


                       PROJETO DE LEI Nº 446,  DE 2004

                                 Altera dispositivos da Lei nº  11.331,  de
                                 26 de dezembro de 2002, que  dispõe  sobre
                                 os   emolumentos   relativos   aos    atos
                                 praticados pelos serviços notariais  e  de
                                 registro, em face das disposições  da  Lei
                                 Federal nº 10.169, de 29  de  dezembro  de
                                 2000.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






   Artigo    1º   -       Passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação   os
                 dispositivos 7 e 8 das notas explicativas da  tabela  IV  a
                 seguir indicados da Lei nº 11.331, de  26  de  dezembro  de
                 2002.


      I – 7 Havendo interesse da administração pública Federal, Estadual  ou
                 Municipal, os tabelionatos de protestos  de  títulos  e  de
                 outros documentos de dívida ficam obrigados  a  recepcionar
                 para protesto comum ou falimentar, as certidões  de  dívida
                 ativa,  devidamente  inscrita,   independente   de   prévio
                 depósito  dos  emolumentos,  custas,  contribuições  e   de
                 qualquer outra despesa cujos valores serão pagos  na  forma
                 prevista no item 6,  bem  como,  o  crédito  decorrente  de
                 aluguel e de seus encargos, desde que provado por  contrato
                 escrito e ainda o crédito  do  condomínio,  decorrente  das
                 quotas de rateio de despesas e da aplicação de  multas,  na
                 forma da lei  ou  convenção  de  condomínio,  devidos  pelo
                 condômino ou possuidor da unidade. O  protesto  poderá  ser
                 tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos  co-
                 devedores, constantes  do  documento,  inclusive  fiadores,
                 desde que solicitado pelo apresentante.


      II – 8 Compreende-se como títulos  e  outros  documentos  de  dívidas,
                 sujeitos a protesto comum  ou  falimentar,  os  títulos  de
                 crédito,  como  tal  definidos  em  lei,  e  os  documentos
                 considerados   como   títulos   executivos   judiciais    e
                 extrajudiciais pela  legislação  processual,  inclusive  as
                 certidões da dívida ativa inscritas de interesse da  União,
                 dos Estados e  dos  Municípios,  em  relação  aos  quais  a
                 apresentação a protesto independe de  prévio  depósito  dos
                 emolumentos, custas,  contribuições  e  de  qualquer  outra
                 despesa,  cujos  valores  serão  pagos  pelos   respectivos
                 interessados  no  ato  elivo  dos   protesto   ou,   quando
                 protestado o título ou  documento,  no  ato  do  pedido  do
                 cancelamento de seu  registro  observados  os  valores  dos
                 emolumentos  e   das   despesas   vigentes   na   data   da
                 protocolização do título ou documento, nos casos de aceite,
                 devolução, pagamento ou desistência do protesto ou, da data
                 do cancelamento do protesto  observando-se  neste  caso  no
                 calculo, a faixa de referência do título  ou  documento  na
                 data de sua  protocolização.  Os  contratos  de  locação  e
                 demais documentos demonstrativos  da  dívida,  poderão  ser
                 apresentados por meio de  cópia  autenticada,  não  estando
                 indicado no título ou no documento de dívida o valor  exato
                 do crédito, ou quando esse se referir a parcela vencida,  o
                 apresentante,  sob  sua  inteira  responsabilidade,  deverá
                 juntar demonstrativo de seu valor.






 Artigo    2º  -       Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








                       A  Lei  Federal   nº   9.492/97,   dispôs   a   serem
protestáveis  os  títulos  de  créditos  e  outros  documentos  de   dívida.
Estabeleceu a Lei Estadual nº 11.331 de 26  de  dezembro  de  2003,  que  os
documentos de dívida são aqueles caracterizados pela  legislação  processual
como título executivos judiciais e extrajudiciais.  A  presente  propositura
tem por finalidade aperfeiçoar  este  dispositivo  com  o  fito  de  ficarem
incluídos  no  rol  os  créditos   decorrentes   de   aluguel   e   despesas
condominiais.


                       A inclusão do  contrato  de  locação  como  documento
protestável tem a  finalidade  de  proporcionar  o  desafogamento  do  Poder
Judiciário. A ação de  despejo,  cuja  a  finalidade  seria  a  obtenção  da
desocupação do imóvel, tem sido utilizada como um meio  de  cobrança,  visto
ser um de seus  objetos  a  obtenção  da  purgação  de  mora  por  parte  do
locatário. Criando-se a possibilidade de protesto do  contrato  de  locação,
abre-se a  oportunidade  de  o  locatário  efetuar  o  pagamento  perante  o
tabelião ao invés de purgação de mora no âmbito  judicial,  o  que  tornaria
mais célere o processo e com redução do ônus do  locatário,  que  não  teria
que pagar mais os honorários advocatícios.


                       A redução das multas para 2%  (dois  por  cento)  das
contribuições condominiais em atraso, introduzida pelo artigo  1.336  §  1º,
do novo Código Civil, é um grande  incentivo  ao  inadimplemento.  Tal  fato
certamente  trará  um  grande  transtorno  à  administração,  que  terá  que
repassar o custos dos  inadimplentes  aos  condôminos  que  pagaram  em  dia
criando-se, uma situação  manifestamente  injusta.  O  benefício  instituído
pelo  novo   Código   Civil   deve   ser   contrabalançado   com   a   maior
responsabilização dos condôminos. Aquele que pretende prejudicar  os  demais
condôminos se prevalecendo de uma multa módica ficaria  sujeito  a  ter  seu
nome protestado.

                      Por   essas   razões,   entendemos   ser   plenamente
justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com  o
beneplácito dos nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 24/6/2004






                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB