





                      PROJETO DE LEI Nº  428, DE 2.001



                  Suspende o regime de progressão continuada e a sistemática
                  de avaliação do rendimento escolar que vem sendo praticada
                  no ensino fundamental da rede pública estadual e cria,  no
                  âmbito da Secretaria Estadual da Educação, uma Comissão de
                  Trabalho, com a participação de representantes  da  APASE,
                  UDEMO,  APEOESP,  CPP,  AFUSE  e  das  três  universidades
                  públicas estaduais, USP, UNESP e UNICAMP, para avaliar  as
                  condições  existentes  e  propor  novas   bases   para   o
                  funcionamento do sistema, inclusive no ensino médio.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:

      Art. 1º. Fica criada, no âmbito da secretaria de Estado  da  Educação,
uma Comissão de Trabalho para, no prazo máximo de 1  (um)  ano,  avaliar  as
condições existentes e propor novas bases para o funcionamento do regime  de
progressão continuada e de avaliação do rendimento  escolar  dos  alunos  da
rede pública estadual de ensino fundamental e médio, do  sistema  de  ensino
do Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único - Deverão obrigatoriamente  fazer  parte  da  Comissão
aludida no caput deste Artigo, representantes das  entidades  sindicais  que
congregam  as  diversas  categorias  de  profissionais  do  ensino   público
estadual – APASE (supervisores de ensino),  UDEMO  (diretores  de  escolas),
APEOESP e CPP (professores)  e  AFUSE  (funcionários  administrativos  e  de
serviços), além de  representantes  das  áreas  de  educação  das  3  (três)
universidades públicas estaduais (USP, UNESP e UNICAMP).
       Art.  2º.   As  novas  normas  para  o  funcionamento  do  regime  de
progressão  continuada,  e  de  avaliação  do  rendimento  escolar   deverão
obrigatoriamente  garantir  que  o  ensino  público  estadual  estará  sendo
oferecido em condições de cumprir as leis que regem o ensino no estado e  no
país, em especial aos princípios, finalidades e objetivos contidos:

      I - nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal;
      II - no artigo  237 da Constituição Estadual;
      III - nos artigos 2º, 3º, 12, 13, 14, 15, 24 e 32 da  Lei  Federal  nº
9.394/96, que fixou as diretrizes e bases da educação nacional.


      Art. 3º. Fica suspenso, a partir da vigência desta Lei e até a entrada
em vigor das novas normas, a serem elaboradas conforme o aqui  estabelecido,
o funcionamento do regime de progressão continuada e o sistema de  avaliação
do rendimento escolar hoje vigentes no ensino fundamental  da  rede  pública
estadual.


      Parágrafo  Único  –  ficam  as  unidades   escolares   autorizadas   a
desenvolver seus próprios métodos de avaliação  do  rendimento  escolar,  em
conformidade com a lei,  durante  o  período  estabelecido  no  caput  deste
artigo, levando em conta a correspondência  entre  o  ano/série  freqüentado
pelo aluno, dentro do ciclo que estava incluído.


      Art.  4º.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei   serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.


      Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


      As avaliações quantitativas, centradas  exclusivamente  no  desempenho
do aluno, em função de conteúdos programáticos via  de  regra  estabelecidos
previamente por técnicos mantidos à distância das comunidades escolares,  há
muito vêm sendo apontadas como grandes –  não  únicas  -  responsáveis  pelo
fracasso escolar, que sempre teve, em várias partes do mundo, na  reprovação
e na evasão escolar duas de suas faces mais visíveis.

      No Brasil, ainda sob  os  rigores  da  ditadura  militar,  o  Conselho
Federal de Educação, através do Parecer 360/74, fundado na  análise  da  Lei
Federal 5.692/71,  adotou  firme  posição  em  relação  ao  problema  acima,
qualificando  como  inadequadas  tais  formas  de  avaliação  do  rendimento
escolar, concluindo que “os sistemas  deverão  instituir  procedimentos  que
permitam  o  fluxo  natural  dos  alunos  ao  longo  dos   anos   escolares.
Verificadas as necessárias condições, a adoção  de  critérios  que  permitam
avanços progressivos é um desses procedimentos”.

      Em contrapartida, a adoção do regime  de  progressão  continuada  e  a
divisão dos cursos  em  ciclos,  em  conjunto  com   iniciativas  visando  a
democratização dos sistemas de ensino e a valorização social e  profissional
dos educadores,  vêm sendo reconhecidas como medidas capazes de auxiliar  em
muito no processo de reversão do fracasso escolar e no  combate  à  exclusão
social.

      O Conselho Estadual de Educação, através  da  Indicação  CEE  8/97  da
Deliberação 8/97,  estabeleceu  os  fundamentos  e  definiu  normas  para  a
instituição do regime de progressão continuada e  a  adoção  dos  ciclos  em
substituição ao regime seriado no ensino fundamental.

      A  não  observância,  por  parte  da  Secretaria  de  Educação  dessas
orientações, acabou gerando uma crise  que  vem  se  aprofundando  cada  vez
mais, à medida que o tempo passa e os problemas relativos à  aprendizagem  e
à  violência  nas  escolas  aumentam,  já  sendo  a   situação   considerada
insustentável pela maioria dos professores, pais e alunos.

      Preocupada apenas com metas quantitativas, especialmente  com  as  que
dizem respeito aos custos financeiros da rede pública de ensino,  a  direção
da Secretaria exagerou, e continua exagerando, inclusive na propaganda,  nas
questões relativas à redução da evasão escolar  e  da  repetência  e  com  a
adequação da idade-série dos alunos - além, é claro, da sua principal  meta,
que  é  a  municipalização  do  ensino  fundamental  –  impondo  um   modelo
autoritário e precipitado de gestão a tão delicado processo,  desrespeitando
princípios legais, e ignorando algumas orientações fundamentais emanadas  do
Conselho Estadual de Educação, que também havia dado relativo  destaque,  em
seus documentos, na importância econômica da adoção dos ciclos e  do  regime
de progressão continuada.

      O CEE, todavia, não  omitiu,  ao  contrário,  reafirmou  os  preceitos
constitucionais e os conceitos contidos na Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional em vigência, tendo,  inclusive,  recomendado,  através  da
Indicação CEE 8/97, que o projeto fosse formulado com ampla participação  da
comunidade escolar e conhecimento geral da população.

      O erro cometido pelos dirigentes do ensino público em  nível  estadual
teve  como  conseqüência  o  comprometimento  da  experiência,  a  ponto  da
progressão  continuada  e   dos   ciclos   estarem   hoje   sendo   tachados
especialmente  pelos  pais  e  professores  como  o  regime   da   “promoção
automática”, com esta sendo vista como sinônimo de um modelo de ensino  onde
os alunos, que estudam em salas superlotadas e  contam  com  a  maioria  dos
professores ainda sem recursos e despreparados para  a  nova  missão,  estão
correndo sérios riscos de continuarem analfabetos após 8 anos de  freqüência
escolar.

      A própria imprensa têm dado destaque para isto, chamando atenção  para
o fato que a educação, nessas condições, vem  contribuindo  para  aprofundar
as desigualdades sociais, ao contrário do que divulga a propaganda oficial.

      Mais do que qualquer outra atividade humana, o trabalho  com  educação
exige parceria, cumplicidade e construção coletiva. Ao  deixar  de  observar
esses preceitos e  fazer  uso  de  medidas  coercitivas  para  impor  a  sua
política, a Secretaria Estadual de Educação colheu frutos  inservíveis  para
o desenvolvimento de um ensino público de qualidade em nosso  estado.  Ainda
que argumentem em sentido contrário, como educadores,  seus  dirigentes  têm
de reconhecer que ficou insustentável manter  uma  política  educacional  no
estado com os professores, seus principais executores, avaliando-a da  forma
como  fizeram, em recente pesquisa  realizada  pela  APEOESP,  como  podemos
observar nos exemplos que se seguem:

               Avaliação dos professores sobre a  promoção  automática,  por
região*

Repercussões da promoção automática    Grande São Paulo Interior
      concordo    discordo  concordo   discordo

Aumento do interesse dos alunos  pelos  conteúdos    2,4%   93,3%       5,2%
93,4%

Diminuição dos problemas  de  indisciplina       1,7%       93,3%       2,4%
96,0%

Passagem de uma série para outra sem
domínio dos conteúdos  90,8%      4,2% 92,2% 6,4%

Frustração dos professores  88,2% 5,9% 92,0% 6,4%

Insatisfação dos pais  87,4%      4,2% 81,2% 7,0%

* Fonte:    Pesquisa sobre  a  implantação  da  reforma  educacional  e  das
        inovações pedagógicas que vêm sendo introduzidas  na  rede  estadual
        nos últimos seis anos, realizada pela APEOESP em todo o  estado,  em
        outubro   de   2.000,   quando   10.027   professores    responderam
        coletivamente a 624 questionários. Os dados  foram  publicados  pela
        Revista de Educação, número 13, abril de 2.001 – publicação anual do
        Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

      Visando reparar os erros acima  apontados  e  recuperar  a  progressão
continuada e os ciclos como instrumentos capazes  de  auxiliar  no  processo
educacional dentro dos princípios constitucionais e dos  preceitos  contidos
na Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional,  este  Projeto  de  Lei
propõe uma completa revisão, democrática  e  altamente  qualificada,  a  ser
realizada  com  a   participação   dos   maiores   especialistas   e   pelos
representantes  dos  principais  responsáveis  pela  execução  do   processo
educacional público  em  nosso  estado,  negociado  ponto  a  ponto  se  for
necessário,  dentro  de  um  prazo  perfeitamente  admissível,  de  forma  a
garantir o respaldo científico, político e moral que o tema necessita ter  e
uma sociedade democrática exige.

      Pela importância e urgência da matéria,  contamos  com  a  compreensão
dos parlamentares desta Casa para que esta propositura prospere  rapidamente
e seja aprovada, com as eventuais contribuições de todos.

      Sala das Sessões,




      Carlinhos Almeida
          Deputado- PT