




                            PROJETO DE LEI Nº  902   , DE 2 003


                            “FICA  FACULTADO  AOS   FUNCIONÁRIOS   PÚBLICOS,
                            CONTRATADOS PELO REGIME DE CLT, A INSCRIÇÃO COMO
                            CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
                            AO  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL-IAMSPE  E   FIXA
                            OUTRAS PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:

                             Artigo  1º-  Fica  facultado  aos  funcionários
públicos   contratados  pelo  regime  de  CLT  -   Consolidação   das   Leis
Trabalhistas , a inscrição  como contribuinte do  Instituto  de  Assistência
 Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE,    que  prestem  serviços  ao
Estado, ininterruptamente, bem como a de seus dependentes.
                             Parágrafo  único-  Os  funcionários,   e   seus
dependentes,  de  que  trata  o  "caput"  sujeitar-se-ão  ao  pagamento   de
contribuições,  bem  como  a  todas  as  demais  disposições  vigentes   que
disciplinem o funcionamento do IAMSPE.

                            Artigo 2º- A faculdade de  que  trata  esta  lei
somente poderá ser exercida por funcionários que comprovem sua  atuação  por
período superior a 1 (um) ano em órgãos públicos estaduais.

                            Artigo 3º- A inscrição do contribuinte junto  ao
IAMSPE ficará cancelada nas seguintes hipóteses:

I - demissão do contribuinte;

II - ausência de comprovação  periódica  da  continuidade  da  prestação  de
serviços de que trata esta lei, mediante comunicação oficial do IAMSPE  pelo
órgão de lotação do funcionário;

III  -  transgressão  de   quaisquer   normas   disciplinares   estatutárias
pertinentes  ao  regime  de  funcionamento  do  IAMSPE  que  acarretem,  por
conseqüência, a exclusão de seus quadros.


                            Artigo 4º- Os funcionários, e seus  dependentes,
que contribuírem  ao  IAMSPE  para  os  fins  desta  lei  recolherão  àquele
Instituto, mediante desconto em folha de pagamento, o valor  a  ser  apurado
mensalmente, calculado sobre os  seus  rendimentos,  na  forma  regulamentar
desta lei.


                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

                            Artigo 6º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  e  das
receitas recolhidas pelos contribuintes.


                            Artigo 7º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                            Convém, inicialmente,  lembrar  que  propositura
semelhante( Projeto de lei nº 715, de 2001), apresentado pelo deputado  Luís
Carlos  Gondim,  que  facultava  a  inscrição  de  professores  que  prestem
serviços ao Estado, e seus dependentes, no Instituto de  Assistência  Médica
ao Servidor  Público  Estadual-  IAMSPE,  foi  aprovado  e,  posteriormente,
consolidou-se como a Lei nº11.253, de 04 de novembro de 2 002.
                             Há,  ainda,  que  se  considerar  o  objeto  da
presente propositura como questão de  saúde  e,  portanto,  cabendo  a  esta
Assembléia  Legislativa,   constitucionalmente,   apresentar,   de   maneira
concorrente, esta iniciativa que visa a defesa e  a  proteção  da  saúde  de
milhares  de  funcionários  públicos   contratados   no   regime   de   CLT-
Consolidação das Leis Trabalhistas.
                              Para    ficar    ainda    mais    clara    sua
constitucionalidade,  convém  indicar,  conforme  já   expusemos,    que   a
Constituição da República Federativa do Brasil, no  seu  artigo  24,  inciso
XII, é cristalina ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde  .”

                            Por outro lado, nunca é  demais  lembrar  que  a
competência primeira em legislar, conforme indica a Carta  Magna,  pertence,
nos Estados, às Assembléias Legislativas.
                             No  mérito,  esta  propositura  é  extremamente
justa.
                              Há   milhares   de    funcionários    públicos
contratados pelo regime de CLT- Consolidação das Leis do Trabalho,  que  não
possuem um plano de saúde.
                            Estes funcionários  precisam,  para  garantir  a
própria segurança e de seus familiares, contratar planos privados de  saúde,
com preços exorbitantes e nem sempre compatíveis com as  reais  necessidades
dos segurados.
                             Por  outro  lado,  o   IAMSPE-   Instituto   de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual,  necessita,  evidentemente,
de receitas.
                            Fica claro, portanto,  que   a   autorização  do
ingresso, nos quadros do  IAMSPE,  dos  servidores  e  seus  dependentes,  é
salutar para ambos.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.


                            Sala das Sessões, em     11/9/03





                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB