


                       PROJETO DE LEI Nº  345, DE 2008


                                 Autoriza  o   Poder   Executivo   celebrar
                                 convênios     com     Organizações     Não
                                 Governamentais - ONGs para inclusão social
                                 de Pessoas Portadoras de Deficiência  e/ou
                                 suas  respectivas  famílias,  através   da
                                 formação     de     núcleos     familiares
                                 empreendedores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
pessoas jurídicas de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  qualificadas
como  Organizações da Sociedade Civil  de  Interesse  Público  (Organizações
Não Governamentais – ONGs), nos termos da Lei Federal nº  9.790/99,  visando
à  inclusão  social  das  Pessoas  Portadoras  de  Deficiência   e/ou   suas
respectivas   famílias   através   da   formação   de   núcleos   familiares
empreendedores.


      Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se núcleo familiar
empreendedor a comunidade de pessoas afins que zelam pela  pessoa  portadora
de deficiência, independentemente, do grau  de  parentesco  existente  entre
si.


      Artigo 2º - O convênio mencionado no artigo 1º será celebrado mediante
simples solicitação escrita dirigida à  autoridade  competente  definida  em
regulamento,  devendo  a   entidade   interessada   atender   as   seguintes
exigências:


      I – requerimento escrito, conforme modelo previsto em regulamento;


      II – cópia simples do Estatuto da entidade e da última Ata de  eleição
da diretoria;


      III – cópia simples do Comprovante de Inscrição na Receita Federal;


      IV – certidão negativa da Dívida Ativa da União.


      Artigo 3º -  A  inclusão  social  prevista  nesta  lei  dar-se-á,  sem
prejuízo de outras políticas públicas ou privadas, através de:


      I – capacitação empreendedora das Pessoas  Portadoras  de  Deficiência
para  a  formação,  fomento  e   desenvolvimento   de   núcleos   familiares
empreendedores visando à sua inserção no mercado de  trabalho  e  respectiva
autonomia sócio-econômica;


      II  –  capacitação  empreendedora   dos   núcleos   familiares   cujos
deficientes encontram-se impossibilitados  de  habilitação  profissional  em
razão da própria deficiência, visando a sua inserção no mercado de  trabalho
e respectiva autonomia sócio-econômica.


      Artigo 4º - As entidades que celebrarem o  presente  convênio  poderão
firmar parcerias com a iniciativa privada.


      Parágrafo único - A iniciativa privada que viabilizar a execução deste
convênio terá como benefícios:


      1 - a obtenção de certificação social que lhe conferirá preferência na
contratação/fornecimento de serviços e produtos à Administração  Pública  de
São Paulo;


      2 - o uso da imagem do programa em meios de comunicação  e  divulgação
da empresa.


      Artigo 5º - No que couber aplicam-se as disposições da Lei Federal  nº
9.790, de 23 de março de 1999.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O escopo do presente projeto é viabilizar a  celebração  de  convênios
entre o Estado e as  Organizações  Não  Governamentais  –  ONGs,  visando  à
inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e de suas  respectivas
famílias, através da criação de núcleos empreendedores.


      Segundo o comando constitucional, um  dos  objetivos  fundamentais  da
República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades  sociais  (Art.
3º, III, CF).


      Corroborando  este  preceito  constitucional,  temos  o  Art.  234  da
Constituição do Estado: “O Estado subvencionará os  programas  desenvolvidos
pelas entidades assistenciais  filantrópicas  e  sem  fins  lucrativos,  com
especial atenção  às  que  se  dediquem  à  assistência  aos  portadores  de
deficiência, conforme critérios definidos em lei,  desde  que  cumpridas  as
exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados.”.


      Desta forma, a proposição vai ao encontro dos  preceitos  mencionados,
buscando trazer instrumentos para a concretização  da  inclusão  social  das
pessoas portadoras de deficiência.





                       Sala das Sessões, em 13-5-2008.





                           a)Fernando Capez - PSDB