


                       PROJETO DE LEI Nº  536, DE 2008


                                 Dispõe sobre a isenção da Taxa de  Pedágio
                                 em  todas  as  Rodovias  Pedagiadas,   sob
                                 Concessão, do Estado  de  São  Paulo,  aos
                                 maiores de 60(sessenta) anos de idade.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Autoriza o Poder executivo isentar  as  pessoas  maiores  de  60
anos, do pagamento da taxa de Pedágio, em todas as  rodovias  do  Estado  de
São Paulo pedagiadas e sob concessão.

Artigo 2º - Esta lei  só  será  aplicada  aos  motoristas  proprietários  de
carros de passeio.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      As rodovias paulistas sob concessão, trouxeram grandes  melhoramentos,
quer pela excelente conservação,  quer  pela  segurança  aos  usuários  pela
importância em razão dos interesses sociais e individuais  indisponíveis  na
sociedade brasileira.
      Gerou, ainda a criação de empregos nas regiões em que passaram a atuar
como concessionárias trazendo benefícios  sociais  à  pessoa  que  passou  a
usufruir os demais benefícios continuados e de modo adequado.
      Entretanto, apesar dos  reais  melhoramentos  o  custo  repassado  aos
usuários   se   tornou   excessivo,   muito   discutido   pelas   sociedades
representativas em especial, os idosos.


      A presente propositura tem por objetivo  e  consoante  o  Estatuto  do
Idoso, proporcionar e beneficiar as pessoas  maiores  de  60  anos,  que  já
atingiram esta faixa etária,  contemplada  no  referido  Estatuto.  Trata  a
presente proposta  de  reconhecer  que  pessoas  já  na  inatividade  e  que
sobrevivem com seus defasados proventos, qualquer que seja a  classe  social
à que integrem, possam ser desoneradas do pesado ônus  impostos  aos  idosos
nas rodovias do estado.
Por analogia, a exemplo do que trata o Estatuto do Idoso,  esta  propositura
não tem caráter de inconstitucionalidade, pois aquela  criou  o  atendimento
preferencial  imediato  e  individualizado,  cujo  seu  único   objetivo   é
reabilitar o idoso  de  forma  a  integrá-lo  a  sociedade,  como  forma  de
significativa justiça social às pessoas da melhor idade, que na  sua  grande
maioria são penalizadas pela ausência de um tratamento  mais  digno  e  mais
humano.

      Face ao exposto, e pelo  relevante  valor  social  desta  propositura,
contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares para sua rápida  tramitação
e aprovação.






                       Sala das Sessões, em  7-8-2008







                          a)  Gilson de Souza - DEM