


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 392, DE 2004












      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Agricultura e Abastecimento, para que  preste  as  seguintes  informações  e
cópia dos documentos relacionados:






   1. Quais as razões pelas quais o Poder Público concedeu a   permissão  de
      uso à CELEX de  área  de  cerca  30.000  m2,  do  Centro  Estadual  da
      Agricultura, meses antes de  se  tomar  providências  para  a  efetiva
      desocupação das diversas Unidades do Estado,  ocasionando inexplicável
      açodamento por essa entidade no apossamento de  áreas  ainda  ocupadas
      pelo Instituto Geológico, Polícia Ambiental,  Codeagro,  Instituto  de
      Cooperativismo, ASSOCEA, Ambulatório Médico e Odontológico,  Creche  e
      Horta Comunitária, e sem que tenha sido democratizado sequer um mínimo
      de informações sobre em quais novas acomodações estariam reinstaladas?

   2. Sabe-se que nos últimos  anos  foram  feitos  vultuosos  investimentos
      públicos para a  melhoria  das  instalações  do  Instituto  Geológico,
      Codeagro e Polícia Ambiental. Haverá  ressarcimento  desses  prejuízos
      causados ao  Estado  ?   Quais  serão  os  custos  para  a  mudança  e
      reinstalação das Unidades do Estado?

   3. Quem ou qual organismo  assumirá  as  despesas?  Em  que  rubricas  do
      orçamento estão previstos os recursos eventualmente necessários ?

   4. Qual o projeto para a utilização da área  anteriormente  ocupada  pela
      horta  comunitária?  Já  houve  aprovação  ambiental   para   a   nova
      utilização? Enviar cópia do Relatório de Impacto Ambiental;

   5. Existe algum projeto de reinstalação da  horta  comunitária  em  outro
      local  do  CEA,  para  que  continue  a  sua  função  educativa  e  de
      complemento alimentar para os funcionários estaduais, atuantes  dentro
      CEA, além de continuar servindo  como  projeto  piloto  pedagógico  de
      apoio às escolas públicas e entidades comunitárias em geral ?

   6. Onde passará a funcionar o Instituto Geológico ?

   7. Onde passará a funcionar a Codeagro ?

   8. Onde passará a funcionar o Instituto de Cooperativismo ?

   9. Onde serão reinstaladas as acomodações da Polícia Ambiental ?

  10.  Onde passará a funcionar a Creche que vem  atendendo  aos  filhos  de
      funcionários atuantes no CEA?

  11.   Onde  deverá  funcionar  o  Ambulatório  Médico   que   atende   aos
      funcionários do CEA?

  12.  Onde passará a funcionar a sede da ASSOCEA ?

  13.  Qual o cronograma de reinstalação das Unidades a serem remanejadas ?

  14.  Alguma dessas Unidades  deixará  de  ser  remanejada  e  simplesmente
      desativada ?  Em caso positivo, qual delas e quais as  justificativas,
      principalmente sob o aspecto do real interesse público ?

  15.  Como será resolvida a questão da alimentação dos  funcionários?  Será
      construído um novo restaurante ? De onde virão os recursos  para  essa
      construção ?  De que forma serão ressarcidos os prejuízos que  advirão
      da perda das instalações, dos  equipamentos  e  materiais  permanentes
      aplicados pelo Estado quando da instalação inicial e operação do atual
      restaurante destinado aos funcionários públicos atuantes no CEA ?

  16.  A exemplo dos Poupa Tempo já implantados pelo Governo  do  Estado,  o
      Poupa  Tempo  do  Agronegócio  será  administrado   e   atendido   por
      funcionários públicos ou será um serviço terceirizado?

  17.  As despesas com água e  energia  elétrica,  utilizadas  na  área  ora
      cedida à CELEX, continuarão a cargo do Estado ou serão  custeadas  por
      essa entidade?

  18. Fornecer cópia do Termo de Permissão de Uso e/ou Contrato com a  CELEX
      - Associação Centro de  Logística  de  Exportação,  de  acordo  com  o
      decreto nº 48.915, de 02/09/04;

  19. Fornecer cópia da Permissão de Uso e/ou Contrato  com  a  empresa  que
      administra o Recinto de Exposições situado área  onde  se  localiza  a
      sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, indicando os  nomes
      da diretoria atual.

  20. Fornecer cópia do Estatuto e/ou Contrato Social  da  CELEX,  indicando
      os nomes e CPF da diretoria e de seus Conselhos.

      Fornecer cópia do  Estatuto  e/ou  Contrato  Social   da  empresa  que
administra o Recinto de Exposições Imigrante, indicando os nomes  e  CPF  da
diretoria e dos seus Conselhos.















                                JUSTIFICATIVA




      O  Decreto 48.604 de abril de 2002 transfere para a  administração  da
Secretaria de Ciência e Tecnologia uma área de 30.000 metros  quadrados   do
imóvel onde se situa a sede da Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento.
Em setembro último,  o  Decreto  48.915  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a
conceder permissão de uso desta área para a CELEX  –  Associação  Centro  de
Logística de Exportação, com o objetivo de oferecer  às  empresas  paulistas
acesso a informações fomentando a atividade exportadora do  Estado.A  partir
desses atos iniciou-se uma pressão para a liberação das áreas  ocupadas  por
vários órgãos públicos sem que estivesse definido  um novo local para  serem
remanejados.
      Verificamos  ainda  um  sentimento  de  grande  insegurança  entre  os
funcionários  cuja associação, ambulatório  médico  odontológico,  creche  e
restaurante ocupam áreas que devem ser liberadas em favor da  CELEX.  Assim,
este pedido de informações visa dar mais transparência às ações  do  Governo
e democratizar a discussão sobre a utilização da área e a transferência  dos
órgãos e equipamentos lá instalados.
      Neste sentido, solicito que este requerimento  seja  atendido  o  mais
brevemente possível.




                       Sala das Sessões, em 30/11/2004






                             a) José Zico Prado