






                            PROJETO DE LEI Nº 1172     , DE 2 003




                            “FIXA  PROCEDIMENTOS   PARA   A   SUSPENSÃO   DE
                            PAGAMENTOS   PREVIDENCIÁRIOS   AOS    SERVIDORES
                            PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO
                            DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO”








                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                             Artigo  1º-  Nenhum  pagamento   previdenciário
feito pelo IPESP- Instituto de Previdência  do  Estado  de  São  Paulo,  aos
servidores  públicos  aposentados  ou  aos  seus  pensionistas,  poderá  ser
suspenso sem prévio recadastramento do beneficiário e/ou o  devido  processo
administrativo, com amplas possibilidades  de  defesa  ao  interessado,  sob
pena de nulidade do ato suspensivo.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
fixadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  convém  considerar  que  em  nada
estamos  ingerindo  em  competência  que  não  do  próprio  Legislativo   ao
apresentarmos esta propositura.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil é clara ao afirmar, em seu artigo 24, inciso XII, que  é  competência
concorrente  dos  Estados,  União  e   Distrito   Federal   legislar   sobre
“previdência social, proteção e defesa da saúde(grifos nossos)”.
                            E nunca é demais lembrar que a competência  para
legislar, nos Estados, é originalmente das Assembléias Legislativas.
                            No mérito, estamos procurando evitar,  com  esta
propositura, medidas descabidas, como as  recentemente  observadas  na  área
federal, em que o pagamento  dos  benefícios  de  aposentadorias  e  pensões
foram suspensos para os idosos com mais  de  90(noventa)  anos,  sem  sequer
proceder-se a uma verificação prévia de que os proventos estavam  dentro  da
legalidade.
                            É muito simples a  Administração  Pública  criar
um problema dessa ordem para inúmeros idosos, que deveriam  ser  respeitados
por tudo que contribuíram à sociedade e deixar que os  mesmos  corram  atrás
dos prejuízos, inúmeras vezes sem  condições  sequer  de  saúde  para  assim
procederem.
                            Convém dar um  “basta”  a  tantas  inovações  na
Administração Pública, que no mais das vezes terminam por prejudicar,  e  de
maneira muito séria, os mais humildes.
                            Assim, diante do exposto, contamos uma vez  mais
com  o  inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  na  aprovação   desta
importante propositura.

                            Sala das Sessões, em      13/11/03

                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB