


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  77 , DE 2009



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166  da XIII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário da  Educação  para  que  preste  as  seguintes
informações:

O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  firmou,  recentemente,  convênio  de
municipalização do ensino com o  município  de  Santo  Anastácio.  Em  vista
disso pergunta-se:

   1. A partir de que data a  Prefeitura  de  Santo  Anastácio  assumirá  as
      escolas objeto do citado Convênio?
   2. Quantos servidores estaduais serão afetados diretamente pelo  convênio
      de municipalização?
   3. Há notícias  de  que  a  Prefeitura  só  aceitará  a  permanência  dos
      servidores  residentes  no  Município.  Isto  é  possível?  Caso  seja
      possível, é verdadeira esta intenção da Prefeitura de Santo Anastácio?
   4. Caso se confirme o questionamento  acima,  o  que  acontecerá  com  os
      servidores que não residem no município de Santo Anastácio?
   5. E caso os servidores que residam em outros municípios possam continuar
      a prestar serviço no município de Santo Anastácio, lhes será garantida
      a possibilidade de permanecer prestando serviço  nas  mesmas  unidades
      escolares em que hoje estão lotados?
   6. Por ocasião da execução do Convênio, qual será o montante de  recursos
      repassados para o Município?
   7. Que mecanismos serão  criados  para  a  fiscalização  da  execução  do
      Convênio?





                                JUSTIFICATIVA





O Governo do Estado firmou, recentemente,  convênio  de  municipalização  do
ensino com o município de Santo Anastácio, o que gerou uma série de  dúvidas
com relação ao destino dos profissionais da Secretaria Estadual da  Educação
que trabalham naquele município.

A falta de informação deu lugar a especulações e comentários que  redundaram
numa situação de insegurança a todos(as) os(as) envolvidos(as).

Diante dos fatos  acima  expostos  fomos  procurados  pelos(as)  diretamente
afetados(as) que nos apresentaram os questionamentos que, ora,  apresentamos
a Vossa Excelência.

Justifica-se o presente Requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Por esta razão, e  para  que  não  aumente  ainda  mais  a  tensão,  face  à
incerteza em relação ao destino das  pessoas  envolvidas,  esperamos  que  o
presente requerimento seja respondido com a maior brevidade possível.






                       Sala das Sessões, em 14-4-2009





                             a)  Roberto Felício