


                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2013


                                 Acrescenta dispositivos no  artigo 13 º  ,
                                 da  Lei 13.296,   de  23  de  dezembro  de
                                 2008,  que disciplina  o Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA,  nas hipóteses  que especifica e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica acrescido à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008,
no seu artigo 13, os incisos  IX e X, com a seguinte redação:


      Artigo 13º - São isentos do pagamento do imposto:
      (.......)


      IX - ficam isentos do pagamento do imposto, os veículos automotores
terrestres com menos de 10 (dez) anos de fabricação de quaisquer potencia
de propriedade de idosos com a idade de 60 anos completos.


      X   -   ficam isentos do pagamento do Imposto, os profissionais em
transporte de passageiros moto taxista, de entrega de mercadorias – motoboy
e moto fretista.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A apresentação desta propositura é para que seja acrescido o inciso IX
ao artigo 13º, da Lei nº  13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008.  Torna-se
totalmente justificável, pois é nossa obrigação e do  Estado,  assegurar  ao
idoso absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde,  à  alimentação,
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao  trabalho,  à  cidadania,  à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e  comunitária,
bem como o de proporcionar ao idoso a faculdade  de  ir,  vir  e  estar  nos
logradouros públicos  e  espaços  comunitários,  ressalvadas  as  restrições
legais;
        A Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003,  nas  disposições
preliminares no artigo 1º : “É instituído o estatuto do Idoso,  destinado  a
regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a  60
(sessenta) anos.”


      A lei estabelece ao idoso, o direito ao  transporte  coletivo  público
gratuíto  e  reservas  de  10%  dos  assentos.  Nos  transportes   coletivos
estaduais, a reserva de vagas gratuitas  para  idosos  com  renda  igual  ou
inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o  previsto,
eles devem ter 50% de  desconto  no  valor  da  passagem,  considerando  sua
renda.


      Todavia é preciso assegurar o  benefício  ao  idoso,  proprietário  de
veículo automotor, que utiliza seu veículo, não  só  para  o  laser,  o  que
seria ideal, mas para se locomover em sua diversificada  atividade,  social,
cultural e para o tratamento dos problemas de saúde,  que  possivelmente  se
agravam com o avanço da idade .


      Dando continuidade a  nossa  justificativa,  apresentamos  também  uma
justa e antiga reivindicação, de uma classe trabalhadora recente e  sofrida,
que cresce dia a dia  e  necessita  de  melhores  dispositivos  legais  para
exercerem suas atividades de motoboy, moto fretista e moto taxista.


      Propomos o acréscimo do inciso X ao artigo 13º , da Lei nº 13.296,  de
23 de dezembro de 2008, com o  propósito  de  ressaltar  que  as  imposições
legais aumentaram consideravelmente os custos para exercerem  as  atividades
desta  profissão,  tais  como:   obrigatoriedade   de   curso   preparatório
especializado, instalação ou incorporação de  dispositivos  para  transporte
de cargas, equipamentos, protetor de  perna  e  motor,  colete  salva-vidas,
capacete reforçado com visor, colete  de  segurança  dotado  de  dispositivo
retrorrefletivos, vestimenta e calçados apropriados, instalação de  aparador
de linha antena corta-pipas e aquisição de placa vermelha, como taxistas  de
motocicletas, além de estarem sempre atualizados com as  regulamentações  do
CONTRAN.


      Com a regulamentação das referidas profissões, atenderam as exigências
do órgão de trânsito competente, visando proporcionar maior segurança  tanto
para o condutor quanto para os usuários.


      O profissional motoboy investindo mais em seu instrumento de  trabalho
estará,  assim,  respeitando  as  regras  gerais  para  a  regulação  destes
serviços, obtendo maior  segurança  para  si  e  sua  motocicleta  e  também
reduzindo o número de acidentes.


      Como  forma  de  resgate  à  justiça  social  e  resgate  do  merecido
reconhecimento, não  é  por  demais  a  aprovação  de  projeto  de  lei  que
estabelece ao idoso o benefício sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA, estendendo a isenção  tributária  aos  veículos
de propriedade àqueles  com  60  (sessenta)  anos  ou  mais  e   também  aos
motoboys,  moto   fretistas   e   moto   taxistas,   contribuindo   para   o
desenvolvimento de uma profissão recente e de extrema relevância,  estaremos
cooperando para o desenvolvimento sócio-educativo e cultural do  cidadão  do
amanhã.







                       Sala das Sessões, em 14-8-2013.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC