
                            PROJETO DE LEI Nº  644, DE 2 002



                            " ALTERA  DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.125/2002"




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                             Artigo  1º-  Prorroga  os  prazos  fixados  nos
parágrafos 5º e 6º, da Lei n° 11.125, de 12 de  abril  de  2002,  para  mais
180(cento e oitenta) dias, contados a  partir  da  promulgação  da  presente
lei.


                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.



                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA


                             A   presente   propositura   visa   tão-somente
permitir  que  as  pessoas  em  condições  legais  de  se  inscreverem  como
dependentes do contribuinte do IAMSPE- Instituto de  Assistência  Médica  do
Servidor Público Estadual, possam fazê-lo por mais 180 dias, tendo em  vista
o tempo exíguo do dispositivo legal.  Há  de  se  salientar  que  não  houve
divulgação  necessária daquela norma.
                            Com isso,  facilitaremos  para  esses  possíveis
dependentes um justo direito de poderem contar com  uma  assistência  médica
de qualidade.
                            Assim, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos  nobres  pares  na  aprovação  desta
importante propositura.

                            Sala das  Sessões,  em          /              /
,





                           a) VALDOMIRO LOPES
VL/AF/af