


                       PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 2015


                                 Proíbe  clubes  e  similares  a   exigirem
                                 uniformes









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido aos clubes recreativos e similares a exigência  de
uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes  de  menores  e
acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação.
 Artigo 2º – O não cumprimento da presente Lei implicará em  multa  de  1000
(mil) UFIRs.
 Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



O projeto em comento tem como finalidade a proibição da liberdade  de  ir  e
vir  para  os  acompanhantes   dos   sócios   de   clubes   recreativos.   A
obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente  normatizada  nas
relações de trabalho entre patrão e empregado,  não  cabendo  aos  clubes  a
ingerência acerca do assunto. Pretende – se não permitir  qualquer  tipo  de
discriminação  aos  freqüentadores  desses  locais.   Destaca-se,  ainda,  a
abertura de um inquérito civil por parte da  Promotora  de  Justiça  Doutora
Beatriz Helena Budin Fonseca , após  a  denúncia  de  discriminação  sofrida
pela babá da filha de uma advogada sócia freqüentadora  do  Clube  Pinheiros
localizado na cidade de São Paulo         ( matéria publicada  no  site  BBC
Brasil na data de 16 de junho de 2015 )







                       Sala das Sessões, em 17/6/2015





                             a) Beth Sahão - PT