


                        PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2011


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  divulgar
                                 anualmente, nos meios  de  comunicação  as
                                 estatísticas     dos     resultados     de
                                 atendimentos prestados pela Policia  Civil
                                 e pela Policia Militar do  Estado  de  São
                                 Paulo, e fixa outras providências.




A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a  divulgar  anualmente,
nos  meios  de  comunicação  de  massa,  estatísticas  dos  resultados   dos
atendimentos prestados pelas Polícias Civil  e  Militar  do  Estado  de  São
Paulo.

      Parágrafo único- Entende- se, para efeito do disposto no caput,  meios
de  comunicação  de  massa  como  aqueles  que  atingem  ampla  parcela   da
população, em especial rádios  e  televisões  nos  seus  horários  de  maior
audiência.

      Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.



      Artigo 3º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.



      Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do  “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer
mencionava, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua  obra
“Processo Constitucional de Formação  das  Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”. Isto posto, podemos, então, passar  para
o mérito da presente propositura.

             No  mérito,  nada  mais  oportuno  que  este  projeto  de  lei.
Recentemente, a grande imprensa trouxe informações  de  que  a  maioria  dos
brasileiros queixa-se da  lentidão  da  polícia  (“90%  dos  brasileiros  se
sentem inseguros e maioria  reclama  de  lentidão  da  polícia”,  jornal  “O
ESTADO DE S.PAULO”, edição  de  03/12/2010,  página:  C-5).  A  leitura  das
informações  indica  que  a  sensação  de  insegurança  é  alta   entre   os
brasileiros. A avaliação foi realizada pelo Instituto de Pesquisa  Econômica
Aplicada (Ipea), com base no Sistema  de  Indicadores  de  Percepção  Social
(Sips) sobre Segurança Pública.  A  avaliação,  além  de  indicar  que  nove
entre cada dez entrevistados têm medo de crimes como  homicídio,  assalto  a
mão  armada  e  roubo  de  residência,  apontou,  ainda,  que  61,7%  desses
entrevistados reclamam da lentidão do atendimento de emergência da  polícia,
em especial quando o pedido de socorro é feito por telefone.

            A nossa proposta  pode,  se  adotada,  modificar,  ao  menos  no
âmbito do Estado de São Paulo, essa situação. Ao apresentarmos,  anualmente,
dados estatísticos de como têm funcionado as nossas  polícias  e  com  esses
resultados divulgados demonstrar a competência exigida pela  sociedade,  com
certeza modificaremos a visão negativa sobre as corporações.
            Pelo exposto, contamos com o inestimável apoio de nossos  nobres
pares  para  a  aprovação  desta  importante  propositura  para   todos   os
paulistas, mas, em especial,  para  os  integrantes  das  Polícias  Civil  e
Militar do Estado de São Paulo, que terão o seu trabalho mais  bem  avaliado
pela população.




                       Sala das Sessões, em 3-2-2011.





                           a) Waldir Agnello - PTB