


                       PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2014


                                 Os       fabricantes,        importadores,
                                 distribuidores e comerciantes de  óleos  e
                                 gorduras de origem vegetal ou animal ficam
                                 obrigados  a  estruturar   e   implementar
                                 sistemas de  logística  reversa,  mediante
                                 retorno dos referidos produtos após o  uso
                                 pelo consumidor, de forma independente  do
                                 serviço público de  limpeza  urbana  e  de
                                 manejo dos resíduos sólidos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Ficam os fabricantes,  importadores,  distribuidores  e
comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal  ou  animal  obrigados  a
estruturar e implementar sistemas de  logística  reversa,  mediante  retorno
dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente  do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

         Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, logística reversa é um
instrumento de desenvolvimento  econômico  e  social  caracterizado  por  um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta  e
a  restituição   dos   resíduos   sólidos   ao   setor   empresarial,   para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em  outros  ciclos  produtivos,  ou  outra
destinação final ambientalmente adequada.

         Artigo 2º – As pessoas relacionadas no caput  do  artigo  1º  ficam
responsáveis pela realização da logística reversa  no  limite  da  proporção
dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas  progressivas,
intermediárias e finais,  estabelecidas  no  instrumento  que  determinar  a
implementação da logística reversa.

         § 1º – Os sistemas  de  logística  reversa  serão  implementados  e
operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:

         1 – acordos setoriais;

         2 – regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou

         3– termos de compromisso.

         § 2º – Os instrumentos de que trata o § 1º devem ser celebrados  ou
expedidos no prazo máximo de até 180 (cento e  oitenta)  dias  a  partir  da
promulgação desta lei.

         Artigo 3º – O não cumprimento do  disposto  nesta  lei  sujeita  os
infratores às seguintes sanções, sem prejuízo  da  aplicação  cumulativa  do
previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro  de  1998,  que  dispõe
sobre  as  sanções  penais  e  administrativas  derivadas  de   condutas   e
atividades lesivas ao meio ambiente:

         I – advertência;

         II – multa simples de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo  ser  até  triplicada  em  caso  de
reincidência;

         III – multa diária de 10 (dez) a 1.000 (mil)  UFESPs,  podendo  ser
até triplicada em caso de reincidência;

         IV – suspensão parcial ou total de atividades;

         V – restritiva de direitos.

         § 1º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta
lei serão impostas, nos respectivos âmbitos  de  atribuições,  pelos  órgãos
estaduais de defesa do consumidor e do meio ambiente.

         § 2º – Para  imposição  e  gradação  da  penalidade,  a  autoridade
competente observará:

         1 – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos  da  infração  e
suas consequências para o meio ambiente;

         2 – os antecedentes do infrator;

         3 – a situação econômica do infrator, no caso de multa.

         § 3º – As sanções restritivas de direito são:

         1– suspensão ou cancelamento de inscrição, licença ou autorização;

         2 – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

         3 – perda ou suspensão da participação em linhas  de  financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito;

         4 – proibição  de  contratar  com  a  Administração  Pública,  pelo
período de até três anos.

         Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente,  suplementada
se necessário.

         Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



         Um litro de óleo de cozinha  polui  cerca  de  20.000  (vinte  mil)
litros de água, segundo dados da Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado
de São Paulo (Sabesp) (Efeitos de óleos e graxas  para  a  tratabilidade  de
esgotos          e           poluição           difusa,           disponível
em:http://site.sabesp.com.br/uploads/file/audiencias_sustentabilidade/Efeito
s%20de%20%C3%93leos%20e%20Graxas%20na%20Tratabilidade%20de%20Esgotos%20e%20P
olui%C3%A7%C3%A3o%20Difusa.pdf, acesso em 17/02/2014).


         Os efeitos prejudiciais do descarte incorreto de óleos  e  gorduras
de origem vegetal ou animal motivaram a edição da Lei  Estadual  nº  12.047,
de 21 de setembro de 2005, que institui o Programa Estadual de Tratamento  e
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.


         A fim de conferir um tratamento adequado aos óleos  e  gorduras  de
origem  vegetal  ou  animal,  sobressai  o  sistema  da  logística  reversa,
previsto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,  que  institui  a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Vejamos no que consiste tal sistema:


          “Logística é um processo que pode ser dividido em  várias  etapas:
         envolve compra e venda,  devolução  de  mercadoria  por  motivo  de
         desistência ou de defeito e, finalmente, se preocupa com o  destino
         de um produto ao final de sua vida útil. A preocupação da Logística
         Reversa (LR) é fazer com que esse material, sem  condições  de  ser
         reutilizado, retorne ao seu ciclo produtivo  ou  para  o  de  outra
         indústria como insumo, evitando uma  nova  busca  por  recursos  na
         natureza e  permitindo  um  descarte  ambientalmente  correto.”  (A
         dinâmica     da     Logística     Reversa,      disponível      em:
         http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/lixo/conteudo_471850.
         shtml, acesso em 17/02/2014).


         A Lei Federal nº 12.305/2010 estabelece em  seu  artigo  33  que  o
sistema de logística reversa é  obrigatório  para:  I  -  agrotóxicos,  seus
resíduos e embalagens, assim como outros produtos  cuja  embalagem,  após  o
uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras  de  gerenciamento  de
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas  estabelecidas
pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em  normas  técnicas;  II  -
pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes,  seus  resíduos  e
embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e  mercúrio  e  de
luz mista; e VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.


         Considerando que os óleos e gorduras de origem  vegetal  ou  animal
estão fora do rol previsto na norma federal, denota-se conveniente  que  lei
estadual  a   complemente.   Nesse   sentido,   destacam-se   os   seguintes
dispositivos da Lei Estadual nº 12.047/2005:


         Artigo 2º – Constituem diretrizes do Programa:
         (...)
         V - atuação no mercado, através  de  mecanismos  tributários  e  de
         fiscalização, procurando incentivar-se  as  práticas  de  coleta  e
         reciclagem de óleos e gorduras de uso  culinário,  ampliando-as  em
         larga escala;
         VI - execução de medidas  para  evitar  a  poluição  decorrente  do
         descarte de óleos e gorduras de origem  animal  ou  vegetal  e  uso
         culinário na rede de esgotos, exigindo-se da indústria e comércio a
         efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e executados
         para os fins desta lei;
         VII - instalação e administração de postos de coleta; (g.n.)


         Destarte, considerando os dispositivos supracitados, a inclusão dos
óleos  e  gorduras  de  origem  vegetal  ou   animal   como   produtos   que
obrigatoriamente  devem  ser  alvos  da  logística  reversa,  é   apenas   o
desdobramento natural da ampliação do sistema de proteção ambiental que  tem
sido praticado no Estado de São Paulo.


         Em síntese, são estas  as  razões  que  nos  levam  a  solicitar  a
aprovação desta propositura que ora  submetemos  à  deliberação  dos  nobres
Parlamentares desta Casa.





                        Sala das Sessões, em 6-3-2014





                          a) José Bittencourt - PSD