


                     PROJETO DE LEI Nº      622, DE 2009


                                 Dispõe que terá direito à matrícula no  1º
                                 ano do ensino fundamental de nove anos,  a
                                 criança que completar 06 (seis) anos até o
                                 dia 31 de dezembro do ano em curso.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Terá direito à matricula no 1º ano do  ensino  fundamental
de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro  do
ano em curso.


      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura nos foi  encaminhada  pelo  Professor  Benjamin
Ribeiro, presidente do SIESP (Sindicato das Escolas Particulares  do  Estado
de São Paulo),  que  preocupado  com  a  evasão  escolar,  ou  ainda  com  a
repetição da educação infantil, através de pesquisa verificou que já  existe
no Estado do Paraná e no Estado do Rio de Janeiro,da  Lei  que  determina  a
matrícula de crianças que  vão  completar  06  (seis)  anos  durante  o  ano
letivo.


      Atualmente  diversas crianças (que não atingiram seis anos  de  idade)
tem sido impedidas de se matricular e  estudar,  seja  na  rede  pública  ou
privada de ensino, no primeiro ano de  ensino  fundamental.  Tal  fato  gera
como conseqüência a evasão escolar ou, na melhor das hipóteses, que mesmo  a
criança tendo sido aprovada no período anterior seja impedida  de  cursar  o
ensino fundamental, sendo obrigada a repetir  a educação infantil.


      Nesse sentido, destacamos as normas constitucionais para se  firmar  a
premissa no sentido de que não  houve  exigência  no  Pacto  Fundamental  de
idade mínima para ingresso de criança no ensino fundamental.


      Como regra básica, estabelece o artigo 205 da Carta Magna, verbis:


      § 205 – A educação, direito de todos e dever do estado e  da  família,
será promovido e incentivada com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  o
pleno desenvolvimento da pessoa , seu preparo para o exercício da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho.


      Pela leitura da norma insculpida no artigo 205 se constata que não  há
imposição de qualquer requisito para o acesso da criança a escola.


      O  artigo  208  da  Carta  Republicana  de  1988  trará   regras   que
interpretadas sistematicamente darão  o  âmbito  de  compreensão  necessário
para solução da controvérsia, que, a nosso sentir, é de pura exegese.


      Dita o caput do artigo 208 da Constituição Federal de 1988:


      § 2008 – O dever do estado com a educação será  efetivado  mediante  a
garantia de:


      Logo se percebe que o artigo em comento impõe deveres ao estado e  não
se pode daí extrair deveres para os alunos, no caso concreto as crianças,  o
que seria interpretar o texto constitucional às avessas.


      Entre os deveres  do  estado  brasileiro  com  a  educação   estão  os
alencados nos incisos I, IV e V do falado artigo 208.


      I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para todos  os  que  a
ele não tiverem acesso na idade própria.
      (...)
      IV – educação infantil, em creche e  pré-escola,  as  crianças  até  5
(cinco) anos de idade.
      (...)
      V – acesso a níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da  criação
artística, segundo a capacidade de cada um.


      Fica evidente da interpretação conjunta dos três incisos que  o  Poder
Constituinte estabelece como dever do estado a inserção das crianças até  os
cinco anos de idade na escola, em creche  e pré-escola.  Não  está  o  texto
constitucional a fixar idade limite para o imgresso no  ensino  fundamental,
já que garante o acesso aos níveis  mais elevados do ensino  de  acordo  com
capacidade de cada um.


      Reside, portanto, na capacidade de cada criança  e  não  na  idade,  o
direito de ter acesso aos mais variados níveis de ensino.


      Com efeito, também da norma do artigo 7º, XXV  se  extrai  tal  lição,
quando a Constituição da República  fixa  como  direito  do  trabalhador  e,
portanto,  dever  do  Estado,  que  seus  filhos  até  cinco  anos   estejam
matriculados na escola.


      Alias, a Lei Maior quando desejou fixar limites ao ensino  fundamental
o fez não impedindo o acesso  dos  infantes,  mas  através  da  fixação   de
conteúdo mínimo para assegurar formação básica comum e respeito aos  valores
culturais e artísticos, nacionais e regionais ( artigo 210 da CF/1988)


      Em suma, do cotejo de  tais  diretrizes  se  consagra  que  o  direito
subjetivo público de acesso à educação é livre, baseado na  meritocracia  do
aluno, jamais em idade mínima.


      Pelas razões acima expostas, tendo em vista a relevância e pertinência
da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a  aprovação  do  presente
projeto.















                       Sala das Sessões, em 11-8-2009.





                           a) Jorge Caruso - PMDB