


                       PROJETO DE LEI Nº  386, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 pagamento   de   bônus   pecuniário,   por
                                 apreensão  de  armas  de  fogo,  para   os
                                 integrantes das Polícia  Militar,  Polícia
                                 Civil  e  Polícia  Técnico-Científica   do
                                 Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um sistema  de
bônus pecuniário para recompensar os  integrantes  da  Polícia  Militar,  da
Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica  que,  no  exercício  de  suas
funções, ou em razão dela, detiverem  pessoas  portando  armas  de  fogo  em
desacordo com a legislação  vigente  e  adotarem  providências  para  que  o
armamento seja entregue a autoridade competente para a devida apreensão.
       Artigo 2º - Para os efeitos desta lei,  considera-se  exercício  das
funções, a atuação policial, planejada ou não, voltada para  a  preservação,
manutenção ou restabelecimento da ordem  e  segurança  públicas,  executadas
por  guarnições  ou  equipes  policiais  ou,  ainda,  individualmente,   por
policial militar ou civil no cumprimento de seu dever de ofício.
       Artigo 3º - O armamento encontrado deverá ser encaminhado  ao  órgão
policial ao qual couber a responsabilidade pela adoção dos procedimentos  de
polícia judiciária,  devendo  a  respectiva  autoridade,  conforme  o  caso,
formalizar   a   ocorrência   mediante   lavratura   dos    termos    legais
correspondentes,  além  determinar  a  elaboração  de  laudo   pericial   do
armamento apreendido.
       Artigo 4º - Cópia  do  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  deverá  ser
fornecida ao exibidor do armamento encontrado ilegalmente, a fim  de  que  o
interessado o encaminhe ao seu Comandante, ou Chefe, o qual providenciará  a
devida remessa ao  órgão  de  recursos  humanos  da  respectiva  Instituição
policial,  a  fim  de  que  o  valor  do  bônus  pecuniário  seja   incluído
diretamente na folha de pagamento do policial.
       Parágrafo único - No caso da  arma  de  fogo  ter  sido  localizada,
simultaneamente, por mais de  1  (um)  policial,  o  bônus  pecuniário  será
rateado entre eles.
       Artigo 5º - O Poder Executivo fixará o valor do bônus pecuniário que
deverá ser pago ao policial civil ou militar  que  se  deparar  com  pessoas
portando armas de fogo ilegalmente e providenciar para que o armamento  seja
apreendido.
       Artigo 6º - Os responsáveis por aplicações indevidas das disposições
desta lei serão submetidos a  processos  administrativos  disciplinares,  na
forma da legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
       Artigo 7º - Semestralmente deverá ser publicado no Diário Oficial do
Estado  relação  contendo  o  número  de  armas  apreendidas,  o  número  de
policiais beneficiados com o bônus de que trata esta lei  e  a  Unidade  dos
policiais responsáveis pelas apreensões.
       Artigo 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
       Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A presente proposição objetiva propiciar condições legais para que o
Governo do Estado de São Paulo implemente, de forma efetiva, um  sistema  de
recompensa  financeira  aos  policiais  civis  e  militares  que   efetuarem
apreensão de armas de fogo sem registro e/ou sem autorização  legal  para  o
porte.
       Conquanto o porte de  armas  de  fogo  sem  autorização  legal  seja
proibido e a conduta apenada com rigor  pela  legislação  vigente,  diversas
pessoas, em especial aquelas que pretendem  a  prática  de  diversos  outros
tipos de crimes, adquirem de forma irregular armamento de  diversas  marcas,
modelos e origens, conseqüentemente fazendo com que a sociedade  brasileira,
