


                    PROJETO DE LEI Nº      239 , DE 2011




                                 Estende por  mais  três  meses  a  licença
                                 maternidade   às    servidoras    públicas
                                 estaduais  cujos   filhos   recém-nascidos
                                 sejam  deficientes   visuais,   auditivos,
                                 mentais, motores ou sofram de má  formação
                                 congênita.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As servidoras públicas do Estado de São Paulo, que derem  à  luz
a crianças com deficiências visuais,  auditivas,  mentais,  motoras  ou  que
sofram de má formação congênita, terão direito a mais  03  (três)  meses  de
licença maternidade.

Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo passa a contar do  dia
seguinte ao término da licença maternidade que é de 06 (seis) meses, ou  180
(cento e oitenta) dias, passando assim a 09 (nove) meses ou 270 (duzentos  e
setenta) dias.

Artigo 2° - Considera-se, para efeito desta Lei, deficiências todas  aquelas
classificadas  pela  Organização  Mundial  de  Saúde  e  que  necessitam  de
assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos,  mentais,
motores ou má formação congênita.

Artigo 3° - As deficiências dos recém-nascidos em questão serão  comprovadas
através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-hospitalares
públicas e competentes para prestar tal comprovação.

Artigo 4° - O poder público estadual disporá de um prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei para  se  adaptar  às
suas diretrizes.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal, em seu art. 24, XIV, afirma que  “compete  à  União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  proteção
e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.

A partir desta afirmação entendemos que compete à Assembléia Legislativa  do
Estado de São Paulo, proteger os interesses da  pessoa  deficiente  desde  o
seu nascimento. Permitindo ao deficiente ter os cuidados de sua mãe  por  um
período maior.

Além disso, vale observar que o nascimento de um filho deficiente  configura
situação que afeta o cotidiano de  toda  a  família,  o  que  faz  com  que,
obviamente, seja também de grande valia para a  mãe  poder  ter  mais  tempo
livre ao lado de  seu  filho  no  início  de  sua  vida  e  para  a  família
tranqüilizar-se ao ter o conhecimento de que a mãe  da  criança  acompanhará
de perto os seus primeiros 9 (nove) meses de vida.

Por fim, que os direitos  da  família  e,  claro,  da  mãe  da  criança  com
deficiência devem também ser alvo das atividades legislativas desta  augusta
Casa de leis e que, portanto, estender a licença maternidade das  servidoras
públicas que derem à luz a crianças portadoras se constitui como  importante
medida e mais um passo  no  sentido  de  ampliar,  também,  os  direitos  da
família  do  deficiente,  que  deve,  igualmente,   ser   prestigiada   pela
legislação.





                        Sala das Sessões, em 4-4-2011





                         a)  José Bittencourt - PDT