


                       PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2012


                                 Institui a Câmara Paulista de  Conciliação
                                 de  Precatórios  -  CPCP,  e   dá   outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a  Câmara  Paulista
de Conciliação de Precatórios  –  CPCP,  responsável  por  celebrar  acordos
diretos com credores de  precatórios  vencidos  contra  o  Estado,  mediante
aplicação de deságio sobre o valor devido e atualizado do crédito.

Artigo  2º.  Os  recursos  depositados  em  conta  especial,  destinada   ao
pagamento  de  precatórios  judiciários,  serão   utilizados   na   seguinte
conformidade:

I - 50% (cinqüenta por cento), para o  pagamento  de  precatórios  em  ordem
cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no  §  1º
do artigo 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo  ano,  e
no § 2º do referido artigo, para os precatórios em geral;

II - 50% (cinqüenta por cento), para o pagamento de acordos diretos  com  os
credores, aprovados pela Câmara Paulista de  Conciliação  de  Precatórios  -
CPCP.

Artigo 3º. A Câmara Paulista de Conciliação  de  Precatórios  –  CPCP,  será
composta por 5 (cinco) membros, na seguinte conformidade:

I – 2 (dois) representantes indicados  pelo  Procurador-Geral  do  Estado  -
PGE;
II –  2  (dois)  representantes  indicados  pelo  Secretário  de  Estado  da
Fazenda;
III  –  1  (um)  representante  indicado  pelo  Presidente   da   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, dentre os parlamentares  da  legislatura
corrente.

Parágrafo único- O quórum mínimo para a instalação das sessões da CPCP  para
deliberação acerca das propostas de acordo será  de  2/3  (dois  terços)  de
seus membros.

Artigo 4º. Os titulares de créditos de precatórios serão convocados  através
de edital para, querendo, apresentar suas propostas  para  a  celebração  de
acordo direto.
§ 1º. O edital, elaborado pela CPCP, será divulgado  no  Diário  Oficial  do
Estado e no Portal do  Governo  do  Estado  na  Internet,  com  antecedência
mínima de 20 (vinte) dias da data da sessão  de  conciliação,  e  fixará  as
condições e requisitos a serem observados, devendo conter especialmente:

1 - o valor disponível para celebração dos acordos;
2 - os critérios de ordenamento das propostas e de desempate;
3 - os requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos  credores  de
precatório;
4- os percentuais de deságio que podem ser oferecidos aos interessados.

§ 2º. Os percentuais de deságio previstos em todos os editais  iniciarão  em
75% (setenta e cinco por cento) e não serão menores que 50%  (cinquenta  por
cento).

§ 3º. A habilitação deverá ser feita pelo advogado  constituído  nos  autos,
por intermédio de petição protocolizada.

§ 4º. O pedido de habilitação indicará o número da  ordem  cronológica,  bem
como o nome e a qualificação do credor do precatório.

Artigo 5º. Se os valores dos créditos habilitados forem superiores ao  valor
disponível para celebração dos  acordos,  os  credores  serão  ordenados  de
acordo com um ou mais critérios de desempate fixados no  edital,  dentre  os
abaixo enumerados:

I - portadores de doença grave nos precatórios alimentares  e,  nesses,  por
ordem cronológica do precatório;

II - maiores de 60 (sessenta) anos nos precatórios  alimentares  e,  nesses,
por ordem cronológica do precatório;

III - ordem cronológica do precatório.

Artigo 6º. Concluída a verificação dos pedidos, a CPCP  indicará,  com  base
nos critérios de desempate indicados no edital, as  propostas  contempladas,
observados os limites de disponibilidade financeira.

§ 1º. O resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo  e
no Portal do Governo do Estado na Internet.

§ 2º. O acordo poderá não produzir efeitos  se  constatadas  irregularidades
relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos  essenciais
relacionados ao respectivo crédito.

Artigo 7º. A proposta de acordo será formalizada por meio  de  requerimento,
que poderá ser obtido no Portal  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  na
Internet, a ser protocolizado na  Procuradoria  Geral  do  Estado,  contendo
dados  atualizados  e  individualizados  para  a  correta  identificação  da
situação de cada credor e de seu precatório.

Artigo 8º. Fica vedada a  celebração  de  acordo  direto  nas  hipóteses  de
precatórios sujeitos a discussão judicial ou recurso, salvo  desistência  de
eventuais recursos pendentes.

Parágrafo único. A  celebração  de  acordo  implicará  renúncia  expressa  a
qualquer discussão  acerca  dos  critérios  de  apuração  do  valor  devido,
inclusive no tocante ao saldo remanescente, se houver.

Artigo 9º. Aprovado o acordo pela  CPCP,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado
requererá sua homologação judicial  e  a  transferência,  pelo  Tribunal  de
Justiça, do valor devido para a conta vinculada à ação judicial.

Parágrafo único. A celebração de acordo não  dispensa  o  cumprimento,  pelo
credor, dos requisitos  legais  exigidos  para  o  levantamento  da  quantia
depositada.

Artigo 10. Os acordos deverão respeitar os  princípios  constitucionais  que
orientam  a  atividade  administrativa,  em  especial,  os   princípios   da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Artigo  11  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias,  contados
a partir de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                Sabe-se que os precatórios judiciais, aqueles cujo pagamento
já foi determinado em instância final pela Justiça,  são  peças  importantes
da atividade financeira estadual. Não é nenhum segredo que o Estado  de  São
Paulo  encontra  enormes  dificuldades  para  quitar  suas  dívidas.   Dados
divulgados em abril de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  mostram
que o Estado mais endividado é o de São Paulo, que, à época,  respondia  por
uma dívida de aproximadamente 22  bilhões  de  reais.  Alguns  especialistas
argumentam que, hoje, esse número já pode ter alcançado a  casa  dos  R$  30
bilhões.


                Foi  exatamente  por  isso  que   foi   editada   a   Emenda
Constitucional nº 62, de 2009, alterando o artigo 97 do ato das  Disposições
Constitucionais Transitórias, prevendo (parágrafos 6º e 8º), que pelo  menos
50% (cinqüenta por cento) dos recursos serão utilizados  para  pagamento  de
precatórios em ordem cronológica de apresentação. A aplicação  dos  recursos
restantes poderá ser feita através de acordo  direto  com  os  credores,  na
forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que  poderá  prever
criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.


                É nesse sentido que caminha o presente projeto  de  lei.  Ao
estipular a criação da Câmara  Paulista  de  Conciliação  de  Precatórios  –
CPCP, espera-se inverter a lógica de pagamento atual existente,  priorizando
o adimplemento das dívidas do Estado com os credores. Com a adoção da  CPCP,
os pagamentos poderão ser feitos  em  um  tempo  mais  curto,  aumentando  a
expectativa de recebimento dos  valores  ainda  em  vida.  Afinal,  não  são
poucos os idosos que amargam anos e anos de espera em busca  do  cumprimento
de um dever do Estado. Muitos, por exemplo, esperam o recurso  para  poderem
tratar da própria recuperação da saúde.


                    O  Estado  não  pode  ser  apenas  um  exímio  e  rápido
cobrador;  deve  também  se  tornar  um  competente  e  zeloso  pagador.   O
precatório é um compromisso do Estado de São Paulo  perante  seus  cidadãos,
sendo imprescindivel que esta Casa de Leis  atue  com  vistas  a  contribuir
para a busca de uma solução ao problema.


                    Segundo a proposta, a Câmara Paulista de Conciliação  de
Precatórios – CPCP,  será  responsável  por  celebrar  acordos  diretos  com
credores de precatórios vencidos contra  o  Estado,  mediante  aplicação  de
deságio de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido  e  atualizado
do crédito.


                    Além disso, é pacífico o entendimento entre magistrados,
desembargadores, advogados e servidores  públicos  que  é  inviável,  em  um
curto  espaço  de  tempo,  a  implantação  da  modalidade  de  pagamento  de
precatórios via leilão. Para a implantação desta  modalidade  de  pagamento,
requer-se a realização de alguns procedimentos administrativos que  demandam
muito tempo e trabalho, como a  organização  dos  precatórios  no  setor  de
execuções, a informatização dos Tribunais, a realização de  convênios  entre
grandes  instituições,  dentre  outros  procedimentos  que  não  podem   ser
realizados sem um grande e prévio planejamento.


                    Portanto, diante de todo o  exposto  e,  considerando  o
legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos
ilustres Pares, na sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 2-8-2012.





                            a) André Soares - DEM