


                       PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2010


                                 Institui  desconto  no  Imposto  sobre   a
                                 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
                                 para   contribuintes   que   não    tenham
                                 incorrido em infração de trânsito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º --  Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha
incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de
novembro e 31 de outubro do ano posterior, fica instituído desconto anual
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, nos
seguintes patamares:
I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no
último período anterior ao exercício de competência do imposto;
II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de
trânsito nos dois últimos períodos anteriores ao exercício de competência
do imposto.
§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão
cumulativos.
§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito
do Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 3º - O benefício previsto neste artigo também se aplica ao condutor
arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será
concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do
contrato.
§ 4º - Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua
propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito cometida por
terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos nos incisos do
“caput” deste artigo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão
competente.
 
Artigo  2º - Para que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto no
artigo anterior, deverá ter sido notificado da infração, pessoalmente ou
através de remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.
Parágrafo único - A notificação devolvida por desatualização de endereço do
proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
 
Artigo 3º - O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos
pagamentos do IPVA nos prazos de vencimentos estipulados.
Parágrafo único - O Poder Executivo informará ao contribuinte o direito ao
benefício de que trata esta Lei, mediante comunicação em que discriminará o
percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos desta
Lei.
 
Artigo  4º - Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata
esta Lei, será considerada como data da infração a da inserção do registro
desta nos sistemas de informação do Estado.
§ 1º - A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o
julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a
exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído,
atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela
decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros referidos
no “caput”.
§2º - Para os fins desta Lei, serão considerados os registros relativos a
infrações de trânsito cometidas a partir do ano civil de 2006, não sendo
cabível a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.
 
Artigo  5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 







                                JUSTIFICATIVA





      É importante ressaltar que o problema “acidentes de trânsito” tem sido
incorporado ao cotidiano das pessoas, silenciosa e assustadoramente. Criar
meios para tomada de decisões e implementação de ações é o primeiro passo
para a mudança dessa cruel situação.


      Segundo o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB), a segurança e
prevenção de acidentes de trânsito são obrigações da União, dos Estados-
membros e dos Municípios.


      O IPEA em conjunto com a Associação Nacional de Transporte (ANPT)
tiveram o apoio do Denatran, do Ministério da Saúde, do Ministério dos
Transportes para realizar estudos voltados a quantificação dos custos dos
acidentes de trânsito em áreas urbanas e concluiu por perdas anuais da
ordem de R$ 5,3 bilhões em 2001. Essa pesquisa estimou, ainda, os custos
médios unitários em R$ 3,3 mil para acidentes sem vítimas de trânsito, R$
17,5 mil para acidentes com feridos, e R$ 144,5 mil para os acidentes com
mortes. Além disso, mostrou a pesquisa que o índice de mortos a cada 1000
(mil) acidentes aumentou de 90, 6 para 94,9 entre 2004 e 2005.


      Por outro lado, deve-registrar que, segundo o DENATRAN, em 2005, nas
rodovias estaduais aconteceram 26.507 acidentes com vítimas, em um Estado
cuja frota de veículos é de 3.186.100 automóveis, e com 3.473.291 de
condutores.


      Os custos com procedimentos, medicamentos, transporte, equipamentos e
outros envolvem um conjunto de perdas, das quais se pode citar: Custo com a
perda de produção – corresponde às perdas econômicas das vítimas de
acidente que, em decorrência da interrupção das suas atividades produtivas,
deixam de gerar renda e produção ao sistema econômico; Custo de
remoção/translado – corresponde a remoção da vítima fatal ao Instituto
Médico Legal (IML) e o custo de translado da referida vítima do
IML/hospital ao local do funeral; Gasto previdenciário - corresponde ao
somatório das despesas pagas pela empresa, no período de até 15 dias de
afastamento do trabalho, da Previdência Social em virtude do afastamento
temporário ou definitivo do trabalhador de suas atividades laborativas.
Pode-se também mencionar os custos com os danos materiais aos veículos, com
a perda de carga, com o atendimento policial, com os danos à propriedade
pública, com o atendimento pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar,
dentre outros.


      Neste sentido, apresento a proposição ora em tela para a devida
apreciação desta


Casa de Leis, no intuito de contribuir como Representante do povo  para a
redução dos

acidentes de trânsito no Estado de São Paulo.





      Sala das Sessões, em 11-3-2010




      a) Rogério Nogueira - PDT