


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  331, DE 2007





                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166 da XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado
ao Senhor Procurador Geral do Estado, Sr. Marcos Fábio de  Oliveira  Nusdeo,
para que preste as seguintes informações:


                           Decisão recente da Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Ministra Ellen Gracie, suspendeu uma decisão da 1ª Vara da  Fazenda
Pública de São Paulo que afastava a  aplicação  do  teto  remuneratório  aos
procuradores autárquicos. A decisão foi tomada pela ministra  ao  deferir  a
Suspensão de Segurança (SS) 3282, impetrada pelo estado de São Paulo  contra
o acórdão do  juiz,  nos  autos  de  um  mandado  de  segurança.  Segundo  o
procurador geral estadual, projeções da Secretaria da  Fazenda  indicam  uma
economia de mais de R$ 716 milhões, caso sejam suspensas todas  as  decisões
proferidas no mesmo sentido.


                           Diante do exposto, questiona-se e solicita-se:



    1. Quais os critérios adotados para se chegar a tal projeção?


    2. Sem prejuízo, solicita-se o envio de cópias da projeção declarada.

















                                JUSTIFICATIVA





                           O presente requerimento é essencial para  que  se
possa justificar, por meio de projeções, a existência  de  tetos  diferentes
no Estado de São Paulo nos três níveis de poderes.







                       Sala das Sessões, em 10-7-2007





                             a)  Vitor Sapienza