

Projeto de lei nº 369, de 2006

Mensagem nº 99, do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 20 de junho de 2006



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda  precedida  de
licitação, imóvel situado na Rua Tenente  Casimiro  Dias,  nº  834,  Centro,
Município de Martinópolis, com área total de  324m²  e  área  construída  de
245,30m².

      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por  força  de  desapropriação
amigável, conforme escritura lavrada em 30 de junho de 1976 no 19°  Tabelião
de Notas da Capital e registrada em 20 de julho de 1976, sob o  nº  374,  no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Martinópolis.

      Ali esteve instalada a  residência  oficial  do  Juiz  de  Direito  da
Comarca, havendo o Poder Judiciário devolvido o imóvel à Fazenda  em  22  de
novembro de  2004,  transferido,  em  seguida,  pela  Fazenda  ao  Município
mediante permissão de uso, nos termos do Decreto nº 48.731, de 17  de  junho
de 2004, para abrigar Departamento de Assistência Social e Fundo  Social  de
Solidariedade municipais.

      A Prefeitura manifestou interesse na incorporação  do  imóvel  ao  seu
patrimônio por aquisição, pretendendo destiná-lo à instalação da  Biblioteca
Municipal e do Departamento Municipal de Educação.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio   Imobiliário
recomendou a alienação onerosa do bem, observada a legislação pertinente.

      Considerando que a área em questão  está  inaproveitada  pela  Fazenda
Estadual, o projeto prevê a  sua  alienação,  mediante  venda  precedida  de
licitação e por preço não inferior ao da  avaliação,  atualizada,  bem  como
prescreve cláusula  que  atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas
providências e ônus necessários à regularização dominial.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda,  imóvel situado em Martinópolis.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda precedida de licitação e por  preço  não  inferior  ao  da  avaliação,
imóvel situado na Rua Tenente Casimiro Dias, nº 834,  Centro,  Município  de
Martinópolis, com área total de 324m² e área construída de 245,30m².

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 450/2004-SEP:

            inicia no ponto “A”, localizado no alinhamento  da  Rua  Tenente
         Casimiro Dias com a Rua Carolina de Freitas Martins; daí segue  por
         18m (dezoito metros), confrontando com a Rua  Carolina  de  Freitas
         Martins, até atingir o ponto “B”; daí deflete à direita e segue por
         18m (dezoito  metros),  confrontando  com  propriedade  de  Antônio
         Carlos Betti, até atingir o ponto “C”;  daí  deflete  à  direita  e
         segue 18m (dezoito metros), confrontando  com  espólio  de  Alberto
         Ferri (inventariante Edilúcia Moreira Ferri), até atingir  o  ponto
         “D”; daí deflete à  direita  e  segue  por  18m  (dezoito  metros),
         confrontando com a Rua Tenente Casimiro Dias, até atingir  o  ponto
         inicial “A”, encerrando a área de 324m² (trezentos e vinte e quatro
         metros quadrados). Sobre o imóvel  descrito  encontra-se  edificado
         prédio em alvenaria e edícula com a área de  245,30m²  (duzentos  e
         quarenta e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o  valor  atualizado
do imóvel, conforme laudo de avaliação, bem como a previsão de cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo