
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  2, DE 2016





                            Considera subsistente decisão  do  Tribunal  de
                 Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                            A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
                 resolve:


                            “Artigo 1º - É considerada subsistente a decisão
                       do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão prolatado pela  2ª  Câmara  do  Tribunal  no
                       Processo TC - 30720/026/11, que julgou regulares com
                       ressalvas as contas anuais do exercício de  2011  da
                       Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.

                            Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação. ”

                            Sala das Sessões, em 25/2/2016.

                            a)  Apresentado  pela  Comissão   de   Finanças,
                       Orçamento e Planejamento em seu parecer nº  242,  de
                       2016, sobre o processo RGL nº 7960, de 2015.