


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   74, DE 2007




            REQUEIRO, nos termos  do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV  do  Regimento
Interno consolidado, seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor  Secretário  da
Fazenda, para que forneça a seguinte informação:

      1 – Está em elaboração estudo ou em vias de  execução  medida  visando
alterar o repasse dos recursos  solicitados  mensalmente  pelo  Banco  Nossa
Caixa S.A. para arcar com o pagamento de complementação de aposentadorias  e
pensões, de que trata a Lei nº 8.236, de 19 de  janeiro  de  1993?  Em  caso
afirmativo, encaminhar documentação pertinente, bem como respectivo  informe
apontando o embasamento  legal que permite a eventual alteração.

                                   J U S T I F I C A T I V A

                 O Excelentíssimo Senhor  Luiz Antonio Fleury Filho,  quando
Governador do nosso Estado, encaminhou  à  apreciação  desta  Casa  de  Leis
projeto  de lei objetivando autorizar o Poder Executivo a transferir para  a
Fazenda  do  Estado  o  ônus  da  complementação  das   aposentadorias   dos
empregados da então Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., ex-servidores  autárquicos
da  Caixa  Econômica  do  Estado  de  São  Paulo,   optantes   pelo   regime
trabalhista, bem  como  da  complementação  das  pensões  devidas  aos  seus
beneficiários.

                 Cumprida sua tramitação, a propositura resultou  na  edição
da    Lei    nº     8.236,     de     19     de     janeiro     de     1993.
                        A referida legislação contem em seu  § 1º do  Artigo
1º, determinação, que passamos a transcrever:

                                         “Artigo                         1º-
............................................................................
............                                                               -
............................................................................
..............

                                      § 1º - A complementação de  que  trata
este artigo será feita sob forma de repasse de recursos à Nossa  Caixa-Nosso
Banco  S.A.,  segundo  valores  apurados  mediante  auditoria,   revisão   e
aprovação da Secretaria da Fazenda.
............................................................................
....................................................................”

                 Agora,  especulações  sobre  mudanças  no  procedimento  de
repasse dos  recursos  que  são  solicitados  mensalmente  pela  instituição
financeira em questão, têm gerado desconforto e preocupação  aos  empregados
do Banco. Assim, precisamos urgentemente  elucidar essa questão, de  maneira
a  levar tranqüilidade à tão laborioso segmento profissional.

                       Sala das Sessões, em 20/3/2007


                               a)  David Zaia