


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  9, DE 2010


                                 Altera o artigo 13 da Lei Complementar  nº
                                 892, de 31 de janeiro de 2001 e dá  outras
                                 providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O artigo 13 da Lei Complementar nº 892, de 31  de  janeiro
de 2001, passa a ter a seguinte redação:


            “Artigo 13 – O policial militar, uma vez promovido  à  graduação
de Cabo PM, de Sargento PM ou de Subtenente PM, na  ativa,  por  merecimento
ou por antiguidade, mediante curso ou concurso, deverá ser  classificado  no
mesmo município onde servia anteriormente  à  promoção,  caso  não  requeira
classificação em outro município”.

            “Parágrafo único -  Uma vez na graduação de 3º Sargento  PM,  as
demais  promoções  obedecerão  às  regras  estabelecidas  na  legislação  em
vigor”.

            Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.
 









                                JUSTIFICATIVA







            O presente projeto de lei complementar visa adequar a gestão  de
pessoal da Polícia Militar à questão  social  dos  policiais  militares,  de
modo especial, àqueles que trabalham e residem no Interior  do  Estado,  por
ocasião de promoções, quer por merecimento, quer por  antiguidade,  mediante
conclusão de cursos ou por concurso.

            A política pública de  pessoal,  reinante  na  Polícia  Militar,
ignora a questão social e familiar dos  policiais  militares  ao  tratar  de
classificações ou de transferências de um para outro  município  do  Estado,
como se os  mesmos  não  estivessem  afetos  à  uma  realidade  social,  não
fizessem  parte  de  uma  comunidade,  não   tivessem   família   e   fossem
inteiramente  nômades,  apenas  guiados  por  um   subjetivo  “interesse  do
serviço”, segundo o qual se   desconsidera  que  está  lidando  com  pessoas
humanas, ou melhor, com pessoas sociais.

            A promoção na Polícia Militar,  a  priori,  deve  constituir-se,
antes  de  tudo,  em  um  benefício  ao  seu   integrante,   servindo   como
reconhecimento de  méritos,  de  bons  serviços  prestados,  de  experiência
adquirida ou de novas capacitações do  policial  militar;  reforça  a  auto-
estima e o motiva, melhora as relações laborais e aumenta  a  eficiência  do
trabalho policial-militar, quer na preservação da  ordem  pública,  quer  na
segurança pública, direito essencial do cidadão e da cidadã brasileiros.

            Contudo, o que ocorre, na prática, é o oposto do que  se  espera
de uma  gestão  de  pessoal  humanizada,  cuja  promoção  se  transforma  em
prejuízo para o policial militar, na medida em que o mesmo ao ser  promovido
vê-se obrigado a transferir-se para  outro  município,  pior  ainda,  quando
servia no Interior do Estado e é classificado  na  Capital,  por  motivo  de
promoção, por merecimento ou por antiguidade, na  conclusão  de  cursos  com
aproveitamento.

            Muitas vezes, o  policial  militar  nasceu  e  se  criou  em  um
determinado município, casou e constituiu  família,  construiu  sua  própria
casa, com grande sacrifício, tem filhos menores, na escola, e,  de  inopino,
deixa tudo para trás, e vem para a Capital enquanto sua família fica  em  um
município longíquo do Interior. Daí, nas rodovias, próximo  da  Capital  ver
policias militares pegando carona para  ir  visitar  sua  família,  em  suas
horas de folga, ou no retorno, para entrarem de serviço,  tudo  isso  porque
foi promovido e passou a ganhar um pequeno aumento em seus vencimentos,  que
representa infinitamente pouco em relação ao sacrifício e perdas a  que  são
submetidos.

            Ora, em se tratando de  Praças,  quando  promovidos  no  serviço
ativo, continuam Praças, exercendo  funções  pertinentes  às  graduações  de
Praças. Em todas as Unidades da Polícia  Militar  encontram-se  Soldados  PM
substituindo  Cabos  PM,  Sargentos  PM  e  até  Subtenentes  PM;  Cabos  PM
substituindo Sargentos PM e Subtenentes PM, enquanto o emprego de  Sargentos
PM, de regra, não se observa se se trata de 1º, 2º ou 3º Sargento  PM,  tudo
é feito sem que  o  Estado  pague  a  diferença  de  vencimentos  por  essas
substituições, ou seja, o que se  observa,  quanto  muito,  é  o  perfil  do
policial militar, a “necessidade do serviço” ou alguma  conveniência,  nunca
a graduação  do  policial  militar,  diferentemente  do  que  ocorre  em  se
tratando de Oficial PM, cujos postos são titulares de funções específicas  e
garante a um Oficial de menor patente ao  substituir  um  outro  de  patente
superior, ganha, em decorrência, a diferença de vencimentos correspondente.

            Na Polícia Militar, ao Oficial, tudo; à Praça,  nada,  continuam
com o direito de não ter direito, em se tratando de substituições.

            Ademais, o governo do Estado de São  Paulo  continua  pagando  o
segundo  pior  salário  do  Brasil  para  os   policiais   militares,   cuja
remuneração é piorada, dependendo do município onde o policial  militar  for
destacado para trabalhar. Portanto, o comando da Corporação  deveria  cuidar
de classificações de Praças em Unidades,  a  parte  mais  fraca  da  Polícia
Militar, por motivo de promoções  ou  de  transferências  compulsórias,  com
mais sensibilidade e menos autoritarismo, levando em conta a questão  social
e familiar de cada um  e não apenas o “interesse do serviço”.

            Grande número de Praças PM tem recusado a promoção  à  graduação
imediatamente  superior,  porque  representa  muito   pouco   de   acréscimo
financeiro em seus  vencimentos,  mas  reproduz  grande  prejuízo  e  até  a
desagregação familiar, deixando, portando, de ser um benefício para  tornar-
se altamente onerosa.
            Urge, portanto, mudar esse grave equívoco na gestão  de  pessoal
da Polícia Militar.

            Por fim, a execução da proposta ora exposta, mantendo os  Praças
PM no mesmo município  quando  forem  promovidos,  por  merecimento  ou  por
antiguidade, não onera o Estado, em absoluto, não  prejudica  os  interesses
do serviço público, quer no  policiamento  ostensivo,  na  administração  da
Corporação, quer nas atividades do Corpo de Bombeiros,  e  reforça  a  auto-
estima, a motivação e aos pressupostos do policiamento comunitário.

            Pelo acima exposto, esse projeto de lei complementar,  elaborado
com a assessoria do Tenente Paz, e  apoio  da  Associação  dos  Oficiais  da
Reserva e Reformados da Polícia Militar, atende aos  anseios  dos  policiais
militares e resgata a tranqüilidade e a segurança social da  família  desses
abnegados  servidores,  motivos  pelos  quais  esperamos  contar   com   sua
aprovação pelos Nobres Deputados, representantes do povo paulista.











                        Sala das Sessões, em 2-3-2010





                          a)  José Zico Prado - PT