


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.002, de 21 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 745/2001, do Governo do Estado
 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica assegurado às Praças da Polícia Militar do Estado, que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970, integrando seus diversos quadros e especialidades, que foram promovidas à graduação de 3º Sargento PM no serviço ativo, mediante aprovação em curso de formação ou concurso, e que tenham passado à inatividade até 24 de outubro de 1985, o apostilamento de seus títulos no posto de 2º Tenente PM.
Artigo 2º - Aos pensionistas dos policiais militares que, por ocasião do óbito, se encontrassem nas condições estabelecidas no artigo anterior, estender-se-á o benefício ali previsto.
Artigo 3º - Os direitos estabelecidos nesta lei serão concedidos mediante requerimento dos interessados dirigido:
I - ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar, quanto ao apostilamento;
II - ao Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, quanto à revisão das pensões.
Artigo 4º - A concessão do benefício de que trata esta lei não gerará direito ao percebimento de diferenças pecuniárias anteriores, a qualquer título.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, na Secretaria da Segurança Pública, créditos adicionais até o limite de R$ 158.100,00 (cento e cinqüenta e oito mil e cem reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Marco Vinício Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.
 Publicado em : 22/12/2001. p. 5
Atualizado em: 23/05/2003 15:27