


PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2008,À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


Dá nova redação ao Artigo 63 da  Constituição  do  Estado –
Capítulo IV - Do Poder Judiciário.


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:
      Artigo 1º - O Artigo 63 da Constituição do Estado de São  Paulo  passa
a vigorar com a seguinte redação:
      “ Artigo 63 – Um quinto dos lugares dos  Tribunais  de  Justiça  e  de
Justiça Militar será composto  de  advogados  e  de  membros  do  Ministério
Público, de notório saber jurídico e reputação  ilibada,  com  mais  de  dez
anos de efetiva atividade profissional ou na carreira,  indicados  em  lista
sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ou  pelo
Ministério Público, conforme  a  classe  a  que  pertencer  o  cargo  a  ser
provido.
        Parágrafo único – Dentre os nomes indicados,  o  Órgão  Especial  do
Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador  do
Estado que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um  de  seus  integrantes
para o cargo, e o  nomeará,  depois  de  aprovada  a  escolha  pela  maioria
absoluta da Assembléia Legislativa.”
       Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA
         O princípio constitucional estatuído no artigo 94 da  Carta  Magna,
comumente conhecido como “Quinto Constitucional” ,  traz  em  suas  lides  o
propósito maior de pretender “oxigenar” a Magistratura, levando para  compor
os  Tribunais   pessoas  de   notável   saber   jurídico ,     de
reputação ilibada, e com mais de dez anos de efetiva atividade,  integrantes
da classe dos Advogados e do Ministério Público, como forma  de  levar  suas
experiências, muitas vezes adquiridas em  co-participação  no  funcionamento
dessas próprias Cortes de Justiça, nas decisões  de  feitos  nas  Instâncias
Superiores.
          Trata-se,  indubitavelmente,  de  um  avanço  e  de  um   critério
democrático e harmonioso entre os três pilares da Justiça –  Juiz,  Advogado
e Ministério Público.
         Todavia, na esfera estadual, e especialmente em nossa  Constituição
Paulista, tal princípio merece  ser  aperfeiçoado,  em  respeito  à  própria
competência dos  Estados  para  organizarem  suas  Justiças,  observados  os
princípios da Constituição Federal, assim previsto no “caput” de seu  artigo
125.

         Assim é que, ao dispor o  §  2º  do  artigo  103-B,  que  trata  da
nomeação de membro do Conselho Nacional de Justiça, do  Parágrafo  único  do
artigo 101, que trata da nomeação de Ministro do Supremo  Tribunal  Federal,
do Parágrafo único e inciso II, do artigo 104 ,   que  trata da nomeação  de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça,  e  do  “caput”  e  inciso  I,  do
artigo 111-A, que trata da nomeação de  Ministro  do  Tribunal  Superior  do
Trabalho, todos da Constituição Federal,  estabelecem,  de  forma  expressa,
que tais nomeações serão reservadas ao Presidente da  República,  depois  de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (grifo nosso).
         Nesse sentido, e em consonância aos diplomas  acima  referenciados,
os quais conferem à Casa Legislativa do  Senado  Federal  a  deliberação  do
nome escolhido pelo Chefe do Poder Executivo  como  condição  prévia  à  sua
nomeação,  é  que  propomos,  através  da  presente  Proposta  de  Emenda  à
Constituição do  Estado,  dispositivo  de  idêntica  aplicabilidade  para  a
Assembléia Legislativa do Estado, no que tange à escolha de  integrantes  do
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.

          Sala das Sessões, em 8-4-2008


          a) Campos Machado  a) Roberto Massafera  a)  Edson  Ferrarini   a)
Rita Passos  a) José Zico Prado  a) Simão  Pedro   a)  Cido  Sério   a)  Gil
Arantes  a) Jonas Donizette  a) Olímpio Gomes  a) Feliciano Filho  a)  Chico
Sardelli  a) Celso Giglio  a) Estevam Galvão   a)  Luis  Carlos  Gondim   a)
José Bittencourt  a) Rodolfo Costa e Silva  a)  Antonio  Salim  Curiati   a)
Analice Fernandes  a) José Cândido a ) Rui Falcão  a) Mozart Russomanno   a)
Dárcy Vera  a) Valdomiro Lopes  a) Otoniel Lima  a) Alex Manente   a)  André
Soares  a) Ana do Carmo  a) Celino Cardoso  a)  Lelis  Trajano   a)  Roberto
Morais  a) Vitor Sapienza  a)  Uebe  Rezeck   a)  Gilmaci  Santos   a)  Said
Mourad  a) Rogério Nogueira  a) João Caramez  a) Carlos Giannazi  a)  Baleia
Rossi  a)  Vicente  Cândido   a)  Donisete  Braga   a)  Fernando  Capez   a)
Hamilton Pereira  a) Davi Zaia  a) Ed Thomas   a)  João  Barbosa   a)  Bruno
Covas  a) Mauro Bragato  a) Célia Leão  a) Aldo Demarchi  a) Reinaldo  Alguz
 a) Pedro Tobias  a) Adriano Diogo  a) Edson Giriboni   a)  Paulo  Alexandre
Barbosa  a) José Bruno  a) Marco Bertaiolli