
                       PROJETO DE LEI Nº 1200, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 83 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 20 de novembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Ibirá, os direitos possessórios  que  detém
sobre faixa de terra, com benfeitorias, com  extensão  total  de  4.638,33m,
destinada à utilização como via pública.

      A área em questão, integrante do trecho  da  SP-402/310,  compreendido
do acesso a Termas de Ibirá, do Km 7 ao Km 8+354m e ligação Ibirá  a  Termas
de  Ibirá,  do  Km  9+635m  ao  Km  12+919,33m  =  Km  13+542,50m,  adquiriu
características tipicamente urbanas, em decorrência  do  desenvolvimento  da
cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de Ibirá solicitou lhe fosse transferida  a
aludida área.

       Ao  manifestar-se  favoravelmente  ao  pedido  da  Municipalidade,  o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  acesso,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de  novas  técnicas  e
medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Por sua  vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  manifestou-se
favorável à pretensão da Prefeitura.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      No ensejo, renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita, ao  Município  de  Ibirá,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terra que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de   Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita,  ao  Município  de  Ibirá,  os
direitos possessórios que detém sobre  faixa  de  terra,  com  benfeitorias,
integrante do trecho da SP-402/310,  compreendido  do  acesso  a  Termas  de
Ibirá, do Km 7 ao Km 8+354m e ligação Ibirá a Termas de Ibirá, do Km  9+635m
ao Km 12+919,33m = Km 13+542,50m, totalizando 4.638,33m  de  extensão,  para
fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante do Processo nº 233.341-01/2002-DER, assim  se  descreve  e
confronta:


      Acesso a Termas de Ibirá


            inicia no marco 1, cravado na projeção da cerca  do  DER  com  a
         área do Patrimônio do Estado de São Paulo; daí segue  com  rumo  de
         76º44’39”NE e distância de 179,20m (cento e setenta e nove metros e
         vinte centímetros) até o marco 2; confrontando do marco 1 ao  marco
         2 com a área do Patrimônio do Estado de São Paulo e parte da Escola
         Municipal (área pertencente ao Patrimônio do Estado de São  Paulo);
         daí segue em curva com raio de 743,06m  (setecentos  e  quarenta  e
         três metros e seis centímetros) e desenvolvimento de 176,46m (cento
         e setenta e seis metros e quarenta e seis centímetros) até o  marco
         3; confrontando do marco 2 ao marco 3 com parte da Escola Municipal
         (área pertencente ao Patrimônio do Estado de São Paulo) e parte  da
         área do Patrimônio do Estado de São Paulo; daí segue em  curva  com
         raio de 1.090,78m (um  mil  e  noventa  metros  e  setenta  e  oito
         centímetros) e desenvolvimento de 75,12m (setenta e cinco metros  e
         doze centímetros) até o marco 4; confrontando do marco 3 ao marco 4
         com parte da área do Patrimônio do Estado e São Paulo  e  parte  do
         Thermas do Ibirá Campestre Club; daí segue com rumo de  57º09’02”NE
         e distância de 909,33m (novecentos e nove metros e  trinta  e  três
         centímetros) até o marco 5; confrontando do marco 4 ao marco 5  com
         parte do Thermas do Ibirá Campestre Club e Fazenda do  Cintra;  daí
         deflete a direita e segue com rumo de 32º50’58”SE  e  distância  de
         50m (cinqüenta metros) até o marco 6; confrontando do  marco  5  ao
         marco 6 com a faixa de domínio do DER (SP-402/310); daí  deflete  a
         direita e segue com rumo de  57º09’02”SW  e  distância  de  909,33m
         (novecentos e nove metros e trinta e três centímetros) até o  marco
         7; confrontando do marco 6 ao marco 7 com Eliseu Madergan,  Empresa
         de Águas Minerais de Ibirá e parte de Sidney D. de Ávila; daí segue
         em curva com raio de 1.140,78m (um mil, cento e quarenta  metros  e
         setenta e oito centímetros) e desenvolvimento de 78,78m (setenta  e
         oito metros e setenta e oito centímetros) até o marco 8; daí  segue
         novamente em curva com raio de 793,06m (setecentos e noventa e três
         metros e seis centímetros) e desenvolvimento de  189,12m  (cento  e
         oitenta e nove metros e doze centímetros) até o marco 9, daí  segue
         com rumo de 76º44’39”SW e distância de 179,20m (cento e  setenta  e
         nove metros e vinte centímetros) até o marco  10;  confrontando  do
         marco 7 ao marco 10 com parte  de  Sidney  D.  de  Ávila  e  Parque
         Balneário Evaristo Mendes Seixas (concessão  da  Moden  Continental
         Parque do Brasil Ltda.);  daí  segue  com  rumo  de  13º15’21”NW  e
         distância de 50m (cinqüenta metros) até o marco 1, onde  iniciou  o
         referido perímetro; confrontando do marco  10  ao  marco  1  com  o
         Perímetro Urbano das Termas de Ibirá.

      Ligação Ibirá – Termas de Ibirá


            inicia no marco 1, cravado na projeção da cerca  do  DER  com  a
         propriedade de Waldemar Donini; daí segue com rumo de 11º26’58”NE e
         distância de 30m (trinta metros) até o  marco  2;  confrontando  do
         marco 1 ao marco 2 com a faixa de domínio do DER (SP-402/310);  daí
         segue com rumo de 78º33’02”SE e distância de 2.295,07m  (dois  mil,
         duzentos e noventa e cinco metros e sete centímetros) até  o  marco
         3; confrontando do marco 2 ao marco 3 com parte de Antonieta A. Abi
         Chemouni, Sérgio A. Colombo, Sérgio Colombo Júnior, Lídia  de  Melo
         Gomes, José Pinho Maia, J. A.  Bergamin,  Neuza  Chagas  Fernandes,
         Estrada Boiadeira e parte de Yussef Miziara; daí segue em curva com
         raio de 487,79m (quatrocentos e oitenta e sete metros e  setenta  e
         nove centímetros) e  desenvolvimento  de  413,31m  (quatrocentos  e
         treze metros e trinta e um centímetros) até o marco 4; confrontando
         do marco 3 ao marco 4 com parte do Yussef Miziara, Loteamento Motta
         e parte  de  Francisco  Lustosa  Granja;  daí  segue  com  rumo  de
         33º31’44”SE e distância de 583,66m (quinhentos  e  oitenta  e  três
         metros e sessenta e seis centímetros) até o marco  5;  confrontando
         do marco 4 ao marco 5 com parte de Francisco  Lustosa  Granja;  daí
         deflete a direita e segue com rumo de 56°28’16”SW  e  distância  de
         30m (trinta metros) até o marco 6; confrontando do marco 5 ao marco
         6 com o Perímetro Urbano das Termas de Ibirá; daí deflete a direita
         e segue com rumo de 33°31’44”NW e distância de 583,66m  (quinhentos
         e oitenta e três metros e sessenta e seis centímetros) até o  marco
         7; confrontando do marco 6 ao marco 7 com Fernando Almeida  Camargo
         e parte de Yussef Miziara; daí segue em curva com raio  de  457,79m
         (quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  metros  e  setenta   e   nove
         centímetros) e desenvolvimento de 388,93m (trezentos  e  oitenta  e
         oito  metros  e  noventa  e  três  centímetros)  até  o  marco   8;
         confrontando do marco 7 ao marco 8 com parte de Yussef Miziara, daí
         segue com rumo de 78º33’02”NW e distância de 2.295,07m  (dois  mil,
         duzentos e noventa e cinco metros e sete centímetros) até  o  marco
         1, onde teve início o referido perímetro; confrontando do  marco  8
         ao marco 1 com parte de Yussef Miziara, Estrada Particular,  Climat
         Saint Vilage, Lídia de Mello Gomes e Waldemar Donini.

      Artigo 3º - Caberá ao Município de Ibirá providenciar a  regularização
do domínio da faixa de terra de que trata o artigo 1º,  sem  quaisquer  ônus
para o DER.

      Artigo   4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin