


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.307, de 1 de julho de 2019
Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providencias correlatas
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 , 
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 63.672, de 27 de agosto de 2018 .
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2019
JOÃO DORIA
"Obs.: Anexo constante para download"
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019 
 Publicado em:  02/07/2019
Atualizado em: 14/07/2020 14:17
 64.307.docx ANEXO DO 64.307.docx