


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2011


                                 Revoga  Lei  Complementar  nº.  1131,   de
                                 27/12/2010.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar Estadual  nº  1131,  de  27  de
dezembro de 2010, que altera a Lei complementar nº 846, de 04  de  junho  de
1998, que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações
sociais.

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      O Governo do Estado conseguiu com sua maioria aprovar o PLC 45/2010  e
transformá-lo na Lei Complementar 1131/2010.


      Trata-se de lei complementar francamente ofensiva aos cofres públicos,
lesivo aos funcionários públicos estaduais  e  fortalecedora  de  uma  visão
privatista do governo anterior, de doação  dos  equipamentos  públicos  para
entidades privadas administrarem e obterem altos lucros.

      A referida lei complementar permite a  venda  de  25%  dos  leitos  de
hospitais  públicos  de  alta  complexidade,  geridos   pelas   Organizações
Sociais, a pacientes particulares e de convênios médicos privados.


      O documento legal é inteiramente inconstitucional, ilegal e ilegítimo.
Tal Lei quebra os princípios de “universalidade de acesso  aos  serviços  de
saúde”  e  de  “igualdade  da  assistência  à  saúde,  sem  preconceitos  ou
privilégios de qualquer espécie” assegurados no artigo 7º da  Lei  8.080/90,
ao estabelecer uma diferenciação no atendimento entre  os  que  podem  pagar
pelos serviços e os que não podem. Também fere frontalmente o artigo 196  da
Constituição Federal/88 segundo o qual a “saúde é direito de todos  e  dever
do Estado, garantido mediante [...] ao acesso  universal  e  igualitário  às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

      Consideramos esse um dos mais graves ataques contra o SUS  em  toda  a
sua  história.  A  nova  lei  promove  uma  precarização  ainda   maior   no
atendimento hospitalar da população usuária do SUS, bem como prejudica  seus
trabalhadores. Além disso,  reduz  investimentos  e  gastos  essenciais  nas
ações e serviços de  caráter  público;  permite  gestão  e  gerência  sem  a
necessária qualificação, comprometida com o mercado da doença,  o  lucro  do
setor privado e de forma  enganosa  apresenta  como  solução  a  criação  de
mecanismos para reduzir a responsabilidade do Estado para  com  a  Saúde  do
Povo.

      Nesse sentido, estamos propondo este projeto  de  lei  complementar  e
submetendo-o à sensibilidade desta nova legislatura para que possamos  rever
ações dadas como definitivas na gestão anterior. Esperamos  que  o  espírito
público dos nobres deputados possa com isenção analisar esta  propositura  e
dar-lhe o encaminhamento para a aprovação.











                        Sala das Sessões, em 4/4/2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL