
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2011


                           Dispõe sobre o atendimento telefônico ao  cidadão
                           surdo e mudo no âmbito da Assembleia  Legislativa
                           de São Paulo.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  A  Assembleia   Legislativa   de   São   Paulo   deverá
disponibilizar  Serviço  de  Atendimento   telefônico   aos   cidadãos   com
deficiências auditivas e fônicas.

      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no
orçamento vigente.

      Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto visa dar cumprimento à Lei Estadual nº  12.907,  de
15 de abril de 2008, que dispõe ser direito  da  pessoa  com  deficiência  o
acesso aos serviços públicos.
      Isto posto, rogo aos nobres representantes populares o beneplácito do 
apoio à aprovação desta propositura.


      Sala das Sessões, em 7/4/2011


      a) Edmir Chedid