


                       PROJETO DE LEI Nº 906, DE 2014


                                 Dispõe sobre a criação de Observatório  de
                                 Proteção    Integral    à    Infância    e
                                 Adolescência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  Título I


                        Da Finalidade e dos Objetivos


                                 Capítulo I


                                Da Finalidade


    Artigo1º - Fica criado o Observatório de Proteção Integral à Infância e
Adolescência, que terá a finalidade de efetuar o monitoramento,  controle  e
fiscalização das  políticas  públicas  de  proteção  e  promoção  social  da
criança, do adolescente e da família.


    Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se  criança  ou
adolescente a pessoa assim definida por lei federal.


    Artigo 2º - O Observatório estabelecerá parâmetros para a  constituição
do Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no  Estado
de São Paulo.


    § 1º - O Sistema de Diagnóstico deverá sistematizar  informações  sobre
as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.


    § 2º - A fim de favorecer a elaboração, avaliação e aperfeiçoamento das
políticas públicas, o Sistema de Diagnóstico deverá  permitir  a  análise  e
comparação de informações relativas à situação da criança e  do  adolescente
no Território Estadual ou em partes deste.


    § 3º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,  assim
como os que atuam por concessão, permissão, autorização, ou  qualquer  outra
forma  de  delegação,  prestarão  ao  Observatório  todas   as   informações
solicitadas pelo Observatório para a provisão do Sistema de Diagnóstico.


    § 4º - As informações  disponíveis  no  Sistema  de  Diagnóstico  serão
submetidas à atualização periódica.


    Artigo 3º - O Observatório acompanhará a gestão do Fundo  Estadual  dos
Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a  execução  dos  programas
de proteção e assistência à infância e adolescência adotados  pelo  Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).


    Artigo 4º - O Observatório promoverá  estudos  e  pesquisas  a  fim  de
favorecer  e  aperfeiçoar  o  monitoramento,  controle  e  fiscalização  dos
serviços  e  políticas  públicas  que  tenham  por  objeto  a   criança,   o
adolescente e a família.


    Artigo  5º  -  O  Observatório  estabelecerá  metodologia  e  fluxo  de
procedimentos para análise  da  eficácia  das  políticas  públicas  sob  sua
supervisão ou acompanhamento.


                                 Capítulo II


                                Dos Objetivos


    Artigo 6º - O Observatório terá como objetivos:


    I - contribuir para a proteção integral da criança e do adolescente;


    II - favorecer a promoção das políticas de  proteção  aos  direitos  da
criança e adolescente em prioridade de governo;


    III  -  subsidiar  e  fomentar  a   democratização   do   processo   de
acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação  das  políticas  públicas
de proteção e promoção social da criança e do adolescente;


    IV - favorecer  o  aperfeiçoamento  da  base  normativa  das  políticas
executadas pela Administração Estadual para proteção e  promoção  social  da
criança e do adolescente;


    V - aprimorar o processo de  acompanhamento  da  execução  orçamentária
específica, privilegiando a qualidade do serviço executado;


    VI - contribuir para melhor  integração  das  atividades  desenvolvidas
pelos  órgãos  da  Administração  Estadual  que  desenvolvam  atividades  de
proteção e promoção social da criança e do adolescente;


    VII - difundir informações pormenorizadas sobre os  temas  relativos  à
criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico;


    VIII - manter portal  colaborativo  na  Rede  Mundial  de  Computadores
(Internet) para a  prestação  de  serviços,  difusão  de  informações,  e  o
recebimento de críticas e sugestões a respeito  de  assuntos  relativos  aos
direitos da criança e do adolescente;


    IX - contribuir para a promoção da transparência na gestão pública;


    X - ampliar a participação  da  Sociedade  Civil  na  formulação  e  no
controle das políticas estaduais de proteção e promoção social da criança  e
do adolescente;


    XI - promover a cooperação entre os Poderes Legislativo,  Executivo,  e
Judiciário, com vistas à proteção  eficaz  dos  direitos  da  criança  e  do
adolescente;


    XII - promover a cooperação  entre  órgãos  da  Administração  Pública,
Conselhos  Tutelares,  Organizações  Não-Governamentais,   pesquisadores   e
outras entidades e pessoas que tenham  por  objeto  a  proteção  e  promoção
social da criança e do adolescente.






                                  Título II


                               Das Atividades


                                 Capítulo I


                            Disposição Preliminar


    Artigo 7º -  O  Observatório  deverá  desenvolver  suas  atividades  no
âmbito:


    I - das políticas públicas;


    II - da legislação;


    III - da gestão do Conhecimento e inovação;


    IV - do orçamento;


    V - da comunicação;


    VI - dos indicadores.


                                 Capítulo II


                           Das Políticas Públicas


    Artigo 8° - O Observatório desenvolverá suas  atividades  com  especial
consideração:


    I - pelos serviços de educação, saúde,  recreação,  esportes,  cultura,
lazer,   profissionalização   e   outros   que   tenham   por   objetivo   o
desenvolvimento  físico,  psíquico,  moral  e  social  da   criança   e   do
adolescente;


    II - pelas políticas e serviços de assistência social à  criança  e  ao
adolescente;


    III - pelos serviços especiais, prestados nos  termos  da  Lei  Federal
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


                                Capítulo III


                                Da Legislação


    Artigo 9º - A fim tornar acessíveis ao público todas as leis  estaduais
que  tenham  por  objeto  os  direitos  da  criança  e  do  adolescente,   o
Observatório criará biblioteca de documentos e imagens.


    Artigo 10 - O Observatório proverá as pessoas e entidades  interessadas
os meios necessários ao acompanhamento, em tempo real, das  deliberações  do
Poder Legislativo Estadual, sempre que estas tiverem por objeto os  direitos
da criança e do adolescente.


    Artigo 11 - O Observatório cooperará com o Poder Legislativo a  fim  de
que sejam considerados,  quando  da  elaboração,  instrução  e  votação  das
proposições legislativas, seus estudos, avaliações e  pesquisas  a  respeito
das políticas públicas de  proteção  e  promoção  social  da  criança  e  do
adolescente.


                                 Capítulo IV


                    Da Gestão do Conhecimento e Inovação


    Artigo 12 - Caberá ao Observatório elaborar e  propor  aos  órgãos  aos
quais competir a formulação e execução das políticas estaduais  de  proteção
e promoção social da criança e do  adolescente  um  programa  de  gestão  do
conhecimento e inovação.


    Artigo 13 - Caberá ao Observatório  elaborar  e  divulgar  informações,
pareceres e notas técnicas relativos às políticas públicas desenvolvidas  no
seu âmbito de atuação, de modo a  favorecer  o  controle  e  intervenção  do
Poder Legislativo e da Sociedade Civil na elaboração e execução  das  mesmas
políticas.


    Artigo 14 - No seu âmbito de atuação, o Observatório deverá,:


    I - organizar e manter base de dados de acesso público;


    II  - realizar teleconferências;


    III - prestar cursos à distância.


    Artigo 15 - A Política  de  Gestão  do  Conhecimento  e  Inovação  será
confiada a Grupo Técnico específico, com as seguintes atribuições:


    I - identificar áreas de interesse e promover iniciativas  estratégicas
de inovação e de gestão do conhecimento;


    II - orientar os membros do Observatório no planejamento e execução  da
política de gestão do conhecimento e inovação;


    III - fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos
processos legislativos,  de  formulação  de  políticas  e  de  prestação  de
serviços;


    IV - avaliar e divulgar os resultados obtidos por  meio  dos  programas
que constituírem a política de gestão do conhecimento e inovação.


    V - organizar e atualizar periodicamente de  banco  virtual  de  fontes
sobre políticas públicas;


    VI  -  publicar  regularmente   material   produzido   por   Deputados,
Vereadores, Comissões Parlamentares, administradores e  órgãos  públicos  do
Estado e dos Municípios Paulistas a respeito das  políticas  de  proteção  e
promoção social da criança e do adolescente;


    VII - criar ferramentas eletrônicas, portais e fóruns eletrônicos  para
discussão pública de temas relativos à infância e adolescência.






                                 Capítulo V


                                Do Orçamento


    Artigo 16 - O Observatório deverá acompanhar o  processo  orçamentário,
desde a elaboração das respectivas proposições  legislativas  no  âmbito  do
Poder Executivo até sua votação pela Assembleia Legislativa.


    § 1º - O Observatório promoverá, no seu âmbito de atuação, a  discussão
das proposições legislativas de natureza orçamentária.


    § 2º -  Os  resultados  dos  debates  promovidos  pelo  Observatório  a
respeito da matéria deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa.


    Artigo  17  -  O  Observatório  definirá   parâmetros,   diretrizes   e
metodologias que tenham por fim reforçar o controle  social  da  elaboração,
tramitação, votação e execução das leis orçamentárias.


    § 1º - O Observatório  deverá  postular  a  destinação  prioritária  de
recursos públicos às políticas de proteção e promoção social  da  criança  e
do adolescente.


    §  2º.  O  acompanhamento  da  execução  orçamentária  deverá  conferir
especial atenção à análise das políticas públicas sob o aspecto da  eficácia
e da eficiência.






                                 Capítulo VI


                               Da Comunicação


    Artigo 18 - O Observatório deverá, no seu âmbito de atuação,  monitorar
a comunicação social dos órgãos da Administração Estadual.


    Artigo 19 -  O  Observatório  possibilitará  às  entidades  de  direito
público ou privado que tenham por objeto a defesa e  promoção  dos  direitos
da pessoa humana, para divulgação de idéias e  informações,  acesso  ao  seu
portal na Rede Mundial de Computadores (Internet).


    Artigo 20 - O Observatório fomentará a criação de Indicadores  sobre  a
transparência e a eficácia da comunicação social dos órgãos públicos no  seu
âmbito de atuação.


    Artigo 21 - O Observatório deverá divulgar regularmente para os  órgãos
de imprensa pareceres, notas técnicas, informações e notícias  relativas  ao
seu âmbito de atuação.






                                Capítulo VII


                           Dos Indicadores Sociais


                                   Seção I


                          Disposições Preliminares


    Artigo 22 - A elaboração de indicadores sociais terá por objetivo:


    I - subsidiar ações governamentais e da sociedade civil direcionadas às
crianças e aos adolescentes;


    II - favorecer a coleta, quantificação, análise e comparação de dados;


    III - sistematizar informações válidas e confiáveis;


    IV - produzir relatórios georeferenciados.


    Artigo 23 - Considerar-se-á, para os efeitos desta lei:


    I - indicador específico, a  medida  objetiva  que  permita  avaliar  a
população, condições e  qualidade  de  vida  das  crianças  e  adolescentes,
especialmente no âmbito:


    a) da saúde;


    b) da educação;


    c) da promoção social;


    d) da proteção e garantias dos direitos;


    e) do protagonismo;


    f) do controle.


    II  -  indicador  socioeconômico,  a  informação  que  caracteriza   as
condições de vida e situação econômica da população ou  de  alguns  de  seus
segmentos, devendo conter os seguintes dados:


    a) o contingente populacional;


    b) a composição etária;


    c) a densidade demográfica;


    d) a renda por domicílio;


    e) a condição de ocupação dos domicílios;


    f) a densidade domiciliar;


    g) os domicílios em setores subnormais;


    h) a cobertura de saneamento básico (água e esgoto);


    i) a cobertura dos serviços de coleta de lixo;


    j) os jovens responsáveis pela subsistência da família.


    Artigo 24 - Os indicadores de que trata este  Capítulo  constituirão  o
Sistema de Diagnóstico previsto no artigo 2º desta lei.


                                  Seção II


                      Dos Indicadores Relativos à Saúde


    Artigo 25 - Os indicadores de saúde são os que permitem a definição  de
padrões de atenção à saúde da criança e do adolescente  e  o  acompanhamento
de sua evolução histórica.


    Artigo 26 - São critérios para a composição de indicadores de saúde:


    I - a mortalidade proporcional por idade;


    II - a mortalidade proporcional por idade, para menores de 1 ano;


    III - a mortalidade proporcional por grupo de causa;


    IV  - a gravidez na faixa etária de 10 a 14 anos;


    V - a gravidez na faixa etária de 15 a 19 anos;


    VI - o número e proporção de nascituros com baixo peso;


    VII - o número e proporção de nascituros com  anomalias  e  má-formação
congênitas;


    VIII - a duração da gestação;


    IX - a cobertura do atendimento pré-natal;


    X - a vacinação;


    XI - o acompanhamento médico preventivo;


    XII - a taxa de internação hospitalar;


    XIII - a taxa de internação hospitalar por grupo ou causa;


    XIV - a taxa de internação hospitalar por agressão;


    XV - os indicadores relativos à saúde mental;


    XVI - os indicadores relativos à drogadição;


    XVII - outros serviços que tenham por objetivo a promoção,  proteção  e
recuperação da saúde.


                                  Seção III


                    Dos Indicadores relativos à Educação


    Artigo 27 - Os indicadores de educação são os que permitem a  avaliação
da  inserção  da  criança  e  do  adolescente  no  sistema  educacional,   a
identificação dos problemas de aprendizado e a difusão das boas práticas  de
ensino.


    Artigo 28 - São critérios para a composição de indicadores de educação:



    I - a taxa de analfabetismo por faixa etária;


    II - a compatibilidade entre faixa etária e série escolar;


    III - a evasão escolar;


    IV - a oferta de vagas no ensino público infantil, fundamental e médio;



    V - a oferta de vagas no ensino público técnico-profissional;


    VI - a oferta de vagas em cursos de informática gratuitos;


    VII - os resultados do  desempenho  no  Índice  de  Desenvolvimento  do
Ensino Básico (IDEB);


    VIII - os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado
de São Paulo (IDESP).


                                  Seção IV


                 Dos Indicadores Relativos à Promoção Social


    Artigo 29 - Os indicadores de  promoção  social  são  os  que  permitem
monitorar os  resultados  dos  serviços  de  promoção  social  prestados  às
crianças e adolescentes.


    Artigo 30 - Serão considerados para a  composição  dos  indicadores  de
promoção social:


    I - o atendimento de crianças e adolescentes pelos serviços de promoção
e assistência social;


    II - a presença de adolescentes em situação de rua;


    III - a oferta de vagas para o acolhimento institucional;


    IV  -   a  existência  de  crianças  e  adolescentes  em  situação   de
acolhimento institucional;


    V - a aplicação da medida de proteção prevista  no  artigo  93  da  Lei
Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;


    VI – a existência de programas de  auxílio  ou  orientação  à  família,
criança e adolescente;


    VII - a taxa de desemprego juvenil entre os adolescentes maiores de  16
anos;


    VIII - a qualidade e alcance do ensino técnico-profissional;


    IX - a importância do ensino técnico-profissional para a  inserção  dos
adolescentes no mercado de trabalho através do ensino  técnico-profissional;



    X - a importância do ensino técnico-profissional para  a  inserção  dos
adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida no mercado de  trabalho;



    XI - o acesso à cultura e lazer;


    XII - as condições para a prática de esportes.


                                   Seção V


          Dos Indicadores Relativos à Proteção e Defesa de Direitos


    Artigo 31 - Os indicadores de proteção e defesa dos direitos da criança
e adolescente são os que permitem a previsão ou identificação  de  situações
de vulnerabilidade social ou de exposição de lesões de  natureza  física  ou
psíquica.


    Artigo 32 - Serão  considerados  para  composição  dos  indicadores  de
proteção e defesa de direitos:


    I - os atos de violência contra crianças e adolescentes;


    II - os atos de violência doméstica;


    III - acidentes domésticos


    IV - o homicídio de crianças;


    V - o homicídio de adolescentes;


    VI - o trabalho infantil;


    VII - a exploração sexual;


    VIII - as infrações cometidas por adolescentes;


    IX – a aplicação das medidas sócio-educativas e das medidas  protetivas
previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;


    X - o desaparecimento de crianças e adolescentes.


                                  Seção VI


                  Dos Indicadores Relativos ao Protagonismo


    Artigo 33  -  Os  indicadores  de  protagonismo  deverão  considerar  a
participação dos interessados  nos  eventos  ou  entidades  que  tenham  por
objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.


    Artigo  34  -  São  critérios  para  a  composição  de  indicadores  de
protagonismo:


    I - a participação de crianças e adolescentes nos Fóruns de Defesa  dos
Direitos da Criança e do Adolescente;


    II - a participação de crianças e  adolescentes  nas  Conferências  dos
Direitos da Criança e do Adolescente - DCA;


    III - a eleição de crianças  e  adolescentes  como  delegados  para  as
Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA;


    IV - participação de crianças e adolescentes como  agentes  voluntários
de Organizações Não-Governamentais;


    V – a participação ativa de crianças e adolescentes no  desenvolvimento
das atividades de Organizações Não-Governamentais;


    VI  -  a  eleição  de  crianças  e  adolescentes  como  dirigentes   de
organizações estudantis, inclusive grêmios escolares.


                                  Seção VII


                    Dos Indicadores Relativos ao Controle


    Artigo 35 - Os  indicadores  de  controle  devem  ser  instrumentos  de
gestão, planejamento, avaliação  e  controle  dos  órgãos  e  entidades  que
tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do  adolescente.



    Parágrafo único. Os indicadores de controle poderão, ainda, servir   de
parâmetro para as atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle  interno
da Administração Estadual, assim como  pelos  órgãos  de  controle  externo,
tais como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado.


    Artigo 36 - Serão considerados para  a  composição  de  indicadores  de
controle:


    I - os programas de governo monitorados pelo CONDECA;


    II - os serviços e projetos monitorados pelo CONDECA;


    III - os projetos cujos recursos sejam total ou  parcialmente  providos
por fundos estaduais;


    IV - número de crianças e adolescentes  atendidos  pelos  programas  de
governo,  serviços  públicos  e  projetos  cujos  recursos  sejam  total  ou
parcialmente providos por fundos estaduais;


    V - dados comparativos plurianuais  da  dotação  orçamentária  anual  e
demais recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;


    VI - o número de convênios firmados entre a  Administração  Estadual  e
órgãos federais e municipais,  assim  como  Organizações  Não-Governamentais
que atendam crianças e adolescentes.


    Artigo 37  -  A  metodologia  adotada  na  composição  dos  indicadores
previstos nesta Lei será definida em decreto do Poder Executivo, devendo:


    I - tomar como referência indicadores já existentes e a respectiva base
teórica;


    II - considerar, sempre que  possível,  a  Região  Administrativa  e  o
Município como referência territorial para coleta, análise e comparação  dos
dados a serem considerados;


    III - identificar as conexões porventura existentes entre qualidade  de
vida, renda e vulnerabilidade social;


    IV – indicar o nível de evolução dos indicadores.


    Artigo 38 - Sempre que possível, para a coleta dos dados complementares
à elaboração dos indicadores deverão  ser  considerados  diferentes  fontes,
desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos:


    I - confiabilidade;


    II - validade;


    III - representatividade;


    IV - conteúdo técnico.


    Artigo 39 - É facultado ao Poder Executivo, desde que ouvido o CONDECA,
adotar outros elementos, além dos previstos nesta lei, como  parâmetro  para
análise, comparação e avaliação da situação das crianças e  adolescentes  no
Estado.






                                 Título III


                      Disposições Finais e Transitórias


    Artigo 40 - A gestão do Observatório competirá  a  um  órgão  colegiado
constituído nos termos de lei de iniciativa do Poder Executivo.


    Artigo 41 - Na execução desta lei, a Administração Estadual poderá:


    I – firmar convênios com a União, o  Município  e  pessoas  de  direito
privado;


    II -  contratar  a  prestação,  por  terceiros,  de  serviços  técnicos
especializados;


    III - oferecer vagas de estágio para estudantes;


    IV – recrutar trabalho voluntário.


    Artigo 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


    Artigo 43 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA



    A presente propositura objetiva a criação do Observatório  de  Proteção
Integral à Infância e Adolescência, que  terá  a  finalidade  de  efetuar  o
monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção  e
promoção social da criança, do adolescente e da família.


    Durante muito tempo, os  legisladores  e  administradores  públicos  do
Brasil omitiram-se em prover proteção eficaz aos direitos da  criança  e  do
adolescente, como se a  matéria  fosse  assunto  de  responsabilidade  quase
exclusiva das famílias.  Infelizmente,  a  sociedade  não  foi  poupada  dos
resultados de tal negligência: não  bastassem  as  dezenas  de  milhares  de
crianças  abandonadas,  temos  que  fazer  frente  a  um  número  igualmente
assustador de adolescentes recrutados pelo  tráfico  de  drogas  e  as  mais
diversas formas de banditismo, sem contar, é claro, os milhões  de  crianças
e adolescentes que, prejudicados por situações de vulnerabilidade  social  e
pela má qualidade do ensino público, são privadas de qualquer  possibilidade
efetiva de promoção social.


    Não se pode, é claro, negar os progressos que vivenciamos  nos  últimos
anos. De certo modo – é preciso reconhecer – o regime democrático fez  muito
bem às políticas públicas de proteção e promoção  social  da  criança  e  do
adolescente. A  insensibilidade  ou  desinteresse  pelo  problema,  que  era
evidente durante a ditadura, não  tardaram  a  ceder  o  lugar  a  políticas
inovadoras  e  profundamente  humanas,  características  a   que   não   foi
indiferente a concepção  consistente  e  moderna  acolhida  pelo  legislador
brasileiro. Prova disso, é a Lei Federal 8.069,  de  13  de  julho  de  1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), que fixou  diretrizes  e  princípios
que, progressivamente, passaram a servir de base a toda  política  relevante
na matéria, fosse ela  desenvolvida  pela  União,  pelos  Estados  ou  pelos
Municípios.


    O próprio Estado de São Paulo, antes assombrado  de  maneira  constante
pelo triste espetáculo  oferecido  pelas  superlotadas  unidades  da  finada
Fundação de Bem-Estar do Menor (FEBEM) – com seus motins, fugas  massivas  e
assustadores  relatos  de  abusos  sofridos  por  crianças  e   adolescentes
infratores por parte de agentes da instituição – fez um giro de 180° em  sua
política de reintegração de crianças e adolescentes infratores à  sociedade.
Com ênfase na reeducação, ao invés da simples punição, a Fundação Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) empenhou-se  em  adotar  na
sua  plenitude  a  abordagem  há  muito  preconizada  pelos   especialistas:
descentralizar o atendimento através  de  pequenas  unidades  e  separar  os
internados por idade,  evitando  assim  que  adolescentes  de  idades  muito
díspares sejam atendidos na mesma unidade, o que permite um  trabalho  muito
mais focado e profissional.


    Os progressos são, portanto, evidentes e merecem reconhecimento. O  que
não significa,  contudo,  que  tenhamos  alcançado  o  padrão  de  qualidade
desejável no atendimento à criança e ao adolescente infrator, abandonado  ou
carente. E um dos aspectos mais  problemáticos  das  políticas  públicas  no
âmbito que tratamos diz respeito ao planejamento, avaliação e controle.


    Com efeito, se desde os anos setenta do século passado, o  planejamento
foi  integrado  à  rotina  da  Administração  Pública  Brasileira,   a   sua
planejamento é frequentemente prejudicada pela indigência  dos  sistemas  de
avaliação e controle.  E  como  a  avaliação  quotidiana  dos  programas  em
execução deixa muito a desejar, a  revisão  periódica  dos  procedimentos  e
estratégias  ali  prescritos  deixa  de  ser  efetuado,  o  que  permite   a
manutenção de equívocos graves de foco e abordagem.


    Como não bastasse tal problema, há ainda aquele suscitado por  defeitos
graves do nosso pacto federativo. De fato, a assistência social, assim  como
um sem-número de outras matérias  de  grande  relevância,  foi  relegada  ao
âmbito de competência comum dos três níveis de governo da  Federação.  Disso
resulta que a União, Estados  e  Municípios  adotam  políticas  carentes  de
coordenação, redundantes ou até  mesmo  contraditórias.  O  produto  de  tal
confusão não poderia ser outro: um  imenso  desperdício  de  esforços  e  de
recursos, o que  não  deixa  de  ser  profundamente  lamentável,  sobretudo,
quando lembramos a envergadura de nossas demandas sociais  e  a  dificuldade
que o Poder Público tem apresentado para reunir os recursos  necessários  ao
seu atendimento.


    Por fim, a cooperação com a Sociedade Civil, que é  requisito  de  suma
importância para o sucesso  das  políticas  sociais  do  Poder  Público,  se
ressente do caráter muitas vezes arbitrário das parcerias efetuadas e,  mais
uma vez, com a incipiente avaliação dos resultados obtidos.  Não  é  incomum
que entidades sejam contratadas pela  Administração  por  motivos  de  ordem
político-eleitoral, ou então, pelas suas aptidões para o  “lobby”  político,
muito mais do que  pelo  seu  mérito  técnico  ou  pela  eficácia  dos  seus
programas.


    Tudo recomenda, portanto, que seja constituída uma instância permanente
de avaliação e monitoramento das políticas públicas de proteção  e  promoção
social da infância e adolescência. E este é  exatamente  o  propósito  desta
propositura. O que explica a ênfase  especial  que  demos  a  composição  de
indicadores aptos a identificar com precisão os resultados alcançados  e  as
lacunas de que padecem as políticas  setoriais  no  que  tange  à  eficácia,
eficiência e efetividade.


    Evidente  que  o  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente (CONDECA) poderia, ao menos em parte, exercer o papel  atribuído
pelo projeto ao Observatório. Ocorre, contudo, que, incumbido da  gestão  do
fundo setorial e de vários projetos de governo, o CONDECA  deve  ser  também
objeto de avaliação e controle imparciais.  Por  esta  mesma  razão  não  se
atribui ao Observatório nenhuma função executiva, mas apenas  de  avaliação,
controle e discussão.


    Desse modo, ao invés de exercer  funções  redundantes,  o  Observatório
deve exercer um papel  central  na  formulação  das  políticas  públicas  de
atenção  à  infância  e  adolescência.  E  pode  constituir-se,  ainda,  num
elemento de coordenação e consulta recíproca de primeira importância  entre,
de um lado, o Poder Público e a Sociedade Civil e, de outro, entre o  Estado
e os demais níveis de governo.


    Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares à aprovação  da
presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 26-6-2014.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB