


                        PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  instalação  de  câmeras  de
                                 monitoramento e vigilância em áreas comuns
                                 de repartições públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo1º. Serão instaladas câmeras de monitoramento e vigilância nas  áreas
comuns de repartições públicas estaduais.



Artigo 2º. Consideram-se áreas comuns, aquelas que sejam de livre acesso  a
todos os funcionários, servidores e público em geral.



Artigo 3º. O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias, a contar de sua publicação.



Artigo 4º As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O  presente  projeto  tem  como  objetivo  conferir  maior  segurança   aos
servidores públicos estaduais, assim como de todo o patrimônio do Estado de
São Paulo.



As câmeras de monitoramento e vigilância tem se apresentado  com  umas  das
mais  eficientes  ferramentas  na  prevenção  e  resolução  de  ocorrências
policiais em todo o País.



Diversas  são  as  ocorrências  solucionadas  após  a  análise  de  imagens
capturadas por câmeras de vigilância,  muitas  vezes  até  de  equipamentos
instalados em seu entorno.



Embora não sejam exclusivos os ataques às repartições públicas,  as  mesmas
habitualmente são objeto de pichações, manifestações e até mesmo  furtos  e
roubos.



Outrossim, as câmeras de vigilância, atuam não só nas ocorrências policias,
mas também auxiliam no monitoramento das repartições, facilitando o serviço
dos responsáveis pela segurança em tais locais.



Assim,  de  extrema  necessidade  a  utilização  de  tais  ferramentas  nas
repartições públicas, restando clara a necessidade de aprovação do presente
projeto.






                       Sala das Sessões, em 14-2-2014





                            a) Jooji Hato - PMDB