
REQUERIMENTO nº 360, de 2007

A investigação em curso na Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  constituída
pelo Requerimento n.º 718, de 2003, foi interrompida pelo  término  da  15.ª
Legislatura, o quê, regimentalmente, determinou-lhe a extinção,  quedando-se
o processo, assim, a meio  caminho,  perdurando  dúvidas  quanto  aos  fatos
objeto daquela CPI que, dado o relevo dos  indícios  existentes,  não  podem
ficar sem esclarecimento.

A  Lightgás  Ltda.   arrematou   o   controle   acionário   da   Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.  –  a  maior  distribuidora  de
energia elétrica da América Latina – no leilão realizado na Bovespa,  em  15
de abril de 1998.

Ocorre que, ao invés do elevado ágio esperado pelo mercado e  pelo  governo,
a venda foi feita pelo preço mínimo, sem qualquer centavo de ágio,  uma  vez
que sem qualquer explicação Enron e VBC abandonaram o leilão no dia  de  sua
realização.

Este episódio foi objeto de notícia veiculada em 21 de  maio  de  2003  pelo
“Financial Times” a qual identifica pessoas e pormenoriza quais teriam  sido
as condutas de prepostos das empresas AES  e  Enron  na  “negociação  de  um
acordo” firmado entre elas, pelo qual a Enron abandonaria o leilão de 15  de
abril de 1998 – venda, pelo Estado de São Paulo, do  controle  acionário  da
Eletropaulo Metropolitana –  e  em  troca  construiria  em  parceria  com  a
primeira uma usina  de  energia  elétrica  de  1.500  MW  para  alimentar  a
Eletropaulo, sendo que a Enron seria a  principal  construtora  e  operadora
dessa usina de energia.

Este  “acordo”  teria  permitido  o  arremate  do  controle   acionário   da
Eletropaulo Metropolitana pelo seu preço mínimo.

A natureza da notícia faz evidente  o  potencial  lesivo  ao  patrimônio  do
Estado de São Paulo eis que, no preço de venda, estimava-se o  ágio  atingir
algo em torno de U$ 1 bilhão.

Considerando que não se deu a prescrição no âmbito  Civil  e  que  “acordos”
dessa espécie não são lícitos, confirmando-se os fatos noticiados, o  Estado
de São Paulo poderá utilizar a via judicial para  cobrar  os  prejuízos  por
ele sofridos das empresas que se beneficiaram,  sendo  possível,  inclusive,
demanda judicial na própria Justiça norte-americana.

Por outro lado, o BNDES financiou 50% do preço mínimo  do  leilão,  algo  em
torno de US$ 880 milhões, em empréstimo concedido  sob  condições  definidas
na Decisão de Diretoria n.º 163/98, de 7 de abril de 1998 e, no  dia  16  de
abril de 1998, menos de 24 horas de ser  conhecido  o  arrematador,  toda  a
vultosa operação estava  contratada  e  o  crédito  efetivado  em  favor  da
tomadora.

A operação é objeto do relatório do Tribunal de Contas  da  União  (Processo
de Acompanhamento n.º 003.069/2003-2) o  qual  constatou  que  na  concessão
desse empréstimo e em outras  operações  decorrentes,  dirigentes  do  BNDES
descumpriram normativos internos do BNDES e normas  de  segurança  bancária,
aceitando  garantia  inidônea,  não  realizando  avaliações  obrigatórias  e
expondo a instituição a grave risco.

Acrescente-se que pende de  esclarecer  o  papel  de  agentes  públicos  que
tinham poder para decidir – e decisões tomaram – no  processo  de  venda  da
Eletropaulo Metropolitana, desde a formatação da sua  venda,  realização  do
leilão, financiamentos  concedidos  pelo  BNDES  e  suas  renegociações,  os
quais, logo depois de deixarem órgãos públicos,  celebraram  com  a  própria
empresa privatizada contrato de prestação  de  serviços  de  consultoria  ou
nela vieram a ocupar cargos em seu conselho de administração e diretoria.

A investigação interrompida também deve  prosseguir  quanto  à  execução  do
contrato  de  concessão  e  a   possibilidade   de   gestão   temerária   da
concessionária, configurada no depoimento do representante do Sindicato  dos
Eletricitários  àquela  extinta  CPI  ante  o  denunciado  sucateamento  dos
serviços; venda de patrimônio da empresa; evasão de  divisas;  exposição  de
consumidores a riscos e expressivo aumento de acidentes do trabalho  com  os
eletricitários.

Entendemos que  esta  CPI  dará  continuidade  nos  trabalhos  interrompidos
daquela que fora constituída pelo Requerimento n.º 718, de 2003,  por  força
de sua extinção pelo término da  15.ª  Legislatura,  razão  pela  qual  esta
deverá valer-se de todos os elementos naquela já coligidos.

Posto isto, REQUEREMOS nos termos do artigo 13, §  2.º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo combinado  com  o  artigo  34  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia  Legislativa,  a  constituição  de  Comissão
Parlamentar de Inquérito composta por nove Deputados, com a  finalidade  de,
no prazo de 90  (noventa)  dias,  investigar  possíveis  irregularidades  no
processo  de  venda  do  controle  acionário  da  Eletropaulo  Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A., desde os atos que formataram a cisão  até  o
leilão de 15 de abril de 1998,  o  “acordo“  noticiado  pelo  jornal  inglês
“Financial Times”, o empréstimo concedido pelo BNDES à Lightgás  Ltda.  para
financiar a aquisição de dito  controle  acionário,  a  conduta  de  agentes
públicos e privados envolvidos em todo esse  processo,  bem  como  a  gestão
temerária da empresa concessionária.

Sala das Sessões, em 16/3/2007
a) ANTONIO MENTOR a) CIDO SERIO a)  ALDO  DEMARCHI  a)  LUCIANO  BATISTA  a)
DONISETE BRAGA a) ANA PERUGINI  a) MARIA LUCIA PRANDI a) VINICIUS  CAMARINHA
a) JOSE CANDIDO a) RAFAEL SILVA a) VALDOMIRO LOPES a) EDMIR CHEDID  a)  DAVI
ZAIA a) ROBERTO MORAIS a) RAUL MARCELO a) BALEIA ROSSI a)  JOSE  ZICO  PRADO
a) ROBERTO FELICIO a) AFONSO LOBATO a) JONAS DONIZETTE a) ANA  DO  CARMO  a)
VITOR SAPIENZA a) HAMILTON PEREIRA a) SIMÃO  PEDRO a) MARIO  REALI  a)  ALEX
MANENTE a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) LUIS CARLOS GONDIM a)  JOSE  BITTENCOURT  a)
ROGÉRIO NOGUEIRA a) ENIO TATTO a) RUI FALCÃO a) CARLINHOS ALMEIDA  a)  JORGE
CARUSO a) ADRIANO DIOGO a) VICENTE CANDIDO a) VANDERLEI  SIRAQUE  a)  CARLOS
GIANNAZI a) MARCOS MARTINS a) HAIFA MADI