


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.917, de 23 de abril de 2008
 (Projeto de lei nº 759/04, do Deputado Edson Gomes - DEM)
 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Sebastião Elói Santana" o dispositivo de entroncamento localizado no km 37,2 da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Rodovia Municipal MGP 040, no Município de Miguelópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de abril de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 24/04/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 24/04/2008 11:48