


                   PROJETO DE LEI Nº      663  ,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a  criação  de  cursos  da  Faculdade   de
                                 Tecnologia, no Município de Mongaguá.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC, em Mongaguá, com sede no  Município  de  Mongaguá,  como
unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula  Souza”-
CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos superiores de tecnologia, nas modalidades definidas  em  conformidade
com a demanda do mercado regional.

Artigo 2 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A implantação de uma unidade da FATEC é um antigo  desejo  da  população  do
Município  de  Mongaguá,  no  Litoral  Sul  de  São  Paulo,  que  apresenta,
aproximadamente, 42.500 habitantes.

O Executivo local já se colocou à disposição do Governo do Estado  para  uma
parceria, tendo inclusive disponibilizado, para esse fim, o prédio da   EMEF
Joaquim Monteiro, que conta com oito salas de  aula,  biblioteca,  salão  de
reuniões,  laboratório   de   informática,   ambientes   para   professores,
secretaria, diretoria, sanitários,  encontrando-se  em  perfeito  estado  de
conservação.

O município já  conta  com  uma  unidade  do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS –  a  Escola  Técnica  Estadual  Adolpho
Berezin, que recentemente completou 10 anos de instalação. A demanda que  os
cursos técnicos desta unidade apresentam são  um  indicativo  importante  do
profundo interesse por formação técnica. Aponta, também, para a  necessidade
de os  estudantes  terem  a  possibilidade  de  complementar  seus  estudos,
cursando uma faculdade, gratuitamente, já que grande parte  não  pode  arcar
com os custos do ensino particular.

Lamentavelmente,  o  Litoral  Sul  não  possui  cursos  gratuitos  em  nível
superior. Se  existe  a  firme  disposição  do  Executivo  local  de  firmar
parceria nesse sentido, há que haver empenho do Governo do Estado  para  que
o projeto seja concretizado o mais rapidamente possível.

Vale registrar que o Governo do Estado está em débito com  Mongaguá, já  que
historicamente os investimentos têm permanecido muito aquém do que a  cidade
e sua população precisam e merecem.
Em seus quase 57  anos  de  história,  desde  a  criação  do  município,  em
dezembro de 1948, Mongaguá luta com esforço para oferecer qualidade de  vida
aos seus moradores e estruturar-se para fortalecer o turismo.

O turismo é uma das bases da economia do município, juntamente com  o  setor
de construção civil, o comércio e o setor  de  serviços.  O  crescimento  do
município coloca novos desafios, entre eles a  importância  da  qualificação
para o mercado de trabalho.

Há que se destacar que  99,55%  da  população  de  Mongaguá  vivem  na  área
urbana, gerando demandas específicas, entre elas aquelas que dizem  respeito
à Educação e à formação profissional.

Isto posto,  defendemos  que  seja  dada  prioridade  à  instalação  de  uma
Faculdade de Tecnologia – FATEC – em Mongaguá, motivo pelo  qual  clamo  aos
meus pares pela aprovação do presente Projeto.










                       Sala das Sessões, em  22-9-2005






                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT