
                          PARECER N.º 1287, DE 2007
                DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O
                       PROCESSO  RGL N° 2866, DE 1999

      Através o ofício DSF/GP n° 556/99, o Senhor Presidente do Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo - TCE enviou a esta Casa cópia dos  documentos
relativos às contas anuais do exercício de 1995 da Faculdade de Medicina  de
São José do Rio Preto - FAMERP.
      Publicado o v. Acórdão  de  fls.  72  foi  a  documentação  autuada  e
remetida a esta Comissão de Finanças e Orçamento.
      Tratam os autos das contas da FAMERP - Faculdade de  Medicina  de  São
José do Rio Preto, relativas ao exercício de 1995.
      A referida Faculdade é  uma  autarquia  de  regime  especial,  com  as
finalidades de ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino das ciências  e
práticas da  saúde,  visando  ao  bem  estar  físico,  mental  e  social  do
indivíduo, como exigência da cidadania. Foi desmembrada em 1994 da  Fundação
Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.
      A auditoria realizada  na  Faculdade  pelos  Agentes  de  Fiscalização
Financeira do TCE apurou várias irregularidades. Dentre elas, destacamos:  a
não   apresentação   de   peças   contábeis   e   documentos    necessários;
irregularidades quanto à execução  financeira;  atraso  no  recolhimento  de
encargos sociais dos funcionários de seu quadro de pessoal e  descumprimento
de Instruções do TCE.
      Posteriormente, a Origem apresentou documentação  complementar  com  o
intuito de sanar os vícios outrora apontados pelo TCE, o que não ocorreu.
      Do exame da matéria pelo Tribunal de Contas, suas  Unidades  Econômica
e Jurídica de Assessoria  Técnico-Jurídica  (ATJ),  a  Secretaria  Diretoria
Geral (SDG), bem como a  Procuradoria  da  Fazenda  opinaram,  unanimemente,
pela desaprovação das contas em foco.
Diante do exposto, a Segunda Câmara do TCE, em sessão de 17 de  setembro  de
1997, julgou irregulares as contas em tela.
      Entendemos, portanto que a decisão  do  v.  Acórdão  reúne  argumentos
técnicos  e  jurídicos  convincentes,  razão  pela  qual  não  há  como  não
acompanhar o deliberado pelo Tribunal de Contas, uma  vez  que  não  existem
elementos para obstar a conclusão que considerou irregulares  as  contas  em
exame.
      Assim, manifestando nossa concordância  com  a  posição  adotada  pelo
Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:


           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº            , DE 2007
"Considera subsistente decisão do Tribunal de Contas do Estado e  dá  outras
providências.

      Artigo 1º - É considerada subsistente a decisão do Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 4721/026/96,  que  julgou
irregulares as contas anuais da Faculdade de Medicina de  São  José  do  Rio
Preto - FAMERP, relativas ao exercício de 1995.
      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à  Procuradoria
Geral do Estado, remetendo cópia deste decreto legislativo, para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação."
      Concluindo, somos pela aprovação do  Projeto  de  Decreto  Legislativo
ora apresentado.

      É o nosso parecer.


a) VITOR SAPIENZA  -  Relator


Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo.


Sala das Comissões, em 3-7-2007


a) BRUNO COVAS - Presidente


Waldir Agnello - Bruno Covas -  Samuel  Moreira  -  Vitor  Sapienza  -  João
Barbosa - Mário Reali - Enio Tatto