


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  85 , DE 2010




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança
Pública., para que preste as seguintes informações:


      1- Através do Edital  nº  CSAEP-61/02,  resultado  final  do  Concurso
público para o cargo de 2º tenente capelão da  Polícia  Militar  Estagiário.
Foram aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas,  e  que
deveriam aguardar a  nomeação  em  Diário  Oficial  para  fins  de  posse  e
admissão. O presente  Requerimento  de  Informação  é  necessário  para  que
possamos saber quando será a nomeação do  capelão  classificado  e  quem  se
qualificou para tal cargo?



                                JUSTIFICATIVA



      Através do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal, tornou
público  a  abertura  de  inscrição  para  o  concurso  público  visando   o
preenchimento de 02 (duas) vagas de 2º  Tenente  Capelão  PM  Estagiário  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto  Lei  nº14274,
de 09/11/44, sendo que uma vaga para a religião Católica  Apostólica  Romana
e a outra para Evangélica. Em 19/06/2002, a Diretoria de Pessoal da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, por intermédio do Centro de Seleção,  tornou
público através do Diário Oficial do Estado – Poder Executivo-  Seção  I,  e
foram aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas,  e  que
deveriam aguardar a  nomeação  em  Diário  Oficial  para  fins  de  posse  e
admissão.
      Estamos em março de 2010, e até agora não foi nomeado ninguém  através
do Diário Oficial. E contamos com a resposta do Poder  Público  para  termos
informações referente a esta nomeação e  quanto  aos  classificados  que  se
encontram aguardando uma posição sobre qual deles poderá exercer o cargo  de
ministro religioso encarregado de prestar  assistência  religiosa  a  alguma
corporação militar (exército, marinha,  aeronáutica,  Polícias  Militares  e
aos Corpos de Bombeiros Militares), seja para a  religião  católica,  quanto
para evangélica.
      Justificam-se  ainda  o  presente  requerimento   de   informação   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 24-3-2010





                            a)  José Bittencourt