
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 90, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o  SECRETÁRIO  DO  MEIO  AMBIENTE,   DR.   RICARDO
SALLES,para que preste as seguintes informações:


      Considerando o papel estratégico do Ministério Público  do  Estado  de
São Paulo (MP/SP) na defesa  dos  interesses  difusos  e  coletivos,  dentre
outros, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

      Considerando  as  declarações  feitas  pelo  ilustre   Secretário   na
audiência pública realizada no município de  Ilhabela,  em  8  de  março  de
2017, questiona-se:




      1 - Quais são os requerimentos do MP/SP que constituiriam “um monte de
demagogia”,
conforme afirmação do ilustre Secretário?


      2 - Por que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente não dispõe de  uma
equipe técnica apta a cumprir os requerimentos do MP/SP?


      3  -  A  atual  dotação  orçamentária  da  Secretaria  proporciona  as
condições adequadas para  que  os  seus  funcionários  possam  enfrentar  os
problemas ambientais identificados no território do  Estado  de  São  Paulo?
Favor justificar a sua resposta com informações detalhadas  a  respeito  dos
gastos da Secretaria ao longo dos últimos anos (2015/2017).


      4 - Por que o município  de  Ilhabela  tem  praias  qualificadas  como
impróprias, e sofre com problemas de saneamento ambiental? Nos últimos  anos
(2015/2017), quais foram as medidas concretas tomadas pela  Secretaria  para
enfrentar essas questões ambientais?


      5 - Diante da existência de municípios paulistas  que  ainda  não  têm
qualquer tratamento de esgoto, dentre  outros,  Alumínio,  Mairinque  e  São
Roque -  que  integram  a  APA  de  Itupararanga,  quais  foram  as  medidas
concretas tomadas pela Secretaria ao longo dos últimos
anos (2015/2017) a fim de impedir a poluição hídrica?



                                JUSTIFICATIVA


      Consta no portal de notícias do Ministério Público do  Estado  de  São
Paulo (MP/SP) que o ilustre Secretário  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  Dr.
Ricardo Salles, em 08/03/2017, afirmou que “os  recursos  limitados  de  que
sua pasta dispõe estão sendo utilizados para ‘cumprir um monte de  demagogia
que o Ministério Público impõe à Secretaria de  Meio  Ambiente,  sem  sequer
ter corpo técnico para isso.’” (“Órgão Especial aprova moção  de  repúdio  a
secretário de Estado que  criticou  promotor,  16/03/2017,  destaque  nosso,
disponível                                                                em
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=1670564
3&amp;id_grupo= 118).

      Cumpre ressaltar que essas críticas foram feitas em audiência  pública
realizada no município de Ilhabela/SP. Nesta ocasião, o ilustre Promotor  de
Justiça, Dr.Tadeu Badaró, havia feito o uso da  palavra;  porém,  de  acordo
com o Secretário “Ele [Promotor] estava dizendo que o governo do Estado  não
dá a menor atenção ao meio ambiente, que a gente não  faz  os  investimentos
necessários, que não  faz  o  saneamento,  que  a  dotação  orçamentária  da
secretaria  e  a  própria  secretaria  não  dão  condições  para  o  pessoal
trabalhar. Foi uma acusação  e  uma  grosseria  atrás  da  outra”,  conforme
reportagem publicada em 16/03/2017 no portal  de  notícias  Estadão,  “órgão
especial do MP faz  moção  de  repúdio  contra  secretário  de  ambiente  de
Alckmin”,                           disponível                            em
http://sustentabilidade.estadao.com.br/blogs/ambiente-se/orgao- especial-do-
mp-faz-  mocao-de-  repudio-contra-  secretario-de-  ambiente-de-   alckmin/
(último acesso em23/03/2017).

      Com efeito, o município de Ilhabela, em que  pese  a  riqueza  da  sua
diversidade biológica e a beleza de suas paisagens, atualmente sofre  com  a
poluição das praias e a falta de saneamento  ambiental,  segundo  reportagem
do  portal  de   notícias   da   Folha   de   São   Paulo,   disponível   em
http://www1.folha.uol.com.br/paywall/login.shtml?http://www1.folha.uol.com.b
r/cotidiano/2017/02/1857206-paradisiaca- ilhabela-tem- praias-improprias- e-
sofre- com-saneamento.shtml (último acesso em 23/03/2017).

      Infelizmente, a falta de saneamento básico também afeta muitos  outros
municípios paulistas, como os que compõem a Área  de  Preservação  Ambiental
(APA) de Itupararanga. Desse modo, as deficiências das ações  governamentais
ambientais, incluindo  o  poder  de  polícia  ambiental,  acarretam  enormes
prejuízos à qualidade dos recursos  hídricos  da  represa  de  Itupararanga,
essencial para o abastecimento de água na Região Metropolitana  de  Sorocaba
(RMS). Neste sentido, cite-se a tabela 2 (Dados  do  saneamento  básico  dos
municípios paulistas), “Qualidade  das Águas Superficiais no Estado  de  São
Paulo – Parte 1 – Águas Doces”, Governo do Estado de São Paulo -  Secretaria
do Meio Ambiente – CETESB, pp. 80-81).

      Cumpre  destacar  que  o  direito  ao  meio  ambiente   ecologicamente
equilibrado é um dos
fundamentais da pessoa humana, assegurado à todos  pelo  no  artigo  225  da
Constituição
Federal de 1988, impondo-se ao Poder Público e à  coletividade  o  dever  de
defendê-lo e
protegê-lo a fim de propiciar as condições necessárias à sadia qualidade  de
vida humana.

      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.


                       Sala das Sessões, em 30/3/2017.


                               a) Raul Marcelo