
PROJETO DE LEI Nº 1146, DE 2007
Mensagem nº 122/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2007
Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São
Paulo.

      Trata-se de medida que tem por objetivo possibilitar a liquidação de
débitos tributários e não-tributários, à semelhança da disciplina adotada
no Programa de Parcelamento Incentivado do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS.

      Os motivos que fundamentam a propositura encontram-se justificados no
Ofício GS nº 414/07, a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda e
pelo Procurador Geral do Estado, texto que faço anexar, por cópia, a esta
Mensagem.

      Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha alta consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 6 de setembro de 2007.
OFÍCIO GS N°414/2007
Senhor Governador,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de projeto
de lei que dispõe sobre a dispensa parcial de juros e multas e sobre o
parcelamento de débitos tributários e não-tributários.
A lei prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, em uma
única vez, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor
atualizado das multas punitiva e moratória e 60% (sessenta por cento) do
valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, ou
parceladamente, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor
atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do
valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Quanto
aos débitos não-tributários vencidos até 31 de dezembro, a lei prevê a
liquidação, em uma única vez, com redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o
débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% (cinqüenta por
cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o
débito principal. A liquidação dos débitos nos termos da presente lei,
estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-
se, inclusive, a valores espontaneamente informados ao fisco, a saldo
remanescente de parcelamento rompido e a saldo de parcelamento em
andamento.
A medida visa a oferecer ao devedor do Estado uma oportunidade de
regularizar o pagamento de diversos créditos tributários e não-tributários
em atraso, à semelhança da que foi promovida pelo Programa de Parcelamento
Incentivado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS.
Com estas ponderações, propomos a Vossa Excelência a remessa, em regime de
urgência, do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,
para seu exame e apreciação.
Reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA


Lei nº                 , de            de
 de 2007


Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São
Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos -
PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não,
inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do
débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em
moeda corrente.

      Artigo 2º - O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos
de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2006, e de natureza não-tributária vencidos até 31 de dezembro
de 2006, referentes:

      I - ao IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores;

      II - ao ITCMD - Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Quaisquer Bens e Direitos;

      III - ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à
vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

      IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705,
de 28 de dezembro de 2000;

      V - a taxas de qualquer espécie e origem;

      VI - à taxa judiciária;

      VII - a multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer
origem;

      VIII - a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

      IX - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria
funcional;

      X - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

      § 1º - Tratando-se da taxa judiciária referida no inciso VI, o
benefício é aplicável somente aos débitos inscritos na dívida ativa em 31
de dezembro de 2006.

      § 2º- Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem
nas seguintes situações:

      1 - valores informados pelo devedor, relacionados a obrigações
vencidas até 31 de dezembro de 2006;

      2 - saldo de parcelamento rompido;

      3 - saldo de parcelamento em andamento.

      Artigo 3º - O beneficiário do PPD poderá recolher o débito
consolidado, com os descontos de que trata o artigo 4º desta lei:

      I - em uma única vez;

      II - em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com taxa de
juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela Price;

      III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, e 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado;

      IV - em mais de 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas,
com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado,
exigida garantia bancária expressa por meio de carta de fiança ou garantia
hipotecária, por meio de escritura pública registrada no Cartório de
Registro de Imóveis, em valor igual ou superior ao valor dos débitos
consolidados.

      Parágrafo único - Para fins dos parcelamentos a que se referem os
incisos II, III e IV deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a:

      1 - R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas;

      2 - R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas, observado o
seguinte:

      a) o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 1% (um por
cento) da média da receita bruta mensal auferida no exercício de 2006 por
todos os seus estabelecimentos, considerando-se receita bruta a totalidade
das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida em
cada estabelecimento e a classificação contábil adotada para as receitas;

      b) nenhuma das parcelas subseqüentes poderá ter valor nominal
inferior ao da primeira parcela;

      c) será exigida autorização de débito automático do valor
correspondente às parcelas subseqüentes à primeira, em conta corrente
mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.

      Artigo 4º - Os descontos concedidos na liquidação dos débitos são os
abaixo indicados:

      I - relativamente ao débito tributário:

      a) redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das
multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de
recolhimento em uma única vez;

      b) redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado das
multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros
incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, nas hipóteses de
parcelamento;

      II - relativamente ao débito não-tributário:

      a) redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos
encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de
recolhimento em uma única vez;

      b) redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado dos
encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, nas hipóteses de
parcelamento.

      Parágrafo único - Aplica-se a redução prevista neste artigo
cumulativamente ao desconto do pagamento de multa eventualmente fixada em
auto de infração e imposição de multa, conforme legislação específica.

      Artigo 5º - Para efeito desta lei, considera-se débito:

      I - tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na
legislação;

      II - não-tributário, a soma do débito principal, das multas, da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos
na legislação;

      III - consolidado, o somatório dos débitos, tributários e não-
tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD.

      Artigo 6º - O beneficiário poderá aderir ao PPD até o último dia útil
do terceiro mês subseqüente ao da publicação da regulamentação desta lei.

      § 1º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

      1 - no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os
dias 1° e 15;

      2 - no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre o
dia 16 e o último dia do mês.

      § 2º - Nas hipóteses de parcelamento, o vencimento das parcelas
subseqüentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do
vencimento da primeira parcela.

      § 3º - O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez, em até 60
(sessenta) dias, o prazo fixado no "caput" deste artigo.

      Artigo 7º - O parcelamento ou o pagamento em parcela única,
relativamente aos componentes tributários ou não-tributários do débito
consolidado:

      I - expressa confissão irrevogável e irretratável;

      II - implica renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos.

      § 1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução
fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante
apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.

      § 2º - Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada
no § 1° deste artigo deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo
acompanhamento das respectivas ações.

      § 3º - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora
autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos
efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais
diferenças apuradas posteriormente.

      Artigo 8º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:

      I - celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da
primeira parcela no prazo fixado nesta lei;

      II - rompido, na hipótese de:

      a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;

      b) atraso superior a 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer das
parcelas subseqüentes à primeira;

      c) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela
Secretaria da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado;

      Parágrafo único - O parcelamento rompido:

      1 - implica imediato cancelamento dos benefícios previstos no artigo
4º, reincorporando-se integralmente ao débito tributário ou não-tributário
objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente
exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;

      2 - acarretará, conforme o caso:

      a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição
e o ajuizamento da execução fiscal;

      b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato
prosseguimento da execução fiscal.

      Artigo 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão
aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes
percentuais de acréscimo:

      I - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta)
dias após o vencimento;

      II - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e
um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;

      III - 20% (vinte por cento), se a parcela for recolhida de 61
(sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.

      Artigo 10 - A concessão dos benefícios previstos nesta lei:

      I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das
custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, que ficam
reduzidos para 1% (um por cento) do valor do débito;

      II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância
recolhida anteriormente ao início da vigência desta lei.

      Artigo 11 - Poderá ser abatido do débito a ser recolhido nos termos
desta lei o valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
referente aos débitos incluídos no parcelamento, sendo que eventual saldo
em favor:

      I - do fisco, permanecerá no referido parcelamento;

      II - do beneficiário, ser-lhe-á restituído.

      § 1º - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário
deverá:

      1 - informar o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;

      2 - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento
dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que foram realizados.

      § 2º - Cópia da autorização a que se refere o item 2 do § 1° deverá
ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que
o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor
depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do
parcelamento ou do recolhimento da parcela única.

      § 3º - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda
que o parcelamento venha a ser rompido.

      Artigo 12 - No caso de liquidação de débito de IPVA, o Poder
Executivo estabelecerá disciplina específica para a transferência do
produto arrecadado aos Municípios.

      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2007.



      José Serra



 GABINETE DO GOVERNADOR DO

      ESTADO DE SÃO PAULO