
                       PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2013





                               Dispõe que todas as Propriedades  Rurais  do
                               Estado de  São  Paulo  tratem  seus  dejetos
                               humanos e que o Estado de São Paulo  garanta
                               a    Implantação    de    Fossas    Sépticas
                               Biodigestoras nas Propriedades Familiares




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Todas as propriedades rurais  do  Estado  de  São  Paulo  deverão
tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.

Parágrafo único. Para agricultores familiares ou  empreendedores  familiares
rurais, estabelecidos na Lei Federal nº 11.326 de 2006, o  Estado  garantirá
a implantação de Fossas Sépticas Biodigestora através de  Programa  Estadual
de Implantação de Fossas Sépticas Biodigestora nas Áreas Rurais.


Artigo 2º. Entende-se por Fossa Séptica Biodigestora  o  sistema  de  esgoto
sanitário para o  tratamento  das  fezes  e  urinas  depositadas  nos  vasos
sanitários das residências, por meio da chamada biodigestão.

Parágrafo único. A tecnologia  definida  no  Artigo  1º  e  parágrafo  único
poderão ser aperfeiçoada de acordo com o  desenvolvimento  tecnológico  mais
adequado para o tratamento desses resíduos.


Artigo 3º. Para implementação desta lei, pode-se criar o  Programa  Estadual
de Implantação  de  Fossas  Sépticas  Biodigestora  nas  Áreas  Rurais  visa
atender os seguintes objetivos:

I – efetivação de uma política de saneamento  básico  nas  áreas  rurais  do
Estado de São Paulo;
II – contribuir para  o  desenvolvimento  sustentável  local,  uma  vez  que
permite a prevenção de doenças, protege os lençóis freáticos e produz  adubo
orgânico de qualidade para aplicação na produção;
III –  ser  um  instrumento  de  política  pública  de  apoio  e  fomento  a
agricultura familiar e empreendedores familiares rurais;

Artigo 4º. O Programa de Implantação de  Fossas  Sépticas  Biodigestora  nas
Áreas Rurais deverá:

I – prever ações educativas de conscientização dos moradores rurais sobre  a
importância da utilização desta tecnologia;
II – oferecer orientação e assistência técnica para execução dos projetos;
III – disponibilizar linha de recursos a fundo perdido  para  a  implantação
das Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais definidas no artigo 1º,
IV – disponibilizar um cadastro das  unidades  rurais  que  implementarem  a
Fossa Séptica Biodigestora, através deste Programa;
V – manter um  acompanhamento  técnico  permanente  às  propriedades  rurais
cadastradas no Programa.


Artigo 5º.  O Estado poderá  firmar  convênio  com  a  União,  Municípios  e
instituições de pesquisa, ensino e tecnologia para implantação desta Lei.


Artigo 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  das  dotações
orçamentárias próprias.


Artigo 7º.  A  presente  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

Em 2000, a ONU (Organização das  Nações  Unidas)  analisou  os  mais  graves
problemas mundiais e estabeleceu 8 Objetivos do Desenvolvimento do  Milênio,
que foram transformados em  8  Jeitos  de  Mudar  o  Mundo.  O  7º  deles  é
Qualidade de Vida e Respeito ao Meio  Ambiente.  O  saneamento  básico  e  o
acesso à água de boa qualidade são apontados  como  os  principais  desafios
para se vencer a crise sanitária em que vive a humanidade.

Os investimentos públicos para saneamento básico nas comunidades rurais  têm
aumentado, mas ainda há  muito  por  fazer.  Na  região  urbana  brasileira,
subiu, de 93% para 96%, a proporção da população que tem acesso a uma  fonte
de água segura, entre 1990 e 2002. No entanto, na zona rural, o aumento  foi
apenas de 55% para 58% nos últimos 15 anos. Ou  seja,  quase  a  metade  dos
moradores do campo não tem água boa para beber.

A água contaminada por falta de saneamento mínimo pode gerar  uma  série  de
doenças  no  ser  humano,  podendo  inclusive  causar  a   morte.   Inúmeros
malefícios à saúde humana são provocados por fezes, urina e  outros  dejetos
que podem ser encontrados no líquido mais precioso para a vida – a água.

É pela água consumida em uma fonte  contaminada  que  podem  ser  contraídas
doenças graves, como a hepatite, o  cólera,  a  salmonelose  dentre  outras.
Cerca de 75% das internações hospitalares no  Brasil  estão  relacionadas  à
falta de saneamento básico.

É neste sentido que o projeto ora apresentado que  determina  que  todas  as
Propriedades Rurais do Estado de São Paulo tratem  seus  dejetos  humanos  e
que o  Estado  de  São  Paulo  garanta  a  Implantação  de  Fossas  Sépticas
Biodigestoras nas Propriedades Familiares se  insere.  Como  o  Estado  mais
rico da Federação, São  Paulo  deve  dar  o  exemplo  aos  demais  entes  da
Federação implementando a presente  lei  e  proporcionando  às  propriedades
familiares, recursos para que  nelas,  sistemas  de  tratamento  de  dejetos
humanos sejam construídos.

O presente Projeto de Lei prevê  a  implantação  de  um  amplo  programa  de
construção de fossas  sépticas  biodigestoras  nas  propriedades  das  áreas
rurais do Estado de São Paulo, com objetivo de  evitar  a  contaminação  das
águas subterrâneas, melhorar a saúde das famílias,  além  do  aproveitar  os
efluentes como adubo orgânico, promovendo, assim, o saneamento  básico  e  a
utilização racional dos recursos naturais de forma sustentável.

As  fossas  sépticas  biodigestoras  são  um  sistema  inovador  de   esgoto
sanitário de tratamento das fezes e da urina depositadas no  vaso  sanitário
das residências rurais através da chamada Biodigestão.  Compostas  por  três
caixas coletoras com 1.000 litros cada uma e enterradas no  solo,  funcionam
conectadas exclusivamente ao  vaso  sanitário,  interligadas  entre  si  por
tubos e conexões de PVC.

A fossa séptica biodigestora não  contamina  águas  subterrâneas,  tal  como
acontece com a “fossa negra” ou “sumidouro”, que existe  na  grande  maioria
das propriedades rurais. Neste  modelo  inovador,  a  contaminação  é  nula,
devido ao processo fermentativo e o não contato direto com o solo.

Também promove economia para a família de produtores rurais com a compra  de
adubo, pois os efluentes são utilizados  como  adubo  orgânico  em  cultivos
perenes como: cafezais, pomares, florestas e pastagens.

O custo da Fossa Séptica Biodigestora é cerca de R$ 2.000,00, 50% menor  que
o de uma fossa séptica tradicional, usada no meio urbano. Não tem  custo  de
manutenção, enquanto a fossa séptica tradicional requer coleta por  caminhão
especializado, com custo para o agricultor,  sendo  que  em  certas  regiões
este serviço é inexistente ou é  inviável  por  conta  de  seu  custo.  Isso
contribui para aumentar ainda mais os riscos  de  contaminação  dos  lençóis
freáticos.

As  Fossas  Sépticas  Biodigestoras  são  uma   excelente   alternativa   de
saneamento básico na área rural e podem contribuir  para  o  desenvolvimento
local, afinal, o sistema biodigestor tem  tripla  função:  previne  doenças;
protege o lençol freático  (água  do  poço)  e;  produz  adubo  orgânico  de
qualidade.

Elas são uma das tecnologias sociais premiadas e recomendadas pela  Fundação
Banco do Brasil para  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  das  comunidades
rurais. Por isso, a experiência integra o Banco de  Tecnologias  Sociais.  A
premiação tem como objetivo  identificar,  certificar,  premiar  e  difundir
tecnologias sociais. É realizada a cada dois anos envolvendo a Petrobras,  a
Organização das Nações Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura
(Unesco) e a KPMG Auditores Independentes.

Além dos benefícios à saúde, esse sistema pode ajudar a melhorar a  produção
rural  com  a  utilização  de  um  biofertilizante  orgânico   com   efeitos
favoráveis comprovados. Assim, essa Tecnologia Social atende  também  ao  8º
desafio do milênio, que é “Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento”.

Entretanto, é  indispensável  a  efetiva  participação  e  o  interesse  das
comunidades, dentro de um processo educativo do serviço de  extensão  rural.
Sem a capacitação da comunidade, qualquer tecnologia  social  é  incapaz  de
solucionar problema algum. Por isso a  importância  da  conscientização  dos
moradores sobre a importância  dos  equipamentos  utilizados.  A  tecnologia
social  somente  se  transformará  em  solução   adotada,   se   existir   a
participação das famílias.

É um importante instrumento de  política  pública  de  apoio  ao  agricultor
familiar e é transversal a outras políticas  e  programas  já  existentes  e
consolidados tais como:  os  da  Funasa,  os  de  saneamento  básico  e  sua
universalização, os de reforma agrária e assentamento rural, os  de  credito
rural e microcrédito, os de certificação sanitária  e  de  habitação  rural,
dentre outros.

Neste sentido contamos com o apoio dos  nobres  colegas  para  que  possamos
transformar esta proposta legislativa em diploma legal, atendendo  assim,  o
anseio dos pequenos empreendedores agropecuários do Estado de São Paulo.


                      Sala das sessões, em 24/06/2013.



                         a) Gerson Bittencourt - PT