


                    PROJETO DE LEI Nº      417,  DE 2007

                                 Introduz parâmetros para a aquisição,  por
                                 parte da Administração Estadual, de bens e
                                 serviços    social    e     ambientalmente
                                 sustentáveis.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







    Artigo 1º – Nos contratos firmados pela Administração  Estadual,  assim
como  nos  respectivos  processos  de  licitação,  serão  considerados,   de
preferência, os bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis.

     Parágrafo único. Com o propósito de atender o critério da
sustentabilidade socioambiental, serão considerados:

    1. quanto aos bens a serem fornecidos:

    a) a origem dos insumos;

    b) os processos de produção, embalagem e distribuição;

    c)  a  possibilidade  de  reciclagem  e  a  existência  de  um  sistema
organizado para este fim;

    2. quanto aos serviços a serem prestados, a operação,  manutenção  e  o
modo de execução.

    Artigo 2º – Os elementos que, na caracterização do objeto  do  contrato
ou  da  licitação,  forem  necessários   à   satisfação   do   critério   da
sustentabilidade socioambiental  serão  indicados,  pormenorizadamente,  nos
editais de licitação e nas cláusulas dos contratos administrativos.

    Artigo 3º – A Administração Estadual poderá  exigir,  com  relação  aos
bens e serviços que lhes sejam fornecidos, o  atendimento  de  critérios  de
desempenho   operacional   que   redundem    em    maior    sustentabilidade
socioambiental.

    Artigo 4º – No processo de licitação, ao  caracterizar  em  edital,  os
bens ou  serviços  a  serem  adquiridos,  a  Administração  Estadual  poderá
exigir,   quando   indispensáveis   ao   atendimento    do    critério    da
sustentabilidade socioambiental:

    I – o uso de insumos específicos;

    II – o emprego de processo produtivo específico.

    Parágrafo único. O atendimento do  disposto  neste  artigo  não  poderá
resultar em discriminação dos licitantes.

    Artigo 5º – Quando  do  julgamento  das  propostas  apresentadas  pelos
licitantes, a Administração Estadual considerará,  simultaneamente,  segundo
os  termos  de  ponderação  estipulados  em  edital,  o   menor   preço,   a
sustentabilidade socioambiental e os demais critérios de seleção.

    Artigo 6º – No processo  de  licitação,  os  custos  inerentes  ao  uso
imediato  e  contínuo  do  bem  ou  à  execução  do  serviço   deverão   ser
considerados pela Administração Estadual, quando do julgamento  da  proposta
mais vantajosa.

    Artigo 7º – Em caso de empate  entre  os  licitantes,  a  Administração
Estadual considerará como critério de desempate, além daqueles previstos  em
lei, a sustentabilidade socioambiental.

    Artigo 8º – Na execução do contrato, o contratante deverá  atender  aos
seguintes requisitos:

    I – recuperação  ou  reutilização,  pelo  fornecedor,  do  material  de
embalagem e dos produtos utilizados;

    II  –  entrega  das  mercadorias  em   recipientes   reutilizáveis   ou
biodegradáveis;

    III – coleta, reciclagem ou reutilização, pelo fornecedor, dos resíduos
produzidos durante ou depois da utilização ou do consumo de um produto;

    IV – transporte e entrega de produtos químicos concentrados, procedendo-
se à diluição no local de utilização;

    V – utilização de produto biodegradável.

    Artigo 9º – É vedada a aquisição, pelos órgãos  e  pelas  entidades  da
Administração Estadual direta e indireta, de produtos  ou  equipamentos  que
contenham ou façam uso de substâncias danosas à  conservação  da  camada  de
ozônio – SDO, arroladas em resolução do Conselho Nacional do  Meio  Ambiente
– CONAMA.

    Parágrafo único. Excluem-se  do  disposto  no  "caput"  os  produtos  e
equipamentos essenciais,  tais  como  medicamentos  e  equipamentos  de  uso
médico e hospitalar e serviços de manutenção de equipamentos e  sistemas  de
refrigeração.

    Artigo 10 – Os órgãos da Administração Estadual direta  e  indireta  só
poderão adquirir, observadas as  especificações  técnicas  das  instalações,
lâmpadas de alto rendimento e  que  apresentem  o  menor  teor  de  mercúrio
dentre aquelas disponíveis no mercado.

    Parágrafo único. Atenderá o disposto no “caput”, nos termos das  normas
técnicas vigentes, a decisão  adotada  com  fundamento  em  laudos  técnicos
fornecidos  por  institutos  oficiais   ou   laboratórios   de   reconhecida
competência técnica.

    Artigo 11 – Nas instalações  elétricas  de  prédios  públicos  a  serem
edificados na vigência desta Lei só poder-se-á  empregar  cabos  e  fios  de
alta eficiência elétrica e baixo teor de  chumbo  e  policloreto  de  vinila
(PVC).

    Artigo 12 – A aquisição de papel não-clorado corresponderá, no  mínimo,
a trinta por cento da  quantidade  total  de  papel  A4  (210mm  x  297  mm)
adquirido pela Administração Estadual.

    Parágrafo único. Far-se-á uso de papel  não-clorado,  prioritariamente,
nas cartas e documentos remetidos a destinatários estranhos à  Administração
Estadual.

    Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    A crescente consciência social dos prejuízos impostos ao meio  ambiente
e à vida humana por um processo  de  desenvolvimento  material  desordenado,
acentuada por estudos mais recentes, como  aquele  recentemente  empreendido
pelo Painel Internacional das Mudanças Climáticas – IPCC,  tem  induzido  as
nações e seus respectivos governos a adotarem políticas ambientais cada  vez
mais exigentes.

    É o que preceitua, por exemplo, a Agenda 21, pelo seu  Capítulo  4,  ao
exortar os países a estabelecerem “programas voltados ao exame  dos  padrões
insustentáveis de produção e consumo e  o  desenvolvimento  de  políticas  e
estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões  insustentáveis  de
consumo". O princípio 8 da Declaração do Rio, por seu  turno,  estipula  que
"os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis  de  produção  e
consumo e promover políticas demográficas adequadas”.

      Em 1999, o Ministério do Meio Ambiente propôs uma Agenda Ambiental na
Administração Pública, com o objetivo de estimular a adoção  de  tecnologias
mais eficientes, favoráveis à economia de matéria-prima e  à  reciclagem  de
resíduos.

    Em São Paulo, foi instituído pelo Governo Estadual um Grupo de Trabalho
que, desde então, tem preconizado a adoção de procedimentos que resultem  na
adoção de uma política de compras públicas sustentáveis para  a  preservação
do meio ambiente.

    Afinal, é sabido que o processo  de  licitação,  quando  observados  os
preceitos legais adequados,  pode  se  converter  em  importante  aliado  do
desenvolvimento sustentável, garantindo padrões ambientais satisfatórios  em
benefício da coletividade.

     Por conseguinte, ao estabelecer critérios  de  caráter  ambiental,  no
âmbito do contrato administrativo, estamos proporcionando ao  Poder  Público
um importante instrumento de proteção do meio ambiente.

      Por fim, considerando que a Constituição da República  estipula,  por
meio de seu artigo 23, incisos VI e VII, que a proteção do meio  ambiente  é
matéria de competência comum da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e
dos Municípios, dispondo ainda, pelo seu artigo 24, que cabe a União  e  aos
Estados, concorrentemente, legislar sobre a “proteção  do  meio  ambiente  e
controle da poluição”, entendemos que  a  presente  medida  é  perfeitamente
cabível, segundo do direito pátrio.

    Advirta-se, ademais,  que,  no  que  concerne  ao  direito  regente  do
processo licitatório, cumpre  lembrar  que  cabe  a  União,  privativamente,
legislar sobre “normas gerais de licitação  e  contratação”  (CF,  art.  22,
XXVII – grifo nosso), não é defeso aos  Estados  Federados  adotarem  normas
suplementares sobre a matéria.

    Ante  o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Colegas  para
aprovação do presente projeto.








                        Sala das Sessões, em 8/5/2007



                           a)  Celso Giglio - PSDB