


                      PROJETO DE LEI Nº 742 ,  DE 2001.




                             Dispõe sobre a extinção  total  ou  parcial  de
                             débitos mediante  compensação,  nos  casos  que
                             especifica.






                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
    decreta :




                        Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
    aceitar a compensação dos débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados
    ou não até a data de promulgação desta  lei,  inclusive,  com  créditos
    contra a Fazenda do Estado e suas  autarquias,  oriundas  de  sentenças
    judiciais, com precatórios pendentes de pagamento.


                        § 1º - Essa compensação também poderá ser feita com
    débitos tributários vincendos, não podendo,  porém,  ultrapassar  neste
    caso, o percentual de 50% (cinqüenta por cento), mês a mês.


                        § 2º - Admitir-se-á, para esse efeito  o  valor  de
    90% (noventa por cento), daquele previsto nos respectivos precatórios.


                        § 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por :




                     1. crédito contra  a  Fazenda  do  Estado  os  valores
                        devidos por força de sentença judicial,  transitada
                        em julgado,  constante  do  respectivo  precatório,
                        expedido, processado  e  registrado  pelo  Tribunal
                        competente, a respeito do qual não penda defesa  ou
                        recurso judicial;






                     2. Crédito contra as autarquias os valores devidos por
                        força de sentença judicial, transitada em  julgado,
                        constante  do  respectivo   precatório,   expedido,
                        processado e registrado pelo Tribunal competente, a
                        respeito  do  qual  não  penda  defesa  ou  recurso
                        judicial e cuja assunção pela  Fazenda  do  Estado,
                        mediante transferência pela autarquia  responsável,
                        fica autorizada, desde que para os  fins  previstos
                        neste artigo;


                     3. Débito tanto o inscrito na Dívida Ativa e ajuizado,
                        de  natureza  tributária   ou   não-tributária,   a
                        respeito  do  qual  não  penda  defesa  ou  recurso
                        judicial,  quanto  o   reconhecido   pelo   devedor
                        tributário.


                        Artigo  2º  -  A  compensação  fica  restrita   aos
    requerimentos protocolizados no prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,
    contados a partir da regulamentação desta lei.


                        Parágrafo único – O requerimento sujeita-se a exame
    prévio pela Procuradoria Geral do Estado, que poderá  fundamentadamente
    indeferi-lo.


                        Artigo 3º - A extinção  dos  débitos  realizada  na
    forma prevista no  artigo  1º  não  dispensa  o  pagamento  prévio,  em
    dinheiro, das despesas processuais.\


                        Artigo 4º -  Para  fins  desta  lei  os  honorários
    advocatícios incidentes sobre os débitos  liquidandos  serão  reduzidos
    para, no máximo, 5% (cinco por cento).


                        Artigo 5º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta
    lei no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
    publicação.


                        Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de
    sua publicação.





                        JUSTIFICATIVA





                           O  presente  projeto  de  lei   que   submeto   à
    consideração desta Casa é fruto de oportuna  sugestão  a  mim  dirigida
    pelo Dr. Flávio Celso Villa da Costa e tem como objetivo disciplinar  a
    utilização de créditos consubstanciados em precatórios judiciais,  para
    compensação com débitos  tributários.


                           Na prática essa medida representará,  por  certo,
    muita vantagem não só para o Estado como para  o  credor  contribuinte.
    Aliás, outros Estados já a adotaram como esclareço a seguir.


                           A Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná
    votou e o Senhor Governador daquele Estado, promulgou em 20 de junho de
    2001, lei que, embora de caráter restrito, apenas para  precatórios  de
    natureza alimentícia, em seu artigo 1º, item 4º, grafou :


                 “Para os  efeitos  desta  lei,  o  precatório  de  natureza
                 alimentícia, a critério de seu titular, poderá ser  cedido,
                 integral  ou  parcialmente,  a  terceiros,  detentores   de
                 débitos inscritos em Dívida Ativa.”


                           O  Estado  de  Minas  Gerais,  nessa   linha   de
    entendimento, também já o permitiu, quando, alterando a Lei nº 6.763 de
    dezembro de 1975, através da Lei nº 13.435, de 30 de dezembro de  1999,
    permitiu, no artigo 217 e em seu  parágrafo  1º,  realizar  transações,
    além de estabelecer “formas especiais de extinção de crédito tributário
    nele mencionadas”.




















                           O  próprio  Estado  de  São  Paulo,  em   passado
    recente, já teve oportunidade de pautar  procedimento  idêntico,  porém
    altamente acanhado, com a edição da Lei 10.399, de 1º de julho de  1999
    e do Decreto nº 44.075, 2 de julho de 1999.
                           Se assim o era, adredemente, com  maiores  razões
    há de ser, presentemente, com a edição da Emenda Constitucional  nº  30
    de 13 de setembro de 2000, e com o Decreto Estadual 46.030,  de  22  de
    agosto de 2001, que regulamentou, no âmbito estadual, aquela  Emenda  à
    Constituição da República. Com efeito, essa  legislação  permitiu,  não
    apenas o desdobramento dos precatórios, mas sua cessão a terceiros.


                           Por isto, poderão  e deverão coincidir, na  mesma
    pessoa, especialmente jurídica, o credor, por precatório  e  o  devedor
    tributário, com débito ajuizado ou  não.  A  Emenda  Constitucional  só
    contemplou (se puder considerar um benefício, e não em malefício),  com
    o pagamento em 10 prestações anuais, os créditos objeto de precatórios,
    mais que expedidos, contabilizados. Todos os demais entrarão  na  longa
    fila de espera que se estenderá, por certo, por anos.


                           Além de se mostrar anti-ético que  alguém,  sendo
    devedor e credor ao mesmo tempo, precise, pelo seu débito,  pagar  mais
    (a taxa “selic”, por exemplo, além de multas, etc.), do que recebe,  há
    um aspecto econômico financeiro a  se  considerar.  Com  o  advento  do
    REFIS, adotado também no Estado de São Paulo, o prazo  quilométrico  de
    pagamento e o caráter “mata borrão” dos parciais pagamentos da  dívida,
    mostram-se desinteressantes para ambas as partes da relação tributária.
    Para o devedor que,  mesmo  pagando  mês  a  mês,  assiste  sua  dívida
    aumentar com a  inclusão  do  acréscimo,  lembrando  os  financiamentos
    imobiliários. Para o fisco, que  irá  receber  seu  crédito  em  “doses
    homeopáticas”,  pelos  percentuais   pequenos,   incidentes   sobre   o
    faturamento,  bem  assim  pela  possibilidade,   sempre   freqüente   e
    crescente, de falência, do contribuinte ante a recessão que grassa pelo
    País.










                           Como lembrou  o  eminente  Desembargador  Lincoln
    Rocha, ex-Presidente da Associação Brasileira de Magistrados :


                           “ O fundamento da compensação, seja  legal,  quer
    convencional, mesmo não traduzindo  uma  necessidade  jurídica,  atende
    medida de equidade e utilidade. Sem dúvida, não  seria  justo  que  uma
    pessoa tivesse que pagar o seu  débito  a  quem  não  lhe  paga  o  seu
    crédito, de igual ou superior importância. Funda-se na  utilidade,  por
    isso que evita demandas  sucessivas,  despesas  inúteis,  retardamentos
    prejudiciais, facilitando, grandemente, os  pagamentos.  A  compensação
    não é senão uma forma de pagamento, precisamente, porque faz  extinguir
    as obrigações. Daí que a diferença  está  em  que,  na  compensação,  o
    pagamento é feito, obrigatoriamente, em virtude da lei, sem necessidade
    do devedor entregar ao credor a importância devida”.


                           Para tanto, a União Federal, através da Instrução
    Normativa SNR 21, de 10 de março de 1997, sempre permitiu a compensação
    de créditos tributários, com outros Tributos Federais  (artigo  5º).  O
    Judiciário, ante a igualdade de todos, perante a lei, tem  permitido  a
    compensação até de precatórios. É certo que  a  Receita  Federal,  pela
    Instrução Normativa SNR 41,  de  7  de  Abril  de  2000,  proibiu  essa
    compensação, não menos certo é que,  o  Poder  Judiciário  Federal  tem
    proclamado a ilegalidade  desta  última  instrução.  Aliás,  a  propria
    Instrução Normativa 41 ressalvou a possibilidade  de  compensação  para
    fim de  REFIS  e  dos  parcelamentos  preventos  na  Medida  Provisória
    nº2004/5. E a Instrução Normativa nº 44, de 25 de abril de 2000 em  seu
    artigo 2º indicou no item II, até o formulário próprio, como Pedido  de
    Compensação de Crédito de Terceiros, anexo II, para essa finalidade.


                           Se  a  União,  por  tanto  tempo,  permitiu  essa
    compensação, por  certo,  foi  porque  viu,  no  procedimento,  grandes
    vantagens, tanto para si, quanto para o contribuinte.












                           Não se podendo ignorar a realidade de  que  estes
    precatórios são transacionados, no denominado mercado papeleiro, com um
    certo deságio, o projeto prevê que a compensação se faça,  sempre  pelo
    percentual de 90% do  valor  de  face  do  precatório.  Partindo-se  da
    premissa de que a dívida do Estado, em precatórios, tangencia a vultosa
    quantia  de  QUINZE  BILHÕES  DE  REAIS,  só  com   o   deságio   teria
    possibilidade de economizar UM BILHÃO E MEIO.


                           Para que o Estado não experimentasse o  risco  de
    diminuir sensivelmente sua  arrecadação,  a  compensação  abrangeria  a
    integralidade do débito atrasado e 50% do débito vincendo, mês a mês.


                           Considerando  os  benefícios  que   advirão   das
    medidas propostas temos a certeza da sua aprovação por esta Casa.


                           Sala das Sessões, em




                           Deputado WADIH HELÚ