


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  291, DE 2008








       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor da Agência Reguladora  de  Transportes  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações referentes  ao
Sistema Anchieta-Imigrantes:



       1. Qual é a legislação aplicada  à  fiscalização  do  transporte  de
passageiros do sistema Anchieta-Imigrantes?



          2.  Quais  são  os  critérios  e  procedimentos  adotados  para  a
fiscalização dos fretamentos  que  hoje  são  realizados  entre  as  Regiões
Metropolitanas da Baixada Santista e da Grande São Paulo?


       3. Se o Sistema Anchieta-Imigrantes faz a ligação entre duas regiões
metropolitanas, porque o Decreto 41.659/1997 não é utilizado?










                                JUSTIFICATIVA













       O Sistema Anchieta-  Imigrantes  faz  a  ligação  entre  as  Regiões
Metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista.


       O decreto 41.659, de 25 de março de 1997, atribui à EMTU  –  Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo –  o  poder  de  gestão  e
fiscalização do sistema de transporte sob regime de  fretamento  entre  duas
regiões metropolitanas.


       Ocorre que os veículos, devidamente regularizados junto à EMTU,  que
prestam serviços de transporte de passageiros entre essas regiões  têm  sido
apreendidos e multados pelos agentes da ARTESP.


       Considerando a Lei Complementar n.º 914, de 14 de janeiro  de  2002,
que criou a ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Púbicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, que em seu art. 1º, § 1º dispõe: “Não  se
incluem na área de atuação da ARTESP as atividades legalmente  atribuídas  à
Secretaria de Estado dos  Transportes  Metropolitanos.”,  entende-se  que  a
organização,  a  coordenação,  a  operação  e  a  fiscalização  do   sistema
METROPOLITANO de  transportes  públicos  de  passageiros  e  de  sua  infra-
estrutura viária cabe à Secretaria de Transportes Metropolitanos,  e  não  à
ARTESP.


        O transporte de passageiros sobre pneus é responsabilidade da EMTU.
A EMTU é uma empresa de gerenciamento dos transportes metropolitanos e  deve
planejar e fiscalizar os sistemas de transporte intermunicipal  de  baixa  e
média capacidade nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.


        Em função da aproximação da alta temporada, festas de final de  ano
e férias de verão que atraem mais turistas e visitantes ao  litoral  de  São
Paulo  se  justifica  a  urgência  na  criação  de  REGULAMENTO  específico,
conforme previsto no Decreto n.º 41.659/97, em seu art. 3.º - que  determina
que a Secretaria dos Transportes Metropolitanos  deverá,  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias,  definir  as  atribuições  e  competência  dos  seus
órgãos e das entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculadas  e
adotar as providências cabíveis para adequar e  compatibilizar  os  serviços
concedidos, autorizados ou permitidos às condições da nova regulamentação.



       Por todo o exposto e com vistas a melhorar o atendimento do  turismo
na Baixada Santista, vem o presente Requerimento, o qual apresento com  base
na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração
Pública, quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.






                      Sala das Sessões, em 16-10-2008.





                               a) Bruno Covas