

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 432 , DE  2006




         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São  Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da   XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Segurança Pública,  EXMO SR.  SAULO  DE  CASTRO  ABREU  FILHO,
para que preste as seguintes informações:




         1. Qual(is) foi(ram) o(s) meio(s)  de  comunicação  utilizados  por
essa Secretaria para tornar pública  sua  intenção  em  desenvolver,  com  a
iniciativa privada, estudos técnicos, econômicos,  financeiros  e  jurídicos
para estruturação do Projeto de PPP -  Identificação  Digital  On-line,  nos
termos do art. 21 da Lei nº 8.987/95?  Em qual  data,  através  de  qual(is)
meio(s)  de  comunicação(ões)  e  quais  informações  foram  veiculadas   no
referido comunicado? Qual o prazo dado e  quais  os  procedimentos  adotados
para o esclarecimento de dúvidas aos eventuais interessados  em  desenvolver
os referidos estudos após a veiculação do referido comunicado?




         2.  Quais  foram  os  critérios  e  princípios  adotados  por  essa
secretaria para escolher o  estudo  desenvolvido  pela  Zatec  Tecnologia  e
Consultores Associados Ltda? Solicitamos o envio de cópia do mesmo.  No  que
este estudo se  diferencia  daquele  apresentado  pela  Interprint  Ltda.  e
Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados?




         3. Qual o nome, cargo e instituição a que pertencem os membros  que
compõe o Grupo de Trabalho  instituído  pela  Resolução  da  SSP,  n°123  de
08/05/2006?




         4. Com a efetivação  da  PPP  Identificação  Digital  On-Line  e  a
realização do trabalho de expedição de Carteiras de Identidade  e  Atestados
de antecedentes Criminais pela SPE constituída para tal fim, passará  a  ser
cobrada taxa para a expedição da 1° via dos referidos  documentos?  Em  caso
positivo, qual  o  valor  das  referidas  taxas  adotadas  nos  estudos  que
nortearam essa secretaria na elaboração da  minuta  do  Edital  da  referida
PPP?




         5. No estudo  desenvolvido  pela  Zatec  Tecnologia  e  Consultores
Associados  Ltda  qual  o  número   estimado   de   consultas   mensais   de
Identificação On-line e qual o custo unitário adotado  para  cada  consulta,
excetuando-se as realizadas pela própria Secretaria  de  Segurança  Pública?
Qual a taxa de crescimento anual  de  tais  consultas  adotada  no  referido
estudo?  Quantas  das  consultas  estimadas  serão  realizadas  por   órgãos
públicos, excetuando-se as realizadas pela própria Secretaria  de  Segurança
Pública?




         6. Atualmente quantos funcionários do governo estadual  realizam  o
trabalho de expedição de Carteiras de Identidade e Atentado de  Antecedentes
Criminais? Solicitamos discriminar tal  informação  com  a  indicação  do(s)
cargo(s) ocupado(s), lotação, bem  como  situação  funcional  dos  referidos
funcionários (efetivos, contratados, etc). A partir do funcionamento da  SPE
qual trabalho será desenvolvido por tais funcionários?




         7. Qual o valor das taxas cobradas para a expedição da Carteira  de
Identidade e Atestado de Antecedentes Criminais nos últimos dez anos e  qual
o índice adotado para a atualização de tais valores?




         8.  Solicitamos discriminar detalhadamente quais  serão  os  ganhos
econômicos-financeiros previstos que o Poder Público  Estadual  terá  com  a
efetivação de referida PPP, bem como as estimativas  de  ganho  do  parceiro
privado tanto na prestação de serviços a essa Secretaria  para  a  expedição
de Carteiras de Identidade e Atestado de Antecedentes  Criminais,  bem  como
na Identificação On-line.




         9. Quais procedimentos e mecanismos de segurança serão adotados por
essa Secretaria no âmbito da  execução  da  referida  PPP  para  garantir  a
privacidade dos dados dos cidadãos? A quais dados que compõe  o  Sistema  de
Informações dessa Secretaria  os  funcionários  da  SPE  terão  acesso  para
consulta e alimentação  e  somente  para  consulta?  Em  quais  dispositivos
jurídicos se baseia essa PPP  considerando  que,  por  lei,  o  sigilo  e  a
manutenção dos dados dos cidadãos em poder  do  Poder  Público  são  de  sua
responsabilidade?




         JUSTIFICATIVA




         No exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente  ao  mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.




         Sala das Sessões, em 19-10-2006




         a) Mário Reali