


                       PROJETO DE LEI Nº 447, DE 2016


                                 Assegura  a  participação  das  Sociedades
                                 Cooperativas em licitações e  contratações
                                 públicas no âmbito do Estado de São Paulo,
                                 em igualdade de  condições  com  todos  os
                                 demais   concorrentes    e    dá    outras
                                 providências.





  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Às Sociedades Cooperativas é  assegurado  participar
  de procedimentos de licitações e  contratações  públicas,  no  âmbito  do
  Estado de São Paulo, que tenham por escopo os mesmos serviços,  operações
  e atividades previstas em seu objeto social.


           Parágrafo Único - A Sociedade Cooperativa concorre em  igualdade
  de participação, devendo apresentar os mesmos documentos exigidos para os
  demais participantes, para se habilitar, de acordo com a Lei  Federal  n.
  8666, de 21 de junho de 1993,  que  dispõe  sobre  as  normas  gerais  de
  licitação.




           Artigo  2º - Estão excluídas do âmbito desta Lei: 
           I – as Sociedades  Cooperativas de assistência à saúde na forma
  da legislação de saúde suplementar; 
           II - as Sociedades Cooperativas que atuam no setor de transporte
  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus
  sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; 
           III - as Sociedades Cooperativas de profissionais liberais cujos
  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; 
           IV - as Sociedades Cooperativas de médicos cujos honorários
  sejam pagos por procedimento; e 
           V – quando houver pressuposto de relação de emprego.




           Artigo 3º - A Sociedade Cooperativa não poderá utilizar
  intermediação de mão de obra subordinada.




           Artigo 4º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por
  conta das dotações orçamentárias próprias.




            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





Importante  ressaltar  que   “A  Constituição  Federal  outorga  à  União  a
competência para editar normas gerais sobre licitação  (art.  22,  XXVII)  e
permite, portanto, que Estados e Municípios legislem  para  complementar  as
normas gerais e adaptá-las às suas realidades.”  Esta questão foi  analisada
pelo Supremo Tribunal Federal que  firmou  este  entendimento,  reconhecendo
aos  estados  membros  a  competência  de  legislar  sobre  licitação.  Para
espancar  qualquer  dúvida  declinamos  o  Recurso  Extraordinário  sobre  a
questão:

         RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 MINAS GERAIS
         RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
         RECTE.(S) :CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
         ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO REIS
         RECDO.(A/S) :PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
         ADV.(A/S) :WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES
         EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
         LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
         MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHOMG.
         VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
         PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
         OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
         CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
         MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.


         A Constituição Federal outorga à União a  competência  para  editar
         normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto,
         que Estados e  Municípios  legislem  para  complementar  as  normas
         gerais e adaptá-las às suas realidades.


         O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de  que  as
         normas locais sobre licitação devem observar  o  art.  37,  XXI  da
         Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os
         concorrentes”. Precedentes.


De acordo com o art. 170 da Constituição Federal de 1988, um dos  princípios
da atividade econômica é a livre concorrência; já o §  2º  do  art.  174  da
CF/88 dispõe que a lei  apoiará  e  estimulará  o  cooperativismo  e  outras
formas de associativismo. O art.  179  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo,  no  mesmo  sentido,  dispõe  que  a  lei  apoiará  e  estimulará   o
cooperativismo.

No entanto, quando da participação  em  certames  licitatórios,  ocorre  uma
discriminação  odiosa,  impondo  às  cooperativas  condições  e   exigências
diferenciadas de apresentação de documentos  não  exigidos  para  as  demais
empresas comerciais participantes, violando-se assim,  o  princípio  sagrado
da isonomia, que deve ser observado pelo Poder Público. Ocorre então que  as
cooperativas devem se socorrer ao  Poder  Judiciário,  para  participar  das
licitações,  direito  que  tem,  mas  muitas  vezes  é  negado,  alijando  a
participação das cooperativas nas  licitações,   cujos  editais  nos  termos
atuais, são abusivos, além de serem ilegais e inconstitucionais.

 Para ilustrar declinamos dentre muitos, um  acórdão  do  entendimento  dado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que  discutiu  o  cerne  da
questão  e  garantiu  a  participação  das  cooperativas   nas   licitações.
Ressaltamos que o recurso foi indeferido a favor das cooperativas, já que  o
agravo de instrumento tem como impetrante a Organização das Cooperativas  do
Estado de São Paulo  —OCESP   contra  a  participação  das  cooperativas  na
licitação:

         “PODER JUDICIÁRIO 1
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
         Registro: 2014.0000664777
         DECISÃO MONOCRÁTICA
         10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
         AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2180050-02.2014.8.26.0000
         AGRAVANTE: OCESP ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO
         DE SÃO PAULO
         AGRAVADO: SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DE SÃO
         PAULO
         JUIZ PROLATOR: LAIS HELENA BRESSER LANG AMARAL
         COMARCA: SÃO PAULO
         DECISÃO Nº 8212
         EMENTA
         MANDADO DE SEGURANÇA

         Licitação Registro da cooperativa na OCB ou OCESP  Exigência

         Suspensão Liminar Possibilidade:
         Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar
         não pode ser negada.


         RELATÓRIO


         Deferida liminar  para  permitir  a  inscrição  dos  associados  da
         impetrante (sic impetrada) em licitação aberta pela  Secretaria  de
         Cultura do Governo do Estado de  São  Paulo,  independentemente  do
         registro dos licitantes na Organização das Cooperativas Brasileiras
         ou na entidade estadual equivalente.
         Daí o agravo, no qual a Organização das Cooperativas do  Estado  de
         São Paulo OCESP pede  a  revogação  da  liminar,  por  ausência  de
         relevância da fundamentação e de perigo  da  demora.  Sustenta  ter
         legitimidade para intervir no processo, como terceira  prejudicada,
         porque a decisão agravada lhe  acarreta  prejuízo,  por  afastar  a
         exigência de inscrição das licitantes, o que contraria a legislação
         de regência. A  Lei  nº 5.764/71,  em  seu  art. 105,  instituiu  a
         Organização  das  Cooperativas  Brasileira   OCB,   órgão   técnico
         consultivo  do  Governo  Federal,  com  poderes  de   representação
         nacional  do  sistema  cooperativo  e  responsável,  dentre  outras
         atribuições descritas no dispositivo  legal,  pela  integração  das
         cooperativas  atuantes  nos  mais  diversos  ramos   de   atividade
         econômica. Para organização da entidade, o par.1º  do  art. 105  da
         Lei nº 5.764/71 prevê que  a  OCB  seja  constituída  de  entidades
         estaduais, criadas com as  mesmas  características  da  organização
         nacional. Também alega  que  o  agravado  é  parte  ilegítima  para
         figurar no processo, por não ter registro sindical para representar
         as Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo. No  mandado  de
         segurança coletivo a liminar somente  pode  ser  concedida  após  a
         audiência do representante judicial da pessoa jurídica  de  direito
         público  a  qual  pertence  (art.  22,  par.2º   da   Lei   Federal
         nº 12.016/09). A exigência contida no  item  IV,  subitem  2.2.  do
         Edital  de  Convocação  Proac  de  nº  24/2014  é  válida,   porque
         respaldada no art. 107 da Lei  Federal  nº 5.764/71,  no  art.  3º,
         par.3º da Lei Estadual nº 12.226/06 e no art. 1º, par.2º do Decreto
         Estadual nº 57.159/11. O  registro  na  OCB/OCESP  não  caracteriza
         intervenção estatal nas cooperativas, porque visa apenas proteger e
         preservar a prática do cooperativismo de acordo com  os  princípios
         legais e doutrinários que lhe regem. Cabe a OCB/OCESP  monitorar  a
         atividade das cooperativas  através  do  registro,  verificando  se
         estão praticando  a  doutrina  cooperativista,  beneficiando-se  da
         política estatal de incentivo e fomento voltada para  esta  espécie
         societária. A associação, na ideia de  filiação,  de  que  trata  o
         art. 5º,   inc.   XX da Constituição   Federal,   é   distinta   da
         obrigatoriedade de registro tratada no art. 107 da Lei nº 5.764/71,
         declarado constitucional em diversos julgados  do  tribunal.  Estão
         presentes os requisitos para a cassação da liminar.


         FUNDAMENTOS


         1. Sindicato das Cooperativas de Trabalho no Estado  de  São  Paulo
         Sincotrasp  impetrou  mandado  de  segurança  coletivo   contra   o
         Secretário  de  Cultura  do  Governo  do  Estado  de   São   Paulo,
         objetivando a declaração de ilegalidade do  edital  nº  24/2014  do
         Programa  de  Ação  Cultural,  por   impor   como   condição   para
         participação no certame o registro dos  licitantes  na  Organização
         das Cooperativas Brasileiras ou na entidade  estadual  equivalente.
         Subsidiariamente, pede que seja  possibilitada  a  participação  de
         seus associados no certame,  independentemente  do  cumprimento  da
         exigência impugnada (petição inicial, fls.41/54).


         Requereu  liminar  para  o  fim   colimado,   acolhido   o   pedido
         subsidiário, observando o juiz que:
         “Ante as  alegações  expendidas  na  inicial  e  documentos  que  a
         acompanham,  evidenciando,  a  princípio,  o  descompasso  entre  a
         cláusula editalícia que impõe  condicionante  às  Cooperativas,  de
         inscrição/filiação  à  OCESP/OCP   e   o   disposto   no   art. 5º,
         inc.XVIII da Constituição Federal, atentando-se  outrossim  para  a
         fase inicial em que se encontra o certame e os princípios de  livre
         concorrência e livre iniciativa, em  prol  do  interesse  público ,
         defiro  o  pedido  liminar  subsidiário,  a fim  de  viabilizar   a
         inscrição  pretendida ”  (transcrição  textual,  decisão  agravada,
         fls.55/56)


         2. A agravante não comprovou ter sido  admitida  no  processo  como
         litisconsorte necessária.
         Todavia,    considerando    seu    interesse    na    defesa     da
         constitucionalidade do art. 107 da Lei  Federal  nº 5.764/71  e  da
         obrigatoriedade  de  registro  das   cooperativas,   questões   que
         interferem diretamente em seu  âmbito  de  atuação,  tem  interesse
         jurídico de ingressar no processo, como  litisconsorte  necessária,
         e,  consequentemente,  de  interpor  agravo  de  instrumento   para
         impugnar a decisão que concedeu a liminar.


         3.  O  art. 8º,  inc.III da Constituição  Federal possibilita   aos
         sindicatos  a  defesa  dos  direitos  e  interesses  coletivos   ou
         individuais  da  categoria,  inclusive  em  questões  judiciais  ou
         administrativas, dispositivo  que  lhe  atribui  legitimidade  para
         ajuizamento de mandado de segurança  coletivo  em  defesa  de  seus
         associados.

         Na petição inicial, o impetrante  alega  ser  organização  sindical
         voltada para a coordenação e representação legal da  categoria  das
         cooperativas de trabalho no Estado  de  São  Paulo,  mencionando  a
         existência de documento constitutivo (primeiro parágrafo,  fls.42),
         não trazido ao  instrumento  pela  agravante,  que,  por  sua  vez,
         sustenta ter sido o registro sindical da impetrante  revogado  pela
         Secretaria de Relações do Trabalho, trazendo ao processo  cópia  de
         publicação efetuada no Diário Oficial da União, do dia 18.6.14, com
         o seguinte teor: “Secretaria de Relações do Trabalho. Despachos  do
         Secretário. Tendo em vista o dispositivo do acórdão  prolatado  nos
         autos do processo nº 02599-2011-016.10-00-8-RO TRT da 10ª Região  e
         relatório da nota técnica nº 196/2014/AIP/STR/TEM, o Secretário das
         Relações de Trabalho REVOGA  o  deferimento  do  registro  sindical
         concedido ao Sindicato das Cooperativas de Trabalho  do  Estado  de
         São Paulo SINCOTRASP-SP, Cnpj nº 10.853.837/000-1-37,  processo  nº
         46473.005488/2009-42, publicado no DOU de 14.3.14, Seção  1,  p.78,
         nº 50 e determina o arquivamento  do  processo  administrativo  nos
         termos da nota técnica nº 351/2010/DIC-NES/CGRS/SRT, com fundamento
         no art. 5º, I da Portaria 186/08; bem como  anula  a  anotação  que
         excluiu da representação do Sindicato das Cooperativas do Estado de
         São Paulo/SP, Cnpj nº 71.745.095/0001-10, a categoria econômica das
         cooperativas  de  trabalho  no  Estado  de  São  Paulo”(transcrição
         textual, fls.57)


         No entanto, a agravante não trouxe ao instrumento a documentação
         societária e sindical juntada pela impetrante no mandado de
         segurança, o que impede, ao menos por ora, a análise da questão
         relativa à ilegitimidade ativa.


         4. A exigência constante no Edital é amparada no art.  107  da  Lei
         Federal nº 5.764/71, que tem a seguinte redação:

         Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento,  a
         registrar-se na Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ou  na
         entidade estadual, se houver, mediante apresentação  dos  estatutos
         sociais e suas alterações posteriores.

         Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará  10%
         (dez por cento) do maior salário  mínimo  vigente,  se  a  soma  do
         respectivo capital  integralizado  e  fundos  não  exceder  de  250
         (duzentos e cinqüenta)  salários  mínimos,  e  50%  (cinqüenta  por
         cento) se aquele montante for superior.


         Todavia, em juízo provisório, embora haja  entendimento  contrário,
         mencionado pela agravante, o art. 107 da  Lei  Federal  nº 5.764/71
         não foi recepcionado pela Constituição Federal, que assim dispôs em
         seus arts. 5º, inc. XVII, XVIII e XX: Art. 5º, inc.XVII: é plena  a
         liberdade de associação para fins  lícitos,  vedada  a  de  caráter
         militar; inc. XVIII: a criação de associações e, na forma da lei, a
         de  cooperativas,  independem  de  autorização,  sendo   vedada   a
         interferência estatal em seu funcionamento inc.XX:  ninguém  poderá
         ser compelido  a  associar-se  ou  a  permanecer  associado  Assim,
         inclusive, já decidiu esta 10ª Câmara de Direito Público, no agravo
         de instrumento nº  0084486-64.2013.8.26.0000,  relatado  pelo  Des.
         ANTÔNIO CARLOS VILLEN: O artigo 5º,  inciso XVIII,  da Constituição
         Federal dispõe  que  a   criação   de cooperativas   independe   de
         autorização e veda a interferência  estatal  em  seu funcionamento.
         Por  isso  não  se  pode  negar  a  relevância   da   fundamentação
         da impetração,  fulcrada  na  inadmissibilidade  da  exigência   de
         registro dos licitantes na Organização das Cooperativas Brasileiras
         (item 7.4.f do edital). Anote-se  que  a  exigência  se  baseia  em
         diploma  anterior  à Constituição de  1988, mais  precisamente   no
         artigo 107 da Lei nº 5.764/71, que dispõe que “as cooperativas  são
         obrigadas, para seu funcionamento,  a  registrar-se  na Organização
         das  Cooperativas  Brasileiras  ou   na   entidade   estadual,   se
         houver, mediante  apresentação  dos  estatutos   sociais   e   suas
         alterações posteriores”, não foi  recepcionado  pela Constituição .
         Além da relevância da fundamentação, é evidente o  risco  de  lesão
         decorrente  de  eventual  exclusão   da   agravante   em   razão do
         descumprimento da exigência acoimada de ilegal. Por outro lado, não
         há risco de dano reverso, uma vez que a liminar é concedida  com  a
         ressalva de que, caso a agravante venha a  sagrar-se  vencedora  do
         certame,  a  respectiva  homologação  permanecerá  suspensa  até  o
         julgamento do mandado de segurança.

         Há julgados recentes, proferidos pelas demais  Câmaras  de  Direito
         Público do Tribunal,  no  mesmo  sentido:  Agravo  de  instrumento.
         Mandado  de  segurança.  Licitação.  Exigência,   no   edital,   de
         comprovação do registro da cooperativa na OCB ou OCESP, fundada  no
         art. 107 ,  da  Lei 5.764/71.  Dispositivo  não  recepcionado  pela
         atual CF, art. 5º, XVII, XVIII e XX. Autorização da participação da
         cooperativa no certame independentemente de comprovação de filiação
         na OCESP/OCB. Precedentes deste Tribunal. Liminar mantida.  Recurso
         não provido (Agravo de  Instrumento  nº  2042666-94.2014.8.26.0000,
         Rel.  Des.  CARLOS  VIOLANTE,  julgado  em  19.8.14)   Mandado   de
         segurança.  Ato  administrativo  JUCESP  que  exigiu  registro   da
         Cooperativa junto à OCESP para arquivamento de Ata  da  Assembleia.
         Exigência ilegal. Arts. 105 e 107 da Lei nº 5.764/71 que não  foram
         recepcionados  pela  nova Constituição  Federal.  Inteligência   do
         art. 5º, incisos XVII e X da CF. Recurso provido

         (Apelação nº 0004662-91.2013.8.26.0053, Rel. Des. JOSÉ LUIZ  GAVIÃO
         DE ALMEIDA, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 11.2.14)


         5.  Presentes   os   requisitos   do   inciso III   do   art. 7º da
         Lei 12.016/09 que são cumulativos, não pode ser negada a liminar.




         São Paulo, 15 de outubro de 2014”.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO Nº 0004662-91.2013.8.26.0053 COOTGASTRO 11.02.14
MANDADO  DE  SEGURANÇA  0025607-02.20  13.8.26.0053  SICOOB   COOPERCREDI-SP
28.02.14
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2042666-94.2014.8.26.0000 COBRATE  19.08.14.
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2180050-02.2014.8.26.0000 SINCOTRASP 15.10.14
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2040898-36.2014.8.26.0000 SINCOTRASP 19.08.14
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2038736-68.2014.8.26.0000 SINCOTRASP 15.07.14.
APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0099278-96.2008.8.26.0000   PREFEITURADE   CAMPINAS   –
COTESCAR 05.11.12
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084486-64.2013.8.26.000 CPTI COOPERATIVA 20.05.13

Por estas razões pedimos a aprovação  da  presente  propositura  aos  nossos
nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





a) José Zico Prado – PT a) Alencar Santana Braga – PT a) Ana do Carmo  –  PT
a) Beth Sahão – PT a) Carlos Neder – PT a) Enio Tatto – PT a)  Geraldo  Cruz
– PT a) João Paulo Rillo – PT a) Luiz Fernando – PT a) Luiz Turco  –  PT  a)
Marcia Lia – PT a) Marcos Martins – PT a) Professor Auriel – PT a)  Teonilio
Barba – PT