


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.881, de 19 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 350/2001, da Mesa da Assembléia Legislativa
 Declara o Palácio 9 de Julho, edifício-sede do Poder Legislativo Paulista, como patrimônio cultural do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Palácio 9 de Julho, edifício-sede da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, declarado patrimônio cultural do Estado, nos termos do disposto pelo artigo 260 da Constituição Estadual.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de setembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2001.

 Publicado em : 20/09/2001, pág. 2
Atualizado em: 22/05/2003 14:53