


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 251, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR ALEXANDRE DE MORAES, para que preste as seguintes informações:


      Considerando os acontecimentos  recentes  envolvendo  a  tentativa  de
interferência da Policia Militar na Escola Estadual Professor Aggeo  Pereira
do Amaral em Sorocaba;
      Considerando que  a  Polícia  Militar  tem  atribuição  de  exercer  o
policiamento ostensivo e preventivo com objetivo de impedir a ocorrência  de
infrações penais;
      Considerando que na referida escola não se registrou nenhuma  infração
penal que justificasse ação da Polícia Militar;
      Considerando que a Policia Emitiu uma  nota  expondo  indevidamente  o
nome completo do professor que desenvolveu o projeto escolar  e  o  nome  de
duas adolescentes, questiona-se:


      1 – Quem elaborou e quem autorizou a publicação da  referida  nota  na
página oficial da Polícia Militar? E quais  providências  foram  tomadas  em
relação a essas pessoas?
      2 – É entendimento dessa Secretaria que a publicação da nota  atacando
e ofendendo  nominalmente  o  professor  está  respaldada  pelo  ordenamento
jurídico?
      3 – A polícia  militar  adotará  essa  prática  de  tentar  limitar  a
liberdade de cátedra como regra na sua atuação?
      4  –  Essa  prática  será  estendida  às  escolas  particulares  e  às
Universidades e instituições de nível superior?
      5 – Quem ordenou que os três policiais (tenente Fabiane e dois  cabos)
se dirigissem até a escola para pressionar a interrupção dos trabalhos?
      6 – Quem determinou o aumento das rondas  escolares  nessa  escola  na
última semana? E por qual fundamento?
      7 – Na semana de 14/09/2015 houve  aumento  das  infrações  penais  na
região da Escola Aggeo?
      8 - Por qual motivo foi aumentado o  efetivo  policial  nas  mediações
dessa escola?
      9 – Quem autorizou a exposição do nome completo  das  adolescentes  no
cartaz que acompanha a nota?
      10 – Quem é o responsável  pelo  serviço  de  comunicação  da  Policia
Militar?





                                JUSTIFICATIVA





      Na semana do dia  14/09/2015  a  tentativa  de  censura  de  trabalhos
escolares na Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral  em  Sorocaba
causou repercussão nacional.
      A Escola Estadual Professor Aggeo Pereira do Amaral em  Sorocaba  está
no centro de um intenso debate sobre a necessidade de assegurar a  liberdade
de cátedra e a liberdade de apreender sem interferência de  órgãos  externos
à área da educação, notadamente, sem interferência da Polícia Militar.
      A pluralidade e a  liberdade  de  pensamento  e  expressão  devem  ser
princípios a serem perseguidos incansavelmente pela  Administração  Pública,
especialmente quando se trata de arte de ensinar e aprender.
      A escola é primeiro círculo social da criança além do  seio  familiar,
deve ser também o primeiro contato com o  exercício  da  cidadania.  Não  se
pode cogitar a educação sem alguns pressupostos, e um dos  mais  elementares
pressupostos de uma educação que atinja sua finalidade social é a  liberdade
de cátedra.
      A importância desse  preâmbulo  se  deve  aos  acontecimentos  que  se
passaram na última semana na referida escola estadual.  O  professor  Valdir
Volpato lotado na Escola Aggeo, titular de cargo  efetivo  de  professor  de
educação básica II, mestrando  em  filosofia  pela  PUC-SP,  desenvolveu  um
amplo e aprofundado  estudo  com  os  alunos  baseado  no  consagrado  livro
“Vigiar e Punir” de  Michel  Foucault.  Um  obra  de  grande  envergadura  e
importância no meio filosófico, social e jurídico, livro indispensável  para
o estudo dos problemas sociais e para discutir as funções do Estado.
      Ocorre  que,   alguns   membros   da   policia   militar   sentiram-se
profundamente incomodados com  os  trabalhos  desenvolvidos  pelo  professor
Valdir,  que  por  algum  móvito,  ainda  desconhecido,   ultrapassaram   as
barreiras da unidade escolar e foram amplamente expostos nas  redes  sociais
online.
      Ao tomar conhecimento desses trabalhos a tenente Fabiane e dois  cabos
da polícia militar se dirigiram até a escola com o objetivo  de  interromper
e expressar a insatisfação da corporação com as  conclusões  que  os  alunos
nos referidos trabalhos.
      A direção manteve-se impermeável às argumentações e à  insistência  da
tenente e decidiu manter os trabalhos nos moldes que foram desenvolvidos.
      No dia seguinte (quarta-feira 16/09) a Polícia Militar  do  Estado  de
São Paulo usou seu canal de comunicação na internet  para  emitir  uma  nota
criticando de forma muito incisiva e em  alguns  aspectos  desrespeitosa  os
trabalhos escolares.
      Na nota o professor é acusado de “incutindo  o  discurso  de  ódio”  e
“estimular seus alunos a agirem sem embasamento e direcionando-os de  acordo
com ideologias anacrônicas”.
      Ainda mais grave que isso, é o  encerramento  da  nota,  que  chama  o
professor de “infeliz professor”, extrapolando completamente o exercício  da
crítica.
      A nota desencadeou uma reação sem  controle,  professores,  direção  e
alunos relataram que sofreram diversas ofensas e ameaças.
      Por mais que  se  defenda  a  liberdade  de  expressão  dos  policiais
militares que se sentiram ofendidos, não é permitido  usar  canais  oficiais
de comunicação da  polícia  militar  para  expor  opiniões  pessoais  ou  da
própria instituição que não guarde relação com suas atribuições.
      As instituições públicas  devem  sempre  observar  o  limite  de  suas
atribuições  constitucionais,  sob  pena  de  exorbitar  os  poderes  que  o
constituinte lhes concedeu.
      A  interferência  indevida  da  polícia  militar  no  conteúdo  e   na
metodologia do trabalho do professor de filosofia Valdir  Volpato  constitui
um flagrante ataque ao direito à educação livre.
      A Constituição Federal prevê no artigo 206 que o ensino  observará  os
princípios  da  liberdade:  aprender,  ensinar,  pesquisar  e   divulgar   o
pensamento, a arte e o saber, devendo respeitar o pluralismo de ideias e  de
concepções pedagógicas.
      O conteúdo jurídico dessa liberdade engloba o direito do aluno estudar
sua realidade de  forma  aprofundada  sem  preconceitos  ou  limitações  que
impeçam seu  aprendizado.  O  docente  deve  perseguir  esse  objetivo  para
cumprir sua função social.
      As ações da polícia militar na  escola  Aggeo  se  aproximam  daqueles
cometidas nos tempos do regime ditatorial do qual o Brasil sequer  conseguiu
apurar integralmente.
      Num estado democrático de direito  é  inadmissível  qualquer  tipo  de
censura.
      É incontroverso que não é atribuição da  Polícia  Militar  fazer  esse
tipo de patrulhamento, deve ao  contrário  assegurar  que  o  conteúdo  e  a
metodologia do estudo acadêmico seja protegido contra ações dessa natureza.
      Houve ainda  a  exposição  do  nome  completo  de  suas  adolescentes,
estudantes  da  Escola  Aggeo  na  nota  da  Polícia  Militar,  violando   a
privacidade e  a  intimidade  das  estudantes,  expondo-as  a  situações  de
violação de direitos, ataques, ameaças e ofensas pela internet.
      A liberdade de expressão de uma instituição publica está  condicionada
à correlação com o  exercício  de  suas  funções  e  sempre  encontrar  como
barreira à honra, a imagem e demais direitos dos particulares.


      Diante de todo o exposto, conclui-se que há um dever (moral  e  legal)
de amplo esclarecimento à população do Estado de São Paulo,  com  relação  a
ação da policia militar na escola Aggeo.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2015.





                               a) Raul Marcelo