
                       Projeto de Lei nº  21, de 2002









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Fica  criado  nos  distritos  policiais  cadastro
destinado a registrar os  contratos  de  locação  de  imóveis  comerciais  e
residenciais.


             Artigo 2º -  O  cadastro  deverá  conter  os  seguintes  dados
acompanhados de comprovante:
                      I – endereço do imóvel locado;
                      II – nome do locador, seu endereço e número da cédula
                      de identidade;
                      III – nome do locatário, seu último endereço e número
                      da cédula de identidade;
                      IV  –  nomes  dos   demais   moradores,   se   imóvel
                      residencial;
                      V – período de validade  do  contrato  de  locação  e
                      forma de pagamento.
             Artigo 3º   -   As informações previstas no  artigo  2º  serão
prestadas ou poderão ser encaminhadas,  via  postal,  ao  Distrito  Policial
mais próximo do endereço do  imóvel  locado,  pelas  imobiliárias  ou  pelos
proprietários dos imóveis a partir da vigência do contrato.


             Artigo 4º  -  O descumprimento do disposto, na  presente  lei,
acarretará ao infrator multa de até R$10.000,00 (dez mil reais),  afora  sua
responsabilização penal, caso o  imóvel  alugado  venha  a  ser  usado  para
atividades criminosas ou venha a servir de apoio a atividades ilícitas.


             Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar  a
presente lei no prazo de 90 dias.


             Artigo 6º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA


             São Paulo e a Grande São Paulo são campeãs de violência  e  de
criminalidade no Brasil e na América Latina. São as estatísticas oficiais  e
as próprias autoridades  que  reconhecem  este  triste  e  nada  lisonjeador
título.
             Anualmente, morre mais gente assassinada na Grande  São  Paulo
do que em muitas guerras localizadas por esse mundo afora.
             A violência em São Paulo ganhou dimensão incontrolável a ponto
de ser vista  como  epidemia,  haja  vista  o  sempre  crescente  número  de
seqüestros a desafiar todo o aparato de segurança pública em atividade.
             Nesse quadro, crê-se que a  presente  propositura,  ao  tentar
impedir que imóveis residenciais ou comerciais sejam  alugados  a  estranhos
ou de forma clandestina e que possam servir  a  atividades  criminosas,  sem
dúvida, estará se somando ao esforço conjunto  que  vem  sendo  desenvolvido
para atenuar a crescente onda de criminalidade que a todos apavora.











                                                   Sala das Sessões, em










                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual




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Obriga os Distritos Policiais  a  manter  cadastro  de  novos  contratos  de
locação em sua área de atuação.