


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 156, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que  forneça  as  seguintes  informações,  decorrentes  dos  encaminhamentos
feitos a partir do Decreto nº 58.973/2013,  que  autoriza  a  Secretaria  de
Educação a realizar inspeções  médicas  nos  servidores  do  seu  quadro  de
pessoal:

1. As inspeções médicas realizadas por médicos e  clínicas  autorizados  são
monitoradas pela Secretaria?

2. As perícias  são  realizadas  em  tempo  hábil  para  se  evitar  que  os
servidores gozem  antecipadamente  parte  da  licença  solicitada  e  depois
tenham a licença toda negada?

3.  Ao  permitir  o  início  do  gozo  de  licenças  solicitadas,  antes  da
realização da perícia, a Secretaria não se torna autora de uma situação  que
prejudicará futuramente os servidores que tenham suas licenças negadas?

4. Por que, já sendo  responsável  pelas  inspeções  médicas  (perícias),  a
Secretaria  de  Educação  não  se  responsabiliza  em  receber  os  recursos
administrativos dos servidores que tenham suas licenças negadas?  Não  seria
mais correto do que remeter o encaminhamento desses recursos para o  DPME  e
Secretaria de Planejamento  -  que  não  fizeram  a  perícia  e  não  tem  o
histórico da perícia?

5. As unidades escolares têm informações suficientes,  claras  e  objetivas,
com respectivos formulários, para procederem em tempo hábil todo e  qualquer
pedido de perícia?

6. Qual  o  papel  do  Centro  de  Qualidade  de  Vida  neste  processo?  Os
servidores recebem comprovantes de sua presença  no  local  e  data  marcada
para realização da perícia?

7. O que impede o  perito  comunicar  ao  periciado  no  ato  da  perícia  o
resultado de sua avaliação?

8. O médico perito tem total autonomia ou sua avaliação pode ser  contestada
e alterada por outro órgão da administração? Isso é comum?

9. Quem dá a última palavra na avaliação pericial: o perito? O DPME? O  CQV?
O CAAS?

10. Qual a intersecção do CQV-CGRH com o DPME e com a CAAS?




                                JUSTIFICATIVA




A questão das  avaliações  médicas  (perícias  ou  inspeções)  tem  sido  um
problema constante na  vida  dos  servidores  do  quadro  da  educação.  Não
bastasse as péssimas condições de trabalho a que são submetidos  diariamente
– e que muitas vezes aciona doenças profissionais – há de se lidar  com  uma
posição de  desconfiança  e  de  autoritarismo  dos  órgãos  governamentais,
colocando todos sob suspeita de, mesmo tendo condições de  trabalho,  querem
se afastar por doenças alegadas.

O Governo Estadual -  a  Secretaria  de  Educação  em  particular  -  com  o
objetivo  exclusivo  de  diminuir  radicalmente  o  número  de  afastamentos
médicos de seus servidores (sem considerar a possibilidade  de  que  são  as
condições de trabalho que causam esse mal estar)  tem  tomado  medidas  que,
mesmo tendo a fachada  de  democrática  e  descentralização,  acabam  muitas
vezes por agravar o quadro de saúde dos  servidores  e/ou  causar  prejuízos
futuros em sua vida funcional.

Nesse sentido, temos denunciado inúmeros problemas nesse processo  todo,  do
DPME ao CAAS, das clínicas ao CQV-CGRU, cujos  únicos  prejudicados  são  os
próprios servidores. Não estamos pleiteando a total  liberação  incontrolada
de pedidos de afastamento por  problemas  de  saúde,  mas  a  adoção  de  um
sistema que seja honesto e permita e  instigue  a  honestidade,  sem  causar
prejuízo a ninguém: nem ao servidor, nem aos alunos e nem ao Estado.

Assim  sendo,  o  sistema  de  inspeção  para  obtenção  de  licenças   e/ou
readaptação precisa ser revisto, desburocratizado,  transparente  e  honesto
com os servidores.

É  impossível,  à  burocracia  do  estado   mais   rico   e   bem   avançado
tecnologicamente que se valha desses mecanismos para instalar  um  clima  de
pânico e de horror que os servidores ao desespero, ao choro,  a  pedidos  de
clemência  diante  de  tamanha  insensibilidade  administrativa,  frieza  na
avaliação dos relatórios e tramitação administrativa dos processos.

Esperamos que ao responder  nossas  perguntas,  os  técnicos  da  burocracia
administrativa do estado possam refletir sobre os problemas aí  apontados  e
caminhem no sentido de minimizar o prejuízo a todos envolvidos.




                       Sala das Sessões, em 18/6/2015.





                             a) Carlos Giannazi