


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.721, de 23 de março de 2012
 (Projeto de lei nº 1002/11, do deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia das Missões”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia das Missões”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de março de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 24/03/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 26/03/2012 10:44
   14721.doc