
                       PROJETO DE LEI Nº 524, DE 2011


                           Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito
                           de  água  e  coleta  de  esgoto  prestados   pela
                           Companhia de Saneamento Básico (SABESP), a  todas
                           as Entidades que exerçam atividade  filantrópica,
                           assistencial  ou  beneficente   e   que   estejam
                           registradas  na  Secretaria  de   Desenvolvimento
                           Social do Estado de São Paulo


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica concedido o fornecimento gratuito de água e coleta de
esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo
(SABESP),  a  todas  as  Entidades  que  exerçam   atividade   filantrópica,
assistencial ou beneficente e  que  estejam  registradas  na  Secretaria  de
Desenvolvimento Social do Estado.


      Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  presente  Lei,  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Por todo o Estado de São Paulo, é muito grande o número  de  Entidades
Filantrópicas que se dedicam ao próximo,  atendendo  às  suas  necessidades,
diminuindo o sofrimento, suprindo, na realidade,  um  trabalho  que  deveria
ser executado pelo Estado; assim como, não é pequeno o número  de  Entidades
que tem  por  finalidade  fazer  a  caridade  sem  obter  qualquer  tipo  de
recompensa.


      Sabemos que são inúmeras as Entidades que abrem suas portas  para  dar
abrigo aos menores abandonados, aos meninos  de  rua,  ensinando-lhes  desde
noções de higiene e saúde,  e  chegando  até  a  própria  alfabetização  dos
mesmos. Outras, se dedicam a fornecer alimentos, cestas básicas,  diminuindo
as necessidades dos menos favorecidos, sem receber qualquer  tipo  de  ajuda
financeira do Estado para tal, contando apenas com a colaboração de  alguns
voluntários e dos próprios membros da Sociedade.


      Todavia, é importante lembrar que atravessamos uma  época  de  grandes
dificuldades e  o  desemprego  já  atingiu  todas  as  camadas  sociais.  Os
encargos são muitos e os custos dos serviços são altos e se não houver,  por
parte do Poder Público, incentivo, tememos que essas  Entidades  não  possam
continuar em atividade e tenham que fechar suas portas.


      Inegavelmente,  a   atividade   desempenhada   por   essas   Entidades
Filantrópicas é de grande importância para toda a sociedade,  pois  diminui,
de certa forma, os próprios gastos do Estado.


      Por outro lado, se concedidos esses descontos pelo  Poder  Público,  o
dinheiro usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para  atender
a população necessitada.


      A Constituição Federal em seu artigo 205 diz: “A Educação, direito  de
todos é dever do Estado e da família, será promovida  e  incentivada  com  a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento  da  pessoa,  seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.


      É preciso, portanto, que o Estado incentive as Entidades  Particulares
e Filantrópicas, que sem  dúvida  alguma  estão  suprindo  algumas  de  suas
maiores atividades e deveres, e sendo assim, o  cancelamento  solicitado  do
pagamento dessas contas em muito irá colaborar para um trabalho  efetivo  no
campo social.


                       Sala das Sessões, em 24/5/2011

                        a) Antonio Salim Curiati - PP