


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2004

                                 Acrescenta à Lei Complementar nº  888,  de
                                 28 de dezembro de 2000, que institui Plano
                                 de Carreira, Vencimentos e  Salários  para
                                 os integrantes do Quadro de Apoio  Escolar
                                 da Secretaria da Educação, o Artigo 6º-A.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º   A Lei Complementar nº 888, de  28  de  dezembro  de  2000,
      passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 6º-A:

                              “Artigo  6º-A  –  Respeitado  o  interessa  da
administração, os integrantes
                 do  Quadro  de  Apoio  Escolar  poderão,  sem  prejuízo  de
                 qualquer das vantagens do cargo, ser afastados em  unidades
                 da Secretaria da Educação diversas das previstas no ‘caput’
                 do artigo 6º, em que se verifique vacância de cargo.”




      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA




A Lei Complementar nº  888,  de  2000,  que  instituiu  Plano  de  Carreira,
Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro  de  Apoio  Escolar  da
Secretaria da Educação, determina, em seu  artigo  6º,  que  os  integrantes
desse  Quadro  exercerão  suas  atividades   exclusivamente   nas   unidades
escolares daquela Secretaria.

Todavia, no parágrafo único desse mesmo artigo, cuidou o legislador -  muito
acertadamente, anote-se – de estabelecer hipóteses nas quais se  possibilita
o afastamento de titular de cargo do Quadro de Apoio Escolar,  respeitado  o
interesse da administração estadual.

Pretendemos,  via  deste  projeto  de   lei   complementar,   contemplar   a
possibilidade de o titular de cargo do referido  Quadro  exercer  atividades
em unidades não-escolares da própria Secretaria. Para  tanto,  acrescenta-se
à lei o artigo 6º-ª

Como se sabe, tal Secretaria, como as demais que  integram  a  Administração
direta do Estado, exercita uma ampla e complexa gama de competências.  Estas
se relacionam com a atividade educacional, mas nela não se esgotam,  dada  a
necessidade e indispensabilidade de existência e  atuação  de  instâncias  e
órgãos incumbidos de assuntos outros, tais como  aqueles  que  são  próprios
das atividades administrativas e de supervisão.

Atualmente, por falta de norma legal  específica,  excepcionando  a  contida
nos artigos 3º, inciso IV, e 6º, da  LC  888,  é  vedado  o  aproveitamento,
ainda que em caráter temporário, de servidor  do  Quadro  de  Apoio  Escolar
fora  do  âmbito  da  unidade  escolar.  Assim,  não  podem,  por   exemplo,
desempenhar atividades em Diretoria de Ensino, mesmo que nesta se  verifique
grave deficiência de pessoal.

Urge que a lei seja alterada, até  mesmo  em  observância  ao  princípio  da
eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição da República.

Deve-se destacar que, a despeito de  seu  caráter  excepcional,  tal  medida
permitirá que sejam abrandados  os  efeitos  decorrentes  da  defasagem  que
atualmente se verifica  nos  quadros  daquela  Pasta,  decorrente  do  lapso
temporal existente entre a vacância de cargos (em  virtude  de  exonerações,
falecimentos e aposentadorias) e seu preenchimento.

Por derradeiro, salienta-se que o afastamento  do  titular  de  cargo  desse
Quadro nenhum prejuízo acarretará às unidades escolares,  posta  a  previsão
legal de sua substituição (LC 888, artigo 26).

Diante do exposto, evidenciado o interesse público da matéria, contamos  com
o indispensável apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.














                        Sala das Sessões, em 2/6/2004






                            a)  Ary Fossen - PSDB