


                    PROJETO DE LEI Nº      884,  DE 2005

                                 Cria o  Programa  Estadual  de  Assessoria
                                 Técnica em Habitação de Interesse Social e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1( - Fica criado o Programa Estadual de Assessoria Técnica  à
Habitação de Interesse Social, com  o  objetivo  de  promover  o  direito  à
cidade e à moradia para as famílias de baixa renda através da  prestação  de
serviços de assessoria técnica, em consonância com o previsto no  artigo  6(
da Constituição Federal, no artigo 182 da Constituição Estadual e na  alínea
“r”, inciso V do artigo 4( da Lei Federal n( 10.257, de 10 de julho de  2001
– Estatuto da Cidade.


       Artigo 2( - Os serviços de assessoria  técnica  previstos  no  caput
deste artigo são aqueles relacionados  com  a  produção  e  a  regularização
urbanística e fundiária do espaço urbano, e tem por objetivo:

     I. propiciar e qualificar a ocupação do sítio  urbano  em  consonância
        com  a  legislação  urbanística  e  ambiental,  a  partir   de   um
        diagnóstico físico, fundiário e ambiental da área de intervenção e,
        quando couber, da população a ser atendida;

    II. otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional  do  espaço
        edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos
        e econômicos necessários à  moradia  e  à  qualidade  de  vida  dos
        beneficiários;

   III. preparar, formalizar e  acompanhar  a  tramitação  do  processo  de
        construção,  reforma  ou  regularização  junto  ao  Poder   Público
        Municipal e demais órgãos competentes,  bem  como,  quando  couber,
        junto aos órgãos de financiamento cabíveis;

    IV. assessorar o desenvolvimento das obras  necessárias,  incluindo  as
        eventuais atividades preparatórias;

    V. demais ações cabíveis.

       Parágrafo  Único  -  A  assessoria  prestada  deverá  ser  integral,
abrangendo os levantamentos e diagnósticos iniciais; o projeto  urbanístico,
de  edificação,  reforma  ou  regularização;  e  a  assessoria   técnica   à
construção e implantação do empreendimento, até  sua  conclusão  e  obtenção
das autorizações finais junto ao(s) órgão(s) competente(s).

       Artigo 3( - Poderão  ser  beneficiados  pelo  Programa  Estadual  de
Assessoria Técnica à Habitação de Interesse  Social  as  famílias  de  baixa
renda cuja renda mensal per capita não ultrapasse  a 1 (um) salário mínimo.

       Artigo 4( - A assessoria  técnica  no  âmbito  deste  programa  será
oferecida  de  forma  gratuita  ou   subsidiada,   conforme   regulamentação
específica, diretamente às famílias ou através de cooperativas,  associações
de moradores ou grupos organizados sem fins lucrativos.

       §1( - Cada família terá direito a um único atendimento  gratuito  no
âmbito do referido programa,  seja  ele  oferecido  diretamente  pelo  Poder
Executivo  Estadual  ou  por  intermédio  das   administrações   municipais,
mediante convênio nos termos do artigo 6( desta lei.

       §2( - O atendimento prestado diretamente às famílias  no  âmbito  do
Programa Estadual de Assessoria Técnica  à  Habitação  de  Interesse  Social
somente será efetuado quando do estabelecimento de convênio  entre  o  Poder
Executivo Estadual e os municípios, nos termos do artigo 6( desta lei.

       §3(  -  A  assessoria  técnica  será  oferecida   às   cooperativas,
associações de moradores ou grupos  organizados,  desde  que  cada  uma  das
famílias que as compõem atendam individualmente às exigências do programa.

       §4( - A seleção pública das cooperativas, associações  de  moradores
ou grupos organizados que representem as famílias de baixa renda  para  fins
de atendimento no Programa Estadual de Assessoria  Técnica  à  Habitação  de
Interesse Social será  efetuada  através  de  credenciamento,  realizado  no
mínimo anualmente, por meio de critérios  estabelecidos  por  regulamentação
própria do Poder Executivo.


       Artigo 5( - Terão prioridade no atendimento do serviço de assessoria
técnica no âmbito do Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação  de
Interesse Social as iniciativas voltadas à provisão de moradias:

   I. através do regime de mutirão;

  II. localizadas em áreas  ou  zonas  habitacionais  de  interesse  social,
      definidas por lei municipal.


       Artigo 6( - Para a implantação do Programa  Estadual  de  Assessoria
Técnica à Habitação de Interesse Social poderão ser estabelecidos  convênios
entre  o  Poder  Executivo  Estadual   e   as   administrações   municipais,
priorizando-se aquelas que apresentem, no todo ou em parte,  cumulativamente
maior:

   I. déficit habitacional;

  II. crescimento demográfico;

 III. área territorial urbana ocupada por loteamentos irregulares.


       Artigo 7( - As características adicionais do Programa de  Assessoria
Técnica à Habitação de Interesse Social implementado a  partir  de  convênio
com a administração municipal deverão  ser  definidas  por  órgão  colegiado
paritário atinente à questão urbana existente  no  município  ou  por  grupo
paritário, envolvendo entidades profissionais e usuários, sem  prejuízo  das
disposições previstas nesta lei e em sua regulamentação específica.

       §1( - Nos atendimentos dos serviços de assessoria técnica realizados
diretamente às famílias através de  convênio  estabelecido  junto  ao  Poder
Executivo Municipal, a seleção dos beneficiários finais deverá  se  dar  por
meio  de  sistemas  de  atendimento  implantados  a  partir  de   diretrizes
estabelecidas por órgãos colegiados paritários atinentes  à  questão  urbana
em  nível  municipal,  ou   por   grupo   paritário   envolvendo   entidades
profissionais e usuários;

       §2( - Quando da aplicação do programa pelo Poder  Público  Municipal
deverá  ser  elaborado  relatório  anual  contendo,  no  mínimo,  nome   dos
beneficiados,  bem  como  seu  perfil   socioeconômico,   área   objeto   de
intervenção e atendimento realizado,  que  deverá  ser  submetido  ou  Poder
Executivo Estadual, respectivas Câmaras  Municipais  e  ao  órgão  colegiado
paritário atinente à questão urbana existente  no  município  ou  por  grupo
paritário, envolvendo entidades profissionais e usuários, sem  prejuízo  das
demais exigências previstas em regulamentação específica.



       Artigo 8(  -  A  participação  dos  profissionais  nos  serviços  de
assessoria técnica previstos nesta lei poderá ocorrer como:

     I. servidores públicos das administrações municipais;

    II. integrantes de equipes de organizações não governamentais sem  fins
        lucrativos, de extensão universitária  ou  entidades  profissionais
        que tenham firmado termo de parceria com o Poder Executivo Estadual
        ou Municipal;

   III. profissionais autônomos previamente credenciados  e/ou  contratados
        pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal;

    IV. integrantes de equipes de pessoas jurídicas de direito privado  sem
        fins lucrativos, previamente  credenciadas  e/ou  contratadas  pelo
        Poder Executivo Estadual ou Municipal.

       §1( – Mediante convênio com o ente público estadual ou municipal  as
entidades de profissionais relacionados aos serviços de assistência  técnica
abrangidos  por  esta  lei  participarão  do  credenciamento  e  seleção  de
profissionais autônomos e pessoas jurídicas para a  prestação  de  serviços,
nos termos dos incisos III e IV deste artigo.

       §2( - O credenciamento e a seleção  dos  profissionais  autônomos  e
pessoas jurídicas para a prestação de serviços nos termos desta  lei  deverá
ser precedida de ampla publicidade e transparência.


       Artigo 9( - O Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de
Interesse  Social  será  custeado  com  recursos   do   orçamento   estadual
direcionados à habitação, e  coordenado  e  supervisionado  pela  Secretaria
Estadual de Habitação e pelos órgãos a ela subordinados.

       Parágrafo  Único  -  Nos  convênios  estabelecidos  entre  o   Poder
Executivo Estadual e as administrações municipais para a  implantação  deste
programa, serão repassados  recursos  do  orçamento  estadual  aos  últimos,
mediante contrapartida em igual proporção e  o  atendimento  das  exigências
estabelecidas nesta lei e em regulamentação específica.

       Artigo 10 - Os beneficiários do Programa poderão receber isenções de
taxas  administrativas  relativas  à  aprovação  ou  regularização  de   sua
habitação, nos termos das legislações municipais e estadual cabíveis.

       Artigo 11 – Por infrações cometidas às finalidades ou exigências  do
presente programa estabelecer-se-ão penalidades que irão da advertência  até
o cancelamento definitivo do credenciamento ou do  benefício,  sem  prejuízo
de eventuais responsabilidades civis ou criminais cabíveis.

       Artigo 12- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  lei  no
prazo de 120 (cento e vinte dias).




       Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


       O Brasil viveu um processo dramático de urbanização no século XX: se
em 1960 a população urbana representava cerca de 44% da população total,  em
2000 ultrapassava os 81%. Em números absolutos isto significou um  salto  de
cerca de 90 milhões de habitantes em quarenta anos.
       Este processo de crescimento, num primeiro momento foi  impulsionado
por um modelo de desenvolvimento, baseado  na  industrialização  concentrada
sobretudo na Região Sudeste do país, já a partir de meados da década de  50.
Este modelo desigual e combinado, baseado em baixos  salários,  correspondeu
a  um  processo  de  expansão  urbana  baseado  em  loteamentos  irregulares
destituídos de qualquer infra-estrutura e a auto-construção da  moradia  nas
periferias  das  cidades,  sobretudo  nas   regiões   metropolitanas.   Este
processo, denominado por estudiosos de padrão periférico de expansão  urbana
ou processo de expoliação urbana, caracterizou  o  crescimento  das  grandes
cidades brasileiras.
       O modelo de desenvolvimento econômico adotado pelo país a partir  de
meados da década de 50 foi beneficiado pelo cenário  de  expansão  econômica
internacional decorrente do período posterior à 2º  Grande  Guerra  Mundial.
No entanto, a partir do início da década  de  70,  este  cenário  auspicioso
começou a apresentar sinais de esgotamento. A crise da dívida no  início  da
década  de  80  viria  a  marcar  indelevelmente  a  economia   dos   países
emergentes, sobretudo da América Latina.
       Paralelamente  foi  aprovada  a  Constituição  de  1988,  denominada
Constituição Cidadã, que, no âmbito da redemocratização da sociedade  civil,
incorporou em seu artigo 6º como direitos  sociais  o  direito  a  educação,
saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social,  proteção  à
maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
       No entanto, a agenda neoliberal, que passou a predominar no  cenário
internacional a partir da crise mundial da década de  70,  foi  imposta  aos
países de terceiro mundo durante o processo de negociação  da  dívida  junto
às agências multilaterais como o Banco Mundial e o FMI. Neste  contexto,  os
recursos públicos destinados às políticas  sociais  ficaram  cada  vez  mais
escassos e passaram a ser aplicados de maneira  focalizada.  Enquanto  isso,
as cidades brasileiras continuaram  a  se  expandir  de  forma  irregular  e
informal, em grande parte  com  o  concurso  dos  recursos  minguados  e  do
próprio trabalho das famílias dos trabalhadores brasileiros. No  entanto,  a
auto-construção, que foi a alternativa  encontrada  por  estas  famílias  de
baixa  renda  para  prover  sua  moradia,  apresentava  inúmeros   problemas
decorrentes da ausência da assessoria técnica para o projeto e a  edificação
da  construção.  Estes  problemas,  não  raro  estavam  relacionados  com  a
salubridade, estabilidade e otimização da construção e edificação, e  podiam
vir, inclusive, a afetar a saúde e a segurança de seus moradores.
       A lei que  criou  o  BNH  (Banco  Nacional  de  Habitação)  em  1964
incorporou a assistência técnica em seu bojo, sendo que esta  foi  utilizada
neste caso vinculada a algum tipo de financiamento. Em 1976  foi  criado  na
cidade  de  Porto  Alegre  o  Programa  de  Assistência  Técnica  e  Moradia
Econômica – ATME. O  tema  da  assistência  ou  assessoria  técnica  para  a
construção da moradia se insere no debate sobre a Arquitetura  Pública,  que
começou a surgir no âmbito do Sistema CREA/CONFEA nos anos 80, em função  da
evidente necessidade  do  exercício  da  atividade  social  do  arquiteto  e
urbanista.
       Os movimentos sociais que se aglutinaram em torno do Fórum  Nacional
de Reforma Urbana no processo constituinte, conseguiram garantir  um  grande
