


                       PROJETO DE LEI Nº 1180, DE 2015


                         Altera dispositivos da Lei nº 2.846, de 27 de maio
                         de 1981, que “torna obrigatória a  vigilância  das
                         piscinas públicas por salva-vidas, sua operação  e
                         controle por profissionais habilitados”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.846, de 27 de maio de 1981,  passa
a vigorar com a seguinte redação:






           “Artigo  1º  -  As  piscinas   de   uso   público,   quando   em
           funcionamento, deverão estar sob a vigilância de salva-vidas, na
           proporção de 2 (dois) salva-vidas para cada  300  m²  (trezentos
           metros quadrados) de superfície aquática.




           Parágrafo único - O profissional salva-vidas de que  trata  esta
           lei deverá:


           1. ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
           2. gozar de plena saúde física e mental;
           3. ter ensino médio completo;
           4. nadar 100m (cem metros) em até 1min20s, nadar 200 m  (duzentos
              metros) em 3min30s, e 1000 (mil metros) em 30 min;
           5. aprovação em curso profissionalizante de salva-vidas com carga
              mínima de 160 (cento e sessenta) horas-aula;
           6. condicionamento físico e psicológico;
           7.  conhecimento  de  técnicas  de  natação,   de   abordagem   e
              desvencilhamento de vítimas;
           8. ter noções de identificação,  recuperação  e  preservação  dos
              sinais vitais;
           9.   ter    conhecimento    de    técnicas    de    ressuscitação
              cardiorrespiratória, identificação , recuperação e preservação
              dos sinais vitais.” (NR)






      Artigo 2º - Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.846, de 27 de maio de 1981,
passam a vigorar com a seguinte redação:






           “Artigo 2º - Nas embarcações utilizadas como transporte coletivo
           de passageiros, inclusive de turismo, deverá haver pelo menos  1
           (um) tripulante habilitado como salva-vidas.






           Artigo 3º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará aos
           estabelecimentos, empresas proprietárias e ao condutor multa  no
           valor de 100 (cem) UFESP, sendo aplicada, na reincidência,  pena
           de interdição temporária das piscinas e  proibição  do  uso  das
           embarcações no transporte coletivo de passageiros.” (NR)






      Artigo 3º - Acrescente-se o artigo 3º-A à Lei nº 2.846, de 27 de  maio
de 1981, com a seguinte redação:




           “Artigo  3º-A  -  As  empresas  proprietárias  ou  os  donos  de
           embarcações deverão adequar-se ao previsto nesta lei no prazo de
           60 (sessenta) dias.” (NR)






      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA











      A propositura ora apresentada tem  como  objetivo  adequar  a  Lei  nº
2.846, de 1.981, à nova realidade, fazendo com que o  uso  das  piscinas  de
uso público e as embarcações, utilizadas como transporte coletivo no  Estado
de São Paulo, estejam protegidas por profissionais  salva-vidas  competentes
no exercício de suas funções.


      Ocorre que, nos últimos anos, muitos profissionais têm  se  habilitado
para exercer a tarefa de salva-vidas , sem  sequer  ter  mínima  capacitação
para o trabalho.


      Com as exigências propostas pela proposição, tanto as piscinas como as
embarcações  de  transporte  coletivo  terão  a  presença  de  profissionais
qualificados  que,  no  caso  de  emergência,  deverão  ser  acionados  para
resgatar pessoas e salvar vidas.


      Diante do exposto, e demonstradas as  razões  de  relevante  interesse
público que reveste a matéria, solicitamos aos nobres  pares  o  apoio  para
aprovação do presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 25/8/2015.





                           a) Campos Machado - PTB