


                       PROJETO DE LEI Nº 452, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  tarifa   no
                                 transporte       coletivo       rodoviário
                                 intermunicipal regular de passageiros para
                                 o trabalhador desempregado, de modo a  que
                                 o  mesmo   possa   procurar   emprego   em
                                 localidade diversa à de onde reside.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica concedido aos trabalhadores desempregados, no  âmbito
do Estado de São Paulo, o direito a 5 (CINCO) passagens gratuitas de  ida  e
5 (CINCO) passagens gratuitas de volta  no  transporte  coletivo  rodoviário
intermunicipal  regular  de  passageiros,  de  modo  a  possibilitar  que  o
beneficiário tenha condições de procurar emprego em localidades diversas  às
de onde reside.



Parágrafo Único: Por transporte coletivo rodoviário  intermunicipal  regular
de passageiros entendem-se os transportes coletivos realizados por ônibus  e
micro-ônibus  em  rodovias  e/ou  estradas,  regulamentados   pelos   órgãos
competentes estaduais e federais, destinados a  transportar  passageiros  de
um município para  outro(s),  seja  este  serviço  realizado  por  autarquia
pública ou empresa privada, mediante concessão.



      Artigo 2º -  Cada  trabalhador  desempregado  poderá  se  utilizar  do
benefício previsto no Artigo 1º por até 5 (CINCO) vezes, dentro  no  período
de 6 (SEIS) meses, a partir da data em que  tiver  dado  baixa  do  emprego,
podendo totalizar o limite máximo de 5 (CINCO) passagens de ida e 5  (CINCO)
passagens de volta, no período.



      Artigo 3º - Farão  jus  ao  benefício  descrito  no  Artigo  1º  deste
projeto os trabalhadores demitidos sem justa causa  e  que  permaneceram  no
último emprego por um período mínimo de 6 (SEIS) meses contínuos.



      Artigo 4º - A Carteira de Trabalho e Previdência  Social  (CTPS)  é  o
documento hábil para a concessão do benefício previsto no  Artigo  1º  desta
Lei, apresentável em qualquer  empresa  de  transporte  coletivo  rodoviário
intermunicipal regular de  passageiros,  devendo  no  documento  constar  as
datas de início e término do contrato de trabalho.



       Artigo  5º  -  As  empresas   de   transporte   coletivo   rodoviário
intermunicipal regular deverão afixar em locais  visíveis,  nos  guichês  de
atendimento e no interior dos veículos,  avisos  destinados  a  informar  os
usuários acerca da existência do benefício previsto no Artigo 1º desta Lei.



      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um prazo
de 90 (noventa) dias.




      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O Brasil enfrenta, atualmente, uma  grave  crise  econômica,  que  tem
reflexos diretos na no nível de emprego da população  economicamente  ativa.
De acordo com dados  da  Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de  Domicílios  –
Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística
(IBGE), relativos a abril de 2016, a taxa de desemprego no País  alcançou  a
preocupante marca de 10,2%, com a população desocupado somando 10,4  milhões
de pessoas, no período em questão.
      A despeito das eventuais disparidades regionais que possam marcar esse
fenômeno, observamos que o aumento do desemprego tem sido  a  tônica  geral,
em todas as unidades da Federação. Na Região  Metropolitana  de  São  Paulo,
por exemplo, a taxa  de  desemprego  aferida  pela  Pesquisa  de  Emprego  e
Desemprego (PED) do Departamento  Intersindical  de  Estatística  e  Estudos
Socioeconômico (Dieese) alcançou 13,9%, em fevereiro de 2016.
      Acreditamos, portanto, ser bastante oportuno  o  presente  projeto  de
lei, que visa oferecer meios para que os trabalhadores desempregados  possam
buscar novas oportunidades no mercado, mesmo fora das cidades onde  residem.

      Na verdade, tal iniciativa mostra-se necessária não apenas em períodos
como o atual, de crescentes taxas de desemprego.  Mesmo  em  outras  épocas,
quando o mercado de trabalho estava aquecido, ainda que  os  percentuais  de
desempregados pudessem parecer algo quase que  residual,  representavam,  em
termos absolutos, centenas de milhares de mães e pais de família.
      Para além de suas consequências sociais e econômicas, é notório que  o
desemprego praticamente estraçalha  com  a  autoestima  e  os  vínculos  dos
indivíduos por ele atingidos. Portanto, é de vital importância  que  criemos
meios para que as pessoas afetadas por esse mal possam se reerguer.
      Levando-se em conta a integração econômica cada  vez  mais  crescente,
verificada entre os municípios paulistas, que permutam entre si, de  maneira
constante, bens de consumo e  mão  de  obra,  consideramos  que  o  presente
projeto vem a criar novas oportunidades para aqueles que buscam um  emprego.
Com o passe-livre nos ônibus  intermunicipais,  trabalhadores  desempregados
não mais deixarão de participar de  processos  seletivos  e  entrevistas  de
emprego, realizados em outras cidades, pelo  fato  de  estarem  privados  de
dinheiro para a passagem.
      Este projeto, se aprovado, abrirá novas oportunidades  para  homens  e
mulheres que sonham e lutam para voltar ao mercado. Diante do alcance  e  da
relevância da matéria, assim como dos impactos positivos  que  ela  tende  a
ocasionar para o conjunto da população, esperamos contar com o  providencial
apoio dos nobres membros desta  Assembleia  Legislativa,  para  a  aprovação
desta proposta.





                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                             a) Beth Sahão - PT