










      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  186,       DE 2.003.












      Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
      Estado de São Paulo combinado com o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
      Consolidação do Regimento Interno desta  Assembléia  Legislativa,  que
      seja oficiado à Secretaria da Economia e Planejamento para que perante
      o  ilustre  Secretário,  Sr.  Andrea  Calabi,  sejam  requisitadas  as
      informações  abaixo   assinaladas,   que   deverão   ser   respondidas
      impreterivelmente no prazo constitucional de  30  (trinta)  dias.  São
      elas:








                            1a)  Quais  foram  os  projetos   de   interesse
                            metropolitano  financiados   ou   que   sofreram
                            investimentos  pelo   Fundo   Metropolitano   de
                            Financiamento  e  Investimento  -  FUMEFI,   nos
                            últimos 03 (três) anos?;


                            2a) Qual é atualmente a instituição  do  sistema
                            de crédito do Estado competente para administrar
                            tal Fundo sob o aspecto financeiro?;


                            3ª) Qual é o número do Decreto expedido para, em
                            consonância com o que reza o  parágrafo  5o,  do
                            artigo 22, da Lei Complementar Estadual  94,  de
                            29 de  maio  do  ano  de  1974,  regulamentar  o
                            Conselho de Orientação? Em caso de não ter  sido
                            ainda expedido esse Decreto, quais são as razões
                            pelas quais tal fato não ocorreu?;


                            4ª)  Quantas  reuniões  foram  realizadas   pelo
                            Conselho Consultivo da Região  Metropolitana  da
                            Grande São Paulo - CONSULTI,  nos  últimos  três
                            anos?;


                            5ª) Como se apresenta a  atual  constituição  do
                            CONSULTI?;


                            6ª) Poderá ser  remetida  conjuntamente  com  as
                            respostas a estas nossas indagações uma cópia do
                            Regimento Interno do CONSULTI?;


                            7ª) Quais foram  os  assuntos  de  interesse  da
                            Região Metropolitana que, com base no inciso  I,
                            do  artigo  12,  da  Lei  Complementar  Estadual
                            94/74,  foram  remetidos  pelo   CODEGRAN   para
                            apreciação do CONSULTI nesses três últimos anos?
                            Podem  ser  enviadas  cópias   dos   respectivos
                            pareceres  emitidos  para   conhecimento   deste
                            Deputado Estadual?




      JUSTIFICATIVA


      Considerando os termos da Lei  Complementar  Estadual  número  94,  de
      29.05.74, em especial os artigos 6o, II, 7o, inciso VII, 12, 13, 22  e
      seus  parágrafos  que,  respectivamente,  versam  sobre   o   Conselho
      Metropolitano de Desenvolvimento  Integrado  da  Grande  São  Paulo  –
      CONSULTI, e o Fundo Metropolitano de Financiamento  e  Investimento  -
      FUMEFI, torna-se de estrita relevância a  indicação  e  divulgação  da
      atuação dos órgãos governamentais incumbidos basicamente  de  tratarem
      das questões de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo,
      e isto levando-se em conta, sobretudo, a extensa área territorial  por
      ela abrangida com  a  conseqüente  demanda  existente  de  projetos  e
      programas de assuntos metropolitanos, carecendo, portanto, de premente
      soluções.






      Sala das Sessões, em  22/5/2003




                 a) MÁRIO REALI