



                                             PROJETO DE LEI Nº 579, de 2003.


                               Altera a Lei nº 10.328, de 15  de  junho  de
                               1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Dê-se ao inciso XII do artigo 3º da Lei  nº  10.328,  de  15  de
junho de 1999, a seguinte redação
            “Artigo 3º- ...
           XII  –  valores  arrecadados  com  o  pagamento  das  prestações
         pecuniárias  decorrentes  de  decisões  proferidas  nos   Juizados
         Especiais Criminais  ou  nas  Varas  onde  se  aplique  a  Lei  nº
         9.099/95:
         ...”


Artigo 2º - Acrescente-se ao artigo 4º da Lei nº 10.328, de 15 de  junho  de
1999, o seguinte parágrafo único:
         “Artigo 4º - ...
         Parágrafo único. Serão obrigatoriamente aplicados  no  âmbito  das
         Delegacias de Policia de  Defesa  da  Mulher,  quando  mulheres  e
         crianças  figurarem  como  vítimas  nos  procedimentos,  todos  os
         valores arrecadados nos termos do inciso XII do artigo anterior.”

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


                                JUSTIFICATIVA


                       A lei nº 9.714, de 25.11.98, que alterou  os  artigos
43 a 48 da  Parte  Geral  do  Código  Penal,  ampliou  consideravelmente  as
hipóteses de penas alternativas, trazendo ao  Sistema  Penal,  especialmente
ao julgador, maiores  possibilidades  de  aplicar  ao  pequeno  delinqüente,
sanções outras que não a de prisão. Assim, ao lado  da  maior  amplitude  da
prestação de serviço à comunidade, surgiu a prestação  pecuniária,  que  não
se confunde com a multa, esta destinada exclusivamente  ao  Estado.  O  art.
45, §§ 1º e 2º, do Código Penal evidencia a natureza jurídica deste  já  não
tão novo instituto: “§ 1º. A prestação pecuniária consiste no  pagamento  em
dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou  privada  com
destinação social, de importância  fixada  pelo  juiz,  não  inferior  a  um
salário mínimo nem superior a  trezentos  e  sessenta  salários  mínimos.  O
valor pago será deduzido do montante  de  eventual  condenação  em  ação  de
reparação civil,  se  coincidentes  os  beneficiários.  §  2º.  No  caso  do
parágrafo  anterior,  se  houver  aceitação  do  beneficiário,  a  prestação
pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza”.

                       Como se  pode  perceber,  a  aplicação  da  prestação
pecuniária prescinde da ação penal tradicionalmente conhecida, harmonizando-
se todo o sistema de penas alternativas com a justiça negociada  preconizada
na Lei nº 9.099/95, podendo ser  aplicada  especialmente  nas  hipóteses  de
transação penal, naqueles delitos cuja pena máxima não ultrapasse  o  limite
de um ano (ou dois, se se aplicar a recente lei nº 10.259/01).

                       E é o  que  normalmente  ocorre  em  todas  as  Varas
Criminais do Estado de  São  Paulo  pois  tratando-se  de  delito  de  menor
potencial  ofensivo  e  diante  da  existência  de  poucos  estabelecimentos
públicos ou  privados  que  recebam  eventuais  prestadores  de  serviços  à
Comunidade, tanto Promotores de Justiça, quanto  Juízes  Criminais  preferem
aplicar referida prestação pecuniária.

                        Contudo,  a  par  dos  interesses   do   legislador,
lamentavelmente ditos operadores do direito, com a  consciente  aquiescência
dos  defensores,  constituídos  ou  não,  transformaram   paulatinamente   a
prestação pecuniária em entrega de cestas básicas pelos  autores  dos  fatos
(nova denominação para os antigos réus), ora  a  instituições  de  caridade,
ora  ao  próprio  Cartório  Judicial  –  que  se  transforma  em  posto   de
arrecadação  para  futuro  repasse   das   aludidas   cestas   a   entidades
assistenciais.

                       Quando não, a prestação pecuniária  é  depositada  em
dinheiro em contas bancárias de  entidades  filantrópicas,  vinculando-se  a
extinção da punibilidade do autor  do  fato  à  juntada  do  comprovante  do
depósito bancário nos autos.

                       Se de um lado tal ‘costume’ acelera a  resolução  dos
problemas de referida magnitude, facilitando a vida do Promotor  de  Justiça
e do Magistrado,  ambos  com  funções  cumulativas  com  aquelas  das  Varas
Criminais Comuns, pois desde 1995 apenas um Juizado  Especial  Criminal  foi
criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – o de   Itaquera  -  obrigando
tais operadores a se voltar à criminalidade violenta e organizada, de  outra
banda aumenta a sensação de impunidade, pois a entrega de cestas básicas  ou
depósito  de  valores  a  instituições  filantrópicas  não  alcança  o   fim
retributivo da sanção penal conforme  determina  o  art.  59,  caput,  parte
final, do Código Penal.

                        Na  violência  de  gênero   (nova   denominação   da
violência doméstica), isto afeta principalmente a vítima mulher, que  tantas
vezes é quem adimple a dívida do agressor para com a Justiça,  sob  pena  de
ser novamente agredida, aumentando sobremaneira a sensação  de  injustiça  e
de abandono.

                       De outro lado, os órgãos de  Estado  encarregados  de
apurar e reprimir o crime, mesmo o de pequeno potencial ofensivo,  vivem  em
permanente  estado  de  dificuldades  materiais,  apesar  dos   reconhecidos
esforços  da  Pasta  de  Segurança  Pública,  destacando-se  as   Delegacias
Especiais da Mulher, que  numa  escala  de  prioridades  figura  em  um  dos
últimos, senão no último lugar, sem que sua real importância seja  destacada
no contexto.

                        Afinal,  uma  Delegacia  da  Mulher  bem  aparelhada
exerce papel verdadeiramente profilático e preventivo, pois é sabido que  os
lares  desestruturados,  onde  há  violência  instituída,   funcionam   como
verdadeiros nascedouros de criminosos. Muitos dos atuais  temidos  marginais
vieram de lares maculados pela violência.

                       E não se esqueça que os  profissionais  de  referidas
Delegacias Especializadas também exercem  importante  atividade  repressiva,
apurando e encaminhando ao Poder Judiciário  tanto  os  pequenos  quanto  os
grandes casos de violência de gênero, de violência sexual etc.

                       De fato, o presente projeto tem o honesto  escopo  de
permitir que os recursos que atualmente vêm sendo  dirigidos  –  em  verdade
desviados – a entidades assistenciais, quer pela entrega de cestas  básicas,
quer pelo depósito em dinheiro em suas contas bancárias  em  decorrência  de
violência de gênero, não  mais  saiam  do  âmbito  do  Sistema  Penal,  pois
vincula  obrigatoriamente  a  destinação  das  prestações  pecuniárias    às
Delegacias Especializadas da Mulher.

                       Além de gerar dividendos  aos  cofres  públicos,  tal
solução funcionará como estímulo a  todos  os  profissionais  envolvidos  na
repressão à violência de gênero – policiais civis  e  militares,  promotores
de justiça, juízes de direito, funcionários  da  justiça  etc.,  pois  todos
saberão que a  parcela  de  seus  esforços  retornará  ao  próprio  Sistema,
evidentemente com  o  aparelhamento  das  referidas  Delegacias  de  Polícia
Especializadas, que servem de paradigma não somente para outros  Estados  da
Federação mas também  para  outros  países,  inclusive  aos  denominados  de
Primeiro Mundo.

                       Por derradeiro, não é muito acrescentar que  o  Poder
Judiciário já autorizou o depósito de multas  (não  prestações  pecuniárias)
ao  Fundo  Penitenciário  do  Estado  de  São  Paulo  –  FUNPESP,  quando  a
legislação não dispuser de forma contrária, tudo conforme itens 32 e  35  do
Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da  Justiça  de  São
Paulo, conforme parecer lavrado nos autos nº 17.743/95,  de  maneira  que  a
alteração legislativa  ora  proposta  se  adaptará  ao  sistema,  sem  gerar
novidades, bastando apenas a comunicação pelo E.  Tribunal  de  Justiça  aos
Juízes de Direito do Estado, através de ato normativo, do número  da  conta-
corrente do respectivo fundo, para que os depósitos passem a ser  realizados
instantes após a transação penal na modalidade aludida.

                       Portanto, de um  momento  para  o  outro,  os  cofres
públicos receberão substancial reforço, sem onerar o orçamento do Estado.


                                  Sala das Sessões, em 30/6/2003

                                  a) Rosmary Côrrea - PSDB