

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2013
Mensagem A-nº 218/2013, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 6 de dezembro de 2013

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de
pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os
candidatos que especifica, e dá providências correlatas.


                      O Brasil é signatário de dois Tratados Internacionais
que preveem expressamente a adoção de políticas  de  promoção  da  igualdade
racial em postos de trabalho na Administração Pública  (Decreto  federal  nº
62.150, de 19 de janeiro de 1968,  que  promulgou  a  Convenção  nº  111  da
Organização Internacional do Trabalho  sobre  discriminação  em  matéria  de
emprego e profissão, e o Decreto federal nº 65.810,  de  8  de  dezembro  de
1969, que promulgou a Convenção Internacional sobre a  Eliminação  de  todas
as Formas de Discriminação Racial).


                      No mesmo sentido, a Lei federal nº 12.288, de  20  de
julho de 2010, ao instituir o Estatuto da Igualdade  Racial,  determinou  ao
Poder  Público  a  promoção  de  ações  que   assegurem   a   igualdade   de
oportunidades no mercado de  trabalho  para  a  população  negra,  inclusive
mediante a implementação de medidas visando  à  promoção  da  igualdade  nas
contratações do setor público (artigo 39).


                      Em âmbito estadual, o Decreto nº  48.328,  de  15  de
dezembro de 2003, instituiu para  a  Administração  Pública  a  Política  de
Ações Afirmativas para Afrodescendentes, ao passo que o Decreto  nº  52.645,
de 21 de janeiro de  2008,  estabeleceu  Diretrizes  de  Atenção  aos  Povos
Indígenas, por meio de articulação de ações dos diversos órgãos e  entidades
da Administração Direta, Indireta e Fundacional.


                      Não obstante as medidas adotadas em virtude do quadro
normativo acima descrito, a  desigualdade  social  entre  pretos,  pardos  e
indígenas e o restante da população ainda se reflete na  disputa  por  vagas
no serviço público estadual.


                      De fato, estudos realizados pela Secretaria de Gestão
Pública demonstram a baixa representatividade desses segmentos  nos  quadros
do serviço público  estadual,  em  face  dos  percentuais  de  raça  ou  cor
declarados em pesquisas demográficas.


                      Considerando esse cenário, a adoção das  medidas  ora
propostas contribuirá para a democratização das oportunidades  de  acesso  e
inclusão de pretos, pardos e indígenas em todas as esferas da  Administração
Pública Estadual.


                      Por outro lado, a implementação de políticas de  ação
afirmativa, na forma da propositura anexa, não implicará  flexibilização  do
mérito ou do nível de exigência para o ingresso no serviço público.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº           , de            de  de 2013


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                           sistema de pontuação  diferenciada  em  concursos
                           públicos, nas condições e para os candidatos  que
                           especifica, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e  indígenas
em concursos públicos destinados à  investidura  em  cargos  e  empregos  no
âmbito do serviço público paulista.


                      Artigo 2º - O sistema de pontuação diferenciada a que
se refere o artigo 1º  desta  lei  complementar  consiste  na  aplicação  de
fatores de equiparação, mediante acréscimos percentuais na  pontuação  final
dos candidatos beneficiários, em cada fase do  concurso  público,  inclusive
na de avaliação de títulos, quando for o caso.


                      Artigo 3º - Os candidatos pretos, pardos e  indígenas
participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os  demais
candidatos, no que se refere  ao  conteúdo  das  provas  e  à  avaliação  de
desempenho.


                      Artigo 4º - Para fazer  jus  aos  benefícios  de  que
trata esta lei complementar, os  candidatos  deverão  declarar,  no  ato  da
inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas.


                      Parágrafo  único  -   Constatada   a   falsidade   da
autodeclaração a  que  alude  o  “caput”  deste  artigo,  o  candidato  será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou  admitido,  sujeitar-se-á
à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na  forma
dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.


                      Artigo 5º - Compete à  Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania propor:


                      I - a composição dos fatores de  equiparação  de  que
trata o artigo  2º  desta  lei  complementar,  que  deverão  necessariamente
considerar:


                      a) etnia;


                      b) condição sócio-econômica;


                      c) estudos comparativos de  desempenho  em  concursos
públicos entre os segmentos a serem beneficiados e a média da população;


                      d)   subrepresentação   na   Administração    Pública
Estadual, em termos proporcionais, dos segmentos a serem beneficiados; e


                      e)  outros  critérios  julgados  relevantes  para   a
determinação de fatores de equiparação que  promovam  a  justa  redução  das
desigualdades de condições de participação em concursos públicos.


                      Parágrafo único - A Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania deverá disponibilizar  à  população  em  geral,  em  seu  sítio
eletrônico, sem prejuízo de  outros  meios  de  divulgação  que  se  mostrem
adequados, os estudos em que se fundamentem as propostas de que  trata  este
artigo.


                      Artigo 6º - O Poder Executivo deverá editar, no prazo
de 90 (noventa) dias contados a partir  da  data  da  publicação  desta  lei
complementar, decreto estabelecendo a composição dos fatores de  equiparação
de que trata o artigo 2º desta lei complementar.


                      Artigo 7º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 8º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.





                               Geraldo Alckmin