


                       PROJETO DE LEI Nº 1565, DE 2015


                                 Institui   diretrizes   básicas   para   o
                                 enfrentamento da intolerância religiosa no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Esta Lei estabelece diretrizes básicas para a adoção de  ações  de
combate a intolerância religiosa no  Estado  de  São  Paulo,  objetivando  o
enfrentamento da violação ao Direito de Culto e visando  desenvolvimento  de
ações que visem eliminar a discriminação religiosa, na forma do  artigo  5º,
inciso VI, da Constituição Federal.

Artigo 2º O Poder Público Estadual na formulação de suas políticas  públicas
inclusivas deverá garantir o  desenvolvimento  pleno  do  direito  de  culto
religioso e deverá desenvolver planos e ações com ênfase no  reconhecimento,
fortalecimento e garantia dos direitos  territoriais,  sociais,  ambientais,
econômicos e culturais e com respeito e valorização  da  identidade,  formas
de organização e instituições das mais variadas matrizes religiosas.

Parágrafo Único - As ações e atividades envolvidas nas políticas de  combate
a intolerância religiosa, no âmbito do Poder Público,  serão  realizadas  de
forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática.

Artigo 3º As ações de enfrentamento de  intolerância  religiosa  terão  como
pressupostos:

   I. O combate à intolerância religiosa ocorrida seja  no  âmbito  familiar
      e/ou na comunidade  e  seja  perpetrada  por  qualquer  pessoa  e  que
      compreende,  entre  outros,  o  cerceamento   a   livre   manifestação
      religiosa, o assédio no lugar de trabalho, bem  como  em  instituições
      educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar;
  II. Adoção de novas práticas no atendimento das pessoas pelo Poder Público
      quando for necessário o  uso  de  conduta  diferenciada  em  razão  da
      convicção religiosa.


Artigo 4º Caberá ao Poder Público Estadual assegurar a  ampla  liberdade  de
consciência, de crença, de culto, e de expressão  cultural  e  religiosa  em
espaços  públicos  como  praças,  parques  e  similares,  sítios  e   locais
públicos, tendo como objetivo:

   I. Impulsionar e divulgar, com equanimidade, as  manifestações  culturais
      de cunho religioso incentivando a parceria e  a  cooperação  entre  as
      entidades de caráter religioso, a sociedade civil e o poder público;
  II.  Realizar  campanhas  de  esclarecimento  sobre  o   significado   dos
      Geossímbolos identificados pelos povos originais, e  pelo  respeito  a
      comunidades  tradicionais  e  religiosas  de   todas   as   tradições,
      confissões e segmentos;
 III. Garantir o acesso e o uso democrático  de  espaços  públicos  para  as
      manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas  respeitadas  a
      diversidade religiosa e a conservação do meio ambiente;
  IV. Promover a manutenção e  preservação  dos  monumentos,  edificações  e
      sítios públicos de importância turística e cultural de cunho religioso
      com verbas a serem previstas no orçamento público anual;
   V. Promover o mapeamento e a identificação dos monumentos, edificações  e
      os sítios públicos, cujo simbolismo, história ou  utilização os  torne
      relevantes para os povos  originais,  as  comunidades  tradicionais  e
      religiosos de todas as confissões, tradições e segmentos;
  VI.  Identificar,  com  a  cooperação  da  sociedade   civil   organizada,
      universidades e estudiosos, os bens materiais ou imateriais que tenham
      relevante  valor  histórico,  arqueológico,  paisagístico,   estético,
      arquitetônico, artístico, cultural, documental, ambiental ou  afetivo,
      para os povos originários, as  comunidades  tradicionais  e  todas  as
      tradições,  confissões  e  segmentos   religiosos   e   proceder   seu
      tombamento.

Artigo 5º A formulação e implementação de políticas  públicas  destinadas  a
garantir o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado de  São  Paulo,
obedecerá às seguintes diretrizes:

   I. Promover o acesso de religiosos de todas as  tradições,  confissões  e
      segmentos  religiosos,  às  unidades  públicas   de   cerceamento   de
      liberdade, inclusive aquelas com finalidades terapêuticas,  ou  outros
      locais similares de internação ou acolhimento coletivo, visando prover
      assistência  religiosa  aos  internos  que,  na   sua   liberdade   de
      consciência e de crença, em consonância com suas próprias convicções e
      crenças pessoais, a solicitarem e consentirem;
  II. Especificar a singularidade do tratamento e cuidado aos não religiosos
      e aos fiéis  religiosos,  respeitando  a  expressão  da  liberdade  de
      consciência,  de  crença  ou  tradição  cultural  ou   religiosa,   os
      interditos, tabus e práticas específicas, garantindo  a  integralidade
      da  atenção  e  o  cuidado,  com  equidade,  aos  internos,  bem  como
      sensibilizar os agentes públicos e o os agentes privados,  prestadores
      de serviço público, para o atendimento efetivo dessas singularidades;
 III. Garantir a laicidade do  Estado,  vedando,  nos  espaços  públicos,  a
      institucionalização de qualquer religião,  em  detrimento  das  demais
      expressões de consciência,  de  crença,  de  confissões,  culturas  ou
      tradições religiosas, por meio de afixação de símbolos,  pregações  ou
      manifestações religiosas dos agentes públicos, respeitado o patrimônio
      histórico e cultural;
  IV.  Garantir,  nos  espaços  públicos  ou  de  acesso  público,  a  livre
      utilização de trajes e símbolos religiosos  pessoais,  desde  que  não
      impeçam a identificação do indivíduo e não promovam qualquer  tipo  de
      constrangimento aos demais usuários do espaço;
   V. Assegurar a equânime  cooperação  entre  o  Estado,  Municípios  e  as
      diversas  entidades,  leigas  ou  religiosas,  que  prestem   serviços
      públicos, respeitando-se os princípios da conveniência, necessidade  e
      qualidade, dentre os demais princípios administrativos aplicáveis.

Artigo 6º As políticas públicas  destinadas  a  garantir  o  desenvolvimento
pleno do direito ao culto religioso deve consistir em ações de curto,  médio
e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas  diferentes  esferas
de governo, princípios e objetivos de combate a  intolerância  religiosa  no
Estado de São Paulo.

§  1º  Os  planos  de  combate  a   intolerância   religiosa   poderão   ser
estabelecidos com  base  em  parâmetros  ambientais,  regionais,  temáticos,
étnico-socioculturais  e  deverão  ser   elaborados   com   a   participação
equitativa dos  representantes  de  órgãos  governamentais  e  dos  povos  e
comunidades tradicionais envolvidos na temática.

§ 2º A elaboração e implementação  dos  planos  de  combate  a  intolerância
religiosa poderá se dar por meio de fóruns especialmente criados  para  essa
finalidade ou de outros cuja composição, área de  abrangência  e  finalidade
sejam compatíveis com seus objetivos.

§ 3º Os planos  de  combate  a  intolerância  religiosa  devem  respeitar  a
atenção  equiparada  aos  diversos  segmentos  dos   povos   e   comunidades
tradicionais, de  modo  a  não  convergirem  exclusivamente  para  um  tema,
região, povo ou comunidade.

Artigo 7º O Estado deverá formalizar um  Comitê  de  Combate  a  Diversidade
Religiosa, no âmbito da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania,  com  a
finalidade de promover o direito ao livre exercício  das  diversas  práticas
religiosas, disseminando uma cultura da paz, da justiça  e  do  respeito  às
diferentes crenças e convicções, tendo como objetivos do Comitê:

   I. Auxiliar a elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade
      religiosa, do respeito à diversidade religiosa e da opção de  não  ter
      religião  de  forma   a   viabilizar   a   implementação   das   ações
      programáticas, entre outras;
  II. Promover o debate entre  grupos  de  pessoas  de  diversas  crenças  e
      convicções, buscando  aproximá-los  por  intermédio  do  princípio  do
      respeito mútuo;
 III. Articular lideranças das diversas crenças e convicções  em  defesa  do
      respeito mútuo e da compreensão recíproca;
  IV. Articular a criação de uma rede  estadual  de  defesa  e  promoção  da
      liberdade e da diversidade religiosa;
   V. Disseminar informações sobre  a  religiosidade  no  Estado,  bem  como
      acerca das religiões nele praticadas;
  VI.  Contribuir  no  estabelecimento  de  estratégias  de   afirmação   da
      diversidade e da liberdade religiosa e do direito de não ter religião,
      da laicidade do Estado e do enfrentamento da intolerância religiosa.

Artigo 8º O Comitê será integrado por 10  (dez)  representantes  do  Estado,
ligados às secretarias de Justiça e Defesa da  Cidadania,  Educação,  Saúde,
Emprego e Relações do Trabalho e Secretaria de Segurança  Púbica  e  por  10
(dez)  representantes  da  sociedade  civil,  com  atuação  na  promoção  da
diversidade religiosa, que serão selecionadas por seleção  pública  regulada
em edital, conforme normativa a ser expedida pela Secretaria  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania.

Artigo 9º O Poder Público Estadual deverá monitorar as  ações  desenvolvidas
em prol da liberdade e no combate à intolerância, mediante a  elaboração  de
relatório anual que contemple estas ações, bem como os  casos  de  suspeita,
alegação  ou   constatação   de   atos   de   intolerância   religiosa,   os
encaminhamentos,  as  providências  tomadas  e  as  soluções,  e  ainda,  as
decisões proferidas, a partir da tabulação dos dados constantes do banco  de
dados com esta temática.

Artigo  10  O  Estado  poderá  estabelecer  acordos  cooperação  e  celebrar
convênios com universidades, outros órgãos do  âmbito  estadual  e  federal,
instituições públicas  ou  privadas,  entidades  da  sociedade  civil,  para
elaboração, de relatório anual relativo à  intolerância  religiosa,  para  a
constituição de um acervo  memorial,  digitalizado,  contendo  os  casos  de
intolerância religiosa, inclusive peças processuais.

Artigo 11. O Executivo regulamentará a  presente  Lei,  no  que  couber,  no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Artigo 12.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de  dotação
orçamentária própria, suplementada quando se fizer necessário.

Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





              A presente propositura visa  estabelecer  diretrizes  básicas
      para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado de São Paulo.
      A intolerância religiosa representa, certamente, um dos problemas mais
      delicados em nosso planeta, onde o fanatismo religioso, tão entranhado
      em milhões de pessoas, conduz umas a  realizarem,  contra  as  outras,
      verdadeiras guerras, em nome, supostamente, de sua religião,  como  se
      fosse possível estabelecer, com isso, qual a religião "estaria  com  a
      razão".

      A questão é tormentosa e  envolve  o  ser  humano  em  sua  mais  pura
      essência, na medida em que são colocadas em  jogo  sua  consciência  e
      crença. Podemos citar a falta de bom senso  e  de  respeito  mínimo  à
      diversidade como fatores que criam e fortalecem as situações de caos e
      violência vistas em todo canto do  mundo,  inclusive  em  nosso  país,
      decorrentes de divergências que levam um ser humano, inconformado  com
      a consciência e a crença esposadas por  outro  ser  humano,  a  tentar
      impor-lhe a sua própria consciência e crença, o que se afigura absurdo
      desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa.


              A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.
      5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e
      de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos  e
      garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto  e  a  suas
      liturgias.


              Assim, todas as pessoas e suas respectivas religiões  merecem
      proteção e respeito. Com efeito, em consonância com a Constituição  da
      República Federativa do Brasil e com toda a legislação que asseguram a
      liberdade de crença religiosa às pessoas, além de proteção e  respeito
      às manifestações religiosas, a laicidade do Estado deve  ser  buscada,
      afastando a possibilidade de interferência de correntes religiosas  em
      matérias sociais, políticas, culturais, etc.


              Pelo exposto conto com o acolhimento da  proposição  em  tela
      pelos Nobres Pares desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa – PT