


                       PROJETO DE LEI Nº 857, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   O   fim   da   "Aprovação
                                 Automática" e dá diretrizes para avaliação
                                 do  processo  de  aprendizagem  no  ensino
                                 médio e fundamental  da  rede  pública  de
                                 ensino do Estado de São Paulo, com base na
                                 na  Constituição  Federal  e  na  Lei   de
                                 Diretrizes  e  Bases  da  Educação,  e  dá
                                 outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - A educação, direito de todos e dever do  Estado  e  da  família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e  sua  qualificação  para  o  trabalho  (Redação  dada  pelo  art.  205  da
Constituição Federal).


Artigo 2° - O dever do Estado com  a  educação  será  efetivado  mediante  a
garantia de (Redação dada pelo art. 208 da Constituição Federal):

      I -  educação básica obrigatória e gratuita  dos  4  (quatro)  aos  17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive  sua  oferta  gratuita  para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

       II-  atendimento  educacional   especializado   aos   portadores   de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

      III -  educação infantil, em creche e pré-escola, às  crianças  até  5
(cinco) anos de idade;

      IV -  acesso aos níveis mais elevados do  ensino,  da  pesquisa  e  da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;

      V -  oferta de  ensino  noturno  regular,  adequado  às  condições  do
educando;

     VI -  atendimento ao educando, em todas as etapas da  educação  básica,
por  meio  de  programas   suplementares   de   material   didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.


  § 1º O  acesso  ao  ensino  obrigatório  e  gratuito  é  direito   público
subjetivo.

  § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público,  ou  sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º Compete  ao  poder  público  recensear   os   educandos   no   ensino
fundamental e médio, fazer-lhes  a  chamada  e  zelar,  junto  aos  pais  ou
responsáveis, pela frequência à escola.

Artigo 3º. O ensino fundamental e médio da rede pública terá por objetivo  a
formação básica do cidadão, mediante (Redação do art.4º da LDB):

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos  o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social,  do  sistema  político,  da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de  aprendizagem,  tendo  em  vista  a
aquisição de  conhecimentos  e  habilidades  e  a  formação  de  atitudes  e
valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos  laços  de  solidariedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Artigo 4º  O processo de aprendizagem  do  aluno  do  ensino  fundamental  e
médio  da  rede  pública  de   ensino   ficará   obedecido   a   cargo   dos
estabelecimentos de ensino, compreendendo a  avaliação  do  rendimento  e  a
apuração da assiduidade.
Artigo 5°  A avaliação do  processo  de  aprendizagem  considerará,  no  seu
exercício, os seguintes princípios:

I - Aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

II - Aferição do desempenho do aluno quanto à apropriação  de  conhecimentos
em cada área de estudos e o desenvolvimento de competências.

 Artigo 6º A avaliação do rendimento do aluno será contínua e cumulativa,  a
ser  expresso  em   notas,   mediante   verificação   de   aprendizagem   de
conhecimentos e do desenvolvimento de competências em atividades  de  classe
e extraclasse, demonstrada através das provas bimestrais, de no mínimo  duas
disciplinas, Português e Matemática.

Artigo 7º - O aluno somente receberá aprovação para formar-se ou matricular-
se no próximo ano do curso ao qual está matriculado se obtiver,  como  média
das provas aplicadas, a média exigida nas respectivas disciplinas.

Artigo 8º -  Os  alunos  que  não  obtiverem  o  conceito  mínimo  nas  duas
disciplinas bimestrais, farão recuperação das mesmas, sob aulas  de  reforço
de Português ou Matemática, ou em  ambas  disciplinas,  sendo  submetidos  a
novas avaliações.

Artigo 9º - As  aulas  de  reforço  serão  de  responsabilidade  da  unidade
escolar  à  qual  o  aluno  estiver  matriculado  e  serão  ministradas  por
professores, que deveram registrar no Diário de Classe, além das  atividades
regulares, as atividades de recuperação de estudos, e seus  resultados,  bem
como, a frequência dos alunos.

Artigo 10 – As aulas de  reforço  serão  de  acordo  com  o  horário  a  ser
definido pela direção da unidade escolar.

Artigo 11 -  A avaliação  do  rendimento  do  aluno  e  a  nota  final  será
atribuída  pelo  professor  da  série/ano,  da  disciplina   ou   componente
curricular, apreciada pelo Conselho de Classe.
Artigo 12 - O Conselho de Classe  é  instância  deliberativa  integrante  da
estrutura das unidades escolares e tem sob sua responsabilidade:

I - a avaliação do processo ensino-aprendizagem desenvolvido pela  escola  e
a proposição de ações para a sua melhoria;

II - a avaliação da prática docente, no que se  refere  à  metodologia,  aos
conteúdos  programáticos  e  à   totalidade   das   atividades   pedagógicas
realizadas.

III - a avaliação dos envolvidos no trabalho educativo  e  a  proposição  de
ações para a superação das dificuldades;

IV  -  a  avaliação  das  condições  físicas,  materiais  e  de  gestão  dos
estabelecimentos de ensino que substanciam o processo ensino aprendizagem.

V - a definição  de  critérios  para  a  avaliação  e  sua  revisão,  quando
necessária;

VI - apreciar, em caráter deliberativo, os  resultados  das  avaliações  dos
alunos apresentados individualmente pelos professores;

VII - decidir pela aprovação ou não aprovação dos alunos.

Artigo 13 - O Conselho de Classe será composto:

I - pelos professores da turma;

II - pela direção do estabelecimento ou seu representante;

III - pela equipe pedagógica da escola;

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA







      O alto índice de repetência escolar, desestímulo profissional do corpo
docente,  desinteresse  dos  alunos,  indisciplina,  problemas  crônicos  do
sistema educacional brasileiro, sempre foram o foco central  dos  educadores
comprometidos com a melhoria da qualidade do ensino e  com  a  aplicação  do
acesso e permanência das crianças e jovens nas escolas públicas.

      O ensino médio  é  a  última  etapa  da  educação  básica,  ciclo  que
incorpora, também, a educação infantil e o ensino fundamental.

      Assim, com a finalidade de identificar  os  principais  problemas  que
afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio e  fundamental  no  Brasil,
fica evidente o imenso prejuízo que a chamada  “progressão  Continuada”  vem
gerando na rede pública educacional no Brasil.

           Pesquisas realizadas em países que apresentam  altos  padrões  de
qualidade educacional  detectaram  como  pontos  comuns  de  suas  políticas
educacionais a valorização da profissão docente (COLCLOUGH, 2004),  Trata-se
de fator decisivo na qualidade do processo de ensino e aprendizagem  e,  por
consequência, no alcance do objetivo prioritário da escola.

           A eficiência do Corpo Docente de nossas escolas,  constituído  em
grande maioria por professores dotados de abnegação e  dedicação,  os  quais
trabalham em  condições  totalmente  adversas  ao  bom  ensino  e  recebendo
salários modestos, não medem esforços para oferecer o melhor de  si  na  sua
missão educacional.

            Contudo, estudos recentes, realizados  através  de  pesquisas  e
trabalhos conjuntos da USP, Centro  de  Estudos  e  Pesquisas,  Subseção  do
Dieese e Coletivo de Formação da Apeoesp, revelam em sua  grande  maioria  a
conclusão de que a progressão continuada não melhora as condições de  ensino
nas  escolas;  não  melhora  a  aprendizagem  dos  alunos;  não  aumentam  o
rendimento  escolar;  havendo  flagrante  desinteresse  dos   alunos   pelos
conteúdos ministrados; aumento  de  problemas  de  indisciplina  na  escola,
causando maior satisfação do professor no  trabalho,  resultando,  inclusive
numa redução da defasagem idade/ série entre os  alunos  e  o  pior  e  mais
grave  a  manutenção  deste  processo   de   “aprovação   automática”,   vem
acarretando a passagem dos alunos de uma série para  a  outra  sem  qualquer
domínio dos conteúdos ministrados!

      Gerar aprovações, fazendo-se com que o aluno “passe de ano”, sem que o
mesmo tenha adquirido conhecimentos mínimos, necessários para  tornar-se  um
futuro profissional, seja em qualquer área de atuação da sua escolha, a  fim
que torne-se um bom profissional, mormente diante de uma sociedade cada  vez
mais competitiva e seletiva , não é, convenhamos a melhor  forma  do  Estado
contribuir  na formação de futuros profissionais, cidadãos e cidadãs.

           Como pode-se perceber a figura  da  “Progressão  Continuada”  vem
gerando um  verdadeiro  caos  na  educação  onde  os  alunos  empossados  de
diplomas, estão correndo sérios  riscos  de  continuarem  analfabetos,  após
tantos  anos  de  frequência  escolar,  aprofundando-se  paradoxalmente,  às
desigualdades sociais.

            Ressalte-se que, mais do que qualquer outra atividade humana,  o
trabalho com educação exige parceria, cumplicidade  e  construção  coletiva,
sendo imperiosa, pois a finalização da aprovação automática   e  a  promoção
de amplo debate visando à completa revisão do sistema  avaliatório  na  rede
estadual de ensino.

            Nesse sentido, os  alunos  da  rede  pública  são  objetivamente
excluídos dos empregos mais qualificados,  da  cultura  sistematizada  e  de
suas manifestações mais elaboradas e toda  uma  série  de  outros  elementos
significantes do pertencimento à  sociedade  atual,  aos  quais  somente  as
elites continuam tendo acesso.


            O artigo 205 da Constituição Federal, prevê:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será  promovida
e  incentivada  com  a  colaboração   da   sociedade,   visando   ao   pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho

Artigos constitcionais conexos: 7º, XXV; 23, V; 30, VI; 150, VI, c; 214,  I;
225, VI; 227, III; 242; ADCT, 53, IV, 60 (EC nº 14/96), 61 e 62.

“Ad argumentandum”, a “Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  nacional,  em
sua Seção III, art. 32, inciso IV, prevê:
“IV – (...)
Parágrafo  1º  É  facultado  aos  sistemas  de  ensino  desdobrar  o  ensino
fundamental em ciclos.
Parágrafo 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular  por  série
podem adotar no ensino fundamental o regime de  progressão  continuada,  sem
prejuízo da avaliação  do  processo  de  ensino-aprendizagem  observadas  as
normas do respectivo sistema de ensino.
             A instituição dos ciclos, bem  como  a  progressão  continuada,
assim encontram-se previstas na LEI DE DIRETRIZES E BASES DA  EDUCAÇÃO  como
possibilidades abertas aos  sistemas  de  ensino  e  às  escolas  do  Ensino
Fundamental e não como uma obrigatoriedade.

           A respeito do tema, verifica-se o posicionamento do prefeito  de
 São Paulo, Fernando Haddad (PT), o qual assinou, os decretos  que  criam  o
 programa “Mais Educação São Paulo” que propõe  uma  reforma  estrutural  na
 rede municipal de ensino, nos seguintes  termos:   A  partir  de  2014,  as
 escolas públicas municipais  de  São  Paulo  vão  acabar  com  a  aprovação
 automática e adotar medidas disciplinares mais diretas na aprendizagem.

            Com  o  fim  da  aprovação  automática,  ao  longo  do   ensino
 fundamental, a possibilidade de retenção nos ciclos se  estenderá  de  dois
 para cinco momentos. “Nenhum educador desconhece o malefício  da  aprovação
 automática. Ela é tão ruim quanto a repetência. Nós temos  é  que  sair  do
 binômio repetência/aprovação  automática  e  passar  para  um  ambiente  de
 aprendizagem,  em  que  todos  sejam  acompanhados  com  boletins,  provas,
 avaliações - de maneira que ninguém fique para trás. Eu aposto que o efeito
 vai ser mais aprendizagem”, defendeu Haddad.

           Agora, os boletins, que não eram mais emitidos,  serão  enviados
 para as famílias. Além disso, o projeto também resgata a lição de casa e  a
 recuperação  durante  o  período  letivo  e  prevê   a   possibilidade   de
 advertência, repreensão, suspensão e transferência para outra  escola,  que
 só poderá ser realizada após determinação da coordenadoria de ensino  e  de
 consulta ao conselho escolar e às famílias.

           Com  proposta  de  reforma  curricular  e  estrutural  na   rede
 municipal, que foi apresentada e esteve  em  consulta  pública  até  15  de
 setembro, em 2014 os 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental serão agrupados
 no Ciclo de Alfabetização, ministrado apenas por professores  generalistas;
 os 4º, 5º e 6º anos no Ciclo Interdisciplinar, com professores generalistas
 e especialistas; e os três últimos anos (7º, 8º e  9º)  no  Ciclo  Autoral.
 Atualmente, o ensino fundamental na cidade é dividido em dois ciclos:  anos
 iniciais (do 1º ao 5º ano) e  finais  (do  6º  ao  9º),  sendo  o  primeiro
 ministrado por professores generalistas e o segundo por especialistas.

          Pois bem, fica claro e evidente que os resultados  da  “aprovação
 imediata”, na rede estadual de ensino  só  vêm  produzindo  malefícios,  na
 medida em que a esses  alunos  não  foram  asseguradas  as  condições  para
 absorção do conhecimento, violando-se, desta forma a  própria  Constituição
 Federal, no que se refere ao direito ao conhecimento que deve ser garantido
 como patrimônio de todos os cidadãos, sobretudo às crianças e aos jovens.

           Por  essa  via,  inclusive,  os  alunos  da  rede  pública   são
 objetivamente  excluídos  dos  empregos  mais  qualificados,   da   cultura
 sistematizada e de suas manifestações mais elaboradas e toda uma  série  de
 outros elementos significantes do  pertencimento  à  sociedade  atual,  aos
 quais somente as elites vêm tendo acesso, impondo-se,  como  solução  desse
 impasse, a imediata suspensão da “aprovação imediata”.
             Diante  do  exposto,  fundamentando-se  nas  relevantes  razões
expostas, solicito o apoio dos nobres Pares para  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.









                       Sala das Sessões, em 20/5/2015.





                            a) José Américo - PT