

PROJETO DE LEI Nº 595, DE 2014
Mensagem A-nº 047/2014, do Sr.Governador do Estado

São Paulo, 8 de maio de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo
e Esportivo do Trabalhador - CERET, e dá providências correlatas.


                      A propositura tem por escopo dar cumprimento às metas
de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da
Administração Direta e Indireta deste Estado, complementando as medidas
estabelecidas pelo Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa,  renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada estima
e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº                , de                        de
              de 2014




                             Dispõe sobre a  extinção  da  Fundação  Centro
                       Educativo, Recreativo e Esportivo  do  Trabalhador  -
                       CERET, e dá providências correlatas.




                       O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
extinguir  a  Fundação  Centro  Educativo,   Recreativo   e   Esportivo   do
Trabalhador - CERET, instituída pela Lei nº 1.933, de 3 de janeiro de 1979.


                      Artigo 2º - As atribuições,  obrigações,  bens  e  os
recursos financeiros da Fundação a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei
serão integralmente transferidos, no que couber, a  órgão  da  Administração
Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                       Palácio dos Bandeirantes, aos     de

                     de 2014.








                               Geraldo Alckmin