


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14  , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado, para que forneça  as seguintes  informações  sobre  a  dívida  ativa
referente ao ICMS:


             1 – Total da dívida ativa, cuja cobrança se encontra  a  cargo
dessa Procuradoria, em 31 de dezembro de 2004, especificando:
             1.1. Qual o montante referente ao principal dos débitos;
             1.2.  Qual  o  montante  referente  aos  encargos  moratórios,
detalhando os valores de multas, juros, atualizações monetárias,  honorários
advocatícios e eventuais ônus de sucumbência;
             1.3. Qual o montante desses créditos que são  considerados  de
realização difícil, duvidosa ou impossível.


              2  -   Relação completa de devedores, especificando:
              2. 1.  fase, administrativa ou judicial;
              2. 2 . encargos, desagregados do principal;
              3. . em atividade, concordatários, extintos, falidos, outros.




                                           JUSTIFICATIVA


              Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar as ações da Administração  Pública,  bem  como  na
necessidade de obter informações  para  instruir  elaboração  de  proposição
sobre a matéria.






                       Sala das Sessões, em 21/2/2005






                               a) José Dilson