


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2006

                                 .



                            Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar
                            nº 776, de 23 de dezembro de 1994.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 776, de 23 de  dezembro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


               “Artigo 2º - A atividade policial,  pelas  circunstâncias  em
que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.”



        Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta   lei
complementar  correrão  a  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


       Artigo 3º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A





        A Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro  de  1994,  oriunda  do
projeto de lei complementar nº 36/94, enviada  pelo  Governador  do  Estado,
objetivava alterar dispositivos da  Lei  Complementar  745/93,  alterando  a
forma de incorporação  da  Gratificação  de  Compensação  Orgânica  para  os
integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado.
        Em sua deliberação nesta Casa de Leis, a propositura recebeu  emenda
estabelecendo que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que  é
prestada, é considerada perigosa e insalubre, a  qual  fora  definitivamente
incorporada ao texto da lei complementar com o  apontamento  de  seu  artigo
2º.
        Ocorre, todavia, decorridos quase 12 anos de  sua  vigência,  que  a
matéria deixou de contemplar, sem qualquer  motivo  justificável,  também  o
reconhecimento da atividade do policial militar, eis que, por  sua  natureza
e pelo caráter de ostensividade na garantia  da  segurança  pública,  merece
por todos os argumentos a qualificação de insalubridade.
         Ressalte-se  que,  durante  todos  esses  anos,  muitos  servidores
policiais  militares,  mediante   processo   administrativo   requerendo   a
insalubridade, tiveram esse direito reconhecido, mas com a carência  de  sua
legalidade ante a inexistência de previsão normativa.
        Ante o exposto, e com o intuito de se  fazer  incontestável  justiça
para com os policiais militares, é que propugnamos  o  presente  projeto  de
lei complementar,  contando  com  o  apoio  e  aprovação  deste  Legislativo
Estadual.










                       Sala das Sessões, em 23/3/2006






                          a)  Campos Machado - PTB