


                       PROJETO DE LEI Nº 1607, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  inclusão  das  disciplinas
                                 Direito do Consumidor e Educação Fiscal na
                                 grade  curricular  do  ensino  médio   das
                                 escolas   do   Estado    e    dá    outras
                                 providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir  no  currículo
escolar do ensino médio das escolas  estaduais  as  disciplinas  Direito  do
Consumidor e Educação Fiscal, bem  como  conteúdos  voltados  ao  estudo  do
processo de consumo, ao respeito e à valorização do consumidor.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente  ao  ano
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A educação, no seu sentido mais nobre, visa não apenas  a  transmissão
de conhecimentos relativos às ciências, às letras e às técnicas como  também
à formação de cidadãos.  Aprender  a  interagir  no  sistema  de  consumo  é
aspecto primordial da educação para a cidadania nos tempos de hoje.


      Muito se tem falado a respeito da necessidade  de  se  difundir  novos
conhecimentos para que as pessoas possam  enfrentar  os  múltiplos  desafios
que a sociedade nos impõe. Uma população que não conhece seus  direitos  não
tem como exigi-los.


      A falta de informação gera muitos  problemas  e  grande  parte  desses
conflitos pode ser evitada com o conhecimento. A escola é  uma  das  células
formadora de cidadãos e, por essa razão, tem o dever de  colocar  em  debate
questões relevantes para preparar cidadãos para conviver em sociedade.


      Ensinar  os  princípios  básicos  do  consumo  como,  por  exemplo,  a
importância de se  exigir  nota  fiscal,  o  prazo  de  troca  de  produtos,
garantia contra defeitos, entre outros direitos que  constam  do  Código  de
Defesa do Consumidor é tão  importante  quanto  o  ensino  de  português  ou
matemática já que todos nós somos consumidores.














      O projeto em tela tem  o  objetivo  não  só  de  conscientizar  jovens
estudantes sobre seus direitos como  consumidores  como  também  fomentar  a
ética nas relações pessoais de confiança e de consumo.


      Pelas razões ora apresentadas, submeto o presente  projeto  de  lei  à
apreciação desta Egrégia Assembleia Legislativa na expectativa de merecer  a
melhor acolhida de meus nobres pares na sua aprovação.







                      Sala das Sessões, em 14/12/2015.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB