


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  243     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Chefe  da
Casa Civil do Estado de São Paulo, Dr. Antonio Rubens Costa  de  Lara,  para
que preste as seguintes informações:


      1 – Quais são os critérios adotados pelo  Governo  do  Estado  de  São
Paulo  para  a  escolha  dos  veículos  de  comunicação,  para   veiculação,
publicação e inserção de propagandas institucionais?


      2 – Quais são  critérios  adotados  para  esta  mesma  finalidade,  em
relação às autarquias e empresas públicas ligadas ao Governo  do  Estado  de
São Paulo, como CDHU e Sabesp?

      3 – As verbas publicitárias do banco Nossa Caixa, da CDHU e da  Sabesp
foram distribuídas a quais veículos de comunicação do Estado de  São  Paulo,
nos últimos oito anos?

      4 – As publicidades institucionais do Governo do Estado de São  Paulo,
das autarquias  e  empresas  públicas  são  negociadas  diretamente  com  os
veículos de comunicação ou existem agências  especializadas  que  fazem  tal
operação?

      5 – Quais são  as  autoridades  responsáveis  pelas  autorizações  das
veiculações, publicações e inserções publicitárias do Governo do  Estado  de
São Paulo, autarquias e empresas públicas?

      6 – As propagandas e publicidades institucionais do Governo do  Estado
de  São  Paulo,  autarquias  e  empresas  públicas  são  feitas  através  de
processos licitatórios?

      7 – Quais foram os valores destinados à divulgação  institucional  das
ações do Governo  do  Estado  de  São  Paulo  nos  últimos  oito  anos,  aos
seguintes veículos:

             a)  Emissoras  de  Televisão  com  sinal  aberto  (especificar,
detalhando as emissoras e os valores pagos ano a ano);

            b) Emissoras de Televisão por assinatura (idem);

            c) Emissoras de rádio AM e FM (idem);

            d) Jornais (idem);

            e) Mídia Eletrônica – páginas da Internet e agências  noticiosas
“on-line” (idem);

            f) Revistas (idem);


      8 – O Governo do Estado de São Paulo, autarquias e  empresas  públicas
autorizam as veiculações, inserções e publicações  por  meio  de  Planos  de
Mídia (mapas de veiculações)? Quem os aprova?







                                JUSTIFICATIVA






A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  investiga  irregularidades
na destinação de verbas publicitárias do banco Nossa  Caixa  a  veículos  de
comunicação, conforme tem sido largamente divulgado pela imprensa.

Não obstante às investigações em curso, nos chamou à atenção o fato de  que,
além do banco Nossa Caixa, outras empresas ligadas ao Governo do  Estado  de
São Paulo também realizam campanhas institucionais  como  forma  de  prestar
contas de suas ações, como são os casos da CDHU e  da  Sabesp.  Além  disso,
propagandas e publicidades das Secretarias de Estado e  do  próprio  Governo
do Estado de São Paulo são freqüentemente percebidas  em  diversos  veículos
de comunicação, sobretudo na televisão e em jornais de grande circulação  em
nosso Estado.

Sendo assim,  em  observância  aos  preceitos  que  regem  o  que  dispõe  a
legislação pertinente, em  especial  a  Lei  Federal  nº  8.666/93,  a  qual
estabelece normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos  administrativos,
inclusive de publicidade, requeremos que o excelentíssimo Senhor  Governador
do Estado de São Paulo, em respeito a esta  Casa  de  Leis,  providencie  as
informações solicitadas em caráter de urgência.








                       Sala das Sessões, em 27-4-2006






                             a) Roberto Felício