


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  274, DE 2008







      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda,  Ilmo.  Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual a razão para as contratações com dispensa de licitação  baseado  no
    Artigo 24 – inciso IV, da Lei Federal n° 8.666, de 1993?


 2. Em que consistem, detalhadamente, os objetos dos contratos  de  que  ora
    tratamos?

 3. Porque o Contrato DECAN 2008/0030 tem prazo de  vigência  de  apenas  90
    (noventa) dias, e o Contrato DECAN 2008/0034 tem prazo  de  vigência  de
    apenas 180 (cento e oitenta) dias?

 4. O Governo do Estado de São Paulo já enviou os Processos que  tratam  dos
    Contratos ora  referidos  para  conhecimento  e  análise  por  parte  do
    Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE?

 5. Em caso afirmativo à questão 4, anterior, solicito  que  sejam  enviadas
    cópias das correspondências que encaminharam os Processos ao TCE?

 6. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do  Banco  Nossa  Caixa
    S.A., possui outros contratos com a empresa ATP Tecn. e Prod. S.A.?

 7. O Governo do Estado de São Paulo, por  intermédio  dos  seus  órgãos  da
    administração direta, indireta, das fundações e autarquias, bem como das
    demais empresas das quais possui participação acionária,  possui  outros
    contratos com a empresa ATP Tecn. e Prod. S.A.?

 8. Em caso afirmativo às questões 6  e  7  anteriores,  solicito  que  seja
    enviado relatório  completo  com  informações  relativas  aos  contratos
    celebrados pelo Governo do Estado de São Paulo com a empresa ATP Tecn. e
    Prod. S.A.; e

 9. Solicito que sejam enviadas cópias dos Contratos DECAN 2008/0030 e DECAN
    2008/0034, celebrados com a empresa ATP Tecn. e Prod. S.A., acompanhados
    de todos os anexos que os compõem, bem como dos pareceres jurídicos  que
    deram sustentação para a contratação mediante dispensa de licitação.











                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. celebrou em 27 de agosto de 2008, sem  licitação,  os  Contratos  DECAN
2008/0030 e DECAN 2008/0034 com a empresa  ATP  Tecn.  e  Prod.  S.A.,  para
prestação de serviços de gestão  e  operação  de  solução  tecnológica  para
correspondências e, para implantação, operação e gestão em  redes  de  auto-
atendimento,   no   valor   de   R$   1.781.999,86   e   R$   89.888.699,74,
respectivamente.


      O Contrato DECAN 2008/0030 tem vigência prevista entre 01 de  setembro
de 2008 a 29 de novembro de 2008, 90 (noventa) dias de prazo  para  execução
dos serviços contratados, portanto. O Contrato DECAN 2008/0034 tem  vigência
prevista entre 01 de setembro de 2008 a 27 de fevereiro de 2009, 180  (cento
e oitenta) dias de prazo para execução dos serviços contratados, portanto.


      Com o objetivo de melhor  conhecer  os  objetos  dos  contratos  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.










                       Sala das Sessões, em 17/9/2008





                             a)  Roberto Felício