


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 158 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:




Considerando que as pensões às pensionistas da extinta Fepasa não vêm  sendo
atualizadas em cem por cento e, que todas as decisões judiciais  transitadas
em julgado referentes a este assunto foram desfavoráveis ao Estado,  criando
uma jurisprudência que sugere  uma  decisão  política  geral,  em  favor  de
centenas de outras pensionistas cujos processos ainda estão  em  tramitação,
solicitamos as seguintes informações:

   a) Qual a situação atual do referido assunto?
   b) Quais os motivos que estão atrasando tais pagamentos?
   c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
O pagamento de apenas 80%  do  valor  das  pensões  ensejou  inúmeras  ações
judiciais e as sentenças proferidas nos aludidos processos,  estão  julgando
procedentes as  ações  propostas,  condenando  o  Estado  a  incorporar  aos
benefícios recebidos por aqueles que propuseram as ações, a diferença  entre
o percentual de 80% dos vencimentos ou proventos do servidor  falecido  e  o
percentual de 100% constituído pela integralidade  daqueles  vencimentos  ou
proventos,  bem  como  a  pagar  tais  diferenças  vencidas   e   vincendas,
acrescidas da correção monetária.
Assim, por uma questão de respeito ao princípio  processual  e,  também  por
uma  questão  de  justiça,  é  imprescindível  que  o  Estado,  através   da
Secretaria da Fazenda, passe a pagar integralmente as pensões em questão.






                       Sala das Sessões, em 18/4/2007






                              a) Edson Giriboni