


                     PROJETO DE LEI Nº      20,  DE 2004

                                 Altera a redação do artigo 1.º da Lei  n.º
                                 10.305/99, inclui dispositivos e dá outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1.º – O artigo 1.º da Lei n.º 10.305, de 5 de maio de  1999  passa  a
viger com a seguinte redação:

“Art. 1.º – É proibida no território do  Estado  de  São  Paulo  a  venda  a
pessoas menores de 18 (dezoito) anos  de  cigarros,  cigarrilhas,  charutos,
fumo para cachimbo, fumo em corda, assim como, todo e qualquer  produto  que
por qualquer outra forma ou denominação contenha tabaco para fumar.

Art. 2.º – São acrescidos os seguintes artigos à Lei n.º  10.305,  de  5  de
maio de 1999:

“Art. 2.º - Aos infratores do disposto no artigo 1.º será aplicada multa  de
50 UFESP’s (cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Parágrafo único - Aos reincidentes a multa corresponderá ao triplo do  valor
fixado no “caput” deste artigo.

Art. 3.º - Será remetida em  24  horas  ao  Curador  de  Menores  que  tenha
jurisdição sobre o local da infração, cópia do auto  de  multa  lavrado,  em
face do quanto dispõe o artigo 243 o Lei n.º 10.764, de 13 de julho de  1990
– Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4.º - Decreto do Poder Executivo regulamentará a aplicação  desta  lei,
inclusive o direito constitucional do infrator à ampla defesa. “

Art. 3.º –  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA


Em todo o mundo são cada vez mais freqüentes  as  ações  de  governos  e  de
grupos organizados no combate ao vício de fumar.

O tabagismo hoje é a principal causa evitável de doenças e mortes no mundo.

A Organização Mundial de Saúde afirma que o tabagismo deve  ser  considerado
uma pandemia, ou seja, uma epidemia generalizada, e  que  como  tal  precisa
ser combatido.

Anualmente morrem no  mundo  3  milhões  de  fumantes  vítimas  das  doenças
provocadas pelo tabaco e, no Brasil, o número anual de  mortes  relacionadas
ao fumo está entre 80 a 100 mil.

Fumar causa câncer de pulmão e aumenta o risco de outros  tipos  de  câncer.
Além  disso  o  fumante  tem  mais  possibilidades  de   sofrer   distúrbios
circulatórios e de diminuir as defesas do organismo.

A batalha  é  de  proporções  gigantescas  pois,  mesmo  com  os  tabagistas
conhecendo as conseqüências danosas à sua saúde e à sua qualidade  de  vida,
quando não sobrevém a morte, ELES NÃO DEIXAM DE FUMAR!

Quando se instala no  organismo  a  dependência  à  nicotina  o  vício  está
desenvolvido e, dos adolescentes e  jovens  que  se  iniciam  no  tabagismo,
quando chegam aos 19 anos, 90% já se tornaram nicotino-dependentes.

Isto porque, depois de muitos  anos  presos  ao  vício,  os  tabagistas  têm
imensa dificuldade para  não  mais  fumarem.  A  dependência,  tanto  física
quanto psíquica, é enorme fazendo quase impossível deixar de fumar.

Fato é que a grande maioria dos tabagistas iniciou-se no vício  muito  cedo,
ou ainda criança, ou ainda adolescente.

Como fazer o adulto tabagista deixar de fumar?

Protegendo nossas crianças e nossos adolescentes contra o vício de fumar!

Eis o melhor e mais seguro caminho para conseguirmos que adultos  deixem  de
fumar.

Impedir um crescente número de nossas crianças e de nossos  adolescentes  de
virem a se viciar em fumar, é muito provável que tenhamos  um  dia,  ali  no
futuro, no qual não hajam adultos tabagistas.

Temos  que  desenvolver  intensas   campanhas   educativas,   campanhas   de
conscientização, nas quais de forma isenta  e  imparcial  a  população  seja
informada quanto aos danos decorrentes do vício de fumar.

Essas campanhas precisam estar associadas a  ações  de  ordem  eminentemente
prática dentre as quais se insere a pura e  simples  proibição  de  venda  a
menores de 18 anos de todas as linhas de produtos derivados do  tabaco  e  a
exemplar punição àqueles que a desobedecerem.

Assim, embora a Lei n.º 10.305,  de  5  de  maio  de  1999  tenha  vedado  o
fornecimento, a menores de 18 anos, de produtos que  contenham  fumo  porém,
restou editada sem qualquer espécie de sanção a quem a infrinja, sendo,  por
isso, uma “norma jurídica menos que perfeita”, ou seja,  impôs  conduta  mas
não prevê sanção.

Ocorre que nenhuma infração à lei pode  restar  impune  e,  na  hipótese  em
tela, em face da relevância do bem tutelado, qual seja a integridade  física
e psíquica da  criança  e  do  adolescente,  agiganta-se  a  necessidade  da
imposição de sanção aos transgressores.

Como todos os produtos, os derivados do tabaco são  vendidos  com  vistas  a
obter lucro na transação, mecânica esta na qual  pouco  importa  quem  paga,
mas que paguem.

Por isso estamos propondo a multa pecuniária para  que  venha  a  ser  menos
interessante financeiramente arriscar-se a vender  cigarros  e  similares  a
adolescentes e crianças.

Isto sem prejuízo de o Ministério Público, por seus  Curadores  de  Menores,
adotarem as medidas decorrentes do fato de todos os  cigarros,  cigarrilhas,
charutos, fumo para cachimbo, fumo em  corda,  etc.,  conterem  nicotina  e,
sendo a nicotina, substância  que  gera  dependência,  física,  constituindo
CRIME  o  fornecimento  de  quaisquer   desses   produtos   a   crianças   e
adolescentes, como capitula  o  artigo  243  do  Estatuto  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente, litteris:

    Art. 243.  Vender,  fornecer  ainda  que  gratuitamente,  ministrar  ou
    entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa,
    produtos  cujos  componentes  possam  causar  dependência   física   ou
    psíquica, ainda que por utilização indevida:


    Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o  fato  não
    constitui crime mais grave. (Redação  dada  pela  Lei  n.º  10.764,  de
    12.11.2003).


      Por estas razões entendemos serem inadiáveis as alterações à  Lei  n.º
10.305/99 aqui propostas.


                       Sala das Sessões, em 10/2/2004






                          a)  Jonas Donizette - PSB