


                       PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2012






                                 Disciplina   a   cobrança   de   taxa   de
                                 conveniência ou similar e a  concessão  de
                                 exclusividade     aos     clientes      de
                                 patrocinadores  ou  de  qualquer  parceiro
                                 comercial pelas  empresas  prestadoras  de
                                 serviço de venda de ingressos no Estado de
                                 São Paulo e dá outras providências.



















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - A cobrança de taxa de conveniência ou similar na venda  de
ingressos para espetáculos culturais, artísticos,  desportivos,  recreativos
ou atividades congêneres, no Estado de São Paulo, será admitida  somente  se
corresponder  ao  fornecimento  do  serviço  de  entrega  do   ingresso   na
residência do consumidor ou em outro local por ele indicado, ficando ao  seu
critério exclusivo a contratação  ou  não  desse  serviço,  sendo  vedada  a
fixação do seu preço em percentual do valor facial  do  ingresso,  bem  como
sua cobrança quando o consumidor optar pela retirada do  ingresso  no  local
do evento ou adquiri-lo em outros pontos de venda presenciais.
      § 1º - O  valor  da  taxa  de  conveniência  praticado  por  um  mesmo
fornecedor não poderá variar entre os espetáculos oferecidos.
      § 2º - Caso o consumidor opte pela contratação do serviço de  entrega,
a taxa de conveniência poderá ser cobrada somente uma única vez  por  compra
realizada pelo consumidor,  independentemente  da  quantidade  de  ingressos
adquiridos.
      Artigo 2º - A venda de ingressos por meios não presenciais, tais  como
Internet ou telefone, deverá ser realizada concomitantemente com a  abertura
dos postos de venda presenciais, não  sendo  permitida  a  diferenciação  de
setores disponibilizados para venda e de valores de  ingressos  entre  esses
canais.
      Artigo 3°- A venda antecipada de ingressos e a opção  preferencial  na
escolha de lugares proporcionada aos  clientes  de  patrocinadores  de  tais
eventos ou de  qualquer  parceiro  comercial  das  empresas  prestadoras  de
serviço de venda de ingresso, só poderá ser realizada mediante a  divulgação
prévia e adequada, em toda oferta relacionada ao espetáculo, da carga  total
de ingressos por setor e, finalizado esse período, da carga  disponível  por
setor aos demais consumidores,  quando  da  abertura  dessa  nova  etapa  de
vendas.


      Artigo 4º - O fornecedor de serviço que infringir ou de qualquer forma
concorrer para a infração das normas previstas nesta Lei ficará  sujeito  às
sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de  11  de  setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O mercado brasileiro, hoje em grande ascensão, tem recebido os grandes
shows de artistas internacionais, para deleite de uma legião  de  fãs,  mas,
em contrapartida, pouco tem a oferecer  a  esses  ávidos  consumidores  que,
acabam pagando muito caro por tais espetáculos.
      As constantes reclamações registradas na Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor do Estado de São Paulo -  Fundação  PROCON  -  SP,  contra  as
empresas prestadoras de serviço de  venda  de  ingressos  pela  internet  ou
telefone em nosso Estado, começam com a venda dos  ingressos,  especialmente
pelos sites, que raramente prestam um serviço adequado  aos  consumidores  e
continuam com a falta de  informações  corretas  e  claras,  a  cobrança  de
taxas, além da discriminação entre consumidores  titulares  e  não-titulares
de determinadas bandeiras de cartão de crédito, situações estas  que  acabam
lesando os consumidores.
      Uma reclamação corrente, diz  respeito  à  dificuldade  encontrada  na
compra de ingressos, principalmente  com  a  cobrança  de  taxas,  como  por
exemplo, a de conveniência, que chega a 20% do valor do ingresso.  Como  tal
prática é considerada abusiva, nesses casos deve ser assegurada a  opção  de
quem não quer pagar a taxa, oferecendo  a  possibilidade  de  se  comprar  o
ingresso na bilheteria.
      Para a Fundação PROCON - SP a “cobrança de taxa de conveniência, é uma
verdadeira afronta ao direito já que  cobrada  de  acordo  com  o  custo  do
assento, em percentual do valor  do  ingresso  (quanto  mais  caro  o  lugar
escolhido, maior será o valor pago a esse título),  de  forma  ilógica  -  e
abusiva,  portanto  -  pois,  ainda  que  para  diferentes  acomodações,   a
conveniência é a mesma, bem como  é  justificada  como  contraprestação  dos
serviços da empresa pela venda em outro ponto que não aquele  onde  ocorrerá
o espetáculo (e como se tal remuneração já não houvesse sido prevista); e  a
de entrega, exigida pelo simples fato de  estar  o  ingresso  disponível  ao
consumidor nas bilheterias do  evento  e  sem  que  outro  meio  e  sem  tal
imposição lhe fosse oferecido como opção, verdadeiro absurdo”.
      Para o PROCON – SP ainda, “outros artifícios criados vieram  a  onerar
ainda mais o produto final aos consumidores  e  a  engordar  ainda  mais  os
lucros  desses  empreendedores.  Um  deles  diz  respeito  à   exclusividade
oferecida aos clientes de instituições financeiras que  administram  cartões
de crédito e que patrocinam esses  eventos,  em  adquirir  com  antecipação,
descontos e preferência de lugares os ingressos sob sua patronagem.  A  ação
de marketing tem por consequência a flagrante  discriminação  do  adquirente
não possuidor desse diferencial, pois estarão  “disputando”  uma  quantidade
muito inferior de ingressos, a qual sequer é informada,  ferindo  princípios
básicos de igualdade e liberdade de contratação aos demais interessados”.
      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares,  para
a aprovação da presente propositura,  que  tem  por  escopo  criar  mais  um
mecanismo em defesa do consumidor.











                       Sala das Sessões, em 1/08/2012





                           a) Mauro Bragato - PSDB