


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.848, de 26 de março de 2008
 (Projeto de lei nº 287/07, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa da Vovó Maria de Nazaré, com sede em Vera Cruz.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de março de 2008.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 27/03/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/03/2008 11:40