


                       PROJETO DE LEI Nº 581, DE 2011


                                 Cria  o   selo   de   segurança   para   a
                                 comercialização  de  gás   liquefeito   de
                                 petróleo (glp).






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

 Artigo 1° - Os estabelecimentos  comerciais  que  engarrafam,  transportam,
vendem, no atacado ou no varejo, o gás liquefeito de petróleo no  Estado  de
São Paulo, ficam obrigados a submeterem-se às normas de segurança  expressas
nesta lei.
Artigo 2° - Os botijões que armazenam o gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)
devem atender as normas de segurança definidas  pelo  Conselho  Nacional  do
Petróleo (CNP) e pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT).
Artigo 3° - A comprovação de que as normas do Conselho Nacional do  Petróleo
estão sendo cumpridas será dada por intermédio de um  “Selo  de  Segurança”,
afixado  nos  botijões,  contendo,  sem  prejuízo   de   outras   entendidas
necessárias por técnicos da área, as seguintes informações:
 I  – data da revisão das condições de segurança dos botijões;
II  - data do engarrafamento do produto;
III – prazo de validade do produto;
IV – informações sobre assistência técnica;
V  - dados do engarrafador
VI – informações básicas de segurança;
VII – demais dados técnicos necessários ou úteis.
 
Artigo 4° - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  por  intermédio  de  sua
Secretaria Competente, a regulamentar e fiscalizar as normas contidas  nesta
lei.
Artigo 5° - Os estabelecimentos comerciais sediados no Estado de  São  Paulo
ficam proibidos de comercializar o gás liquefeito de petróleo (GLP) que  não
apresentarem o “Selo de Segurança” e não cumprirem as normas desta lei.
Parágrafo  único  –   Os   estabelecimentos   comerciais   que   engarrafam,
transportam e vendem, no atacado ou no varejo, gás  liquefeito  de  petróleo
(GLP) no Estado de São Paulo terão o prazo de 180 dias para se adaptarem  às
normas desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



                                JUSTIFICATIVA





                               O presente projeto de lei  tem  por  objetivo
tornar obrigatória a observância das normas de segurança na  comercialização
do gás liquefeito de petróleo (GLP).
                             O  selo  de  segurança  proposto,  contendo  as
diversas informações calcadas nos dispositivos insertos na propositura,  têm
o objetivo de tornar acessível ao comprador usuário a atualidade  dos  dados
de segurança, notadamente quanto a  revisão  e  demais  itens  proposta  nos
incisos do artigo 2° do projeto.
                            A nossa preocupação com a segurança  deste  tipo
de produto se alicerça em freqüentes noticias,  na  grande  mídia,  que  dão
conta da não observância  das  normas  de  segurança  pelos  incumbidos   do
engarrafamento, distribuição e comercialização dos  botijões,  multiplicando
os fatores de risco de acidentes graves, em razão de  um  produto  altamente
perigoso, cujo uso é comum em residências, hospitais, comercia, indústria  e
locais de grande afluência publica.





                       Sala das Sessões, em 8-6-2011.





                          a) Dilmo dos Santos - PV