


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 168, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Saúde do Governo do Estado  de
São Paulo – Dr. David Uip para que preste as seguintes informações:




      Considerando as notícias relacionadas  à  atual  crise  verificada  em
Sorocaba e região,  no  tocante  ao  sistema  de  atendimento  prestado  por
profissionais  da  saúde  na  casa  dos  pacientes,  também  conhecido  como
homecare, questiona-se:




      1 - Em 2016, quantos  pacientes  recebem  o  atendimento  homecare  em
Sorocaba e  região?  Qual  é  o  número  total  de  profissionais  da  saúde
envolvidos nestes atendimentos?


      2 - Em 2016, por que há notícias de falhas constantes  na  escala  dos
funcionários responsáveis pelo atendimento homecare em Sorocaba e região?


      3 - Em  2016,  houve  algum  momento  de  interrupção  no  atendimento
homecare em Sorocaba e região?


      4 - Em 2016, qual é o valor total dos repasses  efetuados  pelo  Poder
Executivo estadual  à  empresa  responsável  pelo  atendimento  homecare  em
Sorocaba e região? Favor indicar detalhadamente as datas  de  pagamento  com
os seus valores correspondentes.


      5 – É verdadeira a afirmação de  que  o  Poder  Público  estadual  tem
pagamentos em atraso com a empresa responsável pelo atendimento homecare  em
Sorocaba e região? Se a resposta for positiva, favor apontar o  valor  total
dos pagamentos em atraso.


      6  –  Favor  providenciar  a  imediata  disponibilização  do  contrato
administrativo  celebrado  com  a  empresa  responsável   pelo   atendimento
homecare em Sorocaba e região.









                                JUSTIFICATIVA





      O  serviço  de  saúde  denominado  homecare  consiste  no  atendimento
prestado por profissionais da saúde na própria casa do paciente, em  virtude
de limitações físicas impostas ao paciente, como é o  caso  de  Nayara,  que
teve uma parada cardiorrespiratória há cerca de dois anos, e desde então  se
encontra acamada, conforme consta na reportagem do portal  de  notícias  G1,
disponível            em             http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-
jundiai/noticia/2016/01/pacientes-ficam-sem-atendimento-homecare-por-falta-
de-funcionarios.html (último acesso em 09/06/2016).


      Em Sorocaba e região, o serviço homecare é prestado  por  uma  empresa
privada denominada “Pro-Saúde”. Contudo, esta empresa alega  que  o  Governo
do Estado de São Paulo vem descumprindo os prazos contratuais.  É  fato  que
os pagamentos em atraso trazem enormes prejuízos para a  adequada  prestação
deste  serviço  de  saúde,  conforme  consta   na   mencionada   reportagem,
disponível   em   ,conforme   reportagem   do   portal   de   notícias    G1
http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2016/01/pacientes-
ficam-sem-atendimento-homecare-por-falta-de-funcionarios.html        (último
acesso em 09/06/2016).


      Neste contexto, é inaceitável que haja qualquer problema  de  repasses
de recursos financeiros do Poder Público estadual para  a  referida  empresa
privada que possa prejudicar o atendimento a  esses  pacientes  em  situação
extremamente vulnerável.


      Desse modo, não há como negar que a Secretaria do Estado da Saúde  não
está assegurando o direito fundamental à saúde dos pacientes de  Sorocaba  e
região que se encontram atualmente na difícil situação  de  dependentes  dos
serviços de homecare.


      Cumpre destacar o teor do caput do artigo 196 da Constituição Federal,
in verbis:


      Art. 196. A saúde é direito de todos  e  dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


        É fato também que a Constituição do Estado de São Paulo  assegura  o
direito à saúde, nos seguintes termos:


      Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação  e  atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justifica  o
questionamento acima feito ao ilustre Secretário.













                       Sala das Sessões, em 9/6/2016.





                               a) Raul Marcelo