


                       PROJETO DE LEI Nº 866, DE 2013


                                 Autoriza a criação do "Programa Cadeira de
                                 Rodas Motorizada", destinado a pessoas com
                                 distrofia muscular progressiva.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo,  através  da  Secretaria  Estadual  de
Saúde,  autorizado  a  criar  o  “Programa  Cadeira  de  Rodas  Motorizada”,
destinado a ceder gratuitamente esse equipamento para pessoas portadoras  de
distrofia muscular progressiva  e  para  pessoas  com  deficiência  que  não
conseguem utilizar cadeiras de rodas de propulsão manual.

Parágrafo único - Para  a  cessão  que  alude  o  “caput”  deste  artigo,  o
beneficiário   deverá   comprovar,   por   meio   de   laudo   médico,   sua
impossibilidade de locomoção e o comprometimento de seus membros  superiores
pela  distrofia muscular, além da  impossibilidade  de  adquirir  ou  alugar
cadeira de rodas motorizada sem prejuízo próprio.

Artigo 2º - O beneficiário desta lei não poderá alienar a cadeira  de  rodas
motorizada e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-la para  o  órgão
público concedente, para que seja  cedida  a  outra  pessoa  com  as  mesmas
patologias e que não tenha a cadeira de rodas motorizada.

Artigo 3º - O procedimento administrativo com vistas a  conceder  a  cadeira
de rodas motorizada não poderá ultrapassar 30  (trinta)  dias,  a  contar  a
partir da data de solicitação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei  serão  previstas  em  dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O projeto visa melhorar as condições de vida  das  pessoas  com  deficiência
que não conseguem  utilizar  cadeiras  de  rodas  de  propulsão  manual,  em
especial aquelas acometidas por distrofia muscular progressiva, doença  que,
atingido os  membros  superiores,  impede  o  ato  de  empurrar  a  cadeira,
necessitando de modelo motorizado.

Além disso,  o  esforço  físico  do  portador  da  doença  pode  acelerar  a
deterioração  muscular,  além  da  fadiga,  resultando  na   diminuição   da
expectativa de vida.

Para prescrição segura da cadeira de rodas motorizada, a  proposta  prevê  a
exigência de documentos que comprovem tanto  a  necessidade  do  equipamento
quanto  a  incapacidade  financeira  do  paciente,  que  poderá   utilizá-lo
enquanto a situação persistir, devendo devolver à Secretaria  de  Estado  da
Saúde para cessão a outro usuário.





                      Sala das Sessões, em 19-11-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL