
Projeto de Lei nº 806, de 2005
Mensagem nº 173, do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 11 de novembro de 2005






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Marília,  imóvel  sem
benfeitorias com 8.910m².

      Trata-se de área que pertenceu originariamente  à  Municipalidade.  De
fato, a Prefeitura Municipal de Marília doou à Fazenda Estadual  o  referido
imóvel, para fins de instalação das dependências da Escola Técnica  Estadual
de 2º Grau “Antonio Devisate”, autorizada pela Lei Municipal nº 3199, de  29
de dezembro de 1986.

      Ocorre que o terreno postulado não foi utilizado e, por essa razão,  o
Município pleiteia o retorno do bem ao seu patrimônio,  pois  nele  pretende
construir unidade básica de saúde e  escola  de  educação  fundamental,  bem
como proceder à interligação de ruas.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável pela  formulação  da
política patrimonial do Estado, aprovou o pedido em tela.

      Esclareço, por fim, que, cuidando-se de  devolução  de  imóvel  à  sua
primitiva proprietária, a doação há que ser pura e simples.

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo  juntar  a  documentação  necessária  à
instrução da matéria.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.





                                Cláudio Lembo
                          VICE-GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005



                                 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
                           ao Município de Marília.



      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Marília, terreno de sua propriedade com  área  total
de 8.910m², sem benfeitorias.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  na
Planta nº A2 – 319, constante do Processo nº 3319, de 1993-PR-11/PGE,  assim
se descreve e confronta:


            inicia no ponto “A”, denominado em planta em anexo situado a 30m
         (trinta metros) da intersecção dos  alinhamentos  das  Ruas  Carlos
         Rodrigues de Oliveira e Afonso Pena, deste  ponto  segue  em  linha
         reta pelo alinhamento  da  Rua  Carlos  Rodrigues  de  Oliveira  na
         distância de 81m (oitenta e um metros) até o ponto “B”; deste ponto
         deflete à direita e segue em linha reta  confrontando  com  próprio
         estadual (EEPG “Professora Maria Stella  de  Cerqueira  Cesar”)  na
         distância de 110m (cento e dez metros) até o ponto “C”; deste ponto
         deflete à direita e segue na distância de 81m (oitenta e um metros)
         até o  ponto  “D”,  pelo  alinhamento  da  Rua  16  de  Setembro  e
         confrontando com os lotes 13 e 14 da Quadra nº oitenta e três (83);
         deste  ponto  (“D”)  deflete  à  direita  e  segue  em  linha  reta
         confrontando com o fundo dos lotes 11 a 1 da quadra  nº  oitenta  e
         três (83) na distância de 110m (cento e dez metros) até encontrar o
         ponto inicial “A”, perfazendo a superfície de  8.910m²(oito  mil  e
         novecentos e dez metros quadrados).

      Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na da e sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                   Cláudio Lembo