


                   PROJETO DE LEI Nº      485  ,  DE 2005

                                 Isenta  os  motoristas  profissionais   do
                                 pagamento de taxas  de  renovação  de  sua
                                 carteira de habilitação.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Os motoristas profissionais que se encontrem  desempregados  ficam
isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.

§ 1º – Os trabalhadores que fizerem  jus  ao  benefício  previsto  no  caput
deste artigo estarão também  isentos  das  taxas  correspondentes  ao  exame
médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.

§ 2º - A  comprovação  para  fazer  jus  à  isenção  deverá  ocorrer  com  a
apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego  foi
de motorista profissional.

Art. 2º  -  O  Poder  Executivo  procederá  no  sentido  de  estabelecer  os
critérios para a concessão do benefício previsto na presente lei,  bem  como
no sentido de regulamentá-la.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




O presente projeto de lei trata de matéria cuja iniciativa é de  competência
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância  às  regras
do sistema federativo brasileiro e do processo  legislativo,  como  previsto
nos artigos 19 e 24 da Constituição Estadual.

Diante  do  alto  índice  de  desemprego  em  nosso  Estado  (o  número   de
desempregados só na Grande São Paulo já atinge  os  2,275  milhões,  segundo
último censo do IBGE/ 2005), cabe ao  Poder  Legislativo  propor  ações  que
sejam capazes de dirimir o sofrimento dos  trabalhadores  que  se  encontram
apartados  do  mercado  de  trabalho.   É   fato   que   muitos   motoristas
profissionais  desempregados  muitas   vezes   encontram-se   impedidos   de
trabalhar  devido  à  dificuldade  em  arcar  com  custos  necessários  para
renovação da carteira de habilitação. Neste sentido,  esta  proposição  visa
garantir que aqueles que  exercem  a  atividade  de  motorista  profissional
(taxistas, motoristas de ônibus, motoristas de caminhão entre outros que  se
enquadrem  nessa  categoria)  possam  continuar  aptos   a   exercerem   sua
profissão, em condições de disputarem um emprego em  sua  área  de  atuação.
Assim,  conclamamos  os  parlamentares  desta  egrégia  Casa   de   Leis   a
trabalharem conjuntamente pela aprovação desta relevante proposição.


      ..


                        Sala das Sessões, em 4/8/2005






                            a) José Dilson - PDT