


                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o  direito  ao  aleitamento
                                 materno, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento  materno  nos
estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.


PARÁGRAFO ÚNICO  – Independente da existência de  áreas  segregadas  para  o
aleitamento, a amamentação é o  ato  livre  e  discricionário  entre  mãe  e
filho.


Artigo 2° - A  infração  ao  disposto  nesta  lei  acarreta  ao  infrator  a
aplicação de multa no valor de 24  (vinte  e  quatro)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESP, duplicada na reincidência.


Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4° - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.


Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



         São  inúmeros  os  benefícios  adquiridos  para  o  desenvolvimento
infantil através do aleitamento materno. Diversos estudos têm  comprovado  a
relação entre a  amamentação  e  a  diminuição  nas  taxas  de  mortalidade,
morbidade e frequência de doenças em crianças.  Considerando  a  importância
do tema, a ampliação dos mecanismos de  incentivo  à  amamentação  tem  sido
pauta frequente na agenda de discussão  de  políticas  públicas  em  todo  o
cenário mundial.
         No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – garante o
direito de toda criança à  amamentação.  Estabelece  ainda  a  obrigação  do
poder público, das instituições e dos empregadores de  promoverem  condições
adequadas ao aleitamento materno.
         O Ministério da Saúde e a UNICEF recomendam que, até os seis  meses
de vida, recém-nascidos sejam alimentados exclusivamente com leite  materno,
o que  garante  a  nutrição  adequada  para  seu  pleno  desenvolvimento.  A
amamentação é também reconhecida pelo Ministério da Saúde  como  o  primeiro
direito da criança após o nascimento, e recomendada, de forma  complementar,
até o segundo ano de vida ou mais.
         Também, de acordo com a  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS),  a
amamentação sob livre demanda – que ocorre de acordo com o ritmo natural  da
criança e sem restrições de horário – traz inúmeros benefícios  e  deve  ser
adotada e incentivada. Vários relatos, porém, descrevem situações onde  mães
se sentem constrangidas ao  amamentar  em  locais  públicos.  Muitas  vezes,
estabelecimentos tentam coibir a prática  através  de  medidas  coercitivas,
pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral  ou  inadequada,
que deve ser realizada em foro íntimo – e não um ato natural e necessário  à
saúde das crianças.
         Nesse contexto, o intento  deste  dispositivo  é  coibir  as  ações
restritivas que cerceiam o direito à amamentação, cumprindo  assim  o  papel
do  poder  público  em  prover  condições  favoráveis  para  o   aleitamento
irrestrito, resguardando os direitos da mãe e da criança.
         Face ao  exposto  e  considerando  a  relevância  da  matéria  e  o
interesse público do qual está revestida esta proposta, espero contar com  o
apoio de meus nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei.





                        Sala das Sessões, em 1/4/2015





                         a) Carlos Bezerra Jr - PSDB