


                                            PROJETO DE LEI nº 962,   de 2003
                                   Dispõe    sobre    obrigatoriedade    de
                                   encaminhamento ao  DETRAN  de  cópia  de
                                   Documento Único de Transferência,  e  dá
                                   outras providências












                          A Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º- Ficam os estabelecimentos cartorários do  Estado  de  São  Paulo,
obrigados a extrair e autenticar cópia reprográfica do  Documento  Único  de
Transferência – DUT, no ato  da  transferência  do  veículo  automotor,  por
ocasião do reconhecimento obrigatório de firma.

Parágrafo único- As cópias serão encaminhadas ao  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN de São Paulo, no último dia útil de cada semana.

Artigo 2º- Os cartórios inscreverão  cada  ato  de  transferência  em  livro
próprio, onde ficarão consignados os dados relativos  ao  veículo  automotor
objeto da transferência, o nome do vendedor e do comprador.

Artigo 3º- Recebidas as cópias autenticadas pelo  DETRAN,  as  mesmas  serão
anexadas ao prontuário do respectivo veículo.
Parágrafo único- Os documentos de que trata o  caput  deste  artigo  ficarão
arquivados nas dependências daquele  Departamento  de  Trânsito,  até  cinco
anos após o último licenciamento de veículo.


Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA




             Ao transferir um veículo automotor,  o  vendedor  obriga-se  a
dirigir-se a um cartório de notas, apor sua assinatura  no  Documento  Único
de Transferência – DUT, na frente do oficial, para, só então sua  firma  ser
reconhecida.
             Esta proposta objetiva acrescentar mais dois  itens,  a  nosso
ver, indispensáveis, para tornar mais seguro esse ato jurídico.
             O cartório extrairá uma  cópia  do  referido  documento,  após
assinado, consignará esse ato em um livro que será  elaborado  por  cada  um
dos  estabelecimentos  cartorários  e,  numa  última  etapa,  a  cópia  será
remetida ao Departamento de Trânsito de São Paulo.
             Aquele departamento ficará incumbido de anexar  ao  prontuário
de cada veículo a cópia reprográfica recebida.
             Estamos certos de que esse procedimento, que  em  muito  pouco
onerará o contribuinte, será de enorme valia  para  sua  segurança,  não  só
contra eventuais maus compradores que deixam de formalizar a  transferência,
como contra multas indesejadas oriundas de veículos clonados, ou  atribuídas
ao vendedor ou proprietário anterior, muito tempo  depois  da  transferência
do veículo automotor a um terceiro.
             Esperamos, com a aprovação deste projeto, prestar  um  serviço
de utilidade pública à população. Para tanto,  contamos  com  o  beneplácito
dos nobre pares.




                                                       Sala das Sessões, em
24/9/2003






              a) MILTON VIEIRA - PSL