


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  33, DE 2004

                                 Autoriza o Poder Executivo  a  aumentar  o
                                 efetivo da Polícia Militar  do  Estado  de
                                 São Paulo e dá providências afins.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o efetivo da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, fixando-o em 93.056 (noventa e  três
mil e cinqüenta e seis)  policiais  militares,  distribuídos  por  postos  e
graduações, na forma estabelecida por esta lei complementar.


      Artigo 2º – Os Oficiais  da  Polícia  Militar  integram  os  seguintes
Quadros:


      I – Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):


     a)      84 (oitenta e quatro) Coronéis PM;
     b)    184 (cento e oitenta e quatro) Tenentes Coronéis PM;
     c)    394 (trezentos e noventa e quatro) Majores PM;
     d) 1.070 (mil e setenta) Capitães PM;
     e) 1.622 (mil seiscentos e vinte e dois) 1º Tenentes;
      f)   1.766 (mil setecentos e sessenta e seis) 2º Tenentes PM;


       II–  Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM), que  passa  a  denominar-se
Quadro de Oficiais de Administração  (QOAPM),  destinado,  prioritariamente,
ao desempenho de atividades de  administração  da  Polícia  Militar,  com  o
seguinte efetivo:


      a)       5 (cinco) Coronéis QOAPM;
      b)      36 (trinta e seis) Majores QOAPM;
      c)      86 (oitenta e seis) Capitães QOAPM;
      d)   246 (duzentos e quarenta e seis) 1º Tenentes QOAPM;
      e)   492 (quatrocentos e noventa e dois) 2º Tenentes QAOPM.


      III -  Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), que passa a  compreender  as
seguintes qualificações, com o respectivo efetivo:


      1)  Médicos:


      a) 3 (três) Coronéis Médicos PM;
      b) 5 (Tenentes Coronéis) Médicos PM;
      c)   38 (trinta e oito) Majores Médicos PM;
      d)   86 (oitenta e seis) Capitães Médicos PM;
      e)  228 (duzentos e vinte e oito)  1º Tenentes Médicos PM.






      2)  Dentistas:


      a) 1 (um) Coronel Dentista PM;
      b) 1 (um) Tenente Coronel Dentista PM;
      c)    8 (oito) Majores Dentistas PM;
      d)   56 (cinquenta e seis) Capitães Dentistas PM;
     e) 174 (cento e setenta e quatro)  1º  Tenentes Dentistas PM.


      3)  Farmacêuticos:


      a)  1 (um) Coronel Farmacêutico PM;
      b)  1 (um) Tenente Coronel Farmacêutico PM;
      c)     6 (seis) Majores Farmacêuticos PM;
      d)   16 (dezesseis) Capitães Farmacêuticos PM;
      e)   48 (quarenta e oito)  1º  Tenentes Farmacêuticos PM.


      4) Veterinários:


     a) 1 (um) Coronel Veterinário PM;
     b) 1 (um) Tenente Coronel Veterinário PM;
      c)   2 (dois) Majores Veterinários PM;
      d)   3 (três) Capitães Veterinários PM;
      e)   6 (seis)  1º  Tenentes Veterinários PM.


      5)  Enfermeiros:


     a)  1 (um) Coronel Enfermeiro PM;
      b)    3 (três) Majores Enfermeiros PM;
      c)   26 (vinte e seis) Capitães Enfermeiros PM;
      d)   48 (quarenta e oito) 1º Tenentes Enfermeiros PM;
      e)   74 (setenta e quatro) 2º Tenentes Enfermeiros  PM.


      6)  Fisioterapeutas:


      a)    1 (um) Major Fisioterapeuta PM;
      b)    5 (cinco) Capitães Fisioterapeutas PM;
      c)    6 (seis) 1º Tenentes Fisioterapeutas PM;
      d)    9  (nove)  2º Tenentes Fisioterapeutas PM.


      7) Fonoaudiólogos:


      a)  1 (um) Major Fonoaudiólogo PM;
      b)  3 (três) Capitães Fonoaudiólogos PM;
      c)  3 (três) 1º Tenentes Fonoaudiólogos PM;
      d)  5 (cinco) 2º  Tenentes Fonoaudiólogos PM.


      8) Terapeutas Ocupacionais:


      a)   1 (um) Major Terapeuta Ocupacional PM;
      b)   2 (dois) Capitães Terapeutas Ocupacionais PM;
      c)   2 (dois)  1º Tenentes Terapeutas Ocupacionais PM;
      d)  3 (três)  2º Tenentes Terapeutas Ocupacionais PM.


      9)  Biomédicos:


      a)  1 (um) Major Biomédico PM;
      b)  4 (quatro) Capitães Biomédicos PM;
      c)  5 (cinco)  1º Tenentes Biomédicos PM;
      d)  8 (oito) 2º Tenentes Biomédicos PM.


       10) Tecnólogos:


      a)  1 (um)  Major Tecnólogo PM;
      b)  2 (dois) Capitães Tecnólogos PM;
      c)  2 (dois)  1º Tenentes Tecnólogos PM;
      d)  3 (três)  2º Tenentes Tecnólogos PM.


      11)  Psicólogos:


      a)     2 (dois) Majores Psicólogos PM;
      b)   16 (dezesseis) Capitães Psicólogos PM;
      c)   30 (trinta)  1º Tenentes Psicólogos PM;
      d)   50 (cinqüenta) 2º Tenentes Psicólogos PM.


      12)  Assistentes Sociais:


      a)    2 (dois) Majores Assistentes Sociais PM;
      b)  16 (dezesseis) Capitães Assistentes Sociais PM;
      c)  30 (trinta)  1º  Tenentes Assistentes Sociais PM;
      d)  50 (cinqüenta)  2º Tenentes Assistentes Sociais PM.


      Artigo 3º  -   O  Quadro  de  Oficiais  Especialistas  (QOE)  passa  a
denominar-se Quadro de Oficiais Músicos (QOM), com o seguinte efetivo:


      I)     2 (dois) Majores Músicos PM;
      II)    4 (quatro) Capitães Músicos PM;
      III)   7 (sete)  1º  Tenentes Músicos PM;
      IV) 11 (onze)  2º Tenentes Músicos PM.


      Artigo 4º - O Quadro de Oficiais Capelães passará  a  ter  o  seguinte
efetivo;


     I) 1 (um) Tenente Coronel Capelão PM;
    II) 1 (um) Major Capelão PM;
   III) 3 (três) Capitães Capelães PM;
    IV) 2 (dois)  1º Tenentes Capelães PM;
     V) 3 (três)  2ºTenentes Capelães PM.


       Artigo 5º -  Fica extinto o Quadro de Oficiais  de  Polícia  Feminina
(QOPF) e suas atuais integrantes passam a  integrar  o  Quadro  de  Oficiais
Policiais Militares (QOPM).


      Artigo 6º -  Ficam extintos, na  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo,  a  Qualificação  Policial  Militar  Particular  -   0   (QPMP-0)   –
Combatentes, a Qualificação Policial Militar  Particular  –  1  QPMP  –1)  –
Comunicações, a Qualificação Policial Militar Particular –  2  (QPMP  –2)  –
Músicos e a  Qualificação  Policial  Militar  Particular  4  (QPMP  –  4)  –
Feminino.


      Artigo 7º -  Os  integrantes  das  qualificações  policiais  militares
extintas passam a constituir o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).


      Artigo 8º -  As  Praças  da  Polícia  Militar  passam  a  integrar  os
seguintes Quadros:


      I – Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):


a) 1.005 (mil e cinco) Subtenentes PM;
b) 2.885 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco)  1º  Sargentos PM;
c) 4.214  (quatro mil duzentos e quatorze)  2º Sargentos PM;
d) 6.597  (seis mil quinhentos e noventa e sete)  3º Sargentos PM;
e) 12.273  (doze mil duzentos e setenta e três)  Cabos PM;
f) 58.017  (cinqüenta e oito mil e dezessete)  Soldados PM.


      II –  A Qualificação  Policial  Militar  Particular  –  3  (QPMP-3)  –
Auxiliar  de  Saúde  passa  a  denominar-se   Quadro  de  Praças   Policiais
Militares de Saúde (QPPMS), nos seguintes termos:


      1)  Técnico de Enfermagem:


      a)   30 (trinta)  Subtenentes PM;
     b) 110 (cento e dez)  1º Sargentos PM;
     c) 145 (cento e quarenta e cinco)  2º Sargentos PM;
     d) 160 (cento e sessenta) 3º Sargentos PM.


     2) Técnico em Raio X:


     a) 1 (um)  Subtenente PM;
     b) 3 (três)  1º Sargentos PM;
     c) 6 (seis)  2º Sargentos PM;
     d) 10 (dez)  3º Sargentos PM.


     3) Técnico em Patologia Clínica


     a) 1 (um)  Subtenente PM;
     b) 3 (três)  1º Sargentos PM;
     c) 8 (oito)  2º Sargentos PM;
     d) 13 (treze) 3º Sargentos PM.


     4) Técnico em Hemoterapia:


     a) 1 (um) Subtenente PM;
     b) 3 (três)  1º Sargentos PM;
     c) 4 (quatro)  2º Sargentos PM;
     d) 7 (sete)  3º Sargentos.


     5) Técnico em Radiologia Médica:


     a) 2 (dois)  1º Sargentos PM;
     b) 2 (dois)  2º Sargentos PM;
     c) 4 (quatro)  3º Sargento PM.


      6)  Técnico em Eletrônica Médica:


     a) 1 (um)  1º Sargento PM;
     b) 2 (dois)  2º Sargentos PM;
     c) 3 (três)  3º Sargentos PM.


     7) Técnico em Gesso:


     a) 1 (um)  Subtenente PM;
     b) 3 (três)  1º Sargentos PM;
     c) 3 (três)  2º Sargentos PM;
     d) 5 (cinco)  3º Sargentos PM.






     8) Técnico em Instrumentação Cirúrgica:


     a) 1 (um) Subtenente PM;
     b) 2 (dois) 1º Sargentos PM;
     c) 3 (três)  2º Sargentos PM;
     d) 4 (quatro)  3º Sargentos PM.


     9) Técnico em Prótese Dentária:


     a)   3 (três)  Subtenentes PM;
     b)   8 (oito)  1º Sargentos PM;
     c) 16 (dezesseis)  2º Sargentos PM;
     d) 33 (trinta e três)  3º Sargentos PM.


     10) Técnico em Raio X Odontológico:


     a) 1 (um)  Subtenente PM;
     b) 2 (dois)  1º Sargentos PM;
     c) 4 (quatro)  2º Sargentos PM;
     d) 5 (cinco)  3º Sargentos PM.


     11) Técnico em Higiene Dental:


     a)   3 (três) Subtenentes PM;
     b)   8 (oito)  1º Sargentos PM;
     c) 10 (dez)  2º Sargentos PM;
     d) 14 (quatorze)  3º Sargentos PM;


     12) Técnico Auxiliar Odontológico:


     a)   5 (cinco)  Subtenentes PM;
     b) 35 (trinta e cinco)  1º  Sargentos PM;
     c) 54 (cinquenta e quatro)  2º Sargentos PM;
     d) 70 (setenta)  3º Sargentos PM.


     13) Técnico em Farmácia:


     a)   4 (quatro)  Subtenentes PM;
     b) 15 (quinze)  1º Sargentos PM;
     c) 20 (vinte)  2º Sargentos PM;
     d) 40 (quarenta)  3º Sargentos PM.


      Artigo 9º  - O efetivo de Praças Especiais passará a ser o seguinte:


I) 250 (duzentos e cinqüenta) Aspirantes-a-Oficiais;
II) 1.450 (mil quatrocentos e cinqüenta) Alunos Oficiais.


      Artigo  10 -   Ficam extintos  os  postos  de  1º  Tenente  e  de   2º
Tenente, dos atuais Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo.


      § 1º -  Os 1º Tenentes e 2º Tenentes, dos atuais Quadros  de  Oficiais
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da ativa  e  inativos,  passam  a
designar-se Tenente.


      § 2º -  O efetivo de Tenentes passará a  ser  a  soma  dos  atuais  1º
Tenentes com os 2º Tenentes, de cada Quadro, respectivamente.


      § 3º - Os Tenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo  passarão
a ter o padrão de vencimentos do atual 1º Tenente, acrescido  das  vantagens
pecuniárias  de  caráter  pessoal,  a   partir   da   vigência   desta   lei
complementar.


      § 4º -  A classificação dos  Tenentes  no  Almanaque  de  Oficiais  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo deve obedecer rigorosamente  a  atual
classificação dos 1º Tenentes e 2º Tenentes.


      § 5º - As  promoções,  por  mérito  e  antiguidade  dos  Tenentes,  de
qualquer Quadro, devem ocorrer, primeiro, entre os atuais 1º Tenentes.


      Artigo 11 - Fica extinta a graduação de 3º  Sargento  PM,  das  atuais
qualificações e quadros de Sargentos da Polícia Militar  do  Estado  de  São
Paulo.


      § 1º -  Os  atuais  3º  Sargentos  PM,  da  ativa  e  inativos,  serão
promovidos à graduação de 2º Sargento PM, ficando extintas as vagas  abertas
com as promoções.


      § 2º - A classificação dos 2º Sargentos no Almanaque de Subtenentes  e
Sargentos, de qualquer qualificação ou Quadro, deve  obedecer  rigorosamente
atual classificação de 2º Sargentos  e  de  3º  Sargentos,  cujas  promoções
devem  ocorrer primeiramente entre os  atuais 2º Sargentos.


      Artigo 12 -  A seleção ou qualquer  outro  meio  de  classificação  de
policiais militares para inscrição em  Curso  de  Formação  de  Sargentos  e
promoção à graduação inicial de Sargento deve satisfazer ao requisito  de  o
interessado ter o Curso  Superior,  oficial  ou  reconhecido,  a  partir  de
janeiro de 2006.


      Artigo 13 -  O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM)
é privativo de Subtenente ou Sargento,  mediante  satisfação  das  seguintes
condições:


      I – ter  o  Curso  Superior,  com  nível  de  bacharel,  realizado  em
instituição de ensino oficial ou reconhecido;


      II – se 2º Sargento ou 3º Sargento, ter, no mínimo, 10 (dez)  anos  de
serviço policial-militar;


      III – ter o Curso de Habilitação de  Oficiais  de  Administração,  com
duração de 1 (um) ano;


      IV – atender as condições para promoções, estabelecidas em  normas  da
Corporação.


      Artigo 14 -  A inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais no Quadro
de Oficiais  de  Saúde  (QOE),  referente  aos  Subquadros  de  Enfermeiros,
Fisioterapeutas,  Fonoaudiólogos,   Terapeutas   Ocupacionais,   Biomédicos,
Tecnólogos, Psicólogos  e  Assistentes  Socais  dar-se-á  mediante  concurso
interno entre Praças da  Corporação,  desde  que  satisfeitos  os  seguintes
requisitos:


      I -   ter  o  Curso  Superior,  realizado  em  instituição  de  ensino
superior, oficial ou reconhecido, na respectiva  especialização  da  vaga  a
ser preenchida;


      II – ter obtido aprovação  e  classificação  em  concurso  interno  de
provas e títulos, sobre formação e conhecimentos acadêmicos específicos;


      III -  ter o Curso de Habilitação de Oficiais em  Saúde,  com  duração
mínima de 06 (seis) meses;


      IV – satisfazer as condições para promoções, estabelecidas  em  normas
da Corporação;


      V – ter, no mínimo, 03 (três) anos de serviço policial-militar.


      Parágrafo único -  As vagas abertas nos Subquadros   de  que  trata  o
artigo, serão preenchidas da seguinte forma:


      1) -  mediante concurso interno, de provas e  títulos,  destinado  aos
Praças da Corporação;


      2) -  as vagas não preenchidas nos termos do  inciso  anterior,  serão
abertas a concurso público de provas e títulos.


      Artigo 15 -  O ingresso no Quadro de  Praças  Policiais  Militares  de
Saúde (QPPMS) dar-se-á na graduação inicial de Sargento  PM,  observadas  as
seguintes condições:


      I -  se Praças da Corporação, desde que:


      a)  ter o Curso específico da vaga  a  ser  preenchida,  realizado  em
instituição de ensino oficial ou reconhecido;


      b)  ter obtido aprovação e classificação em concurso interno de provas
e títulos, sobre a formação e o conhecimento técnico específicos;


      c)  ter o Curso de Habilitação de Praças em Saúde, com duração  mínima
de 03 (três) meses;


      d)  satisfazer as condições para promoções, estabelecidas em normas da
Corporação;


      e)  ter, no mínimo, 02 (dois) de serviço policial-militar.


      II -  para não integrantes da Corporação:


     a) satisfazer as condições previstas nas alíneas “a”  e  “c” do inciso
        anterior;


     b) atender aos requisitos gerais para ingresso na Corporação;


     c) obter classificação em concurso público de provas e títulos.


      Parágrafo único -  As vagas abertas  no  Quadro  de  Praças  Policiais
Militares de Saúde serão preenchidas da seguinte forma:


1) Mediante concurso interno destinado às Praças da Corporação;


2) As  vagas  não  preenchidas  de  acordo  com  o  inciso  anterior,  serão
   submetidas a concurso público de provas e títulos.


      Artigo 16 -  Fica estabelecida a carreira única na Polícia Militar  do
Estado de São Paulo, a partir de janeiro de 2006, nos seguintes termos:


      I - O ingresso na Corporação dar-se-á na graduação inicial de  Soldado
PM, nos termos da lei.


      II - A promoção à graduação inicial de Sargento PM ocorrerá  entre  os
Cabos PM, mediante concurso interno e Curso de  Formação  de  Sargentos  PM,
nos termos da Lei de Promoções da Polícia Militar.


      III -  O acesso ao oficialato da Corporação dar-se-á  por  Subtenentes
PM e Sargentos PM, observadas as disposições da Lei de Promoções da  Polícia
Militar e do ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde.


      IV -  A Lei de Promoções da Polícia Militar será estatuída no prazo de
09  (nove)  meses,  a  partir  da  vigência  desta  lei  complementar,   por
iniciativa do Poder Executivo.


      Artigo 17 -  Os Capitães, Tenentes e  Sargentos  da  Polícia  Militar,
além de atribuições e encargos em funções de comando e de  ensino  e  outras
legalmente atribuídas, poderão ser empregados em atividades de  inteligência
policial-militar criminal, desempenhando o  ciclo  completo  das  atividades
policiais, de forma integrada e articulada com  o  policiamento  comunitário
preventivo,   com  a  finalidade  de  conter  a  violência   e   reduzir   a
criminalidade, na manutenção da ordem pública e no provimento  da  segurança
dos cidadãos, no Estado de São Paulo.


      Artigo 18 -  As vagas de Coronéis criadas por  esta  lei  complementar
serão preenchidas a partir do mês de março de 2005, na medida em  que  forem
sendo admitidos novos Soldados PM, que devem ser empregados em  policiamento
comunitário preventivo integrado e articulado com o Serviço de  Inteligência
Policial-Militar Criminal, desempenhado por Capitães, Tenentes  e  Sargentos
PM.


      §  1º  -   A  implantação  e  execução  do  policiamento   comunitário
preventivo dar-se-á de forma integrada  e  articulada  com  os  Serviços  de
Análise Criminal e de Inteligência Policial-Militar Criminal, no  território
da  Companhia  PM,  mediante  um  Sistema  Global  de   Prevenção   Criminal
constituído com a participação efetiva do Comando da Corporação,  juntamente
com órgãos de segurança pública e  de defesa social, de institutos  sociais,
comunidade local e órgãos e agentes pertinentes à construção e  execução  de
programas de inclusão social, de forma interativa e sob o controle  público,
visando a contenção da violência e  redução  da  criminalidade  e  de  danos
sociais.


      § 2º - Qualificar profissionalmente e prover treinamento  qualificado,
permanente e  continuado  aos  Capitães,  Tenentes  e  Sargentos  PM,  sobre
conhecimentos e  técnicas  em  análise  criminal  e  inteligência  policial-
militar criminal, para emprego  na  contenção  da  violência  e  redução  de
criminalidade e de danos sociais.


      Artigo 19 – A chefia do Hospital Militar da Corporação será  incumbida
a um profissional da área de saúde, de  preferência  a  um  especialista  em
Administração Hospitalar.


      Parágrafo único – As funções de gerenciamento  e  administrativas  dos
serviços do sistema de saúde da Polícia Militar, como o  do  Centro  Médico,
Centro  Odontológico  e  Centro  Farmacêutico,  devem  ser  incumbidas   aos
integrantes do Quadro  de  Oficiais  de  Administração,  liberando  Oficiais
Médicos,  Dentistas  e  Farmacêuticos  de  atividades  burocráticas   e   os
empregando em atividades específicas de suas  especialidades,  sob  pena  de
responsabilidade.


      Artigo  20  -  As  despesas  resultantes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, créditos  adicionais  até  o  limite  de  R$  819.300,00
(oitocentos e dezenove mil e trezentos  reais),  mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de  17  de
março de 1964.


      Artigo 21 -   Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especificamente   o
artigo 3º da Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978.







                                JUSTIFICATIVA



      O Governo Geraldo Alckmin erra e equivoca-se com suas medidas na  área
de segurança pública, embutidas no Projeto de Lei  Complementar  nº  19,  de
2004, na medida em que frustra os policiais militares  sobre  a  carreira  e
promoções, não  haverá  melhora  no  controle  da  violência  e  redução  da
criminalidade, no Estado de São Paulo, e  vai  tornar  pior  a  já  precária
assistência à saúde desses profissionais de polícia.

      Nosso bairro está mais inseguro,  porque  em  nossa  cidade  cresce  a
violência, a criminalidade e o medo. Por conta  da  insegurança  pública,  o
povo está perdendo qualidade de vida e bem-estar social;  o  Município  está
perdendo crescimento econômico, o trabalhador está  ficando  sem  emprego  e
renda e o  profissional  de  polícia  encontra-se  abandonado,  humilhado  e
desassistido pelo  Estado,  com  salários  risíveis,  de  fome,  aviltantes,
carreira  estagnada,  com  a  dignidade  da  pessoa  humana  e  a  cidadania
ofendidas,  perda da auto-estima, da motivação e do bem-estar social.

      Por outro lado, a questão da  segurança  pública,  no  Estado  de  São
Paulo, não será resolvida com a simples  criação  de  mais  um   Batalhão  e
compra de viaturas, quando o Governo do Estado se esquece  dos  policiais  e
os destrata  como profissionais de policia, coisificando-os,  demonizando-os
e os estragando, jogando a opinião pública contra  os  mesmos,  e  ainda  os
mantendo, com a família, com saúde pública precária, ruim, e  sem  a  devida
assistência social e psicológica.

              A saúde dos policiais militares e de suas famílias  nunca  foi
prioridade  do  Governo  Geraldo  Alckmin,  porém  com  o  projeto  de   lei
complementar nº 19/04, de sua iniciativa, caso seja aprovado,  a  saúde  dos
policiais militares ficará mais precarizada e se tornará a pior de todos  os
governos paulistas.

      Outrossim, uma análise acurada  do  projeto  de  lei  complementar  nº
19/04 do Poder Executivo deixará demonstrada a falta  de  rigor  técnico  em
sua elaboração, e, ainda, ignora as reais demandas  sociais  e  necessidades
operacionais da Corporação.

       Antes de tudo, o Governo do Estado deve completar o efetivo  de  cada
Companhia PM e depois aumentá-lo, porque a criação de Batalhões  é  um  meio
de onerar  os  efetivos  de  policiais  militares  disponíveis,  sem  nenhum
impacto na contenção  da  violência  e  redução  da  criminalidade,  missões
precípuas da Polícia Militar.

      Cabe destacar, por oportuno,  que  a  unidade  básica  operacional  de
policiamento ostensivo, por excelência, é a Companhia PM, sob o  comando  de
Capitão PM.

      Portanto, policiamento ostensivo e preventivo  eficiente  se  faz  com
policiais militares alocados  nas  Companhias,  porém,  com  treinamento  de
qualidade,  permanente  e  continuado,   bem   equipados   e   adequadamente
motivados, tendo em vista o atendimento  da  demanda  social  por  segurança
pública e  a  consecução  dos  objetivos  estratégicos  da  Corporação  e  a
realização de sua destinação constitucional.

      Todavia, para que a segurança pública em São Paulo  não  seja  tratada
com discurso falacioso, com finalidade eleitoral, deve-se ter claro  que  os
altos  índices  de  violência  e  criminalidade  atualmente  existentes  nos
centros urbanos paulistas, ocorre na periferia das  cidades  porque  é  onde
falta de tudo. Começa com a ausência do Estado,  com  a  falta  de  educação
pública e de saúde pública de qualidade, lazer, cultura, esporte,  habitação
digna,  emprego  e  renda,  debilitando  o  tecido  social,   deixando   sem
sustentação as relações humanas, atualmente  esgarçadas,  onde  a  violência
passou a ser socialmente aceita como forma da  solução  de  conflitos  e  de
problemas cotidianos da  comunidade  empobrecida,  maltratada  e  abandonada
pelo Estado.

      Estudos demonstram altos índices de violência por  conta  da  falta  e
precariedade de infra-estrutura urbana, porque deterioração e violência  são
inversamente  proporcionais,  segundo  a  teoria  das  “janelas  quebradas”,
mediante a qual onde há uma janela quebrada, logo se  percebe  o  estado  de
abandono  e,  por  via  das  conseqüências,  todas  as  demais  janelas  são
rapidamente quebradas.

       Portanto,  se  as  pessoas  se  sentem  abandonadas,  maltratadas   e
amesquinhadas, desprotegidas e ofendidas  pelo  Estado,  sofrendo  lesões  à
dignidade da pessoa humana, à qualidade de  vida,  ao  bem-estar  social,  à
cidadania e  aos  demais  direitos  fundamentais,  como  educação,  saúde  e
segurança, não haverão de ter maiores preocupações e compromissos  com  tais
direitos das outras pessoas,  cuja  situação  permanece  intocada  pelo  PLC
19/04, do Governo  Geraldo  Alckmin,  que,  no  entanto,  é  enfrentada  com
soluções criativas pelo projeto de lei complementar, ora apresentado.

      Outrossim, há perda de  valores  em  face  da  crise  moral  e  ética.
Portanto, trata-se de uma conjuntura que exige ações preventivas com  ganhos
de  efetividade,  mediante  o  envolvimento  e   efetiva   participação   da
comunidade em interação  com  os  organismos  policiais,  visando  conter  e
prevenir as condutas criminosas e enfrentar a questão  da  criminalidade  de
massa, cujo trabalho demanda  a  inclusão  de  institutos  sociais,  como  a
família, comunidade,  igrejas,  clubes  de  serviços,  escolas,  governos  e
legisladores

      Portanto, não há como prover segurança pública de qualidade só  com  o
emprego da polícia na contenção da violência  e  redução  da  criminalidade,
priorizando, fortalecendo e dando maior visibilidade apenas ao  policiamento
e ao encarceramento do delinqüente . Há que abranger  os  órgãos  de  defesa
social nessa empreitada, mediante a implementação  da  Polícia  Comunitária,
integrando o sistema de persecução penal com os órgãos de defesa social,  na
execução  de  políticas  públicas  de   inclusão   social   com   finalidade
preventiva.

      Nessa nova forma de prover segurança ao cidadão, deve ser operada  uma
mudança  qualitativa  na  função  e  no  modo  de  agir  interativamente  do
profissional de polícia  com a comunidade, a partir de uma nova macro  visão
da  sociedade,  uma  melhor  compreensão  da   convivência   social   e   da
problemática  das pessoas pobres, excluídas,  com  direitos  fragilizados  e
vivendo sob condições de risco, levando em conta as  duas  décadas  perdidas
pelo País, sem crescimento econômico, altos índices de  desemprego  e  perda
de rendas pelos trabalhadores  e  pela  classe  média  ao  lado  da  obscena
concentração de riqueza e de rendas no País, uma das piores do mundo.

      Logo, há que serem criados fóruns  de  estudos  e  encaminhamentos  de
soluções  em face de problemas sociais, causas e conseqüências na esfera  da
segurança pública, mediante a construção de sistemas  de  prevenção,  com  a
efetiva participação da sociedade integrada  e  articulada  com  os  poderes
constituídos, como a polícia, a justiça, o  Ministério  Público,  o  sistema
prisional, o Poder Executivo e o Poder Legislativo,  em  cada  caso,  com  o
fortalecimento  participativo  da  comunidade  local,  definindo  os   reais
problemas,  identificando  causas  e  propondo  procedimentos  adequados  de
acordo com a realidade de cada comunidade e as demandas sociais locais,  com
cada um assumindo a sua função e a sua responsabilidade, visando a  ocupação
do espaço geográfico do bairro e da cidade, propiciando qualidade  e  defesa
da vida, cidadania e bem-estar social do povo.

       Cabe  à  Polícia  Militar  realizar  o   policiamento   ostensivo   e
preventivo, desenvolver atividades pertinentes a padrões de  crimes  e  suas
correlações  de  tendências,  visando  apoiar   as   áreas   operacional   e
administrativa  no  planejamento  e  distribuição  de  recursos  humanos   e
materiais para  a  prevenção  das  atividades  criminais,  mediante  análise
criminal  tática,   estratégica   e   administrativa,   articulada   com   a
inteligência  policial-militar  criminal  para  a  formulação  de  programas
preventivos.

      Cabe ainda à Polícia Militar animar a integração e a  articulação  dos
órgãos de defesa social e da sociedade  civil,  para  juntos,  desenvolverem
atividades de policiamento comunitário preventivo.

       Nesse  sentido,  os  Capitães  da  Polícia  Militar,  no  comando  de
Companhias  PM,  discutindo  com  as  comunidades  do  território   de   sua
responsabilidade, os problemas, extensões, causas, conseqüências e  soluções
na área da segurança pública,  têm  um  papel  histórico,  que  consiste  na
mudança de um modelo  tradicional  de  polícia,  arcaico,  obsoleto,  com  a
polícia  fechada  em  torno  de  si  mesma,  comprometida  consigo  própria,
portanto, um modelo esgotado, exaurido, para a  construção  de  uma  polícia
comunitária preventiva, em constante interação com a  comunidade  e  com  os
órgãos de defesa social, conforme previsão legal estabelecida pelo  presente
projeto de lei complementar.

      Portanto, está claro  para  os  estudiosos  da  questão  da  segurança
pública, da violência e criminalidade, da insegurança e medo do povo, que  o
patrulhamento ostensivo e a investigação  criminal,  por  si  sós,  não  são
suficientes para prover segurança ao cidadão. Porque  os  recursos  públicos
para o policiamento ostensivo e investigações criminais  são  finitos,  como
também o aumento do policiamento ostensivo ora é impossível, ora  é  inócuo,
enquanto as investigações criminais têm suas limitações técnicas e  humanas.
Por isso, a prevenção criminal deve  ser  focal,  delimitada  a  determinado
território e priorizadas.

      Portanto,  a  “política”  de  segurança  pública  do  Governo  Geraldo
Alckmin só poderia ser um fracasso na contenção da violência  e  redução  da
criminalidade, com perda da qualidade de vida, do bem-estar social do  povo,
do crescimento econômico do  Estado,  do  emprego  e  da  renda,  porque  os
policiais paulistas perderam qualidade de vida, bem-estar social,  motivação
e auto-estima. Há deficiência e equívocos nas ações  policiais,   aleatórias
e divorciadas da comunidade e dos órgãos  de  defesa  social,  desorientadas
dos problemas sociais locais e sem avaliação dos resultados.

      O crime organizado  não  há  como  ser  combatido  eficazmente  com  o
policiamento ostensivo tradicional, sem o apoio da  análise  criminal  e  da
inteligência policial-militar criminal.

      O nosso projeto de lei complementar apresenta a solução  para  superar
essa deficiência da polícia ostensiva tradicional e desfocada, ao  propor  a
qualificação e  emprego  dos  Capitães,  Tenentes  e  Sargentos  da  Polícia
Militar na análise criminal e na inteligência policial-militar criminal,  de
forma integrada e articulada com o policiamento ostensivo.

      Há que se qualificar tecnicamente, equipar com os  meios  tecnológicos
necessários, Capitães, Tenentes e Sargentos da Polícia  Militar  na  análise
criminal tática, objetivando a  identificação  de  padrões  resultantes  das
ações de determinados delinqüentes no cometimento de uma  série  de  crimes,
do mesmo tipo  penal,  em  uma  mesma  localidade  e  em  espaços  de  tempo
pequenos.

      No território de cada Companhia PM, os Capitães, Tenentes e  Sargentos
do Serviço de  Inteligência  Policial-Militar  Criminal  devem  articular  a
Inteligência  com  a  Análise  de  Operações  e  Análise  de   Investigações
Criminais, trabalhando com a Análise Criminal, analisando  sobre  quem  está
cometendo violência e delitos, que tipos de violência e delitos estão  sendo
cometidos em que periodicidade e contra quem. Devem elaborar  a  Análise  de
Inteligência, no sentido de quem está  cometendo  violência  e  delitos,  se
individual ou organizado. Finalmente, devem fazer a  Análise  Investigativa,
no sentido de saber quais os delinqüentes que estão  cometendo  determinados
tipos de crimes, o modus operandi, em que local, qual a periodicidade,  etc,
com a finalidade de se estabelecer a tática, a estratégia  e  as  atividades
administrativas voltadas para a preservação da ordem pública e  a  segurança
do cidadão.

      De acordo com a Organização  Mundial  de  Saúde,  o  Brasil  apresenta
atualmente o segundo maior índice de homicídios, atrás apenas  da  Colômbia,
segundo o Almanaque Abril 2004, São Paulo, SP, Editora Abril, 2004, p. 233.

      Daí a preocupação do Banco Mundial ao apontar que  “o  desenvolvimento
econômico sustentável não pode acontecer sem que  as  garantias  básicas  de
segurança estejam providas”, segundo a “United Nations  Crime  and  Justice.
Information Network. Centre  for International Crime Prevention. Office  for
Drug Control and Crime Prevention, junho de 2004.

      Portanto, o  alto  índice  de  violência  e  criminalidade  atualmente
existente em São Paulo é uma das causas do fraco  crescimento  econômico  do
Estado, com perdas de emprego e renda.

      Sem dúvida, o alto índice de violência e criminalidade em  São  Paulo,
um dos mais altos do mundo, deve-se, em parte, ao  antagonismo  da  riqueza,
renda e profunda desigualdade social, fruto do modelo  econômico  excludente
implantado e mantido no País pela elite  governante/dominante  conservadora,
patrimonialista, imediatista e paternalista,  fortalecido  ultimamente  pelo
neoliberalismo.

      Contudo, o emprego de Capitães, Tenentes e Sargentos PM no Serviço  de
Inteligência Polícia-Militar Criminal, de forma integrada e  articulada  com
o  policiamento  ostensivo,  como  proposto  em   nosso   Projeto   de   Lei
Complementar, em oposição  ao Projeto de  Lei  Complementar  nº  19/2004  do
Governo  Geraldo  Alckmin,  deve  produzir  um  novo  conceito  de   Polícia
Comunitária  Preventiva,  possibilitando  ao  Estado  antecipar   às   ações
deletérias dos delinqüentes, prevenindo e  podando  suas  ações  delituosas,
mediante  criação  de  cenários  delinquenciais   com   as   correspondentes
estratégias e táticas de atuação na área da segurança pública.

      Não se deve dissociar  a  inteligência  policial-militar  criminal  da
análise criminal. Porquanto, a análise criminal deve ser  utilizada  para  o
dimensionamento e alocação  de  recursos  humanos  e  materiais,  visando  a
realização de ações gerenciais com a finalidade  de  apoio  ao  policiamento
ostensivo em suas diversas modalidades, bem como na  investigação  criminal.
Trata-se de um ramo de conhecimento e  atividades  de  alta  complexidade  e
multidisciplinar, que deve apoiar-se em  pesquisas  e  estudos  científicos,
mediante   programas   de   educação    e    produção    de    conhecimentos
interdisciplinares,  que  devem  contar  com  a  contribuição  das  melhores
Universidades do País, em curso de mestrado, doutorado e pós-doutorado,  com
vistas ao Policiamento Comunitário, ao Policiamento Orientado por  Problemas
e ao Policiamento Orientado pela Inteligência, além  de  outras  modalidades
fundadas nas demandas  sociais  locais,  seus  problemas  e  soluções  e  na
disponibilidade de recursos.

      A Polícia Militar, na Companhia PM, deve criar a  divisão  de  análise
criminal, que deve  sistematizar  cotidianamente  os  dados  de  ocorrências
criminais de seu território, possibilitando, desse  modo,  elaborar  o  mapa
criminal, com informações  sobre  hora,  local,  modus  operandi,  dados  de
materialidade, autoria, semelhanças delituosas e  fatos  significativos  que
possibilitem a identificação de um criminoso ou de um  padrão  de  atividade
criminal, com finalidade preventiva  de  conter  a  violência  e  reduzir  a
criminalidade em  determinado  território,  em  um  período  de  tempo  pré-
estabelecido.

      A inteligência policial-militar criminal envolve a avaliação,  análise
e a disseminação do material resultante para  as  unidades  operacionais  de
policiamento ostensivo, cujas informações servem como aviso  de  ocorrências
delituosas que estão  por  ocorrer  ou  como  atividades  delinqüenciais  em
estágio de preparação criminal.

      Convém salientar que os dados  estatísticos  criminais  produzidos  em
São Paulo, como de resto em todo o Brasil, são de  pouca  serventia  para  o
planejamento, análise criminal  e  inteligência  policial-militar  criminal,
dada á sua precariedade e pouca consistência científica.

      Convém notar que a Polícia Militar já conta com grande experiência  em
serviço de inteligência e um  quadro  elevado  de  policiais  empregados  em
atividades de “serviço reservado” de finalidade política,  para  bisbilhotar
a vida das pessoas, inútil para a segurança do cidadão. Esse “serviço”  deve
ser profundamente transformado  e  orientado  para  emprego  no  Serviço  de
Inteligência Policial-Militar Criminal e posto a  serviço  da  segurança  do
cidadão, na contenção da violência e redução da  criminalidade,  propiciando
a defesa da vida, da dignidade da pessoa  humana,  do  bem-estar  social  do
povo, de direitos fundamentais,  como  o  da  liberdade,  da  igualdade,  de
manifestação livre do pensamento e da  opinião  e  o  da  reunião  pacífica,
possibilitando  às  pessoas  que  possam  galgar  patamares  superiores   de
cidadania, sob a prevalência dos direitos humanos e no marco  da  legalidade
democrática e republicana, na construção da civilidade e de uma  cultura  da
não-violência e da paz.

      A prevenção é um campo específico da atuação  da  Polícia  Militar  na
contenção da violência e redução da criminalidade.

      Todavia, a Polícia é eficaz quando cumpre sua missão básica de  conter
a violência e reduzir a criminalidade. Todavia, a  Polícia  torna-se  eficaz
quando  atua  no  ciclo  policial  completo,  ou  seja,  atua  em  todas  as
atividades policiais, de acordo com a problemática que tenha  que  resolver,
ora agindo de forma ostensiva e preventiva, ora atuando de  forma  velada  e
repressiva,  combinando  e  articulando  o  policiamento  ostensivo  com   a
inteligência policial.

      É, portanto, indispensável e prioritário, que a Polícia  Militar  atue
no ciclo policial completo,  como  forma  eficaz  para  prevenir/reprimir  o
crime,  quer  seja  de  pequeno  poder  ofensivo,  quer   seja   de   grande
ofensividade, quer seja o crime organizado.

      Prevenir é antecipar-se a algo que tem possibilidades de  converter-se
em uma realidade não desejada,  em  função  de  uma  experiência  executada.
Portanto, a prevenção tem  como  objetivo  evitar  que  essa  realidade  não
desejada aconteça, ou pelo menos, que  as  conseqüências  indesejadas  sejam
minimizadas.

      A prevenção é muito menos onerosa do que a repressão ou reparação  dos
danos  pela  sua  ausência,  que,  segundo   o   Banco   Interamericano   de
Desenvolvimento – BID, “para cada real  gasto  em  prevenção,  economizam-se
sete em repressão”, citado pelo General Alberto Mendes  Cardoso,  no  artigo
“VALE A PENA PREVENIR: SEMPRE”, na coletânea  “Das  Políticas  de  Segurança
Pública às Políticas Públicas de Segurança”, do Instituto  Latino  Americano
das Nações Unidas – ILANUD, 2002, pg. 6. É consenso que  a  violência,  além
dos danos sociais, vem se tornando  um  problema   macroeconômico,  que  tem
afetado o crescimento econômico em muitos Municípios brasileiros.

       Em  segurança  pública,  a  prevenção  pode  ocorrer  provendo-se  às
comunidades que vivem em áreas da  periferia  urbana  de  serviços  públicos
básicos, como educação, saúde, lazer, esporte, atividades  lúdicas  para  os
jovens,   infra-estrutura    urbana,    transporte    coletivo,    prestação
jurisdicional, trabalho e renda.

       Porquanto,  “medidas   estritamente   repressivas   e   implementadas
exclusivamente  pelas  instituições  tradicionais  de  combate  ao  crime  –
polícia, justiça, sistema carcerário – têm  se  demonstrado  pouca  eficazes
para  inibir  o  crescimento  da  criminalidade”,  porque  “a  visão  penal-
repressiva é limitada tanto como método de compreensão da  realidade  –  por
fazer uma  leitura  descontextualizada  e  individualizadora  dos  conflitos
sociais – quanto como instrumento de produção  de  segurança,  por  intervir
somente  no  nível  sintomatológico  dos  conflitos,  respondendo  a   ações
puníveis de indivíduos”, segundo a lição do sociólogo Túlio Kahn, em  artigo
“SEGURANÇA PÚBLICA – NOVAS PERSPECTIVAS”, na coletânea acima citada, pg. 7.

      Portanto, a prevenção criminal, a contenção da violência e  a  redução
da criminalidade, de forma alguma,  devem  ficar  limitadas  ao  emprego  de
policiais militares em  patrulhamento  ostensivo,  como  se  fosse  o  único
método de prevenção aos  delitos  e  prover  segurança  aos  cidadãos.  Pelo
contrário, a segurança pública deve ser uma área de preocupação,  estudos  e
ações de diversos setores e atividades do governo, especialmente na área  da
educação, saúde, habitação,  infra-estrutura  urbana,  transporte  coletivo,
cultura, esporte, emprego e renda, como  também  dos  programas  sociais  de
inclusão social, mediante as quais  dar-se-á  a  responsabilidade  policial,
compartilhada por vários  setores  do  governo  e  da  sociedade  civil,  na
prevenção ao crime.

       O  simples  policiamento   ostensivo,   sem   apoio,   integração   e
articulação,  com  a  inteligência   policial-militar,   inclusive   com   a
comunidade e com órgãos de defesa social, torna-se  oneroso  e  ineficaz  na
contenção da violência e redução da criminalidade, especialmente no  combate
ao crime organizado, dentre ele, o narcotráfico.

      Por outro lado, descabe confundir o conceito de segurança pública  com
a questão da criminalidade, porquanto não se trata apenas em se  reduzir  os
índices de crimes, mas  também  de  se  reduzir  a  insegurança  e  o  medo,
percebidos pela população, que afetam gravemente a qualidade  de  vida  e  o
bem-estar social do povo,  inclusive  direitos  fundamentais  dos  cidadãos,
como o de ir e vir.

       O projeto de lei complementar nº 19/04, do Governo  Geraldo  Alckmin,
não inova e mantém a Polícia Militar impossibilitada de  preservar  a  ordem
pública e prover a segurança dos cidadãos, com eficiência e  melhor  relação
custo-benefício,  em  face  de   deficiência   conceitual   e   precariedade
operacional do seu projeto de segurança  pública,  razões  pelas  quais,  em
oposição,  elaboramos  e  ora  apresentamos  o   nosso    projeto   de   lei
complementar.

      Nesse sentido,  torna-se  imperioso  e  prioritário  o  treinamento  e
emprego de Capitães,  Tenentes  e  Sargentos  PM,  devidamente  equipados  e
motivados, na inteligência policial-militar criminal, desenvolvendo o  ciclo
completo das atividades policiais, com a finalidade de conter a violência  e
reduzir a criminalidade, com ênfase  no  combate  ao  crime  organizado,  ao
narcotráfico, conforme proposto pelo nosso projeto de lei complementar.

      Temos claro que o emprego dos  policiais  militares,  na  forma  acima
exposta, ganha conformidade com o ordenamento  constitucional  vigente,  com
previsão no artigo 144,  §  5º,  da  Constituição  Federal,  que  destina  à
Polícia Militar a preservação da ordem pública, especialmente com vistas  ao
combate ao crime organizado, que está  adquirindo  o  status  de  verdadeiro
flagelo nacional e que colocou definitivamente a questão  da  insegurança  e
medo  do  povo  na  ordem  do  dia  da  agenda   política   nacional,   cuja
prevenção/repressão com maior resolutividade só se  dará  com  a  combinação
articulada  e  sob  um  único  comando  do  policiamento  ostensivo  com   a
inteligência policial-militar criminal,  como  meio  eficaz  de  garantir  a
manutenção da ordem pública e prover a segurança dos cidadãos.

      Os Policiais Militares estão  frustrados,  desmotivados  e  com  baixa
auto-estima.

      As promoções tardam em demasia e quando ocorrem valem muito pouco,  em
termos remuneratórios.  Se  o  Policial  Militar  trabalha  no  Interior  do
Estado, as  promoções  tornam-se  onerosas  para  eles,  em  decorrência  de
transferências ruinosas e, portanto, indesejáveis.

      Há uma grande defasagem de Oficiais da Polícia Militar em  relação  ao
efetivo   da   Corporação   e   a   demanda    social    por    policiamento
ostensivo/preventivo, a qual fica mais  explícita  quando  comparada  com  o
número de Delegados de Polícia da Polícia Civil,  especialmente  no  tocante
aos Delegados de Polícia de Classe Especial, de 1ª Classe, de  2ª  Classe  e
de 3ª Classe, correspondente aos postos de Coronel, Tenente  Coronel,  Major
e Capitão, cuja situação de desespero  é  intocada  e  perpetuada  pelo  PLC
19/04, do Governo Geraldo Alckmin, mantendo os Oficiais da  Polícia  Militar
com a  carreira  completamente  estagnada,  sem  perspectiva  de  um  futuro
profissional promissor, restando-lhes a desesperança, insegurança  social  e
profundas frustrações.

      A situação dos Praças PM, especialmente dos Subtenentes  e  Sargentos,
é desanimadora, com a maioria sem perspectiva de galgar sequer  a  graduação
de Subtenente PM.

      A Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº  19/2004,  ora
apresentada  propõe  um  equilíbrio,  ainda  insuficiente,  entre  as   duas
Corporações, no  tocante  às  respectivas  cúpulas,  como  se  verifica  nas
tabelas abaixo.




                   EFETIVO FIXADO DE DELEGADOS DE POLÍCIA




|C  L  A  S  S  E                     |EFETIVO      |
|Delegado de Polícia de Classe        |118          |
|Especial                             |             |
|Delegado de Polícia de 1ª Classe     |426          |
|Delegado de Polícia de 2ª Classe     |629          |
|Delegado de Polícia de 3ª Classe     |1.065        |
|Delegado de Polícia de 4ª Classe     |641          |
|Delegado de Polícia de 5ª Classe     |263          |







                EFETIVO FIXADO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
                                  (em 2004)



|QUADROS     |P  O  S  T  O  S                                            |
|            |Cel      |Ten Cel  |Major  |Cap    |1º Ten |2º Ten |Aspirante|
|QOPM        |51       |178      |276    |822    |1.235  |1.215  |150      |
|Médico      |1        |5        |22     |40     |178    |0      |0        |
|Dentista    |0        |1        |5      |25     |154    |0      |0        |
|Farmacêutico|0        |1        |3      |4      |12     |0      |0        |
|Veterinário |0        |1        |1      |2      |6      |0      |0        |
|Capelão     |0        |1        |1      |2      |2      |0      |0        |
|Músico      |0        |0        |1      |2      |4      |9      |0        |
|Feminino    |2        |6        |8      |48     |87     |151    |28       |
|QAOPM       |0        |0        |18     |40     |123    |265    |0        |





                     EFETIVO PROPOSTO PELO PLC Nº 19/04,


                DO GOVERNO GERALDO ALCKMIN, PARA OFICIAIS PM





|QUADROS           |P  O  S  T  O  S                                   |
|                  |Corone|T.       |Major |Capitão|1º       |2º       |
|                  |l     |Coronel  |      |       |Tenente  |Tenente  |
|QOPM              |      |     181 |      |    842|         |         |
|                  |52    |         |294   |       |1.314    |1.215    |
|QOPF              |      |        6|      |       |         |         |
|                  |2     |         |8     |48     |92       |151      |
|QAOPM             |      |        0|      |       |         |         |
|                  |0     |         |19    |41     |131      |265      |
|QOS - Médico      |      |        5|      |       |         |         |
|                  |1     |         |22    |40     |1        |0        |
|QOS - Dentista    |      |        1|      |       |         |         |
|                  |0     |         |5     |25     |154      |0        |
|QOS - Farmacêutico|      |        1|      |       |         |         |
|                  |0     |         |3     |4      |12       |0        |
|QOS - Veterinário |      |        1|      |       |         |         |
|                  |0     |         |1     |2      |6        |0        |
|QOM - Músico      |      |        0|      |       |         |         |
|                  |0     |         |1     |2      |4        |9        |
|Capelão           |      |        1|      |       |         |         |
|                  |0     |         |1     |2      |2        |0        |










     EFETIVO DE OFICIAIS PM PROPOSTO NA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PLC 19/04




|QUADROS            |                                                  |
|                   |P  O  S  T  O  S                                  |
|                   |Coronel |T. Cel |Major  |Capitão |    1º |     2º|
|                   |        |       |       |        |Tenente|Tenente|
|QOPM               |84      |184    |394    |1.070   |1.622  |1.766  |
|QOAPM              |5       |00     |36     |86      |246    |492    |
|Médico             |3       |5      |38     |86      |228    |00     |
|Dentista           |1       |1      |8      |56      |174    |00     |
|Farmacêutico       |1       |1      |6      |16      |48     |00     |
|Veterinário        |1       |1      |2      |3       |6      |00     |
|Enfermeiro         |1       |0      |3      |26      |48     |74     |
|Fisioterapeuta     |0       |0      |1      |5       |6      |9      |
|Fonoaudiólogo      |0       |0      |1      |3       |3      |5      |
|Terapeuta          |0       |0      |1      |2       |2      |3      |
|Ocupacional        |        |       |       |        |       |       |
|Biomédico          |0       |0      |1      |4       |5      |8      |
|Tecnólogo          |0       |0      |1      |2       |2      |3      |
|Psicólogo          |0       |0      |2      |16      |30     |50     |
|Assistente Social  |0       |0      |2      |16      |30     |50     |
|Músicos            |0       |0      |2      |4       |7      |11     |
|Capelães           |0       |1      |1      |3       |2      |3      |




                EFETIVO DE PRAÇAS PROPOSTO PELO PLC Nº 19/04,
                         DO GOVERNO GERALDO ALCKMIN



|QUADROS              |G R A D U A Ç Õ E S                                   |
|                     |Subtenent|1º        |2º       |3º      |Cabo  |Soldado |
|                     |e        |Sargento  |Sargento |Sargento|      |        |
|Quadro de Praças     |665      |2.352     |3.681    |5.924   |11.682|53.364  |
|Policiais Militares -|         |          |         |        |      |        |
|QPPM                 |         |          |         |        |      |        |
|Quadro de Praças de  |15       |133       |223      |273     |550   |7.500   |
|Polícia Feminina -   |         |          |         |        |      |        |
|QPPF                 |         |          |         |        |      |        |








             EFETIVO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES PROPOSTO PELA
                     EMENDA SUBSTITUTIVA AO PLC Nº 19/04


|QUADROS                |G  R  A  D  U  A  Ç  Õ  E  S                      |
|                       |Subtenent|        |      2º|       |Cabo  |Soldado|
|                       |e        |1º      |        |3º     |      |       |
|                       |         |Sargento|Sargento|Sargent|      |       |
|                       |         |        |        |o      |      |       |
|Quadro de Praças       |   1.005 |  2.885 |  4.214 |  6.597|12.273|58.017 |
|Policiais              |         |        |        |       |      |       |
|Militares - QPPM       |         |        |        |       |      |       |
|Quadro de Praças       |       30|    110 |    145 |    160|     0|     0 |
|Policiais              |         |        |        |       |      |       |
|Militares  de Saúde    |         |        |        |       |      |       |
|–QPPMS                 |         |        |        |       |      |       |
|Técnico de Enfermagem  |         |        |        |       |      |       |
|QPPMS–Técnico em Raio X|        1|      3 |       6|     10|    0 |    0  |
|Técnico em Patologia   |        1|      3 |       8|     13|    0 |    0  |
|Clínica                |         |        |        |       |      |       |
|Técnico em Hemoterapia |        1|      3 |       4|       |    0 |    0  |
|                       |         |        |        |7      |      |       |
|T. em Radiologia Médica|         |      2 |       2|     4 |    0 |    0  |
|                       |0        |        |        |       |      |       |
|Técnico em Eletrônica  |         |      1 |       2|     3 |    0 |    0  |
|Médica                 |0        |        |        |       |      |       |
|T. Instrumentação      |         |      2 |       3|     4 |    0 |    0  |
|Cirúrgica              |1        |        |        |       |      |       |
|Técnico em Gesso       |         |      3 |       3|     5 |    0 |    0  |
|                       |1        |        |        |       |      |       |
|Técnico em Prótese     |         |      8 |     16 |    33 |    0 |    0  |
|Dentária               |3        |        |        |       |      |       |
|Técnico em Higiene     |         |      8 |     10 |    14 |    0 |    0  |
|Dentária               |3        |        |        |       |      |       |
|T. Auxiliar            |         |    35  |     54 |    70 |    0 |    0  |
|Odontológico           |5        |        |        |       |      |       |
|Técnico em Farmácia    |         |    15  |     20 |    40 |    0 |    0  |
|                       |4        |        |        |       |      |       |



      Com o Projeto de  Lei  Complementar  nº  19/2004,  o  Governo  Geraldo
Alckmin torna pior a já precária saúde prestada pelo  Estado  aos  policiais
militares paulistas, com a extinção de 167 postos de 1º Tenente Médico PM.

      Trata-se, sem dúvida, de uma medida extravagante e  equivocada.  Teme-
se que seja  o primeiro passo para extinguir o Serviço Médico da  Corporação
e deixar os Policiais Militares abandonados e desassistidos pelo  Estado  no
direito constitucional de receberem saúde pública de qualidade.

      A saúde dos policiais militares e  de  sua  família,  é  de  todas,  a
demanda  social  mais  urgente  e  mais  séria,  ao  lado   de   vencimentos
aviltantes, de fome e de uma carreira sufocante e frustrante.

      O sistema de saúde da Polícia Militar está, de há muito, carecendo  de
médicos,    enfermeiros,    dentistas,    farmacêuticos,    fisioterapeutas,
fonoaudiólogos,   terapeutas   ocupacionais,   biomédicos,   psicólogos    e
assistentes sociais, com a devida especialização e  motivação,  investimento
em tecnologia e mais verbas orçamentárias.

      O Hospital Militar  da  Corporação  está  sob  um  processo  de  forte
sucateamento, onde falta de tudo e sobra descaso do Governo do  Estado  para
com a saúde dos policiais militares. Está  funcionando  sem  Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo,  Terapeuta  Ocupacional,  Biomédico,  Tecnólogo,   Psicólogo,
Assistentes  Sociais,  Enfermeiros  e  sem  as  diversas  especialidades  em
Técnicos em Enfermagem, contando apenas com Auxiliares de  Enfermagem,  cujo
Quadro ainda assim está  sendo  extinto  pelo  PLC  19/04.  No  Hospital  da
Polícia Militar muito se faz na base do  “quebra  galho”,  na  improvisação,
por falta de  recursos  humanos,  materiais  e  tecnológicos,  por  culpa  e
responsabilidade do Governo do Estado, que tem  deixado  de  fazer  nele  os
investimentos necessários.

      Entretanto, o mesmo Governo do Estado que tem deixado de cumprir  suas
responsabilidades com a saúde da tropa policial-militar  e  da  família  dos
profissionais  de  polícia,  tem  atribuído  injustamente  aos  Oficiais  PM
Médicos e aos Sargentos PM Auxiliares de Enfermeiros  o  mau  atendimento  à
saúde  dos   Policiais   Militares,   imputando-lhes   má   conduta   ética-
profissional, atribuindo-lhes conduta desonrosa, sob  a  falsa  alegação  de
que tanto os  Oficiais  PM  Médicos  como  os  Sargentos  PM  Auxiliares  de
Enfermagem atendem  precariamente  e  mal  aos  seus  subordinados  doentes,
prevalecendo-se da condição de superior hierárquico. Dessa forma,  pretende-
se  transferir  a  responsabilidade  do  Governo  do   Estado   para   esses
profissionais de polícia, quando se sabe  que  também  são  eles  estragados
pelos governantes, vítimas do descaso  e  destrato  governamentais,   com  o
agravo de se  tentar  indispor  e  jogar  policiais  militares  subordinados
contra superiores hierárquicos, em uma situação  delicada  de  saúde  e  das
relações médico-paciente.

      Há maus Oficiais PM Médicos e Sargentos Auxiliares de Enfermagem,  que
atendem de modo insatisfatório seus pacientes, por conta de serem  Soldados,
subordinados. Sim, porém, é uma minoria. Contudo, não é por isso  que  todos
sejam punidos com a pecha de maus profissionais, a ponto de  serem  extintos
os seus Quadros na Organização da Polícia Militar. A maioria é  composta  de
bons e dedicados profissionais.

      Por outro lado, por incúria de governos com  a  saúde  pública,  vê-se
filas  intermináveis  de  pessoas  doentes  praticamente   abandonadas   nos
corredores dos hospitais públicos, até mesmo em  hospitais  particulares  no
atendimento de pessoas  pobres  pelo  SUS,  com  muitas  outras  que  morrem
diariamente por falta ou precariedade da  assistência  à  saúde,  imperícia,
imprudência ou negligência médica, sem, contudo, tratar-se  de  Oficiais  PM
Médicos ou de Sargentos PM Auxiliares de  Enfermagem,  como  se  quer  fazer
crer, com a denúncia de que se atende mal pelo simples fato de  ser  Oficial
Médico PM ou Sargento PM Auxiliar de Enfermagem, em uma  atitude  disfarçada
de preconceito e discriminação contra policiais militares,  para  justificar
a destruição do serviço médico-hospitalar da  Polícia  Militar,  mediante  o
Projeto de Lei Complementar nº 19/04, do Governo do Estado Geraldo  Alckmin,
cujo  grave  equívoco  está  sendo  corrigido  por  este  projeto   de   lei
complementar.

       O efetivo de Oficiais Farmacêuticos é ainda o mesmo  que  existia  na
Polícia Militar, antes da fusão da ex-Força Pública com  a  ex-Guarda  Civil
do Estado. Contam com instalações e  equipamentos  precários  e  sucateados.
Um absurdo !


      O investimento no Centro Farmacêutico, em recursos humanos,  materiais
e tecnológicos, deve propiciar a produção de uma  “cesta  de  remédios”,  de
boa qualidade  e  a  preços  competitivos,  para  distribuição  gratuita  no
Hospital Militar, nos  ambulatórios  da  Corporação  e  na  Cruz  Azul,  aos
policiais  militares e sua família, mediante  uma política pública de  saúde
para o militar do Estado.
      O Serviço Odontológico da Polícia Militar está muito aquém da  demanda
por saúde pelos Policiais Militares. Nele falta de tudo e sobra  descaso  do
Governo  do  Estado,  prejudicando  seriamente  a  assistência  odontológica
devida aos policiais militares, que ficam meses sem prestar certos tipos  de
serviços dentários. Não atende a ninguém da família do militar do Estado.  A
queixa dos policiais militares é generalizada em  face  da  precariedade  do
tratamento dentário pela grande demora.

       Faltam  Dentistas,  auxiliares  qualificados,  materiais  básicos   e
recursos tecnológicos.

      Não há saúde pública  de  qualidade  sem  a  participação  efetiva  do
Farmacêutico e do Dentista. Ele são  partes essenciais do todo.

       Deve, portanto, ser priorizado e apoiado  o  Quadro  de  Oficiais  de
Saúde, na forma do projeto de lei complementar por nós  ora  apresentado  em
oposição ao Projeto de Lei  Complementar  nº  19/2004  do  Poder  Executivo,
porquanto a saúde mental dos policiais militares exige medidas  urgentes  do
Governo do Estado, porque, dada à sua gravidade e  extensão,  tornou-se  uma
soma de saúde pública com segurança pública.

      Na rua e no quartel, o policial militar está submetido a uma  situação
bipolar: sua vida cotidiana  afetiva   oscila  entre  dois  pólos,  com  sua
atitude psíquica frente ao mundo exterior se reduzindo a um jogo  de  forças
opostas,  dentro  do   qual   experimenta,   por   vezes,   sentimentos   de
superioridade, de  esforço  alegre  e  prazeroso,  sente-se  vitorioso,  tem
atitudes de dominação e de abusos de poder. Em outros momentos, é vítima  de
assédio  moral.  Noutras  vezes,  experimenta  sensação  de   inferioridade,
desalento  doloroso,  humilhação;  é  vitimado  pelo  preconceito   e   pela
discriminação; sente-se coisificado e tratado  como  um  objeto  descartável
pela elite governante/dominante que o destrata e o  diminui;  é  obrigado  a
esconder  a  própria  identidade  profissional  onde  mora  para   não   ser
assassinado;  sente-se  abandonado  pelo  Poder  Público  e  rejeitado  pela
sociedade.


      Os direitos humanos são usados como se fosse um cassetete  para  bater
na cabeça do Policial Militar, intermitentemente, razão pela  qual  sente-se
tratado como bandido e o delinqüente   como  se  fosse  o  mocinho.   Sofre,
portanto, a vergonha e a derrota.


      O Policial Militar não suporta essa situação desumana, desassistido  e
maltratado pelo Estado e  rejeitado  pela  sociedade,  sofre  descompensação
psíquica, angústia e estresse. Mata e mata-se !

       A  tropa  está  acometida  de  “sofrimentos  invisíveis  e  que  toda
descompensação psiconeurótica  traduz-se, provavelmente  por  uma  queda  no
desempenho produtivo” na segurança pública.

      O PROAR é a anti-solução, porque não previne; reprime,  aumentando  os
“sofrimentos invisíveis” do Policial Militar.

      Portanto, urge construir uma política de saúde  pública  específica  e
implementá-la  eficazmente  para  atender  aos  policiais  militares  e  sua
família, que poderá ocorrer com a implementação do Sistema de  Saúde  Mental
da Polícia Militar, criado pela Lei nº  9.628/97,  de  autoria  do  Deputado
Estadual Roberto Gouveia, do PT, concebido  com  a  assessoria  jurídica  do
Tenente Paz, para a consecução do objetivo de propiciar o  bem-estar  social
aos policiais militares e assistir  aos  acometidos  de  transtorno  mental,
visando o pleno gozo do potencial físico e mental desses profissionais,  com
atendimento multidisciplinar, na busca da qualidade de vida e  da  qualidade
do serviço de segurança por eles prestados ao povo, sob os ditames da  ética
profissional e afirmação da dignidade da pessoa humana, da cidadania  e  dos
direitos humanos dos policiais militares.

      A concepção original do projeto do Sistema de Saúde Mental da  Polícia
Militar prioriza as ações preventivas da saúde mental  da  tropa,  norteadas
pelas seguintes diretrizes e princípios: universalização  da  assistência  à
saúde mental da tropa; proteção e desenvolvimento do potencial  biológico  e
psicossocial dos policiais militares; resolutividade da assistência à  saúde
mental  dos  policiais  militares;  atendimento   predominantemente   extra-
hospitalar com programas de apoio à “des”hospitalização, em ambientes  menos
restritivos  e  mais  comunitário,   assegurada   à   defesa   de   direitos
indisponíveis, dentre outras diretrizes e princípios.

       Os  Policiais  Militares  idosos,  cerca  de  41.000,  da  reserva  e
reformados, estão  recebendo  uma  assistência  médica  precária,  quando  a
recebe,  devido  a  falta  de  médicos  geriatras.  Portanto,  é  urgente  e
necessário que o Governo do Estado dote o serviço médico da Polícia  Militar
de especialistas em assistência aos Policiais Militares idosos,  levando  em
conta o  direito  à  saúde  pública  de  qualidade  desses  milicianos,  que
dedicaram toda a vida em defesa do Estado e da  sociedade,  assegurado  pela
Constituição  Federal  e  pelo  Estatuto  do   Idoso,   motivo   de   nossas
preocupações  e  solução  criativa  contida  em   nosso   projeto   de   lei
complementar, ora apresentado.

      Os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  especialmente
os Capitães e os Tenentes, que  comandam  o  policiamento  ostensivo,  estão
vivendo uma das piores crises  de  toda  a  história  da  Corporação.  Estão
submetidos a muita cobrança, pressões e poucos recursos. Vivem  de  perto  a
situação  dramática  das  Praças,  seus  comandados,   de   grande   penúria
financeira e de  uma  carreira  estagnada,  sem  perspectiva  de  um  futuro
melhor, com profunda frustração, desespero e revolta.

      O nosso projeto de lei complementar, diferentemente do  PLC  nº  19/04
do Governo  Geraldo  Alckmin,  cria  novas  perspectivas  profissionais  aos
Capitães Tenentes e Praças da Corporação, essenciais para  o  provimento  da
segurança pública, em São Paulo.

      A redução do contínuo hierárquico da Polícia Militar, com  a  extinção
da graduação de 3º Sargento e as de 1º e de 2º Tenentes, formando  apenas  o
posto de Tenente, atende às finalidades  da  racionalidade  e  da  busca  da
eficiência operacional e  melhor relação custo-benefício.

      As graduações de Subtenente e de  Sargentos,  devem  ser  reduzidas  a
graduação de Sargento. Devem ser extintos os postos  de  Aspirante-a-Oficial
e a de Tenente Coronel. Nesse caso, deve-se  implantar,  simultaneamente,  a
escala vertical de vencimentos dos policiais militares,  com  a  criação  do
piso salarial de dez salários mínimos destinado aos vencimentos  do  Soldado
e o teto salarial, correspondente a cinco vezes ao valor do  piso  salarial,
para os vencimentos  do Coronel.


      À guisa de informação, destacamos que a Brigada Militar do Rio  Grande
do Sul  e  a  Polícia  Militar  da  Bahia  já  promoveram  a  reestruturação
organizacional, com redução do  contínuo  hierárquico,  mediante  unificação
das graduações  de  Sargentos  e  dos  postos  de  Tenentes,  com  benefício
operacional da Corporação e sem prejuízo para os profissionais  de  polícia,
mais profunda do que a nossa proposta.

       Por questões de ordem operacional e gestão de pessoal,  e  princípios
constitucionais que vedam o preconceito e  a  discriminação,  ora  existente
com a divisão de gênero  na  Polícia  Militar,  absolutamente  inaceitáveis,
defendemos a unificação do Quadro de Oficiais  de  Polícia  Feminina  com  o
Quadro de Oficiais  Policiais,  bem  como  a  unificação  das  Qualificações
Policiais Militares de Praças masculinos e femininos com  a  dos  ma,  visto
que estão todos  sendo  empregados  independentemente  de  gênero  nas  mais
diversas atividades  e missões da Corporação, desde o combate a incêndios  e
resgate no Corpo de Bombeiros, na tropa de choque,   policiamento  ostensivo
e atividades administrativas.

      Portanto, nada justifica mantê-los separados  em  quadros  diferentes,
por  questões  apenas  de  gênero,  com  vertente  no   preconceito   e   na
discriminação, para impedir o emprego de policiais  militares  femininas  em
cargos de Chefe da Casa Militar,  Assistências  Militares  e  de  Comandante
Geral da Polícia Militar, independentemente  dos  méritos  profissionais  de
cada uma delas.

      Quanto ao Curso Superior completo  como  requisito  para  promoção  na
graduação inicial de Sargento PM, tem sua razão de ser no fato de  que  para
ingresso na Polícia Militar, na graduação inicial de Soldado,  já  se  exige
dos candidatos o  2º  Grau  de  Ensino  completo.  Acresce  ainda  que  para
ingresso na Polícia Civil de  São  Paulo,  nos  cargos  de  Investigador  de
Polícia e de Escrivão  de  Polícia,  e  nos  cargos  iniciais  das  Polícias
Federal e Rodoviária Federal, já se exige do candidato o Curso Superior.

      Na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o Curso Superior  completo
já é um requisito para o curso e promoções ao cargo de Inspetor.

      Logo, caso não se estabeleça o requisito do  Curso  Superior  completo
para  promoção  à  graduação  inicial  de  Sargento  PM,  em  breve,  haverá
diferenças salariais entre esses militares do Estado e outras categorias  de
servidores públicos, além de problemas insuperáveis diante de  uma  eventual
fusão entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, nada impossível.

      Portanto, nosso projeto de lei complementar, em  oposição  ao  PLC  nº
19/04 do Governo Geraldo Alckmin,  apoiado pela Associação dos  Oficiais  da
Reserva da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  elaborado  com  a
assessoria  técnica  do  Tenente  Paz,  um  profissional  que  possui  larga
experiência na elaboração e na gestão de políticas públicas de  segurança  e
cidadania, visando a prevenção criminal  e  o  processo  civilizatório,  nos
marcos da legalidade democrática e republicana, mediante políticas  públicas
de inclusão social, resgata a  dignidade  da  pessoa  humana  dos  policiais
militares, lhes assegura melhor  perspectiva  na  carreira,  propicia  saúde
pública  de qualidade  aos policiais militares e lhes assegura  auto-estima,
motivação e bem-estar social, fundamentais para prover segurança pública.








                       Sala das Sessões, em 27/9/2004



                          a)  José Zico Prado - PT