


                     PROJETO DE LEI Nº   254 ,  DE 2006

                                 Altera a Lei 11.977, de 25  de  agosto  de
                                 2005, para tornar proibida a  vivissecção,
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. - O artigo 23 da Lei Nº. 11.977, de 25 de agosto de  2005,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  23  -  Fica  proibida,   no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
vivissecção,  assim  como  o  uso   de   animais   em   quaisquer   práticas
experimentais,  sejam  estas  com  finalidades   pedagógicas,   industriais,
comerciais  ou de pesquisa científica.
Parágrafo Único - Para os efeitos  desta  lei,  entende-se  por  vivissecção
,qualquer operação feita em animal vivo com o objetivo  de  realizar  estudo
ou experimentação.(NR)

Artigo 2º.  - O artigo 24 da Lei Nº. 11.977, de 25 de agosto de 2005,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Às instituições e estabelecimentos,  de ensino ou  de  pesquisa
científica,  industriais e  comerciais  que  descumprirem  as  determinações
apontadas no artigo anterior serão  aplicadas as  penalidades  previstas  no
artigo 47.”(NR)

Artigo 3º. - O artigo 47 da Lei Nº. 11.977, de 25 de agosto de  2005,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 47 - Qualquer pessoa ou instituição que descumpra as  disposições  do
artigo 23 desta Lei estará sujeita às penalidades administrativas de:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição temporária;
IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de  crédito
e fomento científico;
V - interdição definitiva
Parágrafo único - O valor da  multa  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do
“caput” deste artigo será de 150 UFESPs por animal utilizado.(NR)

 Artigo 4º. - Ficam expressamente revogados os artigos 25, 26, 27,  28,  29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 48  e  52,  da  Lei  Nº.
11.977, de 25 de agosto de 2005.

Artigo 5º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA
       A utilização de animais em cirurgias e experimentos  nos  cursos  de
medicina, medicina veterinária, biologia, psicologia e  odontologia,  dentre
outros, é uma prática ainda comum no Brasil. Cães, gatos e  outras  espécies
(cavalos, coelhos, camundongos...) são submetidos a cirurgias e  testes,  na
maioria das  vezes  dolorosos,  sob  o  pretexto  de  "ensino  didático"  ou
"pesquisa científica".
       Os procedimentos são indescritíveis e é  preciso  ter  coragem  para
conhecer detalhes e ver fotos dos animais submetidos a tal crueldade.
       Cães e gatos, vira-latas ou de raça, que foram abandonados por  seus
donos ou encontrados vagando pelas ruas aguardam o sacrifício nos centro  de
zoonoses  e  são  vendidos  por  algumas   prefeituras   às   universidades.
Estressados e muito assustados, são enviados aos institutos de  ensino  para
servirem de cobaias em aulas práticas. Depois de  mutilados,  são  colocados
em canis ou gatis, em condições precárias, sem assistência adequada no  pós-
operatório (analgésicos, principalmente), onde ficam aguardando uma  próxima
cirurgia ou experimento.
       Em muitos países da Europa e Estados  Unidos,  os  experimentos  com
animais, assim como seu uso didático foi abolido. No Brasil,  embora  exista
uma lei que os proteja, os animais ainda continuam a ser utilizados.
       A Faculdade de Medicina Veterinária da USP já  não  utiliza  animais
vivos em suas aulas de técnica cirúrgica. Em vez disso,  utiliza  cadáveres,
especialmente preparados, de animais que tiveram morte natural  em  clínicas
e  hospitais  veterinários.  E  os  alunos  também  praticam  cirurgias   de
castração em cães e gatos levados pelos proprietários. Isso  sem  falar  nos
recursos substitutivos que envolvem modelos e manequins simuladores,  filmes
e videotapes interativos, simulação  computadorizada  e  realidade  virtual;
auto-experimentação  e  estudo  em  humanos;  uso  responsável  de  animais;
estudos in vitro e experimentos com plantas e observação e estudo em campo.
       Se existem alternativas, não há razão para se  continuar  utilizando
animais em experimentos.
       Como muito bem exposto pelo Instituto Internacional de  Biologia  de
Paris e pela Liga Internacional dos  Direitos  dos  Animais  de  Gênova,  na
Declaração sobre a Ética Experimental, todos os seres vivos  nascem  iguais.
A desigualdade entre as espécies ou espécimes, entre  as  raças  ou  racismo
constituem crimes contra a vida.
       O homem de ciência deve dedicar-se ao respeito pela vida  humana  ou
não humana e que a tecnologia substitutiva  é  a  única  compatível  com  os
direitos do ser vivo.
       A experimentação animal é diretamente responsável  pelo  aumento  do
câncer, doenças do coração, defeitos físicos, AIDS,  etc...   Estas  doenças
estão causando uma massiva e sistemática  destruição  da  saúde  humana.   A
razão  fundamental  é  que:   "hoje  a  pesquisa  está  baseada  quase   que
totalmente  na  experimentação  animal",  a  qual  é  uma  fraude  médica  e
científica. 
       A Talidomida foi  um  medicamento  indicado  para  gestantes  contra
náuses e tonturas. Durante três anos,  foram  feitos  exaustivos  testes  em
animais para se estudar reações  adversas.  O  medicamento  foi  considerado
próprio para uso humano e aprovado pela FDA (Food and  Drug  Administration)
e nos anos 50  foi  comercializado.  O  resultado  catastrófico  do  uso  de
animais como modelo humano resultou em diversas deformações  gravíssimas  em
milhares  de  crianças.  Assim  como  a  Talidomida  diversos   medicamentos
causaram graves conseqüências para  saúde  humana,  por  serem  apoiados  na
idéia de que a experimentação animal é uma ferramenta científica.
       A vivissecção continua, em parte, por que oferece prêmios lucrativos
e  perpetua  a  tradicional  filosofia  médica.   E  sabemos  que   péssimos
profissionais se edificam na ignorância  alheia.   Experimentação  animal  é
parte da indústria multi-milionária  a  qual  inclui  suprimentos  diversos,
gaiolas, fabricantes de equipamentos,  criadores  de  animais,  empresas  de
ração, imprensa especializada, e outros interessados.
       Outro fator é a falta de informação  pública.   Muitas  pessoas  não
estão a par da crueldade que  ocorre  em  pesquisas  laboratoriais,  ou  são
induzidas com a crença de que os experimentos são necessários para o  avanço
da ciência.  Em verdade, os  grandes  avanços  médico-científicos   não  são
oriundos da experimentação animal.
       Testes IN VITRO com tecido  humano  têm  oferecido  resultados  mais
precisos que experimentos com animais
       Em consonância com a política de defesa aos  direitos  dos  animais,
destacamos as leis vigentes no país, que seguem em anexo,
        - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 225, § 1º, inciso VII
        Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
        equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
        de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade  o  dever  de
        defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
        § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
        Público:
        VII - proteger a fauna e a flora, vedadas,  na  forma  da  lei,  as
        práticas que coloquem em risco sua função  ecológica,  provoquem  a
        extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
       -LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS, art. 32 § 1º e 2º
        Art. 32 – Praticar ato de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar
        animais  silvestres,  domésticos  ou   domesticados,   nativos   ou
        exóticos:
        Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
        § 1º – Incorre nas mesmas penas quem realiza  experiência  dolorosa
        ou  cruel  em  animal  vivo,  ainda  que  para  fins  didáticos  ou
        científicos, quando existirem recursos alternativos.
        § 2º – A pena é aumentada de um sexto a um terço, se  ocorre  morte
        do animal.


       -DECRETO FEDERAL 24.645/34


        Art. 1º - Todos os animais existentes no país  são  tutelados  pelo
        Estado.
        Art. 2º - parágrafo 3º - Os animais serão assistidos em juízo pelos
        representantes do Ministério Público,  seus  substitutos  legais  e
        pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais.
        Art.  16º  -  As  autoridades  federais,  estaduais  e   municipais
        prestarão aos membros das  Sociedades  Protetoras  dos  Animais,  a
        cooperação necessária para se fazer cumprir a lei.
       -LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, art.64
        Art. 64 - Tratar animal com  crueldade  ou  submetê-lo  a  trabalho
        excessivo:
        Pena - prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa.
        § 1° - Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos
        ou científicos, realiza, em lugar público ou  exposto  ao  público,
        experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.
        § 2° - Aplica-se a pena com  aumento  de  metade,  se  o  animal  é
        submetido  a  trabalho  excessivo  ou  tratado  com  crueldade,  em
        exibição ou espetáculo público.
       Ressaltamos, por fim,  que as experiências científicas que  utilizam
animais estão condenadas pelas inequívocas diferenças biológicas  existentes
entre as espécies. Erros científicos  crassos,  devidos  aos  resultados  de
experimentações  feitas  em  animais,  foram  cometidos,  erros  esses   que
causaram danos irreparáveis a seres humanos e à humanidade.
       Há alternativas suficientes que substituem plenamente os testes  com
animais.  Basta  boa  vontade   para   acabarmos   definitivamente   com   a
VIVISSECÇÃO.
       Portanto a abolição total da experimentação animal, por  lei  é  não
somente desejável mas é também possível.
       Pelo exposto, e para acabarmos  com  a  barbárie  que  representa  a
vivisseção, no âmbito de nosso Estado, é que peço o apoio  dos  meus  pares,
nesta Casa, para esta propositura.


                        Sala das Sessões, em 4-5-2006





                         a)  Palmiro Mennucci - PPS