


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 272, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  de  Saúde,  para  que
este preste as seguintes informações sobre a Resolução n° 83, de 7/08/2012:



     1. Quantos convênios anuais estão programados  para  serem  realizados
        pelo Governo do Estado com base na Resolução n° 83/2012?


     2. No item 3 “DA HABILITAÇÃO”, quanto a “QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA”  (3.4)
        exige-se  “declaração  do  responsável  legal  de  que  a  entidade
        disponibilizará [...] equipe técnica multidisciplinar”. No  item  4
        “OUTRAS  COMPROVAÇÕES”,  exige-se  no  item  4.2  “comprovante   de
        inscrição dos profissionais nos respectivos  Conselhos  Regionais”.
        Para o credenciamento, a instituição  sem  fins  lucrativos  poderá
        contratar a equipe técnica multidisciplinar após  a  efetivação  do
        convênio (disponibilizará) ou  é  necessário  que  esta  equipe  já
        esteja estrutura e vinculada à instituição antes da  efetivação  do
        convênio?


     3. Caso a “Equipe Técnica Multidisciplinar” (Questão n°  2)  tenha  de
        ser contratada para que a instituição sem fins lucrativos possa  se
        habilitar ao convênio com o  Governo  do  Estado,  a  mesma  ficará
        responsável por todos os  encargos  trabalhistas;  previdenciários,
        securitários, fiscais e  comerciais  decorrentes  da  execução  dos
        serviços objeto da contratação(ANEXO III, Cláusula  Segunda,  letra
        “k”). Considerando, as dificuldades  financeiras  das  instituições
        sem fins lucrativos para se manterem com suas obrigações:  a)  Qual
        será o tempo médio do processo de habilitação,  da  aprovação  para
        credenciamento e a contratação?; b) Haverá ressarcimento do  Estado
        para as entidades sobre os gastos com despesas de folha  da  equipe
        técnica   multidisciplinar   do   período   da   habilitação,    do
        credenciamento e a contratação?


     4. O item 5.1 “DA APROVAÇÃO  DO  CREDENCIAMENTO”  estabelece  que  “As
        equipes  técnicas   da   SECRETARIA   –SES,   por   intermédio   da
        Coordenadoria de Saúde Mental, Coordenadoria de  Regiões  de  Saúde
        –CRS e respectivas Diretorias Regionais de Saúde – DRS, quando  for
        o caso, procederão a vistoria  nas  instalações  dos  participantes
        interessados.” a) “Quando for o caso” quais são as  especificidades
        exigidas a serem cumpridas, ou seja, o que  deve  entender-se  pela
        afirmação “quando for o caso”? b) Há estudo junto ao  Governo  para
        que  seja  viabilizados  recursos  para  as  entidades   sem   fins
        lucrativos  se  organizarem  fisicamente  (investimentos)  para  se
        credenciarem a realizar o atendimento do Autista, pois a  Resolução
        n° 83/2012 trata apenas  de  valores  após  o  credenciamento  e  a
        execução dos serviços?


     5. Caso a entidade sem fins lucrativos não consiga sua aprovação  para
        credenciamento, por motivos da vistoria, por exemplo,  sobre  algum
        item que  não  atenda  a  Resolução  n°  83/2012,  mas  que  esteja
        totalmente regularizada (CND, CRF, CRCE) demonstrando  ser  íntegra
        em sua missão, como ficará a situação da entidade, quanto aos novos
        gastos (Folha da  Equipe  Técnica  Multidisciplinar,  Investimentos
        realizados), considerando que a  Resolução  não  apresenta  nenhuma
        contrapartida do Estado que lhe assegure proteção  aos  gastos  que
        deverá assumir e a sua manutenção caso não consiga a aprovação para
        credenciamento?







                                JUSTIFICATIVA



      A própria Resolução n° 83/2012 expressa à necessidade de introduzir na
Política de Saúde do Estado de São Paulo  o  atendimento  de  pacientes  com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). E, evidencia que  a  insuficiência  de
equipamentos  próprios  do  Estado  para  o  atendimento  desses  pacientes,
estabeleceu  a  criação  de  rede  credenciada  de   instituições   privadas
especializadas no atendimento a esses pacientes, de  forma  complementar  ao
Sistema Único de Saúde.

      Foi grande a minha alegria ao ver aprovada a Resolução n° 83, pois vai
ao encontro do meu Projeto de Lei n° 717/2009, a  qual  institui  o  Sistema
Estadual Integrado de Atendimento à pessoa com Autismo no âmbito  do  Estado
de São Paulo, bem como as diretrizes para a plena  efetivação  dos  direitos
fundamentais  decorrentes  da  Constituição   Federal   e   das   leis   que
proporcionem o bem estar das  pessoas  com  autismo.   Considerando  que  as
estatísticas, publicadas pela revista americana Time  Magazine  (Maio/2002),
a incidência de autismo atualmente é 1  em  cada  175  nascimentos  sendo  4
meninos para 1 menina.  Como em qualquer síndrome o grau de  comprometimento
pode variar do mais severo ao mais brando e atinge todas as classe  sociais,
em todo o mundo. 

      A importância  desta  Resolução  como  Política  Pública  justifica  o
Requerimento de Informação  que  encaminho,  sendo  a  minha  preocupação  a
viabilização deste direito de forma  contínua  a  toda  sociedade  que  dele
tenha necessidade.










                       Sala das Sessões, em 26/9/2012





                                a)  Ed Thomas