


                    PROJETO DE LEI Nº      802  , DE 2007


                                 Dispõe sobre a proibição  de  oferecimento
                                 de   brindes   infantis    pelos    bares,
                                 restaurantes, lanchonetes e  similares  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Fica proibido, em todo o Estado de São  Paulo,  que  bares,
restaurantes, lanchonetes e similares distribuam  brindes  para  crianças  e
adolescentes quando houver a aquisição de refeições  ou  itens  alimentícios
comercializados por estes mesmos estabelecimentos comerciais.


      § 1º- São considerados brindes,  para  os  efeitos  da  presente  lei,
quaisquer produtos ou objetos que sejam distribuídos pelos  estabelecimentos
de que cuida o caput, que não sejam  diretamente  os  produtos  alimentícios
adquiridos  pelo  consumidor,  especialmente  aqueles  que  possuam  caráter
lúdico e que tenham por objetivo  criar  o  desejo  de  consumo  no  público
infantil.


      § 2º- São consideradas refeições, para os efeitos desta lei, quaisquer
bens  de  consumo   destinados   à   alimentação   humana,   comercializados
separadamente ou em conjunto  com  outros  bens  semelhantes,  especialmente
aqueles que são oferecidos sob denominação especial.


      Artigo 2º- Os bares, restaurantes,  lanchonetes  e  similares  poderão
comercializar itens de seu cardápio destinados ao público  infantil,  apondo
a estes denominações especiais, desde que  não  seja  afrontado  o  que  vai
descrito no artigo anterior.


      Parágrafo único- A condição do caput  será  atendida  se  não  houver,
entre o item de consumo infantil  e  o  seu  similar  destinado  ao  público
adulto,  qualquer  diferença  qualitativa,  no  que  diz  respeito   à   sua
composição nutricional e ao  número  de  produtos  que  compõe  a  refeição,
podendo haver apenas adequação relacionada ao seu tamanho e quantidade,  que
poderão ser menores para se adequar às necessidades nutricionais infantis.


      Artigo 3º- O descumprimento à presente lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa no valor de 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo (UFESPs), que poderá ser agravada até  em  10  vezes  no  caso  de
reincidência.


      Artigo 4º- O Executivo regulamentará a presente lei em todos  os  seus
aspectos, especialmente no que diz  respeito  à  fixação  da  Secretaria  de
Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a  lei
se destina.


      Artigo  5º-  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  lei   serão
suportadas por destinações orçamentárias próprias.

      Artigo 6º- A presente lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,
concedendo-se aos estabelecimentos comerciais em operação no Estado  de  São
Paulo após a data da publicação da lei,  prazo  de  120  dias  para  que  se
ajustem aos seus termos.





                                JUSTIFICATIVA



    Este projeto possui a finalidade de inibir atitude que tem  sido  comum
quando se verifica a prática comercial existente nos restaurantes,  bares  e
lanchonetes  em  nosso  Estado,  qual  seja,  a  distribuição   de   brindes
destinados às  crianças,  quando  há  o  consumo  de  produtos  alimentícios
comercializados por estes estabelecimentos comerciais.


    É nociva esta prática e, por isso, há que ser combatida.


    Os bares,  lanchonetes,  restaurantes  e  similares,  quando  adotam  a
prática de oferecer brindes às crianças e adolescentes, na  verdade,  não  o
fazem por razões altruístas, mas sim, por razões comerciais.


    Reconhecidamente as crianças e adolescentes  são  mais  vulneráveis  às
práticas comerciais, às técnicas de publicidade e, por esta razão, são  mais
atraídas por esses métodos.


    É muito comum que as crianças, quando passeiam com seus pais, ao  invés
de desejar uma  refeição  nutritiva,  ainda  que  mais  barata,  prefira  se
alimentar com refeições que, reconhecidamente, são  inadequadas  ao  consumo
regular, apenas porque  estas  se  fazem  acompanhar  de  brindes,  prêmios,
brincadeiras, ingressos para cinemas, shows e espetáculos.


    Sabe-se, também, que a criança não possui capacidade de  julgar  e  nem
possui a capacidade de entender que  o  estabelecimento  comercial  que  age
desta maneira, na verdade, está agindo de modo a influenciá-la a  desejar  o
brinde, ainda que as custas de um desentendimento com seus pais  ou  de  uma
alimentação inadequada às suas necessidades nutricionais.


    Ainda há que ser considerado que  é  difícil  que  os  pais  possam  se
contrapor aos desejos de seus  filhos  quando  o  assunto  é  o  tratado  no
presente projeto, inclusive porque, ao se ligar a televisão ou o  rádio,  ao
se  abrir  uma  jornal  ou  revista,  as  crianças  são   bombardeadas   com
propagandas que dizem que aquele produto é  bom,  é  nutritivo  e  é  único,
porque vem acompanhado por aquele  brinde  que,  na  verdade,  passa  a  ser
objeto do desejo da criança.


    Por fim, devo dizer  que  a  iniciativa  que  proponho  já  está  sendo
estudada pelo Governo Federal e acaba de ser implementada na Espanha,  sendo
um assunto que está sendo muito debatido em diversas outras nações.

    Por isso é que peço aos meus pares o apoio ao projeto ora apresentado





                       Sala das Sessões, em 15/8/2007





                          a)  Roberto Felício - PT