

                        PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2009


Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado,   e   dá   outras
providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  decreta:


Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no Processo TC – 024230/026/97, que julgou irregulares o 6º,  7º,
8º e 9º termos  aditivos,  bem  como  ilegais  os  atos  determinativos  das
despesas, referentes à avença celebrada entre Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM e a empresa DUMEZ GTM Ltda.


Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do  Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.


Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.


Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”





                       Sala das Sessões, em 14/8/2009


    Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
         Finanças e Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1042, de 2008