


                       PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2013



                                 Dispõe  sobre  o  oferecimento,  na   rede
                                 pública de saúde do Estado, dos  exames  e
                                 avaliação  para  diagnóstico  precoce   do
                                 autismo, e também do  tratamento  para  os
                                 pacientes portadores do  transtorno  e  do
                                 apoio aos  familiares  dos  pacientes  com
                                 autismo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Governo do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  da  Secretaria
Estadual de Saúde,  fica  responsável  por  garantir  a  todas  as  crianças
paulistas de 0 (ZERO) a 3 (TRÊS) anos de idade o acesso gratuito aos  exames
e avaliações para diagnóstico precoce do autismo, na rede pública  de  saúde
do estado, através do trabalho  de  profissionais  multidisciplinares,  como
médicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,
entre outros.
Parágrafo único: Para efeitos da presente lei, compreende-se o autismo  como
um  distúrbio  do  desenvolvimento  do   sistema   nervoso   que   afeta   o
relacionamento de seus portadores com as outras pessoas e  com  o  mundo  ao
seu  redor.  O  distúrbio  está  incluído  num  conjunto   de   transtornos,
denominado pelos especialistas como Transtornos do Espectro Autista.
Artigo 2: As avaliações e os exames descritos  no  artigo  anterior  deverão
ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir  maior  eficácia
no diagnóstico dos eventuais pacientes.
Artigo 3: Tão logo sejam detectados  sintomas  que  possam  caracterizar  os
Transtornos do Espectro Autista,  a  Secretaria  Estadual  de  Saúde  deverá
disponibilizar para o paciente, na  rede  pública  de  saúde  do  estado,  o
acesso imediato e irrestrito a  tratamento  multidisciplinar,  com  médicos,
fonoaudiólogos,  psicólogos,  terapeutas   ocupacionais,    fisioterapeutas,
pedagogos, entre  outros,  de  modo  a  garantir  que  a  criança  possa  se
desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida.
Parágrafo único: O tratamento previsto neste  parágrafo  deverá  ocorrer  em
unidade de saúde  localizada  o  mais  próximo  possível  da  residência  do
paciente.
Artigo 4: Além do tratamento para os portadores  do  autismo,  a  Secretaria
Estadual de  Saúde  deverá  oferecer  apoio  psicológico  e  social  (quando
necessário) às famílias desses pacientes, de modo a minimizar  o  sofrimento
a que elas possam eventualmente estar sujeitas.   
Artigo 5: O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um prazo  de  90
(noventa) dias. 
Artigo 6: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 







                                JUSTIFICATIVA



O Autismo é um  Transtorno  Global  do  Desenvolvimento  (também  denominado
Transtorno  do  Espectro  Autista),  que  se  caracteriza   por   alterações
significativas na comunicação, na interação social  e  no  comportamento  da
criança.
Essas alterações acarretam  em  significativas  dificuldades  adaptativas  e
aparecem antes dos 3 anos  de  idade,  podendo  ser  percebidas,  em  alguns
casos, já nos primeiros meses de vida. As causas ainda não estão  claramente
identificadas, porém se sabe  que  autismo  independente  da  etnia,  origem
geográfica ou situação socioeconômica da criança.
A literatura especializada demonstra que atingir um diagnóstico  de  autismo
não é simples, pois os Transtornos do Espectro Autista ainda não  são  muito
conhecidos pela população e, por outro lado,  não  existem  exames  clínicos
específicos capazes de identificá-los.
Para se chegar a um diagnóstico seguro do transtorno é necessário fazer  uma
avaliação completa da  criança,  por  meio  do  trabalho  de  uma  série  de
profissionais  especializados.  Essa  equipe  vai  precisar  de  tempo  para
observar o comportamento da pessoa,  analisar  sua  história  de  vida  e  o
desenvolvimento de suas relações sociais.
A avaliação não é feita em um único atendimento, é um processo que deve  ter
acompanhamento contínuo. Essa avaliação  também  vai  indicar  o  tratamento
mais adequado para cada pessoa,  e  deve  ser  refeita  periodicamente  para
acompanhar sua evolução.
Hoje em dia não há um padrão de atendimento no Estado de São Paulo  para  os
casos  relacionados  aos  Transtornos  do  Espectro   Autista.   Com   isto,
diagnósticos e encaminhamentos acabam sendo realizados a partir da  rede  de
serviços disponível em cada município.
Há  de  se  reconhecer  que,  infelizmente,  grande  parte  dos   municípios
paulistas não conta  com  uma  estrutura  adequada  em  saúde  pública  para
atender sequer as  situações  consideradas  corriqueiras.  Tal  precariedade
acaba por afetar de maneira decisiva a qualidade  de  vida  e  a  saúde  das
pessoas com autismo.
A  realização  de  um  trabalho  sistemático  e  periódico  de  avaliação  e
tratamento  desses  pacientes  seria  fundamental  para  lhes  garantir   um
desenvolvimento pleno e saudável. Além disso, os benefícios  de  tais  ações
seriam  mais  fortemente  potencializados  caso  o  poder   público   também
oferecesse apoio psicológico e social às famílias das pessoas  com  autismo,
ajudando-as a lidar com as dificuldades relativas a esse transtorno.
Embora o Brasil ainda não disponha de estatísticas a respeito do impacto  do
autismo no conjunto da população, estudos acadêmicos indicam uma taxa  média
de prevalência do transtorno autista de 15 casos por 10.000 indivíduos,  com
relatos de taxas variando de 2 a 20 casos por 10.000 indivíduos.
Percebe-se, portanto, que os Transtornos do  Espectro  Autista  atingem  uma
parcela  considerável  da  população.  É  primordial  que  o  poder  público
estadual, por meio  de  seus  órgãos  responsáveis,  direcione  esforços  no
sentido de garantir saúde e dignidade a essas  pessoas  e  seus  familiares,
concretizando, desta forma, os preceitos que  norteiam  o  funcionamento  de
uma sociedade democrática.
Diante da relevância da matéria  e  de  seu  alcance  social,  espero  poder
contar com o relevante apoio dos nobres membros desta egrégia Casa  de  Leis
na aprovação do presente projeto de lei.  
Sala das Sessões, em
 



                        Sala das Sessões, em 2-4-2013





                             a)  Beth Sahão - PT