

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2013





Mensagem A-nº 231/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 19 de dezembro de 2013





Senhor Presidente




                       Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto
de lei complementar que institui a Bonificação por Resultados – BR, a ser
paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil,
Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas.


                       A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se faça em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.


                       Reitero a Vossa Excelência  os  protestos  de  minha
alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
             São Paulo,     de                                       de 2013

Exposição de Motivos nº 300/13 – CRH
Instituição de Bonificação por Resultados – BR  à  Polícia  Civil,m  Polícia
Técnico Científica e Polícia Militar.

SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

                      Tenho a honra de  encaminhar  à  alta  apreciação  de
Vossa Excelência, Projeto de Lei Complementar, que  objetiva  a  instituição
de Bonificação por Resultados aos Policiais Civis, Militares  e  integrantes
da Polícia Técnico Científica, em exercício, de acordo com o  cumprimeto  de
metas fixadas pela Administração.


                      Trata-se de medida que  faz  parte  do  Programa  São
Paulo Contra o Crime, como forma de aprimoramento da gestão da  política  de
segurança  pública,  objetivando   auxiliar   o   Estado   na   redução   da
criminalidade e da violência, por meio de um modelo de  gestão  alinhado  às
estratégias das polícias Civis, Militar e Científica.


                      A  criação  de  um  sistema   de   bonificação   pela
Secretaria da Segurnaça Pública é oportuna. A  premiação  de  agentes  pelos
resultados alcançados constitue uma técnica moderna  de  boas  administração
que se  fundamenta  na  meritocracia,  recompensas  são  conquistadas  pelos
agentes que, pelo esforço  individual  e  coletivo,  atingem  os  resultados
esperados no cumprimento das metas e estratégias  préviamente  estabelecidas
pela Administração.


                      Diante do expostos, proponho a submissão do assunto à
Assembleia Legislativa do Estado.




                      FERNANDO GRELLA VIEIRA
                      SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Lei Complementar nº                   ,  de            de
                 2013.


                               Institui a Bonificação por Resultados  –  BR
                        aos  integrantes  das   Polícias   Civil,   Técnico
                        Científica e Militar e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Fica  instituída  a  Bonificação   por
Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes  das
Polícias Civil, Técnico Científica e Militar,  em  exercício  no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.


                      Parágrafo único - A Bonificação por Resultados  -  BR
poderá ser implantada de forma gradativa.


                      Artigo  2º  -  A  Bonificação  por  Resultados  -  BR
constitui,  nos  termos  desta  lei   complementar,   prestação   pecuniária
eventual, desvinculada dos vencimentos  do  policial,  que  a  perceberá  de
acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.


                      Parágrafo único - A Bonificação por Resultados  -  BR
não integra nem se incorpora aos  vencimentos,  proventos  ou  pensões  para
nenhum efeito e não será  considerada  para  cálculo  de  qualquer  vantagem
pecuniária  ou  benefício,  não  incidindo  sobre  a  mesma   os   descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 3º - A Bonificação por Resultados  -  BR  será
paga  em  conformidade  com  o  cumprimento   das   metas   definidas   pela
Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios  específicos  por
território, atividades especializadas ou ambos.


                      Parágrafo único - Compete ao Secretário da  Segurança
Pública estabelecer os critérios de que trata o “caput” deste artigo.


                      Artigo 4º - Para fins de determinação da  Bonificação
por Resultados - BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:


                      I - indicadores:  índices  utilizados  para  medir  o
desempenho da Secretaria da Segurança Pública;


                      II - metas: valores a serem alcançados em cada um dos
indicadores, em determinado período de tempo;


                      III - índice de cumprimento  de  metas:  a  diferença
entre a meta  fixada  e  o  valor  efetivamente  alcançado  no  processo  de
avaliação;


                      IV - índice consolidado de cumprimento  de  metas:  a
consolidação dos índices de que trata o inciso III  deste  artigo,  conforme
critérios definidos por comissão intersecretarial, na  forma  do  artigo  6º
desta lei complementar,  podendo  ser  adotados  pesos  diferentes  para  as
diversas metas;


                      V - dias de efetivo exercício: os dias do período  de
avaliação em que  o  policial  tenha  exercido  regularmente  suas  funções,
desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das  que  se  verificarem
em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade,  licença  por
adoção e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial;


                      VI - índice de dias de efetivo exercício:  a  relação
percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que  se  refere
o inciso V deste artigo e o total de dias do período de avaliação em  que  o
policial deveria ter exercido regularmente suas funções.


                      Artigo 5º- A avaliação a que se  refere  o  §  1º  do
artigo 3º desta lei complementar será realizada com base em indicadores  que
deverão refletir o impacto dos serviços prestados ao cidadão  no  combate  à
criminalidade.


                      § 1º- Os indicadores de que  trata  o  "caput"  deste
artigo serão definidos para períodos determinados, observados  os  seguintes
critérios:


                      1 - alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos  da
Secretaria da Segurança Pública;


                      2 - comparabilidade ao longo do tempo;


                      3 - fácil compreensão e mensuração;


                      4 - apuração mediante informações  preexistentes,  de
amplo uso;


                      5 - publicidade e transparência na apuração.


                      Artigo  6º  -  Os  indicadores,  seus  critérios   de
apuração, avaliação e respectivas metas serão definidos,  mediante  proposta
do Secretário da Segurança Pública, por  comissão  intersecretarial,  a  ser
constituída em decreto, integrada pelos Titulares das seguintes Pastas:


                      I - Casa Civil, que presidirá a comissão;


                      II - Secretaria da Fazenda;


                      III - Secretaria de  Planejamento  e  Desenvolvimento
Regional;


                      IV - Secretaria de Gestão Pública.


                      Artigo 7º - A avaliação a que  se  refere  o  §1º  do
artigo 3º  desta  lei  complementar  será  realizada  em  periodicidade  não
superior a um ano e não inferior a três meses.


                      § 1º - O período  de  avaliação  será  definido  pelo
Secretário da Segurança Pública.


                      § 2º- As regras para a interposição de recursos sobre
os resultados, seu julgamento e demais providências serão estabelecidas  por
resolução do Secretário da Segurança Pública.


                      § 3º - Independente  da  periodicidade  da  avaliação
relativa à Bonificação por Resultados - BR, a autoridade referida  no  §  1º
deste artigo poderá determinar  avaliações  de  acompanhamento  em  períodos
inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória.


                      Artigo 8º - O valor da Bonificação por  Resultados  -
BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e  a  dotação
orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80  (oitenta)
Unidades Básica de Valor –  UBV,  a  que  se  refere  o  artigo  33  da  Lei
Complementar  n  º  1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,  por   policial,
multiplicado pelo:


                      I - índice consolidado de cumprimento de metas;


                      II - índice de dias de efetivo exercício.


                      § 1º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo
será fixado, anualmente, em decreto.


                      § 2º - Na hipótese de fixação de metas por  critérios
específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º desta lei  complementar,  os
policiais que atuaram diretamente  para  o  alcance  de  até  10  (dez)  dos
melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120  (cento  e
vinte) Unidades Básicas  de  Valor  –  UBV,  a  título  de  Bonificação  por
Resultados - BR, conforme resolução conjunta  a  ser  editada  por  comissão
intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar.


                      § 3º - O critério de desempate dos  melhores  índices
de cumprimento de metas serão definidos em regulamento próprio.


                      Artigo 9 º - A Bonificação por Resultados -  BR  será
paga aos policiais que tenham participado do processo para  cumprimento  das
metas  em  tempo  superior  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  período  de
avaliação.


                      § 1º - Os policiais transferidos ou afastados durante
o período de  avaliação  farão  jus  à  Bonificação  por  Resultados  -  BR,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o  tempo
mínimo de participação previsto no "caput" deste artigo.


                      § 2º - O  servidor  afastado  com  fundamento  na Lei
Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fará jus  à  Bonificação  por
Resultados - BR, de que trata esta lei  complementar,  nos  termos  a  serem
definidos em resolução do Secretário da Segurança Pública.


                      §  3º  -  Serão  estabelecidas,   em   resolução   do
Secretário da Segurança Pública, as demais situações em que o policial  fará
jus à Bonificação por Resultados - BR.


                      Artigo 10 - É vedado o pagamento da  Bonificação  por
Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:


                      I  -  policiais  que  percebam  vantagens  de   mesma
natureza;


                      II - inativos e pensionistas.


                      Artigo 11 - A manipulação de dados e informações  com
o propósito de alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei
complementar caracteriza procedimento irregular de  natureza  grave,  a  ser
apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados  o  direito  à  ampla
defesa e ao contraditório, na forma da lei.


                      Artigo 12 - A Secretaria Segurança Pública  publicará
em seu sítio  eletrônico  os  indicadores,  seus  critérios  de  apuração  e
respectivas metas, bem como os resultados apurados.


                      Artigo 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo  43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 14 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2014.


Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2013.









                      Geraldo Alckmin