


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.130, de 1 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 481/12, da Deputada Heroilma Soares - PTB)
 Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano”, a ser celebrado, anualmente, em 19 de maio.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 02/10/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 02/10/2013 13:57
   15130.doc