
                      PROJETO DE LEI  N°   900, de 2003


                                                      “Institui  o  “DISQUE-
ECOLOGIA” na Secretaria do Meio Ambiente”.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º-  Fica instituido, na Secretaria do Meio  Ambiente,  o
“Disque-Ecologia”, central telefônica destinada  a  receber  e  a  registrar
denúncias  dos  cidadãos  sobre  infrações  ambientais,  canal   voltado   a
encaminhar  e  a  coordenar  ações  preventivas  e  repressivas,  visando  a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria  do  meio  ambiente
natural, artificial e do trabalho, nos termos expressos  do  artigo  191  da
Constituição do Estado.

             Artigo  2º-    Após   exame   preliminar   de   procedência   e
admissibilidade, as denúncias recebidas através do  “Disque-Ecologia”  serão
encaminhadas aos órgãos oficiais competentes para a adoção das  providências
cabíveis, inclusive em caso de flagrante delito ambiental.

          Artigo 3º- No prazo de 10 (dez) dias úteis o órgão competente,  ao
qual tiver sido encaminhada  a  denúncia  recebida  pelo  ‘Disque-Ecologia”,
comunicará ao denunciante, por escrito, as providências adotadas.


              Artigo 4º-  A Secretaria do Meio-Ambiente  divulgará,  através
dos meios de comunicação em massa, a criação do "Disque-Ecologia".

            Artigo 5º- As despesas decorrentes da  implantação  da  presente
lei correrão  à  conta  das  dotações  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


            Artigo 6º-  A presente lei entrará  em  vigor  na  data  da  sua
publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.



                                JUSTIFICATIVA


                                “Só uma guerra é permitida à espécie humana:
                                                a guerra contra a extinção”.
                                                              (Isaac Asimov)




               Manda  a  Constituição  Paulista  (art.  191)  que  o  Estado
providencie,  com  a   participação   da   coletividade,   "a   preservação,
conservação, defesa,  recuperação  e  melhoria  do  meio  ambiente  natural,
artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e  locais  e
em harmonia com o desenvolvimento social e econômico."
             Inexiste,  no  Estado  de  São  Paulo,  sistema  eficientemente
organizado, não somente para receber denúncias relativas à violação do meio-
ambiente, como também para fornecer, àqueles que denunciam, as  informações,
tão certamente por eles desejadas e merecidas, quanto  às  medidas  daquelas
decorrentes.
             Para veicular as  denúncias,  os  cidadãos  e  as  cidadãs  são
obrigados a  percorrer  instâncias  burocráticas,  inclusive  na  tentativa,
sempre custosa e  altamente  desanimadora,  de  averiguar  qual  dos  vários
órgãos governamentais é o competente para recebê-las e encaminhá-las.
              Alguns  exemplos  podem  e  devem   ser   citados:   Denúncias
procedentes de  “poluição  industrial”  são  encaminhadas  à  CETESB,  órgão
estadual; denúncias oriundas de “maus tratos à  vida  animal”,  registram-se
na Polícia Militar, de âmbito estadual, ou  no  IBAMA,  de  âmbito  federal.
Portanto, tudo a depender de cada caso a ser denunciado. E  aquelas  outras,
registradas na capital,  “lesivas  à  vegetação”,  devem  ser  destinadas  à
Secretaria Municipal do Verde, ou seja, a um órgão público municipal.
              Não  surpreenderia  saber  que  muitas  pessoas  desistem   de
apresentar as suas  denúncias  pela  desinformação  e  pela  dificuldade  do
acesso. E, igualmente, vale dizer, as tantas outras que  desistem  motivadas
pela falta de credibilidade que o  sistema  impõe  em  “não  informar”,  aos
denunciantes, os resultados de suas ações denunciadoras.
              As  35  (trinta  e  cinco)   agências   ambientais   regionais
existentes no Estado de São Paulo (oito delas na região metropolitana)  e  o
plantão central da CETESB não facilitam as iniciativas de  denúncias  gerais
relativas à ecologia, uma vez  que  só  atendem  às  acusações  advindas  de
“poluição industrial”. Tampouco desembaraçam o  sistema  receptivo  como  um
todo, instalado para registros de delações e  que  nem  sequer  têm  aquelas
agências atuação direta sobre as denúncias,  visto  agregarem  a  função  de
encaminhá-las aos órgãos públicos competentes.
             Considerando esse incompleto, disperso e confuso acesso para  a
efetivação de acusações ambientais, ratifico, pelo projeto de lei  que  aqui
encaminho, a urgente e eficaz implantação de  um,  e  apenas  um,  canal  de
comunicação aberto à denúncias populares, com o nome  de  “DISQUE-ECOLOGIA”.
O nome  por  si,  facilitaria  a  iniciativa  delatora.  Se  bem  divulgado,
incentivaria  as  ações  denunciadoras  e,  acima  de  tudo,  inibiria   aos
infratores, não só pela seriedade que a medida  imporia,  como  também  pela
informação e certeza da execução de providências imediatas.
             Como dizia Joyce McLean, “Quando a última árvore for cortada  e
o último rio envenenado, você vai perceber que dinheiro não alimenta”.
                Concluo, sugerindo que para reforçar  ainda  mais  o  grande
objetivo da inovação, o “Disque-Ecologia” venha complementado pelo  mote  de
apoio  “Proteja a Natureza”.
                Estou convicto de que  a  medida  facilitará,  e  muito,  as
denúncias ambientais e,  por  certo,  implementará  uma  forte  doutrina  de
credibilidade, representando, sobretudo, um grande avanço  à  contenção  das
lesões  ao  meio-ambiente.  Atos  estes,  criminosos,  tão  irresponsável  e
difusamente praticados em nosso Estado.



Sala de Sessões, em 10/9/2003




                           a)  Baleia Rossi - PMDB