


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  carteira  de  identidade
                                 funcional dos policiais civis do Estado de
                                 São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 132 da Lei Complementar nº 207,  de  5  de  janeiro  de
1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Artigo 132 - O Estado fornecerá aos  policiais  civis  carteira  de
        identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição,  para
        o efetivo exercício de suas funções.
        § 1º - A carteira de identidade funcional dos policiais  civis  será
        elaborada  com  observância  das  diretrizes  básicas  previstas  na
        legislação federal para emissão da carteira de identidade pelo órgão
        estadual de identificação, dará direito ao porte de arma e ao uso de
        distintivo,  e  terá  fé  pública  e  validade  como  documento   de
        identificação civil.
        § 2º - Aplica-se, no que couber, à carteira de identidade  funcional
        instituída para os policiais civis aposentados  o  disposto  no  §1º
        deste artigo.” (NR).


Artigo 2º  -  O  Poder  Executivo,  mediante  decreto,  expedirá  as  normas
regulamentadoras  que  se  fizerem  necessárias  ao  cumprimento  desta  lei
complementar.

Artigo 3º - As  despesas  para  atendimento  da  presente  lei  complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias  da  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei Complementar que encaminho  à  elevada  apreciação
dos Nobres Pares desta Casa de Leis tem por escopo corrigir grave  distorção
normativa existente em relação à carteira  de  identificação  funcional  dos
policiais civis do Estado de São Paulo.
      Destarte, desde logo, ressalto que a Lei nº 7.836, de 08  de  maio  de
1992,  que  instituiu  a  Cédula  de  Identidade  Funcional  para  todos  os
servidores públicos civis, em atividade e aposentados, no âmbito do  Governo
do Estado de São Paulo, devidamente regulamentada pelo  Decreto  nº  39.670,
de 13 de dezembro de 1994, não é aplicável à Polícia Civil.
       A  razão  é  óbvia.  Assevero,   assim,   que   a   melhor   doutrina
administrativa de há muito  classifica  como  agentes  públicos  com  regime
especial aqueles que são regidos por legislação própria, ou seja,  todos  os
que estão sujeitos a regime orgânico especial (cf. FIGUEIREDO, Lúcia  Valle.
Curso de Direito Administrativo.  2ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,
1995, p. 384).
      Por  conseguinte,  não  se  pode  esquecer  que  qualquer  modificação
estrutural ou funcional acerca da Polícia Civil deve ser  realizada  através
de seus regramentos próprios, ou seja, deve ser observada a  respectiva  lei
de  organização  e  demais  atos  normativos  correspondentes,  com  esteio,
primeiramente, nas Constituições Federal e Estadual.
      Note-se, nesse diapasão, que em vários dispositivos da  Lei  Maior  há
referência explícita à necessidade de tais regramentos inclusive  na  esfera
federal, como seguem:

                  Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
                  Federal legislar concorrentemente sobre:
                  (...)
                  XVI -  organização,  garantias,  direitos  e  deveres  das
                  polícias civis. (sublinhei)
                  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da
                  União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
                  § 2º A competência da União  para  legislar  sobre  normas
                  gerais não exclui a competência suplementar  dos  Estados.
                  (sublinhei)
                  § 3º Inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os
                  Estados exercerão a competência  legislativa  plena,  para
                  atender a suas peculiaridades. (sublinhei)
                  § 4º A superveniência de lei federal sobre  normas  gerais
                  suspende a eficácia  da  lei  estadual,  no  que  lhe  for
                  contrário.
                  (...)
                  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito  e
                  responsabilidade de todos, é exercida para  a  preservação
                  da ordem pública  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do
                  patrimônio, através dos seguintes órgãos:
                  (...)
                  § 7º A lei disciplinará a organização  e  o  funcionamento
                  dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira
                  a garantir a eficiência de suas atividades. (sublinhei)

      No entanto,  apesar  dos  comandos  constitucionais  supramencionados,
infelizmente,   inexiste   na    atualidade    a    necessária    legislação
infraconstitucional federal acerca da matéria.


      Consequentemente, é no âmbito estadual que se encontram  hoje  em  dia
normatizados  os  direitos  e  deveres  dos  policiais  civis,  bem  como  a
organização, a estrutura, as atribuições e as  competências  dos  órgãos  da
Polícia Civil do Estado de São Paulo.


