


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 80, DE 2012




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e Transportes  para
que preste a seguinte informação:


      1.Fundamentado em que dispositivo normativo, o DERSA cobra pedágio, na
travessia da balsa da Barra do Ribeira (Juréia), dos carrinhos de mão  e  de
sorvete, por exemplo, mesmo que os mesmos não contenham nenhum produto?




                                JUSTIFICATIVA
      O presente requerimento se baseia no fato  de  que  o  DERSA  cobra  o
pedágio de carrinho de mão e de sorvete (aquele carrinho de pedreiro),   dos
comerciantes que atravessam a  balsa  da  Barra  do  Ribeira(Juréia),  mesmo
este  estando  vazio.

      A informação que chegou a esta Casa de Leis é que nos dias  normais  o
preço é de  R$ 4,60, é que aos  sábados, domingos e feriados, a cobrança   é
de R$ 6,60, mesmo não contendo nenhum produto.

      O município de Iguape, por exemplo,  é uma cidade turística do litoral
sul, mas não  tem  infraestrutura  de  turismo  necessária,  mesmo  assim  a
população fica obrigada ao pagamento dessa contribuição.


      Dessa forma, justifica-se o presente Requerimento na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, a  fim  de
que os munícipes tenham conhecimento a respeito do  pagamento  exigido  pelo
DERSA.



                       Sala das Sessões, em 12-3-2012





                              a) Campos Machado