
















                      PROJETO DE LEI Nº  923, de  2003






                       Padroniza uniformes de agentes de trânsito no  estado
                       de São Paulo.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1o. Ficam as  cores  dos  uniformes  dos  agentes  de  trânsito
padronizadas em todos os municípios do Estado de São Paulo.

      Artigo 2o.  As cores a serem utilizadas  serão  definidas  através  de
indicação do Poder Executivo


      Artigo 3º .  O Executivo definirá prazos aos municípios para adequação
dos referidos uniformes.


      Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.















                                JUSTIFICATIVA



      A padronização dos uniformes dos agentes de trânsito tem como objetivo
a pronta e fácil identificação do funcionário pelos condutores  de  veículos
provenientes de qualquer cidade do Estado.
      Há, atualmente, grandes diferenças nas cores dos uniformes que  muitas
vezes confundem os motoristas que  por  vezes  não  atendem  prontamente  às
ordenações dos agentes, podendo, inclusive, causar acidentes.
      Para que seja facilitada a organização do trânsito sem hesitação é que
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 16/9/2003




                          a) Roberto Morais  -  PPS