


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2016


                                 Altera o artigo  12,  inciso  II,  da  Lei
                                 Complementar nº 1093, de 16  de  julho  de
                                 2009, que “dispõe sobre a contratação  por
                                 tempo determinado de que trata o inciso  X
                                 do artigo 115 da Constituição Estadual”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




  Artigo 1º - Fica alterado o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar  nº
1.093, de 16 de julho de 2009:


        “Artigo 12 - Fica assegurado ao  contratado  nos  termos  desta  lei
      complementar:
        (...)
        II - o pagamento das  férias  acrescidas  com  1/3  (um  terço)  dos
      vencimentos, decorridos  12  (doze)  meses  de  efetivo  exercício  da
      função; quando não completar 12 meses as férias  serão  calculadas  na
      proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior
      a 15 (quinze) dias.”(NR)


  Artigo 2º -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O artigo 12 da Lei Complementar  1.093/09  assegura  o  pagamento  das
férias aos servidores públicos contratados de forma temporária, não  poderia
ser de  outra  forma,  uma  vez  que  se  trata  de  direito  previsto  pela
Constituição Federal. O ocorre que não está previsto expressamente no  texto
da LC 1.093/09 o direito do servidor receber as férias proporcionais  quando
não completar 12 meses de trabalho.
      Inicialmente parecer se tratar  de  uma  questão  óbvia,  no  entanto,
quando se trata da Administração Pública é necessário garantir que não  haja
nenhuma margem para interpretações restritivas. Em uma rápida pesquisa  pelo
sistema e-saj do  Tribunal  de  Justiça  é  possível  observar  que  existem
dezenas  de  ações  judiciais  em  que  servidores  buscam  receber   férias
proporcionais, pois os contratos temporários duraram menos de 12 meses.
      Nem sempre o agente público responsável  por  fazer  o  pagamento  das
férias do servidores  tem  formação  jurídica  aplicar  o  óbvio,  que  todo
trabalhador tem direito ao recebimento das férias  proporcionais  acrescidas
de 1/3, razão pela qual pede o apoio dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL