
PROJETO DE LEI Nº 1433, DE 2009
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO





OFÍCIO G-1285/09-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 505/2009-SPRH


São Paulo, 10 de dezembro de 2009


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a  criação  de  cargos  de  Advogado
para este Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                    (a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

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                  PROJETO DE LEI N°    DE    DE     DE 2009



                            Dispõe sobre a criação  de  cargos  de  Advogado
                            para o Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São
                            Paulo.


                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                 Faz saber  que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:

                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça, 03 (três) cargos de  Advogado,  na  Tabela
I, SQC-III, enquadrados no Padrão 3-A  da  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Universitário, de que trata a Lei Complementar n.º 715/1993.
                  Parágrafo único – Para o provimento do cargo  de  Advogado
exigir-se-á habilitação profissional em Ciências Jurídicas  e  inscrição  na
Ordem dos Advogados do Brasil, há pelo menos cinco anos consecutivos.


                  Artigo 2º - Os cargos criados deverão ser desempenhados em
regime de dedicação exclusiva  e  integral,  vedado  o  exercício  de  outra
atividade, remunerada ou não, que tenha relação, direta ou indireta,  com  a
atividade jurisdicional do Poder Judiciário Estadual ou Federal,  exceto  as
previstas na Constituição Federal.


                  Parágrafo único – A área  de  atuação  para  os  referidos
cargos será diversificada, podendo abranger todas as áreas do direito.


                  Artigo 3º - Para os ocupantes dos cargos criados, além  do
valor do padrão inicial fixado no artigo 1º, ficam  concedidas,  nos  termos
da legislação em vigor:
I – gratificação fixa no  valor  de  R$27,98,  a  que  se  referem  as  Leis
Complementares nº 740, de 21 de dezembro de 1993, 741, de 21 de dezembro  de
1993 e 795, de 18 de julho de 1995;
II – gratificação extra no valor de  R$25,35,  a  que  se  referem  as  Leis
Complementares nº 788, de 27 de dezembro de 1994, 807, de  28  de  março  de
1996 e 808, de 28 de março de 1996;
III – abono no valor de R$310,00, a que se  refere  a  Lei  Complementar  nº
881, de 17 de outubro de 2000;
IV – gratificação extraordinária no valor de R$300,00, a  que  se  refere  a
Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002.

                  Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos de Advogado  não
farão jus aos honorários de sucumbência.

                  Artigo 4º - É atribuída para os ocupantes dos cargos assim
criados a Gratificação Judiciária (GJ), com valor a  ser  estabelecido  pelo
Tribunal de Justiça.


                  Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 6º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




                  Palácio dos Bandeirantes, aos



                                 JOSÉ SERRA
                  Governador do Estado de São Paulo











JUSTIFICATIVA




                       A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva a  criação  de  cargos  de  Advogado  para  o  Tribunal  de
Justiça.


                       Não conta o  Tribunal  de  Justiça,  atualmente,  com
cargo da categoria que possa assessorar e acompanhar os vários casos em  que
o Egrégio Tribunal de Justiça tenha interesse institucional  no  sentido  de
soluções favoráveis, e evitar, assim, prejuízos à administração pública.


                      Finalmente,  oportuno  enfatizar  a  legitimidade  da
proposta do projeto, de iniciativa de competência exclusiva, nos  termos  do
artigo 24 § 4.º itens 1 e 2 da Constituição do Estado,  cujo  encaminhamento
a esta Augusta Assembléia atende às necessidades do Tribunal de  Justiça  do
Estado de São Paulo.


                      São Paulo, 10 de dezembro de 2009.









                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI

                      Presidente do Tribunal de Justiça