


                       PROJETO DE LEI Nº 627, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas   nas
                                 unidades   habitacionais   da   CDHU   aos
                                 Policiais Militares do Estado de São Paulo
                                 e fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  -  Ficam  reservadas  exclusivamente  para  os  Policiais
Militares do Estado de  São  Paulo  5%  (cinco  por  cento)  das  vagas  nas
unidades do CDHU- Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano,  em
todo o Estado de São Paulo.

      Parágrafo único. A  reserva  de  vagas  referem-se  a  novas  unidades
habitacionais construídas.

       Artigo  2º-  Ficam  reservadas  exclusivamente  para   os   Policiais
Militares do Estado de São Paulo portadores de deficiências,  reformados  ou
não, 2% (dois por cento) das  vagas  nas  unidades  do  CDHU-  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, em todo o Estado de São Paulo.

      Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

      Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




            Convém, preliminarmente, alertar que a propositura em  tela  não
se  insere  entre  aquelas  de  competência  exclusiva  do  Chefe  do  Poder
Executivo. Assim, esta  Assembleia  Legislativa  pode,  constitucionalmente,
propor este projeto de lei.
            No mérito, nada mais justo. Os Policiais Militares do Estado  de
São Paulo, não raro, moram em residências, onde não existe a menor  proteção
para ele ou sua família.
            A possibilidade de proporcionar ao Policial  Militar  a  moradia
num condomínio fechado,  com  guarita  e  segurança,  sem  dúvida,  impedirá
muitos casos, como os recentes relatados na imprensa,  de  violência  contra
esses valorosos servidores,  que  tanto  servem  a  sociedade.  Sem  dúvida,
permitirá ao policial e aos  seus  familiares  uma  vida  mais  tranqüila  e
digna.
            E também  será  uma  oportunidade  aos  policiais  militares  do
Estado de São Paulo conseguirem, em  muitos  casos,  a  propriedade  do  seu
primeiro imóvel.
            Por outro lado, não temos dúvida que  a  aprovação  de  uma  lei
dessa envergadura se consolidará como um benefício a mais  para  o  estímulo
desses policiais militares no seu trabalho diário, como  ainda  para  muitos
jovens que desejam ingressar nessa valorosa carreira.
            Tivemos o cuidado de, também, reservar parte das vagas  para  os
Policiais Militares portadores de deficiências, estando reformados  ou  não.
Nada mais justo que o atendimento preferencial de quem é portador de  alguma
deficiência física e/ou mental.
            Dessa maneira, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta importante propositura.





                       Sala das Sessões, em 10/8/2010


                           a) Waldir Agnello - PTB