


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  293, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   de
Transportes, para que preste as seguintes informações:


      1) Existe algum projeto ou estudo em andamento para  a  alteração  das
alíquotas de gratificação devidas aos  integrantes  que  compõem  as  Juntas
Administrativas de Recursos de Infração (JARI)?

      2)  Caso  exista,  quais  os  critérios  objetivos  que  estão   sendo
considerados?





                                JUSTIFICATIVA







A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu  o  CTB  –  Código  de
Trânsito Brasileiro, inseriu, em seu Art. 7º e incisos,  as  JARI  –  Juntas
Administrativas  de  Recursos  de  Infrações  entre  os  órgãos  do  Sistema
Nacional de Trânsito. Em seu Art. 17  e  incisos,  dispôs  o  CTB  sobre  as
competências e atribuições destes Colegiados perante os  órgãos  autuadores,
especificamente, neste caso, ao órgão  executivo  rodoviário  do  Estado,  o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP.

A Resolução nº 233 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito  -  de  30  de
março de 2007, estabeleceu as diretrizes para o funcionamento  das  JARI  e,
em seu item 9.2 do anexo, dispôs sobre o  apoio  técnico,  administrativo  e
financeiro que garanta plenamente suas atividades institucionais.

Os  representantes  da   sociedade   e   do   órgão   autuador   participam,
constantemente, de cursos  e  seminários  para  atualização  de  legislações
complementares. Com competência e  espírito  altruísta,  são  eficientes  no
desempenho  de  atividades  administrativas.  Despendem  tempo,  energia   e
recursos próprios na execução  de  um  trabalho  que  fica  bem  próximo  do
voluntariado. Tudo para garantir o respeito aos  princípios  constitucionais
do direito da ampla defesa e do contraditório.

A responsabilidade imputada ao membro  julgador  lhe  confere  obrigações  e
deveres, em razão das decisões em recursos  administrativos.  É  um  serviço
que pode resultar  em  responsabilização  dos  seus  atos  perante  o  Poder
Judiciário.

Em um esforço concentrado, os atuais colegiados conseguiram colocar  em  dia
um passivo de quase 600  mil  processos.  Muitos  aguardavam  julgamento  do
mérito há três anos. O acúmulo processual decorre da dificuldade  em  compor
juntas administrativas em número suficiente para esta demanda, fato  que  se
reflete em  críticas e embaraços ao DER/SP.

Na atualidade, julga-se dentro do prazo estabelecido pelo CTB, que é  de  30
dias. Dessa forma, garante-se a rápida punição daqueles  que  infringiram  a
lei de trânsito e, por outro  lado,  a  absolvição  dos  que,  injustamente,
foram autuados por autoridades e agentes de trânsito.

Por essas razões, torna-se imprescindível e  muito  justa  a  proposição  de
melhor remuneração aos seus membros, seja pela relevância  desta  atividade,
seja pela manutenção de seu quadro no cumprimento de seu  mandato.  O  órgão
autuador,  ao  investir  em  qualificação,  terá  um  quadro  de  julgadores
preparados e comprometidos com a nobre função. Hoje,  esses  servidores  são
obrigados a  custear  despesas  de  transporte  e  alimentação,  ocasionando
constante resistência e, conseqüentemente, dificuldades para  substitui-los.


Neste sentido, a JARI deve ser vista  num  aspecto  mais  amplo  do  que  um
simples órgão  julgador  de  recursos  interpostos  contra  penalidades  por
infração à legislação de trânsito. Ela atua como um braço da  sociedade,  na
auditoria daquilo que o administrador da coisa pública  está  praticando,  o
que lhe acarreta o dever da obrigação, de  agir  nos  limites  estabelecidos
pela reserva legal.

A JARI, na realidade, é a porta pela qual a sociedade  adentra  ao  seio  da
administração da autoridade do órgão executivo rodoviário  estadual.  Tem  o
objetivo de atuar como o mediador daquilo   que  é  legal,  preservando  não
apenas  a  segurança  do  trânsito,  mas  principalmente  os   direitos   da
sociedade, na vigilância contra atos arbitrários ou equivocados  que  possam
ocorrer.

A instituição da JARI assegura credibilidade, transparência e  respeito  aos
atos  praticados  pela  autoridade.  Um   trabalho   que,   diariamente,   é
fiscalizado, para corrigir eventuais falhas e desvios de conduta ética.

Assim, diante da sua competência de órgão auditor,  que  não  visa  o  lucro
mensurável da moeda, mas a preservação dos direitos e garantias  do  cidadão
e da segurança do trânsito, é imensurável o valor que o  trabalho  das  JARI
carreia para os cofres públicos. Esses fatos só reforçam a importância  e  a
urgência do presente requerimento de informações.



                      Sala das Sessões, em 24-10-2008.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa