


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   264, DE 2007














      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
José Serra, para que forneça a seguinte informação:




      O artigo 2º da Lei n.º 11.819, de 5 de janeiro de 2005,  prevê  a  sua
regulamentação, pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.  Diante
disto pergunta-se:  Por  que  o  Poder  Executivo  ainda  não  cumpriu  este
mandamento?









                                JUSTIFICATIVA










      As escoltas de presos feitas hoje entre os estabelecimentos prisionais
para  delegacias  e  fóruns,  a  fim  de  atender  aos   interrogatórios   e
audiências, são extremamente caras, e  se  traduzem  em  cifras  onerosas  à
Secretaria de Segurança  Pública,  acabando  por  comprometer  outras  ações
deste órgão.

      Atualmente  já  há  o  acesso  a  várias  tecnologias  de  informações
associadas à comunicação de dados que integram imagem, som, vídeo e etc.,  e
com  custos  baixos,  facilmente  suportados  pelas  despesas  das  unidades
administrativas do governo.

       Assim,  diante  dos  sérios  problemas  enfrentados  pela   segurança
pública, principalmente no que tange  aos  profissionais  envolvidos  com  o
sistema prisional, foi aprovada a Lei n.º 11.819, de 5 de janeiro  de  2005,
com vistas a solucioná-los, pois com a implantação da videoconferência,  nos
moldes previstos na referida lei, as questões  pertinentes  à  locomoção  de
presos para interrogatórios e audiências serão resolvidas, uma  vez  que  se
criará uma condição real de segurança dos envolvidos neste  trabalho  e  uma
redução drástica, além de muito  significativa  dos  custos  administrativos
para a Secretaria de Segurança Pública.

      A lei mencionada acima prevê, em seu artigo 2º,  a  regulamentação  da
mesma, pelo Poder Executivo, no prazo de 90 dias, contados a partir  de  sua
publicação, o que não foi feito até a presente  data,  tornando  inviável  o
exercício do direito,  tendo  em  vista  tratar-se  de  uma  lei  não  auto-
executável,  ou  seja,  não  exeqüível  antes  da   expedição   do   decreto
regulamentar, condictio juris da atuação  normativa  da  lei,  portanto,  os
seus efeitos estão pendentes até que haja a expedição de decreto  por  parte
do  Poder  Executivo,  não  sendo   possível,   no   momento,   utilizar   a
videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.













      Pelo exposto, espero o acolhimento do pleito em tela para que a lei se
torne efetiva e possa ser aplicada na sua íntegra, o  que  trará  benefícios
financeiros de valores  relevantes  ao  erário  público,  bem  como  para  a
população em geral.









                       Sala das Sessões, em 28/5/2007






                            a) Roberto Massafera