
                      PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2.001.



                             Dispõe sobre a concessão de  Auxílio  –  Creche
                             aos   filhos   e   dependentes   de   Policiais
                             Militares, desde o nascimento até seis anos  de
                             idade.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º-  Fica  o  Poder  Executivo,  através  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, autorizado a conceder Auxílio – Creche aos filhos e dependentes  de
Policiais Militares, desde o nascimento até seis anos de idade.

§ lº - Para fazer jus ao benefício, o Policial Militar deverá  entregar  uma
cópia da Certidão de  Nascimento  do   filho  ao  Departamento  de  Recursos
Humanos da Polícia Militar.

§ 2º - Quando a criança completar seis anos o Auxílio –  Creche  deixará  de
ser creditado automaticamente.

§ 3º - O Auxílio – Creche não  se  incorporará,  em  hipótese  alguma,  para
cálculo de aumento de vencimentos.

§ 4º - O Auxílio – creche terá o valor de meio salário mínimo.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  90(noventa)
dias a contar da data da publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário, devendo os  orçamentos  futuros  destinar  recursos  específicos
para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
                       J U S T I F I C A T I V A


             Embora  o  inciso  XXV  do  art.  7º  da  Constituição  Federal
estabeleça  que  são  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e   rurais:  “a
assistência  gratuita  aos  filhos e
dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em  creches  e  pré  –
escolas”, não existem  estabelecimentos  suficientes  para  atender  toda  a
população.

            A família Policial Militar de todo o Estado  enfrenta  problemas
semelhantes aos da sociedade civil em decorrência dos baixos salários.

            Os pais saem para  o  trabalho  deixando  os  filhos  em  locais
inadequados, por falta de recursos para pagar  creches  ou  pré  –  escolas,
sendo que as mais prejudicadas são as Policiais Femininas.

            A concessão de um Auxílio –  creche  solucionará  o  problema  e
contribuirá para que os pais possam  exercer  sua  função  mais  tranqüilos,
sabendo que os seus filhos estão protegidos e alimentados em  locais  limpos
e adequados.

            Por tratar-se de medida de largo alcance social,  espero  contar
com o apoio de meus nobres Pares para aprovação desta Propositura.

            Sala das Sessões, em



                                          CELSO TANAUI
                                            DEPUTADO