


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       20, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 altera o artigo  140  da  Constituição  do
                                 Estado de São Paulo.






A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.

     Artigo 1º - O Artigo 140 da Constituição do Estado de São  Paulo  passa
a vigorar com a seguinte redação:


        “Artigo 140 –  A  Polícia  Civil,  órgão  permanente,  dirigida  por
Delegados  de  Polícia  de  carreira,  bacharéis   em   Direito,   incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções  de  polícia  judiciária  e  a
apuração de infrações penais, exceto as militares.

                       § 1º - O Delegado Geral de Polícia Civil,  integrante
da última classe da carreira, será  nomeado  pelo  Governador  do  Estado  e
deverá  fazer  declaração  pública  de  bens  no  ato  da  posse  e  da  sua
exoneração.

                       §  2º  -  No  desempenho  da  atividade  de   polícia
judiciária, instrumental à propositura de  ações  penais,  a  Polícia  Civil
exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à  defesa  da
ordem jurídica, garantindo-se  aos integrantes  da  classe  de  Delegado  de
Polícia a irredutibilidade de subsídios, porte de arma com validade em  todo
o território nacional, e aposentadoria  nos  termos  do  artigo  40,  §  4º,
inciso II da Constituição Federal.

                      §  3º  -   Aos  Delegados  de  Polícia  é   assegurada
independência  funcional  pela  livre  convicção   nos   atos   de   polícia
judiciária.

                    § 4º - O ingresso na carreira  de  Delegado  de  Polícia
dependerá  de  concurso  público  de  provas   e   títulos,   assegurada   a
participação da Ordem dos Advogados  do  Brasil  em  todas  as  suas  fases,
exigindo-se do bacharel em  Direito,  no  mínimo,  dois  anos  de  atividade
jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

                   § 5º - A exigência de tempo de  atividade  jurídica  será
dispensada para os que  contarem  com,  no  mínimo,  dois  anos  de  efetivo
serviço em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à  publicação  do
edital de concurso.

                 §  6º  -   Fica  assegurado  ao  Delegado  de  Polícia,  em
exercício de seu cargo,  a  promoção  à  classe  de  carreira  imediatamente
superior,  desde  que  tenha  completado  o  tempo  de  serviço   para   sua
aposentadoria a pedido.

                 § 7º  -  As  promoções  para  as  classes  da  carreira  de
Delegado de Polícia, inclusive a da classe especial, far-se-ão, sempre,  por
antiguidade e merecimento, alternadamente, observados , neste  último  caso,
limite quantitativo do contingente, nos termos da lei.

               § 8º - Fica garantida vantagem pecuniária,  na  forma  a  ser
estabelecida em lei, ao Delegado de Polícia  que  obtiver  títulos  de  pós-
graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, e  desde  que
autorizados e reconhecidos pelos órgãos federais competentes.

               § 9 º -  Aos integrantes da carreira de Delegado  de  Polícia
fica assegurada, nos termos  do  disposto  no  artigo  241  da  Constituição
Federal, isonomia de vencimentos.

              § 10 – A remoção de integrante  da  carreira  de  Delegado  de
Polícia  somente  deverá  ocorrer  mediante   pedido   do   interessado   ou
manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

              § 11 -   Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a  organização,
o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e  regime  de  trabalho  da
Polícia Civil e de seus integrantes,  servidores  especiais,  assegurado  na
estruturação das carreiras o mesmo tratamento  dispensado,  para  efeito  de
escalonamento e promoção, aos Delegados  de  Polícia,  respeitadas  as  leis
federais concernentes.

            § 12 – Lei específica definirá a  organização,  funcionamento  e
atribuições da Superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica,  que  será
dirigida, alternadamente,  por  perito  criminal  e  médico  legista,  sendo
integrada pelos seguintes órgãos:

                I – Instituto de Criminalística;

              II – Instituto Médico Legal.”


    Artigo 2º -  O artigo 139 da Constituição do Estado de São  Paulo  passa
a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

            Artigo 139 - ...

             “§ 4º - A Corregedoria  Geral  de  Polícia,  órgão  autônomo  e
permanente,  diretamente  subordinado  ao  Governador  do  Estado,  tem  por
finalidade velar pela observância do regime disciplinar dos  integrantes  da
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como a apuração  de
eventuais transgressões administrativo-disciplinares,  e  penais,  por  eles
praticados.”

     Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Trata a  presente  Proposta de Emenda  à  Constituição  do  Estado  de
conferir as legítimas prerrogativas  no tocante à carreira  de  Delegado  de
Polícia, assim reconhecidas como relevante função jurisdicional  do  Estado,
bem como a criação de uma Corregedoria única, autônoma  e  independente,  na
apuração de ilícitos praticados por policiais civis, militares e bombeiros.





                       Sala das Sessões, em 13/12/2011




   a) Campos Machado a)Olímpio Gomes a)  Gilmaci  Santos  a)  Antonio  Salim
      Curiati a) Estevam Galvão a)Roque Barbiere a)José Bittencourt  a)Jorge
      Caruso a)Luis Carlos  Gondim  a)Aldo  Demarchi  a)André  Soares  a)Gil
      Arantes  a)Alex  Manente  a)Itamar  Borges  a)João  Caramez  a)Ulysses
      Tassinari a)Analice  Fernandes  a)Carlão  Pignatari  a)Vitor  Sapienza
      a)Cauê Macris  a)Regina  Gonçalves  a)Rodrigo  Moraes  a)Edmir  Chedid
      a)Orlando Bolçone a)Carlos Bezerra a)Rita Passos a)Milton Leite  Filho
      a)Heroilma Soares a)André do Prado a)Vinicius Camarinha a)Baleia Rossi
      a)Roberto Morais a)Chico Saredelli