


                     PROJETO DE LEI Nº      41,  DE 2004

                                 Disciplina a aprovação de  empreendimentos
                                 habitacionais públicos  e  privados  e  dá
                                 outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - A aprovação,  no  âmbito  do  Estado,  de  empreendimentos
habitacionais, públicos ou privados, será regulada por esta lei.
      Parágrafo único - Entende-se como empreendimentos habitacionais:
      1 - os projetos habitacionais realizados pelo Poder  Público  ou  pela
iniciativa privada, implantados ou não;
      2 - os loteamentos e desmembramentos urbanos residenciais,  realizados
pelo Poder Publico ou pela iniciativa privada, implantados ou não.
      Artigo 2º - O âmbito de  abrangência  desta  lei  circunscreve-se  aos
empreendimentos habitacionais:
      I - que estejam localizados em áreas de interesse especial, tais  como
as  de  proteção  aos  mananciais  ou  ao  patrimônio  cultural,  histórico,
paisagístico e arqueológico;
      II - cujo loteamento ou desmembramento localizam-se em área  limítrofe
do município,  ou  que  pertençam  a  mais  de  um  município,  nas  regiões
metropolitanas ou em aglomerações urbanas, assim definidas  pela  legislação
competente;
      III - que abranger área superior a um milhão de metros quadrados.
      Parágrafo único -  O Poder Executivo,  por  decreto,  identificará  as
áreas de proteção especial e as regiões  metropolitanas  do  Estado  de  que
tratam os incisos I e II deste artigo.
      Artigo 3º -  Os empreendimentos habitacionais  não  implantados  serão
submetidos  à  aprovação  juntos  aos   órgãos   estaduais   pertinentes   e
obedecerão, no que couber, a legislação municipal e federal, sendo defeso  a
formulação  de  exigências  suplementares  que  venham  a  se   sobrepor   à
legislação municipal.
      Artigo 4º  -  O  Estado  expedirá  certificado  de  anuência  para  os
empreendimentos habitacionais implantados posteriormente  à  edição  da  Lei
Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, desde que haja comprovação de:
      I - implantação total ou parcial até a data do protocolo do pedido  de
anuência;
      II - cumprimento  da  legislação  municipal  ou  federal,  no  aspecto
urbanístico e ambiental, mediante a apresentação de  certidão  emitida  pelo
Poder Público correspondente;
      III  -  cumprimento  do  cronograma  de  obras  ou   sua   prorrogação
justificada, se for o caso.
      § 1° - A comprovação prevista no inciso  I  deste  artigo  será  feita
mediante a apresentação de pelo menos um dos seguintes requesitos:
      1 - lançamento fiscal individualizado;
      2 - planta arquivada junto a Prefeitura local;
      3 - levantamento aerofotogramétrico;
      4 - contratos que comprovem a venda  de  pelo  menos  dois  terços  do
      empreendimento.
      § 2° - Para  o  fornecimento  de  certificado  de  anuência,  o  órgão
estadual não poderá formular exigências que venham  a  se  sobrepor  àquelas
formuladas pelos órgãos municipais.
      § 3° - Não será exigida, para efeito de regularização de  parcelamento
de solo, a anuência da Companhia de Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  -
CETESB, da Empresa Metropolitana de  Planejamento  da  Grande  São  Paulo  –
EMPLASA, e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
      § 4° - O certificado de anuência  será  expedido  automaticamente  aos
empreendimentos habitacionais anteriores à Lei 6766, de 1979.
      Artigo 5º - Em casos de empreendimentos habitacionais não implantados,
terá legitimidade para requerer o Certificado  de  Aprovação  o  titular  de
domínio.
      Parágrafo  único:  Em  casos  de  empreendimentos  habitacionais,  com
recursos  públicos,  terá  legitimidade  para  requerer  o  Certificado   de
Aprovação o empreendedor, mesmo que não haja a formalização da  titularidade
de domínio.
      Artigo 6º - Para fins de centralizar e agilizar o trâmite dos projetos
habitacionais de que trata esta lei,  fica  criado  o  Grupo  de  Análise  e
Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB
      Artigo 7º - O GRAPROHAB será constituído por:
      I - representante, com o respectivo suplente, de cada um dos seguintes
órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista:
      a) - Secretaria da Habitação;
      b) - Secretaria da Saúde;
      c) - Secretaria do Meio Ambiente;
      d) - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
      e) - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
      f) - Empresa Metropolitana de  Planejamento  da  Grande  São  Paulo  -
EMPLASA;
      g) - Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
      II - representante,  com  o  respectivo  suplente,  de  cada  uma  das
seguintes Instituições da sociedade civil:
      a) - Instituto dos Arquitetos do Brasil, Seção São Paulo;
      b) - Instituto dos Engenheiros Civis de São Paulo;
      c) - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia  de  São
Paulo – CREA/SP;
      d) - União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior;
      e) - Federação das Associações Comunitárias do Estado de São  Paulo  -
      FACESP;
      f) - Central dos Movimentos Populares.
      III - representante, com o respectivo suplente, das empresas titulares
da prestação dos seguintes serviços públicos no Estado de São Paulo:
     a) gás encanado;
     b) energia elétrica;
     c) telefonia fixa.
      § 1° - O principal titular do órgão, empresa pública ou  sociedade  de
economia mista, mencionados no inciso I deste Artigo, terá 15 (quinze)  dias
da publicação desta lei para indicar um titular e um suplente para atuar  no
referido órgão.
      § 2° - O Poder Executivo formalizará a indicação  em  até  15  (quinze
dias) da publicação desta lei de um representante  e  um  suplente  de  cada
entidade da sociedade civil, mencionada no inciso II deste Artigo, que  fará
parte do órgão a título de múnus público.
      § 3° - O principal titular das empresas a que se refere o  inciso  III
deste Artigo promoverá, até 15 (quinze) dias  da  publicação  desta  lei,  a
indicação de um titular e um suplente para atuar no referido órgão.
      Artigo 8º - Cada um  dos  membros  do  GRAPROHAB  deliberará  sobre  a
emissão  de  Certificados  de  Aprovação,  de  Anuência  ou   Relatório   de
Indeferimento   dos   empreendimentos   habitacionais   submetidos   à   sua
apreciação.
      Artigo 9° - O GRAPROHAB será vinculado à EMPLASA, que fornecerá toda a
estrutura logística para o bom andamento dos trabalhos do órgão.
      Artigo 10 - O GRAPROHAB contará com um Presidente,  que  nas  votações
terá voto de qualidade, e será indicado pelo  Poder  Executivo,  bem  assim,
uma Secretaria Executiva que viabilizará a atuação do órgão.
      Artigo 11 - Após a indicação de todos os membros que comporão o  órgão
será elaborado e votado um regimento interno que  regulamentará  a  atuação,
função e procedimentos a serem adotados no exame dos projetos apresentados.
      Artigo 12 - O GRAPROHAB reunir-se-á, periodicamente,  para  análise  e
deliberação dos projetos  apresentados,  responsabilizando-se  seus  membros
pela obtenção dos pareceres técnicos e  conclusivos  e  pelas  manifestações
dos órgãos e empresas que representam, nos prazos determinados.
      § 1º - Os interessados no projeto em na análise pelo GRAPROHAB  sempre
que necessário, serão convidados para participar das reuniões, prestando  os
esclarecimentos devidos.
      § 2º - Independentemente de convite, os interessados nos  projetos  em
análise poderão participar das reuniões do GRAPROHAB.
      § 3º -  Os  projetos  submetidos  à  apreciação  e  não  analisados  e
decididos em 90 (noventa) dias, mesmo  após  cumpridas  as  formalidades  da
legislação  aplicável,  serão   considerados   aprovados   e   emitidos   os
certificados de aprovação ou anuência.
      Artigo 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias contados da sua publicação.
      Artigo 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
      Artigo 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      Trata a presente propositura de regulamentação de dispositivos para  a
aprovação de empreendimentos habitacionais de responsabilidade do Estado.
      De fato, o artigo 13 da Lei Federal 6766/79 comete ao Estado a  função
de  aprovar  empreendimentos  novos  e  de  anuir  aos  empreendimentos   já
implantados e que carecem de regularização fundiária.
      Hoje esta matéria é regulada, em parte, pelo Decreto n° 33499,  de  10
de julho de 1991, que criou o Grupo  de  Análise  e  Aprovação  de  Projetos
Habitacionais  -  GRAPROHAB   e  traçou  outras  providências  correlatas  à
matéria.
      Fato é que, ao longo dos anos, ao invés de viabilizar os procedimentos
de aprovação e regularização fundiária, o órgão em questão  trouxe  entraves
de monta especialmente para a regularização de empreendimentos públicos.  De
notar que, apesar de estar  afeto  a  Secretaria  de  Habitação  do  Estado,
poucos  empreendimentos  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU lograram aprovação.
      Há uma série de normas e exigências suplementares que são  feitas  por
este órgão na atualidade que se sobrepõem  ao  interesse  dos  municípios  e
mesmo a legislação federal.
      Certo é que, a presente propositura pretende regulamentar a atuação do
Estado, mormente viabilizando a aprovação  de  empreendimentos  nas  regiões
metropolitanas,  nas  áreas  de  especial  interesse  –  a  serem  definidas
posteriormente por ato do Executivo – e aqueles empreendimentos com mais  de
um milhão de metros quadrados.
      Muitas das disposições  do  vetusto  decreto  foram  absorvidas  neste
diploma legal ora proposto.
      Mas a  principal  inovação  é  a  inclusão  da  sociedade  civil  como
partícipe do processo de aprovação e regularização de modo  a  viabilizar  a
aprovação dos empreendimentos de forma compartilhada, sem esquecer a  melhor
técnica, mas com a necessária transparência  que  todo  órgão  público  deve
ter.









                       Sala das Sessões, em 13/2/2004






                          a)  Marcelo Candido - PT