


                        PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2016


                                 Cria o subtítulo "policídio" nos registros
                                 de ocorrência  da  Polícia  Militar  e  da
                                 Polícia Civil do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º Os registros de  ocorrência  de  homicídio  perpetrado  contra  os
agentes  descritos  nos  artigos  142  e  144   da   Constituição   Federal,
integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de  Segurança  Pública,
no exercício da função ou  em  decorrência  dela,  ou  contra  seu  cônjuge,
companheiro ou parente  consanguíneo  até  terceiro  grau,  em  razão  dessa
condição, passam a ter o subtítulo “policídio”.


Artigo 2º As informações  sobre  o  número  de  ocorrências  decorrentes  do
policídio  deverão  constar  de  forma  destacada  no  banco  de  dados   de
estatísticas criminais divulgado pela Secretaria de  Segurança  Pública  por
meio do seu órgão competente.


Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A presente  propositura  tem  por  objeto  de  harmonizar  os  registros  de
ocorrência aos artigos 121 e 129 do Decreto Lei nº2.848, de  7  de  dezembro
de 1940 (Código Penal), e ao artigo 1º da Lei nº8.072, de  25  de  julho  de
1990 (Lei de Crimes Hediondos), alterados pela Lei nº13.142, de 6  de  julho
de 2015.


Atualmente a catalogação e apresentação genérica de homicídios ocorridos  no
estado de São Paulo cria a ausência  de  notificação  da  morte  de  agentes
responsáveis pela aplicação da lei e familiares. A condição desses  agentes,
além de diferenciada, necessita ser tratada com atenção e  responsabilidade,
inclusive, para que medidas  de  segurança  sejam  adotadas  como  forma  de
proteger os representantes do Estado e seus familiares, mais vulneráveis  ao
crime.


O jornalista Alexandre Garcia, ao vivo durante o programa "Bom  dia  Brasil"
da TV Globo (link  https://www.youtube.com/watch?v=QPe7DKicW3g)  afirmou,  o
que não é novidade, o Brasil é o país do mundo onde mais se mata  policiais,
no país morrem por ano, em média, 490 policiais, dados que  são  registrados
de forma empírica coletados de estatísticas não oficiais.


Assim, em nome  da  supremacia  do  interesse  público  e  do  princípio  da
transparência, que norteiam a administração pública, conto  com  meus  pares
para aprovação do presente Projeto de Lei, que se traduz em maior  benefício
à população.





                       Sala das Sessões, em 25/2/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB