


                   PROJETO DE LEI Nº      127  ,  DE 2007

                                 Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a
                                 instituir  o  Projeto  "Casa  Abrigo",  no
                                 âmbito da Região Metropolitana da  Baixada
                                 Santista.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir,  na  Região
Metropolitana da Baixada Santista, o  Projeto  “Casa  Abrigo”,  destinado  a
acolher mulheres vítimas da  violência  ou  cuja  integridade  física  corra
riscos de qualquer natureza.

Artigo 2º - Na implantação do Projeto Casa Abrigo, será garantida  a  infra-
estrutura destinada a acolher  também  os  filhos  menores  de  idade  e  os
maiores de idade portadores  de  necessidades  especiais,  que  dependam  da
genitora para sua sobrevivência.

Artigo 3º - Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada por  uma
Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de  Defesa
formalmente constituídos, com apresentação de BO.


Artigo 4º -  As  mulheres  acolhidas  na  Casa  Abrigo  deverão  dispor  dos
serviços e infra-estrutura necessários  para  sua  reintegração  social,  no
prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso.

      §1º - O prazo de permanência na Casa Abrigo  poderá  ser  ampliado  de
acordo com a necessidade de cada caso.

      §2º - As mulheres abrigadas em segurança e assistidas  deverão  ter  a
responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas  roupas  e
pertences e da alimentação.


Artigo 5º - Ficará o Poder Executivo autorizado  a  celebrar  convênios  com
projetos correlatos em nível municipal e federal.

Artigo 6º - O Projeto “Casa Abrigo” deverá também contar com as parcerias  e
infra-estrutura   necessários   para   garantir    à    mulher    assistida,
gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, entre outros:
   I  - assistência médica e odontológica;
   II -assistência psicossocial;
   III - assistência jurídica gratuita;
   IV - cadastramento para procura de emprego;
   V - capacitação profissional;
   VI - atividades laborais, educativas  e  culturais,  que  possibilitem  a
   reintegração familiar  e social;
   VII - triagem e acompanhamento por  meio  das  Delegacias  de  Defesa  da
   Mulher
   VIII  -  encontros  grupais  e   acompanhamento   individual,   oficinas,
   atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão
   sobre a violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando
   resgatar a auto-estima e a auto-confiança da mulher;
   IX - integração com  organizações  da  sociedade,  de  orientação  sócio-
   familiar, como forma  de  ampliar  as  ações  educativas  e  propiciar  o
   acompanhamento das famílias na própria comunidade.

Artigo 7º - O Projeto ‘Casa Abrigo’  deverá  prestar  assistência  social  e
educacional aos filhos  das  vítimas,  bem  como  propiciar,  por  meio  das
parcerias que vierem a ser firmadas,  atividades esportivas e recreativas.

Artigo 8º - O Projeto ‘Casa Abrigo’ deverá ser administrado por um  Conselho
Diretivo, ficando garantida a representação da  sociedade  civil,  por  meio
dos movimentos de mulheres que vierem a prestar apoio à Casa.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Vários estudos e pesquisas têm demonstrado que o assassinato de  mulheres  e
outros tipos de violência  (estupro,  espancamento,  confinamento,  agressão
psicológica, entre outros) ocorrem, na maioria das vezes, no próprio  lar  e
são cometidos por pessoas próximas à vítima.

Em pesquisa realizada em 2001,  a  Fundação  Perseu  Abramo  escancarou  uma
realidade cruel: a cada 15 segundos,  uma  mulher  brasileira  é  vítima  de
violência, na forma de espancamentos,  quebradeiras  e  ameaças  com  armas,
entre outras crueldades.

A mesma pesquisa revelou outro dado assustador: 70% dos casos de agressão  à
mulher são cometidos pelo  marido  ou  companheiro.  Isto  demonstra  que  o
espaço do lar, que  deveria  ser  resguardado  e  seguro,  é  potencialmente
violento para mulheres, adolescentes e crianças.

E o pior: depois de sofrerem as mais sórdidas violências  e  ameaças,  estas
vítimas são obrigadas a permanecer no convívio do  agressor,  por  falta  de
lugar para onde ir. Por conta disso, muitas sofrem caladas e  não  denunciam
o agressor, resultando em  estatísticas  que,  embora  elevadas,  mostram-se
subestimadas em relação à realidade.
Pesquisas apontam que a violência  entre  casais  inclui  atos  de  agressão
física, assédio psicológico, atos  sexuais  forçados  e  diversos  tipos  de
comportamento, como isolar uma pessoa de sua família e amigos ou  restringir
seu acesso à informação ou ajuda.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta  outro  lado  cruel  dos  fatos:
esse  tipo  de  violência  deixa  várias  seqüelas,  entre  elas,  além  dos
traumatismos, problemas  gastrointestinais,  dores  crônicas,  depressões  e
comportamentos  suicidas.  É  indiscutível  a  necessidade  de  enfrentar  e
combater a realidade, com os mais  amplos  recursos  e  as  mais  eficientes
ações.

Nesse contexto, o Projeto Casa Abrigo é uma reivindicação que não pode  mais
ser adiada. O  presente  Projeto  de  Lei  visa  garantir  a  instalação  do
referido serviço na Região Metropolitana da Baixada Santista,  que  totaliza
uma população de aproximadamente 1,5 milhão de pessoas.

Os problemas sociais verificados regionalmente, com  destaque  para  o  alto
índice de desemprego, déficit habitacional e precariedade  dos  serviços  de
saúde, geram um contexto favorável à  disseminação  da  violência,  onde  as
mulheres e crianças, lamentavelmente, protagonizam os fatos na  condição  de
grandes vítimas.

A Casa Abrigo deverá proporcionar à mulher e  a  seus  filhos  menores,  bem
como  aqueles  maiores  de  idade  portadores  de   necessidades   especiais
dependentes de suas  genitoras,  a  oportunidade  de  estarem  em  um  local
seguro, com todo amparo, de modo a  terem  a  perspectiva  de  reconstruírem
suas vidas longe da realidade cruel da violência.

Concebeu-se um projeto de Casa Abrigo que não só abrigue  as  vítimas,  como
também proporcione serviços de apoio, como atendimento médico,  qualificação
para o trabalho, assistência jurídica e atividades  laborais,  educativas  e
culturais, que possibilitem a plena reintegração no meio social.

O Projeto estabelece também que, para pleno  alcance  dos  objetivos,  sejam
feitas parcerias e intercâmbios, visando uma ação  conjunta  que  garanta  a
desejada eficácia do atendimento a ser prestado.

Na qualidade de parlamentar envolvida com a questão, criei em 2003  e  desde
então coordeno a Frente Regional para o Enfrentamento da Violência contra  a
Mulher, com atuação na Região Metropolitana da Baixada Santista.

A Frente tem se  constituído  em  mais  um  instrumento  de  integração  dos
setores, buscando construir políticas e consumar  avanços.  Por  meio  desse
fórum, lançamos, em 2005, a campanha  ‘Violência  contra  a  Mulher  –  100%
NÃO’,  com  ampla  pauta  de  lutas  que,  com  esforço  conjunto,  buscamos
implementar.

Uma das reivindicações da Frente e dos movimentos que a compõem é a  criação
da Casa Abrigo destinada a acolher mulheres  vítimas  da  violência  e  seus
filhos. A apresentação deste Projeto de Lei atende esta expectativa e,  mais
ainda, garante a implementação  de  mais  um  instrumento  para  combater  a
violência contra a mulher e assegurar que seja respeitada em todos  os  seus
direitos.











                       Sala das Sessões, em 21/3/2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi