


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.899, de 28 de dezembro de 2018
 (Projeto de lei nº 927, de 2016, do Deputado Hélio Nishimoto – PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia – FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Francisco de Moura” a Faculdade de Tecnologia de Jacareí – FATEC Jacareí, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2018.
Márcio França
Ricardo Augusto Machado da Silva
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de dezembro de 2018.
 Publicado em : DO 29/12/2018 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 18/01/2019 19:30
 16899.doc