


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 93, DE 2004




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, para que preste as seguintes informações:


 1. O Conselho de Desenvolvimento Regional está regularmente  instalado?  Em
    caso positivo qual a sua composição e qual a periodicidade das reuniões,
    solicitamos  anexar  decretos  e/ou  resoluções  de  nomeação?  Em  caso
    negativo qual a  data  de  realização  da  última  reunião  do  referido
    conselho (solicitamos anexar ata se disponível)?


                                JUSTIFICATIVA


      O  Conselho  de  Desenvolvimento  Regional  foi  instituído  por   uma
legislação  datada  da  década  de  70.  Desde  então  foram   editadas   as
Constituições Federal e Estadual, que inauguraram um novo marco  legal  para
a  organização  regional,  necessariamente  a  partir  de  um  prisma   mais
democrático  e  transparente.  Assim  sendo,  para   todos   os   institutos
anteriores à legislação anteriormente citada cabe  uma  nova  formulação,  o
que já vem se processando  nas  Regiões  Metropolitanas  de  Campinas  e  da
Baixada Santista. Assim, considerando a importância do contrôle social  e  a
gestão integrada das políticas públicas, solicitamos as  informações  acima.


                       Sala das Sessões, em 29/3/2004






                               a)  Mário Reali