




                                       PROJETO DE LEI  nº  283,   de 2002

                                           Declara  de   utilidade   pública
entidade que especifica,
                                      em Votuporanga




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a  “Associação  de  Assistência
ao  Deficiente  Físico  e  Auditivo  –  A.  A.  D.F.A.”,  no  município   de
Votuporanga.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            A entidade que se objetiva declarar  de  utilidade  pública  foi
fundada em 29 de maio de  1999,  em  Votuporanga,  com  o  objetivo  de  dar
atendimento  aos  portadores  de  deficiência  física  e  auditiva,  daquele
município e região.

            O atendimento prestado pela entidade compreende o  cadastramento
dos deficientes; visitas domiciliares àqueles com dificuldade de  locomoção;
orientação aos familiares; adequação dos meios  de  transporte  dos  mesmos;
promoção de lazer; integração social; aquisição  de  aparelhos  e  próteses;
melhoria no atendimentos físico e preventivo; atendimento fonoaudiológico  e
odontológico; alfabetização, inclusive de adultos; criação  de  oficinas  de
trabalhos artesanais; atendimento psicológico e terapêutico.

            É  entidade  civil  sem  fins  lucrativos  e  seus  diretores  e
conselheiros   desempenharão  suas   atividades   gratuitamente,   consoante
expressa o art. 8º de seu Estatuto.

            Dada relevância da atividade desenvolvida pela entidade,  faz-se
imprescindível sua declaração de utilidade pública por esta Casa, para que



possa receber os benefícios  a  que  faz  juz,  revertendo  para  um  melhor
atendimento, seus recursos.


            Conto para tal com o apoio  dos nobres pares.



                                           Sala das Sessões, em




                                  Deputado MILTON VIEIRA - PFL