
                  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº     16 , DE 2008


                                 Dispõe sobre alteração de dispositivos  da
                                 Resolução 576, de 26 de junho de 1970, com
                                 suas modificações posteriores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - Os dispositivos abaixo mencionados, da Resolução 576, de  26  de
junho de  1970,  com  modificações  posteriores,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


I- Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 10, na seguinte conformidade:

                  “Artigo 10- ...
                 § 1º – Para substituir ou, no caso do § 3º  do  artigo  12,
                 suceder  ao   Presidente   e   aos   Secretários,   haverá,
                 respectivamente, o 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes e o  3º
                 e 4º Secretários.”



II- Fica alterado o item 9, do parágrafo único do  artigo  14,  na  seguinte
conformidade:

                 “Art. 14 - ......


                 9  –  encaminhar  pedidos   escritos   de   informação   ao
                 Governador,  Secretários  de  Estado,  Procurador-Geral  de
                 Justiça e demais autoridades previstas  no  inciso  XVI  do
                 artigo 20 da Constituição do Estado.”


III – Fica incluída a letra “h” no inciso III do artigo 18:


                 “Artigo 18 –  ...


                 III - ...


                 h) dissolver Comissão Permanente na hipótese e na forma  do
                 artigo 61A.”



IV - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 19, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 19- ...
                 § 1º - O mesmo farão os demais Vice-Presidentes em  relação
                 ao 1º Vice-Presidente.”




V - Fica alterado o artigo 30, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 30 – As Comissões  Permanentes,  compostas  por  15
                 (quinze) membros, são:


                 I - de Constituição, Justiça e Redação;


                 II - de Finanças, Orçamento, Planejamento;


                 III - de Saúde;


                 IV - de Educação, Cultura e Assuntos Desportivos;


                 V - de Assuntos Metropolitanos e Municipais;


                 VI - de Infra-estrutura;


                 VII - de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários;


                 VIII – de Administração Pública e Relações do Trabalho;


                 IX - de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,


                 X - de Atividades Econômicas;


                 XI  -  de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa   Humana,   da
                 Cidadania,, da Participação e das Questões Sociais;


                 XII - de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática;


                 XIII – Fiscalização e controle”




VI - Ficam alterados os parágrafos 1º ao 13 e excluídos os parágrafos  14  a
23, do artigo 31, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 31 - ....


                 § 1º -  À  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e  Redação
                 compete manifestar-se  a  respeito  de  todos  os  assuntos
                 quanto  ao  aspecto  constitucional,  legal   e   jurídico,
                 apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos
                 em que essa incumbência estiver expressamente deferida  por
                 este Regimento a outra Comissão, e  quanto  ao  mérito  das
                 proposições no caso de:
                 a) reforma da Constituição;
                 b) licença ao Governador para interromper o  exercício  das
                 suas funções ou ausentar-se do Estado;
                 c) Poder Judiciário;
                 d) Ministério Público;
                 e) Defensoria Pública;
                 f) consolidação de leis e revogação expressa de proposições
                 legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.


                 § 2º - À Comissão de  Finanças,  Orçamento  r  Planejamento
                 compete opinar sobre proposições e assuntos,  inclusive  os
                 da competência de  outras  Comissões,  que  concorram  para
                 aumentar  ou  diminuir  assim  a  despesa  como  a  receita
                 pública; sobre a  atividade  financeira  do  Estado;  sobre
                 fixação de subsídios e ajuda de  custo  dos  Deputados,  do
                 Governador  e  Vice-Governador;  sobre   projeto   de   lei
                 orçamentária, em especial os que disponham  sobre  o  Plano
                 Plurianual,  as  Diretrizes  Orçamentárias  e  o  Orçamento
                 Anual, bem  como  os  projetos  referentes  à  abertura  de
                 crédito;   compete,   ainda,    fiscalizar    a    execução
                 orçamentária, os atos da administração direta  ou  indireta
                 do Estado, bem como empresas  concessionárias  de  serviços
                 públicos nos termos da legislação pertinente,  em  especial
                 para verificar da regularidade, eficiência e  eficácia  dos
                 seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais.


