


                       PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2017


                                 Proíbe,  nos  limites  do  território   do
                                 Estado de São  Paulo,  a  fabricação  e  a
                                 comercialização de bebidas e alimentos que
                                 contiverem  mais  de  29  microgramas   do
                                 corante caramelo IV (4-metil-imidazol)  em
                                 cada   355   mililitros   e   dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - No território do Estado de  São  Paulo,  fica  proibida  a
fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos  que  contiverem  mais
de 29 microgramas do corante caramelo  IV  (4-metil-imidazol)  em  cada  355
mililitros.


      Artigo 2º - Em caso de descumprimento, fixa-se o valor da multa diária
de 1000 (mil) UFESPs.




      Parágrafo único - Os valores  recolhidos  por  meio  da  cobrança  das
multas referidas nesta Lei  serão  obrigatoriamente  direcionados  ao  Fundo
Estadual de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.




      Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      É fato que a indústria alimentícia utiliza diversos tipos de corantes,
dentre outros, os caramentos,  que  servem  para  conferir  cor  escura  aos
alimentos e bebidas.


      Levando em conta o processo de fabricação, destaca-se a existência  de
quatro categorias de corantes caramelo: caramelo I,  caramelo  II,  caramelo
III e caramelo IV.


      Apenas e tão somente o caramelo I, que é um caramelo natural, encontra-
se  inserido  na  lista  dos  corantes  sem  estabelecimento  de  limite  de
quantidade para o consumo humano.


      Em relação aos caramelos II,  III  e  IV,  vale  dizer,  os  caramelos
sintéticos, há limites impostos pelo Estado brasileiro,  tendo  em  vista  a
proteção mínima à saúde do consumidor.  Neste  sentido,  cite-se  o  Informe
Técnico n. 68, de 3/9/2015, da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária
(ANVISA).


      Ocorre que uma  pesquisa  científica  produzidos  pelo  renomado  CSPI
(sigla em inglês), também conhecido como Center for Science  in  the  Public
Interest,  sediado  em  Washington-DC,   Estados   Unidos,   classificou   a
substância 4-MI (4-metil-imidazol) como potencialmente cancerígena.
      Diante disso, o estado  norteamericano  da  Califórnia  impôs  limites
rígidos à utilização da substância 4-MI em alimentos e bebidas. Com  efeito,
o governo da Califórnia exige a presença de uma  advertência  nos  alimentos
que contiverem mais de 29 microgramas (mcg)  da  substância  4-MI  (4-metil-
imidazol) em cada 355 mililitros (mL).


      É fato que o refrigerante Coca-Coca que é comercializado no estado  da
Califórnia possui 4 mcg da substância 4-MI em cada 355 mL, enquanto  que  no
Brasil a quantidade fornecida aos consumidores chega a 267 mcg do corante 4-
MI. Registre-se a quantidade de 4-MI, em cada 355 mL,  que  é  utilizada  em
outros países: Canadá, 160; México, 147;  Reino  Unido,  145;  Japão,  72  e
China, 56 (Fonte: CSPI). Estes dados  indicam,  portanto,  que  a  indústria
brasileira de  refrigerantes  utiliza  a  substância  4-MI  em  limites  bem
superiores à média observada em países industrializados.


      Cumpre destacar que a Agência Internacional para  Pesquisa  em  Câncer
(IARC, sigla em inglês), vinculada à  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)
inseriu  o  4-MI  na  lista  de  substâncias  potencialmente   cancerígenas,
conforme informação prestada pelo Instituto de Defesa do Consumidor  (IDEC),
disponível em http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/voce-sabe-o-
que-e-caramelo-iv (último acesso em 20/03/2017).


      Neste contexto, entende-se que a população do Estado de São Paulo está
submetida a potenciais riscos à saude em  função  do  consumo  excessivo  do
corante caramelo IV.


      De  acordo  com  a  Constituição  Federal  de  1988,  a  partilha   de
competências legislativas em matéria consumerista  é  do  tipo  concorrente,
isto é, tanto a União como os Estados podem legislar a respeito da  proteção
ao consumidor, impondo-se à União o estabelecimento de  um  piso  mínimo  de
proteção, e.g., Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do  Consumidor),
cabendo aos Estados a competência para  legislar  de  modo  complementar  ou
supletivo.


      Não obstante o teor do Informe Técnico n. 68, de 3/9/2015, da  Agência
Nacional de Vigilância Sanitária  (ANVISA),  cabem  aos  Estados  que  assim
desejarem, a possibilidade do estabelecimento de padrões mais protetivos  em
relação à saúde  dos  consumidores,  notadamente  no  que  diz  respeito  ao
consumo do corante caramelo 4-MI.


      O presente projeto de lei assegurará aos consumidores do Estado de São
Paulo um importante  instrumento  legal  de  efetiva  proteção  à  saúde  do
consumidor.


      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual o
submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.











                       Sala das Sessões, em 22/3/2017.





                           a) Raul Marcelo - PSOL