


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     645  , DE 2005



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando seja informado o seguinte:

a) Quantos Distritos Policiais, da polícia civil, existem no Estado  de  São
   Paulo?
b) Todos esses Distritos possuem hoje pelo menos  um  delegado  efetivamente
   designado?
c) Em caso negativo, quantos e quais Distritos não possuem hoje  pelo  menos
   um delegado de polícia efetivamente designado?
d) Existem  delegados  de  polícia  designados  para  mais  de  um  Distrito
   Policial?
e) Em  caso  afirmativo,  informar  os  nomes  de  todos  os  delegados  que
   atualmente  exercem  suas  funções  em  mais  de  um  Distrito  Policial,
   relacionando-os com os vários Distritos em que atuam;
f) Quais são os horários de funcionamento dos Distritos  Policiais,  abertos
   para o público em geral? Caso tais horários variem conforme a localidade,
   informar todas as situações.
g) Quais são os Distritos Policiais que atualmente funcionam abertos para  o
   público em geral durante 24 horas por dia? Relacionar.
h) Quais são os Distritos Policiais que atualmente funcionam abertos para  o
   público em geral também aos sábados, domingos e feriado? Relacionar.
i) Procede a informação  de  que  até  alguns  anos  atrás,  a  maioria  dos
   Distritos Policiais funcionava aberta ao público em geral  24  horas  por
   dia, de 2ª a 2ª feira?
j) Em caso afirmativo, em que época isso foi alterado? Quais os  motivos  da
   alteração? Qual foi a autoridade que determinou tal alteração? Informar o
   número e a procedência da norma legal que formalizou tal alteração.
k) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.





                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.


                                                                    RIN27-05









                            Sala das Sessões, em






                        Deputado Caldini Crespo - PFL