


                       PROJETO DE LEI Nº 939, DE 2011


                                 Declara de Utilidade Pública o  "CEADEC  -
                                 Centro   de    Estudos    e    Apoio    ao
                                 Desenvolvimento, Emprego e Cidadania", com
                                 sede em SOROCABA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Fica declarado de  Utilidade  Pública  o  “CEADEC  –
Centro de Estudos e Apoio ao  Desenvolvimento,  Emprego  e  Cidadania”,  com
sede no Município de Sorocaba.


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





           O CEADEC – Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego
e Cidadania, associação Civil, sem fins lucrativos, fundado aos 05 de  março
de  1999,  tem  como  objetivos  e  finalidades:  “a)  apoiar,   incentivar,
assessorar, projetos para iniciativas de economia  solidária,  cooperativas,
micro e pequenas empresas, visando geração de emprego e renda;  b)  promover
e apoiar iniciativas que estimulem atitudes e  comportamentos  que  visem  o
fortalecimento  da  participação,  auto-organização,   solidariedade   e   a
formação para o exercício da cidadania; c)  promover  e  apoiar  iniciativas
relativas à questão da educação ambiental e da  preservação  e  melhoria  do
meio ambiente.
           A entidade em questão é uma organização  não  governamental,  de
fins não econômicos, disponível para uso do público maior de  16  anos,  não
fazendo distinção de raça,  cor,  nacionalidade,  classe  social,  concepção
filosófica e ideológica ou religião.

           A primeira atuação do CEADEC consistiu no trabalho de assessoria
em autogestão para trabalhadores de 02 empresas  metalúrgicas  no  município
de Sorocaba que se encontravam em estado falimentar. Com o apoio do  CEADEC,
os trabalhadores organizaram-se em cooperativas de produção para combater  o
desemprego.

           Após foram promovidas e executadas diversas  ações  na  área  do
meio ambiente e, mais especificamente, ligadas à questão da coleta  seletiva
dos resíduos sólidos, como palestras  em  escolas,  campanhas  educativas  e
projetos de coleta seletiva. A atuação  na  área  socioambiental  motivou  o
CEADEC a apoiar e  fomentar  a  criação  da  Cooperativa  de  Reciclagem  de
Sorocaba, a primeira do total de doze cooperativas que foram criadas  sob  a
coordenação do CEADEC em parceria com outras instituições.

            Referida entidade promoveu a criação da primeira rede solidária
de cooperativas e associações  de  catadores  de  materiais  recicláveis  do
Estado de São Paulo, formando  uma  rede  de  comercialização  conjunta  dos
materiais coletados pelas cooperativas.

           No ano de 2001 o CEADEC promoveu e articulou  o  I  Encontro  de
Catadores de Materiais Recicláveis, motivando as organizações  de  catadores
de  materiais  recicláveis  da  Região  de  Sorocaba  a  formarem  uma  Rede
Solidária (iniciativa inédita  no  nosso  Estado).  Uma  rede  não  só  para
comercializar os materiais recicláveis de forma conjunta,  mas  também  para
praticar um novo modelo de organização e gestão, baseado nos  princípios  da
economia  solidária;   fundamentada   na   autonomia   dos   catadores,   na
participação coletiva nas decisões e ações desenvolvidas.

           Contando  com  o  reconhecimento  da  população  local   e   dos
municípios da  região,  como  uma  instituição  da  mais  alta  reputação  e
importância no meio social, entendemos que reconhecer O CEADEC –  Centro  de
Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e  Cidadania  como  entidade  de
utilidade pública será de plena justiça, permitindo-lhe  melhores  condições
de trabalho e impulso ao seu desenvolvimento.
           Por entender ser totalmente  justo  o  seu  reconhecimento  como
entidade de  utilidade  pública  é  que  solicito  aos  meus  pares,  Nobres
Deputados e Deputadas, para que, no uso habitual da sua  sabedoria,  aprovem
o presente Projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 27/9/2011

                          a) Hamilton Pereira - PT