

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2012



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


OFÍCIO G-337/12-DIMA 2.3


PROCESSO Nº 83.374/2008



                                          São Paulo, 07 de dezembro de 2012.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera  a Organização  e  a  Divisão
Judiciárias  do  Estado,  visando  a  criação  de  Varas  Regionais   e   de
Circunscrição no Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900




                             Lei Complementar nº

                      Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do
                      Estado,  a  criação   de   Varas   Regionais   e   de
                      Circunscrição,   a   modificação   parcial   da   Lei
                      Complementar nº 980/2005 e dá outras providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  O  território  do   Estado,   para   a
Administração da Justiça, divide-se em regiões, circunscrições,  comarcas  e
foros regionais e distritais,  constituindo,  porém,  um  só  todo  para  os
efeitos da jurisdição do Tribunal de Justiça.
                      § 1º - Entende-se como:
                      1. Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições
Judiciárias;
                      2.  Circunscrição  Judiciária,   o   agrupamento   de
Comarcas contíguas, uma das quais será a sua sede;
                      3. Comarca, unidade de divisão judiciária criada  por
lei e integrada, em área contínua, por um ou mais municípios;
                      4.  Foro  Regional  e  Foro  Distrital,  divisões  da
Comarca definidas por lei e cujas  competências  são  previstas  em  lei  ou
resolução do Tribunal de Justiça;
                      5. Vara, unidade de divisão judiciária criada por lei
e integrada,  por  lei  ou  resolução  do  Tribunal  de  Justiça,  a  Região
Judiciária,  Circunscrição  Judiciária,  Comarca,  Foro  Regional  ou   Foro
Distrital.
                      § 2º - As Regiões  e  as  Circunscrições  Judiciárias
serão numeradas ordinalmente.


                      Artigo 2º - As Regiões  Judiciárias  serão  definidas
pelo Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial,  e  preferencialmente  nas
respectivas sedes funcionarão as Varas  Regionais,  Unidades  Regionais  dos
Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e  de  Inquéritos  Policiais,
as Turmas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis  e  Criminais  e
os plantões judiciários.
                      § 1º - A jurisdição da Vara Regional  é  extensiva  a
todo o território da respectiva Região para a prática de atos e  diligências
nos feitos de sua competência.
                      § 2º - O território da Vara Regional poderá  alcançar
mais de uma Região ou o território de todo o  Estado,  conforme  especificar
resolução do Tribunal de Justiça, que disporá também sobre sua sede.


                      Artigo  3º  -  As  Circunscrições  Judiciárias  serão
definidas  pelo  Tribunal  de  Justiça,  por  seu  Órgão  Especial,  e   nas
respectivas sedes funcionarão as Varas de Circunscrição, além das  Varas  da
Comarca sede.
                      § 1º –  As  Circunscrições  existentes,  inclusive  a
formada exclusivamente pela Comarca da  Capital,  poderão  ser  fundidas  ou
reorganizadas pelo Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, como  melhor
convier para  atendimento  do  movimento  processual  e  adequada  prestação
jurisdicional.
                      § 2º -  A  jurisdição  da  Vara  de  Circunscrição  é
extensiva a todo o território da respectiva Circunscrição para a prática  de
atos e diligências nos feitos de sua competência.
                      § 3º - O território da Vara de  Circunscrição  poderá
alcançar mais de uma Circunscrição dentro da mesma Região  Judiciária,  caso
em que  sua  jurisdição  será  extensiva  aos  territórios  das  respectivas
Circunscrições e sua sede fixar-se-á na sede de qualquer delas.


                      Artigo  4º  -  As  Varas  Regionais  e  as  Varas  de
Circunscrição   serão   classificadas   na   entrância   mais   elevada    e
especializadas  para  atendimento  de  questões  que,  por   sua   natureza,
especificidade, volume  de  feitos  ou  complexidade  recomendem  julgamento
célere e uniforme.
                      Parágrafo único – Para os fins deste artigo, as Varas
Regionais e as Varas de Circunscrição terão  competência  para  processar  e
julgar, entre  outras  a  serem  definidas  pelo  Tribunal  de  Justiça,  as
seguintes matérias:
                      1. agrárias e ambientais;
                      2. interesses difusos e coletivos do consumidor;
                      3. execuções  fiscais,  execuções  contra  a  Fazenda
Pública, tributos municipais e estaduais;
                      4.    falência,    recuperação    judicial,    crimes
falimentares e direito empresarial;
                      5. registros públicos;


                      Artigo 5º - Para atendimento do artigo 4º desta  lei,
são criadas 80 (oitenta) Varas, classificadas como de entrância final,  cuja
competência e território  serão  definidos  por  resolução  do  Tribunal  de
Justiça, e poderão, na  hipótese  de  vacância,  ser  alterados,  ampliados,
reduzidos ou remanejados também por resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo 6º -  São  criados,  na  Parte  Permanente  do
Quadro do Tribunal de Justiça, 80  (oitenta)  cargos  de  Juiz  de  Direito,
classificados como de entrância final,  destinados  às  Varas  criadas  pelo
artigo 5º, bem como 80 (oitenta)  Ofícios  Judiciais  destinados  às  mesmas
Varas.


                      Artigo 7º -  São  criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos
Ofícios Judiciais previstos no artigo 6º, os seguintes cargos:
                      I – 80 (oitenta) cargos de Coordenador, referência X,
da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
                      II – 160 (cento e sessenta) cargos de Chefe de  Seção
Judiciário, Referência VI, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
                      III - 720 (setecentos e vinte) cargos  de  Escrevente
Técnico  Judiciário,  Referência  V,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos
Efetivos;
                      V - 120 (cento e vinte) cargos de  Assistente  Social
Judiciário, Referência VII, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos;
                      VI  -  120  (cento  e  vinte)  cargos  de   Psicólogo
Judiciário, Referência VII, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos.


                      Artigo 8º - O Tribunal de Justiça fica  autorizado  a
remanejar, por resolução  do  seu  Órgão  Especial,  conforme  os  dados  de
movimentação processual e a necessidade do serviço, as Varas não  instaladas
em todo o Estado  até  a  vigência  desta  lei  complementar,  bem  como  os
respectivos cargos de Juiz de Direito, os respectivos  Ofícios  Judiciais  e
os cargos das estruturas dos respectivos Ofícios.
                      Parágrafo único  –  Para  os  fins  deste  artigo,  o
Tribunal de Justiça deverá publicar, em trinta dias após  a  vigência  desta
lei complementar, a relação das Varas não instaladas  e  poderá  a  qualquer
momento fixar, alterar, remanejar e  especializar  competências  delas,  bem
como desvinculá-las das respectivas Comarcas ou  Foros  Regionais,  qualquer
que seja sua  localização  no  Estado,  e  integrá-las  a  qualquer  Região,
Regiões, Circunscrição ou  Circunscrições  Judiciárias,  Comarcas  ou  Foros
Regionais ou Distritais.


                      Artigo 9º -  São  criados,  na  Parte  Permanente  do
Quadro do Tribunal de Justiça,  80  (oitenta)  cargos  de  Juiz  de  Direito
Auxiliar  de  Região,  classificados  como   de   entrância   intermediária,
numerados ordinalmente.


                      Artigo 10 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                      Artigo 11 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                      Palácio dos Bandeirantes,     de       de 2012.






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo



                                JUSTIFICATIVA


                      A  proposta  ora  submetida  à   Augusta   Assembleia
Legislativa, que cria Varas Regionais e de  Circunscrição,  visa  adequar  o
Quadro do Tribunal de Justiça à nova  realidade,  resultando  em  importante
melhora nos serviços e atendimento da população.


                      A possibilidade inédita de  serem  adotadas  unidades
judiciais  com  competência  especial,   agrupando-se   plano   territorial,
circunscrições judiciárias ou regiões judiciárias, permitirá um  avanço  sem
precedentes  no  âmbito  da  organização  judiciária,  pois   haverá   varas
judiciais especializadas e,  portanto,  magistrados  também  especializados.
Aliás, dada a importância da matéria, serão  sempre  magistrados  de  última
entrância  e,  assim,  experimentados.  Sabe-se  que  muitas  vezes  não  há
movimento judiciário suficiente em determinada comarca  para  se  criar  uma
unidade especializada, mas certamente haverá  na  esfera  da  região  ou  da
circunscrição ou no Estado.  Vantagem  imensa  reside  em  se  concentrar  a
expansão da máquina judiciária em poucos centros, o  que  propiciará  enorme
economia e eficiência ao Poder Judiciário. A padronização  de  procedimentos
e o treinamento de servidores serão alcançados  com  mais  facilidade  e  se
fortalecerão as decisões dos juízes  de  primeiro  grau  de  jurisdição.  As
unidades judiciais comuns ganharão agilidade expressiva, na  medida  em  que
nelas  não  mais  tramitarão  as  causas  mais  complexas  e  que  comportam
procedimentos  especiais.  Muito  importante  destacar   que   as   unidades
regionais  nascerão  sempre  digitais,  sem  papel,  o  que  permitirá   que
advogados e partes acompanhem o processo de seu domicílio.


                      A aprovação do presente Projeto de Lei  Complementar,
portanto, permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades
por que passa o Poder  Judiciário,  possibilitando  a  distribuição  de  uma
Justiça mais eficaz, célere e próxima do destinatário deste serviço  público
tão essencial.


                      Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.


                      São Paulo, 07 de dezembro de 2012.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça