
PROJETO DE LEI N° 549 DE 2006
MENSAGEM N° 125 DO SR. GOVERNADOR DO  ESTADO
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Itobi, mediante
cessão gratuita de direitos, benfeitorias consistentes em área edificada em
imóvel que pertence àquela Municipalidade.

      Trata-se de terreno com área de 744m², cuja doação foi autorizada à
Fazenda do Estado pelo Poder Executivo Municipal, com o encargo de
construir Centro de Saúde, conforme consta da Lei nº 688, de 21 de maio de
1974.

      No local, foi edificado pelo Estado a mencionada unidade de saúde,
que atendeu a população até o ano de 1997, ocasião em que se transferiu,
por decisão da Secretaria da Saúde, a prestação desses serviços para o Mini-
Hospital de Itobi.

      A Prefeitura Municipal passou a ocupar o prédio do antigo Centro de
Saúde, instalando ali consultórios dentários e os serviços de vigilância
sanitária e de distribuição de leite.

      Registre-se que não houve a transferência da propriedade do imóvel à
Fazenda do Estado, uma vez que não foi lavrada a respectiva escritura
pública de doação.

      Tendo em vista que o Estado não tem mais interesse no imóvel, a
solução que melhor atende ao interesse público, segundo pronunciamentos do
Conselho do Patrimônio Imobiliário e da Secretaria da Saúde, é a de
transmitir à Municipalidade, por cessão gratuita, os direitos sobre as
benfeitorias edificadas no seu imóvel.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto
o assunto à apreciação dessa Casa de Leis, acompanhado dos documentos
necessários a sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



Cláudio Lembo
GOVERNADOR DO ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº                 , de            de
 de 2006



Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir ao Município de Itobi, mediante
cessão gratuita de direitos, benfeitorias erigidas em imóvel que
especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir ao
Município de Itobi, mediante cessão gratuita de direitos, as benfeitorias
consistentes em área de 331,65m², edificada em imóvel daquela
municipalidade, localizado na Rua Sete de Setembro nº 941.

      Artigo 2º - A área edificada, de que trata o artigo 1º, caracterizada
em Planta constante do Processo nº 97.976/87-PGE, assim se descreve e se
identifica:

      um prédio comercial, construído de alvenaria de tijolos de barro,
revestidos interna e externamente, coberto com telhas de barro do tipo
romana sobre estrutura de madeira, forro de laje, esquadrias de ferro,
portas de madeira, pintura em tinta látex; possui 9 (nove) salas com piso
cerâmico e azulejos até o teto; 4 (quatro) salas com piso cerâmico; copa e
banheiro com piso cerâmico e azulejos até o teto. Edícula com cobertura de
telhas de barro do tipo romana, forro de laje, com 2 (duas) salas e
banheiro com piso cerâmico e azulejos até o teto, encerrando área de
331,65m² (trezentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e cinco
decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2006.



      Cláudio Lembo


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