


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.763, de 23 de janeiro de 2001
 Projeto de lei nº 791/97, do deputado Nivaldo Santana - PC do B
 Dispõe sobre medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Governo do Estado desenvolverá Campanhas de Educação Sanitária e Ambiental, veiculadas em todos os meios de comunicação controlados pelo Estado, que terão por objetivos:
I - o esclarecimento da população sobre os problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas inundações;
II - o esclarecimento da população sobre a participação do lixo como uma das causas das inundações;
III - incentivar o comportamento de não jogar lixo nas ruas e de não acumular entulho nas margens dos córregos e rios, ou próximo a bueiros.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento das campanhas previstas no "caput", o Governo do Estado poderá buscar convênios com o setor privado, bem como estender a sua veiculação aos meios de comunicação não estatais.
Artigo 2º - Fica incluída no Calendário Escolar da rede oficial de ensino a Semana de Combate às Inundações, a ser fixada no início das atividades escolares, e que contará com a promoção de cursos, seminários e debates sobre o tema.
Artigo 3º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado.
Artigo 5º - O Governo do Estado em convênio com os Municípios desenvolverá programa de incentivo à criação de Brigadas Voluntárias, não remuneradas, para a limpeza das ruas e distribuição de propaganda de educação ambiental, bem como o atendimento aos desabrigados atingidos pelas enchentes.
§ 1º - As Brigadas Voluntárias poderão ser compostas por pessoas físicas e jurídicas, que poderão participar com doações em dinheiro, remédios, roupas e quaisquer outros materiais indispensáveis à consecução dos fins previstos no "caput".
§ 2º - Vetado.
Artigo 6º - O Governo do Estado em convênio com os Municípios procederá à oferta gratuita de recipientes coletores de entulho, que serão colocados em pontos estratégicos e de fácil acesso à população.
Parágrafo único - Os recipientes coletores de entulho serão colocados, prioritariamente, nos bairros habitados por população carente e circunvizinhos aos córregos e rios.
Artigo 7º - Os institutos e entidades do Estado realizarão serviços de diagnósticos para a prevenção e controle das inundações, bem como elaborarão projetos básicos de drenagem dos córregos de divisa para os Municípios de pequeno porte e desaparelhados.
Artigo 8º - Fica o Governo do Estado autorizado a celebrar convênios com entidades internacionais para concretizar o cumprimento desta lei.
Artigo 9º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de janeiro de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Secretário do Meio Ambiente
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001.

 Publicado em : 24/01/2001, pág. 3
Atualizado em: 21/05/2003 13:14