


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  676, DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, para que preste as seguintes informações:


1- Quantas famílias no Estado de São Paulo, que  vivem  em  área  de  risco,
foram contempladas pelo programa do CDHU, nos últimos 3  anos,  incluindo-se
o exercício de 2005?

2- Quais as providências administrativas que  a  CDHU  tomou  em  razão  das
denúncias veiculadas pela  imprensa  nas  fraudes  pela  aquisição  da  casa
própria, em troca de propinas, especificamente em relação à  zona  leste  da
Capital e o Município de Carapicuíba?

3- Diante da possibilidade de desvirtuamento da política de atendimento  aos
moradores em áreas  de  risco,  que  medidas  a  CDHU  adotará  para  evitar
práticas dessa natureza?



                               JUSTIFICATIVA:



É sabido que na capital, a CDHU- Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano do Governo do Estado- só aceita inscrição de quem tem baixa  renda,
ou de moradores de favelas, cortiços ou áreas de risco onde a empresa  tenha
algum projeto.

Ocorre que, na terça-feira-dia 13 de dezembro,  a  reportagem  do  SPTV-Rede
Globo- realizou uma série de denúncias envolvendo esquemas  de  promessa  de
apartamentos da CDHU em troca de propina,  ou  seja,  aquele  que  aceita  a
proposta não precisa esperar  muito  tempo  pela  casa  própria,  cuja  vaga
estaria garantida.

Na zona leste da Capital, o esquema conta com a participação de  associações
comunitárias e  funcionários  da  prefeitura,  que  burlando  a  lei  acabam
encurtando o processo de aquisição da casa própria.


Segundo as  denúncias,  no  município  de  Carapicuíba  foi  constatada  uma
situação ainda pior, uma vez que um vereador está sendo  acusado  de  vender
barracos numa favela com a promessa de transferir os moradores  logo  depois
para os apartamentos da CDHU.

Na Favela do Cemitério, onde vivem mais de 300 famílias,  foram  construídos
inúmeros barracos em cima de córregos, em situações extremamente  perigosas,
colocando em risco a vida das pessoas que lá passam a morar.

Vale ressaltarmos que o Município  de  Carapicuíba  é  uma  das  regiões  do
Estado que apresenta alguns dos piores indicadores sociais,  como  resultado
da falta de investimentos públicos capazes  de  reverter  e  minimizar  essa
situação.

Ademais, com a nova redação conferida ao artigo 6º da Constituição  Federal,
determinada  pela  Emenda  Constitucional  nº.  26  de   2000,   a   moradia
transformou-se em direito social, representando além  de  um  enorme  avanço
social, um passo pioneiro em nosso direito no contexto mundial, pois ao  que
temos conhecimento o Brasil é o  primeiro  ou  um  dos  primeiros  países  a
reconhecer constitucionalmente este direito.

Porém, o que se tem percebido é que o Poder Público não  tem  cumprido  esta
obrigação social fornecendo condições  sócio-econômicas  aos  cidadãos  para
que possam adquirir moradia.

Isto posto, para que esse direito  constitucional  não  passe  de  mais  uma
expectativa de direito de nossa população  carente,  é  que  requeiro  sejam
prestadas as informações  pertinentes,  assim  como  apuração  de  eventuais
irregularidades narradas.





                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                           a)  Maria Lúcia Prandi