


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 228, DE 2007






Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III e 165, inciso IV,  da
XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário de  Estado  da  Segurança  Pública,  para  que  preste  as
seguintes informações:


     1. Quais as providências adotadas por essa Pasta relativas  à  reforma
        da Cadeia Feminina de Votorantim?
     2. Foram efetuadas as reformas solicitadas no ano de 2005  em  caráter
        de  urgência  naquela  unidade,  relativas  à   parte   hidráulica,
        sanitária,  elétrica,  elevação  da  altura  dos  muros  do  fundo,
        colocação de grades com portão eletrônico na frente,  colocação  de
        tela sobre o pátio e pontos de iluminação na parte  de  trás  e  da
        frente?  Em  caso  afirmativo,  quais  as   reformas   efetivamente
        realizadas? Em caso negativo, por que não foram realizadas ?
     3. Como está  sendo  tratada  a  questão  da  superlotação  da  Cadeia
        Feminina  de  Votorantim?  Qual  a  capacidade  atual  da  referida
        unidade? Quantas presas essa  unidade  abriga  atualmente?  Destas,
        quantas são presas provisórias e quantas são condenadas?
     4. Com a inauguração da Penitenciária Feminina de Santana, vinculada à
        Secretaria da Administração Penitenciária, com capacidade de  2.400
        vagas, quantas presas da Cadeia Feminina de Votorantim  foram  para
        lá transferidas?


                                JUSTIFICATIVA

      Em visita deste Parlamentar à Cadeia Feminina de Votorantim  em  abril
de 2003,  foram  constatadas  as  precárias  condições  estruturais  daquela
unidade,  além  dos  problemas   da   superlotação,   -   na   ocasião   com
aproximadamente 150 presas, sendo que sua capacidade é de apenas  48.  Parte
desse  problema  seria  solucionado  se  a   Secretaria   da   Administração
Penitenciária transferisse cerca de  70  presas  condenadas  para  presídios
femininos.

      Aquela  Cadeia  Feminina,  na  ocasião,  já  necessitava  de  urgentes
reformas não só  quanto  aos  problemas  estruturais,  como  parte  elétrica
hidráulica, mas também quanto à segurança do prédio.

      De acordo com resposta ao nosso Requerimento de  Informação  nº.  176,
de 2005, foi firmado o Contrato nº. 06/2004 entre a Delegacia  Seccional  de
Polícia de Sorocaba e a  empresa  JMM  Engenharia  Ltda.,  no  valor  de  R$
87.999,23, visando à realização das  reformas  necessárias,  no  entanto  as
obras  somente  poderiam  ter  início  com  o  esvaziamento  da  carceragem,
mediante concessão de vagas em outras Unidades Penitenciárias.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20,  inciso  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos os presentes questionamentos ao Senhor Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública.



                      Sala das Sessões, em 09-05-2007.






                             a) Hamilton Pereira