
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2016


                                 Acrescenta parágrafo único ao  artigo  240
                                 da Lei 10.261, de 28 de outubro  de  1968,
                                 que   dispõe   sobre   o   Estatuto    dos
                                 Funcionários Públicos Civis do Estado.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo único  ao  artigo  240  da  lei
10.261, de 28 de outubro de 1968:
      “Art. 240 – (...)
      Parágrafo único – Em se tratando de pedido de licença para  tratamento
de saúde, licença por acidente do trabalho e licença por  motivo  de  doença
em pessoa de sua família, o pedido de reconsideração  e  os  recursos  terão
efeito suspensivo.” (NR)


      Artigo 2º- Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      Por uma questão de justiça, enquanto não forem esgotadas as instâncias
administrativas  o  servidor  público  não  pode  sofrer  descontos  em  seu
pagamento, sob pena de sofrer um dano irreparável  em  sua  vida  pessoal  e
financeira.
      Explica-se: quando um pedido de licença é  negado,  seja  qual  for  o
motivo, mesmo que seja por  questão  meramente  formal  no  dia  seguinte  a
Administração Pública poderá realizar descontos no salário do  servidor.  De
modo que o servidor suporta toda sorte de problemas em decorrência disso.
      Mesmo que seja dado provimento  ao  pedido  de  reconsideração  ou  ao
recurso o prejuízo suportado pelo  servidor  não  poderá  ser  reparado,  as
multas, juros das obrigações  que  deixaram  de  ser  honradas  na  data  de
vencimento não serão pagas pela Administração Pública.
      A simples devolução do que foi indevidamente descontado não  repara  a
humilhação e os transtornos que o servidor  teve  ao  sofrer  descontos  que
muitas vezes superam o valor dos seus vencimentos.
      Atribuir efeito suspensivo ao pedido de reconsideração ao recurso  tem
por objetivo também  acelerar  o  julgamento  dos  pedidos  administrativos,
assegurando a razoável duração do processo previsto na Constituição  Federal
no artigo 5º, LXXVIII. Atualmente é comum que um pedido de reconsideração  e
recurso demore meses e em muitos casos anos para que seja julgado.
      O efeito suspensivo inverte o ônus  da  demora  para  a  Administração
Publica, o atraso no julgamento dos pedidos deixa  de  ser  uma  vantagem  à
Administração Pública. Por outro lado, não há nenhum prejuízo  ao  interesse
público e ao erário  aguardar-se  o  esgotamento  das  instâncias  recursais
administrativas para realizar o desconto  nos  vencimentos  caso  a  licença
seja indeferida, haja vista que incidirá juros e correção monetária.
      Não é justo que o servidor que esteja acometido de problemas de  saúde
sofra descontos em seu pagamento e depois de anos seja  dado  provimento  ao
pedido de reconsideração e/ou recurso para receber de volta aquilo  que  foi
descontado de seu pagamento.
      Razão pela qual peço o  apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2016.

                           a) Raul Marcelo - PSOL