


                     PROJETO DE LEI Nº      45 , DE 2011


                                 Altera dispositivos da Lei nº  11.608,  de
                                 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
                                 Taxa   Judiciária   incidente   sobre   os
                                 serviços públicos de natureza forense.















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de  2003,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado do § 12 ao inciso III:
      ‘Artigo 4º - ...
I - “III – 1% (um por cento) sobre a execução”
II - ...
III - “§ 12 – Nas ações de execução, bem como no cumprimento de sentença,  a
taxa judiciária e demais despesas, serão calculadas e  cobradas  diretamente
no mandado executivo contra a parte  executada,  sem  prévio  recolhimento.”
(NR)
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      A  atual  legislação  paulista,  por  motivos  louváveis,  obriga   ao
recolhimento de taxas judiciárias, bem  como  demais  despesas  processuais,
para fazer mover a mão do Estado  Jurisdicional,  a  fim  de  ser  sanado  o
litígio, em nome da paz social.
      Por sua vez, o processo executivo, bem como o cumprimento de  sentença
condenatória cível, já traz consigo a certeza da figura do credor  que,  por
sua  vez,  já  foi  vitimizado  pela  conduta  do  devedor  em  não  cumprir
espontaneamente com a sua obrigação.
      Por conta de tal  conduta,  a  legislação  brasileira  permite  que  o
credor venha a se valer do  poder  jurisdicional  para,  por  intermédio  da
expropriação de bens, objetivar sanar seu prejuízo.
      Entretanto,  em  que  pese  as  justificáveis  despesas  judiciais,  a
legislação paulista  proporciona,  na  realidade,  novo  e  momentâneo  ônus
financeiro para aqueles que já se enquadram em situação de credor.
      Desta forma, como representante do povo paulista, proponho o  presente
projeto de lei, cujo objeto não trata do não recolhimento, mas  tão  somente
de fazer valer cobrar as taxas e despesas  processuais  diretamente  daquele
que deu causa ao processo ou fase expropriatória, sem causar nova  lesão  ao
patrimônio do credor.
      Pelo exposto, conto com o importante  apoio  dos  meus  nobres  pares,
para a aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 22-2-2011





                         a)  Corauci Sobrinho - DEM