


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.797, de 9 de setembro de 2004
 (Projeto de lei nº1303/2003, do deputado Gilson de Souza - PFL )
 Dá denominação à 21ª Ciretran de Franca.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Mansur Jorge Said" a 21ª Ciretran de Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de setembro de 2004.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de setembro de 2004.
 Publicado em : D.O.E em 10/10/2004, Seção I, pág. 01
Atualizado em: 23/09/2004 16:08