


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  40     , DE 2007


                                 Autoriza a criação e instalação da Vara de
                                 Assuntos  e  Conflitos  Fundiários  e   dá
                                 outras providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º-  Fica o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  autorizado  a
criar e  instalar  Vara  de  Assuntos  e  Conflitos  Fundiários,  que  terão
competência exclusiva para questões agrárias, nos termos do  artigo  126  da
Constituição Federal.

Artigo 2º - Serão instaladas  Varas  de  Assuntos  e  Conflitos  Fundiários,
preferencialmente, nas regiões do Estado onde se verifiquem o  maior  número
de demandas ligadas às  questões  agrárias  e  de  discriminação  de  terras
devolutas.

Parágrafo único – A Vara de  Assuntos  e  Conflitos  Fundiários  poderá  ser
itinerante e contará com o auxílio do Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública.

Artigo  3º  –  Competirá  às  Varas  de  Assuntos  e  Conflitos  Fundiários,
processar e julgar:

I - ações que versem sobre a posse ou domínio que tenha  por  objeto  coisas
imóveis relacionadas com assuntos fundiários;

II - ações de arrendamento  rural  e  de  parceria  agrícola  resultante  de
assentamento fundiário executado pelo Estado;

III - ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de  caminho
e direito de passagem;

IV- ações civis públicas relacionadas com matéria fundiária.

Artigo 4º - O Tribunal de Justiça regulamentará  esta  lei  complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício,  se
necessário, créditos especiais e suplementares,  mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do art. 43 da lei federal nº 4320, de  17  de  março  de
1964.

Artigo 6º - Esta lei complementar entra  em  vigor  90  (dias)  após  a  sua
publicação.


























                                JUSTIFICATIVA











        O Estado de São Paulo, apesar da previsão constante no art.  126  da
Constituição  Federal,  ainda  não  implementou  a   instalação   de   varas
destinadas a conhecer, conciliar e julgar  conflitos  de  natureza  agrária,
conflitos esses que teimam em importunar a ordem pública, com  as  ondas  de
invasão de terras, principalmente na região do Pontal do Paranapanema.  Isto
suscita violência e perpetua as injustiças  sociais.  Prova  disso,  são  as
recentes invasões de terra ocorridas no Estado, conforme  noticia  o  jornal
Folha de S. Paulo, em sua edição de 25 de junho de 2007:  Sem-terra  invadem
12 fazendas em SP Em protesto contra projeto  do  governo  estadual  para  o
Pontal, movimento promove, em nove cidades, maior ofensiva do ano  Movimento
diz que 1.300 pessoas participaram das invasões ontem e anuncia que mais  10
devem ocorrer ainda nos próximos dias.Na maior ofensiva do ano  em  protesto
contra o governo de São Paulo, sem-terra  invadiram  ontem  12  fazendas  em
nove cidades do interior paulista. As áreas  são  de  produção  de  cana-de-
açúcar e  de  criação  de  gado,  principalmente.O  número  de  propriedades
invadidas no Estado desde a última quinta-feira  subiu  para  14.  As  ações
foram articuladas pelo  coordenador  do  MST  (Movimento  dos  Trabalhadores
Rurais Sem Terra) José  Rainha  Jr.  em  protesto  contra  o  que  considera
"lentidão" do governo paulista  na  reforma  agrária  e  para  pressionar  o
governador José Serra (PSDB), que enviou à  Assembléia  Legislativa  projeto
que regulariza terras acima de 500 hectares do Pontal. Para os sem-terra,  a
ação do tucano "legitima a grilagem de terra". Com as invasões, esperam  que
o governo recue e retire a proposta da Assembléia.
O MST embasa sua crítica no fato de que o próprio Estado  tenta  na  Justiça
classificar  muitas  das  áreas  como  devolutas  (públicas,  com  titulação
questionável e suspeitas de terem sido griladas  no  passado).  Esta  foi  a
segunda onda de invasões organizada  por  Rainha  em  São  Paulo  na  gestão
Serra. Em fevereiro, 14 imóveis foram invadidos em uma semana.  Na  ocasião,
as críticas eram divididas entre o  Judiciário  e  os  governos  estadual  e
federal. Para o diretor-executivo do Itesp (Instituto de  Terras  do  Estado
de São Paulo), Gustavo Ungaro,  a  alegação  apresentada  pelo  movimento  é
"absurda". "A motivação alegada para as ocupações de terras é absurda,  pois
uma medida que objetiva resolver conflitos deveria despertar vivo apoio  dos
movimentos sociais." A Polícia Militar fez estimativa de participantes em  8
das 12 áreas invadidas -810 no total. O MST afirma ter mobilizado  cerca  de
1.300 militantes no que batizou de operação "São João" ou "Inverno  Quente".
As invasões causaram reação da classe ruralista. A  UDR  (União  Democrática
Ruralista),  por  exemplo,  deve  protocolar  representação  no   Ministério
Público para que seja feita uma "varredura" na situação jurídica de Rainha.
Donos das áreas foram à polícia registrar boletim  de  ocorrência  e  querem
reunir documentos hoje para  pedir  a  reintegração  de  posse  na  Justiça.
Rainha, que está proibido pela direção nacional do MST de agir  em  nome  da
sigla, conseguiu  nesta  ação  reunir  sindicatos  de  trabalhadores  rurais
filiados à CUT (Central Única dos Trabalhadores) e até  outros  grupos  sem-
terra.  Respondendo  em  liberdade  graças  a  habeas  corpus,  Rainha   tem
condenações que somam 18 anos de prisão. Ele teme  novos  processos.  Apesar
da precaução, o coordenador  do  MST,  por  telefone,  recebia  e  repassava
informação a seus aliados que organizaram as invasões. "A mobilização é  uma
decisão das famílias", disse. A coordenação  do  MST  subordinada  a  Rainha
anuncia que a meta é totalizar 24 invasões neste mês.


        O presente projeto  tem  por  incumbência  dotar  o  Estado  de  uma
estrutura judiciária capaz  de  dar  respostas  mais  céleres  às  possíveis
demandas envolvendo questões possessórias e assentamentos  fundiários.  Isto
fará com que essas possíveis demandas, de cunho  eminentemente  social,  com
reflexos jurídicos incontestáveis,  tenham  uma  atenção  mais  objetiva  da
parte do Poder Judiciário no apaziguamento das tensões no campo.


         Por isso  que  contamos  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação deste Projeto.









                       Sala das Sessões, em 26/6/2007





                           a) Rodrigo Garcia - DEM