
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 338, DE 2017


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado
de São  Paulo  para  que,  no  prazo  constitucional,  preste  as  seguintes
informações:


      Considerando que as serventias extrajudiciais  são  serviços  públicos
fiscalizados pelo poder judiciário e que não há informações  disponíveis  no
portal da transparência, vem requerer o que segue:
      1)    Seja informada a  quantidade  de  serventias  extrajudiciais  de
protesto de títulos e documentos no estado de São Paulo.
      2)     Seja  informado  o  valor  anual  arrecadado  pelas  serventias
extrajudiciais com protesto de títulos e documentos de  forma  separada  nos
anos de 2013 a 2016.
      3)    Seja informada a quantidade de títulos e documentos  protestados
nos anos de 2013 a 2016 de forma separada.
      4)    Há algum motivo específico,  fundamento  jurídico  ou  normativo
para  as  serventias  extrajudiciais  não  divulgarem  dados  no  portal  da
transparência a teor do que determina a lei 12.527/11?
      5)    Há previsão  de  criação  de  portal  da  transparência  para  a
divulgação de  dados  detalhados  e  dados  macro  relativos  às  serventias
extrajudiciais no Estado de São Paulo?







                                JUSTIFICATIVA





      Apesar da lei da transparência se aplicar  aos  três  poderes  não  há
informações   detalhadas   a   respeito   das   serventias   extrajudiciais,
especificamente  em  relação  ao  protesto  de  títulos   e   documentos   a
dificuldade em se obter dados macros é uma tarefa árdua. As informações  que
se  busca  com  o  presente  requerimento  servem  para  balisar  a  atuação
legislativa, notadamente em um momento de crise econômica em que o nível  de
endividamento das famílias tende a aumentar de forma substancial.

                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.


                               a) Raul Marcelo