


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2014


                                 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da
                                 Lei  Complementar  nº  1.062,  de  13   de
                                 novembro de 2008.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar  nº  1.062,  de
13 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com  a
seguinte redação:


                Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo  serão
aposentados  voluntariamente,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,   os
seguintes requisitos:

                              I - ...
                             II - ...
                            III - ...

                 “ Parágrafo único – Será assegurada a  aposentadoria,  além
dos requisitos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, na classe  em
que estiver o policial civil na data de sua concessão, independentemente  do
tempo em que nela fosse titular.”


                    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                     O  presente   projeto   de   lei   complementar   trata
simplesmente  de  consolidar,  na  letra   da   lei,   situação   plenamente
reconhecida  pela  Justiça,   mas   infelizmente   contestada   pelo   órgão
previdenciário  do  Estado,  que  é  a  aposentadoria  do  servidor  público
policial civil na classe em que se encontrava na  data  da  concessão  desse
direito.

                   Há um flagrante  erro  de  interpretação,  por  parte  do
Poder Público, quanto ao que determina o inciso III do § 1º do artigo 40  da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional  nº  20,
de 15 de dezembro de 1998.

                    Referido diploma assegura a  aposentadoria  de  servidor
público desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício  no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

                    Depreende-se, do alegado princípio, que  a  Carta  Magna
não distingue a exigência de tempo em determinada classe  de  uma  carreira,
mas simplesmente no cargo efetivo, e, no caso do policial civil, vinte  anos
de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

                    Por conta de tal erro, a Previdência do Estado  não  tem
concedido aposentadoria aos policiais civis que não estivessem, pelo  menos,
cinco anos em determinada classe, confundindo a terminologia de  cargo,  que
é o principal, com o de classe, que é acessório.

                     É de salientar, desde logo, uma  situação  injusta  por
que passam os policiais civis, eis que os integrantes  da  Polícia  Militar,
ao passarem  para  a  reserva,  são  beneficiados  com  promoção  à  patente
superior, ao passo que  aqueles, além de  não  receberem  promoção  nenhuma,
ainda se veem prejudicados com tal ilegalidade  praticada  pela  previdência
estadual.

                      Assim  sendo,   e   fazendo   valer   uma   justíssima
reivindicação dos policiais civis quanto ao ora proposto  neste  projeto  de
lei complementar, é que esperamos a aprovação dos demais pares  deste  Poder
Legislativo.








                       Sala das Sessões, em 14-3-2014





                           a) Campos Machado - PTB