
Projeto de Lei nº 236, de 2009
Mensagem nº 25/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de abril de 2009

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
extingue a  Carteira  de  Previdência  dos  Advogados  de  São  Paulo  e  dá
providências correlatas.

       Trata-se  de  dar  estrito  cumprimento   a   normas   inscritas   na
Constituição da República atinentes à  Previdência  Social,  notadamente  no
que concerne aos artigos 40 e 202, bem como  às  disposições  da  legislação
federal (Leis complementares nºs 108 e 109, ambas de 29  de  maio  de  2001;
Lei nº 9.917, de 27 de novembro de 1998; Lei nº 10.887, de 18  de  junho  de
1984).

      A Carteira dos Advogados, administrada pelo Instituto  de  Previdência
do Estado de São Paulo – IPESP, nos termos da disciplina traçada na  Lei  nº
10.394, de 16 de dezembro de 1970, tal como constituída, não integra  e  nem
se vincula aos regimes previdenciários  estabelecidos  pela  ordem  jurídica
vigente  –  Regime  Geral,  Regime   Próprio   e   Regime   de   Previdência
Complementar.

      Esse  entendimento  foi  perfilhado  pelo  Ministério  da  Previdência
Social  e  está  consolidado  no  Parecer  anexo  expedido  em  resposta   a
Requerimento formulado pelo Movimento Independente dos Advogados  em  Defesa
da Previdência Complementar Vinculada ao Instituto de Previdência do  Estado
de São Paulo.

      Nesse contexto, tendo em vista ser imperativo providenciar a  extinção
e consequente liquidação da Carteira dos Advogados, mediante  realização  do
ativo e pagamento do passivo, cuidou a Secretaria  da  Fazenda  de  promover
estudos com o propósito de equacionar a grave questão, de modo a ordenar  as
linhas mestras que embasam a proposta legislativa.

      As razões de ordem técnica e jurídica do  Titular  da  referida  Pasta
encontram-se explicitadas em Exposição de Motivos a mim  encaminhada,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Alberto Goldman

                                VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO


                               NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 03 de abril de 2009.




OFÍCIO Nº  181/2009 - GS






Senhor Governador,






           Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência, a proposta anexa de Projeto de Lei  que  trata  da  extinção  da
Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São  Paulo,  reorganizada
pela Lei  Estadual  nº  10.394,  de  16  de  dezembro  de  1970,  atualmente
administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo  -  IPESP,
e dá as providências correlatas. A iniciativa decorre unicamente  do  desejo
de obedecer ao disposto na Constituição Federal  e  nas  Leis  Federais  nºs
9.717/98 e 10.887/04, que estabelecem os parâmetros e as  diretrizes  gerais
da previdência nos entes da Federação.


2.    De acordo com as Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03  e  47/05  e
com as referidas leis  regulamentadoras,  pode-se  observar  no  ordenamento
jurídico brasileiro  apenas  três  regimes  de  Previdência  Social:  Regime
Geral, Regime Próprio e Regime de  Previdência  Complementar.  Dessa  forma,
esta propositura que prevê  a  extinção  da   Carteira  de  Previdência  dos
Advogados do Estado de São Paulo baseia-se no fato de que  a  mesma  não  se
enquadra em nenhum dos citados regimes.


3.    O Ministério da Previdência Social – MPS, em resposta  a  requerimento
formulado  pelo  “Movimento  Independente  dos  Advogados   em   Defesa   da
Previdência Complementar Vinculada ao IPESP”, corrobora esta  afirmação  por
meio do Parecer nº 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, de 28  de  julho  de  2008.
Neste instrumento, o MPS diz, ao final do parágrafo 24, que:


           “(...) como relatado, inexiste qualquer relação de tal  Carteira
           (de Previdência dos Advogados do Estado de  São  Paulo)  com  os
           regimes previdenciários  de  responsabilidade  deste  Ministério
           (RGPS, RPPS e Previdência Complementar) e, mesmo diante  de  sua
           semelhança com o regime complementar de previdência, até que  se
           adeque aos critérios deste, dele efetivamente  não  faz  parte.”
           (Grifos nossos)


4.     A  respeito  da  possibilidade  de  regularização  da   Carteira   de
Previdência dos Advogados  do  Estado  de  São  Paulo,  o  MPS  defende,  no
parágrafo 23 do referido parecer, que:


           “A única possibilidade de se manter  a  Carteira  Previdenciária
           (dos Advogados) seria  por  meio  de  sua  adequação  ao  regime
           complementar, na modalidade de  plano  instituído  por  entidade
           associativa, observando-se todos os quesitos disciplinados  pelo
           art. 202 da Constituição, pelas Leis Complementares nº  108/2001
           e 109/2001, e demais regramentos que regem a matéria,  expedidos
           por este Ministério. Em contrapartida, diante da impossibilidade
           de se atender esses dispositivos, ou mesmo  da  inexistência  de
           interesse em se adequar, resta a possibilidade  de  extingui-la,
           garantindo-se  a  participação  dos  associados  no  rateio  dos
           valores até então legalmente integralizados.  Observe-se  ainda,
           que os processos de regularização ou extinção, por  se  tratarem
           de procedimentos  de  deliberação  administrativa,  poderão  ser
           acompanhados por órgão do Estado de São Paulo.” (Grifo nosso)


5.    Pelo exposto, o MPS  apresenta  duas  alternativas  para  a  Carteira:
adequação ao regime complementar ou extinção.  Assim,  para  possibilitar  a
adoção da primeira opção que versa sobre a adaptação aos fundamentos  legais
que  regem  a  Previdência  Complementar,  seria  necessário  que  um  órgão
representativo  da  classe  dos  advogados  apresentasse  uma  proposta   de
constituição de  um  fundo  de  instituidor,  nos  moldes  da  OAB-PREV  por
exemplo, não sendo essa matéria de competência do IPESP.


6.    Sendo assim, como não compete ao Governo do  Estado  propor  ou  criar
uma  entidade  de  previdência  complementar  adequada  à  Lei  Complementar
109/2001, conforme indicado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  como
possível solução para a Carteira de Previdência dos Advogados do  Estado  de
São  Paulo,  remanesce  apenas  a  possibilidade  de  extinção   da   mesma,
garantindo-se a realização do  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo  aos
segurados, limitado ao  valor  do  patrimônio  disponível,  conforme  regras
definidas no presente Projeto de Lei, que assegura ainda a extinção da  taxa
de juntada expressa no artigo 48 da Lei nº 10.394/70.


7.    Ressalte-se que, de acordo  com  a  avaliação  atuarial  realizada  em
2008, com base cadastral de março e valor de  salário-mínimo  de  R$  380,00
(trezentos e oitenta reais), a Carteira  dos  Advogados  possui  um  déficit
atuarial de cerca de R$ 11  bilhões  que  revela  um  grande  desequilíbrio,
incapaz  de  honrar  as  expectativas  de  renda   dos   cerca   de   32.000
contribuintes ativos e 3.500 aposentados e pensionistas.


8.    Essa situação decorre da  aplicação  de  regras  para  a  concessão  e
pagamento de benefícios em desacordo com  os  normativos  constitucionais  e
federais, principalmente da aplicação do salário-mínimo como indexador  para
o reajuste dos mesmos.


9.    Outro fator importante para o desequilíbrio atuarial e  financeiro  da
Carteira é o valor  médio  de  contribuição,  cerca  de  R$  90,00,  para  a
obtenção de  um  benefício  de  dez  salários-mínimos,  pois  nenhuma  outra
instituição   de   previdência   do   mercado   apresenta    esta    relação
contribuição/benefício.


10.   Cabe lembrar que, ainda em  2008,  a  administração  do  IPESP  buscou
cumprir o artigo 7º  da  Constituição  Federal  que  expressa  a  vedação  à
indexação pelo salário-mínimo, mas foi obrigada, por medida liminar em  ação
judicial impetrada pelo Conselho da  Carteira  (que  tem  a  competência  de
zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial),  a  retroceder  nesta  decisão
que por si só reduziria o déficit para cerca de R$ 3 bilhões.


11.    É  bom  deixar  claro  que  o  citado   Conselho   é   composto   por
representantes das entidades  de  classe  mais  expressivas  dos  advogados,
sendo elas a Ordem dos Advogados de São Paulo  –  OAB-SP,  o  Instituto  dos
Advogados de São Paulo – IASP e a Associação dos Advogados de  São  Paulo  –
AASP.


12.    Hoje,  essa  situação  deficitária  da  Carteira  dos  Advogados  foi
agravada,  pois,  conforme  citado  anteriormente,  a   referida   avaliação
atuarial foi realizada utilizando-se  como  base  o  salário  mínimo  de  R$
380,00 (trezentos e oitenta reais), cujo valor já sofreu  dois  reajustes  e
atualmente é fixado em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).


13.   Assim, a adoção do salário-mínimo como indexador pode  inviabilizar  a
manutenção da Carteira, pois, levando-se  em  consideração  apenas  o  Plano
Real,  o  salário  mínimo  foi  reajustado  em  486,5%  (Base:  R$  380,00),
enquanto os índices calculados pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística – IBGE, tais como INPC e IPCA, apresentaram, no  mesmo  período,
variações em torno de 210%.


14.   A situação se torna ainda mais preocupante porque,  nos  últimos  dois
anos, foi verificada uma aceleração do crescimento do  salário-mínimo,  cuja
variação alcançou 22,37%.  Diante  desse  quadro,  vale  salientar  que  nem
sempre a variação do benefício é compensada pela variação  da  contribuição,
pois um participante que irá se aposentar daqui a dois  anos,  por  exemplo,
terá uma majoração em suas contribuições apenas nesse período, enquanto,  em
contrapartida,  terá  acréscimos  em  seus  benefícios  por   toda   a   sua
inatividade, que pode durar até mais de 20 anos.


15.   Como a massa de participantes  tem  idade  elevada,  esse  crescimento
trará forte impacto no plano, de tal sorte a provocar desequilíbrios,  entre
as receitas e as despesas, impossíveis de serem  compensados  nas  taxas  de
rentabilidade das aplicações financeiras, por melhores que sejam.


16.   O déficit atuarial de R$ 11 bilhões anteriormente mencionado deve  ser
suportado exclusivamente pelos participantes, uma  vez  que  a  Carteira  de
Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo tem  natureza  estritamente
privada, com patrimônio próprio e é financeiramente autônoma.


17.   Vale ressaltar a Lei Estadual nº 13.124, de 08 de julho de  2008,  que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do  Estado  de  São  Paulo  para  o
exercício de 2009, que,  em  seu  artigo  27,  veda  o  aporte  de  recursos
públicos estaduais para complementação de  aposentadorias  e  pensões  nesta
Carteira. Essa vedação vem sendo repetida desde 1998, quando  a  LDO  tratou
do exercício de 1999.


18.   E mais. Como o  Estado  de  São  Paulo  não  é  o  patrocinador  desta
Carteira e  nem  poderia  sê-lo,  pois  os  advogados  beneficiários  jamais
poderiam ser considerados servidores públicos, o parágrafo 3º do artigo  202
da Constituição Federal, veda qualquer possibilidade de aporte  de  recursos
na Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.


19.   A importância deste Projeto de Lei reflete-se ainda no fato de  que  a
manutenção  da  Carteira  de  Previdência  dos  Advogados,  no   âmbito   da
administração previdenciária do Estado  de  São  Paulo,  pode  significar  a
penalização  do  ente  com  a   perda   do   Certificado   de   Regularidade
Previdenciária – CRP, documento emitido e exigido


pelo  Ministério  da  Previdência,  que  atesta  a  conformação  dos   entes
federativos às normas em vigor ditadas pela União.  Sem  o  CRP  nenhum  dos
entes da Federação pode receber transferências voluntárias  de  recursos  do
Governo  Federal,  assim  como  perceber  empréstimos  ou  obter   aval   de
instituições financeiras federais e internacionais.


20.   Em  decorrência  do  exposto,  este  Projeto  de  Lei,  em  seus  dois
primeiros artigos, extingue a Carteira dos  Advogados  e  autoriza  o  Poder
Executivo a adotar as medidas necessárias a sua liquidação.  Já o artigo  3°
trata em seu inciso I da instituição de um fundo de reserva de 10%  sobre  o
patrimônio  líquido  da  Carteira  para  contratação  de  todos  os  estudos
atuariais necessários, bem como para arcar com todos os custos  do  processo
de extinção. Como se trata de reserva, futuro eventual saldo será objeto  de
rateio adicional entre os participantes.


21.   Em seguida, a propositura aborda  os  procedimentos  necessários  para
apuração dos valores das reservas matemáticas  relativas  aos  segurados  em
gozo de benefício. Adotando-se os dados  levantados  na  avaliação  atuarial
realizada em 2008 (base cadastral de março e valor de salário-mínimo  de  R$
380,00), as previsões resultam em uma distribuição das reservas  matemáticas
nos seguintes moldes:


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                       [pic]


22.   Os quadros acima demonstram que os segurados  em  gozo  de  benefício,
seja de aposentadoria ou pensão, receberão valores que variam de até  R$  50
mil (156 segurados) até mais de R$ 450 mil (115 segurados). O  gráfico,  por
sua vez, demonstra que a maior concentração  de  valores  a  receber  se  dá
entre R$ 200 mil e R$ 300 mil (1.540 segurados).  Ressalte-se  que  87%  dos
beneficiários  receberão  mais  de  R$  100  mil,   sendo   estes   recursos
suficientes para a realização de aporte em um plano de  previdência  privada
regularizado, tal como a OAB-PREV.


23.    Em  relação  aos  segurados  ainda  em  atividade,  em  situação   de
adimplência na Carteira dos Advogados, este Projeto de Lei determina  que  o
saldo remanescente, após o pagamento dos segurados  em  gozo  de  benefício,
será rateado proporcionalmente  às  contribuições  efetivamente  realizadas,
corrigidas pelos índices de remuneração aplicáveis  aos  depósitos  mantidos
em  caderneta  de  poupança.  Adotando-se  ainda  os  dados  levantados   na
avaliação atuarial realizada em 2008 (base cadastral de  março  e  valor  de
salário-mínimo de R$ 380,00), os cálculos  estimativos  apontam  a  seguinte
distribuição dos valores a receber:






      [pic]


                    [pic]








24.   Os quadros acima mostram  que  os  segurados  em  atividade  receberão
valores que variam de até R$ 5 mil (15.033 segurados) até mais de R$ 30  mil
(216 segurados). Por sua vez, o gráfico demonstra que a  maior  concentração
de valores a receber se dá entre R$ 5 mil e R$ 20 mil (15.291 segurados).


25.         O recebimento espontâneo implicará  na  aceitação  incondicional
aos termos e condições do procedimento de liquidação, ressalvados  os  casos
de erro, dolo ou fraude, sendo que o  direito  ao  recebimento  dos  valores
decairá, caso o segurado não se disponha a percebê-los no  prazo  máximo  de
30 dias. Nesta hipótese, os valores não requeridos serão destinados à  Caixa
de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. Todo  o  procedimento  de
liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de  São  Paulo
poderá ser acompanhado por um representante indicado por consenso pela  OAB-
SP, IASP e AASP, ao  qual  será  apresentada  a  prestação  de  contas  pelo
liquidante.


26.   A competência pela condução da liquidação da Carteira  de  Previdência
dos Advogados do Estado de São Paulo prevista no artigo 4° deste Projeto  de
Lei caberá ao IPESP, podendo sua  função  de  liquidante  ser  assumida  por
outro órgão da administração direta ou indireta do  Estado,  de  acordo  com
decisão do Poder Executivo. O IPESP será  remunerado  por  uma  taxa  de  5%
sobre os pagamentos realizados com o intuito de  cobrir  custos  decorrentes
da  elaboração  das  folhas  de  pagamento  de  aposentados  e  pensionistas
enquanto ocorrerem, conforme  exposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  4º  do
presente Projeto de Lei.


27.   Por último, em seu artigo 8°, este Projeto de  Lei  revoga  a  Lei  n°
10.394 de 1970, que reorganizou a Carteira dos Advogados,  e o parágrafo  1°
do artigo 40 da Lei Complementar n° 1.010 de 2007, que prevê a  extinção  do
IPESP em 1º de junho de 2009.






                              Respeitosamente,










                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda









Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOSÉ SERRA
MD. Governador do Estado de São Paulo








PREVIDÊNCIA SOCIAL – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECER N.° 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS


                                              Brasilia, 28 de julho de 2008.


[pic]

                                EMENTA: REQUERIMENTO DE APURAÇAO DE
                                IRREGULARIDADE PREVIDENCIA COMPLENTAR
                                VINCULADA AO INSTITUTO  DE PIEVUÊNCIA
                                SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.




      Trata-se de requerimento formulado pelo Dr. Maurício de Campos  Canto,
advogado e representante do Movimento Independente dos Advogados  em  Defesa
da Previdência Complementar Vinculada ao Instituto de Previdência Social  do
Estado de  São  Paulo,  onde  se  verifica  a  solicitação  de  abertura  de
expediente administrativo junto à Secretaria  de  Previdência  Complementar,
ou  qualquer  outro  órgão  deste  Ministério,  com  vistas  à  apuração  de
irregularidades  da  previdência  dos  advogados,  ao   encaminhamento,   ao
Instituto  de  Previdência  e  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,   de
informações objetivas e  precisas  sobre  as  alterações  legais  promovidas
recentemente por aquele ente e suas conseqüências.






2.               Em sua argumentação, o requerente expõe que a Lei  Estadual
n° 5.174, de
07/01/1959, criou a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado  de  São
Paulo, com autonomia financeira, patrimônio próprio  e  com  o  objetivo  de
proporcionar aposentadoria aos advogados e pensão aos seus  dependentes.  Em
16/12/1970, a Lei 10.394 reorganizou a Carteira e, em seu art. 55,  atribuiu
a  responsabilidade  de  sua  administração  e  representação   judicial   e
extrajudicial ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. mesma  Lei
ainda instituiu como uma  das  fontes  de  receita  da  Carteira  as  custas
judiciais do Estado.

3.               Por sua vez, a Lei no 11.608,  de  01/06/2007,  que  dispõe
sobre  a  taxa  judiciária  incidente  nos  serviços  públicos  de  natureza
forense, acabou com o repasse de custas que constituía cerca  de  oitenta  e
cinco por cento da receita da Carteira. Posteriormente, a  Lei  Complementar
n° 1.010, de 01/06/2007, criou a São  Paulo  Previdência  —  SPPREV,  sob  a
forma de autarquia estadual, extinguiu o PESP e  não  previu  o  destino  da
administração da Carteira em questão, ou mesmo da  dívida  constituída  pelo
Estado junto a esta, colocando os contribuintes em situação de insegurança.


Fl. 02 do Parecer n° 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS
É o breve relatório.

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DA COMPETÊNCIA DO MPS


4.    A Constituição Federal garante a todos os cidadãos, em seu art. 6°,  o
direito  à  previdência  social,  dentre  outros  direitos  reservados   aos
trabalhadores e seus dependentes. A  previdência  é  um  sistema  integrado,
composto de três regimes: o Regime Geral de Previdência Social  —  RGPS,  os
Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS  e  o  Regime  de  Previdência
Complementar, sendo os dois primeiros operados por  entidades  públicas,  de
caráter obrigatório para seus segurados.

5.               A base do  sistema  previdenciário  disciplinado  na  Carta
Magna é representada pelo RGPS, gerido pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro
Social — INSS, a  quem  compete  a  concessão  e  manutenção  de  beneficios
conferidos a todos os trabalhadores  da  iniciativa  privada  e  da  pública
quanto aos servidores não efetivos, vinculados a ele compulsoriamente.  Seus
preceitos de organização estão dispostos na Lei n° 8.212 e na Lei n°  8.213,
ambas de 24/07/1991, que instituem, respectivamente, o plano de custeio e  o
plano de beneficios.


6.               As normas que disciplinaram, no decorrer do tempo,  o  RGPS
previram a exclusão da participação neste Regime do  servidor  amparado  por
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Para tanto,  foi  necessária  a
definição de quando se considera existente esse Regime. Do exame das  normas
postas, observou-se que a caracterização do  Regime  Próprio,  nos  diversos
entes da federação, tem sido estabelecida, mediante a  verificação,  em  lei
local, da garantia aos seus servidores  da  concessão  de,  pelo  menos,  os
beneficios de aposentadoria e pensão.

                7. A Lei Orgânica da Previdência Social — LOPS — Lei n°
                   3.807, de 26/08/1960, estabelecia que:


              ‘Art. 30 São excluídos do regime desta lei:
              1- Os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos
              Municípios e Territórios, bem como o das respectivas
              autarquias, que tiverem sujeitos a regimes próprios de
              previdência “.


8.                No  §  2°  do  art.  12  do  Regulamento  do  Custeio   da
Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  83.081,  de   24/01/1979,
alterado pelo Decreto n° 90.817, de 17/01/1985 (Regulamento  do  Custeio  da
Previdência Social), definiu-se a necessidade de que fossem assegurados,  no
mínimo, os beneficios de aposentadoria e pensão para a exclusão do  servidor
do
RGPS:
              “Art. 12
              § 2° entende-se como regime próprio de previdência social
              aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão.”


9.          Na mesma esteira, estabelecia a Consolidação das Leis da
Previdência Social -  LPS, aprovada pelo Decreto n° 89.312, de 23/01/1984:


FL 03 do Parecer no 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS

              “Art. 4°A previdência social urbana não abrange:




              I-  o servidor civil ou militar da União, Estado  Território,
              Distrito Federal  ou  Município,  bem  como  o  de  autarquia
              respectiva, sujeito a regime próprio de  previdência  social,
              observado o disposto nos 2° e 3° do art. 6°.”




          10. O ordenamento vigente mantém o mesmo  entendimento,  consoante
              art. 13 da Lei no 8.212, de 24/07/1991,  que  dispõe  sobre  a
              organização da Seguridade Social, institui  Plano  de  Custeio
              para o RGPS e possui redação igual ao art. 12 da Lei no 8.213,
              de 24/07/1991:


              “Árt. 13. O servidor civil ocupante de  cargo  efetivo  ou  o
              militar da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos
              Municípios, bem como das respectivas autarquias e  flmdações,
              são  excluídos  do  Regime  Geral   de   Previdência   Social
              consubstanciado nesta Lei, desde  que  amparados  por  regime
              próprio de previdência social”.




          11. De acordo com o art. 10, do Decreto n°  3.048,  de  06/05/1999
              (Regulamento da Previdência Social):


              Art.10. O servidor civil  ocupante  de  cargo  efetivo  ou  o
              militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  bem
              como o das respectivas autarquias efimdações,  são  excluídos
              do Regime Geral de Previdência Social  consubstanciado  neste
              Regulamento,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de
              previdência social.
              §1° Caso o  servidor  ou  o  militar,  amparados  por  regime
              próprio de previdência social, sejam requisitados para  outro
              órgão ou entidade cujo regime previdencüfrio  não  permita  a
              filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de
              origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça  acerca
              de sua contribuição.
              §2°  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham   a   exercer,
              concomitantemente, uma ou  mais  atividades  abrangldas  pelo
              Regime Geral de Previdência  Social,  tornar-se-ão  segurados
              obrigatórios em relação a essas atividades.
              § 3 Entende-se por regime próprio de previdência social o que
              assegura pelo menos as  aposentadorias  e  pensão  por  morte
              previstas no art. 40 da Constituüão Federal
12.          Observe-se, ainda,  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  de
15/12/1998,  alterou  o  art.  40  e  restringiu  a  participação  nos  RPPS
instituídos pelos entes federados apenas aos servidores titulares de  cargos
efetivos, ou seja, aqueles que pertencem a quadro de  carreira  e  ingressam
no serviço público mediante concurso de provas ou de provas  e  títulos,  na
conformidade do art. 37, inciso II, da Constituição.  Exclui-se  do  Regime,
portanto, os comissionados, celetistas  e  temporários,  que  devem  aderir,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
“Art. 40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas  autarquias  e
fundações, é assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e  atuarial  e  o
disposto neste artigo.


              § 13. Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em
              comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração  bem
              como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-
              se o regime geral de previdência social (grifo nosso)




13.         O art. 40 da Constituição, que disciplina o RPPS dos  servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  prevê  regras
específicas de concessão de beneficios a esses servidores. As normas  gerais
de funcionamento e estruturação dos regimes Prevídë nela Social -95  anos  *
A Seguradora do Trabalhador Brasileiro


FI. 04 do Parecer n° 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS

próprios estão previstas na Lei n° 9.717, de 27/11/1998,  cujo  o  art.  90,
confere competência à União, por intennédio do Ministério da  Previdência  e
Assistência  Social,  de  orientar,  supervisar  e  acompanhar  os   regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos e  dos  militares  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos,  bem
como estabelecer e publicar os parâmetros e as diretrizes gerais.


14.         A Constituição contempla ainda o regime de previdência  privada,
previsto no art.
202 da Constituição, de caráter complementar ao RGPS,  organizado  de  forma
autônoma e que possui como característica  principal  a  facultatividade  de
adesão pelo participante. Atualmente, o regime complementar  de  previdência
está disciplinado na Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001. Seu objetivo  é
constituir reservas que  garantam  o  beneficio  contratado,  pois  o  Poder
Público   não   poderá   assumir   qualquer   prejuízo   futuro,    e    sua
operacionalização se dará por entidade de previdência que observe e  execute
as disposições da mencionada Lei Complementar.


15.         O § 3° do art. 202 da Constituição veda o aporte de  recursos  a
entidade de Previdência privada pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios, suas autarquias, fundações,  empresas  públicas,  sociedades  de
economia  mista  e  outras  entidades  públicas,  salvo  na   qualidade   de
patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição  normal
poderá exceder a do segurado.


16.         No § 4°, estabelece-se a necessidade  de  lei  complementar  que
discipline  a  relação  entre  a  União,  Estados,   Distrito   Federal   ou
Municípios, inclusive suas autarquias,  fundações,  sociedades  de  economia
mista   e   empresas   controladas   direta   ou   indiretamente,   enquanto
patrocinadoras  de  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  e   suas
respectivas entidades fechadas de previdência privada, assim como a  atuação
das empresas privadas permissionárias ou  concessionárias  de  prestação  de
serviços  públicos,  quando  patrocinadoras   de   entidades   fechadas   de
previdência privada. Tal relação está disciplinada na  Lei  Complementar  n°
108, de
30/05/2001.


17.         Os fundos de pensão constituem uma poupança  privada,  na  forma
de capitalização, devem ser organizados sob a forma  de  entidade  sem  fins
lucrativos e são acessíveis a grupos específicos de pessoas, por  intermédio
de seus empregadores, denominados  de  patrocinadores.  Podem,  também,  ser
instituidos aos associados  ou  membros  de  pessoas  jurídicas  de  caráter
profissional,  classista  ou  setorial,   por   meio   de   suas   entidades
representativas, denominadas instituidoras.


18.         Os planos de patrocinador dependem  de  uma  relação  formal  de
emprego e da vontade do empregador em desenvolver uma politica  de  recursos
humanos  voltada  para  a  proteção  e  o  incentivo  do   seu   quadro   de
profissionais, pois aquele agente participa  do  custeio  do  plano.  Já  os
planos associativos não  contam  com  vínculo  empregati  cio  (chamados  de
Previdência Associativa) e são mantidos apenas com a  contribuição  de  seus
participantes.

19.          A  fiscalização   dos   fundos   é   de   responsabilidade   do
Patrocinador, do Instituidor e da  Secretaria  de  Previdência  Complementar
deste Ministério e sua regulação cabe ao Conselho de Gestão  da  Previdência
Complementar. Diante da verificação de  irregularidades,  aquela  Secretaria
pode aplicar penalidades descritas na Lei  Complementar  no  109/2001  e  no
Decreto n° 4.992/2003, como advertências, multas, inabilitações, e outras.


ANÁLISE DA QUESTÃO APRESENTADA



20.          Sem  adentrar  na  regularidade  da  constituição  da  Carteira
Previdenciária  em  questão,  eis  que  foi  criada  na  vigência  da  ordem
constitucional anterior, e ainda, por não caber a este Ministério  proferir-
se sobre a recepção ou mesmo constitucionalidade da norma  em  questão,  sob
pena de interferir na seara do Poder Judiciário, conclui-se,  primeiramente,
que é nítida a descaracterização do sistema ora  analisado  como  integrante
do RPPS, pois a legislação já mencionada é clara ao dispor que  esse  Regime
será integrado por servidores públicos, que após a EC n° 20/1998 restringiu-
se aos titulares de cargos efetivos, na acepção utilizada pela  Constituição
em que se excluem os  celetistas,  temporários  e  comissionados.  Assim,  a
categoria sob análise, além de autônoma, em nada se  assemelha  àqueles  que
fazem jus ao regime diferenciado do  RPPS  e,  portanto,  sua  situação  não
estaria sob a ingerência desta Secretaria.


21.         Igualmente não se verifica, nas alegações  apresentadas  a  esta
Secretaria, qualquer menção a vínculo empregatício ou  contratual  entre  os
associados da Carteira de Previdência  dos  Advogados  e  o  Estado  de  São
Paulo, o  que  também  descaracteriza  a  vinculação  destes  ao  RGPS,  sob
responsabilidade do INSS. Permite-se, contudo, identificar  certa  afinidade
entre o caso apresentado e as regras definidas para o Regime de  Previdência
Complementar,  tratado  no   art.   202,   da   Constituição,   e   tutelado
constitucionalmente por meio da EC no 20/1998, em que  pese  a  constituição
da Carteira, como referido, ter ocorrido antes da mencionada Emenda.

22.          Vislumbra-se,  ainda,  que   o   requerimento   apresenta   uma
problemática  que  só  poderia  ser  solucionada  pelo  Judiciário,  no  que
concerne a eventuais débitos contraídos pelo Estado de  São  Paulo  junto  à
Carteira de Previdência dos Advogados,  pois  a  suspensão  da  contribuição
legalmente estabelecida pelo Estado, ao que  parece,  está  em  conformidade
com posicionamentos do Supremo Tribunal Federal de que  a  taxa  judiciária,
ou mesmo  parcela  dela,  não  pode  ser  destinada  a  outras  instituições
diversas daquela em que se dará  o  serviço  judicial.  Tal  posição  poderá
constituir entrave a qualquer  pretensão  de  manter  a  destinação  outrora
instituida por aquele Estado, pois as decisões do STF em  sede  de  controle
de constitucionalidade  vinculam  a  Administração  Pública,  que  não  pode
deixar de observá-las e cumpri-las.



           EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.   CUSTAS   E   EMOLUMENTOS:
           NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO  DE  SUA
           ARRECADAÇÃO A ENTIDADE  DE  CLASSE:  CAIXA  DE  ÃSSISTÊNCL4  DOS
           ADVOGADOS:
           INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.
           1. - As custas, a taxa judiciária e  os  emolumentos  constituem
           espécie  tributária,  são  taxas,   segundo   a   jurisprudência
           iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.  li-A
           ConstItuição, art. 167, I  não  se  refere  a  tributos,  mas  a
           impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. HL - Impossibilidade da
           destinação do produto da  arrecadação,  ou  de  parte  deste,  a
           instituições privadas, entidades de classe e CaLm de Assistência
           dos Advogados. Permiti-lo, importaria  ofensa  ao  princípio  da
           igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.  IV  -  Ação
           direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ADI 1145 /PB
           - PARAÍBA - Pleno STF - Relator Mm. CARLOS VELLOSO - Julgamento:
           03/10/2002 - DJO8-1i-2002 PP-00020

FL 06 do Parecer no 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS


           EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face  dos  arts.
           5k’, 22, 2, panigrajo único, e 28, todos da Lei no 12.381, de  9
           de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, que destinam percentual
           da arrecadação  da  taxa  judiciária,  emolumentos  e  custas  à
           Associação Cearense dos Magistrados, à  Associação  Cearense  do
           Ministério Público e à Caixa de Assistência  dos  Advogados.  2.
           Alegada  ofensa  ao   art.   145,   11   da   Constituição.   3.
           Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação,  ou  de
           partes deste, a instituições privadas,  entidades  de  classe  e
           Caixa de Assistência dos Advogados.  4.  Matéria  pacificada  na
           jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  RP  n°
           1139, Rel. Alfredo Buzaid, DJ 30.10.92; ADI  n°  1378,  Rei.  Mi
           Celso de Mello, DJ 30.05.97; ADI n°1. 145-PB,  Rei.  Mm.  Carlos
           Velloso.  6.  Ação  Direta  de   Inconstitucionalidade   julgada
           procedente ADI 2982 / CE - CEARÁ  -  Pleno  STF  -  Relator  Mm.
           G1LMAR MENDES - Julgamento: 09/06/2004 — DJ 12-11-2004 PP-00005




23.         Dessa forma, defende-se que a única possibilidade de se manter
a Carteira Previdenciária seria por meio de sua adequação ao regime
complementar, na modalidade de plano instituído por entidade associativa,
observando-se todos os quesitos disciplinados pelo art. 202 da
Constituição, pelas Leis Complementares n° 108/2001 e 109/2001, e demais
regramentos que regem a matéria, expedidos por este Ministério. Em
contrapartida, diante da impossibilidade de se atender esses dispositivos,
ou mesmo da inexistência de interesse em se adequar, resta a possibilidade
de extingui-la, garantindo-se a participação dos associados no rateio dos
valores até então legalmente integralizados. Observe-se, ainda, que os
processos de regularização ou extinção, por se tratarem de procedimentos de
deliberação administrativa, poderão ser acompanhados por órgão do Estado de
São Paulo.


24.    Conclui-se, também, pela impossibilidade de atendimento do pleito  do
requerente, no que se refere à  apuração  de  irregularidades  eventualmente
ocorridas durante a existência da Carteira em questão e  sua  vinculação  ao
Instituto de Previdência Social  do  Estado  de  São  Paulo,  posteriormente
substituída pela São  Paulo  Previdência  —  SPPREV,  pois,  como  relatado,
inexiste qualquer relação de tal Carteira com os regimes previdenciários  de
responsabilidade deste Ministério e, mesmo diante de sua  semelhança  com  o
regime complementar de previdência, até que se adéqüe aos  critérios  deste,
dele efetivamente não faz parte.


25.         Apesar da impossibilidade de intervenção deste Ministério no
presente caso,
entende-se que a insegurança ora experimentada pela categoria a que o
Requerente representa
poderia ser acompanhada, por provocação dos interessados, pelo Ministério
Público, instituição
que possui, dentre suas atribuições, a de defender os interesses sociais,
individuais indisponíveis
e coletivos, classe na qual se inserem as questões que permeiam a
problemática.


26.         Estas são as informações a serem prestadas em razão do que nos
foi requerido e informado.

27.         À consideração da Senhora Coordenadora - Geral.

                                    [pic]









FL 07 do Parecer no 060/2008/CGNAL/DRPSP/SPS/MPS


                                              Brasilia, 28 de julho de 2008.


Ciente e de acordo.
À consideração do Senhor Diretor.

                                    [pic]


                                               Brasília, 28 deJulho de 2008.

                             Ciente e de acordo.
         Oficie-se o Consulente, para ciência, com cópia ao SPPREV.

                                    [pic]
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                               Extingue  a  Carteira  de  Previdência   dos
                        Advogados  de  São   Paulo,   e   dá   providências
                        correlatas.


      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica extinta a  Carteira  de  Previdência
dos Advogados de São Paulo a que se refere a Lei 10.394, de 16  de  dezembro
de 1970 (Carteira dos Advogados).


                      Parágrafo único -  Em  consequência  da  extinção  da
Carteira dos Advogados, cessam as contribuições devidas pelos  contribuintes
ativos, com vencimento a partir da data da publicação desta lei.


                      Artigo 2º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
adotar as medidas necessárias, na esfera administrativa  ou  judicial,  para
promover a liquidação da Carteira dos Advogados, mediante  a  realização  do
ativo e o pagamento do passivo, dentro dos limites do patrimônio  disponível
da Carteira.


                      Parágrafo  único  -  O  Estado  e  o   Instituto   de
Previdência do Estado  de  São  Paulo  -  IPESP  não  respondem  por  nenhum
“déficit” atuarial ou insuficiência patrimonial da Carteira dos Advogados.


                      Artigo 3º - O procedimento de liquidação da  Carteira
dos Advogados observará o seguinte:


                      I - constituição de provisão de 10% (dez  por  cento)
do valor atual das disponibilidades financeiras pertencentes à Carteira  dos
Advogados, para atender ao pagamento de obrigações  decorrentes  de  decisão
judicial  imputáveis  ao  seu  patrimônio  e  das  despesas  administrativas
relacionadas com o procedimento de liquidação;


                      II  -  elaboração,  por  empresa  especializada,   de
cálculos  atuariais  para  apuração  das  reservas  matemáticas  individuais
necessárias ao custeio dos benefícios de aposentadoria e  pensão  concedidos
no âmbito da Carteira dos Advogados, até data da publicação  desta  lei,  ou
cujo contribuinte  interessado  tenha  preenchido  os  requisitos  para  sua
obtenção na mesma data da publicação desta lei;


                      III  -  pagamento,  ao  respectivo  beneficiário,  da
reserva matemática individual apurada nos termos do inciso II deste artigo;


                      IV  -  rateio  do  acervo  líquido  remanescente,  se
houver, entre os contribuintes ativos em situação regular, inscritos até  28
de dezembro de 2007, na proporção das contribuições  que  tenham  realizado,
desde a data da respectiva inscrição e até a data da publicação desta lei.


                      § 1º - O estudo atuarial referido no inciso II  deste
artigo adotará:


                      1 - a data-base da publicação desta lei;


                      2 - o valor do  último  benefício  efetivamente  pago
antes da data da publicação desta lei, ou o  que  seria  devido  nas  mesmas
condições aos contribuintes que já  tenham  preenchido  os  requisitos  para
obtenção do benefício;


                      3 - a Tábua Completa de Mortalidade 2007, para  ambos
os sexos, elaborada pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
-IBGE, nos moldes do Decreto federal nº 3.266, de 29 de novembro de 1999;


                      4 - taxa real de juros correspondente a 6% (seis  por
cento) ao ano, ou sua equivalência mensal;


                      5 - bases técnicas, metodologias  atuariais,  ajustes
biométricos e outros  parâmetros  usualmente  utilizados  na  elaboração  de
cálculos atuariais.


                      § 2º - Se o patrimônio da Carteira dos Advogados  for
insuficiente para suportar o pagamento  integral  das  reservas  matemáticas
individuais referidas no inciso III deste artigo,  proceder-se-á  ao  rateio
na proporção do valor devido a cada beneficiário.


                      § 3º - Para efeito do disposto  no  inciso  IV  deste
artigo:


                      1 - as  contribuições  realizadas  pelo  contribuinte
ativo serão valorizadas monetariamente, desde o mês a que se referem  e  até
o mês anterior à publicação desta lei, pelos mesmos índices  de  remuneração
aplicáveis aos  depósitos  mantidos  em  Caderneta  de  Poupança  durante  o
período considerado.


                      2 - considera-se em situação regular  o  contribuinte
ativo que não tenha qualquer contribuição em atraso na  data  da  publicação
desta lei.


                      § 4º -  Fica  assegurado  o  pagamento,  à  custa  do
patrimônio da Carteira dos Advogados, durante o período máximo de 12  (doze)
meses  a  contar  da  publicação  desta  lei,  dos  benefícios  regularmente
concedidos, pelo valor do último benefício efetivamente pago antes da  mesma
data, cujo montante será deduzido do valor da reserva matemática  individual
a que se refere o inciso III deste artigo, vedado o  pagamento  de  qualquer
outro benefício após esse período.


                      § 5º - Os valores provisionados nos termos do  inciso
I deste artigo, não utilizados para o fim a que se destinavam, serão  objeto
de rateio adicional entre contribuintes ativos  em  situação  regular,  pelo
mesmo critério previsto no inciso IV e § 3º deste artigo.


                      Artigo 4º - A liquidação da  Carteira  dos  Advogados
será conduzida pelo Instituto de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  -
IPESP, que continuará exercendo sua representação judicial e  extrajudicial,
até a conclusão do procedimento.


                      §  1º  -  Pelos  atos  praticados  pelo  IPESP   como
liquidante  responderá  exclusivamente  o   patrimônio   da   Carteira   dos
Advogados.


                      § 2º - Fica facultado ao Poder Executivo, a  qualquer
tempo, designar autoridade ou órgão  da  administração  direta  ou  indireta
para assumir a função de liquidante, em substituição ao IPESP.


                      § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a  extinguir
o IPESP após concluída a liquidação da Carteira dos Advogados ou no caso  de
perda da função de liquidante.


                      § 4º - Enquanto for  responsável  pelo  pagamento  de
benefícios no  âmbito  da  Carteira  dos  Advogados,  o  IPESP  fará  jus  à
remuneração mensal correspondente a 5% (cinco por cento) dos valores  pagos.



                      Artigo 5º - O procedimento de liquidação da  Carteira
dos Advogados poderá ser  acompanhado  por  um  representante  indicado  por
consenso pela Ordem dos Advogados do Brasil  -  Seção  de  São  Paulo,  pelo
Instituto dos Advogados de São Paulo e pela Associação dos Advogados de  São
Paulo.


                      § 1º -  O  representante  poderá  ser  substituído  a
qualquer tempo por consenso das entidades  referidas  no  “caput”,  mediante
comunicação escrita endereçada ao liquidante da Carteira dos Advogados.


                      §  2º  -  Compete  especificamente  ao  representante
propor medidas, opinar e fiscalizar o procedimento de liquidação.


                      § 3º - O liquidante da Carteira dos Advogados  deverá
manter o  representante  permanentemente  informado  sobre  o  andamento  do
procedimento de liquidação e apresentar trimestralmente prestação de  contas
dos atos praticados, bem como por ocasião do encerramento das atividades.


                      Artigo 6º -  O  recebimento  espontâneo  dos  valores
mencionados nesta lei, por parte dos interessados em gozo  de  benefício  ou
dos contribuintes ativos, implica a aceitação  incondicional  aos  termos  e
condições do procedimento de liquidação, ressalvados os casos de erro,  dolo
ou fraude.


                      § 1º - Perderá o direito ao recebimento  dos  valores
devidos  no  procedimento  de  liquidação  da  Carteira  dos  Advogados,   o
interessado que não os reclamar no prazo de  trinta  dias  contados  de  sua
disponibilização administrativa.


                      § 2º - Os valores não reclamados nos termos do  §  1º
deste artigo serão destinados à Caixa de Assistência dos  Advogados  de  São
Paulo - CAASP.


                      Artigo 7º - Caberá ao  Poder  Executivo  regulamentar
esta lei para disciplinar outros aspectos do procedimento de liquidação.


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, ficando revogados a Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970,  e
o § 1° do artigo 40 da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.




                                  Alberto Goldman