


                     PROJETO DE LEI Nº      182, DE 2008


                                 Institui o Fundo de Custeio  da  Ampliação
                                 das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º - O Fundo de Custeio da Ampliação das  Áreas  Verdes  Arborizadas
Urbanas,  destina-se  à  recuperação  e  ao  desenvolvimento  ambiental  dos
perímetros  urbanos  dos  municípios  paulistas,  por  meio  do  custeio  de
projetos de plantio de árvores com vistas  a  atingir  no  maior  número  de
municípios paulistas o Índice de Área Verde (IAV) de 12  m²  por  habitante,
nos termos desta lei.

§ 1.º - Serão custeados prioritariamente projetos a serem  desenvolvidos  em
áreas urbanas habitadas que não perfaçam 12 m² de área verde arborizada  por
habitante, assim como aqueles a serem implantados em áreas  de  alto  índice
de edificação e de impermeabilização do solo.

§ 2.º - O Fundo  de  Custeio  da  Ampliação  das  Áreas  Verdes  Arborizadas
Urbanas vincula-se ao Gabinete do Secretário de Estado do  Meio  Ambiente  e
receberá suporte técnico e administrativo  por  intermédio  de  Departamento
estruturado para esse fim.

Artigo 2.º – São receitas do Fundo ora instituído:

I - dotação orçamentária anual e os créditos suplementares correspondentes;

II - créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III - auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza;

IV - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com  entidades
de  direito   público   interno   ou   organismos   privados   nacionais   e
internacionais;

V - rendimentos, acréscimos, juros e demais frutos decorrentes da  aplicação
de seus recursos ou do produto de operações financeiras;

VI  –  outras  receitas  não  especificadas  destinadas  à   implantação   e
desenvolvimento de seus programas.

VII – receitas decorrentes  da  alienação  de  certificados  de  redução  de
emissão de carbono.

Artigo 3.º - A utilização dos recursos do Fundo será feita  de  conformidade
com as normas e competências dos  sistemas  de  administração  financeira  e
orçamentária do Estado.

Artigo 4.º - O Fundo será administrado por um Conselho Gestor  composto  por
9 (nove) membros, estes designados pelo Governador, e dele sendo seu  membro
nato o Secretário de Estado de Meio Ambiente, que o presidirá com direito  a
voto de qualidade.

Parágrafo único - As atividades do Conselho Gestor serão  reguladas  por  um
Regimento Interno, o qual será fixado por  Decreto,  a  partir  de  proposta
elaborada pelos Conselheiros e submetida ao Governador.

Artigo 5.º - Compete ao Conselho Gestor, analisar, diligenciar  e  deliberar
quanto às postulações de custeio  de  projetos  com  recursos  do  Fundo  de
Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas, na forma  da  lei
e do quanto disponha seu Regimento Interno.

Artigo 6.º  -  O  Fundo  poderá  financiar  projetos  propostos  por  órgãos
públicos ou entidades privadas, sendo que o limite máximo  de  financiamento
com recursos do Fundo será de  60%  (sessenta  por  cento)  do  custo  total
estimado para o implemento do mesmo.

§ 1.º - É vedado o aditamento contratual cujo objeto seja aumentar  o  valor
de custeio originalmente aprovado.

§ 2.º - É vedada a concessão de novo custeio para  complementar  projeto  já
custeado pelo Fundo ou por qualquer outro ente público ou privado.

§ 3.º  -  Para  um  mesmo  ente  público  ou  privado  não  serão  custeados
concomitantemente dois ou mais projetos.

§ 4.º - Poderão ser admitidos projetos de arborização  em  áreas  verdes  já
implantadas  desde  que  comprovadamente   resulte   em   ampliação   mínima
correspondente, ou superior, a 50% (cinqüenta por cento) da área de  árvores
plantadas já existentes nesse mesmo local.

§ 5.º - Mediante ajuste prévio o Fundo  poderá  custear  projetos  novos  de
ampliação  de  áreas  urbanas  arborizadas  em  conjunto  com  outros  entes
públicos ou privados.

Artigo  7.º  -  O  custeio  de  projetos  pelo  Fundo  será  formalizado  em
instrumento próprio sendo  que  a  transferência  será  obrigatoriamente  em
parcelas e uma liberação será sempre precedida de  comprovação  do  integral
cumprimento da etapa antecedente e da integral  aplicação  dos  recursos  na
sua execução.

Artigo 8.º - O Poder Executivo, no  que  couber,  poderá  regulamentar  esta
lei, especialmente concernente à definição das  espécies  arbóreas  a  serem
priorizadas por  região  de  acordo  com  suas  respectivas  características
ambientais.

Artigo 9.º - As despesas decorrentes do  implemento  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Esta proposição é fruto de uma reflexão acerca da  necessidade  de  gerarmos
meios que viabilizem a restauração de massas verdes  nos  ambientes  urbanos
como caminho para reduzir o impacto das  emissões  de  carbono,  melhorar  a
qualidade do ar e atenuar os reflexos de aquecimento derivados  da  ausência
ou insuficiência de áreas verdes urbanas.

A expansão imobiliária toma para si, dia após dia, em todo o  Estado,  áreas
verdes as quais são substituídas por  edificações  e  impermeabilizações  de
solo e de  subsolo  em  progressivo  processo  de  agravamento  e  piora  da
qualidade ambiental urbana para a vida.

O Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas que  se
propõe seja instituído, visa fomentar  nos  municípios  paulistas  as  ações
originárias do poder público ou de  entidades  privadas,  para  aumentar  as
áreas verdes arborizadas urbanas, com o objetivo de as cidades  atingirem  o
Índice de Área Verde recomendado pela ONU – Organização das  Nações  Unidas,
de 12 m² por habitante.

Aqui não se elege a coercitividade como caminho  para  atingir  o  objetivo,
mas sim incentivar, auxiliar no custeio e conjugar as ações afirmativas  que
percorrem a  sociedade  a  partir  de  iniciativas  espontâneas  de  poderes
públicos, de organizações  não  governamentais,  de  empresas  engajadas  na
responsabilidade ambiental e social.

O conjunto de regras pertinentes ao gerenciamento do Fundo, sua  composição,
critérios de análise e aprovação de projetos, entre  outros,  vai  delineado
naquilo que se nos apresenta como essencial, mas aberto à regulamentação  e,
mesmo, ao aperfeiçoamento  do  debate  parlamentar  que  esperamos  venha  a
emergir a partir de nossa proposição.

Pelas razões aqui expostas contamos com o apoio dos  Senhores  Deputados  no
sentido de ser aprovado este Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 25-3-2008

                          a) Jonas Donizette - PSB