


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.154, de 7 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 611/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor José Libânio Filho” o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Presidente Prudente, naquele Município.
Artigo 2º – Fica revogada a Lei nº 1.597, de 17 de abril de 1978.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 08/10/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 08/10/2013 10:09
   15154.doc