


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  207 , DE 2007







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Secretário   dos
Transportes Mauro Arce, para que preste as seguintes informações:


      1 – Quanto cada concessionária pagou ao Estado em ônus fixo e variável
ao Estado em função da concessão das rodovias estaduais, a partir do  início
de vigência do contrato?
      2 – Qual a Taxa Interna de Retorno (TIR) embutida nos 12 contratos  de
concessão rodoviária estadual?
      3 – Solicito cópia de todos os contratos e termos de aditamento.
      4 – Solicito documento onde constem todos os aumentos de  tarifas  que
foram concedidos pela Artesp em cada lote rodoviário.
      5 – Solicito documento em que conste a série  histórica  de  todas  as
tarifas em todos os lotes rodoviários  que  foram  concedidos  à  iniciativa
privada



                                JUSTIFICATIVA


      O Estado de São Paulo concedeu a partir de 1998, 3.500 quilômetros  de
rodovias à iniciativa privada.  Foram 12 lotes concedidos a 12 empresas  que
exploram as rodovias cobrando tarifas.  Essas tarifas  de  pedágio  sofreram
aumentos abusivos no final da década de  1990  e  início  da  de  2000.    O
número de pedágios também cresceu de forma exponencial.  Há  necessidade  de
transparência  na  gestão  da  agência   que   regulamenta   as   concessões
rodoviárias. A publicidade dos contratos e das séries históricas de  tarifas
e aumentos é de suma importância para a sociedade paulista.




                       Sala das Sessões, em 27-4-2007






                               a)  Simão Pedro