


                     PROJETO DE LEI Nº      3,  DE 2005

                                 Institui o Documento de  Identificação  da
                                 Pessoa Portadora de Deficiência  e  Doença
                                 Crônica


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  instituir  o
      documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica.


            Artigo 2º - O  documento  que  trata  o  artigo  anterior  será
      expedido por órgão competente, com base nos  cadastros  existentes  do
      Registro Geral Civil a título de comprovação de  cada  deficiência  ou
      doença para usufruir dos benefícios decorrentes  das  leis,  atuais  e
      vindouras, no âmbito do Estado de São Paulo.


            Artigo 3º - A Cédula  de  Identidade  da  pessoa  portadora  de
      deficiência seguirá os  padrões  da  cédula  de  identidade  comum,  o
      registro geral, acrescida da seguinte inscrição: PPD (pessoa portadora
      de  deficiência)  ou  PPDC  (pessoa  portadora  de   doença   crônica)
      classificando em determinada CATEGORIA,  com  destaque,  atendendo  as
      especificações da legenda abaixo, observando-se o enquadramento  e  as
      definições previstos no Decreto Federal n.º 5296 de 2004 e demais leis
      em vigor:


        I. Categoria (A), Portador de deficiência auditiva;
       II. Categoria (C), Portador de doença crônica;
      III. Categoria (F), Portador de deficiência física;
       IV. Categoria (M), Portador de deficiência mental;
        V. Categoria (Mu), Portador de deficiências múltiplas;
       VI. Categoria (V), Portador de deficiência visual.









            Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  através  de   seus   órgãos
      competentes, exigirá a devida comprovação, por meio de um laudo médico
      expedido pelo SUS, especificando o tipo de deficiência  com  o  Código
      Internacional de Doença - CID, se permanente ou temporária, bem como a
      real necessidade de acompanhante em suas atividades extra-residenciais
      de acordo com o grau de dependência nas tarefas cotidianas.


            Parágrafo único: Em caso de real  necessidade  de  acompanhante
      durante as  atividades  externas,  a  referida  cédula  de  identidade
      conterá a informação: “direito a acompanhante”, a fim  de  garantir  a
      fruição de seus benefícios discriminados nas leis pertinentes.
            Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,  no
      corrente exercício, correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias
      próprias e suplementares, caso necessário.
            Artigo  6º  -   Para   emissão   do   presente   documento   de
      identificação, o interessado deverá  providenciar,  junto  aos  Órgãos
      designados pelo Executivo, o laudo médico estipulado no  Artigo  4º  e
      encaminhá-lo ao órgão de Identificação, com  documento  de  identidade
      atual ou certidão de nascimento.
            Artigo 7º - Todos os benefícios decorrentes  da  legislação  em
      vigor que se destinem às  pessoas  portadoras  de  deficiências  terão
      validade  mediante  a  apresentação  da  cédula   de   identidade   em
      concordância com esta lei, sendo dispensado qualquer  outro  documento
      ou comprovação de deficiência.
            § 1º - Em caso de deficiência temporária expressa no  laudo,  o
      documento de identidade que trata a presente  lei,  terá  validade  de
      três ano, podendo ser renovado mediante a apresentação de novo  laudo.
      Se permanente, o prazo é indeterminado.
            § 2º - A partir da data de vigência desta lei o poder executivo
      fará implantar a presente  de  modo  a  garantir  a  emissão  do  novo
      documento, através de campanhas de divulgação.
            Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90  (noventa)
      dias, contados a partir de sua publicação, revogando-se as disposições
      em contrário.
            Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            Sabemos  que  a  legislação  prevê  o  bem  estar  das  Pessoas
      Portadoras de Deficiência, porém, constatamos que ainda há necessidade
      de acionar mecanismos capazes de complementar essa visão dos poderes.
            A ONU – Organização das  Nações  Unidas  elaborou  a  Resolução
      1.542/85, abrangendo todos os direitos das PPD – Pessoas Portadoras de
      Deficiência, delegando a cada  Nação,  criar  mecanismos  Legais  para
      implantação das normas, o que no Brasil, devemos  reconhecer,  existem
      esforços sendo realizados em todos os níveis dos  Legislativos  e  dos
      Executivos.
            A proposição visa garantir o acesso aos direitos  e  benefícios
      previstos em lei da PPD, sem de forma alguma, com essa  identificação,
      fazer qualquer tipo de  discriminação,  e  sim,  estabelecer,  segundo
      critérios médicos e legais, quem está realmente apto a ser tratado  de
      forma especial, prioritária e estritamente necessária, para  a  partir
      daí adequar toda legislação, com respeito a seus respectivos  autores,
      de forma clara e com o amplo conhecimento de toda sociedade.
            A sociedade, de um modo geral, trata a PPD,  os  doentes  e  os
      idosos, como “pobres coitados, uns  necessitados”,  precisamos  acabar
      com essa imagem e incutir o conceito principal da Declaração de  Madri
      que visa inserir o deficiente na Sociedade como  um  Cidadão,  com  os
      mesmos direitos humanos e sociais de todos os demais cidadãos, como de
      fato o é, pagador de impostos, consumidor de  produtos  e  serviços  e
      inclusive detentor de direitos políticos, dentre  todos  os  outros  e
      mais alguns, por efetiva necessidade.
            Pelo exposto, solicitamos, com a  devida  vênia,  aos  Egrégios
      Deputados e Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.



                        Sala das Sessões, em 2/2/2005



                          a)  Adilson Barroso - PSC