
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº14, DE 2014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 07 de ABRIL de 2014.




Ofício GP nº 54/2014 - Presidência






Senhor Presidente



            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para  apreciação
dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de Projeto de Lei  Complementar
que dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos  dos  servidores
do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

             As  razões  que  determinaram  o   oferecimento   da   presente
propositura encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.



            Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência  e  a  todos
os nobres Parlamentares de nosso Estado os protestos  de  elevada  estima  e
consideração.





                             EDGARD CAMARGO RODRIGUES

                                    Presidente



Excelentíssimo Senhor

Deputado SAMUEL MOREIRA

Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2014

             Dispõe sobre a concessão de revisão geral  anual  prevista  no
             inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
             Lei  nº  12.680,  de  16  de  julho  de  2007,  e  dá   outras
             providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:


Artigo 1º - A título de revisão geral anual de  que  trata  o  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de  16  de
julho de 2007, ficam reajustadas em 5,68% (cinco inteiros e sessenta e  oito
centésimos por cento) as escalas de classes  de  cargos  e  vencimentos  dos
servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  previstas
nos Subanexos I a XI do Anexo I desta lei complementar.

§ 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput”  deste  artigo  deverá
incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.

§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo  os  cargos  cujas  parcelas  de
vencimentos sejam regidas por legislação própria.

Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar  nº  743,  de
27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação,  retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2014:
“Artigo 47 - .....
Parágrafo único – Aplica-se à gratificação a que se refere o  “caput”  deste
artigo o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 4º e 7º  do  artigo  42  desta  lei
complementar. (NR)”

Artigo 3º - A gratificação de controle externo prevista no artigo 42 da  Lei
Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, fica parcialmente  absorvida
no  salário-base,  sem  alteração  da  remuneração   mensal,   das   classes
constantes da estrutura da carreira e vencimentos veiculada pelo  Anexo  III
a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de  dezembro
de 2007, combinado com a alínea “d”  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012, e pelos Anexos III e IV  do
artigo 4º da Lei Complementar nº 1.230, de 08 de janeiro de  2014,  conforme
Subanexos I a V do Anexo II desta lei complementar.

Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber,  aos
inativos e pensionistas.

Artigo 5º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º  -  As  gratificações  e  abono  instituídos  pelas  leis  adiante
especificadas, que constituem parcelas dos vencimentos, ficam, a  partir  de
1º de janeiro de 2014, absorvidos na  referência  e  no  padrão  dos  cargos
integrantes das classes previstas no artigo 1º da Lei Complementar  nº  684,
de 25 de setembro de 1992, e no artigo 1º e no  artigo  3º  das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993:

I - Gratificação fixa, estabelecida nos termos da Lei Complementar  nº  741,
de 21 de dezembro de 1993 e suas alterações;
II - Gratificação extra, de que trata a Lei Complementar nº 788,  de  27  de
dezembro de 1994;
III - Gratificação prevista na Lei Complementar nº 904, de  11  de  dezembro
de 2001; e
IV - Abono fixado pela Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002.

Parágrafo único – Os valores das escalas  de  vencimentos,  decorrentes  das
absorções a que se refere este  artigo,  ficam  fixados  de  acordo  com  os
Subanexos I a V do Anexo III desta lei complementar.

Artigo 2º - O padrão de vencimentos das  classes  do  Anexo  III  a  que  se
refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de  2007,
combinado com a alínea “d” do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar  nº
1.165, de 09 de janeiro de 2012, ficam fixados pelos Subanexos I  a  III  do
Anexo IV desta lei complementar, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único – O padrão de vencimentos das classes a que  se  referem  os
Anexos II, III e IV do artigo 4º da Lei Complementar  nº  1.230,  de  08  de
janeiro de 2014, ficam fixados conforme Subanexos I a III do Anexo  V  desta
lei complementar, a partir de 09 de janeiro de 2014.





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


O presente Projeto de Lei Complementar cuida da revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo,dando, assim, cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e à Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007, com a aplicação do
índice de 5,68% incidente sobre o total da remuneração.

A par dessa medida, pretende a adoção de providências necessárias ao
restabelecimento da estrutura da tabela de vencimentos dos servidores do
Quadro de sua Secretaria.

A concessão das revisões gerais anuais dos valores atribuídos aos
servidores a título de gratificação de controle externo, instituída pelo
artigo 42 e §§ da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de
1993,promovida por ato administrativo ao longo do tempo, acabou por gerar
inconveniente distorção, desnaturando a composição salarial dos
servidores,de tal modo que o vencimento transformou-se em menor parcela do
montante,quase sem representatividade monetária quando, em realidade,
deveria preponderar como superior às demais parcelas do total da
remuneração.

Restabelecer a expressão dos vencimentos é, portanto, um dos
objetivos desta propositura, ajustada que está às disposições da Resolução
nº 05/2013 do E. Tribunal Pleno.

Bem por isso as novas tabelas que se propõem refletem o
redimensionamento do valor da gratificação de controle externo e sua
absorção, assim como das demais gratificações e abono, no padrão dos
vencimentos, não se acrescendo um único centavo à guisa de aumento de
despesa, salvo a decorrente da revisão geral de que trata o artigo 1º da
propositura.

A pretensão não é pioneira, pois o Poder Executivo já a adotou
quando da edição da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de
2008,que instituiu o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários
aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral
do Estado e das Autarquias, absorvendo os valores das gratificações
existentes para definição das novas Escalas de Vencimentos.

Procura-se, também, pelo Projeto sanar distorção existente no texto
da Lei Complementar nº 743/93 que dá tratamento distinto a cargos de mesma
denominação.

Assim exposta a matéria, espera esta Corte de Contas contar com o
tradicional beneplácito da Augusta Casa de Leis.

|       |       |                                                       |       |       |
|       |       |A que se refere o artigo 1º das D.T. da L.C. nº        |       |       |
|       |       |.../2014.                                              |       |       |
|       |       |                                                       |       |       |
|       |       |Escala de Vencimentos - Nível Intermediário            |       |       |
|       |       |                                                       |       |       |
|       |       |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                    |       |       |
|       |       |REF.\GRAU                                              |A      |B      |
|                                                                                       |
|A que se refere o artigo 1º das D.T. da L.C. nº .../2014.                              |
|                                                                                       |
|Escala de Vencimentos - Nível Universitário                                            |
|                                                                                       |
|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                    |
|REF.\GRAU                                                              |A      |B      |
|       |       |       |                                              |       |       |
|       |       |       |                                      |SUBANEX|       |       |
|       |       |       |                                      |O III  |       |       |
|       |       |       |                                      |       |       |       |
|       |       |       |alterado pelo Anexo IV da L.C. nº     |       |       |       |
|       |       |       |808/1996.                             |       |       |       |
|       |       |       |ANEXO III                                     |       |       |
|       |       |       |A que se refere o artigo 1º das D.T. da L.C.  |       |       |
|       |       |       |nº .../2014.                                  |       |       |
|       |       |       |                                              |       |       |
|       |       |       |Escala de Vencimentos - Classes Executivas    |       |       |
|       |       |       |                                              |       |       |
|       |       |       |ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I - (R$)             |       |       |
|       |       |       |REF.\GRAU                                     |A      |B      |
|                                                                                       |
|A que se refere o artigo 1º das D.T. da L.C. nº .../2014.                              |
|                                                                                       |
|Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Saúde                                    |
|                                                                                       |
|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                    |
|REF.\GRAU                                                              |A      |B      |
|       |        |         |                                                         |        |        |
|       |        |         |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2014.         |        |        |
|       |        |         |                                                         |        |        |
|       |        |         |Escala de Vencimentos - Nível Intermediário              |        |        |
|       |        |         |                                                         |        |        |
|       |        |         |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                      |        |        |
|       |                                                                                             |
|       |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2014.                                             |
|       |                                                                                             |
|       |Escala de Vencimentos - Nível Universitário                                                  |
|       |                                                                                             |
|       |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                          |
|       |REF.\GRA|A        |B        |C                                              |D       |E       |
|       |U       |         |         |                                               |        |        |
|       |        |         |         |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº         |        |        |
|       |        |         |         |.../2014.                                      |        |        |
|       |        |         |         |                                               |        |        |
|       |        |         |         |Escala de Vencimentos - Classes Executivas     |        |        |
|       |        |         |         |                                               |        |        |
|       |        |         |         |ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I - (R$)              |        |        |
|       |                                                                                             |
|       |A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2014.                                             |
|       |                                                                                             |
|       |Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Saúde                                          |
|       |                                                                                             |
|       |TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                          |
|                                    |REF.\GRAU|A     |B              |
|ANEXO II                                                             |
|A que se refere o artigo 3º da L.C. nº .../2014.                     |
|                                    |         |      |               |
|SUBANEXO I                                                           |
|                                    |         |      |               |
|Vigência 1º de março de 2014                                         |
|CARGO                               |REFERÊNCI|GRAU  |SALÁRIO BASE   |
|                                    |A        |      |               |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira |13       |C     | R$            |
|I                                   |         |      |4.130,00       |
|                                    |12       |      | R$            |
|                                    |         |      |4.009,72       |
|                                    |11       |      | R$            |
|                                    |         |      |3.892,92       |
|                                    |10       |      | R$            |
|                                    |         |      |3.779,53       |
|                                    |9        |B     | R$            |
|                                    |         |      |3.467,47       |
|                                    |8        |      | R$            |
|                                    |         |      |3.366,47       |
|                                    |7        |      | R$            |
|                                    |         |      |3.268,41       |
|                                    |6        |      | R$            |
|                                    |         |      |3.173,21       |
|                                    |5        |A     | R$            |
|                                    |         |      |2.911,20       |
|                                    |4        |      | R$            |
|                                    |         |      |2.826,42       |
|                                    |3        |      | R$            |
|                                    |         |      |2.744,10       |
|                                    |2        |      | R$            |
|                                    |         |      |2.664,16       |
|                                    |1        |      | R$            |
|                                    |         |      |2.586,59       |
|                                    |         |      |               |
|                                    |         |      |               |
|                                    |         |      |               |
|                                    |         |      |               |
|SUBANEXO II                                                          |
|                                    |         |      |               |
|Vigência 1º de março de 2014                                         |
|CARGO                               |REFERÊNCI|GRAU  | SALÁRIO BASE  |
|                                    |A        |      |               |
|                                    |13       |C     | R$            |
|                                    |         |      |5.875,24       |
|                                    |12       |      | R$            |
|                                    |         |      |5.704,12       |
|                                    |11       |      | R$            |
|                                    |         |      |5.537,96       |
|                                    |10       |      | R$            |
|                                    |         |      |5.376,68       |
|                                    |9        |B     | R$            |
|                                    |         |      |4.932,74       |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira |8        |      | R$            |
|II                                  |         |      |4.789,05       |
|                                    |7        |      | R$            |
|                                    |         |      |4.649,56       |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira |6        |      | R$            |
|II - Informática                    |         |      |4.514,14       |
|                                    |5        |A     | R$            |
|                                    |         |      |4.141,41       |
|                                    |4        |      | R$            |
|                                    |         |      |4.020,77       |
|                                    |3        |      | R$            |
|                                    |         |      |3.903,65       |
|                                    |2        |      | R$            |
|                                    |         |      |3.789,97       |
|                                    |1        |      | R$            |
|                                    |         |      |3.679,58       |
|                                    |         |      |               |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|ANEXO II                                                             |
|A que se refere o artigo 3º da L.C. nº .../2014.                     |
|                                    |         |      |               |
|SUBANEXO III                                                         |
|                                    |         |      |               |
|Vigência 1º de março de 2014                                         |
|CARGOS                              |REFERÊNCI|GRAU  | SALÁRIO BASE  |
|                                    |A        |      |               |
|                                    |13       |C     | R$            |
|                                    |         |      |15.005,50      |
|                                    |12       |      | R$            |
|                                    |         |      |14.568,45      |
|                                    |11       |      | R$            |
|                                    |         |      |14.144,14      |
|                                    |10       |      | R$            |
|                                    |         |      |13.732,19      |
|                                    |9        |B     | R$            |
|                                    |         |      |12.598,34      |
|Agente da Fiscalização Financeira   |8        |      | R$            |
|                                    |         |      |12.231,37      |
|Agente da Fiscalização Financeira - |7        |      | R$            |
|Administração                       |         |      |11.875,15      |
|Agente da Fiscalização Financeira - |6        |      | R$            |
|Informática                         |         |      |11.529,25      |
|                                    |5        |A     | R$            |
|                                    |         |      |10.577,29      |
|                                    |4        |      | R$            |
|                                    |         |      |10.269,22      |
|                                    |3        |      | R$            |
|                                    |         |      |9.970,10       |
|                                    |2        |      | R$            |
|                                    |         |      |9.679,71       |
|                                    |1        |      | R$            |
|                                    |         |      |9.397,78       |
|                                    |         |      |               |
|                                    |         |      |               |


|ANEXO IV                                                        |
|A que se refere o artigo 2º das D.T. da L.C. nº .../2014        |
|                                    |         |    |            |
|SUBANEXO I                                                      |
|                                    |         |    |            |
|Vigência 1º de janeiro de 2014                                  |
|CARGO                               |REFERÊNCI|GRAU|SALÁRIO BASE|
|                                    |A        |    |            |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira |13       |C   | R$         |
|I                                   |         |    |1.902,45    |
|                                    |12       |    | R$         |
|                                    |         |    |1.847,05    |
|                                    |11       |    | R$         |
|                                    |         |    |1.793,24    |
|                                    |10       |    | R$         |
|                                    |         |    |1.741,00    |
|                                    |9        |B   | R$         |
|                                    |         |    |1.597,27    |
|                                    |8        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.550,74    |
|                                    |7        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.505,56    |
|                                    |6        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.461,70    |
|                                    |5        |A   | R$         |
|                                    |         |    |1.341,01    |
|                                    |4        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.301,96    |
|                                    |3        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.264,04    |
|                                    |2        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.227,21    |
|                                    |1        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.191,49    |
|*Substitui o Anexo III da L.C. nº   |         |    |            |
|1.026/2007.                         |         |    |            |
|                                    |         |    |            |
|                                                                |
|                                                                |
|                                                                |
|                                                                |
|                                                                |
|                                                                |
|                                                                |
|                                                                |
|SUBANEXO II                                                     |
|                                    |         |    |            |
|Vigência 1º de janeiro de 2014                                  |
|CARGO                               |REFERÊNCI|GRAU|SALÁRIO BASE|
|                                    |A        |    |            |
|                                    |13       |C   | R$         |
|                                    |         |    |1.936,21    |
|                                    |12       |    | R$         |
|                                    |         |    |1.879,82    |
|                                    |11       |    | R$         |
|                                    |         |    |1.825,05    |
|                                    |10       |    | R$         |
|                                    |         |    |1.771,91    |
|                                    |9        |B   | R$         |
|                                    |         |    |1.625,61    |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira |8        |    | R$         |
|II                                  |         |    |1.578,25    |
|                                    |7        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.532,28    |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira |6        |    | R$         |
|II - Informática                    |         |    |1.487,65    |
|                                    |5        |A   | R$         |
|                                    |         |    |1.364,82    |
|                                    |4        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.325,05    |
|                                    |3        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.286,45    |
|                                    |2        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.249,00    |
|                                    |1        |    | R$         |
|                                    |         |    |1.212,62    |
|*Substitui o Anexo III da L.C. nº   |         |    |            |
|1.026/2007.                         |         |    |            |
|                                    |         |    |            |
|                                                                |
|                                                                |
|ANEXO IV                                                        |
|A que se refere o artigo 2º das D.T. da L.C. nº .../2014        |
|                                    |         |    |            |
|SUBANEXO III                                                    |
|                                    |         |    |            |
|Vigência 1º de janeiro de 2014                                  |
|CARGOS                              |REFERÊNCI|GRAU|SALÁRIO BASE|
|                                    |A        |    |            |
|                                    |13       |C   | R$         |
|                                    |         |    |7.686,92    |
|                                    |12       |    | R$         |
|                                    |         |    |7.463,04    |
|                                    |11       |    | R$         |
|                                    |         |    |7.245,68    |
|                                    |10       |    | R$         |
|                                    |         |    |7.034,66    |
|                                    |9        |B   | R$         |
|                                    |         |    |6.453,81    |
|Agente da Fiscalização Financeira   |8        |    | R$         |
|                                    |         |    |6.265,81    |
|Agente da Fiscalização Financeira - |7        |    | R$         |
|Administração                       |         |    |6.083,34    |
|Agente da Fiscalização Financeira - |6        |    | R$         |
|Informática                         |         |    |5.906,14    |
|                                    |5        |A   | R$         |
|                                    |         |    |5.418,47    |
|                                    |4        |    | R$         |
|                                    |         |    |5.260,65    |
|                                    |3        |    | R$         |
|                                    |         |    |5.107,41    |
|                                    |2        |    | R$         |
|                                    |         |    |4.958,65    |
|                                    |1        |    | R$         |
|                                    |         |    |4.814,23    |
|*Substitui o Anexo III da L.C. nº   |         |    |            |
|1.026/2007.                         |         |    |            |
|                                    |         |    |            |
|                                    |         |    |            |


