







                      Projeto de lei n.º   263, de 2002



                                 Obriga os  fabricantes  e  atacadistas  de
                            medicamentos a  recolherem  e  darem  destinação
                            final aos produtos farmacêuticos impróprios para
                            o consumo.






           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1º - Ficam os fabricantes e atacadistas  de  medicamentos
      obrigados  a  recolherem  e  darem  destinação  final   aos   produtos
      farmacêuticos impróprios para o consumo por  estarem  deteriorados  ou
      com o prazo de validade vencido.

           Artigo 2º - As farmácias e drogarias devem  manter  controle  de
      validade, condições  dos  produtos  e  comunicar  aos  fabricantes  ou
      atacadistas, imediatamente após verificada a expiração do prazo ou sua
      deterioração, a lista de medicamentos impróprios para o  consumo,  que
      devem  ser  recolhidos,  conforme  dispõem  as  normas  sanitárias   e
      ambientais competentes.

           § 1º - O  fabricante  ou  atacadista,  após  serem  comunicados,
      recolherão os produtos no prazo de 10 (dez) dias, e  os  substituirão,
      no mesmo  prazo,  quando  esta  for  devida  a  ato  ou  fato  de  sua
      responsabilidade comercial.

           § 2º - A destinação final dos medicamentos será  procedida  pelo
      fabricante ou atacadista, no prazo de 15  (quinze)  dias  após  o  seu
      recolhimento.

           Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           A presente proposição visa obrigar os fabricantes e  atacadistas
      de medicamentos a darem destinação final  aos  produtos  farmacêuticos
      impróprios para o consumo por estarem deteriorados  ou  com  prazo  de
      validade vencido, devendo substituí-los nas prateleiras das  farmácias
      ou drogarias.

           Nada mais  justo,  pois,  atualmente,  os  proprietários  desses
      estabelecimentos de venda direta ao consumidor são obrigados  a  arcar
      com todos os prejuízos decorrentes do vencimento dos medicamentos, sem
      esquercemos que  em  determinados  casos  transferem  à  população  os
      referidos custos.


           Não podemos deixar de mencionar que o prazo  para  vencimento  é
      estipulado pelo produtor e hoje, no Estado de São Paulo existem 25 mil
      farmácias, de grande e pequeno porte, passando continuamente por  este
      dilema. Inclusive, muitas não tem meios de  competir  com  as  grandes
      redes e fecham suas portas.

           Na maioria dos casos, os comerciantes são obrigados a  jogar  os
      medicamentos fora, outros, menos  conscientes,  ignoram  os  riscos  e
      vendem os produtos cuja validade está prestes a vencer, podendo causar
      grandes riscos à saúde do consumidor.

           Pelo exposto, apelo aos Nobres Pares para aprovação do  presente
      projeto, como forma de possibilitar a sobrevivência dos  proprietários
      das farmácias e drogarias, além de beneficiar o consumidor, protegendo-
      o contra o perigo de  usar  um  medicamento  vencido,  deteriorado  ou
      prestes a vencer.

            Sala das Sessões, em


            DEPUTADA EDIR SALES