


                       PROJETO DE LEI Nº 1449, DE 2015






                                 "Estabelece a obrigatoriedade de indicação
                                 expressa sobre o uso  de  agrotóxicos  nos
                                 produtos  alimentares  comercializados  no
                                 Estado de São Paulo."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa  sobre
o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados, no Estado  de
São Paulo, em suas formas de apresentação natural, processada  parcialmente,
ou industrializada.

§ 1º - A obrigatoriedade  prevista  no  “caput”  é  válida  para  o  varejo,
atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e  estabelecimentos
similares.

§ 2º - A indicação de que  trata  o  “caput”  deverá  constar  da  inscrição
“produzido com agrotóxico”, anotada:

1 – no rótulo da  embalagem,  para  produtos  processados  parcialmente,  ou
industrializados;

2  –  nas  caixas  de   acondicionamento   ou   exposição,   para   produtos
comercializados na sua forma natural, no atacado, ou a granel.

Artigo 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                 O artigo 4º da Lei Nº 8.078 de 11 de  setembro  de  1990  –
Código de Defesa do Consumidor –  estabelece  que  a  Política  Nacional  de
Relações de Consumo “tem por objetivo o  atendimento  das  necessidades  dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a  proteção  de
seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como  a
transparência e harmonia nas relações de consumo (...)”.


                 O art. 6º estabelece os “direitos básicos  do  consumidor”,
já o inciso I está garantindo “a proteção da vida, saúde e segurança  contra
os riscos provocados por práticas no fornecimento  de  produtos  e  serviços
considerados perigosos ou nocivos”, e no inciso III, “a informação  adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços  com  especificação  correta
de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem  como  os
riscos que apresentem”.


                 Partindo  dessas  premissas,  e  tendo  a  compreensão   da
necessária efetivação da cidadania, também na área do consumo,  apresentamos
ao parlamento do Estado de São Paulo, este projeto de lei para  debate,  com
a convicção de atender as demandas da sociedade, que  tem  no  parlamento  a
força de afirmação da cidadania e construção de relações mais  equilibradas,
e por que não dizer, mais democráticas.


                 A ciência  médica  e  nutricional  evolui  cada  vez  mais,
comprovando que a saúde humana  está  diretamente  relacionada  aos  hábitos
alimentares.


                 Portanto, o alimento pode ser fonte de saúde ou de doença.


                 Assim, da mesma forma que como o teor de sal e açúcar e  se
contém glúten, a informação é essencial para o consumidor decidir.


                 Nesse  sentido,  por  haver  comprovação  da  relação   dos
impactos dos agrotóxicos na saúde humana, fato este comprovado por  inúmeras
pesquisas epidemiológicas, que relacionam a exposição ao  agrotóxico  com  o
câncer,  problemas  hormonais,  anomalias  genéticas,  doenças  crônicas  do
sistema nervoso, entre outras é, que apresentamos este projeto de lei.


                 Este é um debate  importante,  que  diz  respeito  à  saúde
humana, animal e ambiental.


                 Com  este  projeto,  estamos  reafirmando  a   busca   pela
transparência e atendendo aos direitos básicos do consumidor  de  ter  todas
as informações que possam auxiliar na tomada de decisões  que  a  ele  dizem
respeito.


                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 4/11/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB