


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     89   , DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual da  Segurança  Pública,
Sr. Alexandre de Moraes, para que preste as seguintes  informações  sobre  a
instalação do Instituto Médico Legal no município de Mauá.
             A instalação do Instituto Médico Legal (IML)  no  município  de
Mauá é uma antiga reivindicação da  deputada  Vanessa  Damo,  sendo  que  em
abril  de  2013  a  mesma  se  reuniu   com   a   Sra.   Norma   Bonaccorso,
Superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de  São  Paulo  para
reforçar  a  importância  do  pleito,  ocasião  em  que  a   Superintendente
reconheceu a relevância do pedido. Foi então, que a  deputada  Vanessa  Damo
avançou mais um passo na instalação do referido  equipamento  na  cidade  de
Mauá, com a realização de duas visitas técnicas em parceria com  os  peritos
da Polícia Técnico-Científica na área, localizada na Rua  dos  Andradas,  em
terreno adjacente ao cemitério do Jardim Santa Lídia, no município de  Mauá,
a primeira acompanhada pelo Sr.  Nilton  José  Soares,  Diretor  do  IML  da
Capital e  Grande  São  Paulo  e  a  segunda  acompanhada  pela  Sra.  Norma
Bonaccorso, Superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado  de  São
Paulo, ocasião em que houve a aprovação de ambos, ficando  a  Prefeitura  de
Mauá  encarregada  de  entregar  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  os
documentos necessários para iniciar a tramitação para instalação do  IML  na
cidade. Desta forma:
     1.  Houve a entrega da documentação necessária por parte da Prefeitura
        do município de Mauá para a instalação do equipamento?
     2. Se positivo,  qual  a  fase  em  que  se  encontra  o  processo  de
        instalação do equipamento?
     3. Se negativo, quais os documentos que deixaram de ser entregues?
     4.  No  caso  do  poder  público  local  ter  deixado  de  entregar  a
        documentação necessária para a  instalação,  qual  o  trâmite  para
        retomada do pedido?







                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
           O município de  Mauá,  localizado  na  região  do  ABC  Paulista,
possui segundo projeção estimada para o ano de 2014 do Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, quase  500.000  habitantes,  de  ocupação
quase que totalmente urbana, em grande parte  apresentando  grande  condição
de pobreza urbana.
      Esta condição  de  pobreza  urbana,  levada  principalmente  devido  à
situação de baixa renda de sua população, insere sua gente em  situações  de
fragilização econômica, social e restrições culturais,  impondo  importantes
diferenciais de vida e reforçando  cumulativamente  os  riscos  à  que  está
submetida sua gente.
      O atendimento por serviços públicos básicos é fundamental para  o  bem
estar do povo de Mauá. Neste mister, os investimentos em segurança  ficam  a
cargo do poder público para  que  haja  efetivamente  ações  abrangentes  de
desenvolvimento econômico. Neste contexto, o papel do Estado é fundamental.
      A instalação do Instituto Médico Legal  é  de  extrema  necessidade  e
destina-se a atender as reivindicações e necessidades emergentes não  só  da
população de Mauá - cidade que atualmente conta com aproximadamente  500.000
habitantes – como também de municípios vizinhos, tais como Ribeirão Pires  e
Rio  Grande  da  Serra,  os  quais  juntos  totalizam  praticamente  250.000
habitantes.
      Destaca-se o fato de que o I.M.L. do Município de Mauá foi  desativado
em meados de 1998, sendo certo que, desde  então,  todo  o  atendimento  foi
direcionado para a o Município de Santo André; fato esse  que  ocasiona  uma
grande sobrecarga, causando sofrimento e constrangimento para  os  munícipes
de Mauá, Santo  André,  Ribeirão  Pires  e  Rio  Grande  da  Serra,  que  ao
necessitarem destes serviços acabam levando horas  e  até  dias  para  serem
atendidos.
       Objetivando o cumprimento de nossas competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.







                            Sala das Sessões, em





                            Deputada Vanessa Damo