


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2, DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   criação   do    Fórum
                                 Suprapartidário em Defesa do Sistema Único
                                 de Saúde (SUS) e da Seguridade Social






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º- Fica criado o Fórum Suprapartidário em  Defesa  do  Sistema
Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social.

      Parágrafo Único- O Fórum Suprapartidário a que se refere o caput deste
artigo funcionará nas dependências da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São  Paulo  ou  fora  dela,  mediante  programação  e   atividades   com   a
participação de entidades, movimentos sociais e  lideranças  representativas
da sociedade civil.

      Art. 2º- Compete ao Fórum  Suprapartidário  em  Defesa  do  SUS  e  da
Seguridade  Social  debater,  formular  e  apresentar  sugestões  sobre   as
políticas de saúde e seguridade social no Estado de  São  Paulo,  visando  à
afirmação do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência  Social
e das diretrizes comuns que definem  o  conceito  de  Seguridade  Social  no
âmbito dessas áreas e da Previdência Social.

      Artigo 3.º - O Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da  Seguridade
Social será composto por representantes dos partidos políticos  com  mandato
nesta Assembléia Legislativa e por representantes de  entidades,  movimentos
sociais e lideranças representativas da sociedade civil.

      Parágrafo  Único  –  Independentemente  das  indicações  dos  partidos
políticos, todo e qualquer parlamentar poderá aderir ao Fórum.

      Artigo 4.º - Os partidos políticos com representação na  Assembléia  e
demais  entidades,  movimentos  sociais  e  lideranças  da  sociedade  civil
interessados terão  trinta  dias  para  indicar  seus  representantes  neste
Fórum, contados da promulgação desta resolução.

      Artigo 5º  -  Será  garantida  a  participação  de  representações  da
sociedade civil  e  de  cidadãos  interessados  nos  temas  da  Saúde  e  da
Seguridade Social neste Fórum.

      Artigo 6.º - Os integrantes do Fórum  Suprapartidário  serão  nomeados
por ato  da  Presidência  da  Assembléia  Legislativa,  publicado  no  órgão
oficial, no prazo de trinta dias da promulgação desta resolução.

      Artigo 7º - As reuniões do Fórum serão sempre públicas e seus  atos  e
deliberações deverão ser divulgados por todas as  formas  de  publicidade  à
disposição da Assembléia Legislativa, em especial o Diário Oficial, a  TV  e
Internet.

      Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




      O conceito da  Seguridade  Social  foi  estabelecido  na  Constituição
Federal de 1988, reunindo sob os mesmos princípios doutrinários as áreas  de
Saúde, Previdência e Assistência Social. No caso do Sistema Único  de  Saúde
(SUS), a legislação infraconstitucional mais importante, conhecida como  Lei
Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080 e Lei n.º 8.142) é de 1990. Nesses 15  anos
de experiência, inúmeros progressos foram obtidos  no  sentido  do  respeito
aos princípios constitucionais e da garantia de direitos.

      Os avanços inegáveis na implementação  desses  princípios,  tais  como
assistência integral, universalização do acesso e  direitos,  hierarquização
e regionalização  do  atendimento,  descentralização  de  competências  para
estados e  municípios  e  participação  social  no  controle  das  políticas
públicas não podem esconder o fato de que o conceito  de  Seguridade  Social
vem sendo progressivamente colocado em risco, em especial em função do  tipo
de financiamento  proposto  e  da  restrição  ao  caráter  universal  dessas
políticas. Nesse sentido, é fundamental que ampliemos  do  debate  sobre  as
alternativas que vêm sendo apresentadas para a regulamentação da EC-29,  que
deverá ocorrer este ano.

      Por outro lado, a Reforma do Sistema Previdenciário chega, agora,  aos
estados e municípios, razão pela  qual  devemos  incentivar  a  participação
desta Casa, dos parlamentares e seus partidos políticos e demais setores  da
sociedade interessados no debate e formulação de estratégias que  venham  no
sentido da afirmação e atualização dessas políticas públicas.

      Assim,  ao  lado  da  participação  parlamentar,   julgamos   oportuno
viabilizar a participação de entidades da sociedade civil,  de  associações,
conselhos  profissionais  e  sindicatos  da  área,  de  representantes   dos
movimentos  populares  de  saúde  e  da  área  de  seguridade  social,   das
universidades e de outros órgãos públicos neste  Fórum,  para  viabilizar  o
exercício da cidadania ativa e do controle público.

      A Assembléia Legislativa tem um importante  papel  a  cumprir  para  o
enfrentamento desta questão, seja criando os marcos  legais  que  viabilizem
esse intento, seja propiciando as condições necessárias  à  sua  realização.
Nesta perspectiva, propomos a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa  do
Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade  Social,  para  a  discussão  e
proposição de iniciativas relativas a esses temas de  reconhecido  interesse
público.







                       Sala das Sessões, em 14/2/2005




                              a)  Carlos Neder