


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 740/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Vetado;
II - Vetado;
III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
IV - Lei nº 107, de 11 de junho de 1973;
V - Lei nº 111, de 25 de junho de 1973;
VI - Vetado;
VII - Vetado;
VIII - Lei nº 121, de 4 de julho de 1973;
IX - Lei nº 122, de 4 de julho de 1973;
X - Vetado;
XI - Vetado;
XII - Vetado;
XIII - Vetado;
XIV - Vetado;
XV - Vetado;
XVI - Vetado;
XVII - Vetado;
XVIII - Vetado;
XIX - Vetado;
XX - Vetado;
XXI - Lei nº 150, de 8 de outubro de 1973;
XXII - Lei nº 154, de 15 de outubro de 1973;
XXIII - Vetado;
XXIV - Vetado;
XXV - Vetado;
XXVI - Vetado;
XXVII - Vetado;
XXVIII - Lei nº 175, de 19 de novembro de 1973;
XXIX - Lei nº 176, de 19 de novembro de 1973;
XXX - Vetado;
XXXI - Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973;
XXXII - Lei nº 188, de 17 de abril de 1974;
XXXIII - Vetado;
XXXIV - Vetado;
XXXV - Vetado;
XXXVI - Vetado;
XXXVII - Lei nº 206, de 20 de maio de 1974;
XXXVIII - Lei nº 207, de 20 de maio de 1974;
XXXIX - Lei nº 211, de 20 de maio de 1974;
XL - Lei nº 214, de 23 de maio de 1974;
XLI - Lei nº 222, de 27 de maio de 1974;
XLII - Lei nº 224, de 27 de maio de 1974;
XLIII - Lei nº 225, de 27 de maio de 1974;
XLIV - Lei nº 226, de 27 de maio de 1974;
XLV - Lei nº 227, de 27 de maio de 1974;
XLVI - Lei nº 232, de 3 de junho de 1974;
XLVII - Vetado;
XLVIII - Lei nº 234, de 3 de junho de 1974;
XLIX - Lei nº 243, de 10 de junho de 1974;
L - Vetado;
LI - Vetado;
LII - Vetado;
LIII - Vetado;
LIV - Lei nº 271, de 25 de junho de 1974;
LV - Vetado;
LVI - Vetado;
LVII - Vetado;
LVIII - Vetado;
LIX - Vetado;
LX - Vetado;
LXI - Vetado;
LXII - Vetado;
LXIII - Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974;
LXIV - Vetado;
LXV - Vetado;
LXVI - Vetado;
LXVII - Lei nº 472, de 15 de outubro de 1974;
LXVIII - Vetado;
LXIX - Vetado;
LXX - Vetado;
LXXI - Vetado;
LXXII - Lei nº 495, de 5 de novembro de 1974;
LXXIII - Lei nº 496, de 5 de novembro de 1974;
LXXIV - Vetado;
LXXV - Lei nº 521, de 26 de novembro de 1974;
LXXVI - Vetado;
LXXVII - Vetado;
LXXVIII - Vetado;
LXXIX - Vetado;
LXXX - Vetado;
LXXXI - Lei nº 542, de 3 de dezembro de 1974;
LXXXII - Vetado;
LXXXIII - Vetado;
LXXXIV - Vetado;
LXXXV - Lei nº 555, de 3 de dezembro de 1974;
LXXXVI - Vetado;
LXXXVII - Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974;
LXXXVIII - Vetado;
LXXXIX - Vetado;
XC - Vetado;
XCI - Vetado;
XCII - Vetado;
XCIII - Vetado;
XCIV - Lei nº 646, de 27 de junho de 1975;
XCV - Lei nº 647, de 27 de junho de 1975;
XCVI - Lei nº 649, de 27 de junho de 1975;
XCVII - Lei nº 668, de 10 de setembro de 1975;
XCVIII - Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975;
XCIX - Vetado;
C - Vetado;
CI - Vetado;
CII - Vetado;
CIII - Vetado;
CIV - Lei nº 726, de 24 de outubro de 1975;
CV - Vetado;
CVI - Vetado;
CVII - Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975;
CVIII - Vetado;
CIX - Vetado;
CX - Vetado;
CXI - Lei nº 781, de 24 de novembro de 1975;
CXII - Lei nº 789, de 1º de dezembro de 1975;
CXIII - Lei nº 790, de 2 de dezembro de 1975;
CXIV - Vetado;
CXV - Lei nº 793, de 3 de dezembro de 1975;
CXVI - Lei nº 858, de 9 de dezembro de 1975;
CXVII - Lei nº 861, de 9 de dezembro de 1975;
CXVIII - Vetado;
CXIX - Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975;
CXX - Vetado;
CXXI - Vetado;
CXXII - Vetado;
CXXIII - Vetado;
CXXIV - Vetado;
CXXV - Vetado;
CXXVI - Lei nº 933, de 30 de dezembro de 1975;
CXXVII - Lei nº 934, de 30 de dezembro de 1975;
CXXVIII - Vetado;
CXXIX - Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976;
CXXX - Lei nº 953, de 29 de março de 1976;
CXXXI - Lei nº 954, de 29 de março de 1976;
CXXXII - Lei nº 955, de 29 de março de 1976;
CXXXIII - Lei nº 986, de 28 de abril de 1976;
CXXXIV - Lei nº 988, de 14 de maio de 1976;
CXXXV - Vetado;
CXXXVI - Vetado;
CXXXVII - Vetado;
CXXXVIII - Lei nº 994, de 25 de maio de 1976;
CXXXIX - Vetado;
CXL - Vetado;
CXLI - Vetado;
CXLII - Vetado;
CXLIII - Vetado;
CXLIV - Vetado;
CXLV - Vetado;
CXLVI - Vetado;
CXLVII - Lei nº 1.067, de 17 de setembro de 1976;
CXLVIII - Lei nº 1.068, de 17 de setembro de 1976;
CXLIX - Lei nº 1.096, de 22 de setembro de 1976;
CL - Lei nº 1.102, de 6 de outubro de 1976;
CLI - Vetado;
CLII - Lei nº 1.109, de 18 de outubro de 1976;
CLIII - Vetado;
CLIV - Vetado;
CLV - Vetado;
CLVI - Vetado;
CLVII - Vetado;
CLVIII - Vetado;
CLIX - Vetado;
CLX - Vetado;
CLXI - Lei nº 1.175, de 29 de novembro de 1976;
CLXII - Vetado;
CLXIII - Lei nº 1.189, de 2 de dezembro de 1976;
CLXIV - Vetado;
CLXV - Vetado;
CLXVI - Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976;
CLXVII - Vetado;
CLXVIII - Vetado;
CLXIX - Vetado;
CLXX - Vetado;
CLXXI - Vetado;
CLXXII - Vetado;
CLXXIII - Vetado;
CLXXIV - Vetado;
CLXXV - Vetado;
CLXXVI - Vetado;
CLXXVII - Lei nº 1.229, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXVIII - Lei nº 1.230, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXIX - Lei nº 1.231, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXX - Vetado;
CLXXXI - Vetado;
CLXXXII - Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXXIII - Lei nº 1.236, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXXIV - Lei nº 1.237, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXXV - Vetado;
CLXXXVI - Lei nº 1.240, de 22 de dezembro de 1976;
CLXXXVII - Lei nº 1.247, de 23 de dezembro de 1976;
CLXXXVIII - Vetado;
CLXXXIX - Vetado;
CXC - Vetado;
CXCI - Vetado;
CXCII - Vetado;
CXCIII - Vetado;
CXCIV - Vetado;
CXCV - Vetado;
CXCVI - Vetado;
CXCVII - Vetado;
CXCVIII - Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977;
CXCIX - Vetado;
CC - Lei nº 1.367, de 2 de agosto de 1977;
CCI - Vetado;
CCII - Vetado;
CCIII - Vetado;
CCIV - Lei nº 1.389, de 9 de setembro de 1977;
CCV - Vetado;
CCVI - Vetado;
CCVII - Vetado;
CCVIII - Vetado;
CCIX - Lei nº 1.402, de 5 de outubro de 1977;
CCX - Lei nº 1.407, de 12 de outubro de 1977;
CCXI - Vetado;
CCXII - Lei nº 1.417, de 21 de outubro de 1977;
CCXIII - Vetado;
CCXIV - Lei nº 1.420, de 25 de outubro de 1977;
CCXV - Vetado;
CCXVI - Vetado;
CCXVII - Vetado;
CCXVIII - Vetado;
CCXIX - Vetado;
CCXX - Vetado;
CCXXI - Vetado;
CCXXII - Vetado;
CCXXIII - Vetado;
CCXXIV - Lei nº 1.461, de 17 de novembro de 1977;
CCXXV - Vetado;
CCXXVI - Lei nº 1.473, de 23 de novembro de 1977;
CCXXVII - Lei nº 1.476, de 29 de novembro de 1977;
CCXXVIII - Lei nº 1.481, de 1º de dezembro de 1977;
CCXXIX - Lei nº 1.483, de 8 de dezembro de 1977;
CCXXX - Vetado;
CCXXXI - Vetado;
CCXXXII - Vetado;
CCXXXIII - Lei nº 1.487, de 12 de dezembro de 1977;
CCXXXIV - Vetado;
CCXXXV - Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977;
CCXXXVI - Vetado;
CCXXXVII - Vetado;
CCXXXVIII - Lei nº 1.496, de 16 de dezembro de 1977;
CCXXXIX - Lei nº 1.504, de 19 de dezembro de 1977;
CCXL - Lei nº 1.510, de 26 de dezembro de 1977;
CCXLI - Vetado;
CCXLII - Vetado;
CCXLIII - Vetado;
CCXLIV - Lei nº 1.553, de 13 de fevereiro de 1978;
CCXLV - Vetado;
CCXLVI - Vetado;
CCXLVII - Lei nº 1.594, de 17 de abril de 1978;
CCXLVIII - Vetado;
CCXLIX - Lei nº 1.630, de 3 de maio de 1978;
CCL - Vetado;
CCLI - Lei nº 1.658, de 29 de maio de 1978;
CCLII - Lei nº 1.678, de 6 de junho de 1978;
CCLIII - Vetado;
CCLIV - Vetado;
CCLV - Lei nº 1.739, de 17 de julho de 1978;
CCLVI - Vetado;
CCLVII - Vetado;
CCLVIII - Vetado;
CCLIX - Lei nº 1.748, de 25 de agosto de 1978;
CCLX - Vetado;
CCLXI - Vetado;
CCLXII - Vetado;
CCLXIII - Lei nº 1.767, de 26 de setembro de 1978;
CCLXIV - Vetado;
CCLXV - Vetado;
CCLXVI - Vetado;
CCLXVII - Vetado;
CCLXVIII - Vetado;
CCLXIX - Lei nº 1.792, de 17 de outubro de 1978;
CCLXX - Lei nº 1.793, de 17 de outubro de 1978;
CCLXXI - Vetado;
CCLXXII - Vetado;
CCLXXIII - Vetado;
CCLXXIV - Lei nº 1.825, de 1º de novembro de 1978;
CCLXXV - Vetado;
CCLXXVI - Lei nº 1.837, de 7 de novembro de 1978;
CCLXXVII - Vetado;
CCLXXVIII - Lei nº 1.839, de 7 de novembro de 1978;
CCLXXIX - Lei nº 1.844, de 17 de novembro de 1978;
CCLXXX - Vetado;
CCLXXXI - Vetado;
CCLXXXII - Vetado;
CCLXXXIII - Lei nº 1.875, de 8 de dezembro de 1978;
CCLXXXIV - Lei nº 1.876, de 8 de dezembro de 1978;
CCLXXXV - Lei nº 1.877, de 8 de dezembro de 1978;
CCLXXXVI - Vetado;
CCLXXXVII - Vetado;
CCLXXXVIII - Vetado;
CCLXXXIX - Vetado;
CCXC - Lei nº 1.898, de 20 de dezembro de 1978;
CCXCI - Lei nº 1.899, de 20 de dezembro de 1978;
CCXCII - Vetado;
CCXCIII - Lei nº 1.904, de 20 de dezembro de 1978;
CCXCIV - Vetado;
CCXCV - Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978;
CCXCVI - Vetado;
CCXCVII - Vetado;
CCXCVIII - Lei nº 1.924, de 26 de dezembro de 1978;
CCXCIX - Vetado;
CCC - Vetado;
CCCI - Vetado;
CCCII - Vetado;
CCCIII - Lei nº 1.951, de 10 de abril de 1979;
CCCIV - Vetado;
CCCV - Vetado;
CCCVI - Vetado;
CCCVII - Vetado;
CCCVIII - Vetado;
CCCIX - Vetado;
CCCX - Vetado;
CCCXI - Vetado;
CCCXII - Vetado;
CCCXIII - Vetado;
CCCXIV - Vetado;
CCCXV - Vetado;
CCCXVI - Vetado;
CCCXVII - Lei nº 2.034, de 11 de julho de 1979;
CCCXVIII - Vetado;
CCCXIX - Vetado;
CCCXX - Vetado;
CCCXXI - Vetado;
CCCXXII - Vetado;
CCCXXIII - Vetado;
CCCXXIV - Vetado;
CCCXXV - Vetado;
CCCXXVI - Vetado;
CCCXXVII - Vetado;
CCCXXVIII - Vetado;
CCCXXIX - Vetado;
CCCXXX - Vetado;
CCCXXXI - Vetado;
CCCXXXII - Vetado;
CCCXXXIII - Vetado;
CCCXXXIV - Lei nº 2.128, de 28 de setembro de 1979;
CCCXXXV - Lei nº 2.203, de 6 de dezembro de 1979;
CCCXXXVI - Vetado;
CCCXXXVII - Vetado;
CCCXXXVIII - Vetado;
CCCXXXIX - Vetado;
CCCXL - Lei nº 2.253, de 20 de dezembro de 1979;
CCCXLI - Vetado;
CCCXLII - Vetado;
CCCXLIII - Vetado;
CCCXLIV - Vetado;
CCCXLV - Vetado;
CCCXLVI - Vetado;
CCCXLVII - Vetado;
CCCXLVIII - Vetado;
CCCXLIX - Vetado;
CCCL - Vetado;
CCCLI - Vetado;
CCCLII - Lei nº 2.364, de 27 de junho de 1980;
CCCLIII - Vetado;
CCCLIV - Vetado;
CCCLV - Vetado;
CCCLVI - Vetado;
CCCLVII - Lei nº 2.373, de 27 de junho de 1980;
CCCLVIII - Vetado;
CCCLIX - Vetado;
CCCLX - Vetado;
CCCLXI - Vetado;
CCCLXII - Vetado;
CCCLXIII - Vetado;
CCCLXIV - Vetado;
CCCLXV - Vetado;
CCCLXVI - Vetado;
CCCLXVII - Vetado;
CCCLXVIII - Vetado;
CCCLXIX - Vetado;
CCCLXX - Vetado;
CCCLXXI - Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980;
CCCLXXII - Vetado;
CCCLXXIII - Vetado;
CCCLXXIV - Vetado;
CCCLXXV - Vetado;
CCCLXXVI - Lei nº 2.567, de 26 de novembro de 1980;
CCCLXXVII - Vetado;
CCCLXXVIII - Vetado;
CCCLXXIX - Vetado;
CCCLXXX - Lei nº 2.610, de 15 de dezembro de 1980;
CCCLXXXI - Lei nº 2.635, de 26 de dezembro de 1980;
CCCLXXXII - Lei nº 2.639, de 26 de dezembro de 1980;
CCCLXXXIII - Vetado;
CCCLXXXIV - Vetado;
CCCLXXXV - Lei nº 2.782, de 10 de abril de 1981;
CCCLXXXVI - Vetado;
CCCLXXXVII - Lei nº 2.788, de 15 de abril de 1981;
CCCLXXXVIII - Lei nº 2.789, de 15 de abril de 1981;
CCCLXXXIX - Vetado;
CCCXC - Lei nº 2.850, de 27 de maio de 1981;
CCCXCI - Lei nº 2.855, de 29 de maio de 1981;
CCCXCII - Vetado;
CCCXCIII - Lei nº 2.875, de 4 de junho de 1981;
CCCXCIV - Vetado;
CCCXCV - Vetado;
CCCXCVI - Vetado;
CCCXCVII - Vetado;
CCCXCVIII - Vetado;
CCCXCIX - Vetado;
CD - Lei nº 2.950, de 15 de julho de 1981;
CDI - Vetado;
CDII - Vetado;
CDIII - Vetado;
CDIV - Vetado;
CDV - Vetado;
CDVI - Vetado;
CDVII - Vetado;
CDVIII - Vetado;
CDIX - Vetado;
CDX - Vetado;
CDXI - Vetado;
CDXII - Vetado;
CDXIII - Vetado;
CDXIV - Vetado;
CDXV - Vetado;
CDXVI - Vetado;
CDXVII - Vetado;
CDXVIII - Vetado;
CDXIX - Vetado;
CDXX - Vetado;
CDXXI - Vetado;
CDXXII - Vetado;
CDXXIII - Vetado;
CDXXIV - Vetado;
CDXXV - Vetado;
CDXXVI - Vetado;
CDXXVII - Vetado;
CDXXVIII - Vetado;
CDXXIX - Vetado;
CDXXX - Vetado;
CDXXXI - Vetado;
CDXXXII - Vetado;
CDXXXIII - Lei nº 3.103, de 25 de novembro de 1981;
CDXXXIV - Vetado;
CDXXXV - Lei nº 3.136, de 1º de dezembro de 1981;
CDXXXVI - Lei nº 3.154, de 4 de dezembro de 1981;
CDXXXVII - Vetado;
CDXXXVIII - Lei nº 3.174, de 10 de dezembro de 1981;
CDXXXIX - Lei nº 3.175, de 11 de dezembro de 1981;
CDXL - Vetado;
CDXLI - Vetado;
CDXLII - Vetado;
CDXLIII - Vetado;
CDXLIV - Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981;
CDXLV - Vetado;
CDXLVI - Vetado;
CDXLVII - Vetado;
CDXLVIII - Vetado;
CDXLIX - Lei nº 3.279, de 20 de abril de 1982;
CDL - Vetado;
CDLI - Vetado;
CDLII - Vetado;
CDLIII - Lei nº 3.289, de 25 de maio de 1982;
CDLIV - Vetado;
CDLV - Lei nº 3.311, de 26 de maio de 1982;
CDLVI - Vetado;
CDLVII - Vetado;
CDLVIII - Vetado;
CDLIX - Vetado;
CDLX - Vetado;
CDLXI - Vetado;
CDLXII - Vetado;
CDLXIII - Vetado;
CDLXIV - Vetado;
CDLXV - Vetado;
CDLXVI - Vetado;
CDLXVII - Vetado;
CDLXVIII - Vetado;
CDLXIX - Vetado;
CDLXX - Lei nº 3.451, de 30 de junho de 1982;
CDLXXI - Vetado;
CDLXXII - Lei nº 3.505, de 14 de setembro de 1982;
CDLXXIII - Vetado;
CDLXXIV - Vetado;
CDLXXV - Vetado;
CDLXXVI - Vetado;
CDLXXVII - Vetado;
CDLXXVIII - Vetado;
CDLXXIX - Lei nº 3.569, de 21 de outubro de 1982;
CDLXXX - Lei nº 3.570, de 26 de outubro de 1982;
CDLXXXI - Vetado;
CDLXXXII - Vetado;
CDLXXXIII - Vetado;
CDLXXXIV - Vetado;
CDLXXXV - Vetado;
CDLXXXVI - Vetado;
CDLXXXVII - Vetado;
CDLXXXVIII - Vetado;
CDLXXXIX - Vetado;
CDXC - Vetado;
CDXCI - Lei nº 3.613, de 10 de dezembro de 1982;
CDXCII - Lei nº 3.633, de 13 de dezembro de 1982;
CDXCIII - Lei nº 3.635, de 13 de dezembro de 1982;
CDXCIV - Vetado;
CDXCV - Vetado;
CDXCVI - Vetado;
CDXCVII - Vetado;
CDXCVIII - Lei nº 3.706, de 4 de janeiro de 1983;
CDXCIX - Vetado;
D - Vetado;
DI - Vetado;
DII - Vetado;
DIII - Vetado;
DIV - Vetado;
DV - Vetado;
DVI - Lei nº 3.858, de 5 de outubro de 1983;
DVII - Vetado;
DVIII - Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983;
DIX - Vetado;
DX - Vetado;
DXI - Vetado;
DXII - Lei nº 3.940, de 6 de dezembro de 1983;
DXIII - Lei nº 3.941, de 6 de dezembro de 1983;
DXIV - Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983;
DXV - Lei nº 4.001, de 29 de dezembro de 1983;
DXVI - Lei nº 4.046, de 28 de maio de 1984;
DXVII - Vetado;
DXVIII - Vetado;
DXIX - Lei nº 4.057, de 5 de junho de 1984;
DXX - Vetado;
DXXI - Lei nº 4.089, de 8 de junho de 1984;
DXXII - Lei nº 4.090, de 8 de junho de 1984;
DXXIII - Vetado;
DXXIV - Lei nº 4.164, de 19 de julho de 1984;
DXXV - Lei nº 4.170, de 20 de julho de 1984;
DXXVI - Lei nº 4.226, de 10 de setembro de 1984;
DXXVII - Vetado;
DXXVIII - Vetado;
DXXIX - Vetado;
DXXX - Vetado;
DXXXI - Vetado;
DXXXII - Vetado;
DXXXIII - Vetado;
DXXXIV - Vetado;
DXXXV - Vetado;
DXXXVI - Vetado;
DXXXVII - Vetado;
DXXXVIII - Vetado;
DXXXIX - Vetado;
DXL - Vetado;
DXLI - Lei nº 4.379, de 9 de novembro de 1984;
DXLII - Vetado;
DXLIII - Vetado;
DXLIV - Vetado;
DXLV - Vetado;
DXLVI - Vetado;
DXLVII - Lei nº 4.423, de 30 de novembro de 1984;
DXLVIII - Lei nº 4.424, de 30 de novembro de 1984;
DXLIX - Vetado;
DL - Vetado;
DLI - Lei nº 4.431, de 4 de dezembro de 1984;
DLII - Lei nº 4.432, de 4 de dezembro de 1984;
DLIII - Vetado;
DLIV - Lei nº 4.438, de 7 de dezembro de 1984;
DLV - Lei nº 4.441, de 11 de dezembro de 1984;
DLVI - Lei nº 4.442, de 11 de dezembro de 1984;
DLVII - Vetado;
DLVIII - Lei nº 4.460, de 14 de dezembro de 1984;
DLIX - Vetado;
DLX - Vetado;
DLXI - Lei nº 4.466, de 19 de dezembro de 1984;
DLXII - Lei nº 4.468, de 19 de dezembro de 1984;
DLXIII - Lei nº 4.470, de 19 de dezembro de 1984;
DLXIV - Vetado;
DLXV - Lei nº 4.493, de 21 de dezembro de 1984;
DLXVI - Vetado;
DLXVII - Vetado;
DLXVIII - Lei nº 4.510, de 2 de janeiro de 1985;
DLXIX - Vetado;
DLXX - Lei nº 4.574, de 29 de maio de 1985;
DLXXI - Lei nº 4.613, de 2 de julho de 1985;
DLXXII - Lei nº 4.628, de 11 de julho de 1985;
DLXXIII - Lei nº 4.629, de 11 de julho de 1985;
DLXXIV - Vetado;
DLXXV - Vetado;
DLXXVI - Lei nº 4.639, de 16 de julho de 1985;
DLXXVII - Vetado;
DLXXVIII - Lei nº 4.642, de 6 de agosto de 1985;
DLXXIX - Lei nº 4.706, de 24 de setembro de 1985;
DLXXX - Vetado;
DLXXXI - Lei nº 4.717, de 26 de setembro de 1985;
DLXXXII - Vetado;
DLXXXIII - Vetado;
DLXXXIV - Lei nº 4.802, de 31 de outubro de 1985;
DLXXXV - Vetado;
DLXXXVI - Vetado;
DLXXXVII - Vetado;
DLXXXVIII - Vetado;
DLXXXIX - Vetado;
DXC - Vetado;
DXCI - Lei nº 4.826, de 12 de novembro de 1985;
DXCII - Vetado;
DXCIII - Vetado;
DXCIV - Lei nº 4.854, de 26 de novembro de 1985;
DXCV - Lei nº 4.856, de 28 de novembro de 1985;
DXCVI - Vetado;
DXCVII - Vetado;
DXCVIII - Vetado;
DXCIX - Vetado;
DC - Lei nº 4.883, de 5 de dezembro de 1985;
DCI - Vetado;
DCII - Vetado;
DCIII - Vetado;
DCIV - Vetado;
DCV - Vetado;
DCVI - Vetado;
DCVII - Vetado;
DCVIII - Vetado;
DCIX - Vetado;
DCX - Vetado;
DCXI - Vetado;
DCXII - Vetado;
DCXIII - Vetado;
DCXIV - Vetado;
DCXV - Vetado;
DCXVI - Vetado;
DCXVII - Vetado;
DCXVIII - Lei nº 5.188, de 18 de junho de 1986;
DCXIX - Vetado;
DCXX - Vetado;
DCXXI - Vetado;
DCXXII - Vetado;
DCXXIII - Vetado;
DCXXIV - Vetado;
DCXXV - Vetado;
DCXXVI - Vetado;
DCXXVII - Vetado;
DCXXVIII - Vetado;
DCXXIX - Vetado;
DCXXX - Vetado;
DCXXXI - Lei nº 5.348, de 6 de outubro de 1986;
DCXXXII - Vetado;
DCXXXIII - Vetado;
DCXXXIV - Vetado;
DCXXXV - Vetado;
DCXXXVI - Lei nº 5.403, de 4 de dezembro de 1986;
DCXXXVII - Vetado;
DCXXXVIII - Vetado;
DCXXXIX - Lei nº 5.412, de 9 de dezembro de 1986;
DCXL - Vetado;
DCXLI - Vetado;
DCXLII - Vetado;
DCXLIII - Lei nº 5.422, de 17 de dezembro de 1986;
DCXLIV - Vetado;
DCXLV - Vetado;
DCXLVI - Vetado;
DCXLVII - Lei nº 5.427, de 17 de dezembro de 1986;
DCXLVIII - Vetado;
DCXLIX - Vetado;
DCL - Vetado;
DCLI - Vetado;
DCLII - Vetado;
DCLIII - Vetado;
DCLIV - Vetado;
DCLV - Vetado;
DCLVI - Vetado;
DCLVII - Vetado;
DCLVIII - Vetado;
DCLIX - Vetado;
DCLX - Vetado;
DCLXI - Vetado;
DCLXII - Vetado;
DCLXIII - Vetado;
DCLXIV - Vetado;
DCLXV - Vetado;
DCLXVI - Vetado;
DCLXVII - Vetado;
DCLXVIII - Vetado;
DCLXIX - Vetado;
DCLXX - Lei nº 5.505, de 5 de janeiro de 1987;
DCLXXI - Lei nº 5.507, de 5 de janeiro de 1987;
DCLXXII - Vetado;
DCLXXIII - Vetado;
DCLXXIV - Vetado;
DCLXXV - Vetado;
DCLXXVI - Vetado;
DCLXXVII - Vetado;
DCLXXVIII - Vetado;
DCLXXIX - Vetado;
DCLXXX - Vetado;
DCLXXXI - Vetado;
DCLXXXII - Vetado;
DCLXXXIII - Vetado;
DCLXXXIV - Lei nº 5.653, de 30 de abril de 1987;
DCLXXXV - Lei nº 5.655, de 30 de abril de 1987;
DCLXXXVI - Vetado;
DCLXXXVII - Vetado;
DCLXXXVIII - Vetado;
DCLXXXIX - Vetado;
DCXC - Vetado;
DCXCI - Vetado;
DCXCII - Vetado;
DCXCIII - Vetado;
DCXCIV - Lei nº 5.683, de 28 de maio de 1987;
DCXCV - Vetado;
DCXCVI - Vetado;
DCXCVII - Vetado;
DCXCVIII - Lei nº 5.733, de 24 de junho de 1987;
DCXCIX - Vetado;
DCC - Vetado;
DCCI - Vetado;
DCCII - Lei nº 5.744, de 10 de julho de 1987;
DCCIII - Lei nº 5.758, de 17 de julho de 1987;
DCCIV - Vetado;
DCCV - Vetado;
DCCVI - Vetado;
DCCVII - Vetado;
DCCVIII - Vetado;
DCCIX - Vetado;
DCCX - Vetado;
DCCXI - Vetado;
DCCXII - Vetado;
DCCXIII - Vetado;
DCCXIV - Vetado;
DCCXV - Vetado;
DCCXVI - Vetado;
DCCXVII - Vetado;
DCCXVIII - Lei nº 5.905, de 18 de novembro de 1987;
DCCXIX - Vetado;
DCCXX - Vetado;
