
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181, DE 2001.



Requeremos, com fundamento no artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que esta  douta
Casa oficie o Excelentíssimo Senhor Secretário de  Estado  da  Fazenda  para
que sejam fornecidas, a esta Casa de Leis, informações acerca do aditivo,  a
ser assinado pelo Senhor Governador do Estado, aos contratos  das  obras  do
trecho oeste do rodoanel.


 • Por que da aplicação de aditamento da ordem de 80% (oitenta porcento) aos
   contratos das obras do trecho oeste do rodoanel?



                                JUSTIFICATIVA


Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da  administração  pública,  no
caso em tela à luz da Lei 8.666 de  21/06/93,  que  trata  de  licitações  e
contratos da Administração Pública,  que determina, em  seu   parágrafo  1º,
línea d), inciso II, artigo 65, que acréscimos a  contratos  dessa  natureza
não podem exceder a 25% (vinte e cinco porcento)do valor original.



Sala das sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT