







                    PROJETO DE LEI N.º 752    , DE 2001.


           Cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - Fica criado  o  Certificado  de  Propriedade  de  Máquinas
Agrícolas,  destinado  aos  veículos/tratores,   máquinas   e   equipamentos
agrícolas não autorizados a transitar  nas  vias  públicas,  nos  termos  da
legislação de trânsito.

      Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, por
intermédio de órgão a ser por ela definido, manterá  registro  das  máquinas
de que trata o artigo 1º desta lei.

      Artigo  3º  -  Efetuado  o  registro  do  veículo/trator,  máquina  ou
equipamento agrícola, expedir-se-á o certificado, onde constarão a  marca  e
o modelo, o ano de fabricação e o número  do  motor,  bem  como  o  nome  do
proprietário.

      Artigo 4º - Será obrigatória a expedição de novo certificado quando:

      I -    for transferida a propriedade;
      II –  o proprietário mudar o município de domicílio e residência; e
      III – for alterada qualquer característica da máquina.
















      ‘


      Parágrafo único – O prazo para o proprietário adotar  as  providências
necessárias à efetivação da expedição de novo certificado será  estabelecido
em regulamento.

      Artigo 5º - O órgão certificador definirá as normas para o registro do
veículo/trator,  máquina  ou  equipamento   especificados   no   artigo   1º
adquiridos anteriormente à publicação desta lei.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




                       Visa o presente projeto de lei a criar o  Certificado
de Propriedade  de  Máquinas  Agrícolas,  destinado  aos  veículos/tratores,
máquinas e equipamentos agrícolas  não  autorizados  a  transitar  nas  vias
públicas, nos termos da legislação de trânsito.

                       O § 4º do artigo 115 da  Lei  n.º  9.503,  de  23  de
setembro de 1997, que instituiu o Código  de  Trânsito  Brasileiro  prevê  o
registro e licenciamento entre outros, de  veículos  destinados  a  executar
trabalhos agrícolas.




















                      Restaram  excluídas  dessa  exigência,  no   entanto,
aquelas máquinas e equipamentos aos quais não é  facultado  o  trânsito  nas
vias públicas.
                       Tal fato vem ensejando grande número furtos e  roubos
em decorrência da facilidade de se apossar dos mesmos, uma vez que  inexiste
documento específico para comprovar a sua propriedade.

                       Ademais,  a  fiscalização  por  parte  da  autoridade
policial fica comprometida pela falta de um documento hábil.

                        Há  que  se  considerar  ainda  que,  por  falta  de
documentação legal, não se consegue segurar esses veículos  e  equipamentos,
de alto valor, o que, quando de  seu  furto  ou  roubo,  acarreta  prejuízos
totais aos proprietários.

                       Pelas razões expostas , oferecemos  esta  proposta  à
apreciação dos nobres pares desta Casa  de  Leis,  por  entender  que  assim
estaremos atendendo aos legítimos anseios da sociedade paulista.

                       Sala das Sessões, em


                       LUIZ GONZAGA VIEIRA
                           Deputado Estadual