


                       PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2016


                                 Altera a Lei 6.544/1989, que dispõe  sobre
                                 o  estatuto  jurídico  das  licitações   e
                                 contratos pertinentes a  obras,  serviços,
                                 compras, alienações, concessões e locações
                                 no âmbito da Administração Centralizada  e
                                 Autárquica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica acrescentada, com a seguinte redação, a alínea “a” no item
2 do § 2º do artigo 27 da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989:

               “a) O atestado terá prazo de validade de 5 anos, contados a
              partir da expedição, só podendo ser emitido após o
              cumprimento do contrato ou de sua 1ª renovação, sem punição”.
              (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura tem por objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica  que  em
razão do tempo se tornou obsoleta.


A atual legislação prevê o fornecimento de ATESTADO DE  DESEMPENHO  ANTERIOR
certificando a  capacidade  técnica  de  todos  aqueles  que  participam  de
licitações e contrato pertinentes a obras,  serviços,  compras,  alienações,
concessões e locações no  âmbito  da  Administração  Direta  e  Indireta  do
Estado de São Paulo.


O atestado contém local, natureza, volume, quantidade, prazo e outros  dados
característicos da obra, serviço ou fornecimento, porém,  a  legislação  não
prevê a validade do atestado.


Ocorre que, para o fornecimento desse atestado  não  é  possível  manter  as
mesmas especificações feitas  desde  1989,  quando  da  promulgação  da  Lei
6.544/1989, pois, após 27 anos a economia mundial evoluiu  muito,  da  mesma
forma que o sistema de gestão da Administração Pública também.


Além do mais a tecnologia atual está muito além daquela prevista à época  do
sancionamento da Lei 6.544/1989.


Nesse diapasão o objetivo do presente projeto é criar prazo de  validade  do
atestado como garantia de que todos os participantes de  licitações  estejam
sempre com a tecnologia, de serviços e materiais, atualizada.


Do mesmo modo que, se a empresa ganhadora da licitação for punida durante  a
execução do contrato, o atestado não será fornecido.


Garantindo assim, que a execução do contrato seja efetivamente cumprido  com
qualidade e eficiência.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei
eis que se traduz em maior benefício para a população.






                       Sala das Sessões, em 21/9/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB