








                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  N.º   25, de 2.003




                    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 207, de 5 de
                    janeiro de 1.979.


                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                 Artigo 1º -  Passam a vigorar com  a  seguinte  redação  os
artigos 36, 37 e 39 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro  de  1.979:





                 "Artigo 36 – A remoção dos Delegados de Polícia de um  para
outro município,  e dos demais integrantes das séries de  classes  e  cargos
policiais civis  de uma para outra unidade policial, será processada: (NR)
                 I – através de concurso por títulos; (NR)
                 II- a pedido;
                 III – por união de cônjuges; (NR)
                 IV – com seu assentimento, após consulta.
                 Parágrafo  Único  –  O  candidato  inscrito  por  união  de
cônjuges concorrerá também por títulos. (NR)

                 Artigo 37 – Para os fins desta lei,  consideram-se títulos:
           (NR)
                 1.  tempo de serviço do servidor no campo de atuação; (NR)
                 2.  diplomas  e/ou  certificados  de  doutorado,  mestrado,
especialização,  aperfeiçoamento,  treinamento  e  extensão   universitária,
obedecendo  a  critérios  a  serem  fixados  pela  Secretaria  da  Segurança
Pública. (NR)





                                 Artigo 39 – O concurso de  remoção  deverá
                 sempre preceder  o  de  ingresso  e  o  de  acesso  para  o
                 provimento dos cargos  da  carreira  da  Polícia  Civil,  e
                 somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso e de
                 acesso as vagas remanescentes do concurso de remoção."(NR)


                 Artigo 2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei
complementar no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  sua
publicação.


                 Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
complementar  correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.












                 Artigo 4º -Esta lei complementar entra em vigor na data  de
sua publicação, ficando revogado o artigo 40 da Lei  Complementar  n.º  207,
de 5 de janeiro de 1.979.




                           JUSTIFICATIVA




                 Este projeto nasceu da necessidade de se incluir  critérios
mais objetivos para o instituto da remoção, já  disciplinada  na  atual  Lei
Orgânica da Polícia Civil. Inspirou-nos o modelo utilizado pelo Estatuto  do
Magistério, que adota o concurso por títulos como uma das formas da  remoção
ser efetivada. É de se  notar  que  o  primeiro  critério  adotado  por  seu
respectivo regulamento, para esta modalidade, é o de tempo de serviço;  nada
mais justo, nada mais coerente com os  princípios  que  sempre  nortearam  a
administração pública.

                 Por outro lado, consideramos que  a  remoção  realizada  no
interesse do serviço policial, da  forma  que  vem  apresentada  na  lei  em
questão,  pode  ser  mal  utilizada,  e,  portanto,  é  conveniente  a   sua
supressão. É necessária,  também,  a  revogação  do  artigo  40  da  lei  em
questão, pois o conceito de "cabeça do  casal"  não  existe  mais  em  nosso
sistema constitucional.

                 Diante do exposto, esperamos contar com o apoio  de  nossos
pares para a aprovação desta propositura.





                             Sala das Sessões. 26/3/2003

                             a) PEDRO TOBIAS - PSDB