


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  585     , DE 2005





           REQUEREMOS,  com  fundamento  no  artigo  20,  inciso   XVI,   da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da
XII Consolidação do Regimento Interno, se digne  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Senhor  Eduardo  Guardia,  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:


           1. Quais as providências adotadas por essa Secretaria, quanto ao
              cumprimento  da  obrigação  de  fazer  em  razão  de  decisão
              judicial, a qual não cabe mais  recurso,  na  convocação  dos
              candidatos aprovados em concurso, do  ano  de  1986,  para  o
              cargo de Agente Fiscal de Rendas, que  foram  amparados  pela
              Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994,  que  deu
              nova redação ao § 7º do artigo 15 da Lei Complementar nº 567,
              de 20 de julho  de  1988,  e  cuja  constitucionalidade  fora
              questionada no STF,  porém  confirmada  por  aquele  Pretório
              Excelso?


           2. Qual a data em que esta Secretaria  começará  a  convocar  os
              referidos candidatos?









                          J U S T I F I C A T I V A




      O presente requerimento tem o propósito de trazer à lume  uma  questão
que, finalmente e em caráter definitivo, teve sua resolução  terminada,  que
foi a  batalha  jurídica  que  se  travou  a  propósito  da  convocação  dos
aprovados em concurso público para o cargo de Agente  Fiscal  de  Rendas  no
ano  de  1986,  que  com  muita  justiça  tiveram  agora  os  seus  direitos
reconhecidos.










                       Sala das Sessões, em 4-10-2005




                             a)  Campos Machado