

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2009


OFÍCIO G-1171/09-DIMA 2.2


PROCESSO Nº SRH-530/2006



                                           São Paulo, 23 de outubro de 2009.



Senhor Deputado,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso  Projeto  de  Lei  Complementar  que  cria  cargos  necessários   ao
atendimento da Lei Complementar nº 877, de  29  de  agosto  de  2000,  e  dá
outras providências.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                    (a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça






A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900




            PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE   DE    DE 2009


                  Cria  cargos   necessários   ao   atendimento   da   Lei
                  Complementar nº 877, de 29  de  agosto  de  2000,  e  dá
                  outras providências.


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                   Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                  Art. 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do
Tribunal de Justiça:

                  I – 41  (quarenta  e  um)  cargos  de  Juiz  de  Direito,
classificados em entrância inicial,  destinados  aos  Foros  Distritais  de
Barrinha, Cajati, Cesário  Lange,  Guapiaçu,  Igaraçu  do  Tietê,  Itupeva,
Poloni, São Lourenço da Serra, Sud Menucci, Tabatinga,  Tarumã  e  Valentim
Gentil, às Comarcas de Paranapuã, Santa Albertina, Bernardino de  Campos  e
Santana do Parnaíba, às 2ªs Varas das Comarcas de Agudos, Brotas, Cachoeira
Paulista, Dois Córregos, Estrela D’Oeste,  Guará,  Guaíra,  Ilha  Solteira,
Laranjal Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Pontal, Santa Rita do Passa Quatro
e Vargem Grande do Sul,  à  3ª  Vara  do  Foro  Distrital  de  Campo  Limpo
Paulista, às 3ªs Varas das Comarcas de Campos do Jordão,  Garça,  Itápolis,
Lençóis Paulista, Novo Horizonte, Palmital, Piraju e Tanabi,  às  3ª  e  4ª
Varas da Comarca de Taquaritinga;

                  II  –  16  (dezeseis)  cargos   de   Juiz   de   Direito,
classificados em entrância intermediária, destinados à 3ª Vara  da  Comarca
de Ubatuba, às 4ªs Varas das Comarcas de  Andradina,  Caraguatatuba,  Leme,
Olímpia  e  Pindamonhangaba,  às  5ªs  Varas  das  Comarcas  de  Cubatão  e
Penápolis, às 5ª e 6ª Varas da Comarca de Jales, à 6ª Vara  da  Comarca  de
Fernandópolis, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara  D’Oeste,  às
4ªs Varas das Comarcas de Batatais, Cruzeiro e Santa Cruz do Rio Pardo e  à
5ª Vara Cível da Comarca de Guarujá;

                  III – 72 (setenta e dois)  cargos  de  Juiz  de  Direito,
classificados em entrância final, destinados à 4ª Vara Criminal e às  6ª  e
7ª Varas Cíveis da Comarca de  São  Carlos,  às  4ªs  Varas  Criminais  das
Comarcas de Araçatuba e Diadema, à Vara  da  Infância  e  da  Juventude  da
Comarca de Franca, à Vara do Júri  e  Execuções  Criminais  da  Comarca  de
Diadema, à 6ª Vara da Comarca de Carapicuíba, à 7ª Vara da Comarca de  Itu,
à 4ª Vara Criminal e às 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Rio  Claro  e  à
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí, na Comarca  da  Capital,  às
48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª e  57ª  Varas  Cíveis  do  Foro
Central, às 40ª, 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Varas Criminais do  Foro  Central,  às
19ª e 20ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, às 18ª,  19ª  e
20ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central, às 7ª, 8ª e 9ª Varas do  Júri
do Foro Central, às 2ª e 3ª Varas  da  Infância  e  da  Juventude  do  Foro
Central, às 5ª e 6ª Varas Especiais da Infância  e  da  Juventude  do  Foro
Central, às 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis do Foro Regional II, à  6ª  Vara  da
Família e das Sucessões do Foro Regional II, às 6ª e  7ª  Varas  Cíveis  do
Foro Regional III, à 4ª Vara da Família e das Sucessões  do  Foro  Regional
III, à 6ª Vara Cível do Foro Regional IV,  à  3ª  Vara  da  Família  e  das
Sucessões do Foro Regional IV, à 6ª Vara Cível do Foro  Regional  V,  à  4ª
Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional V, à 4ª Vara Cível do Foro
Regional VI, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional  VI,  às
5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional VII, à  4ª  Vara  da  Família  e  das
Sucessões do Foro Regional VII, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII, à 3ª
Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII, às  4ª  e  5ª  Varas
Cíveis do Foro Regional IX, às 4ª e 5ª Varas Cíveis do Foro Regional  X,  à
2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional X, à 7ª Vara  Cível  do
Foro Regional XI, à 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XI,
às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis do Foro Regional XIV,  às  1ª  e  2ª  Varas  da
Família e das Sucessões do Foro Regional  XIV,  à  Vara  Criminal  do  Foro
Regional XIV e à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XIV.

                  Art. 2º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do
Tribunal de Justiça, 48  (quarenta  e  oito)  cargos  de  Juiz  de  Direito
Auxiliar da  Comarca  da  Capital,  não  vinculados  a  Varas  específicas,
classificados em entrância intermediária.

                  Art. 3º - São criados:

                  I - os Ofícios Judiciais destinados às  Varas  dos  Foros
Distritais de Barrinha, Cajati, Cesário Lange, Guapiaçu, Igaraçu do  Tietê,
Itupeva, Poloni, São Lourenço da Serra, Sud Menucci,  Tabatinga,  Tarumã  e
Valentim Gentil;

                  II  -  os  Ofícios  Judiciais  destinados  às  Varas  das
Comarcas de Paranapuã, Santa Albertina, Bernardino de Campos e  Santana  do
Parnaíba;

                  III - os 2ºs Ofícios Judiciais destinados  às  2ªs  Varas
das Comarcas de Agudos, Brotas, Cachoeira Paulista, Dois Córregos,  Estrela
D'Oeste, Guará, Guaíra,  Ilha  Solteira,  Laranjal  Paulista,  Pirapozinho,
Pompéia, Pontal, Santa Rita do Passa Quatro e Vargem Grande do Sul;

                  IV - o 3º Ofício Judicial destinado à  3ª  Vara  do  Foro
Distrital de Campo Limpo Paulista;

                  V - os 3ºs Ofícios Judiciais destinados às 3ªs Varas  das
Comarcas de Campos do  Jordão,  Garça,  Itápolis,  Lençóis  Paulista,  Novo
Horizonte, Palmital, Piraju, Tanabi, Taquaritinga e Ubatuba;

                  VI –  o 5º Ofício Cível destinado  à  5ª  Vara  Cível  da
Comarca de Guarujá;

                  VII - os 4ºs Ofícios Judiciais destinados  às  4ªs  Varas
das  Comarcas  de  Andradina,  Batatais,  Caraguatatuba,  Cruzeiro,   Leme,
Olímpia, Pindamonhangaba, Santa Cruz do Rio Pardo e Taquaritinga;

                  VIII - os 5ºs Ofícios Judiciais destinados às  5ªs  Varas
das Comarcas de Cubatão e Penápolis;

                  IX - os 5º e 6º Ofícios Judiciais destinados às 5ª  e  6ª
Varas da Comarca de Jales;

                  X - os 6ºs Ofícios Judiciais destinados às 6ªs Varas  das
Comarcas de Carapicuíba e Fernandópolis;

                  XI - o 7º Ofício Judicial destinado à 7ª Vara da  Comarca
de Itu;

                  XII - os 5º e 6º Ofícios Cíveis destinados  às  5ª  e  6ª
Varas Cíveis da Comarca de Rio Claro;

                  XIII - os 6º e 7º Ofícios Cíveis destinados às  6ª  e  7ª
Varas Cíveis da Comarca de São Carlos;

                  XIV - o 2º Ofício Criminal destinado à 2ª  Vara  Criminal
da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste;

                  XV - os 4ºs Ofícios Criminais  destinados  às  4ªs  Varas
Criminais das Comarcas de Araçatuba, Diadema, Rio Claro e São Carlos;

                  XVI - o Ofício da Fazenda Pública  destinado  à  Vara  da
Fazenda Pública da Comarca de Jacareí;

                  XVII - o Ofício da Infância e da  Juventude  destinado  à
Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Franca;

                  XVIII - o Ofício do Júri e Execuções Criminais  destinado
à Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Diadema.

                  Art. 4º - São criados, na Comarca da Capital:

                  I - no Foro Central:

   a) o 48º Ofício Cível destinado à 48ª Vara Cível;
   b) o 49º Ofício Cível destinado à 49ª Vara Cível;
   c) o 50º Ofício Cível destinado à 50ª Vara Cível;
   d) o 51º Ofício Cível destinado à 51ª Vara Cível;
   e) o 52º Ofício Cível destinado à 52ª Vara Cível;
   f) o 53º Ofício Cível destinado à 53ª Vara Cível;
   g) o 54º Ofício Cível destinado à 54ª Vara Cível;
   h) o 55º Ofício Cível destinado à 55ª Vara Cível;
   i) o 56º Ofício Cível destinado à 56ª Vara Cível;
   j) o 57º Ofício Cível destinado à 57ª Vara Cível;
   k) o 40º Ofício Criminal destinado à 40ª Vara Criminal;
   l) o 41º Ofício Criminal destinado à 41ª Vara Criminal;
   m) o 42º Ofício Criminal destinado à 42ª Vara Criminal;


   n) o 43º Ofício Criminal destinado à 43ª Vara Criminal;


   o) o 44º Ofício Criminal destinado à 44ª Vara Criminal;


   p) o 19º Ofício da Família e das  Sucessões  destinado  à  19ª  Vara  da
      Família e das Sucessões;


   q) o 20º Ofício da Família e das  Sucessões  destinado  à  20ª  Vara  da
      Família e das Sucessões;


   r) o 18º Ofício da Fazenda Pública  destinado  à  18ª  Vara  da  Fazenda
      Pública;


   s) o 19º Ofício da Fazenda Pública  destinado  à  19ª  Vara  da  Fazenda
      Pública;


   t) o 20º Ofício da Fazenda Pública  destinado  à  20ª  Vara  da  Fazenda
      Pública;


   u) o 7º Ofício do Júri destinado à 7ª Vara do Júri;


   v) o 8º Ofício do Júri destinado à 8ª Vara do Júri;


   w) o 9º Ofício do Júri destinado à 9ª Vara do Júri;


   x) o 2º Ofício da Infância  e  da  Juventude  destinado  à  2ª  Vara  da
      Infância e da Juventude;


   y) o 3º Ofício da Infância  e  da  Juventude  destinado  à  3ª  Vara  da
      Infância e da Juventude;


   z) os 5º e 6º Ofícios Especiais da Infância e da Juventude destinados às
      5ª e 6ª Varas Especiais da Infância e da Juventude.


                  II - no Foro Regional II:

a) o 9º Ofício Cível destinado à 9ª Vara Cível;
b) o 10º Ofício Cível destinado à 10ª Vara Cível;
c) o 11º Ofício Cível destinado à 11ª Vara Cível;
d) o 6º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 6ª Vara da Família  e
   das Sucessões.

                  III - no Foro Regional III:

   a) o 6º Ofício Cível destinado à 6ª Vara Cível;


   b) o 7º Ofício Cível destinado à 7ª Vara Cível;


   c) o 4º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 4ª Vara da Família
      e das Sucessões.




                  IV - no Foro Regional IV:

a) o 6º Ofício Cível destinado à 6ª Vara Cível;


b) o 3º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 3ª Vara da Família  e
   das Sucessões.



                  V - no Foro Regional V:

   a) o 6º Ofício Cível destinado à 6ª Vara Cível;


   b) o 4º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 4ª Vara da Família
      e das Sucessões.


                  VI - no Foro Regional VI:

   a) o 4º Ofício Cível destinado à 4ª Vara Cível;
   b) o 3º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 3ª Vara da Família
      e das Sucessões.

                  VII - no Foro Regional VII:

   a) o 5º Ofício Cível destinado à 5ª Vara Cível;
   b) o 6º Ofício Cível destinado à 6ª Vara Cível;
   c) o 4º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 4ª Vara da Família
      e das Sucessões.

                  VIII - no Foro Regional VIII:

   a) o 5º Ofício Cível destinado à 5ª Vara Cível;
   b) o 3º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 3ª Vara da Família
      e das Sucessões.

                  IX - no Foro Regional IX:

   a) o 4º Ofício Cível destinado à 4ª Vara Cível;
   b) o 5º Ofício Cível destinado à 5ª Vara Cível.

                  X - no Foro Regional X:

   a) o 4º Ofício Cível destinado à 4ª Vara Cível;


   b) o 5º Ofício Cível destinado à 5ª Vara Cível;


   c) o 2º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 2ª Vara da Família
      e das Sucessões.

                  XI - no Foro Regional XI:

   a) o 7º Ofício Cível destinado à 7ª Vara Cível;
   b) o 3º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 3ª Vara da Família
      e das Sucessões.

                  XII - no Foro Regional XIV:

   a) o 1º Ofício Cível destinado à 1ª Vara Cível;
   b) o 2º Ofício Cível destinado à 2ª Vara Cível;
   c) o 3º Ofício Cível destinado à 3ª Vara Cível;
   d) o Ofício Criminal destinado à Vara Criminal;
   e) o 1º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 1ª Vara da Família
      e das Sucessões;
   f) o 2º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 2ª Vara da Família
      e das Sucessões;
   g) o Ofício da Infância e da Juventude destinado à Vara da Infância e da
      Juventude.

                  Art. 5º - São criados no Subquadro de Cargos  Públicos  do
Quadro do  Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais  criados  em  atendimento  à  Lei  Complementar  nº  877/2000,  os
seguintes cargos:

      I - 4 (quatro) cargos de Secretário-Diretor Geral, Referência 26,  da
Escala de Vencimentos – Comissão;
           II -  72  (setenta  e  dois)  cargos  de  Diretor  de  Divisão,
referência 18,    da Escala de Vencimentos – Comissão;
      III - 57 (cinquenta e sete) cargos de Diretor de Serviço,  Referência
16, da Escala de Vencimentos - Comissão;
           IV - 199 (cento e noventa e nove) cargos  de  Escrevente-Chefe,
Referência 14, da Escala de Vencimentos - Comissão;
           V - 1613 (mil seiscentos e treze) cargos de Escrevente  Técnico
Judiciário, Referência 12, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
           VI - 541 (quinhentos e quarenta e  um)  cargos  de  Oficial  de
Justiça, Referência 8, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
           VII - 165 (cento e  sessenta  e  cinco)  cargos  de  Assistente
Social  Judiciário,  Referência  2,  da  Escala  de  Vencimentos  -   Nível
Universitário;
           VIII - 165 (cento e  sessenta  e  cinco)  cargos  de  Psicólogo
Judiciário, Referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário.

                  Art.  6º  -  O  Tribunal  de   Justiça   estabelecerá   as
prioridades para as instalações,  com  provimento  gradual  dos  cargos  ora
criados.

                  Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

                  Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data  de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                  Palácio dos Bandeirantes,




                                JOSÉ SERRA
                 Governador do Estado de São Paulo


























































                                JUSTIFICATIVA





             Tendo  em  vista  as  alterações  na  Organização  e   Divisão
Judiciárias, procedidas pela Lei Complementar n.º 877, de 29  de  agosto  de
2000, que aumentaram o âmbito da atividade jurisdicional em  todo  o  Estado
de São Paulo,  bem como a nova reclassificação das  Comarcas  por  força  da
Lei Complementar n.º 980, de 22 de dezembro de 2005,  necessária  se  torna,
na gestão  organizacional,  a  correspondência  de  recursos  humanos,  para
possibilitar instalação das Varas e criação dos cargos equivalentes de  Juiz
de Direito (entrância inicial, intermediária e final), além de todo o  corpo
de auxiliares da justiça, representado pelos ocupantes dos  diversos  cargos
na grade contida no Quadro do Tribunal de Justiça (Q.T.J.).

             Nesse mesmo sentido faz-se necessária a  criação  dos  Ofícios
Judiciais correspondentes às Varas instituídas  pela  Lei  Complementar  n.º
877, de 29 de agosto de 2000, possibilitando-lhes estrutura compatível  para
seu perfeito funcionamento.

             O projeto de lei  complementar  ora  apresentado   reveste-se,
portanto, de conveniência e oportunidade, uma vez que  a  crescente  demanda
pela aplicação da justiça mais célere, em todas as regiões de nosso  Estado,
tem produzido inquietações na área social, sem  contar  as  dificuldades  de
operacionalização enfrentadas  pelo  conjunto  de  organismos,  entidades  e
profissionais que se inter-relacionam com o  Poder  Judiciário  propriamente
dito.







             De  profunda  relevância,  igualmente,   procura   o   projeto
incrementar  o  estabelecimento  de  especialização   de   diversas   Varas,
objetivando com isso imprimir maior eficácia e  eficiência  na  solução  das
lides.



             Finalmente, oportuno enfatizar a legitimidade  da  competência
de iniciativa exclusiva da propositura do projeto, nos termos do  artigo  24
§ 4.º itens 1 e 2 da  Constituição  Estadual,   cuja  elaboração  atende  às
necessidades do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  na  forma
disciplinada pelos artigos 146 e 147  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

             São Paulo, 23 de outubro de 2009



                    (a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça