
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 280, DE 2006






  Nos  termos  do  artigo  20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São
  Paulo,  combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação
  do  Regimento Interno, solicitamos  seja oficiado ao Senhor Governador do
  Estado para que preste a seguinte informação:



  1 - Relação de todos os contratos (e seus valores), assinados nos últimos
  noventa  dias, de 08 de fevereiro a 09 de maio do corrente ano, por todas
  as Secretarias de Estado.



                                JUSTIFICATIVA




  As  informações  sobre  os  contratos firmados pela Administração Pública
  para  a  execução/prestação de serviços são relevantes para esta Comissão
  de  Finanças  e  Orçamento,  pois  o seu papel é o de analisar, avaliar e
  fiscalizar tais procedimentos.


  Para  tal  acompanhamento  necessitamos  saber  quais  e quantos foram os
  contratos  firmados nos últimos noventa dias pelas Secretarias Estaduais,
  bem como os seus respectivos valores.



                   Sala das Sessões, em 17/5/2006



                      a) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO