



                Requerimento de Informação nº 154,  de 2002.


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro que seja  oficiado  o  senhor  Secretário  de  Estado  dos
Transportes,  Michael   Paul   Zeitlin,   para   que   forneça,   no   prazo
constitucional as seguintes informações:


1-Apresentação das penalidades aplicadas à concessionária responsável  pelas
obras de duplicação no chamado Lote-20, Rodovias Integradas  do  Oeste  S.A.
(SP-Vias), pelo não cumprimento dos  prazos  estabelecidos  em  edital  para
realização das melhorias nas estradas de sua competência na região  Sudoeste
do Estado de São Paulo.
2-Apresentação dos créditos advindos dessas  penalidades  pelos  atrasos  no
cronograma inicial das obras do Lote 20.
3-De que forma  esses  créditos  poderão  ser  utilizados  em  benefício  da
região?


                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São Paulo iniciou o processo de  concessões  de
rodovias, transferindo para a iniciativa privada por um prazo de 20  anos  a
responsabilidade pela melhoria das estradas. Dentre as  empresas  vencedoras
da licitação pública internacional está a SP-Vias, que atua no chamado  Lote
20, na região Sudoeste, uma das mais carentes do Estado, onde  a  duplicação
é considerada como  a  espinha  dorsal  do  desenvolvimento  local,  já  que
servirá de rota alternativa ao Mercosul.
      A importância da iniciativa do Governo é  inquestionável,  mas,  desde
que acompanhada atentamente para que o cronograma das obras  seja  cumprido,
já que os benefícios só poderão advir com as estradas  em  ótimo  estado  de
conservação. Por isso, como a  Comissão  de  Acompanhamento  e  Fiscalização
(CAF) verificou  in  loco  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em
edital,  nossa  intenção  é  assegurar  que,  através  das  penalidades   já
estabelecidas, que a empresa passe a trabalhar no sentido de  agilizar  tais
obras.



      Sabemos também que essa  falha  no  cronograma  de  obras  resulta  em
créditos que podem ser transferidos em benefícios para a população,  como  o
maior número de passarelas, razão  pela  qual  devemos  trabalhar  com  mais
afinco.
      Sendo assim, resta-nos a alternativa de pedir esclarecimentos sobre  o
assunto,  através  deste  Requerimento  de  Informação,  para  que  possamos
esclarecer as dúvidas, exigindo que as normas estabelecidas em edital  sejam
cumpridas.
      Sala das Sessões, em  /     /    ,


      a) TEREZINHA DA PAULINA