

                  PROJETO DE LEI Nº    606     ,  DE   2006

                                 CRIA   O   PROGRAMA   DE   APOIO   MÉDICO-
                                 TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL  AOS  PORTADORES
                                 DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA  PROFUNDA  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                               Artigo  1º-  Fica  criado   o
Programa  de  Apoio  Médico-Terapêutico  e  Educacional  aos  Portadores  de
Deficiência Auditiva Profunda.

                            Artigo  2º-   O  Programa,  disposto  no  artigo
anterior, será oferecido, gratuitamente, pelos órgãos públicos do Estado  de
São Paulo.

                            Artigo 3º- Sempre que  houver  indicação  médica
nesse sentido, o Programa de  Apoio  Médico-Terapêutico  e  Educacional  aos
Portadores de Deficiência Auditiva Profunda realizará implante  coclear  nos
portadores de surdez profunda.
                            Parágrafo único-  Para  efeito  do  disposto  no
“caput” do artigo, entende-se implante coclear como a colocação de  aparelho
eletrônico no portador de  deficiência  auditiva  severa  ou  profunda,  que
substitui  as  funções  do  ouvido  que  está  com  as  células  da   cóclea
danificadas.

                             Artigo  4º  -  O  Programa  de  Apoio   Médico-
Terapêutico e Educacional aos Portadores de  Deficiência  Auditiva  Profunda
oferecerá fonoterapia e musicoterapia, com  hora  marcada,  aos  deficientes
auditivos.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina a obrigação  do  Estado  em  proteger  e
integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências”.

                            E a nossa propositura visa integrar  socialmente
aquelas pessoas portadoras de deficiências auditivas  severas  ou  profundas
e, ainda mais, protegê-las, uma vez que possibilitar a percepção de  sons  é
colaborar para a maior segurança delas.
                            No mérito, um programa  dessa  natureza  se  faz
extremamente necessário. As pessoas com deficiências  auditivas,  no  geral,
não contam com o poder público para  um  tratamento  especializado  e  caro.
Para se ter uma idéia, a musicoterapia, de importância  coadjuvante  para  a
fonoterapia, deixou de ser oferecida pelo Instituto Nacional de Educação  de
Surdos,  vinculado  ao  Ministério  da  Educação,  porque   os   professores
especializados se  aposentaram.  Cada  sessão  particular  de  musicoterapia
custa, em média, R$80,00, o que torna o acompanhamento  dispendioso  para  o
portador do problema.
                            Porém, a  questão  se  torna  ainda  mais  grave
considerando-se que um paciente recém introduzido no mundo sonoro, no  geral
após  um  procedimento  cirúrgico,  pode  ter  problemas   psicológicos   ou
emocionais se não for reabilitado de maneira  adequada.  Isso  porquê  essas
pessoas  não  tem  parâmetros  de  sons,  dependendo  da  fonoterapia  e  da
musicoterapia para se ambientar com o mundo sonoro.
                             Por   outro   lado,   praticamente   todos   os
deficientes auditivos com quadro de surdez severa ou  profunda  precisam  de
implante coclear.
                                                A  cóclea  é  um  órgão   do
sistema auditivo, em forma de caracol, que é responsável  em  transformar  o
estímulo mecânico da voz ou música em estímulo elétrico, que  é  encaminhado
para o cérebro para ser reconhecido na condição  de  som.  Nas  pessoas  com
surdez profunda, as células, chamadas ciliares, existentes dentro da  cóclea
não funcionam e por isso não conseguem se  conectar  com  os  neurônios  que
enviam os sinais para o cérebro. Os neurônios  são  saudáveis,  mas  não  há
células ciliares em funcionamento. Desse modo, não  existe  a  possibilidade
de transformar o estímulo mecânico da voz em estímulo elétrico.
                                                   O    implante     coclear
corresponde  à  colocação  de  aparelho   eletrônico   no   portador   dessa
deficiência, que substitui as funções do ouvido que está com as  células  da
cóclea danificadas. O procedimento, além de caro,  também  é  realizado  por
poucos especialistas.
                            Diante de todo o exposto, contamos, então, uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação
desta importante propositura.






                       Sala das Sessões, em 19-9-2006





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB