


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2006

                                 Define as carreiras jurídicas de Estado  e
                                 dá providências correlatas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




   Artigo 1º - Ficam fixadas como carreiras jurídicas de Estado, para  todos
os efeitos legais as:
   I -     da Magistratura;
   II -   do Ministério Público;
   III -  de Delegado de Polícia
   IV – da Procuradoria do Estado;
   V -  da Defensoria Pública;
   VI – da Procuradoria da Assembléia Legislativa.


   Artigo 2º - Aos integrantes das carreiras do Poder Executivo,  a  que  se
referem os incisos III, IV e V do artigo  1º  serão  dispensados  tratamento
remuneratório e vantagens equivalentes.


   Artigo 3º -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



   Quando se pensa em carreiras jurídicas de Estado, logo vêm à mente as  da
Magistratura e do Ministério Público.


   Além delas, porém, e também de grande importância e dotadas  de  altas  e
indispensáveis funções, visando à célere  e  satisfatória  administração  da
Justiça, entendida esta expressão em sua mais ampla e nobre  acepção,  estão
outras  carreiras,  quais  sejam  as  de  Procurador  do  Estado   (e,   por
decorrência  lógica,  a  carreira  homóloga  de  Procurador  da   Assembléia
Legislativa), de Delegado de Polícia, e de  Defensor  Público,  esta  última
recentemente instituída, pela Lei Complementar nº 988, de 9  de  janeiro  de
2006.


   A presente proposição objetiva definir,  em  sede  legal,  quais  são  as
carreiras jurídicas de Estado, e,  ademais,  garantir  que  aos  respectivos
membros seja dispensado o mesmo tratamento dos integrantes das demais.


   Os Procuradores  e  Defensores  Públicos  exercem,  em  seus  respectivos
misteres, a advocacia. Assim, parece-nos oportuno recordar  que,  por  força
do disposto no artigo 6º da Lei federal nº 8.906, de  4  de  julho  de  1994
(Estatuto  da  Advocacia),  não  há  hierarquia   nem   subordinação   entre
advogados, magistrados e membros do Ministério Público.


   A seu turno, os Delegados de Polícia, titulares que são do  exercício  da
Polícia  Judiciária,  também  devem  receber   tratamento   igualitário   ao
dispensado às demais carreiras jurídicas que integram o aparelho estatal.


   Evidentemente, as normas delineadas neste projeto em nada interferem  com
o regime  jurídico  próprio  de  cada  qual  das  carreiras,  instituídas  e
organizadas em leis específicas.


   São estas, em breve exposição, as razões que nos  levaram  a  formular  a
presente proposição. Esperamos poder contar com o  indispensável  apoio  dos
nobres Pares para a aprovação da matéria.




                       Sala das Sessões, em 14/2/2006






                            a)  Romeu Tuma - PMDB