


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  11, DE 2007

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 994, de 18 de maio de 2006, que  instituiu
                                 o Adicional Operacional  de  Localidade  -
                                 AOL.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º – O artigo 1º da Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 1º - Fica concedido Adicional Operacional  de  Localidade  -
       A.O.L. aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado, que
       estejam  exercendo  suas  atividades   profissionais   em   Unidades
       Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da  complexidade  das
       atividades exercidas e dificuldade de fixação do  profissional,  nos
       termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de
       1992, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 830, de  15  de
       setembro de 1997, e que percebam o Adicional de Local  de  Exercício
       instituído pelo artigo 1º da Lei  Complementar  nº  696,  de  18  de
       novembro de 1992, e alterações posteriores, cujo valor  fica  fixado
       em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).” (NR)


       Artigo 2º – O artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 2º -  O  Policial  Civil  perderá  o  direito  ao  Adicional
       Operacional de Localidade - A.O.L. nas  hipóteses  de  afastamentos,
       licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas
       abonadas,  férias,  licença-prêmio,  licença  a  gestante,   licença
       paternidade,  licença  adoção,  licenças  médicas   decorrentes   de
       acidente no exercício da função  policial  ou  doença  profissional,
       gala e nojo, ou quando for autorizado a se ausentar do  País  ou  do
       Estado  ou  deslocar-se  da  respectiva  sede  de  exercício,   para
       participar de missão, estudo,  curso  ou  estágio  de  interesse  do
       serviço público.” (NR)


       Artigo 3º – O artigo 4º da Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 4o – Fica concedido o Adicional Operacional de Localidade  -
       A.O.L. aos integrantes da Polícia Militar  do  Estado,  que  estejam
       exercendo suas  atividades  profissionais  em  Organização  Policial
       Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades
       exercidas e dificuldade de fixação do profissional,  nos  termos  do
       artigo 2º da Lei Complementar nº 689, de  13  de  outubro  de  1992,
       alterado pelo artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº  830,  de  15  de
       setembro de 1997, e que percebam o Adicional de Local  de  Exercício
       instituído pelo artigo 1º da Lei  Complementar  nº  689,  de  13  de
       outubro de 1992, e alterações posteriores, cujo valor fica fixado em
       R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).
       § 1º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional Operacional
       de Localidade - A.O.L. nas hipóteses  de  afastamentos,  licenças  e
       ausências de qualquer natureza, salvo  nos  casos  de  dispensas  do
       serviço, dispensas recompensas, férias,  licença-prêmio,  licença  a
       gestante, licença  paternidade,  licença  adoção,  licenças  médicas
       decorrentes de acidente no exercício da função  policial  ou  doença
       profissional, gala e nojo.
       § 2º - O Policial Militar também não perderá o direito ao  Adicional
       Operacional de Localidade - A.O.L. nos seguintes casos:
       1 – for designado para funcionar como juiz militar nos Conselhos  de
       Justiça da Justiça Militar do Estado;
       2 – for autorizado a se ausentar do País ou do Estado ou deslocar-se
       da respectiva sede de exercício, para participar de missão,  estudo,
       curso ou estágio de interesse do serviço público;
       3 – for voluntário ou for convocado para servir na Força Nacional de
       Segurança Pública.” (NR)


       Artigo 4º – O artigo 6º da Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 6º - O Adicional Operacional de  Localidade  -  A.O.L.  será
       computado no cálculo das férias e do  décimo  terceiro  salário,  na
       conformidade do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de  26
       de dezembro de 1989, incorporando-se  aos  vencimentos  do  policial
       civil e do policial militar para todos os fins de direito.” (NR)


       Artigo 5º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 994,  de  18  de
maio de 2006, o artigo 6o-A, com a seguinte redação:


       “Artigo 6o-A - O Adicional Operacional de Localidade -  A.O.L.  será
       concedido aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado e
       aos integrantes da Polícia Militar do Estado que se  aposentaram  ou
       passaram para a inatividade remunerada em data anterior a 1o de maio
       de 2006, bem como aos seus pensionistas.” (NR)


       Artigo  6º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública.


       Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA


       O Governo do Estado de São Paulo, por meio da  Mensagem  nº  65,  de
2006, encaminhou ao senhor Presidente deste Parlamento Paulista  projeto  de
lei complementar instituindo o Adicional Operacional de Localidade –  A.O.L.
aos integrantes das carreiras da Polícia  Civil  e  da  Polícia  Militar  do
Estado.


       O projeto, hoje consubstanciado na Lei Complementar nº 994, de 18 de
maio de 2006, teve por  escopo  beneficiar  todos  os  policiais  civis  que
exercem suas atividades em  Unidades  Policiais  Civis  (UPCV)  e  todos  os
policiais militares que atuam  em  Organizações  Policiais  Militares  (OPM)
classificadas  em  razão  da  complexidade  das   atividades   exercidas   e
dificuldade de fixação do profissional.


       Ocorre, no entanto, que o projeto,  conquanto  altamente  meritório,
imprescindível e extremante necessário para o aperfeiçoamento  da  segurança
pública no Estado, vez que implementa a motivação daqueles  que  a  exercem,
remanesceu de alguns detalhes  que  têm  gerado  distorções  odiosas.  Senão
vejamos.


       Inicialmente  cabe  enfatizar  que  tem   se   tornado   uma   marca
extremamente negativa do Poder Executivo do Estado de São  Paulo  a  prática
abusiva de conceder aumentos  de  vencimentos  disfarçados  os  quais  visam
alcançar somente  os  policiais  civis  e  militares  que  se  encontram  em
atividade, em  detrimento  dos  aposentados,  inativos  e  pensionistas  das
respectivas Corporações.


       Basta verificar  que  a  instituição  do  Adicional  Operacional  de
Localidade – A.O.L., a exemplo do Adicional de Local de Exercício –  A.L.E.,
instituído pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro  de  1992,  e  da
Gratificação  por  Atividade  Policial  –  G.A.P.,   instituída   pela   Lei
Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000,  foram  maliciosas  estratégias
do  Governo  para  alijar  os  aposentados,  inativos  e  pensionistas   das
corporações policiais do Estado de obterem  correção  de  seus  proventos  e
pensões.


       Os policiais sejam civis, sejam militares, não foram encarregados de
novas tarefas, nem novas obrigações, mesmo  porque  não  há  o  que  inovar,
senão as  técnicas  para  os  desenvolvimentos  das  atividades  de  polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública, por parte da  Polícia  Militar,
e das atividades de  polícia  judiciária  e  preventiva  especializada,  por
parte da Polícia Civil, de maneira que  nada  foi  alterado  na  rotina  dos
policiais do Estado de São Paulo.


       E, o que é pior, sob a bandeira de que o A.O.L. é concedido  levando
em conta a complexidade das atividades exercidas e a dificuldade de  fixação
do profissional, os Oficiais de Polícia Militar e os  Delegados  de  Polícia
não conseguem  explicar  aos  seus  subordinados  por  que  eles,  conquanto
enfrentem no município de lotação as mesmas  dificuldades  provocadas  pelos
altos índices de criminalidade, estejam  recebendo  valor  bem  inferior,  a
título de Adicional Operacional de Localidade – A.O.L., ao dos seus  colegas
policiais que atuam nos municípios vizinhos.


       A medida adotada pelo Governo Paulista vem, também, impossibilitando
que aposentados, inativos e pensionistas  de  policiais  civis  e  militares
tenham um aumento real em seus  proventos  ou  pensões,  haja  vista  que  a
instituição de gratificações não incorporáveis aos  padrões  de  vencimentos
dos policiais, nem  extensivas  aos  aposentados,  inativos  e  pensionistas
certamente geram menos despesas, pois os percentuais de aumento vão  incidir
em parcelas significativamente menores  de  seus  vencimentos,  com  isso  o
Governo do Estado usa e abusa  dessa  tática  de  camuflagem  denominada  de
adicional e de gratificação – indisfarçáveis e descaradas formas de  aumento
de vencimentos.


       O Governo do Estado de São Paulo, induvidosamente  responsável  pela
execução da  administração  pública  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve
obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,  da
publicidade e da eficiência, não podendo  esquecer  que  a  remuneração  dos
servidores públicos e o subsídio de que trata  o  §  4º  do  artigo  39,  da
Constituição Federal,  somente  podem  ser  fixados  ou  alterados  por  lei
específica, assegurando revisão geral anual, sempre  na  mesma  data  e  sem
distinção de índices. É o que fica claro da leitura do artigo 37, inciso  X,
da Constituição da República Federativa do Brasil, com  a  redação  que  lhe
deu a Emenda nº 19, de 1998.


       Outro aspecto da lei complementar em questão é que ela  contempla  o
percebimento do AOL em várias hipóteses de afastamento,  inclusive  no  caso
de licença a gestante, o qual gera um afastamento de  120  (cento  e  vinte)
dias para a beneficiária, no entanto não previu a concessão do AOL  no  caso
de licença paternidade, direito social assegurado  pelo  artigo  7o,  inciso
XIX, da Constituição Federal e aplicável aos servidores  civis  e  militares
em decorrência dos artigos 39, § 3o; 42, § 1o, e 142, § 3o, inciso VIII,  da
CF, o qual gera um afastamento de 5  (cinco)  dias,  conforme  estabelece  o
artigo 10, § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


       Bem assim, a lei complementar que se pretende alterar não contemplou
as hipóteses em que o policial civil ou militar se lesiona no  exercício  da
função policial ou permanece enfermado em razão de doença profissional.


       Por estes motivos estamos propondo o  aperfeiçoamento  das  redações
dos artigos 2o e 4o da Lei  Complementar  nº  994/2006,  para  ressalvar  as
hipóteses  de  afastamento  por  licença  paternidade  e  licenças   médicas
decorrentes de acidente em serviço ou  decorrentes  da  atividade  policial,
haja vista que não se pode  remanescer  dos  termos  do  artigo  50  da  Lei
Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e da Lei nº  5.451,  de  22  de
dezembro de 1986, que estabelecem direitos ao policial civil e  ao  policial
militar, respectivamente, que se tornam incapacitado  fisicamente  em  razão
de lesão ou enfermidades adquiridas em conseqüência de exercício  de  função
policial.


       Cabe destacar, também, que foi retirado dos textos do artigo 2o e do
§ 2o do artigo 4o o vocábulo júri, haja vista que é inócua sua  inclusão  no
texto da lei, já que os policiais  civis  e  os  policiais  militares  estão
isentos de prestar serviço no Júri, diante do  que  consta  no  artigo  436,
parágrafo  único,  incisos  VII  e  VIII,  do  Código  de  Processo   Penal,
instituído pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.


       Por outro lado, incluiu-se o § 3º no  artigo  4o  da  proposta  para
informar que o policial militar designado para funcionar como  juiz  militar
nos Conselhos  de  Justiça  da  Justiça  Militar  do  Estado  ou  quando  se
voluntariar e for selecionado,  ou  for  convocado,  para  servir  na  Força
Nacional de Segurança Pública, não deixe de receber o Adicional  Operacional
de Localidade – A.O.L.


       Bem assim, não se pode esquecer dos policiais civis e militares  que
são autorizados a se  ausentar  do  País  ou  do  Estado,  deslocando-se  da
respectiva sede de exercício para participar de missões, estudos, cursos  ou
estágios de interesse do serviço público.


       Outro ponto considerável é o fato de que os militares do Estado  não
estão sujeitos ao que estabelece o artigo 110, § 1o da Lei nº 10.261, de  28
de outubro de 1968, que dispõe sobre  o  Estatuto  dos  Servidores  Públicos
Civis do Estado de São Paulo, dispositivo que  assegura  ao  servidor  civil
ter até seis faltas anuais abonadas nos termos em que  especifica.  Eis  que
aos policiais militares estão  assegurados,  legalmente,  os  institutos  da
dispensa do serviço e dispensa recompensa.


       Conquanto o artigo 6o da lei complementar em comento tenha  previsto
a não incorporação do AOL aos vencimentos do servidor civil  ou  militar  do
Estado, com o que discordamos totalmente por entender haver  necessidade  de
que o Poder Executivo cesse com esta prática abusiva  de  conceder  aumentos
de  vencimentos  disfarçados  alcançando  somente  os  policiais   civis   e
militares em atividade, em detrimento dos aposentados e inativos.


       O Poder Executivo tem o dever de atender ao  disposto  no  §  4º  do
artigo 126, aplicável ao servidor policial civil, e ao disposto no §  2º  do
artigo 138, aplicável ao servidor policial militar, tudo da Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  sob  pena  de  se   manter   praticando   flagrante
inconstitucionalidade, pelo desrespeito ao tratamento igualitário  que  lhes
é devido.


       Com efeito, os policiais civis  e  militares  que  se  encontram  na
inatividade não podem e não devem ficar  alijados  do  percebimento  do  AOL
vez,  que  sem  dúvida  alguma,  nas  dezenas  de  anos  que  antecederam  a
instituição deste justo reconhecimento do Estado  aos  seus  serviços,  tais
profissionais também se viram às voltas com problemas  de  classificação  em
razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação  nas
UPCV e OPM das Polícias do Estado de São Paulo.


       Assim, se apresenta justo reconhecer-lhes o direito de também vir  a
serem aquinhoados com esse aumento de vencimentos resultante da  instituição
do Adicional Operacional de  Localidade  –  A.O.L  e,  para  tanto,  estamos
propondo a inclusão do artigo 6o-A na LC  nº  994/2006,  de  maneira  que  o
policial civil aposentado, o policial militar inativo e os  pensionistas  de
policiais possam ser contemplado com o instituto do A.O.L.


       Essas  são  as  razões  fundamentais  que  me  levam  a  propor   as
disposições  legais  que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossas
Excelências, consubstanciadas neste projeto de lei complementar.




                       Sala das Sessões, em 25/4/2007


                              a)  Olímpio Gomes