


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.812, de 23 de maio de 2001
 Projeto de lei nº 467/2000, da deputada Terezinha da Paulina - PFL
 Dá denominação a viaduto da Rodovia SP-250.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Abib Elias Daniel" o viaduto localizado no km 224,85 da Rodovia SP-250, entre os Municípios de Capão Bonito e Itapeva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 2001.
Geraldo Alckmin
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes 
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2001.
 Publicado em : 24/05/2001, pág. 3
Atualizado em: 22/05/2003 09:52