


                     PROJETO DE LEI Nº      720, DE 2012




                                 "ISENTA, NO ANO DA AQUISIÇÃO, DE PAGAMENTO
                                 DE  IPVA  OS  VEÍCULOS  NOVOS  AUTOMOTORES
                                 UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA  TRANSPORTE
                                 DE CARGA E/OU PASSAGEIROS  E  FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Ficam isentos de pagamento de IPVA-  Imposto  sobre
Propriedade  de  Veículos  Automotores,  apenas  no  ano  da  aquisição,  os
veículos novos utilizados  exclusivamente  para  transporte  de  carga  e/ou
passageiros.
            Parágrafo único- Entende-se, para efeito do disposto  no  caput,
como “veículos novos utilizados  exclusivamente  para  transporte  de  carga
e/ou passageiros”,  caminhões,  ônibus,  táxis,  vans  e  peruas  escolares,
aeronaves,  embarcações  para  carga  e/ou  turismo,   entre   outros,   com
quilometragem zero.

            Artigo 2º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  a  conta  do  orçamento  vigente,   suplementadas   se
necessário.

            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da sua publicação.

            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  o  objeto  em  tela  desta
propositura não se  encontra  entre  aqueles  de  competência  exclusiva  do
Executivo. Portanto, esta Casa de Leis pode legislar  sobre  o  assunto.  No
mérito, nada mais oportuno.
            Isentar do pagamento de IPVA- Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores,  os  veículos  novos  utilizados  exclusivamente  para
transporte  de  carga  e/ou  passageiros,  como  caminhões,  táxis,   peruas
escolares, embarcações e aeronaves, entres outros, estimulará a economia  de
diferentes formas.
            Primeiro, permitirá para a empresa, que acaba de  fazer  a  cara
aquisição  de  um  utilitário,  um  custo  menor,  ao  menos  neste  ano  da
aquisição.
Por outro lado, como passa a ser vantajosa  para  as  empresas  a  aquisição
desses veículos logo no início do ano, para  então  usufruir  a  isenção  do
IPVA durante todo os 12 meses daquele exercício, a proposta deve aumentar  a
atividade industrial das montadoras  nesse  período,  quando  é  sabido  que
historicamente trata-se de momento em que caem as vendas de veículos novos.
            Finalmente, a maior atividade industrial permitirá a  manutenção
e a ampliação de empregos nas indústrias automotivas e em  todos  os  demais
ramos de atividades econômicas que gravitam ao seu redor.
            Assim, em vista de todo o exposto, contamos, uma vez  mais,  com
o indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  desta
importante propositura para toda a economia paulista.








                       Sala das Sessões, em 5-12-2012





                            a) Carlos Cezar - PSB