       Pode-se  dizer,  mais  especificamente,  que  é  a  Lei  Complementar
Estadual nº 207, de 5 de janeiro de 1979, o  instrumento  jurídico  legítimo
para determinar quais são as normas aplicáveis à Polícia Civil do Estado  de
São Paulo, a qual, diga-se de passagem, foi recepcionada  pela  Constituição
Estadual de 1989, uma vez que veio ao encontro do  disposto  no  item  5  do
parágrafo único do artigo 23 da CE, in verbis:

                  Artigo 23 - As leis complementares  serão  aprovadas  pela
                  maioria absoluta dos membros  da  Assembleia  Legislativa,
                  observados  os  demais  termos   da   votação   das   leis
                  ordinárias.
                  Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se
                  complementares:
                  (...)
                  5 - a Lei Orgânica da Polícia Civil;


      Impede-se, desse modo, a aceitação indiscriminada da legislação  comum
ou ordinária e correspondentes regulamentações administrativas  em  assuntos
internos específicos como, verbi gratia, a precitada Lei nº 7.836, de  8  de
maio de 1992, e seu correspondente Decreto nº 39.670, de 13 de  dezembro  de
1994, que, respectivamente, instituiu e regulamentou a cédula de  identidade
funcional para os servidores civis do Estado de São Paulo.


      Prova inequívoca do que foi dito é que as regras estabelecidas na  Lei
estadual nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968  (Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis  do  Estado  de  São  Paulo),  entre  outras  aplicáveis  aos
servidores públicos do Estado em geral, apenas produzem  reflexos  jurídicos
válidos para os policiais civis naquilo que não conflitarem com  o  disposto
na Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar nº 207,  de  5  de  janeiro  de
1979)  e  nas  demais  normas  especiais  ou,  ainda,  quando  estas   assim
expressamente determinarem.


       Ademais,  trata-se   na   espécie   de   “Lei   Ordinária”   e   que,
consequentemente, possui hierarquia inferior à “Lei Complementar”,  a  qual,
diga-se, é explicitamente exigida pelo suprarreferido artigo  23,  parágrafo
único, item 5 da Carta Estadual.


      Urge, novamente, observar a imperiosidade da  aplicação  do  princípio
da especialidade, ou seja, de lei  especial  que  a  geral  não  revoga.  Em
outras palavras, pode-se dizer que as normas comuns somente  são  aplicáveis
de forma complementar ou subsidiária.


1     Outrossim, deve ser  salientado  que,  dentro  deste  arcabouço  legal
      especial, veio a lume a reestruturação das carreiras  policiais  civis
      promovida pela Lei Complementar Estadual nº 675,  de  5  de  junho  de
      1992, a qual, além  de  ser  especial  e  dotada  também  de  natureza
      normativa “complementar”, é posterior à Lei Ordinária nº 7.836,  de  8
      de maio de 1992.


      Têm-se, dessa  forma,  os  artigos  17  e  17-A  da  Lei  Complementar
Estadual nº 675, de 5 de  junho  de  1992,  sendo  este  último  dispositivo
incluído pelo artigo 1º da Lei  Complementar  Estadual  nº  947,  de  26  de
novembro de 2003, dispondo que:

                  Artigo 17 - Os policiais civis usarão carteira  funcional,
                  que lhes dará o direito ao porte  de  arma  e  ao  uso  de
                  distintivo de identificação  da  função,  os  quais  serão
                  devolvidos  no  ato  da   aposentadoria,   exoneração   ou
                  demissão, sob pena de responsabilidade. (sublinhei)
                  Parágrafo único - Vetado.
                  Artigo 17-A - Ao se aposentar, o policial  civil  receberá
                  carteira funcional com indicação dessa condição,  que  lhe
                  dará  direito  ao  porte  permanente  de  arma  de   fogo.
                  (sublinhei)
                  Parágrafo único - Será recolhida a carteira funcional  nas
                  seguintes hipóteses:
                  I - morte do policial;
                  II - cassação da aposentadoria;
                  III - uso indevido da arma;
                  IV - conduta incompatível com a condição de policial civil
                  aposentado.

      Portanto, fica  demonstrado,  de  maneira  clara  e  distinta,  que  o
regramento da  carteira  de  identidade  funcional  dos  policiais  civis  é
diverso do aplicável aos demais servidores públicos estaduais.


                  De outro modo, não se pode desconsiderar o dever do Estado
de fornecer aos policiais civis os correlatos meios  de  identificação  –  a
carteira funcional e o distintivo –, uma vez que  é  devida  a  apresentação
destes, nos exatos limites dos incisos XIX, XX e XXI do  artigo  63  da  Lei
Complementar Estadual nº 207, de 5 de janeiro de 1979.


                  Oportuno lembrar ainda que a supramencionada Lei  Orgânica
da Polícia, dispõe no inciso XII  do  artigo  62,  como  dever  do  policial
civil, o porte da carteira de identidade funcional.


                  Por certo, não olvidou o legislador estadual de  impor  ao
policial civil o dever de estar pronto para agir a qualquer  momento  diante
de uma possível prática criminosa,  nos  exatos  termos  do  artigo  301  do
Código de Processo Penal, in verbis:

                  Art. 301 -  Qualquer  do  povo  poderá  e  as  autoridades
                  policiais e seus agentes deverão  prender  quem  quer  que
                  seja encontrado em flagrante delito. (sublinhei)

                  Consequentemente, a  responsabilidade  do  policial  ficou
vinculada tanto  ao  disposto  em  seu  Estatuto  próprio,  no  caso  a  Lei
Complementar Estadual nº 207, de 5 de janeiro de 1979, como ao estatuído  na
referida norma processual penal.

                  Ademais, reitero que a posse  da  carteira  de  identidade
funcional confere o direito ao porte de arma  para  o  policial  civil,  bem
como ao uso de distintivo, nos termos dos citados artigos 17 e 17-A  da  Lei
Complementar Estadual nº 675, de 5 de  junho  de  1992,  este  último,  como
visto, incluído pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº  947,  de  26
de novembro de 2003.

                  Destarte,  tudo  o  que  foi  dito  até  aqui  serve  para
fundamentar a existência de parâmetros legais  específicos  ou  próprios  no
pertinente à confecção e ao uso das carteiras de  identidade  funcional  dos
policiais civis, diferentemente  da  sistemática  aplicável  aos  servidores
públicos em geral.

                  Em suma, pode-se concluir que  a  carteira  de  identidade
funcional dos policiais civis é, indubitavelmente, documento que goza de  fé
pública nos exatos limites da legislação supracitada.

                  Porém, paradoxalmente, apesar de se constituir  como  meio
legítimo de identificação documental que serve para o mais,  ou  seja,  para
garantir  o  direito  ao  porte  de  arma,  uso   de   distintivo   e   para
individualizar aquele que exerce cargo policial civil, não tem o  condão  de
servir para o menos, isto é, para comprovar a  identificação  pessoal  sobre
os dados nela incluídos,  afora,  como  visto,  nas  hipóteses  estritamente
relacionadas à atividade policial.

                  Não  há  no   ordenamento   jurídico   dispositivo   legal
específico que confira à carteira de identidade funcional do policial  civil
validade como documento de identificação pessoal, para os diversos  fins  de
direito. Cuida-se, portanto, de verdadeira capitis diminutio em relação  aos
demais servidores públicos do Estado de São Paulo,  tendo  em  vista  que  a
referida  Lei  nº  7.836,  de  8  de  maio  de  1992,  confere  a  eles  tal
prerrogativa, nos termos de seu artigo 4º, como segue:

                  Artigo 4º - A Cédula  de  Identidade  Funcional  observará
                  modelo único e uniforme estabelecido pela Lei n. 7.116, de
                  29 de agosto de 1983, ficando assegurada  a  sua  validade
                  dentro    do    território    paulista,    em    quaisquer
                  circunstâncias, para efeito de identificação  e  exercício
                  de direitos de seu portador. (sublinhei)

                  Sintetizando, almeja-se com  o  presente  Projeto  de  Lei
Complementar  preencher  importante  lacuna  na  legislação,  de  maneira  a
assegurar tratamento isonômico aos policiais civis do Estado de  São  Paulo,
por meio do reconhecimento da validade ou  valor  jurídico  da  carteira  de
identidade funcional, de forma semelhante à prevista para  todos  os  outros
servidores públicos estaduais.


                  Bastará para tanto, como se depreende do  projeto  de  lei
complementar apresentado, que seja dada nova redação ao artigo  132  da  Lei
Complementar nº 207, de  5  de  janeiro  de  1979  (atual  Lei  Orgânica  da
Polícia), incluindo apenas dois parágrafos neste dispositivo legal.

                  Esclareço, por derradeiro, que a  propositura  legislativa
não  acarretará  acréscimo  financeiro-orçamentário,  uma  vez   que   serão
utilizadas as respectivas dotações disponibilizadas para  a  Polícia  Civil,
nos termos do artigo 3º  do  alvitrado  Projeto  de  Lei  Complementar.  Por
conseguinte, não haverá ônus extraordinário ao Erário.
                  Enfim, trata-se de medida de extrema Justiça.





                       Sala das Sessões, em 9/10/2015.





                            a) Antonio Olim - PP