


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2006

                                 "Cria cargos de Técnico de  Enfermagem  no
                                 Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de
                                 São Paulo, e dá providências correlatas."



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar cargos de  Técnico  de
Enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo.





Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.





Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.








                                JUSTIFICATIVA












                           A medida legislativa decorre de  proposta  a  mim
formulada por significativa parcela de profissionais da saúde,  consolidando
o resultado de estudos  promovidos  por  diversos  setores  comprometidos  e
preocupados com a saúde pública de nosso Estado.








                          A  propósito,  segundo  os  principais  organismos
responsáveis pelo setor, a implantação da figura profissional do técnico  de
enfermagem no sistema público de saúde, a exemplo do que significa  hoje  no
sistema privado,  representaria um avanço nas  atividades  de  nível  médio,
envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho  de  Enfermagem  em  grau
auxiliar, e participação  no  planejamento  da  assistência  de  Enfermagem,
cabendo-lhe especialmente:


            a) participar da programação da assistência de Enfermagem;

             b)  executar  ações  assistenciais  de  Enfermagem,  exceto  as
privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do  artigo
11 da  lei  nº.  7.498,  de  25  de  junho  de  1986,  que  dispõe  sobre  a
regulamentação do exercício da enfermaria;

             c)  participar  da  orientação  e  supervisão  do  trabalho  de
Enfermagem em grau auxiliar;

             d)  assistir  ao  enfermeiro  no   planejamento,   programação,
orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

            e) prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em  estado
grave, sob supervisão direta ou à distância profissional enfermeiro;

            f)  participar  de  programas  de  treinamento  e  aprimoramento
profissional especialmente em urgências/emergenciais;

            g) realizar manobras de extração manual de vítimas.


                             As  necessidades  de  atendimento  no   serviço
público de saúde,  de  há  muito,  clamam  pelo  concurso  dos  Técnicos  em
Enfermagem em grande número e no menor intervalo de tempo.

                            Em verdade  o  que  a  presente  propositura  em
testilha  pretende  oferecer  é  uma   proposta   moderna,   democrática   e
socializadora de ações conjuntas, que visa a participação  de  profissionais
de  Enfermagem  dos  diferentes  níveis  de   conhecimento   e   competência
(Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem), integrados e  dispostos  num
formato de equipe de enfermagem, voltado a preencher racionalmente todos  os
segmentos de atendimento da saúde da população.





                                                Semelhante    formação    se
estenderia aos cuidados de enfermagem de maior complexidade  técnica  até  a
execução  de   procedimentos   de   tratamento   simples,   entremeada   por
imprescindíveis  ações  de  planejamento,  programação  e   supervisão   das
atividades  de  assistência  de  enfermagem,  acopladas  a  um  trabalho  de
prevenção e controle das doenças transmissíveis e infecciosas.


                            Ademais, convém apontarmos, por oportuno, que  a
inserção do Técnico de Enfermagem, no  Quadro  da  Secretaria  da  Saúde  do
Estado de São Paulo, certamente, colocará a  saúde  pública  no  patamar  de
igualdade em  relação  ao  sistema  privado,  sobretudo  no  que  tange  aos
princípios organizacionais de atendimento aos pacientes.


                            Diante do defendido, por se tratar  de  matéria
meritoriamente  relevante,  a  nosso  ver,  e  de  deflagração   legislativa
concorrente, mormente  pelo  seu  caráter  autorizativo,  conforme  preceito
constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de  aprovarem
a presente iniciativa.









                       Sala das Sessões, em 22/6/2006






                        a)  Analice Fernandes - PSDB