


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  194, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  do  Banco
Nossa Caixa S/A, Sr. Carlos Eduardo  da  Silva  Monteiro,  para  que  preste
informações sobre normas para uso de dados protegidos pelo  sigilo  bancário
na verificação de irregularidades na gestão os contratos  de  publicidade  e
propaganda do Banco.

1- Quais as normas  adotadas  para  uso  de  dados  protegidos  pelo  sigilo
bancário na verificação  de  irregularidades  na  gestão  dos  contratos  de
publicidade e propaganda do Banco? Encaminhar cópia da normatização  interna
existente e sua base legal.

2- Existem normas específicas  para  a  utilização  de  dados  referentes  a
movimentação bancária em  contas  correntes  da  Nossa  Caixa  S/A.,   cujos
titulares sejam funcionários do próprio Banco  em  processo  de  averiguação
de  irregularidades  administrativas?  Encaminhar  cópia   da   normatização
interna existente e sua base legal.

3- No caso específico dos trabalhos da Comissão de Sindicância,  constituída
para apuração de irregularidades na gestão dos  contratos  de  propaganda  e
publicidade licitados em 2002, foram utilizados dados de  constas  correntes
de  funcionários  do  Banco,  sindicados  pelas  irregularidades?   Em  caso
positivo, informar em que casos esse procedimento  foi  adotado  quais,  que
informações foram  retiradas  da  sua   movimentação  financeira  em  contas
correntes do Banco e onde se encontram arquivadas  tais  informações.  Quais
os órgãos e  funcionários  que  tiveram  acesso  a  estas  informações?  Que
medidas de segurança foram adotadas para  evitar  fraudes  ou  omissões  nas
informações coletadas?

4- No caso do funcionário  Virgilio  Sampaio  Machado  (MAT.  No.  09020-8),
foram utilizadas informações retiradas de suas  contas  correntes  no  Banco
para os trabalhos da Comissão  de  Sindicância?  Que  irregularidades  foram
apontadas pela Comissão nas atividades  que  desempenha  no  DIMAR.2  ?  Que
sanções foram propostas pela Comissão de Sindicância? Quais  destas  sanções
foram efetivadas pelo Banco e em que data? Outros  funcionários  lotados  no
DIMAR.1,,,  DIMAR.2  e  DIMAR.3  foram  igualmente   investigados   em   sua
movimentação bancária?



                                JUSTIFICATIVA




Vários órgãos de  imprensa  noticiaram  informações  sobre  correspondências
eletrônicas entre  funcionários  do  Banco,  representantes  de  agência  de
propaganda e publicidade e  autoridades  do  Governo.  Pessoas  investigadas
queixam-se  de  violação  de  seus  direitos,  por  parte  da  Comissão   de
Sindicância, entre eles o da preservação do sigilo bancário,  bem  como,  de
parcialidade na escolha dos funcionários investigados.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.

                       Sala das Sessões, em 12/4/2006



                              a)  Renato Simões