


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.509, de 27 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 629/2005, do Deputado Ubiratan Guimarães - PTB)
 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Itu.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prof. Cid Rocha" a Escola Estadual Jardim Aeroporto, em Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 28/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 03/01/2007 19:15