões, em 6/6/2017.

a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho a) Roberto Trípoli a) Ricardo Madalena
a) Edmir Chedid a) Léo Oliveira a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
Itamar Borges a) Paulo Correa Jr. a) Luiz Carlos Gondim a) Wellington Moura
a) Gileno Gomes a) Cássio Navarro a) Milton Vieira a) Caio França a)
Gilmaci Santos a) Chico Sardelli a) Sebastião Santos a) Carlos Cezar a)
Delegado Olim (apoiamento)