







                       PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2001.


    “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Transportes”


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Transportes.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas  em  lei,  que  visem  exclusivamente  o  fomento  dos
transportes, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  - A Associação ou Cooperativa de Transportes  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
déficit  de transportes, seja o  urbano,  responsável  pela  circulação  das
pessoas, seja o rodoviário, responsável pela circulação de mercadorias e  da
riqueza produzida pelo trabalho.

Este déficit, a par de representar  o  absenteísmo  de  um  serviço  público
essencial, portanto inibidor de  geração  de  emprego  e  renda,  é  um  dos
responsáveis pela lastimável visão que  se  apresenta  nos  grandes  centros
urbanos e no  campo,  onde  vemos  seres  humanos  totalmente  excluídos  da
cidadania., ocupando os baixos de pontes  e  viadutos  ou  transformados  em
invasores compulsórios de áreas públicas e particulares.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta de financiamento para operadores de transportes está  na  origem  da
total  indiferença  que  até   hoje   permeia   políticas   de   transportes
direcionadas à classes de baixa renda.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.









Para as associações e cooperativas de transportes que se beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização representa  um  investimento  imobiliário
com maior  rentabilidade  e  segurança  e  de  risco  reduzido,  quando  não
eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa  privada  disponibilize  linhas   de   crédito   acessíveis   aos
trabalhadores que ainda não tenham seu próprio veículo.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria do  primeiro  e  a  insensibilidade  do
segundo, bem como suas respectivas responsabilidades  sociais.  Independente
dos mecanismos que já dispõem para este nobre fim, esta Lei  será  mais  uma
contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que o povo, massa crítica  das  associações  e  cooperativas  de
transportes, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidade  de  emprego
e renda serão geradas pelo setor de  transportes  e  seus  agregados  com  o
advento desta Lei, que se destinará exatamente ao combate do já  referido  e
imenso déficit  do setor de transportes, afinal o propósito principal  desta
Lei.



                          Sala das Sessões, em....





                          Deputado WILLIANS RAFAEL