
                       PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2017


                                 Dispõe sobre o limite máximo de  tempo  de
                                 atraso permitido para a entrega de  imóvel
                                 adquirido antes do término da obra.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - A presente lei estabelece regras sobre o limite máximo  de
tempo de atraso permitido para o fornecedor entregar imóvel  adquirido  pelo
consumidor antes do término da obra.
      Artigo  2º  -  O  fornecedor  deverá  encaminhar  periodicamente   aos
adquirentes  de  unidades  de  imóveis  autônomas  de  cada   empreendimento
relatórios informativos sobre o andamento das obras,  com  intervalo  máximo
de cento e vinte dias.
      Artigo 3º - É permitido prazo de tolerância de  120  (cento  e  vinte)
dias a contar da  data  pactuada  em  contrato  para  a  entrega  de  imóvel
adquirido antes do término da obra.
      § 1º - O fornecedor deverá informar com  clareza  e  transparência  os
motivos  justificadores  caso  haja  postergação  do  prazo  estimado   para
conclusão da obra.
      § 2º - O fornecedor deverá informar com clareza e transparência que  o
prazo estimado para conclusão da obra poderá se estender além  do  prazo  de
tolerância do caput deste artigo, desde que comprovados os motivos  de  caso
fortuito e de força maior ou culpa exclusiva dos consumidores.
      Artigo 4º - Se o consumidor já houver quitado o imóvel e o  fornecedor
não o entregar no prazo mencionado no artigo  3º  desta  lei,  o  fornecedor
arcará com as seguintes penalidades:
      I - multa compensatória, no valor correspondente a 2% (dois por cento)
do valor até então pago pelo consumidor,  corrigido  pelo  mesmo  índice  de
correção estabelecido contratualmente, a partir do vencimento do prazo;
      II - multa moratória, no valor correspondente a 0,5% (meio por  cento)
ao mês, calculado “pro rata dies”, do valor até então pago pelo  consumidor,
corrigido pelo mesmo índice de correção do contrato, a partir do  vencimento
do prazo.
      Artigo 5º - Aplicam-se ao fornecedor que não cumprir as  determinações
desta lei, além das sanções nela estabelecidas, as  sanções  administrativas
e penais dispostas na Lei Federal nº  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990
(Código de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor),  sem  prejuízo  de  outras
dispostas na legislação em vigor.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O Estado de São Paulo vem tendo  uma  demanda  crescente  no  ramo  da
construção civil, sendo conhecidas por todas as  significativas  margens  de
lucro obtidas por construtoras e  incorporadoras  em  seus  empreendimentos.
Além disso, prometer em contrato a entrega de coisa e não cumprir submete  o
contratante aos ditames  da  legislação  civil  e  processual  civil  e  dos
direitos do consumidor em qualquer tipo de contrato.
      Para que ocorra o atraso na obra, a construtora tem de  ter  um  forte
motivo para prejudicar os  mutuários.  A  simples  alegação  de  que  órgãos
públicos não emitiram o Habite-se, falta de mão de obra,  falta  de  cimento
ou excesso de chuvas  se  referem  ao  risco  do  negócio  e  não  pode  ser
repassado ao mutuário.
      Sabemos que quando o comprador atrasa qualquer uma de suas obrigações,
acarreta em multas e juros, que são imediatamente computados e  incorporados
aos seus débitos.
      O Código de Defesa do  Consumidor,  em  seu  art.  4º,  dispõe  que  a
política nacional das relações de consumo tem  por  objetivo  o  atendimento
das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, inclusive  a
proteção de seus interesses  econômicos,  a  transparência  e  harmonia  nas
relações de consumo, reconhecendo sua vulnerabilidade e a  possibilidade  de
tutela jurisdicional do Estado em sua defesa. Nesta esteira, o art. 39  veda
ao fornecedor de produtos  ou  serviços,  entre  outras  práticas  abusivas,
deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação  ou  deixar  a
fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
      Assim, espero contar com o apoio dos  ilustres  parlamentares  para  a
aprovação deste projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM