


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.373, de 2 de maio de 2006
 (Projeto de lei nº 44/2005, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação a trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Miguel Pachá Filho" o trevo que dá acesso ao Município de Novais, localizado no km 210,900 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, no Município de Catanduva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes 
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de maio de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 03/05/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/05/2006 17:17