
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2010


           Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado


           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Nos termos do artigo 239,  §  1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº TC 29554/026/06, o contrato celebrado entre  a  FDE  –  Fundação
para o  Desenvolvimento  de  Educação  e  a  empresa  Scopus  Construtora  &
Incorporadora Ltda.
           Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes autos.
           Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.


             Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1592, de  2010,  sobre  o
Processo RGL nº 2584, de 2010