


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 326 , DE   2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:

1 – Quais os critérios adotados por  esta  Secretaria  de  Estado  para  não
conceder o porte de armas para os Agentes  de  Segurança  Penitenciária,  já
que em Minas  Gerais,  Ceará,  Santa  Catarina,  Pernambuco  e  Bahia  esses
profissionais  receberam  não  somente  o  porte  como  o   armamento   para
desenvolverem suas funções?


      JUSTIFICATIVA

      Os Agentes Policiais do Estado de São Paulo, no último  mês  de  maio,
foram alvos de vários ataques de criminosos ligados a uma facção  criminosa.
Grande parte dos Agentes foram assassinados em razão do serviço.
      Portanto, é de suma importância que  tenhamos,  de  forma  oficial,  a
posição desta  Secretaria  de  Estado  sobre  quais  os  motivos  que  esses
profissionais ainda não receberam o porte de  arma  e  consequentemente  uma
arma, fornecida pelo Estado, assim como é feito em outros Estados da União.
      Desta forma, justifica-se o presente Requerimento  para  que  o  Poder
Legislativo possa ter informações oficiais da Administração  Pública,  sobre
a situação de várias famílias que tiveram seus titulares  mortos  em  defesa
da sociedade paulista.


                       Sala das Sessões, em 14-6-2006






                              a)  Rafael Silva