


                   PROJETO DE LEI Nº      550  ,  DE 2007

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo   a   firmar
                                 convênios   com   os   municípios,    para
                                 recomposição florestal de  suas  áreas  de
                                 preservação  permanente,   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  firmar  convênios  com  os
municípios,  através  das  Secretarias  Estaduais  do  Meio  Ambiente  e  de
Agricultura  e  Abastecimento,  para  recomposição  florestal  de  áreas  de
preservação permanente localizadas nesses municípios.

Artigo 2º - Competem as Secretarias  Estaduais  do  Meio  Ambiente  e  a  de
Agricultura e Abastecimento, o fornecimento de mudas de espécies  adequadas,
a orientação e a assistência técnica gratuita as Prefeituras  Municipais,  e
também aos proprietários rurais ou urbanos dos municípios que possuam  áreas
de preservação permanente.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





O presente  projeto  de  lei  pretende  regularizar  uma  situação  de  suma
importância para o meio ambiente de nosso Estado.

Como se sabe, a arborização  e  a  recomposição  das  áreas  de  preservação
permanente constituem providências fundamentais para evitar a degradação  do
meio ambiente, e o leito dos rios e  ribeirões  pertence  à  União,  mas  as
áreas de preservação ao longo dos mesmos, pertencem  aos  proprietários  dos
imóveis que os margeiam.






A maioria desses proprietários quer da zona rural ou  do  perímetro  urbano,
não possuem condições  financeiras  suficientes  ou  conhecimentos  técnicos
adequados para levar a efeito a recomposição florestal nas  partes  de  suas
propriedades consideradas de preservação permanente.

Desta forma, o Poder Público pode e deve auxiliar as Prefeituras  Municipais
e esses proprietários de imóveis no trabalho de recomposição  florestal  das
áreas de preservação permanente, pois tal empreendimento é na realidade  uma
significativa contribuição do Estado para a melhoria da  qualidade  de  vida
das pessoas que vivem nesses municípios,  como  também,  de  todos  nós  que
vivemos neste dinâmico e progressivo Estado de São Paulo.

Em razão do exposto, e por se tratar de um assunto de relevante  importância
para a o aumento da qualidade de vida de nossa  população,  contamos  com  o
apoio de nossos nobres pares.


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                        Sala das Sessões, em 6/6/2007






                           a)  Edson Giriboni - PV