


                       PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2016


                                 Estabelece a "Campanha Estadual  Maria  da
                                 Penha" e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída a “Campanha Estadual Maria da Penha” a ser
comemorada, anualmente, no mês de março, nas Escolas  Públicas  Estaduais  e
particulares, com os seguintes objetivos:


      I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;


      II - impulsionar as reflexões sobre o combate  à  violência  contra  a
mulher;


      III - conscientizar  adolescentes,  jovens  e  adultos,  estudantes  e
professores que compõem a comunidade escolar,  da  importância  do  respeito
aos Direitos Humanos e sobre a Lei do Feminicídio,  prevenindo  e  evitando,
as práticas de violência contra a mulher;


      IV - esclarecer sobre a necessidade da  efetivação  de  registros  nos
órgãos competentes de denúncias dos casos  de  violência  contra  a  mulher,
onde quer que ela ocorra.


      Parágrafo único - A data passará a fazer parte do  Calendário  Oficial
do Estado.


      Artigo  2º  -  A  Campanha  de  que  trata  o  artigo  1º  poderá  ser
desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao “Dia  Internacional  da
Mulher”.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente  projeto  trata  da  violência  doméstica,  sobremaneira  a
violência contra a mulher, não é  recente,  estando  presente  em  todas  as
fases  da   história.   Apenas   recentemente   no   século   XIX,   com   a
constitucionalização  dos  Direitos  Humanos  a  violência  passou   a   ser
analisada  com  maior  profundidade  e   apontada   por   diversos   setores
representativos da sociedade, tornando-se assim, um assunto central  para  a
humanidade, bem como, um  grande  desafio  discutido  por  várias  áreas  do
conhecimento, e iniciado o enfrentamento pela sociedade.


      Necessário registrar que a violência doméstica não  é  marcada  apenas
pela violência  física,  mas  também  pela  violência  psicológica,  sexual,
patrimonial, moral dentre outras, que em nosso país atinge grande número  de
mulheres, as quais vivem estes tipos de  agressões  no  âmbito  familiar  ou
doméstico, em sua maioria, o que até hoje  ainda  dificulta  a  punição  dos
agressores.


      No Brasil, este tema ganhou relevância com a Lei nº 11.340, de  07  de
agosto de 2006, também conhecida como  Lei  Maria  da  Penha,  uma  merecida
homenagem à mulher que  se  tornou  símbolo  de  resistência  às  sucessivas
agressões de seu ex-esposo.


      A cultura machista oriunda da lógica patriarcal de organização  social
marcada pela desigualdade de forças  ampara  a  perversa  regra  da  lei  do
silêncio. Esse funcionamento informalmente enraizado  nas  relações  sociais
consiste em  grande  desafio  na  trilha  que  caminhamos  rumo  à  legítima
efetivação da garantia dos direitos  das  mulheres  à  vida  e  à  dignidade
humana.


      A importância desse projeto é indiscutível, pois sabemos da  amplitude
que o trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa de  São  Paulo  deve
ter, de enfrentamento à Violência contra a Mulher. O projeto tem o  objetivo
de orientar meninos e meninas da rede de ensino,  sobre o  funcionamento  da
Lei Maria da Penha, além  de  ajudar  a  combater  e  prevenir  a  violência
doméstica contra a mulher.


      O objetivo é instituir uma nova cultura de combate à violência  contra
a mulher, bem como  pautar  definitivamente  sobre  estupro  e  feminicídio,
despertando nos  estudantes  o  interesse  sobre  as  questões  ligadas  aos
direitos humanos, apoiando-se na crença de que a escola é o lugar  capaz  de
fazer a diferença no combate a todas as formas de violência e na  construção
de uma cultura de paz.


      Trata-se de uma medida preventiva  de  conscientização  direcionada  a
partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação,  de
forma que, havendo  o  cometimento  da  violência,  seja  ela  denunciada  e
reprimida com veemência.


      Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres  Parlamentares
para a aprovação da presente proposição.









                       Sala das Sessões, em 8/6/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM