
PROPOSTA DE EMENDA Nº 18, de 2001, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Altera a redação do inciso III do artigo 149, acrescenta  artigo,  bem  como
parágrafos ao artigo 255 da Constituição do Estado.



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:


Artigo 1º - O inciso III do artigo 149  da Constituição do  Estado  passa  a
ter a seguinte redação:

"Artigo  149 - ...................................................
 .................................................................
  III - não tiver sido aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita  municipal,
compreendida   a   proveniente   de   transferência,   na    manutenção    e
desenvolvimento do ensino;"

Artigo  2º  -  Acrescente-se  o  seguinte  artigo  após  o  artigo  254   da
Constituição do Estado, renumerando-se os demais:

 " Artigo - O  Estado  destinará  não  menos  que  sessenta  por  cento  dos
recursos a que se refere o  "  caput"  do  artigo  255  a  manutenção  e  ao
desenvolvimento  do  ensino  fundamental  com  o  objetivo  de  assegurar  a
universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério."

Artigo 3º - O artigo 255  da  Constituição  do  Estado  fica  acrescido  dos
seguintes parágrafos:

 " §  1º-  O  ensino  fundamental  público  terá  como  fonte  adicional  de
financiamento a contribuição social do  salário  educação,  recolhida  pelas
empresas, na forma da lei.

   § 2º -  A distribuição  de  responsabilidade  e  recursos,  na  forma  do
disposto no artigo 238 da Constituição do Estado  e  assegurada  mediante  a
criação, no âmbito estadual de um fundo de manutenção e  desenvolvimento  do
ensino fundamental e de valorização do magistério de natureza contábil.

   § 3º- O Fundo referido  no parágrafo anterior será constituído por,  pelo
menos, quinze por cento dos recursos  a  que  se  referem  os  artigos  155,
inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e  "  b";  e  inciso
II, todos da Constituição Federal, e será distribuído entre  cada  Estado  e
seus Municípios, proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas
redes de ensino fundamental regular.

  § 4º - Uma proporção não inferior a sessenta por  cento  dos  recursos  do
Fundo referido no § 2º será destinada  ao  pagamento  dos  profissionais  do
magistério do ensino fundamental em efetivo exercício.

  § 5º - A  lei  disporá  sobre  a  organização  do  Fundo,  a  distribuição
proporcional de seus recursos, considerando-se exclusivamente as  matrículas
no ensino fundamental presencial, com ponderações para a 1a a 4a séries,  às
5a a 8ª séries
, ensino especial e escolas rurais. "

  § 6o - A distribuição dos recursos terá por base o número de matrícula  do
ensino fundamental levantadas pelo Censo Escolar realizado  pelo  Ministério
da Educação - MEC, ou na sua falta, pelo Censo Escolar anual."

Artigo 4º Esta emenda  Constitucional  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                    JUSTIFICATIVA



    A  nosso  ver,  o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino
Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  -  FUNDEF  é  um  dos  mais
importantes instrumentos criados na área da educação  ,  na  medida  em  que
valoriza o professor, coloca o aluno no  centro  da  discussão  educacional,
contribui de maneira efetiva para a redistribuição  da  renda  brasileira  e
sustenta a prioridade constitucional do ensino fundamental.

     Dessa  forma,  face  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  14   da
Constituição Federal, entendemos ser  necessária  a  presente  alteração  no
texto constitucional estadual vigente, com a finalidade  de  estadualizar  o
referido Fundo e transformá-lo em dispositivo permanente, integrando  assim,
o Capítulo referente à Educação  da Carta Estadual.

    Por essas razões, propomos a presente propositura.


                                 Sala das Sessões, em

                                 a) EDSON APARECIDO


ALBERTO TURCO LOCO HIAR – ALBERTO CALVO – ARNALDO  JARDIM  –  ARY  FOSSEN  –
CAMPOS MACHADO – CARLÃO CAMARGO – CÉLIA LEÃO – CELINO CARDOSO  –  CÍCERO  DE
FREITAS – CLAURY ALVES SILVA – DIMAS  RAMALHO  –  DUARTE  NOGUEIRA  –  EDMUR
MESQUITA – EDSON FERRARINI – ELI CORRÊA FILHO –  GILBERTO  NASCIMENTO  (PARA
ENCAMINHAR) – JORGE CARUSO – JOSÉ AUGUSTO – JOSÉ CARLOS STANGARLINI  –  LUIZ
GONZAGA VIEIRA – MILTON FLÁVIO – NEWTON BRANDÃO –  PEDRO  TOBIAS  –  RODOLFO
COSTA E SILVA – RODRIGO GARCIA – SIDNEY BERALDO – VANDERLEI MACRIS – VAZ  DE
LIMA – VITOR SAPIENZA – WILLIANS RAFAEL – ZUZA ABDUL MASSIF.