


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  460 , DE 2007







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Justiça  e
Defesa da Cidadania  para  que  preste  as  seguintes  informações  sobre  o
Concurso Público nº 01 / 2006,  promovido  pela  Fundação  Estadual  do  Bem
Estar  do  Menor,  atualmente  denominada  Fundação  Casas   –   Centro   de
Atendimento Sócio-Educativo ao  Adolescente  –  SP,  para  preenchimento  de
1.531  (mil  quinhentos  e  trinta  e  uma)  vagas  para  diversos   cargos,
distribuídos por macrorregiões de nosso Estado:

   a) Existe alguma previsão de data  para  convocação  dos  aprovados  para
      preenchimento das  vagas  de  Agente  de  Segurança  nas  Unidades  da
      Macrorregião 6 do nosso Estado? Em caso negativo,  qual  ou  quais  os
      motivos?
       b) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, uma vez que na condição  de  Deputado  Estadual  somos
constantemente questionados pela população de  nossas  regiões  de  atuação,
que não consegue entender a  demora  para  a  convocação  dos  aprovados  em
concursos públicos, os quais acreditamos, são realizados em  decorrência  da
necessidade de preenchimento das vagas existentes.






                       Sala das Sessões, em 7-11-2007





                             a)  Edson Giriboni