
                        PROJETO DE LEI Nº 61, DE 2017


                                 Torna   obrigatória   a    cobrança    por
                                 pizzarias,   restaurantes,    lanchonetes,
                                 produtores de  pizzas  e  afins  da  pizza
                                 mista pelo valor da média  aritmética  dos
                                 sabores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo  1º  -  As  pizzas  mistas   produzidas   pelas   pizzarias,
restaurantes,  lanchonetes,  produtores  de  pizzas  e  afins  deverão   ser
cobradas pelo valor da média aritmética dos sabores.


         Paragráfo único – Fica expressamente proibida a cobrança pelo valor
do sabor mais caro.


         Artigo 2º - A não observância ao disposto nesta lei implicará multa
no valor de 100 UFESPs (cem Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo)  ao
estabelecimento, sem prejuízo da aplicação da legislação  do  consumidor  em
vigor.


         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no  que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         A pizza é um alimento muito popular no  Brasil.  O  Estado  de  São
Paulo consome mais da metade das pizzas produzidas no Brasil.  São  mais  de
800 mil pizzas, cerca de  53%  das  pizzas  consumidas  no  Brasil  inteiro.
Sabemos que os paulistas, de todas as classes sociais, tem uma  paixão  pela
pizza e somos um dos maiores consumidores de pizzas do mundo.
         O setor vem crescendo a  cada  ano.  São  aproximadamente  mais  de
12.000 pizzarias no Estado de São  Paulo,  cerca  de  5.000  só  na  capital
paulista.
         Porém, de forma costumeira, muitas pizzas mistas são cobradas  pelo
valor do sabor da pizza mais cara, sem  uma  justificativa  plausível  sendo
uma vantagem excessiva em prol do produtor.
         Sendo  assim,  o  presente  Projeto  de  Lei  visa  a  proteção  ao
consumidor e a sanar uma prática sem sentido, e de forma  clara  e  objetiva
impedir a cobrança indevida da pizza mista pelo valor do sabor mais caro,  o
que implica em prejuízo ao mesmo.
         O certo é a cobrança da pizza mista pelo valor da média  aritmética
dos sabores. É o preço justo, correto. Não há motivos  para  a  cobrança  da
Pizza pelo valor da mais cara, ferindo o art. 39, V, do Código de defesa  do
Consumidor, que diz:
         “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos  ou  serviços,  dentre
outras práticas abusivas:
         ...
          V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
         ....”
         A justificativa do tempo gasto a mais pelo  pizzaiolo  para  montar
uma pizza de dois ou três sabores é irrelevante e não justifica  a  cobrança
indevida.
         De forma a padronizar a cobrança pela média aritmética dos  sabores
propomos  o  seguinte  Projeto  de  Lei   que   segue   os   princípios   da
proporcionalidade,  razoabilidade  e  vai  ao  encontro   dos   anseios   do
consumidor.
      Apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a compreensão  e
aprovação dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 21/2/2017.


                             a) Pedro Kaká - PTN