
                        REQUERIMENTO Nº 501, DE 2002



Senhor Presidente:


             Na  qualidade  de  Presidente  da  Comissão   Parlamentar   de
Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base  na  competência
concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição  Federal  e  nos
artigos 55 e  105  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  graves  práticas
abusivas contra o consumidor, cometidas no  fornecimento  de  serviços,  nos
moldes do artigo 3º do Código de Defesa  do  Consumidor,  tais  como  falhas
bancárias em detrimento  do  cliente,  contratos  não  cumpridos,  falta  de
segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e  uso  indevido  e
irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas,  cobranças
indevidas  de  valores  e  taxas  diversas,  cobrança  de  juros   abusivos,
negativação indevida de consumidores nos serviços de  proteção  ao  crédito,
serviços  irregulares,  envio  de  produtos   ou   serviços   bancários   ou
creditícios sem prévia solicitação,  por  bancos,  instituições  de  crédito
financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas,  administradoras  de
cartão de crédito e  empresas  correlatas,  práticas  essas,  inclusive,  já
detectadas, discriminadas e quantificadas pela  Fundação  Procon/SP  no  seu
Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período  do  ano  2000,  bem  como
registros existentes  em  associações  de  defesa  do  consumidor  e  órgãos
públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e  o
Poder Judiciário, tendo em vista deliberação deste órgão, venho  requerer  a
Vossa Excelência prorrogação do prazo para o  funcionamento  desta  Comissão
por 120 (cento e vinte) dias a partir de 5 de abril de 2002.


                                JUSTIFICATIVA


             O  presente  requerimento  justifica-se  tendo  em   vista   a
complexidade   dos   assuntos   investigados,   ante   a   necessidade    de
aprofundamento das discussões, estudo e  análise  dos  dados  e  informações
coletadas, bem como da promoção de oitiva  dos  senhores  usuários,  setores
interessados  e  autoridades,  objetos   desta   Comissão   Parlamentar   de
Inquérito.


             Sala das Sessões, em 13-3-2002
             a) Claury Alves da Silva - Presidente da CPI das Financeiras