
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  25, DE 2007

      Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas  do  Estado
de São Paulo, relativa ao Processo TC-2550/026/99 e dá outras providências

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  prolatado  pela  E.  Segunda  Câmara  referente  ao
Processo TC 2550/026/99, que julgou irregular  as  contas  do  Instituto  de
Pesquisas  Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPT,  referentes  ao
exercício de 1999.

      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.

      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu  Parecer  nº
804, de 2007, sobre o processo RGL nº 5723, de 2005.