

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2013


Mensagem A-nº 106/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 27 de junho de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui o Plano de Carreiras, de Empregos  Públicos
e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de  Ferro
Campos do Jordão – EFCJ, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Gestão Pública em conjunto com  a  Secretaria  de  Transportes
Metropolitanos  e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelos  Titulares  das  Pastas,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.






                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONJUNTA SGP-STM Nº 001/2012

Data: 8 de novembro de 2012

Processo: EFCJ nº 223/2011

Interessado: Estrada de Ferro Campos do Jordão

Assunto: Minuta de Projeto de Lei  Complementar  que  institui  o  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para  os  servidores
ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão

Excelentíssimo Senhor Governador,

             Temos a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência minuta de Projeto de Lei Complementar que institui o  novo  Plano
de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema  Retribuitório  para   os
servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – E.F.C.J.


             Tal proposta tem o objetivo de subsidiar o  corrente  processo
de modernização deste quase centenário equipamento que serve à recém  criada
Região Metropolitana do Vale  do  Paraíba  e  Litoral  Norte  como  meio  de
transporte e, destacadamente, a todo o Estado de São Paulo na  qualidade  de
equipamento de infra-estrutura turística.  Tão  ou  mais  importante  que  o
plano de investimentos em  curso  nesta  organização,  o  fortalecimento  do
aparato institucional  –  representado  em  boa  medida  por  seu  corpo  de
dirigentes e colaboradores  –  é  condição  fundamental  para  garantir  sua
operação contínua e possibilitar a melhoria da  qualidade  e  ampliação  dos
serviços prestados.


             O Projeto de Lei Complementar cria  classes  e  carreiras  nas
áreas  finalística  e  de  apoio  da  E.F.C.J.,  incluindo  as   respectivas
perspectivas de evolução funcional, requalifica os  vencimentos  dos  atuais
empregados, estende os benefícios aos seus inativos e pensionistas, além  de
abrir novas vagas para a necessária recomposição do  quadro  de  pessoal  da
Estrada de Ferro. Vale ressaltar que todas as disposições ali  contidas  são
compatíveis com a Política de Recursos Humanos do estado e  estão  alinhadas
à firme convicção de  Vossa  Excelência  em  valorizar  o  servidor  público
paulista.


             Fruto de estudos realizados nos últimos meses  pelo  grupo  de
trabalho composto pelas Secretarias  de  Gestão  Pública  e  de  Transportes
Metropolitanos,  a  aprovação  da  inclusa  minuta   representará  relevante
iniciativa de atender às demandas dos profissionais que compõem  a  E.F.C.J.
e, também, de contribuir com os avanços quanto ao  desenvolvimento  local  e
regional das regiões metropolitanas de São Paulo.


             Diante do acima exposto, submetemos o presente  à  decisão  de
Vossa Excelência.

          DAVI  ZAIA                                      JURANDIR   F.   R.
FERNANDES
Secretário  de  Gestão  Pública                Secretário   de   Transportes
Metropolitanos

Lei          Complementar          nº                ,                    de
de 2013




                                 Institui o Plano de Carreiras, de Empregos
                           Públicos  e   Sistema   Retribuitório   para   os
                           servidores  ferroviários  da  Estrada  de   Ferro
                           Campos  do  Jordão  –  EFCJ,  e  dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I

                        Das Disposições Preliminares


                      Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras,  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para  os  servidores  ferroviários
da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ.


                      Artigo 2º - Para fins de aplicação do  Plano  de  que
trata esta lei complementar, consideram-se:


                      I - referência: o símbolo alfanumérico indicativo  do
nível salarial do emprego público;


                      II - grau: o  símbolo  alfabético  que  identifica  o
valor fixado para uma referência;


                      III - padrão: o conjunto de referência e grau;


                      IV - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma
natureza e igual denominação;


                      V - carreira: o conjunto de classes de mesma natureza
de  trabalho,  escalonadas  de  acordo  com  o  grau  de  complexidade   das
atribuições e responsabilidade;


                      VI -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas ao servidor ferroviário;


                      VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei,
paga mensalmente ao servidor ferroviário pelo efetivo exercício  do  emprego
público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que  o  servidor  ferroviário
faça jus, previstas em lei;


                      IX -  quadro  de  pessoal:  o  conjunto  de  empregos
públicos pertencentes à EFCJ.


                      Artigo 3º - O Quadro de Pessoal da EFCJ passa  a  ser
composto por:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P), em conformidade com o Anexo I desta lei complementar;


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os integrantes  dos  Subquadros  de
que trata este artigo ficam sujeitos ao  regime  e  à  jornada  de  trabalho
estabelecidos, respectivamente, nos artigos 4º e 18 desta lei complementar.


                      Artigo  4º  -  O  regime  jurídico   dos   servidores
ferroviários da EFCJ é o da Consolidação das Leis do Trabalho.


