

Projeto de lei nº 70, de 2003




Transforma em estância turística o distrito do Riacho Grande em São
Bernardo do Campo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Fica transformado em estância turística o distrito do
Riacho Grande.

      Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Justificativa

            Desde 1947, há previsão  constitucional  acerca  da  criação  de
estâncias em nosso Estado.
           Com a promulgação da Constituição do Estado  de  São  Paulo,  em
1989, a questão passou a ser disciplinada em seu artigo 146 e parágrafos:
           “Artigo 146 – A classificação de  Municípios  como  estância  de
qualquer natureza, para concessão  de  auxílio,  subvenções  ou  benefícios,
dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos  em
lei complementar, da manifestação dos órgãos técnicos competentes e do  voto
favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.
           § 1º - O estado manterá, na forma  que  a  lei  estabelecer,  um
Fundo de Melhoria das Estâncias, com  o objetivo  de  desenvolver  programas
de urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias  de  qualquer
natureza.
           §  2º  -  O  Fundo  de  Melhoria  das  Estâncias  terá   dotação
orçamentária  anual  nunca  inferior  a  dez  por  cento  da  totalidade  da
arrecadação  dos  impostos  municipais  dessas   estâncias,   no   exercício
imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para  a  transferência
e aplicação desses recursos. (redação dada pela Emenda nº 4, de 1996)”
           Atualmente é a  Lei  nº  10.426,  de  8  de  dezembro  de  1971,
regulamentada pelo Decreto nº 20, de 13 de julho de 1972, com as  alterações
introduzidas pela Lei nº 1457, de 1 de novembro de 1977, regulamentada  pelo
Decreto  nº 1.022, de 28 de dezembro de 1977, que disciplina  a  criação  de
estâncias.
           Pois bem. O distrito do Riacho Grande localiza-se  no  município
de São Bernardo do Campo,  distante  apenas  20  Km  da  capital,  sendo  um
importante pólo turístico da região.
           O potencial natural existente é imenso: possui uma  das  maiores
represas do Brasil (represa Billings: 76% de sua extensão  estão  no  Riacho
Grande) unida à beleza da Mata Atlântica.
           É um verdadeiro centro  de  lazer  simples  e  barato,  onde  se
concentra, quiçá, a maior área  verde  da  Grande  São  Paulo,  um  paraíso,
enfim, onde  não  há  estresse  nem  poluição:  com  seus  clubes  náuticos,
pesqueiros, chácaras e parques (Parque Municipal Estoril  e  Imigrantes),  o
local oferece passeios de barco, pedalinhos,  esportes  náuticos,  áreas  de
pesca, teleférico, zoológico (com animais em extinção), trilhas  (Trilha  do
Carvão), turismo ecológico e uma “prainha”, onde pode- se  nadar  e  brincar
com total segurança e tranqüilidade.
           O distrito também oferece  uma  diversificada  gastronomia,  com
destaque para  os  deliciosos  pratos  de  peixe  e  petiscos,  que  podemos
encontrar nos diversos restaurantes e bares locais.
           Regularmente, há campeonatos de  pesca  (v.g.  Anzol  de  Ouro),
motonáutica, vela e esqui- aquático, que atraem milhares  de  pessoas.  Vale
lembrar que no Parque dos Imigrantes (localizado  na  estrada  do  Capivari,
após a balsa), encontra-se, dentro de um grande bosque,  a  mais  moderna  e
arrojada pista de motocross da América  do  Sul,  a  única  com  os  padrões
exigidos nas provas internacionais, com 1.600 m de percurso.
           O comércio vem crescendo  consideravelmente  e  está  apto  para
atender à população fixa e visitantes.
           Além disso, impulsionada  pelo  turismo  crescente,  a  produção
artesanal merece destaque na economia local. O artesanato é mais  uma  opção
para o aumento da renda familiar e qualidade de vida  dos  menos  abastados;
Merece destaque a Feira do Verde e Artesanato do Riacho Grande.
           Não bastassem todos os seus  atrativos,  o  distrito  do  Riacho
Grande (antigo Rio Grande) faz parte  da  história  brasileira:  no  ano  de
1792, o então governador de  São  Paulo,  Bernardo  José  Maria  de  Lorena,
concluiu a obra que foi a primeira estrada de  ligação  entre  São  Paulo  e
Santos  e  a  primeira  do  Brasil  totalmente  calçada,  fator  de  extrema
importância  para o comércio da cidade de São Paulo.  Esse  é  um  fato  que
mudou a história do Brasil: foi por ela, por exemplo, que D. Pedro I  chegou
ao  Planalto  no  dia  sete  de  setembro  de  1822,   quando   declarou   a
independência do País, ante a Corte Portuguesa. Tal estrada  encontra-se  na
Serra do Mar (território do distrito de  Riacho  Grande)  numa  das  regiões
mais belas  do nosso País.
           A região conta também com uma  estação  de  tratamento  de  água
(poucos locais no Brasil têm  esse  privilégio),  programas  de  saneamento,
coleta e preservação (sustentabilidade  ecológica).
           Da análise do potencial da região, pode-se concluir que o Riacho
Grande é  a  perfeita  união  entre  natureza  preservada,  que  possibilita
harmoniosa  integração  homem-fauna-flora,  e  cultura   (Capela   de   “São
Bartolomeo”, Monumento  do  Pico,  Pouso  Paranapiacaba,  Ruínas,  Selvedere
Circular, Rancho da  Maioridade,Padrão  do  Lorena,  Cruzeiro  Quinhentista,
Pontilhão da Raiz da Serra, Casa de Visitas do Alto   da  Serra,  monumentos
históricos etc) por meio de sua história.
           Note-se que o Município de São Bernardo do Campo é  composto  do
distrito da Sede e do Riacho Grande e, analisando-se o  distrito  do  Riacho
Grande temos que 5% estão em área urbana  e 95% de seu  perímetro  estão  em
zona rural; sendo de se ressaltar que, segundo a Lei de Uso  e  Ocupação  de
Solo (lei municipal nº 4446/96), a maior parte do  território  está  situada
em Zona de Preservação Ecológica.
             Muito embora localizado no Município de São Bernardo do  Campo,
estão  sediados  na  sub-prefeitura  de  Riacho  Grande  três   setores   da
prefeitura municipal (descentralização): 1- gabinete  do  Sub-  prefeito  (a
quem  compete  auxiliar  o  prefeito  na  administração  do  distrito  e   a
disciplina funcional dos dois outros setores lá sediados. O  Território  sob
jurisdição do sub- prefeito compreende as zonas urbana e rural  do  distrito
de Riacho Grande, entre a represa e o alto da serra); 2- a Seção da  Receita
(tem competência sobre  tributos,  taxas  e  rendas  municipais  em  todo  o
distrito do Riacho Grande, inclusive zona  rural)  e  3-  Divisão  de  Obras
(controla as obras particulares e públicas, além de sua conservação em  toda
a região).
           Vale ressaltar que, embora a unidade  da  receita  e  das  obras
estejam subordinadas às Secretarias  competentes,  tratando-se  de  assuntos
específicos do distrito, a orientação da  política  administrativa  pertence
ao sub- prefeito, podendo-se, portanto, vislumbrar autonomia.
           Existem, ainda, as unidades de serviços (escolas, parques  etc),
que estão, tecnicamente, subordinadas às secretárias competentes.
           Ademais, a existência de atrativos e  peculiaridades,  demonstra
sua  vocação  turística  e  faz  do  distrito  do  Riacho  Grande  um  local
“destacado” da Sede.
           Tido como destino  turístico  consolidado,  a  ponto  de  atrair
visitantes durante  todo  o  ano,  está,  pois,  a  exigir  uma  especial  e
diferenciada atenção do Poder Público, especialmente em  investimentos  para
prestar atendimento adequado à população fixa e flutuante.
           Por  todas  as  razões  acima  elencadas,   entendo   plenamente
justificável a transformação em estância turística  do  distrito  de  Riacho
Grande.


                                       Sala das Sessões, em 17/3/2003


                                       a) Orlando Morando - PSB