


                       PROJETO DE LEI Nº 632, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a instituir  no
                                 Estado de São Paulo,  o  Programa  Família
                                 Hospedeira e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










      Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo  a  insituir  o  Projeto
Família Hospedeira, com o objetivo de incentivar a  convivência  familiar  e
comunitária de  crianças  e  adolescentes  encaminhados  para  programas  de
acolhimento institucional .


      Artigo  2º-   As  entidades  de  atendimento,  governamentais  ou  não
governamentais, regularmente registradas no Conselho Municipal dos  Direitos
da  Criança  e  do  Adolescente,  que  possuam   programa   de   acolhimento
institucional também  registrado no referido  Conselho, criarão um  cadastro
de  pessoas  interessadas  em  participar  do  Projeto  Família  Hospedeira,
podendo utilizar o cadastro para  adoção  de  crianças  e  adolescentes  das
Varas da Infância e Juventude, em convênio  a  ser  firmado  entre  o  Poder
Executivo e o  Poder Judiciário.


       Artigo  3º- Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de vinte e
um anos domiciliados no Estado de São  Paulo,  independentemente  do  estado
civil, mediante apresentação de habilitação para adoção expedida pelo  Poder
Judiciário nos termos dos arts. 197-A e seguintes da Lei Federal  nº  8.069,
de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
       § 1º- A inscrição no cadastro deverá ser renovada pelos  interessados
a cada dois anos.
       §  2º-  A  qualquer  tempo,  independentemente  de  justificativa,  o
interessado poderá pedir a exclusão de seu nome do cadastro.


       Artigo  4º  -  A  partir  do  cadastramento  perante  a  entidade  de
atendimento, o interessado poderá pedir a retirada  temporária  de  crianças
ou adolescentes acolhidos e em  condições  de  serem  incluídos  no  Projeto
Família Hospedeira para que participem de  eventos  esportivos,  religiosos,
comemorativos,  recreativos,  tais  como  aniversário,   Natal   ,Reveillon,
Páscoa, passeios ou eventos aos finais de semanas e feriados em geral.


       Artigo 5º - O requerente deverá ser , no mínimo, dezesseis anos  mais
velho do que a criança ou adolescente que pretenda retirar da entidade.


      Artigo 6º - Poderão  ser  retiradas  das  entidades,  para  hospedagem
temporária,  crianças  e  adolescentes  maiores  de  cinco  anos  de  idade,
inseridos no programa de acolhimento por mais de dois anos  consecutivos,  e
que sejam registradas perante os cadastros mantidos  pelo  Poder  Judiciário
como em condições de serem adotadas.
      Artigo 7º- As crianças e adolescentes serão ouvidas antes da  retirada
da  entidade,  observando-se   o   princípio   da   oitiva   obrigatória   e
participação.

       Artigo 8º- O pedido de retirada de criança ou adolescente da entidade
será  avaliado  pelos  dirigentes  das  entidades  prevalecendo   sempre   o
interesse do acolhido.
       Parágrafo único. A recusa será devidamente fundamentada e  comunicada
ao interessado por escrito.


       Artigo 9º- No momento da retirada da criança  ou  do  adolescente  da
entidade, será assumido compromisso de bem e fielmente desempenhar a  guarda
de fato da criança e do adolescente pelo prazo concedido.


      Artigo 10- A hospedagem temporária será inscrita no  plano  individual
de atendimento da criança ou adolescente retirado  e constará  do  relatório
circunstanciado enviado ao Poder Judiciário.


      Artigo 11 - O  cadastramento  perante  a  entidade  de  atendimento  é
gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo cadastro ou para  a
retirada de crianças e adolescentes.


       Artigo 12- As entidades de atendimento zelarão pela  observância  aos
direitos  das   crianças   e   dos   adolescentes   acolhidos,   comunicando
irregularidades ao Conselho Tutelar e demais autoridades.


      Artigo 13 - A  infração  ao  disposto  nesta  Lei  será  processada  e
sancionada nos termos dos arts. 191 e seguintes da Lei Federal nº 8.069,  de
13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

       Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei,  no  que
couber, no prazo máximo de 90  (noventa)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.


      Artigo 15 - As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

       Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA











      O presente Projeto de Lei tem por  finalidade  tutelar  o  fundamental
direito  à  convivência  familiar  e  comunitária   das   crianças   e   dos
adolescentes  acolhidos  em  entidades  de  atendimento  em   programas   de
acolhimento institucional.
       O acolhimento, nos termos da legislação de proteção da infância e  da
juventude,  é  uma  medida  excepcional  e  deve  ser   feito    brevemente,
prestigiando-se e incentivando-se, sempre, a reintegração familiar  no  seio
da família natural, ou, caso não sendo  possível,  a  colocação  em  família
substituta.
      Para isso, a Lei estipula um prazo máximo de  dois  anos  para  o  que
antes se chamava  “abrigamento”,  terminologia  substituída  pelas  recentes
alterações do Estatuto da Criança e  do  Adolescente.  Porém,  infelizmente,
sabemos que a realidade brasileira é outra. E é essencial, diante  da  nossa
realidade, que o Poder Público tome providências para incentivar a  formação
de laços com as crianças e com os adolescentes institucionalizados,  em  uma
convivência que traz benefícios não só para os acolhidos, como  também  para
os acolhedores.
       Assim, inspirando-se na iniciativa tomada  por  Juiz  de  Direito  da
Comarca de Pindamonhangaba, a propositura adota as  linhas  básicas  daquele
projeto, que trouxe resultados tão positivos. O Projeto  Família  Hospedeira
está  em  funcionamento  há  mais  de  quatro   anos   naquela   localidade,
originariamente visando  que  o  estreitamento  de  laços  entre  a  família
hospedeira e as crianças evoluísse para um pedido de guarda  ou  adoção,  ou
que a família fornecesse auxílio moral ou mesmo financeiro para as  crianças
e adolescentes institucionalizados.
       Diante do sucesso daquele  projeto,  conclui-se  que  as  crianças  e
adolescentes institucionalizados no Estado de  São  Paulo  merecem  proteção
integral, conforme determina já  o  artigo  227  da  nossa  Constituição  da
República, tratando-se de prioridade também do artigo  277  da  Constituição
do Estado.
       Portanto, o presente Projeto de lei é medida a colaborar com o  pleno
desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, dando cumprimento  ao
dever constitucional.
      Dessa forma, na certeza de que a propositura é oportuna, conto  com  o
apoio dos nobres Pares para a  aprovação  da  presente,  que  reputo  medida
justa e de elevado interesse social.





                       Sala das Sessões, em 11/9/2013





                           a) Campos Machado - PTB