

                       PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2016


                                 Dispõe sobre  a  atualização  dos  valores
                                 constantes nos artigos 23 e 24 da  Lei  nº
                                 6.544, de 22 de novembro de 1989.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 23, os  incisos  I  e  II  do
artigo 24, o parágrafo único do artigo 55, o artigo 58, e o  inciso  III  do
artigo 71, da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, passam a vigorar  com
a seguinte redação:


         “Artigo 23 - As modalidades de  licitação,  a  que  se  referem  os
         incisos I a III do artigo anterior, serão  determinadas  em  função
         dos  seguintes  limites,  tendo  em  vista  o  valor  estimado   da
         contratação:


         I - para obras e serviços de engenharia:
         a) concorrência - acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
         b) tomada de preços - até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
         c) convite - até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);


         II - para compras e serviços não especificados no inciso I:
         a) concorrência - acima de R$ 1.300.000,00 (um milhão  e  trezentos
         mil reais);
         b) tomada de preços - até R$ 1.300.000,00 (um  milhão  e  trezentos
         mil reais);
         c) convite - até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).” (NR)


         “Artigo 24 -  É dispensável a licitação:


         I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10%  (dez  por
         cento) do limite previsto na alínea ‘c’ do inciso I do  artigo  23,
         desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou
         ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local  que
         possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

         II - para outros serviços e compras  de  valor  até  10%  (dez  por
         cento) do limite previsto na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 23 e
         para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde  que  não  se
         refiram a parcelas de um mesmo  serviço,  compra  ou  alienação  de
         maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;” (NR)






         “Artigo 55 - Os contratos e seus  aditamentos  serão  lavrados  nas
         repartições interessadas, sob a forma de termo, em livro próprio ou
         no processo  da  respectiva  licitação  ou  da  inexigibilidade  ou
         dispensa, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
         formalizam por escritura pública.


         Parágrafo único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
         Administração, salvo o de pequenas  compras  de  pronto  pagamento,
         assim entendidas aquelas de valor não  superior  a  5%  (cinco  por
         cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II,  alínea  ‘c’
         desta Lei, feitas em regime de adiantamento.” (NR)


         “Artigo 58 - O instrumento de contrato é obrigatório nos  casos  de
         concorrência e de tomada  de  preços,  bem  como  nas  dispensas  e
         inexigibilidades cujos preços  estejam  compreendidos  nos  limites
         destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos  demais  em
         que a Administração  puder  substituí-lo  por  outros  instrumentos
         hábeis, tais como  carta-contrato,  nota  de  empenho  de  despesa,
         autorização de compra ou ordem de execução de serviço.” (NR)




         “Artigo 71 - Poderá ser dispensado  o  recebimento  provisório  nos
         seguintes casos:


         I –.......;


         II – .......;


         III - obras e serviços de valor até o previsto no artigo 23, inciso
         II, alínea ‘c’, desta Lei, desde que não se componham de aparelhos,
         equipamentos e instalações sujeitos à verificação de  funcionamento
         e produtividade.” (NR)


       Artigo 2º - Revoga-se o parágrafo único  do  artigo  21  da  Lei   nº
6.544, de 22 de novembro de 1989.


       Artigo 3º - Dê-se ao artigo 92 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro  de
1989, a seguinte redação:


         “Artigo 92 – Os valores de que  trata  esta  Lei  serão  corrigidos
         anualmente por Decreto do Poder Executivo.” (NR)


       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       O presente projeto visa a recompor os valores  limites  estabelecidos
pela Lei Estadual de Licitações, os quais se encontram defasados em  relação
à sua redação original, bem como em relação à Lei Federal 8.666/93.
       Especificamente em relação à Lei Federal,  os  valores  se  encontram
defasados desde 28 de maio de 1998.
       Assim, propomos uma atualização monetária para o Estado de São Paulo,
com base no IPCA, o que corresponderia a uma valorização em torno  de  210%,
efetuando-se um arredondamento para baixo.
       Acerca da competência dos Estados para legislar sobre  licitações,  é
de amplo conhecimento o que dispõe a Constituição  Federal,  em  seu  artigo
22, XXVII:


           Artigo 22: Compete privativamente à União legislar sobre:
           .........
           XXVII - normas gerais de licitação e contratação,  em  todas  as
           modalidades,   para   as   administrações   públicas    diretas,
           autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e
           Municípios, obedecido o disposto no art.  37,  XXI,  e  para  as
           empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos  do
           art. 173, § 1°, III;


       Acerca do alcance do termo  normas  gerais,  seu  alcance  ainda  não
encontra consenso na doutrina e jurisprudência. Vale, no  entanto,  observar
o que dispõe trecho da tese de doutorado entitulada “Autonomia  Federativa”,
a qual se encontra no banco de dados da biblioteca deste Poder:


        “Grande controvérsia pertinente às  competências  suplementares  dos
       Estados-membros é a conceituação da  expressão  ‘normas  gerais’,  já
       que, segundo o disposto no artigo 24, §1º, em seu âmbito,  compete  à
       União  o  estabelecimento  de  ‘normas  gerais’.  Cabe  aos  Estados,
       conforme o §2º do mesmo artigo, a competência suplementar.
        O problema reside na imprecisão legislativa, já  que  o  artigo  24,
       §1º, a exemplo de  outras  passagens  no  texto  constitucional,  não
       define o que seriam ‘normas gerais’, nem a que título o qualificativo
       ‘gerais’ é empregado, se para referir-se à  extensão  material  ou  à
       extensão subjetiva da norma. A mesma dificuldade  já  era  enfrentada
       nas Constituições de 1946 e de 1967 .
        Deveras, historicamente, a  expressão  inexistia  nas  Constituições
       brasileiras até a Constituição de  1946.  Foi  sugerida  por  Aliomar
       Baleeiro, na Constituinte de 1946, num contexto  tumultuado,  marcado
       pela  divergência  doutrinária  acerca  da   autonomia   do   direito
       financeiro. Sua intenção original era inscrever o Direito  Financeiro
       no rol de competências exclusivas da  União,  evitando-se,  assim,  o
       caos legislativo-tributário  que  a  falta  de  uniformidade  poderia
       causar.  A forte centralização que daí  decorreria  fez  com  que  se
       levantassem resistências, obrigando o então deputado federal  Aliomar
       Baleeiro a fazer a seguinte concessão: ‘Sr. Presidente, insistindo na
       defesa desta emenda, que visa incluir  na  competência  privativa  da
       União a de legislar sobre o direito  financeiro,  já  agora  a  minha
       intenção é mais de deixar material legislativo de  interpretação,  de
       maneira que os futuros aplicadores desta  Constituição  que  aqui  se
       faz,  possam  ver  qual  foi  seu  espírito.   Enfim,   se   quiserem
       conscientemente que a  União  trace  as  ‘normas  gerais  do  direito
       financeiro’, ou se preferem que essa competência  fosse  entregue  ao
       Estado.
         A emenda foi então aprovada, na forma de subemenda, em outro inciso
       no  mesmo  artigo  constitucional  que  pretendia  o  projeto,  agora
       atribuindo-se à União, não a competência para legislar sobre  direito
       financeiro, mas sobre  normas  gerais  de  direito  financeiro.   Seu
       autor, Aliomar Baleeiro, encontrou na expressão “normas  gerais”  uma
       forma de introduzir na Constituição uma centralização legislativa  em
       matéria  tributária,  sem   precisar   se   socorrer   da   expressão
       “centralização”.
        O objetivo de Aliomar Baleeiro corresponde ao entendimento  de  José
       Cretella Júnior, para quem uma ‘norma geral’ seria toda norma editada
       pela União que verse sobre quaisquer das matérias inseridas no rol de
       sua competência privativa para edição de normas  gerais,  ainda  que,
       essencialmente, ela não seja.  Tal posição se coaduna com  a  técnica
       prevista no Direito Constitucional alemão,  que  teria  inaugurado  o
       federalismo cooperativo.
        O adjetivo ‘geral’ expressa, no sentido lato, a ideia de totalidade,
       universalidade. Denota, quase sempre, a totalidade  de  elementos  de
       determinado conjunto. Na Constituição de 1946, a expressão foi  assim
       empregada, como queria Aliomar Baleeiro, para  determinar  o  caráter
       universal (no caso,  nacional)  daquelas  normas  indicadas.  Naquela
       Constituição, porém, o  termo  "normas  gerais"  se  aplicava  a  uma
       matéria específica,  não  sendo  um  critério  amplo  delimitador  da
       competência concorrente entre União e  Estados,  técnica  diversa  da
       empregada na CRFB-88.
        De fato, na Comissão de Sistematização do Projeto de Constituição, o
       Projeto Substitutivo n. 2 tinha a seguinte  redação:  ‘No  âmbito  da
       legislação concorrente, a competência da União prevalecerá  sobre  os
       Estados e o Distrito Federal e a dos Estados sobre os Municípios’.  A
       pedido do Constituinte Nelson Jobin, contudo, foi adotada a  proposta
       do Substitutivo n. 1, com a redação do texto promulgado.
        Ocorre que, ao escrever que a competência da União limitar-se-ia  ao
       es-tabelecimento de normas gerais,  o  Constituinte  tornou  a  frase
       ambígua,  contraditória,  pois  a  totalidade   é,   por   princípio,
       ilimitada.  Sendo  a  intenção  declarada  a   de   não   limitar   a
       possibilidade  de   qualquer   legiferação   pelos   Estados-membros,
       permitindo-lhes adequações e  complementações  das  normas  expedidas
       pela União, a técnica legislativa deveria ter  sido  outra.  Poderia,
       v.g., ter adotado a expressão ‘normas’, isoladamente, ou  acompanhada
       de adjetivos  menos  equívocos,  como  ‘nacionais’.  Melhor,  talvez,
       tivesse sido a manutenção das redações utilizadas  nas  Constituições
       de 1946 e de 1967, as quais observavam a técnica usualmente empregada
       nas   Constituições   que   prevêem   repartições   concorrentes   de
       competência.
        Além da impropriedade lógica  contida  no  §1º,  outra  se  observa,
       comparando-se os §§1º e 2º. É que o emprego do  verbo  ‘limitar-se-á’
       deixa implícita a vontade de estabelecer  um  limite  também  para  a
       União. Por não  se  tratar  de  limite  subjetivo,  pois  o  adjetivo
       ‘geral’, nesse sentido, não comporta limitação, só pode se cogitar de
       limite  material.  Ou   seja,   o   adjetivo   ‘geral’   significaria
       superficial, não detalhado, pormenorizado.
        Nesse sentido, porém, o §2º seria completamente desnecessário, pois,
       se a expressão ‘normas gerais’ implica um condicionamento material  à
       União, é de se supor que aos Estados  cabe  sua  suplementação,  caso
       contrário, não se trataria de competência concorrente.
        Sistematicamente,  porém,  há  outro  dado,  pouco  explorado   pela
       doutrina, que merece atenção. Trata-se  da  distinção  de  tratamento
       entre as normas gerais previstas nos incisos XXI e XXVII do artigo 22
       e entre as normas gerais previstas no artigo  24,  combinado  com  os
       §§1º a 4º, da CRFB-88.
        A esse respeito, Fernanda Dias Menezes de  Almeida  entende  que  se
       trataria de inadequação técnica, ao fundamento de que os incisos  IX;
       XXI; XXIV e XXVII versam sobre competência concorrente  e,  dessarte,
       deveriam estar alocadas no artigo 24. Em abono de tal  interpretação,
       recorre ao parágrafo único do mesmo artigo, o qual  dispõe  que  ‘lei
       complementar poderá autorizar os Estados a  legislar  sobre  questões
       específicas das matérias relacionadas neste artigo’. Ainda segundo  a
       autora, tal  parágrafo  demonstraria  bem  a  existência  do  alegado
       equívoco, uma vez que não poderia se referir  aos  incisos  IX;  XXI;
       XXIV e XXVII, pois a ninguém é dado delegar o que não tem.
        Essa, contudo, não parece ser a interpretação que melhor se  coaduna
       com o sistema constitucional adotado.
        Deveras, não parece que o legislador constituinte tenha cometido  um
       erro de alocação, pois, a despeito do grande  número  de  imprecisões
       técnicas encontradas no corpo da Constituição e da  falta  de  menção
       expressa nos Anais da Constiuinte  de  1989,  não  é  crível  que  os
       incisos  IX; XXI; XXIV e XXVII fossem parar no artigo 22 da  CRFB-88,
       por acaso.
        Mais se afigura ter intencionado produzir efeitos jurídicos diversos
       com sua inclusão no artigo 22 e não no artigo 24. Cabe ao intérprete,
       sempre que não reste clara a ‘mens legislatoris’, antes de cogitar os
       equívocos  do  legislador,  perquirir  o  texto  apresentado  em  sua
       completude, de modo a lhe extrair  o  sentido.  Assim  como  se  deve
       entender que a lei não contém expressões inúteis, deve-se interpretá-
       la, ‘prima facie’, tal como se encontra, se de tal interpretação  não
       se chegar a um resultado desarmônico ou absurdo.
        Nesse passo, embora singela, a opção pela alocação dos  incisos  IX,
       XXI, XXIV e XXVII no artigo 22, e não no artigo 24,  opera  diferença
       prática. Senão veja-se.
        A diferença entre a competência privativa prevista no artigo 22 e  a
       competência concorrente prevista no artigo 24, nos moldes como  ambas
       estão disciplinadas no texto constitucional, em especial  em  virtude
       do disposto no parágrafo único do artigo 22, reside no fato  de  que,
       relativamente às matérias constantes no artigo 22, os Estados-membros
       não possuem competência  supletiva,  mas  podem  exercer  competência
       suplementar, desde que autorizadas por lei complementar  federal.  Já
       nas hipóteses do artigo 24, as competências ali previstas  podem  ser
       exercidas pelos  Estados,  seja  supletivamente,  quando  inexistente
       legislação federal acerca  da  matéria,  seja  de  modo  suplementar,
       disciplinando  questões   específicas,   independentemente   de   lei
       complementar.
        Assim, a conclusão que melhor se coaduna com a diferença apontada  é
       a de que, relativamente às matérias contidas nos incisos indicados, o
       termo ‘normas gerais’ assume o significado de ‘normas nacionais’.
        A mens legislatoris era a de conferir  menor  autonomia  legislativa
       aos Estados nessas matérias. Melhor seria, no entanto, a omissão  dos
       termos ‘gerais’ e  ‘diretrizes’  nos  incisos  mencionados,  para  se
       evitar a confusão em interpretá-los como se devessem estar  inscritos
       no artigo 24.
        Dessarte, infere-se que o termo ‘normas gerais’, além  de  empregado
       como sinônimo de ‘normas nacionais’ (art. 22, incisos  XXI  e  XXVII)
       pelo legislador constituinte, também foi utilizado como ‘normas  não-
       específicas’ (art. 24, §§1º a 4º).
        Nesse sentido, a dificuldade reside justamente na  sua  delimitação,
       pois, como já tratado, ‘geral’ refere-se à completude, à  totalidade,
       não comportando divisão. Mais adequado teria sido o emprego de termos
       que  denotam  especificamente   o   caráter   não   conclusivo,   não
       pormenorizado, não exaustivo, que o senso jurídico criou em torno  de
       seu uso, como ‘diretrizes’ e ‘princípios’.
        A esse respeito, cumpre avaliar, criticamente, a Proposta de  Emenda
       à Constituição Federal, que  as  Assembleias  Legislativas  pretendem
       apresentar, alterando a redação dos §§2º a 4º, constantes  do  artigo
       24, com o acréscimo de um parágrafo, os  quais  passariam  a  ter  as
       seguintes redações:
        ‘§ 2º - As normas  gerais  versam  sobre  princípios,  diretrizes  e
       institutos jurídicos.
        § 3º - Compete aos Estados e  ao  Distrito  Federal  suplementar  as
       normas gerais no que for de predominante interesse regional.
        § 4º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados  e  o
       Distrito Federal exercerão  a  competência  legislativa  plena,  para
       atender a suas peculiaridades.
        § 5º - A superveniência da lei federal sobre normas gerais  suspende
       a eficácia da lei estadual ou distrital, no que lhe for contrário.’
        Duas importantes contribuições trariam os  §§2º  e  3º.  A  primeira
       delas é  a  definição  do  que  são  normas  gerais.  Embora  a  mens
       legislatoris não tenha sido a de restringir o alcance da expressão  a
       essas três categorias, a existência de uma regra,  ainda  que  não  a
       mais adequada, é melhor que a ausência de regulamentação.
        Mais interessante é a proposta contida no  §3º.  Ela  positiva,  com
       muita, precisão e  felicidade,  um  princípio  implícito  do  arranjo
       federativo, que é o predomínio do interesse  como  causa  mediata  da
       repartição de competências adotada.
        Afora as soluções ‘de  lege  ferenda’,  como  resolver  o  problema,
       considerando a situação atual, de conceituar as normas gerais, em seu
       sentido de normas não-específicas?
        Nesse ponto, muitas teses se  apresentam.  Para  a  maior  parte  da
       doutrina e  para  o  Supremo  Tribunal  Federal  ,  as  normas-gerais
       veiculariam  diretrizes,  princípios-gerais,  bases,  fundamentos   e
       limites.
        Seria possível, porém, estabelecer algum  parâmetro  delimitador  da
       atuação da União ao fixar regras gerais  em  matéria  de  competência
       concorrente? A resposta é afirmativa, admitindo-se como verdadeira  a
       premissa defendida por Sampaio Dória, de que  ‘não  há,  na  ciência,
       enigmas indecifráveis, desde  que  sejam  suscetíveis  de  uma  prova
       lógica’.  A prova lógica deve ser obtida, utilizando-se  as  técnicas
       do  método   hermenêutico   tradicional,   a   saber,   interpretação
       gramatical, sistemática, histórica, teleológica e  comparada.  Ocorre
       que cada interpretação leva a resultados opostos ou contraditórios.
        Viu-se que sua origem no Direito brasileiro teve o nítido  propósito
       centralizador, de atribuir à União a competência  de  legislar  sobre
       direito financeiro para toda a Federação.  Ocorre  que,  como  alerta
       Eros Roberto Grau, interpreta-se o texto, não  a  norma.  A  norma  é
       produto  da  interpretação  do  texto.  Mas  a  aplicação  da   norma
       considera, além do texto, a realidade.  O texto ‘normas  gerais’,  de
       fato, é o mesmo empregado  pelo  Constituinte  de  1946.  Estendendo,
       porém, a teoria de Eros Grau para além  da  interpretação  autêntica,
       pode-se entender que a aplicação da norma extraída do  texto  ‘normas
       gerais’ não é a mesma que em 1946, pois a realidade atual é outra,  o
       que  comprova  não  apenas  as  manifestações  da   doutrina   e   da
       jurisprudência,  mas  também  a  interpretação  teleológica,  a  qual
       demonstra haver, pelo Constituinte de  1988,  o  claro  propósito  de
       ampliar a autonomia federativa.
        Uma interpretação sistemática da CRFB-88 corrobora  tal  posição.  A
       Seção I, do Capítulo II do Título VI,  por  exemplo,  que  trata  das
       Finanças Públicas, é entitulada ‘Normas Gerais’. Como, de acordo  com
       o artigo 24, I, a competência para legislar sobre direito  financeiro
       é concorrente, o termo ‘normas gerais’ é aí empregado no  sentido  de
       ‘normas não-específicas’.  Tais  normas  veiculam  apenas  diretrizes
       (art. 163) ou condicionamentos aos  demais  entes  federativos  (art.
       164, §3º). O mesmo se observa em relação  ao  artigo  146,  III,  que
       também prevê normas gerais em matéria de competência concorrente,  no
       caso, tributária. Ali se encontram princípios (alíneas ‘c’) e regras.
       A  mesma  conclusão  é  possível  diante  da  análise  da  legislação
       infraconstitucional.
        Conclui-se, portanto, que  as  normas  gerais  na  CRFB-88  abrangem
       princípios e regras. É importante destacar o  emprego  recorrente  do
       termo   ‘diretrizes’.   A   diretriz,   segundo   o   próprio   texto
       constitucional, decorre de tipologia normativa  diversa,  que  não  a
       qualitativa. Trata-se de norma que estabelece  metas,  prioridades  e
       condutas.  A depender de seu grau de abstração, tratar-se-á de  regra
       ou de princípio.
        Além das regras diretivas, as  normas  gerais  podem  conter  regras
       condicionantes ou  regras  limitativas  (e.g.,  art.  164,  §3º).  No
       entanto, a análise hermenêutica em-preendida demonstra que as ‘normas
       gerais’ previstas no artigo 24 devem apresentar algum limite.
        A doutrina majoritária fixa o limite na vedação  de  a  União  ditar
       regras específicas, particularizantes.   Também  não  é  isso  que  a
       análise sistemática da do texto constitucional permite inferir,  pois
       há normas gerais particularizantes previstas na própria Constituição.
       Qual seria, então, o referido limite?
        Ele decorre da própria forma de  Estado  adotada  e  do  sistema  de
       repartição de competências  taxativo-central.  No  Estado  federativo
       brasileiro, segundo o que dispõe o próprio artigo 25, §1º,  da  CRFB-
