
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 294, DE 2012


           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança  Pública,
para que preste a seguinte informação:


           1. Registros  referentes  ao  número  de  ocorrências  policiais
envolvendo o comércio de animais silvestres no Estado de São Paulo, desde  o
mês de Março do ano de 2007.


                                JUSTIFICATIVA


           A apresentação desse Requerimento de Informação tem por objetivo
obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto  abordado,
a fim de dirimir dúvidas e possibilitar ações e  encaminhamentos  por  parte
desta Casa de Leis.


           Sabe-se que a  atividade  comercial  de  animais  silvestres  no
Brasil é legalizada, e que o Ministério do Meio Ambiente, atuando no  âmbito
de sua competência, estabeleceu critérios  para  que  se  procedesse  com  a
determinação de espécies silvestres a serem criadas e  comercializadas  como
animais de estimação.


           Nesta Casa de Leis, defende-se a proibição da comercialização de
qualquer espécie de animal silvestre - o que configura  um  ato  de  extrema
crueldade,  em  razão  da  privação   de   liberdade,   comprometimento   da
biodiversidade e limitação das condições de sobrevivência – pelo que se  faz
prudente o controle e fiscalização contínua das ilegalidades.


           Desse modo, tem-se por justificado o presente Requerimento, pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.


           Sala das Sessões, em 31/10/2012


           a) Feliciano Filho