


                       PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2016


                                 Estabelece reserva  de  vagas  de  estagio
                                 para  alunos  oriundos  da  rede   publica
                                 estadual de ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas que recebem benefícios ou isenções fiscais  do
Estado e as  concessionárias  públicas  deverão  reservar,  no  mínimo,  30%
(trinta por cento) das vagas de estagio remunerado para alunos  oriundos  da
rede publica estadual de ensino.


      § 1º - Quando o cálculo do percentual disposto no caput  deste  artigo
resultar em fração, o mesmo deverá ser arredondado  para  o  numero  inteiro
imediatamente superior.
      § 2º - Não se aplica o disposto no caput  deste  artigo  às  vagas  de
estagio aos alunos do ensino superior e da educação profissional.


      Artigo 2º - Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais  ou
concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de  estagio  na  renovação
dos contratos, acordos, protocolos ou termos aditivos.


      Artigo 3º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
inteiro cumprimento desta lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A experiência  de  estagio  geralmente  é  a  o  primeiro  contato  do
adolescente com o  mercado  de  trabalho.  Regulamentado  pela  Lei  Federal
11.788/2008, dispõe em seu Artigo 1º que “estágio é  ato  educativo  escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à  preparação
para o trabalho produtivo do educando...”.


      Ao estabelecer reserva de vagas  para  estagiários  oriundos  da  rede
publica  estadual  de  ensino,  tenho  por  visão  garantir   que   empresas
beneficiadas pelo Governo do Estado  deem  oportunidade  de  desenvolvimento
profissional a estes alunos. A  proposta  não  obriga  a  criação  de  novas
vagas, mas reserva uma parcela definida dentro das vagas disponibilizadas.

      Ao suprimir do projeto os alunos oriundos dos cursos superiores e  dos
profissionalizantes,  entendo que a oferta desta modalidade  de  ensino  não
acontece apenas em polos regionais, e assim, talvez, não  atenda  à  demanda
das vagas de estagio em pequenos municípios,  que  ao  contrario  do  ensino
médio e séries finais do  ensino  fundamental,  são  modalidades  de  ensino
ofertadas em todas as cidades do Estado. E ainda mais; muitos  alunos  neste
nível de ensino necessitam do estágio como complemento  para  pagamento  das
despesas atinentes ao próprio curso, razão pela qual não posso restringir  o
amplo acesso ao estagio previsto na supracitada lei federal.

      Finalizando, entendo que na atual conjuntura econômica porque passa  o
País,  se  tornam  necessárias  propostas  que   fomentem   economia   e   o
desenvolvimento regional, sendo que nesta  propositura  procuro  ampliar  as
oportunidades aos alunos da rede publica estadual de ensino.

      Assim sendo, aguardo serenamente o descortino de meus nobres pares  na
aprovação desse projeto, que reputo de  enorme  importância  profissional  à
nova geração deste País.







                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM