


                       PROJETO DE LEI Nº 559,  DE 2005

                                 DETERMINA   QUE   TODAS    AS    AERONAVES
                                 COMERCIAIS DE  PASSAGEIROS,  COM  MAIS  DE
                                 DOIS TRIPULANTES, QUE UTILIZEM O ESTADO DE
                                 SÃO  PAULO,  PARA  O  POUSO  E  DECOLAGEM,
                                 TENHAM    UM    DESFIBRILADOR     CARDÍACO
                                 AUTOMATICO   A   BORDO   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                            Artigo 1º-  Todas  as  aeronaves  comerciais  de
passageiros, com mais de dois tripulantes, que  utilizem  o  Estado  de  São
Paulo para  pouso  e  decolagem,  devem  manter  a  bordo  um  desfibrilador
cardíaco  automático  para  situações  de  paradas  cardiorrespiratórias  em
quaisquer ocupantes dos  aviões.

                             Artigo  2º-  A  não-  observância   desta   lei
implicará em multas de 500(quinhentas) a 5.000(cinco mil)  UFESPs,  dobrando
na reincidência.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei.
Vejamos as razões:

1º- Não estamos simplesmente sujeitando os aviões  a  terem  desfibriladores
cardíacos  automáticos.  Se  assim  o  fizéssemos,  estaríamos  contrariando
inclusive Direito Internacional, uma vez que as aeronaves  estrangeiras  são
parte do território de seus países de  origem  e  sujeitas  também  as  suas
leis;
2º- Não estamos, tampouco, indicando que quaisquer aviões  em  sobrevôo  por
São Paulo estarão sujeitos a esta  norma.  Legislar  sobre  espaço  aéreo  é
competência constitucional da  União,  conforme  Artigo  48,  inciso  V,  da
Constituição da República Federativa do Brasil.
3º- Estamos, tão- somente, legislando sobre o que  podemos,  pois  pousos  e
decolagens são realizados em espaço  territorial  paulista,  não  importando
sequer à quem pertence a área do aeroporto. Podemos até  mesmo  indagar:  um
Aeroporto,  como  o  de  Congonhas,  não  deve  estar  sujeito   as   normas
constitucionais de proteção à saúde? A resposta é óbvia: claro  que  sim!  E
nesse sentido, temos, inclusive, uma  determinação  constitucional  a  nosso
favor. Diz, claramente,  o artigo 24, em seu  inciso  XII,  da  Constituição
Federal:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde.” (grifos nossos).

                            Claro está,  portanto,  que  existe  competência
constitucional para legislarmos sobre o assunto.
                               Quanto ao mérito, tamanha é a importância da
questão  que  as  entidades  aeronáuticas  internacionais   recomendaram   a
instalação desses aparelhos  a  bordo  das  aeronaves.  A  TAP-  Transportes
Aéreos  Portugueses,  é  uma  das  primeiras  companhias  aéreas  que   terá
desfibriladores automáticos externos Heartstart 2 em suas aeronaves  A310  e
A340.
                               Para se ter uma idéia  de  como  uma  parada
cardiorrespiratória  pode  afligir  quaisquer   pessoas,   recentemente,   a
imprensa noticiou  o  caso  de  atletas  de  futebol  que  sofreram  paradas
cardíacas em  campo.  A  falta  de  socorro  imediato  adequado,  nos  casos
noticiados, levou-os ao óbito.
                             O  mais  espantoso,  nas  notícias,  é  que  se
tratavam de atletas, em grande forma física e pleno  vigor,  deixando  claro
que, ou por falta de uma avaliação cardíaca mais adequada, ou mesmo por  uma
fatalidade, ninguém está imune desse grave problema.
                            Um estudo, patrocinado pela cidade de Chicago  e
publicado no The New England Journal of Medicine, concluiu  que  as  paradas
cardíacas repentinas atacam cerca de 250 mil  norte-americanos  adultos  por
ano, em ambientes externos aos hospitais. Cerca de 95%(noventa e  cinco  por
cento) dessas vítimas morrem antes de receber atendimento médico.
                             As  vítimas  desses  ataques  têm  chances   de
sobrevivência  infinitamente  melhores  se  passarem  por  um  processo   de
desfibrilação, que objetiva restaurar o batimento normal em  poucos  minutos
depois da parada cardíaca.
                             Esses  aparelhos  são  pequenos  e  fáceis   de
operar. Agem detectando o ritmo do coração e decidem, automaticamente, se  o
órgão precisa ou não de um choque.
                            Durante os dois anos  que  durou  aquele  estudo
retromencionado, a utilização de desfibriladores em 18  casos  testemunhados
de parada cardíaca resultou em onze  pessoas  ressuscitadas,  um  percentual
superior a 60%(sessenta por cento).
                             Urge  que  essas   fabulosas   máquinas   sejam
definitivamente incorporadas no nosso dia a dia. A importância  da  presença
dessas máquinas é ainda maior quando  sabemos  que  estatísticas  indicam  a
morte súbita matando mais que acidentes de carro, homicídio ou AIDS.
                                  Assim, diante do  exposto,  contamos,  uma
vez mais, com os nossos nobres  pares  para  a  aprovação  desta  importante
propositura.


                       Sala das Sessões, em 25/8/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB