
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 159, DE 2011


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para que  preste  as
seguintes  informações,  relativas  à  complementação  de  aposentadorias  e
pensões dos ex-funcionários  da extinta FEPASA:




   1- Porque alguns funcionários  aposentados foram enquadrados em categoria
      diferente da atividade laboral que exerciam, como é o caso do Sr. JOÂO
      FERNANDES DE OLIVEIRA, que se aposentou como “Desenhista  Projetista”,
      e decorrido 02 anos de sua aposentadoria foi enquadrado  no  cargo  de
      “Desenhista II”, com salário inferior ao que recebia?

   2- Qual o motivo do não reajuste dos valores referentes à complementação,
      que deveriam ser corrigidos anualmente, de  acordo  com  o  índice  de
      correção concedido pelo INSS?


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais medidas de que dispões  o  Poder
Legislativo para exercer uma de  suas  tarefas  fundamentais,  qual  seja  a
fiscalização dos atos do Poder Executivo.

 Os funcionários  da extinta FEPASA, com direito à  complementação  de  suas
aposentadorias, recebem seus vencimentos através da Secretaria  Estadual  da
Fazenda.

Com freqüência recebemos queixas de ferroviários  aposentados  pela  FEPASA,
que alegam que, em face do percebimento de seus Demonstrativos de  Pagamento
através da Administração Geral do Estado – AGU, vinculada  à  Secretaria  da
Fazenda,  vêm  sofrendo  sérios  prejuízos  devido  a  não  contemplação  de
benefícios  pagos  àqueles  ferroviários   vinculados   à   Secretaria   dos
Transportes, à qual eram vinculados anteriormente.

O valor correspondente a complementação deveria ser corrigido de acordo  com
o índice de reajuste concedido pelo INSS, e o  não  cumprimento  acarreta  a
redução da complementação devida, tornando  os  proventos  da  aposentadoria
ainda mais defasados.

Pelos  motivos  expostos,   requeremos   as   informações   necessárias   ao
esclarecimento das indagações do interessado em questão.

                       Sala das Sessões, em 13/5/2011

                              a) Aldo Demarchi