


                     PROJETO DE LEI Nº      66,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a proibição  da  operação  de
                                 serviço de "telemarketing" fora do horário
                                 comercial e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a operação de serviço de “telemarketing”  fora  do
horário comercial no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo2º - A inobservância do  disposto  no  art.  1º  acarretará  as  penas
previstas nos incisos I, VII e XII, e Parágrafo Único do   art.  56  da  Lei
Federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  –  Código  de  Defesa  do
Consumidor, sem  prejuízo  das  sanções  de  natureza  civil,  penal  e  das
definidas em normas específicas.

Artigo3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Artigo4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




A diversificação dos meios de comunicação, aliada a velocidade  do  trânsito
de informações, e a incessante busca por consumidores,  faz  com  que  novos
recursos de mídia sejam cada vez mais utilizados  pelos  empresários  com  o
objetivo de vender seus produtos e serviços.

Dentre esses recursos midiáticos destaca-se o telemarketing,  conhecido  nas
modalidades ativa e receptiva. Este projeto visa  a  regular  o  serviço  de
telemarketing ativo no Estado de São Paulo.

O telemarketing ativo é um serviço no qual o  contato  é  feito  no  sentido
empresa-cliente. A empresa, através do telefone, entra  em  contato  com  um
possível cliente para lhe oferecer seus produtos e/ou serviços.  O  problema
desse sistema de comunicação reside na inconveniência de  certas  operadoras
de telemarketing que assediam seu público alvo com ligações  em  horários  e
locais inadequados, invadindo o espaço privado do cidadão, a  intimidade  de
seu lar e o direito de desfrutar seu tempo livre com melhor lhe aprouver.

Assim, baseado no art.  24,  inciso  V,  da  Constituição  Federal,  que  dá
competência aos Estados para legislar concorrentemente  com  a  União  sobre
consumo – que abrange, segundo o art. 6.º, inciso IV da Lei Federal  8078/90
-Código de Defesa do Consumidor, a publicidade abusiva.Nas inúmeras  queixas
relativas ao já referido serviço consta o desrespeito ao art. 5.º, inciso  X
da Constituição Federal, no que diz respeito à violação da intimidade  e  da
vida privada tomei a iniciativa de apresentar este projeto de lei.

Com a aprovação desta proposta as operadoras de telemarketing no  Estado  de
São Paulo poderão buscar novos clientes apenas em  horário  comercial,  fato
esse que, com certeza, contribuirá para a proteção da privacidade de  nossos
cidadãos.







                       Sala das Sessões, em 13/3/2007


                         a)  Palmiro Mennucci - PPS