


                    PROJETO DE LEI Nº      1190, DE 2007


                                 Dispõe sobre o  parcelamento  de  créditos
                                 tributários  do   Estado,   em   sede   de
                                 recuperação judicial.



A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º - Esta Lei disciplina, em  sede  de  recuperação
judicial, o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de  fatos  geradores
ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial  pelo
devedor.


                  § 1º - Considera-se devedor, para  fins  desta  lei,  todo
empresário ou sociedade empresária, nos termos da legislação vigente.


                  § 2º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo são
os constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  dívida  ativa,  inclusive
ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da  legislação
vigente, seja recolhido em moeda corrente.


                  § 3º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:


                  1  -  fiscal,  a  soma  dos  impostos,  das   multas,   da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos  previstos
na legislação;


                  2  –  consolidado,  o  somatório   dos   débitos   fiscais
selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de  que  trata  esta
lei.




                  Artigo 2º - O parcelamento dar-se-á por opção do  devedor,
mediante formalização da proposta, nos parâmetros desta lei,  ao  apresentar
o plano de recuperação judicial.


                  Parágrafo único – O devedor apresentará a relação de todas
as ações judiciais ou embargos a execução  em  que  figure  como  parte  dos
débitos objeto desta Lei.




                  Artigo  3º  -  O  parcelamento  em  sede  de   recuperação
judicial:


                  I - implica confissão irrevogável e irretratável do débito
fiscal;


                  II –  expressa  renúncia  a  qualquer  defesa  ou  recurso
administrativo  ou  judicial,  bem  como  desistência  dos  já  interpostos,
relativamente aos débitos fiscais incluídos no  parcelamento  ou  objeto  de
liquidação em parcela única.


                  Artigo 4° - Poderá ser abatido do débito a  ser  recolhido
nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais efetivados em  garantia
do  juízo  referente  aos  débitos  incluídos  no  parcelamento,  sendo  que
eventual saldo em favor do:
                  I - fisco permanecerá no referido parcelamento;
                  II - beneficiário ser-lhe-á restituído.
                  § 1° - Para fins do abatimento previsto  neste  artigo,  o
beneficiário deverá:
                  1 - informar, no pedido de  parcelamento,  no  momento  de
selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em  parcela  única,
o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;
                  2 - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a  efetuar  o
levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que  houver  sido
realizado.
                  § 2° - A cópia da autorização a que se refere o item 2  do
§ 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento  da
ação  em  que  o  levantamento  deverá  ser  realizado,  instruída   com   o
comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados  da
celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.
                  § 3°  -  O  abatimento  de  que  trata  este  artigo  será
definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.


                  Artigo 5º - O débito consolidado poderá:


                  I – ser pago em parcela única, com redução  de  100%  (cem
por cento) do valor atualizado das  multas  punitiva  e  moratória,  de  75%
(setenta e cinco por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto  e
sobre  a  multa  punitiva  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos   honorários
advocatícios;


                  II – ser parcelado em até 120  (cento  e  vinte)  parcelas
mensais e consecutivas, sendo que na liquidação em:
                  a) até 12 (doze) parcelas, incidirão juros de 1%  (um  por
cento) ao mês, de acordo com a Tabela Price, observado o disposto no § 2°;
                  b)  mais  de   12   (doze)   parcelas,   incidirão   juros
equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e
Custódia -  SELIC,  acumulada  mensalmente  e  calculada  a  partir  do  mês
subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela,  e  1%  (um  por  cento)
relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver  sendo  efetuado,
observado o disposto no § 2°;
                  § 1º -  A  concessão  de  parcelamento  não  dispensa,  na
hipótese de débitos ajuizados, o pagamento  das  custas  e  dos  emolumentos
judiciais.
                  § 2º - A parcela não poderá ser inferior a:


                  I - R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de
pequeno porte;


                  II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as  demais  pessoas
jurídicas.




                  Artigo 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela
única dar-se-á na  data  do  pagamento  dos  demais  credores,  daquele  que
receber primeiro, e as demais no mesmo dia nos meses subseqüentes, de  forma
sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.
                  Parágrafo único - Na hipótese de recolhimento  de  parcela
em atraso, serão aplicados, além dos juros referentes  ao  parcelamento,  os
seguintes percentuais de acréscimo:
                  1 - 5% (cinco por cento), se a parcela for  recolhida  até
30 (trinta) dias após o vencimento;
                  2 - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de  31
(trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;
                  3 - 20% (vinte por cento), se a parcela for  recolhida  de
61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.
                  Artigo  7º  -  O  parcelamento  previsto  nesta  lei  será
considerado:
                  I - celebrado, com o recolhimento da primeira  parcela  no
prazo fixado;
                  II - rompido, na hipótese de:
                  a) inobservância de qualquer das  condições  estabelecidas
nesta lei;
                  b)  atraso  superior  a  90  (noventa)  dias  contados  do
vencimento,  no  recolhimento  de  qualquer  das  parcelas  subseqüentes   à
primeira;
                  c) inadimplemento de imposto devido, relativamente a fatos
geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;
                  d)   descumprimento   de   outras   condições   a    serem
estabelecidas em resolução  conjunta  pela  Secretaria  da  Fazenda  e  pela
Procuradoria Geral do Estado.
                  § 1° - O  rompimento  de  cada  parcelamento  firmado  nos
termos desta lei:
                  1 - implica imediato cancelamento dos  benefícios  fiscais
previstos no inciso II do  artigo  5°,  reincorporando-se  integralmente  ao
débito fiscal objeto do benefício os valores reduzidos e tornando  o  débito
imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;
                  2 - acarretará, conforme o caso:
                  a) em se tratando de débito não inscrito na dívida  ativa,
a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
                  b) em  se  tratando  de  débito  inscrito  e  ajuizado,  o
imediato prosseguimento da execução fiscal.
                  § 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se no  caso
da primeira parcela ou parcela única  não  seja  paga  impreterivelmente  na
data estabelecida no caput do artigo 6º.
                  § 3º - A homologação dar-se-á com a sentença de  concessão
da recuperação judicial.


                  Artigo 8º - Não serão restituídas, no todo  ou  em  parte,
com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias  recolhidas
anteriormente ao início de sua vigência.




                  Artigo 9º - A remissão dos créditos de que trata esta Lei,
não gera direito à restituição de valores recolhidos  anteriormente  à  data
de sua vigência.


                  Artigo 10 - O devedor não poderá utilizar  da  recuperação
judicial exclusivamente para o parcelamento tributário  de  que  trata  esta
lei.


                  Artigo  11  –  A  Fazenda  Estadual  será  intimada   para
participar da Assembléia  de  Credores,  restringindo-se  somente  a  opinar
sobre o plano de recuperação, sem direito de voto.
                  Parágrafo único – Aprovado o  plano  pelos  credores  será
encaminhada pela Fazenda Estadual a certidão  que  trata  o  artigo  206  do
Código Tributário Nacional.


                  Artigo 12 - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Em 09 de fevereiro de 2005 foi publicada a  Lei  11.101/05  –  Nova  Lei  de
Falências e  Recuperação  de  Empresas  –,  lei  federal,  que  traz  várias
modificações no regime falimentar e  introduz  o  instituto  da  recuperação
judicial e extrajudicial em substituição à concordata,  revogando  a  antiga
lei de falências o Decreto-Lei n. 7661/45.

       A  concordata  necessitava  ser  substituída,  urgentemente,  por  um
instituto  que  efetivamente  possibilitasse  a  recuperação   da   empresa,
viabilizando a  superação  de  sua  crise  econômico-financeira,  a  fim  de
permitir a manutenção da fonte produtora, do  emprego  dos  trabalhadores  e
dos interesses dos credores, provendo a preservação da empresa,  sua  função
social e o estímulo a atividade econômica como  mencionado  no  art.  47  da
nova lei.

      O instituto escolhido para essa função  foi  a  recuperação  judicial.
Este instituto, em síntese, possibilita a empresa  em  crise  apresentar  um
plano de recuperação em juízo, que permita solucionar sua  situação  perante
os seus credores, e, mais, faça com que ela  seja  novamente  um  centro  de
geração de empregos, tributos e catalisador da economia.

       Este  instituto  tem  sido  de  grande   valia   para   a   economia,
possibilitando que várias empresas em crise se recuperem e voltem a  cumprir
sua função social, exemplos não faltam hodiernamente no ambiente forense.

      O plano de recuperação pode dentre outras hipóteses previstas  na  lei
possibilita a concessão de prazos e condições  especiais  para  o  pagamento
das obrigações vencidas e vincendas. Assim, os credores submetidos ao  plano
de recuperação podem ter  seus  débitos  parcelados  e,  ou,  ser  dado  uma
moratória para o  seu  pagamento,  sempre  com  o  intuito  de  recuperar  a
empresa.

      Dentre os credores submetidos a  uma  recuperação  judicial  estão  os
credores trabalhistas, reais, com privilégios  e  quirografários,  ou  seja,
aqueles sem garantia. O crédito tributário, a princípio, foi excluído,  pois
fica pendente para sua inclusão uma lei específica na esfera de  competência
de  cada  ente  da  federação,  dentro  dos  limites  do  Código  Tributário
Nacional.

      Portanto, em que  pese  ser  uma  lei  federal  e  de  competência  do
Congresso Nacional em face da matéria – processual e comercial  –  ficou  no
artigo 68 da lei a possibilidade de  uma  lei  estadual  que  possibilite  o
parcelamento dos créditos tributários estaduais, que pela  importância  para
o projeto será abaixo transcrito:

      Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional de Seguro  Social
– INSS poderão deferir, nos termos da  legislação  específica,  parcelamento
de seus créditos,  em  sede  de  recuperação  judicial,  de  acordo  com  os
parâmetros estabelecidos na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código
Tributário Nacional. (grifo nosso)


      A realidade é que toda empresa que está em crise  econômico-financeira
também terá débitos tributários com as Fazendas. Portanto, toda empresa  que
exerça  uma  atividade  que  incida  o  ICMS  –  Imposto  de  Circulação  de
Mercadorias e Serviços – e esteja  em  crise,  inevitavelmente,  estará  com
débitos com a Fazenda Estadual.


      Apenas para se ter uma idéia, da situação de  débito  dos  empresários
perante a Fazenda Estadual, o Comitê Gestor  Tributário  do  Estado  de  São
Paulo, demonstra que de um universo de 1,8 milhão de empresas  paulistas,  1
(um) milhão estão em débito com o imposto. (fonte DIÁRIO DO  COMÉRCIO,  pág.
4, matéria Primeira Lista do Supersimples: 1,5 milhão de empresas fora.)


      Portanto, se existe dificuldade  de  empresas  aderirem  a  um  regime
tributário,  por  estarem  inadimplentes,  mesmo   que   estejam   saudáveis
economicamente, o que não se dirá de empresas em crise.


      Desta forma, não adianta existir uma lei federal extremamente avançada
que possibilite a recuperação da empresa  em  todos  os  seus  aspectos,  e,
apenas, por não  existir  uma  lei  específica  estadual,  a  empresa  ficar
impossibilitada de resolver seu passivo fiscal.


      São Paulo como o maior estado empreendedor do país, necessita abrir  o
precedente e ser o exemplo na iniciativa deste tipo de lei.


      Por isso, estamos ingressando com uma lei estadual que  possibilite  a
empresa que ingresse com um pedido de recuperação judicial  a  possibilidade
de inclusão dos débitos tributários estaduais no seu plano  de  recuperação,
parcelando-os.


      O principal intuito  da  lei  é  resolver  o  problema  do  empresário
paulista por completo. Não basta renegociar todas as suas  dívidas  e  ficar
pendente o débito tributário, ele nunca se recuperará por completo. E o  que
é pior, o débito tributário pendente pode vir a complicar novamente,  apenas
em face dele, a situação da empresa colocando-a novamente em crise.


      Obviamente, o projeto jamais terá a função de promover a inadimplência
tributária em prejuízo dos cofres  públicos.  O  empresário  sonegador,  que
desviou bens e tentar se locupletar  do  parcelamento  pelo  projeto  jamais
conseguirá atingir este  desiderato.  A  lei  não  permitirá  este  tipo  de
comportamento e não é essa a sua função.


      O projeto visa proteger o empresário, que circunstancialmente em  face
da crise que está passando se tornou inadimplente, e possa como  nos  demais
créditos  renegociar  também  o  débito  tributário  estadual,  dentro   dos
parâmetros legais.

      O Art.24 da Constituição Federal autoriza  a  competência  concorrente
entre União, Estado no inciso I sobre  direito  tributário.  Corroborando  o
Art. 25 § 1º reserva ao Estado as competências que  não  lhe  sejam  vedadas
pela Constituição Federal. Portanto, em face de não existir  vedação  e  não
ser de competência da União o parcelamento de  crédito  tributário  estadual
cabe ao legislativo estadual a competência para esta matéria.

      A Constituição Estadual no seu Art. 19 dispõe sobre  a  competência  à
Assembléia Legislativa e no inciso I elenca o sistema  tributário  estadual.
Por não ser matéria de lei complementar segundo o parágrafo  único  do  Art.
23 cabe a lei ordinária sua regulamentação.


      Desta forma, o presente projeto  se  encontra  dentro  da  competência
legislativa, dentro da competência de iniciativa e dentro da espécie  legal.



      Expostos assim os motivos que nortearam este Deputado na elaboração da
propositura, conclamamos os nobres pares a contribuir  no  aprimoramento  do
projeto e para uma breve aprovação.



                       Sala das Sessões, em 2/10/2007





                         a)  João Mellão Neto - DEM