


                      PROJETO DE LEI Nº   714,  DE 2006

                                 Altera dispositivo da Lei n.º  11.021,  de
                                 28 de dezembro de 2001.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1.º - O artigo 2.º da Lei n.º 11.021, de 28  de  dezembro
de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 2.º - Em todos os  atos  extrajudiciais,  excetuados  os
           previstos no § 1.º do artigo 1.º da Lei Federal n.º 6015, de  31
           de  dezembro  de  1973,  será  cobrada   uma   contribuição   de
           solidariedade às Instituições Filantrópicas de Saúde que prestam
           atendimentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), estabelecidas no
           Estado de São  Paulo,  cujo  valor  será  igual  à  1%  (um  por
           cento)dos emolumentos devidos ao escrivão.(NR)

            Artigo  2.º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                      A  presente  propositura  tem  por  escopo   corrigir
distorção encontrada na execução da Lei  que  contempla  somente  às  Santas
Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, deixando  de  lado  as  demais
instituições que bravamente teimam  em  subsistir  prestando  assistência  à
população mais carente na área de Saúde, que são  os  Hospitais,  Fundações,
etc.


                       Por tratar-se de medida de  Justiça,  conclamamos  os
nobres pares à aprovação do referido Projeto.







                       Sala das Sessões, em 28/11/2006



                          a)  Roberto Engler - PSDB