


                       PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2016


                                 Impõe   obrigações   às   seguradoras   de
                                 veículos no credenciamento de oficinas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todas as seguradoras de veículos, no Estado de São Paulo,  ficam
obrigadas a  somente  credenciar  ou  referenciar  oficinas  para  conserto,
reparo e serviços de funilaria em veículos segurados, que ofereçam  garantia
de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados.

Artigo 2º - As seguradoras de veículos terão o prazo de 6 (seis) meses  para
se adequar ao disposto nesta lei, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º -  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  a  multa
pecuniária correspondente a 3000 (três mil) vezes o valor da Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo – UFESP.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Ter um veículo segurado é muito importante, mas utilizar  o  seguro  é
algo que poucos desejam. Em caso de prejuízos graves, como uma  batida  mais
forte, é preciso acionar o sinistro e providenciar os reparos.
      Encontrar uma oficina de confiança, no entanto, não  é  tarefa  fácil.
Em se tratando de reparar um bem tão valioso como um carro, é natural que  o
consumidor tenha insegurança com oficinas que  não  sejam  referenciadas  ou
indicadas. A rede credenciada/referenciada  de  oficinas  é  uma  cadeia  de
estabelecimentos  parceiros,  indicados  e  apoiados  por  uma   seguradora,
visando transmitir a confiança necessária para realizar um serviço.
      Para ser referenciada ou credenciada, uma oficina  deve  ser  avaliada
tecnicamente pela seguradora,  que  deveria  levar  em  conta  justamente  a
qualidade e a garantia dos serviços oferecidos aos seus segurados.  Contudo,
muitas  vezes,  o  fator  determinante  para  o  credenciamento  de  algumas
oficinas é o preço praticado, em detrimento  da  qualidade  e  garantia  dos
serviços.
      Comumente, por ocasião de um sinistro,  as  seguradoras  direcionam  o
segurado justamente para essas oficinas que  praticam  mais  baratos,  cujos
serviços são de qualidade e garantia inferior às demais,  especialmente  das
oficinas autorizadas pela marca  do  fabricante  do  veículo.   No  entanto,
muitas vezes o consumidor não é informado que a oficina indicada oferece  um
prazo  de  garantia  dos  serviços  inferior  à  oficina   autorizada   pelo
fabricante do veículo,  somente  vindo  a  ter  conhecimento  disso  após  a
realização do serviço, lesando assim o consumidor. Por exemplo, as  oficinas
autorizadas oferecem a garantia contratual de serviço por um  ano,  enquanto
muitas credenciadas oferecem garantia de apenas seis meses,  ou  seja,  pela
metade do tempo.
      Essa propositura visa justamente corrigir esta distorção em  benefício
do consumidor, fazendo com que as  seguradoras  de  veículo  somente  venham
credenciar ou referenciar oficinas  que  ofereçam,  no  mínimo,  um  ano  de
garantia para o consumidor.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei e contamos  com  a
colaboração dos Nobres Pares para aprovação desta propositura.




                      Sala das Sessões, em 10/11/2016.





                          a) Professor Auriel - PT