









               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  516  , DE 2001








Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  da  Fazenda,  Fernando
Maida Dall’Acqua, para que forneça, no prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:



1 – Qual o diploma legal em que se estribou a Procuradora  Geral  do  Estado
para majorar de per si apenas  a  remuneração  dos  Procuradores  do  Estado
ocupantes das chefias superiores da carreira?

2 – Qual o instrumento jurídico utilizado para alterar a  interpretação  até
então vigente da  legislação  remuneratória  atinente  aos  Procuradores  do
Estado  (parecer  jurídico  aprovado  pela  Procuradora  Geral  do   Estado,
Resolução editada pela Procuradora Geral do Estado ou outro ato  normativo),
com apresentação de seu inteiro teor?

3 – Se o diploma em que se escudou a Procuradora Geral do Estado para dar  o
aumento às chefias da Procuradoria Geral do  Estado  se  aplica  aos  demais
Procuradores do Estado e, em sendo aplicável,  qual  o  fundamento  jurídico
para não o aplicar a todos os integrantes da carreira?










4 – Se a matéria foi objeto de  manifestação  do  Conselho  da  Procuradoria
Geral do Estado, conforme exigência da Lei Complementar n.º  478/86,  artigo
13, inciso II, e qual o teor dessa manifestação?

5 – Qual o fundamento jurídico do ato de renúncia da  Procuradora  Geral  do
Estado  ao  aumento  que  a  beneficia  em  33,3%,  nos  termos  da  matéria
jornalística indicada a seguir, com a apresentação de seu inteiro teor?







                                JUSTIFICATIVA







Matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo em 01.10.01 noticia  que
a Procuradora Geral do Estado deu reajuste a 29 (vinte e nove)  Procuradores
do Estado do primeiro escalão da carreira, que se encontra sem  reajuste  há
sete anos e imersa em uma das maiores crises de sua história.  Anotando  que
a Procuradora Geral do Estado é aposentada e tem  sua  nomeação  questionada
pela categoria, porque inconstitucional, a  matéria  indica,  ainda,  que  a
Dra. Rosali de Paula Lima abriu mão do  aumento,  alegando  motivo  de  foro
íntimo.
Em complementação, matéria publicada no mesmo periódico em 12/10/01  informa
que a Procuradora Geral do Estado fundamenta o reajuste dado a esses  poucos
em nova interpretação dada a diploma legal preexistente.
Os fatos noticiados pela imprensa revestem-se da maior gravidade,  tratando-
se  de  acontecimentos  que  envolvem  a  Procuradoria  Geral   do   Estado,
instituição








jurídica  de  natureza  permanente,  essencial   à   Administração   Pública
Estadual, nos termos da Constituição do Estado, artigo 98.
Em vista disso, apresentamos requerimento de informações, com o  intuito  de
que sejam esclarecidos os  fundamentos  do  aumento  discriminado  conferido
apenas ao primeiro escalão da Procuradoria Geral do Estado.






Sala das Sessões, em






Jamil Murad                        Nivaldo Santana
Deputado Estadual              Deputado Estadual
Líder do PC do B                 PC do B