


                       PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2011


                                 Altera a Lei no 8.876, de 2 de setembro de
                                 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de
                                 Despesa do Tribunal de Justiça  do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os seguintes artigos da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de  1994,
com a redação dada pela Lei nº 12.395, de 21 de julho de 2006, passam a  ter
a seguinte redação:

      1- O parágrafo único do artigo 2º:
           "Artigo 2° - .......................
                 .........................................
                 .........................................
           Parágrafo único - A finalidade a que se refere o  "caput"  deste
      artigo  compreende  despesas  com  recursos  humanos,  decorrentes  do
      cumprimento  de  decisões  administrativas  do  Tribunal  de  Justiça,
      incluindo-se nestas os gastos com vencimentos, concessão de  vantagem,
      reajuste ou adequação de remuneração." (NR)


      2- O artigo 6º:
           “Artigo 6º - O Fundo Especial do Tribunal  de  Justiça  -  FETJ,
      terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e
      estadual, e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de  São
      Paulo.
           § 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça designará  o  gerente
      do  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  –   FETJ,   que   será
      obrigatoriamente um dos juízes desse órgão, com mandato de  02  (dois)
      anos, que gerenciará com a participação de um  colegiado  deliberativo
      de, no mínimo, 08 (oito) servidores, representantes das carreiras  que
      compõe o quadro geral da justiça paulista.
           § 2º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira
      do Fundo Especial será feita pelo gestor do Fundo ao  Chefe  do  Poder
      Judiciário anualmente, sendo posteriormente consolidada a deste Poder,
      por ocasião do encerramento do correspondente exercício.
           § 3º - Atendida à  legislação  vigente,  poderá  o  Tribunal  de
      Justiça baixar normas e instruções complementares  e  fixar  plano  de
      aplicação e utilização dos recursos do Fundo (NR).”


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Fundo Especial de Despesa do Tribunal foi criado pela Lei 8.876,  de
1994, com as alterações  das  Leis  11.331,  de  2002  e  12.395,  de  2006,
objetivando  assegurar  a  autonomia  e   a   independência   financeira   e
orçamentária do Poder Judiciário.


      Ocorre que a legislação  em  vigor,  embora  positiva  no  sentido  de
assegurar os recursos ao Fundo de Despesa, mantém o Judiciário  engessado  e
dependente do Poder Executivo, na medida em que não prevê a  utilização  dos
valores com o pagamento de vencimentos e vantagens  salariais,  muito  menos
com a atualização de salários, dos seus servidores.


      Assim, busca a presente propositura assegurar que os valores do  Fundo
Especial possam ser utilizados para esses fins, em especial “os  gastos  com
vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação  de  remuneração”,
como constante da nova redação proposta ao parágrafo único do artigo 2o.


      Assim, estará ainda mais assegurada a independência  e  autonomia  dos
Poderes, o  que  garante  a  harmônica  e  pacífica  convivência  no  Estado
Democrático de Direito.







                       Sala das Sessões, em 29-6-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL