

Projeto de Lei nº 442,  de 2009


Mensagem nº 68/2009, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 4 de junho de 2009

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas, no Estado  de
São Paulo, pela prática de atos discriminatórios em razão de raça ou cor.

                      Razões incontestáveis serviram de fundamento  para  a
Convenção  Internacional  sobre  a  Eliminação  de  todas   as   Formas   de
Discriminação Racial, da qual o Brasil  é  signatário.  São  cientificamente
falsas, moralmente condenáveis e socialmente injustas  todas  as  ideias  ou
teorias  de  superioridade,  a  pretexto  de  diferenças  de  raça  ou  cor,
sobretudo quando pretendam justificar o ódio ou qualquer forma  de  exclusão
ou restrição. São  também  perigosas,  porque  inspiram  comportamentos  que
perturbam a convivência harmoniosa das pessoas.


                      Em verdade, o racismo atenta contra os princípios  em
torno  dos  quais  a  sociedade  brasileira  se  organiza,  especialmente  a
dignidade e a igualdade inerentes a todos os seres humanos.  Justamente  por
isso, é necessário que o Poder Público atue para coibir e combater todas  as
manifestações  de  preconceito  e  discriminação   baseadas   em   ódio   ou
superioridade racial. Entre os meios apropriados para isso está  a  previsão
de sanções administrativas, cuja aplicação tende a promover  e  estimular  o
respeito efetivo dos direitos humanos.


                      O  projeto  busca  garantir,  na  sua  plenitude,   a
dignidade  da  pessoa  humana,  sem  preconceitos  de  raça  ou  cor,   como
prescrevem os artigos 1º, III,  e  3º,  IV,  da  Constituição  Federal.  Foi
concebido para tornar efetivo o comando contido no artigo  5º,  inciso  XLI,
da Constituição da República, em virtude do qual deve ser punida,  na  forma
da  lei,  qualquer  discriminação  atentatória  aos  direitos  e  liberdades
fundamentais.


                      As condutas  vedadas  no  projeto  são  passíveis  de
ocorrer em diversas situações, inclusive  no  atendimento  aos  usuários  do
serviço público e nas relações de consumo. A sensação de impunidade  para  o
infrator reverbera na sociedade a ideia de que a pessoa humana  pode  sofrer
certos tipos de violência moral e psicológica em razão de sua cor  ou  raça,
em profundo desrespeito aos fundamentos e objetivos da República  Federativa
do  Brasil.  Bem  por  isso,   o   projeto   prevê   sanções   de   natureza
administrativa, que visam inibir, com o  necessário  rigor,  a  prática,  no
Estado de São Paulo, dos atos discriminatórios nele tratados.


                      Ao se inspirar na  Convenção  Internacional  sobre  a
Eliminação de todas as Formas  de  Discriminação  Racial  e  nos  princípios
proclamados pela Constituição da República, o projeto exprime o  repúdio  do
Governo de São Paulo e, certamente, da sociedade  paulista  à  discriminação
racial.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto  o  assunto  a
essa Casa de Leis e reitero a Vossa Excelência os meus protestos de  elevada
estima e consideração.




                                    José Serra

                               GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                 Lei nº        de                         de
                                   de 2009



                                 Dispõe sobre penalidades administrativas a
                           serem  aplicadas  pela   prática   de   atos   de
                           discriminação racial.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



                            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
e eu promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Será punido, nos termos desta  lei,  todo
ato discriminatório por motivo de raça ou cor, praticado no  Estado  de  São
Paulo, por qualquer pessoa, jurídica  ou  física,  inclusive  a  que  exerça
função pública.


                      Artigo 2º - Consideram-se atos  discriminatórios  por
motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei:


                      I  -  praticar  qualquer  tipo  de   ação   violenta,
constrangedora, intimidatória ou vexatória;


                      II - proibir o ingresso ou a permanência em  ambiente
ou estabelecimento aberto ao público;


                      III - criar embaraços à utilização  das  dependências
comuns e áreas não-privativas de edifícios;


                      IV  -  recusar,  retardar,  impedir   ou   onerar   a
utilização de serviços, meios de transporte ou de  comunicação,  consumo  de
bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões  e  estabelecimentos  congêneres
ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;


                      V - recusar, retardar, impedir ou onerar  a  locação,
compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;


                      VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos  de
coação direta ou indireta sobre o empregado;


                      VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a
ascensão em empresa pública ou privada,  assim  como  impedir  ou  obstar  o
acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;


                      VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos  meios  de
comunicação,   o   preconceito   ou   a   prática   de   qualquer    conduta
discriminatória;


                      IX - criar,  comercializar,  distribuir  ou  veicular
símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas  que  incitem  ou
induzam à discriminação;


                      X - recusar, retardar, impedir ou onerar a  prestação
de serviço de saúde, público ou privado.


                      Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que
se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá  início
mediante:


                      I - reclamação do ofendido ou  de  seu  representante
legal,  ou  ainda  de   qualquer   pessoa   que   tenha   ciência   do   ato
discriminatório;


                      II - ato ou ofício de autoridade competente.


                      Artigo 4º - Aquele que for vítima  da  discriminação,
seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que  se  refere
o artigo 2º desta lei, poderá  relatá-los  à  Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania.


                      § 1º - O relato de que trata o “caput”  deste  artigo
conterá:


                      1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;


                      2 - a identificação  do  autor,  com  nome,  prenome,
número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.


                      § 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser
apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores  –
“internet” da Secretaria da Justiça e da Defesa


                      § 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania:


                      I - promover a instauração do processo administrativo
devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;


                      II  –  transmitir  notícia  à   autoridade   policial
competente, para a elucidação cabível, quando o fato  descrito  caracterizar
infração penal.


                      Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da
Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei, poderá  firmar  convênios  com
Municípios.


                      Artigo 6º - As sanções aplicáveis aos que  praticarem
atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:


                      I - advertência;


                      II - multa de  até  1000  (mil)  UFESP’s  -  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;


                      III - multa de até 3000 (três mil) UFESP’s - Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;


                      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento
por 30 (trinta) dias;


                      V - cassação da licença estadual para funcionamento.


                      § 1º - Quando a  infração  for  cometida  por  agente
público, servidor público ou militar, no  exercício  de  suas  funções,  sem
prejuízo das sanções previstas nos incisos  I  a  III  deste  artigo,  serão
aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.


                      § 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta
as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser  inferior  a
500 (quinhentas) UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.


                      § 3º - A multa  poderá  ser  elevada  até  o  triplo,
quando se verificar que, em virtude da situação econômica do  infrator,  sua
fixação em quantia inferior seria ineficaz.


                      § 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V
deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade  responsável  pela  outorga
da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente,  a
autoridade federal ou municipal para eventuais  providências  no  âmbito  de
sua competência.


                      Artigo 7º - Na  apuração  dos  atos  discriminatórios
praticados com violação desta lei, deverão ser observados  os  procedimentos
previstos na Lei nº 10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  que  regula  o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                          Palácio    dos    Bandeirantes,    aos          de
                           de 2009.



                                 José Serra