


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  6, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera o disposto no  parágrafo  único  do
                                 artigo 253 da Constituição  do  Estado  de
                                 São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 253 da Constituição do Estado de
São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Artigo 253 – ...
        Parágrafo único  –  As  universidades  públicas  estaduais  deverão
        manter  cursos  noturnos  que,  no  conjunto  de   suas   unidades,
        correspondam a 40% das vagas por elas oferecidas”.

Artigo 2º - O prazo previsto no caput do artigo 53 do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias  contar-se-á  a  partir  da  promulgação  desta
Emenda.


Artigo 3° - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA




Segundo disposição do artigo 205  da  Constituição  Federal,  a  educação  é
direito de todos e dever do Estado. É em nome desse dever que o Estado  deve
garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência  de  todos  na
escola (inciso I do artigo 206 da CF), assegurando, inclusive,  àqueles  que
trabalham a oportunidade para  o  exercício  desse  direito.  O  aumento  do
número  de  vagas,  que  devem  ser  oferecidas  nos  cursos  noturnos   das
Universidades estaduais, tem o objetivo de ampliar o acesso  à  universidade
à essa parcela da população que além  de  estudar  tem  que  trabalhar  para
garantir o seu sustento, possibilitando, assim, uma maior  inclusão  social.
O    objeto    da    Emenda    Constitucional    n°        ,    de        de
de 2005, é de relevante valor social e vem  de  encontro  às  reivindicações
formuladas por estudantes  e  governantes,  que  discutem  uma  proposta  de
reforma universitária. A competência para disciplinar a matéria e prover  os
meios de acesso à educação não  é  exclusiva  da  União,  cabendo  também  a
Estados e Municípios a responsabilidade de não apenas discutir,  mas  também
de criar, de maneira efetiva, os meios capazes de democratizar  o  acesso  à
educação. A criação de novas vagas no ensino noturno,  não  supre  de  forma
exaustiva as carências da população, mas representa um avanço no caminho  da
democracia e da justiça social.

                        Sala das Sessões, em 9/5/2005




                              a) Renato Simões
   a)José  Zico  Prado  a)Roberto  Felício  a)Baleia  Rossi  a)Simão   Pedro
   a)Sebastião Almeida a)Vanderlei Siraque a)Fausto Figueira  a)José  Dílson
   a)Antonio Mentor a)Carlinhos Almeida a)Beth Sahão  a)Maria  Lúcia  Prandi
   a)Sebastião Arcanjo a)Enio Tatto a)Nivaldo  Santana  a)  Vicente  Cândido
   a)Geraldo Lopes a)Ana do Carmo a)Donisete Braga a)Carlos Neder  a)Geraldo
   Vinholi a)Jorge Caruso a)Vinicius Camarinha a)Ana Martins  a)Giba  Marson
   a)Romeu  Tuma  a)Jonas  Donizette  a)MauroMenuchi  a)Cândido   Vaccarezza
   a)Ricardo Castilho a)AdrianoDiogo a)HamiltonPereira a)Mário Reali a)Ítalo
   Cardoso