


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.503, de 17 de fevereiro de 2000
 Projeto de lei nº 919/99, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar - PSDB
 Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida a poluição das rodovias estaduais.
Parágrafo único - Para efeito da aplicação desta lei, é considerado ato poluidor o arremesso ou depósito de qualquer objeto nas rodovias, inclusive papel, copos, garrafas e embalagens de toda espécie.
Artigo 2º - O poluidor fica  obrigado a pagar multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado  de São Paulo - UFESPs, por ocasião da primeira inflação, aumentada de 20% (vinte por cento) a cada reincidência.   
Artigo 3º  - O Poder  Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.    
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de fevereiro de 2000.
Mário Covas
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 2000.

 Publicado em : 18/02/2000. pág. 02
Atualizado em: 30/05/2003 09:36