


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.790, de 29 de outubro de 2009
 (Projeto de lei nº 231/09, do Deputado Samuel Moreira - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte 
lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Gheorghe Popescu" o viaduto que é parte integrante do complexo viário 
(trevo) de acesso localizado no km 344 da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega - SP 055, no Município de 
Peruíbe.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de outubro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 30/10/2009 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 30/10/2009 10:48