                                 CAPÍTULO II

   Do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos
                       Servidores Ferroviários da EFCJ

                                   Seção I

                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  5º  -  O  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos
Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores  ferroviários  da  EFCJ,  de
que trata esta lei complementar,  organiza  e  escalona  as  classes  que  o
integram,  tendo  em  vista  a  complexidade  das  atribuições,   os   graus
diferenciados de formação, a  responsabilidade  e  experiência  profissional
requeridas,  exigíveis  para  o  exercício  das   respectivas   atribuições,
compreendendo:


                      I - a  identificação  das  necessidades  de  recursos
humanos em termos qualitativos e  quantitativos  de  empregos  públicos,  na
conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar;


                      II  -  o  estabelecimento  de  sistema  retribuitório
específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios  de  acordo  com  o
nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos  empregos
públicos, integrado por 5 (cinco) Escalas de Salários, sendo:


                      a)   4   (quatro)   constituídas   por    referências
alfanuméricas e graus, na forma indicada nos Subanexos 1, 2, 3 e 4 do  Anexo
III desta lei complementar;


                      b) 1 (uma) constituída por referências alfanuméricas,
na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar;


                      III - o estabelecimento de  perspectivas  básicas  de
evolução funcional nos empregos públicos permanentes,  mediante  progressão,
como forma de ascensão  horizontal,  e  promoção,  como  forma  de  ascensão
vertical nas carreiras.


                                  Seção II

                    Da Instituição de Classes e Carreiras


                      Artigo 6º - Para fins  de  implantação  do  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar, ficam instituídas,  no  Quadro  de  Pessoal  da  EFCJ,  as
classes e carreiras a seguir mencionadas:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P):


                      a) Auxiliar Ferroviário;


                      b) Agente Administrativo Ferroviário;


                      c) Operador Ferroviário;


                      d) Técnico Ferroviário;


                      e) Analista Ferroviário;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C):


                      a) Assistente Ferroviário;


                      b) Assistente Técnico Ferroviário I;


                      c) Assistente Técnico Ferroviário II;


                      d) Diretor de Departamento;


                      e) Diretor de Divisão;


                      f) Chefe de Operação;


                      g) Encarregado de Serviço.


                      Parágrafo único - As carreiras previstas nas  alíneas
“d” e “e” do inciso I deste artigo são constituídas por  3  (três)  classes,
identificadas pelos algarismos romanos I, II e III.


                                  Seção III

                                 Do Ingresso


                      Artigo  7º  -  O  ingresso  nos   empregos   públicos
permanentes a que se refere o inciso I do artigo 6º desta  lei  complementar
far-se-á no padrão inicial da respectiva classe  ou  na  classe  inicial  da
respectiva carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou  de
provas  e  títulos,  observados  os  requisitos  mínimos  de   preenchimento
previstos nesta lei complementar e os critérios estabelecidos  na  instrução
especial que regerá cada concurso público.


                      Artigo  8º  -  Aos  integrantes  das  classes  e  das
carreiras previstas no  inciso  I  do  artigo  6º  desta  lei  complementar,
incumbe:


                      I  -  Auxiliar  Ferroviário:  desempenhar  atividades
diversificadas e rotineiras de apoio nas áreas  de  manutenção,  serviços  e
operação;


                      II - Agente Administrativo  Ferroviário:  desempenhar
atividades diversificadas de média complexidade nas áreas administrativas  e
de serviços;


                      III - Operador  Ferroviário:  desempenhar  atividades
nas áreas de manutenção e operação;


                      IV - Técnico Ferroviário: desempenhar  atividades  de
natureza técnica especializada, de  nível  médio,  inclusive  supervisão  de
equipes  quando  couber,  nas  áreas  de  manutenção,  operação,   serviços,
segurança do trabalho e administrativas;


                      V - Analista Ferroviário: desempenhar  atividades  de
natureza técnica especializada, de nível superior, nas áreas  de  gestão  da
manutenção, operação, serviços, planejamento e administrativas.


                      Artigo 9º - As atribuições dos empregos  públicos  em
confiança de que trata esta lei complementar serão estabelecidas no  decreto
que aprovará a reorganização.


                      Artigo 10 - Os requisitos mínimos para  ingresso  nos
empregos públicos permanentes e  em  confiança  que  integram  o  Quadro  de
Pessoal da EFCJ são os estabelecidos no Anexo V desta lei complementar.


                                  Seção IV

                            Da Evolução Funcional


                      Artigo 11 - A evolução funcional dos  integrantes  do
Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal  da
EFCJ dar-se-á mediante progressão e promoção.


                      Artigo 12  -  Progressão  é  a  passagem  do  emprego
público permanente de um grau para outro imediatamente superior,  dentro  da
respectiva classe, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada  por
decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      §  1º  -  A  progressão  será  realizada  anualmente,
obedecido  o  limite  de  até  20%  (vinte  por  cento)  do  contingente  de
servidores ferroviários que contem com interstício mínimo de 3  (três)  anos
de efetivo exercício no mesmo emprego público e grau.


                      § 2º - Quando o contingente integrante de  cada  grau
da  respectiva  classe  for  igual  ou  inferior  a  3   (três)   servidores
ferroviários, poderá ser beneficiado  com  a  progressão  1  (um)  servidor,
desde que atendidas as demais exigências legais.


                      Artigo 13 - A avaliação de desempenho, para  fins  de
progressão, será feita de acordo com critérios  objetivos  e  vinculados  às
atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público, com  base  nos
os seguintes fatores:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - pontualidade;


                      IV - iniciativa;


                      V - responsabilidade;


                      VI - qualidade do trabalho;


                      VII - produtividade;


                      VIII - relacionamento pessoal;


                      IX - organização;


                      X - interesse pelo trabalho;


                      XI  -  aperfeiçoamento  de  conhecimentos,   mediante
apresentação de certificado de conclusão de cursos  pertinentes  à  área  de
atuação do servidor.


                      Artigo 14 - Para concorrer ao processo  de  avaliação
de desempenho, para fins de progressão, os servidores  ferroviários  deverão
atender aos seguintes requisitos:


                      I  –  contar  com,  no  mínimo,  3  (três)  anos   de
interstício no mesmo emprego público e respectivo grau;


                      II  -  não  possuir  mais   de   6   (seis)   faltas,
justificadas ou injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau;


                      III   -   não   ter   sofrido   qualquer   penalidade
administrativa nos  últimos  36  (trinta  e  seis)  meses  que  antecedam  o
processo de avaliação de desempenho.


                      Parágrafo único - O interstício de que trata o inciso
I deste  artigo  interromper-se-á  quando  o  servidor  ferroviário  estiver
afastado para exercer  emprego  público  de  natureza  diversa  daquele  que
ocupa, exceto quando:


                      1 - admitido para emprego  público  em  confiança  ou
designado como substituto de emprego público  em  confiança  de  comando  da
EFCJ;


                      2 - para o exercício  das  funções  de  que  trata  o
artigo 21 desta lei complementar;


                      3 - o afastamento for  considerado  como  de  efetivo
exercício  para  todos  os  efeitos  legais,  nos   termos   da   legislação
pertinente;


                      4 -  afastado  para  frequentar  cursos  específicos,
indicados em regulamento, como requisito para a  progressão;


                      5 - afastado,  sem  prejuízo  do  seu  salário,  para
participação  em  cursos,  congressos  ou  demais  certames  pertinentes   à
respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      6 - afastado nos termos do §  1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado.


                      Artigo 15 - Promoção é a elevação do emprego  público
permanente à classe imediatamente superior da respectiva carreira,  mediante
aprovação   em   prova   de   conhecimentos   específicos,   obedecidos   os
interstícios, a periodicidade e as demais condições  e  exigências  a  serem
estabelecidas por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      Parágrafo único - Somente  concorrerá  à  promoção  o
servidor  ferroviário  que  estiver  no  último  grau  da  classe  anterior,
observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau.


                                   Seção V

                                 Da Vacância


                      Artigo  16  -  A  vacância  dos   empregos   públicos
decorrerá de:


                      I - dispensa;


                      II - aposentadoria;


                      III - falecimento.


                      § 1º - Dar-se-á a dispensa:


                      1 - a pedido do servidor ferroviário;


                      2 - a critério da administração da EFCJ;


                      3  -  quando  o  servidor  ferroviário  incorrer   em
responsabilidade disciplinar.


                      § 2º - Na hipótese de a dispensa nos termos do item 1
do § 1º deste artigo ser decorrente da admissão em outro emprego público  da
EFCJ, não haverá rescisão contratual.


                      Artigo  17  -  Na  vacância,  os  empregos   públicos
permanentes retornarão à inicial da respectiva classe ou carreira.


                                  Seção VI

                           Da Jornada de Trabalho


                      Artigo 18 - Os empregos  públicos  permanentes  e  em
confiança de que trata esta lei  complementar  serão  exercidos  em  Jornada
Completa de Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da  prestação  de  40
(quarenta) horas semanais de trabalho.


                      Parágrafo  único  -  Poderá  o  Diretor  Ferroviário,
consideradas  as  características  da  EFCJ,  bem  como  a  organização   do
trabalho, estabelecer escalas de serviços, de modo a  atender  adequadamente
a demanda.


                                  Seção VII

                                Dos Salários


                      Artigo 19 - Os salários dos  servidores  ferroviários
abrangidos  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e   Sistema
Retribuitório,  de  que  trata  esta  lei  complementar,  ficam  fixados  na
seguinte conformidade:


                      I  -  na  Escala  de   Salários   Empregos   Públicos
Permanentes – ESEP-P, constituída por 4  (quatro)  estruturas  de  salários,
sendo:


                      a) as  Estruturas  I  e  II  compostas  por  1  (uma)
referência alfanumérica e por 10 (dez) graus representados pelas letras  “A”
a “J”, cada uma, em conformidade com o Subanexos 1 e 2 do  Anexo  III  desta
lei complementar;


                      b) as Estruturas III e  IV  compostas  por  3  (três)
referências alfanuméricas e por 3 (três) graus, representados  pelas  letras
“A”, “B” e “C”, em conformidade com os Subanexos 3 e 4 do  Anexo  III  desta
lei complementar;


                      II - na  Escala  de  Salários  Empregos  Públicos  em
Confiança, - ESEP-C, constituída por 8 (oito) referências alfanuméricas,  em
conformidade com o Anexo IV desta lei complementar.


                                 Seção VIII

                          Das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo 20 - A remuneração dos servidores ferroviários
abrangidos  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e   Sistema
Retribuitório, de que trata esta  lei  complementar,  compreende,  além  dos
salários a que se refere o artigo 19 desta lei  complementar,  as  seguintes
vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      IV - ajuda de custo;


                      V - diárias;


                      VI - gratificações e outras vantagens previstas nesta
e em outras leis.


                                  Seção IX

                          Da Gratificação Especial


                      Artigo 21 -  Fica  instituída  Gratificação  Especial
pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C”.


                      § 1º - As funções de que trata o “caput” deste artigo
serão desempenhadas por  integrantes  da  classe  de  Operador  Ferroviário,
capacitados para esse fim, após  treinamento  teórico  e  prático  promovido
pela EFCJ.


                      § 2º - Excepcionalmente, as funções de  que  trata  o
“caput” deste artigo poderão ser desempenhadas  por  integrantes  da  classe
Auxiliar Ferroviário,  desde  que  preenchido  o  requisito  de  capacitação
estabelecido no § 1º deste artigo.


                      § 3º - O limite de funções de Operador de  Automotriz
será  estabelecido   por   ato   do   Diretor   Ferroviário,   observada   a
proporcionalidade de 2 (dois) operadores por trem ou máquina de ferrovia  em
operação.


                      Artigo 22 - O valor da Gratificação Especial  de  que
trata o artigo 21 desta lei complementar será calculado  mediante  aplicação
de coeficientes sobre o valor da Unidade Básica de Valor –  UBV,  instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de  2008,  na
seguinte conformidade:


                      |FUNÇÕES                   |COEFICIENTES           |
|Operador de Automotriz “A”|3,5                    |
|Operador de Automotriz “B”|2,5                    |
|Operador de Automotriz “C”|1,5                    |


                      § 1º - O  pagamento  da  Gratificação  Especial  será
efetuado à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor resultante  da  aplicação
dos coeficientes fixados para cada uma  das  funções  previstas  no  “caput”
deste artigo, por dia de efetivo exercício das respectivas funções.


                      §  2º  -  Sobre  o  valor  da  Gratificação  Especial
percebida  nos  termos  do  §  1º  deste  artigo  incidirão   os   descontos
previdenciários devidos.


                      § 3º - A média dos valores  percebidos  a  título  de
Gratificação Especial será computada para fins do décimo  terceiro  salário,
das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                                   Seção X

                   Do Prêmio de Incentivo à Produtividade


                      Artigo 23 - O Prêmio de Incentivo à  Produtividade  –
PIP instituído pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela  Lei
nº  11.003,  de  21  de  dezembro  de  2001,  fica  mantido,  nas  condições
estabelecidas por esta lei complementar.


                      Artigo 24 - O PIP poderá ser concedido aos servidores
ferroviários em exercício na EFCJ, objetivando o aprimoramento  da  produção
e da qualidade dos serviços  prestados  aos  usuários  dos  equipamentos  da
ferrovia.


                      Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo,  será  efetuada,  trimestralmente,  avaliação  dos  resultados
institucionais, relativos ao incremento da produtividade e  da  melhoria  da
qualidade dos serviços prestados.


                      Artigo 25 - O valor do PIP  será  calculado  mediante
aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV,  instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008,
observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) do  salário  inicial  de
cada classe ou carreira.


                      § 1º - O valor do prêmio de que trata o “caput” deste
artigo será apurado e pago mensalmente, observado o  disposto  no  parágrafo
único do artigo 6º da Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996.


                      § 2º - Sobre o valor do prêmio de que trata o “caput”
deste artigo não incidirão vantagens de qualquer natureza,  sendo  computado
para efeito de cálculo das férias,  do  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  das
férias, do décimo terceiro salário e dos descontos previdenciários.


                      Artigo 26 - Os critérios relativos  à  avaliação  dos
resultados institucionais e os parâmetros para fins  de  atribuição  do  PIP
serão estabelecidos em decreto, no prazo de 90 (noventa)  dias  contados  da
data da publicação desta lei complementar, ouvida  a  Secretaria  de  Gestão
Pública.


                                  Seção XI

                        Do Comitê de Recursos Humanos


                      Artigo 27 - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos,
ao qual, entre outras atribuições, caberá:


                      I - elaborar e propor a normatização do processamento
da progressão e da promoção;


                      II - acompanhar os resultados  dos  procedimentos  da
avaliação de desempenho, para fins de progressão, e da avaliação teórica  ou
prática, para fins de promoção, adequando-as sempre que necessário;


                      III - decidir sobre recursos referentes à  progressão
e à promoção.


                      Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que
trata este artigo será regulamentado por decreto,  no  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias contados da data da publicação desta lei complementar.


                                  Seção XII

                               Da Substituição


                      Artigo 28  -  Poderá  haver  substituição  durante  o
impedimento legal e  temporário  dos  ocupantes  dos  empregos  públicos  em
confiança de direção, chefia e encarregatura, desde que o  afastamento  seja
igual  ou  superior  a  15   (quinze)   dias,   observados   os   requisitos
estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.


                      Artigo  29  -  Durante  o  tempo  em  que  exercer  a
substituição de que trata o artigo 28 desta lei complementar,  o  substituto
fará jus à diferença entre o valor do padrão ou referência  do  seu  emprego
público e o valor da referência do emprego público em  confiança,  acrescido
do valor das vantagens que lhe são  inerentes,  proporcionalmente  aos  dias
substituídos.


                      § 1º - O valor da diferença a que se refere o “caput”
deste artigo será computado  para  fins  de  décimo  terceiro  salário,  das
férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 2º - Sobre o valor da  substituição  de  que  trata
este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.


                                 Seção XIII

                           Da Opção pelos Salários


                      Artigo 30 -  O  servidor  ferroviário  que  preencher
emprego público em confiança abrangido pelo Plano de Carreiras, de  Empregos
Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar  ou  for
designado para o exercício de substituição a  que  se  refere  o  artigo  28
desta lei complementar, poderá optar pela remuneração do emprego público  de
que é ocupante.


                      § 1º - O servidor ferroviário que fizer uso da  opção
a que se refere o “caput” deste artigo fará jus à percepção de “pro  labore”
calculado mediante  aplicação  do  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)
incidente sobre o  valor  do  salário  fixado  para  o  emprego  público  em
confiança para o qual foi admitido.


                      § 2º - O valor do “pro labore” de que trata  o  §  1º
deste artigo, sobre o qual incidirá, quando for  o  caso,  o  adicional  por
tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 3º - O servidor ferroviário não perderá o direito à
percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias  e  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      § 4º - Sobre o valor do “pro labore” de que trata o §
1º deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.


                                CAPÍTULO III

                             Disposições Finais


                      Artigo 31 - Ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  da
EFCJ, os seguintes empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 3º  desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:


                      a) 11 (onze) de Operador Ferroviário, Padrão “M1-A”;


                      b)  21  (vinte  e  um)   de   Agente   Administrativo
Ferroviário, Padrão “M1-A”;


                      c) 19 (dezenove) de Técnico Ferroviário I, Padrão “T1-
A”;


                      d) 55 (cinquenta e cinco) de Analista Ferroviário  I,
Padrão “S1-A”;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 3º desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:


                      a) 2 (dois) de Assistente Ferroviário, Referência C1;


                      b) 5 (cinco) de  Assistente  Técnico  Ferroviário  I,
Referência C5;


                      c) 1 (um) de Diretor de Serviço, Referência C4;


                      d) 12 (doze) de Diretor de Divisão; Referência C5;


                      e) 3 (três) de  Assistente  Técnico  Ferroviário  II,
Referência C6;


                      f) 4 (quatro) de Diretor de Departamento,  Referência
C7.


                      Parágrafo único - Os empregos públicos de  que  trata
este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as  necessidades
da estrutura organizacional a ser implantada.


                      Artigo 32 - Ficam extintas as funções e  os  empregos
públicos constantes do  Anexo  VIII  desta  lei  complementar,  na  seguinte
conformidade:


                      I -  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - os demais, nas respectivas vacâncias.


                      Parágrafo único - O  órgão  subsetorial  de  recursos
humanos da EFCJ publicará a relação das funções e dos empregos  públicos  de
que trata este artigo, a qual deverá conter a respectiva  denominação,  nome
do último ocupante, motivo e data da vacância.


                      Artigo 33 - Em decorrência da instituição do Plano de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar, não mais se aplicam aos servidores  ferroviários  por  ele
abrangidos, por terem sido absorvidas nos salários, as  seguintes  vantagens
pecuniárias:


                      I - a Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10  da
Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, alterado pelo  §  2º  do
artigo 2º da Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995;


                      II - a Gratificação de Função de que trata o § 1º  do
artigo 1º da Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993, alterado  pelo  inciso
III do artigo 43 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      III - a Gratificação Extra instituída pelo inciso  IX
do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;


                      IV - a Gratificação Executiva instituída pelo  inciso
IV do artigo 1º da Lei Complementar nº  797,  de  7  de  novembro  de  1995,
alterada pelo inciso IV do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17  de
dezembro de 2008;


                      V  -  a  Gratificação  por   Atividade   de   Suporte
Administrativo - GASA instituída pela Lei  Complementar  nº  876,  de  4  de
julho de 2000;


                      VI - a Gratificação Geral de que trata o artigo 1º da
Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;


                      VII - a Gratificação Suplementar  -  G.S.  instituída
nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de  13  de  setembro  de
2004.


                      Artigo 34 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas  que
percebem, respectivamente, complementação  de  aposentadoria  e  pensão  nos
termos do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 4.569, de  16  de
maio de 1985.


                      Parágrafo único - Os inativos e pensionistas, de  que
trata o “caput” deste artigo, continuarão a ter  computada,  no  cálculo  da
complementação dos seus proventos e  pensões,  a  gratificação  “in  natura”
referida no § 2º do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº  4.569,
de 16 de maio de 1985, calculada mediante aplicação  do  percentual  de  25%
(vinte e cinco por cento) sobre o salário base resultante  do  enquadramento
estabelecido nos artigos 1 e  2º  das  Disposições  Transitórias  desta  lei
complementar.


                      Artigo 35 - Os títulos dos servidores ferroviários  e
dos inativos abrangidos por esta lei  complementar  serão  apostilados  pela
autoridade competente, a qual também  procederá  as  alterações  contratuais
decorrentes em relação aos servidores em atividade.


                      Artigo 36 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Parágrafo  único  -  As   despesas   resultantes   da
concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP correrão à conta  dos
recursos próprios do Fundo Especial de Despesa da Estrada  de  Ferro  Campos
do Jordão, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996.


                      Artigo 37 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos
a 1º de janeiro de 2013, ficando revogado:


                      I - a Lei 4.569, de 16 de maio de 1985, ressalvado  o
§ 2º do artigo 4º de suas Disposições Transitórias, nos termos do artigo  34
desta lei complementar;
                      II - o  item  “2”  do  §  1º  do  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993;


                      III - a Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993;


                      IV - o inciso IX do artigo 3º da Lei Complementar  nº
788, de 27 de dezembro de 1994;


                      V - o inciso IV do artigo 1º da Lei  Complementar  nº
797, de 7 de novembro de 1995;


                      VI - o § 12 do artigo 1º da Lei Complementar nº  901,
de 12 de setembro de 2001;


                      VII - o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957,
de 13 de setembro de 2004.


                                 CAPÍTULO IV

                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos VI e VII
desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.


                      Artigo  2º  -  Os  atuais   servidores   ferroviários
integrantes das classes constantes do Anexo VI desta lei complementar  terão
as respectivas funções enquadradas na forma e referência nele prevista e  no
grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior  à  quantia  resultante
do somatório:


                      I - do valor do padrão;


                      II  -  das   gratificações   a   que   fizerem   jus,
relacionadas no artigo 33 desta lei complementar;


                      III - do valor do abono complementar de que  trata  a
Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013.


                      § 1º - - Procedido o enquadramento nos  termos  deste
artigo, os servidores ferroviários que, em 31 de dezembro de 2012,  contavam
com tempo efetivo exercício superior a 3 (três) anos, terão  as  funções  de
que são ocupantes enquadradas no grau “B”, se o enquadramento de  que  trata
o “caput” deste artigo resultar no grau “A”.


                      § 2º - Efetuado  o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, somar-se-á ao valor do  padrão  obtido  o  adicional  por  tempo  de
serviço, quando for o caso.


                      § 3º - Se da aplicação do  disposto  no  §  2º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença  apurada  será  paga
em código específico, a título de vantagem pessoal.


                      § 4º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
de que trata o § 3º deste artigo serão considerados  os  seguintes  valores,
desde que ao tempo devidos ao servidor:


                      1 - do padrão da função;


                      2 - das gratificações previstas no  artigo  33  desta
lei complementar;


                      3  -  do  abono  complementar  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013;


                      4 - do adicional por tempo de serviço.


                      § 5º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do  §  3º  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos servidores ferroviários da EFCJ


                      Artigo  3º  -  Ficam   dispensados   das   exigências
estabelecidas  no  Anexo  V,  a  que  se  refere  o  artigo  10  desta   lei
complementar, os  atuais  ocupantes  de  funções  enquadradas  nos  empregos
públicos de natureza permanente.


                      Artigo 4º - No primeiro processo de progressão a  ser
realizado, observado o disposto no  artigo  12  desta  lei  complementar,  o
servidor ferroviário poderá concorrer a grau  superior  àquele  em  que  foi
enquadrado o emprego público permanente de que é ocupante, desde que:


                      I - em 31 de dezembro de 2012,  conte  com  tempo  de
efetivo exercício superior a 4 (quatro) anos, na mesma função;


                      II - na data estabelecida para fins  de  apuração  do
interstício conte, na classe a que pertença, com tempo de efetivo  exercício
igual ou superior à soma  dos  interstícios  previstos  para  os  graus  que
antecedem aquele ao qual pretenda concorrer;


                      III - obtenha resultado positivo no processo anual de
avaliação de desempenho.


                      Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso  II
deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço  prestado  sem  solução  de
continuidade, na função cuja denominação foi alterada nos termos  do  artigo
1º destas Disposições Transitórias.


                      Artigo 5º - Ficam mantidos os valores e os  critérios
vigentes para efeito de pagamento do  PIP,  até  a  data  da  publicação  do
decreto a que se refere o artigo 26 desta lei complementar.


                      Palácio      dos       Bandeirantes,               de

                   de 2013.








                               Geraldo Alckmin



                                   Anexo I

a que se referem os incisos I dos artigos 3º e 5º  da  Lei  Complementar  nº
__, de __ de __ de 2013

             Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)

|DENOMINAÇÃO              |REFERÊNCIA |QUANTIDADE  |
|Auxiliar Ferroviário     |F1         |55          |
|Agente Administrativo    |M1         |42          |
|Ferroviário              |           |            |
|Operador Ferroviário     |M1         |120         |
|Técnico Ferroviário      |T1         |28          |
|Analista Ferroviário     |S1         |55          |
|TOTAL                    |           |300         |


                                  Anexo II

  a que se refere o inciso II do artigo 3º e o inciso I do artigo 5º da Lei
                    Complementar nº __, de ___ de de 2013

            Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)

|DENOMINAÇÃO              |REFERÊNCIA |QUANTIDADE  |
|Diretor Ferroviário      |C8         |1           |
|Diretor de Departamento  |C7         |4           |
|Assistente Técnico       |C6         |5           |
|Ferroviário II           |           |            |
|Diretor de Divisão       |C5         |12          |
|Diretor de Serviço       |C4         |7           |
|Assistente Técnico       |C5         |6           |
|Ferroviário I            |           |            |
|Chefe de Operação        |C3         |21          |
|Encarregado de Serviço   |C2         |12          |
|Assistente Ferroviário   |C1         |2           |
|TOTAL                    |           |70          |




                                  Anexo III

   a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 5º e o inciso I do
      artigo 19 da Lei Complementar nº ___, de ____ de _______ de 2013

