


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 173, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer da Sra. Karla  Bertocco  –  Diretora  Geral  da  ARTESP,  informações
relacionadas à concessão da SP-340 (Rodovia Adhemar Pereira de Barros),  que
liga Campinas a Mococa, administrada pela concessionária Renovias, tendo  em
vista notícia de descumprimento de licitação e posterior  ingresso  de  ação
judicial por parte da Procuradoria do Estado de São Paulo:


             1 – Cópia  da  petição  inicial,  acompanhada  dos  documentos
apresentados,  proposta  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado  em  face  da
Concessionária Renovias em que pedia a anulação  do  contrato  de  concessão
por vícios na fase de licitação;


             2 – Cópia de eventual acordo firmado  entre  a  concessionária
Renovias e a Procuradoria Geral do Estado neste mesmo processo;


             3 - atual situação do referido processo judicial;





























                                JUSTIFICATIVA





             No dia 11 de novembro de 2011, a Procuradoria Geral do  Estado
ingressou com ação judicial com o intuito de anular  contrato  de  concessão
com a concessionária Renovias, responsável pela Rodovia Adhemar  Pereira  de
Barros  (SP-340),  que  liga  Campinas  a  Mococa,   sob   a   alegação   de
descumprimento ao edital de licitação.


             De acordo com publicação veiculada no Jornal  Estadão  no  dia
21/11/2011, a Renovias aglutinou  em  uma  mesma  obra  as  duas  praças  de
pedágio que deveriam ter sido construídas  separadamente.  Em  consequência,
moradores de Jaguariúna, onde a praça  de  pedágio  foi  feita,  teriam  que
pagar R$ 9,10 toda vez que  colocassem  seus  carros  na  estrada.  O  valor
poderia ser menor caso a praça de Mogi Mirim tivesse sido feita.


             Segundo publicação no site RAC.com.br, do  dia  04/11/2011,  a
diretora geral da ARTESP, Sra. Karla Bertocco, disse que  não  se  trata  de
retirar a concessão da Renovias, mas buscar uma negociação que a  obrigue  a
desmembrar a praça de Jaguariúna. E  continua:  “Estávamos  tentando  que  a
concessionária construísse outra praça, como é reivindicação da região.  Mas
a forma como o contrato foi feito desobrigou  a  empresa.  Fomos  então  ler
todo o processo e acabamos  descobrindo  que  a  possibilidade  de  fazer  a
cobrança em um única praça, em Jaguariúna, foi informado pelo Estado  em  um
esclarecimento ao edital. Quando  os  editais  são  publicados,  abre-se  um
período para que  os  interessados  possam  esclarecer  dúvidas.  Um  desses
interessados  perguntou  se  quem  vencesse  a  licitação  poderia  fazer  a
cobrança apenas em uma praça, uma vez que já existia um  ponto  de  cobrança
instalado e lhe foi respondido que sim.  Vários  interessados  na  concessão
apresentaram em suas propostas que  a  cobrança  seria  feita  na  praça  de
Jaguariúna. O que queremos discutir é  se  esse  esclarecimento  tem  amparo
legal  que  pode  interferir  no  contrato  ou  se  ele  é  apenas  um  mero
esclarecimento. Se  isso  mudou  a  cara  do  edital,  eu  entendo  que  ele
precisaria ter sido republicado, o que não foi”.


             A Procuradoria Geral do Estado argumenta  que  a  comissão  de
licitação não tinha competência para modificar o edital e a decisão não  foi
objeto de nova publicação oficial.


             Em  audiência  realizada  na   Comissão   de   Transportes   e
Comunicações no  dia  20/03/2013,  em  que  esteve  presente  a  Sra.  Karla
Bertocco, o Deputado Gerson Bittencourt, entre um de  seus  questionamentos,
perguntou o seguinte: “Eu não sou  advogado,  mas  nós  tivemos  aqui  nesta
Comissão acesso a  uma  ação  da  Procuradoria  do  Estado,  questionando  o
contrato de concessão da Renovias, fazendo uma afirmação de que  o  processo
licitatório foi eivado de problemas,  de  vícios.  Minha  dúvida  é  como  a
ARTESP está buscando esse entendimento para criar o sistema ponto a ponto  e
para autorizar novas intervenções, pois já foi dito  que  a  prioridade  era
buscar o rompimento desse contrato e o estabelecimento de um novo  contrato,
conforme a gente teve acesso?”.


             A Sra. Karla respondeu, em resumo o seguinte: “Não  sei  se  a
Procuradoria desistiu da ação, mas temos um acordo, um tipo  de  um  TAC.  O
que sei é que o problema maior da ação é a existência ou  não  da  praça  de
pedágio”.


             Em seguida, o Sr. Presidente, Antonio Mentor disse:  “Deputado
Gerson  Bittencourt,  só   uma   observação,   penso   que   este   tema   é
importantíssimo, então pediria a Sra. Karla que  pudessem  providenciar  uma
melhor informação a respeito desse acordo e nos enviar,  oficialmente,  como
estão sendo encaminhadas essas questões”.


             Pela  Sra.  Karla  foi  dito,  de  forma  categórica:  “Então,
mandamos por escrito sim, acho importante” (sem grifos o original).


             Entretanto, até presente data nada foi enviado a  Comissão  de
Transportes e Comunicação.


             Posteriormente, em audiência realizada com a Sra. Karla no dia
18/03/2014, na Comissão de Transportes e  Comunicações,  o  deputado  Gerson
Bittencourt, mais  uma  vez  a  questionou  sobre  a  situação  da  ação  da
Procuradoria do Estado e a situação das obras na rodovia Adhemar de  Barros.



             A Sra. Karla respondeu que houve um acordo com a  Procuradoria
do Estado  e  que  se  implantou  o  sistema  ponto  a  ponto  na  praça  de
Jaguariúna, com redução da tarifa de pedágio em 50%,  que  era  a  realidade
que a PGE mencionava no  começo  da  ação  judicial.  Era  apenas  isso  que
recordava.


             Portanto, por  serem  evasivas  as  respostas  da  Sra.  Karla
Bertocco e não informarem a real situação da  concessão  da  SP-340,  é  que
requerem informações, de forma oficial e precisa da real  situação  da  ação
judicial e também das obras da Rodovia Adhemar Pereira de Barros, com  envio
de documentos comprobatórios.













                        Sala das Sessões, em 2/7/2014





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor