
REQUERIMENTO Nº 2259, DE 2005



             Requeiro, nos termos  do  artigo  35  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de  uma  Comissão  de  Representação  pelo
Desarmamento para acompanhar o referendo popular que se realizará no  dia  2
de outubro de deste ano.


                                JUSTIFICATIVA


              Foi aprovado pela  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da
Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo que marca para  o  dia
2 de outubro  a  realização  de  referendo  popular  sobre  a  proibição  da
comercialização de armas de fogo no Brasil. A  pergunta  que  será  feita  à
população será a seguinte: "O comércio de armas de fogo e munição  deve  ser
proibido no Brasil?".
              Esta consulta popular está  prevista  no  artigo  35  da  Lei
10.826/03  (Estatuo  do  Desarmamento),   que   submete   a   proibição   da
comercialização de armas de fogos e munições no Brasil a referendo  popular.
Caso a maioria da população aprove a proibição, a norma passará a vigorar  a
partir da publicação do resultado oficial pelo Tribunal Superior Eleitoral.
              Segundo pesquisa realizada com 57 países pela Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -  UNESCO  -  o  Brasil
registra a segunda maior taxa de mortes causadas por armas de fogo. Para  se
ter uma idéia da gravidade  da  situação,  enquanto  no  Brasil  a  taxa  de
homicídios causados por armas de fogo é de 19,54 por 100 mil habitantes,  na
Argentina é de 4,34 por 100 mil habitantes.
              A grande quantidade de armas de fogo em circulação deve-se ao
fato de que parcela da população possuí um sentimento equivocado  de  que  a
posse de arma de fogo oferece maior segurança. No entanto,  as  estatísticas
demonstram exatamente o contrário.
              Em recente pesquisa divulgada pelo Instituto Latino Americano
das Nações Unidas para Prevenção do Delito e  Tratamento  do  Delinqüente  -
ILANUD - constatou-se que das vítimas  armadas  que  conseguiram  evitar  um
roubo e sair ilesas 57,1% eram policiais.
              Na verdade, o que ocorre ao cidadão comum que possui arma  de
fogo é uma falsa sensação de segurança, pois, com o despreparo  no  manuseio
das armas e o  fato  de  geralmente  as  vítimas  serem  surpreendidas  pelo
bandido, e não o contrário, muitos são vitimados e  suas  armas  acabam  nas
mãos dos bandidos.
              Com a proibição da comercialização de armas de fogo, pretende-
se fortalecer a atuação das polícias  separando-se  o  cidadão  de  bem  dos
criminosos.
              Por certo, para acabar com a violência, a comercialização  de
armas de fogo e o combate à posse ilegal de armas não são as únicas  medidas
a serem adotadas.  O  aumento  da  fiscalização  nas  fronteiras,  portos  e
aeroportos, melhores equipamentos e incorporação  de  novas  tecnologias  ao
trabalho das polícias, dentre outras,  são  medidas  igualmente  necessárias
para combatermos a criminalidade e contermos a onda de violência.
              Assim  como  em  outras   localidades,   em   São   Paulo   a
criminalidade representa um dos  maiores  problemas  a  serem  discutidos  e
enfrentados pelos  Poderes  constituídos  e,  seguramente,  o  resultado  do
referendo popular marcado para 2 de outubro terá  grande  impacto  em  nosso
Estado.
              Para se ter uma idéia da  quantidade  de  armas  de  fogo  em
circulação no Estado de São Paulo, em 1999 o Departamento  de  Investigações
da Polícia Civil estimou estarem em circulação cerca de 3.600.000  armas  de
fogo, das quais 1.522.908 eram registradas.
              Diante de um momento tão importante como este,  a  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo não pode ter papel coadjuvante no  debate
sobre o referendo popular. O "sim" ao desarmamento  é  o  fortalecimento  do
Estado enquanto  órgão  garantidor  dos  direitos,  liberdades  e  garantias
individuais.
              Além de externar a preocupação do Parlamento Paulista  com  o
tema, a Comissão de Representação pelo Desarmamento, terá papel  fundamental
na sensibilização da população paulista da necessidade do voto  pelo  sim  à
comercialização de armas de fogo no Brasil.
              Sala das Sessões, em 23-6-2005


              a) Sidney Beraldo
              a) Arnaldo Jardim a) Vanderlei Siraque  a)  Pedro  Tobias  a)
Hamilton Pereira a) Ana do  Carmo  a)  a)  Mário  Reali  a)  Enio  Tatto  a)
Donisete Braga a) Milton Flávio a) Vaz de Lima a) Adriano  Diogo  a)  Campos
Machado a) Ricardo Trípoli a) Nivaldo Santana a) Sebastião Arcanjo