
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2008
Mensagem nº 71/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de maio de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui o Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema Retribuitório dos servidores da SÃO PAULO  PREVIDÊNCIA  –  SPPREV  e
altera a Lei Complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007,  para  o  fim  de
dar nova composição à Diretoria Executiva da entidade.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício  SF/GS
nº 202, de 2008, a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 30   de abril   de 2008

Ofício SF/GS nº  202/08



      Excelentíssimo Senhor Governador,


                       Tenho a honra de submeter à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência, a proposta anexa de projeto de lei complementar que  trata
do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para  os
servidores da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, criada pela  Lei  Complementar
nº 1.010, de 1º de junho de 2007, e dá providências correlatas.


                      A propositura  estabelece  a  criação  de  quadro  de
pessoal para atuar em funções típicas e especializadas na  administração  do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dos Militares  do  Estado  de
São Paulo (RPPS e RPPM), desenvolvidas nas áreas de concessão, manutenção  e
pagamento de benefícios previdenciários,  assim  como  em  funções  técnico-
administrativas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.  Na
sua elaboração, o foco se concentrou na necessidade que essas áreas  têm  de
recursos humanos especializados, vinculados ao serviço  público,  em  número
suficiente e de  forma  contínua,  atendendo  às  exigências  de  um  Estado
renovado.


                      A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV terá  suas  relações
de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do  Trabalho,  aprovada  pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de  maio  de  1943,  com  suas  atualizações  e
legislação trabalhista correlatas,  em  regime  de  emprego  público.  Sendo
assim,  o  projeto  de  lei  complementar  apresentado  estrutura  as  novas
carreiras, bem como as condições de ingresso, sempre  na  classe  inicial  e
por meio de concurso público realizado  em  até  três  etapas  sucessivas  e
eliminatórias envolvendo provas, títulos e aprovação em curso específico.


                      A mobilidade funcional se  dará  por  progressão  por
merecimento e promoção por competência,  mediante avaliação de desempenho  e
prova de conhecimentos específicos, respectivamente, obedecendo a  critérios
estipulados de interstícios de  tempo,  periodicidade  e  demais  exigências
estabelecidas.




Exmo. Sr.
Dr. JOSÉ SERRA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta

                      Prevê ainda a  propositura,  a  criação  de  empregos
públicos em confiança que, durante o período de transição, em que  o  Quadro
de Pessoal próprio da SPPREV estará sendo formado, poderão ser ocupados  por
servidores e empregados públicos  da  Administração  Pública  Estadual,  com
comprovada experiência na área previdenciária.


                      Por fim,  mister  se  faz  registrar  que  o  impacto
orçamentário e financeiro do Plano de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema Retribuitório dos servidores da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –  SPPREV,  em
2010,  ano  em  que  é  prevista  sua  composição   definitiva,   representa
aproximadamente  0,2%  do  total  da  folha  de  benefícios  previdenciários
(aposentadorias e pensões) estimada  para  o  mesmo  ano.  Considerando  que
atualmente o total anual dos benefícios previdenciários  supera  o  montante
de R$ 13 bilhões, o  aumento  de  eficiência  na  gestão  previdenciária  do
Estado de São Paulo,  proporcionada  por  um  quadro  de  pessoal  altamente
qualificado, tornado  possível  pela  implementação  deste  projeto  de  lei
complementar, deverá representar redução  dos  gastos  previdenciários,  até
mesmo em níveis superiores aos custos referenciados.


                       Considerando-se  o  alcance  da  medida,  submeto  a
matéria à  análise  de  Vossa  Excelência,  solicitando  que  a  mesma  seja
encaminhada à Assembléia Legislativa com proposta de  tramitação  em  regime
de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Respeitosamente,



MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda
Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
         de 2008


                                 Institui o Plano de Carreiras, de Empregos
                           Públicos  e   Sistema   Retribuitório   para   os
                           empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –  SPPREV,  e
                           dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o  Plano
de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  para   os
empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV (QP-SPPREV).

      Artigo 2º - Para fins de aplicação do Plano  de  que  trata  esta  lei
complementar, consideram-se:

      I - grau: o valor fixado para uma classe;

      II - referência: símbolo  indicativo  do  nível  salarial  do  emprego
público em confiança;

      III - classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e  igual
denominação;

      IV - carreira: conjunto de classes  de  mesma  natureza  de  trabalho,
escalonadas  de  acordo  com  o  grau  de  complexidade  das  atribuições  e
responsabilidade;

      V - emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades
cometidas ao empregado público;

      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga  mensalmente
ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;

      VII - remuneração: o valor correspondente ao  salário,  acrescido  das
vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em lei;

       VIII  -  quadro  de  pessoal:  o  conjunto   de   empregos   públicos
pertencentes a SPPREV.

      Artigo 3º - Fica criado o Quadro de Pessoal da SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA
– SPPREV (QP-SPPREV), composto de:

      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P);

      II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).

      Parágrafo único - Os integrantes dos  subquadros  de  que  trata  este
artigo ficam sujeitos à jornada completa  de  trabalho,  caracterizada  pela
exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      Artigo 4º - O regime jurídico dos empregados da SÃO PAULO  PREVIDÊNCIA
– SPPREV é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
      Artigo 5º - Para  fins  de  implantação  do  Plano  de  Carreiras,  de
Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  de   que   trata   esta   lei
complementar ficam instituídas, no  QP-SPPREV,  as  carreiras  e  classes  a
seguir mencionadas:

      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

      a) Analista em Gestão Previdenciária;

      b) Técnico em Gestão Previdenciária;

      II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):

      a) Diretor Presidente;

      b) Diretor de Administração e Finanças;

      c) Diretor de Benefícios – Servidores Públicos;

      d) Diretor de Benefícios – Militares;

      e) Diretor de Relacionamento com o Segurado;

      f) Secretário Executivo;

      g) Assessor Técnico Previdenciário;

      h) Assistente Técnico Previdenciário I;

      i) Assistente Técnico Previdenciário II;

      j) Assistente Previdenciário.
      § 1º - As carreiras a que se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  são
constituídas por 3 (três) classes, identificadas  pelos  algarismos  romanos
I, II e III, e pelos graus “A”, “B” e “C”, de acordo com  as  exigências  de
maior capacitação para o desempenho  das  atividades  que  lhe  são  afetas,
constantes da  Escala  de  Salários  –  Empregos  Públicos  Permanentes,  na
conformidade das Tabelas A e B, do Anexo I, desta lei complementar.

      § 2º - As  classes  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo,  são
constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas, constantes da Escala  de
Salários – Empregos Públicos em Confiança, na conformidade da  Tabela  C  do
Anexo I, desta lei complementar.

      Artigo 6º  -  Aos  integrantes  da  carreira  de  Analista  em  Gestão
Previdenciária incumbe:

       I  -  analisar,  acompanhar  e  instruir  processos   de   concessão,
pagamento, cadastro e informações de aposentadorias e  pensões  do  conjunto
de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo;

      II - planejar, implantar e avaliar as  ações  voltadas  às  atividades
relativas ao Regime Próprio de  Previdência  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, propondo as adequações necessárias;

      III - planejar, implantar,  coordenar  e  avaliar  ações  voltadas  ao
atendimento e orientação aos  segurados  ativos,  inativos,  pensionistas  e
dependentes,   zelando   pela   manutenção   e   atualização   do   cadastro
previdenciário;

       IV  -  coordenar  as  atividades  de  suporte  ao  gerenciamento  das
atividades  corporativas  da  SPPREV,  no  que  se   refere   aos   serviços
administrativos, logísticos, de infra-estrutura e de suprimentos;

      V - coordenar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  de  gestão  de
recursos humanos,  gestão  orçamentária,  financeira,  patrimonial,  análise
contábil, auditoria  contábil,  despesas  de  pessoal,  cálculos  judiciais,
política de investimentos da entidade e gestão da tecnologia e  sistemas  de
informação.

      Artigo  7º  -  Aos  integrantes  da  carreira  de  Técnico  em  Gestão
Previdenciária, incumbe:

       I  -  prestar  atendimento  aos  segurados  do  Regime   Próprio   de
Previdência do Estado de São Paulo;

      II - executar as atividades administrativas no processo  de  concessão
e pagamento de aposentarias e pensões;

      III - executar as atividades de apoio relacionadas à  administração  e
gestão da SPPREV; e

      IV - executar quaisquer outras atividades de apoio às  atribuições  do
Analista em Gestão Previdenciária.

      Artigo  8º  -  Ficam  criados  no  Quadro  de  Pessoal  da  SÃO  PAULO
PREVIDÊNCIA – SPPREV (QP-SPPREV), os seguintes empregos públicos:

       I  -  no  Subquadro  de  Empregos  Públicos   Permanentes   (SQEP-P),
enquadrados na Escala de Salários – Empregos Públicos Permanentes:

      a) 75 (setenta e cinco) de Analista em Gestão Previdenciária;

      b) 250 (duzentos e cinqüenta) de Técnico em Gestão Previdenciária.

      II  -  no  Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança  (SQEC-C),
enquadrados na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança:

      a) 1 (um) de Diretor Presidente;

      b) 1 (um) de Diretor de Administração e Finanças;

      c) 1 (um) de Diretor de Benefícios – Servidores Públicos;

      d) 1 (um) de Diretor de Benefícios – Militares;

      e) 1 (um) de Diretor de Relacionamento com o Segurado;

      f) 1 (um) de Secretário Executivo;


                      g) 10 (dez) de Assessor Técnico Previdenciário;

      h) 60 (sessenta) de Assistente Técnico Previdenciário I.

      i) 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico Previdenciário II;

      j) 30 (trinta) de Assistente Previdenciário.

      Parágrafo  único  -  Os  requisitos  mínimos  para  preenchimento  dos
empregos públicos permanentes e em confiança de que trata este artigo  ficam
estabelecidos na conformidade das Tabelas A  e  B  do  Anexo  II  desta  lei
complementar.

      Artigo 9º - O ingresso nas carreiras a que se refere  o  inciso  I  do
artigo 5º desta lei complementar  dar-se-á  mediante  concurso  público,  na
classe inicial, observados os requisitos mínimos de preenchimento  previstos
nesta lei complementar, e os critérios estabelecidos na  instrução  especial
que rege o concurso, na seguinte conformidade:

      I - para a carreira de Analista em Gestão Previdenciária,  o  concurso
público  será  realizado  em  3  (três)  etapas  sucessivas,   constituídas,
respectivamente, de provas, títulos e curso específico  de  formação,  sendo
as 1ª e 3ª etapas em caráter eliminatório e a 2ª etapa classificatória;

      II - para a carreira de Técnico em Gestão Previdenciária,  o  concurso
público será realizado em até  2  (duas)  etapas  sucessivas,  constituídas,
respectivamente, de provas ou de provas e títulos.

      § 1º - O curso específico de formação  a  que  alude  o  inciso  I  do
"caput" deste artigo terá duração máxima de 6 (seis) meses e será  realizado
na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá  cada  concurso
público.

      § 2º - Durante o período do curso específico  de  formação  a  que  se
refere o § 1º deste artigo, o candidato fará jus a bolsa  de  estudo  mensal
correspondente a 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  salário
atribuído à Classe I, Grau “A”, do respectivo emprego público permanente.

      § 3º - O candidato servidor público estadual poderá  ser  afastado  do
exercício das atribuições de seu cargo ou da  função-atividade  que  exerce,
durante o  período  do  curso  específico  de  formação,  sem  prejuízo  dos
vencimentos ou salários e das  demais  vantagens  do  cargo  ou  da  função-
atividade, sendo-lhe facultado optar pela respectiva retribuição.

      § 4º - Para os servidores afastados nos termos do § 3º  deste  artigo,
ficam mantidas as contribuições  previdenciárias  e  de  assistência  médica
incidentes sobre a retribuição do cargo de  que  é  titular  ou  da  função-
atividade de que é ocupante.

      § 5º - Serão considerados habilitados, para fins de preenchimento  dos
respectivos empregos públicos, os  candidatos  que  obtiverem  classificação
final equivalente ao número de vagas oferecidas no respectivo edital.

      § 6º - O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos  atos  de
preenchimento  dos  empregos  públicos  pelos   candidatos   que   obtiveram
classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital.

      § 7º - O encerramento do concurso  ocorrerá  ainda  que  o  número  de
candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas  oferecidas,  hipótese
em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso.

      § 8º - As vagas existentes e não incluídas  nos  respectivos  editais,
as de candidatos habilitados que não entraram em exercício, bem como as  que
posteriormente  vierem  a  ocorrer,  serão  destinadas  para  novo  concurso
público de habilitação.

      Artigo 10 - A admissão  e  a  dispensa  dos  empregados  nos  empregos
públicos permanentes e em confiança, a que se refere esta lei  complementar,
competem ao Diretor Presidente da SPPREV.

      Parágrafo único -  Ficam  excetuados  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo os empregos públicos em confiança a que se referem  às  alíneas  “a”,
“b”, “c”, d” e “e” do inciso II do artigo  8º  desta  lei  complementar,  de
competência exclusiva do Governador.

       Artigo  11  -  A  retribuição  pecuniária  dos  empregados   públicos
abrangidos  por  este  Plano  de  Carreiras,  Empregos  Públicos  e  Sistema
Retribuitório compreende salários, cujos valores são os fixados nas  Escalas
de  Salários,  Tabelas  A,  B  e  C,  constantes  do  Anexo  I   desta   lei
complementar, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:

      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco  por  cento)
sobre o valor do salário, por qüinqüênio de prestação de serviço,  observado
o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

      II - décimo terceiro salário;

      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      IV - ajuda de custo;

      V - diárias;

      VI - gratificação “pro labore” a que se refere  os  artigos  13  e  14
desta lei complementar;

      VII  -  outras  vantagens  pecuniárias  previstas  em  lei,  inclusive
gratificações.

      Artigo 12 - Os empregos públicos em confiança  de  comando,  previstos
nesta lei complementar, comportam  substituição,  desde  que  o  período  de
afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

      § 1º - Durante o tempo em que  exercer  a  substituição,  o  empregado
público fará jus à diferença entre o valor do salário  do  emprego  público,
de que é ocupante, acrescido dos adicionais inerentes  ao  emprego  público,
se for o caso, e o  valor  do  salário  do  emprego  público  em  confiança,
acrescido da mesma vantagem, proporcionalmente aos dias substituídos.

      § 2º - O valor da diferença a que se refere o § 1º deste  artigo  será
computado para fins de décimo terceiro salário, das férias  e  do  acréscimo
de 1/3 (um terço) das férias.

      § 3º - Sobre  o  valor  da  substituição  de  que  trata  este  artigo
incidirão os descontos previdenciários devidos.

      Artigo 13 - O exercício  das  funções  de  gerência  e  supervisão  de
equipe, que venham a ser  caracterizadas  como  atividades  específicas  das
carreiras de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar,  será
retribuído por meio de atribuição de gratificação  “pro  labore”,  calculada
pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial  das  classes
correspondentes, na seguinte conformidade:

  Quantidade     Destinação Função     Percentual
  11  Analista em Gestão Previdenciária      Gerente    50%
     22                Analista em Gestão Previdenciária
      Técnico em Gestão Previdenciária Supervisor de Equipe  35%

       §  1º  -  Para  o  fim  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  a
identificação das funções de gerência e supervisão de equipe e  as  unidades
a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas  por  ato
do Diretor Presidente.

      § 2º - O valor  da  gratificação  “pro  labore”  de  que  trata   este
artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por  tempo  de
serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do  acréscimo
de 1/3 (um terço) de férias.

      § 3º - O empregado público não perderá o direito à percepção  do  “pro
labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos  que  a
legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais.

      § 4º - Sobre o valor do “pro labore” de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.

      § 5º - As funções de gerência e supervisão, de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, comportam substituição, desde que  o  período  de  afastamento
seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

      § 6º - Durante o tempo em que  exercer  a  substituição,  o  empregado
público fará jus ao valor do “pro labore”, calculado nos termos  do  “caput”
deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.

      Artigo 14 -  O  empregado  público  do  Quadro  permanente  SÃO  PAULO
PREVIDÊNCIA – SPPREV, que vier a preencher emprego público em  confiança  do
mesmo  quadro  poderá  optar  pela  retribuição  correspondente  ao  emprego
público permanente de que é ocupante.

      § 1º - O empregado público que fizer uso da opção a que  se  refere  o
“caput” deste artigo fará jus  à  percepção  de  gratificação  “pro  labore”
calculada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)
incidente sobre o valor fixado para o emprego público em  confiança  para  o
qual foi admitido.

      § 2º - O valor da gratificação “pro labore” de que trata o § 1º  deste
artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por  tempo  de
serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do  acréscimo
de 1/3 (um terço) de férias.

      § 3º - O empregado público  não  perderá  o  direito  à  percepção  da
gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias  e  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.

      § 4º - Sobre o valor do “pro labore” de que trata o § 1º deste  artigo
incidirão os descontos previdenciários devidos.

      § 5º - Durante o período em que  exercer  substituição  de  função  em
confiança exclusivamente de  direção,  o  ocupante  de  emprego  público  do
Quadro permanente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –  SPPREV  poderá  fazer  uso  da
opção  nos  termos  do  “caput”  deste  artigo,  fazendo  jus  às  vantagens
decorrentes, observado o disposto no artigo 12 desta lei complementar.

      Artigo 15 - A mobilidade funcional nas carreiras a  que  se  refere  o
inciso I do artigo 5º desta lei complementar dar-se-á  mediante  progressão,
que se realizará anualmente, e, promoção.

      § 1º - Poderão ser beneficiados com a progressão ou promoção  até  20%
(vinte por cento) do contingente  integrante  de  cada  grau  da  respectiva
classe da carreira, existente na data de abertura de cada processo.

      § 2º - Quando o contingente integrante de  cada  grau  ou  classe  for
igual ou inferior a 3  (três)  empregados,  poderá  ser  beneficiado  com  a
progressão ou com a promoção  1  (um)  empregado,  desde  que  atendidas  as
demais exigências legais.

      Artigo 16 - Progressão é a passagem do  emprego  público  de  um  grau
para  o  imediatamente  superior,  dentro  da  respectiva  classe,  mediante
avaliação de desempenho a ser regulamentada por ato  específico  da  SPPREV,
aprovado pelo Conselho de Administração da entidade.

      Parágrafo único - O interstício mínimo para  concorrer  à  progressão,
computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado público  no  grau
da classe em que estiver enquadrado o emprego  público,  será  de  3  (três)
anos.

      Artigo 17 -  Promoção  é  a  elevação  do  emprego  público  à  classe
imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação  em  prova
de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade  e
as demais condições e exigências a serem estabelecidas  por  ato  específico
da SPPREV.

      Parágrafo único - Somente concorrerá à promoção  o  empregado  público
que estiver no último grau  da  classe  anterior,  observado  o  interstício
mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau.

      Artigo 18 - Na vacância, os empregos públicos  permanentes  retornarão
à classe inicial da respectiva carreira.

      Artigo 19 - O empregado público do Quadro   Permanente  da  SÃO  PAULO
PREVIDÊNCIA – SPPREV, que vier a preencher emprego público em  confiança  do
mesmo quadro,  poderá  optar  pela  retribuição  correspondente  ao  emprego
público permanente.

       Artigo  20  -  O  regimento  interno  da  SPPREV  disporá  sobre   as
atribuições dos empregos públicos em confiança a  que  se  refere  esta  lei
complementar.

      Artigo 21 - Fica instituído Quadro Especial,  sob  a  responsabilidade
da Secretaria da Fazenda,  a  ser  integrado  pelos  servidores  do  extinto
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, a partir do  início
da instalação da SPPREV,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  40  da  Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, combinado com o artigo 22  do
Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007.

      § 1º - Os cargos e as funções-atividades do Instituto  de  Previdência
do Estado de São Paulo – IPESP ficam extintos na seguinte conformidade:

      1- na data da publicação desta lei complementar:

      a) os vagos;

      b) os cargos em comissão e as funções  em  confiança  cujos  ocupantes
não tenham a efetividade assegurada por lei;

      c)  as  funções-atividades  permanentes  cujos  ocupantes  não  tenham
adquirido  estabilidade,  ficando  os  mesmos  dispensados,  garantidos   os
direitos decorrentes.

      2 - na data da vacância, os cargos efetivos, as funções-atividades  de
natureza permanente com estabilidade adquirida e os cargos em comissão e  as
funções em confiança cujos ocupantes tenham  a  efetividade  assegurada  por
lei.

      § 2º - Os servidores do Quadro Especial a  que  se  refere  o  “caput”
deste artigo poderão ser afastados junto à SPPREV,  mediante  requisição  do
seu dirigente, pelo Secretário da Pasta.

      § 3º -  Em  caráter  excepcional  os  servidores  do  Quadro  Especial
poderão ser transferidos para as Secretarias de Estado, observado  o  padrão
de lotação e o interesse dos órgãos, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

      Artigo 22 - Ficam extintos os empregos públicos  a  que  se  refere  o
inciso II do artigo 8º desta lei complementar, na seguinte conformidade:

      I - alínea “h”:

      a) 40 (quarenta), no prazo de 90 (noventa) dias a contar  da  data  do
primeiro preenchimento nos empregos públicos  permanentes  do  Subquadro  de
Empregos Públicos Permanentes (QP-SPPREV), de  que  trata  o   inciso  I  do
artigo 5º desta lei complementar;

      b) 10 (dez),  decorridos  3  (três)  anos  da  data  de  ingresso  dos
empregados públicos de que trata a alínea “a” deste inciso.

      II - alínea “i”:

      a) 8 (oito), no prazo 90 (noventa) dias a contar da data  do  primeiro
preenchimento nos empregos públicos permanentes  do  Subquadro  de  Empregos
Públicos Permanentes (QP-SPPREV), a que se refere o inciso I  do  artigo  5º
desta lei complementar;

      b) 8 (oito),  decorridos  3  (três)  anos  da  data  de  ingresso  dos
empregados públicos de que trata a alínea “a” deste inciso.

      II - alínea “j”:

      a) 15 (quinze), no prazo de 90 (noventa) dias  a  contar  da  data  do
primeiro preenchimento nos empregos públicos  permanentes  do  Subquadro  de
Empregos Públicos Permanentes (QP-SPPREV), a que se refere  o  inciso  I  do
artigo 5º desta lei complementar;

      b) 10 (dez),  decorridos  3  (três)  anos  da  data  de  ingresso  dos
empregados públicos de que trata a alínea “a” deste inciso.

      Artigo 23 - A  quantidade  de  empregados  e  servidores  públicos  em
exercício  na  SPPREV,  considerados  os  recebidos  por   transferência   e
afastamento,  bem  como  o  pessoal  admitido  pela   SPPREV,   não   poderá
ultrapassar o quadro total de empregos  públicos  criados  pelo  artigo  8º,
deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 22 desta  lei
complementar.

      Artigo 24 - O artigo 10 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º  de  junho
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 10 – A Diretoria Executiva será composta por  5  (cinco)
         diretores executivos, cujas atribuições serão definidas em  decreto
         regulamentar, sendo:


            I - Diretor Presidente;


            II - Diretor de Administração e Finanças;


            III - Diretor de Relacionamento com o Segurado;


            IV - Diretor de Benefícios – Servidores Públicos; e


            V - Diretor de Benefícios – Militares.” (NR)

       Artigo  25  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente da SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA  -  SPPREV,  ficando  o  Poder  Executivo
autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até  o
limite de R$ 9.125.480,00 (nove  milhões,  cento  e  vinte  e  cinco  mil  e
quatrocentos e oitenta reais), nos termos do  §  1º  do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.

      Artigo 26 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                           Disposição Transitória

       Artigo  único  -  Excepcionalmente,  as  funções  de  Gerente  e   de
Supervisor de Equipe, de que trata  o  artigo  13  desta  lei  complementar,
poderão ser exercidas por servidores não integrantes do  Quadro  de  Pessoal
da SPPREV, com comprovada experiência na área de atuação, por até  3  (três)
anos a partir da data da publicação desta lei complementar.



                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra



                                   ANEXO I


          TABELA A – Empregos Públicos Permanentes – Nível Superior

      a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº   , de      de
                                   de 2008.

Denominação      Grau
      A     B    C
Analista em Gestão Previdenciária I
      3.800,00   4.104,00   4.432,32
Analista em Gestão Previdenciária II
      5.132,63   5.543,24   5.986,70
Analista em Gestão Previdenciária III
      6.932,59   7.487,20   8.086,18


           TABELA B – Empregos Públicos Permanentes – Nível Médio

      a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº   , de      de
                                   de 2008.

Denominação      Grau
      A     B    C
Técnico em Gestão Previdenciária I
      1.400,00   1.512,00   1.632,96
Técnico em Gestão Previdenciária II
      1.890,97   2.042,25   2.205,62
Técnico em Gestão Previdenciária III
      2.554,11   2.758,44   2.979,12


                  TABELA C – Empregos Públicos em Confiança

      a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº   , de      de
                                   de 2008.

     Denominação Referência       salário
     Diretor Presidente     7           11.264,25
     Diretor de Administração e Finanças
     Diretor de Benefícios – Servidores Públicos   6          9.795,00
     Diretor de Benefícios – Militares
     Diretor de Relacionamento com o Segurado
     Secretário Executivo   5           7.256,00
     Assessor Técnico Previdenciário    4          6.182,00
     Assistente Técnico Previdenciário II    3          4.300,00
     Assistente Técnico Previdenciário I     2          2.900,00
     Assistente Previdenciário    1          1.600,00

                                  ANEXO II



            TABELA A – Subquadro de Empregos Públicos Permanentes

      a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº   , de      de
                                   de 2008.


Denominação Requisitos para preenchimento

Analista em Gestão Previdenciária Diploma de nível superior e aprovação
                                 prévia em concurso público.
Técnico em Gestão Previdenciária  Certificado de conclusão do ensino médio,
                                 acrescido de conhecimentos em informática
                                 e, quando for o caso, de conhecimentos
                                 específicos, de acordo com a área de
                                 atuação.








            TABELA B – Subquadro de Empregos Públicos em Confiança

      a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº   , de      de
                                   de 2008.


Denominação Requisitos para preenchimento

Diretor Presidente     Diploma de nível superior e experiência
                                 profissional comprovada na área de
                                 atuação.
Diretor de Administração e Finanças
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada na
                                 área de atuação.
Diretor de Benefícios – Servidores Públicos
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada na
                                 área de atuação.
Diretor de Benefícios – Militares
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada na
                                 área de atuação.
Diretor de Relacionamento com o Segurado
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada na
                                 área de atuação.
Secretário Executivo
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada na
                                 área de atuação.
Assessor Técnico Previdenciário
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada de,
                                 no mínimo, 3 (três) anos na área de
                                 atuação.
Assistente Técnico Previdenciário II
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada de,
                                 no mínimo, 2 (dois) anos na área de
                                 atuação.
Assistente Técnico Previdenciário I
                                       Diploma de nível superior e
                                 experiência  profissional comprovada de,
                                 no mínimo, 1 (um) ano na área de atuação.
Assistente Previdenciário
                                       Certificado de conclusão do ensino
                                 médio ou equivalente, acrescido de
                                 conhecimento de informática.