


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.443, de 29 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 685, de 2020, do Deputado Castello Branco - PSL)
 Denomina “Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca” o Serviço Aerotático – SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, da Polícia Civil do Estado.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de Luca” o Serviço Aerotático – SAT do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, da Polícia Civil do Estado.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.113, de 9 de abril de 2002.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2021.
Carlão Pignatari
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 29 de outubro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 30/10/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 09/11/2021 11:20
 17443.doc