


                               Requerimento de Informação  Nº 134,  de 2.002



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165 da X Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Sr. Drausio Barreto, Presidente da Cia Estadual  de
Tecnologia e Saneamento Ambiental –  CETESB,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


 1. Quais as medidas de prevenção e/ou controle  adotadas  nas  AC   abaixo
    indicadas:

 - LOTEAMENTO CDHU – OSASCO
 - AUTO POSTO AGUAS DA PRATA LTDA – R. AGUAS DA PRATA, 329
 - AUTO POSTO RECANTO DAS SERINGUERIAS – AV. AUTONOMISTAS, 6849
 - CASPER LIBERO SERV. AUT. LTDA – RUA CASPER LIBERO, 21
 - KSD – 51 AUTO POSTO – R. VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 211

 2. Existe risco para a população vizinha ? Quais ?

 3. Apresentar relatório de vistoria das respectivas AC.


                                JUSTIFICATIVA

      Conforme indica a Política Nacional do Meio Ambiente –  Lei  6.938/81,
são considerados bens a proteger: a saúde e o  bem  estar  da  população;  a
fauna e a flora; a qualidade do solo, das águas e do ar;  os  interesses  de
proteção  à  natureza/paisagem;  a  ordenação  territorial  e   planejamento
regional e urbano e; a segurança e a ordem pública.

      Em São Paulo, existem cerca de 250 AC  cadastradas  e  com  a  maioria
localizada no perímetro urbano, que recebe a  maior  parte  dos  resíduos  e
substâncias acumulados, armazenados,  enterrados  e/ou  infiltrados,  muitas
vezes por falta de política adequada ao meio ambiente, restando como  saldo,
um grande prejuízo à população vizinha das respectivas áreas,  o  que  exige
fiscalização e controle permanente dos órgãos competentes.




                                    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2.002






                                                         Deputado Emidio  de
Souza - PT