


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 460 , DE 2005


 1.
         Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Chefe  da  Casa  Civil
para que preste as seguintes informações:


          1. Qual a titularidade ou a situação patrimonial do imóvel sito na
avenida Dr. Dante Pazzanese, 421 (antiga avenida 8 de Novembro),  localizado
, entre o DETRAN/SP, a avenida  Pedro  Alvares  Cabral  e  a  avenida  Dante
Pazzanese, na Vila Mariana, referenciado na Lei nº 3.093, de  11  de  agosto
de 1955, e ocupado pela Associação Atlética Acadêmica “XI de Agosto”.


         2. Há interesse por parte dos órgãos competentes da  Administração,
em ampliar o uso do referido imóvel, estendendo-o à comunidade, por meio  de
organizações   civis,   sociedade   de   amigos   de   bairro,    estudantes
secundaristas, trabalhadores e outros?


         3.  Cogita  a  Administração  tornar   o   referido   imóvel   mais
harmonizado, sob  aspectos  de  paisagismo  e  arquitetura,  em  relação  ao
conjunto urbanístico e arquitetônico que compõe o Parque Ibirapuera, o  qual
inclui o Palácio da Agricultura, ocupado pelo DETRAN/SP, de forma a integrá-
los sob os mesmos aspectos?











                                JUSTIFICATIVA




         O  Parque  do  Ibirapuera  com   seu   conjunto   arquitetônico   e
paisagístico foi projetado em 1951, por uma equipe  de  arquitetos  liderada
por Oscar Niemeyer, a convite  do presidente da Comissão do  IV  Centenário,
por ocasião das comemorações  dos  400  anos  da  cidade  de  São  Paulo.  A
referida comissão constituía uma autarquia municipal.


         Sabe-se, também, que o Estado  teve  participação  na  execução  do
projeto, compondo-o com área de seu domínio, e arcando com  as  despesas  de
edificação do, então, denominado Palácio da Agricultura (hoje  ocupado  pelo
DETRAN/SP),  localizado  em  terreno  que   pertencia,   originalmente,   ao
Instituto Biológico.  Conclui-se, portanto, que o conjunto  arquitetônico  e
paisagístico foi integrado por área de domínio do Estado.


         Assim  sendo,  é  interesse   do   Estado,   portanto,   manter   a
integralidade do conjunto em respeito à importância histórica do projeto.


         Por outro lado, em 1955, foi editada a Lei n° 3.093, que  autorizou
a Fazenda do Estado a alienar,  por  doação,  ao  Centro  Acadêmico  “XI  de
Agosto” um terreno contíguo ao ocupado, atualmente, pelo DETRAN/SP;  e  que,
por conseguinte, fazia parte do conjunto  arquitetônico  e  paisagístico  do
Parque Ibirapuera.


         Em inícios da década de  1950,  o  presidente  da  Comissão  do  IV
Centenário, o Sr. Ciccillo Matarazzo, o então Governador Adhemar  de  Barros
e a equipe do arquiteto Oscar Niemeyer conceberam e concluíram o  Parque  do
Ibirapuera.  A área  original  do  Parque  abrangia  os  terrenos,  desde  o
Instituto Biológico até os limites do  Jardim  Lusitana.   Infelizmente,  ao
longo do tempo, foi sendo seccionado, e extensas áreas foram  subtraídas  ao
projeto inicial e destinadas a outros fins.


         Integrando  o  nefasto  processo   de   seccionamento   do   Parque
Ibirapuera, está a suposta doação de área para o  Centro  Acadêmico  “XI  de
Agosto”, sociedade civil representativa dos alunos da Faculdade  de  Direito
da Universidade de Direito da Universidade de São Paulo, para  a  construção
de um centro esportivo de uso privativo  dos  associados  daquela  entidade.
Evidente está, a olhos desarmados, que tal doação ocorreu em  detrimento  do
interesse público; e em prejuízo para a qualidade de vida  dos  cidadãos  da
Capital de nosso Estado.


         Para se dar início a  uma  discussão  com  o  Poder  Executivo,  no
sentido  de  se  preservar  a  conjunto  arquitetônico,  e  dar  ao  terreno
supostamente doado, um destino compatível  com  os  objetivos  definidos  no
projeto original do Parque, inclusive  atendendo-se  ao  interesse  público,
será necessária a informação precisa da  situação  patrimonial  desse  mesmo
terreno.


         Estes são os motivos que fundamentam  o  presente  requerimento  de
informações,  justificando-o  a  prerrogativa  do   Poder   Legislativo   de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                        Sala das Sessões, em 8/8/2005






                              a)  Adriano Diogo