


                    PROJETO DE LEI Nº      601 , DE 2008


                                 Altera a Lei nº 12.548, de 27 de Fevereiro
                                 de 2007, que dispõe sobre  a  Consolidação
                                 da   Legislação   Relativa    ao    Idoso,
                                 acrescentando-lhe     dispositivo     para
                                 autorizar o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção de tarifas de pedágio aos  maiores
                                 de 60(sessenta) anos de idade.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre  a
Consolidação da Legislação Relativa ao Idoso, fica acrescida  dos  seguintes
artigo 41A e respectivo parágrafo único:

“Artigo 41A – Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  isenção  de
tarifa de pedágio, a maiores de 60 (sessenta) anos, nas  rodovias  estaduais
em que esta for cobrada, inclusive  naquelas  administradas  sob  regime  de
concessão” ( NR ).
“Parágrafo  único  –  A  isenção  de  que  trata  o“caput”   será   aplicada
exclusivamente a motoristas proprietários de veículos de passeio”( NR ).

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte dias) a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  de  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA









      As rodovias paulistas sob concessão, trouxeram grandes  melhoramentos,
quer pela excelente conservação,  quer  pela  segurança  aos  usuários  pela
importância em razão dos interesses sociais e individuais  indisponíveis  na
sociedade brasileira.

      Gerou, ainda a criação de empregos nas regiões em que passaram a atuar
como concessionárias trazendo benefícios  sociais  à  pessoa  que  passou  a
usufruir os demais benefícios continuados e de modo adequado.

      Entretanto, apesar dos  reais  melhoramentos  o  custo  repassado  aos
usuários   se   tornou   excessivo,   muito   discutido   pelas   sociedades
representativas em especial, os idosos.
      A presente propositura tem por objetivo  e  consoante  o  Estatuto  do
Idoso, proporcionar e beneficiar as pessoas maiores  de  60(sessenta)  anos,
que já atingiram esta faixa etária, contemplada no referido Estatuto.  Trata
a presente proposta de reconhecer  que  pessoas  já  na  inatividade  e  que
sobrevivem com seus defasados proventos, qualquer que seja a  classe  social
à que integrem, possam ser desoneradas do pesado  ônus  imposto  aos  idosos
nas rodovias do estado. Por analogia, a exemplo do que trata o  Estatuto  do
Idoso, esta propositura não tem o  caráter  de  inconstitucionalidade,  pois
aquela criou o atendimento preferencial  imediato  e  individualizado,  cujo
seu único objetivo é reabilitar o idoso de forma a  integrá-lo  a  sociedade
como forma de significativa justiça social às pessoas da melhor  idade,  que
na sua grande maioria são penalizadas pela ausência de  um  tratamento  mais
digno e mais humano.

      Face o exposto, e  pelo  relevante  valor  social  desta  propositura,
contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares para sua rápida  tramitação
e aprovação.








                        Sala das Sessões, em 9-9-2008





                          a)  Gilson de Souza - DEM