


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  46, DE 2008





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  de  Gestão  Pública,
para que preste as seguintes informações:


1- Quais os termos do contrato a ser firmado entre o Governo do Estado  e  o
Consórcio Santos Poupatempo, vencedor  da  concorrência  para  instalar  uma
unidade do Poupatempo em Santos.

2- Que tipo de fiscalização o Estado exercerá para  que  seja  assegurado  o
cumprimento de prazos previstos?

3- O Governo do Estado tem acesso  ao  cronograma  de  obras?  Quando  serão
iniciadas?

3- Está  confirmada  a  previsão  de  que  o  Santos  Poupatempo  passará  a
funcionar em agosto deste ano?

4- Caso os prazos sejam descumpridos, quais as punições previstas?

5- O Consórcio  Santos  Poupatempo  adquiriu  o  direito  de  administrar  o
serviço pelo prazo de 60 meses, mediante o valor de R$ 56,18 milhões,  cujos
detalhes do acordo financeiro foram solicitados no item  1.  Isto  posto,  é
imperativo saber se as despesas relativas com pessoal  estarão  a  cargo  do
consórcio vencedor e quais serão de responsabilidade do Estado?



                                JUSTIFICATIVA



Há  sete  anos,  vimos  reivindicando  e  atuando  firmemente,  ao  lado  da
população santista, para que a  cidade  de  Santos  conquiste  um  posto  do
Poupatempo. Nesse longo espçao de tempo, muitas promessas  foram  feitas  e,
lamentavelmente, descumpridas.



Apenas para relembrar, em 2001 apresentei emenda  ao  Orçamento  do  Estado,
contemplando a criação do equipamento. À época, a Secretaria  de  Estado  de
Governo e Gestão  Estratégica  anunciou  que  havia  vistoriado  dezenas  de
imóveis na cidade, sem que nenhum se adequasse às necessidades  e  ao  porte
do serviço.



Em 2004, o  Estado  anunciou  a  abertura  de  licitação  para  implantação,
operação e manutenção do Poupatempo  Santos.No  entanto,  “erros”  admitidos
pelo próprio Estado levaram ao cancelamento do processo.  E  tudo  voltou  à
estaca zero.



Em dezembro de 2005, a Prefeitura de Santos anunciou a  desapropriação  e  a
cessão para o Estado dos  antigos  armazéns  Coliseu/Ceagesp,  na  Rua  João
Pessoa, 246 a 266, no Centro Histórico, para a implantação do  tão  esperado
Poupatempo. Na  mesma  data,  foi  assinado  um  protocolo  de  intenções  e
divulgada a data de funcionamento da nova unidade:  novembro  de  2006.  Uma
vez mais, o prazo não se cumpriu.

Recentemente, no dia 22 de janeiro, foi realizado o  pregão  eletrônico  que
definiu o Consórcio Poupatempo-Santos como  responsável  pela  instalação  e
manutenção do serviço. Nova data de funcionamento foi anunciada:  agosto  de
2008.

O histórico complicado de todo esse processo exige  que  todas  as  cautelas
sejam adotadas.  Por  isso,  é  fundamental  ter  acesso  ao  de  máximo  de
informações sobre essa parceria público-privado.










                       Sala das Sessões, em 21-2-2008.





                            a) Maria Lúcia Prandi