


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  241 , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


     1. A arrecadação anual de ICMS individualizada em valores nominais, no
        ano de 2007, dos seguintes setores de atividades:


      1.1. Cigarros/fumo.
      1.2. Bebidas alcoólicas.
     3. Energia elétrica.


      2. A  Arrecadação anual de ICMS, individualizada em valores  nominais,
      da querosene de aviação, e não em  metros  cúbicos  com  informado  no
      Requerimento de Informação nº 151/2007, pois embora o ICMS devido,  no
      caso  do  querosene  de  aviação  civil,   seja   diferido   para   as
      distribuidoras, e estas, muitas vezes, façam compensação com  créditos
      do imposto, estes dados são constantes das Gias  e  contabilidade  das
      empresas, possuindo essa Secretaria todas  as  condições  de  levantar
      tais dados.










                                JUSTIFICATIVA






Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa  do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 13-8-2008





                             a)  Vicente Cândido