


                       PROJETO DE LEI Nº 446, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante  do  Programa  Bom  Prato   no
                                 município de Francisco Morato.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  restaurante
do programa Bom Prato no município de Francisco Morato.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa  renda,  por  um  preço  acessível
contribuindo com a população atendida no município de Francisco Morato.




      Francisco  Morato é  um município do estado de São  Paulo,   na Região
Metropolitana de São Paulo, microrregião de  Franco  da  Rocha,  pertencente
a Zona Norte da Região Metropolitana de São Paulo.


             A população estimada em 2016 era  de  169.294  habitantes  e  a
área é de  49,2 km²,  o  que  resulta  numa densidade  demográfica de  3.470
hab/km². Tornou-se município  em 1965,  quando  se  emancipou  de Franco  da
Rocha.


             Na certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade  a
um trabalho que tem como prioridade a excelência na  alimentação,  atendendo
as necessidades dos moradores de Francisco Morato, pelo  grande  alcance  da
proposição ora apresentada,  requeremos  e  contamos  com  a  imprescindível
atenção por parte  do  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para
instalar uma unidade do Programa Bom  Prato,  permitindo  e  incentivando  a
satisfação, alimentação, saúde e bem-estar de todos.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 12/6/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM