


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  17, DE 2005


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Governador do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações:


   1. É de seu conhecimento que o promotor público Antônio Benedito  Ribeiro
      Pinto Júnior (Execuções  Penais)  e  o  corregedor  dos  presídios  de
      Guarujá, Osmair  Chamma  Júnior,  estão  ingressando  com  ação  civil
      pública, determinando a desativação da Cadeia Pública de Guarujá?.

   2. Diante deste fato, quais ações serão adotadas pelo  Governo  Estadual,
      no curto, médio e longo prazo para equacionar  a  situação  carcerária
      naquele município?.

   3. Sendo que já houve inúmeras denúncias da superlotação e das  condições
      subumanas naquele cárcere, o que o  Governo  Estadual  está  esperando
      para agir?. Que aconteçam mortes?. Uma rebelião?.

   4.  Além  do  Centro  de  Detenção  Provisória  de   Praia   Grande,   há
      entendimentos do Governo Estadual para implantação de outra unidade do
      tipo na Baixada Santista, visto que a primeira já será inaugurada  com
      lotação máxima?.


   5. As secretarias de Segurança Pública e de  Administração  Penitenciária
      planejam algum reforço na segurança da Cadeia  de  Guarujá  durante  a
      temporada?.

   6. Com relação aos adolescentes autores de atos infracionais,  há  alguma
      ação em curso para garantir um local adequado para que fiquem enquanto
      aguardam a definição da medida sócio-educativa?.

   7. Como V. Exa. recebe a notícia de que oito meninos estão amontoados num
      cubículo de apenas três metros quadrados, com  ventilação  precária  e
      sem água, luz e cama?.

   8. Há algum estudo para viabilização de um  NAI  (Núcleo  de  Atendimento
      Integrado) em Guarujá?.

   9. Com relação às adolescentes autoras  de  atos  infracionais,  volto  a
      questionar: em que local estas meninas aguardam a definição da  medida
      sócio-educativa?.

  10.  Há  estudo  para  implantação  de  alguma  unidade  específica   para
      atendimento de meninas na Baixada Santista?.






                                JUSTIFICATIVA




Venho, por meio deste, reiterar  o  requerimento  de  informação  sob  o  nº
0424/2004, encaminhado ao Exmo Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,
por entender ser de competência  do  Governo  do  Estado  a  elucidação  das
questões aludidas no referido requerimento. Observo que o Senhor  Governador
solicitou à Secretaria  de  Administração  Penitenciária  que  prestasse  os
devidos esclarecimentos, porém, nada foi  acrescentado  às  informações  ora
requeridas.


A Cadeia Pública anexa à Delegacia-Sede de Guarujá, no Centro do  município,
está superlotada. Com capacidade para cerca 60 presos,  a  unidade  abrigava
nesta data 429 detentos. E mais: os adolescentes autores de ato  infracional
continuam sendo “amontoados” em um xadrez  de  três  metros  quadrados,  com
ventilação precária e sem água, luz e cama.

Ontem (dia 8), uma comissão formada por membros da Ordem  dos  Advogados  do
Brasil (OAB), do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg)  e  da  Pastoral
Carcerária vistoriou a cadeia.  O  grupo  confirmou  in  loco  as  denúncias
feitas há menos de um mês por esta parlamentar.

Os integrantes da comissão também ficaram estarrecidos  com  a  situação  de
outras celas, especialmente  aquelas  onde  ficam  os  detentos  jurados  de
morte, chamadas de `seguro´.

Uma delas, com capacidade para  três  presos,  abrigava  14.  Na  outra,  33
pessoas se empilhavam num espaço onde cabem somente seis. Ao todo, a  cadeia
abrigava 429 detentos, sendo que sua capacidade programa é para  60  homens.
Para Roseli Aparecida Costa, presidente da Subseção da OAB  em  Guarujá,  “a
situação é deprimente, deplorável e desumana”.

O  ambulatório  médico  da  cadeia,  por  exemplo,  não   funciona.   Quando
defendemos dignidade para estes presos, estamos lutando  pelo  bem-estar  de
toda sociedade. Todos estes problemas  tornam  aquele  local  um  barril  de
pólvora à beira  da  explosão,  com  revoltas  e  até  fugas,  comprometendo
seriamente a segurança da comunidade.

 Não é possível que isto continue. Há uma contagem  regressiva  para  que  o
problema se agrave ainda mais com a chegada da temporada,  quando  o  número
de detentos normalmente cresce. A situação é tão grave  que  o  promotor  de
Execuções Penais, Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, e o  corregedor  de
presídios de Guarujá, Osmair Chamma  Júnior,  decidiram  ingressar  com  uma
ação civil pública para a desativação da unidade.
Com relação  aos  adolescentes  autores  de  ato  infracional,  há  anos,  a
comunidade da cidade reivindica  a  criação  de  um  local  apropriado  para
abrigar estes jovens, enquanto aguardam  a  determinação  da  medida  sócio-
educativa pelo juiz e a posterior transferência para uma unidade da Febem.

No final de junho deste ano,  chegou  a  ser  realizada  uma  reunião  entre
representantes da Prefeitura, Ministério Público, Policial Civil, OAB  e  do
Conselho Municipal de Defesa dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente.  No
encontro, surgiram algumas propostas para solucionar o problema, mas  até  o
momento nada avançou.

A atual situação contraria frontalmente a lei. Além das  péssimas  condições
do xadrez, há um perniciosa aproximação com os presos  adultos.  O  ideal  é
que Prefeitura e Governo Estadual estabelecem uma parceria para  implantação
de um NAI (Núcleo de Atendimento Integrado).  Experiências  desse  tipo  têm
sido implantadas com sucesso em cidades do Interior, como São Carlos.

Lá, a maioria dos jovens atendidos tem sido reinserida na  comunidade.  Esta
é uma ação positiva para todos, já que  a  recuperação  destes  adolescentes
tem como conseqüência direta a redução dos índices de criminalidade.

Ao  mesmo  tempo  que  cresce  o  número  de  meninas   envolvidas   com   a
delinqüência, não há nenhum equipamento para que elas aguardem  a  definição
da medida sócio-educativa e as unidades da Febem de Guarujá  e  São  Vicente
não abrigam meninas. Para onde vão estas jovens?






                       Sala das Sessões, em 23/2/2005






                           a)  Maria Lúcia Prandi