


                       PROJETO DE LEI Nº 512, DE 2016


                     Introduz alterações na Lei nº 15.179, de 23 de outubro
                     de 2013, que “garante às pessoas idosas, maiores de 60
                     anos,  gratuidade   no   serviço   intermunicipal   de
                     transporte coletivo de passageiros  de  característica
                     rodoviária  convencional,  e  dá  outras  providências
                     correlatas”.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei Estadual nº 15.179, de 23 de outubro  de  2013,  que
trata da gratuidade do transporte rodoviário ao  idoso,  passa  a  conter  a
seguinte redação:


 “Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores  de  60  (sessenta)
anos, a gratuidade no  serviço  intermunicipal  de  transporte  coletivo  de
passageiros de característica rodoviária convencional, até  o  limite  de  2
(dois) assentos por veículo.
 § 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário ou  seu  representante
legal deverá:
 1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e  quatro)  horas
de antecedência, contadas do horário previsto para  a  partida  do  veículo,
pessoalmente ou por meio do sistema  on-line  eventualmente  oferecido  pela
empresa rodoviária aos demais consumidores;
 2 - apresentar documento de identidade.
 § 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar  e
manter, em todos os horários, 2 (dois)  assentos  por  veículo,  devidamente
identificados, em local que  permita  fácil  acesso  para  o  embarque  e  o
desembarque dos idosos.
 § 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item  1,  deste  artigo,  sem
reserva  dos  assentos,  os  prestadores  de   serviço   intermunicipal   de
transporte coletivo de passageiros  poderão  disponibilizar  os  respectivos
bilhetes para a venda a qualquer interessado.
 § 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere  o  §  3º
deste artigo continuarão  disponíveis  para  o  exercício  do  benefício  da
gratuidade.
 § 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no  embarque  e  desembarque  no
sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.
 Artigo 2º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta  por  cento),  no
mínimo, no valor das passagens, para os idosos que  excederem  o  número  de
vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
 Artigo 3º - A  gratuidade  inclui  eventuais  tarifas  de  utilização  dos
terminais rodoviários.
 Artigo 4º - As empresas de  transporte  rodoviário  deverão  divulgar  nos
guichês de  suas  bilheterias  e  nos  demais  canais  de  atendimento  como
internet   sobre  a  eventual   ocupação   dos   assentos   destinados   aos
beneficiários desta lei.
 Artigo 5º - As empresas deverão divulgar ostensivamente em seus guichês  e
demais canais de atendimento ao usuário os telefones da  Agência  Reguladora
de Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo
(ARTESP) e da Fundação de Proteção e Defesa  do  Consumidor  (PROCON),  para
eventuais reclamações acerca do cumprimento desta lei.
 Artigo  6º  -  A  não  observância  do  disposto  nesta  lei  e   em   sua
regulamentação  sujeitará  os  prestadores  de  serviço  intermunicipal   de
transporte   coletivo   de   passageiros   de   característica    rodoviária
convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.
 Artigo 7º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei 15.179/2013, que concede o benefício da gratuidade aos idosos em
viagens rodoviárias intermunicipais  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
carece de revisão, a fim de ser adequada ao Estatuto Nacional do Idoso,  Lei
Federal 10.741/2003, para permitir, por exemplo, que outros idosos  além  do
número de assentos  reservados  possam  adquirir  bilhetes  pela  metade  do
preço, desde que possuam renda igual ou inferior a  dois  salários  mínimos,
como definido no art. 3º da lei alterada  conforme  a  presente  propositura
(referência do inciso II do art. 40 do Estatuto do Idoso).


      No mais, mereciam maior clareza a  isenção  também  das  tarifas  pela
utilização dos equipamentos rodoviários, normalmente inseridas nas  chamadas
taxas de embarque e a necessidade de se divulgar amplamente aos usuários  os
canais de reclamação pelos órgãos  fiscalizadores  do  Estado,  ante  o  não
cumprimento da lei, que segundo relatos de  muitos  usuários  vem  ocorrendo
com inúmeras empresas de transporte.





                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                        a) Alencar Santana Braga - PT