


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 148, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretario de Segurança  Pública  do  Estado
de São Paulo – Mágino Alves Barbosa Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

   1. Quais são os procedimentos adotados pela polícia  militar  para  fazer
      uma reintegração de posse?

   1. Quem dá a ordem de reintegração? A Secretaria de Segurança Pública?  O
      poder  judiciário?  Qual  órgão  autoriza  que  a  ação?   Com   quais
      fundamentos?

   2. É possível reintegrar  a  posse  sem  decisão  judicial  anterior  que
      autorize a ação? Justifique.

      1.3. Em caso de conflitos, qual é a orientação recebida  pela  polícia
      militar?




   2.  Quais  foram  os  requisitos  adotados  pela   polícia   militar   na
      reintegração de  posse  dos  quatro  imóveis  públicos,  ocupados  por
      estudantes, entre os dias 12 e 13 de maio de 2016?

   1. Quantos e quais foram os imóveis públicos reintegrados?

   2.   Há  documentos,  autorizações,  mandados,   ordens   impressas   que
      fundamentaram a ação? Pede-se que junte as cópias.




   3. Houve solicitação/pedido  de  reintegração  de  posse  desses  imóveis
      (ocupados) para a Justiça?

   1.  Quais  são  os  número  dos  processos  judiciais  que  requereram  a
      reintegração?

   2. Houve liminar para que as reintegrações fossem executadas? Justifique.




   4. A ação da Polícia Militar, na desocupação das  ETEC’s,  no  dia  13/05
      seguiram o regulamento previsto para reintegração de posse em  caráter
      geral, inclusive com a proteção devida dos  menores  de  idade?  Houve
      acompanhamento do Ministério Público? Houve acompanhamento de  membros
      do Conselho Tutelar?

   1. Há relatos de violência?

   2.  Houve alunos feridos?

   3. Houve resistência?

   4. Se houve tais resistências justificaria o uso de força/ violência?




   5. Quantas pessoas, entre menores e maiores de idade, foram  encaminhadas
      para distritos policias?

   1. Quais foram às irregularidades cometidas por essas pessoas?

   2.  Quais foram os procedimentos adotados após a apreensão dos alunos?

   3. Eles responderão por algum crime/ contravenção penal? Qual (quais)?

   4. Eles serão processados civil e/ou criminalmente? Se sim, por quê?  Com
      base em qual legislação?




                                JUSTIFICATIVA





Sabe que as ações realizadas pela policia militar nos dias 12 e 13  de  maio
do ano corrente, geraram críticas relacionadas à reintegração  de  posse.  A
Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC noticiou em 13/05/2016 que

“Polícia de São Paulo desocupa e prende estudantes sem ordem  judicial  -  A
Polícia Militar de São Paulo  agiu  hoje  (13),  sem  ordem  judicial,  para
desocupar três diretorias de ensino e uma escola técnica  estadual  ocupadas
por estudantes da capital paulista. Segundo  o  movimento  dos  alunos,  que
reivindica merenda e apuração das denúncias de corrupção  nos  contratos  da
alimentação escolar, pelo  menos  50  jovens  foram  detidos  e  levados  às
delegacias.
As operações foram respaldadas  por  um  parecer  da  Procuradoria-Geral  do
Estado, que entendeu que o governo pode suar a  força  contra  a  tomada  de
prédios públicos sem recorrer ao Judiciário.
O procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos,  emitiu  a
recomendação a partir de uma  consulta  do  então  secretário  de  Segurança
Pública, Alexandre de Moraes”.

      Para além da notícia acima, há outras informações que  fazem  a  mesma
referencia ao fato. Desse modo, espera-se respostas e explicações por  parte
da Secretaria da Segurança Pública.
      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população paulista, pelo grande alcance  da  proposição  ora
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo,  requeremos
e contamos com a imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, uma vez que o questionamento refere-se  a  segurança  e
bem estar dos cidadãos paulistas.



                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                                a) Enio Tatto