


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.297, de 29 de agosto de 2016
 (Projeto de lei nº 1.439/2015, do Deputado Gil Lancaster – DEM)
 Institui o “Dia do Carteiro”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Carteiro”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de janeiro.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de agosto de 2016.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de agosto de 2016.
 Publicado em : DO 30/08/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 05/09/2016 15:15
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