
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 2012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

São Paulo, 28 de novembro de 2012.

Ofício GP/3888/2012-EXP

Senhor Presidente,


            Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência,  para  a  alta
consideração  dessa  Augusta  Casa  de  Leis,  o  incluso  projeto  de   lei
complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º  1110,  de  14
de maio de 2010, que institui o Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas do Estado.
             As  razões  que  determinaram  o   oferecimento   da   presente
propositura, deflagrando o processo legislativo sobre a matéria,  encontram-
se explicitadas na Exposição de  Motivos  que  acompanha  o  projeto  a  ser
apreciado pela soberania desse Egrégio Parlamento.
             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a  Vossa  Excelência,  às
Lideranças Partidárias e a todos os nobres Parlamentares  de  nosso  Estado,
os protestos de elevada estima e consideração.




                            RENATO MARTINS COSTA

                                 Presidente


A
Sua Excelência o Senhor
Deputado José Antônio Barros Munhoz
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Capital – SP


Projeto de Lei Complementar n.º        , de 2012.


                           Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1110,
                           de 14 de maio de 2010, que institui o  Ministério
                           Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:


           Artigo 1º - Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º e  8º,  bem  como  o  artigo
único da Disposição Transitória da Lei Complementar n.º 1110, de 14 de  maio
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - Fica instituído, observados os princípios da unidade,  da
indivisibilidade e da independência funcional, o  Ministério  Público  junto
ao Tribunal de Contas do Estado, composto de 9 (nove) Procuradores.

      Parágrafo único – Os Procuradores de que trata o caput serão  nomeados
pelo Governador do Estado, na forma desta lei complementar.”


      “Artigo 4º - O Ministério Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado é  constituído  pelo  cargo  em  provimento  isolado  de  Procurador,
privativo de brasileiro, bacharel em Direito, com pelo menos 5 (cinco)  anos
de efetivo exercício em atividade profissional que exija aquela graduação.

      Parágrafo único – A investidura no  cargo  de  Procurador  depende  de
aprovação em concurso público de provas e títulos organizado  pelo  Tribunal
de Contas, assegurada a participação da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  -
Seção de São Paulo, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.”

      “Artigo 5º -  O  Procurador-Geral  será  nomeado  pelo  Governador  do
Estado para mandato de 2 (dois)  anos,  escolhido  dentre  os  Procuradores,
mediante  lista  tríplice  elaborada  pelo  Tribunal,  permitida  uma  única
recondução consecutiva.

      § 1°. ................................

      § 2° - “Em caso de vacância, ausência ou  impedimento,  o  Procurador-
Geral será temporariamente substituído por Procurador  indicado  nos  termos
previstos no regimento interno.”

      § 3°. ................................

      § 4°. ................................

      § 5°. ................................


      “Artigo 6º - Aos membros do Ministério Público junto  ao  Tribunal  de
Contas do  Estado  aplicam-se,  na  forma  do  artigo  130  da  Constituição
Federal, as  disposições  referentes  ao  cargo  de  Procurador  de  Justiça
previstas na Lei Orgânica do Ministério Público  do  Estado,  pertinentes  a
subsídios, direitos, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.”

      “Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo,  competem  ao
Tribunal de Contas do Estado, na forma do Regimento Interno, as  atribuições
conferidas pela Lei Orgânica  do  Ministério  Público  aos  seus  Órgãos  de
Administração Superior.”

      “Artigo 8º - Ficam criados, na parte permanente do quadro  de  pessoal
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 9 (nove) cargos de  Procurador
e 1 (uma) função de Procurador-Geral de Contas.”

                      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


      “Artigo único – A designação da função de Procurador-Geral  de  Contas
ocorrerá 1 (um) ano após a nomeação e a  posse  dos  aprovados  no  primeiro
concurso de provas e títulos.

      Parágrafo único - Durante  o  interregno  do  prazo  de  que  trata  o
“caput” até a posse do Procurador  nomeado  pelo  Governador,  a  função  de
Procurador-Geral será  exercida,  interinamente,  por  Procurador  designado
pelo Tribunal de Contas do Estado.”

      Artigo 2º - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 21.03.2012.

Palácio dos Bandeirantes,      de             de  2012.






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                       Este  projeto  de   lei   complementar   decorre   da
constatação empírica da necessidade de  readequação  normativa  à  realidade
fática aferida ao longo do primeiro ano de existência do Ministério  Público
Especial de Contas, que atua no âmbito do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo (MPC-TCE/SP).


                       Embora  inicialmente  inspirado  no  seu  equivalente
federal, o contexto de trabalho do Ministério Público junto ao  Tribunal  de
Contas do Estado vem demonstrando a necessidade premente  de  reestruturação
do seu esquema  organizatório  funcional.  Isso  se  justifica  como  medida
racional para consecução dos objetivos desse  relevante  órgão  de  extração
constitucional, imbuído da função de defensor da ordem jurídica,  do  regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


                       Importa assinalar que lhe cabe a responsabilidade  de
zelar, como fiscal da lei no  âmbito  da  Corte  de  Contas  paulista,  pela
profícua gestão administrativa de 644 municípios do Estado de  São  Paulo  e
de algo em torno de 2000 unidades  orçamentárias  que  compõem  a  estrutura
orgânica do maior Estado da Federação.


                       De mais a mais, dessume-se do texto constitucional  a
vontade de equiparar a realidade estrutural do Tribunal de Contas do  Estado
ao órgão jurisdicional de segunda instância. Não foi por outra razão  que  a
Carta da República equiparou o cargo de Conselheiro das Cortes de Contas  ao
de  Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  e,  por  óbvio,  o  membro  do
Ministério Público de Contas está, em  virtude  do  princípio  da  simetria,
equiparado ao Procurador de Justiça.


                       Tal   raciocínio   é   reforçado   pela    formatação
constitucional do órgão ministerial de  Contas  no  que  tange  ao  modo  de
provimento dos cargos e à similitude existente para nomeação do  Procurador-
Geral de Contas, quando comparado ao Procurador-Geral de Justiça.


                       Por fim, é importante observar que as despesas com  a
aplicação  do  Projeto  estão  dentro  dos  limites  de  gastos  de  Pessoal
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e  possuem  compatibilidade
orçamentária.


                       Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar,
esta Presidência, representando o pensamento dos eminentes Conselheiros  que
integram este  Tribunal,  externa  a  certeza  de  que  os  nobres  Senhores
Deputados  do  Poder  Legislativo  saberão  avaliar  a   importância   e   a
necessidade  das  modificações  pleiteadas,  para   o   aperfeiçoamento   da
fiscalização pelo Controle Externo.


                       Na  oportunidade,  renovo  a  Vossa   Excelência   as
expressões da minha melhor consideração.


                       São Paulo, em 28 de novembro de 2012.




                            RENATO MARTINS COSTA
                                 Presidente