
                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  10 , DE 2010


                                 Revoga a Lei Complementar  1097/2009,  que
                                 institui o sistema  de  promoção  para  os
                                 integrantes do  Quadro  do  Magistério  da
                                 Secretaria  da  Educação   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar 1097, de 27  de  dezembro
de 2009.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Por iniciativa do Poder Executivo foi apresentada a esta Casa  projeto
que aprovado converteu-se na Lei Complementar 1097/2009.
      Cumpre consignar  que  à  época  houve  intenso  debate  em  torno  da
propositura em face de seus efeitos nefastos para os docentes.
      Além dos acalorados debates em plenário, as entidades  representativas
dos docentes, em especial, a APEOESP, promoveram  intensa  mobilização  para
que  não  fosse  aprovada  a  propositura,  todas  as  iniciativas  restaram
infrutíferas, de modo que tal aberração jurídica hoje  produz  seus  efeitos
no mundo fático e jurídico.
      Passados 06 (seis) meses da entrada em vigor daquele diploma legal, se
comprovaram as preocupações dos que se posicionaram  contra  sua  aprovação,
quais sejam:
      A Lei Complementar 1097/2009, sob o fundamento de instituir um sistema
de promoção para os integrantes do Quadro do  Magistério  da  Secretaria  da
Educação, na verdade vem para institucionalizar a  discriminação,  pois,  da
forma  como  disciplina  a  questão,  teremos  profissionais  com  a   mesma
capacidade técnica, a mesma formação, desempenhando a mesma  função,  com  a
mesma carga horária e laborando na mesma  unidade  escolar,  mas  percebendo
remuneração diferente.
      Ademais, a lei que ora se revoga estabelece  que  no  máximo  20%  dos
docentes serão promovidos, vejam bem, a lei  fala  em  máximo,  quer  dizer,
podemos ter situações  em  que  apenas  2%  ou  menos  sejam  promovidos,  a
depender de disponibilidades orçamentárias.
      Resta claro que em pouco tempo teremos uma situação  insuportável  nas
escolas ante a discrepância da remuneração dos docentes que se encontram  em
pé de igualdade.
      Pelos  motivos  acima  alinhados  peço  aos  Nobres  Colegas  o  apoio
necessário para corrigirmos tamanha injustiça.









                        Sala das Sessões, em 3-3-2010





                          a)  Roberto Felício - PT