


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 39, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Delegado  Geral  de
Polícia do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


              1. Fornecer lista dos policiais  civis,  inclusive  delegados,
                 que  concorreram  nas  eleições  de  2004,   informando   o
                 município em que concorreram;


              2. Fornecer cópia das apurações  preliminares  e  sindicâncias
                 impetradas contra os policiais civis, inclusive  delegados,
                 que concorreram nas eleições de 2004 e  obtiveram  entre  0
                 (zero) e 20 (vinte) votos;


              3. Informar quais os  policiais  civis,  inclusive  delegados,
                 foram penalizados por terem concorrido nas eleições de 2004
                 e obtido entre 0 (zero) e 20 (vinte) votos e ainda, qual  a
                 penalidade aplicada a cada um deles;

              4. Informar quais os critérios utilizados para a  determinação
                 do índice mínimo de 0 (zero) a  20  (vinte)  votos  para  a
                 investigação dos policiais civis, inclusive delegados,  que
                 concorreram nas eleições de 2004.





                                JUSTIFICATIVA



            Através do despacho  de  número  “ATP/DGP  –  0064/2005”,  Vossa
Senhoria determinou a apuração de conduta de todos os policiais e  delegados
que obtiveram entre 0 (zero) e 20 (vinte) votos nas eleições  municipais  de
2004, justificando que tais policiais teriam supostamente infringido  a  Lei
Orgânica da Polícia Civil por objetivarem tão somente a  licença  remunerada
a que fazem jus os funcionários públicos que se candidatam.

            Analisando a  legislação  constitucional  e  infraconstitucional
sobre Direito Eleitoral, e em especial a Lei Complementar nº  64/90,  artigo
1º, inciso II, letra “L”, nota-se que não existe disposição que  obrigue  os
candidatos à obtenção de determinado  número  de  votos  para  fazer  jus  à
licença remunerada.

            E ainda, considerando que 1 (um) voto  na  cidade  de  Itirapina
corresponde a aproximadamente  800  (oitocentos)  votos  na  cidade  de  São
Paulo, nos parece que tal critério  torna-se  pouco  isonômico,  pois  trata
igualmente pessoas que se encontram em situações deveras desiguais.

             Por  fim,  cumpre   esclarecer   que   tais   informações   são
fundamentais para o exercício de minhas prerrogativas de Deputado Estadual.

            Aproveito o ensejo para manifestar os meus protestos de  elevada
estima e distinta consideração.








                       Sala das Sessões, em 20/2/2006






                            a) Vanderlei Siraque