


                       PROJETO DE LEI Nº 1086, DE 2011


                                 Obriga  os  fornecedores  de  produtos  ou
                                 serviços no Estado de São Paulo a  cumprir
                                 o prazo estabelecido  nos  contratos  para
                                 entrega do serviço ou produto e em caso de
                                 atraso estipula multa pecuniária.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º – Os fornecedores de produtos ou serviços no  Estado
de São Paulo devem cumprir o prazo estabelecido nos contratos  para  entrega
do serviço ou produto.


             Artigo 2º – Em caso de  atraso  na  entrega  dos  produtos  ou
serviços deverá o fornecedor pagar ao consumidor  multa  pecuniária  de  25%
(Vinte e cinco por cento) à 40% (Quarenta por cento) do valor do contrato.


             Artigo 3º – As multas descritas no artigo 2º desta  lei  devem
ser aplicadas pelo Sistema Nacional de  Defesa  do  Consumidor  (SNDC),  nos
termos do artigo 105 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código  de
Defesa do Consumidor.


             Artigo 4º – Em caso de não aplicação das multas  pelos  órgãos
de defesa do consumidor descritos no artigo 3° no  prazo  de  30  dias  este
poderá recorrer ao Judiciário.


             Artigo 5º – Os fornecedores de produtos ou serviços no  Estado
de São Paulo ficam obrigados a fazer constar no contrato  a  previsão  desta
Lei, e ainda, deixar cópia da Lei em local visível no estabelecimento.


             Parágrafo único – Em caso de loja de virtual é obrigatório que
a Lei fique também em local visível.


             Artigo 6º – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão  por  conta  de  dotação  orçamentária  própria,  suplementada,  se
necessário.


             Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Levando em consideração o crescente número de reclamações  dos
consumidores do Estado de São Paulo e  de  todo  o  pais  junto  ao  Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e  ainda,  ao  precário  sistema  de
entregas existente, o projeto em epigrafe traz condições para que os  órgãos
que compõem o SNDC atuem efetivamente de forma a multar os  fornecedores  de
produtos ou serviços.


             Esta possibilidade de multa pecuniária visa tornar as relações
de consumo no estado de São Paulo mais igualitárias, indo assim ao  encontro
do principio da Isonomia.


             Nunca  é  demais  lembrar  que  hoje  existe  uma  relação  de
hipossuficiência entre o fornecedor e o consumidor e esta Lei visa  diminuir
esta diferença na relação de consumo.


             Vale e citação destes dados sobre  a  matéria,  nos  meses  de
novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011, o Procon-SP  registrou  4.838
queixas de consumidores que tiveram problemas  com  entrega  de  produtos  e
serviços.  As  empresas  mais  reclamadas  foram:  B2W   (Americanas.com   /
Submarino /  Shoptime),  Comprafacil,  Telefônica,  Pontofrio.com,  Walmart,
Magazine Luiza,  Lojas  Ponto  Frio,  Tim,  Casas  Bahia  e  Fatordigital  /
Planetaofertas. Veja o ranking no anexo 1.


             Juntas  essas  empresas  somam  2.405   queixas.   Os   demais
fornecedores somam 2.433. Houve  um  aumento  de,  aproximadamente,  79%  no
número de atendimentos desse  tipo  em  relação  ao  mesmo  período  do  ano
passado e retrasado, quando a quantidade de queixas foi de 2.690.


             Quanto a constitucionalidade do projeto ora  debatido  devemos
citar o artigo 24, inciso VIII da Constituição Federal:


             Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
             legislar concorrentemente sobre:


             VIII  -  responsabilidade  por  dano  ao  meio  ambiente,   ao
             consumidor, a bens e direitos de  valor  artístico,  estético,
             histórico, turístico e paisagístico.


      É nesse sentido que propomos o presente projeto.











                       Sala das Sessões, em 17-11-2011





                            a) Geraldo Cruz - PT