


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.409, de 23 de setembro de 2021
 (Projeto de lei nº 564, de 2020, da Deputada Edna Macedo - REPUBLICANOS)
 Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Físico – CENDEFI, com sede em Hortolândia.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Físico – CENDEFI, com sede em Hortolândia.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de setembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 24/09/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 05/10/2021 10:18
 17409.doc