


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     234, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Segurança
Pública, Ilmo. Sr. Ronaldo Marzagão, para que:

     1. seja enviada cópia completa do  Processo  Dipol  n°  027/2008,  que
        trata da  Contratação  do  Consórcio  de  Empresas  SGM-TAIT,  para
        aquisição de transceptores móveis digitais, com todos os documentos
        que deram origem a abertura do Processo, a licitação, ao contrato e
        a sua execução.





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por  intermédio  do  Departamento  de
Inteligência da Polícia Civil, da Delegacia Geral de Polícia,  da  Segurança
Pública, contratou o  Consórcio  de  Empresas  SGM-TAIT  para  aquisição  de
transceptores móveis digitais, nos termos  do  Contrato  Dipol  n°  03/2008,
conforme consta do Processo Dipol n° 027/2008.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.









                        Sala das Sessões, em 6/8/2008





                             a)  Roberto Felício