



PROJETO DE LEI Nº 477, DE 2006

MENSAGEM Nº 115, DE 2006




Senhor Presidente

São Paulo, 26 de julho de 2006


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa  a
alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

      Os motivos  que  fundamentam  a  propositura  encontram-se  plenamente
justificados na Exposição de Motivos  a  mim  transmitida  pelo  Titular  da
Pasta da Fazenda, por meio do Ofício GS/CAT  nº  321/2006,  texto  que  faço
anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 10 de julho de 2006


OFÍCIO GS/CAT N° 321/2006


Senhor Governador

                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei  que  introduz  alteração  na  legislação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 as  disposições  da  Lei  n°
11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece, nas  operações  internas,
a alíquota de 18%  (dezoito  por  cento)  do  ICMS,  elevando  em  um  ponto
percentual a alíquota prevista no artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de  março
de 1989.

                A elevação de  1%  (um  por  cento)  na  alíquota  do  ICMS,
incidente nas operações internas, surgiu com a edição da Lei  n°  6.556,  de
30 de novembro de 1989, que, também, estabelecia que  a  receita  resultante
da elevação da alíquota seria destinada  obrigatoriamente  ao  financiamento
de programas habitacionais de interesse da população paulista. A  partir  de
então,  anualmente,  considerando-se  os  resultados   proporcionados   pela
referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se  o  prazo  de
vigência de seu artigo 3°, que elevava a alíquota do ICMS de 17%  (dezessete
por cento) para 18% (dezoito por cento).

                No  entanto,  considerando  decisão  do   Supremo   Tribunal
Federal, declarando  inconstitucional  a  destinação  obrigatória  existente
naquela lei, faz-se necessária a apresentação  de  projeto  desvinculado  da
referida Lei n° 6.556, de 30 de novembro de 1989, devendo  ser  alocados  na
própria  lei  orçamentária,  os  recursos  necessários  para  o  Estado  dar
prosseguimento aos seus programas sociais, especialmente o que se  refere  à
construção de casas populares, haja vista  a  contínua  e  sempre  crescente
demanda habitacional.

                Com a edição da Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de 2003,  e
sua prorrogação por meio da Lei n° 11.813, de 16 de dezembro de 2004,  e  da
Lei n° 12.182, de 29 de dezembro  de  2005,  foi  possível  a  aplicação  da
alíquota de 18% (dezoito por cento) durante os exercícios de 2005 e 2006  e,
assim, o Governo Paulista pôde dar continuidade aos seus programas  sociais,
especialmente  o  de  construção  de  casas  populares,  justificando   esta
proposta de se prorrogar a aplicação dessa  alíquota  para  o  exercício  de
2007.

                A presente minuta de lei encontra respaldo legal, inserindo-
se na competência outorgada  pela  Constituição  Federal  (art.155,  II)  ao
Estado, para instituir o Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.

                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.


                              LUIZ TACCA JÚNIOR
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor CLÁUDIO LEMBO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA


  Lei nº                 , de            de                              de
                                    2006


                             Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 19  de
                      dezembro de 2003, que  fixa  a  alíquota  do  Imposto
                      sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
                      e  sobre  Prestações  de   Serviços   de   Transporte
                      Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
                      ICMS, na forma que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o  disposto  na
Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a  alíquota  de
17% (dezessete por cento) prevista no inciso  I  do  artigo  34  da  Lei  n°
6.374, de 1° de março de 1989, fica elevada  em  1  (um)  ponto  percentual,
passando para 18% (dezoito por cento).

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo