


                       PROJETO DE LEI Nº 1138, DE 2015


                                 Determina   aos   órgãos   competentes   a
                                 colocação de placas ou adesivos, em locais
                                 visíveis,  na  entrada  de   restaurantes,
                                 bares  e  similares,  onde   constará   se
                                 naquele estabelecimento é permitido ou não
                                 a entrada de animais domésticos, em todo o
                                 estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os estabelecimentos comerciais,  como  restaurantes,
bares e similares deverão ter em local visível, fixado na parede, uma  placa
ou adesivo dizendo se é permitido ou não a  entrada  de  animais  domésticos
naquele estabelecimento.


      Artigo 2º - Caberá ao sindicato de classe a divulgação e  normatização
dessas placas ou adesivos.


      Artigo 3º - O estabelecimento que descumprir a lei deverá ser  multado
em 100 UFESP.


      Artigo 4º -.Em caso de reincidência o valor  da  multa  será  de  1000
UFESP.




      Artigo 5º - A fiscalização será efetuada pelo Governo do Estado de São
Paulo.



      Artigo 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação









                                JUSTIFICATIVA





      Cada vez mais nos deparamos com situações diárias onde os animais  são
companheiros inseparáveis das famílias.


      São muitos os casos principalmente  de  idosos  e  crianças,  que  não
dispensam a companhia dos seus  animais de estimação, deixando muitas  vezes
de usufruir uma saída com a família, para almoçar, jantar, tomar um  simples
lanche ou ainda fazer compras em comercio ou em shoppings.


      Diante do grande número de animais existentes hoje nos lares paulistas
e das dificuldades de achar locais onde os mesmos são  aceitos,  acreditamos
que esse pequeno gesto será de grande valia para todos os  apreciadores  dos
mesmos, e seguindo o que é feito na rede hoteleira, nada mais fácil  do  que
a divulgação da aceitação ou não dos mesmos em determinados locais.


      Assim sendo, tomo a  liberdade  de  apresentar  essa  propositura,  na
certeza de que a mesma será apreciada pelos meus pares.





                       Sala das Sessões, em 13/8/2015.





                           a) Jorge Caruso - PMDB