


                       PROJETO DE LEI Nº 637,  DE 2005

                                 Autoriza a criação de  unidade  de  Escola
                                 Técnica  Estadual,  vinculada  ao   Centro
                                 Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
                                 Souza, no município de Ubatuba


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  unidade  de  Escola
Técnica Estadual de Ubatuba, com sede no Município de Ubatuba, como  unidade
de ensino vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula  Souza
– Ceeteps.


Parágrafo Único – A unidade de que trata o “caput” deste  artigo,  oferecerá
cursos  técnicos  profissionalizantes  de  nível  médio,   nas   modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.


Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas,   se
necessário.


Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      O projeto de lei apresentado autoriza o Poder  Executivo  a  implantar
ensino  técnico  profissionalizante  de  nível   médio,   proporcionando   a
profissionalização da população de Ubatuba e Região, fornecendo  ao  mercado
local  e  regional  mão-de-obra  qualificada  para  atender  o  comércio   e
indústria, bem como, os novos negócios que surgirão com a demanda  de  novos
mercados.


      As populações locais, principalmente os jovens estudantes que concluem
o ensino fundamental, não tem a opção de ingressar e  cursar  grade  escolar
de formação técnica, portanto, obrigando  o  deslocamento  dos  interessados
para outras unidades de ensino técnico existentes. A  cidade  de  Ubatuba  e
Região possuem demandas para a implantação de unidade  de  ensino,  e  desta
maneira,   permitirá   a   expansão   de   conhecimentos,   qualificação   e
incrementação de novas tecnologias estratégicas de  fundamental  importância
para o desenvolvimento sócio-econômico do Litoral Norte Paulista.


      Portanto, pelas razões apresentadas, submeto o presente projeto de lei
à apreciação de meus nobres pares, contando com sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 15/9/2005






                            a)  Ana do Carmo - PT