


                    PROJETO DE LEI Nº      479,  DE 2007

                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 Projeto  "Casa  Abrigo",  com  atendimento
                                 regional, em Ribeirão Preto.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no  Município  de
Ribeirão Preto, o Projeto “Casa Abrigo”, destinado  a  acolher  mulheres  de
toda a região vítimas da violência ou cuja integridade física  corra  riscos
de qualquer natureza.

Artigo 2º - Na implantação do Projeto Casa Abrigo, será garantida  a  infra-
estrutura destinada a acolher  também  os  filhos  menores  de  idade  e  os
maiores de idade portadores  de  necessidades  especiais,  que  dependam  da
genitora para sua sobrevivência.

Artigo 3º - Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada por  uma
Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de  Defesa
formalmente constituídos, com apresentação de BO.


Artigo 4º -  As  mulheres  acolhidas  na  Casa  Abrigo  deverão  dispor  dos
serviços e infra-estrutura necessários  para  sua  reintegração  social,  no
prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso.

      §1º - O prazo de permanência na Casa Abrigo  poderá  ser  ampliado  de
acordo com a necessidade de cada caso.

      §2º - As mulheres abrigadas em segurança e assistidas  deverão  ter  a
responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas  roupas  e
pertences e da alimentação.


Artigo 5º - A implantação da Casa Abrigo poderá ser  realizada  em  parceria
com o Poder Público Federal e  Municipal,  com  instituições  universitárias
públicas e privadas, ou com instituições filantrópicas, que ofereçam  cursos
e atendimentos na área correlata.

Artigo 6º - O Projeto “Casa Abrigo” deverá também contar com as parcerias  e
infra-estrutura   necessários   para   garantir    à    mulher    assistida,
gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, entre outros:

   I  - assistência médica e odontológica;
   II -assistência psicossocial;
   III - assistência jurídica gratuita;
   IV - cadastramento para procura de emprego;
   V - capacitação profissional;
   VI - atividades laborais, educativas  e  culturais,  que  possibilitem  a
   reintegração familiar  e social;
   VII - triagem e acompanhamento por  meio  das  Delegacias  de  Defesa  da
   Mulher
   VIII  -  encontros  grupais  e   acompanhamento   individual,   oficinas,
   atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão
   sobre a violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando
   resgatar a auto-estima e a auto-confiança da mulher;
   IX - integração com  organizações  da  sociedade,  de  orientação  sócio-
   familiar, como forma  de  ampliar  as  ações  educativas  e  propiciar  o
   acompanhamento das famílias na própria comunidade.

Artigo 7º - O Projeto  Casa  Abrigo  deverá  prestar  assistência  social  e
educacional aos filhos  das  vítimas,  bem  como  propiciar,  por  meio  das
parcerias que vierem a ser firmadas,   atividades  esportivas,  culturais  e
recreativas.

Artigo 8º - O Projeto Casa Abrigo deverá ser administrado  por  um  Conselho
Diretivo, ficando garantida a representação da  sociedade  civil,  por  meio
dos movimentos de mulheres que vierem a prestar apoio à Casa.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



        Em pesquisa realizada, este ano, pelo DataSenado  constatou-se  que
em cada 100 mulheres brasileiras 15  vivem  ou  já  viveram  algum  tipo  de
violência doméstica.


        Além da violência ocorrida nas ruas, as mulheres brasileiras têm de
enfrentar a violência que ocorre dentro de suas próprias casas. Essa  é  uma
das principais conclusões da pesquisa realizada exclusivamente com  mulheres
pelo DataSenado a respeito da Violência Doméstica contra a Mulher.

        Após 6 meses da vigência da Lei nº 11.340, de 2006, conhecida  como
Lei Maria da Penha, que tipifica os crimes  cometidos  contra  a  mulher  no
ambiente doméstico e familiar, 15%  das  mulheres  entrevistadas  declararam
espontaneamente já ter sofrido algum tipo de violência.

        Seguindo a mesma  tendência  dos  outros  tipos  de  violência,  as
mulheres  agredidas  no  ambiente  familiar  resistem  em   denunciar   seus
agressores. Do total de vítimas, apenas 40% tomou a iniciativa de  registrar
uma denúncia nas delegacias comuns ou delegacias  da  mulher.  As  restantes
optaram por não tomar nenhuma atitude ou  procurar  ajuda  de  familiares  e
amigos.

        No Município de Ribeirão Preto a situação não é  diferente,  muitas
mulheres ainda resistem em procurar a Delegacia da Mulher para  registrar  a
agressão que sofrera, mesmo assim, os índices registrados  em  2006  e  2007
pelo Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas Criminais, na  DEINTER  3  –
SEC Ribeirão Preto – Delegacia da Mulher são alarmantes:
|Total de Ocorrências por Tipo|2006            |2007            |
|Homicídio Doloso             |1               |1               |
|Tentativa de Homicídios      |7               |1               |
|Lesão Corporal Dolosa        |1507            |396             |
|Lesão Corporal Culposa –     |2               |-               |
|outras                       |                |                |
|Estupro                      |41              |8               |


*** Os índices de 2007 foram apurados até 16/04/2007.
|Atividades de Polícia Judiciária       |2006        |2007      |
|Tot. de Boletins de Ocorrência         |1732        |896       |
|Registrados                            |            |          |
|Tot. de Termos Circunstanciados        |2625        |288       |
|Elaborados                             |            |          |
|Tot. de Inquéritos Policiais           |283         |136       |
|Instaurados                            |            |          |
|N° de Flagrantes lavrados              |18          |11        |


*** Os índices de 2007 foram apurados até 16/04/2007.
        Esse resultado demonstra a dificuldade da  sociedade  e  do  Estado
brasileiro em lidar com questões ainda muito ligadas à  esfera  do  privado,
onde  teoricamente  o  Estado  tem   pequena   penetração.   Os   mecanismos
institucionais de proteção às mulheres previstos na Lei  precisam  “sair  do
papel” e tornarem-se acessíveis a toda população.

        Um dos mecanismos institucionais criados pela Lei  Maria  da  Penha
para coibir a violência contra  a  mulher  é  a  criação  dos  “Juizados  de
Violência  Doméstica  e  Familiar  contra  a  Mulher”,  órgãos  da   Justiça
Ordinária com competência cível e criminal, que poderão  ser  criados  pelos
Estados, para o processo, o julgamento e a execução das  causas  decorrentes
da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.


        No entanto, ainda não é o bastante, pois depois de sofrerem as mais
sórdidas  violências  e  ameaças,  estas  vítimas  ainda  são  obrigadas   a
permanecer no convívio do agressor, por falta de lugar  para  onde  ir.  Por
conta disso, muitas sofrem caladas e não denunciam  o  agressor,  resultando
em estatísticas que, embora elevadas, mostram-se subestimadas em  relação  à
realidade.


        Nesse contexto, o Projeto Casa Abrigo é uma reivindicação  que  não
pode mais ser adiada. O presente Projeto de Lei visa garantir  a  instalação
do referido serviço no Município de Ribeirão Preto  que  atenderá  todas  as
cidades em seu entorno.

        A Casa Abrigo deverá proporcionar à mulher e a seus filhos menores,
bem como aqueles maiores  de  idade  portadores  de  necessidades  especiais
dependentes de suas  genitoras,  a  oportunidade  de  estarem  em  um  local
seguro, com todo amparo, de modo a  terem  a  perspectiva  de  reconstruírem
suas vidas longe da realidade cruel da violência.

        Conceber-se um projeto  de  Casa  Abrigo  que  não  só  abrigue  as
vítimas,  como  também  proporcione  serviços  de  apoio,  como  atendimento
médico, qualificação para o  trabalho,  assistência  jurídica  e  atividades
laborais, educativas e culturais, que possibilitem a plena  reintegração  no
meio social.

        O Projeto estabelece também que, para pleno alcance dos  objetivos,
sejam feitas parcerias e intercâmbios com a iniciativa privada, visando  uma
ação  conjunta  que  garanta  a  desejada  eficácia  do  atendimento  a  ser
prestado.

        Na qualidade de parlamentar envolvida com a questão social,  dentre
as várias medidas já realizadas, fiz uma  Indicação  ao  Sr.  Presidente  do
Tribunal de Justiça  de  São  Paulo  para  que  se  determine  a  adoção  de
providências para a instalação do Juizado de Violência Doméstica e  Familiar
contra a Mulher, na  Comarca  de  Ribeirão  Preto,  conforme  dispõe  a  Lei
Federal n° 11.340, de 11 de agosto de 2006.


        Assim, em uma ação conjunta  de  projetos  que  visam  auxiliar  as
mulheres vitimizadas, estou  certa  de  que  este  parlamento  dará  a  esta
propositura o seu aval, uma vez que se trata de medida que busca justiça  no
campo social.





                       Sala das Sessões, em 22/5/2007





                             a) Dárcy Vera - DEM