
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  22, DE 2010
           Reconhece decisão do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo
           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  DECRETA;
           Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do
Estado de São Paulo, no Processo TC 28066/026/06,  referente  ao  Pregão  nº
04/06,  realizado pelo Instituto de Saúde.
           Artigo  2º - Arquivem-se os autos, por não  caber  mais  nenhuma
providência.
           Artigo 3º - Oficie-se ao Ministério  Público  e  à  Procuradoria
Geral do Estado.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Apresentado pelo relator especial em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 763, de 2010, sobre o Processo RGL
n 7576, de 2009.