
                       PROJETO DE LEI Nº 282, DE 2002

                 Mensagem nº 60, do Sr. Governador do Estado

                        São Paulo, 6 de maio de 2002





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972, que autorizou  a  Fazenda  do
Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel  com
área de 181.612,25m², situado nessa localidade e destinado à  construção  de
estrada municipal.

      A propositura objetiva modificar a destinação  inicialmente  prevista,
tornando possível que nela se construam casas populares.

      A medida, que se reveste de elevado  cunho  social,  possibilitará  às
autoridades locais o reassentamento de ocupantes  de  outra  área  que,  por
situar-se junto de uma represa, é preservada ambientalmente.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes  de  minha  iniciativa,  a
qual  se  reveste  de  inegável  interesse  público,  submeto  o  assunto  à
deliberação dessa ilustre  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a destinação do  imóvel  a  que  se
                           refere a Lei nº 74, de 14 de  dezembro  de  1972,
                           que autorizou a Fazenda do Estado a alienar,  por
                           doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel
                           situado no município.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O imóvel a que se refere a Lei nº 74, de  14  de  dezembro
de 1972, passa a destinar-se à construção de casas populares.

      Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, a Fazenda  do
Estado  adotará  as  providências  cabíveis  para  excluir  das  respectivas
escrituras cláusulas que impeçam a transferência do imóvel a terceiros.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin