


                   PROJETO DE LEI Nº   856     ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a comercialização de sistemas
                                 de vinculação do consumidor a  prestadores
                                 de serviços funerários.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:


Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado, a  comercialização  de
sistemas  de  vinculação  do  consumidor  a  prestadores  de  serviços
funerários, ainda que mediante  a  oferta  de  vantagens  de  qualquer
natureza.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Tem sido noticiado pela imprensa e é de conhecimento da  população  de
várias cidades do Estado  de  São  Paulo  a  oferta  de  pacotes   por
serviços  funerários,  com  vinculação  de   clientela,   através   de
benefícios em vida, consistentes em descontos para consultas  médicas,
laboratórios conveniados, farmácias e comércio em geral.  No  caso  da
assistência à saúde, isso configura burla à  Lei  Federal  9.656/1998,
que dispõe sobre os planos e seguros de  assistência  à  saúde  e  que
confere aos consumidores direitos  como  beneficiários  dos  planos  e
seguros-saúde e obriga as empresas operadoras  de  planos  e  seguros-
saúde a cumprir com as obrigações legais em contratos assinados  entre
as partes. Os cartões de desconto constituem uma forma de ludibriar os
consumidores, privando-os das  garantias  conferidas  pela  legislação
pertinente.

Este projeto de lei tem por objetivo assegurar  aos  consumidores  uma
assistência suplementar à saúde de acordo com a legislação  vigente  e
que as relações contratuais se dêem de acordo com o Código  de  Defesa
do Consumidor.

      .Sala das Sessões, em 29-11-2005





 a)  Beth Sahão – PT  a)   Carlos Neder – PT  a)   Fausto Figueira – PT  a)
  Adriano Diogo – PT  a)   Vanderlei Siraque – PT  a)   Antonio Mentor – PT
    a)   Carlinhos Almeida – PT  a)   Sebastião Arcanjo – PT  a)   Renato
                                 Simões - PT