


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.375, de 10 de maio de 2006
 (Projeto de lei nº 314/2005, da Deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Jorge José Hakim" o viaduto localizado no km 100 da Rodovia SP 139, no Município de São Miguel Arcanjo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 11/05/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/05/2006 11:05