
Projeto de lei nº 338, de 2005


                                              São Paulo, 1º de junho de 2005


Mensagem nº 61, do Senhor Governador do Estado


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
prorrogando até 31 de dezembro de 2006 o disposto na Lei nº  11.601,  de  19
de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18%.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda,  encontrando-se  plenamente  justificada  no   Ofício   GS/CAT   nº
152/2005, a mim encaminhado pelo Titular da referida Pasta, texto  que  faço
anexar por cópia a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, em 11de abril de 2005.


OFÍCIO GS/CAT Nº  152/2005


Senhor Governador,

                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei  que  introduz  alteração  na  legislação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, para prorrogar até 31 de  dezembro  de  2006  as  disposições  da  Lei
11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece, nas  operações  internas,
a alíquota de 18%  (dezoito  por  cento)  do  Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias sobre Prestação  de  Serviços  –  ICMS,  elevando  em  um  ponto
percentual a alíquota prevista no artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março  de
1989.

                A elevação de  1%  (um  por  cento)  na  alíquota  do  ICMS,
incidente nas operações internas, surgiu com a edição da Lei  nº  6.556,  de
30 de novembro de 1989, que, também, estabelecia que  a  receita  resultante
da elevação da alíquota seria destinada  obrigatoriamente  ao  financiamento
de programas habitacionais de interesse da população paulista. A  partir  de
então,  anualmente,  considerando-se  os  resultados   proporcionados   pela
referida lei e a crescente demanda habitacional, prorrogava-se  o  prazo  de
vigência de seu artigo 3º, que elevava a alíquota do ICMS de 17% para 18%.

                No  entanto,  considerando  decisão  do   Supremo   Tribunal
Federal, declarando  inconstitucional  a  destinação  obrigatória  existente
naquela lei, faz-se necessária a apresentação  de  projeto  desvinculado  da
referida Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, devendo  ser  alocados  na
própria  lei  orçamentária,  os  recursos  necessários  para  o  Estado  dar
prosseguimento aos seus programas sociais, especialmente o que se  refere  à
construção de casas populares, haja vista  a  contínua  e  sempre  crescente
demanda habitacional.

                Com a edição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003,  e
sua prorrogação por meio da Lei nº 11.813, de 16 de dezembro  de  2004,  foi
possível a aplicação da alíquota  de  18%  (dezoito  por  cento)  durante  o
exercício de 2005 e assim o Governo paulista pôde dar continuidade aos  seus
programas  sociais,  especialmente  o  de  construção  de  casas  populares,
justificando esta proposta de se prorrogar a aplicação dessa  alíquota  para
o exercício de 2006.

                A presente minuta de lei encontra respaldo legal, inserindo-
se na competência outorgada  pela  Constituição  Federal  (art.155,  II)  ao
Estado, para instituir o Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.

                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA


                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                                  Prorroga disposição da Lei
                           nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa  a
                           alíquota do Imposto sobre Operações  Relativas  à
                           Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de
                           Serviços   de    Transporte    Interestadual    e
                           Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na  forma
                           que especifica


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o  disposto  na
Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a  alíquota  de
17% (dezessete por cento) prevista no inciso  I  do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada  em  1  (um)  ponto  percentual,
passando para 18% (dezoito por cento).


      Artigo 2º- Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin