


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 230, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e  Defesa  da  Cidadania,
para que solicite à Diretora-Presidente da Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA, para que esta responda ao seguinte:

Considerando os  procedimentos  de  atendimento  pedagógico  e  psicossocial
prestados aos  socioeducandos  privados  de  liberdade  e  suas  respectivas
famílias, nos Centros de Atendimentos Socioeducativos do Estado,  questiona-
se:
 
1- Quantas salas destinadas a atendimento pedagógico e psicossocial  existem
nos  Centros  Socioeducativos  de  Internação  Provisórias,   Internação   e
Semiliberdade? Individualizar por Centro de Atendimento.

2- Qual a capacidade mensal de atendimento das Equipes Pedagógicas?

3- Qual a capacidade mensal de atendimento das Equipes Psicossociais?

4- No ato de elaboração do P.I.A. (Plano Individual  de  Atendimento)  há  a
participação efetiva  do  socioeducando  e  de  seus  pais  ou  responsáveis
legais, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento  Socioeducativo
– SINASE?

5- Quem são os profissionais da Equipe Psicossocial que  atuam  nos  Centros
de Atendimentos de Internação Provisórias,  Internação  e  Semiliberdade  no
processo de elaboração do P.I.A. (Plano individual de Atendimento)?

6- Quem são os profissionais da Equipe Pedagógica que atuam nos  Centros  de
Atendimentos de Internação Provisórias, Internação e Semiliberdade?

7-  Quem  realiza  as   visitas   sociais   domiciliar   às   famílias   dos
socioeducandos internados em Centros de Internação Provisória, Internação  e
Semiliberdade?

8- Qual a frequência das visitas sociais domiciliares?

9- A Fundação CASA mantém, efetivamente, algum programa destinado  ao  apoio
e acompanhamento dos egressos, conforme preconiza o Estatuto  da  Criança  e
do Adolescente?

                                JUSTIFICATIVA




Tendo em vista os dispostos no Estatuto da Criança e  do  Adolescente  e  no
SINASE, quanto à prestação de  atendimento  pedagógico  e  psicossocial  aos
socioeducandos, o presente  requerimento  de  informação  tem  por  objetivo
averiguar as reais condições do atendimento prestado  e  verificar  se  tais
serviços encontram-se de acordo com as exigências legais.

Repetidamente  recebemos  relatos  sobre  os  problemas  na  Fundação  CASA,
notadamente  quanto  ao  atendimento  socioeducativo,  a  superlotação   das
unidades, a falta de servidores e a pouca  capacitação  continuada  a  estes
profissionais.

Focalizamos este requerimento  na  prestação  de  atendimento  pedagógico  e
psicossocial aos socioeducandos e na realização dos  planos  individuais  de
atendimento e demais relatórios que, em geral, ocorrem  sem  a  participação
dos jovens, seus familiares e dos servidores das unidades da Fundação.




                       Sala das Sessões, em 26/9/2016.





                             a) Carlos Giannazi