
                       PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2010


                                 Dispõe sobre a  forma  de  compensação  de
                                 debito inscrito na  divida  ativa  ou  que
                                 tramite em processo  administrativo  desde
                                 que  confessado  pelo  contribuinte,   com
                                 precatórios e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a aceitar a  compensação
de  débitos  inscritos  na  Divida  Ativa  ou  que  tramitem   em   processo
administrativo confessados pelo contribuinte e ajuizados até 31 de  Dezembro
de 2009,  inclusive,  com  créditos  contra  a  Fazenda  do  Estado  e  suas
autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com  precatórios  pendentes  de
pagamento, até o exercício de competência 2009.


      Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se por:


      1. crédito contra a Fazenda do Estado, os valores devidos por força de
sentença  judicial,  transitada  em   julgado,   constante   do   respectivo
precatório, expedido, processado e registrado pelo  tribunal  competente,  a
respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial;
      2. crédito contra as Autarquias,  os  valores  devidos  por  força  de
sentença  judicial,  transitada  em   julgado,   constante   do   respectivo
precatório, expedido, processado e registrado pelo  tribunal  competente,  a
respeito do qual não se pensa defesa ou recurso judicial,  e  cuja  assunção
pela Fazenda do Estado, mediante transferência pela  autarquia  responsável,
dica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo;
      3. débito inscrito na Divida Ativa  e  ajuizado,  aquele  de  natureza
tributaria ou não - tributaria, a respeito  do  qual  não  penda  defesa  ou
recurso judicial.


      Artigo 2º - O  valor  do  débito  a  ser  compensado  será  atualizado
monetariamente e com juros, até a data do deferimento  do  pedido,  mediante
aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09  de  dezembro  de
2009, compreendendo principal  e  acessórios,  bem  como  o  crédito  a  ser
compensado na forma da decisão judicial que o originou.


      Artigo 3º - Poderá ser feita a compensação  parcial  dos  débitos,  no
caso  em  que  o  credito  disponibilizado  seja   insuficiente   para   sua
compensação  integral,  permanecendo  os  benefícios  proporcionalmente  aos
valores liquidados.


      Parágrafo único – Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para  a
compensação seja  superior  ao  debito,  o  precatório  e/ou  ação  judicial
respectivos prosseguirão para a cobrança  do  saldo  remanescente  da  mesma
fase em que se encontreem.


       Artigo 4º - Poderão ser utilizados, para os fins e na forma  prevista
nesta lei, créditos líquidos, certos e incontroversos oriundos de  sentenças
judiciais transitadas em julgado, de natureza alimentar  ou  qualquer  outra
natureza.


      Artigo 5º - A compensação do precatório nos termos desta  lei  implica
em:


      I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
      II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo  ou
      judicial bem  como  desistência  dos  interpostos,  relativamente  aos
      débitos fiscais incluídos na compensação;
      III  -  custeio   de   eventuais   honorários   advocatícios   fixados
      judicialmente;
      IV - custeio dos gastos processuais relativos à execução fiscal movida
      pelo  Estado,  inclusive  a  parcela  final  devida  no   momento   da
      liquidação.


      Artigo 6º - A compensação só será realizada mediante protocolamento de
      pedido  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  pelos  cidadãos
      interessados.


      Artigo 7º - É vedada a compensação utilizando-se parte em  precatórios
e parte em créditos de servidores para  pagamento  de  um  mesmo  crédito  a
favor do Estado.


      Artigo 8º - Fica garantido o percentual de  25%  (vinte  e  cinco  por
cento) do débito tributário de ICMS calculado  sobre  o  valor  efetivamente
compensado, após a aplicação da  atualização  da  dívida  e  dos  benefícios
concedidos  por  esta  lei,  destinado   ao   repasse   constitucional   dos
Municípios, que será pago em espécie.

      Artigo 9º - O débito compensado terá a exigibilidade suspensa até  que
ocorra a quitação do precatório dado em compensação, ficando obstada  a  sua
inscrição como dívida ativa e o seu ajuizamento.

      § 1º - Se o crédito em favor da Fazenda Publica já estiver inscrito  e
ajuizado o Estado deverá requerer a suspensão da execução fiscal.

      § 2º - Os débitos serão considerados quitados  na  medida  que  houver
condições para o Estado ou suas autarquias efetuarem o pagamento e  conforme
ordem cronológica de que trata o artigo 100º da Constituição Federal.

