


                        PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2016


                                 Dispõe sobre as políticas públicas para  a
                                 primeira  infância   e   dá   providências
                                 correlatas.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1º - Esta Lei estabelece  princípios  e  diretrizes
para a formulação e implementação de  políticas  públicas  para  a  primeira
infância no Estado de São Paulo, em atenção à especificidade e à  relevância
dos primeiros anos  de  vida  no  desenvolvimento  infantil  e  na  formação
humana, em consonância com Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  –  Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


                   Artigo 2º -  Para  os  efeitos  desta  Lei,  considera-se
primeira  infância  o  período  que  abrange  os  primeiros  6  (seis)  anos
completos ou setenta e dois (72) meses de vida da criança.


                  Artigo 3º - As políticas públicas voltadas ao  atendimento
dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas  e  executadas
de forma a:
                  I – atender ao interesse  superior  da  criança  e  à  sua
condição de sujeito de direitos e de cidadã;
                  II – incluir a participação da criança  na  definição  das
ações que lhe dizem  respeito,  em  conformidade  com  suas  características
etárias e de desenvolvimento;
                  III  –   respeitar   a   individualidade   e   ritmos   de
desenvolvimento  das  crianças  e  valorizar  a  diversidade   da   infância
brasileira, assim como as diferenças entre as  crianças  em  seus  contextos
sociais e culturais;
                  IV –  reduzir  as  desigualdades  no  acesso  aos  bens  e
serviços  que  atendam  aos  direitos  da  criança  na  primeira   infância,
priorizando o  investimento  público  na  promoção  da  justiça  social,  da
equidade e da inclusão sem discriminação das crianças;
                  V – articular as dimensões ética, humanista e política  da
criança cidadã com as evidências científicas e  a  prática  profissional  no
atendimento da primeira infância;
                  VI – adotar  uma  abordagem  participativa,  envolvendo  a
sociedade, por meio de suas organizações representativas, os  profissionais,
os pais e as  crianças,  no  aprimoramento  da  qualidade  das  ações  e  na
garantia da oferta dos serviços;
                  VII  –  articular  as  ações  setoriais  com   vistas   ao
atendimento integral e integrado;
                  VIII - promover a formação de uma cultura  de  proteção  e
promoção da criança, com o apoio dos meios de comunicação social.
                  Parágrafo único. A participação da criança  na  formulação
de políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo  de  promover
sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo  com  a  especificidade
de sua idade,  devendo  ser  realizada  por  profissionais  qualificados  em
processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.


                  Artigo  4º  -  Constituem  áreas  prioritárias   para   as
políticas públicas para  a  primeira  infância  a  saúde,  a  alimentação  e
nutrição, a educação infantil,  a  convivência  familiar  e  comunitária,  a
assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o  lazer,  o
espaço e o meio ambiente, bem  como  a  proteção  frente  a  toda  forma  de
violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e  a  adoção  de
medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.


                  Artigo 5º - A Política Estadual Integrada para a  primeira
infância  será  formulada  e  implementada  pela  abordagem  e   coordenação
intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de  uma
visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.


                  Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado a  instituir
o comitê estadual  intersetorial  de  políticas  públicas  para  a  primeira
infância com a finalidade de assegurar a articulação das  ações  voltadas  à
proteção e à promoção dos direitos  da  criança,  garantida  a  participação
social por meio dos conselhos de direitos.
                  §  1º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo  indicar  o   órgão
responsável pela coordenação  do  comitê  intersetorial  previsto  no  caput
deste artigo.
                  § 2º - O órgão indicado nos termos do §  1º  deste  artigo
manterá permanente articulação com as instâncias de  coordenação  das  ações
nacional e municipais de atenção à criança na primeira infância,  visando  à
complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na  garantia
dos direitos da criança.


                  Artigo 7º - O pleno atendimento dos direitos da criança na
primeira infância constitui objetivo comum a  ser  alcançado  em  regime  de
colaboração do Estado com os demais entes federativos.
                  Parágrafo único - O Poder Executivo buscará a  adesão  dos
Municípios à abordagem multi e intersetorial no atendimento dos direitos  da
criança na primeira infância e oferecerá assistência técnica  na  elaboração
de plano municipal para a primeira  infância  que  articulem  os  diferentes
setores.


                  Artigo 8º - As políticas para a  primeira  infância  serão
articuladas  com  as  instituições  de  formação  profissional,  visando   à
adequação dos cursos às características e  necessidades  das  crianças  e  à
formação de profissionais qualificados, para  possibilitar  a  expansão  com
qualidade dos diversos serviços.


                  Artigo 9º - Os  profissionais  que  atuam  nos  diferentes
ambientes de execução das políticas e  programas  destinados  à  criança  na
primeira infância terão acesso garantido e prioritário à  qualificação,  sob
a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem,  entre
outros temas,  a  especificidade  da  primeira  infância,  a  estratégia  da
intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a  prevenção  e
a proteção contra toda forma de violência contra a criança.


                  Artigo 10 - As políticas públicas terão,  necessariamente,
componentes de  monitoramento  e  coleta  sistemática  de  dados,  avaliação
periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços às  crianças  e
divulgação dos seus resultados.
                  § 1º - O Poder Executivo manterá instrumento individual de
registro unificado de dados do crescimento  e  desenvolvimento  da  criança,
assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e  privada  de
saúde, para atendimento ao disposto neste artigo.
                  § 2º - O Poder Executivo informará à sociedade a soma  dos
recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e  serviços  para  a
primeira infância e o percentual que os valores representam  em  relação  ao
respectivo orçamento  realizado,  bem  como  colherá  informações  sobre  os
valores aplicados pelos Municípios.


                  Artigo 11 - A sociedade  participa  solidariamente  com  a
família e o Estado  na  proteção  e  na  promoção  da  criança  na  primeira
infância, entre outras formas:
                  I - formulando políticas e controlando ações, por meio  de
organizações representativas;
                  II  –  integrando  conselhos,  de  forma   paritária   com
representantes governamentais, com funções de planejamento,  acompanhamento,
controle social e avaliação;
                  III – executando ações diretamente ou em  parceria  com  o
poder público;
                  IV   –   desenvolvendo   programas,   projetos   e   ações
compreendidas no conceito  de  responsabilidade  social  e  de  investimento
social privado;
                  V – criando, apoiando e participando de redes de  proteção
e cuidado à criança nas comunidades;
                  VI - promovendo ou participando de campanhas e  ações  que
visem a aprofundar a consciência social  sobre  o  significado  da  primeira
infância no desenvolvimento do ser humano.


                  Artigo 12 - O Estado apoiará a participação  das  famílias
em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar  e
comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao  fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários, com  prioridade  aos  contextos  que
apresentem riscos ao desenvolvimento das crianças.


                  Artigo 13 - As políticas  e  programas  governamentais  de
apoio às famílias, incluindo as  visitas  domiciliares  e  os  programas  de
promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão  a  articulação
das  áreas  de  saúde,  nutrição,  educação,  assistência  social,  cultura,
trabalho, habitação, meio ambiente,  direitos  humanos,  entre  outras,  com
vistas ao desenvolvimento integral das crianças.
                  § 1º - Os programas que se destinam ao fortalecimento  das
famílias no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos  na
primeira infância promoverão atividades centradas  na  criança,  focadas  na
família e baseadas na comunidade.
                  § 2º - As  famílias  identificadas  nas  redes  de  saúde,
educação e assistência social e  nos  demais  órgãos  que  se  encontrem  em
situação de vulnerabilidade  e  de  risco  ou  com  direitos  violados  para
exercer seu papel protetivo de cuidado e educação  da  criança  na  primeira
infância, bem  como  as  que  têm  crianças  com  indicadores  de  risco  ou
deficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.
                  § 3º - As gestantes e as famílias com crianças na primeira
infância  deverão  receber  orientação  e  formação  sobre   maternidade   e
paternidade  responsáveis,  aleitamento  materno,  alimentação  complementar
saudável, crescimento e  desenvolvimento  infantil  integral,  prevenção  de
acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei  Federal
nº 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de favorecer a  formação  e
a consolidação de vínculos afetivos e estimular o  desenvolvimento  integral
na primeira infância.
                  § 4º -  A  oferta  de  programas  e  de  ações  de  visita
domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento  integral
na primeira infância será  considerada  estratégia  de  atuação  sempre  que
respaldada  pelas  políticas  públicas  sociais  e  avaliada   pela   equipe
profissional responsável.
                  § 5º - Os  programas  de  visita  domiciliar  voltados  ao
cuidado e educação na primeira infância  deverão  contar  com  profissionais
qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e  formação
continuada.


                  Artigo 14 - As  políticas  públicas  criarão  condições  e
meios para que,  desde  a  primeira  infância,  a  criança  tenha  acesso  à
produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.


                  Artigo 15 -  O  Estado  deverá  organizar  e  estimular  a
criação de espaços  lúdicos  que  propiciem  o  bem-estar,  o  brincar  e  o
exercício  da  criatividade  em  locais  públicos  e  privados   onde   haja
circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros  em
suas comunidades.


                  Artigo 16 – Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dos nobres
pares o presente projeto de lei que dispõe sobre as políticas públicas  para
a primeira  infância,  em  atenção  à  especificidade  e  à  relevância  dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana.


                  A propositura visa atender ao disposto no  artigo  227  da
Constituição Federal, que assegura, com “absoluta prioridade”, às  crianças,
aos  adolescentes  e  aos  jovens,  uma  série  de   direitos   considerados
essenciais ao seu pleno desenvolvimento, tais  como  o  direito  à  vida,  à
alimentação, à educação e à convivência familiar. Em especial,  o  parágrafo
primeiro do dispositivo orienta  o  Estado  à  formulação  de  programas  de
assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem.


                  Uma pesquisa divulgada recentemente pelas universidades de
Tulane, Maryland e o Children’s Hospital Boston  verificou  que  “boa  parte
dos distúrbios psicológicos e comportamentais constatados em adolescentes  e
adultos pode ser conseqüência da falta de atenção sofrida logo  na  primeira
infância. A lista inclui problemas  de  relacionamento  social,  déficit  de
atenção,  menor  QI,  síndromes  similares  a  autismo  e  até  déficit   de
crescimento (nanismo)”[1]. A mesma pesquisa concluiu que os  dois  primeiros
anos de vida são fundamentais para o bom desenvolvimento das crianças.


                  Dessa forma, o projeto em tela elenca diretrizes  e  reúne
diversas iniciativas, tais como a instituição  de  comitê  intersetorial  de
políticas públicas para a primeira infância e o colhimento e  divulgação  de
dados relacionados à oferta de serviços às  crianças.  Ações  governamentais
nesse sentido fomentarão a participação maciça da  família  e  da  sociedade
como um todo na formulação de políticas direcionadas aos infantes.
                  Expostos assim os motivos determinantes para  apresentação
da presente propositura, rogamos aos nobres pares a aprovação do projeto  em
comento.





                       Sala das Sessões, em 18/2/2016.





                           a) Estevam Galvão - DEM

                           -----------------------
[1]  “Atenção  dos  pais  na  infância  é   fundamental”.   Disponível   em:
http://educarparacrescer.abril.com.br/comportamento/atencao-pais-infancia-
fundamental-726859.shtml. Acesso em 16/02/2016.