
                                       Projeto de Lei n.º   1263,   de 2003.


                                       Altera os limites da APA de  Jundiaí,
                                       assim  como   os   dispositivos   que
                                       especifica, da Lei n.º  4095,  de  12
                                       junho de 1984.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1.º - O “caput” dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 4095 de 12 de  junho
de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

          Artigo 1.º - Fica declarada Área de Proteção  Ambiental  (APA),  a
          área do Município de Jundiaí,  assim  como  a  bacia  hidrográfica
          formadora do Rio Jundiaí-Mirim.
          Artigo 2.º - A implantação da APA de Jundiaí, será coordenada pela
          Secretaria de Estado do Meio Ambiente em conjunto com  os  Poderes
          Legislativos e Executivo dos Municípios de Jundiaí, Jarinú e Campo
          Limpo Paulista, juntamente com a comunidade local.


Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O Rio Jundiaí-Mirim, que tem sua nascente no município de Jarinú, é  o
principal manancial  de  abastecimento  de  água  potável  do  Município  de
Jundiaí, cuja área foi declarada de proteção ambiental – APA -,  através  da
Lei Estadual n.º 4095 de 12 de junho de 1984 e  regulamentada  pelo  Decreto
n.º 43.284, de 3 de julho de 1998.
      A microbacia hidrográfica do Rio Jundiaí-Mirim  abrange  uma  área  de
11.750 ha, distribuída em três municípios (Jundiaí,  Jarinú  e  Campo  Limpo
Paulista).
      Ocorre  que  apesar  da  importância  da  proteção  e  conservação  da
qualidade  do  recurso  hídrico  do  Rio  Jundiaí-Mirim,   este   não   está
completamente contemplado na mencionada Lei,  prejudicando  dessa  forma,  a
conservação de toda a extensão  da  bacia  e  comprometendo  a  qualidade  e
quantidade das águas desse manancial.
      Dessa forma se faz necessário à ampliação da APA Jundiaí,  de  modo  a
englobar toda a  bacia  hidrográfica  do  Rio  Jundiaí-Mirim,  compreendendo
também os municípios de Jarinú e Campo  Limpo  Paulista,  evitando  assim  a
possibilidade da ocorrência de ações e implantações de  empreendimentos  que
venham comprometer aquele manancial, tanto da quantidade como  na  qualidade
de suas águas.
      Por todo o exposto  solicito  aos  Nobres  Deputados  e  Deputadas,  a
aprovação do presente Projeto de Lei, que  altera  os  limites  da  Área  de
Proteção Ambiental de Jundiaí, incluindo a Bacia Hidrográfica  formadora  do
Rio Jundiaí-Mirim, alterando, por conseqüência a  Lei  n.º  4095  de  12  de
junho de 1984.


                        Sala de Sessões, em 3/12/2003





                            a) Mauro Menuchi - PT