


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       17, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera o parágrafo 3º  do  artigo  24  que
                                 dispõe  sobre  o   exercício   direto   da
                                 soberania popular



           Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Artigo 24 -
............................................................................
........................

           .................................................................
........................................................

           § 3º - O exercício da soberania popular realizar-se-á da
seguinte forma:

           1 - a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um décimo de unidade por cento do
eleitorado do Estado, assegurada a defesa do projeto, por representante dos
respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitar;

           2 - a realização de referendo sobre lei poderá ser requerida à
Assembléia Legislativa por, no mínimo, cinco décimos de unidade por cento
do eleitorado do Estado;

           3 - as questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser
submetidas a plebiscito, cuja realização poderá ser requerida à Assembléia
Legislativa por, no mínimo, cinco décimos de unidade por cento do
eleitorado do Estado;

           4 - o eleitorado referido nos itens anteriores deverá estar
distribuído em, pelo menos, cinco dentre os quinze mais populosos
Municípios com não menos de um décimo de unidade por cento de eleitores em
cada um deles;

           5 - Revogado.

           6 - o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação
federal pertinente, providenciará a consulta prevista nos itens 2 e 3, no
prazo de sessenta dias.” (NR)


           Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.



      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:







                                JUSTIFICATIVA






         A iniciativa popular, prevista  no  inciso  III  do  artigo  14  da
Constituição Federal, é, ao lado do plebiscito  e  do  referendo,  forma  de
exercício direto da soberania popular, que somente  pode  sofrer  limitações
por expressa disposição constitucional (parágrafo único do artigo 1º).

         Infelizmente, são raríssimas as  leis  originadas  de  projetos  de
iniciativa popular. No dizer de Manoel Gonçalves  Ferreira  Filho,  trata-se
de instituto decorativo.

         De fato, muitos projetos de origem popular, a  despeito  da  grande
repercussão  gerada,  não  atendem  o  critério  constitucional   para   sua
apresentação e são  encampados  por  congressistas  ou  pelo  Presidente  da
República para que possam tramitar.

         O referido critério, excessivamente rigoroso, é o  estipulado  pelo
art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que exige  para  a  apresentação  de
projeto de lei a subscrição por, no  mínimo,  um  por  cento  do  eleitorado
nacional, distribuído ao  menos  por  cinco  Estados,  com  não  menos  três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles, para a apresentação.

         Mais razoável foi o constituinte paulista ao  estabelecer  critério
menos rigoroso, conforme dispõe artigo 24,  §  3º,  1,  da  Constituição  do
Estado, mediante redução da proporção do eleitorado à metade em  relação  ao
critério federal.

         A medida, à primeira vista, parece satisfatória. Porém, se  por  um
lado a Constituição Estadual abrandou os rigores  da  Federal  do  ponto  de
vista formal, por outro, estabeleceu  forte  limitação  do  ponto  de  vista
material. O item 5 do mesmo parágrafo 3º dispõe que “não  serão  suscetíveis
de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva”.

         Ora, tal limitação é inaceitável. A Constituição Federal não  trata
de  limitações  materiais.  Portanto,  não  está  o  constituinte   estadual
autorizado  a  restringir  o  campo  de  exercício  dos  direitos  políticos
positivos dos cidadãos paulistas.

         No magistério de José Afonso da Silva, o princípio que prevalece  é
o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos,  que  consistem  no
conjunto de normas que asseguram  o  direito  de  participação  no  processo
político e nos órgãos governamentais, abrangendo o  direito  de  sufrágio  e
outros direitos de participação popular como, por exemplo, o  de  iniciativa
popular.

         Conclui o eminente jurista que a interpretação das normas relativas
aos direitos políticos “deve tender à maior compreensão  do  princípio”,  ao
passo que “as regras de privação e restrição hão de entender-se nos  limites
mais  estreitos  de  sua  expressão  verbal,  segundo  as  boas  regras   de
hermenêutica”.

         A iniciativa popular, segundo Gilberto Bercovici, não  é  limitada,
por exemplo, pelo poder de iniciativa do Executivo. Não  usurpa  funções  ou
competências dos Poderes constituídos, pois o Povo não é um Poder do  Estado
em sentido orgânico, controlado  e  limitado  pelos  demais:  “o  Povo  é  o
soberano no Estado Democrático”.

         Tal entendimento prevaleceu por ocasião da tramitação de projeto de
lei de iniciativa popular que deu origem à Lei federal nº 11.124, de  16  de
junho de  2005,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Habitação  de
Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de  Habitação  de  Interesse
Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

         Nota-se  que  a  referida  lei  contém  normas  que,  a  princípio,
pertencem ao  campo  material  de  exclusividade  do  Poder  Executivo  para
iniciar o processo legislativo.

         Entretanto, o  parecer  da  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e
Redação da  Câmara  dos  Deputados  não  deixou  dúvidas  quanto  à  correta
interpretação da Constituição Federal, uma vez que a  restrição  contida  no
parágrafo 2º do art. 61 “não  estabelece  qualquer  limitação  ao  poder  de
iniciativa dos cidadãos, exceto naquilo que  diz  respeito  à  representação
eleitoral ali prevista”.

         Da mesma forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  do
Senado Federal enfrentou com facilidade  a  questão  do  eventual  vício  de
iniciativa. O parecer venceu a preliminar com o argumento de  que  “a  regra
de iniciativa privativa (...) pode ser imposta  em  relação  ao  Parlamento,
nunca ao povo, que é, em última análise, o detentor  do  poder  soberano  do
Estado como declara enfaticamente o art. 1º da Constituição”.

         Registre-se, ainda, a inexistência de oposição de veto presidencial
com fundamento em eventual vício de iniciativa, tampouco  o  ajuizamento  de
ação direta de inconstitucionalidade em face do diploma federal.

         Assim sendo, proponho a revogação do item  5  do  parágrafo  3º  do
artigo 24 da Constituição do Estado de modo a remover  inaceitável  critério
de limitação material para a  iniciativa  popular  de  leis,  cogitado,  por
exemplo, para rejeitar o Projeto de lei nº 231, de 1995, que tramitou  nesta
Casa.

         O referido projeto, que cria o Fundo Estadual de Moradia Popular  e
o Conselho Estadual de Moradia Popular, é o único de que se tem notícia  que
ingressou no Parlamento paulista com o timbre da autoria  popular,  mas  que
infelizmente não foi transformado em lei.

         Outrossim, submeto à apreciação de  meus  Pares  proposta  de  nova
redação para os demais itens do mesmo parágrafo  3º,  especialmente  no  que
respeita ao abrandamento dos diversos critérios numéricos para  o  exercício
da soberania popular, com o intuito  de  retirar  o  tão  decantado  caráter
decorativo dos institutos de democracia direta, uma  vez  que  neste  Estado
não há um único caso de lei de origem popular.

         Frise-se que no tocante à iniciativa popular  de  leis,  a  redução
pretendida – de cinco décimos para um  décimo  por  cento  do  eleitorado  –
constitui fator de estímulo considerável, uma  vez  que  serão  necessárias,
considerando  o  eleitorado  atual,  pouco  mais  de  30.000  (trinta   mil)
assinaturas ao invés das mais de 150.000 (cento e  cinqüenta  mil)  exigidas
pelo critério atual.

         Convém ainda ressaltar que optou-se por manter a forma  de  cálculo
baseada em  percentual  do  eleitorado,  sem  abrir  mão  de  uma  desejável
capilaridade  (artigo  24,  §  3º,  3),  diferentemente,  por  exemplo,   da
Constituição mineira, que estabelece número fixo mínimo de 10.000 (dez  mil)
eleitores.





                       Sala das Sessões, em 20/10/2011




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Giannazi a)Luiz Moura a)Rui Falcão a)Afonso Lobato a)Leci  Brandão  a)Marcos
Martins a) Heroilma Soares  a)  Hamilton  Pereira  a)  José  Zico  Prado  a)
Antonio Mentor a) Isac Reis a) Carlos  Grana  a)Donisete  Braga  a)  Alencar
Santana a)Geraldo Cruz a)  João  Paulo  Rillo  a)Enio  Tatto  a)Simão  Pedro
a)Edmir Chedid a) Marco Aurélio a)Telma de Souza  a)Luiz  Cláudio  Marcolino
a)Adriano Diogo a)Gerson Bittencourt a)Ana do Carmo a)Olímpio Gomes  a)Pedro
Bigardi a)Campos Machado (apoiamento)