

               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  11, DE 2014





                                     Dispõe sobre a reforma da decisão do
                                     Tribunal de Contas do Estado de São
                                     Paulo e dá outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
Paulo prolatada no processo TC – 041308/026/07,  que  julgou  irregulares  o
Pregão Eletrônico RJJ nº 9.051/07  e  o  Contrato,  de  idêntica  numeração,
firmado em 08 de outubro de 2007, entre a Companhia de Saneamento Básico  do
Estado de São Paulo – SABESP  e  o  Consórcio  TEMA/CEPROL,  no  sentido  de
considerá-los admitidos.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




Sala das Sessões, em 29/10/2014.

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
Parecer nº 1286, de 2014, sobre o Processo RGL nº 5452, de 2013