
                                 PROJETO DE LEI Nº  152  , DE 2002








             Destina o  complexo  de  prédios  e  edificações  da  Casa  de
Detenção, de São Paulo, para a população, mediante a instalação no local  de
centro comunitário, centro de lazer, centro esportivo, unidades policiais  e
de saúde, bem como outros órgãos prestadores de serviços públicos.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- O complexo de prédios e edificações  onde  se  acha  instalada  a
Casa de Detenção, na Capital do Estado,  deverá,  após  a  sua  desocupação,
abrigar um centro comunitário, um centro  de  lazer,  um  centro  esportivo,
unidades policiais  e  de  saúde,  além  de  outros  órgãos  prestadores  de
serviços públicos.

Parágrafo único- Os órgãos e unidades referidos neste artigo destinam-se  ao
uso da população.


Artigo 2º- Fica proibida a adoção  de  procedimentos  e  ações,  pelo  Poder
Público, visando  a  implosão  e  a  demolição  do  complexo  de  prédios  e
edificações utilizado pela Casa de Detenção.

Artigo 3º- Os recursos previstos para custear a implosão e  a  demolição  do
prédio da Casa de Detenção, bem como os previstos para a execução das  obras
programadas pelo Governo do  Estado,  serão  utilizados  para  a  reforma  e
adaptação do complexo de edificações, visando dar atendimento ao que  dispõe
o artigo 1º desta lei.

Artigo 4º- O Poder Público regulamentará o disposto nesta lei, inclusive  no
tocante ao estabelecimento e execução dos projetos de  engenharia,  obras  e
serviços a serem executados  no  local,  cabendo-lhe,  ainda,  entre  outras
providências, fixar o cronograma para o seu desenvolvimento e finalização.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.

Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa


             A Casa de Detenção de  São  Paulo  está  constituída  de  nove
pavilhões, de  dois  esqueletos  para  abrigar  novas  unidades,  de  caixas
d’água, de imóveis destinados aos diretores, além de outras  edificações  de
menor vulto.
             Trata-se de um complexo de prédios e edificações que,  após  a
remoção dos presos que lá  estão  recolhidos,  poderia  ser  utilizado  para
abrigar um centro de lazer, um centro comunitário  e  um  centro  esportivo,
além de outras unidades de prestação de serviços públicos.




             Segundo noticia a imprensa, o plano do  Governo  do  Estado  é
proceder a demolição e implosão do complexo para,  a  seguir,  construir  um
parque no local.
             Toda essa operação inicial  de  demolição  deverá  custar  aos
cofres públicos mais de R$  7,6  milhões  (sete  milhões  e  seiscentos  mil
reais) e deverá gerar cerca de 180.000 m³ de entulho.
             Como se vê, o gasto para o erário público é vultoso, sendo que
o retorno desse  investimento,  em  termos  de  interesse  da  população,  é
discutível.
             Parece-nos que  melhor  seria  dar  ao  complexo  da  Casa  de
Detenção a destinação a que se refere este projeto, já que, sem prejuízo  de
se poder construir um parque em parte do imóvel, a  população  seria  melhor
atendida.
             Assim,  embora  reconheçamos  que  a  destinação  de   imóveis
públicos se constitui em típico ato de gestão do Poder  Executivo,  é  certo
que, em havendo lei a respeito, tais atos  devem  se  submeter  ao  que  ela
estabelece.
             Nestas condições, estamos propondo o presente projeto de  lei,
na certeza de que ele melhor atende ao interesse público.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual