


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.991, de 9 de setembro de 2005
 Governo do Estado 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel situado na Av. Francisco Antônio Mafra, nº 1004, esquina com a Rua Eduardo Beluti, Município de Santo Antônio da Alegria, com a área total de 3.348,00m².
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo SE nº 02046/03:
inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Av. Francisco Antônio Mafra com a Rua Eduardo Beluti, deste ponto segue pelo alinhamento predial desta última Rua, confrontando com a mesma na distância de 54,00m (cinqüenta e quatro metros), até o ponto "B"; deste deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com imóvel de propriedade de Manoel Messias de Carvalho na distância de 62,00m (sessenta e dois metros), até encontrar o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com próprio municipal na distância de 54,00m (cinqüenta e quatro metros), até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue o alinhamento predial da Av. Francisco Antônio Mafra, confrontando com a mesma na distância de 62,00m (sessenta e dois metros), até o ponto inicial "A", encerrando a área total de 3.348,00m² (três mil trezentos e quarenta e oito metros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 10/09/2005, Seção I - pág. 03 
Atualizado em: 13/09/2005 11:00