








              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 232,     DE 2003.



                                     REQUEIRO, com fundamento no artigo  20,
                       inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado com
                       o artigo 165,  inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
                       Regimento  Interno,  sejam  requisitadas  ao  Senhor
                       Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
                       as seguintes informações:


             Acerca do que dispõe a Lei nº 10.294, de 20 de abril de  1999,
sobre proteção e defesa do usuário do  serviço  público  do  Estado  de  São
Paulo:


              1- A Secretaria mantém  registro  centralizado  de  eventuais
comunicações de infração à mencionada lei?


              2- O  SEDUSP  (Sistema  Estadual  de  Defesa  do  Usuário  de
Serviços Públicos), previsto nos artigos 29 e seguintes da referida lei,  já
foi implantado?


              3- As Ouvidorias e Comissões de Ética previstas no artigo  8º
estão em funcionamento? Apresentar relatórios  porventura  existentes  sobre
as atividades desses órgãos.



                                JUSTIFICATIVA


             A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,  representou  notável
avanço na busca do aperfeiçoamento e da transparência do serviço público.










             O presente requerimento tem por objetivo possibilitar  a  esta
Casa acompanhar  a  implementação  daquele  diploma  legal  e,  desse  modo,
avaliar em que pé se encontra o desenvolvimento da  relação  entre  o  Poder
Público (como prestador de serviços) e  a  sociedade,  transcorridos  quatro
anos da vigência da referida lei.



                         Sala das Sessões, 17/6/2003



                              a) ARNALDO JARDIM