


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    42, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  situação  funcional  dos
                                 integrantes do Quadro  de  Magistério,  na
                                 situação de readaptação funcional.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O integrante do Quadro  do  Magistério  poderá  ser  readaptado,
desde que ocorra modificação no seu estado físico  e/ou  mental,  comprovada
através de inspeção médica, que  venha  a  alterar  sua  capacidade  para  o
trabalho, em relação a algumas tarefas específicas de suas funções.

Artigo 2º - O readaptado exercerá as suas atribuições na  unidade  designada
para sede de exercício sendo que, por ocasião da  publicação  da  Súmula  de
Readaptação, poderá optar:

I - pela jornada de trabalho docente em que estiver incluído,  fazendo  jus,
se for o caso, à carga suplementar que prestava no  momento  da  readaptação
ou
II-  pela  média  da  carga  horária  dos  últimos  60  meses  imediatamente
anteriores à readaptação.

Artigo 3º - A sede de  exercício  do  readaptado  será  fixada  da  seguinte
forma:

I - se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou  da  função-
atividade Categoria F abrangido pelo Lei complementar 1010;  e
II - se titular efetivo de cargo de  Suporte  Pedagógico,  na  Diretoria  de
Ensino a que se vincula a unidade de classificação do cargo.

Artigo 4º - O período em que o titular de cargo de Suporte  Pedagógico  e  o
titular de cargo docente permanecerem  readaptados,  serão  considerados  de
afastamento do cargo, para fins de substituição.

Artigo 5º - O período  em  que  o  docente  ocupante  de  função  atividade,
permanecer  readaptado,  será  considerado  de  afastamento  para  fins   de
substituição.

Artigo 6º - O integrante do Quadro do Magistério, readaptado, poderá  optar,
anualmente, por mudança de sede de exercício, respeitado-se o limite de  até
10 (dez)  readaptados por unidade escolar ou até 10  (dez)  readaptados  por
Diretoria de Ensino.

§ 1º -  O  limite  estabelecido  no  "caput"  deste  artigo  se  aplica  aos
readaptados da própria unidade de  classificação  do  cargo  ou  da  função-
atividade.
$ 2º - A relação de vagas para mudança de sede de exercício  será  publicada
pelo DRHU em Julho de cada ano, as inscrições para mudança serão no  mês  de
Agosto cada  ano e o resultado do processo de mudança de sede  de  exercício
de readaptado sairá no mês de Dezembro de cada ano junto com o resultado  do
processo de  remoção,  devendo  o  interessado  assumir  sua  nova  sede  de
exercício no mês de Fevereiro de cada ano, no dia do inicio do ano letivo.


Artigo 7º - O docente ocupante de função-atividade, enquanto  permanecer  na
condição de readaptado, deverá:

I - perceber salário correspondente à carga horária  fixada  nos  termos  do
artigo 2º desta lei;
II - inscrever-se, anualmente, quando do processo de atribuição  de  classes
e aulas.


Artigo 8º - As readaptações docentes, somente serão  cessadas  ao  final  do
ano letivo.


         Parágrafo Único - Na  hipótese  da  readaptação  funcional  docente
cessar em período  diverso  do  estabelecido  no  "caput"  deste  artigo,  o
professor  permanecerá  exercendo  as  mesmas  atividades   de   quando   se
encontrava readaptado, até o final do ano letivo em curso.

Artigo  9º  -  Somente  poderão  ser  atribuídas  ao   docente   readaptado,
atribuições  que  estejam  diretamente  relacionadas   com   atividades   de
magistério,  ficando   vedada   a   atribuição   de   quaisquer   atividades
administrativas, por se caracterizar desvio de função.


         Parágrafo Único - O descumprimento do  disposto  no  "caput"  deste
artigo implicará em apuração de  responsabilidade  funcional  da  chefia  do
servidor.

Artigo 10 - O docente readaptado, desde que devidamente  habilitado,  poderá
ser nomeado ou designado para exercer o cargo ou as funções de  Vice-Diretor
de Escola, de Diretor de Escola, bem como de Professor Coordenador.


         Parágrafo único - A nomeação ou designação de que trata  o  "caput"
deste  artigo  condiciona-se  a  parecer  prévio   do   órgão   próprio   de
readaptação,  quanto  à  capacidade  do  funcionário  ou  servidor  para   o
exercício das novas funções.


Artigo 11 - Os titulares  de  cargo  de  Suporte  Pedagógico,  bem  como  os
titulares de cargo docente, terão direito de  inscrição  e  participação  no
concurso de remoção por títulos e união de cônjuges.


Artigo 12 - Após cinco anos  readaptado,  o  docente  que  se  encontrar  em
licença  saúde  por  igual  período  ininterrupto   ou   intercalado,   será
reavaliado em perícia pelo DPME, independentemente de seu pedido, para  fins
de aposentadoria por invalidez.

Artigo 13 – Todo o tempo em que o servidor estiver afastado  para  resguardo
e cuidado com sua saúde Serpa considerado tempo de  magistério  para  efeito
da aposentadoria especial.

Artigo  14  -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação..





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei é de extrema importância para uma  categoria
de funcionários do Quadro do Magistério Oficial do Estado de São  Paulo  que
vêm sofrendo  injustamente  prejuízos  e  danos  morais  por  conta  de  sua
situação de saúde. Como é do conhecimento público, o trabalho no  magistério
é árduo e difícil e vem tendo suas condições de trabalho pioradas  em  razão
do descaso das sucessivas administrações.


      As  jornadas  de  trabalho  dos  professores  das  unidades  escolares
estaduais, são extremamente desgastantes. O que mais desgasta, porém, não  é
o tempo que o professor utiliza para ministrar ou preparar  as  suas  aulas.
São as  classes  superlotadas,  a  indisciplina  muitas  vezes  reinante,  o
descaso das autoridades que não completam os módulos das escolas,  enfim,  o
ambiente em que o nosso mestre desenvolve o seu mister.

      Nesse sentido, por várias causas, mas também por causa  das  condições
adversas de  trabalho,  entre  elas,  salas  super  lotadas  e  prédios  mal
conservados, há um número de servidores do QM que têm sua saúde  prejudicada
e precisam se  afastar  das  funções  previamente  determinadas.  Em  outras
palavras, readaptam-se.


      Alguns professores, depois de militarem por muito tempo nesse ambiente
de trabalho, acabam sucumbindo, com a saúde prejudicada, adquirindo  fobias,
comprometendo seu físico com morbidades que minam a  sua  resistência.  Após
ter sua condição  física  ou  mental  prejudicada,  esses  professores,  por
solicitação própria ou do seu superior imediato, passam por  perícia  médica
e são readaptados.  Deixam a sala de aula e assumem funções  que  sua  saúde
permita exercer.

      A readaptação dos professores, de maneira geral,  tem  sido  permitida
pelo tempo máximo de 02 anos, sendo que ao final deste tempo, o professor  é
reavaliado podendo, se  suas  condições  de  saúde  permitirem,  retomar  as
atividades normais.

      Durante o tempo em que permanece readaptado, sua classe ou suas aulas,
são consideradas livres e conseqüentemente, oferecidas  no  processo  normal
de atribuição. Também neste espaço de tempo, ao professor readaptado, não  é
permitido alterar sua carga horária, e muito menos concorrer à remoção.


      Se ao final de dois anos tiver sua  condição  de  readaptado  cessada,
ficará como um pária em nosso sistema. Se for um  titular  de  cargo  poderá
ser removido, "ex-officio",  para  qualquer  unidade  de  sua  diretoria  de
ensino,  comprometendo  ainda  mais  sua  situação  funcional.  Se  for   um
professor Admitido em Caráter Temporário –  ACT-  admitido  pela  famigerada
Lei 500/74, provavelmente ficará sem classe para  reger  ou  sem  aula  para
ministrar.


      A legislação que rege o readaptado tem que ser  urgentemente  revista,
dando ao professor, nesta situação, a  possibilidade  de  alteração  de  sua
carga horária, permitindo que o mesmo possa concorrer à remoção e,  mais  do
que isso, fazendo com que o mesmo sinta-se como  um  professor,  o  que,  na
verdade, nunca deixou de ser.


      Levando em conta esta situação de extrema injustiça em  que  vivem  os
professores readaptados, estamos propondo este Projeto de Lei,  que  visa  a
resgatar a dignidade, auto-estima dos funcionários readaptados, para o  qual
peço o apoio dos meus pares nesta Casa.


      O servidor readaptado, principalmente o professor, não  é  alguém  que
possa ou deva ser descartado do sistema e prejudicado em  seus  direitos  já
que, na maioria das vezes, seus problemas de saúde começaram com o  trabalho
que ele desenvolveu   em  nossas  escolas,  ensinando  as  nossas  crianças,
desdobrando-se para tornar o Brasil, um país socialmente mais justo.





                       Sala das Sessões, em 19/10/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL