









            REQUERIMENTO   DE   INFORMAÇÃO   Nº  288,   de 2003.





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, R E Q U E  I  R  O
      seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da pasta dos  Transportes,
Ilustríssimo  Senhor  Dario  Rais  Lopes,  para  que   forneça,   no   prazo
constitucional, os documentos e informações abaixo:

O trecho da Rodovia SP-055 (Pe. Manoel da  Nóbrega)  compreendido  entre  os
Municípios de Itanhaém e Peruíbe  encontra-se  em  obras  de  duplicação  de
pista.  Em razão disso, diversas  árvores  estão  sendo  derrubadas  em  uma
extensa área.


1)    Existe permissão legal para a devastação ambiental que ocorre  naquela
região?

2)    O projeto de duplicação  da  SP-055  foi  submetido  à  aprovação  dos
órgãos ambientais, como: Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente,  CETESB,
Polícia Florestal, entre outros?

3)    Sendo aquela área parte integrante da Mata Atlântica, área,  portanto,
de proteção e preservação ambiental instituída  por  lei,  como  explicar  o
desflorestamento que está ocorrendo?

4)    Considerando, ainda, o desmatamento já ocorrido, pergunta-se:  A  área
desmatada será reposta?  Haverá compensação  no  plantio  de  árvores  e  da
vegetação rasteira em área equivalente?

5)    Requeremos, por último, nos seja encaminhado cópia dos documentos  que
digam  respeito  à  autorização  e  viabilidade  do  referido   projeto   de
duplicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


É nosso dever, como legítimo  representante  da  população  paulista,  estar
vigilante nas questões que dizem  respeito,  de  perto,  aos  interesses  da
população em geral e, em particular, quanto ao meio ambiente,  que  envolve,
principalmente, a qualidade de vida e a saúde da população do nosso Estado.

É absurda a quantidade de árvores e de vegetação rasteira, que integra  área
de preservação ambiental da Mata Atlântica, que está sendo aniquilada sob  o
mote de se duplicar uma Rodovia Estadual que,  diga-se  é  de  interesse  de
muitos que se utilizam daquela via.    Contudo,  a  despeito  de  se  querer
proporcionar segurança, conforto e bem-estar aos  usuários  da  Rodovia  SP-
055, a legislação ambiental, que tem como pedra de toque  o  artigo  225  da
Constituição Federal, precisa e deve  ser  respeitada  sob  pena  de  vermos
desrespeitados e comprometidos a qualidade de vida e o futuro  das  gerações
vindouras.  Soluções  há  que  devam  ser  procuradas  e  encontradas  pelas
autoridades constituídas para que não se entrave o  progresso  e,  ao  mesmo
tempo, preserve a saúde e a qualidade de vida da nossa população.



                       Sala das Sessões, em  6/8/2003



                             a) Orlando Morando













                                                        REQ_Info_05_05_08_03