


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219, DE 2016





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Presidente  da  ARTESP  -
Agência Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI  PENGUE  FILHO,  para  que
preste as seguintes informações, referentes às razões que  deram  ensejo  ao
reajuste anual das tarifas dos pedágios das rodovias estaduais paulistas:


   1. No dia 30/06/2016 foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo,
      Seção I, Deliberações do Conselho Diretor da ARTESP, na qual autoriza
      o reajuste dos pedágios concedidos com tarifa quilométrica no  Estado
      de  São  Paulo,  para  vigorar  a  partir  de  01-07-2016.  Referente
      reajuste,  de  percentual  de  9,32  %,  correspondente  na  inflação
      oficial, medida pelo IPCA, acumulada dos últimos 12 meses, de  acordo
      com o estipulado nos contratos de concessão. Para tanto, solicito  às
      justificativas que levaram aumento  do  valor  do  pedágio,  além  da
      recomposição inflacionária?

   2.  Em 2013, o Governo do Estado de São Paulo suspendeu  o  reajuste  do
      valor dos pedágios cobrados nas rodovias concedidas de todo o Estado,
      à época, então, o percentual de aumento 6,5% não foi  repassado  para
      os motoristas. No ano seguinte (2014), o aumento  previsto  seria  de
      6,37%,  porém  a  Agência  autorizou  o  repasse  médio   de   5,29%,
      considerando cobrança do eixo suspenso de veículos  comerciais.  Isto
      posto, existe a  possibilidade  do  Governo  voltar  a  suspender  os
      próximos reajustes, de modo a minimizar o impacto financeiro  sofrido
      pelo usuário ao longo do tempo?

   3. Para justificar o reajuste, a Artesp afirma que, em 2015, cerca de R$
      4,7 bilhões[1] em receita arrecadados  com  a  cobrança  de  pedágios
      foram investidos em obras de manutenção e operação das  rodovias  sob
      concessão.  Feita  essas  considerações,  resta  saber  se   das   19
      concessionárias que administram as rodovias paulistas,  de  fato,  há
      obras nos trechos rodoviários paulistas que deveriam ser entregues no
      decorrer de 2016  que  não  serão  concluídas  no  prazo  previsto  e
      precisarão ser prorrogadas? Em caso afirmativo,  em  quais  rodovias,
      trechos, tipos de obra que estejam sendo realizadas, por quanto tempo
      cada uma terá que ser prorrogada, e por qual motivo?






                                JUSTIFICATIVA



             O presente  requerimento  de  informação  tem  por  finalidade
entender como se dá o reajuste anual contratual dos  pedágios  nas  rodovias
paulistas, bem como outras justificativas que  eventualmente  incidem  sobre
esse reajuste Além disso,  busca-se  saber  quais  os  argumentos,  segundo,
fizeram suspender o reajuste do valor  dos  pedágios  no  ano  de  2013  nas
rodovias paulistas.


             Ressalta-se que, a tarifa  de  pedágio  leva  em  consideração
diversos fatores como, a necessidade de investimentos previstos para  aquela
rodovia. Na concessão, o  governo  concede  para  a  iniciativa  privada  um
Serviço público e determina, por sua vez, quanto de investimento deverá  ser
realizado, contudo, continua a fiscalizar o trabalho da empresa e  determina
o prazo e quando o bem volta ao poder do Estado.


             As informações  que  ora  requeiro  são  fundamentais  para  o
esclarecimento  dos  fatos  e  para  o  desempenho  de  minhas   atribuições
constitucionais, de acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  de
concessão.







                       Sala das Sessões, em 14/9/2016.





                             a) Celso Nascimento

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[1] http://www.artesp.sp.gov.br/sala-de-imprensa-noticias-Autorizados-
reajustes-anuais-dos-pedagios-e-Transporte-Intermunicipal-Passageiros.html