



Projeto de Lei no 866, de 2003.

Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas
rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos
públicos.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos que trafeguem
pelas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos
públicos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




JUSTIFICATIVA

Esta propositura vem trazer incentivo para que os cidadãos que não se
encontram em seu domicílio eleitoral possam participar desse importante
momento para o exercício de seus direitos políticos. Assim, espera-se que
os cidadãos que justificam o seu voto por razões econômicas, possuam
melhores condições para exercer seus direitos de cidadania, diminuindo os
efeitos da exclusão social.

Sala das Sessões, em 24/6/03

a) Enio Tatto - PT