


                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   adoção   de   medidas
                                 preventivas ao  abandono  involuntário  de
                                 menores e animais domésticos  no  interior
                                 de veículos, nos estacionamentos  públicos
                                 e privados do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar  medidas,  no  âmbito
do Estado de São Paulo, para que  os  estacionamentos  públicos  e  privados
disponibilizem aviso aos condutores sobre a permanência de menores de  idade
e animais domésticos no interior de veículos.

Parágrafo único – Os tickets dos estacionamentos devem conter  os  seguintes
dizeres: “Senhores condutores, ao saírem dos veículos prestem atenção  sobre
a  permanência  de  crianças,  adolescentes  e  animais  domésticos  em  seu
interior”.

Artigo 2º -  Os  estacionamentos  deverão  afixar  um  aviso  em  local  bem
visível, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º.

Artigo 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao  estabelecimento
infrator uma multa no valor de 1.000 (mil) UFESP.

Artigo 4º - O Poder Executivo fará a  fiscalização  pelo  cumprimento  desta
lei através da Secretaria competente para esse fim.

Artigo 5º - Os estacionamentos públicos e privados terão  um  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta lei.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A mídia nos tem mostrado a  ocorrência  de  inúmeros  casos  de  crianças  e
animais domésticos esquecidos dentro  dos  veículos  estacionados  nas  vias
públicas e  em  estacionamentos  públicos  e  particulares,  que  depois  de
algumas  horas  expostos  ao  calor  exorbitante,  acabam  sofrendo   sérios
prejuízos a saúde pela falta de ar, sendo que muitos casos acabam em óbito.

No Brasil tal fato já não é mais novidade e o maior vilão  para  crianças  e
animais domésticos trancados no carro é o calor. Bebês  transpiram  mais  do
que adultos e com isso sentem mais rapidamente  os  efeitos  de  ficarem  em
ambiente muito  quente.  Tanto  a  criança  como  os  animais  podem  sofrer
desidratação ou insolação e, se ficar muito tempo trancada, pode  ter  danos
no cérebro e até morrer. Já está cientificamente provado que  a  partir  dos
40 graus Celsius, a saúde da criança já  pode  ser  prejudicada  e,  para  a
temperatura dentro de um carro ultrapassar esse valor não é preciso muito.

Estudos do Centro de Segurança da General Motors nos EUA  mostram  que,  num
dia com temperatura de 27 graus, o interior de um carro estacionado  ao  sol
pode atingir 49 graus em apenas trinta minutos, chegando a 60 graus em  duas
horas. Dados do Departamento de Saúde  da  Carolina  do  Norte  revelam  que
basta uma criança ficar quinze minutos num lugar a mais  de  50  graus  para
sofrer danos  irreversíveis  ou  até  morrer.  Janelas  totalmente  fechadas
aumentam o “efeito estufa” no interior do veículo. Deixar uma fresta  aberta
não ajuda muito. A entrada do ar  corrente  reduz  a  temperatura  ambiente,
porém, não pode ser o suficiente para  evitar  problemas  de  saúde  para  a
criança ou para o animal de estimação.

Morte por frio extremo é rara no Brasil. Mesmo  assim,  as  crianças  também
podem sofrer com temperaturas baixas no carro. Se ficar muito  tempo  em  um
lugar frio, o pequeno passageiro pode  ter  problemas  respiratórios  e  até
mesmo circulatórios, afetando principalmente as pontas dos dedos.

Não devemos esquecer que sozinha num  carro,  sem  ninguém  para  acudir,  o
simples fato de regurgitar ou engasgar com o choro pode  asfixiar  um  bebê.
Há ainda o fator psicológico, ou seja, crianças  podem  sofrer  traumas  por
causa do abandono, ou ainda, as  consequências  provocadas  por  ladrões  ou
sequestradores.

No caso dos animais domésticos é muito comum, principalmente as pessoas  que
vão à praia e deixam o bichinho dentro do carro.  Quando  voltam,  ele  está
morto.  Também  é   comum   animais   ficarem   presos   em   veículos   nos
estacionamentos dos  shoppings.  Sem  glândulas  sudoríparas,  animais  como
cachorros e gatos são  mais  sensíveis  às  temperaturas  altas  do  que  os
humanos. Eles suam pela língua e, por isso, quando estão  com  muito  calor,
ficam salivando. Há ainda casos  de  alguns  motoristas  que  andam  com  os
bichos no porta-malas, onde, dependendo do tipo do  carro,  a  ventilação  é
muito deficiente. Animais  deixados  trancados  em  carros  em  garagens  ou
estacionamentos também podem sofrer problemas respiratórios, e até  asfixia,
provocada por monóxido de carbono. Sem falar no estresse e no  perigo  de  o
bicho se machucar ficando sozinho no interior de um veículo.

O esquecimento de crianças e animais domésticos dentro  dos  veículos  é  um
ato  passível  de  punição,  pois  as  consequências  desse  abandono  podem
acarretar sérios problemas de saúde ou até a  morte  dos  mesmos.  Portanto,
temos absoluta certeza de  que  esta  propositura  irá  contribuir  de  modo
altamente significativo para que as pessoas  ao  pararem  seus  veículos  em
estacionamentos públicos ou privados,  sejam  alertadas  pelo  perigo  desse
esquecimento e com isso poderão salvar a vida  delas,  retirando-as  do  seu
carro quando saírem do mesmo.

Face ao exposto e pela importância da matéria,  contamos  com  o  apoio  dos
nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 3/5/2016.





                           a) Edson Giriboni - PV