
                 PROJETO DE LEI Nº 703,  DE 2 001




                            " ALTERA OS  ARTIGOS  7º  E  8º  DO  DECRETO-LEI
                            257/70"




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Ficam alterados os artigo 7º e 8º  do
Decreto-Lei nº257, de 29 de maio de 1970, na seguinte conformidade:

                            " Artigo 7º- Consideram-se beneficiários(as)  do
contribuinte:

I- o cônjuge ou companheiro(a);
II- os filhos solteiros até completarem 21 anos;
III- os filhos maiores de até 25(vinte e cinco) anos,  desde  que,  cursando
estabelecimento de ensino médio ou superior;
IV- os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem  economia
própria e não amparados por outro regime previdenciário;

§1°- Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos desta lei:

1. os adotivos;
2. os enteados;
3. os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda;
4. os tutelados, sem economia própria.

§2º- No caso de separação, o cônjuge  poderá  continuar  como  beneficiário,
nos  termos da legislação pertinente.
§3º- O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha  mantido  a
inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como beneficiário  o  companheiro,
observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE.

§4º- Poderão se inscrever,  facultativamente,  como  agregados,  mediante  a
contribuição  adicional  e  individual  de  2%(dois  por  cento)   sobre   a
remuneração do contribuinte, os pais, padrasto, madrasta  e  demais  membros
da família, não contemplados nos parágrafos anteriores deste artigo.

§5º-  Os  servidores  públicos  contribuintes  ativos  e   inativos,   terão
180(cento  e  oitenta)  dias,  a  partir  da  promulgação  desta  lei,  para
inscrever os agregados previstos no parágrafo 4º.

§6º- Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta  lei,
terão 180(cento e oitenta) dias, a contar da data da posse,  para  inscrever
os agregados previstos no parágrafo 4º.

§7º- O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a  que  se  refere  o
parágrafo 4º desta lei, acarretará a perda do  direito,  pelo  agregado,  de
assistência médica- hospitalar, de forma irreversível.

                             Artigo  8º-  Consideram-se   beneficiários   do
contribuinte falecido todos os dispostos, em quaisquer condições, do  artigo
anterior."

                            Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA


                            A presente propositura surge de  consenso  entre
o próprio IAMSPE e as entidades integrantes da Comissão Consultiva Mista  do
IAMSPE.
                            Formalizamos este acordo, fruto da  vontade  dos
servidores públicos, em reunião realizada na audiência  pública,  no  último
dia 25 de setembro, na Câmara Municipal de São  José  do  Rio  Preto,  às  8
horas, com a presença de representantes do  Instituto  e  das  Sub-Comissões
Regionais e  da Comissão Consultiva Mista.
                            Estiveram presentes,  inclusive,  o  Dr.  Walter
Roberto  Basso,  chefe  de  Gabinete  do  IAMSPE;  Dr.  Toyochi   Yamashita,
assistente da  superintendência  do  IAMSPE;  Dr.  Albano  da  Franca  Rocha
Sobrinho, Coordenador do IAMSPE-Interior; da senhora Maria Walneide  Ribeiro
de Oliveira  Romano,  presidente  da  Comissão  Consultiva  Mista  e  demais
representantes de subcomissões regionais e municipais.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação dessa importante  propositura,
a qual, inclusive, como já mencionamos, conta com a  anuência  de  todos  os
interessados e sequer onerará o Estado, uma vez que determina receitas  para
suas finalidades.


                            Sala das Sessões, em    /        /           ,







                            a) VALDOMIRO LOPES








VL/AF/af