


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 2006

                                 Altera a Lei Complementar nº 689, de 13 de
                                 outubro de 1992, que Institui o  Adicional
                                 de Local de Exercício aos  integrantes  da
                                 Polícia Militar do Estado.











      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº  689,  de  13  de
outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:





    “Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício - ALE, será computado no
    cálculo das férias e do décimo-terceiro salário, na conformidade  do  §
    2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de  1989,
    incorporando-se aos vencimentos na razão de um décimo por  ano  de  seu
    percebimento, até o limite de dez décimos. (NR)


      “Artigo 5º - O Policial Militar não perderá o direito ao  percebimento
    do Adicional de Local de Exercício - ALE, nas hipóteses de afastamentos
    regulamentares, tais como: férias, licença-prêmio, luto, núpcias, júri,
    faltas abonadas, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção,
    afastamento para tratamento de saúde por motivo decorrente da atividade
    policial militar ou quaisquer outros afastamentos considerados como  de
    efetivo exercício para todos os fins legais.” (NR)




      Artigo 2º - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
















                                JUSTIFICATIVA



      Esta proposição tem o objetivo de permitir a incorporação do benefício
aos vencimentos do policial militar, na  razão  de  um  décimo  por  ano  de
trabalho, para que não haja perda  de  vencimentos,  de  modo  a  impedir  a
diminuição do poder de compra do policial militar aposentado, pois é  sabido
que o custo de vida aumenta bastante para todo  indivíduo  aposentado,  seja
ele militar ou não.

      Cabe salientar, ainda, que os policiais militares não podem dispor  do
percebimento destes valores em casos de afastamentos, principalmente  quando
tal afastamento ocorre para tratamento  de  saúde  decorrente  da  atividade
policial militar ou  quaisquer  outros  afastamentos  considerados  como  de
efetivo exercício para todos os fins legais,  que  é  justamente  quando  os
gastos domésticos aumentam ainda mais, por conta da compra  de  medicamentos
e afins.


      Tem, ainda, a finalidade de preencher lacuna da  Lei  Complementar  nº
689, de 13 de outubro de 1992, em cumprimento com o que dispõe o inciso  XIX
do artigo 7º, combinado com o § 1º do  artigo  10  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até porque a  licença-
paternidade já aparece   prevista  em  legislação  estadual  da  espécie,  a
exemplo da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998.








                       Sala das Sessões, em 17/10/2006






                          a)  Edson Ferrarini - PTB