







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 513,   DE 2001


Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr. Secretário  da  Administração
Penitenciária  Dr.  Nagashi  Furukawa,  requisitando  sejam   prestadas   as
seguintes informações:

a) Procede a informação de que o Estado pretende reativar  a  antiga  cadeia
pública, localizada na Avenida General Carneiro, no município de Sorocaba?

b) Quais são as  reais  intenções  dessa  Secretaria  para  com  o  referido
prédio?

c) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.


                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em






                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                   RIN-26/01