


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  40 , DE 2008


                                 Amplia o período  da  licença  paternidade
                                 dos servidores públicos estaduais.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O inciso XVI, do artigo 78 da Lei 10.261, de 28  de  outubro  de
1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis  do  Estado  de  São  Paulo,
acrescido pela Lei Complementar 445, de 1º de Abril de 1986 e alterado  pela
Lei Complementar 1054 de 08 de julho de 2008 passa a vigorar com a  seguinte
redação:

      “Artigo 78 - ....
      .........


      XVI - licença paternidade por 30 dias; “(NR)

Artigo 2º - O inciso XIV, do artigo 16, da Lei 500, de  13  de  novembro  de
1974, acrescentado pela Lei Complementar 445, de, de 01 de  Abril  de  1986,
alterado pela Lei Complementar 1054,  de  08  de  julho  de  2008,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 16 - .....
      ..............


      XIV – licença paternidade, por 30 (trinta) dias;” (NR)

Artigo 3º  -  O  item  2,  do  parágrafo  primeiro,  do  Artigo  1º  da  Lei
Complementar  nº  367,  de  14  de  dezembro  de  1984,  alterado  pela  Lei
Complementar 1054, de 08 de julho de 2008, passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:

      “Artigo 1º - ......
      ......................


      2 - 30 (trinta) dias ao outro cônjuge  ou  companheiro  adotante,  que
      assim o requerer;” (NR)


Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso XIX, o direito
à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Para  dar  efetividade  ao
referido  direito,  a  própria  Constituição,   no   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 10, § 1º, assim previu:


      “Art. 10 ...
      § 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da
      Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o  inciso
      é de cinco dias.
      ...”


      No geral, tomou-se essa recomendação como regra e vem sendo aplicada a
citada regra constitucional de natureza transitória.


      No que se refere aos servidores públicos civis estaduais ocupantes  de
cargos efetivos  e  regidos  pela  Lei  10261/68  e  por  duas  outras  leis
complementares este benefício  vem  sendo  mantido  com  base  nessa  regra-
recomendação.


      O Projeto  de  Lei  Complementar  objetiva,  portanto,  disciplinar  o
direito à licença-paternidade, no âmbito  estadual,  alterando  dispositivos
das leis que versam sobre o assunto, de forma a concedê-lo  ao  trabalhador,
sem prejuízo do salário, pelo período de 30  (trinta)  dias,  nos  casos  de
nascimento de filho ou adoção de criança.


      Os primeiros dias de vida de um recém-nascido e, nos casos de crianças
adotadas, as primeiras  semanas  de  convivência  com  a  família  adotante,
demandam uma união familiar no sentido de estreitar laços, criar vínculos  e
promover o convívio e a integração  da  criança  e  seus  pais.  A  ausência
paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado  período  puerperal,
cuja duração é de trinta a quarenta e cinco dias após o parto, muitas  vezes
em pós-operatório, nos casos de parto  cesáreo,  com  limitações  físicas  e
carências psíquicas, e que necessita ser auxiliada  nos  cuidados  imediatos
do recém-nado. O mesmo vale para a mãe adotante, que se encontra em fase  de
adaptação à nova realidade familiar e demanda a presença  e  a  participação
ativa do pai adotante no desenvolvimento da criança.


      Sendo assim, por se tratar de medida de vasto alcance social  e  justa
na sua essência, conto com os nobres Pares  para  a  aprovação  da  presente
proposição.





                       Sala das Sessões, em 13-8-2008





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL