


                      PROJETO DE LEI Nº  330 , DE 2010


                                 Dispõe sobre a alíquota de  IPVA  para  os
                                 veículos dotados da tecnologia Flex ou bi-
                                 combustivel e fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- A alíquota do  IPVA-  Imposto  sobre  Propriedade  de
Veículos Automotores, para os veículos dotados da tecnologia “flex”  ou  bi-
combustível fica fixada em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.

            §1º  –  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  entende-se  como
tecnologia “flex” ou bi-combustível aquela que permite  o  uso  de  gasolina
e/ou álcool no veículo.
            §2º- Aplica-se a alíquota disposta no caput  inclusive  para  os
veículos portadores da tecnologia  “flex”  acrescidos  com  a  possibilidade
também do uso de gás como combustível.

            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente, convém lembrar que  em  nada  estamos  ferindo  os
pilares da constitucionalidade com este nosso projeto de lei, uma vez que  o
objeto desta propositura não se encontra entre as  matérias  de  competência
exclusiva do Senhor Governador, dispostas na Constituição do Estado  de  São
Paulo. Portanto, se não  disposta  entre  as  de  competência  exclusiva  do
Senhor Governador, a matéria é  passível  de  formulação  de  propositura  e
posterior apreciação da mesma por esta Casa de Leis.

            No mérito, nada mais justo. Numa época que se discute com  tanta
ênfase questões ambientais, precisamos de leis que estimulem  o  consumo  de
combustíveis alternativos não poluentes, como o álcool.

            O Estado do Rio de Janeiro já fixou a alíquota de 3%  (três  por
cento) para o IPVA de veículos dotados da tecnologia “flex”.

             Já  em  São  Paulo,  além  dessa  tecnologia   não   ter   sido
privilegiada com uma alíquota mais baixa, os proprietários desses  veículos,
que colocaram nos mesmos os dispositivos necessários para  rodarem  com  gás
como combustível, não conseguem obter o  benefício  da  alíquota  para  essa
utilização. São sujeitos a uma alíquota de  3%  (três  por  cento)  sobre  o
valor do bem, os veículos exclusivamente a  gasolina  ou  a  álcool,  e  que
também possam utilizar o gás como combustível.

            Vejamos o absurdo: gasolina/gás ou álcool/gás, no Estado de  São
Paulo, são enquadrados na alíquota de 3% (três por cento) para pagamento  do
IPVA. Já flex/gás, 4% (quatro por cento).

            Acreditamos que nossa propositura tem o mérito  de  resolver  em
definitivo todas essas injustiças aqui elencadas.

            Dessa maneira, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  deste
importante projeto de lei para os  proprietários  de  veículos  dotados  com
tecnologia “flex”, no âmbito do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 12-4-2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB