


                    PROJETO DE LEI Nº      1110 , DE 2007


                                 Dispõe      sobre      a       importação,
                                 comercialização, criação e porte  de  cães
                                 da   raça   Pit   Bull,   e   dá    outras
                                 providências.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - Fica proibida, em todo o território do Estado de  São  Paulo,  a
importação, comercialização e a criação de cães  da  raça  “Pit  Bull”,  bem
como das demais raças que resultam do cruzamento do “Pit  Bull”,  por  canis
ou isoladamente.

Artigo  2º – O proprietário de cão de qualquer das raças  a  que se   refere
o art. 1º desta lei é obrigado a  registrar  o  animal  com  mais   de   120
(cento  e   vinte)   dias  de  idade,  mediante  apresentação   da  seguinte
documentação:

I – comprovante de vacinação do animal;
II – qualificação do vendedor e do proprietário do animal;
III – declaração da finalidade da criação do animal.

Parágrafo Único –  O registro de que trata  o  “caput”   será  feito   junto
aos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde.

Artigo. 3º - É obrigatória,  a  partir  dos  6  (seis)  meses  de  idade,  a
esterilização de todos os cães da  raça  pit  bull,  ou  dela  derivada,  no
Estado de São Paulo, que deverá ser realizado pelo Departamento de  Medicina
Veterinária  da  Universidade  de  São   Paulo,   ou   Clínica   Veterinária
credenciada.

Artigo 4º - Ficam vedadas a permanência de animais  ferozes  em  logradouros
públicos, precipuamente, locais em que haja concentração  de  pessoas,  tais
como ruas, praças,  jardins  e  parques  públicos,  e  nas  proximidades  de
hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particulares.

§1º - A circulação de animais ferozes nos locais referidos  no  caput  deste
artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de dezoito  anos,  no
horário restrito das 22 horas às 05 horas, através de guias  com  enforcador
e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal.

§2º - Considera-se animal feroz, para efeito  do  que  determina  esta  Lei,
todo animal de pequeno, médio e grande  porte  que  tem  índole  de  fera  e
coloca em risco a integridade do cidadão, mais especificamente os  cães  pit
bull e rotweiller.

Artigo 5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça  pit  bull,  ou
dela derivada, bem como da raça rotweiller são responsáveis pelos danos  que
venham a ser causados pelo  animal  sob  sua  guarda,  ficando  sujeitos  às
sanções penais e legais existentes,  além  daquelas  dispostas  no  art.  5º
desta Lei.


Artigo 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao  infrator,
proprietário  e/ou  condutor  as  seguintes  sanções,  independentemente  de
outras sanções legais existentes e pertinentes:

I  –  multa  de  150  UFESP`S,  que  deverá  ser   aplicada   em   dobro   e
progressivamente, nos casos de reincidência à infração;

II – apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono  do  animal
ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;

III – reparação  ou  compensação  de  danos  causados  independentemente  da
agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.

§1º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste  artigo  independe  da
aplicação do disposto nos seus incisos II e III.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








O  Pit  Bull  é  um  animal  por  natureza   anti-social,   podendo   atacar
repentinamente qualquer pessoa ou outro animal. Sua mordida tem uma  pressão
de 500 kg, podendo causar mutilações e mortes.

Os casos de ataques estão cada vez mais freqüentes, provocando o pânico  aos
freqüentadores de áreas públicas.

Tal projeto visa proibir a permanência de  animais  ferozes  em  logradouros
públicos, com grande  concentração  de  pessoas,  tais  como  ruas,  praças,
jardins  e  parques  públicos,  bem  como  nas  proximidades  de  hospitais,
ambulatórios e escolas públicas ou privadas.

A prática da esterilização, para  ocasionar  a  extinção  da  raça,  já  foi
adotada  em  inúmeros  países  da  Europa,  como  Inglaterra  e  França.   A
esterilização só será aplicada ao animal após seus seis meses  de  idade.  É
bom lembrar que isso se refere aos animais adquiridos  antes  da  edição  do
Decreto,  uma  vez  que,  desde  essa  data  não  se  pode  mais   importar,
comercializar e criar cães da tal raça, já tendo sido feita a ressalva  para
os atuais donos. O intuito desta lei, com base no exemplo de outros  países,
é erradicar  tal raça no Estado de São Paulo.

Quanto à aplicação de  penalidades,  fica  estabelecido  que  a  multa  será
aplicada quando ocorrer a primeira infração  pelo  proprietário  do  animal,
ficando a apreensão para os casos de reincidência,  abandono  de  animais  e
ataque a outros animais e a pessoas.

Em razão da relevância e urgência da matéria, visando  dar  tranqüilidade  a
população de nosso Estado, solicito de  meus  eminentes  pares  a  aprovação
deste projeto.

                       Sala das Sessões, em 18/9/2007





                           a) Aloisio Vieira - PDT