



 PROPOSTA DE EMENDA Nº  21, DE 2 001, À CONSTITUIÇÃO              DO ESTADO
                                DE SÃO PAULO


“Acrescenta itens 7 e 8 ao §3º do artigo 24, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo”

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º- O §3º do artigo 24, da Constituição do Estado de São Paulo,  fica
acrescido dos itens seguintes:

“Artigo 24-..........................................
§1º-....................................................
§2º-....................................................
§3º-....................................................

7- As privatizações de bens  pertencentes  ao  Estado  de  São  Paulo  serão
aprovadas após serem submetidas a plebiscito, além de posterior  homologação
do resultado dessa consulta  popular  por  quatro  quintos  dos  membros  da
Assembléia Legislativa.

8-  O  Tribunal  Regional  Eleitoral,   observada   a   legislação   federal
pertinente, providenciará  a  realização  do  plebiscito  disposto  no  item
anterior no prazo de noventa dias.”

Artigo 2º- Esta Emenda Constitucional  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                            JUSTIFICATIVA


Ao longo dos  anos,  temos  reparado,  infelizmente,  que  os  processos  de
privatização tornam-se  por  demais  onerosos  ao  usuário  final,  além  de
incorporarem pouco ou nenhum benefício aos cidadãos.
Assim o foi, por exemplo, com as  estradas  de  rodagem.  Primeiro,  veio  a
privatização. Com  esta,  os  pedágios  caríssimos.  Benefícios:  nenhum.  E
quando falamos “nenhum” estamos sendo absolutamente realistas. As  estradas,
no geral, foram apenas “maquiadas”. Uma pintura nova  de  faixas  aqui,  uma
placa lá, mas duplicação e segurança efetiva, nenhuma.
Convém  lembrar,  ainda,  que  nos  últimos   anos   aumentaram   de   forma
significativa  o  número  de  veículos  e  cargas  roubadas   nas   estradas
paulistas.
A  privatização  ferroviária  também  não  significou  melhores  tarifas  ao
usuário, ou conforto e segurança. Isto sem contar que para privatizar  essas
ferrovias, o Poder Executivo assumiu diversos encargos da antiga empresa.
Tal situação não existe  em  lugar  ou  ordenamento  jurídico  nenhum.  Quem
compra,  deve  comprar,  também,  a  responsabilidade  sobre  o  passivo  da
empresa.
Enfim, da forma  que  as  privatizações  tem  sido  realizadas  são  somente
lesivas ao cidadão.
Dessa maneira, contamos com o indispensável apoio  de  nossos  nobres  pares
para a aprovação desta importante Emenda à Constituição  do  Estado  de  São
Paulo.

                             Sala  das   Sessões,   em        /            /
,


                           a) VALDOMIRO LOPES


CARLINHOS ALMEIDA – VANDERLEI SIRAQUE – MARIÂNGELA DUARTE – NIVALDO  SANTANA
– HENRIQUE PACHECO – MARIA LÚCIA  PRANDI  –  CÂNDIDO  VACCAREZZA  –  ALBERTO
CALVO – RODRIGO GARCIA – EMÍDIO DE SOUZA – GILBERTO NASCIMENTO – PEDRO  MORI
– HAMILTON PEREIRA – CÍCERO DE FREITAS – RAMIRO MEVES – CONTE LOPES –  WADIH
HELÚ – LUIS CARLOS GONDIM – RENATO SIMÕES – CARLOS BRAGA –  GERALDO  VINHOLI
– AFANASIO JAZADJI – PETTERSON PRADO – CAMPOS  MACHADO  –  CLAURY  ALVES  DA
SILVA – NEWTON BRANDÃO – PASCHOAL THOMEU  –  WILLIANS  RAFAEL  –  JOSÉ  ZICO
PRADO – CALDINI CRESPO – EDSON FERRARINI.