


                       PROJETO DE LEI Nº 398,  DE 2006

                                 Cria   o   Programa   de   Homeopatia   na
                                 Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1o – Fica criado o Programa  Estadual  de  Homeopatia  no  âmbito  da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Artigo 2o – O Programa Estadual de  Homeopatia  tem  como  objetivo  propor,
elaborar  e  promover  a  implantação  de  políticas   e   diretrizes   para
desenvolver a área de homeopatia no âmbito dos órgãos do governo  do  Estado
de São Paulo.
Artigo 3o - Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação  do
Programa Estadual de Homeopatia deverá contemplar estratégia de  gestão  que
assegure  a  participação  intersetorial  dos  órgãos  oficiais,  bem   como
representação de entidades afins da sociedade civil.
Artigo 4o - A execução do Programa deverá ser descentralizada,  respeitando
a vocação regional e a estruturação da rede, as  competências  estaduais  na
organização das ações e dos serviços de saúde, programando e executando,  de
forma integrada  com  os  municípios,  as  ações  de  promoção,  proteção  e
assistência à saúde.
Artigo 5o – Caberá ao Programa promover, incentivar  e  prestar  assessoria
técnica para apoiar a implantação e desenvolvimento de programas  congêneres
no âmbito dos municípios.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado  por
meio de acordos e consórcios.
Artigo 6° -  Caberá  ao  programa  manter  e  incentivar  a  interface  com
instituições afins para desenvolver as atividades  propostas  nas  áreas  de
ensino, pesquisa e  produção  farmacêutica,  visando  dar  suporte  à  plena
expansão de suas atividades.
Artigo 7o – A regulamentação desta lei se dará dentro de 90 (noventa)  dias
a contar de sua publicação e deverá  respeitar  os  seguintes  princípios  e
diretrizes:
      I  –  a  pesquisa  científica  voltada  para  a  identificação   e   a
classificação de medicamentos homeopáticos compatíveis  com  a  maioria  das
enfermidades dos usuários do SUS/SP;
      II  –  a  pesquisa  para  obtenção  e  uso  clínico  de   medicamentos
homeopáticos obtidos a partir da flora brasileira e de  outros  recursos  da
natureza compatíveis com a terapêutica homeopática;
      III – a produção de medicamentos homeopáticos;
      IV – a distribuição dos medicamentos homeopáticos;
      V – o controle de qualidade dos medicamentos homeopáticos;
      VI – a divulgação da homeopatia e de  seus  benefícios,  com  vista  a
orientar os usuários e os profissionais do SUS/SP a respeito da  terapêutica
homeopática com suas peculiaridades e possibilidades de utilização.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      Em 1978, a Organização Mundial de Saúde – OMS, realizou conferência na
antiga URSS, em Alma-Ata, onde um dos principais pontos de  consenso  foi  a
incorporação das práticas tradicionais nos cuidados da saúde.
      A Conferência Nacional de Saúde, em 1988, deliberou  a  introdução  de
práticas alternativas de assistência à  saúde  no  âmbito  dos  serviços  de
saúde,  possibilitando  ao  usuário  o  acesso  democrático  à   terapêutica
preferida e a articulação no âmbito do Sistema Único de  Saúde  –  SUS,  dos
saberes e práticas populares e científicas em prol da qualidade  de  vida  e
da promoção da saúde.
      O Artigo 6° da Lei 8080/90 garante aos usuários do SUS  a  assistência
farmacêutica integral, assim ao se introduzir a  homeopatia  no  SUS/SP,  há
que se assegurar o acesso ao medicamento homeopático.
      Em 2000, o item 15 das recomendações a 11ª.  Conferência  Nacional  de
Saúde afirma “que seja viabilizada a distribuição e  garantido  o  acesso  a
medicamentos homeopáticos na rede de saúde” . Desde  1952  a  disciplina  de
Farmacotécnica Homeopática consta dos currículos das faculdades de  farmácia
do país.
      A implementação de um  programa  de  Homeopatia  no  SUS/SP  deve  ser
orientada por diretrizes que envolvam todos  os  setores  e  disciplinas  da
área, a saber assistência médica e farmacêutica e educação em saúde.
      Já existe no estado do Rio de Janeiro, Minas  Gerais,  Rio  Grande  do
Sul, Distrito Federal e Espírito Santo Programa Estadual  de  Homeopatia  já
regulamentado pelo Poder Executivo e em plena atividade.
      A Portaria 971,  de  04/05/2006,  do  Ministério  da  Saúde  aprova  a
Política  Nacional  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  no   SUS,
incluindo a Homeopatia e recomenda  a  adoção  pelas  secretarias  de  saúde
estaduais, municipais e do distrito federal a  implantação  e  implementação
das ações e serviços relativos a tais práticas.
      Um  Programa  Estadual  de  Homeopatia  deverá  contemplar  áreas   de
conhecimento referentes a educação com formação e capacitação  em  todos  os
níveis de  ensino,  cultura,  pesquisa,  assistência  à  saúde,  informação,
comunicação  e  inclusão  social,  bem  como  a  identificação  das  plantas
medicinais e outros produtos para obtenção de medicamentos homeopáticos.
      Pelo exposto, entendo ser  importante  para  o  Estado  de  São  Paulo
desenvolver o seu Programa Estadual de  Homeopatia,  a  exemplo  do  que  já
ocorre em outros Estados da Federação.


                       Sala das Sessões, em 27/6/2006






                            a)  Carlos Neder - PT