


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 16, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta artigo após o artigo 219.



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com o
seguinte artigo 219-A:

“Artigo 219-A – O Estado aplicará, nas ações e serviços públicos  de  saúde,
no mínimo, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos  a  que  se
refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157  e  159,  I,
a, e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas  as  parcelas  que  forem
transferidas aos respectivos Municípios.

§ 1º - Serão adicionados ao valor especificado no  “caput”  doze  por  cento
das  transferências  correntes  da   União,   decorrentes   da   compensação
financeira pela desoneração do Imposto sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS das exportações, energia elétrica  e  bens  de  ativos
fixos efetivamente realizados.

§ 2º - O Estado publicará, até trinta  dias  após  o  encerramento  de  cada
trimestre,  informações  completas  sobre  as   receitas   arrecadadas,   as
transferências de recursos destinadas à saúde e  as  despesas  com  ações  e
serviços de saúde por programa e ação.

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A Emenda Constitucional nº 29,  de  13  de  setembro  de  2000,  estabeleceu
percentuais mínimos a serem aplicados pela  União,  pelos  Estados  e  pelos
Municípios em ações e serviços públicos de  saúde,  determinando  como  data
limite para seu cumprimento o exercício financeiro  de  2004.   Encerrado  o
exercício financeiro de 2004,  o  cumprimento  da  exigência  constitucional
torna-se obrigatório. Este o motivo pelo qual apresentamos esta proposta  de
emenda constitucional.

Além disso, deixamos explícita a exigência de que o  percentual  deverá  ser
aplicado também às transferências realizadas pela União, em  decorrência  da
desoneração do ICMS das exportações.

Finalmente, estabelecemos a  obrigatoriedade  da  publicação  trimestral  de
informações sobre as receitas arrecadadas.


      ..
                       Sala das Sessões, em 15/12/2004




                            a)Cândido Vaccarezza

 a)Valdomiro Lopes a)Vicente Cândido a)Enio Tatto a)Romeu Tuma a)Conte Lopes
  a)Simão Pedro a)Maria Lúcia Prandi a)Fausto Figueira a)Vanderlei Siraque
  a)Vinicius Camarinha a)Marcelo Cândido a)Ítalo Cardoso a)José Zico Prado
 a)Mário Reali a)Roberto Felício a)Geraldo Lopes a)Beth Sahão a)Ana do Carmo
      a)Donisete Braga a)Ana Martins a)Mauro Menuchi a)Sebatião Almeida
  a)Sebastião Arcanjo a)Jorge Caruso a)Carlinhos Almeida a)Nivaldo Santana
    a)Baleia Rossi a)Antonio Mentor a)Hamilton Pereira a)Emidio de Souza
                     a)Jonas Donizette a)Renato Simões.