
                       PROJETO DE LEI Nº 861, DE 2017


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  credenciar
                                 pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito
                                 privado para o exercício dos  serviços  de
                                 remoção,  depósito  e  guarda  de  veículo
                                 automotor  apreendido  por  descumprimento
                                 das normais de trânsito e transporte.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a  credenciar  pessoa  natural
ou jurídica de direito privado para o exercício  dos  serviços  de  remoção,
depósito  e  guarda  de  veículo   automotor,   no   âmbito   do   DETRAN-SP
(Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo).


      §1º –  Somente  a  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado
devidamente credenciada pelo  DETRAN-SP  ficará  autorizada  a  realizar  os
serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor que infringir  o
previsto na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997.


      §2º – O Detran-SP poderá expedir credenciamento de pessoa  natural  ou
jurídica de direito privado para realizar os serviços de  remoção,  depósito
e guarda de veículo automotor recuperado após furto ou roubo.


      §3º – A adoção do  credenciamento  fica  condicionada  à  demonstração
técnica de que  os  serviços  de  remoção,  depósito  e  guarda  de  veículo
automotor são compatíveis com o procedimento do credenciamento,  exigindo-se
avaliação  criteriosa  do  órgão   competente   quanto   às   condições   de
competitividade de cada município ou circunscrição de trânsito, de modo  que
a opção pelo credenciamento, em detrimento  da  licitação,  se  dará  apenas
quando demonstrada a inviabilidade da competição no caso e  a  possibilidade
de  contratação  de  todos  os  credenciados,  sem   qualquer   escolha   da
Administração.


      § 4º – O credenciamento será expedido a título precário,  condicionado
ao interesse público  e  à  conveniência  e  oportunidade  da  Administração
Pública.


Artigo 2º – Para fins desta Lei considera-se:
           I  –  credenciamento:   o   procedimento   administrativo   para
expedição,  pelo  Diretor-Presidente  do  Detran-SP,   de   acordo   com   o
estabelecido nos §§ 1º  e  2º  do  artigo  1º,  de  ato  administrativo  que
autoriza a pessoa natural ou  jurídica  de  direito  privado  a  exercer  os
serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor;
           II – credenciado: pessoa natural ou jurídica de direito  privado
que recebe o credenciamento do Detran-SP para a prestação  dos  serviços  de
remoção, depósito e guarda de veículo automotor em nome do credenciador;
           III –  pátio  automatizado  e  informatizado:  o  espaço  físico
utilizado pelo credenciado para  depósito  e  guarda  de  veículo  automotor
removido, que atende aos requisitos exigidos neste decreto;
           IV  –  Coordenadoria  Regional  –  CRG:  área   circunscricional
gerenciadora do transporte rodoviário de pessoas e bens e de  trânsito,  que
pode abranger mais de  um  município  e  que  se  subordina  tecnicamente  à
Diretoria de Pátios do Detran-SP;
           V – Circunscrição Regional de Trânsito  –  Ciretran:  é  a  área
circunscricional gerenciadora de trânsito  que  pode  englobar  mais  de  um
município e que se subordina à Delegacia Regional de Polícia Civil – DRPC;
           VI – órgãos e entidades fiscalizadoras: Secretaria de Estado  de
Transportes e Obras Públicas, Polícia Militar de São  Paulo,  Polícia  Civil
de  São  Paulo,  Detran-SP,  Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública,
Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Turismo ou  outros
órgãos ou entidades públicas federais, estaduais ou  municipais  conveniadas
com o Estado.


Artigo 3º – O credenciado nos termos do § 1º do artigo  1º  sujeitar-se-á  à
orientação operacional e à fiscalização administrativa e gerencial  exercida
diretamente pela CRG a que se subordina, no âmbito da  Diretoria  de  Pátios
do Detran-SP.


Artigo 4º – O credenciado nos termos do § 2º do artigo  1º  sujeitar-se-á  à
orientação operacional e à fiscalização administrativa e gerencial  exercida
diretamente pela  Ciretran,  no  âmbito  da  DRPC  a  que  se  subordina  e,
supletivamente, pelo Detran-SP.


Artigo 5º – São vedados o registro e  a  utilização  de  nome  comercial  ou
fantasia de pátio que confunda ou estabeleça vinculação  com  a  denominação
Detran-SP ou do Ciretran e o  uso  de  abreviatura,  logomarca  ou  qualquer
simbologia que remeta à identificação de órgão ou  entidade  do  Governo  do
Estado.
           Parágrafo único – O Detran-SP poderá  definir  por  portaria  os
parâmetros e as diretrizes para a identificação do pátio credenciado.

Artigo 6º – Fica estabelecido que todos  os  credenciados  deverão  obedecer
rigorosamente a título de cobrança dos serviços prestados, as  prerrogativas
prescritas na Lei 15.266/2013, capítulo IV do anexo I.

Artigo 7º – O Detran-SP, a DRPC, ou a Ciretran, observado o  artigo  328  da
Lei Federal nº 9.503, de 1997, e a Resolução nº 331, de  2009,  do  Conselho
Nacional de Trânsito – Contran  –,  e  as  que  por  ventura  vierem  a  lhe
substituir,  promoverá  o  leilão   dos   veículos   recolhidos   no   Pátio
Automatizado e Informatizado e não reclamados pelos proprietários.
           Parágrafo único – O levantamento e a disponibilização do veículo
automotor recolhido e não reclamado será  de  responsabilidade  da  CRG,  do
Detran-SP, da  DRPC  ou  da  Ciretran  da  área  circunscricional  do  pátio
credenciado.

Artigo 8º – O pátio credenciado deverá reservar cinco por  cento  das  vagas
existentes, na hipótese do § 1º do artigo 1º, e vinte por  cento  das  vagas
existentes, na hipótese do § 2º do artigo 1º, para a  remoção  e  guarda  de
veículos apreendidos no exercício das atividades de Polícia Judiciária.

Artigo 9º – Fica vedado o credenciamento de pessoa natural  ou  jurídica  de
direito privado que seja, ou  tenha  em  sua  composição,  servidor  público
federal, estadual ou municipal, bem como parentes  desses,  até  o  terceiro
grau.

Artigo 10 – A revogação do credenciamento,  por  descumprimento  a  qualquer
das obrigações  previstas,  bem  como  a  aplicação  de  penalidades,  é  de
competência exclusiva  do  Presidente  do  Detran-SP  e  será  precedida  de
processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
           § 1º – O processo administrativo a que  se  refere  este  artigo
será subsidiado por relatório circunstanciado das  irregularidades,  lavrado
pelo titular da DRPC.
           § 2º – Da decisão que revogar o credenciamento caberá recurso ao
Presidente do Detran-SP, sem efeito suspensivo.

Artigo  11  –  O  credenciado  que  descumprir,  dificultar,   retardar   ou
inviabilizar a realização das  atividades  descritas  neste  decreto  estará
sujeito  à  medida  administrativa  de  suspensão  do  acesso   ao   sistema
informatizado  de  controle  de  veículos  removidos,  até  a  sua   efetiva
adequação.

Artigo 12 – A atividade do  credenciado  é  desempenhada  por  sua  conta  e
risco,  devendo  responder  por  todos  os  danos,  prejuízos  ou  sinistros
ocorridos com os veículos que se encontrem sob sua guarda.

Artigo  13  –  O  Estado  não  responderá  pela  eventual  inadimplência  do
proprietário do veículo removido, contra o qual o credenciado deverá  adotar
as medidas cabíveis.

Artigo  14  –  Fica  o  Detran-SP  autorizado  a  editar  portaria  contendo
instruções necessárias e regulamentar a execução desta Lei.

Artigo 15 – As despesas oriundas dessa lei  correrão  por  dotação  própria,
suplementada se necessário.

Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O projeto de lei exarado, se faz necessário  devido  a  existência  de
inúmeros Pátios situado em todo o Estado de São Paulo sem qualquer  tipo  de
cadastramento uniforme que regule tal atividade.
      O credenciamento obrigatório da pessoa natural ou jurídica de  direito
privado para o exercício dos serviços  de  remoção,  depósito  e  guarda  de
veículo  automotor  gerara  uma   organização  dos  serviços   prestados   a
terceiros.




                       Sala das Sessões, em 13/9/2017.


                         a) Junior Aprillanti – PSB