


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.005, de 21 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 147/2001, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar - PSDB
 Cria o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS.
Parágrafo único - A unidade de que trata o "caput" deste artigo oferecerá curso superior de Design de Moda, vestuário, calçados e acessórios.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Rui Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.
 Publicado em : 22/12/2001, pág. 5
Atualizado em: 23/05/2003 15:28