


                       PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  prazos   às   partes   para
                                 sustenção  oral  perante  o  Tribunal   de
                                 Impostos e Taxas






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º-  Fica  assegurada  às  partes,  perante  o  Tribunal  de
Impostos e Taxas  prazo de quinze minutos para produzir a sua defesa oral.


Parágrafo único – A critério do Presidente da  Câmara  competente,  o  prazo
estabelecido no caput poderá ser prorrogado por mais cinco minutos.

         Artigo 2º - Havendo litisconsortes  não  representados  pelo  mesmo
procurador, o prazo será de dez minutos para cada uma das partes.


Parágrafo único – Caberá ao Procurador do Estado o prazo  da  somatória  dos
previstos no caput.

         Artigo 3º - Para efeito desta lei, a sustentação oral deverá ser na
seguinte ordem:


I - o impugnante, reclamante ou o recorrente.
II - Havendo recursos interpostos por ambas as partes:
a - o representante do recorrente quanto ao recurso interposto por este;
b - o representante da Fazenda Pública Estadual contraditando o  recurso  do
recorrente;
c  -  o  representante  da  Fazenda  Pública  Estadual,  quanto  ao  recurso
interposto por esta; e
d - o  representante  do  recorrente  contraditando  o  recurso  da  Fazenda
Pública Estadual.

         Artigo 4º - Terá prioridade  o  representante  da  Fazenda  Pública
Estadual nas hipóteses:


I - de Recurso de Ofício previsto no artigo 46 da Lei nº 13.457/2009,
II - de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Pública,  previsto  no
artigo 49 da Lei nº 13.457/2009.
III - de Reforma de Julgado prevista no artigo 50 da Lei nº 13.457/2009,

         Artigo 5º – Esta entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




         O contraditório e a ampla  defesa  em  nosso  ordenamento  jurídico
constituem cláusula pétrea, disposta no art. 5º, inciso LV  da  Constituição
Federal de 1988 que prevê:


           "Art. 5º Todos são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
           qualquer  natureza,  garantindo-se   aos   brasileiros   e   aos
           estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do  direito  à
           vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
           termos seguintes:
           (...)
           LV - aos litigantes, em processo judicial ou  administrativo,  e
           aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla
           defesa, com os meios e  recursos  a  ela  inerentes;(...)"(grifo
           nosso)


         Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece  em  breves  linhas  sobre
tais princípios, mostrando que:


           "O princípio do contraditório, que  é  inerente  ao  direito  de
           defesa, é decorrente da bilateralidade do processo:  quando  uma
           das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a  outra,
           dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o  conhecimento
           dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou
           de reação. Exige: 1- notificação dos atos  processuais  à  parte
           interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes  do
           processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4-
           direito de apresentar defesa escrita"


         Gilmar Ferreira Mendes esclarece que  o  contraditório  e  a  ampla
defesa não se constituem em meras  manifestações  das  partes  em  processos
judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma  pretensão  à  tutela
jurídica. Insere-se nesta tutela, assim  como  visto  na  doutrina  alemã  a
pretensão à tutela jurídica (Anspruch auf rechtliches  Gehör),  os  direitos
de  informação,  de  manifestação  e  o  direito  em  ver  seus   argumentos
devidamente apreciados.
         José Afonso da Silva nos ensina que o devido  processo  legal  está
baseado  em  três  princípios,  quais  sejam:  o   acesso   à   justiça,   o
contraditório e a plenitude de defesa.
         Ora, em se falando de devido processo legal, indagamos  se  haveria
de fato um processo administrativo fiscal, ou apenas um  mero  procedimento.
Caso tratar-se de mero procedimento fica  afastada  por  simples  dedução  a
observância do devido processo legal, amordaçando o contribuinte  perante  o
Fisco, o que sem dúvidas caracterizaria uma absurda injustiça.
         A fim de mitigar tal questão, sábias foram as linhas  escritas  por
Carrazza, que com clareza de raciocino ensina que:


           “Indubitável,   portanto,    que,    mesmo    em    procedimento
           administrativo-tributário deve  ser  garantido  aos  acusados  o
           direito à ampla defesa antes  de  serem  tomadas,  contra  eles,
           quaisquer medida sansonatórias.”


         Completando o raciocínio aqui desenvolvido, Gilmar Ferreira  Mendes
a respeito da obediência de tais princípios ainda complementa:


           "Sob a Constituição de 1988, o Supremo  Tribunal  Federal  fixou
           entendimento de que os princípios do contraditório  e  da  ampla
           defesa são assegurados nos processos administrativos,  tanto  em
           tema de punições disciplinares como de restrição de direitos  em
           geral.”


         O contraditório é um dos princípios mais antigos e está  intrínseco
na própria concepção de direito, alguns autores remetem  seu  nascimento  ao
Rei Salomão em seus julgamentos relatados em escritos bíblicos.
         Loïc Cadiet, citado por Nestor José Foster, cita um velho  dito  no
mundo jurídico que diz: “quem ouve um sino, ouve apenas um som”,  referindo-
se aos julgadores que se atentam aos argumentos de apenas um  dos  lados  da
demanda.
         A consagração da defesa em âmbito administrativo teve com propulsor
o caso Téry, em 1913, que leva como nome o de  um  professor  de  filosofia,
funcionário público, acusado por falta disciplinar.
         Foi neste caso que ocorreu pela primeira vez a expressão de  defesa
clara e obedecida, sendo marco para  os  direitos  das  defesas  perante  as
jurisdições administrativas daquele país, influenciando uma gama  de  outros
Estados, inclusive o Brasil, que apesar de não contar com um sistema  de  um
Tribunal Administrativo, como  na  França,  incorporou  em  seu  ordenamento
alguns princípios de defesa em esfera  administrativa  surgidos  do  leading
case citado.
         As pretensões às tutelas jurídicas inerentes  à  defesa  em  esfera
administrativa mostram seu caráter ainda mais essencial quando  vislumbrados
os processos administrativos fiscais.
         Apesar dos princípios do contraditório e da ampla defesa  terem  um
maior fomento na esfera judicial,  processos  penais  e  até  mesmo  no  que
tangem os inquéritos policiais,  ainda  que  este  último  seja  cercado  de
intermináveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais não  pertinentes  à
nossa pesquisa.
         Em se tratando de dívidas tributárias os efeitos causados pela  não
observância desses  relevantes  princípios  traz  consequências  danosas  ao
devedor, como ressalta Foster:


           “Justamente no campo tributário é essencial que seja reconhecido
           o  direito  ao  contraditório,  ainda  mais  do  que   o   campo
           simplesmente administrativo, pois não existe meio mais  perigoso
           de opressão do príncipe sobre os cidadãos  do  que  os  impostos
           (...)”


         O autor ainda completa, afirmando com exatidão que:


           “Se,  no  campo  dos  procedimentos   tributários   de   caráter
           administrativo, o princípio do  contraditório  fosse  plenamente
           acatado e diuturnamente praticado, haveria grande  desafogamento
           na esfera judiciária.”

         Atualmente a parte interessada, pelo  artigo  109  do  Decreto  nº.
54.486, de 26.06.2009,  goza  de  apenas  5  (cinco)  minutos  para  exercer
perante o Tribunal de Impostos e Taxas, a sua defesa  oral,  realidade  esta
que vai na direção contrária do prazo que os Tribunais do  Poder  Judiciário
conferem aos advogados, qual seja, de  15  (quinze)  minutos  para  produzir
sustentação oral.

         Cabe ressaltar que os Tribunais de Impostos e Taxas de Minas Gerais
e do Rio de Janeiro conferem ao contribuinte o prazo de 15 (quinze)  minutos
para a sustentação oral, prorrogáveis por mais  5  (cinco),  a  critério  do
Presidente, como indicam os artigos 39  do  Decreto  nº  44.906,  de  26  de
setembro de 2008 e o art. 81 da Resolução SEFCON nº 5.927, de  21  de  março
de 2001, respectivamente.

         Como se não bastasse, os Tribunais do Poder Judiciário conferem aos
advogados 15 (quinze) minutos para produzir sustentação oral.

         Vale mencionar matéria que foi publicado no Jornal Valor  Econômico
de 06/08/2012, da lavra do eminente advogado tributarista  e  presidente  do
MDA – Movimento de Defesa  da  Advocacia,  Dr.  Marcelo  Knopfelmacher,  que
sabiamente discorreu sobre o assunto:

           “Tradicionalmente, os tribunais do Poder Judiciário conferem aos
           advogados o prazo de 15 minutos para produzir  sustentação  oral
           de suas razões. Assim é  a  previsão  do  regimento  interno  do
           Supremo Tribunal Federal (artigo 132), do Superior  Tribunal  de
           Justiça (artigo 160), do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região
           (artigo 46), do Tribunal Regional Federal da 2ª  Região  (artigo
           141), do Tribunal Regional Federal da  3ª  Região  (artigo  143,
           parágrafo 3º), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo
           172) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região  (artigo  123),
           salvo nas hipóteses de ações penais em  que  o  tempo  conferido
           para  a  sustentação  oral  é  de   uma   hora.   Os   tribunais
           administrativos,  a  exemplo  do  Conselho   Administrativo   de
           Recursos  Fiscais  (Carf),  no  plano  federal,  e  do  Conselho
           Municipal  de  Tributos,  no  município  de  São  Paulo,  também
           assinalam o mesmo prazo (artigos 58 e 63, parágrafo 2º, de  seus
           respectivos regimentos internos)”.

         Conclui-se de todo o  exposto  que,  infelizmente,  o  Tribunal  de
Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, um dos mais  importantes  Tribunais
Administrativos do Brasil,  ao  admitir  apenas  o  tempo  máximo  de  cinco
minutos  para  a  produção  de  sustentação  oral,  quando   nossas   Cortes
Superiores, bem como o TIT de outros Estados, conferem  às partes  o  triplo
do tempo, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, basilares  do
Estado Democrático de Direito.
         Assim, pedimos às Senhoras Deputadas e  aos  Senhores  Deputados  o
apoio e o voto favorável a esta propositura.







                        Sala das Sessões, em 7-3-2014





                          a) Fernando Capez - PSDB