
    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   336,      DE 2003.












              Requeiro,  nos  termos  do  artigo  20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
    inciso IV da XI  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
    Legislativa do Estado de São Paulo, seja oficiado o Senhor Presidente
    da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado  de
    São Paulo para que  forneça,  no  prazo  constitucional,  informações
    sobre a situação de todos os imóveis  transferidos  a  essa  empresa,
    conforme o disposto nos incisos I, II e III do artigo 1º,  no  artigo
    2º e nos incisos de I  a  XX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.516,  de
    11/04/1997, conforme disposto abaixo:


              1. fornecer o andamento dos projetos habitacionais,  com  a
    sua  respectiva  denominação,  informando  o   número   de   unidades
    habitacionais para cada um dos  imóveis,  bem  como  as  unidades  em
    construção ou já comercializadas;


              2. informar se houve alteração da  finalidade  prevista  na
    referida lei, bem como a destinação a  ser  dada,  relacionando  cada
    imóvel nessa situação;


              3. tendo em vista  as  alienações  serem  onerosas,  enviar
    cópia dos comprovantes  de  pagamento  de  cada  um  dos  respectivos
    imóveis.


                                JUSTIFICATIVA


              Tendo em vista que a Lei estadual nº 9.516, de 11 de  abril
    de 1997, autorizou  a  transferência  de  vários  imóveis,  tanto  do
    Departamento de Estradas de Rodagem – DER, como do DAEE e da  Fazenda
    do Estado para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano –
    CDHU, o presente requerimento  pretende  obter  informações  sobre  o
    andamento dos projetos habitacionais desenvolvidos em cada um deles.
              Além  disso,  essas  informações   são   necessárias   para
    subsidiar os senhores deputados na discussão do PL 209/01, que  trata
    da revogação do inciso XI, do artigo 3º da lei em questão.


              Sala das Sessões, em 28/8/2003





              a) Antonio Mentor