


                       PROJETO DE LEI Nº 1153, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o  acesso  às   informações
                                 provenientes a arrecadação e a  destinação
                                 de   receitas   públicas   no   sítio   do
                                 Departamento Estadual de Transito  de  São
                                 Paulo   -   DETRAN.SP,   e    dá    outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito de São  Paulo  –  DETRAN.SP,
divulgará trimestralmente em seu sítio virtual informações pertinentes:

I - à arrecadação de receitas e a administração do patrimônio público;

II - aos valores arrecadados com multas de trânsito e serviços  prestados  à
população;

III - à utilização e a destinação de  recursos  e  valores  arrecadados  com
multas e serviços prestados à população e demais receitas;

IV - aos registros  de  despesas,  repasses  e  transferências  de  recursos
financeiros.

§1º - O sítio virtual de que se trata o caput  deste  artigo  deverá  conter
ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso  às  informações  de
forma objetiva, clara e com destaque na visualização.

§2º- As receitas de que se tratam os incisos I e II deste artigo, devem  ser
classificadas quanto ao seu objeto e natureza.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa)  dias  da  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             O projeto de lei apresentado tem como escopo de  instituir  no
sítio do Departamento Estadual de Trânsito de São  Paulo  –  detran.sp,  com
objetivo  de  exibir  a  publicação  trimestral  das  informações  sobre  os
demonstrativos da arrecadação e da destinação dos  recursos  decorrentes  da
aplicação de multas e de serviços prestados para a população,  e,  ainda,  a
divulgação de todos os registros financeiros transitados no  órgão  estadual
de trânsito.
             Na realidade, este  projeto  tem  a  finalidade  de  levar  ao
conhecimento da sociedade  a  arrecadação  e  a  maneira  como  estão  sendo
aplicados tais recursos  pelo  Departamento  de  Trânsito,  a  fim  de  que,
pautada pelo princípio da transparência, possa haver fiscalização acerca  da
aplicação efetiva do dinheiro na melhoria da  segurança  e  da  educação  no
transito, principalmente, tendo em vista das  denúncias  das  indústrias  de
multas.
             Como se percebe, ao divulgar a publicação  dos  demonstrativos
da arrecadação e da destinação dos  recursos  decorrentes  da  aplicação  de
multas pelo órgão estadual de trânsito,  esta  proposição  vem  assegurar  a
aplicação do princípio da publicidade em relação à gestão de tais  recursos,
permitindo  que  o  próprio  cidadão  fiscalize  o  correto  cumprimento  do
dispositivo do art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito.
             Convém registrar que já existe a Lei Estadual nº  11.781/2004,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, por meio  de  publicação  no
Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a  título  de  multa,
cumpre ressaltar, portanto, que este projeto  consiste  na  comunicação  por
meio do  portal  detran.sp,  além  de  divulgar  trimestralmente  os  dados,
sobretudo informar todos os registros de arrecadação de receitas,  despesas,
repasses e transferência transitadas pelo órgão de trânsito.


             Diante da relevância da questão,  contamos  com  o  apoio  dos
nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei. 








                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.



                          a) Celso Nascimento - PSC