




REQUERIMENTO N° 1135, DE 2011



Requeremos, nos termos  do  artigo  35  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com  a  finalidade
de Audiência Pública referente ao debate sobre o Projeto de Lei  7.376/2010,
que cria a Comissão da Verdade que será realizada pela Comissão de  Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados Federais (CDHM), a ser  realizada
no dia 29 de Junho (quarta- feira) as 14 horas, no plenário 9 da Câmara  dos
Deputados Federais.

JUSTIFICATIVA

A criação de uma Comissão Nacional da Verdade com o objetivo estratégico  de
promover a apuração e o  esclarecimento  público  das  graves  violações  de
direitos humanos praticadas no Brasil no período fixado pelo  artigo  8°  do
Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  da  Constituição
Federal, em sintonia com  uma  das  diretrizes  constantes  do  3°  Programa
Nacional de Direitos  Humanos  (PNDH  -  3)  publicado  no  final  de  2009,
responde a uma demanda histórica da sociedade brasileira.

O reconhecimento da memória e da verdade como direito humano da cidadania  é
dever do Estado, reconhecido internacionalmente pela Organização das  Nações
Unidas e pela Organização dos  Estados  Americanos.  Nesse  sentido,  merece
destaque a Comissão Especial sobre Monos e Desaparecidos,  criada  pela  Lei
nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, com o objetivo de  reparar  as  famílias
de uma lista inicial de 136 pessoas e julgar outros casos apresentados  para
seu exame, além de empreender esforços na localização de restos  mortais  de
pessoas desaparecidas. A criação dessa Comissão marca  o  reconhecimento  da
responsabilidade do Estado brasileiro pela morte  de  opositores  ao  regime
instalado a partir de 1964.

Esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos  de  graves  violações  de
direitos humanos praticadas no período mencionado, de  forma  a  promover  o
esclarecimento   circunstanciado   dos   casos    de    torturas,    mortes,
desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria,  ainda  que
ocorridos no exterior; Identificar  e  tornar  públicos  as  estruturas,  os
locais, as instituições e  as  circunstâncias  relacionadas  à  prática  das
violações de direitos humanos,  suas  eventuais  ramificações  nos  diversos
aparelhos estatais e na sociedade;

Encaminhar aos  órgãos  públicos  competentes  toda  e  qualquer  informação
obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e  restos
mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1° da Lei  n°  9.140,
de 4 de dezembro de 1995;

Colaborar com  todas  as  instâncias  do  Poder  Público  para  apuração  de
violações de direitos humanos, observadas as disposições das Leis n?  6.683,
de 28 de agosto de 1979, n° 9.140, de 04 de dezembro de 1995  e  n"  10.559,
de 13 de novembro de 2002;

Recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violações
de direitos humanos e assegurar sua não repetição e promover a efetiva
reconciliação nacional; e promover, com base em seus informes, a
reconstrução da história' dos casos de graves violações de direitos
humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas
de tais violações.

A criação da Comissão Nacional da Verdade assegurará o resgate da memória e
da verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no
período anteriormente mencionado, contribuindo para o preenchimento das
lacunas existentes na história de nosso país em relação a esse período e,
ao mesmo tempo, para o fortalecimento dos valores democráticos.



Sala das Sessões, em  21-6-2011



a) Adriano Diogo  a) Carlos Grana  a) Donisete Braga   a)  Enio  Tatto   a)
   Alencar Santana  a) José Cândido   a)  Edinho  Silva   a)  Luiz  Claudio
   Marcolino  a) João Antonio  a) Marcos Martins  a) Geraldo Cruz   a)  Ana
   Perugini   a) Gerson Bittencourt  a) Hamilton  Pereira   a)  João  Paulo
   Rillo  a) Marco Aurélio