


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.704, de 4 de outubro de 2007
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alto Alegre, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel com benfeitorias, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 167, com área total de 1.600 m² e área construída de 1.581,35 m², localizado naquele Município.
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, caracterizado no Processo PR9 nº 474/98, assim se descreve e confronta: 
inicia no ponto "A", denominado na planta SECI-9 nº 98, situado na interseção dos alinhamentos prediais das ruas Floriano Peixoto e Rui Barbosa; deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Floriano Peixoto e na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta confrontando com propriedades de Pedro Martins Garcia, Natalino Kaone Jaime Peres Garcia, respectivamente, perfazendo o total de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com propriedades de Sebastiana de Jesus, Pedro Emílio Cruz Peres e João Bazan Peres, respectivamente, perfazendo o total de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto "D", situado junto ao alinhamento predial da Rua Rui Barbosa; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Rui Barbosa e na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
José Serra
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 05/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/10/2007 14:49