









                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 206,   DE 2001



             Nos termos do Artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o Artigo 165, inciso IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno,  REQUEIRO  seja  oficiado  ao  Sr.  Procurador  Geral  do
Estado,  Dra.  Rosali  de  Paula  Lima,   para   que   forneça,   no   prazo
Constitucional, as seguintes informações:

1 - Uma vez instituído pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, através  da  Lei
Complementar 841/98, o Prêmio de Incentivo à Qualidade e  Produtividade  aos
servidores da Procuradoria Geral do Estado, quais os  critérios,  bem  como,
quais foram os cálculos utilizados para a realização do desconto  do  Prêmio
no pagamento de  Março/2001,  efetuado  por  parte  do  Centro  de  Recursos
Humanos deste órgão?

2 - Sendo que a Folha de Pagamento referente a Dezembro/2000  ultrapassou  o
limite  orçado,  houve  por  parte  desta  Procuradoria  Geral   do   Estado
solicitação de crédito suplementar e/ou uma solicitação  de  antecipação  de
cota?   Apresente-se cópia do documento, em caso positivo.

3 - Havendo existência suficiente de saldo, para antecipação da  cota,  como
se sabe, porque não se evitou  que  os  funcionários  sofressem  o  referido
desconto no pagamento de Março/2001?

4 - Quando os funcionários  serão  ressarcidos  na  totalidade  do  desconto
sofrido?

5 - Com referência ao pagamento das diferenças nas substituições no  período
de 17/03/1998 à 30/08/2000, quais as providências que a  Procuradoria  Geral
do Estado está tomando para efetuar,  o  pagamento  destes  débitos  com  os
servidores?


                                JUSTIFICATIVA

             É sabido que o Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade
(PIPQ), só deixa de ser conferido em decorrência de dois fatores: 1º)  queda
de arrecadação; 2º) inexistência de saldo para que se possa  recorrer  a  um
Crédito Suplementar.


















             Estas não  foram  nenhuma  das  hipóteses  para  justificar  o
desconto sofrido pelos Servidores da Procuradoria Geral do  Estado  em  seus
vencimentos de Março/2001.   O referido prêmio é garantido por Lei  e  pagá-
lo significa cumprir a Lei.


             Por isso, o que se deseja é obter as  informações  necessárias
sobre como  procedeu  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  ao  determinar  os
descontos e o que fará  ela  para  recompensar  os  servidores  penalizados.
Nesses termos, pois, requeremos as informações acima referidas.




             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual
















AMS/lbnr