


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  20, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual  dos
Transportes, para que informe, no prazo constitucional,  se  é  intenção  da
Secretaria de Estado dos Transportes ou da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo  –  ARTESP,  cobrar
pedágio das motocicletas nas estradas objeto de concessão no Estado  de  São
Paulo?





                                JUSTIFICATIVA




      Em abril de  2003  apresentei  o  Requerimento  de  Informação  nº  94
questionando a Secretaria de Estado dos Transportes  sobre  a  possibilidade
de restrição ao tráfego de motocicletas no Sistema Anchieta  Imigrantes.  Na
época aventava-se a hipótese de se tratar de uma estratégia que  visaria  em
última instância a cobrança do pedágio desses veículos.
      Novamente assunto atinente a essa matéria é  ventilado  pela  imprensa
escrita que, na página C5 da edição de 23/02/2004 do jornal O Estado de  São
Paulo, trouxe a reportagem “Motoboys prometem parar hoje o  centro  de  SP”,
de autoria de Mauro Mug.
      De acordo com  essa  matéria  jornalística  a  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo  –  ARTESP
estaria estudando a possibilidade de cobrança de  pedágio  novamente  com  a
argumentação de que seria uma forma e reduzir acidentes.
      O que é em tese absurdo, uma vez que não  há  qualquer  vínculo  entre
esses dois fatos.  Se  houvesse  deveríamos  cobrar  pedágio  das  motos  em
trânsito  pela  cidade  de  São  Paulo,  onde  circulam  cerca  de  250  mil
motociclistas e, segundo dados da Companhia de Engenharia de Tráfego  (CET),
estima-se que dois motoboys morram no trânsito paulistano a cada três  dias,
isso considerando apenas as mortes  que  ocorrem  na  hora  do  acidente  ou
durante o transporte do resgate até o hospital.
      Trata-se, aparentemente, de apenas mais uma tentativa  de  aumentar  o
poder de arrecadação das empresas concessionárias das rodovias paulistas  em
detrimento do trabalhador do Estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 23/2/2005




                             a)  Fausto Figueira