


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.237, de 1 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 178/08, da Deputada Rita Passos - PV)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dom Amaury Castanho" a Faculdade de Tecnologia de Itu - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de dezembro de 2008.
José Serra
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de dezembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 02/12/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/12/2008 11:47