
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2014

Mensagem A-nº 043/2014, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 22 de abril de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.240, de 22  de  abril
de 2014, que altera a Lei nº 1.044, de 13 de maio de 2008,  que  institui  o
Plano de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  dos
servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza –  CEETEPS
e dá outras providências.


                      Ao fazê-lo, devo  assinalar  que  a  medida  objetiva
aperfeiçoar o diploma legal que se  pretende  alterar,  para  sua  melhor  e
inequívoca  execução,  bem  como  para   integral   atendimento   das   suas
finalidades.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
       Lei Complementar nº                    ,  de                 de
                                            2014




                               Altera a Lei Complementar nº 1.240, de 22 de
                        abril de 2014, que altera a Lei Complementar 1.044,
                        de 13 de maio de 2008,  que  institui  o  Plano  de
                        Carreiras,   de   Empregos   Públicos   e   Sistema
                        Retribuitório dos servidores do Centro Estadual  de
                        Educação Tecnológica Paula Souza  -  CEETEPS  e  dá
                        outras providências.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos  adiante  mencionados  da
Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014, passam a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Ficam instituídas no Quadro  de  Pessoal
         do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” –  CEETEPS
         as seguintes classes:


                      I  -  na  Escala  de  Salários  –  Empregos  Públicos
         Permanentes (SQEP-P):


                      a) Operacional de Suporte;


                      b) Agente de Supervisão Educacional;


                      II - na Escala de Salários  –  Empregos  Públicos  em
         Confiança (SQEP-C):


                      a) Secretário Geral;


                      b) Assistente de Supervisão Educacional.” (NR)


                      II -  a alínea “a” do inciso I do artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         ..........................................................


                      I                                                   -
         ....................................................................
         ....


                      a) 428 (quatrocentos e vinte e oito)  de  Operacional
         de Suporte, padrão I-A;” (NR)


                      III - o § 1º do  artigo  2º,  o  parágrafo  único  do
artigo 6º e o parágrafo único do artigo 7º das Disposições Transitórias:


                      “Disposições Transitórias


                      ......................................................
.......................


                      Artigo                      2º                      -
.............................................................


                      ......................................................
.......................


                      § 1º - Para os integrantes da classe de  Auxiliar  de
         Docente, além das regras previstas  no  inciso  III  deste  artigo,
         aplicar-se-á o reenquadramento nos graus superiores  da  referência
         em que foram enquadrados, considerando-se para esse fim 1 (um) grau
         para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.”
         (NR)


                      ......................................................
........................


                      Artigo                      6º                      -
.............................................................


                      Parágrafo único – Para os Docentes de ETEC e FATEC  e
         para  os  integrantes  das  classes  permanentes  de   Técnicos   e
         Administrativos que fizerem jus a progressão especial nos termos do
         artigo 4º-A das Disposições Transitórias desta lei complementar,  a
         contagem de tempo para o interstício previsto no artigo 16  da  Lei
         Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008, com  redação  dada  pelo
         inciso V do artigo 1º desta lei complementar, terá início a  partir
         de 1º de julho de 2015.


                      Artigo7º                                            -
................................................................


                      Parágrafo único - Encerrados os projetos  mencionados
         neste artigo, os docentes de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
         poderão integrar o Regime de Jornada Integral – RJI,  respeitado  o
         disposto no § 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 1.044,  de  13
         de maio de 2008, com a redação dada pelo inciso VIII do  artigo  1º
         desta lei complementar.” (NR)


                      IV - o Subanexo 2 do Anexo VIII da  Lei  Complementar
nº 1.240, de 22 de abril de 2014:
                                  “SUBANEXO 2


                      |EMPREGOS PÚBLICOS |REFERÊNCIA  |QTDE  |SUBQUADRO        |     |
|PERMANENTES       |            |      |                 |     |
|Analista Técnico  |I           |5     |SQFA II |SQEP-P  |     |
|de Saúde          |            |      |        |        |     |
|Técnico de Saúde  |I           |9     |SQFA II |SQEP-P  |     |
|TOTAL             |            |14    |        |        |“(NR)|


                      Artigo 2º  -  Ficam  acrescentados,  nas  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.240,  de  22  de  abril  de  2014,  os
dispositivos adiante elencados, com a redação que segue:


                      I - o artigo 4º-A:


                      “Artigo 4º-A - Os docentes de FATECs  e  ETECs  e  os
         servidores administrativos terão progressão especial, a  partir  de
         1º de julho de 2015, considerando-se, para esse fim,  1  (um)  grau
         para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva  classe,
         para enquadramento nos  graus  superiores,  na  forma  estabelecida
         neste artigo.


                      §1º - Para fins do disposto no “caput” deste  artigo,
         o tempo de efetivo exercício será sempre contado a partir do grau A
         na respectiva classe.


                      § 2º - Se da apuração do tempo de efetivo  exercício,
         para fins de progressão especial prevista neste artigo, resultar em
         somatório de tempo superior ao previsto para alcance do último grau
         da referência em que o docente estiver enquadrado, proceder-se-á  o
         seu enquadramento no grau “P” da mesma referência, hipótese em  que
         não  haverá  apuração  de  qualquer  valor  a  título  de  vantagem
         pessoal.”


                      II - o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - Será realizada promoção especial para os
         docentes de FATEC e ETEC, mantido o grau em que estiver enquadrado,
         com vigência a partir de 1º de julho de 2016, obedecidos para  esse
         fim os requisitos estabelecidos nos itens 1 e 2 do § 1º  do  artigo
         15 da Lei Complementar nº 1.044, de 13  de  maio  de  2008,  com  a
         redação dada pelo inciso V do artigo 1º desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Para os docentes que fizerem jus  a
         promoção especial nos termos deste artigo, a contagem de tempo para
         o interstício previsto no inciso I do artigo 15 da Lei Complementar
         nº 1.044, de 13 de maio de 2008, com a redação dada pelo  inciso  V
         do artigo 1º desta lei complementar, terá início a partir de 1º  de
         julho de 2016.”


                      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica  “Paula  Souza”
-  CEETEPS


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes,   aos        de
                de 2014.




                               Geraldo Alckmin