


                       PROJETO DE LEI Nº 227, DE 2011


                                 Dispõe sobre o livro  técnico  e  o  livro
                                 didático de  nível  fundamental,  médio  e
                                 superior de ensino  em  formato  de  texto
                                 digital  acessível  para  as  pessoas  com
                                 deficiência    visual    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O livro didático e o livro técnico de nível  fundamental,  médio
e superior de ensino editado no Estado  de  São  Paulo  deverão  contar  com
opção para venda em formato de texto digital acessível para as  pessoas  com
deficiência visual.

Artigo 2° - O livro didático e o livro técnico de nível  fundamental,  médio
e superior de ensino, em formato de  texto  digital  acessível  poderão  ser
comercializados com os resguardos necessários à  proteção  dos  direitos  do
autor, devendo apresentar compatibilidade com  programas  leitores  de  tela
gratuitos e não gratuitos, distribuídos diretamente ou não  pelo  editor  da
obra.

Artigo 3º - Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por  suas  obras
em formato  de  texto  digital  acessível,  seja  através  transferência  de
arquivo digital (“download”) pela página na internet, CD-ROM, “pendrive”  ou
qualquer outro arquivo digital ou eletrônico similar.

Artigo 4º - As obras que  contenham  ilustrações,  fotos,  gráficos,  mapas,
esquemas ou outras representações deverão sofrer as  adaptações  necessárias
para a total  interpretação  da  informação  pelo  deficiente  visual  total
permanente ou com baixa visão



Artigo 5° - É facultado ao editor da obra o lançamento  de  livros  falados,
por meio  de  voz  humana  ou  sintetizada,  desde  que  este  não  seja  em
substituição ao livro em formato de texto digital acessível.

Artigo 6° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os  infratores  às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às  demais
normas aplicáveis à espécie.

Artigo 7º - Além das penalidades dispostas  no  artigo  anterior,  poderá  o
poder executivo impor  outras  sanções  pecuniárias  e  administrativas  aos
infratores.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias.

Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Primeiramente, é de bom tom observar  que,  nos  termos  do  inciso  II,  do
artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é de competência comum da  União,
dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  zelar  e  cuidar  da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:



                      “Art. 23. É competência comum da União, dos  Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                      (...)
                      II -  cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da
                      proteção  e  garantia  das  pessoas   portadoras   de
                      deficiência;”


                 Além de ser competência comum da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das  pessoas
com deficiência, é também competência comum proporcionar os meios de  acesso
à cultura, à educação e à ciência, conforme disposto no inciso V,  do  mesmo
dispositivo constitucional:


                      “Art. 23. É competência comum da União, dos  Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                      (...)
                      V - proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à
                      educação e à ciência;”


                 É também dever do Estado garantir  a  educação  através  de
atendimento especializado às pessoas com  deficiência  preferencialmente  na
rede  regular  de  ensino,  nos  termos  do  artigo  208,  III,   da   Carta
Constitucional de 1988:


                      “Art. 208. O dever do  Estado  com  a  educação  será
                      efetivado mediante a garantia de:
                      (...) III - atendimento educacional especializado aos
                      portadores de deficiência, preferencialmente na  rede
                      regular de ensino;”


                  Desse  modo,  conforme  os  dispositivos   constitucionais
citados, é dever do Estado legislar e cuidar das pessoas com deficiência  e,
ainda, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação  e  à  ciência,
motivo pelo qual está a presente propositura em conformidade com  as  regras
e normas constitucionais, não padecendo de qualquer vício de iniciativa.


                 Quanto ao mérito, vislumbra-se que a  referida  propositura
é de grande valia para as pessoas com deficiência visual  que  não  lêem  em
braile. Aliás, muitas pessoas enganosamente  ainda  acreditam  que  o  livro
impresso em braile, por si só, resolve a vida das  pessoas  com  deficiência
visual.


                 No entanto, devemos salientar  que  o  sistema  de  leitura
“Braile” atende satisfatoriamente por volta  de  10%  (dez  por  cento)  das
pessoas com deficiência visual,  geralmente  aquelas  que  possuem  cegueira
congênita, ou seja,  que  já  nasceram  com  a  deficiência.  Essas  pessoas
possuem fluência na leitura e escrita do sistema “Braile”, código de  pontos
em relevo sobre papel de gramatura especial.



                 Os outros 90%  das  pessoas  com  deficiência  visual,  que
adquiriram a deficiência em vida juvenil ou adulta, não possuem o domínio  e
fluência do sistema de leitura “Braile”, uma vez que já foram  alfabetizadas
no sistema tradicional.


                  Geralmente  essas  pessoas  são  acometidas  por   doenças
crônicas, diabetes, hipertensão  intra-ocular  (glaucoma),  e  grande  parte
também são atingidas pela violência urbana  ou  por  acidentes  traumáticos.
Essas pessoas precisam dos sistemas informatizados de leitura, o  computador
ou então a audição do texto como nos livros falados.


                  Com  a  disseminação,  popularização  e  modernização  dos
computadores, além das ferramentas conhecidas como tecnologias  “assistivas”
e “ajudas” técnicas,  a  utilização  desses  equipamentos  por  pessoas  com
deficiência visual,  entre  outras  deficiências,  torna-se  cada  vez  mais
facilitada, possível e indispensável.


                 Felizmente, a tecnologia caminha a passos largos, e vem  ao
socorro dos deficientes visuais com softwares livres que executam a  leitura
de textos expostos na  tela  do  computador  e  vocalizam  seu  conteúdo  ao
usuário através do sistema de som!


                 Existem hoje, no mercado  de  consumo,  inúmeros  softwares
“leitores de tela” como são conhecidos os programas  para  computadores  que
fazem a leitura dos conteúdos em voz alta para quem opera  o  equipamento  e
não pode enxergar a imagem exibida no monitor. Podemos citar, entre  outros:


                 a) DOSVOX: Programa leitor de telas gratuito  para  sistema
Windows.

                 b) NVDA - Non Vision  Desktop  Acess:  Software  leitor  de
telas gratuito para sistema Windows.

                 c)  JAWS:  Software  leitor  de  telas  pago  para  sistema
Windows.



                 d) ORCA: Software leitor de  telas  gratuito  para  sistema
Linux.


                 e) WINDOW-EYES: Software leitor de telas pago para  sistema
Windows.

                 f) VIRTUAL  VISION:  Software  leitor  de  tela  pago  para
sistema Windows.


                 Somando-se o acesso aos computadores com a  tecnologia  dos
softwares leitores  de  tela,  houve  uma  maior  inclusão  de  pessoas  com
deficiência visual em sociedade. Hoje,  no  trabalho,  essas  pessoas  podem
exercer funções administrativas com  o  auxílio  do  computador  de  maneira
equiparada com a das pessoas sem deficiência, utilizando-se de pesquisas  na
internet através do Sistema Operacional MS-Windows ou Linux.


                 No entanto,  na  escola,  não  é  apenas  de  consultas  na
Internet que vivem os estudantes,  mas  sim  também  de  pesquisas  em  suas
bibliotecas  e  em  seus  livros  pessoais  que  igualmente   precisam   ser
acessíveis a todos, sob pena de estarmos  relegando  um  enorme  contingente
deles,  aqueles  com  alguma  deficiência,  à  margem  da  informação  e  do
conhecimento de qualidade  e  que  está  presente  nos  livros  didáticos  e
técnicos em todos os níveis de ensino.


                 Sem esse acesso geral, irrestrito e igualitário a todas  as
pessoas com deficiência visual, a chance da competição e  a  equiparação  de
oportunidades para esses alunos fica extremamente ameaçada.


                 Conforme dados divulgados no Censo do  IBGE  do  ano  2000,
14,5%  da  população  brasileira  era  constituída  de  pessoas  com  alguma
deficiência, sendo  que  48%  delas  somente  por  pessoas  com  deficiência
visual, o que, em números  atualizados,  perfaz  aproximadamente  13.000.000
(treze milhões) de pessoas. Isso nos faz constatar com  preocupação  qual  o
tamanho do problema que vem sendo criado em nosso país com a  marginalização
da leitura imposta a esse imenso público cotidianamente.


                  Apesar  de  constatarmos  que  a  deficiência   visual   é
prevalente  entre  todas  as  outras  deficiências  verificadas  pelo  IBGE,
verificamos com extrema preocupação que, segundo dados fornecidos pela  RAIS
2009,  a cada  grupo  de  100  (cem)  pessoas  com  deficiência  contratadas
formalmente pelo mercado de trabalho, apenas 4 (quatro)  delas  são  pessoas
com deficiência visual, percentual equiparado  apenas  ao  das  pessoas  com
deficiência intelectual.


                 Esses números evidenciam um paradoxo e apontam  que  alguma
coisa está errada com relação à igualdade de oportunidades para  as  pessoas
com deficiência visual.


                  A  justificativa  para   nossa   propositura   reside   na
constatação do  absoluto  vazio  de  oferta  de  leitura  adaptada  para  os
deficientes visuais no ensino fundamental, médio e superior, uma vez que  no
ensino  básico,  geralmente  a  presença  de  obras   em   “braile”,   mesmo
insuficientes e entregues com enorme atraso, ainda conseguem dar um  pequeno
alento às crianças cegas nesse primeiro estágio de sua aprendizagem.


                 O grande temor dos editores e autores perante  o  livro  em
formato de texto digital acessível  recairia  sobre  a  vulnerabilidade  dos
conteúdos,  quanto  a  possibilidade  da  contrafação   (cópia   ilegal   ou
pirataria) dos livros que circulariam pelos computadores.


                 Todavia, em nosso propositura tentamos resguardar também  o
direito dos editores e autores, viabilizando a  empreitada  na  produção  do
livro em formato de texto digital acessível, resguardo este  consistente  na
possibilidade de utilizarem de tecnologias  de  proteção  contra  pirataria,
tais como: DRM – Digital Manegement Rights, senhas, chaves criptografadas  e
etc.


                 Toda esta proteção,  já  existentes  em  grande  número  no
mercado de consumo, evitarão que seus títulos sejam multiplicados à  revelia
sem,  contudo,  prejudicar  a  acessibilidade  dos  leitores  de  tela,  não
impedindo a acessibilidade aos livros às pessoas com deficiência visual.


                 Ademais, os editores e  autores  brasileiros  já  estão  em
pleno processo de adaptação para com os formatos de  livros  em  formato  de
texto digitais acessíveis, vez que o MEC- Ministério da  Educação,  publicou
edital para compra de livros a partir  de  2011  com  a  obrigatoriedade  da
entrega  do  livro  em  formato  MEC-DAISY  (DAISY  –   Digital   Accessible
Information System) para todo livro adquirido pelo  Ministério,  adotando  o
padrão de livro digital.


                 Dessa forma,  passou  a  ser  de  conhecimento  e  produção
obrigatória para qualquer  editor  que  pretender  participar  dos  próximos
editais de compra de livros didáticos para o  Governo  Federal  o  livro  de
texto em formato digital. Aliás, o próprio MEC  disponibiliza  gratuitamente
aos editores a ferramenta  para  confecção  dos  livros  em  DAISY  (Digital
Accessible Information System).


                 Os formatos de documentos em texto  digital  acessível  são
os mais diversos e são todos muito bem conhecidos  pelo  mercado  editorial,
como por exemplo, o .pdf, .txt, .rtf, .doc, .epub, .HTML e o formato  DAISY.



                 É fato a disseminação atual dos livros em  formato  digital
(“e-books”),  além  dos   ledores   eletrônicos   (“e-readers”),   visto   o
crescimento vertiginoso de empresas no ramo  que  comercializam  milhões  de
livros eletrônicos e, ainda, o mais cobiçado  “Ipad”,  da  Apple®,  aparelho
que tem por principal função a leitura  de  livros  digitais,  entre  tantos
outros “tablets” e leitores eletrônicos de livros existentes no mercado.


                  Essa  onda  crescente  inspirou  um  grupo   de   empresas
editoriais brasileiras a criarem no ano de 2010 a  DLD  –  Distribuidora  de
Livros Digitais, deixando certo que teremos editoras sérias para garantir  o
acesso das pessoas com deficiência.


                 Contudo, a maioria dos livros em formato de  texto  digital
atuais se apresentam como fotografias, imagens inacessíveis aos leitores  de
tela utilizados pelas pessoas com deficiência visual em vista das  proteções
(DRM) utilizadas pelos fabricantes dos aparelhos e editores dos livros,  sem
ferramentas de acessibilidade.


                 Porém, essas proteções podem e  devem  ser  associadas  aos
princípios de acessibilidade que vêm permeando  a  construção  de  sites  na
Internet, portais governamentais e assim por diante, segundo  as  definições
da Lei Federal 10.098/00 regulamentada pelo Decreto 5.296/04.


                 Assim, a acessibilidade deve ser um conceito padrão  a  ser
perseguido,  o  desenho  universal  idem,  para  que  possamos  garantir   a
equiparação   de   oportunidades   a   todos   os    cidadãos    brasileiros
independentemente de sua condição física ou sensorial.


                  Certamente  que  a  presente  propositura  beneficiará  as
pessoas com  deficiência  visual  total  ou  parcial,  mas,  em  um  segundo
momento, muitas outros grupos de pessoas se  beneficiarão  com  certeza  dos
livros em formato de texto digital acessível, pois:

    ✓ Quando ampliamos a fonte ou  trocamos  as  cores  de  figura  e  fundo
      dentro de um texto no  computador,  estamos  beneficiando  também  uma
      pessoa idosa, com a visão cansada, curta, turva, que  igualmente  terá
      muitas dificuldades de ler um livro impresso de maneira  convencional,
      sabendo-se que a população brasileira tem um índice de expectativa  de
      vida cada vez maior;

    ✓ Quando proporcionamos a apresentação de um livro em formato  de  texto
      digital na tela de um computador, também beneficiamos uma  pessoa  com
      amputação ou paralisia dos membros  superiores,  tetraplégica  ou  com
      mobilidade  reduzida,  que   pode,   com   auxílio   de   equipamentos
      tecnológicos,  como  mouses  de  boca,  por  exemplo,  manejar   essas
      informações, se apropriando dessa informação e desse  conhecimento,  o
      que seria impossível no caso de um livro impresso pela dificuldade  de
      virar as suas páginas com autonomia;

    ✓ Quando associamos a visão do texto digital na tela do  computador  com
      a fala em voz alta por meio de um sintetizador de voz, auxiliado  pelo
      programa leitor de telas, estamos favorecendo também  uma  pessoa  com
      dislexia, que precisa associar a visão da grafia da palavra com o  som
      da palavra para ampliar sua aprendizagem prejudicada pela deficiência,
      sendo que existem de 5 a 17% de pessoas afetadas pela dislexia segundo
      a ABD – Associação Brasileira de Dislexia


    ✓ Quando  um  computador  lê  em  voz  alta  um  livro,  auxiliado  pelo
      sintetizador  de  voz  e  pelo  leitor  de   telas,   estamos   também
      beneficiando uma pessoa analfabeta, pois se esta última  não  consegue
      ler o livro, ao menos ela pode ouvir a história narrada e ter a chance
      de apropriar-se daquela informação, sem a pretensão de  defender-se  o
      autodidatismo como solução para a alfabetização dos  brasileiros,  mas
      sabendo-se que o índice de analfabetismo ou de  alfabetismo  funcional
      em nosso país ainda é bastante elevado;


                 Por tudo isso e muito mais acreditamos que a  possibilidade
da produção e comercialização dos  livros  didáticos  e  técnicos  de  nível
fundamental, médio e superior em formato  de  texto  digital  acessível  vai
cumprir a função a que se destina, ou seja, incluir e retirar da exclusão  à
informação e ao conhecimento  milhões  de  pessoas  com  deficiência  visual
(cegas ou com baixa visão), porém, mais do que isso, vai também  incluir  na
leitura um contingente ainda maior de pessoas  com  outras  deficiências  ou
condições humanas e  que  igualmente  hoje  encontram-se  marginalizadas  do
universo fabuloso das letras e dos livros.


                 Prudente, ainda, esclarecer que  a  Assembléia  Legislativa
do Estado do Rio  de  Janeiro  acabou  de  aprovar  Lei  Estadual  no  mesmo
sentido, ou seja, a Lei  5.859/2011,  a  qual  trouxe  mais  cidadania  para
milhares de pessoas com deficiência visual daquele Estado, o que  deixa  aos
paulistas um exemplo a ser seguido na busca de uma sociedade cada  vez  mais
inclusiva, desenvolvida e que respeita e promove suas diferenças  com  ações
e políticas públicas voltadas a garantia de direitos humanos,  de  cidadania
e de inclusão a todos os seus cidadãos.


                 Os livros, que são os suportes que armazenam mais do que  a
história e a cultura de uma Nação, mas também a possibilidade  da  conquista
da cidadania, por meio do acesso ao  conhecimento  e  à  informação,  motivo
pelo qual devem ser democratizados e proporcionados de maneira  acessível  a
todas as pessoas sem distinção de classe social, credo, cor, raça,  condição
física ou sensorial, se quisermos que nossa Nação seja feita de cidadãos  de
direito e não apenas de servos submissos.



                 Portanto, a tecnologia necessária para que  tal  proposição
se consubstancie em realidade existe e está disponível,  o  arcabouço  legal
brasileiro prevê, garante e determina que  todos  sejam  tratados  de  forma
igualitária respeitando-se suas diferenças, que todos tenham acesso a  bens,
produtos e serviços, sendo que o  livro  e  a  leitura  são  duas  das  mais
importantes aquisições para a formação da cidadania.


                 Dessa forma, por acreditar que o presente  projeto  de  lei
visa cumprir a função de inclusão social e,  ainda,  garantir  o  direito  à
informação, ao conhecimento, à educação e à cultura de  milhões  de  pessoas
com deficiência visual (cegas ou  com  baixa  visão),  solicito  o  apoio  e
engajamento dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação.










                       Sala das Sessões, em 31-3-2011.





                            a) Célia Leão - PSDB