


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  278, DE 2009






           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com os artigos 166 da XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para que envie para  esta
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o documento abaixo  solicitado
e preste as seguintes informações  referente  aos  Municípios  de  Francisco
Morato, Franco da Rocha e Mairiporã:


           1. Relatório consolidado anual dos anos de 2007 a 2009 da coleta
              e tratamento de esgotos desses Municípios.
           2.  Qual a porcentagem de  esgotos  coletado  e  tratado  nesses
              Municípios?
           3.  Quais  os  sistemas  de  coleta  e  tratamento   do   esgoto
              proveniente desses Municípios?
           4. Qual a destinação do esgoto proveniente desses Municípios?
           5. Quais as represas que abastecem esses Municípios?
           6. Quais represas recebem esgotos desses Municípios?
           7. Quais foram os investimentos de saneamento básico  realizados
              nos últimos 5 (cinco) anos nesses Municípios?
           8. Qual o valor tarifário cobrado dos usuários dos  serviços  de
              saneamento básico nesses Municípios?
           9.   Quais   os   trabalhos   relacionados   à   implantação   e
              desenvolvimento das ações, obras  e  serviços  de  saneamento
              básico que a SABESP tem desenvolvido para  proteção  do  meio
              ambiente, ao uso e ocupação do solo e à  saúde  da  população
              desses Municípios?





                                JUSTIFICATIVA



           No Estado Democrático de Direito, a sociedade tem  o  direito  à
  informação como ferramenta indispensável  à  concretização  do  princípio
  republicano e à consolidação da cidadania. Sem informação e transparência
  o povo é impedido de exercer o poder estatal, do qual é o único  titular.
  O Estado é devedor da prestação de comunicar aos cidadãos sobre todos  os
  fatos relevantes que são do seu domínio.

            O acesso à informação pública é  um  direito  fundamental  sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o pleno exercício da cidadania.

             O presente requerimento advém  das  solicitações  da  população
desses Municípios que sofrem pelo descaso do Governo do Estado na  falta  do
serviço público de saneamento básico, garantia  dada  pela  Lei  Federal  nº
11.445 de 2007 e pela Constituição Federal

            Portanto, é competência deste  Deputado  requisitar  informações
de interesse público para em  seguida  analisar,  discutir  e  junto  com  a
população propor políticas  públicas  para  a  resolução  dos  problemas  de
saneamento básico no Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 30/9/2009


                            a) Vanderlei Siraque