
                    PROJETO DE LEI Nº      806,  DE 2004



                                 Institui o Programa Estadual de Fomento à
                                 Economia Popular Solidária no Estado de
                                 São Paulo – PEFEPS e dá outras
                                 providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica criado o Programa estadual de Fomento à Economia Popular
Solidária no Estado de São Paulo – PEFEPS.

Art. 2º - São objetivos do PEFEPS:

         I -   Contribuir para organizações de autogestão na geração de
trabalho e  renda;
         II -  Facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos;
    III - Qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de
    políticas    públicas feitas especialmente para a Economia Solidária;
         IV - Criar políticas de finanças solidárias;
         V -  Promover o consumo ético e o comércio justo;
         VI - Dimensionar e dar visibilidade aos empreendimentos;
         VII - Promover estudos e pesquisas sobre o tema.

Art. 3º - A economia popular solidária tem por características as
atividades desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou
serviços com formas de organização e atuação que compreendam:

    I   -   gestão democrática,  transparente  e  de  cooperação  entre  os
           produtores;
    II  -   autogestão dos empreendimentos;
    III - distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente
        ao        trabalho coletivamente realizado;
     IV -    rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos
        decisórios diretoria e conselhos a cada mandato;
     V -   contratação eventual de trabalhadores não associados limitada  a
        até 10 % (dez por cento) do total de trabalhadores associados;
     VI -   condições de trabalho adequadas e seguras;
        VII -   a equidade do gênero;
        VIII -  produção e comercialização coletivas;
         IX  -  proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
         X   -  a não utilização de mão de obra infantil;
    XI - a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de
        acumulação de capital;
      XII  -       a  adoção  do  trabalho  como  base  para  o  sistema  de
        remuneração e de distribuição dos resultados financeiros;
    XIII -       participação dos integrantes na formação do capital social
          dos empreendimentos;
    XIV -  garantia de voto do associado independentemente da parcela de
          capital que possua;
    XV -   participação dos associados em todas as instâncias decisórias,
          por meio de voto em assembléias ou institutos similares
          específicos e legais, em eleições e na representação de conselhos.


Art. 4º - Fazem parte dos empreendimentos de Economia Popular Solidária as
empresas de autogestão, as cooperativas, as associações de pequenos
produtores rurais e urbanos, os grupos de produção associada e grupos que
atuem por meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou
nacional.

      § 1º - As entidades e os grupos a que faz referência o “caput” deste
      artigo, deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as
      características apontadas no artigo 3º;

      § 2º - Consideram-se empresas de autogestão, para os fins desta lei,
      os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente
      pelos trabalhadores, organizados sob a forma de sociedade cooperativa,
       sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil
      ou de sociedade anônima.

Art. 5º - Os empreendimentos de Economia Popular solidária trabalharão
prioritariamente em rede articulada, abrangendo a cadeia produtiva, desde a
produção de insumos até a comercialização final dos produtos.
      Parágrafo único – Para os fins desta lei, entende-se por rede de
      produção articulada a que integra grupos de consumidores, de
      produtores e de prestadores de serviço, para a prática do consumo
      solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos
      produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o
      volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.

Art. 6º - O empreendimento de Economia Popular Solidária interessado em
usufruir dos benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição
no órgão responsável pela implementação do Programa deverá:

       I- registrar-se, informando a forma associativa adotada para as
          deliberações do grupo e o endereço da sede ou do local onde se
          reúnem;
      II-     apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha  a
          descrição  do  processo  de  produção  adotado,  a  natureza  e  a
          capacidade de distribuição e comercialização do produto  e  outras
          informações consideradas necessárias;
        III-   apresentar,  se  em  processo  de  constituição,  projeto  de
          trabalho  que  contenha  o  detalhamento  da   atividade   a   ser
          desenvolvida e dos recursos de que disponha;
        IV-    apresentar declaração de que seus  integrantes  têm  mais  de
          dezoito anos e que não  estão  empregados  no  mercado  formal  de
          trabalho,  comprovada  mediante  a  apresentação  da  Carteira  de
          Trabalho, exceto no caso de aprendizes;
         V-   apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados
          no Estado de São Paulo.


