
                        PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2016





   Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e todos os estabelecimentos e
          locais similares que ofereçam serviços de banho e tosa, hospedagem
    (hotelzinho), clínicas veterinárias, entre outros serviços comerciais de
   cuidados de cães e gatos, instalados no Estado de São Paulo, a instalarem
       sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço
                                             online e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os Pet Shop e todos os estabelecimentos que oferecem
os serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho)   para  cães  e  gatos,
clínicas veterinárias, canis e  locais  similares,  obrigados  a  instalarem
sistema de videomonitoramento do atendimento realizado  e   disponibilizarem
as imagens gravadas aos donos dos animais, em tempo real (online) ou  quando
solicitadas.
           Artigo 2º - Ficam todos os Pet Shop e todos os estabelecimentos
e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem, de banho e tosa
para cães e gatos, estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias a
partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei.
          Artigo 3º -  A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos
infratores as seguintes penalidades:
I - notificação;

II - advertência;

III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – na reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
V - na reincidência, o dobro da última multa imposta, cominada com a
cassação do alvará de funcionamento.
         Artigo 4º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das
multas previstas no Artigo 3º deverão ser revertidos às políticas públicas,
para programas de castração e identificação de cães e gatos e campanhas de
educação para a posse responsável e conscientização dos direitos dos
animais.
        Artigo 5° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e
a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



 
            A presente propositura tem por objetivo garantir melhor
qualidade no atendimento e maior segurança aos donos de cães e gatos na
utilização dos serviços de banho e tosa nos estabelecimentos denominados
como pet-shop, “hotel de animais”, canis, clínicas veterinárias e locais
similares.
A partir do momento em que estes estabelecimentos estão obrigados a
instalarem câmeras de vídeo, com sistema de gravação e disponibilização das
imagens em tempo real (online) pela Internet, para que os donos dos animais
possam acompanhar o serviço de qualquer localidade e a qualquer horário do
dia e noite,  o tratamento e demais cuidados com animais domésticos
certamente tornar-se-ão mais transparentes, diminuindo-se,
consequentemente, o número de problemas ou queixas de maus tratos no
interior desses estabelecimentos.
Devem ser instaladas  câmeras em todo interior dos pet shop e comércios
similares, em especial, nos espaços de cuidados veterinários, de higiene e
descanso dos cães e gatos. Dessa forma, tem-se ainda, maior segurança ao
estabelecimento prestador do serviço.
Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
publicação da lei, para que os estabelecimentos citados acima adquiram os
equipamentos necessários (câmeras de vídeo e software para transmissão
online)  e adequem os ambientes de tratamento, banho e tosa ou descanso dos
animais domésticos, assim como a gravação e disponibilização das imagens
via Internet, durante dia e noite.
Vale ressaltar que crescem em todo o país os casos de maus tratos com
animais domésticos nos serviços de banho e tosa.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do
Projeto de Lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 16/2/2016.

                           a) Marcos Damasio - PR