


                  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  3  ,  DE   2006


                                 Dispõe sobre a instituição  na  Secretaria
                                 da Assembléia Legislativa do Estado de São
                                 Paulo  do  benefício  "Auxílio-Escola",  a
                                 título de reembolso de despesas  escolares
                                 efetuadas por servidores do QSAL, com seus
                                 filhos, de quatro a sete anos de idade.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

      Artigo 1º - Fica instituído na Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo o “Auxílio-Escola”.


      Artigo 2º - o “Auxílio Escola” se constitui em benefício, representado
por quantia certa, previamente estabelecida,  a  ser  paga,  mensalmente,  a
servidores civis do  Quadro  da  Secretaria  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, com o  objetivo  de  ajudar  no  custeio  das  despesas
escolares dos respectivos filhos  ou  dependentes  legais,  matriculados  em
escolas particulares.


      §1º - O valor do benefício “Auxílio Escola” terá limite máximo e  será
pago mediante crédito em folha de pagamento em nome do servidor.


      §2º - O benefício do “Auxílio–Escola” somente é devido aos  servidores
do QSAL, cujos filhos ou dependentes legais estejam na  faixa  etária  entre
quatro e sete anos incompletos e que com eles residam.


      Artigo 3º - O valor do benefício ‘Auxílio-Escola”  será  creditado  ao
servidor  a  título  de  reembolso,   mediante   recibo   apresentado   pelo
estabelecimento de ensino, comprobatório das despesas por ele efetuadas.


      §1º - Do recibo de pagamento da escola ou do  boleto  bancário  deverá
constar:
     1- o nome da criança
     2- a razão social ou nome fantasia do estabelecimento
     3- o número do CNPT da escola


      §2º - No caso de não constar do comprovante de  pagamento  o  nome  da
criança, deverá ser apresentada declaração da escola, com essa indicação.


      §3º - A não apresentação do recibo de pagamento e, se for o  caso,  da
declaração  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  durante  dois  meses
seguidos, resultará na suspensão o pagamento do “Auxílio-Escola”.


      Artigo 4º - O pedido de “Auxílio Escola”  será  formalizado,  mediante
requerimento dirigido ao Seretário  Geral  da  Administração  da  Assembléia
Legislativa, instruído com originais ou cópias  autenticadas  dos  seguintes
documentos:


      I – certidão de nascimento da criança ou  documento  que  determine  a
dependência legal (tutela, guarda etc);












      II – comprovante de residência;
      III – comprovante de matrícula (se houver)
      IV – recibo de mensalidade;
      V – comprovante de vínculo empregatício ou de  atividade  autônoma  do
cônjuge.


      Parágrafo único – A documentação constante dos incisos I ao  V,  deste
artigo, deverá ser renovada anualmente, no  mês  de  janeiro,  sob  pena  de
cancelamento do benefício.

      Artigo 5º - No caso de ambos os genitores ou responsáveis  legais  dos
escolares serem  servidores  públicos  do  QSAL,  o  benefício  do  ‘Auxílio
Escola” será pago a apenas um deles.


      Artigo 6º - Não terá direito ao benefício ‘Auxílio-Escola” o  servidor
cujo cônjuge não exerça atividade remunerada.

      Artigo 7º - O direito ao benefício “Auxílio–Escola”  será  extinto  na
data em que a criança completar sete anos de idade.


      Artigo 8º - As disposições desta resolução se aplicam  aos  servidores
de outros poderes, autarquias ou  órgãos  públicos,  comissionados  junto  a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Artigo 9º - A presente resolução será objeto de regulamentação por Ato
da Mesa da Assembléia Legislativa, que, entre outras normas, estabelecerá  o
valor do benefício “Auxílio – Escola”.


      Artigo 10 - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento da Assembléia Legislativa.


      Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


       A medida que estamos propondo aos membros da Assembléia  Legislativa
já vem sendo adotada, com sucesso,  no  âmbito  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado e representa um avanço em termos de atendimento às  necessidades  dos
servidores de seu quadro.
       É sabido que  a  Assembléia  Legislativa  mantém  uma  creche,  para
atendimento dos filhos de seus servidores, que é  motivo  de  elogios  pelos
que dela se utilizam, em razão do bom nível dos trabalhos que desenvolve.
       Entretanto,  as  crianças  matriculadas  na  creche  da   Assembléia
Legislativa só tem direito  a  usufruírem  dos  serviços  que  essa  unidade
presta até atingirem quatro anos de idade.
       Após essa idade são obrigadas a deixar a creche,  cabendo  aos  pais
matricularem seus filhos em escolas particulares, cujas mensalidades são  de
valor elevado e,  na  maioria  das  vezes,  incompatíveis  com  o  valor  da
remuneração que percebem como servidores públicos.












       Em  assim  sendo,  considerando  que  a  Constituição  da  República
garante, no seu artigo 7º, inciso XXV, aos trabalhadores  urbanos  e  rurais
“assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento  até  seis
anos de idade em creches e pré  –  escolas”,  entendemos  que  a  Assembléia
Legislativa, em atendimento a esse preceito,  deveria  assumir  os  ônus  da
escolaridade dessas crianças, até um limite de valor razoável.
      Daí porque estamos propondo esta medida, servindo-nos  do  exemplo  do
Tribunal de Contas do Estado, pedindo vênia para juntar  a  esta  proposição
cópia do Regulamento do  “Auxílio-  Escola”  instituído  no  âmbito  daquela
Corte, para que sirva de subsídio para a administração desta Casa.







                       Sala das Sessões, em 31-1-2006



                          a)  Antonio Salim Curiati