

PROJETO DE LEI Nº 822, DE 2015



Mensagem A-nº 042/2015, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 21 de maio de 2015





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de  1989,  que  institui  o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS.

                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda, encontrando-se delineada, em seus  contornos  gerais,
no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 22 de abril de 2015.

OFÍCIO GS/CAT N° 291/2015


Senhor Governador,


           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto
de lei, que promove alterações na Lei 6.374, de 1º de  março  de  1989,  que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS.


           O  projeto  visa  adequar  a  legislação   estadual   à   Emenda
Constitucional 87, de 16 de abril de 2015  –  EC  87/2015,  que  modifica  a
sistemática de cobrança do ICMS nas  operações  e  prestações  que  destinem
bens e serviços a consumidor final não contribuinte  do  imposto  localizado
em Estado distinto do fornecedor.


           Relativamente  às  operações  ou   prestações   realizadas   por
contribuinte paulista, que destinem mercadorias ou  serviços  a  pessoa  não
contribuinte localizada em outro Estado:


                 a)    atualmente:


                      a.1)  é aplicada a alíquota interna deste Estado, nos
                           termos do § 3º do artigo 34 da Lei 6.374/1989:


                                 “§ 3° - Aplicam-se as  alíquotas  internas
                                 às operações ou às prestações que destinem
                                 mercadorias  ou  serviços  a  pessoa   não
                                 contribuinte localizada em outro Estado ou
                                 no Distrito Federal.”


                      a.2)  o ICMS é integralmente devido a este Estado.




                 b)    com a edição da EC 87/2015:


                      b.1)  a este Estado caberá o  ICMS  correspondente  à
                           alíquota interestadual de:


                                -  12%,   na   hipótese   de   destinatário
                                 localizado nos Estados das regiões  Sul  e
                                 Sudeste;


                                -   7%,   na   hipótese   de   destinatário
                                 localizado nos Estados das regiões  Norte,
                                 Nordeste e Centro-Oeste  e  no  Estado  do
                                 Espírito Santo.


                      b.2)   ao   Estado   de   destino   caberá   o   ICMS
                           correspondente  à  diferença  entre  a   alíquota
                           interna  do  Estado  destinatário  e  a  alíquota
                           interestadual;


                      b.3)  caberá  ao  contribuinte  paulista  recolher  o
                           imposto previsto no item “b.2” a favor do  Estado
                           destinatário.


                 c)    para adequação da Lei  6.374/1989  à  EC  87/2015,  o
                   presente projeto de lei:


                      c.1)  altera a redação dos incisos II e III do artigo
                           34 da  Lei  6.374/1989,  estabelecendo  que,  nas
                           operações e prestações interestaduais, aplicam-se
                           as  alíquotas   interestaduais   (7%   ou   12%),
                           independentemente de o destinatário  ser  ou  não
                           contribuinte.  A  redação  atual  dos   referidos
                           incisos  prevê  a  aplicação  de  tais  alíquotas
                           apenas   quando   se   tratar   de   destinatário
                           contribuinte.


                                 Redação proposta:


                                 “Artigo 34  -  As  alíquotas  do  imposto,
                                 salvo as exceções previstas neste  artigo,
                                 são:


                                 ...........................................
                                 .....................


                                 II - 12% (doze por cento),  nas  operações
                                 ou    prestações    interestaduais     que
                                 destinarem  mercadorias  ou   serviços   a
                                 pessoa localizada nos Estados das  regiões
                                 Sul e Sudeste;


                                 III - 7% (sete por cento),  nas  operações
                                 ou    prestações    interestaduais     que
                                 destinarem  mercadorias  ou   serviços   a
                                 pessoa localizada nos Estados das  regiões
                                 Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado
                                 do Espírito Santo;”


                      c.2)  revoga o § 3º do artigo 34 da  Lei  6.374/1989,
                           transcrito no item “a.1”.


           Relativamente às  operações  e  prestações  iniciadas  em  outro
Estado, que destinem bens e serviços a  consumidor  final  não  contribuinte
localizado no Estado de São Paulo:


                 a)    atualmente:


                      a.1)  é aplicada a  alíquota  interna  do  Estado  de
                           origem;


                      a.2)  o ICMS é  integralmente  devido  ao  Estado  de
                           origem;


                 b)    com a edição da EC 87/2015:


                      b.1)   o  Estado  de  origem  terá  direito  ao  ICMS
                           correspondente à alíquota interestadual;


                      b.2)  o Estado de São Paulo passará a ter direito  ao
                           ICMS correspondente à diferença entre a  alíquota
                           interna deste Estado e a interestadual;


                      b.3)   caberá  ao  contribuinte  recolher  o  imposto
                           previsto no item “b.2” a favor do Estado  de  São
                           Paulo.


                 c)    para adequação da Lei  6.374/1989  à  EC  87/2015,  o
                   presente projeto de lei está acrescentando o inciso XVI e
                   o § 7º ao artigo 2º da Lei  6.374/1989,  com  a  seguinte
                   redação:

                            Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
                            .................................................
                            .........................


                            “XVI – nas operações e prestações  iniciadas  em
                            outra unidade da federação que destinem  bens  e
                            serviços a consumidor final não contribuinte  do
                            imposto localizado neste Estado.”


                            “§ 7º - Na hipótese do  inciso  XVI,  caberá  ao
                            remetente ou prestador a  responsabilidade  pelo
                            recolhimento   do   imposto   correspondente   à
                            diferença  entre  a   alíquota   interna   e   a
                            interestadual.”

           Cabe ressaltar que  a  EC  87/2015  estabeleceu  um  período  de
transição em que,  nas  operações  e  prestações  acima  referidas,  o  ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a  interestadual,  que
hoje é integralmente devido ao Estado de origem, passe  gradativamente  para
o Estado de destino, observando-se as seguintes proporções:


                 a)    em 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o de
                   origem;


                 b)    em 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o de
                   origem;


                 c)    em 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o de
                   origem;


                 d)    em 2019: 100% para o Estado de destino.

                      -     Relativamente a esse período  de  transição,  o
                       presente projeto de lei acrescenta os artigos  8º  e
                       9º às Disposições Transitórias da Lei 6.374/1989.




           Com esses esclarecimentos, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembleia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.

                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda




A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2015


                               Altera a Lei nº 6.374, de  1º  de  março  de
                        1989,  que  institui  o  Imposto  sobre   Operações
                        Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                        Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual
                        e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os incisos II e III do artigo 34  da  Lei
nº 6.374, de 1º de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     34                      -
         .........................................................


                      ......................................................
         ......................


                      II  -  12%  (doze  por  cento),  nas   operações   ou
         prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços  a
         pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste;


                      III  -  7%  (sete  por  cento),  nas   operações   ou
         prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços  a
         pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-
         Oeste e no Estado do Espírito Santo;” (NR).


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º
de março de 1989, os dispositivos  adiante  indicados,  com  a  redação  que
segue:


                      I – o inciso XVI e o § 7º ao artigo 2º:


                      “Artigo                     2º                      -
         ..........................................................


                      ......................................................
         .......................


                      XVI - nas operações e prestações iniciadas  em  outra
         unidade da federação que destinem  bens  e  serviços  a  consumidor
         final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;


                      ......................................................
         ......................


                      § 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá
         ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo  recolhimento  do
         imposto correspondente à diferença entre a  alíquota  interna  e  a
         interestadual.”;


                      II - os artigos 8º e 9º às Disposições Transitórias:


                      “Disposições Transitórias


                      ......................................................
         .......................


                      Artigo 8º - O recolhimento a que se refere o § 7º  do
         artigo  2º  desta  lei  deverá  ser  realizado  pelo   contribuinte
         remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação  na
         seguinte proporção:


                      I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por  cento)  do
         valor correspondente à diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a
         interestadual;


                      II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento)  do
         valor correspondente à diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a
         interestadual;


                      III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento)  do
         valor correspondente à diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a
         interestadual;


                      IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do
         valor correspondente à diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a
         interestadual.


                      Artigo 9º - No caso de operações  ou  prestações  que
         destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado  em  outra
         unidade da federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além
         do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual,
         parte do valor correspondente à diferença entre esta e  a  alíquota
         interna  da  unidade  da  federação   destinatária,   na   seguinte
         proporção:


                      I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);


                      II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);


                      III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).”.


                      Artigo 3º - Fica revogado o § 3º do artigo 34 da  Lei
6.374, de 1º de março de 1989.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de  janeiro
de 2016.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2015.






                               Geraldo Alckmin