


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  423     , DE  2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, para que preste as seguintes informações:


     1. Quais municípios tiveram direito à compensação financeira  prevista
        no Capítulo VII da Lei 1817/78 no exercício de 2005? Qual  o  valor
        destinado e qual o valor efetivamente liberado para  os  municípios
        no referido exercício?

     2. Em quais projetos foram aplicados tais recursos e qual o  custo  de
        cada um deles? Solicitamos discriminar a informação por município.

     3. Qual o valor da  compensação  financeira  que  será  destinada  aos
        municípios nos termos do Capítulo VII da Lei  1817/78  no  presente
        exercício?  Quais projetos para a utilização  deste  recurso  foram
        aprovados e quais foram liberados até o presente momento?

     4. Solicitamos o envio de cópia dos contratos/convênios referente  aos
        exercícios de 2005 e 2006.


                                JUSTIFICATIVA


      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.




                       Sala das Sessões, em 26-9-2006




                               a)  Mário Reali