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PARECERNº — 23% DE 200 1

DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
Orçamento, sobre o Processo RGL N.º 4229, de 1999

Por intermédio do ofício Of DE/GP nº 566/99, o Sr. Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta Casa, cópia dos documentos
relativos aos termos aditivos celebrados após 06 de dezembro de 1994 referentes ao
contrato celebrado em 08 de abril de 1992, entre a Companhia do Metropolitano de São
Paulo - METRÔ e a SETEPLA Tecnometal Engenharia S/A.

Publicado o v. Acórdão de fls. 225/226 , foi a documentação autuada e
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se manifestou em tempo
regimental, motivando a designação deste Deputado, pelo Sr. Presidente desta Casa
para, na qualidade de Relator Especial, exarar parecer em substituição ao daquele órgão
técnico.

Os autos tratam dos termos aditivos de n.º O6 a 10, ao contrato
firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a SETEPLA
Tecnometal Engenharia S/A, objetivando a prestação de serviços executivos de baixa
tensão, bandejamento, ocupações de espaços, interface, instalações gerais e iluminação
para extensão norte da linha norte/sul do Metrô e projeto executivo de hidráulica e
instalações eletrônicas dos Terminais de ônibus Jardim São Paulo, Paulicéia e Tucuruvi.

A licitação, o ajuste originário e os Termos Aditivos de n.º 01 a OS
foram julgados regulares pelo Tribunal de Contas.

Os Termos de nº 7,8elO tratam da prorrogação do prazo de
vigência contratual, e os órgãos instrutivos do TCE não encontraram qualquer
irregularidade nestes termos. Entretanto, quanto aos Termos de n.º 06 e 09, que tratam
da conversão dos valores para o Real, foram solicitados esclarecimentos ao Metrô
quanto à ausência de cláusula financeira e do expurgo da expectativa inflacionária, bem
como da extemporaneidade da repactuação contratual, realizado após o término do
prazo legal de repactuação.

Após os esclarecimentos apresentados pelo Metrô, as Unidade
Econômica e Jurídica opinaram pela irregularidade do ajuste, e novamente o Metrô foi
instado a se manifestar.