


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.543, de 30 de janeiro de 2007
 (Projeto de lei nº 564/2004, da Deputada Ana do Carmo - PT)
 Institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de janeiro de 2007.
José Serra
Luiz Antônio Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de janeiro de 2007.
 Publicado em : D.O.E de 31/01/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/02/2007 16:31