


                       PROJETO DE LEI Nº 829, DE 2013


                                 Obriga a afixação de cartazes, nos  locais
                                 que   especifica,   advertindo   sobre   a
                                 proibição da doação de sangue  pelo  prazo
                                 de  um  ano  por  pessoas   com   tatuagem
                                 permanente ou 'piercing'





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Torna-se obrigatória a afixação de  cartazes,  visíveis
ao público, de advertência  sobre  a  proibição  da  doação  de  sangue  por
pessoas com tatuagem permanente ou  ‘piercing’,  pelo  prazo  de  um  ano  a
partir da aplicação desses adereços.
         Parágrafo único – Os cartazes deverão ser  afixados  nos  seguintes
locais:
         1.  postos de  saúde,  hospitais,  bancos  de  sangue,  centros  de
hemoterapia e outros estabelecimentos assemelhados;
         2.  estúdios que ofereçam os  serviços  de  aplicação  de  tatuagem
permanente ou ‘piercing’.
         Artigo 2º –  A  advertência  de  que  trata  esta  lei  conterá  os
seguintes termos: “É proibida a doação de sangue por  pessoas  com  tatuagem
permanente ou  ‘piercing’,  consideradas  inaptas  para  o  procedimento  no
período de 12 (doze) meses contados da aplicação desses adereços, de  acordo
com a Portaria MS nº 1.353, de 13.06.2011 (DOU 1 de 14.06.2011), que  aprova
o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.”
         Artigo 3º – Esta  lei  entra  em  vigor  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias a partir da data de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





         A doação de sangue é um ato de  amor;  é  doação  de  vida.  Muitas
campanhas  são  realizadas  pelo  poder  público  buscando  sensibilizar  as
pessoas  a  praticarem  este  ato  tão  simples  e  tão  importante  para  a
manutenção da vida daqueles que dependem de doações para continuarem vivos.


         No entanto, a aplicação de tatuagem permanente ou ‘piercing’ impede
a prática de doação de sangue pelo período de um ano, a partir  da  data  da
aplicação.  Por esse motivo, esta propositura visa  obrigar  a  afixação  de
cartazes  nas  unidades  de  saúde  da   rede   pública   estadual   e   nos
estabelecimentos comerciais que ofereçam os serviços de tatuagem  permanente
ou piercing, informando as pessoas sobre as limitações temporárias.


         Sendo  assim,  julgamos  importante  fazer   a   divulgação   desta
condicionante  para  que  as   pessoas   tenham   pleno   conhecimento   das
consequências advindas da aplicação  de  tatuagem  ou  “piercing”  e  possam
decidir com pleno conhecimento sobre a atitude importante de doar sangue.


         Ante o exposto,  pedimos  o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores membros desta Assembleia Legislativa.









                      Sala das Sessões, em 13-11-2013.





                             a) Enio Tatto - PT