


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     160  , DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,
requer que seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da Cultura, Doutor
Andrea Matarazzo, para que preste as seguintes informações a respeito da
Lei nº 7992/92, e posterior Decreto nº 48.214/03, do Excelentíssimo Senhor
Governador Geraldo Alckmin, transferindo a execução dos Campeonatos
Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras da Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude para a Secretaria de Estado da Cultura.

   1- Os certames estão sendo realizados no âmbito estadual?

   2- Em caso afirmativo, qual o cronograma?

   3- Que  entidades  recebem  verbas  do  Governo  Estado  para  cursos  de
      capacitação? Relacionar os valores destinados a cada uma.

   4- Qual o instrumento jurídico que  formaliza  o  repasse  de  verbas  às
      Prefeituras Municipais e demais entes públicos ou privados?

   5- Qual é a forma de seleção dos entes públicos  ou  privados  aos  quais
      serão destinadas verbas do orçamento estadual?

   6- Quais os mecanismos de que dispõe a Secretaria competente acompanhar a
      prestação de contas das entidades?






                                JUSTIFICATIVA



      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
      Poder Legislativo  para  exercer  atribuição  precípua  decorrente  do
      Princípio Constitucional da  Publicidade  e  Transparência,  que  é  a
      fiscalização dos atos do Poder Executivo e seu Secretariado.




                 A previsão de liberação de  verba  para  a  realização  dos
      Festivais é norma vigente e consta que foi cumprida até o ano de 2004,
      com a  realização  de  dois  certames  para  a  escolha  das  melhores
      fanfarras e bandas do Estado. Porém, desde então, consta que não houve
      a realização de qualquer outro evento.




            Projetos e atividades voltadas para a juventude são  necessários
      para a construção da cidadania plena. O resgate de  muitos  de  nossos
      pré-adolescentes e jovens se dá com  políticas  públicas  que  busquem
      efetivamente a inclusão e o protagonismo deste segmento na sociedade.




             Isto  posto,   objetivando   o   cumprimento   da   competência
      Constitucional de Fiscalização e Controle, no zelo pelos interesses da
      sociedade e do Estado, vimos requerer as informações acima  elencadas,
      consideradas extremamente necessárias para  o  bom  desempenho  dessas
      prerrogativas.











                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Beto Trícoli