




                  PROJETO  DE   LEI   N.º   108, DE   2002





                       Isenta  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
                       Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
                       Transporte  Interestadual  e   Intermunicipal   e  de
                       Comunicação – ICMS a aquisição de  perua  e  veículos
                       destinados ao transporte escolar.


 A  Assembléia   Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo   decreta:

      Artigo 1º - Ficam isentos de ICMS - Imposto sobre Operações  Relativas
à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de   Transporte
Interestadual e   Intermunicipal   e  de  Comunicação  a  saída  interna  ou
interestadual,  do  estabelecimento  fabricante  ou  de  seus   revendedores
autorizados, de perua nova  e  veículos   quando  destinados  ao  transporte
escolar desde que comprovadamente:

           I -  o  adquirente:
           a) exerça e  continue  exercendo  a  atividade  de  condutor  de
              transporte escolar em veículo de sua propriedade;
           b) utilize o veículo exclusivamente na categoria  de  transporte
              escolar;
           c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos,  veículo  com
              isenção ou com redução da base de cálculo do imposto;

           II – o benefício correspondente seja transferido  ao  adquirente
           do veículo, mediante redução de seu preço.

                §1º  -  Para aquisição do veículo com o  benefício  previsto
neste artigo, deverá  o interessado:


           1. obter, no Departamento Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN,  na
              Capital ou na Circunscrição  Regional de Trânsito – CIRETRAN,
              nos demais  municípios, certidão de que possui matrícula para
              o exercício da atividade de condutor de perua escolar.
           2.   obter,   no   órgão   municipal   competente,    declaração
              comprobatória de que exerce a atividade de condutor de  perua
              escolar.
           3.  entregar as declarações de que  trata  o  item  anterior  ao
              revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
           4. atender todos os requisitos previstos na legislação


           §2º  - O revendedor autorizado, além do cumprimento  das  demais
      obrigações previstas na legislação deverá:
            1. mencionar, na Nota/Fiscal emitida para entrega do veículo  ao
adquirente:
           a) que a operação é beneficiada com a isenção de imposto;
           b) que, nos primeiros  três  anos,  o  veículo  não  poderá  ser
              alienado sem autorização do fisco;
           c) o abatimento do valor equivalente ao imposto que seria devido
              se não houvesse a isenção.


           §3º    -   A alienação  do  veículo  adquirido  com  isenção  do
      imposto, a pessoa que não satisfaça  os  requisitos  estabelecidos  na
      legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado.


           §4º    -  A  fraude,  ensejará  além  da  cobrança  do   tributo
      dispensado, a imposição de multa e juros moratórios.

      Artigo 2º -    O  Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
90 (noventa) dias contados da data da publicação.

      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


            A  isenção do Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços – RICMS, sobre peruas destinada ao transporte  escolar
tem como  objetivo   facilitar  a  aquisição  destes  veículos  àqueles  que
transportam estudantes em todo o estado de São Paulo.

            Esta  isenção  possibilitará que as  crianças  de  nosso  Estado
possam usufruir  de  transporte escolar  com  frotas   renovadas,   além  de
incrementar  esta profissão em nosso Estado, gerando mais empregos.

                 O  táxi (veículo  condutor  de  passageiros  na  categoria
aluguel), já  goza desta isenção. Nada mais  justo  que  a  perua  e  demais
veículos escolares,  que transportam nossas  crianças,  também  gozem  desta
isenção tributária.

Sala das Sessões, em


Rodolfo  Costa  e  Silva

Deputado Estadual