


                       PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  isenção  de  pagamento  de
                                 taxas  para  a  obtenção  da  2º  via   de
                                 documentos públicos pessoais,  as  pessoas
                                 que   foram   furtadas,   roubadas    e/ou
                                 assaltadas no Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas para a obtenção  da  2º  via
de documentos públicos pessoais, as  pessoas  que,  comprovadamente,  tenham
sido furtadas ou assaltadas.
Parágrafo único - A comprovação a que se refere o “caput”  dar-se-á  através
da apresentação da Certidão  de  Ocorrência  ou  do  Boletim  de  Ocorrência
emitidos pelo órgão competente, no momento da requisição da 2º via.
Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo,  através  de  seus  órgãos   competentes
regulamentará a presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A presente matéria tem por objetivo isentar os cidadãos  do  Estado  de  São
Paulo do pagamento da taxa  de  expedição  das  segundas  vias  da  Carteira
Nacional de Habilitação – CNH, do Certificado de  Registro  e  Licenciamento
de Veículo Automotor – CRVA e da Cédula de Identidade  Civil  –  CI,  quando
estes forem vítimas de roubo ou furto.
Tal medida é justa, tendo em vista que o Estado deve ser o responsável  pela
segurança de todos. Portanto, a ocorrência de  qualquer  lesão  ao  cidadão,
seja ela corporal, ou seja, contra a vida, ou  seja,  ela  patrimonial,  sua
apuração e reparação deve ser de responsabilidade  do  Estado,  através  dos
aparelhos de repressão estatal.
E mais, caso o  cidadão  seja  roubado  e  tenha  seus  documentos  levados,
entendemos que deverão ser fornecidas novas vias  dos  documentos  expedidos
pelos órgãos públicos.
Hoje, muitas pessoas são assaltadas  e  roubadas,  motos  principalmente,  e
segundo estatísticas das autoridades competentes, são em torno de 5  (cinco)
motos por dia, além de outros furtos e roubos, sendo subtraído os  pertences
dos profissionais. Nestas ocorrências,  além  da  violência  das  ações  dos
criminosos, os motociclistas, ainda, acabam por arcar  com  os  custos  para
emissão de segundas vias de seus documentos.
No entanto, parece mais correto estender este benefício a todos os  cidadãos
de nosso Estado, que se enquadrem na situação acima mencionada.
Diante  do  exposto  e  pela  relevancia  e   importancia   desse   Projeto,
apresentamos a presente propositura e contamos  com  os  nobres  Pares  para
aprovação da presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 26-8-2011.





                          a) José Bittencourt - PDT