


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  309, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Estado  da  Fazenda,
Mauro Ricardo Machado Costa, para que preste as seguintes informações  sobre
as perdas acumuladas de receita do Governo do Estado com a Lei  Complementar
Federal nº 87/96 (Lei Kandir):


      1. Quanto o Estado de São Paulo já deixou de receber de  ressarcimento
das perdas do ICMS desde o início da vigência da  Lei  Complementar  Federal
nº 87/96 (Lei Kandir)?


      2. Quais são as medidas que o Governo do Estado   adotou  ou  pretende
adotar para garantir o seu direito de ressarcimento integral das  perdas  da
Lei Kandir?


      3. A proibição do uso dos créditos do ICMS pelos  exportadores  é  uma
das ações em estudo pelo Governo do Estado?





                                JUSTIFICATIVA





      Em entrevista divulgada nos meios de comunicação,  o  governador  José
Serra manifestou preocupação  com  a  decisão  do  Governo  Federal  de  não
incluir, na proposta  orçamentária  da  União  de  2010,  ressarcimento  das
perdas acumuladas pelos estados  pela  isenção  empresas  do  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS)  incidente  sobre  os  produtos
primários e semi-elaborados exportados.


      No  caso  de  São  Paulo,  as  perdas  anuais  provocadas   pela   Lei
Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir) são de R$  3  bilhões.  Um  valor
muito alto e que compromete os cofres estaduais. Desde que  foi  iniciada  a
política do ressarcimento aos Estados,  cai  progressivamente  o  percentual
pago pela União. No último  ano,  apenas  17%  do  total  das  perdas  foram
liquidadas.


      Com a redução do volume das recomposições, as perdas com a desoneração
já chegam a quase R$ 20 bilhões, causando prejuízos a estados e  municípios,
que contam com esses  recursos  para  investimentos  ou  para  equilibrar  o
orçamento. Para 2009, os estados estimam uma renúncia de  R$  24,4  bilhões.
Se o ressarcimento federal chegar aos R$ 5,2 bilhões,  ainda  assim  restará
uma perda líquida de R$ 19,2 bilhões.


      Caso não haja um acordo para o pagamento das perdas da Lei Kandir,  os
estados ameaçam aprovar, no Conselho de Política  Fazendária  (Confaz),  uma
recomendação para que nenhum governo permita que exportadores usem  créditos
do ICMS para pagar fornecedores a partir de janeiro  de  2010.  Trata-se  de
uma reação legítima dos estados, mas que poderá  comprometer  os  planos  de
incentivo à exportação.


      Face ao exposto e diante da importância  do  assunto,  justifica-se  a
apresentação do presente requerimento de pedido de informação.


                       Sala das Sessões, em 5-10-2009.
                         a) Paulo Alexandre Barbosa