
Projeto de Lei nº 443, de 2003


                                           Torna obrigatória a  notificação
                                           às  Câmaras   Municipais   e   à
                                           Assembléia  Legislativa,  quando
                                           do repasse ou  transferência  de
                                           recursos públicos estaduais  aos
                                           municípios.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                  Art.  1º  Os  órgãos  da  Administração  Pública   direta,
autarquias, fundações, empresas públicas ou  sociedades  de  economia  mista
que efetuarem repasses ou transferências de recursos públicos  estaduais,  a
qualquer  título,  para  os  municípios,  ficam  obrigados  a  notificar  as
respectivas Câmaras Municipais e a Comissão de Fiscalização  e  Controle  da
Assembléia Legislativa, os valores e as finalidades dos  referidos  repasses
ou transferências.

                 Parágrafo único – O prazo para a notificação  será  de  até
10 dias, contados da data da efetivação do repasse ou transferência.

                 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação
revogando-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

                 Nos termos do artigo 31 da  Constituição  Federal  de  1988
c/c o artigo 150  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  de  1989,  a
fiscalização do Município compete ao  Poder  Legislativo  Municipal,  que  é
exercido pelos vereadores.

                 A fiscalização dos atos do Poder  Executivo  do  Estado  de
São Paulo, compete aos Deputados Estaduais, conforme  dispõe  o  artigo  20,
inciso X da Carta Maior do nosso Estado.

                  Considerando  que  a  arrecadação  fiscal  dos  estados  e
municípios  diminuiu  sensivelmente  nos  últimos   anos,   a   fiscalização
desempenhada pelos legislativos  estaduais  e  municipais  é  imprescindível
para se evitar a má utilização dos escassos recursos.

                 Deste  modo,  a  notificação  às  Câmaras  Municipais  e  à
Assembléia Legislativa,  sempre  que  os  respectivos  municípios  receberem
repasse ou transferência de recursos públicos estaduais, além de  fortalecer
o princípio da publicidade a que estão vinculados os atos  da  administração
pública, certamente facilitará a fiscalização do correto e adequado  emprego
de tais recursos.

                 É certo que a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo não está autorizada  a  legislar  sobre  assunto  de  competência  dos
municípios, no entanto,  o  presente  projeto  de  lei  não  extrapola  tais
limitações, pois, na exata medida de  sua  competência  legiferante,  apenas
facilita a atuação dos Deputados e Vereadores.

                 Ademais, a aprovação deste Projeto de Lei não acarretará
quaisquer ônus ao Estado de São Paulo, uma vez que apenas tornará
obrigatório um procedimento administrativo a ser observado pelos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta.


                            Sala das Sessões, em 28/5/2003




                            a) VANDERLEI SIRAQUE - PT