


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2011


                                 Regulamenta  Artigo  137  da  Constituição
                                 Estadual.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A servidora pública estadual gestante poderá  solicitar  mudança
de função, na sua secretaria de lotação, se suas  atividades  funcionais  no
exercício do seu cargo ou função estiverem causando danos à sua gravidez.

Artigo 2º - Entende-se por função, para efeito  desta  lei  complementar,  o
conjunto  de  atividades  pertinentes  ao  cargo  ocupado   pela   servidora
gestante.

Artigo 3º - A  solicitação  de  mudança  de  função  deverá  ser  feita,  em
formulário próprio, ao órgão específico ou a órgão descentralizado  indicado
pela administração.

Artigo 4º - O pedido de mudança de função deverá ser agendado em, no  máximo
sete dias, a contar do dia do protocolo.

           Parágrafo 1º - O resultado da pericia deverá ser dado a conhecer
      à solicitante, imediatamente após a realização da perícia, cuja  cópia
      será encaminhada à chefia do local de exercício para  as  providências
      necessárias.


           Parágrafo 2º - O resultado da perícia e  respectivo  laudo,  com
      recomendação ou não da mudança de função, serão de responsabilidade do
      médico perito, devendo ser acatados imediatamente sem ressalvas.


Artigo 5º - A mudança de função concedida, a pedido da  servidora  gestante,
não  acarretará  nenhum  prejuízo  à  solicitante  em  seus  vencimentos  ou
salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

           Parágrafo Único - A mudança de função concedida  não  acarretará
      nenhuma interferência na  posterior  licença  gestante  legalmente  já
      estabelecida.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar,  no  que
couber, em sessenta dias.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à custa
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Estadual prevê em seu artigo 137 a mudança de função da
servidora  gestante,  se  o  exercício  do  seu  cargo  ou  atividades   são
momentaneamente prejudiciais à sua saúde e do/a filho/a.


      Como até o momento o governo do  estado  não  regulamentou  o  artigo,
encaminhamos este projeto de  lei  complementar,  de  fácil  entendimento  e
aplicação, para análise e aprovação dos nobres pares.


      A proteção da gestante e  de  seu  futuro  filho/a  vem  na  tendência
mundial que é proteger previamente, durante a gestação, mãe e filho/a e  dar
acompanhamento maior para a mãe e filho/a pós nascimento.









                        Sala das Sessões, em 4/2/2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL