


                        PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2011


                                 Proíbe  a  exposição  das  embalagens   de
                                 cigarros  e  assemelhados  nos  pontos  de
                                 venda.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  proibida  a  exposição  das  embalagens  e  dos  produtos
fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de  venda,  no  território
do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta  lei  não  se  aplica  aos  estabelecimentos  específica  e
exclusivamente  destinados  ao  consumo  no  próprio   local   de   produtos
fumígenos, conhecidos como tabacarias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  após  a
data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.



A Constituição Federal estabelece ainda competência concorrente da União,
Estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo,
responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde
(artigo 24, incisos V, VIII e XII).



O Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial da Saúde para
Controle do Tabaco e diversos diplomas legais têm sido editados no país no
propósito de coibir o consumo de cigarros e assemelhados.



No Estado de São Paulo foi editada a Lei n.º 13.541/2009, que proibiu o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes fechados de uso
coletivo, públicos ou privados.



Apesar dos instrumentos que regulam a comercialização destes produtos,
servindo, inclusive, de controle dos meios de publicidade e propaganda (Lei
Federal n.º 9.294/1996 e alterações posteriores), ainda é possível a adoção
de medidas inibidoras da iniciação e da manutenção do consumo de cigarros.
É o caso da exposição direta de cigarros nos pontos de venda.



Pesquisa desenvolvida na cidade de São Paulo, em maio de 2010, pelo
Instituto de Pesquisa DATAFOLHA, encomendada pela Aliança de Controle do
Tabagismo, disponível no endereço eletrônico
http://actbr.org.br/biblioteca/pesquisas.asp, retrata a forte influência
que os pontos de vendas representam no hábito de fumar.



Dos estabelecimentos consultados (padarias, bares, lanchonetes e bancas),
84% ficam próximos de escolas de nível fundamental ou médio e 38% ficam
próximos de faculdades. Em 82% dos estabelecimentos os cigarros ganham
destaque expostos em displays, geralmente próximo ao Caixa, por onde todos
os freqüentadores transitam.



A visibilidade dos cigarros para crianças é acentuada nos estabelecimentos
que possuem escola perto. A exposição de cigarros para crianças é
facilitada pela proximidade do produto com guloseimas, tais como balas,
chocolates, doces e salgadinhos. Canetas, lápis e brinquedos algumas vezes
também são expostos próximos aos cigarros.



A proximidade com revistas, jornais ou livros, inclusive os de interesse de
crianças e adolescentes, é característica das Bancas.



Outra pesquisa de agosto de 2010 realizada em 160 municípios, também
disponível no sítio supracitado, investigou as opiniões da população
brasileira sobre a exposição dos cigarros nos pontos de venda e sua
influência na compra.



Segundo o levantamento, a maioria dos brasileiros concorda com a opinião de
que nos pontos de venda os cigarros devem ficar escondidos da visão do
público em geral. Mesmo entre os fumantes esta posição tem adesão da
maioria.



74% dos entrevistados acreditam que a exposição das marcas de cigarros nos
pontos de venda influencia crianças e adolescentes a começarem a fumar e
66% acreditam que influencia os adultos a comprarem cigarros.



Assim, esta propositura vem ao encontro das conclusões das pesquisas
desenvolvidas e da opinião da maioria dos entrevistados de que os cigarros
devem ficar escondidos da visão do público em geral nos pontos de vendas. É
neste propósito que contamos com o apoio dos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 15-2-2011.





                           a) Donisete Braga - PT