


                       PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2013


                                 Dispõe sobre a presença de  auxiliares  de
                                 vida  escolar  nos   estabelecimentos   de
                                 ensino do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º.  Ficam  os  estabelecimentos  estaduais  de  ensino,  sejam  eles
públicos ou privados, obrigados a manter auxiliares de vida escolar  em  sua
estrutura.

Artigo  2º.  A  obrigatoriedade  referida  no  artigo  anterior  desta   lei
contempla  desde  estabelecimentos  educacionais  de  ensino  infantil   até
estabelecimentos de ensino superior.

Artigo 3º. Nas escolas em que se verificar a necessidade  desse  atendimento
inclusivo, a  proporção  entre  o  número  de  alunos  com  deficiência  que
necessitam de auxílio e o número de auxiliares de vida  escolar  deverá  ser
de no máximo três alunos para cada auxiliar, em cada instituição de ensino.

Parágrafo único: para  os  efeitos  desta  lei,  equipara-se  ao  aluno  com
deficiência aquele que, por algum, motivo, encontra-se  com  sua  mobilidade
reduzida, ainda que em caráter transitório.

Artigo 4º. A comprovação da necessidade  de  acompanhamento  do  aluno  pelo
auxiliar  de  vida  escolar  deverá  ser  feita  através  de  laudo   médico
fundamentado que deverá ser encaminhado à direção da escola.

Parágrafo único: para o caso de mobilidade reduzida em caráter  transitório,
o laudo médico deverá indicar o período previsto  para  reabilitação,  sendo
autorizada, no entanto, a  renovação  do  pedido  de  acompanhamento  tantas
vezes quanto forem necessárias até o restabelecimento do aluno.

Artigo 5º. As  atividades  a  serem  desenvolvidas  pelo  auxiliar  de  vida
escolar serão regulamentadas pelo poder executivo no prazo de 90  dias  após
a entrada em vigor desta lei.

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



           No  último  mês  de  agosto  de  2013,  o  garoto  Sammer  Gomes
Fernandes,  de  apenas  11  anos,  faleceu  em   virtude   de   complicações
decorrentes de uma queda sofrida no pátio da escola estadual onde  estudava.
Sammer, que aguardou por mais de uma hora – no chão – pelo atendimento,  era
deficiente e caiu da cadeira de rodas enquanto brincava com seus  amigos  no
intervalo escolar.

           A situação vivida por Sammer e seus familiares não é pontual. Na
verdade, ela é sintomática e apenas salienta uma dificuldade que  vem  sendo
encontrada pelas pessoas deficientes quando o assunto  é  a  necessidade  de
inclusão escolar, qual seja  a  falta  de  profissionais  qualificados  para
auxiliarem alunos deficientes no dia-a-dia de seus estudos.

           Esses profissionais, chamados de “auxiliares de  vida  escolar”,
são capacitados para  auxiliar  os  alunos  com  deficiência  em  atividades
básicas como ir ao banheiro, tomar remédio, locomover-se ou comer.

           A propositura do presente projeto de lei se justifica  porque  o
Estado de São  Paulo  –  o  mais  populoso  do  país  –  tem  uma  população
deficiente com diagnóstico que passa da casa dos milhões,  donde  se  extrai
que uma parcela  significante  dessa  população  também  se  reproduz  entre
aqueles que freqüentam estabelecimentos de ensino do  Estado,  de  modo  que
essas pessoas não podem ser ignoradas e merecem a atenção devida.

           Aliás, deve-se considerar que a presença dos auxiliares de  vida
escolar não é simplesmente uma imposição de uma necessidade fática, mas  sim
uma decorrência constitucional, pois é  competência  concorrente  União,  do
Estado e do Município  legislar  sobre  proteção  e  integração  social  das
pessoas  portadoras  de  deficiência,  conforme  o  Artigo   24,   XIV,   da
Constituição Federal:

                  Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
                  Federal legislar concorrentemente sobre:

                  (...)

                  XIV - proteção e integração social das pessoas  portadoras
                  de deficiência;

           Por  sua  vez,  no  mesmo  sentido,  o  Artigo  208,   III,   da
Constituição  Federal  garante  atendimento  educacional  especializado  aos
portadores de deficiência:

                  Art. 208. O dever do Estado com a educação será  efetivado
                  mediante a garantia de:

                  (...)

                  III - atendimento educacional especializado aos portadores
                  de  deficiência,  preferencialmente  na  rede  regular  de
                  ensino;

           Tal previsão encontra-se também reproduzida na  Constituição  do
Estado de São Paulo, em seu Artigo 239, §2º:

                  Artigo 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual
                  de Ensino,  abrangendo  todos  os  níveis  e  modalidades,
                  incluindo  a  especial,  estabelecendo  normas  gerais  de
                  funcionamento  para  as  escolas  públicas   estaduais   e
                  municipais, bem como para as particulares.

                  (...)

                  § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado
                  aos portadores de deficiências, preferencialmente na  rede
                  regular de ensino.

           Como se percebe, a presença de auxiliares de vida escolar não  é
uma medida que corresponde a um esforço do Estado,  mas  sim  um  direito  –
constitucionalmente amparado, reitere-se – que precisa ser  cumprido  e  que
justifica uma ação do Estado, dada a urgência da situação.

           Aliás,  diga-se   de   passagem,   a   disponibilização   desses
profissionais de auxílio na vida escolar vem sendo  questionada  tanto  pelo
Ministério Público – por meio de termos de ajustamento de conduta  -  quanto
pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – por meio da  judicialização
da prestação desse serviço.

           Com relação  à  exeqüibilidade  do  projeto,  reitera-se  que  a
propositura não esbarra no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal  para
os efeitos de aumento de despesa, uma vez que  o  artigo  em  questão  exige
providencias que apenas  o  Poder  Executivo  pode  tomar,  não  cabendo  ao
legislador, no momento de sua proposta, sindicar sobre o assunto.

           Ante o exposto acima, considero  por  bem  a  propositura  deste
projeto  de  lei,  que  tem  amparo  constitucional  e  corresponde  a   uma
necessidade social que precisa ser regulamentada com urgência.


                      Sala das Sessões, em 16-10-2013.





                            a) Edinho Silva - PT