
                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2017


                                 Proíbe  a  duplicidade  de   cobrança   de
                                 pedágio pelas empresas que  detêm  através
                                 de contrato, concessão para administrar as
                                 rodovias do Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica  proibida  a  duplicidade  de  cobrança  de  pedágio  pelas
empresas que detêm  através  de  contrato,  concessão  para  administrar  as
rodovias do Estado de São Paulo.


Parágrafo único – As empresas que administram as praças  só  poderão  cobrar
uma vez por esse serviço, respeitando o prazo de até a 0:00h do  mesmo  dia,
ficando sempre o retorno dos motoristas isento dessas cobranças.



Artigo 2º -  Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o  motorista
que  apresentar  o  comprovante  recebido  nas   cabines   dos   postos   de
arrecadação, quando da passagem pelo mesmo.



Artigo 3º - As  empresas  concessionárias  que  descumprirem  a  lei,  serão
notificadas com advertências, suspensão temporária  ou  cassação  definitiva
da concessão, além da devolução do valor em dobro cobrado do motorista.




Artigo 4º -  As despesas com a execução da presente Lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






              O presente projeto de lei tem como objetivo garantir um  menor
preço nos trajetos, uma vez que a cobrança será feita uma única  vez  quando
o motorista usar a mesma praça no prazo estipulado  em  24  horas  e  com  a
apresentação do ticket de cobrança.





             Ainda que haja a compreensão do processo  de  privatização  das
rodovias  em  todo  o  país,  compreendemos  que  trata-se  de  entregar   à
iniciativa privada, ainda que por  um  alto  custo  para  os  cidadãos,  uma
responsabilidade que é do  poder  público,  quais  sejam  as  garantias  das
condições de segurança e trafegabilidade,  que  nem  houve  tão  considerada
melhora assim.






              A grande maioria da produção  de São  Paulo,  seja  industrial
ou agrícola passa pelas rodovias e estas em quase sua  totalidade  encontra-
se sob a direção da iniciativa privada,  onde  se  cobra  pedágio.  Temos  a
exemplo o sistema  Anchieta-Imigrantes com um pedágio  mais  caro  do  país,
sendo que esta rodovia e  a que leva ao Porto de  Santos,  responsável  pelo
movimento de mais  de  1  bilhão  de  toneladas  de  cargas.  Açúcar,  café,
laranja, algodão, adubo, carvão,  trigo,  sucos  cítricos,  soja,  veículos,
granéis líquidos diversos.


                Por  essas  razões que nos levam  a  apresentar  o  presente
projeto de lei  que,  por  motivos  dos  mais  relevantes,  deve  merecer  o
acolhimento dos meus nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 8/2/2017.





                           a) Adilson Rossi - PSB