
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 86, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 25 de novembro de 2003


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo  à
Produtividade e Qualidade – PIPQ, instituído pela Lei Complementar  nº  907,
de 21 de dezembro de 2001.

      A medida decorre de  estudos  realizados  na  esfera  da  Procuradoria
Geral do Estado, encontrando-se  plenamente  justificada  no  Ofício  a  mim
encaminhado pelo Procurador Geral do Estado e que faço anexar  por  cópia  a
esta Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Em face da natureza da matéria, solicito que a apreciação  do  projeto
se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da  Constituição  do
Estado.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.




PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador:

       Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência  o  incluso  anteprojeto  de  lei,  visando  prorrogar,  por   48
(quarenta e oito) meses, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  e  Produtividade
-PIQP, conferido aos servidores da Procuradoria Geral do Estado  nos  termos
da Lei Complementar n° 907,  de  21  de  dezembro  de  2001,  cujos  efeitos
cessarão em 21 de dezembro próximo.

      Importa salientar, nesta oportunidade, que não  se  trata  de  despesa
nova. Instituído inicialmente em dezembro de 1998, constou de todas as  leis
orçamentárias  anuais  subseqüentes,  inclusive  do   anteprojeto   de   lei
orçamentária de 2004, porque a Lei Complementar n° 841, de 16  de  março  de
1998, foi sucedida pela Lei Complementar n° 868, de 13 de abril de  2000,  e
esta pela Lei Complementar n° 907, de 21 de dezembro de 2001,  ora  vigente,
sempre onerando recursos do Fundo da Verba  Honorária  dos  Procuradores  do
Estado.

      O procedimento de apuração da qualidade e produtividade  da  atividade
funcional dos servidores administrativos da  Procuradoria  Geral  do  Estado
tem sido aperfeiçoado constantemente e as disposições  dos  diplomas  legais
supracitados refletiram essas inovações. Em processo de contínua  renovação,
a Procuradoria Geral do  Estado  havia  trabalhado  neste  ano  de  2003  na
elaboração de  anteprojeto  de  lei  para  suceder  a  Lei  Complementar  n°
907/2001, com proposta de nova modelagem para o agrupamento  de  classes  de
servidores, introdução de modernas  técnicas  de  avaliação  de  serviços  e
medidas de estímulo ao servidor.

      Contudo, a circunstância de  o  Poder  Executivo  encontrar-se,  neste
quadrimestre, na situação prevista no parágrafo único do artigo  22  da  Lei
Complementar n° 101, de 4 de dezembro de  2000,  -"Lei  de  Responsabilidade
Fiscal" - inibe a adoção de quaisquer medidas que  possam  implicar  aumento
da despesa com pessoal.

       Por  conseguinte,  as  medidas  de  alteração  dos  paradigmas   para
concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade aos  servidores
da Procuradoria Geral do Estado serão propostas tão logo o  Poder  Executivo
reduza  suas   despesas   para   aquém   do   chamado   limite   prudencial,
correspondente .a 95% (noventa e cinco por  cento)  do  limite  previsto  no
artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

      Entretanto, a prorrogação do período  de  concessão  do  PIPQ  para  4
(quatro) anos, ora  proposta,  pennitirá  o  desenvolvimento  sistemático  e
integrado da qualidade e da produtividade dos serviços de apoio à atividade-
fim da Procuradoria Geral e manterá, sem qualquer acréscimo,  um  padrão  de
remuneração que remonta aos idos de 1998.

      Com essas considerações, submeto o  assunto  à  deliberação  de  Vossa
Excelência, com proposta  de  encaminhamento  em  regime  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, do competente projeto de  lei
complementar à Assembléia Legislativa.

      GPG, 4 de novembro de 2003.



               ELIVAL DA SILVA RAMOS

      - PROCURADOR GERAL DO ESTADO



Lei      Complementar      nº                   ,      de                 de
             de 2003


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  do
                           Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
                           PIPQ instituído pela Lei Complementar nº 907,  de
                           21 de dezembro de 2001.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado até 21 de dezembro de 2007 o prazo para  a
concessão do Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade  -  PIPQ,
instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.

      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  21  de
dezembro de 2003.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin