
                       PROJETO DE LEI Nº 218, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 identificação por parte  do  comprador  de
                                 produtos fumígenos e derivados  de  tabaco
                                 para fins de comprovação de maioridade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a identificação por parte do comprador  quando  da
comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco,  para  fins  de
comprovação de maioridade.
§ 1º - A identificação de que trata o caput deste artigo se fará através  de
apresentação de um dos documentos com foto:
1 – carteira de identidade civil (RG);
2 – carteira nacional de habilitação (CNH);
3 – identidades funcionais de entidades de classe;
4 – certificado de reservista;
5 – carteira de trabalho;
6 – passaporte.
§ 2º – Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:
1 – cigarros industrializados;
2 – cigarros manuais;
3 – cigarrilhas;
4 – charutos;
5 – fumo picado;
6 – fumo em rolo;
7 – fumo para aspirar (rapé).
Artigo 2º - Os estabelecimentos de venda dos produtos de que trata o  §  2º,
do artigo 1º desta lei, devem afixar  cartazes  orientando  os  consumidores
quanto à necessidade de apresentação de documento.
Artigo  3º  -  O  descumprimento  do  disposto   nesta   lei   sujeitará   o
estabelecimento às seguintes penalidades:
I – multa de 50 (cinquenta) UFESPs –  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo;
II – multa de 100 (cem) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo,
caso haja nova autuação;
III – interdição por 48 horas, se flagrado uma terceira vez;
IV – interdição por 30 dias, em caso de nova reincidência.
Artigo 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias  para  se
adaptarem ao estabelecido nesta lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da  Organização  Mundial
da Saúde – OMS – determina, em seu artigo 16, que  os  países  devem  adotar
medidas para proibir a venda de produtos de tabaco  aos  menores  de  idade.
Entre tais medidas, está  a  necessidade  da  exigência  de  comprovação  da
maioridade no ato da compra de produtos de tabaco.  Mesmo  com  a  sanção  e
publicação da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e  do  Adolescente
- ECA – e da Lei nº 10.702, de 2003 – que dispõe sobre as restrições ao  uso
e à  propaganda  de  produtos  fumígeros  –,  o  consumo  entre  crianças  e
adolescentes tem aumentado significativamente.
      Trata-se de um desafio importante a ser enfrentado, pois o tabaco é  a
segunda droga mais consumida entre jovens, no mundo e no Brasil, e  isso  se
deve às facilidades e estímulos para a obtenção do produto: o  baixo  custo,
a facilidade na compra (por menores), a curiosidade pelo produto  estimulada
pela imitação do comportamento do adulto, a falta de informações e as  ações
de marketing para venda de produtos derivados do tabaco.
      A adolescência compreende a faixa etária entre 10  e  19  anos,  sendo
que, nesse período, ocorre a maior exposição aos  comportamentos  de  risco,
dentre eles o consumo de tabaco.
      O tabagismo é um grave problema de saúde pública, afetando os fumantes
e os não fumantes. O uso de cigarros traz à saúde  diversos  males  que  vão
desde problemas respiratórios a doenças crônicas  degenerativas,  tais  como
câncer e doenças cardiovasculares.
      Estudos demonstram que entre 40 a 50% dos estudantes compram  cigarros
em lojas, bares ou camelôs e que entre 76 a 97% deles  não  foram  impedidos
de comprar cigarros nesses  locais  devido  à  sua  pouca  idade.  Pesquisas
também comprovam que 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos.
      Demonstrada a relevância da matéria, que  visa  preservar  crianças  e
adolescentes dos malefícios causados pelos  produtos  derivados  do  tabaco,
pedimos o apoio dos nobres deputados para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 22/3/2016.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB