


                       PROJETO DE LEI Nº 895, DE 2016


                                 Altera  dispositivos  do  Decreto-lei  n.º
                                 257, de 29 de maio  de  1970,  que  dispõe
                                 sobre a finalidade e organização básica do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   do
                                 Servidor Público Estadual - IAMSPE,  e  dá
                                 outras providências.







          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                      Artigo 1º - Os  dispositivos  adiante  enumerados  do
Decreto-lei n.º 257, de 29 de maio de 1970, passam a vigorar com a  seguinte
redação:


                      I - o “caput” do artigo 2º:


                      “Artigo 2º  - O  IAMSPE  tem  regime  facultativo  de
         inscrição e finalidade precípua de  prestar  assistência  médica  e
         hospitalar,  de  elevado   padrão,   aos   seus   contribuintes   e
         beneficiários.” (NR);


                      II – o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - Poderão ser contribuintes de IAMSPE:


                      I – os membros, funcionários  e  servidores  públicos
         estaduais,  inclusive  os  inativos,  do  Poder  Executivo  e  suas
         Autarquias, Legislativo e Judiciário, e do Tribunal  de  Contas  do
         Estado,  bem  como  o  pessoal  das  Serventias  de  Justiça   Não-
         Oficializadas;








                      II  -   o  cônjuge  ou  companheiro  supérstite   dos
         membros, funcionários e servidores  referidos  no  inciso  I  deste
         artigo;


                      III - os Senadores e Deputados integrantes da Bancada
         Paulista ao Congresso Nacional, durante o exercício dos respectivos
         mandatos;


                      IV  - os  médicos  residentes  do  IAMSPE,   enquanto
         perdurar a residência. 


                      § 1º - O pedido de inscrição deverá ser protocolado:


                      1 - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  contados
         da nomeação ou da admissão, na hipótese do inciso I; 


                      2 - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  contados
         do falecimento do contribuinte, na hipótese do inciso II; 


                      3 - no prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  data
         da posse, na hipótese do inciso III;


                      4 - no prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  do
         início das atividades, na hipótese do inciso IV. 


                      § 2º - É  vedada  a  reinscrição,  nos  termos  deste
         artigo, do contribuinte que, por qualquer motivo,  tenha  cancelada
         sua inscrição.” (NR);






                      III - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - Vencidas e não pagas três  contribuições
         mensais seguidas, caducará a inscrição dos contribuintes.” (NR);


                      IV – o artigo 6º:


                      “Artigo  6º  - O  cancelamento  da   inscrição   pelo
         contribuinte acarretará a perda do direito de  assistência  médico-
         hospitalar, de forma irreversível.” (NR);


                      V – o inciso I do artigo 20:


                      “Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída de:


                      I – contribuição de 2% (dois  por  cento),  calculada
         sobre a retribuição  total  do  funcionário  ou  servidor,  apurada
         mensalmente  e  constituída,  para  esse  efeito,  de  vencimentos,
         salários,  gratificações  "pro  labore",  gratificação  relativa  a
         regimes especiais  de  trabalho  e  outras  vantagens  pecuniárias,
         excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa,
         diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio-funeral,  representação
         de qualquer natureza e equivalentes;” (NR).


                      Artigo 2º - Fica revogado o artigo 4º do  Decreto-lei
n.º 257, de 29 de maio de 1970.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







           O presente projeto de lei busca alterar dispositivos do Decreto-
lei n.º 257, de 29 de  maio  de  1970,  que  dispõe  sobre  a  finalidade  e
organização básica do Instituto de Assistência Médica  do  Servidor  Público
Estadual – IAMSPE.


           Como se  sabe,  segundo  a  Lei  atual  vigente,  os  servidores
públicos  do  Estado  de  São  Paulo  são  obrigados  a  contribuir  com  um
percentual (que varia  entre  1  e  3  por  cento)  sobre  seus  vencimentos
integrais  para  o  custeio  de  assistência  médico-hospitalar   denominada
IAMSPE.


           Esta lei, no entanto, não  foi  recepcionada  pela  Constituição
Federal de 1988,  pois  não  compete  aos  Estados  instituir  contribuições
compulsórias destinadas ao custeio do  sistema  de  saúde,  uma  vez  que  a
própria norma maior, no artigo 5º,  XX,  expressa  que  ninguém  poderá  ser
compelido a associar-se ou a permanecer associado.


           Além disso, nos termos do disposto  no  artigo  149,  §  1º,  da
Constituição Federal, o Poder Público Estadual pode instituir  contribuições
sobre os estipêndios de seus servidores apenas para o custeio  dos  sistemas
de previdência, não incluindo o sistema de saúde.


           Aliás, este é o entendimento já consolidado pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, in verbis:




                “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79  e  85  DA
                LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE
                MINAS  GERAIS.  (...)  2.  Os  Estados-membros   não   podem
                contemplar  de  modo  obrigatório  em   relação   aos   seus
                servidores, sob pena de mácula  à  Constituição  do  Brasil,
                como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar,
                odontológica,  social  e  farmacêutica.  O  benefício   será
                custeado mediante o pagamento  de  contribuição  facultativa
                aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo  85  da  lei
                impugnada institui modalidade complementar do sistema  único
                de saúde --- "plano  de  saúde  complementar".  Contribuição
                voluntária.      Inconstitucionalidade      do      vocábulo
                "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da
                LC  64/02,  referente  à  contribuição  para  o  custeio  da
                assistência    médica,    hospitalar,     odontológica     e
                farmacêutica[1]. (...)”


            Dessa forma, em virtude da jurisprudência consolidada do STF, o
próprio Tribunal de Justiça de São Paulo também  segue  decidindo  da  mesma
forma, in verbis:


                 “Agravo de instrumento - Mandado de segurança impetrado por
                 servidores públicos estaduais – Pleito liminar de  cessação
                 do desconto  de  2%  dos  vencimentos  relativo  ao  IAMSPE
                 denegado -  Inconformismo - Cabimento - Norma estadual  que
                 dispõe sobre contribuição  compulsória  para  prestação  de
                 serviço médico-hospitalar que contraria a  Constituição  da
                 República, segundo a jurisprudência do E. STF - Deferimento
                 da antecipação de tutela que não impõe ônus  ao  impetrado,
                 pois  cessados  os  descontos  não  haverá   o   dever   de
                 contraprestação  -  Presentes  os  requisitos  legais  para
                 concessão  da  liminar  -  Decisão  reformada   -   Recurso
                 provido[2].”


                 “IAMSPE.   Previdência   social.   Servidores    estaduais.
                 Contribuição    compulsória    de    assistência    médica.
                 Descabimento. A pretensão de  desligamento  e  cessação  da
                 contribuição de 2% para assistência  médica,  é  pertinente
                 considerando que o Decreto Lei nº 257/70, com redação  dada
                 pela Lei Estadual nº 2.815/1981, não foi recepcionado  pela
                 CF. Decisão mantida. Recurso oficial negado[3]”.


                 “IAMSPE  -  Servidores  Públicos  Estaduais   Pretensão   à
                 cessação dos descontos compulsoriamente realizados na folha
                 de  pagamento.  Admissibilidade.  Serviço  de   saúde   não
                 previsto no artigo  149,  §  1º  da  Constituição  Federal.
                 Devolução dos valores a partir da citação. Recurso  oficial
                 desprovido[4]”.


                 “Previdência Social. Servidor  Público  Estadual.  Desconto
                 compulsório de contribuição a título de assistência à saúde
                 prestada pelo IAMSPE. Decadência não verificada.  Tratando-
                 se de relação jurídica de caráter continuado, o prazo  para
                 impetração renova-se mês a  mês.  Precedentes  do  C.  STJ.
                 Artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 2.815/81,  que  deu
                 nova  redação  ao  artigo  20  do  Decreto-Lei  nº  257/70.
                 Legislação  não  recepcionada.  Artigo  149,   §   1º,   da
                 Constituição Federal,  permite  apenas  a  instituição,  em
                 caráter compulsório,  das  contribuições  para  custeio  de
                 sistemas de previdência e assistência social, sendo,  pois,
                 taxativo, não incluindo a assistência médico  hospitalar  e
                 odontológica. Contribuição para manutenção  de  sistema  de
                 saúde que, desse modo, deve ser facultativa. Precedentes do
                 STF. Sentença reformada. Recurso provido[5]”.



           Portanto,  não  há   qualquer   razão   lógica   em   manter   a
obrigatoriedade na atual legislação em vigor, visto  que  a  matéria  já  se
encontra pacificada no Judiciário.


           É importante salientar que o  grande  volume  de  processos  que
tramitam no Brasil e o tempo com que eles ficam  paralisados  nos  tribunais
são um dos graves problemas que o Judiciário  enfrenta  nos  dias  de  hoje.
Segundo a Associação  dos  Magistrados  Brasileiros  (AMB),  dentre  os  100
maiores responsáveis pela concentração do litígio no País,  figura  o  Poder
Público[6].


           Dessa maneira, é preciso desenvolver  ações  junto  aos  grandes
litigantes, propondo  soluções  para  descongestionar  a  Justiça.  É  esta,
consequentemente, a função do presente projeto, que propõe  uma  reforma  na
legislação  vigente  para  tornar  facultativa  a  contribuição  ao  IAMSPE,
uniformizando a legislação com o que já acontece na  prática,  evitando  que
mais demandas desnecessárias ingressem no poder Judiciário.


           Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto  favorável
dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de  medida  de  relevante
interesse público.









                       Sala das Sessões, em 8/12/2016.





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] STF, ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno,  julgado  em
14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010  EMENT  VOL-02416-01
PP-00159REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364.
[2] TJ/SP, AI nº  2039282-60.2013.8.26.0000,  Relator(a):  Souza  Meirelles;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;  Data  do
julgamento:19/02/2014; Data de registro: 25/02/2014.
[3] TJSP 1ª C. Dir. Público ReNec 0018916- 96.2011.8.26.0099 Rel. Danilo
Panizza j. 08.04.2014.
[4] TJSP 2ª C. Dir. Público ReNec 0001054-85.2013.8.26.0053 Rel. Luciana
Bresciani j. 05.11.2013.
[5]  TJSP  2ª  C.  Dir.  Público  Ap  0047853-60.2011.8.26.0053  Rel.   Vera
Angrisani j. 19.06.2012.
[6]  Disponível   em   http://s.conjur.com.br/dl/uso-justica-litigio-brasil-
pesquisa-amb.pdf.