





                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 158, DE 2015


           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeremos  que  se  oficie
ao Senhor Diretor Presidente da Agência Reguladora de Saneamento  e  Energia
do Estado de São Paulo, requisitando-lhe as informações a seguir.

           1. A publicação do Custo Médio Ponderado  de  Capital  (Weighted
Average Cost of Capital – WACC) referente  ao  próximo  ciclo  tarifário  da
atividade de distribuição de gás canalizado atendeu todos  os  requisitos  e
parâmetros definidos pelas normas e regulamentos em vigor?

           2. Onde é possível acessar a publicação que divulgou o resultado
das análises das manifestações apresentadas pelos agentes  participantes  da
consulta pública que é feita previamente à publicação do WACC definitivo?

                                JUSTIFICATIVA


         A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
(ARSESP) é uma autarquia de regime especial, criada  pela  Lei  Complementar
nº 1.025, de 7 de dezembro de  2007,  competindo-lhe  regular,  controlar  e
fiscalizar, no âmbito  do  Estado,  os  serviços  de  gás  canalizado  e  de
saneamento  básico  de  titularidade  estadual.  Por  delegação  da  Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), compete também à ARSESP fiscalizar  os
serviços de energia elétrica prestados no Estado.

         Uma das competências  da  ARSESP  é  assegurar  a  publicidade  das
informações referentes aos critérios de determinação das tarifas, de  acordo
com o inciso X do artigo 2º da Lei Complementar nº  1.025,  de  2007.  Nesse
sentido, o § 2º do artigo  3º  da  mencionada  norma,  dispõe  que  os  atos
praticados pela Agência  são  públicos  e  serão  disponibilizados  na  rede
mundial de computadores para consulta, salvo  se  protegidos  por  dever  de
confidencialidade ou sigilo.

         O § 4º do art. 62 do Regimento Interno da ARSESP estabelece que  no
prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  do  término  das  consultas   públicas
realizadas pela Agência  deve  ser  disponibilizado  na  internet  relatório
consolidado das  sugestões  recebidas,  incluindo  a  justificativa  para  o
acatamento ou recusa das sugestões.

         Tal situação não  se  verificou  na  Consulta  Pública  nº  3/2014,
realizada para apresentação de  contribuições  à  proposta  da  ARSESP  para
determinação da metodologia da  revisão  tarifária  das  concessionárias  de
distribuição de gás canalizado do Estado. Em consulta ao site da ARSESP,  no
seguinte       link:        http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas-
publicas.aspx, constata-se que a Deliberação da ARSESP nº 544 fixou  a  data
de 30/12/2014 para  a  publicação  do  relatório  circunstanciado  sobre  as
contribuições  recebidas,  contudo,  até  este  momento,  não  foi  possível
acessar tal relatório.

         Diante dos  comandos  normativos  supracitados  e  em  atenção  aos
princípios constitucionais que norteiam a administração  pública,  revela-se
essencial que a população tenha acesso à  metodologia  a  ser  utilizada  no
processo de revisão tarifária e a forma de cálculo do Custo Médio  Ponderado
de Capital (Weighted Average Cost of Capital – WACC)  para  a  atividade  de
distribuição de gás canalizado.

         Uma das funções precípuas do Poder Legislativo é fiscalizar os atos
do  Poder  Executivo,  incluídos  os  da  administração  indireta,  conforme
prescreve o inciso X do artigo 49  da  Constituição  Federal.  Portanto,  as
ações da ARSESP devem ser objeto de fiscalização da Assembleia  Legislativa,
o que fundamenta o presente requerimento de informação, aprovado na  reunião
da Comissão de Infraestrutura em 2 de junho do corrente ano.

                      Sala das Comissões, em 19/6/2015



                        a) Comissão de Infraestrutura