
                       PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 81, DO SR.GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 20 de outubro de 2004


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada,  na
forma da lei,  imóvel  com  área  de  terreno  de  640,00m²,  e  área  total
construída  de  339,90m²,  localizado  na  Rua  Fauzi  Kassin  nº  1080,  no
Município de Pereira Barreto.

      Referido  imóvel  foi  adquirido  pela  Fazenda  do  Estado,  conforme
Escritura de Desapropriação  de  5.12.69,  do  2º  Tabelião  da  Comarca  de
Pereira Barreto e transcrita sob o nº 8.851 no Registro de Imóveis e  Anexos
local, e estava destinado a residência de Juizes de Direito  da  Comarca  de
Pereira  Barreto.  Após  ser  utilizado  durante  muitos  anos  pelo   Poder
Judiciário para esse fim, veio a ser  desocupado  e  colocado  à  disposição
pelo Tribunal de Justiça.

      Considerando que a área se  encontra  desocupada,  e  está  sujeita  a
invasões,  a  proposta  de  venda  do  imóvel  é  medida   que   se   mostra
aconselhável, razão pela qual mereceu aprovação do  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que  norteiam  a  política
patrimonial do Estado.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica .



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada, na forma  da  lei,  imóvel  com  área  de  terreno  de
640,00m², e área total construída  de  339,90m²,  localizado  na  Rua  Fauzi
Kassin nº 1080, no Município de Pereira Barreto, caracterizado na Planta  nº
335, constante do Processo SEP nº 253/04.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.




                                  Geraldo Alckmin