


                       PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2016


                     Acrescenta parágrafo único ao  artigo  11  da  Lei  nº
                     6.544, de 22 de novembro de 1989, que “dispõe sobre  o
                     estatuto   jurídico   das   licitações   e   contratos
                     pertinentes a obras,  serviços,  compras,  alienações,
                     concessões  e  locações  no  âmbito  da  Administração
                     Centralizada e Autárquica”, vedando a terceirização do
                     serviço de alimentação escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica incluído o seguinte parágrafo único ao artigo  11  da
Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989:


      “Artigo 11 – (...)


      Parágrafo  único  -  Fica  vedada  a  terceirização  do   serviço   de
alimentação escolar. Todo  o  processo  de  gestão  da  alimentação  escolar
deverá ser realizado diretamente pela Administração Pública.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O  serviço  de  alimentação  escolar  é  fundamental  para  o  regular
funcionamento  da  unidade  escolar.  São  recorrentes  as  suspensões   das
atividades escolares por conta  de  greves  e  paralisações  decorrentes  de
desrespeito a direitos trabalhistas  e  previdenciários  de  merendeiras  de
empresas terceirizadas.
      O acesso à educação não pode depender de empresas  terceirizadoras  de
mão-de-obra de merenda escolar. Apesar da merenda escolar não  constituir  a
atividade precípua, a  unidade  escolar  não  consegue  funcionar  sem  esse
serviço, qualquer interrupção no sérvio de merenda acarreta em dispensa  dos
alunos e interrupção das aulas.
      As empresas terceirizadoras de mão-de-obra são as  maiores  violadoras
de direitos  trabalhistas  e  previdenciários.  A  Associação  Nacional  dos
Magistrados da Justiça do  Trabalho  (Anamatra)  divulgou  dia  (2/9)  carta
aberta sobre o PL 4330/2004 em que classificou a terceirização como  prática
ruinosa e precarizante para todas as atividades  econômicas,  com  risco  de
causar sérios danos  aos  trabalhadores  brasileiros,  caso  aprovado,  pela
ruptura da rede da proteção trabalhista que  o  constituinte  consolidou  em
1988.”
      O  presidente  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ministro  Antonio
Levenhagen  afirmou  ao  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 713211 que "É de bom alvitre  ter  em  mente
que a terceirização de serviços  se  qualifica  como  fenômeno  genuinamente
econômico, em que o seu indisfarçável objetivo é  o  de  proporcionar  maior
rendimento para as empresas, com a confessada redução dos custos de  mão  de
obra", afirmou o presidente do TST”.


      No mesmo processo a Procuradoria Geral da  República  emitiu  parecer,
assinado pelo subprocurador-geral da República,  Odim  Brandão  Ferreira,  e
aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot,  afirmando  que:
“A interposição da pessoa jurídica prestadora dos  serviços  (na  atividade-
fim) é mecanismo de fraude”. O documento, com 149 páginas, cita também  como
exemplos as legislações da França, Espanha e Alemanha, para as quais  existe
relação  empregatícia  direta  entre  quem  presta  o  trabalho  e  quem  se
beneficia dele.
      Numa área tão sensível como o fornecimento de alimentos para  crianças
a jovens não é possível admitir que a Administração Pública  e  a  sociedade
fiquem reféns de empresas que muitas vezes sequer  possuem  patrimônio  para
responder pelas obrigações assumidas.
      Outro problema na gestão terceirizada é a ausência  de  transparência,
desde os editais dos  processos  licitatórios,  passando  pela  formação  de
cartéis de grandes empresas que inibem a  concorrência,  e  chegando  até  a
dificuldade de uma efetiva  fiscalização  da  confecção  e  distribuição  da
alimentação servida nas escolas.
      O objetivo é que todo o processo de gestão da merenda  seja  realizado
diretamente por ente  público,  garantindo  que  o  serviço  seja  contínuo,
conferindo transparência e qualidade nutricional aos alunos.

















                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL