


                    PROJETO DE LEI Nº      1076, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 13.296 de 23  de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário sobre a Propriedade de Veículos
                                 Automotores - IPVA.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Acrescenta o item IV ao artigo 13 da Lei nº 13.296  de  23
de dezembro de 2008, renumerando os demais itens.


           “IV –  um  veículo  de  propriedade  de  pessoas  portadoras  de
      deficiência física, auditiva severa ou profunda, visual, mental severa
      ou profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu
      representante legal.”


   a) é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que
      apresenta alteração completa ou parcial de um  ou  mais  segmentos  do
      corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da   função   física,
      apresentando-se sob a forma de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,
      monoparesia,   tetraplegia,   tetraparesia,   triplegia,   triparesia,
      hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência  de  membro,  paralisia
      cerebral, membros com deformidade congênita ou  adquirida,  exceto  as
      deformidades estéticas e as  que  não  produzam  dificuldades  para  o
      desempenho de funções;




   b) é considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que
      apresenta acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de
      Snellen) no melhor olho, após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual
      inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;




   c) é considerada pessoa portadora  de  deficiência  auditiva  aquela  que
      apresenta grau de surdez no mínimo de 20  dB  (tabela  BIAP  -  Bureau
      International d’Audiophonologic) sendo beneficiado por essa legislação
      os deficientes considerados com surdez  severa  ou  profunda,  onde  a
      perda auditiva é a partir de 70 dB;




   d) o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente  pelo portador da
      deficiência física e, no caso dos interditos, pelos curadores;




   e) adotar-se-á a definição dada no ato conjunto editado  pela  Secretaria
      Especial dos Direitos Humanos  da  Presidência  da  República  e  pelo
      Ministério da Saúde, de que trata o § 4º do art. 1º da Lei  nº  8.989,
      de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei nº 10.690, de  16
      de junho de 2003, para fins de conceituação de pessoas  portadoras  de
      deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, bem como as normas
      e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas;




   f) os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar  de
      ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso IV.” (NR)



      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.




      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A propositura em questão que altera a Lei nº 13.296 de  23  de  dezembro  de
2008,  que  estabelece  o  tratamento  tributário  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA, tem como objetivo,  expandir  os  direitos  das
pessoas portadoras de  deficiência  física,  auditiva  severa  ou  profunda,
visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

      A inclusão social das pessoas  com  deficiências  significa  torná-las
participantes da vida social, econômica e política, assegurando  o  respeito
aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público.

      A pessoa com deficiência,  na  qualidade  de  cidadã  brasileira,  tem
direito a uma vida digna, exercendo de forma plena  sua  cidadania,  direito
esse garantido pela  soberana  Constituição  Federal,  como  mencionado  nos
artigos:




                    “Art. 24. Compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito
              Federal legislar concorrentemente sobre:
                    XIV  -  proteção  e  integração   social   das   pessoas
              portadoras de deficiência;”


                    e


                    “Art. 203. A assistência social  será  prestada  a  quem
              dela  necessitar,   independentemente   de   contribuição   à
              seguridade social, e tem por objetivos:
                    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
              de  deficiência  e  a  promoção  de  sua  integração  à  vida
              comunitária;”


      Sendo dever do Estado em garantir os  direitos  à  isonomia  entre  os
indivíduos, não é justo a legislação ser parcial criando isenção  tributária
para alguns grupos de deficientes, tais  como  os  deficientes  físicos,  e,
desprezando  a  igualdade  da  situação  fática  sem  contemplar  as  demais
deficiências, visíveis ou não.

      De fato, o inciso III do art. 13 dessa legislação beneficia apenas  os
portadores  de  deficiência  física  que  possuem  a  Carteira  Nacional  de
Habilitação, tais como, a deficiência dos membros, excluindo  os  portadores
de deficiência auditiva, visual, mental e para os autistas.

      Conforme Resolução 80, de 19 de novembro de 1998, do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), a pessoa com deficiência poderá obter ou renovar  sua
Carteira Nacional de  Habilitação,  desde  que  seja  considerado  apto  nos
exames de aptidão física e mental, e nos exames de avaliação psicológica.

      A referida Resolução estabelece que a pessoa com deficiência física, o
exame de sanidade física e mental do candidato a  ser  realizado  por  Junta
Médica Especial designada pelo diretor do órgão  executivo  de  trânsito  da
Unidade da Federação e do Distrito Federal. Caso  não  haja  necessidade  de
adaptação veicular, o exame poderá ser realizado por médico especialista  em
medicina de tráfego, devendo  este  condutor  ser  encaminhado  à  prova  de
direção na banca especial do órgão executivo de trânsito.

      Por excluir  os  demais  deficientes,  a  legislação  atual  necessita
urgente dessa alteração uma vez que pessoas portadoras  de  deficiência  nem
sempre necessitam de carros adaptados  para  sua  locomoção,  também  excluí
deficientes que não são habilitados, ou por não serem aptos ou por  não  ter
idade  necessária,  porém  são  iguais  aos  demais  podendo   gozar   desse
benefício, onde seus tutores e familiares possam utilizar  esse  dispendioso
recurso em outros benefícios à promoção da inclusão  social  própria  ou  de
seus tutelados.

      Portanto, comprovado com base na legislação  vigente,  a  condição  de
deficiente físico, auditivo, visual, mental,  ou  autistas,  fica  a  pessoa
apta a beneficiar-se desta Lei.

      Diante dos motivos aqui explicitados, na  luta  pela  efetividade  dos
direitos das pessoas com deficiência e considerando o  alto  alcance  social
da  matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  à  aprovação   da
propositura em questão.







                       Sala das Sessões, em 10/11/2011





                          a) Geraldo Vinholi - PSDB