


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2012


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar n°
                                 689, de 13 de outubro de 1992 e 696, de 18
                                 de  novembro  de  1992,  que  instituem  o
                                 Adicional  de  Local  de   Exercício   aos
                                 integrantes  da  Polícia  Militar   e   da
                                 Polícia Civil do Estado.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 689, de 13 de  outubro
de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.045, de 15 de  maio  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo 5º - O Policial Militar perderá o  direito  ao  Adicional  de
       Local  de  Exercício  nas  hipóteses  de  afastamentos,  licenças   e
       ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de gala, nojo e júri,
       dispensa do serviço,  dispensa  recompensa,  férias,  licença-prêmio,
       licença gestante, licença adoção,  licença  paternidade,  licenciado,
       que esteja afastado ou que venha a ser afastado  para  tratamento  de
       saúde, decorrente  de  lesão  sofrida  em  serviço  ou  em  razão  do
       exercício  da  função  policial  militar,  ou  acometido  de   doença
       profissional, alienação mental, cardiopatia grave,  cegueira,  lepra,
       neoplasia, paralisia ou tuberculose ativa.” (NR)
       Artigo 2º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro
de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.045, de 15 de  maio  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo 5º - O Policial Civil perderá o direito ao Adicional de Local
       de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e  ausências  de
       qualquer natureza, salvo nos casos  de  gala,  nojo  e  júri,  faltas
       abonadas, férias, licença-prêmio, licença gestante,  licença  adoção,
       licença paternidade, licenciado, que esteja afastado ou que  venha  a
       ser afastado para tratamento de saúde, decorrente de lesão sofrida em
       serviço ou em razão do exercício da função policial, ou acometido  de
       doença profissional, alienação mental, cardiopatia  grave,  cegueira,
       lepra, neoplasia, paralisia ou tuberculose ativa.” (NR)
       Artigo 3º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       O senhor Governo do Estado de São Paulo, por meio da Mensagem nº  85,
de 2007, encaminhou ao Presidente deste Parlamento  Paulista  o  Projeto  de
Lei  Complementar  nº  49,  instituindo  a  Gratificação  por   Acúmulo   de
Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de  Delegado  de  Polícia
e, também,  alterando  dispositivos  das  Leis  Complementares  nº  689,  de
13/10/1992 e nº 696, de 18/11/1992, que instituíram o Adicional de Local  de
Exercício – A. L. E. aos integrantes das carreiras da Polícia Militar  e  da
Polícia Civil do Estado.
       O referido PLC n( 49/2007  foi  amplamente  debatido,  chegando  até,
diante das inúmeras emendas e substitutivos que lhe  foram  apresentados,  a
ser aperfeiçoado, no entanto, consubstanciado na Lei Complementar nº  1.020,
de 23/10/2007, embora tenha promovido alterações nas LC n(s 689 e  696/1992,
tais alterações continuaram apresentado dificuldades para sua aplicação.
       Conseqüentemente, nova mensagem  do  senhor  Governador  veio  a  ser
enviada a  esta  Assembleia;  Mensagem  nº  11/2008,  cujo  Projeto  de  lei
Complementar nº 11, resultou na Lei Complementar nº 1.045, de 15/05/2008  e,
embora também tenha promovido  alterações  nas  leis  para  a  concessão  do
adicional do local de exercício, ainda  carece  de  aperfeiçoamento,  sem  o
qual os servidores a que elas se destinam continuarão a serem injustiçados.
       A LC n( 1.020/07 resolveu a questão do policial civil e  do  policial
militar que se vendo abençoado com o nascimento  de  filhos,  ao  fruir  seu
direito social e constitucional da licença paternidade, conforme artigo  7o,
inciso XIX, CF, perdia o direito ao percebimento do  A.  L.  E.  Bem  assim,
resolveu a questão atinente ao policial civil ou  policial  militar  que  se
lesione no exercício da função policial, ou  em  razão  dela,  ou  permaneça
enfermado em razão de doença profissional.
       No entanto, conforme já discorrido, ainda há um  vácuo  em  ambas  as
leis complementares, haja vista algumas enfermidades que podem  acometer  os
policiais,  as  quais,  não  sendo  possível,  nem  prudente   afirmar   que
decorreram das atribuições  profissionais  que  exercem,  são  passíveis  de
afastá-los das atividades, comprometendo  seus  vencimentos  pela  falta  do
pagamento do Adicional de Local de Exercício.
       Com efeito, a realidade do cotidiano indica a existência de situações
que continuam não sendo contempladas por ambas as leis,  tal  é  o  caso  de
policiais que são  infortunados  com  doenças  que,  de  imediato,  não  são
possíveis  de  se  determinar  se  decorreram  do  exercício   das   funções
policiais, no entanto são enfermidades que  comprometendo  a  capacidade  do
policial civil ou do policial militar, levam-no a serem  afastados  de  suas
atribuições funcionais e, em conseqüência, eles passam a  serem  vítimas  de
remuneração muito aquém das suas necessidades básicas.
       Assim, estamos  apresentando  a  presente  proposição  com  vistas  a
alterar o artigo 5o, tanto da LC n( 689, quanto  da  LC  n(  696,  de  1992,
inserindo em seu texto enfermidades que, conquanto supostamente  possam  não
ser   classificadas   com   resultantes   do   exercício   das    atividades
profissionais, comprometem a aptidão física do policial civil ou militar  e,
conseqüentemente comprometem os seus vencimentos.
       Estamos  nos  referindo  a  alienação  mental,   cardiopatia   grave,
cegueira, lepra, neoplasia, paralisia, ou tuberculose  ativa,  como  doenças
que devam ser incluídas nos  textos  legais  e  imaginamos  que  a  presente
proposição contará com o apoio de nossos nobres pares,  principalmente  pelo
fato de que, no  âmbito  das  Polícias  Civil  e  Militar  as  manifestações
expendidas sobre o assunto foram favoráveis, conforme  constou  a  Indicação
nº 276/2011, de nossa autoria, Processo RGL 01009/2011.



                       Sala das Sessões, em 1-3-2012.





                           a) Olímpio Gomes - PDT