
PROJETO DE LEI Nº 475, DE 2012

Mensagem A-nº 084/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de julho de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de São Simão, imóvel situado  na  Rua  Rodolfo  Miranda,  n°  181,
naquele Município, com área de 425,00 m² e 101,50 m² de construção.


                      Atualmente, está instalado no  imóvel  a  Unidade  de
Atendimento ao  Público  –  UAP,  serviço  desenvolvido  pelo  Município  em
parceria com o Estado, por intermédio do  Posto  Fiscal  da  localidade,  em
razão da permissão de uso outorgada nos termos do Decreto n°  49.522,  de  5
de abril de 2005 e por convênio firmado para esse fim.


                      A  Prefeitura  Municipal  de  São  Simão   evidenciou
interesse na incorporação do imóvel ao seu patrimônio.


                      Comporta  esclarecer,  ainda,  que  o   Conselho   do
Patrimônio Imobiliário recomendou a alienação do bem nos termos em  que  foi
postulada, por reconhecer que  se  mostra  conveniente  a  concretização  da
medida, a qual se reveste de interesse público.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2012

                                 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
                           mediante doação, ao Município de São Simão, o
                           imóvel que especifica.


                       O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado  na  Rua
Rodolfo  Miranda,  n°  181,  naquele  Município,  com  área  de  425,00   m²
(quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) e  101,50  m²  (cento  e  um
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de  construção,  onde  se
encontra instalada Unidade de Atendimento ao Público – UAP.


                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º  desta
lei, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que  compõem
o Processo SF nº 23671-147841/2010.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                         Palácio   dos   Bandeirantes,   aos             de
                            de 2012.


                                  Geraldo Alckmin