


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216, DE 2014





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III, e 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Ilustríssimo Senhor
Secretário do Meio Ambiente para que preste as seguintes informações:




     1.  Partiu  dessa  Pasta  a  determinação  e/ou  ordem  para   que   a
        Procuradoria Geral do Estado ingressasse com diversas  Ações  Civis
        Públicas Ambientais, com pedido liminar de desocupação,  contra  os
        ocupantes do Parque Estadual do Jurupará, ora distribuídas  perante
        o Juízo Cível da Comarca de Ibiúna? Se afirmativa a questão, qual o
        motivo de tal ato, uma vez que, desde a época do  então  Secretário
        Xico Graziano, passando pela Gestão do Deputado Bruno  Covas,  este
        Parlamentar e outros, têm mantido contatos e  tratativas  com  essa
        Pasta, objetivando a solução de conflitos  e  impasses  de  caráter
        fundiário e ambiental, que se comprometeu a não adotar providências
        mais drásticas contra aqueles ocupantes?
     2. Essa Pasta tem e tinha ciência de tais ações promovidas pela PGE?
     3. Essa Pasta, por meio da Fundação  Florestal  contratou  a  Fundação
        ITESP para execução  de  trabalhos  de  identificação,  cadastro  e
        elaboração de mapa dos limites do Parque Estadual do Jurupará, cuja
        contratação (e  pagamento?!)  foi  feita  pela  Empresa  Açucareira
        Virgolino de Oliveira S/A. Pergunta-se:
        1. – Qual o motivo e a justificativa para que a Empresa  Açucareira
           Virgolino  de  Oliveira  S/A,  ter  contratado  o   ITESP,   com
           interveniência da  Fundação  Florestal,  para  a  realização  de
           trabalhos técnicos de identificação, cadastro  e  elaboração  de
           mapa do PEJU?
        2. – Qual o valor pago pela empresa ao ITESP?
        3. – Favor encaminhar cópia do contrato em questão entre a  empresa
           açucareira e a Fundação ITESP, inclusive o ato de interveniência
           e anuência da Fundação Florestal.
        4. Favor encaminhar cópia  de  TODOS  os  Laudos  de  Identificação
           Fundiária – LIFs, aplicados pelo ITESP relativos aos cadastros e
           identificação dos ocupantes do PEJU, inclusive  as   plantas  de
           todas as Glebas encontradas  e  as  conclusões  apontadas  pelos
           técnicos daquele órgão de Terras do Estado.
     4. Qual o posicionamento e conclusão do Titular dessa  Pasta  de  Meio
        Ambiente em relação ao Relatório do Grupo de  Trabalho,  instituído
        pela Resolução  SMA  nº  15/2014,  incumbido  de  debater  questões
        fundiárias e socioambientais acerca do Parque Estadual do Jurupará,
        que apontou para a necessidade de Revisão do Plano  de  Manejo  que
        servirá de base para a criação do Mosaico de Unidades de Consevação
        do Jurupará, finalizado em 10/06/2014?







                                JUSTIFICATIVA





      A Procuradoria Geral do Estado ingressou com mais  de  200  (duzentas)
ações contra os ocupantes do Parque Estadual Jurupará, cuja  grande  maioria
consiste  de  moradores  tradicionais  que   lá   já   residiam   antes   da
transformação da área em unidade de conservação, jogando por terra todas  as
tratativas de vários Parlamentares desta Casa,  este  signatário  inclusive,
de uma solução política, socioambiental e progressista, junto ao Governo  do
Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente.

      Desse modo, objetivando  avançar  nessas  discussões  esta  proposição
visa saber do posicionamento daquela Pasta, em relação  às  ações  propostas
pela PGE, oportunidade em  que  solicita  documentos  acerca  dos  trabalhos
técnicos efetuados pelo ITESP no PEJU, contratado pela  Fundação  Florestal,
vinculado à SMA, e pagos por uma empresa particular.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao  Senhor  Secretário  de  Estado  do  Meio
Ambiente.








                       Sala das Sessões, em 9-9-2014.





                             a) Hamilton Pereira