


                        PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a  criação   da   Delegacia
                                 Especializada em Crimes Contra a Fauna.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar,  no  âmbito  da
Secretaria do Meio Ambiente, a Delegacia Especializada em  Crimes  Contra  a
Fauna.




      Artigo 2º  -  A  Delegacia  criada  pelo  artigo  anterior  terá  como
finalidade prioritária a investigação das denúncias de maus tratos e  abusos
contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.





      Artigo 3º - O Poder Executivo terá o prazo de120 (cento e vinte dias),
após a vigência  desta  lei,  para  regulamentar  e  implantar  a  estrutura
funcional da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.




      Artigo 4º - As despesas, decorrentes da aplicação desta lei,  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.




      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









      A proposição ora apresentada visa atender a demanda da sociedade e das
organizações não governamentais (ONGs) de proteção aos animais.


      A competência da delegacia está prevista na Lei Federal nº  9.605,  de
12 de fevereiro de 1.998, que prevê punição para a prática de ato de  abuso,
maus-tratos e mutilação de animais silvestres, domésticos  ou  domesticados,
nativos ou exóticos.


      A  investigação  desse  tipo  de  crime  é  feita   pelas   delegacias
regionais. A criação da Delegacia Especializada em  Crimes  Contra  a  Fauna
trará agilidade nas apurações, o que permitirá salvar mais vidas  e  retirar
os animais de situações degradantes ou insalubres mais rapidamente.


      O órgão a ser criado possibilitará a punição daqueles que incorrem  no
delito contra a fauna, permitindo maior controle estatal  sobre  a  situação
dos animais do Estado de São Paulo, minimizando  a  quantidade  de  tráfico,
abandono e outros tantos  crimes  que  vêm  ocorrendo  desenfreadamente  nos
municípios paulistas. Uma delegacia especializada será, então, composta  por
profissionais treinados, aptos e preparados de acordo com as  peculiaridades
requeridas para a adequada execução das  atividades,  possibilitando,  dessa
forma, um  atendimento  rápido  e  eficaz,  que  resultará  na  melhoria  da
qualidade de vida dos animais do nosso Estado e, por conseqüência, da  nossa
população.


      Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 4-2-2014.





                           a) Campos Machado - PTB