


                     PROJETO DE LEI Nº      147, DE 2009


                                 Insitui o Programa de  Registro  Civil  de
                                 Pessoas Naturais, nos Hospitais, Clinicas,
                                 Casas de  Saúde  e  Maternidades  de  todo
                                 Estado e dá outras Providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa
de Registro Civil nos hospitais, clínicas, casas de  saúde  e  maternidades,
com o intuito basilar de facilitar o trabalho dos pais  e  aos  Oficiais  de
Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais,  a  realizarem,  nos  locais   supra
mencionados, o Registro de Nascimento.

Artigo 2º -  Para  atender  os  fins  previstos  nesta  Lei,  os  hospitais,
clinicas, casas de  saúde  e  maternidades,  do  estado  manterão,  em  suas
unidades, local adequado para que os serventuários possam cumprir  fielmente
os desígnios desta Lei.

Artigo  3º - Para atender aos  fins  previstos  desta  Lei,  os  pais  serão
cientificados  que  deverão  proceder  ao  registro,  no  próprio  local  de
nascimento.

Artigo 4º - Os hospitais, clinicas, casas de saúde  e  maternidades  deverão
firmar convênio ou termos de cooperação com os Cartórios  da  jurisdição  do
nascimento.
Artigo 5º -  Esta lei entra em  vigor  após  decorrido  seis  meses  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      Neste contexto  encontram-se  várias  crianças  que  nascem  em  nosso
território todos os dias, com o intuito maior, de  minimizar  ao  máximo  os
efeitos posteriores da falta de registro  civil  das  crianças  nascidas  no
estado, e  que,  apresentamos  este  projeto  como  mais  uma  tentativa  de
solucionar o problema do grande número de crianças que não  são  registradas
ao nascer.
      Filhos de famílias humildes, com modestíssimas condições sociais,  não
são suficientemente instruídas sobre a  importância  do  registro  civil  de
nascimento, permanecendo até mesmo na idade adulta,  sem  existência  legal,
acarretando sérios transtornos.
      Insta acentuar que a conhecida certidão de  nascimento  é  o  primeiro
momento da cidadania de uma pessoa. Sem ela, meninos e meninas não podem  se
matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde.  Ficam
mais vulneráveis ao trabalho infantil por não terem como comprovar  a  idade
e muitas vezes se tornam alvos  mais  fáceis  do  abandono  e  das  diversas
formas de exploração e tráfico de pessoas, já  que  não  há  documentos  que
atestem a  sua  simples  existência.  Quando  adultos,  não  podem  obter  a
carteira de trabalho, a  cédula  de  identidade,  titulo  de  eleitor  entre
outros documentos, o que impedirá o exercício de direitos civis e  políticos
e até mesmo benefícios oferecidos pelo governo.
      Apesar disso, é notório que,  ainda  hoje,  a  falta  de  registro  de
nascimento vem atingindo índices alarmantes, já que muitos pais  desconhecem
a gratuidade do ato e  outros  sequer  tem  consciência  da  importância  da
certidão para a vida da criança.
      Vê-se, no entanto, que experiências  obtidas  em  projetos  pioneiros,
como o que já foi implantado no Distrito  Federal  e  no  Mato  Grosso,  que
mantêm em funcionamento postos de atendimento de serviços de registro  civil
de pessoas naturais nas maternidades públicas,  tem  contribuído  largamente
para o aumento do número de registros de  crianças  nascidas,  melhorando  a
vida da população de baixa renda  e  facilitando  ainda  o  planejamento  de
ações  governamentais.  Além  disso,  em  razão  de  o  registro  ser  feito
imediatamente após o parto, dificulta-se à adoção oficiosa, que se  verifica
quando alguém é declarado mãe ou  pai  sem  o  ser,   dificultando  assim  o
tráfico de crianças.
      Revela-se importante, pois que medidas de tal natureza sejam  adotadas
em diversas outras localidades, sobretudo  nos  municípios  que  contam  com
população numerosa, nos quais geralmente  se  observa  forte  demanda  pelos
serviços de saúde e, por conseguinte, a existência de  grandes  maternidades
e hospitais públicos.
       De  outra  parte,  mostra-se  apropriado  atribuir  aos   postos   de
atendimento referidos, para otimização dos serviços prestados e mesmos  para
maior  comodidade  dos  usuários,  a  lavratura  do  registro  da   primeira
certidão.
       O prazo previsto na cláusula de vigência, por sua  vez,  justifica-se
para a adaptação dos serviços de registro civil de pessoas naturais  ao  que
disporá a lei.
      Certo de que a importância deste projeto de lei e os  benefícios  dele
decorrentes serão percebidos pelos meus ilustres Pares, conto  com  o  apoio
necessário para a sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 10/3/2009





                            a) José Cândido - PT