
                     PROJETO DE LEI Nº      402, DE 2009


                                  Cria o Cartório  de  Registro  Civil  das
                                 Pessoas Naturais do Distrito São  Lucas  -
                                 Município de São Paulo


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Fica criado o  Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
do Distrito São Lucas – município de São Paulo.

Artigo 2° - o  Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais  do  Distrito
São Lucas,  deverá ser instalado na região central do distrito São Lucas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas  por  dotações
orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir
créditos suplementares.

Artigo 4º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    O Distrito  São Lucas  conta com uma área de 9,9 km2 e  uma   população
de 139.333 habitantes, sendo 91.000 eleitores e renda média de  R$  1.102,72
por habitante, conforme levantamento do censo IBGE do ano de  2000  e  mesmo
com todos esses dados, o Distrito ainda não possui Cartório Extra-Judicial.

        É importante frisar que a população do Distrito São  Lucas  é  maior
que a população de, pelo  menos,  500  municípios  paulistas  segundo  dados
apurados  e  publicados  pelo  CEPAM  (Centro  de  Estudos  e  Pesquisas  de
Administração Municipal), em 2009.

          Atualmente  essa  população  é  obrigada  a  deslocar-se  para  os
distritos de  Vila  Prudente  ou  Sapopemba  quando  necessita  de  qualquer
serviço notarial, desde um simples reconhecimento de firma  até  a  obtenção
de documentos imprescindíveis como por exemplo; certidão de nascimento.

           Com  o  constante   crescimento   demográfico,   acompanhado   do
crescimento de sua economia, o populoso  Distrito necessita  cada  vez  mais
de atendimento localizado de suas necessidades, e a criação de um  Cartório,
caracteriza-se urgente, pois sua inexistência interfere no direito de  todos
cidadãos brasileiros de realizar atos inerentes ao  exercício  da  cidadania
em sua forma mais ampla, obtendo as certidões fornecidas  por  este  serviço
notarial.


    Sala das Sessões, em 26/5/2009


    a) José Zico Prado - PT