


                       PROJETO DE LEI Nº 970, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição do uso de bebidas
                                 alcoólicas em logradouros no Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  proibido  o  consumo  de  bebidas  alcoólicas  em
logradouros em todo o Estado de São Paulo.




      Artigo 2º - O Guarda Municipal da cidade ou função correlata,  Policia
Militar ou outro Agente de Segurança Pública constituído deverá advertir  os
eventuais infratores sobre a  proibição  da  permanência  no  local  público
consumindo álcool e caso persista na conduta irregular, deverá ser  passível
de multa a ser estabelecida e regulamentada pelo Governo do  Estado  de  São
Paulo.




      Parágrafo único - A aplicação  da  conduta  será  precedida  de  ampla
campanha  educativa  sobre  os  malefícios  do  consumo  de  álcool,  a  ser
desenvolvida pelo Governo do Estado de São Paulo.




           Artigo 3°  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.




           Artigo 4° - Esta lei entra em vigor  no  prazo  de  90  (noventa)
dias após a data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                   É notório o aumento do consumo de álcool  pela  população
em geral, ainda mais pelos jovens que cada vez mais cedo aderem  ao  consumo
de álcool sem ter a mínima noção dos malefícios e o risco  do  vício.  Muito
desses jovens crescem vendo seus pais consumirem  bebidas  alcoólicas  e  em
alguns casos até incentivam precocemente a sua ingestão.

              Observado esse consumo desenfreado a qualquer hora  do  dia  e
principalmente nos finais de semana, em logradouros  como  praças  públicas,
em frente a barzinhos, etc., coloca a família impotente  frente  ao  fato  e
com o apoio da lei auxiliará na orientação dos seus membros  familiares,  da
sociedade paulista como um todo, além de contribuir  com  o  cumprimento  da
lei “seca”, que tantas vezes é ignorada e  culmina  em  muitas  mortes,  nos
acidentes de trânsito, diariamente.

             Uma campanha educativa contundente anterior à vigência  da  lei
que alerte as pessoas sobre o  exagero  do  consumo,  e  que  avise  que  em
qualquer idade, traz consequências, em sua  grande  maioria,  irreversíveis.
Um vício muito comum que acaba com a saúde, desestrutura a família e põe  em
risco a própria vida do usuário. Quando percebe que está  dependente  muitas
vezes já é muito tarde.

              A violência urbana  tem  como  um  dos  principais  fatores  o
consumo do álcool que faz com que o usuário  perca  a  inibição  e  a  torna
corajosa e violenta sob o seu efeito. Estatísticas indicam que cerca  de  15
a 66% das agressões graves e  homicídios  decorrem  da  ingestão  de  bebida
alcoólica. Além de que o álcool aumenta a suscetibilidade  para  o  ingresso
no consumo de outras drogas.
A prevenção no consumo permite menos gastos de saúde com fraturas de  quedas
e acidentes  de  carro,  doenças  derivadas  do  excesso  no  consumo,  como
problemas gástricos,  doenças  vasculares,  cirrose  hepática,  pancreatite,
medicações, internações, entre outros.


              A gestão estadual avançou muito com a  lei  anti-fumo  e  pode
também minimizar os problemas do cidadão paulista com  esta  propositura  de
proibição do consumo de álcool nos logradouros  em  todo  o  Estado  de  São
Paulo com essa medida legislativa.






                       Sala das Sessões, em 11/6/2015.





                           a) Marcos Damasio - PR