


                       PROJETO DE LEI Nº 373,  DE 2004

                                 Altera o inciso II, do artigo 1º.  da  Lei
                                 1284, de 18 de abril de 1977


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1.º - O inciso II do  artigo  1º  da  Lei  1284,   com
alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:
              “Artigo                                                   2º-
.......................................................
                                            I                             -
...............................................................
                 II -  não haja outro prédio, rodovia ou repartição pública
estadual com o  nome  da  pessoa   que  se  pretende  homenagear,  no  mesmo
município.”


              Artigo 2.º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                            JUSTIFICATIVA


                            A presente  proposta  visa  alterar  a  lei  que
dispõe sobre denominações de prédios públicos estaduais, visando permitir  a
mesma  homenagem a cidadãos  em localidades distintas.

                            É intenção das  autoridades  e  das  comunidades
prestar homenagem a cidadãos que se  destacaram  não  apenas  no  âmbito  do
município,  mas  também  do  estado  e  do  país,   tais   como   políticos,
esportistas, artistas, literatos, escultores,



pintores, cientistas etc, e na maioria  das   vezes  se  vêem  impedidos  de
prestar tal homenagem ante a edição de lei em outro município.


                            Como  exemplo  podemos  destacar  o  ex-Deputado
Ulysses Guimarães, ex-Governador Mário Covas, André Franco



Montoro, Laudo Natel, Ayrton Senna,  Tom  Jobim,  Mário  de  Andrade,  Vital
Brasil,  Cândido Portinari dentre tantos outros.

                                      Portanto,  nada  mais  justo  do   que
possibilitar   às    comunidades   perpetuar   a   imagem   daqueles    que,
merecidamente, já foram  homenageados  em  outra  localidade,  brindando  um
próprio público com seu nome.

                             Nesse  sentido,  é  que  sugerimos  o  presente
projeto de lei esperando que o mesmo receba  a acolhida dos nobres Pares.








                       Sala das Sessões, em 27/5/2004






                         a)  Ricardo Trípoli - PSDB