


                       PROJETO DE LEI Nº 945, DE 2016


                                 Dispõe  sobre   a   inclusão   da   Língua
                                 Brasileira de Sinais  -  LIBRAS  na  grade
                                 curricular da  formação de  educadores  de
                                 Educação   Especial    -    PESSOAS    COM
                                 DEFICIÊNCIA AUDITIVA, no âmbito do  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.









               A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                            Artigo 1º  -  O  Sistema  de  Educação  do
  Estado de São Paulo, deverá adotar as  medidas  necessárias  para  a
  efetiva  implantação  da  obrigatoriedade  da  inclusão  da   Língua
  Brasileira de Sinais - LIBRAS - na grade escolar das instituições de
  ensino que o compõem.

                       Parágrafo  único  -  Entende-se   como   Língua
  Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma de comunicação  e  expressão
  em  que  o  sistema  linguístico  de  natureza  visual-motora,   com
  estrutura gramatical própria, constitui um  sistema  linguístico  de
  transmissão de ideias e fatos oriundos  de  comunidades  de  pessoas
  surdas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei federal n°  10.436,
  de 24 de abril de 2002.

                       Artigo  2º  -   As   instituições   de   ensino
  integrantes do Sistema de Educação do  Estado  de  São  Paulo  devem
  garantir às pessoas surdas ou  com  deficiência  auditiva  acesso  à
  comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades
  e nos conteúdos  curriculares  desenvolvidos  em  todos  os  níveis,
  etapas  e  modalidades  da  Educação  oferecida  na  área   de   sua
  abrangência.

                       Artigo  3º  -  Para  garantir   o   atendimento
  educacional especializado e  o  acesso  previsto  no  artigo  2º,  o
  Sistema de Educação do Estado de São Paulo deverá:


  I-  promover cursos de formação de professores para:
  a)  o ensino e uso de LIBRAS;
  b)  a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;


  c)  o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas
       surdas;


  II- ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil,  o  ensino
  de LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os
  alunos surdos;


  III- prover as escolas com:
  a)   professor de LIBRAS;
  b)   tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
  c)   professor para o  ensino  da  Língua  Portuguesa  como  segunda
  língua
        para pessoas surdas;
  d)   professor regente de  classe  com  conhecimento  acerca  da
  singularidade
        linguística manifestada pelos alunos surdos;


  IV- garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de
  alunos surdos, desde a educação  infantil,  nas  salas  de  aula  e,
  também, em salas de recursos específicos, em turno contrário  ao  da
  escolarização regular;


  V - apoiar na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS  entre
  professores, alunos, funcionários, gestores e familiares,  inclusive
  por meio de oferta de cursos;

  VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o  aprendizado  de
  segunda língua, na  correção  das  provas  escritas,  valorizando  o
  aspecto  semântico  e  reconhecendo  a   singularidade   linguística
  manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

  VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a  avaliação
  de  conhecimentos  expressos  em  LIBRAS,  desde   que   devidamente
  registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.

                            Artigo 4º -  Para complementar o currículo
  da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da  modalidade
  escrita da  Língua  Portuguesa,  como  segunda  língua  para  alunos
  surdos,  devem  ser  ministrados  em  uma   perspectiva   dialógica,
  funcional e instrumental, como:


  I - atividades ou complementação curricular específica  na  educação
  infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
  II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos  anos
  finais do ensino fundamental.

                            Artigo 5º - A modalidade  oral  da  língua
  Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos alunos surdos ou
  com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao  da
  escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da  saúde
  e da educação, resguardando o direito de  opção  da  família  ou  do
  próprio aluno por essa modalidade.

                            Parágrafo único - A  definição  de  espaço
  para o desenvolvimento da modalidade oral da Língua Portuguesa  e  a
  definição dos  profissionais  de  Fonoaudiologia  para  atuação  com
  alunos da educação  básica  serão  de  competência  dos  órgãos  que
  possuam estas atribuições.

                      Artigo 6º - A formação do professor  de  LIBRAS,
  do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS  para  a
  Língua  Portuguesa  deve   se   dar   na   forma   estabelecida   na
  Regulamentação da Lei federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002.

                            Artigo 7º -   Para  os  fins  determinados
  nesta Lei,  o  Sistema  de  Educação  estadual  e  suas  respectivas
  instituições de ensino devem incluir o professor de  LIBRAS  em  seu
  quadro  do  Magistério,   obedecendo   aos   prazos   definidos   na
  Regulamentação da Lei federal 10.436/2002.

                      Artigo 8º - Para os fins determinados nesta Lei,
  o Sistema de Educação estadual e suas  respectivas  instituições  de
  ensino devem incluir em seus quadros de funcionários o tradutor e  o
  intérprete de LIBRAS para a língua  Portuguesa,  para  viabilizar  o
  acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

                       Parágrafo único  -  O  profissional  a  que  se
  refere o caput deste artigo atuará:


  1 - nas salas de aula  para  viabilizar  o  acesso  dos  alunos  aos
  conhecimentos e  conteúdos  curriculares,  em  todas  as  atividades
  didático-pedagógicas;
  2 - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades  fim  das
  instituições de ensino.




                      Artigo 9º -  As instituições estaduais de ensino
  responsáveis pela educação  básica  devem  garantir  a  inclusão  de
  alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio  da  organização
  de:


  I -  escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos
  e ouvintes, com professores bilíngues, na educação  infantil  e  nos
  anos iniciais do ensino fundamental;
  II - escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de  ensino,
  abertas a alunos surdos e ouvintes para os  anos  finais  do  ensino
  fundamental, com docentes  das  diferentes  áreas  do  conhecimento,
  cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com
  a presença de tradutores e  intérpretes  de  LIBRAS  para  a  Língua
  Portuguesa.



                            Artigo 10 -  São  denominadas  escolas  ou
  classes de educação bilíngue aquelas em que a LIBRAS e a  modalidade
  escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de  instrução  utilizadas
  no desenvolvimento de todo o processo educativo.

                      Artigo 11 -  Os alunos surdos ou com deficiência
  auditiva têm o direito à escolarização em um turno  diferenciado  ao
  do atendimento educacional especializado para o  desenvolvimento  de
  complementação  curricular,  com  utilização   de   equipamentos   e
  tecnologias de informação.

                      Parágrafo único -  O  disposto  no  caput  deste
  artigo deve ser garantido, também, para os alunos  não  usuários  de
  LIBRAS.

                       Artigo  12  -  Para  os  fins   desta   Lei   é
  considerada:


  I - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende  e
  interage com o mundo por meio de experiências visuais;
  II - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total,  de
  41dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida  por  audiograma  nas
  frequências de 500Hz,1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.


                            Artigo 13 - A Língua Brasileira de  Sinais
  – LIBRAS – não poderá substituir  a  modalidade  escrita  da  Língua
  Portuguesa.


                      Artigo 14 -  As  Regulamentações  Complementares
  decorrentes da presente  Lei  deverão  ser  definidas  pelos  órgãos
  competentes  da  Administração  Pública  Estadual  de   São   Paulo,
  especialmente a Secretaria Estadual de Educação.

                      Artigo 15 - Os órgãos da  Administração  Pública
  Estadual, direta e indireta, viabilizarão as ações  previstas  nesta
  Lei,  com  dotações  específicas  em  seus   orçamentos   anuais   e
  plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, capacitação e
  qualificação de professores, servidores e empregados para  o  uso  e
  difusão de LIBRAS para a Língua Portuguesa.

                      Artigo 16 -   Esta lei entra em vigor na data da
  sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









  As Leis Federais 10.098/2000  e  10.436/2002,  regulamentadas  pelos
  Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005,  estabeleceram  normas  e
  critérios básicos para a eliminação de barreiras  nas  comunicações,
  entendidas estas  como  sendo  qualquer  entrave  ou  obstáculo  que
  dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento  de  mensagens
  por meios de sistemas de comunicação,  sejam  ou  não  de  massa,  e
  reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio  legal
  de comunicação e expressão das  pessoas  portadoras  de  deficiência
  auditiva.
                            A  legislação  citada  determinou  que  os
  sistemas de ensino estaduais garantissem a inclusão  nos  cursos  de
  formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em
  seus níveis médio e superior, do  ensino  da  Língua  Brasileira  de
  Sinais – LIBRAS, como parte integrante dos  Parâmetros  Curriculares
  Nacionais - PCNs.
                            Vindo ao encontro de nossa reivindicação o
  senhor governador do estado de São Paulo publicou  o  “  DECRETO  Nº
  62.294, DE 06 DE DEZEMBRO do corrente ano, que autoriza a Secretaria
  da Educação a representar  o  Estado  na  celebração  de  termos  de
  colaboração,  com  organizações  da  sociedade   civil,   sem   fins
  lucrativos, atuantes em educação especial, selecionadas pela  PASTA,
  COM O OBJETIVO DE PROMOVER O  ATENDIMENTO  A  EDUCANDOS  COM  GRAVES
  DEFICIÊNCIAS QUE NÃO  PUDEREM  SER  BENEFICIADOS  pela  inclusão  em
  classes comuns de ensino regular ”.


                             A  legislação  citada  anteriormente  vem
  objetivar e garantir a obrigatoriamente ao acesso das pessoas surdas
  à comunicação, à informação  e  à  educação.  A  Legislação  Federal
  determina  aos  Estados  Membros  a  cumprirem  tais  medidas,   que
  necessitam  de  comando  legal  no  âmbito   estadual,   ainda   não
  devidamente cumprida.


                            Considerando que a maioria das  medidas  a
  serem tomadas, possam estar plenamente instituídas até  o  final  de
  2017, apresentamos a presente propositura, baseada nos textos legais
  federais e estaduais, para a formação de  educadores  especializados
  na linguagem de Sinais – Libras.


                                       Esperando que esta Casa de  Leis
  debata relevante tema no âmbito estadual e municipal e contribua para
  a promoção da acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência
  auditiva, contamos  com o apoio e aprovação dos nobres  parlamentares
  a esta propositura ora apresentada.







                      Sala das Sessões, em 21/12/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM