


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 489, DE 2007







Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III  da  XIII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  a  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Ilustríssimo  Senhor  Presidente
da Fundação Prefeito Faria Lima  –  CEPAM,  para  que  preste  as  seguintes
informações:



     1. Levando-se em consideração que o Senhor  Presidente  do  CEPAM  não
        entendeu que as cópias solicitadas no  Requerimento  de  Informação
        nº406, de 2007, são, de fato, “informações” e,  tendo  em  vista  a
        publicação do  extrato  do  termo  de  contrato  entre  a  Fundação
        Prefeito Faria Lima – CEPAM e a Fundação  Economia  de  Campinas  –
        FECAMP no Diário Oficial do Poder Executivo – Seção I, do dia 15 de
        setembro de 2007 – página 3, solicito, novamente: a) Cópia completa
        do Procedimento FPFL nº. 0297/2007; b) Cópia da justificativa  para
        a dispensa da licitação nos termos do artigo 24, XIII,  da  Lei  de
        Licitações (Lei nº.  8.666/93);  c)  Cópia  integral  do  Termo  de
        Contrato 42-2007.



                                JUSTIFICATIVA





             Este Parlamentar ao se deparar com a publicação,  no  D.O.  do
Poder Executivo do dia 15/09/2007 – pág. 3, do extrato do Termo de  Contrato
entre o CEPAM e a FECAMP, teve sua atenção atraída  pelo  objeto  do  mesmo,
qual seja, “prestação  de  serviços  técnicos  profissionais  especializados
consistentes na  Capacitação,  Consultoria,  Produção  e  Sistematização  de
Conhecimento em Análise Econômica, Planejamento e Gestão  Estratégica,  para
a Contratante”, além do Valor do mesmo (R$ 1.220.650,92)  e  a  dispensa  de
licitação nos termos do artigo  24,  inciso  XIII,  da  Lei  de  Licitações.
Chamou a atenção pelo  fato  de  entendermos  que  o  objeto  do  mencionado
contrato  abrangeria  atribuições  do  próprio  órgão   contratante   e   da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento. Ao responder o RI  406,  de
2007, o CEPAM deixou de encaminhar as  cópias  dos  documentos  solicitados,
argumentando que cópias de documentos  não  seriam  informações,  duvidando,
talvez, da capacidade de análise conclusiva deste Parlamentar.

              Assim, com fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Presidente  do
CEPAM.









                       Sala das Sessões, em 11/12/2007



                            a)  Hamilton Pereira