


                       PROJETO DE LEI Nº 995, DE 2013


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de
                                 política social antidiscriminatória  e  de
                                 direitos  do  cidadão  e  dos   movimentos
                                 sociais no conteúdo curricular dos  cursos
                                 de formação de Policiais Civis e Militares
                                 do Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os cursos de formação inicial permanente das  polícias  civil  e
militar do estado de São Paulo deverão conter em seu  conteúdo  programático
os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do  cidadão  e
dos movimentos sociais.

Parágrafo  único  –  As  disciplinas   curriculares   de   política   social
antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais,  para
os efeitos desta lei, devem ser entendidas  como  disciplinas  que  combatam
toda  e  qualquer  forma  de  discriminação,  abuso  de  poder,  prática  de
violência física, psicológica e verbal às manifestações  pacíficas  públicas
de caráter político, social e cultural.

Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Provavelmente nunca se falou  tanto  em  desmilitarização  das  polícias  no
Brasil. A recente onda de protestos populares e a  dificuldade  com  que  as
polícias lidaram com o povo nas  ruas  sem  lideranças  constituídas  inclui
nestes mesmos protestos as polícias como  foco  de  questionamento  –  mesmo
porque, em alguns casos, a atuação policial equivocada  foi,  provavelmente,
o que intensificou a vontade popular de ir às ruas por mudanças.
 
As Forças Armadas, especificamente a do Exército Brasileiro, é  distinta  da
função das polícias militares.

As normas, a cultura e os entendimentos do  Exército  foram  feitas  para  o
Exército. Eventualmente, estes  quesitos  são  similares  ao  que  vivem  as
polícias, mas é perigoso se confundir com as aparências  e  entender  que  o
alinhamento entre as duas realidades geram distorções significativas

É preciso que a  formação  policial  possua  diretrizes  claras,  definidas,
voltadas para o preparo técnico, para o respeito à lei, para  o  respeito  à
cidadania em sua plenitude. Os alunos policiais precisam ser  respeitados  e
precisam entender seu papel desde as  escolas  de  formação.  Devem  tornar-
se experts em relacionamento e comunicação, superando o simplismo  da  ordem
pela ordem e atingindo  toda  a  complexidade  necessária  para  alcançar  o
convencimento do outro.
 
A formação deve deixar claro, balizada  pelas  leis  e  pelos  princípios  e
garantias fundamentais, o limite de atuação da  força  policial.  É  preciso
que os formadores de policiais acreditem e afirmem esses limites, ou o  dito
e lido não terá efeito. Por fim, parece necessário que a  formação  policial
a aproxime do povo, pois é para o povo que ela existe.

Pelo mesmo motivo apontado acima – por  não  ser  uma  simples  missão  –  é
preciso que os policiais sejam valorizados pelo que  fazem.  Salário  digno,
condições de trabalho (salubridade, equipamento, transporte) e  compensações
à exposição de suas vidas para  cumprir  uma  função  pública.  Assegurar  a
dignidade salarial dos profissionais  de  segurança  pública  e  promover  a
educação como forma de prevenção e  gestão  de  riscos  é  uma  meta  a  ser
atingida.

A  política  relacionada  à  segurança  pública  deve   ter   como   valores
prioritários a garantia dos direitos humanos e  a  valorização  da  vida.  O
papel da segurança pública na prevenção  de  conflitos  sociais  deverá  ser
permeado pela ética e pela valorização profissional.

 A missão das polícias, de uso da força do Estado, não é nada simples,  por
isso  precisa  ser  fiscalizada  com  atenção  e  cuidado.   Diante   desses
argumentos,  entendemos  que  a  necessidade  apontada  neste  projeto,   de
introduzir novos temas na formação inicial dos homens públicos  responsáveis
pela segurança e integridade dos cidadãos, em todas  suas  manifestações  de
direito, possam melhorar o seu desempenho também como cidadão a  serviço  de
uma sociedade mais justa, respeitadora e acolhedora.  Diante  da  relevância
da matéria e da abrangência da proposta, espero poder  contar  com  o  apoio
dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de  lei.







                       Sala das Sessões, em 17-12-2013





                             a) Beth Sahão - PT