

                      Projeto de lei nº  952,   de 2003









                           Dispõe sobre o vínculo de parte do  ICMS  cobrado
       pelo consumo da eletricidade, aos programas gerais de saúde  pública,
       no correspondente a  2%  (dois  por  cento)  de  toda  a  arrecadação
       respeitante a tal tributo.






                           A Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
       decreta:






       Artigo 1º- Deverá constar do orçamento anual elaborado  pelo  Governo
       do Estado o correspondente a 2 %  (dois  por  cento)  de  todo  valor
       arrecadado a título de imposto do  ICMS  respeitante  especificamente
       aos valores pagos em razão  desse  tributo  em  todas  as  contas  de
       fornecimento de energia elétrica pelas empresas do setor.


       Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  especialmente
       quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento.


       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                Justificativa






                                                 A   Constituição   Estadual
       garante aos cidadãos, em seu art. 219 e segts., direito à saúde  e  a
       impõe como um dever do Estado.
       Um dos encargos Estaduais dos mais graves é o ICMS que  se  constituí
       na principal fonte de arrecadação dos erários Estaduais.




                             Mais se acentua a  gravidade  dos  tributos  no
       ICMS cobrado sob o consumo de energia elétrica que chega as raias  do
       absurdo atingindo em alguns casos o escorchante percentual de 30 %  (
       trinta por cento) sob o consumo além de outros encargos constantes de
       qualquer conta de consumo de eletricidade. Assim propomos o  presente
       projeto de lei para estabelecer tal destinação que  será  obrigatória
       por parte do governo. Tal abuso tem que ser contido pelo menos com  a
       destinação social de parte desse massacrante ICMS.
       Infelizmente o ICMS nascido também com a  finalidade  de  proteção  à
       saúde pública, o que não vem acontecendo.




                                               Com o acolhimento da presente
       proposta pretendemos  amenizar  o  estado  de  falência  dessa  saúde
       pública vinculando uma  ínfima  porcentagem  dessa  arrecadação  para
       atendimento da principal prioridade do povo         é a saúde.








                       Sala das Sessões, em 23/9/2003




                           a) Maria Almeida - PFL