
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2016





                            Reconhece decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                 Estado, que julgou irregular o balanço  geral  da  Fundação
                 Butantan, relativo  ao  exercício  de  2007,  e  dá  outras
                 providências.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, constante no Processo TC – 005535/026/07, que julgou irregular  o
balanço geral do exercício de 2007 da Fundação Butantan.

Artigo 2º  –  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  do  Estado  e  à
Procuradoria Geral do Estado, remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3º –  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em  seu
parecer nº 323, de 2016, sobre o processo RGL nº 8259, de 2015.