


                       PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2012


                                 Dispõe sobre a inclusão do tipo  sanguíneo
                                 e a possibilidade de doação  de  órgão  na
                                 Carteira de Habilitação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica determinado que toda carteira de habilitação  emitida
pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado  de  São  Paulo  –  DETRAN,
deverá conter impresso no verso do documento, campo específico destinado  ao
tipo sanguíneo do titular.


      Artigo 2º - Fica determinado que toda carteira de habilitação  emitida
pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado  de  São  Paulo  –  DETRAN,
deverá conter impresso no verso do documento, campo específico  destinado  à
informação se o titular é ou não doador de órgãos


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
dias.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







              Com o advento da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de  1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Resolução  n°
71 de 23 de setembro de 1998 do Contran, tendo por base o Anexo II, Item  5,
o qual disciplina que a Carteira de Habilitação deverá conter  no  campo  de
observações o Grupo Sanguíneo do habilitado. Fundamentado no artigo  140  do
Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que “a  Habilitação  será  apurada
por meio de exames  que  deverão  ser  realizados  pelo  órgão  ou  entidade
executivo do Estado”, e cominado com a Constituição Federal  em  seu  artigo
24, inciso XII, que preceitua que o Estado é competente para legislar  sobre
questões de proteção e defesa da saúde.

            A presente proposição tem por finalidade facilitar e  ampliar  o
trabalho das equipes de salvamento e emergências dos hospitais do Estado  de
São Paulo.

                       No que diz  respeito  à  doação  de  órgãos,  existem
milhares de pessoas dispostas a doarem seus  órgãos,  mas  esse  desejo,  na
maioria das vezes, não é manifestado documentalmente.

                   A CNH é um documento que  grande  parte  dos  brasileiros
possui e pode ser utilizado como fonte de informação, a respeito da  posição
de  seu   titular   sobre   a   doação   de   órgãos.    Ademais,   precisa,
obrigatoriamente,  ser   renovada,   permitindo,   assim,   ao   titular   a
possibilidade de mudar sua opinião em relação à doação.

                  Pelos motivos acima descritos, lutamos pela  aprovação  do
Projeto de Lei em questão.






                       Sala das Sessões, em 30-3-2012.





                            a) Cauê Macris - PSDB