
                             PROJETO DE LEI Nº  476,   DE 2001










             Dispõe sobre a instituição da tarifa reduzida  de  pedágio,  a
             ser cobrada dos usuários habituais das rodovias estaduais.








A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Fica instituída a tarifa reduzida de pedágios, a ser cobrada  dos
usuários habituais das rodovias estaduais,  administradas  diretamente  pelo
Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que  ele  seja  o  acionista
majoritário.

  Parágrafo único-  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  deve  ser
  entendido como usuário habitual todo aquele  que,  em  razão  de  exercer
  atividade fora do local de sua residência fixa,  necessite  locomover-se,
  com carro ou caminhão, particular ou  não,  diariamente,  pelas  rodovias
  estaduais.


Artigo 2º- O valor da redução da tarifa de pedágio instituída por  esta  lei
deverá ser fixada entre 50% (cinquenta por cento) e  75%  (setenta  e  cinco
por cento), no  mínimo,  do  valor  normalmente  cobrado  dos  usuários  das
rodovias.

Artigo 3º- O Poder  Executivo  adotará  as  medidas  necessárias  junto  aos
órgãos da administração direta  e  indireta  do  Estado,  responsáveis  pela
administração das  rodovias  estaduais,  visando  ao  pleno  cumprimento  do
disposto nesta lei.

Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  fixando,  entre
outras normas,  a  forma  pela  qual  deve  ser  comprovada  a  condição  de
habitualidade do usuário na utilização  das  rodovias,  o  valor  da  tarifa
reduzida de pedágio e o respectivo número mensal de bilhetes  que  deva  ser
conferido a cada usuário habitual.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.

Artigo 6º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa

             O  número  de  praças  de  pedágio  instaladas  nas   rodovias
estaduais está cada vez maior e o valor das  respectivas  tarifas  também  é
significativo.
             Isto faz com que os usuários habituais de nossas rodovias, que
são obrigados a delas se utilizarem para o exercício de atividades  fora  do
local de suas residências fixas, sejam onerados com  parcela  ponderável  de
custos para enfrentar os gastos com o pagamento dos pedágios.
             O presente projeto  de  lei  visa  beneficiar  esses  usuários
habituais,  dando-lhes  tratamento  diferenciado  em  relação  aqueles  que,
eventualmente, trafegam pelas rodovias  e  aqueles  que  o  fazem,  não  por
necessidade do trabalho que exercem, mas por lazer  ou  por  outros  motivos
menos relevantes.
             Diga-se, por oportuno, que a instituição desta  medida  não  é
inédita, uma vez que, segundo informações que nos chegam, outros  países  já
a adotam com êxito.
             Assim sendo e entendendo que a providência sugerida é oportuna
e justa, apresentamos o presente projeto de  lei,  na  certeza  de  que  ele
merecerá acolhimento dos membros desta Casa e do Poder Executivo.


             Sala das Sessões, em






                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual