


                       PROJETO DE LEI Nº 1264, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 informatização  de   todas   as   receitas
                                 médicas  e  odontológicas   expedidas   no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - É obrigatória a  digitalização  de  todas  as  receitas  e
relatórios médicos e odontológicos expedidos  pelas  unidades  de  saúde  do
Estado.


      §1º - Entendem-se por unidades de saúde todos os hospitais públicos  e
particulares, clínicas particulares  ou  privadas,  consultórios  médicos  e
ambulatórios da rede pública ou privada, postos de saúde  e  qualquer  outro
tipo de unidade de atendimento médico instalados no Estado.


      §2º - A única parte da  receita  que  poderá  ser  manuscrita  será  a
assinatura do médico, com o seu respectivo carimbo, em que conste  o  número
de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina ou de Odontologia.


      Artigo 2º – É obrigatório fazer constar nas  receitas  informações  de
suma importância, tais como:


      I - nome das substâncias

      II - posologia (maneira de tomar o remédio)

      III - princípio ativo

      IV - dosagem

      V - formas de apresentação do medicamento: líquido,
comprimido ou cápsulas, supositório, creme e gel.




      Artigo 3º - O Poder Executivo definirá, mediante Lei estadual, o órgão
competente para proceder à fiscalização desta lei.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA



       O profissional da área da saúde, com letra difícil de entender é algo
que a maioria das pessoas conhece.


                       Atribuições  em  excesso,  vida  atribulada,  pressa,
grande número de pacientes para atender, costumes, hábitos, que teve  início
em  sua  vida  universitária,  podem  até  ser  justificativas  para  a   má
caligrafia.


                       Mas,  quando  se  trata  de  saúde,  não  pode  haver
dúvidas, incertezas, nem equívocos. Ingerir um medicamento errado  devido  a
não compreensão do escrito na receita pode gerar sérios riscos.


                       Esse é um consenso entre pacientes e profissionais do
ramo farmacêutico. O Código de Ética Médica, em leis federais,  estaduais  e
municipais,  há  uma  série  de  recomendações  e   punições   relativas   à
legibilidade  da  caligrafia  dos  médicos.  Um  receituário  ou  prontuário
escrito de forma legível ainda  são  raridades  nos  balcões  de  farmácias,
drogarias ou hospitais.


                       É tão sério e delicado o assunto que, por exemplo, se
um médico recomendar ao seu paciente diabético o remédio “Daonil” e a  letra
dele não for legível, será muito fácil esse medicamento ser  confundido  com
o “Dactil”, cujo uso é indicado para casos de gravidez de risco. Somente  se
consegue dirimir a dúvida indagando ao paciente quais são  os  sintomas  que
ele vem sentido.






      O Código de Ética Médica, em seu art. 39, trata do assunto:


                       “É vedado ao médico:


      Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como
assinar em branco folhas de receituários,  laudos,  atestados  ou  quaisquer
outros documentos médicos”.


                                         Infelizmente,  escrever  de   forma
ilegível é  um  mau  hábito  geral  dos  profissionais  da  área  da  saúde,
constituindo um dos problemas no Brasil.


                       O uso incorreto  de  remédios  é  a  maior  causa  de
internações por intoxicação. Nos hospitais, os prontuários ilegíveis  também
acabam por dificultar o trabalho das equipes de enfermagem e de farmácia.


                       Além de propiciarem maior segurança  ao  cidadão,  os
sistemas computadorizados tornam mais fáceis a vida dos farmacêuticos e  dos
enfermeiros, que frequentemente precisam ligar para o  médico  ou  conversar
com o paciente para descobrir qual remédio foi solicitado.


                       Atualmente, com a era  da  globalização,  a  inserção
deste sistema, só contribuirá para o bom  desempenho  dos  profissionais  da
área da saúde, trazendo confiança e tranquilidade ao  paciente  para  o  uso
correto ao seu tratamento.

                       Diante do exposto, contamos com o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura, apresentada nesta Casa  de
leis.











                       Sala das Sessões, em 16/9/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC