


                       PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2017


                                 Institui a Política  Estadual  de  Coleta,
                                 Tratamento  e  Reciclagem   de   Óleos   e
                                 Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e  de
                                 Uso Culinário, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei institui a Política de Coleta, Tratamento e  Reciclagem
de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal  ou  Animal  e  de  Uso  Culinário  no
Estado de São Paulo.
Artigo 2º – A Política  de  Coleta,  Tratamento  e  Reciclagem  de  Óleos  e
Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso  Culinário  tem  os  seguintes
objetivos:
I – incentivar a adoção de medidas que evitem o  lançamento  de  resíduo  de
óleo e gordura de origem vegetal ou animal e de uso  culinário  em  rede  de
coleta de esgoto e de drenagem pluvial;
II – reduzir a poluição ambiental dos  solos  e  das  águas  provocada  pelo
lançamento de óleo e gordura em rede de  coleta  de  esgoto  e  de  drenagem
pluvial;
III – reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de  rede  de
coleta de esgoto e de drenagem pluvial;
IV – evitar o entupimento  de  rede  de  coleta  de  esgoto  e  de  drenagem
pluvial;
V – informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo  despejo
de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário  na  rede
de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
VI – incentivar a prática de  reciclagem  de  óleos  e  gorduras  de  origem
vegetal ou animal e de uso culinário, doméstico,  comercial  ou  industrial,
mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de  crédito
para  pequenas  empresas,  que  operem  na  área  de  coleta  e   reciclagem
pertinentes;
VII – favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras  de
origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a  coleta,  transporte  e
revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira  a  gerar
emprego e renda a pequenas empresas.
Parágrafo único – Para fins  desta  lei,  considera-se  resíduo  de  óleo  e
gordura de origem animal ou vegetal e de uso culinário  a  sobra  descartada
após a utilização de óleo e gordura em atividade culinária.
Artigo 3º – A Política  de  Coleta,  Tratamento  e  Reciclagem  de  Óleos  e
Gorduras de Origem Vegetal  ou  Animal  e  de  Uso  Culinário  observará  as
seguintes diretrizes:
I – discussão, desenvolvimento, adoção  e  execução  de  ações,  projetos  e
programas  que  atendam  às  finalidades  desta  Lei,  reconhecendo-as  como
fundamentais para o bom funcionamento da rede de  esgotos  e  a  preservação
dos mananciais;
II – conscientização da população quanto  a  dano  proveniente  do  descarte
residual de óleo e gordura de origem vegetal ou animal no  meio  ambiente  e
quanto às vantagens da sua reutilização ou reciclagem;
III – estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a  reciclagem,
bem como a ações ligadas às diretrizes da Política de que  trata  esta  lei,
especialmente as que impliquem geração de trabalho e renda;
IV – busca do cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente;
V – incentivo à cooperação entre a União,  o  Estado,  os  Municípios  e  as
organizações não governamentais – ONGs;
VI – implantação e gerenciamento de coleta especial;
VII – monitoramento do descarte de material originário de limpeza  de  caixa
de gordura realizada por empresa prestadora de serviço dessa natureza.
Artigo 4º – Para a execução dos objetivos propostos no artigo 2° desta  lei,
o Executivo promoverá:
I – a realização de estudo sobre as formas adequadas de descarte de  óleo  e
gordura de origem animal e vegetal;
II – a realização de  estudo  sobre  a  viabilidade  de  coleta  especial  e
reaproveitamento do resíduo de óleo e gordura de origem vegetal  ou  animal,
especialmente, para a produção de biodiesel;
III  –  o  desenvolvimento  de  campanha  de  conscientização  ambiental  da
população;
IV – o estabelecimento de convênio com empresas e entidades  envolvidas  com
reciclagem.
Artigo 5º – Para fins do disposto nesta  lei,  o  Executivo  deve  promover,
através de incentivo, a instalação, em  cada  Município,  de  no  mínimo  um
posto para o recolhimento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal  ou
animal, podendo utilizar equipamentos públicos já instalados.
Artigo 6º – Para  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  o  Executivo  fica
autorizado  a  estabelecer  convênio,  contrato  e  parceria  com  órgão  ou
entidade pública ou privada.
Artigo  7º  –  O  Executivo  fica  obrigado  a  promover  campanha  para   o
recolhimento de resíduo originário de óleo e gordura de  origem  vegetal  ou
animal e de uso  culinário  e  sobre  as  consequências  desse  ato  para  a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único – A campanha de que trata o “caput” deste  artigo  deve  ser
iniciada 30 (trinta) dias após a data de vigência desta lei.
Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.
Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





A  propositura  em  questão  visa  regulamentar  a  Coleta,   Tratamento   e
Reciclagem de Óleos e  Gorduras  de  Origem  Vegetal  ou  Animal  e  de  Uso
Culinário no Estado  de  São  Paulo,  pautando  pela  preservação  ambiental
hídrica, especialmente no  que  toca  os  mananciais  de  água,  os  rios  e
nascentes, recursos essências para a preservação de toda a vida.

A política engendrada neste  projeto  visa  ampliar  a  discussão  sobre  os
aspectos de tratamento e reciclagem destes materiais.

Deve-se considerar igualmente, a crescente importância comercial  que  estes
resíduos  apresentam  mediante  as  associações   de   reciclagem   que   se
multiplicam pelo Estado De São Paulo.

Desta forma, visando a preservação ambiental e a garantia de acesso  a  água
potável para as futuras gerações, levo o presente projeto  aos  meus  pares,
para  que  após  cumprido  o  trâmite  regimental,  seja  esta   propositura
aprovada.




                       Sala das Sessões, em 30/3/2017.





                            a) Caio França - PSB