


                       PROJETO DE LEI Nº 773, DE 2017


                                 Dispõe sobre  a  criação  do  Programa  de
                                 Saúde Pública  Veterinária  Itinerante  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Programa de  Saúde  Pública  Veterinária
Itinerante do Estado de  São  Paulo,  que  visa  propiciar  atendimento  aos
animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos de baixa renda.
      Parágrafo  único  -  O  programa  criado  por  esta  lei  consiste  no
oferecimento  gratuito  de  consultas  médicas  veterinárias  e   tratamento
clínico ou cirúrgico aos  animais  de  estimação,  a  serem  oferecidos  nas
regiões administrativas do Estado de São Paulo por meio de veículo  adaptado
e em sistema de rodízio.
      Artigo 2º - O veículo adaptado a que se refere o  parágrafo  único  do
artigo 1º deverá ter  dimensões  adequadas  e  ser  equipado  com  todos  os
instrumentos necessários ao atendimento e tratamento dos animais  domésticos
e ao conforto das equipes profissionais que transportem.
      Artigo 3º - O serviço público criado por esta Lei deverá ser oferecido
por  meio  de  médicos  veterinários  inscritos   no   respectivo   conselho
profissional, auxiliados por equipe habilitada.
      Parágrafo único - O atendimento  médico  veterinário  e  o  tratamento
necessário ao restabelecimento da saúde do animal de que trata o  artigo  1º
poderão  ser  prestados  diretamente  pelo  Poder  Executivo   Estadual   ou
indiretamente,  através  de  parcerias  com  organizações  sociais  que   se
dediquem à proteção e tratamento de  animais  domésticos,  formalizados  por
meio de contrato de gestão.
      Artigo 4º - O programa  instituído  por  esta  lei  deverá  ter  ampla
divulgação e permitir o cadastramento dos seus usuários  por  meio  de  site
disponibilizado pelo órgão responsável em implantar tal Programa.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias   da   Lei   Orçamentária   Estadual   e
suplementadas, se necessário.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Inúmeros são os relatos e notícias que retratam o abandono de  animais
pelas ruas das cidades, na maioria das vezes  sujeitos  à  própria  sorte  e
sendo vitimas de maus-tratos.
      Alguns desses animais conseguem ser retirados das ruas por protetores,
tutores, ativistas ou defensores dos animais, cidadãos comuns  que  socorrem
esses seres e permanecem com eles até que encontrem alguém  para  adotá-los.
Tais  práticas,  importantíssimas  evidentemente,   revelam   entretanto   a
ausência e total incapacidade do  Poder  Público  em  estabelecer  políticas
públicas que amparem os animais desprotegidos.
      Muitos  desses  animais  precisam  de  atendimento  de   profissionais
especializados, capacitados, habilitados  e  adequados.  Considere-se  ainda
que cidadão comuns nem sempre têm  condições  econômicas  de  arcar  com  os
custos de medicamentos que se fizerem necessários ao animal.
      Então, não é incomum  nos  depararmos  com  animais  vitimas  de  maus
tratos, com fome, sede, acometidos com zoonoses de diferentes espécies,  que
são amparados por ativistas que acabam  custeando  honorários  veterinários,
medicamentos e diversas outras despesas com o tratamento do animal  mediante
coleta de recursos em grupo de defesa, associações de  proteção  e  junto  a
coletividade em geral.
      Ressalte-se que  a  falta  de  atendimento  veterinário  adequado  aos
animais acarreta em sérios riscos para os  seres  humanas,  haja  vista  que
animais podem ser hospedeiros de doenças graves. Dessa forma, o  atendimento
itinerante proposto neste projeto traria ganhos enormes à saúde  pública  em
geral.
      Por fim, fundamental lembrar o disposto no artigo 225, inciso  VII  da
Carta Magna, que afirma:
                           Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
                     equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à
                     sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
                     à coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo
                     para as presentes e futuras gerações.


                           §  1º  –  Para  assegurar  a  efetividade   desse
                     direito, incumbe ao Poder Público: (…)VII – proteger a
                     fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
                     que coloquem em risco sua função ecológica,  provoquem
                     a extinção  de  espécies  ou  submetam  os  animais  a
                     crueldade.




      O projeto ora proposto servirá para garantir que os animais, tutelados
que  são  pelo  Estado,  tenham  seus  direitos  básicos  e  seu   bem-estar
devidamente zelados pelo Poder Público.  Diante  do  exposto,  conto  com  o
apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do mesmo.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2017.





                             a) Beth Sahão - PT