


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2011



                                 Altera dispositivos da Lei Complementar n°
                                 893, de 9 de março de 2001, que  instituiu
                                 o  Regulamento  Disciplinar   da   Polícia
                                 Militar   do   Estado   de   São    Paulo,
                                 estabelecendo a não aplicação das  sanções
                                 de permanência disciplinar e  de  detenção
                                 aos policiais militares inativos.



       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 12 da Lei Complementar  n°  893,
de 9 de março de 2001, o § 6º com a seguinte redação:
       “Artigo                             12                              -
       ......................................................................
       .............................................
       § 6º - Todo fato que constituir transgressão  deverá  ser  levado  ao
       conhecimento  da   autoridade   competente   para   as   providências
       disciplinares.” (NR)
       Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 14 da  Lei  Complementar  n°
893, de 9 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo                             14                              -
       ......................................................................
       ...............................................
       Parágrafo único – As sanções disciplinares previstas nos incisos  III
       e IV deste artigo não se aplicam ao militar inativo.” (NR)
       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



       O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), instituído  pela
Lei Complementar nº 893/2001 estabelece, nos seus artigos 17  a  19,  que  a
permanência  disciplinar  é  a  sanção  em  que  o  transgressor  ficará  na
Organização Policial Militar (OPM), sem  estar  circunscrito  a  determinado
compartimento  e  esclarece  que  o  militar  do   Estado   nesta   situação
comparecerá a todos os atos de instrução e serviço, internos e externos.
       A pedido do transgressor, o  cumprimento  da  sanção  de  permanência
disciplinar poderá, a  juízo  da  autoridade  que  aplicou  a  punição,  ser
convertido em prestação de serviço extraordinário, desde  que  não  implique
prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina.
       O RDPM estabelece, para efeito de conversão,  que  considerar-se-á  1
(um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalente  ao  cumprimento
de  1  (um)  dia  de  permanência,  sendo  que  a  prestação  desse  serviço
extraordinário consiste na realização de atividades, internas  ou  externas,
por período nunca inferior a 6 (seis) ou superior  a  8  (oito)  horas,  nos
dias em que o militar do Estado estaria de folga.
       O limite máximo de conversão da permanência  disciplinar  em  serviço
extraordinário é de 5 (cinco) dias  e,  nos  casos  em  que  a  punição  for
superior a isso o militar somente  poderá  pleitear  a  conversão  até  esse
limite, a qual, se concedida, será sempre cumprida na fase final do  período
total de punição. A prestação  do  serviço  extraordinário  não  poderá  ser
executada imediatamente após o término de um serviço ordinário.
       De outra parte, os artigos 20 e 21 tratam da sanção de detenção,  que
consiste na retenção do  militar  do  Estado  no  âmbito  de  sua  OPM,  sem
participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.
       Nos dias em que o militar do Estado permanecer detido  perderá  todas
as vantagens e direitos decorrentes do  exercício  do  posto  ou  graduação,
tempo esse não  computado  para  efeito  algum,  nos  termos  da  legislação
vigente.
       A  leitura  serena  e  atenta  dos  citados  artigos  do  RDPM  deixa
induvidosa que tanto a “mens legis”, ou seja, tanto o sentido  prescrito  na
lei, quanto a “mens legislatoris”, que é  o  sentido  querido  e  pretendido
pelo legislador, nunca almejou que a permanência disciplinar  e  a  detenção
fossem sanções disciplinares aplicáveis ao militar inativo.
       O militar inativo, por óbvio, não está sujeito a comparecer  a  todos
os atos de instrução e  serviços,  internos  e  externos,  atividades  estas
destinadas exclusivamente ao militar da ativa.
       Destarte, também não é possível admitir que o militar  inativo  possa
pleitear a conversão da sanção de permanência disciplinar  em  prestação  de
serviços extraordinário, que consiste na realização de atividades,  internas
ou externas, por períodos de seis a oito horas, nos dias em  que  o  militar
estaria de folga, haja vista que o inativo,  também  por  óbvio,  não  ocupa
cargo (posição  hierárquica  e  respectivo  conjunto  de  atribuições),  nem
exerce função (conjunto  de  tarefas  inerentes  ao  cargo)  na  Organização
Policial Militar.
       No mesmo sentido, a sanção disciplinar de detenção não pode ter  como
alvo o militar inativo, já que tal sanção determina a retenção  do  militar,
no âmbito de sua OPM, sem  participar  de  qualquer  serviço,  instrução  ou
atividade, assertiva esta  que  leva  ao  inequívoco  raciocínio  de  que  a
“proibição de participar” somente  tem  lógica  em  relação  ao  militar  da
ativa.
       Além disso a norma legal prevista no RDPM prevê  que  o  militar  que
permanecer detido perderá todas  as  vantagens  e  direitos  decorrentes  do
exercício do posto ou  graduação,  tempo  esse  não  computado  para  efeito
algum, nos termos da legislação vigente, donde se conclui, à saciedade,  que
o militar inativo não está no “exercício  de  atividades  que  lhe  atribuem
vantagens e direitos”, bem assim, uma vez  “aposentado  deixou  de  computar
tempo serviço para qualquer efeito legal.”
       Destarte, cumpre registrar, por oportuno, que  a  sanção  disciplinar
tem dupla finalidade: a da correção e da prevenção.
       Segundo estudiosos do  Direito  Administrativo  Disciplinar,  como  o
eminente Desembargador aposentado Álvaro Lazzarini, a sanção  disciplinar  é
a punição imposta ao militar transgressor da disciplina,  tendo  por  fim  a
sua correção, além da prevenção que a sua aplicação anseia.
       De fato, no tocante à correção, a sanção disciplinar aplicada faz com
que o militar punido reflita acerca da incorreção do  seu  comportamento  e,
em  conseqüência,  sinta  a  necessidade   de   melhorar   a   sua   conduta
profissional.
       No tocante à prevenção, a punição imposta deve influenciar o  militar
no sentido de que não volte a cometer novas transgressões,  servindo  ainda,
como é óbvio, de alerta e de exemplo aos demais  militares,  ilustrando-lhes
as conseqüências da má conduta.
       No ordenamento jurídico militar a transgressão pressupõe uma  punição
exemplar daqueles militares cujos comportamentos violem  a  lei,  punindo-se
sempre  em  conformidade  com  os  direitos  e  garantias   assegurados   na
Constituição, legitimando-se, assim, o poder de  mando  do  Comandante,  nos
seus diversos níveis, pois a hierarquia e a disciplina pressupõem  também  o
cumprimento integral das disposições legais.
       Neste aspecto, convém trazer à colação a redação dada ao artigo 6º do
RDPM:
       “Artigo 6º -  A  deontologia  policial-militar  é  constituída  pelos
       valores e deveres éticos, traduzidos em normas  de  conduta,  que  se
       impõem para que o  exercício  da  profissão  policial-militar  atinja
       plenamente  os  ideais  de  realização  do  bem  comum,  mediante   a
       preservação da ordem pública.”
       Ocorre que, relativamente ao militar inativo não há que se  falar  em
exercício da profissão policial-militar, aliás, mui sabiamente o  artigo  15
do RDPM de 1943 já estabelecia:
       “Artigo 15 - Só se torna necessário e eficaz a punição,  quando  dela
       advém benefício ao punido, pela sua reeducação, ou  a  classe  a  que
       pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da Justiça.”
       Diante desse princípio, que permanece no tempo, é de se perguntar que
benefício pode trazer a aplicação de sanção disciplinar a  militar  que  não
mais integra o efetivo ativo da Polícia Militar? Como  falar  em  reeducação
de um profissional que, por estar “aposentado”, não mais exerce  as  funções
do cargo  que  ocupava?  Como  aferir  o  benefício  à  classe  a  que  esse
profissional aposentado não mais pertence,  já  que  deixou  de  integrar  o
serviço ativo?
       Outro ponto que merece ser comentado refere-se  à  realidade  em  que
vivemos,  na  qual  nem  mesmo  “criminosos”  permanecem   circunscritos   a
determinada edificação para cumprimento de pena e diga-se, pena como  sanção
prevista pelo legislador e  aplicada  pelos  órgãos  jurídicos  competentes,
portanto por um magistrado, na órbita judicial.
       Com efeito, face às disposições dos artigos 606 a 617  do  Código  de
Processo Penal Militar, bem como às disposições dos artigos  696  a  709  do
Código de Processo Penal, fica evidente que  o  militar,  ou  o  civil,  que
pratica um crime e é condenado à pena de detenção ou de reclusão,  pode  ter
suspensa a execução dessas penas restritivas de liberdade, sob  determinadas
condições.
       Constata-se, desse modo, que até mesmo um facínora pode livrar-se  do
cumprimento de uma pena restritiva  de  liberdade,  sendo  assim  é  curioso
observar que  os  artigos  17  e  20  do  RDPM  estabeleçam  as  sanções  de
“permanência disciplinar” e de “detenção”, evidentes sanções restritivas  de
liberdade, destacando-se que esta última, sequer previu a  possibilidade  de
uma  “sanção  alternativa”  e,  pior  ainda,  que  o   aplicador   da   lei,
contrariando a “mens legis”, que é o sentido prescrito na lei, pretenda  que
estas sanções tenham como alvo o militar inativo.
       Por todas estas razões é que estamos apresentando o presente  projeto
de lei complementar, com o qual pretendemos deslocar o  texto  do  parágrafo
único do artigo 14 para junto do artigo  12  do  RDPM,  na  forma  do  §  6º
proposto, onde melhor  se  adéqua,  haja  vista  tratar-se  da  Seção  –  Da
Transgressão Disciplinar.
       Bem assim, pretendemos que o parágrafo único do  artigo  14  passe  a
vigorar com redação que estabeleça que as  sanções  disciplinares  previstas
no seu inciso III (permanência disciplinar) e inciso IV  (detenção)  não  se
apliquem ao militar inativo.
       Por fim, estamos certos  que  a  medida  será  apoiada  pelos  nobres
Parlamentares porque valoriza os integrantes da  gloriosa  Polícia  Militar,
cidadãos policiais-militares que, durante dezenas de  anos,  dedicaram  suas
vidas em atividades de preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das
pessoas e do patrimônio e, no momento  em  que  desfrutam  de  sua  merecida
aposentadoria,  venham  a  ser  constrangidos,  de  forma  desnecessária   e
humilhante, a retornarem ao Quartel  para  serem  vistos  por  seus  colegas
cumprindo uma sanção administrativa.





                        Sala das Sessões, em 9-8-2011





                           a) Olímpio Gomes - PDT