


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.997, de 16 de novembro de 2015
 (Projeto de lei nº 269/15, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Vereador José Aparecido Pascoto” o viaduto localizado no km 517,200 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins – SP 284, em Rancharia.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de novembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de novembro de 2015.
 Publicado em : DO 17/11/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 23/05/2016 11:43
   15997.doc