


                       PROJETO DE LEI Nº 532, DE 2017


                                 Reserva aos negros 20% (vinte  por  cento)
                                 das   vagas   oferecidas   nos   concursos
                                 públicos  para  provimento  de  cargos   e
                                 empregos públicos da administração pública
                                 direta,   indireta   e   fundacional,   de
                                 qualquer dos Poderes do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - Fica assegurada aos  negros  a  reserva  de 20%  (vinte  por
cento) das vagas  oferecidas  nos  concursos  públicos  para  provimento  de
cargos e empregos públicos  da  administração  pública  direta,  indireta  e
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado.

    § 1o - A reserva de vagas será aplicada sempre que  o  número  de  vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

    § 2o - Na hipótese de quantitativo fracionado para  o  número  de  vagas
reservadas a candidatos negros, deverá esse  número  ser  aumentado  para  o
primeiro número inteiro imediatamente superior, em caso de fração  igual  ou
maior  que  0,5  (cinco  décimos),  ou   diminuído   para   número   inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

    §  3o  -  A  reserva  de  vagas  a  candidatos  negros  deverá   constar
expressamente dos editais dos concursos públicos, que especificarão o  total
de vagas correspondentes à  reserva  para  cada  cargo  ou  emprego  público
oferecido.

    Artigo 2o - Poderão concorrer às vagas reservadas  a  candidatos  negros
aqueles que se autodeclararem pretos  ou  pardos  no  ato  da  inscrição  no
concurso público, conforme o quesito cor ou  raça  utilizado  pela  Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    § 1o  - Os órgãos públicos poderão  adotar  critérios  complementares  à
autodeclaração de cor ou raça do candidato, em especial:

   1. - a exigência de autodeclaração presencial ou de fotografias;

   2. - a exigência de documento público oficial do  candidato  ou  de  seus
      genitores, nos quais esteja consignada a cor preta ou parda;

   3. - a formação de comissões para  confirmação  do  pertencimento  racial
      declarado pelo candidato.

    § 2o  - Os critérios complementares, tratados  no  §  1º  deste  artigo,
somente poderão  ser  adotados  em  processos  transparentes,  passíveis  de
fiscalização por organizações da sociedade civil com atuação  no  combate  à
discriminação  ou  promoção  da  igualdade  racial,  e   desde   que   sejam
estabelecidos previamente critérios que levem em consideração o conjunto  de
características  que  constituem  a  manifestação  do  genótipo  racial   do
candidato.

    § 3o  - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito  à  anulação
da  sua  admissão  ao  serviço  ou  emprego   público,   após   procedimento
administrativo em que lhe  sejam  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    Artigo 3o  - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com  a  sua
classificação no concurso.

    § 1o  - Os  candidatos  negros  aprovados  dentro  do  número  de  vagas
oferecido para ampla  concorrência  não  serão  computados  para  efeito  do
preenchimento das vagas reservadas.

    § 2o  - Em caso de desistência  de  candidato  negro  aprovado  em  vaga
reservada, a  vaga  será  preenchida  pelo  candidato  negro  posteriormente
classificado.

    § 3o  - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos  negros
aprovados para ocupar as vagas  reservadas,  as  vagas  remanescentes  serão
revertidas para a  ampla  concorrência  e  serão  preenchidas  pelos  demais
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

    Artigo 4o  - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios
de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o  número
de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos  com  deficiência
e a candidatos negros.

    Artigo 5o  - Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais
tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

    Artigo 6o  -Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

    Parágrafo único - No primeiro trimestre do último ano de vigência  desta
Lei, o Poder Executivo enviará  à  Assembleia  Legislativa  relatório  final
sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição  de  nova
Lei sobre o tema.





                                JUSTIFICATIVA





      Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que  a  matéria  ora  submetida  ao
crivo das Senhoras Deputadas e  dos  Senhores  Deputados,  e  que  trata  da
reserva  de  vagas  para  negros  em  concursos  públicos,  é  perfeitamente
constitucional, tanto pela ótica da esfera de competência, quanto pelo  fato
de não invadir iniciativa legislativa reservada ao Governador.  De  fato,  a
proposição não versa sobre  matéria  relativa  a  servidores  públicos,  mas
trata de momento anterior ao da caracterização do  candidato  como  servidor
público, que é o estabelecimento de condições para que o candidato chegue  à
investidura  em  cargo  público  e,  mais  especificamente,  a  criação   de
mecanismos  que  possam  tornar  a  concorrência  ao  cargo  público   menos
desigual. Nesse sentido, inclusive, existe decisão do STF, no julgamento  da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1, referente a lei  do  Estado
do Espírito Santo, em 2006.


      A propositura  ancora-se  nos  princípios  fundamentais  da  República
Federativa do Brasil relativos à dignidade da pessoa humana, à  redução  das
desigualdades sociais e à promoção do bem  de  todos,  sem  preconceitos  de
origem ou raça, conforme dispõem os artigos 1º, inciso III,  e  3º,  incisos
III e IV, da Constituição Federal.


      Além disso, segue a orientação  da  Convenção  Internacional  sobre  a
Eliminação de Todas as  Formas  de  Discriminação  Racial,  ratificada  pelo
Decreto Federal nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, Parte I, Artigo  II,  e
as orientações ditadas  pelo  Eixo  Orientador  III,  Diretriz  9,  Objetivo
Estratégico 1, do Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos  –  PNDH  III,
aprovado pelo Decreto Federal n.º 7.037,de 21 dezembro de 2009.


      Trata-se da instituição de ação afirmativa de  governo  com  vistas  a
proporcionar igualdade de condições de competitividade,  e  para  a  efetiva
representação da diversidade étnica na esfera pública, conforme  preconizado
no art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei Federal nº 12.288, de 20  de
julho de 2010 – Estatuto da Igualdade  Racial,  e  no  Sistema  Nacional  de
Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído  pela Lei  nº 12.288,  de
20 de julho de 2010, do qual o Estado de São Paulo é signatário.


      As cotas étnico-raciais têm-se revelado uma alternativa eficaz para  a
redução dos impactos da desigualdade na sociedade. Foi assim  com  o  acesso
ao ensino superior por parte das classes que possuem menor incidência  neste
grau de escolaridade, instituído pelo governo da Presidenta Dilma  Rousseff,
em 2012.


      Na mesma esteira, a Lei federal nº 12.990,  de  9  de  junho  de  2014
estabeleceu a reserva  de  percentual  de  vagas  oferecidas  nos  concursos
públicos, para o provimento  de  cargos  por  pessoas  que  se  autodeclarem
pretas ou pardas. Tal medida já vem sendo adotada  com  sucesso  por  vários
Estados e municípios.


      Há de se considerar que a medida  é  de  extrema  justiça,  e  que  se
justificativa pela simples constatação da disparidade entre o percentual  de
negros existentes no país, conforme dados do IBGE, e de negros ocupantes  de
cargos no serviço público.
A Lei federal nº 12.990/14, inclusive, foi objeto de  Ação  Declaratória  de
Constitucionalidade promovida pelo Conselho Federal da Ordem  dos  Advogados
do  Brasil,  tendo  a  Suprema  Corte  decidido,   por   unanimidade,   pela
procedência da ADI, fixando a seguinte tese de julgamento:

       “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos
      públicos para provimento de cargos efetivos  e  empregos  públicos  no
      âmbito da administração  pública  direta  e  indireta.  É  legítima  a
      utilização, além  da  autodeclaração,  de  critérios  subsidiários  de
      heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana
      e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

      Do referido julgamento, é importante destacarmos o  posicionamento  de
alguns Ministros, como o do Ministro Luis Roberto Barroso, relator  da  ADI,
que  considerou  a  diferenciação  entre   candidatos   compatível   com   a
Constituição, por ser “uma reparação histórica  a  pessoas  que  herdaram  o
peso e o custo social e o estigma  moral,  social  e  econômico  que  foi  a
escravidão no Brasil e, uma vez abolida,  entregues  à  própria  sorte,  sem
condições de se integrarem à sociedade.”

      A ministra Rosa Weber, por  seu  turno,  observou  que  o  salário  da
população negra, ainda nos dias de  hoje,  é  inferior  à  metade  da  média
salarial das pessoas de cor branca, e concluiu: “entendo que, para o  avanço
rumo à redução das desigualdades,  são  fundamentais  as  ações  afirmativas
como esta lei, no que diz respeito ao concurso público”.

      De  fato,  segundo  dados  do  último  censo  do  IBGE,  a   taxa   de
analfabetismo é duas vezes maior entre os negros, e sua renda  é  40%  menor
que a dos brancos. Além  disso,  apenas  32,5%  dos  negros  tinham  emprego
formal à época da coleta de dados, contra  66,3%  dos  brancos.  Outro  dado
alarmante é que, mesmo em funções idênticas e com o mesmo nível escolar,  os
homens negros ganham salários 31,5% e as mulheres negras, 37,5% menores  que
os brancos.

      Evidente, portanto, que políticas afirmativas devem  urgentemente  ser
adotadas para corrigir tamanha injustiça.


      Por outro lado, e em se tratando de uma  política  afirmativa,  a  sua
duração somente  se  justifica  enquanto  perdurar  a  desigualdade  que  se
pretende atacar. Por essa razão, e seguindo modelo adotado  pela  legislação
federal, propomos que a vigência da lei se dê  por  dez  anos,  podendo  ser
reeditada mediante o estudo e analise dos avanços obtidos.


      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos  ilustres  Pares,  na  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.





                             a) Luiz Turco - PT