
                    PROJETO DE LEI Nº      21 ,  DE 2007

                                 Define  regras  para  o  investimento   em
                                 segurança pública por parte do Governo  do
                                 Estado e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

  Artigo 1º - Fica  proibido  o  contigenciamento  de  verbas  orçamentárias
referentes a programas de segurança pública.
  Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no  “caput”  deste  artigo
implicará em crime de responsabilidade por parte do Governador do  Estado  e
Secretário da Fazenda.
  Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  deverá  encaminhar  trimestralmente  à
Assembléia  Legislativa,  o  demonstrativo  da  execução  das  despesas   em
segurança pública.
  Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


                                JUSTIFICATIVA


            A  situação   da   segurança   pública   no   Estado   tornou-se
insustentável. A falta de  investimentos  por  parte  do  governo  estadual,
devido a sua política de obtenção de superávits primários  tem  colocado  os
cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas.
      Somente com o investimento em tecnologia e na melhoria  das  condições
de vida dos policiais, poderá ocorrer um significativo  avanço  na  luta  do
Estado contra o crime organizado.
      Assim, desta maneira, poderemos reverter o  atual  quadro,  inclusive,
evitando o uso político da segurança pública.
      Diante de tal corolário,  é  que  justifico  o  objetivo  da  presente
propositura e solicito o apoio de meus Nobres pares, para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 14-2-2007





                            a)  Romeu Tuma - PMDB