
                      PROJETO DE LEI Nº  422,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  análise  fisico-química   e
                                 bacteriológica da água potável de  mesa  e
                                 mineral comercializada no  Estado  de  São
                                 Paulo e  estabelece  providências  para  a
                                 preservação  e  a  fiscalização   da   sua
                                 qualidade para o consumo humano.








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - A água potável de mesa e mineral, comercializada em
vasilhame final e caminhões-pipa, no Estado de São Paulo, deve ser
analisada, anualmente, por laboratório oficial, para que sejam determinadas
as suas características físico-químicas e bacteriológicas.


           Parágrafo único – A água de que trata o “caput” deve atender aos
padrões estabelecidos pela Norma Técnica ambiental - NTA 60.


           Artigo 2º - Considera-se vasilhame final, para efeito desta lei,
todo recipiente no qual a água  é  envasilhada,  tais  como,  litros,  copos
devidamente vedados, bombonas e similares.


           Parágrafo  único  -  O  rótulo   do   vasilhame   deve   conter,
obrigatoriamente, a composição do produto e o local da fonte.

           Artigo 3º - Todas as empresas que  distribuem  água  potável  no
Estado nas formas previstas nesta lei, devem ser cadastradas e  matriculadas
junto ao órgão competente do Poder Executivo.

           Parágrafo único – As empresas  de  que  trata  o  “caput”  ficam
obrigadas  a  manter  livro  especial   de   controle,   para   efeitos   de
fiscalização, no qual serão registrados os seguintes dados:
           1. locais de distribuição da água;
           2. quantidade de água comercializada e distribuída;
           3. data da distribuição da água;
           4. nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.

           Artigo 4º - As fontes das águas comercializadas no Estado, devem
ser cadastradas junto ao órgão competente do Poder Executivo.


           Parágrafo único – Os proprietários devem apresentar, anualmente,
a analise  físico-química  e  bacteriológica  das  fontes  de  que  trata  o
“caput”, comprovando estarem em conformidade com  os  padrões  estabelecidos
na Norma Técnica Ambiental - NTA 60.

           Artigo 5º - O manancial, localizado no Estado de São  Paulo,  de
onde for retirada a água para distribuição, deve estar protegido,  atendendo
no mínimo aos seguintes requisitos: mínimos:
           I - a fonte de  água,  nascente  ou  poço,  deve  estar  situada
sempre:
           a) em cota superior as instalações sanitárias, tais como  fossas
sépticas,  poços  absorventes,  fossas  secas,  valas  de   infiltração,   e
similares;
           b) a 30 (trinta) metros, no mínimo, dos locais onde se procede a
criação de animais e das esterqueiras;
           II - a área que circunda a fonte deve estar:
           a) cercada em raio de 10 (dez) metros;
           b) protegida por um cinturão de valetas dispersoras;
           III - os reservatórios de acumulação devem:
           a) estar devidamente protegidos contra infiltração e inundação;
           b) providos de bocais protegidos com telas em sua parte superior
para possibilitar ventilação;
           c) serem lavados e desinfetados a cada 6 (seis) meses.


           Parágrafo  único  –  As  mananciais   devem   ser   vistoriados,
periodicamente, nos termos do regulamento desta lei.


           Artigo 6º - O descumprimento ao disposto nesta lei, ensejará  as
seguintes penalidades:
           I – advertência;
           II – multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESP;
           III –  multa  de  1000  (Mil)  UFESP,  cassação  da  licença  de
funcionamento, do cadastro junto  ao  órgão  fiscalizador  competente  e  da
inscrição como contribuinte do Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias  e
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicações  –  ICMS  do   estabelecimento   infrator,   na   hipótese   de
reincidência.


           Parágrafo único - O órgão competente do Poder Executivo
responsável pela fiscalização sanitária prevista nesta lei, será
estabelecido em seu regulamento.


           Artigo 7º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   em
orçamento.


           Artigo 8º - Esta lei deverá ser regulamentada  no  prazo  de  90
(noventa) dias após sua publicação.


           Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


           Artigo único – As primeiras análises previstas no artigo 1º e no
Parágrafo único do artigo 4º, deverão ser apresentadas em até 180  (cento  e
oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.












                                JUSTIFICATIVA



Há um segmento da economia que  está  presente  no  cotidiano  da  sociedade
brasileira, especialmente dos cidadãos paulistanos, que não tem  merecido  a
devida atenção. Trata-se da indústria  de  águas  minerais  naturais,  setor
que tem demonstrado extraordinária pujança na última  década  em  termos  de
crescimento, mas que não tem  recebido das autoridades e dos legisladores  a
atenção e a valorização que merece como alimento essencial à saúde.

Sabemos  que  os  recursos  brasileiros  de  água  mineral  representam   um
patrimônio formidável para  o  futuro  da  economia  brasileira,  diante  da
escassez mundial de água potável que já sacrifica as populações de  diversos
países e que se tornará crítica nas próximas duas décadas.

Segundo estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas  no  último  dia
22 de março, data de comemoração do Dia Mundial  da  Água,  atualmente,  1,1
bilhões de pessoas no planeta passam fome e adoecem porque  não  dispõem  de
água de qualidade para consumo, 2,4 bilhões  não  têm  acesso  a  saneamento
básico e 3 milhões de pessoas, especialmente crianças, morrem a cada ano  de
doenças relacionadas ao consumo de água de má qualidade.

Diante desse quadro, o Brasil, detentor de  30%  dos  recursos  naturais  de
água mineral, se coloca numa posição privilegiada no  cenário  mundial,  não
apenas pela disponibilidade desse rico manancial para consumo interno.  Mas,
igualmente, pelas divisas  que  poderá  proporcionar  ao  país  através  das
exportações,  levando  em  conta  que  a  água  já  é  considerada  o  “ouro
transparente” deste futuro próximo, mais valioso que o petróleo e  capaz  de
determinar o poder econômico e político  das  nações.  Em  outras  palavras,
como já se afirmou à água potável será a commodity mundial mais  valiosa  do
século XXI.

Esse cenário,  por  si  só,  a  exemplo  do  que  ocorre  em  muitos  países
desenvolvidos,  deveria  merecer  de  parte  dos  governos  e   legisladores
brasileiros, em todos os níveis, atenção especial  a  esse  rico  patrimônio
que temos em mãos e que tem sido preservado  unicamente  pela  dedicação  de
poucas centenas de pequenas e médias empresas envasadoras distribuídas  pelo
país.

E não é só: esses esquecidos produtores de água mineral natural  se  colocam
também como intransigentes defensores do meio ambiente, conscientes  de  que
a preservação da natureza é a razão de ser da qualidade dos mananciais e  da
qualidade do produto que exploram. O  que,  vale  observar,  não  ocorre  em
milhares de outras atividades econômicas.

Não há dúvida de que o Brasil dispõe hoje  de  uma  legislação  moderna  que
rege a exploração de fontes de águas minerais. Embora editada em  1945,  tal
legislação se coloca a par  das  mais  modernas  normas  internacionais  que
regem a atividade, compatível com o que dispõe o Codex Alimentarius,  que  é
a bíblia mundial sobre qualidade de alimentos e bebidas.

Nesse sentido, deve-se destacar o trabalho  que  vem  sendo  realizado  pela
Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais,  - ABINAM  ,  que  tem
buscado  informações  e  tecnologias  em  todo  o  mundo  para  levar  nossa
indústria  ao seu futuro de modernidade e rentabilidade.

Contudo, deve-se acentuar esse setor de vital importância  para  a  economia
do país e para o bem-estar da população brasileira, vem sendo  de  um  lado,
esmagada por uma  elevada  carga  de  impostos,  que,  segundo  o  Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário, já ultrapassa  a  casa  dos  45%.  De
outro, por falta de legislação específica que assegure a qualidade  da  água
mineral levada ao comércio e ao consumo da população.

Estamos falando,  especificamente,  da  omissão  legislativa  em  relação  a
normas que obriguem os fabricantes de garrafões a obedecerem aos padrões  de
fabricação especificados pela Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  -
ABNT. Tais normas, embora vigentes, mas por não  terem  poder  de  lei,  são
freqüentemente    desrespeitadas    por    produtores    inconseqüentes    e
irresponsáveis, podendo comprometer a qualidade da  água  mineral  consumida
especialmente em empresas, escritórios e residências.

Outro aspecto dessa questão é que,  por  não  terem  um  prazo  de  validade
estabelecido por lei, essas embalagens são utilizadas até  a  exaustão,  com
evidente comprometimento  das  suas  características  físico-mecânicas,  com
conseqüente comprometimento da qualidade da água mineral envasada.

Todos nós sabemos que a água envasada em garrafões é a única alternativa  de
consumo de água saudável nas  regiões  desprivilegiadas  pela  administração
pública, onde a falta de rede pública, as enchentes  e  a  contaminação  dos
mananciais urbanos deixam essas  populações  carentes  à  mercê  de  doenças
causadas por águas impróprias. As próprias autoridades de  saúde  reconhecem
que cerca de 70% dos leitos nos hospitais do SUS são ocupados por  pacientes
afetados por alguma forma pela má qualidade da água que consomem.  Diarréia,
sarampo e leishmaniose são as mais comuns.

Portanto, assegurar que a água mineral natural, que é  pura  e  saudável  na
sua origem, não se contamine pela ação inescrupulosa de maus  fabricantes  e
maus distribuidores, é uma obrigação desta casa. E, para  tanto,  basta  que
tornemos lei o que dispõe as NBRs  14.222

De outra parte, é dever desta casa,  ainda  no  sentido  da  preservação  da
qualidade da água  levada  a  consumo  humano,  estabelecer  uma  legislação
específica  para  a  extração,  transporte  e  comercialização  de  água  em
caminhões-pipa.   Em  justificativa  a  essa  medida,  basta   lembrar   que
pesquisas indicam a existência de milhares de poços clandestinos somente  na
Grande São Paulo  e,  portanto,  explorados  à  sombra  e  toda  e  qualquer
legislação.

Vale ainda lembrar estudos realizados pelo geólogo Ricardo Hirata,  da  USP,
que aponta para a possibilidade de muitos poços estarem extraindo  não  água
de lençóis subterrâneos, estes alimentados sua recarga pelos  vazamentos  da
água da rede pública.

Portanto, há uma  necessidade  imediata  de  implementarmos  uma  legislação
responsabilizando  o  envasador  de  água  mineral   pela   reciclagem   das
embalagens utilizadas obrigando ao mesmo colocar impressa  a  sua  logomarca
como parte da embalagem, também é primordial fazermos  uma  legislação  para
coibir e disciplinar o transporte de água potável  em  caminhões  pipa,  que
senão armazenados corretamente a água em seus  tanques  ao  invés  de  levar
saúde estará transportando risco a saúde humana.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2005



                           a)  Adriano Diogo - PT