
                      PROJETO DE LEI N.º 284, DE 2.001


                            Autoriza  o  Poder  Executivo  a   implantar   o
                            Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  implantar  o
           Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI, a ser coordenado e
           gerido pela Secretaria de Estado da Habitação e implantado  pela
           Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  -
           CDHU.


           Parágrafo único -  O programa referido no "caput" deverá  contar
           também com a participação da Secretaria da Saúde, da  Secretaria
           de Assistência e  Desenvolvimento  Social  e  da  Secretaria  de
           Esportes  e  Turismo,  buscando-se,  ainda,  a  participação  de
           organizações não governamentais que se  ocupam  das  questões  e
           cuidados da pessoa idosa.


           Artigo 2º - A finalidade do  Programa  Estadual  de  Moradia  do
           Idoso  -  PEMI  é  propiciar   moradia,   através   de   imóveis
           administrados ou executados pela CDHU,  às pessoas maiores de 65
           anos, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento
           médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e
           área de lazer.


           Artigo 3º - São condições para a inscrição no Programa:


           I - ter mais de 65 anos de idade; e


           II - não possuir outros imóveis.


           Artigo 4º - As unidades habitacionais do programa só poderão ser
           utilizadas pelo próprio adquirente, podendo  ser  compartilhadas
           com o cônjuge ou pessoas também maiores de 65 anos.


           Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
           90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


           Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
           correrão à conta das dotações próprias consignadas no  orçamento
           vigente.


           Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação








                                JUSTIFICATIVA


      O censo realizado no ano 2000 veio comprovar o  que  já  estava  sendo
discutido pela sociedade brasileira, através de órgãos governamentais e  não
governamentais e, sobretudo pela mídia, de que a população  brasileira  está
em franco envelhecimento.
      A população urbana apresenta um alto índice de  idosos  que  vivem  em
condições precárias. Abandonados por seus familiares, muitos  não  têm  para
onde ir e acabam sobrevivendo às  custas  da  caridade  e  solidariedade  de
voluntários que se dedicam a este fim.
      Apesar de toda a reflexão acerca deste tema, muito pouco se tem  feito
pelos idosos do nosso Estado, em especial  àqueles  mais  necessitados  que,
sem família, moradia e carentes de  cuidados  especiais,  acabam  ficando  à
mercê da sorte. Urge, então, a necessidade de manifestação do Poder  Público
com o objetivo de garantir,  à  terceira  idade,  o  direito  à  vida,  cuja
fundamento está resguardado em nossa Constituição Federal.
      O projeto em tela  tem  por  escopo  autorizar  o  Poder  Executivo  a
implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso – PEMI, que deverá  contar
com a participação tanto de  órgãos  governamentais,  como  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado  -  CDHU,  a  Secretaria  da
Saúde, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e  a  Secretaria
de Esportes e Turismo, bem  como  de  organizações  não  governamentais  que
prestam serviços voluntários aos idosos.
      O Programa Estadual de Moradia do Idoso -  PEMI  tem  como  finalidade
principal garantir  moradia  aos  idosos,  com  financiamentos  adequados  à
capacidade econômica  de  cada  adquirente,  proporcionando,  nos  conjuntos
habitacionais,  serviços  de  atendimento   médico,    assistência   social,
restaurante comunitário e área de lazer.
      As unidades habitacionais do programa só poderão ser  utilizadas  pelo
próprio adquirente, podendo ser compartilhadas  com  o  cônjuge  ou  pessoas
também maiores de 65 anos.
      O programa, além de garantir moradia  aos  idosos  mais  necessitados,
possibilitará o desenvolvimento de diversas atividades  específicas  para  a
terceira idade contribuindo, efetivamente, para a melhoria da  qualidade  de
vida daqueles que se encaixam nesta faixa etária.
      Por todas estas razões,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação do projeto em epígrafe a  fim  de  que  o  Poder  Executivo  possa
implantar, com a devida urgência, o Programa Estadual de Moradia do Idoso.


                      Sala das Sessões em








                      Deputado ALDO DEMARCHI
                      PPB