


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.051, de 24 de junho de 2013
 (Projeto de lei nº 245/10, da Deputada Vanessa Damo - PMDB)
 Dá denominação à estação ferroviária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Estação Ribeirão Pires – Antônio Bespalec” a estação ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM no Município de Ribeirão Pires. 
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de junho de 2013.
Geraldo Alckmin
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2013.
 Publicado em : DOE 25/06/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 25/06/2013 14:10
   15051.doc