
                      Projeto de lei  nº 390    de 2006

Mensagem nº 105 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 23 de junho de 2006
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Viradouro, imóvel com área total de 693,17m², situado naquele município.

      O bem, com maior área, passou ao patrimônio do Estado por doação
feita pela própria Municipalidade, conforme escritura lavrada em 18 de
abril de 1958 no 5º Tabelião de Notas da Capital e registrada em 24 de
abril de 1959, sob o nº 6.891, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pitangueiras.

      Ali, encontra-se instalada a Escola Estadual "Odulfo de Oliveira
Guimarães", estando a área remanescente, objeto da doação, sob a gestão da
Prefeitura Municipal, que nela construiu um anfiteatro. Posteriormente,
dita área foi transferida pela Fazenda ao Município, mediante permissão de
uso, nos termos do Decreto nº 48.745, de 22 de junho de 2004, para atender
ao interesse público e social da municipalidade.

      A Prefeitura Municipal de Viradouro manifestou interesse na
incorporação dessa parte do imóvel ao seu patrimônio, pretendendo manter
sua destinação como anfiteatro.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário da Educação pronunciou-se
favoravelmente ao pedido e que o Conselho do Patrimônio Imobiliário
recomendou a alienação do bem.

      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada
estima e consideração.





Cláudio Lembo
GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2006


Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Viradouro, imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante
doação, ao Município de Viradouro, imóvel situado na Rua São João, nº 100,
Centro, naquele município, com área total de 693,17m².

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e
se identifica, conforme consta do Protocolado PGE nº 16847-315893/2004:

      inicia no ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Alcides
Xavier Cotrim, distante 35,80m (trinta e cinco metros e oitenta
centímetros) da intersecção desta rua com a Rua São João; daí segue pelo
alinhamento predial da Rua Alcides Xavier Cotrim, confrontando com a mesma
na distância de 32,65m (trinta e dois metros e sessenta e cinco
centímetros) até o ponto "E"; daí segue em curva com desenvolvimento de
3,80m (três metros e oitenta centímetros) até o ponto "F"; daí segue pelo
alinhamento predial da Rua São João, confrontando com a mesma na distância
de 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros) até o ponto "G"; daí
deflete à direita e segue reto, confrontando com o próprio estadual na
distância de 35,80m (trinta e cinco metros e oitenta centímetros) até o
ponto "H"; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando
com o próprio estadual na distância de 19,45m (dezenove metros e quarenta e
cinco centímetros) até o ponto inicial "D", encerrando a área de 693,17m²
(seiscentos e noventa e três metros e dezessete decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de alienação deverá constar cláusula que
atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2006.



      Geraldo Alckmin