


                    PROJETO DE LEI Nº      316,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 impostos na compra de veículos automotores
                                 novos por pessoas com mais de 65  anos  de
                                 idade, na forma que especifica.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de impostos  quando  da  compra
de veículos automotores novos, com até 127 HP de potência bruta, as  pessoas
que tiverem 65 anos de idade, ou mais.

      Artigo 2º - O  veículo  deverá  ser  destinado  ao  uso  exclusivo  do
adquirente, nos termos estabelecidos na  legislação  estadual  aplicável  às
pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

      Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      De acordo com o Anexo ao Parecer nº  1301, de 2003, Redação  Final  ao
Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº  3.561,  de  1997,  na  Casa  de
Origem). Dispõe sobre o Estatuto  do  Idoso  e  dá  outras  providências,  o
Congresso Nacional decreta:


      “TÍTULO I
      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Art. 1º - É instituído o Estatuto do Idoso,  destinado  a  regular  os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60  (sessenta)
anos.
      Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais  inerentes  à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral  de  que  trata  esta  Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas  as  oportunidades  e
facilidades,  para  preservação  de  sua  saúde  física  e  mental   e   seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e  social,  em  condições  de
liberdade e dignidade.
      Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da  sociedade,  e  do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a  efetivação  do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,  ao  esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito  e
à convivência familiar e comunitária.
      Parágrafo único – A garantia de prioridade compreende:
      I – Atendimento preferencial  imediato  e  individualizado  junto  aos
órgãos públicos e privados, prestadores de serviço a população;
      II – Preferência na formulação e  na  execução  de  políticas  sociais
públicas específicas;
      III  –  Destinação  privilegiada  de  recursos  públicos   nas   áreas
relacionadas com a proteção ao idoso;
      IV – Viabilização de formas alternativas de participação,  ocupação  e
convívio do idoso com as demais gerações;
      V – Priorização do atendimento do idoso por  sua  própria  família  em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a  possuam  ou  careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência;
      VI – Capacitação e  reciclagem  dos  recursos  humanos  nas  áreas  de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
      VII – Estabelecimento de mecanismos  que  favoreçam  a  divulgação  de
informações de caráter educativo  sobre  os  aspectos  bio-psico-sociais  de
envelhecimento;
      VIII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
      Art. 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer  tipo  de  negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo  atentado  aos  seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
      § 1º - É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos  do
idoso.
      § 2º - As obrigações previstas nesta  Lei  não  excluem  da  prevenção
outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

      Art. 5º -  A  inobservância  das  normas  de  prevenção  importará  em
responsabilidade à pessoa física ou jurídica no termos da lei.
      Art. 6º  -  Todo  cidadão  tem  o  dever  de  comunicar  à  autoridade
competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha  testemunhado  ou
de que tenha conhecimento.
      Art. 7º - Os Conselhos Nacional,  Estaduais,  do  Distrito  Federal  e
Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 04 de  janeiro  de  1994,
zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso definidos nesta Lei.”

      Conceder este benefício aos maiores de 65 (sessenta e cinco)  anos,  é
fazer justiça àqueles que cumpriram seu papel social com  dignidade  e  que,
muitas  vezes,  por  absoluta  impossibilidade  e/ou   dificuldade   de   se
locomoverem, deixam  de  participar  de  atividades  sociais,  ou  mesmo  de
compromissos médicos, familiares e outros.

      Sabe-se que, com a minguada aposentadoria que a maioria  dos  cidadãos
dessa faixa etária recebe, muitos gastam  grande  parte  desse  recurso  com
remédios, alimentação e moradia. Adquirir um automóvel  novo,  então,  é  um
“luxo” para poucos. Manter  em  boas  condições  um  automóvel  já  usado  e
desgastado pelo tempo,  acaba  sendo  muito  dispendioso.  Acrescendo-se  os
valores anuais de licenciamento, seguro  obrigatório,  seguro,  combustível,
então, é quase impraticável.

      Porém, todos, sem exceção acabam  dependendo  de  familiares,  amigos,
vizinhos,  parentes,  ou  mesmo  de  taxistas  para  locomoverem-se   quando
necessário e até uma simples ida ao supermercado,  ou  farmácia,   pode  ser
motivo de angústia e transtorno.

      Por acreditar  que  o  bom  senso  prevalecerá  junto  a  este  Poder,
solicitamos que esta prerrogativa seja concedida  aos  senhores  e  senhoras
que desejam possuir um veículo novo, em boas condições, para uso  próprio  e
particular.


                       Sala das Sessões, em 30/5/2006



                          a)  Edson Ferrarini - PTB