
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 2016
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO nº195/2016 – SPr 1.1

                                             São Paulo, 1º de junho de 2016.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar de interesse do Tribunal de  Justiça  do
Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                         PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça


A Sua Excelência o Senhor
Deputado FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE 2016


                    Lei Complementar nº

                      Altera a  Organização  e  a  Divisão  Judiciárias  do
                      Estado de São Paulo,  dispõe  sobre  a  alteração  de
                      algumas sedes de  circunscrições  judiciárias,  e  dá
                      outras providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Passam  à  condição   de   sedes   das
respectivas Circunscrições Judiciárias as seguintes Comarcas:


                      I – Mogi Guaçu, da 7ª  Circunscrição  Judiciária,  no
lugar de Mogi Mirim;
                      II – Leme, da 11ª Circunscrição Judiciária, no  lugar
de Pirassununga;
                      III – Indaiatuba, da 20ª Circunscrição Judiciária, no
lugar de Itu;
                      IV  –  Presidente  Epitácio,  da  28ª   Circunscrição
Judiciária, no lugar de Presidente Venceslau;
                      V –  São  Joaquim  da  Barra,  da  40ª  Circunscrição
Judiciária, no lugar de Ituverava;
                      VI – Mococa,  da  43ª  Circunscrição  Judiciária,  no
lugar de Casa Branca;
                      VII  –  Taboão  da  Serra,   da   52ª   Circunscrição
Judiciária, no lugar de Itapecerica da Serra.


                      Parágrafo único – Os cargos  dos  juízes  substitutos
das  circunscrições  que  sofreram  mudança  de  sede  serão  renomeados   e
remanejados por ato do Tribunal de Justiça  que  promoverá  o  apostilamento
das  novas  denominações  para  observar  a  correlação  com  as  alterações
determinadas por esta lei.


                      Artigo 2º - Para adequação ao disposto nos artigos 2º
e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.274/2015, por tratar-se de  sedes  de
circunscrição, são elevadas as seguintes Comarcas:
                      I – à entrância intermediária, Presidente Epitácio  e
São Joaquim da Barra.
                      II – à entrância final, Leme e Mococa.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento-Programa vigente.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                      Palácio dos Bandeirantes,     de       de 2016.


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo








                          J U S T I F I C A T I V A

                      A  proposta  ora  submetida  à   Augusta   Assembleia
Legislativa, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do  Estado  de
São Paulo, dispõe  sobre  a  mudança  de  algumas  sedes  de  Circunscrições
Judiciárias.


                      Isto  porque,  ao  longo  dos  anos,  em  razão   das
atividades comerciais, industriais e de  prestação  de  serviços  realizadas
nas respectivas regiões do Estado de São Paulo, dentro de cada uma das  sete
Circunscrições Judiciárias apontadas, certas Comarcas acabaram  apresentando
maior número de habitantes, maior número de eleitores, uma maior  renda  por
habitante, uma maior receita tributária anual,  do  que  vem  resultando  um
maior  movimento   processual   necessitando,   consequentemente,   de   uma
implementação melhor da estrutura de funcionamento judicial.


                      A alteração proposta consiste em excluir  do  projeto
original, em trâmite pela A. Assembleia Legislativa de  São  Paulo  (Projeto
de Lei Complementar 54/2013), a matéria atinente à modificação de  sedes  de
Circunscrição Judiciária constante do artigo 3º e  seus  incisos   do  texto
original.


                      A finalidade é de melhor adequar a análise da matéria
à  técnica  legislativa  e  manter  a  sistematização   da   legislação   de
Organização Judiciária.


                      O presente projeto terá pequeno impacto no  orçamento
vigente, em razão  das  mudanças  serem  pontuais,  mesmo  porque  das  sete
Comarcas que passarão a  ser  sedes  de  Circunscrição  Judiciárias,  apenas
quatro serão elevadas quanto à entrância.


                      A aprovação do presente Projeto de Lei  Complementar,
portanto, permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades
por que passa o Poder  Judiciário,  possibilitando  a  distribuição  de  uma
Justiça mais eficaz, célere e próxima do destinatário deste serviço  público
tão essencial.


                      Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.


                      São Paulo, 1º  de junho de 2016.




                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça