


                       PROJETO DE LEI Nº 322,  DE 2006

                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   da
                                 implantação  de  cabines  individuais   de
                                 segurança  nos  caixas  convencionais  das
                                 agências e postos de serviços bancários do
                                 Estado de São  Paulo,  e  dá  providências
                                 correlatas."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As agências e postos de serviços  bancários  ficam  obrigados  a
instalar  cabines  individuais  nos  caixas  de  atendimento   convencional,
inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e  portadores  de  deficiência
física.



Parágrafo único – As cabines individuais deverão ser instaladas  de  modo  a
permitir o isolamento óptico do usuário.





Artigo  2º  -  Os  estabelecimentos   bancários   que   não   cumprirem   as
determinações desta Lei, estarão sujeitos à multa equivalente a 1.000  (mil)
UFESPs diária.





Artigo 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de até 120 (cento  e
vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalação  das  cabines
previstas no “caput” do artigo 1º.





Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA








                           A insegurança dos usuários  do  sistema  bancário
vem se constituindo em um problema de  ordem  pública  e  interesse  social,
cuja solução  encontrada  tem  sido  a  de  promover  inúmeras  providências
capazes de proporcionar maior  privacidade  aos  freqüentadores  do  sistema
bancário.

                          A  propósito,  segundo  os  principais  organismos
responsáveis pela Segurança Pública, somente a adoção de critérios  voltados
a  evitar  visibilidade  na   movimentação   nos   caixas   de   atendimento
convencional dos bancos, poderá dificultar a onda progressiva de assaltos  e
seqüestros na saída dos  bancos,  que  vitimam,  sobretudo,  mulheres  e  os
idosos.

                                       E,  mais,   tratando-se   de   agente
consumidor, os usuários dos serviços  bancários  devem  merecer  do  sistema
bancário maior proteção durante  o  manuseio  de  valores  ou  digitação  de
senhas  nos  caixas  de  atendimento,  expostos  à  observação   de   outros
consumidores que aguardam nas filas de espera o atendimento.



                         Não é  demais  lembrar  que  a  adoção  de  cabines
individuais nos  caixas  de  atendimento  convencional,  consoante  prevê  o
presente projeto, implica em responsabilidade civil  objetiva  da  atividade
bancária das instituições financeiras, na medida em que tem a  obrigação  de
assegurar aos  seus  usuários  privacidade  e  segurança,  enquanto  direito
difuso e coletivo do consumidor.



                        Por oportuno, convém destacar que a qualificação  do
usuário dos serviços bancários em  consumidor,  o  coloca  sob  a  égide  do
artigo 8º da lei nº 8.078, de 1990, cujo teor expressa literalmente  que  os
serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à  segurança
dos consumidores.





                       Diante do  justificado,  por  se  tratar  de  matéria
meritoriamente relevante e de deflagração legislativa concorrente,  conforme
preceito constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no  sentido  de
aprovarem a presente iniciativa legislativa.










                       Sala das Sessões, em 30/5/2006






                         a) Analice Fernandes - PSDB