


                       PROJETO DE LEI Nº 871, DE 2014


                                 Proíbe  a  prática  da   fidelização   nos
                                 contratos   de   consumo   e   dá   outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida no âmbito estadual a  inserção  de  cláusulas  que
exijam a fidelização nos  contratos  prestação  de  serviços,  sob  pena  de
cobrança  de  multa  quando  do  encerramento  do  vínculo  contratual  pelo
consumidor no curso do prazo fixado.

Artigo  2º  -  Nas  hipóteses  de  comercialização  serviços  regulados   em
legislação própria, ficam seus prestadores obrigados a  informar  o  fim  do
prazo de fidelização nas faturas mensais.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de  outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis  ao  pagamento  de
multa  de  200  (duzentas)  UFESP’s   por   cada   ocorrência,   dobrando-se
progressivamente em caso de reincidência.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de  fidelização
nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras desse  serviço  de
aprisionarem o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do  serviço
ou incapaz de suportar os altos preços cobrados, quer  extinguir  o  vínculo
contratual e, ao tentar fazê-lo, se vê tolhido e inibido  de  levar  a  cabo
tal  vontade  ante  os  altos  preços  cobrados  a  título  de   “multa   de
fidelização”.
      Correntes casos em que o valor cobrado é tão  alto  que  o  consumidor
acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não  precisa  mais  ou  está
insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa.
      Destarte, ante o exposto, imperiosa a aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 11-6-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM