


                       PROJETO DE LEI Nº 1122, DE 2011


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  emissão
                                 de  ticket   de   estacionamento   com   a
                                 quilometragem   do   veículo   e    outras
                                 informações em todo o Estado de São Paulo









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais,  que
ofereçam serviço de estacionamento com manobrista, bem como os  serviços  de
Valet Parking ou Valet Service a emitir recibo, a ser entregue  ao  cliente,
para posterior comprovação de que  o  mesmo  utilizou  o  serviço,  do  qual
conste nome, endereço, telefone, e número de inscrição no  CNPJ  –  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – da prestadora de serviço;  dia  e  horário  de
entrega do veículo ao motorista e do seu recebimento pelo  cliente;  modelo,
marca e placa do veículo; quilometragem do mesmo e local onde o veículo  foi
estacionado.




      Parágrafo único – Deverá também constar no recibo em caso de prestação
de serviços contratados por terceiros a frase:  “A  empresa  prestadora  dos
serviços de  “valet”,  assim  como  o  estabelecimento,  são  solidariamente
responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos”.



      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Nos últimos tempos tem sido notícia na imprensa de nosso  Estado,   os
desmandos cometidos pelos prestadores  de  serviço  de  estacionamento,  bem
como os chamados valets, que são empresas  contratadas  por  terceiros  para
tal serviço.


      Tais desmandos  se  iniciam  pela  cobrança  abusiva  dos  valores  de
estacionamento, chegando ao cúmulo, no caso  dos  valets,  de  cobrar  entre
cinco e oito por cento de um salário mínimo, para estacionar o  veículo  dos
clientes na rua.


      Além do mais, também é fato sabido que  as empresas que  contratam  os
serviços de valets, não querem se responsabilizar por qualquer dano  causado
ao cliente.


      Por outro lado, existem casos registrados de manobristas que dirigem o
veículo fora do local de estacionamento, inclusive  cometendo  infrações  de
trânsito e até crimes (assaltos, roubos etc..) fato  que  deixa  ainda  mais
patente todo o descontrole existente neste tipo de prestação de serviço.


      Assim, com o intuito de melhorar a garantia dos serviços  e  dar  mais
segurança aos consumidores que se  valem  do  mesmo  é  que  apresentamos  a
seguinte propositura.







                       Sala das Sessões, em 29/11/2011





                            a) Alex Manente - PPS