


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2011


                                 Cria a Aglomeração  Urbana  da  Região  de
                                 Bauru, com sede no Município de Bauru.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana da Região  de  Bauru,  com
sede no município de Bauru.

Artigo 2º - A Aglomeração Urbana da Região de Bauru constitui unidade sócio-
econômica que abrange a área territorial dos seguintes  municípios:  Agudos,
Arealva,  Avaí,  Balbinos,  Bauru,  Boracéia,  Borebi,  Cabrália   Paulista,
Duartina, Iacanga, Lençóis  Paulista,  Macatuba,  Paulistânia,  Pederneiras,
Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Presidente Alves, Reginópolis e Ubirajara.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana da  Região  de  Bauru,  de  caráter  deliberativo  e  normativo,
composto  por  representante  município  integrante  da  região  e  por
representantes do Governo do Estado de São Paulo, nos campos funcionais
de interesse comum e garantida a paridade das decisões nos  termos  dos
artigos 9º e 16º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994  e
artigo 154 da Constituição do Estado.
       §  1º  -  Os   representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da  Região  de  Bauru,  serão
designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vinculam as funções públicas de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760 de  1º
de agosto de 1994.
       § 2º - Os representantes dos municípios  integrantes  da  região
sócio-econômica, no Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração  Urbana
serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designados para este fim,  na
forma que dispuser a legislação municipal.
       § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses,  permitida  a  recondução  por
mais uma vez.
       § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração
Urbana da Região de Bauru poderão ser substituídos mediante comunicação
ao Colegiado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
       § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual  ou   Municipal,   a   substituição   poderá   ser   realizada
imediatamente, através de comunicação ao Colegiado com antecedência  de
30 (trinta) dias.
       § 6º  -  As  competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da  Região  de  Bauru   serão
definidos em Regimento Interno.


Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a   composição   da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  seus  pares,  com
domicílio eleitoral na base geográfica do Conselho  de  Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana da Região de Bauru e estabelecerá a representação
da sociedade civil,  escolhido  em  processo  a  ser  regulamentado  no
Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região de Bauru terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e  1(um)
Secretário  Executivo,  cujas  funções  serão  definidas  no  Regimento
Interno do Conselho.
       § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.
       § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os
dois mais votados e, persistindo o empate, será  considerado  eleito  o
mais idoso.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo 16 e
seus parágrafos, 1º a 5º, da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de
1994.

Artigo 7º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região de Bauru terá como atribuições, além das fixadas no artigo 13 da
Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  poderá  propor
critérios de compensação financeira aos Municípios  que  suportem  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos  municipais  ou
regionais.

Artigo 8º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região de Bauru compatibilizará suas  deliberações  com  as  diretrizes
fixadas por instâncias administrativas superiores do Governo do  Estado
para o desenvolvimento da região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho de Desenvolvimento da
Aglomeração Urbana da Região de Bauru e o  Governo  do  Estado  de  São
Paulo compatibilizarão, no que  couber,  seus  planos  e  programas  às
diretrizes do planejamento  regional  estabelecidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região de Bauru.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região  de  Bauru,
com os seguintes campos funcionais:
I – planejamento e uso de solo;
II – transporte e sistema viário regionais;
III - habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e laser;
IX – saúde;
X – segurança pública;
XI – turismo.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região de Bauru estabelecerá em seu Regimento Interno os  procedimentos
adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:
I – Divulgação dos Planos, Programa e Propostas
II – Acesso aos estudos de viabilidade técnica, financeira e ambiental
III  –  Possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos
IV – Representação por discordância  com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho para sustentação.
         Parágrafo  único  –  O  Regimento  Interno  do   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Técnicas Especiais.

Artigo 12 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  da
Região de Bauru convocará,  ordinariamente,  a  cada  6  (seis)  meses,
audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos
e planos em desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,
se necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.

Artigo 14 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                      Diz o § 1º do artigo 153 da Constituição Estadual que
         será considerado região metropolitana “o agrupamento de  Municípios
         limítrofes que assuma destacada expressão  nacional,  em  razão  de
         elevada densidade demográfica, significativa conturbação e  funções
         urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização  e
         integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e  ação
         conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.”
                      Entendemos presentes tais requisitos  na  região  que
         ora pretendemos classificar como Aglomeração Urbana esta região,  o
         que demanda  planejamento  regional,  organização  e  execução  das
         funções  públicas  de  interesse  comum  para  todas   as   cidades
         envolvidas.


                      O elevado grau de relações de comércio e  serviços  e
         os problemas comuns aos municípios citados, entre  outros  tópicos,
         precisam ser atendidos com  a  criação  da  Aglomeração  Urbana  da
         Região de Bauru, que propiciará o instrumento mais eficaz  para  um
         maior entrosamento entre as cidades, com soluções mais rápidas para
         as suas dificuldades.


                      Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nossos  nobres
         pares para a aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 7-10-2011





                          a) José Bittencourt - PDT