
           REQUERIMENTO    DE   INFORMAÇÕES   Nº  239,   DE  2001









      Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno  da  Assembléia  Legislativa,  digne-se  a
Douta Mesa oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Energia,  Sr.  Mauro
Guilherme Jardim Arce, para que, dentro do prazo regimental de  30  (trinta)
dias, preste as seguintes informações:

            1 – Quais são as alíquotas de ICMS  legalmente  estabelecidas  e
autorizadas para que as Concessionárias cobrem sobre o  consumo  de  energia
elétrica?  Juntar cópia do documento que dá a autorização.

            2 – Tendo como base de cálculo o consumo  de  energia  elétrica,
existe disposição legal expressa que estabeleça ou autorize  a  cobrança  de
ICMS sobre o próprio valor de ICMS calculado, ou seja,  o  imposto  sobre  o
imposto tributado?

            2.1 – Em caso  positivo,  qual  é  a  porcentagem  permitida,  e
juntar cópia reprográfica do dispositivo legal  que  determina  cobrança  de
ICMS sobre ICMS de consumo de energia elétrica.

            3 – As alíquotas de ICMS sobre consumo de energia  elétrica  que
são cobradas  atualmente  estão  em  vigor  desde  quando?   Existiu  alguma
disposição legal  anterior  com  estipulação  diversa  quanto  às  alíquotas
atuais?   Em caso positivo, juntar cópia(s) do(s) dispositivo(s) legal(is).




      JUSTIFICATIVA


      Cabendo ao Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração
centralizada e descentralizada, aguarda-se as  respostas  ao  questionamento
acima, no prazo legal.


      Sala das Sessões, em












      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)