
                        PROJETO DE LEI Nº 910, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100  E
                                 DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL  NOS  PRÉDIOS
                                 PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ficam os prédios públicos  no  âmbito  do  Estado  de  São
      Paulo, obrigados a afixarem cartaz de divulgação do Disque  100  e  do
      aplicativo Proteja Brasil.
      § 1º - O Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria de
      Direitos Humanos da Presidência da República,  vinculado  à  Ouvidoria
      Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a
      violações de Direitos Humanos.
      § 2º - O Proteja Brasil é um aplicativo  gratuito,  de  iniciativa  da
      UNICEF e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça  e
      Cidadania, que permite  a  toda  pessoa  se  engajar  na  proteção  de
      crianças e adolescentes.

      Artigo 2º - Os cartazes deverão ter o tamanho A3, serem divulgados  em
      locais de grande circulação de pessoas e conter os seguintes dizeres:

      “DENUNCIE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E  ADOLESCENTES  ATRAVÉS
      DO DISQUE 100, FAÇA O DOWNLOAD GRATUITO EM SEU CELULAR  OU  TABLET  DO
      APLICATIVO PROTEJA BRASIL DA UNICEF, E AJUDE A COMBATER ESTES CRIMES.”


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no  que  couber,
      no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da  data  de  sua
      publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto de Lei objetiva  fazer  com  que  os  prédios
públicos no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  sejam  obrigados  a  afixarem
cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.
            O Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria  de
Direitos  Humanos  da  Presidência  da  República,  vinculado  à   Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos,  destinado  a  receber  demandas  relativas  a
violações de Direitos Humanos, em especial as  que  atingem  populações  com
vulnerabilidade acrescida, como: Crianças e  Adolescentes,  Pessoas  Idosas,
Pessoas com Deficiência, LGBT, Pessoas em Situação de  Rua  e  Outros,  como
quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade.
            O serviço inclui  ainda  a  disseminação  de  informações  sobre
direitos humanos e orientações acerca de ações, programas,  campanhas  e  de
serviços de atendimento, proteção, defesa e  responsabilização  em  Direitos
Humanos disponíveis  no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Funciona
diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e  feriados.  As
ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio  de  discagem  direta  e
gratuita,  de  qualquer  terminal  telefônico  fixo   ou   móvel,   bastando
discar 100. As denúncias podem ser anônimas, e o sigilo  das  informações  é
garantido, quando solicitado pelo demandante. 
            Já o aplicativo Proteja Brasil  é  um  aplicativo  gratuito  que
permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e  adolescentes.  É
possível fazer denúncias, direto pelo aplicativo,  localizar  os  órgãos  de
proteção nas principais capitais e ainda se  informar  sobre  as  diferentes
violações. As denúncias são encaminhadas  diretamente  para  o  Disque  100,
serviço de atendimento  do  governo  federal.  O  aplicativo  também  recebe
denúncias  de  locais  sem  acessibilidade,  de  crimes  na  internet  e  de
violações  relacionadas  a  outras  populações   em   situação   vulnerável.
O Proteja Brasil é uma iniciativa do UNICEF  e  da  Secretaria  de  Direitos
Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. O aplicativo  foi  lançado  em
2013  como  resultado  da  Agenda  de   Convergência,   uma   instância   de
coordenação, que reúne  diversas  organizações  com  foco  na  promoção  dos
direitos de crianças  e  adolescentes  durante  megaeventos.  A  criação  do
aplicativo foi uma iniciativa do UNICEF, da  Ilhasoft,  do  Cedeca-BA  e  da
ABMP, com a adesão do governo federal em seguida. Em 2016, foi lançada  nova
versão, ampliando as funcionalidades e fazendo a  integração  com  o  Disque
100, principal canal de denúncia de violações de direitos humanos do País.
            Diante do exposto, conto com meus nobres Pares para a  aprovação
desta importante proposição.





                       Sala das Sessões, em 9/12/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM