


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27 , DE 2007

                                 Institui o  Auxílio-Creche  e  Pré-Escolar
                                 aos  integrantes  da  Polícia  Militar  do
                                 Estado   de   São   Paulo,   que    tenham
                                 dependentes, de zero a seis anos de idade,
                                 inclusive, e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-creche e pré-escolar  (ACPE),  a
ser pago aos policiais militares que possuam  dependentes  na  faixa  etária
compreendida entre zero a seis anos de idade, inclusive.


      Artigo 2° - O auxílio-creche e pré-escolar, ora  instituído,  tem  por
objetivo   viabilizar   que   policiais   militares    ofereçam    condições
satisfatórias  aos  seus  dependentes,   propiciando-lhes   atendimento   em
berçários, maternais ou assemelhados, jardins  de  infância  e  pré-escolas,
visando:


      I – ao desenvolvimento  da  personalidade  e  integração  social,  com
educação anterior ao 1° grau;


      II – a proporcionar condições para crescerem  saudáveis,  dispondo  de
alimentação e recreação adequadas;


      III – à assistência afetiva, estímulos psicomotores e  desenvolvimento
de programas educativos específicos para cada faixa etária.


      Artigo 3° -  Os  policiais  militares  beneficiários  deverão  possuir
dependente na faixa etária compreendida entre o nascimento e  os  seis  anos
de idade, inclusive, e perderão o direito nas seguintes situações:


      I – no mês subseqüente àquele em que o dependente completar sete  anos
de idade;


      II – se ocorrer óbito do dependente;


      III – nos  casos  de  inatividade  mediante  exoneração,  demissão  ou
expulsão, respectivamente incisos IV,  V,  e  VI  do  artigo  3°,  além  das
situações previstas nos incisos III, IV, V, X e XIII do artigo 5º, todos  do
Decreto-lei n° 260, de  29  de  maio  de  1970,  que  prevêem  os  casos  de
inatividade mediante agregação.


      Parágrafo  único  -  Tratando-se  de  dependentes  excepcionais,  será
considerada como limite para atendimento a  idade  mental  correspondente  à
fixada no “caput” deste artigo, comprovada mediante laudo médico.


      Artigo 4° - Quando ambos os  cônjuges  forem  policiais  militares,  o
benefício será concedido somente a um deles.


      Parágrafo  único  –  havendo  divórcio  ou  separação  judicial  entre
cônjuges policiais militares, o benefício será pago ao que detiver a  guarda
legal do dependente.


      Artigo 5°  -  O  auxílio-creche  e  pré-escolar  corresponderá  a  40%
(quarenta percentuais) do valor do padrão PM-22.


      Artigo 6°  -  Sobre  o  valor  do  auxílio  instituído  por  esta  Lei
Complementar não incidirá nenhuma vantagem pecuniária.


      Artigo 7° - Sobre o valor da  gratificação  instituído  por  esta  Lei
Complementar  não  incidirão   as   contribuições   previdenciárias   e   de
assistência médica.


      Artigo 8° - O servidor militar  estadual  não  perderá  o  direito  ao
percebimento do auxílio em razão de férias, licença-prêmio,  núpcias,  luto,
licença-gestante e  licença-paternidade  ou  durante  a  fruição  de  outros
afastamentos previsto em lei.


      Artigo 9° - Esta lei complementar aplica-se aos policiais militares na
inatividade remunerada e às pensionistas da  Caixa  Beneficente  da  Polícia
Militar.


      Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação da  Lei  Complementar
serão  atendidas  pelas  dotações   próprias   consignadas   no   Orçamento,
suplementadas, se necessário.


      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




       O presente projeto de lei complementar tem por objetivo tornar menos
difícil a realidade dos  policiais  militares  que  possuem  dependentes  na
idade compreendida entre zero e seis  anos,  e  que  não  dispõem  de  local
apropriado e/ou condições financeiras suficientes para deixá-los  protegidos
e num ambiente propício para  o  desenvolvimento  de  suas  potencialidades,
durante os turnos de serviço policial, gerando conseqüências  que  chegam  a
comprometer  a  qualidade  da  prestação  de  serviços  por   parte   desses
profissionais,  haja  vista  as  preocupações  e  angústias  a   que   ficam
submetidos ao imaginar inúmeros infortúnios que podem prejudicar a  vida  de
seus filhos.
       A questão agrava-se na medida em que alguns turnos  de  trabalho  ou
escalas extras impostas  aos  policiais  militares  masculinos  e  femininos
ocorrem em horários diversos daqueles de funcionamento das  creches  e  pré-
escolas, ou dos estabelecimentos que prestam este tipo de serviço.
       Outro fator agravante decorre  da  não-aceitação  das  crianças,  em
caráter temporário, por parte desses  estabelecimentos  educacionais,  mesmo
que neles estejam matriculadas, nas ocasiões em que apresentam  sintomas  de
doenças, ficando as mães sem opção, à busca de alguém que  possa  ficar  com
seus filhos, contratando, por vezes, serviços de babá ou,  como  normalmente
ocorre, deslocando-se para  os  locais  de  trabalho  com  seus  filhos,  ou
dependentes, comprometendo, por óbvio,  a  execução  de  suas  missões  como
policiais.
       Assim, embasado em brilhante  trabalho  de  pesquisa  realizado  por
Oficial Feminino da Polícia Militar obtivemos  elementos  para  subsidiar  o
presente  projeto,  o  qual  está  apoiado  em   pesquisas   bibliográficas,
levantamentos de campo e aplicação de  questionários,  reunindo-se  material
suficiente para concluir-se pela proposta de concessão de  auxílio-creche  e
pré-escolar aos policiais militares com dependentes de zero a seis  anos  de
idade
       Analisando o dispositivo constitucional federal  inserto  no  artigo
7º,  inciso  XXV  que,  conquanto   esteja   atrelado   aos   direitos   dos
trabalhadores  urbanos  e  rurais,  deixa  patente   que   o   direito   ali
estabelecido é da criança, aliado ao fato  de  que  o  benefício  decorrente
desse  direito  acha-se  estendido  a  todos  os  dependentes  de  policiais
militares, por força do que estabelece o artigo 42, § 1º c.c. o artigo  142,
§ 3º inciso VIII, da Constituição Federal, não restando a  menor  dúvida  de
que o Estado deve viabilizar e implementar condições para que  os  referidos
dependentes possam fruir esse direito.
       Com efeito, educação Infantil, direito da criança, deve atender  aos
filhos e  aos  dependentes  de  todos  os  servidores,  sejam  civis,  sejam
militares, e deixar de  ter  o  cunho  assistencial  para  assumir  o  papel
educacional. Nessa conformidade, no que se refere  aos  policiais  militares
ficam inviabilizados  quaisquer  projetos  de  construção  de  creches  pela
Instituição, já que esta não tem  a  educação  como  missão  constitucional,
além de outros fatores que contra-indicam a manutenção de creches  próprias.

       Disso decorre, indubitavelmente, que o  auxílio  creche/pré-escolar,
com muito mais propriedade, dará aos policiais militares a possibilidade  de
utilizar esse recurso financeiro no momento necessário, permitindo  a  livre
escolha entre os estabelecimentos de educação infantil  que  melhor  atendam
suas necessidades e, eventualmente,  podendo  remunerar  pessoa  qualificada
para  oferecer  cuidados  aos  seus  dependentes,   disso   decorrendo   que
desenvolvam suas atividades policiais com muito mais tranqüilidade  e  maior
motivação.
       Vale ressaltar, por derradeiro, a importância de  tratar  a  questão
com o requerido zelo, como forma de valorizar e motivar o  policial  militar
proporcionar-lhe  melhores  condições  para  o  melhor  desempenho  de  suas
atividades e de seu  trabalho  profissional,  trazendo-lhe  mais  dignidade,
além,  naturalmente,   da   necessária   assistência   às   crianças,   seus
dependentes.
       São estas as razões  que,  não  temos  a  menor  dúvida,  certamente
impulsionarão os nobres pares desta Casa de Leis a apoiarem a  iniciativa  e
aprovarem a presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 18/5/2007






                            a) Olímpio Gomes - PV