

PROJETO DE LEI Nº 766, DE 2017

         Institui a Semana Tebas de Ciência, Tecnologia, Arte e Educação  no
         Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica instituída a “Semana  Tebas  de  Ciência,  Tecnologia,
Arte e Educação” no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – A Semana Tebas de  Ciência,  Tecnologia,  Arte  e  Educação
ocorrerá anualmente, na semana do dia 21  de  março,  em  homenagem  ao  Dia
Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.
    Artigo 3º – A Semana será divulgada em toda a sociedade,  especialmente
nas escolas e, para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da  Educação  e  a
Secretaria de Cultura poderão buscar parcerias  com  outras  secretarias  de
governo, bem como com associações  e  instituições  dos  setores  público  e
privado envolvidas no tema.
    Artigo  4º  –  Na  Semana  instituída  por  esta  lei,  será  realizada
programação com o objetivo de conscientizar a população sobre a  importância
do combate ao racismo, à discriminação e ao preconceito  raciais,  colocando
em evidência a participação da população negra  na  formação  da  identidade
paulista.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Este projeto de lei propõe a criação, em território paulista, da Semana
Tebas de Ciência, Tecnologia, Arte e Educação,  aprovada  na  I  Conferência
Municipal de Cultura de  São  Paulo  em  2004.  O  evento  interdisciplinar,
realizado  desde  2005  por  moradores  do  distrito  paulistano  de  Cidade
Tiradentes, é inspirado na existência do negro  Joaquim  Pinto  de  Oliveira
(1721-1811), apelidado de "Tebas" pelo povo do século XVIII.
    Alforriado antes de completar 60 dos seus 90 anos de  vida,  graças  ao
seu talento como  mestre  canteiro  (especialista  na  arte  de  entalhar  a
pedra),  Tebas  é  autor  de  pelo  menos  seis   importantes   intervenções
arquitetônicas, três delas  ainda  hoje  presentes  na  paisagem  urbana  do
estado de São Paulo: os arcos e o frontispício da Igreja da  Ordem  Terceira
do Carmo, executados respectivamente em 1775 e 1776, e a fachada  da  Igreja
da Ordem Terceira de  São  Francisco  (1783),  ambas  na  Capital,  além  do
Cruzeiro da Igreja Matriz da cidade de Itu, feito em 1795.
    As fachadas do antigo Mosteiro de São Bento (1766) e da velha Igreja da
Sé (1767), bem como o Chafariz da Misericórdia (1791),  apagados  da  região
central da cidade de São Paulo, onde se encontravam, são as demais obras  de
sua autoria que, no entanto, só podem ser apreciadas através  dos  registros
feitos pelo fotógrafo Militão Augusto de Azevedo (1837-1905), das  aquarelas
de José Wasth Rodrigues (1891-1957) e das obras  do  pintor  Miguel  Benício
Dutra (1812-1875), que também pintou o Cruzeiro de Itu, sua cidade natal.
    A  proposta   surge   no   contexto   da   Década   Internacional   dos
Afrodescendentes (janeiro de 2015 a dezembro de 2024), proclamada  pela  ONU
com o objetivo de promover o reconhecimento, a justiça e  o  desenvolvimento
da população negra africana e da diáspora.
    "A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio  da  participação
social como  forma  de  afirmação  da  democracia.  Desde  então  houve  uma
proliferação de formas e instâncias de participação em todos  os  níveis  da
Federação, cumprindo o papel de  verdadeiras  arenas  públicas,  lugares  de
encontro entre sociedade e estado.”
    É nesse contexto que se situa o processo que transformou Joaquim  Pinto
de Oliveira “Tebas” em ícone de uma proposta de política pública de  cultura
e educação na cidade de São Paulo.  Em  que  pese  a  importância  das  suas
intervenções na paisagem urbana da Imperial Cidade de São Paulo,  no  século
XVIII, Tebas tem sua existência ignorada pela população do século XXI.
    E ainda que  as  pesquisas  do  Instituto  do  Patrimônio  Histórico  e
Artístico Nacional (IPHAN), para o tombamento da Igreja  da  Ordem  Terceira
do Carmo, realizadas em 1985, tenham reconhecido a importância do legado  de
Tebas, coube a um grupo  de  moradores  do  distrito  paulistano  de  Cidade
Tiradentes a iniciativa de trazê-lo ao conhecimento do público. O grupo  não
só defendeu a proposta de criação da Semana Tebas de Ciência,  Tecnologia  e
Educação, aprovada na 1ª Conferência Municipal de Cultura de São  Paulo,  em
2004, mas também realizou seis edições do evento ao  longo  dos  últimos  12
anos.
    Habilidoso na  arte  e  na  técnica  de  entalhar  a  pedra,  atividade
conhecida pelo nome de “cantaria” – uma verdadeira  inovação  na  São  Paulo
colonial, onde predominava o método construtivo  da  taipa  –,  Tebas  é  um
mestre pedreiro negro que, graças ao seu talento, foi  alforriado  110  anos
antes da abolição, além de ter recebido, aos 87  anos  de  idade  (1808),  o
importante título de juiz de oficio, uma honraria  então  concedida  somente
aos mestres pedreiros portugueses. Além de ter  sido  decisivo  na  fase  de
renovação  estilística  da  arquitetura  brasileira,  Tebas  dialoga  com  a
comunidade internacional, uma vez que atuou no período em que o  Brasil  era
parte do Império lusitano.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 16/8/2017.
    a) Marcia Lia – PT