

Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2005

Mensagem nº 133 do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 30 de setembro de 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera dispositivos da Lei nº  452,  de  2  de  outubro  de
1974, e do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio  de  1970,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Segurança Pública, encontrando-se plenamente  justificada  na  Exposição  de
Motivos nº 129/2005, a mim  encaminhada  pelo  Titular  da  referida  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 22 de setembro de 2005.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 129/05.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

       Submeto  à  elevada  apreciação  de  Vossa  Excelência   o   presente
anteprojeto de lei complementar que pretende alterar dispositivos da Lei  nº
452, de 2 de outubro de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente  da  Polícia
Militar,  estabeleceu  os  regimes  de  pensão  e  de  assistência   médico-
hospitalar e odontológico, fazendo  esta  legislação  adequar-se  aos  novos
ditames constitucionais definidos com a edição da Emenda  Constitucional  nº
41, de 19 de dezembro de 2003.

      Este anteprojeto apresenta-se  como  opção  da  Polícia  Militar  para
adequação do Regime Previdenciário Próprio dos militares  estaduais  e  seus
pensionistas,  ditado  pelo  novo  ordenamento  jurídico,  em  especial,  as
disposições do § 2º do art. 42 combinado com o § 20  do  art.  40,  tudo  da
Constituição Federal, consolidando as manifestações da Caixa Beneficente  da
Polícia Militar, dos órgãos técnicos de  legislação  e  pessoal  da  Polícia
Militar e da Secretaria da Fazenda.

      Por meio da alteração pontual da Lei n° 452, de  2  de  outubro  1974,
altera-se a redação ou revogam-se dispositivos que  não  mais  se  encontram
consoantes com o novel ordenamento jurídico.

      Assim, na presente proposta podemos destacar os seguintes pontos:
      1) adequação do  rol  dos  contribuintes  obrigatórios  ao  regime  de
pensão,   inserido-se   nele   os   pensionistas,   diante   do   mandamento
constitucional dado pelas  alterações  formuladas  na  Constituição  Federal
pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003;

      2) extinção dos contribuintes facultativos ao regime de pensões;

      3) com respeito aos dependentes obrigatórios:

      a) reduziu-se a idade para pensão dos filhos e  filhas  solteiros,  de
21 para 18 anos, adequando-se à nova capacidade jurídica definida no  Código
Civil;

      b) supressão das  filhas  solteiras  maiores  de  18  anos,  viúvas  e
desquitadas do rol de beneficiárias para pensão e  assistência  médica,  não
amparadas pelas condições de excepcionalidade;

      4) adequação das regras de repartição da  pensão  em  face  das  novas
disposições sobre sucessão definidas no Código Civil,  instituído  pela  Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

      5) definição das regras de exclusão do direito de percepção da  pensão
e reversão das cotas aos demais  dependentes,  em  face  das  alterações  do
novel Código Civil;

       6)  estabelecimento  de  uma  nova  forma  de  cálculo  das   pensões
utilizando-se o teto do Regime Geral de Previdência como parâmetro e  o  que
for devido acima  desse  teto  fica  limitado  à  setenta  por  cento  dessa
diferença; bem como, garante-se a  equivalência  salarial  aos  pensionistas
sempre que houver reajuste de  caráter  geral  aos  integrantes  do  serviço
ativo da Polícia Militar;

      7) atribuem-se  regras  mais  claras  para  o  pagamento  das  pensões
segundo  as   peculiaridades   da   atividade   policial-militar,   situação
reconhecida pelo artigo 42 da Constituição Federal;

      8)  define-se  com  clareza  o  auxílio-reclusão  aos  dependentes  de
policial militar em cumprimento  de  prisão  provisória,  sentença  judicial
transitada em julgado até dois anos ou cumprimento de medida  de  segurança;
situação já existente na Lei nº 452/74,  mas  cuja  definição  da  forma  de
pagamento não restava;

      9) garante-se aos pensionistas existentes na data de entrada em  vigor
dessa  lei  complementar  os  direitos  adquiridos  em  face  da  legislação
vigente,  cumprindo-se  o  mandamento  constitucional  de  que  a  lei   não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada,
e também:

       a)  extinção   do   auxílio-funeral   na   qualidade   de   benefício
previdenciário, previsto na redação original da Lei nº  452/74,  inserindo-o
com benefício pecuniário pago pelo erário à  similaridade  do  que  se  está
propondo para os Policiais Civis, por meio de alteração no artigo 51 da  Lei
Complementar nº 207, de  5  de  janeiro  de  1979,  e  para  os  Agentes  de
Segurança Penitenciária e Agentes de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,
por meio de alteração no artigo 168 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de
1968, Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis,  uniformizando  em  todo  o
serviço público do Estado o seu pagamento;

       b)  suprime  a  Assistência  Jurídica  e  da  carteira  autônoma   de
empréstimos para  aquisição  de  casa  própria,  por  não  serem  atividades
inerentes a órgão previdenciário.

      Por fim, todas essas alterações  acabam  por  adequar  a  Autarquia  à
legislação  federal  previdenciária,  notadamente  nas   questões   sociais,
compatibilizadas  com  o  novo  Código  Civil  e  a   Constituição   Federal
garantindo o cumprimento das disposições  constitucionais  vigentes  para  o
Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São  Paulo  e  seus
pensionistas.

      Aproveito a opotunidade para renovar a Vossa |Excelência os  protestos
de elevado apreço e distinta consideração.

                   SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
                     Secretário da Segurança Pública

            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2005


                                 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de
                           outubro de 1974, e do Decreto-lei nº 260,  de  29
                           de maio de 1970, e dá providências correlatas.




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os artigos 6º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 18, 20, 23, 26 e 29  da
Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que instituiu a  Caixa  Beneficente  da
Polícia Militar - CBPM, passam a vigorar com a seguinte redação:

             “Artigo 6º – São contribuintes  obrigatórios  da  CBPM  para  o
         regime de pensão:


            I – os militares do serviço ativo;


            II - os militares agregados ou licenciados;


            III - os militares da reserva remunerada ou reformados;


            IV – os pensionistas dos militares a que se referem  os  incisos
         I, II e III, deste artigo.” (NR)


             “Artigo  8º  -  São  dependentes  do  militar,  para  fins   de
         recebimento de pensão:
            I - o cônjuge ou o companheiro ou  companheira,  na  constância,
         respectivamente, do casamento ou da união estável;


            II - os filhos, de qualquer condição  ou  sexo  menores,  de  18
         (dezoito) anos e não emancipados, bem  como  os  inválidos  para  o
         trabalho e os incapazes civilmente, estes dois  últimos  desde  que
         comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar  e  cuja
         renda mensal não supere a menor retribuição total mensal  fixada em
         lei para os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;


            III - os pais, desde que comprovadamente vivam  sob  dependência
         econômica do militar  e  cuja  renda  mensal  não  supere  a  menor
         retribuição total mensal fixada  em  lei  para  os  integrantes  da
         Polícia Militar do Estado de São Paulo, e não  existam  dependentes
         das  classes  mencionadas  nos  incisos  I  ou  II  deste   artigo,
         ressalvado o disposto no parágrafo § 3°.


            § 1° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho  desde
         que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar cuja
         renda mensal não supere a menor retribuição total mensal fixada  em
         lei para os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


            § 2° - A pensão atribuída ao  filho  inválido  ou  incapaz  será
         devida enquanto durar a invalidez ou incapacidade.


            § 3° - Mediante declaração escrita do  militar,  os  dependentes
         enumerados  no  inciso  III  deste  artigo  poderão  concorrer   em
         igualdade de condições com os demais.


            § 4° - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à  morte  do
         militar não conferem direito à pensão,  exceto  se  tiverem  início
         durante o período em que o dependente usufruía o benefício.


            § 5° - A comprovação de dependência  econômica  dos  dependentes
         enumerados na segunda parte do inciso II, no inciso III e no  §  1°
         deste artigo deverá ter como base a data do  óbito  do  militar  de
         acordo com as regras e critérios estabelecidos em decreto.


            § 6° - Na falta de decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado
         reconhecendo a união estável, o companheiro ou  companheira  deverá
         comprová-la conforme estabelecido em decreto.” (NR)


            “Artigo 9° - Com a morte do militar,  a  pensão  será  paga  aos
         dependentes  mediante rateio, em partes iguais.


            § 1° - O valor da pensão será calculado de acordo  com  a  regra
         prevista no artigo  26  desta  lei  complementar,  procedendo-se  ,
         posteriormente , à divisão do benefício em quotas, nos termos deste
         artigo.


            § 2° - O pagamento do benefício  retroagirá  à  data  do  óbito,
         quando requerido em até 30 (trinta) dias depois deste.


            § 3° - O pagamento do benefício será feito a partir da  data  do
         requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no  §  2º  deste
         artigo.


            § 4° - A pensão será concedida ao dependente que primeiro vier a
         requerê-la, admitindo-se novas  inclusões  a  qualquer  tempo,  que
         produzirão efeitos financeiros  a  partir  da  data  em  que  forem
         requeridas, nos termos dos §§ 2° e 3° deste artigo.


            § 5° - A perda  da  qualidade  de  dependente  pelo  pensionista
         implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão  da
         respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou  companheiro  ou
         companheira e destes para aqueles.


            § 6° - Com a extinção da última quota de  pensão  extingue-se  o
         benefício.” (NR)


            “Artigo 10 – A perda da  qualidade  de  dependente  dar-se-á  em
         virtude de:


            I – falecimento, considerada para esse fim, a data do óbito;


            II - não cumprimento de qualquer  dos  requisitos  ou  condições
         estabelecidos nesta lei complementar;


            III – matrimônio ou constituição de união estável.


            Parágrafo único – Aquele que perder a qualidade  de  dependente,
         não a restabelecerá..” (NR)


            “Artigo 11 -  O  ex-cônjuge,  ex-companheiro  ou  ex-companheira
         somente terá direito à pensão se  o  militar  lhe  prestava  pensão
         alimentícia na data do óbito.


            Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira
         concorrerá em igualdade de condições  com  os  demais  dependentes,
         sendo o  valor  de  seu  benefício  limitado  ao  valor  da  pensão
         alimentícia que recebia do militar.” (NR)


            “Artigo 16 - Nenhum dependente poderá receber mais de uma pensão
         decorrente desta lei complementar, exceto filho,  enteado  e  menor
         tutelado, de casal contribuinte, assegurado aos demais o direito de
         opção pela pensão mais vantajosa.” (NR)


            “Artigo 18 - As pensões serão reajustadas  nas  mesmas  bases  e
         condições aplicadas ao pessoal do serviço ativo da Polícia Militar,
         na forma definida na respectiva lei.” (NR)


            “Artigo 20 - A  incapacidade  e  a  invalidez  ,  para  os  fins
         previstos no artigo 8° desta lei complementar ,  serão  verificadas
         mediante inspeção por junta médica pericial.”  (NR)


            “Artigo 23 - O direito à pensão não está sujeito à decadência ou
         prescrição.” (NR)


            “Artigo 26 – O valor inicial da  pensão  por  morte  devida  aos
         dependentes  do  militar  falecido  será  igual  à  totalidade   da
         remuneração do militar no posto ou graduação em que se deu o óbito,
         ou dos proventos do militar da reserva remunerada ou  reformado  na
         data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os  benefícios
         do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201  da
         Constituição Federal, acrescido  de  70%  (setenta  por  cento)  da
         parcela que exceder esse limite.


            Parágrafo único –  Na situação prevista no § 1º do artigo 1º  da
         Lei nº 5.451, de 22  de  dezembro  de  1986,  o  valor  inicial  do
         benefício a que se refere o “caput”  deste  artigo  será  revisto.”
         (NR)




            “Artigo 29 – Fica assegurado o direito à percepção  de  auxílio-
         reclusão ao dependente de policial militar do serviço  ativo  preso
         provisoriamente ou condenado a pena privativa de liberdade,  até  2
         (dois) anos, decorrente de ato praticado em razão do  exercício  da
         função policial, enquanto permanecer em regime fechado, ou  estiver
         internado por medida de segurança.


            § 1º - O pagamento  do  auxílio-reclusão  obedecerá  aos  mesmos
         critérios estabelecidos no artigo 9º desta lei, enquanto o policial
         militar permanecer na situação de que trata o “caput” deste artigo.




            § 2º - Consideram-se  dependentes, para os fins do  disposto  no
         “caput” deste artigo, as pessoas discriminadas nos incisos  I a III
         e no § 1º do artigo 8º desta lei.


            § 3º -  Durante  o  pagamento  do  auxílio-reclusão  o  policial
         militar deixará de perceber vencimentos


            § 4º - O direito à percepção do benefício cessará:


            I – no caso da extinção da pena;


            II – com a exoneração, demissão ou expulsão do militar,  ou  com
         sua colocação em liberdade definitiva.


            III – por morte do policial militar ou do dependente.


            § 5º - O pagamento do benefício de que trata  este  artigo  será
         suspenso em caso de fuga, concessão  de  liberdade  condicional  ou
         progressão  do  regime  prisional,   podendo   ser   retomados   os
         pagamentos, no caso de modificação dessas situações.


            § 6º - O requerimento para obtenção do auxílio-reclusão, além de
         outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será  instruído,
         obrigatoriamente, com certidão do efetivo recolhimento à prisão  do
         policial  militar  do  serviço  ativo,  da  reserva  remunerada  ou
         reformado, expedida por autoridade competente, devendo ser renovada
         a cada 3 (três) meses, junto à unidade previdenciária,   para  fins
         de percepção do benefício.


            § 7º  -  A  condenação  criminal  superveniente  à  demissão  ou
         expulsão do  militar  não  confere  qualquer  direito  ao  auxílio-
         reclusão de que trata este artigo.” (NR)

      Artigo 2° - Para os óbitos  ocorridos  antes  da  data  da  publicação
desta lei complementar, o cálculo da pensão devida ao  dependente  obedecerá
as regras da legislação vigente na data do óbito.

      Parágrafo único – Na ocorrência de novo  rateio  da  pensão  concedida
nos termos deste artigo aplicar-se-ão  as  regras  previstas  na  legislação
então vigente.

      Artigo 3º - Ficam assegurados  aos  atuais  pensionistas  os  direitos
previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da  publicação
desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que,  sob  a  égide
da legislação anterior, lhes garantia o benefício.

      Artigo 4º - Ao policial  militar  do  serviço  ativo,  ao  militar  da
reserva remunerada ou reformado será concedido salário-família por:

      I - filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (anos)  anos;
e

      II - filho inválido de qualquer idade.

      § 1° - O pagamento do salário-família é  condicionado  à  apresentação
da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação  relativa   ao
equiparado ou ao inválido e,  anualmente,  à  apresentação  de  atestado  de
vacinação obrigatória e de comprovação  de  freqüência  à  escola  do  filho
menor ou equiparado, nos termos do regulamento.

      § 2° - O critério para fins de pagamento  do  salário-família  será  o
mesmo  utilizado  para  os  trabalhadores  vinculados  ao  Regime  Geral  de
Previdência Social.” (NR)

      Artigo 5º - Ao militar recolhido à prisão antes da  data  da  vigência
desta lei complementar  aplicar-se-ão  as  regras  previstas  na  legislação
então vigente.

      Artigo 6º - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na  sua  falta,
aos filhos de qualquer condição ou aos pais do policial militar  do  serviço
ativo ou ao militar  da  reserva  remunerada  ou  reformado  falecido,  será
concedido auxílio-funeral, a título  de  assistência  à  família,  de  valor
correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.

      § 1º - Se o óbito  do  policial  militar  ocorrer  em  decorrência  de
lesões recebidas no exercício  da  função  policial,  o  valor  do  auxílio-
funeral corresponderá a 2 (dois) meses da respectiva remuneração.

      § 2º - A concessão do valor do benefício nos  termos  do  §  1º  deste
artigo dependerá da comprovação da causa do óbito, resultante de  competente
apuração.

      § 3º - As despesas com o funeral do policial militar do serviço  ativo
ou militar da reserva remunerada ou reformado que tenham sido efetuadas  por
terceiros serão ressarcidas, até o limite previsto no “caput” deste  artigo.

      § 4º - As despesas com o funeral  que  forem  custeadas  por  entidade
prestadora de serviços  dessa  natureza  serão  ressarcidas,  até  o  limite
previsto  no  “caput”  deste  artigo,  mediante  a  apresentação  de  alvará
judicial.

      § 5º - O pagamento do auxílio-funeral será  efetuado  pela  respectiva
unidade  pagadora,  mediante  a  apresentação,  pelo  interessado   ou   por
procurador legalmente habilitado, da certidão de óbito, do  comprovante  das
despesas efetivamente realizadas ou do alvará  judicial,  juntamente  com  a
prova de identidade do requerente.

      § 6º - O pagamento do auxílio-funeral será  efetuado  uma  única  vez,
nos termos das disposições deste artigo.

      § 7º - Quando as  despesas  com  o  funeral  do  policial  militar  do
serviço ativo ou militar da reserva remunerada ou reformado forem  efetuadas
por terceiros ou por entidade prestadora de serviços dessa  natureza,  e  em
valor inferior ao limite previsto no “caput” e  no  §  1º  deste  artigo,  a
diferença para atingir o  limite  neles  previstos  será  paga  ao  cônjuge,
companheiro ou companheira,  ou,  na  sua  falta,  aos  filhos  de  qualquer
condição ou aos pais.

      Artigo 7º - Os incisos I e II do artigo 7º do Decreto-lei nº  260,  de
29 de maio de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 7º - ....................


             I  –  não  perceberá  vencimentos  e  vantagens  nas  situações
         previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XII e XIII do artigo
         5º deste decreto-lei;


            II – perceberá  dois  terços  dos  vencimentos  e  vantagens  do
         respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos  II  e  VII  do
         artigo 5º deste decreto-lei;” (NR)

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em  especial  os  artigos
7º, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 28, 33, 35, 39 e 43, e §§ 2º e 3º do artigo  24,
da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin