


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2009, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 58 da
                                 Constituição do Estado





A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  nos  termos  do  §
3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.



        Artigo 1º - O artigo 58 da Constituição do Estado  passa  a  vigorar
acrescido do seguinte Parágrafo único:

             Artigo 58 - ...

            “Parágrafo único – Caberá ainda, ao Presidente  do  Tribunal  de
Justiça,  e  observadas  as  disponibilidades  orçamentárias,  indeferir  as
férias  de  quaisquer  de  seus  membros  por  necessidade  de  serviço,  ou
determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício  de  seu  cargo,
cabendo a estes, nas hipóteses aqui previstas, o  direito  à  correspondente
indenização das férias no mês  subseqüente  ao  indeferimento,  ou  anotadas
para gozo oportuno, a requerimento do interessado.”



         Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




               Trata  a  presente  emenda  de  disciplinar  o  princípio  da
indenização de férias dos  magistrados,  quando  de  seu  indeferimento  por
absoluta necessidade de  serviço,  cuja  regra,  reconhecida  pelo  Conselho
Nacional de Justiça, não há previsibilidade na legislação do Estado  de  São
Paulo, provocando, desta maneira, a iniciativa  de  sua  inserção  na  Carta
Magna paulista.

               O instituto da indenização de férias, quando indeferidas  por
absoluta necessidade de serviço, é sobejamente  reconhecido  e  aplicado  no
âmbito dos demais Poderes do  Estado,  bem  como  do  Ministério  Público  e
Tribunal de  Contas,  motivo  pelo  qual  eiva-se  a  propositura  de  plena
isonomia e igualdade de direitos.


                       Sala das Sessões, em 16/9/2009

 a) Campos Machado a) Luciano Batista a) Gilson de Souza a) André Soares a)
  Maria Lúcia Prandi a) Reinaldo Alguz a) Samuel Moreira a) Alex Manente a)
  Rui Falcão a) Pedro Bigardi a) Gilmaci Santos a) Vicente Cândido a) Luis
     Carlos Gondim a) Célia Leão (apoiamento) a) Cássio Navarro a) Vitor
  Sapienza a) Antonio Salim Curiati a) Baleia Rossi a) Simão Pedro a) Enio
  Tatto a) Vanessa Damo a) Edmir Chedid a) Patrícia Lima a) Roberto Felício
  a) Said Mourad a) Haifa Madi a) Rafael Silva a) Edson Ferrarini a) Roque
 Barbiere a) Ed Thomas a) Fernando Capez a) Donisete Braga a) Marcos Martins