
                       PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 55, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 3 de setembro de 2003



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
alterando a Lei nº 8.817, de 10 de junho de  1994,  que  autorizou  o  Poder
Executivo  a  contrair  financiamentos  externos  junto  a  estabelecimentos
bancários para os fins que especifica, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/GCR nº 768/03  a
mim encaminhado pelo Titular da referida  Pasta, que faço anexar à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto ao  exame  dessa  augusta  Assembléia,  solicitando  que  o  projeto
tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do
Estado.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]
                SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
                           GABINETE DO SECRETÁRIO



                                             São Paulo, 27 de agosto de 2003



OFÍCIO GS/GCR Nº 768/03




Senhor Governador,



      A Lei Estadual nº 8.817, de 10  de junho de 1994, alterada pelas  Leis
no. 8959 de 7 de novembro de 1994 e Lei no. 9905 de 30 de dezembro de  1997,
autorizou  o  Poder  Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao  Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,  ao  Export-import
Bank of Japan – Eximbank e ao  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  –
BID, e a prestar contragarantia à União, com vistas à obtenção  da  garantia
da República nas referidas operações de crédito, cujo produto se destina  ao
Sistema Integrado Metropolitano de Transportes-SIM/RMSP, onde  se  insere  o
Projeto da 4ª Linha do Metrô  (Morumbi / Luz).


      Ocorre que o Japan Bank for  International  Cooperation,  sucessor  do
Export-import Bank of Japan,   lterou  a  modelagem  original  da  operação,
devendo prestar garantia a um Sindicato de Bancos Japoneses,  que  serão  os
provedores dos recursos, tendo  como  contragarantia  o  aval  da  República
Federativa do Brasil.


      Por essa razão, faz-se necessário alterar a Lei Estadual nº 8.817,  de
10 de junho de 1994, para autorizar o Poder Executivo a contrair  empréstimo
e a prestar contragarantias com vistas à obtenção da garantia  da  União  na
operação de crédito externo de que trata  o   Inciso  II  do  artigo  1º  do
referido diploma legal.


      Ante o exposto, submeto à elevada consideração de Vossa  Excelência  o
anexo Anteprojeto de Lei, que dá nova  redação  ao  Artigo  1º,  II  da  Lei
8.817, de 10 de junho de 1994.


      Em vista da relevância da matéria e o estágio das negociações  para  a
assinatura do contrato de empréstimo, que é de fundamental importância  para
o prosseguimento dos investimentos no Sistema Metroviário, da cidade de  São
Paulo,  permito-me sugerir a Vossa Excelência que faça constar  da  Mensagem
à  Egrégia  Assembléia  Legislativa,  pedido  de  tramitação  em  regime  de
urgência, como lhe faculta o art. 26, da Constituição Estadual.


      Ao ensejo, renovo à Vossa Excelência as melhores expressões  de  minha
elevada estima e apreço.




                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda



À Sua Excelência, o Senhor
Doutor  GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
São Paulo - SP
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei  nº
                           8817, de 10 de junho de  1994,  que  autorizou  o
                           Poder   Executivo   a   contrair   financiamentos
                           externos junto a estabelecimentos bancários  para
                           os fins que especifica, e dá outras providências


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei nº 8817, de  10  de  junho
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         “Artigo                    1º                     –
.............................................................
         ....................................................................
         ...................................


            II – a Sindicato de Bancos  Japoneses,  com  a  participação  do
         Japan Bank for International Cooperation – JBIC, na qualidade de co-
         financiador ou de garantidor total ou parcial da  operação,  até  o
         valor equivalente a US$ 435,000,000.00  (quatrocentos  e  trinta  e
         cinco milhões de dólares norte-americanos).” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin