


                       PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2014


                                 O Poder Executivo poderá emitir  o  cartão
                                 do  Idoso  e  o  cartão  da   Pessoa   com
                                 Deficiência nos Postos de  Atendimento  do
                                 POUPATEMPO, nos municípios não  integrados
                                 ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Poder Executivo poderá emitir o cartão do Idoso e o cartão  da
Pessoa  com  Deficiência  nos  Postos  de  Atendimento  do  POUPATEMPO,  nos
municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.


Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.



Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O Cartão do  Idoso  é  uma  Autorização  Especial  válida  em  todo  o
território  nacional,  para  o estacionamento  de  veículos conduzidos   por
idosos ou que os transportem, nas vias  e  logradouros  públicos,  em  vagas
especiais devidamente sinalizadas para este fim, com a inscrição "Idoso".


      O Cartão da Pessoa com Deficiência é uma Autorização especial  para  o
estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em  vagas  especiais,
demarcadas  com  o  símbolo  internacional  de  acesso  para   pessoas   com
deficiência de  mobilidade,  obrigadas  ou  não  a  usar cadeira  de  rodas,
aparelhagem  ortopédica  ou   prótese,   temporária   ou   permanente,   com
deficiência visual e com dificuldade de locomoção.


      O DETRAN-SP é responsável pela emissão do cartão do idoso e do  cartão
da Pessoa com Deficiência  para  os  municípios  não  integrados  ao Sistema
Nacional de Trânsito (SNT).


      O objetivo da presente propositura é o de que os Postos de Atendimento
do POUPATEMPO possam emitir o cartão do Idoso  e  o  cartão  da  Pessoa  com
Deficiência, nos municípios não integrados ao Sistema  Nacional de  Trânsito
- SNT.


      O POUPATEMPO é um programa do Governo do Estado vinculado à Secretaria
de Gestão Pública, implantado em 1996 para facilitar o acesso do cidadão  às
informações e serviços públicos. Reúne, em um único local,  um  amplo  leque
de  órgãos  e  empresas  prestadoras  de  serviços  de   natureza   pública,
realizando atendimento sem discriminação ou privilégios.


      O Programa POUPATEMPO disponibiliza  diversos  serviços  à  população,
entre os mais solicitados estão: serviços do Instituto  de  Identificação  -
emissão de Carteira de Identidade e de Atestado de  Antecedentes  Criminais;
serviços do DETRAN - Carteira  Nacional  de  Habilitação,  Licenciamento  de
Veículos e Carteira de Trabalho.


      O POUPATEMPO tornou-se um modelo de atendimento que vem sendo  seguido
por outros  órgãos  e  empresas  governamentais  e  também  pela  iniciativa
privada.


      A inclusão da emissão do cartão do Idoso e do  cartão  da  Pessoa  com
Deficiência nos Postos de Atendimento  do  POUPATEMPO,  nos  municípios  não
integrados ao  SNT  -  Sistema  Nacional de  Trânsito  será  de  fundamental
importância para democratizar o acesso a esses serviços.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 12-3-2014





                           a) Mauro Bragato - PSDB