


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  195, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  CDHU   (Companhia   de
Desenvolvimento  Urbano  e  Habitacional),  para  que  preste  as  seguintes
informações no âmbito do programa “Cidade Legal”, destinado á  regularização
fundiária:

   a) Quais os municípios firmaram convênio com a CDHU?
   b) Qual a data da assinatura do convênio?
   c) Qual o período de duração do convênio?
   d) Qual o objeto do convênio?





                                JUSTIFICATIVA





Formulo o presente requerimento com a finalidade de  obter  informação  mais
precisa do programa, criado pelo Decreto nº  52.052,  de  13  de  agosto  de
2007, pois, pelo Relatório de Atividades enviado a esta casa  no  início  do
corrente ano, não é possível uma avaliação do andamento do programa.





                       Sala das Sessões, em 25-8-2009.





                                a) Rui Falcão