


                       PROJETO DE LEI Nº 810, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o  direito  ao  aleitamento
                                 materno no  Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todo estabelecimento localizado no  Estado  de  São  Paulo
deve permitir o aleitamento materno em seu  interior,  independentemente  da
existência de áreas segregadas para tal fim.
      Artigo 2º - Para fins desta lei, estabelecimento é um local, que  pode
ser  fechado  ou  aberto,  destinado  à  atividade  de  comércio,  cultural,
recreativa ou prestação de serviço público ou privado.
       Artigo 3º - O estabelecimento que proibir ou  constranger  o  ato  da
amamentação em  suas  instalações  estará  sujeito  à  multa  de  R$  500,00
(quinhentos reais), sendo que em caso  de  reincidência  o  valor  da  multa
duplicará.
      Parágrafo único: A multa de que trata  o  "caput"  deste  artigo  será
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo
- IPCA, apurado pelo Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  -
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção  deste
índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
      Artigo 4º - A execução da presente lei correrá por conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber  a  presente
lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Desde 1991, a Organização  Mundial  de  Saúde,  em  associação  com  a
UNICEF, tem empreendido um esforço mundial no sentido de proteger,  promover
e apoiar o aleitamento materno.  A  principal  Recomendação  da  Organização
Mundial da Saúde - (OMS) relativa à amamentação é a  seguinte  “As  crianças
devem fazer o aleitamento materno  exclusivo  até  aos  6  (seis)  meses  de
idade. Ou seja, até essa idade, a criança deve tomar apenas leite materno  e
não deve dar-se nenhum outro alimento complementar ou bebida”.
      O Artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever  da  família,  do
Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e  adolescentes.
E o Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente  -  (ECA)  “reforça  o
dever  de  todos  na  sociedade  de  assegurar  com  absoluta  prioridade  e
efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros”.
      Desde a década de 1980,  o  Brasil  tem  incluído  na  sua  agenda  de
prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento materno.  No  Brasil,
pode-se afirmar que o aleitamento materno  é  uma  prática  universal,  haja
vista que 95% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora  de  vida.
Em 2008, a II  Pesquisa  Nacional  de  Prevalência  de  aleitamento  materno
mostrou que 67% das crianças iniciam  a  amamentação  na  primeira  hora  de
vida. Mesmo assim, algumas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar  em
público.
      De acordo com uma enquete realizada em uma FanPage  no  Facebook,  23%
das mulheres sentem vergonha ou ficam incomodadas de amamentar  em  público,
e 6% acham que não é uma boa ideia. Mas 33,83% disseram  ter  sofrido  algum
tipo de constrangimento.
      Um grupo de mães organizou um “mamaço”  no  SESC  Belenzinho,  em  São
Paulo. O  protesto  aconteceu  depois  de  uma  mãe  ter  sido  proibida  de
amamentar em público dias antes. Ante ao exposto, considerando  o  interesse
público da qual esta revestida a proposta, conto  com  o  apoio  dos  Nobres
Pares na aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 13/5/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB