
                 PROJETO     DE    LEI  Nº  260,   DE  2001



                    Dispõe sobre as relações entre as instituições estaduais
                   de ensino superior e de pesquisa científica e Tecnológica
                            e as fundações de apoio e dá outras providências



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa
científica e tecnológica poderão contratar, nos termos  do  inciso  XIII  do
art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e  por  prazo  determinado,
instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos  de  pesquisa,
ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,   científico   e
tecnológico de interesse das instituições estaduais contratantes.

      Artigo 2º - As instituições de  apoio  a  que  se  refere  o  art.  1º
deverão estar constituídas na forma de fundações  de  direito  privado,  sem
fins lucrativos, regidas  pelo  Código  Civil  Brasileiro,  e  sujeitas,  em
especial:

      I - a fiscalização pelo  Ministério  Público,  nos  termos  do  Código
Civil e do Código de Processo Civil;
      II - à legislação trabalhista; e
      III - ao prévio registro e credenciamento na Secretaria da Educação  e
      na Secretaria  da Ciência e     Tecnologia, renovável bienalmente.

      Artigo 3º - Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou  ajustes
que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações  contratadas  na
forma desta leis serão obrigadas a :

      I - observar a legislação federal que institui normas para  licitações
      e contratos da administração  pública,  referentes  à  contratação  de
      obras, compras e serviços;
      II -  prestar  contas  dos  recursos  aplicados  aos  órgãos  públicos
financiadores;
      III - submeter-se ao controle  finalístico  e  de  gestão  pelo  órgão
      máximo da Instituição  Estadual  de  Ensino  ou  similar  da  entidade
      contratante; e
      IV - submeter-se à fiscalização  da  execução  dos  contratos  de  que
      trata esta lei pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  e  pelo
      órgão  de controle interno competente.

      Artigo 4º - As instituições estaduais contratantes poderão  autorizar,
de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão   de  direção   superior
competente, a participação de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas
pelas fundações referidas no  art.  1º  desta  lei,  sem  prejuízo  de  suas
atribuições funcionais.

      § 1º  -  A  participação  de  servidores  das  instituições  estaduais
contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada   nos
termos deste artigo, não cria vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,
podendo as fundações contratadas , para sua execução, concederem  bolsas  de
ensino, de pesquisa e de extensão.

      § 2º - É vedada aos servidores públicos estaduais  a participação  nas
atividades referidas no caput deste artigo, durante a jornada de trabalho  a
que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada  ou  não,
em assuntos de sua especialidade, de  acordo  com  as  normas  referidas  no
caput.

      § 3º - É vedada a utilização dos contratados referidos no caput  deste
artigo, para  a  contratação   de  pessoal  administrativo,  de  manutenção,
docentes ou pesquisadores para prestarem serviços  ou  atender  necessidades
de caráter permanente das instituições estaduais contratantes.

      Artigo 5º - Fica  vedado  às  instituições  estaduais  contratantes  o
pagamento de débitos contraídos  pelas  instituições  contratadas  na  forma
desta lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal  por
estas  contratado,  inclusive  na  utilização  de  pessoal  da  instituição,
conforme previsto no art. 4º desta lei.

      Artigo 6 º - No exato cumprimento das finalidade referidas nesta  lei,
poderão as fundações de  apoio,  por  meio  de  instrumento  legal  próprio,
utilizar-se  de  bens  e  serviços  da  instituição  estadual   contratante,
mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à  elaboração  e
execução do projeto de ensino, pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento
institucional,  científico  e   tecnológico   de   efetivo   interesse   das
instituições estaduais contratantes  e  objeto  do  contrato  firmado  entre
ambas.

      Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      As Fundações constituídas  na  forma  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, tem sido o  caminho  para  o  desenvolvimento  de  programas  de
cooperação  científica  e  tecnológica   e  para  execução  de  projetos  de
pesquisa originados nas Instituições  Estaduais  de  Ensino  Superior  e  de
Pesquisa Científica e Tecnológica.

                 No plano federal a medida  já  está  contemplada  pela  lei
8.666, de 21 de junho de 1993.

                 Tendo  em  vista  a  amplitude   das  relações  que  a  lei
permitirá, não atingidas por meio de convênios que  hoje  são  estabelecidos
entre Instituições Estaduais e Fundações, é que propomos  medida  análoga  à
legislação federal, que, sem dúvida, ampliará o leque de oportunidades  para
a  pesquisa científica, o ensino e o desenvolvimento institucional no  nosso
Estado.

                 Nem sempre os convênios atualmente estabelecidos  entre  as
Universidades Públicas e Instituições Governamentais e  Fundações  têm  sido
suficientes para dar o necessário apoio ao desenvolvimento  de  projetos  de
pesquisa  científica  e  tecnológica.  A  participação   de   outros   entes
organizados da sociedade civil só virão beneficiar a atividade  de  pesquisa
científica.

                 Os  benefícios  advindos  da  propositura  ora  apresentada
reverterão em maior benefício para a sociedade como um todo.

                 Com base e fundamento  nos  argumentos  aqui  apresentados,
propugnamos pelo apoio dos nobres pares para aprovação  do  Projeto  de  Lei
que ora apresentamos.

                 Sala das Sessões, em




                 Deputado Milton Flávio