


                   PROJETO DE LEI Nº           ,  DE 2006

                                 .


                                 Dispõe sobre o processo e o  julgamento da
                        ação  direta  de  inconstitucionalidade,   da   ação
                        declaratória de constitucionalidade e da ação direta
                        de  inconstitucionalidade  por  omissão,  perante  o
                        Tribunal de Justiça.
    
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I

      DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
  CONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo  e  julgamento,  perante  o
Tribunal de Justiça,  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  da  ação
declaratória de constitucionalidade de lei  ou  ato  normativo  estadual  ou
municipal confrontado com a Constituição  Estadual;  e  da  ação  direta  de
inconstitucionalidade por  omissão  de  medida  para  tornar  efetiva  norma
constitucional estadual.
                                 CAPÍTULO II
                   DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
                                   SEÇÃO I
                   Da Admissibilidade e do Procedimento da
                    Ação Direta de Inconstitucionalidade

   Artigo 2º - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
   I – o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
   II – o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
   III – o Procurador-Geral de Justiça;
   IV – o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
   V –  as  entidades  sindicais  ou  de  classe,  de  atuação  estadual  ou
municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
   VI – os partidos políticos com representação na  Assembléia  Legislativa,
ou, em se tratando  de  lei  ou  ato  normativo  municipais,  na  respectiva
Câmara.
   Parágrafo único – O Procurador-Geral de Justiça será  sempre  ouvido  nas
ações diretas de inconstitucionalidade.
   Art. 3º - A petição indicará:
    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os  fundamentos
jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
    II - o pedido, com suas especificações.
    Parágrafo único - A  petição  inicial,  acompanhada  de  instrumento  de
procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada  em  duas  vias,
devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos  documentos
necessários para comprovar a impugnação.
    Artigo  4º  -  A  petição  inicial  inepta,   não   fundamentada   e   a
manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
    Parágrafo  único  -  Cabe  agravo  ao  Órgão  Especial  da  decisão  que
indeferir a petição inicial.
   Art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
    Artigo 6º - O relator pedirá informações aos órgãos  ou  às  autoridades
das quais emanou a  lei  ou  o  ato  normativo  impugnado,  as  quais  serão
prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
    Artigo 7º - Não se admitirá intervenção  de  terceiros  no  processo  de
ação direta de inconstitucionalidade.
    Parágrafo único - O relator, considerando a relevância da  matéria  e  a
representatividade  dos  postulantes,  poderá,  por  despacho  irrecorrível,
admitir, observado o prazo fixado no  artigo  anterior,  a  manifestação  de
outros órgãos ou entidades.
    Artigo  8º  -  Decorrido  o  prazo  das  informações,   serão   ouvidos,
sucessivamente, o Procurador  Geral  do  Estado  e  o  Procurador  Geral  de
Justiça, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
    Artigo 9º - Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator  lançará  o
relatório, com cópia a todos os Desembargadores do Órgão Especial, e  pedirá
dia para julgamento.
    §  1º  -  Em  caso  de  necessidade  de  esclarecimento  de  matéria  ou
circunstância de fato ou notória insuficiência  das  informações  existentes
nos autos, poderá o  relator  requisitar  informações  adicionais,  designar
perito ou comissão de peritos para que emita parecer  sobre  a  questão,  ou
fixar data para, em audiência pública,  ouvir  depoimentos  de  pessoas  com
experiência e autoridade na matéria.
    § 2º -  As  informações,  perícias  e  audiências  a  que  se  refere  o
parágrafo anterior serão realizadas no prazo  de  trinta  dias,  contado  da
solicitação do relator.
                                  SEÇÃO II
         Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
    Artigo 10 - Salvo no período de  recesso,  a  medida  cautelar  na  ação
direta será concedida pelo voto da maioria absoluta  dos  membros  do  Órgão
Especial, observado o disposto no art. 30, após a audiência  dos  órgãos  ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado,  que  deverão
pronunciar-se no prazo de cinco dias.
    § 1º - O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador  Geral  do
Estado e o Procurador Geral de Justiça, no prazo de três dias.
    § 2º - No julgamento  do  pedido  de  medida  cautelar,  será  facultada
sustentação  oral  aos  representantes  judiciais  do   requerente   e   das
autoridades  ou  órgãos  responsáveis  pela  expedição  do  ato,  na   forma
estabelecida no Regimento do Tribunal de Justiça.
    § 3º - Em caso de excepcional urgência, o Órgão Especial poderá  deferir
a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das  autoridades  das  quais
emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
    Artigo 11 - Concedida a medida cautelar,  o  Tribunal  de  Justiça  fará
publicar em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário do  Poder
Judiciário do Estado, a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez  dias,
devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado  o  ato,
observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção  I  deste
Capítulo.
    § 1º -  A  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será
concedida com efeito ‘ex nunc’, salvo se o Órgão Especial entender que  deva
conceder-lhe eficácia retroativa.
    § 2º -  A  concessão  da  medida  cautelar  torna  aplicável  legislação
anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
    Artigo 12 - Havendo pedido de medida cautelar, o  relator,  em  face  da
relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e  a
segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações,  no  prazo  de
dez dias, e a manifestação do Procurador Geral do  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça,  sucessivamente,  no  prazo  de  cinco  dias,  submeter  o
processo diretamente ao Órgão Especial,  que  terá  a  faculdade  de  julgar
definitivamente a ação.
                                CAPÍTULO III
                 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
                                   SEÇÃO I
    Da  Admissibilidade  e  do  Procedimento   da   Ação   Declaratória   de
Constitucionalidade
    Artigo 13 - Podem propor a ação declaratória de  constitucionalidade  de
lei ou ato normativo estadual e municipal:
    I – o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
    II - o Prefeito e a Câmara Municipal;
    III - o Procurador-Geral de Justiça;
    Artigo 14 - A petição inicial indicará:
    I -  o  dispositivo  da  lei  ou  do  ato  normativo  questionado  e  os
fundamentos jurídicos do pedido;
    II - o pedido, com suas especificações;
    III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a  aplicação
da disposição objeto da ação declaratória.
    Parágrafo único - A  petição  inicial,  acompanhada  de  instrumento  de
procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada  em  duas  vias,
devendo  conter  cópias  do  ato  normativo  questionado  e  dos  documentos
necessários  para  comprovar  a  procedência  do  pedido  de  declaração  de
constitucionalidade.
    Artigo  15  -  A  petição  inicial  inepta,   não   fundamentada   e   a
manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
    Parágrafo  único  -  Cabe  agravo  ao  Órgão  Especial  da  decisão  que
indeferir a petição inicial.
    Artigo 16 - Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
    Artigo 17 - Não se admitirá intervenção  de  terceiros  no  processo  de
ação declaratória de constitucionalidade.
    Artigo 18 - Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta  vista  ao
Procurador Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se  no  prazo  de  quinze
dias.
    Artigo 19 - Vencido o prazo do artigo  anterior,  o  relator  lançará  o
relatório, com cópia a todos os Desembargadores do Órgão Especial, e  pedirá
dia para julgamento.
    §  1º  -  Em  caso  de  necessidade  de  esclarecimento  de  matéria  ou
circunstância  de  fato  ou  de  notória   insuficiência   das   informações
existentes nos autos, poderá o relator  requisitar  informações  adicionais,
designar perito ou comissão de  peritos  para  que  emita  parecer  sobre  a
questão ou fixar data para,  em  audiência  pública,  ouvir  depoimentos  de
pessoas com experiência e autoridade na matéria.
    § 2º - As informações,  perícias  e  audiências  a  que  se  referem  os
parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias,  contado  da
solicitação do relator.

                                  SEÇÃO II
                   Da Medida Cautelar em Ação Declaratória
                           de Constitucionalidade
    Artigo 20 - O Órgão Especial, pelo voto  da  maioria  absoluta  de  seus
membros, observado o disposto no art.30, poderá  deferir  pedido  de  medida
cautelar  na  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  consistente   na
determinação de que os juizes  suspendam  o  julgamento  dos  processos  que
envolvam a aplicação da lei ou do ato  normativo  objeto  da  ação  até  seu
julgamento definitivo.
    Parágrafo único - Concedida a medida cautelar,  o  Tribunal  de  Justiça
fará publicar em seção especial do Diário  Oficial  do  Estado  e  do  Poder
Judiciário do Estado, a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez  dias,
devendo o Órgão Especial proceder ao julgamento da ação no prazo de cento  e
oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
                                 CAPÍTULO IV
             DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
                                   SEÇÃO I
                   Da Admissibilidade e do Procedimento da
              Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão

   Artigo 21 - Podem propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  por
omissão:
   I – o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
   II – o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
   III – o Procurador-Geral de Justiça;
   IV – o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
   V –  as  entidades  sindicais  ou  de  classe,  de  atuação  estadual  ou
municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
   VI – os partidos políticos com representação na  Assembléia  Legislativa,
ou, em se tratando  de  lei  ou  ato  normativo  municipais,  na  respectiva
Câmara.
    Parágrafo único – O Procurador-Geral de Justiça será sempre  ouvido  nas
ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
   Artigo 22 - A petição indicará:
   I – a norma da Constituição  do  Estado  que  demande  regulamentação  ou
prática de ato para sua efetivação e os fundamentos jurídicos do pedido;
   II – o Poder, órgão ou autoridade competente para efetivar a medida;
   III - o pedido, com suas especificações.
    Parágrafo único - A  petição  inicial,  acompanhada  de  instrumento  de
procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada  em  duas  vias,
devendo conter os documentos necessários para comprovar a omissão.
    Artigo  23  -  A  petição  inicial  inepta,   não   fundamentada   e   a
manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
    Parágrafo  único  -  Cabe  agravo  ao  Órgão  Especial  da  decisão  que
indeferir a petição inicial.
   Artigo 24 - Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por  omissão,
não se admitirá desistência.
    Artigo 25 - O relator pedirá informações aos órgãos  ou  às  autoridades
das  quais  dependem  as  providências  para  a  efetivação  do  dispositivo
constitucional, fixando-lhes o prazo de trinta dias contado  do  recebimento
do pedido.
    Artigo 26 - Não se admitirá intervenção  de  terceiros  no  processo  de
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
     Artigo  27  -  Decorrido  o  prazo  das  informações,  serão   ouvidos,
sucessivamente, o Procurador  Geral  do  Estado  e  o  Procurador  Geral  de
Justiça, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
    Artigo 28 - Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator  lançará  o
relatório, com cópia a todos os Desembargadores do Órgão Especial, e  pedirá
dia para julgamento.
    §  1º  -  Em  caso  de  necessidade  de  esclarecimento  de  matéria  ou
circunstância de fato ou notória insuficiência  das  informações  existentes
nos autos, poderá o  relator  requisitar  informações  adicionais,  designar
perito ou comissão de peritos para que emita parecer  sobre  a  questão,  ou
fixar data para, em audiência pública,  ouvir  depoimentos  de  pessoas  com
experiência e autoridade na matéria.
    § 2º -  As  informações,  perícias  e  audiências  a  que  se  refere  o
parágrafo anterior serão realizadas no prazo  de  trinta  dias,  contado  da
solicitação do relator.
Artigo 29 - É vedada a concessão  de  medida  cautelar  na  ação  direta  de
inconstitucionalidade por omissão.


                                 CAPÍTULO V
 DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
  CONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
    Artigo  30  -  O   julgamento   sobre   a   constitucionalidade   ou   a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo,  ou  da  omissão,  somente
será  tomado  se  presentes  na  sessão   pelo   menos   dois   terços   dos
Desembargadores membros do Órgão Especial.
    Artigo 31 - Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a  constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da  disposição  ou  da  norma  impugnada,  ou  da
omissão, se num ou noutro sentido  tiver a  manifestação de, pelo  menos,  a
maioria absoluta dos Desembargadores,  quer  se  trate  de  ação  direta  de
inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade  ou  ação
direta de inconstitucionalidade por omissão.
    Parágrafo  único  -  Se  não  for  alcançada  a  maioria  necessária   à
declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  estando
ausentes Desembargadores em número que possa  influir  no  julgamento,  este
será suspenso a fim de  aguardar-se  o  comparecimento  dos  Desembargadores
ausentes, até que se atinja o número necessário  para  prolação  da  decisão
num ou noutro sentido.
    Artigo 32 - Proclamada a constitucionalidade,  julgar-se-á  improcedente
a ação direta ou procedente eventual  ação  declaratória;  e,  proclamada  a
inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou  improcedente
eventual ação declaratória.
   Artigo 33 - Julgada a ação, far-se-á a comunicação  à  autoridade  ou  ao
órgão responsável pela expedição do ato.
    Artigo  34  -  A  decisão  que  declara  a  constitucionalidade   ou   a
inconstitucionalidade da lei ou do ato  normativo  ou  da  omissão  em  ação
direta ou em  ação  declaratória,  se  sujeita  aos  recursos  previstos  na
Constituição Federal e na legislação federal.
    Artigo  35  -  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou   ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou  de  excepcional
interesse social, poderá o Órgão Especial, por maioria  de  dois  terços  de
seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou  decidir  que  ela
só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou  de  outro  momento
que venha a ser fixado.
   Artigo 36 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida  para
tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada  ao
Poder competente para a adoção das providências  necessárias  à  prática  do
ato que lhe cabe ou início do processo legislativo, e,  em  se  tratando  de
órgão  administrativo,  para  a  sua  ação  em  trinta  dias,  sob  pena  de
responsabilidade.
    Artigo 37 - Dentro do prazo de dez dias após o trânsito  em  julgado  da
decisão, o Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário  da
Justiça do Estado e do Diário Oficial  do  Estado  a  parte  dispositiva  do
acórdão.
    Parágrafo  único  -  A   declaração   de   constitucionalidade   ou   de
inconstitucionalidade, inclusive a  interpretação  conforme  a  Constituição
Estadual e a declaração parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de
texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação  aos  órgãos
do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
                                 CAPÍTULO VI
                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
      Artigo 38 - No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade,
por decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça,  a  Assembléia  Legislativa
será comunicada para suspender a  execução  da  lei  ou  ato  normativo,  se
entender oportuno ou conveniente.
    Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    


                          J U S T I F I C A T I V A


       A presente proposição visa regulamentar o controle  concentrado  das
leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais  em  contraste   com   a
Constituição do Estado de São Paulo.


       As matérias objeto deste projeto de lei têm a sua raiz  nos  artigos
102,  inc.  I  e  103  da  Constituição  Federal,  recebendo  a   disciplina
infraconstitucional na Lei Federal n. 9.868, de 10 de novembro de 1999.


       Tratam-se de institutos que  visam  preservar  princípios  e  regras
contidos na  Carta  Magna,  agindo  como  defesa  e  aplicação  dessa  ordem
superior emanada do texto constitucional  em  face  das  demais  normas   do
ordenamento jurídico.
       Assim dispõem os referidos dispositivos:
                         “Art.102. Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,
                  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
                                 I - processar e julgar, originariamente:
               a) a ação direta de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato
                  normativo federal ou estadual e a  ação  declaratória  de
                  constitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  federal;
                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
                         ...................................................
                  .........................
                             Art.  103.  Podem  propor  a  ação  direta  de
                  inconstitucionalidade   e   a   ação   declaratória    de
                  constitucionalidade:   (Redação    dada    pela    Emenda
                  Constitucional nº 45, de 2004)
                                 I - o Presidente da República;
                                 II - a Mesa do Senado Federal;
                                 III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
                               IV a Mesa de Assembléia  Legislativa  ou  da
                  Câmara Legislativa do  Distrito  Federal;  (Redação  dada
                  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
                                V o Governador de  Estado  ou  do  Distrito
                  Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  45,
                  de 2004)
                                  VI - o Procurador-Geral da República;
                                 VII - o  Conselho  Federal  da  Ordem  dos
                  Advogados do Brasil;
                                 VIII - partido político com  representação
                  no Congresso Nacional;
                                 IX - confederação sindical ou entidade  de
                  classe de âmbito nacional.
                                 § 1º -  O  Procurador-Geral  da  República
                  deverá   ser   previamente   ouvido    nas    ações    de
                  inconstitucionalidade  e  em  todos   os   processos   de
                  competência do Supremo Tribunal Federal.
                                 § 2º - Declarada  a  inconstitucionalidade
                  por  omissão  de  medida  para   tornar   efetiva   norma
                  constitucional, será dada  ciência  ao  Poder  competente
                  para a adoção  das  providências  necessárias  e,  em  se
                  tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em  trinta
                  dias.
                                 § 3º - Quando o Supremo  Tribunal  Federal
                  apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal
                  ou ato normativo, citará, previamente,  o  Advogado-Geral
                  da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
                                   §   4.º   -   (Revogado   pela    Emenda
                  Constitucional nº 45, de 2004)


       O jurista  Celso  Ribeiro  Bastos  explica  que  a  fiscalização  da
constitucionalidade dos atos  normativos  demanda  a  satisfação  de  alguns
pressupostos:  existência  de  uma  Constituição  formal;   compreensão   da
Constituição como lei fundamental  (rigidez  e  supremacia  constitucionais;
distinção entre leis ordinárias e leis constitucionais); e previsão de  pelo
menos um órgão dotado de  competência  para  o  exercício  dessa  atividade,
ensina (Curso de Direito Constitucional, 6ª. Ed.;São Paulo.  Saraiva,  1983,
p. 51.).


       Basicamente ocorre a inconstitucionalidade quando algum ato jurídico
em contraste com a Constituição, seja quanto a sua matéria ou  mesmo  quanto
à forma que foi elaborado, não  é  compatível.  Por  isso  ...diz-se  que  a
inconstitucionalidade (situação ou estado decorrente  de  um  ou  de  vários
vícios) pode  ser  conceituada  como  a  desconformidade  do  ato  normativo
(inconstitucionalidade  material)  ou  do   seu   processo   de   elaboração
(inconstitucionalidade   formal)   com   algum   preceito    ou    princípio
constitucional no  dizer  de  José  Horácio  Meirelles  Teixeira  (Curso  de
Direito Constitucional. Texto revisto e atualizado por Maria Garcia. Rio  de
Janeiro. Forense Universitária. 1991, 90).


       O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade  é  híbrido,
como ensina Luís Roberto Barroso, apresentando-se: Em relação ao órgão   que
o  realiza,  o  controle  poderá  ser  difuso  ou  concentrado,  conforme  a
competência  para desempenhá-lo,  seja  reconhecida  a  todos  os  juízes  e
tribunais ou a um único órgão ou a um número limitado deles. Quanto à  forma
ou modo de controle, poderá ele ser por  via  incidental  –  que  se  dá  no
exercício  normal  da  atividade  jurisdicional  –  ou  por  via  principal,
mediante   ação   específica   destinada   a   esse   fim.   (Controle    de
Constitucionalidade no  Direito  Brasileiro.  São  Paulo:  Editora  Saraiva,
2004, p.263).


       Segundo José Afonso da Silva,  o  Brasil  seguiu  o  sistema  norte-
americano, evoluindo  para  um  sistema  misto  e  peculiar  que  combina  o
critério de controle difuso por via de defesa com  o  critério  de  controle
concentrado por via de ação direta de  inconstitucionalidade.   Em  suma,  à
vista da Constituição vigente, temos a  inconstitucionalidade  por  ação  ou
por  omissão,  e  o  controle  de  constitucionalidade  é  o  jurisdicional,
combinando os  critérios  difuso  e  concentrado,  este  de  competência  do
Supremo Tribunal Federal. Portanto, temos o exercício do  controle  por  via
de exceção e  por  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  ainda  a
referida ação declaratória de constitucionalidade.   Ainda conforme o  mesmo
publicista, no critério difuso qualquer tribunal ou juiz  pode  conhecer  da
prejudicial de inconstitucionalidade por via de  exceção.  (Grifo  do  Autor
(Curso de Direito Constitucional Positivo. 20 ed.  São  Paulo:  Revista  dos
Tribunais, 2002, p. 49-50).


       O controle por via  principal  ou  denominado  concentrado,   se  dá
através da ação  direta,  que  diz  respeito  a  julgamento  em  tese  e  em
abstrato, quanto à validade ou não de uma determinada norma,  ou  mesmo,  da
omissão em editá-la. Desta forma  poderá  ocorrer  a  fiscalização  abstrata
tanto sobre ação normativa como sobre  a  omissão  constitucional  do  Poder
Público.


       O controle por via incidental pode ser exercido na apreciação de  um
caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal, visando à solução da  lide  na
qual é questionada a constitucionalidade ou não de determinada norma,  sendo
que a decisão produz efeitos apenas entre  as  partes  do  processo.  É  uma
decisão e não forma coisa julgada à matéria, não afeta a validade  geral  da
norma.


       São modalidades de ação direta em nosso ordenamento jurídico, objeto
da presente propositura, a ação  direta  de  inconstitucionalidade,  a  ação
declaratória    de    constitucionalidade    e    a    ação    direta     de
inconstitucionalidade por omissão.


       A ação direta de inconstitucionalidade  pode ter por objeto todos os
atos normativos primários, estaduais e municipais, que não se  adequarem  às
regras e princípios da Constituição Estadual, seja no conteúdo ou na forma.


       A ação declaratória de constitucionalidade - ADECON foi  introduzida
pela EC n.º 3, de 17/03/1993, que acrescentou parágrafo 4º ao artigo 103  da
Carta Magna, e serve  para  declarar  a  constitucionalidade  de  uma  norma
quando  várias  ações  judiciais,  nas  instâncias  inferiores,  tornarem  a
matéria controvertida, questionando a sua legitimidade e fazendo  incerta  a
sua aplicação. Trata-se de ação cuja iniciativa interessa ao Poder  Público,
 que deseja ver confirmada, pelo  Tribunal,  a  conformação  de  determinada
norma ao ordenamento constitucional.  Daí porque as  pessoas  detentoras  da
iniciativa da  ação  serem  aquelas  elencadas  no  artigo  13  do  projeto,
diferindo das demais hipóteses.


       A disciplina infraconstitucional sobre a matéria resultou de  amplos
debates  travados por uma Comissão de  Juristas  incumbida  de  formular  um
anteprojeto de lei, entre outras matérias, que disciplinasse  o  processo  e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e  da  ação  declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.    Surge,  então,
o  Projeto  de  Lei  n  º  2.960,  de  1997,  que  após  o  devido  processo
legislativo,  converteu-se   atualmente  na  Lei  Federal  n  º   9.868   de
10/11/1999.


       A Carta Estadual, sob os princípios e ditames autorizados pela Carta
Maior, também é dotada de supremacia em relação às demais  normas  estaduais
e municipais que nela retiram seu  fundamento  de  validade,  portanto  pode
prever mecanismo de auto defesa.


       Assim, em face da Constituição do Estado de  São  Paulo,  devem  ser
contrastadas,  quanto  aos  seus  princípios  e  regras,  tanto  as   normas
estaduais  como  as  municipais,   quando   disciplina   matérias   de   sua
competência.  Ela é o parâmetro para a fiscalização  de  constitucionalidade
no âmbito do Estado-membro.


       Pacífica  a  legitimidade  do  estado-membro  para  instituir   tais
mecanismos apenas para a sua defesa, conforme expressa autorização  do  art.
125, § 2º da  Constituição  Federal,  que  permite  aos  Estados  membros  a
instituição de “representação  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos
normativos estaduais ou  municipais  em  face  da  Constituição  do  Estado,
vedada a atribuição da legitimação a um único órgão”.
                         “Art. 125. Os  Estados  organizarão  sua  Justiça,
                  observados    os    princípios    estabelecidos     nesta
                  Constituição.
                         ...................................................
                  ....................
                         §  2º  Cabe   aos   Estados   a   instituição   de
                  representação de inconstitucionalidade de  leis  ou  atos
                  normativos   estaduais   ou   municipais   em   face   da
                  Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação
                  para agir a um único órgão.”
       A Carta Bandeirante assim o fez em seus arts. 74, VI  e  90,  e  foi
além, sendo o  Tribunal  de  Justiça,  através  do  seu  Órgão  Especial,  o
guardião dos seus preceitos.



                         “Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça,  além
                  das atribuições previstas nesta Constituição, processar e
                  julgar originariamente:


                         ...................................................
                  .....................

                         VI - a representação de  inconstitucionalidade  de
                  lei ou ato normativo estadual ou  municipal,  contestados
                  em face desta Constituição, o pedido  de  intervenção  em
                  Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em
                  face de preceito desta Constituição;
                         ...................................................
                  ...................................

                                  SEÇÃO XI
           Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta
                          de Inconstitucionalidade


                         Artigo 90 - São partes legítimas para propor  ação
                  de  inconstitucionalidade  de  lei   ou   ato   normativo
                  estaduais  ou  municipais,  contestados  em  face   desta
                  Constituição ou por omissão  de  medida  necessária  para
                  tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição,  no
                  âmbito de seu interesse:

                         I - o Governador do Estado e a Mesa da  Assembléia
                  Legislativa;
                         II - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
                         III - o Procurador-Geral de Justiça;
                         IV - o Conselho da Seção  Estadual  da  Ordem  dos
                  Advogados do Brasil;
                         V -  as  entidades  sindicais  ou  de  classe,  de
                  atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse
                  jurídico no caso;
                         VI - os partidos políticos  com  representação  na
                  Assembléia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou  ato
                  normativo municipais, na respectiva Câmara.
                         § 1º - O Procurador-Geral de Justiça  será  sempre
                  ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
                         §   2º   -   Quando   o   Tribunal   apreciar    a
                  inconstitucionalidade, em tese, de  norma  legal  ou  ato
                  normativo, citará,  previamente,  o  Procurador-Geral  do
                  Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o
                  texto impugnado.
                         §  3º  -  Declarada  a  inconstitucionalidade,   a
                  decisão será comunicada à  Assembléia  Legislativa  ou  à
                  Câmara  Municipal  interessada,  para  a   suspensão   da
                  execução,  no  todo  ou  em  parte,  da  lei  ou  do  ato
                  normativo.
                         §  4º  -  Declarada  a  inconstitucionalidade  por
                  omissão  de  medida  para  tornar  efetiva  norma   desta
                  Constituição,  a  decisão  será   comunicada   ao   Poder
                  competente para a adoção das providências  necessárias  à
                  prática do ato que lhe  compete  ou  início  do  processo
                  legislativo, e, em se tratando de  órgão  administrativo,
                  para  a  sua  ação  em   trinta   dias,   sob   pena   de
                  responsabilidade.
                         § 5º - Somente pelo voto da  maioria  absoluta  de
                  seus membros ou de seu Órgão Especial poderá  o  Tribunal
                  de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
                  normativo estadual ou  municipal,  como  objeto  de  ação
                  direta.
                         § 6º - Nas declarações incidentais, a decisão  dos
                  Tribunais dar-se-á  pelo  órgão  jurisdicional  colegiado
                  competente para exame da matéria.”




       Colocada a previsão constitucional para  a  existência  da  matéria,
sendo claro que cabe ao Estado-membro criar seus  mecanismos  de  defesa  da
sua Carta,  resta  saber  quanto  à  iniciativa  desta  Casa  de  Leis  para
deflagrar tal processo  legislativo,  visto  que  a  mesma  não  se  insere,
expressamente,   no  rol  daquelas  de   exclusiva  competência   do   Poder
Judiciário, conforme arts. 93, 96 e 99 da Constituição Federal e art. 24,  §
4º da Constituição Estadual. Conclui-se, assim,  não ocorrer qualquer  vício
ou incompatibilidade na propugnação da matéria na  esfera  parlamentar,  não
ferindo, portanto, o art. 2º da Carta Maior e tão pouco o art. 5º  da  Carta
Estadual, preservando o princípio  da  harmonia  e  independência  entre  os
Poderes,  como preconizou Montesquieu.


       Atenta à atribuição constitucional, a Corte Paulista sistematizou em
seu  Regimento  Interno  a  forma  de  julgamento  das  ditas  ações,   como
reproduzimos:


                         “Ação Direta de Inconstitucionalidade


                         Art. 667. São partes legítimas para propor ação de
                  inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo  estaduais
                  ou municipais, contestados em  face  da  Constituição  do
                  Estado ou por omissão de medida  necessária  para  tornar
                  efetiva norma ou  princípio  da  mesma  Constituição,  no
                  âmbito de seu interesse:


                         I - o Governador do Estado e a Mesa da  Assembléia
                  Legislativa;
                         II - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
                         III - o Procurador-Geral de Justiça;
                         IV - o Conselho da Seção  Estadual  da  Ordem  dos
                  Advogados do Brasil;
                         V -  as  entidades  sindicais  ou  de  classe,  de
                  atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse
                  jurídico no caso;
                         VI - os partidos políticos  com  representação  na
                  Assembléia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou  ato
                  normativo municipais, na respectiva Câmara.


                         Art. 668. Compete  ao  Presidente  do  Tribunal  a
                  apreciação de pedido de medida cautelar,  cabendo  agravo
                  para o Órgão Especial.


                         Art. 669. Distribuído o feito,  o  relator  pedirá
                  informações ao  autor  do  ato  normativo,  à  Assembléia
                  Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.


                         §  1º  Proposta  a  representação,  não  mais   se
                  admitirá a sua desistência.
                         § 2º As  informações  serão  prestadas  em  trinta
                  dias, contados do  recebimento  do  pedido;  em  caso  de
                  urgência o relator poderá dispensá-las,  "ad  referendum"
                  do Plenário.
                         § 3º  Em  qualquer  fase  do  procedimento,  se  o
                  relator entender que a decisão  é  urgente,  em  face  do
                  relevante interesse  público  que  envolve,  poderá,  com
                  prévia  ciência  das  partes,   submeter   o   feito   ao
                  conhecimento  do  Órgão  Especial,  que  julgará  com  os
                  elementos de que dispuser.


                         Art.  670.  Nas  ações  diretas  não  se  admitirá
                  assistência de qualquer das partes.


                          Art.  671.  O  Procurador-Geral  do  Estado  será
                  citado previamente para defender, no que couber, o ato ou
                  o texto impugnado, no prazo de quinze dias.


                         Art.  672.  O  Procurador-Geral  de  Justiça  será
                  sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.




                         Art. 673. Recebidas as  informações,  será  aberta
                  vista ao Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de quinze
                  dias, para emitir parecer.


                         Art.  674.  Decorridos  os  prazos   dos   artigos
                  anteriores, ou dispensadas as  informações  em  razão  da
                  urgência, o relator, lançado o relatório, porá  os  autos
                  em Mesa.


                         Art. 675. Efetuado o julgamento,  com  o  "quorum"
                  previsto no art. 115 deste  Regimento,  proclamar-se-á  a
                  inconstitucionalidade ou a constitucionalidade, exigindo-
                  se o voto de, pelo menos, treze desembargadores, em um ou
                  em outro sentido.


                         Parágrafo   único.   Não   alcançada   a   maioria
                  necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando
                  licenciados ou ausentes  desembargadores  em  número  que
                  possa influir no julgamento, este será suspenso, a fim de
                  aguardar-se   o   comparecimento   dos    desembargadores
                  ausentes, até que se atinja o "quorum".


                          Art. 676. Declarada  a  inconstitucionalidade,  a
                  decisão  será  comunicada  à  Assembléia  Legislativa,  à
                  Câmara Municipal ou  à  autoridade  interessada,  para  a
                  suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou  do
                  ato normativo.


                         Art. 677. Declarada  a  inconstitucionalidade  por
                  omissão  de  medida  para   tornar   efetiva   norma   da
                  Constituição do Estado,  a  decisão  será  comunicada  ao
                  órgão  competente  para   a   adoção   das   providências
                  necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do
                  processo legislativo,  e,  em  se  tratando  de  entidade
                  administrativa, para a sua ação em trinta dias, sob  pena
                  de responsabilidade.”




       Por ter sido a  Lei  Federal  nº  9.  9.868,  de  10/11/1999,  fruto
inicialmente  de  debates,  orientações  e  exposições  de  uma  qualificada
Comissão de Juristas, e  após  um  processo  legislativo  que  legitimamente
esgotou suas etapas acatando,  quase  que  na  totalidade  o  proposto  pelo
anteprojeto da douta Comissão, vimos por bem  adotar  como  modelo   para  a
feitura do presente projeto de lei a própria Lei Federal.


       Por isso, lembramos que na ocasião da elaboração do seu anteprojeto,
uma ampla exposição de motivos esclarecendo ponto  por  ponto  detalhada  na
obra do Ministro Gilmar Mendes Ferreira,  Jurisdição  Constitucional,  págs.
311 e seg., que resumidamente, por se tratar de matéria  muito  discutida  e
já aplicada há mais de anos, reproduzimos em síntese.


       Como  já  foi  dito  anteriormente,  a  Lei  Federal  nº  9.868,  de
10/11/1999 trata de duas modalidades  de  ação,  a  saber:  ação  direta  de
inconstitucionalidade e ação  declaratória  de  constitucionalidade,  motivo
pelo  qual  a  ação  de  inconstitucionalidade  por  omissão  será   tratada
separadamente.


       O primeiro diz respeito ao caráter  “dúplice”  ou  “ambivalente”  da
ação   direta   de   inconstitucionalidade   e    ação    declaratória    de
constitucionalidade,  as  regras  de  admissibilidade  e   de   procedimento
aplicáveis,  à  ação  direta  são,  na  sua  essência,  extensíveis  à  ação
declaratória. Portanto mesmo não havendo permissão expressa para os Estados-
membros sobre a instituição da ação declaratória de  constitucionalidade,  a
doutrina constitucionalista entende que a referida ação é a  outra  face  da
ação  direta  de  inconstitucionalidade,  abrindo  a  possibilidade  da  sua
existência no âmbito estadual ( artigos 13 a 20 deste projeto).


       Visando  dar  celeridade   aos   processos   de   ação   direta   de
inconstitucionalidade e  ação  declaratória  de  constitucionalidade  é  que
surgiu a idéia, da Comissão de Juristas, de permitir  ao  relator  indeferir
liminarmente  as  petições  ineptas,  as   não   fundamentadas   e   aquelas
manifestadamente improcedentes (art. 4º deste projeto).


       Outro aspecto, seguindo a orientação contida nos Regimentos Internos
do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça  do  Estado,    veda  a
intervenção de terceiros, nos artigos 17 e 26, abrindo, no entanto,  exceção
que fica ao prudente critério do Relator decidir, conforme consta do  artigo
7º, § 1º deste projeto.


       Outra novidade, extraída da  Lei  federal  nº  9868/99,  autoriza  o
Relator a requisitar, em caso de necessidade de  esclarecimento  de  matéria
ou circunstância  de  fato  ou  de  notória  insuficiência  das  informações
existentes  nos  autos,  providências  complementares  de  instrução,   como
audiência pública, oitiva de perito  ou  comissão  formada,  depoimentos  de
pessoas experientes e autoridade na matéria.  Neste  projeto,  tais  medidas
estão previstas nos artigos 9º, §§ 1º e 2º; 19, §§ 1º e 2º, e 28,  §§  1º  e
2º.


       Outro aspecto relevante  encontra-se  nos  artigos  10  e  20  deste
projeto, dispondo a respeito de concessão de liminar por decisão da  maioria
absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


       A concessão de medida cautelar, disciplinada nos artigos 11 e 12  do
projeto, terá efeitos variáveis, caso a caso, podendo o  Tribunal  retroagir
ou não a medida.


       Feito isto,  procurou-se ainda, com  o  máximo  rigor,  dar  efetivo
cumprimento ao artigo 97 da Constituição da República e ao artigo 90,  §  5º
da Constituição Bandeirante: somente pelo voto da maioria absoluta  de  seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial,  poderão  os  tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  Poder  Público,
em controle concentrado.  Em suas linhas  gerais,  o  presente  projeto,  em
seus artigos 30 a 37,  segue as disposições  da  Lei  nº  9.868,  de  10  de
novembro de 1999, que disciplina a matéria no âmbito federal,  transpondo-as
para o plano estadual.


       Já a ação direta de  inconstitucionalidade  por  omissão  é  remédio
judicial previsto no artigo  103,  §  2º  da  Constituição  Federal,  e  nos
artigos 74, VI e 90, § 4º da Constituição do Estado.


       Nesta esteira, constitucionalistas como o  Ministro GILMAR  FERREIRA
MENDES e do jurista CLÈMERSON MERLIN CLÉVE  sustentam  a  possibilidade  dos
Estados-membros   instituírem,   em   seu   âmbito,   a   ação   direta   de
inconstitucionalidade por omissão.


       Importa ressaltar que a omissão pode consistir desde a  ausência  de
lei regulamentadora, ausência de norma infraconstitucional, decreto,  até  a
mera falta de providência administrativa, que deveriam dar efetividade a  um
dispositivo constitucional. Daí porque a determinação  constante  do  artigo
36 deste projeto: declarada a inconstitucionalidade  “...   por  omissão  de
medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual,  a  decisão  será
comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias  à
prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e,  em  se
tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias,  sob  pena
de responsabilidade. “  Este artigo simplesmente  reproduz  o  disposto  nos
artigos 103, § 2º C.F. e 90, § 4º C. E.


        É relevante destacar também  que,  conforme  a  melhor  doutrina  e
jurisprudência, o Poder Legislativo não pode ser compelido  pelo  acórdão  a
produzir a norma reclamada. Ele é apenas cientificado  da  existência  dessa
lacuna legal. Já no caso de órgão administrativo, aí sim a providência  deve
ser efetivada em trinta dias.


       Diante dessa peculiaridade, em respeito à norma  constitucional  que
rege a independência entre os Poderes, a ADI por omissão  não  pode  obrigar
um Poder a iniciar um determinado processo  legislativo,  motivo  pelo  qual
decorre a proibição de conceder-se  medida  cautelar  nessa  ação,  conforme
disposto no artigo 29 do projeto.  Esta vedação de liminar  encontra  seguro
respaldo na doutrina  do  Ministro  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e  do  jurista
CLEMERSON MERLIN CLÉVE.
       Por derradeiro, é pacífica a competência estadual para instituir, em
seu  âmbito,  estas   três   espécies   de   ação:    a   ação   direta   de
inconstitucionalidade – ADI; ação declaratória de constitucionalidade –  ADC
e ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADI por omissão,  tendo
em vista a expressa  autorização  do  artigo  125,  §  2º,  da  Constituição
Federal. Ao nosso ver, basta que se atendam a dois pressupostos básicos:  a)
a norma municipal ou estadual seja contrastada com a Constituição  paulista;
e b)  a instância originária seja o Tribunal de Justiça.


       O  ilustre  Procurador  desta  Assembléia  Legislativa,  Dr.  CARLOS
ROBERTO  DE  ALCKMIN  DUTRA,  em  sua   obra   “O   Controle   Estadual   de
Constitucionalidade de Leis  e  Atos  Normativos”,  defende  a  legitimidade
dessa criação, afirmando  tratar-se  de  competência  exclusiva  do  Estado-
membro, expressamente  atribuída  pela  Constituição  Federal.  Ao  notar  a
inexistência, em nosso Estado, de lei que discipline  este  procedimento,  o
mesmo autor vai mais além, incentivando a sua produção, “  ...  sendo  certo
que a sua edição seria louvável e bem-vinda.


       Cabe, finalmente, rápida observação sobre o artigo 38 do projeto.  É
oportuno   aclarar,   neste   ensejo,   os   efeitos   do   julgamento    de
inconstitucionalidade. Conforme pacífico entendimento doutrinário  e  antiga
orientação do Supremo Tribunal Federal,  as  decisões  em  ação  direta,  no
controle concentrado, produzem efeitos  vinculantes,  gerais,  logo  após  o
trânsito em julgado, não  exigindo  a  ação  complementar,  integrativa,  do
Legislativo, para ‘suspender’ a norma fulminada.


       Tal  providência  cabe  apenas  nas   declarações   incidentais   de
inconstitucionalidade, dentro de um determinado caso concreto.  Neste  caso,
o Legislativo decide se estende  a  todas  as  pessoas,  os  efeitos  de  um
julgamento que, em princípio, só obriga as partes nele envolvidas.
       Se a decisão definitiva é do Supremo Tribunal Federal,  independente
da norma ser municipal, estadual ou federal, a competência para a  suspensão
é do Senado Federal  ( artigo 52, X CF).  Por  simetria,  a  competência  da
Assembléia Legislativa para suspender norma declarada inconstitucional  pela
via  incidental  (artigo  20,  XIII  CE)  só  ocorreria   mediante   decisão
irrecorrível  do  Tribunal  de  Justiça,  valendo  aduzir    que   o   Poder
Legislativo  possui  discricionariedade  para  avaliar  a   oportunidade   e
conveniência dessa suspensão, sem qualquer  vinculação.   No  caso  de  ação
direta, o simples trânsito em julgado produziria os  efeitos  declarados  no
acórdão.


       Com estas judiciosas considerações,  submeto  o  projeto  à  análise
soberana deste Parlamento, esperando  encontrar acolhida.












      ..


                            Sala das Sessões, em






                        Deputado Campos Machado - PTB