


                       PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2017


                                 Dispõe sobre a política Estadual  Paulista
                                 de  incentivo  ao  consumo   de   produtos
                                 alimentícios saudáveis e de maior  redução
                                 de risco à saúde, conforme  a  assevera  o
                                 artigo   196   da   Vigente   Constituição
                                 Federal.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica estabelecido,  como  política  de  Saúde  Pública,  para  o
Estado de São Paulo a adequação e redistribuição do ICMS cobrado sobre  todo
produto alimentício, majorando até 10% sobre  alíquota  atual  de  alimentos
hipercalóricos, que provocam obesidade e outros danos  a  saúde,  diminuindo
as alíquotas de impostos dos  alimentos  menos  calóricos  e  proporcionando
mais qualidade de vida, bem como  ações  dos  Serviços  Públicos  de  Saúde,
regulamentando, fiscalizando e controlando.


Artigo 2º -  O  Âmbito  de  alcance  da  mencionada  lei,  tem  o  propósito
primordial de criar uma cesta básica de  alimentos  saudáveis,  de  forma  a
tutelar os Cidadãos que ganham até  dois  salários  mínimos.  Esta  referida
lista de gêneros alimentícios, visa a desoneração  nas  alíquotas  do  ICMS,
por se tratar de alimentos que não trazem danos contra a saúde das  pessoas,
em consonância com a Política de Saúde Pública.

Artigo 3º - As Indústrias de gêneros alimentícios que já detêm  suas  marcas
no mercado, poderão apresentar produtos similares, mas  sem  os  componentes
considerados nocivos a saúde, conforme as regras da ANVISA.

Parágrafo único - As  embalagens  de  produtos  comercializadas  no  Brasil,
referido ao caput deste artigo, conterão as advertências sobre os riscos  de
cada produto, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem  o  sentido  da
mensagem.


Artigo  4º  -  Fica  proibido  a  propaganda  com  o  uso  de   imagens   de
celebridades,  personagens infantis na comercialização dos produtos  de  que
trata  esta  Lei,  assim  como  inclusão  de  brindes  promocionais,   itens
colecionáveis ou brinquedos, associados à compra do produto.

Artigo  5º  -  O  sistema  Estadual  de  Vigilância  Sanitária   –   SEVISA,
responsável no âmbito de sua competência, pelo controle, execução das  ações
fiscais  sanitária  na  fabricação,  distribuição  e  comércio  de  produtos
alimentícios em todo o  Estado  de  São  Paulo,  acompanhará  e  avaliará  o
programa de que trata esta Lei, fiscalizando e   obrigando  os  fabricantes,
não só a cumprir as novas regras, bem como informar claramente  nos  rótulos
a composição total deste produto.



Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



                                  A  presente  Propositura  de  Lei  visa  a
redução de risco de doenças e má qualidade de vida  da  população  Paulista,
uma vez que é dever do Estado criar Políticas Sociais e Econômicas,  visando
proteger o Direito a Saúde dos Cidadãos.

      A supramencionada cesta  básica  de  alimentos  desonera  o  ICMS  dos
produtos  benéficos  à  saúde  pública,  que  a  partir  desta,  norteara  a
industrialização  de  uma  nova  linha  com  maior   teor   nutricional.   A
compensação da perda de arrecadação do ICMS será  a  majoração  dos  gêneros
alimentícios  similares  no  mercado  que  permanecerem  se  utilizando   de
ingredientes nocivos a saúde pública.

                                                      O  Direito   a   Saúde
inserido como Direito Social tem especial atenção  e  tutela  do  Legislador
Paulista. É de primordial importância  as  ações  e  serviços  de  saúde  do
Estado de São Paulo. Que visa  o  controle  da  Obesidade  e  outros  riscos
inerentes ao consumo de gêneros alimentícios de alto valor calórico


      Logo,  esta  Espécie  Normativa  surge  como  antídoto  contra   a  má
qualidade de vida e aos males que afligem o Povo Paulista, pelo  consumo  de
alimentos de alto valor calórico, causadores de  inúmeras  doenças,  como  o
Acidente Vascular Cerebral, Infarto do  miocárdio,  Diabetes  tipo  1  e  2,
colesterol alto que limita a vida  laboral,  a  movimentação,  entre  tantas
outras.




                                                                    A  atual
Política de Saúde Pública do Governo do Estado de São Paulo merece  especial
atenção. Isso passa por ampla  fiscalização,  controle,  regulamentação  dos
gêneros alimentícios. Há décadas,  a  negligência  no  controle  do  que  se
produz e se comercializa resultaram em um Estado  doente.  Doravante  haverá
inúmeras ações governamentais na área de  fiscalização  da  industrialização
de gêneros alimentícios. Com o propósito de  proporcionar  melhor  qualidade
de vida a população Paulista, evitando assim as doenças  com  internação  ou
morte prematuras.



                                                                   Rogo  aos
nobres pares dessa Casa Legislativa, a aprovação deste Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 5/6/2017.




                           a) Marco Vinholi - PSDB