


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.469, de 21 de junho de 2011
 (Projeto de lei nº 267/09, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)
 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Horta na Escola, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado de São Paulo, o Programa Horta na Escola, com o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas públicas do Estado.
Parágrafo único - O objetivo primordial do programa é otimizar a educação alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos.
Artigo 2º - vetado.
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de junho de 2011.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de junho de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 22/06/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 04/07/2011 15:02
   14469.doc