


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  17, DE 2010



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual  da  Segurança
Pública, Dr. Antônio Ferreira Pinto, para que preste as informações  abaixo,
todas referentes ao Instituto Médico Legal (IML) Regional de Jundiaí:


  01) Considerando-se que, atualmente, o IML de  Jundiaí  conta  com  apenas
      duas pequenas (e inadequadas) salas para o atendimento da  demanda  de
      Jundiaí  e  demais  cidades  da  região,  pergunto:  Está  prevista  a
      construção de um novo IML Regional em Jundiaí? Ou, alternativamente, a
      realização de obras de adequação, ampliação ou construção de um espaço
      físico apropriado e específico para alojar os  corpos  que  chegam  em
      estado de decomposição?


  02) Que providências estão sendo tomadas, visando eliminar  o  mau  cheiro
      insuportável que exala do IML e que está afetando  os  servidores  que
      trabalham no local, assim como as pessoas que freqüentam o  Velório  e
      toda a sua vizinhança?

  03) Procede a informação de que parte  do  já  insuficiente  e  inadequado
      espaço físico, atualmente existente, vem sendo utilizado  por  empresa
      particular  para  a  realização  de  serviços  de   “tanatopraxia”   e
      “necromaquiagem”? Em caso afirmativo, esclarecer sobre a  regularidade
      da situação, se a autorização foi dada pelo Estado e qual foi  a  base
      legal.

  04) Em que bases foi constituída a parceria entre o Estado e a  Prefeitura
      de Jundiaí, visando à instalação e  o  funcionamento  do  citado  IML?
      Fornecer documentos comprobatórios.

  05) A responsabilidade pela realização da manutenção periódica nas  (duas)
      Câmaras de Refrigeração (geladeiras) existentes, é  do  Estado  ou  da
      Prefeitura de Jundiaí?

  06) Considerando-se que, apenas uma das duas Câmeras  de  Refrigeração  se
      encontra funcionando, mesmo assim precariamente, pergunto: há previsão
      de compra de novas Câmaras de Refrigeração  (Geladeiras)  para  o  IML
      Regional de Jundiaí?

  07) Há a previsão de  realização  de  investimentos,  visando  a  melhoria
      quantitativa e qualitativa dos atendimentos e serviços prestados  pelo
      IML de Jundiaí? Quais e quando?


  08) Durante a realização  dos  serviços  de  Necropsia,  como  é  feita  a
      dispensação dos líquidos oriundos dos  corpos?  Existe  uma  Caixa  de
      Inspeção para a  coleta  desse  material,  separadamente  da  Rede  de
      Esgotos? Dado o seu elevado potencial de contaminação, como é feita  a
      destinação final desse material?


  09) Existe plantão de médico legista e equipe,  visando  a  realização  de
      serviços de  averiguação  de  morte  violenta,  acidental  ou  natural
      durante o período noturno? E nos feriados e finais de semana?

  10) Qual o Órgão Estadual competente  que  fiscaliza  a  operacionalidade,
      higienização e condições de trabalho do IML?   Esse  órgão  tem  feito
      vistorias periódicas no local?  Encaminhar  documentos  consignando  o
      resultado da última vistoria.





                                JUSTIFICATIVA





      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa exercer o seu direito/dever constitucional de exercer  a  fiscalização
dos atos do Poder Executivo,  com  vistas  a  assegurar  o  atendimento  dos
interesses da população e a defesa do serviço público de qualidade.





                        Sala das Sessões, em 2/2/2010





                              a) Pedro Bigardi