


                       PROJETO DE LEI Nº  754, DE 2008


                                 Institui o programa "Visita Virtual", e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o programa “Visita Virtual”, consubstanciado  na
regulamentação de visitas a detentos do  Estado  de  São  Paulo  através  de
videoconferência, destinado a fomentar a ressocialização do preso,  evitando
a segregação deste com a família e a sociedade.

Artigo 2º - Os estabelecimentos prisionais e cadeias públicas  que  abriguem
sentenciados  ou  presos  provisórios  serão  dotados   de   uma   rede   de
equipamentos informatizados de transmissão de  vídeo  em  tempo  real,  para
garantir aos presos as visitas virtuais de familiares,  advogados  e  demais
interessados, sempre em horário previamente fixado.

§ 1º - A periodicidade das visitas é matéria a  ser  disciplinada  por  cada
unidade prisional, observado o princípio da razoabilidade.

§ 2º - O programa  “Visita  Virtual”  será  implantado  em  parceria  com  a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que cederá espaço em  suas  sedes
para a instalação dos pontos de contato.

Artigo 3º - Os equipamentos  descritos  no  artigo  anterior,  inclusive  os
aplicativos necessários ao seu funcionamento,  poderão  ser  adquiridos  com
recursos  do  Fundo  Penitenciário  do  Estado  de  São  Paulo  -   FUNPESP,
instituído pela Lei estadual nº 9171, de 31 de maio de 1995.

Artigo 4º - Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão prazo de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se  adequarem
às disposições preconizadas.

Artigo  5°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Inicialmente, é importante comentar que segundo o  artigo
24,   I,   da   Constituição   Federal,   compete   aos   Estados   legislar
concorrentemente sobre direito penitenciário, o qual consiste  no  “conjunto
de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo  de  execução
da pena privativa de liberdade, abrangendo, por conseguinte,  o  regulamento
penitenciário[1]”.


                  O presente projeto de lei tem como objetivo implantar, no
Estado de São Paulo, o programa “Visita  Virtual”,  semelhante  ao  programa
que está sendo implantado nos presídio federais. Segundo o jornal “Folha  de
São Paulo”, está sendo criada uma rede nacional de videoconferência que  vai
permitir que presos das penitenciárias federais recebam  "visitas  virtuais"
de parentes distantes. Os primeiros testes  do  sistema,  inédito  no  país,
ocorreram no mês de novembro na unidade de Campo Grande (MS), onde cerca  de
90% dos detentos viviam em outros Estados.


                  Sete presos puderam conversar com  parentes  do  Amazonas
por meio de transmissões de vídeo em tempo  real.  Cinco  deles  estavam  há
mais de um ano sem receber visitas. Isso acontece porque  a  distância  e  o
alto custo das viagens são impeditivos para as famílias.  O  detalhe  é  que
são problemas como esse que  também  impedem  as  famílias  de  visitarem  o
individuo detento no interior do Estado, por exemplo.


                  O que não podemos admitir, em tempos de farta tecnologia,
é a segregação do preso em relação à sociedade sob  a  alegação  de  que  os
familiares não podem visitá-lo por falta  de  condição  financeira.  Um  dos
principais problemas do preso é a segregação  da  sociedade  e  da  família.
Isso leva à deterioração de sua auto-estima. É por isso que o Estado  tem  o
dever de reintegrar o  preso  à  sociedade,  sob  pena  de  aumentar  a  sua
agressividade.


                  Sabemos que a transferência de  presos  da  capital  para
unidades no interior do Estado cria o  risco  de  se  afastarem  parentes  e
detentos,  elevando  a  tensão  no  sistema  carcerário   paulista.   Cumpre
ressaltar que com a transferência dos presos para o interior,  fica  difícil
para as famílias destes, pessoas na sua  grande  maioria  pobres,  conseguir
dinheiro para viajar. Quando elas conseguem  levantar  um  montante  para  a
viagem, não têm o suficiente para a estadia. Ademais, não há nenhum  auxílio
do Estado para as famílias dos presos,  para  visitá-los  ou  manterem  suas
vidas após a prisão de um membro da família.


                  A Lei de Execução Penal (Lei  7.210/84),  que  define  as
diretrizes para o sistema prisional brasileiro, assegura ao preso o  direito
à visitação e ao contato com familiares. Como a lei de  execução  penal  não
estabelece uma distância objetivamente, deve-se entendê-la como se o  Estado
tivesse obrigação de colocar o  preso  o  mais  próximo  "possível"  de  sua
família.  Nada  mais  eficaz  do  que  usar  a  tecnologia  a  favor   desse
entendimento.


                  Diante de todo  o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 18-11-2008





                              a)  André Soares

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