


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  36 , DE 2007

                                 Cria a Microrregião de Mogi das Cruzes,  o
                                 Conselho     de     Desenvolvimento     da
                                 Microrregião de Mogi das Cruzes e autoriza
                                 o Poder Executivo a constituir o Fundo  de
                                 Desenvolvimento da  Microrregião  de  Mogi
                                 das Cruzes e dá providências correlatas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1° - Fica criada a Microrregião de Mogi das Cruzes,
como unidade regional do Estado de São Paulo, constituída  pelo  agrupamento
dos seguintes municípios:
                  I- Arujá;
                  II- Biritiba Mirim;
                  III- Ferraz de Vasconcelos;
                  IV - Guararema;
                  V – Itaquaquecetuba;
                  VI – Mogi das Cruzes;
                  VII – Poá;
                  VIII – Salesópolis;
                  IX – Santa Isabel; e
                  X – Suzano.


                  Parágrafo único - Integrarão a Microrregião  de  Mogi  das
Cruzes  os  municípios  que  vierem  a  ser  criados   em   decorrência   de
desmembramento ou fusão dos que a integram.


                  Artigo 2° - A Microrregião de Mogi  das  Cruzes  tem  como
sede o Município de Mogi das Cruzes.


                  Artigo 3° - A criação da Microrregião de Mogi  das  Cruzes
tem por finalidade concretizar  os  objetivos  referidos  no  artigo  152  e
artigo 153, "caput" e § 3°, da Constituição Estadual.


                  Artigo 4° - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da
Microrregião de Mogi  das  Cruzes,  de  caráter  normativo  e  deliberativo,
composto por um  representante  de  cada  município  que  a  integra  e  por
representantes do Estado nos campos funcionais de  interesse  comum,  dentre
os quais se destacam:


                  I - planejamento e uso do solo;
                  II - transporte e sistema viário regionais;
                  III - habitação;
                  IV - saneamento básico;
                  V - meio ambiente;
                  VI - desenvolvimento econômico;
                  VII - atendimento social; e
                  VIII - turismo regional.


                  §  1°  -  Fica  assegurada  a  participação  paritária  do
conjunto dos municípios em relação ao Estado  na  organização,  articulação,
coordenação e fusão das entidades e órgãos  públicos  que  desempenharem  as
funções públicas de interesse comum na unidade regional.
                  § 2° - Os representantes e seus suplentes serão designados
por um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
                  § 3° - Os membros do Conselho de  Desenvolvimento  poderão
ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima
de 30 (trinta) dias.
                  § 4° -  Sempre  que  houver  mudança  de  Chefe  do  Poder
Executivo  Estadual  ou  Municipal,  a  substituição  poderá  ser  realizada
imediatamente, através de comunicação ao Colegiado.
                  § 5° - As competências e o funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento serão especificados em regimento interno.


                  Artigo 5° - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicação das Secretarias de Estado a que se vinculam  as  funções  públicas
de interesse comum.
                  § 1° - As indicações a  que  se  refere  o  "caput"  deste
artigo  deverão  recair  em  servidores  de   reconhecida   competência   na
respectiva função pública de interesse comum.
                  § 2° - A atividade do Conselho  será  considerada  serviço
público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo  das  funções  próprias
de seus titulares.
                  § 3° - Poderão ser designados até 2 (dois) representantes,
com os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


                  Artigo 6° - Os representantes dos  municípios  integrantes
da Microrregião, no Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as
pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal.


                  Artigo 7° - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  1  (um)
Presidente, 1 (um) Vice-presidente e 1  (uma)  secretaria  executiva,  cujas
funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
                  § 1° - O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos pelo
voto secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.
                  § 2° - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação,  à
qual concorrerão os 2 (dois) mais votados, e, persistindo  o  empate,  serão
considerados eleitos os mais idosos.


                  Artigo 8° - O Conselho  somente  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.
                  §  1°  -  A  aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita   à
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
                  § 2° - Na hipótese de empate,  far-se-á  nova  votação  em
reuniões sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais,  persistindo
o empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública  ordinária  ou
extraordinária, voltando à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento,  para
nova deliberação.
                  § 3° - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e
não poderá ser objeto de  nova  proposição  no  mesmo  exercício,  salvo  se
apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do  Conselho  de  Desenvolvimento
ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos
por cento) do eleitorado da região.


                  Artigo  9°  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as
seguintes atribuições:
                  I - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais  da
Administração  Centralizada  e  Descentralizada  do  Estado,  com  vista  ao
incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da unidade regional;
                  II  -  especificar  quais  são  as  funções  públicas   de
interesse comum à  unidade  regional,  levando-se  em  consideração  aquelas
mencionadas no artigo 4° desta lei complementar;
                  III - definir objetivos, metas e prioridades de  interesse
regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado  e  dos  municípios
que o integram;
                  IV - aprovar os termos de referência e o subseqüente plano
territorial da Microrregião;
                  V -  fixar  planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou
privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades  que
tenham impacto regional;
                  VI -  encaminhar,  em  tempo  hábil,  propostas  regionais
relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes  orçamentárias  e  à  lei
orçamentária anual;
                  VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem
na unidade regional as deliberações acerca de  planos  relacionados  com  os
serviços por ele realizados;
                  VIII  -  deliberar  sobre  qualquer  matéria  de   impacto
regional;
                  IX - acompanhar  e  avaliar  o  desempenho  dos  órgãos  e
entidades envolvidas na realização do programa  para  o  desenvolvimento  da
unidade regional e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
                  § 1° - O Conselho deverá compatibilizar suas decisões  com
as diretrizes fixadas pela  União  e  pelo  Estado  para  o  desenvolvimento
urbano e regional.
                  § 2° - As  decisões  do  Conselho  serão  comunicadas  aos
municípios e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas
de interesse comum no prazo de 15 (quinze) dias.
                  § 3° - Os  municípios  integrantes  da  Microrregião  e  o
Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e  programas   às
diretrizes do planejamento da unidade regional, expressamente  estabelecidas
pelo Conselho de Desenvolvimento.


                  Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá  em
seu Regimento Interno os procedimentos  adequados  à  participação  popular,
observados os seguintes princípios:
                  I  -  a  divulgação  dos  planos,  programas,  projetos  e
propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
                  II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental;
                  III - possibilidade de representação por discordância e de
comparecimento à reunião do Conselho  de  Desenvolvimento  para  sustentação
oral; e
                  IV - possibilidade de  solicitação  de  audiência  pública
para esclarecimentos.


                  Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento será assessorado
por uma Câmara Técnica, cuja função básica será a de elaborar  e  acompanhar
a execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.
                  § 1° Comporão a Câmara Técnica  de  que  trata  o  "caput"
deste artigo:
      1.  o  Secretário  Executivo  do  Conselho   de   Desenvolvimento   da
         Microrregião de Mogi das Cruzes;
      2. os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias e  Empresas
         Públicas que tenham, ou possam ter, interesse na unidade regional;
      3.  os  representantes  de  Instituições  com  atividades  afins   aos
         objetivos do Conselho, tais como Universidades, Fundações e  outras
         indicadas  pelos  membros  da  Câmara  Técnica  e  convidados  pela
         secretaria executiva do Conselho; e
      4. personalidades tais como  cientistas,  intelectuais  e  estudantes,
         convidados pelo Secretário Executivo do Conselho.
                  §  2°  -  O   Conselho   de   Desenvolvimento   convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para  expor  suas
deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pela  Câmara
Técnica, como também prestarão contas relativas à  utilização  dos  recursos
do Fundo de Desenvolvimento da Microrregião de Mogi das Cruzes.


                  Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  o
Fundo  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Mogi  das  Cruzes,  com  a
finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado  e  às  ações
conjuntas dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às  funções  públicas  de
interesse comum entre o Estado e a Microrregião.


                  Artigo 13 - A criação da Microrregião de Mogi  das  Cruzes
não implicará na solução de continuidade dos convênios,  acordos,  contratos
e demais institutos preexistentes, garantindo-se o respeito aos seus  prazos
e condições.


                  Artigo 14 - Para atender às despesas decorrentes desta lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos  especiais
e  suplementares  ao  orçamento  vigente,  bem  como  fixar  nos  orçamentos
subseqüentes recursos em categorias e programas específicos.


                  Artigo 15 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação.






                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                  Artigo 1° - Enquanto não especificadas as funções públicas
de interesse  comum,  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,  prevalecerão  as
compreendidas nos seguintes campos funcionais:
                  I - planejamento e uso do solo;
                  II - transporte e sistema viário regionais;
                  III - habitação;
                  IV - saneamento básico;
                  V - meio ambiente;
                  VI - desenvolvimento econômico;
                  VII - atendimento social; e
                  VIII - turismo regional.


                  Artigo 2° - O Conselho de  Desenvolvimento  elaborará  seu
Regimento Interno provisório no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após  sua
instalação.








                                JUSTIFICATIVA



                  A criação da Microrregião de  Mogi  das  Cruzes,  tem  por
objetivo o equacionamento e respectiva  solução  dos  problemas  comuns  aos
municípios que a  integram,  obedecendo  a  um  planejamento  integrado  com
otimização de custos e economia  de  recursos,  com  tomada  de  decisões  e
resultados mais eficazes em benefício de suas populações.


                  A  presente  propositura  atende   ao   estabelecido   nas
Constituições  Federal e Estadual, nos seus artigos 25, parágrafo 3º  e  153
e 154, respectivamente, ainda no que estabelece a Lei Complementar  Estadual
nº 760 de 1º de agosto de 1994.


                  Além de caracterizar-se por uma conurbação emergente, é de
fundamental  importância  evidenciar  sua  pujança,  colocando  como  região
econômica de  grande  expressão  em  nível  regional,  Estadual,  Federal  e
Internacional. Seu grau de  industrialização,  com  destaque  para  o  setor
industrial de comércio e serviços, e Agronegócios, ocasionando  um  processo
de urbanização expressivo, justifica que os  problemas  não  sejam  tratados
tão somente em nível local, mas especialmente em nível regional.


                  Conseqüentemente, através  da  integração  dos  Municípios
dessa região leste da grande São Paulo, que passarão a pensar  e  solucionar
em  conjunto  os  seus  problemas  comuns  será  possível  ordenar   o   seu
crescimento   econômico   a   fim   de   possibilitar   um   desenvolvimento
socioeconômico, ambiental  e  cultural,  contribuindo  expressivamente  para
amenizar as desigualdades regionais.





                        Sala das Sessões, em 5-6-2007






                         a)  Marco Bertaiolli - DEM