


                       PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 9.055, de 29  de  dezembro
                                 de  1994,  que  disciplina  o  serviço  de
                                 transporte intermunicipal de cadáveres.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Altera o Artigo 1º e acrescenta os artigos 2º  e  3º  à  Lei  nº
9.055, de 29 de dezembro de 1994:

“Artigo 1º - O serviço de transporte intermunicipal de cadáveres,  inclusive
com a comercialização de caixões, urnas mortuárias, bem  como,  a  prestação
de outros serviços complementares necessários  a  realização  do  translado,
somente serão permitidos à iniciativa  privada  quando  efetuados  por  meio
de empresa regularmente instalada e autorizada a prestar  serviço  funerário
no município em que ocorrer o óbito e/ou o sepultamento.

Artigo  2º  -  O  transporte  de  cadáveres  por  via   terrestre   dar-se-á
exclusivamente em carro funerário,  devidamente  equipado  e  registrado  em
nome da empresa funerária autorizada a  executá-lo,  nos  termos  do  artigo
anterior.

Artigo 3º  -  As  disposições  desta  lei  não  se  aplicam  aos  municípios
desprovidos de instalação de serviço funerário  autorizado  ou  quando  este
abdicar ou não possuir condições técnicas e/ou operacionais  de  realizá-lo,
as empresas limítrofes do local do óbito quando o sepultamento  se  realizar
em município limítrofe a este ou  ao  do  óbito,  bem  como  aos  translados
realizados por  carros  do  Corpo  de  Bombeiros,  da  Polícia  Militar,  do
Instituto Médico Legal e dos Serviços Funerários  Públicos  e  Autárquicos.”
(NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        A presente propositura tem por objetivo disciplinar a  atividade  do
transporte intermunicipal de cadáveres,  visando  excluir  a  mediação  e  o
desrespeito daqueles denominados “papas-defuntos”, agenciadores de  empresas
sem princípios éticos, que se aglomeram nas  portas  de  IMLs  e  hospitais,
abordando, agressivamente, familiares, em momentos de pleno  constrangimento
e dor.
        Em face da relevância da matéria, rogamos aos nobres pares pela  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 1-8-2012.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB