


                       PROJETO DE LEI Nº 198,  DE 2004

                                 Altera a Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro
                                 de 2001 e dá outras providências


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA



Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º,  da  Lei  nº
10.765, de 19 de fevereiro de 2001:

“ Artigo 3º - ...

Parágrafo único – O  IPRS  passará  a  ser  utilizado  como  instrumento  de
redistribuição de tributos aos municípios do Estado, de  forma  inversamente
proporcional ao grau de desenvolvimento de cada um deles.”

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Busca  a  presente  proposição  utilizar  o  IPRS  –  Índice   Paulista   de
Responsabilidade Social, como instrumento de redistribuição de tributos  aos


municípios  do  Estado,  de  forma  inversamente  proporcional  ao  grau  de
desenvolvimento de cada um deles.

Com isso, tornaremos a redistribuição de tributos  mais  justa,  coerente  e
eficaz, pois serão contemplados maiores recursos aos municípios mais  pobres
(menos desenvolvidos).

Desta forma  todos  os  municípios  do  Estado  buscarão  igualdade  em  seu
desenvolvimento e evolução.

Podemos concluir que estará sendo feita  justiça  social,  razão  pela  qual
acreditamos na análise e aprovação dos nobres pares desta  Egrégia  Casa  de
Leis.






                       Sala das Sessões, em 25/3/2004



                        a) José Caldini Crespo - PFL