




                       PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2001.



                      Autoriza    a    celebração    de    convênios    com
            estabelecimentos de ensino superior,  visando  a  concessão  de
            bolsas de estudo a policiais civis  e  militares  aprovados  em
            seus vestibulares.


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


            Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar
convênios com estabelecimentos de ensino superior, visando  a  concessão  de
bolsas  de  estudo  a  policiais  civis  e  militares  aprovados   em   seus
vestibulares.


            Artigo 2º – Os policiais beneficiados deverão ser os de conduta
ilibada e, com pelo menos, quatro anos de serviços prestados à corporação.


            § 1º - A matrícula no estabelecimento de  ensino  superior  não
afetará a prestação de serviços  a  que  está  sujeito  o  policial  e  será
cumprido em condições e horários pertinentes a freqüência às aulas;


            § 2º - concluído o curso, o policial continuará  na  corporação
por tempo equivalente a sua duração, para não ter  de  ressarcir  os  custos
dispendidos pelo Poder Público.


            Artigo 3º – As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta de dotações próprias.


            Artigo  4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A




         A freqüência de notícias vinculadas  pelos  órgãos  de  comunicação
envolvendo policiais civis e militares  de  corporações  do  Estado  de  São
Paulo, de prática de atos que as comprometem, deve-se, em  grande  parte,  a
falta de adequada formação suplementar, principalmente, de nível superior.


            A atuação do policial não  pode  cingir-se  apenas  a  atitudes
repreensivas.  A  formação  adquirida  em  cursos  superiores  e  de   áreas
diversas, além de proporcionar ao policial a orientação capaz de  levá-lo  a
encarar a sua atividade com maior  segurança,  objetividade   e  valoriza  a
corporação.


            O desempenho do policial, através de conduta recomendável, deve
servir de estímulo aos que desejarem receber o apoio  de  poder  público  em
prol de conhecimentos capazes de valorizar sua  atuação  e  prepará-lo  para
galgar postos mais elevados.


            Na  impossibilidade  do  policial   custear  seus  estudos   em
estabelecimentos particulares de ensino  superior  merecerá,  por  parte  do
Estado, o amparo necessário para fazê-lo. O resultado não só  o  beneficiará
mas também a corporação e a sociedade.


            A  permanência  na  corporação,  após  o   término   do   curso
equivalente  a  sua  duração,  reverterá  na  aplicação  dos   conhecimentos
adquiridos em favor dos serviços prestados  à  sociedade,  sem  privá-lo  de
eventuais benefícios funcionais.

                     Sala das sessões, em




                  Deputado NEWTON BRANDÃO