

PROJETO DE LEI Nº     591, DE 2011





Mensagem nº 036/2011, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 10 de junho de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir, por intermédio  do  Fundo
Social de  Solidariedade  do  Estado  de  São  Paulo  –  FUSSESP,  programas
assistenciais destinados a atender pessoas em  situação  de  vulnerabilidade
social, e dá providências correlatas.


                      Consoante  ressaltou  a  Presidente  do  FUSSESP,  em
ofício dirigido ao Secretário-Chefe da Casa Civil, cabe ao  órgão,  que  foi
instituído  nos  termos  da  Lei  nº  10.064,  de  27  de  março  de   1968,
desenvolver, diretamente ou em cooperação com entidades voltadas à  promoção
social, programas e  projetos  de  atendimento  e  assistência  àqueles  que
necessitem desses serviços. Esse relevante  mister  vem  sendo  cumprido  ao
longo de mais de 40 anos.


      Busca-se, agora, dotar o FUSSESP de instrumentos que  contribuam  para
o aprimoramento do desempenho de sua missão institucional.


                      Com esse objetivo, cuida o projeto de autorizar,  com
esteio no disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de  4  de  maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,  a  destinação  de  recursos  para
programas, projetos ou  ações  direcionados  à  redução  da  vulnerabilidade
social,  dentre  os  quais  se  destacam  aqueles  que   visam   a   ampliar
oportunidades educacionais  e  profissionais  de  crianças  e  adolescentes;
incentivar a participação comunitária  e  a  integração  social  de  idosos,
mediante  a  prática  de  atividades  esportivas,  artísticas  e  culturais;
implementar projetos de geração de renda e  apoiar  entidades  de  fins  não
econômicos que prestam atendimento de caráter assistencial.






                      Destaque-se, ainda, que  poderá  o  FUSSESP,  para  a
consecução  dos  seus  objetivos,  distribuir  bens  ou  valores  e,  ainda,
conceder benefícios às pessoas em condição de vulnerabilidade social.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO














A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
       Lei nº             , de       de                        de 2011


                                   Autoriza o Poder Executivo  a  instituir
                            programas  assistenciais  destinados  a  atender
                            pessoas em situação de vulnerabilidade social, e
                            dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de  São
Paulo - FUSSESP, programas sociais destinados a atender pessoas em  situação
de vulnerabilidade social, tendo por objeto, precipuamente:


                      I  –  ampliar   as   oportunidades   educacionais   e
profissionais de crianças e adolescentes, bem como estimular a  promoção  de
atividades culturais, esportivas e  artísticas  como  forma  de  proteção  e
inclusão social;


                      II  –  incentivar  a  prática,   pelos   idosos,   de
atividades  esportivas,  artísticas  e  culturais,  visando  à  melhoria  da
qualidade de vida e ao incremento da participação comunitária  e  integração
social;


                      III  –  prevenir  e  recuperar  a  saúde  ocular   de
crianças, adolescentes e idosos;


                      IV –  implementar  projetos  voltados  à  geração  de
renda;


                      V  –  difundir  práticas  relacionadas  à   segurança
alimentar e nutricional com vista à produção e utilização  de  alimentos  de
qualidade para uma vida saudável;


                      VI – apoiar entidades  de  fins  não  econômicos  com
vista a suprir  suas  necessidades,  de  modo  a  propiciar  a  melhoria  de
atendimento à população;


                      VII  –  auxiliar   no   enfrentamento   dos   rigores
climáticos e de desastres naturais;


                      VIII – reduzir a vulnerabilidade social.


                      Artigo 2º -  Os  programas  de  que  trata  esta  lei
poderão prever a distribuição gratuita de bens,  valores  ou  benefícios  em
favor de pessoas  físicas  em  situação  de  vulnerabilidade  social  ou  de
entidades de fins não econômicos.


                      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de recursos próprios do Fundo Social  de  Solidariedade
do Estado de São Paulo - FUSSESP.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2011.



                               Geraldo Alckmin