
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2013

Mensagem A-nº 144/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de julho de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica  da  Procuradoria  Geral
do Estado.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Procuradoria Geral do Estado, e encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, em Ofício mim encaminhado pelo Procurador  Geral  do  Estado,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 25 de setembro de 2012.

Senhor Governador:

Em atenção  a  compromisso  firmado  logo  no  início  da  presente  gestão,
encaminho a Vossa  Excelência  anteprojeto  de  lei  complementar,  dispondo
sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

A modernização da Administração Estadual  exige  a  adequação  da  estrutura
normativa da  Procuradoria  Geral  do  Estado  aos  desafios  impostos  pela
evolução  das  atividades  que  integram  o  conjunto  de  suas  atribuições
constitucionais.

A Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, que  atualmente  organiza
a Procuradoria Geral do Estado, sofreu inúmeras  adaptações  em  decorrência
de  mandamentos  constitucionais  e  das  necessidades  institucionais   nas
últimas duas décadas.

Em  que  pesem  as  alterações  inseridas  sucessivamente  pelo   legislador
estadual, é consensual que a atual Lei Orgânica da PGE  não  mais  atende  à
missão de constituir  o  estatuto  básico  da  advocacia  pública  estadual,
principalmente no tocante aos quesitos organização  e  funcionamento.  Basta
ter presente o fato de que precede em dois anos a  Constituição  Federal  de
1988 e em 3 (três) anos a Constituição Estadual de 1989, as quais  trouxeram
importantes inovações no que concerne à  advocacia  pública.  Dentre  outras
inovações,  a  Constituição  paulista  de  89  elevou  a  PGE  ao  nível  de
Secretaria de Estado, estabelecendo a sua vinculação  direta  ao  Governador
do Estado. A estruturação orgânica da PGE, contudo, permaneceu  a  mesma  do
passado, em que o órgão compunha  a  estrutura  da  Secretaria  da  Justiça.
Aliás, deve-se dizer que a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de  1986,
em termos de organização da Instituição, com exceção dos  órgãos  superiores
e da criação das áreas  de  atuação,  manteve  o  modelo  traçado  pela  Lei
Orgânica anterior, de 1974.

Urge, portanto, remodelar  a  Instituição,  de  modo  a  conferir  estrutura
adequada aos órgãos que desempenham  papel  central  na  tutela  judicial  e
extrajudicial dos interesses do Estado.

A rigorosa observância dos princípios constitucionais que regem o  Estado  e
a Advocacia Pública foi o paradigma para o desenvolvimento deste trabalho.

Devo observar que, após a elaboração da primeira versão do  anteprojeto  que
ora apresento a Vossa Excelência, o texto  foi  submetido  à  apreciação  do
Conselho da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do disposto  no  artigo
13, inciso II, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 e,  ainda,
à discussão dos membros da carreira de Procurador do  Estado,  por  meio  da
realização de 6 (seis) mesas de debate por mim presididas, na  companhia  do
Procurador Geral Adjunto, do Corregedor Geral,  dos  Subprocuradores  Gerais
e da Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos, durante os  meses  de
junho e julho do corrente ano.

Na oportunidade, relevantes contribuições foram oferecidas pelos membros  da
carreira, o que me  permite  afirmar,  indubitavelmente,  que  o  texto  que
submeto à apreciação de Vossa Excelência é fruto da mais  ampla  reflexão  a
respeito da atuação da Instituição na tutela do interesse público.

Passo a expor as principais inovações constantes do anteprojeto:

1 - Ao lado dos Órgãos Superiores, Auxiliares, de  Apoio  e  Complementares,
as Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral, do Contencioso  Tributário-
Fiscal e da Consultoria Geral passam à condição  de  Órgãos  de  Coordenação
Setorial desta Procuradoria,  contando  com   estrutura   administrativa   e
assessorias  próprias,  de modo a melhor exercer a coordenação e  supervisão
dos  respectivos   Órgãos   de   Execução,   a   saber:   as   Procuradorias
Especializadas e as Consultorias Jurídicas, conforme o caso.

2 - O Gabinete do Procurador Geral contará  com  seis  assessorias  técnicas
conduzidas por  um  Procurador  do  Estado  Assessor  Chefe.  Ressalte-se  a
presença, nessa nova estrutura, da Assessoria  Empresas  e  Fundações  e  da
Assessoria de Coordenação de Regionais, cuidando, essa última,  de  assuntos
gerais relativos à necessária descentralização das atividades da PGE.

3 - Destaca-se, também, que a Assessoria Técnico-Legislativa e a  Assessoria
Jurídica do Governo, atualmente  vinculadas  à  Secretaria  da  Casa  Civil,
passam a integrar o Gabinete do Procurador Geral.

4 - No âmbito  das  competências  do  Procurador  Geral  do  Estado,  deu-se
especial atenção às hipóteses que, sob suas diretrizes, permitam  delegação,
desonerando o Chefe da  Instituição  das  tarefas  que,  por  sua  natureza,
possam ser executadas pelo profissional à frente  da  banca  judicial  como,
por exemplo, nos casos de transação ou desistência de ação.

5  -  A  competência  do  Conselho  foi  bastante  ampliada.   Dentre   suas
atribuições, está prevista a indicação de lista tríplice para a  escolha  do
Corregedor Geral pelo Governador do Estado;  a  indicação  dos  membros  que
comporão a Comissão de Concurso de Ingresso e de  Promoção  na  carreira;  a
fixação dos critérios de merecimento para fins de  promoção;  assim  como  a
manifestação sobre a proposta de orçamento anual da PGE, na forma  e  prazos
estabelecidos em regimento próprio; e o referendo em relação à  proposta  do
Procurador Geral do Estado para criação  de  novas  unidades  ou  órgãos  da
Procuradoria Geral do Estado, assim como  para  alteração  de  sede  ou  dos
limites territoriais das Procuradorias Regionais.

6 - A Corregedoria passa a contar com um Corregedor Geral Adjunto,  que  não
só substituirá o Corregedor Geral em suas faltas e impedimentos, mas  também
colaborará  na  condução  dos  trabalhos  setoriais.   As   atribuições   da
Corregedoria foram ampliadas, merecendo destaque a realização de  correições
nos órgãos jurídicos  das  autarquias  e  a  expedição  de  atos  visando  à
regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da PGE, nos limites  de  suas
atribuições. O Corregedor Geral passa a exercer mandato de 2 (dois) anos,  à
semelhança do que ocorre nas demais carreiras jurídicas  do  Estado,  o  que
confere mais autonomia ao órgão, permitindo-se uma recondução.

7 - Quanto aos órgãos de Coordenação Setorial, para a Subprocuradoria  Geral
do Contencioso  Geral  estão  previstas  a  Assessoria  de  Defesa  do  Meio
Ambiente, a Assessoria de Políticas Públicas, a  Assessoria  de  Contencioso
de Pessoal e a Assessoria de Arbitragens. No âmbito  das  Especializadas,  a
Procuradoria  Judicial,  a   Procuradoria   do   Contencioso   Ambiental   e
Imobiliário, a Procuradoria do Contencioso de Pessoal e  a  Procuradoria  de
Execuções ganham estruturas próprias,  necessárias  ao  bom  desempenho  dos
serviços.

8 - Para a  Subprocuradoria  Geral  do  Contencioso  Tributário-Fiscal  está
prevista a Assessoria de Recuperação de Ativos, que  atuará  na  coordenação
da recuperação de dívidas  inscritas  de  maior  potencial  econômico  e  na
fixação de metas de arrecadação para as unidades que realizam a cobrança  da
dívida ativa e dos procedimentos para seu alcance,  além  da  Assessoria  de
Leilões Judiciais. No campo das  Especializadas,  ao  lado  da  Procuradoria
Fiscal,  foi  criada  a  Procuradoria  da  Dívida  Ativa  para  assumir,  em
substituição aos órgãos da Secretaria da Fazenda, a inscrição dos débitos  -
tributários e não tributários - no cadastro da dívida ativa.

9 -  A  Subprocuradoria  Geral  da  Consultoria  Geral  contará  com  quatro
Assessorias –   Procedimentos  Especiais,  Gestão  de  Imóveis,  Assistência
Jurídica aos Municípios e Apoio Operacional,  na  coordenação  e  supervisão
das Consultorias Jurídicas e  das  seguintes  Procuradorias  Especializadas:
Procuradoria Administrativa, Procuradoria da Fazenda junto  ao  Tribunal  de
Contas,  Procuradoria  da  Junta  Comercial  (artigo  41),  Procuradoria  de
Procedimentos Disciplinares e Procuradoria de Assuntos Tributários.

10 - No âmbito dos Órgãos Auxiliares, a direção do Centro de  Estudos  e  da
Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado  -  ESPGE  recairá  sobre  o
mesmo Procurador do Estado Chefe, que, por sua vez, contará  com  o  auxílio
de quatro Procuradores do Estado Assistentes. O Órgão contará,  também,  com
Conselho Curador de composição mista - de caráter normativo  e  deliberativo
- para fins de aprovação e  de  acompanhamento  das  atividades  da  Escola.
Destaca-se, ainda, a criação do representante do CE-ESPGE em  cada  uma  das
Procuradorias Regionais  e  na  Procuradoria  do  Estado  de  São  Paulo  em
Brasília.

11 - A criação da  Câmara  de  Integração  e  de  Orientação  Técnica,  cuja
finalidade é integrar as áreas de atuação desta Procuradoria,  e  da  Câmara
de Conciliação da Administração Estadual, com o fim de  buscar  o  deslinde,
em sede  administrativa,  de  controvérsias  entre  os  órgãos  e  entidades
estaduais, também  constituem  pontos  de  destaque  na  reestruturação  ora
proposta.

12 - A Comissão de Concurso de Ingresso, colegiado de natureza  transitória,
será presidida por um Procurador do Estado indicado pelo Procurador Geral  e
será também integrada pelo Procurador Chefe do Centro de Estudos,  sendo  da
competência do Conselho a indicação dos demais membros.

13 - No que se  refere  aos  Órgãos  de  Apoio,  destaque-se  a  criação  da
Coordenadoria de Administração, desempenhando o papel do atual  Departamento
de Administração no delineamento das  diretrizes  de  atuação  das  unidades
subsetoriais (das Procuradorias Regionais e Especializadas),  em  relação  à
execução  orçamentária  e  financeira  e  ao  suporte  administrativo  desta
Procuradoria  (patrimônio,  infraestrutura  material,  pessoal  e   recursos
humanos,  transportes  e  comunicações  administrativas),  devendo   a   sua
estrutura ser definida em decreto.

14 - No âmbito  dos  órgãos  complementares,  o  Conselho  da  Advocacia  da
Administração Pública Estadual, que será presidido pelo Procurador Geral,  e
contará com representação dos órgãos jurídicos das  empresas  públicas,  das
sociedades de economia mista sob controle do Estado e das fundações, visa  à
atuação  uniforme  e  coordenada  dos  órgãos  jurídicos  das  entidades  da
Administração  direta  e  indireta.  O   anteprojeto   reforça,   ainda,   a
importância da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado.

15 - Mantida a sistemática de  promoção  instituída  pela  Lei  Complementar
Estadual nº 1.082, de 17.12.2008, que alterou os artigos  75  a  83  da  Lei
Complementar Estadual  nº  478,  de  18.07.1986,  propõe-se  uma  importante
inovação: a instituição de  Comissão  de  Promoção,  a  ser  designada  pelo
Conselho, dentre Procuradores do Estado confirmados na  carreira,  incumbida
de aferir o efetivo merecimento dos candidatos.

16 - Destaco, ainda, a previsão dos direitos, garantias e prerrogativas  dos
membros da carreira, em harmonia com o disposto na Lei nº 10.261, de  28  de
outubro de 1968, e na lei federal que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia.

17 - Em relação aos deveres, proibições e impedimentos dos  Procuradores  do
Estado, foram consagradas singelas alterações ao texto da lei vigente,  como
a  proibição  expressa  do  exercício  da  advocacia  fora  do  âmbito   das
atribuições institucionais e a previsão do  dever  de  sigilo  funcional  em
relação aos procedimentos judiciais e administrativos em que atuar.

18 -  Ao tratar do regime disciplinar, foi  conferida  especial  atenção  às
atividades  correcionais  para  apuração  das   infrações   funcionais   dos
Procuradores  do  Estado,  que  passaram  a  ser  objeto  de  regulamentação
específica  na  Lei  Orgânica  da  PGE.  Estão  previstos   o   procedimento
disciplinar  (sindicância  e  processo   administrativo   disciplinar),   as
penalidades aplicáveis e a prescrição da pretensão  punitiva  do  Estado.  A
competência para aplicação das penalidades,  conforme  sua  natureza,  é  do
Governador do Estado e do Procurador  Geral  do  Estado,  sendo  competentes
para a abertura do procedimento disciplinar, além desse último,  o  Conselho
e  o  Corregedor  Geral  da  Instituição.  Introduziu-se,   nos   casos   de
sindicância e de processo administrativo  disciplinar,  a  possibilidade  de
afastamento preventivo, por determinação do Corregedor Geral, do  Procurador
do Estado acusado, quando houver conveniência para a  instrução  ou  para  o
serviço. Outra novidade é a possibilidade de  se  propor  ao  Procurador  do
Estado,  nas  hipóteses  de  descumprimento  de  deveres   funcionais,   com
potencial lesivo  leve,  inexistindo  prejuízo  patrimonial,  em  que  seria
aplicável a pena de repreensão, a suspensão da sindicância pelo prazo  de  1
(um) ano, desde que o interessado não tenha sido apenado por outra  infração
disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. Tal mecanismo vem sendo  adotado  em
outros entes da federação e tem representado importante avanço no âmbito  do
Direito  Disciplinar,  objetivando:  a  desburocratização  do  procedimento,
menor custo para o Estado, celeridade  e  a  auto-recuperação  do  servidor.
Caminha, portanto, mais no sentido da correção e  prevenção  do  que  no  da
simples apenação do servidor.

19 - O anteprojeto dispõe sobre a criação do Fundo Especial da  Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo – FUNPROGESP, para complementação dos  recursos
financeiros necessários ao  aparelhamento  da  Instituição.  A  medida  será
veiculada mediante alteração da Lei Complementar nº 93, de  28  de  maio  de
1974, com a redação que lhe conferiu o artigo 13,  da  Lei  Complementar  nº
907, de 21 de dezembro de 2001.

20 - Por fim, propõe-se a  criação  de  170  (cento  e  setenta)  cargos  de
Procurador do Estado, medida essa justificada pelo aumento da  demanda,  bem
como  pela  necessidade  de   dar   suporte   à   ampliação   da   estrutura
organizacional da Procuradoria Geral do Estado, tanto  a  experimentada  nos
últimos anos, como a que ora se  vislumbra.  Com  a  promulgação  da  Emenda
Constitucional  n°  19/2004,  deu-se  a  assunção  gradativa  pela  PGE   da
atividade contenciosa e consultiva  das  autarquias.  Tal  processo,  embora
tenha avançado  significativamente  nesses  8  (oito)  anos,  necessita  ser
concluído. A coordenação dos órgãos jurídicos das empresas  públicas  e  das
fundações, por outro lado, passou a ser realizada, efetivamente,  pela  PGE,
a partir da edição do Decreto Estadual n° 56.677, de 19 de janeiro de  2011.
Houve, ainda, a criação de novas unidades  na  área  da  Consultoria  Geral,
como  a  Procuradoria  para  Assuntos  Tributários  e  a   Procuradoria   de
Procedimentos Disciplinares. Apenas esses fatores já  ensejariam  o  aumento
do quadro efetivo de Procuradores do Estado. Mas não é só. O  incremento  da
estrutura organizacional da  Instituição  projetada  na  presente  proposta,
cujos pontos mais relevantes foram tratados nos itens de 7 a 11 e  de  13  e
14 desta exposição de motivos,  torna  patente  a  insuficiência  do  quadro
atual (1.033 cargos) de Procuradores do Estado.  A  ampliação  ora  proposta
permitirá que,  em  prazo  razoável,  a  Instituição  disponha  de  recursos
humanos suficientes para fazer  frente  às  suas  crescentes  atribuições  e
atividades.

Este é, em conspícua síntese, o cerne do anteprojeto de lei que ora  submeto
à apreciação de Vossa Excelência, propondo o seu oportuno  encaminhamento  à
Assembleia Legislativa, com fundamento no disposto no artigo 24, § 2º,  item
3, da Constituição Estadual.

                                  Elival da Silva Ramos
                                  Procurador Geral do Estado
Lei Complementar nº            ,          de
      de 2013




                                 Lei  Orgânica  da  Procuradoria  Geral  do
                           Estado de São Paulo.




                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                  TÍTULO I
                        Da Competência e Organização

                                 CAPÍTULO I
                          Disposições Preliminares

                      Artigo  1º  -  Esta  lei  complementar  reorganiza  a
Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e as de seus órgãos  e
dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador  do
Estado.


                      Artigo  2º  -  A  Procuradoria  Geral  do  Estado   é
instituição de natureza permanente, essencial à administração da  justiça  e
à Administração  Pública  Estadual,  vinculada  diretamente  ao  Governador,
responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada  pelos  princípios  da
legalidade, da indisponibilidade do  interesse  público,  da  unidade  e  da
eficiência.


                                 CAPÍTULO II
                               Das Atribuições


                      Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral  do
Estado,  sem  prejuízo  de  outras  que  lhe  forem  outorgadas  por  normas
constitucionais e legais:
                      I  -  representar  judicial  e  extrajudicialmente  o
Estado e suas  autarquias,  inclusive  as  de  regime  especial,  exceto  as
universidades públicas;


                      II - exercer, com  exclusividade,  as  atividades  de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder  Executivo  e  das  entidades
autárquicas a que se refere o inciso anterior;


                      III - representar, com exclusividade,  a  Fazenda  do
Estado perante o Tribunal de Contas;


                      IV  -  prestar  assessoramento  jurídico  e  técnico-
legislativo ao Governador;


                      V -  promover,  com  exclusividade,  a  inscrição,  o
controle e a cobrança da dívida ativa estadual;


                      VI - propor  ou  responder  as  ações  judiciais,  de
qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do  interesse
público, bem como nelas intervir, na forma da lei;


                      VII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na
forma do artigo 25, inciso III, desta lei complementar;


                      VIII  -   realizar   procedimentos   administrativos,
inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;


                      IX - acompanhar  inquéritos  policiais  sobre  crimes
funcionais,  fiscais  ou  contra  a  Administração  Pública  e  atuar   como
assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso;


                      X    -    patrocinar    as    ações    diretas     de
inconstitucionalidade, as ações declaratórias de  constitucionalidade  e  as
arguições  de  descumprimento  de  preceito   fundamental   propostas   pelo
Governador, acompanhando e intervindo naquelas  que  envolvam  interesse  do
Estado;
                      XI - definir, previamente, a forma de cumprimento  de
decisões judiciais;


                      XII - propor a extensão administrativa da eficácia de
decisões judiciais reiteradas;


                      XIII - promover  a  uniformização  da  jurisprudência
administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração  direta
como na indireta;


                      XIV - manifestar-se sobre as  divergências  jurídicas
entre órgãos da Administração Estadual direta ou indireta;


                      XV - opinar previamente à formalização dos  contratos
administrativos, convênios, termos de  ajustamento  de  conduta,  consórcios
públicos  ou  atos  negociais  similares  celebrados  pelo  Estado  e   suas
autarquias, observado o disposto no artigo 45 desta lei complementar;


                      XVI - representar o  Estado  e  suas  autarquias  nas
assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas;


                      XVII  -  promover  a  discriminação  de  terras  e  a
regularização fundiária no Estado;


                      XVIII - representar ao Governador sobre  providências
de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público  e  pela  boa  aplicação
das normas vigentes;


                      XIX - coordenar, para fins de  atuação  uniforme,  os
órgãos jurídicos das universidades  públicas,  das  empresas  públicas,  das
sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua  Administração
centralizada ou descentralizada, e das  fundações  por  ele  instituídas  ou
mantidas, observado o disposto no § 8º deste artigo;


                      XX - gerir  e  administrar  os  fundos  especiais  de
despesa que lhe são afetos;
                      XXI -  integrar  o  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,
observada a legislação pertinente.


                      § 1º - A Procuradoria Geral  do  Estado,  em  caráter
excepcional e em razão de  relevante  interesse  público,  poderá  contratar
jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica, mediante  prévia
motivação do Procurador Geral do Estado e oitiva do Conselho.


                      § 2º -  A  representação  extrajudicial  atribuída  à
Procuradoria Geral do Estado não exclui o  exercício  de  igual  competência
pelo Governador, Secretários  de  Estado  e  dirigentes  de  autarquias,  na
celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos.


                      § 3º - Na formulação de propostas a que se  refere  o
inciso XII deste artigo, que tratem de matéria tributária,  será  colhida  a
prévia manifestação da Secretaria da Fazenda.


                      § 4º - As propostas de edição e reexame  de  súmulas,
para os fins do disposto no inciso XIII deste artigo,  serão  formuladas  ao
Procurador Geral pelos órgãos  superiores  ou  de  coordenação  setorial  da
Procuradoria  Geral  do  Estado,  pelos  Secretários  de  Estado   e   pelos
dirigentes das entidades da Administração descentralizada.


                      § 5º - As súmulas  aprovadas  pelo  Procurador  Geral
passarão a vigorar após homologação pelo Governador e publicação  no  Diário
Oficial do Estado.


                      § 6º  -  Nenhuma  decisão  da  Administração  Pública
direta ou indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas.


                      § 7º - As autoridades e servidores  da  Administração
Estadual  ficam  obrigados  a   atender   às   requisições   de   certidões,
informações, autos de  processo  administrativo,  documentos  e  diligências
formuladas pela Procuradoria Geral do  Estado,  dispensando  às  respectivas
requisições tratamento prioritário.


                      § 8º - A supervisão e a realização, total ou parcial,
das atividades  de  representação  judicial,  consultoria  e  assessoramento
jurídico das universidades públicas pela Procuradoria Geral do Estado  ficam
condicionadas à celebração de convênio  entre  o  Estado  e  a  universidade
interessada.


                      Artigo 4o - A Procuradoria Geral do Estado, observado
o disposto no inciso X do artigo 7º,  poderá  reconhecer  a  procedência  de
pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das  já
propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso.



                                CAPÍTULO III

                               Da Organização

                      Artigo 5º - A Procuradoria  Geral  do  Estado,  cujas
atribuições se exercem  em  três  áreas  de  atuação  -  Consultoria  Geral,
Contencioso Geral  e  Contencioso  Tributário-Fiscal  -  é  integrada  pelos
seguintes órgãos:


                      I - Superiores:


                      a) Gabinete do Procurador Geral;


                      b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado;


                      c) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;


                      II - de Coordenação Setorial:


                      a) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral;


                      b) Subprocuradoria Geral do  Contencioso  Tributário-
Fiscal;


                      c) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;




                      III - Auxiliares:


                      a) Centro de Estudos - CE;


                      b) Câmara de Integração e Orientação Técnica - CIOT;


                      c) Câmara de Conciliação da Administração Estadual  -
CCAE;


                      d) Centro de Estágios.


                      IV - de Apoio:


                      a)  Centro  de  Engenharia,  Cadastro  Imobiliário  e
Geoprocessamento - CECIG;


                      b) Centro de Tecnologia da Informação - CTI;


                      V - de Administração: Coordenadoria de  Administração
- CA;


                      VI - Complementares:


                      a) Conselho da  Advocacia  da  Administração  Pública
Estadual;
                      b) Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado.


                      § 1º - A Procuradoria Geral do Estado terá quadro  de
pessoal próprio, com cargos diretivos e de assessoramento, de provimento  em
comissão, e cargos de  provimento  efetivo,  estruturados  em  carreira  que
atenda às necessidades institucionais.


                      § 2º - Os órgãos de Coordenação Setorial contarão com
estrutura administrativa para execução de sua atividade fim e  disporão  das
seguintes assistências e órgãos de execução:


                      1 - Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral:


                      a)  Assistência   de   Defesa   do   Meio   Ambiente,
Assistência de Políticas Públicas, Assistência de Pessoal e  Assistência  de
Arbitragens;


                      b)  Procuradorias  Especializadas:  Procuradoria   do
Contencioso Judicial, Procuradoria do Contencioso Ambiental  e  Imobiliário,
Procuradoria do Contencioso de Pessoal e Procuradoria de Execuções.


                      2 - Subprocuradoria Geral do Contencioso  Tributário-
Fiscal:


                      a) Assistências: Assistência de Recuperação de Ativos
e Assistência de Leilões Judiciais;


                      b) Procuradorias Especializadas: Procuradoria  Fiscal
e Procuradoria da Dívida Ativa.


                      3 - Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral:


                      a)   Assistências:   Assistência   de   Procedimentos
Especiais, Assistência  de  Gestão  de  Imóveis,  Assistência  Jurídica  aos
Municípios e Assistência de Apoio Operacional da PGE;


                      b)   Procuradorias    Especializadas:    Procuradoria
Administrativa,  Procuradoria  da  Fazenda  junto  ao  Tribunal  de  Contas,
Procuradoria de  Procedimentos  Disciplinares  e  Procuradoria  de  Assuntos
Tributários;


                      c) Consultorias Jurídicas  e  Procuradoria  da  Junta
Comercial.


                      § 3º - As Procuradorias Regionais e a Procuradoria do
Estado de São Paulo em Brasília integram as Áreas do Contencioso Geral e  do
Contencioso Tributário-Fiscal.

                                 CAPÍTULO IV

                            Dos Órgãos Superiores

                                   SEÇÃO I
                        Do Procurador Geral do Estado


                      Artigo 6º - O Procurador Geral do Estado, responsável
pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado  pelo
Governador, em comissão, entre os Procuradores em atividade  confirmados  na
carreira, e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário  de
Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e  da
exoneração.


                      Artigo  7º  -  Além  das  competências  previstas  na
Constituição Estadual e em lei, cabe ao Procurador Geral:


                      I - fixar a orientação jurídica e  administrativa  da
instituição;


                      II - planejar o  desenvolvimento  institucional  e  a
atuação  funcional  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  definir  objetivos
estratégicos, diretrizes e programas de  metas,  bem  como  providenciar  os
meios e os recursos necessários à sua consecução;


                      III  -  superintender,  orientar   e   coordenar   as
atividades da Procuradoria Geral do Estado, atuando em  colaboração  com  os
demais órgãos superiores;


                      IV - encarregar-se do relacionamento institucional da
Procuradoria Geral do Estado, perante a Administração Estadual e fora dela;


                      V - representar o Estado na celebração de convênios e
celebrar termos de cooperação com as Procuradorias Gerais dos  demais  entes
federativos, para a  cooperação  mútua  no  desempenho  das  atribuições  do
Procurador do Estado, notadamente nas ações  judiciais  movidas  fora  deste
Estado, observadas as normas regulamentares;
                      VI - submeter ao Governador lista  tríplice,  formada
pelo Conselho, para nomeação do Procurador do Estado Corregedor Geral;


                      VII  -  submeter  ao  Conselho  o  encaminhamento  ao
Governador de proposta de destituição do  Procurador  do  Estado  Corregedor
Geral, nas hipóteses do artigo 15, inciso XXVIII, desta lei complementar;


                      VIII - propor ao Governador a declaração de  nulidade
de atos administrativos da Administração direta e indireta;


                      IX  -  representar  ao  órgão  competente   sobre   a
inconstitucionalidade de leis ou  ilegalidade  de  atos  administrativos  de
qualquer natureza;


                      X  -  desistir,  transigir,  firmar   compromisso   e
confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado;


                      XI  -  receber  citações  e  notificações  nas  ações
propostas contra o Estado e suas autarquias;


                      XII - definir parâmetros, nos casos não previstos  em
lei,  para  o  não  ajuizamento,  desistência,  transação,   compromisso   e
confissão nas ações judiciais de interesse do Estado e de  suas  autarquias,
bem como para a dispensa de inscrição na dívida ativa;


                      XIII  -  exercer,  com  o  apoio  de  seu   Gabinete,
assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;


                      XIV  -  propor  a  estrutura,  a  organização  e   as
atribuições da Procuradoria  Geral  do  Estado,  bem  como  a  criação  e  a
extinção de seus cargos e funções, ouvido o Conselho;


                      XV - promover a lotação dos  cargos  da  Procuradoria
Geral do Estado e a classificação de seus ocupantes, bem como  conceder-lhes
exoneração, afastamento, permuta, direitos e vantagens;


                      XVI  -  designar  Procuradores  do  Estado   para   o
exercício das funções de confiança previstas nos artigos 65, 69,  incisos  I
e IV, e 72 desta lei complementar;


                      XVII - determinar a  instauração  de  sindicância  ou
processo  administrativo  disciplinar  contra  integrantes  da  carreira  de
Procurador do Estado, bem como aplicar-lhes as sanções disciplinares;


                      XVIII - presidir o Conselho da Procuradoria Geral  do
Estado e  dar  cumprimento  às  suas  deliberações,  nos  termos  desta  lei
complementar;


                      XIX - homologar a lista de classificação referente ao
concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;


                      XX  -   presidir   o   Conselho   da   Advocacia   da
Administração Pública e dar cumprimento às suas deliberações;


                      XXI   -   elaborar   a   proposta   orçamentária   da
Procuradoria Geral do Estado,  em  conformidade  com  a  lei  de  diretrizes
orçamentárias,  e  remetê-la  à  autoridade  competente,  para  inclusão  no
projeto de  lei  orçamentária  anual,  assim  como  aplicar  as  respectivas
dotações;


                      XXII - definir a posição processual do  Estado  e  de
suas autarquias nas ações populares e civis públicas;


                      XXIII   -   propor   ao   Governador    a    extensão
administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;


                      XXIV - aprovar e submeter à homologação do Governador
súmulas de uniformização da jurisprudência administrativa;


                      XXV - editar atos  normativos  e  referendar  leis  e
decretos que se relacionem à Procuradoria Geral do Estado;


                      XXVI - designar o Presidente da Comissão de  Concurso
de Ingresso, ouvido o Conselho;


                      XXVII - expor  previamente  ao  Conselho  a  proposta
orçamentária e o Plano Anual de Diretrizes e Metas da Procuradoria Geral  do
Estado;


                      §  1º  -  O  Procurador  Geral  poderá   delegar   as
atribuições previstas nos incisos X, XI e XXII deste  artigo,  observando-se
que, na hipótese do inciso XXII, a atribuição  poderá  apenas  ser  delegada
aos Subprocuradores Gerais.


                      §2º - O Procurador Geral poderá  avocar  o  exame  de
qualquer matéria compreendida na competência funcional  dos  Subprocuradores
Gerais, ou rever atos e decisões destes.

                                   SEÇÃO I
                       Do Gabinete do Procurador Geral


                      Artigo 8º - O Gabinete  do  Procurador  Geral,  órgão
incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, será  constituído  por
um Procurador Geral Adjunto, um Procurador do Estado Chefe de Gabinete,  por
Procuradores  do  Estado  Assessores  e  por  pessoal  de  apoio  técnico  e
administrativo.


                      § 1º - O Procurador Geral Adjunto e o  Procurador  do
Estado Chefe de Gabinete serão nomeados pelo Governador,  em  comissão,  por
indicação do Procurador Geral, dentre Procuradores do  Estado  em  atividade
confirmados na carreira, que não registrem punição de  natureza  disciplinar
nos últimos cinco anos, devendo apresentar declaração pública  de  bens,  no
ato da posse e da exoneração.


                      § 2º - Compete ao Procurador Geral Adjunto:


                      1 - substituir o Procurador Geral em  suas  ausências
temporárias e impedimentos;
                      2 - colaborar com o Procurador Geral no exercício  de
suas atribuições institucionais;


                      3 - promover, com o auxílio da Câmara de Integração e
Orientação Técnica, que presidirá,  a  integração  e  articulação  entre  as
Áreas do  Contencioso  e  da  Consultoria  Geral,  para  efeito  de  atuação
conjunta e harmônica;


                      4  -  coordenar  e  orientar   a   participação   dos
Procuradores do Estado  em  órgãos  colegiados  da  Administração  Estadual,
externos à Procuradoria Geral do Estado.


                      § 3º - Além de  competências  próprias  previstas  em
lei,  o  Procurador  do  Estado  Chefe  de  Gabinete   terá   as   seguintes
atribuições:


                      I  -  coordenar  as  atividades  desempenhadas   pelo
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Procuradoria Geral do Estado;


                      II  -  coordenar  as  atividades  desempenhadas  pela
Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado;


                      III - supervisionar as atividades desempenhadas  pelo
Grupo  Setorial  de  Planejamento,  Orçamento   e   Finanças   Públicas   da
Procuradoria Geral do Estado;


                      IV - outras atribuições que lhe forem conferidas  por
resolução do Procurador Geral.


                      Artigo 9o - Integram o Gabinete do Procurador Geral:


                      I - Assessoria Jurídica do Gabinete, para assuntos de
interesse geral, especialmente o assessoramento jurídico do  Governador,  de
órgãos que lhe sejam diretamente vinculados e do Fundo de  Solidariedade  do
Estado de São  Paulo  –  FUSSESP,  inclusive  a  elaboração  de  minutas  de
informação em mandados  de  injunção  e  mandados  de  segurança  impetrados
contra atos das respectivas autoridades, sem  prejuízo  de  outros  assuntos
que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral;


                      II   -   Assessoria   Técnico-Legislativa,   para   o
assessoramento jurídico ao exercício das funções legislativas  e  normativas
que a Constituição do Estado outorga ao Governador;


                      III - Assessoria de Empresas e de Fundações;


                      IV - Assessoria de Precatórios Judiciais;


                      V - Assessoria de Contencioso Judicial;


                      VI - Assessoria de  Coordenação  de  Regionais,  para
auxílio  em  assuntos  gerais  relacionados  à  atuação  das   Procuradorias
Regionais;


                      § 1º - As  atividades  das  Assessorias  poderão  ser
realizadas por equipes especializadas, sob a coordenação  de  um  Procurador
do Estado Assessor Chefe designado pelo Procurador Geral.


                      § 2º - As atribuições das equipes especializadas  que
integram  as  Assessorias  e  das  suas   respectivas   coordenações   serão
detalhadas em ato do Procurador Geral.


                      § 3º - A Assessoria  de  Precatórios  Judiciais  e  a
Assessoria de Coordenação  de  Regionais  vinculam-se  ao  Procurador  Geral
Adjunto.


                      Artigo  10  -  O  Grupo  Setorial  de   Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas funcionará junto  ao  Gabinete  do  Procurador
Geral, com composição e atribuições decorrentes de legislação própria.


                      Parágrafo único -  O  Gabinete  do  Procurador  Geral
contará com Assessoria  de  Comunicação  e  Imprensa  e  unidades  de  apoio
técnico e administrativo.


                                  SEÇÃO III
                 Do Conselho da Procuradoria Geral do Estado

                      Artigo 11 -  O  Conselho  da  Procuradoria  Geral  do
Estado  será  integrado  pelo  Procurador  Geral,  que  o  presidirá,   pelo
Corregedor Geral, pelos Subprocuradores Gerais, pelo  Procurador  do  Estado
Chefe do Centro de Estudos, na condição de membros natos,  e  por  8  (oito)
membros eleitos entre Procuradores do Estado  em  atividade,  sendo  1  (um)
representante para cada nível da carreira e mais 1 (um)  representante  para
cada área de atuação.


                      Artigo 12 - A eleição dos membros do Conselho  a  que
se refere o artigo 11 desta lei complementar será disciplinada por decreto.


                      § 1º - O mandato dos membros eleitos do Conselho será
de dois anos, vedada a recondução.


                      §  2º  -  Os  Conselheiros  eleitos   farão   jus   a
gratificação  “pro  labore”  enquanto  estiverem  no  efetivo  exercício  do
mandato, não se sujeitando à remoção de que trata o artigo 103,  inciso  II,
alínea “a”, desta lei complementar.


                      Artigo 13  -  Todos  os  membros  do  Conselho  terão
direito a voto, cabendo ao Presidente, também, o de desempate.


                      Artigo  14   -   Os   membros   do   Conselho   serão
substituídos, em suas faltas e impedimentos, da seguinte forma:


                      I  -  o  Procurador  Geral,  pelo  Procurador   Geral
Adjunto;


                      II - o Procurador do Estado  Corregedor  Geral,  pelo
Procurador do Estado Corregedor Geral Adjunto;


                      III    -    os    Subprocuradores    Gerais,    pelos
Subprocuradores Gerais Adjuntos;
                      IV - o  Procurador  do  Estado  Chefe  do  Centro  de
Estudos, por um de seus Assistentes;


                      V  -  os  Conselheiros  eleitos,  pelos   respectivos
suplentes.


                      Artigo 15 - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral
do Estado:


                      I - elaborar lista  tríplice  a  ser  encaminhada  ao
Governador para escolha do Procurador do Estado Corregedor Geral;


                      II - referendar a escolha  do  Procurador  do  Estado
Chefe do Centro de Estudos e dos  membros  do  Conselho  Curador  a  que  se
refere o § 1º do artigo 49 desta lei complementar;


                      III - decidir, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus
membros, pela convocação de Procurador ou servidor da Procuradoria Geral  do
Estado para prestar esclarecimentos sobre sua atuação funcional;


                      IV  -  deliberar,  mediante  proposta  do  Procurador
Geral, sobre a abertura de concurso de remoção;


                      V - organizar e dirigir os concursos de ingresso e de
promoção na carreira de Procurador  do  Estado  e  realizar  o  concurso  de
remoção, processando e julgando reclamações e recursos a eles pertinentes;


                      VI - fixar os critérios de merecimento para  fins  de
promoção;


                      VII - elaborar lista de classificação do concurso  de
ingresso para homologação pelo Procurador Geral e publicação;


                      VIII - convocar os Procuradores do Estado  empossados
para a escolha de vagas, de acordo com a ordem de classificação no  concurso
de ingresso;
                      IX - decidir  sobre  a  confirmação  na  carreira  de
Procurador do Estado, nos termos do artigo 91 desta lei complementar;


                      X - deliberar sobre a remoção de oficio e  a  remoção
compulsória;


                      XI  -  manifestar-se   previamente   e   em   caráter
vinculante sobre pedidos de afastamento de integrantes da  carreira  e  suas
renovações anuais, ressalvados os casos previstos nesta lei complementar;


                      XII - determinar,  sem  prejuízo  da  competência  do
Procurador Geral e do Corregedor Geral, a instauração de sindicâncias  e  de
processos administrativos disciplinares contra integrantes  da  carreira  de
Procurador do Estado;


                      XIII  -  opinar   sobre   aplicação   de   penalidade
disciplinar a Procurador do Estado, bem como nos recursos correspondentes;


                      XIV - referendar proposta do  Procurador  Geral  para
criação de novas unidades, subunidades ou órgãos da  Procuradoria  Geral  do
Estado, bem como para alteração da sede  ou  dos  limites  territoriais  das
Procuradorias Regionais;


                      XV - referendar proposta  do  Procurador  Geral  para
fixação ou alteração do número de Procuradores do Estado destinados  a  cada
um dos órgãos de execução das Áreas do Contencioso e da Consultoria Geral;


                      XVI - fixar, mediante proposta do  Procurador  Geral,
os requisitos para a classificação em órgãos  de  execução  da  Procuradoria
Geral do Estado, bem como para o desempenho  de  atribuições  e  funções  de
confiança previstas nesta lei complementar;


                      XVII - deliberar sobre a criação e a fixação de vagas
de estagiários;


                      XVIII - manifestar-se obrigatoriamente nas  propostas
de alteração de estrutura, organização e atribuições da  Procuradoria  Geral
do Estado e regime jurídico dos Procuradores do Estado;


                      XIX - opinar sobre a proposta de orçamento  anual  da
Procuradoria Geral do Estado, na forma e nos  prazos  estabelecidos  em  seu
regimento;


                      XX -  fixar  o  número  de  Corregedores  Auxiliares,
observado o disposto nesta lei complementar;


                      XXI   -   opinar   sobre   medidas   propostas   pela
Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;


                      XXII - pronunciar-se sobre qualquer matéria  que  lhe
seja encaminhada pelo Procurador Geral;


                      XXIII  -  representar  ao  Procurador   Geral   sobre
providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à  Procuradoria
Geral do Estado;


                      XXIV - propor ao Procurador Geral a adoção de medidas
concernentes ao aperfeiçoamento, estrutura e funcionamento da Instituição;


                      XXV   -   tutelar   as   prerrogativas    funcionais,
desagravando Procurador do Estado ofendido no exercício de seu cargo;


                      XXVI  -  examinar  relatórios  de  correição   e   de
levantamentos estatísticos elaborados pela Corregedoria Geral;


                      XXVII - decidir, pelo voto de 2/3  (dois  terços)  de
seus membros, pelo encaminhamento ao Governador de  proposta  do  Procurador
Geral visando à destituição do Corregedor Geral em caso de abuso  de  poder,
conduta incompatível ou grave  omissão  dos  deveres  do  cargo,  assegurada
ampla defesa;
                      XXVIII - manifestar-se sobre proposta de  contratação
de jurista, formulada pelo Procurador Geral, nos termos do artigo 3º, §  1º,
desta lei complementar;


                      XXIX - elaborar seu regimento interno.


                      § 1º - As  sessões  do  Conselho,  com  periodicidade
estabelecida  em  regulamento,  serão  públicas,  ressalvadas  as  hipóteses
legais de sigilo, e instaladas com a presença da maioria  absoluta  de  seus
membros.


                      § 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela
maioria dos membros presentes à sessão, salvo expressa previsão  em  sentido
contrário.


                      § 3º - Aos Procuradores do Estado será  assegurada  a
manifestação nas sessões do Conselho, na forma  definida  em  seu  regimento
interno.


                                  SEÇÃO IV
               Da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado


                      Artigo 16 - A Corregedoria da Procuradoria  Geral  do
Estado será constituída por um Procurador do  Estado  Corregedor  Geral,  um
Procurador do Estado Corregedor Geral Adjunto e por Procuradores  do  Estado
Corregedores Auxiliares.


                      §  1º  -  O  Corregedor  Geral  será   nomeado   pelo
Governador, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,  dentre  os
integrantes dos dois últimos níveis da carreira  de  Procurador  do  Estado,
que não registrem punição de natureza disciplinar nos  últimos  cinco  anos,
indicados em lista tríplice formada pelos membros do Conselho, após  votação
secreta e uninominal.


                      §  2º  -  Compete  ao  Governador  a  destituição  do
Corregedor Geral, observado o disposto no artigo  15,  inciso  XXVII,  desta
lei complementar.
                      § 3º - O Corregedor Geral Adjunto e  os  Corregedores
Auxiliares  serão  indicados  pelo  Corregedor  Geral  e   designados   pelo
Procurador Geral, entre os Procuradores do Estado com mais de cinco anos  de
efetivo  exercício  na  carreira  que  não  registrem  punição  de  natureza
disciplinar nos últimos cinco anos.


                      § 4º - Ao Corregedor Geral Adjunto compete substituir
o Corregedor Geral em suas faltas e impedimentos  e  colaborar  na  condução
das atividades administrativas afetas à Corregedoria.


                      § 5º -  O  número  de  Corregedores  Auxiliares  será
fixado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado,  proporcionalmente  ao
número de integrantes da carreira em  efetivo  exercício,  provenientes  das
três áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado.


                      § 6º - O Corregedor Geral Adjunto e  os  Corregedores
Auxiliares desempenharão suas funções com prejuízo das atribuições do  cargo
de Procurador do Estado.


                      Artigo 17 - A Corregedoria da Procuradoria  Geral  do
Estado é o órgão orientador e fiscalizador das atividades  funcionais  e  da
conduta de seus membros, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:


                      I - fiscalizar e orientar as atividades dos órgãos da
Procuradoria Geral do Estado e dos integrantes da carreira, no exercício  de
suas funções;


                      II  -  apreciar  as  representações  que  lhe   forem
encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Estado  e  dos
integrantes da carreira;


                      III - realizar correições nos órgãos da  Procuradoria
Geral do Estado e nos órgãos jurídicos das autarquias  referidas  no  artigo
3º, inciso I, desta lei complementar, propondo ao Procurador  Geral  medidas
necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;


                      IV - organizar e divulgar os dados  estatísticos  das
atividades desenvolvidas pelos diversos  órgãos  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, propondo a criação de cargos ou sua redistribuição;


                      V - fornecer subsídios para a avaliação periódica dos
Procuradores do Estado e verificar o atendimento aos padrões  de  desempenho
profissional estabelecidos;


                      VI  -  requisitar  cópias  de  peças   e   trabalhos,
certidões  e  informações,  relativos  às  atividades  desenvolvidas   pelos
integrantes da carreira;


                      VII  -  realizar,  com  exclusividade,  procedimentos
disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado;


                      VIII - encaminhar ao  Procurador  Geral  proposta  de
regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira;


                      IX - acompanhar o estágio probatório dos Procuradores
do Estado e, quando necessário, prestar ao Conselho  informações  acerca  da
respectiva conduta e do desempenho profissional;


                      X - submeter ao Conselho  da  Procuradoria  Geral  do
Estado proposta de confirmação ou de exoneração do Procurador do  Estado  em
estágio probatório;


                      XI - indicar  ao  Procurador  Geral  as  necessidades
materiais ou de pessoal nos serviços afetos à Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 18  -  Compete  ao  Corregedor  Geral,  dentre
outras atribuições:


                      I  -  instaurar  de  ofício,  por   determinação   do
Procurador Geral ou do  Conselho,  apurações  preliminares,  sindicâncias  e
processos administrativos disciplinares  contra  Procuradores  do  Estado  e
servidores da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  nas  infrações  conexas,  e
designar o Corregedor Auxiliar encarregado da sua realização;
                      II - determinar  e  superintender  a  organização  de
informações relativas à atividade funcional dos Procuradores do Estado;


                      III -  expedir  atos  visando  à  regularidade  e  ao
aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado.


                                 CAPÍTULO V
                     Dos Órgãos de Coordenação Setorial

                                   SEÇÃO I
                         Das Subprocuradorias Gerais


                      Artigo 19 - A Subprocuradoria  Geral  do  Contencioso
Geral,  a  Subprocuradoria  Geral  do  Contencioso  Tributário-Fiscal  e   a
Subprocuradoria  Geral  da  Consultoria  Geral  serão   constituídas   pelos
Subprocuradores Gerais, Subprocuradores  Gerais  Adjuntos,  Procuradores  do
Estado Assistentes e por pessoal de apoio técnico e administrativo.


                      Parágrafo único -  Os  Subprocuradores  Gerais  serão
nomeados pelo Governador, em comissão, por indicação  do  Procurador  Geral,
dentre os  Procuradores  do  Estado  com  mais  de  cinco  anos  de  efetivo
exercício na carreira e que não registrem punição  de  natureza  disciplinar
nos últimos cinco anos, devendo apresentar declaração pública  de  bens,  no
ato da posse e da exoneração.


                      Artigo  20  -  Compete  ao  Subprocurador  Geral   do
Contencioso Geral  e  ao  Subprocurador  Geral  do  Contencioso  Tributário-
Fiscal:


                      I - coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação
em  juízo  do  Estado  e  de  suas  autarquias,  definindo   orientações   e
estratégias gerais que deverão ser  seguidas  pelos  respectivos  órgãos  de
execução;


                      II -  indicar  ao  Procurador  Geral  os  respectivos
Subprocuradores  Gerais  Adjuntos,  seus  Assistentes,  os  Procuradores  do
Estado Chefes das Procuradorias Especializadas das  suas  respectivas  áreas
de atuação, bem como os das Procuradorias Regionais;
                      III - alterar a  classificação  dos  Procuradores  do
Estado nas respectivas áreas de atuação, observadas as restrições  previstas
nesta lei complementar;


                      IV - promover a alocação de recursos  necessários  ao
funcionamento das unidades que lhes sejam vinculadas;


                      V - adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento  e  à
uniformização da atuação das unidades que lhes sejam vinculadas;


                      VI  -  propor  ao  Procurador  Geral  a  criação   de
Procuradorias  Especializadas   do   Contencioso   Geral,   do   Contencioso
Tributário-Fiscal  e   de   Procuradorias   Regionais,   sua   extinção   ou
remanejamento;


                      VII  -  propor  ao  Procurador  Geral  a  divisão  em
subunidades das Procuradorias Especializadas, da Procuradoria do  Estado  de
São Paulo em Brasília e das Procuradorias Regionais;


                      VIII - fixar critérios para distribuição do  trabalho
entre os Procuradores do Estado classificados nas suas respectivas áreas  de
atuação, que resultem na atribuição  de  tarefas  de  maior  complexidade  e
repercussão, visando  à  especialização  profissional  e  à  otimização  dos
recursos humanos disponíveis;


                      IX  -  autorizar  o  não  ajuizamento,   desistência,
transação, compromisso e confissão  nas  ações  judiciais  de  interesse  do
Estado e de suas autarquias, conforme os parâmetros  estabelecidos  por  ato
do Procurador Geral;


                      X - fixar os critérios de atuação dos Procuradores do
Estado junto aos juizados especiais federal e estadual da  Fazenda  Pública,
com vistas à conciliação das partes processuais,  observados  os  parâmetros
estabelecidos por ato do Procurador Geral;


                      XI - fixar os critérios  de  distribuição  das  ações
judiciais ajuizadas fora do território do Estado de São Paulo;
                      XII - cooperar com as Procuradorias Gerais de  outros
entes federativos para a defesa dos interesses do Estado de São Paulo;


                      XIII  -  autorizar  a  sustação  de  cobranças  ou  o
parcelamento de débitos, antes ou depois do ajuizamento,  e  o  cancelamento
ou  a  dispensa  de  inscrição  na  dívida  ativa,  conforme  os  parâmetros
estabelecidos por ato do Procurador Geral;


                      XIV - autorizar a adjudicação  ou  a  arrematação  de
bens e decidir sobre sua destinação;


                      XV - manter contato com autoridades da  Administração
Estadual, em assuntos de interesse da  respectiva  área  de  atuação,  dando
ciência ao Procurador Geral;


                      XVI - instituir sistema  de  gerenciamento  de  dados
relativos à qualidade e à produtividade da atuação  dos  respectivos  órgãos
de execução;


                      XVII  -  decidir  sobre  qualquer  outra  matéria  de
interesse exclusivo das suas respectivas  áreas  de  atuação,  ressalvada  a
competência privativa do Procurador Geral.


                      § 1º - As atribuições previstas neste artigo  poderão
ser delegadas.


                      § 2º – O Subprocurador  Geral  da  Consultoria  Geral
deverá ser ouvido previamente à definição do  conteúdo  da  argumentação  do
Estado em juízo,  quando  se  tratar  de  matéria  que  possa  ter  especial
repercussão na sua área de atuação.


                      Artigo  21  -  Compete  ao  Subprocurador  Geral   da
Consultoria Geral:


                      I - coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação
extrajudicial  do  Estado  e  de  suas  autarquias,  definindo   orientações
destinadas aos órgãos de execução vinculados à Área da Consultoria Geral;


                      II - indicar  ao  Procurador  Geral  o  Subprocurador
Geral Adjunto, seus Assistentes e  os  Procuradores  do  Estado  Chefes  das
Procuradorias Especializadas da Área da Consultoria Geral, das  Consultorias
Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial;


                      III - alterar a  classificação  dos  Procuradores  do
Estado da  Área  da  Consultoria  Geral,  observado  o  disposto  nesta  lei
complementar;


                      IV - promover a alocação de recursos  necessários  ao
funcionamento das unidades que lhes sejam vinculadas;


                      V - adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento  e  à
uniformização da atuação das unidades e dos órgãos da  Área  da  Consultoria
Geral;


                      VI  -  propor  ao  Procurador  Geral  a  criação   de
Procuradorias Especializadas e de Consultorias Jurídicas, e  a  extinção  ou
remanejamento das existentes;


                      VII  -  propor  ao  Procurador  Geral  a  divisão  em
subunidades das Procuradorias Especializadas e das Consultorias Jurídicas;


                      VIII - fixar critérios para distribuição do  trabalho
entre os Procuradores do Estado classificados nas suas respectivas áreas  de
atuação, que resultem na atribuição  de  tarefas  de  maior  complexidade  e
repercussão, visando preferencialmente à  especialização  profissional  e  à
otimização dos recursos humanos disponíveis;


                      IX - aprovar pareceres e fixar orientações jurídicas,
submetendo ao Procurador Geral as matérias de relevância ou que  possam  ter
repercussão para toda a Administração Estadual;
                      X - manter contatos com autoridades da  Administração
Estadual, em assuntos de interesse da  área,  dando  ciência  ao  Procurador
Geral;


                      XI - instituir  sistema  de  gerenciamento  de  dados
relativos à qualidade e à produtividade da atuação dos  órgãos  de  execução
vinculados à Área da Consultoria Geral;


                      XII  -  decidir  sobre  qualquer  outra  matéria   de
interesse da Área da Consultoria Geral, ressalvada a  competência  privativa
do Procurador Geral.


                      § 1º - As atribuições previstas neste artigo  poderão
ser delegadas.


                      § 2º - O Subprocurador Geral do Contencioso Geral e o
Subprocurador Geral do Contencioso  Tributário-Fiscal  deverão  ser  ouvidos
previamente à aprovação a que se refere o inciso IX deste artigo, quando  se
tratar de matéria que possa ter especial repercussão  nas  suas  respectivas
áreas de atuação.


                      Artigo  22  -  Compete  aos  Subprocuradores   Gerais
Adjuntos:


                      I - coletar dados  e  informações  para  orientar  os
Subprocuradores Gerais na fixação de orientações destinadas aos  respectivos
órgãos de execução;


                      II - informar ao Subprocurador Geral a necessidade de
aperfeiçoamento  e  uniformização  da  atuação  das  unidades  vinculadas  à
respectiva Subprocuradoria Geral;


                      III - diagnosticar as tarefas de maior complexidade e
repercussão  e  auxiliar  na  fixação  de  critérios  para  distribuição  do
trabalho, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo  20  e  no  inciso
VIII do artigo 21, ambos desta lei complementar;


                      IV - monitorar  sistema  de  gerenciamento  de  dados
relativos à qualidade e à produtividade da atuação  dos  respectivos  órgãos
de execução;


                      V   -   colaborar   na   condução   das    atividades
administrativas afetas à respectiva Subprocuradoria Geral;


                      VI - substituir os  Subprocuradores  Gerais  em  suas
faltas e impedimentos;


                      VII - outras atribuições delegadas pelo Subprocurador
Geral.


                      Artigo  23  -  Compete  às  Assistências   a   seguir
relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral:


                      I - à Assistência de Defesa do Meio Ambiente:


                      a) realizar a interlocução da Procuradoria  Geral  do
Estado com os demais órgãos da Administração Estadual e com outros órgãos  e
entidades em matéria ambiental;


                      b) coordenar a  atuação  dos  órgãos  do  Contencioso
Geral em questões relacionadas à defesa do meio ambiente;


                      c)   prestar   orientação   e   apoio   técnico   aos
Procuradores do Estado incumbidos de atuar na defesa do meio  ambiente,  com
vistas à especialização e à uniformização de teses e procedimentos.


                      II - à Assistência de Políticas Públicas:


                      a) a institucionalização  de  canais  de  comunicação
entre os órgãos da administração e os da Procuradoria Geral do  Estado  para
a transmissão  recíproca  de  informações  técnicas,  de  maneira  célere  e
segura, a respeito das ações judiciais;


                      b) coordenar a  atuação  dos  órgãos  do  Contencioso
Geral perante o  Poder  Judiciário  em  questões  relacionadas  a  políticas
públicas;


                      c) prestar orientação e apoio técnico aos  órgãos  do
Contencioso Geral em questões relacionadas a políticas públicas, com  vistas
à especialização na matéria e uniformização de teses e procedimentos;


                      d)  agir  preventivamente  na  solução  de  litígios,
propondo  a  criação  de  grupos  de  estudo   ou   de   trabalho   para   o
desenvolvimento de temas específicos e sugerindo alteração de  procedimentos
para aprimoramento da atuação em juízo;


                      e) opinar sobre a  celebração  de  acordos  em  ações
coletivas que versem sobre políticas públicas  e  sobre  a  formalização  de
termos de  ajustamento  de  conduta  no  âmbito  de  inquéritos  civis,  sem
prejuízo da manifestação da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.


                      III - à Assistência de Pessoal:


                      a) realizar a interlocução da Procuradoria  Geral  do
Estado com os demais órgãos da Administração Estadual e com outros órgãos  e
entidades em matéria concernente a servidor público;


                      b) coordenar a  atuação  dos  órgãos  do  Contencioso
Geral nas questões relacionadas à matéria de servidor público;


                      c)   prestar   orientação   e   apoio   técnico   aos
Procuradores do  Estado  em  matéria  de  servidor  público,  com  vistas  à
especialização e à uniformização de teses e procedimentos.


                      IV - à Assistência de Arbitragens:


                      a) atuar  em  todos  os  procedimentos  arbitrais  de
interesse da Fazenda Pública;


                      b) promover a interlocução da Procuradoria  Geral  do
Estado com os demais órgãos  e  entidades  da  Administração  Estadual  para
subsidiar a defesa da Fazenda Pública nas arbitragens instauradas;


                      c) coordenar a atuação das empresas e  fundações  nas
arbitragens  de  interesse  desses  entes,  quando  não  for   o   caso   de
representação direta pela Procuradoria Geral do Estado;


                      d) opinar a respeito do juízo de  conveniência  de  a
Fazenda Pública  submeter-se  à  arbitragem,  prévia  ou  posteriormente  ao
conflito;


                      e) emitir  orientações  genéricas  ou  específicas  a
respeito das questões relacionadas à arbitragem.


                      Artigo  24  -  Compete  às  Assistências   a   seguir
relacionadas,  integrantes   da   Subprocuradoria   Geral   do   Contencioso
Tributário-Fiscal:


                      I - à Assistência de Recuperação de Ativos:


                      a) coordenar a recuperação de  dívidas  inscritas  de
maior potencial econômico;


                      b) traçar  metas  de  arrecadação  para  as  unidades
incumbidas da  cobrança  da  dívida  ativa  e  indicar  os  procedimentos  e
orientações para seu alcance, com a  aprovação  do  Subprocurador  Geral  do
Contencioso Tributário-Fiscal;


                      c)  outras  atribuições  fixadas  pelo  Subprocurador
Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.


                      II - à Assistência de Leilões Judiciais, coordenar as
atividades relacionadas aos leilões judiciais.


                      § 1º - Insere-se nas atribuições  da  Subprocuradoria
Geral  do  Contencioso  Tributário-Fiscal  a  elaboração   de   minutas   de
informações em mandados  de  segurança  e  de  injunção  envolvendo  matéria
tributária  impetrados  contra   autoridades   fazendárias,   ressalvada   a
competência da Procuradoria de Assuntos Tributários.


                      § 2º - A competência de que trata o § 1° deste artigo
poderá ser delegada.


                      Artigo  25  -  Compete  às  Assistências   a   seguir
relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral:


                      I - à Assistência de Procedimentos Especiais:


                      a) controlar os expedientes oriundos do  Tribunal  de
Contas e realizar os procedimentos administrativos não  disciplinares  deles
decorrentes, no âmbito das atribuições da Procuradoria Geral do Estado;


                      b)   realizar   procedimentos   administrativos   não
disciplinares, conforme atribuição legal ou  regulamentar,  especialmente  o
de reparação de danos previsto na Lei nº 10.177, de 30 de novembro de 1998;


                      c) realizar outros procedimentos administrativos  não
disciplinares  por  expressa  determinação  do  Procurador   Geral   ou   do
Subprocurador Geral da Consultoria Geral.


                      II - à Assistência de Gestão de Imóveis:


                      a) realizar a interlocução da Procuradoria  Geral  do
Estado com os demais órgãos da Administração Estadual e com outros órgãos  e
entidades em matéria imobiliária, sem prejuízo das atribuições das  unidades
da Área da Consultoria Geral;


                      b) coordenar e orientar a  atuação  das  unidades  da
Área  da  Consultoria  Geral  para  a  execução  da   política   patrimonial
imobiliária do Estado;
                      c)   prestar   orientação   e   apoio   técnico   aos
Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral incumbidos de  atuar  em
matéria imobiliária, com vistas à uniformização de teses e procedimentos;


                      d) responder consultas jurídicas que envolvam matéria
imobiliária, mediante solicitação da Subprocuradoria  Geral  da  Consultoria
Geral.


                      III - à Assistência Jurídica aos Municípios,  prestar
assistência jurídica em assuntos de natureza extrajudicial às Prefeituras  e
às Câmaras Municipais;


                      IV - à Assistência de Apoio Operacional:


                      a) emitir manifestação  sobre  matéria  que  lhe  foi
submetida pelo Subprocurador Geral da Consultoria Geral;


                      b) opinar em procedimentos  disciplinares,  inclusive
nos respectivos recursos;


                      c) manifestar-se sobre minutas de atos  convocatórios
de licitação, de contratos, convênios e demais  instrumentos  de  ajuste  de
interesse  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  cabendo-lhe  opinar   sobre
recursos interpostos em certames licitatórios;


                      d) elaborar  minuta  de  informações  em  mandado  de
segurança impetrado contra ato do Procurador Geral,  exceto  nas  ações  que
versem sobre matéria fiscal e tributária.


                      Artigo 26 - As atividades das Assistências a  que  se
referem  os  artigos  23,  24  e  25  desta  lei  complementar  poderão  ser
organizadas em equipes especializadas, sob a coordenação  de  um  Procurador
do Estado Assistente, designado por ato do Procurador Geral.


                      Parágrafo  único  -  As   atribuições   das   equipes
especializadas  que  integram  as  Assistências  e   de   suas   respectivas
coordenações serão fixadas por ato do Procurador Geral.


                                  SEÇÃO II
                           Dos Órgãos de Execução

                                 SUBSEÇÃO I
                             Disposições Gerais

                      Artigo 27 - Os órgãos de execução de que  trata  este
capítulo   serão   integrados   por   um   Procurador   do   Estado   Chefe,
respectivamente, com as seguintes atribuições:


                      I - orientar, coordenar e superintender a atuação dos
Procuradores do Estado e os serviços administrativos;


                      II - aplicar os critérios fixados pelo  Subprocurador
Geral da respectiva área de atuação, para distribuição do trabalho entre  os
Procuradores do Estado;


                      III   -   desenvolver   estratégias   para    atuação
diferenciada em assuntos ou ações judiciais de elevado  valor  ou  de  maior
interesse para a Administração Estadual;


                      IV  -  zelar  pela  qualidade  técnica,  presteza   e
eficiência do trabalho produzido pelos  Procuradores  do  Estado,  aprovando
pareceres  jurídicos   ou   assinando   em   conjunto    peças   processuais
consideradas relevantes;


                      V - avaliar periodicamente o desempenho  profissional
de cada Procurador do Estado, comunicando o resultado à Corregedoria  Geral,
podendo propor ao Procurador Geral a anotação de elogio em prontuário;


                      VI  -  manter  sistema  de  controle  de   resultados
qualitativos  e  quantitativos  para  o  trabalho  executado  nas  Áreas  do
Contencioso e da Consultoria Geral, com o fornecimento de  dados  gerenciais
que permitam o aprimoramento  da  atuação  jurídica  do  Estado  e  de  suas
autarquias;


                      VII -  decidir  sobre  questões  administrativas,  no
âmbito de sua competência.


                      Parágrafo único - Os Procuradores  do  Estado  Chefes
serão auxiliados por Procuradores do Estado Assistentes.


                      Artigo  28  -  As   Assessorias,   as   Procuradorias
Especializadas, as Procuradorias Regionais, a Procuradoria do Estado de  São
Paulo em Brasília e as  Consultorias  Jurídicas  poderão  ser  divididas  em
subunidades para melhor organização dos serviços.


                      § 1º - A divisão em subunidades considerará  aspectos
quantitativos,  territoriais  e  relativos  à  sua  natureza,  complexidade,
importância estratégica, valor econômico envolvido e grau de dificuldade  na
execução, no que se refere à distribuição dos serviços.


                      § 2º - No  âmbito  da  subunidade,  o  Procurador  do
Estado designado para a  respectiva  coordenação  exercerá  as  competências
previstas no artigo 27 desta lei complementar, no que couber.


                      Artigo  29  -  Os  parâmetros  de  acompanhamento  de
recursos pelas Procuradorias Especializadas e pelas Procuradorias  Regionais
serão definidos por resolução do Procurador Geral.


                      Artigo 30 - As Procuradorias  Regionais  poderão  ser
reorganizadas por decreto, vedado o  aumento  de  despesa,  observando-se  a
divisão administrativa do Estado, salvo se relevantes  razões  de  interesse
público justificarem composição diversa.


                                 SUBSEÇÃO II
             Dos Órgãos de Execução da Área do Contencioso Geral

                   Da Procuradoria do Contencioso Judicial


                      Artigo  31  -  É  atribuição   da   Procuradoria   do
Contencioso Judicial a representação do  Estado  e  de  suas  autarquias  em
processos ou em ações de qualquer natureza  e  objeto,  exceto  naqueles  de
competência privativa de outras Procuradorias.


           Da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário

                      Artigo  32  -  São  atribuições  da  Procuradoria  do
Contencioso Ambiental e Imobiliário:


                      I - nas Comarcas da Região Metropolitana de São Paulo
- RMSP:


                      a)  representar  o  Estado  e  suas   autarquias   em
processos ou ações de qualquer natureza, cujo  objeto  principal,  incidente
ou  acessório,  verse  sobre  direitos  reais  ou  possessórios,  patrimônio
imobiliário, proteção do meio ambiente e águas de domínio do Estado;


                      b)  promover   ações   discriminatórias   de   terras
devolutas do Estado e de legitimação de posse, providenciar a  expedição  de
títulos de domínio e a incorporação ao  patrimônio  do  Estado  das  que  se
encontrarem vagas ou livres de posse legítima, e propor sua  destinação,  na
forma de lei;


                      c)  promover,  por  via  amigável  ou  judicial,   as
desapropriações de interesse do Estado e de suas autarquias.


                      II - fornecer aos demais órgãos da Procuradoria Geral
do Estado os subsídios que lhe forem solicitados em  questões  relativas  ao
patrimônio imobiliário e ambiental do Estado e de suas autarquias;


                      III - realizar e  desenvolver  outras  atividades  de
apoio ao Procurador Geral nos assuntos de  natureza  normativa  relacionados
com o patrimônio imobiliário e ambiental.




                  Da Procuradoria do Contencioso de Pessoal


                      Artigo  33  -  É  atribuição   da   Procuradoria   do
Contencioso de Pessoal representar o Estado e suas autarquias  em  processos
ou  ações  de  qualquer  natureza,  cujo  objeto  principal,  incidente   ou
acessório, verse sobre matéria concernente a servidores públicos.

                        Da Procuradoria de Execuções

                      Artigo 34 - É atribuição da Procuradoria de Execuções
a representação judicial do Estado e de suas  autarquias  nos  processos  em
fase de liquidação e de execução  de  sentença,  até  atendimento  final  ao
requisitório judicial.


                      § 1º - A competência  da  Procuradoria  de  Execuções
abrange as ações que tramitam nas unidades  subordinadas  à  Subprocuradoria
Geral do Contencioso Geral.


                      § 2º - O Subprocurador  Geral  do  Contencioso  Geral
poderá limitar a competência prevista no “caput” deste artigo,  atendendo  à
necessidade da organização dos serviços.


                                SUBSEÇÃO III
       Dos Órgãos de Execução da Área do Contencioso Tributário-Fiscal

                           Da Procuradoria Fiscal

                      Artigo 35 - São atribuições da Procuradoria Fiscal:


                      I - promover a cobrança da dívida ativa  ajuizada  do
Estado e de suas autarquias;


                      II  -  representar  o   Estado   nos   processos   de
inventário, arrolamento, divórcio, falência, recuperação judicial, bem  como
em quaisquer  outros  nos  quais  houver  interesse  do  Estado  em  matéria
tributária;




                      III - defender os interesses  do  Estado  e  de  suas
autarquias nas ações e processos de qualquer  natureza,  inclusive  mandados
de segurança, relativos à matéria tributária;


                      IV -  representar  o  Estado  e  suas  autarquias  em
processos ou ações que versem sobre matéria  financeira  relacionada  com  a
arrecadação tributária;


                      V - atuar, como assistente de acusação, nas hipóteses
de crimes contra a ordem tributária, se for o caso.


                       Da Procuradoria da Dívida Ativa


                      Artigo 36 - São atribuições da Procuradoria da Dívida
Ativa:


                      I - promover o controle da dívida ativa do  Estado  e
de suas autarquias;


                      II - realizar os atos de inscrição na  dívida  ativa,
zelando pela sua celeridade e segurança;


                      III  -  promover  a  cobrança  da  dívida  ativa  não
ajuizada do Estado e de suas autarquias;


                      IV - gerenciar dados e informações sobre a  inscrição
e a cobrança da Dívida Ativa.


                      Parágrafo único  -  As  atribuições  previstas  neste
artigo  poderão  ser  delegadas   às   Procuradorias   Regionais,   conforme
disciplina  fixada  pelo  Subprocurador  Geral  do  Contencioso  Tributário-
Fiscal.








                                 SUBSEÇÃO IV
                         Das Procuradorias Regionais


                      Artigo  37  -  São  atribuições   das   Procuradorias
Regionais:


                      I - exercer as atribuições definidas nos artigos 31 a
35 desta lei complementar nas respectivas Comarcas;


                      II - executar serviços de natureza especial que  lhes
forem atribuídos pelo Procurador Geral;


                      III - exercer outras atribuições definidas em lei  ou
normas regulamentares;


                      IV - desenvolver as atividades do Centro  de  Estudos
na respectiva unidade, na  forma  do  disposto  nos  artigos  46,  parágrafo
único, e 47, parágrafo único, desta lei complementar.


                                 SUBSEÇÃO V
             Da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília


                      Artigo 38 - A Procuradoria do Estado de São Paulo  em
Brasília atuará nos processos judiciais e administrativos  de  interesse  do
Estado e de suas autarquias, em tramitação nos órgãos e  tribunais  sediados
na Capital Federal.


                                 SUBSEÇÃO VI
             Dos Órgãos de Execução da Área da Consultoria Geral

                       Da Procuradoria Administrativa

                      Artigo  39  -   São   atribuições   da   Procuradoria
Administrativa, entre outras:


                      I - manifestar-se sobre matéria jurídica de  especial
interesse da Administração Pública Estadual, em virtude de  sua  repercussão
ou complexidade;


                      II - acompanhar a  atividade  jurídico-consultiva  da
Administração,  propondo,  quando   for   o   caso,   a   uniformização   da
interpretação e da  aplicação  de  dispositivos  constitucionais,  legais  e
regulamentares;


                      III  -  manifestar-se  sobre  propostas  de  extensão
administrativa de decisões judiciais;


                      IV - manifestar-se sobre propostas de  edição  ou  de
reexame de súmulas de  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  do
Estado.


           Da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas

                      Artigo  40  -  São  atribuições  da  Procuradoria  da
Fazenda junto ao Tribunal de Contas, entre outras:


                      I - representar e  defender,  com  exclusividade,  os
interesses da Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;


                      II - requerer as medidas previstas na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas quando verificar  a  ocorrência  de  ilegalidade  de  ato
determinativo de despesas, inclusive na hipótese de  contratos,  em  relação
aos quais não tenha havido manifestação anterior da  Procuradoria  Geral  do
Estado ou a manifestação tenha sido contrária ao ato;


                      III  -  opinar  verbalmente,  ou   por   escrito,   a
requerimento próprio, por deliberação do Plenário, das Câmaras  ou  mediante
despacho da Presidência ou de qualquer Conselheiro, nos  processos  sujeitos
a fiscalização e  julgamento  do  Tribunal,  desde  que  presente  interesse
estadual;


                      IV - participar das sessões do Tribunal Pleno  e  das
Câmaras, manifestando-se nos termos legais e regimentais;
                      V - levar ao conhecimento dos órgãos da Administração
direta e indireta do Estado e  do  Tribunal  de  Contas,  para  os  fins  de
direito, a ocorrência de qualquer crime, ilegalidade  ou  irregularidade  de
que venha a ter ciência;


                      VI - remeter à autoridade  competente  para  execução
cópia autêntica dos atos de imposição de multa e das decisões  condenatórias
de responsáveis em alcance ou de restituição  de  quantias  em  processo  de
tomada de contas;


                      VII  -  velar,  supletivamente,  pela  execução   das
decisões do Tribunal de Contas;


                      VIII - interpor os recursos  cabíveis  e  requerer  a
revisão e rescisão de julgados;


                      IX - opinar  nas  matérias  de  interesse  do  erário
sujeitas à jurisdição e à competência do Tribunal de Contas;


                      X - representar ao Subprocurador Geral da Consultoria
Geral a respeito de mudança de entendimento ou reiterada  divergência  entre
a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as decisões  daquela
Corte.


                      Parágrafo único  -  A  atuação  dos  Procuradores  do
Estado junto ao Tribunal de Contas observará  as  orientações  fixadas  pelo
Procurador Geral e pelo Subprocurador Geral da Consultoria Geral.


                     Da Procuradoria da Junta Comercial


                      Artigo 41 - São atribuições da Procuradoria da  Junta
Comercial exercer as funções de assessoria  e  consultoria  jurídicas  e  de
fiscalização da Junta Comercial do Estado, cabendo-lhe,  ainda,  oficiar  em
juízo, em matéria e questão relativa à prática de atos de  registro  público
de empresas e de atividades afins.


                      Parágrafo único - Aplica-se à Procuradoria  da  Junta
Comercial o disposto nos artigos 44 e 45 desta lei complementar.


               Da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares

                      Artigo  42  -  São  atribuições  da  Procuradoria  de
Procedimentos Disciplinares:


                      I  -  realizar,  desde  a  portaria  inicial  até   o
relatório conclusivo, os procedimentos disciplinares não regulados  por  lei
especial, em face  de  servidores  da  Administração  direta  e  autárquica,
independentemente de seu regime jurídico;


                      II   -    realizar,    excepcionalmente,    apurações
disciplinares, mediante determinação do Procurador Geral;


                      III - estudar, elaborar e propor:


                      a)  instruções  de  caráter  geral  e  súmulas   para
uniformização da jurisprudência  administrativa  do  Estado  em  matéria  de
procedimentos disciplinares;


                      b)  medidas  para  o  aprimoramento  da   celeridade,
eficácia e segurança dos procedimentos disciplinares;


                      IV - acompanhar, quando  for  o  caso,  inquéritos  e
processos criminais que envolvam servidores do Estado;


                      V  -  requisitar  informações  a  outros  órgãos   ou
entidades da Administração, que serão prestadas no prazo que  for  assinado,
sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso;


                      VI  -   prestar   orientação   técnica   em   matéria
disciplinar às unidades administrativas.




                   Da Procuradoria de Assuntos Tributários


                      Artigo  43  -  Compete  à  Procuradoria  de  Assuntos
Tributários prestar consultoria e assessoramento jurídico em matéria  fiscal
e em matéria tributária, em especial:


                      I -  emitir  parecer  jurídico  por  determinação  do
Procurador  Geral  ou  dos  Subprocuradores  Gerais  e  por  solicitação  do
Secretário da Fazenda;


                      II -  examinar  anteprojetos  de  lei  e  minutas  de
decreto,  por  determinação  do  Procurador  Geral  ou  por  solicitação  do
Secretário da Fazenda;


                      III - representar objetivando a propositura  de  ação
de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato normativo,  bem
como elaborar informações e manifestações relativas a essas ações;


                      IV - elaborar minutas de informações em  mandados  de
segurança e em mandados de injunção impetrados contra ato do  Governador  do
Estado, do Procurador Geral e do Secretário da Fazenda.


                      Parágrafo único - A competência de que trata o inciso
IV deste artigo poderá ser  delegada  por  ato  do  Subprocurador  Geral  da
Consultoria Geral.


                         Das Consultorias Jurídicas


                      Artigo  44  -  São   atribuições   das   Consultorias
Jurídicas:


                      I  -  exercer  as   atividades   de   consultoria   e
assessoramento jurídico em assuntos de interesse dos órgãos e das  entidades
atendidos, incluindo a participação  em  reuniões,  realização  de  estudos,
formulação de propostas e elaboração de instrumentos jurídicos;


                      II - opinar  em  procedimentos  disciplinares  quando
provocadas pela autoridade competente e obrigatoriamente nos  casos  em  que
houver recurso;


                      III   -   manifestar-se   sobre   minutas   de   atos
convocatórios de licitação, contratos, convênios e  demais  instrumentos  de
ajuste de interesse da Administração Estadual, cabendo-lhes, a  critério  da
autoridade  competente,  opinar  sobre  recursos  interpostos  em   certames
licitatórios;


                      IV - manifestar-se sobre a  constitucionalidade  e  a
legalidade de atos administrativos e de anteprojetos  de  lei  de  interesse
dos órgãos e entidades atendidos;


                      V - prestar assessoramento aos órgãos  vinculados  às
respectivas Pastas, em procedimentos administrativos em tramitação junto  ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sempre que necessário  à  tutela
dos interesses da Administração Estadual;


                      VI - elaborar minutas de informações em  mandados  de
segurança e em mandados de injunção  impetrados  contra  ato  de  autoridade
administrativa  dos  órgãos  e  entidades  atendidos,  no  âmbito   de   sua
competência;


                      VII  -  encaminhar,   prioritariamente,   expedientes
relativos a ações judiciais, mantendo controle até sua  devolução  ao  órgão
requisitante;


                      VIII - examinar e encaminhar os  autos  de  processos
relativos à cobrança de débitos ao órgão de execução competente;


                      IX - propor ao  Subprocurador  Geral  da  Consultoria
Geral a fixação de diretrizes e a  uniformização  de  entendimento  jurídico
entre os órgãos consultivos.


                      § 1º - As Secretarias de Estado, a Polícia  Civil,  a
Polícia Militar e as autarquias serão atendidas por  Consultorias  Jurídicas
específicas.


                      § 2º - Caberá aos órgãos e entidades a que se  refere
o §1° deste artigo providenciar local  adequado  para  o  funcionamento  das
respectivas    Consultorias    Jurídicas,    fornecendo-lhes    o    suporte
administrativo necessário, e  definir  as  autoridades  competentes  para  o
encaminhamento dos expedientes que lhes forem destinados.


                      Artigo 45 - Será obrigatória  a  manifestação  prévia
das Consultorias Jurídicas nos expedientes que versem sobre:


                      I - licitação, contratos administrativos e convênios;


                      II -  anteprojetos  de  lei  e  minutas  de  decretos
regulamentares;


                      III  -  procedimentos  disciplinares  no  âmbito   da
Administração direta e autárquica, ressalvado o disposto  no  inciso  II  do
“caput” do artigo 44 desta lei complementar;


                      IV  -  edição  de  súmulas  para   uniformização   da
jurisprudência  administrativa  e  extensão   administrativa   de   decisões
judiciais reiteradas.


                      Parágrafo único - O Procurador Geral poderá dispensar
a manifestação das Consultorias Jurídicas:


                      1 - nas hipóteses do inciso I  deste  artigo,  quando
houver minutas-padrão de editais de licitação, de contratos,  de  convênios,
e  respectivos  procedimentos,  pré-aprovados  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado;


                      2 - nas hipóteses  do  inciso  II  deste  artigo,  em
relação a determinadas matérias, em atendimento a requerimento  fundamentado
da autoridade competente.
                                 CAPÍTULO VI
                            Dos Órgãos Auxiliares

                                   SEÇÃO I
                            Do Centro de Estudos

                      Artigo 46 - Ao Centro de Estudos, órgão  auxiliar  da
Procuradoria Geral do Estado, compete promover o aprimoramento  profissional
e cultural dos Procuradores do Estado, do pessoal técnico  e  administrativo
e dos estagiários e a melhoria das condições de trabalho, e especialmente:


                      I - auxiliar na realização do concurso de ingresso na
carreira de Procurador do Estado;


                      II  -  elaborar,  em  caráter  permanente,   estudos,
avaliações e propostas para aperfeiçoamento dos concursos de ingresso  e  de
promoção e dos critérios de recrutamento dos Procuradores  do  Estado  e  de
aferição de merecimento;


                      III - organizar o curso de adaptação  à  carreira  de
que trata o artigo 90, § 1º, item 1, desta lei  complementar,  e  contribuir
para a adaptação funcional do Procurador do Estado em estágio probatório;


                      IV  -  organizar  e  promover   cursos,   seminários,
estágios, treinamentos e atividades correlatas, visando  ao  aperfeiçoamento
dos Procuradores do Estado, estagiários e servidores da Instituição;


                      V - organizar e promover cursos de pós-graduação, por
meio da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - ESPGE, admitida  a
participação de terceiros interessados, nos termos da regulamentação;


                      VI - fomentar a criação  de  grupos  de  estudo  para
discussão de assuntos de  interesse  institucional  e  prestar-lhes  suporte
administrativo;


                      VII - promover a divulgação de  matéria  doutrinária,
legislativa e jurisprudencial de interesse da Instituição;


                      VIII  -  editar  revistas  de  estudos  jurídicos   e
boletins periódicos;


                      IX - efetivar a organização sistemática de  pareceres
e de trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e  jurisprudência,
relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública;


                      X - elaborar estudos e pesquisas  bibliográficas  por
solicitação de órgãos da Procuradoria Geral do Estado;


                      XI  -  manter  o  acervo  da  Biblioteca  Central   e
registros relativos às Bibliotecas Setoriais;


                      XII - colaborar com a organização e a conservação dos
documentos e arquivos da Procuradoria Geral do Estado;


                      XIII  -  propor  ao  Procurador  Geral  a  adoção  de
programas para o melhoramento e a modernização da infraestrutura dos  órgãos
da Procuradoria Geral, com utilização de recursos próprios;


                      XIV - prestar  suporte  administrativo  à  Câmara  de
Integração e Orientação Técnica.


                      Parágrafo  único  -  O  Centro  de   Estudos   poderá
descentralizar  suas  atividades,  a  fim  de  facilitar  e   incentivar   a
participação e integração de todos os Procuradores do Estado.


                      Artigo 47 - O Centro de Estudos será dirigido por  um
Procurador do Estado Chefe, designado pelo Procurador  Geral  e  referendado
pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado,  auxiliado  por  Procuradores
do Estado Assistentes, nas atividades concernentes a:


                      I - divulgação;
                      II - aperfeiçoamento e ajuda financeira;


                      III - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado
- ESPGE;


                      IV - atividades regionais.


                      Parágrafo único - O Centro de Estudos contará  com  a
colaboração de  um  Procurador  do  Estado  classificado  em  cada  uma  das
Procuradorias Regionais  e  da  Procuradoria  do  Estado  de  São  Paulo  em
Brasília para, sem prejuízo de suas atribuições, representá-lo nas  unidades
descentralizadas.


                      Artigo  48  -  A   ESPGE   tem   por   finalidade   a
especialização da advocacia estatal e a  difusão  do  conhecimento  jurídico
entre profissionais de escolaridade superior, com a promoção  da  respectiva
titulação de seus alunos, nos termos da legislação vigente.


                      Artigo 49 - A ESPGE será integrada  por  um  Conselho
Curador, de caráter normativo e deliberativo,  constituído  pelos  seguintes
membros:


                      I - Procurador do Estado Chefe do Centro de  Estudos,
como membro nato, que o presidirá;


                      II - Procurador  do  Estado  Assistente,  Coordenador
Geral da ESPGE, como membro nato;


                      III - 5  (cinco)  integrantes  do  corpo  docente  da
ESPGE,  dentre  eles,  no  mínimo,  3  (três)  Procuradores  do  Estado   em
atividade;


                      IV  -   2   (dois)   representantes   da   comunidade
científica, de notório saber jurídico;


                      V - 1 (um) representante do  corpo  discente,  eleito
por seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
                      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos
III e IV deste artigo serão escolhidos pelo Procurador Geral e  referendados
pelo Conselho da Procuradoria Geral do  Estado  para  mandato  de  2  (dois)
anos, permitida uma única recondução.


                      §  2º  -  Caberá  ao  Conselho  Curador  aprovar  seu
regimento interno e também o da ESPGE.


                      Artigo 50 - O Centro  de  Estudos  disporá  de  Fundo
Especial de Despesa para consecução de suas finalidades, na  forma  da  lei,
constituído de recursos provenientes de dotações  orçamentárias  consignadas
anualmente no orçamento do Estado e de receitas  que  lhe  forem  legalmente
atribuídas, mais as seguintes:


                      I -  doações,  auxílios,  contribuições,  subvenções,
patrocínios  ou  investimentos  recebidos  de   instituições   públicas   ou
entidades privadas;


                      II - renda de bens patrimoniais;


                      III - valores arrecadados a título  de  inscrição  no
concurso de ingresso na Procuradoria Geral do Estado;


                      IV - valores auferidos com a  realização  de  cursos,
seminários, treinamentos, estágios e publicações;


                      V - rendimentos financeiros decorrentes da  aplicação
de saldos disponíveis.


                      Artigo 51 - Para os fins a que se refere o artigo  46
e para a gestão dos recursos referidos no artigo 50,  contará  o  Centro  de
Estudos com o apoio da Coordenadoria de Administração da Procuradoria  Geral
do Estado e, ainda, com unidades definidas  em  decreto  para  as  seguintes
atividades:


                      I - protocolo e registro de documentos;
                      II - serviços de administração;


                      III - material e patrimônio;


                      IV - biblioteca;


                      V - apoio às atividades de:


                      a) publicação e divulgação;


                      b) formação e aperfeiçoamento;


                      c) programas de ajuda financeira  a  Procuradores  do
Estado e servidores da PGE.


                      Artigo 52 - Para a consecução de  seus  objetivos,  o
Centro de Estudos poderá representar  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  na
celebração  de   termos   de   cooperação   com   institutos   educacionais,
universidades e instituições e entidades públicas ou privadas  nacionais  ou
estrangeiras.


                                  SEÇÃO II
             Da Câmara de Integração e Orientação Técnica – CIOT


                      Artigo 53 -  A  Câmara  de  Integração  e  Orientação
Técnica – CIOT - tem  por  finalidade  integrar  os  órgãos  de  coordenação
setorial para fins de racionalização,  uniformização  e  orientação  técnica
das atividades dos órgãos de execução.


                      § 1º - A CIOT  será  composta  pelos  Subprocuradores
Gerais, pelo Procurador do Estado Assessor de  Coordenação  de  Regionais  e
pelo Procurador do  Estado  Chefe  da  Procuradoria  Administrativa,  sob  a
presidência do Procurador Geral Adjunto.


                      § 2º - A critério dos membros da  CIOT,  poderão  ser
convidados Procuradores do Estado e demais servidores da Administração  para
participar de suas reuniões.
                      § 3º - O funcionamento e as atribuições da CIOT serão
definidos em resolução do Procurador Geral.


                      § 4º- As deliberações  da  CIOT  serão  submetidas  a
homologação do Procurador Geral, que determinará as  providências  para  sua
efetivação.


                                  SEÇÃO III
          Da Câmara de Conciliação da Administração Estadual - CCAE


                      Artigo 54 - À Câmara de Conciliação da  Administração
Estadual – CCAE -  compete  buscar  solução  de  controvérsias  de  natureza
jurídica entre entidades da Administração Estadual, em sede  administrativa,
por meio de conciliação.


                      §  1º  -  Compete  ao  Procurador  Geral  Adjunto   a
coordenação dos trabalhos da CCAE, com o auxílio de Procuradores  do  Estado
conciliadores, designados por ato do Procurador Geral.


                      § 2º - A critério dos membros da  CCAE,  poderão  ser
convidados Procuradores do Estado e demais servidores da Administração  para
participar de suas atividades.


                      § 3º - O  funcionamento  da  CCAE  será  definido  em
resolução do Procurador Geral.


                      Artigo 55 - O conciliador  e  os  representantes  dos
órgãos e das entidades em conflito deverão, utilizando-se dos  meios  legais
e observados os princípios da Administração Pública, envidar  esforços  para
que a conciliação se realize.


                      Artigo 56 - Realizada a conciliação, será  lavrado  o
respectivo termo e submetido à homologação do Procurador Geral.


                      Parágrafo único - O termo de  conciliação  homologado
será encaminhado à CCAE.
                      Artigo 57 - A CCAE poderá solicitar a manifestação da
Procuradoria  Administrativa  sobre  questão   jurídica   para   dirimir   a
controvérsia, que será submetida ao  Procurador  Geral,  por  intermédio  do
Subprocurador Geral da Consultoria Geral.


                                  SEÇÃO IV
                            Do Centro de Estágios

                      Artigo 58 - Ao Centro de  Estágios,  coordenado  pelo
Procurador do Estado Chefe de Gabinete, compete:


                      I - propor:


                      a) as áreas de formação profissional admissíveis para
estágio;


                      b) o número de  estagiários  de  cada  área  a  serem
admitidos nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;


                      c) normas gerais e específicas para os estágios.


                      II - selecionar os candidatos, inclusive por meio  de
entidades conveniadas;


                      III -  credenciar  e  descredenciar  os  estagiários,
exercendo atividade correcional geral.


                                CAPÍTULO VII
                     Da Comissão de Concurso de Ingresso


                      Artigo 59 -  A  Comissão  de  Concurso  de  Ingresso,
colegiado de natureza transitória, incumbida  de  processar  o  concurso  de
ingresso na carreira de Procurador do Estado, será presidida por  um  membro
da  carreira  em  efetivo  exercício  designado  pelo  Procurador  Geral,  e
integrada, obrigatoriamente, pelo Procurador do Estado Chefe  do  Centro  de
Estudos e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil,  Secção  de
São Paulo, com participação em todas as suas fases.


                      § 1º - O Conselho da  Procuradoria  Geral  do  Estado
indicará os membros para integrar a Comissão, escolhidos entre:


                      1 -  preferencialmente,  procuradores  do  Estado  da
ativa ou aposentados com  titulação  acadêmica,  especialização  ou  atuação
reconhecida em uma das matérias examinadas;


                      2 - outros profissionais  do  Direito  com  titulação
acadêmica correspondente, no mínimo, ao grau de doutor.


                      § 2º - O Presidente da Comissão poderá solicitar  aos
órgãos da Procuradoria Geral do Estado o apoio necessário  à  realização  do
certame.


                                CAPÍTULO VIII
                             Dos Órgãos de Apoio

                                   SEÇÃO I
                     Da Coordenação dos Órgãos de Apoio

                      Artigo 60 - Os órgãos de apoio serão coordenados  por
Procurador do Estado  confirmado  na  carreira,  designado  pelo  Procurador
Geral.


                                  SEÇÃO II
  Do Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento - CECIG


                      Artigo  61  -  O  Centro  de   Engenharia,   Cadastro
Imobiliário e Geoprocessamento – CECIG -  e  os  Serviços  de  Engenharia  e
Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais são os órgãos  responsáveis
pelos  trabalhos  técnicos  de  engenharia  necessários  aos   serviços   da
Procuradoria Geral do Estado.




                      Artigo 62 - São  atribuições  dos  órgãos  a  que  se
refere o artigo 61 desta lei complementar:


                      I  -  inventariar,  levantar,  demarcar,  avaliar   e
cadastrar os próprios estaduais, ilhas, lagos, lagoas,  rios  e  respectivos
terrenos marginais de domínio do Estado;


                      II - levantar e avaliar qualquer bem  imóvel,  quando
solicitado pela Administração;


                      III  -  organizar  e  atualizar  cadastro  geral   de
próprios estaduais e de imóveis em  processo  de  incorporação,  a  qualquer
título, especialmente por desapropriação ou ação discriminatória;


                      IV - auxiliar os Procuradores  do  Estado  nas  ações
judiciais e  indicar  representante  para  atuar  como  assistente  técnico,
quando solicitado.


                      Parágrafo único - As atividades indicadas nos incisos
I a III deste artigo  poderão  ser  executadas  por  entidade  ou  órgão  da
Administração Estadual, facultado o acompanhamento pelos  órgãos  a  que  se
refere o artigo 61 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO III
                 Do Centro de Tecnologia da Informação - CTI


                      Artigo 63  -  Compete  ao  Centro  de  Tecnologia  da
Informação – CTI - desenvolver e orientar a  implantação  ou  integração  de
sistemas eletrônicos de informação,  de  interesse  para  as  atividades  da
Procuradoria Geral do Estado.


                      Parágrafo único - A estrutura e  o  funcionamento  do
órgão previsto no “caput” deste artigo serão fixados por decreto.




                                 CAPÍTULO IX
                   Da Coordenadoria de Administração - CA


                      Artigo 64 - Compete à Coordenadoria de  Administração
– CA, a execução da gestão orçamentária e financeira da  Procuradoria  Geral
do Estado e o atendimento nas questões relativas às áreas de:


                      I - patrimônio;


                      II - infraestrutura material;


                      III - pessoal e recursos humanos;


                      IV - transportes;


                      V - comunicações administrativas.


                      Parágrafo único - Caberá, ainda, à CA a orientação  e
supervisão  das  unidades  subsetoriais  a  ela  vinculadas  em  relação  às
atividades previstas neste artigo, conforme estrutura definida em decreto.


                      Artigo 65  -  O  Coordenador  de  Administração  será
designado entre Procuradores do Estado confirmados na carreira  e  auxiliado
por Procuradores do Estado Assistentes e pessoal técnico e administrativo.


                      Artigo  66  -  São  unidades  da   Coordenadoria   de
Administração:


                      I - Departamento de Orçamento e Finanças;


                      II - Departamento de Recursos Humanos;


                      III  -  Departamento  de  Suprimentos  e   Atividades
Complementares; e


                      IV - Grupo de Apoio Técnico.


                      §  1º  -  Compete  ao  Departamento  de  Orçamento  e
Finanças  planejar,  gerenciar,   coordenar   e   executar   as   atividades
relacionadas com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.


                      § 2º - Compete ao Departamento  de  Recursos  Humanos
planejar,  gerenciar,  coordenar  e  executar  as  atividades  inerentes   à
administração de recursos humanos.


                      § 3º -  Compete  ao  Departamento  de  Suprimentos  e
Atividades Complementares  planejar,  gerenciar,  coordenar  e  executar  os
serviços de administração de material  e  patrimônio,  transportes  internos
motorizados, manutenção, comunicações administrativas  e  outras  atividades
auxiliares.


                      § 4º - Compete ao  Grupo  de  Apoio  Técnico  prestar
suporte nas áreas de atuação do Coordenador da Administração.


                                 CAPÍTULO X
                          Dos Órgãos Complementares

                                   SEÇÃO I
         Do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual

                      Artigo 67 - O Conselho da Advocacia da  Administração
Pública Estadual, constituído para orientar a atuação uniforme e  coordenada
dos órgãos  jurídicos  da  Administração  direta  e  indireta,  observado  o
disposto no artigo 3°, inciso XIX, desta lei  complementar,  será  presidido
pelo Procurador Geral e composto pelos seguintes membros:


                      I - Procurador Geral Adjunto;


                      II - Subprocuradores Gerais;


                      III - 5 (cinco) representantes dos  órgãos  jurídicos
das empresas públicas, das sociedades de  economia  mista  sob  controle  do
Estado e das fundações por ele instituídas ou mantidas, escolhidos na  forma
do regulamento, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução;


                      IV  -  Procurador  do  Estado   Assessor   Chefe   da
Assessoria de Empresas e Fundações.


                      Parágrafo único - As universidades  públicas  poderão
indicar um representante de seus órgãos jurídicos para compor o Conselho  de
que trata o “caput” deste artigo.


                      Artigo 68 - São atribuições do Conselho da  Advocacia
da Administração Pública Estadual:


                      I - manifestar-se previamente sobre as  propostas  de
edição de súmulas de uniformização de  jurisprudência  administrativa  e  de
extensão  administrativa  da  eficácia  de  decisões  judiciais   reiteradas
referentes à Administração indireta;


                      II  -  sugerir  medidas  para  o   aprimoramento   da
legislação estadual ou de sua execução;


                      III - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento e à
uniformização de atuação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual;


                      IV - propor medidas destinadas à  correção  dos  atos
praticados em desconformidade com a orientação  jurídica  ou  as  diretrizes
fixadas   para   toda   a   Administração   Estadual   e   à   apuração   de
responsabilidades, quando for o caso.


                                  SEÇÃO II
                                Da Ouvidoria


                      Artigo 69 - A  Ouvidoria  da  Procuradoria  Geral  do
Estado é o órgão responsável pelo exercício das  competências  previstas  na
legislação estadual, em atendimento à proteção e à  defesa  do  usuário  dos
serviços  públicos  prestados  pela  Procuradoria  Geral  do   Estado,   com
estrutura e atribuições estabelecidas em decreto, observado o seguinte:


                      I - o Ouvidor da Procuradoria Geral  do  Estado  será
designado por ato do Procurador Geral entre Procuradores do Estado com  mais
de 5 (cinco) anos de efetivo exercício  na  carreira  e  que  não  registrem
punição de natureza disciplinar nos últimos 5  (cinco)  anos,  indicados  em
lista tríplice formada pelos membros do Conselho,  após  votação  secreta  e
uninominal;


                      II - o mandato do Ouvidor  será  de  2  (dois)  anos,
permitida uma recondução;


                      III - o Ouvidor será auxiliado  por  Procuradores  do
Estado Subouvidores e substituído por suplente nos seus impedimentos;


                      IV - os Procuradores  do  Estado  Subouvidores  serão
indicados pelo Ouvidor e designados por ato  do  Procurador  Geral,  devendo
atuar sem prejuízo das atribuições normais.


                      Parágrafo único - A Ouvidoria apresentará ao Conselho
da Procuradoria Geral  do  Estado  relatório  semestral  das  atividades  do
órgão, sugestões e propostas para o aprimoramento do serviço público.


                                  TÍTULO II
                     Da Carreira de Procurador do Estado

                                 CAPÍTULO I
                                 Dos Níveis

                      Artigo 70  -  Os  cargos  de  provimento  efetivo  da
carreira de Procurador do Estado são  organizados  em  níveis,  observada  a
seguinte estrutura:


                      I - Procurador do Estado Nível I;


                      II - Procurador do Estado Nível II;


                      III - Procurador do Estado Nível III;


                      IV - Procurador do Estado Nível IV;


                      V - Procurador do Estado Nível V.


                                 CAPÍTULO II
                           Dos Cargos em Comissão


                      Artigo 71 - São  cargos  de  provimento  em  comissão
privativos de Procurador do Estado:


                      I - Procurador Geral do Estado;


                      II - Procurador do Estado Corregedor Geral;


                      III - Procurador Geral do Estado Adjunto;


                      IV - Procurador do Estado Chefe de Gabinete;


                      V - Subprocurador Geral do Estado.


                      Parágrafo único - A nomeação para os  cargos  de  que
trata este artigo atenderá aos requisitos previstos nesta lei complementar.


                                CAPÍTULO III
                                 Das Funções


                      Artigo  72  -   Constituem   funções   de   confiança
privativas de Procurador do Estado:


                      I - Subprocurador Geral Adjunto;


                      II - Procurador do  Estado  Assessor,  Procurador  do
Estado Assessor Chefe, Procurador do Estado Chefe, e  Procurador  do  Estado
Ouvidor Geral;


                      III - Procurador do Estado Assistente, Procurador  do
Estado Corregedor Geral Adjunto, Procurador do Estado Coordenador  Geral  de
Administração, Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio;


                      IV - Procurador do Estado Corregedor Auxiliar;


                      V - Procurador do Estado Chefe de Subunidade.


                      § 1º - Para o exercício das funções  previstas  neste
artigo, serão designados Procuradores do  Estado  confirmados  na  carreira,
por ato do Procurador Geral, observado o disposto nesta lei complementar.


                      § 2º - As  funções  de  confiança  de  Procurador  do
Estado Assessor e de Procurador do Estado Assistente não poderão  exceder  a
10% (dez por cento) do número  total  de  cargos  efetivos  da  carreira  de
Procurador do Estado.


                      Artigo 73 - Caberá ao Conselho da Procuradoria  Geral
do  Estado  deliberar  sobre  a  fixação  das  atribuições  das  funções  de
confiança previstas nesta lei complementar, mediante proposta do  Procurador
Geral.


                                 CAPÍTULO IV
                        Da Lotação e da Classificação


                      Artigo 74 - Os Procuradores do Estado  serão  lotados
na Procuradoria Geral do Estado e classificados nos órgãos de execução  pelo
Procurador Geral.


                      Parágrafo único - Para efeito do disposto no  “caput”
deste artigo, as consultorias jurídicas previstas no  artigo  44  desta  lei
complementar  serão  consideradas,  em  seu  conjunto,  um  único  órgão  de
execução.
                      Artigo 75 - Caberá  ao  Conselho  deliberar  sobre  o
número de Procuradores  do  Estado  destinados  a  cada  um  dos  órgãos  da
Procuradoria Geral do Estado e os requisitos necessários para  a  respectiva
classificação, mediante proposta do Procurador Geral.


                                 CAPÍTULO V
                           Do Concurso de Ingresso


                      Artigo 76 - O ingresso na carreira de  Procurador  do
Estado se dará mediante aprovação prévia em concurso  público  de  provas  e
títulos, e será realizado quando houver, no mínimo, 20 (vinte) cargos  vagos
a serem preenchidos, mediante autorização do Governador do Estado.


                      § 1º - O  concurso  compreenderá  provas  escritas  e
prova oral, ambas com caráter eliminatório, e avaliação de títulos.


                      §  2º  -  Na  avaliação  de  títulos  somente   serão
computáveis:


                      1  -  título  de  doutor  em  direito  conferido  por
Faculdade de Direito oficial  ou  reconhecida,  ou  por  Escola  de  Direito
estrangeira de reconhecido valor;


                      2 - título de docente, por concurso, em Faculdade  de
Direito oficial ou reconhecida;


                      3 - diploma ou certificado de conclusão de  curso  de
especialização,  mestrado,  extensão  universitária  ou   equivalente,   com
duração mínima de dois anos, ministrado por Faculdade de Direito oficial  ou
reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor;


                      4 - obra jurídica editada;


                      5 - exercício, por mais de um ano, de cargo,  emprego
ou função de natureza  jurídica  em  entidades  da  Administração  direta  e
indireta, inclusive fundações;
                      6  -  estágio,  como   estudante   de   Direito,   na
Procuradoria Geral do Estado com duração de ao menos 1 (um) ano;


                      Artigo 77 - O ingresso na carreira se dará  no  cargo
de Procurador do Estado Nível I.


                      Artigo 78  -  O  Conselho  designará  a  Comissão  de
Concurso  de  Ingresso,  observado  o  disposto  no  artigo  59  desta   lei
complementar.


                      Artigo 79 - O edital conterá  as  matérias  sobre  as
quais versarão as provas, respectivos programas  e  critérios  de  avaliação
dos títulos, assim como o número de cargos vagos existentes.


                      Artigo 80 - São requisitos para inscrição:


                      I - ser brasileiro nato ou naturalizado;


                      II - haver recolhido ao Fundo Especial de Despesa  do
Centro de Estudos a taxa de inscrição fixada no edital.


                      § 1º - O edital poderá estabelecer outros  requisitos
para inscrição ou aprovação no  concurso  de  ingresso,  especialmente  nota
mínima  para  aprovação  em  cada  matéria,  bem  com  o  limite  máximo  de
candidatos   aprovados   na   segunda   prova   escrita,   obedecendo-se   a
classificação em ordem decrescente do total de pontos  obtidos  na  primeira
prova.


                      § 2º - O Conselho fixará o valor da taxa de inscrição
e fará constar do edital o prazo de validade do concurso e  a  possibilidade
de  aproveitamento  de  candidatos  habilitados,  observada   a   ordem   de
classificação, em número não superior ao dobro das vagas existentes na  data
da abertura do certame.


                      Artigo 81 - A lista de classificação  será  elaborada
pelo  Conselho  e  encaminhada  ao  Procurador  Geral  para  homologação   e
publicação.
                                 CAPÍTULO VI
                                 Da Nomeação


                      Artigo  82  -  Os  cargos  iniciais  da  carreira  de
Procurador do Estado  serão  providos  em  caráter  efetivo,  por  nomeação,
obedecida a ordem de classificação  no  concurso  público  de  que  trata  o
capítulo anterior.


                                CAPÍTULO VII
                          Da Posse e do Compromisso


                      Artigo 83 - Os  Procuradores  serão  empossados  pelo
Procurador Geral, em sessão solene do  Conselho  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, mediante assinatura de termo  de  compromisso  em  que  o  empossado
prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.


                      Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados  da
publicação do decreto de nomeação, o prazo para a  posse  de  Procurador  do
Estado, prorrogável por igual período a critério do  Procurador  Geral,  sob
pena de insubsistência do ato de provimento.


                      Artigo 84 - São condições para a posse:


                      I - ter aptidão física  e  psíquica,  comprovada  por
laudo médico oficial, nos termos da legislação pertinente;


                      II - estar quite com o serviço militar ou  o  serviço
alternativo atribuído pelas Forças Armadas, na forma da lei;


                      III - estar quite com a Justiça Eleitoral e  em  gozo
dos direitos políticos;


                      IV - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
na condição de Advogado;


                      V - ter boa conduta,  comprovada  por  declaração  do
próprio interessado de que:


                      a) não teve condenação criminal definitiva;


                      b) não teve aplicação de pena de demissão nos últimos
5 (cinco) anos ou de demissão a bem do serviço público nos últimos 10  (dez)
anos.


                                CAPITULO VIII
                       Da Classificação e do Exercício


                      Artigo 85 - O Procurador do Estado deverá  entrar  em
exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da  posse,  prorrogável  por
igual período, a critério do Procurador Geral, sob pena de exoneração.


                      §  1º  -  O  Procurador  do  Estado  empossado   será
provisoriamente classificado no Gabinete do Procurador Geral,  à  disposição
do Centro de Estudos, iniciando o exercício  do  cargo  pela  frequência  às
atividades que lhe forem programadas pelo referido órgão.


                      § 2º - A duração das atividades a que se refere  o  §
1° deste artigo será determinada por ato do Procurador Geral.


                      Artigo 86 -  O  Conselho  da  Procuradoria  Geral  do
Estado convocará os Procuradores empossados para a  escolha  de  vagas,  por
ordem de classificação no concurso de ingresso.


                      § 1º - Para  efeito  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, não serão disponibilizadas vagas na Procuradoria Administrativa.


                      § 2º - O Procurador  do  Estado  que  não  atender  à
convocação a que se refere o  “caput”  deste  artigo  perderá  o  direito  à
escolha da vaga.


                      Artigo  87  -  O  Procurador  Geral  classificará  os
empossados nos órgãos de  execução  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  de
conformidade  com  a  escolha  a  que  se  refere  o  artigo  86  desta  lei
complementar, ou de ofício, na hipótese do § 2º do mesmo artigo.


                      Artigo 88 - Em caso de mudança de sede de  exercício,
será concedido período de trânsito  de  até  8  (oito)  dias,  a  contar  da
publicação do ato que determinar a nova classificação.


                      Artigo 89 - Nas hipóteses de reingresso na  carreira,
o Procurador do Estado terá  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  entrar  em
exercício, a contar da publicação do ato de classificação.


                                 CAPÍTULO IX
                            Do Estágio Probatório


                      Artigo 90 - Os 3 (três) primeiros anos  de  exercício
no cargo de Procurador do Estado servirão para verificação do  preenchimento
dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira.


                      § 1º  -  Constituem  requisitos  de  que  trata  este
artigo:


                      1 - certificado de frequência no curso de adaptação à
carreira;


                      2 - conduta profissional compatível com  o  exercício
do cargo.


                      § 2º - Nas hipóteses dos incisos I a  III  do  artigo
115 desta lei complementar,  os  requisitos  para  confirmação  na  carreira
deverão ser cumpridos após cessado o afastamento.


                      Artigo  91  -  A  verificação  do   cumprimento   dos
requisitos de que trata o artigo 90 desta lei complementar será  feita  pela
Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, que remeterá ao Conselho,  até
120  (cento  e  vinte)  dias  antes  do  término   do   estágio,   relatório
circunstanciado sobre a conduta e o desempenho  profissional  do  Procurador
do  Estado,  concluindo,  fundamentadamente,  sobre   sua   confirmação   ou
exoneração.


                      Parágrafo único - O Conselho abrirá  o  prazo  de  10
(dez) dias para defesa do interessado, caso o parecer da  Corregedoria  seja
pela exoneração, e decidirá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.


                      Artigo 92 - O Procurador  Geral  expedirá  o  ato  de
exoneração do Procurador de Estado em estágio probatório quando:


                      I  -  o  Conselho  manifestar-se   contrariamente   à
confirmação;


                      II - o interessado não houver concluído  o  curso  de
adaptação à carreira.


                                 CAPÍTULO X
                            Do Regime de Trabalho


                      Artigo 93 - Os Procuradores do Estado  sujeitam-se  a
Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da  prestação  de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado  o
exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições  previstas  nesta  lei
complementar.


                                 CAPÍTULO XI
                                 Da Promoção
                      Artigo 94 - A promoção consiste na elevação do  cargo
do Procurador do Estado para nível imediatamente superior na carreira.


                      Artigo 95 - A  promoção  será  processada  anualmente
pelo  Conselho  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  segundo  os  critérios
alternativos de antiguidade e de merecimento, em proporções iguais.


                      § 1º - Poderá concorrer à promoção  o  Procurador  do
Estado que no dia 31 de dezembro do ano a que corresponder a promoção  tenha
cumprido o interstício a que se refere o artigo 97 desta lei complementar.


                      § 2º - A promoção produzirá efeitos a partir  do  dia
1º de janeiro do ano seguinte ao que corresponder à promoção.


                      § 3º - A abertura do concurso de  promoção  dar-se-á,
anualmente, no mês de janeiro.


                      § 4º - Obedecido o interstício e as demais exigências
estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados com a  promoção  até  15%
(quinze por cento) do contingente integrante  de  cada  um  dos  níveis  dos
cargos de  Procurador  do  Estado,  em  atividade,  existentes  na  data  da
abertura do concurso de promoção.


                      § 5º - Quando o contingente integrante do  nível  for
igual ou inferior a 6 (seis) Procuradores do Estado, poderá ser  beneficiado
com a promoção 1 (um) Procurador, desde que atendidas as exigências legais.


                      § 6º - Na vacância, os  cargos  dos  níveis  II  a  V
retornarão ao nível inicial da carreira.


                      Artigo 96 - A participação no  concurso  de  promoção
depende de inscrição do interessado.


                      Artigo 97 - Somente poderá  concorrer  à  promoção  o
integrante da carreira de Procurador do Estado  que  contar,  no  mínimo,  3
(três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.


                      § 1º - Serão computados para os fins do  disposto  no
“caput” deste artigo os afastamentos previstos no artigo 78 do Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e o período  de  licença
para  tratamento  de  saúde  não  excedente  a  90   (noventa)   dias,   por
interstício.


                      § 2º -  Para  efeito  de  promoção  por  antiguidade,
também serão computados os afastamentos previstos nos artigos 79,  80  e  82
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado,  e  125,  §  1º,  da
Constituição Estadual.


                      § 3º - Não se aplica  o  disposto  no  “caput”  deste
artigo se não houver Procurador do Estado que preencha tal requisito.


                      Artigo 98  -  Não  podem  concorrer  à  promoção  por
merecimento:


                      I - os membros efetivos do Conselho;


                      II - o Procurador do Estado que tenha reingressado na
carreira há menos de 6 (seis) meses, exceto no caso de reintegração;


                      III -  o  Procurador  do  Estado  que  tenha  sofrido
punição  em  procedimento  administrativo  disciplinar  nos  3  (três)  anos
anteriores à data da abertura do concurso.


                      Artigo 99 - A antiguidade será apurada pelo tempo  de
efetivo exercício no nível.


                      § 1º - O Procurador Geral  fará  publicar  no  Diário
Oficial do Estado, em janeiro de  cada  ano,  a  lista  de  antiguidade  dos
Procuradores do Estado por nível da carreira, contando em dias  o  tempo  de
serviço no nível, na carreira e no serviço público estadual.


                      § 2º - As reclamações contra a lista  de  antiguidade
deverão  ser  apresentadas  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  da   respectiva
publicação.


                      § 3º - O  empate  na  classificação  por  antiguidade
resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver:


                      1 - maior tempo de serviço na carreira;


                      2 - maior tempo de serviço público estadual;


                      3 - maior idade;


                      4 - mais encargos de família.


                      Artigo 100 - O mérito, para efeito de promoção,  será
aferido segundo  critérios  estabelecidos  em  deliberação  do  Conselho  da
Procuradoria Geral do Estado,  que  observará  a  competência  profissional,
eficiência no exercício da função pública, dedicação,  pontualidade  e  zelo
no cumprimento das obrigações funcionais, aprimoramento da cultura  jurídica
e serviços relevantes para a instituição.


                      § 1º - Os elementos  indispensáveis  à  avaliação  do
mérito serão considerados a partir das condições  existentes  na  precedente
promoção por antiguidade ou por merecimento, inclusive no que se  refere  ao
resultado das avaliações periódicas de desempenho profissional.


                      § 2º - O integral cumprimento de mandato de membro do
Conselho da Procuradoria Geral do Estado terá peso qualificado  na  aferição
de merecimento para efeito de concurso de promoção.


                      § 3º - O disposto no  §  2°  deste  artigo  aplica-se
também aos membros natos do Conselho, desde que o tenham integrado  durante,
pelo menos, 2 (dois) anos.


                      Artigo  101  -  O  Conselho  designará  Comissão   de
Promoção, composta por  Procuradores  do  Estado  confirmados  na  carreira,
assegurada a representação paritária das áreas de atuação, com os  objetivos
de auxiliar na avaliação do merecimento, segundo os critérios  definidos  em
deliberação, e de fornecer subsídios para a elaboração da  respectiva  lista
de classificação.


                      §  1º  -  O  Conselho  fará  publicar  a   lista   de
classificação por merecimento no Diário Oficial do  Estado,  contando-se  da
publicação o prazo de 5 (cinco) dias para recurso.


                      § 2º - O recurso será  decidido  pelo  Conselho,  por
maioria simples, ouvida a Comissão de Promoção.


                      Artigo 102 - O Conselho elaborará  e  encaminhará  ao
Procurador Geral, para as providências  cabíveis,  a  lista  consolidada  de
classificação dos candidatos por ambos os critérios, indicando  em  separado
aqueles que alcançaram o direito à promoção,  de  acordo  com  o  número  de
vagas.


                                CAPÍTULO XII
                                Das Remoções


                      Artigo 103  -  A  classificação  dos  integrantes  da
carreira de Procurador do Estado somente poderá ser alterada:


                      I -  por  iniciativa  do  Procurador  do  Estado  nos
seguintes casos:


                      a) concurso de remoção;


                      b) permuta, a critério do Procurador  Geral,  ouvidos
os Subprocuradores Gerais;


                      c) união de cônjuges ou  companheiros,  inclusive  na
hipótese de união estável homoafetiva.


                      II  -  em  razão  do  interesse   público,   mediante
deliberação motivada de 2/3 (dois  terços)  dos  membros  do  Conselho,  nos
seguintes casos:


                      a) de ofício;


                      b) compulsoriamente, após a conclusão de procedimento
disciplinar.


                      § 1º - É vedada a inscrição em concurso de remoção de
Procurador do Estado afastado da carreira.


                      §  2º  -  A  remoção   por   concurso   consiste   em
procedimento realizado pelo Conselho da Procuradoria  Geral  do  Estado,  no
qual  se  assegure  a  divulgação  das  vagas  a  serem  preenchidas   e   a
possibilidade  de  escolha  pelos  interessados,  observado  o  critério  de
antiguidade, nos termos do edital de abertura do certame.


                      § 3º - A abertura do concurso a que se refere o §  2°
deste artigo será deliberada pelo Conselho da Procuradoria Geral do  Estado,
mediante proposta do Procurador Geral, da qual constará a relação de  vagas,
podendo haver a reserva de até ¼ (um  quarto)  destas  para  provimento  por
futuros  integrantes  da  carreira  aprovados  no  respectivo  concurso   de
ingresso.


                      § 4º - A remoção por permuta não será admitida  se  o
Procurador do Estado interessado estiver afastado da carreira ou  não  possa
assumir as funções no novo órgão de classificação no prazo  de  30  (trinta)
dias, salvo as hipóteses de afastamento legal pelo período de até  6  (seis)
meses.


                      § 5º - A remoção a que se  refere  a  alínea  “c”  do
inciso I deste artigo dependerá da existência de vaga e da  conveniência  do
serviço, não  sendo  admitida  se  demonstrado  prejuízo  para  o  órgão  de
classificação.


                      Artigo 104 - A classificação de integrantes  da  Área
da Consultoria Geral na Procuradoria Administrativa se dará sem  observância
do  disposto  no  artigo  103  desta  lei  complementar,  após   oitiva   do
Subprocurador Geral da Área  da  Consultoria  Geral  e  da  manifestação  do
Procurador do Estado interessado.


                      Parágrafo único - A classificação de integrantes  das
demais áreas de atuação na Procuradoria Administrativa observará o  disposto
no artigo 103, inciso II, “a”, desta lei complementar.


                                CAPÍTULO XIII
                                Do Reingresso


                      Artigo 105 - O reingresso na carreira  de  Procurador
do Estado se dará somente por reintegração, reversão ou aproveitamento.


                      Artigo  106  -  Reintegração  é   o   reingresso   do
Procurador do Estado  em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em
julgado.


                      Artigo 107 - Reversão é o reingresso do Procurador do
Estado  aposentado  por  invalidez  quando  insubsistentes  as  razões   que
determinaram o ato de aposentação.


                      § 1º - A reversão somente poderá efetivar-se  quando,
em inspeção médica, ficar  comprovada  a  capacidade  para  o  exercício  do
cargo.


                      § 2º - Na reversão de ofício poderá  ser  suspenso  o
pagamento dos respectivos proventos caso o inativo, injustificadamente,  não
se apresente para a realização da inspeção de saúde.


                      § 3º - Constatada a insubsistência das condições  que
impuseram a inativação, será deflagrado procedimento de invalidação  do  ato
de aposentação.


                      § 4º - Anulado o ato de aposentadoria, o servidor que
não assumir o exercício no prazo  legal  deverá  ter  instaurado  contra  si
processo  administrativo  disciplinar,  por  inassiduidade  ou  abandono  de
cargo, conforme o caso.


                      § 5º - A reversão se fará em cargo vago,  elevado  ao
mesmo  nível  em  que  se  encontrava  o  aposentado  no  momento   de   sua
aposentadoria, sendo o tempo  de  afastamento  por  tal  motivo  considerado
apenas para efeito de nova aposentadoria.


                      Artigo  108  -  Aproveitamento  é  o  reingresso   do
Procurador do Estado em disponibilidade.


                      § 1º - O aproveitamento será obrigatório na  primeira
vaga e se efetivará mediante elevação do cargo vago ao mesmo  nível  em  que
se encontrava o interessado no momento da declaração de disponibilidade.


                      §  2º  -  Em  nenhum  caso  poderá  se   efetivar   o
aproveitamento  sem  que,  mediante  inspeção  médica,   fique   provada   a
capacidade para o exercício do cargo.


                      §  3º  -  Será  tornado   sem   efeito   o   ato   de
aproveitamento e cessada a disponibilidade do Procurador do Estado  que  não
comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.


                      § 4º  -  Será  aposentado  no  cargo  que  ocupava  o
Procurador do Estado em disponibilidade  que,  em  inspeção  de  saúde,  for
julgado incapaz para o seu exercício.


                                CAPÍTULO XIV
                Da Exoneração, da Demissão e da Aposentadoria

                      Artigo  109  -  A  exoneração   será   concedida   ao
Procurador do Estado mediante requerimento, com efeito retroativo à data  do
protocolo.


                      Artigo 110 - A demissão do Procurador  do  Estado  só
poderá  ocorrer  em  decorrência  de  processo  administrativo  disciplinar,
assegurada a ampla defesa, na forma dos artigos 147 e  seguintes  desta  lei
complementar.


                      Artigo 111 - O Procurador do  Estado  aposentado  não
perderá seus direitos, vantagens  e  prerrogativas,  ficando-lhe  assegurado
aqueles atribuídos  aos  Procuradores  do  Estado  em  atividade,  salvo  os
incompatíveis com a sua condição de inativo.


                                 TÍTULO III
   Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Procurador do Estado

                                 CAPÍTULO I
                     Das Férias, Licenças e Afastamentos


                      Artigo 112 - O Procurador do Estado terá  direito  ao
gozo de 30  (trinta)  dias  de  férias  anuais,  podendo  ser  divididas  em
períodos de 15 (quinze) dias.


                      Parágrafo único - É proibida a acumulação de  férias,
salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo  de  2  (dois)  anos
consecutivos.


                      Artigo 113 - Sem prejuízo dos vencimentos e vantagens
pecuniárias, conceder-se-á licença:


                      I - para tratamento de saúde;


                      II - por motivo de doença do cônjuge, companheiro(a),
inclusive na hipótese de união estável homoafetiva,  parentes  consanguíneos
e afins, em linha reta, até o 2º grau;


                      III - maternidade;


                      IV - paternidade;


                      V - adoção;


                      VI - prêmio;


                      VII - para casamento;


                      VIII  -  por  luto,  em  virtude  de  falecimento  do
cônjuge,  companheiro(a),   inclusive   na   hipótese   de   união   estável
homoafetiva, filhos, enteados, pais, padrasto ou madrasta e  irmãos,  até  8
(oito) dias;


                      IX - por luto, em virtude de  falecimento  dos  avós,
netos e sogros, até 2 (dois) dias;


                      X - por acidente de trabalho ou doença profissional;


                      XI - compulsoriamente, como medida  profilática,  nos
termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;


                      XII - em outros casos previstos em lei.


                      Artigo 114 - O Procurador do Estado, após  5  (cinco)
anos de  efetivo  exercício,  poderá  requerer  licença,  com  prejuízo  dos
vencimentos e vantagens pecuniárias, para tratar de  assuntos  particulares,
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser  negada  se  inconveniente
ao interesse do serviço.


                      Parágrafo único - Não  será  concedida  nova  licença
antes de decorridos 10 (dez) anos do término da anterior.


                      Artigo 115 - Os  afastamentos  de  qualquer  natureza
somente  serão  concedidos  mediante  prévia  aprovação   do   Conselho   da
Procuradoria Geral do Estado, sob pena  de  nulidade  do  ato,  exceto  para
exercer:


                      I - mandato eletivo;


                      II - mandato em entidade de classe de  Procurador  do
Estado;


                      III - cargo de Ministro de Estado, de  Secretário  de
Estado ou equivalentes.


                      Parágrafo único - É vedado o  afastamento  durante  o
estágio probatório, exceto para a participação em  certames  científicos  de
duração inferior a uma semana e nas hipóteses mencionadas nos incisos I,  II
e III deste artigo.


                      Artigo 116 - Após 5  (cinco)  anos  ininterruptos  de
serviço  público,  em  que  não  haja  sofrido  penalidade  disciplinar,   é
assegurado o direito a licença-prêmio de 90 (noventa) dias, de que  trata  o
inciso VI do artigo 113 desta  lei  complementar,  observando-se  os  demais
termos e condições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.


                      Artigo  117  -  São  considerados  como  de   efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias  em  que  o  Procurador  do
Estado não estiver exercendo suas funções em razão de:


                      I - licenças previstas no artigo 113,  sendo  que  as
previstas nos incisos I e II deverão observar o disposto  no  artigo  97,  §
1°, desta lei complementar;


                      II - férias;


                      III - período de trânsito;


                      IV - afastamentos previstos nos artigos  115  e  143,
inciso I, ambos desta lei complementar.


                                 CAPÍTULO II
                      Das Prerrogativas e das Garantias


                      Artigo  118  -  São  prerrogativas  e  garantias   do
Procurador do Estado, além das previstas em lei, notadamente o  Estatuto  da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:


                      I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma,
a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;


                      II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições;


                      III  -   requisitar   das   autoridades   competentes
certidões, informações,  autos  de  processo  administrativo,  documentos  e
diligências  necessárias  ao  desempenho  de  suas  funções  nos  prazos   e
condições fixadas em decreto;


                      IV - utilizar-se dos meios de  comunicação  estaduais
quando o interesse do serviço o exigir;


                      V - postular em juízo ou fora deste  sem  instrumento
de mandato e com dispensa de emolumentos e custas;


                      VI - irredutibilidade de vencimentos, nos  termos  da
Constituição Federal;


                      VII - obter, sem custo, a carteira funcional;


                      VIII  -  obter,  mediante  reembolso,  o  custeio  da
anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil;


                      IX - dispor de instalações  condignas  e  compatíveis
com o exercício de suas funções;


                      X - o acesso a dados e informações  relativos  à  sua
pessoa existentes nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, com direito  à
retificação e à complementação dos mesmos, se o caso;


                      XI - computar como tempo de serviço público estadual,
para  todos  os  fins,  exceto  aposentadoria,  o  tempo   de   estágio   na
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo;


                      XII - a inviolabilidade por seus atos e manifestações
no exercício de suas funções, observado o disposto no inciso III  do  artigo
122 desta lei complementar;


                      XIII - a  inamovibilidade  em  relação  ao  órgão  de
execução em que estiver classificado, ressalvadas as hipóteses  de  remoção,
nos termos dos artigos 103 e 104 desta lei complementar.


                      Artigo 119 - Em caso de  infração  penal  imputada  a
Procurador do Estado, a  autoridade  policial,  dela  tomando  conhecimento,
comunicará o fato ao Procurador Geral.


                      Artigo 120 - A prisão de  Procurador  do  Estado,  em
qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao  Procurador  Geral,
sob pena de responsabilidade, e será cumprida nos termos da lei federal  que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos  Advogados  do  Brasil  -
OAB.


                                  TÍTULO IV
                   Dos Deveres, Proibições e Impedimentos

                                 CAPÍTULO I
                        Dos Deveres e das Proibições


                      Artigo 121 - São deveres  do  Procurador  do  Estado,
entre outros previstos em lei:


                      I -  defender  a  ordem  jurídica,  pugnar  pela  boa
aplicação das leis vigentes e pela celeridade da administração da justiça.


                      II - desempenhar com  zelo  e  presteza,  dentro  dos
prazos, os serviços a seu cargo e  os  que,  na  forma  da  lei,  lhe  forem
atribuídos pelo Procurador Geral;


                      III - proceder na vida pública e privada de forma que
dignifique a função pública;


                      IV - zelar pelos bens confiados à sua guarda;


                      V - observar, nos  casos  indicados  em  lei,  sigilo
quanto à matéria  dos  procedimentos  judiciais  e  administrativos  em  que
atuar, sendo pessoalmente responsável por  toda  manifestação,  em  qualquer
meio de divulgação, a respeito de matéria judicial ou administrativa  a  seu
cargo;


                      VI - residir na sede de exercício, salvo  autorização
do Procurador Geral;


                      VII - manter assiduidade;


                      VII - representar sobre irregularidades que afetem  o
bom desempenho de suas atribuições;


                      IX    -    sugerir    providências    tendentes    ao
aperfeiçoamento dos serviços;


                      X - manter  atualizados  os  seus  dados  pessoais  e
curriculares.


                      Artigo 122  -  Além  das  proibições  decorrentes  do
exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado:


                      I - aceitar cargo, emprego ou função pública fora dos
casos autorizados em lei;


                      II  -  exercer  a  advocacia  fora  do   âmbito   das
atribuições institucionais;


                      III - empregar em  qualquer  expediente  oficial,  ou
intervenção  oral,  expressão  ou  termo  incompatíveis  com  o   dever   de
urbanidade, tal como definido pelo Código de Ética  e  Disciplina  da  Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB;


                      IV - valer-se da qualidade de  Procurador  do  Estado
para obter qualquer vantagem;


                      V  -  exercer  o  magistério  em  desacordo   com   a
Constituição Federal,  observadas  as  diretrizes  fixadas  pelo  Procurador
Geral e pelo Corregedor Geral.


                                 CAPÍTULO II
                      Dos Impedimentos e das Suspeições


                      Artigo 123 - É defeso ao Procurador do Estado exercer
suas funções em processo judicial ou administrativo:


                      I - em que seja parte ou tenha interesse econômico;


                      II - em que haja atuado como advogado de qualquer das
partes;


                      III - em que seja parte ou tenha interesse  econômico
cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo  ou  afim,  em  linha  reta  ou
colateral, até o terceiro grau;


                      IV - nos casos previstos na legislação  processual  e
na lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos  Advogados  do
Brasil - OAB.


                      Artigo 124  -  O  Procurador  do  Estado  não  poderá
participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no  seu  julgamento  e
votar sobre organização de lista para  promoção,  quando  concorrer  parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro  grau,  bem
como seu cônjuge ou companheiro.


                      Artigo 125 - Não poderão servir sob a chefia imediata
de  Procurador  do  Estado  o  seu  cônjuge  ou   companheiro   e   parentes
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.


                      Artigo 126 - O  Procurador  do  Estado  dar-se-á  por
suspeito quando:


                      I - houver interesse moral;


                      II - houver proferido parecer favorável  à  pretensão
deduzida em juízo pela parte adversa;


                      III - ocorrer qualquer dos demais casos previstos  na
legislação processual.


                      Artigo 127 - Nas hipóteses previstas neste  capítulo,
o Procurador do Estado comunicará ao seu superior hierárquico  imediato,  em
expediente próprio, os motivos do impedimento  ou  da  suspeição,  para  que
este os acolha ou rejeite.


                      Parágrafo único - Aplicam-se ao Procurador  Geral  as
disposições deste capítulo, observado o seguinte:


                      I -  nos  casos  de  procedimento  disciplinar,  será
observado o disposto no artigo 168 desta lei complementar;


                      II - nos demais casos, o  Procurador  Geral,  em  ato
fundamentado, encaminhará a matéria ao seu substituto legal ou  a  submeterá
ao Governador.


                                  TÍTULO V
                            Do Regime Disciplinar

                                 CAPÍTULO I
                         Das Atividades Correcionais


                      Artigo 128 - Além de  vistorias  e  de  inspeções,  a
atividade funcional dos integrantes da  carreira  de  Procurador  do  Estado
está sujeita a:


                      I - correição permanente;


                      II - correição ordinária;


                      III - correição extraordinária.


                      Artigo 129 - Correição permanente é a realizada pelos
chefes dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, sem  prejuízo
da competência da Corregedoria.


                      § 1º - Fica assegurado ao responsável pela  correição
permanente o livre acesso aos arquivos  existentes  na  respectiva  unidade,
que contenham os trabalhos executados pelo Procurador do Estado.


                      § 2º - Compete ao Procurador do Estado Chefe informar
ao  Corregedor  Geral  os  dados   relevantes   extraídos   das   correições
permanentes, quando for o caso.


                      Artigo  130  -  Correição  ordinária  é  a  realizada
bienalmente pelo Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares  em  todos
os órgãos da Procuradoria Geral do Estado para verificar a regularidade e  a
eficiência dos serviços, bem como a  atuação  do  Procurador  do  Estado  em
exercício na respectiva unidade.


                      Parágrafo único  -  A  periodicidade  prevista  neste
artigo poderá ser reduzida em  relação  a  qualquer  órgão  da  Procuradoria
Geral do Estado, a critério do Corregedor Geral.


                      Artigo 131 - Correição extraordinária é  a  realizada
pelo Corregedor Geral e pelos Corregedores  Auxiliares,  de  ofício  ou  por
determinação do Procurador Geral.


                      Artigo 132 - Qualquer pessoa  poderá  representar  ao
Corregedor Geral sobre abusos, erros ou omissões cometidos  por  integrantes
da carreira de Procurador do Estado.


                      Artigo 133 -  Concluída  a  correição,  o  Corregedor
Geral apresentará ao Procurador Geral relatório  circunstanciado  dos  fatos
apurados e das providências  adotadas,  propondo  as  que  excedam  às  suas
atribuições.


                                 CAPÍTULO II
                   Das Infrações, Penalidades e Prescrição


                      Artigo 134 - Os Procuradores do Estado são  passíveis
das seguintes sanções disciplinares:


                      I - repreensão;


                      II - suspensão;


                      III - multa;


                      IV - demissão;


                      V - demissão a bem do serviço público;


                      VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.


                      Artigo 135 - As sanções previstas no artigo 134 desta
lei complementar serão aplicadas:


                      I - a de repreensão,  em  casos  de  indisciplina  ou
falta de cumprimento dos deveres;


                      II - a de suspensão, que não excederá de 90 (noventa)
dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência;


                      III - a de multa será aplicada na forma e  nos  casos
expressamente previstos em lei ou regulamento.


                      IV - a de demissão, nos casos de:


                      a) abandono de cargo, consistente na  interrupção  do
exercício  pelo  Procurador  do  Estado  por  mais  de  30   (trinta)   dias
consecutivos;


                      b) inassiduidade, por ausência ao serviço, sem  causa
justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias,  interpoladamente,  no
período de 12 (doze) meses;


                      c) procedimento irregular de natureza grave;


                      d) ineficiência no serviço;


                      e) aplicação indevida de recursos públicos;


                      f)  exercício  da  advocacia  fora  do   âmbito   das
atribuições institucionais.


                      V - a de demissão a bem do serviço público, nos casos
de:
                      a) lesão dolosa aos cofres públicos,  dilapidação  do
patrimônio estadual ou de bens confiados à sua guarda;


                      b) aceitação  ilegal  de  cargo,  emprego  ou  função
pública;


                      c) exercício da advocacia  contra  o  Estado  de  São
Paulo e suas autarquias;


                      d) prática de ato com abuso de poder ou  violação  de
dever para com a Administração Pública;


                      e) prática  de  ato  definido  como  crime  contra  a
Administração Pública, a fé pública e a Fazenda Estadual,  ou  previsto  nas
leis relativas à segurança e à defesa nacional;


                      f)  prática  de  outros  atos  definidos  como  crime
apenados com reclusão e/ou crime inafiançável e imprescritível,  nos  termos
da Constituição Federal;


                      g) prática de ato definido em lei como crime contra o
Sistema Financeiro,  ou  de  lavagem  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou
valores;


                      h)  prática  de  ato  definido   em   lei   como   de
improbidade.


                      VI - cassação de  aposentadoria  ou  disponibilidade,
nos casos de infração punível com demissão ou  demissão  a  bem  do  serviço
público, praticada durante o exercício de cargo.


                      § 1º - A pena  de  suspensão  acarreta  a  perda  dos
direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo  ter
início durante os períodos de férias ou de licença do infrator.


                      § 2º - A autoridade que aplicar a pena  de  suspensão
poderá convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por  cento)  por  dia
de vencimento ou remuneração, devendo o Procurador do  Estado,  neste  caso,
permanecer em exercício.


                      § 3º - Considera-se  reincidência,  para  os  efeitos
desta lei complementar, a prática de nova  infração,  dentro  de  5  (cinco)
anos, contados do cumprimento da sanção disciplinar.


                      Artigo 136 - Na aplicação  das  penas  disciplinares,
considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e  a  gravidade  da
infração, as circunstâncias em  que  foi  praticada  e  os  danos  que  dela
resultaram ao serviço público.


                      Artigo 137 - As penas serão impostas pela  autoridade
competente, após prévia manifestação do Conselho da  Procuradoria  Geral  do
Estado no processo administrativo disciplinar  ou  sindicância,  conforme  o
caso, devendo constar do assentamento individual do punido.


                      Artigo 138 - Para aplicação das penalidades previstas
no artigo 134 desta lei complementar, são competentes:


                      I - o Governador;


                      II - o Procurador Geral.


                      Artigo  139  -  Extingue-se   a   punibilidade   pela
prescrição:


                      I -  em  2  (dois)  anos,  da  infração  punível  com
repreensão, suspensão ou multa;


                      II - em 5  (cinco)  anos,  da  infração  punível  com
demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de  aposentadoria  ou
disponibilidade;


                      III - no prazo da  prescrição  em  abstrato  da  pena
criminal, se for superior a 5 (cinco) anos, na hipótese de  a  infração  ser
prevista em lei como infração penal.


                      Artigo 140 - A prescrição começa a correr:


                      I - do dia em que a falta for cometida;


                      II - do dia em que tenha cessado a continuação  ou  a
permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.


                      §  1º  -  Interrompe  a  prescrição  a  portaria  que
instaura sindicância ou a que instaura processo administrativo.


                      § 2º - O lapso prescricional corresponde:


                      1 - na hipótese de desclassificação da  infração,  ao
da pena efetivamente aplicada;


                      2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena
em tese cabível.


                      § 3º - A prescrição não corre:


                      1 - enquanto sobrestado o procedimento administrativo
para aguardar decisão judicial, na forma do artigo 141, § 1º, item 3,  desta
lei complementar;


                      2 - enquanto insubsistente o  vínculo  funcional  que
venha a ser restabelecido.


                      § 4º - A  decisão  que  reconhecer  a  existência  de
prescrição deverá determinar desde logo, quando for o caso, as  providências
necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.




                                CAPÍTULO III
                         Do Procedimento Disciplinar

                                   SEÇÃO I
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo 141 - As infrações disciplinares  imputadas  a
Procurador do Estado serão apuradas  mediante  os  seguintes  procedimentos,
assegurados o contraditório e a ampla defesa:


                      I - sindicância, quando a falta disciplinar, por  sua
natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;


                      II  -  processo  administrativo,   quando   a   falta
disciplinar, por sua natureza, possa determinar as  penas  de  demissão,  de
demissão a bem  do  serviço  público  e  de  cassação  de  aposentadoria  ou
disponibilidade.


                      § 1º - Os procedimentos disciplinares  de  que  trata
este artigo:


                      1 - serão realizados exclusivamente pela Corregedoria
da Procuradoria Geral do Estado e presididos pelo Corregedor  Geral  ou  por
Corregedor Auxiliar por ele designado;


                      2 - terão caráter sigiloso, exceto a decisão final  e
a que julgar recurso ou revisão, que serão publicadas no Diário  Oficial  do
Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, e averbadas no registro  funcional
do Procurador do Estado;


                      3 - não poderão ser sobrestados, salvo para  aguardar
decisão judicial, mediante despacho motivado da autoridade  competente  para
aplicar a pena, observado o disposto no artigo 140, § 3º, item 1, desta  lei
complementar.


                      § 2º - Quando não houver elementos suficientes para a
caracterização da infração ou  da  sua  autoria,  será  instaurada  apuração
preliminar, de natureza investigativa.


                      Artigo 142 - Os procedimentos  disciplinares  de  que
trata  o  artigo  141  desta  lei   complementar   serão   instaurados   por
determinação:


                      I - do Procurador Geral;


                      II - do Corregedor Geral;


                      III - do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 143 - Determinada a instauração de sindicância
ou  de  processo  administrativo  disciplinar,  ou  no  seu  curso,  havendo
conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Corregedor  Geral,
por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:


                      I - afastamento preventivo do Procurador  do  Estado,
quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do  fato,  sem
prejuízo de vencimentos ou  vantagens,  até  180  (cento  e  oitenta)  dias,
prorrogáveis uma única vez por igual período;


                      II - designação do Procurador do Estado acusado  para
o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão  final  do
procedimento;


                      III - comparecimento obrigatório, em periodicidade  a
ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.


                      § 1º - A autoridade que determinar a  instauração  ou
presidir a sindicância ou o processo administrativo  poderá  representar  ao
Corregedor Geral, para  propor  a  aplicação  das  medidas  previstas  neste
artigo, bem como sua cessação ou alteração.


                      § 2º - O Corregedor Geral poderá, a qualquer momento,
por despacho fundamentado, fazer cessar  ou  alterar  as  medidas  previstas
neste artigo.


                      Artigo 144 -  O  período  de  afastamento  preventivo
computa-se como de efetivo  exercício,  não  sendo  descontado  da  pena  de
suspensão eventualmente aplicada.


                      Artigo 145 - Nas hipóteses previstas no  artigo  135,
inciso I, e após a portaria de instauração da sindicância a que se refere  o
artigo 146, ambos desta lei complementar,  o  Corregedor  Geral  proporá  ao
Procurador do Estado acusado a suspensão do procedimento  pelo  prazo  de  1
(um) ano, desde que não tenha sido apenado por  outra  infração  disciplinar
nos últimos 5 (cinco) anos.


                      § 1º - O Corregedor Geral especificará  as  condições
da suspensão, em  especial  a  apresentação  de  relatórios  trimestrais  de
atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas.


                      § 2º - A suspensão será revogada  se  o  beneficiário
vier a ser processado por  outra  falta  disciplinar  ou  se  descumprir  as
condições estabelecidas  no  §  1º  deste  artigo,  prosseguindo-se,  nestes
casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.


                      § 3º - Expirado o prazo da  suspensão  e  tendo  sido
cumpridas suas  condições,  o  Corregedor  Geral  encaminhará  os  autos  ao
Procurador Geral para a declaração da extinção da punibilidade.


                      § 4º - Não será  concedido  novo  benefício  idêntico
durante o dobro do prazo da anterior suspensão,  contado  da  declaração  de
extinção da punibilidade, na forma do § 3° deste artigo.


                      § 5º - Durante o período  da  suspensão  não  correrá
prazo prescricional, ficando vedado ao Procurador do Estado  acusado  ocupar
cargo em comissão ou exercer função de confiança.


                                  SEÇÃO II
                               Da Sindicância


                      Artigo 146  -  Aplicam-se  à  sindicância  as  regras
previstas  nesta   lei   complementar   para   o   processo   administrativo
disciplinar, com as seguintes modificações:


                      I - a autoridade sindicante e  cada  acusado  poderão
arrolar até 3 (três) testemunhas;


                      II - a  sindicância  deverá  estar  concluída  em  60
(sessenta dias).


                                  SEÇÃO III
                   Do Processo Administrativo Disciplinar


                      Artigo 147 - O  processo  administrativo  disciplinar
será instaurado mediante portaria do Corregedor Geral, no prazo de 8  (oito)
dias contados do recebimento da determinação a que se refere  o  artigo  142
desta lei complementar.


                      §  1º  -  A  portaria  deverá  conter  o  nome  e   a
identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição  dos
fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em  tese
cabível.


                      §  2º  -  As   publicações   relativas   a   processo
administrativo disciplinar mencionarão o respectivo número, omitindo o  nome
do acusado, que será identificado pelas  iniciais,  exceto  na  citação  por
edital e nas hipóteses mencionadas no artigo 141, § 1º, item  2,  desta  lei
complementar.


                      §  3º  -  As  citações  e  intimações   no   processo
administrativo disciplinar serão feitas no prazo  de  10  (dez)  dias  e  as
notificações das partes e dos interessados no prazo de 48 (quarenta e  oito)
horas  antes  da  realização  do  ato  processual   objeto   da   respectiva
comunicação.


                      Artigo  148   -   A   autoridade   processante   será
secretariada por servidor  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  exceto  nas
audiências e  nos  atos  promovidos  fora  da  Capital,  quando  poderá  ser
indicado servidor devidamente compromissado para tal fim.


                      Artigo 149 - Aplicam-se à autoridade processante e ao
secretário as hipóteses de  impedimento  e  suspeição  previstas  nesta  lei
complementar.


                      Parágrafo único  -  Não  poderá  ser  encarregado  da
apuração Procurador do Estado em estágio probatório.


                      Artigo 150 - O  Corregedor  Auxiliar  ou  o  servidor
designado  para  os  fins  do  artigo  148  desta  lei  complementar  deverá
comunicar, desde logo, ao Corregedor  Geral  impedimento  ou  suspeição  que
houver.


                      Artigo 151  -  Autuada  a  portaria  e  demais  peças
preexistentes, designará a autoridade processante dia e hora para  audiência
de interrogatório, determinando a citação do  acusado  e  a  notificação  do
denunciante, se houver.


                      Artigo 152 - O acusado  será  citado  pessoalmente  e
poderá constituir advogado, que  será  intimado  por  publicação  no  Diário
Oficial do Estado para os atos do processo.


                      § 1º - O mandado de citação deverá conter:


                      1 - cópia da portaria;


                      2 - data, hora e local do interrogatório, que  poderá
ser acompanhado pelo advogado do acusado;


                      3 - data, hora e local da oitiva do  denunciante,  se
houver, que poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado;


                      4 - cientificação de que o acusado será defendido por
advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;


                      5 -  informação  de  que  o  acusado  poderá  arrolar
testemunhas e requerer provas, no  prazo  de  3  (três)  dias  após  a  data
designada para seu interrogatório;


                      6 - advertência de que o processo será extinto  se  o
acusado  pedir  exoneração  até   o   interrogatório,   quando   se   tratar
exclusivamente de abandono de cargo, bem como de inassiduidade.


                      § 2º - A citação do acusado será feita  pessoalmente,
por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou via postal, com  aviso
de recebimento;


                      § 3º - Não sendo encontrado ou furtando-se à citação,
o acusado será  citado  por  edital,  publicado  uma  única  vez  no  Diário
Oficial, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.


                      § 4º - Não comparecendo o acusado, será declarada sua
revelia, designando-se para promover-lhe a defesa um advogado dativo,  salvo
se o indiciado constituir advogado, o que poderá fazer a qualquer tempo.


                      § 5º - O advogado será  intimado  por  publicação  no
Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número  de  inscrição  na
Ordem dos Advogados do Brasil  -  OAB,  bem  como  os  dados  necessários  à
identificação do procedimento.


                      Artigo 153 - Havendo denunciante, este deverá prestar
declarações, no interregno entre a  data  da  citação  e  a  fixada  para  o
interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.


                      § 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada
pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.


                      § 2º -  O  acusado  não  assistirá  à  inquirição  do
denunciante, podendo, antes de ser interrogado, ter ciência das  declarações
que aquele houver prestado.


                      Artigo 154 - A autoridade processante  indeferirá  os
requerimentos impertinentes  ou  meramente  protelatórios,  fundamentando  a
decisão, da qual se intimará o acusado.


                      Artigo  155  -  Comparecendo  ou  não  o  acusado  ao
interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a  produção
de provas, ou apresentá-las.


                      § 1º - O presidente e cada  acusado  poderão  arrolar
até 5 (cinco) testemunhas.


                      § 2º - A prova de antecedentes do acusado será  feita
exclusivamente por documentos, até as alegações finais.


                      § 3º - Até a data do interrogatório, será designada a
audiência de instrução.


                      Artigo  156  -  Na  audiência  de  instrução,   serão
ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela autoridade processante  e
pelo acusado.


                      Parágrafo único - Tratando-se  de  servidor  público,
seu comparecimento poderá ser solicitado  ao  respectivo  superior  imediato
com as indicações necessárias.


                      Artigo 157 - A testemunha não  poderá  se  eximir  de
depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda  que  legalmente
separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo  do
acusado, exceto quando  não  for  possível,  por  outro  modo,  obter-se  ou
integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.


                      § 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for  com
o denunciante, ficam elas proibidas de  depor,  observada  a  exceção  deste
artigo.


                      § 2º - O servidor que se recusar a depor,  sem  justa
causa, terá suspenso o pagamento  de  seu  vencimento  ou  remuneração  pela
autoridade  competente,  até  que   satisfaça   essa   exigência,   mediante
comunicação da autoridade processante.


                      § 3º - O servidor que tiver de depor como  testemunha
fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte  e  ao  recebimento
de diárias na forma da legislação  em  vigor,  podendo  ainda  ser  expedida
carta precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.


                      § 4º - São proibidas de  depor  as  pessoas  que,  em
razão de função, ministério, ofício ou  profissão,  devam  guardar  segredo,
salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem testemunhar.


                      Artigo 158  -  A  testemunha  que  morar  em  comarca
diversa poderá ser inquirida pela autoridade do  lugar  de  sua  residência,
expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável,  intimada
a defesa.


                      § 1º - Deverá constar da carta precatória  a  síntese
da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência  sobre
a necessidade da presença de advogado.


                      § 2º - A expedição da carta precatória não suspenderá
a instrução do procedimento.


                      § 3º - Findo o prazo marcado, o  procedimento  poderá
prosseguir  até  final  decisão;  a  todo  tempo,  a  precatória,  uma   vez
devolvida, será juntada aos autos.


                      Artigo 159 - As testemunhas  arroladas  pelo  acusado
comparecerão à audiência designada independente de notificação.


                      § 1º  -  Deverá  ser  notificada  a  testemunha  cujo
depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.


                      § 2º - Se a testemunha não for localizada,  a  defesa
poderá substituí-la, se quiser, levando  na  mesma  data  designada  para  a
audiência outra testemunha, independente de notificação.


                      Artigo 160 - Havendo mais de  um  acusado  os  prazos
serão comuns e em dobro.


                      Artigo  161  -   Em   qualquer   fase   do   processo
administrativo disciplinar, poderá a autoridade processante, de ofício ou  a
requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.


                      § 1º - As  informações  necessárias  à  instrução  do
processo  serão  solicitadas  diretamente,  sem  observância  de  vinculação
hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.


                      § 2º - As informações a que se  refere  o  §1°  deste
artigo poderão ser obtidas por meio eletrônico oficial, devendo ser  juntada
via impressa aos autos.


                      § 3º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou  de
peritos oficiais, a autoridade processante  os  requisitará,  observadas  as
hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta lei complementar.


                      Artigo  162  -  Durante  a  instrução,  os  autos  do
processo administrativo disciplinar permanecerão na repartição competente.


                      § 1º - Será concedida ao  acusado  vista  dos  autos,
mediante  simples  solicitação,  desde  que  não  prejudique  o   curso   do
procedimento, bem como extração de cópias, por meio de  requerimento  e  com
especificação das peças processuais de seu interesse.


                      § 2º - A concessão  de  vista  será  obrigatória,  no
prazo para  manifestação  do  acusado  ou  para  apresentação  de  recursos,
mediante publicação no Diário Oficial do Estado.


                      § 3º - Não corre o prazo senão depois da publicação a
que se refere o § 2° deste artigo e desde que os autos estejam  efetivamente
disponíveis para vista.


                      § 4º - Ao advogado é assegurado o direito de  retirar
os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo  para  manifestação
de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, quando existirem  nos
autos documentos originais de difícil restauração ou  ocorrer  circunstância
relevante que justifique a permanência dos autos na repartição,  reconhecida
pela autoridade processante em despacho motivado.


                      Artigo  163  -  Serão  indeferidos  pela   autoridade
processante, mediante decisão fundamentada, os requerimentos  desnecessários
ao  esclarecimento  do   fato   e   as   provas   ilícitas,   impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.


                      Artigo  164  -  Quando,  no  curso  do  procedimento,
surgirem  fatos  novos  imputáveis  ao  acusado,  poderá  ser  promovida   a
instauração de novo procedimento para sua  apuração  ou,  caso  conveniente,
aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.


                      Artigo 165 - Encerrada a  fase  probatória,  dar-se-á
vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais,  no  prazo
de 7 (sete) dias.


                      Parágrafo  único  -  Não  apresentadas  no  prazo  as
alegações  finais,  a  autoridade  processante  designará  advogado  dativo,
assinando-lhe novo prazo.


                      Artigo 166 - O relatório deverá  ser  apresentado  no
prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.


                      § 1º - O relatório deverá  descrever,  em  relação  a
cada  acusado,  separadamente,  as  irregularidades  imputadas,  as   provas
colhidas e as  razões  de  defesa,  propondo  a  absolvição  ou  a  punição,
indicando, neste caso, a pena que entender cabível.


                      § 2º - O relatório deverá conter, também, a  sugestão
de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.


                      Artigo  167  -  Concluído  o   procedimento   com   a
elaboração do relatório opinativo, os autos serão enviados  pelo  Corregedor
Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ao Conselho  da  Procuradoria
Geral do Estado, para deliberação.


                      Parágrafo único - O Conselho poderá:


                      1 - determinar ou propor novas diligências;


                      2  -  reconhecer  a  existência  de  defeitos  ou  de
nulidades e determinar ou propor as providências para o  saneamento,  quando
for o caso;


                      3  -  propor  o  arquivamento,  a  absolvição  ou   a
condenação;


                      4 - propor a aplicação de penalidade;


                      5 - determinar  ou  propor  qualquer  providência  de
interesse da Administração.


                      Artigo 168 - Encerrada a apreciação do  procedimento,
o Conselho emitirá parecer conclusivo e encaminhará os autos  ao  Procurador
Geral que, em 10 (dez) dias, os decidirá ou, nas hipóteses de impedimento  e
suspeição previstas nesta lei complementar,  os  encaminhará  ao  Governador
para decisão.


                      Artigo 169 - A conclusão do  processo  administrativo
disciplinar  poderá  indicar  fundamentadamente  a  remoção  compulsória  do
indiciado.


                      Artigo 170 - Terão forma processual resumida,  quando
possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais  sejam:  autuação,
juntada, conclusão, intimação, data de recebimento,  bem  como  certidões  e
compromissos.


                      § 1º- Toda e qualquer juntada aos autos  se  fará  na
ordem  cronológica  da  apresentação,  rubricando  o  presidente  as  folhas
acrescidas.


                      § 2º - Todos os atos ou decisões, cujo  original  não
conste do processo, nele deverão figurar por cópia.


                      Artigo 171 - Constará sempre dos autos da sindicância
ou do processo a folha de serviço atualizada do indiciado.


                      Artigo 172  -  Quando  ao  Procurador  do  Estado  se
imputar  crime,  praticado  na  esfera  administrativa,  a  autoridade   que
determinou a instauração do processo administrativo providenciará  para  que
se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.


                      Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado
fora  da  esfera  administrativa,  a  autoridade  policial  cientificará   a
autoridade administrativa.


                      Artigo  173  -  As  autoridades   responsáveis   pela
condução do processo administrativo e do inquérito policial  se  auxiliarão,
para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos.


                      Artigo 174 - Quando o ato atribuído ao Procurador  do
Estado for considerado criminoso, serão remetidas  à  autoridade  competente
cópias autenticadas das peças essenciais do processo.


                      Artigo 175 - Não será declarada a nulidade de  nenhum
ato  processual  que  não  houver  influenciado  na  apuração   da   verdade
substancial  ou  diretamente   na   decisão   do   processo   administrativo
disciplinar ou sindicância.


                      Artigo 176 - Dos atos, termos e documentos principais
do processo administrativo disciplinar extrair-se-ão cópias para a  formação
de autos suplementares.


                      Artigo 177 - Ao término do  processo  administrativo,
os autos serão arquivados na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 178 - Decorridos 5  (cinco)  anos  de  efetivo
exercício, contados da  data  do  cumprimento  da  sanção  disciplinar,  sem
cometimento de nova infração, não mais  poderá  aquela  ser  considerada  em
prejuízo do acusado, inclusive para efeito de reincidência.


                      Parágrafo único - A demissão e a demissão  a  bem  do
serviço público acarretam  a  incompatibilidade  para  nova  investidura  em
cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10  (dez)  anos,
respectivamente.


                      Artigo 179 - O prazo para  a  conclusão  do  processo
administrativo disciplinar é de  90  (noventa)  dias  contados  da  data  da
citação do acusado.


                                  SEÇÃO IV
            Do Processo por Abandono do Cargo e por Inassiduidade


                      Artigo 180 - Verificada a  ocorrência  de  faltas  ao
serviço que caracterizem  abandono  de  cargo,  bem  como  inassiduidade,  o
superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para  determinar
a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com  cópia
da ficha funcional do Procurador do Estado e com atestados de frequência.


                      Artigo 181 - Não será instaurado processo para apurar
abandono de cargo, bem como inassiduidade, se o Procurador do  Estado  tiver
pedido exoneração.


                      Artigo  182  -  Extingue-se  o  processo   instaurado
exclusivamente para apurar abandono de cargo, bem como inassiduidade,  se  o
indiciado pedir exoneração até a data designada para  o  interrogatório,  ou
por ocasião deste.


                      Artigo 183 - A defesa só poderá  versar  sobre  força
maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.


                                   SEÇÃO V
                                Dos Recursos

                      Artigo 184 - Da  decisão  que  aplicar  a  penalidade
caberá:


                      I - recurso hierárquico, quando aplicada a pena  pelo
Procurador Geral do Estado;


                      II - pedido de reconsideração, quando aplicada a pena
pelo Governador.


                      § 1º - O recurso, cabível uma única vez,  da  decisão
que aplicar  penalidade,  será  interposto  pelo  acusado  no  prazo  de  30
(trinta) dias,  contados  da  publicação  da  decisão  impugnada  no  Diário
Oficial do Estado ou da intimação pessoal do Procurador  do  Estado,  quando
for o caso.


                      § 2º - Do recurso deverá constar, além do nome  e  da
qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.


                      § 3º - O Procurador Geral terá prazo de 10 (dez) dias
para, motivadamente, manter ou reformar sua decisão, ouvido  o  Conselho  da
Procuradoria Geral do Estado.


                      § 4º - Mantida a decisão, ou reformada  parcialmente,
será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.


                      § 5º - A pena imposta não poderá  ser  agravada  pela
decisão do recurso.


                      § 6º -  O  recurso  será  apreciado  pela  autoridade
competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.


                      Artigo 185 -  Os  recursos  de  que  trata  esta  lei
complementar não têm efeito suspensivo; os que forem  providos  darão  lugar
às  retificações  necessárias,  retroagindo  seus  efeitos  à  data  do  ato
punitivo.


                                 CAPÍTULO IV
                                 Da Revisão


                      Artigo  186  -  Admitir-se-á,  a  qualquer  tempo,  a
revisão de punição disciplinar de que não caiba mais  recurso,  se  surgirem
fatos ou circunstâncias  ainda  não  apreciados,  ou  vícios  insanáveis  de
procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.


                      § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não
constitui fundamento do pedido.


                      § 2º - Não será admitida reiteração  de  pedido  pelo
mesmo fundamento.


                      § 3º - Os pedidos formulados em  desacordo  com  este
artigo serão indeferidos.


                      § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.


                      Artigo 187 - A pena imposta não poderá  ser  agravada
pela revisão.


                      Artigo 188 - A  instauração  de  processo  revisional
poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se  falecido  ou
incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente,  descendente  ou
irmão, sempre por intermédio de advogado.


                      Parágrafo único - O  pedido  será  instruído  com  as
provas que o requerente possuir ou com a  indicação  daquelas  que  pretenda
produzir.


                      Artigo 189 - A autoridade que aplicou  a  penalidade,
ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para  o  exame
da  admissibilidade  do  pedido  de  revisão,  bem  como,  caso  deferido  o
processamento, para a sua decisão final.


                      Artigo 190 - Deferido o processamento da  revisão,  o
pedido  será  encaminhado  ao  Corregedor  Geral  que  designará  Corregedor
Auxiliar que  não  tenha  funcionado  no  procedimento  disciplinar  de  que
resultou a punição do requerente.


                      Artigo 191 - O Corregedor  Auxiliar  determinará  seu
apensamento ao procedimento disciplinar original e notificará  o  requerente
para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de  testemunhas,  ou  requerer
outras provas que pretenda produzir.


                      Parágrafo único - No processamento da  revisão  serão
observadas as normas  previstas  nesta  lei  complementar  para  o  processo
administrativo disciplinar.


                      Artigo 192 - Encerrada a instrução, será aberta vista
ao requerente para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar alegações finais.


                      Artigo 193 - Decorrido o prazo de que trata o  artigo
192 desta lei complementar, e dentro  de  30  (trinta)  dias,  o  Corregedor
Auxiliar elaborará relatório  conclusivo  sobre  a  procedência  ou  não  do
pedido e enviará os autos ao Corregedor Geral, que os remeterá  ao  Conselho
para deliberação.


                      Parágrafo único - Após a manifestação do Conselho, os
autos serão remetidos ao Procurador Geral para:


                      1 - decidir sobre o pedido, no prazo  de  20  (vinte)
dias, sem prejuízo das diligências  que  entender  necessárias  para  melhor
esclarecimento dos fatos;


                      2 - opinar conclusivamente e submeter  ao  Governador
do Estado, quando esse houver proferido  a  decisão  final  no  procedimento
disciplinar objeto da revisão.


                      Artigo 194  -  A  decisão  que  julgar  procedente  a
revisão poderá alterar a  classificação  da  infração,  absolver  o  punido,
modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos  atingidos
pela decisão reformada.




                                  TÍTULO VI
       Do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo


                      Artigo 195 - Fica criado, no âmbito  da  Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, o Fundo  Especial  da  Procuradoria  Geral  do
Estado de São Paulo – FUNPROGESP.


                      Artigo  196  -  O  FUNPROGESP  tem   por   finalidade
complementar os recursos  financeiros  indispensáveis  ao  aparelhamento  da
Procuradoria   Geral    do    Estado,    destinando-se    esses    recursos,
preferencialmente, às despesas com investimento em inovação tecnológica.


                      Artigo  197  -  O  FUNPROGESP  terá  como  gestor   o
Procurador Geral, que  designará  órgão  da  Procuradoria  Geral  do  Estado
incumbido de organizar a contabilidade financeira e  o  plano  de  aplicação
dos recursos.


                      Artigo 198 - Constituem receitas do FUNPROGESP:


                      I - dotações orçamentárias próprias;


                      II - recursos provenientes  das  receitas  de  outros
fundos;


                      III  -  recursos  provenientes  de  aluguéis  ou   de
permissões de uso de  espaços  livres  para  terceiros,  onde  funcionem  os
órgãos da Procuradoria Geral do Estado;


                      IV - recursos provenientes do produto de alienação de
equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material  inservível
ou dispensável;


                      V - rendimentos financeiros dos recursos  do  próprio
fundo;


                      VI - outros  recursos  que  lhe  forem  expressamente
atribuídos por lei.


                      Artigo 199 - Os bens  adquiridos  por  intermédio  do
FUNPROGESP  serão  incorporados  ao  patrimônio  da  Procuradoria  Geral  do
Estado.


                      Artigo 200 - O FUNPROGESP terá escrituração  contábil
própria, observadas a legislação federal e  estadual,  bem  como  as  normas
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


                      Parágrafo único - A prestação de contas de  aplicação
e da gestão financeira do FUNPROGESP será consolidada na Procuradoria  Geral
do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.


                      Artigo 201 - O Procurador Geral, mediante  resolução,
editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPROGESP.




                                 TÍTULO VII
                           Das Disposições Finais




                      Artigo  202  -  Os   vencimentos   e   as   vantagens
pecuniárias dos integrantes da  carreira  de  Procurador  do  Estado  e  dos
ocupantes dos cargos em comissão  e  das  funções  de  confiança  referidos,
respectivamente, nos artigos 70, 71  e  72  desta  lei  complementar,  serão
fixados em lei complementar, de iniciativa do Governador.


                      Artigo 203 - Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º  e
3º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de  1993,  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     3º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................


                      § 1º - Quando necessário o deslocamento de  sua  sede
         de exercício, o Procurador do Estado fará  jus  ao  recebimento  de
         diária, na forma fixada por ato do Procurador Geral, ao  percentual
         de até 1/30 (um trinta  avos)  dos  vencimentos  do  Procurador  do
         Estado Nível I.


                      § 2º - Em situações excepcionais, poderá o Procurador
         Geral estabelecer condições para o pagamento antecipado de diárias.


                      § 3º - O Procurador do  Estado  que,  em  virtude  de
         promoção, remoção ou designação, passar a  ter  exercício  em  nova
         sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a
         título de ajuda de custo para as despesas  de  sua  instalação,  ao
         equivalente a 30 (trinta) diárias integrais.”



                      Artigo 204 - Passa a vigorar com a seguinte redação o
parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei Complementar nº 93,  de  28  de  maio  de
1974, com a redação que lhe conferiu o artigo 13,  da  Lei  Complementar  nº
907, de 21 de dezembro de 2001:


                      “Artigo                     55                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         .............................


                      § 2º - Do total depositado nos termos  deste  artigo,
         serão destinados:


                      1 - até 3% (três por cento) para pagamento de  Prêmio
         de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) aos  servidores  em
         exercício na Procuradoria Geral do Estado;


                      2 - 2% (dois por cento) ao Fundo Especial de Despesas
         do Centro de Estudos, visando ao  aperfeiçoamento  intelectual  dos
         integrantes  da  carreira  de  Procurador  do  Estado,  formação  e
         aperfeiçoamento  funcional   dos   servidores   em   exercício   na
         Procuradoria Geral do Estado e à contratação de jurista para emitir
         parecer de interesse da Instituição; e


                      3 - 4%  (quatro  por  cento)  ao  Fundo  Especial  da
         Procuradoria Geral do Estado – FUNPROGESP.”



                      Artigo  205   -   Aplicam-se   subsidiariamente   aos
ocupantes de cargos de Procurador do Estado as disposições do  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, no que não  colidirem  com  esta  lei
complementar.


                      Artigo 206 - Ficam criados, na Tabela I do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-III), do quadro da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
170 (cento e setenta) cargos de provimento efetivo de Procurador  do  Estado
nível I, enquadrados na referência 1, da Escala de Vencimentos de que  trata
o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de  julho  de  1993,  alterada
pelo artigo 1º da Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994.


                      Artigo 207 - As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 208 - Esta lei complementar e suas Disposições
Transitórias entram em vigor na data da sua publicação, ficando  revogado  o
artigo 3° da Lei Complementar n° 1.077, de 11 de dezembro de 2008.


                                 TÍTULO VIII
                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Os cargos, de provimento em comissão,  de
Procurador do Estado Assessor Chefe, de Procurador do  Estado  Assessor,  de
Procurador do Estado Assistente e de Procurador do Estado  Chefe  do  Quadro
da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil serão extintos  30  (trinta)
dias após a entrada em vigor da lei complementar mencionada  no  artigo  202
das disposições finais desta lei complementar.


                      Artigo 2º -  A  partir  da  extinção  dos  cargos  de
provimento em comissão de Procurador do Estado  Assessor  Chefe,  Procurador
do Estado Assessor e Procurador do Estado Assistente prevista no  artigo  1°
destas Disposições Transitórias, os cargos dessas denominações,  assim  como
os de Procurador do Estado  Chefe  que,  por  força  de  disposições  legais
anteriores estiveram providos em caráter efetivo, ficarão com a  denominação
alterada para Procurador do Estado Nível V.


                      Parágrafo único - O disposto neste  artigo  aplica-se
aos Procuradores do Estado aposentados em cargos das mesmas denominações.


                      Artigo 3º - Fica mantido o  regime  de  trabalho  dos
integrantes da carreira de Procurador do Estado que na  data  da  publicação
desta lei complementar estejam  sujeitos  à  Jornada  Parcial  de  Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas  semanais  de
trabalho, não se lhes aplicando o disposto no  inciso  VIII  do  artigo  118
desta lei complementar.


                      Artigo 4º - Enquanto não completada  a  assunção  dos
órgãos jurídicos das autarquias pela Procuradoria Geral do  Estado,  a  eles
continuará aplicável o disposto no  artigo  101,  “caput”,  da  Constituição
Estadual,  permanecendo  os  Procuradores  de  autarquia  que  os   integram
sujeitos  às  disposições  atinentes  a  direitos  e  deveres,  garantias  e
prerrogativas, proibições e impedimentos previstos nesta lei complementar.


                      Palácio      dos       Bandeirantes,               de

                   de 2013.






                               Geraldo Alckmin