


                       PROJETO DE LEI Nº 895, DE 2007


                                 Garante o direito de acesso aos  cargos  e
                                 empregos públicos da Administração Pública
                                 Estadual Direta e  Indireta  dos  cidadãos
                                 portadores de Fibrose Cística aprovados em
                                 concursos públicos.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica garantido o direito de acesso aos cargos  e  empregos
públicos da Administração Pública Estadual Direta e  Indireta  dos  cidadãos
portadores de Fibrose Cística aprovados em concursos públicos.


      Artigo 2º  -  Ficam  mantidas  as  demais  disposições  aplicáveis  ao
provimento de cargos, funções e empregos públicos.


      Artigo 3º -  O  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      . Existem pessoas que  são  colocadas  à  prova  diariamente  desde  o
momento de seu nascimento, enfrentando dificuldades  mais  complexas  que  a
maioria das pessoas ditas normais ou sãs, mas que não as  impedem  de  levar
uma vida produtiva e participativa.

      Dentre as inúmeras doenças metabólicas hereditárias conhecidas está  a
mucoviscidose (ou Fibrose Cística), doença grave, mas que com os  constantes
avanços da ciência médica vêm permitindo aos seus portadores levar uma  vida
normal e ativa nos dias de  hoje,  principalmente  quando  diagnosticadas  e
tratadas precocemente.


      O fato de um cidadão ser portador desta patologia  não  o  impede,  de
forma alguma, de  exercer  funções  rotineiras  de  trabalho  intelectual  e
burocrático – nas mesmas condições de uma  pessoa  não  portadora  da  mesma
doença.




















      Infelizmente e de forma injusta e equivocada,  portadores  da  Fibrose
Cística foram impedidos de tomar posse em cargos públicos –  após  aprovação
em concursos – por  interpretações  e  condutas  equivocadas  de  médicos  e
profissionais encarregados de atestar a aptidão dos mesmos para  as  funções
pretendidas.


      Por convicção plena da capacidade destes cidadãos  exercerem  inúmeras
funções existentes no setor  público,  sem  qualquer  tipo  de  prejuízo  ao
Estado ou a população, apresento aos nobres pares, a presente  proposta  que
visa evitar que novas injustiças sejam cometidas no Estado de São  Paulo  em
relação às pessoas portadoras da Fibrose Cística.










                       Sala das Sessões, em 29-8-2007.





                           a) Roberto Morais - PPS