


                    PROJETO DE LEI Nº      1460, DE 2007


                                 Institui    o    programa     "Maternidade
                                 Estendida" no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa
Maternidade Estendida, que tem por objetivo  incentivar  os  empregadores  a
prorrogar, voluntariamente, por 60 (sessenta) dias, a  duração  da  licença-
maternidade prevista no inciso XVIII, art. 7º, da Constituição da  República
Federativa do Brasil.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá  ser
requerida  até  o  final  do  primeiro  mês  após  o   parto   e   concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade prevista nos  termos  da
legislação em vigor.

Artigo 2º - Durante o  período  de  prorrogação  da  licença-maternidade,  a
beneficiária terá direito à sua  remuneração  integral,  nos  mesmos  moldes
devidos no período de percepção  do  salário-maternidade  pago  pelo  regime
geral de previdência social.

Artigo 3º - Fica vedado à beneficiária, durante a  prorrogação  da  licença-
maternidade de que  trata  esta  Lei,  o  exercício  de  qualquer  atividade
remunerada, bem como a  manutenção  da  criança  em  creche  ou  organização
similar.

Parágrafo único - A  inobservância  do  que  dispõe  o  caput  deste  artigo
acarretará a  suspensão  imediata  do  direito  à  prorrogação  da  licença-
maternidade, além de imposição de pena de multa no valor de 100  UFESP  (cem
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.

Artigo 4º - O Governador  do  Estado  ou  qualquer  membro  ou  Comissão  da
Assembléia Legislativa  poderão,  mediante  lei  específica,  incentivar  os
empregadores que aderirem voluntariamente ao Programa durante a vigência  da
prorrogação da licença-maternidade.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o  Selo  “Cidadania  e
Consciência”, a ser conferido aos  empregadores  que  aderirem  ao  Programa
Maternidade Estendida.

Parágrafo único. A concessão do referido Selo assegurará aos empregadores  o
direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.

Artigo 6° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                    O presente projeto de lei busca seguir os  mesmo  passos
do Estado do  Rio  de  Janeiro,  que  recentemente  foi  palco  do  Programa
Maternidade Cidadã, que também tem como objetivo incentivar os  empregadores
a prorrogar, voluntariamente, por 60 (sessenta) dias, a duração da  licença-
maternidade prevista no inciso XVIII, art. 7º, da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


                    Uma das importantes justificativas  para  a  criação  da
referida prorrogação é a recomendação da Organização Mundial da Saúde –  OMS
de que as mães devem amamentar seus bebês até que eles completem seis  meses
de idade.


                    Segundo dados  do  Ministério  da  saúde,  cerca  de  40
cidades brasileiras já ampliaram a licença maternidade, medida  extremamente
importante para fortalecer o vinculo afetivo entra a mãe e a criança.  Todas
as  pesquisas  sérias  apontam  as  boas  conseqüências  de  se  manter  uma
convivência estreita com seu filho, sobretudo nos primeiros meses  de  vida.
Mas agora a ciência está comprovando que esse vínculo forte  é  determinante
para que ocorra uma série de transformações no bebê que  contribuem  não  só
para o seu desenvolvimento físico, mas também emocional e intelectual.


                    Só para se ter uma idéia, é no primeiro semestre de vida
que acontece um enorme número de ligações entre os neurônios. Um bebê  nasce
com quase 100 bilhões de células cerebrais que não  estão  conectadas  entre
si. A ligação entre elas se dá  justamente  por  meio  de  estímulos  que  a
criança recebe ao interagir com as pessoas que a rodeiam. É por isso que  os
cientistas são unânimes em ressaltar a importância do vínculo  entre  mãe  e
filho e entre o bebê e a família.


                    Outro ponto vital para a melhor compreensão da matéria é
o fato de que a  licença-maternidade  não  acarreta  altos  custos  para  as
empresas. Uma pesquisa recente da Organização Internacional  do  Trabalho  -
OIT, realizada com  assalariadas  do  Brasil,  Argentina,  Chile  e  México,
revelam que os custos relativos à licença-maternidade e ao  cuidado  com  as
crianças são mínimos: variam de 0,2% a 1% da remuneração  bruta  mensal  das
trabalhadoras. Outro equívoco é achar que o  projeto  dificultará  o  acesso
das mulheres ao mercado de trabalho.  As  mulheres  são  profissionais,  mas
também  são  mães  e  devem  ser  respeitadas  pelos  múltiplos  papéis  que
desempenham na sociedade[1].


                    Assim, diante de todo o exposto, esperamos contar com  o
apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 17/12/2007





                            a) André Soares - DEM

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