


                       PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2011


                                 Dispõe sobre dedução da tarifa de  pedágio
                                 devida pelos veículos de  propriedade  das
                                 pessoas com idade igual ou superior  a  60
                                 (sessenta) anos.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os veículos de propriedade das pessoas com idade igual  ou
superior a 60 (sessenta) anos  farão  jus  à  dedução  de,  no  mínimo,  50%
(cinqüenta por cento) da tarifa de pedágio.

      Artigo 2º - Aqueles que fizerem  jus  à  dedução  prevista  nesta  lei
deverão  inscrever-se  junto  às  empresas  concessionárias   das   rodovias
estaduais, responsáveis pela cobrança do pedágio.

      Parágrafo único – As pessoas inscritas nos  termos  do  “caput”  deste
artigo terão direito a carteira, cartão magnético  ou  qualquer  outro  meio
apto a permitir a sua imediata identificação  nos  postos  de  pedágio  como
beneficiários da dedução prevista nesta lei.

      Artigo 3º - As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta  das  receitas  acessórias,   auferidas   pelas   concessionárias   de
conformidade com o parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 7.835, de  08  de
maio de 1992.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Esta lei tem o propósito de conceder uma dedução de até 50% (cinqüenta
por cento) no valor da tarifa de pedágio  às  pessoas  com  idade  igual  ou
superior a 60 anos.
      Tal benefício, que nos foi sugerido pelo nosso colega  de  legenda,  o
Vereador Jair Assaf, tem como propósito o aperfeiçoamento das  políticas  de
apoio a terceira idade, que tem merecido forte incremento nos últimos  anos.

      Tal como outras medidas de estímulo à mobilidade do idoso, a  presente
proposição objetiva reduzir os custos do  deslocamento,  pois  não  se  pode
esquecer que – infelizmente – a terceira idade é um período no qual a  renda
pessoal tende a estagnar, ou  mesmo  decair.  Assim,  qualquer  política  de
promoção dos direitos do idoso terá  forçosamente  que  considerar  o  fator
renda, não sendo raros os casos em que a lenta erosão do rendimento  pessoal
ou familiar termina por constituir-se na  principal  causa  de  declínio  da
qualidade de vida das pessoas idosas.
      A despeito da qualidade que  imprimiu  à  conservação,  sinalização  e
segurança das rodovias estaduais não se pode negar que  a  sua  concessão  à
iniciativa privada converteu  o  pedágio  –  corolário  necessário  do  novo
regime – num  custo  importante  nos  deslocamentos  através  do  Território
Paulista. Custo que  pode  incidir  de  forma  desproporcionalmente  onerosa
sobre as pessoas com rendimento estacionário ou declinante, como  é  o  caso
dos idosos. Por este motivo, julgamos que a presente medida  se  reveste  de
grande relevância social.
      No que tange à perda de receitas, é preciso considerar que,  além  das
receitas  produzidas  pelo  pedágio,  as  concessionárias  das  estradas  de
rodagem de titularidade do Estado  contam  com  todo  um  rol  de  ingressos
acessórios, que estão previstos no edital de concessão de  conformidade  com
o parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 7.835, de  08  de  maio  de  1992.
Acreditamos que a queda da remuneração produzida pelas  tarifas  de  pedágio
pode ser compensada pelo incremento de tais  receitas,  muitas  delas  muito
sensíveis  ao  aumento  do  tráfego,  que,  ao  nosso  juízo,  é   uma   das
conseqüências que podem advir da aprovação da presente proposição.
      Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas à  aprovação
deste projeto.


                       Sala das Sessões, em 13/5/2011

                           a) Celso Giglio - PSDB