

              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE Nº   351, DE 2003


            Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário-Chefe da  Casa
Civil do Estado de São Paulo, Dr. Arnaldo  Madeira,  para  que  forneça,  no
prazo constitucional, as  informações  seguintes,  ou,  na  impossibilidade,
para que indique o órgão da Administração Pública Estadual que pode  prestá-
las:

        a) demonstrativo discriminado dos gastos realizados  e  a  realizar
           com a campanha publicitário do programa “Escola da Família”;
           b) apresentação  das  notas  fiscais  relacionadas  aos  serviços
              contratados por esse motivo;
           c)  plano  de  mídia  para  divulgação  do  programa  “Escola  da
              Família”, detalhando-se os veículos de comunicação utilizados,
              quantidade e horário das inserções e respectivos valores.


                                Justificativa


             A  presente  propositura  serve  ao  levantamento   de   gastos
realizados   pelo   Governo   do   Estado   de   São   Paulo,   visando    à
instrumentalização da atividade parlamentar fiscalizatória.

                       Sala das Sessões, em  8/9/2003

                             a)  ANTONIO MENTOR