
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 23 ,DE 2008

Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
prolatada no TC-2482/026/98 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 002482/026/98, que julgou
irregulares as contas anuais da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de
Santos, correspondentes ao exercício de 1997.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo,
no sentido de serem tomadas as medidas cíveis e criminais cabíveis à
espécie.

Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala das Comissões , em 30-5-2008

Apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 2190,
sobre o Processo RGL nº 8421, de 1999.