


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43,  DE 2005

                                 Revoga  as  resoluções  legislativas   que
                                 especifica


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes resoluções legislativas:


I – Resolução nº 1, de 1911;
II – Resolução nº 2, de 1911;
III – Resolução Revocatória nº 1, de 1911;
IV – Resolução Revocatória nº 2, de 1911;
V – Resolução Revocatória nº 3, de 1911;
VI – Resolução Revocatória nº 4, de 1911;
VII – Resolução Revocatória nº 5, de 1911;
VIII – Resolução Revocatória nº 6, de 1911;
IX – Resolução nº 9, de 1911;
X – Resolução nº 11, de 1911;
XI – Resolução nº 13, de 1911;
XII – Resolução Revocatória nº 3, de 1912;
XIII – Resolução Revocatória nº 4, de 1912;
XIV – Resolução Revocatória nº 5, de 1912;
XV – Resolução Revocatória nº 6, de 1912;
XVI – Resolução Revocatória nº 1, de 1914;
XVII – Resolução Revocatória nº 2, de 1914;
XVIII – Resolução Revocatória nº 3, de 1914;
XIX – Resolução Revocatória nº 4, de 1914;
XX – Resolução Revocatória nº 5, de 1914;
XXI – Resolução Revocatória nº 6, de 1914;
XXII – Resolução Revocatória nº 7, de 1914;
XXIII – Resolução Revocatória nº 8, de 1914;
XXIV – Resolução nº 3, de 1915;
XXV – Resolução Revocatória nº 1, de 1916;
XXVI – Resolução Revocatória nº 2, de 1916;
XXVII – Resolução Revocatória nº 3, de 1916;
XXVIII – Resolução Revocatória nº 4, de 1916;
XXIX – Resolução Revocatória nº 5, de 1916;
XXX – Resolução Revocatória nº 6, de 1916;
XXXI – Resolução Revocatória nº 7, de 1916;
XXXII – Resolução Revocatória nº 8, de 1916;
XXXIII – Resolução Revocatória nº 1, de 1917;
XXXIV – Resolução Revocatória nº 2, de 1917;
XXXV – Resolução Revocatória nº 3, de 1917;
XXXVI – Resolução Revocatória nº 4, de 1917;
XXXVII – Resolução Revocatória nº 5, de 1917;
XXXVIII – Resolução Revocatória nº 6, de 1917;
XXXIX – Resolução Revocatória nº 7, de 1917;
XL – Resolução Revocatória nº 8, de 1917;
XLI – Resolução Revocatória nº 9, de 1917;
XLII – Resolução Revocatória nº 10, de 1917;
XLIII – Resolução Revocatória nº 1, de 1918;
XLIV – Resolução Revocatória nº 2, de 1918;
XLV – Resolução Revocatória nº 3, de 1918;
XLVI – Resolução nº 1, de 1919;
XLVII – Resolução Revocatória nº 1, de 1919;
XLVIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1919;
XLIX – Resolução Revocatória nº 8, de 1919;
L - Resolução nº 4, de 1919;
LI - Resolução nº 5, de 1919;
LII – Resolução Revocatória nº 1, de 1920;
LIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1920;
LIV – Resolução Revocatória nº 3, de 1920;
LV – Resolução Revocatória nº 4, de 1920;
LVI – Resolução nº 9, de 1920;
LVII – Resolução nº 1, de 1921;
LVIII – Resolução Revocatória nº 1, de 1921;
LIX – Resolução Revocatória nº 2, de 1921;
LX – Resolução Revocatória nº 3, de 1921;
LXI – Resolução Revocatória nº 4, de 1921;
LXII – Resolução Revocatória nº 6, de 1921;
LXIII – Resolução Revocatória nº 7, de 1921;
LXIV – Resolução Revocatória nº 1, de 1922;
LXV – Resolução Revocatória nº 4, de 1922;
LXVI – Resolução Revocatória nº 5, de 1922;
LXVII – Resolução Revocatória nº 7, de 1922;
LXVIII – Resolução Revocatória nº 8, de 1922;
LXIX – Resolução nº 1, de 1922;
LXX - Resolução nº 8, de 1922;
LXXI - Resolução nº 17, de 1922;
LXXII – Resolução Revocatória nº 1, de 1923;
LXXIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1923;
LXXIV – Resolução Revocatória nº 3, de 1923;
LXXV – Resolução Revocatória nº 4, de 1923;
LXXVI – Resolução Revocatória nº 5, de 1923;
LXXVII – Resolução Revocatória nº 6, de 1923;
LXXVIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1924;
LXXIX – Resolução Revocatória nº 3, de 1924;
LXXX – Resolução Revocatória nº 4, de 1924;
LXXXI – Resolução nº 1, de 1925;
LXXXII – Resolução nº 2, de 1925;
LXXXIII – Resolução nº 1, 1926;
LXXXIV – Resolução nº 20, de 1926;
LXXXV – Resoluções Revocatórias s/n, de 28 de outubro de1926;
LXXXVI – Resolução nº 2, de 1928;
LXXXVII – Resolução Revocatória nº 2, de 1928;
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação .





                                JUSTIFICATIVA



O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29  de  dezembro  de  1999,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003,  ao
estatuir sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação  paulista,
oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por  meio  da
revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que  esgotaram
o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.



      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a  Mesa  Diretora,
por  meio  do  Departamento  de  Documentação  e  Informação  da  Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda  análise  da  legislação
paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira  e  identificou
os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não  mais  têm
eficácia  no   ordenamento   jurídico   do   nosso   Estado,   por   estarem
implicitamente  revogados  ou  cuja   validade   encontra-se   completamente
prejudicada.



       Cumpre  destacar  que  a  consolidação  das  leis  existentes  é   um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.



      Aspecto de igual modo relevante,  que  está  diretamente  vinculado  à
preocupação com a consolidação das leis estaduais,  é  o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.



       O  presente  trabalho  estribou-se  em  quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.



      O segundo  parâmetro,  que  se  confunde  em  muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria legislada nas resoluções estaduais analisadas. O terceiro  parâmetro
foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art.  2º
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  (Lei  de  Introdução  ao
Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de  observar  o  princípio
da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita,  em
face do disposto no § 3º do Art.  2º  do  Decreto-Lei  nº  4.657,  de  4  de
setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).



      A partir dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,  foram
consideradas revogadas tacitamente as resoluções de vigência temporária,  as
que esgotaram a sua eficácia em face  do  seu  objeto  ou  que  normatizaram
relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.



      A presente proposição abarca  as  resoluções  promulgadas  pelas  duas
Casas Legislativas do então Congresso Legislativo do Estado  de  São  Paulo.
Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar  o  manejo  da
legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.




                       Sala das Sessões, em 22/11/2005






 a)Cândido Vaccarezza a)Analice Fernandes a)Baleia Rossi a)Donisete Braga a)
 Giba Marson a) Milton Vieira a) Roberto Morais a) Vinícius Camarinha a)Ana
   Martins a)Antonio Salim Curiati a)Arnaldo Jardim a)Edmir Chedid a)Edson
   Aparecido a)Jonas Donizette – a) José Dilson a)Renato Simões a) Ricardo
    Castilho a) Romeu Tuma a)Souza Santos a)Waldir Agnello a)Conte Lopes.