


                     PROJETO DE LEI Nº      91, DE 2009


                                 Dispõe sobre  o  uso,  pelos  funcionários
                                 públicos civis  da  administração  direta,
                                 indireta,  fundacional  e  autárquica   do
                                 Estado, de equipamentos  fornecidos  pelos
                                 órgãos e entidades públicos e daqueles sob
                                 a    fiscalização    do    Estado,     nas
                                 manifestações de greve.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                 Artigo 1º - Fica proibido o uso, pelos servidores  públicos
civis  da  administração  direta,  indireta,  fundacional  e  autárquica  do
Estado, de  quaisquer  equipamentos  fornecidos  pelos  órgãos  e  entidades
públicos e daqueles sob a  fiscalização  do  Estado,  nas  manifestações  de
greves realizadas pelos respectivos servidores.

                  Parágrafo  único  –  Na  ocorrência  de  paralisação,   os
equipamentos a que se refere o  caput  deverão  ser  entregues  ao  superior
imediato que não tiver aderido ao movimento.

                 Artigo 2º - Comprovado o  descumprimento  do  que  trata  o
artigo 1º, mediante processo disciplinar, será aplicada a pena  de  demissão
a bem do serviço público.

                 Parágrafo único – No caso da não  instauração  de  processo
disciplinar  pelo  superior   imediato,  este  responderá  legalmente   pela
omissão.


                 Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA






                 A nossa Constituição assegurou o direito de  greve,  mas  o
condicionou à aprovação de uma legislação que estabeleça  regras,  inovando,
assim, ao estender tais direitos aos servidores públicos civis,  mantendo  a
vedação  apenas  para  os  militares,  respeitando-se  princípios  como   da
supremacia do interesse público e da continuidade dos  serviços  essenciais.
Em outras palavras, cabe dizer que a administração pública é  suprema  pelos
interesses que defende, assumindo  caráter  instrumental,  proporcionando  o
bem comum. Já o princípio da continuidade dos serviços  públicos  essenciais
é a necessidade de manter a prestação de serviços  considerados  essenciais,
conforme disposto na Lei 7.783, de 1989 (artigos 10 e 11). Conclui-se  assim
que serviços essenciais são aqueles que, uma vez ausentes, colocam em  risco
a vida, bem como outros direitos fundamentais dos cidadãos.

                 Muito embora, em alguns casos, sejam legítimos os protestos
das diversas categorias, estas deverão estar num padrão civilizado,  pois  o
Estado deve exercer seu poder  para  a  preservação  da  ordem  pública,  da
incolumidade das pessoas e  do  patrimônio.  Vale  salientar  também  que  a
Constituição  Brasileira  não  permite  greve  de  poder  armado,  ocorrendo
incompatibilidade em situações contrárias.

                 No entanto, já nos deparamos com  manifestações  realizadas
por servidores públicos, em locais abertos à  população,  com  a  utilização
dos mais diversos equipamentos de propriedade do  Estado.  Ou  seja,  órgãos
que têm a responsabilidade de proporcionar a ordem pública e o bem estar  da
comunidade passaram  a  criar  situações  de  insegurança  e  perturbação  à
população.

                  Assim  sendo,  cabe  dizer  que   o   uso   de   quaisquer
equipamentos utilizados pelos órgãos públicos  só  se  justifica  quando  em
cumprimento dos interesses da comunidade e não  em  manifestações  de  greve
que ocorram em locais abertos ao público.









                       Sala das Sessões, em 19/2/2009





                           a)  Pedro Tobias - PSDB