
                       PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2016


                                 Dispõe sobre  a  execução  de  serviços  e
                                 obras públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Os serviços e obras públicas contratadas  mediante  concorrência
pública  devidamente  homologada  e  iniciados  durante  a  gestão  de   uma
administração pública estadual não poderão sofrer  solução  de  continuidade
após a posse do governo subsequente.

Artigo 2°- A interrupção parcial ou paralisação total de  serviços  e  obras
públicas referidos no artigo 1º dependerá da prévia anuência  da  Assembleia
Legislativa, mediante  proposta  devidamente  justificada  encaminhada  pelo
Governador até 30  (trinta)  dias  após  a  data  de  início  do  respectivo
mandato.

Artigo  3º  -  O  descumprimento  desta  lei  implica  em   responsabilidade
solidária do órgão e de seu titular dirigente.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto  de  lei,  anteriormente  proposto  pelo  nobre  Deputado
Hatiro Shimomoto e arquivado, tem por objetivo assegurar a  continuidade  de
serviços e obras públicas em caso de mudança de governo.
      As obras e serviços são atos impessoais e visam atender  ao  interesse
coletivo, não podendo ficar adstrito  a  caprichos  político-partidários  ou
ideológicos.
      A interrupção simplesmente ou a  paralisação  de  obras,  bem  como  a
suspensão de serviços públicos  importa  em  grande  prejuízo  à  sociedade,
visto que são canalizados vultosos  investimentos,  contratos  firmados  com
empresas da  iniciativa  privada,  mão  de  obra  contratada  e  empréstimos
contraídos.
      É de ressaltar que, além dos motivos aqui salientados, existem outros,
de não menos importância, que recaem sobre  a  população  diretamente,  haja
vista os transtornos causados com as obras  inacabadas  e  os  serviços  não
prestados.
      Pode-se imaginar que o presente projeto de lei visa interferir em atos
de competência exclusiva do Poder Executivo, porém, deve-se ter em vista  um
dos princípios maiores da administração pública que é o  interesse  público.
Para salvaguardar  o  interesse  público,  costumeiramente  esquecido  pelos
governantes, que paralisam obras sem a menos  justificativa  administrativa,
simplesmente por motivos  políticos-partidários,  é  que  apresentamos  este
Projeto de Lei, mesmo porque a Constituição do Estado em seu artigo  20,  X,
possibilita, como competência da Assembleia Legislativa, a fiscalização e  o
controle dos atos do Poder Executivo.
      Assim  sendo,  é  necessário  que  haja  um  controle  de   parte   do
Legislativo, a fim de coibir abusos, sendo que essa interrupção só  ocorrerá
em havendo autorização da Assembleia Legislativa.
      Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres colegas  a  aprovação
desse Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 9/5/2016.





                           a) Itamar Borges - PMDB