


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  160, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  à   Senhora  Secretária  de  Estado   da
Educação, Maria Helena Guimarães de Castro,  para que  preste  as  seguintes
informações:




      1. Qual é o tipo de serviço que será prestado ao Estado com o convênio
realizado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação  –  FDE,  e  a
Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo sob nº 53/0059/08/06.  assinado
em 31/03/2008?




       2. Quanto o governo do Estado pagará por esse serviço?


             3.  Solicito  seja  envida  cópia  do  referido  convênio  para
conhecimento desta Casa.











                                JUSTIFICATIVA









      O governo do Estado de São Paulo por intermédio  da  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação, órgão  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da
Educação, realizou  convênio  sem  o  respectivo  valor  expresso,  conforme
exigência da legislação a  respeito.  Outrossim,  cumpre-nos  solicitar,  de
acordo com o disposto no Artigo 20, Inciso X da Constituição Estadual e  com
o objetivo de conhecer  o  assunto  que  o  governo  preste  as  informações
solicitadas, bem com envie  cópias  completas  do  processo  e  do  convênio
referidos.







                       Sala das Sessões, em 16-4-2008.





                             a) Roberto Felício