


                    PROJETO DE LEI Nº      146,  DE 2004

                                 'FIXA CRITÉRIOS PARA AS  PULVERIZAÇÕES  DE
                                 INSETICIDAS, HERBICIDAS E CONGÊNERES,  POR
                                 VIA AÉREA, EM ÁREAS AGRÍCOLAS DO ESTADO DE
                                 SÃO PAULO


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- Os critérios  para  as  pulverizações
de inseticidas, herbicidas e congêneres,  por via área, em áreas  agrícolas,
no âmbito do Estado de São Paulo, passam a ser fixados por esta lei.
                            Parágrafo único- Entende-se, para  efeito  desta
lei,  pulverizações  por  via  área  como  aquelas  realizadas  por  aviões,
hidroaviões e helicópteros próprios para tais atividades.

                            Artigo 2º- As  pulverizações  deverão  respeitar
uma distância mínima de dois quilômetros do perímetro urbano.
                            Artigo 3º- Em áreas de represas,  cursos  d’água
e mananciais  as  pulverizações  devem  respeitar  as  seguintes  distâncias
mínimas:

   I- Dois quilômetros de represas de abastecimento de água para as cidades;
  II- Trezentos metros de rios, lagos, riachos e mananciais.

                            Artigo 4º- A não- observância das  determinações
contidas nesta lei implicará em multas de  1.000(mil)  a  10.000(  dez  mil)
UFESPs aos responsáveis, dobrando na reincidência, sem prejuízo  das  demais
sanções  cíveis e penais cabíveis.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
fixadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.
                            JUSTIFICATIVA


                            A imprensa do interior do Estado  de  São  Paulo
tem  noticiado  casos  de  animais  mortos  por  intoxicação,  crianças  com
diarréia  e  uma  série  de  problemas  provocados  pelas  pulverizações  de
inseticidas, herbicidas e congêneres, por via área, nas áreas agrícolas.
                            Essas  pulverizações,  feitas   sem   critérios,
comprometem a saúde das pessoas e dos animais, podendo, não raro,  levar  ao
óbito.
                            Devido a altitude em que  elas  são  realizadas,
quaisquer correntes de vento, ainda que próximas ao  solo,  permitem  que  o
produto percorra  alguma  distância,  provocando  intoxicação  naqueles  que
vivem próximo às áreas pulverizadas.
                            No município de Riolândia,  por  exemplo,  houve
registros recentes de casos  de  intoxicação.  A  cidade  localiza-se  entre
rios. Seu nome  significa a rigor, “terra( do germânico land) do rio ou  dos
rios”. As suas divisas são formadas pelos rios Grande e Turvo.  Fica  claro,
portanto, que  quaisquer  contaminações  em  suas  águas,  provocadas  pelas
pulverizações, comprometerá a saúde de seus habitantes.
                            Riolândia é também um local  bastante  aprazível
para pesca, diversões aquáticas, passeios, lazer e descanso, o  que  permite
a percepção das enormes dimensões de um problema causado por um trabalho  de
pulverização  sem  critérios.  Um  problema  desse  tipo  afeta  não  só  os
moradores e os animais viventes no local, como todos que procuram  a  região
para lazer e turismo.
                             É,  portanto,  urgente   que   se   estabeleçam
critérios para que não mais tais pulverizações comprometam a saúde pública.
                             Dessa   maneira,   contamos,   então,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 17/3/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB