
Projeto de Lei Complementar n.º 54, de 2003

Mensagem n.º 103, do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 3 de dezembro de 2003




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que   institui   Bônus   Mérito   aos   servidores   técnicos,
administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
Souza, e dá  outras providências.

      De início, cumpre destacar que as Leis Complementares nºs 905,  de  21
de dezembro de 2001 e 921, de 24 de junho  de  2002,  de  minha  iniciativa,
conferiram  Bônus  Mérito  a  esses  mesmos  profissionais,  desde  que   em
exercício no referido Centro Paula Souza, na forma detalhada  nos  referidos
diplomas legais.

      Ora, tendo em vista que as mencionadas leis complementares  alcançaram
plenamente  suas  finalidades,  a   Secretaria   da   Ciência,   Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo propôs seja atribuído, no ano em  curso,
a esses mesmos servidores, nas condições  especificadas  na   medida,  o  já
citado Bônus Mérito, vantagem  pecuniária  única,  vinculada  diretamente  à
aferição  de  freqüência  apresentada  por  esses  profissionais  durante  o
decorrer de 2003, no exercício de suas atribuições.

      Bem por isso, considerei oportuno encaminhar  a  presente  propositura
que define  os  requisitos  necessários  para  a  concessão  dessa  vantagem
(artigos 2º e 3º), trata do seu valor mínimo (artigo 4º), fixa  a  data-base
para a consolidação de todas as situações funcionais e  as  ocorrências  que
serão  levadas  em  conta  para  a  sua  outorga,  dando,  ademais,   outras
providências relacionadas à matéria.

      Enunciados, assim, em  linhas  gerais,  os  motivos  determinantes  de
minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa  ilustre  Casa  de  Leis,
solicitando que a tramitação se faça em regime de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.





Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
             de 2003

                                 Institui  Bônus  Mérito   aos   servidores
                           técnicos, administrativos e  docentes  do  Centro
                           Estadual de Educação Tecnológica Paula  Souza,  e
                           dá outras providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                 Artigo 1º - Fica instituído Bônus  Mérito  aos  servidores
técnicos,  administrativos  e  docentes  do  Centro  Estadual  de   Educação
Tecnológica Paula Souza.

                 Artigo 2º - O Bônus Mérito constitui vantagem pecuniária a
ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos  servidores  referidos  no
artigo 1º,  vinculada  diretamente  à  aferição  da  freqüência  apresentada
durante o ano de 2003, no exercício de suas atribuições.

                 Artigo 3º - A concessão do Bônus de  que  trata  esta  lei
complementar será devida ao servidor que em 1º de dezembro de 2003:

                  I  -  se  encontrar  em  exercício  em  função   técnica,
administrativa ou docente; e

                 II - contar com no mínimo 90 (noventa)  dias  consecutivos
de exercício na mesma data.

                 Artigo 4º - O valor mínimo do Bônus  Mérito  corresponderá
a:

                 I - 50% (cinqüenta por cento)  da  somatória  do  salário-
base, vantagens pessoais e gratificações a que faz jus no  mês  de  novembro
de 2003, quando se tratar de servidor técnico ou administrativo;

                 II - 50% (cinqüenta por cento) da média da  somatória  dos
valores percebidos em decorrência da carga horária  cumprida  nos  meses  de
março a setembro, acrescida das vantagens pessoais e  gratificações,  quando
se tratar de servidor docente.

                 §1º - O  Bônus  Mérito  devido  ao  servidor  que  cumprir
estritamente o mínimo estabelecido no inciso II do artigo 3º,  corresponderá
a 50% (cinqüenta por cento) dos valores estipulados nos incisos I e II.

                 § 2º -  O  Bônus  Mérito  poderá  corresponder  a  valores
superiores ao mínimo estabelecido nos incisos I e II e no §1º deste  artigo,
fixados  proporcionalmente  à  freqüência  do  servidor,  na  forma  a   ser
regulamentada.

                 Artigo 5º - A importância paga a título  de  Bônus  Mérito
não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não  será
considerada para cálculo de qualquer vantagem  pecuniária,  incidindo  sobre
ela, quando for o  caso,  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.

                 Artigo 6º - Fica fixada em 1º de dezembro de 2003 a  data-
base para consolidação de todas as situações funcionais e as  ocorrências  a
serem consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito,  instituído  pelo
artigo 1º desta lei complementar.

                 Artigo 7º -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei
complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, créditos suplementares até o limite  de  R$  12.500.000,00  (doze
milhões e quinhentos mil reais), mediante  a  utilização  de  recursos,  nos
termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



      Geraldo Alckmin