
                       Projeto de Lei n° 179, de 2002.



                            Institui  convênio   entre   o   Estado   e   as
                            Associações de Pais e Mestres, para a manutenção
                            do sistema de segurança nas Unidades de Ensino.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1°  -  O  Governo  do  Estado  firmará  convênio  para  concessão  de
subvenção às Associações de Pais e Mestres das Unidades de Ensino  de  1°  e
2° graus de rede oficial de ensino estadual.

§ 1° - A subvenção de que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será  mensal  e
corresponderá, para cada pessoa contratada, a 70  (setenta)  UFESP,  que  se
destinará, exclusivamente, à contratação de :

I – 2 (dois) vigias e 1 (um) zelador para as escolas  que  funcionam  em  02
(dois) ou mais períodos;

II – 1 (um) vigia e 1 (um) zelador para as escolas que funcionam  em  apenas
um período.

§  2°  -  Na  importância   especificada   no   parágrafo   anterior   estão
compreendidas as despesas de cobertura de  encargos  referentes  as  pessoas
contratadas.

§ 3° - No mês de dezembro de cada ano, as  Associações  de  Pais  e  Mestres
conveniadas, receberão além da importância mencionada no  §  1°,  quantia  a
ela equivalente com a finalidade de pagar o 13º (décimo terceiro) salário.

§  4°  -  O  montante  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,   será   pago
proporcionalmente ao número de meses trabalhados pelas pessoas contratadas.

§  5°  -  Anualmente,  será  repassado  às  Associações  conveniadas   valor
correspondente a 1/3 (um terço) da subvenção mensal  concedida  para  efeito
de cumprimento do disposto na última parte do inciso XVII do  Artigo  7°  da
Constituição Federal.


Artigo 2° -  As  Associações  interessadas  em  firmar  o  convênio  deverão
protocolizar seus requerimentos acompanhados dos  documentos  necessários  à
sua consecução, junto a Secretaria de Estado da Educação.


Artigo 3° - As entidades subvencionadas deverão prestar contas à  Secretaria
de Estado da Educação, até o dia 10° (décimo) dia útil do mês  de  fevereiro
do ano subseqüente à assinatura  do convênio.

Parágrafo único – A não prestação de contas no prazo estipulado  impedirá  a
renovação do convênio com as entidades interessadas,  independentemente  das
medidas legais cabíveis.


Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias a contar da data de sua publicação.


Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias, a serem consignadas no orçamento vindouro.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Considerando as freqüentes invasões que vêm sofrendo  as  Unidades  de
Ensino da Rede Estadual e todas as  conseqüências  advindas  destas,  é  que
venho justifico o presente projeto:

      Lamentavelmente, tem sido precário o controle, por parte das  escolas,
do  ingresso  de  pessoas  as  suas  dependências,  o  que   possibilita   a
infiltração de estranhos ao corpo de alunos e funcionários, fato  que,  além
de tumultuar o andamento dos trabalhos, gera um desconforto aos alunos  e  a
seus país, por estarem propensos a atos de violência de toda espécie.


      Dentre vários problemas decorrentes  da  falta  de  segurança,  merece
atenção especial a questão das drogas, que  por  se  tratar  de  um  mercado
lucrativo, vem adquirindo proporções exorbitantes, a medida que atinge a  um
segmento da  sociedade,  cuja  a  personalidade,  assim  como  o  caráter  e
consciência de si mesmo estão em processo de  firmação,  passíveis  portanto
de toda e qualquer influência.

      Acredito que o convênio firmado entre o Estado  e  as  APM’s  será  um
grande passo na melhoria do sistema de segurança das  escolas  estaduais,  à
medida em que criará uma  certa  aproximação  e  senso  de  responsabilidade
entre pais, mestre e o profissional contratado.

      Por todas as razões acima mencionadas e por aquelas não expressas, mas
que vimos e lemos todos os dias nos noticiários e jornais, peço o  apoio  de
todos os parlamentares  desta  Casa  de  Leis  pela  aprovação  do  presente
Projeto.





                                 Sala das Sessões, em








                                 DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO