

                       PROJETO DE LEI Nº 192 , DE 2002
                            Altera a Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre
                            a denominação de prédios, rodovias e repartições
                            públicas.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei nº  1284,  de  18  de  abril  de
1997, com suas modificações posteriores, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

“II – não  haja  outro  prédio,  rodovia  ou  repartição  pública  estadual,
localizado no mesmo  município,  com  o  nome  da  pessoa  que  se  pretende
homenagear (NR).”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      A Lei nº  1284,  de  18  de  abril  de  1997,  com  suas  modificações
posteriores estabelece, dentre os requisitos para  denominação  de  prédios,
rodovias e repartições públicas, que o nome do homenageado não  figure  como
patronímico de outro prédio, rodovia ou repartição pública estadual.

       Tal  restrição,  todavia,  tem  causado  muitos  problemas  quando  a
denominação que se pretende atribuir se refere a pessoa que, em  virtude  de
suas manifestações  ou  trabalho  realizado,  tenha  se  tornado  figura  de
expressão estadual ou nacional, a ensejar homenagens por todo o território.

        Com o objetivo, pois, de propiciar às  comunidades  o  exercício  do
seu direito de cidadania e de livre escolha das personalidades que  pretende
homenagear, apresentamos o presente projeto que permite  que  bens  públicos
situados em municípios diferentes possam ter a mesma denominação.

      Não se pode cogitar que essa nova  disposição  possa  causar  qualquer
problema de identificação do bem, seja por parte  da  administração  pública
ou por parte da sociedade, já que o município onde se localiza  é  um  fator
preponderante de diferenciação, quando se tratar de bens de mesma natureza.

      Ressalte-se, a  propósito,  que  muitas  são  as  pessoas,  cuja  vida
dedicada à comunidade local, merecem  a  justa  homenagem  de  figurar  como
patronímico de ruas e outros bens públicos, municipais  ou  estaduais.  Mas,
nada mais justo, que as personalidades de  expressão  estadual  e  nacional,
cujas manifestações e trabalho realizado são exemplo para toda  a  sociedade
paulista,  possam ter  seu  nome  perpetuado  em  mais  de  um  bem  público
estadual, conforme aspiração das respectivas comunidades.






                            Sala das Sessões, em



                        Deputado João Caramez - PSDB