


                       PROJETO DE LEI Nº 843, DE 2016










                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a  criar  o  “Programa  Impulso”  para   a
                                 Baixada Santista e o Vale do Ribeira.

















                                             A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - O Governo do  Estado  de  São  Paulo,  através  da
Secretaria Estadual do Emprego e Relações do  Trabalho,  fica  autorizado  a
criar, na Região Metropolitana da Baixada Santista e na Região  do  Vale  do
Ribeira, o Programa Impulso.
             Artigo  2º  -  O  Programa  Impulso  viabiliza  a   união   de
autoridades públicas, imprensa e sociedade, para  melhor  entender  a  atual
situação das regiões e seus problemas, com o objetivo de:
I – promover o desenvolvimento  regional,  para  atrair  novas  empresas  e,
fortalecer os setores tradicionais de cada região;
II – promover meios para geração de novos postos de trabalho;
III – promover a melhora da auto-estima e qualidade  de  vida  da  população
das cidades envolvidas;
IV – promover a redução da criminalidade.
             Artigo 3º - Deverá ser dada a devida publicidade aos planos de
ação desenvolvidos para o cumprimento dos  objetivos,  dispostos  no  artigo
2º.
                Artigo 4º  -  A  execução  desta  lei  correrá  por  dotação
orçamentária própria, permitidas contrapartidas e doações.
                           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             É de conhecimento geral que o nosso País vem passando por  uma
forte crise econômica, que foi  se  espalhando  para  os  Estados,  até  que
alcançasse os Municípios.
             Hoje, a Região Metropolitana da  Baixada  Santista  abrange  9
(nove)  Municípios  –  Bertioga,  Cubatão,  Guarujá,   Itanhaém,   Mongaguá,
Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente – e a Região do Vale do  Ribeira
23 (vinte e três) Municípios – Apiaí,  Barra  do  Chapéu,  Barro  do  Turvo,
Cajati,  Cananéia,  Eldorado,  Iguape,  Ilha  Comprida,  Iporanga,   Itaoca,
Itapirapuã Paulista,  Itariri,  Jacupiranga,  Juquiá,  Juquitiba,  Miracatu,
Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira, São  Lourenço  da  Serra,
Sete Barras e Tapiraí -, os quais vêm passado por uma forte crise  econômica
e um célere aumento no índice de desemprego.
             Desse modo, o Estado não pode  deixar  de  promover  meios  de
incentivar o crescimento regional, e  propiciar  o  aumento  de  empregos  e
dinheiro em circulação no Estado e principalmente nas regiões  que  movem  o
Porto, a Indústria, o Turismo e o Comércio – piscicultura e bananicultura.
             Assim, a criação do Programa Impulso vem  corroborando  com  o
intuito de promover o crescimento das Regiões da Baixada Santista e do  Vale
do Ribeira, através de um  amplo  debate,  promovendo  a  atração  de  novas
empresas, bem como auxiliando na reestruturação dos polos  que  já  existem,
promovendo, assim, a geração de emprego, melhorando a qualidade de vida e  a
redução da criminalidade.
             Assim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação  deste
projeto de lei.











                      Sala das Sessões, em 22/11/2016.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN