


                       PROJETO DE LEI Nº 842, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 colocação de dispositivos para interromper
                                 o processo de  sucção  em  piscinas  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a  instalação  de  dispositivo  de  segurança  que
interrompa o processo de sucção de  água  nas  piscinas  de  uso  comum,  em
especial aquelas localizadas em clubes sociais  e  esportivos,  condomínios,
hotéis, academias e outros assemelhados.

§ 1º - O dispositivo deverá  estar  colocado  em  local  de  fácil  alcance,
inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.

§ 2º - O local deverá estar sinalizado com placas.

§ 3º - Para os fins desta lei, piscina de uso comum é  a  de  uso  coletivo,
localizada nas dependências de entidade pública ou  privada,  e  a  pública,
destinada ao público comum.

Artigo 2º - As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei  deverão
ter, além do dispositivo mencionado no caput do artigo 1º, bombas de  sucção
que interrompam o processo automaticamente sempre que o  ralo  se  encontrar
obstruído.

Artigo 3º - Fica fixado prazo de 90 (noventa) dias  para  que  as  entidades
dispostas no “caput” do artigo 1º providenciem a adequação de suas  piscinas
ao disposto na presente lei.

Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei após decorrido o prazo  previsto  no
artigo 3º sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

      I - na primeira fiscalização:


      a) notificação, com  prazo  de  trinta  dias  para  o  cumprimento  do
      disposto no artigo 1º, com interdição da piscina;


      b) decorrido o prazo da notificação e  constatado  o  não  cumprimento
      desta Lei, 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;


      II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
      III - persistindo a infração, além da cobrança  da  multa,  acarretará
      sucessivamente:


      a) suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;


      b) cassação do alvará de funcionamento.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A seguinte propositura aborda as normas de segurança nas  piscinas  de
      uso coletivo, tratando-se de medida que  visa  prevenir  acidentes.  A
      proposta tem por objetivo propiciar mais  segurança  aos  usuários  de
      piscinas e encontra amparo no artigo 24, inciso XII,  da  Constituição
      da República, que atribui competência  à  União  e  aos  Estados  para
      legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde,  bem  como
      proteção a crianças e adolescentes.


      O projeto cria a obrigação da instalação dos dispositivos de segurança
      nas piscinas de uso coletivo, dispositivos  estes  que  interrompam  o
      processo de sucção. 

      Por um simples passar d´olhos  pelas  páginas  da  internet  poderemos
      constatar  o  elevado  número  de  crianças  que  morreram   afogadas,
      impedidas de se desprenderem do  dispositivo  de  sucção  da  piscina.
      Também há  histórico  de  pessoas  que  sofreram  lesões  permanentes,
      inclusive de mulheres que foram sugadas violentamente pelos cabelos.


      A instalação de dispositivos para interromper  o  processo  de  sucção
      visa evitar esses tipos de acidentes, preservando a vida  das  pessoas
      que vão utilizar piscinas. 

      Pelo exposto, conclamamos  os  parlamentares  desta  Casa  de  Leis  a
      aprovarem o presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.





                           a) Teonilio Barba - PT