
                       PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 61, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 22 de setembro de 2003





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  o  Poder  Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao   Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, até o  valor  de  US$  5,000,000.00
(cinco milhões  de  dólares  norte  americanos),  destinado  à  execução  do
projeto “Avaliação e Aprimoramento da  Política  Social  no  Estado  de  São
Paulo”.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/SF  nº  835/2003
e respectivo Anexo, a mim encaminhados pelo Titular da  referida   Pasta,  e
que faço anexar à presente Mensagem, para conhecimento  dessa  egrégia  Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto ao  exame  dessa  augusta  Assembléia,  solicitando  que  o  projeto
tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do
Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                    [pic]
                  SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS FAZENDA
                           GABINETE DO SECRETÁRIO


                                           São Paulo, 15 de setembro de 2003

Ofício GS/SF nº 835/2003

A Sua Excelência o Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP

REF.: Financiamento  do  Projeto  Avaliação  e  Aprimoramento  da   Política
      Social no Estado de São Paulo

Senhor Governador,

                 Tenho a grata satisfação de cumprimentar lhe e  submeter  a
apreciação de Vossa Excelência os inclusos documentos do  Projeto  Avaliação
e Aprimoramento  da   Política   Social  no  Estado  de  São  Paulo,  a  ser
executado   pela  Secretaria  Estadual  de  Assistência  e   Desenvolvimento
Social.


                 O referido projeto tem por objetivo desenvolver um conjunto
de instrumentos para coleta e produção  de  informações  e  monitoramento  e
avaliação que subsidiem a elaboração e implementação de  políticas  públicas
e aprimorem a eficiência  e  eficácia  de  programas  e  ações  na  área  de
assistência, promoção e desenvolvimento social no Estado de São Paulo.


                 Para formalização da operação de  crédito,  que  conta  com
recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento -  BID,  no
valor de U$ 5,000,000 (cinco milhões de dólares  norte  americanos),  faz-se
necessária a autorização da Egrégia  Assembléia  Legislativa,  a  qual  cabe
também, autorizar a outorga de contragarantia.


                 Submeto, pois, à elevada apreciação de Vossa  Excelência  o
incluso Anteprojeto de Lei.


                  Valho-me da oportunidade, para renovar-lhe  meus  sinceros
votos de elevada estima e apreço.


                             (original assinado)
                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda


                                           Anexo ao Ofício GS/SF nº 835/2003


   Projeto: Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São
                                    Paulo


1- OBJETIVOS DO PROJETO

            Uma política social voltada para o desenvolvimento humano  supõe
graus elevados de integração de objetivos, metas e  programas,  dirigidos  à
públicos-alvos  adequadamente  identificados.  Mais  do  que  mera   fórmula
administrativa  de  organização  dos  programas,  tal  orientação  constitui
desdobramento da noção complexa e integrada de desenvolvimento humano.

              Contrariamente,   programas   fragmentados   e   autonomamente
implementados são, por si sós, incapazes de responder à natureza complexa  e
integrada  de  desenvolvimento  humano  que  se  quer  como   orientação   e
fundamento da política social.

            Na última década,  multiplicaram-se  as  políticas  dirigidas  à
reduzir a vulnerabilidade social e promover  a  inclusão.  Governo  Federal,
Estados e municípios vêm desenvolvendo iniciativas nessa direção,  por  meio
de  inúmeros  programas  e  ações  sociais.  Contudo,  não  há  um  cadastro
unificado das famílias e pessoas beneficiadas que agregue essas  informações
e permita uma visão integrada da população atendida.  Por  outro  lado,  são
muito raros e bastante limitados os esforços de  acompanhamento  sistemático
de ações, programas e políticas e de avaliação de seus resultados em  termos
da melhorias das condições das populações beneficiárias dessas  iniciativas.
Em  conseqüência,  pouco  se  sabe  sobre  a  eficiência,  a  eficácia  e  a
efetividade desse grande esforço no sentido da promoção  do  desenvolvimento
social no Estado de São Paulo.

             Tampouco  existem  mecanismos  disseminados  que  permitam  aos
atores  públicos  e  privados  o  acesso   ao   conhecimento   sistematizado
necessário para  a  fundamentação  da  tomada  de  decisão  política  e  que
propiciem a avaliação situacional e apontem para a intervenção oportuna  que
corrige ou confirma as ações.

            No Estado de São Paulo, o órgão  responsável  pela  política  de
assistência e desenvolvimento social é a Secretaria Estadual de  Assistência
e Desenvolvimento Social - SEADS. Visando o enfrentamento  da  pobreza  e  a
garantia dos mínimos sociais, a secretaria  implementa  vários  programas  e
ações específicas  com  foco  na  família,  criança  e  adolescente,  idoso,
portador de necessidades especiais, migrante e morador de rua.

            Outros órgãos do governo, além da SEADS,  desenvolvem  programas
e ações voltados ao atendimento de mínimos sociais,  como  a  Secretaria  de
Estado da  Agricultura  e  Abastecimento  que  desenvolve  os  programas  de
distribuição de cestas básicas  e  de  leite;  a  Secretaria  de  Emprego  e
Relações do Trabalho, com programas de micro-crédito e frentes de  trabalho,
entre outros.

            Ainda que alguns desses programas tenham  desenvolvido  sistemas
de informação, monitoramento e avaliação, não existe no  âmbito  do  governo
estadual, uma sistematização das ações realizadas na área de  assistência  e
desenvolvimento social, que permitam  oferecer  respostas  a  questões  como
grau  de  superposição  de  ações,  nível   de   cobertura   dos   segmentos
populacionais alvo, efetividade das ações, entre outras.

            Mesmo  entre  os  programas  com  cadastros  informatizados,  as
diferentes arquiteturas e modelagens dos dados, inviabiliza o cruzamento  de
informações entre os vários programas.

            Faltam ao Estado,  portanto,  instrumentos  que  possibilitem  o
estabelecimento de uma base de dados  única  dos  programas  sociais  e  uma
visão integrada dessas ações e seus resultados.

            O projeto  proposto  para  fins  de  obtenção  de  financiamento
externo, tem por objetivo  desenvolver  um  conjunto  de  instrumentos  para
coleta e produção de  informações  e  para  monitoramento  e  avaliação  que
subsidiem a elaboração e implementação de políticas públicas e  aprimorem  a
eficiência e a eficácia  de  programas  e  ações  na  área  de  assistência,
promoção e desenvolvimento social no Estado de São Paulo, sendo previstos:

            - Desenvolver sistema  informatizado  -  Cadastro  Pró-Social  -
para coletar e disponibilizar informações composto dos seguintes  módulos  -
cadastro de instituições; cadastro de programas/ações sociais e cadastro  de
famílias e  beneficiários.  Baseado  em  tecnologia  web  possibilitará  aos
usuários acesso hierarquizado e recuperação de informações com  instrumentos
de data warehouse e georreferenciamento.

             -  Desenhar  e  estruturar  um  conjunto  de   indicadores   de
acompanhamento e avaliação dos programas  sociais,  bem  como  instrumentos,
quantitativos e qualitativos, de aferição da efetividade  desses  programas,
que estejam relacionados com as metas estabelecidas  nas  políticas  sociais
implementadas no Estado de São Paulo.

             -  Estabelecer  um  sistema  de  metas  sociais   para   grupos
homogêneos de municípios, definidos a partir de  indicadores  de  oferta  de
serviços na área social e  de  resultado.  Este  sistema  visa  subsidiar  a
elaboração   de   políticas   e   planos   municipais   de   assistência   e
desenvolvimento social e mensurar o cumprimento dos resultados almejados.

            - Criar Observatórios Sociais - um na  Região  Metropolitana  de
Campinas e  outro  na  de  São  Paulo,  com  o  objetivo  de:  a)  congregar
instituições  que   realizam   pesquisas,   levantamentos,   mapeamentos   e
desenvolvem  algum  tipo  de  observação  sobre  questões  relacionadas   ao
enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao  provimento  de
condições para atendimento das necessidades básicas  e  universalização  dos
direitos sociais; b) articular instituições que realizam pesquisas  sobre  o
tema; divulgar base de dados produzidas pelas instituições;  c)  analisar  e
produzir diagnósticos, propostas de ação,  de  políticas  ou  de  formas  de
encaminhamento  dos  problemas  estudados.  Trata-se   de   um   espaço   de
investigação do presente e de elaboração de perspectivas do futuro sobre  as
questões que envolvem o desenvolvimento humano e bem-estar social.

            - Desenvolver sistema de comunicação social com  o  objetivo  de
(a)  disponibilizar,  divulgar  e  democratizar  o  acesso  a   indicadores,
análises e experiências de êxito da área social  para  subsidiar  os  atores
públicos e privados nas suas ações e políticas,  por  meio  de  publicações,
site na web, bem como outras mídias; (b) promover campanhas de  mobilização,
concursos e certificação de qualidade de projetos e ações para  a  ampliação
e o aprimoramento da atuação na área social.


2- BENEFICIÁRIOS DO PROJETO

            O projeto permitirá aprimorar a gestão do conhecimento  sobre  a
ação social dos governos e organismos não-governamentais, contribuindo  para
reduzir ineficiências resultantes da superposição das ações  governamentais,
e para potencializar os efeitos positivos da  cooperação  entre  governos  e
organizações não-governamentais.
            Ademais, o desenvolvimento e  implantação  desses  instrumentos,
dentro da visão sistêmica proposta,  têm  um  caráter  inovador  que  poderá
transformá-lo em referencial para outros estados  brasileiros  e  até  mesmo
para países da América Latina nas mesmas condições que a brasileira.
            O  projeto  beneficiará,  portanto,  os  gestores  de  políticas
públicas   das   várias   instâncias   governamentais,   instituições   não-
governamentais e o conjunto da  população-alvo  dos  programas  e  ações  de
assistência e desenvolvimento social.


3- ETAPAS JÁ REALIZADAS

            A Secretaria Estadual de Assistência  e  Desenvolvimento  Social
já desenvolveu uma série de atividades, podendo se destacar:

            - Agregação de  bases  de  dados  secundárias.  Para  tanto  foi
estabelecido  um  Termo  de  Cooperação  Técnica  com  a  Fundação  Seade  -
Fundação  Sistema  Estadual  de  Análise  de  Dados  Socioeconômicos,   para
fornecimento  de  dados,  iinformações  e  estudos  decorrentes   tanto   de
pesquisas primárias  desenvolvidas  por  esta  instituição  como  de  outros
órgãos como o IBGE.

             -  Levantamento  de  programas  e  ações   de   assistência   e
desenvolvimento, estaduais e federais, em curso  no  Estado  de  São  Paulo,
contemplando     abrangência     territorial,     objetivos,     metas     e
atendimentos/beneficiários    realizados,    critérios    e    formas     de
operacionalização.  Atualmente  estão  sendo  realizadas   entrevistas   com
responsáveis pelos programas/ações e  coleta  de  instrumentos  e  bases  de
dados, informatizadas ou não, referentes a esses programas.

            - Definição da arquitetura e procedimentos para  implantação  do
Cadastro Pró-Social em conjunto com a Prodesp - Empresa de Processamento  de
Dados do Estado de São Paulo e com o Comitê de Qualidade de  Gestão  Pública
(órgão vinculado à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo).

            - Contatos com órgãos federais buscando  a  compatibilização  do
sistema de informação estadual com os cadastros federais  já  existentes  ou
em fase de implantação.

            - Levantamento de experiências  nacionais  e  internacionais  no
âmbito da construção de sistemas de informação,  monitoramento  e  avaliação
de programas de assistência e desenvolvimento social.


4- CUSTO TOTAL DO PROJETO

|FONTES                  |VALOR            |PARTICIPAÇÃO    |
|                        |(US$ MILHÕES)    |(%)             |
|1. BID                  |5                |50              |
|2. TESOURO ESTADUAL     |5                |50              |
|3. CUSTO TOTAL          |10               |100             |



                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  contrair
                           financiamento junto ao  Banco  Interamericano  de
                           Desenvolvimento – BID e dá outras providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  o  Poder   Executivo   autorizado   a   contrair
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até  o
valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões  de  dólares  norte  americanos)  à
taxa de juros, prazos, comissões e  demais  encargos  vigentes  à  época  da
contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil  para  registro
de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

      Parágrafo único – O produto  da  operação  de  crédito  será  aplicado
exclusivamente no projeto “Avaliação e Aprimoramento da Política  Social  no
Estado de São Paulo”, a  cargo  da  Secretaria  Estadual  de  Assistência  e
Desenvolvimento Social.

      Artigo 2º - A  operação  de  crédito  será  garantida  pela  República
Federativa do Brasil.

      § 1º - Para obter garantia  da  União  com  vistas  à  contratação  da
operação  de  crédito  de  que  trata  esta  lei,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

      § 2º - A contragarantia de que trata o § 1º deste  artigo,  compreende
a cessão de:

      1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas  da  participação
do Estado na arrecadação da União, na  forma  do  disposto  no  artigo  159,
incisos I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou resultantes de  tais
cotas ou parcelas, transferíveis  de  acordo  com  o  preceituado  na  mesma
Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando  for  o
caso;

      2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155  e  157
da Constituição Federal, nos termos do §  4º  do  artigo  167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º - Os recursos provenientes  da  operação  de  crédito  serão
consignados como receita no orçamento do Estado.

      Artigo 4º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,  anualmente,  os
recursos necessários ao atendimento das despesas  relativas  à  amortização,
juros e demais encargos decorrentes da operação de  crédito  autorizada  por
esta lei.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin