






               Projeto de Resolução n.º 19  , de 2006, da Mesa





                           Dispõe sobre a fase de Pauta do Projeto de Lei
                           n.º  225, de 2006, que dispõe sobre as diretrizes
                           orçamentárias para o exercício de 2007.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:



       Artigo 1º - Para os fins  do  disposto  no  §2º  do  artigo  246,  do
Regimento  Interno  consolidado,  será  reaberta  a  Pauta,  por  5  (cinco)
sessões, para recebimento de emendas ao Projeto de Lei  nº   225,  de  2006,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007.
       Parágrafo único - A distribuição das 5 (cinco) sessões de Pauta  para
o recebimento de emendas ao Projeto de Lei n.º  225, de  2006,  dar-se-á  na
seguinte forma:
       1 – 3 (três) sessões, a partir da publicação desta Resolução;
       2 – 2 (duas) sessões, correspondentes aos dias 14 e 19  de  junho  do
corrente ano.








       Artigo 2º - Excepcionalmente, a Comissão de Finanças e Orçamento:
                     I - receberá os autos do Projeto de Lei  n.º   225,  de
2006  a partir do término do prazo de Pauta previsto no item 2 do  parágrafo
único do artigo 1º desta Resolução;
                     II - terá o prazo de 7 (sete) dias para emitir  parecer
após o término do prazo de Pauta previsto no item 2 do  parágrafo  único  do
artigo 1º desta Resolução.

       Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa

       A Mesa consubstancia no presente projeto  de  resolução,  decisão  do
Colégio de Líderes de se prorrogar a  fase  de  recebimento  de  emendas  do
Projeto  de  Lei  nº  225,  de  2006,  que  dispõe   sobre   as   diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2007,  para  propiciar,  aos  Deputados  e
Bancadas, a busca de um entendimento  sobre  a  melhor  metodologia  para  a
apresentação de emendas, bem como  possibilitar  a  acessibilidade  a  dados
técnicos consolidados que ensejaram  a  elaboração  do  projeto  de  lei  em
questão, em busca  de  fundamentação,  também  técnica,  na  elaboração  das
emendas pelos senhores parlamentares.

            Sala das Sessões, em  23-5-2006

     a) RODRIGO GARCIA – Presidente
     a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário
      a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário