




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2008








                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       processo TC-36887/026/99, a Licitação nº  021/98;  o
                       Contrato de nº 451/99, os Termos  de  Aditamento  de
                       nºs  356/01,  888/91,  172/02,  358/02,  578/02;  os
                       Termos de  Alteração  nºs  285/01,  959/01,  387/02,
                       673/02; o Termo  de  Encerramento  nº  176/03,  e  o
                       Acompanhamento da  execução  contratual,  celebrados
                       entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e
                       Urbano do Estado de São Paulo –  CDHU  e  a  empresa
                       Erevan Engenharia S.A..








                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.






                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.




Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 4245, de 2008, sobre o Processo  RGL
 nº 865, de 2008.