


                    PROJETO DE LEI Nº      1501 , DE 2007


                                 Institui o Programa de Elaboração de Mapas
                                 de  Riscos  Geotécnicos  e  Ambientais  no
                                 Âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






 Artigo 1º- Fica  criado  o  Programa  de  Elaboração  de  Mapas  de  Riscos
Geotécnicos e Ambientais no Âmbito do Estado de São Paulo.


 Artigo  2º-  Nos  termos  desta  lei,  Riscos  Geotécnicos   e   Ambientais
caracterizam-se pela ocorrência  de  eventos  naturais  ou  provocados  pela
atividade humana que causam dano à  vida,  saúde,  atividades  econômicas  e
sociais ao patrimônio público e privado.


 Artigo 3º- Os Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais serão elaborados  em
escala tecnicamente adequada, podendo compor-se  de  uma  ou  mais  plantas,
contendo as seguintes informações:
     I- áreas alagáveis naturais;
    II- áreas de risco de enchente anuais e decenais;
   III- leitos de projeto e faixas marginais dos rios;
    IV- pontos de estrangulamento e assoreamento de rios e canais;
     V- encostas com declives acima de 30 e 40 graus, vegetadas ou não;
    VI-  áreas  não   ocupadas   com   possibilidade   de   ocorrência   de
        escorregamentos;
   VII- áreas ocupadas com possibilidade de ocorrência de escorregamentos;
  VIII- áreas passíveis de instabilidade por ações inadequadas;
    IX- áreas erodidas pela ausência de cobertura florestal.

Artigo 4º- A  realização  dos  Mapas  de  risco  devem  levar  em  conta  as
seguintes fontes:
     I- entrevistas com a população;
    II-  publicações  do  IBGE  –  Instituto  Brasileiro  de  Geografia   e
        Estatística;
   III- publicações de mapas geológicos disponibilizados no mercado;
    IV- relatórios de eventos anteriores, realizados por órgãos públicos;
     V- informações de órgãos estaduais;
    VI- trabalhos de campo específicos com descrição detalhada  de  todo  o
        território mapeado.


   Artigo 5º- Os dados dispostos nos Mapas de Riscos deverão ser atualizados
   anualmente, sob  a  responsabilidade  da  equipe  técnica  afeta  a  essa
   finalidade.


   Artigo 6º- Os Mapas de Riscos deverão ser disponibilizados  à  população,
   na seguinte conformidade:
     I- através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo;
    II- afixados na entrada de cada Câmara Municipal;
   III- divulgados em jornal de grande circulação regional e estadual;
    IV- em logradouros públicos, acessível para a consulta popular;
     V- em ‘site’ do município na ‘Internet’;
    VI- afixado nas escolas da rede pública estadual, municipal e privada;
   VII- afixado na sede da prefeitura;
  VIII- na Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Artigo 7º- Em havendo qualquer alteração geotécnica e  ambiental,  todos  os
Mapas de Risco deverão ser atualizados.
Parágrafo único-  O  Poder  Público  fica  responsável  pela  divulgação  de
eventual alteração, através de publicação no Diário Oficial do  Estado,  com
destaque, para fácil conhecimento dos interessados.

Artigo 8º- Qualquer cidadão é parte  legítima  para  informar  a  autoridade
competente  sobre  a  ocorrência  de  acidente  ambiental,  com   vistas   a
classificar a infração e punir o responsável nos termos dos arts.  29  e  30
da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997.

Artigo 9º- Constatada ocorrência de acidente ambiental, verba de  emergência
será disponibilizada pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  para  remediação
imediata, quando necessário, em prazo nunca superior  a  2  (dois)  dias  da
ocorrência do acidente ambiental.

Artigo 10- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 11- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo  de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Um estado como o nosso, com  tamanha  diversidade  topográfica
urge ser mapeado, obtendo-se com esse trabalho o levantamento detalhado  das
áreas de risco das regiões e seus respectivos municípios.
             A necessidade  de  mapeamento  dessa  ordem  está  diretamente
associada  a  ocorrências  como:  integridade  física  das  pessoas,   danos
potenciais  de  vida  humana  e  animal,  saúde  econômica   da   população;
enchentes, escorregamentos e, sobretudo, poluição,  cujos  danos  podem  ser
irremediáveis se não detectados opportuno tempore.
             Outras conseqüências podem  ser  observadas:  danificação   de
patrimônios  públicos  e  privados;  diminuição  de  condições  básicas   de
sustento,   moradia  e  cidadania  (famílias  desabrigadas,   desorganização
familiar e comunitária).
             Esse trabalho proporcionará à população informação  correta  e
adequada, já que a mesma não tem  acesso  ao  conhecimento  sobre  áreas  de
risco e os conseqüentes danos.
             A desinformação também grassa em órgãos governamentais que não
incluem esse tipo de ação em suas estratégias, pois, até em municípios  onde
estão sendo desenvolvidos planos diretores, o direcionamento  acontece  para
as questões urbanas, negligenciando-se as questões ambientais.
             O principal objetivo  da  elaboração  de  Mapas  de  Risco  é,
justamente, atender a realidade ambiental e  social,  delimitando  áreas  de
risco onde podem ocorrer eventos danosos a longo, médio e curto  prazo,  bem
como o grau de risco das mesmas.
             Através  do  mapeamento,  informações   significativas   serão
conhecidas por todos: base cartográfica  com  nomes  e  manuais  geográficos
principais; áreas periodicamente  inundáveis;  áreas  sujeitas  a  enchentes
anuais; áreas sujeitas a enchentes decenais; áreas  erodidas  por  falta  de
cobertura florestal; condição de assoreamento dos rios e  obstruções;  áreas
povoadas  sujeitas  a  enchentes  (riscos  altos);   áreas   de   atividades
impactantes e seus raios de ação com lixões, pedreiras, fábricas,  estradas,
linhas de transmissão, gasodutos, adutoras  e,  ainda,  áreas  passíveis  de
escorregamentos efetivo e potencial.
             Como vê-se, será extraído um Raio X de todo o  estado  de  São
Paulo  que  tornará  a  vida  de  todos,  com  maiores   possibilidades   de
planejamento nos mais variados  segmentos:  social,  comercial,  industrial,
agrícola e pecuário.
             Esta proposta visionária somente  poderá  ser  implantada,  se
meus nobres pares esposarem seus ditames.





                       Sala das Sessões, em 20-12-2007





                        a)  Vinícius Camarinha - PSB