


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.931, de 17 de outubro de 2001
 Projeto de lei nº 518/99, do deputado Vanderlei Siraque - PT
 Obriga os motéis, estabelecimentos "drive-in" e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam os motéis, estabelecidos “drive-in” e similares, obrigados a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores.
Parágrafo único – Os preservativos a serem fornecidos deverão ser distribuídos na entrada do estabelecimento e obedecer às especificações técnicas fixadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.
Artigo 2º - Os estabelecimentos constantes no “caput” do artigo 1º, deverão distribuir, junto ao preservativo, material educativo e informativo elaborado pelos órgãos públicos, sobre a prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, enfatizando a AIDS.
Artigo 3º - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 300 (trezentos) UFIRs, duplicada em caso de reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de outubro de 2001.
Geraldo Alckmin
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 2001.

 Publicado em : 18/10/2001, pág. 3
Atualizado em: 23/05/2003 11:29