


                       PROJETO DE LEI Nº 419,  DE 2004

                                 Obriga as empresas de transportes públicos
                                 estaduais,   nos  dias  de   campanha   de
                                 vacinação,  a   conceder   gratuidade   de
                                 passagem ao menor e à pessoa que o  esteja
                                 conduzindo ao local de vacinação.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias de transportes
públicos do Estado de São Paulo, a dar gratuidade de passagem  nos  dias  de
campanha de vacinação, aos:
      I – Menores de idade aos quais é dirigida a campanha;
      II – Responsável que acompanha o menor até o local;


       § 1º - A isenção se dará  através  da  apresentação  da  carteira  de
vacinação do menor, não sendo  necessária  a  comprovação  da  qualidade  da
pessoa que acompanha o menor.
      § 2º - Não poderá o benefício da isenção ser estendido a  mais  de  um
responsável que esteja acompanhando o menor até o local de vacinação.




      Artigo 2º - Os benefícios desta lei estendem-se a 1 (uma)  hora  antes
do início da campanha e até (uma) hora depois do término desta.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      As condições sócio-econômicas potencializam  os  riscos  advindos  das
questões de infra-estrutura  urbana,  e  isso  é  o  fator  predominante  na
qualidade de vida das crianças  e,  consequentemente  em  sua  saúde  e  seu
desenvolvimento.


      A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 227 define os direitos da
infância: “É dever da  família,  da  sociedade  e  do  Estado,  assegurar  à
criança e ao adolescente, com absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à
saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.


      Levando-se em consideração as populações  rurais  e  urbanas,  existem
grandes variações nos perfis de mortalidade infantil, havendo uma  tendência
histórica de decréscimo nessas taxas, mais evidentes nas populações  urbanas
do que nas rurais, sendo que nestas os índices são mais elevados  em  função
do menor acesso das populações aos serviços de saúde.


      No panorama das doenças transmissíveis, deve-se  também  considerar  a
redução substancial daquelas passíveis de serem controladas pelos  programas
de imunização. A  eliminação  da  transmissão  da  poliomielite;  a  redução
drástica do sarampo e dos casos de tétano, e da coqueluche,  foram  vitórias
significativas alcançadas.


              As  vacinas  contra  as  principais  doenças  contagiosas  são
ministradas gratuitamente nos postos de saúde ou  em  campanhas  específicas
de vacinação, coordenadas pela Secretaria da Saúde do  Estado  em  parcerias
com as Secretarias de Saúde Municipais.

              Esta propositura tem o escopo de fazer cumprir a  Constituição
Federal, de maneira que  a  saúde  preventiva  chegue  ao  maior  número  de
famílias de nosso Estado.  E  visa  a  facilitar  o  acesso  aos  locais  de
vacinação que, na maioria das vezes, é difícil e também  se  faz  necessário
uso de transporte devido à sua distância, principalmente  nas  áreas  rurais
ou bairros  com  pouca  infra-estrutura  urbana,  e  a  falta  de  condições
financeiras, obriga os responsáveis  a  deixarem  de  vacinar  seus  filhos,
netos, sobrinhos, etc.

               Pelas razões expostas, e considerando o interesse  público  e
a  relevância  que  caracterizam  a  matéria,  peço  aos  nobres  pares  seu
indispensável apoio, a fim de que seja aprovada esta propositura.







                       Sala das Sessões, em 14/6/2004






                          a) Havanir Nimtz - PRONA