


                     PROJETO DE LEI Nº      186, DE 2012


                                 Estabelece   procedimentos   de   controle
                                 ambiental para a utilização de produtos  e
                                 subprodutos de madeira de origem nativa em
                                 obras e serviços de engenharia contratados
                                 pelo Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                                 providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Estado de São Paulo somente contratará obras e  serviços
de engenharia, que envolvam o uso de produtos  ou  subprodutos  de  madeira,
com documentação comprobatória de origem legal do recurso natural.


      Artigo 2º - Para fins desta lei, considera-se:


      I – produto de madeira de origem nativa: madeira em  toras,  toretes,l
postes não imunizados, escoramentos, palanques roliços, dormentes nas  fases
de extração/fornecimento, mourões ou  moirões,  achas  e  lascas,  pranchões
desdobrados com motosserra, lenha;
      II – subproduto de madeira de origem nativa:  madeira  nativa  serrada
sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada,  compensada,  chapas  de
fibra, desdobrada, faqueada e contraplacada;
      III – procedência legal: produtos e subprodutos de madeira  de  origem
nativa, decorrentes  de  desmatamento  autorizado  ou  de  manejo  florestal
aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional  do
Meio Ambiente  –  SISNAMA,  com  autorização  de  transporte  expedida  pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renovaveis  –
IBAMA.


      Artigo 3º - O Edital de licitação de obras e  serviços  de  engenharia
deverá estabelecer para a  fase  de  habilitação,  entre  os  requisitos  de
qualificação técnica,  a  exigência  de  apresentação  pelos  licitantes  de
declaração de  compromisso  de  utilização  de  produtos  e  subprodutos  de
madeira de origem exótica, ou de origem nativa de procedência legal.


      Parágrafo único – O projeto básico de obras e serviços  de  engenharia
deverá contemplar de forma expressa, o emprego de produtos e subprodutos  de
madeira de origem legal.


      Artigo 4º - Os contratos que tenham por objeto a execução de obras  ou
a prestação de serviços de engenharia deverão ter clausula  especificas  que
indiquem a obrigatoriedade de  utilização  de  produtos  ou  subprodutos  de
madeira de origem exótica ou origem nativa que tenha procedência legal.


      Artigo  5º  -  Em  todas  medições,  o  funcionário  responsável  pelo
recebimento da obra ou serviço  deverá  constatar  por  meio  de  documentos
fornecidos pelo  contratado,  o  cumprimento  do  que  determina  esta  lei,
procedendo sua rescisão  na  falta  de  comprovação  da  origem  da  madeira
utilizada, na forma do artigo 78, inciso I e II, da Lei Federal nº 8666,  de
21 de junho de 1993, bem como de aplicação  das  penalidades  previstas  nos
artigos 86 a 88 do mesmo diploma legal e sanção administrativa de  proibição
de contratar com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos.


      Artigo 6º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 dias.


      Artigo 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura  visa  estabelecer  procedimentos  de  controle
ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira  de  origem
nativa em obras e serviços contratados pelo Estado.
      O projeto de lei é de âmbito municipal, cuja autoria  é  da  vereadora
Silvana Resende – P.S.D. - e aprovado  pela  Câmara  Municipal  de  Ribeirão
Preto, e que pretendemos ampliar  a  idéia  legislativa  no  Estado  de  São
Paulo.
      De acordo com o projeto, para que obras e serviços  sejam  contratados
pelo Estado  será  necessário  que  a  empresa  apresente  documentação  que
comprove a origem legal da madeira. “O desmatamento ilegal e  o  contrabando
de madeira só existem porque tem quem compre. Criando meios  que  impeçam  a
aquisição da madeira ilegal vamos preservar as  matas  e  contribuir  com  o
meio ambiente”, observa Silvana Resende.
      A aprovação do projeto é muito importante, pois ajudará os  municípios
do Estado de São Paulo a conquistar uma melhor qualificação no  ranking  dos
municípios que buscam cumprir as exigências do Programa Município  Verde  do
governo do Estado de São Paulo.  A adesão ao protocolo do Município Verde  e
as medidas de preservação do meio ambiente credenciam o  município  a  obter
recursos do governo estadual.
              Por tudo o quanto aqui  foi  exposto,  concitamos  os  Membros
deste Parlamento para aprovar este Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 27/3/2012





                          a) José Bittencourt - PSD