


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25 , DE 2007

                                 Cria a Comissão Permanente  de  Energia  e
                                 Recursos Hídricos


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


           Artigo 1º - Os artigos 30 e 31 da Resolução nº  576,  de  26  de
junho de 1970, ficam acrescidos dos seguintes inciso e parágrafo:


           Artigo                                                        30
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           “XXIV – de Energia eRecursos Hídricos, com 7 membros.


           Artigo                                                        31
............................................................................
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           § 24 – À Comissão de Energia e Recursos Hídricos compete  opinar
sobre proposições e assuntos relativos à energia  elétrica,  etanol,  ou  de
outras fontes; geração, transmissão  e  distribuição  de  energia;  recursos
hídricos;  planejamento,  política  estadual,  sistema   de   gerenciamento,
concessão de serviços públicos, órgãos  públicos  e  agências  vinculadas  a
essas matérias; organização e reorganização de repartições da  administração
direta ou indireta aplicadas a esses fins.”


           Artigo 2º - Ficam suprimidos do § 7º do artigo 31  da  Resolução
nº 576/70, com modificações posteriores, as expressões “energia elétrica  ou
de outras fontes”.


           Artigo 3º - Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA






O final dos anos 90 e o início do novo século (e milênio)  teve  como  marca
uma movimentação internacional pela busca de eficiência  no  uso  tanto  dos
recursos hídricos, como das  fontes  de  energia,  norteada  por  diretrizes
básicas aprovadas na RIO 92.

           A água, dentre os fatores ambientais, talvez seja  o  que  venha
despertando  maior  preocupação   tanto   por   parte   de   entidades   não
governamentais (Ong´s) envolvidas com defesa  do  meio  ambiente  como  pelo
Poder Público, gestor último dos recursos renováveis e não renováveis.

            Um dos grandes desafios que se vislumbra no Brasil de hoje  está
justamente na consolidação destes aspectos institucionais  de  gerenciamento
dos recursos hídricos e energéticos, principalmente nas grandes  metrópoles,
tendo como conseqüência desta racionalização:  a  preservação  ambiental,  o
uso e controle do solo rural e o controle da poluição.

             Mesmo  porque,  quando  examinamos  as  condições   atuais   de
disponibilidade e demanda de  recursos  hídricos,  que,  por  sua  vez,  são
responsáveis por mais de 90% da produção  da  energia  consumida  no  Brasil
(hidrelétricas) percebemos que na maior parte do território  brasileiro  não
há déficit destes recursos. Porém em períodos de estiagem, a  vizinhança  de
cidades médias e as regiões metropolitanas sofrem com a falta de água,  além
do que, rios que têm hidrelétricas instaladas passam a  ter  um  volume  tão
reduzido de água que acabam por comprometer a produção  de  energia.  O  que
gera a necessidade da discussão sobre fontes alternativas de energia e  suas
implicações, que vão desde questões ambientais  até  a  verificação  de  sua
viabilidade comercial.

            Desta forma,  passa  a  ser  parte  do  trabalho  do  Legislador
aperfeiçoar os meios para a discussão e solução  de  problemas  relativos  a
temas que vão de  encontro  às  necessidades  sociais  mais  básicas,  quais
sejam, a forma de utilização da água e  da  energia.  Com  este  intuito,  o
então Deputado Estadual Arnaldo Jardim, apresentou o  Projeto  de  Resolução
n° 11, de 2001, proposição esta que serviu de modelo a  este  novo  Projeto,
que cria no  Regimento  Interno  desta  Casa  uma  Comissão  Permanente  com
atribuição para opinar e estudar tanto a  questão  da  energia  (intimamente
ligada, no cenário brasileiro, aos recursos hídricos),  como  a  questão  da
utilização racional da  água  –  matérias  tratadas  hoje,  respectivamente,
pelas Comissões de Serviços e Obras Públicas e de Meio Ambiente.

             Diante  do  exposto,  considerando  a  relevância  da   matéria
tratada, submetemos o presente projeto  à  consideração  dos  Nobres  Pares,
contando desde já com a aprovação desta iniciativa.









                       Sala das Sessões, em 29-3-2007





                             a)  Rodrigo Garcia