


                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2016


                                 Autoriza a isenção do pagamento do pedágio
                                 na  Rodovia  dos  Tamoios  -  SP  099  aos
                                 moradores dos municípios de Caraguatatuba,
                                 Jambeiro   e   Paraibuna   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  isentar  do  pagamento  de
pedágio na Rodovia dos Tamoios – SP 099  aos  moradores  dos  municípios  de
Caraguatatuba, Paraibuna e Jambeiro.

Artigo 2º - A isenção  do  pagamento  das  tarifas  de  pedágio  na  rodovia
depende de prévio cadastro dos veículos nos órgãos competentes.

Artigo 3º- A isenção se limita a um  veículo  por  família  que  resida  nos
municípios de Caraguatatuba, Jambeiro e Paraibuna, desde  que  comprovada  a
necessidade.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data da publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           A partir do dia 19 de abril de 2016 o caminho entre São José dos
Campos e o Litoral Norte pela rodovia dos Tamoios ficará mais caro.


           A concessionária que administra a rodovia  definiu  em  R$  9,10
(nove reais e dez centavos) o valor dos dois pedágios que serão  inaugurados
nas praças construídas em Jambeiro, no km 15 e Paraibuna, km 59. Esse  valor
poderá ser reajustado até o início da cobrança.


           Uma terceira praça de pedágio está  em  construção  no  contorno
Sul, em Caraguatatuba e começará a funcionar  brevemente,  acarretando  mais
um prejuízo aos usuários diuturnos da referida via.


           Apresenta-se, então, a presente proposta, visando resguardar  os
direitos daqueles que residem  nos  municípios  afetados  pela  cobrança  de
pedágios em seu trajeto diário, prática esta que afeta  até  o  sustento  de
muitos.


           As rodovias, assim como os logradouros, ruas e praças, são  bens
públicos e como tal, são de uso comum  do  povo.  Proibir  alguém  de  nelas
transitar é ferir direito constitucional  da  livre  locomoção  previsto  no
artigo 5º, XV.


           Este preceito fundamental não  é  violado  se  houver  opção  ao
usuário de utilizar outra rodovia que o  leve  ao  mesmo  destino  no  mesmo
lapso de tempo, o que não é o caso da espécie.


           Os   municípios   mencionados,   principalmente   Paraibuna    e
Caraguatatuba têm seu principal acesso pela Rodovia dos Tamoios.  Por  outro
lado, é certo que há outras rodovias que ligam  a  região  metropolitana  ao
litoral norte, porém o traçado destas, muito mais longo,  não  compensa  aos
motoristas.


           Muitos habitantes de Caraguatatuba, Jambeiro e Paraibuna  viajam
a outros municípios pela referida via, diariamente, principalmente para  São
José dos Campos, Taubaté e outros centros industriais ao longo da Via  Dutra
para trabalhar ou, ainda, para ter acesso a serviços melhores,  como  os  de
saúde e educação.


           Segue, pois para análise dos nobres pares esta proposta  de  lei
com a intenção clara de  brecar  o  ímpeto  arrecadacionista  do  Estado  em
prejuízo, sempre, dos cidadãos mais carentes.

                       Sala das Sessões, em 30/3/2016.





                           a) Milton Vieira - PRB