


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 258, DE 2016





      Requeiro, no termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa,  oficiar  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, para que preste as seguintes informações:

           1. Como se encontram os estudos e trabalhos técnicos objetivando
              a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Jurupará -
              PEJU, especialmente no tocante aos “...novos estudos sobre as
              atuais ocupações com residentes no interior da  unidade,  com
              vistas  a  subsidiar   eventual   revisão   de   limites...”,
              recomendado pelo “Relatório do Grupo de  Trabalho  incumbido,
              pela Resolução SMA nº 15, publicada no DOE de 27/02/2014,  de
              Debater  Questões  Fundiárias  e  Socioambientais  Acerca  do
              Parque Estadual do Jurupará”, concluído em 10/06/2014?
           2. Entre 2008 e 2009, essa Pasta, por meio da Fundação Florestal
              em convênio firmado com a Fundação  Instituto  de  Terras  do
              Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” –  ITESP,  realizou
              trabalhos técnicos de levantamento da área do Parque Estadual
              do Jurupará – PEJU, onde foram identificadas  575  Glebas  no
              seu interior, com  identificação  individual  das  ocupações,
              área de cada gleba, e etc...cujos dados estão  servindo  para
              que a Procuradoria Geral do Estado promova ações possessórias
              contra seus ocupantes. Favor  encaminhar  cópia  completa  de
              todo o trabalho de levantamento efetuado pelo ITESP no PEJU.





                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que os  ocupantes  do  Parque
Estadual do Jurupará – PEJU, estão  sofrendo  uma  série  de  investidas  do
Poder Público Estadual, principalmente  por  ações  possessórias  que  estão
sendo promovidas pela Procuradoria Geral do  Estado,  junto  aos  Juízos  de
Direito das Comarcas  de  Ibiúna  e  Piedade,  graças  ao  trabalho  técnico
elaborado pela Fundação ITESP, mediante  convênio  firmado  com  a  Fundação
Florestal/SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Ocorre que há anos Parlamentares  têm
se reunido com as associações de moradores do PEJU e diversos  Titulares  da
Pasta do Meio Ambiente na busca de  soluções;  todavia,  todas  têm  restado
infrutíferas, e a cada dia que passa a situação dos ocupantes  só  piora.  O
então Secretário do Meio Ambiente Bruno Covas, criou um Grupo  de  Trabalho,
pela Resolução SMA nº  15,  de  2014,  cujo  relatório  foi  apresentado  ao
Titular em 10/06/2014 e desde então não se teve mais notícias,  com  exceção
das ações judiciais que vêm vitimando os ocupantes. É de se ressaltar que  o
Plano de Legitimação de Posses do 2º Perímetro de São Roque – atual área  do
Parque Estadual do Jurupará –  elaborado  pela  Procuradoria  do  Patrimônio
Imobiliário do Estado de São Paulo, da PGE, iniciado pela  Portaria  nº  39,
de 24/11/1960, daquele  órgão,  já  naquela  época  havia  identificado  212
Glebas, das quais 207 (duzentas e sete), seus ocupantes foram  considerados,
pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, APTOS a receberem seus  Títulos
de Domínio, e  hoje  são  criminalizados  por  ocuparem  terras  que  sempre
ocuparam, mesmo antes da área se tornar uma Unidade de Conservação.
      A situação dos ocupantes é preocupante e injusta, ensejando por  parte
do Legislativo Estadual uma solução adequada.
      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembleia Legislativa, por meio dos  seus  Parlamentares,
a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário do Meio Ambiente.

                                                                 RI 002-016






                       Sala das Sessões, em 1/11/2016.





                                a) Luiz Turco