


                        REQUERIMENTO Nº 4131, DE 2006





      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  5
(cinco) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 180  (cento  e  oitenta)
dias, investigar eventuais ilícitos administrativos  e  criminais  cometidos
por agentes públicos e  particulares  nos  serviços  médicos  e  outros  sob
responsabilidade do Instituto de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público
Estadual – IAMSPE, entre os anos de 2002 e 2006.



                                JUSTIFICATIVA










      Os motivos e documentos que ensejam o presente requerimento são os
seguintes.


      No exercício do mandato parlamentar junto à Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo vimos recebendo inúmeras reclamações e denúncias acerca
do funcionamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual – IAMSPE.


      Dentre elas, citamos a falta de critérios técnicos objetivos e
possível favorecimento político na instalação dos Centros de Atendimento
Médico Ambulatorial ao Servidor - CEAMAS e de credenciamento e reembolso de
serviços privados, conveniados e contratados, localizados em diversas
regiões do estado.


      Segundo essas denúncias, existiriam CEAMAS em funcionamento sem que
tenham sido criados formalmente e, portanto, sem a correspondente figura
jurídica e estrutura de cargos e de pessoal. Em face dessas e de outras
denúncias, encaminhamos Requerimentos de Informação ainda não respondidos
(RI n.º 612/2005 e RI n.º 72/2006) ou parcialmente respondidos (RI n.º
376/2005 - Ofício “S” IAMSPE n.º 920/2005), mas que não esclarecem as
dúvidas suscitadas. Entretanto, no ofício citado, o próprio superintendente
do IAMSPE reconhece a existência de irregularidades – ANEXO 1.
      No Ofício “S” IAMSPE n.º 920/2005, o Superintendente do IAMSPE, Dr.
Celso Giglio nos informa que... “Atualmente existem 08 Centros de
Atendimento Médico Ambulatorial, não criados oficialmente, entretanto, cabe
lembrar que esse Instituto é competente para oficializá-los, uma vez que
cabe a Assembléia Legislativa sua criação e aprovação, conforme projeto já
encaminhado. O Departamento de Convênios e Assistência Médico Ambulatorial
– DECAM, entende que não há precariedade no funcionamento dos CEAMAS, uma
vez que é essa a unidade referenciadas dos usuários distribuídos no
interior do estado. Manifestamo-nos quanto a ilegalidade da sua existência,
do ponto de vista jurídico, haja vista os entraves existentes para seu
funcionamento, todavia, não há o que se discutir do ponto de vista
legítimo, da sua existência, considerando que em média são gerados pelos
CEAMAS cerca de 82.000 procedimentos, divididos em consulta médica,
procedimento ambulatorial, procedimento de enfermagem” (grifos nossos) –
ANEXO 2.


      Ocorre que, resposta a consulta formulada ao órgão competente desta
Casa não confirma a assertiva do ex-Superintendente do IAMSPE, de que a
ilegalidade reconhecida estaria sendo sanada por projeto já encaminhado à
Assembléia Legislativa de São Paulo - ANEXO 3.


      Por outro lado, há importantes controvérsias sobre a situação
financeira atual do Instituto, no que diz respeito ao equilíbrio econômico-
financeiro da Instituição e ao montante da dívida contraída, inscrita ou
não. Da mesma forma, preocupações quanto ao risco da situação financeira e
de atendimento se agravar, seja em decorrência da inexistência de
percentual mínimo de contribuição do Tesouro Estadual para o Instituto, de
reiteradas denúncias de alto custo da instituição e em razão de que a
ampliação da sua base de contribuintes – potencialmente usuários – não
teria sido acompanhada de investimentos e da correspondente ampliação da
oferta de serviços.


      A Lei n.º 11.456, de 09 de outubro de 2003, assegurou aos servidores
estaduais ativos e inativos o direito de inscrição como contribuintes
facultativos, bem como o seu direito de inscrever beneficiários e
agregados. Entretanto, estariam sendo observadas diferentes faixas de
contribuição, com distinção de percentuais entre servidores estaduais de
diferentes órgãos.


      Daí decorre a necessidade de se avaliar se a legislação aplicável, em
especial o Decreto-Lei n.º 257, de 29 de maio de 1970, a Lei n.º 2.815, de
23 de abril de 1981, o Decreto n.º 22.384, de 20 de junho de 1984, o
Decreto n.º 22.385, de 20 de junho de 1984, a Lei n.º 4.475, de 19 de
dezembro de 1984, a Lei n.º 8.798, de 27 de abril de 1994, a Lei n.º 8.901,
de 29 de setembro de 1994, a Lei n.º 9.627, de 06 de maio 1997, a Lei n.º
11.125, de 11 de abril de 2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, e a
Lei n.º 11.456, de 09 de outubro de 2003, do Deputado Celino Cardoso, vem
sendo rigorosamente observada.
      Interessante observar que a Lei n.º 9.627, de 06 de maio 1997, de
autoria do Deputado Milton Flávio, em seu artigo 3º e parágrafos, instituiu
uma Comissão com a participação, entre outros membros, de agentes políticos
com experiência na área de saúde para a execução do disposto na lei, ou
seja, para instituir o programa de descentralização dos serviços prestados
pelo IAMSPE, por meio de parcerias. E o artigo 7º estabelece que a Comissão
terá como uma das suas atribuições principais estabelecer contato com
instituições públicas e particulares viáveis para a concretização do
Programa (grifos nossos).

      Como deve ser investigado em outras situações denunciadas pela
imprensa, a exemplo do possível uso político das verbas de publicidade do
“Banco Nossa Caixa S.A.”, há que se investigar contratos de publicidade e
outros do Instituto e o uso político dessa Instituição e dos recursos
provenientes fundamentalmente da contribuição dos servidores e agregados
para finalidade diversa daquela para a qual foi a instituição foi criada.

      Nesse sentido, matéria de A Tribuna de Bauru e Região, do dia
05.03.06, página 3, sob título “Dirigente do IAMSPE, em campanha, ouve
reclamações”, informa que “O ex-prefeito de Osasco, Celso Giglio (PSDB),
deve deixar em breve a superintendência do Instituto de Assistência Médica
dos Servidores Públicos Estaduais – IAMSPE para concorrer a uma cadeira na
Câmara Federal. Antes de deixar o cargo para atender as exigências da lei
eleitoral, porém, passou por Bauru, de forma rápida, na última quinta-
feira, dia 02, para, oficialmente, ‘vistoriar’ o funcionamento do Centro de
Assistência Médica do IAMSPE, mas com objetivo não colocado às claras de
promover a sua campanha. Se deu mal, porém, pois ouviu reclamações de
servidores públicos e até de dirigentes da associação Hospitalar de
Bauru...” (grifo nosso). Esta confusão de papéis fica evidenciada, também,
ao acessarmos o site do agora ex-Superintendente do IAMSPE – ANEXO 4.

      Trata-se de analisar, também, a receita e a execução orçamentárias do
IAMSPE a cada ano; o aumento da receita que decorreu da Lei n.º
11.456/2003; quantos novos usuários, beneficiários e agregados de
servidores passaram a ter direito a atendimento pelo Instituto; quais foram
os valores dos investimentos realizados pelo IAMSPE nos anos de 2002, 2003,
2004 e 2005, bem como os previstos em 2006; quais medidas foram adotadas
para ampliação da estrutura física e administrativa das unidades e serviços
sob responsabilidade do Instituto; qual foi o aumento da espera para
realização de consultas, exames subsidiários e atos cirúrgicos; qual a
evolução da dívida do Instituto, ano a ano, desde 2002.


      Avolumam-se as denúncias de mau funcionamento do sistema de marcação
telefônica de consulta médica e exames. Não se sabe quantas e quais são as
instituições conveniadas com o IAMSPE e os recursos despendidos com elas e
com os serviços próprios ou sob responsabilidade direta do Instituto.
      Considerando que as informações e os documentos acima citados  apontam
para  a  possível  ocorrência  de  ilícitos  administrativos  cometidos  por
agentes públicos, com a participação de particulares, que importam  em  atos
de improbidade administrativa, capitulados na Lei nº 8.429/92,  em  especial
em seus artigos 9º, 10 e 11, bem como em atos tipificados como  crimes  pela
legislação penal vigente, requer-se a instalação de Comissão Parlamentar  de
Inquérito, com a finalidade de apurar os  fatos  relatados,  em  especial  a
conduta  dos  agentes  públicos  e  privados   envolvidos   com   a   gestão
administrativa e financeira do Instituto de Assistência Médica  ao  Servidor
Público  Estadual  –  IAMSPE  e  dos   serviços   médicos   e   outros   sob
responsabilidade do Instituto.


                       Sala das Sessões, em 22/11/2006

                               a) Carlos Neder
    a)Mauro Menuchi a)Vicente Cândido a)Donisete Braga a)Afanasio Jazadji
    a)José Bittencourt a)Caldini Crespo a)Renato Simões a)Nivaldo Santana
  a)Romeu Tuma a)Simão Pedro a)Carlinhos Almeida a)Adriano Diogo a)Antonio
 Mentor a)Hamilton Pereira a)Ana Martins a)Edmir Chedid a)Enio Tatto a)Maria
    Lúcia Prandi a)José Zico Prado a)Roberto Felício a)Cândido Vaccarezza
  a)Mário Reali a)Beth Sahão a)Sebastião Arcanjo a)Ana do Carmo a)Sebastião
   Almeida a)Fausto Figueira a)Vanderlei Siraque a)Ítalo Cardoso a)Geraldo
                          Lopes a)Eli Corrêa Filho.