


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  30, DE 2008


                                 Revoga   em   sua   totalidade    a    Lei
                                 Complementar nº. 1041, de 14/04/2008.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Complementar nº. 1041,  de
14/04/2008.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Complementar 1041, promulgada em 14 de abril de 2008, pelo Poder
Executivo aponta na mesma direção do arrocho salarial e do fim  de  direitos
históricos dos funcionários públicos  estaduais.  Faz  parte  de  uma  lista
enorme de  atos  do  executivo  que,  sem  oferecer  melhores  condições  de
trabalho  e  salários  mais  dignos,  reduz  direitos  dos  funcionários.  O
raciocínio e a estratégia são os mesmos de sempre, adotados desde o  governo
federal  até  o  governo  municipal,  calcados  no  princípio  privatista  e
explorador de que o funcionário público só tem  benesses  e  essas  precisam
ser cortadas. Em nenhum momento a discussão do projeto de lei  inicial,  que
posteriormente  foi  sancionado  e  transformou-se  nessa  lei   draconiana,
preocuparam-se, governo e  base  de  apoio  legislativa,  nas  condições  de
trabalho dos funcionários públicos, que há anos vem se deteriorando,  fruto,
entre outras causas, do descaso do governo tucano.


      No caso específico dessa lei complementar, há  interferências  pesadas
no cotidiano dos funcionários, notadamente contra  os  educadores,  como  se
esses só pudessem ficar adoentados  fora  dos  seus  horários  de  trabalho,
tendo o seu direito a idas aos médicos reduzidos.  Além  de  vítimas  de  um
sistema ruim de atendimento à sua saúde, o educador passa a  ser  vítima  da
crueldade administrativa, punido de  duas  formas.  Mais  cruel  ainda  é  a
limitação à assistência à gravidez da funcionária pública.


      Dessa forma, entendemos que a lei complementar deve  ser  revogada  em
sua totalidade e posta em  discussão  com  as  entidades  do  funcionalismo,
visto que essas sabem dos  problemas  dos  servidores  públicos,  certamente
muito mais do que os técnicos do governo.


      Esse é  o  propósito  desse  projeto  de  lei  complementar,  que  ora
submetemos aos demais colegas para apreciação e aprovação.

















                       Sala das Sessões, em 11-6-2008.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL