

                      PROJETO DE LEI N.º 749 , DE 2001





         Dispõe sobre a adequação dos  terminais  de  transportes  coletivos
rodoviários intermunicipais e das estações de metrô  e  trens,  de  forma  a
disporem de assentos preferenciais para idosos, gestantes  e  portadores  de
deficiências.
         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
             Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  instalar
             assentos para idosos, gestantes e  portadores  de  deficiência
             nos   terminais   de   transportes    coletivos    rodoviários
             intermunicipais, metrô e estações de trens.
             Parágrafo Único – A quantidade de  assentos  será  determinada
             pela Secretaria de Estado dos Transportes.
             Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo
             de 160 (cento e sessenta) dias, a contar da sua publicação.
             Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
             correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,
             suplementadas se necessário.
             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar a aposentados,
pensionistas, grávidas e deficientes  físicos  um  tratamento  respeitoso  e
digno, dadas as dificuldades que  enfrentam  nos  terminais  de  transportes
intermunicipais, estações de metrô e de trens.
         A tutela desses direitos constitui  dogma  constitucional,  estando
prevista  na  Constituição  Federal  e  na  Carta  Estadual.  Segundo  esses
preceitos,  é  obrigação  do   Estado   criar   programas   de   atendimento
especializado aos portadores de deficiências e idosos.
         A Constituição Estadual em seu artigo 277, preceitua:
             “Artigo 277 – Cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,
             assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores
             de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida,  à
             saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à  cultura,
             à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
             e comunitária, além de colocá-los a salvo  de  toda  forma  de
             negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
             agressão”.
         Não podemos nos limitar à indignação pela situação penosa em que se
vêem nossos idosos, deficientes  físicos  e  gestantes,  ao  enfrentarem  as
agruras na espera de transporte, na maioria das vezes. A  situação  exige  a
intervenção do Estado, no sentido de eliminar  ou  minorar  as  dificuldades
enfrentadas no dia-a-dia.
         Esses  cidadãos  devem  ter  assegurado  um  tratamento   singular,
simplesmente porque não são  iguais  a  qualquer  um  que  não  ostente  tal
condição.  Essa  desigualdade,  ditada  pela  situação,   exige   tratamento
diferenciado.
         Diante  da  exposição  de  motivos   presentemente   declinada,   e
considerando a notória sensibilidade dos  Deputados  Estaduais  que  compõem
esta augusta Casa Legislativa, o autor da matéria espera a sua aprovação.


                            Sala das Sessões, em





                           Deputado ROBERTO ENGLER