

                   Projeto de Resolução nº   28 , de 2003


                               Institui    o    Fórum    Legislativo     de
                               Desenvolvimento  Econômico   Sustentado   do
                               Estado de São Paulo, com sede na  Assembléia
                               Legislativa e estabelece sua organização.


         A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  no  uso  da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II  do  artigo  14  da  XI
Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido  pelo  Plenário,
promulga a seguinte Resolução:


         Artigo 1º - Fica instituído o Fórum Legislativo de  Desenvolvimento
Econômico Sustentado  do  Estado  de  São  Paulo,  com  sede  na  Assembléia
Legislativa.


         Artigo 2º  -  O  Fórum  Legislativo  de  Desenvolvimento  Econômico
Sustentado do Estado de São Paulo realizará as seguintes atividades:
         I – promoção  de  estudos  e  definição  de  projetos  voltados  ao
desenvolvimento econômico sustentável do Estado de  São  Paulo,  notadamente
quanto à:
         a)  criação de condições institucionais estáveis e de segurança com
vistas à atração de investimentos privados;
         b)  estimulação  da  competitividade  dos  sistemas   de   produção
estabelecidos em território estadual;
         c) dinamização das Regiões do Estado economicamente deprimidas;
         d) eliminação de obstáculos às atividades econômicas;
         e) desburocratização, incentivo  e  apoio  aos  micros  e  pequenos
negócios, com o objetivo de ampliar as oportunidades e abrir   novos  postos
de trabalho;
         f) identificação e dinamização das cadeias e dos setores produtivos
regionais;
         g) adoção de estratégias para abertura de novos mercados,  formação
de blocos regionais de comércio e definição de ações  para  intensificar  as
exportações;
         h) maximização da oferta de financiamentos para o setor produtivo;
         i) aproximação das  universidades  e  maior  articulação  entre  as
atividades produtivas e os centros  de  produção  e  difusão  de  ciência  e
tecnologia;
          II – busca da interação do Poder Legislativo com os  segmentos  da
sociedade  envolvidos  nos  processos  de  alavancagem  do   desenvolvimento
econômico;
         III – promoção de integração e articulação  de  representantes  das
diversas regiões do  Estado  em  discussões  temáticas,  e  a  indicação  de
medidas efetivas a serem implementadas;
         IV  –  reuniões  regionais  voltadas  à  discussão  sobre  o  Plano
Plurianual, com base na estruturação  de  fatores  estratégicos  e  vocações
regionais de desenvolvimento, realizadas mediante  metodologia  desenvolvida
para a Assembléia Legislativa;
         V – discussão prévia, envolvendo as  diversas  Regiões  do  Estado,
visando a reunião de subsídios  para  a  elaboração  da  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias;
         VI – propor soluções, sugerir proposições legislativas e ações  aos
Poderes  competentes  concernentes  às  políticas  públicas  e  alocação  de
recursos;
         VII – incentivo ao debate em caráter regional, com  a  participação
da sociedade,  inclusive  mediante  a  realização  de  audiências  públicas,
especialmente aquelas com vistas ao desenvolvimento estadual;
         VIII – realização  de  atividades  em  parceria  com  os  conselhos
municipais e regionais;
         IX – divulgação do Índice Paulista  de  Responsabilidade  Social  –
IPRS, criado pela Lei nº  10.765, de 19 de fevereiro de 2001,   e  discussão
sobre os relatórios técnicos gerados com fundamento em seus dados;
         X – promoção do intercâmbio com instituições públicas ou  privadas,
visando a obtenção e utilização de  maiores  dados  para  a  realização  dos
trabalhos;
         Parágrafo único – O disposto nos incisos de I a X deste artigo  não
substituem,  prejudicam  ou   eliminam   as   competências   regimentais   e
constitucionais das Comissões Permanentes e Temporárias, e nem  aquelas  dos
Departamentos e Divisões da Assembléia Legislativa  previstas  na  Resolução
nº 776, de 1996 e nos Atos nº 26, de 1996 e nº 1, de 1997, da Mesa, que  dão
suporte ao processo legislativo.


         Artigo 3º  -  O  Fórum  Legislativo  de  Desenvolvimento  Econômico
Sustentado do Estado de São Paulo  realizará  suas  atividades  e  elaborará
seus relatórios, bases de dados, publicações e sugestões, com o  auxílio  do
Instituto do Legislativo Paulista, norteado pelas seguintes diretrizes:
         I – foco em ações estruturais voltadas para elaboração de propostas
e medidas a serem implementadas a médio e longo prazo;
         II  –  articulação  estreita  com  as  Comissões   Permanentes   da
Assembléia Legislativa;
         III – abordagem estratégica das atividades, com vistas a  um  plano
diretor de desenvolvimento integrado;
         IV – ampliação da participação dos  cidadãos  e  fortalecimento  da
democracia participativa;
         V – interação, parceria e concertação com iniciativas da  sociedade
civil organizada;
         VI – publicidade e transparência de todos os seus atos.


         Artigo 4º  -  O  Fórum  Legislativo  de  Desenvolvimento  Econômico
Sustentado do Estado de São Paulo será organizado de acordo com  a  seguinte
estrutura:
         I – órgão deliberativo;
         II – Conselho Consultivo;
         III – Secretaria Executiva;


         Art. 5º - O órgão deliberativo será integrado por:
         I – membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;
         II – Presidentes ou Vice-Presidentes das Comissões  Permanentes  da
Assembléia Legislativa;
         § 1º - Na impossibilidade dos Presidentes  ou  Vice-Presidentes  da
Comissões  se  fazerem  presentes  nas  reuniões  ou   audiências   públicas
regionais, estes indicarão deputados integrantes das  respectivas  Comissões
para substituí-los.
         §  2º  -  Dentre   os   integrantes   das   Comissões   Permanentes
participantes do Fórum  Legislativo  serão  por  elas  mesmas  indicados  os
respectivos Relatores Temáticos, quando houver necessidade.
         § 3º - Definidos os temas que serão objeto de análise, discussão  e
deliberação do Fórum Legislativo, os  Relatores  Temáticos  encarregar-se-ão
de  desenvolvê-los,  mediante  os  trabalhos  programados,   concluindo   os
Relatórios  Temáticos,  observado  o  cronograma   e   ouvido   o   Conselho
Consultivo.
         § 4º - A instalação dos trabalhos  do  Fórum  Legislativo  dar-se-á
imediatamente após a publicação desta Resolução.


         Artigo 6º - A Presidência e a 1ª e a 2ª Vice-Presidência  do  Fórum
serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente e 1º e  2º  Secretário  da
Assembléia Legislativa.


         Artigo 7º - O Conselho Consultivo será integrado por:
         I – representantes de organizações não-governamentais – ONGs,  cuja
missão  principal  é  de  alavancar   o   desenvolvimento   sócio-econômico-
ambiental;
         II – representantes de entidades pertencentes aos diversos  setores
da sociedade civil, que possam contribuir com o crescimento sustentado;
         III  –  personalidades  de  destaque  na  sociedade,   que   tenham
efetivamente contribuído para o desenvolvimento econômico do Estado.
         § 1º - Os integrantes do Conselho Consultivo  serão  nomeados  pelo
Presidente da Mesa da Assembléia  Legislativa,  podendo  acolher  indicações
sugeridas pelos membros do Fórum;
         § 2º - Caberá ao Conselho Consultivo opinar  sobre  a  escolha  dos
temas  dos  trabalhos  e  os  respectivos  relatórios,  bem  como  organizar
reuniões periódicas com  os  representantes  dos  setores  produtivos  e  de
serviços, com vistas à consecução dos objetivos dispostos no artigo 2º, I.


         Artigo 8º - A Secretaria  Executiva  será  integrada  por  técnicos
indicados pelas seguintes unidades da Assembléia Legislativa,  sem  prejuízo
de suas funções:
         I – Presidência;
         II – 1ª Secretaria;
         III – 2ª Secretaria;
         IV – Secretaria Geral Parlamentar;
         V – Secretaria Geral de Administração;
         VI – Procuradoria;
         VII – Instituto do Legislativo Paulista;
         VIII – Serviço Técnico de Cerimonial.
         § 1º - A coordenação da  Secretaria  Executiva  caberá  ao  técnico
indicado pela Presidência.
         § 2º - As atribuições da Secretaria Executiva  serão  disciplinadas
por ato de Mesa da Assembléia Legislativa.






         Artigo 9º - As informações colhidas no âmbito do Fórum Legislativo,
inclusive em reuniões regionais,  tornar-se-ão  públicas,  serão  amplamente
divulgadas e alimentarão um Banco de Dados Estratégicos do  Departamento  de
Documentação e Informação - DDI, da Assembléia Legislativa, com  o  objetivo
de enriquecer, auxiliar e dinamizar os trabalhos das  Comissões  Permanentes
e Temporárias.
         § 1º - O Banco  de  Dados  estará  disponível,  também,  pela  Rede
Internacional  de  Computadores  -  "INTERNET",  em  sítio  gerenciado  pela
Assembléia Legislativa.
         § 2º - À Divisão de Informática, do Departamento de  Informática  e
Desenvolvimento   Organizacional   da   Assembléia    Legislativa,    caberá
desenvolver  e  gerenciar  o  Banco  de  Dados,  a  partir  das  informações
recebidas, bem como o sítio do Fórum Legislativo na "INTERNET".


         Artigo 10 - As reuniões  do  Fórum  Legislativo  serão  públicas  e
realizadas na  periodicidade  deliberada  pela  Mesa  Diretora,  ouvidos  os
Presidentes das Comissões.
         § 1º - Qualquer Deputado da Assembléia Legislativa poderá  usar  da
palavra durante os trabalhos do Fórum,  pelo  tempo  consignado  no  §1º  do
artigo 56 da XI Consolidação do Regimento Interno,  de  5  (cinco)  minutos,
facultando-se ao Presidente da Reunião a  sua  dilação  por  igual  período,
conforme o andamento dos trabalhos, respeitando-se os cronogramas.
         § 2º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa poderá autorizar a
realização  de  reuniões  do  Fórum  no  Plenário  Juscelino  Kubitschek  em
horários não coincidentes com os das Sessões Ordinárias.
         § 3º - As convocações  das  reuniões  do  Fórum  Legislativo  serão
publicadas no Diário da Assembléia,  com  prazo  de  3  (três)  dias  úteis,
designando-se sua data, horário, local  e  objeto,  exceto  na  hipótese  de
convocação extraordinária, em que os membros serão  comunicados  por  outros
meios.
         § 4º - As reuniões do Fórum Legislativo deverão ser antecedidas  de
distribuição aos participantes de material orientador  relacionado  ao  tema
que será debatido.
         §  5º  -  As  instituições  e  demais  participantes  das  reuniões
regionais poderão sugerir  à  Direção  dos  trabalhos,  temas  de  interesse
público a serem debatidos futuramente.
         § 6º - A pauta temática do Fórum Legislativo, sobre a qual versarão
os trabalhos, será ampla e previamente divulgada à sociedade.


         Artigo 11 - Os relatórios de atividades do Fórum Legislativo, com a
síntese das conclusões de cada uma de suas reuniões, serão  publicados  pela
Assembléia  Legislativa,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  realização  da
reunião, providenciando-se edições de separatas, em número suficiente,  para
atender às solicitações dos seus participantes, inclusive  às  de  entidades
convidadas a trazer contribuições aos trabalhos.


         Artigo 12 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Resolução
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


         Artigo  13  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


        Por decisão de  sua  Mesa  Diretora,  respaldada  pelo  Colégio  de
Líderes,  a Instituição deverá desencadear  um  processo  de  debates  e  de
recolhimento de contribuições sobre o PPA 2004/2007, bem como  irá  divulgar
o Índice Paulista de Responsabilidade Social –  IPRS,  criado  pela  Lei  nº
10.765/01. Esse processo de  discussão  do  PPA  e  de  ampla  divulgação  e
incentivo ao uso do IPRS,  nas  diferentes  regiões  do  Estado,  poderá  se
converter  num  excelente  instrumento   de   discussões   a   respeito   do
desenvolvimento sustentável em São Paulo,  ao  mesmo  tempo  em  que  poderá
abrigar uma abrangente abertura  do  seu  leque  temático,  contemplando  os
múltiplos requisitos, instrumentos e  meios  indispensáveis  à  promoção  do
desenvolvimento, desde as  políticas  públicas  de  caráter  estruturador  e
universal (por  exemplo:  educação  e  saúde),  passando  pela  remoção  dos
gargalos nos campos da infraestrutura econômica e social, até a promoção  do
combate às desigualdades regionais.


        Sob o ponto de vista temático, por outro lado, não se  pode  perder
de vista, num cenário como esse, a transcendência  das  questões  associadas
ao desenvolvimento científico e tecnológico,  principalmente  no  tocante  à
articulação entre as atividades  produtivas  e  os  centros  de  produção  e
difusão de ciência e tecnologia.  Ou,  ainda,  o  das  medidas  e  estímulos
requeridos para a dinamização das vocações locais e regionais, a  partir  do
apoio e  incentivo  ao  crescimento  dos  negócios  no  âmbito  das  cadeias
produtivas identificadas regionalmente como pólos geradores  de  crescimento
e desenvolvimento.


        Além  disso,  nesse  ambiente  de  debates,  as  grandes   questões
macroeconômicas presentes na conjuntura  deixarão  de  exercer  o  papel  de
interditos  que  impedem  os  avanços  das  formulações   para   as   etapas
posteriores à superação  dos  constrangimentos  inibidores  à  retomada  dos
investimentos  em  larga  e  crescente  escala.  Ao   contrário,   a   forte
expectativa que acabará sendo criada em torno do  papel  pró-ativo  exercido
pelo PPA e pelo IPRS, levará os protagonistas à construção de  consensos  em
torno  dos  requisitos  e  instrumentos  de  retomada   do   desenvolvimento
sustentado para  além  dos  marcos  macroeconômicos  estritos,  ampliando  e
enriquecendo as contribuições tomadas junto à  sociedade  para  alimentar  a
tramitação do PPA,  ao  longo  do  rito  de  aprovação  a  ser  cumprido  no
Legislativo paulista, além de disseminar e incentivar o uso  do  índice  que
mede a performance das políticas públicas pelos atores políticos  e  sociais
de todo o território estadual.


        Por outro lado, este lócus  regional  de  discussões  sobre  o  PPA
2004/2007 do Estado de São Paulo e  o  IPRS,  pode  ser  complementado  pela
instalação de um Fórum Legislativo  dedicado  ao  debate  e  formulação  dos
requisitos para a retomada do  desenvolvimento  econômico  sustentável,  com
objetivos que expressem o seu caráter pós-superação  dos  atuais  dilemas  e
constrangimentos  macroeconômicos,   trazendo   um   elemento   de   extrema
relevância  para o enriquecimento do monotônico  debate  hoje  limitado  aos
aspectos mais centrais e preocupantes da conjuntura de curto prazo.






        O principal objetivo que reveste o projeto do  Fórum   responde  ao
propósito de  identificar,  caracterizar,  trazer  à  público  e  debater  o
conjunto  de  temas  relevantes   para   a   retomada   e   sustentação   do
desenvolvimento econômico  no  Estado,  tendo  como  diretriz  norteadora  a
promoção do desenvolvimento social.


        Com efeito, há uma forte interação entre a iniciativa de  se  criar
um Fórum permanente com as características do que  está  sendo  empreendido,
resgatando uma discussão fundamental para  a  sociedade,  qual  seja,  a  da
promoção do desenvolvimento  econômico  sobre  bases  consistentes,  e,  por
outro lado, associar a divulgação do IPRS  a  essa  fundamental  iniciativa.
Assim, a Assembléia deixa evidente sobre que tipo de desenvolvimento  deverá
estar sendo tratado e promovido,  subordinando-o  à  melhoria  estrutural  e
permanente da qualidade de vida da população.


        Nesse contexto de alargamento do leque temático e conceitual,  como
o  aqui  proposto,  a   Assembléia   Legislativa   estará   mobilizando   os
protagonistas  e  fornecendo  o  espaço  institucional  mais  adequado   aos
propósitos de quem pretende vislumbrar os passos seguintes ao  da  superação
dos obstáculos liminares à retomada do desenvolvimento, ora concentrados  na
conjuntura macroeconômica adversa.


         Vislumbra-se, com isso, a promoção de  estudos  e  a  definição  de
projetos voltados ao desenvolvimento  econômico  do  Estado  de  São  Paulo,
notadamente quanto à aspectos estratégicos e cruciais, como a  retomada  dos
investimentos privados, o fortalecimento da  competitividade  sistêmica  dos
sistemas de produção estruturados no território estadual, a  dinamização  de
regiões deprimidas, a eliminação de gargalos inibidores, o papel da  ciência
e da  tecnologia, a relevância da educação, o apoio aos  pequenos  e  micro-
negócios e à consolidação de clusters, a  identificação  e  dinamização  das
cadeias produtivas regionais, a  adoção  de  estratégias  para  abertura  de
novos mercados e definição de ações  para  intensificar  as  exportações,  e
muitos outros seriam abordados de modo privilegiado,  tanto  na  perspectiva
de serem mais bem incorporados pelo PPA,  quanto  com  vistas  a  continuada
evolução  positiva  daqueles  indicadores  que  possibilitam   aferir,   com
acuidade e precisão, os avanços da qualidade de vida da população.


        Daí, a proposta de se criar o Fórum Legislativo de  Desenvolvimento
Econômico Sustentado do Estado de  São  Paulo,  de  caráter  permanente,  no
âmbito da Assembléia Legislativa.




                            Sala das Sessões, em 28/8/2003



a) Sidney Beraldo – Presidente
a) Emídio de Souza – 1º Secretário
a)   José Caldini Crespo – 2º Secretário