


                       PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a   reserva   de   até   50
                                 (cinquenta)  por  cento   das   vagas   de
                                 estagiários nos Poderes do Estado  de  São
                                 Paulo   para   estudantes   das    escolas
                                 públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado a  reserva  e  o  ingresso  dos  estudantes  das
escolas públicas, devidamente matriculado, em até 50% (cinqüenta por  cento)
das vagas de estagiários, nos Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único– Será fixado como limite mínimo para reserva  das  vagas  de
trabalho o percentual de 15 (quinze) por cento.

Artigo 2º - Os Poderes citados no caput do artigo 1º adotarão  procedimentos
para criar programas de estágio nas suas unidades, definindo  as  formas  de
seleção e divulgação dos estágios nas unidades, respeitando  os  ditames  da
lei.

Artigo 3º - Os estagiários admitidos nos termos desta Lei terão os
seguintes direitos:

I – bolsa - auxilio;
II – vale-transporte;
III – vale-refeição;
IV – segura de vida;
V – jornada de trabalho de no máximo 6 horas diárias.

Parágrafo único – O prazo de vigência dos  contratos  de  estágio  celebrado
nos termos desta Lei terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser  renovados
uma única vez por igual período.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                            Objetiva  a  presente  propositura  assegurar  e
favorecer a inserção de jovens no  mercado  de  trabalho  e  a  garantia  do
primeiro emprego, que se apresenta como um desafio para a sociedade.


                            Também é importante salientar que para  o  jovem
oriundo de escola pública, a remuneração advinda do  estágio  pode  garantir
um incremento no poder aquisitivo de uma importante  parcela  da  população,
além de  possibilitar  o  investimento  do  mesmo  em  sua  futura  carreira
profissional.


                            Ademais, muitos órgãos da administração  pública
necessitam de uma melhor estrutura funcional, o que se  percebe  hoje  é  um
significativo acumulo de serviços aos servidores, prejudicando a  eficiência
da administração pública, o que exige ações rápidas deste Parlamento.


                            Pelos  fatos  expostos  e  pela  relevância   da
matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da  presente
propositura por se tratar de grande interesse público.







                       Sala das Sessões, em 28/06/2012





                            a) Carlos Grana - PT