
                       PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2001.


                                                                     Dispõe
                                            sobre a dispensa  de  licitação
                                            para   leilões   públicos    de
                                            viaturas     apreendidas      e
                                            depositadas   nos   pátios   do
                                            DETRAN   e    dos    CIRETRANS,
                                            conforme o art.24, IV,  da  Lei
                                            nº 6.544, de 22/11/1989.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Serão dispensados de  licitação  os  leilões  públicos  de
viaturas apreendidas e depositadas nos pátios do  DETRAN  e  dos  CIRETRANS,
conforme o art. 24, IV, da Lei nº 6.544, de 22/11/1989.

      Artigo 2º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de
90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

      Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta  das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário

                       J U S T I F I C A T I V A

      O ART. 24, IV, da Lei nº6.544, de 22/11/1989, determina que:
      "É dispensável a licitação: IV  -  nos  casos  de  emergência,  quando
caracterizada a urgência de atendimento  de  situação  que  possa  ocasionar
prejuízo  ou  comprometer  a  segurança  das   pessoas,   obras,   serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares."
      Recentes incêndios, de grandes proporções, ocorridos na cidade de  São
Paulo, nos pátios da Receita  Federal  e  nos  da  Prefeitura  Municipal  de
Campinas, amplamente divulgados pela mídia estadual,  nos  leva  a  refletir
sobre o perigo a que estão expostos a maioria dos  entrepostos  de  veículos
retirados de circulação apreendidos por motivos diversos.
      Só para citar um exemplo: O pátio  do  CIRETRAN  da  cidade  de  Bauru
abriga, aproximadamente, 1.000(hum mil) veículos, todos com  combustível  no
tanque,  podendo,  a  qualquer  momento,  gerar  um  incêndio   de   grandes
proporções, colocando em risco pessoas e prédios  das  imediações.  Incêndio
este que também poderá ser ateado por marginais.
      Também as carcaças dos veículos, que ficam à  mercê  das  intempéries,
poderão servir de abrigo para a proliferação do  mosquito  "aedes  aegypti",
colaborando para a disseminação da "dengue".
      Diante do exposto, torna-se urgente  e  necessária  a  realização  dos
leilões em caráter de urgência, para a prevenção de  acidentes  que  poderão
causar perdas humanas e materiais.
      Por tratar-se de medida de largo alcance social, espero contar  com  o
apoio de meus nobres Pares para a aprovação desta Propositura.
      Sala das Sessões, em


                                       CELSO TANAUI
                                         DEPUTADO