


                       PROJETO DE LEI Nº  949, DE 2009


                                 TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS  ESTABELECIMENTOS
                                 SITUADOS  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  QUE
                                 COMERCIALIZAM   LÂMPADAS    FLUORESCENTES,
                                 COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DOS  CONSUMIDORES
                                 LIXEIRA   PARA   A   SUA   COLETA   QUANDO
                                 DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E  DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º   -   Ficam   os   fabricantes,   distribuidores,   importadores,
revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado  de
São Paulo, obrigados a colocar a disposição  dos  consumidores,  recipientes
para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.
Parágrafo único - Os recipientes de coleta deverão ser instalados em  locais
visíveis e, de modo explícito, deverão conter dizeres que venham  alertar  e
despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade  do
correto fim dos produtos e os riscos que  representam  à  saúde  e  ao  meio
ambiente quando não tratados com a devida correção.
 Artigo2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao  infrator
multa diária de 100 (cem) UFESPs  e em caso de  reincidência  a  mesma  será
dobrada.
 Artigo 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 60 (sessenta) dias  para  de
adequarem a presente norma.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 







                                JUSTIFICATIVA







As lâmpadas de mercúrio de baixa pressão,  ou  lâmpadas  fluorescentes  como
são popularmente conhecidas, vêm assumindo um espaço cada vez  maior  quando
o assunto é iluminação  artificial.  Somente  para  se  ter  uma  idéia,  as
lâmpadas fluorescentes são responsáveis por mais de 70% (setenta por  cento)
da luz artificial existente no mundo.
Esse fato pode ser facilmente atestado ao  verificarmos,  empiricamente,  um
número  cada  vez  maior  de  pessoas  substituindo  as   antigas   lâmpadas
incandescentes  de   suas   residências,   estabelecimentos   comerciais   e
industriais pelas lâmpadas fluorescentes:
A produção brasileira, segundo  a  Associação  Brasileira  de  Iluminação  –
ABILUX, é de 48,5 milhões de lâmpadas. Os EUA produzem cerca de 1 bilhão  de
lâmpadas  fluorescentes  por  ano.  Excetuando-se  as  exportações,  a   EPA
(Environmental Protection Agency) estima que  756  milhões  dão  entrada  no
sistema de gerenciamento de resíduo. Considerando a  população  dos  EUA  de
260 milhões, o consumo per capta  é  de  2,9  lâmpadas.  A  estimativa  mais
conservadora  para  a  emissão  anual  de  mercúrio  a  partir  de  lâmpadas
fluorescentes é da ordem de 11,34 kg/ano em 1998, para um conteúdo médio  da
ordem de 15 mg de mercúrio/lâmpada.
Alguns fatores fomentam essa substituição. Em primeiro  lugar,  as  lâmpadas
fluorescentes oferecem um reduzido consumo de energia se comparadas  com  as
lâmpadas  incandescentes.  Em  alguns  casos,  essa  substituição  pode  ser
acompanhada por uma redução de até 80% (oitenta por  cento)  do  consumo  de
energia. Além disso, as lâmpadas fluorescentes são mais duráveis do  que  as
lâmpadas incandescentes, possuindo uma  média  de  durabilidade  oito  vezes
maior.  Por  fim,  a  luminosidade  produzida  pelas  primeiras   são   mais
apropriadas, provocando maior sensação de conforto e tendo  menor  risco  de
despertar deficiências visuais.
Por outro lado, a maior utilização das lâmpadas  fluorescentes  é  altamente
preocupante sob determinado enfoque: o da preservação do meio ambiente e  da
saúde humana, pois, como o próprio nome diz, a lâmpada de mercúrio de  baixa
pressão, também conhecida como lâmpada fluorescente, é  constituída  por  um
tubo selado de vidro, em cujo interior encontram-se gás argônio e  vapor  de
mercúrio.
Enquanto intacta a lâmpada não oferece  risco.  Entretanto  ao  ser  rompida
liberará vapor de  mercúrio  que  será  aspirado  por  quem  a  manuseia.  A
contaminação do organismo se dá principalmente através dos  pulmões.  Quando
se rompe uma lâmpada fluorescente o mercúrio existente em seu  interior  (da
ordem de 20mg) se libera sob a forma de  vapor,  por  um  período  de  tempo
variável em função  da  temperatura  e  que  pode  se  estender  por  várias
semanas. Além das lâmpadas fluorescentes também contêm mercúrio as  lâmpadas
de vapor de mercúrio propriamente ditas, as de vapor de sódio e  as  de  luz
mista.
Além disso, o  interior  do  tubo  é  revestido  com  uma  poeira  fosforosa
composta de vários elementos,  tais  como:  alumínio  –  Al,  chumbo  –  Pb,
manganês – Mg, antimônio – Am, cobre – Cu, mercúrio –  Hg,  níquel  –  Ni  e
outros.
Esse  tipo  de  lâmpada  faz   parte   dos   lixos   das   residências,   de
estabelecimentos comerciais e de indústrias, e o perigo  de,  em  não  sendo
dada a elas uma  destinação  ambientalmente  correta,  contaminarem  o  meio
ambiente e a saúde humana é grave.
O mercúrio é um metal pesado altamente  tóxico,  podendo  afetar  o  sistema
nervoso central, provocando lesões no córtex e na capa granular do  cérebro,
além  de  produzir  alterações  em  órgãos  dos   sistemas   cardiovascular,
urogenital e endócrino. Ademais,  a  substância  em  comento  possui  efeito
bioacumulativo, podendo entrar facilmente na cadeia alimentar humana.
Diante disso, o  descarte  de  lâmpadas  fluorescentes  carece  de  cuidados
especiais, face ao risco de que, uma vez lançadas no lixo  das  residências,
estabelecimentos comerciais  e  industriais  e,  por  fim,  nos  lixões  dos
municípios ou em aterros  sanitários,  acabam  por  contaminar  o  solo,  os
lençóis freáticos e as plantações de alimentos, além do perigo  de  entrarem
na cadeia alimentar humana ou serem inaladas diretamente.
Como vemos, a destinação inadequada de lâmpadas  fluorescentes  usadas  pode
trazer  um  grande  dano  para  o  meio  ambiente  e  para  a  saúde,  sendo
imprescindível a aplicação da responsabilidade pós-consumo para  exigir  que
as empresas fabricantes e fornecedoras de tais produtos sejam  compelidas  a
lhes dar uma destinação ambientalmente adequada.
Diante  disso,  cumpre  que  seja  disciplinada  a  questão   das   lâmpadas
fluorescentes, e que esta futura norma seja efetivamente cumprida.






                      Sala das Sessões, em 15-10-2009.





                             a) Beth Sahão - PT