


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  28 , DE 2006


                                                    Nos termos do artigo 20,
inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos
165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do  Regimento  Interno,   requeiro
seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  dos  Transportes,  Dario  Rais
Lopes, para que preste as seguintes informações:


 1. Qual o número de multas por excesso de  velocidade  aplicadas  entre  os
    meses de janeiro de 2.005 e janeiro de 2.006,  no  trecho  duplicado  da
    Rodovia Pedro Eroles(  SP-  88),  mais  conhecida  como  Mogi  –  Dutra,
    localizado entre o trevo de acesso à Rodovia Ayrton Senna da Silva  e  o
    bairro da Ponte Grande, em Mogi das Cruzes ?
 2. Qual o  volume  financeiro  total  das  autuações  formalizadas  naquele
    período no referido trecho ?
 3. Desse total arrecadado, quanto é revertido diretamente para o  município
    de Mogi das Cruzes ?
 4. Por se tratar de documento público e apostando na transferência do atual
    governo, requisitamos cópia do contrato celebrado  entre  o  Governo  do
    Estado de São Paulo e a empresa responsável pela fiscalização e autuação
    de veículos naquela Rodovia.



                                JUSTIFICATIVA



                                               Conforme dispõe o artigo  20,
inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como os artigos  32  e
33, do  mesmo  diploma  legal,  uma  das  funções  do  Poder  Legislativo  é
fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange  às  contas  e  aplicação
dos recursos públicos, de tal sorte que prestará  contas,  caso  solicitado,
qualquer pessoa jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  utilize,
arrecade, guarde ou administre dinheiro ou valores públicos.
                           Também compete à Assembléia  Legislativa,  quando
for o caso, encaminhar o  resultado  de  tal  fiscalização  ao  Tribunal  de
Contas,  ao  Ministério  Público,  bem  como  ao  conhecimento   do   Senhor
Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em  defesa
do erário público.

                        Sala das Sessões, em 9-2-2006





                           a)  Luis Carlos Gondim