


                       PROJETO DE LEI Nº 629, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  o  Programa   Estadual   de
                                 Proteção  aos   Defensores   de   Direitos
                                 Humanos e sobre a criação  da  Coordenação
                                 Estadual de  Proteção  aos  Defensores  de
                                 Direitos Humanos,  em  consonância  com  a
                                 legislação atual e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica regulamentado, no Estado de São Paulo, o Programa  Estadual
de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos –  PEPDDH,  cujo  objetivo  é
conferir proteção e assistência aos Defensores de Direitos  Humanos  –  DDH,
vinculado à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.

Artigo 2º - Para  efeitos  desta  Lei,  considera-se  Defensor  de  Direitos
Humanos toda a pessoa física ou jurídica,  grupo,  instituição,  organização
ou movimento social que promove, protege e se dedica à defesa  dos  direitos
humanos e das liberdades fundamentais  universalmente  reconhecidos,  e,  em
função  de  sua  reconhecida  atuação  e  atividade  nessas  circunstâncias,
encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

Parágrafo Único - A proteção de que cuida esta Lei poderá  ser  estendida  a
cônjuge,  companheiro,  ascendente,  descendente,   irmão   ou   que   tenha
convivência habitual com o Defensor de Direitos Humanos.

Artigo 3º - Fica  instituída,  no  Estado  de  São  Paulo  ,  a  Coordenação
Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos  Humanos  –  CEPDDH,  órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo  e  normativo  que  congregará
segmentos representativos  da  área  governamental  e  da  sociedade  civil,
vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania,  com  a  responsabilidade  de
implementar um Programa Estadual de Proteção  aos  Defensores  dos  Direitos
Humanos.

Artigo 4º - São atribuições desta Coordenação:

I- implementar e fiscalizar no Estado de São Paulo o  Programa  Estadual  de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH;

II- promover a difusão dos direitos  humanos  no  Estado  de  São  Paulo,  e
propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de  promoção  e
defesa dos direitos humanos;
III- monitorar os casos de violação contra Defensores  de  Direitos  Humanos
no Estado de São Paulo;

IV- deliberar sobre o ingresso,  a  manutenção  e  a  exclusão  no  Programa
Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH,  bem  como
definir e estabelecer as medidas de proteção necessárias em cada caso;

V- articular-se com entidades governamentais e não governamentais,  buscando
assistir aos  Defensores  de  Direitos  Humanos   em  situação  de  risco  e
vulnerabilidade;

VI-  requisitar  a   órgãos   públicos   estaduais   certidões,   atestados,
informações,  cópias  de  documentos,  e  de  expedientes,   inquéritos   ou
processos administrativos e criminais indispensáveis à defesa e proteção  de
Defensor de Direitos Humanos;

VII- receber denúncias sobre a violação de  direitos  humanos  e  ameaças  a
seus defensores, adotando as providências cabíveis;

VIII-  requerer  à  autoridade  competente   a   instauração   imediata   de
procedimento criminal e administrativo  para  apuração  de  responsabilidade
pela violação de direitos humanos;

IX-  elaborar  e   publicar,   anualmente,   relatório   circunstanciado   e
sistematizado sobre a situação dos  direitos  humanos  e  de  Defensores  de
Direitos Humanos no Estado de
São Paulo, e encaminhá-lo às entidades públicas  ou  privadas,  nacionais  e
internacionais, voltadas à proteção dos direitos humanos;

X- construir e manter banco de dados com informações  sobre  a  situação  de
Defensores de Direitos Humanos - DDH no Estado de São Paulo;

XI- fazer recomendações e observações de caráter  geral  e  preventivo,  bem
como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades  públicas
ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos  humanos  no  Estado
de São Paulo;

XII- emitir opiniões, pareceres, recomendações e  propostas  sobre  projetos
de  lei  e  reformas  constitucionais,  assim  como  sugerir  a   aprovação,
modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico  estadual  sobre
a proteção de direitos humanos;

XIII- elaborar e  apresentar  proposta  orçamentária  detalhada  anual  para
funcionamento do programa e suas atividades;

XIV- estabelecer intercâmbio com órgãos públicos  e  privados,  nacionais  e
internacionais de defesa dos direitos humanos;

XV- elaborar e aprovar o seu regimento interno em  prazo  de  60  (sessenta)
dias com quorum de aprovação de maioria absoluta.

XVI- requerer à Secretaria de Segurança Pública as providências  necessárias
e em coerência com os  princípios  norteadores  do  PEPDDH,  para  segurança
física dos defensores e de seus familiares.

XVII- articular os Órgãos do Estado e do Governo  Federal  para  atuação  no
sentido de fazer cessar as razões pelas  quais  os  Defensores  de  Direitos
Humanos estão ameaçados.

XVIII-  convidar  outros  órgãos  públicos  a  participar  da   reunião   da
coordenação, a fim de buscar a garantia da proteção integral dos  defensores
de direitos humanos ameaçados.

§ 1º. As deliberações da Coordenação Estadual  de  Proteção  aos  Defensores
dos Direitos Humanos – CEPDDH serão tomadas buscando o  consenso.  Caso  não
seja  possível,  serão  tomadas  por  maioria  dos  votos  dos   integrantes
presentes à respectiva sessão.

§ 2o. Os pedidos de informações, providências e as requisições de que  trata
este artigo, deverão ser respondidos pelas autoridades  estaduais  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias, tendo  em  vista  a  urgência  da  proteção  aos
defensores  de  direitos  humanos,  importando  sua  inobservância  ato   de
improbidade administrativa, previsto em legislação pertinente.

Artigo 5º - São assegurados aos membros da Coordenação Estadual de  Proteção
aos Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH:

I - a independência funcional e a inviolabilidade das  posições  e  opiniões
adotadas no exercício de suas funções;

II -  os  recursos  orçamentários,  financeiros,  materiais  e  humanos  que
assegurem o exercício de seus mandatos;

III - o acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e  à
identidade de pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização  ou
movimento social que sofre violação de direitos humanos;

IV  -  a  possibilidade  de  entrevistar  pessoas,  reservadamente   e   sem
testemunhas, em local que se garanta a segurança e o sigilo necessário.

Parágrafo único -  Os  membros  da  Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH poderão requisitar o  auxílio  e  a
intervenção de força policial em caso de necessidade  para  o  exercício  de
suas funções.

Artigo 6º - A Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores  dos  Direitos
Humanos – CEPDDH será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I- 01 (um) representante e 01 (um)  suplente  da  Secretaria  de  Estado  do
Desenvolvimento e Assistência Social;

II- 01 (um) representante e 01 (um)  suplente  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo;

III- 01 (um) representante e 01 (um) suplente da  Secretaria  de  Estado  de
Segurança Pública;

IV- 01 (um) representante e 01 (um)  suplente  representante  da  Secretaria
Estadual de Justiça e Cidadania;

V- 01 (um) representante e 01 (um) suplente  representante  da  Comissão  de
Defesa dos Direitos da Pessoa  Humana, da Cidadania, da Participação  e  das
questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

VI- 01 (um) representante e 01  (um)  suplente  da  Promotoria  de  Direitos
Humanos do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo;

VII- 01 (um) representante e 01 (um) suplente  da  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil;

VIII- 01 (um) representante e 01 (um)  suplente  do  da  Defensoria  Pública
Geral do Estado de São Paulo;

IX- 01 (um) representante  e  01  (um)  suplente  do  Conselho  Regional  de
Psicologia;

X- 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Conselho Regional de  Serviço
Social;

XI- 04 (quatro) representantes e 04 (quatro) suplentes  da  sociedade  civil
com reconhecida atuação na área  dos  Direitos  Humanos  no  Estado  de  São
Paulo.

§ 1° - Os  membros,  titulares  e  suplentes,  da  Coordenação  Estadual  de
Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH serão indicados  pelos
titulares dos órgãos representados, nomeados e designados por  Resolução  da
Secretaria  Estadual  da  Justiça  e  Cidadania,  no  prazo  máximo  de   60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 2° - As  entidades  representativas  da  sociedade  civil  elegíveis  para
participar da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores  dos  Direitos
Humanos – CEPDDH farão as suas indicações  nos  termos  previstos  nos  seus
estatutos e a escolha das entidades  será  realizada  em  reunião  coletiva,
aberta ao público, especialmente convocada para tal  fim,  mediante  edital,
pelo titular da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, no prazo  máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 3º - Os membros da Coordenação Estadual de  Proteção  aos  Defensores  dos
Direitos Humanos – CEPDDH terão mandato de 02  (anos),  sendo  permitida  01
(uma) recondução.

Artigo 7o – Ao deliberar sobre o ingresso no Programa Estadual  de  Proteção
aos Defensores de Direitos Humanos  –  PEPDDH,  a  Coordenação  Estadual  de
Proteção aos  Defensores  de  Direitos  Humanos  -  CEPDDH  especificará  as
medidas de proteção a serem executadas pelo  Poder  Público,  notadamente  a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Paragrafo único – O beneficiário da medida poderá participar da  sessão  que
delibera e poderá intervir.

Artigo 8º – A Coordenação Estadual de Proteção aos  Defensores  de  Direitos
Humanos – CEPDDH, ao deliberar sobre o  ingresso  no  Programa  Estadual  de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH, especificará  o  prazo
de duração das medidas de proteção, que não será superior a 01 (um) ano.
Parágrafo único – Admite-se prorrogação  do  prazo  conforme  a  presença  e
persistência da situação de risco e vulnerabilidade.

Artigo 9º – O ingresso e manutenção no Programa  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH assegura  assistências  psicológica,
social e jurídica.  Estes  atendimentos  serão  realizados  pela  equipe  do
programa  conforme  previsto  no   plano   de   trabalho   ou   através   de
encaminhamentos a rede pública.

Artigo 10 – O ingresso, a manutenção e a exclusão do  Programa  Estadual  de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH  serão  comunicadas  às
autoridades públicas  e  aos  responsáveis  pela  execução  das  medidas  de
proteção, quando houver.

Artigo 11 – A Secretaria de Estado de Segurança Pública  do  Estado  de  São
Paulo disponibilizará pessoal especializado e equipagem adequada  (viaturas,
armas, coletes à prova de disparo de arma de fogo, entre outros),  em  tempo
integral, ao Programa  Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de  Direitos
Humanos  –  PEPDDH,  nos  termos  necessários  à  execução  das  medidas  de
proteção.

§ 1º – O pessoal e equipagem referidos no caput  destinam-se  exclusivamente
a atender ao Programa  Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de  Direitos
Humanos – PEPDDH, não podendo ser empregados em qualquer outra finalidade.

§ 2º - Caberá à Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de  Direitos
Humanos  –  CEPDDH  aprovar  as  pessoas  selecionadas  e   indicadas   pela
Secretaria de Estado de Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  para
trabalharem na execução das medidas de segurança.

Artigo  12  -  A  instituição  da  Coordenação  Estadual  de  Proteção   aos
Defensores de Direitos Humanos – CEPDDH não gera ônus  imediato  ao  Estado,
devendo as ações e políticas  a  serem  implementadas  estar  previstas  nos
planos e estruturas das Secretarias de Estado.

Artigo  13  -  A  participação  na  Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores de Direitos Humanos – CEPDDH será considerada  serviço  relevante
e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.

Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      A presente propositura pretende regulamentar, no Estado de São  Paulo,
o Programa Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de  Direitos  Humanos  –
PEPDDH, cujo objetivo é conferir proteção e assistência  aos  Defensores  de
Direitos Humanos – DDH.


      Nos últimos anos, inúmeras mortes, atentados e ameaças têm  tolhido  a
atuação de  militantes,  grupos,  instituições,  organizações  e  movimentos
sociais que se dedicam à defesa  dos  direitos  humanos  no  Estado  de  São
Paulo. Garantir  a  proteção  dos  defensores  de  Direitos  Humanos  é  uma
condição essencial para o fortalecimento da  democracia  e  a  promoção  das
liberdades fundamentais.


      Vale destacar que o presente projeto de lei está em consonância com  a
Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  de  1948,   com   o   decreto
presidencial 1904, de 13 de maio de 1996 e  com  o  decreto  presidencial  6
044, que criou a política nacional de proteção aos defensores  dos  direitos
humanos.

      Sendo assim, contamos com a aprovação de nossos pares para  o  projeto
em apreço.









                       Sala das Sessões, em 2-10-2012





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL