
PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2013

São Paulo, 6 de junho de 2013.


Ofício nº 1.605/2013-JUR.
Protocolo MP nº 108.540/11




Senhor Presidente:






                  Cumprimentando  cordialmente  Vossa  Excelência,  tenho  a
honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso  Projeto  de  Lei,  acompanhado  da  respectiva  justificativa,  que
objetiva a criação de cargos de provimento efetivo e  funções  de  confiança
no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
           Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração


                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça



Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA
Digníssimo Presidente da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
               PROJETO DE LEI N. ____, DE ___ DE JUNHO DE 2013




                           Cria cargos e funções no  Quadro  de  Pessoal  do
                           Ministério Público do Estado de São  Paulo  e  dá
                           outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  faço  saber  que  a  Assembleia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

      Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do  Ministério  Público
do Estado de  São  Paulo,  instituído  pelo  art.  4º  da  Lei  Complementar
Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010:

      I –  675  (seiscentos  e  setenta  e  cinco)  cargos  de  Analista  de
Promotoria I (Assistente Jurídico), classificados no Anexo I, Carreira I;

      II - 221 (duzentos e vinte e um) cargos de Oficial  de  Promotoria  I,
classificados no Anexo I, Carreira II;

      III – 353 (trezentos  e  cinquenta  e  três)  cargos  de  Auxiliar  de
Promotoria I, classificados no Anexo I, Carreira III.

      IV – 87 (oitenta  e  sete)  cargos  de  Auxiliar  de  Promotoria  III,
classificados no Anexo I, Carreira III.

      § 1º. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça,  por  ato  específico,  a
atribuição da lotação dos cargos previstos no inciso I deste artigo.

      § 2º. A abertura de concurso para provimento dos cargos  previstos  no
inciso I deste artigo será precedida de oitiva do Órgão Especial do  Colégio
de Procuradores de Justiça, observando-se as disponibilidades  orçamentárias
consignadas no orçamento vigente no período de sua realização.

      § 3º. Não poderão ser providos, a cada ano, mais  de  300  (trezentos)
cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico).

      Artigo 2º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal do  Ministério  Público
do Estado de São Paulo as seguintes funções de confiança,  instituídas  pelo
art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010:

      I – 75 (setenta e cinco)  funções  de  Oficial  de  Promotoria  Chefe,
classificadas na Tabela I, Anexo VI, Referência FC-04;

      II  –  12  (doze)  funções  de  Auxiliar  de  Promotoria  Encarregado,
classificadas na Tabela I, Anexo VI, Referência FC-01.

      Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes,

            GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

























                                JUSTIFICATIVA










      O presente Projeto de Lei objetiva a criação de cargos  de  provimento
efetivo e de funções  de  confiança  no  Quadro  de  Pessoal  do  Ministério
Público do Estado de São Paulo.

      Os cargos e as funções integrarão a estrutura dos  serviços  de  apoio
do Ministério Público, em diversos  setores,  que  necessita  de  incremento
para propiciar a eficaz realização das funções institucionais  pelos  órgãos
de execução.

      A proposta abrange a criação de 675 cargos de Analista de Promotoria I
(Assistente Jurídico), 221 cargos de Oficial de Promotoria I, 353 cargos  de
Auxiliar de Promotoria I, 87  cargos  de  Auxiliar  de  Promotoria  III,  75
funções  de  Oficial  de  Promotoria  Chefe  e12  funções  de  Auxiliar   de
Promotoria Encarregado e serão providas de acordo  com  as  disponibilidades
orçamentárias da Instituição, sendo certo que,  em  relação  aos  cargos  de
Analista  de  Promotoria  I  (Assistente  Jurídico),  o  provimento   ficará
limitado a 300 (trezentos) cargos  por  ano,  conforme  regra  anteriormente
adotada pela Lei Estadual nº 13.794/09.

      A expansão do quadro de serviços auxiliares, devidamente aprovada pelo
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  em  reunião  realizada
em  19  de  setembro  de  2012,  revela-se  extremamente   necessária   para
desempenho  eficiente   das   funções   constitucionalmente   deferidas   ao
Ministério Público.

                       São Paulo, 6 de junho de 2013.




                         Márcio Fernando Elias Rosa
                         Procurador-Geral de Justiça