
                    PROJETO DE LEI Nº      1396, DE 2007


                                 Dispõe sobre a afixação  dos  endereços  e
                                 horários de  funcionamento  da  Defensoria
                                 Pública  do   Estado,   nos   locais   que
                                 especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a afixação,  em  painel  visível  ao  público,  de
informativo sobre endereços e horários de atendimento da Defensoria  Pública
do Estado, bem como de seus respectivos plantões, nos seguintes locais:



I – secretarias de Estado;

II – órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário;

III – delegacias de polícia;

IV – Tribunal de Contas do Estado; e

V – terminais ou estações de transporte público.



Artigo 2º - O órgão competente terá prazo de 90 (noventa) dias para  aplicar
o disposto no art. 1º desta Lei.



Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações próprias, suplementadas se necessário.



Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A cidadania pressupõe o exercício pleno de um sistema  de  direitos  e
garantias  previstos  na  Constituição  Federal  de  1988  e  na  legislação
infraconstitucional.  Para  a  defesa  e  a  garantia  desses  direitos,   a
sociedade necessita de instrumentos, colocados à sua disposição, não  apenas
no âmbito legal, mas também em relação a sua operacionalização.

      Nesse sentido, a Defensoria Pública Geral  do  Estado  de  São  Paulo,
organizada  pela  Lei  Complementar  Nº  988,  de  9  de  Janeiro  de  2006,
representa um instrumento para a conquista da cidadania, já que  incumbe-lhe
prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não podem  pagar  advogado
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua  família,  conforme  determina  a
Constituição Federal.
      O critério  utilizado  para  aferir  a  situação  de  beneficiário  de
assistência judiciária gratuita  é  a  renda  familiar,  que  não  deve  ser
superior  a  três  salários  mínimos.  Caso  o   valor   supere   o   limite
estabelecido, a situação será analisada em face de suas peculiaridades.
      O atendimento é o mais amplo possível, atingindo  todas  as  áreas  do
Direito, tanto na Capital e nas Regionais,  como  nas  sedes  e  respectivas
seccionais das  doze  Procuradorias  Regionais  instaladas  no  Interior  do
Estado.
      No entanto, uma grande parte  da  população  não  tem  acesso  a  essa
informação nem ao menos sabe onde está localizada a  Defensoria  Pública  em
sua cidade.

      Por esse motivo que a presente  proposição  se  faz  importante,  pois
através dela tornaremos acessível a informação do local de  atendimento  dos
defensores públicos, colaborando para  a  democratização  e  valorização  da
Justiça.



      Sala das Sessões, em 5-12-2007


      a) Fernando Capez - PSDB