
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2015
Mensagem A-nº 057/2015, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 13 de agosto de 2015

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que prorroga o prazo  para  a  concessão  do  Prêmio  de
Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade  –  PIPQ,  instituído   pela   Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      A medida decorre de estudos realizados na  esfera  da
Procuradoria Geral  do  Estado,  encontrando-se  plenamente  justificada  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Referência:  GDOC nº 18487-216911/2015
Interessado: Gabinete do Procurador Geral
Assunto:    Prorrogação do prazo para a concessão do Prêmio de
                   Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ.



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador


                      Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de
Vossa Excelência o  incluso  anteprojeto  de  lei  complementar,  visando  a
prorrogar, por 48 (quarenta e oito) meses, o prazo de concessão  do  PIPQ  -
Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade,  conferido  aos  servidores
da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  e  inicialmente  instituído  pela  Lei
Complementar nº 841, de 16 de março de 1998, alterada pela Lei  Complementar
nº 868, de 13 de abril de 2000, ambas revogadas  pela  Lei  Complementar  nº
907, de 21 de dezembro de 2001, ora vigente, e que foi alterada  pelas  Leis
Complementares nº 951, de 19 de dezembro de 2003, nº 962, de 16 de  dezembro
de 2004, nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007, e nº 1.159, de 2  de  dezembro
de 2011, que prorrogou o prazo de concessão do prêmio até 21 de dezembro  de
2015.




                      Importa salientar, nesta  oportunidade,  que  não  se
trata de despesa  nova.  Inicialmente  instituído  pela  já  mencionada  Lei
Complementar nº 841, de 16 de março de 1998, o  PIPQ  constou  de  todas  as
leis orçamentárias subsequentes, sempre onerando recursos do Fundo  Especial
de Despesas do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do  Estado,  previsto
no artigo 32  da  Lei  Orgânica  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  –  Lei
Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, cuja receita advém,  em  parte,
da arrecadação da verba honorária.


                      A concessão do PIPQ é  temporária  e  condicionada  à
avaliação  semestral  da  atuação  do  servidor,  bem  como  dos  resultados
alcançados pela respectiva unidade de exercício.


                      A prorrogação do período de  concessão  do  PIPQ  ora
proposta ensejará a manutenção do desenvolvimento  sistemático  e  integrado
da qualidade e da produtividade dos serviços de  apoio  à  atividade-fim  da
Procuradoria Geral  do  Estado.  O  estímulo  financeiro  tem  o  condão  de
envolver e comprometer os servidores no processo de  melhoria  da  qualidade
do serviço, proporcionando redução de  custos  e  ganhos  de  produtividade,
como tem demonstrado a experiência que remonta  ao  ano  de  instituição  do
benefício.


                      Com  estas  considerações,  submeto   o   assunto   à
deliberação de Vossa Excelência, com proposta de encaminhamento, nos  termos
do artigo 24 da  Constituição  do  Estado,  do  competente  projeto  de  lei
complementar à Assembleia Legislativa.


                          GPGE, 7 de abril de 2015.




                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO

    Lei Complementar  nº              , de              de             de
                                    2015


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  do
                           Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
                           PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de
                           21 de dezembro de 2001.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica prorrogado até  21  de  dezembro  de
2019 o prazo para a concessão do  Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e
Qualidade - PIPQ,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  907,  de  21  de
dezembro de 2001, com as alterações das Leis Complementares nº  951,  de  19
de dezembro de 2003, nº 962, de 16 de dezembro de 2004, nº 1028,  de  27  de
dezembro de 2007, e nº 1.159, de 2 de dezembro de 2011.

                      Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar correrão à conta dos recursos previstos no § 2º  do  artigo  55
da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a  redação  dada  pela
Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  22  de  dezembro  de
2015.

                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de

de 2015.



                                  Geraldo Alckmin