


                       PROJETO DE LEI Nº 1438, DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a conceder  aos
                                 Policiais Militares o auxílio pré-escolar,
                                 na forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  aos
policiais militares o auxílio pré-escolar.
       Artigo 2º - O auxílio pré-escolar, destinado ao custeio das  despesas
pré-escolares, tem por objetivo:
       I - oferecer auxílio à educação anterior ao ensino  fundamental,  com
vistas ao desenvolvimento de sua  personalidade  e  integração  ao  ambiente
social;
       II - proporcionar condições para que as crianças  cresçam  saudáveis,
mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;
       III - proporcionar proteção  à  saúde,  por  meio  da  utilização  de
métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;
       IV -  proporcionar  assistência  afetiva,  estímulos  psicomotores  e
desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa  etária;
e
       V - estabelecer condições para que  as  crianças  se  desenvolvam  de
acordo  com  suas  características  individuais,  oferecendo-lhes   ambiente
favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e  da  capacidade  de
pensar com independência.
       Artigo 3º - O benefício é devido aos policiais militares que  estejam
em efetivo exercício, aos agregados percebendo vencimentos,  aos  reformados
em razão de doença ou acidente em ato de serviço, bem como aos  responsáveis
por dependentes de policiais militares falecidos, até seis anos de idade.
       Artigo 4º - O direito ao percebimento do benefício será conferido:
            I -  àqueles  que  comprovem  matrícula  de  seu(s)  filho  e/ou
dependente(s) em  creches  ou  pré-escolas  da  rede  privada,  observado  o
seguinte:
     a) os filhos ou dependentes que completarem o sexto aniversário até 30
        de junho, percebem a vantagem até o  dia  31  de  dezembro  do  ano
        anterior;
     b) os filhos ou dependentes que completarem  o  sexto  aniversário  no
        segundo semestre recebem a vantagem até o dia 31 de dezembro do ano
        correspondente.
       Artigo 5º - Consideram-se dependentes, para efeito  de  auxílio  pré-
escolar os filhos e os menores sob guarda ou tutela do policial militar.
       Artigo 6º - Na hipótese de ambos os genitores ou  responsáveis  serem
policiais militares, o auxílio pré-escolar poderá ser requerido  por  apenas
um deles.
       Parágrafo único. Não será concedido o benefício no  caso  de  um  dos
genitores ou responsáveis já perceber benefício similar em  outro  órgão  ou
entidade pública, salvo se optar pelo  auxílio  pré-escolar  concedido  pela
Polícia Militar.
       Artigo 7º - O auxílio  pré-escolar  será  constituído  de  12  (doze)
parcelas ao ano, concedido mensalmente, por dependente, no valor  referência
de 15 (quinze) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
       Parágrafo único. Os valores que  ultrapassarem  o  limite  estipulado
serão  de  responsabilidade  do  policial   militar   ou   responsável   por
dependentes de policiais militares falecidos.
       Artigo 8º - A Polícia Militar se responsabilizará pelo  reembolso  do
valor pago mensalmente pelos policiais  militares  à  creche  ou  pré-escola
contratada e a SPPrev fará o mesmo  com  relação  aos  servidores  militares
inativos e  pensionistas  que  fizerem  jus  ao  benefício,  nos  termos  da
presente lei.
       Artigo 9º - Sobre a importância do auxílio pré-escolar não  incidirão
as contribuições relativas à Receita Federal e São Paulo Previdência.
       Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
       Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
       Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A educação pré-escolar  no  Brasil  tem  suas  origens  nas  relações
trabalhistas, resultado dos fenômenos  da  industrialização,  urbanização  e
consequente inserção da mulher nas fábricas, que, necessitando de  um  lugar
seguro para deixar seus filhos, se valiam de creches mantidas por  entidades
religiosas e filantrópicas.
       Com o passar dos anos o caráter assistencialista das  creches  ganhou
uma nova dimensão em razão da sua importância  pedagógica,  consolidando-se,
modernamente, como um meio essencial para o  pleno  desenvolvimento  do  ser
humano na sua integralidade  -  físico,  emocional,  intelectual  e  social.
Pesquisas recentes realizadas nos  Estados Unidos indicam a  importância  da
educação infantil para a formação integral do estudante.
       A dificuldade encontrada pelo  policial  militar  em  matricular  seu
filho e/ou dependente em escolas ou creches da rede pública faz  com  que  o
mesmo tenha que contratar, de forma precária, uma  pessoa,  normalmente  sem
conhecimento pedagógico adequado para o  devido  cuidado  e  desenvolvimento
da(s) criança(s) ou o que não raramente  ocorre,  é  se  virem  obrigados  a
deixar os filhos sozinhos em casa, lançados à toda sorte de infortúnios  que
podem vitimá-los.
       Dessa forma, a implementação do auxílio  pré-escolar  visa  preencher
uma  lacuna  legal  das  garantias  e  vantagens  dos  policiais  militares,
proporcionando aos seus dependentes ambientes seguros  e  saudáveis  para  o
pleno  desenvolvimento  da  personalidade.  Além  disso,  trata-se  de   uma
vantagem econômica indireta que desonera em parte os salários dos  policiais
militares, que tanto sofrem  com  o  contínuo  aumento  do  custo  de  vida,
alíquotas  dos  impostos  e  crescente  participação  no  custeio   de   sua
previdência.
       A importância da educação pré-escolar consagrou-se  em  1988,  quando
foi  duplamente  inserida  na  Constituição  Federal,  prestigiando-se  suas
facetas essenciais – a trabalhista e a pedagógica – estabelecendo o  direito
à creche e pré-escola para as crianças com até 5 anos de idade, bem  como  a
responsabilidade da autoridade competente nos casos  de  omissão  ou  oferta
irregular pelo Poder Público.


                  TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
                  [...]
                  CAPÍTULO  I  –  DOS  DIREITOS  E  DEVERES  INDIVIDUAIS   E
                  COLETIVOS
                  [...]
                  Artigo  7.°  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e
                  rurais, além de outros que visem à  melhoria  da  condição
                  social:
                  [...]
                  XXV – Assistência gratuita aos filhos e dependentes  desde
                  o nascimento até cinco anos de idade  em  creches  e  pré-
                  escolas;
                  [...]
                  TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL
                  [...]
                  CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
                  [...]
                  SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO
                  [...]
                  Artigo 208 –  O  dever  do  Estado  com  a  educação  será
                  efetivado mediante a garantia de:
                  [...]
                  IV  –  educação  infantil,  em  creche  e  pré-escola,  às
                  crianças até 5 (cinco) anos de idade;
                  [...]
                  § 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito  é  direito
                  público subjetivo.
                  § 2° O não-oferecimento do ensino obrigatório  pelo  Poder
                  Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade
                  da autoridade competente. (grifamos)


        As dificuldades enfrentadas pela Polícia Militar na  manutenção  dos
seus Centros de Convivência Infantil também  atingiram  diversos  órgãos  da
administração pública direta e  indireta,  o  que  levou  a  desativação  de
muitas delas, razão pela qual o Instituto de Previdência do  Estado  de  São
Paulo (IPESP) aventou  a  possibilidade  de  o  benefício  ser  prestado  de
maneira indireta, por meio do pagamento de um  auxílio  mensal,  que  obteve
parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, conforme segue:
                  Espécie de decisão: PARECER
                  Parecer: TC-29893/026/90
                  Consulta formulada pelo Instituto de Previdência do Estado
                  de São Paulo – IPESP
                  Vistos, relatados e discutidos os autos  do  Processo  TC-
                  29893/026/90, em que o Instituto de Previdência do  Estado
                  de São Paulo - IPESP, consulta  este  Tribunal  acerca  da
                  possibilidade da  concessão  de  auxílio  creche  as  suas
                  funcionárias e servidoras. Considerando  a  Instrução  dos
                  autos, o Tribunal Pleno, em sessão de  24  de  outubro  de
                  1990, pelo voto dos Conselheiros Antônio  Roque  Citadini,
                  Relator, Orlando Zancaner, Paulo de Tarso Santos,  Antônio
                  Carlos Mesquita e  do  substituto  de  Conselheiro  Sergio
                  Siqueira Rossi, preliminarmente, conheceu da  consulta  e,
                  quanto ao mérito, contra  o  voto  do  Conselheiro  George
                  Oswaldo Nogueira, deliberou  respondê-la  afirmativamente,
                  ou seja, pode o IPESP conceder auxílio-creche  mensal  aos
                  seus servidores a  fim  de  atender  as  determinações  do
                  Decreto Estadual número 22.865/84[1]. Sala das Sessões, em
                  14 de novembro de  1990.  Jose  Luiz  de  Anhaia  Mello  –
                  Presidente. Antônio Roque Citadini – Relator. Publicado no
                  DOE  de  15/11/90,  página  28.  Republicado  no  DOE   de
                  19/12/90, página 28. Publicado na Revista do  Tribunal  de
                  Contas do Estado de São Paulo, número 64, página 195.
        Dessa forma, com base no  citado  Parecer,  vários  órgãos  públicos
passaram a conceder o auxílio pré-escolar aos seus funcionários  como  forma
de compensação em relação à carência de Centros de Convivência Infantil.
        Alguns órgãos públicos optam por manter as creches e pré-escolas aos
filhos de seus funcionários, como a Secretaria  de  Segurança  Pública,  bem
como a Secretaria da Fazenda,  a  Procuradoria  do  Estado  e  até  mesmo  o
Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo, dentre outros.
       Entretanto, em razão das características  da  Polícia  Militar,  cujo
efetivo encontra-se distribuído em todo o território  estadual,  trabalhando
em  turnos  de  serviço  ininterruptos,  torna-se  inviável  por  si  só   a
manutenção ou contração das creches e pré-escolas, sendo a única  solução  o
pagamento do auxílio pré-escolar.
       Pesquisa monográfica do Programa de Mestrado Profissional  do  Centro
de Altos Estudos de Segurança (CAES) da Polícia Militar  do  Estado  de  São
Paulo, de autoria do Major PM Rodrigo Sanchez Felix  demonstrou  que  há  na
Polícia Militar 4.116 dependentes que fariam  jus  ao  auxílio  pré-escolar.
Considerando o valor anual proposto neste projeto de lei, de 180  UFESP  per
capita e o atual valor da UFESP de R$ 21,25 o  orçamento  destinado  a  esse
justo benefício seria na ordem de R$ 15.743.700,00.
       Considerando que o Governo do Estado de  São  Paulo  pode  contribuir
sobremaneira para a melhoria  das  condições  da  família  policial-militar,
acreditamos que a aprovação e promulgação do presente, além de corrigir  uma
grave falha do Poder  Público  em  relação  aos  militares  do  Estado,  irá
coadjuvar na autoestima do policial militar que,  consequentemente,  mais  e
melhor se empenhará  no  exercício  de  suas  atribuições,  dentre  elas,  a
preservação da ordem e o combate à criminalidade.
       Diante de  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  não  só  o  caráter
meritório  da  propositura  aqui  apresentada,  mas  também  sua  inequívoca
legalidade, motivo pelo qual pedimos sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 3/11/2015.





                           a) Coronel Camilo - PSD

                           -----------------------