
                  PROJETO  DE  LEI    n.º 99,  de 2000.

                  Dispõe sobre a  isenção  da  cobrança  de  passagens  para
                  pessoas portadoras de deficiências em ônibus  interurbanos
                  e dá outras providências.

                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Será concedida pelas empresas  concessionárias
de transporte coletivo intermunicipal a isenção para pagamento de  passagens
para pessoas portadoras de deficiências física, sensorial, mental, visual  e
auditiva, que comprovem atender o seguinte requisito:


                  Parágrafo único - Para fins de comprovação da deficiência,
será emitida credencial pelas entidades representativas  dos  portadores  de
deficiências, legalmente constituídas e  reconhecidas  pelo  Estado  de  São
Paulo.

                  Artigo 2º - O Governo do Estado deverá elaborar modelo  de
credencial, que deverá conter obrigatoriamente foto,  número  da  Cédula  de
Identidade, número do C.P.F. do beneficiário, bem como nome  e  endereço  da
entidade emissora.

                  Artigo 3º - A isenção de que trata esta Lei será concedida
mediante a apresentação da credencial de que trata o artigo 2º ,  quando  da
presença do portador de deficiência ou de seu representante junto ao  guichê
da empresa de transporte, limitado o número de dois  passageiros  para  cada
viagem.


                  §  1º - Fica a critério da Empresa a emissão  de  passagem
isenta ou de qualquer outro documento para seu controle.
                  § 2º - O cobrador ou o próprio motorista poderá examinar a
documentação do beneficiário.
                  §  3º  -  A  Empresa  poderá  liberar  o  beneficiário  da
apresentação do documento de que trata o presente  artigo,  quando  entender
justificável, tanto pela identificação da deficiência ou por outro motivo  a
 seu critério.
                                §  4º   -    O   portador   de   deficiência
amparado  pela  presente  Lei  deverá  apresentar-se  no   guichê   até   no
máximo  30  minutos   antes   do   horário   previsto   para   embarque.   A
partir   deste   prazo,   as   passagens   referentes   aos   dois   lugares
reservados  poderão  ser  vendidas  normalmente.


                  Artigo  4º  -   A  isenção  prevista  no  caput  não  será
concedida para viagens interestaduais.

                  Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

                  Artigo  6º  -  Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A

                  As pessoas portadoras de deficiências já têm  garantido  o
direito de utilizar ônibus  urbanos,  sem  a  necessidade  de  pagamento  de
passagens.


                  Quando precisam se deslocar para outras cidades, encontram
dificuldades, principalmente aqueles de menor poder aquisitivo.


                  A reserva  de  dois  lugares  grátis  para  portadores  de
deficiências servirá para atender àqueles  que  necessitem  viajar  mas  não
dispõem de recursos.


                  É comum um cidadão nestas condições precisar ir até  outro
centro urbano, para tratamento  médico,  para  participar  de  encontros  ou
movimentos e, inclusive, para visitar parentes.


                  A isenção da cobrança de passagem, no total de  duas  para
cada viagem, não irá criar problemas para os  empresários  do  setor,  visto
que seus veículos dificilmente trafegam com lotação total.


                  Sabemos  do  abandono  em  que  se  encontram  as  pessoas
portadoras de deficiências e, por este motivo, entendemos  que  a  aprovação
desta Lei servirá para demonstrarmos que nem tudo está perdido.

                  Sala das Sessões, em


                  RAFAEL SILVA
                  Deputado Estadual