


                   PROJETO DE LEI Nº      574  ,  DE 2007

                                 Dispõe    sobre     obrigatoriedade     de
                                 encaminhamento  ao  DETRAN  de  cópia   de
                                 Documento Único de Transferência - DUT,  e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Ficam os estabelecimentos cartorários do  Estado  de  São  Paulo,
obrigados a extrair e autenticar cópia reprográfica do  Documento  Único  de
Transferência – DUT, no ato  da  transferência  do  veículo  automotor,  por
ocasião do reconhecimento obrigatório de firma.

Artigo  2º-  As  cópias  serão  encaminhadas  ao  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN de São Paulo, no último dia útil de cada semana.
Parágrafo único- As despesas relativas à extração da  cópia  reprográfica  e
remessa  ao  DETRAN  correrão  às  expensas  dos  interessados,  vendedor  e
comprador do veículo.

Artigo 3º- Os cartórios  assentarão  cada  ato  de  transferência  em  livro
próprio, onde ficarão registrados os dados relativos  ao  veículo  automotor
objeto da transferência, o nome do vendedor e do comprador.

Artigo 4º- Recebidas as cópias autenticadas pelo  DETRAN,  as  mesmas  serão
anexadas ao prontuário do respectivo veículo.
Parágrafo único- Os documentos de que trata o  caput  deste  artigo  ficarão
arquivados nas dependências daquele  Departamento  de  Trânsito,  até  cinco
anos após o último licenciamento de veículo.

Artigo  5º-  Realizado  o  procedimento  descrito  nesta  lei,  cessarão  as
obrigações do vendedor com relação a multas, inclusive inscrição  destas  em
seu  prontuário  e  débitos   incidentes   sobre   o   veículo   objeto   da
transferência.


Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


             Ao transferir um veículo  automotor,  o  vendedor  obriga-se  a
dirigir-se a um cartório  e  apor  sua  assinatura  no  Documento  Único  de
Transferência – DUT, na frente do oficial, para,  só  então  sua  firma  ser
reconhecida.

             Esse procedimento todo põe em dúvida a credibilidade das fichas
de abertura de firma que todos nós cidadãos pagamos para ter nos  cartórios,
pois, se, até as  assinadas  diante  do  oficial,  são,  useira  e  vezeira,
objetos de fraude, imagina-se  o  que  não  pode  acontecer  longe  de  suas
vistas.

             Para mudar a quantidade de falcatruas a que  os  contribuintes
sujeitam-se, após vender seus veículos, esta proposta,  acrescentando  novos
requisitos à transferência dos mesmos, ao meu ver,  indispensáveis,  tornará
mais seguro esse ato jurídico, até então não tão perfeito.
             O cartório extrairá uma  cópia  do  referido  documento,  após
assinado, consignará esse ato em livro próprio, elaborado por  cada  um  dos
estabelecimentos cartorários e, numa última etapa, a cópia será remetida  ao
Departamento de Trânsito de São Paulo.
             Aquele departamento ficará incumbido de anexar  ao  prontuário
de cada veículo a cópia reprográfica recebida.  Tudo  com  vistas  a  tornar
esse procedimento seguro e  transparente,  dificultando  qualquer  forma  de
burla à lei e ao bom nome dos cidadãos de bem.
             Estou certo de que  esse  procedimento,  que  em  muito  pouco
onerará o contribuinte, será de enorme valia  para  sua  segurança,  não  só
contra eventuais maus compradores que deixam de formalizar a  transferência,
como contra multas indesejadas oriundas de veículos clonados; ou  atribuídas
ao vendedor ou proprietário anterior, muito tempo  depois  da  transferência
do veículo automotor a terceiros.
             Cumpre salientar que tenho ciência de diversas pessoas idôneas
e de elevados valores morais que têm perdido suas Carteiras  de  Habilitação
por conta de multas e pontuações que nunca foram de sua responsabilidade.
             Há ainda compradores oportunistas que vão mais longe. Além  de
desabonarem o antigo proprietário do veículo com  multas  e  pontuações  por
não transferirem o mesmo para seus nomes, ainda criam dívidas  sobre  o  bem
adquirido. Tudo isso recaindo sobre o nome e o CPF do vendedor  de  boa  fé,
que passa a ser incluído nos serviços de proteção ao crédito.
             Espero, com a aprovação deste projeto, prestar um  serviço  de
utilidade pública à população. Para  tanto,  conto  com  o  beneplácito  dos
nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 13/6/2007






                           a) Gilmaci Santos - PR