


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.514, de 31 de agosto de 2011
 (Projeto de lei nº 349/10, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Institui o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo”, a ser celebrado, anualmente, em 14 de abril.
Artigo 2º - A data de que trata esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de agosto de 2011.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 1º/09/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 01/09/2011 12:28
   14514.doc