


                    PROJETO DE LEI Nº      711,  DE 2004

                                 Autoriza a criação  do  Fundo  de  Arte  e
                                 Cultura no Estado de São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica autorizada a criação do FUNDO ESTADUAL DE  ARTE  E  CULTURA
DE SÃO PAULO, vinculado à Secretaria de Estado da  Cultura,  para  apoiar  a
pesquisa, criação  e  circulação  de  obras  e  atividades  artísticas  e/ou
culturais através de:

I. Projetos artísticos e/ou  culturais  propostos  por  pessoas  físicas  ou
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e que tenham residência  ou  sede  no
Estado de São Paulo.

II. Programas públicos estabelecidos em  leis  municipais  que,  através  de
concursos  públicos,  destinem  recursos  no  Orçamento  do  Município  para
projetos de artistas e produtores culturais locais.

III. Ações consideradas estratégicas pelo CONSELHO  DE  ARTE  E  CULTURA  DO
FUNDO.

 §1º - A pesquisa mencionada no "caput" deste  artigo  refere-se  à  criação
estética e não se  aplica  à  pesquisa  teórica  restrita  à  elaboração  de
ensaios, teses, monografias  e  semelhantes,  com  exceção  daquela  que  se
integra organicamente a um projeto artístico.

§2º - Fica vedada a concessão  de  recursos  do  FUNDO  a  obras,  produtos,
eventos  ou  quaisquer  projetos  destinados   a   circuitos   ou   coleções
particulares.

§3º - Fica vedada a concessão de recursos do FUNDO a  institutos,  fundações
ou  associações  vinculadas  a  organizações  privadas   que   tenham   fins
lucrativos e não tenham  na  arte  e  na  cultura  uma  de  suas  principais
atividades.

§4º - Fica vedada a concessão de recursos do FUNDO referentes  ao  inciso  I
deste artigo a qualquer órgão, despesa ou projeto da  Administração  Pública
direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal .
















     DOS RECURSOS



Artigo 2º - O FUNDO ESTADUAL DE ARTE E CULTURA DE SÃO PAULO terá  anualmente
item próprio no Orçamento da Secretaria de  Estado  da  Cultura,  com  valor
nunca inferior a 8.700.000 (oito milhões e setecentas mil) UFESPs  ou  outra
unidade que vier a substituí-la.

I- O primeiro ano receberá 1/3 (um terço) do orçamento deste artigo;
II- O segundo ano receberá 2/3 (dois terços) do orçamento deste artigo;
III- O terceiro ano receberá 3/3 (três terços) do orçamento deste artigo.

Parágrafo Único – Em caso de extinção da UFESP e na ausência de unidade  que
a substitua, a referência será o valor monetário correspondente à  conversão
na data da extinção, que será corrigido anualmente pelo  IPCA-IBGE  ou  pelo
índice que vier a substituí-lo, referente aos 12 (doze) meses  anteriores  a
junho do ano da elaboração da respectiva proposta orçamentária.

Artigo 3º - Constituirão recursos do FUNDO ESTADUAL DE  ARTE  E  CULTURA  DE
SÃO PAULO:

I. Dotação orçamentária própria conforme Artigo 2º desta lei.

II. Créditos suplementares a ele destinados.

III. Os retornos e resultados de suas aplicações.

IV.  Devolução  de  recursos,  multas,  correção  monetária   e   juros   em
decorrência de suas
operações.

V. Contribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de  setores
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

VI. Outros recursos, créditos e rendas adicionais  ou  extraordinárias  que,
por sua natureza, lhe possam ser destinados.

VII.  Receitas  obtidas  da  arrecadação  com  bilheteria,  utilização   dos
equipamentos  e  prestação  de  serviços  artísticos   e/ou   culturais   da
Secretaria de Estado da Cultura.

VIII. Receitas obtidas através da  exploração  publicitária  em  rodovias  e
espaços públicos estaduais.

IX.  Receitas  obtidas  conforme  legislação  sobre  máquinas  de   diversão
eletrônicas e  eletromecânicas,  de  concurso  de  prognósticos,  dos  tipos
sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo.

Parágrafo Único  -  Recursos  alocados  pelo  FUNDO,  que  não  tenham  sido
utilizados total ou  parcialmente,  serão  imediatamente  reincorporados  ao
mesmo, ficando a Secretaria  de  Estado  da  Cultura  responsável  por  essa
reincorporação.


Artigo 4º - Os recursos do FUNDO ESTADUAL DE ARTE E  CULTURA  DE  SÃO  PAULO
serão depositados obrigatoriamente em conta-corrente a ser aberta e  mantida
na Nossa Caixa Nosso Banco S/A.

Parágrafo Único – Caberá à Secretaria de Estado da Cultura  a  administração
e movimentação dos recursos do FUNDO a partir das decisões  do  CONSELHO  DE
ARTE E CULTURA DO FUNDO, ressalvadas disposições em contrário desta lei.


Artigo 5º - Cabe ao CONSELHO decidir  sobre  a  aplicação  dos  recursos  do
FUNDO nos termos desta lei.

§1º - A Secretaria de Estado da Cultura movimentará automaticamente o  FUNDO
a partir das deliberações do CONSELHO referentes à alocação de  recursos  em
editais, programas públicos e ações estratégicas.

§2º - Incluem-se nos termos do Parágrafo 1º deste  artigo  as  despesas  com
contratações aprovadas pelas Comissões Julgadoras dos editais.

§3º - Não se incluem neste artigo as despesas previstas  nos  Artigos  6º  e
8º, nem aquelas referentes à operação da conta bancária e exigências  legais
decorrentes, para as quais a Secretaria de Estado da  Cultura  utilizará  os
recursos do FUNDO sem prévia autorização do CONSELHO.


Artigo 6º - Fica a Secretaria de Estado  da  Cultura  autorizada  a  efetuar
aplicações financeiras com recursos do  FUNDO,  sem  prévia  autorização  do
CONSELHO, desde que:

I. tais aplicações não  comprometam  prazos,  pagamentos  e  finalidades  do
FUNDO;

II. tais aplicações tenham rendimentos e prazos fixos garantidos.

Parágrafo Único - O resultado dessas aplicações reverterá  diretamente  para
o FUNDO, sem usos intermediários.


Artigo 7º - O FUNDO terá contabilidade própria administrada pela  Secretaria
de Estado da Cultura.

§1º - Durante 02 (dois) anos, os extratos bancários  mensais  e  respectivas
demonstrações de receitas e despesas ficarão à disposição  para  consulta  e
cópia de qualquer membro do CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO.

§2º - Até o final de abril de cada ano a Secretaria  de  Estado  da  Cultura
publicará no Diário Oficial do Estado, e apresentará ao CONSELHO, o  balanço
contábil do FUNDO referente ao ano fiscal anterior.

§3º - O balanço de que  trata  o  Parágrafo  2º  será  acompanhado  com  uma
relação discriminada de receitas  e  despesas,  organizadas  em  listas  que
identifiquem:

1) data e valor da despesa;
2) o favorecido;
3) o projeto e/ou  edital  e/ou  programa  público  e/ou  ação  estratégica,
conforme o caso;
4) a área e a Região Administrativa, quando for o caso;
5) as despesas administrativas;
6) data, valor e origem das receitas;
7) outras informações necessárias para identificar receitas e despesas.













DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS




Artigo 8º - Anualmente, a Secretaria de Estado da  Cultura  poderá  utilizar
até 2% (dois por cento) dos recursos do FUNDO para pagamento dos membros  do
CONSELHO ou das Comissões Julgadoras, hospedagens, transportes,  assessorias
técnicas, contratações, serviços, operação da conta  bancária  e  exigências
legais  decorrentes,  divulgação,  material  diverso   e   demais   despesas
necessárias à administração do FUNDO.


Artigo 9º - Anualmente, o CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO destinará  81%
(oitenta e um por cento) dos recursos do FUNDO para os projetos  mencionados
no inciso I do Artigo 1º desta lei, obedecendo à seguinte  distribuição  por
área:

I.    Artes Visuais: 8% (oito por cento);
II.   Áudio-visual: 20% (vinte por cento);
III.  Circo: 6% (seis por cento);
IV.   Cultura Popular: 8% (oito por cento);
V.    Dança: 6% (seis por cento);
VI.   Literatura: 8% (oito por cento);
VII.  Música: 11% (onze por cento);
VIII. Hip hop: 3% (três por cento);
IX.   Teatro: 11% (onze por cento).

§1º - Os valores de cada área serão distribuídos  proporcionalmente  a  cada
uma das Regiões Administrativas existentes no Estado, ressalvado o  disposto
no Parágrafo 3º do Artigo 15.

§ 2º - A proporcionalidade mencionada  no  parágrafo  anterior  refere-se  à
porcentagem que a população de cada Região Administrativa ocupa no total  da
população do Estado.


Artigo 10 - Anualmente, o  CONSELHO  DE  ARTE  E  CULTURA  DO  FUNDO  poderá
destinar 10% (dez por  cento)  dos  recursos  do  FUNDO  para  os  programas
públicos mencionados no inciso II do Artigo 1º desta lei.


Artigo 11 - Anualmente, o CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO  destinará  7%
(sete  por  cento)  dos  recursos  do  FUNDO  para  as  ações   estratégicas
mencionadas no inciso III do Artigo 1º desta lei.




DOS PROJETOS, EDITAIS E INSCRIÇÕES




Artigo 12 - Para efeitos desta lei,  designa-se  como  Proponente  a  pessoa
física ou jurídica responsável pelos projetos de que trata  o  inciso  I  do
Artigo 1º desta lei.


Artigo 13 - Todos os cálculos referentes às porcentagens e  valores  de  que
trata  o  Artigo  9º,  incluindo  a  proporcionalidade  entre   as   Regiões
Administrativas, serão efetuados pela Secretaria de  Estado  da  Cultura  em
abril e outubro de cada ano, conforme segue:

I. Em abril, os 78% (setenta e oito por  cento)  serão  calculados  sobre  o
total de recursos do FUNDO menos as despesas não quitadas previstas  para  o
respectivo ano com as contratações já aprovadas de Proponentes.

II. Em outubro, os 78% (setenta e oito por cento)  serão  calculados  apenas
sobre o valor estabelecido pelo Artigo 2º menos  as  despesas  não  quitadas
previstas para o próximo ano pelas contratações anteriores de Proponentes.

§1º - O Secretário de Estado da Cultura encaminhará  todas  as  informações,
porcentagens e valores de que trata  este  artigo  ao  CONSELHO  DE  ARTE  E
CULTURA DO FUNDO e as fará publicar  no  Diário  Oficial  do  Estado  até  o
último dia útil de abril e outubro, conforme o caso.

§ 2º - O não cumprimento desses prazos autoriza o CONSELHO  a  efetuar  tais
cálculos para concluir a elaboração de editais em maio e  novembro  de  cada
ano.


Artigo 14 - A  inscrição  e  a  seleção  de  projetos  que  pretendem  obter
recursos previstos pelo Artigo 9º serão  realizadas  exclusivamente  através
de editais públicos definidos pelo CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO.

Parágrafo Único  –  Fica  vedada  a  apresentação  de  projetos  de  pessoas
jurídicas com fins lucrativos que não tenham as artes e/ou cultura como  uma
de suas principais atividades.

Artigo 15 - Haverá dois períodos para elaboração e publicação de editais  no
Diário Oficial do Estado, inscrição de projetos, seleção e contratação:

I. Editais elaborados pelo CONSELHO até  o  último  dia  útil  de  novembro,
publicados em dezembro, com inscrição em todos os  dias  úteis  de  janeiro,
seleção até 20 de março e  contratação  dos  selecionados  até  o  final  de
abril.

II. Editais elaborados  pelo  CONSELHO  até  o  último  dia  útil  de  maio,
publicados em junho, com inscrição em todos os dias úteis de julho,  seleção
até 20 de setembro e contratação dos selecionados até o final de outubro.

§1º - Os editais de que trata o inciso I aplicarão  até  2/3  (dois  terços)
dos recursos previstos no inciso II do Artigo 13.

§2º - Os editais de que trata o inciso II aplicarão  os  recursos  previstos
no inciso I do Artigo 13.

§3º - Se uma Região Administrativa não usar todos os recursos  de  uma  área
disponibilizados pelos  editais  de  dezembro,  mesmo  que  por  decisão  da
Comissão Julgadora, nos editais de junho  o  CONSELHO  fica  desobrigado  de
cumprir a divisão proporcional mencionada no Parágrafo 1º do Artigo 9º  para
aquela área e Região Administrativa.

§4º - O Secretário de Estado da Cultura homologará  e  publicará  no  Diário
Oficial do Estado, nos primeiros 10 (dez) dias úteis de junho  ou  dezembro,
conforme o caso, todos os editais definidos pelo CONSELHO.

§5º - Cabe ao Secretário de Estado da Cultura definir o local e horário  das
inscrições em cada edital, respeitados os prazos e normas estabelecidos  por
esta lei.

§6º - O Secretário de Estado da Cultura  estabelecerá  no  edital  um  único
local para receber inscrição de projetos postados.


Artigo 16 - Cada edital estabelecerá, nos termos desta lei:

I. Área de atuação.

II. Objetivos.

III. Valor total a ser aplicado pelo  edital  e  parcela  que  cabe  a  cada
Região
Administrativa.

IV. Valor fixo por projeto.

V. Local e horário das inscrições, determinados pelo  Secretário  de  Estado
da Cultura.

VI. Critérios de seleção.

VII. Duração máxima dos projetos.

VIII. Prazos para seleção, contratação e pagamentos dos selecionados.

IX. Critérios para comprovação da realização do projeto.

§1º - No caso do inciso  IV,  cada  edital  poderá  estabelecer  faixas  com
diferentes  valores  para  os  projetos,  cabendo   ao   Proponente   optar,
obrigatoriamente, por um desses valores.

§2º - Os pagamentos a que se refere o  inciso  VII  serão  efetuados  em  03
(três) parcelas:

1) 40% (quarenta por cento) na assinatura do contrato;
2) 40% (quarenta por cento) até a metade do  Plano  de  Trabalho  objeto  do
contrato;
3) 20% (vinte por cento) no término do Plano de Trabalho.


Artigo 17 - Os editais não podem impor conteúdos, formas  ou  direcionar  os
projetos no tocante à pesquisa, à criação e mesmo à circulação previstas  no
Artigo  1º  desta  lei,  cabendo  ao  Proponente,  através  dos   Objetivos,
Justificativas  e  Plano  de  Trabalho  previstos  no  Artigo  20,  formular
respostas a essas questões, em respeito à riqueza e à diversidade  artística
e cultural do Estado de São Paulo.


Artigo 18 - Um mesmo  Proponente  não  poderá  inscrever  mais  de  01  (um)
projeto em cada período de inscrição, exceto cooperativas e associações  com
sede no Estado de São  Paulo  que  congreguem  e  representem  juridicamente
núcleos sem personalidade jurídica própria, as quais  poderão  inscrever  01
(um) projeto em nome de cada um desses núcleos.


Artigo 19 - No caso de projetos híbridos, que escapem  ao  enquadramento  em
uma das  áreas  previstas  no  Artigo  9º,  caberá  ao  Proponente  optar  e
inscrever-se na área que ele julgar  mais  próxima  de  sua  realidade  e/ou
projeto.


Artigo 20 - Os editais deverão exigir para a inscrição de projetos:

I. Dados cadastrais numa mesma folha:

a) identificação do edital, da área e da Região Administrativa;
b) data e local;
c) nome, tempo de duração e custo total do projeto;
d) valor a que concorre, conforme Parágrafo 1º do Artigo 16;
e) nome da pessoa física, se for o caso, número do RG e do CPF,  endereço  e
telefone;
f) nome da pessoa jurídica, se for  o  caso,  número  do  CNPJ,  endereço  e
telefone;
g) nome do responsável pela pessoa jurídica, número do RG e CPF, endereço  e
telefone;
h) nome, endereço e telefone de um  contato  ou  representante  do  projeto,
quando couber.

II. Objetivos a serem alcançados.

III. Justificativa dos objetivos a serem alcançados.

IV. Plano de Trabalho.

V. Orçamento, que poderá incluir despesas com:

a) recursos humanos e materiais;
b) material de consumo;
c) equipamentos;
d) locação;
e) manutenção e administração de espaço;
f) reformas ou construção;
g) produção de obras artísticas e/ou culturais;
h) material gráfico e publicações;
i) divulgação;
j)  fotos,  gravações  e  outros  suportes   de   divulgação,   pesquisa   e
documentação;
l) despesas diversas.

VI. Currículo do Proponente.

VII. Ficha Técnica do projeto, relacionando as funções a serem  exercidas  e
os nomes de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.

VIII. Informações complementares que o Proponente julgar necessárias para  a
avaliação do projeto.

IX. Informações específicas inerentes a cada edital.

§1º - Uma das vias da documentação entregue no ato da inscrição  deverá  ser
acompanhada dos seguintes documentos:

1) Pessoa física: cópia do RG e do CPF.

2) Pessoa jurídica: cópia  do  CNPJ,  Contrato  Social  ou  Estatuto  Social
atualizados, ata  de  posse  da  Diretoria  quando  couber,  CPF  e  RG  dos
responsáveis.

3) Comprovante de domicílio ou sede nos termos do Artigo 22.

4) Declaração do Proponente de que conhece e  aceita  incondicionalmente  os
termos desta lei e do edital a  que  concorre,  que  se  responsabiliza  por
todas as informações contidas no projeto e pelo  cumprimento  do  respectivo
Plano de Trabalho.

5) Declaração firmada por  todos  os  demais  envolvidos  na  Ficha  Técnica
concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e  aceitam  os
termos desta lei e do edital a que concorrem.

§2º -  Os  editais  não  poderão  impor  formulários,  modelos,  tabelas  ou
semelhantes para a apresentação dos  projetos,  exceto  as  declarações  dos
itens d) e e) do Parágrafo 1º deste artigo,  cujos  termos  serão  definidos
através de Portaria do Secretário de Estado da Cultura até 30 (trinta)  dias
após a promulgação desta lei.

§3º - Em casos específicos, a critério do CONSELHO  DE  ARTE  E  CULTURA  DO
FUNDO,  o  edital  poderá  dispensar  o  exigido  pelo  inciso  VII  e/ou  a
declaração mencionada pelo item e) do Parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º - O valor escolhido pelo  Proponente  conforme  item  d)  do  inciso  I
poderá ser inferior ao orçamento do projeto apresentado  em  atendimento  ao
inciso V.


Artigo 21 - As inscrições serão feitas nos locais  indicados  pelos  editais
ou através de postagem pelo correio.

§1º - Para as inscrições efetuadas pelo correio  vale  a  data  de  postagem
para cumprimento dos prazos de inscrição.

§2º - Projetos postados que não cheguem ao destino até 10  de  fevereiro  ou
agosto, conforme o caso, serão automaticamente desclassificados.


Artigo 22 - Para inscrever um  projeto,  o  Proponente  terá  que  comprovar
domicílio ou sede na Região Administrativa há pelo menos 02 (dois)  anos  da
data da inscrição.

Parágrafo Único . Cabe ao Secretário de Estado da Cultura  definir,  através
de Portaria a ser publicada no Diário Oficial  do  Estado  até  30  (trinta)
dias  após  a  promulgação  desta  lei,  a  forma  e/ou   documentos   dessa
comprovação.


Artigo 23 - Cada projeto concorrerá com os projetos de  sua  área  e  Região
Administrativa, de acordo com os  recursos  alocados  pelo  edital  para  as
mesmas, ainda que o edital ou o projeto envolvam todo o Estado.


Artigo 24 - A inscrição de um projeto  só  será  efetivada  após  triagem  e
conferência do mesmo.

§1º - Cabe à Secretaria de Estado da Cultura conferir se o projeto  entregue
cumpriu todas as exigências desta lei e do edital a que concorre.

§2º - Essa  conferência  não  precisa  ocorrer  no  ato  do  recebimento  da
inscrição.

§3º - Não  será  permitida  a  troca  ou  entrega  de  novos  documentos  ou
informações após encerrado o prazo de inscrições.

§4º - O Secretário de Estado da  Cultura  publicará  no  Diário  Oficial  do
Estado até 20 de fevereiro ou agosto, conforme o caso:

1) os projetos cuja inscrição foi aceita e que concorrerão a cada edital;
2) os projetos cuja inscrição  não  foi  aceita  e  os  motivos  da  recusa,
referentes a cada edital.

§5º - Da rejeição de inscrição cabe  recurso  ao  Secretário  de  Estado  da
Cultura em até 02 (dois) dias úteis após a publicação no Diário  Oficial  do
Estado.

§6º - O Secretário de Estado da Cultura decidirá sobre o recurso em  até  05
(cinco) dias úteis após seu recebimento, notificando o Proponente sobre  sua
decisão e tomando as providências para  que  o  projeto  seja  imediatamente
encaminhado à Comissão Julgadora caso acate o recurso.

§7º - Essa decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.



DAS COMISSÕES JULGADORAS





Artigo 25 - A seleção de projetos será feita por Comissões Julgadoras.


Artigo 26 - Cada edital terá uma Comissão Julgadora.

§1º - Uma mesma Comissão poderá julgar mais de um edital.

§2º - Uma mesma pessoa poderá participar de mais de uma Comissão.

§3º - Uma mesma pessoa poderá ser reconduzida a uma nova Comissão.

§4º - Os editais fixarão, expressamente, quando uma  Comissão  julgará  mais
de um edital.


Artigo 27 - Cada Comissão Julgadora será composta por 5 (cinco)  membros  de
notório saber na área de atuação definida pelo respectivo  edital,  conforme
segue:

I. 03 (três) membros nomeados pelo Secretário  de  Estado  da  Cultura,  que
indicará, dentre eles, o Presidente da Comissão Julgadora.

II. 02 (dois) membros escolhidos conforme Artigo 28 desta lei.

§1º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora  pessoas  de  notório
saber na área  estabelecida  pelo  respectivo  edital,  com  experiência  em
criação, produção, crítica,  pesquisa  ou  ensino,  vedada  a  indicação  ou
nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou  captação
de recursos.

§2º - Nenhum membro da  Comissão  Julgadora  poderá  participar  de  projeto
concorrente no respectivo período.

§3º - Em caso de vacância, mesmo na ausência  das  indicações  previstas  no
Artigo 28, o  Secretário  de  Estado  da  Cultura  completará  o  quadro  da
Comissão Julgadora, nomeando pessoas de  notório  saber  na  área  em  tempo
hábil para cumprir  os  prazos  estabelecidos  nesta  lei  e  no  respectivo
edital.


Artigo 28 - Os 02 (dois) membros de que trata  o  inciso  II  do  Artigo  27
serão escolhidos através de votação.

§1º - As entidades de caráter representativo regional, estadual ou  nacional
em cada área incluída no Artigo 9º desta  lei,  com  sede  ou  seccional  no
Estado de São  Paulo  há  mais  de  3  (três)  anos,  poderão  apresentar  à
Secretaria de Estado da Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de  julho  de
cada exercício, conforme o caso, lista indicativa com até 04 (quatro)  nomes
para composição da Comissão Julgadora de cada edital.

§2º - Cada Proponente votará, exclusivamente para a composição  da  Comissão
Julgadora do edital em que se inscreveu, em até 02 (dois) nomes  das  listas
mencionadas no Parágrafo 1º deste artigo.

§3º - Os 02 (dois) nomes mais votados nos termos do Parágrafo 2º formarão  a
Comissão  Julgadora  do  respectivo  edital  juntamente  com  os  03  (três)
representantes do Secretário de Estado da Cultura.

§4º - Em caso de empate na votação prevista nos Parágrafos 2º e  3º,  caberá
ao Secretário de Estado da Cultura a  escolha  de  um  dos  nomes  entre  os
empatados.

§5º - O Secretário de Estado da  Cultura  publicará  no  Diário  Oficial  do
Estado, e divulgará por outros meios, sua lista de  nomeações  e  as  listas
das entidades, quando houver, até o dia 24 de janeiro  ou  24  de  julho  de
cada ano, conforme o caso, para  formação  da  Comissão  Julgadora  de  cada
edital.

§6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada  Proponente  terá  2
(dois) dias úteis para entregar seu  voto,  por  escrito,  à  Secretaria  de
Estado da Cultura.

§7º - O voto de que trata o § 6º não poderá ser postado e será  entregue  no
mesmo local e horário abertos para a inscrição do Proponente.

§8º - A Secretaria de Estado da Cultura deixará  à  disposição  de  qualquer
interessado, até  o  final  de  cada  ano,  cópia  de  todos  os  documentos
referentes à formação de cada Comissão Julgadora.

§ 9º - As indicações mencionadas  no  §  1º  dependem  de  concordância  dos
indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito  através  de
declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo  Secretário
de Estado da Cultura em publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  até  30
(trinta) dias após a promulgação desta lei.


Artigo 29 - O Secretário de Estado da  Cultura  terá  até  05  (cinco)  dias
úteis, após o prazo fixado no Parágrafo 6º do Artigo 28,  para  homologar  e
publicar no Diário  Oficial  do  Estado  a  constituição  de  cada  Comissão
Julgadora, convocando-a para sua primeira reunião até o dia 20 de  fevereiro
ou agosto, conforme o caso.




DO JULGAMENTO DOS EDITAIS




Artigo 30 -  Cada  Comissão  Julgadora  tomará  suas  decisões  por  maioria
simples de votos.

Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.


Artigo 31 - Para a seleção de projetos,  cada  Comissão  Julgadora  decidirá
sobre casos não previstos nesta lei e no edital.


Artigo 32 - Cada Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos  contra
suas decisões.


Artigo 33 - Cada Comissão Julgadora fará sua primeira reunião até o  dia  20
de fevereiro ou agosto, conforme o caso.

§ 1º - O Secretário de Estado da Cultura definirá o local,  data  e  horário
da mesma.

§ 2º - Nesta reunião, cada  membro  receberá  da  Secretaria  de  Estado  da
Cultura uma via dos projetos inscritos para seu julgamento, uma cópia  desta
lei e do(s) edital(is) para o(s) qual(is) sua Comissão foi constituída.


Artigo 34 - A Secretaria de Estado da Cultura providenciará espaço  e  apoio
para  os  trabalhos  de  cada  Comissão,  inclusive  a  assessoria   técnica
mencionada no Parágrafo 3º do Artigo 35.

Parágrafo  Único  -  Cada  Comissão   terá   pelo   menos   um   funcionário
exclusivamente à sua disposição  para  lavrar  as  atas  e  providenciar  as
informações e encaminhamentos administrativos necessários aos trabalhos.


Artigo 35 - Cada Comissão Julgadora terá como critérios para a  seleção  dos
projetos:

I. A relevância e a qualidade artísticas e/ou culturais dos projetos.

II. O benefício à população intrínseco ao Plano de Trabalho.

III. A clareza das propostas apresentadas.

IV. A compatibilidade e  qualidade  na  relação  entre  prazos,  orçamentos,
recursos e pessoas envolvidas no Plano de Trabalho.

§ 1º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento disponível se  julgar
que os projetos apresentados não têm méritos ou não  atendem  aos  objetivos
do edital e desta lei.

§2º - A seleção de um mesmo Proponente  poderá  ser  renovada  a  cada  novo
edital sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez  ouvida  a
Secretaria de Estado da Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§3º -  A  seu  critério,  a  Comissão  poderá  solicitar  esclarecimentos  a
assessores técnicos para análise dos projetos.


Artigo 36 - As Comissões Julgadoras realizarão o julgamento e a seleção  dos
projetos até o dia 20 de março ou setembro, conforme o caso.

Parágrafo Único - O Secretário de Estado da Cultura homologará  e  publicará
no Diário Oficial do Estado as decisões de cada  Comissão  Julgadora  até  o
dia 31 de março ou 30 de setembro, conforme o caso.




DA CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS




Artigo 37 - Até o final de abril ou outubro, conforme o caso,  a  Secretaria
de  Estado  da  Cultura  providenciará  a  contratação   de   cada   projeto
selecionado.

§1º  -  Para  a  contratação,  o  Proponente  será  obrigado  a  entregar  à
Secretaria de Estado da Cultura certidões  negativas  de  débitos  junto  ao
Poder Público.

§2º  -  Cada  projeto  selecionado  terá   um   processo   independente   de
contratação, de forma que o  impedimento  de  um  não  poderá  prejudicar  o
andamento da contratação dos demais.

§3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao  Plano  de  Trabalho
aprovado.

§ 4º -  Os  valores  de  cada  contrato,  pagamentos  e  respectivos  prazos
obedecerão às normas  do  edital  que  deu  origem  à  seleção  do  projeto,
ressalvado o disposto no § 5º.

§ 5º - O pagamento de um novo contrato só poderá ser feito após a  conclusão
do projeto anterior.


Artigo 38 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o  Proponente
e seus responsáveis legais.

§ 1º - Os Proponentes  e  seus  responsáveis  legais  que  forem  declarados
inadimplentes não poderão efetuar  qualquer  contrato  ou  receber  qualquer
apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção  do
disposto no Parágrafo 2º.

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo  anterior  não  se  aplicam  às
cooperativas e associações mencionadas no Artigo 18 mas apenas  aos  núcleos
inadimplentes e seus membros.

§ 3º - O Proponente inadimplente  será  obrigado  a  devolver  o  total  das
importâncias  recebidas  do  FUNDO,  acrescidas  da  respectiva  atualização
monetária, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.


Artigo 39 - Para liberação dos pagamentos dos contratados, a  Secretaria  de
Estado da Cultura exigirá e averiguará a realização do  Plano  de  Trabalho,
nos termos desta lei e a partir dos critérios estabelecidos pelo edital  que
deu origem à seleção do projeto, sendo sua responsabilidade:

I. Informar à Comissão Julgadora, quando for o caso, sobre  o  andamento  de
projeto em função do disposto no Parágrafo 2º do Artigo 35.

II. Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do Artigo 38.


Artigo 40 - O contratado deverá  fazer  constar  em  todo  seu  material  de
divulgação referente  ao  projeto  aprovado  os  seguintes  dizeres:  “FUNDO
ESTADUAL DE ARTE E CULTURA DE SÃO PAULO”.




DOS PROGRAMAS PÚBLICOS




Artigo 41 - Para  efeito  desta  lei,  designa-se  como  programas  públicos
apenas aqueles estabelecidos através de  leis  municipais  específicas  que,
através de concursos públicos, destinem recursos no Orçamento  do  Município
para projetos de artistas e produtores culturais locais, pessoas físicas  ou
jurídicas, não se enquadrando no termo os projetos,  programas  e  ações  de
cada governo.


Artigo 42 - A concessão de recursos para programas públicos conforme  inciso
II do Artigo 1º e Artigo 10º será uma decisão exclusiva do CONSELHO DE  ARTE
E CULTURA DO FUNDO.

§1º - A concessão desses recursos será feita diretamente para a  Prefeitura,
a quem cabe a aplicação conforme o programa beneficiado.

§2º - Essa concessão só poderá ser  aprovada  e  efetivada  para  Municípios
onde exista um Conselho Municipal De Cultura.


Artigo 43 - O cálculo referente aos 10% (dez  por  cento)  de  que  trata  o
Artigo 10º será efetuado pela Secretaria de Estado da  Cultura  em  abril  e
outubro de cada ano, conforme segue:

I. Em abril, os 10% (dez por  cento)  serão  calculados  sobre  o  total  de
recursos  do  FUNDO  menos  as  despesas  não  quitadas  previstas  para   o
respectivo ano referentes à liberação de recursos do  FUNDO  para  programas
públicos.

II. Em outubro, os 10% (dez por  cento)  serão  calculados  apenas  sobre  o
valor estabelecido pelo Artigo 2º menos as despesas não  quitadas  previstas
para o próximo  ano  referentes  à  liberação  de  recursos  do  FUNDO  para
programas públicos.

§ 1º - O Secretário de Estado da Cultura encaminhará todas  as  informações,
porcentagens e valores de que trata  este  artigo  ao  CONSELHO  DE  ARTE  E
CULTURA DO FUNDO e as fará publicar  no  Diário  Oficial  do  Estado  até  o
último dia útil de abril e outubro, conforme o caso.

§ 2º - O não cumprimento desses prazos autoriza o CONSELHO  a  efetuar  tais
cálculos para decidir sobre a concessão de recursos do FUNDO para  programas
públicos.


Artigo 44 - O CONSELHO decidirá sobre o repasse de recursos  para  programas
públicos em maio ou novembro de cada ano, conforme  o  caso,  a  partir  dos
cálculos estabelecidos pelo Artigo 43.

§1º - Os recursos não utilizados para essa  finalidade  serão  imediatamente
incorporados pelo CONSELHO ao saldo disponível do FUNDO para os projetos  ou
ações estratégicas definidas nos incisos I e III do Artigo 1º.

§2º - O Secretário de Estado da Cultura homologará  e  publicará  no  Diário
Oficial do Estado, nos primeiros 10 (dez) dias úteis de junho  ou  dezembro,
conforme o caso, as  decisões  do  CONSELHO  referentes  ao  repasse  desses
recursos para cada programa público ou sua realocação para projetos e  ações
estratégicas.

§3º - A Secretaria de Estado da Cultura providenciará os repasses  decididos
pelo CONSELHO.

§4º - As decisões de novembro referem-se a aplicações de recursos  a  partir
do ano seguinte.




DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS




Artigo 45 - A definição das ações estratégicas mencionadas no inciso III  do
Artigo 1º e no Artigo 11 é uma atribuição exclusiva do CONSELHO  DE  ARTE  E
CULTURA DO FUNDO e pode beneficiar:

I. Um ou mais projetos.

II. Programas públicos.

III.  Ações,  projetos,  propostas  ou  programas  de  governos  municipais,
estaduais ou federais, tanto da administração direta quanto indireta.

IV. Editais voltados para projetos que envolvam, ao  mesmo  tempo,  mais  de
uma das áreas estabelecidas pelo Artigo 9º.

V. Ações, projetos, propostas ou programas criados pelo CONSELHO.


Artigo 46 - O cálculo referente aos 10% (dez  por  cento)  de  que  trata  o
Artigo 11 será efetuado pela Secretaria de Estado  da  Cultura  em  abril  e
outubro de cada ano, conforme segue:

I. Em abril, os 10% (dez por  cento)  serão  calculados  sobre  o  total  de
recursos  do  FUNDO  menos  as  despesas  não  quitadas  previstas  para   o
respectivo ano referentes à  liberação  de  recursos  do  FUNDO  para  ações
estratégicas.

II. Em outubro, os 10% (dez por  cento)  serão  calculados  apenas  sobre  o
valor estabelecido pelo Artigo 2º menos as despesas não  quitadas  previstas
para o próximo ano referentes à liberação de recursos do  FUNDO  para  ações
estratégicas.

§1º - O Secretário de Estado da Cultura encaminhará  todas  as  informações,
porcentagens e valores de que trata  este  artigo  ao  CONSELHO  DE  ARTE  E
CULTURA DO FUNDO e as fará publicar  no  Diário  Oficial  do  Estado  até  o
último dia útil de abril e outubro, conforme o caso.

§2º - O não cumprimento desses prazos autoriza o  CONSELHO  a  efetuar  tais
cálculos para decidir sobre a concessão de  recursos  do  FUNDO  para  ações
estratégicas.


Artigo 47 - O CONSELHO decidirá sobre  o  repasse  de  recursos  para  ações
estratégicas em maio ou novembro de cada ano, conforme o caso, a partir  dos
cálculos estabelecidos pelo Artigo 46.

§1º - O Secretário de Estado da Cultura homologará  e  publicará  no  Diário
Oficial do Estado, nos primeiros 10 (dez) dias úteis de junho  ou  dezembro,
conforme o caso, as  decisões  do  CONSELHO  referentes  ao  repasse  desses
recursos para cada ação estratégica.

§2º - A Secretaria de Estado da Cultura providenciará os repasses  decididos
pelo CONSELHO.

§3º - As decisões de novembro referem-se a aplicações de recursos  a  partir
do ano seguinte.


Artigo 48 - Os editais mencionados no inciso IV do Artigo 45 obedecerão,  no
que couber, o estabelecido nesta lei para os editais referentes a projetos.

Parágrafo Único - As indicações e votação das  entidades  para  formação  de
cada Comissão Julgadora devem envolver, no mínimo, uma das áreas  artísticas
e/ou culturais contempladas pelo edital.




DO CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO




Artigo 49 - O CONSELHO DE ARTE E CULTURA  DO  FUNDO  será  composto  por  19
(dezenove) membros:

I. o Secretário de Estado da  Cultura  ou  seu  representante,  que  será  o
Presidente do CONSELHO;

II. 09 (nove) membros indicados pelo Secretário de Estado da  Cultura,  cada
um deles com notório saber em 01 (uma) das áreas estabelecidas  pelo  Artigo
9º;

III. 09 (nove) membros  eleitos  conforme  Artigo  50,  cada  um  deles  com
notório saber em 01 (uma) das áreas estabelecidas pelo Artigo 9º.

Parágrafo único - Por pessoa de notório saber numa  área  entende-se  aquela
com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada  a
indicação  ou  nomeação  de  pessoas  com  atuação  restrita   à   promoção,
divulgação ou captação de recursos.


Artigo 50 - Os 09 (nove) membros de que trata o  inciso  III  do  Artigo  49
serão escolhidos através de votação.

§1º - As entidades de caráter representativo regional, estadual ou  nacional
em cada área incluída no Artigo 9º desta  lei,  com  sede  ou  seccional  no
Estado de São Paulo há mais de 3 (três) anos, poderão indicar  à  Secretaria
de Estado da Cultura, por escrito, 01 (um) nome de notório saber  para  cada
área que representar.

§2º - A entidade que apresentar  pelo  menos  01  (uma)  indicação  conforme
parágrafo anterior poderá votar, por escrito, em até  02  (dois)  nomes  por
área, em todas as áreas, dentre aqueles indicados por  todas  as  entidades,
podendo, inclusive, votar em pessoas por ela mesma indicadas.

§3º - O nome mais votado em cada área nos termos  do  Parágrafo  2º,  e  que
tenha obtido, no mínimo, os votos de  metade  mais  01  (uma)  de  todas  as
entidades que votaram, formará o CONSELHO juntamente com o Presidente  e  os
membros indicados pelo Secretário de Estado da Cultura.

§4º - Em caso de empate na votação prevista nos Parágrafos 2º e  3º,  caberá
ao Secretário de Estado da Cultura a  escolha  de  um  dos  nomes  entre  os
empatados.

§5º - Em caso de vacância, na ausência de indicações previstas no  Parágrafo
1º ou na falta do número mínimo  de  votos  exigido  pelo  Parágrafo  3º,  o
Secretário de Estado da Cultura completará o quadro  do  CONSELHO,  nomeando
pessoa de notório saber na área vaga em tempo hábil para cumprir  os  prazos
estabelecidos nesta lei.

§6º - Ressalvado o disposto nas DISPOSIÇÕES  FINAIS,  de  02  (dois)  em  02
(dois) anos o Secretário de Estado da Cultura publicará  no  Diário  Oficial
do Estado durante o mês de setembro:

1) a relação de nomes que indica para o CONSELHO;

2) os locais e horários para as indicações previstas no  Parágrafo  1º,  que
devem ocorrer, obrigatoriamente, entre 15 e 20 de outubro.

§ 7º - Vencido o  prazo  estabelecido  pelo  item  b)  do  Parágrafo  6º,  o
Secretário de Estado da Cultura publicará no Diário Oficial  do  Estado  até
05 de novembro:

1) a lista dos nomes indicados para cada área, quando houver,  especificando
a entidade que fez a indicação;

2) os locais e horários para as votações  previstas  no  Parágrafo  2º,  que
devem ocorrer, obrigatoriamente, entre 10 e 15 de dezembro.

§ 8º - As  indicações  mencionadas  no  §1º  dependem  de  concordância  dos
indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito  através  de
declaração  expressa  de  cada  um,  conforme  modelo  a  ser  fixado   pelo
Secretário de Estado da Cultura em publicação no Diário  Oficial  do  Estado
até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.


Artigo 51 – Nos primeiros 10 (dez) dias de janeiro, o Secretário  de  Estado
da Cultura homologará e publicará no Diário Oficial do Estado:

I. A composição do CONSELHO para os próximos 02 (dois) anos,  nomeando  seus
representantes e os  representantes  das  entidades  escolhidos  nos  termos
desta lei;

II. O horário e o local da primeira reunião do CONSELHO, necessariamente  na
capital do Estado, no primeiro dia útil de fevereiro.

§1º  -  Na  primeira  reunião,  o   CONSELHO   assim   formado   substituirá
automaticamente o anterior.

§2º - A Secretaria de Estado da Cultura deixará à disposição para  exame  de
qualquer interessado, até o final do ano de cada posse, cópia  de  todos  os
documentos referentes à formação de cada CONSELHO.

Artigo 52 - O CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO terá mandato de 02  (dois)
anos, ressalvadas as DISPOSIÇÕES FINAIS.

Parágrafo único - Qualquer membro poderá ser reconduzido ao CONSELHO.

Artigo 53 - O CONSELHO é soberano nas decisões que lhe confere  esta  lei  e
delas não cabem recursos.

Artigo 54 - As decisões do CONSELHO serão tomadas  por  maioria  simples  de
voto.

§ 1º - O quórum mínimo para qualquer votação do CONSELHO é  de  metade  mais
01 (um) de seus membros.

§ 2º - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.


Artigo 55 - À exceção do disposto nas  DISPOSIÇÕES  FINAIS,  o  CONSELHO  se
reúne ordinariamente no primeiro dia útil  de  fevereiro  de  cada  ano,  na
capital do Estado, em hora e local a  ser  determinado  pelo  Secretário  de
Estado da Cultura através de publicação no  Diário  Oficial  do  Estado  nos
primeiros 10 (dez) dias de janeiro.

Parágrafo Único - A partir daí, cabe ao CONSELHO definir seu  calendário  de
reuniões, respeitados os prazos exigidos por esta lei para o cumprimento  de
suas funções.


Artigo 56 - A Secretaria de Estado da Cultura providenciará  apoio,  espaço,
equipamentos e funcionários para  os  trabalhos  do  CONSELHO,  que  poderá,
também, solicitar assessoria técnica para tomar suas decisões.

Parágrafo Único - O CONSELHO terá pelo menos um  funcionário  exclusivamente
à sua disposição para lavrar  as  atas  e  providenciar  os  encaminhamentos
administrativos necessários aos trabalhos.





DISPOSIÇÕES FINAIS




Artigo 57 - As decisões do CONSELHO DE ARTE E CULTURA DO FUNDO referentes  à
distribuição de recursos do FUNDO e a  publicação  de  editais,  inscrições,
constituição de  Comissões,  julgamentos  e  respectivas  publicações  serão
realizados independentemente da liberação ou disponibilização  dos  recursos
financeiros para a Secretaria de Estado da Cultura.


Artigo 58 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.


Artigo 59 - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 60 - Esta lei entra em vigor no ano de sua publicação.


Artigo 61 – No ano da publicação desta lei, o calendário  para  constituição
do primeiro CONSELHO passa a ser o seguinte:

I) Publicação das datas, locais e horários para as indicações de  nomes  por
parte das entidades: até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

II) Datas para apresentação das  indicações  das  entidades:  os  02  (dois)
primeiros dias úteis após 10 (dez) dias da publicação acima.

III) Publicação das listas de nomes indicados e dos locais e  horários  para
votação das entidades: até 10 (dez) dias úteis após  encerrado  o  prazo  de
indicações previstos no item anterior.

IV) Votação das entidades:  os  02  (dois)  primeiros  dias  úteis  após  30
(trinta) dias da publicação mencionada no item anterior.

V) Publicação da  formação  do  primeiro  CONSELHO  e  convocação  para  sua
primeira reunião: até 10 (dez) dias úteis após encerradas as votações.

VI)  Primeira  reunião  do  primeiro  CONSELHO:  20  (vinte)  dias  após   a
publicação prevista no item anterior ou no primeiro dia útil subsequente  em
caso da data coincidir com um sábado, domingo ou feriado.


Artigo 62 - Em setembro do ano seguinte à promulgação desta  lei,  inicia-se
o processo de nomeação do novo CONSELHO conforme Parágrafo 6º do Artigo 50.


Artigo 63 - Se a  publicação  desta  lei  ocorrer  até  o  final  de  março,
suspendem-se as decisões do  CONSELHO  previstas  para  maio  do  mesmo  ano
referentes a projetos, programas públicos e ações estratégicas, bem como  as
medidas daí decorrentes.


Artigo 64 - Se a publicação desta lei ocorrer  entre  abril  e  o  final  de
setembro, suspendem-se  as  decisões  do  CONSELHO  previstas  para  maio  e
novembro do mesmo ano referentes a  projetos,  programas  públicos  e  ações
estratégicas, bem como as medidas daí decorrentes.


Artigo 65 - Se a publicação desta lei  ocorrer  entre  outubro  e  dezembro,
suspendem-se as decisões do CONSELHO previstas para novembro do mesmo ano  e
maio do ano seguinte referentes  a  projetos,  programas  públicos  e  ações
estratégicas, bem como as medidas daí decorrentes.




                            JUSTIFICATIVA






É consenso universal: as artes e  a  cultura  são  direitos  e  necessidades
fundamentais do ser humano. É através do imaginário e  dos  bens  simbólicos
que o homem representa e recria a si próprio e  ao  mundo,  construindo  sua
identidade, sua auto-estima, sua maneira de olhar, sentir, perceber,  ser  e
estar na vida, sua relação com o outro e com o espaço físico e  social  onde
vive.


Por  isso,  arte  e  cultura  são  partes  constitutivas  e  definidoras  da
identidade e construção não só do indivíduo e do humano mas de um povo e  de
uma nação.


Por isso, as mais diferentes tendências políticas reconhecem que  o  assunto
não pode ficar restrito à competitividade mercadológica, cabendo  ao  Estado
papel importante, não como produtor, que se frise, mas como  incentivador  e
propulsor  dos  laços  que  unem  seres  humanos  num   determinado   espaço
geográfico, num determinado momento histórico.


A ausência ou fragilidade de ações nesse campo são, ao mesmo tempo,  reflexo
e estímulo da violência, barbárie,  destruição  de  qualquer  civilização  e
mesmo das normas mínimas de convivência entre os humanos.


O projeto para criação do FUNDO ESTADUAL DE ARTE  E  CULTURA  DE  SÃO  PAULO
parte dessas premissas e se apóia em alguns pensamentos básicos.


Primeiro. Estimula a pesquisa, criação e circulação de  obras  e  atividades
artísticas e/ou  culturais  da  sociedade,  sem  dirigismos,  respeitando  a
diversidade e riqueza de todo o Estado e descentralizando  os  recursos,  de
forma proporcional, para todas as Regiões Administrativas.

]
Segundo. Incentiva os Municípios, não só o Executivo,  mas  os  Legislativos
Municipais a criarem programas públicos, permitindo parcerias  entre  Estado
e Prefeituras.


Terceiro. Reserva recursos para ações estratégicas, que podem  ser  pensadas
e  planejadas  anualmente,  com  bastante  flexibilidade,  portanto.   (Essa
agilidade, aliás, está presente em todas as formas de atuação  do  FUNDO  já
que as decisões fundamentais são tomadas, sempre, duas vezes por ano).


Quarto. Reserva ao Governo eleito poder  majoritário,  decisório,  portanto.
Mas abre  a  participação  efetiva,  de  forma  articulada,  para  entidades
representativas e para o conhecimento de pessoas de notório  saber.  Pode-se
falar, portanto, na construção de uma “cultura  política”  que  fortalece  a
representação, a participação e a democracia.


São essas, portanto, as esperanças e justificativas  do  FUNDO  ESTADUAL  DE
ARTE E CULTURA DE SÃO  PAULO.  E  assim  ele  deve  ser  encarado:  como  um
instrumento fundamental para o Governo e  uma  proposta  concreta  de  união
entre Executivo, Legislativo, partidos  e  sociedade  na  construção  de  um
mundo mais justo, equilibrado e tranquilo.



Eis as razões pelas quais esperamos que nossa propositura seja aprovada  por
esta Casa.







                       Sala das Sessões, em 23/11/2004


                           a) JORGE CARUSO – PMDB

    a) ROMEU TUMA a) PAULO SÉRGIO a) ANA DO CARMO a) ENIO TATTO a) AFONSO
  LOBATO a) EDSON FERRARINI a) SOUZA SANTOS a) ELI CORRÊA FILHO a) ANTONIO
     MENTOR a) MARIA ALMEIDA a) ROQUE BARBIERE a) CÂNDIDO VACCAREZZA a)
  RICARDO CASTILHO a) DONISETE BRAGA a) ROBERTO ALVES (apoiamento) a) JOSÉ
  BITTENCOURT (apoiamento) a) CAMPOS MACHADO (apoiamento) a) JOSÉ DILSON a)
    PASCHOAL THOMEU a) MARQUINHO TORTORELLO a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) CONTE
   LOPES a) WALDIR AGNELLO a) GERALDO LOPES a) RICARDO TRIPOLI a) UBIRATAN
      GUIMARÃES a) GIBA MARSON a) JONAS DONIZETTE a) GILSON DE SOUZA a)
   VINICIUS CAMARINHA a) ARTHUR ALVES PINTO a) PAULO NEME (apoiamento) a)
    ALDO DEMARCHI a) HAMILTON PEREIRA a) SAID MOURAD a) RODRIGO GARCIA a)
  VICENTE CÂNDIDO a) NIVALDO SANTANA a) AFANASIO JAZADJI a) SIMÃO PEDRO a)
   MILTON VIEIRA a) ADILSON BARROSO a) ORLANDO MORANDO a) BALEIA ROSSI a)
   GERALDO VINHOLI a) EDSON GOMES a) ROBERTO FELÍCIO a) MARIA LÚCIA PRANDI
   a) BETH SAHÃO a) FAUSTO FIGUEIRA a) ARNALDO JARDIM a) ROBERTO MORAIS a)
  RAFAEL SILVA a) JOSÉ ZICO PRADO a) CARLINHOS ALMEIDA a) SEBASTIÃO ARCANJO
  a) MÁRIO REALI a) VANDERLEI SIRAQUE a) VITOR SAPIENZA a) ÍTALO CARDOSO a)
    HAVANIR NIMTZ a) RENATO SIMÕES a) LUIS CARLOS GONDIM a) ANTONIO SALIM
                CURIATI a) MARCELO BUENO a) ZUZA ABDUL MASSIH