


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da
                                 Lei nº 15.658, de 09 de janeiro de 2015





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 15.658, de 09 de  janeiro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de lentes oftálmicas e de
contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes, em Box  de  vendas,
bem  como  em  quaisquer  estabelecimentos  que  não  possuam  inscrição  no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e Inscrição Estadual. ”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Trata o presente projeto de lei de , apenas e tão somente, aperfeiçoar
a Lei nº 15.658/2015, de maneira a ampliar a  proibição  da  comercialização
de óculos e lentes por pessoas não autorizadas e nem credenciadas para  tal,
por se tratar de uma questão de saúde pública









                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Campos Machado - PTB