


                   PROJETO DE LEI Nº      213  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre o  mapeamento,  zoneamento  e
                                 levantamento cadastral de áreas de  risco,
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  –  O  Poder  Público  elaborará  o  mapeamento,   zoneamento   e
levantamento cadastral das áreas de risco bem como das moradias situadas  em
áreas que se enquadrem nas seguintes condições:

I - de risco geológico;
II - de risco tecnológico;
III - de ameaça a área de preservação permanente (APP);
IV - de ameaça a área de proteção de mananciais.

Parágrafo  único  –  Constituirão  critérios  para   a   caracterização   de
determinada área como área  de  risco  aqueles  já  utilizados,  em  estudos
prévios, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São  Paulo  –
IPT, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e  Desenvolvimento  Econômico  do
Estado de  São  Paulo  e  pelas  demais  instituições  públicas  que  tenham
destacada atuação com relação ao objeto desta lei.


Artigo 2º - O levantamento deverá demonstrar o grau de risco  e  identificar
as moradias e os respectivos moradores existentes nas áreas a que se  refere
o artigo 1º.


Parágrafo único - Para os fins  desta  lei,  considera-se  moradia  qualquer
tipo de habitação ou conjunto de habitações, independentemente:

1. do número de unidades que o integrem, ainda que seja uma única unidade;
2. do material de que as unidades habitacionais  sejam  constituídas,  desde
que ofereçam abrigo aos seus moradores.

Artigo  3º  -  A  demolição  ou  o  banimento  de  moradias  detectadas   no
mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco  só  serão
permitidos  no  âmbito  de  planos  de  erradicação  de  áreas   de   risco,
contemplando programas de reassentamento  habitacional  e  de  reurbanização
das áreas,  excetuando-se  apenas  os  casos  identificados  como  de  risco
iminente.


Parágrafo  único  -  Estarão  sujeitos   à   demolição   ou   banimento   os
assentamentos habitacionais nas seguintes condições:

1. sujeitos à ocorrência de grave risco humano ou ambiental,  cuja  reversão
seja inviável em termos técnicos ou econômico-financeiros;
2.  quando  se  tratar  de  ocupação  de  fundo  de  vale,  cujas  condições
geotécnicas e topográficas não permitam a implantação de rede de  saneamento
básico;
3.  quando  as  áreas  se  apresentarem  com  assentamentos  rarefeitos,  de
ocupação não consolidada, passíveis de recuperação ambiental.

Artigo 4º - A elaboração do mapeamento, zoneamento e levantamento  cadastral
de áreas de risco referido no “caput” do  artigo  1º  poderá  contar  com  a
colaboração dos Municípios envolvidos.


Parágrafo único – Os  Municípios  que  se  dispuserem  a  colaborar  poderão
inserir avaliações sócio-econômicas, condições de  saúde  pública,  aspectos
culturais,  de  lazer   e   de   educação   referentes   aos   assentamentos
habitacionais cadastrados.


Artigo 5º - O resultado do mapeamento, zoneamento e  levantamento  cadastral
de áreas de risco será encaminhado:

I -  aos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas,  para  atualização  do
Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA;
II –  ao  Poder  Executivo  dos  Municípios  envolvidos,  para  subsidiar  a
elaboração do Plano Diretor;
III – à  Secretaria  Estadual  da  Habitação,  para  orientar  os  programas
habitacionais.

Artigo 6º - Cabe à  Secretaria  de  Tecnologia,  Ciência  e  Desenvolvimento
Econômico, por intermédio do Instituto de Pesquisas Tecnológicas  do  Estado
de São Paulo – IPT, acompanhar os trabalhos contemplados nos  artigos  1º  e
2º.


Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Parágrafo único – O Fundo Estadual de Recursos Hídricos  –  FEHIDRO  apoiará
financeiramente a elaboração do levantamento de que trata esta lei.


Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





  JUSTIFICATIVA


A Lei Federal 10.257, de 10  de  julho  de  2001  -  Estatuto  da  Cidade  –
estabelece, em seu artigo 2º,  que  “a  política  urbana  tem  por  objetivo
ordenar  o  pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais  da  cidade  e  da
propriedade  urbana,  mediante  as  seguintes  diretrizes  gerais:   III   –
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os  demais  setores  da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento  ao  interesse  social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da  distribuição  espacial
da população e das atividades econômicas do Município e  do  território  sob
sua área de influência, de  modo  a  evitar  e  corrigir  as  distorções  do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre  o  meio  ambiente;  VI  –
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:  f)  a  deterioração
das áreas urbanizadas; g)  a  poluição  e  a  degradação  ambiental;  XIV  –
regularização fundiária e urbanização de áreas  ocupadas  por  população  de
baixa  renda,   mediante  o   estabelecimento   de   normas   especiais   de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,  consideradas  a  situação
socioeconômica da população e  as  normas  ambientais”.  No  seu  artigo  4º
determina:  “Para  os  fins  desta  Lei,  serão  utilizados,  entre   outros
instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais  de  ordenação  do
território e de desenvolvimento econômico e social; II  –  planejamento  das
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões”. A  mesma  Lei
trata das condições para a usucapião especial e o condomínio especial.


Para implementar ações relacionadas ao processo  de  regularização,   com  a
adoção da usucapião em áreas  privadas  (Estatuto  da  Cidade)  e  concessão
especial de  uso  em  terras  públicas  (Medida  Provisória  2220/2001),   é
necessário, portanto,  o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral  de
áreas de risco que se enquadrem na condição de ameaça  concreta  e  imediata
de demolição ou banimento, em áreas de risco, de preservação permanente,  de
reflorestamento,  de  manancial,  públicas  ou   privadas,    com   ocupação
irregular. Tal levantamento é necessário, também, para a adoção  de  medidas
administrativas ou judiciais que assegurem  a  segurança  daquelas  famílias
situadas em áreas cuja situação seja de risco iminente.


Além da  Lei  Federal  que  impõe  medidas  para  os  governos  estaduais  e
municipais, alerta-se para o fato de 700.000 pessoas estarem  assentadas  em
margens de córregos e das represas Billings e  Guarapiranga.  Estas  pessoas
foram excluídas da vida econômica do país, expostas a  graves  problemas  de
saúde pública e riscos associados a escorregamentos, enchentes e  inundações
que, anualmente, provocam vítimas fatais.


O mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de  áreas  de  risco  será
instrumento  de  antecipação  de  medidas  para  programas  habitacionais  e
ambientais, impedindo políticas socialmente equivocadas.


Por fim em função  do  conhecimento  acumulado  do  Instituto  de  Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo –  IPT  em  termos  de  desenvolvimento,
metodologia, aplicação e dos resultados já alcançados pelo  órgão,  julgamos
necessário o acompanhamento, bem como  a  utilização  dos  procedimentos  já
sedimentados para a consecução  do  mapeamento,  zoneamento  e  levantamento
cadastral de áreas de risco no Estado.


Assim, este projeto de lei visa contribuir para a política pública  prevista
pelo Ministério das Cidades, na busca da regularização fundiária  de  muitos
trabalhadores que lutam por moradia e,  ao  mesmo  tempo,  garantir  o  meio
ambiente equilibrado.

      .


                        Sala das Sessões, em 3/4/2007





                            a)  Ana do Carmo - PT