

                          Projeto de Decreto Legislativo n.º     9,  de 2004






                                      “A Assembléia Legislativa do Estado de
                                 São Paulo decreta:










                                      Artigo 1º - São consideradas regulares
                                 e  ficam  aprovadas   as   contas   anuais
                                 apresentadas pelo Senhor  Chefe  do  Poder
                                 Executivo relativas ao exercício econômico-
                                 financeiro  de   2003,   consolidadas   no
                                 Balanço Geral e nos documentos  acessórios
                                 elaborados em conformidade com o  disposto
                                 na  Lei  Federal  n.º  4.320,   de   1964,
                                 acompanhadas dos relatórios da  Contadoria
                                 Geral   do   Estado,   compreendendo    as
                                 atividades  das  Administrações  Direta  e
                                 Indireta  Estadual,  ressalvados  os  atos
                                 pendentes de julgamento por  esta  Colenda
                                 Casa de Leis.






                                      Artigo 2º - Este  Decreto  Legislativo
                                 entra   em   vigor   na   data   de    sua
                                 publicação.”






                                      Sala das Comissões, em 22/12/2004






                                      Apresentado pela comissão de  Finanças
                                 e Orçamento em seu  parecer  nº  1834,  de
                                 2004, sobre o Processo  RGL  nº  3752,  de
                                 2004.