

PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2017

         Dispõe sobre a instituição  da  Campanha  de  Educação  Digital  no
         âmbito do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Campanha de Educação Digital no âmbito do
Estado de São Paulo, com o objetivo de  esclarecer,  orientar  e  educar  os
cidadãos na divulgação de fatos e mensagens de interesse público.
    Artigo 2º- A Campanha de Educação Digital deve  ser  realizada  através
dos meios de comunicações e das mídias sociais.
    Parágrafo único – São consideradas mídias  sociais,  os  sites,  blogs,
facebook, twitter, instagram, youtube, WhatSapp e similares.
    Artigo 3º - A elaboração e distribuição do material dessa campanha  são
de  responsabilidade  do  Poder  Executivo,  através  do  órgão  competente,
levando em conta a natureza da campanha.
    Artigo 4º -  A  Campanha  de  Educação  Digital  deve  ser  permanente,
disponibilizando,  gratuitamente,  as  mensagens  e  orientações   para   os
interessados.
    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.
    Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos desta  lei,
no prazo de 90 (noventa) dias.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O objetivo deste  Projeto  de  Lei  é  proteger  a  individualidade,  a
privacidade, a honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a
indenização  pelo  dano  material  ou  moral  decorrente  de  sua  violação,
conforme preceitua o inciso X, do artigo 5º da nossa Constituição Federal.
    Nos dias de hoje  é  muito  comum  algumas  pessoas  usarem  as  mídias
sociais, como sites, blogs, facebook, twitter, instagram, youtube,  WhatsApp
e similares, para expor a privacidade alheia, causando  inúmeros  prejuízos,
às  vezes  irreversíveis  de  ordem  moral  e  cívica,  que  nem  mesmo   as
indenizações em espécie podem reparar.
    Tal situação tem sido muito comum em nosso país, em que pessoas de  bem
são caluniadas e difamadas sofrendo  com  isso  danos  a  sua  reputação,  e
prejudicando seriamente as  suas  vidas  em  sociedade.  E  o  pior  são  as
dificuldades encontradas para encontrar  os  culpados  por  essas  infâmias,
razão pela qual a presente matéria  irá  ajudar  na  conscientização  dessas
pessoas inescrupulosas que só pensam em fazer mal aos outros, se  esquecendo
de todos os princípios da moralidade, do amor ao próximo e da justiça.
    Essa situação é alvo de preocupação não só no  Brasil,  mas  também  em
vários países, tais como Canadá, China, Alemanha, Polônia,  Ucrânia,  Rússia
e Estados Unidos, entre outros, que através de estudos chegaram à  conclusão
de que o uso generalizado das mídias sociais, principalmente o facebook e  o
twitter estão sendo usados para manipular a opinião pública.
    Na Rússia, onde cerca de 45% das contas Twitter  altamente  ativas  são
bots, para Taiwan, onde  uma  campanha  contra  o  Presidente  Tsai  Ing-wen
envolveu milhares de contas  pesadamente  coordenadas,  mas  não  totalmente
automatizadas, que compartilham a propaganda  do  continente  chinês,  e  os
estudos mostram que as mídias sociais são um campo de batalha  internacional
para a política suja.
    Na Alemanha o medo da desestabilização em linha superou a chegada  real
de ataques políticos automatizados e levou à  proposta  e  implementação  de
leis  líderes  mundiais,  que  exigem  que  as  redes  sociais   assumam   a
responsabilidade pelo que é publicado em seus sites.
    A  instituição  de  uma  Campanha  de  Educação  Digital  de   natureza
permanente não implica apenas a discussão sobre a privacidade e a  segurança
da  informação;  trata-se  de  uma  ampla  e  constante  abordagem  sobre  a
cidadania global, legislação e ética digital em toda  e  qualquer  forma  de
comunicação virtual.
    Face ao exposto, a criação e  instituição  dessa  Campanha  é  de  suma
importância para a moralização e diminuição dos ataques  pessoais  em  nosso
meio social, razão pela qual contamos com  o  apoio  irrestrito  dos  nobres
Pares para a rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 27/6/2017.
    a) Edson Giriboni – PV