


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 108, DE 2013



       Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o senhor Secretário de Estado Chefe da  Casa  Civil  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:
       1) Considerando a inexequibilidade do preço  oferecido  por  inúmeras
empresas vencedoras  de  licitações  na  modalidade  “pregão”,  em  especial
aquelas vinculadas ao setor de  vigilância  e  segurança  privada,  que  não
conseguem cumprir o contrato firmado com a Administração  Pública  Estadual,
questiona-se: O Estado de São Paulo  tem  sido  condenado  pela  Justiça  do
Trabalho a pagar, como  devedor  solidário,  o  passivo  trabalhista  dessas
empresas?
       2) Em face da questão anterior, requeiro relação dos órgãos  públicos
do Estado de São Paulo, referentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012,  que
eventualmente   suportaram   passivos   trabalhistas   em   decorrência   da
contratação com empresas de vigilância e  segurança  privada,  que  venceram
licitações  ofertando  valores  abaixo  do  mínimo  exigido  para   o   fiel
cumprimento dos contratos.
       3) Requeiro, também, relação nominal  e  respectivo  número  de  CNPJ
(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) das  empresas  que  se  enquadram  no
enunciado do item anterior, bem como a indicação dos órgãos públicos com  os
quais tais empresas firmaram contratos que não conseguiram cumprir.
       4) Requeiro ainda, a indicação dos valores em reais,  resultantes  do
não cumprimento das obrigações contratuais  acordadas  pelas  empresas,  que
devam  ser  atribuídos  a  cada  órgão  público,  na  qualidade  de  devedor
solidário,  em  face  dos  passivos  trabalhistas  das  empresas  que  foram
contratadas pelo Estado de São Paulo nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.
       5) Considerando a evidente  inadequação  da  inversão  de  fases  nas
licitações que visam a contratação  de  serviços  de  segurança  patrimonial
privada, assunto aliás, objeto  de  debates  em  nível  nacional,  aliada  a
inexistência de um  índice  específico  e  setorial  ao  percentual  para  a
parcela  de  mão-de-obra  dos  contratos  de  vigilância,  que  providências
técnicas e jurídicas estão sendo adotadas junto à Secretaria da  Casa  Civil
do Estado para promover a  adequação  da  Resolução  CC-79,  de  12/12/2003,
alterada pela Resolução CC-24, de 16/06/2009?
                                JUSTIFICATIVA



       Conforme instituído pela Lei nº 10.520, de  17/07/2002,  pregão  é  a
modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns  no  âmbito
da União, Distrito federal, Estados e Municípios. Diante disso foi  expedido
o Decreto  nº  47.297,  de  06/11/2002,  que  regulamentou,  no  Estado,  os
procedimentos para essa modalidade de licitação. E, no  mesmo  sentido,  foi
expedido o  Decreto  nº  49.722,  de  24/06/2005,  regulamentado  o  “pregão
eletrônico”.
       Se por um lado houve ganho em face da redução do custeio  da  máquina
pública,  com  a  obtenção  de  menores  preços  e  a  desburocratização  do
procedimento licitatório, por outro, o fato de prever a inversão  das  fases
de habilitação e classificação de preços, - já que  em  primeiro  lugar  são
abertos os envelopes de preços e, a  seguir,  os  envelopes  com  documentos
para a habilitação  –  com  isto  classifica-se  os  proponentes  por  ordem
crescente de preço ofertado, tornando públicos  os  valores  indicados,  sem
mesmo se saber, antecipadamente, as condições de qualificação da empresa.
       Em que pese o  esforço  da  Administração  Pública  para  uniformizar
critérios e aprimorar  as  rotinas  de  compras  e  contratações  dentro  da
modalidade pregão, é inequívoco o fato  de  que  a  inversão  das  fases  de
licitação para a contratação  de  serviços  contínuos,  como  é  o  caso  do
serviço de segurança e vigilância privada, trouxe conseqüências  desastrosas
para esse segmento, colocando  em  risco  a  sobrevivência  das  empresas  e
também a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e  fiscais  dos
trabalhadores.
       Com efeito, segurança privada no Brasil congrega cerca de 2.000 (duas
mil) empresas de segurança e transporte  de  valores,  empregando  cerca  de
500.000  (quinhentos  mil)  vigilantes  e,  considerando  suas   respectivas
famílias – eis que estão sob a influência direta e indireta  desse  segmento
– temos a considerar cerca de 2.000.000 (dois milhões) de pessoas.
       No início dos anos 1970 havia no Brasil pouco mais de 40 empresas  de
segurança privada licenciadas pela  Polícia  Federal,  que  se  elevou  para
cerca de 500 nos anos 1990 e hoje representa algo  em  torno  de  2.000,  de
sorte que somente no Estado de São  Paulo  são,  pelo  menos,  400  empresas
autorizadas  pela  PF  a  prestar  serviços  de   segurança   e   vigilância
patrimonial privada.
       Com este aumento vertiginoso e desproporcional no mercado estabeleceu-
se uma concorrência predatória, o  que  pode  ser  comprovado  pelo  simples
acompanhamento  das  licitações  públicas,   onde   se   constata   empresas
oferecendo serviços a preço vil, incapaz de cobrir os  salários  e  encargos
decorrentes.
       São propostas com preços inexeqüíveis  redundado  em  que  obrigações
legais para com o trabalhador e para com o contratante  sejam  descumpridas,
aliado ao fato de que serviços não integralmente  realizados,  acabam  sendo
integralmente pagos.
       Estas circunstâncias potencializadas pela adoção da inversão de fases
do Pregão eletrônico, não somente vem fazendo  com  que  o  final  resultado
conduza a  contratação  de  empresas  que  poderão  trazer  responsabilidade
subsidiária futura para  os  tomadores  de  serviço,  responsabilidade  esta
amplamente reconhecida pela  jurisprudência  predominante,  como  também  se
configuram uma afronta direta a dispositivos da Lei nº  8.666/93,  aplicável
ao pregão, em face do que prevê o artigo 9º da Lei nº 10.520/2002.
       Bem por isto fomos informados da existência de pelo menos  uma  dúzia
de empresas de segurança privada que venceram  licitação  ofertando  valores
abaixo do mínimo exigido para o fiel cumprimento dos contratos  e  que  hoje
já se encontram com suas atividades encerradas ou  em  grandes  dificuldades
financeiras, consequentemente onerando os cofres públicos,  haja  vista  que
os órgãos  públicos  que  as  contrataram  passaram  a  suportar  o  passivo
trabalhista decorrente.
       Por fim, a inadequação do índice  previsto  na  Resolução  CC-79,  de
12/12/2003, alterada pela Resolução CC-24, de 16/06/2009, utilizado para  os
reajustes dos contratos  com  a  Administração  Pública  Estadual,  que  não
contempla os benefícios e ganhos  das  Convenções  Coletivas  da  Categoria,
também representa fator de prejuízo às empresas e ao erário.
       As normas constantes dessa resolução vêm  causando  desequilíbrio  na
adequação econômico-financeira nos contratos  administrativos  firmados  com
órgãos da Administração Pública,  já  que  estabeleceu  que  100%  (cem  por
cento) do preço  do  contrato  de  vigilância  deverá  ser  reajustado  pela
variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação  Instituto
de Pesquisas Econômicas), ou seja, um índice geral de preços.
       Todavia, aproximadamente 85% (oitenta e cinco por cento) dos  valores
faturados pelo setor de vigilância e segurança privada  são  custos  diretos
de mão-de-obra dos profissionais  vigilantes,  e  a  formula  definida  pela
resolução, ignorando tecnicamente este fato, acaba por corrigir  o  montante
da mão-de-obra por índice geral de preços.
       Não obstante, a correção da parcela nesses moldes está muito aquém do
necessário à reposição da elevação dos custos  pertinentes  aos  salários  e
aos  encargos  sociais  e  que  fazem  jus  os  vigilantes,  por  força   de
acordos/dissídios coletivos da categoria.
       Assim, por exemplo, a  profissão  de  vigilante  teve  reconhecida  o
“risco de sua atividade”, cujo adicional de risco de vida corresponde a  18%
(dezoito por cento) do piso  salarial,  desde  janeiro  de  2013.  No  mesmo
sentido a Lei nº 12.740/2012, assim que  regulamentada  pelo  Ministério  do
Trabalho e Emprego (MTE), proporcionará 30% (trinta por cento) a  título  de
adicional de periculosidade, ou seja, a  qualquer  momento  o  adicional  de
risco de vida passará de 18% para 30% do piso salarial.
       Somem-se a isto o fornecimento compulsório, reconhecido em  convenção
coletiva de trabalho, do vale refeição, cujo valor unitário atual  é  de  R$
10,74 (dez reais e  setenta  e  quatro  centavos),  e  que  sofre  reajustes
superiores à inflação.
       Enfim,  o   efeito   combinado   destas   alterações   nos   encargos
trabalhistas, bem como aquelas  relativas  ao  demais  benefícios  e  outras
decorrentes de decisões governamentais vão,  ano  a  ano  e  sucessivamente,
causando reflexos médios aos custos dos serviços muito acima  do  índice  de
prelos ao consumidor apurado pela FIPE.
       Destarte, a simples aplicação da  clausula  de  reajuste  baseada  na
fórmula  determinada   pela   citada   resolução   tornou-se   absolutamente
insuficiente para a cobertura da verdadeira elevação  de  custos  a  que  se
submeteu a categoria em todos esses últimos anos, conforme nos  afirmaram  o
Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica,  Serviços
de Escolta e Cursos de Formação  do  Estado  de  São  Paulo  (SESVESP)  e  a
Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança (ABREVIS).
                       Sala das Sessões, em 18-4-2013.





                              a) Olímpio Gomes