


                       PROJETO DE LEI Nº 1232, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação   de   provadores   de   roupas
                                 adaptados  à  população  com  necessidades
                                 especiais  e/ou  mobilidade  reduzida  nos
                                 locais  que   especifica   e   dá   outras
                                 providências

















            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º  -  Ficam  os  estabelecimentos  que  comercializam  roupas,
vestuários, indumentárias ou similares, no âmbito do estado  de  São  Paulo,
obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores  para  atendimento  às
pessoas com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.


      Parágrafo único – Os estabelecimentos a que se refere  o  caput  deste
artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas,  shopping  centers,
centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o  comércio
de roupas como sua atividade principal.


      Artigo 2º - Os estabelecimentos  que  exploram  a  comercialização  de
roupas, vestuários e similares, devem fazer afixar, em suas  dependências  e
em local visível, placas ou cartazes com os seguintes dizeres:


      ”Lei Estadual nº ____/________


      Este estabelecimento  comercial  disponibiliza  provador  adaptado  às
pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida”


      Artigo 3º - A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará  sob
a responsabilidade da  Fundação  Procon,  que  aplicará  aos  infratores  as
seguintes penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:


      I – Notificação;
      II – Advertência;
      III – Multa, no valor de 200 UFESP
      IV – Cassação da inscrição estadual respectiva.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  no  prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento
e  oitenta)  dias,  a  partir  da  regulamentação  da  presente  Lei,   para
promoverem as adequações necessárias.


      Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar a  vida  daqueles
que têm dificuldades de locomoção, motivadas por qualquer forma  de  redução
de sua mobilidade, fazendo com que se torne obrigatório a presença  de  pelo
menos um provador adaptado em cada estabelecimento comercial que  explora  o
ramo de comercialização de roupas e vestuários.


      Em que pese muitos estabelecimentos já estarem dando a devida  atenção
ao assunto, faz-se mister que o espaço seja dotado  da  devida  segurança  e
decência, numa demonstração de  consciência  às  necessidades  de  bem-estar
dessas pessoas.


      Trata-se de um Projeto de elevado  alcance,  que  gerará  uma  despesa
mínima aos comerciantes, mas que irá conferir dignidade sem preço para  quem
precisa.


      Assim,  contando  com  a   aprovação   deste   projeto,   antecipo   o
agradecimento aos nobres Deputados desta Casa de Leis.











                      Sala das Sessões, em 15-12-2011.





                            a) Gil Arantes - DEM