


                       PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2017


                                 Institui  o   Prêmio   Cidade   Acessível,
                                 destinado   aos   municípios   mais    bem
                                 colocados na classificação de avaliação do
                                 cumprimento das diretrizes contidas na Lei
                                 Federal nº 13.146, de 6 de julho de  2015,
                                 que institui a Lei Brasileira de  Inclusão
                                 da Pessoa com Deficiência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1º - Fica instituído o  “Prêmio  Cidade  Acessível”
com o objetivo de promover os municípios mais bem  colocados  anualmente  em
classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes  de  acessibilidade
estabelecidas na Lei nº Federal 13.146, de 06 de julho de 2015.


                  § 1º - A premiação de que trata  o  caput  relativa  a  um
determinado  ano  será  paga,  no  exercício  financeiro   subsequente,   ao
município mais bem classificado individualmente nas seguintes categorias:


                  1 - habilitação e reabilitação;


                  2 – saúde e assistência social;


                  3 - educação, cultura, esporte, turismo e lazer;


                  4 - moradia;


                  5 - transporte e mobilidade urbana.


                  § 2º - Em nenhuma hipótese, um  município  poderá  receber
duas premiações em um determinado  ano,  cabendo  a  ele  escolher  em  qual
categoria quer receber a premiação se estiver classificado em duas  ou  mais
categorias.


                  Artigo 2º - O prêmio de que trata o artigo 1 º não  poderá
ser dado a um mesmo município, em qualquer categoria, em intervalo  inferior
a 3(três) anos.


                  Artigo 3º - Os  recursos  que  cada  município  porventura
receber  a  título  de  premiação  de  que  trata  esta  lei   deverão   ser
obrigatoriamente  aplicados  em  ações  e  serviços  públicos  voltados   na
promoção da cidadania e  da  inclusão  social  da  pessoa  com  deficiência,
excetuando o pagamento de despesas de pessoal e seus encargos.


                  Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, inclusive o  que  se
refere ao processo para a avaliação, a outorga e o pagamento  do  prêmio  de
que trata o art. 1º.


                  Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão  à  conta  de  dotação  orçamentária  própria,   suplementadas   se
necessário.


                  Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  no  primeiro  dia  do
exercício financeiro subsequente ao da data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA






                  Construir  uma  cidade  para  pessoas  com  deficiência  e
mobilidade reduzida, é modelo atual de gestão pública que  deve  ser  levado
em conta pela administração pública. Nesse  aspecto,  propomos  ao  presente
projeto de lei para homenagear e divulgar  os  municípios  com  os  melhores
índices de inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.




                  O prêmio é destinado para cidades que colocam  em  prática
políticas inclusivas, garantindo  condições  ideais  de  acessibilidade  das
pessoas, definidos pelo poder Executivo, nas categorias  de:  (i)habilitação
e reabilitação; (ii) saúde e assistência social;  (iii)  educação,  cultura,
esporte, turismo e lazer;  (iv)  moradia  e;  (v)  transporte  e  mobilidade
urbana. O prêmio é destinado a cidades  que  colocam  em  prática  políticas
inclusivas, garantindo condições ideais de acessibilidade das pessoas.



                   Esforços similares vêm  ocorrendo  em  outros  países,  a
título de  exemplo,  foi  criado  em  2007,  a  premiação  Rainha  Sofia  de
Acessibilidade Universal, na Espanha, que é destinada a  municípios  que  se
caracterizam por sua trajetória de políticas inclusivas. Assim,  considerado
um polo de turismo de aventura no Brasil, a cidade paulista de  Socorro,  em
2014, recebeu o referido Prêmio do  governo  espanhol,  em  parceria  com  a
Agência  Espanhola  de  Cooperação  Internacional  para  o   Desenvolvimento
(AECID) e a Fundação ACS, no valor recebido de R$ 50 mil, à época.




                  De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da  Pessoa  com
Deficiência),  as  cidades  devem  elaborar  plano  de   rotas   acessíveis,
compatível com o plano diretor no qual está inserido, com vistas a  garantir
acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a  todas
as rotas e vias existentes.



                  A presente propositura  tem  respaldo  constitucional  nas
matérias de competência concorrente da União,  Estados  e  Distrito  Federal
sobre proteção e integração social das  pessoas  portadoras  de  deficiência
(art. 24, XIV da CF), bem  como  da  competência  comum  administrativa  aos
entes  federados,  sobretudo  no  que  se   refere   à   prática   de   atos
administrativos de governo, em relação à proteção  e  garantia  das  pessoas
portadoras de deficiência (art. 23, II da CF).


                  Trata-se de iniciativa da maior relevância, pois, ao longo
da última década, o  movimento  de  inclusão  das  pessoas  com  deficiência
ganhou importância no Brasil, repercutindo em avanços  sociais  para  todos,
cujas diretrizes foram tratadas  no  Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência.
Nossa intenção é apresentar os avanços conquistados  nos  últimos  anos  nas
políticas para pessoas com deficiência, fruto da participação popular  e  do
diálogo democrático estabelecido entre sociedade e governo.


                  Contudo, essa proposta de iniciativa deste parlamentar não
invade a esfera de competência exclusiva do Poder Executivo, pois o  projeto
não cria ou estrutura  órgão  da  Administração  Pública.  As  hipóteses  de
limitação da iniciativa parlamentar estão previstas  no  artigo  61  da  Lei
Maior. Além do mais, não procede à alegação de que qualquer projeto  de  lei
que crie despesa só pode ser proposto pelo Chefe  do  Executivo.  Vejamos  o
seguinte trecho do voto do Min. Eros Grau nos auto da ADI 3.394-AM :


                  “(...) Afasto, desde logo, a alegada inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa,  já  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo
requerente,  a  lei  atacada  não  cria  ou  estrutura  qualquer  órgão   da
Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer  projeto
de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do  Executivo.  As
hipóteses  de  limitação  da  iniciativa  parlamentar  estão  previstas,  em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do  Brasil,  dizendo  respeito
às  matérias  relativas   ao   funcionamento   da   Administração   Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder  Executivo.  Não
se pode ampliar aquele rol, para abranger toda e qualquer situação que  crie
despesa para o Estado-membro, em especial a lei  prospere  em  benefício  da
coletividade.”.


                  Ademais, o Supremo tribunal Federal possui  uma  tendência
interpretativa que caminha para o entendimento  que  programas  e  políticas
podem ser previstos em lei e iniciativa parlamentar, desde que não  adentrem
no campo da estruturação de órgão e entidades da Administração Pública.


                  Entretanto, a proposta cuida de um importante  instrumento
para  premiar  política  pública  voltada  à  acessibilidade   nas   cidades
paulistas.   Assim,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres   Pares   para   o
aperfeiçoamento e aprovação da nossa iniciativa.







                       Sala das Sessões, em 18/4/2017.





                          a) Celso Nascimento - PSC