




                       PARECER N.º 885, 2007
        DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
        Orçamento, sobre o Processo RGL nº 00737, de 2007.





Por intermédio do ofício Of.C.FJB nº 458/2007, o Sr. Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta Casa, cópia de peças dos
autos do processo TC- 6932/026/00,   que trata do contrato  celebrado entre
a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM  e o Consórcio
SPA/TEJOFRAN/CEGELEC, bem como os decisórios da E. Segunda Câmara e do
E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


Publicado o v. Acórdão de fls.36, a documentação foi autuada e remetida à
Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se manifestou no tempo
regimental, motivando a designação deste Deputado, pelo Senhor Presidente
da Casa para, na qualidade de Relator Especial, exarar parecer em
substituição ao daquele órgão técnico.


Os autos cuidam da Concorrência Internacional nº 83627 (analisada no TC-
6932/026/00), promovida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos,
que deu origem aos contratos nºs. 832670102201 e 836270102200, firmados com
os Consórcios Inepar/J. Ferreira (TC-6791/026/00) e SPA/Tejofran/Cegelec (
TC-6932/026/00), objetivando a reforma e adequação da via permanente e rede
aérea para dinamização da Linha Sul da CPTM, lotes nºs 1 e 2 – Pátio de
Presidente Altino.


Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à pauta de julgamento,
da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida de 13 de
dezembro dois mil e cinco, quando decidiu pela irregularidade da licitação,
decorrentes contratos, termos aditivos e, com base no principio da
acessoriedade, também as execuções contratuais, propondo o acionamento dos
incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93. Quanto aos
Certificados de Aceitação Provisória, opinaram pelo seu conhecimento.


O recurso apresentado foi regularmente processado, tendo sido encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 29 de novembro de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito,
pelos motivos expostos no voto do relator, juntado aos autos, negou-lhe
provimento.


Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.


De outra parte, constatamos que os contratos em apreço se encontram
exauridos, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.


Entretanto, a Constituição Paulista em seu artigo 32, parágrafo único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada pelo E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239, da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo.





              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.


                      “Dispõe sobre a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                      Estado de São Paulo e dá outras providências”.






      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ecreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo  TC  6932/026/00,  que  julgou
irregulares a licitação, os contratos e  os  termos  aditivos,    celebrados
entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos  –  CPTM  e  o  Consórcio
SPA/TEJOFRAN/CEGELEC.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º- Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”


             Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.









                 a)  Mauro Bragato -  Relator Especial