


                       PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 aplicação do teste de Glicemia Capilar nos
                                 Prontos-Socorros  e  Unidades  Básicas  de
                                 Saúde em crianças de 0 a 6 anos no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a  obrigatoriedade  da  realização  gratuita  do
teste de glicemia capilar em todas as crianças de 0 a 6 anos de  idade,  nos
atendimentos de emergência e urgência, em  todos  os  hospitais  públicos  e
privados, UBS’s e Pronto Socorro do estado de São Paulo.

Artigo 2º - O teste de Glicemia Capilar nos  atendimentos  de  emergência  e
urgência, Unidades básicas de Saúde e  demais  unidades  de  saúde  passa  a
integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem  o
conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças  e  o
tratamento correspondente,  previstos  nos  artigos  19-N  e  19-O,  da  Lei
Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011.

Artigo 3º - O Governo do estado, através da Secretaria de Saúde em  conjunto
com  as  Prefeituras  Municipais,  promoverá  campanha  nos  municípios  com
esclarecimento público  a  respeito  da  importância  e  da  necessidade  de
realizar  o  teste  de  Glicemia  Capilar  nas  crianças,  como   forma   de
diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por  ausência  de
atendimento adequado ao paciente.

Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  editará  normas  complementares  para  o
cumprimento dessa Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A proposta ora apresentada pretende  efetivar  as  ações  em  prol  da
prevenção  às  complicações   que   envolvem   os   diabéticos   tardiamente
diagnosticados.


      A Federação Internacional de Diabetes (IDF) avalia  que  o  número  de
diabéticos em todo o mundo chega perto de 370 milhões de pessoas, sendo  que
o Brasil ocupa o  4º  lugar  nessa  classificação.  Estudos  e  estatísticas
relacionadas ao diabetes apontam que:
    • O número de pessoas portadoras de diabetes é  crescente  em  todos  os
      países. E grande parte dos  portadores  de  diabetes  desconhece  esta
      condição, não sabem que têm a doença.

    • O Brasil ocupa a 4ª posição entre os países com maior  prevalência  de
      diabetes: mais de 13 milhões de pessoas portadoras de  diabetes.  Isto
      corresponde a aproximadamente 6% da população entre 20 e  79  anos  de
      idade.

    • A incidência de diabetes tipo 1 aumenta 3% ao  ano.  É  preocupante  o
      aumento nas faixas etárias mais baixas. Hoje, crianças  de  zero  a  5
      anos de idade já têm diabetes.

    • Nas últimas décadas a idade de início da doença caiu alguns anos.  Nos
      anos 1980 as crianças mais jovens com diabetes estavam, em média,  com
      12,5 anos de idade. Na década seguinte essa idade  baixou  para  11,5.
      Nos anos 2000, a média de idade foi para 9,5. E  na  última  década  a
      incidência alcançou crianças ainda mais novas, na faixa dos  2  aos  4
      anos.

    • O diabetes já se tornou a  segunda  doença  mais  comum  na  infância,
      perdendo apenas para a asma.

       Informação veiculada na revista “Isto É”, edição de dezembro de 2012,
constatou-se que em 2010 o diabetes foi à causa direta da morte  de  54  mil
pessoas no Brasil. Comparativamente, matou quatro vezes mais que a AIDS  (12
mil mortes), e superou os acidentes de trânsito (42 mil  óbitos).  Além  das
mortes diretamente relacionadas à moléstia,  como  é  fator  de  risco  para
outras doenças, o diabetes esteve associado a mais de 68,5 mil mortes.[1]


       Em relação ao Diabetes Tipo I  a  Sociedade  Brasileira  de  Diabetes
preconiza que: “A incidência  aproxima-se  de  0,5  casos  novos  para  cada
100.000 habitantes ao ano e acomete principalmente crianças, adolescentes  e
adultos  jovens,  sendo  a  maior  idade  de   ocorrência   por   volta   da
adolescência”. Diversos estudos recentes apontam para uma tendência  mundial
ao aumento da incidência da doença em menores de 5 anos de idade.


       O quadro do diabetes Tipo 1  (DM1)  na  criança  vem  acompanhado  de
sinais clássicos como a poliúria, a polidipsia e o emagrecimento. Devido  ao
aumento significativo da incidência  em  crianças  menores  de  cinco  anos,
merece  especial  atenção  essa  faixa  etária  devido  à   dificuldade   de
evidenciar a sintomatologia, pois muitas vezes essas crianças  usam  fraldas
e mamam o que dificulta a percepção da poliúria e  polidipsia.  A  perda  de
peso, a irritabilidade, a desidratação, são alguns  dos  sinais  e  sintomas
que devem despertar a atenção médica para o diagnóstico do diabetes.


       De acordo com o Dr. Paulo Aligieri,  médico  pediatra  assistente  da
Fundação para o Remédio Popular (FURP), de São  Paulo,  “ainda  não  sabemos
bem porque certas  crianças  desenvolvem  diabetes  nos  primeiros  anos  de
vida”. No transcurso de alguns dias ou semanas, a criança se torna cada  vez
mais incapaz de aproveitar todo açúcar  que  seu  intestino  absorve.  Falta
este alimento no interior das células do corpo, mas sobra  no  sangue.  Este
desequilíbrio tem  diversas  consequências,  como  prostração,  inapetência,
vômitos, aumento no volume de urina (para eliminar o  excesso  de  açúcar  e
outros componentes que aparecem no sangue), além de  muita  sede.  O  quadro
pode se parecer com uma desidratação relativamente banal.


       As manifestações se parecem com aquelas  causadas  por  uma  infecção
viral. Há um grande problema para o diagnóstico desta doença  nas  crianças,
pois,  de  modo  geral,  no  início,  ela  apresenta  poucas   manifestações
específicas. É o profissional da saúde que precisa fazer a suspeita.  Quando
não se faz o diagnóstico a tempo, a criança irá receber,  por  via  oral  ou
por veia,  uma  solução  contendo  sais  e  glicose  ou  sacarose,  que  são
açúcares, e  irão  agravar  obrigatoriamente  o  distúrbio  do  metabolismo,
aumentando o risco de complicações mais graves ou mesmo a  morte.  A  melhor
saída é a dosagem sistemática e obrigatória  da  glicemia  capilar  em  toda
criança que receba o diagnóstico de desidratação.


       Na definição da  Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS),  saúde  é  o
completo bem-estar físico, mental e  social  e  não  apenas  a  ausência  de
doenças e outros agravos. É, portanto, condição plena (física e  mental)  do
ser  humano  desenvolver  suas  atividades  de  forma  que   consiga   viver
dignamente.


       No Brasil, a Constituição Federal determina que saúde seja um direito
do cidadão e dever do Estado. A saúde também  está  prevista  no  Código  de
Defesa do Consumidor: são direitos básicos  do  consumidor  “a  proteção  da
vida, saúde  e  segurança  contra  os  riscos  provocados  por  práticas  no
fornecimento  de  produtos  e  serviços”.  Esse  dispositivo  representa   a
garantia do direito do consumidor à  prevenção  dos  danos  que  possam  ser
acarretados à sua saúde.


       O teste  de  glicemia  capilar  (um  furinho  na  ponta  do  dedo)  é
importante para o controle dos níveis de glicose e é a  principal  forma  de
verificar a glicemia no sangue. Por falta desse simples teste,  diagnósticos
equivocados têm provocado  óbito  de  incontáveis  crianças  e  adultos.  Ou
deixam sequelas às vezes irreversíveis porque  não  foram  identificados  os
sintomas da diabetes e, portanto, não foi realizado  o  procedimento  médico
adequado. Esse é um teste simples, rápido, barato e que dá  uma  amostra  da
situação para que o médico possa diagnosticar se a criança tem diabetes.


       Diante do exposto, apresentamos esse projeto de  lei  para  que  seja
realizado o teste de Glicemia  Capilar  nos  atendimentos  de  emergência  e
urgência dos Prontos-Socorros e demais Unidades de  UBS  no  estado  de  São
Paulo nas crianças e 0 a  6  anos.  Pretendemos,  também,  que  o  teste  de
glicemia seja incluído como um protocolo clínico, da mesma maneira  que  são
consideradas  as  ações  de  medir  a   pressão   arterial,   a   frequência
respiratória e a temperatura de pacientes.

       Desta forma, acreditando na  importância  do  projeto,  bem  como  na
possibilidade real da implantação  no  estado,  solicito  o  apoio  de  meus
nobres Pares para a imediata aprovação da proposta aqui apresentada.






                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.





                            a) Jooji Hato - PMDB

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[1] http://www.istoe.com.br/reportagens/263134_A+LUTA+CONTRA+O+DIABETES)