


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  124     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, SR. JOSÉ GOLDEMBERG para que preste as seguintes informações:


1. Quais os motivos para que a Lei 9.146, aprovada em 9 de março de 1995,  e
  que trata da compensação financeira aos municípios que  sofrem  restrição
  por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos
  pelo Estado não tenha  sido  regulamentada  após  90  (noventa)  dias  da
  publicação da lei, conforme previsto em seu artigo 12? Quais ações  foram
  realizadas  para  a  regulamentação  da  referida  lei  no  âmbito  dessa
  secretaria?

2. A Secretaria dispõem de alguma minuta para a regulamentação  da  referida
  lei? Em caso positivo solicitamos o envio da mesma.

3. Como se dará o processo para a  regulamentação  da  referida  lei:  serão
  realizadas, entre outros, audiências públicas para a discussão da  minuta
  do decreto de regulamentação? Em caso positivo qual o cronograma  para  a
  discussão desta minuta?

4. Qual a previsão para a edição do decreto  que  regulamentará  a  referida
  Lei?


                                JUSTIFICATIVA


A proteção do meio ambiente é um direito difuso, portanto  de  interesse  da
coletividade.  Por  este  motivo,   o   Poder   Público   institui   espaços
territoriais  especialmente  protegidos,  como  por  exemplo  as  áreas   de
proteção aos mananciais e as áreas naturais tombadas. A Lei 9.146/95,  muito
corretamente,  estabeleceu  mecanismos   de   compensação   financeira   aos
municípios que sofrem restrição por força  da  instituição  de  tais  áreas.
Temos,  por  exemplo,  na  Região  Metropolitana  de  São   Paulo   diversos
municípios que possuem quase a  totalidade  de  seus  territórios  definidos
como área de proteção aos mananciais por força  de  lei  estadual.  A  estes
municípios cabe a preservção  das  áreas  de  vegetação  e  a  contenção  da
expansão  urbana,  sem  que  tenham  os  recursos  para   tanto,   e   mesmo
possibilidades  de  desenvolvimento  sócioeconômico.  Por  este  motivo,   a
regulamentação da referida lei é fundamental, uma vez que proporcionará  aos
municípios  mais  condições  para  a  preservar  das  áreas   de   interesse
ambiental, que tanta importância tem para a sociedade como um todo.






                       Sala das Sessões, em 11-4-2006





                               a)  Mário Reali