
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 2008
Mensagem nº 165/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de outubro de 2008
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reestruturação da carreira  de  Delegado  de
Polícia,  do  Quadro  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  e  dá  outras
providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 20 de outubro de 2008



                            Exposição de Motivos



Excelentíssimo Senhor Governador,


      Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a
inclusa minuta de Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre  o  reajuste
do padrão de vencimentos dos delegados de polícia do  Quadro  da  Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo, nos exercícios de 2009 e  2010;
bem como quanto à sua reestruturação.

      Com  tais  medidas  pretende-se  dar  continuidade   à   política   de
valorização dos servidores integrantes desta importante carreira de  Estado;
dar  continuidade  à  correção  de  distorções  entre  as  remunerações   de
servidores ativos e inativos e pensionistas  e  dotar  de  maior  fluidez  a
promoção na carreira.

      Essas medidas alcançarão todos os servidores,  ativos  e  inativos,  e
pensionistas e atendem às diretrizes gerais desse Governo  para  a  área  de
recursos humanos. Em consonância com isto, propõe-se um  reajuste  de  6,50%
(seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 1º de  janeiro
de 2009, que deverá ser aplicado no salário base de todos os  servidores  da
carreira de delegado de polícia, extensivo aos inativos e aos  pensionistas.



      Da mesma forma, propõe-se a aplicação de um reajuste  de  6,50%  (seis
inteiros e cinqüenta centésimos por cento) a partir  de  1º  de  janeiro  de
2010, que incidirá sobre o salário  base  de  todos  os  servidores  ativos,
inativos e pensionistas.


      Com  a   reestruturação   constante   da   presente   proposta   serão
contemplados:

     1) A extinção da 5ª classe, com passagem automática para a  4ª  classe
        dos seus atuais ocupantes (estágio probatório de 3 anos);
     2) Ingresso na carreira pela 4ª classe, com estágio probatório de três
        anos;
     3) Redistribuição dos atuais 3.443 (três mil, quatrocentos e  quarenta
        e três) cargos de delegado;
     4) Estabelecimento de intervalo de 10,50% (dez  inteiros  e  cinqüenta
        centésimos por cento) entre as classes da carreira.



                       Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

                       Secretário da Segurança Pública
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Dispõe sobre a reestruturação da  carreira
                           de Delegado de Polícia, do Quadro  da  Secretaria
                           da Segurança Pública, e  dá  outras  providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - A carreira de  Delegado  de  Polícia,  do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a  Lei  Complementar
nº 492, de 23 de dezembro de 1986, alterada pela Lei  Complementar  nº  663,
de  11  de  julho  de  1991,  passa  a  ser  composta  por  cinco   classes,
hierarquicamente escalonadas de  acordo  com  o  grau  de  complexidade  das
atribuições e nível de responsabilidade.


                      Artigo  2º  -  Os  vencimentos  dos  integrantes   da
carreira  de  Delegado  de  Polícia,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo  artigo  2º  da
Lei Complementar nº 1.021, de 23 de  outubro  de  2007,  em  decorrência  de
reclassificação, passam a ter os seguintes valores:


                      I  -  na  conformidade   do   Anexo   I   desta   lei
complementar, a partir de 1º de janeiro de 2009;


                      II  -  na  conformidade  do  Anexo   II   desta   lei
complementar, a partir de 1º de janeiro de 2010.


                      Artigo 3º - A  carreira  de  Delegado  de  Polícia  é
composta por 3.443 (três mil quatrocentos e quarenta e três)  cargos,  assim
distribuídos:


                      I - 119 (cento de dezenove) de Delegado de Polícia de
Classe Especial;


                      II - 587 (quinhentos e oitenta e sete) de Delegado de
Polícia de 1ª Classe;


                      III - 897 (oitocentos e noventa e sete)  de  Delegado
de Polícia de 2ª Classe;


                      IV - 1.840 (mil  oitocentos  e  quarenta)  cargos  de
Delegado de Polícia de 3ª Classe.


                      Parágrafo único - A quantidade de cargos de 4ª Classe
corresponderá, sempre, a de cargos vagos da 3ª Classe.


                      Artigo 4º - O ingresso na  carreira  de  Delegado  de
Polícia será precedido de aprovação em concurso público de provas e  títulos
e far-se-á sempre em cargo de 4ª Classe, mediante  nomeação  em  caráter  de
estágio probatório, caracterizado pelo período de 3 (três) anos  de  efetivo
exercício, durante o qual o policial civil submete-se a  curso  de  formação
técnico-profissional, em que será verificado o preenchimento  dos  seguintes
requisitos:


                      I - conduta  ilibada,  na  vida  pública  e  na  vida
privada;


                      II - aptidão;


                      III - disciplina;


                      IV - assiduidade;


                      V - dedicação ao serviço;


                      VI - eficiência.


                      § 1º - O atendimento do  requisito  de  que  trata  o
inciso I deste artigo, que abrangerá também o  tempo  anterior  à  nomeação,
será efetuada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil.


                      § 2º - O atendimento dos requisitos a que se  referem
os incisos II a VI deste  artigo  será  apurado  na  forma  estabelecida  em
regulamento.


                      § 3º - O Delegado de Polícia de 4ª Classe aprovado no
curso de formação técnico-profissional, que tiver preenchido  os  requisitos
dos incisos I a VI deste artigo e cumprido o período de estágio  probatório,
obterá estabilidade e passará a prover cargo  de  3ª  Classe  da  respectiva
carreira.


                      § 4º - Será exonerado o Delegado  de  Polícia  de  4ª
Classe que não  obtiver  certificado  de  conclusão  do  curso  de  formação
técnico-profissional ou, a  qualquer  tempo,  se  não  preencher  os  demais
requisitos estabelecidos para o estágio probatório,  assegurado,  no  devido
procedimento legal, o contraditório e a ampla defesa.


                      § 5º - Durante o  período  de  estágio  probatório  o
Delegado de Polícia de 4ª Classe deverá  exercer  as  funções  do  cargo  em
unidade de natureza estritamente policial.


                      Artigo 5º – Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 6º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 7º - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entrarão  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.


                      Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Os atuais  Delegados  de  Polícia  de  5º
Classe terão seus cargos enquadrados nos cargos de 4º Classe  da  respectiva
carreira, mantida a ordem de classificação.


                      § 1º - O tempo de efetivo exercício no  cargo  de  5º
Classe será computado para efeito de estágio probatório a que  se  refere  o
artigo 4º desta lei complementar.


                      § 2º - Os títulos dos servidores abrangidos por  este
artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.


                      Artigo 2º - O provimento  em  cargo  da  carreira  de
Delegado de  Polícia  de  candidatos  aprovados  em  concursos  públicos  de
ingresso, em andamento ou encerrado, com prazo de validade em vigor, dar-se-
á em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei complementar.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra


                                   Anexo I
 a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº   de      de
                                    2008.


|Denominação                            |Padrão      |Valor R$         |
|Delegado de Polícia de 4ª Classe       |I           |1.813,76         |
|Delegado de Polícia de 3ª Classe       |II          |2.004,20         |
|Delegado de Polícia de 2ª Classe       |III         |2.214,64         |
|Delegado de Polícia de 1ª Classe       |IV          |2.447,18         |
|Delegado de Polícia de Classe Especial |V           |2.704,14         |
|Cargo de Provimento em Comissão        |VI          |3.244,96         |
|Delegado Geral de Polícia              |            |                 |



                                  Anexo II
    a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº   de
                                  de 2008.


|Denominação                            |Padrão      |Valor R$         |
|Delegado de Polícia de 4ª Classe       |I           |1.931,65         |
|Delegado de Polícia de 3ª Classe       |II          |2.134,48         |
|Delegado de Polícia de 2ª Classe       |III         |2.358,60         |
|Delegado de Polícia de 1ª Classe       |IV          |2.606,25         |
|Delegado de Polícia de Classe Especial |V           |2.879,91         |
|Cargo de Provimento em Comissão        |VI          |3.455,89         |
|Delegado Geral de Polícia              |            |                 |