


                       PROJETO DE LEI Nº 453, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  realização  de   perícia
                                 médica  admissional   para   pessoas   com
                                 antecedentes de neoplasia maligna.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo  1º  –  A  conclusão  de  perícia  médica  admissional   deverá
considerar, nos  casos de neoplasia maligna, o estadiamento da doença.


      Artigo 2º  –  Não  poderá  ser  considerado  inapto  o  candidato  com
antecedente de neoplasia maligna no caso  de  bom  prognóstico,  baseado  na
curva  de  sobrevida  global  e  livre  de  progressão  de  doença  para   o
estadiamento.

      Parágrafo único - Consideram-se com bom prognóstico, para  os  efeitos
desta lei,  os casos em que a curva de  sobrevida  livre  de  progressão  de
doença, em cinco anos, chegar  a 80% (oitenta por cento) ou mais.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA









      O tema tratado neste Projeto de Lei – a admissão em  concurso  público
de pessoas com  antecedentes  de  neoplasia  maligna  –  já  foi  objeto  de
discussão desta casa no seminário  “Capacidade  Laboral  e  Estadiamento  de
Neoplasia Maligna”,  realizado  pelo  Instituto  de  Medicina  Social  e  de
Criminologia de São Paulo no dia 10 de maio de 2016  no  auditório  Teotônio
Vilela.


      Para melhor elucidar o tema, se faz mister a apresentação do que  é  a
neoplasia maligna, bem como quais são seus métodos de avaliação  diagnóstica
e estadiamento, prognóstico e o  modo  como  a  perícia  médica  admissional
versa sobre a temática.

      Neoplasia é um grupo de doenças  caracterizadas  pelo  desenvolvimento
incontrolado de células anormais que se disseminam  a  partir  de  um  sítio
anatômico primitivo. São consideradas neoplasias  malignas  as  relacionadas
na  Classificação  Estatística  Internacional   de   Doenças   e   Problemas
Relacionados à Saúde (CID).

      O  diagnóstico  e  o  estadiamento  da  neoplasia  maligna  podem  ser
determinados, dentre outros, pelos seguintes meios propedêuticos:

           1. Exame clínico especializado;
           2. Exames de imagem;
           3. Exames radiológicos;
           4. Exames ultrassonográficos;
           5. Exames de tomografia computadorizada;
           6. Exames de ressonância nuclear magnética;
           7. Exames cintilográficos;
           8. Exames endoscópicos;
           9. Pesquisa de marcadores tumorais específicos;
        10.  Biopsia da lesão com exame histopatológico;
       11. Exames citológicos;
          12. Exames de imunohistoquímica;
          13. Estudos citogenéticos em casos específicos.


         O diagnóstico de neoplasia depende de comprovação por meio de exame
anatomopatológico para o estadiamento.

         Já o prognóstico  é  determinado  pelo  grau  de  agressividade  da
neoplasia, que é influenciado pelos seguintes fatores:
           1. Grau de diferenciação celular;
           2. Grau de proliferação celular;
           3. Grau de invasão vascular e linfática;
           4. Estadiamento clínico e/ou cirúrgico;
           5. Resposta a terapêutica especifica;
           6. Estatísticas de  morbidade  e  mortalidade  de  cada  tipo  de
              neoplasia.


           Desta forma, a avaliação pericial objetiva comprovar:


           1. O diagnóstico da neoplasia por meio de  exame  histopatológico
              ou citológico;
           2. A extensão da doença e a presença de metástases;
           3.  O  tratamento  cirúrgico,  quimioterápico   e   radioterápico
              instituído;
           4. O prognóstico da evolução da doença,  em  consonância  com  as
              estatísticas de sobrevida para cada tipo de neoplasia;
           5. O  grau  de  incapacidade  parcial  ou  total,  temporária  ou
              permanente;
           6. A correlação da incapacidade com as atribuições  do  cargo  em
              questão.


      Haja  vista  a  conceituação  do  objeto  a  ser  regulamentado,  vale
salientar a motivação da propositura. O  inciso  VI  do  artigo  47  da  Lei
10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis
do Estado de São Paulo, explicita o seguinte:



                           “Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo
                           público:
                           ..................................................
                           .........................................
                           VI - gozar de boa saúde, comprovada  em  inspeção
                           realizada em órgão médico oficial;”



      Desta forma, para atender tal requisito legal, os editais de  abertura
de concurso público, bem como alguns manuais de perícia  médica,  consideram
que ao longo dos 5 (cinco)  primeiros  anos  de  acompanhamento  clínico,  a
pessoa com antecedente de neoplasia maligna está inapta para o  ingresso  no
serviço público, ainda que o estadiamento indique bom  prognóstico.  Ademais
tal conclusão negativa pauta-se no risco de recidiva, fator este  incerto  e
futuro, que não pode ser empecilho para a posse.


      Vale ressaltar que  os  manuais  de  perícia  médica  que  embasam  os
indeferimentos para admissão em cargo público,  embora  possuam  importância
na orientação para os procedimentos adotados  na  perícia  médica,  é  norma
subalterna, não jurídica e de natureza técnica, não possuindo força de  lei,
tão pouco se lhe estendendo a força do edital.

      Em seminário realizado nesta Assembléia Legislativa do Estado  de  São
Paulo,  os peritos médicos do IMESC indicaram  que  ao  longo  de  9  (nove)
meses, 24 cidadãos, aprovados em concurso público e considerados inaptos  em
perícia admissional, foram avaliados como aptos para o  exercício  do  cargo
pleiteado, com base nas curvas de sobrevida global para o  estadiamento.  Ou
seja, ainda que a pessoa tenha antecedente de neoplasia  maligna,  isto  por
si só não configura fator determinante para o impedimento de posse em  cargo
público, sendo necessária a análise do prognóstico.

      Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei, visando assim garantir o direito ao acesso a  cargo
público.







                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                           a) Campos Machado - PTB