
                       PROJETO DE LEI Nº 551, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O inciso VI do artigo 13  da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


          “VI - de  ônibus  ou  microônibus  empregados  exclusivamente  no
    transporte   público   de   passageiros,   urbano,   metropolitano   ou
    intermunicipal, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;”

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente Projeto de Lei visa corrigir tratamento tributário desigual
dispensado aos ônibus e microônibus empregados exclusivamente no  transporte
público de passageiros urbano e metropolitano, hoje isentos do pagamento  do
IPVA e a mesma modalidade de transporte intermunicipal,  que  não  possui  a
mesma isenção.


      Por essa razão, submetemos o presente projeto ao beneplácito dos nobre
pares.

                       Sala das Sessões, em 31/5/2011

                            a) Edmir Chedid - DEM