


                       PROJETO DE LEI Nº 1334, DE 2015


                                 Autoriza as Concessionárias de Pedágio  do
                                 Estado de São Paulo a não cobrarem taxa de
                                 pedágio   de   pessoas   maiores   de   60
                                 (sessenta) anos de idade e  portadores  de
                                 deficiência física nas Rodovias  Estaduais
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Ficam autorizadas as Concessionárias de Pedágio do
Estado de São Paulo a não cobrarem taxa de pedágio  das  pessoas  com  idade
igual ou  superior  a  60  (sessenta)  anos  e  das  pessoas  portadoras  de
deficiência física nas Rodovias Estaduais de São Paulo.


             § 1º - Para os efeitos deste artigo, a  gratuidade  terá  como
objeto o veículo automotor de passeio de propriedade  do  idoso  e  por  ele
conduzido  mediante  apresentação  do   cartão   de   idoso   o   mesmo   já
disponibilizado pelos Órgãos competentes para  estacionamento  em  vagas  de
idoso e documentação do veículo.


             § 2º - Considera-se idoso para aplicação desta Lei toda pessoa
com idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  de  acordo  com  a
legislação vigente.


             § 3º - Para os efeitos do caput  deste  artigo,  a  gratuidade
terá  como  objeto  o  veículo  automotor  de  passeio  de  propriedade   do
deficiente físico conduzido ou não por ele, desde que  presente  no  ato  da
apresentação do cartão de deficiente o mesmo  disponibilizado  pelos  Órgãos
competentes  para  estacionamento  em  vagas  especiais  e  documentação  do
veículo.


             § 4º - Considera-se deficiente físico para aplicação desta Lei
toda  pessoa  com  necessidade  física,  intelectual,  visual,  auditiva  ou
mobilidade reduzida.

             Artigo   2º   -   Fica   a   critério   das    Concessionárias
Administradoras de Pedágio no Estado de  São  Paulo  determinar  ou  não  um
guichê específico e identificado  para  passagem  gratuita  do  idoso  e  do
deficiente físico nos termos específicos.

             Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data  de  sua
publicação.
.
             Artigo 5º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O presente Projeto de Lei objetiva proporcionar de forma clara
e  simplificada  benefício  aos  motoristas  maiores  de  60  (sessenta)  em
conformidade com o vigente Estatuto do Idoso, bem  como  aos  portadores  de
deficiência física que contribuem diariamente  para  o  progresso  do  nosso
Estado.


             Já é do conhecimento de todos que o Estado de São Paulo possui
as melhores vias e rodovias garantindo  maior  conforto  e  tranquilidade  a
todos os motoristas que trafegam diariamente por suas extensões.


             Apesar de toda melhoria nas rodovias  de  São  Paulo  o  custo
repassado aos usuários também se tornou uma  realidade,  sendo  aqueles  que
alcançaram a melhor idade e os portadores de necessidades especiais os  mais
atingidos com as taxas de pedágio, haja vista muitos viverem na  inatividade
com salários defasados.


             Hoje, as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos já conquistaram
o direito da gratuidade nos transportes  coletivos  urbanos,  bem  como  nos
trens e metrô da CPTM além dos ônibus da EMTU.


             É importante que este direito seja  também  estendido  para  o
pagamento das tarifas  de  pedágio,  onde  os  idosos,  condutores  de  seus
próprios veículos e os portadores  de  deficiência  poderão  usufruir  desse
benefício  com  a  apresentação  do  cartão,  o  mesmo  já  utilizado   para
estacionamento em vaga reservada, sendo liberados gratuitamente na cabine.


             Temos conhecimento de outros Estados e até outros  países  que
isentaram os portadores de deficiência física e os idosos  do  pagamento  do
pedágio  em  quase  todas  as  suas  rodovias  demonstrando  o  respeito   e
importância dessas pessoas em suas sociedades.


             O Governo do Estado deve procurar proporcionar tudo aquilo que
estiver ao  seu  alcance  para  garantir  maior  tranquilidade,  conforto  e
benefícios a todos os  idosos  e  deficientes  do  Estado  de  São  Paulo  e
indiretamente a todos aqueles que um dia terão o prazer de  passar  por  uma
de nossas rodovias.


             A matéria de que trata do presente  Projeto  possui  relevante
alcance social e não  tem  caráter  de  inconstitucionalidade  visto  que  é
pressuposto legal estabelecido no próprio Estatuto do Idoso onde os  Estados
e Municípios podem legislar para garantir que a gratuidade  seja  fixada  às
pessoas entre 60 e 65 anos.


             Por outro lado a isenção para os portadores de deficiência vai
fortalecer a integração social dessas pessoas já prevista  na  Constituição,
desobstruindo à mobilidade dos condutores com deficiência.


             Dessa forma, acreditando ser matéria de  interesse  público  e
relevante, apresento o presente Projeto de Lei e  conto  com  a  adesão  dos
nobres parlamentares para imediata aprovação.





                       Sala das Sessões, em 8/10/2015





                            a) Igor Soares - PTN