


                    PROJETO DE LEI Nº      823,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
                                 de kit de  primeiros-socorros  nos  ônibus
                                 intermunicipais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  As  empresas  de  ônibus  intermunicipais  ficam  obrigadas  a
equiparem seus ônibus com os kits de primeiros-socorros.
Parágrafo Único -  Para  fins  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo,  os
condutores dos ônibus intermunicipais ficam obrigados a receber aulas  sobre
a aplicação dos primeiros-socorros e sobre a utilização dos kits,  as  quais
deverão ser ministradas pela empresa de viação intermunicipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias.








                                JUSTIFICATIVA








      É necessário que os ônibus intermunicipais, ofereçam aos  passageiros,
em caso de emergência,  o  primeiro  atendimento  que,  via  de  regra,  nos
percurssos  entre  cidades,  somente  será  prestado  com  demora  não  raro
prejudicial e até mesmo, em muitos casos, fatal. Para tanto, é  preciso  que
estes veículos sejam equipados com os devidos instrumentos e medicamentos  e
seus condutores devidamente preparados para prestá-los com eficiência.





                       Sala das Sessões, em 17/11/2005



                     a) Geraldo "Bispo Gê" Tenuta - PFL