


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   7, DE 2014



                               Altera a Resolução nº 783, de 1º de julho de
                               1997.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º – O § 4º do artigo 11 da Resolução nº  783,  de  1º  de  julho  de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:



“§ 4º – O fornecimento  de  combustível  e  lubrificantes  dos  veículos  de
representação seguirá o regime de prévia licitação e  contratação  aplicável
aos  demais  veículos  da  frota,  sendo  permitida,   excepcionalmente,   a
utilização do Auxílio-Encargos Gerais  de  Gabinete  de  Deputado,  mediante
justificativa expressa do parlamentar interessado, em caso de ocorrência  de
problemas técnicos no uso do vale-combustível no posto de abastecimento;  de
insuficiência de saldo no vale-combustível para  a  realização  da  despesa;
bem como em localidades não abrangidas na área de  cobertura  dos  contratos
da Alesp.” (NR)



Artigo 2º – Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de abril de 2014.



                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Resolução destina-se  a  aperfeiçoar  o  uso  do  vale
combustível e do “Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-
Hospedagem” em face de dificuldades práticas vivenciadas pelos  Exmos.  Srs.
Deputados Estaduais na utilização do vale combustível.



Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação  deste
Projeto de Resolução.





                       a) SAMUEL MOREIRA - Presidente





                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário





                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário