

                     Projeto de lei  Nº 728,    de 2.003



                   Dispõe sobre o cancelamento de serviços
                         prestados de forma contínua



    Art. 1.º – Ficam obrigados os prestadores  de  serviços  continuados  a
assegurar aos consumidores  a  faculdade  de  solicitar  o  cancelamento  do
serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.


    Art. 2.º – Obrigam-se, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por
meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores – Internet ou do Correio.


    Art. 3.º – Considera-se, para os efeitos desta lei, como  prestação  de
serviços contínuos, sem prejuízos de outros similares:
    I – assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
    II  –  televisão  por  assinatura,  provedores  de   Internet,   linhas
telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;
    III – academias de ginástica e cursos livres;
    IV – títulos de capitalização e seguros;
    V – cartões de crédito e cartões de desconto.


    Art. 4.º – Ficam os infratores sujeitos  às  penalidades  previstas  no
artigo 56 da Lei 8.078, de 1.990.


    Art. 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                Justificativa





    Embora a lei assegure ao consumidor  o  direito  de  cancelar  qualquer
prestação de serviços por ele contratado,  esta  nem  sempre  á  uma  tarefa
fácil. Mesmo adotando todos os cuidados na  contratação,  ainda  é  possível
ter prejuízos e perda de tempo, na tentativa  das  empresas  em  estender  o
contrato por mais algum tempo.


    São  inúmeras  as  reclamações  de  consumidores  junto  aos  órgãos  e
associações de defesa do consumidor e, dependendo do segmento, muitas  vezes
se faz necessário recorrer até ao Poder Judiciário.


    As  facilidades  encontradas  pelos   consumidores,   no   momento   da
contratação, não têm a mesma contrapartida naquele  em  que  se  pretende  o
cancelamento,  visto  que,  não  querendo  perder  seus  clientes,   algumas
companhias apelam para expedientes protelatórios a fim  de  evitar  que  tal
fato se formalize.


    Os meios colocados à disposição do consumidor para  o  cancelamento  do
serviço são sempre escassos e, freqüentemente,  de  excessiva  complexidade,
quando não  se  trata  de  expedientes  abusivos,  como  linhas  telefônicas
congestionadas ou exigência descabida de documentos sem  pertinência  com  o
ato pretendido.


    Acrescente-se  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor   garante   a
desistência do serviço, nos termos do Capítulo VI,  que  trata  da  Proteção
Contratual.


    Afigura-se  essencial  para  nós  que  o   legislador   regulamente   o
cancelamento de serviços contínuos, como forma de  garantir  e  preservar  o
direito dos  consumidores,  considerando-se  a  competência  da  União,  dos
Estados  e  do  Distrito  Federal   para   legislar   concorrentemente,   na
conformidade do artigo 24, V, da Constituição Federal.

            Sala das Sessões, em 28/8/2003




                                       a)  Wagner Salustiano   -   PSDB