

              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61,DE 2008






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 decreta:


         Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas as  contas
anuais apresentadas pelo  Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo  relativas  ao
exercício econômico-financeiro de 2007, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes  de  julgamento  pela  esta  Colenda
Casa de Leis.

         Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.


         Sala das Comissões em3/12/2008
         Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento em seu Parecer nº
3942, de 2008, sobre o Processo RGL nº 3771, de 2008