


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  284, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública, Dr. Saulo de Castro  Abreu  Filho,  para  que  envie  à  Assembléia
Legislativa cópia  da  íntegra  dos  contratos  2003CT00017  e  2004CT00001,
celebrados com FUNDAÇAO APLICACOES DE TECNOLOGIAS  CRÍTICAS,  bem  como,  da
íntegra  dos  respectivos  procedimentos  preparatórios,   sejam   eles   de
licitação, sejam eles de reconhecimento de dispensa  ou  inexigibilidade  do
certame

                                JUSTIFICATIVA




      Esta   propositura   serve   à   instrumentalização    da    atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.








                       Sala das Sessões, em 12/8/2004



                           a)  Cândido Vaccarezza