
                     Projeto de Lei n.º  556,   de 2003



                            Obriga o fornecimento de fichas  de  compensação
                            para o pagamento de  prestações  decorrentes  de
                            contratos de parcelamento



            Artigo  1º  -  Fica  a  pessoa  jurídica,  pública  ou  privada,
prestadora de serviços de qualquer natureza, de atendimento a  consumidores,
obrigada a fornecer fichas de compensação para  o  pagamento  de  prestações
decorrentes de contratos de parcelamento;

            § 1º – as fichas a  que  se  refere  o  “caput”,  facultarão  ao
consumidor a possibilidade de efetuar o pagamento em agências bancárias.

            § 2º – é permitida a substituição da ficha  de  compensação  por
outro documento que  atenda  a  mesma  finalidade,  desde  que  observada  a
determinação prescrita no parágrafo anterior.


             Artigo  2º  -  É  facultado  ao  fornecedor  cobrar  por  ficha
correspondente a cada prestação, respeitando-se as seguintes determinações:

      I –o valor cobrado por ficha não  excederá  o  limite  de  9%  de  uma
      Unidade  Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP
      II –o valor final correspondente à  cobrança  pelo  número  de  fichas
      emitidas, não ultrapassará 10% do valor do bem ou  serviço  objeto  do
      contrato, excetuando-se os juros aplicados em razão do parcelamento.

            Artigo 3 – O descumprimento no disposto nesta  lei,  isentará  o
consumidor do pagamento de multas, moras e demais  encargos  decorrentes  do
atraso na quitação das parcelas.

             Artigo  4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A




                 O parcelamento é uma  pratica  intrínseca  às  relações  de
consumo, utilizado tanto para a aquisição de bens quanto para a  contratação
de serviços diversos.  Excelente recurso, sobretudo,  para  a  população  de
menor poder  aquisitivo,  muito  mais  do  que  um  simples  instrumento  de
facilitação,  essa  forma  de  pagamento  tem  sido  utilizada  por   muitos
fornecedores como um  método  estratégico,  seja  para  aplicação  de  novas
técnicas de marketing, seja como um meio de contenção de gastos.

                  Na  primeira  situação  –  a  estratégica  –,   temos   os
estabelecimentos comerciais que oferecem planos de  parcelamento  efetivados
através  da  emissão   de   carnês.   Como   o   pagamento   das   parcelas,
obrigatoriamente, requer o comparecimento à loja, o  cliente  torna-se  alvo
de campanhas publicitárias especificas, que o acabam induzindo  à  contração
de novos débitos. Não se questiona aqui a  legitimidade  desses  métodos  de
marketing. Entretanto, uma vez que a compra  parcelada  não  é  benevolência
dos fornecedores, haja  vista  que  o  consumidor  arca  com  uma  série  de
encargos  pela  sua  realização,   cremos   que   a   descaracterização   da
obrigatoriedade do retorno periódico ao estabelecimento contribuirá para  um
certo  equilíbrio   entre   as   partes,   fazendo   justiça   ao   segmento
hiposuficiente.

                 Na segunda situação, que sugere a contenção de despesas  em
detrimento da penalização do consumidor, é possível identificar  verdadeiros
abusos, passíveis  de  punição  pelos  Órgãos  de  Defesa  dos  Direitos  do
Consumidor.  Diversos  estabelecimentos,  sobretudo  os  de   prestação   de
serviços,  têm  obrigado  os  seus  clientes  a  providenciarem  boletos  de
pagamento a partir da internet. Ora, essa determinação submete o  usuário  a
excessiva desvantagem, visto que não existe qualquer garantia de  que  todos
terão acesso a esse meio de provimento,  ou  que  disporão  de  instrumentos
para emissão do documento, como impressora e suprimentos, por exemplo.

                 Faz-se, portanto, razoável a  adoção  de  atitudes  que,  à
medida  que  impeçam  a  omissão  dos  fornecedores,   também   isentem   os
consumidores de obrigações indevidas, para  as  quais  existem  alternativas
melhor aplicáveis.

                  Pelos  motivos  aqui  explicitados,  considerando  o  alto
alcance social da matéria, conto  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta proposta.


                                    Sala das Sessões, em  26/6/2003




                            a) Souza Santos - PL