


                       PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2016





                           Altera a redação da Lei nº 10.848, de 6 de  julho
                           de  2001,  que  dispõe   sobre   o   registro   e
                           funcionamento de  estabelecimentos  de  ensino  e
                           prática de modalidades esportivas.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º -  Fica acrescentado o artigo 5º-A à Lei nº 10.848, de 6 de
  julho de 2001, com a seguinte redação:


       “Artigo 5º-A – O atestado médico a que se refere o  artigo  5º  desta
  lei deverá ser preenchido de acordo com o que estabelecem  as  resoluções
  nº 1.658 de 13 de dezembro de 2002 e nº 1.851 de 14 de agosto de 2008, do
  Conselho Federal de Medicina (CFM), que normatizam a emissão de atestados
  ou relatórios médicos, ou outros que os sucederem.

       § 1º – O atestado médico deverá ser exigido para:

   1. todos os iniciantes para atividades físicas e práticas esportivas;

   2. homens, com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos;

   3. mulheres, com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

       § 2º – O atestado médico deverá ser renovado a cada 12  (doze)  meses
       ou  após  intercorrências  médicas  ou  agravamento   da   saúde   do
       praticante.” (NR).

       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA



     Evidências médicas obtidas através de ensaios clínicos epidemiológicos
  já mostraram a importância da prática regular de atividades físicas,
  exercícios físicos e/ou esportes para promover a saúde na população geral.
  Seus efeitos favoráveis decorrem de benefícios para a prevenção primária
  ou secundária de patologias, notadamente as doenças cardiovasculares, bem
  como aquelas que afetam os sistemas osteoarticular, muscular, pulmonar,
  endócrino, imunológico dentre outros.

     Há diferentes definições destas práticas, mas por um modelo  didático,
  adotamos as seguintes:

         . ATIVIDADE FÍSICA:  Qualquer  movimento  corporal  produzido  por
     músculos esqueléticos, que resulta em um aumento substancial no  gasto
     energético  em  relação  ao  repouso.  Exemplos:  tarefas  domésticas,
     ocupação profissional, atividades físicas de lazer (tempo livre), tais
     como caminhadas etc.

         . EXERCÍCIO FÍSICO: Movimento corporal  repetitivo,  programado  e
     estruturado, visando melhorar ou manter  um  ou  mais  componentes  da
     aptidão.

         . APTIDÃO FÍSICA: Um conjunto de atributos ou  características  do
     indivíduo, que  determinam  sua  capacidade  para  realizar  atividade
     física. Alguns desses atributos estão fortemente relacionados à  saúde
     (resistência cardiorrespiratória, composição corporal,  flexibilidade,
     força e resistência muscular). Programas de exercícios que melhoram os
     atributos da aptidão física relacionados à saúde,  reduzem  os  riscos
     para as mais importantes doenças prevalentes na população. Musculação*
     e natação** são exemplos de exercícios que podem se tornar um  ESPORTE
     (v. definição abaixo).

         Outros atributos da  APTIDÃO  FÍSICA  se  relacionam  mais  com  a
     habilidade para realizar  ATIVIDADE  FÍSICA  (agilidade,  coordenação,
     equilíbrio, tempo  de  reação,  potência  e  velocidade)  e  são  mais
     valorizadas nos ESPORTES. Nos esportes de alto rendimento, a exigência
     para o desenvolvimento desses atributos  pode  ficar  muito  acima  do
     necessário para manter as atividades da vida diária de indivíduos  não
     atletas.

         . ESPORTE: Competição entre dois  ou  mais  grupos  de  interesse,
      envolvendo  alguma  forma  de  exercício  físico,   visando   comparar
      resultados para determinar um vencedor.




         O sedentarismo deve ser combatido através da prática de exercícios
      físicos, pois ele é apontado  como  um  fator  de  risco  para  várias
      doenças importantes na saúde pública.  Na  população,  o  sedentarismo
      supera porcentualmente até outros fatores de  risco  importantes  como
      hipercolesterolemia,  hipertensão  arterial,   diabetes   mellitus   e
      obesidade.  Portanto,  a  prática  de  exercícios  deve   ser   sempre
      estimulada na população geral, e a adoção de medidas que  facilitem  o
      seu acesso deve ser incentivada.  É  importante,  principalmente  para
      provocar o hábito de atividade física  na  infância  e  mantê-los  nos
      adultos, oferecer espaços e locais adequados à prática de  exercícios,
      tornando o combate ao sedentarismo uma ação perene. Tais espaços devem
      ser  providos  de  recursos  adequados  e  adaptados  à  realidade  da
      população, porém com a capacidade de atender e orientar  em  situações
      exigidas. O objetivo principal é a orientação  saudável  e  segura  da
      prática de exercícios, visando tornar  a  população  fisicamente  mais
      ativa.

         A orientação para a prática segura de  exercícios  passa  antes  e
      necessariamente por uma  avaliação  médica,  ferramenta  importante  e
      obrigatória para liberar a prática das diferentes atividades  físicas,
      especialmente os exercícios físicos intensos e os esportes  em  geral.
      Alertamos também que a prática de exercícios físicos sem esse cuidado,
      pode levar a complicações fatais pela falta  de  orientação  adequada,
      com episódios trágicos e repercussão familiar e  midiática  alarmante.
      Embora tais eventos sejam raros,  com  porcentagens  muito  baixas  em
      indivíduos normais, o risco pode  ser  de  100%  para  indivíduos  que
      desenvolvem tais  complicações,  enlutando  famílias  com  mortes  que
      poderiam ser evitadas por uma adequada avaliação médica preventiva.

         Embora a avaliação médica, com  protocolos  definidos,  não  possa
      conferir imunidade total, com risco zero para  a  saúde,  a  avaliação
      médica é o único meio capaz de se aproximar dessa meta de  risco.  Por
      outro lado, a responsabilidade pela liberação da prática de exercícios
      não deve ser pautada só  no  atestado  redigido  pelo  médico,  porém,
      enfaticamente, lembramos que tanto o praticante como a instituição, ou
      profissional que disponibiliza orientação e local para a prática,  são
      corresponsáveis pela sua segurança.

         A detecção de causas clínicas tidas como  gatilhos  potenciais  de
      complicações está entre os objetivos principais da avaliação médica. A
      avaliação médica  permite  diagnosticar,  avaliar  e  ditar  condutas,
      sempre com foco preventivo. Frequentemente, a avaliação médica  é  uma
      rara oportunidade para os cidadãos  comuns  (principalmente  os  menos
      providos de  recursos,  mas  interessados  na  prática  de  exercícios
      físicos) se apresentarem a um médico.

         Somente  esta  relação  irrefutável  médico  x   paciente   poderá
      aconselhá-lo adequadamente. Assim, propomos que esta relação de  saúde
      seja proporcionada a TODOS, conforme determina esta lei.  A  expressão
      INICIANTE se aplica a todo aquele que  deseja  se  engajar  em  alguma
      dessas práticas pela primeira vez. Já a expressão PRATICANTE se refere
      a todo aquele que delas já participou  (mas  se  afastou  por  motivos
      pessoais, mesmo que temporariamente) e deseja retornar.

         Devido à nossa preocupação com as situações de risco, recomendamos
      enfaticamente a obrigatoriedade do atestado  médico,  a  iniciantes  e
      praticantes com idades iguais ou superiores a 45 anos  (homens)  e  55
      anos (mulheres). Estas faixas etárias são aquelas em que há uma  maior
      prevalência de doenças crônicas e degenerativas, as quais podem  estar
      presentes de forma assintomática. Esta  possibilidade  sugere  maiores
      riscos  e,  portanto,  reforça  sobremaneira  a  necessidade  de   uma
      avaliação  médica  antes  de  iniciar  (ou  reiniciar)  programas   de
      exercícios físicos.

         A elaboração do atestado médico obedecerá às normas  estabelecidas
      (mencionadas neste documento) e referendadas com a  devida  publicação
      pelo  Conselho  Federal  de  Medicina.  Cabe  ao   médico   usar   uma
      propedêutica adequada na anamnese, na qual ele  também  pode  usar  os
      questionários   atualizados   e   validados   pelas   sociedades    de
      especialidades, exame físico e solicitar  exames  subsidiários  a  seu
      critério, compondo,  assim,  o  cenário  correto  para  elaboração  do
      atestado. Além disso, o médico  poderá  consultar  diretrizes  médicas
      específicas para estas práticas por indivíduos saudáveis ou portadores
      de doenças, elaboradas por profissionais experientes nesta área.

         Este recurso adicional  servirá  como  um  importante  embasamento
      científico  e  prático  para  a  elaboração  do  atestado  médico.   A
      orientação para renovar o  atestado  médico  também  é  clara  e  está
      contemplada  neste  documento.  Após  12  meses  ou  quando   surgirem
      intercorrências médicas, o praticante é responsável por retornar  para
      reorientação médica e devida  adequação  do  programa  de  exercícios.
      Lembramos a tais praticantes que os  componentes  de  um  programa  de
      exercícios físicos (duração, frequência, intensidade  e  a  modalidade
      escolhida), devem ser elaborados respeitando-se os limites clínicos  e
      funcionais do indivíduo.

         A  tentativa  de  superar  limites,  principalmente  aumentando  a
      intensidade do exercício, poderá acarretar em maiores riscos,  podendo
      requerer também a mudança de hábitos  da  modalidade  usual  para  uma
      outra que exija maior demanda energética.





                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.


                           a) Marcos Damasio - PR