


                     PROJETO DE LEI Nº      214, DE 2013






                                 O Poder Executivo  poderá  estabelecer  as
                                 Diretrizes para a consecução  da  Política
                                 Estadual  de  Proteção  dos  Direitos   da
                                 Pessoa com Transtorno do Espectro  Autista
                                 - TEA, no âmbito do Estado de São Paulo.












A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer as Diretrizes para  a
consecução da Política Estadual de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA.


      Parágrafo único - As diretrizes de que trata o “caput”  deste  artigo,
se relacionam a:


      I  -  orientação  a  educadores  e  profissionais  da  saúde  sobre  o
Transtorno do Espectro Autista - TEA;


      II - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;


      III - encaminhamento de possíveis  casos  de  Transtorno  do  Espectro
Autista - TEA para diagnóstico e abordagens terapêuticas tais como:  projeto
terapêutico  singular;  terapia  fonoaudiológica;  terapia   ocupacional   e
tratamento medicamentoso;


      IV – reavaliações semestrais das pessoas autistas, com  o  intuito  de
observar  os  ganhos  obtidos  com  o  tratamento  específico,   pontos   de
estagnação e quais as novas necessidades de cada atendido;[pic]


      V - o desenvolvimento  de  ações  e  de  políticas  intersetoriais  no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;


      VI - a formulação de políticas públicas voltadas para as  pessoas  com
transtorno do espectro autista e  o  controle  social  da  sua  implantação,
acompanhamento e avaliação;


      VII - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho;


      VIII - a formação e a capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis;


      IX - a pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao transtorno do espectro autista
no Estado;


      X - Proteção legal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -  TEA,
que é considerada pessoa com deficiência.




      Artigo 2º - Para cumprimento das diretrizes de que
trata o artigo anterior, o poder público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.




      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      O autismo, também conhecido como Transtorno  do  Espectro  Autista,  é
considerado  uma  deficiência  de  comunicação  e  de  interação  social   e
caracteriza-se por alterações de comportamento, expressas principalmente  na
repetição de movimentos, como balançar o corpo e apegar-se a  objetos,  além
do não interesse em  relacionar-se  com  outras  pessoas.  Essas  alterações
costumam surgir antes mesmo dos três anos de idade e,  na  maior  parte  dos
casos, em crianças do sexo masculino.


      Assim, por apresentar dificuldades de convívio social, o autista acaba
enfrentando também problemas  para  garantir  seus  direitos  básicos,  como
educação, saúde e assistência social.


      O objetivo da presente propositura é o de estabelecer  diretrizes  que
garantam aos  portadores  do  autismo  o  atendimento  em  saúde,  educação,
nutrição, moradia, trabalho, entre outras.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 10-4-2013





                          a)  Mauro Bragato - PSDB