


                       PROJETO DE LEI Nº 763, DE 2017


                                 Proíbe a divulgação dos dados completos de
                                 identificação  dos  agentes  de  segurança
                                 pública  no  Portal  da  Transparência  do
                                 Estado ou similar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a divulgação de dados completos  de  identificação
de  policiais  militares,  policiais  civis  e  agentes  de   segurança   da
Secretaria da Administração Penitenciária  no  sítio  eletrônico  Portal  da
Transparência do Estado ou similar.
§1º - Os dados relativos a esses servidores  serão  publicados  no  referido
Portal ou similar, somente com as iniciais de seus nomes e sobrenomes.
§2º - Os dados completos  relativos  aos  servidores  mencionados  no  caput
deste  artigo  deverão  ser  expressamente  requeridos  com   descrição   da
motivação do pedido.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A legislação tem que se adaptar às necessidades da  sociedade,  em  especial
quando as mudanças legislativas visem  ferir  o  direito  à  privacidade,  à
intimidade, à integridade física e, principalmente, à vida dos cidadãos. 
Esta propositura visa proteger  os  cidadãos  que  cuidam  da  segurança  da
sociedade, aqueles que atuam  na  manutenção  da  ordem  pública:  policiais
militares,  policiais  civis  e  agentes  da  Secretaria  da   Administração
Penitenciária.
Ocorre que, em equivocada interpretação  da  legislação  vigente,  os  dados
desses profissionais vêm sendo divulgados indiscriminadamente no  Portal  da
Transparência do Estado, causando-lhes sérios riscos.
A Lei Federal nº 12.527 de 18  de  novembro  de  2011,  especifica,  em  seu
artigo 3º, o seguinte:
             Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta  Lei  destinam-se  a
             assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
             ser executados em conformidade com os  princípios  básicos  da
             administração pública e com as seguintes diretrizes: 
             I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
             como exceção; 
             II  -  divulgação  de  informações   de   interesse   público,
             independentemente de solicitações; 
             III - utilização de meios  de  comunicação  viabilizados  pela
             tecnologia da informação; 
             IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
             administração pública; 
             V  -  desenvolvimento  do  controle  social  da  administração
             pública.
Entendemos que a presente proposição enquadra-se  na  situação  prevista  no
inciso  I,  acima  transcrito.  Trata-se,  pois,  de  uma  exceção   que   é
acobertada, inclusive, pela Magna Carta, conforme  passaremos  a  discorrer.
Nesta esteira, merece transcrição o artigo 5º  da  Lei  Maior,  basilar  dos
direitos e garantias individuais, senão vejamos:
             Art. 5º Todos são iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
             qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros   e   aos
             estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
             vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e  à  propriedade,
             nos termos seguintes:
             ...
             X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e  a
             imagem das pessoas, assegurado o direito  a  indenização  pelo
             dano material ou moral  decorrente  de  sua  violação;  (grifo
             nosso)   
Importa ressaltar que Constituição  da  República  dispõe  que  o  acesso  à
informação é direito de todo cidadão, todavia  não  contradiz  seu  texto  e
ressalva a imprescindibilidade da segurança da sociedade e  do  Estado  como
exceção à divulgação de informações. É o que se infere do inciso  XXXIII  do
artigo 5º:
             XXXIII - todos têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos
             informações de  seu  interesse  particular,  ou  de  interesse
             coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo  da  lei,  sob
             pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
             imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Acrescente-se, ainda, que o artigo  37,  §3º,  inciso  I,  também  da  Magna
Carta, ao tratar dos princípios que devem pautar a atuação da  administração
pública, destaca a necessidade de se observar o quanto exposto  nos  incisos
X e XXXIII do artigo 5º. Transcrevemos:
             Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
             dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos
             Municípios   obedecerá   aos   princípios    de    legalidade,
             impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e   eficiência   e,
             também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional
             nº 19, de 1998)
             ...
                 § 3º A lei  disciplinará  as  formas  de  participação  do
             usuário na administração pública direta e indireta,  regulando
             especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
             de 1998)
                 ...
                 II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
             informações sobre atos de governo,  observado  o  disposto  no
             art. 5º, X e XXXIII;  (grifamos)
Afora o disposto na legislação  que,  por  si,  garante  a  todo  cidadão  o
direito  à  inviolabilidade  da  privacidade,  a  divulgação  de  dados  dos
profissionais da segurança pública evidencia o risco  a  que  são  expostos.
Daí decorre o tormento à segurança dos  cidadãos,  da  sociedade.  Por  essa
razão, em  consonância  com  as  disposições  da  Lei  Maior,  portanto  sem
qualquer enfrentamento normativo, faz-se necessária a intervenção do  Estado
no sentido de determinar que a divulgação dos dados destes  servidores  seja
feita da forma mais discreta possível.
Por outra banda, não nos parece que haja  interesse  público,  interesse  da
coletividade, na divulgação de dados pessoais de cada um dos  servidores  do
Estado.
Inúmeros juristas defendem que a Lei 12.527/2011 é inconstitucional,  outros
que tem sido erroneamente interpretada e aplicada, vez  que  a  própria  lei
destaca as exceções e a forma  de  seu  cumprimento.  Não  nos  cabe,  nesta
oportunidade, advogar a favor de uma ou  outra  tese,  mas,  em  defesa  dos
policiais militares e demais profissionais da segurança pública,  cumpre-nos
a  busca  da  preservação  de  sua  privacidade  e,  em  consequência,   sua
integridade física.
É cediço que os criminosos estão sempre a aperfeiçoar suas  ações  nefastas,
e, recentemente, têm se valido de  informações  colhidas  junto  aos  sítios
eletrônicos  do  governo,  em  especial  o  Portal  da  Transparência,  para
identificar eventual servidor público da  área  de  segurança,  causando-lhe
sério risco de morte.
Se por um lado é importante dar transparência às  contas  públicas,  mostrar
tabelas de vencimentos e relação de funcionários, muito mais importante  que
isso é preservar vidas.
E  nesse  sentido,  o  artigo  5º,  caput,  da  Constituição   Federal,   ao
estabelecer os direitos e garantias fundamentais, garante a  inviolabilidade
do direito à vida. 
E a vida desses servidores públicos têm sido  ameaçada  pela  divulgação  de
seus  dados  completos  no  Portal  da  Transparência,  cuja   intenção   de
publicidade é boa, mas que  não  contou  com  a  astúcia  e  a  maldade  dos
facínoras que assolam a sociedade ao usarem esses  dados  para  perpetrar  o
mau. Então mister se faz aperfeiçoar a legislação.
Recentemente, em outro Estado, um taxista foi sequestrado  e  seu  nome  foi
consultado pelos bandidos no Portal da Transparência. Sobreviveu porque  não
constava no referido site. Mas se fosse  um  policial,  provavelmente  teria
sido executado. Portanto, temos que prevenir essa hipótese.
A legalidade e viabilidade desta proposição evidencia-se  com  o  permissivo
contido na própria Lei 12.527/2011, especificamente, na Seção V.  Assim,  e,
para finalizar, sem deixar qualquer resquício de dúvida, destacamos:
                          Das Informações Pessoais
             Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito
             de forma  transparente  e  com  respeito  à  intimidade,  vida
             privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades  e
             garantias individuais. 
             § 1o  As informações pessoais, a que se  refere  este  artigo,
             relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 
             I  -  terão  seu   acesso   restrito,   independentemente   de
             classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem)  anos
             a  contar  da  sua  data  de  produção,  a  agentes   públicos
             legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 
             II - poderão ter  autorizada  sua  divulgação  ou  acesso  por
             terceiros diante de previsão legal ou  consentimento  expresso
             da pessoa a que elas se referirem. 
             § 2o  Aquele que obtiver acesso às informações  de  que  trata
             este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 
             § 3o  O consentimento referido no inciso II do §  1o não  será
             exigido quando as informações forem necessárias: 
             I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa  estiver
             física ou  legalmente  incapaz,  e  para  utilização  única  e
             exclusivamente para o tratamento médico; 
             II - à realização de estatísticas e pesquisas  científicas  de
             evidente interesse público ou geral, previstos em  lei,  sendo
             vedada a identificação da  pessoa  a  que  as  informações  se
             referirem; 
             III - ao cumprimento de ordem judicial; 
             IV - à defesa de direitos humanos; ou 
             V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 
             § 4o  A restrição de  acesso  à  informação  relativa  à  vida
             privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada  com
             o   intuito   de   prejudicar   processo   de   apuração    de
             irregularidades em  que  o  titular  das  informações  estiver
             envolvido, bem como em ações voltadas para  a  recuperação  de
             fatos históricos de maior relevância. 
             §  5o   Regulamento  disporá  sobre  os   procedimentos   para
             tratamento de informação pessoal. 
Em estrita observância às garantias  constitucionais  e  pelas  apresentadas
razões humanitárias e de preservação da vida daqueles que arriscam  as  suas
próprias defendendo os cidadãos de bem,  rogo  aos  nobres  parlamentares  o
apoio para aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 16/8/2017.





                           a) Coronel Camilo - PSD