







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº  165, DE 2001





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Secretário
dos Transportes, Dr.Michael  Paul  Zetlin,  requisitando  seja  informado  o
seguinte:

a) Essa Secretaria  tem  conhecimento  de  que  a  estrada  vicinal  Carlino
Francisco Antunes, que liga a Rodovia Castello Branco ao município de  Torre
de Pedra, foi recapeada há menos de cinco anos, através de  uma  empreiteira
particular contratada pelo Estado?

b) Essa  Secretaria  tem  conhecimento  de  que  tal  estrada  deteriorou-se
completamente,  numa  evidente  demonstração  de  que  o  serviço  foi  mal-
executado?

c) Que providências estão sendo tomadas ou  pretende-se  tomar  para  que  a
empreiteira seja responsabilizada e reexecute a obra, sem novo ônus para  os
cofres públicos?

d) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.





                                JUSTIFICATIVA





Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

Somos sabedores de que a responsabilidade do profissional em obra que  tenha
atuado como responsável técnico é prevista no artigo  1237  e  seguintes  do
Código Civil Brasileiro, sendo que o  artigo  1245  desta  norma,  enfoca  a
responsabilidade pela solidez e segurança da obra com esta redação:










“Art. 1245 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras  construções
consideráveis, o empreiteiro de materiais  e  execução  responderá,  durante
cinco anos, pela solidez  e  segurança  do  trabalho,  assim  em  razão  dos
materiais, como do solo, exceto, quando  este,  se,  não  o  achando  firme,
preveniu em tempo o dono da obra.”

Assim, é imprescindível que seja realizado novo recapeamento,  mesmo  porque
o aludido trecho está visivelmente deteriorado.

Entretanto paira a dúvida sobre quem pagará o novo serviço. A população  não
deve ser responsável por isso.

Dessa forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em






                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN06/01