








                      PROJETO DE LEI Nº  381 , DE 2002


                                      Estabelece   a   obrigatoriedade    de
                                      constar, nas placas alusivas  a  obras
                                      públicas, informação sobre a aprovação
                                      pelo Poder  Legislativo  dos  recursos
                                      orçamentários  utilizados.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - Todas as placas de identificação e  de  inauguração  de
obras públicas deverão conter, obrigatoriamente, de forma clara e  de  fácil
leitura, a seguinte expressão:
         “OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTA OBRA FORAM APROVADOS PELA
                          ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.”


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


              O  parágrafo  1º  do  artigo  115  da  Constituição  Estadual,
reproduzindo  o  parágrafo  1º  do  artigo  37  da   Constituição   Federal,
estabelece que  “A  publicidade  dos  atos,  programas,  obras,  serviços  e
campanhas da administração pública  direta,  indireta,  fundações  e  órgãos
controlados pelo Poder Público deverá  ter  caráter  educacional,  dela  não
podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção  pessoal
de autoridades ou servidores públicos.”
              A Constituição Estadual em seu artigo  111  determina  que  “A
administração pública direta,  indireta  ou  fundacional,  de  qualquer  dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade publicidade, razoabilidade,  finalidade,  motivação  e  interesse
público.
              Estes  princípios  têm  como  objetivo  maior,  além  daqueles
atinentes  à  indisponibilidade  do  interesse   público,   a   criação   de
instrumentos para a ampliação da cidadania ativa, capaz de torná-la  sujeito
das decisões relativas aos investimentos, obras e serviços públicos.










              Mesmo após a promulgação das novas Constituições democráticas,
assistimos a permanência de uma cultura que atribui exclusivamente ao  Poder
Executivo a responsabilidade por todas as ações  de  Governo,  como  herança
dos longos períodos de regimes ditatoriais vividos por nossa sociedade.
              Nesse cenário, é extremamente educativo  e  relevante  para  o
desenvolvimento da cidadania ativa o esclarecimento constante  da  população
sobre as funções dos diferentes Poderes de  Estado,  especialmente  daquelas
que são  prerrogativas  do  Poder  Legislativo,  pois  o  fortalecimento  da
democracia passa necessariamente pelo fortalecimento do Parlamento.
              A compreensão popular de que o Governo só pode realizar  obras
e  executar  atividades  para  as  quais  obteve  autorização   prévia   dos
representantes dos cidadãos, é  condição  para  que  compreendam  também  as
funções do Poder Legislativo e a importância da democracia representativa.
              Por outro lado, essa transparência de  informações,  permitirá
melhores condições para  o  exercício  da  democracia  direta,  através  das
diversas formas já existentes de legislação participativa.
              Esta proposta justifica-se, portanto, como instrumento para  o
cumprimento dos princípios constitucionais da  publicidade,  informando  aos
cidadãos  sobre  a  importância  e  as   responsabilidades   da   Assembléia
Legislativa na destinação de recursos para obras públicas.


                       Sala das Sessões, em 11/6/2002




              a) Campos Machado – PTB – Rodrigo Garcia  –  PFL  –  Nabi  Abi
Chedid – PSD – Caldini Crespo - PFL






















SGP
03/07/01
trm (arq.: PL placas Al. Leg.1  3)