
                      PROJETO DE LEI Nº 88, DE 2006




                                 Dispõe sobre  obrigatoriedade  de  aviso
                                 acerca   de   peso    de    pratos    em
                                 restaurantes, e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º-  Ficam  os  restaurantes  que  fornecem  alimentos  por   quilo,
obrigados a manter, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada  prato,
no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo  único-  O  aviso  afixado  ostensivamente  em  local   de   fácil
visualização, deverá ter as seguintes características:
   1. ser impresso em letras maiúsculas de, no mínimo 3 (três) centímetros;
   2. as letras deverão ser estampadas em cor ou cores contrastantes  com  o
      fundo.


Artigo 2º- Quando houver mais de um modelo de  prato,  com  pesos  diversos,
cada um deles deverá ser especificado, individualmente.

Artigo 3º- O estabelecimento que não cumprir o disposto nesta lei  incorrerá
na multa de 10 UFESP’s – Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,  por
ocorrência.
Parágrafo único- O pagamento de uma ou mais multas,  não  exime  o  infrator
das sanções administrativas cabíveis à espécie.

Artigo 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  a
aplicação da multa prevista no artigo anterior.

Artigo 5º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Defesa do Consumidor, ele não vem sendo observado como deveria,
por não regular situações específicas, mas sobre tudo o que se  encontra  no
mercado, de forma genérica.
             Aliás, o Princípio da Informação não se restringe à Lei  8.078,
de 11 de  setembro  de  1990.  Ele  está  previsto  também  na  Constituição
Federal, em seu art. 220, in verbis:
             “Artigo  220-  A  manifestação  do  pensamento,  a  criação,  a
             expressão e a  informação,  sob  qualquer  forma,  processo  ou
             veículo não sofrerão qualquer restrição, observado  o  disposto
             nesta Constituição.” (grifamos)
              O CDC estabelece essa obrigatoriedade no art.  6º,  III,  como
direito básico.
              É um princípio fundamental!
             Na lição do nobre desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em
sua obra Comentários ao Código de Defesa do  Consumidor,  Direito  Material,
Ed. Saraiva, 200, p. 6, “o fornecedor  está  obrigado  a  prestar  todas  as
informações  acerca  do  produto  e  do   serviço,   suas   características,
qualidades, riscos,  preços  etc.,  de  maneira  clara  e  precisa,  não  se
admitindo falhas ou omissões”. (grifamos)
             O mesmo  autor  relata,  na  obra  citada,  p.  6/7,  que  esse
princípio – o da informação – volta no  art.  31  do  diploma  consumerista,
mais detalhado:
             “Artigo 31- A oferta e a apresentação de produtos  ou  serviços
             devem  assegurar  informações   corretas,   claras,   precisas,
             ostensivas e em língua portuguesa sobre  suas  características,
             qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos  de
             validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos
             que  apresentam  à  saúde  e   segurança   dos   consumidores.”
             (grifamos)
             À luz do exposto,  nossa  proposta  vem  disciplinar  de  forma
específica, o que já está inserto como norma geral no CDC,  o  Princípio  da
Informação.
             Matéria  versando  sobre  este  assunto,   foi   veiculada   no
Fantástico do dia 05 de março, último, mostrando os prejuízos  sofridos  por
consumidores em razão de balanças adulteradas beneficiando os fornecedores.
             Para que esta proposta seja incontinenti  aprovada,  rogamos  o
incondicional apoio dos nobres pares.

                        Sala das Sessões, em 6/3/2006






                           a)  Milton Vieira - PFL