
                       PROJETO DE LEI Nº 304, DE 2016


                                 Dispõe sobre a prevenção  e  reparação  do
                                 dano temporal ao consumidor  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º  -  Fica  assegurado  ao  consumidor  de  bens  e  serviços
comercializados no Estado o direito à efetiva prevenção e reparação do  dano
temporal.


       Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se dano  temporal  o
tempo útil  despendido  pelo  consumidor  para  sanar  defeitos  de  bens  e
serviços  adquiridos,  na  hipótese  de  abuso,  descaso,   deficiência   de
atendimento  e  desrespeito  a  prazos  e  meios  regulamentares  para   sua
realização.


       Artigo 3º - A aferição do dano temporal considerará o tempo de espera
do consumidor em ligações telefônicas, filas  para  atendimento  presencial,
deslocamento físico e quaisquer outras providências  necessárias  praticadas
pelo consumidor na tentativa de resguardar seu direito.
       Artigo 4º - A condenação por dano temporal será aplicada pelos órgãos
jurisdicionais e administrativos competentes nos termos da lei,  observando-
se:
       I – a situação objetiva do consumidor lesionado;
       II – o custo de oportunidade do tempo despendido;
       III – a  condição  financeira,  a  prática  recorrente  e  o  caráter
utilitário da conduta do fornecedor de bens e serviços.


       Artigo 5º  -  A  prevenção  do  dano  temporal  será  feita  mediante
campanhas de divulgação e  expedição  de  normas  regulamentares  que  fixem
critérios objetivos para atendimento ao consumidor,  como  tempo  máximo  de
espera, variedade de canais de atendimento, dentre outras.


       Artigo 6º - A fim de prevenir o dano temporal,  fica  assegurado  aos
consumidores de bens e serviços  comercializados  no  Estado  o  direito  ao
atendimento por qualquer meio disponibilizado pela  empresa  vendedora  para
comercialização do serviço, a critério do consumidor.


       Parágrafo único -  O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita  os  responsáveis  ao
pagamento de multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência,  dobrando-
se progressivamente em caso de reincidência.


       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       Baseado na obrigação do Poder Público  em  proteger  o  consumidor  e
proporcionar  meios  para  que  todos   os   direitos   sejam   efetivamente
assegurados, apresento este Projeto de lei  com  o  intuito  de  garantir  a
prevenção e reparação do dano temporal.
       Algumas decisões judiciais têm enfrentado o  tema,  o  qual  é  ainda
bastante controvertido em sede jurisprudencial.
       Não obstante a controvérsia,  que  no  mais  das  vezes  cinge-se  ao
eventual efeito “bis in idem”, uma vez que o dano temporal atingir  o  mesmo
bem jurídico protegido pelo dano material ou  pelo  próprio  dano  moral,  a
proteção ao dano temporal de modo autônoma é exigência dos tempos  modernos.

       No intuito de diminuir custos, investimentos e, assim,  aumentar  sua
margem de lucro, muitas empresas fornecedoras de bens  e  serviços  promovem
descaso na pós-venda ao consumidor.
       É notório que os valores despendidos e a estrutura  para  atendimento
ao consumidor após a venda é  significativamente  menor  que  o  atendimento
antes da venda. Esse tipo de  prática,  conquanto  se  insira  na  liberdade
comercial, deve enfrentar alguns limites  impostos  pelo  Estado,  na  mesma
linha dos princípios reitores do Código de Defesa do Consumidor.
       Um deles reside justamente na proteção ao tempo do consumidor. Não  é
admissível que o consumidor, na tentativa de sanar  um  defeito  do  produto
comercializado, veja-se compelido a esperar em longas filas de  espera,  por
longos minutos, senão horas, ou  mesmo  em  ligações  telefônicas,  perdendo
horas de trabalho.
       Ainda que se possa alterar a jornada de trabalho, o tempo  despendido
para a solução de problemas com o bem ou produto adquirido apresenta  em  si
um custo de  oportunidade  para  outras  atividades  consideradas  úteis  do
consumidor.
       Ademais, a punição autônoma ao dano temporal serve de contra-estímulo
à orientação nitidamente utilitarista das empresas de fornecimento  de  bens
e serviços, que contabilizam investimentos  em  atendimento  pós-venda  como
gastos que devem ser minimizados, na medida em que o valor  das  condenações
judiciais e administrativas ainda é bastante inferior à economia gerada  com
a omissão nesse setor.
       Desse modo, somente com a  aplicação  de  penalidades  pecuniárias  a
essas  hipóteses  de  desrespeito  ao  consumidor  é  que  as  empresas   se
preocuparão mais com o atendimento pós-venda.
       Desta forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM