


                   PROJETO DE LEI Nº      455  ,  DE 2007

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a  criação  de  cursos  da  Faculdade   de
                                 Tecnologia -  Fatec  -,  no  Município  de
                                 Santa Isabel.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC no Município de Santa Isabel, como unidade de  ensino  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETEPS.

Artigo 2º - A unidade de  que  trata  o  artigo  anterior  oferecerá  cursos
superiores de tecnologia, nas modalidades definidas em  conformidade  com  a
demanda do mercado regional.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


A criação da Faculdade de Tecnologia – FATEC no Município  de  Santa  Isabel
vem corresponder às necessidades daquela  Cidade  e  região  que  ainda  não
conta com  qualquer  tipo  de  ensino  público  de  nível  superior  em  seu
território.

Cabe asseverar que o Município de Santa Isabel faz parte da estrutura sócio-
econômica da Região do Alto Tietê, a qual, com  11  municípios,  abriga  uma
população de 1.496.275 habitantes.

A implantação de uma faculdade pública implicará  inexoráveis  benefícios  a
Santa Isabel e aos onze municípios que compõem a propalada  Região  do  Alto
Tietê, a saber: Arujá, Biritiba Mirim,  Ferraz  de  Vasconcelos,  Guararema,
Igaratá, Itaquaquecetuba, Poá, Salesópolis, Mogi das Cruzes e Suzano.

Não se pode olvidar que o  investimento  público  pretendido,  no  setor  da
educação, é de indelével importância  e  possibilitará  a  incrementação  na
qualidade de vida de toda a população da Região do Alto Tietê.

Impende esclarecer que o Poder Executivo do Município  de  Mogi  das  Cruzes
está disposto a efetivar uma parceria com o Governo do Estado,  para  o  fim
de se viabilizar a pretensão gizada no presente Projeto de Lei.

      Destarte, assoma-se premente a implantação de uma unidade da Faculdade
de Tecnologia – FATEC no Município de Santa Isabel.





                       Sala das Sessões, em 17/5/2007






                         a)  Marco Bertaiolli - DEM