










                                          PROJETO DE LEI Nº  750,   DE 2.002





                                                   Cria o Programa  Estadual
                             de Amparo e  Assistência  à  Mulher  Vítima  de
                             Violência.



                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                Artigo 1º - Fica criado o  Programa  Estadual  de  Amparo  e
Assistência à Mulher Vítima de  Violência,  destinado  a  propiciar-lhe,  de
forma conjunta  e  integrada,  assistência  médica,  social,  psicológica  e
jurídica.


                Parágrafo único - A atuação conjunta e integrada referida no
caput deste artigo implica:


                1 - a participação de todos os órgãos públicos estaduais  de
qualquer modo relacionados ao  combate  à  violência  de  qualquer  natureza
contra a mulher, especialmente a Secretaria de Estado da  Saúde,  Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de  Estado  dos
Negócios da Segurança Pública e Procuradoria Geral do Estado;


                2 - o aproveitamento de profissionais e estagiários  cedidos
por instituições, públicas  ou  privadas,  que  pretendam  colaborar  com  o
programa previsto nesta lei.


                Artigo 2º - Constituem metas do programa:

                I - prestar atendimento emergencial às mulheres  vítimas  de
violência de qualquer natureza;


                II - garantir atendimento médico célere e eficaz às mulheres
vítimas de violência de qualquer natureza, encaminhando-as, nos  casos  mais
graves, a instituições de saúde aptas a lhes prestarem o devido socorro;


                III - acompanhar e orientar as mulheres vítimas de violência
de  qualquer  natureza,  garantindo-lhes   tratamento   psicológico   e   de
assistência social;


                IV - coordenar a atuação  dos  profissionais  e  estagiários
mencionados no item 2, do parágrafo único, do artigo anterior;


                V - assegurar encaminhamento a local seguro  e  adequado  às
mulheres  vítimas  de  violência,  sobretudo  doméstica,  quando  estas  não
dispuserem de local para se acomodarem sem que sua  incolumidade  física  ou
vida esteja exposta a risco.

                Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará esta lei.




                Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.



                Artigo 5º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                         JUSTIFICATIVA


                Este projeto, ao instituir programa de atendimento à  mulher
vítima de violência, busca dotar o Poder Público  de  relevante  instrumento
para a efetiva garantia de direitos basilares relacionados à mulher.


                Nesse   contexto,   prevê   assistência   médica,    social,
psicológica e jurídica, com o escopo de propiciar a mais possível atenção  à
mulher  vítima  de  violência.  Contempla,   ainda,   a   possibilidade   de
aproveitamento de profissionais e estagiários  de  instituições  públicas  e
privadas, como forma de permitir ampla participação da  sociedade.  Ademais,
o programa em tela não se  esgota  no  atendimento  realizado  logo  após  a
violência, já que se destina  ao  acompanhamento  e  orientação  da  vítima,
tanto no aspecto psicológico quanto social.


                Oportuno  salientar  que  o  projeto  a  nós  enviado  pelas
Vereadoras  Fabiana  Alessandri  e  Gislene  Cristiane  Bueno,  de  Bragança
Paulista, em que se prevê Centro de  Atendimento  à  Mulher  Vitimizada,  em
âmbito municipal, em muito contribuiu para a elaboração desta proposição.


                Por todo o  exposto,  esperamos  apoio  na  aprovação  deste
projeto de lei.

                                   Sala das Sessões, em 16/12/2002





                                                       a)  EDMIR  CHEDID   -
PFL