


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  55     , DE  2006

                                 Autoriza o Poder Executivo a incorporar  a
                                 gratificação   de   representação   e    o
                                 Adicional Operacional de Localidade  (AOL)
                                 nos  vencimentos  dos  Policiais  Civis  e
                                 Militares do Estado de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.



                                  A Assembléia Legislativa do Estado de  São
Paulo decreta:

      Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incorporar  a
gratificação de  representação  e  o  Adicional  Operacional  de  Localidade
(AOL),  aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares  do  Estado  de  São
Paulo.

      Artigo 2º - A gratificação a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei
complementar será incorporada à retribuição do servidor, nos  termos  e  nas
condições definidos na legislação pertinente.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                 JUSTIFICATIVA

                                                            A       presente
propositura tem por justo objetivo incorporar as gratificações e  adicionais
nos vencimentos dos policiais civis e militares.



      Cuida-se, no caso,  de  assegurar  aos  valorosos  policiais  civis  e
militares do Estado  de  São  Paulo  o  direito  à  percepção  do  Adicional
Operacional de Localidade – AOL, com valores mais justos para todos  aqueles
que exercem suas funções  nos denominados Locais I, II, III  e  IV,   com  o
objetivo de garantir a revalorização de sua retribuição pecuniária.
                                      Há  casos  de  policiais  que  recebem
apenas o menor valor do Adicional (R$  100,00)  por  prestarem  serviços  em
municípios pequenos e, do outro da rua  (já  em  outro  município),  recebem
R$580,00,  criando  categorias  de  “policiais  caipiras”  e  “policiais  da
capitar”, desrespeitando o princípio constitucional  da  isonomia  entre  as
categorias do funcionalismo.
                                       Cabe  ressaltar  que  o  Delegado  de
Polícia de São Paulo tem o segundo pior salário do Brasil (R$ 3.100,00),  só
perdendo  para a Paraíba.
                                                    Foram    criadas    mais
delegacias e unidades distritais, mas não houve a  criação  de  cargos  para
atender essa demanda.
                                                    Hoje,  há  defasagem  em
cargos de delegados, investigadores, agentes de telecomunicações,  escrivães
de polícia e agentes policiais que totalizam um déficit de 3.182 cargos.
                                                    Segundo o presidente  do
Sindicato  dos  Delegados,  devido  às  más   condições   de   trabalho   e,
principalmente, aos baixíssimos salários, atualmente muitos  delegados  saem
de São Paulo para trabalhar no Mato Grosso, onde vão  ganhar  R$  8.500,  no
Distrito Federal e até no Piauí, que paga R$ 6.200, apesar de ser um  Estado
pobre.
                             O  soldo  do  Policial  Militar  em  início  de
carreira é de R$ 1.500,00, perdendo apenas para o Estado do  Tocantins.





                       Sala das Sessões, em 11-7-2006





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS