


                    PROJETO DE LEI Nº      1061, DE 2011






                                 Institui  o  Dia  Estadual  do  Agente  da
                                 Mobilidade  Urbana  e   do   Operador   de
                                 Trânsito  e   Transporte   e   dá   outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Agente da  Mobilidade  Urbana
e do Operador de Trânsito e Transporte”, a ser  comemorado,  anualmente,  no
dia 23 de setembro.

 § 1º - Para efeitos desta lei o Agente de Mobilidade Urbana ou Operador  de
 Trânsito e Transporte é o profissional que:
 a  -  atua na Mobilidade Urbana, tendo em vista a organização, a segurança,
 a fluidez do fluxo viário e do transporte coletivo.
 b  - monitora o uso adequado da via pública, fiscaliza e orienta o  tráfego
 de veículos automotores, do transporte não motorizado e de pedestres.

Artigo 2º -. O Governo do Estado de São Paulo deverá  implementar  campanhas
de esclarecimento e de valorização do papel do Agente de  Mobilidade  Urbana
e do Operador de Trânsito e Transporte no dia-a-dia das cidades.

Parágrafo-único – As campanhas citadas no “caput” serão promovidas  na  rede
estadual de ensino, bem como nos  órgãos  correlatos  com  a  realização  de
palestras, debates, publicações e outras atividades.

Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  a
expensas de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Está lei entra em vigor no data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 O objetivo  deste  projeto  é  homenagear  e  valorizar  os
Agentes da Mobilidade urbana e Operadores  de  Trânsito  e  Transporte.  São
profissionais que  arriscam  suas  vidas  para  organizar  o  trânsito  e  o
transporte nas cidades, trabalhando nas mais  adversas  condições  e  muitas
vezes sem o devido reconhecimento pela sociedade.
.
                 Os Agentes da Mobilidade Urbana e Operadores de Trânsito  e
Transporte, desempenham ações fundamentais de  operação  do  trânsito  e  de
transporte.  No Trânsito organizam e otimizam os  fluxos,  coíbem  infrações
conferindo  fluidez  e  segurança.  No  Transporte,  com  as  atividades  de
fiscalização e operação,  desempenham  o  acompanhamento  e  cumprimento  de
horários, dos trajetos, das condições  de  manutenção  dos  veículos  e  dos
equipamentos de segurança, assim como a  remoção  de  interferências  e  dos
clandestinos, vitais para o pleno deslocamento  seguro  e  com  regularidade
das pessoas em nossas cidades.

                 O tema da Mobilidade Urbana é  complexo  e  requerer  amplo
debate e conscientização, contudo, este Projeto de Lei estabelecer um  marco
que reconheça o verdadeiro papel dos Agentes da  Mobilidade  Urbana   e  dos
Operadores de Trânsito e Transporte, e que isto desperte o  debate  em  toda
sociedade, suscitando o verdadeiro reconhecimento  que  estes  profissionais
merecem em nosso Estado.

                 Reiteramos o conceito da  Mobilidade  Urbana  que  prevê  a
circulação segura de bens, mercadorias e principalmente  pessoas,  aliada  a
boa fluidez, pelo disciplinamento do uso adequado das  vias,  como  o  pleno
funcionamento dos equipamentos de tráfego e principalmente com o respeito  à
legislação.

                 Considerando também que  a  frota  brasileira  de  veículos
automotores em 2010, atingiu a cifra de 64 milhões, registrando  um  aumento
médio anual de 8,4% só no último ano. Sendo que, desta frota,  o  Estado  de
São Paulo detém 31,69% e que isto significa um impacto  direto  no  uso  das
vias públicas de nossas cidades.

                 Decorre daí aumento nos problemas de baixa mobilidade,  tal
comumente enfrentado nas cidades, em especial as grandes e  médias  cidades,
com  destaque,  sem  dúvidas,  aos  congestionamentos.  Neste  contexto,   o
profissional  Agente  da  Mobilidade  Urbana  e  Operadores  de  Trânsito  e
Transporte tem ganhado  espaço  nas  administrações,  visto  que  dentro  as
atribuições estabelecidas pelo  Código  de  Trânsito  Brasileiro  -  CTB,  a
fiscalização e operação do Trânsito  e  do  Transporte  são  vitais  para  o
deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano,  garantindo  as  atividades
cotidianas (trabalho, abastecimento, educação, saúde, cultura,  recreação  e
lazer), num tempo considerado ideal, de modo confortável e seguro.

                 No Estado de São Paulo  259  municípios  tem  a  gestão  do
trânsito municipalizada, com aproximadamente 5 mil profissionais atuando  em
conformidade com o CTB.  Desta forma  os  Agentes  de  Mobilidade  Urbana  e
Operadores de Trânsito e Transporte são os  profissionais  responsáveis,  em
última  instância,  por  implantar  e  administrar  a  dificultosa  política
pública de organização do tráfego e transporte.

                 Com estas considerações  espero  contar  com  o  apoio  dos
Nobres Pares para aprovação da presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 8/11/2011





                         a) Gerson Bittencourt - PT