                 § 3º - À Comissão de Saúde compete opinar sobre proposições
                 e assuntos relativos às políticas públicas de saúde física,
                 mental e bucal; programas governamentais e comunitários  de
                 saúde; prestação de assistência à saúde; campanhas e  ações
                 educativas sobre saúde; vigilância sanitária;  controle  de
                 zoonoses;  produção,  distribuição  e  comercialização   de
                 medicamentos por órgãos  estaduais;  hospitais  públicos  e
                 privados por credenciamento; bem como sobre  a  organização
                 ou reorganização de repartições da administração direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 §  4º  -  À  Comissão  de  Educação,  Cultura  e   Assuntos
                 Desportivos compete opinar sobre proposições e assuntos que
                 digam respeito à educação e ao ensino fundamental, médio  e
                 superior, de entidades públicas  e  particulares,  cultura,
                 inclusive artística, aos esportes  e  recreação;  bem  como
                 sobre a organização  ou  reorganização  de  repartições  da
                 administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.


                 § 5º - À Comissão de Assuntos Metropolitanos  e  Municipais
                 compete opinar sobre  proposições  e  assuntos  de  divisão
                 territorial  administrativa  do  Estado;  sobre  todos   os
                 assuntos diretamente relacionados com os Municípios e áreas
                 metropolitanas;   bem   como   sobre   a   organização   ou
                 reorganização de repartições  da  administração  direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 6º - À Comissão de Infra-estrutura compete  opinar  sobre
                 proposições  e  assuntos  relativos  a  serviços  e   obras
                 públicas e ao seu uso e gozo,  concessão  de  uso  de  bens
                 públicos, concessão de serviços públicos, energia  elétrica
                 ou  de  outras  fontes,  assuntos  portuários,  estradas  e
                 rodovias, transporte ferroviário, rodoviário,  hidroviário,
                 aeroviário e intermunicipal, bem como sobre  a  organização
                 ou reorganização de repartições da administração direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 §  7º  –  À  Comissão  de  Segurança  Pública  e   Assuntos
                 Penitenciários compete opinar sobre proposições e  assuntos
                 de segurança pública, aos aspectos operacionais da  Polícia
                 Civil, Militar e Científica, assuntos relativos ao  sistema
                 penitenciário do Estado; bem como sobre  a  organização  ou
                 reorganização de repartições  da  administração  direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 8º - À Comissão de Administração Pública  e  Relações  do
                 Trabalho  compete  opinar  a  respeito  de  proposições   e
                 assuntos relativos à administração pública  em  geral,  aos
                 servidores públicos civis e militares, seu regime jurídico;
                 provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria;
                 criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras  ou
                 funções, assuntos relativos  às  relações  e  segurança  em
                 todos os âmbitos do trabalho, seja qual for a sua  natureza
                 jurídica; bem como sobre a organização ou reorganização  de
                 repartições da administração direta ou indireta aplicadas a
                 esses fins.


                 § 9º -  À  Comissão  do  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento
                 Sustentável compete opinar  sobre  proposições  e  assuntos
                 relativos ao meio ambiente, entre outros, sua  preservação,
                 recuperação,  poluição,  aquecimento   global,   exploração
                 sustentada, fauna  silvestre  e  animais  domésticos  e  em
                 cativeiro,  prospecção  e  assuntos  relativos  à   coleta,
                 tratamento e deposição  de  lixo  doméstico,  hospitalar  e
                 industrial:   aterro    sanitário,    recursos    hídricos,
                 abastecimento de  água,  saneamento,  recursos  naturais  e
                 desenvolvimento sustentável, bem como sobre  a  organização
                 ou reorganização de repartições da administração direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 10 - À Comissão de Atividades Econômicas  compete  opinar
                 sobre  proposições  e  assuntos  relativos  à  agricultura;
                 pecuária; abastecimento, agronegócios, à economia agrícola,
                 aos serviços  e  às  políticas  públicas  voltadas  para  o
                 desenvolvimento  econômico  por  meio  de   desenvolvimento
                 setorial estratégico para o  incremento  da  indústria,  do
                 comércio, do turismo, cooperativismo  e  outras  formas  de
                 associativismo na atividade econômica,  bem  como  sobre  a
                 organização   ou   reorganização    de    repartições    da
                 administração direta ou indireta aplicadas a esses fins


                 § 11 - À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa  Humana,
                 da Cidadania,, da  Participação  e  das  Questões  Sociais,
                 compete Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da  Cidadania
                 e Participação, compete opinar sobre proposições e assuntos
                 que digam respeito aos direitos humanos  e  do  consumidor,
                 inclusive  ouvindo  pessoas  e   autoridades   que   tenham
                 interesse e conhecimento sobre a matéria, e ainda, às ações
                 discriminatórias, ao preconceito, a violação  da  dignidade
                 da pessoa humana e menores infratores; que digam respeito à
                 defesa  da  cidadania,  colaborando   com   entidades   não
                 governamentais nacionais e internacionais que atuem  nestas
                 áreas; analisando propostas legislativas  apresentadas  por
                 associações,  órgãos  de  classe,  sindicatos  e  entidades
                 organizadas da sociedade civil, exceto  partidos  políticos
                 com representação na Assembléia  Legislativa,  de  matérias
                 relativas a esta Comissão, bem como sobre a organização  ou
                 reorganização de repartições  da  administração  direta  ou
                 indireta aplicadas a esses fins.


                 § 12 - À Comissão de  Ciência,  Tecnologia,  Comunicação  e
                 Informática compete opinar a  respeito  das  proposições  e
                 assuntos que digam respeito à ciência,  ao  desenvolvimento
                 científico,  à  tecnologia,  à   inovação   e   ao   ensino
                 tecnológico, sob todos os seus aspectos; assuntos relativos
                 às comunicações, à informática e à  inclusão  digital,  bem
                 como sobre a organização ou reorganização de repartições da
                 administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.


                 § 13 –  À  Comissão  de  Fiscalização  e  Controle  compete
                 fiscalizar os atos da administração direta ou indireta   do
                 Estado, nos termos da legislação  pertinente,  em  especial
                 para verificar da regularidade, eficiência  e  eficácia  de
                 seus    órgãos,    no     cumprimento     dos     objetivos
                 inconstitucionais,  assim  como  opinar   por   proposições
                 relativa à tomada de contas do Governador e comunicação  do
                 Tribunal  de  Contas    sobre   ilegalidade   de   despesas
                 decorrente do contrato.


VII – Fica excluído o artigo 31-A.


VIII – Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 36.


IX – Fica alterado o inciso V do artigo 38, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 38 - ...


                 V - em prazo não superior a 24 horas, contadas da  data  do
                 recebimento da matéria  na  respectiva  Comissão,  designar
                 Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre  a  qual  devam
                 emitir voto;”


X – Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 44, na seguinte conformidade:

                  “Artigo 44 - ...


                 § 2º -  Perderá  automaticamente  o  lugar  na  comissão  o
                 Deputado que na mesma sessão legislativa:
                 I – faltar, sem  apresentar  justificativa,  a  4  reuniões
                 ordinárias consecutivas ou 8 alternadas;
                 II – faltar, mesmo apresentando  justificativa,  a  16  das
                 reuniões ordinárias;
                 III – incorrer no disposto no § 5.º deste artigo.”



XI - Fica alterado o artigo 49, e acrescido o seguinte parágrafo único:

                 “Artigo 49 - Os trabalhos das Comissões serão iniciados com
                 a presença da maioria dos seus  membros,  ou  com  1/3  (um
                 terço), se não houver matéria sujeita a deliberação”
                 Parágrafo único – Instalada a reunião com 1/3  dos  membros
                 da  Comissão,  não  poderá  haver  deliberação,  ainda  que
                 atingido o quórum no decorrer dos trabalhos.”



XII – Fica alterado o artigo 53, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 53 - As Comissões terão os  seguintes  prazos  para
                 emissão  de  parecer,  salvo  as  exceções   previstas   no
                 Regimento Interno:

                 I – 2 dias, para as matérias em regime de urgência;
                 II – 6 dias, para as matérias em regime de prioridade;
                 III – 15 dias, para as matérias  em  regime  de  tramitação
                 ordinária.


                 § 1.º - Os prazos aqui estabelecidos são contados a  partir
                 do dia seguinte àquele no  qual  a  proposição  tenha  sido
                 recebida na Secretaria da respectiva Comissão.


                 § 2.º - Para opinar sobre emendas oferecidas nos termos  do
                 artigo 175, inciso II,  as  Comissões  disporão  de  prazos
                 iguais à metade dos estipulados neste artigo.


                 § 3.º - O Plenário da Assembléia poderá prorrogar  por  uma
                 única vez os prazos estabelecidos nos  incisos  II  e  III,
                 mediante   Requerimento   do   Presidente   da    Comissão,
                 devidamente justificado.


                 § 4.º - Uma mesma Comissão não poderá requerer  prorrogação
                 de prazo para mais de dez (10)  proposições  em  uma  mesma
                 sessão legislativa.”




XIII – Fica alterado o artigo 54, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 54 - ...


                 § 1.º - Caberá aos Presidentes  das  Comissões  fixarem  os
                 prazos para os respectivos Relatores.


                 § 2.º - Para os fins  do  disposto  no  artigo  61  e  seus
                 parágrafos,  diariamente  será  publicado  no  “Diário   da
                 Assembléia” o Quadro Resumo de Proposições em  Comissões  –
                 Emissão de Pareceres, o qual conterá,  individualizado  por
                 Comissão:
                 1. o número total de proposições distribuído a cada uma das
                 Comissões, com acumulação diária, a  partir  do  início  de
                 cada sessão legislativa até o seu término;
                 2. o número de proposições sobre  as  quais  cada  Comissão
                 emitiu parecer dentro do prazo regimental,  com  acumulação
                 diária, a partir do início de cada sessão legislativa até o
                 seu término;
                 3. o número de proposições sobre as quais cada Comissão não
                 emitiu parecer dentro do prazo regimental,  com  acumulação
                 diária, a partir do início de cada sessão legislativa até o
                 seu término;
                 4. indicação por Comissão do percentual que os  totais  dos
                 itens 2 e 3 representam  em  relação  ao  número  total  de
                 proposições a ela distribuído,  com  acumulação  diária,  a
                 partir do início de  cada  sessão  legislativa  até  o  seu
                 término.


                 § 3.º - Para os fins do disposto nos §§ 6.º, 7.º e  8.º  do
                 artigo  44  diariamente  será  publicado  no   “Diário   da
                 Assembléia” o Quadro de Resumo de Proposições em  Comissões
                 – Relatores, contendo indicação  nominal  de  cada  um  dos
                 membros de cada uma das Comissões acompanhada da  indicação
                 do:
                 1. número total de proposições a  cada  membro  distribuído
                 com acumulação diária, a partir do início  de  cada  sessão
                 legislativa até o seu término;
                 2. número de proposições que cada um tenha relatado  dentro
                 do prazo regimental, com acumulação  diária,  a  partir  do
                 início de cada sessão legislativa até o seu término;
                 3. número de proposições que cada membro não tenha relatado
                 dentro do prazo regimental, com acumulação diária, a partir
                 do início de cada sessão legislativa até o seu término;
                 4. número de proposições que cada membro de  cada  uma  das
                 Comissões tenha declinado de relatar na forma do §  8.º  do
                 artigo 44;
                 5. percentual que os totais dos itens 2, 3 e 4  representam
                 em relação ao número total  de  proposições  distribuído  a
                 cada membro  de  cada  uma  das  Comissões  com  acumulação
                 diária, a partir do início de cada sessão legislativa até o
                 seu término.”



XIV- Fica alterado o artigo 56, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 56 - Lido o voto pelo Relator, ou à sua falta, pela
                 Deputada ou Deputado designado pelo Presidente da Comissão,
                 será ele imediatamente submetido à discussão.


                 § 1.º - Somente os membros da Comissão, o Autor, os Líderes
                 ou  um  único  representante  por   matéria   expressamente
                 designado por Líder, poderão participar da discussão, sendo-
                 lhes deferido o uso da palavra pelo prazo improrrogável  de
                 10 minutos. O relator poderá replicar em igual  prazo  após
                 todos os oradores terem falado.


                 § 2º – Encerrada a discussão, seguir-se-á  imediatamente  a
                 votação do parecer, que,  se  aprovado  em  todos  os  seus
                 termos, será tido como da Comissão, assinando-o os  membros
                 presentes.


                 § 3º – Concordando o Relator  com  as  alterações  sofridas
                 pelo seu voto, ele próprio, na mesma reunião,  elaborará  o
                 voto vencedor. Em caso contrário, o Presidente da  Comissão
                 designará  novo  Relator  para,  também  na  mesa  reunião,
                 elaborar o voto vencedor.


                 § 4º – Quando a Comissão não acolher  o  voto  do  Relator,
                 este passará a ser voto em separado.


                 § 5º – O voto em separado divergente do  voto  do  Relator,
                 desde  que  aprovado  pela  Comissão,  constituirá  o   seu
                 parecer.”




XV – Fica alterado o artigo 57, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 57 - Somente será concedida vista de proposições  a
                 membro da Comissão, respeitados os seguintes prazos:


                 I - ...


                 II - ...


                 § 1º - Não  se  admitirá  vista  nos  casos  em  regime  de
                 urgência e quando a concessão de vista inibir a deliberação
                 de matéria cujo prazo vencerá  antes  de  nova  reunião  da
                 Comissão.


                 § 2º - ...


                 § 3º – Não se concederá nova vista de uma proposição para o
                 Parlamentar que dela já a tenha obtido.”


XVI  -  Fica  incluído  o  parágrafo  único  no  artigo  59,   na   seguinte
conformidade:

                 “Artigo 59 - ...


                 Parágrafo único – A hipótese deste artigo está  sujeita  às
                 disposições do artigo 44 deste Regimento”


XVII - Fica alterado o artigo 61, na seguinte conformidade.

                 “Artigo 61 – Esgotado, sem parecer,  o  prazo  concedido  à
                 Comissão, a metade mais  um  dos  Líderes  Partidários,  de
                 Governo,  da  Maioria  e  da  Minoria,  poderá  requerer  a
                 designação  de  Relator  Especial  para  dar   parecer   em
                 substituição  ao  da  Comissão,  requerimento  este  a  ser
                 deliberado pelo Plenário da Assembléia, sem ser submetido à
                 discussão e que será  considerado  aprovado  se  obtiver  a
                 maioria absoluta dos votos.


                 § 1º – Só será admitido  requerimento  para  designação  de
                 Relator Especial  para  proposições  em  tramitação  sob  o
                 regime de urgência.


                 § 2.º - - É vedada a autorização para  mais  que  seis  (6)
                 designações de Relator Especial por sessão legislativa.


                 § 3º – A designação de Relator Especial não  poderá  recair
                 em Deputada ou Deputado que já tenha emitido parecer  sobre
                 a mesma proposição.”


XVIII – Fica incluído o artigo 61A, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 61A – A Comissão que durante a  sessão  legislativa
                 atingir 40% ou mais das proposições a ela distribuídas  sem
                 emitir parecer no prazo regimental, será dissolvida por Ato
                 do Presidente da Assembléia Legislativa.

                 § 1º - No mesmo Ato o Presidente da Assembléia  Legislativa
                 nomeará os suplentes da Comissão dissolvida para integrá-la
                 na condição de efetivos e, no prazo  de  2  (duas)  sessões
                 ordinárias, nomeará  os  novos  suplentes  indicados  pelos
                 respectivos Líderes Partidários

                 § 2º - São nulos todos os atos praticados, assim  como  são
                 nulas  todas  as  deliberações,  de  Comissão  incursa   na
                 disposição do caput deste artigo a  partir  do  momento  no
                 qual tenha atingido aquele percentual até a edição  do  ato
                 de sua dissolução.”




XIX - Fica revogado o artigo 63.


XX – Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 74, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 74 - ...


                 § 1º - Será “vencedor” o voto contrário ao parecer.”



XXI - Fica incluído o parágrafo 4º ao artigo 100, na seguinte  conformidade:



                 “Artigo 100 - ...
                 § 4º - Havendo acordo dos líderes ou vice-líderes presentes
                 em Plenário, a  sessão  extraordinária  poderá  se  iniciar
                 observado o interstício de 10 minutos após  o  levantamento
                 da sessão ordinária ou extraordinária anterior.”




XXII - Fica alterado o parágrafo único e  acrescentado  o  parágrafo  2º  ao
artigo 179, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 179 - ...


                 § 1º – A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembléia de
                 ofício, ou a  requerimento  da  Comissão  ou  do  autor  de
                 qualquer das proposituras.


                 § 2º - Apensados,  os  projetos  não  poderão  tramitar  em
                 regimes diferentes.”



XXIII - Fica alterado o artigo 229, na seguinte conformidade:

                 “Artigo 229 – Não caberá urgência nos casos de  reforma  da
                 Constituição ou do Regimento Interno e para apenas  um  dos
                 projetos anexados na forma do artigo 179.”




Artigo 2º - Em todos os dispositivos do Regimento Interno nos quais  haja  a
expressão “parecer do Relator” esta era substituída pela expressão “voto  do
Relator”  e  a  expressão  “Parecer”  passa  a  designar  exclusivamente   a
manifestação da opinião resultante da  deliberação  de  uma  Comissão  sobre
qualquer matéria a ela submetida, em todos os dispositivos  regimentais  que
a isto se refira.




Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Resolução é fruto da segunda etapa  dos  estudos
da Comissão de Parlamentares, incumbida de reformular as normas  regimentais
desta  Casa  de  Leis  para  propiciar  a  melhor  consecução  das   funções
parlamentares.

      A comissão foi coordenada pelo Deputado José Bittencourt e  teve  como
relatora a Deputada Maria Lúcia Amary,  e  contou  com  a  participação  dos
Deputados Antonio Salim Curiati, Jonas Donizette, e Rui Falcão.

Nesta  fase  dos  trabalhos  a  comissão  centralizou   seus   esforços   na
reformulação  do  número  de  comissões  permanentes  e  de  seus   membros,
valorizando os trabalhos desenvolvidos em equipe e  a  participação  efetiva
de todas as legendas.

      Propõe a  comissão,  a  criação  de  dois  novos  cargos  na  Mesa  da
Assembléia, permitindo a participação de um maior  número  de  partidos  nas
decisões do Parlamento Paulista.  A  Mesa,  ouvido  o  Colégio  de  Líderes,
encaminhará projeto,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  estabelecendo  as
competências de todos os seus cargos.

      Pelas razões expostas esperamos contar com o apoio dos nobres pares.




                       Sala das Sessões, em 16-12-2008




   a) Maria Lúcia Amary
   a) Antonio Salim Curiati
   a) Jonas Donizette
   a) José Bittencourt
   a)   Rui Falcão









MEMO COMISSÃO REGIMENTO N° 01/2008



São Paulo, 2 de dezembro de 2008

Excelentíssimo Senhor Deputado Vaz de Lima

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,




      Temos a grata satisfação de cumprimentá-lo e na oportunidade
encaminhar, para
conhecimento e providências de Vossa Excelência, os trabalhos desenvolvidos
pela Comissão de Estudos para Reforma do Regimento Interno.

            Ressaltamos que os trabalhos  foram  compilados  no  Projeto  de
Resolução que ora
anexamos.

      Nesta nova fase de trabalhos, a Comissão concentrou seus  esforços  na
reformulação
do número de comissões permanentes e de seus membros.

      A Comissão propôs ainda, a criação de dois novos  cargos  na  Mesa  da
Assembléia,
permitindo a participação de um maior número de  partidos  nas  decisões  do
Parlamento Paulista. A  Mesa,  ouvido  o  Colégio  de  Líderes,  encaminhará
projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias  estabelecendo  as  competências  de
todos os seus cargos.

      Instada esta comissão a analisar a possibilidade da reeleição da  Mesa
Diretora,
concluiu o grupo de trabalho, que o assunto encontra óbice constitucional  e
portanto, deve ser objeto de Projeto  de  Emenda  Constitucional-PEC,  razão
pela qual deixa de constar do Projeto de Resolução ora apresentado.

Cordialmente,



a) Antonio Salim Curiati
a) José Bittencourt
a) Rui Falcão
a) Jonas Donizette
a) Maria Lúcia Amary