
                   PROJETO DE LEI nº  707        ,DE  2003






                                         Institui o Código de  Proteção  aos
                                         Animais do Estado de São Paulo e dá
                                         outras providências.




   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :




                                 Capítulo I
                        Das Disposições Preliminares



Art. 1º. Institui o Código Estadual de Proteção aos  Animais,  estabelecendo
normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no  Estado  de  São
Paulo.
Parágrafo único. Consideram-se animais:
1. silvestres, aqueles  encontrados  livres  na  natureza,  pertencentes  às
espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham  o  ciclo
de vida ocorrendo dentro dos limites  do  território  brasileiro,  ou  águas
jurisdicionais brasileiras ou em  cativeiro  sob  a  competente  autorização
federal;
2.   exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;
3.   domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e  que
não repelem o jugo humano.

Art. 2º. É vedado:
   I. ofender ou agredir fisicamente os animais,  sujeitando-os  a  qualquer
      tipo  de  experiência,  prática  ou  atividade  capaz  de   causar-lhe
      sofrimento ou dano, bem como às que provoquem  condições  inaceitáveis
      de existência;
  II. manter animais em local desprovido de asseio ou  que  lhes  impeçam  a
      movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
 III. obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças
      e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter  esforços  que
      não se alcançaria senão com castigo;
  IV. não propiciar morte rápida e indolor a todo  animal  cujo  abate  seja
      necessário para consumo;
   V. não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
      recomendada;
  VI. vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença
      de autoridade competente;
 VII. enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VIII.  exercitar  cães  conduzindo-os  presos  ao  veículo   motorizado   em
      movimento;
  IX. qualquer forma de divulgação  e  propaganda  que  estimule  ou  sugira
      qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.


                                 Capítulo II

                           Dos Animais Silvestres


Art. 3º. Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em  seu
habitat natural.
§ 1º. Para a efetivação  deste  direito  seu  habitat  deve  ser,  o  quanto
possível, preservado e protegido  de  qualquer  violação,  interferência  ou
impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.
§ 2º. As intervenções no meio  que  provoquem  impacto  negativo  devem  ser
reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente  para
o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado de  São  Paulo,  previsto
no art. 4º desta lei.

Art.  4º.   As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  mantenedouras  de   animais
silvestres exóticos,  que  coloquem  em  risco  a  segurança  da  população,
mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, nos Municípios  do  Estado
de São Paulo, deverão obter a competente autorização junto ao Poder  Público
Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais.

Art. 5º.  Fica  proibida  a  introdução  de  animais  pertencentes  à  fauna
silvestre exótica dentro do território do Estado de São Paulo.

                                   Seção I
                   Programa de Proteção à Fauna Silvestre

Art. 6º. Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do  Estado
de São Paulo.
§ 1º. Todos os Municípios de São Paulo, por meio  de  projetos  específicos,
deverão:
    1. atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
    2. promover a integração dos serviços de normatização,  fiscalização  e
    de manejo da fauna silvestres do Estado de São Paulo;
    3. promover o inventário da fauna local;
    4. promover parcerias e convênios com universidades, ONGs e  iniciativa
    privada;
    5. elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as  espécies
    ameaçadas de extinção;
    6. colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
    7. colaborar na rede mundial de conservação.
§ 2º. Todos os Municípios de São Paulo poderão:
    1.   viabilizar  a  implantação  de  Centros  de  Manejo   de   Animais
    Silvestres, para:
   a) atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;
   b) prestar atendimento médico veterinário e acompanhamento biológico  aos
      animais silvestres;
   c) dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio  ilegal  e
      demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
   d) promover estudos e  pesquisas  relativos  à  fauna  silvestre  e  meio
      ambiente;
   e) promover ações educativas e de conscientização ambiental.

Art. 7º. A Administração Pública  Estadual,  através  de  órgão  competente,
publicará a cada 4(quatro) anos, a lista atualizada,  de Espécies  da  Fauna
Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção  no
Estado  de  São  Paulo,  e  subsidiará  campanhas  educativas  visando   sua
divulgação e preservação.

                                  Seção II
                                    Caça

Art. 8º. São vedadas,  em  todo  território  do  Estado  de  São  Paulo,  as
seguintes modalidade e caça:
   I. profissional, aquela praticada com o intuito de auferir  lucro  com  o
      produto de sua atividade;
  II. amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer,  sem  finalidade
      lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
Parágrafo Único. O Abate de manejo ou controle populacional, quando único  e
último recurso viável, só poderá  ser  autorizado  por  órgão  governamental
competente e realizado por meios próprios ou por quem ele eleger.

                                  Seção III
                                    Pesca

Art. 9º. Para os efeitos deste Código define-se por pesca todo ato  tendente
a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na  água  seu
normal ou mais freqüente meio de vida.

Art. 10. É vedado pescar nos  lugares  e  épocas  do  Estado  de  São  Paulo
interditados pelo órgão competente.


                                Capítulo III

                           Dos Animais Domésticos


                                   Seção I

         Controle de Zoonoses e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos


Art. 11. Os Municípios  do  Estado  de  São  Paulo  devem  manter  programas
permanentes de controle de zoonoses, através da  vacinação,  e  controle  de
reprodução de cães e gatos, por procedimento cirúrgico,  ambos  acompanhados
de ações educativas para propriedade responsável.

Art. 12. É vedada a prática de sacrifício  de  cães  e  gatos  em  todos  os
municípios do Estado de São Paulo, por métodos cruéis,  consubstanciados  em
utilização de câmaras de  descompressão,  câmaras  de  gás,  eletrochoque  e
qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização  ou
emprego   de   substância   apta   a   produzir   a    insensibilização    e
inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.

                                  Seção II
                      Das Atividades de Tração e Carga

Art. 13.  Só  é  permitida  a  tração  animal  de  veículo  ou  instrumentos
agrícolas e industriais, por bovinos e eqüídeos, que compreende os  eqüinos,
muares e asininos.

Art. 14. A carga, por  veículo,  para  um  determinado  número  de  animais,
deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo  sempre  ao  estado  das
vias públicas e declives, peso e espécie de veículos,  fazendo  constar  das
respectivas licenças a tara e a carga útil.

Art. 15. É vedado nas atividades de tração animal e carga:
   I. Utilizar, para atividade de  tração,  animal  cego,  ferido,  enfermo,
      extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma  ou  a
      qualquer pretexto;
  II. fazer o  animal  trabalhar  por  mais  de  6(seis)  horas  ou  faze-lo
      trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
 III. fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou
      sob o sol ou chuva;
  IV. fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais  da  metade
      do período de gestação;
   V. atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
  VI. atrelar animais a veículos sem os  apetrechos  indispensáveis  ou  com
      excesso daqueles dispensáveis;
      a)  consideram-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo
      peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do
      tipo qualheira,  composto  por  dois  pares  de  correntes  presas  ao
      balancim, mais selote com retranca fixa  no  animal,  correias,  tapa-
      olho, bridão ou freio, par de rédeas e  cabresto  para  condução  após
      desatrelamento do animal.
 VII. Prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.

                                  Seção III
                          Do Transporte de Animais

Art. 16.  É vedado:
   I. Fazer viajar um animal a pé,  mais  de  10  quilômetros  sem  lhe  dar
      descanso, água e alimento;
  II. conservar animais embarcados por mais de 6 (seis)  horas  sem  água  e
      alimento,  devendo  as  empresas   de   transporte   providenciar   as
      necessárias modificações em seu  material,  veículos  e  equipamentos,
      adequando-as às espécies animais transportadas,  dentro  de  6  (seis)
      meses a partir da publicação desta lei;
 III. conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de  cabeça
      para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe  produza
      sofrimento ou estresse;
  IV. transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem  as  proporções
      necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o  meio  de
      condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou
      similar, que impeça a saída de qualquer membro animal;
   V. transportar animal sem a documentação exigida por lei;
  VI. transportar animal fraco, doente, ferido ou em que esteja com mais  da
      metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;
 VII. transportar animais de qualquer espécie  sem  condições  de  segurança
      para quem os transporta.

                                  Seção IV
                           Dos Animais de Consumo

Art. 17. São animais de consumo aqueles criados e utilizados para o  consumo
humano: mamíferos (bovídeos, eqüídeos, suínos, caprinos, ovinos e  coelhos),
aves domésticas e silvestres criadas em cativeiro devidamente  regulamentado
e sacrificadas em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinária.

Art. 18. É vedado:
   I. privar os animais da liberdade de movimentos,  impedindo-lhes  aqueles
      próprios da espécie;
  II. submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda  ou
      crescimento artificiais;
 III. impor aos animais condições reprodutivas  artificiais,  desrespeitando
      seus respectivos ciclos biológicos naturais.

                                   Seção V
                             Do Abate de Animais

Art. 19. É obrigatório em todos  os  matadouros,  matadouros-frigoríficos  e
abatedouros, estabelecidos no Estado de São  Paulo,  o  emprego  de  métodos
científicos modernos de insensibilização  aplicados  antes  da  sangria  por
instrumento de percussão mecânica,  por  processamento  químico  (gás  CO2),
choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos  modernos  que
impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
Parágrafo único. É vedado o uso de marreta e da picada  de  bulbo  (choupa),
bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.


                                  Seção VI

            Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento


Art. 20. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma  espécie
ou de espécies diferentes, touradas e simulacros de tourada, vaquejadas,  em
locais públicos e privados.

Art. 21. É vedada a apresentação ou utilização  de  animais  em  espetáculos
circenses.

Art. 22. É vedada provas de rodeio e espetáculos similares  que  envolvam  o
uso de instrumentos que visem induzir o animal a realização de atividade  ou
comportamento  que  não  se  produziria  naturalmente  sem  o   emprego   de
artifícios.

                                 Capítulo IV
                               Da Vivissecção

Art.  23.  Considera-se  vivissecção  a  utilização  de  animais  vivos   em
atividades de pesquisa científica, para estudo de fenômenos fisiológicos.
Parágrafo único. Para as finalidades desta lei, entende-se por:
     I. Ciência básica:  domínio  do  saber  científico  cujas  prioridades
        residem   na    expansão    das    fronteiras    do    conhecimento
        independentemente de suas aplicações;
II. ciência aplicada: domínio do saber científico cujas prioridades  residem
   no atendimento das necessidades  impostas  pelo  desenvolvimento  social,
   econômico e tecnológico;
   III. experimentação animal: procedimentos efetuados  em  animais  vivos,
        visando à elucidação  de  fenômenos  fisiológicos  ou  patológicos,
        mediante   técnicas    específicas,    invasivas    ou    não,    e
        preestabelecidas;
    IV. eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir  a
        insensibilização e inconscientização antes  da  parada  cardíaca  e
        respiratória do animal.
V. centro de criação: local onde são mantidos os reprodutores  das  diversas
   espécies   animais,   dentro   de   padrões   genéticos   e    sanitários
   preestabelecidos, para utilização em atividades de pesquisa;
    VI. biotério: local dotado de características próprias onde são criados
        ou mantidos animais de qualquer espécie,  destinados  ao  campo  da
        ciência e tecnologia voltado à saúde humana e animal;
   VII. laboratório de experimentação animal: local  provido  de  condições
        ambientais  adequadas,  bem  como  de  equipamentos   e   materiais
        indispensáveis à realização de experimentos  em  animais,  que  não
        podem ser deslocados para um biotério.

                                   Seção I
    Das Condições para Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica


Art. 24. Os estabelecimentos de pesquisa científica devem estar  registrados
nos  órgãos  competentes  e  supervisionados  por  profissionais  de   nível
superior nas áreas  afins  devidamente  registrados  em  seus  Conselhos  de
classe e nos órgãos competentes.

Art. 25. É condição  indispensável  para  o  registro  das  instituições  de
atividades de pesquisa com animais, a constituição  prévia  de  comissão  de
ética  no  uso  de  animais  (CEUA),  cujo   funcionamento,   composição   e
atribuições devem constar de Estatuto  próprio  e  cujas  orientações  devem
constar do Protocolo a ser atendido pelo estabelecimento de pesquisa.
§1º. As Comissões de Ética no Uso de Animais  –CEUAs  devem  ser  integradas
por  profissionais  e  membros  das  áreas  correlacionadas  e  setores   da
sociedade civil, a saber:
    1.  médicos, médicos veterinários e biólogos;
    2.  docentes  e  discentes,  quando  a  pesquisa  for  desenvolvida  em
    instituição de ensino;
    3.  pesquisadores na área específica;
    4.  representantes  de  associações  de  proteção  e  bem-estar  animal
    legalmente constituídas;
    5.  representantes da comunidade.
§2º. Compete à Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA:
    1.  cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o  disposto
    nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à  utilização  de  animais  em
    pesquisa;
    2.   examinar  previamente  os  procedimentos  de  pesquisa   a   serem
    realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar  sua
    compatibilidade com a legislação aplicável;
    3.   examinar  previamente  os  procedimentos  de  pesquisa   a   serem
    realizados na instituição a qual esteja vinculada,  para  determinar  o
    caráter de inovação da pesquisa, que se desnecessário sob este ponto de
    vista, poupará a utilização dos animais;
    4.  expedir parecer favorável, desfavorável,  de  recomendações  ou  de
    solicitação de informações ao pesquisador, fundamentado, sobre projetos
    ou pesquisas que envolvam a utilização de animais;
    5.  restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau  de
    agressão aos animais;
    6.  fiscalizar  o  andamento  da  pesquisa  ou  projeto,  bem  como  as
    instalações dos centros  de  pesquisa,  os  biotérios  e  abrigos  onde
    estejam recolhidos os animais;
    7.  determinar a paralisação da execução de atividade de pesquisa,  até
    que sejam  sanadas  as  irregularidades,  sempre  que  descumpridas  as
    disposições elencadas nesta Lei ou em legislação pertinente;
    8.  manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados
    ou em andamento, e dos respectivos pesquisadores na instituição;
    9.  notificar imediatamente às autoridades competentes a ocorrência  de
    qualquer acidente com os animais  nas  instituições  credenciadas,  bem
    como a desobediência dos preceitos elencados nesta lei.

Art. 26. As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs poderão  recomendar
às agências de amparo e fomento à pesquisa  científica  o  indeferimento  de
projetos, por qualquer dos seguintes motivos:
I  -  que  estejam  sendo  realizados,  ou  propostos  para  realização,  em
instituições por ele não credenciadas;
II - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.

Art. 27. As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs  poderão  solicitar
aos editores de  periódicos  científicos  nacionais  que  não  publiquem  os
resultados de projetos que:
I - estejam sendo realizados, ou propostos para realização, em  instituições
por ele não credenciadas;
II - estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
III - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.


Art. 28. As  instituições  que  criem  ou  utilizem  animais  para  pesquisa
existentes no Estado de  São  Paulo  anteriormente  à  vigência  desta  Lei,
deverão:

   I. criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após  sua
      regulamentação;
  II. compatibilizar suas instalações físicas, no prazo  máximo  de  noventa
      dias, a partir da entrada em vigor das normas  técnicas  estabelecidas
      pelos órgãos competentes.

Art. 29. Os laboratórios de produtos cosméticos instalados no Estado de  São
Paulo e que realizam  experimentação  animal,  ficam  sujeitas  aos  ditames
desta lei.
§ 1º. Os laboratórios que se abstiverem  da  experimentação  animal  poderão
receber benefícios ou incentivos fiscais.
§ 2º. Os laboratórios mencionados no parágrafo anterior poderão  exibir  nos
rótulos das embalagens de seus produtos a expressão “produto não testado  em
animais”.


                                  Seção II
     Das Condições de Criação e Uso de Animais para Pesquisa Científica

Art. 30. Somente os animais criados nos  centros  de  pesquisa  poderão  ser
utilizados em experimentos.

Art. 31. Fica proibida  a  utilização  de  animais  vivos  provenientes  dos
órgãos de controle de zoonoses ou canis municipais,  ou  similares  públicos
ou  privados,  terceirizados  ou  não,   nos   procedimentos   de   pesquisa
científica.

Art. 32. É vedada  a  realização  de  procedimento  para  fins  de  pesquisa
científica  sem  a  adoção  de  procedimento  técnico  prévio  de  anestesia
adequada para a espécie animal.

Art. 33. É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares,  ou  de  relaxantes
musculares,  em  substituição  a  substâncias  sedativas,   analgésicas   ou
anestésicas.

Art. 34. O animal só poderá ser submetido  às  intervenções  recomendadas  e
ajustadas no Protocolo  do  experimento  que  constitui  a  pesquisa,  sendo
vedada a reutilização  do  mesmo  animal  depois  de  alcançado  o  objetivo
principal do projeto de pesquisa.

Art. 35. O animal  só  poderá  ser  submetido  à  eutanásia  de  acordo  com
protocolos estabelecidos  pelos  órgãos  técnicos  nacionais,  estaduais  ou
referendados por estes, sob estrita obediência às prescrições pertinentes  a
cada espécie, sempre que encerrado o procedimento ou  em  qualquer  de  suas
fases, quando ética e tecnicamente recomendado, ou quando da  ocorrência  de
sofrimento do animal.

Art.  36.  A  vivissecção  fica  condicionada  ao   compromisso   moral   do
pesquisador,  firmado   por   escrito,   responsabilizando-se   por   evitar
sofrimento físico e mental ao  animal,  bem  como  responsabilizando-se  por
evitar a realização de pesquisas cujos  resultados  já  sejam  conhecidos  e
demonstrados cientificamente.

Art. 37. Dar-se-á prioridade  à  utilização  de  métodos  alternativos  para
substituição do animal.

Art. 38. O número de animais a  serem  utilizados  para  a  execução  de  um
projeto  e  o  tempo  de  duração  de  cada  experimento   será   o   mínimo
indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao  máximo,
o animal de sofrimento.


                                  Seção III


                     Da Escusa ou Objeção de Consciência


Art. 39. Fica estabelecida no Estado de São Paulo a cláusula  de  escusa  de
consciência à experimentação animal.
Parágrafo único. Os cidadãos paulistas que, por  obediência  à  consciência,
no exercício do direito às liberdades de pensamento, crença ou religião,  se
opõem à violência  contra  todos  os  seres  viventes,  podem  declarar  sua
objeção de consciência referente a cada ato conexo à experimentação animal.

Art. 40. As entidades,  estabelecimentos  ou  órgãos  públicos  ou  privados
legitimados a prática da experimentação animal devem esclarecer a  todos  os
funcionários, colaboradores ou estudantes sobre o direito  ao  exercício  da
escusa de consciência à experimentação animal.

Art.  41.  Os  biotérios  e  estabelecimentos  que  utilizam  animais   para
experimentação, bem como as entidades de ensino que ainda  utilizem  animais
vivos para fins didáticos, devem divulgar  e  disponibilizar  um  formulário
impresso  em  que  a  pessoa  interessada  poderá  declarar  sua  escusa  de
consciência, garantia constitucional elencada no  art.  5º,  inciso  VI,  da
Constituição Federal, eximindo-se da prática de quaisquer  experimentos  que
vão contra os ditames de sua consciência e seus princípios éticos e  morais.

§ 1º. A declaração de escusa de consciência poderá ser revogada  a  qualquer
tempo.
§ 2º. A escusa  de  consciência  pode  ser  declarada  pelo  interessado  ao
responsável pela estrutura, órgão, entidade ou estabelecimento junto a  qual
são desenvolvidas as atividades ou intervenções  de  experimentação  animal,
ou ao responsável pela atividade ou intervenção  de  experimentação  animal,
no momento de seu início.

Art.  42.  Os  médicos,  os  pesquisadores,  o  corpo  médico  efetivo   dos
profissionais licenciados, técnicos e de enfermagem, bem como os  estudantes
universitários interessados, que tenham declarado a escusa  de  consciência,
não  são  obrigados  a  tomar  parte  diretamente  nas  atividades   e   nas
intervenções específicas e ligadas à experimentação animal.
§ 1º. A escusa de consciência pode ser  declarada  após  processo  seletivo,
contratação, concurso, estágio ou período  de  experimentação  profissional,
estando vedada a aplicação de qualquer medida ou  conseqüência  desfavorável
como represália ou punição a esta  conduta  ou  a  aplicação  de  penalidade
funcional  ou  administrativa,  em  virtude  de  declaração  de  escusa   de
consciência que o legitima na recusa da prática ou  cooperação  na  execução
de experimentação animal.
§ 2º. Todos aqueles trabalhadores públicos ou  privados,  que  declararam  a
escusa de consciência à experimentação animal, têm  direito,  no  âmbito  do
organograma existente, à realização  de  atividades  diversas  daquelas  que
pressupõem  a  experimentação  animal,  conservando,  para  tanto,  a  mesma
qualificação e o mesmo tratamento econômico.
§ 3º.  Nas  universidades,  os  órgãos  competentes,  devem  estipular  como
facultativa a freqüência às práticas nas quais estejam previstas  atividades
de experimentação animal.
§ 4º. No âmbito dos cursos deverão ser previstas, a partir do início do  ano
acadêmico sucessivo à data de  vigência  da  presente  lei,  modalidades  de
ensino que não prevejam atividades ou intervenções de experimentação  animal
para o êxito nos exames.


                                    Capítulo V

                               Das Penalidades


Art. 43. Constitui infração,  para  os  efeitos  desta  lei,  toda  ação  ou
omissão que importe  na  inobservância  de  preceitos  estabelecidos  ou  na
desobediência  às  determinações  de  caráter  normativo  dos   órgãos   das
autoridades administrativas competentes.

Art.44. As infrações às disposições desta lei, de seu regulamento, bem  como
das normas, padrões e exigências técnicas  serão  autuadas,  a  critério  da
autoridade competente, levando-se em conta:
   I. a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
  II. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
 III. os antecedentes do infrator;
  IV. a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem por qualquer modo a  cometer,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 45. As  infrações  às  disposições  desta  lei  serão  punidas  com  as
seguintes penalidades:
   I. advertência;
  II. multa;
 III. perda da guarda, posse ou  propriedade  do  animal,  se  doméstico  ou
      exótico.
§1º. Nos casos de  reincidência,  caracterizado  pelo  cometimento  de  nova
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá  ao  dobro  da
anteriormente imposta, cumulativamente.
§2º. A penalidade prevista no inciso  III  deste  artigo  será  imposta  nos
casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência.



Art.  46.  As  multas  poderão  ter  sua  exigibilidade  suspensa  quando  o
infrator, nos termos e  condições  aceitas  e  aprovadas  pelas  autoridades
competentes, se obrigar a adoção de medidas específicas para fazer cessar  e
corrigir a infração.

Art. 47. As instituições que executem atividades reguladas  no  Capítulo  IV
desta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições  e  ao
seu regulamento, às penalidades administrativas de:
   I. advertência;
  II. multa ;
 III. interdição temporária;
  IV. suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito
      e  fomento científico;
   V. interdição definitiva.
Parágrafo único. A interdição por  prazo  superior  a  trinta  dias  somente
poderá ser determinada, após submissão ao  parecer  dos  órgãos  competentes
mencionados nesta Lei.

Art.  48.  Qualquer  pessoa,  que  execute  de  forma  indevida   atividades
reguladas no Capítulo IV  ou  participe  de  procedimentos  não  autorizados
pelos  órgãos  competentes,  será   passível   das   seguintes   penalidades
administrativas:
   I. advertência;
  II. multa;
 III. suspensão temporária;
  IV. interdição definitiva para o exercício  da  atividade  regulada  nesta
      Lei.

Art.  49.  Os  valores  monetários  serão  estabelecidos   em   regulamento,
atualizados anualmente pela variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor
Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística
– IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo  que,  no  caso  de  extinção
deste índice, será adotado outro índice criado  pela  legislação  federal  e
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 50. As penalidades  previstas  nos  arts.  44  e  45  desta  Lei  serão
aplicadas de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  os  danos  que  dela
provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os  antecedentes  do
infrator.

Art. 51. As  sanções  previstas  serão  aplicadas  pelos  órgãos  executores
competentes  estaduais,  sem  prejuízo  de  correspondente  responsabilidade
penal.

Art. 52.  Qualquer  pessoa  que,  por  ação  ou  omissão,  sem  a  devida  e
regulamentar autorização, interferir nos centros  de  criação,  biotérios  e
laboratórios de experimentação animal, de forma a colocar em risco  a  saúde
pública   e   o   meio   ambiente,   estará   sujeita   às   correspondentes
responsabilidades civil e penal.

Art. 53. A autoridade, funcionário ou  servidor  que  deixar  de  cumprir  a
obrigação de que  trata  esta  lei  ou  agir  para  impedir,  dificultar  ou
retardar o  seu  cumprimento,  incorrerá  nas  mesmas  responsabilidades  do
infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.

                                 Capítulo VI
                      Disposições Gerais e Transitórias

Art. 54. A fiscalização das atividades e a aplicação das multas  decorrentes
de infração fica a cargo dos órgãos  competentes  da  Administração  Pública
Estadual,  previstos  em  regulamento,  nas  suas   respectivas   áreas   de
atribuição.

Art.  55.  Ficam  expressamente  revogadas  as  disposições  em   contrário,
especialmente a Lei nº 10.470, de  20  de  dezembro  de  1999,  que  alterou
dispositivos da Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992.

Art. 56. O Poder Executivo  regulamentará esta lei  no prazo de 180(cento  e
oitenta) dias.

Art. 57. Esta Lei  entra  em  vigor  45(quarenta  e  cinco)  dias  após  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA



             Frente  ao  tratamento  relegado  aos  animais  e  que   atinge
diretamente à saúde pública e o meio ambiente como um  todo,  o  Estado,  no
uso de suas atribuições, com  o  objetivo  de  discipliná-lo  e  humanizá-lo
estabeleceu normas regulamentadoras,  colacionando  no  seu  bojo,  além  do
repressivo, o caráter preventivo.

            Vedada, sob qualquer forma, pela  Constituição  pátria,  em  seu
art. 225, § 1º, VII, e pela Declaração Universal dos Direitos  dos  Animais,
em seu art. 3º, a crueldade, os maus-tratos e qualquer  prática  de  impinja
sofrimento aos animais devem ser rigorosamente combatidas e erradicadas.

             Assim,  abraçando  o  preceito  constitucional,  foi  incluído,
quando da promulgação da Lei Federal 9.605/98, a Lei dos Crimes  Ambientais,
regulamentada pelo Decreto  3.179/99,  o  art.  32,  que  acolheu  todos  os
animais,  imputando como fato criminoso e passível de sanção.

            Referido dispositivo legal veda  e  pune  ato  de  abuso,  maus-
tratos,  ferimento  ou  mutilação  de  animais  silvestres,  domésticos   ou
domesticados, nativos ou exóticos, e prevê  o  agravamento  da  pena  com  a
ocorrência de evento morte.

            Para qualquer pessoa cuja sensibilidade não se tenha perdido,  a
forma  de  tratamento  imposta  aos  animais  tem-se  revelado,  por  vezes,
ultrajante, cruel, dolorosa e criminosa.

             O  Brasil  se  orgulha  por  ter  uma  das   legislações   mais
abrangentes, severas e inovadoras a  disciplinar  a  matéria,  entretanto  a
efetiva aplicação destas  normas  não  se  tem  observado  proporcionalmente
contundente.

            Assim, em uma análise mais profunda, isto  significa  um  avanço
ou um atraso, já que o direito acompanha a evolução histórica da  sociedade?


            Deste modo, faz-se necessária a normatização da  relação  homem-
animal pelos demais entes federados, de  modo  a  regular  o  previsto  pelo
norma  constitucional,  e  atender   o  caráter  sancionador,  preventivo  e
educacional que assumem as leis.

             Em  âmbito  Estadual,  a  Constituição  Paulista  disciplina  e
reafirma o texto expresso na  Carta  Magna,  incumbindo  ao  Estado  de  São
Paulo, no art. 193, inciso X, a obrigatoriedade de criação de um sistema  de
administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e  desenvolvimento
do meio ambiente e uso  adequado  dos  recursos  naturais,  para  organizar,
coordenar e integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com  o
fim de proteger a flora e a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais
silvestres, exóticos e domésticos,  vedadas  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou  submetam
os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação,  métodos
de  abate,  transporte,  comercialização  e  consumo  de  seus  espécimes  e
subprodutos.




            Reconhecendo-se que a melhor atuação no trato da  coisa  pública
vincula-se às ações preventivas, que a médio ou longo prazo possam  redundar
em  menor  dispêndio  financeiro  e  em  nenhum  desgaste  da   atuação   da
Administração, a  presente  propositura  visa  regular  o  comportamento,  o
tratamento e a relação homem-animal, não  somente  disciplinando  e  punindo
condutas, mas informando e  prevenindo  ações  que  possam  redundar  em  um
agravamento do desequilíbrio ecológico e comprometimento do ecossistema.



            Sala das Sessões, em 21/8/03



            a)  Ricardo Tripoli - PSDB