


                       PROJETO DE LEI Nº 1211, DE 2015


                                 INSTITUI  PACTO ESTADUAL  SOCIAL   VISANDO
                                 FOMENTAR   E   ESTIMULAR   ATIVIDADES   DE
                                 PROMOÇÃO  E  APOIO  A  DOAÇÃO  DE  ORGÃOS,
                                 SANGUE, TECIDOS HUMANOS E CONGÊNERES,  BEM
                                 COMO OS FORUNS REGIONAIS  DE  INCENTIVO  A
                                 DOAÇÃO DE ÓRGÃOS













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo, com base
no disposto nos artigos 6º, 196, 197 e 198  da Constituição Federal, no  que
couber combinado com os artigos 219 e seguintes da Constituição Paulista,  O
PACTO SOCIAL ESTADUAL  VISANDO FOMENTAR E ESTIMULAR ATIVIDADES  DE  PROMOÇÃO
E APOIO COM VISTAS  SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE, OBJETIVANDO  A  MOBILIZAÇÃO
DAS CAMPANHAS DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA  ÓSSEA,  TECIDO  HUMANO  E
CONGÊNERES.

      Artigo 2º –      O Pacto Social visa aglutinar forças vivas, incluindo
a inciativa privada, bem como os poderes públicos constituídos, e  meios  de
comunicação, para mobilizar e disseminar a importância da doação de  órgãos,
sangue e congêneres, tendo a finalidade de  reforçar  as  informações  sobre
estes procedimentos e a importância desse ato  voluntário  que  pode  salvar
vidas.

      Artigo 3º - Para fins do disposto nesta lei, as ações  nela  previstas
serão de caráter contínuo e intensificadas anualmente na  última  semana  do
mês com a instituição dos Fóruns Regionais de Incentivo a Doação de  Órgãos,
Sangue e  congêneres  a  serem  implementados  no  âmbito  das  17  Divisões
Regionais de Saúde,  a  saber:  Grande  São  Paulo,  Araçatuba,  Araraquara,
Baixada Santista, Barretos, Bauru, Campinas,  Franca,  Marilia,  Piracicaba,
Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, São José da Bela  Vista,  São
José do Rio Preto, Sorocaba, Taubaté); coincidindo com  as  comemorações  do
Dia Nacional de Doação de Órgãos que ocorre em 27 de Setembro, conforme  Lei
Federal 11.584/2007 c.c. parágrafo único do artigo  11  da  Lei  Federal  nº
9434/97.

      Artigo 4º  - O Pacto Social de que  trata  a  presente  lei  tem  como
finalidade precípua, além do disposto no caput  do  artigo  1º  fomentar  no
âmbito estadual o que segue:
I- Sensibilizar e conscientizar a sociedade de forma a  estimular  a  doação
de órgãos, sangue, médula óssea, tecido humano e congêneres.;
II- Aperfeiçoar as ações governamentais existentes sobre a matéria,  através
da participação da mídia espontânea fomentando a responsabilidade social.
III- Buscar a participação dos  membros  das  faculdades  -  escola,  órgãos
públicos,  privados,  institutos   internacionais   governamentais   e   não
governamentais, profissionais da área medica e todos aqueles relacionados  a
matéria.

      Artigo 5º – O Pacto Social instituído pela  presente  lei  poderá  ser
coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde  ou  através  de  seus  órgãos
vinculados.

      §1º- Na hipótese de não ser possível a execução do Pacto  Social  pelo
Executivo,  entidade  privada  sem  fins  lucrativos  ou  organizações   não
governamentais nacional poderão coordenar as atividades relativas  ao  Pacto
Social.

      §2º – Na execução da presente lei  e  suas  ações  poderão  participar
todos os municípios do Interior do Estado  de  São  Paulo   abrangidos  pela
Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos da Regional 2,  do
Sistema  Estadual de Transplantes – SET ,  o  qual  recebe  notificações  de
potenciais doadores e coordena a  captação  e  distribuição   dos  órgãos  e
tecidos humanos, nos módulos de transplante de coração,  rim,  pulmão,  rim-
pâncreas, pâncreas isolado e  córnea,  bem  como  as  atividades  abrangidas
pelas 17 Divisões Regionais de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.

      Artigo 6º – Para consecução dos objetivos da presente lei poderão  ser
cadastradas   entidades   privadas   ou   públicas   e   organizações    não
governamentais que aderirem ao Pacto Social.

      Artigo 7º –A presente lei poderá ser objeto  de  regulamentação   pelo
Poder Executivo, objetivando sua execução.

      Artigo  8º - As  despesas decorrentes da execução desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas  no  orçamento  e,  se
necessário serão suplementadas, doações   de  entidades  privadas  sem  fins
lucrativos, ou recursos advindos de convênios ou parcerias a serem  firmados
com entidades publicas, privadas e organizações não governamentais.

      Artigo 9º Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A doação de órgãos  e  tecidos,  bem  como  de  sangue  é  vista  pela
sociedade em geral como um ato de solidariedade e amor. Entretanto, no  caso
de doação após a morte, exige a tomada de decisão  num  momento  de  extrema
dor e angustia motivada pelo impacto da noticia da  morte,  pelo  sentimento
de perda e pela interrupção inesperada de uma  trajetória  de  vida,  o  que
acaba sendo um óbice para a necessária concordância da família.
      De  acordo  com  o  nefrologista  José  Medina  Pestana,  a  principal
justificativa das famílias para não doar órgãos é  o  fato  de  nunca  terem
conversado sobre o desejo de doar. “Por isso, insistimos que  isso  tem  que
ser assunto de família”, diz o integrante da ABTO -   Associação  Brasileira
de Transplantes de Orgãos.
                      Não é a falta de estrutura, mas a negativa familiar o
principal motivo para que um órgão não seja doado no  Brasil.  De  todas  as
mortes encefálicas e que, portanto,  os  órgãos  poderiam  ser  transferidos
para  pacientes  que  correm  risco  de  morte,  pouco  mais  da  metade  se
transforma em doação. O número é alto e cresceu de 41%, em  2012,  para  47%
em 2013, 46% em 2014, segundo dados da ABTO.
                      A taxa de doação de órgãos em 2014 ficou 5% abaixo da
meta inicialmente estabelecida pelo Ministério da Saúde  e  pela  Associação
Brasileira de  Transplante  de  Órgãos.  O  índice  alcançado  foi  de  14,2
doadores por milhão de população (pmp). O esperado era ter,  pelo  menos  15
pmp. Embora abaixo do  que  seria  considerada  ideal,  a  taxa  de  2014  e
significativamente  superior  a  que  havia  sido   identificada   em   anos
anteriores.
      Esse mesmo relatório aponta como um dos principais  problemas  a  taxa
de não autorização ao familiar. A recusa é de 46%%. Muitas  famílias  deixam
de autorizar a doação de órgão, por total desconhecimento e  sem  saber  que
com esse gesto é possível salvar a vida de várias pessoas.

                      Para ser doador após a morte não é necessário nenhuma
documentação, mas é fundamental comunicar a  própria  família  o  desejo  da
doação, posto que após o diagnostico de morte encefálica,  a  doação  só  se
concretiza após  a  autorização  dos  familiares,  por  escrito,  o  que  na
dependência do órgão a ser transplantado  exige,  por  vezes,  rapidez.   No
caso de doador vivo, o doador pode doar um dos rins, parte do fígado,  parte
da medula óssea e parte do pulmão e sangue.
                      Com isso, visando amenizar os efeitos da longa espera
por um órgão, no  Estado,  apresento  o  Projeto  de  lei  em  questão,  que
institui o PACTO ESTADUAL SOCIAL VISANDO FOMENTAR E ESTIMULAR ATIVIDADES  DE
PROMOÇAO E APOIO A DOAÇÃO DE ORGÃOS, SANGUE, TECIDOS HUMANOS  E  CONGÊNERES,
BEM COMO INSTITUI OS FÓRUNS REGIONAIS DE INCENTIVO A ESTA PRÁTICA.
                      A proposta apresentada pretende  ser  um  instrumento
orientador  para  campanha  permanente,  de  mobilização,   disseminação   e
conscientização da sociedade, de forma a estimular o ato  voluntário  de  se
declarar doador de órgãos e  sangue  dentre  outros,  incentivar  a  decisão
junto aos familiares, quando for o caso, com vistas  a  diminuição   da  tão
difícil espera, reforçando as  informações  sobre  o   processo  de  doação;
ações essas que serão intensificadas anualmente no mês  de  setembro  com  a
instituição do FORUNS REGIONAIS  DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ORGÃOS,  SANGUE  E
CONGÊNERES,
                      Assim para dar continuidade a essas dignas  ações  de
interesse  público,  faz-se  necessário  o  apoio  dos  (as)  senhores  (as)
Parlamentares, para sua efetiva aprovação.









                        Sala das Sessões, em 1/9/2015





                           a) Léo Oliveira - PMDB