
                      PROJETO DE LEI Nº  616 , DE 2001



                     Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Experiente”



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica instituído o Selo “Empresa Experiente”, certificado  a  ser
conferido, pelo Governador  do  Estado,  às  empresas  que  participarem  do
Programa “Empresa Experiente”, sob a coordenação do Gabinete  do  Governador
e executado pelas  Secretarias  de  Ciência,  Tecnologia  e  Desenvolvimento
Econômico e do Emprego e Relações do Trabalho.

      § 1º - O Programa  “Empresa  Experiente”  consistirá  em  abertura  de
vagas para admissão de funcionários a partir de 45 anos de  idade,  conforme
regulamento a ser estabelecido pelo Executivo.

      § 2º– O Selo a que se refere este artigo será concedido  por  Comissão
Especial  composta  por  representantes  do  Gabinete  do  Governador,   das
Secretarias de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e do  Emprego
e Relações do Trabalho.

Artigo 2º - As empresas certificadas poderão utilizar, na  identificação  de
seus  produtos  ou  para  fins  publicitários,  a  reprodução  do  Selo  ora
instituído.

Artigo 3º -  A  concessão  do  Selo  “Empresa  Experiente”,  terá  prazo  de
validade determinado, sendo  renovável,  desde  que  a  empresa  certificada
continue participando do Programa.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 5º´- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                  A  instituição  do  Programa  “Empresa  Experiente”  busca
incentivar o aproveitamento de mão de obra que, além de  qualificada,  tenha
a experiência conquistada pela vivência no mercado de trabalho.
                 O Programa visa garantir o aproveitamento deste  importante
segmento ao mesmo tempo em que  dá  retorno  às  empresas  pela  experiência
acumulada, somando esforços e transferindo-a ao segmento mais novo.
                  Esta  interação  possibilitará  a   obtenção   de   ótimos
resultados para todos, motivo pelo  qual  solicitamos  o  apoio  dos  nossos
pares.

                             Sala da Sessões, em







                          Deputado DUARTE NOGUEIRA
                                    PSDB