


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  173, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:


    A Secretaria da Administração Penitenciária está  construindo,  pretende
    construir ou promove estudos preliminares no sentido de construir  algum
    Centro de Detenção Provisória – CDP nos municípios de Mogi  das  Cruzes,
    Suzano,  Ferraz  de  Vasconcelos,  Poá,  Itaquaquecetuba,   Salesópolis,
    Biritiba Mirim, Guararema, Santa Isabel e Arujá?




                                JUSTIFICATIVA



      Não são poucos os problemas que o Estado enfrenta na área de segurança
pública. A prevenção, a repressão e a investigação de  práticas  delituosas,
assim  como  a  administração  do  contingente  de  pessoas  provisória   ou
definitivamente detidas  formam  um  conjunto  de  incumbência  estatais  de
grande relevância, mas que constantemente tem dado sinais de colapso.
      Há algum tempo o Poder Executivo desenvolveu política de construção de
várias unidades destinadas à guarda  de  presos  em  caráter  temporário  em
alguns dos municípios do Estado. Tal providência, voltada  ao  enfrentamento
do problema da custódia de criminosos em condições melhores do  que  aquelas
que se praticavam em unidades maiores, não foi bem recebida pelos  segmentos
políticos e da sociedade civil das municipalidades em razão do temor de  que
as cidades escolhidas para  abrigá-los  acabem  por  ser  contaminadas  pela
violência ou ainda em razão da potencial fuga de presos.
      Entendemos a importância dessas unidades e o fato  de  necessariamente
devam ser construídas em alguns dos municípios do Estado. Destes,  espera-se
uma cota de contribuição para a solução dos problemas que afetam a todos  os
paulistas. Uma atitude diferente legitimaria a prática de um  individualismo
municipalista que prejudicaria a todo o Estado.
      Entretanto, da mesma forma que dos municípios se espera a boa  vontade
em sediar esses centros, é imperativo que o Governo do Estado  ofereça  como
contrapartida a transparência em relação às suas intenções.  É  direito  dos
citadinos – Poder Público e sociedade  –  ter  conhecimento  antecipado  dos
planos  do  Estado  em  implantar  Centros   de   Detenção   Provisória   na
circunscrição  do  município.  Essa  simples  providência   permitiria   que
ocorresse uma natural acomodação à nova realidade que seria imposta  àquelas
populações.
      Crentes nisso, entendemos por bem formular o presente requerimento  de
informação, atendendo assim aos  apelos  de  diversos  agentes  políticos  e
cidadãos do Alto Tietê que desejam saber quais são as intenções  do  Governo
do Estado na região, especialmente no que tange a construção desses CDP.







                        Sala das Sessões, em 4/5/2004



                             a)  Marcelo Candido