


                       PROJETO DE LEI Nº 258,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação-ICMS, dos estabelecimentos que
                                 comercializem    produtos    falsificados,
                                 contrabandeados ou de origem duvidosa,  na
                                 hipótese que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Será cassada a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação-ICMS,  do  estabelecimento  comercial  que
comercializar, adquirir, estocar ou  expuser  produtos  industrializados  ou
não, falsificados ou contrabandeados, ou de origem duvidosa.

      Artigo 2º –  A  não  conformidade  tratada  no  artigo  anterior  será
apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda  e  comprovada  por
laudo  pericial,   elaborado   por   órgão   e/ou   entidades   capacitadas,
credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado de São Paulo.

      Artigo 3º – A falta de  regularidade  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à  prática
de operações relativas à  circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

      Artigo 4º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista  no  artigo  1º,  implicará
aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou  separadamente,  do
estabelecimento penalizado;

I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade;

Parágrafo único - As restrições  previstas  nos  incisos  prevalecerão  pelo
prazo de dez anos, contados da data de cassação.


                       Artigo 5º  -  O Poder Executivo divulgará através  do
Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo  a  relação  dos  estabelecimentos
comerciais penalizados com base no disposto nesta lei,  fazendo  constar  os
respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas,  nome  completo
dos sócios e endereços de funcionamento.


                       Artigo 6º - As disposições desta  lei  aplicar-se-ão,
indistintamente, ao comércio, indústria, importador , exportador e  armazéns
de estocagem.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA


                      Visa o presente projeto de lei coibir,  em  todas  as
suas formas, o comércio ilegal  de  produtos  piratas,  falsificados  ou  de
origem  duvidosa,  ou,  ainda,  contrabandeado.   Visa,  ainda,  proteger  a
indústria que recolhe impostos para produzir e  comercializar  produtos  que
levam sua marca comercial, bem  como,  proteger  o  autor  dos  direitos,  e
contribuir no cumprimento da legislação pertinente aos direitos  autorais  e
de marcas e patentes.

                        Com  essa  medida,   também,   estaremos   prestando
importante ajuda às autoridades constituídas,  no  combate  ao  comércio  de
produtos ilegais, fornecendo ferramentas indispensável suprindo,  em  parte,
a lacuna das leis que impedem o fechamento dos estabelecimentos autuados.

                       Dessa  forma,  estará  o  presente  projeto  de  lei,
conseqüentemente, dando respaldo ao consumidor  final,  protegendo-o  e,  de
outro lado, fornecendo garantia à Fazenda Estadual em  relação  às  receitas
tributárias, fechando a torneira da sonegação e coibindo a evasão fiscal.
                       Outro aspecto importante que sugere  a  aplicação  do
projeto de lei em tela é, sem dúvida, a sua contribuição para a  geração  de
renda e emprego.   O  emprego  formal,  à  medida  da  vigência  e  execução
decorrentes da aprovação do projeto de lei em  questão,  deverá  retomar  um
crescimento proporcional à eliminação do comércio pirata e do contrabando.
                       Com certeza, aos primeiros sinais  de  saneamento  da
pirataria e do contrabando  e,  conseqüentemente,  do  incremento  econômico
(tanto  na  geração  de  emprego,  quanto  na  arrecadação  tributária)   os
resultados,  portanto,  da  aplicação  da  lei  chamarão   a   atenção   das
autoridades tributárias, administrativas, e até policiais de todo o País.

                       Por todo o exposto, e contando com o  apoio  de  meus
nobres pares para a aprovação do  presente  projeto  de  lei,  peço,  ainda,
celeridade no trâmite do projeto em tela.


      ..


                        Sala das Sessões, em 3/5/2005






                          a)  Orlando Morando - PL