


                       PROJETO DE LEI Nº 1282, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  passe
                                 livre para as ambulâncias  dos  Hospitais,
                                 Clínicas e empresas médicas do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo  1º - Ficam as concessionárias  exploradoras  de  pedágio
situadas no âmbito do Estado de São Paulo , obrigadas a cederem passe  livre
às ambulâncias  de  hospitais,  clínicas,  empresas  e  similares,  conforme
determina o inciso VII do art. 29 do Código de  Trânsito  Brasileiro  –  Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

            Artigo  2º- O passe livre se dará a  partir  de  implantação  de
equipamento que permita a passagem desses veículos  sem  parar  nas  cabines
para identificação.

            Artigo 3º - As concessionárias exploradoras  de  pedágio  têm  o
prazo máximo de 90 dias  a  partir  de  sua  data  de  publicação,  para  se
adequarem à presente Lei.

            Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





            Os veículos que se destinam a atender as necessidades  de  ordem
social, na busca e transporte de pacientes; ocasiões nas quais o tempo é  um
fator determinante, onde alguns minutos em uma fila  de  espera  no  pedágio
podem significar vidas,  e resultar  na morte de  um  paciente;   necessitam
ter o passe livre nas praças de pedágio.

            E ainda, quando se trata de buscar um paciente que só  pode  ser
removido por veiculo especial, a garantia a saúde da população passa  a  ser
prioridade,   sendo  que  a   espera  em   filas,   ou   até   mesmo   pelos
congestionamentos e  a  situação    “anda  –  para”;  coloca  a  vida  desse
paciente  em risco e   não se pode perder tempo com o custo de uma vida.

           O Código de Transito Brasileiro, estabelece que:
                  Art. 29   O  transito  de  veículos  nas  vias  terrestres
                  abertas a circulação obedecerá as seguintes normas:


                  VII – Os veículos  destinados  a  socorro  de  incêndio  e
                  salvamento , os de policia, os de fiscalização e  operação
                  de  transito  e  as  ambulâncias  além  de  prioridade  de
                  transito, gozam  de  livre  circulação,  estacionamento  e
                  parada,  quando  em  serviço  de  urgência  e  devidamente
                  identificados por dispositivos  regulamentares  de  alarme
                  sonoro e iluminação vermelha intermitente,  observadas  as
                  seguintes disposições:






            De acordo com os dispositivos legais, há somente  a  isenção  de
pagamento das tarifas de pedágio dos veículos  oficiais.  Ocorre  que  esses
veículos sujeitam-se às filas comuns e devem  apresentar,  a  cada  passagem
pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção ou esperar a  autorização,
sob pena de sujeição ao pagamento da tarifa mediante a não  apresentação  do
respectivo documento. Desse modo, torna-se moroso esse processo  no  qual  o
motorista deve parar o veículo, exibir os documentos que o identifique,  bem
como  ao  órgão  o  qual  integra.   Nesse   momento,   o   funcionário   da
concessionária verifica a isenção, via rádio, e só então efetua a  liberação
da cancela.

            Com a instalação do sistema de serviços vale-pedágio via  fácil,
através do dispositivo eletrônico, o trabalho  de  resgate  de  pacientes  e
transporte de pacientes ficará muito mais fácil, rápido e seguro.  Assegurar
sua integridade física, propiciando melhor  aproveitamento  do  tempo,  é  o
principal objeto da apresentação desta propositura.

            Por todo o exposto e  pelo determinante mérito existente no
teor do assunto em tela,  pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente  proposição.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2015.





                           a) Léo Oliveira - PMDB