
                       PROJETO DE LEI Nº 717, DE 2017


                                 Cria   o   'Programa   de   Requalificação
                                 Profissional  Para   o   Trabalhador   das
                                 Lavouras de Cana-De-Açúcar' e fixa  outras
                                 providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica criado o “Programa de Requalificação  Profissional
para o Trabalhador das Lavouras de Cana-de-Açúcar”.




         Artigo 2º - O programa, disposto no artigo 1º, oferecerá cursos  de
requalificação para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar  no  Estado
de São Paulo.

         Parágrafo  único  –  O  objetivo   do   programa   é   requalificar
profissionalmente o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar para que  ele
possa  exercer  outras  atividades  profissionais,   especialmente   àquelas
necessárias na comuna onde o mesmo reside.




         Artigo 3º - O  “Programa  de  Requalificação  Profissional  para  o
Trabalhador  das  Lavouras   de   Cana-de-Açúcar”   deverá   ser   oferecido
especialmente nos municípios onde as  atividades  relacionadas  ao  plantio,
colheita e beneficiamento da cana-de-açúcar,  correspondam  a  mais  de  10%
(dez por cento) do resultado bruto econômico anual da cidade.




         Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
a conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.




         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                                                 Oferecer     cursos      de
requalificação profissional insere-se, é claro,  num  universo  mais  amplo,
que corresponde à educação e ensino. Ensina-se e educa-se o profissional  de
uma área para “migrar” à outra diferente, com qualificação.

                             Assim,  inicialmente,  convém  lembrar  que   a
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  permite  que   Estados,
Distrito Federal e União, possam legislar de maneira  concorrente  quando  o
assunto refere-se à educação, conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


IX- educação, cultura, ensino e desporto” ( grifos nossos).

                             Isto  posto,  podemos  discutir  o  mérito   da
presente propositura.
                            No mérito, nada mais importante. Ampla  matéria,
com três páginas inteiras (páginas B1,  B4  e  B5,  do  caderno  Cotidiano),
publicada no jornal “FOLHA DE S.PAULO”, de 2 de julho deste ano,  intitulada
“ÓRFÃOS DA CANA”, de autoria dos jornalistas  Marcelo Toledo e  Joel  Silva,
oferece um extenso panorama de como precária ficou a  situação  profissional
dos cortadores de cana após a mecanização das lavouras.  O  quadro  é  muito
triste. Milhares desses trabalhadores  voltaram  para  as  suas  cidades  de
origem, fora do Estado  de  São  Paulo.  Mas,  evidentemente,  muitos  ainda
permanecem em terras paulistas. Todos, em comum,  desempregados  e  doentes,
por anos de esforços físicos na colheita da cana.

                            A matéria informa que não apenas  a  mecanização
foi responsável pelo esvaziamento desses postos de  trabalho.  Mas,  também,
“a  assinatura  do  protocolo  agroambiental,   entre   Estado,   usinas   e
fornecedores de cana, que completou dez anos”.  “Usinas  e  fornecedores  se
comprometeram a antecipar o fim da queima nas lavouras de SP para  2014,  em
áreas mecanizáveis, e para 2017, nas não mecanizáveis. Por  lei,  o  fim  da
queima estava previsto para 2021 e 2031, respectivamente”.

                             Hoje,  milhares  desses   trabalhadores   estão
desempregados e doentes. A matéria informa que “estudos  acadêmicos  apontam
que um boia-fria chega a percorrer 8,8 km por dia, despende  mais  de  3.300
golpes de podão para cortar dez toneladas de cana e  perde  oito  litros  de
água na tarefa – situação agravada pela roupa, que o protege,  mas  eleva  a
temperatura do corpo”.

                            Em relação à mecanização, segundo estudo do  IEA
(Instituto de Economia Agrícola), órgão vinculado à Secretaria de Estado  da
Agricultura, mencionado na  matéria,  a  cada  1%  de  aumento  na  colheita
mecanizada da cana, 702 postos de trabalho são extintos.

                             Assim,  em   vista   deste   quadro   desolador
relatado,  urge  que  cursos  de  requalificação  profissional  possam   ser
criados,  para  que   esses   trabalhadores   migrem   para   outras   áreas
profissionais,  inclusive  para  atividades  que  possam  atuar  sem  grande
desgaste da saúde, já comprometida por  anos  de  trabalho  na  colheita  da
cana.

                         Dessa  maneira,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares   para   a   aprovação   desta
propositura.





                       Sala das Sessões, em 8/8/2017.


                          a) Orlando Bolçone - PSB