


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  411, DE 2009







       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo para que preste as seguintes informações:



       1. A Lei nº 13.457/2009 que dispõe sobre o  processo  administrativo
tributário, decorrente de lançamento de ofício  e  dá  outras  providências,
trazia como grande inovação ao Processo Administrativo  Tributário  Estadual
a questão do Processo Eletrônico,  disposto  no  capítulo  III  do  referido
diploma legal.  Assim,  instituía  no  seu  artigo  80  e  seguintes  que  a
Secretaria da Fazenda desenvolveria sistemas  eletrônicos  de  processamento
dos processos  administrativos  tributários  por  meio  de  autos  digitais.
Ficava assegurado ao contribuinte também a possibilidade de  não  optar  por
tal meio, nos primeiros 180 dias da  vigência  da  nova  lei,  desde  que  o
fizesse expressamente. Decorridos esses 180 dias, pergunta-se:


       1.1  –  O  sistema  eletrônico  de   processamento   dos   processos
administrativos tributários já foi implementado pela Secretaria da  Fazenda?


       1.2 – Os processos que tramitam perante as Delegacias Tributárias de
Julgamento e no TIT – Tribunal de Impostos e Taxas  já  obedecem  esse  novo
regramento quanto ao  formato  das  informações?  Isto  é,  já  estão  todos
inseridos no processo eletrônico previsto tanto na Lei acima referida,  como
no Decreto nº 54.486, de 26.06.2009?



       2 – Em caso negativo:

       2.1  –  Existe  previsão  de  implantação  desse  novo  sistema   de
processamento dos processos?

       2.2 – Os contribuintes têm sido informados sobre a implantação do
processo eletrônico? De que forma?





                                JUSTIFICATIVA







             O presente Requerimento de Informação é fruto de uma  série  de
“emails” e questionamentos apresentados a este Parlamentar sobre  a  Lei  nº
13.457/2009  que  dispõe  sobre  o   processo   administrativo   tributário,
decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências; que trazia  uma
série de inovações ao Processo Administrativo Tributário Estadual.


             Por ter sido o Relator do projeto  de  lei  que  deu  origem  à
presente norma, este Parlamentar atuou diretamente nas  tratativas  entre  a
Secretaria da Fazenda, a OAB, a  AASP  e  a  CAASP  (entidades  ligadas  aos
advogados) e a FIESP, e portanto é um tema do qual me mantenho  ainda  muito
próximo.   Ademais,   a   questão   da   informatização   do    procedimento
administrativo era justamente um dos temas mais polêmicos do embate,  motivo
pelo qual se mostra  fundamental  deter  todas  as  informações  sobre  como
tramita  a  implantação  do  processamento  eletrônico,  bem  como   se   os
contribuintes estão sendo  devidamente  informados  sobre  os  trâmites,  as
dificuldades e acima de tudo, o cronograma  referente  à  implantação  desse
novo modelo de processo, o eletrônico.


             Diante do exposto, vem este Parlamentar apresentar  o  presente
requerimento  de  informações,  na  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  da
moralidade,  legalidade,  razoabilidade,  economicidade  e  atendimento   ao
interesse público.







                      Sala das Sessões, em 18-11-2009.





                               a) Bruno Covas