
                            PROJETO DE LEI Nº  86     , DE 2 003



                            “DETERMINA QUE OS RÓTULOS DE BEBIDAS  ALCOÓLICAS
                            COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                            CONTENHAM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: VENDA  PROIBIDA
                            PARA MENORES DE 18 ANOS. PENA: PRISÃO SIMPLES DE
                            DOIS MESES A UM ANO OU MULTA”



                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                             Artigo  1º-  Todos  os  rótulos   das   bebidas
alcoólicas comercializadas no âmbito do Estado de São Paulo  deverão  conter
a seguinte informação: “Venda  proibida  para  menores  de  18  anos.  Pena:
prisão simples de dois meses a um ano ou multa”.

                            Artigo 2º- O não cumprimento do  disposto  nesta
lei, implicará em multa de 1000(mil) UFESPs ao produtor  infrator,  dobrando
na reincidência.
                            Parágrafo  único-  O  estabelecimento  comercial
que vender bebida alcoólica cujo rótulo não conste a informação  determinada
no  artigo  anterior,  estará  sujeito  a  multa  de  50(cinqüenta)  UFESPs,
dobrando na reincidência.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população. E esta nossa  proposta  visa  a  defesa  dos
menores de idade, tão sujeitos a ganância de estabelecimentos  comerciais  e
produtores   de   bebidas   alcoólicas,    que    vendem    seus    produtos
indiscriminadamente. Desnecessário se  faz  esclarecermos  os  males  que  a
bebida  alcoólica  ocasiona  ao  organismo,  desde  dependência  até  graves
problemas hepáticos e morte.
                               A    Agência    Nacional    de     Vigilância
Sanitária(Anvisa) determinou, recentemente, que  as  embalagens  de  cigarro
contenham os dizeres:  “Venda  proibida  para  menores  de  18  anos.  Pena:
detenção de 6 meses a 2 anos e multa”, como forma de  evitar  o  aumento  do
número de adolescentes tabagistas.
                            Desde 1941, mais precisamente em  3  de  outubro
daquele ano, quando foram normatizadas  as  chamadas  contravenções  penais,
pelo Decreto-lei nº3.688, existe a proibição de venda de bebidas  alcoólicas
a menores de 18 anos.
                            O artigo 63 daquele Decreto é claro ao afirmar:

                            “Artigo 63- Servir bebidas alcoólicas:
                         I- a menor de 18(dezoito) anos;
                        II- .................
                       III- .................
                        IV- .................
                            Pena- prisão simples, de 2(dois) meses  a  1(um)
                            ano, ou multa.”


                            Assim, acompanhando a  excelente  iniciativa  da
Anvisa  e  na  defesa  da  saúde  de  nossos  adolescentes,  entendemos  ser
indispensável a aprovação desta propositura.



                            Dessa maneira, uma  vez  mais,  contamos  com  o
indispensável apoio de nossos nobres  pares  para  a  aprovação  de  t    ão
importante projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em    17/3/2003




                         a) VALDOMIRO LOPES - PSB