
                       PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 75, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 13 de outubro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto  de  lei   que
autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química  de
Lorena – FAENQUIL.

      O projeto consubstancia o resultado de estudos  elaborados  por  Grupo
de Trabalho constituído pelo Titular da Secretaria da  Ciência,  Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo, composto por representantes da  própria
Secretaria, da Universidade de São Paulo, da autarquia a  ser  extinta,  bem
como da Procuradoria Geral do Estado.

      Tais estudos  demonstraram  a  conveniência  de  ajustar  a  FAENQUIL,
Instituição Pública Isolada  incorporada  ao  Sistema  Estadual   de  Ensino
Superior pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991, às  metas  institucionais
voltadas à promoção e ao estímulo da pesquisa científica e tecnológica.

      Com esse escopo, o projeto, paralelamente à autorização  para  que  se
proceda à extinção  da  autarquia,  cuida  de  disciplinar  adequadamente  a
situação do pessoal docente  e  do  pessoal  técnico  e  administrativo,  de
maneira a assegurar, não só a manutenção do  regime  jurídico  a  que  estão
submetidos na entidade a ser extinta, como também  o  pleno  desempenho  das
funções que lhes estão atualmente cometidas.


      Quanto aos alunos, busca-se  garantir  o  aperfeiçoamento  das  atuais
condições de ensino,  propiciando-se,  de  resto,   com  a  incorporação  da
Faculdade em causa a estabelecimento  universitário  integrante  do  Sistema
Estadual  de Ensino Superior,  melhores instrumentos para o  desenvolvimento
das atividades universitárias de pesquisa e extensão.

       Para  alcançar  os  objetivos   colimados,   o   texto   autoriza   a
transferência, para  a mencionada entidade autárquica, dos  bens  móveis  da
FAENQUIL  e  bem  assim  das  áreas  acadêmicas  e  de  pesquisa   sob   sua
responsabilidade, compreendendo todos os cursos de nível superior e médio.

      Permito-me concluir,  desse  modo,  que  o  conjunto  de  medidas  ora
preconizadas contribuirá de maneira significativa para aprimorar ainda  mais
o sistema de  ensino  superior  do  Estado,  de  acordo  com  as  diretrizes
adotadas pelo Governo no tocante ao tema em apreço, com esteio  nos  artigos
252 e 253  da  Constituição  do  Estado,  revestindo-se,  pois,  a  proposta
legislativa de inegável interesse público.

      Enunciados, dessa forma, os fundamentos de minha  iniciativa,  submeto
o assunto ao exame dessa Augusta Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO  ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza o Poder Executivo a  extinguir  a
                           Faculdade  de  Engenharia  Química  de  Lorena  -
                           FAENQUIL, e dá outras providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a  Faculdade
de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL, incorporada ao Sistema  Estadual
de Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991.


      Artigo 2º - Os atuais  servidores  da  FAENQUIL  passarão  a  integrar
Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria da Ciência,  Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo, mantendo-se o  regime  jurídico  a  que
estavam submetidos na entidade a ser extinta.

      Parágrafo único – As funções-atividades ocupadas pelos integrantes  do
Quadro a que se refere o “caput” serão extintas na vacância.

      Artigo 3º - Os servidores integrantes do Quadro referido no artigo  2º
poderão  exercer  suas  atribuições  atuais  mediante  afastamento  para   a
entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior a  que
se refere o artigo 5º.

      Artigo 4º - A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e  os  encargos
trabalhistas relativos aos atuais servidores da FAENQUIL  reconhecidos  pelo
Poder Judiciário.

      Artigo 5º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  transferir,  para
entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de  Ensino  Superior,  os
bens móveis da FAENQUIL  e  as  áreas  acadêmicas  e  de  pesquisa  sob  sua
responsabilidade, compreendendo todos os cursos de nível superior e médio.

      Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta  de  verbas  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da   Ciência,
Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico   e   Turismo,   suplementadas,   se
necessário.

       Parágrafo  Único  -  Os  recursos  orçamentários  correspondentes  às
rubricas da  FAENQUIL  serão  remanejados  para  a  Secretaria  da  Ciência,
Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,  para   pagamento   das
despesas com pessoal decorrentes do artigo 2º, sendo a diferença  resultante
destinada à entidade a que se refere o artigo 5º desta lei.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.


                                  Geraldo Alckmin