


                    PROJETO DE LEI Nº      553,  DE 2005

                                 Proíbe a venda de  bebidas  alcoólicas  em
                                 postos  de  combustíveis  e  em  lojas  de
                                 conveniência    neles    instaladas     ou
                                 conjugadas e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º – É proibida a venda de bebidas com qualquer teor  alcoólico  pelos
postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas  ou  a
eles conjugadas.

Art. 2.º – Para todos  os  fins  de  direito  são  solidárias  entre  si  na
responsabilidade por infrações ao disposto nesta  lei  quando  distintas  as
personalidades jurídicas do posto de combustíveis e da loja de  conveniência
nele instalada ou conjugada.

Art. 3.º – Os estabelecimentos  aqui  especificados,  quando  infringirem  a
proibição estabelecida, incorrerão nas seguintes penas:

I – ao posto de combustíveis que pela primeira vez for autuado por venda  de
bebida  com  qualquer  teor   alcoólico   será   imposta   pena   de   multa
correspondente a 1.000 (um mil) UFESP;

II  –  à  loja  de  conveniência  instalada  ou  conjugada  a  um  posto  de
combustível que pela primeira vez  for  autuada  por  venda  de  bebida  com
qualquer teor alcoólico será imposta pena de multa  correspondente  a  1.000
(um mil) UFESP;

III – ao posto de combustíveis no qual esteja instalada  ou  conjugada  loja
de conveniência à qual seja aplicada a pena estabelecida no inciso  anterior
será aplicada pena de multa correspondente a 1.000 (um mil) UFESP;

Parágrafo único. Nas  reincidências  as  multas  serão  aplicadas  no  valor
correspondente ao dobro do fixado neste artigo.

Art.  4.º  –  Será  cassada  a  eficácia  da  inscrição,  no   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do posto de combustíveis e  da  loja
de conveniência nele instalada ou a ele conjugada  quando  infringirem  pela
terceira vez a proibição a que estão obrigados.

Parágrafo  único.  A  penalidade  estabelecida  neste  artigo  não  elide  a
aplicação da pena de multa correspondente.

Art. 5.º – Em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação esta lei  terá
sua aplicação regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6.º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Os postos de combustíveis e as lojas de conveniência neles instaladas  ou  a
eles conjugadas  que  vendem  bebidas  alcoólicas  tornaram-se,  em  todo  o
Estado, locais de reunião de jovens  para  o  lazer  e,  em  geral,  para  o
consumo de bebidas alcoólicas.

Quando não permanecem bebendo no próprio local, adquirem bebidas  alcoólicas
e dali já saem ingerindo...

Ocorre que, nesses locais, os freqüentadores  estão  todos  juntos  de  seus
veículos e, após largo consumo de bebidas, saem dirigindo,  tirando  rachas,
em flagrante comportamento de infração aos ditames da lei.

Assim,  a  redução  de  locais  disponíveis  para  o  consumo   de   bebidas
alcoólicas, mormente aqueles plenamente vinculados à condução de veículos  -
como são os postos  de  combustíveis  e  suas  lojas  de  conveniência  -  é
imperativo para diminuir os acidentes causados por  motoristas  alcoolizados
ou em estado de embriaguez.

Ademais é forma para coibir a prática de delito capitulado na  lei,  ante  o
quanto dispõe o Código de Trânsito Brasileiro no  seu  Capítulo  XIX  –  Dos
Crimes de Trânsito:

    “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência
    de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a
    incolumidade de outrem:


    Penas - detenção, de seis meses a  três  anos,  multa  e  suspensão  ou
    proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
    automotor.”



                       Sala das Sessões, em 24/8/2005






                          a) Jonas Donizette - PSB