
                     PROJETO DE LEI Nº   451,    DE 2003







                      Dispõe sobre a forma de cobrança de seguros e  outros
                 serviços não obrigatórios oferecidos pelas concessionárias,
                 permissionárias ou outras prestadoras de serviços públicos.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                      Artigo 1º - Todos os  serviços  opcionais  oferecidos
por  concessionárias,  permissionárias  e  demais  prestadoras  de  serviços
públicos deverão ser  enviados  aos  consumidores  em  formato  diferenciado
daquele utilizado para a cobrança habitual de seus serviços.

                      Artigo  2º  -  Antes  de   enviada   a   fatura,   ou
conjuntamente  com  ela,  deverá  ser  encaminhado  ao  consumidor   folheto
explicativo  sobre  o  serviço  oferecido,  contendo  todas  as  informações
necessárias sobre o mesmo, ressalvando expressamente  a  não-obrigatoriedade
de adesão ao serviço.


                      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                      A Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor   -
engloba, especialmente por meio de seu artigo 22, entre as relações por  ela
alcançadas,  todas  as  modalidades   de   serviços   públicos,   fornecidos
diretamente  pelo  Estado  ou  sob  o  regime  de  permissão  ou  concessão,
obrigando  que  o  fornecimento  dos  serviços  se  dê  de  forma  adequada,
eficiente e segura.

                      Da mesma forma, mencionado  diploma  elenca,  em  seu
artigo 4º, os objetivos da Política Nacional das Relações  de  Consumo,  bem
como os princípios em que devem  se   pautar  tais  relações,  destacando-se
aqui,  a  obrigatoriedade  de  transparência   e   harmonia,   e   a   plena
aplicabilidade do princípio da boa-fé e da informação.

                      Dentro deste contexto, o presente projeto de lei  tem
por objetivo impedir que o consumidor seja induzido a erro  e  venha  a  ser
economicamente lesado, devido a deficiência das informações  prestadas  pelo
fornecedor  particularmente  ao  oferecimento  de  serviços  de  adesão  não
obrigatórios.

                      A medida se coaduna, ainda, com o disposto no  artigo
31, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que a  oferta  de  produtos
ou serviços se dê  de  forma  clara  e  precisa,  devendo  conter  todas  as
características do serviço a ser ofertado.


                     Ante as  razões  expostas,  que  apontam  para  grande
relevância social da medida proposta, contamos com o apoio dos nobres  pares
para sua publicação.


                      Sala das Sessões, em  29/5/2003




                      a) ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR  -  PSDB