


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.660, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 422/2006, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR, com sede em Piedade.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 12/07/2007 18:29