


                    PROJETO DE LEI Nº      873 ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  disponibilização   pelos
                                 estabelecimentos  bancários,   de   caixas
                                 eletrônicos adaptados para  portadores  de
                                 necessidades e características especiais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a disponibilizar,
em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado
para portadores de necessidades físicas e características especiais.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei são portadores de necessidades
físicas e características especiais, os usuários de cadeiras de rodas e
portadores de nanismo.

Artigo 2º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 180(cento e
oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                 J U S T I F I C A T I V A








            A Constituição Federal de 1988 é  considerada  uma  constituição
cidadã,  pelo  fato  de  alargar  a  dimensão  dos  direitos   e   garantias
fundamentais, incluindo nos direitos fundamentais os direitos  sociais.  Ela
instituiu o princípio da aplicabilidade imediata de suas normas, adotando  o
princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio básico a  reger
o Estado brasileiro em suas relações internacionais. É impossível  conciliar
democracia com as sérias injustiças e as constantes violações  aos  direitos
humanos que ocorrem em nosso país.

            Os caixas eletrônicos adaptados para os “cadeirantes” e para  os
portadores de nanismo deverão apresentar espaço e  acesso  adequados,  tempo
maior para a  realização  de  operações,  e  proteção  devida,  de  forma  a
resguardar a privacidade desses cidadãos.

            Entendemos que com a adoção desta  medida  estaremos  eliminando
mais uma importante barreira, propiciando aos portadores de  necessidades  e
características especiais o pleno exercício de suas atividades.


                       Sala das Sessões, em 6-12-2005






                          a)  Campos Machado - PTB