
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  85     DE 2001

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que  esta
Douta Mesa oficie à Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor –  FEBEM,  a
fim de que sejam  prestadas  as  seguintes  informações  instruídas  com  os
respectivos documentos:
1. Todas as  licitações  para  construção  de  unidades,  as  reformas  e  a
   manutenção das referidas Unidades da Fundação Estadual do  Bem  Estar  do
   Menor do Estado de São Paulo – FEBEM/SP no período compreendido entre  01
   de janeiro de 1999 até a presente data (2001);
2. O custo  total  de  todas  as  construções,  reformas  e  manutenção  das
   Unidades subordinadas, bem como o custo por Unidade, discriminando-se  as
   metragens de áreas construídas e/ou reformadas de cada obra;
3. Todas as notas fiscais, contratos e custos de todas as  obras  realizadas
   nas Unidades da Fundação, bem como os contratos de execução dessas obras;
4. O projeto arquitetônico e os serviços de engenharia, com a  discriminação
   dos materiais utilizados nas obras de todas as Unidades;
5. Especificação dos materiais e equipamentos utilizados na  construção  das
   Unidades da Fundação, bem como os requisitos estipulados pela FEBEM;
6. Descrição e documentação de todas as empresas prestadoras de serviços  de
   construção, reforma e manutenção das Unidades;
7. Montante total investido pelo Governo do  Estado  na  Instituição  FEBEM,
   discriminando-se os investimentos destinados à manutenção do  atendimento
   e os investimentos destinados às obras (especificando construção, reforma
   e manutenção);
8. Os Contratos e licitações, para obtenção de materiais de higiene,
   alimentação e vestuário destinados aos internos;
9.  Os  Contratos  e  licitações  relativos   à   aquisição   de   materiais
   pedagógicos,  bem   como   dos   equipamentos   destinados   aos   cursos
   profissionalizantes.  O  custo  total  e  por  unidade  dos  materiais  e
   equipamentos elencados, e respectivas notas fiscais;
10.  As  licitações  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  tais   como
   vigilância, transportes, frentes de  trabalho  e  outros  que  porventura
   existam na Fundação. No tocante à vigilância,  discriminar  o  objeto  do
   contrato, se vigilância  pessoal  ou  patrimonial  (apresentar  as  notas
   fiscais);
11. As licitações e contratos  das  empresas  destinadas  ao  treinamento  e
   capacitação de  funcionários,  bem  como  notas  fiscais  e  relação  dos
   trabalhadores capacitados, período da capacitação, metodologia aplicada e
   tempo de duração;
12. Os contratos dos convênios realizados  com  entidades  de  prestação  de
   serviços relacionados ao atendimento dos adolescentes que se encontram em
   regime de liberdade assistida, semi-liberdade e, em regime de  internação
   (acompanhados de notas fiscais e descrição de cada um dos projetos);
13.  Relação  dos  trabalhadores  contratados  em  cargos  de  confiança  ou
   contratos emergenciais do período 01 de janeiro de  1999  até  o  momento
   (2001);
14. Relação  da  remuneração  percebida  pelos  trabalhadores,  promoções  e
   gratificações dos últimos três anos;
15. Custo total  e  por  unidade  das  horas  extras  excedentes  pagas  aos
   trabalhadores nos últimos 3 anos.
Obs.: Nos itens em que não está especificado data considerar  o  período  de
01/01/1999 até a presente data.

                                JUSTIFICATIVA
Recebi ofício encaminhado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores  em
Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de  São  Paulo,  Sr.
Antônio Gilberto da  Silva,  contendo  um  conjunto  de  denúncias  sobre  o
funcionamento da Fundação Estadual do Bem  Estar  do  Menor  –  FEBEM.  Tais
denúncias, por si só  graves,  ganham  maior  relevância  quando  somadas  a
preocupação da população em geral, assustada  com as constantes rebeliões  e
acreditando cada vez menos na eficácia  da  instituição.  As  denúncias  que
aparecem constantemente nos meios de comunicação colaboram para esse  quadro
de  descrédito,  portanto,  apurar  é  uma  obrigação  de  todos  que  estão
compromissados com a criança e o adolescente.
Pelo exposto, considero  de fundamental importância que  sejam  esclarecidas
todas as questões apontadas neste Requerimento.

Sala das Sessões em


CÂNDIDO VACCAREZZA
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