


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.886, de 20 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 543, de 1999, do Deputado José Rezende - PL
 Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - A Secretaria de Estado da Saúde realizará, nos estabelecimentos da rede estadual de ensino, no início de cada ano letivo, avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados.
Parágrafo único – A avaliação médica a que se refere o “caput” deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
Artigo 2º - Os exames previstos nesta lei serão realizados por médicos da Secretaria de Estado da Saúde e/ou do Sistema Único de Saúde – SUS.
Artigo 3º - Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos organismos estaduais competentes.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 4º - As disposições contidas nesta lei serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 21/09/2001, pág. 6
Atualizado em: 22/05/2003 15:02