


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  11     , DE 2006

                                 .





              Cria a Microrregião de Mogi-Guaçu, com sede no  município  de
Mogi-Guaçu.






              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








              Artigo 1° - Fica criada a Microrregião de Mogi-Guaçu com  sede
              no município de Mogi-Guaçu.




              Artigo 2° - A Microrregião de Mogi-Guaçu constitui  comunidade
sócio-econômica e ambiental que abrange a  área  territorial  dos  seguintes
municípios: Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Itapira ,  Conchal,  Lindóia,  Águas  de
Lindóia, Serra Negra e Espírito Santo do Pinhal.




              Artigo 3° - Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de Mogi-Guaçu, de caráter aglutinador e  orientador,  vinculado
à Secretaria  de  Estado  da  Economia  e  Planejamento,.  composto  por  um
representante de cada município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos  campos  funcionais  de  interesse  comum,  dentre  os  quais  se
destacam:


              I -    .  planejamento e uso do solo;
              II -  .  transporte e sistema viário;
              III - .  habitação;
              IV -.  saneamento básico;
              V -   .  meio ambiente;
              VI -  .  desenvolvimento econômico;
              VII -  . atendimento social; e
              VIII .  turismo regional.


      § 1 ° - Os representantes e seus suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução.

      § 2° - Será  assegurada  a  participação  paritária  do  conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado no Conselho de Desenvolvimento.




              Artigo 4°  -  Os  representantes  do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento serão designados pelo Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicações das  Secretarias  a  que  se  vinculam  as  funções  públicas  de
interesse comum.




              § 1° - As indicações a que se refere o  "caput"  deste  artigo
deverão recair  em  servidores  de  reconhecida  competência  na  respectiva
função pública de interesse comum.




              § 2° - Enquanto não forem especificadas as funções públicas de
interesse comum pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,  os  representantes  do
Estado nesse órgão serão designados em caráter  provisório  pelo  Governador
do Estado, aplicando-se após  essa  especificação,  o  disposto  no  "caput"
deste artigo.




              § 3° - A  atividade  do  Conselho  será  considerada  serviço
público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo  das  funções  próprias
de seus titulares.




      § 4° - Poderão ser designados até 2 (dois) representantes, com
os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


              Artigo 5º - Os representantes dos municípios  no  Conselho  de
Desenvolvimento serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles  designadas,
admitindo-se a indicação de suplente.




              Artigo 6° - O Conselho de Desenvolvimento terá  as  seguintes
atribuições;




                                 I - definir diretrizes para a ação dos
                                 órgãos oficiais da Administração
                                 Centralizada e Descentralizada do Estado,
                                 com vista ao incremento das atividades
                                 voltadas ao desenvolvimento da unidade
                                 regional;


    II - especificar quais são as funções públicas  de  interesse  comum  à
unidade regional, levando-se em consideração aquelas mencionadas  no  artigo
3º desta lei complementar;


    III - definir objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;


    IV - aprovar os termos de referência e o subseqüente plano  territorial
da microrregião;


    V - fixar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos
à realização de obras,  empreendimentos  e  atividades  que  tenham  impacto
regional;


    VI - encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais relativas ao plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e á lei orçamentária anual;


    VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos relacionados com os  serviços  por
ele realizados;


    VIII - elaborar seu regimento interno, no prazo  de  90  (noventa)  dia
após a publicação desta lei complementar;


    IX - deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional;


    X - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos e entidades envolvidos
na realização do programa para o  desenvolvimento  da  unidade  regional  e
propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.


    XI – estabelecer, em caráter prioritário, plano diretor ambiental e  as
ações ambientais voltadas à preservação das nascentes que compõem  a  Bacia
do Rio Mogi-Guaçu.


             § 1º - O Conselho deverá compatibilizar suas  decisões  com  as
diretrizes fixadas pela União e pelo Estado.para o desenvolvimento urbano  e
regional.




             § 2º - As decisões do Conselho serão comunicadas aos Municípios
e as autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse
comum no prazo de 15 (quinze) dias.




              Artigo 7° - A  participação  popular  no  exame  dos  planos-
programas, projetos e propostas de interesse da unidade regional  observará
os seguintes princípios;




      I - divulgação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da  reunião
em que esses serão objetos de deliberação;

      II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica,  financeira
e ambiental;

       III  -  possibilidade  de  representação  por   discordância   e   de
comparecimento a reunião do Conselho para sustentação oral; e

       IV  -  possibilidade  de  solicitação  de  audiência   pública   para
esclarecimentos.





              Parágrafo único - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá
em seu regimento interno os procedimentos adequados á participação popular.
-------.


              Artigo 8° - O Conselho de Desenvolvimento terá um  Presidente,
um  Vice-Presidente  e  uma  Secretária  Executiva.  cujas   funções   serão
definidas no regimento interno.




              Artigo 9° - O Conselho de Desenvolvimento será assessorado por
uma Câmara Técnica, cuja função básica será a de  elaborar  e  acompanhar  a
execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.




              Artigo 10 - Comporão a Câmara Técnica de que trata  o  artigo
anterior:






       I -  O  Secretário  Executivo  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de
Mogi-Guaçu;




            II   - os representantes das Secretarias de Estado,  Autarquias
e Empresas Públicas que tenham ou possam ter atuação na unidade regional;




       III - os representantes de Instituições  com  atividades  afins  aos
objetivos  do  Conselho.  tais  como  Universidades,  Fundações  e   outras
indicadas pelos membros da Câmara  Técnica  e  convidados  pelo  Secretário
Executivo do Conselho; e




       IV - personalidades tais como cientistas, intelectuais e estudantes,
convidadas pelo Secretário Executivo do Conselho.






                   Artigo  11  –   As  despesas  com  execução  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.




              Artigo 12 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






               O projeto de lei que ora apresentamos propõe  a  instituição
da  Microrregião  de  Mogi-Guaçu,  atendendo  ás  normas  previstas  na  Lei
Complementar nº 760, de I ° de agosto de 1994, e dos artigos 153  e  154  da
Constituição Estadual.




                A região compreendida entre  os  municípios  de  Mogi-Guaçu,
Mogi-Mirim. Itapira , Conchal, Águas de  Lindóia,  Lindóia,  Serra  Negra  e
Espírito Santo do Pinhal, possui riquezas de ordem natural  ,  econômica,  e
fundamentalmente ambiental, necessitando a integração dessas comunidades  na
preservação de seu potencial de recursos naturais  e  o  desenvolvimento  de
seu pólo agroindustrial.


                 Nesse sentido. mister se faz a  sua  organização  regional,
para que os interesses sejam gerenciados e  discutidos  conjuntamente  entre
as cidades circunvizinhas.


                 A presente propositura, saliente-se,  é  reapresentação  de
projeto anteriormente protocolado  e  arquivado,  o  qual  formulamos  nesta
Casa, e atende a uma proposta  do  ex-Deputado  Estadual  e  Ex-Prefeito  do
Município de Mogi-Guaçu, Dr. Walter Caveanha.








                       Sala das Sessões, em 15-2-2006




                          a)  Campos Machado - PTB