


                    PROJETO DE LEI Nº      1117, DE 2007


                                 Proíbe a queima da palha da cana de açúcar
                                 na colheita mecanizada.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica proibida a queima da palha da  cana  de  açúcar  como
prática de pré-colheita, quando a colheita for feita de forma mecanizada.

      Artigo 2º -  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita  o
infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades  previstas  na
legislação.

      Artigo 3º -Esta lei  será regulamentada  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A colheita mecanizada além de substituir o árduo e  desumano  trabalho
do cortador de cana, foi desenvolvida para evitar a queima da palha da  cana
como prática de pré-colheita, imprescindível quando a colheita é manual.


      Os malefícios das queimadas dos canaviais sobre a saúde dos cidadãos e
sobre o meio ambiente são hoje muito estudados e  conhecidos.  A  legislação
existente, embora muito complacente, já determina a redução progressiva  das
áreas com queimadas e  a  substituição  do  trabalho  manual  pelo  trabalho
mecanizado.


      Portanto a queima da palhada da cana com vistas à colheita mecanizada,
não tem nenhum sentido e é uma prática condenável que deve ser proibida.




                       Sala das Sessões, em 19-9-2007




                          a)  José Zico Prado - PT