



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2012


Mensagem A-nº 019/2012, do senhor Governador do Estado


São Paulo, 29 de fevereiro de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  dispõe  sobre  a  reclassificação  das   classes
instituídas pela Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de  1998,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de  Desenvolvimento  Social  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.





                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.






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              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2012


                                        Dispõe sobre a  reclassificação  dos
                                 vencimentos dos  integrantes  das  classes
                                 instituídas pela Lei Complementar nº  854,
                                 de  30  de  dezembro   de   1998,   e   dá
                                 providências correlatas.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes das classes de Agente de  Desenvolvimento  Social,  Especialista
em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a  que  se  refere  o
artigo 5º da Lei Complementar  nº  854,  de  30  de  dezembro  de  1998,  em
decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos  Anexos  I
e II desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Em  virtude  da  reclassificação  de  que
trata o artigo  1º  desta  lei  complementar,  por  estarem  absorvidas  nos
vencimentos fixados, não mais se aplicam  aos  integrantes  das  classes  de
Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento  Social  e
Assistente Administrativo:


                      I  -  a  Gratificação  por   Atividade   de   Suporte
Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000;


                      II - a Gratificação Geral, de que trata  o  §  11  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;


                      III - a Gratificação Suplementar -  G.S.,  instituída
nos termos do item “3” do § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº  957,  de
13 de setembro de 2004.


                      Artigo 3º - Aplicam-se aos integrantes das classes  a
que se refere o artigo 1º desta lei complementar,  as  disposições  contidas
nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº  1.080,  de  17  de  dezembro  de
2008, para as licenças-prêmio cujos  períodos  aquisitivos  se  completem  a
partir da vigência desta lei complementar.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2012.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2012.




                               Geraldo Alckmin





                                   ANEXO I

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de
                             ......... de 2012.



                               |Denominação da Classe         |        |        |Níveis  |        |        |
|                              |        |        |de      |        |        |
|                              |        |        |Vencimen|        |        |
|                              |        |        |tos – R$|        |        |
|Especialista em               |2.600,00|2.772,58|2.958,10|3.157,53|3.371,91|
|Desenvolvimento Social        |        |        |        |        |        |




                                  ANEXO II

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de
                             ......... de 2012.

|Denominação da Classe  |Vencimento – R$  |
|Assistente             |1.042,54         |
|Administrativo         |                 |