


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52, DE 2006


     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária SPVIAS nos  pedágios  da
     SP-127 – Tatuí / Capão Bonito, SP-255 – Avaré / Itaí, SP-258 –  Itararé
     / Divisa SP/PR, SP-270 – Araçoiaba da Serra / Itapetininga e  SP-280  –
     Tatuí / Espírito Santo do Turvo, bem como todas as planilhas referentes
     a todas as alterações de preços ocorridas desde a assunção da concessão
     do Lote 20 do Programa de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na pedágios da SP-127 – Tatuí / Capão Bonito,  SP-
     255 – Avaré / Itaí, SP-258 – Itararé / Divisa SP/PR, SP-270 – Araçoiaba
     da Serra / Itapetininga e SP-280 – Tatuí  /  Espírito  Santo  do  Turvo
     quando da assunção pela iniciativa privada do Lote 20  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária SPVIAS na SP-127  –
     Tatuí / Capão Bonito, SP-255 – Avaré / Itaí, SP-258 – Itararé /  Divisa
     SP/PR, SP-270 – Araçoiaba da Serra / Itapetininga e SP-280  –  Tatuí  /
     Espírito Santo do Turvo com a cobrança de  pedágios  em  2.005,  2.004,
     2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-127 – Tatuí / Capão Bonito, SP-255 –
     Avaré / Itaí, SP-258 – Itararé / Divisa SP/PR, SP-270  –  Araçoiaba  da
     Serra / Itapetininga e SP-280 – Tatuí / Espírito Santo do Turvo  quando
     da homologação do processo de concessão  do  mesmo?  Do  total,  quanto
     representava, percentual e financeiramente,  a  receita  obtida  com  a
     cobrança de publicidade, com a implantação de serviços e manutenção  de
     acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-127 – Tatuí / Capão Bonito, SP-255 – Avaré / Itaí, SP-258 –  Itararé
     / Divisa SP/PR, SP-270 – Araçoiaba da Serra / Itapetininga e  SP-280  –
     Tatuí / Espírito Santo do Turvo quando da homologação  do  processo  de
     concessão e qual a situação atual dessas  modalidades  de  contratos  e
     autorizações mantidas pela Concessionária SPVIAS ?






     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-127 – Tatuí / Capão Bonito, SP-255 – Avaré / Itaí, SP-
     258  –  Itararé  /  Divisa  SP/PR,  SP-270  –  Araçoiaba  da  Serra   /
     Itapetininga e SP-280 – Tatuí /  Espírito  Santo  do  Turvo  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     SPVIAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-127 – Tatuí / Capão Bonito,  SP-
     255 – Avaré / Itaí, SP-258 – Itararé / Divisa SP/PR, SP-270 – Araçoiaba
     da Serra / Itapetininga e SP-280 – Tatuí  /  Espírito  Santo  do  Turvo
     quando da homologação do processo de concessão e qual a situação  atual
     dessas modalidades mantidas pela Concessionária SPVIAS ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária SPVIAS, em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001,  conforme
     previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-127 – Tatuí / Capão Bonito, SP-255 –  Avaré
     / Itaí, SP-258 – Itararé / Divisa SP/PR, SP-270 – Araçoiaba da Serra  /
     Itapetininga e SP-280 – Tatuí / Espírito Santo do Turvo e qual o  fluxo
     / demanda constatado pela Concessionária SPVIAS em 2.005, 2.004, 2.003,
     2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de áreas na SP-127 – Tatuí  /
     Capão Bonito, SP-255 – Avaré / Itaí, SP-258 – Itararé /  Divisa  SP/PR,
     SP-270 – Araçoiaba da Serra / Itapetininga e SP-280 – Tatuí /  Espírito
     Santo do Turvo e quanto isso gerava de receita quando da homologação do
     processo de concessão e quais são os contratos de arrendamento vigentes
     no momento e quanto isso gera de receita ?





                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.




      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.


      De acordo com o que versa o Decreto n.º 42.948, de 19 de Março de 1998
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração da SP-127 – Tatuí / Capão Bonito, SP-255 – Avaré /  Itaí,  SP-
258 – Itararé / Divisa SP/PR, SP-270 – Araçoiaba da Serra /  Itapetininga  e
SP-280 – Tatuí / Espírito Santo do Turvo, que correspondia  ao  lote  20  do
Programa de Concessões Rodoviárias, em especial no artigo 9º, item  XXI,  do
referido regulamento, prevê ser dever  da  concessionária,  durante  todo  o
prazo  de  concessão,  “fornecer  ao  Poder  Concedente  todos  e  quaisquer
documentos e informações pertinentes ao objeto da  concessão,  facultando  à
fiscalização a realização de auditorias em suas contas”; combinado com  o  §
1º do artigo 12 que  prevê  “que  no  exercício  da  fiscalização,  o  Poder
Concedente terá acesso aos dados relativos à  administração,  contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.








                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello