
                       PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2002

                 Mensagem nº 65, do Sr. Governador do Estado

                        São Paulo, 16 de maio de 2002


Senhor Presidente


                       Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada apreciação dessa nobre Assembléia, o  incluso  projeto
de lei que define as obrigações de pequeno valor, previstas no  artigo  100,
§ 3º, da Constituição Federal, assim como os precatórios excepcionados  pelo
“caput” do artigo 78 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,
nos termos da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

                       O primeiro dos  dispositivos  acima  citados,  com  a
nova redação que lhe foi dada  pela  Emenda  nº  30,  tornou  inaplicável  a
expedição de precatórios  para  a  satisfação  de  obrigações  reputadas  de
pequeno valor, independente da natureza do crédito, cabendo à  lei  fixar  o
respectivo montante.

                       Já o §  4o  do  mesmo  artigo  100  da  Carta  Magna,
incluído pela Emenda nº 30, facultou à lei estabelecer  montantes  distintos
para as obrigações de pequeno valor, segundo as diferentes  capacidades  das
entidades de direito público.

                       Por outro lado, o artigo 78 do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias,  igualmente   acrescentado   à   Constituição
Federal pela Emenda nº 30, autorizou o parcelamento decenal dos valores  dos
precatórios relativos a créditos de natureza não alimentícia,  excepcionando
os créditos da mesma espécie por lei definidos como de pequeno valor.

                        A   opção   do   Poder   Executivo   pelo   referido
parcelamento, nos moldes do permissivo inserto no artigo  78  do  ADCT,  foi
feita por meio do Decreto nº 46.030, de 22 agosto de 2001.

      Trata-se, agora, de dar efetividade às demais  medidas  constantes  da
novel ordem constitucional, para cuja implementação é exigida  a  edição  de
lei,  em  sentido  formal,  dispondo  sobre  as  matérias  que   lhe   foram
expressamente reservadas pela própria Carta Magna.

      A espécie encarta-se na competência dos entes federados para  legislar
sobre direito financeiro, “ex vi” do disposto no artigo  24,  inciso  I,  da
Carta Magna.

                       E o exercício dessa competência tem, no caso,  nítido
caráter social, pois a lei irá  de  imediato  beneficiar  grande  número  de
pequenos credores do Estado.

                        Beneficiará,  também,   a   própria   Administração,
desonerando-a da despesa com o gerenciamento de cerca de 50% (cinqüenta  por
cento) dos precatórios reputados pela propositura  como  de  pequeno  valor,
ademais propiciando a extinção e o arquivamento de um número  expressivo  de
processos, o que, em última análise, contribuirá para  desafogar  o  próprio
Poder Judiciário.

                        Impedir-se-á,  ainda,  a   formação   de   novas   e
infindáveis listas de precatórios de pequeno valor.

                       A proposta adota o limite de R$ 12.000,00  (doze  mil
reais), equivalente ao previsto na Lei federal nº 10.259, de 16 de julho  de
2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e  Criminais  no  âmbito
da Justiça Federal, cuja competência ficou restrita às causas  no  valor  de
até 60 salários mínimos.

                       Esse  valor  foi  convertido  em  UFESPs,  a  fim  de
garantir sua atualização monetária (hoje de  periodicidade  anual),  estando
em consonância com legislação  federal  referente  às  demandas  de  pequeno
valor.

                        Na  hipótese  de  obrigações  de  pequeno  valor,  o
respectivo montante será estabelecido mediante atualização do crédito até  a
data da expedição do ofício judicial que determinar seu pagamento.

      Tratando-se de precatório, o pequeno valor  será  definido  de  acordo
com a importância expressa no ofício requisitório, ou a de seu saldo, se  já
houve pagamento parcial, com atualização até  a  data  em  que  vier  a  ser
publicada a lei ora proposta.

      Em qualquer dos casos, a definição do pequeno valor deverá  considerar
o  montante  global  da  execução,  e  vedado  seu  fracionamento,  pois  do
contrário não seria alcançado o principal  objetivo  da  lei,  que  é  o  de
sanear as dívidas judiciais do Estado.

                       Com o mesmo objetivo, faculta-se ao credor  renunciar
ao excedente do crédito, a fim  de  que  possa  receber  o  remanescente  de
acordo com os termos da proposta.

                       O projeto também cuida do procedimento  para  redução
do  prazo  do  parcelamento,  na  hipótese  de  precatórios  originários  de
desapropriação, quando se tratar de imóvel residencial e  único  do  credor,
nos termos do artigo 78,  §  3º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias.

                       Dispõe, ainda, sobre  os  procedimentos  para  cessão
dos créditos decorrentes  do  parcelamento  e  para  a  obtenção  do  efeito
liberatório de tributos estaduais, no caso  de  parcelas  eventualmente  não
pagas em seus respectivos vencimentos.

                       Finalmente, a proposta ordena as diversas classes  de
créditos existentes, com a finalidade  de  evitar  dúvidas  sobre  o  inter-
relacionamento  entre  as  mesmas,  dando  aplicação,   assim,   a   recente
jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

                       Enunciados, dessa forma, os motivos determinantes  de
minha iniciativa, que se reveste de inegável  interesse  público  e  alcance
social, submeto o assunto ao exame dessa augusta Casa de  Leis,  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Define as  obrigações  de  pequeno  valor,
                           previstas no § 3º do artigo 100  da  Constituição
                           Federal, e os precatórios judiciais excepcionados
                           pelo “caput” do artigo 78 do Ato das  Disposições
                           Constitucionais   Transitórias   e   dá    outras
                           providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - São  consideradas  de  pequeno  valor,  para  os  fins  do
disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que  a
Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  Autarquias,  Fundações  e  Universidades
estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da  qual  não  penda
recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor  seja  igual
ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  –  UFESPs,
independente da natureza do crédito.

      § 1º - Considera-se valor da obrigação, para os fins  do  disposto  no
"caput", o total apurado em conta de liquidação homologada  ou  aprovada  no
processo de origem, atualizado até a data de expedição  do  ofício  judicial
requisitando o pagamento.

      § 2º - As obrigações de que trata este  artigo  terão  os  respectivos
valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de 6%  (seis
por cento) ao ano, utilizado o critério “pro rata tempore”, até  a  data  do
efetivo pagamento, que se fará no prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,  a
contar do  recebimento  da  requisição,  na  forma  a  ser  estabelecida  em
decreto.

      Artigo 2º - Serão considerados também de pequeno valor os  precatórios
judiciários que a Fazenda do Estado de São Paulo,  Autarquias,  Fundações  e
Universidades estaduais devam quitar, nos termos do § 1º do  artigo  100  da
Constituição Federal, em relação aos quais  não  penda  recurso  ou  defesa,
cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades  Fiscais  do  Estado
de São Paulo – UFESPs.

      § 1º - Para os fins do disposto  no  "caput",  considera-se  valor  do
precatório  a  importância  expressa  no  ofício  requisitório,  ou   a   do
respectivo saldo, atualizada até a data da publicação desta lei.

      § 2º - Os precatórios de que trata este artigo serão  relacionados  em
ordem cronológica apartada dos demais  e  liquidados  em  até  90  (noventa)
dias,  a  contar  da  publicação  desta  lei,  assegurada  preferência   aos
relativos a créditos de natureza alimentícia.

      Artigo 3º - O disposto no artigo anterior poderá ser aplicado, no  que
couber, a  precatórios  em  relação  aos  quais  penda  defesa  ou  recurso,
mediante requerimento das partes exeqüentes nos autos do  processo,  após  o
trânsito em julgado, e desde que o  valor,  nesse  momento,  seja  igual  ou
inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo  –  UFESPs,
caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias,  a  contar  da
intimação da entidade devedora.

      Artigo 4º - É vedado o fracionamento, repartição ou  quebra  do  valor
global da execução, de modo que o pagamento se  faça,  em  parte,  na  forma
estabelecida no “caput” do artigo 1º desta lei e, em parte, com a  expedição
de precatório.

      § 1º - É facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito, no  que
exceder ao valor estabelecido no “caput” dos artigos  1º  ou  2º,  para  que
possam optar pelo pagamento na forma desta lei, sempre considerado  o  valor
global da execução.

      § 2º - A opção pelo recebimento do crédito  na  forma  prevista  nesta
lei, a ser exercida nos autos do processo, implica a  renúncia  do  restante
dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

      Artigo 5º -  Os valores dos precatórios a serem  liquidados  na  forma
do artigo 78 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  serão
atualizados monetariamente e acrescidos de juros  legais  de  6%  (seis  por
cento) ao ano, até  o  efetivo  pagamento  de  cada  anualidade,  com  final
quitação na décima e última parcela.

      Parágrafo único  -   Nos  casos  em  que  haja  determinação  judicial
transitada em julgado para o cômputo de juros  compensatórios  ou  de  juros
acima do limite legal, estes serão calculados até a  data  do  pagamento  da
primeira parcela.

      Artigo 6º - A redução do prazo a que alude o § 3º do artigo 78 do  Ato
das   Disposições   Constitucionais   Transitórias   está   condicionada   à
comprovação em juízo de  que  o  imóvel  desapropriado  era  residencial  do
credor e único à época da imissão na posse, produzindo efeitos a  partir  da
intimação da entidade devedora estadual  pela  Presidência  do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo.

      Artigo 7º - A cessão de  créditos  decorrentes  de  precatórios  cujos
valores sejam parcelados na forma  do  artigo  78  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias produzirá efeitos somente depois de  comunicada
ao juízo  da  execução,  no  processo  de  origem,  e  intimada  a  entidade
devedora.

      Artigo 8º - O efeito liberatório do pagamento de  tributos  estaduais,
que venha a ser atribuído às prestações não liquidadas, nos termos do  §  2º
do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  dependerá
de requerimento expresso do credor ao juízo  da  execução,  no  processo  de
origem, e produzirá efeitos a partir da intimação da entidade devedora  pela
Presidência do Tribunal que houver requisitado o pagamento.

      Artigo 9º -  Observada  a  ordem  cronológica  de  pagamento  em  cada
classe, os créditos decorrentes de decisões judiciais  serão  ordenados  nas
seguintes classes, distintas e autônomas:

      I – créditos decorrentes de obrigações de pequeno valor;

      II – precatórios  relativos  a  crédito  de  natureza  alimentícia  de
pequeno valor;


      III – precatórios relativos a créditos de natureza não alimentícia  de
pequeno valor;

      IV – precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia;

      V – precatórios  relativos a  créditos  de  natureza  não  alimentícia
parcelados na forma do artigo 78  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias;

      VI – precatórios  relativos a créditos  de  natureza  não  alimentícia
não incluídos nos incisos anteriores.

      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin