


                       PROJETO DE LEI Nº 604,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação  de   uma   Vara
                                 Criminal  Privativa   de   Crimes   contra
                                 Crianças  e  Adolescentes  e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1.º Fica criada na Comarca de São Paulo, Estado de  São  Paulo,
uma Vara Criminal Privativa para o processamento dos Crimes contra  Crianças
e Adolescentes.

      Artigo 2.º Para atender a Vara  retro  mencionada,  ficam  criados  os
seguintes cargos:
      I - Um cargo de Juiz de 3.ª entrância;
      II - Um cargo de Assessor de Juiz, com formação na Área de Sociologia;
      III - Um cargo de Diretor de Secretaria, de nível superior;
      IV - Um cargo de Auxiliar de Secretaria;
      V -Um cargo de Oficial de Justiça;
      VI - Um cargo de Auxiliar Judiciário;
      VII  -Um  cargo  de  Técnico  Assistente,  com  formação  na  Área  de
      Psicologia e
      VIII - Um cargo de Técnico Assistente, com formação na Área de Serviço
      Social.


      Artigo  3.º  Todos  os  cargos  de  provimento  efetivo  deverão   ser
preenchidos através de concurso público.

      Artigo 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

      Artigo 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA










      Pela criança!


      Pelo adolescente!


      Pelo porvir!














      Tendo em vista a grande relevância da  matéria,  bem  como  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.


      ..


                        Sala das Sessões, em 9/9/2005






                             a)  Enio Tatto - PT