
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2015
                                   Cria   o   Sistema   de   Avaliação   de
                                   Desempenho  da   Administração   Pública
                                   (SADAP)  da  Assembleia  Legislativa  do
                                   Estado de São Paulo, institui  o  Núcleo
                                   de    Avaliação    Estratégica    (NAE),
                                   disciplina a  realização  de  audiências
                                   itinerantes,    e    dá     providências
                                   correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo  1º  –  Fica  criado  o  Sistema  de  Avaliação  de   Desempenho   da
Administração Pública (SADAP) da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo com os seguintes objetivos:
I –  prover  informações  às  Comissões  da  Assembleia  Legislativa  e  aos
cidadãos sobre do desempenho da Administração Pública;
II  –  contribuir  para  o   aperfeiçoamento   da   Administração   Pública,
especialmente  no  tocante  à  melhoria  do  desempenho  dos  serviços,  dos
dirigentes e dos servidores;
III – monitorar as práticas de avaliação e autorregulação  da  Administração
Pública; e
IV – avaliar  os  serviços  de  prestação  de  informação  da  Administração
Pública e sua transparência.

Parágrafo único  –  O  SADAP  poderá,  a  critério  da  Mesa  Diretora,  ser
desdobrado nos seguintes subsistemas de avaliação da Administração  Pública:

1. do desempenho dos serviços públicos;
2. do desempenho dos dirigentes públicos; e
3. do desempenho dos servidores públicos.

Artigo 2º – Fica instituído o  Núcleo  de  Avaliação  Estratégica  (NAE)  na
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  unidade  administrativa
subordinada diretamente à Mesa Diretora, com a finalidade de organizar:
I – o SADAP;
II – audiências itinerantes, com a presença de Deputados Estaduais, em  todo
o território do Estado,  cujas  pautas  incorporarão,  preferencialmente,  a
discussão  de  relatórios  de  avaliação  de  desempenho  da   Administração
Pública.
§ 1º – As audiências itinerantes a que se refere o inciso  II  deste  artigo
serão realizadas em todas as regiões  administrativas  e  metropolitanas  do
Estado, não podendo ser realizadas nas mesmas datas das:
1. sessões deliberativas da Assembleia Legislativa;
2. audiências públicas do orçamento.
§ 2º – Poderão ser convidados para participar das audiências itinerantes:
1. prefeitos;
2. vereadores; e
3. outras autoridades municipais, estaduais ou federais.

Artigo 3º – Compete ao NAE:
I – elaborar uma  cesta  de  índices  e  indicadores  com  a  finalidade  de
facilitar a verificação da utilidade  social  dos  gastos  públicos  segundo
critérios definidos em Ato da Mesa Diretora;
II – fazer cumprir os objetivos do SADAP;
III – elaborar, periodicamente, relatórios de  avaliação  de  desempenho  da
Administração Pública;
IV – planejar e organizar audiências itinerantes a que se  refere  o  inciso
II do artigo 2º desta Resolução.

Parágrafo único – Da cesta de índices a que  se  refere  o  inciso  I  deste
artigo farão parte, obrigatoriamente:
1. o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS);
2. o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS).

Artigo 4º - O NAE será composto por um Coordenador de Avaliação  Estratégica
titular  e  um  substituto,  que  poderão   ser   Parlamentares   da   atual
legislatura, Servidores do Quadro da Assembléia  Legislativa  ou  Servidores
de outro Poder regularmente afastados junto à ALESP,  designados  pela  Mesa
Diretora, para mandato de 2 (dois) anos que coincidirá com  dos  membros  da
Mesa Diretora, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Artigo 5º – Ao Coordenador de Avaliação Estratégica compete:
I – assessorar a Mesa Diretora  nas  decisões  relativas  à  organização  do
SADAP e das audiências itinerantes a que  se  referem,  respectivamente,  os
incisos I e II do artigo 2º desta Resolução.
II  –  coordenar  a  equipe  técnica  de  assessores  e  demais   servidores
integrantes do NAE.

Artigo 6º – Fica criado  o  Gabinete  do  NAE  destinado  a  dar  suporte  a
consecução das finalidades descritas no artigo 2º desta Resolução.

Parágrafo único – Caberá à Mesa  Diretora  a  nomeação  dos  servidores  que
integram o Gabinete do NAE.

Artigo 7º Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I – Subquadro  de  Cargos
em Comissão, na seguinte conformidade:

I – 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo;
II - 50 (cinquenta) cargos de Assessor Especial Parlamentar;
II – 100 (cem) cargos  de  Assistentes  Parlamentares  VII,  decorrentes  do
desmembramento dos cargos criados no inciso anterior.

Artigo 8º - A Mesa Diretora poderá optar por uma  das  seguintes  estruturas
para compor o Gabinete do NAE:

I - 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo e  50  (cinquenta)
cargos de Assessor Especial Parlamentar;

II – 1 (um) cargo de  Assistente  Legislativo  Administrativo  e  100  (cem)
cargos de Assistentes Parlamentares VII;

III – 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo e  a  combinação
entre  os  cargos  de  Assessor  Especial  Parlamentar   e   de   Assistente
Parlamentar  VII,  sendo  certo  que  cada  cargo   de   Assessor   Especial
Parlamentar escolhido obsta a escolha  de  2  (dois)  cargos  de  Assistente
Parlamentar VII.

Parágrafo único – Os cargos vagos decorrentes da opção por um  dos  sistemas
de que cuidam os incisos I a III deste artigo permanecerão  no  Gabinete  do
NAE.

Artigo 9º - O inciso I, do artigo 1º da Resolução nº 776 de  14  de  outubro
de 2006 fica acrescido da seguinte alínea:

I - Da Mesa e das Representações Partidárias
........................
S – Núcleo de Avaliação Estratégica. (NR)

Artigo 10 – Os  cargos  do  SQC-I  do  Quadro  de  Servidores da  Assembleia
Legislativa – QSAL ficam acrescidos daqueles constantes no artigo  7º  desta
Resolução.

Artigo 11 – O anexo IV, Subanexo II – Subquadro de Cargos em Comissão – SQC-
I, a que se refere o artigo 43 da Resolução nº 776,  de  14  de  outubro  de
1996, com alterações posteriores, fica modificado relativamente ao total  de
cargos   de   Assessor   Especial   Parlamentar,   Assistente    Legislativo
Administrativo e Assistente Parlamentar VII, na conformidade do disposto  no
artigo 7º desta Resolução.

Artigo 12 -  A  jornada  de  trabalho  dos  servidores  de  que  trata  esta
Resolução será a mesma dos demais  servidores  do  QSAL,  de  40  (quarenta)
horas semanais, cumprida em  local  e  de  acordo  com  o  determinado  pelo
titular do gabinete.

Artigo 13 - A Mesa Diretora editará os atos  complementares  necessários  ao
desempenho das atividades do NAE.

Artigo 14 – As despesas decorrentes da execução desta Resolução  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

         O fortalecimento do Poder Legislativo  passa,  sem  dúvida  alguma,
pelo efetivo exercício de sua função fiscalizadora, motivo  pelo  qual  visa
esta  propositura  criar  o  Sistema   de   Avaliação   de   Desempenho   da
Administração Pública (SADAP).
           Dentre os seus múltiplos objetivos, o  SADAP  deverá  contribuir
para  o  aperfeiçoamento  da  Administração  Pública,  provendo  informações
abundantes às Comissões da Assembleia Legislativa e aos cidadãos  paulistas.

           Nesse compasso, revela-se oportuna a intensificação  do  diálogo
entre  Parlamento  e  sociedade  por  meio  da  realização   de   audiências
itinerantes, com a presença de Deputados Estaduais, em todo o território  do
Estado,  cujas  pautas  incorporarão,  preferencialmente,  a  discussão   de
relatórios de avaliação de desempenho da Administração Pública.
           Para enfrentar tal desiderato, a Mesa Diretora estudou uma série
de medidas, dentre  as  quais  a  instituição  de  um  Núcleo  de  Avaliação
Estratégica com a  missão  organizar  o  SADAP  e  as  referidas  audiências
itinerantes.
         Por todo o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares para  a
aprovação da presente propositura.


Sala das Sessões, em 17/04/2015



                       a) FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE




                        a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO




                       a) EDMIR CHEDID - 2º SECRETÁRIO