
Projeto de Lei N.º  189, de 2003




                             Determina  às   empresas   permissionárias   de
transporte coletivo  no  Estado  de  São  Paulo,  que  adotem  as  seguintes
providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - As empresas permissionárias do transporte coletivo  que  operam  o
serviço  no   Estado  de  São  Paulo,  deverão  equipar  seus  veículos  com
equipamentos de acesso para pessoas  com  deficiências  físicas,  instalando
elevadores, corrimãos e travas de  segurança  assim  como  destinar  espaços
exclusivos para acomodação de cadeiras de rodas.

Art.  2º   -   O   transporte   de   pessoas   com   deficiências   físicas,
independentemente do trajeto e da permissionária, em todo  o  território  do
Estado de São Paulo será sempre gratuito.

§ 1º  – Comprovada a necessidade, mediante cadastro prévio, a gratuidade  do
transporte será extensiva a um acompanhante.

§ 2º - A pessoa com deficiência física  que  demonstrar  necessidade  de  se
fazer acompanhada, poderá cadastrar até cinco pessoas  que  a  acompanharão,
mas a gratuidade será concedida a apenas uma por viagem.

Art. 3º - Quando o transporte  for  executado  por  ônibus,  ao  menos  três
veículos por linha deverão estar preparados para este atendimento.


Art. 4º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de  30  (trinta)
dias, em  especial  em  relação  às  atribuições  para  o  seu  cumprimento,
execução e fiscalização.

Art. 5º - Deverão ainda ser observados  os  termos  das  Leis  Federais  n.º
8899/1994, 10.098/2000,  10.436/2002  combinados  com  os  termos  das  Leis
Estaduais de n.º 7.466/1991 e 10.958/2001.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 3/4/2003





                           a) ÍTALO CARDOSO  -  PT





                                JUSTIFICATIVA


            O transporte coletivo no Estado de São Paulo  têm  sido  tratado
de forma discriminatória quando se volta para o que se  oferece  às  pessoas
com deficiências físicas.

            A  rigor,  não  existe  obrigatoriedade,  salvo  raras  exceções
legais previstas em legislações municipais, legislações estas  que  alcançam
um número reduzido  de  beneficiados  se  considerado  o  universo  real,  o
verdadeiro número de pessoas que  precisam  movimentar-se  e  não  encontram
condições adequadas.

             São  muitas  as  pessoas  que  poderiam  estar  no  mercado  de
trabalho, estudando, contribuindo com a sociedade, se  pudessem  contar  com
transporte coletivo voltado para suas realidades.

            O Estado como titular destas obrigações e agente  regulador  não
pode omitir-se.

            Temos ainda,  o  fato  de  que  muitas  destas  pessoas  poderão
desenvolver suas potencialidades se tiverem a possibilidade  de  educação  e
tratamento médico adequado; e  este  transporte,  sobretudo  para  os  menos
favorecidos, é essencial para estas conquistas.

            Este projeto encontra  respaldo  constitucional  no  artigo  278
inciso IV da Constituição do Estado de São Paulo, assim como .