       88, as  competências  estaduais  constituem  a  regra.  Portanto,  as
       ‘normas gerais’ - ou melhor explicitando - os princípios e as  regras
       gerais previstas no artigo 24 devem refletir o interesse da União  em
       assegurar,  justificadamente,  a  necessidade  de   uniformidade   de
       tratamento em âmbito nacional. A uniformidade  é  a  exceção,  não  a
       regra do Estado federativo, fundado na preservação da diversidade que
       não comprometa a unidade. Por isso, ao contrário do que propõe alguns
       autores,  não  se   deve   conceituar   o   termo   ‘normas   gerais’
       negativamente,  buscando  conceituar,  antes,  o  que  seriam  normas
       específicas.   Deve-se,  de  outro  modo,  estabelecer   os   limites
       nacionais e locais,  porquanto  a  residualidade  toca  aos  Estados-
       membros.
        As  ‘normas  gerais’  devem  encontrar,  assim,  seu  fundamento  de
       validade nas demais normas constitucionais federais. Devem atuar seus
       princípios ou zelar pelos interesses da  União.  Tal  aferição  só  é
       possível fazer no caso concreto, pela análise da ‘mens  legis’  e  da
       ‘mens  legislatoris’.  O  texto  constitucional  e  a  realidade  não
       permitem a adoção de um critério geral, nesse campo. Apenas  o  Poder
       Judiciário, em cada análise concreta, considerando o texto normativo,
       as razões apresentadas pela União  e  a  realidade  presente,  poderá
       aferir se há justificativa plausível para imposição de um  tratamento
       uniforme, por meio de edição de normas gerais, a  todos  os  Estados-
       membros, não importando o substrato  normativo,  se  mediante  regras
       particularizantes, diretrizes ou princípios.
        No silêncio do  texto  normativo,  deve  prevalecer  o  espírito  do
       federalismo cooperativo, que está implícito na própria  estrutura  da
       CRFB-88 e nos próprios debates constituintes e, segundo o qual, União
       e Estados-membros devem atuar na otimização de seus interesses. Se as
       realidades estaduais são diversas e se a norma não pode ser  aplicada
       apartada da realidade, deve-se prestigiar a diversidade  naquilo  que
       não colidir com os princípios informadores da Constituição federal.
        Por tal razão, a Proposta de Emenda à  Constituição,  de  iniciativa
       das Assembleias Legislativas, que propõe competir aos  Estados  e  ao
       Distrito Federal a suplementação das normas gerais,  no  que  for  de
       predominante  interesse  regional,  merece  outro  reparo.  É  que  o
       interesse regional é residual, vale dizer, é tudo aquilo  que  não  é
       local ou nacional. Assim, o ônus de demonstrar  seu  interesse  é  da
       União e dos Municípios, o que pode ser feito tácita ou expressamente.
       Algumas  matérias  são  de  inegável  interesse  local  ou  nacional,
       federativo. Tal condição é aferível ‘prima  facie’.  Outras,  só  uma
       análise específica da matéria pode  justificar.  Em  tais  hipóteses,
       compete  inicialmente  ao  Poder  Legislativo,  sobretudo  ao  Senado
       Federal, Câmara que representa o  interesse  dos  Estados-membros,  o
       controle  político  prévio  de  constitucionalidade  das   leis   que
       demonstrem  a  ausência  desses  interesses.  Na  omissão  do   Poder
       Legislativo, cabe ao Poder Judiciário a declaração de  inconstitucio-
       nalidade.”




       Assim, parece inegável que os Estados têm competência para  atualizar
os  valores  previstos  na  lei  de  licitações,  de  modo  a  atender  suas
necessidades.


       Ademais, de outro modo, não  se  vislumbra  qualquer  necessidade  de
uniformidade, em âmbito nacional,  dos  valores-referência  para  utilização
das  modalidades  licitatórias,  uma  vez  que  cada  Estado  apresenta  uma
condição econômica e um mercado que determinam, de modo diferente, o  melhor
valor  a  fim  de  se  obter  propostas  mais  vantajosas   quantitativa   e
qualitativamente nas contrações públicas.


       Dessa forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.




                            a) Edmir Chedid - DEM