







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  556,   DE 2001




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, IV da X Consolidação do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr.  Governador  do  Estado,  Dr.
Geraldo  Alckmin  Filho,   requisitando   sejam   prestadas   as   seguintes
informações:

a) Que  providências  foram  tomadas  com  relação  ao  ofício  EPC/2677/01,
protocolado na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica no  dia  18/09/01,
sob o nº PB 11299/01?

b) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste parlamentar,

Desta forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN29-01