


                       PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2013


                                 Determina a instalação  de  "pedagiômetro"
                                 nas rodovias estaduais paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica obrigado a instalar
em suas rodovias estaduais o “pedagiômetro”.


      Parágrafo único – Entende-se por “pedagiômentro” a ferramenta pela
qual é calculado em tempo real o quanto é arrecadado a título de pedágio
nas rodovias pelas concessionárias e permissionárias.


      Artigo 2º - O painel do “pedagiômetro” deve ser colocado em local
visível e de fácil acesso, na modalidade eletrônica, junto às praças de
pedágio do Estado, registrando informações para conhecimento dos usuários.


      § 1º – Cada praça de pedágio deve contar com pelo menos 1(um)
“pedagiômetro”, que deve registrar o valor arrecadado em moeda corrente e
pelo programa “Sem Parar” ou outros que vierem a ser implantados pelas
concessionárias ou permissionárias de serviço público do Estado de São
Paulo.


      § 2º - O “pedagiômetro” deve registrar através do painel eletrônico o
valor arrecadado e o número de veículos que passaram pelas praças de
pedágio em tempo real.


      § 3º – O “pedagiômetro” deve ser reiniciado todo dia 1º de janeiro, às
00h, a fim de dar publicidade ao valor arrecadado anualmente.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente
Lei.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por objetivo obrigar o  Poder  Executivo
Estadual a contemplar,  de  modo  satisfatório,  a  necessidade  popular  de
vislumbrar  com  maior   transparência   o   quanto   é   arrecadado   pelas
concessionárias ou permissionárias nas rodovias do Estado de São Paulo.


      O “pedagiômetro” é um direito da população que trafega pelas  estradas
do  nosso  Estado,  enfatizando,  assim,  o  cumprimento  ao  Princípio   da
Publicidade da Administração Pública.


      No Estado de São Paulo, o “pedagiômetro” existe desde 2010  disponível
apenas e somente para quem acessar o  site  www.pedagiometro.com.br.  Cifras
astronômicas são registradas pelo sitio, entretanto não  podemos  considerá-
las como informações oficiais, portanto,  a  existência  de  uma  legislação
regulamentando tão importante tema é de extrema importância para o Estado.


      Ficou evidente, com as manifestações ocorridas a partir  de  junho  de
2013, o  descontentamento  dos  cidadãos  brasileiros  diante  do  quanto  é
arrecadado e do quanto é, efetivamente, voltado  ao  público  em  termos  de
impostos, tarifas e taxas.


      Os protestos por melhores condições no transporte público,  na  saúde,
na educação vêm legitimar, indubitavelmente, a democracia vigente  em  nosso
país. É a liberdade de expressão tomando as ruas.  Além  e  mais  importante
que este fato, porém, está à demonstração  do  quanto  o  povo  se  encontra
farto de não receber prestação de contas por meio do Estado.


      É dever absoluto do  Poder  Legislativo  –  que,  somado  aos  Poderes
Executivo e Judiciário, alicerça a democracia – erguer a flâmula  da  defesa
do cidadão. Fazer jus ao cargo de parlamentar dentro  desta  nobre  Casa  de
Leis é trazer das ruas, de nossos eleitores, a voz que clama por mudanças.


      A Avenida Paulista, local emérito da maior capital da América  Latina,
mas também vários outros pontos  do  estado  paulista  foram  palco  para  a
manifestação histórica do desejo  de  maior  transparência  na  gerência  de
recursos financeiros do erário público.


      Este projeto é uma tentativa ínfima de prestações de contas  merecidas
ao contribuinte paulista. É  conceder  minimamente  o  que  se  espera  pela
população deste estado modelo para a nação brasileira.


      Posto isto, conto com a colaboração e a união  dos  colegas  para  que
possamos aprovar o presente projeto.





                        Sala das Sessões, em 5/8/2013





                            a) Rafael Silva - PDT