


                       REQUERIMENTO Nº  3268, DE 2005

      Considerando que a execução dos lotes 1, 2, 3, 5 e  6  pelo  consórcio
Queiroz Galvão/Constran,  e do lote 4,   pela  Ivair   Engenharia  de  Obras
S/A, correspondentes,  respectivamente,  aos  contratos  2776/98,   2777/98,
2809/99,  2780/98,  2781/98  e  2779/98  celebrados   pelo   Desenvolvimento
Rodoviário S/A – Dersa,  do Rodoanel Metropolitano  de  São  Paulo,   custou
aos cofres públicos muito mais do que havia sido estimado;


      Considerando que esta circunstância viola  flagrantemente  o  disposto
nos incisos primeiro e segundo do artigo 65 da lei  federal  8666/1993,  que
proíbem  acréscimos  em  contratos  administrativos  que  lhe  aumentem   em
proporção maior do que 25% de seu valor original;


      Considerando que  a  circunstância  indicada  não  é  conseqüência  da
superveniência de fatos imprevisíveis, ou de efeitos  imprevistos  de  fatos
conhecidos,  mas sim da inclusão de serviços  não  contemplados  no  projeto
básico da obra pública que corresponde ao objeto dos referidos  contratos  e
da substituição de serviços  estabelecidos  originalmente  no  contrato  por
outros semelhantes, mas de preço maior;


      Considerando que o Desenvolvimento Rodoviário S/A – Dersa, antes mesmo
de realizar os aditivos contratuais pelos quais perpetrou-se a  violação  da
lei de licitações,  pretendeu conferir  ares  de  legalidade  às  operações,
desviando à atenção dos seus observadores a questões  técnicas  e  jurídicas
que não correspondem à verdade dos fatos;


      Considerando  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União,   no   processo
005.454/2001-4 de cuja relatoria  incumbiu-se  o  ministro  Augusto  Sherman
Cavalcanti declarou  a  irregularidade  destas  circunstâncias,  nos  exatos
termos ora apresentados;


      Considerando  que  a  demonstração  dessas   irregularidades   implica
inobservância  do  princípio  da  licitação,  negligência  administrativa  e
malversação do patrimônio estadual uma vez que a participação  das  receitas
estaduais na execução da obra referida correspondente a  50%  de  seu  valor
integral;


      Considerando, enfim,  que  a  construção  do  Rodoanel  ainda  envolve
irregularidades relativas às  desapropriações  necessárias  à  conclusão  da
obra e inobservância de procedimentos de preservação ou restauração do  meio
ambiente,


      Requer-se, nos termos do artigo 13,  § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a  Constituição  de  Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por nove membros, com  a  finalidade  de,
no prazo  de  noventa  dias,  investigar  as  irregularidades  ocorridas  na
execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano do Estado de  São  Paulo,
desde a elaboração do seu projeto básico até a conclusão de sua execução.













                                JUSTIFICATIVA






      Tal medida se faz necessária, dada a relevância da matéria.


                       Sala das Sessões, em 31/10/2005

     a) ENIO TATTO a) MARIO REALI a) BETH SAHÃO a) CANDIDO VACCAREZZA a)
   CARLINHOS ALMEIDA a) VICENTE CANDIDO a) ADRIANO DIOGO a) ROMEU TUMA a)
    SEBASTIÃO ALMEIDA a) SEBASTIÃO ARCANJO a) DONISETE BRAGA a) HAMILTON
 PEREIRA a) MAURO MENUCHI a) RICARDO CASTILHO (apoiamento) a) JOSE DILSON a)
 RENATO SIMÕES a) MARIA LUCIA PRANDI a) AFONSO LOBATO a) JOSE CALDINI CRESPO
 a) JOSE ZICO PRADO a) FAUSTO FIGUEIRA a) ROMEU TUMA a) SIMÃO PEDRO a) ITALO
   CARDOSO a) ANA MARTINS a) ANA DO CARMO a) NIVALDO SANTANA a) ELI CORREA
    FILHO a) CARLOS NEDER a) VANDERLEI SIRAQUE a) PAULO SERGIO a) ANTONIO
                  MENTOR a) ROBERTO FELICIO a) EDMIR CHEDID