
                       PROJETO DE LEI Nº 1273, DE 2003
                MENSAGEM Nº 105, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 5 de dezembro de 2003


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a dispensa e a redução de juros  e  multas  e  a  concessão  de
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda  e  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  encontrando-se  plenamente
justificada no Ofício conjunto GS-CAT/PGE  nº  02/2003,  a  mim  encaminhado
pelo Titular da referida Pasta e pelo Procurador  Geral  do  Estado,  e  que
faço anexar à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  egrégia  Casa
Legislativa.

      Enunciados os fundamentos de minha iniciativa, submeto  o  assunto  ao
exame dessa Assembléia, solicitando que  o  projeto  tramite  em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 5 de dezembro de 2003.


OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE Nº 02/2003


Senhor Governador,


                  Temos a honra de submeter à elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência a inclusa minuta de projeto de lei que dispõe sobre a dispensa  e
a redução de juros e multas  e  a  concessão  de   parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados  com  o  ICM  e  o  ICMS,  decorrentes  da  autorização
conferida pelo Convênio ICMS-104, de 17 de outubro de 2003.

                  O convênio em apreço foi disciplinado por meio do  Decreto
nº 48.237, de 13 de novembro de 2003, com fundamento na Lei Complementar  nº
24, de 7 de janeiro de 1975, de modo similar ao ocorrido nos  exercícios  de
2000 (Decretos nºs 44.970 e 44.971) e 2002 (Decreto nº 47.067). No  entanto,
por haver sido suscitada, no âmbito da Assembléia  Legislativa,  a  tese  de
que se trataria de matéria sujeita a reserva legal  e  considerando  que,  a
despeito do entendimento da Administração Estadual de  que  a  concessão  de
anistia, remissão e parcelamento de débitos fiscais relacionados com o  ICMS
podem ser feitos por meio de decreto, nos termos do artigo  150,  §  6º,  in
fine, da Constituição Federal, não há óbice à veiculação  da  medida  também
por ato legislativo, daí porque  se  decidiu  pela  elaboração  do  presente
anteprojeto de lei, que reproduz a disciplina  normativa  que  houvera  sido
emprestada pelo ato regulamentar mencionado.

                  O contribuinte poderá  liquidar  o  débito  em  uma  única
parcela com redução de 50% nos juros de mora e de 100% nas multas,  vencível
em 22 de dezembro próximo futuro.

                  Para  débitos  oriundos  exclusivamente  de   multas   por
descumprimento de obrigações acessórias,  o  desconto  é  de  70%  do  valor
atualizado, devendo o valor remanescente ser recolhido até  22  de  dezembro
de 2003.




                  Também está prevista a possibilidade de  concessão  de  um
parcelamento de até 36 meses sem descontos para  multas  e  juros,  além  da
quantidade de parcelamentos  atualmente  prevista  na  legislação  do  ICMS,
embora sujeito às mesmas disposições legais.

                  A aparente renúncia de receita  tributária  decorrente  da
aplicação destas  normas  não  compromete  as  metas  estabelecidas  na  lei
orçamentária  porque,  além  de  preservar  o  valor  do  imposto  corrigido
monetariamente resultará num rápido e  compensatório  ingresso  de  recursos
aos cofres estaduais.

                  Com estas  ponderações,  propomos  a  Vossa  Excelência  a
remessa do presente anteprojeto  de  lei  à  A.  Assembléia  Legislativa  do
Estado, para seu exame e apreciação, em regime de urgência.

                  Reiteramos nossos protestos de elevada estima  e  distinta
consideração.



                          Eduardo Refinetti Guardia


                            Secretário da Fazenda


                            Elival da Silva Ramos


                         Procurador Geral do Estado








Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta
                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Dispõe sobre a dispensa  e  a  redução  de
                           juros  e  multas  e  o  parcelamento  de  débitos
                           fiscais relacionados com o  ICM  e  o  ICMS,  nas
                           situações e condições que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica dispensado o pagamento de 50% (cinqüenta  por  cento)
dos juros e de 100% (cem por cento) das multas, calculados  até  a  data  do
recolhimento,  na  liqüidação  de  débitos  fiscais  decorrentes  de   fatos
geradores ocorridos até 31 de julho de  2003,  relacionados  com  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação
(ICMS), desde que o valor do débito, atualizado  nos  termos  da  legislação
vigente, seja integralmente recolhido até o dia 22 de dezembro de 2003.

       §  1º  -  Os  débitos  decorrentes  exclusivamente   de   penalidades
pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao  ICM  e
ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até  31  de  julho  de  2003,
poderão ser liqüidados com redução de 70% (setenta por cento) do  seu  valor
atualizado, mediante recolhimento em uma única  parcela  até  o  dia  22  de
dezembro de 2003.

      § 2º - O pagamento nas condições previstas neste artigo:

      1 -  implica  confissão  irretratável  do  débito  fiscal  e  expressa
renúncia  a  qualquer  defesa  ou  recurso,  bem  como  desistência  dos  já
interpostos;

      2 - aplica-se a parcelamento celebrado  e  em  andamento  na  data  da
publicação  desta  lei,  apurando-se  o  saldo  devedor  sem   o   acréscimo
financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;

      3 - no que se refere a multas, será feito sem prejuízo do disposto  no
artigo 95 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;

      4 - em relação ao disposto no "caput", aplica-se a autos  de  infração
lavrados nos quais, por qualquer  de  seus  itens,  tenha  havido  exigência
simultânea de imposto.

      Artigo 2º - Os débitos  fiscais  relacionados  com  o  ICM  e  o  ICMS
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de  julho  de  2003  poderão
ser liqüidados em até 36 (trinta e  seis)  parcelas  mensais  e  sucessivas,
desde que o pedido  seja  protocolado  até  15  de  dezembro  de  2003  e  o
pagamento da parcela inicial seja efetuado até 22 de dezembro de 2003.

      § 1º - O parcelamento previsto no "caput" deste artigo não  se  aplica
a débito fiscal:

      1 - com parcelamento em curso em 17 de outubro de 2003;

      2 - decorrente de desembaraço aduaneiro  de  mercadoria  importada  do
exterior, quando destinada à comercialização ou à industrialização;

       3  -  de  operação  submetida  ao  regime  da  sujeição  passiva  por
substituição tributária, em relação ao imposto retido;

      4 - de contribuinte inscrito no regime da empresa de pequeno porte.

      § 2º - O pedido de parcelamento implica:

      1 - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

      2 - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso  administrativo  ou
judicial,  bem  como  desistência  dos  já  interpostos,  relativamente  aos
débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

      3 - consolidação do valor do débito fiscal na  data  do  pagamento  da
primeira parcela, com os acréscimos previstos na legislação estadual.

      § 3º - O acordo  de  parcelamento  será  considerado  rompido,  com  o
prosseguimento da cobrança do saldo devedor, na forma da lei, nas  seguintes
hipóteses:

      1 - recolhimento não integral de qualquer uma das parcelas;

      2 - atraso superior a 30 (trinta) dias  no  recolhimento  de  qualquer
uma das parcelas.

      § 4º - Na hipótese de recolhimento de parcela com atraso não  superior
a  30  (trinta)  dias,  ao  seu  valor  deverá  ser  acrescido  o   montante
correspondente a duas vezes a taxa de acréscimo financeiro.

      § 5º - Aplicam-se ao parcelamento previsto neste artigo,  no  que  não
contrariarem as normas estabelecidas nesta lei, as disposições  dos  artigos
100 e 101 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

      Artigo 3º - Para efeito desta lei:

      I - considera-se débito fiscal a  soma  do  imposto,  das  multas,  da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos  previstos
na legislação estadual;

      II - a concessão dos benefícios mencionados nos artigos 1º  e  2º  não
dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos  honorários
advocatícios, estes fixados na seguinte proporção:

      a) 5% (cinco por cento) do valor do débito, para pagamento nos  termos
do artigo 1º;

      b) 10% (dez por cento) do valor do débito, para pagamento  nos  termos
do artigo 2º.

      Artigo 4º - Ficam  cancelados  os  débitos  relativos  a  ICM  e  ICMS
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003,  inscritos
ou não como dívida ativa, ajuizados ou não, cujos  valores,  atualizados  em
17 de outubro de 2003, forem iguais ou inferiores  a  R$  300,00  (trezentos
reais).

      § 1º - O disposto neste artigo não se aplica em caso de  pendência  de
decisão administrativa ou judicial que puder  eventualmente  restabelecer  a
exigência de valor superior ao indicado no "caput" deste artigo.

      § 2º - O arquivamento das  execuções  fiscais  relativas  aos  débitos
cancelados nos termos  deste  artigo  será  requerido  independentemente  do
recolhimento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

      § 3º  -  As  providências  necessárias  ao  cancelamento  dos  débitos
fiscais de  que  trata  este  artigo  serão  determinadas  e  adotadas  pela
Secretaria  da  Fazenda  em  relação  aos  débitos  não  inscritos,  e  pela
Procuradoria Geral do Estado em relação aos débitos inscritos ou ajuizados.

      Artigo 5º - O  disposto  nesta  lei  não  autoriza  a  restituição  ou
compensação de importância já recolhida ou  o  levantamento  de  importância
depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor  do
Estado.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  na  data  da  publicação  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin