


                       PROJETO DE LEI Nº  62, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
                                 nº 6.374, de 1º de  março  de  1989,  para
                                 determinar a não incidência do ICMS  sobre
                                 os veículos adquiridos para transporte  de
                                 trabalhador rural.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar  o  inciso
XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de  1989,  com  a  seguinte
redação:


      “Artigo 4º - O imposto não incide sobre:


      XII –  a  saída  de  veículo  automotor  destinado  ao  transporte  de
trabalhador
              rural”.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura se baseia na existência de isenção de  tributos
tanto para a produção quanto para  a  venda  e  a  propriedade  de  veículos
automotores.


      As empresas que, hoje, adquirem veículos automotores,  pagam  o  ICMS,
para transportar seus trabalhadores rurais. Com esta isenção que se  propõe,
as empresas poderiam investir  não  só  na  qualidade,  como  na  quantidade
desses  transportes,  trazendo  maiores  benefícios  e  segurança  aos  seus
usuários.


      Diante  do  pequeno  impacto  causado  no  orçamento  estadual  é  que
solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 12-2-2009





                           a)  Uebe Rezeck - PMDB