

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  336  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Fazenda,  para
que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta
Casa de Leis, as seguintes informações sobre a implementação  das  políticas
contidas no PEDH - Programa  Estadual  de  Direitos  Humanos  no  âmbito  da
Secretaria:

1. Quais foram as medidas apoiadas por esta Secretaria  para  o  aumento  de
  impostos municipais sobre imóveis desocupados, destinando-se os  recursos
  para programas de construção e melhoria de  moradias  populares?  Em  que
  municípios programas deste tipo foram realizados, quantas moradias  foram
  construídas ou melhoradas em cada um destes municípios, quais as mudanças
  realizadas na política tributária municipal para atingir estes objetivos?
  (ítem 83)
2. É possível a remuneração de próprios públicos  estaduais  para  clubes  e
  entidades  sem  fins  lucrativos,  destinando-se  estes   recursos   para
  programas de assistência social? Com que  base  legal  ou  administrativa
  esta  possibilidade  é  admitida?  Foram  realizadas  iniciativas   nesta
  direção? Quais próprios públicos estaduais foram cedidos  para  clubes  e
  entidades sem fins lucrativos, a que título, com que remuneração e  quais
  os programas assistenciais beneficiados? (ítem 84)
3. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES