


                       PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2017


                                 ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº  15.292,  DE
                                 08  DE  JANEIRO  DE   2014,   QUE   DEFINE
                                 DIRETRIZES PARA  A  POLÍTICA  ESTADUAL  DE
                                 BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS  E  CRIA  O
                                 BANCO DE DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS  E
                                 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 15.292, de 08 de janeiro
de  2014,  passa  a  vigorar  com  nova  redação,  e  a  esse  artigo  ficam
acrescentados os §§ 2º e 3º, renumerando-se como  §  1º  o  atual  parágrafo
único, na seguinte conformidade:


                 “Artigo 3º  -  Fica criado o  BANCO  DE  DADOS  DE  PESSOAS
DESAPARECIDAS, com o objetivo de implementar e dar  suporte  à  política  de
que trata esta lei, que será composto por:


                 I - um Banco de informações públicas, de livre acesso   por
meio da rede mundial de computadores, que  conterá  informações  acerca  das
características físicas das pessoas desaparecidas, como cor dos olhos  e  da
pele, tamanho, peso, tipo sanguíneo e Rh (negativo ou positivo), e outras;


                 II - ..................


                 § 1º - ..................


                 § 2º -   Os  Hospitais e Maternidades Públicos  e  Privados
em todo o Estado de São Paulo ficam responsabilizados  a realizar  exame  do
tipo sanguíneo e seu Rh (positivo ou negativo),  em todos  recém-nascidos  e
seus genitores sendo registrado em cadastro próprio.


                 § 3º -  Imediatamente  após  o  nascimento  da  criança,  o
Hospital fica responsabilizado a enviar o cadastro realizado dos  exames  de
sangue efetuados no recém-nascido e seus genitores para o  Banco  de  Dados,
no referido ‘caput’ deste artigo.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







      A Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, criou a  Política  Estadual
de Busca de Pessoas Desaparecidas, e  teve  como  objetivo  a  procura  e  a
localização  de  pessoas  que,  por  qualquer  circunstância,  tiveram   seu
paradeiro considerado desconhecido. Juntamente com a Lei Federal nº  11.259,
de 30 de dezembro de  2005,  que  estabeleceu  a  investigação  imediata  do
desaparecimento de crianças ou adolescentes, e sua  notificação  aos  órgãos
competentes, comunicando o fato aos portos, aeropostos, Polícia  Rodoviária,
companhias de  transporte  interestadual  e  internacional,  fornecendo-lhes
todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

                            Estas alterações ora apresentadas, a  Legislação
criada para a efetivação de um  Banco de  Dados  de  Pessoas  Desaparecidas,
contribuirão com maior rigor, dificultando  o  desaparecimento  de  pessoas,
evitando as falsificações de  documentos,   frequentes  casos  de  troca  de
bebês, sequestros em hospitais, nas adoções ilegais e até mesmo  na  redução
do tráfico de pessoas, crianças ou adolescentes.

                            Nosso  objetivo  é   cooperar  para  que  a  Lei
Estadual n° 15.292/2014 seja implementada com as alterações aqui  sugeridas,
acrescentando a realização do exame de sangue, (tipo e  Rh),  feito  através
da coleta do material, em recém-nascidos e seus genitores, nos  Hospitais  e
Maternidades Públicos e Privadas, logo após o  seu  nascimento  e  posterior
envio dos exames concluídos  para citado Banco de Dados.

                       Existe também o fato de extrema relevância, que  é  o
de fazer a concordância dos DNAs, através da  inserção  de  informações  das
características físicas, “O código genético”  contidas no DNA.

                       A importância deste Banco de Dados para a ciência  ou
em outros campos da medicina poderá ser confrontada com os  resultados  e  a
compatibilidade dos tipos sanguíneos para a realização  de  transplantes  de
medula óssea entre tantos outros procedimentos.
                       A questão objeto do  presente  Projeto  de  lei  está
intimamente  ligada  à  Busca   de   Pessoas   Desaparecidas,   que   é   de
responsabilidade do Poder Público, pois, cuida dos interesses de uma  grande
parcela da população, cujos indivíduos que tiveram seus entes  desaparecidos
por qualquer circunstância, acima de tudo são cidadãos, e como  tal  merecem
ser respeitados, com direito  a  uma  Política  de  estado  que  vise  maior
eficiência de um Banco  de  dados,  que  esteja  interligado  a  um  Sistema
Nacional de informações.

                       Os Parlamentares,  na  qualidade  de  representantes,
devem ser o canal de expressão dos cidadãos e de suas necessidades, levando-
se em  conta,  principalmente,  o  bem-estar  coletivo,  objetivo  maior  do
ESTADO.

                       Ante o exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação desta relevante propositura.







                       Sala das Sessões, em 13/3/2017.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM