

              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2012






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                 decreta:


                             Artigo 1º - São consideradas regulares e  ficam
                       aprovadas as contas anuais apresentadas pelo  Senhor
                       Chefe do Poder  Executivo,  relativas  ao  exercício
                       econômico-financeiro  de   2011,   consolidadas   no
                       Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados
                       em conformidade com o disposto  na  Lei  Federal  nº
                       4.320,  de  1964,  acompanhadas  dos  relatórios  da
                       Coordenadoria   de   Administração   Financeira   da
                       Secretaria da  Fazenda  e  da  Contadoria  Geral  do
                       Estado, compreendendo as atividades da Administração
                       Direta e Indireta Estadual, ressalvados os eventuais
                       atos  pendentes  de  julgamento   por   este   Poder
                       Legislativo.





                            Artigo 2º - Este Decreto  Legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.


                            Sala das Sessões, em 11-12-2012








Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
Parecer nº 1682, de 2012, sobre o Processo RGL nº 2575, de 2012.