


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  9, DE 2004

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Corregedoria Geral de Polícia,  no  âmbito
                                 da Secretaria da Segurança Pública.





      A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO   decreta:



      Artigo 1º - Fica o  Poder Executivo autorizado a criar, no  âmbito  da
Secretaria  da  Segurança  Pública,  a  Corregedoria  Geral    da   Polícia,
subordinada diretamente  ao Gabinete do Secretário da Segurança  Pública   e
chefiada por  integrante  de  carreira  jurídica  da  ativa  ou  aposentado,
indicado pelo titular da Pasta.



      Artigo  2º  -  A  Corregedoria  Geral   de  Polícia  terá  a  seguinte
estrutura:

      I – Corregedoria da Polícia Civil

      II – Corregedoria da Polícia Militar


      Artigo 3º - Serão criadas,  na sede de  cada  um   dos   Departamentos
da  Polícia Civil  e  nos  Comandos de Policiamento da Polícia  Militar,  na
Capital e no Interior, em nível de  Divisão  ou   correspondente,   unidades
subordinadas  exclusivamente   às    Corregedorias   indicadas   no   artigo
antecedente, integradas   por   Comissões  Processantes  e  de  Sindicâncias
Administrativas Disciplinares, dirigidas respectivamente por   Delegados  de
Polícia e Oficiais da Polícia Militar, pertencentes,  no mínimo,   ao  nível
de 1a  Classe e ao Posto de Tenente-Coronel.

      Artigo 4º - Para suprir ou compor os  quadros    da  Corregedoria,  em
todas  as  suas  unidades,   a  Secretaria   da  Segurança  Pública   poderá
convocar  Delegados de Polícia e Oficiais da  Polícia  Militar,   ainda  que
aposentados,  ou  da  reserva  que  não  tenham   passado   à    inatividade
compulsoriamente,  respeitada  a  Classe  e  o  Posto  previstos  no  artigo
anterior, os quais serão remunerados na forma indicada por Decreto.


       Artigo  5º  -  Compete  aos  órgãos  integrantes   das  corregedorias
mencionados  no  artigo  2º,   além   dos   procedimentos    administrativos
disciplinares,  a   instauração  de   inquéritos  policiais  e    inquéritos
policiais  militares,  sempre  que  houver  indícios  da   participação   de
policiais civis e  policiais militares  em infrações penais comuns,  ou,  no
caso destes,  nas infrações  tipicamente militares.

      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


      Artigo 7º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei  em  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA








      A  questão  da  segurança  pública  alçou   um  nível   de   relevante
preocupação em todas as camadas sociais do país e em especial no  Estado  de
São Paulo.


      Não se pode  esquecer  que a população vem  questionando não apenas  a
eficiência e  a  estrutura  das  organizações   policiais,  como  também   a
expressiva participação  de  policiais   nos  mais  diversos  delitos  e  em
organizações  criminosas,    de   forma   crítica    naquelas   ligadas   ao
narcotráfico, furto e desmanche de  veículos,  extorsões  e  outros  delitos
graves.


      Torna-se  necessário implementar medidas que restituam à  população  a
confiança necessária  nos organismos policiais, de  modo  a   instaurar  uma
relação comunitária atuante, de forma que,  reciprocamente,  se  estabeleçam
suporte e empatia.


      A população  paulista,  provedora   das  instituições  policiais,  vem
reclamando da atual situação de insegurança e  exige  mecanismos  eficientes
para que se possa enaltecer e premiar  os bons  policiais  e  extirpar   das
corporações aqueles que as  enodoam.


      Esse  objetivo  passa  necessariamente   pela   criação   de    órgãos
corregedores isentos,  independentes   e  refratários  ao  mau  espírito-de-
corpo,  que sejam céleres, eficientes e, sobretudo, arraigados  aos  ditames
da Lei e comprometidos com a causa e tranqüilidade  social.


      Para  tanto,  o  projeto  inova  em  respeito  a   esses   princípios,
subordinando  a   nova  Corregedoria  Geral  da  Polícia   ao  Gabinete   do
Secretário da Segurança Pública, permitindo  ao titular da  pasta   maior  e
melhor controle sobre as polícias.


      A  par  disso,   pelo  fato  de  gerar  maior    responsabilidade   ao
Secretário, o projeto permite que  ele próprio   nomeie  o  Corregedor-Geral
no campo de sua estrita confiança, dentre os integrantes,  da ativa ou  não,
 de qualquer  das  carreiras  jurídicas  da  organização  do  Estado.   Essa
qualidade é necessária,  tendo  em  vista  que  o  conhecimento  das  normas
jurídicas deve fundamentar  o exercício  da Corregedoria.


      O  projeto  prevê  a  instalação   de   Corregedorias   nos   Diversos
Departamentos e Comandos  das  Polícias  Civil  e  Militar,   abrangendo   a
capital e o interior, preservando nesses órgãos  a  subordinação  direta  ao
Gabinete  do  Secretário     assegurando     a    independência    funcional
necessária  para  cabal  e rigorosa apuração  de  todo  e  qualquer  ilícito
administrativo   e/ou    penal  que  envolva  integrantes  das  instituições
policiais do Estado.


      Ao permitir  o  aproveitamento,  em todos os níveis  da  Corregedoria,
de  profissionais aposentados  ou  reformados,   o  projeto  garante  que  a
isenção,  independência e correção  sejam incrementadas, pois é  sabido  que
não são poucos os Delegados de Polícia e Oficiais  da  Polícia  Militar  que
passam  prematuramente para a inatividade, no exato momento  de seu   melhor
potencial de experiência e vigor intelectual.


      Objetiva-se,   assim,  mitigar   os  dispêndios  necessários  para   a
instalação  dos  órgãos,  bem  como  aumentar  sua  eficiência,   mercê   da
experiência que esses profissionais auferiram ao longo da carreira.

      É evidente que para  esses seja provida a  remuneração  adequada,  nos
termos que serão definidos por  Decreto,  sugerindo-se   por  base   àqueles
destinados a integrantes de órgãos colegiados.


      Enfim,  o  projeto  viabiliza  uma  atuação   eficiente,   célere    e
abrangente, tanto no  campo  administrativo   quanto   penal,  reduzindo   a
participação  de  policiais   na   prática   de   atos   ilícitos,  anulando
qualquer tendência  de impunidade, depurando  os quadros policiais  de  modo
a  incrementar   a  confiança  da  população  nos  seus  policiais  e,   por
conseguinte,  aprimorando o quadro atual da segurança pública no  Estado  de
São Paulo.


      Assim, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para  a  aprovação
desta propositura.






                       Sala das Sessões, em 10/3/2004

                           a)  Pedro Tobias - PSDB