


PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2008


Mensagem nº 66/08 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 19 de maio de 2008

Senhor Presidente
      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -  DER  a  alienar,  mediante
doação,  ao  Município  de  Tatuí,  gleba  de  terra  com  área   total   de
18.891,61m², situada na Rua Lúcia Rodrigues Bertin, Vila  Angélica,  naquela
localidade.

      A área em questão foi doada ao DER pela Prefeitura Municipal de  Tatuí
para  construção  de  Residência  de  Conservação,   medida   que   não   se
concretizou.  Em  razão  da  ocupação  da  área  ociosa,  a   Municipalidade
solicitou a transferência da área por doação,  para  fins  de  regularização
fundiária da população, pleito que obteve a concordância da autarquia.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou  a  doação  do  imóvel,  medida  que  conta  com  a  anuência  do
Secretário dos Transportes.

      Enunciados, assim, as razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  a
qual  se  reveste  de  inegável  interesse  público,submeto  o   assunto   à
deliberação dessa ilustre  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2008



                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER  a  alienar,  mediante  doação,  ao
                           Município de Tatuí, imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Tatuí, uma  gleba  de
terras, situada na Rua Lúcia  Rodrigues  Bertin,  Vila  Angélica,  com  área
total de 18.891,61m², para fins de regularização fundiária.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Expediente nº 02-0706/DR.2/2000:

            inicia no marco cravado no  vértice  pela  Rua  Lúcia  Rodrigues
         Bertin, a gleba em questão e pela propriedade do Sr.  José  Menezes
         da  Silva;  partindo-se  daí,  segue  com  o  Rumo  47º   29’   SW,
         confrontando-se em 423,28 metros com a Rua Lúcia Rodrigues  Bertin;
         deflete à  direita,  confrontando-se  em  um  curvilíneo  em  12,72
         metros, com a Rua Lúcia Rodrigues Bertin e a  Rua  José  Orsi;  daí
         segue tomando-se o  Rumo  33º  34’’  NE,  confrontando-se  em  3,50
         metros, com a Rua José Orsi; deflete à direita, confrontando-se  em
         um curvilíneo e, 10,52 metros, com a Rua José Orsi e com a  Estrada
         Municipal; daí segue confrontando-se em todas as suas  sinuosidades
         em 283,83 metros, com  a  Estrada  Municipal;  deflete  à  esquerda
         confrontando-se em 20,72 metros, ainda  com  a  Estrada  Municipal;
         deflete à direita, tomando-se o Rumo de 32º 32’ SE, confrontando-se
         em 138,52 metros com a propriedade de José Salum; deflete novamente
         à direita, tomando-se o Rumo 44º 17’ SW,  confrontando-se  em  8,53
         metros, com a propriedade de José Meneses da Silva, chegando  assim
         ao ponto de partida, fechando-se o perímetro e perfazendo uma  área
         de 18.891,61m² (dezoito mil,  oitocentos  e  noventa  e  um  metros
         quadrados e sessenta e um centímetros quadrados).


      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se que, em caso de inadimplemento, será o contrato  rescindido,  independen-
temente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.



                                    José Serra