avanço na Constituição Federal: a incorporação do  Capítulo  II,  do  Título
VI, que trata da Política Urbana. Este capítulo estabelece  que  a  política
de desenvolvimento urbano executada pelo Poder  Público  Municipal  tem  por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções  sociais  da  cidade  e
garantir o bem estar  de  seus  habitantes,  devendo  a  propriedade  urbana
cumprir sua função social,  nos  termos  estabelecidos  pelo  Plano  Diretor
municipal. Portanto, o interesse da  coletividade,  da  sociedade,  passa  a
imperar a partir deste regramento.
       Um de seus idealizadores do pioneiro programa ATME em Porto  Alegre,
arquiteto Clóvis Ilgenfritz, eleito vereador, conseguiu aprovar em 1999  uma
regulamentação da Lei Orgânica do município de Porto Alegre,  que  instituiu
o programa de assistência  técnica  gratuita  no  projeto  e  construção  de
moradias  para  famílias  de  baixa   renda,   no   âmbito   dos   programas
habitacionais desenvolvidos pelo município.  Ainda,  como  deputado  federal
apresentou o projeto de lei 6223/02  que  tinha  por  objetivo  instituir  o
Programa de Assistência Técnica a Moradia Econômica. Este  projeto  de  lei,
arquivado no fim do respectivo mandato legislativo, foi  reapresentado  pelo
deputado federal Zezéu  Ribeiro,  na  forma  do  Projeto  de  lei  889/2003.
Paralelamente, CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia  e  Arquitetura)  de
alguns estados começaram  a  atuar  no  sentido  de  fornecer  a  assessoria
técnica àquelas  famílias  de  baixa  renda  que  não  podiam  remunerar  os
serviços de um profissional, através  do  fornecimento  de  plantas  para  a
construção de casas gratuitamente.
       A regulamentação do capítulo sobre política urbana  da  Constituição
Federal, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da  Cidade,
deixa ainda mais evidente o direito à cidade e a  prevalência  do  interesse
público na sua apropriação.  Assim,  o  Parágrafo  Único  do  artigo  1º  da
referida lei estabelece como objetivo o estabelecimento de normas  de  ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana  em  prol
do bem coletivo, da segurança e do bem  estar  dos  cidadãos,  bem  como  do
equilíbrio ambiental. Para atingir  tal  objetivo  o  Estatuto  das  Cidades
define uma série de  instrumentos,  dentre  eles  a  assistência  técnica  e
jurídica gratuita para  as  comunidades  menos  favorecidas  (alínea  r,  do
inciso III do artigo 4º).
       A luz desta nova legislação foram aprovadas diversas leis em  vários
municípios do país estabelecendo programas de assessoria técnica, tais  como
Campo Grande, Vitória, Belo Horizonte e São Paulo.  Neste  último  município
vigora a Lei 13.433/02, de autoria do vereador Nabil Bonduki.
       No Estado de São Paulo, em seus vários municípios, foram  realizadas
diversas experiências no sentido de fornecer  à  população  de  baixa  renda
assessoria técnica para a construção de moradia. Em  Diadema,  por  exemplo,
já na década de 70 eram  fornecidas  gratuitamente  modelos  de  plantas  de
residências. Atualmente,  além  do  trabalho  realizado  nas  administrações
municipais,  são  também  desenvolvidas  experiências   bem   sucedidas   do
atendimento da população de baixa renda através do Sindicato de  Engenheiros
do  Estado  de  São  Paulo.  Esta  entidade  através  dos  seus  escritórios
regionais, no âmbito de convênios estabelecidos com os  municípios,  realiza
um atendimento individual e subsidiado às famílias de  baixa  renda  para  o
fornecimento de projeto e acompanhamento da construção de uma habitação.
       Assim, a implementação de programas de assessoria  técnica  no  país
tem  sido  defendida  pelos  movimentos  sociais,  pelos  sindicatos  e   as
entidades profissionais e  acadêmicas.  Além  de  constar  do  Estatuto  das
Cidades, também está incluída na plataforma do  Fórum  Nacional  de  Reforma
Urbana, na Plataforma Nacional pelo Direito à Moradia e Cidade, pela  Gestão
Democrática e pela Reforma Urbana, no Fórum Social Mundial, entre outros.
       A promoção de programas de construção de moradias e a  melhoria  das
condições habitacionais e de saneamento básico  são  competências  comuns  à
União, Estados  e  Municípios,  conforme  o  inciso  IX,  do  artigo  23  da
Constituição Federal e o artigo 182 da Constituição Estadual.
       Portanto, considerando a  necessidade  de  que  sejam  ampliados  os
esforços no sentido de promover o direito à moradia e à cidades cujo  espaço
seja compatível com as  necessidades  da  população  é  que  apresentamos  o
presente  projeto  de  lei.  Este  projeto  cria  o  Programa  Estadual   de
Assessoria  Técnica  à  Habitação  de  Interesse  Social,  para   que   seja
desenvolvido, no âmbito da política estadual de habitação, ações no  sentido
de possibilitar o acesso da população de baixa renda  à  assessoria  técnica
para a produção ou regularização do espaço urbano.
       Esta assessoria técnica será efetuada por profissionais que atuam na
área  urbana,  sejam  eles,   entre   outros,   arquitetos   e   urbanistas,
engenheiros,  geólogos,  assistentes  sociais  ou  advogados.   Poderá   ser
fornecida  diretamente  no  âmbito  do   Poder   Executivo   Estadual   para
associações ou cooperativas de  moradia,  através  do  repasse  de  recursos
diretamente a estas ou através da contratação de profissionais da  área  que
exerçam tal função.
       Poderão  ser  estabelecidos  convênios  com  os  municípios  para  a
aplicação de tal programa, desde que estes contribuam com recursos em  valor
correspondente ao valor repassado pelo Poder  Executivo  Estadual.  Busca-se
com isto tornar mais efetiva a aplicação de tal programa,  uma  vez  que  no
âmbito local podem ser definidas com muito mais rigor e com  a  participação
da comunidade as prioridades de  atendimento  das  políticas  habitacionais.
Ganha-se ainda com a somatória de esforços e recursos para a  realização  da
política habitacional, que até o  momento,  vem  ocorrendo  de  forma  pouco
articulada entre os três níveis de  governo,  o  que  muitas  vezes  leva  a
sobreposição  das  ações  ou  ao  não   atendimento   das   reais   demandas
prioritárias. É no âmbito  local,  ainda,  que  está  previsto  no  presente
projeto  de  lei,  o  atendimento  individual  das  famílias,  a  partir  de
diretrizes, procedimentos  e  critérios  estabelecidos  pelo  Poder  Público
Municipal, em conjunto com a  comunidade.  De  qualquer  forma  deverão  ser
priorizados,  tanto  nos  atendimentos  realizados  pelo   Poder   Executivo
Estadual  como  naqueles  realizados  pelo  Poder  Executivo  Municipal,  as
solicitações formuladas por cooperativas ou associações de  moradia  através
do sistema de mutirão ou auto-gestão, bem como aquelas  para  a  implantação
de empreendimentos em áreas ou zonas  de  interesse  social,  definidas  por
lei.
       Serão beneficiadas pelo presente programa  as  famílias  cuja  renda
familiar  per  capita  seja  inferior  a  1  (um)  salário  mínimo.  E  isto
considerando que mais de 90% do déficit  habitacional  do  país  engloba  as
famílias cuja renda familiar é inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
       Com este programa pretende-se que a construção  da  moradia,  e  por
conseguinte do espaço urbano para a população de baixa renda  possa  atender
as  necessidades  desta  população,  bem  como  aos  requisitos  técnicos  e
econômicos, que se traduzem em salubridade,  segurança  e  economicidade  da
moradia. É  bem  sabido  que  na  auto-construção,  muitas  vezes,  há,  por
precaução, um excesso na  utilização  dos  materiais  como  o  cimento,  que
acabam por onerar desnecessariamente a edificação.
       Além disso, o presente projeto de lei prevê que a assessoria técnica
possa ocorrer também nos casos de regularização fundiária de loteamentos  ou
empreendimentos  habitacionais  irregulares,  que  detém  esta  condição  há
várias décadas sem que se vislumbre uma solução, muitas vezes por  falta  de
um melhor acompanhamento técnico.
       Por  todos  os  motivos  acima  expostos,   e   entendendo   que   o
estabelecimento deste programa vai poder beneficiar milhares de famílias  de
baixa renda em todo o estado de São Paulo, solicitamos dos nobres pares  seu
apoio para a aprovação do presente projeto de lei!




                       Sala das Sessões, em 7/12/2005




                            a)  Mário Reali - PT