
                       PROJETO DE LEI Nº 496, DE 2011


                                 Proíbe   a   utilização   de   dispositivo
                                 antifurto   que   inutilize   cédulas   de
                                 dinheiro.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida a utilização  de  dispositivo  de  segurança
antifurto que inutilize cédulas de dinheiro e moeda ou que os  façam  perder
seu valor fiscal no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A violação a essa lei acarretará ao infrator o disposto no
art. 163 do Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –  Código  Penal
Brasileiro, na forma do parágrafo único, inciso III.
      Artigo 3º - As despesas com a aplicação desta lei correrão  por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Temos acompanhado  nos  últimos  meses  nas  manchetes  de  jornais  e
revistas a onda de assaltos a caixas eletrônicos e casas lotéricas  de  todo
o país. Na Grande São Paulo foram pelo menos quarenta casos no mês de  abril
de 2011, o que leva a uma média de 40 crimes do tipo por dia,  durante  todo
o período.
      Com a finalidade de evitar o crescimento dos furtos, uma nova  técnica
tem sido utilizada pela  segurança  interna  das  instituições  financeiras.
Alguns caixas eletrônicos estão ganhando um dispositivo de segurança que  ao
perceber ação anormal dispara um jato  de  tinta  rosa  no  dinheiro  com  o
intuito de inutilizar as cédulas  e  permitir  que  elas  sejam  rastreadas.
Outros bancos  ainda  mais  radicais  estão  optando  por  usar  dispositivo
semelhante, que ao invés de tinta, queimam  as  notas  que  estão  no  caixa
eletrônico.
      Sem entrar no mérito da segurança, mas imprescindível mencionar que  é
obrigação do banco manter a sua própria segurança inclusive a dos  clientes,
o que há de se verificar é uma  afronta  direta  à  norma  penal  quando  da
destruição maciça de cédulas de dinheiro.
      O artigo 163, inciso III, do Código Penal normatiza que a  destruição,
inutilização ou deteriorização de coisa alheia é crime com pena de  detenção
de 1 a 6 meses ou multa. O  crime  se  agrava  se  o  dano  causado  incidir
“contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária  de
serviços públicos ou sociedade de economia mista; (…)”
      Sabe-se que fazer  dinheiro  custa  caro.  Em  2010  o  Banco  Central
anunciou a substituição de todas as cédulas em circulação com o  intuito  de
dificultar a sua falsificação.
      Uma cédula dura de 18 a 36 meses, dependendo do valor. As  cédulas  de
R$ 2,00 duram menos,  porque  circulam  mais.  Já  as  de  R$  100,00  duram
bastante, pois são pouco usadas. Produzir mil cédulas custa  R$  155,10,  em
média. Segundo o departamento de Meio Circulante (Mecir)  do  Banco  Central
(BC), havia, em dezembro de 2009, 2,175 bilhões de cédulas em circulação  no
Brasil.
      Toda essa matemática serve  para  fazer  refletir  sobre  o  custo  da
substituição de cédulas de dinheiro, seja moeda  ou  papel,  que  será  pago
pelo contribuinte. Não se pode deixar que o cidadão pague  pela  deficiência
técnica de segurança das  instituições  financeiras  brasileiras,  as  quais
estão entre as maiores lucrativas do mundo. Tanto lucro deve  servir  também
para investimento em segurança própria que não cause dano ao erário.
      Certo é que as cédulas danificadas serão inutilizadas para sempre,  já
que os próprios bancos orientam a população e o comércio a não recebê-las  e
trocá-las em agência bancária e quando de posse do banco,  certamente  serão
trocadas no Banco Central por cédulas novas que tenham valor fiscal.
      Não é justiça a população, que já sustenta os  milionários  banqueiros
em território brasileiro, suportar mais esse ônus que certamente  será  pago
através de suas contribuições fiscais legais,  em  detrimento  de  manter  o
conforto das instituições financeiras que atuam no Brasil. A destruição  das
cédulas  causa  dano  ao  patrimônio  público,  tipificação  que  deve   ser
penalizada em conformidade com a legislação vigente.
      Neste sentido é que  conclamo  os  nobres  pares  na  aprovação  desse
projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 18/5/2011


      a) Gilmaci Santos - PRB