


                            PROJETO DE LEI Nº  721, DE 2 001


                            “ISENTA  DE  ICMS-  IMPOSTO  DE  CIRCULAÇÃO   DE
                            MERCADORIAS   E   SERVIÇOS,   AS   COMPRAS    DE
                            IMPRESSORAS  E  COMPUTADORES    ADQUIRIDOS   POR
                            ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Ficam isentas de  ICMS-Imposto  sobre
Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  as  compras  de   impressoras   e
computadores adquiridos por estudantes, no âmbito do Estado de São Paulo.
                            §1º- O estudante comprador deverá  fazer  prova,
no ato da compra, da condição de escolar, apresentando  documento  original,
que ficará retido, emitido gratuitamente pelo estabelecimento de ensino.
                            §2º- O estabelecimento de ensino somente  poderá
emitir dois documentos originais para  cada  aluno,  sendo  um  destinado  à
compra do computador e o outro à aquisição da impressora respectiva.

                            Artigo 2º-  As  eventuais  despesas  decorrentes
desta lei correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  da  Secretaria  de
Estado da Educação, suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.

                            JUSTIFICATIVA


                            Torna-se desnecessária  uma  justificativa  para
esta propositura, uma vez que todos  nós  somos  conhecedores  de  quanto  o
computador  facilita  a  pesquisa,  o  ensino  e  a  confecção  de  melhores
trabalhos escolares.
                            Todavia, há de se considerar  que  o  computador
permite a elaboração de melhores  textos,  inserção  de  gráficos,  imagens,
definições estatísticas, enfim uma  infinidade  de   recursos  que  torna  o
aprendizado melhor e mais atraente.
                             Já  existem  estudos  que  indicam  um   melhor
aproveitamento   escolar   em   estabelecimentos   de   ensino   com   ampla
informatização disponível aos alunos.
                             Assim,  a  nossa  proposta,  isentar  de  ICMS-
Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e   Serviços,   a   compra   de
computadores e  impressoras  pelos  alunos,  será,  sem  dúvida,  um  eficaz
instrumento para a melhora da qualidade da educação em nosso Estado.
                            O fato da escola  emitir  documentos  originais,
para a compra da impressora e do computador, que ficarão retidos,  permitirá
um controle adequado dessas vendas, não desvirtuando o uso da lei.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação   de   tão   importante
propositura.

                            Sala das Sessões, em    /            /        ,



                           a) VALDOMIRO LOPES









VL/AF/af