


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.144, de 8 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 8, de 2004 do Deputado Eli Corrêa Filho  -  PFL)
 Altera a Lei nº 6.095, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia SP 36 que liga o município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 6.095, de 4 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Passa a denominar-se “Vereador Francisco de Almeida” o trecho da Rodovia SP-36 que liga o Município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra, no perímetro do Município de Guarulhos.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.RODRIGO GARCIA
Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.
Secretário Geral Parlamentar
Marco Antonio Hatem Beneton
sma/
 Publicado em : D.O.Legislativo, em 09/12/2005 - pág. 08
Atualizado em: 09/01/2006 13:40