


                     PROJETO DE LEI Nº      890, DE 2007


                                 Proíbe o condicionamento da  aceitação  de
                                 cheques a  tempo  mínimo  de  abertura  de
                                 conta corrente.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






           Artigo 1º - É vedado aos estabelecimentos comerciais a exigência
de tempo mínimo de abertura de conta  corrente  para  aceitação  de  cheques
como forma de pagamento.

            Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior
sujeitará o infrator, progressivamente, às seguintes penalidades:

I - pagamento de multa no valor de 10 (dez)  Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo, aplicando-se o dobro nos casos de reincidência
II - advertência
III – suspensão das atividades do estabelecimento

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           A Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 6º,
inciso II, assegura como direitos  básicos  do  consumidor  a  liberdade  de
escolha e a igualdade nas contratações. Apesar desta garantia legal, vem  se
disseminando com  grande  rapidez  entre  fornecedores,  principalmente  nas
vendas do varejo, a prática de se condicionar o recebimento  de  cheques  ao
tempo de abertura da  conta  corrente.  Vêem-se,  inclusive  com  intrigante
freqüência, cartazes afixados nas proximidades  dos  caixas  informando  tal
determinação.

                  Um  estabelecimento   que   convencione   utilizar-se   do
recebimento de cheques, não pode,  de  maneira  seletiva,  escolher  à  qual
cliente  facultará  essa  possibilidade,  salvo  nos  casos   de   restrição
cadastral. Além do  Código  de  Defesa  dos  Direitos  do  Consumidor,  esse
condicionamento fere o disposto no artigo 5º  da  Constituição  Federal  que
afirma em seu “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção  de
qualquer natureza”.




                 A alegação por parte de  alguns  fornecedores  de  que  uma
conta recém aberta dá indícios de que  o  cliente  teve  recentes  problemas
cadastrais  é,  no  mínimo,   ingênua   e   não   justifica   esta   atitude
discriminatória. Isso porque características da atual  conjuntura  econômica
dão sustentação à afirmação de que o cenário é mais favorável ao aumento  do
número de abertura de contas bancárias, do que se pode  supor.  Parte  desse
aumento  deve-se  ao  acirramento  da  concorrência  entre  as  instituições
bancárias, as quais, ao oferecerem tipos de serviços e taxas  tão  díspares,
tornam-se verdadeiros atrativos para que  os  clientes  migrem  entre  elas.
Outro fator que pode ser considerado,  é  a  rotatividade  nas  relações  de
trabalho, o que também pode  levar  o  cidadão  a  abrir  contas  em  bancos
diferentes sempre que ingressa em uma nova empresa.

            A presente propositura, objetiva  restabelecer  a  equidade  nas
relações de consumo, coibindo essa exigência pouco  amistosa.  Assim  sendo,
levo a matéria à apreciação dos nobres pares, conclamando o apoio  de  todos
para a sua apreciação.











                       Sala das Sessões, em 23-8-2007.





                            a) Otoniel Lima - PR