


                       PROJETO DE LEI Nº  214, DE 2009


                                 Veda  a  exigência   de   comprovação   de
                                 inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 1º, da Lei estadual nº.  12.547,  de  31
de janeiro de 2007, o seguinte parágrafo único:

      “Parágrafo único: É vedada, outrossim, a exigência de  comprovação  de
inscrição na Ordem dos Músicos no Brasil como requisito para a expedição  de
notas contratuais no Estado de São Paulo.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição volta-se a dar cumprimento ao previsto  no  art.
5º, inc. IX e XIII e no parágrafo único do art. 170, todos  da  Constituição
Federal.

      Os  músicos,  no  Estado  de  São  Paulo,  têm  sofrido  um  constante
constrangimento no exercício de suas  profissões  por  parte  da  Ordem  dos
Músicos do Brasil e de seus fiscais, que interrompem shows, apresentações  e
demais manifestações artísticas  exigindo  que  os  músicos  apresentem  sua
“nota contratual coletiva”, da  qual  conste  previamente  o  visto  daquela
instituição,  como  condição  para  a   realização   do   evento,   conforme
extensivamente narrado por diversos músicos e  representantes  de  entidades
de classe da categoria, em  audiência  pública  realizada  nesta  Assembléia
Legislativa, no dia 12 de março de 2009. O “visto” da Ordem dos  Músicos  do
Brasil, exigido na nota contratual, só é conferido aos  músicos  previamente
inscritos naquela instituição e em dia com sua anuidade.

      A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu art. 5º, IX,
que: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica  e
de comunicação, independentemente de censura ou licença”.  Por  sua  vez,  o
inc. XIII, do mesmo artigo, explicita que: “é livre o exercício de  qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais  que
a lei estabelecer.”

      A Ordem dos Músicos do Brasil foi criada pela Lei federal  nº.  3.857,
de 22 de dezembro de 1960,  diploma  editado  com  a  finalidade  de  trazer
dignidade aos músicos, mas que,  todavia,  hoje  tem  se  mostrado  como  um
empecilho ao exercício da profissão,  especialmente  em  virtude  de  aquela
entidade ter procurado impedir os músicos que não  sejam  inscritos  ou  que
não estejam em dia com suas anuidades exerçam suas atividades.
  Contudo, os dispositivos desta lei que exigem a filiação à entidade  como
requisito  para  o  exercício  da  profissão  (arts.  16  e  17)  não  foram
recepcionados, ou foram revogados, pela  Constituição  de  1988  pois,  como
mencionado,  a  Constituição  garante  a  livre   expressão   da   atividade
intelectual, artística e de comunicação,  independentemente  de  censura  ou
licença (art. 5º, IX), bem como o  livre  exercício  de  qualquer  trabalho,
ofício ou profissão (art. 5º, XIII).


  A jurisprudência de nossos tribunais é fecunda em demonstrar a revogação,
ou não-recepção, dos dispositivos da referida lei  federal  que  vinculam  o
exercício da atividade profissional  à  inscrição  na  entidade  de  classe.
Entendem  os  tribunais  que,  ao  contrário  de  outras  profissões,   cujo
exercício pode oferecer riscos às pessoas, como seria o  caso  dos  médicos,
advogados e engenheiros, o  mister  dos  músicos  não  representa  perigo  à
sociedade, de modo a exigir a inscrição prévia em entidade própria e  a  sua
conseqüente fiscalização. Entende-se que  tais  requisitos  são  abusivos  e
violam o princípio da proporcionalidade, bem como não  se  coadunam  com  os
referidos dispositivos da Constituição  de  1988.  Neste  sentido,  citamos,
apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados, a saber:



    • O Supremo Tribunal Federal já iniciou julgamento da questão, nos autos
      do Recurso Extraordinário nº. 414.426. Trata-se de recurso  interposto
      pela Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Regional de Santa Catarina,
      contra V. Acórdão do E. Tribunal Regional Federal da  4ª  Região  que:
      “com base no art. 5º, incisos IX  e  XIII,  da  CF,  entendera  que  a
      atividade de músico não depende de registro ou licença e que sua livre
      expressão não pode ser impedida por interesses  do  órgão  de  classe,
      haja vista que este dispõe de meios próprios para  executar  anuidades
      devidas, sem  vincular  sua  cobrança  à  proibição  do  exercício  da
      profissão.” (Informativo Supremo Tribunal Federal  nº.  406).  A  Min.
      ELLEN GRACIE negou provimento ao recurso, tendo sido seguida pelo Min.
      JOAQUIM BARBOSA. Pediu vista o Min. GILMAR MENDES.


    • O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange o Estado de  São
      Paulo, também possui jurisprudência neste sentido:  “ADMINISTRATIVO  –
      MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO  NA  ORDEM  DOS  MÚSICOS  DO  BRASIL.
      DESOBRIGATORIEDADE. I- No caso da profissão de músico, em que se trata
      de atividade que não se apresenta perigosa ou prejudicial à sociedade,
      diferentemente das profissões de médico, advogado ou  engenheiro,  que
      exigem controle rigoroso, tendo  em  vista  que  põem  em  risco  bens
      jurídicos de extrema importância, como a liberdade, a vida, a saúde, a
      segurança e o  patrimônio  das  pessoas,  afigura-se  desnecessária  a
      inscrição em ORDEM ou conselho para o exercício da profissão.” (TRF 3ª
      Região, MAS 2001.61.05.002134-00,  Rel.  Des.  Cecília  Marcondes,  DJ
      29.09.2004).


    •  Em  igual  toada,  o  Tribunal  Regional  Federal   da   1ª   Região:
      “ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL.
      MÚSICO   PROFISSIONAL.   INSCRIÇÃO.   DESNECESSIDADE.   Estabelece   a
      Constituição, no art. 5º, XIII, que ‘é livre o exercício  de  qualquer
      trabalho,   ofício   ou   profissão,   atendidas   as    qualificações
      profissionais  que  a  lei  estabelecer’.  A  regulamentação  de   uma
      atividade  profissional  depende  da  demonstração  de  existência  de
      interesse público a proteger. No caso do músico, a  atividade  não  se
      apresenta perigosa ou  prejudicial  à  sociedade,  diferentemente  das
      profissões de médico, advogado  ou  engenheiro,  que  exigem  controle
      rigoroso, tendo em vista que põem em risco bens jurídicos  de  extrema
      importância, como a liberdade, a  vida,  a  saúde,  a  segurança  e  o
      patrimônio das pessoas. Afigura-se, portanto, desnecessária  inscrição
      em ordem ou conselho para o exercício da profissão de músico.” (TRF 1ª
      Região, MAS  nº.  200133001181075,  Rel.  Des.  Federal  João  Batista
      Moreira, DJ. 21.02.2003).

      Assim, em resguardo ao exercício  da  profissão  de  músico,  que  vem
sofrendo indevido e  inconstitucional  cerceamento,  é  que  apresentamos  o
presente  projeto,  contando  com  o  auxílio  dos  nobres  pares  para  sua
aprovação.















                       Sala das Sessões, em 23-3-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL