


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  484 , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos  14,parágrafo  único,   9   e  166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Presidente da Sabesp, para que preste as seguintes informações:


      1. O  Termo de Ajustamento  celebrado entre  o Ministério  Público  do
Estado de São Paulo- Promotoria de Justiça de Monte Mor, Município de  Monte
Mor e a Companhia de Saneamento Básico  do Estado de  São  Paulo  –  SABESP,
está sendo cumprindo conforme os prazos estipulados?


      2. A SABESP esta encontrando dificuldades ou está prevendo  que  algum
dos prazos estipulados não terá como ser  cumprido?  Por  qual  razão?  Qual
medida esta sendo tomada?


      3. Qual valor aplicado pela SABESP no Município de Monte Mor em  razão
do TCA?



                                JUSTIFICATIVA





      O  Termo  de  Compromisso  de   Ajustamento    objeto   do    presente
Requerimento de Informação foi  firmado   entre   o  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo- Promotoria de Justiça de Monte Mor  e  a  Companhia  de
Saneamento Básico  do Estado de São Paulo – SABESP, decorrente do  relatório
da Comissão Especial de Inquérito da  Câmara  Municipal  de  Monte  Mor  que
constatou que: o potencial hídrico  de  Monte  Mor  será  insuficiente  para
atender o Município futuramente, que  a Sabesp realiza a coleta  de  somente
36% dos esgotos domésticos gerados pelos munícipes e também   que  a  Sabesp
não possui nenhuma estação de tratamento de esgoto domésticos, de forma  que
todo esgoto  doméstico gerado pelo município de Monte  Mor  é  despejado  in
natura nos corpos d´água da comuna.




      O  presente  Requerimento  tem,  portanto,  a  finalidade   de   obter
informações  oficiais  acerca  do  assunto  para  que,  embasados  em  dados
necessários à formação de um bom  juízo  a  respeito  do  assunto,  possamos
dentro  das  competências  que  as  Constituições  Federal  e  Estadual  nos
assegura adotar medidas necessárias para que os problemas  levantados  sejam
acompanhados e solucionados.





                       Sala das Sessões, em 5-12-2007




                              a)  Ana Perugini