


                       PROJETO DE LEI Nº 1502, DE 2015


                                 Dispensa a apresentação de  pedido  médico
                                 para a realização do exame de  sangue  que
                                 especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º.  Fica  dispensada  a  apresentação  de  pedido  médico  para   a
realização, em laboratórios particulares, dos seguintes exames de sangue:

I – Hemograma com contagem de plaquetas e frações;
II – Verificação de sódio, potássio, cálcio ionizado, magnésio e fósforo;
III – Colesterol total e frações;
IV - TGO (Transaminase Glutâmico Oxalacética) e TGP (Transaminase  Glutâmico
Pirúvica);
V – Ureia e Creatinina;
VI - Ácido úrico;
VII – Glicemia;
VIII – Grupo Sanguíneo e Fator Rh;
IX – Triglicérides;
X – Glicemia de jejum;
XI – Sorologia.

Artigo  2º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo  3°.  Ulterior  disposição  regulamentar   desta   Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Assim,  com  base
nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a  matéria
que ora se discute.
                Isso porque a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do
Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir  o  bem-
estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a
redução do risco de  doenças  e  outros  agravos,  bem  como  o  atendimento
integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.
                Por se tratar de exames importantes e  simples,  a  proposta
visa desburocratizar a  exigência  de  atestado  médico  para  a  realização
desses tipos específicos de testes. Em outras palavras, acreditamos  que  os
exames são básicos e podem ser pedidos independentes  da  pessoa  apresentar
ou não sintomas de que algo anda errado com sua saúde. Ao  tornar  célere  o
processo,  permitindo  que  o  cidadão  compareça  à   laboratório   sem   a
necessidade de agendar uma consulta médica, o que pode demorar a  acontecer,
a população tem acesso  facilitado  a  um  laudo  que  pode  ser  um  grande
indicador de prevenção de doenças.
                O hemograma, por exemplo, é um exame de  sangue  feito  para
avaliar a saúde de maneira geral e  identificar  possíveis  desordens,  como
anemia, infecções e leucemia. O teste  identifica  diversos  componentes  do
sangue e  mostra  se  estão  em  níveis  normais,  como  glóbulos  vermelhos
(células que carregam oxigênio),  glóbulos  brancos  (células  que  combatem
infecções) e a hemoglobina (a  proteína  que  carrega  o  oxigênio  para  os
glóbulos vermelhos), dentre muitos outros.
                 Assim sendo, ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.



                      Sala das Sessões, em 18/11/2015.





                            a) André Soares - DEM