


                       PROJETO DE LEI Nº 792,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a criação  na  Secretaria  de
                                 Assistência e  Desenvolvimento  Social  do
                                 Programa de Atendimento e Apoio  às  Donas
                                 de Casa e Empregados Domésticos - PADEC.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica  criado  na  Secretaria  de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  o
Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados  Domésticos  -
PADEC.

      Artigo 2º-O Programa de  Atendimento  e  Apoio  às  Donas  de  Casa  e
Empregados Domésticos - PADEC tem por finalidade, entre outras  a  de  serem
estabelecidas pelo Poder Executivo, prestar assistência às donas de  casa  e
empregados domésticos, bem como aos interessados em  desenvolver  atividades
afins.


      §1º- Para o cumprimento do disposto  neste  artigo  ,  o  Programa  de
Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC  deverá
realizar e promover cursos e estágios,  com  duração  média  de  vinte  dias
uteis,   oferecendo   aos   interessados   noções   básicas   de    economia
doméstica,.definidos pela legislação federal.
      §2º- O Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa  e  Empregados
Domésticos - PADEC terá assistência e orientação médica e odontológica.




















      §3- Aos interessados que concluirem os cursos e estágios destinados  a
empregados domésticos serão conferidos certificados  de  aproveitamento,  os
quais atestarão  a  respectiva  qualificação  para  efeito  de  ingresso  no
mercado  de  trabalho,  ficando  à  disposição  das  donas  de   casa   para
contratação.


      Artigo  3º-  Os  interessados  em  frequentar  os  cursos  e  estágios
destinados à formação  de  empregados  domésticos  deverão  ser  préviamente
cadastrados nas unidades que integram o Programa de Atendimento e  Apoio  às
Donas de  Casa  e  Empregados  Domésticos  -  PADEC,  devendo,  para  tanto,
apresentar atestado de bons antecedentes.


      Artigo 4º- Para o cumprimento do disposto  nesta  lei,  fica  o  Poder
Executivo  autorizado  a  celebrar  convênios  com  instituições  e   órgãos
públicos,  bem  como  entidades   civís,   de   finalidades   assistenciais,
filantrópicas e sociais.


      Artigo 5º- As Delegacias Regionais de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, da Secretaria de Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  bem  como
outros órgãos e serviços dessa Secretaria, manterão  unidades  destinadas  à
execuçaõ das atividades deferidas ao Programa  de  Atendimento  e  Apoio  às
Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC- criado por esta lei.


      Artigo 6º- O Poder  Executivo  regulamentará  o  disposto  nesta  lei,
estabelecendo a forma de sua execução e fixando outras normas pertinentes  à
sua plena aplicação.


      Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  à  Secretaria  de
Assistência e Desenvolvimento Social.


      Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei tem  por  objetivo  tornar  mais  efetiva  a
participação do Estado no  processo  de  orientação  das  donas  de  casa  e
empregados  domésticos,  visando  a  fazer  com  que  eles   fiquem   melhor
preparados para o desenvolvimento das  atividades  que  rotineiramente  lhes
compete realizar.
      Trata-se de uma proposição que, além de preparar mais adequadamente as
pessoas que executam  tarefas  de  natureza  doméstica,  lhes  possibilitará
desenvolver  um  trabalho  de  melhor  qualidade  e  com  maior   segurança,
possibilitando à população maiores oportunidades no mercado de trabalho.
      O projeto representa um avanço no que diz  respeito  à  assistência  e
orientação a ser prestada pelo Poder Público a uma parcela significativa  da
comunidade,  sendo  que  acarretará  benefícios  não  só   aos   diretamente
atingidos pela medida mas também à sociedade como um todo.
      Assim sendo, entendendo que o presente projeto se reveste de  méritos,
estamos submetendo-o  à  apreciação  desta  Casa,  na  certeza  de  que  ele
merecerá o acolhimento dos nossos nobres pares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 15/12/2004






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP