


                       PROJETO DE LEI Nº 1092, DE 2011


                                 Proíbe   a    comercialização,    uso    e
                                 armazenamento  de  canetas  com  ponteiras
                                 laser com amperagem  acima  de  5  (cinco)
                                 miliwatts (mW) no Estado de São Paulo e dá
                                 outras providências.









                                      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:


                               Artigo 1º - Fica proibida no  Estado  de  São
Paulo a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras  laser
com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW).
                              Artigo 2º -  A proibição  prevista  no  artigo
1º desta Lei não  recairá  sobre  usuários  destes  dispositivos  para  fins
profissionais e militares.
                              Artigo  3º  -  O  descumprimento  do  disposto
nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
                              I – advertência, quando da  primeira  autuação
da infração;
                             II – multa, quando da segunda autuação;
                             III – lacração do estabelecimento comercial;
                             IV – cassação do alvará de funcionamento;
                             V – apreensão dos equipamentos.
                             Parágrafo único -  A multa prevista  no  inciso
II deste artigo será fixada em 500 (quinhentas) UFESP’s (Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo), aplicada em dobro nos casos de reincidência.
                              Artigo  4º  -  Caberá   ao   Poder   Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os  aspectos  necessários  para  a  sua
efetiva aplicação.
                             Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                                       Um  objeto  aparentemente  inofensivo
está preocupando especialistas, autoridades e a comunidade em geral.
                                       É a caneta com ponteira laser,  muito
usada em salas de aula e ambientes corporativos e militares.



                                        Quando surgiram  no  mercado,  essas
canetas tinham uma saída máxima de 5 mW, potência considerada inofensiva  ao
olho humano. No  entanto,  com  o  passar  do  tempo  os  fabricantes  foram
aumentando essa potência e hoje é possível encontrar canetas com até 700  mW
(miliwatts) disponíveis para compra pela internet.
                                          E,   o    que    é    pior,    são
comercializadas como se  fossem  apenas  “laser  pointers”,  que  são  menos
potentes.
                                       Os especialistas  recomendam  que  os
pais fiquem atentos para os sites que também  oferecem,  além  das  canetas,
espadas a laser e outros dispositivos eletrônicos de alta potência  como  se
fossem brinquedos. Como os consumidores não conseguem distinguir se o  laser
do objeto é inofensivo, acabam tornando-se  vítimas  potenciais  ao  ficarem
expostos aos seus efeitos na visão.
                                       Muitas vezes, por brincadeira,  esses
objetos são usados em aeroportos, voltados para as cabines  dos  pilotos  no
momento do pouso, o que pode causar acidentes de grandes proporções.
                                         Também   já    foram    registrados
incidentes em estádios de futebol, quando torcedores apontam  o  laser  para
os olhos do goleiro do time adversário.
                                       Os danos aos  olhos  ocorrem  porque,
ao contrário de uma lâmpada incandescente comum, a luz de um feixe de  laser
está concentrada, o que intensifica sua potência sobre a visão.
                                         A  luz  verde  entra,  atravessa  a
córnea e o cristalino, e vai direto para o centro da retina, que  a  absorve
como o calor, provocando queimadura com reação inflamatória.
                                        O perigo  é  que  o  laser  de  alta
potência dá ao ser humano menos tempo para  desviar  o  olhar  antes  que  a
lesão ocorra, o que pode levar à perda da visão central.
                                        O uso irrestrito das  canetas  laser
vem causando problemas. Os feixes de luzes verdes e vermelhas,  escapam   às
salas de aula e  consultórios  médicos,  e  chegam  a  festas,  estádios  de
futebol e até aos aeroportos. O que pouca gente sabe é que, o que se  tornou
brincadeira, pode se tornar perigoso.
                                          Inúmeros   pilotos   da    aviação
comercial garantem que as luzes podem desviar a  atenção  da  equipe  e,  se
aeronave estiver à pouca altura, é possível que não dê tempo  acionar  algum
comando.

                                           Os  oftalmologistas  afirmam  que
qualquer luz jogada  direto  na  visão  faz  a  pupila  dilatar,  provocando
ardência nos olhos e ofuscamento momentâneo, mas que a  exposição  exagerada
ao laser das canetas pode prejudicar a saúde ocular.
                                         Os  danos  podem  variar  quanto  à
cor, ao comprimento da onda do raio laser e à amperagem.
                                         Os modelos de cor vermelha  são  os
mais comuns e de raios de menor densidade, portanto menos nocivos.
                                          Já  os  verdes  podem   ser   mais
perigosos, uma vez que o epitélio pigmentar da  retina  é  mais  sensível  à
cor.
                                         Em relação à amperagem, os  médicos
dizem que os lasers a partir de 200 miliwatts (mW) já são capazes de  causar
graves lesões na retina. Se for uma  focalização  direta,  pode  causar  uma
coagulação da mácula ocular (camada da retina),  que  é  uma  queimadura  e,
dependendo do grau, levar à cegueira.
                                         Não  é  difícil   ter   acesso   ao
"brinquedo".
                                        As canetas são  vendidas  livremente
em lojas de eletrônicos e na Internet. Os produtos podem custar de R$  19,90
até R$ 300,00. Há sites que oferecem lasers com leitura máxima  de  420mW  e
que prometem alcançar até três quilômetros de distância na escuridão.
                                        A maioria das canetas é importada  e
não vêm com informações em português. Mas  é  possível  ver  em  destaque  a
palavra em inglês "dangerous” (perigo).
                                        Muitas vezes,  por  brincadeira  (de
mau gosto e criminosa), esses objetos são  usados  em  aeroportos,  voltados
para as cabines  dos  pilotos  no  momento  do  pouso,  o  que  pode  causar
acidentes de  grandes  proporções.  Também  são  registrados  incidentes  em
estádios de futebol, quando torcedores apontam o  laser  para  os  olhos  do
goleiro do time adversário.
                                       O  perigo  é  que  o  laser  de  alta
potência dá ao ser humano menos tempo para  desviar  o  olhar  antes  que  a
lesão ocorra, o que pode levar à perda da visão central.
                                       Após uma  série  de  incidentes,  nos
quais pilotos de aviões  teriam  ficado  temporariamente  cegos,  o  governo
australiano anunciou que o Estado de Nova  Gales do Sul  proibiu  o  uso  de
canetas com laser, que passarão a estar listadas como armas proibidas.


                                       Leva apenas  uma  fração  de  segundo
para  que  o  piloto  fique  temporariamente  cego,  o   que   poderia   ter
consequências catastróficas.
                                         O   último   incidente   registrado
aconteceu recentemente em  Sydney  (Austrália),  quando  um  helicóptero  de
socorro foi atingido por um feixe de luz verde.
                                       A polícia pediu ajuda à  agências  de
inteligência para combater o que os jornais estão  a  chamar  de  "lunáticos
dos lasers".
                                       A restrição  ao  uso  destas  canetas
laser já é objeto de proibição nos Estados Unidos, na Europa e no Japão.
                                       Nesses países  esse  tipo  de  caneta
não pode ser  usada  perto  do  aeroporto  e  aqui  o  equipamento  é  usado
indiscriminadamente, como se fosse uma brincadeira.
                          Diante  do  exposto  acima,  apelamos  aos  Nobres
Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 22/11/2011


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS