


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dispõe  sobre  as  informações   a   serem
                                 prestadas aos  consumidores  de  telefonia
                                 móvel  pós-paga,  transmissão  de   dados,
                                 internet móvel  e  fixa,  por  ocasião  do
                                 excesso do limite da franquia contratada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:









              Artigo -  1° Ficam  as  empresas  prestadoras  de  serviço  de
telefonia móvel pós-paga, transmissão  de  dados,  internet  móvel  e  fixa,
situadas no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  obrigadas  a  informar  aos
consumidores o exato momento em que estes excederem  o  limite  da  franquia
contratada.

                  Parágrafo  único.  O  acesso  às  informações  deverá  ser
disponibilizado mediante mensagem de texto, página da  internet,  e-mail  ou
mensagem de voz.

                   Artigo -  2° A inobservância das disposições contidas  na
presente Lei importará, no que couber, àaplicação das  penalidades  contidas
no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

                  Artigo -  3º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                     Serviço  Móvel  Pessoal  -   SMP   é   o   serviço   de
telecomunicações móvel terrestre de interesse  coletivo  que  possibilita  a
comunicação  entre  Estações  Móveis  e  de  Estações  Móveis  para   outras
estações, observado o disposto no Regulamento da Anatel.
            O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos  pela
prestadora, tem direito  ao recebimento, sem ônus,  de  relatório  detalhado
dos serviços dele cobrados, incluindo, no  mínimo,  para  cada  chamada,  as
seguintes informações:
I - a Área de Registro de  origem  e  Área  de  Registro  ou  localidade  de
destino da chamada;
II - o Código de Acesso chamado;
III - a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada;
IV - a duração da chamada (hora, minuto e segundo);
V - valor da chamada, explicitando os casos de variação horária.
                      O  Usuário  pode,  ainda,  exigir  da   prestadora   o
relatório detalhado relativo aos 90 (noventa) dias imediatamente  anteriores
a seu pedido. O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente  o
relatório detalhado previsto neste artigo com frequência igual  ou  superior
a um mês.
            A Autorizada pode estabelecer Planos Pós-Pagos  Alternativos  de
Serviço, com estrutura, critérios e valores diferentes do  Plano  Básico  de
Serviço, que devem se constituir em opção aos seus Usuários ou  pretendentes
Usuários, vedada a discriminação de tratamento.
                     É facultado à prestadora, a qualquer tempo,  deixar  de
comercializar Plano Alternativo de Serviço,  devendo  observar,  quanto  aos
contratos vigentes, as limitações previstas em Lei.
            No entanto,  não  encontramos  na  legislação  própria  (Anatel)
nenhum dispositivo que obrigue as prestadoras de telefonia  móvel  pós-paga,
transmissão de dados, internet móvel e fixa, a  informar  o  usuário,  maior
interessado, o momento exato em  que  este  excedeu  o  limite  da  franquia
contratada.
            Não há duvidas  que  a  falta  desse  procedimento  cause  danos
pecuniários aos usuários consumidores, que não raro ultrapassam  os  limites
do plano e têm que assumir valores superiores ao contratado,  já  por  falta
de comunicação e orientação.
            Com supedâneo no Artigo 24, VIII, da Carta Magna,  que  prevê  a
competência concorrente para a matéria e em se tratando de interesse  local,
coloco o presente projeto de lei à  apreciação  de  meus  nobres  pares,  os
quais, com certeza, apoiarão a iniciativa porque em beneficio  dos  cidadãos
que nos elegeram.

           .





                            Sala das Sessões, em





                     Deputado Cezinha De Madureira - DEM