

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2009








                 Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do
                 Estado de São Paulo e dá outras providências.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






    Artigo  1º  -  Considera-se  regulares,  nos  autos  do  processo   TC-
212/006/05, a Concorrência Pública e o Contrato, firmado  entre  a  Fundação
Hemocentro de Ribeirão Preto e a Sedexho Pass do Brasil Serviços e  Comércio
Ltda.



    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.




    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




    Sala das Comissões, em 15/6/2009






    Apresentado pela Relatora Especial em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 959, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 7189, de 2008