
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2012
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiada a Secretaria de Energia  do  Estado  de  São
Paulo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado José Anibal,  para  que  preste
as seguintes informações:

1. Como vem sendo cumpridas as condições impostas à  Companhia  Paulista  de
  Força e Luz – CPFL por ocasião da celebração do termo de  ajustamento  de
  conduta (TAC nº 021/2011) entre  a  referida  companhia  e  o  Ministério
  Público do Estado de São Paulo?

2. Qual o cronograma de implantação do plano “Rede Fácil” nos municípios  do
  estado de São Paulo que são abastecidos pela  CPFL?  O  mesmo  vem  sendo
  cumprido?

3. Qual o cronograma de implantação?

4. Há prazo previsto para a conclusão do projeto?

5. Com relação ao disposto no Art. 178,  caput  e  parágrafos  da  Resolução
  Normativa da ANELL nº 414/2010, como vem sendo  feita  a  implantação  de
  escritório de atendimento ao público nas cidades abastecidas?

6. Como se dá o funcionamento dos escritórios já implantados?


                                JUSTIFICATIVA
      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      Desta forma, vimos por meio deste requerimento requisitar  informações
sobre as ações previstas pela CPFL para garantir a  implantação  do  projeto
“Rede Fácil” nos municípios do Estado de São Paulo que são abastecidos  pela
companhia.

      Tendo em vista o  Ofício  nº  330/2012,  anexo  a  este  requerimento,
expedido pela Câmara Municipal de Araraquara, na pessoa da vereadora  Márcia
Lia , há notícias de que o plano de implantação da Rede Fácil  da  CPFL  não
vem sendo cumprido de maneira satisfatória.

      Diante da nossa preocupação com a qualidade da prestação de serviço de
fornecimento de energia elétrica pela CPFL – serviço este  essencial,  diga-
se de passagem, nos termos  do  Art.  10,  I,  Lei  Federal  nº  7783/90  –,
requeiro as  informações  acima  para  melhor  executar  as  minhas  funções
parlamentares e prestar esclarecimentos à população.

                        Sala das Sessões, em 1/8/2012

                               a) Edinho Silva