


                     PROJETO DE LEI Nº      300, DE 2009


                                 Reabre o  prazo  estabelecido  do  §4º  do
                                 artigo 1º  da  Lei  nº  10.726,  de  8  de
                                 janeiro de 2001.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica reaberto por 180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  partir  da
publicação desta lei, o prazo estabelecido no §4º do artigo  1º  da  Lei  nº
10.726, de 8 de janeiro de 2001.

Artigo 2º - O prazo previsto no artigo 1º será  amplamente  divulgado  pelos
meios de comunicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      A Lei nº 10.726, 8 de janeiro de 2001,   autorizou  o  Estado  de  São
Paulo a efetuar  o  pagamento  de  indenização,  a  título  reparatório,  às
pessoas detidas  e  torturadas  sob  a  acusação  de  terem  participado  de
atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a  15  de  agosto  de
1979, que ficaram sob a responsabilidade ou guarda dos  órgãos  públicos  do
Estado ou em quaisquer de suas dependências.

      O prazo para formulação do pedido de indenização, previsto na  lei  em
referência,  de  180  dias  contados  da  instalação  da  Comissão  Especial
constituída  para  proceder  ao  reconhecimento  oficial  das  vítimas,  foi
prorrogado por duas vezes: pela Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2001,  e
pela Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007, de nossa iniciativa.

           No entanto, tendo em vista que tomamos conhecimento que há  ainda
inúmeras vítimas de tal situação que, seja pela falta de informação  ou  por
qualquer outro motivo, ainda não pleitearam a indenização a que  fazem  jus,
entendemos justa a reabertura de novo prazo  para  que  seja  formulado  tal
pedido.

      Se a Lei nº 10.726/2001 teve como finalidade reparar as  conseqüências
das torturas infligidas àquela época, nada mais justo que seja  permitido  o
pleno acesso ao direito ali  consubstanciado,  motivo  pelo  qual  esperamos
contar com o apoio dos nobres pares ao presente projeto que  se  reveste  de
inegável espírito público.




                       Sala das Sessões, em 30-4-2009.





                        a) João Carlos Caramez - PSDB