
           P R O J E T O   D E    L E I     N º   807,   D E  2003



                 Dispõe sobre a inclusão extracurricular de  noções  básicas
de cidadania a serem ministradas nas Escolas Públicas Estaduais e dá  outras
providências.



       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

       Artigo  1º  -  As  escolas  públicas  da  rede  Estadual  de  ensino,
respeitando  a  integração  interdisciplinar  e  de  forma  extracurricular,
poderão ministrar noções de cidadania.

      Artigo 2º -   A  Constituição  Federal,  a  Declaração  Universal  dos
Direitos do Homem e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº  8069/90)
 serão as referências básicas do conteúdo programático a que se refere  esta
Lei.

      Artigo 3º   -   O  Governo  do  Estado  poderá  firmar  convênios  com
instituições de ensino público ou privado  para  a  consecução  da  presente
Lei.

      Artigo 4º  -  As despesas decorrentes da execução dessa  Lei  correrão
por conta próprias das verbas da Secretaria de Estado da Educação.

      Artigo 5º  -  Esta Lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                          J U S T I F I C A T I V A

            A Constituição Federal, rígida, é a Lei Suprema.  É ela  a  base
da ordem jurídica e a fonte da cidadania.
            O reconhecimento de um poder  capaz  de  estabelecer  as  regras
constitucionais, das quais decorrem os direitos e  obrigações  de  todos  os
cidadãos, deve ser levado, ainda que de modo  singelo,  ao  conhecimento  de
nossos estudantes iniciados.
             Assim,  como  o   homem   passa   por   diferentes   fases   de
desenvolvimento físico e psicológico, assim como leva tempo para firmar  sua
vontade e seu caráter para aprender  a  ver  e  a  raciocinar,  para  ganhar
experiência e equilíbrio, necessário se torna  os  conhecimento  básicos  de
cidadania para que ele, estudante iniciado,  se  possa  governar  no  mundo,
conhecendo seus direitos universalmente consagrados.
             As  declarações  de   direitos   são   um   dos   traços   mais
característicos do constitucionalismo,  bem  como  um  dos  documentos  mais
importantes e significativos para a compreensão  de  cidadania.   Ministrada
com as medidas acalteladoras  à idade dos  estudantes,  poderão  eles  tomar
conhecimento de nosso sistema de governo:  porque o presidencialismo, o  que
significa, como são eleitos nossos governantes, etc.
            Poderão ainda, numa didática simples e compreensível, saber  dos
direitos e garantias fundamentais, dos direitos da criança e do  adolescente
e da declaração universal dos direitos do homem.
            Poderão, também,  em  síntese,  conhecer  as  funções  do  Poder
Executivo  Federal,  Estadual   e  Municipal,  assim  como  a  formação   do
Congresso  Nacional,  das  Assembléias  Legislativas  e   das   Câmaras   de
Vereadores e suas funções.  Tudo isto ministrado num linguajar simples,  mas
didaticamente correto.
            Receberão ainda, sucintas informações da organização  judiciária
do País, seus ramos a necessidade de salvaguardar os direitos  prescritos  e
a imparcialidade obrigatória dos juizes.
            Tomarão conhecimento da  independência  dos  poderes  e  de  sua
harmoniosidade, donde deflui a democracia e consequentemente, a cidadania.
            De notar que não nos valemos de norma cogente , já  que  tomamos
o cuidado de facultar, às escolas, o ensinamento extracurricular das  noções
de cidadania.
            Deixamos, também, a critério do Governo do Estado,  a  faculdade
de firmar convênios com instituições de direito público ou  privado  para  a
consecução da Lei.
            O conhecimento básico da  Constituição  Federal,  da  Declaração
Universal dos Direitos do Homem, bem como o conhecimento do “ECA”,  Estatuto
da Criança e do Adolescente, é fundamental  ao  acervo  de  conhecimento  de
estudante iniciados, e, as Escolas Estaduais, por seus  próprios  critérios,
poderão  ministrar  essas  noções  de  cidadania  sem  prejuízo  da  matéria
curricular, entregando ao aprendiz parcos porém objetivos  ensinamentos,  de
forma a conduzi-lo aos elementos básicos de cidadania.
            Por entendermos tratar-se matéria  de  relevante  valor  social,
aguardamos o beneplácito de nosso nobre pares na  aprovação  do  Projeto  de
Lei, bem como a peculiar  e  reconhecida  serenidade  de  sua  Excelência  o
Governador Geraldo Alckmin, nos sancionamento da Lei.



                                  Sala das Sessões, em 1º/4/2003




                                  a) GIBA MARSON  -  PV