


                       PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2008


                                 Dispõe sobre a objeção de consciência  nas
                                 hipóteses que  especifica,  realizadas  em
                                 instituições  de  ensino,  e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 CAPÍTULO I
                          Disposições Preliminares


      Artigo 1º - Fica  assegurado  a  todo  estudante  ou  funcionário  dos
estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o  direito  à  objeção
de consciência, nos termos desta lei e do disposto no artigo 39  da  Lei  nº
11.977/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais).


      Artigo 2º - Ninguém será obrigado a praticar experimentação animal  ou
vivissecção ou contribuir para a sua realização.


      Artigo 3º - Aquele que quiser resguardar sua consciência, opondo-se  à
experimentação ou às práticas  vivisseccionistas,  poderá  fazê-lo  mediante
apresentação, no meio acadêmico, de um documento declaratório de objeção  de
consciência.


                                 CAPÍTULO II
      Das Definições, Efeitos da Declaração de Objeção de Consciência e
                             Meios de Exercício


                                   SEÇÃO I
                               Das Definições


      Artigo 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se:


      I - objeção  de  consciência:  a  declaração  de  vontade  na  qual  o
interessado  se  recusa  a  fazer  determinado  ato  por  motivo  de  crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política;


      II – experimentação animal: procedimento efetuado  em  animais  vivos,
visando à elucidação de  fenômenos  fisiológicos  ou  patológicos,  mediante
técnicas específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas;


      III – vivissecção: prática científica invasiva  realizada  em  animais
vivos para fins didáticos, científicos ou demonstrativos.


                                  SEÇÃO II
                    Dos Efeitos da Declaração de Objeção


      Artigo 5º -  Os  alunos  e  funcionários  que  declararem  objeção  de
consciência não serão obrigados a participar  de  experimentação  animal  ou
vivissecção  e  tampouco  sofrerão  sanções  ou  represálias  em  razão   do
exercício desse direito.


      Parágrafo único - Os estudantes que invocarem objeção  de  consciência
poderão  fazer  uso  da  metodologia  substitutiva,   disponibilizada   pelo
professor, de modo que lhes garanta o bom aprendizado e  a  devida  formação
profissional.


                                  SEÇÃO III
                    Dos Meios para o Exercício do Direito


      Artigo 6º - Os estudantes poderão pleitear objeção  de  consciência  à
experimentação animal ou às práticas vivisseccionistas,  a  qualquer  tempo,
mediante o preenchimento de um formulário específico a  ser  disponibilizado
pela instituição de ensino, assegurando-se tal direito em  todos  os  cursos
de graduação e pós-graduação nos quais se desenvolvam essas atividades.


      § 1º – Para garantir sua efetividade, a objeção de consciência  deverá
ser manifestada pelo interessado  perante  o  responsável  pela  instituição
junto   à   qual   são   desenvolvidas   intervenções    experimentais    ou
vivisseccionistas.


      § 2º - Todas  as  instituições  de  ensino  públicas  e  privadas  que
porventura façam uso experimental de animais  terão  a  obrigação  legal  de
assegurar  aos  seus  funcionários  o  direito  de  invocarem   objeção   de
consciência, disponibilizando formulário aos interessados que  não  quiserem
participar dessas atividades.


      § 3º - A declaração de objeção de consciência poderá  ser  revogada  a
qualquer momento mediante requerimento do interessado.


                                CAPÍTULO III
                             Disposições Finais


      Artigo 7º - Os estabelecimentos de  ensino  facultarão  aos  alunos  a
freqüência às práticas de laboratório em que haja atividades relacionadas  à
experimentação animal vivissecção.


      Parágrafo único - No âmbito dos cursos que  realizarem  experimentação
animal ou vivissecção serão desenvolvidas, a partir do início do ano  letivo
seguinte ao da vigência desta lei, metodologias de ensino  que  dispensem  o
uso dessas atividades.


      Artigo 8º – Os estabelecimentos de ensino darão ampla publicidade  aos
estudantes  e  funcionários  do  disposto  nesta  lei,   afixando   cartazes
informativos  em  áreas  de  grande  circulação  de  pessoas,  sobretudo  na
secretária e nas salas de aula.


      Parágrafo único – A recusa do cumprimento  da  presente  lei  ensejará
multa de 100 (cem) UFESPs, por aluno ou funcionário que  não  puder  exercer
seu direito, dobrada em caso de reincidência.


      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.


      Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição tem por objetivo regular o exercício da  objeção
de consciência no âmbito das instituições de  ensino  que  ministrem  cursos
que envolvam experimentação animal e vivissecção.


      A objeção de consciência já é prevista no artigo 39 da Lei Estadual nº
11.977/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais), entretanto, o que  se
pretende  é  a  especialização  da  matéria.  Como  se  vê,  o  disposto  no
mencionado artigo tem aplicação genérica e sem a devida minúcia.


      O projeto cumpre o comando constitucional  previsto no inciso VIII  do
artigo 5º da  Constituição  Federal,  mormente  porque  não  impede  que  as
instituições de ensino imponham obrigação alternativa àqueles que  invocarem
a objeção de consciência.


      Assim, diante da relevância do tema, espero contar com o apoio de meus
nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 19/8/2008


                          a) Fernando Capez - PSDB