
                       PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2016


                                 Altera o § 2º, do Artigo  5º,  da  Lei  nº
                                 12.685, de 28  de  agosto  de  2007,  para
                                 permitir que  as  entidades  paulistas  de
                                 direito privado da área da saúde sem  fins
                                 lucrativos,  sejam   favorecidas   com   o
                                 crédito previsto no Artigo 2º da  referida
                                 Lei, não utilizado pela pessoa  física  ou
                                 jurídica no prazo de validade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                     Artigo 1º - Fica alterado o § 2º do Artigo  5º  da  Lei
nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

                                  "Artigo                5º                -
........................................................


                              § 2º - Será  cancelado  em  relação  à  pessoa
física ou jurídica o crédito a que se refere o Artigo 2° desta Lei  que  não
for utilizado no prazo de 03 (tres) anos, contados  da  data  em  que  tiver
sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda para utilização,  sendo  50%
(cinquenta   por   cento)   do   referido   crédito,   em   ato    contínuo,
disponibilizado, conforme  proporção,  às  entidades  paulistas  de  direito
privado da área da saúde sem fins lucrativos, observado o seguinte:


                     1.  a  entidade  beneficiada  por  esta  Lei,   somente
poderá ser favorecida com o crédito cancelado em relação à pessoa física  ou
jurídica,  caso  mantenha  o  Certificado  de  Regularidade   Cadastral   de
Entidades  por  meio  da  inscrição  no  Cadastro  Estadual  de   Entidades,
instituído pelo Decreto nº 57.501, de 8 de novembro  de  2011,  e  eventuais
alterações posteriores;


                   2. dos créditos de que trata este parágrafo:

                    a)  50%  (cinquenta  por  cento)   serão   divididos   e
concedidos  para  custeio  e/ou   modernização   de   suas   instalações   e
equipamentos, mediante credenciamento prévio perante à Secretaria de  Estado
da Saúde, com objetivo de contribuir para o  desenvolvimento  de  um  parque
hospitalar de referência, no Estado de São Paulo, capaz de prestar  serviços
de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de  alta  complexidade,  que
atendam às necessidades e demandas da população;

                    b)  50%  (cinquenta  por  cento)   serão   divididos   e
concedidos apenas entre as entidades paulistas de direito  público  da  área
de saúde que se credenciarem especificamente, pois, no prazo de 1 (hum)  ano
devem empregar este  crédito  na  prestação  de  serviços  de  internação  e
atendimento  ambulatorial  ao   Sistema  Único  de  Saúde  não   remunerado,
mediante pacto e prestação de contas quanto aos serviços  prestados  com  os
respectivos custos, incluindo o registro da gratuidade gerada no sistema  de
Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA);

                  c) o credenciamento é obrigatório e deve  ocorrer  em  até
30 (trinta) dias após  a  regulamentação  desta  Lei,  para  a  entidade  se
beneficiar do crédito destinado ao custeio e/ou modernização de  instalações
e equipamentos e para  o  crédito  destinado  a  prestação  de  serviços  de
internação e atendimento ambulatorial ou para ambos e  conterá,  no  mínimo,
as seguintes  informações:  razão  social,  endereço,  endereço  eletrônico,
número de inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  -  CNPJ,
transcrição  do  objeto  social  da  entidade  atualizado,  relação  nominal
atualizada  dos  dirigentes  da  entidade,  com  endereço,  número  e  órgão
expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles;
                d) novos credenciamentos podem  ser  realizados  no  mês  de
janeiro de cada exercício;

                 e)  o  descredenciamento  parcial  ou  integral  pode   ser
solicitado a qualquer momento mediante requerimento ao Secretário de  Estado
da Saúde, observando que eventual saldo de recursos  referente  a  prestação
de serviços de internação e atendimento ambulatorial não realizado deve  ser
restituído;

                f) a  forma,  prazos  e  critérios  de  monitoramento  serão
disciplinados pela Secretaria de Estado da Saúde;

                g) a comprovação dos custos dos  serviços  de  internação  e
atendimento ambulatorial prestados poderá  ser  exigida  a  qualquer  tempo,
mediante apresentação dos documentos relacionados a prestação  de  serviços,
os quais devem ser mantidos pelo prazo de  dez  anos,  contado  da  data  da
prestação de serviços;

               3. a entidade paulista de direito privado da  área  de  saúde
sem  fins  lucrativos,   seja  ela  Santa  Casa  ou  Hospital,    sem   fins
lucrativos, que se credenciar para receber o crédito vinculado  a  prestação
de serviços, poderá alternativamente firmar pacto com o gestor local do  SUS
e prestar os serviços de internação e atendimento  ambulatorial  ao  Sistema
Único de Saúde não remunerado, contendo estimativa de metas e  resultados  a
serem alcançados e a prestação de contas quanto aos serviços  prestados  com
a utilização deste recurso e respectivos custos também deve ser  encaminhada
periodicamente à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  para  acompanhamento  e
controle, sendo anualmente encaminhado o  comprovante  emitido  pelo  gestor
local do SUS sobre o cumprimento das metas e resultados ajustados  no  pacto
com  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras   submetidas   a   parecer
conclusivo   de   auditoria   independente,   realizadas   por   instituição
credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade;

              4. a relação das entidades paulistas  de  direito  privado  da
área da  saúde  sem  fins  lucrativos,  beneficiadas  por  esta  norma  será
disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde de  São
Paulo - SES/SP, incluindo as  que  alternativamente  firmaram  pacto  com  o
gestor local do SUS para prestar os serviços  de  internação  e  atendimento
ambulatorial;

              5. a Secretaria da Fazenda efetuará  a  divisão  periódica  de
parte do crédito que trata o § 2º do  Artigo  5º  em  função  do  número  de
entidades da área da saúde  ativas  no  Programa  de  Estímulo  à  Cidadania
Fiscal do Estado de São Paulo, observando que:

               a)  50%  (cinquenta  por  cento)  serão  divididos  entre  as
entidades credenciadas para custeio e/ou modernização de suas instalações  e
equipamentos;

               b)  50%  (cinquenta  por  cento)  serão  divididos  entre  as
entidades credenciadas especificamente para aplicar o crédito em   prestação
de serviços de internação e atendimento ambulatorial;

             c)  a  entidade  que  se  credenciar  para  receber  o  crédito
descrito em ambas hipóteses, participará da divisão das mesmas;

             6. a entidade paulista de direito privado  da  área  de  saúde,
seja ela Santa Casa ou Hospital,  sem fins  lucrativos,  que  se  credenciar
para receber crédito para utilizar em prestação de serviços de internação  e
atendimento ambulatorial ao Sistema Único de Saúde não remunerado, e  não  o
utilizar , no todo ou em parte no prazo de 1 (um) ano,  deverá  restituir  o
montante não utilizado para em  ato  contínuo  permanecer  à  disposição  de
outras entidades credenciadas pelo prazo de 90  (noventa)  dias,  obedecidas
as seguintes regras:

      a) Na hipótese da entidade paulista de  direito  privado  da  área  de
         saúde, seja ela Santa Casa ou Hospital,  sem  fins  lucrativos,  se
         credenciar para receber  crédito  para  utilizar  em  prestação  de
         serviços de internação e atendimento ambulatorial ao Sistema  Único
         de Saúde não remunerado e não o utilizar, esta será suspensa,  pelo
         prazo de 2 (anos) no Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
         Estado de São Paulo e não receberá créditos no período;


      b) Caso o montante obtido com a divisão do crédito  seja  superior  ao
         plano de trabalho da entidade, no ato  do  recebimento  do  crédito
         esta deve transferir apenas o crédito que  irá  utilizar  e  deverá
         comunicar a Secretaria da Fazenda no prazo de 15 (quinze) dias para
         que o mesmo permaneça à disposição de outras entidades credenciadas
         pelo  prazo  de  90  (noventa)  dias,  conforme  disciplina  a  ser
         estabelecida pela Secretaria da Fazenda;


      c) O crédito não  solicitado  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  será
         novamente  partilhado  e  serão  concedidos   para   custeio   e/ou
         modernização das instalações e equipamentos das entidades paulistas
         de direito privado da área de  saúde,  conforme  disciplina  a  ser
         estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

              7. o crédito concedido  por  esta  norma   será  destacado  no
sítio eletrônico do Programa na forma a ser disciplinada pela Secretaria  da
Fazenda;

              8. a entidade paulista de direito privado da  área  de  saúde,
sem fins lucrativos, seja ela Santa Casa ou Hospital, que  receber  recursos
na forma estabelecida nesta Lei estará sujeita a prestar contas da  sua  boa
e  regular  aplicação,  portanto  constituem  motivos  para   suspensão   da
entidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos no Programa de Estímulo  à  Cidadania
Fiscal do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras sanções:

           a) a constatação, a qualquer tempo, de  falsidade  de  informação
em qualquer documento apresentado;

          b) o desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos;

          c) a não-devolução de eventual saldo de recursos.” (NR)



             Artigo 2º - Os  créditos  disponibilizados  até  a  entrada  em
vigor desta Lei que não  forem  utilizados  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,
contados da data em que tiverem sido  disponibilizados  pela  Secretaria  da
Fazenda serão cancelados e excepcionalmente 50% (cinquenta por cento)  serão
disponibilizados às entidades paulistas de direito privado da área da  saúde
sem fins lucrativos credenciadas nas proporções definidas nas alíneas “a”  e
“b” do item 2 do § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685,  de  28  de  agosto  de
2007.

             Artigo 3º - Os créditos disponibilizados  através  desta  norma
não serão deduzidos da obrigação contida no  Art.  6º  da  Lei  Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

             Artigo 5º  -  As  despesas  com  a  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

             Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir, com a alteração do  §
2º, do Artigo 5º, da Lei nº  12.685,  de  28  de  agosto  de  2007,  que  os
créditos gerados nos termos do Artigo 2º da mesma Lei e não utilizados  pela
pessoa física ou jurídica no prazo de validade de 03  (tres)  anos,  contado
da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria  da  Fazenda  para
utilização, sejam cancelados em relação à pessoa física ou  jurídica  que  a
ele fez jus e, em ato contínuo, disponibilizado às  entidades  paulistas  de
direito privado da área da saúde sem  fins  lucrativos,  sejam  elas  Santas
Casas ou Hospitais, credenciadas perante à Secretaria de  Estado  da  Saúde,
em face da importância de sua contribuição para milhões de paulistas no  que
tange à preservação e recuperação de sua saúde.
      A atuação dessas  organizações  encontra  amparo  na  Constituição  de
1988, que prestigiou o Estado Democrático de Direito  e  a  descentralização
do controle social exercido pela sociedade civil em parceria com  o  Estado,
ressaltando, em especial, o  papel  importante  das  instituições  sem  fins
lucrativos que se ocupam da execução de  políticas  sociais  do  Estado,  no
âmbito das políticas públicas.
      Por meio da Alínea “b”, do Inciso IV do Art. 4° da Lei nº  12.685,  de
2007, foi permitida  a  participação  das  entidades  paulistas  de  direito
privado da área de saúde,  sem fins lucrativos,  no Programa de  Estímulo  à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
       As  entidades,  ao  adquirirem  mercadorias,  bens  ou  serviços   de
transporte interestadual  e  intermunicipal  de  estabelecimento  fornecedor
localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS farão jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.
      Do mesmo modo, a referida Lei permite  que  as  entidades  habilitadas
sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto em seu  Art.  2º,  no
caso do Documento Fiscal recebido  em  doação  não  indicar  o  nome/CPF  do
consumidor.
            Em que pese a última  atualização  no  sistema  da  Nota  Fiscal
Paulista, resta ao Estado tornar a participação  das  entidades  ainda  mais
efetiva.
      Em razão da crescente demanda pelo trabalho que prestam  à  Sociedade,
as entidades paulistas  de  direito  privado  da  área  de  saúde  sem  fins
lucrativos, sejam elas Santas Casas  ou  Hospitais,    carecem  de  recursos
para manter e ampliar suas atividades, sendo, pois, fundamental o  incentivo
do Governo Estadual para que os  paulistas,  por  meio  de  tais  estruturas
complementares, tenham serviços contínuos e de qualidade.
      A alteração ora proposta não  modifica  o  espírito  da  regra  e  não
aumenta a despesa pública,  tampouco  reduz  a  receita,  vez  que  o  valor
correspondente  a  até  30%  (trinta   por   cento)   do   ICMS   que   cada
estabelecimento  tenha  efetivamente  recolhido  já  foi  distribuído   como
crédito e já foi objeto de deliberação  anterior  quando  da  tramitação  do
Projeto da Lei que se pretende alterar e aprimorar.
      O  cancelamento dos créditos que não forem utilizados no prazo  de  03
(tres) anos, contados da data em  que  tiverem  sido  disponibilizados  pela
Secretaria da Fazenda, é razoável,  pois  parte  do  recurso  não  utilizado
retornará ao Tesouro Estadual.
      É inegável o sucesso do Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado de São Paulo como ferramenta  para  combater  a  sonegação  fiscal  e
inserir o cidadão neste processo, estimulando-o a exigir o documento  fiscal
no ato da compra.
      A alteração eleva o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado
de São Paulo  à  condição  adicional  de  um  programa  de  Responsabilidade
Social, ao permitir que  o  crédito  não  utilizado  pelo  consumidor,  seja
concedido às entidades da área de saúde, para ser  utilizado  na  manutenção
dos serviços já prestados e se transforme em mais serviços à população.
      Nessa  razão,  a  presente  iniciativa  permite  os  seguintes  ganhos
institucionais, dentre outros:

                     1. Responsabilidade Social

       No  cenário  mundial  contemporâneo  percebe-se  o  dinamismo   e   a
ocorrência  permanente  de  transformações  de  ordem  econômica,  política,
social e cultural, que se fazem necessárias em função dos novos  modelos  de
relações entre instituições e  mercados,  organizações  e  sociedade,  cujas
tendências de  relacionamento  revelam  a  aproximação  dos  interesses  das
organizações e os da sociedade, resultando  em  esforços  múltiplos  para  o
cumprimento de objetivos compartilhados.
      É fundamental, pois, permitir que essas  entidades  possam  participar
do Programa Nota Fiscal Paulista de forma mais efetiva, com a  concessão  de
parte do crédito não utilizado pelo consumidor no prazo de 03 (tres) anos.

                     2. Incremento da participação

      A estratégia paulista é acertada, pois  um  dos  principais  problemas
das entidades está relacionado à obtenção de recursos para manter,  melhorar
ou ampliar seus serviços.
      Desde o exercício de 2009, na forma  e  condições  estabelecidas,  foi
permitida a participação das entidades paulistas sem  fins  lucrativos,  que
passaram a usufruir dos benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista.
      A adesão foi expressiva, tanto que, em  julho  de  2015,  3.629  (três
mil, seiscentas e  vinte  e  nove)  entidades  estavam  ativas  no  sistema,
conforme informação disponível no site: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/.

                     3. Transparência

      O Programa Nota Fiscal Paulista é uma das maiores  ferramentas  contra
a sonegação fiscal, cuja prática é tão nociva, comprometendo a  concorrência
leal e o poder do Estado de  investir  em  áreas  prioritárias.  O  programa
também transforma uma antiga  retórica  em  realidade:  quando  todos  pagam
impostos, todos pagam menos. Tudo  sem  aumentar  sequer  um  tributo.  Pelo
contrário, ao devolver dinheiro de  imposto  aos  cidadãos,  reduz  a  carga
tributária individual.

      O Programa Nota Fiscal Paulista  tem  regras  claras  e  é  amplamente
transparente,  tanto  nas  comunicações  institucionais  quanto  nas   peças
publicitárias.  Todos  os  procedimentos  da  Secretaria  da   Fazenda   são
certificados por empresa de auditoria independente e  todas  as  informações
sobre o Programa, inclusive dos sorteios, estão na internet e são de  acesso
público.

      4. Imagem positiva

            O Governo Paulista, como um verdadeiro parceiro  das  entidades,
se firma como incentivador em face da  importância  da  contribuição  dessas
entidades  para  milhões  de  paulistas  no  que  tange  à   preservação   e
recuperação de sua saúde.
      A satisfação das pessoas, principalmente em relação aos  usuários  dos
serviços prestados por estas entidades, será crescente a partir  do  momento
em que utilizarem serviços cada vez melhores.

      5. Preservação do setor filantrópico da saúde

       É  fundamental  a  preservação  do  setor  filantrópico   da   saúde,
responsável por praticamente a metade  da  atenção  oferecida  pelo  Sistema
Único de Saúde (SUS). Tem-se presenciado, recentemente, que  entidades  como
“santas casas” e outras entidades  sem fins  lucrativos,  fundamentais  para
muitos municípios e milhões de brasileiros, interromperam ou  estão  em  via
de interromper longos anos de  atendimento  à  população  mais  carente,  em
razão da remuneração insuficiente e outros problemas que acarretam  inúmeras
dificuldades para sua manutenção. Não restam  dúvidas,  portanto,  quanto  à
gravidade da crise que ora atinge o setor filantrópico  da  área  da  saúde,
ameaçando-o com risco concreto de fechar suas portas.

                     Para  melhor  compreender  a   importância   do   setor
filantrópico da saúde no Estado  de  São  Paulo,  há  que  se  considerar  a
distribuição geográfica das santas casas e entidades  sem  fins  lucrativos,
dada a relação direta com o processo de  ocupação  do  território  paulista,
que os faz assumir posição estratégica no  provimento  da  saúde  de  muitos
municípios.

                     Não há dúvidas que a  aplicação  do  recurso  destinado
será fundamental para, em última  análise,  possibilitar  a  manutenção  das
entidades e  melhoria  do  atendimento  de  nossa  população,  que  busca  a
manutenção ou mesmo a recuperação de sua saúde, vez que a  vida  é  o  nosso
bem maior e deve ser protegida, razão pela qual se justifica a concessão  de
parcela do crédito em favor das entidades paulistas de  direito  privado  da
área da saúde, sem fins lucrativos, para que  sejam utilizados para  custeio
e/ou modernização de suas instalações e equipamentos.

                     Em razão da crescente demanda por  serviços  de  saúde,
faculta-se à entidade da área da saúde que desejar ampliar sua prestação  de
serviços partilhar  os  50%  (cinquenta  por  cento)  restantes,  que  serão
empregados  na  prestação  de   serviços   de   internação   e   atendimento
ambulatorial ao Sistema Único de Saúde não remunerado, mediante pacto com  a
Secretaria de Estado da Saúde e prestação  de  contas  quanto  aos  serviços
prestados com a utilização deste recurso e respectivos custos.

      Alternativamente, a entidade paulista de direito privado  da  área  de
saúde, sem  fins  lucrativos  que  se  credenciar  para  receber  o  crédito
vinculado a prestação de serviços, poderá alternativamente firmar pacto  com
o gestor local do SUS e prestar os  serviços  de  internação  e  atendimento
ambulatorial ao Sistema Único de Saúde não remunerado,  contendo  estimativa
de metas e resultados a serem alcançados e a prestação de contas quanto  aos
serviços prestados com a  utilização  deste  recurso  e  respectivos  custos
também deve ser encaminhada periodicamente à Secretaria de Estado  da  Saúde
para acompanhamento e controle, sendo anualmente encaminhado  o  comprovante
emitido pelo gestor local do SUS sobre o cumprimento das metas e  resultados
ajustados no pacto e as demonstrações contábeis e financeiras  submetidas  a
parecer conclusivo de auditoria  independente,  realizadas  por  instituição
credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade.

                     Caberá  à  Secretaria  da  Fazenda,   no   momento   da
atribuição do crédito, efetuar a divisão em função do  número  de  entidades
da área da saúde credenciadas, observando que o crédito a ser  empregado  na
prestação  de  serviços  de  internação  e  atendimento  ambulatorial   será
dividido entre as entidades da área  da  saúde  que  firmarem  pacto  com  a
Secretaria de Estado da Saúde ou alternativamente  com  o  gestor  local  do
SUS, vez que exigirá a execução de mais serviços.

      Por se tratar de concessão  de  crédito  às  entidades  para  fins  de
custeio e/ou modernização  de  suas  instalações  e  equipamentos,  mediante
credenciamento prévio perante à Secretaria de Estado da Saúde, com  objetivo
de contribuir para o desenvolvimento de um parque hospitalar de  referência,
no Estado de São Paulo, capaz de prestar serviços de saúde  de  qualidade  e
resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades  e
demandas  da  população  e/ou  prestação  de  serviços   de   internação   e
atendimento  ambulatorial,  os  mesmos  não  serão  deduzidos  da  obrigação
contida no Art. 6º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

      Como já há crédito disponibilizado com vigência  de  5  (cinco)  anos,
importante  prever  regra  de  transição  e  excepcionalmente  os   créditos
disponibilizados até a entrada em vigor desta Lei que não  forem  utilizados
no  prazo  de  3  (três)  anos,  contados  da  data  em  que  tiverem   sido
disponibilizados   pela   Secretaria   da   Fazenda   serão   cancelados   e
excepcionalmente  50%  (cinquenta  por  cento)  serão  disponibilizados   às
entidades credenciadas.

                    A análise deste projeto  deve  considerar  a  existência
das referidas entidades como parceiras do Estado e da sociedade  brasileira,
uma vez que atuam com o pressuposto constitucional de uma sociedade justa  e
solidária, por meio de um  setor  privado  que  se  orienta  por  interesses
públicos. A concessão de parte dos créditos que serão cancelados em  relação
à pessoa física ou jurídica, que não forem utilizados no prazo de 03  (tres)
anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela  Secretaria
da Fazenda para utilização, é uma ação  positiva  no  sentido  de  manter  e
potencializar os trabalhos assistenciais realizados por estas  parceiras  na
consecução do bem-estar social.
                         Pelo largo alcance social, a aprovação da  presente
propositura é fundamental.




                       Sala das Sessões, em 11/3/2016.

  a) Celso Giglio – PSDB a) Gil Lancaster – DEM a) Analice Fernandes – PSDB
   a) André do Prado – PR a) Afonso Lobato – PV a) Itamar Borges – PMDB a)
             Milton Vieira – PSD a) Luiz Fernando Machado - PSDB