


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     78, DE 2010



    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Educação, Sr. Paulo Renato Souza,  para  que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando os termos da Lei Estadual nº 13.748, de 8  de  outubro  de
    2009, pela qual ficaram os clubes de futebol obrigados a assegurar  que
    estejam matriculados em instituição de ensino, pública  ou  particular,
    todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com  os  quais  possuam
    qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento
    escolar.


    Considerando,  ainda,  que  nos  termos  do  artigo  4º   da   referida
    legislação, ficou sob  encargo  da  Federação  Paulista  de  Futebol  o
    recebimento dos documentos dos clubes, bem como sua posterior remessa a
    esta Secretaria de Estado,


    Questiona-se:


    1- Esta Secretaria de Estado da Educação recebeu a listagem  mencionada
    pelo artigo 4º da Lei 13.748, de 2009, por parte da Federação  Paulista
    de Futebol? Em caso afirmativo, encaminhar cópias com a resposta.







                                JUSTIFICATIVA





    O intuito da Lei Estadual nº 13.748, de 8 de outubro de 2009, originada
    de projeto  deste  parlamentar,  é  obrigar  os  clubes  de  futebol  a
    assegurarem que estejam matriculados em instituição de ensino,  pública
    ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos  com  os
    quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência  e
    aproveitamento escolar.
    Nos termos do artigo 4º da referida  Lei,  a  documentação  encaminhada
    pelos clubes deverá ser recebida pela  Federação  Paulista  de  Futebol
    que, por sua vez, deverá encaminhar a listagem à Secretaria  de  Estado
    da Educação e à Comissão  de  Educação  da  Assembleia  Legislativa  do
    Estado, para as devidas providências.


    Esta medida visa assegurar o fiel cumprimento da legislação  em  vigor,
    bem como a preservação dos direitos dos menores de 18 anos.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 23/3/2010





                              a)  Raul Marcelo