
                            PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2 003



                            “ AUTORIZA A CRIAÇÃO  DO  PROGRAMA  ESTADUAL  DE
                            CADASTRO  DAS  ASSOCIAÇÕES  DE  RECUPERAÇÃO   DE
                            USUÁRIOS DE DROGA, POR REGIÕES DO ESTADO DE  SÃO
                            PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                             Artigo  1º-  Autoriza  a  criação  do  Programa
Estadual de Cadastro das Associações de Recuperação de Usuários  de  Drogas,
por regiões do Estado de São Paulo.
                             Parágrafo  único-  O  Programa,   disposto   no
“caput”, é voluntário, ficando a critério de  cada  associação  cadastrar-se
ou não ao mesmo.

                            Artigo 2º-  O  Poder  Executivo  disponibilizará
auxílio para a  manutenção das Associações cadastradas.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo firmará convênios e
parcerias  com  as  entidades  cadastradas  para  viabilizar  programas   de
tratamento e prevenção do uso de drogas.




                            Artigo 4º- Sempre que alguém  for  indiciado  ou
autuado  por  envolvimento  com  drogas,  este   receberá   orientação   das
autoridades públicas, responsáveis pelo ato, para que procure auxílio  junto
as entidades cadastradas na região.


                            Artigo 5º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei  no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  da
sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA






                            As Associações de  Recuperação  de  Usuários  de
Drogas  têm  desenvolvido  um  relevante  serviço  à  sociedade   procurando
recuperar para a mesma os usuários de entorpecentes.
                             Por  outro  lado,  há,  constantemente,   ações
policiais que terminam por indiciar e autuar pessoas  pelo  uso,  transporte
ou outra finalidade em relação às drogas.
                            Urge que possamos  tentar,  já  no  instante  da
ação policial, recuperar  esse  cidadão  para  a  vida  social.  Por  que  a
sociedade, através de  seus  aparatos  policiais,  deve  apenas  reprimir  o
crime? Por que não utilizar esse mesmo aparato para orientar  as  pessoas  a
também procurarem auxílio?
                            Muitos dos cidadãos  que  cometem  tais  delitos
são primários e vão aguardar um futuro julgamento  em  liberdade.  Assim,  é
ótimo possibilitar que, antes mesmo da decisão judicial, a pessoa possa  ter
uma chance de se recuperar.
                            A nossa  proposta  visa  cadastrar  todas  essas
Associações, por regiões do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  possam  ser
auxiliadas pelo Governo e, em contrapartida, possam aceitar  as  pessoas  em
situações de risco como pacientes em suas dependências.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão importante  projeto  de
lei.


                            Sala das Sessões, em 24/9/2003






                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB