


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.407, de 14 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 454, de 2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes decretos-leis sem numeração:
I - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.849.600,00;
II - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.664.855,00;
III - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 3.068,00;
IV - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.000,00;
V - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóveis situados naquele Município;
VI - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, a Niso Vianna, imóvel situado no Município de Cotia;
VII - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que altera a denominação do Município de Campo Limpo;
VIII - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 9 de junho de 1969;
IX - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 897.051,00;
X - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências;
XI - Decreto-lei, de 2 de setembro de 1969, que restringe, em caráter temporário, o consumo de água;
XII - Decreto-lei, de 2 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 348.656,00;
XIII - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados nos Municípios de Jaú e Piracicaba;
XIV - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, por doação, ao Departamento de Águas e Esgotos - DAE os bens que especifica, concernentes aos sistemas de água e esgoto dos núcleos residenciais dos Bairros Caxingui, Jardim Previdência e Tucuruvi, da Capital do Estado;
XV - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que revoga a Lei nº 10.003, de 3 de janeiro de 1968;
XVI - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a dar em arrendamento parte do imóvel de propriedade do Estado;
XVII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedades anônimas, que assumirão os bens e serviços das Estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara e São Paulo-Minas;
XVIII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que aprova convênio celebrado entre a União, o Estado de São Paulo e a Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial;
XIX - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que integra cargos e redistribui funções na Secretaria de Economia e Planejamento;
XX - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que revoga a Lei nº 10.245, de 18 de outubro de 1968;
XXI - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alienação, por venda, à Central Elétrica de Furnas S.A., da Ilha Verde, situada no Município de Queluz;
XXII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão do cargo de Assistente do Juízo de Menores no inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
XXIII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.600.000,00;
XXIV - Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-lei nº 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores que especifica e dá outras providências;
XXV - Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 373.040,55;
XXVI - Decreto-lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Adamantina, imóvel situado naquele Município;
XXVII - Decreto-lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itu, componentes de ponte metálica ferroviária, sob a administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
XXVIII - Decreto-lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de "Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS", e dá outras providências correlatas;
XXIX - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a concessão de uso da Ilha Anchieta à União;
XXX - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.088, de 2 de agosto de 1955;
XXXI - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóvel situado naquele Município;
XXXII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que declara insubsistente e de nenhum efeito a Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;
XXXIII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Tupã, terreno situado naquela cidade;
XXXIV - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel de propriedade de Cândido Zanella, onde se acha instalada a Escola Mista do Bairro do Pariquera-Mirim, em Pariquera-Açu;
XXXV - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a concessão de "pro labore" aos analistas e programadores de processamento eletrônico das ferrovias de propriedade e administração do Estado;
XXXVI - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 1.500.000,00;
XXXVII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.392.642,00;
XXXVIII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.370.354,60;
XXXIX - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que cria o Fundo de Pesquisa junto ao Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria da Agricultura;
XL - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, imóvel situado nesta Capital;
XLI - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a subscrever aumento de capital da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - "CAIC".
XLII - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel com benfeitorias, situado naquele Município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
XLIII - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, à Prefeitura Municipal de Jaú, imóvel situado naquele Município;
XLIV - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que dispõe sobre cancelamento de débitos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos;
XLV - Decreto-lei, de 8 de outubro de 1969, que dispensa do limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os atuais Delegados de Polícia Substitutos;
XLVI - Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 30.000,00;
XLVII - Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.787.515,00;
XLVIII - Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Orçamento-Programa do Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1970;
XLIX - Decreto-lei, de 13 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis no Município de Sales Oliveira;
L - Decreto-lei, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.393.084,00;
LI - Decreto-lei, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 6.058.786,23;
LII - Decreto-lei, de 14 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 173.500,00;
LIII - Decreto-lei, de 15 de outubro de 1969, que suplementa e reduz as dotações que indica do orçamento vigente;
LIV - Decreto-lei, de 20 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.072.648,20;
LV - Decreto-lei, de 20 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 80.000,00;
LVI - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazendo do Estado a adquirir, por compra, imóvel situado no Município de Bauru e revoga a Lei nº 9.950, de 6 de dezembro de 1967;
LVII - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a alienar imóveis nas condições que especifica;
LVIII - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que revoga disposição do Decreto-lei nº 98, de 13 de junho de 1969;
LIX - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Obstetrícia e Ginecologia, imóvel que especifica;
LX - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal de Santo André;
LXI - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969, aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada Civil e Criminal, e sobre medidas correlatas;
LXII - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que estende aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas o abono de que trata o Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969 e dispõe sobre medidas correlatas;
LXIII - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que autoriza caução de ações para contragarantia de avais e fianças prestados pelas instituições financeiras do Estado;
LXIV - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.615.887,40;
LXV - Decreto-lei, de 3 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 40.000,00;
LXVI - Decreto-lei, de 3 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 7.101.634,00;
LXVII - Decreto-lei, de 6 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itanhaém, imóvel situado naquele Município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
LXVIII - Decreto-lei, de 11 de novembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, imóvel que especifica;
LXIX - Decreto-lei, de 11 de novembro de 1969, que revoga o Decreto-lei nº 14.130, de 16 de agosto de 1944;
LXX - Decreto-lei, de 13 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.523.268,90;
LXXI - Decreto-lei, de 18 de novembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado na Capital;
LXXII - Decreto-lei, de 18 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.715.426,76;
LXXIII - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro;
LXXIV - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP;
LXXV - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor de Joaquim Coelho Filho;
LXXVI - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que altera a referência de vencimentos do cargo de Diretor de Serviço lotado na Junta Comercial do Estado;
LXXVII - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que prorroga o prazo a que alude o artigo 4º do Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969;
LXXVIII - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 117.329,00;
LXXIX - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.162.502,00;
LXXX - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.194.458,09;
LXXXI - Decreto-lei, de 26 de novembro de 1969, que dispõe sobre a cessão, em comodato à Prefeitura Municipal de Batatais, de imóvel situado naquele Município;
LXXXII - Decreto-lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 500.000,00;
LXXXIII - Decreto-lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 155.000,00;
LXXXIV - Decreto-lei, de 28 de novembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
LXXXV - Decreto-lei, de 9 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
LXXXVI - Decreto-lei, de 10 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do Decreto-lei nº 155, de 7 de outubro de 1969;
LXXXVII - Decreto-lei, de 10 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir a favor da Companhia Paulista de Força e Luz, servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica;
LXXXVIII - Decreto-lei, de 11 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
LXXXIX - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, sob administração da Estrada de Ferro Sorocabana, por outros três pertencentes ao Círculo Social do Ipiranga, situados no Município de Itanhaém;
XC - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Tietê, imóvel situado naquele Município;
XCI - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que revoga a Lei nº 9.453, de 17 de junho de 1966;
XCII - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que restabelece e transforma em cargo de Chefe de Seção a função gratificada que especifica;
XCIII - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 22.658,84;
XCIV - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 220.000,00;
XCV - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.746.392,00;
XCVI - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.000,00;
XCVII - Decreto-lei, de 29 de dezembro de 1969, que suspende a exigência da garantia de instância prevista no parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968;
XCVIII - Decreto-lei, de 31 de dezembro de 1969, que autoriza a transferência, para a COMASP, da posse, guarda e administração dos sistemas de abastecimento de água do DAE, a incorporação, em seu capital de bens móveis do DAE e do DAEE e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;
XCIX - Decreto-lei, de 31 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
C - Decreto-lei, de 31 de dezembro de 1969, que altera as Tabelas explicativas do orçamento do Estado para o exercício de 1970;
CI - Decreto-lei, de 12 de janeiro de 1970, que prorroga o prazo de recolhimento do ICM em relação às operações que especifica e dá outras providências;
CII - Decreto-lei, de 19 de janeiro de 1970, dá nova redação ao artigo 17 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
CIII - Decreto-lei, de 22 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente;
CIV - Decreto-lei, de 27 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 76.450.800,00;
CV - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a cessão, em comodato, de um conjunto de britagem e respectivas instalações à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista;
CVI - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei nº 8.734, de 20 de maio de 1965;
CVII - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei nº 9.837, de 6 de setembro de 1967;
CVIII - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei nº 9.031, de 21 de outubro de 1965;
CIX - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores nas condições que especifica;
CX - Decreto-lei, de 19 de fevereiro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Buri, imóvel situado naquele Município;
CXI - Decreto-lei, de 4 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 836.488,00;
CXII - Decreto-lei, de 6 de março de 1970, que autoriza a abertura de crédito especial;
CXIII - Decreto-lei, de 12 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 154.256,00;
CXIV - Decreto-lei, de 12 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 24.599,00;
CXV - Decreto-lei, de 18 de março de 1970, que dispõe sobre as promoções na Força Pública do Estado de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;
CXVI - Decreto-lei, de 18 de março de 1970, que autoriza a antecipação das promoções de oficiais e praças da Força Pública do Estado de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;
CXVII - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Brotas para instalação do Paço Municipal;
CXVIII - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que revoga a Lei nº 9.947, de 6 de dezembro de 1967;
CXIX - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956;
CXX - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que revoga a Lei nº 2.470, de 30 de dezembro de 1953, e trata de medidas correlatas;
CXXI - Decreto-lei, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil;
CXXII - Decreto-lei, de 25 de março de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, área destinada à instalação do Distrito Industrial daquele Município;
CXXIII - Decreto-lei, de 30 de março de 1970, que altera a denominação de cargo do Quadro da Casa Civil;
CXXIV - Decreto-lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 166.608,00;
CXXV - Decreto-lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 30.200,00;
CXXVI - Decreto-lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, a título gratuito, para incorporação ao patrimônio da Universidade de São Paulo, o navio oceanográfico "Prof. W. Besnard";
CXXVII - Decreto-lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a concessão de empréstimo a Centrais Elétricas de São Paulo S.A.;
CXXVIII - Decreto-lei, de 3 de abril de 1970, que dispõe sobre a permuta de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado e à Organização Mofarrej S.A. - Agrícola e Industrial, situados no Município de Xavantes;
CXXIX - Decreto-lei, de 8 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 440.001,00;
CXXX - Decreto-lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Cerqueira César;
CXXXI - Decreto-lei, de 10 de abril de 1970, que dispõe sobre a extinção da Comissão Orientadora dos Serviços de Ensino e Seleção Profissional das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Estado;
CXXXII - Decreto-lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Pindorama, terreno com benfeitorias, situado naquele Município;
CXXXIII - Decreto-lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 913.531,00;
CXXXIV - Decreto-lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 420.486.034,00;
CXXXV - Decreto-lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 12.519.472,00;
CXXXVI - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder, gratuitamente, ao Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR - o uso de imóvel situado nesta Capital;
CXXXVII - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo nos Quadros da Universidade de São Paulo e da Secretaria da Saúde;
CXXXVIII - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder à Companhia Paulista de Estradas de Ferro direitos relativos ao imóvel que especifica;
CXXXIX - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que reajusta o valor das gratificações concedidas pela Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;
CXL - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Salto Grande, imóvel situado naquele Município;
CXLI - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Saneamento da Baixada Santista - "SBS", imóvel situado no Município de Santos;
CXLII - Decreto-lei, de 24 de abril de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
CXLIII - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à VASP - Aerofotogrametria S.A., avião de sua propriedade;
CXLIV - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Quatá, terreno situado naquele Município;
CXLV - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo da Secretaria da Assembléia Legislativa no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
CXLVI - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que dispõe sobre alienação por doação de imóvel situado em Sorocaba;
CXLVII - Decreto-lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, constituído pelo Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, e Decreto, de 15 de dezembro de 1969;
CXLVIII - Decreto-lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 2.142.000,00;
CXLIX - Decreto-lei, de 6 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 60.984.292,00;
CL - Decreto-lei, de 6 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Cúria Metropolitana de Campinas, a concessão de uso de imóvel situado em Águas de Lindóia;
CLI - Decreto-lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Usina Santa Lydia S.A.;
CLII - Decreto-lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza o Governo do Estado a dar garantia ao Banco do Estado de São Paulo S.A., por aval por ele prestado no contrato que especifica;
CLIII - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, imóvel situado naquele Município;
CLIV - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto;
CLV - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza o cancelamento da cláusula de inalienabilidade que grava os terrenos doados em decorrência do Decreto-lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;
CLVI - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 10.373.457,00;
CLVII - Decreto-lei, de 14 de maio de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
CLVIII - Decreto-lei, de 18 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 343.400,00;
CLIX - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que autoriza a doação de um grupo gerador, marca "Yannmar", ao Instituto Mauá de Tecnologia;
CLX - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 4.340.699,00;
CLXI - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nilvia Bueno de Mello, alterando-lhe a denominação;
CLXII - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nelson Bruno, alterando-lhe a denominação;
CLXIII - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Oswaldo Magalhães Alcoba, alterando-lhe a denominação;
CLXIV - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que altera a denominação do cargo que especifica, integrando-o no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
CLXV - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil;
CLXVI - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o valor constante dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 15, de 21 de março de 1969;
CLXVII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - S.A.E.C. a alienar, por doação, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, imóvel situado no Município de Osasco;
CLXVIII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Bebedouro, de imóvel situado naquele Município;
CLXIX - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a transferir para o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, a propriedade de suas ações na Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e na Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS;
CLXX - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a concessão de uso de um terreno no Pico do Jaraguá à Light - Serviços de Eletricidade S.A. destinado a instalação de uma Estação Repetidora de Microondas;
CLXXI - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
CLXXII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.715.717,00;
CLXXIII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 394.356,00;
CLXXIV - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a doação de instrumentos musicais para a formação de fanfarras em estabelecimentos escolares sediados nos Municípios de São José do Rio Preto e Sorocaba;
CLXXV - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a destinação de recursos ao "Programa de Financiamento à Lavoura Cafeeira" e dá outras providências;
CLXXVI - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 875.827,00;
CLXXVII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.057.543,00;
CLXXVIII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 400.000,00.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E de 15/12/2006, Seção I, pág. 01
Atualizado em: 26/12/2006 20:29