
                       PROJETO DE LEI Nº 982, DE 2011


                      Autoriza o poder judiciário  a  incluir  o  terapeuta
                      ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas varas
                      da  infância   e   da   juventude   e   fixa   outras
                      providências.


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º- Fica  o  Poder  Judiciário  autorizado  a  incluir  o
Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da  infância
e da juventude.


           Artigo 2º - O Terapeuta Ocupacional avaliará a  eficiência  e  a
eficácia das medidas socioeducativas no que diz  respeito  à  internalização
de valores laborais e outras atividades da vida diária.



           Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.




           Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           Convém  lembrar,  preliminarmente,  que  a  douta  Comissão   de
Constituição e Justiça desta Casa têm considerado os projetos  autorizativos
apresentados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  por  ela
exarados. Não raro, ao fundamentar tais pareceres, a Comissão reporta-se  ao
jurista Josaphat Marinho. Para o  doutrinador,  “esse  tipo  de  lei  não  é
susceptível de arguição de  inconstitucionalidade”  (mencionado  in.  SILVA,
José Alfonso da. Processo constitucional de formação das leis,  2ª  ed.,  2ª
tir.,Malheiros, páginas 331/333). Como  exemplo  desses  pareceres,  podemos
indicar o Parecer nº 1238, de 2007, publicado no Diário  da  Assembléia,  de
12 de abril de  2008,  na  página  15,  que  entendeu  não  haver  vício  de
iniciativa no Projeto de  lei  nº  883,  também  de  2007,  da  então  nobre
deputada Dárcy Vera, autorizando o  Poder  Executivo  a  instalar  posto  de
atendimento do “Acessa São Paulo”, em Altinópolis.

           Já  no  mérito,  vamos  nos  valer,  para  bem  justificar  esta
propositura, das preciosas informações,  que  resultaram  neste  projeto  de
lei, encaminhadas, para este  Gabinete,  pelo  terapeuta  ocupacional  Mário
Battisti, vice-presidente do Conselho  Federal  de  Fisioterapia  e  Terapia
Ocupacional.
           A profissão de  Terapeuta  Ocupacional  foi  regulamentada  pelo
Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969.
           Durante os 40 anos que, desde  então,  se  passaram,  a  Terapia
Ocupacional,  no  Brasil,  ganhou  espaços  e  se  estruturou   concreta   e
significativamente na  área  da  Saúde,  atualmente,  a  ação  do  Terapeuta
Ocupacional é imprescindível  nos  tratamentos  de  pacientes  de  todas  as
idades, cujas habilidades  físicas  e  mentais  ou  emocionais  encontram-se
debilitadas. A profissão nesse processo  de  desenvolvimento  representou  e
representa uma resposta às solicitudes da sociedade e, em razão  disto,  foi
e continua sendo incorporada às Políticas  Públicas  de  Saúde  nas  esferas
Federal,  Estaduais  e  Municipais  e  participando,  também,  da  constante
modernização  do  Sistema  Único  de  Saúde.  Por  outro  lado,  a   Terapia
Ocupacional expandiu-se e ultrapassou os contornos  da  área  especifica  da
Saúde projetando sua aplicação na esfera das  relações  sociais.  A  Terapia
Ocupacional Social  já  se  encontra  inserida,  por  exemplo,  em  escolas,
creches e presídios. De outro modo, do conjunto  de  serviços  e  ações  que
compõem as Políticas Públicas de Bem Estar Social.
           É evidente que as diversas profissões se diferenciam não  apenas
pelas atividades que seus  membros  exercem  na  sociedade.  O  conhecimento
especializado, o controle sobre determinada área do saber e a  absorção  dos
profissionais no mercado de trabalho constituem elementos essenciais para  a
organização e consolidação de uma categoria,  posicionando-a  no  âmbito  na
competição interprofissional e garantindo-lhe a identidade como profissão.
           Assim acontece com  a  Terapia  Ocupacional,  como  veremos.  Em
finais da década passada, existiam, distribuídos por todo Brasil, 17  cursos
superiores de  Terapia  Ocupacional  já  reconhecidos  e  vários  outros  em
processo de abertura. Não apenas registrou-se  o  considerável  aumento  dos
egressos das escolas superiores na área, como também  cresceu  sensivelmente
a freqüência a cursos de pós-graduação  Stricto  Sensu  nessa  especialidade
técnica.
           Significativo foi, ainda,  o  número  de  profissionais  que  se
doutoraram nesse ramo profissional. Hoje a atividade  acadêmica  em  Terapia
Ocupacional se firma e se consolida cada  vez  mais,  através  do  crescente
número  de  especialistas  que  se  dedicam  exclusivamente  aos   trabalhos
relativos ao ensino, extensão e pesquisa.
           Trata-se de uma profissão que acolhe o corpo “ferido” e as  suas
solicitudes; estuda  e  analisa  as  escolhas  ocupacionais  e  as  decisões
daqueles que sofrem; recupera a saúde e o bem-estar das pessoas.  A  Terapia
Ocupacional  compreende  que  o  corpo  humano  é,   sobretudo,   um   corpo
ocupacional e afirma  que  o  mesmo,  sob  qualquer  condição  de  saúde  ou
relacionada à saúde, pode dela se valer para restabelecer suas atividades  e
participação no âmago da sociedade. Senão vejamos! A  atividade  de  escovar
os dentes, por exemplo, pode  parecer,  aos  olhos  daquele  que  possui  as
condições para realizá-la, uma tarefa simples, todavia, para  um  corpo  que
sofre significa, sem dúvida, uma interdição, uma desnaturação  da  realidade
pessoal, uma desintegração do cotidiano e porque não  afirmar  um  appartaid
social e funcional.
           A profissão  no  Brasil,  nesses  quarenta  anos,  amealhou  uma
substancial  sabedoria  para  discernir  quando  um  conjunto  de   tarefas,
atividades e/ou ocupações podem ser estranhas à natureza do cliente  ou,  ao
contrário, capazes de  afastar  o  seu  sofrimento.  Dessa  forma,  edificou
teorias  e  procedimentos  técnicos  que   suportam   a   possibilidade   de
diagnosticar, “desenhar”, propor, pré-escrever  e  pré-dizer  ocupações  que
resultem em maior autenticidade e  sentido  à  “peregrinação”  daqueles  que
sofrem e verificar, através de laudos  e  pareceres,  se,  por  exemplo,  os
valores  contidos  em   medidas   sócio-educativas   foram   internalizados,
principalmente  aqueles  relacionados  ao  estudo,   trabalho   e   afazeres
domésticos. Essas atividades, por certo, são redutoras de várias  formas  de
dano.
           Assim, honrosamente a Terapia Ocupacional vai ao encontro  desse
clamor social e coloca em prática todos esses conhecimentos  nas  ruas,  nas
praças, nos asilos, nas prisões, nas casas transitórias, nas  empresas,  nos
centros comunitários, nas clínicas, nos ambulatórios, nos hospitais  etc.  e
dessa forma preenche, silenciosamente, de autenticidade, saúde  e  bem-estar
a vida das pessoas.
           Essa peregrinação histórica forjou no perfil desse  profissional
a tenacidade férrea de resistir ao  desânimo  assim  como  resistem  aqueles
para os quais se dirigem os seus  conhecimentos,  esforços  e  cuidados.  Em
razão disto a Terapia  Ocupacional  segue  salvando  vidas  da  ausência  de
sentido  (o  corpo  sem  significado),  da   ausência   de   afetividade   e
hospitalidade nos hospitais (o corpo forasteiro), da ausência ao direito  de
um fim digno (o finar continente do corpo  ocupacional),  da  impessoalidade
da classificação das doenças (o corpo numerado), da  solidão  nos  asilos  e
exílios (o corpo solitário, abandonado e sujeitado),  do  envelhecimento  (o
corpo cadente), da condenação social  (o  corpo  penalizado),  e  de  tantos
modos de interpretar a vida corpórea além da  biológica,  isto  é,  o  corpo
humano além dos estigmas interpostos.


           Adolescente em Conflito com a Lei


           Especificamente em relação ao objeto desta propositura, o Brasil
possui 25 milhões de adolescentes na faixa de 12 e 18 anos O País é  marcado
por contradições e  por  uma  intensa  desigualdade  social  e  ainda  forte
concentração  de  renda.  Esses  indicadores  sociais  trazem  consequências
diretas nas condições  de  vida  da  população  infanto-juvenil.  O  recorte
racial revela que as disparidades tornam-se ainda mais  profundas,  uma  vez
que não há igualdade de acesso aos  direitos  fundamentais.  As  crianças  e
adolescentes negros representam um quadro socioeconômico e educacional  mais
desfavorável.
           Dessa forma, esses brasileiros têm sido submetidos  a  situações
de  vulnerabilidade,  o  que  demanda  o  desenvolvimento  de  programas  de
atendimento integrados com as diferentes políticas e sistemas dentro de  uma
rede de atendimento, e, sobretudo, no Sistema de Garantia de Direitos.
           Existem no  Brasil  cerca  de  39.578  adolescentes  no  sistema
socioeducativo. Este quantitativo representava 0,2% (zero vírgula  dois  por
cento) do total de adolescentes na idade de 12 a 18 anos.
           O termo Sistema Socioeducativo refere-se ao conjunto de todas as
medidas privativas  de  liberdade  (internação  e  semi-liberdade),  as  não
privativas de liberdade  (liberdade  assistida  e  prestação  de  serviço  a
comunidade) e a internação provisória.
           Estimasse,  portanto,  que   atualmente   no   Brasil   15   mil
adolescentes estejam em condição de privação  de  liberdade.  A  estatística
revela parcialmente o perfil desse jovem, isto é, noventa por cento  são  do
sexo masculino, 60% são negros e 51% não frequentavam a escola na  época  do
delito. Temos ainda que 85% são usuários de drogas e oito em cada dez  deles
vivia com a família com renda mensal de dois  salários  mínimos  e  90%  não
concluíram o ensino fundamental. Os dados apontam também que a  maioria,  na
verdade, praticou atos inflacionais de menor  gravidade;  delitos  contra  o
patrimônio.
           Em face da análise situacional que desvela o cenário crítico  da
criança e do adolescente da sociedade brasileira, a pergunta  que  se  ergue
é: O conjunto de instrumentos atualmente postos em curso para aplicação  das
medidas  sociaeducativas  oferecem,  de  fato,  uma   resposta   segura   no
enfrentamento e no trato da situação problema?
           Antes, todavia, de responder  a  pergunta  imposta  à  reflexão,
vejamos como se define a Terapia  Ocupacional:  tratamento  qualificado  que
ajuda indivíduos a adquirir  independência  em  todas  as  facetas  de  suas
vidas. Auxilia no desenvolvimento de habilidades necessárias  para  vivência
independente. Área do conhecimento voltada aos estudos,  à  prevenção  e  ao
tratamento de indivíduos  portadores  de  alterações  cognitivas,  afetivas,
perceptivas e psico-motoras, decorrentes ou  não  de  distúrbios  genéticos,
traumáticos  e/ou  de  doenças  adquiridas,  através  da  sistematização   e
utilização da atividade humana como  base  de  desenvolvimento  de  projetos
terapêuticos específicos. 
           Segundo, ainda, o Ministério da Justiça, a Terapia Ocupacional é
uma atenção humanizada que visa à Educação, Saúde, Trabalho e  o  componente
Psicossocial.  Cabe ressalto ainda que  a  Terapia  Ocupacional  se  defina,
sobretudo, como uma profissão capaz de realizar  diagnóstico  e  intervenção
do desempenho ocupacional do individuo em face do seu  cotidiano.  De  outra
forma trata-se da busca eficiente e eficaz de  transportar  o  individuo  do
absolutismo da incapacidade relatividade da incapacidade.
           Com relação às medidas socioeducativas, a  presença  da  Terapia
Ocupacional como instrumento  de  diagnóstico  e  intervenção,  por  si  só,
promove, de imediato, a relativização  das  incapacidades,  uma  vez  que  o
processo de reelaboração do desempenho ocupacional do jovem em conflito  com
a  lei  propõe  e  promove  a  reconstrução  dos  hábitos   ocupacionais   e
internalização dos valores neles contidos que representam a força motriz  de
novos projetos de vida.
           Pode-se afirmar então que a presença da Terapia  Ocupacional  no
conjunto  de  instrumentos  de  aplicação  de  medidas   socioeducativas   é
fundamental no processo de reintegração e construção de uma vida cidadã.
           Dessa forma, em  resposta  à  pergunta  inicial  temos  que  uma
política segura na aplicação de medidas socioeducativas não pode  prescindir
da presença da Terapia Ocupacional. Portanto, a segurança em referência  diz
respeito, de um lado, ao Sistema de  Garantia  de  Direitos  dos  jovens  em
conflito com a lei e, de outro, ao  resultado  que  a  sociedade  espera  no
sentido de que o investimento  feito  nesta  área  signifique,  de  fato,  a
redução  da  reincidência  dos  atos  infracionais  e  por  fim  a  contínua
edificação de um Estado mais justa e confiável.
           Dessa maneira, contamos, então, uma vez mais, com o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.



           Sala das Sessões, em 5/10/2011


           a) Orlando Bolçone - PSB