


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2017


                                 Altera a Lei Complementar nº 207, de 05 de
                                 janeiro de 1979, que dispõe  sobre  a  Lei
                                 Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O  inciso II do artigo 44 da Lei Complementar nº  207,  de
05 de janeiro de 1979, passa a vigorar acrescido  da  alínea  “c”  ,  com  a
seguinte redação:


      “Artigo 44 - ...


      II - ...

     a) ...

     b) ....

     c)  compatíveis  com  a  natureza  do  trabalho  policial,   exercidas
        exclusivamente durante o horário de folga do policial civil, sem se
        prevalecer do cargo e utilizar da estrutura do Estado;” (NR)




      Artigo 2º -  O inciso LIV do artigo 63, da Lei Complementar nº 207, de
05 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 63 - ...


      LIV – exercer, mesmo nas  horas  de  folga,  qualquer  outro  emprego,
função ou atividade remunerada, exceto as atividades permitidas nas  alíneas
‘a’, ‘b’, e ‘c’, do inciso II,  do  artigo  44,  quando  compatíveis  com  a
natureza do trabalho policial, sem se prevalecer  do  cargo  e  utilizar  da
estrutura do Estado;” (NR)




      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Complementar nº 1280, de 13 de  janeiro  de  2016,  instituiu  a
Diária Especial por Jornada Extraordinária  de  Trabalho  Policial  Civil  -
DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  o  que
possibilitou,   à  respeitosa  classe,   o  exercício  de  outra   atividade
remunerada, fora de sua jornada normal de trabalho.


      Pretende o  presente   projeto  de  lei  complementar,  garantir   aos
policiais civis a possibilidade de   exercerem outra  atividade  remunerada,
em seus períodos de folga, sem haver  prejuízo  à  jornada  de  trabalho  de
Polícia Judiciária,  bem como, visa  a  tirar  da  clandestinidade  inúmeros
profissionais  que trabalham,  honestamente,  em atividades paralelas.


      Acrescente-se,  ainda,  que  a  aprovação  dessa  proposta  ajudará  o
policial civil   a complementar seu defasado  salário,  em  razão  da  grave
crise econômica a qual vivemos no País.


      Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres  pares  para  a
deliberação do  presente projeto de lei complementar.







                       Sala das Sessões, em 1/2/2017.





                           a) Campos Machado - PTB