

                       PROJETO DE LEI Nº 621, DE 2002


                 MENSAGEM Nº 101 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO








                                            São Paulo, 1º de outubro de 2002




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar à Prefeitura  Municipal  de  Trabiju,
mediante venda, imóvel com área de 11.870m², situado na Rua  Firmino  Braga,
nº 273, em Trabiju.

      Referido imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado em virtude  da
extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo – ICESP, nos termos  da
Lei nº 5.457, de 23 de dezembro de 1986, conforme averbação  exarada  em  14
de junho de 1988 na matrícula nº 1636 do Cartório de Registro de Imóveis  de
Ribeirão Bonito.

      A Municipalidade manifestou interesse na  aquisição  do  imóvel,  para
destiná-lo a instalação de empresas, de modo a estimular  o  desenvolvimento
da economia local.

      Cuida a propositura de  estabelecer  que  a  alienação  do  imóvel  se
efetive mediante venda por preço não inferior ao  da  avaliação,  atualizado
pelo valor de mercado, conforme laudo técnico  elaborado  pela  Procuradoria
Geral do Estado, bem como prescreve cláusula que  atribua  ao  adquirente  a
responsabilidade pelas  providências  e  ônus  necessários  à  regularização
dominial.

      Cabe anotar que, no caso, visto tratar-se de venda  para  entidade  da
Administração Pública, incide a dispensa de  licitação  prevista  no  artigo
17, inciso I, letra “e”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar  ao
                           Município de Trabiju, mediante venda, imóvel  que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar  ao
Município  de  Trabiju,  mediante  venda,  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação, atualizado pelo valor de mercado, imóvel com  área  de  11.870m²,
situado na Rua Firmino Braga, nº 273, em Trabiju.

      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 153.615,  de  1991-
SAA:

            começa na  estaca  cravada  junto  à  divisa  com  o  imóvel  de
         propriedade do espólio de Anna Augusta do Amaral com a Rua  Firmino
         Braga, seguindo por essa linha numa distância de 12m (doze metros),
         cuja extremidade deflete à esquerda  e  sobe  25m  (vinte  e  cinco
         metros); daí deflete à direita e segue em linha reta numa  extensão
         de 60m (sessenta metros); daí novamente deflete à direita  e  segue
         em reta numa extensão de 117m (cento  e  dezessete  metros)  até  a
         cerca de propriedade da Prefeitura Municipal de  Boa  Esperança  do
         Sul; desse ponto segue o perímetro pela cerca da mesma  propriedade
         da  Prefeitura  Municipal,   em   curva,   com   a   distância   de
         aproximadamente 230m (duzentos e  trinta  metros);  daí  deflete  à
         esquerda e segue  em  linha  reta  confrontando  com  o  imóvel  de
         propriedade de Moinho Primor S.A. e  espólio  de  Anna  Augusta  do
         Amaral, numa distância de 146m (cento e quarenta e seis metros) até
         encontrar o ponto de partida, encerrando a área de  11.870m²  (onze
         mil, oitocentos e setenta metros quadrados).  Edificações:  armazém
         construído com paredes de alvenaria de tijolos sem revestimento, pé-
         direito  de  6m  (seis  metros),  cobertura  de  telhas  de   zinco
         sustentadas por vigamento  treliçado  de  madeira  aparelhada,  sem
         forro, piso de argamassa lisa sobre solo aterrado  e  compactado  e
         portas de aço de enrolar, com a área  de  4.911,97m²  (quatro  mil,
         novecentos e onze metros quadrados  e  noventa  e  sete  decímetros
         quadrados). Prédio residencial construído com paredes de  alvenaria
         de tijolos revestidas interna e  externamente,  pintura  de  cal  e
         látex, cobertura de telhas francesas sustentadas por  vigamento  de
         madeira aparelhada, forro de madeira, piso de  cerâmica,  portas  e
         janelas de madeira, com área de  78,88m²  (setenta  e  oito  metros
         quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).

      Artigo 3º -  Da escritura de alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin