


                     PROJETO DE LEI Nº      7,  DE 2007

                                 Institui  logística  de   distribuição   e
                                 dispensação  domiciliar  de   medicamentos
                                 distribuídos  pelo   SUS   aos   pacientes
                                 transplantados e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Os pacientes transplantados, residentes no Estado de São  Paulo,
receberão os medicamentos solicitados  pelo  centro  transplantador  em  sua
residência ou outro local por ele indicado.
 
§ 1º -  A  distribuição  dos  medicamentos  será  feita  pelos  laboratórios
contratados pela Administração para compra dos medicamentos.
 
§ 2º - Os custos e a compulsoriedade da  operação   de  entrega  residencial
serão incluídos  nos  futuros  contratos  firmados  pela  Administração.  Os
contratos vigentes poderão ser  aditados  para  incluir  a  nova  obrigação,
respeitados os limites impostos pela Lei 8.666/93.
 
§ 3º - A Secretaria de Saúde do Estado criará, no prazo máximo  de  90  dias
após o início  de  vigência  desta  lei,  central  de  logística  a  fim  de
estruturar a dispensação e distribuição dos medicamentos. O não  atendimento
deste prazo não impedirá ou prejudicará a dispensação conforme  estabelecida
no caput.
 
§ 4º - Medicamentos produzidos por laboratórios públicos serão submetidos  à
mesma sistemática de distribuição.
 
 
§ 5º - A Administração Pública, a seu  critério,  poderá  contratar  empresa
especializada  para   a   dispensação   e   distribuição   residencial   dos
medicamentos.  Nesse   hipótese,   os   laboratórios   contratados   ficarão
desonerados da obrigação referida no § 1º.
 
§ 6º - O responsável pela distribuição dos medicamentos, conforme  indicados
nos §§ 1º ou 5º,  deverá  disponibilizar  número  de  telefone  de  discagem
gratuita, funcionante  vinte quatro  horas,   para  consultas  do  paciente.
Também será disponibilizado endereço eletrônico na Internet com a  indicação
minuciosa acerca do processo de entrega  residencial,  especialmente  com  a
indicação de provável data de dispensação.
 
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício referido no artigo  1º,  o  paciente
deverá ser cadastrado na Secretaria de Saúde do Estado ou em seus órgãos  de
execução.
 
§ 1º - Os pacientes já cadastrados  deverão  renovar  seu  cadastro,  com  a
indicação  do  endereço  para  entrega  dos  medicamentos   e   qualificação
completa. Os documentos constantes do cadastro poderão  ser  renovados  caso
haja fundada dúvida acerca da completa  qualificação  do  paciente   ou  dos
medicamentos solicitados. 
 
§ 2º - O paciente poderá optar  por  receber  os  medicamentos  em  farmácia
pública, caso expressamente opte por essa alternativa. 
 
§ 3º - Os documentos necessários para  o  cadastramento  referido  no  caput
são:
 
I - Receita médica legível, emitida pelo  médico responsável pelo  paciente,
contendo:
 
a. Identificação do paciente;
b. O medicamento requisitado,  com apresentação concentração e posologia;
c. data de emissão.    
 
2. S.M.E. (solicitação de medicamentos excepcionais) em 3  vias  preenchidas
pelo medico responsável;
 
3. Cópia da identidade do paciente ou do responsável legal.
 
§ 4º - Os documentos referidos  neste  artigo  poderão  ser  fornecidos  por
médicos ou equipes médicas vinculados a qualquer  unidade  da  federação  ou
equipe de transplante.
 
Artigo 3º- Os medicamentos serão dispensados para período equivalente  a  90
(dias)  dias  de  tratamento.   Excepcionalmente,   poderá   ser   fornecida
quantidade superior à referida, por interesse da Administração ou  a  pedido
motivado do paciente.
 
§ 1º - A solicitação para entrega de medicamento  em  prazo  superior  a  90
(noventa) dias deverá ser protocolada na  unidade  local  da  Secretaria  de
Saúde com,  no  mínimo,  60  (sessenta)  dias  de  antecedência,  devendo  a
Administração   manifestar-se,   fundamentadamente,   em   até   30    dias.
Ultrapassado esse  prazo  sem  manifestação,  será  considerado  deferido  o
pedido tacitamente.
 
§ 2º -  A cada dispensação   o paciente, responsável  ou  procurador  deverá
assinar o comprovante de recebimento dos medicamentos e apresentar cópia  da
receita médica  e  SME   ao  representante  do  laboratório  ou  empresa  de
logística que efetuar a entrega.  
 
§ 3º - A dispensação de medicamentos de alto custo só poderá  ser  feita  ao
próprio paciente ou a quem indicar por  escrito,  em  documento  público  ou
particular.
 
§ 4º  - A dispensação sempre  será  feita   com,  no  mínimo,   15  dias  de
antecedência à data de término  dos  medicamentos  anteriormente  entregues.
Caso esse prazo venha a ser desrespeitado, o paciente deverá  ser  informado
por telefone (fixo ou celular), telegrama, carta  ou  qualquer  meio  idôneo
necessário à sua ciência, com  acurada  informação  acerca  da  previsão  de
entrega e das razões do atraso. 
 
§ 5º - Caso a equipe médica responsável pelo acompanhamento  do  transplante
opte por mudança no esquema terapêutico, os novos medicamentos  deverão  ser
disponibilizados no prazo máximo de 10 (dez) dias em farmácia pública  e  em
30 (trinta) dias no regime de dispensação domiciliar  conforme  estabelecido
por esta lei.
 
§ 6º - No caso do parágrafo anterior, havendo sobras dos medicamentos  antes
utilizados, deverão ser restituídos em farmácia  pública,  com  registro  em
inventário de entrada e posterior  disponibilidade  para  nova  dispensação,
caso o prazo de validade e o estado geral  do  medicamento  assim  autorize,
conforme avaliação do farmacêutico responsável.  A previsão desta  parágrafo
também se aplica para quaisquer hipóteses em que o paciente tenha sobras  de
medicamento.
 
Artigo 4º - O descumprimento de quaisquer  das  determinações  estabelecidas
nesta lei  implicará em abertura  de  processo  administrativo   disciplinar
contra o servidor responsável e comunicação do fato ao Ministério Público.
 
Artigo  5º  -  Aos  pacientes  transplantados  aplicar-se-ão  os  benefícios
previstos no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal  e  suas  normas
regulamentadoras, sem restrições, no que aplicável.

Artigo 6º - Dar-se-á ciência desta lei a  todas  as  unidades  de  saúde  do
Estado, que deverão afixá-la em local visível a todos os pacientes que  dela
venham a se beneficiar. 
 
Artigo 7º - Esta lei dispensará regulamentação para que surta efeitos.
 
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) após sua publicação.


Justificativa

Atualmente milhares de pessoas, inclusive crianças,  contraem  doenças  cujo
único tratamento é a implantação de um órgão novo. A espera por  um  doador,
que às vezes não aparece, é angustiante. Quando realizados com  sucesso,  os
transplantes dão nova vida e ânimo aos pacientes, sendo considerado  o  mais
eficaz, senão, único tratamento. São comuns os transplantes de córnea,  rim,
coração, fígado, pulmão e pâncreas.
Os transplantes podem ser realizados por doação  inter-vivos  ou  quando  há
morte cerebral, no doador cadáver. Os  transplantes  de  rim  e  fígado  são
comumente realizados com doação de paciente vivo (pela  lei  um  parente  do
receptor ou um amigo próximo, desde que haja autorização judicial).
Uma vez realizado o transplante, o paciente retorna a vida normal,  limitada
apenas  a  ingestão  de  medicamentos  contra  rejeição  e  às  compulsórias
consultas e exames de controle médico, geralmente  realizadas  a  cada  seis
meses.
A  recuperação  normalmente  é  muito  boa,  tendo  como   exemplo   atletas
transplantados que retornaram ao esporte, como  os  jogadores  da  NBA  Sean
Elliott e Alonzo Mourning.
Como já foi dito, entretanto, os  receptores  de  transplantes  devem  tomar
diversos medicamentos a fim de evitar a rejeição do enxerto. Os mais  comuns
são a Ciclosporina, o Tacrolimus, o Rapamune, o Cellcept,  a  azatioprina  e
os corticóides. São medicamentos caros e  eficientes,  fornecidos  pelo  SUS
por força da Constituição Federal e do direito internacional à saúde.
Como a rejeição pode  ocorrer  em  qualquer  tempo  após  o  transplante,  a
maioria dos transplantados usa medicamentos imunossupressores pelo  o  resto
de suas vidas.
Ou seja, a vida desses pacientes está umbilicalmente ligada  ao  uso  desses
potentes  medicamentos.  Infelizmente,  contudo,  os  transplantados  muitas
vezes sofrem na obtenção dos  medicamentos.  Apesar  de  distribuídos  pelos
Estados da federação, com verbas  do  SUS,  não  raras  vezes  os  pacientes
passam por uma via crucis para consegui-los  nas  farmácias  dos  postos  de
saúde. A burocracia interminável, as enormes filas nas farmácias e  a  falta
de treinamento de setores da Secretaria da Saúde estão entre as causas  mais
comuns de dificuldade na obtenção dos remédios, sinônimo  de  VIDA  para  os
pacientes. É fato: Transplantado não pode ficar sem  medicamento,  sob  pena
de início de rejeição e perda do órgão transplantado.
Recentemente, em razão da greve da Anvisa e dos Auditores Fiscais  Federais,
vários laboratórios tiveram dificuldades para atender  aos  pacientes,  pois
medicamentos essenciais ficaram retidos nos vários  aeroportos e  portos  do
país, especialmente Santos e Guarulhos.
Essa terrível situação foi além do que o bom senso permite, fazendo com  que
os transplantados passassem -  e  continuem  passando  -   por  momentos  de
extrema angústia, temendo que suas vidas  poderiam  não  ir  muito  além  do
momento em que, por excesso de burocracia estatal, deixarem de tomar  alguma
dose se seu vital medicamento.
Essa situação, pelos citados motivos e também por outros,  infelizmente  tem
se repetido em momentos recentes, não só no Estado de São Paulo, mas  também
em outros estados da federação. A verdade  é  que  todos  os  pacientes  que
passaram  por  um  transplante  têm  o  direito  à  paz  de  espírito  e   a
tranqüilidade, já que a saúde psicológica é predicado da saúde física.
A fracassada logística na distribuição dos medicamentos  merece  reforma.  O
transplantado, depois de tanto sofrer na espera  de  um  órgão,  não  merece
conviver com o  constante  terror  da  eventual  falta  do  remédio.  Não  é
admissível que o programa de transplantes no  Brasil,  que  se  esmera  para
melhorar,  corra  o  risco  de  falhar  justamente  quando  o  paciente   já
ultrapassou as maiores barreiras na busca da tão almejada saúde.
Pode a burocracia colocar em risco a saúde de milhares de  transplantados  e
um projeto de médicos, enfermeiros, biólogos, cientistas e, porque  não,  do
próprio Estado?
Por tudo  isso,  urge  redirecionar  os  procedimentos  da  distribuição  de
medicamentos de alto custo. Necessário dar segurança àqueles  que  já  tanto
já sofreram na vida, para que possam dormir tranqüilos, sem  sobressaltos  e
sem a preocupação de que amanhã sua vida  possa  perecer  no  emaranhado  da
burocracia despropositada.


                       Sala das Sessões, em 29/1/2007


                          a) Palmiro Mennucci - PPS