   § 1°- Poderá habilitar-se a participar do Programa de que trata essa lei,
   grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu
   registro legal no prazo de dois anos contados de sua inscrição, desde que
   atenda ao disposto nos artigos 2° e  apresente  projeto  possível  de  se
   adequar aos requisitos do Programa;
   § 2°- Mediante a apresentação de requerimento  fundamentado,  poderá  ser
   prorrogado o prazo previsto no § 1 °;
   § 3°- O tempo de permanência do grupo no Programa previsto nessa lei será
   de dois anos, prorrogável pelo mesmo período;
   § 4°- Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-
   á às penas cabíveis  e  à  imediata  suspensão  de  sua  participação  no
   Programa, se nele já houver ingressado, ressalvados os direitos da  ampla
   defesa e do contraditório.

Art. 7°- Os empreendimentos de  Economia  Popular  Solidária  deverão  estar
devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de  Pessoas  Jurídicas
ou na Junta Comercial.
Parágrafo único- Os empreendimentos cujas atividades  impliquem  geração  de
ICMS deverão inscrever-se no órgão fazendário estadual,  no  qual  receberão
classificação específica.

Art. 8°- O Poder Executivo Estadual para a implementação do  PEFEPS,  atuará
com as seguintes diretrizes:

  I - garantia de acesso a espaços físicos em bens públicos  estaduais  para
      comercialização dos produtos da Economia Solidária;
    II -    fornecimento de  equipamentos  de  propriedade  do  Estado  para
      produção industrial  e artesanal;
    III  -     assessoria  técnica  necessária  à  organização,  produção  e
      comercialização dos  produtos e serviços, assim como à  elaboração  de
      projetos de trabalho;
  IV -      promoção de cursos de capacitação,  formação  e  treinamento  de
      integrantes dos empreendimentos  de  Economia  Popular  Solidária  nas
      áreas de prestação de serviços temporários, contabilidade,  marketing,
      captação de  recursos,  planejamento  estratégico,  gestão  ambiental,
      recursos humanos, técnicas de produção, contratos  com  financiadores,
      contatos com instituições de pesquisa científica e mercadológica;
   V -      desenvolver programas de incubação de empreendimentos;
    VI  -      propiciar  o  acesso  ao  conhecimento  e  transferência   de
      tecnologias aos empreendimentos;
   VII-     propiciar  suporte  técnico  e  financeiro  para  recuperação  e
      reativação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão;
VIII- propiciar suporte jurídico e institucional para constituição e
      registro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;
  IX- apoio técnico e cessão de espaços públicos para realização de eventos
      de Economia Popular Solidária;
   X -      apoio técnico e financeiro na realização de eventos de  Economia
      Popular Solidária, como feiras, seminários e exposições;
   XI-      apoio financeiro e fomento  à  constituição  de  patrimônio,  na
      forma da lei;
   XII-     abertura de linhas de crédito especiais nos agentes  financeiros
      públicos  estaduais  e  efetiva  participação  para  viabilização   de
      abertura de linhas de crédito  nos  agentes  financeiros  públicos  ou
      privados federais, municipais ou internacionais;
   XIII- adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural  em
      microfinanças solidárias;
 XIV-       apoio para comercialização dos produtos oriundos da Economia
      Solidária, mediante a instalação de centros de comércio e de feiras e
      à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e
      comércio justo;
  XV- promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a
      participação dos empreendimentos em licitações públicas estaduais;
 XVI- Realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no
      Estado, para conhecer e planejar sua política para a área.

Parágrafo único  - Para a consecução das diretrizes do PEFEPS, fica o  Poder
Executivo  autorizado  a  celebrar  convênios  com  universidades  públicas,
institutos de pesquisa  públicos  e  instituições  afins,  observando-se  os
princípios e conceitos que regem a Economia Popular Solidária;

Art. 9°- Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  firmar  parcerias  com  os
Municípios, com a União, com entidades  públicas  e  privadas,  nacionais  e
estrangeiras para atingir os objetivos desta lei.

Art. 10°- Fica  instituída  a  Secretaria  do  Emprego  e  das  Relações  do
Trabalho como órgão responsável pela implementação do PEFEPS;

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará essa  lei  no  prazo  de  60  dias
contados a partir da publicação.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução dessa  lei  correrão  à  conta
das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  Orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA


Minimização  do  Estado  e  supervalorização  do  mercado,  crescimento   do
desemprego, precarização das  relações  de  trabalho.  Um  quadro  com  tais
características agrava-se desde o início da década  de  80,  o  que  só  faz
aumentar a exclusão social no Brasil e em todo o mundo.

Para enfrentar  essa  situação  a  sociedade  civil  vem  se  organizando  e
desenvolvendo ações  que  promovem  o  acesso  ao  trabalho,  à  renda  e  à
dignidade a milhares de pessoas. Nesta  direção,  uma  das  formas  que  vem
ganhando espaço são os  empreendimentos  econômicos  que  tem  no  centro  o
princípio ético da solidariedade, do cooperativismo e  da  democracia  entre
as pessoas, a chamada Economia Solidária: cooperativas, grupos  de  produção
e  comercialização  associadas,  empreendimentos  de  microcrédito,  compras
comunitárias entre outras.

A economia solidária pode ser entendida como uma  forma  de  democratizar  a
posse, o controle dos  bens  de  produção  e  a  distribuição  dos  bens  de
consumo. Essa proposta de organização econômica vem  sendo  desenvolvida  já
há algum tempo no Brasil. A relevância do tema é tanta que o  presidente  da
República, Luiz Inácio Lula da Silva,  criou  no  âmbito  do  Ministério  do
Trabalho  a  Secretaria  Especial  de  Economia  Solidária,  nomeando   para
coordená-la o economista da USP,  Profº  Paul  Singer,  com  o  objetivo  de
estabelecer um marco legal  e  apoiar,  inclusive  financeiramente,  aqueles
empreendimentos.

Em São Paulo, temos o registro de  várias  iniciativas  com  o  objetivo  de
realizar a articulação dos empreendimentos  de  economia  solidária  com  as
instituições  públicas  e  do  Terceiro   Setor.   Entidades   como   Anteag
(Associação  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Autogestão),  a   CÁRITAS
Brasileira (regional São Paulo), o Instituto  Pólis  de  políticas  públicas
entre outras vêm articulando os Fóruns Municipais,  Estaduais  e  Brasileiro
de Economia Solidária com as universidades e entidades de  fomento.  Exemplo
disto  foi  a  Audiência  Pública  realizada  em  10/03/2004  na  Assembléia
Legislativa   de   São   Paulo.   Iniciativa   semelhante   motivou   vários
parlamentares a  constituíram a  Frente  Parlamentar  Paulista  Pró-Economia
Solidária, com participação de deputados federais,  estaduais  e  vereadores
de várias câmaras municipais do Estado.

Entendemos que o Poder Público do Estado de São Paulo não pode ficar alheio
ao que está acontecendo e deve investir nessa forma de organização do
trabalho e implementar programas e ações visando apoiar e fortalecer tais
iniciativas, por isso é que sugerimos a criação deste Programa.


                       Sala das Sessões, em 15/12/2004



                             a) Simão Pedro - PT



                             a) Mário Reali - PT



                          a) José Bittencourt - PTB



                          a)  Roberto Felício - PT



                           a) João Caramez - PSDB



                          a) Ana Martins - PC do B



                          a)  Paschoal Thomeu - PTB



                          a)  Waldir Agnello - PTB



                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT



                          a)  Emidio de Souza - PT



                             a)  Beth Sahão - PT



                             a)  Enio Tatto - PT



                           a)  Renato Simões - PT



                          a)  Marcelo Candido - PT



                            a)  Giba Marson - PV



                             a) Romeu Tuma – PPS





                          a) Sebastião Arcanjo - PT