


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2004

                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  nº
                                 804.  de  21  de  dezembro  de  1995,  que
                                 institui Prêmio de Incentivo  à  Qualidade
                                 para os servidores integrantes das classes
                                 que especifica.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



   Artigo 1º  -  Os incisos I a V do artigo 3º da Lei Complementar  nº  804,
                 de 21 de dezembro de 1995. com alterações introduzidas pela
                 Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, passam a
                 vigorar com a seguinte redação:


                         “Artigo                    3º                     -
                 ............................................................
                 .....................
                 ! – Grupo I: at 30%;
                 II – Grupo II: at 40%;
                 III – Grupo III: at 80%;
                 IV – Grupo IV: at 85%;
                 V – Grupo V: at 90%.”




   Artigo 2º  -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
                 serão cobertas  com  recursos,  em  valor  equivalente,  do
                 montante a que se refere o item 2, do § 3º, do  artigo  7º,
                 da Lei Complementar  nº  567,  de  20  de  julho  de  1988,
                 alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779,  de  23
                 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da  Lei  Complementar
                 nº 887, de 19 de dezembro de  2000,  dando-se  ao  eventual
                 saldo remanescente a destinação nela mencionada.


  Artigo 3º  -   Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                       A Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,
instituiu o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os  servidores  integrantes
da Secretaria da Fazenda.


                       A alteração dos percentuais de cálculo do  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade não cria nova despesa para o erário público.  A  verba
destinada  para  o  pagamento  do  referido  prêmio  provém  de  fundo  pré-
constituído para esta finalidade. Mensalmente,  os  recursos  do  fundo  são
renovados e não são esgotados para o pagamento do  incentivo,  permitindo  a
formação de saldo credor.


                       A concessão do benefício aos servidores da Fazenda do
Estado de São Paulo nos  percentuais  ora  propostos  tem  a  finalidade  de
incentivar e valorizar o trabalho desses servidores de forma a permitir  uma
remuneração mais digna e condizente com as funções exercidas.

                      Por   essas   razões,   entendemos   ser   plenamente
justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com  o
beneplácito dos nobres Pares.






                       Sala das Sessões, em 11/11/2004






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB