

PROJETO  DE  LEI   Nº 633  , de 2000

                        Dá  nova  denominação  ao  Fundo  de   Expansão   da
Agropecuária e da Pesca .

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE SÃO PAULO  DECRETA:

Artigo 1º   -  Passa  a  denominar-se  “Fundo  de  Expansão  do  Agronegócio
Paulista –  o  Banco  do  Agronegócio  Familiar”  o  Fundo  de  Expansão  da
Agropecuária e da Pesca, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 5444, de 17  de
novembro de 1959, com alterações  posteriores,  vinculado  à  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento, mantendo-se a estrutura legal vigente.

Artigo 2º   -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                                  JUSTIFICATIVA


A política de sustentação do agronegócio familiar vem sendo revigorada  pelo
Governo do Estado de São  Paulo,  instrumentalizando  a  estrutura  estadual
para voltar a deter mecanismos para  realizar  uma  intervenção  consistente
nessa realidade, dada a fragilidade do instrumental disponível até então.

A base dessa estratégia está  no  revigoramento  do  Fundo  de  Expansão  da
Agropecuária e da Pesca – FEAP.  Isso representa a  retomada  da  capacidade
de fazer política pública para o agronegócio. Atuando de forma  decisiva  na
construção dos pilares da democratização de oportunidades no agronegócio,  o
Governo  do  Estado  atuou  sobre  a  causa  fundamental   que   impedia   o
desenvolvimento  do  agronegócio  familiar:  o  não  acesso   aos   recursos
creditícios.

Primeiramente, remodelou completamente o Fundo de Expansão  da  Agropecuária
e da Pesca, até então desconhecido instrumento de política da Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento, para torná-lo através da Lei nº 9510, de 20  de
março  de  1997,  um  mecanismo  ágil  e  efetivo  de  intervenção.  E  para
multiplicar os recursos escassos , ao invés de atuar como mero  distribuidor
direto  de  recursos,  incrementou  a  aplicação  do  dinheiro  público   na
equalização das taxas de juros.

A Segunda grande mudança está na transformação do referido Fundo  num  fundo
de aval, mudança essa efetuada através da Lei nº 10521, de 29  de  março  de
2000.

Busca-se com isso eliminar o gargalo do  acesso  ao  financiamento,  crônico
impedimento  ao  fortalecimento  do  agronegócio  familiar.   As   condições
normais  do  crédito  excluem  a  grande  maioria  dos  pequenos  e   médios
empreendedores do acesso aos recursos,  pela  dificuldade  de  cumprirem  as
exigências, e de fornecerem garantias para obtenção de empréstimos.

Assim, com o Fundo de Expansão Agropecuária e da Pesca  atuando  como  fundo
de aval, o  Governo  do  Estado  garante  o  financiamento  do  empreendedor
familiar, e com isso, o acesso a esses recursos,   antes  inacessíveis  pelo
bloqueio da falta de garantia.

A nosso ver, tal medida não  apenas  concretiza  suas  metas  programáticas,
revolucionando procedimentos em prol da  democratização  das  oportunidades,
como base de uma economia forte de uma sociedade justa, como também  resgata
o  orgulho  dos  paulistas  ao  reconstruir   a   governabilidade,   criando
instrumentos eficazes de políticas públicas.

É a primeira unidade da federação  brasileira  a  atingir  esse  patamar  de
capacidade de intervenção na realidade.

E a consolidação desse processo  exige  que  a  denominação  do  instrumento
legal seja apropriada à magnitude da ação  empreendida  pela  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento, ficando muito restrita a atual  denominação  de
Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca – FEAP.

Por essas razões, propomos  a  alteração  do  citado  Fundo  para  Fundo  de
Expansão do Agronegócio Familiar, o  Banco  do  Agronegócio  Familiar,  cuja
aprovação contamos com o beneplácito dos nobres Pares.



Sala das Sessões, em



                                                                         DEP
EDSON APARECIDO