


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 134, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do  Regimento
      Interno, requeiro seja oficiado à Diretora Geral da Agência Reguladora
      de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –
      ARTESP, Sra. Karla Bertocco Trindade, para  que  preste  as  seguintes
      informações:


      1. Para o cumprimento de seu mister de fiscalizar  o  cumprimento  dos
contratos de concessão, permissão ou autorização de  prestação  de  serviços
públicos de transportes, há atualmente quantos agentes  públicos  no  Estado
de São Paulo?


      2. Já houve a abertura de concurso público para a contratação de novos
agentes públicos?


      3. Existe algum plano em curso para a  abertura  de  concurso  público
específico para a contratação de novos fiscais? Em  caso  positivo,  qual  a
data prevista para a abertura do referido concurso?







                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento de informações tem por  finalidade  esclarecer
se há um número suficiente de agentes públicos junto  à  Agência  Reguladora
de Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo
atuantes na área de fiscalização, bem como se há a perspectiva  de  abertura
de concurso público para a contratação de novos agentes, em virtude da  alta
demanda de serviço  e  da  premente  necessidade  de  otimizar  os  serviços
prestados pelas concessionárias de transporte no Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 14-5-2013.





                               a) Edmir Chedid