

                     PROJETO DE LEI Nº      487, DE 2008


                                 Autoriza  a  concessão   da   isenção   do
                                 pagamento   de   tarifas   de   transporte
                                 coletivo  para  pessoas  com   deficiência
                                 física,  mobilidade  reduzida  ou  doenças
                                 incapacitantes, que  morem  em  municípios
                                 situados  nas  regiões  metropolitanas  do
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizada a concessão da  isenção  do  pagamento  de
tarifas de transporte coletivo para as  pessoas  portadoras  de  deficiência
física, mobilidade reduzida ou doenças orgânicas incapacitantes,  que  moram
em municípios situados nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único – A isenção a que se refere o “caput” abrange todas as
modalidades  de  transporte   coletivo   municipal   e   intermunicipal   de
característica comum.


      Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo  anterior  será  concedida
mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da respectiva Região Metropolitana, bem  como  custeado  com
recursos do Fundo de Desenvolvimento da mesma.


      Parágrafo Único – A concessão da gratuidade poderá ser estendida a  um
acompanhante, quando este  for  necessário  para  garantir  a  locomoção  do
titular do benefício.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      A todas as pessoas é  garantido  o  direito  de  ir  e  vir,  conforme
princípio estabelecido na Constituição Federal. Os artigos 244 e 227  da  CF
apontam  para  a  necessidade  de  estabelecer   normas   que   garantam   a
acessibilidade às pessoas portadoras de  deficiência.  Neste  sentido  foram
promulgadas as Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098,  de
19 de novembro de 2000, que, respectivamente, dão prioridade ao  atendimento
das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida,  e  estabelecem
normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das mesmas.
           Atualmente 82% da população vivem nas cidades  brasileiras.  Além
disso, 14,5% da população, segundo o Censo IBGE 2000, possuem algum tipo  de
deficiência. Se somarmos também aqueles que têm  mobilidade  reduzida,  fica
evidente a necessidade de promover alterações na configuração  das  cidades,
principalmente,  de  forma  a  facilitar  o  deslocamento  das  pessoas  com
deficiência e restrição de mobilidade, e assim promover a  inclusão  social,
a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania.
      Um dos instrumentos  para  garantir  a  inclusão  social  das  pessoas
portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, adotado pela  maioria  dos
municípios, é a concessão da isenção de pagamento de  tarifa  do  transporte
coletivo.  No  entanto,  como  tal  benefício  é  concedido   pelos   órgãos
municipais e metropolitanos unicamente para o sistema de transporte  público
sob sua gestão, comumente ocorre que uma pessoa  moradora  de  um  município
situado em região metropolitana encontra  dificuldade  de  locomoção  quando
precisa se deslocar para outro município. A EMTU – Empresa Metropolitana  de
Transportes Urbanos – concede tal benefício também às pessoas portadoras  de
doenças  incapacitantes,  como  HIV  ou  câncer.  Sabemos  que  nas  regiões
metropolitanas tanto a oferta de empregos, quanto de  serviços  educacionais
e   de   saúde,   encontram-se   desigualmente   distribuídos   no    espaço
metropolitano,  por  isso,  é  fundamental  garantir  a   possibilidade   de
locomoção  para  todos  os  seus  cidadãos,  em  especial  para  as  pessoas
portadoras de deficiência, mobilidade reduzida  ou  doenças  incapacitantes,
que muitas vezes carecem de recursos para se locomover.
      Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo instituir a  isenção
do pagamento de tarifas de transporte público municipal e intermunicipal  de
característica comum às pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  mobilidade
reduzida em todos os municípios situados  nas  regiões  metropolitanas.  Tal
isenção seria concedida a partir dos  critérios  e  procedimentos  aprovados
pelos membros que compõe o Conselho  de  Desenvolvimento  de  cada  uma  das
Regiões Metropolitanas, criados por lei estadual, e  que  tem  por  objetivo
promover a gestão integrada das  funções  públicas  de  interesse  comum  ao
Estado e municípios,  dentre  elas  o  transporte  público.  Além  disso,  a
presente propositura prevê que seja efetuada uma compensação  da  gratuidade
concedida nas diversas linhas municipais e intermunicipais com  recursos  do
Fundo de Desenvolvimento, de forma  a  manter  o  equilíbrio  financeiro  do
sistema de transportes coletivos.







                       Sala das Sessões, em 30-6-2008.





                             a) Mário Reali - PT