







                       Projeto de lei n.º 733, de 2001



                 Altera a redação do inciso V do artigo 9º da Lei n.º 6.606,
                 de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto
                 sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.




           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




           Artigo 1º - O inciso V do artigo 9º da Lei n.º 6.606, de  20  de
      dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

                             “Artigo                  9º                   -
............................................................................
....

............................................................................
..................................

           V – os veículos utilizados no transporte público de passageiros,
      na categoria de táxi;”

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                          J U S T I F I C A T I V A





                 O presente  projeto  de  lei  procura  eliminar  flagrante
      infringência  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  como   tal
      expressado nos incisos II e IV, do artigo 150 da vigente  Constituição
      Federal.


                 Com efeito, a Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989,  no
      inciso V, do seu artigo 9º, prevê a isenção do  pagamento  do  Imposto
      sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  IPVA  aos  veículos
      utilizados no transporte público de passageiros, na categoria táxi, de
      propriedade de motoristas profissionais autônomos. O fato  gerador  da
      mesma isenção, estaria na existência de que tais profissionais prestam
      serviços à coletividade.

                 Ocorre que, tanto quanto os motoristas  autônomos,  também
      as empresas de táxi prestam os mesmos serviços à  coletividade,  e,  a
      despeito  dessa  identidade  básica,  não  foram  contempladas  com  a
      prerrogativa de não recolhimento do referido imposto.


                 Importa salientar, de modo incisivo, que  as  empresas  de
      táxi existem, como prestadoras de inestimáveis serviços,  há  mais  de
      trinta anos, contando presentemente com mais  de  4.000  (quatro  mil)
      veículos e empregando,  diretamente,  mais  de  7.000  (sete  mil)  e,
      indiretamente, mais de 30.000 (trinta mil) pessoas.   Por   força   de
      lei














      são obrigadas a manter cinqüenta por cento de sua frota circulando  no
      período  noturno,  além  dos  serviços  de  controle,   gerenciamento,
      manutenção  e  assistência  permanentes  em  oficinas  próprias.  Seus
      veículos são entregues e equipados sem exigência  de  garantia  e  são
      locados para um único motorista, não existindo limite de idade para  a
      sua contratação,  o  que  significa  beneficiar  centenas  de  pessoas
      desempregadas por um mercado de trabalho que não as aceita  com  idade
      superior aos quarenta anos.


                 As mesmas empresas, arcam com o pagamento  das  multas  de
      trânsito, oferecendo seguro de vida  em  grupo  aos  seus  motoristas,
      liberando-os do pagamento das diárias aos domingos e feriados.


                 Presentemente, as mesmas empresas estão com cinqüenta  por
      cento de seus veículos parados, fato que agrava a situação de todos os
      beneficiados por elas, de forma direta ou indireta.


                 Em suma, o presente projeto tem por  objetivo  fundamental
      espancar as gritantes diferenças existentes entre os profissionais que
      trabalham como autônomos ou empresas de táxi, de modo a lhes  conferir
      iguais condições, além de contribuir para a diminuição  do  desemprego
      nessa área, na medida em que propícia também a troca  de  veículos,  o
      que representaria mais conforto e segurança para a coletividade que os
      utilizam.


                 Por todo o considerado, impõe-se a aprovação do  presente,
      de modo a estender aos veículos das empresas de táxi a
















      isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
      atualmente  concedido  aos  veículos  de  propriedade  de   motoristas
      profissionais autônomos.


           A  medida  é  de  justiça  e  garante  o  tratamento   isonômico
      contemplado nas vigentes disposições constitucionais,  características
      essas para as quais esta Casa de Leis tem sido, sempre, tão sensível.



            Sala das Sessões, em






            Deputada Edir Sales