


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2013


                                 Torna inafiançável e insuscetível de graça
                                 ou anistia o crime cometido em  estado  de
                                 embriaguez ou entorpecimento, na  condução
                                 de veículo automotor





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica aprovada  a  apresentação,  ao  Senado  Federal,  da
proposta  de  Emenda  Constitucional  constante  do  anexo   deste   decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III  do  artigo
60 da Constituição Federal.


         Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal disciplina:

Artigo 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

....

III – de mais  da  metade  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades  da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria  relativa  de  seus
membros.


Portanto, cabe às Assembleias  Legislativas  a  proposição  de  mudanças  na
Constituição Federal, quando tal se fizer necessário.


Feito tal esclarecimento, observa-se que o problema de  crimes  de  trânsito
decorrentes de embriaguez e drogas entorpecentes tomou enorme  gravidade  em
nosso  País,  causando  tantos  homicídios  e  lesões  corporais  quanto  os
decorrentes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.


Como o escopo de inibir tal espécie  de  crime,  torna-se  necessária  maior
repressão, o que se conseguirá  tornando  inafiançável  o  delito,  além  de
impedir a concessão de graça ou anistia aos delinquentes.


O que se tem observado é que a maioria dos crimes de  trânsito  é  praticada
por pessoas habilitadas. Ou seja, o grau de  reprovação  à  conduta  daquele
que dirige  em embriaguez, ou drogado, é elevadíssimo, tão  grave  quanto  à
prática do tráfico de droga.


Enquanto o Congresso Nacional debate medidas como “lei seca”  e  penas  para
quem não fizer teste de bafômetro, as  Assembleias  Legislativas  não  podem
ficar inerte.


Para demonstrar  a gravidade da situação, transcrevemos abaixo o  que  disse
o  especialista  em  direito  de  seguros  Dr.  Antonio  Penteado  Mendonça,
recentemente em artigo publicado no Jornal o Estado de São Paulo:


“Se as indenizações pagas representassem o total  das  mortes  no  trânsito,
teríamos praticamente 150 mortes por dia, ou  6,25  mortes  por  hora.  Além
disso, teríamos diariamente 596 pessoas inválidas, ou quase 25  vítimas  por
hora. Só que a realidade é pior porque nem  todos  reclamam  o  seguro.  São
números apavorantes, em primeiro lugar pela constatação de  que  o  trânsito
brasileiro é um dos principais assassinos do País. Em segundo, porque ele  é
mais cruel ainda, ao deixar inválidas 107 mil pessoas a cada seis meses.  E,
em terceiro,  mas  não  menos  importantes,  porque  o  custo  social  desse
quadro é muito mais caro do que o total das indenizações pagas pelo DPVAT.”

Em defesa da vida, e contra os delitos de trânsito cometidos por  embriaguez
ou uso de entorpecentes, rogamos aos pares a aprovação da presente.







                                    ANEXO

       PROPOSTA DE EMENDA Nº           DE 2013, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL




                                 Dá nova redação ao inciso XLIII do  artigo
                                 5º da Constituição Federal.




         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do art. 60 da Constituição Federal,  promulgam  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


      Artigo 1º - O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal  passa
a vigorar  com a seguinte redação:



                   “XLIII  –  a  lei  considerará  crimes  inafiançáveis   e
insuscetíveis de graça ou anistia os praticados em estado de  embriaguez  ou
entorpecimento, na condução de veículo automotor, a prática  da  tortura,  o
tráfico  ilícito  de  entorpecentes  e  drogas  afins,  o  terrorismo  e  os
definidos como crimes hediondos,  por  eles  respondendo  os  mandantes,  os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”


                Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.







                       Sala das Sessões, em 01/03/2013





                              a) Adilson Rossi