
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 279, DE 2011



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, Dr.
Giovanni Guido Cerri, para que preste as seguintes informações:

1 - A "Valuation Consultoria Empresarial Ltda." presta serviços para a
Secretaria de Estado da Saúde?

2 - Em caso de resposta afirmativa, relacionar os contratos celebrados,
especificando os respectivos objetos, prazos e valores.

3 - Houve processo licitatório para a contratação da referida empresa? Em
caso afirmativo, qual a modalidade?

4 - Se não houve processo licitatório, qual foi o critério para a
contratação da "Valuation Consultoria Empresarial Ltda" e com qual
finalidade?

5 - Quais são ou foram os serviços já realizados pela mencionada empresa em
razão de relação contratual com essa Secretaria?

JUSTIFICATIVA

 Tendo tomado conhecimento que a empresa "Valuation Consultoria Empresarial
Ltda." vem fazendo auditorias em algumas entidades filantrópicas de saúde,
entendemos fundamental analisar a relação da referida empresa com a
Secretaria de Estado de Saúde e os motivos que ensejaram a sua contratação.


 O presente instrumento é uma das principais formas de que dispõe o Poder
Legislativo para exercer uma de suas tarefas precípuas, qual seja,
fiscalização dos atos do Poder Executivo; poder esse subordinado ao
Princípio Constitucional da Publicidade e da Transparência, os quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.



Sala das Comissões, em 24-8-2011.

   a) João Caramez