


                    PROJETO DE LEI Nº      170,  DE 2005

                                 Altera o "caput" e § 1º do  artigo  12  da
                                 Lei nº 6.606, de 20 de dezembro  de  1989,
                                 que dispõe a respeito do imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.





                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
  decreta:





                        Artigo 1º - O “caput” e § 1º do artigo 12 da Lei  nº
  6.606, de 20 de dezembro de 1989 passam a vigorar com a seguinte redação:





                        “Artigo 12 – O imposto será devido anualmente no mês
de fevereiro, podendo ser pago à vista neste mesmo mês, ou em até 12  (doze)
prestações, iguais, mensais e sucessivas, corrigidas  monetariamente,  desde
que a primeira seja recolhida no  mês  de  fevereiro,  e  o  valor  de  cada
parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo – UFESP do mês do recolhimento.








                        § 1º - O imposto relativo  aos  veículos  de  carga,
categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada  poderá
ser pago à vista no mês de fevereiro ou em até 12 (doze) prestações  iguais,
mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, desde que a  primeira  seja
recolhida no mês de fevereiro, e o valor de cada  parcela  seja  equivalente
a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP  do  mês  do
recolhimento.




                        §                        2º                        -
........................................................................




                        §                        3º                        -
........................................................................




                        §                        4º                        -
..................................................................... “




                        Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                        O parcelamento do IPVA vai favorecer muitos cidadãos
paulistas, pois são pouquíssimos contribuintes que deixam de pagar  os  seus
tributos por falta de vontade, normalmente a falta de pagamento  decorre  de
absoluta  falta  de  condição  financeira,  quando  outros  pagamentos   são
priorizados, como: água, luz, aluguel, alimentação, telefone, etc.




                        Neste  sentido,  a  propositura  em  apreço  visa  a
atender o anseio da população paulista que nos primeiros meses  do  ano,  em
razão dos enormes gastos decorrentes das festividades do Natal e Ano Novo  e
do pagamento de vários tributos cobrados neste período,  encontra-se  muitas
vezes  em  dificuldade  para  honrar   com   todos   os   compromissos   sem
correspondentes sacrifícios pessoais.




                        Objetivando amenizar essa  situação,  espero  contar
com o inestimável apoio de meus nobres Pares para a  aprovação  da  presente
propositura.







                       Sala das Sessões, em 13/4/2005




                         a)  Afanasio Jazadji - PFL