


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.869, de 10 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 294, de 1999, do Deputado José de Filippi - PT
 Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado de São Paulo.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Para o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo, o Deputado terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - Durante a realização da diligência, o Deputado será atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada.
Parágrafo único – Na ausência do responsável, os servidores presentes deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.
Artigo 3º - O Deputado terá livre acesso a qualquer dependência das entidades mencionadas no artigo 1º e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos.
§ 1º - Se requisitadas cópias dos documentos mencionados no “caput”, as mesmas deverão ser entregues ao Deputado de imediato.
§ 2º - Na impossibilidade justificada de entrega imediata, o responsável pelo órgão deverá fazer chegar as cópias requisitadas às mãos do Deputado, em até quarenta e oito horas.
Artigo 4º - A realização de diligências para o exercício do poder constitucional de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamenta
(**) ADIN- 3046-9

 Publicado em : 11/09/2001, pág. 5
Atualizado em: 02/06/2004 10:16