


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 10, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  dispositivos  da  Constituição  do
                                 Estado









      A  Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos
do § 3º, do artigo 22,  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:



Artigo 1º - O artigo 13 da Constituição do Estado passa a vigorar  acrescido
do § 4º , com a seguinte redação:

        “Artigo 13 - ....


       § 4º  -  Serão  igualmente  conferidos  ao  Conselho  de  Defesa  das
Prerrogativas Parlamentares, ao Conselho de Ética e Decoro  Parlamentar,   e
ao Corregedor Parlamentar, nos estritos termos  de  suas  competências  para
apuração de fatos infracionais  de conduta sofrida ou cometida por  Deputada
ou Deputado, tipificados nesta Constituição e no Código de  Ética  e  Decoro
Parlamentar,  os poderes de investigação a que alude o §  2º  deste  artigo,
quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito.” (NR)


Artigo 2º -  O § 11 do artigo 14 da Constituição do Estado passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

     “Artigo 14 - ....

     § 11 – Salvo as hipóteses do § 10 deste artigo e do § 4º do artigo  13,
os  procedimentos  investigatórios  e  as  suas   diligências   de   caráter
instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de  Justiça,  e  sob
seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer  providência  necessária
à obtenção de dados probatórios  para  demonstração  de  alegado  delito  de
deputado.”  (NR)

Artigo 3º - O § 1º do artigo 16 da Constituição do  Estado  para  a  vigorar
com a seguinte redação:


      “Artigo 16 - ...

      § 1º -  É incompatível  com  o  Decoro  Parlamentar,  além  dos  casos
definidos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar,  o
abuso das prerrogativas asseguradas à Deputada ou Deputado, ou  a  percepção
de vantagens indevidas.”    (NR)

Artigo 4º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




        Trata a presente proposta de emenda à  Constituição  do  Estado  dar
tratamento equânime entre  as  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  e  o
Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e o  Conselho de Ética  e
Decoro Parlamentar, bem como a Corregedoria  Parlamentar,  no  uso  de  seus
poderes investigatórios para as cabíveis apurações  de  ilícitos,  tanto  no
caso de responsabilidades de cidadãos e cidadãs, nos  trabalhos  das  CPI´s,
quanto nos casos envolvendo Parlamentares.
               Do   mesmo   modo,   procura-se   adequar   o   atual   texto
constitucional à  regra  aqui  proposta,  ressalvando  as  investigações  do
Conselho de Ética nos procedimentos de competência exclusiva do Tribunal  de
Justiça, assim como fazer referência expressa ao Código de Ética,  no  §  1º
do artigo 16, que anteriormente se reportava ao Regimento Interno,  eis  que
na data de sua promulgação não havia a existência daquele Colegiado.







                       Sala das Sessões, em 28/8/2015.




  a) Campos Machado a) Gileno Gomes a) Barros Munhoz a) Sebastião Santos a)
   Roberto Tripoli a) Leci Brandão a) Vaz de Lima a) Enio Tatto a) Coronel
 Camilo a) Davi Zaia a) Marcos Damasio a) Clelia Gomes a) Abelardo Camarinha
  a) Roque Barbiere a) André do Prado a) Carlão Pignatari a) Rodrigo Moraes
 a) Celino Cardoso a) Luiz Fernando a) Rafael Silva a) Ramalho da Construção
 a) Jorge Caruso a) Atila Jacomussi a) Carlos Cezar a) Jooji Hato a) Antonio
 Olim a) Cezinha de Madureira a) Carlos Giannazi a) Adilson Rossi a) Estevam
       Galvão a) Raul Marcelo a) Chico Sardelli a) Paulo Correa Junior