

                       PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2013


                                 Cria  o  Programa  Menor  Recuperado   que
                                 proporcionará curso de  profissionalização
                                 aos detentos da Fundação Casa, através  da
                                 manutenção   e   reforma   dos    veículos
                                 pertencentes a frota do Governo do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criado o Programa menor Recuperado, que institui o
curso de profissionalização aos menores internos da Fundação Casa, em
especialização de Auxiliar de Mecânica, Funilaria, Tapeçaria e Elétrica
Automotiva.

      Parágrafo único - O programa de que trata o caput será desenvolvido
dentro das unidades da Fundação Casa pelos internos com idade a participar
de cursos de ensino médio profissionalizante.
      Artigo 2º - Para fins de especialização serão utilizados os veículos
velhos e danificados que se encontram parados nos pátios de estacionamento
da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações pertencentes a
frota do Governo do Estado de São Paulo e que com a devida reforma ou
manutenção, serão passíveis de doação a Entidades Assistenciais sem fins
lucrativos, Prefeituras, Centros de Saúde e outros órgãos do estado.
      Artigo 3º - Deverá a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
assinar convênios com entidades educacionais públicas ou privadas, para que
possam ministrar os cursos de que trata o artigo 1º.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Esta propositura visa proporcionar ao menor interno da Fundação Casa
profissionalização especializada, para reinteração à sociedade, com o
aproveitamento da frota sucateada dos órgãos pertencentes ao Governo do
Estado, e que hoje existem jogados nos pátios se deteriorando, cujos
veículos podem ser reaproveitados, inclusive entre as Secretarias diversas.
Quando não existir mais a maneira de reaproveitamento, aí sim o mesmo será
submetido a leilão.
      Os veículos que não tenha utilidade, após reformados, deverão ser
doados a Santas Casas de Misericórdia, Prefeituras e Entidades
Assistências, que, muitas vezes, necessitam de um veículo, mas não possuem
a verba necessária para adquiri-lo. Ainda poderão, em outro momento,
retornar às mesmas Secretarias que o doaram.
      Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de
lei, esperando contar com o imprescindível apoio dos meus nobres pares para
sua aprovação.





                  Sala das Sessões, em 22 de abril de 2013.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB