


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 122, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  da  Administração
Penitenciária Lourival Gomes para que preste as seguintes informações:


      1. Quando será enviado o Projeto de Lei Complementar  que  tratará  do
acordo firmado entre o governo do Estado de São Paulo e os  funcionários  do
sistema prisional?


      2. Como será resolvida a questão das punições dos grevistas?  Por  que
foram abertas sindicâncias contra grevistas se havia um acordo firmado?


      3. Por que a pauta do acordo coletivo 2014  ainda  não  foi  iniciada?
Existe prazo para início da negociação?







                                JUSTIFICATIVA





      Em reunião realizada na Casa Civil do Estado de São Paulo na  data  de
26/03/2014 foi firmado um acordo para por fim à greve  dos  funcionários  do
sistema prisional que já durava 15 (quinze) dias e refletia  grande  impacto
na segurança pública do nosso estado. Ocorre que até a  presente  data  nada
do que ficou acordado naquela reunião foi cumprido, inclusive o  envio  para
esta assembleia legislativa do projeto de lei complementar  que  tratará  do
assunto.
      Diante disto, pela falta de informação  dos  funcionários  do  sistema
prisional é que apresentamos o presente requerimento de informação.





                       Sala das Sessões, em 29-4-2014





                               a) Ana Perugini