
                        PROJETO DE LEI N° 47, DE 2013

                      Dispõem sobre a  proibição  do  uso  de  comandas  ou
                      cartelas e da utilização de  shows  pirotécnicos  sem
                      prévia  autorização  do   corpo   de   bombeiros   em
                      estabelecimentos de shows, boates, casas  noturnas  e
                      afins.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibido o uso de comandas e cartões de consumo como  forma
de controle do consumo dos clientes em casas noturnas,  estabelecimentos  de
shows,  e  afins  e  da  utilização  de  shows  pirotécnicos  sem  a  prévia
autorização do corpo de bombeiros.

Artigo 2º - O não atendimento do exigido nesta lei  sujeita  o  infrator  às
seguintes penalidades:

I- advertência escrita;

II- multa e cassação do alvará de funcionamento, em  caso  de  reincidência,
nos valores previstos na regulamentação desta lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Na grande maioria dos países desenvolvidos, paga-se o consumo no momento  do
consumo. Além do transtorno causado pelas grandes filas que se aglomeram  na
hora de se fechar a comanda e/ou consumo,  muitos  clientes,  e  também  por
falta de  atenção,  e/ou  controle  consumem  além  do  que  se  achava  ter
consumido o que muitas vezes gera confusões e desconfortos.

Exemplos trágicos como o de Santa Maria no Rio Grande do Sul e  ocorrido  no
antigo Canecão Mineiro há 12 anos em Belo Horizonte não podem se repetir.

Na argentina e nos EUA,  além  de  alguns  países  da  Europa,  as  chamadas
comandas   ou   cartões   de   consumo   foram   totalmente   banidas    dos
estabelecimentos de shows e  casas  noturnas,  uma  tentativa  de  dar  mais
segurança aos seus frequentadores. Na hora de  sair,  por  exemplo,  é  mais
cômodo e ágil para a pessoa se retirar do evento  e  várias  vidas  poderiam
ser salvas se os seguranças da boate Kiss não tivessem impedido  pelo  menos
no início como foi constatada, a saída das pessoas quando o fogo  começou  a
se alastrar em função do receio de calote. Sem a comanda, repito  muitos  se
salvariam.

Sala das Sessões, em 18/02/2013.

a) Fernando Capez - PSDB