
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2012

Mensagem A-nº 123/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 30 de novembro de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a concessão de abono  complementar  aos
servidores, na forma que especifica.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Gestão Pública e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                            São Paulo, 14 de novembro de2012





Exposição de Motivos


Excelentíssimo Senhor Governador,

                    Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de  Vossa
Excelência, a proposta anexa de  projeto  de  lei  complementar  que  dispõe
sobre a concessão de abono complementar aos servidores  das  Secretarias  de
Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.


                    A propositura atualiza os valores da Lei Complementar nº
1.171, de 23 de março de 2012, no que diz respeito  à  concessão  de  abono,
quando a retribuição global mensal do servidor  for  inferior  a  R$  785,00
(setecentos e oitenta e cinco reais)em  Jornada  Completa  de  Trabalho,  R$
589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais) em Jornada Comum  de  Trabalho  e
de R$ 392,00 (trezentos e noventa e  dois  reais),  em  Jornada  Parcial  de
Trabalho.


                    A iniciativa demonstra o esforço da atual  administração
em manter o piso salarial do Estado, acima  do  salário  mínimo  vigente  no
País, permitindo ao servidor público continuar com uma remuneração  superior
ao que vem sendo concedido obrigatoriamente no setor privado.


                    Considerando o alcance da medida, submeto  a  matéria  à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  mesma  seja  encaminhada  à
Assembléia Legislativa do Estado.


                    Respeitosamente,

                                 DAVID ZAIA
                        Secretário de Gestão Pública
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2012


                                   Dispõe  sobre  a  concessão   de   abono
                             complementar  aos  servidores,  na  forma   que
                             especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 785,00 (setecentos e oitenta e  cinco  reais),
quando em Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e  nove  reais),
quando em Jornada Comum de Trabalho;


                      III - R$ 392,00 (trezentos e noventa e  dois  reais),
quando em Jornada Parcial de Trabalho.


                      §  1º  -  Para  os  servidores   regidos   pela   Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a  Jornada  Básica
de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a  que
se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no  valor  previsto
no inciso I deste artigo.


                      § 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o  vencimento,  o
salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,
excetuados o salário-família, o salário-esposa, o  adicional  por  tempo  de
serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de
periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno,  o
auxílio-transporte, o adicional de  transporte,  as  diárias,  a  diária  de
alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o  reembolso  de  regime  de
quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo  Desempenho  de
Atividades  no  POUPATEMPO,  a  Gratificação  por  Trabalho  de   Campo,   a
Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na  Lei
nº 14.016, de 12 de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil  –
GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de outubro de 2012.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal,  para
os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio  de
Incentivo à Produtividade previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de  1996,
o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ,  previsto  na  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e  o  Prêmio  de  Desempenho
Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de  2  de  dezembro
de 2011.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e  condições,  aos  servidores  das  Autarquias  e  aos
inativos e pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º  de  fevereiro  de
2013.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos     de               de
2012.




                               Geraldo Alckmin