










                              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  83,  DE 2.003




           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
      São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da XI Consolidação do
      Regimento Interno, requeiro que seja oficiado o Senhor Secretário  dos
      Transportes, para que forneça, no prazo constitucional,  as  seguintes
      informações, referente ao Departamento de Estradas e  Rodagem  -  DER,
      empresa sob organograma de sua pasta:

         I – Quantos contratos do DER – Departamento de Estradas e Rodagem –
         foram  aditados  e/ou  prorrogados  frente  à  não  realização   de
         licitação nos anos de 2000 a 2003?


         II  –  Referentes  aos  contratos,  também  requeiro  as  seguintes
         informações:   número   de   contratos,   objeto,   valor,   partes
         contratantes, autoridade administrativa responsável;


         III – O Tribunal de Contas do Estado  foi  informado  dos  aditivos
         e/ou prorrogações dos contratos findos?





                                JUSTIFICATIVA



      Uma das  funções  dos  Poder  Legislativo  é  fiscalizar  os  atos  do
Executivo no que se refere às contas e a aplicação dos recursos públicos  e,
quando for o caso, levar o resultado ao Tribunal de  Contas,  ao  Ministério
Público  e  ao  conhecimento  do  Senhor  Governador  do  Estado  para   que
providências cabíveis sejam tomadas em defesa do erário público.


      Sala das Sessões, em  9/4/2003



                                                     a) MARQUINHO TORTORELLO


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