


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  409, DE 2009







      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Habitação, Sr. Lair Alberto Soares  Krähenbühl,  para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando a situação da área denominada “Vila Nova  A.E.  Carvalho”,
    nesta Capital de São Paulo;


    Considerando que nessa área há imóvel que fora de propriedade do  IPESP
    e  que  atualmente  está   sob   responsabilidade   da   Companhia   de
    Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU);


    Considerando, por fim, que há cerca de 15.000 (quinze mil) famílias que
    há anos residem nessa área, que estão no aguardo  de  regularização  de
    suas situações,


    Questiona-se:


    1. Quais são os planos dessa Secretaria de Estado para a  regularização
    da situação dos moradores da área “Vila Nova A. E. Carvalho”?


    2. É do conhecimento desta Secretaria que cerca de 15.000 (quinze  mil)
    famílias residem na área,  aguardando  regularização  de  sua  situação
    imobiliária?


    3. Quais foram as medidas já realizadas pela  CDHU  para  regularização
    fundiária das famílias na área?





                                JUSTIFICATIVA





    Segundo relatado por moradores da área da Vila Nova AE Carvalho, há  um
    considerável número de pessoas, há anos residindo ali, aguardando ações
    por parte da CDHU e da Secretaria de Estado da Habitação, no sentido de
    regularização fundiária.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 17/11/2009





                               a) Raul Marcelo