





                      PROJETO DE LEI Nº  458,   DE 2002


    “Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho de servidor, nas
                           condições que menciona”


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo   Estadual  autorizado  a  reduzir,  em
cinqüenta por cento, a carga horária de trabalho do servidor público  civil,
de regime estatutário ,  da  Administração  Direta  e  Autárquica,  enquanto
responsável legal  por  pessoa  portadora  de  necessidades  especiais,  que
requeira atenção permanente.

( 1º - Necessidades especiais, que  requeiram  atenção  permanente  para  os
fins desta lei, são situações de deficiências físicas ou mentais, nas  quais
a presença do  servidor  seja  fundamental  na  complementação  do  processo
terapêutico  ou  na  promoção  de  uma  maior  integração  do  paciente   na
sociedade.

( 2º - A  caracterização   da  necessidade  especial  que  requeira  atenção
permanente dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.

( 3º - Os laudos técnicos serão  expedidos  ou  homologados  por  órgãos  ou
entidades do Estado para esse fim designados, na forma do artigo 6º.

Artigo 2º - A responsabilidade legal do servidor por  outra  pessoa  decorre
do  parentesco,  da  adoção  ou  de  outras  modalidades  de  relacionamento
previstas na legislação.

Artigo 3º - Compete aos Secretários de Estado ou  aos  titulares  de  órgãos
de igual nível expedir os atos de redução da carga  horária  dos  servidores
sob seu comando.










Artigo  4º  -  O  ato  de  redução  de  carga  horária  deverá  se  renovado
periodicamente, não  podendo  sua  validade  se  estender  por  mais  de  90
(noventa) dias, nos casos de necessidades eventuais, e por mais de  01  (um)
ano, nos casos de necessidades duradouras.

Artigo 5º - A redução de carga horária cessará quando findo o motivo  que  a
tenha determinado.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



Cada criança, jovem ou adulto portador de lesão cerebral  ou  com  problemas
de ordem neurológica, necessita de cuidados de acordo com suas  necessidades
motrizes, sensoriais e fisiológicas.

Um tratamento deve ter por objetivo a  integração  da  pessoa  portadora  de
lesão cerebral ou  com  problemas  de  ordem  neurológica,  à  vida  normal,
assegurando-lhe melhor condição de desempenho, no  sentido  de  superar  sua
limitações.

Cada um deve ser avaliado de acordo com seu desenvolvimento  humano,  o  que
possibilita o levantamento de suas necessidades  e  o  planejamento  de  uma
programação  técnica  focalizando  a  área   primária   de   seu   distúrbio
neurológico, ou seja, a causa primária responsável pelo  desencadeamento  de
inúmeros sintomas.









O portador de lesão cerebral ou com problemas de ordem neurológica   precisa
de um ambiente rico em estímulos possibilitando que eles percorram  o  mesmo
caminho trilhado por todo ser humano no seu  processo  de  humanização.  São
necessárias técnicas de estimulação  cerebral.  Se  passadas  cuidadosamente
aos pais ou  responsável,  de  forma  que  estes  possam   compreender  seus
princípios, os detalhes técnicos e a forma como elas  vão  ao  encontro  das
necessidades do portador, o resultado será bastante expressivo.

É de grande importância que os pais ou  responsável  aprendam  o  que  fazer
pelo portador de lesão  cerebral,  desempenhando  eles  mesmos  o  papel  de
técnicos, não deixando que o tratamento seja a técnica pela técnica  ou  uma
relação  de  profissional  e  paciente,  mas  uma  relação  de  pessoas  com
especialização técnica no que se refere as necessidades do portador.  Saindo
da condição de pais ou responsável impotentes, onde o poder do  conhecimento
técnico está somente nas mãos de profissionais  e  passando  à  condição  de
pessoas ativas  com o poder de ajudar efetivamente aquela  pessoa  especial,
durante o tempo que for  necessário  com  a  dedicação  e  o  amor  que  são
capazes.

A medicina, num passado de 100 anos, pouco  ou  nada  fez  pela  criança  de
cérebro lesado. Esta situação melhorou muito nos últimos anos e já vemos  no
mundo inteiro mais pesquisas sobre o assunto.

Já é tempo do mundo despertar  para  este  problema.  O  homem  é  fruto  da
estimulação do meio ambiente sobre o seu  potencial  intelectual  e  físico.
Esta estimulação é que faz com que ele fique menos ou mais desenvolvido.

O homem tem um  sistema  nervoso  muito  bem  organizado,  que  anatômica  e
fisiologicamente, está preparado  para  altas  condições  de  funcionamento,
porém, tudo, dentro desse funcionamento se faz  através  de  um  aprendizado
ligado ao meio ambiente.









Vemos então que o  homem  é  produto   dos  estímulos  que  recebe  do  meio
ambiente, ou melhor, seu sistema nervoso se desenvolve pelo uso,  dentro  de
um ambiente apropriado.

Assim, não podemos separar a criança de  cérebro  lesado  dos  outros  seres
humanos, afinal, ela também é um ser humano, a  menos  que  queiramos  fazer
realmente dela uma criatura inferior. Foi esse erro,  no  passado,  que  fez
com que essas crianças fossem totalmente desacreditadas e discriminadas.

Vamos, pois, ter um grande cuidado, um grande carinho para com a  pessoa  de
cérebro lesado, não aumentando suas deficiências, mas, ao  contrário,  tendo
como objetivo a retirada desses obstáculos.

Tudo isso exige, contudo, muita  perseverança,  honestidade  e  inteligência
por parte dos familiares e  responsáveis.  Somente  assim  poderemos  salvar
essa pessoa de cérebro lesado  colocando-a  numa  faixa  de  normalidade  de
vida.

Nestes  termos  e,  imbuídos  dessa  sublime   intenção,   submetemos   esta
propositura à apreciação dos  nobres  pares  desta  Egrégia  Casa  de  Leis,
pedindo pela sua aprovação.

                            Sala das Sessões, em




                               Caldini Crespo
                              Deputado Estadual


                                                                     PL01/02