
                       PROJETO DE LEI Nº 792, DE 2016


                                 Estabelece diretrizes para a  promoção  da
                                 alimentação saudável no  ambiente  escolar
                                 da rede de ensino de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A promoção da alimentação saudável nas escolas de educação
infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada de  São
Paulo é regulada por esta Lei.
      Parágrafo único  -  As  ações  relativas  à  promoção  da  alimentação
saudável devem envolver toda a comunidade escolar, alunos e  suas  famílias,
professores,  funcionários  da  escola,  proprietários  e  funcionários   de
cantinas escolares.


      Artigo 2º -  As  cantinas  escolares  e  qualquer  outro  comércio  de
alimentos que se realize no ambiente escolar devem obedecer  aos  princípios
desta  Lei  para  promover  a  alimentação  saudável  e  contribuir  para  a
prevenção  da  obesidade,  diabetes,  hipertensão,  problemas  do   aparelho
digestivos e outros.


      Artigo 3º  -  É  vedada  a  comercialização  no  ambiente  escolar  de
alimentos e produtos a seguir:
      I - doces em geral;
      II - bebidas como os refrigerantes, refrescos artificiais,  néctar  de
fruta, bebida láctea e bebidas ou concentrados para o preparo de  bebidas  à
base de xarope de guaraná  ou  groselha  e  chás  prontos  para  o  consumo,
inclusive aquelas  adicionadas  de  cafeína,  taurina,  glucoronolactona  ou
qualquer substância que atue como estimulante no sistema nervoso central;
      III   -    salgadinhos    de    pacote    industrializados,    pipocas
industrializadas, bolos industrializados e biscoitos recheados;
      IV - frituras em geral;
      V - bolos com recheio ou cobertura à base de açúcar e doces;
      VI - salgados que contenham em seu recheio a base de doce,  hambúrguer
industrializado, queijos com alto teor de gordura e embutidos;
      VII - salgados com massa folhada;
      VIII - alimentos com alto teor de gordura saturada  (quantidade  igual
ou superior a 5g de gordura saturada por 100 g ou 2,5 g por 100 ml na  forma
como está à venda);
      IX - alimentos com alto teor de gordura  trans  (quantidade  igual  ou
superior a 0,6 g para 100 g ou 100 ml na forma como está exposto à venda);
      X - alimentos com alto teor de sódio (quantidade igual ou  superior  a
400 mg de sódio por 100 g ou 100 ml na forma como está exposto à venda);
      XI - alimentos embalados na ausência do consumidor  e  pronto  para  o
consumo que não atendam aos critérios de rotulagem da legislação em vigor.


      Artigo 4º - A cantina escolar deve oferecer para consumo, diariamente,
pelo menos uma variedade de fruta  da  estação  in  natura,  inteira  ou  em
pedaços, ou na forma de suco.


      Artigo 5º - Os sucos de fruta e  demais  preparações  cuja  adição  de
açúcar é opcional devem ser oferecidos ao consumo conforme a preferência  do
consumidor pela adição ou não do ingrediente. Em caso de adição  de  açúcar,
este deve ser  utilizado  na  menor  quantidade  necessária  para  a  melhor
palatabilidade da bebida.


      Artigo 6º - A cantina escolar ou similar deve oferecer  para  consumo,
diariamente, opções de alimentos que contenham ou que sejam  preparados  com
cereais integrais.


      Artigo 7º - O estabelecimento deve disponibilizar um mural em local de
fácil  visibilidade  para  o  consumidor  com  os  dados   obrigatórios   da
informação nutricional  prevista  pela  legislação  em  vigor  de  todos  os
produtos vendidos no estabelecimento.


      Artigo 8º - A cantina escolar ou similar deve  ter  ficha  técnica  de
preparo  com   informação   nutricional   dos   produtos   preparados   pelo
estabelecimento.


      Artigo 9º - O contrato entre a escola e a cantina escolar ou  similar,
quando for o caso, deve conter cláusulas observantes desta Lei.


      Artigo 10 - A cantina escolar ou similar instaladas em escolas deverão
garantir a qualidade,  higiene  e  o  equilíbrio  nutricional  dos  produtos
comercializados.


      Artigo 11 - Os estabelecimentos de  que  trata  esta  lei  funcionarão
mediante a expedição de alvarás específicos da  Vigilância  Sanitária  e  da
Secretaria da Educação.


       Artigo 12 - As escolas devem adotar conteúdo pedagógico e  manter  em
exposição  para  os  alunos,  suas  famílias  e   comunidade   material   de
comunicação visual sobre os seguintes temas:
      I - alimentação e cultura;
      II - refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
      III - alimentação e mídia;
      IV - hábitos e estilos de vida saudáveis;
      V  -  preparo,  consumo  e  importância  para  a  saúde  de  frutas  e
hortaliças;
      VI - fome e segurança alimentar;
      VII - perigo dos agrotóxicos e precauções contra seus malefícios;
      VIII - dados científicos sobre malefícios  do  consumo  dos  alimentos
cuja comercialização é vedada por esta Lei.


§ 1º - As escolas devem promover a capacitação de seu corpo docente  para  a
abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.


§ 2º - As escolas devem orientar as famílias quanto a qualidade  nutricional
do lanche escolar que os alunos levam à escola.


      Artigo 13 - As escolas e os estabelecimentos já  existentes  terão  um
prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias  para  se  adequarem  aos  critérios
dispostos nesta lei.


      Artigo 14 - O desrespeito a esta  lei  acarretará  ao  estabelecimento
infrator e a  seus  responsáveis  legais,  obrigando-os  solidariamente,  as
seguintes penalidades:
      I - advertência e intimação para  adequar-se  aos  dispositivos  desta
lei, no prazo de 5 (cinco) dias;
      II - multa no valor de 1000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  -
UFESP, na hipótese de não ser atendida a intimação de que trata o inciso  I,
a ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias;
      III - fechamento do estabelecimento, e proibição de seus  responsáveis
legais  ao  exercício  do  mesmo  ramo  de   atividade,   na   hipótese   de
reincidência.


      Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  quanto  a  sua
aplicação e aperfeiçoamento.


      Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Projeto originariamente proposto pelo Deputado Antonio Mentor.
      É cada vez mais preocupante o estágio em que se encontra  a  sociedade
de consumo. As transformações sociais que levam  a  hábitos  alimentares  de
risco  espalham  perigos  incontornáveis  e  medidas  urgentes   se   tornam
necessárias. Contra esse mal devem  se  aliar  parlamentares,  profissionais
das áreas de saúde, organizações  sociais  e  administradores  comprometidos
com a vida saudável.


      Relatório da Organização  Mundial  da  Saúde  sobre  dieta  alimentar,
nutrição  e   prevenção   de   doenças   crônicas   revela   que   problemas
cardiovasculares, diabetes, cânceres e obesidade já não  são  exclusivos  de
países ricos e que a ocorrência dessas doenças se dá na infância ou na  vida
adulta e tem relação direta com hábitos alimentares e sedentarismo.


      No  Brasil,  maior  risco  de  doenças  cardiovasculares  e   síndrome
metabólica  em  adolescentes,  dislipidemias  em  crianças  e  obesidade  em
adultos tem relação com o maior consumo de produtos ultraprocessados.


      A escola é  ambiente  adequado  de  aplicação  de  medidas  que  visem
consolidar atitudes  favoráveis  à  preservação  da  saúde.  A  promoção  de
alimentação saudável na escola inclui o papel educativo de se  contrapor  às
informações que bombardeiam as crianças pelos  meios  de  comunicação,  seja
porque nossa tradição alimentar deva ser valorizada, seja porque os  hábitos
saudáveis devam ser promovidos.


      A alimentação desempenha um papel primordial durante todo o  ciclo  de
vida dos indivíduos. Entre as distintas  fases  da  vida  pode-se  destacar,
como exemplo, a idade escolar, que se caracteriza por um período  em  que  a
criança apresenta um metabolismo muito mais intenso quando comparado  ao  do
adulto [1].


      Atualmente  a  ferramenta  mais  segura  e  eficiente  para   combater
distúrbios nutricionais, como a obesidade, é o investimento  em  medidas  de
saúde que dependem, por sua vez, dos interesses dos  gestores  de  políticas
públicas. Essas medidas incluem mudanças  nas  propagandas  de  alimentos  e
guloseimas destinadas ao público infantil, modificações no teor  de  gordura
e açúcar dos  alimentos,  estímulo  às  famílias  à  prática  de  atividades
físicas e, principalmente, a utilização da escola  como  local  no  qual  as
questões nutricionais possam ser debatidas e transmitidas às crianças [2].


      A sociedade brasileira já avançou quando regulamentou a necessidade de
veiculação  de   informações   nutricionais   nos   rótulos   dos   produtos
alimentares. Há, porém, duas importantes questões que dificultam  a  escolha
do consumidor. De um lado, o consumidor não é bem informado sobre  o  que  é
alimentação saudável e, consequentemente, não é capaz de discernir o  que  é
relevante nas informações dos rótulos. Por outro  lado,  é  bombardeado  com
apelos publicitários que motivam o consumo de produtos por  razões  que  não
incluem seu valor nutricional.


      Consultado o Instituto Movere organização social que tem como missão a
prevenção e o tratamento da obesidade infantil desde 2004, este entende  que
a escola é um ambiente propício para o desenvolvimento de  ações  educativas
que visem práticas alimentares saudáveis, por tornar viável o  trabalho  com
educação alimentar  e  devido  crianças  e  adolescentes  serem  agentes  de
mudança na família, sendo de fundamental importância o papel do professor.


      Para a Prof. Dra.Vera Lucia Perino Barbosa, presidente da instituição,
além   adequação   dos   alimentos   vendidos   nas   cantinas,   também   é
necessária  a  orientação   dos   professores   para   que   compreendam   a
importância  de uma  alimentação  saudável   e   atuem   na   formação   dos
hábitos  alimentares  dos escolares. A conscientização dos pais  a  respeito
da importância  de   uma   alimentação  saudável,  promovendo  bons  hábitos
alimentares  dentro    de   casa,   é   outra   alternativa   que    reflete
positivamente   na   escola.   Muitas  vezes  a  escola   não   comercializa
alimentos considerados de baixo valor nutricional, mas os alunos  os  trazem
de  casa  para  consumi-los  na  hora   do   lanche.   A   normatização   da
comercialização de guloseimas em locais  próximos  a  escola  também  traria
melhorias, uma vez que  não  existe  nenhuma  lei  referente   a  esse  tipo
de comércio nas proximidades das instituições de ensino.


      A nutricionista do Instituto Movere, Tatiana Silva  Damasceno,  afirma
sobre a  importância  da  regulamentação  dos  produtos  comercializados  no
ambiente escolar, visto que a escola se caracteriza como  ambiente  propício
para que os alunos consumam alimentos ultraprocessados  e  com  baixo  valor
nutricional, tanto pela oferta, como pela autonomia que  os  alunos  têm  em
escolher  suas  refeições,  porém  de  forma   não   consciente   sobre   as
consequências para a saúde.


      A profissional também alerta  sobre  a  importância  de  conscientizar
todos os atores envolvidos na alimentação escolar, a fim de que se  apoderem
da reponsabilidade diante da alimentação e saúde dos alunos.


      É importante que o responsável pela cantina,  elemento  integrante  da
comunidade escolar esteja engajado nesse movimento de  mudança  de  hábitos.
Ele  deve  ser  capacitado  para  compreender  o  alcance  das  modificações
propostas e para enfrentar o novo  desafio  que  é  vender  novos  produtos.
Deverá saber prepará-los e saber vendê-los utilizando-se de bons  argumentos
de convencimento de sua clientela.




      São estas as razões que fundamentam o presente projeto.


Referências bibliográficas

1- Philippi ST. Guia alimentar para o ano 2000.  In:  Angelis  RC  de.  Fome
Oculta. São Paulo: Atheneu; 2000. cap. 32, p. 160-76.

2- Viuniski N. Obesidade em adultos, um desafio pediátrico? In:  Pegolo  GE.
Obesidade infantil: sinal de alerta. Rev. Nutrição em pauta, n.  74,  p.  4-
10, set/ out. 2005.

      3 - Brasil. Ministério  da  Saúde.  Secretaria  de  Atenção  à  Saúde.
Departamento de Atenção Básica. Manual  das  cantinas  escolares  saudáveis:
promovendo a alimentação saudável  /  Ministério  da  Saúde,  Secretaria  de
Atenção à Saúde.



                      Sala das Sessões, em 25/10/2016.





                          a) Leci Brandão - PC do B