      § 3º - A prioridade de  quitação  observará  as  regras  de  imputação
previstas no artigo 163º da Lei Federal nº 5.712, de 25 de outubro  de  1966
(Código Tributário).

      Artigo 10 - O Poder Executivo Estadual deverá encaminhar,  anualmente,
à Assembléia Legislativa do Estado  e  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,
relatório de prestação de contas das compensações  realizadas  referentes  a
esta lei, contendo, entre  outros,  o  nome  dos  titulares  dos  débitos  e
créditos compensados e os respectivos valores envolvidos.

      Artigo 11 -  O  Governo  publicará  anualmente,  até  30  de  setembro
respectivo exercício, relatório identificando matematicamente o  impacto  da
medida de compensação descrita na presente lei na redução  da  dívida  ativa
inscrita e do estoque de precatórios.

      Artigo 12 - O Poder Executivo, através de sua Secretaria  da  Fazenda,
deverá proceder aos devidos registros contábeis,  segundo  codificações  que
permitam total transparência  a  cada  uma  das  operações  orçamentárias  e
financeiras de que trata esta lei.

      Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei,  especialmente
no  que  se  refere  às  normas  complementares  para  o  processamento  das
compensações, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua promulgação.

      Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Atualmente no Estado de São  Paulo  a  situação  do  contribuinte  que
adquire créditos contra o Estado por meio de  precatórios  é  demasiadamente
injusta. Com o prazo médio de 10 a 15  anos  para  ter  acesso  à  verba,  o
contribuinte é obrigado a manejar seu orçamento sem  o  crédito  a  que  tem
direito. Apesar do prazo para disponibilização do credito  pelo  Estado  ser
muito  longo,  o  mesmo  não  ocorre  na  quitação  de  débitos  contra   os
contribuintes.
      O presente projeto de lei visa a compensação  de  precatórios  obtidos
pelo contribuinte com os débitos contraídos pelo mesmo em sua relação com  o
Estado.  Deste  modo,  com  justiça,  o  contribuinte  poderá  recorrer  aos
créditos que possui contra o Estado para compensação de débitos  contraídos.
O débito do Estado de São Paulo soma, até abril de 2009, cerca  de  R$  19,6
bilhões, deste total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentares.  Já  a
dívida ativa somava cerca de R$ 92,6 bilhões em 2008.
      Além de promover uma  grande  simplificação  das  contas  estatais,  a
medida promoverá a confissão de débitos por  parte  dos  contribuintes,  que
por vezes tramitam em processo durante anos, dinamizando  o  lento  processo
de pagamento. Ao contrario do que se pode pensar vulgarmente, o projeto  não
proporcionaria um colapso das contas publicas, principalmente pelo  fato  de
se balizar na segurança jurídica da emenda à constituição federal nº  62  de
09 de dezembro de 2009 e pelo presente projeto ser regulamentado  visando  a
segurança desse importante tema.
      Em 2005, o Projeto de Lei 434/2005 que dispunha sobre  o  mesmo  tema,
foi proposto pelo então Governador. O projeto gerou  grandes  conflitos  por
sua falta de segurança jurídica e atenção à constitucionalidade da norma.  O
presente  projeto  foi  balizado  nos  problemas  apontados  ao  PL  434/05,
apresentando uma solução ao problema do pagamento  de  precatórios  de  modo
atento às necessidades levantadas durante às deliberações do ano de 2005.
      Vale lembrar que projetos similares foram  aprovados  recentemente  em
outros estados  da  federação,  como  Paraná,  Rio  de  Janeiro  e  Distrito
Federal. O próprio Estado de São Paulo, já possuiu  legislação  similar  que
vigeu por determinado tempo no fim dos anos 90.
       Para tanto peço a atenção  dos  nobres  pares  para  esse  importante
projeto.


      Sala das Sessões, em 6-4-2010


      a) Vicente Cândido - PT a) Waldir Agnello  -  PTB  a)  Antonio  Salim
Curiati - PP a) Baleia Rossi - PMDB a) Carlos Giannazi - PSOL,  a)  Gilmaci
Santos - PRB a) José Bittencourt - PDT a) Pedro Bigardi - PC do B  a)  Said
Mourad - PSC a) Vinícius Camarinha - PSB