


                       PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2008


                                 Autoriza a criação do  Fundo  Estadual  de
                                 Participação nos Royalties do  Petróleo  e
                                 Gás Natural, para Combate às Desigualdades
                                 Sociais  nos  Municípios,  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Autoriza  a  criação  do  Fundo  Estadual  de  Participação  nos
Royalties do Petróleo e Gás Natural, para Combate às  Desigualdades  Sociais
nos Municípios.


Artigo 2º - O Fundo Estadual de Participação nos  Royalties  do  Petróleo  e
Gás Natural, para Combate às  Desigualdades  Sociais  nos  Municípios,  será
constituído de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação  proveniente
da compensação financeira dos royalties do petróleo e gás natural,  recebido
nos termos do artigo 48 da Lei Federal nº 9.478, de 6  de  agosto  de  2007,
conforme apurado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Parágrafo único – O repasse aos  municípios  será  feito  de  acordo  com  o
Índice Paulista de Responsabilidade  Social  (IPRS),  privilegiando  aqueles
que apresentarem maior vulnerabilidade social.


Artigo 3º - O Poder Executivo terá 90 (noventa)  dias  para  regulamentar  o
Fundo Estadual de Participação nos Royalties  do  Petróleo  e  Gás  Natural,
para Combate às Desigualdades Sociais.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







Essencial  para  o  desenvolvimento  econômico  do  Estado,  a  expansão  da
atividade industrial nas grandes regiões metropolitanas  de  São  Paulo  tem
propiciado, por outro lado,  uma  concentração  tributária  prejudicial  aos
municípios com menor potencial de arrecadação.  Uma situação que tende a  se
agravar em um futuro próximo frente às novas perspectivas de  incremento  da
produção brasileira de gás e  petróleo,  com  a  descoberta  de  jazidas  no
litoral brasileiro.

Conforme  a  legislação  federal  (Lei  9.478/97  e  Decreto  2.797/98),   a
concessão  para  exploração  de  gás  e  petróleo  prevê  o   pagamento   de
compensações governamentais, tais como o repasse de recursos  destinados  ao
fundo de participação  especial  e  de  royalties  a  Estados  e  Municípios
localizados em áreas confrontantes às reservas de exploração.

Somente no campo de Tupi, localizado  na  Bacia  de  Santos,  estima-se  uma
produção futura de 1 milhão de barris de petróleo por  dia.  Isso  significa
que Estado e, conseqüentemente,  os  municípios  que  tiverem  direito  irão
dividir um montante de cerca de R$ 1,32 bilhão em royalties todo ano.

Na prática, os municípios produtores no Estado são beneficiados  duplamente:
pelo recebimento de royalties e  pelo  incremento  do  valor  adicionado  da
produção de petróleo e gás.

É de conhecimento público que a associação entre  concentração  econômica  e
tributária agrava os  desequilíbrios  de  ordem  populacional  e  social.  É
imprescindível, portanto, que o Poder Público disponha de uma estratégia  de
desenvolvimento  integrado  que   possibilite   a   aplicação   de   medidas
compensatórias para os municípios e regiões de menor expressão econômica.

E é justamente neste sentido que sugerimos, por meio do presente projeto,  a
iniciativa de criação do Fundo Estadual de  Participação  nos  Royalties  do
Petróleo e Gás  Natural,  para  Combate  às  Desigualdades  Sociais,  com  o
objetivo de repartir  entre  os  municípios  uma  parcela  dos  recursos  da
compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da  exploração  do
petróleo e do gás natural.

Para garantir que a presente proposta de repasse alcance o objetivo ao  qual
se propõe, defendemos que a destinação  seja  exclusiva  para  investimentos
que reduzam as desigualdades sociais existentes  no  Estado  de  São  Paulo,
principalmente nas áreas de  Saúde,  Habitação,  Educação,  Infra-estrutura,
Meio Ambiente e Assistência Social.

Neste caso, o valor a ser repartido entre os municípios será equivalente  ao
percentual de 30% (trinta por cento) da receita dos royalties do petróleo  e
do gás natural transferidos ao Estado em virtude do disposto na Lei  Federal
nº 9.478 de 06 de agosto de 1997.

Diante do exposto, apresento o seguinte projeto de lei, para apreciação  dos
meus nobres colegas.







                       Sala das Sessões, em 17/6/2008





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB