


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  34, DE 2005

                                 Altera a redação da Lei nº 452,  de  2  de
                                 outubro de  1974,  que  institui  a  Caixa
                                 Beneficente da Polícia Militar, estabelece
                                 os regimes  de  pensão  e  de  assistência
                                 médico-hospitalar  e  odontológica  e   dá
                                 providências     correlatas,      tornando
                                 facultativa    a     contribuição     para
                                 assistência      médico-hospitalar       e
                                 odontológica.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O artigo 32 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, passa
  a vigorar com a seguinte redação:



                 “Artigo  32  -  É  facultativa  a  filiação  ao  regime  de
              assistência médico-hospitalar e  odontológica,  nele  podendo
              inscrever-se como contribuintes:
                 I - os contribuintes obrigatórios da CBPM;
                 II - os que obtenham reinscrição, nas  condições  previstas
              no inciso I do artigo 7º;
                 III - os servidores civis da  CBPM  que  optarem  pelo  seu
              regime de pensão;
                 IV  -  os  inativos  e  as  viúvas  pensionistas   de   ex-
              contribuintes;
                 V - os comissionados das Forças Armadas  que  se  encontrem
              prestando serviços à Polícia Militar do Estado de São Paulo;
                 VI - os servidores da Justiça Militar do Estado.” (NR)


    Artigo 2º - Fica revogado o artigo 33 da Lei nº 452, de 2 de outubro de
1974.


    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                Justificativa



    Visa a presente propositura a alterar a redação da Lei nº 452, de 2  de
outubro de 1974, que  institui  a  Caixa  Beneficente  da  Polícia  Militar,
estabelece os  regimes  de  pensão  e  de  assistência  médico-hospitalar  e
odontológica e dá providências correlatas.


    As   inovações   que   se   pretende   introduzir    dizem    respeito,
especificamente, ao regime de assistência médico-hospitalar e  odontológica,
ao qual é dedicado o Título III do diploma em questão.


    Na disciplina atual, que corresponde àquela em vigor desde  que  a  lei
foi promulgada, tal assistência  —  prestada,  consoante  expressa  previsão
legal, pela Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada —  destina-
se  aos  beneficiários  dos  contribuintes  da  Caixa  Beneficente,  ficando
excluídos os próprios contribuintes, os quais, se  quiserem  ter  direito  à
assistência, devem pagar à parte.


    Ora, se assim é, resulta profundamente  injusta  a  obrigatoriedade  de
contribuição, quanto a esse regime de assistência, imposta  pelo  artigo  32
do aludido diploma, a todos os contribuintes da Caixa Beneficente.


    Como se pode justificar tal caráter compulsório,  tendo  em  vista  que
muitos dos que contribuem não têm um único beneficiário que  possa  valer-se
daquela assistência? O mesmo vale  para  os  contribuintes  do  interior  do
Estado, muitas vezes impossibilitados de se deslocar até a Capital,  e  que,
dessa forma, acabam tendo de contratar planos de assistência  à  saúde  para
seus dependentes. Vale  dizer,  são  obrigados  a  contribuir  sem  que,  em
retribuição, possam receber a assistência devida.


    E, de modo geral, isso se aplica a todos  os  contribuintes,  de  cujos
vencimentos se desconta uma parcela, destinando-a a  uma  entidade  privada,
que por eles não foi escolhida.


    Não cabe qualquer dúvida, portanto, de que, por  desatender  totalmente
ao princípio da razoabilidade, essa norma deve ser suprimida do  ordenamento
paulista.


    São essas as razões que nos motivaram a propor o  presente  projeto  de
lei complementar, para cuja aprovação contamos  com  o  indispensável  apoio
dos nobres Pares.






                       Sala das Sessões, em 26/10/2005



                        a)  Vinícius Camarinha - PSB