


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      98, DE 2007


                                 Suspende,  no  todo,  a  execução  da  Lei
                                 Complementar n.º 827, de 23  de  junho  de
                                 1997, do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º – Na forma  do  quanto  dispõe  o  artigo  20,  inciso  XIII  da
Constituição do Estado de São Paulo, é suspensa, no todo, a execução da Lei
Complementar n.º 827, de 23 de junho de 1997, do Estado de  São  Paulo,  em
virtude da declaração de inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos  do
Incidente de Inconstitucionalidade n.º 119.239-0/3-00.

Artigo 2,º – Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Por força do quanto determina o artigo 20, inciso XIII  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, o presente Projeto de Decreto  Legislativa  objetiva  a
suspensão, no todo, da execução da Lei Complementar n.º 827, de 23 de  junho
de 1997, que dispõe  sobre  a  retribuição  pecuniária  dos  integrantes  da
carreira de Procurador de Autarquia e dá outras providências,   a  qual  foi
declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de  Justiça
do Estado de São Paulo, na forma do  Acórdão  aqui  anexado,  prolatado  nos
autos do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 119.239-0/3-00.

O recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São  Paulo,  não  foi
admitido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como não  o
foi pelo E. Supremo Tribunal Federal, ensejando,  destarte,  o  trânsito  em
julgado daquela decisão.

Desta forma, contamos com o apoio de nossos pares  para  a  aprovação  desta
proposição com a qual cumpre a Casa com seu dever constitucional.


                       Sala das Sessões, em 13-12-2007

                          a) Jonas Donizette - PSB