
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  172 , de  2003.














                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o
    Senhor  Procurador  Geral  do  Estado,  para  que  forneça,  no   prazo
    constitucional, as seguintes informações:


                           1. Encaminhe cópia inteiro  teor  dos  termos  de
    convênio celebrados com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do
    Adolescente Mônica Paião Trevisan e com o Centro de Defesa dos Direitos
    Humanos Padre Ezequiel Ramin.





                                JUSTIFICATIVA





                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões em, 15/5/2003








                            a) Antonio Mentor