


                         Projeto de Lei nº  701  , de 2000


      Dispõe sobre incentivo fiscal para  projetos  que  visem  difundir  o
      esporte amador no Estado de São Paulo e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º- Fica o Poder Executivo  Estadual,  autorizado  a  instituir
incentivo fiscal para  todos  os  projetos  que  visem  difundir  o  Esporte
Amador .

      Artigo 2º- Para efeito desta Lei, a pessoa  jurídica  que  viabilizar,
através de doação, de  patrocínio  ou  investimento,  projetos  na  área  de
esporte amador será denominada empresa amiga do esporte amador.

      Parágrafo 1° - O incentivo fiscal corresponderá  ao  recebimento  pela
empresa  de certificado expedido pelo Governo do Estado  de  São  Paulo,  no
valor correspondente ao incentivo.

      Parágrafo 2º -  O  portador  do  certificado  poderá  utilizá-lo  para
pagamento dos Impostos Estaduais, até o limite de 10%  (dez  por  cento)  do
valor devido a cada incidência de tributos.

      Artigo 3º- A Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  fixará,
anualmente, o valor que deverá ser usado como  incentivo  aos  projetos  que
visem







difundir o esporte amador, que não poderá ser superior a  0,1  (  um  décimo
por cento), da arrecadação prevista sobre o ICMS.

      Parágrafo  único  -   Caso  a  Assembléia  Legislativa,  por  qualquer
motivo, não fixar o índice mencionado no caput deste Artigo até o dia 31  de
dezembro, o valor do incentivo para o  ano  subsequente  será  de  0,1%  (um
décimo por cento) da arrecadação prevista sobre o ICMS.

      Artigo 4º - Fica criado , junto à Secretaria de Esportes e Turismo  do
Estado de São Paulo a Comissão de Pró - Esporte  Amador  do  Estado  de  São
Paulo (COPESP),  independente e autônoma.

      Artigo 5º - Integram o COPESP:
      I - Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo;
      II - Federações esportivas;
      III - 3 Representantes do Governo do Estado de São Paulo;
      IV - 1 Representante do Tribunal de contas do Estado de São Paulo.

      Parágrafo único - No prazo de 180 (cento e oitenta ) dias da  vigência
desta Lei,  os  representantes  das  entidades  nomeadas  se  reunirão  para
escolher entre si o Presidente, Vice - Presidente e Secretário da COPESP.

      Artigo 6º - Os representantes indicados na forma do  artigo  anterior,
serão nomeados pelo Governador  ,  sem  remuneração  e  suas  funções  serão
consideradas  Serviço Público relevante.







      Parágrafo 1º - Os membros da Comissão terão mandato de 01 (hum) ano  ,
podendo ser reconduzidos.

       Parágrafo  2°  -  Aos  membros  da  Comissão  não  será  permitida  a
apresentação de requerimentos ou projetos durante o  período  de  mandato  e
pelo período de 02 (dois) anos após seu término.

      Parágrafo 3° - A COPESP deverá fixar  o  máximo  de  incentivo  a  ser
concedido por projeto apresentado.


      Parágrafo 4º -  Terão  prioridade  os  projetos  apresentados  que  já
contenham contrato firmado entre as empresas e os autores dos mesmos.

      Parágrafo 5° - Para a obtenção de incentivo referido no  artigo  1°  ,
as empresas deverão apresentar à Comissão cópia do projeto, explicitando  os
objetivos , recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de  fixação
de valor do incentivo e fiscalização posterior.

      Artigo 7º - Aprovado o projeto, o  Governo  do  estado  de  São  Paulo
providenciará a emissão do certificado no prazo de 30 ( trinta) dias.

      Artigo 8º - Os certificados referidos no Artigo 2º  ,  Parágrafo  1º.,
terão validade por 01 (hum) ano a contar de sua expedição, corrigidos  pelos
mesmos índices empregados na correção do imposto.
      Artigo 9º - Será multado em  10  (dez)  vezes  o  valor  do  incentivo
recebido, a empresa que não  comprovar  a  correta  aplicação  dos  recursos
aprovados pela Comissão.


      Artigo 10º - Caberá ao Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo  a
regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias  a  contar  de
sua vigência.


      Artigo 11º - As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de
dotações   financeiras   próprias   consignadas   no   orçamento   anual   e
suplementadas, se necessário.


      Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

      Com o crescimento do interesse por parte da população jovem e  carente
por esportes, devido aos jogos  olímpicos  e  ao  destaque  de  primeiro  do
ranking mundial, alcançado pelo tenista Gustavo Kuerten e sendo que  não  há
uma infra-estrutura que atenda a essa  população,  visamos  incentivar  cada
vez mais os esportes.
      Infelizmente as atividades de esporte amador  são  cada  vez  menores,
pois o crescimento desordenado das cidades não atendem à sua clientela  .  O
esporte colabora na formação do cidadão  moral, psicológica e fisicamente  ,
mas é raro encontra um programa que dê a atenção que a matéria exige.
      Há alguns anos atrás  era  comum  a  divulgação  de  vários  torneios,
gincanas  e campeonatos patrocinados por multinacionais  e  pela  mídia   ou
pelo próprio governo nas escolas públicas, mas hoje eles  se  tornaram  mais
escassos.
      O patrocínio  de  algumas  modalidades  esportivas  amadoras  é  quase
inexistente, é uma verdadeira batalha dar prosseguimento a certos  projetos,
coisa que não ocorre no esporte  profissional  ,  tal  qual  o  futebol  com
salários e investimentos milionários e que não têm  atendido  à  expectativa
da população.
      Deveríamos empreender o esporte amador nos moldes que  se  investe  na
cultura através da Lei Rouanet , que permite incentivos fiscais à Cultura  e
a instiuição do Programa Nacional de Apoio à  Cultura  (PRONAC)  é  a  prova
cabal de que se havendo incentivos o retorno é recíproco.
      O Estado deve criar mecanismos que facilitem  este  acesso,  pois  são
fundamentais para o cumprimento  desta  finalidade.  Faz  parte,  ainda,  da
filosofia da Lei a destinação do máximo de recursos possíveis a atividade  -
fim, ou seja, o produto esportivo.
      Visando resgatar várias iniciativas do Poder Legislativo, dentre  elas
a da Ex- Deputada Elza Tank,  na  certeza  de  seu  acolhimento  dos  nobres
parlamentares é que apresentamos o seguinte projeto .
      Sala das Sessões, em




      Deputado RODRIGO GARCIA