
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo a  regulamentar
                                 a  aposentadoria  especial   das   Guardas
                                 Municipais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  regulamentar
e garantir a aposentadoria especial  às  guardas  municipais  nos  termos
desta lei complementar.

            Artigo 2º - Os servidores integrantes dos quadros  da  Guarda
Municipal regulamentados pela Lei  Federal  n.º  13022,  de  2014,  terão
direito a aposentadoria especial desde  que  atendam  cumulativamente  os
seguintes critérios:
            I - trinta anos de contribuição, se homem, e  vinte  e  cinco
anos de contribuição, se mulher;
            II - vinte anos de efetivo exercício na Guarda Municipal,  se
homem, e quinze anos de efetivo exercício na Guarda Municipal, se mulher.

            Artigo 3º -  Os  proventos  mensais  deverão  corresponder  à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que  se  der  a
aposentadoria.

             Artigo  4º  -  O  Guarda  Municipal  será   compulsoriamente
aposentado aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que  seja  a
natureza dos serviços prestados, com proventos proporcionais ao tempo  de
contribuição,

            Artigo 5º - O Guarda Municipal que corresponder às  condições
expostas nesta Lei Complementar deverá  ter  o  direito  à  aposentadoria
garantida em até 60 dias após entrada com requerimento de solicitação.

            Artigo 6º - Os Guardas Municipais admitidos até a vigência da
Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003,  terão  os  seus
benefícios revistos na mesma proporção e na  mesma  data,  sempre  que  a
remuneração dos servidores em atividade sofrer  alteração,  sendo  também
estendidos  aos  aposentados  e  pensionistas  quaisquer  benefícios   ou
vantagens  posteriormente  concedidos  aos   servidores   em   atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência  para
a concessão da pensão, na forma da lei.

            Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         O presente Projeto de  Lei  Complementar  contempla  mais  de   200
corporações da Guarda  Municipal  constituídas  em  diversos  Municípios  do
Estado de São Paulo que  abrigam  mais  de  35.000  servidores  que  exercem
notória atividade de risco em apoio ao combate da criminalidade,  garantindo
a segurança pública ao lado dos bravos e competentes  policias  militares  e
civis deste Estado que gozam de igual direito.


         O Estado de São  Paulo,  sabedor  da  importância  da  atuação  dos
Guardas Municipais, dos seus riscos e  auxílio  à  segurança  pública,  deve
regulamentar o tema até que sobrevenha Lei Federal como  forma  de  garantir
segurança jurídica aos administradores que atualmente convivem na  incerteza
de cumprimento de diversos mandados de injunção e dos Guardas  que  precisam
ter a certeza do fim da carreira e do pronto retorno à família.


         Felizmente a Magna Carta nos dá total respaldo para legislar  sobre
o tema e regulamentar inclusive §4º do art. 126  da  Constituição  do  nosso
Estado que alinha o direito a aposentadoria diferenciada  por  exercício  de
profissões de risco.
         Obviamente o tema “aposentadoria especial” é de interesse  geral  e
nacional e caberia a União legislar sobre o assunto, porém, não o faz há  28
anos e o nosso Estado de certa forma também está em mora  desde  promulgação
da Carta Estadual há 27 anos, pois, podemos regulamentar a questão.
          O art.24 da Constituição Federal é claro nos seguintes termos:


         Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:


         (...)


         § 1º No âmbito da legislação concorrente, a  competência  da  União
         limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


         § 2º A competência da União para legislar sobre normas  gerais  não
         exclui a competência suplementar dos Estados.


         § 3º Inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
         exercerão a competência legislativa  plena,  para  atender  a  suas
         peculiaridades.


         § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
         eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


         A ausência de Lei Federal Complementar sobre o  tema  causa  grande
desgaste  aos  servidores  e  aos  administradores  que   vivem   verdadeira
insegurança jurídica, pois, ao  longo  do  tempo  a  Justiça  no  âmbito  do
Supremo Tribunal Federal e o nosso Tribunal  de  Justiça  vem  amparando  os
Guardas Municipais, porém, não existem parâmetros seguros  de  idade,  tempo
de contribuição, forma de reajuste entre outros.


         Alguns Municípios paulistas estão enveredando esforços e legislando
sobre o tema, porém, o Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  vem
firmando entendimento de que as citadas  legislações  são  inconstitucionais
(ver  Argüição  de  Inconstitucionalidade   n.º   0016503-77.2015.8.26.0000,
Relator  Desembargador  Neves  Amorim,  Órgão  Especial,  julgado   do   dia
18/11/2015), pois, embora o Município tenha interesse  para  legislar  sobre
assuntos locais,  a  previdência  em  si,  engloba  interesse  nacional  que
extrapola a competência do  ente  local  que  deve  aguardar  regulamentação
geral sobre o assunto.


         Diante deste cenário a mora legislativa da União  é  incontroversa,
inclusive, diante da celeuma o Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  súmula
vinculante n.º 33 que abrange as atividades insalubres,  “regulamentando”  o
inciso III do §4º art. 40  da  Constituição  Federal,  porém,  não  alcançou
completamente o problema do Guarda Municipal que exerce atividade  de  risco
abrangida no inciso II do §4º do art.40 da Magna Carta que segue há 28  anos
sem regulamentação.


         Obviamente, o tema é de interesse  nacional,  porém,  a  União  não
legislando sobre o assunto abre espaço  para  que  o  Estado  e/ou  qualquer
outro ente da federação legisle de forma plena  para  atendermos  as  nossas
peculiaridades (§2º e 3º do art.24 CF), frisando que a nossa  legislação  se
amanhã  ou  depois  vier  a  conflitar  com  algum  parâmetro  federal  será
automaticamente suspensa (§4º do art.24 da CF), portanto, em  momento  algum
o Estado vai infringir ou causar tumulto a ordem jurídica constituída.


         Na outra ponta a  Constituição  do  Estado  nos  autoriza  legislar
conforme consta do art.126 que é claro:


         Artigo 126 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado,
         incluídas suas autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de
         previdência  de  caráter   contributivo   e   solidário,   mediante
         contribuição do respectivo ente público, dos  servidores  ativos  e
         inativos e dos pensionistas, observados critérios que  preservem  o
         equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
         (...)


         § 4º - É vedada a adoção de requisitos  e  critérios  diferenciados
         para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
         trata este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis
         complementares, os casos de servidores:


         1 - portadores de deficiência;


         2 - que exerçam atividades de risco;


         3 - cujas atividades sejam exercidas sob  condições  especiais  que
         prejudiquem a saúde ou a integridade física.


         Portanto, acreditamos que o presente projeto  de  lei  complementar
atende a peculiaridade do nosso Estado  que  mantém  Guardas  ativas  e  que
somam forças com a Polícia Militar e  Civil  que  gozam  de  igual  direito,
atendem anseios de diversos Municípios  e  servidores  e  colocam  ordem  ao
sistema jurídico previdenciário no que atine a  aposentadoria  especial  dos
Guardas Municipais.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV