
                     PROJETO DE LEI N.º   164,  DE 2003

                  Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB
                                           para aprovação de empreendimentos
                                                               imobiliários.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º -  No  procedimento  de  análise  e  aprovação  de  projetos  de
implantação ou desmembramento de loteamento e empreendimentos imobiliários
de área igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados), os órgãos
estaduais e municipais competentes devem,  antes  de  aprovar  o  projeto,
consultar a Companhia Estadual de  Tecnologia  e  Saneamento  Ambiental  –
CETESB - sobre as condições do solo do local onde se pretende implantar  o
empreendimento.

Artigo 2º - Os empreendimentos industriais que se transferirem para  outra
localidade ou encerrarem suas atividades por  qualquer  motivo  devem,  no
prazo de 60 (sessenta) dias contados  da  transferência  ou  encerramento,
informar a  CETESB,  que  realizará  análise  do  solo,  certificará  suas
condições e emitirá atestado de liberação.

Parágrafo único: Quando a transferência  for  para  localidade  dentro  do
Estado de São Paulo a concessão de novas licenças  ficará  condicionada  a
liberação referida no "caput" deste artigo.

Artigo 3º - A infração ao disposto no “caput” do artigo anterior resultará
na aplicação de multa equivalente a 500  (quinhentas)  vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       A contaminação do solo tem se tornado uma das maiores  preocupações
ambientais uma vez que pode estar na origem de problemas de saúde pública.
       Casos como o do condomínio Barão de Mauá no Município de  Mauá,  do
Recanto dos Pássaros em Paulínia e o da Vila Carioca na Capital, comprovam
a ineficiência dos órgãos públicos em fiscalizar e impedir esta espécie de
contaminação.
   Na  explicação  da  Companhia  Estadual  de  Tecnologia  e  Saneamento
Ambiental –CETESB - uma área contaminada pode ser definida como “uma área,
local ou terreno onde há comprovadamente poluição ou contaminação  causada
pela introdução de quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham  sido
depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados  de  forma
planejada, acidental ou até mesmo natural. Nessa  área,  os  poluentes  ou
contaminantes  podem  concentrar-se  em   subsuperfície   nos   diferentes
compartimentos do ambiente, como por exemplo no solo, nos sedimentos,  nas
rochas, nos materiais utilizados  para  aterrar  os  terrenos,  nas  águas
subterrâneas ou, de uma forma geral, nas zonas não  saturada  e  saturada,
além de poderem concentrar-se nas paredes, nos pisos e nas  estruturas  de
construções. Os poluentes  ou  contaminantes  podem  ser  transportados  a
partir desses meios, propagando-se por  diferentes  vias,  como  o  ar,  o
próprio  solo,  as  águas  subterrâneas  e  superficiais,  alterando  suas
características naturais de qualidade e  determinando  Impactos  negativos
e/ou riscos sobre os bens a proteger, localizados na própria  área  ou  em
seus arredores.”
   A CETESB tem divulgado que através de cooperação técnica com o governo
da Alemanha, por meio de sua Sociedade  de  Cooperação  Técnica  (Deutsche
Geseiischaft für Tecnische Zusammenarbeit, GTZ) vem desenvolvendo  projeto
específico dentro do tema áreas contaminadas com o objetivo de capacitar a
instituição para sua atuação no gerenciamento dessas áreas.
   Entre as estapas desse gerenciamento está a identificação e o cadastro
das áreas contaminadas em todo o Estado de São Paulo.
   No cadastro de áreas contaminadas são registradas todas as informações
adquiridas  referente  as  áreas  potencialmente  contaminadas,  as  áreas
suspeitas de contaminação e as áreas de contaminação comprovada.
   A própria CETESB reconhece que o referido cadastro  é  um  instrumento
importante, cuja consulta pode subsidiar a adoção de  medidas  voltadas  à
remediação de áreas contaminadas, ao controle ambiental,  ao  planejamento
urbano e ocupação do solo de  maneira  lógica,  prática  e  economicamente
viável.
   Ocorre que a aprovação de projetos de  implantação  de  loteamentos  e
demais empreendimentos imobiliários, bem como os desmembramentos, excluem-
se da competência da CETESB, sendo atribuído aos órgãos  municipais  e  ao
GRAPROHAB, os quais não possuem nem estão obrigados a consultar o cadastro
de áreas contaminadas.
   Mister  se  faz  a  adoção  de  medidas  preventivas  que  impeçam   a
implantação de empreendimentos imobiliários em áreas contaminadas  ou  sob
suspeita de contaminação. Para tanto é imprescindível o estabelecimento de
uma efetiva comunicação entre os órgãos estaduais e municipais competentes
pela referida aprovação e a CETESB, órgão público que detém o cadastro das
áreas contaminadas.
   No que tange ao artigo 2º do presente projeto,  cumpre  ressaltar  que
atualmente uma  indústria  ao  se  transferir  para  outra  localidade  ou
encerrar suas atividades não está obrigada a informar à CETESB.
   Nosso entendimento é no sentido  de  que  esta  comunicação  deva  ser
obrigatória para que a CETESB possa proceder  com  a  análise  do  solo  e
diagnosticando se está ou não contaminado, podendo assim tomar as  medidas
necessárias à sua recuperação e a responsabilização do  causador  do  dano
ambiental, com todas as suas conseqüências.
   A multa prevista no artigo 3º da presente propositura visa  unicamente
obstar a possível omissão do empreendedor.
   Diante do aludido fica evidente a necessidade de se  criar  mecanismos
que busquem impedir a ocorrência de casos como o do  condomínio  Barão  de
Mauá, do Recanto dos Pássaros e da Vila Carioca, entre  outros  dos  quais
temos notícia, que tanta danos tem causado a seus moradores.
   E é com esta intenção que busco  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em  31/3/2003






                           a) DONISETE BRAGA - PT