


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 218, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Desenvolvimento  Social
Rogerio Hamam, para que preste as seguintes informações:


      1. Qual o número exato de idosos assistidos  pelo  Estado  através  da
Secretaria de Desenvolvimento Social?


      2. Qual o número exato de entidades  cadastradas  nesta  secretaria  e
quantas delas  estão em situação regular  com  os  Conselhos  Municipais  de
Assistência Social?


      3. Qual a origem dos recursos destinados aos idosos  e  qual  o  valor
deste benefício.





                                JUSTIFICATIVA





      Tem o presente, o intuito de colher dados precisos  para  servir  como
embasamento na elaboração de uma propositura cujo  objetivo  principal  é  a
prestação   de   um   melhor   e   mais   digno   atendimento   aos   idosos
institucionalizados em todas as entidades de assistência social do Estado.

      Atualmente, segundo a Lei  n.º  10.741  de  1º  de  outubro  de  2003,
conhecida como Estatuto do Idoso, diz em seu parágrafo segundo do artigo  35
que o Conselho Municipal do Idoso ou o  Conselho  Municipal  da  Assistência
Social estabelecerá a forma de  participação  prevista  no  §  1o,  que  não
poderá  exceder  a  70%  (setenta   por   cento)   de   qualquer   benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso  (...)  cabendo
aos idosos apenas 30% para seu uso pessoal.

      Temos como agentes do  Poder  Legislativo  o  dever  de  fiscalizar  e
cobrar melhorias  no  serviço  público  e  este  o  principal  motivo  desta
propositura.













                       Sala das Sessões, em 18/9/2014





                              a) Afonso Lobato