


                       PROJETO DE LEI Nº 326, DE 2000




                                             São Paulo,  25  de maio de 2000



A-nº 62/2000




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
disciplina o regime de adiantamento e revoga a  Lei  nº  10.320,  de  16  de
dezembro de 1968, que dispõe  sobre  os  sistemas  de  controle  interno  de
gestão financeira e orçamentária do Estado.


      A proposta integra o  conjunto  de  medidas  aprovadas  no  âmbito  do
Programa de Modernização Fiscal do Estado, iniciado  com  a  implantação  do
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados  e  Municípios  –
SIAFEM/SP.


      O detalhamento do mérito da iniciativa consta da  anexa  Exposição  de
Motivos que me foi encaminhada pelo Secretário da Fazenda, e  está  centrado
na necessidade de aprimorar o sistema de controle financeiro, observadas  as
diretrizes da Lei federal nº 4320, de  17  de  março  de  1964,  mediante  a
adoção de procedimentos mais dinâmicos e  racionais,  incompatíveis  com  os
vetustos preceitos do diploma legal cuja revogação se pretende.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a essa Casa de Leis,  reiterando  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.





                                    Mário Covas
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO






















A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Vanderlei  Macris,  Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2000



                                 Disciplina  o  regime  de  adiantamento  e
                           revoga a Lei nº 10.320,  de  16  de  dezembro  de
                           1968.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  O  adiantamento  consiste  na  entrega  de  numerário  a
servidor,  em  conta  pública  especifica,  conjunta  para   saque,   sempre
precedida  de  empenho  na  dotação  própria,  para  o  fim  específico   da
realização de despesas expressamente definidas nesta  lei,  que  não  possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.

      Artigo 2º - O regime de adiantamento é admitido nos seguintes casos:

      I – despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento;

       II  –  pagamento  de  despesas  extraordinárias  e   urgentes,   cuja
realização não permite delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada  em
lugar distante da unidade responsável;

      III – despesas com remuneração de servidores, quando a  Secretaria  da
Fazenda não puder efetuar o pagamento diretamente;

      IV – despesas com alimentação em estabelecimento  militar,  penal,  de
assistência social ou de educação, quando as circunstâncias  não  permitirem
o regime comum de fornecimento;

      V -  despesas de conservação e manutenção de bens  móveis  e  imóveis,
inclusive combustível, matéria prima e material de consumo;

      VI – diárias e ajuda de custo;

      VII – transporte em geral;

      VIII – despesas judiciais;

      IX – diligências administrativas;

      X – representação eventual e despesas de representação;

      XI – operações policiais;

      XII – despesas com postagem de correspondências;

      XIII – excursões escolares e retorno de migrantes nacionais;

      XIV  –  custeio  de  estabelecimentos  públicos,  desde  que  fixados,
previamente, pelo  órgão  competente,  a  natureza  e  o  limite  mensal  da
despesa;

      XV – indenização e outras despesas de acidente do trabalho;

      XVI – realização  de  eventos  culturais,  científicos,  artísticos  e
esportivos;

      XVII – pagamento excepcional,  devidamente  justificado  e  autorizado
pelo Governador, ou por expressa disposição de lei;

       XVIII  –  pagamento  de  despesa  com  a  segurança  pública,  quando
declarado estado de guerra ou de sítio.

      Artigo 3º - Considera-se como despesa de pronto  pagamento  aquela  de
pequeno vulto, realizada sempre de forma avulsa e para  atender  necessidade
imediata ou próxima, devidamente justificada, que se referir a:

       I  –  carretos,  transportes  urbanos,  consertos  e  aquisição,   no
interesse público, de livros, jornais e outras publicações;

      II – encadernações, artigos de escritório, de desenho e  impressos  de
papelaria;

      III – artigos farmacêuticos ou de laboratório;

      IV – outra qualquer de necessidade imediata, em que se torne  inviável
a realização da  despesa  pelo  processo  normal  de  aplicação,  desde  que
presentes os requisitos do “caput” deste artigo.

      Parágrafo único – As despesas com artigos em quantidade maior, de  uso
ou  consumo  remotos,  deverão  ser  realizadas  pelo  processo  normal   de
aplicação.

      Artigo 4º - Da requisição do adiantamento constará, obrigatoriamente:

      I –  o  dispositivo  legal  em  que  se  baseia  e  a  autorização  da
autoridade competente;

      II – o nome, cargo ou função do responsável e respectivo CPF;

      III – a dotação que será onerada com a despesa;

      IV – o prazo de aplicação, na hipótese do § 2º deste artigo.

      § 1º - O prazo de aplicação dos adiantamentos, improrrogável, será  de
30 (trinta) dias, subseqüentes ao recebimento do numerário.

      § 2º - Excepcionalmente, quando  se  tratar  de  adiantamento  para  a
cobertura  de  evento  específico,  devidamente  justificado,  o  prazo   de
aplicação será fixado pela autoridade competente,  podendo  ser  prorrogado,
mediante justificativa adequada, feita a devida comunicação ao  Tribunal  de
Contas do Estado.

      § 3º - Em qualquer hipótese, no mês de dezembro o prazo  de  aplicação
encerrar-se-á no último dia útil.

      Artigo 5º - Não se fará adiantamento para despesa já realizada,  sendo
vedada,  ainda,  a  realização  de  despesas  de  valor  maior  do  que   as
adiantadas.

      Artigo 6º - O responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo  de  sua
aplicação, deverá dar entrada de suas contas no órgão respectivo,  no  prazo
de 30 (trinta) dias, procedendo-se à imediata baixa contábil.

      § 1º  -  em  caso  excepcional,  devidamente  justificado  e  mediante
comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado,  poderá  a  autoridade
competente, à qual estiver sujeito o responsável,  conceder-lhe  prorrogação
de prazo para entrega das contas.

      § 2º - Em  caso  de  adiantamento  único,  em  que  o  numerário  seja
entregue parceladamente, o responsável  apresentará  as  contas  da  parcela
recebida, observado o prazo fixado neste artigo.

      Artigo 7º - Não se fará novo adiantamento:

      I – a servidor já responsável por dois adiantamentos;

      II – a quem não haja prestado contas de adiantamentos  anteriores,  no
prazo legal, ou cuja prestação de contas tenha sido rejeitada;

      III – a quem deixar de atender, no prazo assinalado, notificação  para
regularizar prestação de contas apresentada.

      Artigo 8º - O numerário correspondente a  adiantamento,  enquanto  não
utilizado, deverá ficar depositado no agente financeiro do Estado.

      Artigo 9º - A inobservância dos preceitos estabelecidos  nesta  lei  e
em outras  normas  aplicáveis  à  matéria  será  de  imediato  comunicada  à
autoridade competente, que determinará  a  pronta  restituição  dos  valores
utilizados de forma indevida e a apuração de responsabilidades,  instaurando
procedimento administrativo, se for cabível.

      Parágrafo único – Para integral cumprimento  do  disposto  no  “caput”
deste artigo, os órgãos de finanças manterão sob sua guarda, pelo  prazo  de
5 (cinco) anos, os documentos relativos aos adiantamentos  e  sua  prestação
de contas.

      Artigo 10 – Expirado o prazo de aplicação, os  saldos  não  utilizados
dos adiantamentos deverão retornar à  Conta  Única  do  Tesouro  do  Estado,
dentro do prazo fixado em regulamento.

      Artigo 11 – Fica revogada a Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2000.



                                    Mário Covas