


                       PROJETO DE LEI Nº 660, DE 2011


                                 Fixa Critérios para  projetos  voltados  à
                                 capacitação  profissional  e  social   não
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º ‒  Os  projetos  de  instrução  e  treinamento  destinados  à
capacitação profissional e social no Estado de São Paulo deverão:


    I – focar os setores produtivos e as  regiões  do  Estado  com  maiores
demandas por tais atividades;


    II – priorizar os segmentos e as faixas etárias  de  trabalhadores  com
urgência de capacitação profissional  e  social  tendo  em  vista  os  altos
índices de desemprego a elas correspondentes.


    §1º – A avaliação das demandas  dos  setores  produtivos  e  das  áreas
geográficas para os fins desta lei será fundamentada em  critérios  técnicos
e informações econômicas oficiais adotadas pela administração estadual.


    §2º – A estimativa  das  faixas  etárias  de  trabalhadores  com  maior
carência por capacitação profissional e social será baseada nas  informações
dos organismos de levantamento estatístico laboral.


     §3º ‒ A avaliação das  demandas  de  capacitação  profissional  deverá
respeitar,  quando  a  aplicação  dos  recursos  for  concernente  à  região
metropolitana de São Paulo,  as  informações  levantadas  pela  Pesquisa  de
Emprego e Desemprego (PED) da Fundação Sistema Estadual de Análise de  Dados
(Fundação SEADE).


    Artigo 2º  ‒  A  aplicação,  no  Estado  de  São  Paulo,  dos  recursos
financeiros provenientes do Fundo de Amparo  ao  Trabalhador  (FAT),  deverá
ser  administrada,  preferencialmente,  por  conselho  tripartite,   com   a
presença de representantes das entidades sindicais,  patronais  e  do  Poder
Executivo.


    Artigo 3º – A aplicação dos aportes financeiros provenientes  do  Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT)  para  fins  de  capacitação  profissional  e
social no Estado de  São  Paulo,  quando  estes  não  forem  atrelados  pelo
respectivo convênio a um  nicho  específico  de  trabalhadores,  deverá  ser
destinada, prioritariamente, aos seguintes percentuais e faixas etárias:


    I – 45% a 55% (quarenta e cinco a cinquenta e  cinco  por  cento)  para
jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, com até  o
ensino médio completo;


    II – 20% a 30% (vinte a trinta por cento) para pessoas com idade  igual
ou superior a 40 (quarenta) anos, com até o ensino médio completo;


    III – 20% a 30% (vinte a trinta por cento) para pessoas com idade entre
25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) anos até o ensino médio.


    IV ‒ 2% a 5% (dois a cinco por  cento)  para  a  população  egressa  do
sistema penitenciário;


    §1º  ‒  Se  as  vagas  reservadas  à  população  egressa   do   sistema
penitenciário não forem preenchidas  após  ampla  divulgação  do  evento  de
capacitação, no prazo a ser definido por  disposição  regulamentar,  poderão
ser preenchidas pelos demais grupos sociais descritos nos incisos  I,  II  e
III.

    §2º – Será reservado em cada um dos grupos relacionados nos incisos  I,
II e III o percentual de 5% (cinco  por  cento)  de  vagas  nos  eventos  de
capacitação para pessoas com necessidades especiais;


    §3º ‒ Será reservado em cada um dos grupos relacionados nos incisos  I,
II e III a faixa percentual de 25% a 30% (vinte e cinco a trinta por  cento)
de vagas nos eventos de capacitação para  afrodescendentes,  respeitados  os
critérios de autoclassificação de cor definidos  pelo  Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE);


    §4º – Será reservado em cada um dos grupos relacionados nos incisos  I,
II e III o percentual de 50% (cinquenta por cento) de vagas nos  eventos  de
capacitação para mulheres;


    §5º – Se as vagas reservadas às mulheres  não  forem  preenchidas  após
ampla divulgação do evento de capacitação,  no  prazo  a  ser  definido  por
disposição regulamentar, poderão ser preenchidas por homens.


    Artigo  4º  –  O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  providenciará  a
instituição de uma política de qualificação profissional  e  social  voltada
aos Municípios incapazes de firmar convênios no âmbito do FAT  em  razão  de
critérios populacionais.


    Parágrafo único – Na execução da política referida no  “caput”  deverão
ser respeitados os mesmos percentuais de distribuição de  recursos  oriundos
dos convênios de que trata esta lei aos respectivos grupos sociais.


    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação oficial.


    Artigo 6º – As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os recursos provenientes do  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador  (FAT)
constituem um montante financeiro de importância considerável.  Tendo-se  em
vista o escopo da criação deste fundo, nada mais justo que fazer com  que  a
aplicação destes recursos  seja  realizada  de  acordo  com  os  índices  de
desemprego levantados pelos organismos oficiais de estatística e pesquisa  ‒
índices que têm apontado, reiteradamente, os jovens, os adultos com mais  de
quarenta anos de  idade,  as  mulheres,  a  população  afrodescendente  e  a
população  egressa  do  sistema  penitenciário   como   os   extratos   mais
fragilizados naquilo que concerne à empregabilidade.
      Assim, parece razoável sugerir, no âmbito das diretrizes  mais  amplas
do FAT e do  Conselho  Deliberativo  do  FAT  (CODEFAT),  que  ao  menos  os
programas de  capacitação  profissional  estabelecidos  em  todo  território
nacional devam seguir, quanto à aplicação dos  recursos  acima  mencionados,
percentuais  diferenciados  para  cada  um  daqueles  grupos  sociais   mais
atingidos pelo desemprego.
      Não é por outra razão que solicitamos  aos  nobres  deputados  o  voto
favorável à aprovação deste projeto.

                       Sala das Sessões, em 22-6-2011.





                            a) Ana do Carmo - PT