


                       PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2017


                                 Dispõe sobre a  prioridade  da  mulher  na
                                 titularidade da posse e/ou propriedade  de
                                 imóveis     oriundos     dos     Programas
                                 Habitacionais do Governo do Estado,  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Nos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo  do  Estado,
a mulher terá prioridade na  titularidade  da  posse  e/ou  propriedade  dos
imóveis deles oriundos.

Parágrafo único – Para efeito do disposto nesta lei consideram-se  Programas
Habitacionais,  todas  as  ações  da   Política   Habitacional   do   Estado
desenvolvidas por meio dos seus braços  operacionais,  através  de  recursos
próprios do tesouro ou mediante parceria com a União ou entes privados.

Artigo 2º - Os contratos e registros  efetivados  no  âmbito  dos  Programas
Habitacionais do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente,  em
nome da mulher.

Artigo 3º - Nas hipóteses de  dissolução  de  união  estável,  separação  ou
divórcio,  o  título  de  propriedade  adquirido  no  âmbito  de   Programas
Habitacionais do Governo do Estado, na constância do casamento ou  da  união
estável,  será  registrado  em  nome  da  mulher  ou  a   ela   transferido,
independentemente do regime de bens aplicável.

Parágrafo único - Nos casos em que haja filhos do  casal  e  a  guarda  seja
atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título  da  propriedade
do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria ora  submetida  à
apreciação de Vossas Excelências, visando conferir prioridade  à  mulher  na
concessão de titularidade da posse ou propriedade  de  imóveis  oriundos  de
programas habitacionais, insere-se na  competência  legislativa  estadual  e
não invade competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
             É fato que o Brasil, na última década, deu passos  importantes
em relação às conquistas das mulheres, fruto de anos de luta pela  igualdade
de  gênero,  principalmente  para  aquelas  mulheres  que  se  encontram  na
condição de extrema pobreza.
             Estão entre esses  avanços  a  titularidade  do  cartão  Bolsa
Família em nome da mulher e a garantia de que os imóveis do  Programa  Minha
Casa Minha Vida sejam preferencialmente registrados em nome  da  mulher,  ou
mesmo obrigatoriamente,  no  caso  de  separação  do  casal  adquirente.  As
mulheres são titulares em 86% dos contratos no programa.
             Não é novidade que cada vez mais as mulheres se tornam  chefes
de família. Segundo dados divulgados pela “Síntese de  Indicadores  Sociais:
uma análise das condições de vida da população brasileira”  (SIS  2015),  no
intervalo de um ano, 1,4 milhão de mulheres passaram a exercer a  função  de
chefe de suas famílias no  País.  É  importante  salientar,  ainda,  que  os
estudos demonstram que a maioria das mulheres que  se  intitulam  chefes  de
família,  o  fazem  pela  completa  ausência  de   um   parceiro   masculino
corresidente, enquanto os homens  somente  se  designam  chefes  na  efetiva
presença de uma esposa e filhos.
             No Estado de São  Paulo  isso  não  é  diferente.  O  contínuo
crescimento do número de mulheres chefiando famílias impõe a necessidade  de
compreendermos  melhor  o  fenômeno  e  pensarmos  medidas  específicas   de
políticas públicas, para  que  estas  mulheres  e  as  suas  famílias  sejam
contempladas adequadamente em diversas áreas de atuação do Estado.
             As  famílias  chefiadas  por  mulheres  geralmente  vivem   em
condições econômicas precárias,  uma  vez  que  as  mulheres  ainda  recebem
salários inferiores aos dos homens e  que,  na  grande  maioria  das  vezes,
ficam com a incumbência de criarem sozinhas seus filhos.
             É importante garantir a essas mulheres a permanência no imóvel
com suas famílias, no caso de dissolução da união  conjugal.  E  isso  só  é
possível se o imóvel estiver devidamente registrado em  nome  das  mulheres,
prática esta que vem  sendo  adotada  com  sucesso  em  várias  unidades  da
Federação.
             A CDHU, inclusive, já vem adotando a prática  de  registrar  a
escritura do imóvel em  nome  da  mulher,  com  o  objetivo  de  amparar  as
famílias e evitar que o imóvel fique apenas para  uma  pessoa,  no  caso  de
separação.
             O objetivo da proposição ora  submetida  ao  crivo  de  Vossas
Excelências, é institucionalizar essa prática  nos  programas  habitacionais
desenvolvidos por todos os braços  operacionais  do  Estado,  de  maneira  a
garantir moradia digna para as famílias. Nesse mesmo espírito, a  proposição
abre a possibilidade de a  escritura  ser  lavrada  em  nome  do  marido  ou
companheiro que venha a ficar com a guarda dos filhos de maneira exclusiva.

             Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo  interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres  Pares,  na
sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 23/5/2017.





                             a) Luiz Turco - PT