
                  Projeto de Lei n.º   436         de 2001


                            Define  as  diretrizes  para  uma  Política   de
                            Prevenção e Atenção Integral à Saúde  do  Idoso,
                            no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras
                            providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que dispõe  o  artigo
11, inciso II, da Lei  Estadual  nº  9.892,  de  10  de  dezembro  de  1997,
prestará atenção integral à  saúde  do  Idoso,  em  todas  as  suas  formas,
contemplando um conjunto articulado e  contínuo  de  ações  e  serviços  que
visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde, nos diversos  níveis  de
complexidade, tendo como diretrizes:

I –a universalidade, a integralidade, a eqüidade,  a  descentralização  e  a
participação da sociedade, sobretudo do idoso, na definição  e  no  controle
das ações e dos serviços de saúde, nos termos da  Constituição  Federal,  da
Constituição Estadual e do Código de Saúde do Estado de  São  Paulo  e  suas
leis regulamentadoras;

II – ênfase nas ações coletivas  e  preventivas,  na  promoção  da  saúde  e
qualidade de vida, na multidisciplinariedade e no trabalho intersetorial  em
equipe;

III – o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação  e
controle, por parte  dos  serviços  de  saúde,  abertos  à  participação  da
sociedade, e a garantia de plena comunicação entre os usuários e  os  órgãos
do  SUS,  através  dos  Conselhos  de  Saúde  e  dos  Conselhos  Estadual  e
Municipais do  Idoso,  para  o  recebimento  e  o  adequado  atendimento  às
sugestões  e  reclamações  de  quaisquer  tipo,  sobretudo  as  relativas  à
insuficiência ou ao não atendimento da população usuária;

IV – o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado à  produção
de conhecimento em saúde do idoso;

V – o direito às medicações de uso continuado aos idosos.
Parágrafo Único – Para  o  cumprimento  do  disposto  no  inciso  III  deste
artigo, serão realizadas campanhas informativas, seqüenciais e  permanentes,
de esclarecimento à opinião pública,  utilizando-se  de  todos  os  veículos
disponíveis  na  mídia,  especialmente  a  imprensa  escrita  e  televisiva,
buscando atingir o maior contingente populacional.

Artigo 2º - As ações programáticas referentes à atenção integral à saúde  do
 idoso, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de  risco  ou
problemas de saúde a ela relacionada, serão definidas  em  Norma  Técnica  a
ser elaborada por Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Estado  da
Saúde, garantida a participação de  entidades  representativas  dos  idosos,
universidades públicas, representantes da sociedade  civil  e  profissionais
ligados à questão, cujos principais objetivos são:

I - apoiar e desenvolver ações  de  promoção,  prevenção  e  recuperação  da
saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir um máximo de vida ativa  na
comunidade, junto  às  suas  famílias  com  o  maior  grau  de  autonomia  e
independência funcional possível;

II - estabelecer ação integrada com as  organizações  governamentais  e  não
governamentais para a  operacionalização  da  Política  Estadual  do  Idoso,
visando ao seu bem estar físico, psíquico e social;

III - reorganizar a rede de serviços para  o  atendimento  das  necessidades
específicas dessa faixa etária;

IV - elaborar política de medicamentos de uso contínuo do idoso

V - formular adequada normatização à assistência ao idoso;

VI - realizar estudo epidemiológico sobre o impacto  do  envelhecimento,  no
SUS;

VII  -  apontar  os  indicadores  para  avaliação  de  ações  referentes  às
principais enfermidades crônicas e aspectos importantes  do  envelhecimento,
além da elaboração de diretrizes básicas na identificação e controle  destes
problemas, junto ao Programa de Saúde da Família.

VIII  -  promover  a  adequada  capacitação  dos  profissionais  de   saúde,
contemplando a formação de equipes com especialização em geriatria.

§  1º  -  O  Grupo  de  Trabalho  previsto  no  "caput"  deste  artigo  será
previamente apresentado ao Conselho Estadual de Saúde.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Saúde garantirá  ao  Grupo  de  Trabalho  o
apoio técnico e material que se fizer necessário.

§ 3º - O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às  peculiaridades
e especificidades regionais e locais, e aos respectivos Planos Municipais  e
Regionais de Saúde,  sendo  o  resultado  de  seu  trabalho  um  instrumento
técnico orientador fundado nos princípios elencados nesta lei.

§ 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 dias,  após  sua  constituição,
para apresentar proposta de Norma Técnica  que  estabeleça  diretrizes  para
uma política de prevenção e atenção à  saúde  do  idoso,  com  ênfase  a  um
programa  de  avaliação  geriátrica  que  garanta   o   aperfeiçoamento   do
diagnóstico médico e de problemas funcionais, psicológicos e  sociais,  além
da melhoria do tratamento e do aumento da sobrevida e da qualidade de  vida.


§ 5º - A proposta de que trata o § 4º será apreciada  em  audiência  pública
do Grupo de Trabalho, previamente convocada para esse  fim  pela  Secretaria
da Saúde do Estado, e submetida à avaliação do Conselho Estadual de Saúde.

§ 6º - As medidas de promoção, prevenção e recuperação  da  saúde  do  idoso
deverão contemplar, no mínimo:

1. a difusão das informações necessárias à sua implementação;

2. medidas profiláticas contra doenças transmissíveis;

3. medidas que priorizem o auto-cuidado e o cuidado informal;

4. estimular a formação de Grupos de Auto-ajuda;

5.  organizar  Grupos  de  Estudos  e   Debates   sobre   doenças   crônico-
   degenerativas, saúde mental e doenças cardiovasculares,  garantindo-se  a
   participação das diversas  Coordenações  e  Associações  de  Atenção  aos
   Grupos Especiais.

§ 7º - A reorganização da rede de serviços deverá contemplar, no mínimo:

1. a hierarquização do atendimento, tendo como porta de entrada, no SUS,  as
   Unidades Básicas de Saúde;

2. estímulos à criação de serviços alternativos de saúde do idoso,  na  rede
   de serviços do SUS;

3.  a  implantação  das  Unidades  de  Cuidados  Diurnos,   de   Atendimento
   Domiciliar e de Longa Permanência;

4. a implantação de Centros de Convivência;

5. a implantação de Centros de Referência, com  equipe  multiprofissional  e
   interdisciplinar e sistema de referência e contra-referência;

6. incentivo à criação de pólos de capacitação, assistência e pesquisa,  nas
   Regiões  Administrativas  do   Estado,   preferencialmente   ligados   às
   Universidades Públicas  e  às  Instituições  de  Ensino  ou  Hospitais  e
   Unidades de Saúde com tradição na área de ensino.

§ 8º - A normatização da rede de serviços deverá contemplar, no mínimo:

1. a adoção e  a  ampliação  de  normas  de  funcionamento  às  instituições
   geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único
   de Saúde - SUS;

2. a adoção e a ampliação de normas de serviços geriátricos hospitalares;

3. a adoção e a ampliação de normas de serviços geriátricos ambulatoriais.

Artigo  3º  -  A  direção  do  SUS,  estadual  e  municipal,   garantirá   o
fornecimento  universal  de  medicamentos,  insumos  e  materiais  de  auto-
cuidado, além de outros  procedimentos  necessários  à  atenção  integral  à
saúde do idoso.

Artigo 4º - A direção estadual do SUS implantará Centros  de  Referência  da
Terceira Idade, de caráter regional, que atuarão como referência  e  contra-
referência para as Unidades Básicas de Saúde, visando a promover  a  atenção
integral e hierarquizada à saúde do idoso.

Artigo 5º - Os Centros de Referência da Terceira Idade contarão com:

I - recursos humanos capacitados para o  atendimento  integral  à  saúde  do
idoso,   representados  por  equipe  multiprofissional  e   interdisciplinar
constituída por uma equipe nuclear  formada  por  médico,  preferencialmente
geriatra, enfermeiro e assistente social e por uma equipe  ampliada  formada
por  psicólogo,  nutricionista,  fisioterapeuta,  terapeuta  ocupacional   e
fonoaudiólogo;

II - estrutura que possibilite ações de prevenção,  promoção  e  recuperação
da saúde do idoso contemplando área física adequada e  estrutura  dotada  de
equipamentos com a necessária complexidade tecnológica  para  o  atendimento
integral à saúde do idoso.

Parágrafo Único - as equipes de  recursos  humanos  previstas  neste  artigo
serão submetidas a programas  anuais  de  educação  continuada,  cuja  carga
horária integrará parte da jornada habitual de trabalho.

Artigo 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60  (sessenta)  dias,  a
contar de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  serão  cobertas
com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor, na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


Disposições Transitórias


Artigo 1º - A direção estadual do SUS, no prazo de 180  dias  da  publicação
da Norma Técnica prevista no artigo 2º, § 4º desta lei, deverá  providenciar
a implantação dos Centros de Referência  da  Terceira  Idade,  previstos  no
artigo 4º desta Lei.

Artigo 2º - A direção estadual do  SUS,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da
publicação desta lei, deverá, no mínimo, duplicar o  número  de  equipes  de
geriatria, para o atendimento ao disposto nesta lei.




                                JUSTIFICATIVA




No Brasil, em 1998, a expectativa de vida, ao nascer, passou a ser  de  68,4
anos. Japão e Canadá têm expectativa de  vida  acima  de  75  anos.  O  IBGE
estima que a expectativa de vida do brasileiro ultrapassará os 70  anos,  em
2020, e que a população com idade superior a  60  anos  vai  ultrapassar  os
atuais 14,5 milhões de habitantes   (9,1%),  para  25  milhões,  ou  12%  da
população total, em 2020, e 30 milhões, em 2025. 55% dos idosos são do  sexo
feminino. A nossa população de idosos é  superior  a  da  França,  Itália  e
Reino Unido. Este fato obriga o  SUS  a  desenvolver  programas  específicos
para esta faixa da população.

A Constituição Federal consagra a saúde como um direito  dos  cidadãos,  que
deve ser garantido pelo Estado mediante políticas econômicas e  sociais  que
visem à redução do risco de  doenças  e  de  outros  agravos,  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,  proteção
e recuperação, além de definir, como de relevância pública,  estas  ações  e
serviços de saúde.


A Lei Federal nº 8.080, de 1990, dispõe sobre a organização do SUS, e a  Lei
nº 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade  na  gestão  do
SUS e sobre as transferências de recursos intragovernamentais.

A Constituição do Estado de São Paulo também observa os princípios  acima  e
discrimina, entre as competências do SUS, a promoção  de  ações  específicas
referentes, entre outros, à saúde do idoso (art. 223, II,  "d").

O Código de Saúde do Estado, Lei Complementar nº 791, de 1995,  contempla  a
proteção especial à saúde do idoso, nos artigos 17, II, "a"; 33,  II  e  74,
sendo que este último prevê a  articulação  com  áreas  de  interface,  como
promoção social, educação, trabalho e outras.

Em 1994, foi promulgada a Lei nº 8.842,  de  04  de  janeiro  de  1994,  que
dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e em 1997, o Estado de São  Paulo
instituiu a sua Política Estadual do Idoso, através da Lei nº 9.892,  de  10
de dezembro de 1997.

Apesar dos diversos dispositivos constitucionais e legais que dispõem  sobre
 a proteção do idoso e sobre as  ações  de  promoção  e  recuperação  à  sua
saúde, verifica-se que pouco foi realizado, desde  a  promulgação  da  Carta
Magna vigente.

A lei que instituiu a Política Nacional do Idoso é de 1994 e  pouco  do  que
ali se estabelece foi instituído até o momento.

Na análise procedida por especialistas da área de geriatria, sobre o  Resumo
das Atividades nas Ações de Saúde do  Idoso  para  1999,  apresentadas  pelo
Ministério da Saúde, estes  registram  que  o  que  há  de  efetivo  são  as
campanhas de vacinação para gripe, tétano  e  pneumonia;  os  mutirões  para
cirurgias  de  cataratas,  divulgadas  pela  imprensa;  a  distribuição   de
material educativo; o programa de remuneração de cuidadores  ainda  está  em
implantação.


O Plano Plurianual do Estado - período 2000/2003 - no âmbito  da  Secretaria
da Saúde, não estabelece qualquer  programa  específico  para  a  saúde  dos
idosos, a única meta é capacitar profissionais para  atendimento  a  doenças
crônicas.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias  para  2002,  a  única  meta  citada,  no
âmbito da Secretaria da  Saúde,  é  a  de  manter  convênios  com  entidades
hospitalares para atender apenas 54.000 usuários. Não há  qualquer  programa
específico para a saúde dos idosos e foi suprimida a previsão de  realização
de mamografias para pacientes com palpação de mamas suspeitas,  prevista  na
LDO para 2001. Da mesma forma, suprimiu-se a  prevenção  para  o  câncer  de
próstata.

O orçamento aprovado para 2001 da Secretaria da Saúde não registra  programa
específico para a saúde do idoso.

O Balanço Geral do Estado de 2000 também não  registra  programa  específico
para o  idoso,  na  Secretaria  da  Saúde,  e  o  mencionado  no  âmbito  da
Secretaria de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  restringe-se  a  uma
programação genérica (promover a melhoria da qualidade de vida  das  pessoas
da terceira idade) e a um curso de capacitação de cuidadores de  idosos,  em
parcerias  com  entidades  e  prefeituras.   Esses   programas,   em   2000,
beneficiaram apenas 22.000 pessoas, a um custo de R$ 11.545,7  e,  em  1999,
foram beneficiadas 24.689 pessoas, a um custo de R$ 13.308,00.

Na agenda divulgada pela Secretaria da  Saúde,  sobre  as  suas  prioridades
para 2001, também não há qualquer meta referente à saúde do idoso.

E não só as normas constitucionais e ordinárias orientam sobre  as  ações  e
serviços de saúde que devem ser  dirigidas  aos  idosos:  figura  na  página
oficial do Ministério da Saúde, na internet, o Programa de Saúde  do  Idoso,
onde estão registradas as avaliações e  sugestões  sobre  diversos  aspectos
desse tema e cuja principal  conclusão  é  a  necessidade  de  adequação  do
modelo atual de assistência ao idoso,  com  a  indicação  de  uma  série  de
medidas, as quais este projeto de lei cuidou em contemplar.

Sendo assim, nosso objetivo é garantir o máximo de eficácia e concretude  às
propostas atuais de atendimento integral à saúde  do  idoso,  estabelecendo-
se, no projeto, as principais ações que  devem  ser  promovidas  pelo  Poder
Público.

Cumpre esclarecer que são medidas que já vêm sendo discutidas desde  1995  e
que já deveriam ter sido implantadas, para  que  se  verificasse,  hoje,  um
modelo adequado de assistência ao idoso, especialmente no  que  concerne  ao
aspecto orçamentário, haja vista  que  o  sistema  atual  é  prejudicial  ao
financiamento do sistema de saúde como um todo.

Quando ações públicas desta natureza não são implantadas, o  maior  prejuízo
é do cidadão,  como  no  caso  dos  idosos,  que  se  vêem  privados  de  um
tratamento adequado de saúde  e  da  melhoria  da  sua  qualidade  de  vida,
direitos que se não exercidos no tempo e  no  modo  próprios,  culminam  com
danos irreparáveis.

Os poderes instituídos, sobretudo o legislativo, devem assumir  uma  postura
mais positiva, no  sentido  de   que  seus  atos  garantam  aos  cidadãos  o
exercício efetivo de seus direitos, em  correspondência  às  orientações  de
nossa melhor e mais atualizada doutrina, no que se  refere  à  eficácia  das
normas jurídicas, como se depreende da  correta  conceituação  de  eficácia,
defendida pela Dra. Regina Maria Macedo Nery Ferrari, in Caderno de  Direito
Constitucional e Ciência Política. vol. 18. Ed. Revista dos Tribunais,  pag.
62:




      "é a qualidade que possui a norma  de  produzir,  concretamente,  seus
      efeitos jurídicos, não só considerando suas relações  internormativas,
      mas, também, em relação à realidade  social,  atingindo  a  finalidade
      para a qual foi criada"







Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos  nobres  Pares,  à
aprovação deste Projeto, pela sua importância à  melhoria  da  qualidade  de
vida do idoso.




                            Sala das Sessões, em...






                            MARIÂNGELA DUARTE
                            DEPUTADA ESTADUAL-PT