


                        PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2011



                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a adotar medidas  compensatórias  para  os
                                 municípios que sejam ou irão ser  sede  de
                                 Unidades Penais, Prisionais e Correcionais
                                 de   qualquer   natureza   e   da   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Pela presente lei, fica Autorizado o Governo do Estado a  adotar
medidas compensatórias para os municípios que sejam  ou  irão  ser  sede  de
unidades penais, prisionais e correcionais de qualquer  natureza  no  Estado
de São Paulo.

Parágrafo único - A compensação deverá se concretizar na forma de  aplicação
de recursos financeiros no valor de dez (10) - UFESPs mês,  por  detento,  a
ser investido em infra estrutura no município que está localizado a  unidade
prisional ou correcional.

Artigo 2º - Nos casos em que municípios irão sediar unidades  prisionais  ou
correlatas os estudos de impacto ambiental,  social,  econômico  e  político
servirão como parâmetro para identificar em que o Estado deverá compensar  o
município, sendo que,  estes  estudos  deverão  estar  concluídos  antes  do
início das obras.

Artigo 3º   A unidade penal, prisional ou correcional que trata o  caput  do
art. 1º entrará entrar  em  funcionamento  simultaneamente  ao  repasse  das
medidas  compensatórias.

Artigo 4º   A compensação de que trata nesta propositura se dará através  de
um convênio firmado entre o Governo do Estado de São  Paulo  e  o  município
que abrigará ou abriga  a unidade  prisional ou correcional.

Artigo 5º   A execução dos projetos  de  que  trata  esta  lei  correrá  por
dotação orçamentária própria, permitidas contrapartidas e doações.

Artigo  6º  Aos  municípios  que  sejam  sedes  de  unidades  prisionais  ou
correcionais de qualquer natureza, na data de vigor desta lei, aplica-se  no
que couber os dispositivos aqui elencados.

Artigo 7º    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA









                                    A  violência  urbana  e  a  sensação  de
insegurança gerada por diversos  fatores  da  sociedade  são  problemas  que
afligem toda a população brasileira.

                 Sendo assim uma  das  formas  de  combater  a  violência  é
garantir ao Estado elementos  que  possam  fazer  que  os  criminosos  sejam
rapidamente presos. Infelizmente os presídios  brasileiros  são  verdadeiras
masmorras,  ao  contrário  de  promover  a  reintegração  dos   detentos   à
sociedade, apenas os encaminham para um aprofundamento no mundo do crime.

                 A construção  de  novas  penitenciárias  é  inevitavelmente
necessária. Entretanto, quase ninguém  deseja  que  elas  sejam  construídas
perto de sua residência.  Os  municípios,  para  evitar  que  seja  sede  de
estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam que a  responsabilidade
pelos presídios é estadual e não municipal.

                                E  certo  que  ao  construir   uma   unidade
prisional ou correlata o Estado faz algum  investimento  no  município,  mas
somente para a construção  da  unidade,  e  o  município  arca  com  todo  o
investimento  futuro  devido  a  alto  numero  de  pessoas  circulando  pelo
município que visitam os encarcerados, trazemos como exemplo o município  de
Balbinos, região de Bauru, a cidade possui 3.932 habitantes segundo o  senso
2010, e abriga 02 penitenciarias totalizando 2.651  presos,  isso  significa
68% da população do município, se desta quantidade  de  presos  digamos  que
1.000 deles recebam visitas no final  de  semana  teríamos  nada  mais  nada
menos que mais de 2.000 mil pessoas circulando no município.
                   Com esta “população” a mais  circulando  no  município  a
cidade já é carente de todo tipo de infra estrutura  fica  em  uma  situação
caótica.

                                      Como conseqüência, empresas que  estão
instaladas em municípios  que abrigam  unidades  prisionais  ou  correlatas,
transferem-se para outras localidades, o  valor  dos  imóveis  situados  nas
proximidades dos  complexos  prisionais  despenca  e  nenhum  empresário  se
aventura  a  instalar  seus  projetos  nessas  áreas.  Esses  problemas  vêm
ocorrendo sem que os governos estaduais ofereçam uma compensação  financeira
pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais.

      A exemplo do Município que usamos como referência, tantos  outros  vêm
contribuindo para um  melhor  sistema  de  segurança  em  nosso  Estado,  ao
permitir a construção de presídios. Essa  iniciativa  acarreta  aumento  dos
encargos  sociais  de  suas  economias  necessitando  que  o   Estado   faça
investimentos financeiros a ser investidos  em  infra  estrutura  urbana  no
município.
                                        As   decisões    a    respeito    do
investimento financeiro a serem repassado pelo Estado serão  sempre  tomadas
a partir da (s) reuniões do Conselho e as medidas compensatórias deverão  se
sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim  a  população  local
dizer qual melhor meio de compensá-las, através de  reuniões  públicas  para
que haja transparência nas decisões do Conselho.


                                      Enfim, conforme amplamente exposto,  é
justo que os  municípios  sedes  ou  que  vierem  a  ser  sede  de  unidades
prisionais ou correlatas sejam tratados com maior atenção pelo  Estado  pela
colaboração dada em prol da segurança do povo paulista.


                                 Portanto,  excessivamente  justificada,   a
matéria tramita à disposição dos ajustes eventuais de mérito em  seu  texto,
da  qual  submeto  ao  julgamento  dos  (as)  ilustres  Pares   nesta   Casa
Legislativa, considerando tratar-se de matéria  relevante,  contamos  com  o
apoio dos nobres pares para  aprovação  da  presente  propositura,  face  às
preocupações acerca  da  necessária  implantação  da  Política  Estadual  de
Incentivo aos municípios.










                        Sala das Sessões, em 4-3-2011





                             a)  Enio Tatto - PT