


                    PROJETO DE LEI Nº      693,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a Assistência Especial a  ser
                                 fornecida  às  parturientes  cujos  filhos
                                 recém-nascidos   sejam    portadores    de
                                 deficiência e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA:

Artigo 1º - Os hospitais  e  maternidades  estaduais  prestarão  assistência
especial às parturientes cujos  filhos  recém-nascidos  apresentem  qualquer
tipo  de  deficiência  ou  patologia   crônica   que   implique   tratamento
continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

Artigo  2º  -  A  assistência  especial  prevista  nesta   Lei   consistirá,
basicamente, na prestação de informações por escrito  à  parturiente,  ou  a
quem a represente, sobre os cuidados a serem  tomados  com  o  recém-nascido
por conta de sua deficiência ou  patologia,  bem  como  no  fornecimento  de
listagem  das  instituições,  públicas   e   privadas,   especializadas   na
assistência a portadores da deficiência ou patologia específica.

Artigo 3º - Igual conduta deverá ser  adotada  pelos  médicos  pediatras  do
Estado,  efetivos  ou  contratados,   quando   constatem   deficiências   ou
patologias nas crianças consultadas.

Artigo 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará  medidas
necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei, especialmente no  que
se refere à listagem das instituições especializadas.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       De um modo geral, não são raros os casos  de  crianças  nascidas  com
deficiências ou patologias de natureza crônica,  cujas  mães,  por  absoluta
falta de orientação, não lhes dispensam  os  necessários  cuidados,  nem  os
levam a tratamento em instituições especializadas.
       O resultado disto, quase sempre, é o  agravamento  das  condições  de
saúde das crianças, com repercussões irreversíveis em suas vidas.
       Com a apresentação do presente projeto de lei, o  que  pretendemos  é
afastar, nesses casos, o não desprezível fator “desconhecimento”,  realidade
que não pode ser ignorada.
       Face ao exposto, e devido ao elevado cunho social do presente projeto
de lei, coloco-o à apreciação dos nobres pares, dos quais peço  o  relevante
apoio.



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                       Sala das Sessões, em 13/11/2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS