


                       PROJETO DE LEI Nº 1030, DE 2015


                                 Dispõe sobre a gratuidade na expedição  da
                                 segunda   via     do    Bilhete     Ônibus
                                 Metropolitano -   Bilhete  "BOM  ESCOLAR";
                                 "BOM   COMUM"   e   "BOM   MAIS   -   VALE
                                 TRANSPORTE";  quando emitido em  razão  de
                                 roubo, furto,  perda  ou  extravio,  e  dá
                                 outras providências.

















      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º - A emissão de segunda  via  do  “BOM”
ocorrerá de forma  gratuita,  para  todas  as  modalidades  do  cartão,  sem
cobrança de taxa, quando o usuário a requerer  em  razão  de  roubo,  furto,
perda ou extravio, mediante prévio bloqueio junto a EMTU.

                            Artigo 2º - Os custos da referida emissão  serão
suportados mediante licitação para  inserção  de  mensagem  publicitária  em
todos os cartões do “BOM”, emitidos no âmbito  da  cidade  de  São  Paulo  e
Região Metropolitana.

                            Parágrafo único: A inserção publicitária  a  que
se refere este artigo poderá ser aplicada em todas as modalidades do “BOM”


                            Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na  data  da
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Como é cediço o cartão BOM foi criado com o  intuito  de  facilitar  a
utilização das  passagens  nas  linhas  metropolitanas  de  São  Paulo  e  é
destinado aos usuários  que  utilizam:  linhas  de  ônibus  intermunicipais;
linhas de ônibus operadas pela empresa Metra: São Mateus/Jabaquara (a  linha
opera através de um corredor criado para ligar  a  cidade  de  São  Paulo  à
Região do ABC, através  de  vias  exclusivas)  e  Diadema/Berrini  (corredor
criado para ligar a região de  Diadema  a  região  Sul  de  São  Paulo);  no
sistema metroferroviário na estação Palmeiras – Barra Funda (Metrô  e  CPTM)
e  na  estação  Grajaú  (CPTM);  nas  linhas  dos   municípios   de   Arujá,
Carapicuíba, Cotia, Embu  Guaçu,  Ferraz  de  Vasconcelos,  Mairiporã,  Poá,
Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul e Taboão da Serra.


      Atualmente,  os usuários do “BOM Especial”  desfrutam  da  isenção  da
tarifa para emissão da segunda via em caso  de  perda,  roubo  ou  extravio,
sendo  que  os  usuários  das  modalidades:  “Escolar”;  “Comum”   e   “Vale
Transporte”, devem arcar com tarifas nos valores  respectivos  de  R$  12,50
(doze reais e cinquenta centavos) e  R$  25,00  (vinte  e  cinco  reais)  em
espécie, casos de retirada da segunda via por perda, roubo ou extravio


      Estudos apontam que, atualmente, temos mais de 5,5 milhões de cartões
emitidos com aceitação em cerca de 6 mil ônibus em circulação diária na
Região Metropolitana de São Paulo e nos trens do Metrô e CPTM,
transportando mais de 2 milhões de passageiros diariamente nas mais de 600
linhas intermunicipais.
      Todos os meses são atendidos mais de 200 mil clientes nas diversas
lojas da rede e cerca de 250 mil através das Centrais de Atendimento
telefônico.


      A utilização do cartão “BOM” em  São  Paulo  e  Região  Metropolitana,
caracteriza-se pela  não   utilização  de  dinheiro,  sendo  recuperados  os
créditos, após o cancelamento, desfrutando,  ainda  um  desconto  diário  no
importe de R$ 3,10 nas viagens  de  ida  e  volta  entre  trilhos  e  ônibus
metropolitanos dos 39 município que compõem a Região  Metropolitana  de  São
Paulo, sendo certo que as integrações serão válidas  somente  para  usuários
que utilizam as redes municipais.


      Ressalte-se que, conforme acima mencionado, em caso de perda ou roubo,
o usuário das modalidades  discriminadas,  deverá  arcar  com  uma  taxa  em
dinheiro no momento da retirada do novo cartão no importe de R$ 12,50 ou  R$
25,00, não havendo reversão para créditos e  limitando  a  possibilidade  de
integração de outro lugares, comparado ao “Bilhete Único”


      Segundo a EMTU, estes valores cobrados do usuário são necessários para
“custear gastos com a própria emissão e logística da entrega  dos  cartões”,
além de despesas arcadas com a estrutura administrativa  e   o  programa  do
“BOM.”




      Assim, resta evidente a penalização para os usuários,  ainda  mais  se
considerarmos que os custos de confecção  e  administração  dos  cartões  do
“BOM”, já encontram-se contemplados no sistema que gerencia o transporte  da
nossa cidade, inexistindo assim necessidade de maiores investimentos.






      Assim, aguarda-se a anuência dos nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 23/6/2015.





                            a) José Américo - PT