a cada dia, passe a conviver com ainda mais insegurança nas ruas.
       A Organização das Nações Unidas para  a  educação,  a  ciência  e  a
cultura - Unesco, aponta, em pesquisa realizada dentre 49 países,  o  Brasil
em primeiro lugar em números de mortes de jovens por armas de fogo.
       Outro estudo desse mesmo organismo  internacional  mostrou  que  104
pessoas são vítimas de armas de fogo por  dia  no  Brasil,  de  maneira  que
entre os anos de 1979 e 2003, o número de mortes por armas alcançou 550  mil
pessoas, e destas, quase a metade, tinham entre 15 e 24 anos de idade.
       Armas de fogo ilegais têm servido  de  meio  para  a  realização  de
inúmeros  crimes  violentos  tais  como  estupros;  seqüestros;  homicídios;
formação de quadrilhas; roubo a bancos, a shoppings e condomínios;  em  fim,
tem posto em pânico todas as comunidades, fortalecido o crime  organizado  e
posto a Polícia em desvantagem.
       As Nações Unidas têm se preocupado com o  problema  do  controle  de
armas de fogo. O assunto foi amplamente debatido no 9º Congresso das  Nações
Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do  Delinqüente,  realizado  no
Cairo, Egito, no período de 29 de abril  a  8  de  maio  de  1995,  tendo  a
Comissão de Prevenção do Crime se manifestado  nos  parágrafos  7  a  10  da
Resolução nº 9, com o título "Controle  das  armas  de  fogo  para  fins  de
prevenir a delinqüência e garantir  a  segurança  pública"  (Nações  Unidas,
doc. E/CN.15/1996/1, de 04-03-1996;  doc.  E/CN.15/1996/14,  de  16-04-1996;
DAMÁSIO E. DE JESUS, Lei  dos  Juizados  Especiais  Criminais  Anotada,  São
Paulo, Editora Saraiva, 4ª ed., 1997, pag. 17 e ss.).
       Não pretendemos trazer a baila discussão sobre o fato de  que  tanto
os policiais civis, quanto os  policiais  militares,  são  pagos  exatamente
para prevenirem e reprimirem ações delituosas de quaisquer  tipos,  mas  bem
por isso, fica nítida a verdade no  sentido  de  que  nos  referimos  a  uma
categoria especial de servidores públicos completamente  diferenciados,  que
nos dias atuais exercem atividades por demais importantes  e  perigosas,  no
entanto, nunca são recompensados por trabalhos de grande relevância  para  a
sociedade, como é o caso, de ações que visam o desarmamento.
       As Nações Unidas têm insistido nas "Public  awareness  campaigns  on
firearms  regulations",  ("campanhas  de  sensibilização  pública  sobre   o
controle de armas de fogo"), conforme ocorreu no Quinto Período  de  Sessões
da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal, realizado  em  Viena,  em
maio de 1996 (Nações Unidas, doc.  E/CN.15/1996/14,  16-04-1996;  Report  on
the Fifth  Session,  United  Nations,  Comission  on  Crime  Prevention  and
Criminal Justice, Nova York, 1996, Suplemento n. 10,  pág.  26  e  58),  bem
como no Sexto Período de Sessões,  realizado  em  Viena,  em  abril-maio  de
1997, a ONU voltou a insistir no  valor  das  campanhas  de  desarmamento  e
controle do uso de armas de fogo.
       Assim, com a presente medida  pretendemos  implantar  uma  forma  de
incentivo  aos  policiais,  de  maneira  que  em   quaisquer   situações   e
circunstâncias se sintam estimulados a terem um olhar mais clínico sobre  as
pessoas com as quais interagem no seu cotidiano, e com  isto  ampliar  ainda
mais o número e  apreensões  de  armas  de  fogo  ilegais,  conseqüentemente
diminuído o número dessas armas circulando nas mãos de bandidos,  criminosos
e pessoas  despreparadas,  resultando  em  maior  sensação  de  paz  e  mais
proteção para as pessoas.
       Sendo esta a  nossa  intenção  congregamos  nossos  nobres  pares  a
apoiarem nossa iniciativa e contribuírem para a aprovação deste  projeto  de
lei.





                       Sala das Sessões, em 21/5/2009





                            a) Olímpio Gomes - PV