


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 374, DE 2013



       Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
       Considerando que a Presidente do Conselho Deliberativo  do  Fundo  de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado  de  São  Paulo,
no uso de suas  competências  legais,  designou,  a  partir  de  03/01/2011,
Daniella Breches, RG  24.578.650-8,  para  responder  pelas  atribuições  de
secretária particular, conforme Portaria FUSSESP / C.G.01,  de  3-1-2011,  e
que a servidora designada  trata-se  de  militar  do  Estado,  do  posto  de
Capitão da Polícia Militar,  que  integra  o  efetivo  da  Casa  Militar  do
Governador,
       Considerando que tanto o disposto no inciso XIII,  quanto  no  inciso
XIV, do art. 5º do Decreto-lei nº 260, de 29/05/1970, exige  que  o  militar
que  aceite  cargos  ou  funções  do  serviço  público  civil,  em   caráter
temporário e não eletivo, estranhos  ao  serviço  policial,  ou  encargo  ou
comissão estabelecidos por lei ou decreto, mas não previstos nos Quadros  de
Organização da PM, deva obter autorização expressa do Governador  do  Estado
para afastar-se do serviço ativo, pergunta-se:
       1) Por que tal exigência não foi cumprida em  relação  à  Capitão  PM
Daniella Breches?
       2) Na hipótese ter sido providenciada referida  autorização  expressa
do Governador, onde se acha  publicada  tal  autorização  governamental  que
possibilitou o  afastamento  da  Capitão  PM  para  exercer  atribuições  de
secretária particular da Presidente do CD do FUSSESP?
       3) Já que o  art.  6º  do  Decreto-lei  nº  260/70  determina  que  a
agregação será efetivada logo após a publicação do ato que der lugar  a  uma
das situações estabelecidas no artigo 5º, por que   a  Capitão  PM  não  foi
agregada ao seu respectivo quadro, nos termos da  legislação  vigente,  logo
após a publicação da Portaria  FUSSESP/C.G.01,  de  3-1-2011,  publicada  no
Diário Oficial do Estado nº 4, de 06/01/2011?
       4) Que providências serão tomadas em relação às autoridades  públicas
que prevaricaram deixando de praticar atos de ofício para o  cumprimento  da
legislação em vigor?



                                JUSTIFICATIVA



       A apresentação desse Requerimento de Informação tem por objeto  obter
posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto abordado, a fim  de
dirimir dúvidas e possibilitar ações e encaminhamentos por parte desta  Casa
de Leis.
       Destarte, a agregação é o ato pelo qual o policial militar  da  ativa
passa temporariamente à condição  do  inativo,  a  pedido  ou  "ex-officio",
sendo certo que o disposto nos incisos XIII e XIV do artigo 5º  do  Decreto-
lei nº 260, de 29/05/1970, determina que será: (i)  agregado  ao  respectivo
quadro o policial-militar que aceitar cargos ou funções do  serviço  público
civil, em caráter temporário e não eletivo, estranhos ao  serviço  policial,
da Administração  direta  ou  indireta,  mediante  autorização  expressa  do
Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos, ou (ii) aceitar  encargo  ou
comissão estabelecidos por lei ou decreto, mas não previstos nos Quadros  de
Organização  da  Polícia   Militar,   mediante   autorização   expressa   do
Governador.
       Fomos informados que não foram cumpridas as disposições da legislação
vigente em relação à Capitão  da  Polícia  Militar  que,  desde  03/01/2011,
exerce atribuições de secretária particular da 1ª Dama  do  Estado,  senhora
Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin.
       Destarte, tem-se por justificado  o  presente  requerimento,  ante  a
prerrogativa do Poder Legislativo em fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.
                       Sala das Sessões, em 13-12-2013





                              a) Olímpio Gomes