

PROJETO DE LEI Nº 803, DE 2016


Mensagem A-nº 95/2016, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 01 de novembro de 2016







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de submeter, por  intermédio  de  Vossa
Excelência, à elevada consideração desse nobre Parlamento, o projeto de  lei
que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento  Fiscal,  em  favor
da Companhia Docas de São Sebastião,  no  valor  de  R$  8.500.000,00  (oito
milhões e quinhentos mil reais).


                      A proposta encontra-se justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº:       SPG 0238/2016
INTERESSADO:      SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
ASSUNTO:              Abertura de Crédito Adicional Especial – Companhia
             Docas de São Sebastião

Exposição de Motivos nº        /2016

Excelentíssimo Senhor Governador,

1.     Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que  abre
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei  nº  16.083,  de  28  de
dezembro de 2015), em favor da Secretaria de  Logística  e  Transportes,  no
valor de R$  8.500.000,00  (Oito  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  para
atender à programação a seguir.

























                                                                    R$1,00

Discriminação
                                                      Inclusão

Órgão:       SECRETARIA       DE       LOGÍSTICA        E        TRANSPORTES
              8.500.000
UO:         Companhia         Docas         de         São         Sebastião
                                8.500.000
Fonte:                  Tesouro                  do                   Estado
                                          8.500.000
Grupo         de         Despesa:         Pessoal         e         Encargos
                                8.499.000
Grupo       de       Despesa:        Outras        Despesas        Correntes
                                     1.000

Total
                                                        8.500.000

2.      A abertura de crédito  adicional  especial  decorre  de  solicitação
formalizada pela Companhia Docas de  São  Sebastião,  que  será  viabilizada
mediante anulação parcial de dotação em conformidade com o disposto no  art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, obedecidas  as
prescrições do artigo 176, inciso V da constituição Estadual.

3.     Cabe destacar que a Companhia Docas de São Sebastião  encontra-se  em
situação  financeira  delicada  em  decorrência  da  drástica  recessão  que
reduziu significativamente a atividade econômica brasileira, notadamente  do
setor de  petróleo  e  gás;  e  da  inadimplência  de  parceiros  comerciais
estratégicos.

4.      A autorização é necessária para que as despesas  operacionais  sejam
honradas, utilizando-se, para tanto, recursos  provenientes  da  Reserva  de
Contingência, conforme estabelecido no artigo 20 da Lei  15.870,  de  27  de
julho de 2015 (a Lei de  Diretrizes  Orçamentárias),  que  serão  destinados
para os fins previstos na alínea “b” do inciso  III  do  artigo  5º  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade  Fiscal).


5.      Diante do exposto, submeto à  consideração  de  Vossa  Excelência  o
Projeto de  Lei,  que  visa  a  efetivar  a  abertura  do  referido  crédito
especial.











    Na oportunidade, apresento  protestos  de  elevado  apreço  e  distinta
consideração.

       SPG-GS,          de                                   de  2016.


                           MARCOS ANTONIO MONTEIRO
                     Secretário de Planejamento e Gestão
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
                           especial no Orçamento  Fiscal,  para  o  fim  que
                           especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015), em favor  da
Companhia  Docas  de  São  Sebastião,  crédito  especial  no  valor  de   R$
8.500.000,00  (oito  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  para  atender   à
programação constante dos Anexos I e II desta lei.


                      Artigo 2º - Os recursos necessários para  a  abertura
do crédito de que trata o artigo 1º desta lei decorrem de  anulação  parcial
de dotação, na forma do artigo 43, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante
decreto, suplementar a programação constante dos Anexos I e  II  desta  lei,
nos termos do artigo 9º, da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.





                      Geraldo Alckmin



                                   ANEXOS



a  que  se  referem  o  artigo  1º  da  Lei   nº                      ,   de
               , de 201


|ÓRGÃO: 1600 – SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE             |
|UNIDADE: 16093 – COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO              |
|ESFERA: ORÇAMENTO FISCAL                                       |


|ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL                                                        |
|Valores em R$1,00                                                               |
|INCLUSÃO                                                                        |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|PROGRAMA: 1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA                                  |
|                                                                                |
|AÇÃO                     GRUPO DE DESPESA         FONTE DE RECURSO              |
|26.784.1602.6266 OPERAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO                             |
|8.500.000                                                                       |
|                                                                                |
|PESSOAL E ENCARGOS                             8.499.000                        |
|TESOURO DO ESTADO    8.499.000                                                  |
|OUTRAS DESPESAS                                   1.000                         |
|CORRENTES                                                                       |
|TESOURO DO ESTADO       1.000                                                   |
|                                                                                |
|Produto:          |MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO             |
|Indicador de      |VOLUME DE CARGAS MOVIMENTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR  |
|produto:          |ANO                                                          |
|Descrição da ação:|Operação do Porto de São Sebastião compreendendo             |
|                  |movimentações de cargas de exportação e importação, visando  |
|                  |principalmente a oportunidade de novos negócios em busca da  |
|                  |eficiência logística e da segurança operacional.             |
|                                                                                |





|ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL                                                      |
|Valores em R$1,00                                                              |
|CANCELAMENTO OU REDUÇÃO                                                        |
|PROGRAMA: 9999  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                        |
|                                                                               |
|AÇÃO                         GRUPO DE DESPESA     FONTE DE RECURSO             |
|99.999.9999.4671 RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                       |
|                                                                               |
|RESERVA DE                                                                     |
|CONTINGÊNCIA                                                                   |
|TESOURO DO ESTADO   8.500.000                                                  |