







    Projeto de Decreto Legislativo Nº  61, DE 2010




                    Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado e
                                                     dá outras providências.




                  A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                  Artigo 1º – Fica  denegado  reconhecimento  à  decisão  do
    Tribunal de Contas do Estado  no  acórdão  proferido  no  Processo  TC-
    002005/026/07,  que  julgou  irregulares  a   Tomada   de   Preços   nº
    05/1700/06/02 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para  o
    Desenvolvimento da Educação – FDE  e  a  empresa  Construtora  Cronacon
    Ltda.

                  Artigo 2º – Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
    nenhuma providência.

                  Artigo3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data
    de sua publicação.




                  Apresentado pelo Relator Especial, em substituição  ao  da
    Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer  nº  1593,   de  2010,
    sobre o Processo RGL nº 1801, de 2010.