
                                  PROJETO DE LEI Nº 663,       de 2003




                                          Dispõe  sobre  a  criação de Zonas
                                     de  Alerta  Ambiental   e   dá   outras
                                     providências.




           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                Art.  1º  -  Ficam  criadas as Zonas de  Alerta   Ambiental
           do Estado de São Paulo.


                §  1º  -  São considerados Zonas de Alerta  Ambiental  para
           os  efeitos   desta    lei    os    locais   onde    exista    a
           possibilidade  de ocorrência  de  acidentes  que  possam  causar
           dano ambiental  de  tal magnitude, que  poderá  comprometer  uma
           população ou um ecossistema.


                §  2º  -  As áreas de cruzamento de rodovias com  os   rios
           de  utilização   para   abastecimento  público  são   declaradas
           Zonas  de Alerta Ambiental.


                Art.  2º   -  O  Poder  Executivo  procederá  a  análise  e
           declarará os  locais  como  zonas de Alerta Ambiental, na   qual
           constará  a delimitação da área,  o  grau  de  possibilidade  do
           risco, os  efeitos que  esse perigo possa causar,  as  condições
           de seu controle  e  os setores  responsáveis  pela  prevenção  e
           pela execução do   plano   de  ação,  quando  da  ocorrência  do
           perigo.


                 Parágrafo  único  -   As   comunidades   organizadas,   as
           organizações não  governamentais  -  ONGs -  e  a  Defesa  Civil
           podem  sugerir  a criação de Zonas de Alerta Ambiental.


                Art.  3º  - As Zonas de Alerta  Ambiental  deverão  ter  na
           área abrangida  pelos  quilômetros  anterior  e   posterior   ao
           local  de perigo:
                a) a devida sinalização, planejada de  forma  que  colabore
           para prevenir a  possibilidade do perigo ambiental em potencial;


                b)  as  obras  mínimas que colaborem para que   os   riscos
           de  acidentes   ambientais   sejam    minorados,    tais    como
           amuradas  de  contenção,     iluminação    noturna,    redutores
           de   velocidade, sonorizadores,  pintura   de  faixas  no  leito
           das  estradas  e  das rodovias;


                c)  placas, no tamanho apropriado, identificando o   local,
           o perigo ambiental em potencial e a orientação  do  procedimento
           para avisar  as  autoridades responsáveis  pelo  atendimento  em
           caso  de acidente;


                d) postos telefônicos, como equipamento mínimo que facilite
           o aviso das ocorrências;


                e) outros recursos necessários.


                Art.  4º  -  O  Poder Executivo  poderá  firmar   convênios
           com municípios para a execução desta lei.


                Art.  5º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
           prazo de até noventa dias.


                Art.  6º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


                Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.




                                         Justificativa


                                 Registre-se,   de    início,    estar    o
           presente projeto  inspirado no princípio da precaução,  o   qual
           se   intenta  pela   busca   da  segurança  do  meio   ambiente,
           indispensável  para  a  continuidade   da  vida.  Tal  diretriz,
           albergada em nossa  Federação com  a  adesão,  a  ratificação  e
            a  promulgação  de  convenções internacionais, bem como  com  a
           adoção do art. 225 da  Constituição Federal  e  com o advento do
           art. 54, § 3º,  da  Lei   nº   9.605,   de  1998,   deverá   ser
           implementada pela  administração  pública,  no cumprimento   dos
           princípios  expostos  no  art.  37   “caput”    da  Constituição
           Federal.
                 Fato   notório   que  se  contrapõe  à  moralidade  e    à
           legalidade  administrativas  é  a  postergação  de  medidas   de
           precaução que clamam por atuações imediatas.
                Por  outro  lado, deixar-nos-iamos de buscar  a  eficiência
           da administração pública se não nos atentássemos à prevenção  de
           danos para  o ser humano e  o  meio  ambiente,  omitindo-nos  no
           exigir e  no  praticar   de   medidas   de  precaução,  que,  no
           futuro,   ocasionarão  prejuízos,  pelos  quais  o  próprio  ser
           estatal será co-responsável.
                A   aplicação   do   princípio  da   precaução   relaciona-
           se  intensamente   com   a  avaliação  prévia   das   atividades
           humanas.  No estudo  de impacto ambiental, com a delimitação  de
           zonas de alerta ambiental   inserem-se,   em   sua   metodologia
           característica,    a  prevenção  e  a  precaução  da  degradação
           ambiental.
                De  modo  inclusivo,  a  Declaração do  Rio   de   Janeiro-
           1992 preconizou  também nesta  concepção  o  estudo  do  impacto
           ambiental, dizendo  no princípio 17: “ A  avaliação  de  impacto
           ambiental  como instrumento   nacional,  deve  ser   empreendida
           para   atividades planejadas  que  possam   vir  a  ter  impacto
           negativo  considerável sobre  o  meio  ambiente  e que  dependam
           de  uma  decisão  de  uma autoridade nacional competente”.
                É  nesse   visualizar   que  incorporamos  ao   projeto   a
           frase: “locais onde exista  a  possibilidade  de  ocorrência  de
           acidentes que possam causar  dano  ambiental”,  uma  vez  que  a
           probabilidade abrange não  só o dano, de que não se duvida, como
           o dano incerto e o dano provável.
                Ademais, em certos casos, em face da incerteza  científica,
           a relação  de   causalidade  é  presumida  como  o  objetivo  de
           evitar  a ocorrência  de  dano (“in dubio pro salute”  ou  “  in
            dubio  pro natura”).
                  Acreditamos   não   só   na   importância   da   presente
           regulamentação,  bem   como  na  urgência  da  viabilização   do
           estabelecimento das zonas  de   perigo   ambiental.   Segundo  a
           própria  declaração,   advinda   da  convenção    Rio   92,   as
           medidas  de  prevenção  não  devem   ser postergadas.
                Postergar é adiar, é deixar para depois, é não fazer agora,
           é esperar acontecer. A precaução age no presente para não se ter
           que chorar  e  lastimar  no  futuro. A precaução  não  só   deve
           estar  presente   para   impedir  o  prejuízo  ambiental,  mesmo
           incerto,  que possa resultar das ações ou das omissões  humanas,
           mas também  deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo.
                 Estamos   certos  de  que  a  prática  dos  princípios  da
           informação  ampla    e    da   participação   ininterrupta   das
           pessoas   e    das  organizações   sociais,   no   processo  das
           decisões  dos  aparelhos  burocráticos,   é   que   alicerçam  e
           tornam  possível  viabilizar  a implementação  da prevenção e da
           precaução para a  defesa  do  ser humano e do meio ambiente.
                Fazemos  votos  de  que  os  nobres  pares,   imbuídos   do
           mesmo propósito, unam-se na aprovação deste projeto.






                       Sala das Sessões, em 13/8/2003












                          a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB