

Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2004.
Mensagem nº 91, do Senhor Governador do Estado


                          São Paulo,   25   de     novembro          de 2004




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bônus Merecimento aos  integrantes  do  Quadro  da
Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar – QAE.

      Resultante de proposta formulada na esfera da Secretaria da  Educação,
a medida tem por finalidade garantir aos aludidos servidores  o  recebimento
de vantagem pecuniária com valor de referência correspondente  a  R$  500,00
(quinhentos reais), a ser concedida uma única vez, no corrente ano, de  modo
a assegurar tratamento igualitário a  esses  valorosos  auxiliares  que  dão
apoio  e  proporcionam  condições   para   a   consecução   das   atividades
educacionais desempenhadas pelos integrantes do Quadro do Magistério.

      Expostas, assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
          Lei Complementar nº         , de            de    de 2004



                                 Institui Bônus Merecimento aos  servidores
                           do Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do
                           Quadro de Apoio Escolar – QAE,  em  exercício  na
                           Secretaria da Educação, e dá outras  providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica  instituído  Bônus  Merecimento  aos
integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro  de  Apoio
Escolar – QAE, em exercício na Secretaria da Educação.

                      Artigo 2º - O Bônus  Merecimento  constitui  vantagem
pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente  ano,  aos  servidores
referidos no artigo 1º que, na data base de  1º  de  dezembro  de  2004,  se
encontrem em exercício em unidade da Secretaria da Educação, há  pelo  menos
180 (cento e oitenta) dias  consecutivos  imediatamente  anteriores  à  data
fixada neste artigo.

                      Artigo 3º - O Bônus  Merecimento terá como  valor  de
referência R$ 500,00 (quinhentos reais) e  será  proporcional  à  freqüência
apresentada pelo servidor durante  o  exercício  de  2004  e  à  jornada  de
trabalho a que estiver sujeito, na forma a ser estabelecida em regulamento.



                      Artigo 4º- Aos  servidores  de  que  trata  esta  lei
complementar, afastados junto ao Programa de Ação  de  Parceria  Educacional
Estado - Município, bem como junto a entidade de  classe  representativa  de
seus respectivos Quadros, será concedido Bônus  Merecimento,  nos  termos  e
condições estabelecidos nesta lei complementar.

                      Artigo 5º- É vedada a concessão de Bônus  Merecimento
ao  servidor  que,  na  data-base  estabelecida  no  artigo  2º  desta   lei
complementar,  estiver  afastado  junto  a   unidade   administrativa   não-
pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

                      Artigo 6º- Fica  vedada  a  percepção  cumulativa  do
Bônus Merecimento com o Bônus instituído para os integrantes  do  Quadro  do
Magistério, exceto nas acumulações permitidas em lei.

                      Artigo 7º- A  importância  paga  a  título  de  Bônus
Merecimento não se incorporará  aos  vencimentos  ou  salários  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem  pecuniária,
incidindo sobre referida  importância,  quando  for  o  caso,  os  descontos
previdenciários e de assistência médica.

                      Artigo  8º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  as
disposições desta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a  partir
de sua vigência.

                      Artigo 9º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas  no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320,  de
17 de março de 1964.



                      Artigo 10 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin