







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 423  , DE 2000





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da  Segurança
Pública, Dr. Marco  Vinício  Petreluzzi,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Procede a notícia, divulgada na edição do  jornal  Cruzeiro  do  Sul,  de
Sorocaba, em 21 de novembro de 2000 página A-3, sob  o  título  “Abuso”,  de
que policiais militares, da  polícia  rodoviária  estadual,  exorbitando  de
suas atribuições , teriam interceptado um ônibus  da  Viação  Cometa,  linha
capital-interior com destino a Sorocaba, por volta das 18 horas do dia 8  de
novembro, motivados unicamente  porque  o  motorista  do  coletivo,  minutos
antes, não teria parado para “dar carona” a  outros  policiais  rodoviários,
na beira da estrada?

b) Em caso afirmativo, procede  também  a  informação,  constante  da  mesma
reportagem, de que tais  policiais  “abusaram  de  seu  poder  humilharam  o
referido motorista, gritaram com os passageiros e  obrigaram  o  coletivo  a
ficar parado durante quase 20 minutos”?

c) Foi instaurado Procedimento Administrativo da Polícia Militar a  respeito
do ocorrido? Em caso afirmativo, em que data  ele foi instaurado  e  qual  o
número que esse Procedimento recebeu? Qual é o nome da autoridade  que  está
encarregada desse Procedimento?

d) Informar os nomes de todos os policiais rodoviários que  interceptaram  o
coletivo naquele dia.

e) Informar o nome completo do motorista do coletivo e  informar  também  se
esse  motorista  foi  punido   em  decorrência  da  atitude  dos   policiais
rodoviários.

f) Informar se esse motorista ainda está empregado na empresa de ônibus,  na
data da resposta a este Requerimento.









g) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.


                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN24-00