

PROJETO DE LEI Nº 817, DE 2013

Mensagem A-nº 200/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria  cargos  no  Quadro  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,
destinados à Polícia Militar, e dá outras providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                        São Paulo,  de              de 2013.




Exposição de Motivos nº 283/13-CRH.

Cria cargos no Quadro da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  destinados  à
Polícia Militar, e dá outras providências correlatas.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o presente projeto de lei, cujo escopo é criar 5.000 (cinco  mil)
cargos de Oficial  Administrativo  no  âmbito  da  Secretaria  de  Segurança
Pública, para  exercício  de  atividades  administrativas  junto  à  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.


             Com a medida busca-se liberar  efetivo  policial-militar,  que
hoje exerce tais tarefas,  para  o  exercício  de  funções  operacionais  de
polícia ostensiva e preservação  da  ordem  pública,  atividade  própria  da
Instituição e para a qual foram contratados e treinados.


             Além disso,  a  admissão  de  pessoal  para  a  realização  de
atividades de apoio administrativo na Polícia Militar é assunto que  demanda
providências em vista da perspectiva de inviabilização do  Serviço  Auxiliar
Voluntário (SAV), instituído no Estado por intermédio da Lei nº  11.064,  de
8 de março de 2002, decorrente do recente julgamento de Ação  Civil  Pública
em tramite na Justiça Estadual, que considerou inconstitucional  a  admissão
de pessoal sob regime de voluntariado. Portanto, ainda que a decisão  esteja
sujeita a  efeito  suspensivo,  se  vier  a  ser  confirmada  nos  Tribunais
Superiores,  a  inviabilização  do  sistema  de  voluntariado  implicará  na
carência de pessoal para exercício de tarefas administrativas  de  apoio  e,
por conseguinte, o serviço operacional.


             A medida ora  sugerida  é  decorrente  de  minuciosos  estudos
técnicos desenvolvidos pela Pasta da Segurança Pública, visando  a  garantir
eficiência e efetividade da  administração  policial-militar,  em  vista  da
necessidade de sua sincronia com o serviço operacional da  Polícia  Militar,
cujo aspecto principal é ser ininterrupto.


             Evidencia-se da proposta que, nessa classe de agentes, que  se
submeterá aos rigores de um concurso público, a Administração substituirá  o
modelo atual, composto pelo SAV, com  inúmeras  vantagens,  a  começar  pela
formação profissional.


             Estas são as razões fundamentais que nos  levam  a  propor  as
disposições  legais  que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência.
             GSSP, em 08 de novembro de 2013.






                    FERNANDO GRELLA VIEIRA
             SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
            Lei nº                , de            de     de 2013


                                 Cria cargos no  Quadro  da  Secretaria  da
                           Segurança Pública, destinados à Polícia  Militar,
                           e dá outras providências correlatas.


                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                        Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e
eu promulgo a seguinte lei:

                      Artigo  1º  -  Ficam  criados,  na  Tabela  III,   do
Subquadro  de  Cargos  Públicos  (SQC-III),  do  Quadro  da  Secretaria   da
Segurança Pública, 5.000  (cinco  mil)  cargos  de  Oficial  Administrativo,
Padrão “1-A”, enquadrados da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário,  a
que se refere o inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17
de dezembro de 2008.


                      Artigo 2º - Os cargos a que refere o artigo 1º  desta
lei serão destinados, exclusivamente, à Polícia Militar.


                      Parágrafo único - O  provimento  dos  cargos  de  que
trata o “caput” deste artigo dar-se-á a partir do ano de 2014.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2013.


                               Geraldo Alckmin