
Projeto de lei complementar nº 31, de 2006
Mensagem nº 77, do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 27 de abril de 2006.




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários dos docentes  e  dos
servidores não-docentes  da  Universidade  de  São  Paulo,  da  Universidade
Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de  Mesquita
Filho”.

      A medida decorre de  estudos  promovidos  no  âmbito  da  Procuradoria
Geral do Estado que, nos termos do Parecer  PA  nº  22/2006,  aprovado  pelo
Procurador Geral do Estado, concluíram  ser  aplicável  às  Universidades  a
norma inscrita no inciso X  do  artigo  37  da  Constituição  da  República,
segundo a qual a remuneração dos servidores  públicos  deve  ser  fixada  ou
alterada por lei específica, consoante decorre de jurisprudência emanada  do
Supremo Tribunal Federal.

      À vista dessa orientação,  a  proposta  legislativa  em  apreço  busca
incorporar, na íntegra, as disposições contidas na Resolução nº 1, de  2  de
março de 2005, e na Resolução nº 2, de 9 de agosto de  2005,  editadas  pelo
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas – CRUESP  para  o
fim de conceder reajuste de vencimentos e salários  aos  docentes  e  demais
servidores  das  mencionadas  Universidades,  de  modo  a  compatibilizar  a
providência  já  concretizada  pelas  mencionadas  Resoluções  aos   ditames
constitucionais.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Dispõe sobre os índices  de  reajuste  dos
                           vencimentos e salários dos servidores docentes  e
                           não-docentes da Universidade  de  São  Paulo,  da
                           Universidade   Estadual   de   Campinas   e    da
                           Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
                           Filho", e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores  não-docentes  da
Universidade de São  Paulo,  da  Universidade  Estadual  de  Campinas  e  da
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” ficam  reajustados,
a partir de 1º de janeiro de 2005, pelo índice de  2,76%  (dois  inteiros  e
setenta e seis décimos por cento).

      Artigo 2º - O vencimento dos docentes da Universidade  de  São  Paulo,
da Universidade Estadual de Campinas e  da  Universidade  Estadual  Paulista
“Júlio de Mesquita Filho” será calculado, a  partir  de  1º  de  janeiro  de
2005, mediante a aplicação  de  índices  multiplicadores  correspondentes  a
cada um dos cargos e funções docentes existentes nas Universidades, sobre  o
valor base  de  R$  229,14  (duzentos  e  vinte  e  nove  reais  e  quatorze
centavos), a que se refere o artigo 1º da Resolução CRUESP nº 141, de 20  de
setembro de 1996.

      Artigo 3º - Os  índices  multiplicadores  referentes  aos  regimes  de
trabalho docente ficam mantidos na seguinte conformidade:

      I - Regime de Turno Parcial – RTP – 1,4565;

      II - Regime de Turno Completo – RTC – 3,6972;

      III - Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa –  RDIDP  –
8,4026.

      Artigo 4º - Os vencimentos e salários dos  servidores  não-docentes  e
docentes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de  Campinas
e  da  Universidade  Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”  ficam
reajustados pelo índice de 7,94% (sete inteiros e noventa e  quatro  décimos
por cento) – IPC-FIPE dos últimos 12 meses –, sendo 5% (cinco por  cento)  a
partir de 1º de maio de 2005 e  2,8%  (dois  inteiros  e  oito  décimos  por
cento) a partir de 1º de outubro de 2005.

       Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  próprios  consignados   nos
orçamentos da  Universidade  de  São  Paulo,  da  Universidade  Estadual  de
Campinas e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo