


                     PROJETO DE LEI Nº      70,  DE 2005

                                 Proíbe a entrada  de  pessoas  menores  de
                                 idade   em   celas   de   estabelecimentos
                                 penitenciários.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                             Artigo 1º – É proibido o  ingresso  de  pessoas
menores de idade, mesmo acompanhadas de responsáveis ou pessoas  maiores  de
idade,  em  celas,  ou  em   outras   dependências   fechadas,   dentro   de
estabelecimentos penitenciários.


                             Parágrafo único – A proibição de que trata esta
Lei não se estende ao pátio dos estabelecimentos penitenciários.




                             Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




                             A  propositura  em  apreço  visa  a  proibir  a
entrada de menores de idade em  celas  de  estabelecimentos  penitenciários,
face aos inúmeros abusos cometidos por parte de alguns presos  a  familiares
de outros presos, forçando esses a permitirem que suas  filhas,  esposas  ou
companheiras tenham relações sexuais com aqueles, sob ameaça de morte.


                             Diante disso, torna-se necessária a  adoção  de
medida rápida e eficaz que venha coibir esse tipo de promiscuidade em  nosso
sistema  penitenciário,  assim  como  garantir  à   integridade   física   e
psicológica dos menores de idade, que venham visitar seus parentes presos.




                             Cumpre salientar que os menores  de  idade  não
ficarão impedidos de visitar seus parentes  presos,  contudo,  a  visita  se
limitará ao pátio, local aberto e mais seguro.




                             Certamente,   dentro    dos    estabelecimentos
penitenciários esta propositura terá uma  repercussão  positiva,  posto  que
visa  a  garantir  a  segurança  e  integridade  física  e  psicológica  dos
familiares dos reeducandos.




                             Expostos todos os motivos  que  determinaram  a
apresentação da propositura, espero contar com o inestimável apoio  de  meus
nobres Pares para a sua aprovação.







                        Sala das Sessões, em 3/3/2005



                         a)  Afanasio Jazadji - PFL