


                     PROJETO DE LEI Nº      510, DE 2010


                                 Normatiza o controle da eutanásia de  cães
                                 portadores de Leishmaniose Visceral Canina









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Para efeito de realização de  eutanásia  em  cães  para  o
controle  da  Leishmaniose  Visceral  Canina  no  Estado  de  São  Paulo,  é
obrigatória a realização de, pelo menos, 01 (hum) exame  parasitológico  com
resultado positivo ou 01(hum) teste sorológico  com  proteína  recombinante,
considerados exames confirmatórios.


      Artigo  2º  -  Os  exames  sorológicos  de   antígenos   totais   para
investigação  ou  inquérito  epidemiológico  realizados  pelos   órgãos   de
controle de zoonoses, canis públicos, unidades de saúde  e  estabelecimentos
oficiais congêneres do Estado de São Paulo terão valor somente  para  efeito
de levantamento epidemiológico, sendo vedada a sua utilização para  fins  de
diagnóstico ou como  critério  para  a  realização  de  eutanásia  dos  cães
positivos.


         Parágrafo único - Os animais  com  resultado  positivo  nos  exames
         sorológicos de antígenos totais deverão ser considerados suspeitos,
         e poderão,  a  critério  do  Poder  Público  interessado,  realizar
         qualquer um dos exames  parasitológicos  ou  exame  sorológico  com
         antígeno recombinante para a confirmação do estado de portador.


      Artigo 3º - Para efeito desta lei, consideram-se:


         I- Exames Parasitológicos: Aqueles exames cujos métodos de pesquisa
         identificam a presença direta do  parasita  ou  de  algum  de  seus
         componentes,  tais  como  as  Reações  de   Imuno-histoquímica   ou
         Imunocitoquímica, PAAF (Punção Aspirativa por Agulha Fina), etc.


         II- Exames sorológicos de antígenos totais:  Aqueles  exames  cujos
         métodos identificam a presença de  anticorpos  contra  o  parasito,
         tais  como  RIFI  (Reação  de  Imunofluorescência  Indireta,  ELISA
         (Ensaio Imunoenzimático), etc.


         III- Exames sorológicos de antígenos recombinantes: Aqueles  exames
         cujos métodos detectam anticorpos contra proteínas  específicas  do
         parasito e utilizam como antígeno  proteínas  recombinantes.  Esses
         testes minimizam  a  ocorrência  de  reações  cruzadas  com  outras
         enfermidades  e  com  a  forma  cutânea  da  leishmaniose,   quando
         comparado com a sorologia de antígenos totais.


      Artigo 4º - Os exames confirmatórios deverão ser realizados  de  forma
gratuita  pelos  órgãos  que  controlam  zoonoses,   ou   por   clínicas   e
laboratórios conveniados pelas prefeituras.


      Artigo 5º - Somente  serão  considerados  portadores  da  leishmaniose
visceral canina os cães que apresentarem resultado  positivo  para  qualquer
um dos exames confirmatórios, a critério do Poder Público interessado.


      Artigo 6º - Nos termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição
Federal do Brasil, fica garantido o direito ao contraditório sob a forma  de
realização de contraprova dos  exames  parasitológicos  realizados  na  rede
pública  autorizada,  os  quais  deverão  ser  arcados  pelo  Poder  Público
interessado e mediante requerimento por escrito do proprietário do animal.


         Parágrafo único - Fica a  critério  do  proprietário  do  animal  a
         realização da contraprova dos exames com  resultados  positivos  em
         clinicas ou laboratórios particulares, devidamente  credenciados  e
         na Rede Oficial do  Ministério  da  Saúde  para  o  Diagnóstico  da
         Leishmaniose Canina, desde que este atenda ao caput  deste  artigo,
         cabendo a ele o pagamento dos custos.


      Artigo 7º - Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia  se,
cumulativamente:


         I- o exame parasitológico escolhido apresentar resultado positivo;


         II- o exame de confirmatório, se  realizado,  apresentar  resultado
         positivo;


         III- não existir possibilidade de tratamento da doença.


         IV- o proprietário  assinar  um  termo  de  consentimento  livre  e
         esclarecido, formulado pelo Centro de Controle de Zoonoses, o  qual
         deve  conter  todas  as  informações  prestadas  ao   proprietário,
         inclusive da possibilidade de requerer  a  contraprova  dos  exames
         positivos do Poder Público ou realizá-la a seu custo,  e  de  optar
         pelo tratamento sob acompanhamento de médico veterinário.


         Parágrafo  único  –  Havendo  a  possibilidade  de  tratamento,   o
         proprietário obrigatoriamente deverá realizá-lo, a seu  custo,  com
         médico  veterinário  que  ficará  obrigado  a   emitir   laudo   de
         acompanhamento semestral ao Centro de Controle de Zoonoses.


      Artigo 8º - O proprietário que, ciente  que  seu  cão  é  portador  de
Leishmaniose Visceral Canina, não realizar o disposto no parágrafo único  do
artigo anterior, incorre no crime de maus tratos que estabelece o artigo  32
da Lei Federal nº 9.605 de 1998.


      Artigo 9º - O não cumprimento do disposto nos artigos 1º  e  2º  desta
lei,incorrerá na aplicação do contido nos artigos 2º e 3º da Lei Federal  nº
9.605 de 1998.


      Artigo 10 - Fica o Poder Público  autorizado  a  celebrar  convênio  e
parcerias  com  municípios,  entidades   de   proteção   animal   e   outras
organizações     não-governamentais,     universidades,     estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de  classe,  para  a
consecução dos objetivos desta Lei.


      Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





















                                JUSTIFICATIVA



A Leishmaniose Visceral é considerada  uma  antropozoonose  (doença  que  se
transmite dos animais aos homens e vice-versa) e atualmente  está  entre  as
seis endemias prioritárias do  mundo  (OMS).  Essa  doença  apresenta  ampla
distribuição mundial e mais de 90% dos casos que ocorrem na América  Latina,
são diagnosticados no Brasil.
O cão é o portador mais bem estudado e por isso é  considerado  o  principal
reservatório doméstico, servindo  como  fonte  de  infecção  para  o  inseto
vetor. Porém outros animais como gatos, raposas,  gambás,  roedores,  também
são reservatórios da doença.

Hoje, um decreto federal do senado, nº 51.838,  de  14  de  março  de  1963,
condena todos os animais com suspeita  de  Leishmaniose  Visceral  Canina  a
serem eutanasiados, e como se não bastasse,  uma  portaria  interministerial
nº 1.426, de 11 de julho de 2008, proíbe o tratamento de cães com  a  doença
com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Ao contrário do que  tem  sido  divulgado,  a  OMS  e  vários  pesquisadores
questionam a eficácia do sacrifício de animais  como  medida  de  combate  à
doença, visto que mesmo com a matança de  animais  por  sucessivos  anos,  o
número de pessoas infectadas com a doença só tem aumentado.

O Brasil é o único país do mundo que  mata  animais  com  leishmaniose  como
forma de controle da doença.  E  os  resultados  globais  apresentados  pelo
Ministério da Saúde denotam que a adoção de tal técnica não  tem  obtido  os
resultados esperados.

Atualmente, os principais métodos utilizados para o  diagnóstico  sorológico
são:   o   ELISA   (Reação   Imunoenzimática)   e   a   RIFI   (Reação    de
Imunofluorescência  Indireta)  utilizando  antígenos  totais,  e   objetivam
detectar anticorpos  contra  Leishmania.  Porém  estes  apresentam  um  alto
índice de resultados falso-negativos, pela demora em apresentar  a  produção
de  anticorpos  para  o  teste  detectar  (em  média  três  meses  após  ser
infectado), e também de resultados falso- positivos, já que  outras  doenças
podem apresentar reações cruzadas como:  chagas,  toxoplasmose,  erliquiose,
co-infecção por erliquiose  e  babesiose  e  neosporose  (Zanette,  et  al.,
2006).
Estudos indicam que os diagnósticos  sorológicos  apresentam  um  índice  de
resultados  falso-positivos  chegam  a   48%   e   devem   ser   utilizados,
estritamente, para levantamento epidemiológico  e  nunca  como  critério  de
diagnóstico da doença.
Os exames parasitológicos são os mais indicados para o diagnóstico seguro  e
são considerados como o teste padrão ouro para o diagnóstico da  doença.  Os
testes   sorológicos   utilizando   proteínas   recombinantes   aumentam   a
especificidade do teste minimizando a ocorrência de  reações  cruzadas,  mas
que, ainda assim, ocorrem em número expressivo.

O exame parasitológico direto é  realizado  por  meio  de  punção  de  órgão
linfóides, como linfonodos, baço e medula óssea. Trata-se  de  um  teste  de
alta especificidade. Ou  seja,  uma  vez  visualizado  o  parasito,  não  há
dúvidas quanto à positividade da amostra. É  considerado  o  mais  confiável
por especialistas para a confirmação do estado de portador.
O Manual de Vigilância e Controle  da  Leishmaniose  Visceral  Americana  do
Estado de São Paulo não preconiza a realização de exames  de  contraprova  e
se este, por motivos de força maior (solicitação  judicial)  for  realizado,
só  serão  aceitos  os  resultados  obtidos  de  Laboratório  de  Referência
Estadual.  Esse  importante  fato,  isoladamente,  já  condena  a  morte  de
milhares  de  cães,  cujo  primeiro  exame   diagnóstico,   devido   a   sua
precariedade,  pode  ter  acusado  falso  positivo,   além   de   impor   ao
proprietário  do   animal,   que   contestar   o   resultado   positivo,   a
obrigatoriedade  de  sobrecarregar  ainda  mais  Poder  Judiciário,  com  um
processo que pode levar anos para  ser  concluído,  piorando  ainda  mais  a
situação,  principalmente  no  caso  do  animal  ser  realmente  portador  e
reservatório da zoonose, uma vez que o mesmo, até  a  confirmação  não  será
tratado.

Sendo assim, para evitar que animais sejam  mortos  indevidamente,  para  um
diagnóstico de certeza para  a  LVC,  para  termos  o  conhecimento  real  e
preciso da quantidade de animais infectados com essa importante  zoonose,  a
fim de proteger os humanos, entendemos que o procedimento  diagnóstico  mais
eficaz e seguro seria  através  da  realização  de  uma  triagem  sorológica
(e.g., RIFI e ELISA),  e  nos  cães  com  resultados  positivos  realizar  a
confirmação  por  algum  dos  métodos  parasitológicos,  para   aumentar   a
possibilidade de diagnóstico da infecção ativa e minimizar  a  possibilidade
de reação cruzadas.  Os  métodos  de  imunomarcação  (imuno-histoquímica  ou
imunocitoquímica) aumentam  a  capacidade  dos  métodos  parasitológicos  em
detectar o parasito.

Somente embasados em dados  técnicos  confiáveis  sobre  o  número  real  de
animais infectados pela Leishmaniose Visceral Canina  poderemos  desenvolver
técnicas mais eficazes para  diminuir  sua  disseminação,  possibilitando  o
controle ético e humanitário da doença  e  o  correto  tratamento  em  seres
humanos.

Por todo o exposto, contamos com a elaboração desses  Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.







                        Sala das Sessões, em 9-6-2010





                          a)  Feliciano Filho - PV