


                      PROJETO DE LEI Nº  889 , DE 2007


                                 Proíbe a utilização do  fogo  como  método
                                 despalhador e facilitador do corte da cana-
                                 de-açúcar.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Fica proibida  a  utilização  de  fogo  como  método
despalhador e  facilitador  de  pré-colheita,  nas  plantações  de  cana-de-
açúcar, no Estado de São Paulo.


           Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta  lei  sujeita  o
infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento das seguintes multas:
           I – 3.550 (três mil quinhentos e cinqüenta) Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo de São Paulo – UFESP, no caso da primeira infração;
           II – 10.650 (dez mil seiscentos e cinqüenta) UFESP, no  caso  da
primeira reincidência;
           III – 35.500 (trinta e cinco mil e quinhentas) UFESP, em caso de
segunda reincidência.


           Parágrafo único – A imposição das multas  referidas  no  “caput”
não prejudica a aplicação de outras  sanções  e  penalidades,  previstas  na
legislação.


           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir  do  dia  1º  de  janeiro  do  ano  subseqüente,
revogados os artigos 2º, 3°, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 14, da Lei nº  11.241,  de
19 de setembro de 2002, bem como os artigos 1º, 2º e 3º de suas  disposições
transitórias.





                                JUSTIFICATIVA





           A cultura da cana-de-açúcar no Estado de  São  Paulo  utiliza  o
fogo  para  despalhamento,  como  método  para  facilitar  a  colheita   não
mecanizada.


           Essas queimadas da palha da  cana  são  práticas  causadoras  do
efeito estufa e um dos fatores relevantes para a inclusão  do  Brasil  entre
os países emergentes que mais contribuem para  o  aquecimento  global,  pois
liberam,  além  de  gases  tóxicos,  material  particulado  em   quantidades
superiores às emissões veiculares.


           Provocam  também   problemas   de   saúde,   especialmente,   os
respiratórios.








           Está em vigor no Estado de São Paulo a Lei nº 11.241, de  19  de
setembro de 2002, que dispõe sobre  a  eliminação  gradativa  da  queima  da
palha da cana-de-açúcar, de forma articulada com a implantação  da  colheita
mecanizada e com a requalificação dos trabalhadores.


           Todavia, conforme admite a Resolução SMA-33, de 21 de  junho  de
2007, o “expressivo aumento da área plantada com  cana-de-açúcar  no  Estado
de São Paulo, com reflexos diretos na  queima  da  palha  da  cana-de-açúcar
nesta safra de 2007”, compromete as  metas  de  eliminação  gradativa  dessa
prática e a finalidade precípua estabelecida pela Lei nº 11.241/2002.


           Por isso, a referida Resolução reduz a área onde a queima  seria
ainda admitida pela lei e estabelece como condição para o  licenciamento  de
empreendimentos sucroalcooleiros a eliminação dessa prática.


           Assim, a  mantida  a  gradação  prevista  na  lei  em  vigor,  a
eliminação do uso do fogo para  o  despalhamento  só  será  concretizada  em
2031, o que não atende à necessidade de medidas urgentes  para  minimizar  e
reverter os  problemas  ambientais,  sociais  e  econômicos  decorrentes  da
aceleração do aquecimento global.


           Justifica-se, portanto, este Projeto de lei  na  necessidade  de
erradicar com urgência as queimadas da palha da cana-de-açúcar no Estado  de
São Paulo, buscando-se manter os programas de proteção e aproveitamento  dos
trabalhadores do setor.









                       Sala das Sessões, em 23-8-2007





                            a)  Otoniel Lima - PR