


                    PROJETO DE LEI Nº      384,  DE 2007



                                 Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado
                                 de São Paulo, de  produtos,  materiais  ou
                                 artefatos que contenham quaisquer tipos de
                                 amianto ou asbesto ou outros minerais que,
                                 porventura, o contenham acidentalmente  em
                                 sua composição.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. - Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de  2008,  o  uso,  no
Estado de São Paulo, de  produtos,  materiais  ou  artefatos  que  contenham
quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

§1º. Entende-se como amianto  ou  asbesto  a  forma  fibrosa  dos  silicatos
minerais pertencentes aos grupos de  rochas  metamórficas  das  serpentinas,
isto é, a crisotila (asbesto  branco),  e  dos  anfibólios,  entre  eles,  a
actinolita,  a  amosita  (asbesto  marrom),  a  antofilita,  a   crocidolita
(asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha  um  ou  vários
destes minerais.

§2º. A proibição a que se  refere  o  “caput”  estende-se  à  utilização  de
outros minerais que contenham acidentalmente o amianto  em  sua  composição,
tais como talco, vermiculita, pedra sabão, dentre  outros,  cuja  utilização
será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras  de
amianto entre seus componentes.

Artigo 2º. A proibição de que trata o “caput” do art. 1º vigerá a partir  da
data  da  publicação  desta  lei  em  relação  aos  produtos,  materiais  ou
artefatos destinados à utilização por crianças  e  adolescentes,  tais  como
brinquedos  e  artigos  escolares,   e   ao   uso   doméstico,   tais   como
eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.

Artigo 3º. É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do  Estado
de São  Paulo,  a  partir  da  publicação  desta  lei,  adquirir,  utilizar,
instalar, em  suas  edificações  e  dependências,  materiais  que  contenham
amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente.

§1º. Estende-se, ainda, a proibição estabelecida no “caput” do art. 1º,  com
vigência a partir da publicação desta lei, aos equipamentos privados de  uso
público, como  estádios  esportivos,  teatros,  cinemas,  escolas,  creches,
postos de saúde, hospitais, entre outros.

§2º. É obrigatória a  afixação  de  placa  indicativa,  nas  obras  públicas
estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem:  “Nesta  obra
não  há  utilização  de  amianto  ou  produtos  dele  derivados,  por  serem
prejudiciais à saúde”.

§3º. A expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos  comerciais,
industriais e de serviços pela Secretaria de Estado  da  Saúde  ou  qualquer
outro  órgão  estadual  fica  condicionada  à   assinatura   de   Termo   de
Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei.

Artigo 4º. Até que haja a substituição definitiva  dos  produtos,  materiais
ou artefatos, em uso  ou  instalados,  que  contêm  amianto,  bem  como  nas
atividades de demolição, reparo e manutenção, não  será  permitida  qualquer
exposição humana a concentrações  de  poeira  acima  de  acima  de  0,1  (um
décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc).

§1º. As empresas ou instituições, públicas  e  privadas,  responsáveis  pela
execução de obras de manutenção, demolição, remoção de  material,  bem  como
sua destinação final, que contenham amianto ou  em  relação  às  quais  haja
suspeita de o conterem, deverão respeitar as normas  técnicas  previstas  no
Código Sanitário do Estado de São Paulo, bem como  as  disposições  contidas
na  legislação  estadual  e  federal,  em  regulamentos,  portarias,  normas
coletivas de trabalho e em termos  de  ajuste  de  conduta,  pertinentes  ao
objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne às  medidas  de
proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

§2º O disposto  no  parágrafo  anterior  compreende  também  as  medidas  de
proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham  à  poeira  que
contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho.

Artigo 5º. O Executivo procederá à  ampla  divulgação  dos  efeitos  nocivos
provocados pelo contato e manuseio  inadequados  do  amianto,  bem  como  da
existência  de  tecnologias,  materiais   e   produtos   substitutos   menos
agressivos à saúde, e  promoverá  orientações  sobre  como  proceder  com  a
manutenção dos produtos já instalados e usos até  sua  completa  eliminação,
incluindo os cuidados com os  resíduos  gerados  e  sua  correta  destinação
final, conforme  determinam  a  Resolução  348/2004,  do  CONAMA,  e  outros
dispositivos legais atinentes.

Parágrafo único. Fica instituída a Semana de Proteção Contra o Amianto,  que
ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 28 de  Abril,  durante  a
qual serão promovidas ações educativas sobre os riscos  do  amianto,  formas
de prevenir a exposição às fibras cancerígenas de  produtos  já  existentes,
medidas e programas de substituição do amianto, bem como sobre  a  demolição
de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinação final.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar,  por  intermédio  do
Sistema Único de  Saúde  (SUS),  nos  Centros  de  Referência  em  Saúde  do
Trabalhador e demais unidades de saúde, programas para desenvolver ações  de
vigilância em saúde e assistência especializada que visem  à  prevenção,  ao
diagnóstico e ao tratamento  das  doenças  decorrentes  do  trabalho  com  o
amianto.

§1º. Os programas compreenderão  habilitação  técnica  dos  profissionais  e
equipamentos necessários para  o  desenvolvimento  das  ações  referidas  no
"caput" deste artigo.

§2º. Fica instituída a notificação obrigatória à autoridade  local  do  SUS,
pela rede pública e privada de assistência à saúde, de  todos  os  casos  de
doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto.

§3º. Quando requisitado  pelo  SUS,  é  obrigatório  o  fornecimento,  pelas
empresas que tenham utilizado o amianto no Estado de São Paulo  até  a  data
da entrada em vigor desta lei, de informações referentes  aos  empregados  e
ex-empregados que tenham sido expostos ao  amianto,  como  nome  e  endereço
completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e,  se  for
o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico  dos  exames
clínico  e  radiológico  e  prova  de  função  pulmonar,  inclusive   exames
complementares, se houver.

Artigo 7º. A não observância ao disposto nesta Lei  é  considerada  infração
sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título  IV,
do Livro II, do Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº. 10.083,  de
23 de setembro de 1998.

Artigo 8º. As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                   ANEXO I

                      Termo de Responsabilidade Técnica

De acordo com o § 3º do artigo 2º da Lei nº XXXXXXXXXXXX,  declaro,  sob  as
penas     da     lei,     que     no     estabelecimento      situado      à
............................................................................
..................................................,   não   são   utilizados
produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer  tipos  de  amianto
ou asbesto ou outros minerais que, porventura,  o  contenham  acidentalmente
em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão etc.

Estou ciente de que, no caso de demolição ou substituição de  materiais  que
contenham amianto  em  sua  composição,  deverão  ser  atendidas  as  normas
técnicas de proteção e preservação da saúde do trabalhador e da comunidade.

Assinatura do Proprietário ou Responsável Técnico





                                JUSTIFICATIVA


      Além  das  responsabilidades  de  cuidar  de  quem  adoece,  cabe   ao
administrador público promover ações preventivas, que garantam  o  bem-estar
físico, mental e social de seus cidadãos e reduzam  ao  mínimo  as  chances,
mesmo que remotas, do aparecimento de enfermidades  de  difícil  tratamento,
longa  latência,  irreversíveis,  incuráveis,  progressivas,   fatais,   que
incapacitem permanentemente em alto grau os acometidos, como é  o  caso  das
doenças provocadas pela exposição às fibras de amianto ou asbesto.


      O amianto é uma matéria-prima de origem mineral ainda muito  usada  no
Brasil, um dos maiores produtores mundiais. Sua principal utilização  se  dá
na indústria da construção para produção, principalmente, de telhas,  caixas
d’ água, chapas lisas usadas para forros, pisos,  painéis  de  fechamento  e
com propriedades acústicas e incombustíveis.
      É um reconhecido cancerígeno para os  seres  humanos  a  ele  expostos
tanto ocupacionalmente como ambientalmente e é  um  risco  potencial  também
para os consumidores em geral,  que  não  dispõem  de  informações  de  como
manipular ou utilizar estes produtos e muito menos são acompanhados  em  seu
estado de saúde periodicamente; razão pela qual há um  intenso  e  acalorado
debate acerca da proibição definitiva do seu uso em todo o país.
      Quarenta e oito  nações,  incluindo  toda  a  União  Européia,  Japão,
Austrália, além de nossos vizinhos Chile, Argentina  e  Uruguai,  proíbem  a
produção e utilização de amianto e de produtos que o contenham.  No  Brasil,
mais de duas  dezenas  de  municípios  paulistas  e  tres  estados,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Sul e  Pernambuco,  adotam  posição  semelhante  para
proteger a saúde de sua população; medida esta  que  não  sofrerá  quaisquer
sanções do ponto de vista  comercial  porque  segundo  decisão  arbitral  da
Organização Mundial do Comércio (OMC), a proibição do amianto para  fins  de
defesa da saúde pública se justifica. A OMC foi muito além disso ao  afirmar
que as medidas técnicas conhecidas  como “uso  controlado  do  amianto”  não
são realistas.
       O  Brasil  somente  agora  começa  a  conhecer  os  reais  malefícios
provocados pelo amianto ou asbesto -  a  chamada  “catástrofe  sanitária  do
século XX” - usado indiscriminadamente em nosso país desde meados da  década
de  1930,  quando  por  aqui  multinacionais  se  instalaram  já  conhecendo
restrições médicas existentes  ao  uso  deste  mineral  em  seus  países  de
origem.

      E

    • Considerando o Critério  de  Saúde  Ambiental  no  203,  de  1998,  da
      Organização Mundial da Saúde – OMS sobre amianto crisotila que  afirma
      entre outros que “a exposição ao amianto crisotila aumenta  os  riscos
      de asbestose, câncer de pulmão e mesotelioma de maneira dependente  em
      função da dose e que nenhum limite de tolerância foi identificado para
      os riscos de câncer”;
    • Considerando que  na  95ª  Reunião  da  Conferência  Internacional  do
      Trabalho, em 15/6/2006, a OIT reafirmou que “100.000 mortes ao ano são
      causadas pelo amianto, em todo o mundo; que a eliminação no futuro  do
      uso de todas as formas de amianto e a identificação dos  procedimentos
      de  gestão  adequados  para  eliminação  do  amianto,  já   existente,
      constituem os meios  mais  eficazes  para  proteger  os  trabalhadores
      expostos a este material e prevenir as enfermidades e mortes  que  ele
      pode causar”;
    • Considerando que a OMS, que submeteu à consulta  pública  mundial  até
      9/9/2006 o seu “Draft WHO policy paper  on  elimination  of  asbestos-
      related diseases” (Documento preliminar  das  diretrizes  da  OMS  pra
      eliminação  das  doenças  relacionadas  ao   amianto),   onde   afirma
      categoricamente “que todos  os  tipos  de  amianto  causam  asbestose,
      mesotelioma e câncer de pulmão; que não há  nenhum  limite  seguro  de
      exposição; que existem substitutos mais seguros;  que  o  controle  da
      exposição dos trabalhadores e usuários de produtos contendo amianto  é
      extremamente difícil e que a remoção do amianto é muito dispendiosa  e
      difícil de se pôr em prática de maneira completamente segura”.
    • Considerando que o PNUMA- Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Meio
      Ambiente (UNEP) tem reunido periodicamente  seu  comitê  técnico  para
      debater a inclusão da crisotila (amianto branco) na lista dos produtos
      sujeitos ao PIC – Consentimento Prévio Informado dentro dos quadros da
      Convenção de Rotterdam, da qual o Brasil é signatário, o que significa
      dizer que o país  exportador  deverá  comunicar   previamente  ao  seu
      cliente sobre os riscos associados ao seu  produto  e  as  medidas  de
      proteção para o seu manuseio e, após isto, obter  o  consentimento  do
      importador de que é capaz de aceitar e lidar com estes riscos.
    • Considerando que a Organização  Mundial  do  Comércio  (OMC/WTO),  que
      regulamenta  as  regras  do  livre  comércio  global  de  mercadorias,
      considerou que a proibição do amianto se justifica para  a  defesa  da
      saúde pública e não sancionou a aplicação de  penalidades  aos  países
      que adotarem estas barreiras  alfandegárias,  por  considerar  o  “uso
      controlado  ou  seguro  do  amianto  não  factível  nem   nos   países
      desenvolvidos, muitos menos naqueles em desenvolvimento”.
    • Considerando a  Resolução  348/2004  do  CONAMA,  que  classificou  os
      resíduos dos produtos de construção civil, que contenham amianto, como
      perigosos devendo ser dispostos em aterros industriais para este fim;

    • Considerando que no final de 2005 o senado francês produziu  relatório
      em que qualificou a situação naquele país referente  às  conseqüências
      da contaminação por amianto como uma “catástrofe sanitária” e culpou o
      governo e seus técnicos, sindicalistas, cientistas e demais envolvidos
      de terem se deixado “anestesiar” por anos a fio pelo lobby do amianto.
      A França baniu o amianto em 1º./1/1997.

    • Considerando que o número  de  pedidos  de  indenizações  por  doenças
      supostamente decorrentes do amianto não  cessa  de  crescer  nos  EUA,
      onde, segundo especialistas, o custo total para seguradoras e empresas
      pode chegar a US$ 275 bilhões nos próximos anos. Para a entidade  não-
      governamental Rand Institute for Civil Justice, as disputas  judiciais
      relacionadas ao mineral constituem “o mais longo litígio  coletivo  da
      história dos Estados Unidos”.

    •  Considerando  que  a  produção  mundial  de  amianto  vem  declinando
      continuamente, chegando em 2000 a menos da metade do  total  de  1975,
      segundo dados da Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Fiocruz.

    • Considerando que, em nosso país, campanhas promovidas  sobretudo  pela
      sociedade civil organizada, a aprovação de leis - 46  diplomas  dentre
      estaduais e municipais - proibindo a utilização  do  amianto  e,  mais
      recentemente, a iniciativa de empresas em apostar na  substituição  do
      produto por  materiais  alternativos  colaboraram  para  reduzir  pela
      metade o consumo do amianto a partir de 2000.

    • Considerando que o número de  pessoas  contaminadas  pelo  amianto  no
      Brasil ainda não é conhecido. Mas na Europa, onde  o  assunto  é  mais
      estudado, estima-se que morrerão nos próximos anos cerca  de  500  mil
      pessoas por doenças causadas pelo amianto.

    • Considerando que 28 de Abril é a data celebrada  mundialmente  como  o
      Dia em Memória das Vítimas de  Acidentes  e  Doenças  Provocadas  pelo
      Trabalho, o mesmo ocorrendo em nosso país por  força  da  Lei  federal
      11.121/2005.



      .


                       Sala das Sessões, em 26-4-2007





                           a)  Marcos Martins - PT