


                       PROJETO DE LEI Nº  690, DE 2008


                                 Determina a  publicação  anual,  via  rede
                                 mundial de  computadores  -  internet,  de
                                 dados referentes aos  cargos  em  comissão
                                 dos  Poderes  Legislativo,   Executivo   e
                                 Judiciário.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º - Os Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário
publicarão, anualmente, via rede  mundial  de  computadores  -  internet,  o
quadro dos cargos em  comissão  que  integram  os  órgãos  da  Administração
Pública, direta e indireta,  autarquias  e  fundações,  apurados  em  31  de
dezembro de cada ano e publicados até 30 de abril do ano seguinte.

                 § 1º - A publicação a que se refere o  caput  desse  artigo
conterá:
                 I -  a denominação do cargo
                 II - a lotação
                 III - o nome do ocupante

                 § 2º - Caso o cargo não esteja ocupado na data  da  emissão
da relação de que trata o caput deste artigo,  deverá  constar  a  indicação
“vago”.


                 § 3º - No caso de mais de um servidor ter ocupado um  mesmo
cargo durante o período estipulado, deverão constar os  nomes  de  todos  os
ocupantes e as respectivas datas de nomeação e exoneração.


                 Artigo 2º - A publicação a que se refere o artigo  1º  será
disponibilizada em datas determinadas pelos respectivos Poderes.


                 Artigo 3º - Caberá ao responsável  pela  área  de  recursos
humanos do órgão envolvido tomar as  providências  cabíveis  para  a  devida
publicação.


                 Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                 O artigo 37 da nossa Carta Magna consagrou como  princípios
da  Administração  Pública,  a   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência. Segundo nos  ensina  os  Professores  Nelson  Nery
Costa e Geraldo Magela Alves, a lei é a base dos  atos  administrativos,  de
modo que não só ampara o particular, como também serve ao interesse  público
na defesa da norma positiva,  visando-lhe  garantir  um  caráter  impessoal.
Assim, todo processo administrativo deve ser fundamentado numa  norma  legal
específica para lhe garantir a legalidade objetiva, sob pena de  invalidade.
A impessoalidade consiste na  orientação  obrigatória  que  a  Administração
deve  ter  quanto  ao  interesse  público,  afastadas  todas   e   quaisquer
inclinações  ou  interesses  pessoais.  A  expressão  impessoalidade  guarda
relação  com  o  princípio  da  finalidade,  pelo   qual   os   poderes   da
Administração devem se voltar para  as  reais  finalidades  públicas.  Já  a
moralidade administrativa está relacionada com a finalidade pública  e,  por
conseguinte, não basta se observar os aspectos da lei formal, mas também  se
no ato ou processo administrativo existe um compromisso com a honestidade  e
com o interesse público (Constituição Federal Anotada e Aplicada, 2002).

                 A adoção de critérios cada vez mais transparentes sobre  os
atos do Poder Público faz parte de uma tendência crescente na relação  entre
o Estado e os cidadãos. Desse modo, a ocupação de cargos de  livre  nomeação
tem sido objeto de controle e crítica da sociedade.  Tem  havido  constantes
cobranças da população para que as lotações dos  cargos  em  comissão  sejam
realizadas com base na competência e adequação ao cargo.

                 Assim sendo, cabe dizer  que  a  propositura  ora  proposta
contempla  os  anseios  da  sociedade  paulista  avançando  na   moralidade,
publicidade e eficiência do provimento de cargos públicos.

                 Desse modo, na convicção de  que  poderemos  contar  com  o
apoio dos Nobres Pares, que saberão sopesar  o  alcance  e  a  utilidade  do
presente iniciativa legislativa, os chamamos para convertê-la em lei.















                       Sala das Sessões, em 30/10/2008





                           a) Pedro Tobias - PSDB