

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2013


Mensagem A-nº 090/2013, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 15 de maio de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera  a  Lei  Complementar  nº  1.074,  de  11  de
dezembro de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo–USP,  e  dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre  de  proposta  da  Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, em Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada  estima
e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

   PROCESSO:     SDECT N° 506/12
   INTERESSADO:  UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP
   ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INCLUI, NA LEI COMPLEMENTAR Nº
   1074, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, O ANEXO IV




                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 72/12

Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil,


             Trata-se de proposta de incluir, na Lei Complementar nº 1.074,
de 11 de dezembro de  2008,  o  Anexo  IV,  que  dispõe  sobre  os  empregos
públicos de  Professor  de  Educação  Infantil  e  de  Professor  de  Ensino
Fundamental  e  Ensino  Médio,  consoante  Justificativa  apresentada   pela
Universidade de São Paulo-USP às fls. 5/7, acompanhada de minuta de  Projeto
de Lei Complementar (fls. 8/9).


             A matéria foi submetida à Unidade Central de Recursos  Humanos
da Secretaria de Gestão Pública, a qual  se  manifestou  às  fls.  16/22  e,
especificamente  às  fls.  21,  que  conclui  que   “Tendo   em   vista   as
justificativas que embasaram a propositura, nada temos a opor quanto ao  seu
prosseguimento” e propôs minuta do Anteprojeto de Lei Complementar,  juntado
às  fls.  14/15,  “com  adequações  de  ordem  técnico-formal”   na   minuta
apresentada às fls. 8/9 pela USP.


             Ouvida  a  D.  Consultoria  Jurídica-CJ   desta   Pasta,   sua
manifestação favorável ao  encaminhamento  dos  autos  à  Casa  Civil  (fls.
25/30), não vislumbrou necessidade de  reenvio  à  USP,  em  razão  da  nova
minuta ofertada às fls.  16/17  (transcrição  da  minuta  acostada  às  fls.
14/15) pela Unidade Central de Recursos  Humanos  da  Secretaria  de  Gestão
Pública.   Isto  porque  a  nova   minuta    tratou    “somente  de  ajustes
técnico-formais”, submetendo, todavia, à  decisão  do  titular  da  Pasta  a
eventual conveniência e oportunidade dessa medida.


             Diante  dessa  faculdade,  delibero  aprovar   a   minuta   do
Anteprojeto de Lei Complementar apresentada às  fls.  14/15  (transcrita  às
fls. 16/17), justificando tal decisão no fato de que as  mínimas  adequações
realizadas pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de  Gestão
Pública na minuta ofertada pela USP em nada alteram  a  substância  do  ato,
tratando-se,  meramente,  de  adequações   técnico-formais,   conforme   bem
observado por aquela Unidade e pela D. CJ desta Pasta.


             Ademais, o reenvio dos autos à  USP  para  rever  apenas  tais
adequações técnico-formais demandaria precioso tempo, o que é  inconveniente
para o bem do serviço público ante a importância do tema abordado.


             Estando  os  autos  devidamente  instruídos,  esta  Secretaria
manifesta concordância como Anteprojeto de Lei Complementar que  inclui,  na
Lei Complementar nº 1.074, de 11 de  dezembro  de  2008,  o  Anexo  IV,  que
dispõe sobre os empregos públicos de Professor de  Educação  Infantil-PROFEI
e de Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio-PROFEM,  e  encaminha  o
presente  processo  a  Vossa  Excelência,  para  deliberação  governamental,
necessária na espécie, em conformidade com o disposto no parágrafo único  do
artigo 1º do Decreto n.º 51.704, de 26/03/07.


             São Paulo, em 17 de dezembro de 2012.




                            LUIZ CARLOS QUADRELLI
        Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
                                Em Exercício

Lei Complementar nº         , de            de    de 2013



                                 Altera a Lei Complementar nº 1.074, de  11
                           de  dezembro  de  2008,  que  cria  empregos   na
                           Universidade de São Paulo–USP, e dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica  acrescido  à  Lei  Complementar  nº
1.074, de 11 de dezembro de 2008, o Anexo IV, para criar,  no  Subquadro  de
Empregos Públicos da Universidade de São  Paulo,  os  empregos  públicos  de
Professor  de  Educação  Infantil-  PROFEI/USP   e   Professor   de   Ensino
Fundamental e Ensino Médio - PROFEM/USP.


                      Artigo 2º - Os empregos a que se refere o  artigo  lº
desta lei complementar destinam-se ao atendimento:


                      I - da educação infantil  nas  Unidades  de  Educação
Infantil;


                      II - do ensino  fundamental  e  médio  na  Escola  de
Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo.


                      Artigo 3º - Para o  ingresso  nos  empregos  públicos
criados por esta lei complementar  será  exigida  a  habilitação  específica
prevista na Lei federal nº 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996  –  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.


                      Artigo 4º - Os salários dos  empregos  constantes  do
Anexo IV desta lei complementar, corresponderão  ao  Grupo  Superior,  Faixa
Inicial 1, Nível "A", da Escala  de  Vencimentos  aplicável  aos  servidores
técnicos e administrativos da Universidade de São Paulo – USP.


                      Artigo 5º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento da Universidade de São Paulo.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo  1º  -  Os  atuais  servidores  ocupantes   de
empregos  públicos  pertencentes  à  categoria  profissional  de   Educador,
atualmente lotados no Quadro  de  servidores  da  Escola  de  Aplicação,  em
exercício das  funções  de  magistério,  terão  a  nomenclatura  do  emprego
alterada para Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio - PROFEM/USP.


                      Artigo  2º  -  Os  atuais  servidores  ocupantes   de
empregos públicos  pertencentes  à  categoria  profissional  de  Educador  e
aqueles  pertencentes  à  categoria  profissional  de   Técnico   de   Apoio
Educativo, que sejam portadores da habilitação exigida pela Lei  federal  nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, em exercício  de  funções  de  magistério,
lotados nas Unidades de Educação Infantil  da  Universidade  de  São  Paulo,
passarão a  integrar  a  categoria  de  Professor  de  Educação  Infantil  -
PROFEI/USP.


                      Palácio   dos   Bandeirantes,    aos               de
         de 2013.

















                               Geraldo Alckmin



                                  ANEXO IV

 a que se refere o artigo 1º da Lei complementar nº 1074, de 11 de dezembro
                                   de 2008
                          categorias profissionais
Professor de Educação Infantil - PROFEI/USP

Professor de Ensino Fundamental e Médio - PROFEM/USP