


                       PROJETO DE LEI Nº 632, DE 2015


                                 Dá denominação  de  "MINISTRO  ARNALDO  DA
                                 COSTA PRIETO"  ao Viaduto  sobre  a  linha
                                 férrea,  localizado  na  Rodovia   Gabriel
                                 Melhado - SP 461 - Km 17 + 924 metros,  no
                                 Município de Birigui-SP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Passa a denominar-se “MINISTRO ARNALDO DA COSTA PRIETO”  o
Viaduto sobre a linha férrea, localizado na Rodovia  Gabriel  Melhado  –  SP
461 – Km 17+924 metros, no Município de Birigui – SP.

      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





ARNALDO da Costa PRIETO,  nascido  em  13  de  fevereiro  de  1930,  em  São
Francisco de Paula – RS. Filho de  Vicente  B.  Prieto  e  Henriqueta  Maria
Prieto. Casado com Irma Emília Daut  Prieto,  tiveram  05  filhos:  Anelise,
Virgínia, Mara, Jussara e Paulo César.
VIDA ACADÊMICA
- Engenheiro Civil pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do  Rio
Grande  do Sul (1954).
-  Curso  de  Pós-Graduação  em  “Teoria  Programação   do   Desenvolvimento
Econômico” pela Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal  do
Rio Grande do Sul (1959).
- Curso de “Especialização em Pavimentação” – São Paulo (1957).
- Vice-Presidente da Juventude Universitária Católica do Rio Grande  do  Sul
– JUC/RS.
- Vice-Presidente da Federação dos Estudantes  da  Universidade  Federal  do
Rio Grande do Sul.
- Presidente do Centro Acadêmico da  Faculdade  de  Ciências  Econômicas  da
Universidade do Vale do Rio dos Sinos – São Leopoldo – RS.
- Professor Titular da Cadeira de Topografia  da  Escola  de  Engenharia  da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS.
                    VIDA  PARLAMENTAR  E  ADMINISTRATIVA

- Vereador  à  Câmara  Municipal  de  São  Leopoldo  –  Rio  Grande  do  Sul
(1960/1963).
- Secretário de Estado do Trabalho  e  da  Habilitação  do  Governo  do  Rio
Grande do Sul (1963/1967). Durante sua gestão  como  Secretário  do  Estado,
foi instituída a Semana Sindical, criada a fundação Gaucha  do  Trabalho,  e
criada, também a Companhia de Habitação do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,
COHAB/RS.
- Eleito Deputado Federal para a legislatura 1967/1971  e  reeleito  para  a
legislatura 1971/1975.
- Secretário-Geral do Diretório Nacional da ARENA – 1969/1979.
- Membro efetivo da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Pública  e
Suplente das Comissões de Orçamento, de Relações Exteriores e  da  Segurança
Nacional da Câmara, dos Deputados.
- Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, de 15-03-1974  até  o
desdobramento do  mesmo  com  a  criação  do  Ministério  da  Previdência  e
Assistência Social, em  1º/05/1974  até  o  desdobramento  do  mesmo  com  a
criação  do  Ministério  do  Trabalho  e  do  Ministério  da  Previdência  e
Assistência Social, em 1º/05/1974.
- Exerceu as funções de Ministro da  Previdência  e  Assistência  Social  de
1º/05/1974 até a posse de o primeiro titular, em 02/07/1974.
- Ministro de Estado di Trabalho de 1º/05/1974 a 15/03/1979.
Durante sua gestão, no governo do  Presidente  Ernesto  Geisel,  foi  criado
novos órgãos e lançados novos programas:
- Serviço Nacional de  Formação  Profissional  Rural  –  SENAR  (Decreto  nº
77.354/76).
- Sistema  Nacional  de  Formação  de  Mão  de  obra  –  SNFMO  (Decreto  nº
77.362/76).
- Conselho Federal de Mão de obra – CFMO (Decreto nº  77.362/76  e  Portaria
nº 533/75).
- Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Mão de obra – PRODEMO (Decreto  nº
80.930/77).
- Sistema Nacional de Emprego – SINE (Decreto nº 76.403/75).
- Conselho Nacional de Política de Emprego – CNPE (Decreto nº 79.620/77).
- Classificação Brasileira de Ocupação – CBO (Portaria número 3.654/77).
- Programa Nacional de Desenvolvimento de Artesanato  –  PNDA  (Decretos  nº
80.098/77 e Decreto nº 83.290/79).
- Comissão Consultiva do Artesanato (Decreto nº 80.098/77).
- Conselho Federal e Regional de Enfermagem (Portaria número 3.059/75).
- Conselho Federal e Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Lei  nº
6.316/75).
- Conselho Federal e Regional de Nutricionistas (Lei nº 6.583/78).
-  Mútua  dos  Engenheiros,  Arquitetos  e  Engenheiros  Agrônomos  (Lei  nº
6.496/77).
- Regulamentação das profissões de Atleta Profissional de  Futebol  (Lei  nº
6.354/76).
- Regulamentação das profissões de Artista  de  Técnico  em  Espetáculos  de
Diversões (Lei nº 6.533/78 e Decreto nº 82.383/78).
- Regulamentação das profissões de Arquivistas e Técnico de Arquivo (Lei  nº
6.546/78).
- Regulamentação da profissão de Secretária (Lei nº 6.556/78).
- Regulamentação da profissão de Comerciante Ambulante (Lei nº 6.586/78).
- Regulamentação de profissão de Radialista (Lei nº 6.615/78).
- Regulamentação da profissão de Corretor de  Imóveis  (Lei  nº  6.630/78  e
Decreto nº 81.871/78).
- Regulamentação da profissão de Jornalista (Lei nº 6.612/78  e  Decreto  nº
83.284/79).
- Aperfeiçoamento da Legislação  referente  à  política  salarial  (Leis  nº
6.147/74 e 6.205/75).
- Nova legislação sobre férias de 30 dias (Decreto – Lei nº 1.535/77).
- Maior autonomia sindical (Lei nº 6.386/76).
- Dinamização da inspeção trabalhista com  a  elevação  de  510  para  2.335
Inspetores do Trabalho.
- Nova legislação sobre segurança e medicina do trabalho (Lei nº 6.514/77).
- Redução de taxa de acidente de trabalho de 15,6%, em 1974,  para  8,7%  em
1978.
- Preparação de mais de 57.000 técnicos em segurança e medicina do  trabalho
sendo mais de 10.700 médicos do trabalho e mais  de  11.300  engenheiros  de
segurança.
- Aumento do numero de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes –  CIPAS
de 5.681, em 1974, para 18.461, em 1978.
- Treinamento de mais de 34.000 dirigentes de trabalhadores, em segurança  e
medicina do trabalho.
- Treinamento de mais de 41.000 dirigentes sindicais,  em  capacitação  para
administração sindical.
- Distribuição de mais 1,2 milhões de bolsas de estudos pelo PEBE.
- Criação de mais de 1.170 sindicatos ou federações com um  aumento  de  18%
em relação a 15/03/1974.
- Criação de 73 Subdelegacias do Ministério e  de  837  Postos  Regionais  e
Locais.
- Realização de dezenas de pesquisas sobre emprego, renda,  distribuição  de
renda, salário, mão de obra, etc.
- Instituição do incentivo fiscal para o treinamento de mão  de  obra  pelas
empresas (Lei nº 6.297/75 e Lei nº 6.542/78) que,  só  em  1978,  beneficiou
1.572.000 trabalhadores.
- Diretor do BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO – 1979.
- Ministro do Tribunal de Contas da União (10/10/1979).
- Ministro Relator das Contas  do  Presidente  da  Republica  (Exercício  de
1980).

                             MISSÕES NO EXTERIOR

- Viagem de  estudos  sobre  problemas  de  habitação  popular,  organização
sindical e assistência  social  à  Alemanha  e  à  Espanha,  a  convite  dos
respectivos Governos (1963).
- Participou da Conferência  dos  Países  do  Mercado  Comum  Europeu,  para
estudar problemas de habitação em Liège-Bélgica (1963).
- Membro da Delegação Brasileira às 3ª  e  4ª  Conferências  Interamericanas
sobre Poupança e Empréstimo para Habitação, em Quito  (1965)  e  em  Caracas
(1966).
- Visita aos Estados Unidos a convite do Governo Americano (1966).
- Visita aos Estados Unidos a convite do Governo Americano (1966).
- Observador parlamentar à 26ª Assembleia Geral da ONU, Nova Iorque (1971).
- Integrante da Comissão da Câmara dos Deputados que visitou a  Alemanha,  a
convite, para estudo de problemas habitacionais (1968).
- Visita à Inglaterra, a convite de seu governo, para estudo da  organização
de seus partidos políticos (1968).
-  Membro  da  Delegação  Brasileira  da  Interparlamentar  de   Turismo   a
Conferência Internacional da ASTA, em Acapulco, México (1973).
- Chefiou as Delegações que representaram o Brasil nas 59ª, 60ª,  61ª,63ª  e
64ª Conferências Internacionais  do  Trabalho,  para  Genebra  (1974,  1975,
1976, 1977 e 1978).
- Chefiou a Delegação  Brasileira  ao  Paraguai  para  assinatura  dos  atos
normativos sobre Segurança e Medicina  do  Trabalho  para  a  construção  de
Itaipu (1975).
- Chefiou a Delegação Brasileira à 1ª Conferência Mundial  Tripartite  sobre
Emprego, Renda,  Progresso  Social  e  Divisão  Internacional  do  Trabalho,
promovida pela OIT, em Genebra (1976).
- Chefiou a Delegação Brasileira à posse do  Presidente  da  Venezuela  Luiz
Harrera  Campins,  (1979)   na   condição   de   Embaixador   Extraordinário
Plenipotenciário.

                   CONDECORAÇÕES  E  TÍTULOS  HONORIFICOS

- “Grã-Cruz da  Ordem  Nacional  do  Mérito  do  Paraguai”,  do  Governo  do
Paraguai (07/09/1974).
- “Grã-Cruz da Ordem do Mérito  do  Trabalho”,  do  Ministério  do  Trabalho
(15/03/1974).
- “Grã-Cruz da Ordem do Mérito de Brasília”, do Governo do Distrito  Federal
(21/04/1974).
- “Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco” (promoção), do Ministério  das  Relações
Exteriores (23/04/1974).
- “Grã-Cruz  da  Ordem  do  Mérito  Judiciário  do  Trabalho”,  do  Tribunal
Superior do Trabalho (12/08/1974).
- “Grande Oficial da Ordem  do  Rio  Branco”,  do  Ministério  das  Relações
Exteriores (13/04/1973).
- “Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar”,  do  Ministério  do  Exército
(15/08/1974).
-  “Grande  Oficial  da  Ordem  do  Mérito  Aeronáutico,  do  Ministério  da
Aeronáutica (23/10/1974).
- “Medalha Mérito Tamandaré”, do Ministério da Marinha (10/05/1971).
-  “Medalha  Mérito   Santos   Dumont”,   do   Ministério   da   Aeronáutica
(24/06/1974).
- “Mérito Mauá”, no grau Serviços Relevantes, do Ministério dos  Transportes
(31/03/1974).
- “Comendador da Ordem da Estrela Acre” Decreto nº  103,  de  12/07/1973  do
Governo Acre.
- “Grande Medalha da Inconfidência”, por Méritos  Excepcionais,  do  Governo
do Estado de Minas Gerais (21/04/1975).
- “Mérito Santa Apolônia – Comenda outorgada pelo Sodalício Santa  Apolônia,
por  indicação  do  Sindicato  dos  Odontologistas   do   Rio   de   Janeiro
(19/04/1975).
-  “Mérito  Legionário”  da  Fundação  Legião  Brasileira   de   Assistência
(28/08/1974).
- “Medalha de Mérito” – Conferida pela Fundação Getúlio Vargas (dezembro  de
1974).
-  “Contador  Honorário  do  Brasil”,  título  conferido  pelo  X  Congresso
Brasileiro de Contabilidade (26/11/1976).
- “Sócio Honorário da Associação das Secretárias do Brasil (29/04/1977).
- “Membro Honorário do Conselho Federal de Psicologia (30/06/1977).
- “Corretor de Imóveis Honorário”, título conferido  pelo  IX  Congresso  de
Corretores de Imóveis do Brasil (12/05/1978).
- “Sócio  Honorário  com  Menção  Honrosa”,  título  nº  01  conferido  pela
Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento ABTD (09/10/1976).
- “Sócio Honorário” do Instituto  de  Organização  Racional  do  Trabalho  –
IDORT (30/06/1976).
-  “Diploma  Comemorativo  do  Jubileu  de  Prata”,  conferido  pela  Escola
Superior de  Guerra,  pela  relevante  colaboração  prestada  à  Instituição
(20/08/1974).
-  “Honra  ao  Mérito”,  título  conferido  pela  Associação  Brasileira  de
Administração de Pessoal – ABAPE (26/07/1976).
- “Medalha Mérito ABAPE”,  da  Associação  Brasileira  de  Administração  de
Pessoal ABAPE (26/11/1978).
- “Medalha  de  Honra  ao  Mérito”  da  União  Nacional  dos  Auxiliares  de
Enfermagem (10/05/1976).
- “Diploma de Honra ao Mérito”, da Associação  Brasileira  de  Entidades  de
Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP (26/09/1975).
- “Diploma de Honra” conferido pela  Confederação  Brasileira  de  Desportos
Universitários (28/07/1976).
-  “Diploma  de  Reconhecimento”  aos  relevantes   serviços   prestados   à
Odontologia Brasileira, pelo Conselho Federal de Odontologia (14/04/1974).
- “Diploma  de  Homenagem  e  Reconhecimento”,  da  Associação  Nacional  de
Medicina e Trabalho (02/10/1977).
- “Diploma de Benemérito”, Conferido  pelo  Centro  de  Estudos  Folclóricos
Edison Carneiro e pelo Conselho  de  Turismo  da  Confederação  Nacional  do
Comércio (09/12/1976).
- “Amigo dos Artistas”, diploma  conferido  pela  Sociedade  Brasileira  dos
Intérpretes  e Produtores Fonográficos – SOCINPRO – (21/12/1978).
- “Medalha do Mérito Industrial do Rio de Janeiro”, do Centro Industrial  do
Rio de Janeiro e da Federação das Indústrias do Estado  do  Rio  de  Janeiro
(27/05/1975).
- “Medalha do Mérito Industrial” no 1º grau,  da  Confederação  Nacional  da
Indústria (04/10/1978).
- “Medalha do Mérito  Comercial”,  da  Federação  do  Comércio  de  Brasília
(16/06/1976).
- “Medalha do Mérito Industrial”, da Federação das Industrias do  Estado  de
Goiás (29/03/1977).
- “Medalha do Mérito Industrial”, da Federação  das  Industrias  do  Sergipe
(02/05/1977).
- “ Comenda Cruz do Mérito do Comércio”, da Federação  do  Comércio  de  São
Paulo (04/04/1978).
- “Título de Sócio Benemérito”, do Centro das Industrias do  Espírito  Santo
(05/11/1976).
- “Mérito Industrial Gustavo Paiva”, Federação  das  Indústrias  de  Alagoas
(20/02/1981).
-  “Sócio  Honorário”,  da  Sociedade  de  Psicologia  do  Distrito  Federal
(27/08/1977).
-  “Contabilista  Honoris  Causa”,  título  conferido  pelo  Sindicato   dos
Contabilistas de São Paulo (19/07/1976).
- “Homem de  Pessoal”,  título  conferido  pela  Associação  Guanabarina  de
Administração de Pessoal (14/01/1977).
- “Prêmio Estácio de Sá”, concedido pelo Museu da Imagem  e  do  Governo  do
Estado do Rio de Janeiro (03/04/1978).
- “Bombeiro Honorário”, título conferido pela Policia Militar do  Estado  de
São Paulo (02/07/1978).
- “Sócio Benemérito” da Cruz Vermelha Brasileira – Estado do Rio  Grande  do
Sul.
- “Sócio Honorário” da Associação dos Exatores Federais  do  Rio  Grande  do
Sul (08/06/1970).
- “Sócio Honorário” da  Associação  de  Secretarias  Executivas  do  Rio  de
Janeiro (30/09/1979).
- “Sócio Benemérito” do Sindicato dos corretores de  Imóveis  do  Estado  do
Rio Grande do Sul (16/06/1980).
- “Sócio Honorário” do Sindicato dos Corretores de Imóveis  de  Mato  Grosso
do Sul (25/04/1981).
- “Corretor de Imóveis Honorário” do Conselho  Regional  de  Imóveis  da  7ª
Região e do Sindicato Interestadual dos Corretores de Imóveis no  Estado  do
Pernambuco (09/07/1981).
- “Corretor Honorário” do Sindicato de Corretores  de  Imóveis  de  Brasília
(21/08/1981).
- “Diploma  da  Medalha  Visconde  de  Cayru”,  da  Honra  ao  mérito  pelos
relevantes serviços prestados à  profissão  de  Economista,  conferido  pelo
Conselho Regional de Economistas do Rio de Janeiro (20/08/1981).
- “Medalha Destaque em Administração”, conferida pelo Conselho  Regional  de
Técnicos em Administração do  Rio  de  Janeiro,  Sindicato  de  Técnicos  de
Administração no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  Associação  Guanabarina  de
Administração   de   Pessoas,   Associação   Brasileira   de   Técnicos   de
Administração  –  RJ  e  pela  Associação  Brasileira   de   Treinamento   e
Desenvolvimento do Rio de Janeiro (08/03/1979).
- “Diploma de Benemérito”, conferido pela Universidade do Vale  do  Rio  dos
Sinos – UNISINOS (30/07/1979).
- “Sócio Benemérito” da Associação dos Representantes Classistas da  Justiça
do Trabalho no Rio Grande do Sul (22/05/1981).
- “Diploma  de  Reconhecimento  Municipalista”,  conferido  pela  Associação
Paulista de Municípios (26/03/1976).
- “Medalha do Mérito Barão de Ayurucca”, da Câmara Municipal de Barra  Mansa
– RJ (03/10/1975).
- “Medalha João Ramalho”, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo –  SP
(Março/1976).
- “Medalha de Mérito Duque de Caxias”,  da  Câmara  Municipal  de  Duque  de
Caxias – RJ (12/07/1976).
ARNALDO DA COSTA PRIETO – faleceu em 03 de Julho de 2012.
      Por considerar oportuna e justa a homenagem  ao  Ministro  Arnaldo  da
Costa Prieto, pela sua história e trajetória devidamente elencadas,  rogamos
pela aprovação desta propositura.















                       Sala das Sessões, em 30/4/2015





                           a) Roque Barbiere - PTB