


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.281, de 12 de julho de 2016
 (Projeto de lei nº 1.574/2015, do Deputado João Paulo Rillo - PT)
 Institui o “Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de julho de 2016.
Geraldo Alckmin
José Renato Nalini
Secretário da Educação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de julho de 2016.
 Publicado em : DO 13/07/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 13/07/2016 08:37
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