


                   PROJETO DE LEI Nº      58   ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a concessão de  auxílio  para
                                 compra   de   aparelhos   ortopédicos   ou
                                 próteses   às   pessoas   portadoras    de
                                 deficiência    física,     comprovadamente
                                 necessitadas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - O Poder Público concederá auxílio para  a  compra  de  aparelhos
ortopédicos  ou  próteses  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,
comprovadamente necessitadas, no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Para a concessão do benefício, o  órgão  competente  poderá
definir  os  critérios  que  atestem  a  necessidade  financeira  da  pessoa
portadora de deficiência física.

Artigo 2° - Apenas fará jus à concessão de que trata o Artigo 1º,  a  pessoa
portadora de deficiência física que  demonstrar  a  necessidade  do  uso  de
aparelho, através de parecer profissional emitido por  médico  especializado
em reabilitação física.

Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  improrrogável
de 60 dias a partir de sua publicação.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






Tendo em  vista as dificuldades dos deficientes físicos pobres  em  adquirir
equipamentos  de  auxílio  para  desenvolver  suas   atividades   cotidianas
(relacionadas à locomoção, visão,  audição,  etc.),  entendo  ser  dever  do
Estado suprir a necessidade de tais cidadãos.

Os  portadores  de  deficiências  ou  necessidades  especiais  não  residem,
exclusivamente nas  grandes  cidades.  Muitos  deficientes  vivem  em  zonas
rurais isoladas, onde se constata, em muitas situações, a ausência total  da
presença do Estado para ajudá-los a exercer os mais comezinhos direitos.  Na
há uma política eficaz que leve o amparo e a assistência  aos  necessitados,
entre eles os portadores de necessidades especiais, que  enfrentam  inúmeras
dificuldades, inclusive para dar conta de seus afazeres  diários,  por  mais
singelos que sejam.

Em alguns casos, o problema se  agrava,  pois  as  pessoas  deficientes  são
extremamente  carentes,  vivendo  freqüentemente  em  zonas  nas  quais   os
serviços médicos e afins são escassos,  ou  totalmente  inexistentes,  sendo
imprescindível, justamente por  isso,   o  auxílio  e  a  participação  mais
efetiva do Estado.

Portanto, é necessário que o Estado demonstre maior empenho na  reabilitação
destes cidadãos portadores de  deficiências,  mas  também,  que  facilite  a
obtenção  de   aparelhos   ortopédicos   ou   próteses   a   estas   pessoas
proporcionando-lhes  condições adequadas   de  desempenhar  suas  atividades
rotineiras e buscar uma condição social mais igualitária e digna.

Pelo exposto, peço o apoio dos meus  pares  nesta  Casa,  para  a  aprovação
deste projeto de lei com a celeridade que a situação requer.







                        Sala das Sessões, em 9/3/2007






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS