


                    PROJETO DE LEI Nº      639  , DE 2007


                                 Dispõe sobre a instalação  de  sistema  de
                                 blindagem  nos  vidros  das  viaturas  das
                                 Polícias  Civil,  Militar  e  Escolta,  no
                                 Estado de São Paulo.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Será instalado, pelo Poder Público, sistema  de  blindagem  para
segurança balística nos vidros dianteiros de todas as viaturas das  Polícias
Civil, Militar e Escolta, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As despesas oriundas da execução  da  presente  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A Carta máxima do poder do cidadão do Estado de  São  Paulo  prediz  que  “a
Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,  é
exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade  das  pessoas  e
do patrimônio”.

A previsão constitucional afirma que a segurança pública, por  meio  de  sua
polícia, seria integrada pela Polícia Civil e Polícia Militar.  Mediante  as
constantes  ocorrências  de  violentas  investidas  contra  os  agentes   de
segurança no  Estado,  é  inexistente  a  possibilidade  de  se  garantir  a
integridade física da população se considerarmos a insegurança vivida  pelos
próprios policiais, ocasionada pelas insuficientes condições de trabalho.

A grande vulnerabilidade de segurança  e  proteção  existente  nas  viaturas
utilizadas pela polícia na atuação efetiva no combate à  criminalidade  e  à
violência tem sido cada vez mais evidente devido à organização e  disciplina
dos  ataques  e  ao  armamento  de   artilharia   usada   pelos   meliantes.
Presenciamos, pasmos e neutralizados, diariamente,  trágicos  acontecimentos
de extremas cólera e covardia para  com  nosso  o  efetivo  policial.  Desse
modo, oferecer circunstâncias mínimas e dignas para o  pleno  exercício  dos
encargos altaneiros atribuídos aos  policiais  civis  e  militares  na  luta
contra criminosos constitui obrigação do Estado.



Nesse sentido, a vertente iniciativa, pela qual se  preconiza  a  instalação
de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil,  Militar
e Escolta, do Estado de São  Paulo,  destina-se,  unicamente,  a  preservar,
incólume  e  incorruptível,  a  integridade   física   de   nossos   agentes
seguradores.

As argumentações expostas nesta proposição exigem aflitiva e pronta  atuação
do  Chefe  do  Executivo  Estadual,  por   meio   de   instrumentos   legais
compatíveis, que cabe a esta Casa aprovar.







                       Sala das Sessões, em 21/6/2007





                            a)  Otoniel Lima - PR