
                            Projeto de Lei no. 1085,  de 2003.

                      Dispõe sobre a divulgação de anúncios de  emprego  no
                      Estado de São Paulo.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Obriga a identificação de empresas prestadoras de  serviço
de colocação e recolocação profissional e agências de  emprego  em  anúncios
de oferta de vagas  publicados  em  jornais,  revistas  e  outros  meios  de
comunicação no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará
o infrator ao pagamento de multa no valor de  20  UFESPs  por  cada  anúncio
publicado, valor que será dobrado em caso de reincidência.


      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  tem  um  prazo  de  60  dias  para
regulamentar esta lei.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O desemprego é um dos mais graves problemas do país. Atinge  cerca  de
20% da população economicamente ativa do Estado  de  São  Paulo,  produzindo
efeitos dramáticos àqueles que estão em busca  de  uma  vaga.  Infelizmente,
existem empresas que, propondo-se a facilitar a busca dos desempregados  por
uma vaga no mercado de trabalho, aproveitam-se do desespero  vivenciado  por
seus  clientes  para  extorquir  grandes  somas  de  recursos  em  troca  de
promessas vazias.
      Sabendo disso, algumas pessoas, principalmente aquelas que  encontram-
se desempregadas há  mais  tempo,  ou  que  não  dispõem  de  dinheiro  para
investir  em  serviços  desta  natureza,  procuram  evitar  a  contração  de
empresas que prestam  serviços  de  colocação  e  recolocação  profissional.
Algumas empresas, porém, têm utilizado como artifício anunciar  como  certas
vagas que ainda estão por serem encontradas, atraindo pessoas  desempregadas
para processos de seleção inexistentes,  uma  vez  que  objetivam  apenas  a
venda de serviços de consultoria e busca. Estes serviços podem custar  somas
de até R$ 3000,00.
      Dessa maneira, pessoas desempregadas, que muitas vezes  têm  de  fazer
grandes esforços para economizar até mesmo o dinheiro para a  condução,  têm
sido vitimadas por anúncios falsos, despendendo a contragosto  seu  tempo  e
seu dinheiro para descobrirem apenas que foram ludibriadas.
      Esta propositura vem, assim, obrigar empresas que vendem  serviços  de
colocação e recolocação profissional a sua identificação  nos  anúncios  que
divulgam, de modo que as pessoas interessadas  possam  saber  de  antemão  a
natureza do processo seletivo que estão propondo-se a participar,  e  assim,
exercer livremente seu direito de escolha.
      Solicitamos, então, o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.



                      Sala das Sessões, em  21/10/2003



                             a) Enio Tatto - PT