


                    PROJETO DE LEI Nº      54  , DE 2008


                                 Altera a Lei nº 11.260, de 8  de  novembro
                                 de 2002, que proíbe  o  corte  de  energia
                                 elétrica, água e gás canalizado por  falta
                                 de pagamento  sem  prévia  comunicação  ao
                                 usuário e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


      I – A ementa passa a vigorar com  a  seguinte  redação:  “Assegura  ao
consumidor  prévia  comunicação  por  falta  de  pagamento  das  tarifas  de
serviços essenciais e dá outras providências”;


      II – O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação em seu caput e
com o acréscimo do § 3º, conforme segue:


      “Artigo 1º - A suspensão do fornecimento de  serviços  essenciais  por
falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá  ocorrer  mediante
prévia comunicação ao consumidor.
      § 1º - (Vetado).
      §                                 2º                                 -
............................................................................
......................................................
      § 3º - Fica assegurado ao consumidor comprovar o pagamento das tarifas
vencidas no ato da suspensão do serviço ou efetuá-lo ao  agente  responsável
pelo ato.”


      III – O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 2º - A inobservância da presente lei  acarretará  ao  infrator
multa de cem Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –  UFESPs  por  cada
infração e será decorrente de autuação lavrada pelo órgão de proteção  e  de
defesa do consumidor do Estado – PROCON.”(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002, proíbe o corte  de  energia
elétrica,  água  e  gás  canalizado  por  falta  de  pagamento  sem   prévia
comunicação ao usuário e dá outras providências.


      A propósito, recente decisão do Excelso Supremo Tribunal  Federal  nos
autos Ação Direta de  Inconstitucionalidade  nº  3.729-3  São  Paulo  julgou
procendente o processo para declarar inconstitucional a  expressão  “energia
elétrica” contida no caput do artigo 1º da lei em comento.


      Não obstante os fatos descritos e a acuidade do legislador bandeirante
e do órgão jurisdicional súpero, faz-se mister alterar a norma em  evidência
com o intuito de  ampliar  seu  objeto  e  melhor  atender  os  usuários  de
serviços   essenciais   enquanto   consumidores   segundo   o    ordenamento
consumeirista.


      Esta propositura pretende assegurar ao consumidor  que  a  interrupção
dos serviços  essenciais  cujas  tarifas  são  pagas  pelo  consumidor  seja
precedida de intimação, tal como outrora a lei defendia, todavia  estendendo
o rol de serviços ao conceito destacado no Código de Defesa do Consumidor  e
em outras legislações que conferem supedâneo àquele.

      O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor –  CDC,  dispõe  que  as
concessionárias de serviços  públicos  são  obrigadas  a  fornecer  serviços
“adequados, eficientes, seguros e,  quanto  aos  essenciais,  contínuos”.  É
evidente que as empresas de distribuição de água, de  energia  elétrica,  de
gás e telefonia para  fins  residenciais  prestam  serviços  essenciais,  ou
seja, fundamentais nas atividades diárias do cidadão.

      A lei nº 7.783/89, lei que dispõe sobre o direito de  greve,  traz  em
seu art. 10 os serviços considerados como essenciais. São eles:


           Artigo 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:
           I - tratamento e abastecimento de água; produção e  distribuição
       de energia elétrica, gás e combustíveis;
           II - assistência médica e hospitalar;
           III  -  distribuição  e  comercialização   de   medicamentos   e
       alimentos;
           IV - funerários;
           V - transporte coletivo;
           VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
           VII - telecomunicações;
           VIII -  guarda,  uso  e  controle  de  substâncias  radioativas,
       equipamentos e materiais nucleares;
           IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
           X - controle de tráfego aéreo;
           XI - compensação bancária.
      Também o art. 3º, da Lei nº 9.472/97, que  trata  da  organização  dos
serviços  de  telecomunicações,  a  criação  e  funcionamento  de  um  órgão
regulador e outros aspectos institucionais, dispõe que o usuário do  serviço
de telecomunicações terá direito, dentre outras coisas, à não  suspensão  de
serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente  decorrente
de sua utilização ou  por  descumprimento  de  condições  contratuais  e  ao
prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço.
      Quando há falta de pagamento desses serviços, o corte, em regra,  pode
ser feito se o consumidor for previamente avisado, pois só  assim,  o  mesmo
toma inequívoca ciência da situação e pode tomar providências para  resolver
o problema.


      Ocorre que a lei prevê a comunicação do corte somente aos serviços  de
água e gás canalizado, considerando, nesse sentido,  a  recente  decisão  do
Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  e,  quanto  à  interrupção,   não   se
vislumbrou situações  em  que  o  corte  desses  serviços  ocorra  quando  o
consumidor, querendo, quite eventuais  débitos,  ficando  impossibilitado  e
sem o serviço.

      Dessa forma, danos podem ocorrer aos consumidores.


      Além disso, o art. 42 do CDC veda o uso do corte para  constranger  ao
pagamento,  assim  como   determinadas   leis   e   normas   administrativas
especificas sobre os serviços  considerados  essenciais,  estabelecidas  por
órgãos estaduais ou pelas agências reguladoras, que definem as situações  em
que o corte pode ser feito, bem como os prazos mínimos para o aviso prévio.

      Por isso, esse projeto de lei visa proteger  o  consumidor  a  fim  de
evitar constrangimento ou a falta de serviço essencial ao passo que  procura
sanar omissão  na  legislação  estadual  e  reforçar  o  conteúdo  normativo
federal que disciplina sobre consumidor.





                       Sala das Sessões, em 15-2-2008





                         a)  Mozart Russomanno - PP