

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2009








                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            “Artigo 1º - Considera-se regulares,  nos  autos
                       do  processo  TC  013516/026/2002,  a   Concorrência
                       Pública e o Contrato, bem como o Termo de  Aceitação
                       de Alteração de Constituição de Consórcio e o  Termo
                       Aditivo,    firmado    entre    a    Companhia    de
                       Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de
                       São Paulo – CDHU e o Consórcio Mitto Planova.




                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.




                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”





             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.





                 Sala das Comissões, em 26/8/2009


                 Apresentado pelo Relator Especial  em  substituição  ao  da
                 Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer  nº  1330,
                 de 2009, sobre o Processo RGL nº 6809, de 2007