


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.676, de 10 de setembro de 2009
 Governo do Estado
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Sertãozinho, faixa de terra, com benfeitorias, situada na SP-333/322, no trecho compreendido entre as estacas 0 (zero) e 114+9,40m, com área de 114.546,12m², destinada à utilização como via pública.

Artigo 2º - A área, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrita, identificada, confrontada e caracterizada nos trabalhos técnicos que compõem o Processo nº 246.432/01/DER/2007. 

Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de setembro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 11/09/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/09/2009 16:40