             ESCALA DE SALÁRIOS - Empregos Públicos Permanentes

                                 Subanexo 1
                                 Estrutura I

|REFERÊNCIA|GRAUS                                                            |
|         |A                                                                 |
|         |A                     |
|         |A      |B      |C      |
|T1       |1.750,0|1.890,0|2.041,2|
|         |0      |0      |0      |
|T2       |2.362,5|2.551,5|2.755,6|
|         |0      |0      |2      |
|T3       |3.189,3|3.444,5|3.720,0|
|         |8      |3      |9      |


                                 Subanexo 4
                                Estrutura IV

|REF.     |GRAUS                 |
|         |A      |B      |C      |
|S1       |2.600,0|2.808,0|3.032,6|
|         |0      |0      |4      |
|S2       |3.510,0|3.790,8|4.094,0|
|         |0      |0      |6      |
|S3       |4.738,5|5.117,5|5.526,9|
|         |0      |8      |9      |



                                  Anexo IV

   a que se refere a alínea “b”do inciso II do artigo 5º e o inciso II do
                                artigo 19 da
             Lei Complementar nº ___, de ____ de _______ de 2013


             ESCALA DE SALÁRIOS - Empregos Públicos EM CONFIANÇA

|REFERÊNCIAS |SALÁRIOS |
|C8          |6.500,00 |
|C7          |4.550,00 |
|C6          |4.300,00 |
|C5          |3.500,00 |
|C4          |2.850,00 |
|C3          |1.850,00 |
|C2          |1.500,00 |
|C1          |1.350,00 |

                                   Anexo V

 a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº ___, de ____ de _______
                                   de 2013

|DENOMINAÇÃO              |EXIGÊNCIAS                                   |
|Diretor Ferroviário      |Graduação em curso de nível superior, com    |
|                         |experiência comprovada de, no mínimo, 6      |
|                         |(seis) anos na área de Ferrovias e/ou Gestão |
|                         |Pública e/ou Turismo.                        |
|Diretor de Departamento  |Graduação em curso de nível superior e       |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos           |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas.                               |
|Assistente Técnico       |Graduação em curso de nível superior e       |
|Ferroviário II           |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos           |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas.                               |
|Diretor de Divisão       |Graduação em curso de nível superior e       |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos          |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas.                               |
|Diretor de Serviço       |Graduação em curso de nível superior e       |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 3 (três) anos em assuntos            |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas.                               |
|Assistente Técnico       |Graduação em curso de nível superior e       |
|Ferroviário I            |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 3 (três) anos em assuntos            |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas                                |
|Chefe de Operação        |Certificado de conclusão do ensino médio ou  |
|                         |equivalente e experiência profissional       |
|                         |comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em   |
|                         |assuntos relacionados com as atividades a    |
|                         |serem desempenhadas                          |
|Assistente Ferroviário   |Certificado de conclusão do ensino médio ou  |
|                         |equivalente e experiência profissional       |
|                         |comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano em      |
|                         |assuntos relacionados com as atividades a    |
|                         |serem desempenhadas                          |
|Encarregado de Operação  |Certificado de conclusão do ensino médio ou  |
|                         |equivalente e experiência profissional       |
|                         |comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano em      |
|                         |assuntos relacionados com as atividades a    |
|                         |serem desempenhadas                          |
|Auxiliar Ferroviário     |Certificado de conclusão de ensino           |
|                         |fundamental ou equivalente.                  |
|Agente Administrativo    |Certificado de conclusão do ensino médio ou  |
|Ferroviário              |equivalente.                                 |
|Operador Ferroviário     |Certificado de conclusão do ensino médio ou  |
|                         |equivalente.                                 |
|Técnico Ferroviário      |Certificado de conclusão do ensino técnico   |
|                         |profissionalizante de nível médio, de acordo |
|                         |com a área de atuação.                       |
|Analista Ferroviário     |Graduação em curso de nível superior, de     |
|                         |acordo com a área de atuação.                |

                                  Anexo VI

     a que se referem os artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da
             Lei Complementar nº ___, de ____ de _______ de 2013

|SITUAÇÃO ATUAL               |  |SITUAÇÃO NOVA                        |
|DENOMINAÇÃO      |ESCALA|REF.|DENOMINAÇÃO      |SUBQUADRO |ESCALA  |REF.|
|                 |      |    |                 |          |DE      |    |
|                 |      |    |                 |          |SALÁRIOS|    |
|Ajudante de      |1     |2   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|Estação          |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Ajudante Geral de|1     |2   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|Linha            |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Ajudante Geral de|1     |2   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|Obras            |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Ajudante Geral II|1     |2   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Operador de      |1     |2   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|Copiadora        |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Vigia            |1     |2   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Ajudante de      |1     |3   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|Parque Turístico |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Bilheteiro       |1     |3   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Telefonista      |1     |3   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Agente de Trem   |1     |4   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Ajudante de      |1     |4   |Auxiliar         |SQEP-P    |ESEP-P-I|F1  |
|Artífice         |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Operador de      |1     |4   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|Teleférico       |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Carpinteiro      |1     |5   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Encanador        |1     |5   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Garçon (trem)    |1     |5   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Motorista        |1     |5   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Pedreiro         |1     |5   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Pintor           |1     |5   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Auxiliar de      |1     |6   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|Estação          |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Escriturário     |1     |6   |Agente           |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|                 |      |    |Administrativo   |          |I       |    |
|                 |      |    |Ferroviário      |          |        |    |
|Artífice         |1     |7   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|Eletricista C    |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Artífice Mecânico|1     |7   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|C                |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |
|Artífice         |1     |7   |Operador         |SQEP-P    |ESEP-P-I|M1  |
|Tipógrafo        |      |    |Ferroviário      |          |I       |    |

continuação
|SITUAÇÃO ATUAL               | |SITUAÇÃO NOVA                          |
|DENOMINAÇÃO     |ESCALA |REF.|DENOMINAÇÃO    |SUBQUADRO  |ESCALA DE|REF.|
|                |       |    |               |           |SALÁRIOS |    |
|Auxiliar de     |1      |7   |Agente         |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Finanças        |       |    |Administrativo |           |         |    |
|                |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Auxiliar de     |1      |7   |Agente         |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Pessoal         |       |    |Administrativo |           |         |    |
|                |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Marceneiro      |1      |7   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|                |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Operador        |1      |7   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Automotriz B    |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Operador de     |1      |7   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Subestação      |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Artífice        |1      |8   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Eletricista B   |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Artífice        |1      |8   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Mecânico B      |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Artífice        |1      |8   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Tipógrafo Líder |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Operador de     |1      |8   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Subestação Líder|       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Recepcionista de|1      |8   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Turismo         |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Artífice        |1      |9   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Eletricista A   |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Artífice        |1      |9   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Mecânico A      |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Comprador       |1      |9   |Técnico        |SQEP-P     |ESEP-P-II|T1  |
|                |       |    |Ferroviário    |           |I        |    |
|Operador        |1      |9   |Operador       |SQEP-P     |ESEP-P-II|M1  |
|Automotriz A    |       |    |Ferroviário    |           |         |    |
|Técnico de      |1      |9   |Técnico        |SQEP-P     |ESEP-P-II|T1  |
|Finanças        |       |    |Ferroviário    |           |I        |    |
|Técnico de      |1      |9   |Técnico        |SQEP-P     |ESEP-P-II|T1  |
|Pessoal         |       |    |Ferroviário    |           |I        |    |
|Técnico de      |1      |9   |Técnico        |SQEP-P     |ESEP-P-II|T1  |
|Segurança do    |       |    |Ferroviário    |           |I        |    |
|Trabalho        |       |    |               |           |         |    |


                                  Anexo VII

         a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da
             Lei Complementar nº ___, de ____ de _______ de 2013

|SITUAÇÃO ATUAL              |SITUAÇÃO NOVA                         |    |
|DENOMINAÇÃO     |ESCALA|REF.|DENOMINAÇÃO       |SUBQUADRO |ESCALA  |REF.|
|                |      |    |                  |          |DE      |    |
|                |      |    |                  |          |SALÁRIOS|    |
|Chefe de Seção  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Armazém e    |      |    |                  |          |        |    |
|Abastecimento   |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Seção  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Obras        |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de        |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|Tesouraria      |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Turma  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Carpintaria e|      |    |                  |          |        |    |
|Pintura         |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Turma  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Manutenção de|      |    |                  |          |        |    |
|Linhas Aéreas   |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Turma  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Manutenção   |      |    |                  |          |        |    |
|Elétrica        |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Turma  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Manutenção   |      |    |                  |          |        |    |
|Mecânica        |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Turma  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Manutenção   |      |    |                  |          |        |    |
|Telefônica      |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Turma  |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|Metalúrgica     |      |    |                  |          |        |    |
|Gerente da      |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|Caverna do Diabo|      |    |                  |          |        |    |
|Gerente de      |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|Emílio Ribas    |      |    |                  |          |        |    |
|Mestre de Linha |2     |2   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|Chefe de Seção  |2     |3   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Almoxarifado |      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Seção  |2     |3   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Contabilidade|      |    |                  |          |        |    |
|Chefe de Seção  |2     |3   |Chefe de Operação |SQEP-C    |ESEP-C  |C3  |
|de Operações e  |      |    |                  |          |        |    |
|Atividades      |      |    |                  |          |        |    |



continuação
|SITUAÇÃO ATUAL            |     |SITUAÇÃO NOVA                              |
|DENOMINAÇÃO  |ESCALA |REF.|DENOMINAÇÃO            |SUBQUADRO  |ESCALA DE|REF.|
|             |       |    |                       |           |SALÁRIOS |    |
|Chefe de     |2      |3   |Chefe de Operação      |SQEP-C     |ESEP-C   |C3  |
|Seção de     |       |    |                       |           |         |    |
|Pessoal      |       |    |                       |           |         |    |
|Chefe de     |2      |3   |Chefe de Operação      |SQEP-C     |ESEP-C   |C3  |
|Seção        |       |    |                       |           |         |    |
|Elétrica     |       |    |                       |           |         |    |
|Chefe de     |2      |3   |Chefe de Operação      |SQEP-C     |ESEP-C   |C3  |
|Seção        |       |    |                       |           |         |    |
|Mecânica     |       |    |                       |           |         |    |
|Diretor de Serviço             |3           |1            |Diretor de   |
|                               |            |             |Serviço      |
|Médico do Trabalho             |11          |1            |1            |
|Assistente Social              |10          |1            |1            |
|Auxiliar de Enfermaria         |6           |1            |2            |
|Chefe de Operação              |C3          |ESEP-C       |1            |
|Auxiliar Ferroviário           |F1          |ESEP-P-I     |60           |
|TOTAL                          |            |             |65           |