


                       PROJETO DE LEI Nº 1062, DE 2009


                                 Altera a redação do  item  1,  §  4.°,  do
                                 artigo 5.° da Lei n.° 6.374, de 1989, para
                                 conceder isenção de ICMS a  portadores  de
                                 deficiência   auditiva,   visual,   mental
                                 severa ou  profunda  e  a  autistas  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.° – O item 1 do § 4º, do artigo 5.° da  Lei  n.°  6.374,  de  1  de
março de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

   “Artigo 5.° - (...)


   § 4º - Atendido o disposto no "caput" fica isenta


   1 -  A  saída  de  veículo  automotor  com  adaptação  e  características
   especiais indispensáveis ao uso de adquirente, ou por  seu  representante
   legal, portador de paraplegia, portador de deficiência  física,  portador
   de autismo, portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa  ou
   profunda,  impossibilitados  de  utilizar  modelos  comuns,  excluído   o
   acessório opcional que não seja equipamento original do veículo;”

Artigo 2.° - Esta lei será regulamentada pelo Poder  Executivo  em  até  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 3.° - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Quando o legislador federal fixou a isenção do IPI e o  legislador  estadual
fixou a isenção do ICMS, incidentes sobre  veículos  automotores  adquiridos
por pessoas portadoras de deficiência física, talvez  não  quisesse  excluir
as pessoas portadoras de deficiências sensoriais, tal  como  a  auditiva,  a
visual, ou as pessoas portadoras de deficiência mental, severa ou  profunda,
ou pessoas portadoras de autismo.

Ocorre  que  no  processo  de  exegese  da  lei,  resultou  predominante   a
interpretação mais restritiva, daí fixando-se que a  lei  outorgara  isenção
tributária na espécie àqueles que são portadoras  de  deficiências  físicas,
quais sejam aquelas que afetam o sistema motor, os membros e não  abrangendo
aquelas sensoriais e/ou mentais.

A Lei n.º 6.374, de 1989, no item 1, do § 4.º, de seu artigo 5.º, isenta  de
ICMS a saída de veículo automotor com adaptação e características  especiais
indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador  de  deficiência
física, impossibilitado de utilizar modelos  comuns,  excluído  o  acessório
opcional  que  não  seja  equipamento  original  do   veículo,   dispositivo
incorporado por força da  Lei n.º 8.991, de 1994.

Desta forma, somente os paraplégicos e os portadores de deficiência  física,
são beneficiários da isenção em vigor desde 1994.

No âmbito federal a isenção do IPI  abrange  os  portadores  de  deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, e os autistas.

Mas não contempla as pessoas portadoras de deficiência auditiva...

No Senado tramita o Projeto de Lei n.º 17, de 2004, que objetiva isentar  do
IPI incidente  sobre  veículos  automotores  os  portadores  de  deficiência
auditiva.

O Ministério Público Federal de São Paulo move Ação Civil Pública  contra  a
Secretaria da Receita Federal, para  fazer  cessar  a  violação  das  normas
constitucionais e legais que  garantem  a  inclusão  social  da  pessoa  com
deficiência – no caso o portador de deficiência auditiva – e fazer cessar  a
afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

No Estado de São Paulo, comparando com a União, não estão  isentas  de  ICMS
as pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa  ou  profunda,  e
os autistas.

A União e o Estado de São Paulo não isentam o deficiente auditivo.

Embora  na  Assembléia  tramitem  proposições  para   isentar   as   pessoas
portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda, e os  autistas,
e isentar a aquisição  pelo  representante  legal  da  pessoa  portadora  de
deficiência,  nenhuma  delas  concede  isenção   a   pessoa   portadora   de
deficiência auditiva.

Desta forma, esta  proposição  isenta  de  ICMS  as  pessoas  portadoras  de
deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda, autistas  e  isenta
a operação de aquisição pelo representante legal da pessoa portadora de  uma
das deficiências enumeradas na nova redação do item 1, do §  4.º  do  artigo
5.º da Lei n.º 6.374, de 1989.

Posto isto, contamos com o apoio  dos  Nobres  Deputados  para  a  aprovação
deste Projeto de Lei.




                      Sala das Sessões, em 29-10-2009.




                          a) Jonas Donizette - PSB