


                       PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2012


                                 Institui    o    Índice    Paulista     de
                                 Acessibilidade das Pessoas  Portadoras  de
                                 Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos
                                 Municípios  -  IPAM,  a  ser  calculado  e
                                 publicado pela Administração Estadual.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º – Fica criado o Índice Paulista de Acessibilidade das  Pessoas
Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios –  IPAM,
que deverá ser calculado e  publicado,  periodicamente,  pela  Administração
Estadual.

   Artigo 2º – O IPAM deverá medir o atendimento, por parte dos Municípios,
das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade  das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,  especialmente
as normas e critérios fixados por meio da Lei Federal n. 10.098,  de  19  de
dezembro de 2000.

   Artigo 3º – Ao definir os critérios cujo atendimento  será  medido  pelo
IPAM, a Administração Estadual deverá considerar:

   I – a  adequação  dos  elementos  da  urbanização,  tais  como  as  vias
públicas, os parques e os demais espaços de uso público;

   II – o desenho e a localização do mobiliário urbano;

   III – a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo;

   IV – a acessibilidade nos veículos de transporte coletivo;

   V – a produção de ajudas técnicas para o portador de deficiência, e

   VI – a existência de medidas de fomento à eliminação de barreiras.

   Parágrafo  único  –  Os  critérios  mencionados   neste   artigo   serão
considerados à luz do que dispõe a Lei Federal n. 10.098, de 19 de  dezembro
de 2000, assim como a legislação estadual aplicável à matéria.

   Artigo 4º – O  IPAM  será  calculado  e  publicado  por  instituição  da
Administração  Estadual,  especializada  na  produção  e  disseminação    de
análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas.

   Parágrafo único – O IPAM será publicado pela Administração Estadual  sob
a forma de “ranking”,  enumerando,  em  ordem  decrescente,  segundo  a  sua
classificação no Índice, todos os Municípios paulistas.

   Artigo 5º – A Administração Pública concederá, a seu  critério,  prêmios
em favor dos:

  I - municípios que ocuparem as melhores posições no “ranking” referido no
  parágrafo único do artigo 4º, e

  II - municípios que apresentarem o maior avanço em relação a sua  posição
  no “ranking” anterior.

   Artigo 6º – O IPAM deverá ser calculado e publicado a intervalos mínimos
de doze meses.

   Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

   Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.








                                JUSTIFICATIVA





   Acessibilidade é a qualidade que permite às pessoas com  deficiência  ou
com mobilidade reduzida não apenas tormar parte  das  atividades  que  façam
uso de prédio, logradouro, produto,  serviço  ou  informação,  mas  ainda  a
inclusão e extensão do uso destes a todas  as  parcelas  que  componham  uma
determinada população.

   Em informática, programas que provêm acessibilidade são  ferramentas  ou
conjuntos de ferramentas que permitem que a pessoa portadora de  deficiência
faça uso dos recursos que o computador oferece. Essas ferramentas podem  ser
leitores de tela o deficiente visual, teclados virtuais para  portadores  de
deficiência motora ou com dificuldades  de  coordenação  motora,  ou  ainda,
sintetizadores de voz para pessoas com problemas de fala.

   Na arquitetura e no urbanismo, a acessibilidade tem sido  uma  constante
preocupação nas  últimas  décadas.  Atualmente,  no  mundo  todo,  estão  em
andamento obras e serviços de adequação do espaço urbano e dos edifícios  às
necessidades de inclusão social.

   No entanto, o Brasil está muito longe de proporcionar aos portadores  de
deficiência, ou então, às  pessoas  com  mobilidade  reduzida  as  condições
necessários  ao  pleno  exercício  das  liberdades  individuais,  cívicas  e
sociais.

   O atraso do País neste campo pode  ser  medido  pela  matéria  a  seguir
reproduzida, que retrata de forma eloquente a distância entre a  retórica  e
a prática neste campo:

       “Propostas e  iniciativas  para  melhorar  a  qualidade  de  vida  de
   portadores de deficiência estão em debate desde ontem em Curitiba, na 2ª
   Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com  Deficiência,  promovida
   pela Secretaria de Estado da Justiça e  da  Cidadania  (Seju).  As  boas
   idéias e os bons exemplos, no  entanto,  parecem  limitadas  ao  evento:
   segundo cadeirantes e deficientes visuais que vieram  do  interior  para
   participar das discussões na Pontifícia Universidade Católica do  Paraná
   (PUCPR),  a  organização  não  se  preocupou  com  o  tema  central   da
   conferência, as limitações dos portadores de deficiência.

       O problema, segundo os participantes, começou no  transporte  para  o
   hotel, feito em um ônibus da Polícia Militar. A seguir,  os  deficientes
   foram alojados em dois hotéis, no centro da cidade, que não têm  quartos
   e banheiros adaptados. Na hora de ir para a PUCPR, novo problema  com  o
   ônibus. O jeito foi ir de táxi. O auditório também gerou reclamações, já
   que não há espaço para cadeiras de rodas. Por volta das 18 horas, no fim
   do primeiro dia da conferência, os cadeirantes voltaram  aos  hotéis  em
   uma van e tiveram de contar com a ajuda  do  motorista  para  entrar  no
   veículo. “Eu não vou entrar aí.  Isso  é  uma  humilhação”,  reclamou  o
   cadeirante Reginaldo Santos, 46 anos, da  organização  não-governamental
   Centro de Vida Independente (CVI), de Cascavel.

       Como não conseguiu tomar banho ontem – segundo ele, há um  degrau  no
   meio do caminho –, a saída para o cadeirante Alberto Moi, 45  anos,  foi
   cortar uma garrafa de plástico e usar água da torneira  para  se  lavar.
   “No elevador, a cadeira só cabe de lado. E só tem um banheiro  que  eles
   chamam de acessível, no primeiro  andar.  Mas  também  tem  um  degrau”,
   afirma.  “Estamos  discutindo  a  acessibilidade   sem   o   mínimo   de
   acessibilidade”, disse o deficiente  visual  Ivan  de  Pádua,  28  anos,
   também de Cascavel. “Há dois anos  participamos  de  uma  conferência  e
   tivemos  problemas.  Além  de  não   resolverem   nada,   os   problemas
   aumentaram.”

       O arquiteto Ricardo Tempel Mesquita apontou outro  problema:  segundo
   ele, a rampa improvisada entre a platéia e o palco do auditório está  em
   um ângulo errado. “A norma fala em 8% de inclinação, esta deve estar  em
   25%. Um cadeirante pode cair quando descer”, disse. O senador Fávio Arns
   (PT), um dos palestrantes, procurou não entrar na polêmica.  “Precisamos
   de uma rutpura daqui para a frente: nada se constrói sem que a lei  seja
   respeitada”, afirmou.

       A chefe de gabinete da Seju, Maria  Catarina  Mesquita  Lopes  Leite,
   lembrou que esse tipo de  problema  é  comum  em  todo  o  país.  “Houve
   dificuldades em relação ao transporte, algumas cadeiras eram  maiores  e
   não cabiam nos veículos. Trocamos os veículos”, disse. Outro problema  é
   a  determinação  legal  para  hotéis:  segundo  José  Aparecido   Leite,
   cadeirante e membro do Conselho Nacional das Cidades,  os  hotéis  devem
   ter 20% de seus quartos adaptados.

       “Não tínhamos como espalhar os participantes por vários hotéis,  isso
   inviabilizaria o evento”, afirmou Maria Catarina. A conferência tem  171
   participantes  e  será  encerrada  hoje  à  tarde.  As  propostas  serão
   encaminhadas  para  a  conferência  nacional,  que  será  realizada   em
   dezembro, em Brasília.

       (Gazeta do Povo, “Acessibilidade para deficientes fica só na  teoria”
   -
   http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=802952)

     Como  se  pode  depreender  desta  notícia,  embora  seja  tema  quase
obrigatório no discurso político e nos programas de  governo,  as  políticas
de acessibilidade ainda estão muitos distantes das preocupações  quotidianas
do administrador brasileiro. Nem mesmo no ambiente  acadêmico,  que  deveria
servir de farol para o Estado e a Sociedade Civil tais  políticas  conseguem
vencer a barreira da indiferença.

   Não que as mudanças exigidas por uma  política  de  acessibilidade  mais
consistente sejam demasiadamente onerosas. Medidas como  o  rebaixamento  de
calçadas, de entradas de prédios  e  de  pontos  de  ônibus  não  têm  custo
elevado, mas representam  um  expressivo  progresso  para  o  cadeirante.  A
construção de rampas, a instalação de elevadores,  a  instalação  de  portas
largas o bastante para permitir a passagem de uma  cadeira  de  rodas  ou  a
adaptação de banheiros significam despesas um pouco mais elevadas,  mas  com
forte impacto social.

   Nos últimos anos, tem-se  notado  uma  preocupação  progressiva  com  as
questões de acessibilidade dos portadores de deficiência  física  e  pessoas
com mobilidade reduzida em todos os lugares de uso comum, sejam eles de  uso
público ou não.

   Esta mudança de atitude deve-se, em parte a uma alteração substancial de
mentalidade, já que, a partir da década de 80,  desde  o  Ano  Internacional
das Pessoas Deficientes, instituído pelas Nações Unidas, a pessoa  portadora
deficiência física passou a ser vista menos sob a ótica  da  deficiência  do
que sob à luz de suas aptidões.

   No entanto, como os progressos concretos deixam muito a desejar, entendo
que um indicador como o ora proposto  seria  de  grande  utilidade,  já  que
permitiria avaliar o cumprimento  por  parte  dos  Municípios  dos  direitos
reconhecido pela Constituição Federal e corporificados  na  Lei  Federal  n.
10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nas normas  técnicas  de  acessibilidade
da NBR 9050/1994, feita pela ABNT.

   Por outro lado, entendemos ainda  ser   preciso  suscitar  um  clima  de
emulação  entre  os  Municípios,  fazendo  com  que   o   exemplo   daquelas
Municipalidades que disponham  de  uma  política  consistente  no  campo  da
acessibilidade contagie  todas  as  demais,  suscitando  assim  uma  pressão
popular e política em prol  do  direito  à  acessibilidade  e  uma  saudável
competição entre os administradores locais.

   Neste aspecto, cumpre citar o artigo 5º  que  autoriza  a  Administração
Estadual a instituir prêmios  em  favor  dos  Municípios  em  razão  de  sua
posição no  IPAM.  Serão  premiados  tanto  os  que  ocuparem  as  primeiras
posições quanto aqueles que tiverem avançado de forma significativa  de  uma
medição para outra.

   Diante do exposto, solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da matéria.






                       Sala das Sessões, em 10-4-2012.





                           a) Celso Giglio - PSDB