


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 33, DE 2011








       Com fundamento no artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,
c/c o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeremos  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,  Dr.  Antonio
Ferreira Pinto, a fim de que Sua Excelência preste a esta Casa  de  Leis  as
seguintes informações:

        a) As  gravações  veiculadas  pela  imprensa,  e  pela  Internet,  a
propósito de  ações  de  Policiais  da  CORREGEDORIA,  no  interior  do  25º
Distrito Policial da Capital, despindo, à  força,  uma  Escrivã  de  Polícia
suspeita de corrupção, arrancando-lhe as calças  perante  diversas  pessoas,
são efetivamente oriundas daquele  Órgão  vinculado  a  essa  Secretaria  de
Estado ?  Tais filmagens são verídicas ? Houve  orientação,  neste  sentido,
por parte da Senhora Corregedora ?

        b) É prática rotineira da CORREGEDORIA  filmar  e  gravar  todas  as
ações de seus Agentes na  investigação  de  conduta  de  Policiais  Civis  ?
Existe determinação oficial para tais procedimentos,  tais  como  portarias,
resoluções, ordens de serviços ou equivalentes partidos de Vossa  Excelência
ou da Senhora Corregedora ? Tais atos têm amparo em legislação vigente ?  Se
 positivo, quais dispositivos ?

        c) Caso confirmada a rotina de filmagem e  gravação,  por  parte  da
CORREGEDORIA, em procedimentos desse jaez, requer-se  de  Vossa  Excelência,
assegurados os poderes  de  investigação  inerentes  aos  membros  do  Poder
Legislativo,  e  com  o  fito  de  se  resguardar  direitos  individuais   e
coletivos, providências no sentido de preservar, na sua integralidade,  todo
e qualquer  material  de  vídeo  e  áudio,  em  poder  dessa  Secretaria  da
Segurança Pública, notadamente da  CORREGEDORIA,  assim  como  de  quaisquer
documentos que determinam e/ou autorizam tais condutas, para os fins que  se
fizerem necessários.





                                JUSTIFICATIVA





Imprescindível a formulação do presente requerimento de  informações,  tendo
em vista os gravíssimos fatos levados ao conhecimento de todos, a  propósito
de gravações de Agentes da Corregedoria da  Polícia  Civil   deliberadamente
arrancando as vestes de uma Escrivã de Polícia, diante de  câmera  de  vídeo
supostamente filmada por policiais daquele mesmo órgão.

           As cenas, por si só, levam à perplexidade de quem as vê,  levando
a opinião pública a uma indignação sem  igual,  diante  da  violência  e  da
barbárie praticada contra uma mulher, independentemente de sua  suspeita  de
prática de corrupção em razão do  cargo  que  ocupa,  levando  os  fatos  ao
conhecimento de toda a comunidade internacional, bem  como  da  mídia  e  de
organizações de direitos humanos.

         Torna-se imperioso buscar as corretas informações,  de  competência
da Secretaria de Segurança Pública, a fim de que  tenhamos  o  real  alcance
das práticas adotadas pelo órgão de correição, direcionando, na  origem,  as
espécies normativas e autorizativas  que deram suporte para tais ações.

        Diante de tais fatos, e  no  legítimo  exercício  das  prerrogativas
parlamentares, é que propugnamos este requerimento de informações.



                       Sala das Sessões, em 23/2/2011

                              a) Campos Machado