


                       PROJETO DE LEI Nº 460,  DE 2006

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 declaração de quantidades de  edulcorantes
                                 usados na formulação de  alimentos,  e  dá
                                 outras providências







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Torna obrigatória a declaração  pormenorizada  nas  embalagens  e
rótulos, das quantidades edulcorantes  usadas  na  formulação  de  todos  os
alimentos que as contenham.
Parágrafo único- O fornecedor deverá informar no rótulo de cada produto  que
contenha edulcorante, o limite de Ingestão Diária Aceitável – IDA.

Artigo 2º- Deverá o fabricante especificar  as  espécies  e  quantidades  de
todos os aditivos utilizados na formulação de seus produtos edulcorantes  de
mesa, bem como suas respectivas IDAs.

Artigo 3º- O fornecedor que descumprir o disposto nesta  lei,  incorrerá  na
multa de 1000 (mil) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo,  por
cada ocorrência.

Artigo 4º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:
     I- a representação do consumidor ou interessado perante o PROCON;
    II- a notticia criminis ou a  representação  do  consumidor  perante  a
        autoridade policial;
   III-  a  representação   do   consumidor   ou   de   qualquer   entidade
        representativa à Promotoria do Consumidor do Ministério Públicfo do
        Estado de São Paulo.


Artigo 5º- Em sendo notificado, o fornecedor  que  não  cumprir  o  disposto
nesta lei no prazo de dez dias, incorrerá  na  multa  diária  de  100  (cem)
UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, sem prejuízo  das  sanções
penais e administrativas cabíveis à espécie.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




             A  ingestão  indiscriminada  de  edulcorantes   –   substâncias
substitutivas do açúcar – pode acarretar riscos à saúde.
             Essa informação encontra-se em matéria publicada na Revista  do
IDEC nº 100, de junho de 2006.
             Tais substâncias podem ser consumidas, mas com restrição,  isto
é, há um limite clínico que não pode ser ultrapassado.
             É imprescindível  que  o  consumidor  seja  informado  sobre  a
quantidade de edulcorante existente no produto ingerido, bem como  o  limite
máximo tolerado pelo organismo.
             Essa  informação  deve  ser  expressa,  tomando  por   base   a
quantidade de aditivos em relação ao volume/massa do produto final.
             Atualmente, somente refrigerantes e pós para preparo  de  sucos
são regulados pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –
MAPA, no que concerne à quantidade de cada edulcorante em relação a  100  ml
em 100mg de produto, por força da Lei nº 8918/94 e do Decreto 2.314/97.
             Entretanto, chocolates, pudins, gelatinas, barras  de  cereais,
geléias, adoçantes de mesa e outros,  ainda  que  regulados  pela  ANVISA  –
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não são obrigados a declarar  essa
quantidade/limite em suas embalagens.
             Muitos consumidores desavisados ultrapassam a tolerância ‘IDA’,
pensando estar alimentando-se corretamente, causando,  assim,  malefícios  à
saúde, principalmente, crianças e grávidas.
             O  IDEC  –  Instituto  de  Defesa  do  Consumidor  em  pesquisa
recentemente realizada, constatou que o limite  diário  de  cada  aditivo  é
ultrapassado facilmente.
             Esse mercado está em galopante ascensão. Em 13 anos, o  mercado
brasileiro nesse setor cresceu  1.875%,  ou  seja,  mais  de  144%  ao  ano,
saltando seu faturamento, de US$ 160 milhões em 1991, para US$ 3 bilhões  em
2003.
             Como vê-se, com tanta oferta, os cuidados  dos  usuários  devem
ser redobrados, por essa razão, esta  proposta  vem,  não  só  acautelar  os
consumidores, como também, suprir um efeito da norma geral  –  o  Código  de
Defesa do Consumidor – de forma específica.
             Em que pese os art. 8º art. 9º da Lei nº 8078/90  serem  claros
no que se refere à informação precisa que  o  fornecedor  tem  obrigação  de
oferecer ao consumidor, no que tange a ‘produtos e  serviços  potencialmente
nocivos ou perigosos à saúde ou segurança’, e, ainda,  as  determinações  do
art. 10 e §§ do mesmo  diploma,  muitos  se  omitem,  colocando  a  vida  de
inúmeros usuários em risco.
             Doravante, com a aprovação desta  proposta,  o  fornecedor  não
mais poderá escusar-se ao seu cumprimento, ao menos, neste Estado.
             Contamos, portanto, com o beneplácito  dos  nobres  pares  para
aprová-la.





                       Sala das Sessões, em 12/7/2006






                           a)  Milton Vieira - PFL