
                 Requerimento de Informação nº 145, de 2003.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XI Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado o DD Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, Dr.
Silvio Augusto Minciotti, solicitando que sejam enviadas, no prazo e na
forma da lei, as seguintes informações:

1. Qual a planilha de custos em que se baseia a ARTESP para determinar o
   valor do pedágio no Sistema Rodoviário Anchieta/Imigrantes? Solicitamos a
   evolução dos valores e o peso de cada item.
2. Que estudo está em curso para redução da tarifa de pedágio, cobrada dos
   veículos comerciais proibidos de utilizarem a pista descendente da
   Rodovia dos Imigrantes?
3. Qual é o embasamento técnico para a não permissão de tráfego de
   caminhões, vans e microônibus, com placas de aluguel, na pista
   descendente da Rodovia dos Imigrantes?
4. A cobrança de pedágio por eixo está calcada em quais parâmetros? Qual a
   justificativa para cobrança do eixo suspenso?
5. Como está sendo avaliada a proposta da Ecovias, concessionária do
   Sistema Rodoviário Anchieta/Imigrantes, que sugere a proibição de
   circulação de motocicletas com potência inferior a 250 cc.? Existe por
   parte da ARTESP algum estudo nesse sentido?
6. Qual a receita do Sistema Rodoviário Anchieta/Imigrantes, mês a mês,
   desde seu início?
7. Cópia de inteiro teor do edital de licitação e do contrato de concessão
   do Sistema Rodoviário Anchieta/Imigrantes firmado com a Ecovias.

JUSTIFICATIVA

A Concessão das rodovias do Estado e São Paulo é fato de interesse
relevante para toda sociedade, dada a amplitude de suas implicações sociais
e econômico - financeiras e o presente requerimento visa esclarecer algumas
das questões que vem sendo colocadas pelos usuários do Sistema Anchieta
Imigrantes.

                      Sala das Sessões, em 07 de maio de 2003.

                      a) FAUSTO FIGUEIRA