


                       PROJETO DE LEI Nº 921, DE 2013


                                 Institui a Certificação  "Selo  Prefeitura
                                 Amiga dos Animais" no Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Fica instituída a Certificação “Selo Prefeitura  Amiga  dos
Animais” no Estado de São Paulo, a ser outorgada às  Prefeituras  Municipais
que, cumulativamente:


    I – realizarem, a cada dois anos, “Conferência Municipal de Direitos  e
Proteção dos Animais”, na qual  deverão  ser  estabelecidas  metas  para  as
políticas  públicas  de  competência  municipal  destinada  a  proteção  dos
animais;


    II - constituírem “Conselho Municipal de Proteção dos Animais”,  a  ser
composto, de forma paritária, por representantes  da  Prefeitura  Municipal,
de ONGs de proteção animal e da Sociedade Civil, e com caráter consultivo .


    III – realização de censo trienal da população de  cães  e  gatos,  que
poderá ser feito com base em amostragens de cada bairro do município,  cujas
informações deverão orientar a implantação de todas  as  políticas  públicas
de proteção animal, especialmente a construção  e  ampliação  de  abrigos  e
programas de adoção e de controle de natalidade de cães e gatos;


    IV - implantação de programa municipal de  controle  de  natalidade  de
cães e gatos, com metas anuais fixadas e avaliadas pelo  Conselho  Municipal
de Proteção dos Animais;
    Parágrafo  único  -  As  metas  anuais  deverão  ser  fixadas   segundo
informações do  último  censo,  respeitando  limite  mínimo  eficaz  para  a
diminuição efetiva da população canina e felina;


    V - implantação de programa municipal de adoção de  cães  e  gatos  com
apresentação semestral de relatórios publicados na imprensa local;


    Artigo 2º - Fica criada a Comissão  de  Outorga  do  Certificado  “Selo
Prefeitura Amiga dos Animais”, a ser constituída por:


    I - 2 (dois) membros da Secretaria Estadual da Meio Ambiente;


    II - 3 (três) membros da Secretaria  Estadual  da  Saúde,  dois  deles,
obrigatoriamente, médicos veterinários; e


    III - 2 (dois) membros da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da
Cidadania;


    Artigo 3º - Compete à Comissão criada no artigo 2º estabelecer estudos,
análises e critérios sobre a excelência das atividades  desenvolvidas  pelas
prefeituras municipais em ações dirigidas ao  bem-estar  e  à  proteção  dos
animais.


    Artigo 4º - A outorga da certificação dar-se-á mediante a atribuição de
pontos que cada ação comportará,  com  base  em  critérios  e  quantificação
definidos pela Comissão a que se refere o artigo 2º.


    Artigo 5º - A Certificação “Selo Prefeitura Amiga dos  Animais”  poderá
ser cassada a qualquer tempo,  se  a  Comissão  de  Outorga  do  Certificado
constatar que a administração municipal deixou de atender às  exigências  do
artigo 1º.


    Parágrafo único - A não obtenção do Selo referido no caput, no prazo de
2 (dois) anos, a contar da data da publicação do Decreto do Poder  Executivo
que regulamentará esta Lei, ou sua cassação, inabilitará  o  Município  para
celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo para recebimento  de
transferências voluntárias de recursos e implantação de quaisquer  programas
nas áreas de proteção dos animais.


    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







        A cada dia a sociedade se torna mais consciente da necessidade e do
dever que o ser humano tem  de  proteger  os  animais.  Como  reflexo  dessa
postura da sociedade vem ocorrendo  significativos  avanços  legislativos  e
políticas públicas inovadoras e eficientes estão sendo implantadas por  todo
o Brasil, notadamente no campo da proteção e controle populacional  de  cães
e gatos.


        Entretanto, por um lado, observa-se que os  avanços  no  campo  das
políticas públicas de proteção animal, especialmente de  cães  e  gatos,  na
prática, ainda  estão  muito  distantes  do  exigido  pela  sociedade,  pela
consciência ética e do prometido pela  legislação  atualmente  vigente.  Por
outro  lado,  trata-se  de  uma  questão  que  não  se   consegue   resolver
adequadamente  com  ações  isoladas  desenvolvidas  por  apenas  parte   dos
municípios. Por  exemplo,  se  um  município  desenvolve  adequadamente  uma
política pública de proteção e controle de natalidade  dos  animais,  mas  o
vizinho não o faz, tende a ocorrer  uma  migração  de  animais,  nem  sempre
casual, para o município que cumpre com suas  obrigações.  Esse  diagnóstico
nos mostra a necessidade  de  um  aperfeiçoamento  das  normas  vigentes  de
proteção e controle de natalidade dos animais no sentido de se promover  uma
articulação das  políticas  públicas  em  âmbito  estadual  e  de  se  criar
incentivos  para  que  todos  os  municípios  paulistas  cumpram  com   suas
obrigações.

        São esses os principais propósitos que se pretende  atingir  com  a
aprovação do presente Projeto de Lei que institui o  “Selo  Município  Amigo
dos Animais”.


             Por esses motivos pedimos o  voto  favorável  das  Senhoras  e
Senhores Deputados para aprovação desta propositura.















                       Sala das Sessões, em 3-12-2013.





                            a) Beto Trícoli - PV