
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  1,   DE 2003.



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Procurador  Geral  do  Estado,
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1. Não obstante a legitimação pelas Constituições  Federal  (1988),  em  seu
   art. 134, e  Estadual (1989), em seu art.103, que determinam a criação da
   Defensoria  Pública,  que  motivos  teve  esta  Procuradoria   para   não
   encaminhar, até a presente data, projeto de lei orgânica ao Governador do
   Estado para a instalação dessa importante instituição?
2. Sendo sabido que esta Procuradoria constituiu grupo de  trabalho  para  a
   elaboração do projeto, qual é a previsão do encaminhamento do mesmo  para
   o Executivo Estadual?




                                JUSTIFICATIVA



Atualmente o trabalho de assistência judiciária à população é realizado  por
procuradores do Estado da Procuradoria de Assistência Judiciária,  órgão  da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,  e  complementado,  onde  não  há
PAJ, por advogados particulares, através de convênios com entidades  sociais
ou com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São  Paulo.  Essa  estrutura
tem se mostrado frágil e ineficiente, pois a PAJ está  instalada  em  apenas
26 municípios do Estado - quem tem mais de 300 comarcas - e a estrutura  que
organiza os convênios não possibilita a rigorosa coordenação e  fiscalização
da atuação de cada advogado conveniado.

Por conta dessa realidade e  por  sabermos  da  necessidade  de  garantir  à
população carente do Estado  o  direito  à  defesa  como  também  orientação
jurídica, como forma de prevenir conflitos e mediar a solução  de  litígios,
quando  deflagrados,  é  que  entendemos  ser  da  mais  alta  relevância  o
urgenciamento  das  medidas  que  resultem  na   imediata   instalação    da
Defensoria Pública como instituição  essencial ao funcionamento  da  Justiça
em nosso Estado.


Sala das Sessões,  em   4/2/2003










a) MARIA LÚCIA PRANDI