


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2015


                                 Regulamenta a concessão da  "  Medalha  da
                                 Constituição", instituída  pela  Resolução
                                 nº 330, de 25 de junho de 1962





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  no  uso  da
atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do  artigo  18  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido  pelo  Plenário,
promulga a seguinte resolução:

Artigo 1º - A medalha denominada “Medalha da Constituição”, instituída  pela
Resolução nº 330, de 25 de junho de 1962, com  a  finalidade  de  condecorar
participantes do  Movimento  Constitucionalista  de  1932,  deflagrado  pelo
Governo  e  pelo  Povo  de  São  Paulo,  distinguindo  aquelas  pessoas  que
prestaram serviços na  condição  de  militar,  sem  distinção  de  posto  ou
graduação, ou na condição de civil, independentemente  de  terem  atuado  na
linha de frente ou na retaguarda das ações  revolucionárias,  quer  junto  a
hospitais, serviços de assistência, ou congêneres  militares  ou  civis,  ao
lado do Exército Constitucionalista, terá  sua  concessão  regulamenta  pela
presente Resolução.
Artigo 2° - A “Medalha da Constituição”, originariamente concedida  em  face
do enunciado do artigo  1º  desta  Resolução,  também  terá  por  finalidade
condecorar instituições ou pessoas que, pela prática de atos  relevantes  em
benefício do povo do Estado de São Paulo, forem consideradas merecedoras  da
outorga, destarte mantendo vivos  os  ideais  constitucionalistas  de  1932,
quais sejam – a defesa do  Estado  Democrático  de  Direito  –  que  visa  a
garantia do exercício dos direitos individuais e sociais e  o  respeito  aos
princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil.
      Artigo 3° - A concessão da “Medalha da Constituição”,  às  pessoas  ou
instituições,        é   de   competência   exclusiva   do   Presidente   da
Assembleia
Legislativa, podendo lhe ser solicitada mediante requerimento
fundamentado -dos:
I -  Comandantes Militares cujas organizações estejam sediadas no Estado  de
São Paulo;
II -  Dirigentes  militares  ou  civis,  dos  vários  serviços  do  M.M.D.C.
entidades-símbolo  da  luta  pela  democracia  e  pela  existência  de   uma
sociedade mais justa e solidária, cujas siglas trazem  à  memória  os  nomes
dos mártires do Movimento Constitucionalista  de  1932:  Martins,  Miragaia,
Dráusio e Camargo;
III - Deputados Estaduais paulistas no exercício do mandato parlamentar.
Artigo 4° - A entrega das medalhas concedidas far-se-á em  Sessão  Solene  a
ser  realizada  anualmente,  no  dia  9  de  julho,  preferencialmente   nas
dependências da Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  cuja  sede
ostenta o nome de “Palácio 9 de Julho”.
Artigo 5° - A concessão e o uso da “Medalha da  Constituição”  obedecerão  à
seguinte regulamentação:
I – o Presidente da Assembleia nomeará comissão de servidores,  com  mandato
bienal, que, sob a presidência de  Deputado  Estadual  designado,  terá  por
finalidade   reverenciar   a   história   e   a   memória    do    Movimento
Constitucionalista de 1932;
II – à Comissão  cabe  analisar  os  requerimentos  contendo  indicação  das
personalidades civis e militares, ou instituições que, pela prática de  atos
relevantes em benefício do povo do Estado de São  Paulo,  sejam  merecedoras
da outorga da “Medalha da Constituição”;
III  –  ao  final  da  análise  dos  requerimentos  propostos,   que   serão
devidamente processados para registros nos anais da Assembleia  Legislativa,
o Presidente da Comissão  firmará  parecer  com  a  relação  dos  nomes  dos
recipiendários encaminhando ao Presidente da Assembleia,  a  quem  caberá  a
aprovação ou rejeição motivada da indicação.
IV – não poderão receber a “Medalha da Constituição”, ou perderão o  direito
ao se uso, o civil ou militar que:
a) tenha sido condenado, em decisão  irrecorrível,  por  juízo  ou  tribunal
militar ou civil,  pela  prática  de  crime  doloso  ou  infração  penal  ou
disciplinar  de  caráter  infamante,  salvo  se  tiver  sido  anistiado   ou
absolvido;
b) tenha sido, o crime ou o processo, extinto por prescrição a  que  tiverem
dado causa;
c) tenha sido denunciado ou processado  pela  prática  de  crime  doloso  ou
infração penal ou disciplinar de caráter infamante, enquanto  não  absolvido
por sentença irrecorrível, ou extinta a ação por medidas de  clemência,  com
força de anistia;
V – o  agraciado  com  a  “Medalha  da  Constituição”  também  fará  jus  ao
respectivo diploma, barreta, roseta e miniatura, que  lhes  serão  entregues
solenemente, nos termos do artigo 4º desta Resolução;
VI – a “Medalha da Constituição” poderá ser usada em  solenidades  e  festas
militares e cívicas, especialmente no dia 9 de julho, quando se  comemora  a
data da Revolução Constitucionalista de  1932,  sendo  obrigatório  seu  uso
pelos  integrantes  da  Polícia   Militar   do   Estado   de   São,   quando
uniformizados.
Artigo 6° - Excepcionalmente,  mediante  proposta  devidamente  justificada,
poderá ser concedida a  “Medalha da Constituição” a  título póstumo.
Artigo 7° - O orçamento  do  Estado  consignará,  anualmente,  à  Assembleia
Legislativa, dotação  destinada  a  suportar  as  despesas  decorrentes   da
execução da presente Resolução.
Artigo 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      A presente Resolução tem por  objetivo  regulamentar  a  concessão  da
Medalha da Constituição que foi  instituída pela Resolução nº 330, de 25  de
junho de 1962, com a finalidade de  condecorar  participantes  do  Movimento
Constitucionalista de 1932, deflagrado pelo  Governo  e  pelo  Povo  de  São
Paulo, distinguindo aquelas pessoas que prestaram serviços  na  condição  de
militar, sem distinção de posto ou  graduação,  ou  na  condição  de  civil,
independentemente de terem atuado na linha de frente ou  na  retaguarda  das
ações revolucionárias, quer junto a hospitais, serviços de  assistência,  ou
congêneres militares ou civis, ao lado do Exército Constitucionalista.



                       Sala das Sessões, em 8/9/2015.





                             a) Coronel Telhada