
             PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   61     , DE  2006

                                             Dá nova redação ao artigo 3º da
                                                    Lei Complementar nº 207,
                                                   de 05 de janeiro de 1979.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




       Artigo 1º -  Acrescenta  o  Parágrafo  único  ao  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, e alterações posteriores:


         “Artigo 3º - São atribuições básicas:
............................................................................
............................................................................
......

           Parágrafo único – A Polícia Civil, nos  termos  desta  lei,  terá
suas estruturas dirigidas por Delegados de Polícia, cuja carreira,  composta
por Bacharéis em Direito, receberá  tratamento  retribuitório,  vantagens  e
prerrogativas  inerentes  às  carreiras  típicas  de  Estado  e  às  funções
essenciais à Justiça, notadamente as disciplinadas nos artigos 30, 98 e  103
da Constituição do Estado.”  (NR)




         Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A




          O projeto de lei que ora apresentamos pretende, de forma  clara  e
insofismável, dar o devido tratamento à carreira de Delegado de  Polícia  no
Estado de São Paulo.

          Além de seu requisito fundamental para ingresso  no  cargo,  o  de
ser  Bacharel  em  Direito,  o  Delegado  de  Polícia  é  a   precursor   da
interpretação  e  aplicação  da  lei  penal  em  razão,  principalmente,  de
presidir o  inquérito  policial  nas  ocorrências  e  denúncias  levadas  às
Delegacias de Polícia.

           Essas prerrogativas, expressamente intituladas nas  Constituições
Federal e Estadual, e legislação ordinária,  devem  exigir  da  carreira  de
Delegado de Polícia o mesmo sistema retribuitório das carreiras  denominadas
“jurídicas”, e que, do mesmo modo daquelas, é de caráter essencial à  função
jurisdicional do Estado.

            Nesse   sentido,   procuramos   estabelecer   na   própria   Lei
Complementar nº 207/79, que é a Lei Orgânica da Polícia  do  Estado  de  São
Paulo, o princípio basilar da carreira jurídica do Delegado de  Polícia,  de
forma  a  garantir  a  sua  isonomia  –  que  também  é  norma  prevista  na
Constituição Federal – com demais carreiras assemelhadas.



         Sala das Sessões, em 30-8-2006




         a) CAMPOS MACHADO – PTB   a) ANTONIO SALIM CURIATI – PP   a)  ROMEU
TUMA – PMDB   a) ARNALDO JARDIM –  PPS    a)  EDSON  FERRARINI  –  PTB    a)
UBIRATAN GUIMARÃES – PTB    a) ROSMARY CORREA – PSDB   a) CONTE LOPES –  PTB
  a) ENIO TATTO – PT    a) SAID MOURAD – PSC  a) EDMIR CHEDID – PFL  a)