


                    PROJETO DE LEI Nº       391, DE 2008


                                 Dispõe sobre a comercialização  de  banana
                                 "in  natura"  e  dá  outras   providências
                                 correlatas





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º - A comercialização  da  banana  “in  natura”  no
Estado  de  São  Paulo,  sem  prejuízo  do  atendimento  às  demais   normas
pertinentes à natureza da operação, será realizada com expressa indicação:

                 I – do peso líquido  do  produto,  tendo  como  unidade  de
medida o quilograma (Kg) e sua divisão o grama (g);

                                    II – do valor de referência do  produto,
expresso em moeda corrente  nacional,  considerada  a  massa  de  1  kg  (um
quilograma);

                                    III – do valor  do  produto,  obtido  em
conformidade com os indicadores previstos nos incisos I e II deste artigo.

                                     Parágrafo único  –  Os  indicadores  de
que trata este artigo deverão constar, de forma clara e  legível,  em  local
apropriado e visível, podendo ser  anotados  na  embalagem  ou  em  rótulos,
selos, etiquetas e outras formas adequadas  de  aposição  sobre  o  produto,
observadas as normas de ordem sanitária e as demais previstas na  legislação
aplicável à espécie, de acordo com a natureza da operação.

                                     Artigo 2º  –  A  infração  ao  disposto
nesta lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções previstas  em
lei, à multa no valor de 20 (vinte) a 20.000 (vinte  mil)  Unidades  Fiscais
do Estado – UFESP, conforme  as  condições  econômicas  do  fornecedor  e  a
gravidade da transgressão, em face da natureza da  operação,  da  quantidade
do produto ou da reincidência, isolada ou cumulativamente consideradas.

                                      Artigo 3º – Esta lei  entra  em  vigor
na data de sua publicacão.







                                JUSTIFICATIVA




Trata-se de projeto de lei fixando diretrizes para a comercialização de
banana in natura no Estado de São Paulo e outras providências, fazendo a
embalagem ser acompanhada da descrição nominal do peso líquido, em etiqueta
própria para este fim.



A previsão para o tratamento das disposições desta lei encontra suporte na
Constituição Estadual, que em seu artigo 189, que estabelece in verbis:




“Artigo 189 - Caberá ao Poder Público, na forma da lei, organizar o
abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e
distribuição de alimentos básicos.”.




Concomitantemente, a matéria tratada é de competência comum e concorrente
de acordo com a Constituição Federal, que dispõe em seus artigos 23 inciso
VIII e 24 inciso V, in verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e
dos Municípios:
...
VIII  -  fomentar  a  produção  agropecuária  e  organizar  o  abastecimento
alimentar;



e

“Art. 24. Compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
...
V - produção e consumo;”

Pela leitura dos artigos acima denota-se que inexiste qualquer  vedação,  ao
contrário, existe previsão de competência legislativa  estadual  ao  assunto
tratado.

O projeto estabelece diretrizes para a  comercialização  no  Estado  de  São
Paulo, com o intuito de uniformizar a fiscalização e aferição  de  critérios
técnicos e comercias, com fins tributários, comerciais e afeitos à  produção
agrícola.

Frise-se que não existe no presente projeto  qualquer  embaraço  aos  outros
entes federativos, no tocante à comercialização e à metrologia  legal,  pois
a atuação será exercida pelos órgãos competentes para  tanto,  por  previsão
legal, por delegação e/ou convênios.

O que torna ainda mais robusta a necessidade do presente projeto de lei é  a
aplicação legal, e,  por  analogia,  no  campo  das  normas  infra-legais  a
competência legislativa suplementar, por meio  de  regulamentação  do  Poder
Executivo Estadual e/ou Federal, preferencialmente por meio de convênio.

Dispõe o artigo 24 da Constituição Federal em seus parágrafos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
...
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-
se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui
a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Sobre  o  assunto,  leciona  o  Prof.  Pedro  Lenza  em  sua  obra   Direito
Constitucional Esquematizado – 7ª Edição:

      “...em caso de  inércia  legislativa  da  União,  os  Estados  poderão
suplementá-la, regulamentando as regras gerais sobre o assunto,  sendo  que,
na superveniência da lei federal  sobre  a  norma  geral,  a  aludida  norma
estadual  geral  (suplementar)  terá  sua  eficácia  suspensa,  no  que  for
contrário à lei federal sobre normas gerais  editada  posteriormente;”(grifo
do autor - págs. 167-168).

      Portanto, o  presente  projeto  de  lei  tem  por  escopo  disciplinar
matéria de competência legislativa concorrente e  regulamentar,  em  caráter
suplementar, visando preencher  uma  lacuna  normativa  que  é  extremamente
deletéria para produtores, comerciantes e consumidor final.


      Como histórico, sob o aspecto de  produção,  cumpre  salientar  que  a
falta de padronização  na  comercialização  da  banana  tem  prejudicado  os
produtores do Vale do Ribeira, principalmente os pequenos.

      Ocorre que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média),  com  base
na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio  da  aplicação
de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta).

      Como não há legislação que regulamente ou fiscalização que controle  a
comercialização, a relação produtor/comprador fica à  mercê  do  mercado,  o
que gera inúmeras  distorções  e  prejuízos,  principalmente,  para  aqueles
bananicultores  menores,  cujas  áreas  localizam-se   mais   afastadas:   o
comprador acaba se aproveitando das dificuldades de acesso, transporte  etc.
e pressiona para obter o produto mais barato.

      Há compradores, por exemplo, que exigem caixa de 21 kg, alegando que a
climatização provoca a desidratação da fruta e, conseqüentemente,  perda  de
peso.

      Há comprador que paga R$ 11, mas traz caixote plástico com uma espécie
de ´colarinho`, permitindo aumentar a  capacidade  da  caixa,  que  chega  a
levar mais de 30 kg – são as chamadas caixa-camelo.

      Só à guisa de exemplificação, normalmente a caixa de  20  kg  comporta
cerca de 12 dúzias de banana. Uma caixa-camelo, com  capacidade  para  33kg,
por exemplo, consegue levar cerca de 18 dúzias. Ou seja, pagando pelo  preço
da caixa de 12 dúzias, o comprador leva seis dúzias a mais.

      Este fato também demonstra outro  tipo  de  distorção  do  mercado:  o
produtor vende por quilo, mas a fruta é  comercializada  por  dúzia.  Quanto
mais banana levar por caixa, mais dúzia venderá.

      Pelas razões acima, é esperada a análise e a aprovação deste projeto
de lei.






                       Sala das Sessões, em 3-6-2008.





                           a)Samuel Moreira - PSDB