
                        PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2005
               MENSAGEM Nº 16/2005 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 17 de janeiro de 2005


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei   que
autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de Marília  –
FAMEMA.

      O projeto  consubstancia  o  resultado  de  estudos  desenvolvidos  no
âmbito da Secretaria da Ciência,  Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico  e
Turismo, que demonstraram a conveniência de ajustar  a  FAMEMA,  Instituição
Pública Isolada incorporada ao Sistema Estadual   de  Ensino  Superior  pela
Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, às  metas  institucionais  voltadas
ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino das ciências  e  práticas  de
saúde visando ao bem-estar  físico,  mental  e  social  do  indivíduo,  como
exigência da cidadania.

      Com essa finalidade, o projeto, paralelamente à autorização  para  que
se proceda à extinção da autarquia, cuida  de  disciplinar  adequadamente  a
situação do pessoal docente  e  do  pessoal  técnico  e  administrativo,  de
maneira a garantir a manutenção do regime jurídico a  que  estão  submetidos
na entidade a ser extinta e o pleno desempenho das funções  que  lhes  estão
atualmente cometidas.

      Quanto aos alunos, busca-se assegurar  o  aperfeiçoamento  das  atuais
condições de ensino,  propiciando-se,  de  resto,   com  a  incorporação  da
Faculdade em causa a estabelecimento  universitário  integrante  do  Sistema
Estadual  de Ensino Superior,  melhores instrumentos para o  desenvolvimento
das atividades universitárias.

       Para  atingir  os   objetivos   colimados,   o   texto   autoriza   a
transferência, para  a mencionada entidade autárquica, dos  bens  móveis  da
FAMEMA  e  bem  assim  das  áreas  acadêmicas  sob   sua   responsabilidade,
compreendendo todos os seus cursos.

      Destaco, finalmente,  que  o  conjunto  de  medidas  ora  preconizadas
contribuirá de maneira significativa para aprimorar ainda mais o sistema  de
ensino superior do  Estado,  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  pelo
Governo no tocante ao tema em apreço, com esteio nos artigos 252  e  253  da
Constituição do Estado.

      Enunciados, dessa forma, os fundamentos de minha  iniciativa,  submeto
o assunto ao exame dessa ilustre Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO  ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o Poder Executivo a  extinguir  a
                           Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA,  e  dá
                           outras providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a  Faculdade
de Medicina de Marília - FAMEMA, incorporada ao Sistema Estadual  de  Ensino
Superior pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994.


      Artigo 2º - Os atuais servidores da FAMEMA passarão a integrar  Quadro
Especial  em  Extinção,  vinculado  à  Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo, mantendo-se o  regime  jurídico  a  que
estavam submetidos na entidade a ser extinta.

      Parágrafo único – As funções-atividades ocupadas pelos integrantes  do
Quadro a que se refere o “caput” serão extintas na vacância.

      Artigo 3º - Os servidores integrantes do Quadro referido no artigo  2º
poderão  exercer  suas  atribuições  atuais  mediante  afastamento  para   a
entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior a  que
se refere o artigo 5º.

      Artigo 4º - A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e  os  encargos
trabalhistas relativos aos atuais servidores  da  FAMEMA  reconhecidos  pelo
Poder Judiciário.

      Artigo 5º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  transferir,  para
entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de  Ensino  Superior,  os
bens móveis  da  FAMEMA  e  as  áreas  acadêmicas  e  de  pesquisa  sob  sua
responsabilidade, compreendendo todos os seus cursos.

      Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta  de  verbas  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da   Ciência,
Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico   e   Turismo,   suplementadas,   se
necessário.

       Parágrafo  Único  -  Os  recursos  orçamentários  correspondentes  às
rubricas  da  FAMEMA  serão  remanejados  para  a  Secretaria  da   Ciência,
Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,  para   pagamento   das
despesas com pessoal decorrentes do artigo 2º, sendo a diferença  resultante
destinada à entidade a que se refere o artigo 5º desta lei.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.


                                  Geraldo Alckmin