


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.854, de 19 de dezembro de 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 5.851.909,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e nove reais), suplementar ao orçamento da Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
                       (Tabelas Publicadas
 Publicado em:  20/12/2008
Atualizado em: 23/12/2008 09:07