
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  221, de  2002








                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da X Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  o
    Senhor Diretor Geral da Agência Reguladora  dos  Serviços  Públicos  de
    Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, para que forneça, no prazo
    constitucional, as seguintes informações:


                           1.  Encaminhe  cópia  inteiro  teor  do  contrato
    firmado entre a ARTESP e o escritório de advocacia Carvalho de  Freitas
    e Ferreira Neto Advogados Associados, assinado em 20/09/02, acompanhada
    da justificativa da  dispensa  de  abertura  de  processo  licitatório,
    devidamente aprovada por essa Agência.


                           2. Encaminhe  relação  das  ações  judiciais  que
    serão acompanhadas pelo escritório de advocacia mencionado no item  “1”
    acima, onde conste o nome das partes, a vara  onde  tramitam  as  ações
    judiciais e o seu objeto.


                           3.  Relação  dos  escritórios  consultados   pela
    ARTESP para esta contratação, com cópia das propostas encaminhadas  por
    cada um deles.





                                JUSTIFICATIVA





                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões em,










                            Deputado Carlinhos Almeida

                            Líder da Bancada do PT