


                       PROJETO DE LEI Nº 312, DE 2016


                               Autoriza a  celebração  de  acordo  entre  o
                               Estado e credor de precatório, nos termos do
                               artigo 97, §8º, III, do Ato das  Disposições
                               Transitórias   da   Constituição    Federal,
                               visando a pagamento destinado exclusivamente
                               à aquisição de propriedade imóvel nova, e dá
                               providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  acordo
diretamente com o credor de precatório do Estado de São Paulo, observadas  a
forma e as condições estabelecidas nesta  lei  e,  desde  que,  o  pagamento
antecipado decorrente do acordo seja destinado  exclusivamente  à  aquisição
de propriedade imóvel nova pertencente a construtora previamente  cadastrada
para este fim junto ao Estado de São Paulo, nos termos do regulamento.


       §1º - O acordo a que se refere o caput será  celebrado  e  homologado
perante o tribunal que expediu  o  precatório,  a  requerimento  do  credor,
ouvida a Procuradoria Geral do Estado, sob pena de nulidade.


       §2º - O  acordo  consistirá  na  antecipação  de  pagamento  mediante
concessão de até 30% (trinta por cento) de desconto sobre  a  totalidade  do
saldo  devedor  do   precatório,   conforme   cálculos   apresentados   pela
Procuradoria Geral do Estado  ao  tribunal  ao  qual  competir  o  exame  da
proposta, vedada a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.


       Artigo 2º - Poderá propor acordo o titular  de  precatório  de  valor
certo, líquido e exigível, em relação ao qual  não  exista  impugnação,  nem
pendência  de  recurso  ou  defesa,  e  que  decorra  de  processo  judicial
tramitado  regularmente,  em  relação  ao   qual   igualmente   não   exista
impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases.


       § 1º - Para os fins previstos no “caput” deste artigo, considerar-se-
á credor do precatório:


       1 - o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido  expedido
pelo valor global, sem a determinação dos respectivos quinhões, caso em  que
será indispensável que se façam representar por procurador, constituído  por
instrumento público, com poderes específicos para celebração de  acordo  nos
termos da presente lei;
       2 - quando o precatório tiver sido expedido em favor de  mais  de  um
credor,  com  a  determinação  do  respectivo  quinhão,  cada  credor   será
considerado detentor de seu quinhão, e poderá propor acordo diretamente,  ou
por intermédio de  procurador,  constituído  por  instrumento  público,  com
poderes específicos para celebração de acordo nos termos da presente lei;
       3 - os sucessores a qualquer título, com  observância  dos  termos  e
condições dos itens 1 e 2 do § 1º  deste  artigo,  desde  que  comprovada  a
ocorrência da substituição de parte, na execução de origem do precatório,  e
que em relação a tal substituição não exista impugnação,  nem  pendência  de
recurso ou defesa.


       § 2º - Havendo constituição de  novo  patrono,  o  tribunal  intimará
previamente o advogado que atuou no processo para  ciência  da  apresentação
do pedido de homologação de acordo direto.


       Artigo 3º - O  acordo  será  celebrado  perante  o  tribunal,  que  o
homologará  até  o  limite  dos  recursos  que  estiverem  disponíveis  para
pagamento nas contas abertas para tal fim, conforme  determina  o  §  4º  do
artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  -  ADCT,  da
Constituição Federal.
       Parágrafo único - Caso os recursos disponíveis em conta  do  tribunal
não sejam suficientes  para  atender  à  totalidade  dos  proponentes,  terá
preferência aquele cujo precatório seja de  natureza  alimentícia  e,  entre
eles, prevalecerá o titular que tenha 60 (sessenta) anos de  idade  ou  mais
na data de expedição do  precatório,  ou  seja  portador  de  doença  grave,
definida na forma da lei e, após, será obedecida a ordem cronológica.


       Artigo 4º - Caberá ao tribunal proceder ao  pagamento  credor  e,  na
forma da lei, reter os tributos que forem devidos, efetuando o  recolhimento
dos encargos  decorrentes  do  pagamento,  com  a  consequente  extinção  da
execução de origem do precatório em relação ao credor pago.


       Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       O presente projeto de lei está abalizado pelo artigo 97, §8º, III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e se justifica, de  maneira
irrefutável, como política pública  que  visa  conferir  maior  liquidez  ao
crédito de precatório estadual paulista, possibilitando  ao  seu  respectivo
titular uma alternativa ao regime tradicional de pagamento hoje existente.





                       Sala das Sessões, em 11/4/2016.


                            a) Edmir Chedid - DEM