
                      PROJETO DE LEI N.º  18,  de 2002.




                                     Dispõe sobre a proibição  da  venda  de
                                     fardas e qualquer  tipo  de  vestuário,
                                     bem como distintivos e  acessórios  das
                                     polícias federal, civil e militar e das
                                     forças  armadas,  em   estabelecimentos
                                     comerciais  do  Estado  e   dá   outras
                                     providências.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado de São Paulo,  a  venda
de fardas, coletes e qualquer tipo de  vestuário,  bem  como  distintivos  e
acessórios das polícias federal, civil ,  militar,  agentes  penitenciários,
guardas de muralhas,guarda metropolitana, guardas municipais  e  das  forças
armadas brasileiras, em estabelecimentos comerciais.

      Artigo 2º - O fornecimento de fardas e  qualquer  tipo  de  vestuário,
bem  como  distintivos  e  acessórios  das  polícias  civil  e  militar  aos
policiais, aos agentes penitenciários, guardas de muralhas, aos membros  das
guardas municipais e metropolitana , aos membros das  forças  armadas  devem
ser efetuadas somente pelas instituições públicas respectivas.

       Artigo  3º  -  Os  vestuários,  coletes,  fardamento  dos   policiais
militares e civis, agentes  penitenciários,  guardas  de  muralhas,  guardas
metropolitanos, guardas municipais, no âmbito do Estado de São  Paulo  devem
ter estampado o número do R.E., Registro  Especial  ou  outra  identificação
dos seus respectivos membros.

      Artigo 4º - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor  de
duas mil Ufesps e o imediato fechamento do estabelecimento.


      Artigo 5º -  A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo
fica encarregada de fiscalizar o cumprimento desta lei e  para  a  aplicação
da respectiva multa e fechamento do estabelecimento.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
dias, contados a partir de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA


O objetivo desta Lei é proporcionar mais segurança aos  cidadãos  do  Estado
de São Paulo, pois a venda de fardas , coletes, distintivos, acessórios  das
polícias  ,das  forças  armadas,    agentes   penitenciários,   guardas   de
muralhas, guarda metropolitana, guardas municipais gera um  grande  risco  à
população e muita  confusão  às  instituições  responsáveis  pela  segurança
pública. Um exemplo, é  o  caso  do  seqüestro  do  publicitário  Washington
Olivetto, que ao ver  cinco  homens  trajando  coletes  da  polícia  federal
interditarem a passagem do seu veículo, pensou que se tratasse de uma  blitz
e parou, sendo dominado pelos bandidos.

No dia 02 de fevereiro deste ano,  ladrões  invadiram  o  prédio  da  CUT  –
Central Única dos Trabalhadores. Dois deles  usavam  coletes  da  polícia  e
renderam  o  vigia.  A  quadrilha  levou  computadores,  cofres,  talões  de
cheques, vales-refeições e vales-transporte.

Hoje em dia, há uma grande facilidade para aquisição de  fardas  e  qualquer
tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das  polícias  federal,
civil e militar e das forças armadas brasileiras, bem como de outros  órgãos
encarregadas da segurança pública. Muitas lojas vendem esse tipo de  produto
que pode funcionar como arma nas mãos de criminosos.

Por isso, o objetivo  é  proibir  a  venda  de  fardas  em  estabelecimentos
comerciais do Estado de São Paulo e fazer com que  somente  as  instituições
das polícias civil e  militar,  guardas  municipais,  guarda  metropolitana,
agentes penitenciários, guardas de muralhas forneçam o vestuário  para  cada
policial, com o número do R.E., Registro Especial, de cada um  estampado  na
farda, colete ou outro vestuário oficial de trabalho.



                            Sala das Sessões, em




                      VANDERLEI SIRAQUE
                                                      Deputado Estadual