


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  147, DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para que  preste  as
seguintes informações:


     1. Considerando que existem 1,5 milhão de micro  e  pequenas  empresas
        (MPEs) no Estado de São Paulo e são  responsáveis  pelo  emprego  e
        renda de 63% dos trabalhadores paulistas, e  dentro  deste  cenário
        vislumbra-se a importância deste segmento empresarial para as áreas
        econômica e social do Estado, e  segundo  pesquisa  realizada  pelo
        Sebrae/SP , entre as principais  causas  que  levam  ao  fechamento
        dessas  empresas  está  a  insuficiência  de  políticas  de  apoio,
        pergunta-se:
           a. Estão sendo  realizados  estudos  técnicos  que  contemplem  a
              alteração no Estado da substituição tributaria, com a  redução
              da carga tributária ou o fim da mesma para as MPEs enquadradas
              no Simples Nacional?
           b. Se afirmativo, qual a medida mais viável apontada pelo  estudo
              técnico e prazo para sua implantação?




                                JUSTIFICATIVA



      Com base em pesquisa realizada pelo Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas
(FGV/RJ)  constatou-se  um  grande  estrago  que  a  cobrança  do  ICMS  via
substituição  tributária  vem  fazendo  nos  micro  e   pequenos   negócios,
principalmente os inscritos no Simples Nacional (Lei 123/06). Dependendo  do
local e do produto, o aumento entre o imposto pago no Simples Nacional  e  o
que é pago via substituição tributária  se  aproxima  de  700%  (o  problema
afeta mais de 2 milhões de empresas dos setores de comércio e indústria).
      Algumas  medidas  vem   sendo   tomadas   pelos   governos   estaduais
individualmente para resolver o problema  destas  empresas  em  seu  âmbito,
citamos o Estado de Santa Catarina, que através do Decreto n° 3.467,  de  19
de agosto de 2010, criou um redutor da base de cálculo do imposto de 70%  e,
o Estado do Pará exclui as micro e pequenas empresas do sistema.
      Faz-se urgente que o Governo do Estado de São Paulo  institua  medidas
que venham eliminar  a  substituição  tributária  que  está  lesando  com  a
bitributação as MPEs enquadradas no Simples Nacional.
      Na prática a substituição tributária anula a redução  do  ICMS  a  que
essas empresas têm dentro do Simples Nacional e  faz  com  que  elas  paguem
mais impostos. Em relação ao  ICMS,  o  Simples  Nacional  praticamente  não
existe mais.
      Assim, o presente R.I. pretende levantar informações sobre as  medidas
a serem adotadas pelo Governo  para  que  se  possa  construir  soluções  no
Estado  com  relação  a  esse  grave  problema,  pois  caso  contrário   não
conseguiremos o desenvolvimento e a competitividade regional.




                       Sala das Sessões, em 10/5/2011


                                a) Ed Thomas