


                       PROJETO DE LEI Nº 1392, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  utilização  de  embalagens
                                 indevassáveis de molhos e temperos de mesa
                                 e  congêneres,  nos  bares,  restaurantes,
                                 padarias, lanchonetes  e  similares  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Aos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares,  que
funcionem no Estado de São  Paulo,  somente  é  permitido  a  utilização  de
embalagens indevassáveis na disponibilização de molhos e  temperos  de  mesa
servidos aos consumidores para adição aos lanches e  refeições,  respeitando
os regulamentos e demais normas técnicas específicas.

§ 1º - Os molhos e temperos de mesa são  os  molhos  de  tomate,  mostardas,
maioneses, molho inglês,  molhos  de  pimenta,  sal,  açúcares,  vinagres  e
azeites, consideradas todas as suas formas de  apresentação,  combinação  ou
variação.


§ 2º - Constituem-se embalagens indevassáveis os tubos,  potes,  bisnagas  e
demais recipientes industrializados, mantidos na  sua  forma  original,  não
reaproveitáveis,  que  devem  ser  hermeticamente  fechados  e  que  estejam
providos das informações de rotulagem definidas nas  normas  técnicas,  como
data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição e  as  demais
exigências previstas na legislação.


§ 3º - Equiparam-se  às  embalagens  indevassáveis  os  sachês  descartáveis
providos das informações de rotulagem definidas na legislação pertinente.

Artigo 2º - Consideram-se hermeticamente fechados os potes, tubos,  bisnagas
e quaisquer recipientes industrializados acompanhados de  tampa  original  e
aqueles que sejam posteriormente integrados a  bicos  dosadores,  desde  que
mantenham o fechamento hermético.

Parágrafo único – Fechamento hermético é qualquer meio ou  sistema  mecânico
que garanta à embalagem um vedamento perfeito, de modo a impedir  a  entrada
do ar ou extravasamento do molho ou tempero de mesa para o meio ambiente.

Artigo 3º - É expressamente proibida a utilização de potes, tubos,  bisnagas
e   recipientes   reutilizáveis,   de   uso    coletivo,    destinados    ao
acondicionamento de molhos e temperos de mesa.
Artigo 4º - Os potes, tubos, bisnagas  e  demais  recipientes  de  molhos  e
temperos devem  ser  mantidos  higienizados,  conservados  e  utilizados  de
acordo com as especificações fornecidas pelos respectivos fabricantes.

Artigo  5º  A  infração  às  disposições  da  presente  lei  acarretará,  ao
estabelecimento infrator, multa no valor de 30 (trinta)  UFESP,  dobrada  em
caso de reincidência.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Todos aqueles que trabalham com alimentos são responsáveis pela  saúde
e bem-estar dos seus clientes, no que tange a prestação  de  seus  serviços.
Isso inclui uma correta manipulação e acondicionamento dos alimentos.
      Muitas vezes a contaminação não está no alimento  preparado,  mas  sim
nos  molhos  e  temperos  que  se  encontram   disponíveis   em   embalagens
devassáveis que  são  recarregados  com  produtos  cujas  características  e
procedências são desconhecidas pelos consumidores.
      O consumidor tem o direito de saber o que está  consumindo,  inclusive
informações sobre valores nutricionais, data de  fabricação  e  validade,  o
que acaba não ocorrendo com o  advento  da  “recarga”  dos  recipientes  com
molhos e temperos.
      Além disso, a correta manipulação desse tipo de produto acaba sendo de
difícil constatação, por parte das autoridades competentes, uma vez que  não
se sabe se os padrões de higiene foram seguidos.
      Pela  presente  justificativa   fica   evidente   a   necessidade   da
obrigatoriedade do uso de embalagens  indevassáveis  pelos  estabelecimentos
comerciais especificados e, conseqüentemente,  a  proibição  da  prática  de
“recarga”  de  molhos  e  temperos  de  procedências  desconhecidas  para  o
consumidor.
      Face ao exposto, conto com o voto favorável das Senhoras  Deputadas  e
Senhores Deputados à aprovação do presente projeto de lei.





                      Sala das Sessões, em 10-12-2009.





                         a) Pedro Bigardi - PC do B