







                     PROJETO DE LEI Nº  429,   DE 2003.


"Dispõe  sobre  a  gratuidade  dos  transportes   coletivos   suburbanos   e
intermunicipais aos aposentados por  invalidez,  com  idade  inferior  a  65
(sessenta e cinco) anos



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º  -  Fica  estabelecida  a  gratuidade  dos  transportes  coletivos
suburbanos e intermunicipais aos  aposentados  por  invalidez  do  Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, com idade inferior a  65  (sessenta  e
cinco) anos.

Artigo 2º - Os veículos de transporte coletivo suburbanos e  intermunicipais
de passageiros farão constar em locais visíveis ao público as  determinações
contidas nesta lei.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no  que  couber,
no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O trabalhador brasileiro quando  se  aposenta  pelo  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS, passa a conhecer um dos mais injustos e  perversos
planos  previdenciários  que  se  tem  notícia.  Paga  a  vida   inteira   a
contribuição que lhe é  exigida  e  descontada  em  folha.  Recebe  precária
assistência médica e hospitalar.







Quando a aposentadoria é por invalidez a situação é ainda  pior,  pois  além
do baixo salário, o indivíduo tem que conviver com seu  problema  de  saúde,
que o limita para o trabalho.

Assim, diante de  dessas  dificuldades  que  suportam,  os  aposentados  por
invalidez podem e devem ser assistidos por outras concessões que possam,  de
qualquer forma, minimizar suas limitações.

Nada mais justo que proporcionar aos aposentados por invalidez do  Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, com idade inferior a  65  (sessenta  e
cinco)  anos,  a  gratuidade  dos   transportes   coletivos   suburbanos   e
intermunicipais

Pelas razões  expostas  acreditamos  que  essa  proposição  está  plenamente
justificada e que  certamente  será  aprovada  pelos  nobres  membros  desta
Insigne Assembléia.

                       Sala das Sessões, em  27/5/2003




                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL