

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2009










             Dispõe sobre o  reconhecimento  de  decisões  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






             A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1.º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela C. Segunda  Câmara  do  E.
Tribunal de Contas  referente  ao  Processo  TC  004547/026/04,  que  julgou
irregular o termo de  aditamento  nº  73/05  ao  contrato  firmado  entre  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –
CDHU e Embras – Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda., objetivando  a
execução  indireta  em  regime  de  empreitada  integral  de  143   unidades
habitacionais – Empreendimento Jundiaí “H”.


             Artigo 2.º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado
e ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto legislativo para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.


             Artigo 3.º - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato.


             Artigo 4.º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.






Apresentado pelo Relator  Especial,  em  substituição   ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 125, de 2009, sobre o  Processo  RGL
nº 23, de 2007.