


Requerimento de Informação   N.º 126, de 2003


            Nos termos do artigo 20,inciso XVI da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165,incisoIV, da XI Consolidação do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado ao Senhor Secretario de Meio
Ambiente, Professor Doutor José Goldemberg, para que forneça no prazo
regimental, as seguintes informações:

                      - Quais as estruturas de apoio às embarcações de
pequeno, médio e grande porte que requereram ao Departamento de Recursos
Naturais- DPRN e/ou Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental- DAIA as
licenças ambientais  e o cadastramento das estruturas já existentes no
Litoral Norte conforme o preconizado  na Resolução 04/2002.



                                JUSTIFICATIVA


                      A imprensa regional do Vale Paraíba e Litoral Norte
e particularmente o Jornal Imprensa Livre tem destacado a atuação da
Policia Ambiental do Estado de São Paulo que tem constatado que  várias
estruturas de apoio á embarcações de pequeno, médio e grande porte tem sido
autuadas por ausência de licenciamento ambiental  estadual. Vale ainda
ressaltar que alguns dos Prefeitos tem expedido licenças ambientais
municipais e equivocadamente estão expedindo alvará de construção sem a
anuência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente conforme podemos constatar
pela reportagem do Jornal Imprensa Livre de 01/04/03.


                   Sala das Sessões, 24/4/2003

                   a) AFONSO LOBATO