



                          PARECER N.º 923 , DE 2007


DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre o Processo  RGL 5396, de 2001.



                  Através do ofício CGC-ARC n.º 1170/2001, o Sr.  Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa  cópia  dos
documentos relativos à prestação de contas  de  adiantamento  da   verba  de
representação de gabinete da Secretaria  de  Desenvolvimento  e  Assistência
Social (Secretaria da Criança, Família e Bem  Estar  Social),  referente  ao
mês de agosto de 1996, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).


                  Publicado o v. Acórdão  de  fls.  25  foi  a  documentação
autuada e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento.


                  Tratam os autos da prestação de contas de adiantamento  da
verba de representação de gabinete da Secretaria da Criança, Família  e  Bem
Estar Social, referente ao mês de agosto de 1996, no valor  de  R$  8.000,00
(oito mil reais).


                  Os  órgãos  instrutivos  daquela  Corte  concluíram   pela
irregularidade da prestação de contas, tendo  em  vista  que,  no  exame  da
documentação apresentada, constatou-se que  13  notas  fiscais  não  traziam
preenchidos os campos destinados ao nome, endereço do tomador  dos  serviços
e poucas trouxeram declaradas as quantidades e preços unitários.


                  Em suas defesas, o ordenador de despesa  e  a  responsável
alegaram, em síntese, que os gastos foram  realizados  com  alimentação  por
ocasião  de  reuniões  de  trabalho  com   o   titular   da   Secretaria   e
representantes  de  entidades/comunidades,  ou  com  técnicos  das  diversas
unidades do interior e demais autoridades.


                  Entretanto,  a  Unidade  Jurídica,  a  Chefia  da  ATJ,  o
Secretário Diretor Geral e a Procuradoria da  Fazenda  Estadual  propugnaram
pela irregularidade da matéria em exame.


                  Em sentença publicada em 04 de maio de 2000 (fls.10), o D.
Conselheiro Antonio Roque Citadini julgou irregular a  prestação  de  contas
de adiantamento da verba de  representação  de  gabinete  da  Secretaria  da
Criança, Família e Bem Estar Social, relativas a agosto de 1996,  condenando
o ordenador da despesa e a responsável a recolherem aos  cofres  públicos  a
importância de R$ 4.417,53,  que  deverá  ser  atualizada  à  época  de  seu
pagamento, nos termos do inciso III, letras “b”, “c” e § 2, do artigo  33  e
artigos 36 e 39 da Lei Complementar n.º 709/93, fixando o prazo de  30  dias
para o ressarcimento do erário.


                  Indignados com o resultado do julgamento, os  interessados
interpuseram recurso ordinário. Entretanto, a  C.  Segunda  Câmara  resolveu
não conhecer do recurso, por intempestivo, mantendo  inalterados  os  termos
da decisão recorrida (fls.25).


                  Concordamos com a decisão da r. sentença proferida pelo D.
Conselheiro do E. Tribunal de Contas, que julgou irregular  a  prestação  de
contas apresentadas pelo  ordenador  de  despesa  e  pela  responsável  pelo
adiantamento, em agosto de 1996, da verba de representação  de  gabinete  da
Secretaria da  Criança,  Família  e  Bem  Estar  Social.  Entendemos  que  a
mencionada  decisão  reúne  argumentos   técnicos   e   jurídicos   bastante
convincentes, razão pela qual não há como não acompanhar o  deliberado  pelo
Tribunal de Contas,  uma  vez  que  não  existem  elementos  para  obstar  a
conclusão que considerou irregulares as contas em exame.


                  Assim,  manifestando  nossa  concordância  com  a  posição
adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:


            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                , DE 2007.


                 “Considera subsistente decisão do  Tribunal  de  Contas  do
                 Estado, e dá outras providências.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                            Artigo 1º - É considerada subsistente a  decisão
                       do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na  r.
                       Sentença proferida pelo D. Conselheiro Antonio Roque
                       Citadini no Processo TC – 000289/026/97, que  julgou
                       irregular  a  prestação  de  contas   referente   ao
                       adiantamento,  em  agosto  de  1996,  da  verba   de
                       representação de gabinete da Secretaria da  Criança,
                       Família e Bem Estar Social, no valor de R$ 8.000,00.

                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”





             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado.


             É o nosso parecer.









   a) VITOR SAPIENZA  - Relator

Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo

Sala das Comissões, em 5-6-2007

   a) BRUNO COVAS – Presidente

Waldir Agnello – Bruno Covas – Vitor Sapienza – Jorge Caruso – Milton Leite
Filho – Mário Reali – Samuel Moreira – Jonas Donizette – Enio Tatto