










                        PROJETO DE LEI Nº 8 , DE 2007

                      Declara de utilidade pública a entidade que especifica



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a “Associação de  Pais  e
Amigos dos Adolescentes em Risco - APAR”, com sede no Município de São  José
dos Campos.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      Fundada em dezembro de 1.996,  a  Associação  de  Pais  e  Amigos  dos
Adolescentes em Risco - APAR tem por finalidade produzir  interlocuções  com
Instituições responsáveis  por  operacionalizar  a  política  de  atenção  e
proteção especial à criança e ao adolescente; garantir ações de  Assistência
Social, psicológica  e  jurídica  e  zelar  pela  defesa  dos  direitos  das
crianças  e  dos  adolescentes  e  seus  familiares,  desenvolver  e  manter
programas e escolas especializadas ou outros meios que possam propiciar  aos
adolescentes em situação de risco o exercício pleno da cidadania.



       A  APAR,  desde  sua  implantação,  vem  trabalhando  no  sentido  de
preencher algumas lacunas existentes no Programa municipal de atendimento  à
criança  e  ao  adolescente  em  situação  de  risco  e  autores   de   atos
infracionais. Assim, direciona seu  trabalho  para  o  campo  das  políticas
sociais,  tendo  por  prioridade  assegurar  os  direitos  fundamentais   do
adolescente e suas famílias que se encontra com  medida  sócio-educativa  de
internação  conforme  rege  o  art.  112  do  Estatuto  da  Criança   e   do
Adolescente.

















      Atualmente, a entidade realiza atendimento a  64  famílias  residentes
no Município assegurando-lhes o direito aos atendimentos  institucionais  no
sentido de otimizar o seu aproveitamento e sua adequação às reais  demandas;
proporciona assessoria  e  acompanhamento  jurídico  continuado  no  que  se
refere  ao  processo  de  execução  da  internação;  trabalho  de  abordagem
terapêutica  com   as   famílias   com   as   questões   de   medo,   culpa,
ressocialização, etc. e  na  busca  de  um  novo  projeto  de  vida  para  o
adolescente.


                           Sendo assim, pelo reconhecimento da relevância da
instituição  por  toda  a  comunidade  local,  e  por  tudo  que  se  expôs,
apresentamos a presente propositura que, certamente, merece a  acolhida  por
esta  Casa  como  forma  de  incentivo   à   continuidade   das   atividades
desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em  Risco  –
APAR.


            Salas das Sessões, em 30/1/2007












                              a)  ARNALDO JARDIM - PPS