DCCXXI - Lei nº 5.966, de 4 de dezembro de 1987;
DCCXXII - Lei nº 5.967, de 4 de dezembro de 1987;
DCCXXIII - Vetado;
DCCXXIV - Vetado;
DCCXXV - Vetado;
DCCXXVI - Vetado;
DCCXXVII - Vetado;
DCCXXVIII - Vetado;
DCCXXIX - Vetado;
DCCXXX - Vetado;
DCCXXXI - Lei nº 6.107, de 20 de maio de 1988;
DCCXXXII - Vetado;
DCCXXXIII - Vetado;
DCCXXXIV - Lei nº 6.143, de 6 de junho de 1988;
DCCXXXV - Vetado;
DCCXXXVI - Lei nº 6.172, de 5 de julho de 1988;
DCCXXXVII - Lei nº 6.173, de 15 de julho de 1988;
DCCXXXVIII - Lei nº 6.174, de 18 de julho de 1988;
DCCXXXIX - Vetado;
DCCXL - Vetado;
DCCXLI - Vetado;
DCCXLII - Vetado;
DCCXLIII - Vetado;
DCCXLIV - Vetado;
DCCXLV - Vetado;
DCCXLVI - Vetado;
DCCXLVII - Lei nº 6.230, de 24 de novembro de 1988;
DCCXLVIII - Vetado;
DCCXLIX - Vetado;
DCCL - Vetado;
DCCLI - Vetado;
DCCLII - Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
DCCLIII - Vetado;
DCCLIV - Vetado;
DCCLV - Vetado;
DCCLVI - Vetado;
DCCLVII - Vetado;
DCCLVIII - Vetado;
DCCLIX - Vetado;
DCCLX - Vetado;
DCCLXI - Vetado;
DCCLXII - Lei nº 6.348, de 28 de dezembro de 1988;
DCCLXIII - Lei nº 6.376, de 28 de março de 1989;
DCCLXIV - Lei nº 6.396, de 4 de abril de 1989;
DCCLXV - Vetado;
DCCLXVI - Vetado;
DCCLXVII - Vetado;
DCCLXVIII - Vetado;
DCCLXIX - Vetado;
DCCLXX - Vetado;
DCCLXXI - Lei nº 6.473, de 13 de julho de 1989;
DCCLXXII - Vetado;
DCCLXXIII - Vetado;
DCCLXXIV - Vetado;
DCCLXXV - Vetado;
DCCLXXVI - Vetado;
DCCLXXVII - Vetado;
DCCLXXVIII - Vetado;
DCCLXXIX - Vetado;
DCCLXXX - Vetado;
DCCLXXXI - Vetado;
DCCLXXXII - Lei nº 6.626, de 27 de dezembro de 1989;
DCCLXXXIII - Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989;
DCCLXXXIV - Vetado;
DCCLXXXV - Vetado;
DCCLXXXVI - Vetado;
DCCLXXXVII - Vetado;
DCCLXXXVIII - Vetado;
DCCLXXXIX - Vetado;
DCCXC - Vetado;
DCCXCI - Vetado;
DCCXCII - Lei nº 6.753, de 23 de fevereiro de 1990;
DCCXCIII - Vetado;
DCCXCIV - Vetado;
DCCXCV - Vetado;
DCCXCVI - Vetado;
DCCXCVII - Vetado;
DCCXCVIII - Vetado;
DCCXCIX - Vetado;
DCCC - Vetado;
DCCCI - Vetado;
DCCCII - Vetado;
DCCCIII - Vetado;
DCCCIV - Vetado;
DCCCV - Vetado;
DCCCVI - Vetado;
DCCCVII - Vetado;
DCCCVIII - Vetado;
DCCCIX - Vetado;
DCCCX - Vetado;
DCCCXI - Vetado;
DCCCXII - Vetado;
DCCCXIII - Vetado;
DCCCXIV - Vetado;
DCCCXV - Vetado;
DCCCXVI - Vetado;
DCCCXVII - Vetado;
DCCCXVIII - Vetado;
DCCCXIX - Vetado;
DCCCXX - Lei nº 6.958, de 22 de agosto de 1990;
DCCCXXI - Vetado;
DCCCXXII - Vetado;
DCCCXXIII - Lei nº 6.992, de 27 de dezembro de 1990;
DCCCXXIV - Vetado;
DCCCXXV - Vetado;
DCCCXXVI - Vetado;
DCCCXXVII - Vetado;
DCCCXXVIII - Vetado;
DCCCXXIX - Vetado;
DCCCXXX - Vetado;
DCCCXXXI - Vetado;
DCCCXXXII - Vetado;
DCCCXXXIII - Vetado;
DCCCXXXIV - Vetado;
DCCCXXXV - Vetado;
DCCCXXXVI - Vetado;
DCCCXXXVII - Vetado;
DCCCXXXVIII - Vetado;
DCCCXXXIX - Vetado;
DCCCXL - Vetado;
DCCCXLI - Vetado;
DCCCXLII - Vetado;
DCCCXLIII - Vetado;
DCCCXLIV - Vetado;
DCCCXLV - Vetado;
DCCCXLVI - Lei nº 7.210, de 7 de maio de 1991;
DCCCXLVII - Vetado;
DCCCXLVIII - Vetado;
DCCCXLIX - Vetado;
DCCCL - Vetado;
DCCCLI - Vetado;
DCCCLII - Vetado;
DCCCLIII - Vetado;
DCCCLIV - Vetado;
DCCCLV - Vetado;
DCCCLVI - Vetado;
DCCCLVII - Lei nº 7.385, de 28 de junho de 1991;
DCCCLVIII - Vetado;
DCCCLIX - Vetado;
DCCCLX - Vetado;
DCCCLXI - Lei nº 7.405, de 8 de julho de 1991;
DCCCLXII - Vetado;
DCCCLXIII - Vetado;
DCCCLXIV - Lei nº 7.465, de 1º de agosto de 1991;
DCCCLXV - Vetado;
DCCCLXVI - Lei nº 7.510, de 17 de setembro de 1991;
DCCCLXVII - Lei nº 7.525, de 30 de outubro de 1991;
DCCCLXVIII - Vetado;
DCCCLXIX - Vetado;
DCCCLXX - Vetado;
DCCCLXXI - Lei nº 7.534, de 13 de novembro de 1991;
DCCCLXXII - Vetado;
DCCCLXXIII - Vetado;
DCCCLXXIV - Vetado;
DCCCLXXV - Vetado;
DCCCLXXVI - Lei nº 7.637, de 12 de dezembro de 1991;
DCCCLXXVII - Vetado;
DCCCLXXVIII - Vetado;
DCCCLXXIX - Vetado;
DCCCLXXX - Vetado;
DCCCLXXXI - Lei nº 7.783, de 6 de abril de 1992;
DCCCLXXXII - Vetado;
DCCCLXXXIII - Vetado;
DCCCLXXXIV - Vetado;
DCCCLXXXV - Lei nº 7.949, de 16 de julho de 1992;
DCCCLXXXVI - Vetado;
DCCCLXXXVII - Vetado;
DCCCLXXXVIII - Lei nº 8.049, de 1º de outubro de 1992;
DCCCLXXXIX - Vetado;
DCCCXC - Vetado;
DCCCXCI - Vetado;
DCCCXCII - Lei nº 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
DCCCXCIII - Vetado;
DCCCXCIV - Vetado;
DCCCXCV - Vetado;
DCCCXCVI - Lei nº 8.309, de 30 de abril de 1993;
DCCCXCVII - Vetado;
DCCCXCVIII - Lei nº 8.315, de 1º de junho de 1993;
DCCCXCIX - Vetado;
CM - Lei nº 8.331, de 1º de julho de 1993;
CMI - Vetado;
CMII - Vetado;
CMIII - Lei nº 8.359, de 27 de julho de 1993;
CMIV - Vetado;
CMV - Vetado;
CMVI - Vetado;
CMVII - Vetado;
CMVIII - Vetado;
CMIX - Vetado;
CMX - Vetado;
CMXI - Vetado;
CMXII - Lei nº 8.488, de 21 de dezembro de 1993;
CMXIII - Vetado;
CMXIV - Vetado;
CMXV - Vetado;
CMXVI - Vetado;
CMXVII - Vetado;
CMXVIII - Vetado;
CMXIX - Vetado;
CMXX - Vetado;
CMXXI - Lei nº 8.815, de 30 de maio de 1994;
CMXXII - Vetado;
CMXXIII - Lei nº 8.820, de 10 de junho de 1994;
CMXXIV - Vetado;
CMXXV - Vetado;
CMXXVI - Vetado;
CMXXVII - Vetado;
CMXXVIII - Vetado;
CMXXIX - Vetado;
CMXXX - Vetado;
CMXXXI - Vetado;
CMXXXII - Vetado;
CMXXXIII - Vetado;
CMXXXIV - Vetado;
CMXXXV - Lei nº 8.851, de 29 de julho de 1994;
CMXXXVI - Vetado;
CMXXXVII - Vetado;
CMXXXVIII - Vetado;
CMXXXIX - Vetado;
CMXL - Vetado;
CMXLI - Vetado;
CMXLII - Vetado;
CMXLIII - Vetado;
CMXLIV - Lei nº 8.997, de 26 de dezembro de 1994;
CMXLV - Lei nº 9.033, de 27 de dezembro de 1994;
CMXLVI - Vetado;
CMXLVII - Vetado;
CMXLVIII - Vetado;
CMXLIX - Vetado;
CML - Vetado;
CMLI - Vetado;
CMLII - Vetado;
CMLIII - Vetado;
CMLIV - Vetado;
CMLV - Vetado;
CMLVI - Vetado;
CMLVII - Vetado;
CMLVIII - Vetado;
CMLIX - Lei nº 9.152, de 5 de abril de 1995;
CMLX - Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995;
CMLXI - Vetado;
CMLXII - Vetado;
CMLXIII - Lei nº 9.201, de 8 de dezembro de 1995;
CMLXIV - Vetado;
CMLXV - Vetado;
CMLXVI - Vetado;
CMLXVII - Vetado;
CMLXVIII - Vetado;
CMLXIX - Vetado;
CMLXX - Vetado;
CMLXXI - Vetado;
CMLXXII - Vetado;
CMLXXIII - Vetado;
CMLXXIV - Lei nº 9.333, de 27 de dezembro de 1995;
CMLXXV - Vetado;
CMLXXVI - Lei nº 9.350, de 8 de abril de 1996;
CMLXXVII - Vetado;
CMLXXVIII - Vetado;
CMLXXIX - Lei nº 9.358, de 13 de junho de 1996;
CMLXXX - Lei nº 9.362, de 16 de julho de 1996;
CMLXXXI - Vetado;
CMLXXXII - Lei nº 9.397, de 8 de novembro de 1996;
CMLXXXIII - Lei nº 9.400, de 25 de novembro de 1996;
CMLXXXIV - Vetado;
CMLXXXV - Vetado;
CMLXXXVI - Vetado;
CMLXXXVII - Vetado;
CMLXXXVIII - Vetado;
CMLXXXIX - Vetado;
CMXC - Vetado;
CMXCI - Vetado;
CMXCII - Vetado;
CMXCIII - Vetado;
CMXCIV - Vetado;
CMXCV - Lei nº 9.444, de 27 de novembro de 1996;
CMXCVI - Vetado;
CMXCVII - Vetado;
CMXCVIII - Vetado;
CMXCIX - Vetado;
M - Vetado;
MI - Vetado;
MII - Vetado;
MIII - Vetado;
MIV - Vetado;
MV - Vetado;
MVI - Lei nº 9.467, de 27 de dezembro de 1996;
MVII - Vetado;
MVIII - Vetado;
MIX - Vetado;
MX - Vetado;
MXI - Vetado;
MXII - Vetado;
MXIII - Vetado;
MXIV - Vetado;
MXV - Vetado;
MXVI - Vetado;
MXVII - Vetado;
MXVIII - Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997;
MXIX - Vetado;
MXX - Lei nº 9.706, de 20 de junho de 1997;
MXXI - Vetado;
MXXII - Vetado;
MXXIII - Vetado;
MXXIV - Vetado;
MXXV - Lei nº 9.717, de 17 de julho de 1997;
MXXVI - Vetado;
MXXVII - Lei nº 9.759, de 24 de setembro de 1997;
MXXVIII - Lei nº 9.789, de 26 de setembro de 1997;
MXXIX - Lei nº 9.808, de 16 de outubro de 1997;
MXXX - Vetado;
MXXXI - Vetado;
MXXXII - Vetado;
MXXXIII - Vetado;
MXXXIV - Vetado;
MXXXV - Vetado;
MXXXVI - Vetado;
MXXXVII - Vetado;
MXXXVIII - Vetado;
MXXXIX - Lei nº 9.894, de 19 de dezembro de 1997;
MXL - Lei nº 9.902, de 30 de dezembro de 1997;
MXLI - Vetado;
MXLII - Vetado;
MXLIII - Lei nº 9.954, de 24 de abril de 1998;
MXLIV - Lei nº 9.974, de 15 de maio de 1998;
MXLV - Lei nº 9.979, de 21 de maio de 1998;
MXLVI - Vetado;
MXLVII - Vetado;
MXLVIII - Vetado;
MXLIX - Lei nº 10.070, de 21 de julho de 1998;
ML - Vetado;
MLI - Vetado;
MLII - Vetado;
MLIII - Vetado;
MLIV - Vetado;
MLV - Vetado;
MLVI - Lei nº 10.087, de 19 de novembro de 1998;
MLVII - Lei nº 10.088, de 19 de novembro de 1998;
MLVIII - Vetado;
MLIX - Vetado;
MLX - Vetado;
MLXI - Lei nº 10.113, de 8 de dezembro de 1998;
MLXII - Lei nº 10.135, de 23 de dezembro de 1998;
MLXIII - Vetado;
MLXIV - Vetado;
MLXV - Vetado;
MLXVI - Lei nº 10.151, de 29 de dezembro de 1998;
MLXVII - Vetado;
MLXVIII - Lei nº 10.157, de 29 de dezembro de 1998;
MLXIX - Vetado;
MLXX - Vetado;
MLXXI - Vetado;
MLXXII - Lei nº 10.231, de 12 de março de 1999;
MLXXIII - Vetado;
MLXXIV - Vetado;
MLXXV - Vetado;
MLXXVI - Vetado;
MLXXVII - Vetado;
MLXXVIII - Vetado;
MLXXIX - Vetado;
MLXXX - Lei nº 10.320, de 2 de junho de 1999;
MLXXXI - Lei nº 10.327, de 15 de junho de 1999;
MLXXXII - Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999;
MLXXXIII - Vetado;
MLXXXIV - Vetado;
MLXXXV - Vetado;
MLXXXVI - Lei nº 10.349, de 19 de julho de 1999;
MLXXXVII - Lei nº 10.355, de 26 de agosto de 1999;
MLXXXVIII - Vetado;
MLXXXIX - Vetado;
MXC - Lei nº 10.394, de 5 de novembro de 1999;
MXCI - Vetado;
MXCII - Vetado;
MXCIII - Vetado;
MXCIV - Vetado;
MXCV - Vetado;
MXCVI - Vetado;
MXCVII - Vetado;
MXCVIII - Lei nº 10.477, de 22 de dezembro de 1999;
MXCIX - Lei nº 10.479, de 29 de dezembro de 1999;
MC - Vetado;
MCI - Vetado;
MCII - Vetado;
MCIII - Vetado;
MCIV - Lei nº 10.510, de 15 de março de 2000;
MCV - Vetado;
MCVI - Vetado;
MCVII - Vetado;
MCVIII - Vetado;
MCIX - Vetado;
MCX - Vetado;
MCXI - Vetado;
MCXII - Vetado;
MCXIII - Vetado;
MCXIV - Vetado;
MCXV - Vetado;
MCXVI - Vetado;
MCXVII - Vetado;
MCXVIII - Lei nº 10.667, de 17 de outubro de 2000;
MCXIX - Lei nº 10.694, de 8 de dezembro de 2000;
MCXX - Vetado;
MCXXI - Vetado;
MCXXII - Vetado;
MCXXIII - Vetado;
MCXXIV - Lei nº 10.706, de 28 de dezembro de 2000;
MCXXV - Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000;
MCXXVI - Vetado;
MCXXVII - Vetado;
MCXXVIII - Vetado;
MCXXIX - Lei nº 10.767, de 19 de fevereiro de 2001;
MCXXX - Vetado;
MCXXXI - Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001;
MCXXXII - Lei nº 10.820, de 20 de junho de 2001;
MCXXXIII - Lei nº 10.854, de 23 de julho de 2001;
MCXXXIV - Vetado;
MCXXXV - Vetado;
MCXXXVI - Vetado;
MCXXXVII - Vetado;
MCXXXVIII - Vetado;
MCXXXIX - Vetado;
MCXL - Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001;
MCXLI - Vetado;
MCXLII - Vetado;
MCXLIII - Vetado;
MCXLIV - Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002;
MCXLV - Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002;
MCXLVI - Lei nº 11.269, de 26 de novembro de 2002;
MCXLVII - Vetado;
MCXLVIII - Vetado;
MCXLIX - Vetado;
MCL - Lei nº 11.311, de 18 de dezembro de 2002;
MCLI - Vetado;
MCLII - Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Disposição Transitória
Artigo único - Fica ressalvada a integridade das garantias e dos contratos ainda em curso, prestadas e celebrados com base nas leis constantes no artigo 1º desta lei, bem como dos benefícios e demais direitos decorrentes da aplicação das leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais fundadas nos referidos diplomas.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de julho de 2007.
José Serra
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 26/07/2007 - Seção I - pág.  01
Atualizado em: 27/07/2007 11:56