








                     PROJETO DE LEI Nº  75 , de   2001.

                   “Cria o Fundo de Aval para Associações
                e Cooperativas de Moradores em Áreas Livres”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Moradores  em  Áreas
Livres.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em  lei,  que  visem  exclusivamente  intervenções  de
urbanização e melhoramento das condições de habitabilidade,  e  em  especial
as de securitização.

Artigo 3º  - A Associação  ou  Cooperativa  de  Moradores  em  Áreas  Livres
somente poderá se beneficiar desta Lei se comprovar  a  posse  de  documento
que assegure permanência na área a ser beneficiada,  mesmo  que  em  caráter
precário, e atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
déficit  de  moradias,  estimado  hoje  em  10  milhões  de  unidades.  Este
problema é diretamente responsável pela lastimável visão  que  se  apresenta
nos  grandes  centros  urbanos  e  no  campo,  onde  vemos   seres   humanos
totalmente excluídos da cidadania., ocupando os baixos de pontes e  viadutos
ou  transformados  em   invasores   compulsórios   de   áreas   públicas   e
particulares.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A improvisação das toscas habitações que se vêem nestas áreas livres,  se  é
que podem receber esta classificação, atenta contra a dignidade humana  e  é
disto que se trata aqui, de vindicar por esta dignidade.










A  falta  de  financiamentos  direcionados  às  classes  de   baixa   renda,
inobstante algumas tímidas ou confusas  iniciativas,  como  foi  o  caso  do
extinto  BNH--Banco   Nacional   da   Habitação,   escolheu   como   vítimas
preferenciais justamente esse povo desafortunado e desaparelhado  até  mesmo
para pagar um modesto aluguel qualquer.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas de  moradores  em  áreas  livres  que  se
beneficiarão desta Lei, a securitização contemplada em seu Artigo 2º  atende
ao objetivo de obtenção de uma fonte de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos que  estas  entidades  nunca  conseguiriam  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis às milhões  de
famílias que ainda não tenham uma casa própria  para  morar,  fundamento  de
uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria do  primeiro  e  a  insensibilidade  do
segundo, propiciando a ambos  resgatar  suas  respectivas  responsabilidades
sociais. Independente dos mecanismos que já dispõem  para  este  nobre  fim,
esta Lei será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que o povo, massa crítica  das  associações  e  cooperativas  de
moradores em áreas livres, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.



                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL