


                       PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2013


                                 Dispõe sobre  o  cercamento  de  áreas  de
                                 cultivo agrícola e de pasto





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os proprietários de imóveis rurais  ficam  obrigados
a efetuarem  o cercamento de  áreas  extensas  de  cultivo  agrícola  ou  de
pasto.

§ 1 - O  cercamento  de  áreas  extensas  de  cultivo  agrícola  deverá  ser
realizado de forma a dificultar o acesso indevido por veículos ou pessoas.

§ 2º - O cercamento de  áreas  de  pasto  deverá  ser  realizado  visando  à
proteção dos animais e a impossibilidade de fuga.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei indicando:

I   -  A área mínima em que deverá ocorrer o cercamento;

II  - O material que deverá ser utilizado, o padrão e altura  do  cercamento
em cada caso;

III -  Os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização,  bem  como  as  sanções
previstas pelo não cumprimento da mesma.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA



      O cercamento de áreas extensas de agricultura e de pasto é  necessário
para a segurança tanto dos cidadãos como dos animais.

      A propriedade e a posse, que dão suporte à exploração da  agricultura,
devem ser exercidas com responsabilidade não apenas ambiental  e  econômica,
mas também social. Com efeito, a lida com a terra  exige  o  cumprimento  de
obrigações perante a sociedade, como é o  caso  da  segurança  das  próprias
áreas de cultivo e do entorno destas, inclusive dos acessos e  vias  que  as
circundam.  A  exploração   de   grandes   extensões   agrícolas   repercute
diretamente na segurança pública, agravando sua vulnerabilidade em  face  de
delitos, colocando em risco a comunidade circunvizinha.

       Assim  como  as  fábricas,  os  depósitos,  supermercados  e   outros
empreendimentos  pertencentes  aos   setores   industriais   e   comerciais,
respectivamente,  cumprem  obrigações  perante   a   administração   pública
relacionadas à construção  de  muros,  cercas,  acessos  e  equipamentos  de
segurança apropriados, igualmente o setor agrícola  deve  atender  a  certas
exigências que passam a  integrar  o  rol  de  suas  responsabilidades  e  a
incrementar seus ativos, em decorrência do cercamento  de  áreas,  trazendo-
lhes a valorização correspondente.

       Quantos  atos  ilícitos  são  facilitados  porque   as   propriedades
agrícolas sem proteção, muitas vezes afastadas da área urbana e  de  difícil
acesso acabam indiretamente funcionando como esconderijo para a  prática  de
assassinatos, seqüestro  relâmpago,  desmanche  de  veículos,  ocultação  de
cadáver entre outros.

      Com o cercamento  do  pasto  a  preocupação  com  segurança  também  é
enorme, quantos animais invadem a pista  de  rodovias  provocando  acidentes
com mortes, quantos acidentes acabam por matar o animal, tudo em  função  da
facilidade de fuga que a falta de um cercamento correto provoca.

      Posto isso, afirma-se que  a  razão  que  leva  à  apresentação  desta
propositura não é outra senão a  de  garantir  a  segurança  dos  locais  de
cultivo agrícola e do seu entorno, dos animais no  pasto  que  repercute  na
segurança pública como um todo.

      Pelos benefícios que essa proposição pode  trazer  para  a  sociedade,
pedimos o voto favorável das Senhoras e Senhores Deputados.



                       Sala das Sessões, em 8-5-2013.





                           a) Chico Sardelli - PV