



                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 2014







   Aprova a indicação de membro do Conselho Diretor da  Agência  Reguladora
   de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de  São  Paulo  -
   ARTESP







   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei  Complementar  n.º
   918, de 2002, alterado pela Lei Complementar n 1.175, de 2012,  e  tendo
   em vista a renúncia do Senhor Paulo  Henrique  Exposto  Sanches  Vargas,
   integrante  do  Conselho  Diretor  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
   Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, para o
   qual havia sido nomeado em  23  de  agosto  de  2012,  fica  aprovada  a
   indicação do Senhor  IVAN  FRANCISCO  PEREIRA  AGOSTINHO  para  integrar
   aquele Conselho, no cargo de Diretor de  Assuntos  Institucionais,  pelo
   prazo restante do mandato do renunciante.

              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA

              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do
   Estado para  preenchimento  de  vaga  no  Conselho  Diretor  da  ARTESP.
   Oferecemo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.

                         Assembleia Legislativa, aos 24 de fevereiro de
   2014.







         a)   SAMUEL MOREIRA - Presidente



                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário










                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário