
      PROJETO DE LEI Nº  434,    DE 2001




                  Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   da   impressão,   nas
                  embalagens de produtos destinados  à  comercialização,  de
                  tarjas em cor-padrão identificadoras do  material  que  as
                  compõem, para fins de  coleta  seletiva  e  reciclagem  do
                  lixo.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - É obrigatória a  impressão,  nas  embalagens  de  produtos
destinados à comercialização, de tarjas  em  cor-padrão  identificadoras  do
material  que  as  compõem,  para  orientar  e  facilitar  sua  separação  e
destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo.

      Artigo 2º - A cor a que se  refere  o  artigo  anterior  obedecerá  ao
código de cores estabelecido pelo  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  -
CONAMA, reproduzido em Anexo.

      Artigo 3º - A tarja de que trata o artigo 1º deverá:
      I - ocupar uma área correspondente a  20%  (vinte  porcento)  da  área
total da embalagem;
      II - conter os  seguintes  dizeres:  "Jogue  no  lixo  da  mesma  cor.
Proteja a Natureza".

      Artigo 4º - Ficam proibidas a  distribuição  e  a  comercialização  de
produtos cujas embalagens não atendam ao disposto nesta lei.

      Parágrafo Único - Não se aplica o disposto  no  "caput"  aos  produtos
fabricados  anteriormente  à  vigência  desta  lei,  desde  que  a  data  de
fabricação esteja expressamente indicada na embalagem.

      Artigo 5º - O descumprimento do  disposto  no  "caput"  do  artigo  4º
sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
      I - multa de 30% (trinta  porcento)  do  valor  do  lote  de  produtos
irregulares;
      II - apreensão dos produtos irregulares.

      Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias,
a partir de sua publicação.


      Justificativa



                  Um dos maiores problemas com que  se  depara  a  sociedade
atualmente é a proteção  ao  meio  ambiente.  Neste  contexto,  é  bastante
preocupante a grande quantidade de embalagens descartadas diariamente, como
lixo, em aterros sanitários. Além de representar grande  prejuízo  ao  país
pela perda de materiais recicláveis, revela ainda flagrante agressão o meio
ambiente.  No processo de reciclagem do lixo, é de fundamental  importância
que a população saiba separar e destinar  corretamente  as  embalagens  dos
produtos  já  utilizados.  Essa  ação  poderá  ser  bastante  facilitada  e
acessível inclusive às crianças e às  pessoas  menos  esclarecidas,  se  as
embalagens possuírem uma tarja, em cor-padrão,  identificadora do  material
que a compõe, como propõe este projeto de lei.


                  O artigo 24 da Constituição Federal determina que  compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente  sobre
"produção e consumo" (inciso V) e sobre "(...) proteção do meio ambiente  e
controle da poluição" (inciso VI, parte final). Desta forma, a  matéria  de
que trata a propositura em  análise  se  insere  no  campo  de  competência
legislativa estadual. Ademais, não se  configurando  nenhum  dos  casos  de
iniciativa privativa prevista na Constituição Estadual, não há óbice a  que
o projeto seja de iniciativa parlamentar.


      A impressão da tarja na embalagem em cor- padrão deverá  obedecer  ao
Código de Cores, estabelecido pelo Conselho Nacional  do  Meio  Ambiente  -
CONAMA.

      À indústria caberá classificar os produtos que fabrica e  identificar
o material que os compõe por meio destas tarjas, contribuindo  para  o  seu
melhor aproveitamento.

      A coleta seletiva de lixo, etapa prévia ao  processo  de  reciclagem,
constitui-se atualmente em uma das grandes  soluções  para  o  problema  da
destinação do lixo. Além do mais, no novo momento da economia mundial, deve-
se priorizar políticas de respeito ao meio ambiente,  com  participação  da
população, buscando o desenvolvimento sustentável.

                  O  processamento  do   lixo   torna-se   cada   vez   mais
problemático e  dispendioso  aos  municípios,  principalmente  no  que  diz
respeito ao seu destino em aterros sanitários. Em contra  partida,  o  lixo
bem reciclado pode gerar receita aos municípios, amenizando sobremaneira  o
custo do seu  processamento  e  auxiliando  na  promoção  de  programas  de
conscientização e desenvolvimento da cultura popular de selecionar  o  lixo
para reciclagem.


                  Entre  outros  benefícios,   a   coleta   seletiva   reduz
significativamente a carga de lixo aterrada,  contribuindo para  a  redução
dos gastos energéticos; fomenta  o  mercado  da  reciclagem  gerando  novas
fontes de  renda,  novos  postos  de  trabalho,  e  conseqüentemente  maior
qualidade de vida à população.

                  Sala das Sessões, em






                  Claury Alves da Silva
                    Deputado Estadual


                  ANEXO

      Padrão de cores estabelecido na Resolução nº 275, de 25 de  abril  de
2001, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.


                  AZUL: papel/papelão;
                  VERMELHO: plástico;
                  VERDE: vidro;
                  AMARELHO: metal;
                  PRETO: madeira;
                  LARANJA: resíduos perigosos;
                  BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;
                  ROXO: resíduos radioativos;
                  MARROM: resíduos orgânicos;
                  CINZA: resíduo  geral  não  reciclável  ou  misturado,  ou
contaminado não passível de separação.