







                      Projeto de lei n.º  389 , de 2002


                    Torna   obrigatória   a   instalação   de   câmeras   ou
                    microcâmeras nos ônibus intermunicipais que circulam  no
                    Estado de São Paulo, e dá outras providências.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º  -  As  empresas  que  operam  linhas  de  ônibus
           intermunicipais no Estado de São Paulo ficam obrigadas a:


                 I  –  instalar,  no  interior  dos  veículos,  câmeras   ou
           microcâmeras de vídeo;


                 II  –  monitorizar  as  imagens  geradas   a   partir   dos
           equipamentos referidos no inciso anterior;


                 III – dar  conhecimento  aos  usuários  da  existência  dos
           dispositivos de filmagem, através de placas ou cartazes afixados
           em lugar visível no interior dos veículos.

                 Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei  sujeita
           as empresas infratoras à pena de multa, no valor de R$  2.000,00
           (dois mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

                 Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,
           especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar
           seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 2º.

                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                       O aumento da violência é uma triste realidade, muito
           preocupante,  decorrente  não  de   um   fator   isolado,   mas,
           inegavelmente, da combinação de várias  e  complexas  causas:  o
           desemprego, o tráfico de  entorpecentes,  o  consumo  de  drogas
           (inclusive o álcool), a desestruturação familiar, etc...


                       Não destoa deste quadro a realidade enfrentada pelos
           motoristas dos ônibus intermunicipais e dos passageiros, pois  a
           criminalidade vem crescendo assustadoramente, atingindo  índices
           alarmantes, com a  total  sensação  de  insegurança,  devido  ao
           elevado número de assaltos em coletivos, onde os viajantes e  os
           funcionários das empresas  de  transportes  estão  à  mercê  dos
           bandidos e enfrentando todo o tipo de violência.


                       Há que se tomar uma medida preventiva, com o intuito
           de garantir a segurança dessa população, que trafega diariamente
           por nossas estradas e merecem uma viajem tranqüila, sem prejuízo
           ao seu patrimônio, como também a sua própria vida.


                       O  presente  projeto  tem  por  objetivo  obrigar  as
           empresas que operam linhas de ônibus  intermunicipais  em  nosso
           Estado  a  instalar,  no  interior  dos  veículos,  câmeras   ou
           microcâmeras de vídeo, monitorizando as imagens geradas a partir
           dos equipamentos referidos, como também a dar  conhecimento  aos
           seus  usuários  da  existência  dos  dispositivos  de  filmagem,
           através de placas ou cartazes afixados em lugar  visível  dentro
           do veículo.

                       Sem dúvida, a aplicação do projeto em  questão  será
           um grande passo para coibir e reprimir a ação dos  delinqüentes,
           inibindo os assaltos, auxiliando na identificação dos criminosos
           e garantindo maior  segurança  as  pessoas  que  necessitam  dos
           ônibus intermunicipais para circular no Estado de São Paulo.


                       Diante do exposto, dada a relevância  da  matéria  e
           tendo em conta a  finalidade  social  da  propositura  em  tela,
           contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em


                       DEPUTADA EDIR SALES