


                    PROJETO DE LEI Nº      318,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a gratuidade de  passagem  de
                                 transporte aéreo, ferroviário, marítimo  e
                                 rodoviário  para  pessoas  portadoras   de
                                 necessidades especiais e dá providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - As empresas de transporte rodoviário, aéreo,
ferroviário ou marítimo, privadas ou públicas, ficam obrigadas a reservar,
gratuitamente, dois assentos por viagem municipal, intermunicipal ou
interestadual, para pessoas portadoras de necessidades especiais incapazes
de se locomoverem sem auxílio de terceiros.

             Parágrafo  único  -  A  emissão  dos  bilhetes  gratuitos  será
realizada mediante solicitação  do  beneficiário  ou  de  seu  representante
legal, com 15 (quinze) dias de antecedência à data do embarque.

            Artigo 2º - Somente os portadores de necessidades  especiais  de
família de  baixo  poder  aquisitivo  poderão  reivindicar  este  benefício,
ficando estabelecido, como  parâmetro,   renda  familiar  de  até  2  (dois)
salários mínimos para viagens rodoviárias e ferroviárias e de até 5  (cinco)
salários mínimos para o transporte aéreo e marítimo.

           Artigo 3º - Para efeito desta lei, os portadores de necessidades
especiais deverão apresentar laudo das Secretarias da Saúde e da  Justiça  e
Defesa da Cidadania, comprovando o impedimento físico.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação.


                            JUSTIFICATIVA

            Nos últimos anos o Brasil vem registrando avanços  na  malha  de
proteção do tecido social mais frágil. Sem entrar no mérito se os  programas
implementados nesta área são meras medidas  assistencialistas  ou  se  estão
instrumentalizando o combate às desigualdades,  o  fato  é  que  as  pessoas
menos favorecidas passaram, felizmente, a fazer parte  da  pauta  do  debate
nacional.
            Mas  há  muito  ainda  a  ser  feito  neste  campo.  As  pessoas
portadoras de necessidades especiais, por exemplo, têm parcas  conquistas  a
comemorar. As dificuldades que enfrentam fora de suas residências, no dia-a-
dia, continuam imensas.
            Para citar somente alguns aspectos  destas  dificuldades,  basta
lembrar  a  arquitetura  dos  prédios  públicos  ou  daqueles   particulares
franqueados ao público que, com raríssimas  exceções,  ignoram  os  cuidados
especiais que a vida de uma pessoa  deficiente  requer.  Sem  contar  nossas
Leis de trânsito, que não só ignoram como, o  que  é  pior,  discriminam  os
portadores de necessidades especiais.
            O drama cotidiano desses seres humanos aumenta quando  eles  são
oriundos de famílias humildes, com baixo poder aquisitivo. Muitos deles  não
possuem nenhuma condição de se locomover sem auxílio de terceiros, fato  que
aliado à escassez de dinheiro e à necessidade de  uma  pessoa  acompanhá-lo,
torna onerosa ou  até  proibitiva  uma  mera  viagem  feita  por  transporte
rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo.
            Nada mais justo, portanto, a exemplo  do  que  a  legislação  já
determina  no  transporte  rodoviário  de  idosos,  que  os  portadores   de
necessidades  especiais  que  preencherem  os  requisitos   desta   presente
proposta, também passem a usufruir do benefício que este projeto de lei  tem
como meta.


                       Sala das Sessões, em 17/4/2007



                           a)  Baleia Rossi - PMDB