|ANEXO I                                                          |       |
|A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2014.                 |       |
|                                   |          |    |             |       |
|SUBANEXO VI                                                      |       |
|                                   |          |    |             |       |
|Vigência 1º de março de 2014                                     |       |
|CARGO                              |REFERÊNCIA|GRAU|SALÁRIO BASE |       |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira|13        |C   | R$          |       |
|I                                  |          |    |4.364,51     |       |
|                                   |12        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |4.237,39     |       |
|                                   |11        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |4.113,98     |       |
|                                   |10        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |3.994,16     |       |
|                                   |9         |B   | R$          |       |
|                                   |          |    |3.664,37     |       |
|                                   |8         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |3.557,65     |       |
|                                   |7         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |3.454,03     |       |
|                                   |6         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |3.353,43     |       |
|                                   |5         |A   | R$          |       |
|                                   |          |    |3.076,55     |       |
|                                   |4         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |2.986,95     |       |
|                                   |3         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |2.899,96     |       |
|                                   |2         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |2.815,50     |       |
|                                   |1         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |2.733,50     |       |
|                                   |          |    |             |       |
|                                   |          |    |             |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|SUBANEXO VII                                                     |       |
|                                                                 |       |
|Vigência 1º de março de 2014                                     |       |
|CARGO                              |REFERÊNCIA|GRAU|SALÁRIO BASE |       |
|                                   |13        |C   | R$          |       |
|                                   |          |    |6.208,85     |       |
|                                   |12        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |6.028,01     |       |
|                                   |11        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |5.852,44     |       |
|                                   |10        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |5.681,99     |       |
|                                   |9         |B   | R$          |       |
|                                   |          |    |5.212,84     |       |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira|8         |    | R$          |       |
|II                                 |          |    |5.061,01     |       |
|                                   |7         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |4.913,61     |       |
|Auxiliar da Fiscalização Financeira|6         |    | R$          |       |
|II - Informática                   |          |    |4.770,50     |       |
|                                   |5         |A   | R$          |       |
|                                   |          |    |4.376,61     |       |
|                                   |4         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |4.249,14     |       |
|                                   |3         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |4.125,38     |       |
|                                   |2         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |4.005,23     |       |
|                                   |1         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |3.888,58     |       |
|                                   |          |    |             |       |
|                                   |          |    |             |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|                                                                 |       |
|ANEXO I                                                          |       |
|A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2014.                 |       |
|                                   |          |    |             |       |
|SUBANEXO VIII                                                    |       |
|                                   |          |    |             |       |
|Vigência 1º de março de 2014                                     |       |
|CARGOS                             |REFERÊNCIA|GRAU|SALÁRIO BASE |       |
|                                   |13        |C   | R$          |       |
|                                   |          |    |15.857,74    |       |
|                                   |12        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |15.395,87    |       |
|                                   |11        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |14.947,45    |       |
|                                   |10        |    | R$          |       |
|                                   |          |    |14.512,09    |       |
|                                   |9         |B   | R$          |       |
|                                   |          |    |13.313,85    |       |
|Agente da Fiscalização Financeira  |8         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |12.926,07    |       |
|Agente da Fiscalização Financeira -|7         |    | R$          |       |
|Administração                      |          |    |12.549,59    |       |
|Agente da Fiscalização Financeira -|6         |    | R$          |       |
|Informática                        |          |    |12.184,07    |       |
|                                   |5         |A   | R$          |       |
|                                   |          |    |11.178,05    |       |
|                                   |4         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |10.852,48    |       |
|                                   |3         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |10.536,39    |       |
|                                   |2         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |10.229,51    |       |
|                                   |1         |    | R$          |       |
|                                   |          |    |9.931,57     |       |
|                                   |          |    |             |       |
|                                   |          |    |             |       |


|                                                                  |
|A que se refere o artigo 3º da L.C. nº .../2014.                  |
|                                                                  |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR                    |
|                                                                  |
|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                       |
|REF./GRAU                                                         |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL MÉDIO                       |
|                                                                  |
|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                       |
|REF./GRAU                                                       |
|A que se refere o artigo 2º das D.T. da L.C. nº .../2014.       |
|                                                                |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - COMISSÃO                        |
|                                                                |
|        |       |       |TABELA II - 30 |       |       |       |
|        |       |       |HORAS (R$)     |       |       |       |
|        |       |                                       |Referên|
|        |       |                                       |cia    |
|                                                                |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR                  |
|                                                                |
|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                     |
|REF./GRAU                               |A      |B      |C      |
|                                                                |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL MÉDIO                     |
|                                                                |
|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                     |
|REF./GRAU                               |A      |B      |C      |
|                                                                  |
|A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2014.                  |
|                                                                  |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - COMISSÃO                          |
|                                                                  |
|        |      |      |TABELA II - 30  |        |        |        |
|        |      |      |HORAS (R$)      |        |        |        |
|                                                                  |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR                    |
|                                                                  |
|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                       |
|REF./GRAU                                                         |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - SAÚDE - NÍVEL MÉDIO                       |
|                                                                  |
|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                       |


REF./GRAU |A |B |C |D |E |F |G | |1 |  2.916,44  |  3.164,34  |   3.433,31
|     3.725,14  |     4.041,77  |     4.385,32  |     4.758,08  | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |