


                   PROJETO DE LEI Nº      145  ,  DE 2006

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  fixar  a
                                 alíquota  de  IPVA  para  os  veículos  de
                                 propriedade  de   pessoa   jurídica,   com
                                 atividade    de    locação     devidamente
                                 comprovada





          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




            Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em 1%  (um
por  cento)  a  alíquota  do  Imposto  sobre  a  Propriedade   de   Veículos
Automotores – IPVA incidente sobre veículos  de  propriedade  jurídica,  com
atividade  de  locação  devidamente  comprovada  nos  termos  da  legislação
aplicável, ou na sua posse em virtude de  contrato  formal  de  arrendamento
mercantil ou propriedade fiduciária.


            Artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                      J U S T I F I C A T I V A




            A presente iniciativa legislativa fundamenta-se  na  necessidade
de emprestarmos nossa contribuição, no sentido de  autorizar  o  Governo  do
Estado a equalizar a carga tributária com a  menor  tributação  imposta  por
outros Estados da federação, objetivando reduzir eventual elisão fiscal.  Em
outras palavras, podemos  dizer  que,  com  uma  menor  tributação  imposta,
haverá aumento de arrecadação.

            Apenas a título de  comparação  de  alíquotas,  verificamos  que
para o mesmo tipo de veículo, enquanto São Paulo impõe uma alíquota na  casa
dos 4% (quatro por cento) o Estado do Paraná adota uma  alíquota  que  varia
entre 1% (um por cento) e 2,50% (dois e meio por cento),  de  acordo  com  a
destinação do veículo.

            Em outras palavras, se, por exemplo, uma  locadora  de  veículos
licenciar o veículo no valor de R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)   em  São
Paulo  pagará  R$  800,00  (oitocentos  reais)  de  IPVA,  enquanto  que  se
licenciar o mesmo veículo no Paraná irá pagar  apenas  R$  200,00  (duzentos
reais), portanto em São Paulo, o imposto custa 300% (trezentos por cento)  a
mais.

            Segundo a classe  empresarial  do  setor  de  locação,  fazer  o
licenciamento em local  onde  a  alíquota  é  mais  cara,  como  São  Paulo,
significa “dar” para o Estado mais de três carros por ano em  uma  frota  de
100 (cem) veículos.

            Desse modo, há de se fixar números concorrentes aos adotados  em
outros Estados brasileiros, na tentativa de inibir a migração cada vez  mais
progressiva de licenciamento e emplacamento da frota, sobretudo  de  pessoas
jurídicas, que circulam no território paulista.

            De outra parte, o emplacamento fora  do  Estado  de  São  Paulo,
segundo  fontes  dos  departamentos  de  trânsito,  impede  ou  dificulta  o
despacho de mais de 100.000 (cem mil) autuações, por infrações  de  trânsito
em nosso  Estado,  representando  cifras  que  alcançam  o  montante  de  R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

            Não é demais  lembrar  que  a  receita  obtida  do  IPVA  não  é
vinculada à prestação de uma atividade específica  exercida  pelo  Estado  e
Municípios. Em verdade, destina-se ao custeio  de  todas  as  funções,  tais
como saúde, educação, habitação, segurança pública e saneamento básico.

            Nesse vértice temos o dever  de  implementar  condições  legais,
capazes de munir o  Executivo  dos  instrumentos  legislativos  necessários,
visando frear essa migração predatória aos interesses de São Paulo.

             A  esse  propósito,  embora,   outrora,   o   Executivo   tenha
demonstrado preocupação com semelhante questão, através do  Projeto  de  lei
624, de 2004 – Mensagem nº 73, do Senhor Governador  do  Estado,  esta  Casa
não dedicou a atenção que a matéria, a nosso ver, merecia.

            Todavia, ante a presente iniciativa legislativa, vez  mais,  nos
é dada a oportunidade de tratar de maneira adequada o IPVA de São Paulo,  no
que concerne ao tema invocado,  motivo  pelo  qual  conclamamos  aos  nobres
pares, no sentido de aprovar a proposta apresentada.







                       Sala das Sessões, em 21/3/2006






                           a)  Pedro Tobias - PSDB