


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 139, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador, para que  preste  as  seguintes
informações:
      1. Em relação a Lei Complementar 1259/2015: se  foi  feito  o  Decreto
constante do artigo 7º. desta lei. Se  sim,  poderia  nos  enviar.  Se  não,
quais são os passo para isso.
      2. Qual foi o orçamento destinado para 2016 e  o  que  foi  executado,
conforme artigo 8º.?
      3. Qual foi o orçamento destinado para 2017, conforme o artigo 8º.?
      4. Foram feitos quantos concursos à partir desta lei?
      5. Se houve alguma ocorrência do artigo 4º. Quantas?
      6. Quais foram os atos tomados pela Secretaria da Justiça e da  Defesa
da Cidadania, conforme o artigo 5º, desta lei?
      7. Nos encaminhe os estudos feitos conforme item C do artigo 5º.
      8. Nos encaminhe o cumprimento do item D do artigo 5º.
      9. Se houve apresentação de outros critérios e quais, conforme  artigo
5, item E?
      10. Se houve divulgação pela Secretaria da Justiça do parágrafo  único
do artigo 5º.





                                JUSTIFICATIVA





      LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259, DE 15 DE JANEIRO DE 2015


      Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir   sistema   de   pontuação
diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os  candidatos  que
especifica e dá providências correlatas


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:
      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  sistema  de
pontuação  diferenciada  para  pretos,  pardos  e  indígenas  em   concursos
públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do  serviço
público paulista.
      Artigo 2º - O sistema de pontuação diferenciada  a  que  se  refere  o
artigo 1º desta  lei  complementar  consiste  na  aplicação  de  fatores  de
equiparação,  mediante  acréscimos  percentuais  na  pontuação   final   dos
candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público, inclusive na  de
avaliação de títulos, quando for o caso.
      Artigo 3º - Os candidatos pretos, pardos e indígenas participarão  dos
concursos públicos em igualdade de condições com os  demais  candidatos,  no
que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho.
      Artigo 4º - Para fazer jus  aos  benefícios  de  que  trata  esta  lei
complementar, os candidatos deverão declarar, no ato  da  inscrição  para  o
concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas.
      Parágrafo único - Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude
o “caput” deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se  houver
sido nomeado  ou  admitido,  sujeitar-se-á  à  anulação  do  respectivo  ato
mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos  58  e  seguintes
da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
      Artigo 5º - Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania
propor:
      I - a composição dos fatores de equiparação de que trata o  artigo  2º
desta lei complementar, que deverão necessariamente considerar:
      a) etnia;
      b) condição sócioeconômica;
      c) estudos comparativos de desempenho em concursos públicos  entre  os
segmentos a serem beneficiados e a média da população;
      d) subrepresentação  na  Administração  Pública  Estadual,  em  termos
proporcionais, dos segmentos a serem beneficiados; e
      e) outros critérios julgados relevantes para a determinação de fatores
de equiparação que promovam a justa redução das desigualdades  de  condições
de participação em concursos públicos.
      Parágrafo único - A Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania
deverá disponibilizar à população em geral, em  seu  sítio  eletrônico,  sem
prejuízo de outros meios de divulgação que se mostrem adequados, os  estudos
em que se fundamentem as propostas de que trata este artigo.
      Artigo 6º - O Poder Executivo deverá editar, no prazo de 90  (noventa)
dias contados a  partir  da  data  da  publicação  desta  lei  complementar,
decreto estabelecendo a composição dos fatores de equiparação de  que  trata
o artigo 2º desta lei complementar.
      Artigo  7º  -  As  despesas  resultantes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
      Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2015.
      GERALDO ALCKMIN
      Aloisio de Toledo César
      Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
      Renato Villela
      Secretário da Fazenda
      Marcos Monteiro
      Secretário de Planejamento e Gestão
      Edson Aparecido dos Santos
      Secretário-Chefe da Casa Civil
      Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,  aos  15  de  janeiro  de
2015.
                       Sala das Sessões, em 20/4/2017.





                               a) Leci Brandão