


                    PROJETO DE LEI Nº      482,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a abertura de  novo  concurso
                                 público existindo  candidatos  habilitados
                                 não convocados.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - A abertura de novo concurso público no âmbito de todos os  Poderes
do Estado, bem como das Autarquias, Fundações e Empresas  Públicas,  cujo  o
certame anterior tenha expirado o prazo de validade e ainda haja  candidatos
habilitados não convocados, será precedida de  comunicação  ao  Tribunal  de
Contas do Estado pela Autoridade que autorizar, contendo o seguinte:

I – número de vagas a serem preenchidas;

II  –  quantidade  de  candidatos  habilitados  no   último   concurso   não
convocados;

III – justificativa  circunstanciada  dos  motivos  da  não  convocação  dos
candidatos  habilitados  no  último  concurso  e  da  necessidade  de   novo
concurso;

IV – se o último concurso foi prorrogado.

Parágrafo único – A Autoridade que descumprir o disposto no  “caput”  ficará
sujeita  à  multa  de  50  (cinquenta)  UFESPs,  sem  prejuízo  das  sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado, de ofício  ou  a  requerimento  de
qualquer pessoa  ou  do  Ministério  Público,  determinará  à  Autoridade  a
suspensão do concurso iniciado sem o cumprimento do disposto no artigo 1º.

Parágrafo único – Caso a Autoridade não  suspenda  o  concurso,  o  Tribunal
sustará o ato, comunicando à Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Efetuada a comunicação, o Tribunal tomará as medidas que  entender
cabíveis, aplicando, se for o caso, as punições pertinentes.

Parágrafo único – Verificados indícios da existência de atos de  improbidade
administrativa ou de qualquer ilícito penal, o  Tribunal  encaminhará  cópia
dos documentos ao Ministério  Público  para  as  providências  que  entender
cabíveis.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto pretende criar um  mecanismo  de  controle  no  que
tange à abertura de novos concursos públicos  quando  existentes  candidatos
habilitados não convocados. Às vezes, novos concursos são abertos  existindo
candidatos  habilitados  de  concursos  anteriores,  mas  cujo  o  prazo  de
validade já se encontra  expirado.  Esse  fato  caracteriza  uma  verdadeira
injustiça com os candidatos habilitados, pois expirado o prazo de  validade,
os mesmos não têm direito de pleitear o respeito à ordem de classificação.


      Por isso, submeto a proposição à apreciação de meus nobre Pares.


                        Sala das Sessões, em 2/8/2004






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB