
                       REQUERIMENTO Nº 2675, DE 2003.


            Requeremos, nos termos do artigo  35,  parágrafo  único,  da  XI
Consolidação do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de
Representação, para acompanhar a efetiva estruturação da  ADAESP  -  Agência
de Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  São  Paulo,  cuja  finalidade  está
descrita no artigo 2º da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2.002.



                                JUSTIFICATIVA

            A ADAESP criada pela Lei Complementar nº 919, de 23 de  maio  de
2.002 possui as seguintes competências, estatuídas no artigo 2º, in verbis:
            " I - executar ações com objetivo  de  preservar,  fiscalizar  e
assegurar a sanidade dos rebanhos  e  das  culturas  vegetais  de  interesse
econômico;
            II -  controlar  e  fiscalizar  a  qualidade,  o  comércio  e  a
utilização adequada de agrotóxicos,  defensivos  animais  e  outros  insumos
agropecuários;
            III  -  controlar  e  fiscalizar  a  produção  tecnológica  e  a
qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
            IV - certificar o padrão de  qualidade  sanitária  das  espécies
animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas;
            V - controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a  conservação
do solo agrícola."(...)
            Desta forma a ADAESP assumiu competências das Coordenadorias  de
Defesa Agropecuária, sendo responsável pela  fiscalização  da  sanidade  dos
rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico.
             Todavia,  a  sobredita  Lei  Complementar  ainda   não   possui
regulamentação e falhas no processo de  transição  estão  provocando  sérios
transtornos e prejuízos para produtores rurais de todos o Estado.
            Nas regiões de Olímpia e  Catanduva,  por  exemplo,  a  produção
está estragando em caminhões parados na estrada, uma vez que  os  produtores
não conseguem as guias para escoarem suas mercadorias.
            O cerne do problema  é  justamente  o  conflito  de  competência
instalado em função da não regulamentação da lei complementar.  Inicialmente
a própria lei de criação da ADAESP define, no artigo 40, a transferência  da
Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária  para  a  ADAESP   os   funcionários
responsáveis pelas referidas funções, fato ainda não efetivado.
            Para agravar a situação o Comunicado da  própria  Coordenadoria,
publicado no DOE em 22/08/2003,  estabelece  que  estes  funcionários  devem
continuar exercendo suas atribuições e competências de origem.
            A dúvida sobre o conflito  de  competência  paralisou  todas  as
atividades de  emissão  das  guias  e  ensejou  pesquisas  às  procuradorias
jurídicas, que ainda não foram respondidas.
             Portanto,  em  função  da  crise  ser  de  nível  estadual,  os
deputados são os legítimos representantes para  acompanharem  este  processo
de transição.


            Sala das Sessões, em 27/8/03

            a) BETH SAHÃO
            MARCELO CÂNDIDO  -  ANA  MARTINS  -  MAURO  MENUCHI  -  HAMILTON
PEREIRA - ENIO TATTO - ANA DO CARMO - ANTONIO MENTOR -  JOSÉ  ZICO  PRADO  -
MARIO REALI - ROBERTO FELÍCIO - SEBASTIÃO ALMEIDA -  SIMÃO  PEDRO  -  CAMPOS
MACHADO - GILSON DE SOUZA - RICARDO CASTILHO.