


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     220  , DE 2016




          Com base no inciso XVI do art. 20 da Constituição  Estadual  e  no
artigo 166 do Regimento Interno desta Casa,


                                                     REQUEIRO


         seja oficiado o Senhor Secretário da Segurança Pública  do  Estado,
de São Paulo, Dr. Mágino Alves Barbosa Filho,  para que preste as  seguintes
informações:


             1. Qual o planejamento da Secretaria para respeitar  o  direito
de reunião da população e de livre manifestação do  pensamento  nos  espaços
públicos?
         2. Além  da  polícia  militar,  quais  outros  agentes,  órgãos  ou
         entidades estão envolvidos no processo de  manutenção  da  ordem  e
         segurança dos manifestantes?
         3. Qual o custo  operacional  médio  das  ações  de  repressão  aos
         movimentos sociais realizadas em 2016, conforme denúncias?
         4. Qual o protocolo a ser adotado para contenção e ou repressão dos
         manifestantes?
         5. Que tipo de armas ou aparatos são de uso permitido pelas  forças
         de segurança nesses atos? Há um protocolo para o seu uso?
         6. Qual o protocolo de atuação das forças policiais e de  segurança
         nos atos de realizados por movimentos e partidos políticos?
         7. Em caso de abusos, como os responsáveis têm sido punidos?

                                JUSTIFICATIVA




         A atual conjuntura política tem levado  a  sociedade  a  uma  maior
mobilização social da população  que  busca  dar  voz  aos  seus  anseios  e
preocupações por meio de reuniões, reivindicações  e  protestos  em  espaços
públicos  a  fim  de  exercerem  o  seu  direito  constitucional   à   livre
manifestação do pensamento.
         Cabe ao Estado garantir que tais direitos possam ser  exercidos  de
maneira plena, tutelando a segurança dos manifestantes.  Ocorre  que  muitos
manifestantes têm denunciados abusos repressivos  e  de  uso  repressivo  do
poder de polícia.
         Nesse  aspecto,  torna-se  de  suma   importância   compreender   o
planejamento tático e  estratégico  adotado  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública para garantir a ordem e o direito de manifestações, os  instrumentos
que fundamentam a validade jurídica de dos procedimentos adotados  bem  como
o custo dessas operações que são financiadas com recursos públicos.
         Com o presente pedido de informações, busca-se  apurar  dados  para
que não haja  dúvidas  sobre  a  observância  da  legalidade  e  dos  demais
princípios norteadores da Administração Pública por parte  dos  responsáveis
pela segurança da população.




                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Carlos Neder