


                     PROJETO DE LEI Nº      21,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a proibição da  execução  dos
                                 serviços de fiscalização do trânsito e  da
                                 aplicação das respectivas penalidades  por
                                 infrações, por empresas particulares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


É proibido ao Poder Público do Estado  de  São  Paulo  conceder  à  empresas
particulares a execução de serviços de fiscalização do trânsito, bem como  a
aplicação das respectivas penalidades pelas infrações praticadas.


A fiscalização do trânsito e a aplicação de  penalidades  pela  prática  das
respectivas infrações somente poderão ser executadas  por  agentes  públicos
integrantes dos órgãos da administração direta e indireta do Estado.


Os  contratos,  convênios  e  ajustes  em  geral,  celebrados  entre  órgãos
públicos e empresas particulares, para a execução dos  serviços  mencionados
nesta lei perderão sua validade na data da sua publicação.


      Parágrafo único-   São consideradas nulas as penalidades aplicadas por
agentes pertencentes à empresas particulares por infrações à  legislação  de
trânsito.


      Artigo4º-          O distrito nesta  lei  aplica-se  exclusivamente  à
fiscalização e à aplicação de penalidades pelas respectivas  infrações,  nas
rodovias estaduais.


      Artigo 5º-      As despesas da execução desta lei correrão  por  conta
das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.


      Artigo 6º-          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




















                                JUSTIFICATIVA



      Os serviços de fiscalização de trânsito,  bem  como  a  aplicação  das
respectivas penalidades pelas infrações a ele praticadas, pela  sua  própria
natureza, só devem  ser  executados  por  agentes  públicos  integrantes  da
administração direta e indireta, devidamente credenciados.
      Tais serviços não devem ser objeto de terceirização, a fim de que  não
ocorram, na prática, abusos por parte dos agentes particulares  credenciados
para tanto.
      Se, por um lado, é verdade que  a  legislação  de  trânsito  deve  ser
rigorosa com a conseqüente punição dos infratores,  por  outra,  é  inegável
que “a industria da multa” tornou-se uma constante, posto  que  os  recursos
dela decorrentes constituem uma fabulosa fonte de receita.
      Por isso, tais serviços  devem  ser  executados  exclusivamente,  pelo
Poder Público, pois os particulares nem sempre agem com  critério  adequado,
prejudicam a  população,  uma  vez  que,  na  maioria  das  vezes,  visam  a
arrecadação e não a prevenção de acidentes e a educação dos motoristas.
      Dai  porque,  na  nossa  opinião,  é  inconveniente  que  particulares
executem as funções referidas neste  projeto  de  lei,  o  qual,  em  última
análise, sem prejudicar o Estado e os  interesses  gerais  das  comunidades,
evita a prática de ações lesivas aos cidadãos.







                       Sala das Sessões, em 10/2/2005




                       a)  Antonio Salim Curiati - PP