


                     PROJETO DE LEI Nº      98, DE 2010


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  do
                                 pagamento   de   passagens   nos    ônibus
                                 intermunicipais, dentro do Estado  de  São
                                 Paulo,  as  pessoas  com  idade  igual  ou
                                 superior a sessenta anos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º: Autoriza o Poder Executivo a isentar do  pagamento  de  passagens
nos ônibus intermunicipais, dentro do Estado de São Paulo,  as  pessoas  com
idade igual ou superior a sessenta anos.
Artigo 2º: As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  das
verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A isenção do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais para as
pessoas com  idade  igual  ou  superior  a  sessenta  anos,  garantida  pelo
Estatuto do Idoso, ainda não existe e é uma falha na atual  legislação,  uma
vez que essa isenção existe nos municípios e nos ônibus interestaduais.


      Dessa forma, os idosos passam a ser  contemplados  com  essa  isenção,
completando-se o ciclo de isenção.





                        Sala das Sessões, em 5/2/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL