


                       PROJETO DE LEI Nº  402, DE 2010


                                 Dispõe  sobre   o   regime   especial   de
                                 atendimento  para  a  mulher   vítima   de
                                 violência doméstica e familiar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica   estabelecida   a   prioridade   de   atendimento
psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede  pública  de  saúde
no âmbito do Estado, para a mulher vítima  de  violência,  da  qual  resulte
dano a sua integridade física estética.


            Parágrafo único – Caracteriza-se o dano físico estético disposto
nesta  lei,  quando  a  mulher  passar  a  apresentar,  em  decorrência   de
violência, qualquer deformidade ou deficiência  em  relação  aos  parâmetros
clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.


            Artigo 2º -  Os  serviços  públicos  de  saúde,  referências  em
cirurgia plástica do Estado, após a efetiva comprovação da agressão  sofrida
pela mulher e  da  existência  de  dano  à  integridade  física  da  vítima,
adotarão as medidas necessárias para que seja  realizado,  prioritariamente,
procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade
      .
            § 1º - Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o  dano
dela decorrente,  deverá  ser  feita,  mediante  autorização  da  vítima,  a
inscrição em cadastro único a  ser  mantido  pela  Secretaria  da  Saúde  do
Estado.


            § 2º - A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou
deformidade, em decorrência de violência doméstica e  familiar,  deverá  ser
atestada por laudo médico.


            Artigo 3º - A inscrição da vítima no cadastro do  Sistema  Único
de Saúde – SUS, deverá  nortear  a  ordem  de  atendimento  das  vítimas  no
serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de  dano
irreversível, que  impliquem  a  necessidade  de  intervenção  imediata  dos
profissionais responsáveis pelo atendimento.


            Artigo 4º - Para a aplicação efetiva e eficaz  dos  dispositivos
contidos  na  presente  lei,  deverão  ser  promovidas  a  capacitação  e  o
treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e  a  assistência
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma humanizada  e
ética.


            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A medida ora proposta cria  regime  especial  de  atendimento  para  a
mulher vítima de violência doméstica e familiar  nos  serviços  públicos  de
saúde, através de cirurgia plástica reparadora, quando passar  a  apresentar
qualquer deformidade ou  deficiência  em  relação  dos  parâmetros  clínicos
estéticos reconhecidos pela comunidade médica.


            No Estado de Pernambuco foi a provada a Lei nº 13.300, de 21  de
setembro de 2007,  cujo projeto de lei foi de autoria ao Deputado  Clodoaldo
Magalhães, que surgiu como um fator importante para ajudar as vítimas.


            Diversos Estados já apresentaram seus projetos de  lei,  que  se
encontram em tramitação nas respectivas Assembléias.


            Destaque deve ser dado ao  de  lei  308/2009,  apresentado  pelo
Deputado Raul Carrion, foi  aprovado  pela  Assembléia  Legislativa  do  Rio
Grande do Sul  e sancionado pelo Senhor Governador , editando-se  a  Lei  nº
13.448, de 22 de abril de 2010.


            Face ao exposto contamos com o apoio dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 30/4/2010


                           a) Jorge Caruso - PMDB