
                     Projeto de Lei nº 1024,   de 2003.













A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1.º – Fica instituído no âmbito da Administração Estadual, para
uso exclusivo da Autoridade Policial,  do  Ministério  Público  e  do  Poder
Judiciário, o cadastro dos condenados por crime contra a mulher.
      Artigo 2.º – Aplicar-se-á a esta lei somente  a  decisão  condenatória
proferida pela Justiça do Estado nos processos instaurados  por  crimes  que
produzam na mulher danos físicos e morais.
      Artigo 3.º – Transitada em julgado a sentença condenatória,  incumbirá
à autoridade competente fazer inserir o nome do sentenciado no cadastro.


      Parágrafo  único.  Nenhum  nome  permanecerá  no  cadastro  por  prazo
superior a cinco anos.

      Artigo 4.º – As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA



                             A  presente  iniciativa  de  ordem  legislativa
abarca-se na necessidade desse Poder emprestar sua contribuição, no  que  se
refere à contenção dos abusos que vêm sendo perpetrados contra as  mulheres,
sobretudo no lar, cujo ambiente tem sido palco de toda sorte de violência.

                            Embora a Administração Pública  esteja  reunindo
esforços para punir atos dessa natureza, ainda assim,  não  nos  parece  que
tais  medidas  sejam   suficientes   para   coibir   a   insegurança   e   o
constrangimento sofridos pelas vítimas desse tipo de violência.


                            Nesse diapasão, é intenção do  presente  projeto
de lei  robustecer  a  aparelhagem  dos  órgãos  públicos  competentes  para
apurar, denunciar e julgar tais atos, no sentido de angariarem  informações,
destarte consolidadas, a respeito  daqueles  que,  de  forma  contumaz  agem
contra a integridade física e moral das mulheres.

                                                  De outro plano, há  de  se
considerar que  a  criação  do  referido  cadastro  é  uma  das  formas  de,
preventivamente, coibirmos esses abusos sofridos pelas mulheres,  na  medida
em que, estando à disposição das autoridades  competentes  os  nomes  desses
agressores, entendemos  ser  esse  mais  um  meio  inibidor  de  atos  dessa
natureza.

                                                      Ante    o     exposto,
conclamamos aos nobres pares, no sentido de aprovarem o presente projeto  de
lei.


                            Sala    das    Sessões,     em         7/10/2003






                         a) WAGNER SALUSTIANO - PSDB




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“Dispõe sobre a instituição de um cadastro  dos  nomes  dos  condenados  por
crime contra a mulher, e dá providências correlatas.”