


                    PROJETO DE LEI Nº      261,  DE 2004

                                 Obriga  a   afixação   de   cartazes   nos
                                 terminais    rodoviários    e     estações
                                 ferroviárias do Estado, contendo os termos
                                 relativos a transporte da Lei  10.741,  de
                                 2003,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  do
                                 Idoso.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


É obrigatória a afixação de  cartazes  em  todos  os  guichês  de  venda  de
passagens dos terminais rodoviários e estações  ferroviárias  do  Estado  de
São Paulo, contendo os termos relativos a transporte constantes do  Capítulo
X da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.


      Artigo 2º.  As empresas de transportes coletivos  públicos  urbanos  e
semi-urbanos intermunicipais deverão providenciar a afixação dos cartazes  a
que se refere esta lei, em todos os seus  guichês,  em  locais  visíveis  ao
público, no prazo de 90 dias, contados da sua entrada em vigor.


      Artigo 3º.  O descumprimento desta lei importará à empresa infratora o
pagamento de multa no valor equivalente a 200 UFESP.




      Artigo 4º.  As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.




      Artigo 5°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA






          A Lei Federal 10.741, de 2003, que  dispõe  sobre  o  Estatuto  do
Idoso, em seu Capítulo X determina textualmente que:


          “Art. 39 –  Aos  maiores  de  65  (sessenta  e  cinco)  anos  fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos  e  semi-
urbanos,  exceto  nos  serviços  seletivos  e  especiais,  quando  prestados
paralelamente aos serviços regulares.


                  § 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta  que  o  idoso
        apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.


                  § 2º - Nos veículos de transporte coletivo de  que  trata
        este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para
        os idosos, devidamente  identificados  com  a  placa  de  reservado
        preferencialmente para idosos.


                  § 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa  etária
        entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério
        da legislação local dispor sobre as  condições  para  exercício  da
        gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.


          Art. 40 – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-
se-á, nos termos da legislação específica:


                  I – a reserva de 2 (duas)  vagas  gratuitas  por  veículo
        para idosos com  renda  igual  ou  inferior  a  2  (dois)  salários
        mínimos;


                  II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no
        valor  das  passagens,  para  os  idosos  que  excederem  as  vagas
        gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.


                  Parágrafo único – Caberá aos órgãos  competentes  definir
        os  mecanismos  e  os  critérios  para  o  exercício  dos  direitos
        previstos nos incisos I e II.


                  Art. 41 – É assegurada a reserva,  para  os  idosos,  nos
        termos da lei  local,  de  5%  (cinco  por  cento)  das  vagas  nos
        estacionamentos  públicos  e  privados,  as   quais   deverão   ser
        posicionadas de forma a garantir  a melhor comodidade ao idoso.


                  Art. 42 – É assegurada a prioridade do idoso no  embarque
        no sistema de transporte coletivo.”




          O presente projeto  de  lei  visa  a  trazer  ao  conhecimento  da
população tais direitos, bem como  a orientar os funcionários  das  empresas
de transporte sobre o tratamento que  devem  dispensar  aos  idosos  que  se
dirigem aos guichês para compra de passagens de ônibus ou trem.


      ..


                       Sala das Sessões, em 19/4/2004






                         a)  Carlinhos Almeida - PT