
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     178, DE 2013






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações:



1 – Qual o estágio da implantação do Sistema Ponto a Ponto no Estado de  São
Paulo?

2 – Em quais rodovias ele já foi implantado e o número de  adesões  ao  novo
Sistema?

3 – Quais as próximas rodovias que receberão os testes?

4 – Quanto tempo durará os testes em cada uma das rodovias?

5 – Quais os principais problemas diagnosticados e as potencialidades  desta
nova forma de cobrança? Há pesquisas sobre a questão?

6 - Com a cobrança por quilômetro percorrido, que está em fase de testes,  o
usuário pagará pelo quilômetro  percorrido.  Isso  quer  dizer  que  se  uma
rodovia tem uma tarifa quilométrica atualmente de R$ 0,14  ao  percorrer  10
quilômetros o usuário pagará R$ 1,40? O raciocínio é esse  ou  não?  Se  não
for, favor explicar.  Como  será  o  cálculo  do  quilometro  percorrido  no
sistema Ponto a Ponto?

7 – Qual forma será adotada nas rodovias que cortam as  cidades  de  Regiões
Metropolitanas que hoje servem como verdadeiras avenidas? Serão  isentos  de
pagamento   os   veículos   licenciados   nas   cidades    destas    Regiões
Metropolitanas?

8 – Se houver a necessidade de marginais das rodovias como forma de  isentar
os moradores de uma determinada cidade ou Região Metropolitana, quem  arcará
com  os  custos  destas  obras?   Governo   Estadual,   Concessionárias   ou
Prefeituras?

9 – O Governo do Estado já tem projetos  elaborados  para  a  construção  de
marginais nas rodovias que cruzam as cidades das Regiões Metropolitanas?  Se
sim, para quais? Qual o valor? Estão previstos nos  contratos  firmados  com
as Concessionárias? Quais contratos?

10 – Será possível, após o período de testes, coexistir  os  dois  Sistemas,
quais sejam, o Sistema Ponto a  Ponto  e  o  Sistema  Sem  Parar,  de  forma
simultânea?

11 – Um mesmo veículo pode ter os dois Sistemas? Se sim,  ele  poderá  optar
por um deles para o pagamento de um determinado trecho e  o  outro  para  os
demais trechos? Como fica essa situação?

12 – Existe, por parte do Governo de Estado, algum tipo de  iniciativa  para
baixar os valores dos pedágios, fruto dos ganhos de produtividade e  aumento
de receita? Se sim, quando será aplicado?



                                JUSTIFICATIVA



O Estado de São Paulo possui atualmente cerca  24  milhões  de  veículos.  O
Programa de Concessões de Rodoviárias atende  272  municípios  e  possuí  19
concessionárias numa extensão de 6.900 quilômetros.

As concessionárias são ressarcidas pelos seus serviços através  de  pedágios
instalados ao longo das rodovias. Hoje existem 144 praças de  pedágios,  com
1.492 cabines de cobrança. Deste total, 66%  são  manuais  e  cerca  de  830
milhões de veículos que passam pelas praças de pedágio  utilizam  o  sistema
eletrônico de pagamento de pedágio (aproximadamente 55%), sendo que  hoje  3
empresas estão autorizadas a operar este sistema.

[pic]



De  acordo  com  o  gráfico  acima,  está  havendo  um  brutal  aumento   de
produtividade das concessionárias desde a implantação do sistema  eletrônico
de cobrança de pedágio. A tendência é o aumento da  quantidade  de  usuários
utilizando o sistema com o consequente fechamento  de  cabines  de  pedágios
manuais. Cada posto tem pelo menos 3 pessoas para um período  de  24  horas.
Sem essa mão de obra, a produtividade das  concessionárias  aumenta  e  seus
custos caem. Nas concessões federais há o Fator X, que é  discutido  após  5
anos de concessão e tem como objetivo, repassar essa produtividade paras  as
tarifas, reduzindo-as.

Com isso, podemos chegar à conclusão  que  o  Ponto  a  Ponto  e  o  Sistema
Eletrônico de Pagamento de Pedágios só trarão benefícios às  concessionárias
de serviço público, que terão aumento na arrecadação, mas não  reverte  esse
aumento na redução do custo nominal do pedágio.

Justifica-se este requerimento para que se possa avaliar,  em  profundidade,
os eventuais ônus acarretados aos cidadãos e eventuais distorções  em  razão
dos contratos de concessão em vigor, com a implantação destes sistemas.

Assim, tais informações são  imprescindíveis  para  que  possa  exercer  meu
papel fiscalizador que  esta  Casa  de  Lei  me  atribuiu,  bem  como  o  de
proponente de matérias legislativas sempre visando  melhorar  e  aperfeiçoar
as Leis de interesse social e coletivo.



                       Sala das Sessões, em 24-6-2013



                            a) Gerson Bittencourt