


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  460, DE 2009






             Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo  20  da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  14,
parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que  seja  oficiado  ao
Senhor Governador, para que apresente,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao ser  questionado,  no
segundo semestre de 2008, sobre o pagamento de um precatório nº  2003-
20-0048-5 (Exeqüente Antonio  Miguel  Aguilar  e  outros  e  Executada
Fazenda Pública  do Estado, com vencimento em 2005) respondeu  através
do Ofício GP.P.TRT/SP nº 6542/2008, em 19 de agosto de 2008,  que  não
era possível fazer qualquer previsão para a sua inclusão em pauta para
conciliação pelas seguintes razões:

Com a criação do Juízo de Conciliação, a Fazenda Pública  Estadual  se
comprometeu  a  repassar  para  aquele   Tribunal   um   montante   de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais)  mensais,  sendo
que o TRT se comprometeu  a  rever  todos  os  valores  constantes  do
processo, saneando por completo  os  erros  materiais  existentes.  As
conciliações  então  foram  iniciadas,  sendo  que  assim  que  fossem
quitados os precatórios de 2002, dar-se-ia início aos  precatórios  da
Administração Indireta, começando com aqueles  expedidos  em  face  do
Hospital  das  Clínicas,  por  serem  os  de  menor  valor  e  que  se
encontravam em maior atraso.

Sua Excelência,  o  Senhor  Desembargador  Antonio  José  Teixeira  de
Carvalho, Presidente do TRT da 2ª Região, afirmou também que “o  valor
repassado  pelo  Estado  é  sem  dúvida  nenhuma  muito   pequeno   se
considerada a dívida hoje de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de  reais”,
isto  apenas naquele Tribunal e que  “não  tem  medido  esforços  para
convencer o Governo do Estado da necessidade  de  aumento  do  repasse
mensal”.

Nestes termos, pergunta-se:

   1. Os repasses mencionados ainda estão sendo efetuados? Se negativa
      a resposta, por quê?
   2. Houve majoração do valor mensal  dos  repasses?  Se  negativa  a
      resposta, por quê?
   3. A que ano se referem os últimos precatórios quitados através  do
      Juízo de Conciliação do TRT 2ª Região?
   4. Quantos precatórios devem ser pagos através  do  referido  juízo
      até o final do exercício de 2010? Até que ano será quitado?







                                JUSTIFICATIVA





O presente requerimento busca obter informações sobre o pagamento  dos
precatórios pela Fazenda Estadual.

Tenho sido procurado por credores, principalmente idosos, que aguardam
receber seus créditos do Estado há muitos anos. Recentemente recebi  o
Senhor João de Barros Guimarães, com 88 anos de idade,  que  há  cinco
anos espera receber um crédito  resultante  de  uma  ação  trabalhista
proposta no ano de 1974 (processo nº 35/74  proveniente  da  26ª  Vara
Trabalhista de São Paulo). Sua esposa é portadora de Mal de  Alzheimer
e ambos vivem em situação precária.

Por fim, cumpre  destacar  que  as  informações  ora  solicitadas  são
necessárias  para  assegurar  aos  deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2009





                            a) Carlinhos Almeida