


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.034, de 4 de janeiro de 2002
 Projeto de lei nº 804/2001, da Assembléia Legislativa
 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982, à carreira que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Aos titulares de cargos efetivos de Procurador da Assembléia Legislativa e do cargo em comissão de Procurador-Chefe, do Quadro de Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, e aos que vierem a se aposentar nesses cargos, é atribuída, na proporção abaixo, vantagem pecuniária correspondente à conferida, respectivamente, em cada mês, aos ocupantes ou aposentados em cargos de Assessor Técnico Legislativo - Procurador e Assessor Procurador-Chefe, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, com fundamento na Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982:
I - 10% (dez por cento) ao ocupante do cargo efetivo de Procurador da Assembléia Legislativa com menos de 3 (três) anos de titularidade no cargo;
II - 30% (trinta por cento) ao ocupante do cargo efetivo de Procurador da Assembléia Legislativa com mais de 3 (três) anos e menos de 5 (cinco) anos de titularidade no cargo;
III - 50% (cinqüenta por cento) ao ocupante do cargo efetivo de Procurador da Assembléia Legislativa com mais de 5 (cinco) anos e menos de 10 (dez) anos de titularidade no cargo;
IV - 75% (setenta e cinco por cento) ao ocupante do cargo efetivo de Procurador da Assembléia Legislativa com mais de 10 (dez) anos e menos de 15 (quinze) anos de titularidade no cargo;
V - 90% (noventa por cento) ao ocupante do cargo efetivo de Procurador da Assembléia Legislativa com mais de 15 (quinze) anos e menos de 20 (vinte) anos de titularidade no cargo;
VI - 100% (cem por cento) ao ocupante do cargo efetivo de Procurador da Assembléia Legislativa com mais de 20 (vinte) anos de titularidade no cargo.
§ 1º - Na hipótese de a remuneração dos ocupantes de cargos efetivos de Procurador da Assembléia Legislativa ou do cargo em comissão de Procurador-Chefe, em razão da atribuição da vantagem aqui tratada, vir a superar, em cada mês, a remuneração atribuída, respectivamente, aos ocupantes ou aposentados em cargos de Assessor Técnico Legislativo - Procurador e Assessor Procurador-Chefe, será adotado um redutor para o fim de igualar a remuneração de ambos os cargos, incidente sobre o total da remuneração.
§ 2º - A importância da vantagem a que se refere este artigo será apurada pelos órgãos próprios da Assembléia Legislativa junto ao Poder Execu-tivo, em cada mês.
§ 3º - A vantagem pecuniária prevista neste artigo será devida a partir da publicação desta lei, vedado o seu pagamento retroativo a qualquer título.
Artigo 2º - O servidor não perderá o direito à vantagem durante:
I - afastamento cujo período seja considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
II - licença para tratamento de saúde;
(*) III - licenças sem prejuízo dos vencimentos. Alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.080, de 4/4/2002
III - licenças e afastamentos, sem prejuízo dos vencimentos.
Artigo 3º - A vantagem ora criada será computada no cálculo da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de janeiro de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de janeiro de 2002.

 Publicado em : 08/01/2002, pág. 3
Atualizado em: 26/05/2003 10:56