
                       PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2017


                                 Dispõe sobre  o  Bilhete  Único  entre  os
                                 Municípios   do   Aglomerado   Urbano   de
                                 Jundiaí.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - Fica criado o Bilhete Único do Aglomerado Urbano  de
Jundiaí, que representa a unificação de  toda  a  bilhetagem  dos  meios  de
transporte do Aglomerado Urbano de Jundiaí, em um único sistema.


      § 1º - Entende-se como meios de transporte todas  as  linhas  operadas
pelas Concessionárias ou Permissionárias do transporte público  coletivo  do
Governo Estadual no Aglomerado Urbano de Jundiaí, abrangendo  tanto  ônibus,
como os veículos leves sobre trilho (VLT).


      § 2º - Abrange o  Aglomerado  Urbano  de  Jundiaí,  os  Municípios  de
Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e  Várzea
Paulista.


      Artigo 2º  - Poderão integrar o Bilhete Único do Aglomerado Urbano  de
Jundiaí,  os  ônibus  municipais,  as  vans  municipais,  os   aluguéis   de
bicicletas, estacionamentos, e outros meios que  proporcionam  a  integração
aos meios de transporte.


      Parágrafo único – Quanto aos transportes municipais, os mesmos  apenas
poderão integrar o Bilhete Único do Aglomerado Urbano de Jundiaí  desde  que
haja aprovação do Legislativo Municipal e convênio com o Governo do  Estado,
por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte
do Estado de São Paulo (ARTESP).


      Artigo 3º - As regras  de  integração,  fiscalização,  controle  e  os
critérios de participação no custo do Bilhete Único do Aglomerado Urbano  de
Jundiaí serão definidos por meio  de  regulamentação  própria,  estabelecida
pela Agência Reguladora de Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo (ARTESP).


      Artigo 4º - A Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo  (ARTESP),  após  publicação  da  presente
lei, terá o prazo de 1 (um) ano, contado em dias corridos, para implantar  o
Bilhete Único do Aglomerado Urbano de Jundiaí nos meios  de  transporte  das
cidades abrangidas pela região do Aglomerado Urbano de Jundiaí.


      Artigo 5º  - As despesas decorrentes desta lei correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 6º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O bilhete único é um sistema de bilhetagem eletrônica que  unifica  em
apenas um sistema, toda a  bilhetagem  dos  meios  de  transportes,  gerando
assim benefícios aos seus usuários, tais como as tarifas integradas.
      Para o sistema de transporte público, o  Bilhete  único  é  vantajoso,
pois o dinheiro entra no caixa  antes  dos  usuários  utilizarem  o  serviço
prestado.
      Além disso, a implantação de tal  sistema  gera  segurança  tanto  aos
usuários que não  necessitaram  portar  dinheiro,  desse  modo,  integrar  o
sistema de bilhetagem do Aglomerado Urbano de Jundiaí em um  único  sistema,
além de gerar praticidade, gera segurança e mobilidade.
      A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do
Estado de São Paulo foi criada pela  Lei  complementar  nº  914,  de  14  de
janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial,  dotada  de
autonomia orçamentária, financeira,  técnica,  funcional,  administrativa  e
poder  de  polícia,  com  a  finalidade  de  regulamentar  e  fiscalizar  as
modalidades de serviços públicos de transporte  autorizados,  permitidos  ou
concedidos a entidades de  direito  privado,  no  âmbito  da  Secretaria  de
Estado de Logística e Transportes, pelo decreto 46.708, de 22  de  abril  de
2002, tendo assim por finalidade organizar, planejar e executar  as  funções
públicas de interesse comum na região do Aglomerado Urbano de Jundiaí.
      A Aglomeração Urbana de Jundiaí (AUJ) foi a primeira AU do  Estado  de
São Paulo, institucionalizada em 24 de agosto de 2011 pela Lei  Complementar
Estadual nº  1.146.  Formada  pelos  municípios  de  Cabreúva,  Campo  Limpo
Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea  Paulista,  a  unidade
regional abriga 781 mil habitantes (1,75%  da  população  paulista)  e  gera
3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.
      A AUJ é formada por um eixo de urbanização quase contínuo  entre  duas
regiões metropolitanas, São Paulo e Campinas, e é servida  por  um  complexo
viário que permite o acesso aos principais aeroportos do Estado e  ao  maior
porto da  América  Latina,  o  Porto  de  Santos.  Trata-se  de  uma  região
intensamente industrializada  e  de  ampla  acessibilidade  com  as  regiões
vizinhas. Destaca-se no cenário estadual pela sua importância  na  logística
de distribuição e potencial industrial.

      O dinamismo dessa aglomeração pode ser observado a partir  dos  ritmos
de crescimento urbano e econômico no  período  2000–2010.  A  AUJ  registrou
nesse período a taxa de crescimento demográfico de 1,88%  ao  ano,  a  maior
entre  as  unidades  regionais  do  Estado,  superior,   inclusive,   àquela
verificada para a Macrometrópole (1,84%) e para o conjunto do  Estado,  cuja
taxa foi de 1,10%.

      Logo, não restam dúvidas de  que  tal  projeto  deve  ser  organizado,
planejado e executado por tal autarquia, visto  que  essa  é  sua  principal
finalidade.
      Assim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação deste  projeto
de lei.



                       Sala das Sessões, em 8/8/2017.


                         a) Junior Aprillanti - PSB