


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12, DE 2013



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Planejamento  e
Desenvolvimento Regional, Julio Semeghini, para responda ao seguinte:

Considerando o teor do Projeto de lei nº 650, de 2012,  de  autoria  do  Sr.
Governador,  que  pretende  autorização  legislativa  para  a  alienação  de
imóveis nele especificados, para fins  do  Programa  de  Parcerias  Público-
Privadas – PPP;

Considerando que tal projeto prevê a  possibilidade  de  alienação,  quer  à
Fazenda do Estado, quer  a  particulares,  de  481  imóveis  pertencentes  a
diversas entidades Estaduais (como  DER,  DAEE,  CEETEPS)  e  de  outros  69
imóveis já de propriedade da Fazenda do Estado,

Questiona-se:

1- Qual a atual situação de uso dos imóveis descritos nos Anexos I-A e  II-A
do Projeto de Lei 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador?

2-  Detalhar  a  utilização  de  cada  imóvel  ali  mencionado,   constando,
inclusive, em caso de ocupação, o nome do ocupante.

3- Descriminar quais imóveis pretende-se a alienação  a  terceiros  e  quais
imóveis busca-se a integralização do capital (sem venda)  ao  patrimônio  da
Companhia Paulista de Parcerias – CPP.
                                JUSTIFICATIVA



O  mencionado  PL  650,  de  2012,  do  Sr.  Governador,  busca  autorização
legislativa para dispor, por alienação, de quinhentos  e  cinquenta  imóveis
do Estado.  Importante  identificar  sua  atual  situação  de  utilização  e
ocupação, pois o receio  da  sociedade  é  que  os  inúmeros  imóveis  sejam
utilizados para fins de especulação imobiliária.

Não  se  pode  aceitar  que  o  Poder  Público  aliene  áreas   a   empresas
incorporadoras quando há um grande déficit habitacional  e  de  urbanização,
em especial nesta Capital, sabendo-se que as áreas terão  forte  valorização
em curto e médio espaço de tempo,  pelas  obras  públicas  que  estão  sendo
realizadas no entorno – pois, com isso,  os  únicos  beneficiados  serão  os
conglomerados imobiliários, em detrimento da população paulista.

Há que se atentar  que  a  listagem  de  imóveis  constante  da  propositura
relaciona áreas imensas nas regiões do Brooklin e Morumbi, nesta  Capital  –
que serão muito valorizadas com a construção do monotrilho da linha Ouro  do
Metrô, bem como prédios e instalações que devem  ser  preservadas  contra  a
especulação da iniciativa privada, como  o  Conjunto  Desportivo  Constâncio
Vaz Guimarães – do qual faz parte o Ginásio do Ibirapuera,  além  de  outros
prédios públicos.

Deste modo, se o real interesse do Poder Público é apenas, como apontado  na
justificativa da propositura, assegurar garantias e  segurança  ao  parceiro
privado  das  Parcerias  Público-Privadas  planejadas,  não   há   óbice   à
utilização desses imóveis apenas para integralização do  capital  social  da
Companhia Paulista de  Parcerias  –  CPP,  vedando  a  venda  de  tais  bens
pertencentes ao Estado.

Porém, é necessário identificar-se  detalhadamente  os  imóveis,  conhecendo
seu uso, sua atual destinação o  os  eventuais  prejudicados  com  a  medida
pretendida.

Por derradeiro, justifica-se a solicitação por  ser  prerrogativa  do  Poder
Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,  quanto   aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 8-2-2013.





                             a) Carlos Giannazi