


                     PROJETO DE LEI Nº      359, DE 2012


                                 Proíbe a cobrança pelo  estacionamento  de
                                 veículos de pacientes e acompanhantes  nos
                                 estabelecimentos de saúde estaduais, ainda
                                 que administrados por terceiros.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Fica proibida a cobrança pelo estacionamento de
veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde
estaduais, ainda que administrados por terceiros.


           § 1º - A proibição a que se refere o “caput”:


           1 - abrange um veículo por paciente;


           2 - compreende o período entre o início da espera e o final do
atendimento acrescido de tolerância razoável para desembarque e embarque;


           3 - estende-se aos estabelecimentos de saúde privados em relação
aos pacientes do Sistema Único de Saúde.


           § 2º - Os pacientes e acompanhantes a que se refere o “caput”
serão devidamente identificados antes de sua saída do estabelecimento de
saúde.


           Artigo 2º - O uso das áreas destinadas a estacionamento a que se
refere o artigo 1º será disciplinado em regulamento próprio, respeitadas as
delimitações legais acerca das vagas reservadas a veículos de gestantes,
idosos e pessoas com deficiência.


           Parágrafo único - Em caso de escassez de vagas deverá ser
concedida prioridade para os seguintes casos em ordem decrescente de
prioridade:


           1 - emergência;


           2 - urgência; e


           3 - internação.


           Artigo 3º - Serão afixadas nas vias de acesso aos
estabelecimentos de saúde estaduais placas cujo conteúdo reproduzirá a
epígrafe e a ementa desta lei.


           Artigo 4º - A imposição de cobrança aos pacientes e
acompanhantes identificados na forma do parágrafo 2º do artigo 1º
implicará, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:


           I - a devolução do valor cobrado, em dobro, ao paciente ou
acompanhante;


           II - o pagamento de multa no valor de:


           a) de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
           (UFESPs) em caso de emergência;


           b) de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
           (UFESPs) em caso de urgência;


           c) de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs)
           nos demais casos.


           Parágrafo único - As penalidades previstas no inciso II deste
artigo serão dobradas a cada reincidência.


           Artigo 5º - O montante dos recursos orçamentários repassados
mensalmente às organizações sociais infratoras será reduzido em razão do
não cumprimento das penalidades previstas no artigo 4º.


           § 1º - A redução de que trata o “caput” será equivalente ao
montante dos valores não pagos.


           § 2º - A quantia a que se refere o parágrafo anterior será
dobrada a cada mês de atraso.


           Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


           Artigo 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA






    A saúde, direito de todos e dever do Estado, tem status  constitucional
de direito fundamental que se associa umbilicalmente ao direito à vida  e  à
dignidade da pessoa humana. Por isso,  universalidade  e  igualitarismo  são
características marcantes do acesso às ações e  serviços  para  a  promoção,
proteção e recuperação da saúde.

    A Constituição paulista, ao tratar das diretrizes e bases das  ações  e
serviços de saúde executados e desenvolvidos  pelos  órgãos  e  instituições
públicas estaduais, impõe a gratuidade  dos  serviços  prestados  e  veda  a
cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.

    Nada obsta, porém, a utilização  por  particulares  dos  bens  públicos
afetados à  prestação  dos  serviços  de  saúde,  desde  que  observados  os
princípios e diretrizes do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Ainda  que  de
eficácia duvidosa, a opção pelo modelo de repasse dos serviços  a  terceiros
e suas consequências como, por exemplo, a permissão de uso de bens  públicos
a  particulares,  encontra  respaldo   legislativo   e   pouca   resistência
jurisprudencial.
    Nesse diapasão, foi editada a Lei  complementar  estadual  nº  846,  de
04/07/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades  como  organizações
sociais e dá outras providências. O referido  diploma  permite  que  a  rede
estadual de saúde tenha unidades administradas por  terceiros,  qualificados
como Organizações Sociais de Saúde (OSSs).

    Ocorre que  muitas  vezes  os  destinatários  da  específica  atividade
estatal são surpreendidos pela imposição de injustas cobranças.  É  o  caso,
por exemplo, dos pacientes e acompanhantes que utilizam  os  estacionamentos
explorados por empresas privadas nos hospitais administrados pelas OSSs.

    Não é raro faltar dinheiro aos pacientes e acompanhantes para  pagar  a
conta do estacionamento nos hospitais estaduais. Tal constrangimento é  mais
frequente  nas  unidades  localizadas  em  regiões  com  maiores  taxas   de
desemprego e índices de vulnerabilidade social, especialmente nos  casos  em
que se submetem a demoradas esperas.

    Hospitais públicos com estacionamentos pagos. Trata-se  de  um  contra-
senso. Uma das OSSs que administra unidades de  saúde  estaduais  estampa  a
seguinte frase em seu sítio na Internet: “Orgulho de ser SUS”.

    Há que se ter um mínimo de  coerência.  Impor  um  ônus  financeiro  ao
usuário do SUS, que recorre ao sistema público por não  dispor  de  recursos
para buscar tratamento na rede privada, não nos parece medida adequada.

    A injusta realidade que aflige pacientes na rede estadual de saúde  não
pode persistir. Alguns são  penalizados  pelo  simples  fato  de  procurarem
hospitais administrados por terceiros. Dentre os infortunados, muitos  pagam
mais pelo mesmo serviço, uma vez que os preços não são  uniformes  na  rede,
pois evidentemente seguem a lógica do mercado.

    Não se pode ignorar a razão de ser  do  SUS.  Não  se  pode  ignorar  a
condição socioeconômica dos usuários do sistema. Afinal,  ainda  que  o  uso
dos estacionamentos possa ser considerado anormal em  relação  à  finalidade
do hospital, ainda que tal uso possa ser remunerado, há que se levar  sempre
em conta a finalidade principal do bem público.

    Por todo o exposto peço apoio aos nobres Pares a este projeto  de  lei,
que visa proibir a cobrança pelo estacionamento de veículos de  pacientes  e
acompanhantes  nos  estabelecimentos   de   saúde   estaduais,   ainda   que
administrados por terceiros.







                       Sala das Sessões, em 22/5/2012





                            a)  Ana Perugini - PT