


                    PROJETO DE LEI Nº      149,  DE 2005

                                 Cria o Vale-Transporte para  os  policiais
                                 civis e militares.



                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado  de
São Paulo, o Vale-Transporte para  os  policiais  civis  e  militares,  para
utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho  e  vice-
versa.



                        Parágrafo único – O valor  do  benefício  a  que  se
refere esse artigo será fixado e revisto por decreto.




                        Artigo 2º - O benefício será dividido em função  dos
dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim  ou  atestado  de
freqüência.




                        Artigo  3º  -  O  benefício  não  se  incorporará  à
remuneração do servidor e sobre ele não  incidirão  quaisquer  contribuições
previdenciárias ou fiscais.




                        Artigo 4º  -  Não  fará  jus  ao  Vale-Transporte  o
servidor que estiver  licenciado  ou  afastado  do  exercício  do  cargo  ou
função, com prejuízo total ou parcial da remuneração.




                        Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.




                        Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,  suplementadas
se necessário.




                        Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data  da  sua
publicação.






                        JUSTIFICATIVA






                        Visa a presente propositura a instituir o  benefício
do Vale-Transporte para os policiais  civis  e  militares,  para  utilização
efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.




                        Entende-se como deslocamento a  soma  dos  segmentos
componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios  de  transporte,
entre sua residência e o local de trabalho.


                        O Vale-Transporte deverá ser utilizável em todas  as
formas de transporte coletivo  público  urbano  ou,  ainda,  intermunicipal,
operado diretamente pelo Poder Público  ou  mediante  delegação,  em  linhas
regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.




                        A  concessão  do   Vale-Transporte   oferece   maior
comodidade e agilidade a esses servidores, que assim poderão  reservar  suas
energias para a  árdua  missão  de  oferecer  segurança  e  tranqüilidade  à
sociedade.




                        Expostos  todos  os  motivos  que   determinaram   a
apresentação da presente propositura, espero contar com o inestimável  apoio
dos meus nobres Pares para a sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 8/4/2005



                         a)  Afanasio Jazadji - PFL