
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2009
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO





OFÍCIO G-1172/09-DIMA 2.2


PROCESSO Nº SRH-680/2006



                                           São Paulo, 23 de outubro de 2009.

Senhor Deputado,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos  no
Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                    (a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa



                              Projeto de Lei Complementar nº     , de 2009


       Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do
       Estado de São Paulo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


       Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

          Artigo 1º - Ficam criados, no  Subquadro  de  Cargos  Públicos  do
Quadro do Tribunal de Justiça do Estado  de  São  Paulo,  2.199  (dois  mil,
cento  e  noventa  e  nove)  cargos  de  Assistente,  na  Tabela  I,  SQC-1,
enquadrados na Referência 1  da  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  para
atender à estrutura dos gabinetes dos Juízes de Direito de Entrância  Final,
Auxiliares Fixos da Capital, Auxiliares da Capital, Auxiliares do  Interior,
de Entrância Intermediária e de Entrância Inicial.

          Parágrafo único - Aplica-se aos cargos ora criados o disposto  nas
Leis nºs 7.451, de 19 de julho de 1.991, e  8.126,  de  11  de  novembro  de
1.992, especialmente a vedação prevista no parágrafo único do artigo  4º  da
primeira delas.

          Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
onerarão as verbas próprias  consignadas  no  respectivo  Orçamento-Programa
vigente, suplementadas, se necessário.

          Artigo 3º - As disposições  desta  Lei  Complementar  entrarão  em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Palácio dos Bandeirantes,




                                 JOSÉ SERRA
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA




           Sem prejuízo de todas as medidas de ordem legal e administrativa
que vêm sendo implementadas para o cumprimento  das  normas  constitucionais
(em especial, a que diz com a  duração  razoável  do  processo  -  art.  5º,
LXXVIII, da CF) e do atendimento da demanda do serviço  jurisdicional  afeto
ao Poder Judiciário do Estado, é fato que não contam os Juízos  de  Primeira
Instância com estrutura  à  altura  de  suas  atribuições,  as  quais,  como
notório, vêm crescendo ano a ano.


           Assim, de mister sejam eles dotados de pelo menos um Assistente,
para auxílio na preocupante massa  de  processos  à  espera  de  julgamento,
contribuindo, inclusive, para prestação  jurisdicional  mais  célere,  maior
segurança nas relações privadas, na execução  das  obrigações  envolvendo  o
Poder Público e na solução das  lides  criminais,  aí  incluída  a  execução
penal.


           Oportuno enfatizar que os  juízes  federais  e  do  trabalho  de
primeiro grau contam com corpo qualificado  de  assessoria,  sem  considerar
outros cargos de  apoio,  embora  bem  menos  extensa  sua  competência,  em
comparação com a do Judiciário Estadual.


           O valor dos vencimentos sugeridos no anteprojeto fica próximo do
quanto recebido por escreventes designados para gabinete de desembargador.


           Palácio da Justiça, 23 de outubro de 2009.


                    (a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça