
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  estadual  de  Educação,  José
Renato Nalini, para que preste as seguintes informações:


     1. Quais motivos impendem  o  afastamento  por  quatro  (4)  anos  dos
        servidores com lotação na  Secretaria  estadual  de  Educação  para
        integrarem os Conselhos Tutelares?





                                JUSTIFICATIVA





      Está provado que os conselhos tutelares são  importantes  instrumentos
de valorização da infância. No entanto, segundo  a  legislação  vigente,  os
mandatos de seus membros possuem duração de quatro (4) anos, o que impede  a
participação de educadores e demais membros  que  possuam  lotação  junto  à
Secretaria Estadual de Educação, afinal, segundo a praxe atual da  pasta,  a
possibilidade de afastamento é de apenas dois  (2)  anos,  o  que  impede  o
pleno exercício de mandato junto a este  importante  colegiado  de  proteção
infanto-juvenil.





                       Sala das Sessões, em 9/3/2017.

                            a) Junior Aprillanti