




             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  263, DE 2003









             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Energia, para que forneça as seguintes  informações  sobre  os
passivos da Companhia Energética de São Paulo - CESP:






             1  –  Qual  o  cronograma   de   vencimentos   e   respectivas
amortizações das dívidas da empresa, para o período 2003 a 2007?
             Especificar:
             1.1. datas de vencimentos e valores a serem pagos a  entidades
governamentais (União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social
– BNDES e ELETROBRÁS);
             1.2.  datas  de  vencimentos,  valores  e  credores  privados,
internos e externos;
             1.3. datas de vencimentos  e  respectivos  passivos  em  moeda
nacional e os vinculados  a  moedas  estrangeiras,  neste  último  caso  com
estimativas em Reais;
             1.4. datas de vencimentos, valores e moedas referentes a Bônus
internacionais;
             1.5 datas  de  vencimentos,  valores  e  moedas  referentes  a
debêntures, certificados, recibos  e outros títulos  em poder de terceiros;
             1.6. sentenças judiciais, transitadas em  julgado,  aguardando
pagamento;
             1.7. ações judiciais  em  andamento,  contra  a  empresa,  com
riscos potenciais de gerar novos passivos;
             1.8.  datas  de  vencimentos,  valores  das  dívidas  com   os
principais fornecedores;
             1.9. relação dos principais credores e fornecedores e  valores
dos respectivos passivos.


             2  –  A  relação  entre  o  cronograma  de  desembolsos   para
pagamentos, os respectivos valores das amortizações e as estimativas  quanto
ao fluxo de caixa da empresa  e  sua  capacidade  efetiva  de  honrar  esses
compromissos  é  positiva?  Qual  a  real   capacidade   de   honrar   esses
compromissos com recursos próprios da empresa?
             Especificar:
             2.1. formas previstas de geração de recursos, discriminando:
             a) estimativa de geração de receitas;
             b) operações de crédito;
             c) negociações de prazos;
             d) securitização de ativos;
             e)  captações  no  mercado,  interno  e  externo,  através  de
lançamento de novos certificados, recibos, debêntures, e outros títulos;
             f) cobrança de grandes devedores;
             g) capitalização pelo Tesouro do Estado;
             h) alienação de ativos;
             i) encontro de contas e  créditos  contra  a  União  e  outras
empresas de energia;
             2.2. estimativa de geração  de  receita,  mês  a  mês  para  o
período  2003  a  2007,  relacionada  com  as  exigências   de   pagamentos,
acompanhada de gráficos  do  perfil  dos  pagamentos,  comparado  ao  perfil
estimado de geração de receitas e cenários desenhados  para  a  situação  de
liquidez da empresa no período;
             2.3. períodos mais  e  menos  críticos  envolvendo  volume  de
compromissos a amortizar e insuficiência de geração de recursos.


             3. Há outros  créditos  a  realizar  além  daqueles  contra  o
Tesouro do Estado, que são objeto da Lei nº 11.380, de 25 de abril de 2003?
             Em caso afirmativo, especificar:
             3.1. devedores com os respectivos valores devidos;
             3.2. ações para a realização desses créditos;
             3.3. participação relativa  desses  créditos  a  realizar  nas
estimativas de geração de recursos;
             3.4. estimativas de sucesso e fracasso, a curto, médio e longo
prazos, na realização desses créditos.
             4. Quais as garantias oferecidas  como  contrapartida  para  a
contratação das dívidas a  pagar  no  período  2003  a  2007,  referidas  no
quesito 1, acima?
             Especificar cada contrato e respectiva garantia, inclusive  as
contragarantias prestadas pelo Tesouro do Estado.


             5. Quais os impactos da atual situação do modelo institucional
e de regulação do setor elétrico  sobre  a  rentabilidade  e  a  geração  de
receitas da empresa, especialmente, na produção dos passivos para o  período
de 2003 a 2007?


             Especificar  os  impactos  diretos  e  os   indiretos   e   as
estimativas em Reais, quando couber.


             6. Há pendências da empresa  junto  à  União,  em  função  dos
contratos assinados pelo Governo do Estado de São Paulo, em  função  da  Lei
nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996?
             Em  caso  afirmativo  especificar  quais  são  as  pendências,
respectivos valores e datas de quitação.




             7. Quais as medidas de urgência, em  relação  a  alteração  no
atual  modelo   institucional   do   setor   elétrico   que   contribuiriam,
diretamente, na melhoria  do  perfil  de  endividamento  e  na  situação  de
liquidez da empresa?


             Especificar  as  medidas  de  ordem  legal  e  as  de  caráter
gerencial.


             8.  Fornecer  cópia  do  inteiro  teor  do   “Instrumento   de
Reconhecimento e Consolidação de Obrigações”, firmado  entre  o  Governo  do
Estado e  a  CESP,  em  17  de  novembro  de  2000,  relativo  a  obrigações
originalmente assumidas pelo Estado  quando  da  constituição  do  Consórcio
Paulipetro, em 04 de fevereiro de 1980.


             9. Quais as amortizações a serem realizadas com  a  utilização
dos recursos oriundos do contrato de cessão de crédito, entre  a  CESP  e  o
BNDES, referente ao saldo das  obrigações  do  Tesouro  do  Estado  junto  a
empresa, até o valor de R$ 657.423.040,43 (seiscentos  e  cinqüenta  e  sete
milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quarenta reais e quarenta e  três
centavos)? Relacionar pagamentos, credores e datas de realização.



                                JUSTIFICATIVA



              Na exposição de motivos, que acompanhou o Projeto  de  lei  nº
222, de 2003, transformado na Lei nº 11.380, de 25 de  abril  de  2003,  que
autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em  contrato  de
cessão de crédito da CESP ao BNDES, o Senhor Secretário  de  Energia  elenca
uma série de fatores que estão  gerando  uma  situação  de  instabilidade  e
dificuldades para o setor elétrico.
              Menciona, entre outros, os reflexos  econômicos  da  crise  de
abastecimento do período 2001-2002, a retração  continuada  da  demanda  por
energia elétrica e a fragilidade financeira nos  balanços  das  empresas  do
setor
elétrico causada, principalmente, pelo endividamento em  moeda  estrangeira,
ampliado pela desvalorização do Real, e a incerteza  do  modelo  setorial  e
regulatório,  como  impactos  relevantes  para  a  situação,  especialmente,
delicada em que a CESP se encontra com relação a sua liquidez.
              Menciona  também  um   "cronograma   bastante   carregado   de
amortizações de dívidas, tanto com entidades governamentais (União, BNDES  e
Eletrobrás) como com credores privados principalmente detentores de  títulos
emitidos no exterior", completando sua exposição com uma  descrição  sumária
desse cronograma e do comprometimento da liquidez.
              Embora a cessão de crédito ao  BNDES,  já  aprovada  por  essa
Casa,  signifique  algum  alívio  nas  dificuldades  financeiras  atuais  da
empresa, há necessidade de compreendermos melhor e mais detalhadamente  qual
o cenário para o período 2003-2007, já que não se afiguram  de  resolução  a
curto prazo os óbices ao  restabelecimento  da  plena  demanda  por  energia
elétrica, e para a definição de um novo modelo institucional  e  regulatório
para o setor.
              Justifica-se,   portanto,   o   presente    requerimento    na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar as  ações  da  Administração
Pública, direta  e  indireta,  na  necessidade  de  obter  informações  mais
precisas sobre a delicada situação  de  liquidez  da  CESP,  bem  como  para
acompanhar a aplicação dos recursos obtidos  com  a  cessão  de  crédito  ao
BNDES, com contragarantias do Tesouro do Estado, objeto da  Lei  nº  11.380,
de 25 de abril de 2003.



                            Sala das Sessões, em 26/6/2003






                            a) Sebastião Arcanjo