


                       PROJETO DE LEI Nº 546, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  a
                                 disciplina   de   iniciação   ao   Direito
                                 Constitucional  e  Ambiental  nas  escolas
                                 técnicas estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir  como  matéria
extracurricular, a disciplina  de  iniciação  ao  Direito  Constitucional  e
Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo – ETECs.

      Parágrafo único - A disciplina de que trata  o  “caput”  deste  artigo
será ministrada por docentes devidamente capacitados.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas em orçamento.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





            Temos acompanhado e mesmo vivenciado  a  busca  dos  jovens  por
mudanças e reivindicações de seus direitos.

            Com este projeto pretendemos que eles escolham conhecer a  nossa
Constituição e os direitos e deveres de cada um.

            É natural  que  jovens  que  estão  experimentando  através  das
escolas técnicas o ingresso na vida  profissional,  se  interessem  sobre  a
nossa Constituição.

            O Direito ambiental também é de suma importância  no  início  de
carreira destes alunos, para que o futuro profissional tenha  uma  visão  da
importância e necessidade de respeitar as leis ambientais.

            Para não ser uma imposição, mas sim criar o interesse  no  aluno
pelo tema, reforçamos a matéria como extracurricular, pois  acreditamos  ser
muito importante a iniciativa de cada um em conhecer as leis.



            Diante  do  exposto,  apresentamos  este  projeto  de  lei  para
apreciação e votação pelos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 28/6/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV