


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 233, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue  Filho,  Diretor  Geral  da
ARTESP, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


     1. A ARTESP tem competência concorrente com o DENATRAM para fiscalizar
        empresas transformadoras de veículos? Em caso positivo,  apresentar
        a fundamentação legal.


     2. A ARTESP emite documento  de  registro  de  veículos  Transformados
        (CRVL)?

     3. Como ocorre pela ARTESP  a  fiscalização  dos  microônibus  e  vans
        transformadas? Existe na ARTESP um corpo técnico habilitado para se
        fazer vistorias?

     4. Os veículos vans/microônibus que sofreram transformação na vigência
        de uma portaria, e, após esta  portaria  sofrer  alteração  ou  for
        atualizada por outra, continuam a ser reconhecidos pela ARTESP?

     5. Dentro de suas competências, a ARTESP  tem  como  fornecer  parecer
        jurídico, detalhando todos os motivos legais em que levam a mesma a
        recusar o  cadastro  de  vans/microônibus  cuja  transformação  foi
        realizada com base em um CAT (Certificado de Adequação de Trânsito)
        emitido na vigência de uma portaria do DENATRAN que  posteriormente
        tenha sido revogada e ou modificada por outra portaria?

     6. Qual a base legal e técnica para recusa em aceitar  o  cadastro  de
        vans modificadas anteriormente a 2014?

      7. Uma vez que é  competência  exclusiva  do  Órgão  Federal  DENATRAN
fiscalizar as empresas transformadora e a emissão da  documentação  veicular
a ARTESP não estaria causando conflito  de  competência  ao  impedir  e  não
reconhecer para fins de cadastro as vans/microônibus transformadas?
                                JUSTIFICATIVA



      O Departamento Nacional  de  Trânsito  (DENATRAN)  é  o  órgão  máximo
executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem  autonomia  administrativa  e
técnica, e jurisdição sobre  todo  o  território  brasileiro.  Seu  objetivo
principal é fiscalizar  e  fazer  cumprir  a  legislação  de  trânsito  e  a
execução das normas e diretrizes estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de
Trânsito (CONTRAN). Além  disso,  o  Departamento  possui  a  atribuição  de
supervisionar  e  coordenar  os  órgãos   responsáveis   pelo   controle   e
fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.


      A autarquia também é o órgão responsável por estabelecer procedimentos
sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de  veículos,  a  expedição
de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.



      Entretanto, a completa confecção de tais políticas não se  dá  somente
por este órgão e sim por outro, importantíssimo na estrutura de  controle  e
execução da  legislação.  Trata-se  do  INMETRO,  que  através  de  empresas
chamadas ITL – Instituição Técnica de Engenharia, participa na  execução  do
conjunto destas leis fazendo as inspeções dos protótipos apresentados  pelas
empresas para confecção do CAT (Certificado de Adequação de Trânsito).

      A função  das  inspeções  realizadas  pelas  ITL’s  credenciadas  pelo
INMETRO, órgão delegado pelo DENATRAN, é acompanhar as técnicas e  modos  de
transformação na empresa transformadora, que é feito desde o  início  até  o
fim do processo de transformação, para, após, emitirem o CAT.

      No mesmo sentido, para que uma empresa possa executar os  serviços  de
transformação veicular, necessita-se de autorização do  DENATRAN,  que  após
criteriosa análise  técnica,  emite  o  CCT  –  Comprovante  de  Capacitação
Técnica, comprovante entregue após a vistoria  técnica  do  INMETRO  através
dos ITL’s (Instituição Técnica de Engenharia) que  verificam  os  requisitos
necessários para funcionar na condição de empresa transformadora.


      Destarte, o CAT (Certificado de Adequação de Trânsito) é  emitido  com
base na portaria vigente  seguida  das  demais  adequações  realizadas  pelo
DENATRAN, que regulamenta os requisitos para a realização  da  transformação
veicular. Frisa-se que mesmo com a revogação da portaria 47/98  do  DENATRAN
pela portaria 190/09, o CAT emitido na  sua  vigência,  continua  em  vigor,
pois não possuem prazo.


      As resoluções e portarias do  DENATRAN  tem  o  condão  de  adequar  à
legislação as melhores técnicas, exigindo dos  transformadores  a  adequação
dos procedimentos, principalmente no que tange o respeito  à  segurança  dos
passageiros. Veja, nada mais se fez do  que  adequar  a  portaria  47/98  às
novas exigências técnicas através da portaria 190/09. Isso porque,  de  1998
até 2009 passaram-se 11  (onze)  anos  e  neste  período  novas  técnicas  e
exigências surgiram. Num futuro veremos a  portaria  190/2009  ser  adequada
por outra e assim sucessivamente.


      Insta Salientar,  que  as  regras  de  transformações  realizadas  nos
veículos é de competência exclusiva do  DENATRAN,  tanto  é  que,  todos  os
documentos para registro posterior no DETRAN é fornecido pelo DENATRAN.


      A lei complementar 914/02 do Estado de São  Paulo  que  criou  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo – ARTESP, no seu  artigo  1º,  prevê  sua  finalidade  como  sendo  de
regulamentar e fiscalizar todas  as  modalidades  de  serviços  públicos  de
transporte.


      Ora, a competência da ARTESP é fiscalizar o serviço  de  transporte  e
não as modificações realizadas nos veículos, que é de competência  exclusiva
do DENATRAN, conforme artigo 19 da lei nº. 9503/97 que institui o Código  de
Trânsito Brasileiro.


      Ocorre que, a ARTESP vêm indeferindo os CAT’s emitidos  pelo  DENATRAN
na vigência da portaria 47/98, sob a alegação de que os referidos CAT’s  não
tem validade, haja vista a revogação da citada portaria.  Nesse  sentido,  a
ARTESP comete  uma  ilegalidade,  pois,  os  CAT’s  emitidos  pelo  DENATRAN
encontram-se em pleno vigor e ainda  apoiados  em  um  CCT  do  INMETRO  que
comprova a validade do protótipo e do processo de transformação.


      Logo,  mesmo  que  tenha  sido  revogada  a  portaria   47/98,   sendo
substituída pela então portaria 190/09, não torna  nulo  os  CAT’s  emitidos
pelo DENATRAM na vigência da portaria revogada, isto porque,  um  CAT  nunca
perde a validade, desde que se encontre acompanhado de um CCT fornecido  por
uma ITL credenciada pelo INMETRO.


      Assim, a ARTESP, para  emitir  as  autorizações  para  circulação  das
Vans/Microonibus  transformados,  deve-se  ater  apenas  a  conferência   do
cumprimento  das  determinações  oriundas  das  normas   patrocinadas   pelo
DENATRAN, único órgão competente na forma do Código de  Trânsito  Brasileiro
para regular a matéria.


      Como visto, não se encontra na esfera de competência legal  da  ARTESP
interpretação da lei ao seu belo alvitre, pois, somente  o  DENATRAN  exerce
competência na atualização e adequação técnica das empresas  transformadoras
de veículos, implementando a fiscalização através do INMETRO e ITL’s.


      Deste modo, pelo relevante interesse público envolvido e  buscando  os
esclarecimentos necessários  para  resolver  com  serenidade  a  questão  da
empresa geradora de empregos no Estado de São Paulo é  que  se  requer  tais
informações.






                       Sala das Sessões, em 9/9/2015.





                              a) Afonso Lobato