


                       PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2015


                                 Estabelece igualdade  na  distribuição  do
                                 lucro  ou  dos  resultados  das   empresas
                                 estatais aos seus empregados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1°  -  O  montante  total  dos  lucros  ou  resultados  das  empresas
estatais, a ser  distribuído  aos  seus  empregados,  deverá  ser  feito  em
proporção igual a todos, que deverão receber o mesmo valor.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei trata de  assunto  polêmico,  qual  seja,  a
distribuição  de  montante  disponível  para  pagamento  de  empregados   na
participação dos lucros e resultados – se linear ou proporcional.


      Em  razão  do  impasse,  a  justiça  trabalhista  houve  por  bem   se
pronunciar, a partir de processo, e proferir sentença, decidindo a questão.


      Segue abaixo trecho da decisão:


“Não obstante noticiem os autos que as  partes  envolvidas,  quais  sejam  o
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários  de  São
Paulo e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de  São  Paulo,  negociaram  à
exaustão, chegando, inclusive, a um consenso em relação  às  metas  a  serem
atingidas, bem como sobre os valores pagos antecipadamente,  a  irresignação
dos trabalhadores persiste tão-somente quanto ao  critério  de  distribuição
do montante disponível a título da participação nos resultados,pelo  que,  à
vista do impasse surgido,  a  questão  foi  submetida  à  solução  por  esta
Justiça Especializada. Diferentemente do que  ocorreu  em  anos  anteriores,
não se trata do pagamento  da  PLR  em  si,  uma  vez  que  a  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo destinou quantia específica  para  tal  fim,  mas
consiste tão-somente na forma de distribuição desse montante,  seja  através
do critério linear, seja através do critério proporcional. Considerando  que
as várias  diferenças  entre  os  trabalhadores  quanto  às  especificidades
individuais, de hierarquia e/ou de qualificação de seu  trabalho,  já  estão
consolidadas   nos   diversos   patamares   da    remuneração    por    eles
percebida,mormente tendo em conta a existência de empregados  que,comparados
à maioria dos funcionários da empresa, já recebem uma  contraprestação  pelo
seu trabalho em nível  quantitativamente  mais  elevado,  não  se  justifica
atribuir-lhes uma participação maior na distribuição dos resultados. E  isso
porque todos os trabalhadores da  Companhia  do  Metropolitano  contribuíram
coletivamente com sua força  de  trabalho  para  a  obtenção  das  metas  de
desempenho fixadas e  resultados  alcançados.Nessa  conformidade,  sopesando
devidamente a matéria, a distribuição  da  Participação  nos  Resultados  de
forma  proporcional  aos  salários  afigura-se  critério  que   estimula   a
concentração da renda, o que fica mais evidenciado no caso da  Companhia  do
Metropolitano, em que os  trabalhadores  representados  pelo  Sindicato  dos
Engenheiros constituem 6% da força de trabalho.Por outro  lado,  o  critério
linear alcança a todos os trabalhadores de forma igualitária e em  igualdade
de  condições,afigurando-se,  portanto,  mais  isonômico,   pelo   que   sua
aplicação é medida que se impõe. Destarte, com base  em  tais  fundamentos,o
pagamento da segunda parcela a título de participação  nos  resultados  deve
ser  feito  de  forma  linear  a  todos  os  empregados  da   Companhia   do
Metropolitano de São Paulo - Metrô, independentemente do  valor  nominal  do
salário de cada um, até o dia 31 de agosto  de  2002,  ficando  estabelecida
uma multa processual, no percentual de  5%  (cinco  por  cento)  do  salário
normativo da categoria por empregado e, por  dia  de  atraso  em  favor  dos
empregados prejudicados. Dissídio Coletivo julgado  parcialmente  procedente
quanto às reivindicações.” (Processo DC 39020019 SP 00390/2001-9)


      O argumento, embora  colocado  para  uma  demanda  específica  de  uma
empresa estatal, serve evidentemente de referência e jurisprudência para  as
demais  estatais,  “afigurando-se,  portanto,   mais   isonômico...”,   como
referenda o autor do despacho.


      Neste sentido, entendemos que há um grande  senso  de  justiça  social
nessa propositura e aguardamos análise e concordância dos demais pares  para
que possamos aprovar  tal  medida,  transformando-a  em  lei,  sem  aumentar
gastos do poder público ou das estatais.


      Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.



      Sala das Sessões, em 16/3/2015.










      a) Carlos Giannazi - PSOL