
                       PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2017


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação
                                 de redes de proteção, grades ou  similares
                                 em  janelas,  varandas  ou  sacadas  pelas
                                 construtoras em  condomínios  residenciais
                                 verticais novos no Estado de São  Paulo  e
                                 dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Na entrega das chaves  aos proprietários das novas unidades  de
condomínios  verticais residenciais,  deverão  estar  devidamente  equipadas
com redes de proteção, grades  ou similares, certificados pelo  INMETRO  nas
janelas, varandas e sacadas.

Parágrafo único - A não concordância do  adquirente  com  a  instalação  das
redes de proteção, deverá  este  apresentar  documento  escrito  no  ato  da
assinatura do contrato de compra e venda ou qualquer  outro  dispositivo  de
aquisição da unidade.

Artigo 2º - A fiscalização quanto  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei
ficará a cargo dos órgãos do  Poder  Executivo  responsáveis,  do  Corpo  de
Bombeiros  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  do  órgão  de  defesa  do
consumidor.

Artigo 3º - O  não  cumprimento  das  exigências  desta  Lei  acarretará  ao
infrator a multa de 60 UFESPs (sessenta Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo) por unidade, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

Parágrafo único - A multa a que refere o “caput”  será cobrada em  dobro  em
caso de não cumprimento  das determinações legais.

Artigo  4º - O prazo para adequação desta lei  será  de  90  dias  após  sua
publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Considerando o crescente número de  acidentes  fatais  em  condomínios
verticais residenciais, ao  contrário  que  se  pensa,  o  maior  número  de
ocorrências são de crianças entre 6 e doze anos, a proposta é prevenir  para
que tais fatos não ocorram. A instalação de dispositivos de  segurança  dar-
se-á principalmente para crianças,  portadores  de  sonambulismo,  idosos  e
pessoas que necessitam de cuidados especiais e animais de estimação,  a  fim
de  priorizar  a  segurança  e  a  tranquilidade  familiar   dos   usuários,
entendemos que as redes de proteção, grades ou  similares  são  fundamentais
para resguardar do nosso bem maior, a vida.
      Tendo em vista a relevância da matéria, rogo aos meus nobres  pares  a
aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.


                          a) Wellington Moura - PRB