





                         PARECER N.º 2651  , DE 2007


DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre o Processo RGL 7459, de 2006.


Tratam os presentes autos da comunicação que faz o E. Tribunal de Contas  do
Estado de São Paulo, de conformidade com o quanto determina  o  artigo  2.º,
incisos XV e XXVII, da Lei n.º  709/93,  da  decisão  prolatada  por  aquela
Corte nos autos do Processo TC-002565/026/99, a qual julgou  irregulares  as
contas da FUNDAÇÃO CESP, relativas ao exercício de 1999.

Agora, nos termos do artigo 239 da  XII  CRI,  a  matéria  é  encaminhada  à
análise e manifestação desta Comissão de Finanças e Orçamento o que é  feito
na forma a seguir.

A 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do  Estado,  em  29  de  março  de  2005,
julgou irregulares as contas da FUNDAÇÃO CESP,  relativas  ao  exercício  de
1999, em decorrência do quanto consubstanciado no Voto acostado às fls. 8  –
Volume I destes autos, o qual é abaixo transcrito:


                                    “VOTO


     A  questão  relacionada  com  a  não  submissão  da  Fundação  CESP   à
     fiscalização do tribunal não é nova,  já  que  enunciada  em  todos  os
     processos que cuidam de suas contas ou em feitos que tratam de  matéria
     específica.


     O tema voltou a ser apreciado  pelo  Egrégio  Tribunal  Pleno  que,  em
     sessão realizada em 12 de  fevereiro  de  2003,  denegou,  em  sede  de
     Recurso, a pretensão da Origem de eximir-se da jurisdição  desta  Casa.
     Para tanto, o E. Colegiado escorou-se  no  fato  de  que  “31%  do  seu
     patrimônio  consolidado  foi  integralizado  por  empresas  que   ainda
     permanecem  sob  controle  acionário  do  Estado,  há  mesmo   completa
     impossibilidade jurídica de atender ao pretendido efeito  extensivo  da
     resolução n.º 1/98. Logo, não se há de falar em  violação  de  qualquer
     preceito legal, sendo certo que a decisão recorrida  foi  proferida  em
     perfeita consonância com os elementos processuais de fato e  as  normas
     legais vigentes,  restando  inafastável  a  competência  fiscalizatória
     desta corte sobre a recorrente.”


     Mesmo assim, os Dirigentes insistem em escamotear da análise pública  a
     que estão obrigados os demonstrativos da aplicação das verbas  oriundas
     das empresas vinculadas à Administração, nos termos  do  inciso  II  do
     artigo 15 da Lei Complementar n.º 709/93.


     Nestas circunstâncias, com fundamento no artigo 33, inciso III,  alínea
     “a”, da norma referenciada, JULGO irregulares  as  contas  da  Fundação
     CESP, relativas ao exercício de 1999.”


Em 31 de maio de 2006  o  Tribunal  Pleno  julgou  o  recurso  interposto  e
manteve integralmente a decisão retro transcrita.

Posto isto, e ante o quanto mais consta destes autos  do  Processo  RGL  n.º
7459, de 2006, nossa conclusão  é  favorável  à  manutenção  da  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares em  caráter
terminativo as contas da FUNDAÇÃO CESP, relativas ao exercício de 1999.


Desta forma, em cumprimento ao quanto determina o artigo 236, § 3.º  da  XII
Consolidação do  Regimento  Interno,  apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo:


        PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º    , DE 2007


                  Mantém a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
                  Paulo prolatada nos autos do Processo  TC-002565/026/99  e
                  dá outras providências


        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


        Artigo 1.º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado
        de São Paulo, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte  de
        Contas no  Processo  TC-002565/026/99,  que  julgou  irregulares  em
        caráter  terminativo  as  contas  da  FUNDAÇÃO  CESP,  relativas  ao
        exercício de 1999.


        Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado  e  ao
        Ministério Público, remetendo cópia deste decreto  legislativo  para
        que sejam adotadas as medidas cabíveis.


        Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
        publicação.


É o nosso parecer.

                        a) JONAS DONIZETTE – Relator

     Aprovado o parecer do relator propondo PDL, ofício ao PGE e ao MP.
                      Sala das Comissões, em 9/10/2007
                         a) Bruno Covas – Presidnete
  Enio Tatto – Mário Reali – Bruno Covas – Samuel Moreira – Jonas Donizette
            – Vitor Sapienza – Milton Leite Filho – Jorge Caruso.