


                       PROJETO DE LEI Nº  830, DE 2009


                                 Obriga a  redução  da  vazão  de  água  em
                                 torneiras de prédios públicos e comerciais
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Artigo 1º - Ficam os prédios públicos e os comercias privados,
no âmbito do Estado de São Paulo, obrigados a reduzir a vazão de água de
suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda
outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício.


Artigo 2º - O Poder Público regulamentará a presente Lei, através dos seus
órgãos competentes.

Artigo3º ) As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria ou suplementada se necessário.

Artigo 4º - .Fica autorizado o Poder Executivo a realização de parcerias e
convênios com os Municípios, visando ampliar a consecução de instalação de
dispositivos hidráulicos destinados ao controle e redução do consumo da
água  na forma da presente Lei.

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa , além da evidente preocupação com o meio
ambiente, a economia dos gastos públicos, eis que com mínimos investimentos
advindos da regular manutenção de torneiras e canos dos prédios públicos e
comerciais, verificaremos em curto prazo uma razoável economia financeira e
um justo com o tratamento da água potável tão rara nos dias atuais.

Fundamentação jurídica ao uso eficiente da água potável,   encontra
previsão na Constituição Federal, estabelecendo-se como patrimônio dos
Estados Membros, sendo de competência concorrente com os demais membros
federativos a sua proteção.

Segundo a Organização Mundial da Saúde ( OMS ) , cada pessoa necessita para
atender as necessidades de consumo e higiene cerca de 110 litros de água
por dia.

Certa da relevância social e econômica do presente Projeto de Lei , submeto
aos meus pares a presente Propositura.









                       Sala das Sessões, em 16/9/2009

                             a)  Beth Sahão - PT