


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  3, DE 2010


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  permitir  o
                                 afastamento  de  policiais  militares   do
                                 cargo público para  exercer  mandato  como
                                 dirigente de  entidade  representativa  de
                                 classe.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  permitir  que
policiais militares se afastem  temporariamente  do  cargo  público  para  o
exercício de mandato como dirigente de  entidade  representativa  de  classe
integrada  por   policiais   militares   e   pensionistas,   nas   condições
estabelecidas nesta lei complementar.
        Artigo 2º - Os cargos de presidente,  vice-presidente,  secretário-
geral e tesoureiro de entidade representativa de classe  poderão  ensejar  o
afastamento do servidor público militar desde que  a  entidade  destinatária
atenda às seguintes condições:
        I - contar,  no  mínimo,  1  (um)  ano  de  inscrição  de  seu  ato
constitutivo e de seu estatuto, nos quais devem constar  como  uma  de  suas
condições a de representatividade de classe, registrado no competente  órgão
oficial;
        II - contar com, no mínimo, com 5.000 (cinco mil)  pessoas  físicas
associadas, dentre policiais militares da ativa, inativos e pensionistas;
        III – representar  os  diversos  círculos  da  hierarquia  policial
militar isolada ou conjuntamente.
        Parágrafo único – Será facultado, ainda, o afastamento de  mais  um
dirigente para cada 3.000 (três mil) associados, até o limite  máximo  de  3
(três) por entidade.
        Artigo 3º - O afastamento de  que  trata  o  artigo  1º  desta  lei
complementar deverá ser autorizado pelo Comandante Geral da Polícia  Militar
e se dará sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do  cargo  ou  função  do
policial militar, perdurando  enquanto  durar  o  mandato,  que  não  deverá
ultrapassar o limite máximo de 4 (quatro) anos, consecutivos ou não.
        § 1º - Será considerado de efetivo exercício para todos os  fins  o
tempo em que o policial militar exercer o mandato em  entidades  de  classe,
nos termos desta lei complementar, observado o  limite  máximo  previsto  no
caput deste artigo, a partir do qual o policial militar  será  ser  agregado
ao respectivo  quadro,  nos  termos  da  legislação  específica  da  Polícia
Militar.
        § 2º - O policial militar afastado para o exercício de  mandato  em
entidade representativa de  classe  continuará  sujeito  às  disposições  do
Regulamento  Disciplinar  da  Polícia  Militar  e  da  legislação  penal   e
processual penal militar,  nos  limites  de  suas  atribuições  legais  como
dirigente.
        § 3º - A perda do mandato  implicará  em  que  o  policial  militar
comunique imediatamente o fato ao Comando Geral da Polícia Militar,  para  a
cessação dos efeitos do ato de autorização do afastamento e o  retorno  para
o exercício das atribuições de seu cargo.
        Artigo 4º  –  O  disposto  nesta  lei  complementar  aplica-se  aos
policiais militares  eleitos  dirigentes  de  entidades  representativos  de
classe do tipo federativo, ou  central  de  entidades,  que  congreguem,  no
mínimo, 10 (dez) entidades representativas de militares estaduais.
        Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
        Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



        Com  a  presente  proposição  pretendemos  regularizar  a  situação
funcional de servidores  públicos  militares  estaduais  que  desempenham  a
importante missão de representar seus companheiros policiais militares,  aos
quais  é  vedada  à  filiação  sindical  e   politico-partidária,   enquanto
integrantes do serviço ativo da Instituição militar estadual.
        Busca-se com a medida possibilitar o afastamento legal de militares
da Polícia Militar a fim de que possam ocupar cargos eletivos  em  entidades
representativas  de  classe,  cujo  número  cresceu  consideravelmente   nos
últimos anos, proporcionalmente ao crescimento do efetivo  da  Corporação  e
na razão direta das necessidades profissionais de seus integrantes.
        Há vinte e cinco anos os servidores públicos civis do Estado de São
Paulo desfrutam, em plenitude, não apenas de seu direito  constitucional  de
livremente  se  associarem,  mas  também   de   possuírem   lei   específica
regulamentando a situação de  dirigentes  de  entidades  representativas  de
classe: trata-se da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.
        Assim, a presente proposição  estabelece  regras  mais  rígidas  de
controle das entidades representativas de  policiais  militares,  visando  a
evitar o afastamento para atuação em entidade  de  pequena  ou  inexpressiva
representatividade; se coaduna com  as  disposições  do  novo  Código  Civil
Brasileiro quanto a regularidade das pessoas jurídicas  de  direito  privado
e, ao mesmo tempo, mantém  os  policiais  militares  afastados  sujeitos  ao
Regulamento Disciplinar e à legislação aplicável à espécie, naquilo que  não
confrontar com suas atribuições legais e estatutárias à frente da entidade.
        Diante do exposto, rogamos aos nobres pares sensibilidade quanto  à
análise e apreciação  da  presente  iniciativa  que,  tão-somente,  pretende
ampliar o direito de cidadania dos servidores públicos militares  do  Estado
de São Paulo.



                        Sala das Sessões, em 5-2-2010





                           a)  Olímpio Gomes - PDT