

                      Parecer nº  1285, de 2005


De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 00181/2001.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregulares em caráter terminativo, usando a  prerrogativa  que
lhe cabe pelo inciso III do  Artigo  2º  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, os contratos objetos do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa  Legislativa,  considerando  que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

            Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00181/2001 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Ficam reconhecidas as decisões do Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo, nos acórdãos referentes aos Processos TC – 011528/026/97;  TC-
308/026/95; TC-309/026/95; TC-310/026/95; TC-311/026/95; TC-313/026/95;  TC-
315/026/95; TC-318/026/95; TC-310/026/95; TC-757/026/95; TC-758/026/95;  TC-
760/026/95; TC-761/026/95; TC-762/026/95; TC-763/026/95; TC-1435/026/95; TC-
1438/026/95;   TC-1436/026/95;   TC-35834/026/96;    TC-36200/026/96;    TC-
35835/026/96;  TC-35821/026/96;  TC-35822/026/96  e   TC-35832/026/96,   que
julgam irregulares os contratos firmados pela Secretaria de Estado da  Saúde
- Cooredenadoria Geral de Administração com empresas  particulares,  para  a
prestação de serviços de alimentação, nutrição e dietética  a  hospitais  da
rede pública estadual.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

a) José Caldini Crespo - Relator Especial