

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  32,  DE  2003



Acrescente-se, ao artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12 de Maio de
1978, inciso com a redação abaixo.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 147 da Lei complementar
nº 180/78 com o seguinte teor:
"V- Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios
previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém
relacionamento de união estável, aplicando-se, no que couber, os preceitos
legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de diferentes
sexos".

Artigo 2º - Fica garantida aos servidores públicos estaduais para fins de
benefícios previdenciários, a averbação da condição de parceiros do mesmo
sexo, junto à autoridade competente, com o objetivo de assegurar os
direitos e evitar o desamparo e a discriminação em virtude da orientação
sexual.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA

A garantia dos benefícios previdenciários para os relacionamentos
homossexuais é permitida, e mais, é obrigatória em decorrência da
Constituição Federal, já que o inciso V, do artigo 201, da CF, prevê, o
direito à pensão por morte ao "cônjuge, companheiro ou dependente". Da
mesma forma, o artigo 6º, combinado com o artigo 5º, da CF, garante o
direito à proteção da previdência à pessoa, sem fazer a proibição.

A doutrina constitucionalista ensina que os direitos e garantias
fundamentais não podem ser interpretados restritivamente, exceto se existir
um motivo de ordem pública que justifique a restrição de direitos.

Desta forma, se o artigo 6º, da CF, prevê o direito à "pessoa" e o artigo
201,V, garante ao "dependente", os poderes públicos (executivo, legislativo
e judiciário) não podem interpretar a Constituição sem estender esse
direito a todos que se encontram sob essa proteção da Carta Magna.

Também da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigos 1º e 25, e da
Convenção Americana de Direitos Humanos, artigos 5º, 7º, 11 e 24, das quais
o Brasil é signatário, garantem o direito.

Vencido o aspecto estritamente jurídico, devem ser observados os aspectos
sociais que envolvem o tema. O Poder Público não pode mais ignorar que
existem homossexuais e que essas pessoas, inúmeras vezes, mantém um
convívio duradouro. Se não igual, no mínimo muito assemelhado à união
estável entre heterossexuais e, igualmente, cuja morte de um dos
companheiros homossexuais implica em graves privações para o companheiro
sobrevivente.

Não prever essa garantia revestir-se-ia em grave injustiça e discriminação,
visto que o servidor homossexual contribui na mesma proporção do servidor
heterossexual e não faz jus à mesma proteção para os seus dependentes.

Com esta proposta, estamos dando nossa contribuição para que a
Administração Pública não feche os olhos a essa realidade.

É nesse sentido que esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta
Casa para a aprovação desta  propositura.



Sala das Sessões,  em  1º/8/2003


a) RENATO SIMÕES - PT