
                       PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2009


                                 Altera dispositivos da Lei nº.  6.544,  de
                                 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o
                                 estatuto   jurídico   das   licitações   e
                                 contratos pertinentes a  obras,  serviços,
                                 compras, alienações, concessões e locações
                                 no âmbito da Administração Centralizada  e
                                 Autárquica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 passa a  vigorar
com as seguintes alterações:

I – O § 3º do artigo 22 passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º - Os editais serão expedidos pelo órgão incumbido da  licitação,
enviados diretamente à imprensa e aos interessados, conforme o caso, e
inseridos, concomitantemente, na íntegra,  nos  endereços  eletrônicos
oficiais da Administração Direta e  Indireta  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, na  rede  mundial  de
computadores – INTERNET.”

II – O artigo 22 passa a vigorar acrescido do §  4º,  com  a  seguinte
redação:

“§ 4º - Os editais referidos no § 3º deverão  conter  a  indicação  do
endereço  eletrônico  onde   sua   íntegra   estará   disponível   aos
interessados.”

II – O artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 60 - O "termo de contrato" e demais instrumentos  hábeis,  bem
como seus eventuais aditamentos, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, na íntegra ou extrato, e inseridos, na íntegra, nos  endereços
eletrônicos oficiais da Administração Direta e  Indireta  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São  Paulo,  na  rede
mundial de computadores  –  INTERNET”,  dentro  de  20  (vinte)  dias,
contados da assinatura.”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A redação atualmente em vigor para os  artigos  22  e  60  da  Lei  nº
6.544/89 é a seguinte:
       “Artigo 22 - São modalidades de licitação:
      I - concorrência, em que se admite a  participação  de  quaisquer
      interessados, que satisfaçam as condições  do  edital,  publicado
      resumidamente por 3 (três) dias consecutivos no Diário Oficial do
      Estado e uma ou mais vezes em jornal diário da Capital do Estado,
      indicando o local onde os interessados obterão o texto integral e
      todas  as  informações   necessárias,   sempre   convocados   com
      antecedência   mínima   de   30   (trinta)   dias   corridos.   A
      Administração, ainda, conforme o vulto  da  concorrência,  poderá
      utilizar - se de outros meios de divulgação;


      II  -  tomada   de   preços,   entre   interessados   previamente
      cadastrados, obedecida a necessária qualificação, convocados  com
      antecedência mínima de 15  (quinze)  dias  corridos,  por  edital
      resumido publicado por uma vez no  Diário  Oficial  do  Estado  e
      afixado em lugar acessível aos licitantes, feita  comunicação  às
      entidades de classe que os representam;


      III - convite, entre pelo menos 3  (três)  interessados  do  ramo
      pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não, convocados
      por escrito pela Administração,  com  antecedência  mínima  de  3
      (três) dias úteis;


      IV - concurso, destinado à escolha de trabalho técnico ou
      artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores, do
      qual poderão participar quaisquer interessados, convocados com
      antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por edital
      resumido, publicado no Diário Oficial;
      V - leilão, destinado à venda de bens inservíveis para a
      Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem
      oferecer maior lance igual ou superior ao valor da avaliação. A
      convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
      corridos por edital resumido, publicado no Diário Oficial e em
      jornal diário local.
      § 1º - A concorrência é a  modalidade  de  licitação  cabível  na
      compra ou alienação de bens imóveis e nas concessões  de  direito
      real de uso,  de  serviço  ou  de  obra  pública,  bem  como  nas
      licitações internacionais, qualquer  que  seja  o  valor  de  seu
      objeto.
      § 2º - Nos casos em que couber convite,  a  Administração  poderá
      utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
      § 3º -  Os  editais  serão  expedidos  pelo  órgão  incumbido  da
      licitação e enviados diretamente à imprensa e  aos  interessados,
      conforme o caso.”
      (grifos nossos)


      “Artigo 60 - O "termo de contrato" e demais instrumentos  hábeis,
      bem como seus eventuais aditamentos, serão publicados  no  Diário
      Oficial do Estado, na íntegra ou extrato, dentro  de  20  (vinte)
      dias, contados da assinatura.”

De 1989 até os dias de hoje, houve incrível revolução  tecnológica  na
área das comunicações, sendo um de seus  instrumentos  a  INTERNET.  A
legislação  necessita  ser  atualizada,  a  fim  de  incorporar   esse
instrumento de transparência, que possibilita  sejam  inseridos  dados
nos sites sem qualquer custo. Saliente-se que tal  procedimento  já  é
utilizado para as  compras  realizadas  através  de  pregão,  como  se
comprova  com  o  acesso  ao  site  da  Bolsa  Eletrônica  de  Compras
(www.bec.sp.gov.br).

As alterações apresentadas  neste  projeto  de  lei,  propondo  tornar
obrigatória a inserção, nos sites oficiais da Administração  Direta  e
Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de São Paulo de todos  os
editais de licitação divulgados e de todos os extratos de  contrato  e
demais instrumentos de pactuação, bem como de seus aditivos, objetivam
o uso dos recursos da internet em prol da cidadania e da transparência
administrativa, com a vantagem de quase não importar em custos.

                       Sala das Sessões, em 26/8/2009

                             a) Rui Falcão - PT