
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2017




           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




      1 - se havia conhecimento, anterior às notícias divulgadas pela mídia,
da denúncia de pagamento de propina à Secretaria Estadual da Fazendo de  São
Paulo, no valor de R$180.000.000,00  (cento  e  oitenta  milhões  de  reais)
entre os  anos  de  2004  a  2017  (homologação  de  créditos  tributários),
denúncia essa que teria sido tomada a termo em delação premiada  da  empresa
JBS.



      2 - quais procedimentos foram adotados  por  parte  da  Secretaria  da
Fazenda antes ou, caso tenha sido objeto de  conhecimento  recente,  após  a
divulgação  dos  fatos,  para  que   tais   acusações   sejam   apuradas   e
esclarecidas.









                                JUSTIFICATIVA

      A Assembleia Legislativa não pode deixar de acompanhar e participar da
apuração da denúncia grave oferecida pelo grupo JBS. É  dever  dos  senhores
Deputados, e acreditamos ser essa a etapa inicial para tanto.







Sala das Sessões, em 6/6/2017.

a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho a) Roberto Trípoli a) Ricardo Madalena
a) Edmir Chedid a) Léo Oliveira a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
Itamar Borges a) Paulo Correa Jr. a) Luiz Carlos Gondim a) Wellington Moura
a) Gileno Gomes a) Cássio Navarro a) Milton Vieira a) Caio França a)
Gilmaci Santos a) Chico Sardelli a) Sebastião Santos a) Carlos Cezar a)
Delegado Olim (apoiamento)