
                       PROJETO DE LEI Nº 480,  DE 2003

                            Dispõe  sobre  a  prestação   de   serviços   de
                            transporte intermunicipal por táxis

Artigo 1º. É permitida, independentemente de qualquer tipo  de  autorização,
a prestação de serviços de transporte de pessoas  ou  coisas  por  táxi  que
ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.

Artigo 2º. Presume-se que  o  automóvel  por  meio  do  qual  se  realiza  o
transporte de pessoas ou coisas licenciado em município diverso  daquele  em
que for encontrado está a prestar serviço de alcance intermunicipal, ou  que
tenha acabado de prestá-lo.

Artigo 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa



            Há municípios que proíbem a prestação de serviços  por  taxistas
cujos veículos foram licenciados em outra localidade, o que não é  razoável.
Serve a presente para impedir que  medidas  daquela  natureza  embaracem  as
atividades referidas.

            Ressalte-se que a propositura  é  apresentada  no  exercício  da
competência legislativa estadual concorrente sobre produção e  consumo  (CF,
art. 24, V), que abrange a prestação de  serviços,  garantida,  portanto,  a
constitucionalidade da propositura.

               Sala das sessões, em 5/6/2003                 .




                         a) CARLINHOS ALMEIDA  -  PT