





                PROJETO DE LEI Nº  1116    , DE 2003




                Cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança – CTEBio



                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                1º  -  Fica  criado   o   Conselho   Técnico   Estadual   de
Biossegurança  –  CTEBio  -,  órgão  vinculado  à  Secretaria  da   Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, que, conjuntamente  com  os
órgãos de fiscalização das Secretarias de Estado, da Saúde,  da  Agricultura
e do Abastecimento, do  Meio  Ambiente,  da  Energia,  Recursos  Hídricos  e
Saneamento, caberá, dentre outras, as seguintes funções:


                I – Propor a Política Estadual de Biossegurança;


                II – Autorizar  testes,  experiências  e  outras  atividades
relacionadas  à  engenharia   genética   ou   a   organismos   geneticamente
modificados, observada a legislação aplicável;


                III – Fiscalizar e monitorar todas as atividades e  projetos
relacionados à engenharia genética ou organismos geneticamente  modificados,
através dos órgãos competentes do Estado;


                IV -  Publicar no Diário Oficial do Estado,  previamente  ao
processo de análise,  extratos  dos  pleitos  que  lhe  forem  submetidos  à
aprovação, o resultado dos processos a seu julgamento, bem como a  conclusão
do parecer técnico;


                V – Manter cadastro atualizado de todas  as  instituições  e
profissionais que realizem atividades e projetos relacionados  à  engenharia
genética e organismos geneticamente modificados;


                VI – Propor a cobrança de taxa para avaliação dos  Cadastros
de OGMs;



                VII – Fiscalizar o funcionamento das Comissões  Internas  de
Biossegurança –  CIBios  -,  no  âmbito  de  cada  empresa  ou  instituição,
conforme previsto no Decreto Presidencial nº 1.752  de  20  de  dezembro  de
1995 (alterado pelo Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998);


                VIII – Emitir parecer  técnico  final  conclusivo  sobre  as
experiências,  testes,  atividades  e  projetos  por   ela   autorizados   e
acompanhados;


                IX – Elaborar seu Regimento Interno de funcionamento.


                Art. 2º - O CTEBio, composto por 17 membros  efetivos  e  17
membros  suplentes,  designados  por  ato  do  Governador  do  Estado,  será
constituído por:


                I  –  Dois  efetivos   e  dois  suplentes,  indicados   pelo
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento,  sendo  um  da  área
animal e outro da área vegetal;


                II – Um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário  de
Estado da Saúde;


                III – Um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário de
Estado do Meio Ambiente;


                IV – Um efetivo e um suplente, indicados pelo Secretário  de
Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;


                V – Um efetivo e um suplente, indicados pelo  Secretário  de
Estado da Energia, Recursos Hídricos e Saneamento;


                VI – Um efetivo e um suplente,  indicados  pela  Organização
das Cooperativas do Estado de São Paulo – OCESP;


                VII – Um efetivo e um suplente, indicados pela Federação  da
Agricultura do Estado de São Paulo – FAESP;


                VIII – Um efetivo e um suplente,  indicados  pela  Federação
dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo – FETAESP;


                IX – Um efetivo e um  suplente,  indicados  por  associações
legalmente   constituídas,   representativas   do   setor   empresarial   de
biotecnologia;
                X – Um  efetivo  e  um  suplente,  indicados  por  entidades
legalmente constituídas de defesa do meio ambiente, cadastradas no  Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA;


                XI – Um efetivo e um suplente,  indicados  pelos  movimentos
sociais de trabalhadores rurais organizados;


                XII – Um efetivo e  um  suplente,  indicados  por  entidades
legalmente constituídas de defesa do consumidor;


                XIII – Um efetivo e um  suplente,  indicados  pelo  Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado  de  São  Paulo  –
CREA – SP;


                XIV – Um efetivo e  um  suplente,  indicados  pelo  Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRMV – SP;


                XV – Um efetivo  e  um  suplente,  indicados  por  entidades
legalmente constituídas ligadas à pesquisa científica;


                XVI – Um efetivo e um suplente,  indicados  pelas  entidades
legalmente constituídas pelos produtores de sementes.


                § 1º -  Os  componentes  do  CTEBio  serão  indicados  pelas
entidades de acordo com critérios de experiência e conhecimento na  área  de
biossegurança, relacionada às questões, vegetal, ambiental, saúde humana  ou
animal.


                § 2º - A indicação será feita no prazo de trinta (30) dias a
contar da publicação desta Lei, e será endereçada ao Governador  do  Estado,
que fará publicar  no  Diário  Oficial  ato  designando  a  constituição  do
Conselho.


                Art. 3º – O mandato dos membros do Conselho Técnico Estadual
de Biossegurança – CTEbio -, será de três anos, permitida uma recondução.


                Parágrafo único – A cada três anos, a composição  do  CTEBio
será renovada, ao menos, em um terço de seus membros.


                Art. 4º – O Presidente do CTEBio será  eleito  pelos  demais
membros do Conselho, para exercer mandato  de  dois  anos,  sendo  vedada  a
recondução, e sua nomeação para o cargo será através de  ato  do  Governador
do Estado.


                Art. 5º  –  As  funções  e  atividades  desenvolvidas  pelos
membros do CTEBio serão consideradas de alta relevância, devendo  o  Governo
do  Estado,  através  dos   órgãos   competentes,   apoiar   o   seu   pleno
funcionamento.


                Art. 6º – Ante a caracterização de fraude, irregularidade ou
qualquer outra infração a esta Lei, o Conselho  recomendará  aos  órgãos  de
fiscalização a adoção das seguintes medidas, conforme a gravidade:


                I – Advertência;


                II – Multa diária a  partir  de  500  (quinhentas)  Unidades
Padrão Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro indicador  fiscal  que
vier substituí-la;


                III – Apreensão do produto;


                IV – Suspensão do projeto ou atividade;


                V – Interdição total ou parcial do laboratório, instituição,
empresa responsável, ou propriedade particular;


                VI – Condenação  dos  campos,  viveiros  e/ou  produtos  com
organismos geneticamente modificados e derivados;


                VII – Destruição dos produtos  geneticamente  modificados  e
seus derivados.


                VIII  –  Cancelamento  do  registro  ou   autorização   para
funcionamento.


                Parágrafo 1º - A multa será aplicada diariamente no caso  de
infração continuada e em dobro no caso de reincidência.


                Parágrafo  2º  -   O  CTEBio  contará  com  uma   Secretaria
Executiva, que proverá o apoio técnico e administrativo ao Conselho.


                Art. 7º – Os recursos decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
serão destinados ao Fundo de Equipamento Agropecuário  –  FEASP  -,  que  os
destinará para apoio às atividades voltadas à biossegurança, de  acordo  com
o  plano  de  aplicação  aprovado  pelo   Conselho   Técnico   Estadual   de
Biossegurança – CTEBio.






                Art.  8º  –  As  entidades   que   estiverem   desenvolvendo
atividades reguladas por esta  Lei,  na  data  de  sua  publicação,  deverão
adequar-se às suas disposições  no  prazo  de  cento  e  vinte  (120)  dias,
contados da publicação do decreto que a regulamentar,  bem  como  apresentar
relatório circunstanciado dos produtos existentes, pesquisas ou projetos  em
andamento envolvendo OGMs, autorizados pela  Comissão  Técnica  Nacional  de
Biossegurança – CTNBio.


                Art.  9º –  Esta  lei  será  regulamentada  por  decreto  do
Governador do Estado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da  data
de sua publicação.


                Art. 10º –  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, e terá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2005.


                JUSTIFICATIVA




                Os meios de comunicação nacionais e internacionais têm,  nos
últimos meses, divulgado, com justificável  destaque,  as  preocupações  dos
cientistas e ambientalistas em particular e da opinião pública com um  todo,
com a produção e consumo dos alimentos transgênicos.


                Em razão disso, no Brasil, o Governo  do  Estado  do  Paraná
saiu na frente, criando legislação específica sobre o  assunto,  baseando-se
em estudos científicos já existentes.


                O primeiro estudo científico noticiando possíveis danos  que
os transgênicos poderão causar  ao  meio  ambiente  foi  divulgado  na  Grã-
Bretanha, denunciando a diminuição de insetos  pelo  uso  de  herbicidas  em
experimentos transgênicos com beterraba, colza e milho,  conforme  divulgado
pelas agências internacionais e, no  Brasil,  pela  TV  Globo.  Aliás,  pela
repercussão de tal estudo, a multinacional Monsanto, de origem  americana  e
principal  produtora  de  sementes  transgênicas,   está   encerrando   suas
atividades na Europa, por falta de mercado.


                Apesar disso, grandes produtores brasileiros vêm  cultivando
produtos transgênicos, em especial a soja,  principalmente  nos  Estados  do
Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.


                Os  OGMs,  conforme  previsões  científicas,  podem   causar
impactos ainda não dimensionados no meio ambiente, tais como:


                1) Perda de biodiversidade e erosão genética;


                A  produção  em  larga  escala  de  OGMs  poderá  causar  um
desequilíbrio  na  biodiversidade  local,  podendo  afetar   diretamente   a
população de insetos, chegando mesmo até à  extinção  de  algumas  espécies.
Com isso, os animais que se alimentam destes insetos poderão ser  igualmente
prejudicados em seu ciclo de vida.


                2) Surgimento de superervas daninhas


                O uso da  biotecnologia,  na  manipulação  genética  para  a
criação  de  alimentos  resistentes  à  agrotóxicos  e  herbicidas,   poderá
transferir  tal  super-resistência  para  as  ervas  daninhas   próximas   à
plantação dos transgênicos, ficando resistentes  ao  herbicida  que  deveria
combatê-las.


                 3) Resistência a insetos e a pesticidas


                Suspeita-se  que  o  fracasso  em  criar  alimentos   super-
resistentes,   segundo   a   teoria   biológica   denominada   de   “corrida
armamentista”, poderá provocar a  co-evolução  de  bactérias  e  pragas,  em
busca de sobrevivência contra qualquer maneira de combate a elas.

                Por  outro  lado,  é  crescente  o  interesse   de   grandes
corporações pelo setor de alimentos modificados  geneticamente,  tendo  como
conseqüência o aumento dos riscos do monopólio.


                As maiores empresas mundiais, tais como a  Dow  Chemical,  a
Monsanto,  a  Basf  e  a  DuPont,   compram  empresas  menores,  objetivando
exatamente alcançar o monopólio de tal novo mercado.


                No Brasil, o exemplo deste risco está na soja Roundup Ready,
da Mansanto, com o herbicida  do  mesmo  nome.  A  resistência  da  soja  RR
somente ao herbicida da Monsanto torna o  agricultor  brasileiro  dependente
de tal empresa, advindo daí o risco do planeta terra se  transformar  em  um
imenso mercado explorado por umas poucas empresas.


                Finalmente, pesquisas de opinião pública nos dão  a  certeza
de que a maioria esmagadora da população brasileira é contrária  ao  plantio
e consumo de alimentos transgênicos.


                O  presente  Projeto  de  Lei  tem,  assim,  como  principal
objetivo, assegurar que o  meio  ambiente  e  a  saúde  pública  não  fiquem
expostos  aos  riscos  advindos  do  cultivo  e  consumo  dos  transgênicos,
enquanto  não  existirem  seguros  dados  técnicos  científicos  em  sentido
contrário.




                Diante do exposto, esperamos contar com o apoio  dos  nobres
pares desta casa para a aprovação desta propositura.


                Sala das Sessões, em 29/10/03






                a) Ricardo Castilho – PV






                a) Giba Marson – PV






                a) Afonso Lobato - PV