

                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 238,  DE 2001-




                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição
         do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da X
         Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao
         Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social,  Senhor  Nelson
         Guimarães Proença para  que  forneça  no  prazo  constitucional  as
         seguintes informações:




                      1- Quais os critérios usados na construção do  prédio
         da Febem, próximo ao Núcleo Geisel, no Município de Bauru?




                      2- Foram adotados na construção e obedecidos todos os
         detalhes  do  projeto  inicial?  Se   modificado,   especificar   e
         justificar o porque da mudança.




                      3-  Na  realização  desse  complexo  de  obras  foram
         atendidas as exigências contidas na resolução do Conselho  Nacional
         dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  que  entre   outras
         recomendações  especifica  o  número  máximo  de  40   adolescentes
         infratores por unidade de internação?




                      4- A proposta pedagógica  contida  nos  estudos  pré-
         realizados e aprovados,  além  das  recomendações  alardeadas  pela
         imprensa em obediência às determinações do então  Governador  Mário
         Covas, por exemplo : (Covas quer FEBEM mais pedagógica – Diário  do
         Grande ABC 18/11/1999)  foram  consideradas  as  medidas  quanto  à
         recuperação do menor, sua família e sua reintegração à sociedade?




                      5- As obras internas obedecem o conceito  de  unidade
         de recuperação e não prisão, seguindo as recomendações contidas  no
         projeto inicial? Detalhar.




                      6- Foram obedecidos  todos  os  itens  constantes  da
         resposta que foi dada à época (com juntada e documentação, gráficos
         e projetos) ao  Requerimento  de  Informação  nº  212/99  de  minha
         autoria quando do anúncio da decisão  do  plano  de  ampliação  das
         unidades?




















                      JUSTIFICATIVA






                      Em maio de 1999, preocupado com as declarações do Dr.
         Marcelo Cury, chefe de Gabinete do então presidente da FEBEM, dadas
         ao Jornal  da  Cidade,  do  Município  de  Bauru,  causando  grande
         expectativa e justificada apreensão da população quanto  a  decisão
         do governo em implantar novas unidades da FEBEM no interior   sendo
         Bauru um desses municípios escolhidos, apresentei o Requerimento de
         Informações nº 212/99. Continha o  requerimento  seis  itens,  onde
         questionava perguntando, em que se baseou a FEBEM ao definir  Bauru
         no projeto, quais as garantias do atendimento prioritário ao  menor
         infrator de Bauru e Região, qual a infra-estrutura  garantidora  de
         atendimento dígno na assistência médica, pedagógica  e  social  aos
         menores    e    familiares,    se    estavam    previstos    cursos
         profissionalizantes, reeducação sócio-educativas, etc.




                      Na resposta que nos foi dada oficialmente e na  forma
         Constitucional  e  do  Regimento  Interno  desta  Casa   de   Leis,
         demonstrava a FEBEM, através da Secretária, à época, Senhora  Marta
         Teresinha Godinho, que tudo estava previsto e seria  a  unidade  de
         Bauru um  modelo  como  unidade  recuperadora  desses  adolescentes
         infratores, vítimas de uma sociedade cruel e desintegradora.




                      Famílias  carentes   de   uma   infra-estrutura   que
         permitisse o mínimo indispensável à educação do menor, fato gerador
         da delinqüência, seriam atendidas e seus filhos teriam, na  unidade
         educacional, o apoio indispensável (era o que nos  demonstravam  os
         estudos e as preocupações da Secretaria e da FEBEM à época).




                      Precisamente dois anos após a apresentação  do  nosso
         Requerimento de Informações, o mesmo jornal, publica  matéria  onde
         comenta o  Relatório  da  OAB,  Conselho  de  Psicologia,  Conselho
         Tutelar e UNESP sugerindo ao Governo a rediscussão  do  projeto  de
         descentralização das Unidades da FEBEM.
























                      O fato gerador dessa matéria no Jornal da Cidade, foi
         a visita da  comissão  ao  prédio  em  obras  finais.  Constatou  e
         demonstrou as observações  e  os  conceitos  arcaicos  sobre  menor
         infrator que foram usados na concepção da obra: celas,  portões  de
         aço, corredores para mobilização de tropas, etc.




                      Preocupado com  as  graves  contradições  havidas  na
         documentação enviada em 1999 (propostas  pedagógicas,  projetos  de
         reeducação,   etc   que   seriam   aplicados   aos   adolescentes),
         demonstrando que  a  FEBEM  atenderia  a  todas  as  exigências  no
         tratamento digno, humano e cristão indispensáveis à  recuperação  e
         preparação  profissional  do  menor  infrator  e  sua  reintegração
         familiar e social,  bem  como  alinhado  às  declarações  do  então
         Governador Mário Covas ao anunciar a descentralização  e  seu  novo
         enfoque dizendo:  “o  problema  tem  de  ser  visto  com  uma  nova
         filosofia, uma nova pedagogia que trabalha na  construção-educativa
         da criança”, e os dados  levantados  na  vistoria  realizada  pelos
         membros da Comissão de Direitos Humanos da Subseção Bauru  OAB,  do
         Conselho Tutelar e  do  Departamento  de  Arquitetura  da  UNESP  –
         componentes da referida comissão, apresento o presente Requerimento
         de Informação.






                      Sala das Sessões






                      DEPUTADO CARLOS BRAGA