
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 338, DE 2008


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Saneamento  e
Energia do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


   1) Considerando que a Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de  São
      Paulo - SABESP protocolou a Carta P-0338/2008 junto ao Departamento de
      Águas e Energia Elétrica - DAEE, solicitando prorrogação do prazo,  em
      especial, quanto ao artigo 16º da  Portaria  DAEE  1213/2008,  o  qual
      estipulava o prazo de 30 meses para providenciar  estudos  e  projetos
      que viabilizassem a redução de sua dependência do Sistema Cantareira:

        a) Qual é a manifestação do órgão outorgante quanto  a  solicitação
           da SABESP?


        b) Qual o prazo concedido para a elaboração do mencionado estudo  e
           projeto?

        c) Qual o cronograma de trabalho do referido estudo e projeto?

        d) Qual a participação dos  órgãos  colegiados  responsáveis  pelas
           políticas públicas do setor no referido estudo?

   2) Na sua edição de 09 de dezembro de 2008,  o  Jornal  Gazeta  Mercantil
      destaca que a “SABESP planeja investir  R$  6  bilhões  até  2010”.  O
      planejamento destes investimentos está em consonância com  os  estudos
      exigidos pela Portaria e artigo supra mencionado?

                                JUSTIFICATIVA


      O assunto  é,  indubitavelmente,  dotado  de  relevância  estratégica.
Requer, portanto, especial atenção quanto  aos  projetos  e  prazos  visando
equacionar e apontar perspectivas para uma demanda  que  cresce  e  para  um
conflito que se alonga na nossa história recente.

      A política pública de recursos hídricos criou o Comitê de Bacia: órgão
colegiado consultivo e deliberativo para  a  gestão  do  uso  das  águas  no
âmbito das respectivas bacias hidrográficas.

      O  Comitê  composto  por  representantes  dos  poderes  públicos,  das
comunidades  abrangidas  e  das  organizações  civis  tem  a  atribuição  de
resolver os conflitos e equacionar as demandas.

      As bacias hidrográficas dos rios  Piracicaba,  Capivari  e  Jundiaí  –
Bacias PCJ, abrangem 74 Municípios em sua grande maioria no  Estado  de  São
Paulo. Se junta a este Comitê existente desde 1993, o  Comitê  da  Bacia  do
Piracicaba, instalado em 2003.   Ambos  têm  sido  referências  na  luta  da
sociedade local pelas águas reservadas no Sistema Cantareira.

      O  Sistema  Cantareira  foi  construído  nos  anos  60-70  visando   o
abastecimento da Região Metropolitana de São  Paulo  –  RMSP,  promovendo  a
transposição de 31 metros cúbicos por segundo – vazão  anual  média  -   das
águas da bacia do Piracicaba para a bacia do Alto Tietê.  Este sistema  é  o
maior daqueles que compõem o Sistema Integrado de Abastecimento.

      A implantação deste Sistema, no entanto, provocou forte  restrição  ao
uso das  águas  necessárias  ao  atendimento  da  bacia  do  Piracicaba,  em
especial para a Região Metropolitana de Campinas – RMC.

      Desde a década de 70 podemos apontar dois  grandes  fenômenos,  dentre
vários, nesta região do país: primeiro, o acentuado crescimento  demográfico
e segundo, a reversão da  polarização  industrial  na  região  da  metrópole
paulista. A “desindustrialização”,  fenômeno  semelhante  a  outros  países,
possibilitou uma desconcentração da  economia  paulista,  mais  precisamente
uma expansão para o interior do Estado.  Em decorrência do  fácil  acesso  a
portos, proximidade dos grandes  mercados  consumidores,  efetiva  estrutura
rodoviária,  ferroviária  além  do  aeroporto  internacional,  a  região  de
Campinas obteve rápido e acentuado  crescimento  econômico  e  populacional.
Beneficiada pelo processo de  desconcentração  da  economia  paulista,  esta
região   possibilitou   constituir   sua   própria   Região   Metropolitana,
regulamentada pela Lei Complementar n. 01/2000.

      A outorga do  Sistema  Cantareira,  inicialmente  foi  concedida  pelo
Ministério de Minas e Energia por meio da Portaria MME 750 de 05  de  agosto
de 1974, com validade por 30  anos.   A  renovação  da  outorga  do  Sistema
Cantareira exigiu um grande  esforço  institucional  por  envolver  rios  de
domínio da União e dos Estados de Minas  Gerais  e  São  Paulo,  objetivando
atender uma população estimada de 14 milhões de usuários e o  novo  contexto
abordado anteriormente.

      Desde a implantação do Sistema Cantareira os operadores do sistema  de
abastecimento  de  água  nas  Bacias  PCJ  reclamam  que  a  diminuição   da
quantidade de água vem causando sérios problemas para  a  captação  de  água
bruta. Devido à demanda crescente, envolvendo os municípios que  compõem  as
bacias e as respectivas regiões metropolitanas,  o  conflito  estava  posto.
Este contexto exigiu que a Portaria número 1.213 de 06 de  agosto  de  2004,
concedida pela outorgante Departamento de Águas e Energia Elétrica  –  DAEE,
entidade pública do Estado de São Paulo com a função de emitir a outorga  de
direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de  domínio  paulista,
apontasse a necessidade de solução, conforme enuncia seu artigo 16:

                 “A SABESP deverá providenciar, no  prazo  de  até  (trinta)
                 meses estudos e projetos que viabilizem a  redução  de  sua
                 dependência do Sistema Cantareira, considerando  os  Planos
                 de Bacia dos Comitês PCJ e AT.”.

      Aos 08 de abril de 2008 a SABESP protocolou pedido de prorrogação  dos
prazos propondo adequar seu planejamento estratégico e desenvolver  projetos
específicos apontados no Decreto n 52.748 assinado  pelo  Senhor  Governador
José Serra em 26 de fevereiro de 2008. Este Decreto  instituía  o  Grupo  de
Trabalho composto pelos  Secretários  de  Estado  titulares  das  Pastas  de
Economia e Planejamento, Saneamento e  Energia  e  do  Meio  Ambiente,  para
indicar soluções ao incremento de vazões  necessárias  ao  abastecimento  da
Macro-metrópole em um horizonte de 30 anos, bem como um  maior  detalhamento
de estratégia e  planejamento  para  os  próximos  10  anos.  Estes  deverão
nortear, por conseguinte, os projetos de investimento e orçamento no  setor.


      Diante de todo exposto, entendemos que as informações e prazos que ora
buscamos são de suma  importância  por  envolverem  políticas  públicas  que
nortearão,  de  forma  determinante,  o  bem  estar   das   famílias   e   o
desenvolvimento sócio-econômico da Macro-metrópole São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 11/12/2008

                               a) Ana Perugini