


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.153, de 18 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 89, de 2018, do Deputado Roberto Morais – PPS)
 Institui o “Dia Estadual do Terço dos Homens”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Terço dos Homens”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
Cauê Macris	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de setembro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 19/09/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 20/09/2019 13:46
 17153.doc