


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Saúde,
para que preste as seguintes informações:


          1. Quantos  Departamentos  Regionais  de  Saúde  (DRSs),  divisão
             administrativa da Secretaria de Estado da Saúde de São  Paulo,
             são responsáveis por coordenar as atividades da Secretaria  de
             Estado da Saúde no âmbito regional e  promover  a  articulação
             intersetorial, com os municípios  e  organismos  da  sociedade
             civil?


          2. É incumbência dos Departamento Regionais  de  Saúde  (DRSs)  a
             coordenação dos Colegiados de Gestão Regional (CGR)?


          3.  Levando-se  em  conta   que   as   discussões   sobre   ações
             regionalizadas de saúde pública devem ser levadas a efeito  no
             âmbito dos Colegiados de Gestão Regional (CGR), bem  como  que
             tais   discussões   são   registradas   em    Atas    próprias
             disponibilizadas às DRSs, quais Colegiados de Gestão  Regional
             (CGR) já iniciaram  as  discussões  sobre  a  implantação  dos
             Serviços de Atendimento Móvel  de  Urgência  (SAMU)?  Fornecer
             cópia das aludidas Atas.


          4.  Existem  municípios  que  implantaram  o  SAMU   de   maneira
             individualizada? Quais são?


          5. Existem regiões que implantaram o  SAMU  de  forma  integrada?
             Quais são?


          6. Levando-se em conta as disposições contidas no artigo  4º,  da
             Portaria 1.864/GM de 29/09/2003, no tocante a responsabilidade
             tripartite na implantação e  manutenção  do  SAMU,  cabendo  a
             União o suporte de 50% dos custos e a divisão dos  outros  50%
             entre o Estado e Municípios, quanto em recursos  o  Estado  de
             São Paulo investe presentemente no SAMU e em quais  regiões  e
             cidades isso ocorre?





                                JUSTIFICATIVA





      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa exercer o seu direito/dever constitucional de proceder a  fiscalização
dos atos do Poder Executivo,  com  vistas  a  assegurar  o  atendimento  dos
interesses da população.
      No caso  do  presente  requerimento,  que  versa  sobre  questões  que
envolvem a implantação e manutenção dos Serviços de Atendimento de  Urgência
(SAMU), impõem-se ser levada em consideração as disposições contidas:


        i) na Portaria nº 2.048/GM de 05/11/2002, que aprova o  regulamento
           técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;


       ii) na Portaria nº 1.863/GM de 29/11/2003, que institui  a  Política
           Nacional de Atenção às Urgências;


      iii) na Portaria nº 1.864/GM de 29/11/2003, que implanta o SAMU;


       iv) na Portaria nº 1.828/GM de 02/09/2004,  que  institui  incentivo
           financeiro para Centrais de Regulação nos Estados, Municípios  e
           regiões;


        v) as disposições contidas no artigo 4º, da Portaria nº 1.864/GM de
           29/11/2003, no sentido de que a responsabilidade do  custeio  do
           SAMU é tripartite, devendo a União arcar com 50% e os Estados  e
           Municípios com 25%, cada um deles;




           Ainda a justificar o presente requerimento, de ser considerado o
teor do Ofício G.S. nº 346/2011  (SIALE/SES  nº  394/2010),  subscrito  pelo
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde, derivado  da  Indicação
nº 1500/2010 (de autoria do Deputado Carlinhos Almeida), no sentido  de  que
as questões que envolvem a  implantação  do  SAMU  devem  ser  debatidas  no
âmbito dos CGRs.





                       Sala das Sessões, em 26/4/2011





                              a) Pedro Bigardi