

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                            Nº 208, DE 2003.








Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário de Habitação  para  que  adote
as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta  Casa  de
Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:


Sobre os Conjuntos Habitacionais Andradina B (SH2) e  D  (SH3),  localizados
na cidade de Andradina:

1 – As ruas dos referidos Conjuntos Habitacionais constam  nos  arquivos  da
CDHU como sendo asfaltadas? Se apenas algumas  ruas  foram  asfaltadas,  nos
indicar quais foram. Quando foram executadas as pavimentações e qual  foi  o
seu custo final? Fornecer cópias dos  contratos  que  comprovem  a  execução
destas pavimentações.

2 – Por que apenas algumas ruas  foram  pavimentadas?  Há  razões  de  ordem
técnica? Justificar. Existe, por parte da CDHU, cronograma de execução  para
pavimentação asfática das ruas restantes? Em caso afirmativo,  fornecer  tal
cronograma. Em caso negativo, justificar por qual motivo não  existe  nenhum
cronograma.

3 - Informar se entre a CDHU e  a  Prefeitura  Municipal  de  Andradina  foi
formalizado algum convênio, objetivando a pavimentação  alfáltica  das  ruas
restantes do referido Conjunto Habitacional. Se a resposta  for  afirmativa,
em qual estágio se encontra  este  convênio?  Quais  foram  as  bases  deste
Convênio:  que  atribuições  o  Poder  Público  Municipal  assumiu  e  quais
atribuições serão de competência  da  CDHU?  Qual  é  o  valor  do  referido
Convênio? Na  disponibilização  de  tais  recursos,  como  os  mesmos  serão
partilhados entre a prefeitura e a CDHU? Qual o cronograma para  a  execução
da pavimentação asfáltica? Já houve liberação de recursos  financeiros,  por
parte da CDHU? Fornecer cópia do referido Convênio.


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                                   Sala das Sessões, em  5/6/2003








                                   a) RENATO SIMÕES