

                       PROJETO DE LEI Nº 833, DE 2008


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
                                 de   um   químico   nas   condições    que
                                 especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Os estabelecimentos industriais  e  condomínios  residências  que  possuírem
caixa d’água para armazenamento de água  potável  com  capacidade  acima  de
50.000 (cinqüenta  mil)  litros,  ficam  obrigados  a  manterem  um  químico
responsável pela manutenção da qualidade da água.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  120  (cento  e  vinte)
dias a partir da sua publicação.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O Estado tem a obrigação de zelar pela saúde pública e, neste sentido,
deve promover ações que resguardem a qualidade  dos  produtos,  alimentos  e
bebidas consumidas pela população.


      Um grande problema que se registra, atualmente, é a insegurança quanto
à qualidade da água que é fornecida às pessoas que se encontram  em  grandes
concentrações humanas,  como  indústrias  e  condomínios  residenciais,  que
necessitam utilizar caixas d’água com grande capacidade de  armazenamento  o
que  facilita  a  sua  contaminação  dificultando  a  manutenção   de   suas
características de potabilidade.


      Dessa forma, para que se obtenha um controle rigoroso da qualidade  da
água armazenada em  grandes  reservatórios  se  faz  necessário  a  presença
constante de um químico  que,  assim,  terá  condições  de  zelar  pela  sua
potabilidade evitando os sérios problemas de saúde que uma água  contaminada
pode causar.


      Por ser de incontestável interesse público, e por estarmos certo que a
presente proposta solucionará a questão,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares.
                      Sala das Sessões, em 18-12-2008.





                          a) José Bittencourt - PDT