


                      PROJETO DE LEI Nº  715 , DE 2009


                                 Dispõe sobre as exigências para  consultas
                                 médicas   no   IAMSPE    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Para a realização de qualquer atendimento ou procedimento  médico
pelo sistema do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor  Público
Estadual), fica  proibida  a  exigência  da  apresentação  de  holerites  ou
qualquer comprovante de rendimentos.

Parágrafo único. A identificação  do  usuário  em  atendimento,  será  feita
apenas pela carteira de inscrição no IAMSPE, ou equivalente.

Artigo 2º. O Poder Público deverá regulamentar,  em  60  (sessenta)  dias  a
contar da edição desta lei, o sistema de atualização  dos  dados  funcionais
dos contribuintes do IAMSPE, para fins  de  fazer  constar  nos  cartões  as
informações do contribuinte.

Parágrafo único. As despesas resultantes da disposição do  “caput”  correrão
por conta de previsões orçamentárias próprias.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





              Primeiramente, quanto aos aspectos técnicos da proposição, há
que se destacar para a legitimidade da sua iniciativa.


              Trata-se de  matéria  de  natureza  legislativa,  competência
concorrente   quanto   à   sua   iniciativa,   obedecendo   às   disposições
constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,
caput.  Afinal,  compete  à  Assembleia  Legislativa,  com   a   sanção   do
Governador, dispor sobre todas as matérias de  competência  do  Estado,  por
meio de processo legislativo que compreende a elaboração de  lei  ordinária,
cuja  iniciativa  cabe  a  qualquer  membro  ou   comissão   da   Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-
Geral de Justiça  e  aos  cidadãos,  na  forma  e  nos  casos  previstos  na
Constituição Estadual.


              Neste  diapasão,  há  que  se  atentar  que  o  projeto   ora
apresentado não fere as competências do Poder Executivo, constantes do §  2º
do citado art. 24, tampouco  as  atribuições  do  Governador,  arroladas  no
artigo 47.


              Ressalte-se,  por  oportuno,  que  o  presente  projeto   não
constitui limitação  ao  exercício  da  direção  superior  da  administração
estadual (inciso II do art.  47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição
sobre a organização e funcionamento da administração  estadual  (impedimento
constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).


              Evidencia-se, assim, que a presente proposta não se choca com
a organização do sistema estadual de saúde, mas  tão-somente  regulariza  as
diretrizes e as orientações das políticas do setor.


              Em  referência  ao  mérito  do  projeto,  sua  relevância   é
indiscutível e o torna plenamente justificado.


              O IAMSPE  –  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual,  é  autarquia  ligada  à  Secretaria  Estadual  de  Gestão
Pública, e tem como principal objetivo a  prestação  de  atendimento  médico
aos funcionários públicos estaduais, seus dependentes e agregados.


              Ocorre que, pela falta de atualização técnica das informações
dos  usuários  do  sistema,  transformou-se  em   praxe   a   exigência   da
apresentação, pelos servidores, do  holerite  mais  recente,  como  meio  de
prova do pagamento da contribuição obrigatória.


              Ainda, há casos em  que  se  arquivam  cópias  do  documento,
violando em demasia o direito à privacidade e ao sigilo fiscal do  servidor.
Isso, pela falta de um sistema de controle que atualize as  informações  dos
contribuintes e as repasse ao IAMSPE.


              Tal atitude, por certo, causa constrangimento ao usuário, que
tem devassado, sem necessidade, o direito à privacidade sobre  seus  ganhos,
informação esta que, se não fosse privada, não  seria  informada,  apenas  e
tão somente, a ele, com os comprovantes emitidos em documento  fechado  pela
Imprensa Oficial do Estado.


              O IAMSPE emite cartão para realização de consultas,  no  qual
constam todas as informações pessoais e mesmo o histórico de atendimento  do
servidor, ficando  sem  ter  controle  sobre  a  contribuição  –  motivo  da
exigência da apresentação do holerite.


              Ocorre que  o  poder  público  estadual  possui  estrutura  e
instituições com capacidade técnica para suprir essa falha.


              Neste  sentido,  há  que  se  apontar  para  a  Companhia  de
Processamento de Dados do  Estado  de  São  Paulo  –  Prodesp,  vinculada  à
Secretaria de Estado da Gestão Pública, cuja  competência  inclui  processar
as informações recebidas dos departamentos de recursos humanos de órgãos  da
administração pública, que por sua vez apresentam a  relação  de  servidores
ativos, inativos e seus dependentes, especialmente no  tocante  ao  desconto
de valores para a contribuição obrigatória ao IAMSPE.


              Assim, o objetivo deste projeto encontra justificativa  nessa
dúplice constatação: de um lado, a invasão à privacidade e ao sigilo  fiscal
do contribuinte, com a apresentação dos holerites; de  outro,  a  existência
de órgão centralizador das informações dos contribuintes. Infelizmente,  sem
comunicação entre os polos.


              Por conta das competências específicas  do  Poder  Executivo,
incumbe a este regulamentar a estrutura de funcionamento da  transmissão  de
dados da Prodesp  para o IMESP, motivo pelo  qual  este  projeto  atribui  o
prazo para a devida sistematização.


              Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  há  plena  e  evidente
justificativa e justiça no bojo desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 25-8-2009




                           a)  Raul Marcelo - PSOL