


                       PROJETO DE LEI Nº 1551, DE 2015


                                 Dispõe sobre proibição de  impedimento  ou
                                 exclusão de pessoas inscritas  nos  órgãos
                                 de proteção  ao  crédito  e  cadastros  de
                                 restrição  ao  crédito,  para  o  fim   de
                                 processo seletivo para admissão ao mercado
                                 de trabalho e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido á todas as empresas do Estado  de  São  Paulo,  de
impedirem ou excluírem de seu processo seletivo, com o fim  de  admissão  ao
seu quadro de funcionários, os candidatos selecionados e/ou  aprovados,  que
tenham inscrição nos órgãos de proteção ao  crédito  ou  nos  cadastros  dos
sistemas de restrição ao crédito do SPC,  SERASA,  CADIN  dentre  outros  de
mesma finalidade.

Artigo 2º - As eventuais inscrições do  candidato  nos  referidos  órgãos  e
cadastros, mencionados nesta Lei, não  poderão  ser  razões  impeditivas  ou
exclusivas à admissão do  candidato  na  empresa  pretendida,  bem  como  ao
ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.

Artigo 3º - As práticas de impedimentos e exclusões previstas no  artigo  1º
desta  Lei,  serão  consideradas  desvio  de  finalidade  das   empresas   e
organizações, sendo lesivas à cidadania, resultando em  dano  à  expectativa
do cidadão que busca o seu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.



Artigo 4º -  Nas  hipóteses  de  reprovação,  fica  garantida  ao  candidato
considerado inabilitado para a vaga oferecida,  a  justificativa,  razão  ou
motivo, por escrito e identificada, de sua recusa pela empresa,  no  ato  da
comunicação da decisão ao candidato.



Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta  Lei,  sob  a  caracterização
das práticas vedadas  no  artigo  1º,  implicará  em  pena  às  empresas  ao
pagamento  de  indenização  em   favor   do   candidato   vítima   do   ato,
correspondente ao valor de 25% (vinte e cinco) por cento  do  salário  de  1
(hum) mês, do  cargo  ao  qual  o  candidato  foi  aprovado,  com  a  devida
comunicação à Promotoria de Justiça, para os procedimentos legais cabíveis.



Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal garante a  inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida
privada, da  honra  e  da  imagem  das  pessoas,  assegurando  o  direito  à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como fonte subsidiária do Direito  do  Trabalho,  o  artigo  187  do  Código
Civil, normatiza que comete ato ilícito o titular  de  um  direito  que,  ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim  econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Se um candidato, inserido no  cadastro  de  proteção  ao  crédito  e  assim,
penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão  do
desemprego, é desclassificado à vaga de um novo  emprego  em  razão  do  não
cumprimento destas obrigações, este candidato  acabará  sofrendo  uma  dupla
penalidade, pois é justamente o novo  emprego  é  que  possibilitará  a  sua
adimplência no mercado.

Portanto, é de extrema necessidade que se assegure que os candidatos  possam
ter  uma  participação  imparcial  e  que  os  princípios  atribuídos   pela
Constituição Federal do direito ao trabalho, à  igualdade,  à  dignidade  da
pessoa humana, bem como o combate  a  qualquer  ato  discriminatório,  sejam
garantidos nos processos de seleção de candidatos.

Isto porque o que se vê  na  prática  é  a  ofensa,  por  parte  de  algumas
empresas, a estes princípios, as quais se  utilizam  de  meios  considerados
discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais,  a  consulta
de débitos junto ao Serasa/SPC.

Por tais razões se faz justa e necessária a aprovação  do  presente  projeto
de Lei.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                            a) Clélia Gomes - PHS