
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 216,    DE 2002.


             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado da Administração Penitenciária,  Dr.  Nagashi  Furukawa
para que preste os seguintes esclarecimentos:


   1. Quais os critérios utilizados para que haja a progressão do  cargo  de
      Agente de Segurança  Penitenciária  (ASP)  I,  para  o  de  Agente  de
      Segurança Penitenciária (ASP) II?


   2. Há, nessa Secretaria, casos concretos de  Agentes  que  já  reúnem  os
      requisitos  necessários  ao  preenchimento  do  cargo  de  Agente   de
      Segurança Penitenciária II e que continuam como  Agente  de  Segurança
      Penitenciária I?
           1. Em havendo, qual o motivo?
           2. No caso de Agente que reúna condições de ocupar o cargo de ASP
              II e  continua  como  ASP  I,  na  ocasião  da  progressão  há
              reposição salarial referente ao período compreendido  entre  o
              momento em que adquiriu  tal  direito,  até  a  efetivação  do
              mesmo?







                                JUSTIFICATIVA


             Tendo nos  procurado  representantes  da  referida  categoria,
informaram-nos quanto a ocorrência de casos  em  que  Agentes  de  Segurança
Penitenciária preencheriam os requisitos  inerentes  ao  cargo  de  ASP  II,
permanecendo entretanto como ASP I,  percebendo  desta  forma  consideráveis
perdas, inclusive salariais.


             Dessa forma, o presente pretende melhor informar aos de direto
interesse.




             Sala das Sessões,





            HAMILTON PEREIRA
            Deputado Estadual

                                                      R.I.016/2002 – HP/PHS.