
                       PROJETO  DE  LEI  N.º  246,  DE  2000





      Altera a Lei nº 997, de 31  de  maio  de  1976,  que  dispõe  sobre  o
                       controle da poluição do meio ambiente.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - A Lei nº 997, de 31 de maio de  1976,  fica  acrescida  do
seguinte Artigo 9º-A:


      “Artigo 9º-A - É vedada a lavratura de auto de infração e a  imposição
de penalidade de multa, pela emissão de fumaça com  densidade  colorimétrica
superior à permitida pela legislação, com o veículo automotor movido a  óleo
diesel em movimento.


      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA


      A Lei nº 997 tem 24 anos de  existência  e  diz  respeito  à  poluição
ambiental.  É  preciso  deixar  claro  que  todos  nós  somos  a  favor   de
providências para garantir a qualidade do ar, defendendo  o  meio  ambiente.
No  entanto,  têm  chegado  ao  conhecimento  deste   parlamentar   inúmeras
reclamações de proprietários de veículos automotores  a  óleo  diesel  sobre
multas impostas por poluição ambiental.

      Na prática, por ocasião do licenciamento desses veículos,  descobre-se
que os mesmos têm enorme quantidade de multas. Em alguns casos, o  total  do
valor das multas ultrapassa o valor do  próprio  veículo,  o  que  constitui
verdadeiro absurdo. Motoristas são multados uma vez, não ficando sabendo  e,
logo em seguida, recebem outra multa  semelhante  pelo  mesmo  motivo.  Isso
porque a multa é lavrada com o veículo em movimento,  sem  que  o  motorista
seja cientificado, sem que haja aferição técnica do nível de fumaça.

      Independentemente de o veículo estar  fora  das  especificações  tidas
como padrão pelos órgãos que agem contra a poluição  ambiental,  acreditamos
que os caminhoneiros e as transportadoras deveriam pelo  menos  receber  uma
determinada atenção quando da apresentação  de  recursos  contra  as  multas
pela emissão da fumaça preta.

       Segundo  a  legislação,  podem  aplicar  multas  aos  veículos,   por
poluição: Cetesb, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pelo  decreto  nº
29.027;  Departamento  de  Estradas  de   Rodagem   (DER),   Lei   5.108/66;
Departamento  Nacional  de  Estradas  de  Rodagem  (DNER),  e  Companhia  de
Engenharia de Tráfego (CET) da Capital. Por parte  da  Cetesb,  no  caso  de
reincidência, após 20 dias, a multa aplicada é sempre o dobro da anterior.

      Existem denúncias sobre irregularidades no desbloqueio de  multas,  no
momento do licenciamento do caminhão, de acordo com  recente  noticiário  da
imprensa. Motoristas chegam a pagar por fora, pela liberação  dos  veículos.
O correto é o agente público lavrar a multa só com o veículo  parado,  sendo
o motorista devidamente cientificado. O  que,  aliás,  preconiza  o  próprio
Código de Trânsito Brasileiro no artigo 280; a seguir reproduzido:
      “Artigo 280 – Ocorrendo infração prevista na legislação  de  trânsito,
lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

      I......

      II....

      III...

      IV...

      V....

      VI – A assinatura  do  infrator,  sempre  que  possível  (grifo  meu),
valendo esta como notificação do cometimento da infração”.

      Portanto, diante desse absurdo todo, torna-se urgente nossa tarefa  de
alterar a legislação, por meio do texto proposto, para o qual peço  e  conto
com o apoio de meus nobres Pares nesta Casa de Leis.




      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)