
                       Projeto de Lei nº933, de 2003.

                       Proíbe toda e qualquer forma  de  discriminação  aos
                       portadores  de  Hepatites  Virais,  em  especial  os
                       portadores de Hepatite C.


            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º  -  É  vedada  qualquer  forma  de  discriminação  aos
portadores de Hepatites Virais, em especial a Hepatite C,  na  Administração
Pública estadual direta, indireta e fundacional.

            Artigo 2º - Para efeito desta  Lei,  considera-se  discriminação
aos portadores de Hepatites Virais:
            I - solicitar  exames  para  detecção  do  vírus  das  Hepatites
Virais para inscrição em  concurso  ou  seleção  para  ingresso  no  serviço
público estadual;
            II - segregar os portadores de Hepatites Virais no  ambiente  de
trabalho;
            III - divulgar, por quaisquer meios, informações ou  boatos  que
degradem a imagem social dos portadores de Hepatites  Virais,  sua  família,
grupo étnico ou social a que pertença;
            IV - impedir o ingresso ou a permanência no serviço  público  de
suspeito  ou  confirmado  portador  de  Hepatites  Virais,  em  razão  desta
condição;
            V- impedir a permanência do  portador  de  Hepatites  Virais  no
local de trabalho, por este motivo;
            VI - recusar ou retardar o atendimento, a realização  de  exames
ou qualquer procedimento médico ao portador de Hepatites  Virais,  em  razão
dessa condição;
            VII - obrigar de forma explícita ou implícita os  portadores  de
Hepatites  Virais  a  informar  sobre  a   sua   condição   a   funcionários
hierarquicamente superiores.

            Artigo 3º - Todos os prontuários e os exames dos  pacientes  são
de uso exclusivo do serviço de saúde, cabendo ao  responsável  técnico  pelo
setor garantir sua guarda e sigilo.
            § 1º: O médico ou qualquer integrante da  equipe  de  saúde  que
quebrar o sigilo profissional, tornando público,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  meio,  mesmo  que  por  intermédio  de  códigos,  o  eventual
diagnóstico  ou  suspeita  de  Hepatites   Virais,   ficarão   sujeitos   às
penalidades previstas nos Códigos de  Ética  e  Resoluções  dos  respectivos
conselhos profissionais, além do previsto nesta lei.
            §2º: A solicitação de qualquer exame relacionado à  detecção  de
Hepatites Virais deverá ser  obrigatoriamente  precedida  de  esclarecimento
sobre sua finalidade e de consentimento expresso do servidor,  sendo  vedada
a solicitação nas condições expressas no inciso II deste artigo.

            Artigo 4º - O médico do trabalho, da empresa  médica  contratada
ou  membro  da  equipe  de  saúde,  com  base  em   critérios   clínicos   e
epidemiológicos, deverão promover ações destinadas a evitar a segregação  do
servidor portador de Hepatite Viral  a  que  se  refere  esta  lei,  visando
adequar suas funções a eventuais condições especiais  de  saúde,  caso  esta
medida seja possível, ou alterando sua atividade, função ou setor dentro  do
órgão.

            Artigo 5º - Fica vedado ao Poder  Público  contratar  ou  firmar
convênio com  empresas,  entidades  ou  instituições  privadas  que  tenham,
comprovadamente, praticado, nos termos  desta  lei,  discriminações  a  seus
funcionários contratados sob qualquer regime.

            Artigo 6º - Não será declarada de utilidade pública  a  entidade
que,  mediante  comprovação  em  processo  administrativo   próprio,   tiver
praticado  ações  discriminatórias  descritas  nesta  lei  a  portadoras  de
Hepatites Virais, no âmbito de sua atuação.
            §1º: As entidades declaradas de utilidade  pública  que  tiverem
comprovada  em  processo  administrativo  próprio   a   prática   de   ações
discriminatórias descritas nesta lei, perderão essa condição.
            §2º: O órgão da Administração Pública  estadual  que  comprovar,
mediante   processo   administrativo   próprio,   a   prática    de    ações
discriminatórias descritas nesta lei por  entidades  de  utilidade  pública,
deverá informar o fato à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça,  para
fins de cancelamento da declaração de utilidade pública.

            Artigo 7º -  É  vedado  ao  Poder  Público  estadual  impedir  o
ingresso, a matrícula ou a  inscrição do portador  de  Hepatites  Virais  em
creches, escolas, centros  esportivos  ou  culturais,  programas,  cursos  e
demais equipamentos de uso coletivo dos  mantidos  direta  ou  indiretamente
pelo Estado.

            Artigo 8º - Os órgãos  da  Administração  Pública  estadual  que
tiverem conhecimento da prática de ações  discriminatórias  descritas  nesta
lei por seus servidores, deverão instaurar processo  administrativo  próprio
para apurar os fatos.

            Artigo 9º - Os  servidores  que  infringirem  esta  lei  ficarão
sujeitos a penalidades administrativas previstas na legislação vigente,  sem
prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

            Artigo 10  -  Consideram-se  infratores  desta  lei  as  pessoas
físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para  o
cometimento da infração.

            Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


             A  magnitude  e  a  transcendência  das  Hepatites  Virais   as
configuram como um grave problema de saúde  pública.  A  descoberta  de  uma
forma mais grave da doença, a Hepatite C, há cerca de 12 anos, trouxe  novos
desafios  e  impôs  uma  faceta  adversa  e  que  merece  ser  vigorosamente
rechaçada: os casos de discriminação contra os portadores da doença.
            Os  relatos  de  demissões,  de  tentativas  de  demissão  e  de
impedimento de acesso a vagas no trabalho, mostram que ainda há muito o  que
se avançar para assegurar os direitos dos portadores  de  Hepatites  Virais,
em especial os portadores de  Hepatite  C.  Verificam-se,  também,  que  são
criadas situações de  discriminação  e  constrangimento,  que  podem  forçar
demissões de trabalhadores e trabalhadoras, gerando  situações  intoleráveis
em uma sociedade democrática.
             Várias  situações  como  as   descritas   acima   chegaram   ao
conhecimento e exigiram a intercessão do Grupo  Esperança,  que  é  uma  das
mais importantes ONGs de apoio aos portadores de Hepatite C do País.  Partiu
do grupo a argumentação de que é fundamental  dispor  do  respaldo  de  leis
para  intervir  em  favor  dos  portadores  de   Hepatite   C   vítimas   de
discriminação. E foi em discussões com o grupo que amadureceu a proposta  da
presente propositura.
            Nada justifica  a  discriminação.  A  transmissão  do  vírus  só
acontece através da corrente  sanguínea,  estando  cientificamente  afastada
qualquer hipótese de transmissão pela convivência em  ambiente  de  trabalho
ou em qualquer outro ambientes social. Em hipótese alguma o contágio  se  dá
em  contatos  casuais,  compartilhamento  de  copos,   talheres,   banheiro,
abraços, espirro, tosse, beijo ou qualquer outra situação cotidiana.
            É perverso discriminar um portador de Hepatite, num  momento  em
que precisa de apoio e respaldo para manter seu ritmo normal de vida.
            A Hepatite C dificilmente  apresenta  sintomas,  e  quando  isso
acontece já pode ter estabelecido  no  organismo  do  portador  séria  forma
evolutiva, como a cirrose e o câncer de fígado. A  doença  é  hoje  a  maior
causa de transplante hepático.
             No   entanto,   a   evolução   da   doença   ocorre   lenta   e
silenciosamente,  podendo  levar  mais  de  20  anos  para  que   ocorra   o
agravamento, fato que pode  ser  evitado  com  tratamento  medicamentoso.  O
tempo de tratamento  varia  de  três  a  12  meses  e  os  medicamentos  são
fornecidos pelo Ministério da Saúde.
            O monitoramento que se faz do paciente portador  do  vírus  C  é
por  simples  procedimentos  periódicos,  o  que   não   impede   atividades
laborativas, principalmente para aqueles portadores que, estando  em  estado
crônico, têm grau leve ou moderado do dano hepático.
            Quanto ao portador da Hepatite C que não desenvolveu  o  estágio
mais avançado da doença, e que  apresenta  possibilidade  de  cura  e  ou  a
certeza da estaganação das forma evolutiva, sua qualidade de vida  permanece
praticamente inalterada. Essa  situação,  no  entanto,  não  ocorrerá  se  o
portador  for  discriminado,  pois  de  um  quadro  clínico  que  pode   ser
solucionado, irá desenvolver um grande dano psicológico.
            O projeto de lei ora apresentado  visa  impedir  e  punir  esses
mecanismos discriminatórios, para evitar que seja gerada uma nova  categoria
de excluídos em nossa sociedade.
            As diretrizes do documento têm como subsídio o  estabelecido  na
Constituição  Brasileira  de  1988,  Título  I  Art..  3º,  segundo  o  qual
"Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil.
Inciso IV - Promover o bem de  todos,  sem  preconceitos  de  origem,  raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Foi levado  em
conta, ainda, o previsto na Convenção 11  da  Organização  Internacional  do
Trabalho, concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.


            Sala das Sessões, em 16/9/2003

a) MARIA LÚCIA PRANDI  -  PT