


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  119, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de  Educação,
para que  preste  informações  sobre  o  Plano  Estadual  de  Acessibilidade
Escolas Estaduais.


   1-      Quais escolas estão incluídas no Plano Estadual de Acessibilidade
      da Secretaria de Estado de Educação?
   2-      Quais escolas já tiveram obras de  acessibilidade  realizadas?  E
      quais estão previstas para serem executadas até o final deste ano?
   3-      Qual é o valor do investimento  realizado  pela  secretaria  para
      garantir a acessibilidade dos prédios escolares?
   4-      O percentual de 50% de escolas com  acessibilidade,  estabelecido
      no Plano de Metas da Educação de São Paulo, será alcançado até o final
      deste ano?
   5-      Quais são as dificuldades  enfrentadas  pela  secretaria  para  a
      execução das obras de acessibilidade?
   6-      Qual é a previsão de início das obras  de  acessibilidade  Escola
      Estadual Canadá, em Santos? Quais intervenções que serão realizadas?
   7-      Quantos alunos com deficiência física estão matriculadas na  rede
      estadual de ensino?
   8-      Que medidas são adotadas pela secretaria para facilitar o  acesso
      dos alunos com deficiência em  escolas  que  não  estão  adequadas  às
      normas de acessibilidade?







                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo  já  venceu  o  desafio  da  inclusão
escolar, com 98,6% das crianças de 7 a 14 anos em escola e  90%  dos  jovens
de 15 a 17 anos. Como bem destacou o  governador  José  Serra,  são  índices
quantitativos  excelentes,  muito  melhores  daqueles  que  prevaleciam   na
primeira metade da década dos 90, quando pais de alunos tinham que  madrugar
na porta das escolas em busca de vaga para o filho.
 
      Depois da conquista da universalidade do ensino público, a  prioridade
é o desafio da qualidade.  Para  atingir  esse  objetivo,  a  Secretaria  de
Estado da Educação lançou no  dia  20  de  agosto  de  2007  um  novo  Plano
Educacional, com 10 metas para serem atingidas até o final  de  2010.  Entre
as ações anunciadas pelo governador, está a garantia  de  acessibilidade  às
escolas para alunos com algum tipo de deficiência física.
 
      A décima meta estabelece que  pelo  menos  50%  das  escolas  da  rede
estadual de ensino estarão plenamente acessíveis aos alunos com  deficiência
física até o final  deste  ano.  No  total,  o  plano  tem  um  investimento
calculado em R$ 10 bilhões, valor que inclui o gasto com  obras  e  reformas
nos prédios escolares para a acessibilidade.
 
      Também foi instituído o Plano Estadual de Acessibilidade  nas  Escolas
Estaduais, elaborado após amplo  levantamento  das  unidades  escolares  que
demandam intervenções para a eliminação de barreiras  físicas.  São  imóveis
que precisam de obras de adaptação de  acordo  com  as  normas  técnicas  de
acessibilidade. Um trabalho desenvolvido em parceria com a Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação (FDE).

      Apesar do grande empenho da secretaria e da FDE em agilizar  as  obras
previstas no Plano Estadual, muitas escolas, em diversas regiões do  Estado,
ainda não estão preparadas para receber alunos com deficiência  física.  Tal
fato gera reclamações  de  pais  de  alunos,  que  criticam  a  demora  para
adequação dos prédios.
 
      Segundo apurado, uma das dificuldades enfrentadas pela secretaria  são
os entraves burocráticos de  órgãos  técnicos  para  aprovação  do  projeto.
Principalmente quando as escolas são tombadas pelos conselhos de  defesa  do
patrimônio  histórico  e,  por  isso,  recebem  proteção  especial  para   a
realização da obra.
 
      O Colégio Canadá, no Bairro Aparecida, em Santos, é  uma  das  escolas
estaduais que passa por essa situação. Tombado pelo Conselho  de  Defesa  do
Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa), o imóvel precisa  ser  readequado
para garantir o acesso de pessoas com deficiência, no entanto, ainda não  há
prazo para início das obras.
 
      Por causa da falta de acessibilidade da escola, uma aluna  paraplégica
vive momentos de constrangimento. Ela  estudava  em  uma  sala  de  aula  no
primeiro andar do prédio.  Em  solidariedade,  os  seus  colegas  de  classe
pediram e foram transferidos para uma sala no piso  térreo,  cujo  acesso  é
feito  por  um  lance  de  escada,  o  que,  inevitavelmente,  ainda   causa
transtornos para a estudante.
 
      A Escola Canadá não é um caso isolado. Há muitas  escolas  públicas  e
particulares que não contam com acessibilidade. A maioria foi construída  em
uma época em que não havia essa preocupação. Para enfrentar  esse  problema,
é fundamental a união de força dos poderes públicos  municipal  e  estadual,
juntamente  com  o  Legislativo,  no  trabalho  de  superação  de  eventuais
entraves burocráticos que retardam a execução dessas obras.
 
      Sabemos  que  as  intervenções  são  complexas,  não  se  limitando  à
construção de rampas de acesso ou à instalação de elevadores. Há  uma  série
de normas técnicas que devem  ser  respeitadas,  como  piso  antiderrapante,
portas largas para passagem de cadeiras de rodas, banheiros  adaptados  para
cadeirantes e até rebaixamento de bebedouros.
 
      A Lei Estadual nº 11.263/02 estabeleceu que, até  12  de  novembro  de
2005, todos os prédios públicos devem  estar  adaptados  às  normas  da  NBR
9050, que específica os requisitos técnicos para  acessibilidade  física.  A
determinação legal se aplica às escolas, unidades de  saúde,  repartições  e
equipamentos de esporte, turismo e lazer, entre outros prédios públicos.
 
      A garantia da acessibilidade nos logradouros, edifícios e veículos  de
transporte coletivo de uso público está prevista no  artigo  227,  parágrafo
2º, da Constituição Federal. O Decreto Federal nº 3.298, de 20  de  dezembro
de  1999,  define,  nos  artigos  3º  e  4º,  a   acessibilidade   como   “a
possibilidade e a condição de  alcance  para  utilização,  com  segurança  e
autonomia,  dos   espaços,   mobiliários   e   equipamentos   urbanos,   das
edificações, dos transportes e dos sistemas  e  meios  de  comunicação,  por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.”
 
      Diante do exposto e em razão da urgente necessidade da  realização  de
obras de  acessibilidade  em  prédios  escolares,  justifica-se  o  presente
requerimento de pedido de informação.





                       Sala das Sessões, em 22-4-2010.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa