


                   PROJETO DE LEI Nº      150  ,  DE 2007

                                 Fica  proibido  no   âmbito   estadual   a
                                 nomeação ou   designação  para  Cargos  em
                                 Comissão    e    para       as     Funções
                                 Comissionadas, de cônjuge, companheiro  ou
                                 parente até o terceiro grau.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - É vedada no  âmbito  estadual  a  nomeação  ou  designação  para
          Cargos em  Comissão  e  para  Funções  Comissionadas  de  cônjuge,
          companheiro ou parente até o terceiro grau, de autoridade estadual
          e sob sua subordinação direta.

Artigo 2º  -  Ao servidor  ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo  das
          carreiras estaduais a proibição  ficará  restrita  a  nomeação  ou
          designação  para  servir  junto  à  autoridade   determinante   da
          incompatibilidade.

Artigo 3º  -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







            A presente propositura objetiva disciplinar  a  contratação  dos
funcionários e assessores dos gabinetes dos  parlamentares,  em  consonância
com os anseios da sociedade.

                   A   empregabilidade   de   parentes,   por   parte    dos
parlamentares,  é  denominada  como  nepotismo  e,  este,   entendido   pela
sociedade como um  privilégio  que  não  colabora  muito,  ou  em  nada,  na
construção da democracia.

            Do ponto de vista legal, não existe  hoje  nada  que  impeça  ou
proíba esse ato de contratação, mas do ponto de  vista  moral,  tem  causado
mal estar à sociedade.

            Na política  existe  uma  máxima  que  diz:  “o  que  é  preciso
explicar, é melhor não fazer”.

                 No mesmo sentido, o Conselho  Nacional  de  Justiça,  órgão
pertencente ao Poder Judiciário, tripé no  regime  democrático  de  direito,
deu o primeiro passo  do  combate  ao  nepotismo,  proibindo  a  nomeação  e
designação de companheiro,  cônjuge  e  parentes  em  funções  e  cargos  de
confiança de livre provimento no Poder Judiciário.

                Dessa forma, a presente propositura  vem  ao   encontro  dos
anseios da maioria da sociedade, resguardando os  princípios  da  moralidade
dos atos da Administração Pública, assim, fortalecendo com novas práticas  a
credibilidade  do  povo  na  política,  nos  políticos  e  nas  instituições
públicas, enfim, no poder público.

               Por tais motivos, por entender que a presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito o acompanhamento dos nobres pares para a apreciação e aprovação  da
presente, bem como já fora  feito  pelo  Poder  Judiciário,  que  esta  Casa
Legislativa Paulista  dê  o  exemplo  de  um  novo  modelo   na  nomeação  e
designação  de  parentes  e   afins   para   ocuparem   cargos   e   funções
comissionadas.




                       Sala das Sessões, em 27/3/2007





                            a)  Célia Leão - PSDB