


                       PROJETO DE LEI Nº  408, DE 2011


                                 Dispõe sobre o  reconhecimento  e  uso  do
                                 nome social dos  travestis  e  transexuais
                                 nos órgãos  de  administração  pública  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica reconhecido o direito de uso do nome  social  da  população
de travestis e transexuais, sejam usuários, funcionários e ou  terceirizados
nos órgãos, serviços, e programas de toda a Administração Pública do  Estado
de São Paulo.

Artigo 2° - Entende-se por nome social o nome  escolhido  pelo  funcionário,
funcionária,  usuário  ou  usuária,  ou  terceirizados  para   identificação
pessoal no caso de  inadequação  entre  o  sexo  biológico  e  a  identidade
sexual.

Artigo 3° - Quando se tratar de órgão público de atendimento ao  público,  o
travesti ou transexual, deverá, no momento do seu atendimento,  ser  chamado
por seu nome social.

Artigo  4°  -  Deverá  constar  em  todos  os  formulários  e   assemelhados
utilizados nos órgãos, serviços e  programas  da  Administração  Pública  do
Estado o campo NOME SOCIAL que  deverá  ser  utilizado  obrigatoriamente  em
caso de travestis e transexuais.

           Parágrafo único - O nome social do  travesti  ou  do  transexual
      deverá constar, entre parênteses, antes do seu nome civil, no  momento
      do cadastro no órgão público competente.

Artigo 5° - Quando  o  travesti  ou  transexual  for  funcionário  do  órgão
público este deverá emitir os documentos de identificação com o nome  social
do indivíduo.

           Parágrafo único - Entende-se por documento de  identificação  do
      funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do
      funcionário.

Artigo 6° - O travesti ou transexual, funcionário  ou  não,  que  se  sentir
lesado pelo não cumprimento desta lei, poderá denunciar o  órgão  público  à
secretaria que este estiver diretamente subordinado e esta deverá  tomar  as
providências de punição do órgão infrator.

Artigo 7° - Os órgãos da administração pública do estado que  não  cumprirem
o disposto na presente  lei  estarão  sujeitos  às  sanções  administrativas
previstas em regulamentação.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      CONSIDERANDO o disposto no Artigo 5° XLI, da Constituição  Federal  de
1988, segundo o qual deve ser punido qualquer ato atentatório  aos  direitos
e liberdades fundamentais e do Art. 18 da Lei n° 8.069, de 13  de  julho  de
1990, para o qual é dever  de  todos  velar  pela  dignidade  da  criança  e
adolescente,  pondo-os  a  salvo  de  qualquer  tratamento,  dentre  outros,
vexatório ou constrangedor e considerando  que  para  a  construção  de  uma
política pública estadual de combate à homofobia e a promoção  da  cidadania
da população de  lésbicas,  gays,  bissexuais,  travestis  e  transexuais  é
fundamental garantir a consolidação dos direitos LGBT na gestão  pública  de
assistência social e direitos humanos no Estado de São Paulo.


      As políticas  de  assistência  social  e  direitos  humanos  devem  se
orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito  à  paz,  à
diversidade e a não-discriminação por  orientação  sexual  e  identidade  de
gênero.


      O Movimento LGBT Nacional, através de suas entidades, tem demandado  o
direito de uso do nome social de travestis e transexuais  nas  políticas  da
administração pública do estado a exemplo de conduta não discriminatória.


      Essa proposição é uma reivindicação antiga do movimento de travestis e
transexuais no âmbito nacional e que já vem se instalando  e  praticando  em
vários estados brasileiros, através de  decretos  governamentais.  Aqui,  em
nosso estado, a cidade de Campinas  já  adotou  em  2004,  uma  carteira  de
identificação  emitida  pela  prefeitura  e  válida  em  todos   os   órgãos
municipais. E vários estados e em Campinas as  travestis  e  transexuais  já
são chamadas pelo nome feminino e não pelo nome de  registro.  Essa  ação  é
fundamental para o reconhecimento da identidade de  gênero  de  travestis  e
transexuais e a  ampliação  da  adesão  desta  população,  que  é  altamente
estigmatizada, aos sistemas de assistência social e educação.  Tal  política
é estratégica para o fortalecimento da cidadania e de inclusão social  desta
população vulnerabilizada.


      O reconhecimento do uso nome social para travestis e  transexuais  nas
políticas de assistência social  e  direitos  humanos  é  questão  posta  em
prática em diversos  segmentos  sociais  e  deve  ser  puxada  pelos  órgãos
públicos de âmbito municipal, estadual e federal. Esta é,  sem  dúvida,  uma
matéria de reivindicação profundamente presente na construção  da  cidadania
do país como um todo respeitador dos direitos e das escolhas das pessoas.





                       Sala das Sessões, em 26-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL