


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.126, de 8 de junho de 2010
 (Projeto de lei nº 791/09, do Deputado Camilo Gava - PV)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Abílio Nogueira Duarte" o viaduto localizado no km 444 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, o qual é parte integrante do complexo viário de acesso à Rodovia Rachid Rayes - SP 333 e à Avenida Abílio Duarte de Sousa, no Município de Assis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de junho de 2010.
Alberto Goldman
Mauro Guuilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 09/06/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/06/2010 11:51