


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   67, DE 2006

                                 .


                  Altera a Lei Complementar nº 693, de 11  de  novembro  de
                  1992, que Institui Adicional de Local  de  Exercício  aos
                  integrantes da série de classes de  Agente  de  Segurança
                  Penitenciária.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 11 de  novembro
de 1992,  passa a vigorar com a seguinte nova redação:

      “Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito  ao
Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de  afastamentos,  licenças  e
ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas,  férias,
licença-prêmio, licença-paternidade, licença a gestante, adoção, gala,  nojo
e júri.”(NR)

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.



                                           J U S T I F I C A T I V A


            Esta proposição tem  por  finalidade  preencher  lacuna  da  Lei
Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, em  cumprimento  com  o  que
dispõe o inciso XIX do Artigo 7º, combinado com o § 1º do Artigo 1º  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórios, da Constituição da  República.

            Vale lembrar que a licença-paternidade já aparece   prevista  em
legislação estadual da espécie, a exemplo da Lei Complementar nº 847, de  16
de julho de 1998.











                       Sala das Sessões, em 27/9/2006



                          a)  Campos Machado - PTB