
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 , DE 2010
                              PODER JUDICIÁRIO
                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO G-455/10 - DIMA 2.2


PROCESSO Nº 1.114/2010-SPRH



                                          São Paulo, 14 de dezembro de 2010.


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe  sobre  as  Gratificações  de
Pesquisador e de Estenotipista deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                         ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça







A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900





       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº      DE                 DE 2010



                         Altera o artigo 36 da Lei Complementar  nº  1.111,
                         de 25  de  maio  de  2010,  que  dispõe  sobre  as
                         Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista.




                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                  Faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                  Artigo 1º - O artigo 36 da Lei Complementar nº  1.111,  de
25 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo 36 -  Os  servidores  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça do Estado  de  São  Paulo,  quando  formalmente  designados  para  o
exercício de atividades especiais de “Pesquisador”  ou  de  “Estenotipista”,
farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão “1-A”  da  Escala
de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho  de  40  (quarenta)
horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar,  na  seguinte
conformidade:
                  I – Gratificação de Pesquisador – 75% (setenta e cinco por
cento);
                  II  –  Gratificação  de  Estenotipista  –  158%  (cento  e
cinquenta e oito por cento).


                  § 1º -  As  gratificações  instituídas  no  “caput”  devem
substituir o percentual da Gratificação Judiciária, anteriormente  atribuído
às funções de “Pesquisador” e “Estenotipista”.


                  § 2º - Eventuais valores de  percentuais  de  Gratificação
Judiciária  incorporados  aos  vencimentos  dos  servidores,  a  título   de
atividade de “Pesquisador” e “Estenotipista”, deverão ser  substituídos,  em
igual proporção, pelo valor referente ao percentual concedido no “caput”.


                  §  3º  -  Sobre  as  Gratificações  de  Pesquisador  e  de
Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço  e  a  sexta
parte.”


                  Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos






                               ALBERTO GOLDMAN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA




                       A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva a alteração do artigo 36 da Lei Complementar nº  1.111,  de
25 de maio de 2010, que dispõe sobre as Gratificações de  Pesquisador  e  de
Estenotipista.
                       Tal medida é necessária, para substituir o percentual
da  Gratificação  Judiciária,  anteriormente   atribuído   às   funções   de
“Estenotipista” e “Pesquisador”.


                      São Paulo, 14 de dezembro de 2010.






                       a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça