


                       PROJETO DE LEI Nº 199, DE 2012


                                 Institui  o  Programa  de  Atendimento   e
                                 Inclusão  (PAI)  destinado  a  Pessoa  com
                                 Deficiência, e autoriza o Poder  Executivo
                                 a criar Centros de Inclusão  Social  (CIS)
                                 para o desenvolvimento do programa,  e  dá
                                 outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento e Inclusão (PAI),  sob
coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com  Deficiência,
com o apoio de outras Secretarias afins.


      Parágrafo único. O Programa mencionado  no  caput  tem  como  objetivo
principal promover a inclusão social e produtiva da pessoa com  deficiência,
através do oferecimento de centros de  convivência  (CIS)  que  propiciem  o
desenvolvimento global, de acordo com a particularidade de  cada  indivíduo,
por meio de atividades que  sejam  consoantes  a  faixa  etária  atendida  e
preparem e direcionem para o ingresso no mercado de  trabalho,  atendendo  a
lei  de  cotas,  desde  que  seja  observada  as   habilidades,  talentos  e
possibilidades de atuação, e para aqueles que tem o Benefício  de  Prestação
Continuada- BPC e estão impedidos de inserção no mercado  de  trabalho  seja
oferecida oficinas de geração de renda,  integrando  com  a  comunidade  sem
deficiência, através da destinação de 30% das vagas no  desenvolvimento  das
atividades em conjunto.



Artigo 2º - Para operacionalização do Programa de Atendimento e  Inclusão  -
PAI, fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros  de  Inclusão  Social
(CIS) regionalmente, em todo Estado, na seguinte proporção:


      I – equipe para atender 250 jovens, maiores de 16 anos e adultos,  com
a seguinte estrutura:

              Recursos Humanos:
              Coordenação
              Geral..........................................................
              ...........1
              Auxiliar
              Administrativo.................................................
              .............1
              Assistente Social   1
              Educador Social     6
              Fisioterapeuta      1
              Médico Neurologista 1
              Psicólogo     2
              Fonoaudiólogo..................................................
              ...........................2
              Terapeuta
              Ocupacional....................................................
              ............2
              Psicopedagogo..................................................
              ...........................1
              Advogado.......................................................
              .............................1
              Serviços        Gerais        para        manutenção         e
              limpeza................................3
              Vigilância.....................................................
              ................................3






                             Estrutura Física
              Salas:
              Coordenação....................................................
              ..........................1
              Atendimento                      médico                      e
              enfermagem..........................................1
              Psicologia.....................................................
              ..............................2
              Fonoaudiologia.................................................
              .........................2
              Serviço
              Social.........................................................
              ....................1
              Fisioterapia...................................................
              ..............................1
              Terapia
              Ocupacional....................................................
              ...............1
              Psicopedagogia.................................................
              ..........................1
              Orientação
              jurídica.......................................................
              ..............1
              Sala                                                        de
              reuniões.......................................................
              ...................1


              Demais dependências:
              Quadra   1
              Sala                          de                           TV/
              convivência....................................................
              ..........1
              Sala                                                      para
              oficinas.......................................................
              ..................4
              Auditório......................................................
              ................................1
              Cozinha/copa/refeitório........................................
              ........................1


Artigo 3º - O Poder Executivo  fica  autorizado  a  celebrar,  por  meio  da
Secretaria  de  Estado  dos  Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência   Saúde,
convênios com as Prefeituras Municipais e organizações  de  apoio  à  pessoa
com deficiência,  observadas  as  disposições  legais  pertinentes,  para  a
viabilização do Programa.

Artigo 4º - Os recursos necessários à execução deste Programa deverão  estar
consignados no Orçamento da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa  com
Deficiência.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



Considerando que a  grande  maioria  das  pessoas  com  deficiência  física,
auditiva, visual, intelectual e /ou múltiplas,  maiores  de  16  anos,  seus
familiares,  profissionais  e  comunidade  não  contam  com  um  atendimento
multidisciplinar que oriente  como  lidar  com  as  necessidades  especiais,
viando assegurar o pleno exercício dos direitos individuais  e  sociais  das
pessoas com deficiência e sua efetiva integração social.

Considerando a  necessidade  da  interpretação  e  aplicação  da  legislação
pertinente para respeitar os valores básicos da igualdade  de  tratamento  e
oportunidade, da justiça social, à  dignidade  da  pessoa  humana,  do  bem-
estar, orientando no afastamento de preconceito de qualquer espécie.

Considerando a importância de ações preventivas e de estudo,  principalmente
na parceria na área de  saúde,  incentivando  a  promoção  de  campanhas  de
esclarecimento,  organização  de  palestras  e  demais  possibilidades  para
atingir diversos públicos.

Considerando a necessidade de ações eficazes para a  inclusão  por  meio  do
trabalho, articulando a formação profissional, orientação e oferecimento  de
oficinas de curta duração, direcionadas as vagas disponíveis, objetivando  a
reseva de cotas e a  independência  econômica  da  pessoa  com  deficiência,
assessorando  inclusive  as   empresas   contratantes   na   acessibilidade,
adaptando o local e tarefas do profissional a ser admitido e organizando  um
banco de currículos dos candidatos para equalizar as  vagas  ofertadas  para
serem compatíveis com as habilidades, competências  e  capacitação  técnica,
focando na importância para o enriquecimento e aproveitamento  do  potencial
dos profissionais com deficiência. Hoje  a  empresa  inovadora  busca  novos
talentos e potencial humano na diversidade.

Considerando que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),  a
pessoa com deficiência está na proteção básica e especial, e os  Centros  de
Referência  de  Assistência  Social  (CRAS)  e  os  Centros  de   Referência
Especializado  de  Assistência  Social  (CREAS)  não  tem  como  absorver  o
trabalho  e  acompanhamento  justifica  a   implantação   do   Programa   de
Atendimento e Inclusão (PAI).

Diante das considerações expostas, junto a  um  Governo  do  Estado  de  São
Paulo que prioriza políticas públicas desenvolvidas  bravamente  através  da
Secretaria de Estado dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência  é  de  suma
importância a implantação de um  Programa, com ações  direcionadas  a  estes
cidadãos que dependem de um olhar sensível do Poder Público para  ampliar  a
possibilidade  real  de  sua  inclusão  social,  principalmente  voltado   a
famílias de baixa renda  que  não  tem  acesso  a  informação  e  orientação
adequada, agravada pela  falta de condições financeiras, não tem como  obter
atendimento de uma equipe multidisciplinar que  auxilie  a  proporcionar  ao
deficiente qualidade de vida.

Pelo que foi exposto, pedimos o apoio dos nobres  pares  para  aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 29/03/2012





                         a) Heroilma Soares Tavares