


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.762, de 14 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 532/2007, do Deputado Gilson de Souza - DEM )
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Pro-Re-A-Vi - Projeto de Restaura-Ação de Vidas, com sede em Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de novembro de 2007.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 15/11/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 21/11/2007 16:11