
                        PROJETO DE LEI   Nº  145  , DE 2002





                        Dispõe sobre  a  revisão  das  tarifas  de  pedágio
                        cobradas dos  usuários  pelas  concessionárias  dos
                        serviços   públicos   de   exploração   da    malha
                        rodoviária.


              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




              Artigo 1º - O Poder Executivo promoverá,  a  cada  12  (doze)
meses, ampla  revisão  do  valor  das  tarifas  de  pedágio  cobradas  pelas
empresas concessionárias  dos  serviços  públicos  de  exploração  da  malha
rodoviária, visando a sua redução aos usuários.


              Parágrafo único - A revisão objetivará garantir aos  usuários
a modicidade do valor das tarifas, nos termos do artigo 14 da Lei nº  7.835,
de 8 de maio de 1992, que dispõe  sobre  o  regime  de  concessão  de  obras
públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e  dá   providências
correlatas.


              Artigo 2º - A redução das  tarifas  de  que  trata  esta  lei
poderá ser compensada pela dilatação do  prazo  das  concessões,  a  fim  de
garantir a manutenção do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos  respectivos
contratos.


              Artigo  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




              DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


              Artigo único – A primeira das revisões sobre as quais  dispõe
esta lei deverá  ocorrer  em  prazo  não  superior  a  60  (sessenta)  dias,
contados da data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



              A Lei nº 7.835, de 8 de maio de  1992,  que  dispõe  sobre  o
regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de  serviços
públicos e dá providências correlatas, dispõe, em  seu  artigo  14,  que  “é
lícito ao Poder Concedente,  por  motivo  de  interesse  público  relevante,
estabilizar ou reduzir  o  valor  das  tarifas,  de  forma  a  garantir  sua
modicidade ao usuário, desde que assegure ao concessionário a manutenção  do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”


              A mera leitura do citado dispositivo  permite  verificar  que
constitui elemento nuclear da norma ali contida  o  propósito  de  assegurar
aos usuários dos serviços públicos concedidos a modicidade  das  respectivas
tarifas. Permite, assim, que se estabilizem ou se reduzam tais tarifas,  por
motivo de interesse público relevante.


              Ora, é exatamente esse o caso das tarifas  de  pedágio,  cujo
valor já superou, de há muito, o  limite  do  razoável.  Apenas  o  absoluto
distanciamento da realidade permitiria a alguém  considerá-las  módicas.  Há
interesse público em sua  redução?  Indubitavelmente,  tendo  em  vista  não
apenas as despesas que geram para o orçamento de cada cidadão  que  faz  uso
das rodovias estaduais, mas também, e principalmente, o terrível custo  para
a economia, já que oneram, pesadamente, a produção.


              Todas essas considerações nos levam a acreditar,  firmemente,
que é indispensável que se torne obrigatória a revisão  anual  do  valor  de
tais tarifas, cuja modicidade deverá figurar como objetivo primacial.


              Exatamente para que a revisão  não  comprometa  o  equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos,  o  projeto  prevê  a  possibilidade  de
serem ampliados os prazos das concessões.


              Pela relevância  da  matéria  e  ante  os  efeitos  altamente
positivos que advirão da revisão de que a propositura trata, contamos com  o
apoio dos nobres pares para vê-la aprovada.


                        Sala das Sessões, em








                        Deputado Dorival Braga