
                    PROJETO DE LEI Nº      404, DE 2003.




                                        Dispõe   sobre   a   utilização   de
                                        programas   de   informática    pela
                                        Administração Pública Estadual.






       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


       Artigo 1º - A Administração Pública direta, a  Administração  Pública
       indireta, as empresas públicas, as  sociedades de economia mista e os
       demais órgãos estaduais utilizarão programas de  informática  somente
       nas condições estabelecidas nos termos desta Lei.

       Parágrafo Único - Para fins desta Lei, os  programas  de  informática
       devem atender os seguintes requisitos:

       I -  Acesso  irrestrito  ao  código-fonte,  permitindo  a  sua  livre
       alteração para atender às necessidades da  Administração  Pública  do
       Estado, e de seus usuários.

       II - A licença de propriedade industrial  e  intelectual  não  poderá
       possuir qualquer tipo de limitação que restrinja, sob nenhum aspecto,
       a  livre   cessão,   distribuição,   utilização   e   alteração   das
       características originais.

       III - As condições de  aquisição,  treinamento  e  suporte  se  farão
       através de processos próprios para  cada  caso  e  de  acordo  com  a
       legislação referente às licitações, observando-se sempre  a  premissa
       de igualdade de competição,  sendo  vedado  qualquer  privilégio  nos
       objetos de licitação pública.



       Artigo 2º - A Administração Pública Estadual não poderá requerer  dos
       cidadãos a transmissão de dados aos sistemas públicos  informatizados
       em mídias cujos arquivos só possam ser produzidos e/ou transcritos  a
       partir de programas em desacordo com  os  incisos  I,  II  e  III  do
       parágrafo único do artigo 1º desta lei.



       Artigo 3º  -  Os  órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  devem
       apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a  partir
       da  aprovação  desta  lei,  um  Plano  de  Transição  que  preveja  a
       substituição dos programas de informática que não estejam  de  acordo
       com os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

       Parágrafo Único - Os Planos de Transição devem obedecer aos seguintes
       prazos, contabilizados a partir da aprovação desta Lei:

       I - Prazo para o início da transição  inferior  a  360  (trezentos  e
       sessenta) dias.

       II - Prazo para o término da transição inferior a 5 (cinco) anos.



       Artigo 4º - A aquisição de programas de  informática  cujas  licenças
       não se enquadrem ou sejam conflitantes com os incisos I, II e III  do
       parágrafo único do artigo 1º desta  Lei  somente  será  permitida  se
       atendidas simultaneamente as seguintes condições:


       I - quando houver justificativa técnica comprobatória da inexistência
       ou ineficiência de programas de informática que  pertençam  ao  mesmo
       segmento e que atendam aos incisos I, II e III do parágrafo único  do
       artigo 1º desta Lei; e


       II - se o custo de compra  do  programa  for  inferior  ao  custo  do
       desenvolvimento de programa equivalente pelo Estado.



       § 1º - A justificativa técnica referida neste artigo deve  ser  feita
       por técnicos  do  órgão  ou  empresa  de  Administração  Pública  que
       utilizará o programa de informática que não atende os incisos I, II e
       III do parágrafo único do artigo 1º desta Lei, e deve ser acompanhado
       de parecer técnico de uma entidade  não  governamental  vinculada  às
       Tecnologias da Informação e Comunicação (TICS) que ateste tal fato.

       § 3º - Os projetos de  implantação  de  programas  de  computador  em
       andamento, com dotações orçamentárias já especificadas e que utilizam
       programas que não atendam os incisos I, II e III do  parágrafo  único
       do artigo 1o desta Lei, devem apresentar adicionalmente  previsão  de
       migração para tal, no prazo estipulado  no  inciso  II  do  parágrafo
       único do artigo 3º.


       § 4º - Não se enquadram no disposto no  parágrafo  anterior  projetos
       não iniciados, que devem sofrer revisão de custos e de  tecnologia  a
       ser utilizada.



       Artigo 5º -  As  cessões,  distribuições,  utilizações  e  alterações
       efetuadas  nos  programas  produzidos   pelo   Estado   deverão   ser
       disponibilizadas para os demais usuários no âmbito  da  Administração
       Pública Estadual e para outras unidades  da  federação  e  órgãos  da
       Administração Pública, conforme os  requisitos  de  licenciamento  de
       cada programa, e divulgadas através de  meios  eletrônicos  oficiais,
       tais  como  o  portal  do   Governo   do   Estado,   bem   como   ser
       disponibilizados para as entidades congêneres, constituindo uma forma
       de cooperação técnica no setor público brasileiro.


       Artigo 6º - A partir da aprovação desta Lei, a Administração  Pública
       Estadual não poderá adquirir e instalar programas de informática  que
       não permitam a  integral  e  plena  auditabilidade  de  seus  códigos
       conforme  procedimentos  previstos  na  legislação  internacional  de
       segurança computacional, exceto nos casos previstos no artigo 4º.

       Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


       Qualquer projeto referente à política de informática na Administração
       Pública é, acima de tudo, de interesse público.


       O que propomos neste projeto é que a Administração  Pública  passe  a
       utilizar um outro tipo de  programa  de  computador,  conhecido  como
       software  livre,  cuja  licença  não  restringe  sua  livre   cessão,
       distribuição, utilização e alteração de características originais. Ou
       seja, um programa cuja aquisição implique  em  economia  de  dinheiro
       público; que possa ser modificado para adequar-se às necessidades  da
       Administração; e, finalmente, cujas modificações  possam  ser  também
       distribuídas para outros setores da Administração, numa forma inédita
       de cooperação técnica no setor público brasileiro.





       A redução de custos



       Da forma como é feito hoje, cada  vez  que  a  Administração  Pública
       adquire programas de computador, uma enorme  quantidade  de  dinheiro
       público é gasto com o pagamento de licenças às empresas proprietárias
       destes programas. Um pacote (com sistema operacional, editor de texto
       e planilha proprietários) custa hoje, para cada computador, em  média
       US$500,00 - e não pode ser copiado, distribuído ou alterado,  ficando
       a critério do fabricante o período de manutenção e a determinação  da
       vida útil dos mesmos. Já o sistema operacional GNU-Linux e  o  pacote
       OpenOffice.org, por exemplo, podem ser obtidos gratuitamente  através
       da Internet, podendo ser reproduzido quantas vezes for necessário.


       Neste modelo que estamos propondo, o dinheiro público,  que  é  gasto
       com o pagamento de licenças às empresas proprietárias  de  programas,
       poderá ser empregado em áreas de interesse social, como programas  de
       inclusão digital e o desenvolvimento tecnológico de nosso Estado.




       Mais transparência e segurança


       O  acesso  irrestrito  ao  código-fonte  do  programa  traz  para   a
       Administração Pública não só a vantagem de  ter  maior  liberdade  de
       utilização,  modificação  e   distribuição   de   acordo   com   suas
       necessidades, mas também maior transparência e segurança - essenciais
       para o cidadão, que disponibiliza diariamente dados pessoais  para  a
       Administração.


       Isso porque, ao contrário do que ocorre  hoje  com  os  programas  de
       código fechado, seu  funcionamento  pode  ser  melhor  acompanhado  e
       aperfeiçoado pelos técnicos da  Administração  Pública,  não  havendo
       "segredos" de conhecimento  exclusivo  da  empresa  proprietária.  Ou
       seja, quando houver algum problema no funcionamento do programa, este
       pode ser identificado claramente, reduzindo o  risco  de  fraudes  ou
       panes de origem desconhecida.




       Vantagens técnicas


       A adoção deste tipo de programa facilita o prolongamento da vida útil
       da base instalada de microcomputadores. É sempre bom lembrar que,  em
       média a cada dois anos, as pessoas e organizações têm que trocar seus
       programas por versões mais atualizadas e seus  microcomputadores  por
       outros mais modernos e potentes para poderem utilizar as versões mais
       atualizadas destes programas. Estas  versões  novas  dos  produtos  –
       chamadas updates –, que muitas vezes requerem troca de componentes  -
       chamadas upgrades - são  responsáveis  por  parte  significativa  dos
       custos que uma empresa, pessoa física ou  órgão  público  tem  quando
       está informatizada e necessita acompanhar as inovações deste setor.




       Uma alternativa que dá certo no mundo inteiro


       Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a livre manipulação
       dos programas de computador. Até há pouco tempo era  impossível  usar
       um computador moderno sem a  instalação  de  um  sistema  operacional
       proprietário,  fornecido  mediante  licenças  restritivas  de   amplo
       espectro.  Ninguém  tinha  permissão  para   compartilhar   programas
       livremente com outros usuários de computador, e  dificilmente  alguém
       poderia mudar os  programas  para  satisfazer  as  suas  necessidades
       operacionais específicas.


       Hoje, a realidade é diferente.  O  sistema  operacional  que  estamos
       propondo é usado por milhões de pessoas, de  forma  livre,  no  mundo
       inteiro. Há um incontável número de empresas que  o  adotaram,  entre
       elas as gigantes multinacionais Mercedes Benz, General Motors, Boeing
       Company, Sony Electronics Inc., Banco Nacional de Lavoro  da  Itália,
       Chrysler Automóveis, Science Applications  International  Corporation
       (indústria de armamentos) e os órgãos públicos  Agência  Nacional  de
       Armamentos dos EUA,  Marinha  Norte-Americana  (USA  Navy),  Correios
       Norte-Americanos (United States Postal  Services),  Agência  Espacial
       Norte-Americana (NASA), Departamento de Estado  dos  Estados  Unidos,
       entre outras, que optaram pelo uso de programas livres.


       Em todos os setores da sociedade estes programas têm revolucionado  o
       mundo da informática. O parlamento francês estuda a possibilidade  de
       aprovar uma resolução que determinará a adoção por parte dos serviços
       públicos de programas livres – incluindo  sistemas  operacionais.  Em
       nota oficial, o governo francês segue o  exemplo  do  setor  privado,
       utilizando também o argumento da redução de custos.  Os  governos  de
       diversos outros países, entre os quais Alemanha e China, já  adotaram
       política  de   uso   de   programas   livres   em   seus   organismos
       governamentais.


       No Brasil, o Estado do Rio Grande  do  Sul,  a  Prefeitura  de  Porto
       Alegre,  as  Forças  Armadas,  a  Dataprev,  a  Prefeitura  de   Belo
       Horizonte, a Prefeitura de São Paulo e inúmeros órgãos governamentais
       avançam cada vez  mais  na  utilização  destes  programas,  bem  como
       empresas como Votorantim, Corona, Agência de Notícias  do  Jornal  “O
       Estado de S. Paulo” e o Metrô de São Paulo.



       Conclusão


       A adoção de programas de computador que cumpram os  requisitos  desta
       Lei significa, antes de tudo,  a  prevalência  do  interesse  público
       sobre o interesse privado, base fundamental que rege a  administração
       pública.


       São três os principais motivos que levaram tantas  organizações  -  e
       levarão também o Estado de São Paulo - a essa opção: 1)  a  liberdade
       para criar soluções próprias, que muitas  vezes  ficam  comprometidas
       pela dependência e atrelamento a padrões  fechados  de  programas  de
       computador;  2)  a  segurança  de  seus  sistemas  de  informação  na
       produção, organização, gerenciamento e distribuição  de  informações;
       3) e, finalmente, a drástica redução de custos.

       A aprovação desta Lei mostra também a  preocupação  e  o  empenho  do
       legislador com a autonomia tecnológica, com a evolução científica  em
       nosso Estado e com a melhoria da qualidade de  vida  do  conjunto  da
       população, contribuindo assim para  acabar  com  os  instrumentos  de
       agravamento da exclusão social.


       Esta Casa dará também uma importante contribuição ao  desenvolvimento
       econômico regional, permitindo que pequenas empresas,  voltadas  para
       produção, desenvolvimento e suporte de programas livres sejam criadas
       (a partir de seu uso intensivo nas instâncias públicas  estaduais)  e
       desonerando os cofres públicos da transferência de  recursos  para  o
       exterior.

       É, enfim, por estes motivos que  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
       deputados e deputadas desta Casa para a aprovação deste projeto.






                                Sala das Sessões, em  20/5/2003





                                       a) Simão Pedro  -  PT