


                    PROJETO DE LEI Nº      202  , DE 2008


                                 Dispõe   sobre    diretrizes    sobre    a
                                 comercialização  da  Banana  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A  comercialização  da  banana  in  natura,  em  qualquer  forma
prescrita na legislação de regência, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
deverá estar acompanhada da descrição nominal do peso líquido,  em  etiqueta
própria para este fim.

Parágrafo Único – A unidade de medida a ser aplicada é o quilograma  (Kg)  e
sua divisão o grama (g).


Artigo 2º - A balança a ser  utilizada  na  medição  da  quantidade,  deverá
possuir, no mínimo, as seguintes características:



           a) Menor divisão igual ou menor a 5 gramas (cinco gramas).
           b) Indicação da massa medida que é o peso total.


Artigo 3º - O valor  do  produto  para  efeitos  fiscais,  comerciais  e  de
produção, no Estado de São Paulo, adotará como referência a massa de 1  (um)
quilograma e terá seu valor monetário expresso em moeda nacional.



Artigo 4º - Aplica-se a esta lei a Portaria INMETRO n° 144 de 25  de  Agosto
de 2003, Portaria INMETRO 157 de 19 de Agosto de 2002,  Instrução  Normativa
Conjunta n° 9 de 12 de Novembro de 2002(MAPA, ANVISA e  INMETRO),  Resolução
MERCOSUL n° 36/93 aprovada pela Portaria SVS/MS n° 42/98,  Portaria  MAA  n°
371/97, Resolução RDC n° 259 de 20 Setembro de 2002 - ANVISA.



Parágrafo 1° – A legislação tratada neste artigo e as  disposições  contidas
nesta lei serão fiscalizadas pelos órgãos competentes, ficando autorizado  o
Poder Executivo do Estado de São  Paulo  a  celebrar  convênios  com  outros
órgãos governamentais da esfera municipal e federal, para fins de  aplicação
e regulamentação.



Parágrafo  2°  –  Normas   federais   relativas   a   esta   lei,   editadas
posteriormente a sua entrada em  vigor,  serão  aplicadas  concomitantemente
quando alterarem especificamente a legislação contida no artigo 4°.





Artigo 5º - A banana in  natura  oriunda  de  outros  Estados  da  Federação
deverá atender, no ato de sua comercialização no Estado  de  São  Paulo,  ao
disposto nesta lei.



Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (Cento
e Oitenta) dias a partir da data de publicação, definindo  outros  órgãos  e
autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática  dos  demais
atos necessários ao cumprimento desta lei.






                                JUSTIFICATIVA





      Trata-se de projeto de lei fixando diretrizes para a comercialização
de banana in natura no Estado de São Paulo e outras providências, fazendo a
embalagem ser acompanhada da descrição nominal do peso líquido, em etiqueta
própria para este fim.



      A previsão para o tratamento das disposições desta lei encontra
suporte na Constituição Estadual, que em seu artigo 189, estabelece in
verbis:




      “Artigo 189 - Caberá ao Poder Público, na forma da lei, organizar o
abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e
distribuição de alimentos básicos.”.




      Concomitantemente, a matéria tratada é de competência comum e
concorrente de acordo com a Constituição Federal, que dispõe em seus
artigos 23 inciso VIII e 24 inciso V, in verbis:




   “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal
e dos Municípios:
   ...
   VIII - fomentar a  produção  agropecuária  e  organizar  o  abastecimento
alimentar;



      e


         Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
   ...
   V - produção e consumo;”


      Pela  leitura  dos  artigos  acima  denota-se  que  inexiste  qualquer
vedação, ao contrário, existe previsão de competência  legislativa  estadual
ao assunto tratado.

      O projeto estabelece diretrizes para a comercialização  no  Estado  de
São Paulo, com o  intuito  de  uniformizar  a  fiscalização  e  aferição  de
critérios técnicos e comercias, com fins tributários, comerciais  e  afeitos
à produção agrícola.

      Frise-se que não existe no  presente  projeto  qualquer  embaraço  aos
outros entes federativos,  no  tocante  à  comercialização  e  à  metrologia
legal, pois a atuação será exercida pelos  órgãos  competentes  para  tanto,
por previsão legal, por delegação e/ou convênios.

      O que torna ainda mais robusta a necessidade do  presente  projeto  de
lei é a aplicação legal, e por analogia no campo das normas  infra-legais  a
competência legislativa suplementar, por meio  de  regulamentação  do  Poder
Executivo Estadual e/ou Federal, preferencialmente por meio de convênio.

      Dispõe o artigo 24 da Constituição Federal em seus parágrafos:

      “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
...
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-
se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui
a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

      Sobre o assunto, leciona o Prof.  Pedro  Lenza  em  sua  obra  Direito
Constitucional Esquematizado – 7ª Edição:

      “...em caso de  inércia  legislativa  da  União,  os  Estados  poderão
suplementa-la, regulamentando as regras gerais sobre o assunto,  sendo  que,
na superveniência da lei federal  sobre  a  norma  geral,  a  aludida  norma
estadual  geral  (suplementar)  terá  sua  eficácia  suspensa,  no  que  for
contrário à lei federal sobre normas gerais  editada  posteriormente;”(grifo
do autor - págs. 167-168).

      Portanto, o  presente  projeto  de  lei  tem  por  escopo  disciplinar
matéria de competência legislativa concorrente e  regulamentar,  em  caráter
suplementar, visando preencher  uma  lacuna  normativa  que  é  extremamente
deletéria para produtores, comerciantes e consumidor final.


      Como histórico, sob o aspecto de  produção,  cumpre  salientar  que  a
falta de padronização  na  comercialização  da  banana  tem  prejudicado  os
produtores do Vale do Ribeira, principalmente os pequenos.

      Ocorre que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média),  com  base
na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio  da  aplicação
de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta).

      Como não há legislação que regulamente ou fiscalização que controle  a
comercialização, a relação produtor/comprador fica à  mercê  do  mercado,  o
que gera inúmeras  distorções  e  prejuízos,  principalmente,  para  aqueles
bananicultores  menores,  cujas  áreas  localizam-se   mais   afastadas:   o
comprador acaba se aproveitando das dificuldades de acesso, transporte  etc.
e pressiona para obter o produto mais barato.

      Há compradores, por exemplo, que exigem caixa de 21 kg, alegando que a
climatização provoca a desidratação da fruta e, conseqüentemente,  perda  de
peso.

      Há comprador que paga R$ 11, mas traz caixote plástico com uma espécie
de ´colarinho`, permitindo aumentar a  capacidade  da  caixa,  que  chega  a
levar mais de 30 kg – são as chamadas caixa-camelo.

      Só à guisa de exemplificação, normalmente a caixa de  20  kg  comporta
cerca de 12 dúzias de banana. Uma caixa-camelo, com  capacidade  para  33kg,
por exemplo, consegue levar cerca de 18 dúzias. Ou seja, pagando pelo  preço
da caixa de 12 dúzias, o comprador leva seis dúzias a mais.

      Este fato também demonstra outro  tipo  de  distorção  do  mercado:  o
produtor vende por quilo, mas a fruta é  comercializada  por  dúzia.  Quanto
mais banana levar por caixa, mais dúzia venderá.

      Pelas razões acima, é esperada a análise e a aprovação deste projeto
de lei.





                       Sala das Sessões, em 27/3/2008




                          a)  Samuel Moreira - PSDB