
                        Projeto de lei nº 434 de 2005
                Mensagem nº 67 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 29 de junho de 2005

Senhor Presidente

             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por   intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a constituição  de  Sociedade  de  Propósito  Específico
(SPE),  para  o  fim  de  assumir  débitos  tributários  e  não-tributários,
mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por  precatórios
expedidos contra o Estado e suas autarquias.
            Consoante assinala o Titular da Pasta  da  Fazenda,  o  objetivo
primordial da propositura é incrementar a arrecadação de receitas,  em  fase
de cobrança administrativa ou judicial, e reduzir o  estoque  da  dívida  de
precatórios.
            A assunção do débito pela SPE implicará na  imediata  exoneração
do devedor primitivo que será substituído pela sociedade na  relação  com  o
Estado.
            Destaco, por último, que a adoção das  medidas  preconizadas  na
iniciativa se pautará pela  estrita  observância  da  ordem  cronológica  de
apresentação  de  precatórios,  nos  termos  previstos  no  artigo  100   da
Constituição Federal.
            Expostas, as razões que justificam a proposta, e  anexando,  por
cópia, a esta Mensagem, a  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Secretário da Fazenda, solicito  que  a  tramitação  do  projeto  se  dê  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
             Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Ofício GS nº 298/05
                                              São Paulo, 22 de junho de 2005

Senhor Governador

            Tenho a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à
elevada consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de projeto de  lei
que autoriza a constituição de  Sociedade  de  Propósito  Específico  (SPE),
para o fim de assumir débitos de terceiros em face  do  Estado,  mediante  o
recebimento simultâneo de créditos representados por  precatórios  expedidos
contra o próprio Estado e suas autarquias.
             Os  débitos  e  créditos  assim  transferidos   à   SPE   serão
oportunamente extintos mediante compensação.  Todavia,  para  que  não  haja
risco de quebra da ordem cronológica prevista no artigo 100 da  Constituição
Federal, a  compensação  deverá  aguardar  a  efetiva  disponibilização  dos
recursos destinados ao pagamento dos precatórios recebidos pela SPE.
             A  assunção  implicará  a  imediata   exoneração   do   devedor
primitivo, que será substituído pela SPE na sua  relação  com  o  Estado.  O
débito assumido pela SPE ficará com a sua exigibilidade  suspensa,  até  que
seja extinto pela  via  da  compensação.  Por  sua  vez,  a  SPE  também  se
transformará em credora do Estado, em razão dos precatórios  que  lhe  foram
transferidos  pelo  devedor   primitivo,   e   manterá   as   condições   de
solvabilidade para quitação futura dos débitos assim assumidos.
            A proposta legislativa deixa claro que  a  SPE  deverá  utilizar
mecanismos de mercado organizado para formação do justo preço  da  assunção,
vale dizer, para definir a quantidade de créditos  que  serão  aceitos  como
contrapartida dos débitos assumidos.  No  entanto,  fica  assegurado  que  o
valor dos créditos não poderá ser inferior ao dos débitos. A  expectativa  é
que a SPE possa beneficiar-se de parte do deságio que normalmente existe  em
negociações privadas de precatórios.
Como se percebe, o objetivo principal do projeto  de  lei  ora  submetido  a
Vossa Excelência é incrementar a arrecadação de receitas tributárias  e  não
tributárias, tanto em  fase  de  cobrança  administrativa  quanto  judicial,
combinado com a redução do estoque da dívida de precatórios.
            Aproveito o ensejo para reiterar  meus  protestos  de  estima  e
consideração.

                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
DD Governador do Estado de São Paulo
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES


                           Lei nº , de de de 2005

                        Autoriza a constituição de  Sociedade  de  Propósito
                        Específico (SPE), para  o  fim  de  assumir  débitos
                        tributários   e    não-tributários,    mediante    o
                        recebimento simultâneo de créditos representados por
                        precatórios, e dá providências correlatas.

            O Governador do Estado de São Paulo:

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:

            Artigo 1º - Fica  autorizada  a  constituição  de  Sociedade  de
Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade por ações, para  o  fim
de assumir débitos em face do Estado, mediante o recebimento  simultâneo  de
créditos contra o Estado e suas autarquias, oriundos  de  sentença  judicial
com precatórios pendentes de pagamento.
            § 1º - A SPE ficará vinculada à Secretaria da Fazenda.
            § 2º - Poderão participar  da  SPE  outras  pessoas  de  direito
público ou privado, desde que o Estado mantenha, direta ou indiretamente,  a
maioria absoluta do capital votante.
            § 3º - O ingresso de novos acionistas na SPE poderá ocorrer  por
alienação direta de ações, por subscrição de  aumento  de  capital,  ou  por
conversão de títulos ou valores mobiliários.
            § 4º - A SPE não disporá de quadro próprio de pessoal,  podendo,
para  consecução  de  seus  objetivos,  celebrar  convênios  com  órgãos   e
entidades da Administração Estadual  e  contratar,  observada  a  legislação
pertinente, serviços especializados de terceiros.
            § 5º - A SPE  não  poderá  receber  do  Estado  subvenções  para
custeio de despesas operacionais.
            Artigo 2º -  Os  débitos  assumidos  pela  SPE  poderão  ser  de
natureza tributária e não-tributária, oriundos de auto de  infração  lavrado
até 31 de dezembro de 2004 ou, independentemente de sua origem e  forma,  se
já inscritos em Dívida Ativa até a mesma data.
             Parágrafo  único  -  O  Poder  Executivo  poderá  fixar  outros
critérios  gerais  de  elegibilidade  dos  débitos  sujeitos   à   assunção,
considerando a probabilidade de seu recebimento pelas  vias  normais,  assim
como para os créditos  representados  por  precatórios,  em  função  de  sua
natureza e do exercício financeiro em que foram expedidos.
            Artigo 3º - A SPE utilizará mecanismos  de  mercado  organizado,
inclusive leilão em Bolsa de Valores com publicação prévia de  edital,  para
formação do justo preço relativo à assunção, considerando os  princípios  da
transparência e da objetividade na seleção da proposta mais vantajosa.
            § 1º - O precatório  aceito  em  pagamento  do  débito  assumido
deverá resultar de sentença transitada em  julgado,  e  estar  processado  e
registrado pelo Tribunal competente, sem  pendência  de  defesa  ou  recurso
judicial.
            § 2º - O valor atualizado  do  crédito  transferido  à  SPE,  em
pagamento  da  assunção,  não  poderá  ser  inferior  ao  débito   assumido,
incluindo os seus acessórios.
            § 3º - Caberá  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  certificar  a
regularidade e o valor do crédito envolvido na assunção,  dando  publicidade
à informação em sítio próprio da rede internacional de computadores,  com  a
concordância expressa do interessado.
            Artigo 4º - A anuência do  Estado,  em  relação  à  assunção  de
débito autorizada por esta lei, dispensa  manifestação  específica  em  cada
caso.
             Parágrafo   único   -   A   assunção   fica   condicionada   ao
reconhecimento, pelo devedor primitivo, da  certeza  e  liquidez  do  débito
assumido, à desistência das defesas e recursos porventura  pendentes,  e  ao
pagamento dos seguintes encargos:
            a) custas processuais relativas à execução  fiscal  movida  pelo
Estado para cobrança do débito assumido, inclusive a  parcela  final  devida
no momento da liquidação;
            b) honorários advocatícios fixados, no máximo, em 5% (cinco  por
cento);
            c) taxa remuneratória de até 1% (um por cento) devida  à  SPE  e
calculada sobre o valor total do débito assumido.
             Artigo  5º  -  A  assunção  pela  SPE  implicará  a  exoneração
patrimonial do devedor  primitivo  e  a  liberação  de  eventuais  garantias
perante o juízo da execução, sem prejuízo da manutenção de  outros  direitos
e garantias assegurados ao Estado pela legislação em vigor.
            § 1º - O débito assumido pela SPE teráa  exigibilidade  suspensa
até que ocorra a  quitação  na  forma  desta  lei,  ficando  obstada  a  sua
inscrição como Dívida Ativa e o seu ajuizamento.
            § 2º - Se o débito assumido já estiver inscrito  e  ajuizado,  o
Estado deverá requerer a suspensão da execução fiscal, independentemente  do
oferecimento de bens a penhora pela SPE.
            Artigo 6º - A quitação dos débitos assumidos pela  SPE  ocorrerá
mediante compensação com créditos transferidos nos termos desta lei.
            § 1º - Os débitos serão considerados quitados na medida  em  que
houver condições para o Estado, ou suas autarquias,  efetuarem  o  pagamento
dos créditos representados pelos precatórios transferidos à SPE, conforme  a
ordem cronológica de que trata o artigo 100 da Constituição Federal.
            §  2º  -  A  prioridade  de  quitação  observará  as  regras  de
imputação previstas no artigo 163 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de  outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional).
            Artigo  7º  -  A  SPE  poderá  ainda  adquirir  precatórios  por
qualquer outra forma em direito admitida, inclusive como  integralização  de
títulos ou valores mobiliários por ela emitidos, observado, no  que  couber,
o disposto no artigo 3º desta lei.
            Parágrafo único - Para consecução do disposto  neste  artigo,  o
Estado poderá capitalizar a SPE com  aporte  de  recursos  orçamentários  ou
transferência  de  ativos  disponíveis,  inclusive  créditos   de   qualquer
natureza.
            Artigo 8º - Para atender às  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
            I - abrir créditos especiais até o  limite  de  R$  1.200.000,00
(um milhão e duzentos  mil  reais),  destinados  à  cobertura  das  despesas
necessárias à constituição e instalação da SPE;
            II - proceder à incorporação da SPE no orçamento do Estado; e
            III - promover a abertura de créditos adicionais  suplementares,
até o limite necessário para integralização das parcelas do  capital  social
da SPE.
            Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais  a  que  se
refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1o do artigo 43  da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
            Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2005.
                               Geraldo Alckmin