


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2006

                                 Dispõe sobre a  edição,  em  cada  um  dos
                                 Poderes do Estado e no Ministério Público,
                                  de normas reguladoras próprias acerca  da
                                 forma de concessão do benefício da LICENÇA-
                                 PRÊMIO,  de  modo   a   atender   a   suas
                                 peculiaridades.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A forma de concessão da Licença-Prêmio de que  tratam  o  artigo
209 e seguintes da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,  obedecerá,  nos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo  e  no  Ministério  Público,   a
normas   regulamentadoras    próprias,   de   modo   a   atender   às   suas
peculiaridades e prevenir a descontinuidade de seus serviços.


Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA








A  presente  proposição  visa  dar  efetividade,  no  que  diz  respeito  ao
benefício da LICENÇA-PRÊMIO,   aos  dispositivos  constitucionais  paulistas
(artigos 20, inciso III, 69 e 92 , incisos I a VI)  que  conferem  ao  Poder
Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público competência para  regular
os serviços de suas respectivas secretarias.

O  projeto,  aliás,  segue  a  trilha  sugerida,  em  2004,  pela   COMISSÃO
PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, prevista no Ato  da  Mesa  nº
7/2004 e constituída nos termos da Portaria SGA nº 7/2004.

Com  efeito,  a  referida  Comissão,   integrada   por   representantes   da
Presidência, da 1ª Secretaria,  da 2ª Secretaria,  da  Secretaria  Geral  de
Administração e dos servidores  da  Casa,  manifestou-se,  unanimemente,  em
documento  oficial  datado  de  5  de  outubro  de  2004,   reconhecendo   a
dificuldade que a Administração enfrenta para cumprir a Lei Complementar  nº
857/99, especialmente o seu artigo 3º, que fixa  o  prazo  de  4  anos  e  9
meses, a contar da aquisição do direito, para a fruição da licença-prêmio.

Ao final do documento, a Comissão recomendou (por unanimidade, repita-se)  à
Egrégia Mesa:

1 – “...gestões...no sentido de elaborar e  aprovar  proposição  legislativa
adequada para que cada um  dos Poderes do Estado disponha sobre  a  licença-
prêmio, em todos os seus aspectos,  por  meio  de  sua  própria  iniciativa;
(grifamos)

2 - ...providências necessárias para que a Administração possa  postergar  a
fruição da licença-prêmio até a solução definitiva da matéria.”(grifamos)

Em  resposta   parcial  às  recomendações  da  Comissão  que   ela   própria
instituiu, a  Mesa  fez  aprovar,  em  Plenário,  projeto  que  resultou  na
Resolução nº 838, de 8 de dezembro de 2004, a qual,  em  face  da  “absoluta
necessidade de manutenção da continuidade da prestação do  serviço  público”
(artigo  2º),  autoriza  a  prorrogação  da  fruição   das   licenças-prêmio
(rompendo o limite de 4 anos e 9 meses fixado na LC  857/99),  desde  que  o
início de sua fruição “não ultrapasse o período-limite de 31 de dezembro  de
2005.” (§ 1º do art. 2º).


O fato é que a Assembléia Legislativa continua necessitando de  norma  legal
adequada (Lei Complementar)  que  lhe  permita  desvincular  a  solução  dos
problemas  administrativos  que  lhe  são   peculiares   daquelas   soluções
apropriadas talvez a outros Poderes, mas que a ela não aproveitam.

A Egrégia Mesa reconheceu, na justificativa do Projeto-origem  da  Resolução
838,   a  “impossibilidade  de  cumprimento  das  regras  contidas  na   Lei
Complementar estadual nº 857, de 20 de maio de 1999”.

É notório que vários servidores, impossibilitados  de  fruir,  vêm  mantendo
suas atividades normais, embora conste dos assentamentos do DRH que eles  se
encontram em gozo de  licença-prêmio.  Para  citar  só  um  exemplo,  dentre
tantos, temos os casos dos  servidores  dos  gabinetes  parlamentares  e  de
Lideranças de Bancada, muitos dos quais já se  encontram,  oficialmente,  em
fruição  da  licença  (ou  até  já  fruíram  oficialmente)   mas   continuam
trabalhando normalmente,  não  por  perversidade  dos  deputados  para  quem
trabalham, mas pela absoluta impossibilidade de que sejam liberados sem  que
haja prejuízo para a atividade do parlamentar. A situação  é  flagrantemente
irregular e não pode ser  escamoteada,  pois  o  assunto  foi  discutido  em
sucessivas reuniões do Colégio de Lideres.

 O momento de começar a resolver a questão é este e o  instrumento  adequado
é a Lei Complementar. Daí a total justeza desta proposição.

De resto, a edição da Lei Complementar nº 989, de 17  de  janeiro  de  2006,
originária de proposta parlamentar e sancionada, na íntegra, pelo  Chefe  do
Poder Executivo, jogou por terra os (frágeis) argumentos  contrários  a  uma
solução autônoma do Poder Legislativo para a  questão,  de  vez  que  até  o
Poder Executivo (!!!) começou a enfrentá-la.

      Incumbida de elaborar leis,  de fiscalizar  o  Poder  Executivo  e  de
servir de cenário  para  as  discussões  políticas  envolvendo  o  interesse
público, a Assembléia deve ser exemplo de respeito ao direito dos  cidadãos,
em geral, e dos trabalhadores,  em  particular  –  a  começar,  logicamente,
pelos de seu quadro de apoio.

                       Sala das Sessões, em 13/2/2006






                            a)  Romeu Tuma - PMDB