


                       PROJETO DE LEI Nº 878, DE 2014


                                 Obriga   os   fabricantes   de   aparelhos
                                 celulares,    smartphones,    tablets    e
                                 dispositivos semelhantes  a  fornecer  aos
                                 clientes por  meio  de  suas  assistências
                                 técnicas o serviço de "root".







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo  1º  -  Os  fabricantes  de   celulares,   smartphones,   tablets   e
dispositivos semelhantes ficam obrigados a fornecer aos  clientes  por  meio
de suas assistências técnicas o serviço de “root”.




§ 1º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, a  função  conhecida
como “root” é o meio por onde se permite desinstalar aplicativos nativos  de
autoria dos fabricantes e de operadoras.


§  2º  -  Entende-se  como  cliente  toda  pessoa  que  portar  o   aparelho
acompanhado da respectiva nota fiscal.

§ 3º - A obrigação disposta no  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada
independentemente de o produto ter seu prazo de garantia expirado.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  noventa
dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA








      Os clientes de novas tecnologias disponíveis no mercado  ficam  reféns
das operadoras de telefonias bem como  dos  fabricantes  dos  aparelhos.  No
momento da aquisição de um novo aparelho, seja ele smartphone, tablet  entre
outros, um dos itens relevantes pra escolha é o  espaço  interno  disponível
para armazenamento,  a  memória,  esta  que  fica  ocupada  com  aplicativos
conhecidos como ”bloatwares” que muitas das  vezes  são  desinteressantes  e
até se tornam obsoletos devido o gosto pessoal dos usuários.

      A função “root” conhecido nos meios tecnológicos, realiza por meio  de
ferramentas   necessárias   a   desinstalação   dos   aplicativos    nativos
indesejáveis, porém o uso desta função  implica  na  perda  da  garantia  do
fabricante. Há disponível na internet, tutoriais, passo a  passo,  vídeos  e
até comercialização deste serviço em lojas não autorizadas.

      Esta função também exige um conhecimento técnico da  pessoa  que  está
aplicando, pois há o risco de danificar o aparelho  de  forma  irreversível,
com isso a necessidade de um profissional credenciado pelos fabricantes.

       Portanto,  nobres  parlamentares,  a  solicitação  do  serviço   pelo
consumidor mediante a inutilidade destes  aplicativos  também  desnecessário
ao funcionamento  correto  dos  aparelhos  encontra  respaldos  na  Lei   nº
8.078/1990, que institui o código de defesa do consumidor,  com  isto  conto
com o voto dos pares desta Casa de Leis para aprovação desta propositura.














                       Sala das Sessões, em 10/6/2014.





                            a) Afonso Lobato - PV