


                   PROJETO DE LEI Nº      253  ,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo  do  Estado  de
                                 São  Paulo   a   celebrar   convênio   com
                                 Universidades  privadas,   objetivando   a
                                 concessão de  bolsas  de  estudo  parciais
                                 para  Cursos  Superiores  para  servidores
                                 públicos da área da segurança  pública  no
                                 Estado  de  São  Paulo,  na  execução   do
                                 Projeto "POR UMA SOCIEDADE MAIS  SEGURA  E
                                 MAIS JUSTA", nas condições que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Estado de São Paulo autorizado a
celebrar convênios com Universidades privadas,  destinados  à  concessão  de
bolsas de estudo parciais aos servidores públicos estaduais e municipais  de
carreira na área de segurança pública e aos militares do Estado para  Cursos
Superiores de Formação e pós-graduação de Especialização,  MBA,  Mestrado  e
Doutorado,  visando  a   prevenção   criminal,   contenção   da   violência,
insegurança e medo, mediante gestão de políticas públicas de segurança e  de
gerenciamento de  Sistema  de  Segurança  Pública  e  Cidadania,  a  fim  de
assegurar qualidade de vida e  bem-estar  social  ao  povo,  propiciando-lhe
galgar  patamares  superiores   de   cidadania,   nos   termos   desta   lei
complementar.

      Parágrafo único  –  Os  Cursos  de  Especialização,  MBA,  Mestrado  e
Doutorado terão preferência, para fins de  concessão  de  bolsas  de  estudo
parciais, aqueles  relacionados com  a  segurança  pública,  com  ênfase  na
prevenção  criminal  e  na  contenção  da  violência,  gestão  de  políticas
públicas de segurança e cidadania e gerenciamento de  Sistema  de  Segurança
Pública, na execução do Projeto  “POR  UMA  SOCIEDADE  MAIS  SEGURA  E  MAIS
JUSTA”.

      Artigo 2º -Os servidores públicos e militares do  Estado,  integrantes
do Sistema de Segurança Pública e Cidadania do Estado de São Paulo,  são  os
seguintes:

      I -  Policiais Militares do Estado de São Paulo;

           II -  Policiais Civis do Estado de São Paulo;

      III -  Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo;

      IV -  Agentes de Escolta do Estado de São Paulo;

      V -  Agentes de Segurança da FEBEM;

      VI -  Guardas Civis de Municípios do Estado de São Paulo.

      Parágrafo único -  Os filhos dos servidores  públicos e  de  militares
do Estado, de que trata o  caput do artigo, farão jus  ao  benefício  criado
por esta lei complementar, bem como os Policiais Civis, Militares do  Estado
e Guardas Civis Municipais inativos.

      Artigo 3º - O valor das anuidades, inclusive da matrícula, dos  Cursos
Superiores de Formação, Especialização, MBA, Mestrado ou  de  Doutorado,  de
que  trata  o  artigo  1º  desta  lei  complementar,  serão  suportados  nas
seguintes porcentagens:

       I - 40% (quarenta por cento) serão pagos pelo Estado  de  São  Paulo,
de cada parcela da anuidade, inclusive matrícula, como bolsa de estudo;

       II  -  30%  (trinta  por  cento)  serão  por  conta  da  Universidade
conveniada, de cada parcela da anuidade, inclusive matrícula, como bolsa  de
estudos;

            III - 30% (trinta  por  cento)  serão  assumidos  pelo  servidor
público ou pelo militar do Estado  ou  por  seus  filhos  beneficiados  pela
bolsa de estudo parcial.

            Parágrafo único -  As bolsas de estudo  parciais,  referidas  no
caput deste artigo, também serão concedidas aos servidores  públicos  e  aos
militares do Estado que estejam  cursando  Curso  Superior,  Especialização,
MBA,  Mestrado  ou  Doutorado,  nos  termos   do   regulamento   desta   lei
complementar, desde  que  não  sejam  beneficiários  de  bolsas  de  estudo,
podendo optar pela bolsa mais benéfica.

            Artigo 4º - Os Guardas Civis Municipais farão jus  ao  benefício
criado  por  esta  lei  complementar,  mediante  apresentação   de   Projeto
Municipal de Segurança Urbana, Comunitária e  Preventiva,  com  emprego  dos
Guardas Civis Municipais na segurança da comunidade  escolar;  na  segurança
urbana de natureza comunitária e preventiva;  na  educação,  fiscalização  e
segurança do trânsito; na proteção do meio ambiente, com ações na  educação,
fiscalização, prevenindo e autuando sobre agressões e crimes  ambientais   e
no apoio aos cidadãos excluídos, com  direitos  fragilizados  e  vivendo  em
situação de risco,  na  construção  e  execução  de  políticas  públicas  de
inclusão social em colaboração,  integração  e  articulação  com  a  Polícia
Civil e com a Polícia Militar,  objetivando  a  participação  do  respectivo
Município no Projeto “POR UMA SOCIEDADE MAIS SEGURA E MAIS JUSTA”.

            Artigo 5º - Esta lei será regulamentada  pelo  Poder  Executivo,
dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

            Artigo 6º -  As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento  vigente  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  presente
exercício, créditos adicionais até o limite de R$ 21.500.000,00 (vinte e  um
milhões e quinhentos mil reais).

            Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      A questão da segurança pública, no Estado de São Paulo, no sentido  da
prevenção  criminal,  contenção  da  violência,  redução  da  criminalidade,
diminuição da insegurança e do  medo do povo, constitui  uma  das  prementes
demandas da sociedade.

      Todavia, apesar da prevenção criminal  ser  menos  onerosa  do  que  a
repressão, os recursos públicos  escassos  são  aleatoriamente  alocados  na
repressão criminal, pouco  se  fazendo  em  termos  de  prevenção  criminal,
especialmente  na  execução  de  programas  públicos  de   inclusão   social
articulados com a ação policial, voltados para a contenção  da  violência  e
redução da criminalidade, da insegurança e do medo, propiciando  crescimento
econômico, emprego e renda, qualidade de vida e bem-estar social ao povo,  a
fim de galgar patamares superiores de cidadania.

      Sabemos que a maior eficiência dos Policiais Civis e Militares  e  dos
Guardas Civis Municipais, tanto quanto  dos demais trabalhadores do  sistema
de segurança pública, depende fundamentalmente de três fatores  básicos:  a)
sejam bem equipados; b) tenham bom treinamento permanente e continuado,  com
melhor qualificação profissional; e c)  sejam motivados.

       A  motivação  depende  de  muitos  fatores,  como  plena  assistência
médica/hospitalar e odontológica dada aos policiais, psicológica  e  social,
extensiva à família, vencimentos  decentes  que  lhes  assegurem  viver  com
dignidade, impossível com remuneração risível, que os obriga,  de  regra,  a
se submeterem a dupla jornada, uma no serviço público e outra no  “bico”,  a
serviço  da  segurança  privada,  que  tanto  os  estraga  e  corrompe,  sem
condições financeiras, portanto, para continuar seus estudos e obter  melhor
preparo, inteiramente às próprias expensas.

       O  avanço  na  qualificação  profissional  é  um  fator  indireto  de
motivação, com a vantagem  de  beneficiar  o  próprio  policial  e  refletir
positivamente na auto-estima, na dignidade da pessoa humana  do  policial  e
propiciar melhoria na qualidade do serviço policial  prestado  à  sociedade,
com ganhos de eficiência e da relação custo-benefício.

      A modernidade da política de pessoal no âmbito da Polícia  do  Estado,
dos Agentes de Segurança Penitenciária, de Escolta do Estado,  de  Segurança
da FEBEM e dos Guardas Civis Municipais, é  um  imperativo  inadiável,  cujo
foco deve consistir na valorização  humana,  social  e  profissional  desses
servidores, mediante investimento na qualificação profissional  de  cada  um
deles, para poderem dar o melhor de si com eficiência e padrão de  qualidade
no  provimento  da  segurança  pública,   questão   altamente   complexa   e
sabidamente multidisciplinar.

       Esses  policiais  têm  origem  nos  extratos   sociais   subalternos,
excluídos, de regra, egressos do ensino público fundamental, cuja  qualidade
vem  caindo  ano  após  ano,  vetando-os  de  ingressar  nas   Universidades
públicas,  restando-lhes,  por  via  das  conseqüências,  as   Universidades
privadas, cujos cursos são  exorbitantemente  caros,  muito  além  do  poder
aquisitivo  desses  trabalhadores,  que  dependem,  portanto,  do  apoio  da
sociedade a que servem, com riscos da própria vida,  e  do  investimento  do
Estado na qualificação profissional de cada um deles.

      De outra forma, esses servidores públicos e militares  do  Estado,  na
maioria, são servidores públicos modestos, que percebem baixos  vencimentos,
diria, risíveis, aviltantes, desprovidos de uma rede de proteção social  nem
de  quotas  de  inclusão  social  mediante  o  ingresso  nas   Universidades
públicas, situação que os mantêm apartados da sociedade incluída e ainda  os
impossibilita, e aos seus filhos, de frequentarem os cursos ofertados  pelas
Universidades privadas, de regra, caros, daí  a  importância  de  bolsas  de
estudo na forma proposta.

      Trata-se, na verdade, de  uma  política  pública  de  inclusão  social
também para esses trabalhadores na área da segurança pública.

      Portanto, a extensão desse  benefício  aos  filhos  desses  servidores
públicos e militares do Estado deve ser entendida como uma  necessária  rede
de proteção social a esses abnegados  trabalhadores  na  área  da  segurança
pública,  uma  motivação  e  uma  assistência  instrucional  com  resultados
altamente positivos no provimento da segurança pública,  no  Estado  de  São
Paulo, na execução do Projeto “POR UMA SOCIEDADE MAIS SEGURA E MAIS  JUSTA”.


      Consta que há maior oferta que a demanda nos  cursos  ofertados  pelas
Universidades privadas, além de um índice elevado de  evasão  escolar  e  de
alunos inadimplentes.

      O Poder Público estadual já investe na educação e no ensino, em  todos
os  níveis,  ora  na  universalização  da  educação  e  do  ensino,  ora  no
financiamento focado em áreas de interesse público específico, inclusive  na
do sistema de segurança pública estadual.

      Os Policiais Civis, Policiais Militares e demais  agentes  do  Sistema
de Segurança Pública do Estado de São  Paulo,  desde  que  beneficiados  com
bolsas de estudo, parte por conta de  recursos  orçamentários,  parte  pelas
Universidades privadas e uma terceira  parte  pelos  próprios  beneficiados,
além de poderem concluir  seus  Cursos  de  Formação,  Especialização,  MBA,
Mestrado ou Doutorado, além de adquirir  melhor  qualificação  profissional,
ainda poderão ocupar  grande  parte  das  vagas  ociosas  nas  Universidades
privadas  e,  mediante  desconto   em   folha    de   pagamento,   diminuirá
sensivelmente a elevada inadimplência  existente  no  setor,  que  somada  à
contribuição do Estado, otimizará a situação  financeira  das  Universidades
conveniadas.

      A concessão  do  benefício  criado  por  esta  lei  complementar,  aos
Guardas  Civis  Municipais,  deve  dá-se  sob  a  condição  de   que   esses
profissionais sejam empregados em funções e atividades  de  alta  relevância
social, como na segurança da comunidade escolar, protegendo alunos,  pais  e
professores, tanto  na  escola  como  no  entorno  dos  estabelecimentos  de
ensino, combate ao narcotráfico nas escolas e no seu entorno,  travessia  de
alunos e pais, evitando atropelamentos no entorno das escolas; na  educação,
fiscalização  e  segurança  do  trânsito;  na  educação,  fiscalização    de
mananciais, atuação e autuação sobre danos e  crimes  ambientais;  no  apoio
aos cidadãos excluídos, com direitos fragilizados e vivendo em  situação  de
risco, em  colaboração com a Polícia Militar e Polícia Civil, com  vistas  à
qualidade de vida e ao bem-estar social do povo.

       Na realidade, não se trata de um gasto do Estado. Trata-se,  sim,  de
um  investimento  na  prevenção  criminal  e  contenção  da  violência,  com
sensível redução de gastos com a repressão delitual e com  a  reparação  dos
danos pessoais e patrimoniais causados pela violência e criminalidade.  Como
se sabe, a prevenção é muito menos onerosa do que a repressão.

      Em face da oportunidade e importância social ao  Sistema  Paulista  de
Segurança Pública, rogo aos Nobres Pares a aprovação deste  Projeto  de  Lei
Complementar, que, em  sendo  aprovado,  resultará  na  prevenção  criminal,
contendo a violência e  reduzindo a criminalidade, no Estado de  São  Paulo,
mediante a conquista da dignidade das funções  e  da  missão  dos  Policiais
Estaduais e Municipais Paulistas, o resgate da dignidade  da  pessoa  humana
de cada um desses profissionais, da qualidade de vida e do bem-estar  social
desses servidores públicos, com o exercício da cidadania e da  eficácia  dos
Direitos Humanos de cada um deles no campo da educação, da  instrução  e  do
treinamento  qualificado,  cujo  Projeto  de  Lei  conta  com  o  apoio   da
Associação dos Oficiais da Reserva da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo,  elaborado mediante assessoria do Tenente Paz,   um profissional  que
possui larga experiência na elaboração e na gestão de políticas públicas  de
inclusão social, pertinentes à prevenção na área da segurança pública.








                       Sala das Sessões, em  28/4/2005






                          a)  José Zico Prado - PT