
                                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  45, DE 2001




                        Dispõe sobre a obrigatoriedade da proximidade  entre
                        o local de residência permanente e o de trabalho dos
                        funcionários do Sistema Prisional.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º Os Funcionários do  Sistema  Prisional  do  Estado  de  São  Paulo
deverão exercer suas funções na cidade onde residem  ou  em  localidade  que
não exceda 100 (cem) quilômetros de onde localiza-se sua residência.
Parágrafo Único -A residência do funcionário do Sistema Prisional, deve  ser
compreendida como o local de moradia permanente, onde  esteja  localizado  o
imóvel próprio, no qual o funcionário resida há mais de 1 (um) ano, ou,  não
sendo imóvel próprio, seja entendido como o local onde ele  resida  há  mais
de 2 (dois) anos.

Artigo 2º - Excepcionalmente, por força maior ou  necessidade  imperiosa  do
serviço, que impossibilite o cumprimento do  disposto  no  artigo  anterior,
com a devida concordância do  funcionário,  a  Secretaria  de  Administração
Penitenciária deverá  ficar  responsável  pelo  transporte  do  funcionário,
através   do    fornecimento    de    vales-transportes    suficientes    ou
disponibilizando meios de transporte, para que  ele  possa  se  deslocar  da
cidade onde reside até o local de trabalho.

Artigo 3º - O Governo do Estado de São Paulo regulamentará  a  presente  lei
complementar no prazo  de  90  (noventa)  dias  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  desta  lei  complementar  correrão  por
dotação orçamentária própria.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                        JUSTIFICATIVA


O distância entre o local de trabalho e o de residência dos funcionários  do
Sistema Prisional tem gerado prejuízos para os  trabalhadores,  assim  como,
para as respectivas funções que exercem.
Com a recente inauguração de mais de 20 novas penitenciárias, esse  problema
tem se agravado. Também,  a possível desativação da Casa de Detenção de  São
Paulo gera expectativa com relação ao problema referido.
Os funcionários do Sistema Prisional não podem arcar  com  esse  ônus,  pois
dependendo da distância e em  razão  do  constante  aumento  dos  preços  de
passagens e pedágios, os vencimentos podem sofrer  um  abatimento  profundo,
gerando  grave  prejuízo  a  esses  trabalhadores.   Muitas   vezes,   esses
trabalhadores também são penalizados por necessitarem  alugar  imóveis,  sem
um correspondente auxílio  moradia.
Além disso, deve ser levado em conta o  direito  dos  trabalhadores  estarem
próximos às suas famílias.
Nesse sentido,  é  importante  que  os  funcionários  do  Sistema  Prisional
exerçam  suas  funções  em  localidades  próximas   de   suas   residências,
respeitando  os  direitos  desses  trabalhadores.  Isso,  certamente  também
contribuirá para a melhoria da  qualidade  do  serviço  e  da  própria  vida
desses trabalhadores.
Nesses termos, é importante a regular tramitação  e  aprovação  do  presente
projeto de lei complementar.








                            Sala das Sessões, em





                            Deputado WAGNER LINO