
                 Projeto de lei complementar nº 38, de 2016

                        PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

                  SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA


                      São Paulo, 08 de agosto de 2016.


Ofício nº 3298/16 - JUR
Referência: Protocolado nº 100.294/10


Senhor Presidente :


            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência  para  apreciação
da augusta Assembleia Legislativa o anexo projeto de lei complementar com  o
fim específico de alteração do inciso XV-A  do  art.  181  da  Lei  Orgânica
Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734, de  26  de
novembro de 1993), nos termos da inclusa justificativa.
            Renovo a Vossa Excelência os votos de estima e consideração.

                           Gianpaolo Poggio Smanio
                         Procurador-Geral de Justiça



À Sua Excelência o Senhor
Doutor Fernando Capez
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo



           PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ___, de ___ de _____ de








                      Altera  o  inciso  XV-A  do   artigo   181   da   Lei
                      Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 –  Lei
                      Orgânica Estadual do Ministério Público.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:
Artigo 1º - O inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº  734,  de  26
de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 181 -
........................................................................
XV-A  -  ajuda  de  custo,  de  natureza  indenizatória,  por  aquisição  de
softwares, hardwares, e obras  jurídicas  publicadas  em  mídia  impressa  e
eletrônica, e outros insumos indispensáveis ao exercício das  funções  pelos
membros do Ministério Público, nos  termos  e  limites  fixados  em  ato  do
Procurador-Geral de Justiça”. (NR)
Artigo 2º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA







             O  inciso  XV-A  do  art.  181  da  Lei  Orgânica  Estadual  do
Ministério  Público   que   instituiu   “ajuda   de   custo,   de   natureza
indenizatória,  por  aquisição  de  obras   jurídicas   e   outros   insumos
indispensáveis  ao  exercício  das  funções  pelos  membros  do   Ministério
Público, nos  termos  e  limites  fixados  em  ato  do  Procurador-Geral  de
Justiça”, foi introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17  de
dezembro de 2008, e é ferramenta extremamente útil ao  exercício  da  função
que para melhor servir ao público exige  do  membro  do  Ministério  Público
constante e periódica aquisição de meios de trabalho.
             Porém,  a  experiência  haurida  das   inovações   tecnológicas
demonstra a necessidade de aperfeiçoamento do comando  legal  para  abranger
equipamentos contemporâneos de trabalho, a fim de viabilizar a aquisição  de
softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica,  tal
como se prevê hodiernamente em relação  aos  magistrados  pela  Portaria  n.
8.534/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo  (e  cujo  regime
jurídico é pautado pela simetria recíproca com o do Parquet).
            Enfim, o que se almeja  é  a  ampliação  objetiva  da  ajuda  de
custo, de natureza indenizatória, para aquisição  de  obras  jurídicas  deve
ser ampliada para incluir expressamente entre os insumos  indispensáveis  ao
exercício da função softwares, hardwares, e obras em mídia  eletrônica  além
das publicadas em via impressa.
            Para essa exclusiva finalidade e  com  base  nesses  argumentos,
rogo a compreensão  e  a  aceitação  dos  ilustres  Deputados  Estaduais  na
aprovação deste projeto de lei complementar.
            São Paulo, 08 de agosto de 2016.


                           Gianpaolo Poggio Smanio
                         Procurador-Geral de Justiça