


                   PROJETO DE LEI Nº       294,  DE  2006

                                 Estabelece  exigências  para  as  empresas
                                 contratadas  pelo  Poder  Público  para  a
                                 execução de obras e serviços públicos



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – As empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a
      execução de obras e  serviços  públicos,  em  qualquer  modalidade  de
      licitação, apenas poderão subcontratar outras empresas desde que estas
      últimas atendam a todos os requisitos expressos no artigo 27,  da  Lei
      Estadual  n.  6.544,  de  22  de  novembro  de  1989,  concernentes  a
      habilitação das mesmas.

      § 1º – Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo e, antes
      de ser  efetuada  qualquer  subcontratação,  as  empresas  contratadas
      deverão apresentar ao Poder  Público  Estadual,  todos  os  documentos
      previstos na legislação citada, de forma a comprovar  o  preenchimento
      dos requisitos de habilitação da empresa a ser subcontratada.

      § 2º - As empresas subcontratadas não poderão, em  qualquer  hipótese,
      firmar demais contratos de subcontratação com outras empresas  para  a
      execução do objeto  para  o  qual  foram  contratadas,  devendo  ainda
      proceder à sua execução com pessoal integrante de seu quadro próprio.


      § 3º – As empresas subcontratadas, nos  termos  previstos  nesta  lei,
      deverão  ainda  atender  a  todas  as  demais  exigências,  normas   e
      procedimentos aplicáveis às empresas contratadas  pelo  Poder  Público
      Estadual para a execução de obras e  serviços  públicos,  em  qualquer
      modalidade de licitação, especialmente no que se refere à apresentação
      mensal  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  das   obrigações
      trabalhistas e previdenciárias.


      Artigo 2 º – As empresas contratadas através de  processo  licitatório
      para a  realização  de  obras  e  serviços  públicos,  ao  realizar  a
      subcontratação descrita nos termos do artigo  1  º  desta  lei,  serão
      solidariamente responsáveis perante os funcionários destas últimas:

      I - pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
      II - pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.

      Artigo 3 º – Comprovadas  quaisquer  irregularidades  com  relação  ao
      previsto nesta lei a empresa contratada estará sujeita a multa  de  5%
      (cinco por cento) e 10% (dez por cento) do valor  total  do  contrato,
      aplicadas,   respectivamente,   na   primeira   infração    e    na(s)
      reincidência(as).


      Artigo 4 º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
      conta das dotações próprias no orçamento.


      Artigo 5 º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
                       A subcontratação de  obras  ou  de  etapas  de  obras
      públicas de engenharia é uma  prática  que  vem  sendo  adotada  pelas
      grandes construtoras, de forma cada vez mais frequente. No entanto, as
      empresas subcontratadas, não raro, carecem  de  formalidade  legal  ou
      mantém vínculos informais com seus trabalhadores.


                       Não é surpresa, portanto, que sejam  encontradas  nas
      obras  públicas  as  condições  mais  adversas  de  trabalho,  com   o
      desrespeito às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, que
      se traduzem nas más condições para o  desempenho  das  atividades,  na
      excessiva carga horária, na  falta  de  equipamentos  de  segurança  e
      alimentação, e nas acomodações insalubres, entre outros. Nestas  obras
      são encontrados os maiores índices de trabalhadores sem vínculo formal
      de trabalho e ainda  os  piores  salários.  Dentre  os  prejuízos  que
      atingem os trabalhadores nesta situação podemos citar, por exemplo,  o
      seu  completo  desamparo  numa  situação  de  enfermidade  e  ainda  o
      descumprimento das exigências necessárias para sua aposentadoria.


                       Este é um  quadro  inadmissível  quando  pensamos  na
      preocupação do legislador ao elaborar a Lei 6.544/89 -  que  trata  do
      estatuto jurídico das licitações e contratos  pertinentes  a  obras  e
      serviços públicos - de que tais obras  e  serviços  fossem  realizados
      estritamente  dentro  do  marco  legal,  o  que  também  significa   o
      cumprimento de todas as exigências trabalhistas e previdenciárias. Tal
      preocupação,  assim  como  todas  as  demais  exigências  cabíveis  na
      referida legislação, deve ser estendida às empresas subcontratas.


                       Assim,  a  presente  propositura  estabelece  que  as
      empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para  a  execução  de
      obras e serviços públicos, em qualquer modalidade de licitação, apenas
      poderão subcontratar outras empresas desde que estas últimas atendam a
      todos os requisitos expressos no artigo 27, da Lei Estadual n.  6.544,
      de 22 de novembro de 1989, concernentes a habilitação das  mesmas.  Ou
      seja,  neste  dispositivo  há  a  preocupação  de  que   as   empresas
      subcontratadas para a execução de obras  públicas  cumpram  as  mesmas
      exigências  com  relação  à  sua  personalidade  jurídica,  habilidade
      técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, e que estejam de
      fato habilitadas perante a lei para exercerem as funções para as quais
      foram contratadas.


                       Além disso, a presente propositura também proíbe  que
      as empresas subcontratadas para  a  realização  de  obras  e  serviços
      públicos de engenharia subcontratem seus serviços, de forma a  impedir
      que se amplie a cadeia de subcontratação, o que poderia dar margens  a
      uma maior precarização das relações de trabalho. Prevê também  que  se
      apliquem às empresas subcontratadas todas as demais exigências, normas
      e procedimentos aplicáveis às empresas contratadas pelo Poder  Público
      Estadual para a execução de obras e  serviços  públicos,  em  qualquer
      modalidade de licitação, especialmente no que se refere à apresentação
      mensal  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  das   obrigações
      trabalhistas e previdenciárias.


                       Contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação
      do presente projeto de lei, que  certamente  beneficiará  milhares  de
      trabalhadores.







                       Sala das Sessões, em 23-5-2006




                            a)  Mário Reali - PT