


                       PROJETO DE LEI Nº 520, DE 2014


                                 Institui  a  Política  Estadual   para   a
                                 População em Situação de Rua, no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica instituída a Política Estadual para a População em  Situação
de Rua do Estado de São Paulo, que atenderá ao disposto nesta Lei.

Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação  de
rua, de acordo com Decreto  Federal  nº  7.053/2009,  o  grupo  populacional
heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza,  os  vínculos  familiares
fragilizados ou interrompidos  e  a  inexistência  de  moradia  convencional
regular e  que  utiliza  os  logradouros  públicos,  fazem  dele  espaço  de
convívio,  e  principalmente,  de  sobrevivência,  de  forma  temporária  ou
permanente.

Artigo 3º. São princípios da Política Estadual para a População em  Situação
de Rua do Estado de São Paulo:
      I - o respeito à dignidade da pessoa humana;
      II - o direito à convivência familiar e comunitária;
      III - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
      IV - o atendimento humanizado e universalizado;
      V - o respeito às condições sociais  e  diferenças  de  origem,  raça,
idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual  e  religiosa,  com  atenção
especial às pessoas com deficiência;
      VI - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de  estigmas
negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem  a  discriminação
e a marginalização, seja pela ação ou omissão;
      VII - a não discriminação de qualquer natureza  no  acesso  a  bens  e
serviços públicos.


Artigo 4º. A Política Estadual para  a  População  em  Situação  de  Rua  do
Estado de São Paulo observará as seguintes diretrizes:
      I - promoção  dos  direitos  civis,  políticos,  econômicos,  sociais,
culturais e ambientais;
      II  -  responsabilidade  do  poder  público  pela  elaboração  e  pelo
financiamento da Política Estadual para a População em Situação  de  Rua  do
Estado de São Paulo;
      III  -  articulação  das  políticas  públicas  federais,  estaduais  e
municipais;
      IV - integração dos esforços do poder público  e  da  sociedade  civil
para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua  do
Estado de São Paulo;
      V - participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e
no monitoramento das políticas públicas;
      VI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e
à  sua  participação  nas  instâncias  de   formulação,   controle   social,
monitoramento e avaliação das políticas públicas;
      VII - implantação  e  ampliação  das  ações  educativas  destinadas  à
superação do preconceito  e  à  capacitação  dos  servidores  públicos  para
melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população  em  situação
de rua;
      VIII - democratização do acesso  e  fruição  dos  espaços  e  serviços
públicos.


Artigo 5º. São objetivos da Política Estadual para a População  em  Situação
de Rua do Estado de São Paulo:
      I -  assegurar  à  população  em  situação  de  rua  o  acesso  amplo,
simplificado e seguro aos serviços e programas  que  integram  as  políticas
públicas  de  saúde,  educação,  assistência  social,  moradia,   segurança,
cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
      II - garantir  a  capacitação  de  profissionais  para  atendimento  à
população em situação de rua;
      III - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais,
econômicos e culturais sobre a rede de  cobertura  de  serviços  públicos  à
população em situação de rua;
      IV - desenvolver ações educativas continuadas que  contribuam  para  a
formação  de  uma  cultura  de  respeito,  ética  e  solidariedade  entre  a
população em situação de rua;
      V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de  conhecimentos
sobre a população em situação de rua;
      VI - implementar a rede de acolhimento temporário, nos termos do  art.
8º desta Lei;
      VII -  implantar  centros  de  defesa  dos  direitos  humanos  para  a
população em situação de rua;
      VIII - criar e divulgar canal de comunicação  para  o  recebimento  de
denúncias de violência contra a população em situação de rua e de  sugestões
para o aperfeiçoamento e a melhoria das  políticas  públicas  voltadas  para
esse segmento;
      IX -  orientar  a  população  em  situação  de  rua  sobre  benefícios
previdenciários;
      X - proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços
assistenciais existentes;
      XI  -  implementar  ações  de  segurança   alimentar   e   nutricional
suficientes para proporcionar à  população  em  situação  de  rua  acesso  à
alimentação de qualidade;
      XII - incluir  a  população  em  situação  de  rua  como  público-alvo
prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional  e  no
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor  público
para a criação de postos de trabalho;
      XIII - disponibilizar programas de capacitação,  profissionalização  e
qualificação e requalificação
      profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o
seu acesso ao mercado de trabalho;
      XIV - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária  Anual
para implementação das políticas públicas para a população  em  situação  de
rua;
      XV - criar meios de articulação entre o Sistema Único  de  Assistência
Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
      XVI - garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação
social que atendam à população em situação  de  rua,  com  o  acompanhamento
social desenvolvido por equipe multidisciplinar,  nos  períodos  anterior  e
posterior à ida para o imóvel.


Artigo 6º. A Política Estadual para  a  População  em  Situação  de  Rua  do
Estado de São Paulo será implementada de forma descentralizada e  articulada
com os Municípios e com as entidades da sociedade civil que a ela aderirem.

Parágrafo único. Os Municípios que  aderirem  à  Política  Estadual  para  a
População em Situação de Rua do Estado  de  São  Paulo  instituirão  comitês
gestores   intersetoriais   integrados   por   representantes   das    áreas
relacionadas ao atendimento da população em situação de rua.

Artigo 7º. O Estado instituirá  Comitê  Intersetorial  de  Acompanhamento  e
Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação  de  Rua  do
Estado  de  São  Paulo,  composto  paritariamente  por   representantes   da
sociedade  civil  e  das  secretarias  de  Estado  que  tenham   atribuições
relacionadas direta ou indiretamente com a matéria,  observando  o  disposto
em regulamento.

Artigo 8º. O padrão básico de qualidade, segurança e  conforto  da  rede  de
acolhimento  temporário  observará   limite   de   capacidade,   regras   de
funcionamento e  convivência,  acessibilidade,  salubridade  e  distribuição
geográfica das unidades de  acolhimento  nas  áreas  urbanas,  respeitado  o
direito de permanência da população em situação  de  rua,  preferencialmente
nas cidades ou nos centros urbanos.

§ 1º A rede de acolhimento temporário  já  existente  será  reestruturada  e
ampliada para incentivar sua utilização pela população em situação  de  rua,
inclusive  mediante  sua  articulação  com  programas  de  moradia   popular
promovidos pelos governos federal, estadual e municipais.

§ 2º A estruturação e a reestruturação da  rede  de  acolhimento  temporário
terão como referência a necessidade de cada  Município,  considerando-se  os
dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.


Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por finalidade  instituir  uma  Política
para a População em Situação de Rua no Estado  de  São  Paulo,  definindo  o
conceito de  população  em  situação  de  rua  e  estabelecendo  princípios,
objetivos, diretrizes e fontes de recursos da política em questão.
      População  em  situação  de  rua,  conforme  o  Decreto   Federal   nº
7.053/2009, pode ser definida  como  o  conjunto  de  pessoas  excluídas  do
mercado formal de trabalho e destituídas de um local fixo de residência,  em
pobreza extrema.  Pessoas  em  situações  idênticas  ou  semelhantes  rompem
vínculos sociais, culturais e econômicos.
      Iniciativas de organização da população em situação de rua  vem  sendo
feitas há mais de 50 anos em algumas cidades no País e, a cerca de 20  anos,
vem se intensificando. Exemplo disso são as  mobilizações  de  entidades  da
sociedade civil organizada para a estruturação  de  políticas  públicas  que
auxiliam população a superar a condição de vulnerabilidade.
      Os Conselhos de Assistência  Social  e  órgãos  correlatos  em  âmbito
federal, estadual e municipal têm organizado discussões e alcançado  avanços
nas políticas publicas de tal natureza.
      A cidade de  São  Paulo,  através  de  um  censo  realizado  em  2011,
contabilizou quase 15  mil  pessoas  dentre  as  quais,  a  metade  vive  em
situação de rua e a outra em centros de acolhida da capital.
      Sendo assim, julgamos importante instituir a Política Estadual para  a
População em Situação de Rua, no Estado de São Paulo para garantir  direitos
fundamentais garantidos no país.
      Pelo exposto, e com intuito  de  proporcionar  um  trabalho  eficaz  e
efetivo ao tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação  deste
Projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 28-4-2014





                             a) Enio Tatto - PT