
                        PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2017


                                 Proíbe a colocação de películas,  adesivos
                                 e outros objetos nas  fachadas,  portas  e
                                 janelas  das  lan  houses,  cibercafés   e
                                 similares que impeçam  a  visualização  do
                                 interior de suas dependências e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos que prestam serviços de acesso à
internet, como lan houses, cibercafés e similares, proibidos de manter  suas
fachadas, portas e janelas revestidas com  películas  do  tipo  fumê,  e  de
cobri-las ou sobre  elas  colocar  adesivos,  objetos  ou  quaisquer  outros
materiais que impeçam a visualização do interior de suas dependências.
      Artigo 2º - O estabelecimento que descumprir  a  presente  lei  ficará
obrigado ao pagamento de  multa  no  valor  de  1.000  Ufesp  (mil  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo).
      Artigo 3º - Os  estabelecimentos  de  que  trata  o caput do  art.  1º
deverão adequar suas instalações no prazo máximo  de  120  (cento  e  vinte)
dias.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      Esta  proposição  tem  como  objetivo  proporcionar  a  segurança  dos
usuários dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à  internet  no
Estado, como os usuários dos serviços  de lan  houses,  cibercafés  e  lojas
similares.


      Considerando que os referidos estabelecimentos são frequentados em sua
grande maioria por menores, e considerando que crimes envolvendo crianças  e
adolescentes podem ser cometidos no interior desses  estabelecimentos,  esta
medida tem como finalidade tutelar bens, como a vida e a integridade  física
dos usuários.


      O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 70 que:


                            “é dever  de  todos  prevenir  a  ocorrência  de
                            ameaça ou violação dos direitos da criança e  do
                            adolescente”.


              Diante do exposto, por tratar-se de matéria de ordem pública,
solicito gentilmente o apoio dos meus  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.


                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM