


                     PROJETO DE LEI Nº      447, DE 2013


                                 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de  bares,
                                 restaurantes, padarias e  estabelecimentos
                                 similares,  que  se  utilizem  de  comanda
                                 eletrônica ou cartão,  fornecerem  comanda
                                 impressa que permita controle  do  consumo
                                 pelos  clientes  no  Estado  e  dá  outras
                                 providências"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam  os  bares,  restaurantes,  padarias  e  estabelecimentos
similares, que se utilizem de comanda  eletrônica  ou  cartão,  obrigados  a
fornecerem  comanda  impressa  que  permita  o  controle  do  consumo  pelos
clientes.

Parágrafo único – A comanda impressa para  controle  do  consumo  a  que  se
refere  o  caput  será   preenchida   e   assinada   pelo   funcionário   do
estabelecimento no momento do pedido, ficando de posse do cliente.

Artigo 2º - A comanda impressa será utilizada unicamente  com  a  finalidade
de permitir o controle do consumo por parte do cliente e do  estabelecimento
e não será considerada documento fiscal, devendo ser devolvida pelo  cliente
ao estabelecimento no momento da saída.

Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados  no  artigo  1º  deverão  afixar
cartazes em suas dependências, com  o  seguinte  texto:  “Estão  disponíveis
neste estabelecimento comandas impressas para  o  controle  do  consumo  dos
clientes, conforme legislação vigente”.

Parágrafo único – O texto a que se refere o caput também deverá  constar  na
1ª página dos cardápios.

Artigo 4º - No ato do pagamento  o  funcionário  do  estabelecimento  deverá
efetuar a leitura em voz alta dos itens relacionados na  comanda  eletrônica
ou cartão, com a quantidade e valor, bem como do valor total a ser pago.

Artigo 5º - Havendo divergência entre a comanda eletrônica  ou  cartão  e  a
comanda impressa prevalecerá o constante na via do cliente,  desde  que  não
haja rasuras.

Artigo 6º  -  O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  estabelecimento
infrator a cominação de multa no valor de 55 (cinquenta  e  cinco)  a  1.000
(mil) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  (UFESPs),  podendo  ser
duplicada em caso de reincidência.

      Parágrafo único - A continuidade no  descumprimento  desta  lei  mesmo
após aplicação de multa por reincidência acarretará  o  imediato  fechamento
do estabelecimento.


Artigo 7º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data  de
publicação, para que bares, restaurantes e similares se adequem ao  disposto
nesta lei.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                      Esta proposta visa acabar  com  transtornos  sofridos,
muitas vezes, pelo consumidor no momento do fechamento da  conta  em  bares,
restaurantes, padarias e estabelecimentos similares,  quando  o  cliente  se
depara com diferença entre o que foi consumido e o que está  sendo  cobrado,
situação esta que causa total constrangimento, pois  o  consumidor  não  tem
nenhum documento que comprove seu consumo.

                Para coibir tal situação é que apresento este Projeto de Lei
obrigando os estabelecimentos de  consumo  imediato  a  fornecerem  comanda
impressa, a fim de que seja possível a aferição do efetivo controle sobre o
consumo, resguardando o direito do consumidor em pagar somente  por  aquilo
que consumiu.

                        Neste  sentido,  solicito  aos  nobres  pares  desta
augusta Casa de Leis para que, juntos, possamos com a presente  propositura,
assegurar o direito requerido, evitando-se  futuros  transtornos,  cumprindo
com nossa missão legislativa.





                        Sala das Sessões, em 2-7-2013





                           a)  Vanessa Damo - PMDB