


                    PROJETO DE LEI Nº      192,  DE 2004

                                 Dispõe sobre obrigatoriedade de  colocação
                                 de  número  de  identificação  visível  em
                                 compartimento  de  carga  de  veículos  de
                                 entrega   de   documentos    e    pequenas
                                 mercadorias, e dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Ficam as prestadoras  de  serviço  de  entrega  de  documentos  e
mercadorias, em geral, através de motocicletas, obrigadas  a  fazer  constar
nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos.

Parágrafo único- O número das placas referido no caput deste  artigo  deverá
ser escrito em local de fácil visualização, apresentando  tamanho,  dimensão
e cor fluorescente, passível de ser lido à distância.

Artigo 2º- Em caso de serviço de entrega realizado por empresa  terceirizada
para essa  finalidade,  o  número  do  telefone  desta  deverá,  igualmente,
constar nos seus veículos,  obedecendo  os  requisitos  insertos  no  artigo
anterior.

Artigo 3º- A infringência ao disposto nesta lei  acarretará  ao  infrator  a
imposição de multa no valor de 200 UFESP’s – Unidades Fiscais do  Estado  de
São  Paulo,   para   cada   ocorrência,   sem   prejuízo   das   penalidades
administrativas cabíveis.


Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação, dispondo sobre a forma de
cobrança da multa, a freqüência de sua imposição e o procedimento adotado
pelo infrator para interposição de eventuais recursos.



Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             O trânsito nos grandes centros tem  criado  uma  situação  sui
generis a todos os motoristas.
             A quantidade de motocicletas transitando por entre os veículos
em velocidades absurdas, colocando em risco bens materiais e  vidas  humanas
é incalculável.
             Diariamente há  casos  de  inescrupulosos  motociclistas  que,
costurando por entre os veículos, fazem barbaridades,  sem  que  as  vítimas
dos danos por eles causados possam ser ressarcidas.
             As motos não têm qualquer identificação. Seus usuários  dobram
as placas para cima e nenhum lesado consegue identificar esses infratores.
             Outro prejudicado com  essa  prática  useira  e  vezeira  é  o
Estado, pois as  infrações  não  podem  ser  consignadas  pelas  autoridades
competentes, por absoluta falta  de  identificação,  e  os  cofres  públicos
deixam de arrecadar os valores  correspondentes  a  título  de  multas,  que
nunca são cobradas.
             Todas as motocicletas destinadas a essa finalidade  –  entrega
de documentos, pacotes ou pequenos objetos – têm sobre a roda  traseira  uma
espécie de baú que serve de continente para as “cargas”.
             O  baú  de  carga  é  de  cerca  de   30x50x50,   onde   cabem
perfeitamente, números de dimensões garrafais, em cor  fluorescente  podendo
ser colocados, na lateral e na parte de trás, ficando,  assim,  visível  por
todos – aquele que for a vítima do dano e pelas eventuais testemunhas.
             Essa medida não trará gastos de  proporções  insuportáveis  às
empresas de entrega por motos e trará à coletividade mais tranqüilidade.
             A adesão dos nobres pares às razões que embasam esta  proposta
é indispensável para a aprovação da mesma.


                       Sala das Sessões, em 26/3/2004



                      a) Milton Vieira - PFL