
                       PROJETO DE LEI Nº 771, DE 2008


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  proceder  a
                                 instalação de câmeras com circuito interno
                                 de TV em prédios públicos.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder  a
instalação e o funcionamento de câmeras  com  circuito  interno  de  TV  nas
escolas  públicas,  museus,  bibliotecas,  hospitais  e   prédios   públicos
estaduais.

                 Artigo 2º - As imagens colhidas pelas câmeras  do  circuito
interno de TV  não  poderão,  sob  nenhuma  hipótese,  ser  utilizadas  para
constranger,  inibir  ou  intimidar  a  livre  circulação  de  pessoas   que
trabalham, freqüentam ou visitam os referidos prédios desde que  respeitadas
as normas que norteiam a administração desses locais públicos.

                 Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                            JUSTIFICATIVA

                 Nos últimos anos, tornou-se  fato  comum  a  ocorrência  de
furtos, roubos,  assaltos,  agressões  físicas,  tráfico  de  drogas  e  até
homicídios em locais públicos  onde,  no  passado  não  tão  distante,  tais
ocorrências eram impensáveis.
.
                  Hoje,  são  alarmantes  os  registros   da   presença   de
traficantes nos portões de acesso e do porte de revolveres e  armas  brancas
nos recintos de nossas escolas, onde, infelizmente, já houve  casos  ate  de
seqüestros e homicídios. Da mesma forma é notória a ausência de  um  sistema
de segurança eficaz para preservar  os  acervos  dos  museus  e  bibliotecas
estaduais, posto que recentemente  houve  furto  de  obras  valiosas  nesses
locais.    É
impossível também ignorar os casos de  seqüestros  de  recém-nascidos  e  de
agressões físicas nos hospitais e centros de atendimento  médico  público  e
de violação dos  direitos  da  cidadania  nas  delegacias  e  outros  postos
policiais.

                 É importante observar que alguns dos  casos  acima  citados
tiveram seus autores identificados graças às imagens captadas pelas  câmeras
do circuito interno de TV instalado no prédio onde a  infração  ou  o  crime
ocorreu. Infelizmente, ainda são  poucos  os  prédios  públicos  que  dispõe
desse sistema de vigilância, via câmera de circuito de TV. Seria oportuna  e
importante a instalação  e  o  funcionamento  dessas  câmeras  em  todas  as
escolas, hospitais, museus, bibliotecas,  delegacias  de  polícia  e  outros
prédios públicos que cumprem importante  função  social  ou  são  locais  de
preservação de material de grande valor monetário, intelectual e  histórico.
Certamente funcionaria como medida preventiva para inibir e  desencorajar  o
desrespeito à lei nos locais públicos elencados na presente proposta.

      Sala da Sessões, em 26/11/2008

      a) Baleia Rossi - PMDB