


                    PROJETO DE LEI Nº      1403, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  proibição  de  radares  ou
                                 outros equipamentos móveis, utilizados  na
                                 fiscalização  de  trânsito  nas   rodovias
                                 estaduais     paulistas      administradas
                                 diretamente  pelo  Poder  público  ou  por
                                 empresas particulares  mediante  contratos
                                 de concessão ou permissão.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º -  É  proibida  a  utilização  de  radares  ou  equipamentos
similares móveis como instrumento fiscalizatório de  trânsito  nas  rodovias
do Estado, administradas pelo poder público ou  empresas  concessionárias  e
permissionárias, com a finalidade de punir motoristas infratores.




      Artigo 2º - Os radares móveis e  equipamentos  similares  deverão  ser
colocados de forma visível aos motoristas.


      Parágrafo único   -  A  existência  e  a  localização  de  radares   e
equipamentos   móveis  instalados  ao  longo  das  rodovias,  deverão    ser
alertadas  por placas indicativas, a pelo menos 500 metros de distância.


      Artigo 3º - Os radares móveis  e  equipamentos  similares,  devem  ser
utilizados como base para estudos e  análise  de  pontos  onde  apresentarem
maiores  ocorrências,  para,  conforme  o  caso,   serem   tomadas   medidas
preventivas futuras em níveis de segurança nas estradas.


      Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      Os equipamentos medidores de velocidade têm seu  objetivo  primordial,
garantir  a  integridade  física  dos  usuários  das   malhas   rodoviárias,
contribuindo também para a sustentação  dos  cofres  públicos,  no  caso  de
infrações às normas gerais de controle do tráfego, por parte dos  condutores
dos veículos.


      Não vemos a instalação  de  radares  móveis  para  dar  flagrantes  em
condutores  infratores,  como  medida  educativa.  Ao  contrário,  tira   do
cidadão, o seu direito de defesa, pois não tem como provar  que  não  estava
no local onde teria sido multado,


      Por outro lado, os órgãos de fiscalização de trânsito,  ao  instalarem
os equipamentos móveis, não tem como provar depois, o local  da  ocorrência,
já que as fotos apresentam parte do veículo e a respectiva  placa,  deixando
de mostrar o ambiente  onde foi flagrada infração.


      Diante do exposto, apresento este  projeto  de  lei,  contando  com  a
indispensável aprovação dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 5/12/2007




                        a)  Vinícius Camarinha - PSB