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PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2016


MENSAGEM A-nº 42 /2016, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo,  16 de março de 2016

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação  com
encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Habitação e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador,


Exposição de Motivos SH nº 001 de  12 de janeiro de 2016.

Senhor Governador,

Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, submeter  à  alta  deliberação
de Vossa Excelência a inclusa minuta de  Projeto  de  Lei  que   autoriza  a
Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  doação  com   encargo,   à   PPP
HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A , concessionária contratada pelo contrato  SH  nº
001/2015 os terrenos e construções que compõem a quadra fiscal 49  (quarenta
e nove) do setor 8 do mapa fiscal da Prefeitura do Município de  São  Paulo,
formada pelo quadrilátero da Alameda Barão de Piracicaba, Avenida  Duque  de
Caxias, Praça Júlio Prestes, Alameda Dino  Bueno  e  Rua  Helvétia”  e  pelo
polígono formado por parte da  quadra  fiscal  50  (cinquenta)  do  setor  8
(oito) do mapa fiscal da Prefeitura do Município de São Paulo.

Como é de conhecimento, no dia 23 de março de 2015  foi  celebrada  Parceria
Público-Privada onde o Estado  se  comprometeu  a  promover  a  indicação  e
disponibilização de áreas suficientes para a implantação da  totalidade  das
habitações de  interesse  social  e  equipamentos  a  elas  vinculadas,  nas
proporções definidas nas diretrizes para as intervenções urbanas fixadas  no
Edital.

No curso do processo licitatório foi firmado Convenio com  a  Prefeitura  de
São Paulo para  viabilizar  a  destinação  de  imóveis  de  titularidade  do
Município e da Companhia Metropolitana de Habitação de São  Paulo  –  COHAB-
SP, para  compor,  juntamente  com  outros  de  titularidade  do  Estado,  a
quantidade de  terrenos  suficiente  para  a  implantação  das  moradias  de
interesse social destinadas às famílias com menor renda.

A  Secretaria  da  Habitação  cuidou  de  buscar  e  analisar   imóveis   de
titularidade do Estado  não  utilizados  ou  subutilizados,  localizados  no
centro da Cidade de São Paulo que estejam em conformidade com as  Diretrizes
Urbanísticas que integram  o  Edital  de  Concessão  como  Anexo  II  e  são
voltadas à requalificação da área central.

Em razão dessa análise, foram identificados os lotes que formam  as  Quadras
49 e 50 como área viável para disponibilização do estado a  fim  de  cumprir
sua obrigação contratual e viabilizar a implementação de  parte  do  Projeto
da Concessão contratada, não só  por  suas  características  técnicas,  mas,
especialmente, pelo importante  impacto  positivo  que  esse  uso  trará  na
requalificação do Centro do município de São Paulo.

A toda evidência, o processo de reabilitação e requalificação do  Centro  de
São Paulo já acumula décadas com experiências desenvolvidas  e  implantadas,
alguns  resultados  positivos  e  ainda  muito  por  fazer,   com   desafios
jurídicos, sociais e urbanísticos a serem enfrentados.

Há consenso  entre  inúmeros  atores  atuantes  na  área  de  arquitetura  e
urbanismo e também das entidades da sociedade civil voltadas à habitação  de
interesse social e demais  questões  ligadas  ao  direito  constitucional  à
moradia,  que  o  direcionamento  daqueles  terrenos   à    implantação   de
empreendimentos  de  moradia  de  interesse  social   no   âmbito   da   PPP
habitacional  centro,  mormente  pelas  diretrizes  de  intervenção   urbana
fixadas e que preveem a implantação  de  equipamentos  públicos  associados,
revela-se francamente conveniente e  oportuno  sob  o  ponto  de  vista  dos
interesses do Estado, atendendo, também, aos interesses da Cidade.

Não se perca de vista que um  dos  mais  relevantes  objetivos  da  Parceria
Público-Privada consiste na oferta de moradias e  requalificação  das  áreas
centrais por meio de destinação de moradia para  pessoas  que  trabalham  na
área central, gerando movimento vital  não  só  nos  dias  úteis  e  horário
comercial, mas também nos finais de semana, feriados  e  horários  noturnos,
agregando-se  outros  benefícios  tais  como  a  redução  de  deslocamentos,
utilização dos equipamentos públicos existentes e outros mais.

Considerou-se,  também,  que  o  segmento  imobiliário  de  há   muito   vem
utilizando  instrumentos  que  permitem  a  realização  de   empreendimentos
imobiliários e a destinação  das  unidades  ao  público  consumidor,  com  a
segurança jurídica necessária  a  garantir  que  os  compromissos  assumidos
entre o incorporador e o adquirente seja respeitado, do qual  se  destaca  a
incorporação por mandato, conforme previsto no  §1º,  do  art.  31,  da  Lei
Federal 4.591/1964.

Por este mecanismo o proprietário  do  terreno  outorga  mandato  à  empresa
responsável pela incorporação imobiliária, para que a mesma promova os  atos
e negócios jurídicos necessários à implantação  do  empreendimento  sobre  o
imóvel e, especialmente, a  celebração  dos  contratos  individuais  com  os
destinatários finais das  unidades  habitacionais  construídas,  conferindo,
assim, maior celeridade à execução do projeto,  sem  prejuízo  da  segurança
jurídica.

 Sendo estas as  razões  que  nos  levam  a  propor  a  Vossa  Excelência  o
encaminhamento à Assembleia Legislativa do presente projeto de lei.

 Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência nossas expressões  de  estima
e apreço.



                               Rodrigo Garcia
                      Secretário de Estado da Habitação
Lei nº                          , de            de          de 2016


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação  com  encargo,  os  imóveis  que
                           especifica e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação com encargo, à PPP  Habitacional  SP  Lote  1  S/A,
concessionária  contratada  para   execução   do   contrato   de   concessão
administrativa  para  construção  de  unidades  habitacionais  destinadas  à
população de baixa renda e prestação de serviços correlatos (Contrato SH  nº
001/2015), os  terrenos  e  construções  que  compõem  a  Quadra  Fiscal  49
(quarenta e nove) do Setor 8 do Mapa Fiscal da Prefeitura  do  Município  de
São Paulo,  formada  pelo  quadrilátero  da  Alameda  Barão  de  Piracicaba,
Avenida Duque de Caxias, Praça Júlio  Prestes,  Alameda  Dino  Bueno  e  Rua
Helvétia, e terrenos e construções classificados como Lotes  008.050.0001-1,
008.050.0149-2,     008.050.0107-7,     008.050.0105-0,      008.050.0010-0,
008.050.0011-9, 008.050.0013-5, 008.050.0130-1, 008.050.129-8, 008.050.0017-
8, 008.050.0150-6, 008.050.0109  à  0128,  008.050.0133  à  0141,  todos  na
Quadra 50 (cinquenta) do Setor 8 (oito) do  Mapa  Fiscal  da  Prefeitura  do
Município de São Paulo.


                      Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado, com relação aos
imóveis relacionados no artigo 1º  desta  lei,  para  fins  de  execução  do
referido   contrato   de    concessão    administrativa,    autorizada    a,
alternativamente,  outorgar,   por   intrumento   público,   em   favor   da
Concessionária, o mandato previsto no artigo 31, § 1º,  da  Lei  Federal  nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964.
                      § 1º - Em  decorrência  do  mandato  a  que  alude  o
“caput” deste artigo, caberá  à  Concessionária  promover  a  alineação  aos
destinatários finais, na forma do contrato vigente, das  frações  ideais  de
terreno, quando estes, de titularidade do Estado e  integrados  ao  projeto,
não tenham sido formalmente transferidos àquela empresa.


                      §  2º  -  A  outorga  do   mandato   não   altera   a
responsabilidade pessoal  da  Concessionária  pelos  atos  que  praticar  na
qualidade de incorporador.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na da data de sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.



                                  Geraldo Alckmin