


                       PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2017


                                 Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração
                                 das ações e serviços de saúde  em  regiões
                                 de saúde no  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Artigo 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para  a  integração  das
ações e serviços públicos de saúde em região de  saúde,  o  planejamento,  o
plano de saúde regional, a governança e  responsabilidades  entre  os  entes
federativos e a prestação de contas regional em âmbito estadual.
         Artigo 2º - O SUS no Estado de São Paulo se organiza em regiões  de
saúde  definidas  pelo  Poder  Executivo,  mediante  decreto,  na  forma  do
disposto nesta Lei.
         § 1º - Na aplicação desta Lei serão  observadas  as  normas  gerais
federais e as normas estaduais sobre o Sistema Único de  Saúde  (SUS)  e  as
resoluções  da  Comissão  Intergestores  Tripartite  (CIT)  e  da   Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) sobre regiões de saúde.
         §  2º  -  A  organização  das  regiões   de   saúde   nas   regiões
metropolitanas  deverá,  sempre  que  possível   observar   os   planos   de
desenvolvimento regional.
         Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
             I – Região de saúde: o agrupamento de mais de  dois  municípios
limítrofes que, em razão de  suas  dinâmicas  epidemiológicas,  geográficas,
viárias,  de  comunicação,   ambientais,   políticas,   e   socioeconômicas,
complementam suas ações e serviços de saúde mediante planejamento  regional,
garantindo o funcionamento das redes de atenção à saúde;
         II –  Governança  interfederativa  regional:  gestão  compartilhada
entre os  entes  federativos  na  região  de  saúde,  das  responsabilidades
epidemiológicas, financeiras, planejamento, controle e avaliação  das  ações
e serviços de atenção à saúde e de suas redes de atenção;
         III – Redes de atenção à saúde: conjunto de  ações  e  serviços  de
saúde articulados em níveis de complexidade  tecnológica  crescente,  com  a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;
         IV – Planejamento regional da saúde: processo dinâmico  e  contínuo
de análise e propostas de ações e serviços  públicos  de  saúde,  em  âmbito
regional,  para  o  alcance  de  objetivos  futuros  e  tomada  de   decisão
orientada;
         V – Plano de saúde regional: conjunto de atividades decorrentes  do
planejamento regional a  serem  desenvolvidas  pelos  entes  federativos  na
região de saúde e seus referenciamentos sanitários;
         VI - Contrato organizativo da ação  pública  da  saúde:  acordo  de
colaboração entre os entes federativos implicados na região  de  saúde,  que
define as responsabilidades sanitárias regionais  compartilhadas,  em  todos
seus aspectos.

                                 CAPÍTULO II
                      DA INSTITUIÇÃO DA REGIÃO DE SAÚDE
         Artigo 4º - As regiões de saúde  serão  instituídas  no  território
estadual pelo Poder Executivo após definição pela Secretaria  de  Estado  da
Saúde em articulação com os municípios,  respeitadas  as  diretrizes  gerais
pactuadas  na   Comissão   Intergestores   Tripartite   (CIT)   e   Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) do  Estado  de  São  Paulo,  e  demais  normas
legais.
         Parágrafo único - As regiões de saúde interestaduais, compostas por
Municípios limítrofes pertencentes a estados diferentes, deverão observar  o
disposto no Decreto Federal 7.508, de 2011, e outras normas aplicáveis.
         Artigo 5º - As regiões de saúde devem ter definidos:
         I - seus limites geográficos;
         II – a população regional usuária;
         III – o rol de ações e  serviços  de  saúde  regionais,  sempre  em
compatibilidade com  a  Relação  Nacional  de  Ações  e  Serviços  de  Saúde
(Renases) e Relação Nacional de Medicamentos (Rename);
         IV – as responsabilidades do estado e do  conjunto  dos  municípios
integrados na região de saúde, disposto em contrato, na forma desta Lei;
         V – os critérios técnicos,  epidemiológicos  e  administrativos  de
acessibilidade aos serviços, em todos seus aspectos; e
         VI – escala para a conformação dos serviços.
         Artigo 6º - As regiões de saúde devem conter, no  mínimo,  ações  e
serviços de:
         I – Atenção primária;
         II – Urgência e emergência;
         III – Atenção psicossocial;
         IV – Atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
         V – Vigilância em saúde.
         Artigo 7º - As responsabilidades regionais dos entes federativos na
região de saúde deverão ser pactuadas na CIB e nas  Comissões  Intergestores
Regionais   (CIR),   devendo   a   responsabilidade   de   cada   ente   ser
consubstanciada em contrato, na forma do disposto  nesta  Lei  e  em  normas
federais incidentes.
         § 1º - As  obrigações  de  alcance  regional,  incumbidas  ao  ente
municipal, deverão ser consideradas  em  todos  seus  aspectos,  incluído  o
gasto com pessoal e seu limite legal decorrente da abrangência regional  dos
serviços municipais, e outras obrigações impostas ao Município na  prestação
de serviços regionalizados.
         § 2º - As regiões de saúde devem contar com  central  de  regulação
para o adequado referenciamento  dos  usuários  aos  serviços  de  saúde  em
acordo às suas necessidades e suas complexidades tecnológicas.

                                CAPÍTULO III
                          DO PLANEJAMENTO REGIONAL
         Artigo 8º - O planejamento regional deve  considerar  continuamente
as  necessidades  de  saúde  regionais,  as   medidas   de   superação   das
desigualdades e dos vazios assistenciais, a qualificação da assistência,  os
serviços públicos e privados com ou sem  fins  lucrativos  na  região  e  os
dados do mapa da saúde  e  demais  informações  de  interesse  da  saúde,  e
observará:
         I – as diretrizes nacionais da saúde, conforme  plano  nacional  de
saúde;
         II – as diretrizes estaduais da saúde, conforme plano  estadual  de
saúde;
         III – a necessidade  de  progressiva  diminuição  das  disparidades
regionais;
         IV  –  as  diretrizes  decorrentes  da  articulação   intersetorial
estadual visando à melhoria das condições de saúde da população.
         § 1º - A elaboração do planejamento regional da  saúde  deverá  ter
assegurada a participação  dos  conselhos  de  saúde  da  região,  em  fórum
regional, e do Conselho Estadual  de  Saúde,  bem  como  a  publicidade  dos
documentos elaborados.
         § 2º - O planejamento regional da saúde deverá ser  compatível  com
os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e  os  orçamentos
anuais, dando origem ao plano de saúde regional.
         §  3º  -  O   planejamento   deve   considerar   imprescindível   o
desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos sistemas regionais de informações  em
saúde e registro de dados dos usuários.
         § 4º - O planejamento deverá levar em conta  o  desenvolvimento  de
projetos estratégicos na região para o  aperfeiçoamento  de  seus  serviços,
atendimento  da  intersetorialidade   e   alcance   da   resolutividade   em
compatibilidade com o modelo de atenção à saúde fundada na atenção básica.
         § 5º - O  planejamento  da  saúde  considerará  todas  as  ações  e
serviços públicos de  saúde,  independentemente  de  seu  modelo  de  gestão
direta, indireta ou  em  parceria,  incluindo  os  serviços  privados  e  os
contratados em regime de complementaridade.
         § 6º - Esta Lei tem como premissa que  as  diretrizes  nacionais  e
estaduais de saúde, consubstanciadas  em  planos  de  saúde,  decorreram  do
processo de planejamento  ascendente  e  integrado  e  das  conferências  de
saúde, na forma da lei.

                                 CAPÍTULO IV
                         DO PLANO DE SAÚDE REGIONAL
         Artigo 9º - O plano de saúde regional  deverá  conter  as  ações  e
serviços de saúde dos municípios e do Estado, de  referência  regional,  com
custos  detalhados  dos  serviços  municipais  de   alcance   regional,   as
responsabilidades estaduais e as da União pelo financiamento, nos termos  da
Lei Complementar Federal n.º 141, de 2012, o  nível  de  resolutividade  dos
serviços, as formas de  referência  definidas  pela  respectiva  central  de
regulação, devendo ser consonante aos planos municipal e estadual da  saúde,
cabendo  ao  plano  de  saúde  estadual  especificar  os  seus  serviços  de
referência inter-regional.
         § 1º - O plano de saúde regional será  referência  para  o  custeio
pelo Estado e pela União dos serviços de abrangência  regional,  devendo  as
responsabilidades dos entes federativos  e  a  forma  de  seu  financiamento
estar discriminadas no contrato previsto nesta Lei.
         § 2º - A rede de atenção à saúde deve estar compreendida na  região
de saúde, podendo ser  inter-regional,  conforme  o  nível  de  complexidade
tecnológica do serviço.
         § 3º - As referências  entre  serviços  dos  entes  federativos  na
região contarão com central de regulação das necessidades dos  usuários,  em
acordo ao nível de complexidade dos  serviços,  facilidade  de  acesso  e  a
gravidade do dano à saúde.
         § 4º -  Os  serviços  públicos  contratados  com  o  setor  privado
lucrativo e sem fins lucrativos na região, por todas  as  formas  de  gestão
admitidas, deverão submeter-se ao ordenamento sanitário  da  gestão  pública
regional e à central de regulação, sob gestão da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde e dos entes federativos que atuam na respectiva região de saúde.

