

                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 356,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para o Bem-Estar, Habitação e Transporte:


1. Quais os municípios do Estado que mantinham, na data de edição do PEDH  e
  em 30 de junho de 2001, Conselhos e Fundos Municipais de  Desenvolvimento
  Urbano? Quais foram as iniciativas desta Secretaria  para  a  implantação
  destes conselhos e fundos municipais?  Existe  um  Conselho  e  um  Fundo
  Estadual de Desenvolvimento Urbano? Quando foram criados,  qual  a  atual
  composição  do  Conselho,  qual  a  dotação  orçamentária  do  Fundo  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 82)


2. Quais foram as  iniciativas  desta  Secretaria  para  apoiar  medidas  no
  âmbito  municipal  que  visem  o  aumento  de  impostos   sobre   imóveis
  desocupados, destinando-se os recursos para  programas  de  construção  e
  melhoria de moradias populares? Em que municípios  programas  deste  tipo
  foram realizados, quantas moradias foram  construídas  ou  melhoradas  em
  cada um destes municípios,  quais  as  mudanças  realizadas  na  política
  tributária municipal para atingir estes objetivos? (ítem 83)


3. Foram realizados estudos quanto à  possível  a  remuneração  de  próprios
  públicos  estaduais  para  clubes  e  entidades  sem   fins   lucrativos,
  destinando-se estes recursos para programas de  assistência  social?  Com
  que base legal ou administrativa esta  possibilidade  é  admitida?  Foram
  realizadas iniciativas nesta direção? Quais próprios  públicos  estaduais
  foram cedidos para clubes e entidades sem fins lucrativos, a que  título,
  com que remuneração e  quais  os  programas  assistenciais  beneficiados?
  (ítem 84)


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões em,




                              a) Renato Simões