


                            PROJETO DE LEI Nº  863,  DE 2 001


                            “AUTORIZA  A  RESERVA   DE   3%   DAS   UNIDADES
                            HABITACIONAIS DO CDHU PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
                            ESTADUAIS DE BAIXA RENDA”


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º-  Fica  autorizada  a  reserva  de  3%
(três  por  cento)  das  unidades  habitacionais  do  CDHU-   Companhia   de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, aos funcionários  públicos  estaduais
de baixa renda.
                            Parágrafo  único  –  Consideram-se  funcionários
públicos estaduais com baixa renda aqueles com rendimento familiar  inferior
a dez salários mínimos vigentes.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 60( sessenta) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA



                              A   CDHU-   Companhia    de    Desenvolvimento
Habitacional e Urbano, tem desenvolvido um trabalho que permite às  famílias
de baixa renda obterem a tão sonhada casa própria.
                            A aquisição desta casa própria  tem  contribuído
também para o desenvolvimento da  economia  do  local  onde  se  encontra  o
conjunto habitacional do CDHU, uma vez que as prestações desses imóveis  são
mais baixas que o aluguel anteriormente pago, permitindo o  investimento  em
móveis  e  outras  utilidades  domésticas,   movimentando   o   comércio   e
incrementando o emprego nestes setores.
                            Todavia, urge que o CDHU seja,  ainda,  um  real
instrumento para que o funcionário público estadual  de  baixa  renda  possa
obter sua moradia definitiva.
                              Sempre   procuramos   lembrar,    em    nossas
iniciativas parlamentares, da importância do  nosso  servidor.  Um  abnegado
por bens materiais,  lutando tão-somente, todos os dias de  sua  vida,  pela
grandeza de São Paulo e o bem-estar dos paulistas.
                            Esses funcionários de  carreira  passam  décadas
zelando pelo interesse da população.
                            Nada mais  justo,  no  nosso  entendimento,  que
possam se beneficiar de uma pequena facilidade na aquisição  de  suas  casas
próprias.
                            Assim, pretendemos reservar 3%(três  por  cento)
das unidades habitacionais do CDHU  aos  servidores  públicos  estaduais  de
baixa renda. É uma justa recompensa àqueles que tem uma vida  de  sacrifício
pela população.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para  este  importante  projeto  de
lei.

                             Sala  das  Sessões,  em       /               /
,



                           a) VALDOMIRO LOPES

VL/AF/af