


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 137, DE 2015





      Com base no inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual e no artigo
166 do Regimento Interno desta Casa,


                                  REQUEIRO



  seja  oficiado  o  Senhor  Presidente  da  Companhia  de  Desenvolvimento
      Habitacional e Urbano -  CDHU , Sr. Marcos Rodrigues Penido, para  que
      preste as seguintes informações:



     1. Qual a empresa contratada para construção de habitações  no  bairro
        Jardim Domingos Orsi II Município de Angatuba?
           1A. Qual a data da contratação,  o  valor  da  contratação  e  a
           quantidade de construção de habitações contratada?
           1B. Qual o cronograma das obras?
           1C. Qual o valor pago até o momento pelas obras?  O  valor  pago
           corresponde a qual percentual de execução das obras?
           1D.  Qual  a  data  prevista  no  contrato  para   entrega   das
           habitações?
           1E. Qual a empresa responsável pela fiscalização da execução  do
           contrato?


     2. Qual a fase da execução das obras objeto do contrato firmado para a
        construção  de  habitações  no  bairro  Jardim  Domingos  Orsi   II
        Município de Angatuba?


     3. Há informação de que há atraso na execução  das  obras   objeto  do
        contrato firmado para construção de  habitações  no  bairro  Jardim
        Domingos Orsi  II  Município  de  Angatuba;  partindo  deste  fato,
        informe-se:
           3A. Quais as razões do atraso?
           3B. Quais as informações prestadas pela empresa responsável pela
           fiscalização do contrato de construção face ao atraso da obra?
           3C.  Quais  as  medidas  administrativas,  civis   e   criminais
           encaminhadas  pelo  CDHU  contra  a  empresa   contratada   para
           construção de habitações  no  bairro  Jardim  Domingos  Orsi  II
           Município de Angatuba?
           3D. Quais as medidas para continuidade da execução das obras  de
           construção de habitações  no  bairro  Jardim  Domingos  Orsi  II
           Município de Angatuba foram adotadas pelo CDHU?
           3E. Qual o nome  da  nova  contratada,  o  valor  contratado,  o
           cronograma de execução das obras firmado?


     4. Qual a previsão, face ao atraso na execução das obras,  de  entrega
        das habitações contratadas?


                                JUSTIFICATIVA


      A população de Angatuba que aguarda o término e entrega das  obras  de
unidades habitacionais contratadas  pela  CDHU  assiste  à  paralisação  das
obras, abandono do canteiro de obras, deterioração das obras  inconclusas  e
desaparecimento de material de construção dos canteiros abandonados  –  vide
abaixo assinados docs. 01 a 05.


      E é a população de baixa renda de Angatuba, que já sofre  a  ausências
de políticas  publicas  estaduais  nas  áreas  da  saúde,  da  educação,  da
segurança,  que  está  sendo  penalizada,  à   toda   evidência   pelo   mau
gerenciamento de contratos pelo CDHU.


      O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público  Estadual,  em
25 de fevereiro de 2015 – doc. 06 – mas certamente a  CDHU  poderá  informar
diretamente todo o pertinente ao ocorrido a esta Assembleia Legislativa.


      As fotos ora anexadas demonstram, no mínimo, a ineficiência da CDHU na
fiscalização de suas contratadas para a execução  das  obras  dos  conjuntos
habitacional no bairro Jardim Domingos Orsi II Município de  Angatuba  –  10
fotos impressas no doc. 07.


      É preciso apurar qual a situação  do  contrato  originalmente  firmado
para a execução das obras do bairro Jardim Domingos  Orsi  II  Município  de
Angatuba,  quais  as  medidas  punitivas   tomadas   pelo   CDHU   face   ao
descumprimento do  contrato,  e  principalmente  qual  a  data  prevista  de
entrega do conjunto habitacional.


      O presente pedido de informações visa apurar dados para que  não  haja
dúvidas  sobre  os  contratos  firmados  pelo  CDHU,  sobre  a  condução  da
companhia na fiscalização dos contratos   firmados, e  principalmente  sobre
a  entrega  de  conjuntos  habitacionais  contratados  e   aguardados   pela
população.







                       Sala das Sessões, em 26/5/2015.





                            a) Carlos Neder - PT