


                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº     1     , DE 2015


                                 Dispõe o Programa "Assembleia Popular para
                                 Parlamentares  Municipais"  na  Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




      Artigo 1º  - Fica  instituído  o  Programa  “Assembleia  Popular  Para
Parlamentares Municipais” na Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,
que tem por escopo possibilitar ao cidadão  “locus”  público  para  a  livre
expressão de opinião política sobre assuntos de interesse da cidadania.

            §  1º  - O  Programa  “Assembleia  Popular  Para   Parlamentares
Municipais” permitirá a todo os Vereadores  dos  Municípios  Paulista  fazer
uso da palavra em dias e períodos a ser regulado e agendado por  esta  casa,
no Plenário, garantindo assim que os  Deputados  presentes  ouçam  o  clamor
público do representante local verbalmente, que ficará  registrado  em  ata.
.

             §  2º  - O  Programa  “Assembleia  Popular  Para  Parlamentares
Municipais” ocorrerá nos períodos estabelecidos pelo Artigo  9º,  §  1º,  da
Constituição do Estado de São Paulo.

            Artigo 2º  - O  uso  da  palavra  na  “Assembleia  Popular  Para
Parlamentares  Municipais”  será  assegurado  mediante  inscrição   efetuada
através de agendamento, ressalvado  caso  especiais  que  será  efetuada  no
mesmo dia e local em que se fizer uso da palavra, obedecendo-se a  ordem  de
chegada dos inscritos, nesse caso passará pela aprovação  do  Presidente  da
Assembleia.

             §  1º  - Cada  orador  inscrito  terá  direito  a  expressar-se
durante o período máximo de dez (05)  minutos,  podendo  ser  prorrogar  por
igual período com a autorização do Presidente da Seção Ordinária.

             § 2º - É vedado o aparte ao orador, a cessão ou  a  permuta  da
palavra.

             § 3º - Transcorridos quinze  minutos  do  horário  estabelecido
para o início da “Assembléia Popular  Para  Parlamentares  Municipais”,  não
havendo oradores inscritos, não será ela instalada.

      §4º  - A  Assembleia  Popular  Para  Parlamentares   Municipais   será
      encerrada:

      1 - esgotado o tempo destinado a sua duração;

      2 - quando não houver mais oradores inscritos.


           §5º -   A  Assembleia  receberá  um  Parlamentar  Municipal,  por
Câmara Municipal, que trará assunto de interesse da  coletividade  Paulista,
com a representação escrita  pela  Câmara  Municipal  qual  faz  parte,  com
interesse difusos da região.

          Artigo 3º - A utilização da tribuna  do  plenário  na  “Assembleia
Popular  Para  Parlamentares  Municipais”  deverá  obedecer  aos  princípios
éticos e morais instituídos por  esta  Casa,  sendo  o  orador  responsável,
civil e criminalmente, por todo e qualquer conteúdo expresso por  intermédio
deste Programa.

          Artigo 4º - O  Programa  “Assembleia  Popular  Para  Parlamentares
Municipais” será transmitido pela TV Assembléia, ao vivo.

      Artigo 5º A Mesa regulamentará a  presente  lei,  no  que  couber,  no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação

      Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O funcionamento do sistema político brasileiro  se  baseia  no diálogo
permanente entre  os  poderes  Executivo  (governo  federal,   estaduais   e
prefeituras)   e   Legislativo   (câmaras   de    vereadores,    assembleias
legislativas, Congresso).


      Na discussão de questões de  interesse  estadual  está  Lei  envolverá
múltiplos setores da sociedade paulista e  paulistana,  representados  pelos
prefeitos e governador, deputados estaduais e vereadores municipais  eleitos
democraticamente pela população.


      O Objetivo deste projeto e estreitar a  relação  institucionais  entre
esta Casa que é a casa do povo paulista  e  paulistano,  abrindo  as  portas
para os vereadores municipais, poderem ter  acesso  e  fazer  requerimentos,
solicitações reclamações e outros tipos de manifestação, que  saiam  de  sua
alçada e entra no âmbito Estadual.


      Como a vigência desta Resolução  o  relacionamento  municipal  com  os
parlamentares estaduais, facilitará o acesso aos parlamentares municipais  e
suas agremiações partidárias ou não, a Assembleia a Casa do Povo, tem  papel
fundamental na construção de consensos  e  no  encaminhamento  dos  projetos
encampados para o Governo Estadual.


      Com o acesso facilitará, ideias e necessidades  locais  da  sociedade,
que em muitas o Vereador eleito em municípios pequenos não  tem  acesso  aos
Deputados Estaduais, deixando de  ser  uma  solicitação  unicamente  escrita
através de oficio, a sua palavra no plenário deixará sua  ideia  aberta  aos
Deputados que poderão apoiar  o  requerimento,  melhorando  a  administração
dirimindo problemas estaduais em municípios.









                       Sala das Sessões, em 27/2/2015.





                          a) Constancia Felix - PDT