


                     PROJETO DE LEI Nº      449, DE 2008


                                 Dispõe sobre critério  para  pagamento  de
                                 gratificações e outros benefícios que  são
                                 acrescidos  aos  salários  dos  servidores
                                 públicos do Estado.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - As gratificações ou qualquer outra  espécie  de
incentivo financeiro inseridas  regularmente  na  remuneração  salarial  dos
servidores  públicos  estaduais,  não  poderão  ser  canceladas  durante  os
períodos de licença médica  por  motivo  de  doenças  graves  e  internações
hospitalares superiores a uma quinzena.


                  Artigo  2º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                       A  presente  proposta  tem  como  objetivo  principal
corrigir uma grande injustiça que prejudica milhares de servidores  públicos
paulistas licenciados de seus cargos, em razão  de  enfermidades  graves  ou
complexas, de tratamento difícil e prolongado.
                 Pelos critérios atuais, esses servidores  chegam  a  perder
até trinta por cento de seus vencimentos  mensais,  quando  obrigados  a  se
afastar de suas funções por motivos de saúde.
                 Ora, não há justificativa plausível para tal  procedimento.
A regra vigente que regula o pagamento de gratificações e outros  benefícios
para quem se encontra em licença médica é, na verdade, uma  punição  injusta
ao servidor público, que tem boa parte  de  seu  poder  aquisitivo  decepado
exatamente no momento em que mais necessita de dinheiro, pois suas  despesas
aumentam com a aquisição de medicamentos para tratar de sua saúde.
                 Por fim, importante observar que,  aprovado  este  projeto,
não implicará despesas financeiras extras, pois  a  folha  de  pagamento  do
funcionalismo,  já  compõe  a  previsão  orçamentária  do  Estado   aprovada
anualmente.
                 Isto posto, contamos com o apoio dos nobres  Pares  para  a
aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 24-6-2008.





                           a) Baleia Rossi - PMDB