


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.177, de 8 de agosto de 2008
 (Projeto de lei nº 1305/07, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Emílio Eugenio Auler" o viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 171,200 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, no Município de Jahu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de agosto de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de agosto de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 09/08/2008 -Seção I -pág. 01
Atualizado em: 11/08/2008 12:17