


                     Projeto de Lei n.º  229,   de 2.002




                    Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos  os  benefícios,
gratificações  ou  vantagens  concedidas  aos   funcionários   públicos   em
atividade sejam estendidas aos inativos e pensionistas.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


          Artigo 1º - O Estado e município deverão estender aos  inativos  e
pensionistas todos os benefícios, gratificações ou vantagens concedidas  aos
funcionários em atividade.

         Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei,
correrão por conta de dotações próprias.

      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


           JUSTIFICATIVA

            O presente projeto de lei, ter  por  finalidade  fazer  com  que
prevaleça a equidade salarial entre os funcionários ativos  ou  inativos  de
todos as Secretarias e Órgãos Públicos.
                        Incoerente   destinar   gratificações,   vantagens,
benefícios,  bônus,  etc,  aos  funcionários  em  atividade   excluindo   os
aposentados e pensionistas  que  cumpriram  o  estabelecido  em  sua  função
cargo, sendo de direto sua aposentadoria ou  pensão.  Medidas  diferenciadas
são inconstitucionais como prevê o § 4º do artigo 40 – CF.  Portanto,  conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa propositura.



                            Sala das Sessões, em





                               ROQUE BARBIERE