


                    PROJETO DE LEI Nº      735,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o estabelecimento de  cota  e
                                 dispensa de vestibular  nas  Faculdades  e
                                 Universidades Públicas  e  Estaduais  para
                                 maiores de sessenta anos de idade.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

     Art.  1º  -  As Faculdades e Universidades públicas do Estado de São
Paulo disporão de 10 % das vagas de todos os cursos regulares para pessoas
com idade igual ou acima de sessenta anos.

     Art. 2º - As pessoas com idade igual ou acima de sessenta anos  ficam
isentas  de prestar   exames  vestibulares  para  ingresso  nas  faculdades
e universidades públicas estaduais do Estado de São Paulo.

     Art. 3º - Para o acesso aos cursos superiores haverá processo seletivo
para o preenchimento de vagas estabelecidas pela cota prevista no Art 1º.

     Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





     Justificativa:

 Na recente edição da Lei nº 10.741,  de   2003,
conhecida  como Estatuto do Idoso, o Governo Federal sinaliza  com
uma  disposição  de cumprir o que já é uma tendência  no  País:  o
tratamento  digno  ao idoso. O Estatuto garante direitos  e  prevê
deveres para melhorar a vida dos cidadãos com mais de 60 anos.

 A discriminação contra idosos passou a ser crime, punível com
seis  meses a um ano de reclusão, mais multa, incluindo a negativa
de emprego por motivo de idade.

 O  Governo fica responsável por criar programas sociais e  de
profissionalização  para  o  idoso. Em projetos  habitacionais  do
Governo,  3%  das  unidades  devem ser reservadas  aos  idosos.  O
Estatuto prevê, ainda, a concessão de um salário mínimo a todos os
maiores  de 65 anos. Antes, o benefício era dado, somente  aos  67
anos,   aos   idosos   considerados  incapazes   de   prover   sua
subsistência.


  De acordo com dados do IBGE, 64,2% dos idosos são responsáveis
pelo sustento da Casa.


 O  Estatuto  prevê, ainda, que os concursos  e  processos  de
seleção  sejam adequados para que empresas prestadores de serviços
públicos  tenham  em seus quadros pelo menos 20% de  trabalhadores
com mais de 45 anos de idade.


     Nosso  projeto busca oferecer ao cidadão maior de 60  anos  a
oportunidade de ingressar nas faculdades e universidades públicas estaduais
 sem prestação de vestibular. É uma forma de devolver ao idoso  tudo  o que
 ele  já  fez  pelo  País e pela sociedade,  trazendo,  ainda,integração
social e valorização pessoal.

   O processo de envelhecimento não se resume aos aspectos demográficos. Sua
   complexidade exige que seja estudado por diversas disciplinas, sob
   múltiplos ângulos. É um fenômeno que percorre toda a história da
   humanidade, mas que apresenta características diferenciadas de acordo com
   a cultura, com o tempo e com o espaço. O tema só emergiu como fenômeno
   social de alta relevância a partir do nosso século, testemunha de maior
   expectativa de vida e de avanços nas áreas da saúde, do saneamento
   básico, da tecnologia e da questão ambiental, principalmente nos países
   do chamado Primeiro Mundo.


Nos países onde se instaurou o Estado de Bem-Estar Social, os idosos
contam, como os demais setores mais frágeis da sociedade, com programas e
serviços que lhes garantiam um final de vida amparado, pelo menos do ponto
de vista material. Não é, portanto, por acaso que os países da Europa, os
Estados Unidos da América e o Japão são os de maior expectativa de vida,
além de apresentarem uma participação expressiva de pessoas com mais de 60
anos

O caráter gratuito da universidade pública garante, sem dúvidas, um acesso
mais democrático do que o da particular. Entendemos que as universidades
devam abrir seus espaços de ensino, pesquisa e, principalmente, de extensão
para a sociedade, criando programas e atividades que melhorem a qualidade
de vida da população e desmistificando a imagem que distancia a população
do que deveria ser uma verdadeira universidade, democrática, espaço não
exclusivo, mas privilegiado de lição de cidadania para todas as gerações e
classes sociais.


     Citando o Estatuto do Idoso, em seu art. 9º, “é obrigação  do
Estado,  garantir  à pessoa idosa a proteção à  vida  e  à  saúde,
mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam  um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade”.




   Ainda,  o  art. 25 do mesmo diploma legal prevê que “o  poder
público  apoiará a criação de universidade aberta para as  pessoas
idosas  e  incentivará  a publicação de livros  e  periódicos,  de
conteúdo  e  padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem  a
leitura, considerada a natural redução da capacidade visual”.



     Consideramos   que  a  aprovação  de  nosso   projeto   muito
contribuirá para a efetiva implantação dos direitos dos idosos  no
Estado de São Paulo




                       Sala das Sessões, em 30/11/2004






                           a)  Roberto Alves - PTB