


                    PROJETO DE LEI Nº      667,  DE 2004

                                 Altera o Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio
                                 de 1970,  na  redação  dada  pela  Lei  nº
                                 11.125, de 11 de abril de 2002.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

Artigo 1º - Prorroga os prazos fixados nos parágrafos 5º e 6º do  artigo  7º
do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970,  com  redação  alterada  pelas
Leis nº 11.125, de 14 de abril de 2002 e Lei  11.391,  de  26  de  junho  de
2003, ficando reabertos por  180   (cento  e  oitenta)  dias,  a  contar  da
publicação desta lei.

Parágrafo único: Decorrido  o  prazo  acima  epigrafado  para  inscrição,  a
Administração  poderá  excepcionalmente  autorizar   inscrições,  desde  que
comprovada a necessidade, e que os futuros beneficiários anteriormente   não
tenham sido inscritos ou tenham  desistido  do quadro  de  beneficiários  do
IAMSPE.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contando a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




A presente propositura objetiva permitir que as pessoas em condições  de  se
inscreverem como dependentes  do  contribuinte  do  IAMSPE  –  Instituto  de
Assistência Médica do Servidor Público Estadual, posam faze-lo por mais  180
(cento e oitenta) dias, tendo em vista  a  falta  de  divulgação  necessária
daquela norma.

Dá novo prazo para inscrição de pais e mães como  dependentes  do  IAMSPE  ,
pagando apenas 2% do seu salário por pessoa  dos inscritos.

Inúmeros são os servidores que  deixaram  de  inscreverem  seus  dependentes
(pais e mães, padastros e madastras),  e  com  a  interposição  do  presente
Projeto  Lei, tornaremos acessível à  assistência médica  de  qualidade  aos
que tem justo direito, por um valor que o servidor pode pagar.

Contamos com o  beneplácito  dos  nobres  pares  que  aprovarão  a  presente
propositura.




      ..


                       Sala das Sessões, em 4/11/2004


                          a) Valdomiro Lopes - PSB