


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.558, de 30 de março de 2007
 (Projeto de lei nº 653/2005, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)
 Dá denominação ao Centro de Ressocialização que especifica .
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. João Eduardo Franco Perlati" o Centro de Ressocialização de Jaú.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de março de 2007.
José Serra
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 31/03/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/04/2007 15:50