


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  9, DE 2011


                                 Cria a Aglomeração  Urbana  da  Região  do
                                 Litoral Norte, com sede  no  município  de
                                 Caraguatatuba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana de Caraguatatuba, com sede
no município de Caraguatatuba.
Artigo 2º - A Aglomeração Urbana  de  Caraguatatuba  constitui  unidade
sócio-econômica  que  abrange  a   área   territorial   dos   seguintes
municípios: Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba.
Artigo 3º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Caraguatatuba, de caráter deliberativo e normativo,  composto
por representante município integrante da região e  por  representantes
do Governo do Estado de São Paulo, nos campos funcionais  de  interesse
comum e garantida a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e
16º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 e artigo 154 da
Constituição do Estado.
       §  1º  -  Os   representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba serão designados
pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que
se vinculam as  funções  públicas  de  interesse  comum,  atendidas  as
prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto  de
1994.
       § 2º - Os representantes dos municípios  integrantes  da  região
sócio-econômica, no Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração  Urbana
serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designados para este fim,  na
forma que dispuser a legislação municipal.
       § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses,  permitida  a  recondução  por
mais uma vez.
       § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento da  Aglomeração
Urbana de Caraguatatuba poderão ser substituídos  mediante  comunicação
ao Colegiado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
       § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual  ou   Municipal,   a   substituição   poderá   ser   realizada
imediatamente, através de comunicação ao Colegiado com antecedência  de
30 (trinta) dias.
       § 6º  -  As  competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba serão  definidos
em Regimento Interno.
Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a   composição   da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  seus  pares,  com
domicílio eleitoral na base geográfica do Conselho  de  Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba e estabelecerá  a  representação
da sociedade civil,  escolhido  em  processo  a  ser  regulamentado  no
Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Caraguatatuba terá 1 (um) Presidente, 1 (um)  Vice-Presidente  e  1(um)
Secretário  Executivo,  cujas  funções  serão  definidas  no  Regimento
Interno do Conselho.
       § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.
       § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os
dois mais votados e, persistindo o empate, será  considerado  eleito  o
mais idoso.
Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo 16 e
seus parágrafos, 1º a 5º, da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de
1994.
Artigo 7º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Caraguatatuba terá como atribuições, além das fixadas no artigo  13  da
Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  poderá  propor
critérios de compensação financeira aos Municípios  que  suportem  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos  municipais  ou
regionais.
Artigo 8º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Caraguatatuba  compatibilizará  suas  deliberações  com  as  diretrizes
fixadas por instâncias administrativas superiores do Governo do  Estado
para o desenvolvimento da região.
Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho de Desenvolvimento da
Aglomeração Urbana de Caraguatatuba e o Governo do Estado de São  Paulo
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às  diretrizes
do planejamento regional estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba.
Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba, com
os seguintes campos funcionais:
I – planejamento e uso de solo;
II – transporte e sistema viário regionais;
III - habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e laser;
IX – saúde;
X – segurança pública;
XI – turismo.
Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Caraguatatuba estabelecerá em seu Regimento  Interno  os  procedimentos
adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:
I – Divulgação dos Planos, Programa e Propostas
II – Acesso aos estudos de viabilidade técnica, financeira e ambiental
III  –  Possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos
IV – Representação por discordância  com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho para sustentação.
         Parágrafo  único  –  O  Regimento  Interno  do   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Caraguatatuba  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Técnicas Especiais.
Artigo 12 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Caraguatatuba  convocará,  ordinariamente,  a  cada  6  (seis)   meses,
audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos
e planos em desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,
se necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.
Artigo 14 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Aglomeração urbana é um conceito de uso  relativamente  recente  no  Brasil.
Reporta-se a um conjunto de pessoas que se  concentram  em  espaços  físicos
relativamente pequenos, daí a sua acepção  mais  eminentemente  urbana,  não
rural.  Todavia,  em  função  da  dimensão  físico-territorial  que  lhe   é
subjacente, se refere, inclusive, a assentamentos  urbanos  não  localizados
na sede municipal (cidade), portanto fora  do  perímetro  urbano,  em  áreas
legalmente definidas como rurais.

A Constituição de  1988  fixou  as  normas  para  que  os  Estados  pudessem
gerenciar de forma mais racional o espaço das suas diversas  regiões  sócio-
econômicas, ao lado de fortalecer a estrutura institucional  dos  municípios
brasileiros.  A  Constituição   Estadual   de   São   Paulo   ratificou   as
determinações constitucionais em seus artigos 153 e 154  e  foi  aprovada  a
Lei  Complementar  nº  760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  que  “Estabelece
Diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo”.
Deste  conjunto  normativo  surgiram  os   conceitos   legais   de   regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões,  “com  as  finalidades
de incentivar a organização  regional  e  coordenar  e  compatibilizar  seus
planos e sistemas de caráter regional”.
A primeira cidade a ser fundada foi São Sebastião,  em  1636.  Ubatuba  veio
logo depois, em 1637,  e  aí  Ilhabela,  em  1805.  Caraguatatuba  veio  por
último, em 1857. Embora a fundação  das  cidades  tenha  se  dado  apenas  a
partir do século XVII, o canal entre São Sebastião e Ilhabela já havia  sido
navegado pelos portugueses em 1502.
As quatro cidades tinham a  agricultura  e  a  pesca  como  suas  principais
atividades econômicas na maior parte dos séculos XVII, XVIII  e  XIX,  sendo
que São Sebastião servia como um pólo de produção de cana-de-açúcar, café  e
tabaco. Na segunda metade do  século  XX,  as  cidades  passaram  a  receber
muitos turistas, após a construção de uma rodovia, compostos em sua  maioria
de paulistanos e habitantes de outras cidades próximas. Isso permitiu que  a
região ganhasse mais dinheiro com hotéis, restaurantes, artesanato  e  casas
noturnas, já que a agricultura e pescaria estavam em decadência.
A região do Litoral norte assume  as  características  de  uma  “aglomeração
urbana”, com pólo na  cidade  de  Caraguatatuba.  Sua  população  é  282.863
habitantes e está dividida em quatro municípios. Possui uma  área  total  de
1.947,702 km². É um local turístico muito popular, principalmente por  conta
das cerca de 160 praias ali presentes.
A única estrada que corta toda a micro-região (exceto Ilhabela) é a  BR-101,
que corre junto ao mar  e  serve  como  a  principal  e  virtualmente  única
conexão entre as cidades. São Sebastião é a  única  cidade  continental  que
não tem ligação com o interior.  Caraguatatuba  é  ligada  à  São  José  dos
Campos pela Rodovia dos Tamoios. De  Ubatuba,  é  possível  atingir  Taubaté
pela Rodovia Oswaldo Cruz.
Trata-se de uma região que define sua identidade e se coloca no  caminho  do
desenvolvimento econômico, social e cultural. Vive um  intenso  processo  de
modernização e de  avanços  científicos  e  tecnológicos,  que  poderão  ser
alavancados com a criação da aglomeração urbana na região.
Os municípios que comporão a Aglomeração Urbana do Litoral Norte  preocupam-
se, há algum tempo, em tomar iniciativas  para  criar  alternativas  para  o
desenvolvimento regional integrado. Trata-se de um importante  justificativa
para a implantação  desta  nova  unidade  de  planejamento  e  gerenciamento
regional.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2011





                          a) José Bittencourt - PDT