


                     PROJETO DE LEI Nº      463, DE 2013


                                 Revoga a Lei nº 2.090, de 27 de agosto  de
                                 1979,  que  estabelece  a   proibição   de
                                 instalação e funcionamento de indústria de
                                 alto risco poluidor na bacia  de  drenagem
                                 do Rio Paranapanema.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.090, de 27 de agosto de 1979.


        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      A Lei Estadual nº 2.090,  de  27  de  agosto  de  1979,  estabelece  a
proibição  de  instalação  e  funcionamento  de  indústrias  de  alto  risco
poluidor na bacia de drenagem do rio Paranapanema.

         Originária do Projeto de lei nº 184, de 1979, de autoria  do  então
Deputado e ex-Presidente desta Casa, Mantelli Neto, a propositura  elencava,
no seu artigo 2º, quais atividades industriais  eram  consideradas  de  alto
risco poluidor, para os efeitos daquela lei.

          De  um  total  de  quinze   incisos,   nominando   as   indústrias
consideradas  poluidoras,  tais  como  derivados  de  petróleo,   defensivos
agrícolas, pólvora, explosivos, fertilizantes, produtos químicos, e  outros,
o então Chefe do Poder Executivo vetou 14 delas, sob  o  argumento  de  que,
segundo  os   órgão   técnicos,   tais   dispositivos    se   revestiam   de
inconveniência  das  enumerações  casuísticas,  imperfeitas,  e   às   vezes
excessivamente genéricas ou rigorosas, recomendando que a avaliação de  alto
risco poluidor das indústrias  fosse  deixada  à  critério  das  autoridades
competentes, ou, então, prevista  em  regulamento,  (grifo  nosso)  deixando
unicamente no texto legal, vejam só,  a indústria de celulose e de papel.

         Em primeiro lugar, não vemos coerência do legislador, à  época,  no
propósito de retirar da proibição uma atividade como indústria  de  pólvora,
explosivos, óleos  minerais  e  vegetais,  petróleo  etc.  ,  e  manter  uma
indústria  como   papel   e   celulose,   sendo   que   esta   atividade   é
consideravelmente menos poluidora do que as demais.
        Em segundo lugar, as próprias  razões  do  veto  aposto  ao  projeto
justificam a revogação  da  norma  objeto  deste  projeto  de  lei,  pois  a
avaliação de alto risco poluidor,  atualmente,  é  verificado  pelos  órgãos
competentes, tais como Cetesb e Secretaria de Estado do Meio  Ambiente,  com
vasta legislação estadual  e  federal  que  regem  o  tema,  tendo  às  mãos
mecanismos suficientes para vetar a instalação  de  qualquer  atividade  que
cause dano ao meio ambiente.

           As  indústrias,  nos  dias  de   hoje,   possuem   tecnologia   e
equipamentos que eliminam totalmente o alto risco  de  poluição,  não  sendo
justo que uma lei trate, unicamente,  duas  atividades  (papel  e  celulose)
como de “alto risco poluidor”.

          As próprias indústrias de papel, pela  sua  atividade-fim,  prezam
por todas as regras de prevenção do meio ambiente, atuando  no  recolhimento
de papel, papelão, caixaria, etc. , para a correspondente reciclagem.

          Nesse sentido, inócua a manutenção dessa norma no mundo  jurídico,
que só busca penalizar a indústria de papel e papelão, mesmo  que  em  total
atendimento às normas ambientais,  motivo  que  nos  leva  a  propor  a  sua
revogação.











                       Sala das Sessões, em 1-8-2013.





                           a) Campos Machado - PTB