


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.479, de 26 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 343/2016, do Deputado Itamar Borges – PMDB)
 Institui o “Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital”, a ser comemorado, anualmente, em 30 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de junho de 2017.
Geraldo Alckmin
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de junho de 2017.
 Publicado em : DO 27/06/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 27/06/2017 12:16
   16479.doc