
PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2008
Mensagem nº 49/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de maio de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre a instituição de Programas destinados ao atendimento do
cidadão em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular
da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
a)   José Serra -  GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.
São Paulo, 29 de abril de 2008
Ofício GS nº. 0254/2008.
Senhor Governador,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação, o anteprojeto de lei anexo, com exposição de motivos elaborada
pela Coordenadoria de Gestão de Fundos e Convênios / Gestão do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS-SP, qual acolho integralmente,
visando regular a transferência automática de recursos financeiros aos
Fundos Municipais de Assistência Social do Estado de São Paulo e da
concessão de subsídios financeiros dos Programas de Transferência de Renda:
Ação Jovem e Renda Cidadã.
Tal propositura torna-se necessária para o aperfeiçoamento da gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante a criação de idêntico
mecanismo adotado pelo Governo Federal desde 1998, cujo modelo de gestão é
descentralizado e participativo, constituindo na regulação e organização,
em todo o território nacional, das ações socioassistenciais e
exclusivamente de caráter continuado.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
distinta consideração.

ROGERIO PINTO COELHO AMATO
Secretário Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOSÉ SERRA
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes/SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei Federal n( 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, dispõe sobre a organização da assistência
social, como instrumento legal que regulamenta os pressupostos contidos na
Constituição Federal, nos seus artigos 203 e 204, que definem e garantem os
direitos à assistência social, mediante a consolidação de um Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, como
responsabilidade do Estado e da Sociedade Civil.
A LOAS instituiu benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao
enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. Os
pressupostos constitucionais de assistência social também se concretizam
por intermédio da Política Nacional de Assistência Social.
A partir da Constituição Federal de 1988, novos conceitos e novos modelos
de assistência social passaram a vigorar no Brasil, para ser prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição, sendo colocada
como “direito de cidadania, com vistas a garantir o atendimento às
necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela
pobreza e pela exclusão social.” Hoje, assistência social é dever do Estado
e direito do cidadão. É política pública e, como tal, faz parte da
Seguridade Social e sua organização tem as seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações
em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as
características socioterritoriais locais;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos.
Na prática, a assistência social, dentro do novo paradigma, traduz-se em
garantir, por meio da rede de inclusão e da rede de proteção social, os
direitos das crianças e adolescentes, dos idosos, além desses segmentos por
faixa etária, as ações de assistência social destinam-se também a grupos
específicos de pessoas que se encontram em situação de fragilidade e
vulnerabilidade, que estão em desvantagem pessoal, como os portadores de
deficiência ou incapacidade ou ainda que se encontre em situações
circunstanciais ou conjunturais, tais como:
   • Crianças e jovens submetidos ao abuso e exploração comercial sexual.
   • Crianças obrigadas a trabalhar, com o conseqüente abandono escolar;
   • Crianças e adolescentes vítimas de abandono e desagregação familiar;
   • Moradores de rua;
   • Migrantes;
   • Dependentes do uso e vítimas da exploração comercial das drogas;
   • Crianças, idosos e mulheres vítimas de maus tratos.
      A fim de propiciar atendimento desses segmentos, a descentralização
político-administrativa da assistência social, possibilita a tomada de
decisão mais próxima do local onde os problemas acontecem, o que permite
uma chance maior de resposta imediata e concreta. Além disso, a proximidade
proporciona uma participação mais efetiva dos grupos que vivenciam o
problema, em especial daqueles mais fragilizados, seja na tomada de
decisão, seja na implantação das medidas.
      Para isso, o Prefeito e seu Secretário, como autoridades mais
próximas da comunidade e representantes de seus munícipes, devem conduzir o
projeto político de desenvolvimento local integrado, buscando propiciar
maiores condições e qualidade de vida à população. Como prioridade deve
focalizar o atendimento às necessidades básicas dos segmentos
vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social, no âmbito de suas
responsabilidades.
      Dessa forma, foi editada a Lei Federal nº. 9.604/98 - Dispõe sobre a
prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere à Lei nº.
8.742/93, e autoriza o repasse automático de recursos, e o Decreto Federal
nº 2.529/98 - Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e
municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na
Lei nº 9.604/98, visando garantir a transferência de recursos, co-
financiando ações socioassistenciais do Fundo Nacional para os Fundos de
Assistência Social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
      Busca-se consolidar o repasse regular e automático fundo-a-fundo, com
o objetivo de apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e
o Distrito Federal nas despesas relativas aos serviços de Assistência
Social reconhecidamente de proteção social básica e/ou especial, prestados
gratuitamente pelas entidades e organizações públicas ou privadas, com
vistas a garantir a consolidação da Política de Assistência Social.
      Essa providência altera a gestão financeira da Assistência Social,
garante a continuidade dos atendimentos, agiliza os fluxos de transferência
desses recursos, assegura regularidade nos repasses e continuidade na
prestação dos serviços, em consonância com a forma descentralizada
preconizada no rol da legislação brasileira nesta área, dirimindo grande
parte das questões burocráticas vigentes.
      Esta SEADS adequou-se às regras estabelecidas no Parágrafo Único, do
Artigo 30 da LOAS, consignando recursos do Tesouro do Estado no Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS, para co-financiamento das ações
assistenciais prestados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social –
SUAS, cujos repasses aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, se
operam por intermédio do Convênio Único de Proteção Social, celebrado com
os diversos municípios do Estado de São Paulo.
      Com a edição da Resolução SEADS-19, de 31 de outubro de 2003, foi
criado o Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial, adotando
o Convênio Único como instrumento jurídico e o Plano Municipal de
Assistência Social – PMAS, como condição básica ao co-financiamento dos
programas e serviços socioassistenciais referenciados na Política Estadual
e Nacional de Assistência Social, constituindo o PMAS como meio para
assegurar intencionalidade, direção e organicidade às ações da política no
município.
      Diante o exposto, entendemos necessário o aperfeiçoamento da gestão
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante a criação de
idêntico mecanismo para transferência de recursos do FEAS aos FMAS, tendo
como referência o SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e
participativo, constituindo na regulação e organização, em todo o
território nacional, das ações socioassistenciais e de caráter continuado.
      Salientamos que, a implantação de mecanismo relativo ao repasse
automático fundo-a-fundo, excetuam-se os repasses efetuados para apoio
financeiro aos projetos e programas não continuados, para os quais
permanece o mecanismo de convênio, que detém sistemática própria, coerente
com os pressupostos gerais de financiamento do SUAS, estabelecidos na
Política Nacional da Assistência Social - PNAS/2004.
      Isto posto, submetemos à apreciação e deliberação superior,
anteprojeto de lei, autorizando a transferência de recursos financeiros, em
sistema Fundo a Fundo, visando à execução de serviços de proteção básica e
especial na área de assistência social.
      Tal propositura se aprovada pelo Poder Legislativo, poderá ser
complementada com normas baixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo,
com finalidade de estabelecer regras claras e objetivas, com relação aos
compromissos, responsabilidades e obrigações do gestor municipal, quanto à
aplicação dos recursos e sua prestação de contas, nos moldes da legislação
vigente.
      Outro ponto de destaque na medida proposta, refere-se aos Programas
de Transferência de Renda: Ação Jovem e Renda Cidadã, agora inclusos nessa
legislação específica, apesar de estarem instituídos e regulamentados por
decreto e resolução, constam da estrutura funcional-programática no
processo de planejamento orçamentário do estado por intermédio de leis
ordinárias vigentes: PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA.- Lei Orçamentária Anual.
      Oportuno salientarmos que esses programas, se operacionalizam
mediante concessão de subsídios financeiros direto aos beneficiários:
famílias e jovens de 15 a 24 anos, por meio de saques com cartão magnético
personalizado do Banco Nossa Caixa S/A, utilizando-se também do Banco 24
Horas ou Rede RVA, funcionando ainda como cartão de débito e meio de
pagamento no comércio local.
O cadastro dos beneficiários destes programas é processado no Sistema Pró
Social, qual foi instituído pelo Decreto nº 52.803, de 13/03/2008, sob a
responsabilidade do Município onde estão domiciliados, desde que atendam
todas as condicionalidades exigidas para sua inclusão.
Finalizando, lembramos que, além dos motivos expostos, tal proposta alcança
também as diretrizes do atual governo, inseridas no Programa Estadual de
Desburocratização, como também atenderão as normas legais supracitadas, às
aspirações dos gestores municipais e dos Conselhos Estadual e Municipais de
Assistência Social do Estado de São Paulo.
À consideração superior.
CAF, 29 de abril de 2008.

CARLOS ALBERTO FACHINI
Coordenador da CAF
Gestor do FEAS-SP
RG: 3.637.580
Referências bibliográficas
    • Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
    • Lei Federal nº 9.604/98 – Dispõe sobre prestação de contas e autoriza
      repasse automático de recursos
    • Resolução SEADS-19, de 31 de outubro de 2003 - Cria, na Secretaria
      Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, o Programa Estadual
      de Proteção Social - Básica e Especial, que integra a Rede Social São
      Paulo, e dá providências correlatas
    • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS ––
      Política Nacional de Assistência Social PNAS – Resolução CNAS nº 145
      de 15/10/2004.
    • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS –– Norma
      Operacional Básica – NOB/SUAS 2005 - Resolução CNAS nº 130, de
      15/07/2005.

Lei nº      , de            de    de 2008
Dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do
cidadão em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências
correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social - SEADS, órgão coordenador da Política Pública de
Assistência Social, instituirá programas destinados ao atendimento do
cidadão em situação de vulnerabilidade social, mediante concessão de
benefícios e repasse de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de
1995, na seguinte conformidade:
I - para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de
celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato;
II - para pessoa física, por meio de programas de complementação e
transferência de renda.
 § 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, os recursos financeiros serão
 destinados ao financiamento total ou parcial dos serviços sócio-
 assistenciais e de natureza continuada classificados, exclusivamente, no
 Programa Estadual de Proteção Social-Básica e Especial.
 § 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos
 fundos municipais, na forma prevista no inciso I deste artigo, serão
 aplicados segundo as prioridades estabelecidas nos planos municipais de
 assistência social, aprovados pelos respectivos conselhos, buscando a
 compatibilização no plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.
 § 3º - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo ao Programa
 Ação Jovem, instituído pelo Decreto nº 52.361, de 13 de novembro de 2007,
 e ao Programa Renda Cidadã, instituído pela Resolução SEADS-1, de 2 de
 março de 2005.
      Artigo 2º - Para fins de liberação dos recursos a que se refere o
inciso I do artigo 1º desta lei, os Municípios beneficiários deverão, nos
termos do artigo 30 da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
comprovar a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle do respectivo
Conselho de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social, aprovado pelo respectivo Conselho de
Assistência Social.
§ 1º - A transferência de recursos do FEAS aos Municípios fica condicionada
à comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência
Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
§ 2º - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão creditados em
conta bancária específica no Banco Nossa Caixa SA, vinculada ao Fundo
Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados para
os Fundos Municipais de Assistência Sociais será feita pelo Município, nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário,
mediante utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos          de
      de 2008.


a) José Serra