


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.127, de 4 de fevereiro de 2016
 (Projeto de lei nº 670/13, do Deputado Afonso Lobato - PV)
 Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída. 
Artigo 2º - O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos. 
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos no artigo 1º terão que usar como medidas fracionadas, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos. 
Parágrafo único - O valor cobrado na fração inicial – primeiros 15 (quinze) minutos – será o mesmo nas frações subsequentes e, obrigatoriamente, representará parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral. 
Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 1º são obrigados a afixar placa, com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 (quinze) minutos, 30 (trinta) minutos, 45 (quarenta e cinco) minutos e uma hora, e deverão constar também as formas de pagamentos. 
Parágrafo único - Estas placas deverão ser padronizadas da forma especificada no Anexo desta lei. 
Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência. 
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2016. 
GERALDO ALCKMIN
Aloisio de Toledo César 
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Edson Aparecido dos Santos 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de fevereiro de 2016.
 Publicado em : DO 05/02/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 25/05/2016 11:49
   16127.doc