


                    PROJETO DE LEI Nº      1243 , DE 2009


                                 Dispõe sobre  a  adequação  da  Legislação
                                 Estadual ao disposto  na  Lei  Federal  nº
                                 11.301, de 10 de maio de 2006.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  consideram-se  funções  de
magistério,  as  exercidas  pela  categoria  funcional   de   Professor   ou
Especialista em  Educação,  quando  forem  desempenhadas  exclusivamente  em
estabelecimento de educação básica em seus diversos  níveis  e  modalidades,
incluídas, além do exercício da regência de turma, as de direção de  unidade
escolar e  as  de  coordenação  e  assessoramento  pedagógico,  consoante  o
disposto na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







O objetivo do presente projeto de lei é a adequação da Legislação do  Estado
de São Paulo ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.  O
referido diploma alterou o artigo  67  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

A expressão “funções de magistério” já é tema de debate há  muito  tempo.  A
legislação  educacional  refere-se  com  certa  freqüência  às  funções   de
magistério, ao dispor sobre o profissional  de  educação.  No  entanto,  não
existia um dispositivo legal que definisse claramente o que seria função  de
magistério. Na realidade, havia uma série  de  divergências  no  tocante  ao
correto  significado  da  expressão,  sendo  freqüente   uma   interpretação
restritiva, no sentido de somente serem consideradas funções  de  magistério
as que consistissem exclusivamente na  atividade  de  lecionar  em  sala  de
aula.

Através da edição da Lei nº 11.301, de 2006, o Congresso Nacional, de  forma
autêntica esclareceu que atividade própria de  professor  abrange  também  a
orientação  pedagógica,  coordenação  e  direção  escolar,  pois  não  faria
sentido desestimular que tal profissional aceitasse  o  já  pesado  ônus  de
dirigir uma escola ou de assumir sua coordenação pedagógica.


Devemos ressaltar que no Estado de Minas Gerais já foi regulamentado  em  22
de maio de 2009, o benefício da Aposentadoria Especial  dos  Professores  em
conformidade com a citada Lei Federal nº 11.301  /  2006.  A  Secretaria  da
Previdência Social através de norma técnica nº 71  /  2006,  entende  que  a
matéria  disciplinada  pela  Lei  nº  11.301/06,  inclui-se  no  âmbito   da
competência concorrente prevista  no  artigo  24  da  Constituição  Federal,
consistindo, portanto, em norma geral, sendo da  competência  de  cada  ente
federado o detalhamento da citada lei para atender as necessidades  próprias
de aplicação.

Face o exposto e com  o  intuito  de  fazer  justiça  ao  trabalho  digno  e
louvável de nossos professores, contamos com o apoio dos nobres  Pares  para
sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 24-11-2009





                           a)  Edson Giriboni - PV