
                       PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2017


                                 Garante o  atendimento  por  policiais  do
                                 sexo  feminino  às  mulheres  vítimas   de
                                 violência no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1° - O atendimento às mulheres vítimas de violência deverá  ser
realizado por policial do sexo feminino em todas as  delegacias  de  polícia
do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - O atendimento referido no caput não poderá ser feito
por policiais do sexo masculino mesmo por ocasiões  de  licença,  férias  ou
afastamentos previstos em lei ou regulamento.


      Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.


      Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      De acordo  com  pesquisa  feita  pelo  Datafolha,  Uma  em  cada  três
mulheres sofreram algum tipo de violência no último  ano.  Só  de  agressões
físicas, o número é  alarmante:  503 mulheres  brasileiras  vítimas  a  cada
hora.
      Os dados divulgados mostram que 22% das  brasileiras  sofreram  ofensa
verbal no ano passado, um total de 12 milhões de mulheres. Além  disso,  10%
das mulheres  sofreram  ameaça  de  violência  física,  8%  sofreram  ofensa
sexual, 4% receberam ameaça com  faca  ou  arma  de  fogo,  3%  de  mulheres
sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento e 1% levou pelo  menos
um tiro.


      Apesar disso a pesquisa mostrou que, entre as  mulheres  que  sofreram
violência, 52% se calaram. Apenas 11% procuraram uma delegacia da  mulher  e
13% preferiram o auxílio da família.
      A violência contra a mulher abrange qualquer ação ou conduta que cause
morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a mulher, sendo  uma
ofensa  à  dignidade  humana  e  uma  manifestação  de  relações  de   poder
historicamente desiguais entre homens e mulheres.
      A criação  das  delegacias  especializadas  no  atendimento  à  mulher
constituiu um avanço significativo para o atendimento à  mulher  vitimizada,
uma vez que, na teoria, a recepção das  vítimas  femininas  por  uma  equipe
especializada pressupõe a adequada igualdade no atendimento.
      Entretanto, de uma forma geral, o atendimento  humanizado  não  ocorre
nas delegacias. Há  muitas  reclamações  de  mulheres  agredidas  de  que  a
recepção feita por homens policiais é  executada  de  forma  desatenciosa  e
insensível. O tratamento policial especializado é essencial, tendo em  vista
a condição de  vulnerabilidade  da  mulher  vitimizada  que  requer  atenção
especial.
      O presente projeto de lei tem como finalidade, portanto, incentivar as
mulheres a denunciarem todas as agressões,  seja  elas  cometidas  por  seus
companheiros ou desconhecidos,  através  de  um  atendimento  especializado.
Continuamente as mulheres agredidas têm dificuldade de fazer a  denúncia  na
delegacia por se sentirem constrangidas em denunciar e insegurança ao  fazer
a queixa. Por isso de suma importância a presença da Policial  Feminina  uma
vez que estão aptas  e  preparadas  para  atendimento  a  essas  vítimas  de
violência.
      Essa  propositura  tem  como  objetivo  zelar  pelo  efetivo   direito
fundamental à inviolabilidade ao direito à vida, à igualdade e à  segurança,
estabelecido no artigo 5º da Constituição  Federal.  Além  disso,  não  cria
despesa,  sendo  possível  através  de  uma  organização  administrativa  e,
portanto, tem compatibilidade formal, merecendo tramitação e aprovação.


      Por todo o exposto, conto com os nobres pares para a  aprovação  deste
relevante Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 7/8/2107.


                           a) Gil Lancaster - DEM