


                    PROJETO DE LEI Nº      386,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o registro de Organização não
                                 Governamental, que atue no  território  do
                                 Estado de São Paulo, nos  órgãos  próprios
                                 do Poder Executivo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Toda Organização não Governamental - ONG, com  sede  ou  que
atue no território do Estado de São Paulo, deverá ser registrada nos  órgãos
próprios do Poder Executivo.


    Artigo 2º- Respeitada a legislação vigente, o Poder Executivo fixará os
requisitos  para  o  funcionamento  da  Organização  não  Governamental   no
território estadual, a forma de fiscalização de suas  atividades,  bem  como
outras disciplinas a respeito.
    Parágrafo único-O órgão estadual incumbido da execução  das  atividades
descritas neste artigo será definido pelo Poder Executivo.


    Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.


    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA






             O Jornal "O Estado de São Paulo", em sua edição de 29  de  maio
de 2004, estampa , na sua página 2,  artigo,  de  autoria  do  jornalista  e
advogado  Mauro  Chaves,  no  qual  é  feita  uma  análise  da  atuação  das
organizações não governamentais no mundo moderno.
             O articulista inicia sua manifestação sobre o  tema  formulando
as seguintes considerações:






















             "Crescimento desnorteante das organizações  não  governamentais
(ONGs) no mundo inteiro e no País, seu  poder  crescente  de  influência  na
vida econômica, social, política,  jurídica,  administrativa,  profissional,
ambiental e de que mais ordem seja - das sociedades contemporâneas  estão  a
exigir uma reflexão a respeito da real  representatividade  ou  do  grau  de
legitimidade de muitas delas. Antes de mais nada é preciso  distinguir  bem,
entre as centenas de ONGs em operação no território  nacional,  aquelas  que
têm marcado sua atuação  com  uma  tradição  de  seriedade  e  trasparência,
prestando,  em  vários  setores,  uma  contribuição  realmente   valiosa   à
sociedade brasileira".
             Como se vê, o tema está a merecer  de  nossas  autoridades  uma
atenção especial, pelos reflexos que a atuação dessas  organizações  tem  no
desenvolvimento  da  vida  das  comunidades,  uma  vez  que   muitas   delas
interferem diretamente nas atividades  peculiares  aos  setores  públicos  e
privado.
             Exatamente em razão  disso,  estamos  apresentando  o  presente
projeto de lei, cujo objetivo é fazer com que o poder público do  Estado  de
São Paulo discipline e  fiscalize  as  atividades  dessas  organizações  não
governamentais, de modo a preservar o interesse público.





                        Sala das Sessões, em 2/6/2004






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP