


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      4     , DE 2013.

Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



      “Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo prolatada no processo TC – 003598/003/07, que julgou irregular
o Pregão nº 57/07 e a Ata de Registro de Preços nº 99/07, firmada em 03 de
outubro de 2007, entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a
Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, no sentido de considerá-lo
admitido.

      Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.

      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.”

Sala das Sessões, em 27-02-2014.

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu
parecer nº 252, de 2014, sobre o processo RGL nº 534, de 2013.