
                      PROJETO DE LEI Nº  68,   DE 2003










      Autoriza o Poder Executivo  a  instituir  o  “Programa  de  Doação  de
                                   Alimentos “


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

                 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo a instituir o  “Programa
Doação  de  Alimentos”,  através  da  redução  do  ICMS   para   as   firmas
participantes.

                 Parágrafo Único – Poderão participar  do  “Programa  Doação
de Alimentos, restaurantes e outros estabelecimentos similares,  devidamente
cadastrados no CNPJ  –  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  que  se
disponham a doar as sobras de alimentos para entidades filantrópicas  também
devidamente cadastradas.

                 Artigo 2º - O Programa  de  Doação  de  Alimentos  tem  por
finalidade:

                  I  –  Prover  a   assistência   alimentar   as   entidades
filantrópicas que ajudam pessoas carentes.

                 II – As entidades que já exercem essa  função,  alimentando
quem precisa, terão através desse programa a  possibilidade  de  aumentar  o
número de pessoas atendidas.

                 Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual  regulamentará,  por
decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, os objetivos desta lei.

                 Artigo 4º  -  A  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

                 Em nosso país há um grande número de pessoas  carentes  que
mal têm o que comer. O Governo Federal preocupado com  a  situação  criou  o
“Programa Fome Zero”. O Estado de São Paulo  pode  contribuir,  incentivando
através da redução do ICMS, restaurantes e estabelecimentos afins, a  doarem
alimentos que sobram e são desperdiçado, para  entidades  filantrópicas  que
já distribuem alimentos,  a  terem  condições  de  aumentarem  o  número  de
pessoas atendidas.

                 Está  mais  do  que  na  hora  de  o  Estado  ajudar  essas
entidades que há muito tempo fazem  sózinhas  um  trabalho  que  na  verdade
deveria ser feito pelo Estado.


                 Sala das Sessões, em 14/3/2003



                 a)  JOSÉ ROBERTO “ATALAIA” DE OLIVEIRA - PSB