


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2012



                                 Altera o artigo 20 da Lei Complementar  nº
                                 1.093, de 16 de julho de 2009, que  dispõe
                                 sobre a contratação por tempo  determinado
                                 de que trata o inciso X do artigo  115  da
                                 Constituição   Estadual   e   dá    outras
                                 providências correlatas.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  – Passa o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de  16  de
julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado  de  que
trata o inciso X  do  artigo  115  da  Constituição  Estadual  e  dá  outras
providências correlatas, a ter a seguinte redação:
    ........................................................................
...........................................................
     “Artigo 20 – O contratado na forma do disposto nesta lei  complementar
ficará vinculado ao Regime  Geral  da  Previdência  Social,  nos  termos  da
legislação federal e contribuirá, facultativamente, com 2% (dois por  cento)
sobre os seus vencimentos ao Instituto de  Assistência  Médica  ao  Servidor
Público  Estadual  (IAMSPE),  podendo,  também,   inscrever-se   como   seus
agregados, mediante a contribuição adicional e individual de  2%  (dois  por
cento) sobre os vencimentos do mesmo contratado, o pai e  a  mãe  deste,  ou
ainda seu padrasto e sua madrasta.
    Parágrafo único – A inscrição deverá ser feita no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, contados da data do inicio do exercício do  servidor
nos termos desta lei complementar,  findo  o  qual,  não  será  permitida  a
inclusão de agregados no IAMSPE.¨  (NR)
    ........................................................................
........................................................
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    O  presente  projeto  visa   a   assegurar   ao   servidor   contratado
temporariamente  o  direito  à  inscrição  facultativa   no   Instituto   de
Assistencial Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  (IAMSPE),  mediante  a
contribuição de 2% (dois por cento) sobre os seus  vencimentos,  passando  a
usufruir dos serviços médicos e hospitalares daquele instituto.
    Além disso, a propositura pretende assegurar a inscrição facultativa de
seus  a  agregados  (definidos  como  pai,  mãe,  padrasto   ou   madrasta),
garantindo a estes os mesmos serviços, mediante a contribuição  adicional  e
individual  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  os  vencimentos  do  servidor
contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de  2009,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata  o  inciso
X  do  artigo  115  da  Constituição  Estadual  e  dá  outras   providências
correlatas.
    Ressalta-se que o direito dos servidores  em  questão  serem  atendidos
pelo IAMSPE é uma reivindicação  antiga  de  sua  categoria,  bem  como  das
entidades representativas, tendo sido a proposta aprovada  por  unanimidade,
no VIII Encontro realizado entre os dias 23 e 25 de  novembro  de  2011,  da
CCM – Comissão  Consultiva  Mista  –  Órgão  representativo  dos  Servidores
Públicos do Estado de São Paulo, através de suas mais de 80 entidades.







                       Sala das Sessões, em 15-2-2012





                       a) Luiz Cláudio Marcolino - PT