


                       PROJETO DE LEI Nº  861, DE 2007


                                 Isenta  do  pagamento   de   pedágios   os
                                 serviços  metropolitanos   de   transporte
                                 coletivo  regular  de   passageiros,   por
                                 ônibus, nas rodovias estaduais.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º –  Ficam  isentos  do  pagamento  de  pedágios  os  serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de  passageiros,  por  ônibus,
nas rodovias estaduais.

      Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução esta  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Parágrafo único – A Administração Pública Estadual poderá ressarcir os
concessionários das rodovias estaduais dos danos sofridos  por  força  desta
Lei, mediante a concessão de desconto na taxa de outorga.

      Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição tem como objetivo isentar da cobrança de pedágio
os serviços metropolitanos de transporte coletivo  regular  de  passageiros,
por ônibus, nas rodovias estaduais de São Paulo.

      Nos últimos anos tem sido crescente por parte daqueles que  estudam  a
questão dos transportes coletivos a percepção de que  este  serviço  público
tem sido cada vez mais excludente em termos sociais.

      Muito embora os chamados “sem-terra” e “sem-teto” recebam muito  maior
atenção por parte da imprensa, são mesmo os “sem passagem”  –  os  excluídos
do transporte público – que constituem o contingente  de  maior  crescimento
nas regiões metropolitanas do País.

      Segundo estudo realizado pela  Associação  Nacional  das  Empresas  de
Transportes Urbanos – NTU, atualmente (março de 2006, quando  foi  publicado
o texto), há 35% de pessoas a menos fazendo uso  do  transporte  público  em
relação à média nacional de 1995.

      Evidente que um fenômeno de tal envergadura não tem apenas uma  causa.
Ao lado do crescimento de transporte ilegal, dos  congestionamentos  urbanos
e da falta de investimentos em infra-estrutura, outro fator  importante  tem
sido o alto valor das tarifas.

      O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA,  prestigioso  órgão
de  pesquisa  e  planejamento  sócio-econômico  do   Governo   Federal,   já
documentou o problema: conforme uma de suas pesquisas, mais  de  37  milhões
de brasileiros não podem fazer uso do transporte coletivo com  habitualidade
por absoluta falta de recursos.

      No entanto, considerando-se o perfil social dos passageiros,  é  fácil
supor que boa parte deles só não foi excluída do sistema à custa de  grandes
sacrifícios.  Imagine-se o quanto o elevado  custo  do  transporte  coletivo
não  significa  em  termos  de  perda  da  renda  disponível   para   outras
modalidades de consumo. Muitas famílias são privadas de melhor  alimentação,
vestuário e até mesmo de educação  e  saúde,  não  pelo  luxo  do  automóvel
particular, mas pelo  uso  daquele  que  deveria  ser  um  direito  de  todo
cidadão, o transporte público.

      Tal problema tende a se agravar rapidamente, pois os congestionamentos
gerados pela expansão descontrolada do transporte individual  por  automóvel
têm produzido uma galopante elevação do custo do transporte por ônibus.  Uma
pesquisa do IPEA demonstrou que o trânsito  congestionado  aumenta  o  custo
operacional médio dos ônibus em 16% da Cidade de São Paulo. O que se  receia
é um círculo vicioso,  no  qual  tarifas  elevadas  no  transporte  coletivo
tornem o uso do automóvel ainda mais vantajoso, produzindo então um  aumento
ainda maior dos congestionamentos.

      Diversas entidades da Sociedade Civil têm se  empenhado  de  uns  anos
para  cá  em   defender   junto   aos   eleitores,   agentes   políticos   e
administradores públicos a desoneração do  transporte  coletivo.  Reduzir  a
carga tributária direta e indireta que recai sobre o setor seria medida  das
mais  relevantes,  já  que,  segundo  estimativas  da  NTU,   a   tributação
representa 31,38% dos custos do serviço.

      Restringir a concessão de novas gratuidades, já que  muitas  delas  se
mostram muito duvidosas sob o  aspecto  da  Equidade,  seria  outro  remédio
eficaz,  já  que   eles   representam,   na   média   entre   as   Capitais,
aproximadamente 20,99% do valor das tarifas.

      Além disso, não há ainda uma  política  adequada  de  insumos  para  o
setor; tanto assim, que de janeiro de 2001 a janeiro de 2006 tanto  o  preço
do óleo Diesel quanto o do pneu apresentaram  variação  bem  superior  a  da
taxa inflacionária.

      Evidente que se o objetivo a ser perseguido pelo País for  uma  tarifa
social, apta a tornar o transporte coletivo acessível  a  todos,  mesmo  uma
atuação mais consistente dos Estados e  dos  Municípios  neste  sentido  não
será o bastante. A União há coordenar este esforço e fazer a sua parte.

      O que não significa dizer que caiba  necessariamente  à  União  dar  o
primeiro passo. O Estado de São  Paulo  poderia  oferecer  à  nação  um  bom
exemplo se tratasse a questão do pedágio de modo socialmente mais adequado.

      Estudo preparado para o  Sindicato  das  Empresas  de  Transportes  de
Passageiros do Estado de São Paulo – SETPESP revela que os  pedágios  oneram
a tarifa de ônibus nas regiões  metropolitanas  do  Estado  em  valores  que
variam de 2,1% a 27,7%.

      Na Região Metropolitana de Campinas, por exemplo, “a tarifa de R$ 1,80
sobe para R$ 2,30, com um incremento de 27,7% – que resulta  em  aumento  da
despesa mensal de R$  90,00  para  R$  110,00”(“O  pedágio  e  o  transporte
coletivo  de  passageiros”  –  Sindicato  das  Empresas  de  Transportes  de
Passageiros do Estado de São Paulo – SETPESP).

      Nas 906 (novecentas e  seis)  linhas  das  regiões  metropolitanas  do
Estado são transportados cerca de 1,5 milhões de pessoas por dia, mas só  61
(sessenta e uma) delas passam por rodovias onde incide o  pedágio.  Chega  a
61,97 mil o número de passageiros que pagam pedágio indiretamente, por  meio
da tarifa  de  ônibus,  quantidade  que  seria  apenas  uma  fração,  quando
considerado universo dos passageiros.  Mas  quando  lembramos  da  dos  sem-
ônibus, daqueles que são excluídos do transporte público, tal cifra  adquire
outra importância.

      Além disso, há também uma “questão de princípios” que  jamais  poderia
escapar aos gestores do setor. De fato, no mundo inteiro, a norma  é  que  o
transporte individual financie o subsídio público  ao  transporte  coletivo.
Afinal, é um lugar-comum geralmente aceito que o transporte coletivo  jamais
logrará atender a sua função social  se  não  contar  com  alguma  forma  de
subsídio.

      No Brasil, pelo contrário, é o transporte coletivo que tem  subsidiado
a circulação do automóvel. Basta lembrar a correlação de preços  que  existe
entre a gasolina e o óleo Diesel para constatar este fato.

      O Estado de São Paulo daria um passo  importante  no  caminho  de  uma
política de transporte mais sã e social justa se fosse invertida  a  relação
entre o transporte por ônibus e  o  por  automóvel  ao  menos  nas  rodovias
estaduais. Isentar do preço do pedágio os ônibus que servem aos os  serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros constituiria  a
medida mais adequada neste sentido,  além  de  representar  um  ônus  fiscal
bastante reduzido.

      Afinal, diante da quantidade dos veículos que  circulam  nas  rodovias
estaduais a cada dia, o custo da isenção concedida ao ônibus,  se  quotizada
entre  todos  os  demais   veículos   representaria   um   acréscimo   quase
insignificante no preço do pedágio.  Por  outro  lado,  o  custo  social  da
medida poderia também ser assumido pelo próprio  Erário,  mediante  desconto
proporcional na taxa de outorga, autorizado pelo parágrafo único  do  artigo
2º.

      Trata-se, assim, de medida de modesto impacto financeiro-orçamentário,
mas de forte repercussão social.

      Pelas razões ora  apresentadas,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres
Colegas à aprovação da presente proposição.











                       Sala das Sessões, em 20/8/2007





                           a) Celso Giglio - PSDB