
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2008

                 “Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do
                 Estado de São Paulo e dá outras providências”.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






      Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado
de São Paulo, no processo TC –  2477/026/94,  para  considerar  regulares  o
Termo  Aditivo  e  Modificativo  nº  309  e  o  Termo  de   Reti-Ratificação
Unilateral nº 097, referente ao Contrato  nº  213.275/DER/92,  precedido  da
Concorrência Pública nº 153/92, celebrado entre o Departamento  de  Estradas
de Rodagem – DER e a Companhia Auxiliar de Viação e Obras – CAVO.



    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.


    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Apresentado pela Relatora  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 4204, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 4872, de 2008.