


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   22     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, para que através do CONSEMA preste as seguintes informações:


      1- Envio de cópia do EIA-RIMA do Empreendimento  Loteamento  Altos  de
      São José, realizado pela empresa Castor Engenharia e Comércio Ltda. no
      Município de São José dos Campos.













                                JUSTIFICATIVA


      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração  Pública,  especialmente
em relação  à  observação  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.








                        Sala das Sessões, em 8-2-2006





                              a)  Renato Simões