


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 224/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 2, de 16 de outubro de 1947;
II - Lei nº 3, de 23 de outubro de 1947;
III - Lei nº 4, de 23 de outubro de 1947;
IV - Lei nº 5, de 23 de outubro de 1947;
V - Lei nº 6, de 23 de outubro de 1947;
VI - Lei nº 7, de 23 de outubro de 1947;
VII - Lei nº 8, de 23 de outubro de 1947;
VIII - Lei nº 9, de 30 de outubro de 1947;
IX - Lei nº 11, de 13 de novembro de 1947;
X - Lei nº 12, de 13 de novembro de 1947;
XI - Lei nº 13, de 22 de novembro de 1947;
XII - Lei nº 14, de 25 de novembro de 1947;
XIII - Lei nº 15, de 25 de novembro de 1947;
XIV - Lei nº 16, de 25 de novembro de 1947;
XV - Lei nº 17, de 26 de novembro de 1947;
XVI - Lei nº 18, de 26 de novembro de 1947;
XVII - Lei nº 20, de 5 de dezembro de 1947;
XVIII - Lei nº 21, de 5 de dezembro de 1947;
XIX - Lei nº 22, de 5 de dezembro de 1947;
XX - Lei nº 23, de 5 de dezembro de 1947;
XXI - Lei nº 24, de 5 de dezembro de 1947;
XXII - Lei nº 25, de 17 de dezembro de 1947;
XXIII - Lei nº 26, de 22 de dezembro de 1947;
XXIV - Lei nº 27, de 22 de dezembro de 1947;
XXV - Lei nº 28, de 22 de dezembro de 1947;
XXVI - Lei nº 29, de 23 de dezembro de 1947;
XXVII - Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1947;
XXVIII - Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1947;
XXIX - Lei nº 32, de 26 de dezembro de 1947;
XXX - Lei nº 33, de 26 de dezembro de 1947;
XXXI - Lei nº 34, de 26 de dezembro de 1947;
XXXII - Lei nº 35, de 26 de dezembro de 1947;
XXXIII - Lei nº 36, de 26 de dezembro de 1947;
XXXIV - Lei nº 37, de 29 de dezembro de 1947;
XXXV - Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1947;
XXXVI - Lei nº 40, de 31 de dezembro de 1947;
XXXVII - Lei nº 41, de 31 de dezembro de 1947;
XXXVIII - Lei nº 42, de 31 de dezembro de 1947;
XXXIX - Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1947;
XL - Lei nº 45, de 31 de dezembro de 1947;
XLI - Lei nº 46, de 31 de dezembro de 1947;
XLII - Lei nº 47, de 31 de dezembro de 1947;
XLIII - Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1947;
XLIV - Lei nº 50, de 31 de dezembro de 1947;
XLV - Lei nº 51, de 31 de dezembro de 1947;
XLVI - Lei nº 52, de 31 de dezembro de 1947;
XLVII - Lei nº 53, de 31 de dezembro de 1947;
XLVIII - Lei nº 54, de 31 de dezembro de 1947;
XLIX - Lei nº 55, de 31 de dezembro de 1947;
L - Lei nº 56, de 2 de janeiro de 1948;
LI - Lei nº 57, de 9 de janeiro de 1948;
LII - Lei nº 58, de 19 de janeiro de 1948;
LIII - Lei nº 59, de 26 de janeiro de 1948;
LIV - Lei nº 60, de 12 de fevereiro de 1948;
LV - Lei nº 61, de 12 de fevereiro de 1948;
LVI - Lei nº 62, de 12 de fevereiro de 1948;
LVII - Lei nº 63, de 12 de fevereiro de 1948;
LVIII - Lei nº 64, de 12 de fevereiro de 1948;
LIX - Lei nº 65, de 12 de fevereiro de 1948;
LX - Lei nº 66, de 14 de fevereiro de 1948;
LXI - Lei nº 67, de 14 de fevereiro de 1948;
LXII - Lei nº 68, de 14 de fevereiro de 1948;
LXIII - Lei nº 69, de 14 de fevereiro de 1948;
LXIV - Lei nº 70, de 14 de fevereiro de 1948;
LXV - Lei nº 71, de 21 de fevereiro de 1948;
LXVI - Lei nº 73, de 21 de fevereiro de 1948;
LXVII - Lei nº 75, de 23 de fevereiro de 1948;
LXVIII - Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1948;
LXIX - Lei nº 77, de 23 de fevereiro de 1948;
LXX - Lei nº 78, de 23 de fevereiro de 1948;
LXXI - Lei nº 79, de 23 de fevereiro de 1948;
LXXII - Lei nº 80, de 24 de fevereiro de 1948;
LXXIII - Lei nº 81, de 24 de fevereiro de 1948;
LXXIV - Lei nº 82, de 25 de fevereiro de 1948;
LXXV - Lei nº 83, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXVI - Lei nº 85, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXVII - Lei nº 86, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXVIII - Lei nº 87, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXIX - Lei nº 89, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXX - Lei nº 90, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXI - Lei nº 91, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXII - Lei nº 92, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXIII - Lei nº 93, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXIV - Lei nº 94, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXV - Lei nº 95, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXVI - Lei nº 96, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXVII - Lei nº 98, de 15 de abril de 1948;
LXXXVIII - Lei nº 99, de 15 de abril de 1948;
LXXXIX - Lei nº 100, de 15 de abril de 1948;
XC - Lei nº 101, de 23 de abril de 1948;
XCI - Lei nº 103, de 4 de junho de 1948;
XCII - Lei nº 104, de 21 de junho de 1948;
XCIII - Lei nº 105, de 2 de julho de 1948;
XCIV - Lei nº 106, de 2 de julho de 1948;
XCV - Lei nº 107, de 6 de julho de 1948;
XCVI - Lei nº 108, de 13 de julho de 1948;
XCVII - Lei nº 109, de 17 de julho de 1948;
XCVIII - Lei nº 110, de 16 de julho de 1948;
XCIX - Lei nº 111, de 19 de julho de 1948;
C - Lei nº 112, de 19 de julho de 1948;
CI - Lei nº 113, de 19 de julho de 1948;
CII - Lei nº 114, de 19 de julho de 1948;
CIII - Lei nº 115, de 19 de julho de 1948;
CIV - Lei nº 116, de 27 de julho de 1948;
CV - Lei nº 117, de 27 de julho de 1948;
CVI - Lei nº 118, de 27 de julho de 1948;
CVII - Lei nº 121, de 27 de julho de 1948;
CVIII - Lei nº 122, de 27 de julho de 1948;
CIX - Lei nº 123, de 27 de julho de 1948;
CX - Lei nº 124, de 27 de julho de 1948;
CXI - Lei nº 125, de 2 de agosto de 1948;
CXII - Lei nº 126, de 2 de agosto de 1948;
CXIII - Lei nº 127, de 3 de agosto de 1948;
CXIV - Lei nº 128, de 3 de agosto de 1948;
CXV - Lei nº 129, de 3 de agosto de 1948;
CXVI - Lei nº 130, de 13 de agosto de 1948;
CXVII - Lei nº 131, de 17 de agosto de 1948;
CXVIII - Lei nº 132, de 24 de agosto de 1948;
CXIX - Lei nº 133, de 24 de agosto de 1948;
CXX - Lei nº 134, de 27 de agosto de 1948;
CXXI - Lei nº 135, de 27 de agosto de 1948;
CXXII - Lei nº 136, de 27 de agosto de 1948;
CXXIII - Lei nº 137, de 27 de agosto de 1948;
CXXIV - Lei nº 138, de 31 de agosto de 1948;
CXXV - Lei nº 139, de 31 de agosto de 1948;
CXXVI - Lei nº 140, de 31 de agosto de 1948;
CXXVII - Lei nº 141, de 2 de setembro de 1948;
CXXVIII - Lei nº 142, de 2 de setembro de 1948;
CXXIX - Lei nº 143, de 3 de setembro de 1948;
CXXX - Lei nº 144, de 3 de setembro de 1948;
CXXXI - Lei nº 146, de 10 de setembro de 1948;
CXXXII - Lei nº 147, de 10 de setembro de 1948;
CXXXIII - Lei nº 148, de 10 de setembro de 1948;
CXXXIV - Lei nº 149, de 10 de setembro de 1948;
CXXXV - Lei nº 150, de 10 de setembro de 1948;
CXXXVI - Lei nº 151, de 15 de setembro de 1948;
CXXXVII - Lei nº 152, de 16 de setembro de 1948;
CXXXVIII - Lei nº 154, de 16 de setembro de 1948;
CXXXIX - Lei nº 155, de 17 de setembro de 1948;
CXL - Lei nº 156, de 17 de setembro de 1948;
CXLI - Lei nº 157, de 23 de setembro de 1948;
CXLII - Lei nº 158, de 23 de setembro de 1948;
CXLIII - Lei nº 159, de 23 de setembro de 1948;
CXLIV - Lei nº 160, de 23 de setembro de 1948;
CXLV - Lei nº 161, de 24 de setembro de 1948;
CXLVI - Lei nº 162, de 27 de setembro de 1948;
CXLVII - Lei nº 164, de 30 de setembro de 1948;
CXLVIII - Lei nº 166, de 30 de setembro de 1948;
CXLIX - Lei nº 167, de 30 de setembro de 1948;
CL - Lei nº 168, de 4 de outubro de 1948;
CLI - Lei nº 169, de 7 de outubro de 1948;
CLII - Lei nº 170, de 8 de outubro de 1948;
CLIII - Lei nº 171, de 11 de outubro de 1948;
CLIV - Lei nº 173, de 11 de outubro de 1948;
CLV - Lei nº 175, de 21 de outubro de 1948;
CLVI - Lei nº 176, de 21 de outubro de 1948;
CLVII - Lei nº 177, de 21 de outubro de 1948;
CLVIII - Lei nº 178, de 21 de outubro de 1948;
CLIX - Lei nº 179, de 26 de outubro de 1948;
CLX - Lei nº 180, de 28 de outubro de 1948;
CLXI - Lei nº 183, de 28 de outubro de 1948;
CLXII - Lei nº 184, de 30 de outubro de 1948;
CLXIII - Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948;
CLXIV - Lei nº 186, de 13 de novembro de 1948;
CLXV - Lei nº 187, de 18 de novembro de 1948;
CLXVI - Lei nº 188, de 18 de novembro de 1948;
CLXVII - Lei nº 189, de 23 de novembro de 1948;
CLXVIII - Lei nº 190, de 24 de novembro de 1948;
CLXIX - Lei nº 191, de 24 de novembro de 1948;
CLXX - Lei nº 192, de 24 de novembro de 1948;
CLXXI - Lei nº 193, de 24 de novembro de 1948;
CLXXII - Lei nº 194, de 24 de novembro de 1948;
CLXXIII - Lei nº 195, de 24 de novembro de 1948;
CLXXIV - Lei nº 196, de 27 de novembro de 1948;
CLXXV - Lei nº 197, de 29 de novembro de 1948;
CLXXVI - Lei nº 198, de 29 de novembro de 1948;
CLXXVII - Lei nº 200, de 1º de dezembro de 1948;
CLXXVIII - Lei nº 202, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXIX - Lei nº 203, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXX - Lei nº 205, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXXI - Lei nº 206, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXXII - Lei nº 207, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXXIII - Lei nº 208, de 6 de dezembro de 1948;
CLXXXIV - Lei nº 209, de 6 de dezembro de 1948;
CLXXXV - Lei nº 210, de 7 de dezembro de 1948;
CLXXXVI - Vetado;
CLXXXVII - Lei nº 212, de 9 de dezembro de 1948;
CLXXXVIII - Lei nº 213, de 9 de dezembro de 1948;
CLXXXIX - Lei nº 214, de 9 de dezembro de 1948;
CXC - Lei nº 218, de 13 de dezembro de 1948;
CXCI - Lei nº 219, de 16 de dezembro de 1948;
CXCII - Lei nº 220, de 16 de dezembro de 1948;
CXCIII - Lei nº 222, de 20 de dezembro de 1948;
CXCIV - Lei nº 223, de 23 de dezembro de 1948;
CXCV - Lei nº 225, de 23 de dezembro de 1948;
CXCVI - Lei nº 226, de 23 de dezembro de 1948;
CXCVII - Lei nº 227, de 23 de dezembro de 1948;
CXCVIII - Lei nº 228, de 23 de dezembro de 1948;
CXCIX - Lei nº 229, de 23 de dezembro de 1948;
CC - Lei nº 230, de 23 de dezembro de 1948;
CCI - Lei nº 231, de 23 de dezembro de 1948;
CCII - Lei nº 232, de 23 de dezembro de 1948;
CCIII - Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948;
CCIV - Lei nº 234, de 24 de dezembro de 1948;
CCV - Lei nº 235, de 27 de dezembro de 1948;
CCVI - Lei nº 236, de 28 de dezembro de 1948;
CCVII - Lei nº 237, de 29 de dezembro de 1948;
CCVIII - Lei nº 238, de 30 de dezembro de 1948;
CCIX - Lei nº 239, de 5 de janeiro de 1949;
CCX - Lei nº 240, de 16 de fevereiro de 1949;
CCXI - Lei nº 241, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXII - Lei nº 242, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXIII - Lei nº 243, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXIV - Lei nº 244, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXV - Lei nº 245, de 3 de março de 1949;
CCXVI - Lei nº 246, de 3 de março de 1949;
CCXVII - Lei nº 247, de 3 de março de 1949;
CCXVIII - Lei nº 248, de 3 de março de 1949;
CCXIX - Lei nº 249, de 3 de março de 1949;
CCXX - Lei nº 250, de 3 de março de 1949;
CCXXI - Lei nº 251, de 8 de março de 1949;
CCXXII - Lei nº 252, de 8 de março de 1949;
CCXXIII - Lei nº 253, de 10 de março de 1949;
CCXXIV - Lei nº 254, de 10 de março de 1949;
CCXXV - Lei nº 255, de 12 de março de 1949;
CCXXVI - Lei nº 256, de 16 de março de 1949;
CCXXVII - Lei nº 257, de 16 de março de 1949;
CCXXVIII - Lei nº 258, de 16 de março de 1949;
CCXXIX - Lei nº 259, de 16 de março de 1949;
CCXXX - Lei nº 260, de 16 de março de 1949;
CCXXXI - Lei nº 261, de 16 de março de 1949;
CCXXXII - Lei nº 262, de 16 de março de 1949;
CCXXXIII - Lei nº 263, de 28 de março de 1949;
CCXXXIV - Lei nº 264, de 28 de março de 1949;
CCXXXV - Lei nº 265, de 28 de março de 1949;
CCXXXVI - Lei nº 266, de 28 de março de 1949;
CCXXXVII - Lei nº 267, de 28 de março de 1949;
CCXXXVIII - Lei nº 268, de 1º de abril de 1949;
CCXXXIX - Lei nº 269, de 1º de abril de 1949;
CCXL - Lei nº 270, de 5 de abril de 1949;
CCXLI - Lei nº 271, de 5 de abril de 1949;
CCXLII - Lei nº 272, de 6 de abril de 1949;
CCXLIII - Lei nº 273, de 6 de abril de 1949;
CCXLIV - Lei nº 274, de 12 de abril de 1949;
CCXLV - Lei nº 275, de 25 de abril de 1949;
CCXLVI - Lei nº 276, de 2 de maio de 1949;
CCXLVII - Lei nº 278, de 5 de maio de 1949;
CCXLVIII - Lei nº 279, de 5 de maio de 1949;
CCXLIX - Lei nº 280, de 7 de maio de 1949;
CCL - Lei nº 281, de 11 de maio de 1949;
CCLI - Lei nº 282, de 17 de maio de 1949;
CCLII - Lei nº 284, de 17 de maio de 1949;
CCLIII - Lei nº 285, de 17 de maio de 1949;
CCLIV - Lei nº 287, de 17 de maio de 1949;
CCLV - Lei nº 288, de 18 de maio de 1949;
CCLVI - Lei nº 289, de 19 de maio de 1949;
CCLVII - Lei nº 290, de 19 de maio de 1949;
CCLVIII - Lei nº 292, de 27 de maio de 1949;
CCLIX - Lei nº 293, de 1º de junho de 1949;
CCLX - Lei nº 294, de 1º de junho de 1949;
CCLXI - Lei nº 295, de 1º de junho de 1949;
CCLXII - Lei nº 296, de 1º de junho de 1949;
CCLXIII - Lei nº 297, de 1º de junho de 1949;
CCLXIV - Lei nº 298, de 1º de junho de 1949;
CCLXV - Lei nº 301, de 6 de junho de 1949;
CCLXVI - Lei nº 305, de 17 de junho de 1949;
CCLXVII - Lei nº 306, de 17 de junho de 1949;
CCLXVIII - Lei nº 308, de 21 de junho de 1949;
CCLXIX - Lei nº 309, de 21 de junho de 1949;
CCLXX - Lei nº 310, de 21 de junho de 1949;
CCLXXI - Lei nº 311, de 27 de junho de 1949;
CCLXXII - Lei nº 312, de 30 de junho de 1949;
CCLXXIII - Lei nº 313, de 6 de julho de 1949;
CCLXXIV - Lei nº 314, de 6 de julho de 1949;
CCLXXV - Lei nº 315, de 6 de julho de 1949;
CCLXXVI - Lei nº 316, de 6 de julho de 1949;
CCLXXVII - Lei nº 317, de 6 de julho de 1949;
CCLXXVIII - Lei nº 319, de 6 de julho de 1949;
CCLXXIX - Lei nº 320, de 6 de julho de 1949;
CCLXXX - Lei nº 321, de 6 de julho de 1949;
CCLXXXI - Lei nº 322, de 7 de julho de 1949;
CCLXXXII - Lei nº 323, de 11 de julho de 1949;
CCLXXXIII - Lei nº 324, de 11 de julho de 1949;
CCLXXXIV - Lei nº 325, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXV - Lei nº 326, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXVI - Lei nº 327, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXVII - Lei nº 328, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXVIII - Lei nº 329, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXIX - Lei nº 330, de 14 de julho de 1949;
CCXC - Lei nº 331, de 14 de julho de 1949;
CCXCI - Lei nº 332, de 14 de julho de 1949;
CCXCII - Lei nº 333, de 14 de julho de 1949;
CCXCIII - Lei nº 334, de 14 de julho de 1949;
CCXCIV - Lei nº 335, de 14 de julho de 1949;
CCXCV - Lei nº 336, de 14 de julho de 1949;
CCXCVI - Lei nº 337, de 19 de julho de 1949;
CCXCVII - Lei nº 338, de 19 de julho de 1949;
CCXCVIII - Lei nº 339, de 19 de julho de 1949;
CCXCIX - Lei nº 340, de 19 de julho de 1949;
CCC - Lei nº 341, de 19 de julho de 1949;
CCCI - Lei nº 342, de 19 de julho de 1949;
CCCII - Lei nº 343, de 19 de julho de 1949;
CCCIII - Lei nº 344, de 19 de julho de 1949;
CCCIV - Lei nº 345, de 19 de julho de 1949;
CCCV - Lei nº 346, de 19 de julho de 1949;
CCCVI - Lei nº 347, de 19 de julho de 1949;
CCCVII - Lei nº 348, de 21 de julho de 1949;
CCCVIII - Lei nº 349, de 21 de julho de 1949;
CCCIX - Lei nº 350, de 21 de julho de 1949;
CCCX - Lei nº 351, de 21 de julho de 1949;
CCCXI - Lei nº 352, de 21 de julho de 1949;
CCCXII - Lei nº 353, de 21 de julho de 1949;
CCCXIII - Lei nº 354, de 21 de julho de 1949;
CCCXIV - Lei nº 355, de 21 de julho de 1949;
CCCXV - Lei nº 356, de 21 de julho de 1949;
CCCXVI - Lei nº 357, de 23 de julho de 1949;
CCCXVII - Lei nº 358, de 23 de julho de 1949;
CCCXVIII - Lei nº 359, de 25 de julho de 1949;
CCCXIX - Lei nº 361, de 25 de julho de 1949;
CCCXX - Lei nº 362, de 25 de julho de 1949;
CCCXXI - Lei nº 363, de 25 de julho de 1949;
CCCXXII - Lei nº 364, de 25 de julho de 1949;
CCCXXIII - Lei nº 365, de 25 de julho de 1949;
CCCXXIV - Lei nº 366, de 25 de julho de 1949;
CCCXXV - Lei nº 367, de 25 de julho de 1949;
CCCXXVI - Lei nº 368, de 25 de julho de 1949;
CCCXXVII - Lei nº 369, de 25 de julho de 1949;
CCCXXVIII - Lei nº 370, de 25 de julho de 1949;
CCCXXIX - Lei nº 371, de 25 de julho de 1949;
CCCXXX - Lei nº 372, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXI - Lei nº 373, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXII - Lei nº 374, de 25 de julho de 1949;
CCXXXIII - Lei nº 375, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXIV - Lei nº 376, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXV - Lei nº 377, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXVI - Lei nº 378, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXVII - Lei nº 379, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXVIII - Lei nº 380, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXIX - Lei nº 381, de 27 de julho de 1949;
CCCXL - Lei nº 382, de 27 de julho de 1949;
CCCXLI - Lei nº 383, de 27 de julho de 1949;
CCCXLII - Lei nº 384, de 27 de julho de 1949;
CCCXLIII - Lei nº 385, de 27 de julho de 1949;
CCCXLIV - Lei nº 386, de 27 de julho de 1949;
CCCXLV - Lei nº 387, de 27 de julho de 1949;
CCCXLVI - Lei nº 388, de 27 de julho de 1949;
CCCXLVII - Lei nº 389, de 27 de julho de 1949;
CCCXLVIII - Lei nº 390, de 27 de julho de 1949;
CCCXLIX - Lei nº 391, de 27 de julho de 1949;
CCCL - Lei nº 392, de 27 de julho de 1949;
CCCLI - Lei nº 393, de 27 de julho de 1949;
CCCLII - Lei nº 394, de 27 de julho de 1949;
CCCLIII - Lei nº 395, de 27 de julho de 1949;
CCCLIV - Lei nº 396, de 27 de julho de 1949;
CCCLV - Lei nº 397, de 1º de agosto de 1949;
CCCLVI - Lei nº 398, de 1º de agosto de 1949;
CCCLVII - Lei nº 399, de 1º de agosto de 1949;
CCCLVIII - Lei nº 402, de 1º de agosto de 1949;
CCCLIX - Lei nº 403, de 1º de agosto de 1949;
CCCLX - Lei nº 404, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXI - Lei nº 405, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXII - Lei nº 406, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXIII - Lei nº 407, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXIV - Lei nº 408, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXV - Lei nº 409, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXVI - Lei nº 410, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXVII - Lei nº 411, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXVIII - Lei nº 412, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXIX - Lei nº 413, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXX - Lei nº 414, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXXI - Lei nº 415, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXII - Lei nº 416, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXIII - Lei nº 417, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXIV - Lei nº 418, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXV - Lei nº 419, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXVI - Lei nº 420, de 17 de agosto de 1949;
CCCLXXVII - Lei nº 422, de 17 de agosto de 1949;
CCCLXXVIII - Lei nº 423, de 19 de agosto de 1949;
CCCLXXIX - Lei nº 425, de 23 de agosto de 1949;
CCCLXXX - Lei nº 426, de 23 de agosto de 1949;
CCCLXXXI - Lei nº 428, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXII - Lei nº 429, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXIII - Lei nº 431, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXIV - Lei nº 433, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXV - Lei nº 434, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXVI - Lei nº 435, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXVII - Lei nº 436, de 5 de setembro de 1949;
CCCLXXXVIII - Lei nº 438, de 9 de setembro de 1949;
CCCLXXXIX - Lei nº 439, de 11 de setembro de 1949;
CCCXC - Lei nº 440, de 11 de setembro de 1949;
CCCXCI - Lei nº 441, de 15 de setembro de 1949;
CCCXCII - Lei nº 442, de 15 de setembro de 1949;
CCCXCIII - Lei nº 444, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCIV - Lei nº 445, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCV - Lei nº 446, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCVI - Lei nº 447, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCVII - Lei nº 448, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCVIII - Lei nº 449, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCIX - Lei nº 450, de 19 de setembro de 1949;
CD - Lei nº 451, de 19 de setembro de 1949;
CDI - Lei nº 452, de 19 de setembro de 1949;
CDII - Lei nº 453, de 22 de setembro de 1949;
CDIII - Lei nº 454, de 22 de setembro de 1949;
CDIV - Lei nº 455, de 22 de setembro de 1949;
CDV - Lei nº 456, de 22 de setembro de 1949;
CDVI - Lei nº 457, de 22 de setembro de 1949;
CDVII - Lei nº 460, de 26 de setembro de 1949;
CDVIII - Lei nº 461, de 26 de setembro de 1949;
CDIX - Lei nº 463, de 26 de setembro de 1949;
CDX - Lei nº 465, de 26 de setembro de 1949;
CDXI - Lei nº 466, de 30 de setembro de 1949;
CDXII - Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949;
CDXIII - Lei nº 468, de 30 de setembro de 1949;
CDXIV - Lei nº 469, de 30 de setembro de 1949;
CDXV - Lei nº 470, de 30 de setembro de 1949;
CDXVI - Lei nº 471, de 30 de setembro de 1949;
CDXVII - Lei nº 473, de 3 de outubro de 1949;
CDXVIII - Lei nº 475, de 3 de outubro de 1949;
CDXIX - Lei nº 476, de 3 de outubro de 1949;
CDXX - Lei nº 477, de 3 de outubro de 1949;
CDXXI - Lei nº 478, de 5 de outubro de 1949;
CDXXII - Lei nº 479, de 6 de outubro de 1949;
CDXXIII - Lei nº 480, de 6 de outubro de 1949;
CDXXIV - Lei nº 482, de 6 de outubro de 1949;
CDXXV - Lei nº 483, de 10 de outubro de 1949;
CDXXVI - Lei nº 484, de 13 de outubro de 1949;
CDXXVII - Lei nº 486, de 13 de outubro de 1949;
CDXXVIII - Lei nº 487, de 13 de outubro de 1949;
CDXXIX - Lei nº 488, de 19 de outubro de 1949;
CDXXX - Lei nº 489, de 20 de outubro de 1949;
CDXXXI - Lei nº 490, de 20 de outubro de 1949;
CDXXXII - Lei nº 491, de 27 de outubro de 1949;
CDXXXIII - Lei nº 492, de 27 de outubro de 1949;
CDXXXIV - Lei nº 493, de 28 de outubro de 1949;
CDXXXV - Lei nº 494, de 28 de outubro de 1949;
CDXXXVI - Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949;
CDXXXVII - Lei nº 497, de 29 de outubro de 1949;
CDXXXVIII - Lei nº 498, de 4 de novembro de 1949;
CDXXXIX - Lei nº 499, de 4 de novembro de 1949;
CDXL - Lei nº 500, de 4 de novembro de 1949;
CDXLI - Lei nº 501, de 7 de novembro de 1949;
CDXLII - Lei nº 502, de 10 de novembro de 1949;
CDXLIII - Lei nº 506, de 14 de novembro de 1949;
CDXLIV - Lei nº 507, de 17 de novembro de 1949;
CDXLV - Lei nº 509, de 17 de novembro de 1949;
CDXLVI - Lei nº 510, de 17 de novembro de 1949;
CDXLVII - Lei nº 511, de 18 de novembro de 1949;
CDXLVIII - Lei nº 512, de 18 de novembro de 1949;
CDXLIX - Lei nº 513, de 19 de novembro de 1949;
CDL - Lei nº 514, de 22 de novembro de 1949;
CDLI - Lei nº 515, de 25 de novembro de 1949;
CDLII - Lei nº 516, de 25 de novembro de 1949;
CDLIII - Lei nº 517, de 25 de novembro de 1949;
CDLIV - Lei nº 519, de 1º de dezembro de 1949;
CDLV - Lei nº 522, de 1º de dezembro de 1949;
CDLVI - Lei nº 523, de 1º de dezembro de 1949;
CDLVII - Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949;
CDLVIII - Lei nº 525, de 5 de dezembro de 1949;
CDLIX - Lei nº 527, de 9 de dezembro de 1949;
CDLX - Lei nº 528, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXI - Lei nº 529, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXII - Lei nº 530, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXIII - Lei nº 531, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXIV - Lei nº 532, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXV - Lei nº 533, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXVI - Lei nº 534, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXVII - Lei nº 535, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXVIII - Lei nº 539, de 14 de dezembro de 1949;
CDLXIX - Lei nº 540, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXX - Lei nº 541, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXI - Lei nº 542, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXII - Lei nº 543, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXIII - Lei nº 544, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXIV - Lei nº 545, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXV - Lei nº 546, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXVI - Lei nº 547, de 22 de dezembro de 1949;
CDLXXVII - Lei nº 549, de 22 de dezembro de 1949;
CDLXXVIII - Lei nº 550, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXIX - Lei nº 551, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXX - Lei nº 552, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXXI - Lei nº 553, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXXII - Lei nº 554, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXIII - Lei nº 555, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXIV - Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXV - Lei nº 557, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXVI - Lei nº 558, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXVII - Lei nº 560, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXVIII - Lei nº 561, de 28 de dezembro de 1949;
CDLXXXIX - Lei nº 563, de 28 de dezembro de 1949;
CDXC - Lei nº 564, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCI - Lei nº 565, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCII - Lei nº 566, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCIII - Lei nº 567, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCIV - Lei nº 568, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCV - Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949;
CDXCVI - Lei nº 571, de 29 de dezembro de 1949;
CDXCVII - Lei nº 572, de 30 de dezembro de 1949;
CDXCVIII - Lei nº 573, de 30 de dezembro de 1949;
CDXCIX - Lei nº 574, de 30 de dezembro de 1949;
D - Lei nº 575, de 30 de dezembro de 1949;
DI - Lei nº 576, de 30 de dezembro de 1949;
DII - Lei nº 579, de 30 de dezembro de 1949;
DIII - Lei nº 580, de 30 de dezembro de 1949;
DIV - Lei nº 581, de 30 de dezembro de 1949;
DV - Lei nº 582, de 30 de dezembro de 1949;
DVI - Lei nº 585, de 30 de dezembro de 1949;
DVII - Lei nº 586, de 30 de dezembro de 1949;
DVIII - Lei nº 587, de 30 de dezembro de 1949;
DIX - Lei nº 589, de 31 de dezembro de 1949;
DX - Lei nº 591, de 31 de dezembro de 1949;
DXI - Lei nº 592, de 31 de dezembro de 1949;
DXII - Lei nº 594, de 31 de dezembro de 1949;
DXIII - Lei nº 597, de 31 de dezembro de 1949;
DXIV - Lei nº 599, de 31 de dezembro de 1949;
DXV - Lei nº 600, de 31 de dezembro de 1949;
DXVI - Lei nº 601, de 31 de dezembro de 1949;
DXVII - Lei nº 602, de 31 de dezembro de 1949;
DXVIII - Lei nº 604, de 31 de dezembro de 1949;
DXIX - Lei nº 605, de 31 de dezembro de 1949;
DXX - Lei nº 607, de 2 de janeiro de 1950;
DXXI - Lei nº 608, de 2 de janeiro de 1950;
DXXII - Lei nº 609, de 2 de janeiro de 1950;
DXXIII - Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950;
DXXIV - Lei nº 611, de 2 de janeiro de 1950;
DXXV - Lei nº 612, de 2 de janeiro de 1950;
DXXVI - Lei nº 613, de 2 de janeiro de 1950;
DXXVII - Lei nº 614, de 2 de janeiro de 1950;
DXXVIII - Lei nº 615, de 30 de dezembro de 1949;
DXXIX - Lei nº 616, de 4 de janeiro de 1950;
DXXX - Lei nº 618, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXI - Lei nº 619, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXII - Lei nº 620, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXIII - Lei nº 621, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXIV - Lei nº 622, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXV - Lei nº 623, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXVI - Lei nº 624, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXVII - Lei nº 625, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXVIII - Lei nº 626, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXIX - Lei nº 628, de 6 de janeiro de 1950;
DXL - Lei nº 629, de 7 de janeiro de 1950;
DXLI - Lei nº 630, de 7 de janeiro de 1950;
DXLII - Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1950;
DXLIII - Lei nº 632, de 1º de fevereiro de 1950;
DXLIV - Lei nº 633, de 6 de fevereiro de 1950;
DXLV - Lei nº 634, de 6 de fevereiro de 1950;
DXLVI - Lei nº 636, de 9 de fevereiro de 1950;
DXLVII - Lei nº 638, de 9 de fevereiro de 1950;
DXLVIII - Lei nº 640, de 22 de fevereiro de 1950;
DXLIX - Lei nº 641, de 24 de fevereiro de 1950;
DL - Lei nº 644, de 24 de fevereiro de 1950;
DLI - Lei nº 645, de 24 de fevereiro de 1950;
DLII - Lei nº 646, de 24 de fevereiro de 1950;
DLIII - Lei nº 647, de 24 de fevereiro de 1950;
DLIV - Lei nº 648, de 27 de fevereiro de 1950;
DLV - Lei nº 649, de 27 de fevereiro de 1950;
DLVI - Lei nº 652, de 6 de março de 1950;
DLVII - Lei nº 655, de 13 de março de 1950;
DLVIII - Lei nº 656, de 13 de março de 1950;
DLIX - Lei nº 657, de 13 de março de 1950;
DLX - Lei nº 658, de 13 de março de 1950;
DLXI - Lei nº 660, de 13 de março de 1950;
DLXII - Lei nº 661, de 13 de março de 1950;
DLXIII - Lei nº 662, de 16 de março de 1950;
DLXIV - Lei nº 663, de 16 de março de 1950;
DLXV - Lei nº 664, de 16 de março de 1950;
DLXVI - Lei nº 665, de 16 de março de 1950;
DLXVII - Lei nº 666, de 16 de março de 1950;
DLXVIII - Lei nº 667, de 16 de março de 1950;
DLXIX - Lei nº 668, de 16 de março de 1950;
DLXX - Lei nº 669, de 20 de março de 1950;
DLXXI - Lei nº 670, de 23 de março de 1950;
DLXXII - Lei nº 671, de 23 de março de 1950;
DLXXIII - Lei nº 672, de 23 de março de 1950;
DLXXIV - Lei nº 673, de 23 de março de 1950;
DLXXV - Lei nº 674, de 23 de março de 1950;
DLXXVI - Lei nº 676, de 31 de março de 1950;
DLXXVII - Lei nº 677, de 4 de abril de 1950;
DLXXVIII - Lei nº 678, de 4 de abril de 1950;
DLXXIX - Lei nº 680, de 12 de abril de 1950;
DLXXX - Lei nº 681, de 12 de abril de 1950;
DLXXXI - Lei nº 682, de 12 de abril de 1950;
DLXXXII - Lei nº 683, de 12 de abril de 1950;
DLXXXIII - Lei nº 684, de 12 de abril de 1950;
DLXXXIV - Lei nº 685, de 12 de abril de 1950;
DLXXXV - Lei nº 686, de 17 de abril de 1950;
DLXXXVI - Lei nº 687, de 17 de abril de 1950;
DLXXXVII - Lei nº 688, de 20 de abril de 1950;
DLXXXVIII - Lei nº 689, de 20 de abril de 1950;
DLXXXIX - Lei nº 690, de 22 de abril de 1950;
DXC - Lei nº 692, de 27 de abril de 1950;
DXCI - Lei nº 693, de 28 de abril de 1950;
DXCII - Lei nº 696, de 5 de maio de 1950;
DXCIII - Lei nº 697, de 5 de maio de 1950;
DXCIV - Lei nº 698, de 6 de maio de 1950;
DXCV - Lei nº 699, de 11 de maio de 1950;
DXCVI - Lei nº 700, de 13 de maio de 1950;
DXCVII - Lei nº 701, de 13 de maio de 1950;
DXCVIII - Lei nº 702, de 13 de maio de 1950;
DXCIX - Lei nº 703, de 19 de maio de 1950;
DC - Lei nº 704, de 19 de maio de 1950;
DCI - Lei nº 705, de 19 de maio de 1950;
DCII - Lei nº 706, de 26 de maio de 1950;
DCIII - Lei nº 707, de 26 de maio de 1950;
DCIV - Lei nº 708, de 26 de maio de 1950;
DCV - Lei nº 709, de 26 de maio de 1950;
DCVI - Lei nº 710, de 26 de maio de 1950;
DCVII - Lei nº 712, de 26 de maio de 1950;
DCVIII - Lei nº 713, de 26 de maio de 1950;
DCIX - Lei nº 714, de 26 de maio de 1950;
DCX - Lei nº 715, de 30 de maio de 1950;
DCXI - Lei nº 716, de 30 de maio de 1950;
DCXII - Lei nº 717, de 30 de maio de 1950;
DCXIII - Lei nº 718, de 30 de maio de 1950;
DCXIV - Lei nº 720, de 1º de junho de 1950;
DCXV - Lei nº 721, de 1º de junho de 1950;
DCXVI - Lei nº 722, de 5 de junho de 1950;
DCXVII - Lei nº 724, de 5 de junho de 1950;
DCXVIII - Lei nº 725, de 5 de junho de 1950;
DCXIX - Lei nº 726, de 12 de junho de 1950;
DCXX - Lei nº 727, de 12 de junho de 1950;
DCXXI - Lei nº 728, de 12 de junho de 1950;
DCXXII - Lei nº 729, de 12 de junho de 1950;
DCXXIII - Lei nº 731, de 12 de junho de 1950;
DCXXIV - Lei nº 732, de 12 de junho de 1950;
DCXXV - Lei nº 733, de 12 de junho de 1950;
DCXXVI - Lei nº 734, de 12 de junho de 1950;
DCXXVII - Lei nº 735, de 12 de junho de 1950;
DCXXVIII - Lei nº 736, de 15 de junho de 1950;
DCXXIX - Lei nº 737, de 15 de junho de 1950;
DCXXX - Lei nº 738, de 15 de junho de 1950;
DCXXXI - Lei nº 739, de 14 de julho de 1950;
DCXXXII - Lei nº 740, de 17 de julho de 1950;
DCXXXIII - Lei nº 743, de 19 de julho de 1950;
DCXXXIV - Lei nº 744, de 19 de julho de 1950;
DCXXXV - Lei nº 745, de 25 de julho de 1950;
DCXXXVI - Lei nº 746, de 25 de julho de 1950;
DCXXXVII - Lei nº 748, de 31 de julho de 1950;
DCXXXVIII - Lei nº 749, de 8 de agosto de 1950;
DCXXXIX - Lei nº 750, de 11 de agosto de 1950;
DCXL - Lei nº 751, de 11 de agosto de 1950;
DCXLI - Lei nº 752, de 11 de agosto de 1950;
DCXLII - Lei nº 753, de 11 de agosto de 1950;
DCXLIII - Lei nº 754, de 11 de agosto de 1950;
DCXLIV - Lei nº 755, de 11 de agosto de 1950;
DCXLV - Lei nº 756, de 11 de agosto de 1950;
DCXLVI - Lei nº 757, de 11 de agosto de 1950;
DCXLVII - Lei nº 758, de 11 de agosto de 1950;
DCXLVIII - Lei nº 759, de 22 de agosto de 1950;
DCXLIX - Lei nº 760, de 22 de agosto de 1950;
DCL - Lei nº 761, de 22 de agosto de 1950;
DCLI - Lei nº 762, de 22 de agosto de 1950;
DCLII - Lei nº 768, de 23 de agosto de 1950;
DCLIII - Lei nº 769, de 24 de agosto de 1950;
DCLIV - Lei nº 770, de 24 de agosto de 1950;
DCLV - Lei nº 771, de 24 de agosto de 1950;
DCLVI - Lei nº 773, de 24 de agosto de 1950;
DCLVII - Lei nº 774, de 24 de agosto de 1950;
DCLVIII - Lei nº 775, de 24 de agosto de 1950;
DCLIX - Lei nº 777, de 29 de agosto de 1950;
DCLX - Lei nº 779, de 29 de agosto de 1950;
DCLXI - Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950;
DCLXII - Lei nº 781, de 29 de agosto de 1950;
DCLXIII - Lei nº 782, de 29 de agosto de 1950;
DCLXIV - Lei nº 783, de 30 de agosto de 1950;
DCLXV - Lei nº 784, de 30 de agosto de 1950;
DCLXVI - Lei nº 785, de 30 de agosto de 1950;
DCLXVII - Lei nº 786, de 30 de agosto de 1950;
DCLXVIII - Lei nº 789, de 12 de outubro de 1950;
DCLXIX - Lei nº 790, de 22 de outubro de 1950;
DCLXX - Lei nº 793, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXI - Lei nº 796, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXII - Lei nº 797, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXIII - Lei nº 798, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXIV - Lei nº 799, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXV - Lei nº 800, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXVI - Lei nº 801, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXVII - Lei nº 802, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXVIII - Lei nº 805, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXIX - Lei nº 807, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXX - Lei nº 809, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXXI - Lei nº 810, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXXII - Lei nº 811, de 25 de outubro de 1950;
DCLXXXIII - Lei nº 812, de 25 de outubro de 1950;
DCLXXXIV - Lei nº 813, de 28 de outubro de 1950;
DCLXXXV - Lei nº 814, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXVI - Lei nº 815, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXVII - Lei nº 817, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXVIII - Lei nº 818, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXIX - Lei nº 821, de 3 de novembro de 1950;
DCXC - Lei nº 822, de 3 de novembro de 1950;
DCXCI - Lei nº 824, de 3 de novembro de 1950;
DCXCII - Lei nº 825, de 3 de novembro de 1950;
DCXCIII - Lei nº 826, de 3 de novembro de 1950;
DCXCIV - Lei nº 827, de 6 de novembro de 1950;
DCXCV - Lei nº 828, de 6 de novembro de 1950;
DCXCVI - Lei nº 830, de 14 de novembro de 1950;
DCXCVII - Lei nº 834, de 14 de novembro de 1950;
DCXCVIII - Lei nº 835, de 14 de novembro de 1950;
DCXCIX - Lei nº 837, de 14 de novembro de 1950;
DCC - Lei nº 841, de 14 de novembro de 1950;
DCCI - Lei nº 842, de 14 de novembro de 1950;
DCCII - Lei nº 844, de 14 de novembro de 1950;
DCCIII - Lei nº 845, de 14 de novembro de 1950;
DCCIV - Lei nº 846, de 16 de novembro de 1950;
DCCV - Lei nº 851, de 20 de novembro de 1950;
DCCVI - Lei nº 852, de 21 de novembro de 1950;
DCCVII - Lei nº 853, de 23 de novembro de 1950;
DCCVIII - Lei nº 854, de 23 de novembro de 1950;
DCCIX - Lei nº 855, de 23 de novembro de 1950;
DCCX - Lei nº 856, de 23 de novembro de 1950;
DCCXI - Lei nº 857, de 23 de novembro de 1950;
DCCXII - Lei nº 858, de 23 de novembro de 1950;
DCCXIII - Lei nº 863, de 28 de novembro de 1950;
DCCXIV - Lei nº 864, de 28 de novembro de 1950;
DCCXV - Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950;
DCCXVI - Lei nº 866, de 30 de novembro de 1950;
DCCXVII - Lei nº 868, de 30 de novembro de 1950;
DCCXVIII - Lei nº 869, de 30 de novembro de 1950;
DCCXIX - Lei nº 871, de 30 de novembro de 1950;
DCCXX - Lei nº 872, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXI - Lei nº 873, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXII - Lei nº 875, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXIII - Lei nº 876, de 2 de dezembro de 1950;
DCCXXIV - Lei nº 878, de 4 de dezembro de 1950;
DCCXXV - Lei nº 879, de 4 de dezembro de 1950;
DCCXXVI - Lei nº 880, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXVII - Lei nº 881, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXVIII - Lei nº 882, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXIX - Lei nº 884, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXX - Lei nº 888, de 11 de dezembro de 1950;
DCCXXXI - Lei nº 889, de 11 de dezembro de 1950;
DCCXXXII - Lei nº 890, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXIII - Lei nº 891, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXIV - Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXV - Lei nº 893, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXVI - Lei nº 894, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXVII - Lei nº 895, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXVIII - Lei nº 897, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXIX - Lei nº 898, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXL - Lei nº 899, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLI - Lei nº 900, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLII - Lei nº 901, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLIII - Lei nº 902, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLIV - Lei nº 907, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLV - Lei nº 908, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLVI - Lei nº 909, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLVII - Lei nº 910, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLVIII - Lei nº 911, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLIX - Lei nº 912, de 15 de dezembro de 1950;
DCCL - Lei nº 913, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLI - Lei nº 914, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLII - Lei nº 915, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLIII - Lei nº 916, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLIV - Lei nº 917, de 18 de dezembro de 1950;
DCCLV - Lei nº 918, de 18 de dezembro de 1950;
DCCLVI - Lei nº 919, de 21 de dezembro de 1950;
DCCLVII - Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950;
DCCLVIII - Lei nº 922, de 21 de dezembro de 1950;
DCCLIX - Lei nº 923, de 22 de dezembro de 1950;
DCCLX - Lei nº 924, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXI - Lei nº 926, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXII - Lei nº 927, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXIII - Lei nº 928, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXIV - Lei nº 929, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXV - Lei nº 930, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXVI - Lei nº 932, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXVII - Lei nº 933, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXVIII - Lei nº 934, de 29 de dezembro de 1950;
DCCLXIX - Lei nº 935, de 30 de dezembro de 1950;
DCCLXX - Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950;
DCCLXXI - Lei nº 937, de 4 de janeiro de 1951;
DCCLXXII - Lei nº 938, de 4 de janeiro de 1951;
DCCLXXIII - Lei nº 939, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXIV - Lei nº 940, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXV - Lei nº 941, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXVI - Lei nº 942, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXVII - Lei nº 946, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXVIII - Lei nº 947, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXIX - Lei nº 948, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXX - Lei nº 949, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXI - Lei nº 950, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXII - Lei nº 951, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXIII - Lei nº 952, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXIV - Lei nº 954, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXV - Lei nº 955, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXVI - Lei nº 956, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXVII - Lei nº 957, de 29 de janeiro de 1951;
DCCLXXXVIII - Lei nº 958, de 29 de janeiro de 1951;
DCCLXXXIX - Lei nº 959, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXC - Lei nº 960, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCI - Lei nº 961, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCII - Lei nº 962, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCIII - Lei nº 963, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCIV - Lei nº 964, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCV - Lei nº 966, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCVI - Lei nº 967, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCVII - Lei nº 968, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCVIII - Lei nº 969, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCIX - Lei nº 970, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCC - Lei nº 971, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCI - Lei nº 972, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCII - Lei nº 973, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCIII - Lei nº 975, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCIV - Lei nº 976, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCV - Lei nº 977, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCVI - Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCVII - Lei nº 979, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCVIII - Lei nº 980, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCIX - Lei nº 981, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCX - Lei nº 982, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXI - Lei nº 983, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXII - Lei nº 984, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXIII - Lei nº 985, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXIV - Lei nº 986, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXV - Lei nº 987, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXVI - Lei nº 989, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXVII - Lei nº 991, de 27 de março de 1951;
DCCCXVIII - Lei nº 992, de 2 de abril de 1951;
DCCCXIX - Lei nº 993, de 6 de abril de 1951;
DCCCXX - Lei nº 994, de 10 de abril de 1951;
DCCCXXI - Lei nº 995, de 13 de abril de 1951;
DCCCXXII - Lei nº 996, de 13 de abril de 1951;
DCCCXXIII - Lei nº 997, de 13 de abril de 1951;
DCCCXXIV - Lei nº 998, de 17 de abril de 1951;
DCCCXXV - Lei nº 999, de 1º de maio de 1951;
DCCCXXVI - Lei nº 1.001, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXVII - Lei nº 1.002, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXVIII - Lei nº 1.003, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXIX - Lei nº 1.005, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXX - Lei nº 1.006, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXI - Lei nº 1.007, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXII - Lei nº 1.009, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXIII - Lei nº 1.010, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXIV - Lei nº 1.011, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXV - Lei nº 1.012, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXVI - Lei nº 1.014, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXVII - Lei nº 1.015, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXVIII - Lei nº 1.020, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXIX - Lei nº 1.021, de 11 de maio de 1951;
DCCCXL - Lei nº 1.022, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLI - Lei nº 1.024, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLII - Lei nº 1.025, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLIII - Lei nº 1.026, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLIV - Lei nº 1.027, de 14 de maio de 1951;
DCCCXLV - Lei nº 1.028, de 14 de maio de 1951;
DCCCXLVI - Lei nº 1.029, de 15 de maio de 1951;
DCCCXLVII - Lei nº 1.031, de 23 de maio de 1951;
DCCCXLVIII - Lei nº 1.033, de 23 de maio de 1951;
DCCCXLIX - Lei nº 1.034, de 23 de maio de 1951;
DCCCL - Lei nº 1.035, de 23 de maio de 1951;
DCCCLI - Lei nº 1.036, de 23 de maio de 1951;
DCCCLII - Lei nº 1.037, de 28 de maio de 1951;
DCCCLIII - Lei nº 1.038, de 28 de maio de 1951;
DCCCLIV - Lei nº 1.039, de 29 de maio de 1951;
DCCCLV - Lei nº 1.040, de 29 de maio de 1951;
DCCCLVI - Lei nº 1.041, de 29 de maio de 1951;
DCCCLVII - Lei nº 1.042, de 29 de maio de 1951;
DCCCLVIII - Lei nº 1.043, de 29 de maio de 1951;
DCCCLIX - Lei nº 1.045, de 30 de maio de 1951;
DCCCLX - Lei nº 1.046, de 1º de junho de 1951;
DCCCLXI - Lei nº 1.047, de 1º de junho de 1951;
DCCCLXII - Lei nº 1.048, de 5 de junho de 1951;
DCCCLXIII - Lei nº 1.049, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXIV - Lei nº 1.050, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXV - Lei nº 1.052, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXVI - Lei nº 1.053, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXVII - Lei nº 1.054, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXVIII - Lei nº 1.055, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXIX - Lei nº 1.056, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXX - Lei nº 1.057, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXI - Lei nº 1.058, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXII - Lei nº 1.059, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXIII - Lei nº 1.060, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXIV - Lei nº 1.061, de 15 de junho de 1951;
DCCCLXXV - Lei nº 1.062, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXVI - Lei nº 1.063, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXVII - Lei nº 1.064, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXVIII - Lei nº 1.065, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXIX - Lei nº 1.066, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXX - Lei nº 1.067, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXXI - Lei nº 1.068, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXXII - Lei nº 1.070, de 22 de junho de 1951;
DCCCLXXXIII - Lei nº 1.071, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXIV - Lei nº 1.072, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXV - Lei nº 1.073, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXVI - Lei nº 1.074, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXVII - Lei nº 1.075, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXVIII - Lei nº 1.076, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXIX - Lei nº 1.077, de 26 de junho de 1951;
DCCCXC - Lei nº 1.078, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCI - Lei nº 1.079, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCII - Lei nº 1.080, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCIII - Lei nº 1.081, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCIV - Lei nº 1.082, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCV - Lei nº 1.083, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCVI - Lei nº 1.084, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCVII - Lei nº 1.085, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCVIII - Lei nº 1.086, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCIX - Lei nº 1.087, de 26 de junho de 1951;
CM - Lei nº 1.088, de 26 de junho de 1951;
CMI - Lei nº 1.089, de 26 de junho de 1951;
CMII - Lei nº 1.090, de 26 de junho de 1951;
CMIII - Lei nº 1.091, de 26 de junho de 1951;
CMIV - Lei nº 1.096, de 3 de julho de 1951;
CMV - Lei nº 1.097, de 3 de julho de 1951;
CMVI - Lei nº 1.098, de 3 de julho de 1951;
CMVII - Lei nº 1.099, de 3 de julho de 1951;
CMVIII - Lei nº 1.100, de 3 de julho de 1951;
CMIX - Lei nº 1.101, de 3 de julho de 1951;
CMX - Lei nº 1.103, de 3 de julho de 1951;
CMXI - Lei nº 1.104, de 3 de julho de 1951;
CMXII - Lei nº 1.105, de 3 de julho de 1951;
CMXIII - Lei nº 1.106, de 3 de julho de 1951;
CMXIV - Lei nº 1.107, de 3 de julho de 1951;
CMXV - Lei nº 1.108, de 3 de julho de 1951;
CMXVI - Lei nº 1.109, de 3 de julho de 1951;
CMXVII - Lei nº 1.110, de 6 de julho de 1951;
CMXVIII - Lei nº 1.111, de 6 de julho de 1951;
CMXIX - Lei nº 1.112, de 6 de julho de 1951;
CMXX - Lei nº 1.113, de 6 de julho de 1951;
CMXXI - Lei nº 1.114, de 6 de julho de 1951;
CMXXII - Lei nº 1.115, de 6 de julho de 1951;
CMXXIII - Lei nº 1.116, de 6 de julho de 1951;
CMXXIV - Lei nº 1.117, de 6 de julho de 1951;
CMXXV - Lei nº 1.118, de 6 de julho de 1951;
CMXXVI - Lei nº 1.119, de 6 de julho de 1951;
CMXXVII - Lei nº 1.120, de 6 de julho de 1951;
CMXXVIII - Lei nº 1.121, de 6 de julho de 1951;
CMXXIX - Lei nº 1.122, de 6 de julho de 1951;
CMXXX - Lei nº 1.123, de 6 de julho de 1951;
CMXXXI - Lei nº 1.124, de 6 de julho de 1951;
CMXXXII - Lei nº 1.126, de 6 de julho de 1951;
CMXXXIII - Lei nº 1.127, de 6 de julho de 1951;
CMXXXIV - Lei nº 1.128, de 6 de julho de 1951;
CMXXXV - Lei nº 1.129, de 6 de julho de 1951;
CMXXXVI - Lei nº 1.130, de 6 de julho de 1951;
CMXXXVII - Lei nº 1.131, de 6 de julho de 1951;
CMXXXVIII - Lei nº 1.132, de 10 de julho de 1951;
CMXXXIX - Lei nº 1.138, de 23 de julho de 1951;
CMXL - Lei nº 1.139, de 23 de julho de 1951;
CMXLI - Lei nº 1.140, de 23 de julho de 1951;
CMXLII - Lei nº 1.141, de 23 de julho de 1951;
CMXLIII - Lei nº 1.142, de 23 de julho de 1951;
CMXLIV - Lei nº 1.143, de 23 de julho de 1951;
CMXLV - Lei nº 1.144, de 23 de julho de 1951;
CMXLVI - Lei nº 1.145, de 23 de julho de 1951;
CMXLVII - Lei nº 1.146, de 23 de julho de 1951;
CMXLVIII - Lei nº 1.147, de 23 de julho de 1951;
CMXLIX - Lei nº 1.148, de 23 de julho de 1951;
CML - Lei nº 1.149, de 23 de julho de 1951;
CMLI - Lei nº 1.150, de 23 de julho de 1951;
CMLII - Lei nº 1.151, de 23 de julho de 1951;
CMLIII - Lei nº 1.152, de 23 de julho de 1951;
CMLIV - Lei nº 1.155, de 23 de julho de 1951;
CMLV - Lei nº 1.156, de 26 de julho de 1951;
CMLVI - Lei nº 1.157, de 26 de julho de 1951;
CMLVII - Lei nº 1.159, de 26 de julho de 1951;
CMLVIII - Lei nº 1.160, de 26 de julho de 1951;
CMLIX - Lei nº 1.162, de 31 de julho de 1951;
CMLX - Lei nº 1.163, de 2 de agosto de 1951;
CMLXI - Lei nº 1.166, de 7 de agosto de 1951;
CMLXII - Lei nº 1.167, de 7 de agosto de 1951;
CMLXIII - Lei nº 1.169, de 14 de agosto de 1951;
CMLXIV - Lei nº 1.170, de 14 de agosto de 1951;
CMLXV - Lei nº 1.171, de 14 de agosto de 1951;
CMLXVI - Lei nº 1.173, de 21 de agosto de 1951;
CMLXVII - Lei nº 1.174, de 21 de agosto de 1951;
CMLXVIII - Lei nº 1.175, de 21 de agosto de 1951;
CMLXIX - Lei nº 1.177, de 23 de agosto de 1951;
CMLXX - Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951;
CMLXXI - Lei nº 1.179, de 28 de agosto de 1951;
CMLXXII - Lei nº 1.180, de 28 de agosto de 1951;
CMLXXIII - Lei nº 1.183, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXIV - Lei nº 1.184, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXV - Lei nº 1.185, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXVI - Lei nº 1.186, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXVII - Lei nº 1.188, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXVIII - Lei nº 1.189, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXIX - Lei nº 1.190, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXX - Lei nº 1.191, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXXI - Lei nº 1.192, de 25 de setembro de 1951;
CMLXXXII - Lei nº 1.193, de 5 de outubro de 1951;
CMLXXXIII - Lei nº 1.197, de 5 de outubro de 1951;
CMLXXXIV - Lei nº 1.198, de 5 de outubro de 1951;
CMLXXXV - Lei nº 1.203, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXVI - Lei nº 1.204, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXVII - Lei nº 1.205, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXVIII - Lei nº 1.206, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXIX - Lei nº 1.207, de 9 de outubro de 1951;
CMXC - Lei nº 1.209, de 9 de outubro de 1951;
CMXCI - Lei nº 1.210, de 9 de outubro de 1951;
CMXCII - Lei nº 1.211, de 9 de outubro de 1951;
CMXCIII - Lei nº 1.212, de 12 de outubro de 1951;
CMXCIV - Lei nº 1.213, de 12 de outubro de 1951;
CMXCV - Lei nº 1.214, de 12 de outubro de 1951;
CMXCVI - Lei nº 1.215, de 12 de outubro de 1951;
CMXCVII - Lei nº 1.216, de 12 de outubro de 1951;
CMXCVIII - Lei nº 1.217, de 12 de outubro de 1951;
CMXCIX - Lei nº 1.218, de 12 de outubro de 1951;
M - Lei nº 1.219, de 12 de outubro de 1951;
MI - Lei nº 1.220, de 16 de outubro de 1951;
MII - Lei nº 1.221, de 16 de outubro de 1951;
MIII - Lei nº 1.222, de 16 de outubro de 1951;
MIV - Lei nº 1.223, de 16 de outubro de 1951;
MV - Lei nº 1.224, de 16 de outubro de 1951;
MVI - Lei nº 1.225, de 16 de outubro de 1951;
MVII - Lei nº 1.226, de 16 de outubro de 1951;
MVIII - Lei nº 1.228, de 16 de outubro de 1951;
MIX - Lei nº 1.229, de 16 de outubro de 1951;
MX - Lei nº 1.230, de 16 de outubro de 1951;
MXI - Lei nº 1.231, de 16 de outubro de 1951;
MXII - Lei nº 1.232, de 16 de outubro de 1951;
MXIII - Lei nº 1.233, de 16 de outubro de 1951;
MXIV - Lei nº 1.234, de 16 de outubro de 1951;
MXV - Lei nº 1.235, de 16 de outubro de 1951;
MXVI - Lei nº 1.236, de 16 de outubro de 1951;
MXVII - Lei nº 1.237, de 16 de outubro de 1951;
MXVIII - Lei nº 1.238, de 16 de outubro de 1951;
MXIX - Lei nº 1.239, de 16 de outubro de 1951;
MXX - Lei nº 1.240, de 16 de outubro de 1951;
MXXI - Lei nº 1.241, de 20 de outubro de 1951;
MXXII - Lei nº 1.242, de 22 de outubro de 1951;
MXXIII - Lei nº 1.243, de 22 de outubro de 1951;
MXXIV - Lei nº 1.244, de 22 de outubro de 1951;
MXXV - Lei nº 1.245, de 22 de outubro de 1951;
MXXVI - Lei nº 1.246, de 22 de outubro de 1951;
MXXVII - Lei nº 1.247-A, de 29 de outubro de 1951;
MXXVIII - Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 1951;
MXXIX - Lei nº 1.249, de 30 de outubro de 1951;
MXXX - Lei nº 1.250, de 30 de outubro de 1951;
MXXXI - Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 1951;
MXXXII - Lei nº 1.252, de 30 de outubro de 1951;
MXXXIII - Lei nº 1.254, de 30 de outubro de 1951;
MXXXIV - Lei nº 1.255, de 30 de outubro de 1951;
MXXXV - Lei nº 1.256, de 30 de outubro de 1951;
MXXXVI - Lei nº 1.257, de 30 de outubro de 1951;
MXXXVII - Lei nº 1.258, de 30 de outubro de 1951;
MXXXVIII - Lei nº 1.259, de 6 de novembro de 1951;
MXXXIX - Lei nº 1.261, de 6 de novembro de 1951;
MXL - Lei nº 1.262, de 6 de novembro de 1951;
MXLI - Lei nº 1.263, de 6 de novembro de 1951;
MXLII - Lei nº 1.264, de 6 de novembro de 1951;
MXLIII - Lei nº 1.269, de 6 de novembro de 1951;
MXLIV - Lei nº 1.270, de 6 de novembro de 1951;
MXLV - Lei nº 1.271, de 6 de novembro de 1951;
MXLVI - Lei nº 1.272, de 6 de novembro de 1951;
MXLVII - Lei nº 1.273, de 6 de novembro de 1951;
MXLVIII - Lei nº 1.275, de 8 de novembro de 1951;
MXLIX - Lei nº 1.277, de 13 de novembro de 1951;
ML - Lei nº 1.278, de 13 de novembro de 1951;
MLI - Lei nº 1.279, de 13 de novembro de 1951;
MLII - Lei nº 1.280, de 13 de novembro de 1951;
MLIII - Lei nº 1.281, de 13 de novembro de 1951;
MLIV - Lei nº 1.282, de 13 de novembro de 1951;
MLV - Lei nº 1.283, de 13 de novembro de 1951;
MLVI - Lei nº 1.285, de 13 de novembro de 1951;
MLVII - Lei nº 1.286, de 13 de novembro de 1951;
MLVIII - Lei nº 1.287, de 13 de novembro de 1951;
MLIX - Lei nº 1.288, de 13 de novembro de 1951;
MLX - Lei nº 1.289, de 13 de novembro de 1951;
MLXI - Lei nº 1.290, de 13 de novembro de 1951;
MLXII - Lei nº 1.291, de 13 de novembro de 1951;
MLXIII - Lei nº 1.292, de 13 de novembro de 1951;
MLXIV - Lei nº 1.293, de 13 de novembro de 1951;
MLXV - Lei nº 1.294, de 13 de novembro de 1951;
MLXVI - Lei nº 1.295, de 13 de novembro de 1951;
MLXVII - Lei nº 1.296, de 16 de novembro de 1951;
MLXVIII - Lei nº 1.297, de 16 de novembro de 1951;
MLXIX - Lei nº 1.298, de 16 de novembro de 1951;
MLXX - Lei nº 1.299, de 20 de novembro de 1951;
MLXXI - Lei nº 1.300, de 20 de novembro de 1951;
MLXXII - Lei nº 1.301, de 20 de novembro de 1951;
MLXXIII - Lei nº 1.303, de 27 de novembro de 1951;
MLXXIV - Lei nº 1.304, de 27 de novembro de 1951;
MLXXV - Lei nº 1.305, de 27 de novembro de 1951;
MLXXVI - Lei nº 1.306, de 27 de novembro de 1951;
MLXXVII - Lei nº 1.307, de 27 de novembro de 1951;
MLXXVIII - Lei nº 1.308, de 27 de novembro de 1951;
MLXXIX - Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951;
MLXXX - Lei nº 1.310, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXI - Lei nº 1.311, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXII - Lei nº 1.312, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXIII - Lei nº 1.313, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXIV - Lei nº 1.314, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXV - Lei nº 1.316, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXVI - Lei nº 1.317, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXVII - Lei nº 1.322, de 6 de dezembro de 1951;
MLXXXVIII - Lei nº 1.323, de 6 de dezembro de 1951;
MLXXXIX - Lei nº 1.324, de 6 de dezembro de 1951;
MXC - Lei nº 1.325, de 6 de dezembro de 1951;
MXCI - Lei nº 1.326, de 6 de dezembro de 1951;
MXCII - Lei nº 1.327, de 6 de dezembro de 1951;
MXCIII - Lei nº 1.328, de 6 de dezembro de 1951;
MXCIV - Lei nº 1.331, de 6 de dezembro de 1951;
MXCV - Lei nº 1.333, de 6 de dezembro de 1951;
MXCVI - Lei nº 1.334, de 6 de dezembro de 1951;
MXCVII - Lei nº 1.335, de 6 de dezembro de 1951;
MXCVIII - Lei nº 1.336, de 6 de dezembro de 1951;
MXCIX - Lei nº 1.337, de 6 de dezembro de 1951;
MC - Lei nº 1.338, de 7 de dezembro de 1951;
MCI - Lei nº 1.339, de 7 de dezembro de 1951;
MCII - Lei nº 1.340, de 11 de dezembro de 1951;
MCIII - Lei nº 1.341, de 11 de dezembro de 1951;
MCIV - Lei nº 1.347, de 11 de dezembro de 1951;
MCV - Lei nº 1.348, de 11 de dezembro de 1951;
MCVI - Lei nº 1.352, de 14 de dezembro de 1951;
MCVII - Lei nº 1.353, de 14 de dezembro de 1951;
MCVIII - Lei nº 1.354, de 14 de dezembro de 1951;
MCIX - Lei nº 1.355, de 14 de dezembro de 1951;
MCX - Lei nº 1.356, de 14 de dezembro de 1951;
MCXI - Lei nº 1.357, de 14 de dezembro de 1951;
MCXII - Lei nº 1.358, de 14 de dezembro de 1951;
MCXIII - Lei nº 1.359, de 14 de dezembro de 1951;
MCXIV - Lei nº 1.360, de 14 de dezembro de 1951;
MCXV - Lei nº 1.361, de 14 de dezembro de 1951;
MCXVI - Lei nº 1.362, de 14 de dezembro de 1951;
MCXVII - Lei nº 1.363, de 14 de dezembro de 1951;
MCXVIII - Lei nº 1.364, de 14 de dezembro de 1951;
MCXIX - Lei nº 1.365, de 14 de dezembro de 1951;
MCXX - Lei nº 1.366, de 14 de dezembro de 1951;
MCXXI - Lei nº 1.367, de 14 de dezembro de 1951;
MCXXII - Lei nº 1.368, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXIII - Lei nº 1.370, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXIV - Lei nº 1.371, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXV - Lei nº 1.372, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXVI - Lei nº 1.373, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXVII - Lei nº 1.374, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXVIII - Lei nº 1.375, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXIX - Lei nº 1.376, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXX - Lei nº 1.377, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXI - Lei nº 1.378, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXII - Lei nº 1.379, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXIII - Lei nº 1.380, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXIV - Lei nº 1.381, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXV - Lei nº 1.382, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXVI - Lei nº 1.384, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXVII - Lei nº 1.385, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXVIII - Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951;
MCXXXIX - Lei nº 1.388, de 19 de dezembro de 1951;
MCXL - Lei nº 1.389, de 19 de dezembro de 1951;
MCXLI - Lei nº 1.390, de 19 de dezembro de 1951;
MCXLII - Lei nº 1.390-B, de 20 de dezembro de 1951;
MCXLIII - Lei nº 1.391, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLIV - Lei nº 1.392, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLV - Lei nº 1.394, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLVI - Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLVII - Lei nº 1.396 de 21 de dezembro de 1951;
MCXLVIII - Lei nº 1.399, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLIX - Lei nº 1.400, de 21 de dezembro de 1951;
MCL - Lei nº 1.401, de 21 de dezembro de 1951;
MCLI - Lei nº 1.402, de 21 de dezembro de 1951;
MCLII - Lei nº 1.403, de 21 de dezembro de 1951;
MCLIII - Lei nº 1.404, de 21 de dezembro de 1951;
MCLIV - Lei nº 1.405, de 21 de dezembro de 1951;
MCLV - Lei nº 1.406, de 21 de dezembro de 1951;
MCLVI - Lei nº 1.407, de 21 de dezembro de 1951;
MCLVII - Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 1951;
MCLVIII - Lei nº 1.409, de 21 de dezembro de 1951;
MCLIX - Lei nº 1.410, de 21 de dezembro de 1951;
MCLX - Lei nº 1.411, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXI - Lei nº 1.412, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXII - Lei nº 1.413, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXIII - Lei nº 1.414, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXIV - Lei nº 1.415, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXV - Lei nº 1.416, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXVI - Lei nº 1.417, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXVII - Lei nº 1.418, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXVIII - Lei nº 1.421, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXIX - Lei nº 1.423, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXX - Lei nº 1.424, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXI - Lei nº 1.425, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXII - Lei nº 1.426, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXIII - Lei nº 1.427, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXIV - Lei nº 1.428, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXV - Lei nº 1.430, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXVI - Lei nº 1.431, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXVII - Lei nº 1.432, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXVIII - Lei nº 1.433, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXIX - Lei nº 1.434, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXX - Lei nº 1.435, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXI - Lei nº 1.436, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXII - Lei nº 1.437, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXIII - Lei nº 1.438, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXIV - Lei nº 1.439, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXV - Lei nº 1.440, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXVI - Lei nº 1.441, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXVII - Lei nº 1.442, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXVIII - Lei nº 1.443, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXIX - Lei nº 1.444, de 24 de dezembro de 1951;
MCXC - Lei nº 1.445, de 24 de dezembro de 1951;
MCXCI - Lei nº 1.446, de 24 de dezembro de 1951;
MCXCII - Lei nº 1.450, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCIII - Lei nº 1.451, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCIV - Lei nº 1.452, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCV - Lei nº 1.453, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCVI - Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCVII - Lei nº 1.457, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCVIII - Lei nº 1.458, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCIX - Lei nº 1.459, de 26 de dezembro de 1951;
MCC - Lei nº 1.460, de 26 de dezembro de 1951;
MCCI - Lei nº 1.461, de 26 de dezembro de 1951;
MCCII - Lei nº 1.462, de 26 de dezembro de 1951;
MCCIII - Lei nº 1.463, de 26 de dezembro de 1951;
MCCIV - Lei nº 1.464, de 26 de dezembro de 1951;
MCCV - Lei nº 1.465, de 26 de dezembro de 1951;
MCCVI - Lei nº 1.466, de 26 de dezembro de 1951;
MCCVII - Lei nº 1.467, de 26 de dezembro de 1951;
MCCVIII - Lei nº 1.468, de 26 de dezembro de 1951;
MCCIX - Lei nº 1.469, de 26 de dezembro de 1951;
MCCX - Lei nº 1.470, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXI - Lei nº 1.471, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXII - Lei nº 1.472, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXIII - Lei nº 1.473, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXIV - Lei nº 1.474, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXV - Lei nº 1.475, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXVI - Lei nº 1.476, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXVII - Lei nº 1.477, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXVIII - Lei nº 1.478, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXIX - Lei nº 1.479, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXX - Lei nº 1.480, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXI - Lei nº 1.481, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXII - Lei nº 1.482, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXIII - Lei nº 1.483, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXIV - Lei nº 1.484, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXV - Lei nº 1.486, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXVI - Lei nº 1.487, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXVII - Lei nº 1.488, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXVIII - Lei nº 1.491, de 27 de dezembro de 1951;
MCCXXIX - Lei nº 1.492, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXX - Lei nº 1.493, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXI - Lei nº 1.494, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXII - Lei nº 1.495, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXIII - Lei nº 1.500, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXIV - Lei nº 1.502, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXV - Lei nº 1.503, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXVI - Lei nº 1.504, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXVII - Lei nº 1.505, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXVIII - Lei nº 1.506, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXIX - Lei nº 1.507, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXL - Lei nº 1.508, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLI - Lei nº 1.509, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLII - Lei nº 1.510, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLIII - Lei nº 1.511, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLIV - Lei nº 1.512, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLV - Lei nº 1.513, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLVI - Lei nº 1.514, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLVII - Lei nº 1.515, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLVIII - Lei nº 1.516, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLIX - Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 1951;
MCCL - Lei nº 1.518, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLI - Lei nº 1.519, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLII - Lei nº 1.520, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLIII - Lei nº 1.521, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLIV - Lei nº 1.522, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLV - Lei nº 1.523, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLVI - Lei nº 1.524, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLVII - Lei nº 1.525, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLVIII - Lei nº 1.526, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLIX - Lei nº 1.528, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLX - Lei nº 1.529, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXI - Lei nº 1.530, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXII - Lei nº 1.531, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXIII - Lei nº 1.532, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXIV - Lei nº 1.533, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXV - Lei nº 1.534, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXVI - Lei nº 1.535, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXVII - Lei nº 1.536, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXVIII - Lei nº 1.537, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXIX - Lei nº 1.538, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXX - Lei nº 1.539, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXI - Lei nº 1.540, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXII - Lei nº 1.541, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXIII - Lei nº 1.545, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXIV - Lei nº 1.546, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXV - Lei nº 1.547, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXVI - Lei nº 1.548, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXVII - Lei nº 1.549, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXVIII - Lei nº 1.550, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXIX - Lei nº 1.551, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXX - Lei nº 1.552, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXI - Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXII - Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXIII - Lei nº 1.557, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXIV - Lei nº 1.559, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXV - Lei nº 1.561-A, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXVI - Lei nº 1.562, de 2 de janeiro de 1952;
MCCLXXXVII - Lei nº 1.563, de 2 de janeiro de 1952;
MCCLXXXVIII - Lei nº 1.564, de 6 de fevereiro de 1952;
MCCLXXXIX - Lei nº 1.565, de 6 de fevereiro de 1952;
MCCXC - Lei nº 1.566, de 1º de abril de 1952;
MCCXCI - Lei nº 1.567, de 1º de abril de 1952;
MCCXCII - Lei nº 1.573, de 12 de maio de 1952;
MCCXCIII - Lei nº 1.574, de 15 de maio de 1952;
MCCXCIV - Lei nº 1.576, de 20 de maio de 1952;
MCCXCV - Lei nº 1.577, de 20 de maio de 1952;
MCCXCVI - Lei nº 1.578, de 20 de maio de 1952;
MCCXCVII - Lei nº 1.579, de 20 de maio de 1952;
MCCXCVIII - Lei nº 1.582, de 20 de maio de 1952;
MCCXCIX - Lei nº 1.583, de 20 de maio de 1952;
MCCC - Lei nº 1.584, de 20 de maio de 1952;
MCCCI - Lei nº 1.585, de 20 de maio de 1952;
MCCCII - Lei nº 1.586, de 20 de maio de 1952;
MCCCIII - Lei nº 1.587, de 20 de maio de 1952;
MCCCIV - Lei nº 1.588, de 21 de maio de 1952;
MCCCV - Lei nº 1.589, de 21 de maio de 1952;
MCCCVI - Lei nº 1.590, de 27 de maio de 1952;
MCCCVII - Lei nº 1.592, de 3 de junho de 1952;
MCCCVIII - Lei nº 1.593, de 3 de junho de 1952;
MCCCIX - Lei nº 1.594, de 3 de junho de 1952;
MCCCX - Lei nº 1.595, de 3 de junho de 1952;
MCCCXI - Lei nº 1.596, de 3 de junho de 1952;
MCCCXII - Lei nº 1.597, de 3 de junho de 1952;
MCCCXIII - Lei nº 1.598, de 6 de junho de 1952;
MCCCXIV - Lei nº 1.600, de 9 de junho de 1952;
MCCCXV - Lei nº 1.602, de 9 de junho de 1952;
MCCCXVI - Lei nº 1.603, de 9 de junho de 1952;
MCCCXVII - Lei nº 1.604, de 9 de junho de 1952;
MCCCXVIII - Lei nº 1.605, de 9 de junho de 1952;
MCCCXIX - Lei nº 1.606, de 9 de junho de 1952;
MCCCXX - Lei nº 1.607, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXI - Lei nº 1.608, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXII - Lei nº 1.609, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXIII - Lei nº 1.610, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXIV - Lei nº 1.611, de 17 de junho de 1952;
MCCCXXV - Lei nº 1.612, de 17 de junho de 1952;
MCCCXXVI - Lei nº 1.616, de 23 de junho de 1952;
MCCCXXVII - Lei nº 1.617, de 23 de junho de 1952;
MCCCXXVIII - Lei nº 1.619, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXIX - Lei nº 1.621, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXX - Lei nº 1.622, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXI - Lei nº 1.623, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXII - Lei nº 1.624, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXIII - Lei nº 1.625, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXIV - Lei nº 1.626, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXV - Lei nº 1.630, de 7 de julho de 1952;
MCCCXXXVI - Lei nº 1.631, de 7 de julho de 1952;
MCCCXXXVII - Lei nº 1.633, de 7 de julho de 1952;
MCCCXXXVIII - Lei nº 1.635, de 7 de julho de 1952;
MCCCXXXIX - Lei nº 1.636, de 7 de julho de 1952;
MCCCXL - Lei nº 1.637, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLI - Lei nº 1.639, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLII - Lei nº 1.640, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLIII - Lei nº 1.642, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLIV - Lei nº 1.643, de 9 de julho de 1952;
MCCCXLV - Lei nº 1.644, de 11 de julho de 1952;
MCCCXLVI - Lei nº 1.645, de 11 de julho de 1952;
MCCCXLVII - Lei nº 1.646, de 11 de julho de 1952;
MCCCXLVIII - Lei nº 1.647, de 11 de julho de 1952;
MCCCXLIX - Lei nº 1.649, de 11 de julho de 1952;
MCCCL - Lei nº 1.651, de 11 de julho de 1952;
MCCCLI - Lei nº 1.652, de 11 de julho de 1952;
MCCCLII - Lei nº 1.657, de 22 de julho de 1952;
MCCCLIII - Lei nº 1.658, de 22 de julho de 1952;
MCCCLIV - Lei nº 1.659, de 22 de julho de 1952;
MCCCLV - Lei nº 1.660, de 22 de julho de 1952;
MCCCLVI - Lei nº 1.661, de 22 de julho de 1952;
MCCCLVII - Lei nº 1.662, de 22 de julho de 1952;
MCCCLVIII - Lei nº 1.663, de 22 de julho de 1952;
MCCCLIX - Lei nº 1.664, de 22 de julho de 1952;
MCCCLX - Lei nº 1.665, de 22 de julho de 1952;
MCCCLXI - Lei nº 1.668, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXII - Lei nº 1.669, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXIII - Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXIV - Lei nº 1.671, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXV - Lei nº 1.672, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXVI - Lei nº 1.673, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXVII - Lei nº 1.674, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXVIII - Lei nº 1.675, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXIX - Lei nº 1.679, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXX - Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXI - Lei nº 1.681, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXII - Lei nº 1.683, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXIII - Lei nº 1.685, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXIV - Lei nº 1.687, de 4 de agosto de 1952;
MCCCLXXV - Lei nº 1.688, de 4 de agosto de 1952;
MCCCLXXVI - Lei nº 1.689, de 4 de agosto de 1952;
MCCCLXXVII - Lei nº 1.691, de 13 de agosto de 1952;
MCCCLXXVIII - Lei nº 1.693, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXIX - Lei nº 1.694, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXX - Lei nº 1.695, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXI - Lei nº 1.697, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXII - Lei nº 1.698, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXIII - Lei nº 1.699, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXIV - Lei nº 1.705, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXV - Lei nº 1.706, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXVI - Lei nº 1.707, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXVII - Lei nº 1.708, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXVIII - Lei nº 1.709, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXIX - Lei nº 1.711, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXC - Lei nº 1.712, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCI - Lei nº 1.713, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCII - Lei nº 1.714, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCIII - Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCIV - Lei nº 1.716, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCV - Lei nº 1.717, de 1º de setembro de 1952;
MCCCXCVI - Lei nº 1.718, de 1º de setembro de 1952;
MCCCXCVII - Lei nº 1.719, de 1º de setembro de 1952;
MCCCXCVIII - Lei nº 1.720, de 1º de setembro de 1952;
MCCCXCIX - Lei nº 1.721, de 1º de setembro de 1952;
MCD - Lei nº 1.722, de 1º de setembro de 1952;
MCDI - Lei nº 1.723, de 1º de setembro de 1952;
MCDII - Lei nº 1.724, de 1º de setembro de 1952;
MCDIII - Lei nº 1.727, de 1º de setembro de 1952;
MCDIV - Lei nº 1.728, de 1º de setembro de 1952;
MCDV - Lei nº 1.730, de 8 de setembro de 1952;
MCDVI - Lei nº 1.734, de 8 de setembro de 1952;
MCDVII - Lei nº 1.735, de 8 de setembro de 1952;
MCDVIII - Lei nº 1.736, de 8 de setembro de 1952;
MCDIX - Lei nº 1.737, de 8 de setembro de 1952;
MCDX - Lei nº 1.738, de 8 de setembro de 1952;
MCDXI - Lei nº 1.739, de 8 de setembro de 1952;
MCDXII - Lei nº 1.743, de 8 de setembro de 1952;
MCDXIII - Lei nº 1.747, de 10 de setembro de 1952;
MCDXIV - Lei nº 1.748, de 10 de setembro de 1952;
MCDXV - Lei nº 1.749, de 10 de setembro de 1952;
MCDXVI - Lei nº 1.750, de 10 de setembro de 1952;
MCDXVII - Lei nº 1.751, de 10 de setembro de 1952;
MCDXVIII - Lei nº 1.752, de 10 de setembro de 1952;
MCDXIX - Lei nº 1.753, de 10 de setembro de 1952;
MCDXX - Lei nº 1.754, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXI - Lei nº 1.755, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXII - Lei nº 1.756, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXIII - Lei nº 1.757, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXIV - Lei nº 1.758, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXV - Lei nº 1.759, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXVI - Lei nº 1.760, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXVII - Lei nº 1.761, de 12 de setembro de 1952;
MCDXXVIII - Lei nº 1.762, de 12 de setembro de 1952;
MCDXXIX - Lei nº 1.766, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXX - Lei nº 1.767, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXI - Lei nº 1.768, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXII - Lei nº 1.769, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXIII - Lei nº 1.771, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXIV - Lei nº 1.773, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXV - Lei nº 1.774, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXVI - Lei nº 1.775, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXVII - Lei nº 1.778, de 29 de setembro de 1952;
MCDXXXVIII - Lei nº 1.782, de 29 de setembro de 1952;
MCDXXXIX - Lei nº 1.783, de 29 de setembro de 1952;
MCDXL - Lei nº 1.784, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLI - Lei nº 1.785, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLII - Lei nº 1.786, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLIII - Lei nº 1.787, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLIV - Lei nº 1.788, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLV - Lei nº 1.789, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLVI - Lei nº 1.790, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLVII - Lei nº 1.791, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLVIII - Lei nº 1.792, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLIX - Lei nº 1.800, de 1º de outubro de 1952;
MCDL - Lei nº 1.801, de 1º de outubro de 1952;
MCDLI - Lei nº 1.802, de 1º de outubro de 1952;
MCDLII - Lei nº 1.804, de 1º de outubro de 1952;
MCDLIII - Lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1952;
MCDLIV - Lei nº 1.806, de 1º de outubro de 1952;
MCDLV - Lei nº 1.808, de 3 de outubro de 1952;
MCDLVI - Lei nº 1.810, de 7 de outubro de 1952;
MCDLVII - Lei nº 1.812, de 7 de outubro de 1952;
MCDLVIII - Lei nº 1.815, de 14 de outubro de 1952;
MCDLIX - Lei nº 1.816, de 14 de outubro de 1952;
MCDLX - Lei nº 1.818, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXI - Lei nº 1.819, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXII - Lei nº 1.820, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXIII - Lei nº 1.821, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXIV - Lei nº 1.822, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXV - Lei nº 1.823, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXVI - Lei nº 1.824, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXVII - Lei nº 1.825, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXVIII - Lei nº 1.826, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXIX - Lei nº 1.829, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXX - Lei nº 1.831, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXI - Lei nº 1.832, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXII - Lei nº 1.833, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXIII - Lei nº 1.834, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXIV - Lei nº 1.835, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXV - Lei nº 1.836, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXVI - Lei nº 1.837, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXVII - Lei nº 1.838, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXVIII - Lei nº 1.839, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXIX - Lei nº 1.840, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXX - Lei nº 1.841, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXXI - Lei nº 1.842, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXXII - Lei nº 1.845, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXIII - Lei nº 1.846, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXIV - Lei nº 1.847, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXV - Lei nº 1.848, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXVI - Lei nº 1.849, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXVII - Lei nº 1.850, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXVIII - Lei nº 1.851, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXIX - Lei nº 1.853, de 27 de outubro de 1952;
MCDXC - Lei nº 1.854, de 27 de outubro de 1952;
MCDXCI - Lei nº 1.855, de 28 de outubro de 1952;
MCDXCII - Lei nº 1.860, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCIII - Lei nº 1.861, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCIV - Lei nº 1.862, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCV - Lei nº 1.863, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCVI - Lei nº 1.864, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCVII - Lei nº 1.865, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCVIII - Lei nº 1.866, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCIX - Lei nº 1.867, de 4 de novembro de 1952;
MD - Lei nº 1.869, de 10 de novembro de 1952;
MDI - Lei nº 1.870, de 10 de novembro de 1952;
MDII - Lei nº 1.871, de 10 de novembro de 1952;
MDIII - Lei nº 1.873, de 10 de novembro de 1952;
MDIV - Lei nº 1.874, de 10 de novembro de 1952;
MDV - Lei nº 1.875, de 13 de novembro de 1952;
MDVI - Lei nº 1.881, de 14 de novembro de 1952;
MDVII - Lei nº 1.882, de 14 de novembro de 1952;
MDVIII - Lei nº 1.883, de 14 de novembro de 1952;
MDIX - Lei nº 1.884, de 14 de novembro de 1952;
MDX - Lei nº 1.885, de 14 de novembro de 1952;
MDXI - Lei nº 1.886, de 14 de novembro de 1952;
MDXII - Lei nº 1.887, de 14 de novembro de 1952;
MDXIII - Lei nº 1.888, de 14 de novembro de 1952;
MDXIV - Lei nº 1.889, de 14 de novembro de 1952;
MDXV - Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1952;
MDXVI - Lei nº 1.891, de 14 de novembro de 1952;
MDXVII - Lei nº 1.892, de 14 de novembro de 1952;
MDXVIII - Lei nº 1.894, de 14 de novembro de 1952;
MDXIX - Lei nº 1.895, de 14 de novembro de 1952;
MDXX - Lei nº 1.896, de 14 de novembro de 1952;
MDXXI - Lei nº 1.897, de 14 de novembro de 1952;
MDXXII - Lei nº 1.898, de 18 de novembro de 1952;
MDXXIII - Lei nº 1.900, de 24 de novembro de 1952;
MDXXIV - Lei nº 1.901, de 24 de novembro de 1952;
MDXXV - Lei nº 1.902, de 24 de novembro de 1952;
MDXXVI - Lei nº 1.903, de 24 de novembro de 1952;
MDXXVII - Lei nº 1.904, de 24 de novembro de 1952;
MDXXVIII - Lei nº 1.905, de 24 de novembro de 1952;
MDXXIX - Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1952;
MDXXX - Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXI - Lei nº 1.909, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXII - Lei nº 1.910, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXIII - Lei nº 1.911, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXIV - Lei nº 1.912, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXV - Lei nº 1.914, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXVI - Lei nº 1.915, de 1º de dezembro de 1952;
MDXXXVII - Lei nº 1.916, de 1º de dezembro de 1952;
MDXXXVIII - Lei nº 1.917, de 1º de dezembro de 1952;
MDXXXIX - Lei nº 1.918, de 1º de dezembro de 1952;
MDXL - Lei nº 1.919, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLI - Lei nº 1.920, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLII - Lei nº 1.921, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLIII - Lei nº 1.922, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLIV - Lei nº 1.923, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLV - Lei nº 1.924, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLVI - Lei nº 1.925, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLVII - Lei nº 1.926, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLVIII - Lei nº 1.927, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLIX - Lei nº 1.928, de 1º de dezembro de 1952;
MDL - Lei nº 1.929, de 1º de dezembro de 1952;
MDLI - Lei nº 1.930, de 1º de dezembro de 1952;
MDLII - Lei nº 1.931, de 1º de dezembro de 1952;
MDLIII - Lei nº 1.932, de 1º de dezembro de 1952;
MDLIV - Lei nº 1.933, de 1º de dezembro de 1952;
MDLV - Lei nº 1.934, de 1º de dezembro de 1952; 
MDLVI - Lei nº 1.935, de 1º de dezembro de 1952; 
MDLVII - Lei nº 1.936, de 1º de dezembro de 1952;
MDLVIII - Lei nº 1.937, de 1º de dezembro de 1952; 
MDLIX - Lei nº 1.938, de 1º de dezembro de 1952;
MDLX - Lei nº 1.939, de 1º de dezembro de 1952;
MDLXI - Lei nº 1.941, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXII - Lei nº 1.942, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXIII - Lei nº 1.943, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXIV - Lei nº 1.949, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXV - Lei nº 1.950, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXVI - Lei nº 1.951, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXVII - Lei nº 1.952, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXVIII - Lei nº 1.953, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXIX - Lei nº 1.954, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXX - Lei nº 1.955, de 10 de dezembro de 1952;
MDLXXI - Lei nº 1.956, de 10 de dezembro de 1952;
MDLXXII - Lei nº 1.958, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXIII - Lei nº 1.959, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXIV - Lei nº 1.960, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXV - Lei nº 1.961, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXVI - Lei nº 1.962, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXVII - Lei nº 1.963, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXVIII - Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXIX - Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXX - Lei nº 1.968, de 16 de dezembro de 1952;
MDLXXXI - Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXII - Lei nº 1.975, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXIII - Lei nº 1.976, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXIV - Lei nº 1.977, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXV - Lei nº 1.978, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXVI - Lei nº 1.979, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXVII - Lei nº 1.980, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXVIII - Lei nº 1.981, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXIX - Lei nº 1.984, de 19 de dezembro de 1952;
MDXC - Lei nº 1.985, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCI - Lei nº 1.986, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCII - Lei nº 1.987, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCIII - Lei nº 1.988, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCIV - Lei nº 1.989, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCV - Lei nº 1.990, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCVI - Lei nº 1.991, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCVII - Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCVIII - Lei nº 1.993, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCIX - Lei nº 1.994, de 19 de dezembro de 1952;
MDC - Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 1952;
MDCI - Lei nº 1.996, de 19 de dezembro de 1952;
MDCII - Lei nº 1.997, de 19 de dezembro de 1952;
MDCIII - Lei nº 1.998, de 19 de dezembro de 1952;
MDCIV - Lei nº 1.999, de 19 de dezembro de 1952;
MDCV - Lei nº 2.000, de 19 de dezembro de 1952;
MDCVI - Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 1952;
MDCVII - Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 1952;
MDCVIII - Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 1952;
MDCIX - Lei nº 2.004, de 20 de dezembro de 1952;
MDCX - Lei nº 2.005, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXI - Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXII - Lei nº 2.007, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXIII - Lei nº 2.008, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXIV - Lei nº 2.009, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXV - Lei nº 2.010, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXVI - Lei nº 2.011, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXVII - Lei nº 2.012, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXVIII - Lei nº 2.013, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXIX - Lei nº 2.014, de 21 de dezembro de 1952;
MDCXX - Lei nº 2.015, de 22 de dezembro de 1952;
MDCXXI - Lei nº 2.016, de 22 de dezembro de 1952;
MDCXXII - Lei nº 2.017, de 23 de dezembro de 1952;
MDCXXIII - Lei nº 2.019, de 23 de dezembro de 1952;
MDCXXIV - Lei nº 2.022, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXV - Lei nº 2.024, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXVI - Lei nº 2.025, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXVII - Lei nº 2.026, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXVIII - Lei nº 2.027, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXIX - Lei nº 2.028, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXX - Lei nº 2.029, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXI - Lei nº 2.030, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXII - Lei nº 2.032, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXIII - Lei nº 2.033, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXIV - Lei nº 2.034, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXV - Lei nº 2.035, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXVI - Lei nº 2.036, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXVII - Lei nº 2.037, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXVIII - Lei nº 2.040, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXIX - Lei nº 2.041, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXL - Lei nº 2.042, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLI - Lei nº 2.043, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLII - Lei nº 2.044, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLIII - Lei nº 2.045, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLIV - Lei nº 2.047, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLV - Lei nº 2.048, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLVI - Lei nº 2.049, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLVII - Lei nº 2.050, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLVIII - Lei nº 2.051, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLIX - Lei nº 2.052, de 24 de dezembro de 1952;
MDCL - Lei nº 2.053, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLI - Lei nº 2.055, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLII - Lei nº 2.056, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLIII - Lei nº 2.057, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLIV - Lei nº 2.058, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLV - Lei nº 2.059, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLVI - Lei nº 2.060, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLVII - Lei nº 2.062, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLVIII - Lei nº 2.063, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLIX - Lei nº 2.064, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLX - Lei nº 2.065, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXI - Lei nº 2.066, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXII - Lei nº 2.067, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXIII - Lei nº 2.068, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXIV - Lei nº 2.069, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXV - Lei nº 2.070, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXVI - Lei nº 2.071, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXVII - Lei nº 2.072, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXVIII - Lei nº 2.073, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXIX - Lei nº 2.074, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXX - Lei nº 2.075, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXI - Lei nº 2.078, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXII - Lei nº 2.079, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXIII - Lei nº 2.080, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXIV - Lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXV - Lei nº 2.082, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXVI - Lei nº 2.086, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXVII - Lei nº 2.087, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXVIII - Lei nº 2.088, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXIX - Lei nº 2.099, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXX - Lei nº 2.100, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXI - Lei nº 2.101, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXII - Lei nº 2.102, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXIII - Lei nº 2.103, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXIV - Lei nº 2.104, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXV - Lei nº 2.109, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXVI - Lei nº 2.110, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXVII - Lei nº 2.111, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXVIII - Lei nº 2.112, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXIX - Lei nº 2.113, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXC - Lei nº 2.114, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCI - Lei nº 2.115, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCII - Lei nº 2.116, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCIII - Lei nº 2.117, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCIV - Lei nº 2.118, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCV - Lei nº 2.119, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCVI - Lei nº 2.120, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCVII - Lei nº 2.121, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCVIII - Lei nº 2.122, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCIX - Lei nº 2.125, de 29 de dezembro de 1952;
MDCC - Lei nº 2.126, de 29 de dezembro de 1952;
MDCCI - Lei nº 2.127, de 29 de dezembro de 1952.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2006 - Seção I - pág. 04
Atualizado em: 27/12/2006 15:58