


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.249, de 4 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 282/2001, do deputado Wilson Morais - PSDB
 Institui o "Dia do Policial Militar Feminino".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Policial Militar Feminino", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de novembro de 2002.
 Publicado em : 05/11/2002, pág. 2
Atualizado em: 26/05/2003 15:41