


                    PROJETO DE LEI Nº      430 , DE 2010


                                 "Dispõe sobre  a  obrigação  das  agências
                                 bancárias e  correspondentes  bancários  a
                                 isolarem  visualmente  o  atendimento  dos
                                 usuários que  aguardam  atendimento  e  dá
                                 outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as agências bancárias e os correspondentes  bancários,  no
âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  obrigados  a  criarem  mecanismos   que
impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por  parte
dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.

Artigo 2º - Fica determinada como distância mínima de 2 (dois)  metros  ,  o
espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas  aguardam  para
serem atendidas.

Artigo 3° - Ficam os estabelecimentos, mencionados  no  caput  do  art.  1°,
obrigados a  fixar,  em  locais  visíveis  e  de  fácil  leitura  nas  áreas
internas, cartazes orientando a população quanto aos  riscos  no  transporte
de numerários e demais informações que  sirvam  de  alerta  para  que  sejam
evitados furtos e roubos.

Artigo 4º - As agências bancárias têm o prazo de 90 dias , a contar da  data
da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições .

Artigo 5° - O  não  cumprimento  das  disposições  desta  Lei,  sujeitará  o
infrator à multa de 50 ( cinqüenta ) UFESPs por dia de atraso.

Artigo 6° - Esta Lei terá sua  aplicação  regulamentada  por  ato  do  Poder
Executivo.

Artigo 7° - As despesas com a execução da presente Lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Coloco em apreciação por esta Casa de Leis, o Projeto  de  Lei  que  "Dispõe
sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Estado de São  Paulo,
a isolarem visualmente o atendimento  dos  que  aguardam  atendimento  e  dá
outras providências"

O presente Projeto de Lei tem por finalidade  evitar  que  marginais  possam
visualizar  os  negócios  que  estejam  sendo  feitos  em   estabelecimentos
bancários, entre os clientes e os caixas, notadamente quando da retirada  de
dinheiro, principalmente por idosos, os quais são os maiores alvos de  ações
criminosas por parte desses meliantes, conforme vários  casos  já  relatados
pela imprensa em geral.

Temos convicção que ao se instalar esses  instrumentos  de  segurança,  tais
como tapumes, biombos ou outras estruturas semelhantes, cuidando  do  sigilo
das operações realizadas por clientes nos caixas, estar-se-à  impedindo  que
meliantes  obtenham  informações  sobre  as  pessoas  que  estão  realizando
operações envolvendo dinheiro.
A presente alternativa, simples e de baixo  custo,   promoverá  uma  redução
expressiva na prática de crimes, promovendo maior segurança aos usuários.
       Dada a importância do assunto apresentamos o presente Projeto de Lei,
para o qual esperamos dos Nobres Pares desta Casa de Leis a aprova.







                       Sala das Sessões, em 11-5-2010





                             a)  Beth Sahão - PT