
              Requerimento de Informações nº 480    , de 2001.












                           Requeremos, nos termos dos incisos X  e  XVI,  do
    art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso
    IV, do art. 165 da X Consolidação do Regimento  Interno  da  Assembléia
    Legislativa do Estado de São Paulo,  que  esta  douta  Mesa  oficie  ao
    Ilustríssimo Senhor  Diretor  Presidente  da  DERSA  -  Desenvolvimento
    Rodoviário S/A, para que tome as devidas  providências  no  sentido  de
    serem fornecidas as seguintes informações:


                           Enviar cópia dos contratos identificados  abaixo,
    acompanhados com cópia inteiro teor do processo de  inexigibilidade  de
    licitação:


                           - processo nº  38.664/01,  contrato  firmado  com
    Escritório Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados;


                           - processo nº 38.663/01, firmado  com  Escritório
    Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados;


                           -  processo  nº  38.662/01,  firmado  com  Milton
    Rodrigues de Sá.


                                JUSTIFICATIVA


                 As informações solicitadas são necessárias  para  assegurar
    aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.


                        Sala das Sessões, em






                        Deputado Carlinhos Almeida
                        Líder da Bancada do PT