
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2008


                     Dispõe sobre o reconhecimento de decisão  do  Tribunal
           de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                     A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
           decreta:


                     Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de
           Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado referente ao
           Processo TC – 000132/009/05, que julgou irregulares a licitação,
           na modalidade convite, que precedeu a nota de  empenho  entre  o
           Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Instrucon  Indústria
           e  Comércio  de  Produtos  Científicos  Ltda.,   objetivando   a
           contratação de serviços para  a  manutenção  corretiva  de  cama
           Clinitron C-2 para o setor de queimados do  Conjunto  Hospitalar
           de Sorocaba.

                     Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do
           Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste  Decreto
           Legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                     Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais caber a
           sustação do contrato.

                     Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na
           data de sua publicação.

                           Sala das Comissões, em 24-10-2008.



Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 3522, de 2008, sobre o processo  RGL  nº  5595,
de 2008.