

PROJETO DE LEI Nº  801  , DE 2003

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Sudoeste do
Estado de São Paulo, em Avaré.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Fica criada, como entidade autárquica de regime especial, a
Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São Paulo, com sede
em Avaré.

Artigo 2º- A Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São
Paulo será integrada por estabelecimentos de ensino superior sediados nos
vários municípios da região, os quais ministrarão cursos voltados para o
atendimento das necessidades sócio-econômicas regionais.

Artigo 3º- A Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São
Paulo tem por finalidade entre outras, as de :
ministrar o ensino superior em nível de graduação;
realizar pesquisa básica e aplicada, e
prestar serviços especiais.

Artigo 4º- A Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São
Paulo gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cabendo-
lhe conduzir os assuntos referentes à organização dos seus serviços e
pessoal, realizar o controle interno, bem como elaborar e executar o seu
orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens
móveis que lhe pertençam, podendo, ainda, celebrar convênios e outros
ajustes com outras entidades públicas ou particulares.
Parágrafo único- A Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de
São Paulo, bem como os estabelecimentos, órgãos e instituições que a
integram sujeitar-se-ão às normas de controle externo previstas na
legislação federal e estadual reguladora da matéria.

Artigo 5º-  Os estabelecimentos de ensino superior que integram a
Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São Paulo gozarão de
autonomia didático-científica, obedecidos os dispositivos constantes da
legislação federal e estadual que regulam a matéria.

Artigo 6º- As finalidades, os estatutos e as demais normas disciplinadoras
e indispensáveis ao funcionamento da Universidade Estadual da Região
Sudoeste do Estado de São Paulo serão objeto de regulamentação a ser
expedida pelo Poder Executivo.

Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A região sudoeste do Estado de São Paulo é constituída de vários
municípios, que apresentam desenvolvimento considerável, constituindo-se
numa das mais importantes e progressistas do Estado.
Trata-se de uma região com potencial econômico significativo, sendo que o
seu índice demográfico é bastante elevado.
A região é carente em termos de ensino superior, o que obriga os jovens
estudantes que nela residem a se deslocar para centros maiores, para
complementar e concluir seus estudos, o que se constitui em um problema
para as respectivas famílias, que nem sempre possuem recursos financeiros
suficientes para enfrentar os encargos decorrentes.
Assim sendo, a nova Universidade, ora proposta, atenderá, especialmente, a
parcela da população mais carente da região, por ser totalmente gratuita.
Saliente-se que a medida objeto do presente projeto de lei está na
conformidade com o que estabelece o artigo 52 e respectivo parágrafo único
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do
Estado de São Paulo, que dispõem sobre a implantação do ensino superior
público e gratuito nas regiões de maior densidade populacional, através da
extensão das unidades das universidades públicas ou da criação de novas
universidades estaduais.
Neste passo, é de se destacar que a região sudoeste do Estado é integrada
por municípios de grande expressão regional, como Avaré, Itapeva, Itararé,
Taquarituba, Fartura, Pirajú e outros, os quais apresentam elevado índice
populacional, enquadrando-se, plenamente, na situação descrita pelo
referido dispositivo constitucional.
Destaque-se que esta Universidade, conforme prevê o artigo 2º do presente
projeto de lei, por ser descentralizada, propiciará a instalação de cursos
nos vários municípios da região, cujas populações serão beneficiadas de
modo significativo.
Por último, registre-se que a escolha de Avaré para ser a sede da
universidade a ser criada se justifica plenamente, uma vez que essa cidade,
por sua localização e pelo seu atual estágio de desenvolvimento sócio-
econômico, cultural, educacional, na área de saúde e em outros setores de
atividades, se constitui num centro para onde convergem os interesses da
população de toda a região sudoeste do Estado.
Estas são as razões que justificam o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 26/3/03

a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP