


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  428, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Habitação
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




1 - É de seu conhecimento que trabalhadores da empreiteira  contratada  para
realizar as obras do PAC (Programa  de  Atuação  em  Cortiços),  em  Santos,
interromperam os serviços por falta de pagamentos dos salários?

2 - Como a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano)  atua
na fiscalização das empresas contratadas, visando não somente o  cumprimento
das especificações técnicas da obra, mas  especialmente  a  salvaguarda  dos
direitos trabalhistas dos operários?

3 -  É  comum  a  CDHU  aceitar  a  ‘quarteirização’  de  mão-de-obra  pelas
empreiteiras vencedoras das suas licitações,  como  é  o  caso  do  que  vem
ocorrendo em Santos?

4 - Qual o volume de recursos destinados pela CDHU para a  realização  dessa
obra na área encortiçada da cidade de Santos?

5 -  Qual  o  prazo  para  conclusão  dos  serviços?  As  famílias  a  serem
beneficiadas já foram definidas e cadastradas?

6 -  Há  outros  projetos  sendo  viabilizados  para  a  cidade,  visando  a
erradicação dos cortiços?





                                JUSTIFICATIVA



Após anos de promessas e muitas idas e vindas, começou no  este  semestre  a
obra do Programa de Atuação em Cortiços  (PAC),  no  Centro  de  Santos.  De
inegável importância para  a  revitalização  daquela  região  da  cidade  e,
principalmente, para melhorar a qualidade de vida de pessoas  que  moram  em
condições subumanas, a obra recém iniciada já registra um fato lamentável.
Após dois meses de  trabalho,  os  operários  contratados  para  executar  o
serviço cruzaram os braços. O motivo: falta de pagamento. Como  é  possível,
um projeto que conta com  volumosos  recursos  orçamentários  –  para  2005,
estão previstos R$ 1 bilhão – ser interrompido porque os  trabalhadores  não
recebem os salários a que fazem jus?
Além disso, como um órgão ligado ao Governo do Estado  mais  rico  da  nação
pode compactuar com a prática do chamado ‘gato’ na execução da obra?  Apesar
da empresa vencedora da licitação ser a empreiteira Master, estes  operários
são contratados por outra empreiteira, denominada Jal  e  que  já  acumulava
dívida com seus funcionários referente a outras obras.
É inadmissível que esta situação seja tolerada.  A  Secretaria  Estadual  de
Habitação, por meio  da  CDHU,  deve  adotar  as  medidas  necessárias  para
preservar   os   direitos   trabalhistas   dos   operários   envolvidos   no
empreendimento. Como agente público, deve dar exemplo.







                      Sala das Sessões, em  15/12/2004

                           a)  Maria Lúcia Prandi