


                        PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2016


                                 Obriga todo veículo que realiza transporte
                                 escolar a trafegar  com  um  monitor  para
                                 auxiliar  o  motorista  nas  operações  de
                                 embarque   e   desembarque   dos    alunos
                                 passageiros.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os  veículos  que  realizam  transporte  escolar  no
Estado de São Paulo obrigados a trafegar  com  um  agente  monitor  auxiliar
para colaborar com o motorista  na  condução  dos  alunos  nos  momentos  de
embarque e desembarque dos alunos.


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
dias após sua publicação.


      Artigo 3 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A obrigatoriedade do veículo de transporte escolar trafegar  com  dois
profissionais, um motorista e um monitor, que além de garantir o emprego  do
profissional ainda garante a segurança das crianças, já  que  o  embarque  e
desembarque muitas vezes exige atenção e controle adequado  dos  alunos  que
utilizam esse meio de transporte.



                       Sala das Sessões, em 17/2/2016.





                          a) Orlando Morando - PSDB