


                    PROJETO DE LEI Nº      327,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de  veículos  automotores,  para
                                 uso de pessoas portadoras de deficiências,
                                 bem  como   para   peças   e   assessórios
                                 especiais de adaptação desses  veículos  e
                                 aplicação em cadeiras de rodas,  alterando
                                 a Lei nº 6.374, de 01 de  março  de  1989,
                                 que institui  o  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1° - O §4º, do artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 01 de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela  Lei nº 8.991, de 23 de dezembro  de  1994,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


                  I - O item 1, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo                                                  –
5º..........................................................................
..


                  §                           4º                           -
............................................................................
.........


                  1  -  A  saída  de  veículo  automotor  com  adaptação   e
características especiais indispensáveis ao uso  do  adquirente  paraplégico
ou portador de  deficiência  física,  impossibilitado  de  utilizar  modelos
comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento  original  do
veículo, desde que, comprovadamente, o adquirente não tenha usufruído  desta
isenção nos últimos  2  (anos)  anos,  contados  da  data  de  aquisição  do
veículo.” (NR)


                  II – Fica incluído o seguinte item 1A:


                  “Artigo                                                  –
5º..................................................................


                  §                           4º                           -
............................................................................
.........


                  1A – A saída de partes, acessórios e adaptações  especiais
para serem instalados em veículos automotores destinados ao  uso  de  pessoa
portadora de deficiência física impossibilitada de utilizar modelos  comuns,
bem como partes e assessórios destinados,  exclusivamente,  a  aplicação  em
cadeiras  de  rodas  ou  outros  veículos,  desde  que,  comprovadamente,  o
adquirente não tenha usufruído desta isenção  nos  últimos  2  (anos)  anos,
contados da data de aquisição do veículo.” (NR)


                  Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  celebrar
convênio com os demais Estados e com  o  Distrito  Federal,  nos  termos  da
alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do artigo 155 da Constituição Federal.


                  Artigo 3° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                  A  Lei  Federal  nº  8.989,  de   1995,   com   alterações
posteriores  permitem  que  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  física
adquiram automóveis de passageiros ou veículos de uso misto,  de  fabricação
nacional,   com   isenção   de   pagamento   do   Imposto   sobre   Produtos
Industrializados – IPI.


                  Através da Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro
de 2006, a Secretaria da Receita Federal estabelece  regras  para  que  esse
benefício seja requerido, entre elas o prazo de carência  para  a  troca  do
veículo adaptado sem a perda da isenção.


                  “Art.2º                                                  -
............................................................................
...
                  §3º - O direito à aquisição com o benefício da isenção de
que trata o “caput” poderá ser exercido apenas uma vez  a  cada  dois  anos,
sem limite do número de aquisições, observada a vigência da  lei  nº  8.989,
de 1995.” (grifou-se)


                  Embora a Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS não explicite qualquer prazo
específico para o caso dos veículos adaptados para deficientes físicos, o
Regulamento do ICMS - RICMS, atualizado até o Decreto nº 50.513, de 15 de
fevereiro de 2006, estabelece um prazo maior do que o exigido no caso da
isenção do IPI, no caso de nova aquisição desses veículos, nos termos do
Anexo I.

                  “Art. 19 – (DEFICIENTE FÍSICO – VEÍCULO AUTOMOTOR) –
Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 127HP de
potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por
motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo
convencional (modelo comum), desde que a respectiva operação de saída seja
amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos
termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS-77/04) (Redação dada ao
artigo 19 pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 49.203, de 1º/12/
2004).

                  ...........................................................
....................................
                  §7º  -  O  adquirente  deverá  recolher  o  imposto,  com
atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das  sanções  penais
cabíveis, a contar da data da aquisição constante  no  documento  fiscal  de
venda, na hipótese de:
                  1 – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro  do
prazo de 3 (três) anos da data de aquisição, à pessoa que não  faça  jus  ao
mesmo tratamento fiscal;
                  ...........................................................
..................................
                  §12 – Ressalvados  os  casos  excepcionais  de  destruição
completa do veículo ou de seu desaparecimento, o  benefício  somente  poderá
ser utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos contados da data  de
aquisição do veículo.”  (grifou-se)


                  Este prazo de três anos, aplica-se também aos acessórios e
adaptações especiais para serem instalados nos  veículos  adquiridos  com  a
isenção do ICMS, conforme o inciso I, do artigo 17,  do  Anexo  I  do  mesmo
regulamento.


                  Esse descompasso entre a legislação do IPI e a do ICMS vem
dificultando a fruição dos benefícios previstos na legislação.


                  Assim, justifica-se  esta  proposição  na  necessidade  de
adequar os prazos  da  legislação  tributária  estadual,  para  o  caso  das
isenções  na  aquisição  de  veículos  automotores  e   outros   componentes
destinados ao uso por pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  àqueles
previstos pela legislação federal  sobre  a  matéria,  por  ser  matéria  de
grande importância social.













                       Sala das Sessões, em  30/5/2006






                           a) Mauro Menuchi - PSB