







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  64  , DE 2001





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr.  Governador  do  Estado,  Dr.
Geraldo  Alckmin  Filho,   requisitando   sejam   prestadas   as   seguintes
informações:

a) O Governo do Estado  tomou  conhecimento  de  que  o  Diário  da  Justiça
Trabalhista Federal, na edição do dia 16 de fevereiro de 2001, na  Seção  1,
página 561, publicou acórdão definitivo do  Tribunal  Superior  do  Trabalho
determinando o pagamento de reajuste salarial  ,  na  forma  de  abono,  aos
empregados da Rede Ferroviária Federal no Estado de São Paulo?

b) O Governo do Estado reconhece que tais funcionários da  Rede  Ferroviária
Federal em São Paulo constituem o bastante paradigma,  para  os  efeitos  do
parágrafo 2º do Artigo 4º da Lei Estadual nº 9343/96?

c)  Em  caso  afirmativo,  o  Governo  do  Estado  pretende   estender   aos
ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Fepasa,  o  pagamento  do
reajuste, na forma de abono, no valor  total  de  dois  mil  e  quatrocentos
reais, concedido aos ferroviários da Rede  Ferroviária  Federal  no  acórdão
retro-mencionado?

d) Em caso negativo, por que?

e) Em caso afirmativo, quando e de que forma?

f) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.














                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

A Lei Estadual nº 9343/96 foi proposta pelo Executivo Estadual em 1996  para
resolver o impasse referente à dívida do Estado com o Banespa.

O Artigo 4º dessa Lei envolveu a Fepasa e  os  ferroviários  paulistas,  sem
consulta prévia e contra a vontade  deles,  naquele  imbróglio.  A  ferrovia
paulista seria entregue ao Governo  Federal,  como  parte  do  pagamento  da
dívida.

Os ferroviários, detentores de direitos adquiridos e conquistados  ao  longo
de muitos anos, reagiram com preocupação.

Após muitas reuniões e propostas, acabou  havendo  um  acordo  político  que
levou à aprovação da Lei e do Artigo 4º mas com redação alterada de forma  a
garantir os  direitos  dos  ferroviários  aposentados.  Ficou  estabelecido,
entre outras disposições, que aos aposentados, a partir de então pagos  pela
Secretaria  Estadual da Fazenda, seria estendido qualquer reajuste  salarial
futuramente concedido ao paradigma.

Desde aquela época até a presente data, não houve  reajustes  concedidos  ao
paradigma, mas todos ficaram na expectativa.

Tão logo o Tribunal Superior  do  Trabalho  fez  o  julgamento  do  dissídio
coletivo, vários  deputados  que  participaram  das  negociações,  em  1996,
solicitaram o cumprimento da Lei e a extensão do abono aos aposentados.









Começaram rumores desencontrados a respeito, alguns afirmando que o  Governo
Estadual pagaria, outros dizendo o contrário.

Um dos sindicatos representativo da categoria chegou a publicar, no  dia  21
de fevereiro último,  um  boletim  dando  como  assegurado  o  pagamento  do
referido abono aos aposentados e pensionistas  da ex-Fepasa.

Para confirmar isso, em 08  de  março  último  o  autor  deste  Requerimento
agendou e levou vários presidentes de Associações ligadas  à  Federação  das
Associações de Aposentados e Pensionistas das Estradas de  Ferro  do  Estado
de São Paulo, diretamente ao Secretário Estadual da Fazenda.

Este  informou  a  todos  que  absolutamente  não  há  decisão  e   tampouco
encaminhamento do Governo no  sentido  de  estender  o  abono  concedido  ao
pessoal da Rede , aos ferroviários aposentados da ex-Fepasa.

Ainda conforme o Secretário, nem mesmo  parecer  da  Procuradoria  Geral  do
Estado a respeito existe.

Esclarecer a questão e conhecer  o  posicionamento  definitvo  do  Estado  a
respeito desta questão.

Estes objetivos justificam plenamente este Requerimento.

                            Sala das Sessões, em







                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN01-01