


                    PROJETO DE LEI Nº      562,  DE 2004

                                 ALTERA A LEI Nº 11.066, DE 18 DE MARÇO  DE
                                 2002,  QUE  DISPÕE  SOBRE   CADASTRAMENTO,
                                 DISCIPLINA E FISCALIZAÇÃO DOS  PRESTADORES
                                 DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE
                                 SISTEMAS  DE  SEGURANÇA,  BEM   COMO   DOS
                                 RESPECTIVOS CURSOS DE FORMAÇÃO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








                            Artigo 1º- Fica acrescido ao artigo  2º  da  Lei
nº11.066, de 18 de março de 2002, o seguinte parágrafo único:

                            “Artigo 2º-..............

                            Parágrafo único- O não cumprimento  do  disposto
na presente Lei e sua regulamentação acarretará aos infratores as  seguintes
sanções:

                           1) multa de 50(cinqüenta) UFESPs;
                           2)  nos  casos   de   reincidência,   multa   de
                              500(quinhentas)    UFESPs    por     infração
                              cometida.”

                            Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            A Lei nº11.066, de 18 de março de  2002,  dispõe
sobre  o  cadastramento,  disciplina  e  fiscalização  dos  prestadores   de
serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como  dos
respectivos cursos de formação.
                            No entanto, aquela lei, que é um  grande  anseio
de toda a categoria  e  representa  uma  segurança  para  a  sociedade,  não
determinou nenhum tipo de multa. Com isso, torna-se inócua, afinal  torna-se
difícil o cumprimento da mesma sem a definição de sanções para os  casos  de
desrespeito à norma.
                            Assim, este nosso projeto de lei  objetiva  tão-
somente sanar este problema, contando, evidentemente,  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para este fim.






                        Sala das Sessões, em 2/9/2004


                          a)  Valdomiro Lopes - PSB