


                    PROJETO DE LEI Nº      222,  DE 2005

                                 Altera a redação de lei nº 11.377,  de  14
                                 de abril de 2003, que define as obrigações
                                 de pequeno valor, previstas  no  §  3º  do
                                 artigo 100 da Constituição Federal,  e  os
                                 precatórios judiciais  excepcionados  pelo
                                 "caput"  do   artigo   78   do   Ato   das
                                 Disposições Constitucionais Transitórias e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.377, de 14 de  abril  de  2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


      “Artigo
      9°.....................................................................
      .......................................................
      .......................................................................
      ....................................................................
          Parágrafo único - Dar-se-á prioridade, em  cada  uma  das  classes
       previstas neste artigo, ao  pagamento  dos  créditos  de  que  sejam
       beneficiárias pessoas com idade igual ou superior  a  60  (sessenta)
       anos,  adotando-se  para   tanto,   entre   outras,   as   seguintes
       providências:
          1.  criação,  dentro  de  cada  classe,   de   listas   separadas,
       relacionando os créditos ou precatórios de que  sejam  titulares  as
       pessoas de que trata este parágrafo;
          2. reserva de 40% (quarenta por cento), no  mínimo,  dos  recursos
       destinados a cada ano à satisfação dos créditos de  que  trata  este
       artigo, ao pagamento dos  créditos  ou  precatórios  constantes  das
       listas de que trata o item 1.” (NR)


       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


       Ao acionar judicialmente a Fazenda Pública, os  cidadãos  sabem  que
terão pela frente um longo e tortuoso caminho, até a efetiva  satisfação  de
seus direitos.


       Esse caminho não se esgota nas inúmeras  fases  que  o  processo  de
conhecimento e o de execução compreendem, incluindo  a  interposição  de  um
grande número de recursos, nas diversas instâncias. Isso porque, mesmo  após
o definitivo  reconhecimento  de  seus  direitos,  os  credores  da  Fazenda
Pública se sujeitam à espera do pagamento daquilo que lhes é devido,  o  que
muitas vezes só vem a se concretizar muitos anos após a prolação da  decisão
judicial.


       A angústia e a revolta atingem  todos  os  que  se  encontram  nessa
incômoda situação, mas é especialmente dramática para as pessoas idosas.


       Os anos avançam, as necessidades se avolumam, os gastos muitas vezes
se tornam maiores, e esses  brasileiros,  que  tanto  deram  de  si  para  a
construção  do  país,  não  têm  essa   condição   devidamente   levada   em
consideração pelo Poder  Público,  não  pelo  menos  no  que  se  refere  às
providências para ultimar o pagamento daquilo que lhes é devido.


       Não é raro que algumas dessas pessoas, após uma  vida  de  trabalho,
não possam desfrutar do merecido descanso da aposentadoria, tendo de  voltar
à labuta para garantir sua sobrevivência, quando não a de  seus  familiares.
E, da mesma forma, não é incomum vermos noticiados nos meios de  comunicação
casos de cidadãos idosos que faleceram sem que tivessem recebido os  valores
a que faziam jus.


       É bem verdade que a legislação  processual  já  estabelecia  —  e  o
Estatuto do Idoso manteve e ampliou —  tratamento  diferenciado  aos  feitos
judiciais  em  que  figuram  como  partes  pessoas  idosas,  conferindo-lhes
prioridade.


       Contudo, de muito pouco adianta essa  prioridade,  se  a  mesma  não
prevalecer para além do andamento do processo propriamente dito, estendendo-
se ao pagamento dos créditos ou precatórios deles decorrentes.


       São essas as razões que nos levam a  formular  o  presente  projeto,
instituindo a aludida prioridade, o que se busca fazer mediante o  acréscimo
de dispositivos à Lei nº 11.377, de 14 de  abril  de  2003,  que  define  as
obrigações  de  pequeno  valor,  previstas  no  §  3º  do  artigo   100   da
Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo  “caput”
do artigo 78 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  dá
outras providências.


       Esse diploma ordenou os créditos decorrentes de  decisões  judiciais
em  seis  classes,  distintas  e  autônomas:  (I)  créditos  decorrentes  de
obrigações de pequeno  valor;  (II)  precatórios  relativos  a  créditos  de
natureza  alimentícia  de  pequeno  valor;  (III)  precatórios  relativos  a
créditos de natureza não alimentícia  de  pequeno  valor;  (IV)  precatórios
relativos a créditos de natureza alimentícia; (V)  precatórios  relativos  a
créditos de natureza não alimentícia parcelados na forma  do  artigo  78  do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (da Constituição  Federal);
(VI) precatórios relativos  a  créditos  de  natureza  não  alimentícia  não
incluídos nos incisos anteriores.


       O que se prevê no projeto é que, dentro de cada qual dessas classes,
se dê prioridade ao pagamento de créditos cuja titularidade seja de  pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


       A relevância da matéria e o interesse  público  de  que  se  reveste
permitem-nos apelar para os Nobres Pares, no sentido de  que  concorram  com
seu indispensável apoio para a aprovação da propositura.



                       Sala das Sessões, em 26/4/2005




                        a)  Vinícius Camarinha - PSB