


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2015


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 61.466,  de
                                 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre  a
                                 admissão, a contratação  de  pessoal  e  o
                                 aproveitamento   de    remanescentes    na
                                 Administração    Direta,    Indireta     e
                                 Fundacional do Estado de São Paulo





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 61.466, de  2  de  setembro
de 2015, que  dispõe  sobre  a  admissão,  a  contratação  de  pessoal  e  o
aproveitamento  de  remanescentes  na  Administração  Direta,   Indireta   e
Fundacional do Estado de São Paulo.


      Art. 2º Este Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O Governador do Estado de São Paulo editou, em 2 de setembro de  2015,
o Decreto n. 61.466, que dispõe sobre a admissão, a contratação  de  pessoal
e o aproveitamento de remanescentes  na  Administração  Direta,  Indireta  e
Fundacional do Estado de São Paulo.


      Contudo, o referido Decreto, além de extrapolar a competência do Chefe
do Executivo, fere  os  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  e
desrespeita a jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  uma  vez  que
proíbe a admissão e a contratação de pessoal, bem como o  aproveitamento  de
remanescentes de concursos públicos com  prazo  de  validade  em  vigor,  no
âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado.


      Segue abaixo a transcrição da redação dos artigos do  Decreto  que  se
pretende sustar:


      “Artigo 1º - Ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal,  bem
como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos  com  prazo  de
validade  em  vigor,  no  âmbito  da  administração  pública   direta,   das
autarquias, inclusive as de regime especial, das  fundações  instituídas  ou
mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista.


      Parágrafo único - O Governador  do  Estado  poderá,  excepcionalmente,
autorizar a realização de concursos, a admissão ou contratação  de  pessoal,
bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos  com  prazo
de validade em vigor, mediante  fundamentada  justificativa  dos  dirigentes
dos órgãos e das entidades referidas no  “caput”  deste  artigo  e  aprovada
pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda.


      Artigo 2º - O disposto neste decreto não se  aplica  às  universidades
públicas estaduais.


      Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.”


      Com efeito, a Carta Magna  de  1988  é  conhecida  como  “Constituição
Cidadã”, uma vez que é o marco jurídico do processo de  redemocratização  do
Brasil, que deixa para trás o regime militar que calou a  voz  da  sociedade
civil, e caminha rumo à reconquista de direitos fundamentais.


      Neste contexto, a Constituição Federal elenca um amplo rol de direitos
da cidadania, dentre outros, os direitos sociais à  educação,  à  saúde,  ao
trabalho, à moradia,  ao  lazer,  à  segurança,  à  previdência  social,  da
proteção à maternidade e à infância e à assistência  aos  desamparados,  nos
termos do art. 6º.


      Para assegurar os direitos da cidadania, o Poder Público deve elaborar
e executar políticas públicas. Desse modo, é  imprescindível  que  o  Estado
possa contar com um número suficiente  de  servidores  públicos  capacitados
para concretizar  as  políticas  públicas  de  educação,  saúde,  habitação,
segurança, etc. No entanto, atualmente o Estado de São Paulo não  conta  com
um número suficiente de servidores públicos.


      Na área de segurança pública, por exemplo, há um déficit de no  mínimo
447 vagas para Perito Criminal. Tanto isso é verdade que  o  Estado  de  São
Paulo, em 03 de dezembro de 2013, por meio da Polícia  Civil  da  Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo, publicou o  Edital  PC-01/2013,
referente ao Concurso Público de  Peritos  Criminais.  Contudo,  que  até  o
presente momento, nenhuma vaga foi ainda preenchida.


      Neste contexto, há relatos de que hoje em dia alguns fotógrafos  fazem
tarefas de peritos criminais. Recentemente,  há  ocorrências  criminais  nas
quais os corpos aguardam mais de cinco horas para a realização de perícia.


      Infelizmente, nota-se  que  a  situação  atualmente  enfrentada  pelos
Peritos Criminais encontra  semelhança  com  outros  Concursos  Públicos  da
Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de preenchimento  de  cargos
de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia,  Médico  Legista,  Investigador
de Polícia e Desenhista, dentre outros.


      Em verdade, no âmbito da Administração Direta, Indireta e  Fundacional
do Estado de São Paulo, há diversos outros concursos públicos com  prazo  de
validade em vigor; portanto, se as vagas não forem  preenchidas  nas  Pastas
da Educação, Saúde, Segurança Pública, etc., haverá um prejuízo  inestimável
para a população do Estado de São Paulo, pois o Poder Público  não  terá  as
condições necessárias para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos.


      O presente projeto de Decreto Legislativo, ao  sustar  os  efeitos  do
Decreto n. Decreto n. 61.466,  de  2  de  setembro  de  2015,  assegurará  à
população do Estado de São Paulo a possibilidade de  contar  com  um  Estado
apto  a  admitir,  contratar  pessoal  e  aproveitar  os  remanescentes   na
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.


      Com efeito, o Decreto n. 61.466,  de  2  de  setembro  de  2015,  fere
frontalmente os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade  e
eficiência  da  Administração  Pública,  pois  a  mesma  fica  privada   das
condições necessárias para cumprir, com  eficiência,  as  atribuições  dadas
pela Constituição Federal,  Constituição  do  Estado  e  legislação  pátria.
Ademais,  o  Decreto  combatido  ofende  direitos  subjetivos  dos  cidadãos
aprovados em concursos públicos.


      Neste sentido, cumpre ressaltar que o  cidadão  aprovado  em  concurso
público dentro das  vagas  tem  direito  à  nomeação,  segundo  entendimento
pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Neste   diapasão,   cite-se   o
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 598099/MS, no qual  o  Relator,
Ministro  Gilmar  Mendes,  considerou  que  a  administração  Pública   está
vinculada ao número de vagas do edital. Segundo o  Ministro  Gilmar  Mendes,
“a acessibilidade aos cargos públicos ‘constitui um  direito  fundamental  e
expressivo   da    cidadania’”    (fonte:    Supremo    Tribunal    Federal,
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186382).


      Ante o exposto, conclui-se que  o  Decreto  nº  61.466,  editado  pelo
Governador do Estado de São Paulo, em 2 de setembro de 2015,  que  proíbe  a
admissão  e  a  contratação  de  pessoal,  bem  como  o  aproveitamento   de
remanescentes de concursos públicos com  prazo  de  validade  em  vigor,  no
âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado,  contraria
os princípios e regras da Constituição Federal, e afronta  a  jurisprudência
da Suprema Corte.


      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo  pelo  qual
submeto à esta Casa para aprovação.



                       Sala das Sessões, em 10/9/2015.





                               a) Raul Marcelo