


                   PROJETO DE LEI Nº      44   ,  DE 2006

                                 Cria a área de proteção ambiental estadual
                                 do  Sauá-  APA  do  Sauá,  regulamenta   o
                                 exercício  de  atividades  e   da   outras
                                 providências







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

              CAPÍTULO I - DA APA, SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA Estadual do Sauá.
§ 1º - A APA DO SAUÁ, compreende a região localizada  no  polígono  entre  a
Serra do Morro Grande, a Serra da  Mombuca,  a  Serra  do  Bom  Jardim  e  a
Fazenda do Barreiro, compreendendo território dos  municípios  de  Valinhos,
Itatiba, Louveira e Vinhedo e tendo como limites extremos:
1. ao norte, o Rio Atibaia;
2. a leste, a Rodovia Romildo Prado;
3. ao sul, a Ferrovia Bandeirante (Ferroban); e
4. a oeste, o Ribeirão Pinheiros.
§ 2º - O  perímetro  exato  da  APA  DO  SAUÁ  será  definido  a  partir  de
levantamento  técnico  a  ser  realizado  por  uma  comissão,  composta  por
representantes da  Emplasa,  Consema,  DEPRN,  CATI,  Embrapa,  Consórcio  e
Comitê das Bacias dos Rios Piracicaba,  Capivari  e  Jundiai  e  Prefeituras
Municipais envolvidas.
Art.2º Para efeito desta lei são consideradas as seguintes siglas:
I- APA- Área de Proteção Ambiental
II-APP- Área de Preservação Permanente.
III-CATI -Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.
VI- CONAMA- Conselho Nacional de Meio Ambiente
V- CONSEMA -Conselho Estadual do Meio Ambiente
VI-DEPRN- Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais
VII-EMBRAPA- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
VIII-EMPLASA- Empresa Metropolitana de Planejamento
IX-EIA- Estudo de Impacto Ambiental.
X-IBAMA- Instituto Brasileiro do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais
Renováveis.
XI- INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
XII-RAP- Relatório Ambiental Preliminar
XIII-RIMA- Relatório de Impacto no Meio Ambiente.
XIV-SEMA- Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Art. 3º A implantação da APA do Sauá  tem como objetivos:
I. a adoção de medidas que visem  garantir  a  qualidade  e  quantidade  dos
recursos hídricos da região;
II. a preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a proteção  das
faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares;
III. a proteção das várzeas, consideradas de  preservação  permanente,  onde
nenhuma interferência poderá ser efetuada sem  autorização  prévia  expedida
pelas Prefeituras Municipais e demais órgãos competentes;
IV. a prevenção de incêndios  na  área  rural,  proibindo-se  a  prática  de
queimadas por meio da imposição de penalidades aos responsáveis, como  forma
de proteger os remanescentes florestais e o equilíbrio ambiental da  região,
instituindo-se a elaboração de programas de prevenção de incêndios;
V. o estímulo à atividade agropecuária e à silvicultura na área  rural,  por
meio  de  orientação  técnica  e   normativa,   bem   como   incentivos   ao
associativismo rural em microbacias hidrográficas, de  forma  a  garantir  a
conservação ambiental concomitante com a exploração econômica;
VI. o levantamento da estrutura fundiária atual na  zona  rural,  a  fim  de
embasar os programas de apoio à agricultura e o planejamento da produção,  e
atividades de turismo na região;
VII. a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis  para  as  atividades
regularmente instaladas ou a se instalar de modo a  preservar  o  patrimônio
natural, histórico, arquitetônico, cultural e científico da região, além  de
possibilitar o desenvolvimento econômico;
VIII. a exigência de licenciamento ambiental prévio para  obras  impactantes
a serem realizadas na APA, por meio da elaboração  de  um  RAP  -  Relatório
Ambiental Preliminar ou um EIA/RIMA - Estudo de Impacto  Ambiental/Relatório
de Impacto Ambiental, dependendo do caso, a fim  de  garantir  a  análise  e
mitigação dos impactos decorrentes de sua implantação e funcionamento;

IX. a adoção de  normas  específicas  para  o  parcelamento  do  solo  e  de
critérios para implantação de infra-estrutura, compatibilizando  a  ocupação
urbana com a conservação ambiental;
X. a preservação das características atuais  do  sítio  urbano  e  das  vias
locais,  visando  a  manutenção  da  qualidade  de  vida  da  população,   a
possibilidade de execução  de  corredores  ecológicos  e  a  preservação  do
patrimônio sócio-cultural-ambiental;
XI. o desenvolvimento de campanhas de divulgação e  orientação,  voltadas  à
população local e aos turistas, de forma a envolvê-los com os princípios  de
conservação do meio ambiente propostos por esta lei,  através  de  programas
de educação ambiental; III. modificação da superfície  do  terreno  em  área
igual ou superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados);
CAPÍTULO II- DA COBERTURA VEGETAL NATURAL E DA FAUNA SILVESTRE
Art. 4º-  Na APA são consideradas áreas de preservação permanente -  APP  as
florestas e demais formas de vegetação natural enquadradas  pelo  artigo  2º
do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65, alterada pela Lei  Federal  nº
7.803/89), bem como as seguintes áreas:
I. faixa horizontal nas margens de qualquer curso d'água,  medida  a  partir
de seu nível mais alto, cuja largura mínima será:
a) de 50 m (cinqüenta metros) para o Rio Atibaia;
b) de 30 m (trinta metros) para os demais cursos d'água;
c) de 50 m (cinqüenta metros) para lagoas e açudes naturais ou artificiais;
II. áreas situadas em um raio  de  50  m  (cinqüenta  metros)  ao  redor  de
nascentes ou olhos d'água;
III. áreas com declividades superiores a 45% (quarenta e cinco por cento).
Parágrafo Único - As áreas enquadradas neste artigo deverão  ser  destinadas
à preservação da  fauna  e  flora,  permitindo-se  o  plantio  de  essências
nativas com o objetivo  de  recuperar  as  matas  ciliares  e  enriquecer  a
vegetação secundária.
Art. 5º-  Os  animais  de  quaisquer  espécies,  em  qualquer  fase  do  seu
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro,  constituindo  a
fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos  e  criadouros  naturais  são
patrimônio  da  APA,  sendo  proibida   a   sua   utilização,   perseguição,
destruição, caça ou apanha.
§ 1º - É permitida  apenas  a  instalação  de  criadouros  conservacionistas
conforme a Portaria IBAMA 139 de 29 de dezembro de 1993, com o  controle  do
IBAMA, bem como os  espécimes  provenientes  de  criadouros  já  existentes,
devidamente legalizados nos  órgãos  competentes  e  com  licença  do  órgão
ambiental.
§ 2º - Será permitido, sob decisão e orientação dos  órgãos  competentes,  o
controle  da  população  de  animais  silvestres  considerados   nocivos   à
agricultura ou à saúde pública,  desde  que  resguardadas  as  condições  do
equilíbrio ecológico.
Art.6º  Dependerá  de  prévio  licenciamento  pela  respectiva   prefeitura,
ressalvadas eventual legislação local mais restritiva, a  execução  de  obra
que se enquadre em uma ou mais  das  seguintes  situações  de  movimento  de
terra:
I. modificação da topografia do terreno com desnível de corte ou  aterro  de
mais de 1,00 (um metro), em relação à superfície ou aos  níveis  existentes,
junto às divisas com outras propriedades ou áreas públicas vizinhas;
II. movimentação de mais de 1.000 m3 (mil metros cúbicos) de terra;
III. modificação da superfície do terreno em área igual ou superior a  1.000
m2 (mil metros quadrados);
IV. em áreas com ocorrência  de  declividade  superior  a  30%  (trinta  por
cento), para desníveis iguais ou superiores a 5 m (cinco metros)  dentro  da
área  do  empreendimento,  e  ainda,  quando  a  área  apresentar  processos
erosivos; e
V. execução de movimentação de terra entre os meses de Novembro e Março.
Parágrafo Único - Para a licença a que se refere o  caput  deste  artigo,  a
Prefeitura poderá exigir laudo geológico-geotécnico  referente  à  avaliação
das condições físicas da área  e  à  adequação  do  projeto,  elaborado  por
profissional habilitado.
      CAPITULO III-  Da Agricultura, Agropecuária, Silvicultura e Pesca
Art. 7º-  Para efeito desta  Lei,  deverão  ser  observadas  as  definições,
classificações e disposições constantes  nas  seguintes  leis,  portarias  e
demais legislação pertinente:
  I.  Lei  Federal  nº  7.802/89,  regulamentada  pelo  Decreto  Federal  nº
98.816/90, que dá competências aos Estados e Municípios para legislar  sobro
o uso e armazenamento de  agrotóxicos  e  estabelece  as  responsabilidades,
civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio  ambiente,
quando a produção, a  comercialização,  a  utilização  e  o  transporte  não
cumprirem o disposto nesta lei;
II. Portaria Ministerial n° 007 de 13/05/81, do Ministério  da  Agricultura,
que  estabelece  o  receituário  agronômico  de  acordo   com   as   classes
toxicológicas dos produtos;
III. Portaria Federal nº 329 de 02/09/86,  que  proíbe  o  uso  de  produtos
clorados (BHC, DDD e DDT) e restringe o uso de produtos a base de Paraquat;
IV. Decreto Estadual nº 30.565/89, que descreve casos de autuação,  multa  e
penalidades face às infrações cometidas, dando direito  a  Coordenadoria  de
Assistência  Técnica  Integral  -  CATI  de  fiscalizar  o  cumprimento  das
legislações estaduais e federais de agrotóxicos.
Art. 8º- É vedado o uso de qualquer agrotóxico  nas  várzeas,  planícies  de
inundação e áreas de preservação permanente.
Art. 9º- O descarte das  embalagens  dos  produtos  agrotóxicos  deverá  ser
feito  de  forma  tecnicamente  correta   de   acordo   com   as   seguintes
considerações:
I. o agricultor é responsável por efetuar a tríplice lavagem das  embalagens
no momento do uso, devolvendo o conteúdo para o tanque de pulverização  para
que possa ser aplicado à cultura.
II.  o  agricultor  deverá  devolver  as  embalagens  vazias  no  posto   de
recebimento credenciado pela revenda onde foi adquirido o agrotóxico.
Art.10- Fica proibida no território  da  APA  a  implantação  de  atividades
industriais quando:
I. apresentar efluente de origem industrial;
II.  houver  armazenamento,  processamento,  manipulação  ou   produção   de
substâncias consideradas perigosas, que possam ser carreadas para  cursos  d
água, causando sua poluição, mesmo  eventual  ou  acidentalmente.  Art.  4º-
Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das  Terras,  conforme  prevê  a  Lei
Estadual nº 6.171/88, são identificadas 5 (cinco) classes  e  subclasses  na
APA,  a  serem  descritas  nos  artigos  seguintes,  com  seus   respectivos
potenciais e restrições.
Art. 11- Os  solos  Classe  IIIa  compreendem  as  planícies  fluviais,  com
ocorrência de cambissolos ou solos hidromórficos e declividades  entre  0  e
2% (zero e dois por cento), com riscos de inundações temporárias  ou  lençol
freático muito próximo da superfície.
§ 1º - os usos indicados para  os  solos  enquadrados  nesta  classe  são  a
horticultura ou pastagens, e ainda algumas culturas  anuais  e  semi-perenes
tolerantes a alagamentos temporários ou deficiência de oxigênio no solo.
§ 2º - não será permitido o uso de  fertilizantes  químicos  e  agrotóxicos,
devendo ser priorizado o uso de adubação verde e reciclagem de  resíduos  na
propriedade.
§ 3º - o uso agropecuário destas áreas implicará na revegetação ciliar,  por
parte do interessado, das  faixas  de  preservação  permanente  contíguas  à
exploração, de modo a oferecer proteção ao recurso hídrico.
Art. 12-  Os solos Classe IIIe compreendem as áreas com  declividades  entre
2% e 12% (dois e doze por cento) com ocorrência de solo podzólico  vermelho-
amarelo distrófico ou álico.
§ 1º - os usos indicados para  os  solos  enquadrados  nesta  classe  são  a
horticultura, os cultivos anuais,  semi-perenes,  permanentes,  pastagens  e
silvicultura;
§ 2º - no caso de  cultivos  anuais  e  semi-perenes  deverão  ser  adotadas
práticas complexas de conservação dos solos.
Art. 13-  Os solos Classe IV compreendem as  áreas  com  declividades  entre
12% e 30% (doze e  trinta  por  cento)  com  ocorrência  de  solo  podzólico
vermelho-amarelo distrófico ou álico.
§ 1º - os usos indicados para os  solos  enquadrados  nesta  classe  são  os
cultivos  permanentes,  pastagens  e  silvicultura,  podendo   estes   serem
consorciados.
