







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   27, DE 2003




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário  da  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações::




a) Por qual motivo o Infocrim (Sistema de Informações Criminais)  ainda  não
   foi  implantado  no  Interior,  conforme  acordo  estabelecido  no  Fórum
   Metropolitano de Segurança?
b) Qual a data prevista para que isso ocorre?
c) Com relação ao município de Sorocaba, quando o Infocrim será implantado?
d)   Prestar outros esclarecimentos cabíveis?




                                Justificativa




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar






informações dos Secretários de Estado  e  do  Procurador  Geral  de  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                       Sala das Sessões, em 12/3/2003



                           a)  JOSÉ CALDINI CRESPO