
                       PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2002

                 Mensagem nº 50, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de abril de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Uchoa, os direitos possessórios  que  detém
sobre faixa de terra com benfeitorias de terraplenagem e  pavimentação,  com
área de 59.736,58m², destinada à utilização como via pública.

      A área em questão, situada no trecho de acesso ao Município  pela  SP-
310, entre as  estacas  169  a  244,  adquiriu  características  tipicamente
urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de Uchoa solicitou lhe fosse transferida  a
aludida área.

       Ao  manifestar-se  favoravelmente  ao  pedido  da  Municipalidade,  o
Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  acesso,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de  novas  técnicas  e
medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Por sua  vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  manifestou-se
favorável à pretensão da Prefeitura.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      No ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita, ao  Município  de  Uchoa,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terra que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita,  ao  Município  de  Uchoa,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de  terra  com  benfeitorias  de
terraplenagem e pavimentação, com área  de  59.736,58m²,  situada  entre  as
estacas 169 a 244, no trecho de acesso ao Município pela SP-310,  para  fins
de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior,  caracterizado
em desenho constante do Processo nº 225.835, de 1998-DER, assim se  descreve
e confronta:

            inicia no ponto 0, junto a Rua Joaquim Bento Alves e deste ponto
         segue rumo 28º44’20”SW, na distância de 208,69m  (duzentos  e  oito
         metros e sessenta e  nove  centímetros),  confrontando  com  a  Rua
         Joaquim  Bento  Alves,  Aymar  Bottino  e  outros,  Rua   Francisco
         Bertelli, Lázaro de Freitas, Aparecido Vivan, Antonia  Pinheiro  da
         Silva, Mário Martins,  Francisco  Carlos  Galbiate,  Marco  Aurélio
         Batista, Rua Brasil, Dirce Galhardo, Rubens Galhardo,  e  parte  de
         Angelo Testa, até encontrar o  ponto  1;  daí  segue  com  rumo  de
         30º54’20”SW,  na  distância  de  40,10m  (quarenta  metros  e   dez
         centímetros), confrontando  com  parte  de  Angelo  Testa,  Eurides
         Ferrari,  Aparecida  Gerônimo,  Rua  Bahia  e  parte  de  Waldomiro
         Lourenço até encontrar o ponto 2; daí segue com  rumo  34º11’00”SW,
         na distância  de  40,12m  (quarenta  metros  e  doze  centímetros),
         confrontando com parte de Waldomiro Lourenço,  Orlando  Lourenço  e
         parte de João Baptista Trida Gonçalves até encontrar o ponto 3; daí
         segue com rumo 37º49’20”SW, na distância de 47,25m (quarenta e sete
         metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com parte de João
         Baptista Trida Gonçalves, Clóvis  Vivan,  Rua  Wilson  Palharini  e
         parte de Eduardo Mazzi e filhos até encontrar o ponto 4; daí  segue
         com rumo 42º37’30”SW, na distância de  40,13m  (quarenta  metros  e
         treze centímetros), confrontando  com  parte  de  Eduardo  Mazzi  e
         filhos, e parte de Lafaiete Gurgel do Amaral até encontrar o  ponto
         5; daí segue com rumo 45º28’10”SW, na distância de 40,11m (quarenta
         metros e onze centímetros), confrontando  com  Lafaiete  Gurgel  do
         Amaral, até encontrar o ponto 6; daí segue com rumo 48º58’10”SW, na
         distância  de  40,10m  (quarenta   metros   e   dez   centímetros),
         confrontando com parte de Lafaiete Gurgel do  Amaral,  e  parte  de
         Eduardo Mazzi e filhos até encontrar o ponto 7; daí segue com  rumo
         51º07’10”SW, na distância de 20,55m (vinte  metros  e  cinqüenta  e
         cinco centímetros), confrontando com Eduardo  Mazzi  e  filhos  até
         encontrar o ponto 8; daí deflete à esquerda com  rumo  76º18’20”SE,
         na  distância  de  4,44m  (quatro  metros  e  quarenta   e   quatro
         centímetros), confrontando com Eduardo Mazzi e filhos até encontrar
         o ponto 9; daí deflete à direita com rumo 11º53’20”SW, na distância
         de  18,83m  (dezoito  metros  e  oitenta   e   três   centímetros),
         confrontando com a Rua Mário Mazzi  e  parte  de  Eduardo  Mazzi  e
         filhos até encontrar o ponto 10; daí deflete à direita e segue  com
         rumo 56º22’20”SW, na distância de 71,91m (setenta  e  um  metros  e
         noventa e um centímetros), confrontando com Eduardo Mazzi e  filhos
         e parte da Avenida  Cargil  Macmilan  (acesso  Cargil-Tabapuã)  até
         encontrar o ponto 11; daí segue com rumo 58º37’20”SW, na  distância
         de 160m (cento  e  sessenta  metros),  confrontando  com  parte  da
         Avenida  Cargil  Macmilan,  Cohab,  estrada  municipal,  Prefeitura
         Municipal e parte de Manoel Muriel até encontrar o  ponto  12;  daí
         segue com rumo 58º21’20”SW, na distância 240m (duzentos e  quarenta
         metros), confrontando com Manoel Muriel até encontrar o  ponto  13;
         daí segue com rumo 58º16’20”SW, na distância de  139,50m  (cento  e
         trinta e nove metros e  cinqüenta  centímetros),  confrontando  com
         Manoel Muriel  até  encontrar  o  ponto  14;  daí  segue  com  rumo
         58º29’40”SW, na distância de 179,50m (cento e setenta e nove metros
         e  cinqüenta  centímetros),  confrontando  com  Manoel  Muriel  até
         encontrar o ponto 15; daí segue com rumo 58º31’40”SW, na  distância
         de 100m (cem metros), confrontando com Manoel Muriel até  encontrar
         o ponto 16; daí segue com rumo 58º26’20”SW, na  distância  de  100m
         (cem metros), confrontando com parte de Manoel Muriel  e  Conceição
         Muriel Santiago Ilário Rúbio até encontrar o ponto 17; daí  deflete
         à direita e  segue  com  rumo  31º29’30”NW,  na  distância  de  50m
         (cinqüenta metros), confrontando com o Departamento de Estradas  de
         Rodagem (DER) até encontrar o ponto 18; daí  deflete  à  direita  e
         segue com rumo 58º31’50”NE, na distância de 80m  (oitenta  metros),
         confrontando com Mariano Lourenço até encontrar  o  ponto  19;  daí
         segue com rumo 58º23’30”NE, na distância de  120m  (cento  e  vinte
         metros), confrontando com parte de Mariano Lourenço,  Luís  Antonio
         Adid e parte de Conceição Lemos Castanheira até encontrar  o  ponto
         20; daí segue com rumo 58º36’50”NE, na distância  de  80m  (oitenta
         metros), confrontando, com parte de Conceição Lemos  Castanheira  e
         parte de Antonio Dias Barreira, até encontrar o ponto 21; daí segue
         com rumo 58º21’30”NE, na distância de 99,70m (noventa e nove metros
         e setenta centímetros), confrontando  com  parte  de  Antonio  Dias
         Barreira, Nelson Piva e parte de José  Haru  Kimura  e  outros  até
         encontrar o ponto 22; daí segue com rumo 58º25’30”NE, na  distância
         de 140m (cento e quarenta metros), confrontando com parte  de  José
         Haru Kimura e outros, Hélio Walter Palharini, Hassib Kate e outros,
         Antenor Franco de  Sales  e  parte  de  Miguel  Alarcano  Neto  até
         encontrar o ponto 23; daí segue com rumo 59º50’50”NE, na  distância
         de 79,95m (setenta e nove metros e noventa  e  cinco  centímetros),
         confrontando com parte de Miguel Alarcano Neto e  parte  do  E.  C.
         Banespa até encontrar o ponto 24; daí segue com  rumo  56º38’20”NE,
         na distância de 59,97m (cinqüenta e nove metros e  noventa  e  sete
         centímetros), confrontando com parte do E. C. Banespa, Clube dos 50
         e parte de Nestor Barreira até encontrar o ponto 25; daí segue  com
         rumo 59º11’00”NE, na distância de 78,97m (setenta e oito  metros  e
         noventa e sete centímetros), confrontando com Nestor  Barreira  até
         encontrar o ponto 26; daí segue com rumo 57º30’46”NE, na  distância
         de 54,31m (cinqüenta e quatro metros e trinta  e  um  centímetros),
         confrontando com Nestor Barreira até  encontrar  o  ponto  27;  daí
         segue com rumo  58º20’46”NE,  na  distância  de  119,66m  (cento  e
         dezenove metros e sessenta e seis  centímetros),  confrontando  com
         Nestor Barreira até encontrar o ponto 28; daí deflete à esquerda  e
         segue com rumo 43º59’48”NW, na distância de 3,81m  (três  metros  e
         oitenta e um centímetros), confrontando  com  Nestor  Barreira  até
         encontrar o ponto 29; daí  deflete  à  direita  e  segue  com  rumo
         55º13’52”NE, na distância de 28,79m (vinte e oito metros e  setenta
         e nove centímetros), confrontando com Nestor Barreira até encontrar
         o ponto 30; daí segue com rumo 68º21’52”NE, na distância de  43,07m
         (quarenta e três  metros  e  sete  centímetros),  confrontando  com
         Nestor Barreira até encontrar  o  ponto  31;  daí  segue  com  rumo
         61º31’12”NE, na  distância  de  38,46m  (trinta  e  oito  metros  e
         quarenta e seis centímetros), confrontando com Nestor Barreira  até
         encontrar o ponto 32; daí deflete  à  esquerda  e  segue  com  rumo
         23º41’18”NE,  na  distância  de  2,50m  (dois  metros  e  cinqüenta
         centímetros), confrontando com  Nestor  Barreira  até  encontrar  o
         ponto 33; daí deflete à direita e segue com  rumo  45º02’38”NE,  na
         distância de 60,17m  (sessenta  metros  e  dezessete  centímetros),
         confrontando com parte de Nestor Barreira, Therezinha S.  Palharini
         e parte do Almoxarifado Prefeitura até encontrar o  ponto  34;  daí
         segue com rumo 43º01’38”NE, na distância de 77,98m (setenta e  sete
         metros e noventa e oito centímetros),  confrontando  com  parte  do
         Almoxarifado Prefeitura, Maria Rosa Gomes e  Rua  Wilson  Palharini
         até encontrar o ponto 35; daí deflete à direita e  segue  com  rumo
         46º56’02”SE, na distância de 6,95m (seis metros e noventa  e  cinco
         centímetros), confrontando com Luís Pascoal Palharini até encontrar
         o ponto 36; daí deflete à esquerda e segue com rumo 35º53’28”NE, na
         distância de 36,50m (trinta e seis metros e cinqüenta centímetros),
         confrontando com parte de Luís Pascoal Palharini  até  encontrar  o
         ponto 37; daí segue com rumo 32º47’08”NE, na  distância  de  39,64m
         (trinta  e  nove  metros  e   sessenta   e   quatro   centímetros),
         confrontando com Luís Pascoal Palharini, Valdomiro Lourenço e parte
         de Sarah Maria Castanheira até encontrar o ponto 38; daí segue  com
         rumo 29º44’14”NE, na distância de 20,50m (vinte metros e  cinqüenta
         centímetros), confrontando com parte de Sarah Maria  Castanheira  e
         José Rocete Marcos até encontrar o ponto 39;  daí  segue  com  rumo
         28º54’14”NE, na distância de 208,65m  (duzentos  e  oito  metros  e
         sessenta e cinco  centímetros),  confrontando  com  parte  de  José
         Rocete Marcos, Manoel Rodrigues Filho, José Sanches, Luís Vanderlei
         Galbiatte, Vanderlei Galbiatte, Associação do Peão de Boiadeiro  de
         Uchôa, Lázaro de Freitas, Rosa Raimundo e outros, Sebastião  Alves,
         Luis Testa, Antonio Dias Barreira, Recinto Antonio Dias Barreira  e
         Rua Joaquim Bento Alves até encontrar o ponto  40;  daí  deflete  à
         direita e segue com rumo 61º05’46”SE, na  distância  de  1,77m  (um
         metro e setenta e sete centímetros), confrontando com a Rua Joaquim
         Bento Alves até encontrar o ponto 41;  daí  deflete  à  esquerda  e
         segue com rumo 29º37’14”NE, na distância de 26,92m  (vinte  e  seis
         metros e noventa e  dois  centímetros),  confrontando  com  Arlindo
         Donda, Leonor  Canhedo  e  parte  de  Valdinei  Cesar  Sartori  até
         encontrar o ponto 42; daí  deflete  à  direita  e  segue  com  rumo
         60º18’46”SE,  na  distância  de  12,30m  (doze  metros   e   trinta
         centímetros), confrontando com Perímetro Urbano da Cidade de  Uchoa
         até encontrar o ponto 43; daí deflete à direita e  segue  com  rumo
         29º36’14”SW, na distância de 27,26m (vinte e sete metros e vinte  e
         seis centímetros), confrontando com José Carlos  Gasparini,  Leonor
         Conchalo, Francisco Martins Filho e  parte  da  Rua  Joaquim  Bento
         Alves até encontrar o ponto 44; daí deflete à esquerda e segue  com
         rumo 62º44’20”SE, na distância de 2,36m (dois  metros  e  trinta  e
         seis centímetros), confrontando com a Rua Joaquim Bento Alves,  até
         encontrar o ponto 0, inicial  do  perímetro,  delimitando  área  de
         59.736,58m² (cinqüenta e nove  mil,  setecentos  e  trinta  e  seis
         metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Caberá ao Município de Uchoa providenciar a  regularização
do domínio da faixa de terra de que trata o artigo 1º,  sem  quaisquer  ônus
para o DER.

       Artigo  4º  –  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a  qualquer título, estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Palácio dos Bandeirantes, aos           de
                                             de 2002.




                                  Geraldo Alckmin