









                      PROJETO DE LEI Nº  373,  DE 2002



                       Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  destinação  de
                       parte da verba publicitária dos entes públicos  para
                       as pequenas empresas de comunicação regionais/locais
                       visando  atender  a  necessidade  das  camadas  mais
                       carentes ao direito de informação.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Governo do Estado  de São Paulo obrigado a destinar ,  em
seu orçamento anual, 30% de sua verba publicitária,  de  suas  autarquias  e
das empresas  públicas  sob  seu  controle  para  jornais  com  distribuição
gratuita e triagem mínima de 10.000 exemplares/mês, rádios  e  emissoras  de
televisão comunitária devidamente  legalizadas.


Parágrafo  Único  -  Deverá   ser   resguardada   a   proporcionalidade   na
distribuição da verba de que trata o "caput"  deste  artigo  nos  municípios
onde existir mais de um destes meios de comunicação.


Artigo 2º - As verbas deverão ser distribuídas na forma  de  pagamentos  por
espaços publicitários onde se inserirá publicações de interesse  do  Estado,
sejam publicitárias ou institucionais.


Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA


            A presente propositura objetiva  possibilitar  ao  Estado,  suas
autarquias  e  empresas  públicas  sob  seu  controle,  para  que  levem  ao
conhecimento  de  toda  sua  população  informações  de  utilidade  pública,
através de veículos de comunicações de fácil e efetiva penetração  junto  as
camadas menos favorecidas.






















           Sabe-se, por comezinho, que a leitura de  jornais  inseridos  no
      conceito  de  "grande  mídia"  e  que,  por  conseguinte,  não  trazem
      informações de precípuo interesse de determinada cidade ou região,  ou
      bairro, são pouco lidos ou procurados, até mesmo  dado  seu  custo  de
      venda em banca. Em contrapartida, temos  os  veículos  de  comunicação
      locais e regionais que, inobstante  sua  conhecida  utilidade  pública
      junto  à  comunidade,  ficam  ao  largo  das  campanhas   públicas   e
      institucionais do Estado, mormente por não terem condições  sequer  de
      competir, a nível de concorrência pública, com os veículos da  chamada
      "grande mídia". Ora, se as campanhas públicas tendem a atingir toda  a
      população do Estado, nada mais lógico do que destinar, dentro  de  seu
      orçamento,  verba  suficiente  para  inserções  em  veículos  como  os
      mencionados no Projeto de Lei em apreço, garantindo-se pois, o efetivo
      acesso às informações de interesse público.


                                                               Sala das
sessões, em ...





                                                PEDRO MORI

                                               Deputado Estadual
                                                           Líder do PSB

AAG/cem