







                 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº10,DE 2014





                                       Dispõe sobre a prestação de contas da
                                 gestão financeira e patrimonial da unidade
                                 gestora, Tribunal de Contas do  Estado  de
                                 São Paulo, exercício de 2013.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas  sobre  a
gestão financeira e patrimonial da unidade gestora, Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, correspondente ao exercício de  2013,  a  quitação  dos
Ordenadores de Despesas e liberação do Responsável pelo almoxarifado  e  dos
Responsáveis  por  Adiantamentos,  exceto  quanto  a   atos   que   demandem
julgamento específico.



Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.



Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

  Sala das Sessões, em 27-8-2014.

  Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em  seu
  parecer nº 1133, de 2014, sobre o Processo RGL n° 2153, de 2014.