
                        PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2017


                                 Dispõe sobre o prazo  para  divulgação  da
                                 lista de material didático  pedagógico  de
                                 uso individual  do  aluno,  exigido  pelas
                                 instituições  do  sistema  de  ensino   do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - As instituições públicas ou privadas que formam  o
sistema de ensino do Estado de São Paulo, na hipótese de exigirem  lista  de
material  didático  pedagógico  de  uso   individual   do   aluno,   deverão
disponibilizá-la até o dia 1º de setembro do  ano  anterior  àquele  em  que
será utilizado.


             § 1º - A lista poderá ser disponibilizada pela rede mundial de
computadores – Internet, ficando  vedada  qualquer  exigência  cadastral  ou
financeira para acesso à listagem.


             § 2º - O Poder Executivo fica autorizado a  editar  uma  lista
padrão, de uso obrigatório e compatível com qualquer unidade de ensino,  com
o material mínimo que deve fazer parte da listagem.


             Artigo  2º  -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


             Artigo  3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


             Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor em 30 dias da data de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, cumpre ressaltar que  a  matéria  em  tela  está
presente na competência legislativa estadual, na medida em que  compete  aos
Estados   legislar   concorrentemente   sobre   produção   e    consumo    e
responsabilidade  por  dano  ao  consumidor  (artigo  24,  V  e   VIII,   da
Constituição Federal). Verifica-se, também, que conforme prescreve  o  mesmo
artigo 24, IX,  da  Constituição  Federal,  é  de  competência  dos  Estados
legislar sobre educação.


             O referido projeto de lei integra o espaço constitucionalmente
reservado ao poder de legislar  estadual,  sendo,  portanto,  fruto  de  sua
competência legislativa suplementar, nos moldes previstos no  parágrafo  1º,
do artigo 24, da Constituição. Nessa linha, a propositura em análise não  se
reveste  de  características  de  normas  gerais,  vindo,  na  realidade,  a
preencher o quadro emoldurado pela legislação federal.


             A Fundação Procon-SP, no início de 2017, apresentou  relatório
técnico com uma pesquisa  comparativa  de  preços  de  material  escolar.  O
levantamento mostra que o mesmo produto pode variar até 457,14%  (Acesso  em
08.01.2017.                          Disponível                           em
http://www.procon.sp.gov.br/pdf/RTMATESCOLAR2017.pdf                       e
http://g1.globo.com/economia/noticia/preco-do-material-escolar-pode-variar-
ate-457-aponta-procon-sp.ghtml). Isso se  deve  ao  fato  da  procura  estar
concentrada principalmente nos meses de dezembro e janeiro, em  virtude  dos
estabelecimentos de ensino divulgarem a lista de materiais  somente  após  a
efetivação da matrícula do aluno para o período subsequente.


             O que propomos com  o  presente  projeto  é  que  os  pais  ou
responsáveis pelos  alunos  possam  ter  garantida  a  opção  de  comprar  o
material escolar com antecedência, tendo tempo hábil para procurar a  melhor
oferta ou verificar, dos produtos que constam na lista, quais a  família  já
possui em casa e se estão em condição de uso, por  exemplo.  Para  isso,  as
instituições públicas ou privadas deverão disponibilizar  a  chamada  “lista
de material didático pedagógico de uso individual do aluno” até o dia 1º  de
setembro do ano anterior àquele em que será utilizado.


             É exatamente por isso que o projeto é  necessário,  pois  traz
maior concretude aos  dispositivos  constitucionais  e  infraconstitucionais
vigentes, mormente o Código de  Defesa  do  Consumidor.  Diante  de  todo  o
exposto  e,  considerando  o  legítimo  interesse  público  da   proposição,
esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 13/2/2017.


                            a) André Soares - DEM