                                 CAPÍTULO V
                   DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA REGIONAL
         Artigo 10 - A governança  interfederativa  regional  respeitará  os
seguintes princípios na região de saúde:
         I – a prevalência do interesse coletivo regional sobre o local;
         II – a prevenção  do  risco  de  agravo  à  saúde  como  medida  de
segurança sanitária;
         III – a autonomia dos entes federativos;
         IV – a equidade federativa no rateio dos recursos do  Estado  e  na
região;
         V – a progressiva diminuição das disparidades regionais;
         VI – a garantia da integralidade da assistência à  saúde,  conforme
previsto na Renases e na Rename;
         VII – o estabelecimento de processo permanente e  compartilhado  de
planejamento regional e de tomada de  decisão  nas  Comissões  Intergestores
Regionais (CIR);
         VIII – a participação da comunidade.
         Parágrafo único -  A  governança  interfederativa  regional  poderá
contar  com  pessoa  jurídica  decorrente  da   associação   de   municípios
integrados na região, na forma  da  lei,  a  qual  deverá  se  incumbir  dos
serviços operacionais decorrentes da execução do plano regional de saúde.
         Artigo 11 - A governança interfederativa regional pressupõe  tomada
de decisão na CIB e CIR quanto:
         I – à organização e funcionamento das redes  de  atenção  à  saúde,
compatíveis com as necessidades regionais;
         II – à aplicação dos recursos regionais, administrados  por  pessoa
jurídica própria decorrente  da  associação  municipal,  conforme  parágrafo
único do artigo  10  desta  Lei  ou  pelos  entes  federativos  considerados
referência sanitária regional;
         III – ao acompanhamento do cumprimento do contrato  previsto  nesta
Lei quanto às responsabilidades pactuadas e suas metas;
         IV – às regras para o adequado funcionamento de  sistema  integrado
de registro de dados dos usuários e demais informações necessárias.
         § 1º - A governança interfederativa das  regiões  de  saúde  deverá
contar com a seguinte estrutura mínima:
         1 – a CIR, instância deliberativa regional;
         2 – uma instância operativa regional, conforme deliberado  na  CIR,
na ausência de pessoa jurídica regional;
         3 – um sistema integrado de avaliação do cumprimento  do  contrato,
suas metas e prestação de contas.
         § 2º - A Secretaria de Estado  da  Saúde,  pelo  seu  representante
regional,   deverá   participar   da   estrutura   mínima   de    governança
interfederativa.

                                 CAPITULO VI
              DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE
         Artigo 12 - O contrato organizativo de ação pública  da  saúde  tem
por  objeto  formalizar  juridicamente   as   responsabilidades   sanitárias
regionais entre os entes municipais,  estadual  e  a  União,  na  região  de
saúde, conforme pactuação entre os gestores  da  saúde  em  seus  órgãos  de
deliberação  colegiada,  na  forma  do  disposto  nesta  Lei  e  em   normas
específicas.
         Parágrafo único - São signatários do contrato organizativo da  ação
pública de saúde os entes  municipais  que  compõem  uma  região  de  saúde,
constituída sob a forma do disposto nesta Lei, o Estado e a União, na  forma
de legislação específica e do Decreto Federal n.º 7.508, de 2011.
         Artigo 13 - São cláusulas essenciais do  contrato  organizativo  de
ação pública da saúde:
         I – a definição  das  ações  e  serviços  de  saúde  de  referência
regional na região;
         II – as responsabilidades  federativas  organizativas,  executivas,
orçamentárias  e  de  monitoramento,  avaliação  de  desempenho  e  controle
orçamentário e financeiro de cada ente signatário, seus objetivos,  metas  e
prazos em acordo às ações e serviços de abrangência regional;
         III – as  sanções  administrativas  a  serem  aplicadas  aos  entes
signatários em caso de descumprimento total  ou  parcial  das  cláusulas  do
contrato organizativo da ação pública da saúde;
         IV - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente  com
suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento  das  cláusulas  do  contrato
organizativo da ação pública, seus anexos e aditivos;
         V – a submissão dos entes signatários à solução de  seus  conflitos
por câmara administrativa  arbitral,  conforme  disposto  no  artigo  16  da
presente lei.
         Parágrafo único - Na hipótese  de  existência  de  pessoa  jurídica
criada pelos municípios, o contrato organizativo de ação  pública  da  saúde
deverá contemplar obrigatoriamente a  previsão  da  responsabilidade  de  os
entes  federativos   associados   consignarem,   anualmente,   os   recursos
orçamentários correspondentes ao pagamento da pessoa  jurídica  regional  de
saúde  pela  consecução  das  obrigações  contratuais  que  venham   a   ser
estabelecidas.
         Artigo 14 - O contrato organizativo da ação pública será renovado a
cada 4 (quatro) anos para a  sua  adequação  ao  plano  de  saúde  regional,
podendo  ser  aditado  sempre  que  necessário,  devendo  ser  publicado  na
imprensa oficial 20 (vinte) dias  após  a  sua  assinatura,  bem  como  seus
aditivos.

                                CAPÍTULO VII
                    DO CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

         Artigo  15  -  O  controle  e  a  avaliação  das  responsabilidades
regionais e da qualidade das ações e serviços de saúde na  região  de  saúde
deverão observar as normas e regramentos específicos sobre  a  matéria,  com
destaque para as decorrentes das obrigações municipais de  âmbito  regional,
bem como o correspondente financiamento pela União  e  Estado,  devendo  ser
considerada na avaliação de desempenho a opinião dos usuários  dos  serviços
regionais.


         § 1º - Deverá ser elaborado relatório de gestão  regional,  o  qual
incumbirá à CIR e compreenderá  as  responsabilidades  interfederativas  dos
entes públicos, bem como o  cumprimento  pelos  entes  federativos  de  suas
responsabilidades firmadas no  contrato  organizativo  de  ação  pública  da
saúde, devendo o Estado fornecer à CIR os dados de sua  gestão  regional  na
região.
         § 2º - Na avaliação do cumprimento das metas e  do  desempenho  dos
entes federativos em relação às  suas  responsabilidades  contratuais  serão
utilizados indicadores aprovados pelos órgãos e  instâncias  competentes  do
SUS.
         § 3º - Os conselhos de saúde dos entes  federativos  da  região  de
saúde  acompanharão  a  execução  das  ações  e  serviços  e  avaliarão   os
relatórios de gestão na forma do disposto na  Lei  Complementar  Federal  nº
141, de 2012, e outras normas incidentes.

                                CAPÍTULO VIII
                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
         Artigo  16  -  Deverá  ser  instituída  uma  câmara  administrativa
arbitral, no âmbito da CIB, para dirimir conflitos que surgirem na  execução
do contrato organizativo de  ação  pública  da  saúde,  cabendo  à  Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) a resolução dos conflitos  que  envolverem  a
União, sem prejuízo ao acesso ao Poder Judiciário.
         Artigo 17 - Caberá  à  CIB  e  à  CIR  correspondente,  conforme  a
competência de cada uma, dispor  sobre  aspectos  operativos  da  região  de
saúde não contemplados nesta Lei.
         Artigo 18 - O responsável pela divisão regional  da  Secretaria  de
Estado da Saúde deverá integrar a CIR da  região,  ou  das  regiões,  a  que
corresponder a estrutura administrativa de desconcentração da Secretaria  de
Estado da Saúde.
         Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.


                                Justificativa





         O  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  tem   estrutura   organizativa
diferenciada dos demais serviços públicos por  ser  um  sistema  que  exige,
constitucionalmente, o formato de rede  regionalizada  de  serviços,  o  que
pressupõe  interligação,  interconexão  de  serviços  de  entes  federativos
diversos em uma região de saúde.


         Essa forma  organizativa  requer  que  o  Estado,  junto  com  seus
municípios, some territórios municipais para demarcar uma região  de  saúde;
una e coordene em conjunto com  os  demais  entes  federativos  os  serviços
municipais e estaduais para a construção da rede regionalizada de atenção  à
saúde.


         Esse desafio fez com  que  o  SUS  avançasse  em  algumas  soluções
administrativas, como a criação das  instâncias  deliberativas  federativas,
as  quais  possibilitam  a  definição  das  políticas   de   saúde   e   sua
operacionalidade de forma compartilhada e consensual, como estabelece a  Lei
n.º 12.466, que alterou a Lei n.º 8.080, de 1990. As instâncias de  decisões
nacional, estadual e regional são essenciais para  a  governança  da  gestão
compartilhada do SUS.


         Outras soluções diferenciadas também contribuíram para a construção
do SUS, como as transferências  de  recursos  fundo  a  fundo  (Decreto  n.º
1.232, de 1994); o contrato organizativo de ação pública da  saúde  (Decreto
Federal n.º 7.508, de 2011). O contrato  organizativo  de  ação  pública  da
saúde  é  essencial  para  a  definição  das  responsabilidades  dos   entes
federativos na região de saúde,  ao  integrarem  seus  serviços  e  recursos
orçamentários,   garantindo   assim   segurança   jurídica   a   todos    os
participantes.


         Sem região  de  saúde,  o  que  demandará  um  novo  papel  para  a
Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de  Saúde,  o  SUS
não conseguirá integrar  seus  serviços  de  forma  resolutiva  e  integral,
permitindo a uma determinada população referenciada contar  com  pelo  menos
90%  (noventa  por  cento)  de  serviços  para   o   atendimento   de   suas
necessidades.


         A região de saúde tem como fundamento constitucional o art. 198  da
Constituição da República e a sua instituição é papel do Estado,  articulado
com seus municípios. Contudo, sua regulamentação ainda  padece  de  lacunas,
em especial  por  iniciativa  do  Poder  Legislativo  Estadual,  estando  em
tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Federal  n.º  1.645,  de
2015, de autoria do Deputado Odorico Monteiro que trata do tema  e  aprovado
na Comissão de Constituição e Justiça e de  Cidadania.  A  Lei  Complementar
n.º 141, de 2012, refere-se ao planejamento regional e  ao  plano  de  saúde
regional como referência para as transferências obrigatórias da  União  para
os Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios,  sendo  necessário
que o Estado-membro regule, em acordo às suas especificidades  regionais,  a
região de saúde.


         O  presente  projeto  de  lei,  ao  disciplinar  tema  essencial  à
organização e ao funcionamento do SUS, contribuirá  para  maior  efetividade
do direito à saúde e melhor organização e gestão do SUS no Estado.  Além  do
mais se impõe a regulação do tema por lei, o que até hoje não  ocorreu,  não
tendo a Lei n.º 8.080, de 1990, disposto sobre a região de  saúde.  Aspectos
regionais, ônus, responsabilidades e compromissos  de  cunho  regional  para
entes municipais  devem  encontrar  suas  pautas  na  lei,  fundamentada  na
Constituição, uma  vez  que  compromissos  que  ultrapassem  os  limites  do
território e da demografia municipal não podem  ocorrer  sem  regulamentação
legal adequada, como é o caso do  SUS  que,  por  imposição  constitucional,
resulta da integração regional de seus serviços.  É  o  caso  do  limite  de
gasto com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal) que onera municípios  com
obrigações para além de seus munícipes. Essas são questões que o  SUS  ainda
não viu resolvidas e que precisam começar a ter disciplina legal.


         Por fim não poderia deixar de dizer que o presente projeto  de  lei
contou com a valiosa colaboração de Lenir Santos,  especialista  em  direito
sanitário e  doutora  em  saúde  pública  pela  Unicamp,  que  há  anos  vem
contribuindo para a elucidação de temas  jurídicos  afetos  à  saúde,  tendo
participado da elaboração de diversos projetos de  lei  e  decretos,  dentre
eles, o Decreto n.º 7.508, de 2011, a lei  das  comissões  intergestores  de
saúde (Lei n. º 12.466, de 2011), a lei orgânica da saúde (Lei n.  º  8.080,
de 1990), a fundação estatal (Projeto de Lei Complementar n. º 92, de  2007)
e outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, como o PL n.  º
1.645 e o PL n. º 1.646, de 2015, ao lado de  outras  contribuições  para  o
direito sanitário e a construção do SUS.










                       Sala das Sessões, em 20/3/2017.





                            a) Carlos Neder - PT