








                               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO No. 233 , DE 2003.





            Nos termos do artigo 20 inciso XVI da Constituição do Estado  de
São Paulo, termos estes combinados com  os  do  artigo  165,  inciso  IV  do
Regimento Interno desta Casa, requeiro à mesa, seja  oficiado  o  Dr.  Dario
Rais Lopes, DD Secretário de Estado dos Transportes, para que  no  prazo  de
trinta dias preste à Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo   as
seguintes informações:




     1) – Quais os nomes, CNPJ  das  empresas  de  ônibus  concessionárias,
        permissionárias,  autorizatárias  e  assemelhadadas  que   realizam
        transporte intermunicipal de passageiros no Estado de São  Paulo  e
        quais as linhas que cada uma explora?
     2)  - Qual a composição societária com nome e número do CPF dos sócios
        se pessoa física; se pessoa jurídica a denominação social e  número
        do  CNPJ e qual o percentual de sua participação  nas empresas, uma
        por uma,  de ônibus concessionárias, permissionárias autorizatárias
          ou  assemelhados  que  realizam  transporte   intermunicipal   de
        passageiros no Estado de São Paulo?
     3)  - Qual o nome e CPF da  pessoa  ou  pessoas   que  gerenciam  cada
        empresa de ônibus de transporte intermunicipal de  passageiros  sob
        concessão, permissão, autorização ou assemelhados no Estado de  São
        Paulo. Se estranhas à Sociedade qual o número do CPF  e  número  do
        RG. e cópia do instrumento público ou particular que   autorizou  a
        gerenciar?
     4)  - Cópia das alterações de Contrato Social das empresas  de  ônibus
        de  transporte  intermunicipal  de   passageiros   sob   concessão,
        permissão, autorização ou assemelhados no Estado de São  Paulo  que
        tiveram alteração na composição societária.
























     5) Quantas multas e qual o tipo de infração cometida nos últimos  dois
        anos, empresa por empresa de ônibus de transporte intermunicipal de
        passageiros sob concessão, permissão, autorização ou assemelhado?
     6) - Quando se deu o início, quando vence, quantas vezes e em que  ano
        foram  revalidadas  as  concessões,  permissões,  autorizações   ou
        assemelhados   para   as   empresas   de   ônibus   de   transporte
        intermunicipal de passageiros na Estado de São Paulo?
     7) – Quais são os itens que compõe (relacione) a  planilha  de  custos
        das empresas de ônibus de transporte intermunicipais de passageiros
        sob concessão, permissão, autorização ou assemelhados?
     8) – Em algum momento, desde a edição da Lei 10.380 de 24 de  setembro
        de 1.999 ouve inclusão de forma direta,  indireta  ou  outra  forma
        qualquer de inclusão na planilha de custos de algumas das  empresas
        de  ônibus  de  transporte  intermunicipal   de   passageiros   sob
        concessão, permissão, autorização, ou assemelhados do Estado de São
        Paulo  a gratuidade prevista na lei supra citada?
     9)  - Quais as empresas  de ônibus  de  transporte  intermunicipal  de
        passageiros sob concessão, permissão, autorização  ou  assemelhados
        do Estado de São Paulo que verificaram  prejuízo em  seus  balanços
        de 1.999 até o ano de 2000?
    10)  - Quanto, em média, representa o transporte de cargas  na  receita
        das empresas de ônibus de transporte intermunicipal de  passageiros
        sob concessão, permissão, autorização ou assemelhados do Estado  de
        São Paulo?
    11)  - Para a  composição da planilha de custos das empresas de  ônibus
        de  transporte  intermunicipal  de   passageiros   sob   concessão,
        permissão,  autorização  ou  assemelhados,   qual  é  o  numero  de
        passageiros usado como base por veículo?
    12)  - O veículo que possui “duble deck”, podendo portanto  transportar
        mais passageiros,  possui  tratamento  especial  para  os  fins  de
        composição  da  planilha  de  custos  da  empresas  de   transporte
        intermunicipal de passageiros sob concessão, permissão, autorização
        ou assemelhados do Estado de São Paulo?


















    13)  - Existe previsão da realização de concorrência  pública  para  as
        linhas de transporte intermunicipal de passageiros  existentes  que
        estão sob permissão e/ou autorização  do Estado de São Paulo?
    14)  - Caso haja previsão de concorrência, esta se dará apenas a  nível
        nacional ou será aberta também a nível internacional?
    15)  - Para haver esta concorrência há que existir  primeiro  um  plano
        nacional de transportes? Porque?
    16)  - Se o Plano nacional  de  transportes  não  ocorrer  ficarão,  as
        atuais empresas de transporte interurbano de passageiros do  Estado
        de São Paulo recebendo, indefinidamente, autorizações ou permissões


      impedindo que  outras  empresas,  até  a  nível  internacional,  possa
      participar “arejando” este tipo de serviço?

    17)  - Em algum momento, em razão da  emissão  dessas  autorizações  ou
        permissões, o Ministério Público paulista manifestou-se  requerendo
        informações ou oferecendo denúncia?
    18)  -  Para concessão de permissões e autorizações para  empresas  que
        já atuavam  levou-se em conta a qualidade da prestação de  serviços
        e estas vinham  oferecendo?




                                                        Sala das sessões  em
17/6/2003


                            a)Roberto Alves