
              PARECER Nº   85, DE 2006


              De Relator Especial pela Comissão de  Finanças  e  Orçamento,
sobre o processo RGL nº 07121/2005.


              Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
              Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


              Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2006


              Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº  07121/2005  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.


              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


              "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -  003717/026/00
que  verificou  irregularidades  em  contrato(s)  firmado(s)  pela  CDHU   -
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  e
a empresa Construtora Noroeste Ltda.
              Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
              Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
              Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação."


              Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.


              a) José Caldini Crespo -  Relator Especial