


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  34 , DE 2010







          Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   da
Secretaria da Educação, para que preste as seguintes informações:


          1. Considerando que  o  Decreto  nº  26.933,  de  24-03-1987,  que
institui a função de  Secretário  Adjunto  nas  Secretarias  de  Estado  que
enumera, estabelece no § 2º, do artigo  1º,  que  a  referida  função  “será
desempenhada   por   integrante    da    Administração    Centralizada    ou
Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do  Estado”:  porque  o
servidor público municipal Guilherme Bueno de Camargo foi nomeado, em 10-04-
2009  para,  em  comissão,  exercer  o  cargo  de  Secretário  Adjunto,   da
Secretaria de Educação, vago em decorrência da  exoneração  de  Iara  Glória
Areias Prado?


          2. A questão anterior é feita pelo fato de que o  citado  servidor
municipal ao ser exonerado do cargo de Assessor Jurídico  da  Prefeitura  da
Capital, obteve autorização para afastar-se de seu cargo  de  Procurador  do
Município, a partir de 10-05-2008, para prestar serviços junto a  Secretaria
Estadual  de  Segurança  Pública,  portanto  sua  nomeação  na   SSP/SP   já
contrariava a regra do §  2º,  do  art.  1º  do  Decreto  nº  26.933/87,  no
entanto,  porque  foi  “transferido”  e  nomeado   Secretario   Adjunto   da
Secretaria de Educação nas mesmas condições?


          3. Em relação a questão anterior, considerando o  fato  de  que  o
senhor Guilherme Bueno de Camargo, por não ser integrante  da  Administração
do Estado, já que é funcionário  de  carreira  da  Prefeitura  Municipal  da
Cidade de São Paulo e portanto não poderia ocupar  o  cargo  de   Secretario
Adjunto da SE, pergunta-se:  tal  descumprimento  do  decreto  governamental
quanto a sua nomeação, não tornam nulos todos os  atos  administrativos  que
vem praticando desde 15-04-2009,  em  especial  aqueles  que  tenham  gerado
direitos a seus destinatários?














                                JUSTIFICATIVA



          Chegou ao conhecimento deste  Parlamentar  informações  fornecidas
por cidadão interessado em que se cumpra a legislação aplicável ao  povo  do
Estado de São Paulo, que o senhor Guilherme Bueno de Camargo, Procurador  do
Município de São Paulo, que  exercia  a  função  de  Assessor  Jurídico,  da
Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal  de  São
Paulo, conquanto tenha obtido autorização para afastar-se  dessa  atividade,
sem prejuízo dos vencimentos e  das  demais  vantagens  do  seu  cargo,  foi
nomeado Secretario Adjunto da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado,
contrariando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 26.933/87.


           Sabe-se que o referido servidor municipal  praticou  vários  atos
administrativos na SSP, muitos deles plenamente  questionáveis  em  face  da
legislação citada, haja vista que estão eivados de nulidade e que, em  médio
prazo, irão suscitar que os interessados venham  a  se  insurgir  contra  os
mesmos,  resultando  em  prejuízos  ao  erário  estadual.  Não  obstante,  o
referido servidor municipal foi, em 10-04-2009, nomeado  Secretario  Adjunto
da Secretaria de  Educação,  cargo  que  assumiu  a  partir  de  15-04-2009,
mantendo-se, assim, o descumprimento do referido decreto estadual.


          Diante  disso,  considerando  que  é  missão   constitucional   da
Assembléia Legislativa velar pela  completa  adequação  dos  atos  do  Poder
Executivo, entendo perfeitamente justificado o presente requerimento.




                       Sala das Sessões, em 22-2-2010





                              a)  Olímpio Gomes