

Projeto de lei Complementar nº 79, de 2007


Mensagem nº 172/2007 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  dispõe  sobre  a  reclassificação  de   vencimentos   dos
integrantes das séries de classes de Apoio à Pesquisa  Científica  e  Tecno-
lógica  e  de  Apoio  Agropecuário,   da   Secretaria   de   Agricultura   e
Abastecimento.

       A  medida  decorre  de  estudos  promovidos  pelas   Secretarias   de
Agricultura e Abastecimento e de Gestão Pública, e expressa a  diretriz  que
orienta a política estadual na  área  de  recursos  humanos,  com  vistas  a
integrar aos vencimentos as diversas gratificações existentes,  para  o  fim
de propiciar justa remuneração aos servidores, tornando-a compatível com  os
valores do mercado de trabalho.

      Consoante destaca a Secretaria de Gestão, a proposi-tura, em  síntese,
dispõe  sobre  a  absorção  da  Gratificação  Geral,  da  Gratificação   por
Atividade de Suporte Administrativo – GASA, da Gratificação  de  Assistência
e Suporte à Saúde –  GASS  e  da  Gratificação  por  Atividade  de  Apoio  à
Pesquisa – GAAP;  altera  o  valor  da  Gratificação  de  Apoio  à  Pesquisa
Científica e  Agropecuária  –  GAPCA,  que  passará  a  corresponder  a  90%
(noventa por cento) dos vencimentos;  e,  ainda,  fixa  a  diferença  de  5%
(cinco por cento) no valor remuneratório atribuído aos níveis  I  a  IV  das
respectivas Escalas de Vencimentos das classes que especifica.

      A adoção dessas providências, que se harmoniza  com  medida  de  igual
teor já adotada para os  integrantes  da  série  de  classes  de  Assistente
Técnico   de   Pesquisa   Científica   e   Tecnológica,   consubstancia    o
reconhecimento do Governo quanto à necessária revalorização  da  retribuição
pecuniária dos integrantes das classes de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica e das classes de Apoio Agropecuário.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação deste projeto de  lei  complementar  se  dê  em
regime de urgência, nos termos do  artigo  26  da  Constituição  do  Estado,
submeto o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2007

                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação    de
                           vencimentos  dos  integrantes  das   classes  que
                           especifica,   do   Quadro   da   Secretaria    de
                           Agricultura e Abastecimento,  e  dá  providências
                           correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º  -  Os  vencimentos  dos  integrantes  das  classes  adiante
mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os  fixados  nos  Anexos
desta lei complementar, na seguinte conformidade:

      I - Anexo I, correspondente aos integrantes das  classes  de  Auxiliar
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de  Apoio  à  Pesquisa
Científica  e  Tecnológica,  Agente  de  Apoio  à  Pesquisa   Científica   e
Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica,  de  que
trata o artigo 7º da Lei Complementar nº  661,  de  11  de  julho  de  1991,
alterado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar  nº  975,  de  6  de
outubro de 2005;

      II - Anexo II, correspondente aos integrantes das classes de  Auxiliar
de Apoio Agropecuário,  Oficial  de  Apoio  Agropecuário,  Agente  de  Apoio
Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o  artigo  6º  da
Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, alterado pelo inciso III do artigo  1º
da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.

       Artigo  2º  -  A  Gratificação  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Agropecuária – GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de  27  de  dezembro  de
1993, alterada pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 975, de  6  de  outubro
de 2005, passa a corresponder  a  90%  (noventa  por  cento)  do  valor  dos
respectivos vencimentos, para os integrantes  das  classes  mencionadas  nos
incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 3º - O § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 975,  de  6  de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

                             “Artigo                  8º                   -
         ...........................................................



         ....................................................................
         ..........


            § 2º - Para os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera-se
         retribuição  global  mensal  o  somatório  de  todos   os   valores
         percebidos pelo  servidor,  em  caráter  permanente,  tais  como  o
         vencimento,  o  salário,  as  gratificações  incorporadas  ou  não,
         asseguradas  pela  legislação,  excetuados  o  salário-família,   o
         salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte,  o
         adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de  periculosidade,  o
         adicional  noturno,  a  Gratificação  por   Trabalho   Noturno,   a
         Gratificação de Informática, o auxílio-transporte, o  adicional  de
         transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda  de  custo
         para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço
         extraordinário, a Gratificação Área Educação, a  gratificação  pelo
         desempenho de atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho
         de Campo e o Prêmio de Valorização.”(NR).

      Artigo  4º-  Em  decorrência  do  disposto  no  artigo  1º  desta  lei
complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela  Lei  Complementar
nº 661, de 11 de julho de 1991, e pela Lei nº  7.951,  de  16  de  julho  de
1992:

      I -  a  Gratificação  por  Atividade  de  Apoio  à  Pesquisa  –  GAAP,
instituída pela Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998;

      II -  a  Gratificação  de  Assistência  e  Suporte  à  Saúde  –  GASS,
instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;

      III - a Gratificação por Atividade de Suporte Adminis-trativo –  GASA,
instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000;

      IV - a Gratificação Geral, instituída pela Lei Comple-mentar  nº  901,
de 12 de setembro de 2001.

      Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se  aos  inativos
e aos pensionistas.

                       Artigo 6º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
adicionais suplementares mediante a utilização de  recursos  nos  termos  do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de  17 de março de 1964.

      Artigo 7º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a  1º  de  dezembro  de  2007,  ficando
revogados:

      I - a Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998;

      II - os §§ 8º e 10 do artigo 1º da Lei  Complementar  901,  de  12  de
setembro de 2001.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2007.




                                 José Serra



                                   ANEXO I

                 a que se refere o inciso I do artigo 1º da

               Lei Complementar nº    , de   de        de 2007




                            ESCALA DE VENCIMENTOS


|DENOMINAÇÃO DO CARGO                       |NÍVEIS                              |
|                                           |I       |II      |III      |IV     |
|Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e  |280,00  |294,00  |308,70   |324,14 |
|Tecnológica                                |        |        |         |       |
|Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e   |300,00  |315,00  |330,75   |347,29 |
|Tecnológica                                |        |        |         |       |
|Agente de Apoio à Pesquisa Científica e    |320,00  |336,00  |352,80   |370,44 |
|Tecnológica                                |        |        |         |       |
|Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e   |350,00  |367,50  |385,88   |405,17 |
|Tecnológica                                |        |        |         |       |





                                  ANEXO II

                 a que se refere o inciso II do artigo 1º da

               Lei Complementar nº    , de   de        de 2007



                            ESCALA DE VENCIMENTOS


|DENOMINAÇÃO DO CARGO                       |NÍVEIS                              |
|                                           |I        |II      |III     |IV     |
|Auxiliar de Apoio Agropecuário             |280,00   |294,00  |308,70  |324,14 |
|Oficial de Apoio Agropecuário              |300,00   |315,00  |330,75  |347,29 |
|Agente de Apoio Agropecuário               |320,00   |336,00  |352,80  |370,44 |
|Técnico de Apoio Agropecuário              |350,00   |367,50  |385,88  |405,17 |