


                     PROJETO DE LEI Nº   576,   DE 2005

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 incentivo fiscal, no âmbito do  Estado  de
                                 São  Paulo,  às  pessoas   jurídicas   que
                                 disponibilizarem vagas para  trabalhadores
                                 com  idade  igual   ou   superior   a   40
                                 (quarenta) anos.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  incentivo  fiscal,
no âmbito do Estado de São Paulo, às  pessoas  jurídicas,  na  qualidade  de
empregador, que possuam em seu quadro funcional 30 (trinta) funcionários  ou
mais e que disponibilizarem, no mínimo, 20% (vinte por cento)  dessas  vagas
para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

§1º - A concessão do incentivo fiscal  disposto  neste  artigo  refere-se  à
alíquota de ICMS  –  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação.

§2º - A dedução estabelecida no “caput” retrotranscrito será de 30%  (trinta
por cento) do valor total do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado.

§3º - O  incentivo  estipulado  no  parágrafo  anterior  será  efetivado  em
abatimento  fiscal,  ficando  vetada  sua  solicitação  e  concretização  em
pecúnia.

Artigo 2º - Farão jus ao benefício firmado no artigo precedente as  empresas
estabelecidas no Estado de São Paulo que o requererem junto à Secretaria  do
Emprego e Relações do Trabalho mediante apresentação  de  cópia  autenticada
de documentos comprobatórios a serem elencados por aquele órgão,  para  fins
de fiscalização posterior.

§1º - O requerimento  supracitado  será  concedido  uma  vez  que  a  pessoa
jurídica solicitante apresentar condição regular ante o Fisco Estadual.

§2º - O favorecimento fixado neste preceito legal  estará  à  disposição  do
requerente no exercício financeiro seguinte à sua inscrição.

Artigo 3º - Serão qualificados aptos para inclusão na percentagem  prescrita
no “caput” do artigo 1º, exclusivamente,  os  trabalhadores  cujos  salários
sejam iguais ou inferiores a 10 (dez) salários mínimos.

Artigo  4º  -  A  imprópria  utilização,  por  parte  dos  empregadores,  do
privilégio  advindo  desta  lei,  mediante  fraude,  dolo  ou   improbidade,
acarretará aos infratores cobrança do dobro do  valor  do  incentivo  fiscal
formalmente solicitado, acrescido das penalidades  legais  estabelecidas  em
legislação própria.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  90  dias,
contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas oriundas da aplicação  desta  norma  legal  correrão
por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente  e  suplementadas  se  necessário,  devendo  as  previsões   futuras
destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Há um célebre conceito freqüentemente  difundido  que  profere  que  a  vida
começa aos 40 anos. Entretanto, para muitos, se não para  a  grande  maioria
da população  brasileira,  ela  termina  aos  40.  O  Estado  de  São  Paulo
representa apenas mais um  item  na  tabela  das  díspares  equiparações  de
oportunidades trabalhistas, visto que, vivemos em um país no qual  carreiras
e trabalhadores têm prazo de validade.

Embora a falta de emprego seja um drama que salta  aos  olhos  e  se  revela
como motivo de incomensurável preocupação dos cidadãos, podemos  identificar
o rosto  da  tragédia  do  desemprego,  a  saber,  a  lacuna  precipitosa  e
segregadora entre o empreendedorismo e os trabalhadores de média e  terceira
idade.

Ante  expressivos  e  recentes  avanços  tecnológicos,  combinados   com   o
alargamento do saber, que emana da conscientização populacional  em  relação
a temas vinculados à preservação da saúde e bem  estar  geral  e  social,  é
patente e nada interrogável que houve significativo aumento  da  expectativa
e da qualidade de  vida,  em  contrapartida  à  taxa  de  fecundidade  e  de
natalidade, que declinaram. Desse modo, um trabalhador na faixa  etária  dos
40 anos encontra-se em pleno  vigor  físico,  no  ápice  de  sua  capacidade
intelectual  e  acadêmica  e  no  auge   de   sua   sabedoria.   Provoca-nos
perplexidade observar  que  a  questão  da  empregabilidade  dessas  pessoas
alijadas tenha sido deslocada do seu  foco,  trazendo  para  o  indivíduo  o
fardo que deveria ser atribuído para o âmbito social.  De  maneira  cogente,
insculpe-se  na  auto-estima  dessas  pessoas  que  o  desemprego  por  elas
enfrentado  é  fruto  de  um  problema  de  fracasso  estritamente  pessoal,
ocasionado pela desatualização  de  seus  conhecimentos,  defasagem  de  sua
produtividade e o cansaço inerente ao peso dos anos. No entanto,  essa  é  a
maneira  mais  impiedosa  de  transferência  de  responsabilidade  do  poder
público para a vítima do fenômeno.

É precípuo observarmos quem diante  da  economia  recessiva  que  cerceia  a
população brasileira, é praxe  os  empregadores  demitirem  os  funcionários
mais maduros e, que  geralmente  detêm  os  maiores  salários,  e  admitirem
estagiários ou pessoas mais jovens, por vezes,  de  menor  qualificação,  e,
portanto, de baixo custo para as empresas.

A vertente proposição  legislativa,  através  de  incentivo  fiscal,  tem  o
condão de servir de porta de saída da crise  de  exclusão  de  profissionais
que, tanto já contribuíram, ao longo de anos, para o mercado de  trabalho  e
já demonstraram seu valor por tantas vezes. Em última análise, a  adoção  de
medidas que  incentivem  os  contribuintes  do  ICMS,  pode  ser  a  solução
positiva e tão esperada de uma equação que,  até  o  presente  momento,  tem
apenas subtraído benefícios sociais.

Entendendo a presente proposta de real interesse de  coletividade,  mormente
no que diz respeito  à  suavização  dos  percalços  expostos  anteriormente,
solicito  o  acolhimento  da  medida  objeto  deste  projeto,  sugerindo   o
beneplácito dos Nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em  30-8-2005




                            a)  Souza Santos - PL