

                       PROJETO DE LEI N° 157, DE 2014

                               Dispõe sobre  a  isenção  do  Imposto  sobre
                               Circulação de Mercadorias e Serviços -  ICMS
                               para a  aquisição  de  veículos  automotores
                               pelas guardas municipais no  Estado  de  São
                               Paulo e para a aquisição de ambulâncias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder,  na  forma  da
legislação específica, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e
Serviços - ICMS para a  aquisição  de  veículos  automotores  pelas  guardas
civis municipais do Estado de São Paulo, nos termos desta lei.
Artigo 2° - Farão jus ao  benefício  estabelecido  nesta  norma  as  guardas
municipais regularmente instituídas nos  seus  respectivos  Municípios,  por
meio de lei.
Parágrafo único - A isenção prevista  se  destina  somente  à  aquisição  de
veículos  utilizados  exclusivamente  para  a  realização  de  serviços   de
atribuição constitucional das guardas civis municipais.
Artigo 3° - O benefício previsto nesta lei  também  será  concedido  para  a
aquisição de ambulâncias pelo Poder Público.
Artigo 4° - As obrigações tributárias acessórias  serão  estabelecidas  pelo
Poder Executivo no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e
Serviços - RICMS, nos termos da legislação específica.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A elevada carga tributária existente em nosso Estado muitas  vezes  se  toma
obstáculo para que os municípios equipem adequadamente  suas  estruturas  de
trabalho, a fim  de  prestar  um  serviço  de  qualidade  a  seus  cidadãos.
Pensando nessa dificuldade, apresentamos o  presente  projeto  de  lei,  que
visa conceder a todas as cidades do Estado de São Paulo um benefício  fiscal
para  fomentar  a  aquisição  de  veículos  destinados  às   guardas   civis
municipais e de ambulâncias. Com isto, espera-se que  o  atendimento  médico
de emergência e o monitoramento e a proteção dos bens  municipais  prestados
nas  cidades  paulistas  sejam  aprimorados,  atendendo  aos   reclamos   do
interesse público.

Como exemplo, podemos citar a Guarda Civil Municipal de Guarulhos,  uma  das
cidades com maior atuação deste deputado, em que o Secretário  de  Segurança
Pública local, JOÃO DÁRCIO RIBAMAR SACCHI, realiza um ótimo  trabalho  nessa
área, e certamente poderá aprimorar sua missão com  os  benefícios  trazidos
pela futura lei, que se estenderá a todo o Estado.  Aliás,  a  proposta  ora
apresentada é sugestão do Secretário Municipal de Assuntos da  Segurança  de
Guarulhos, João Dárcio.

Quanto à atribuição desta Casa de Leis para legislar em matéria  tributária,
a Constituição Estadual não deixa dúvidas, consoante previsto no art. 19,  I
da Carta Magna Estadual:

Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a  sanção  do  Governador,
dispor sobre todas as matérias de  competência  do  Estado,  ressalvadas  as
especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:
I  -  sistema  tributário  estadual,   instituição   de   impostos,   taxas,
contribuições de melhoria e contribuição social;

No mais,  o  projeto  proposto  estabelece  que  as  obrigações  tributárias
acessórias serão estabelecidas pelo Poder  Executivo,  bem  como  a  própria
instituição do benefício deverá atender à legislação específica da  matéria,
conforme explicitado na norma apresentada.

Lei federal semelhante trata da isenção  de  IPI  para  veículos  adquiridos
pelas polícias militares dos Estados e do Distrito  Federal,  para  fins  de
patrulhamento,  sendo  que   juntamente   à   protocolização   da   presente
propositura, este parlamentar  também  apresentará  indicação  ao  Congresso
Nacional, a fim de que promova alteração na Lei  9493/97,  para  incluir  no
benefício da isenção do  tributo  federal  a  aquisição  de  veículos  pelas
guardas municipais e aquisição de ambulâncias pelo Poder Público.

Face ao exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,  contamos  com  o
apoio irrestrito dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 06/03/2014.

   a) Alencar Santana Braga – PT