


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 79, DE 2013



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Dra. Karla Bertocco  Trindade,  Diretora  Geral  da
Artesp, para que preste as seguintes informações:


   1. cópia do contrato de concessão do Lote 20 firmado entre o  Governo  do
      Estado de São Paulo e a concessionária SP  Vias,  assinado  em  10  de
      fevereiro de 2000;

   2. cópia dos termos aditivos e modificativos, bem como das justificativas
      técnicas e jurídicas, inclusive  pareceres,  tanto  da  Concessionária
      quanto da Artesp que ensejaram essa negociação;


   3. que seja apresentada justificativa referente ao reajuste ocorrido  nos
      valores das praças de pedágio localizadas nos  municípios  de  Buri  e
      Itararé, tendo em vista  que  a  política  de  reajuste  dos  pedágios
      estabelecida entre o Poder concedente e a concessionária estabelece  o
      dia 1º de julho de cada ano para esses ajustes;


   4. que seja informado o cronograma da  obra  referente  a  duplicação  do
      trecho compreendido entre os kms. 282 + 700 ao 284 + 700, considerando-
      se que em resposta encaminhada pela Artesp (ofício 0442/11)  o  início
      estava previsto para 10 de fevereiro de 2012 e seu término para 09  de
      fevereiro de 2013;


   5. que seja informado quais os motivos que levaram  a  concessionária  no
      tocante ao fechamento das SAUs – Serviço  de  Atendimento  ao  Usuário
      existentes em determinados pontos da rodovia.





                                JUSTIFICATIVA



As rodovias paulistas operam por intermédio da iniciativa privada,  mediante
contratos de concessão.

O sistema rodoviário denominado lote 20, que tem como Concessionária  a  CCR
SP Vias, iniciou suas atividades em  10  de  fevereiro  de  2000,  ocorrendo
nesses 12 anos  de  contrato  vários  termos  aditivos  e/ou  modificativos,
visando  ,  sobretudo,  adequar  a  concessão  à   realidade   dos   trechos
concedidos.

Contudo, podemos constatar que ao longo desses  anos,  em  que  pese  a  boa
manutenção da Rodovia Francisco Alves Negrão, os investimentos  feitos  pela
Concessionária nem  de  longe  acompanham  o  desenvolvimento  econômico  da
Região Sudoeste do Estado de São Paulo.

Hoje, referindo-se especificamente ao trecho  Capão  Bonito  –  Itapeva  nos
damos conta que devido ao grande  numero  de  veículos  que  nele  trafegam,
notadamente em época de escoamento da  safra  agrícola,  o  mesmo  tornou-se
saturado e perigoso. Ou seja, circunstâncias verificadas há  12  anos  atrás
quando  se  iniciou  a  concessão,  não  guardam  semelhança  alguma  com  a
realidade de hoje.

Consoante esses problemas que surgem hodiernamente  e  diante  do  insucesso
relacionado às inúmeras reivindicações, encaminhadas por  este  deputado  ao
Governo do Estado  com  a  finalidade  de  solucionar  problemas  que  dizem
respeito a essa concessão é que apresentamos este requerimento.

Trata-se, a bem da verdade, de ter em mãos subsídios  e  justificativas  que
devem, necessariamente, ser apresentadas à  população  que  lá  vivem  e  se
utilizam da rodovia, haja vista que  existem  divergências  gritantes  entre
aquilo que o Governador Geraldo Alkmin se compromete a fazer e aquilo que  a
Artesp diz que não se pode executar.

Exemplo disso são  as  faixas  adicionais  entre  Capão  Bonito  e  Itararé,
prometidas e compromissadas pelo  Governador  Geraldo  no  Governo  Presente
realizado em 7 de outubro de 2010, e,  inexplicavelmente,  descartadas  pela
Artesp, sob a alegação de que esse trecho deverá ser duplicado após  atingir
o VDM de 5.000 veículos dias, previsto no contrato.

Oportuno, nessa linha, transcrever parte  da  resposta  encaminhada  a  este
deputado através do prot. Artesp 179104 :

Na análise inicial efetuada pela DIN (despacho FD.DIN 11.398/11)  conclui-se
que “sob o ponto de vista contratual e técnico da implantação  de  terceiras
faixas antes das obras  de  duplicação  que  já  estão  programadas,  não  é
oportuna já que estes serviços são condicionados pela demanda de tráfego  na
rodovia e os níveis apresentados  no  Relatório  de  Capacidade  de  Tráfego
estão adequados  ao  contrato.  Além  disso,  a  implantação  de  duplicação
oferece capacidade de tráfego bem maior que  terceiras  faixas  e  de  forma
definitiva”.

Entretanto, na mesma resposta oferecida pela  agência,  a  previsão  para  a
duplicação da estrada é para 2020. Ou seja, um verdadeiro absurdo  para  não
dizer um descalabro para com a região  que  produz  a  quase  totalidade  de
grãos do estado.

Todavia, se por um lado nos deparamos com prazos generosos estipulados  para
iniciar a duplicação da rodovia, constatamos que no tocante ao  aumento  das
tarifas  de  pedágio  o  trâmite  de  aprovação  por  parte  da  agência   é
extremamente célere, a exemplo do ocorrido nas praças  situadas  em  Buri  e
Itararé, que passaram a cobrar a partir do mês de março R$ 8,10 e  R$  5,00,
respectivamente, contrariando  o  próprio  site  da  concessionária  o  qual
informa que esses reajustes ocorrem no mês de julho de  cada  ano.  Enquanto
isso, a praça localizada em Capão  Bonito  cobra  R$  7,50  em  uma  rodovia
duplicada.

Pergunta-se então, qual o  benefício  proporcionado  ao  usuário  que  tenha
justificado esse reajuste?

Cabe à Concessionária e à Artesp oferecer-nos subsídios para essa  resposta.
Porque  ao  invés  de  agregar  melhorias  na  rodovia,   chega   ao   nosso
conhecimento que  a  empresa  responsável  pela  concessão  vêm  “enxugando”
custos, à exemplo do  fechamento  dos  SAUs  –  Serviço  de  Atendimento  ao
Usuário, bandeira  de  Mário  Covas  para  justificar  a   privatização  das
estradas estaduais, que entendia nosso saudoso Governador ser  esse  serviço
indispensável aos usuários que se utilizam das rodovias paulistas.

Nesse  sentido,  oportuna  a  manifestação  da  Artesp,  no  que  tange   as
justificativas apresentadas pela CCR SP Vias  para  eliminar,  sumariamente,
esse benefício prestado aos cidadãos que trafegam  pelas  rodovias  do  lote
20.

Também é inexplicável o atraso verificado na duplicação de 2km  (item  4)  a
ser feita em Itapeva,  considerando-se  que  em  resposta  encaminhada  pela
Artesp (ofício 0442/11) o início  das  obras  estava  previsto  para  10  de
fevereiro de 2012 e seu término para 09 de fevereiro de 2013;

Na condição de representante da região na Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo posso assegurar que no que se refere  ao  trato  que  o  Estado
destina á Região  Sudoeste  as  cobranças  são  muitas,  notadamente  em  se
tratando da melhora e da modernização da malha viária.

Pelo exposto, solicitamos por parte da Artesp esses esclarecimentos, para
podermos levar ao conhecimento das autoridades, e, principalmente, da
população daquela região do Estado.






                       Sala das Sessões, em 20-3-2013.





                            a) Ulysses Tassinari