
PROJETO DE LEI Nº  832,  de 2001


                    Proíbe o uso do Brometo de Metila no Estado de São Paulo


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido, no Estado de São Paulo, o uso de Brometo de  Metila
na agricultura, em qualquer fase da  produção,  armazenamento,  depósito  ou
tratamento  de   produtos   e   matérias-primas   agrícolas   destinadas   à
industrialização.

Art.  2º  -  Os  produtos  agrícolas  provenientes  de  outros  Estados   da
Federação, ou de outros países, tratados com Brometo de Metila, deverão  ser
identificados através de um selo e acompanhados de um  certificado  oficial,
do qual conste o nível de resíduo permanente.

Parágrafo Único  -  Os  produtos  industrializados,  de  consumo  humano  ou
animal, cuja  matéria-prima  tenha  sido  tratada  com  Brometo  de  Metila,
deverão conter identificação de que trata o caput.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará  de  60  (sessenta)  dias  para  a
presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, cabe salientar que a Constituição  Federal  em  seu  artigo
24, VI e XII, prevê  a  competência  concorrente  da  união  e  dos  Estados
legislarem sobre a proteção do meio ambiente e defesa da saúde.
O Brometo de Metila é um gás venenoso e incolor,  comercializado  comprimido
em latas de metal.  Seu  uso  dá-se  em  ambientes  fechados,  como  estufas
agrícolas (esterilização de canteiros e sementeiras  em  lavouras  de  fumo,
por  exemplo),  porões  de  navios,  silos,  armazéns  e   similares,   para
extermínio de pragas existentes nos produtos após a colheita.  Neste  último
aspecto, é utilizados  nos  chamados  procedimentos  quarentenários  para  a
eliminação  de  pragas  contidas  nos  produtos   agrícolas   importados   e
exportados, tais como maçã, pêra, citrus,  morango,  nozes,  canela,  cacau,
grãos, entre outros.
O Brometo de Metila se move pela atmosfera,  chegando  à  estratosfera.  Lá,
este  gás  destrói  significantes  quantidades  de  ozônio,  propiciando  um
aumento crescente de radiação ultravioleta que  chega  à  Terra.  Isso  pode
ocasionar, em relação ao homem, o  aumento  de  câncer  de  pele,  catarata,
imunosupressão, alterações do DNA. Há, também, danos à economia,  já  que  a
longo prazo acarretará efeitos adversos nas próprias culturas agrícolas.
Em 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU)  estimou  que  o  Brometo  de
Metila era, já naquela época, responsável pela destruição de  5%  a  10%  da
camada de ozônio. Estimativas apontavam que este número subiria para 15%  no
início deste século. Seu efeito negativo na camada  de  ozônio  é  50  vezes
maior do que o clorofuocarbono (CFC). O título VI  do  Clean  Air  Act,  lei
americana de controle da poluição atmosférica, inclui o  Brometo  de  Metila
como Classe I - Classe das substâncias que causam graves danos ao planeta  e
cujo potencial benéfico não é compensado pelo custo ambiental.
A Convenção de Viena para a Proteção da  Camada  de  Ozônio,  assinada  pelo
Brasil em 1985, e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que  destroem  a
camada de ozônio, acordado e assinado em 1987,  estabelecem  etapas  para  a
redução e proibição da manufatura  e  uso  de  substâncias  degradadoras  da
camada de ozônio. O Brasil é  signatário  desses  acordos,  que  passaram  a
vigorar no país a partir de 1989,  devendo,  portanto,  eliminar  o  consumo
desse gás venenoso e assim, se adequar aos padrões e regras  internacionais,
facilitando, inclusive, o mercado para nossos produtos agrícolas.
Com a proibição do Brometo de Metila no  Estado  de  São  Paulo,  estaremos,
mais uma vez, na vanguarda da legislação  ambiental  brasileira,  aplicando,
também os princípios da Agenda XXI da ECO 92,  como  o  Princípio  14  -  Os
Estados deverão cooperar  de  forma  eficaz  para  dissimular  ou  evitar  a
transferência, para outros Estados de  quaisquer  atividades  e  substâncias
que possam provocar séria degradação do  meio  ambiente  e  causar  danos  à
saúde humana. No momento em que os países desenvolvidos restringem o uso  do
Brometo de Metila, conforme a Convenção de Viena e  Protocolo  de  Montreal,
cabe-nos evitar  uma  realocação  desse  produto  para  uso  nos  países  em
desenvolvimento, como é o caso do  Brasil,  que  importa  de  Israel  e  dos
Estados Unidos a totalidade do Brometo de Metila que consome.

 Atualmente, são comercializadas no Brasil aproximadamente 65 mil  toneladas
de  Brometo  de  Metila.  Desse  total,  cerca  de  59  mil  são  usadas  na
agricultura, sendo 50 mil em pré-plantios (estufas) e 9 mil em  pós-colheita
(EPA, 1993). A  quase  totalidade  do  Brometo  de  Metila  é  utilizada  na
fumicultura, para a esterilização dos canteiros e sementeiros de  fumo,  com
a  finalidade  de  eliminar  sementes  em  germinação,  fungos,   bactérias,
insetos, nematóides e outros tipos de pragas.

A aplicação  é feita no solo, em canteiro  revolvido,  preparado  e  coberto
com um filme plástico, com os bordos fechados, como o lençol que envolve  um
colchão, par formar uma câmara, evitando a perda  do  esterilizante.  Então,
várias latas de alumínio de Brometo de Metila são  perfuradas  sob  o  filme
plástico, liberando  o  gás  na  câmara  plástica.  Não  raramente,  ocorrem
acidentes, com a explosão do gás no rosto do agricultor. Após  48  horas,  é
retirado o plástico, e espera-se a volatização durante 72 horas para  semear
o fumo (ou outra semente que vier a ser cultivada).
O risco no uso do Brometo de Metila é impossível  de  ser  evitado.  Não  há
equipamento de proteção individual capaz de evitar ou atenuar os  riscos.  É
comum o agricultor usar um plástico várias vezes e  com  furos  que,  muitas
vezes, são remendados durante a utilização.
O agricultor e  sua  família,  que  durante  e  após  essas  operações,  são
contaminados pela atmosfera venenosa, correm sérios riscos.  Na  fumicultura
há uma alta concentração do uso deste tratamento nos meses de maio e  junho,
o que provoca um ambiente tóxico bem próximo a sua residência.
Em função do elevado peso específico (3,27 g/cm3) do Brometo de Metila,  que
impede uma maior volatização, este produto  libera-se,  lentamente,  durante
várias  semanas,  no  local  do  seu  uso,  prolongado  a   contaminação   e
envenenamento do ambiente de trabalho do agricultor e sua família.
Parte dos resíduos de Brometo de Metila permanece no solo e passam  para  as
plantas. Por isto, em muitos países  é  proibido  o  plantio  em  solos  que
tenham sido tratados com este produto.
Além do uso como esterilizante de solo, muitos países utilizavam  o  Brometo
de  Metila  em  expurgos,  na  entrada  de  produtos  estrangeiros  em  seus
territórios, nos  procedimentos  de  quarentenas,  inclusive  em  alimentos.
Atualmente estes procedimentos são  superados  e  substituídos  por  métodos
menos perigosos  e  tóxicos,  em  virtude  dos  altos  índices  de  resíduos
detectados após os tratamentos.

A produção do Brometo de Metila é, muitas vezes,  um  co-produto  industrial
da síntese de Tetrabromobisphenol A. Isto torna-o contaminado por traços  de
Dioxinas Dibenzopolibromadas PBDD. Os alemães  (Dr.  Hanspaul  Hagenmayer  &
Peter  Krauss,  da  Universidade  de  Tünbigen),  começam  a  trabalhar   na
investigação analítica desta contaminação que é inferior a 0,001 ppb  e  que
são extremamente tóxicas.


Sala das Sessões, em




MARIA LÚCIA PRANDI

DEPUTADA ESTADUAL - PT