




                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 119, DE 2016



   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 31,  inciso  IV  e  166  do  Regimento  Interno  Consolidado,
requeremos seja  oficiado  ao  Secretário  Estadual  da  Segurança  Pública,
Senhor Alexandre de Moraes, para que preste as seguintes informações:

1.  Quem  autorizou  policiais   militares,   desrespeitando   determinação
   judicial, a entrarem em escolas ocupadas?

2. Quem autorizou a Polícia Militar a desobedecer ao artigo 178 do Estatuto
   da Criança e do Adolescente – ECA, o qual impede  que  menor  de  idade,
   acusado de cometer ato infracional, seja transportado  em  compartimento
   fechado de veículo policial?

3. De qual autoridade estadual partiu a  decisão  de  autorizar  a  Polícia
   Militar a descumprir a Súmula  Vinculante  nº  11  do  Supremo  Tribunal
   Federal, cujo texto só permite o uso de algemas em caso de  resistência,
   claro risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia?

4. Quais as providências foram tomadas pela Secretaria de Segurança Pública
   para punir os responsáveis por essas violações de direitos?




                                JUSTIFICATIVA

   Justificando-se pela manutenção da ordem, a Polícia Militar de São Paulo
   reprimiu   com    violência    característica,    inclusive    conhecida
   internacionalmente, as manifestações de estudantes contra  o  fechamento
   de escolas pelo Governo Geraldo Alckmin (PSDB).

   Além de desrespeitar o Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  (ECA)  e
   entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a polícia  foi  acionada
   para entrar em escolas cujas desocupações judiciais haviam sido negadas.

   O artigo 178 do ECA impede que menor de idade, acusado  de  cometer  ato
   infracional, seja  transportado  em  compartimento  fechado  de  veículo
   policial “(...) Em  condições  atentatórias  a  sua  dignidade,  ou  que
   impliquem risco  a  sua  integridade  física  ou  mental,  sob  pena  de
   responsabilidade”, complementa o texto da lei.

   No entanto, no dia  3  de  dezembro,  quinta-feira,  três  alunos  e  um
   professor foram detidos, segundo a imprensa e levados em camburões  pela
   PM.

   A ação também é condenada pelo STF, na Súmula Vinculante 11.  Segundo  o
   texto, somente é permitido o uso de  algemas  em  caso  de  resistência,
   claro risco de fuga ou perigo à integridade física  própria  ou  alheia.
   Aprovada em 2008,  a  determinação  tem  efeito  vinculante  não  só  no
   Judiciário, mas em toda a administração pública direta e  indireta,  nas
   esferas federal, estadual e municipal.


                       Sala das Sessões, em 27/4/2016.




                      a) Comissão de Educação e Cultura