





                                          Projeto de Lei no. 1094,  de 2003.



                      Obriga os agentes públicos a notificarem ao  Conselho
                      Estadual do Idoso todo caso  de  violência  ou  maus-
                      tratos contra idosos atendidos na rede estadual.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



      Artigo 1º - Ficam obrigados todos os agentes públicos a notificarem ao
Conselho Estadual do Idoso os  casos  de  violência  ou  maus-tratos  contra
idosos atendidos na rede estadual.

      § 1º - São considerados idosos, para os fins dispostos nesta lei, toda
pessoa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais.

      § 2º - A notificação de que trata esse artigo será sigilosa, de acesso
restrito ao denunciante e às autoridades competentes, devendo ser  formulada
por escrito.

      § 3º - A identificação da entidade, pública ou particular,  que  tenha
promovido o atendimento ao idoso deverá constar da notificação.



      Artigo 2º - Fica incluído  o  ítem  "violência  contra  o  idoso"  nos
sistemas estaduais de informações de saúde e de segurança pública.

      § 1º - O quesito incluirá informações sobre a gravidade  da  lesão,  a
idade do idoso, a idade do agressor, a  relação  existente  entre  ambos,  o
horário em que ocorreu, o distrito, além  da  situação  social,  o  grau  de
alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.

      § 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter
impessoal, sem o registro dos dados de identificação dos envolvidos.

      § 3º - Os dados coletados em cada  órgão,  assim  como  pelo  Conselho
Estadual do Idoso, deverão ser sistematizadas e disponibilizadas ao  público
e às autoridades.




      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.




      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Esta propositura tem por objetivo, em  primeiro  lugar,  instituir  um
sistema de dados que contenha informações mais precisas  sobre  a  violência
contra os idosos existente no Estado de São  Paulo.  E,  em  segundo  lugar,
subsidiar políticas públicas voltadas para os  idosos  em  âmbito  estadual.
Hoje, não existem estatísticas sobre a violência  sofrida  pelos  idosos  em
nível estadual,  porque,  em  geral,  o  idoso  não  denuncia,  por  medo  e
dependência física do agressor, e  também  porque  os  órgãos  públicos,  na
maioria dos casos, não produzem informações detalhadas  e  fidedignas  sobre
este assunto.

      Na ausência de dados, o problema da violência contra os  idosos  ganha
notoriedade quando uma tragédia  acontece.  Segundo  informações  veiculadas
pelo jornal o Estado de São Paulo, do dia 11 de setembro de  2003,  exemplos
não faltam. A reportagem cita os casos do estudante Gustavo Napolitano,  com
então 22 anos, que degolou a avó Vera Kuhm, de 73, em novembro  no  Planalto
Paulista; da empregada Luzinete Jesus dos Santos, de 23, acusada de  agredir
Rosa Muzzo Mugnaini, de 83, depois de degolar a filha de Rosa,  sua  patroa,
na Vila Sônia, em abril; do desempregado Marcos Fonseca, de 38, que matou  a
mãe, Elisa Fristachi, de 72, com pancadas na cabeça em abril,  em  Moema;  e
da aposentada Luciana  Vieira  Pinto,  de  92,  espancada  pela  mulher  que
cuidava dela em São José do Rio Preto, em novembro.

      Além de produzir estatísticas sobre violência, a notificação vai levar
denúncias ao Conselho Estadual do Idoso, que assim, encaminhará o caso  para
a Delegacia do Idoso, para o Ministério Público e para assistentes  sociais.
Espera-se que haja, inclusive, uma demanda maior de  pacientes  na  rede  de
saúde, propiciando um atendimento preventivo, que impeça o prolongamento  da
situação de violência.

      Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares  para  a  aprovação  desta
propositura.





                      Sala das Sessões, em  23/10/2003



                             a) ENIO TATTO - PT