
                     PROJETO DE LEI  N° 1153,   de 2003







    Dispõe sobre o fornecimento de remédios e tratamentos aos integrantes do
                                              programa “De Volta Para Casa”.




            Artigo 1º-  A  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo
fornecerá,  gratuitamente,  remédios  e  tratamentos  aos   integrantes   do
programa “De Volta Para Casa”, coordenado pelo Ministério da Saúde.

            Artigo 2º-  Ficam mantidos os auxílios-benefícios, previstos  na
lei federal nº10.708 de 31 de julho de 2003.

                  Artigo  3º-   As  despesas  decorrentes  da  execução   da
presente  Lei  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no
orçamento vigente.

            Artigo 4º-  Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação
e deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias.

                  Artigo 5º-   Revogam-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA



      Não encontraria melhor motivação para o presente projeto  de  lei,  do
que aquela que deparei no artigo do jurista e  jornalista  Walter  Ceneviva,
publicado na “Folha de S. Paulo”, edição de 27 de setembro próximo  passado,
sob o título “O que fazer com nossos doentes mentais?”.
Desse escrito, destaco os seguintes trechos que  torno  parte  integrante  e
fundamental desta justificativa:

       “Doentes  mentais  para  o  Direito  não  são  apenas   aqueles   que
transformaram a palavra “Juqueri” em sinônimo de manicômio  no  regionalismo
paulista. São todos os que fazem jus ao tratamento  de  saúde  mental  ou  à
isenção de penas criminais em certos casos.
      O assunto é atual porque, desde o fim de julho último, está  em  vigor
a lei nº 10.708. Chamada de “lei da  volta  para  casa”,  criou  o  auxílio-
reabilitação  para  que  pessoas  internadas  em   hospitais   ou   unidades
psiquiátricas continuem o seu tratamento em família.  As  insuficiências  da
rede de internação de tais pessoas levaram o legislador a favorecer a  saída
do paciente para a casa familiar. Livres dos inconvenientes  da  internação,
os beneficiados terão direito a receber o  pagamento  de  R$  240  por  mês,
mediante acordo com instituição financeira oficial. Haverá  grande  economia
para o poder público, pois o custo da internação é muito mais oneroso. Se  a
gravidade do mal impedir o paciente de exercer, por si  mesmo,  os  atos  da
vida civil, o pagamento será feito ao seu representante legal.
      Embora o benefício valha apenas por um ano (pode ser renovado), a  lei
é ajustada à visão moderna do problema. O Código Civil de  1917  considerava
absolutamente incapazes “os loucos de todo gênero”. O  código  de  2002,  no
artigo 3º, cuida da incapacidade absoluta,  dos  que,  “por  enfermidade  ou
deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento  para  a  prática
dos atos de vida civil”.
      A relação  do  Direito  com  a  deficiência  mental  é  encarada  pelo
Judiciário   como   essencialmente   pericial.   A   interdição   não   leva
necessariamente ao hospício, salvo se o demente for autor de crime  violento
contra  a  pessoa.  Quem,  por  doença  mental  ou  desenvolvimento   mental
incompleto, na ocasião do delito era  inteiramente  incapaz  de  entender  o
caráter ilícito do  fato  será  internado  por  ordem  do  juiz,  por  tempo
indeterminado.  Poderá,  contudo,  ser  desinternado  com  base  na  lei  nº
10.708/03.
      Domina na psiquiatria forense a tese de que a internação deve  ocorrer
em último caso, até pela dificuldade  de  cumprir  o  Código  Penal:  muitos
estabelecimentos onde  o  doente  mental  pode  ser  tratado  têm  qualidade
incompatível com a regra legal. As pessoas sem recursos ou  abandonadas  por
suas famílias, afastadas  do  convívio  minimamente  normal,  recolhidas  em
instituições mantidas pelo Estado, constituem o maior número das vítimas  da
insuficiência. Os recursos são reduzidos, ou, pelo menos, insuficientes;  os
quadros de pessoal são incompletos e  freqüentemente  despreparados  para  a
missão apesar do esforço de muitos abnegados”.

      Sobre todas as considerações trazidas pelo conceituado  jurista,  nós,
legisladores,  a  elas  não  poderíamos  deixar  de  acrescentar  a   triste
realidade que hoje nos domina: aquela de habitarmos em um  país  com  sérias
dificuldades no  cumprimento  da  missão  preventiva  e  curativa  da  saúde
humana. De acordo  com  dados  obtidos  no  Ministério  da  Saúde,  85%  dos
atingidos pela “depressão” –  quadro  que  pode  agravar-se  para  outras  e
graves doenças mentais – são totalmente desassistidos.
      Sendo pois,  tal  carência,  absolutamente  relevante  no  tocante  às
pessoas  normais,  como  se  pretender  um  tratamento  de   qualidade   aos
deficientes mentais? De que maneira contar com a  continuidade  adequada  de
tratamento, se as vítimas não possuem sequer recursos para a sua  própria  e
devida alimentação? Como, então, tranqüilizar as  nossas  consciências,  se,
acima de tudo, buscamos justiça social? Mandá-los  de  volta  para  as  suas
casas certamente representará uma boa proposta, desde que tenham, somadas  à
nova forma de conduta, as respectivas e dignas condições de reabilitação.


      Por tudo isso instituo, neste projeto de  lei,  a  obrigatoriedade  do
Poder Executivo Estadual de fornecer, gratuitamente, tratamentos e  remédios
aos integrantes do programa “De Volta Para Casa”,  sem  os  quais,  acredito
firmemente, restará, da intenção da medida votada pelo  legislador  federal,
tão somente o abandono dos  imprescindíveis  cuidados.  E,  o  que  é  pior,
estaremos, como homens do povo, promovendo paliativas políticas públicas  de
subsistência humana.

      Sala das Sessões, em 11/11/2003







                           a) Baleia Rossi - PMDB