


                    PROJETO DE LEI Nº      172,  DE 2005

                                 Cria  Programa  de   Acompanhamento   para
                                 Alunos  do  Ensino  Fundamental  da   Rede
                                 Pública  Estadual,   com   transtorno   do
                                 Déficit  de  atenção  com   hiperatividade
                                 (TDAH) e  com  transtorno  no  déficit  de
                                 atenção  sem  hiperatividade   (TDA),   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                             Artigo  1º-   Fica   criado   o   programa   de
acompanhamento para alunos, do ensino fundamental da rede pública  estadual,
com “Transtorno do  Déficit  de  Atenção  com  Hiperatividade(TDAH)”  e  com
“Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade(TDA).”

                            Artigo 2º- Participarão  do  programa,  disposto
no  artigo  anterior,  médicos,  fonoaudiólogos,    psicólogos,   pedagogos,
professores e assistentes sociais.

                            Artigo 3º- Identificada a criança  com  TDAH  ou
TDA , a direção do estabelecimento de ensino entrará  em  contato  com  seus
familiares  ou  responsáveis,  indicando  a  possibilidade  do   menor   ser
acompanhado pelos profissionais do programa.

                            Artigo 4º- Havendo  concordância  expressa,  por
escrito, de seus familiares ou  responsáveis,  a  criança  será  acompanhada
pelos profissionais do programa.

                            Artigo 5º- A criança não perderá nenhum de  seus
direitos escolares, caso seus familiares ou responsáveis  não  permitam  que
ela passe a ser acompanhada pelos profissionais do programa.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

IX- educação, cultura, ensino e desporto;

X-..........;

XI-.........;

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).



                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados,  envolvendo,  inclusive,  educação  e
saúde, uma vez que o não-tratamento dos chamados Transtorno  do  Déficit  de
Atenção com Hiperatividade(TDAH) e Transtorno  do  Déficit  de  Atenção  sem
Hiperatividade(TDA), podem levar à sérias  conseqüências  para  a  saúde  do
futuro adulto.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                            O chamado Transtorno do Déficit de  Atenção  com
Hiperatividade(TDAH) é uma doença neuropsiquiátrica que atinge de  3%  a  6%
das crianças em idade escolar.
                            As crianças são  desatentas,  não  conseguem  se
concentrar e agem de maneira  extremamente  impulsiva.  Também  perdem  suas
coisas  com  bastante  freqüência.  Assim,  apesar  de  serem  inteligentes,
possuem dificuldades de aprendizagem e terminam por passar, para o leigo,  a
impressão de serem mal-educadas ou indisciplinadas.
                            Um indicador do transtorno  pode  ser  observado
quando os sintomas de comportamento descritos se manifestam em  mais  de  um
ambiente( em casa e na escola, por exemplo),  durante  seis  ou  mais  meses
seguidos.
                            A identificação do TDAH,  apesar  da  existência
do transtorno desde o nascimento, aparece mais facilmente na idade  escolar,
pois é  o  período  da  vida  da  criança  que  exige  mais  concentração  e
disciplina.
                            Inúmeros meninos e  meninas  têm  o  problema  e
terminam, especialmente por influência de seus familiares, não se  tratando.
Porém, ao atingirem a fase adulta podem sofrer  sérias  conseqüências,  como
uso de drogas ou dificuldades nos relacionamentos pessoais e profissionais.
                            O TDAH , segundo os profissionais de saúde,  tem
causas genéticas e influência do meio. Entre as causas  físicas,  destaca-se
o mal funcionamento dos transmissores  dopamina  e  noradrelina,  que  atuam
abaixo  do  normal.  Já,  entre  os  fatores  do  meio,  contribui  para   o
aparecimento do problema um ambiente familiar que  não  impõe  restrições  e
limites à criança.
                             Os  médicos  especialistas,   como   neuros   e
psiquiatras,  apontam  para  o  fato  de  que  não  existem  exames  para  o
diagnóstico do problema.  A análise é apenas clínica.
                            Existe, também, o chamado TDA , onde a  ausência
de  hiperatividade,  faz   da   criança   permanentemente   desatenta,   sem
concentração  e  perdendo  coisas  o  tempo  todo.  Todavia,  a  TDA  é   de
diagnóstico  mais  difícil,  uma  vez  que  não  se  observa,  de  imediato,
problemas com a criança, dada a falta de hiperatividade.
                             Diante  de  todo  o   exposto,   percebe-se   a
importância da criação de um programa que acompanhe os  jovens  com  TDAH  e
TDA como o que estamos propondo.  Assim,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 13/4/2005




                          a)  Valdomiro Lopes - PSB