


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  criação  da  Aglomeração
                                 Urbana da Região de Piracicaba,  com  sede
                                 no município de Piracicaba





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana da Região de  Piracicaba,
com  sede  nesse  Município,  com  fundamento   nas   disposições   da   Lei
Complementar n.º760, de 1 de agosto de 1994.


      Artigo 2º - A aglomeração Urbana da  Região  de  Piracicaba  constitui
comunidade sócio-econômica que abrange  a  área  territorial  dos  seguintes
municípios: Piracicaba, Capivarí, Elias Fausto,  Rafard,  Mombuca,  Rio  das
Pedras, Saltinho, Charqueada, Águas de São Pedro, São Pedro, Santa Maria  da
Serra, Anhembi e Ipeúna.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana
da Região de Piracicaba, de caráter deliberativo e normativo,  composto  por
um representante de  cada  Município  integrante  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum, garantida  a  paridade  das
decisões nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº. 760,  de  1º
de agosto de 1994, e artigo 154 da Constituição do Estado .

      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento
serão designados pelo Governador do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº. 760 da  1º  de
agosto de 1994.


      § 2º - Os representantes dos  municípios  integrantes  da  Região,  no
Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designados para esse fim, na forma  que  dispuser  a  legislação  municipal.
Além disso, a Assembléia Legislativa poderá indicar Deputado  Estadual  para
compor o Conselho com o mandato de dois anos.



      § 3º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução, por  mais  uma
vez.

      §  4º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima  de
15 (quinze) dias.

      § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo  Estadual
ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através  de
comunicação ao Colegiado, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 6º - As competências e o  funcionamento  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão especificados em Regimento Interno próprio.

Artigo 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento  Interno,
estabelecerá a criação e o funcionamento do Conselho da  Aglomeração  Urbana
de  Piracicaba,  a  ser  composto  por   representantes   dos   legislativos
escolhidos entre seus pares, com domicílio eleitoral na base  geográfica  da
Aglomeração Urbana de  Piracicaba,  e  representantes  da  sociedade  civil,
escolhidos em processo a ser regulamentado, com as seguintes atribuições:

I - elaborar propostas representativas da  sociedade  civil  dos  Municípios
metropolitanos  a  serem  definidas   e   deliberadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana da  Região  de
Piracicaba;

II - propor a constituição de Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras  Temáticas
Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar;

III – fiscalizar e aprovar, semestralmente,  a  aplicação  dos  recursos  do
Conselho de Desenvolvimento, em audiência pública;

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1  (um)
Vice-Presidente  e  1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas  funções   serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.

      § 1º - O Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão  eleitos  pelo  voto
secreto de seus pares, para um  mandato  de  um  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais uma vez.

      § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os  dois
mais votados e, persistindo o empate, serão  considerados  eleitos  os  mais
idosos.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com a  presença  da  maioria
absoluta dos  votos  ponderados,  na  forma  do  artigo  16,  §  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

      § 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a
Lei Complementar nº. 760, de 1º de agosto de 1994, no seu artigo 16, § 2º.

      § 2º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação  em  reuniões
sucessivas, até o número  de  (3)  três,  findas  as  quais,  persistindo  o
empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública   ordinária   ou
extraordinária, voltando à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento,  para
nova deliberação.

      § 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser
objeto da nova proposição do mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá como  atribuições,  além  das
fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº. 760, de 1º de agosto  de  1994,
propor critérios de compensação financeira aos Municípios que suportem  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas  deliberações
com as diretrizes fixadas por instâncias administrativas superiores  para  o
desenvolvimento da Região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes desta Aglomeração Urbana  e  o  Estado
compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas  às  diretrizes  do
planejamento  da  Região,  expressamente  estabelecidas  pelo  Conselho   de
Desenvolvimento.

Parágrafo único - O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - meio ambiente e saneamento básico;
V - desenvolvimento econômico;
VI - atendimento social; e
VII  - educação.

      § 1º - O planejamento do  serviço  referido  no  inciso  II,  será  da
competência do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  da
Região de Piracicaba.

      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

      § 3º - Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que o campo
funcional VII - atendimento social engloba, entre outras, as  funções  saúde
e planejamento integrado da segurança pública.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno os procedimentos adequados à  participação  popular,  observados  os
seguintes princípios:

I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;
III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à
reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e
IV - possibilidade de solicitação de audiência pública para
esclarecimentos.

Artigo  12  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para as funções públicas de interesse comum  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  Câmaras  Temáticas
Especiais.


Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações  referentes
aos estudos e  planos  em  desenvolvimento  pelas  câmaras  temáticas,  como
também prestará contas  junto ao Conselho da Aglomeração  Urbana  da  Região
de Piracicaba sobre a utilização dos recursos.

Artigo 14 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário e obrigatoriamente incluídas no orçamento-programa.

Artigo 15 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.











                                JUSTIFICATIVA



      A organização regional do Estado de São Paulo prevista no Capítulo  II
do  Título  IV  da  Constituição  do  Estado  e   regulamentada   pela   Lei
Complementar  Estadual  n.º760  de  23  de  agosto  de  1994,  estabelece  a
possibilidade de divisão territorial na  forma  de  Regiões  Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Microrregiões Administrativas. No entanto, apesar  de
constar    nas    prerrogativas    constitucionais    há     ausência     de
institucionalização desse importante instrumento.  Os  estudos  feitos  pela
Emplasa - Empresa Paulista  de  Planejamento  Metropolitano  S/A  –  empresa
pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Economia, vem  demonstrando
como  é  necessária  e  importante  essa  nova  forma  de  agrupamento   dos
municípios.
      No caso de Piracicaba, conforme  estabelece  a  legislação  e  estudos
técnicos realizados pela Empresa Metropolitana  de  Planejamento,  o  modelo
mais adequado é o da Aglomeração Urbana que é o  agrupamento  de  municípios
limítrofes que  apresentem  relação  de  integração  funcional  de  natureza
econômico-social e  urbanização  contínua  entre  vários  municípios  e  que
exigem planejamento integrado  e  recomendem  ações  coordenadas  dos  entes
públicos nela atuantes.
      A criação da Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba possibilitará:
o aproveitamento das estruturas institucionalizadas nos processos locais  de
tratamento de questões comuns; integração das forças  sociais  nos  projetos
de   desenvolvimento;   estabelecimento    de    projetos    compartilhados;
desenvolvimento de práticas  de  gestão  compartilhada;  desenvolvimento  da
qualificação técnica e  administrativa  dos  gestores  públicos  através  do
intercambio; aumento da capacidade  de  o  executivo  estadual  diminuir  as
disparidades regionais em relação as demandas públicas.
      A  atribuição  do   Conselho   de   Desenvolvimento   juntamente   aos
instrumentos disponíveis pelo conhecimento, ciência e tecnologia  que  fazem
parte da vocação do município de Piracicaba permitirá que a gestão  regional
tenha como premissa o planejamento voltado para o desenvolvimento  econômico
sustentado, com a participação organizada da sociedade civil, da  iniciativa
privada e dos representantes do poder público,  em  conselho  que  permitirá
que a gestão de governo seja gestão compartilhada.


      Acreditamos que  a  aprovação  dessa  lei  complementar  e  a  efetiva
implantação do Aglomerado Urbano da Região de Piracicaba  contribuirão  para
o aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais de gestão compartilhada e  o
correlato desenvolvimento social, econômico e tecnológico da região.












                       Sala das Sessões, em 16/3/2011





                          a)  Roberto Morais - PPS