





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8 , DE  2009

"Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 9235/026/03, que julgou
irregulares a Concorrência Pública, o Contrato, os Termos de Inclusão de
Lotes, o Termo de Conciliação de Equipamentos, os Termos de Renovação de
Locação e o Termo de Encerramento, celebrados entre a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP e a Microcity
Computadores e Sistemas Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se oficio ao Ministério Público do Estado de São Paulo e
Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas as medidas cíveis
e criminais cabíveis à espécie.

Artigo 3º- Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 92, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 3390,  de 2007.