


                      PROJETO DE LEI Nº  696,  DE 2005

                                 Revoga dispositivos da Lei 11977/2005, que
                                 institui o Código de Proteção aos Animais.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Ficam revogados o inteiro teor dos seguintes itens da  Lei
nº 11.977/2005:
      I – artigo 2º,  inciso II ;
      II – artigo 3º,  § 2º;
      III – o artigo 5º;
      IV – artigo 6º, § 1º , itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7;
      V – artigo 15,  incisos I e III ;
      VI – artigo 16,  incisos II e IV ;
      VII – o artigo 18 e seus incisos I, II e III;
      VIII – o artigo 21;
      IX – o artigo 22.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura  visa  garantir  a  manutenção  das  atividades
econômicas produtivas  e  comerciais,  culturais  e  geradoras  de  recursos
financeiros e milhares de empregos aos diversos municípios  do  interior  de
São de Paulo.
      A revogação do § 2º do artigo 3º se faz necessário devido ao  fato  de
que a matéria já é regulada por Legislação Federal,  em  especial  pela  Lei
Federal 9.605/98 que já trata de aplicação de penas.
      A  manutenção  do  referido  parágrafo  no  Código  Estadual   estaria
originando a possibilidade de dupla  aplicação  de  pena,  ato  contrário  à
Constituição Federal e demais Leis Ordinárias Federais.
      A revogação do artigo 5º se faz necessário devido ao fato  de  que  no
interior do Estado de São  Paulo,  é  crescente  a  criação  e  produção  em
cativeiro de animais exóticos, como por exemplo a de Avestruz e Javali.
      A proibição de introdução destes animais no  Estado  de  São  Paulo  é
contrário  ao  crescimento  econômico  e  de  empregos,  assim  como  também
prejudicaria  todos  os  investimentos   já   aplicados   neste   seguimento
produtivo.
      A revogação dos incisos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do § 1º do artigo 6º se  faz
necessário devido à falta de estrutura e de recursos  econômicos  da  grande
maioria  dos  municípios  do  interior  do  estado  de  São   Paulo,   e   a
obrigatoriedade dos referidos  textos  levaria  os  referidos  municípios  a
inegável crise econômico-financeiro.
      A revogação dos incisos I e III do artigo 15 se faz necessários devido
ao fato de que a grande maioria de utilização de animal de  tração  e  carga
nas zonas rurais na maioria dos municípios do  interior  do  Estado  de  São
Paulo, devido a própria condição macia do solo não tem o  hábito  de  ferrar
os animais.
      Da mesma forma, não existe possibilidade de se ferrar bovinos, e  além
disso, o texto é dúbio  quando  se  fala  de  animais  cegos,  posto  que  a
cegueira parcial não impede o animal de  executar  os  trabalhos,  da  mesma
forma é dúbia quanto às enfermidades, posto  que  há  diversas  enfermidades
que são genéticas ou imperceptíveis ao olho leigo do homem do campo.
      O descanso do animal atrelado ao  veículo  não  traz  prejuízo  algum,
posto que não existe nenhum estudo que comprove qualquer  tipo  de  dano  ao
animal, sendo que estes procedimentos têm origem em tempos remotos de  nossa
história e esta é uma prática constante e normal para os homens do campo.
      As  exigências  de  referidas  atitudes  tornariam  inexecutáveis   as
atividades  no  campo  e  em  conseqüência  traria  reflexos  financeiros  e
econômicos em todos os segmentos da  sociedade,  devido  ao  alto  custo  de
estruturação nas zonas rurais.
      A revogação dos incisos II e IV do artigo 16 se faz necessário  devido
ao alto custo de estruturação dos meios econômicos envolvidos e  não  existe
nenhuma prova concreta de que os referidos  atos  descritos  nesses  incisos
sejam, na grande maioria dos casos danosos aos animais em transporte.
      A revogação do inciso II do artigo 2º e do artigo 18 e de seus incisos
I, II e III, se faz necessário devido ao fato de  que  a  manutenção  destes
textos atacaria  mortalmente  as  atividades  pecuárias  de  confinamento  e
grangeiras.
      Os textos do inciso II do artigo 2º e do inciso I  do  artigo  18  são
prejudiciais quanto a  manutenção  de  animais  em  confinamento,  como  por
exemplo os suínos e bovinos, assim como também as  granjas  de  produção  de
ovos e carne de aves, tais como galinhas e codornas.
      Da mesma forma o texto do inciso II é dúbio, pois não discrimina quais
os processos medicamentosos, posto que  tal  atitude  proibitória  atingiria
não só a produção pecuária, mas como também toda  a  indústria  de  ração  e
farmacêutica voltada à criação e produção de animais.
      O  texto  do  inciso  III  do  referido  artigo  atingiria  não  só  o
desenvolvimento econômico das atividades  pecuárias,  como  também,  jogaria
por terra todos  os  estudos  e  desenvolvimentos  genéticos,  tais  como  a
inseminação artificial, banco de semens entre outras atividades  científicas
que ajudam a desenvolver as atividades pecuárias, de  produção  econômica  e
de empregos nas zonas rurais do interior do Estado de São Paulo.
      A revogação do artigo 21 se faz necessária devido ao  fato  de  que  a
utilização de animais em espetáculos circenses afastaria do  Estado  de  São
Paulo, toda as atividades deste ramo de recreação e lazer da  população,  na
grande maioria da população mais desfavorecidas da sociedade.
      Da mesma forma, proibiria a manutenção de uma  atividade  secular  que
não só é  econômica,  mas  como  também  geradora  de  empregos,  de  lazer,
recreação e cultural do povo paulista.
      A revogação do artigo 22 é crucial à manutenção de uma atividade,  não
só econômica, mas que também faz parte da cultura  do  povo  interiorano,  a
permanência deste  artigo  atacaria  mortalmente  toda  a  cultura  do  povo
caipira bandeirante, posto que está em sua  essência  original  a  festa  do
peão, tais como as de Barretos, Americana, Jaguariúna, Fernandópolis,  Jales
dentre outras centenas que ocorrem anualmente em cada município  interiorano
e até na Grande São Paulo.
      Seria a castração de toda uma atividade de fomenta milhões  e  milhões
de reais a todo ano no Estado, levando o nome e o  conhecimento  de  Grandes
Festas Regionais de todo o Estado ao exterior.
      Além disso, a proibição desta atividade é um desrespeito à Cultura, às
fontes  de  renda  de  milhares  de  famílias  que  se  beneficiam,  que  se
alimentam, que se alegram e que sobrevivem da referida atividade do rodeio.
      Portanto todas as matérias apresentadas são essenciais  à  cultura,  à
economia e ao lazer de toda a população do interior do Estado de  São  Paulo
e que indiretamente ocasionaria um imenso transtorno econômico ao Estado  de
São Paulo e à sua população.
      Assim, face aos inúmeros malefícios que os  referidos  textos  da  Lei
11.977/2005 trará é que apresento este projeto de lei esperando  contar  com
o apoio dos nobres pares para a revogação dos textos ora apresentados.






                       Sala das Sessões, em 28/9/2005




                            a) Edson Gomes - PFL