


                       PROJETO DE LEI Nº  284, DE 2010


                                 Estabelece a fiscalização  e  inspeção  de
                                 qualidade nos equipamentos condicionadores
                                 e   aclimatadores   em    estabelecimentos
                                 comerciais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de  fiscalização  e
    inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores  e  aclimatadores
    de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum no
    Estado de São Paulo.

        Artigo 2º - Para fins desta  lei  consideram-se  ambientes  de  uso
    coletivo, dentre  outros,  os  ambientes  de  trabalho,  de  estudo,  de
    cultura,  de  culto,   religioso,   de   lazer,   de   esporte   ou   de
    entretenimentos,  casas  de  espetáculos,   teatros,   cinemas,   bares,
    lanchonetes,  boates,  restaurantes,  praças  de  alimentação,   hotéis,
    padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas,  instituições  de
    saúde, escolas, museus, bibliotecas,  espaços  de  exposições  e  outros
    similares.

        Artigo 3° - O  Poder  Executivo  definirá  os  procedimentos  e  as
    consequentes certificações para os equipamentos  e  sistemas  enunciados
    nesta lei, de forma que seja de conhecimento público,  por  afixação  de
    selo ou similar,  que  os  referidos  equipamentos  tenham  passado  por
    fiscalização.

        Artigo 4° - O Poder Executivo poderá realizar  campanha  educativa,
    para a adaptação dos estabelecimentos citados no artigo 2°.

        Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        Condicionamento de ar, segundo a definição técnica de aplicação,  é
    o processo de tratamento de ar destinado a controlar  simultaneamente  a
    temperatura, a umidade, a pureza e a distribuição de ar de um  ambiente.
    Esses ambientes podem ser destinados tanto ao conforto humano quanto  de
    animais, que são chamados de ar condicionado, ou pode-se  apresentar  um
    ambiente  destinado  ao  desenvolvimento  de  um  determinado   processo
    industrial ou laboratorial e, neste caso, o sistema passa a ser  chamado
    por sistema de ar condicionado de processo.
        Aparelhos de climatização compactos que podem  funcionar  no  mesmo
    ambiente climatizado e sem condensadores externos. Esses  aparelhos  que
    dispõem de uma câmara de condensação do agente refrigerante integrada no
    próprio corpo do compressor, contam com a câmara resfriada com a própria
    água de consumo, com a função de  capturar  o  calor  do  condensador  e
    compressor transferindo-o para o meio hídrico.
        O processo de condicionamento de ar  está  sempre  associado  a  um
    processo mecânico de refrigeração e/ou aquecimento, o  que  o  distingue
    dos sistemas  convencionais  de  ventilação.  Em  muitas  aplicações,  o
    controle total e preciso da unidade do ar (a umidade relativa  ambiente)
    não é necessário: neste caso o sistema de condicionamento de ar aplicado
    é parcial.
        Estes equipamentos acabam sendo cada vez mais utilizados, aja visto
    as distorções do nosso clima na atualidade. Ocorre, no entanto,  que  na
    mesma proporção de sua existência e utilidade, esses equipamentos acabam
    se transformando em verdadeiros disseminadores dos mais diferentes tipos
    de vírus, bactéria e fungos  nocivos  a  saúde,  afetando  a  saúde  das
    pessoas que se encontram nestes recintos.
        Quanto à constitucionalidade do presente  projeto,  resta  evidente
    que cabe a esta casa legislar sobre a proteção  a  saúde  da  população,
    estando, portanto legítimo para tramitar.
        Cabe ressaltar finalmente, que pessoas  que  frequentam  ambientes,
    públicos ou privados, dotados de  sistemas  de  aclimatação,  devem  ser
    protegidas pelo Código de Defesa do  Consumidor,  garantindo  provocação
    desta  Casa  para  legislar  sobre  o  caso  em  tela,  nos  termos   da
    Constituição do Estado de São Paulo.
        Diante do exposto e da extrema  importância  do  assunto  relatado,
    requer o devido apoiamento a consequente aprovação da presente proposta.
                                       



                       Sala das Sessões, em 30/3/2010





                             a) Camilo Gava - PV