

                            PROJETO DE LEI Nº  39,   DE 2 002


                            “AUTORIZA A CDHU A  FIXAR  NOVOS  CRITÉRIOS  NOS
                            SORTEIOS  DAS  SUAS  UNIDADES  HABITACIONAIS,  E
                            DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- Fica autorizada  a   CDHU-  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano,  a  fixar  novos  critérios  nos
sorteios de suas unidades habitacionais.
                            Parágrafo  único-  Para  efeito  desta  lei,  os
novos  critérios,  dispostos  no  “caput”,  compreenderão  reserva  para  as
inscrições mais antigas, para faixas de  rendas  mais  baixas,  aos  idosos,
deficientes físicos e/ou mentais e aos funcionários  públicos,  conforme  as
determinações seguintes.

                             Artigo  2º-  50%(  cinqüenta  por  cento)   dos
sorteios serão destinados as inscrições mais antigas.
                            Parágrafo único- Entende-se por inscrições  mais
antigas aquelas que, na data do  sorteio,  tenham  cinco  ou  mais  anos  de
existência.

                             Artigo  3º-  Os  sorteios   também   destinarão
percentuais, a serem fixados quando da regulamentação desta  lei,  atendendo
prioritariamente as faixas de rendas mais baixas, os idosos, os  deficientes
físicos e/ou mentais e os funcionários públicos.
                            Parágrafo único- Consideram-se faixas de  rendas
mais baixas, aquelas  compreendidas  até  dez  salários-  mínimos  vigentes,
somado todo o rendimento da família interessada na aquisição do imóvel.

                            Artigo 4º - Quando da regulamentação desta  lei,
a CDHU definirá os documentos necessários para  provar  as  condições  acima
determinadas .

                            Artigo 5º- Os benefícios dessa lei  não  revogam
quaisquer  outros  já  determinados  por  leis  estaduais  aos  idosos,  aos
portadores de deficiência, aos funcionários públicos,  aos  interessados  na
aquisição de imóveis da CDHU com inscrições igual ou anterior a cinco  anos,
bem como aqueles cuja renda familiar seja igual ou inferior a dez  salários-
mínimos vigentes.

                            Artigo 6º- As  despesas  decorrentes  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,  fixadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias, contados a partir da data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                              A   CDHU-   Companhia    de    Desenvolvimento
Habitacional e Urbano, tem desenvolvido um trabalho que permite às  famílias
de baixa renda obterem a tão sonhada casa própria.
                            No entanto,  há  de  se  considerar  que  muitas
pessoas,  infelizmente,  carecem  de  sorte  nos  sorteios  realizados  pela
Companhia. Outras já estão suficientemente idosas  para  ficarem  aguardando
anos a fio a possibilidade de serem sorteadas.
                             Há,  nesse  grupo  de  interessados,  ainda  os
deficientes físicos e/ou  mentais,  nitidamente  necessitados  na  aquisição
dessas unidades, pois as mesmas tem  custos  menores  que  os  fixados  pelo
mercado de imóveis e, em igual sentido,  os  funcionários  públicos.  Convém
lembrar que ambos, quer pela situação  de  deficiência,  que  os  impede  de
conseguirem melhores empregos,  ou  quer  pela  condição  de  servidores  do
Estado ou municípios, cuja condição, historicamente,  sempre  significou  má
remuneração, necessitam sobremaneira dessas habitações populares.
                                             A nossa proposta visa  reservar
 percentual de unidades habitacionais da CDHU para as pessoas  anteriormente
elencadas.
                              Assim   é   que,   então,   contamos   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em      /           /      ,





                           a) VALDOMIRO LOPES


VL/AF/af