
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2016

Mensagem A nº  30  /2016, do Senhor Governador do Estado

São Paulo,  16  de fevereiro de 2016







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria  e  extingue  cargos  e  funções-atividades  no
Quadro  da  Superintendência  de  Controle  de  Endemias  –   SUCEN   e   dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Saúde e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.





EM nº.../2016

                                  São Paulo, 05 de fevereiro de 2016.


Excelentíssimo Senhor Governador,


                 Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o  anexo
Projeto   de   Lei   complementar   sobre    proposta    apresentada    pela
Superintendência de Controle de Endemias  –  SUCEN,  Autarquia  vinculada  a
esta Secretaria, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos e  funções-
atividades, para fixar novo  Quadro  de  Pessoal,  previsto  no  Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 28 de agosto de 2001.
                 A Autarquia vem funcionando sem estrutura, desde 2001,  não
podendo contar com os cargos e funções-atividades necessários  para  atender
o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 28 de agosto  de  2001,  o
que tem dificultado o desenvolvimento e reorganização dos serviços.
                  Esse  Projeto  foi  elaborado  com  o  acompanhamento  dos
técnicos da Unidade Central de  Recursos  Humanos  do  Estado  U.C.R.H.,  da
Secretaria de Gestão Pública, levando-se em  conta  a  real  necessidade  da
Autarquia, culminando com redução do atual quadro de pessoal de  2520,  para
1.960 cargos e funções-atividades.
                 O impacto orçamentário para o preenchimento dos  cargos  em
comissão e  das  funções  permanentes  somente  ocorrerá  de  acordo  com  a
disponibilidade orçamentária da Autarquia.
                 Pelo  exposto,  espero  merecer  a  aquiescência  de  Vossa
Excelência com o envio do Projeto de Lei ora proposto.

                              Respeitosamente,




                              DAVID EVERSON UIP
                        Secretário de Estado da Saúde
          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                             2016


                                 Cria  e   extingue   cargos   e   funções-
                           atividades  no  Quadro  da  Superintendência   de
                           Controle de Endemias – SUCEN  e  dá  providências
                           correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela I, do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da  Superintendência  de  Controle  de
Endemias – SUCEN, os seguintes cargos:


                      I - enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,
a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 13  da  Lei  Complementar
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:


                      a)  2  (dois)  de  Diretor  Técnico  de  Saúde   III,
Referência 10;


                      b) 14 (quatorze) de  Diretor  Técnico  de  Saúde  II,
Referência 8;


                      c) 21 (vinte e um) de Diretor  Técnico  de  Saúde  I,
Referência 6;


                      d) 14 (quatorze) de Assistente Técnico de  Saúde  II,
Referência 7;


                      e)  1  (um)  de  Assistente  Técnico  de  Saúde  III,
Referência 9;


                      f) 202 (duzentos e dois) de Encarregado de  Saúde  I,
Referência 1;


                      g)  37  (trinta  e  sete)  de  Supervisor  de  Saúde,
Referência 4;


                      II - enquadrado na Escala de Vencimentos –  Comissão,
a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar  nº  1.122,  de
30 de junho  de  2010,  alterado  pelo  inciso  III  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 1.251, de 3 de julho de 2014: 1 (um) de Diretor  Técnico  de
Serviço Contábil, Referência 13;


                      III  -  enquadrados  na  Escala  de   Vencimentos   –
Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da  Lei  Complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008:


                      a)  1  (um)  de  Chefe  de  Gabinete  de   Autarquia,
Referência 17;


                      b) 1 (um) de Diretor Técnico III, Referência 14;


                      c) 4 (quatro) de Diretor Técnico II, Referência 11;


                      d) 4 (quatro) de Diretor Técnico I, Referência 9;


                      e) 16 (dezesseis) de Diretor I, Referência 6;


                      f) 7 (sete) de Assistente Técnico VI, Referência 13;


                      g) 1 (um) de Assistente Técnico IV, Referência 11;


                      h) 1 (um) de Assistente Técnico III, Referência 9;


                      i) 4 (quatro) de Assistente Técnico I, Referência 4;


                      j) 12 (doze) de Assistente I, Referência 1;


                      k) 1 (um) de Assistente de Gabinete II, Referência 3.


                      § 1º - Para o provimento dos cargos criados por  este
artigo exigir-se-ão os seguintes requisitos:


                      1 - para os previstos no inciso  I  deste  artigo,  o
estabelecido no Anexo IV a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar  nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      2 - para o previsto no inciso II deste artigo:


                      a) graduação em curso de nível superior  em  Ciências
Contábeis;


                      b) experiência profissional comprovada de, no mínimo,
3  (três)  anos  em  assuntos  relacionados  com  as  atividades   a   serem
desempenhadas.


                      3 - para os previstos no inciso III deste  artigo,  o
estabelecido no Anexo IV, a que se refere o artigo 5º  da  Lei  Complementar
nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      §  2º  -  O  quantitativo  de   cargos   criados   em
substituição às funções-atividades correspondentes será  provido  na  medida
da vacância destas, na conformidade do artigo 4º desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Ficam criadas, na Tabela II, do Subquadro
de Funções-Atividades (SQF-II), do Quadro da  Superintendência  de  Controle
de Endemias – SUCEN, as seguintes funções-atividades:


                      I - enquadradas na Estrutura  de  Vencimentos  II  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário a que se refere a alínea “c”  do
inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011:


                      a)  41  (quarenta  e  uma)  de  Agente   Técnico   de
Assistência à Saúde, Padrão “1-A”;


                      b) 13 (treze) de Médico Veterinário, Padrão “1-A”;


                      II - enquadradas na Estrutura de  Vencimentos  II  da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário a que se refere a alínea “b”  do
inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157, de  2  de  dezembro  de
2011: 42 (quarenta e duas) de Técnico de Laboratório, Padrão “1-A”;


                      III - enquadradas na Estrutura de  Vencimentos  I  da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário a que se refere a alínea “b”  do
inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011: 7 (sete) de Agente Técnico de Saúde, Padrão “3-A”;


                      IV - enquadradas na Tabela I da Escala de Vencimentos
– Nível Superior  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  artigo  12  da  Lei
Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, alterado  pelo  inciso  I  do
artigo 2º da Lei Complementar nº 1.251, de 3 de julho de  2014:  4  (quatro)
de Especialista Contábil, Padrão “1-A”;


                      V - enquadradas na  Estrutura  de  Vencimentos  I  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário a que se refere o inciso III  do
artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,  alterado
pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho  de
2014:


                      a) 8 (oito) de Analista Administrativo, Padrão “1-A”;


                      b) 4 (quatro) de Analista Sociocultural,  Padrão  “1-
A”;




                      c) 7 (sete) de Analista de Tecnologia, Padrão “1-A”;


                      VI - enquadradas na Estrutura de  Vencimentos  II  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário a que se refere o inciso III  do
artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,  alterado
pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho  de
2014: 4 (quatro) de Executivo Público, Padrão “1-A”;


                      VII - regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27  de
maio de 1988, e alterações posteriores:


                      a) 6 (seis) de Engenheiro I;


                      b) 18 (dezoito) de Engenheiro Agrônomo I.


                      § 1º - Para o  preenchimento  das  funções-atividades
criadas por este artigo exigir-se-ão os seguintes requisitos mínimos:


                      1 - para as previstas nos incisos I, II e  III  deste
artigo, os estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de
dezembro de 2011;


                      2 - para as previstas no inciso IV deste  artigo,  os
estabelecidos no inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.122, de  30
de junho de 2010;


                      3 - para as  previstas  nos  incisos  V  e  VI  deste
artigo, os estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº  1.080,  de  17
de dezembro de 2008;

                      4 - para as previstas no inciso VII deste  artigo,  o
estabelecido na legislação vigente.


                      § 2º  -  O  regime  jurídico  das  funções-atividades
criadas por este artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


                      Artigo  3º  -  A  Superintendência  de  Controle   de
Endemias será dirigida por um Superintendente nomeado  pelo  Governador,  em
comissão.


                      Parágrafo único -  Para  o  provimento  do  cargo  de
Superintendente será exigido cumulativamente:


                      1 - diploma de graduação em curso de nível superior;


                      2 - curso de especialização em Saúde Pública;


                      3  -  experiência  profissional  comprovada  de,   no
mínimo, 6 (seis) anos, compatível com as atividades a serem desempenhadas.


                      Artigo   4º   -   Ficam   extintos   do   Quadro   da
Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, os cargos  e  as  funções-
atividades  constantes  do  Anexo  desta  lei  complementar,   na   seguinte
conformidade:


                      I -  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar ;


                      II  -  os  demais,  por   ocasião   das   respectivas
vacâncias.


                      Parágrafo  único  -  O  órgão  setorial  de  recursos
humanos publicará, no prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  da  data  de
publicação desta lei complementar, a  relação  dos  cargos  e  das  funções-
atividades de que trata o  inciso  I  deste  artigo,  da  qual  constarão  a
denominação, nome do último ocupante, motivo e data da vacância.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar correrão à conta  das  dotações  consignadas  no  orçamento  da
Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogado o artigo 5º do Decreto-lei nº  232,
de 17 de abril de 1970.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2016.







                               Geraldo Alckmin


                                    ANEXO
         a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº........
                       de.....de.............. de 201
|Denominação                                       |Subquadro |Total  |
|AGENTE DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E           |SQC-III   |123    |
|TECNOLÓGICA                                       |          |       |
|AGENTE TÉCNICO DE SAÚDE                           |SQC-III   |7      |
|ASSISTENTE I                                      |SQF-II    |6      |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PESQUISA CIENTÍFICA E       |SQC-III   |24     |
|TECNOLÓGICA I                                     |          |       |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE I                     |SQF-I     |4      |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE II                    |SQF-I     |2      |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE III                   |SQF-I     |1      |
|ASSISTENTE TÉCNICO I                              |SQF-II    |3      |
|ASSISTENTE TÉCNICO VI                             |SQF-II    |4      |
|AUXILIAR DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E         |SQC-III   |97     |
|TECNOLÓGICA                                       |          |       |
|AUXILIAR DE LABORATÓRIO                           |SQC-III   |4      |
|                                                  |SQF-II    |50     |
|AUXILIAR DE SAÚDE                                 |SQC-III   |1      |
|                                                  |SQF-II    |3      |
|CHEFE DE GABINETE DE AUTARQUIA                    |SQF-I     |1      |
|CHEFE I                                           |SQF-I     |18     |
|CHEFE II                                          |SQF-I     |29     |
|CONTADOR CHEFE                                    |SQF-I     |2      |
|DESINSETIZADOR                                    |SQC-III   |9      |
|                                                  |SQF-II    |123    |
|DIRETOR I                                         |SQF-I     |2      |
|DIRETOR II                                        |SQF-I     |1      |
|DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE I                        |SQF-I     |9      |
|DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE II                       |SQF-I     |3      |
|DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE III                      |SQF-I     |1      |
|ENCARREGADO I                                     |SQC-I     |11     |
|                                                  |SQF-I     |275    |
|ENGENHEIRO I                                      |SQC-III   |4      |
|MÉDICO                                            |SQF-II    |8      |
|OFICIAL ADMINISTRATIVO                            |SQC-III   |5      |
|                                                  |SQF-II    |2      |
|OFICIAL DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E          |SQC-III   |36     |
|TECNOLÓGICA                                       |          |       |
|OFICIAL OPERACIONAL                               |SQC-III   |1      |
|                                                  |SQF-II    |65     |
|PESQUISADOR CIENTÍFICO I                          |SQC-III   |8      |
|                                                  |SQF-II    |5      |
|TÉCNICO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E          |SQC-III   |69     |
|TECNOLÓGICA                                       |          |       |
|TÉCNICO DE ENFERMAGEM                             |SQF-II    |3      |
|TÉCNICO DE LABORATÓRIO                            |SQC-III   |2      |