


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  74, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar pela Preservação do Patrimônio
                                 Ferroviário no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criada em caráter  permanente  a  Frente  Parlamentar  pela
Preservação do Patrimônio Ferroviário no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Compete à Frente  Parlamentar  pela  Preservação  do  Patrimônio
Ferroviário no Estado de São Paulo:

I – promover estudos e debates com o intuito de auxiliar a identificação  de
bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio ferroviário  no  Estado  de
São Paulo, que estejam caracterizados pelo abandono;

II –  encaminhar  sugestões  e  estudos  deliberados  pela  referida  Frente
Parlamentar aos órgãos competentes;

III – intermediar questões junto aos órgãos governamentais envolvidos;

IV – apresentar emendas aos projetos orçamentários;

V – propor a criação de Comissões Auxiliares Setoriais;

VI – intermediar a integração entre esferas governamentais  para  solucionar
problemas oriundos de conflitos de competência;

VII – receber sugestões, propostas e estudos  pertinentes  à  conservação  e
utilização do patrimônio ferroviário no Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A Frente Parlamentar pela Preservação do Patrimônio  Ferroviário
no Estado de São Paulo será composta por deputados à Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo, os quais manifestem interesse em integrá-la.

Parágrafo Único –  A  Frente  Parlamentar  pela  Preservação  do  Patrimônio
Ferroviário no Estado de São Paulo, em suas atividades plenárias,  é  aberta
à participação de prefeitos e vereadores de todos os municípios  do  Estado,
outras  lideranças  municipais,  representantes   de   entidades   públicas,
representantes  de  entidades  privadas,  representantes  de  sindicatos  de
classes, representantes de sindicatos  patronais  e  de  todos  aqueles  que
tenham interesse nas finalidades desta Frente.

Artigo  4º  -  As  competências  e  o  funcionamento  da   referida   Frente
Parlamentar serão definidas através de Regimento próprio.

Artigo  5º  -  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  pela  Preservação   do
Patrimônio Ferroviário no Estado de São Paulo serão  públicas  e  abertas  à
participação da sociedade civil, e  poderão  ser  realizadas  na  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e em todas as Regiões Administrativas  do
Estado.

Artigo 6º - Os relatórios dos trabalhos produzidos pela Frente  Parlamentar,
inclusive  sumários  e  conclusões  das  reuniões,  serão  publicados   pela
Assembléia Legislativa.

Artigo 7º - A Frente Parlamentar terá suas atividades divulgadas  no  Diário
Oficial, na TV Assembléia e no Portal da Assembléia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo na internet.

Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







Passados  11  (onze)  anos  do  início   da   privatização   das   ferrovias
brasileiras,  assistimos  diversas  denúncias  e  notícias  do  abandono  do
patrimônio ferroviário, em especial, no Estado de  São  Paulo,  com  imóveis
sendo  invadidos  ou  depredados,  ramais  ferroviários  inoperantes   sendo
erradicados ou simplesmente roubados, e parques de  equipamentos,  vagões  e
locomotivas relegados ao esquecimento ao longo da malha.

A Frente Parlamentar ora instituída tem como  objetivo  coletar  informações
sobre a real situação do patrimônio ferroviário no Estado de  São  Paulo,  e
articular ações entre órgãos do Governo Federal, Estadual  e  Municipal,  no
quanto seja pertinente às concessionárias ferroviárias, para preservação  do
citado patrimônio.

Com a privatização das ferrovias que operavam no Estado  de  São  Paulo,  no
final do século passado, o patrimônio ferroviário  existente  passou  a  ser
administrado pelas concessionárias, no caso dos  considerados  operacionais,
e pela  Rede  Ferroviária  Federal  –  RFFSA  (e  após  sua  extinção,  pelo
Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre – DENIT) no caso dos  não
operacionais, cabendo a Agência Nacional de Transporte Terrestre  –  ANTT  a
fiscalização dos serviços concedidos.

Devemos ressaltar ainda que a meta  principal  da  Frente  Parlamentar  pela
Preservação do Patrimônio Ferroviário no Estado de São Paulo  é  garantir  a
integridade do patrimônio ferroviário através de  uma  fiscalização  eficaz,
bem como, impedir  a  erradicação  dos  ramais  e  instalações  ferroviárias
existentes, possibilitando desta forma, a utilização dos mesmos  em  futuros
projetos logísticos de interesse do Estado.

Em face de relevância da presente  proposição  e  a  oportunidade  que  está
sendo criada para o Poder Público e para toda a  comunidade,  em  manifestar
sobre o melhor encaminhamento e  utilização  do  patrimônio  ferroviário  no
Estado, contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares.





                      Sala das Sessões, em 24-10-2007.





                           a) Edson Giriboni - PV