
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 41 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                               São Paulo, 8 de abril de 2002

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que visa criar a Agência de Defesa Agropecuária  do  Estado  de
São Paulo – ADAESP.

      Na forma proposta,  tal  Agência  será  instituída  com  personalidade
jurídica de direito público, como entidade autárquica  dotada  de  autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, com  sede  e  foro  na  cidade  de
Campinas, vinculando-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

      Terá a entidade, entre as suas finalidades precípuas,  a  de  executar
ações com o objetivo de preservar, fiscalizar e  assegurar  a  sanidade  dos
rebanhos e das culturas vegetais de interesse  econômico,  além  de  outras,
correlatas,  discriminadas no artigo 2º do Capítulo I  da  propositura,  que
cuida de definir o órgão e seu campo de atividade.

       Os  demais  capítulos  referem-se  ao  patrimônio  e  à  receita,   à
organização, estrutura, quadro de pessoal e regime jurídico  dos  servidores
que integrarão a Autarquia, estando prevista, ainda, a  criação  dos  cargos
necessários e a transferência de cargos e  funções-atividades  classificados
na Coordenadoria de Defesa Agropecuária,  da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento.

      A iniciativa decorre de estudos  elaborados  por  essa  Pasta,  que  a
justifica como medida de extrema  relevância  para  a  modernização  de  sua
atuação  relativamente  aos  problemas  de  defesa  agropecuária,   conforme
Exposições de Motivos que me apresentou o seu Titular  e  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  egrégia  Casa
Legislativa.

       Reitero  a  Vossa  Excelência   os   protestos   de   minha   elevada
consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.





OF.GSAA/SAA nº 1296/2001


      São Paulo, 11 de dezembro de 2001.



Senhor Governador,



       Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência, a proposta de  Projeto de Lei Complementar que  cria  a  Agência
de Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  São  Paulo-  ADAESP   e  dá  outras
providências correlatas.


             A propositura em questão, resultante de  amplos  e  minuciosos
estudos realizados pelos órgãos técnicos desta Secretaria e  as  Secretarias
de Governo e Gestão Estratégica e  da  Casa  Civil  dá  suporte  a  uma  das
decisões desse Governo ao reconhecer que o “Agronegócio é o Negócio  de  São
Paulo”.  O  Governo  de  Vossa  Excelência  dá  consequência  à  decisão  do
Governador Mário Covas de criar um ambiente  de  confiança  e  transparência
nos produtos do agronegócio paulista.


           A orientação de Vossa Excelência   na  política  de  geração  de
emprego, renda e qualidade de vida demanda  uma  infra-estrutura  competente
para melhorar continuamente a qualidade dos alimentos e a sanidade animal  e
vegetal  se completa nesta  etapa   com  a  criação  de  uma  autarquia  que
implemente as leis  básicas  de  defesa  agropecuária   estabelecidas  neste
Governo.


           Os acontecimentos recentes como a  ocorrência  da  “vaca  louca”
ocorrida em países desenvolvidos, o surto de aftosa  que  afetou  o  mercado
mundial de carnes  e  as consequências previsíveis do ataque  terrorista  de
11 de setembro reforçam a adequação das medidas tomadas pelo Governo de  São
Paulo. Criamos novo elemento para a  oferta  de  empregos  a  aceitação  dos
produtos paulistas como padrão de qualidade sanitária e  de  rastreabilidade
de cada etapa da cadeia produtiva.




           A criação da autarquia ADAESP cobrirá as  múltiplas  facetas  do
desenvolvimento sustentável pois além das ações ligadas à sanidade animal  e
vegetal  atuará sobre o combate à erosão, controle de qualidade  de  insumos
agropecuários, suporte à agricultura familiar através do alimento  artesanal
e particularmente  na  sanidade  humana.  Nesse  sentido  destacamos,  entre
outras,  as  doenças  como  raiva,  brucelose,  samonelose   originárias  de
contaminação no campo.


           Os  impactos  dessas  medidas  e  da  transformação  que   Vossa
Excelência  promove coloca São Paulo na fronteira das ações que não  somente
atendem  às  necessidades  sociais  da  população,   elimina   barreiras   à
comercialização e redução de custos e abre  novas  oportunidades  para   uma
política  de  desenvolvimento  sustentável   valorizando   os   compromissos
sociais, ambientais e de competitividade.




                                 Cordialmente,




                            JOÃO CARLOS DE SOUZA MEIRELLES

                         Secretário de Agricultura e
                                Abastecimento




Ao Excelentíssimo Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
São Paulo/SP


Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
      de 2002


                                 Dispõe  sobre  a  criação  da  Agência  de
                           Defesa Agropecuária do  Estado  de  São  Paulo  –
                           ADAESP e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:



                                 CAPÍTULO I

                       Da Entidade e suas Finalidades


      Artigo 1º - Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado  de
São Paulo – ADAESP, com personalidade  jurídica  de  direito  público,  como
entidade autárquica, com sede e foro na cidade de Campinas.

       §  1º  –  A  ADAESP  vincula-se  à  Secretaria   de   Agricultura   e
Abastecimento.

       §  2º  -  A  ADAESP  gozará  dos  privilégios,  regalias  e  isenções
conferidos à Fazenda Pública Estadual, inclusive no que  se  refere  a  seus
bens e serviços.

      Artigo 2º - São finalidades básicas da ADAESP:

      I – executar ações com objetivo de preservar, fiscalizar  e  assegurar
a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico;

      II - controlar e fiscalizar a qualidade, o  comércio  e  a  utilização
adequada de agrotóxicos, defensivos animais e outros insumos agropecuários;

      III- controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a  qualidade  dos
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

      IV - certificar o padrão de qualidade sanitária das  espécies  animais
e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas;

      V - controlar e fiscalizar a preservação, o uso  e  a  conservação  do
solo agrícola.

      Parágrafo único – Para  a  consecução  de  seus  objetivos,  à  ADAESP
caberá:

       1.  elaborar  estudos  para  a  formulação  da  política  de   defesa
agropecuária;

      2. elaborar normas técnicas e instruções operacionais;

      3. propor alterações da legislação referente à defesa agropecuária;

      4. elaborar estudos e projetos de pesquisa na sua área de atuação;

      5. colaborar com o Ministério Público e com  instituições  de  direito
do consumidor e de saúde pública, na defesa dos interesses dos  consumidores
e do meio ambiente e no combate às doenças  transmissíveis  dos  animais  ao
homem;

      6. manter intercâmbio técnico e científico com  instituições  públicas
e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que  atuem  nas  áreas
afetas à sua competência;

      7.  promover  o  desenvolvimento  e  o  aperfeiçoamento  dos  recursos
humanos;

      8. promover a integração de profissionais da iniciativa privada  e  de
instituições organizadas do setor privado,  na  execução  de  atividades  de
defesa agropecuária em co-participação  técnica e/ou financeira;

      9. implantar programas educativos para  esclarecimentos  e  divulgação
de normas, regulamentos, legislação e serviços;

       10.  implementar  ações  decorrentes  de   decisões   de   organismos
internacionais ou de acordos com governos estrangeiros relativos a  assuntos
de sua área de atuação.

      Artigo 3º - Poderá a ADAESP prestar serviços pertinentes a seus  fins,
aos Governos federal,  estaduais  e  municipais,  bem  como  a  organizações
privadas e de cooperação estrangeira e internacional.

       Artigo  4º  -  A  ADAESP  poderá,  para  o  desenvolvimento  de  suas
atividades,  firmar  convênios,  contratos  e   contrair   empréstimos   com
entidades públicas e privadas,  nacionais,  estrangeiras  e  internacionais,
observada a legislação pertinente, com prévia autorização  governamental  e,
quando necessário, do Poder Legislativo.




                                 CAPÍTULO II

                         Do Patrimônio e da Receita


      Artigo 5º - O patrimônio da ADAESP será constituído:

      I - por dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  provenientes
do Tesouro do Estado;

      II - pelos bens e  direitos  que  lhe  sejam  doados  ou  cedidos  por
entidades públicas ou privadas;

      III - pelo acervo dos bens móveis e imóveis  estaduais  que  estiverem
sob a administração da Coordenadoria de Defesa  Agropecuária  da  Secretaria
de Agricultura e Abastecimento;

      IV - pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;

      V – pelos recursos financeiros  remanescentes  do  Fundo  Especial  de
Despesa da Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária,  na  forma  de  receitas
próprias.

      Parágrafo único – No caso  de  extinção  da  autarquia,  seus  bens  e
direitos e seu acervo técnico-científico passarão a  integrar  o  patrimônio
do Estado.

      Artigo 6º - Constituirão recursos da ADAESP:



      I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários  do
Tesouro do Estado;


       II  -  as  receitas  provenientes  ou  decorrentes  da  prestação  de
serviços, na forma prevista em decreto;


      III - os recursos oriundos  de  ajustes  celebrados  com  instituições
governamentais ou empresas privadas;


      IV - as subvenções, as doações e os legados;

      V - as receitas provenientes da aplicação de recursos financeiros;

      VI - o produto da venda de publicações técnicas;


      VII  -  a  receita  proveniente  de  taxas  e  multas  decorrentes  do
exercício de suas atribuições institucionais;


      VIII – a receita oriunda da exploração do patrimônio próprio;

      IX - outras receitas.








                                CAPÍTULO III

                               Da Organização

                                   Seção I
                                Da Estrutura





      Artigo 7º - A ADAESP terá a seguinte estrutura:






      I - Diretoria de Superintendência, com:


      a) Chefia de Gabinete;

      b) Assistência Técnica da Diretoria de Superintendência;

      c) Assessoria Especial de Defesa;

      d) Diretoria de Desenvolvimento Institucional;


      e) Diretoria de Programas e Projetos;


      f) 20 (vinte) Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária;

      g) Procuradoria Jurídica;


      II - Conselho Consultivo.


                                  Seção II


                      Da Diretoria de Superintendência



      Artigo 8º – À Diretoria de Superintendência compete gerir,  coordenar,
supervisionar  e  controlar  as  atividades   da   ADAESP,   examinando   as
manifestações pertinentes provenientes do Conselho Consultivo.

      Artigo 9º – O Diretor Superintendente será nomeado pelo Governador  do
Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a sua recondução.

      § 1º - O Diretor Superintendente perderá o mandato  na  ocorrência  de
ilícito  administrativo,  apurado  em  processo  administrativo,  na   forma
estabelecida no regimento interno da autarquia, ou com  base  em  condenação
judicial transitada em julgado.

      § 2º - Na hipótese de renúncia, morte ou  perda  do  mandato,  o  novo
Diretor Superintendente será nomeado para o período restante do mandato.

      § 3º - No curso do processo administrativo,  o  Governador  do  Estado
poderá, mediante ato fundamentado, determinar o  afastamento  provisório  do
Diretor Superintendente, desde que a medida seja  necessária  para  apuração
dos fatos e tendo em vista a natureza da falta imputada.

      § 4º - Integram o Gabinete da Diretoria de Superintendência:

      1. Chefia de Gabinete;

      2. Assistência Técnica da Diretoria de Superintendência;

      3. Assessoria Especial de Defesa.





                                  Seção III


                            Da Chefia de Gabinete



      Artigo 10 – Subordinam-se à Chefia de Gabinete:

      I – Diretoria de Administração, com:

      a) Centro de Contabilidade e Finanças, com  Núcleo  de  Arrecadação  e
Pagamento e com Núcleo de Convênios;

      b) Centro de Recursos Humanos, com Núcleo de Expediente de  Pessoal  e
com Núcleo de Cadastro e Freqüência;

      c) Centro de Infra-Estrutura, com Núcleo de Transportes e  com  Equipe
de Atividades Complementares;

      d) Centro de Material e Patrimônio, com Núcleo de  Suprimentos  e  com
Equipe de Administração Patrimonial;

      e) Equipe de Apoio Administrativo;

      II – Biblioteca.



                                  Seção IV

                Da Diretoria de Desenvolvimento Institucional


      Artigo 11 – A Diretoria de Desenvolvimento Institucional compreende:


      I - Centro de Planejamento Orçamentário;


      II - Centro de Informações e Sistemas;


      III - Centro de Organização e Desenvolvimento;


      IV - Equipe de Apoio Administrativo.



                                   Seção V
Da Diretoria de Programas e Projetos


      Artigo 12 – A Diretoria de Programas e Projetos, compreende:

      I - 12 (doze) Gerências de Programas e Projetos;


      II - Centro Laboratorial, com 1 (uma) Equipe de Apoio Administrativo;

      III - Núcleo de Apoio Administrativo.



                                  Seção VI
Das Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária


       Artigo  13  –  As  Diretorias  Regionais   de   Defesa   Agropecuária
compreendem:


      I - 60 (sessenta) Inspetorias de Defesa Agropecuária;

      II - 20 (vinte) Núcleos de Pessoal e Comunicações Administrativas;

      III - 20 (vinte) Núcleos de Finanças e Atividades Complementares.

      § 1º - A critério  do  Diretor  Superintendente  poderão  ser  criados
postos de vigilância fitozoossanitária necessários à execução dos serviços.

      § 2º - Os postos  de  vigilância  fitozoossanitária  de  que  trata  o
parágrafo anterior não constituem unidades administrativas.

      Artigo 14 – As atribuições das unidades referidas nos artigos 8º a  13
desta lei complementar, bem como as competências dos seus dirigentes,  serão
estabelecidas em decreto.



                                  Seção VII


                           Do Conselho Consultivo



      Artigo 15  -  O  Conselho  Consultivo  será  composto  por  11  (onze)
membros, na seguinte conformidade:

      I - o Secretário de  Agricultura  e  Abastecimento,  que  será  o  seu
Presidente;

      II - o Diretor Superintendente da ADAESP;

      III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

      IV - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;

      V - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;

      VI - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;

      VII - 2 (dois) representantes de entidades do setor agropecuário;

      VIII - 1 (um) representante dos servidores da ADAESP;

      IX -  1 (um) representante das universidades  públicas  estaduais,  de
reconhecida capacidade na área de defesa agropecuária;

      X - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de  São
Paulo – FAESP.

      § 1º -  São  membros  natos  do  Conselho  Consultivo  as  autoridades
mencionadas nos incisos I e II deste artigo.

      § 2º - Serão suplentes do Secretário de Agricultura e Abastecimento  o
Secretário Adjunto da Pasta,  e  do  Diretor  Superintendente,  o  Chefe  de
Gabinete da Autarquia.

      Artigo 16 - Os membros mencionados nos  incisos  III  a  X  do  artigo
anterior, e seus respectivos suplentes serão designados pelo  Governador  do
Estado e terão mandato de 2 (dois) anos, renovável pelo mesmo período.

      Parágrafo único – Na hipótese de renúncia, morte ou perda do  mandato,
o novo membro será nomeado pelo período restante do mandato.

      Artigo 17 – Ao Conselho Consultivo cabe:

      I – elaborar e baixar seu regimento interno;

      II – manifestar-se sobre  os  planos  de  trabalho  e  a  proposta  de
orçamento-programa da autarquia;

      III – manifestar-se sobre alienação  de  bens  móveis  ou  imóveis  da
autarquia, de acordo com a legislação vigente;

      IV – manifestar-se sobre a prestação de contas e o relatório anual  da
Diretoria de Superintendência;

      V – opinar sobre outros  assuntos  que  lhe  forem  encaminhados  pela
Diretoria de Superintendência.

      Artigo 18 – Ao Presidente do Conselho Consultivo compete:

      I - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos;

      II - presidir as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos;

       III  -  fixar  os  dias  das  reuniões  ordinárias  e   convocar   as
extraordinárias.

      Artigo 19 – As demais normas de funcionamento do  Conselho  Consultivo
serão estabelecidas em regimento interno.



                                 Seção VIII

                           Dos Níveis Hierárquicos


       Artigo  20  –  As  unidades  da  ADAESP  têm  os   seguintes   níveis
hierárquicos:

      I – de Departamento Técnico:

      a) Diretoria de Desenvolvimento Institucional;

      b) Diretoria de Programas e Projetos;

      c) Diretoria de Administração;

      II – de Divisão Técnica:

      a) as Diretorias Regionais de Defesa Agropecuária;

      b) o Centro de Contabilidade e Finanças;

      c) o Centro de Recursos Humanos;

      d) o Centro de Infra-Estrutura;

      e) o Centro de Planejamento Orçamentário;

      f) o Centro de Informações e Sistemas;

      g) o Centro de Organização e Desenvolvimento;

      h) as Gerências de Programas e Projetos;

                      i) o Centro Laboratorial;

      j) o Centro de Material e Patrimônio;

      III – de Serviço Técnico:

      a) as Inspetorias de Defesa Agropecuária;

      b) a Biblioteca;

      IV – de Serviço:

      a) o Núcleo de Arrecadação e Pagamento;

      b) o Núcleo de Convênios;

      c) o Núcleo de Expediente de Pessoal;

      d) o Núcleo de Cadastro e Freqüência;

      e) o Núcleo de Transportes;

      f) o Núcleo de Suprimentos;

      g) o Núcleo de Apoio Administrativo;

      h) os Núcleos de Pessoal e Comunicações Administrativas;

      i) os Núcleos de Finanças e Atividades Complementares;

      V – de Seção:

      a) a Equipe de Atividades Complementares;

      b) a Equipe de Administração Patrimonial;

      c) as Equipes de Apoio Administrativo.


                                 CAPÍTULO IV
                            Do Quadro de Pessoal

      Artigo 21 - O regime jurídico dos  servidores  da  ADAESP  será  o  da
legislação trabalhista exclusivamente para as funções correspondentes às  de
execução e o regime estatutário, para as funções correspondentes à  direção,
chefia e assistência.

      Parágrafo único – A ADAESP poderá admitir servidores sob o  regime  da
Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  por  prazo  determinado,  nos  termos
previstos no inciso III do artigo 1º da Lei nº 500, de  13  de  novembro  de
1974.

      Artigo 22 – Fica criado o Quadro de Pessoal  da  ADAESP,  composto  de
Subquadro de Cargos Públicos (SQC)  e  de  Subquadro  de  Funções-Atividades
(SQF).

      Artigo 23 – Ficam criadas, no Subquadro de Funções-Atividades do
Quadro da ADAESP, as funções-atividades da carreira de Procurador de
Autarquia de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar
n.º 827, de 23 de junho de 1997, na seguinte conformidade:

      I – na Tabela I (SQF-I): 1 (uma) de  Procurador  de  Autarquia  Chefe,
referência 7;

      II – na Tabela II (SQF-II):

      a) 2 (duas) de Procurador de Autarquia Substituto, referência 1;

      b) 2 (duas) de Procurador de Autarquia Nível I, referência 2.

      Artigo 24 – Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos  do  Quadro
da  ADAESP,  os  seguintes  cargos,  enquadrados  nas  referências   adiante
mencionadas da Escala de Vencimentos – Comissão, instituída pelo  artigo  9º
da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

      I - 1 (um) de Diretor Superintendente, referência 26;

      II - 1 (um) de Chefe de Gabinete de Autarquia, referência 25;

      III  -  6  (seis)  de  Assistente  Técnico  Especializado  em  Defesa,
referência 22;

      IV - 2 (dois)  de  Assistente  Técnico  de  Defesa  Agropecuária  III,
referência 21;

      V -  3  (três)  de  Assistente  Técnico  de  Defesa  Agropecuária  II,
referência 19;

      VI -  6  (seis)  de  Assistente  Técnico  de  Defesa  Agropecuária  I,
referência 17;

      VII - 3 (três) de Assistente Técnico de Direção IV, referência 22;

      VIII - 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

      IX - 10 (dez) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

      X - 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

      XI - 7 (sete) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

      XII - 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;

      XIII - 47 (quarenta e sete) de Diretor de Serviço, referência 16.

      Parágrafo único – Os cargos e as funções-atividades de que  tratam  os
artigos 23 e 24 serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho,  a  que  se
refere o inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 827, de  23  de  junho
de 1997, e em Jornada Completa de  Trabalho,  nos  termos  do  inciso  I  do
artigo  10  da  Lei  Complementar  nº  712,  de  12  de   abril   de   1993,
respectivamente.

      Artigo 25 – Para o  provimento  dos  cargos  de  que  trata  o  artigo
anterior, exigir-se-á:

      I - para o previsto no inciso I, diploma de Engenheiro Agrônomo ou  de
Médico Veterinário, com experiência profissional comprovada de,  no  mínimo,
5 (cinco)  anos  em  assuntos  relacionados  com  as  atividades  de  defesa
agropecuária;

      II - para os previstos nos incisos II, X, XI e XII, diploma  de  nível
superior ou habilitação profissional legal correspondente,  compatíveis  com
as atividades a serem desempenhadas;

      III - para os previstos no inciso III:

      a) diploma de Engenheiro Agrônomo, Médico  Veterinário  ou  Engenheiro
Florestal;

      b) experiência profissional mínima comprovada de 5  (cinco)  anos,  em
assuntos relacionados com as atividades de defesa agropecuária;

      IV - para os previstos nos incisos IV, V e VI:

      a) diploma de  Engenheiro  Agrônomo,  Médico  Veterinário,  Engenheiro
Florestal, Químico ou Biólogo;

      b) experiência profissional mínima comprovada de 4 (quatro), 3  (três)
e  2  (dois)  anos,  respectivamente,  em  assuntos  relacionados   com   as
atividades de defesa agropecuária;

      V - para os previstos nos incisos VII, VIII e IX:

        a)   diploma   de   nível   universitário   ou   habilitação   legal
correspondente; e

      b) experiência profissional mínima comprovada de 5 (cinco),  3  (três)
e  2  (dois)  anos,  respectivamente,  em  assuntos  relacionados   com   as
atividades a serem desempenhadas;

      VI - para os previstos no inciso XIII,  certificado  de  conclusão  do
ensino médio.


                                 CAPÍTULO V
                          Das Vantagens Pecuniárias

                                   Seção I
                          Da Gratificação Executiva


      Artigo 26 – Aos  ocupantes  dos  cargos  de  Diretor  Superintendente,
Assistente Técnico Especializado em Defesa,  Assistente  Técnico  de  Defesa
Agropecuária III, Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II e  Assistente
Técnico de Defesa Agropecuária I será  atribuída  a  Gratificação  Executiva
instituída pela Lei Complementar nº 797, de  7  de  novembro  de  1995,  nos
coeficientes  de  7,20  (sete  inteiros  e  vinte  centésimos),  3,50  (três
inteiros  e  cinqüenta  centésimos),   2,80   (dois   inteiros   e   oitenta
centésimos), 2,00 (dois inteiros) e 1,10  (um  inteiro  e  dez  centésimos),
respectivamente.






                                  Seção II
            Da Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária


      Artigo 27 – Fica instituída, para os servidores em  efetivo  exercício
na ADAESP, a Gratificação  por  Atividade  de  Defesa  Agropecuária,  a  ser
calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes do  Anexo  I  desta
lei complementar, sobre o valor da referência 24, da Tabela I, da Escala  de
Vencimentos – Comissão, instituída nos termos do inciso IV do artigo  9º  da
Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

      Artigo 28 – A  gratificação  de  que  trata  o  artigo  anterior  será
computada para fins de:

      I – cálculo do décimo terceiro salário, na  conformidade  do  disposto
no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

      II – cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      III – cálculo de remuneração por serviços extraordinários;

      IV – cálculo de retribuição global mensal, para fins  do  disposto  no
artigo 17 da  Lei  nº  6995,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e  alterações
posteriores.

      Artigo  29  –  O  servidor  não  perderá  o  direito  à  percepção  da
Gratificação por Atividade de Defesa  Agropecuária,  quando  se  afastar  em
virtude de:

      I – férias;

      II – licença-prêmio;

      III – gala;

      IV – nojo;

      V – júri;

      VI – faltas abonadas;

      VII – licença por adoção;

      VIII – licença gestante;

      IX – licença paternidade;

      X –  licença  para  tratamento  de  saúde  pelo  prazo  máximo  de  45
(quarenta e cinco) dias;

      XI – serviços obrigatórios por lei;

      XII – missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem  como
participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados  à  área
de defesa agropecuária, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;

      XIII – exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo  125
da Constituição Estadual.


      Artigo 30 -  A Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária  será
incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10  (um  décimo)  do
valor da vantagem, por ano de sua percepção, até  o  limite  de  10/10  (dez
décimos).


                                  Seção III
                   Do Prêmio de Incentivo à Produtividade


      Artigo 31 – Fica instituído Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  –
PIP, a ser concedido, em caráter temporário,  pelo  prazo  de  24  (vinte  e
quatro)  meses,  aos  servidores  pertencentes  às  classes  indicadas   nos
Subanexos 1 a 4 do Anexo II desta lei  complementar,  em  efetivo  exercício
nas unidades da ADAESP.

      Artigo 32 - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a  que  se
refere o artigo 24 ficam distribuídas em 5 grupos,  na  forma  do  Anexo  II
desta lei complementar.

      Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo são formados  por
classes cujo grau de escolaridade, de especialização,  de  responsabilidades
e cujo nível de complexidade de atribuições são compatíveis e homogêneos.

       Artigo  33  -  O  Prêmio  será  calculado  mediante  a  aplicação  de
percentuais sobre o valor correspondente a  2 (duas) vezes a  referência  26
da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere a  Lei  Complementar  nº
712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:


      I - Grupo I:   até 14% (quatorze por cento);


      II - Grupo II:  até 19% (dezenove por cento);


      III - Grupo III: até 41% (quarenta e um por cento);

      IV - Grupo IV:  até 51% (cinqüenta e um por cento);


      V - Grupo V: até 53% (cinqüenta e três por cento).


      Artigo 34 - O Prêmio  será  atribuído  aos  servidores  com  base  nos
critérios de desempenho individual e ou institucional da entidade,  conforme
o caso, na forma a ser estabelecida em decreto.

      Artigo 35 – Os servidores  não  perderão  o  direito  à  percepção  do
Prêmio de Incentivo à  Produtividade  –  PIP,  nas  hipóteses  previstas  no
artigo 29 desta lei complementar.

      Artigo 36 - O Prêmio de Incentivo  à  Produtividade  –  PIP  não  será
computado no cálculo:

      I - do décimo terceiro salário a que se refere a Lei  Complementar  nº
644, de 26 de dezembro de 1989;


      II - das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado;


      III  - no acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


      Artigo  37 - As importâncias pagas a título de Prêmio de  Incentivo  à
Produtividade – PIP não se incorporarão aos  vencimentos  ou  salários  para
nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza,  bem
como os descontos previdenciários e de assistência médica.

                                  Seção IV
Da Gratificação “pro labore”

      Artigo 38 – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 13 da  Lei
Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984:

            "Artigo 13 – As funções de  coordenação,  direção,  assistência,
         supervisão e chefia de unidades que  venham  a  ser  caracterizadas
         como específicas da  carreira  de  Assistente  Agropecuário,  serão
         retribuídas  com  gratificação  "pro  labore"  calculada   mediante
         aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do vencimento
         e do salário complemento da Classe  VI  da  carreira,  na  seguinte
         conformidade:



         |DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO               |PERCENTUAIS  |
|Coordenador                         |24%          |
|Diretor Técnico de Departamento     |             |
|Assistente Técnico de Coordenador   |20%          |
|Diretor Técnico de Divisão          |             |
|Assistente de Planejamento –        |             |
|Categoria "A"                       |18%          |
|Assistente Técnico de Defesa        |             |
|Agropecuária – Nível A              |             |
|Diretor Técnico de Serviço          |             |
|Assistente de Planejamento –        |             |
|Categoria "B"                       |16%          |
|Assistente Técnico de Defesa        |             |
|Agropecuária – Nível B              |             |
|Assistente de Planejamento –        |             |
|Categoria "C"                       |14%          |
|Assistente Técnico de Defesa        |             |
|Agropecuária - Nível C              |             |
|Supervisor de Equipe Técnica        |             |
|Chefe de Seção Técnica              |10%          |
|Chefe de Casa de Agricultura        |8%           |


            § 1º - As funções de Chefe de  Casa  de  Agricultura,  Chefe  de
         Seção  Técnica,  Supervisor  de  Equipe  Técnica,   Assistente   de
         Planejamento  –  Categoria  "C",  Assistente  Técnico   de   Defesa
         Agropecuária – Nível C, Assistente de Planejamento – Categoria "B",
         Assistente Técnico de Defesa Agropecuária – Nível B, Assistente  de
         Planejamento  –  Categoria  "A",  Assistente  Técnico   de   Defesa
         Agropecuária – Nível A e Diretor Técnico  de  Serviço  poderão  ser
         exercidas por Assistente Agropecuário das Classes I a  VI,  devendo
         as demais ser exercidas somente por Assistente  Agropecuário  II  a
         VI.


            § 2º - Para o fim previsto neste  artigo,  a  identificação  das
         funções, bem como as respectivas quantidades e unidades  a  que  se
         destinam, serão estabelecidas  em  decreto,  mediante  proposta  da
         respectiva Secretaria de Estado.


            § 3º - Quando destinadas à Agência  de  Defesa  Agropecuária  do
         Estado de São Paulo – ADAESP, a identificação das funções, bem como
         as respectivas quantidades e unidades  a  que  se  destinam,  serão
         estabelecidas  em  decreto,  mediante  proposta  da  Secretaria  de
         Agricultura e Abastecimento e da referida Agência.


            § 4º - O Assistente Agropecuário designado para o  exercício  de
         função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação
         "pro labore", quando se afastar  em  virtude  de  férias,  licença-
         prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde,  faltas
         abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a
         legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os
         efeitos legais.


            § 5º -  O  substituto  fará  jus  à  gratificação  "pro  labore"
         atribuída  à  respectiva  função,  durante  o  tempo   em   que   a
         desempenhar.


            § 6º - Em caráter excepcional, o servidor integrante da série de
         classes de Assistente Agropecuário que  vier  a  ser  nomeado  para
         exercer o cargo em comissão de Diretor Superintendente  da  Agência
         de Defesa Agropecuária do Estado de  São  Paulo  –  ADAESP,  poderá
         optar pelos vencimentos correspondentes ao cargo efetivo ou função-
         atividade  do  qual  é  titular  ou  ocupante,  percebendo,   nessa
         hipótese, a gratificação "pro labore" no percentual de 26% (vinte e
         seis por cento) a ser calculada na forma do "caput" deste  artigo.”
         (NR)


                                 CAPÍTULO VI
                           Das Disposições Gerais


      Artigo 39 – Fica transferida, da Coordenadoria de Defesa  Agropecuária
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a ADAESP,  sem  alteração
do regime  jurídico,  a  totalidade  dos  cargos  e  das  funções-atividades
classificados naquela Coordenadoria, de acordo com decreto  a  ser  expedido
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir  da  publicação  desta  lei
complementar.

      Parágrafo único – Ficam assegurados aos titulares de  cargos  efetivos
e ocupantes de funções-atividades de  natureza  permanente,  abrangidos  por
este artigo, os vencimentos e salários  a  eles  correspondentes,  bem  como
gratificações e outras vantagens pecuniárias a eles inerentes  e  atualmente
percebidos.

       Artigo  40  –  Ficam  extintos  os  cargos  e  as  funções-atividades
constantes do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:

      I – os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

      II – os demais, na data das respectivas vacâncias.

      Parágrafo único – O órgão setorial de  recursos  humanos  publicará  a
relação dos cargos e funções-atividades extintos nos  termos  deste  artigo,
da qual constarão a denominação, o último ocupante e o motivo da vacância.

      Artigo 41 – As despesas com o pagamento das vantagens e  salários  dos
servidores da ADAESP, a que se refere o parágrafo único do  artigo  21,  bem
como do Prêmio de Incentivo à Produtividade – PIP, de  que  trata  o  artigo
31, correrão à conta das receitas próprias da ADAESP, previstas nos  incisos
II, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 6º desta lei complementar.

      Artigo 42 – Para atender ao disposto nesta lei  complementar,  fica  o
Poder Executivo autorizado a promover alterações orçamentárias com vistas  a
transferir ou remanejar recursos orçamentários da Secretaria de  Agricultura
e Abastecimento consignados à unidade orçamentária Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária.

       Artigo  43  –  Ficam  transferidas  para  a  ADAESP  as  competências
conferidas  pela  legislação  à  Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para  o  exercício  do  poder  de
polícia, e a execução  de  quaisquer  atividades  inerentes  às  atribuições
institucionais previstas no artigo 2º desta lei complementar.

      § 1º - Caberá à ADAESP o exercício do poder de  polícia  previsto  nas
Leis federais nºs 7802, de 11 de julho de 1989, 1283, de 18 de  dezembro  de
1950, 7889, de 23 de novembro de 1989;  bem  como  nas  Leis  estaduais  nºs
6171, de 4 de julho de 1983, 8421, de 23 de novembro de 1993, 4002, de 5  de
janeiro de 1984, 5032, de 15 de abril de 1986, 8145, de 18  de  novembro  de
1992, 6482, de 5 de setembro de 1989, 8208,  de  30  de  dezembro  de  1992,
7705, de 19 de fevereiro de 1992, 9787, de 25 de setembro de  1997,  10.478,
de 22 de dezembro de 1999, 10.494, de 29 de dezembro de 1999, 10.507, de  1º
de março de 2000, 10.670, de 24 de outubro de 2000, e no Decreto-lei nº  49,
de 25 de abril de 1969.

      § 2º - A ADAESP sub-rogar-se-á nos direitos e  obrigações  decorrentes
de  convênios,  contratos  e  demais  avenças  financeiras  efetuadas   pela
Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária  da  Secretaria  de  Agricultura   e
Abastecimento.

       Artigo  44  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  especiais,
para o exercício de 2002,  até  o  limite  de  R$  16.753.200,00  (dezesseis
milhões, setecentos e cinqüenta e  três  mil  e  duzentos  reais),  a  serem
cobertos na forma prevista nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da  Lei
federal nº 4320, de 17 de  março  de  1964,  procedendo-se  à  inclusão  das
classificações orçamentárias que se fizerem necessárias.

      Artigo 45 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                CAPÍTULO VII


                          Da Disposição Transitória


      Artigo único – Ficam extintos a Coordenadoria de  Defesa  Agropecuária
e o Fundo de Despesa da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,  a  partir  da
publicação do decreto de aprovação do regulamento da ADAESP.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.


                                                 Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I
      a que se refere o artigo 27 da Lei Complementar nº             ,
                 de        de                       de 2002


|DENOMINAÇÃO DA CLASSE                |COEFICIENTE SOBRE    |
|                                     |REF. 24 TAB. 1 EV-C  |
|                                     |DA L.C. 712, DE      |
|                                     |12.4.93              |
|Agente Administrativo                |0,38                 |
|Agente de Apoio Agropecuário I a IV  |0,40                 |
|Assistente Agropecuário I a VI       |2,10                 |
|Assistente de Planejamento           |0,45                 |
|Agropecuário I                       |                     |
|Assistente de Planejamento           |0,45                 |
|Agropecuário II                      |                     |
|Assistente de Planejamento           |0,45                 |
|Agropecuário III                     |                     |
|Assistente Técnico de Defesa         |0,45                 |
|Agropecuária I                       |                     |
|Assistente Técnico de Defesa         |0,45                 |
|Agropecuária II                      |                     |
|Assistente Técnico de Defesa         |0,45                 |
|Agropecuária III                     |                     |
|Assistente Técnico de Direção  IV    |0,40                 |
|Assistente Técnico de Direção I      |0,40                 |
|Assistente Técnico de Direção II     |0,40                 |
|Assistente Técnico Especializado em  |0,55                 |
|Defesa                               |                     |
|Auxiliar Agropecuário                |0,35                 |
|Auxiliar de Apoio Agropecuário I a IV|0,38                 |
|Auxiliar de Serviços                 |0,35                 |
|Bibliotecário                        |0,40                 |
|Chefe de Seção                       |0,55                 |
|Diretor de Divisão                   |0,40                 |
|Diretor de Serviço                   |0,40                 |
|Diretor Técnico de Departamento      |0,40                 |
|Diretor Técnico de Divisão           |0,40                 |
|Diretor Técnico de Serviço           |0,40                 |
|Encarregado de Setor                 |0,45                 |
|Engenheiro Agrônomo I a VI           | 2,10                |
|Executivo Público I                  |0,40                 |
|Executivo Público II                 |0,40                 |
|Motorista                            |0,38                 |
|Oficial Administrativo               |0,38                 |
|Oficial de Apoio Agropecuário I a IV |0,38                 |
|Operador de Máquinas                 |0,38                 |
|Secretário                           |0,45                 |
|Técnico Agropecuário                 |0,38                 |
|Técnico de Apoio Agropecuário I a IV |0,40                 |
|Trabalhador Braçal                   |0,35                 |




                                  ANEXO II
 a que se referem os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº                ,
                de          de                       de 2002





                                 SUBANEXO 1


|CLASSES ENQUADRADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 12.4.93       |
|DENOMINAÇÃO DA CLASSE                      |GRUPO                |
|Agente Administrativo                      |II                   |
|Assistente de Planejamento Agropecuário I  |V                    |
|Assistente de Planejamento Agropecuário II |V                    |
|Assistente de Planejamento Agropecuário III|V                    |
|Assistente Técnico de Defesa  Agropecuária |V                    |
|I                                          |                     |
|Assistente Técnico de Defesa  Agropecuária |V                    |
|II                                         |                     |
|Assistente Técnico de Defesa  Agropecuária |V                    |
|III                                        |                     |
|Assistente Técnico de Direção  I           |V                    |
|Assistente Técnico de Direção II           |V                    |
|Assistente Técnico de Direção IV           |V                    |
|Assistente Técnico Especializado em Defesa |V                    |
|Auxiliar Agropecuário                      |I                    |
|Auxiliar de Serviços                       |I                    |
|Bibliotecário                              |IV                   |
|Chefe de Gabinete de Autarquia             |V                    |
|Chefe de Seção                             |III                  |
|Diretor de Divisão                         |V                    |
|Diretor de Serviço                         |V                    |
|Diretor Técnico de Departamento            |V                    |
|Diretor Técnico de Divisão                 |V                    |
|Diretor Técnico de Serviço                 |V                    |
|Diretor Superintendente                    |V                    |
|Encarregado de Setor                       |II                   |
|Executivo Público I                        |V                    |
|Executivo Público II                       |V                    |
|Motorista                                  |II                   |
|Oficial Administrativo                     |II                   |
|Operador de Máquinas                       |II                   |
|Secretário                                 |II                   |
|Técnico Agropecuário                       |II                   |
|Trabalhador Braçal                         |I                    |



                                 SUBANEXO 2


|CLASSES ENQUADRADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 674, de 8.4.92       |
|                                                     |          |
|DENOMINAÇÃO DA CLASSE                                |GRUPO     |
|Auxiliar de Laboratório                              |I         |
|Biologista                                           |IV        |
|Médico Veterinário                                   |IV        |
|Químico                                              |IV        |
|Técnico de Laboratório                               |II        |



                                 SUBANEXO 3


|CLASSES ENQUADRADAS NA LEI Nº 7.951, de 16.7.92                 |
|                                                    |           |
|DENOMINAÇÃO DA CLASSE                               |GRUPO      |
|Agente de Apoio Agropecuário I a IV                 |II         |
|Auxiliar de Apoio Agropecuário I a IV               |I          |
|Oficial de Apoio Agropecuário I a IV                |I          |
|Técnico de Apoio Agropecuário I a IV                |II         |

                                 SUBANEXO 4


|CLASSES ENQUADRADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 540, de 27.5.88        |
|                                                        |         |
|DENOMINAÇÃO DA CLASSE                                   |GRUPO    |
|Assistente Agropecuário I a VI                          |IV       |
|Engenheiro Agrônomo I a VI                              |IV       |



                                  ANEXO III
a que se refere o artigo 40 da Lei Complementar nº                ,
de          de                       de 2002




|DENOMINAÇÃO                      |CARGOS  |FUNÇÕES-ATI|QUANTIDADE |
|                                 |        |VIDADES    |TOTAL      |
|Agente Administrativo            |10      |2          |12         |
|Agente de Apoio Agropecuário I a |66      |           |66         |
|VI                               |        |           |           |
|Assistente Agropecuário I a VI   |        |157        |157        |
|Assistente de Planejamento       |2       |           |2          |
|Agropecuário I                   |        |           |           |
|Assistente de Planejamento       |5       |           |5          |
|Agropecuário II                  |        |           |           |
|Assistente de Planejamento       |1       |           |1          |
|Agropecuário III                 |        |           |           |
|Auxiliar Agropecuário            |6       |111        |117        |
|Auxiliar de Serviços             |13      |1          |14         |
|Auxiliar de Apoio Agropecuário I |132     |           |132        |
|a VI                             |        |           |           |
|Chefe de Seção                   |37      |1          |38         |
|Encarregado de Setor             |4       |1          |5          |
|Engenheiro Agrônomo I a VI       |        |2          |2          |
|Médico Veterinário               |        |1          |1          |
|Motorista                        |        |2          |2          |
|Oficial Administrativo           |89      |7          |96         |
|Oficial de Apoio Agropecuário I a|33      |           |33         |
|VI                               |        |           |           |
|Operador de Máquinas             |1       |           |1          |
|Técnico Agropecuário             |5       |12         |17         |
|Técnico de Apoio Agropecuário I a|33      |           |33         |
|VI                               |        |           |           |
|Trabalhador Braçal               |2       |45         |47         |
|TOTAL                            |439     |342        |781        |