


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.866, de 3 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 626, de 1999, do Deputado Afanasio Jazadji- PFL
 Dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório de registro civil comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt", o nome e o RG de falecidos cujos óbitos ali foram registrados, a fim de que os mesmos sejam excluídos dos arquivos civis e criminais da Polícia do Estado.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O titular de Cartório de Registro Civil no Estado, após emissão de certidões e registros de óbitos, fica obrigado a comunicar ao Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” – IIRGD – postos do Interior ou sede na Capital – o nome e o Registro Geral - RG de falecidos.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - A comunicação será feita mencionando-se o número do atestado de óbito e anexando-se cópia da respectiva certidão.
Parágrafo único – Se os familiares do falecido não portarem ou desconhecerem seu RG, deverá o Cartório de Registro Civil remeter ao IIRGD a qualificação completa do mesmo, obtida no respectivo registro de óbito.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
(*)ADIN - 3157 (STF)

 Publicado em : 04/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 20/10/2005 15:29