


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente para que informe os resultados e  providências  adotados  pela
sua  pasta  relativos  ao  licenciamento  do  plantio  de  subsistência  das
comunidades existentes na Estação de Juréia-Itatins:





                                JUSTIFICATIVA


      Em setembro de 2005 apresentei na Assembléia Legislativa do  Estado  a
Indicação 1761/2005 onde solicitava que  fosse  oficiado  ao  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado para que determinasse aos órgãos competentes  as
medidas necessárias  visando  agilizar  a  autorização  para  o  plantio  de
subsistência das comunidades existentes na Estação de Juréia-Itatins.
      Em outubro de 2005 a Casa Civil do Governo do Estado enviou  o  Ofício
CC-ATL nº 1598, de 24/10/2005, encaminhando manifestação, de 27/09/2005,  do
Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento informando  o  assunto
é de competência da secretaria de Estado do Meio  Ambiente.  Feito  Req.  De
Inf.de 24/10/2005, encaminhando manifestação, de 27/09/2005, do Gabinete  do
Secretário de Agricultura e  Abastecimento  simplesmente  informando  que  o
assunto é de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
      Iniciamos  o  ano  de  2006  e  antes  que  novas  dificuldades  sejam
enfrentadas por aquela comunidade apresento este Requerimento de  Informação
pretendendo  obter  esses  resultados,  e  outros  dados  relativos  a  essa
propositura, conforme estudos empreendidos  pela  Secretaria  de  Estado  do
Meio Ambiente.




                        Sala das Sessões, em 3/2/2006






                             a)  Fausto Figueira