


                       PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2015


                                 Regulamenta o  exercício  do  trabalho  em
                                 empresas  de  transporte  de   passageiros
                                 sobre   trilhos    e    dá    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O exercício do trabalho em empresas de  transporte  metroviário,
metroferroviário,  por  trens  metropolitanos  e   demais   modalidades   de
transporte sobre trilhos  e  assemelhados  no  Estado  de  São  Paulo  ficam
regulamentados por esta lei.

Artigo 2º - Submete-se ao disposto  nesta  lei  o  trabalhador  metroviário,
ferroviário e metroferroviário, entendendo-se como  tal  o  trabalhador  das
empresas  dos  modais  sobre  trilhos  que,  profissionalmente,  exerçam  as
seguintes atividades:
I – operação e  condução  de  trens,  locomotivas  e  veículos  leves  sobre
trilhos;
II  –  operação  de  equipamentos  de  via,  equipamentos  de   estações   e
subestações  elétricas  e  de  sistemas  eletroeletrônicos  que  operem  com
sistema informatizado;
III  –  controle  e  programação  dos  horários  de  circulação  de   trens,
locomotivas e veículos leves sobre trilhos nas vias, pátios de manutenção  e
terminais;
IV – coordenação da circulação de trens, locomotivas, veículos  leves  sobre
trilhos e demais veículos metroferroviários de manutenção;
V – controle do fluxo de usuários nas estações,  supervisione  as  salas  de
controle operacional, as linhas de bloqueios e os acessos de  usuários  para
as plataformas;
VI – prestação  de  informações,  realização  de  atendimento  e  de  demais
serviços de apoio aos usuários do sistema;
VII – comercialização de bilhetes, cartões ou outras  formas  de  acesso  ao
sistema;
VIII – realização das atividades de preservação da segurança pública  dentro
dos sistemas;
IX – realização das  atividades  de  manutenção  de  vias,  trens  e  demais
equipamentos dos sistemas;
X – atuação nas demais atividades de administração,  operação  e  manutenção
dos sistemas.


Artigo 3º - A jornada de trabalho do empregado  metroviário,  ferroviário  e
metroferroviário  das  empresas  dos  modais  sobre  trilhos  obedecerá  aos
seguintes critérios:
I -  para  atividades  de  controle  operacional  da  circulação  de  trens,
locomotivas ou veículos leves sobre trilhos  a  jornada  será  de  6  (seis)
horas diárias com um máximo de 30 (trinta) horas semanais;

II - para atividades exercidas na operação de trens, locomotivas e  veículos
leves  sobre  trilhos,  nas   atividades   de   atendimento   de   usuários,
comercialização de  acesso  ao  sistema,  segurança  pública  do  sistema  a
jornada será de no máximo 8  (oito)  horas  diárias  com  um  máximo  de  36
(trinta e seis) horas semanais;

III - para outras atividades  de  operação,  manutenção  e/ou  administração
exercidas em turnos de  revezamento,  a  jornada  será  de  8  (oito)  horas
diárias, com um máximo de 36 (trinta e seis) horas semanais;

IV  -  para  as  atividades  de  operação,  manutenção  e/ou   administração
exercidas em jornadas noturnas fixas  a  jornada  será  de  6  (seis)  horas
diárias com um máximo de 30 (trinta) horas semanais;

V - para as demais atividades de manutenção, operação  e  administração  dos
sistemas, a jornada será de 8 (oito) horas  diárias  com  um  máximo  de  40
horas semanais.

Artigo 4º - O piso  salarial  do  profissional  que  executa  as  atividades
previstas nesta  lei  será  estabelecido  mediante  negociação  coletiva  ou
sentença normativa, incidindo  sobre  esses  vencimentos  os  adicionais  de
risco de vida, periculosidade e insalubridade, quando devidos.

Artigo 5º - Os atuais regimes de trabalho dos  funcionários  abrangidos  por
esta lei, bem como  as  vantagens  a  eles  inerentes,  serão  ajustados  às
condições estabelecidas nesta lei,  de  forma  que  não  ocorra  redução  de
remuneração ou aumento da jornada diária ou semanal de trabalho.

Artigo 6º -  Os  trens,  locomotivas  e  veículos  leves  sobre  trilhos  ou
assemelhados, que transportem passageiros, em nenhuma hipótese  poderão  ser
deslocados ou operados sem a presença de  pelo  menos  um  operador  em  sua
cabine de comando.

Artigo 7º - As estações e terminais que embarquem passageiros  devem  dispor
de  trabalhadores  suficientes  e  em  número  compatível  para  garantir  a
comercialização de bilhetes, segurança e organização orientada do  fluxo  de
usuários desses sistemas.

Artigo 8º - As  disposições  desta  lei  se  aplicam  a  situações  análogas
definidas em regulamento.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A Constituição Federal de 1988 define o transporte público como  um  serviço
essencial, equiparável ao de Saúde e Educação. Assim, o transporte deve  ser
um  direito  da  população  e  um  dever  do  estado.  Porém,  os   governos
desrespeitam esta prioridade constitucional, tratando com descaso  o  setor,
colocando a vida dos usuários do transporte público em risco.

Repetidamente, acidentes e problemas técnicos são  noticiados  no  Metro,  e
sempre são resolvidos pela agilidade e presteza dos funcionários  operadores
do sistema físico, atentos às falha da estrutura mecânica e automatizada.

Porém, a defasagem de pessoal só tem se agravado, com  demissões  em  massa,
fazendo com que os metroviários sejam submetidos a horas extras  excessivas,
acúmulo e desvio de funções. Como consequência,  há  prejuízo  à  saúde  dos
trabalhadores, em prejuízo da prestação de serviços à população.

O objetivo deste projeto de lei é corrigir essas  distorções  e  unificar  o
tratamento dado aos trabalhadores dessas empresas no Estado  de  São  Paulo,
dando-lhes um regulamento mínimo para a profissão, com salário e jornada  de
trabalho definidos dentro da competência legislativa, na medida  em  que  os
servidores desses modais atuam em  empresas  públicas  sob  responsabilidade
estadual.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL