


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  378     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de  Educação,
para que preste as seguintes informações:
                         1. O Estado de São Paulo é proprietário do  imóvel
                            situado na esquina das Avenidas Luiz Imparato x
                            Olavo Egídio de Souza Aranha, na Penha?

                         2. A área será disponibilizada à prefeitura de São
                            Paulo para construção de um CEU?

                         3. Há previsão de construção de alguma outra  obra
                            no local?

                         4. Procede a informação de que será construída uma
                            unidade da Febem no local?

                         5. Caso seja  procedente  a  informação  anterior,
                            qual foi o critério utilizado para  escolha  do
                            local?

                         6. Quando serão iniciadas as obras de construção?

                         7.  A  região  receberá  alguma  compensação   por
                            abrigar uma unidade de internação?








                                JUSTIFICATIVA


Há  algum  tempo  circulava  na   região   notícia   que   dava   conta   da
disponibilização do referido imóvel por parte do Estado de  São  Paulo  para
que a prefeitura da Capital construísse um CEU, tal informação  criou  certa
expectativa na população local, que foi transformada  em  angústia  por  ter
recibo de forma oficiosa a informação de que no lugar se construiria  não  o
CEU, mas sim uma unidade da FEBEM.
      Por saber dos transtornos causados a moradores  vizinhos  às  unidades
prisionais   e   de   internação,   principalmente   depois   dos   recentes
acontecimentos envolvendo certa  facção  criminosa,  vimos  por  meio  desta
requerer informações acerca do assunto.
      Justifica-se o presente requerimento na  prerrogativa  do  legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 13-7-2006






                             a)  Roberto Felício