§ 2º - é proibido o uso com cultivos anuais e semi-perenes, salvo quando  em
regime de consórcio ou rotação, sendo que as operações de  preparo  de  solo
só poderão ser realizadas com intervalos superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 14-  Os solos Classe VI compreendem as  áreas  com  declividades  entre
30% e 47% (trinta e quarenta e  sete  por  cento)  com  ocorrência  de  solo
podzólico vermelho-amarelo pouco profundo, distrófico ou álico.
§ 1º - os usos indicados para estes solos são as pastagens e a  silvicultura
e seu consórcio;
§ 2º - são vedados os cultivos anuais, semi-perenes e permanentes.
Art. 15- Os solos Classe VIIe compreendem as áreas  com  declividades  entre
47% e 60% (quarenta e sete e sessenta por  cento)  com  ocorrência  de  solo
podzólico vermelho-amarelo pouco profundo ou litossolos.
§ 1º - os usos indicados para os  solos  enquadrados  nesta  classe  são  as
pastagens e a silvicultura e seu consórcio;
§ 2º - são vedados os cultivos anuais, semi-perenes e permanentes;
§ 3º - é vedada a supressão da cobertura vegetal nativa, quando existente;
§ 4º - quando explorados com pastagens ou reflorestamento, devem ser
tomados cuidados complexos de conservação de solos.
Art. 16- As atividades agropecuárias na APA deverão  estar  enquadradas  nos
conceitos de  sustentabilidade  ambiental,  conciliando  a  produção  com  a
conservação dos recursos naturais, incluindo os solos, os recursos  hídricos
superficiais e subterrâneos, o ar, a  vegetação  natural  remanescente  e  a
biodiversidade em geral.
Parágrafo único - A micro-bacia hidrográfica  é  a  unidade  de  adoção  das
técnicas conservacionistas dos recursos naturais na APA, em especial solo  e
água,  sendo  esta  a  melhor  forma  de  tornar  eficazes  as  medidas   de
conservação ambiental propostas.
Art. 17- Deverão ser observados os seguintes princípios, válidos  para  todo
o território da APA:
I. é proibida a prática  de  queimada,  com  exceção  em  casos  de  prática
fitossanitária para as culturas  recomendadas,  observando  o  disposto  nas
legislações municipal e estadual pertinentes.
II. serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica;
III.  as  estradas  e  caminhos  que  cortarem  áreas   agrícolas   deverão,
obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados  que  impeçam  o
desenvolvimento de processos erosivos;
IV. a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar  as  normas
do Sistema de Capacidade de Uso  das  Terras  e  suas  respectivas  práticas
conservacionistas; V. a  mecanização,  quando  possível,  deverá  ser  feita
dentro de critérios de conservação dos solos a fim de evitar problemas  como
compactação, pulverização e erosão;
V. o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser  feitos  acompanhando
as curvas  de  nível  do  terreno,  sendo  proibido  o  cultivo  do  terreno
perpendicular às curvas de nível;
VI.  deverão  ser  adotadas  as  práticas  disponíveis  para  cada  tipo  de
exploração que minimizem  ou  impeçam  o  escoamento  superficial  da  água,
favorecendo assim sua infiltração para as camadas profundas do solo;
VII. as práticas de manejo  das  atividades  agropecuárias  na  APA  deverão
prever a manutenção de cobertura vegetal sobre o solo;
VIII. é proibido o lançamento de qualquer efluente  líquido  sem  tratamento
prévio adequado nos corpos d´água da APA.
Art. 18- O  agricultor  que  explorar  suas  terras  dentro  dos  princípios
descritos no artigo anterior deverá ter prioridade nos programas de apoio  a
serem desenvolvidos, bem  como  nos  estímulos  e  benefícios  previstos  na
legislação federal, estadual e municipal e suas futuras regulamentações.
Art. 19- As empresas de reflorestamento que exploram ou que venham  explorar
a silvicultura na APA, na forma de arrendamento, parceria ou outra,  deverão
obter licença junto ao órgão ambiental estadual, apresentando  um  plano  de
manejo  que  considere,  no  mínimo,  os  seguintes  aspectos,   ou   outros
alternativos que garantam a proteção ambiental:
I. que a extração  de  lenha  nos  reflorestamentos  seja  feita  em  faixas
paralelas às curvas de nível,  seccionando  a  rampa,  no  mínimo,  em  três
partes;
II. o solo deverá estar protegido por cobertura  vegetal,  seja  através  de
culturas consorciadas, manutenção da copa  da  árvore  no  campo  ou  outras
medidas;
III. previsão de recomposição com espécies nativas das áreas de  preservação
permanente inseridas na gleba objeto do reflorestamento;
IV. na renovação de áreas de silvicultura deverão ser  previstos  o  plantio
de 2 (duas) mudas de espécies nativas nas Áreas  de  Preservação  Permanente
para cada 10 (dez) mudas de espécies de interesse comercial plantadas.
Art. 20- Deverão ser estimulados os reflorestamentos  em  pequenas  escalas,
efetuados pelos proprietários  locais,  destinados  à  formação  de  quebra-
ventos ou uso múltiplo de lenha, devendo  ser  priorizado  o  consorciamento
com    outros    cultivos    ou    criações    compatíveis,    utilizando-se
preferencialmente espécies nativas regionais.
Art. 21- As instalações de criações animais  confinadas  ou  semi-confinadas
(estábulos, currais, baias, pocilgas, galpões e outras)  não  poderão  estar
localizadas nas faixas de preservação permanente e planícies fluviais.
Art. 22- É vedado o lançamento direto ou  indireto  nos  corpos  d'água  dos
resíduos orgânicos  resultantes  das  criações  animais  (esterco,  cama  de
frango, água  de  lavagem  e  outros),  que  deverão  ser  preferencialmente
reutilizados  na  propriedade  como   adubos   orgânicos,   ferti-irrigação,
volumoso para o gado, ou receber tratamento adequado.
Art. 23- Deverão ser adotadas  as  recomendações  da  CATI,  no  tocante  ao
manejo de pastagens, rotação, consorciamento,  adubação  verde,  cultivo  de
forrageiras, ensilagem, dessedentação e outros
Art. 24- O desenvolvimento da pesca livre  deverá  estar  de  acordo  com  o
disposto no Código de Pesca (Decreto-Lei Federal nº 221/67)  e  Lei  Federal
nº 7.679/88, considerando-se ainda as seguintes restrições:
I. a pesca na  APA  ficará  restrita  ao  caráter  de  pesca  desportiva  ou
científica, sendo vedado o desenvolvimento de pesca comercial;
II. a pesca  desportiva  poderá  ser  realizada  livremente  se  o  pescador
utilizar, para o exercício de pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol;
III. é proibida a utilização de redes, tarrafas, explosivos  ou  substâncias
tóxicas.
                          CAPITULO IV - DO TURISMO
Art. 25- O desenvolvimento  da  atividade  turística  na  APA  deverá  estar
aliado à perspectiva da conservação ambiental e à captação de  recursos  que
propiciem uma melhor qualidade de vida à população da região,  devendo  para
tanto, ser planejado, monitorado e fiscalizado.
Art.26- O Estado, através dos órgãos competentes, fica autorizado  a  propor
parcerias com agências de ecoturismo, empresas privadas de  hotelaria  e  de
animação cultural e proprietários de terras da APA.
§ 1º - Para garantir a compatibilização entre o desenvolvimento turístico  e
os objetivos da APA, deverão ser equacionadas as seguintes questões:
I. capacidade de suporte do meio ambiente, visando estabelecer a  quantidade
de pessoas que possam usufruir da infra-estrutura  turística  sem  que  haja
degradação do mesmo;
II. levantamento e estabelecimento de áreas  propícias  para  estacionamento
de veículos;
III. definição de trajetos para pedestres e veículos, tanto no  interior  da
APA como os de acesso aos demais pontos de interesse turístico.
§ 2º - o lazer e a recreação poderão ser dos tipos  contemplativo  e  ativo,
devendo ser promovidas atividades esportivas e culturais que se  integrem  à
natureza;
§ 3º - deverá ser fomentada a realização de roteiros turísticos  por  pontos
de interesse, por meio de incentivo aos  proprietários  dessas  áreas,  para
que sejam permitidas  visitas  de  grupos  dirigidos  por  guias,  aos  bens
naturais, históricos e culturais existentes nesses pontos;
Art. 27 Deverá ser incentivada a  participação  da  comunidade  local  e  da
iniciativa privada no desenvolvimento de atividades educativas,  recreativas
e de lazer, e na preservação do patrimônio cultural e ambiental.
Art. 28- Deverão ser fomentados os programas de educação ambiental,  não  só
pelas redes de ensino  como  também  por  mecanismos  que  envolvam  toda  a
comunidade  local  e  usuária,  visando  informar  e  orientar  quanto   aos
princípios de conservação da APA, inclusive com  a  promoção  de  cursos  de
capacitação de mão-de-obra na região.
                        CAPITULO V - DA GESTÃO DA APA
Art. 29- Todas as instituições públicas  e  privadas  com  atuação  na  área
abrangida pela APA estão obrigadas a respeitar as diretrizes  e  disposições
desta lei, devendo também colaborar, no âmbito de suas atribuições,  para  o
desenvolvimento dos programas previstos para a  APA,  no  artigo  3º,  desta
lei.
Art. 30- O Conselho Gestor da APA, de caráter  deliberativo,  é  constituído
de forma tripartite  por  representantes  dos  órgãos  públicos,  dentre  os
quais, as Prefeituras Municipais, de organizações da sociedade  civil  e  da
população residente, conforme previsto no Parágrafo 5º do Artigo 15  da  Lei
Federal 9985/00, tendo como objetivos:
I. garantir o cumprimento das diretrizes e normas constantes  nesta  lei,  e
em suas disposições complementares;
II. propor e assessorar a celebração de  convênios  com  outras  esferas  de
governo, instituições  de  pesquisa,  instituições  financeiras  públicas  e
privadas, organizações não governamentais, ou outros que  possam  contribuir
para a concretização dos programas previstos no artigo 38 desta lei;
III. propor ações  conjuntas  entre  as  prefeituras  e  órgãos  das  outras
esferas de governo de maneira a integrar os programas constantes  no  artigo
38 desta lei e os planos de  ação  regionais,  conforme  sua  adequação  aos
interesses ambientais do território, tais como:
a. Plano Estadual de Recursos Hídricos;
b. Plano Estadual de Saneamento;
c. Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas;
d. Comitê de Bacias Hidrográficas; e
e. Consórcio das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
IV. promover articulação intermunicipal, objetivando a solução de  problemas
comuns relativos à proteção ambiental, especialmente entre os municípios  de
Valinhos, Vinhedo, Louveira e Itatiba;
V. acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando  do  não  cumprimento
desta lei ou de atos legais de caráter ambiental;
VI.  acompanhar  a  implementação  e  efetivação   das   diretrizes   gerais
constantes no artigo 3º desta lei;
VII.  participar  e  acompanhar  a  elaboração  e  execução  dos   programas
constantes no artigo 38 desta lei.
§ 1º - o Conselho Gestor da APA elegerá seu  presidente  entre  os  pares  e
elaborará seu regimento interno no prazo máximo de 90 dias após a  posse  de
seus membros;
§ 2º - a composição do referido conselho será regulamentada por  decreto  no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 31- O Conselho Gestor da APA  poderá  instituir  Câmaras  Técnicas  com
vistas a subsidiar a  gestão  da  APA,  sempre  que  houver  necessidade  de
avaliações e pareceres de caráter técnico.
Art. 32- Será garantido ao Conselho Estadual e Conselhos Municipais de  Meio
Ambiente a  participação  na  definição  e  na  fiscalização  dos  programas
previstos no artigo 38 desta lei.
                         CAPITULO VI – DOS RECURSOS
Art. 33- Serão recursos destinados aos objetivos e programas da APA:
     I. dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento do Estado;
    II. transferências, contribuições, subvenções, auxílios da União e  dos
        Municípios, doações e legados, convênios e contratos com municípios
        e instituições públicas e privadas; e
   III. outros recursos  que,  pela  natureza,  possam  ser  destinados  ao
        previsto no caput deste artigo.
            CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 34- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar  convênios  com
organismos federais e municipais e estabelecer  contratos  de  parceria  com
entidades privadas nacionais e internacionais com o objetivo  de  viabilizar
os programas , diretrizes e ações descritas nesta lei, visando  implantação,
manutenção e conservação da APA do Sauá.
Art. 35- O Governador do Estado regulamentará  a  presente  lei  através  de
Decreto no prazo de 90 (noventa) dias
.Art. 36- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA





 Este projeto tem como objetivos centrais:
      1) Contribuir para o desenvolvimento  econômico e  social  da  Região,
que abarca parte das Bacias dos Rios Jundiaí,  Piracicaba  e  Jundiaí  e  da
Região Metropolitana de Campinas.
      A Região Metropolitana de Campinas é hoje um dos principais centros de
desenvolvimento econômico do estado de São Paulo  e  do  Brasil,  com  pólos
industriais, tecnológicos e de pesquisa que  são  referências  para  todo  o
país. Em contrapartida a região enfrenta  sérios  problemas  decorrentes  do
crescimento desordenado, da forte  expansão  urbana  e  da  concentração  de
renda. O ordenamento da expansão urbana representa um importante fator  para
que não ocorra a degeneração dos recursos naturais o  que  pode  colocar  em
risco a oferta destes recursos, como no caso específico do  abastecimento  e
da oferta de água. È necessário ressaltar que  a  RMC   sofrerá  um  novo  e
forte impacto econômico e social  com a expansão do Aeroporto  Internacional
de Viracopos, que irá se  transformar no  maior  terminal  aeroportuário  de
cargas e de passageiros do Hemisfério Sul nos próximos vinte anos.
      2) Preservar os recursos hídricos e naturais evitando assim  problemas
futuros  no  abastecimento  de  água  para  fins  industrias,  comerciais  e
residenciais.
      Os municípios de Vinhedo, Valinhos, Louveira  e  Itatiba,   que  terão
parte de seus territórios integrados à  APA  Estadual,  correm  o  risco  de
enfrentar escassez  no abastecimento de água e segundo  relatório  elaborado
pelo Comitê das Bacias  (Relatório Zero,   de  2.000)  encontram-se  em  uma
“situação preocupante”.
      Estes municípios situam-se na Bacia do Rio  Piracicaba  que  é  também
responsável  pelo  abastecimento  de  porcentagem  significativa  da  Região
Metropolitana de São Paulo. Os mananciais dependem  diretamente da  proteção
 e conservação da qualidade ambiental , para  manter  os  níveis  atuais  de
vazão, principalmente em suas regiões de serras e nascentes.
      A proteção prevista por esta Lei pode evitar sérios problemas  futuros
no fornecimento de água.
      3) Conservar os patrimônios   natural,  cultural  e  arquitetônico  da
região, visando a melhoria da qualidade de vida da população  e  a  proteção
dos ecossistemas regionais;
      4) Controlar as pressões urbanizadoras e das  atividades  agrícolas  e
industriais, compatibilizando as  atividades  econômicas  e  sociais  com  a
conservação dos recursos naturais, buscando o desenvolvimento sustentável.
      A APA, longe de ser uma área  apenas  restritiva  e  cerceadora,  pode
estruturar a região de forma  a compatibilizar a preservação  dos  atributos
naturais com o desenvolvimento econômico regional;
      5)  Incentivar  opções alternativas de geração de emprego e renda, nas
áreas  de  turismo  ecológico,  educação  ambiental   e  esportes  radicais,
criando um novo nicho  de  expansão  econômica  que  ,  ocorrendo  de  forma
planejada, integra a ocupação do território e a  preservação  e  conservação
do meio ambiente.
      O desenvolvimento do setor turístico depende de  um  ambiente  zelado,
bem cuidado , sobretudo nos segmentos de Turismo  Rural   e  do  Ecoturismo.
São atividades promissoras no contexto sócio-econômico do país  e  por  isto
os governos federal e estadual devem contribuir  para  os  investimentos  em
infra-estrutura e  mão  de  obra  para  o  setor  .  O  Turismo  pode  gerar
desenvolvimento econômico e geração de renda entre os  segmentos  envolvidos
no processo de criação e implantação da Área de Proteção.
A criação da APA do Sauá é uma reivindicação da população da  região  e  tem
como seus grandes defensores o Vereador Jaime Cruz (PT)  de  Vinhedo  e  sua
assessoria, que colaboraram na elaboração deste projeto conjuntamente com  a
ONG Elo Ambiental.


                        Sala das Sessões, em 9-2-2006





   a)  Cândido Vaccarezza – PT    a) Antonio Mentor – PT   a) Célia Leão –
          PSDB   a) Sebastião Arcanjo – PT   a) Renato Simões - PT