
Projeto de lei nº 757, de 2001
Mensagem nº 174, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 8 de novembro de 2001


Senhor Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei  que  altera  a
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o  Imposto  sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

A proposta tem como principais objetivos, além do aperfeiçoamento  da  atual
disciplina do  imposto,  instituir  isenções  para  entidades  vinculadas  à
promoção dos direitos humanos, da cultura ou preservação do meio ambiente  e
ainda para as transmissões  "causa  mortis"  de  imóvel  de  pequeno  valor,
utilizado como residência do beneficiário  da  herança,  nesse  ponto  dando
integral atendimento ao disposto no artigo 166 da Constituição Estadual.

A fim  de  garantir  reequilíbrio  da  receita,  como  determina  a  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, o projeto uniformiza a alíquota  do  imposto  (4%),
também para remover as dificuldades que os  contribuintes  e  até  mesmo  os
operadores do Direito têm encontrado na aplicação das  diferentes  alíquotas
atualmente praticadas.

O detalhamento desses e  dos  demais  propósitos  da  medida,  bem  como  as
justificativas para sua materialização no incluso projeto  de  lei,  constam
da anexa Exposição de Motivos que me  foi  encaminhada  pelo  Secretário  da
Fazenda, valendo destacar que o texto é resultado de amplas discussões,  das
quais  participaram   vários   órgãos   governamentais   e   entidades   não
governamentais, cujo aval testemunha a relevância e  grande  alcance  social
de que se reveste.

Enunciados, assim, os motivos determinantes de minha iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, solicitando que a sua  tramitação  se  faça  em
regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de alta consideração.


a) GERALDO ALCKMIN - Governador do Estado



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Gabinete do Secretário
São Paulo, 17 de outubro de 2001

Ofício GS/CAT nº 655/2001

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de  lei  que
introduz alterações na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que  dispõe
sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis"  e  Doação  de  Quaisquer
Bens ou Direitos.

A proposta tem por objetivo aprimorar a referida Lei nº 10.705/00, tornando-
a mais operacional. Além disto, visa a instituir uma isenção do imposto  nas
transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou  direitos  a
entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção  dos  direitos
humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente.

Para viabilizar essa proposta de isenção, de  inegável  cunho  social,  esta
Secretaria da Fazenda,  juntamente  com  as  Secretarias  da  Cultura  e  da
Justiça e Defesa  da  Cidadania,  discutiram  amplamente  a  proposição  com
diversas entidades  e  organizações  não  governamentais.  Participaram  dos
debates as entidades SOS Mata Atlântica,  ISA  -  Instituto  Socioambiental,
Itaú Cultural, Itausa, Amuesp -  Associação  de  Museus  do  Estado  de  São
Paulo, Gife - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas, Abong -  Associação
Brasileira de Organizações Não Governamentais. Todas elas avalizam e  apóiam
a proposta de isenção objeto deste projeto.

O projeto de lei (nova redação ao artigo 6º da  Lei  nº  10.750/00)  visa  a
regulamentar o artigo 166 da Constituição Estadual, que prevê  a  edição  de
lei de iniciativa do Poder Executivo isentando do  imposto  as  transmissões
"causa mortis" de imóvel de pequeno  valor,  utilizado  como  residência  do
beneficiário da herança. Referido  artigo  6º,  aparentemente,  resultou  de
emenda que pretendeu fundir numa única as  isenções  previstas  nas  alíneas
"a", "b" e "c" do Projeto de lei 605/00, as  quais  concediam  isenção  para
bens móveis e imóveis de pequeno valor.

Todavia, ao estabelecer esta  fusão,  utilizou-se  da  expressão  "valor  do
patrimônio total do espólio", provavelmente querendo  se  referir  ao  valor
correspondente à soma do valor de bens móveis e imóveis.

Entretanto, se o projeto deixava claro, em relação aos imóveis, que o  valor
fixado na alínea "a" do inciso I do artigo 6º correspondia  ao  valor  total
do bem, a equívoca expressão acima mencionada  pode  levar  à  conclusão  de
que, se o "de cujus" era casado sob o regime da  comunhão  de  bens,  deverá
ser excluído o valor correspondente à meação, que não é tributada.

Em  razão  da  ambigüidade  da  aludida  expressão,   os   contribuintes   e
aplicadores da norma já vêm enfrentando dificuldades na  sua  interpretação,
o que ensejou a presente proposta.

Além de ferramentas, equipamento agrícola de uso manual,  aparelhos  de  uso
doméstico, roupas e demais bens móveis de pequeno  valor  que  guarneçam  os
imóveis referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo  6º  (redação
do Anteprojeto), visa-se estabelecer  isenção  para  depósitos  bancários  e
aplicações  financeiras,  cujo  valor  total  não  ultrapassar  1.000  (mil)
UFESPs.

De acordo com o projeto em tela ficam isentas também as transmissões  "causa
mortis"  e  sobre  doação  de  quaisquer  bens  ou  direitos  às   entidades
relacionadas à proteção dos direitos  humanos,  bem  como  às  entidades  de
cunho cultural ou ambiental, que atendam aos seguintes requisitos do  artigo
14 do Código Tributário Nacional.

"I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas,
a qualquer título (redação da Lei Complementar nº 104/01);

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos  na  manutenção  dos
seus objetivos institucionais;

III  -  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em   livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão".

Esta  medida  vai  ao   encontro   dos   anseios   das   organizações   não-
governamentais, cujos objetivos  sociais  sejam  destinados  à  promoção  da
cultura ou à preservação do meio ambiente.

A medida visa eliminar dificuldade operacional, como também uma  incoerência
na lei, tendo em vista a incompatibilidade da  aplicação  do  §  1º  do  seu
artigo 2º, que estatui tantos fatos  geradores  quantos  forem  os  quinhões
(forma  individual),  simultaneamente  com  isenção   sobre   o   valor   do
"patrimônio total do espólio" (forma coletiva). Essa dificuldade é  agravada
em virtude da aplicação de duas alíquotas fixadas no artigo 16,  em  2,5%  e
4%.

A proposta prevê também nova redação  ao  §  2º  do  artigo  14  da  Lei  nº
10.705/00, estabelecendo critério mais funcional para apuração do valor  das
ações negociadas nas Bolsas de Valores.

Ao propor nova redação  ao  artigo  15  da  Lei  nº  10.705/00,  objetiva-se
aperfeiçoar o texto legal, de forma a  eliminar  a  possível  interpretação,
menos benéfica ao contribuinte, da  aplicação  concomitante  de  atualização
monetária pela variação da UFESP e da Taxa SELIC,  quando  o  débito  fiscal
não for quitado no prazo de vencimento.

Considerando que o valor de determinados  bens  ou  direitos  podem  não  se
encontrar fixados na data da ocorrência  do  fato  gerador,  como  as  ações
representativas do capital de sociedades  sem  cotação  média  na  Bolsa  de
Valores  na  data  da  transmissão,  faz-se  necessária  regra  prevendo   a
atualização desses valores (parágrafo único do artigo 15).

Observadas  as  regras  previstas  na  denominada  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, o projeto de lei objetiva, também,  compensar  a  perda  de  receita
proveniente da concessão de benefício às  organizações  não  governamentais,
estabelecendo uma alíquota única de  4%.  Ao  adotar  essa  alíquota  única,
pretende-se simplificar o cálculo do imposto, que vem causando  perplexidade
a todos que se deparam com a norma.

A multa moratória, de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  prevista  na  proposta,
visa eliminar uma lacuna constante da lei, eis que não há previsão de  multa
pelo atraso no recolhimento.

Visa-se com a proposta de nova redação  ao  artigo  32  da  lei  estabelecer
critério  mais   preciso   relativamente   ao   parcelamento   do   imposto,
harmonizando as suas regras, no que couber, com as do ICMS.

No que concerne ao acréscimo dos §§ 3º e 4º ao artigo 9º, além  da  previsão
sobre a possibilidade de exigência de entrega de uma  declaração  para  fins
de apuração da base de cálculo, objetiva-se eliminar as doações  fracionadas
(elisão fiscal), impedindo que os mesmos, doador e donatário, dentro  de  um
certo lapso temporal, se utilizem de abuso de forma, visando não recolher  o
tributo ou diminuir o valor devido, além de restringir os benefícios  legais
somente àqueles que, ao longo do exercício, realizarem um montante  reduzido
de doações.

No que diz respeito à medida prevista no artigo 2º, II do anteprojeto, visa-
se beneficiar  o  contribuinte  que  recolher  o  imposto  no  prazo  de  90
(noventa) dias da data da abertura da sucessão.

Também está sendo acrescentado o artigo 31-A  para  prever  expressamente  o
direito do  contribuinte  do  imposto  valer-se  do  instituto  da  consulta
tributária em relação ao ITCMD.

Finalmente, a inclusão do artigo 33-A traduz apenas  uma  correção  técnica,
para  deixar  clara  a   possibilidade   de   serem   estabelecidas   normas
complementares necessárias à administração e fiscalização do imposto.

Com essas justificativas e propondo o encaminhamento do presente projeto  de
lei à Assembléia Legislativa do Estado, aproveito o  ensejo  para  reiterar-
lhe meus protestos de estima e alta consideração.

a) Fernando Dall'Acqua
- Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor Geraldo Alckmin
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo


Lei nº , de de de 2001

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de  dezembro  de  2000,  que  dispõe  sobre  o
Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação  de  quaisquer  bens  ou
direitos.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

Artigo 1º - Passam a vigorar  com  a  seguinte  redação  os  dispositivos  a
seguir indicados da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000:

I - o artigo 6º:

"Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
I - a transmissão "causa mortis":

a) de imóvel de residência, urbano ou  rural,  cujo  valor  não  ultrapassar
5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  -  UFESPs  e  os
familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

b) de imóvel cujo valor  não  ultrapassar  2.500  (duas  mil  e  quinhentas)
UFESPs, desde que seja o único transmitido;

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso ma-nual, roupas, aparelho  de
uso doméstico e demais  bens  móveis  de  pequeno  valor  que  guarneçam  os
imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total  não  ultrapassar
1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras,  cujo  valor  total  não
ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de  Seguro
Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações  de  caráter
alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e  o  montante
de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  e  do  Fundo
de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

f)  na  extinção  do  usufruto,  quando  o  nu-proprietário  tiver  sido   o
instituidor;

II - a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

b) de bem  imóvel  para  construção  de  moradia  vinculada  a  programa  de
habitação popular;

c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

§ 1º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas  alíneas  "a",
"b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá  ser  exigida  a
apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis"  e  sobre  doação
de quaisquer bens ou direitos a  entidades  cujos  objetivos  sociais  sejam
vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à  preservação  do
meio ambiente, observado o seguinte:

1 - o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de  forma  cumulativa,
pela Secretaria  da  Fazenda  e,  conforme  a  natureza  da  entidade,  pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria  da  Cultura
ou pela Secretaria  do  Meio  Ambiente,  de  acordo  com  disciplina  a  ser
estabelecida pelo Poder Executivo;

2 - deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do  Código  Tributário
Nacional e os demais previstos na legislação tributária." (NR);

II - os §§ 2º e 3º do artigo 14:

"§ 2º - O valor  das  ações  representativas  do  capital  de  sociedades  é
determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa  de  Valores,  na
data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver  pregão
ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele  dia,  regredindo-se,  se
for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º - Nos casos em que a  ação,  quota,  participação  ou  qualquer  título
representativo do capital social não for objeto de negociação ou  não  tiver
sido negociado nos últimos  180  (cento  e  oitenta)  dias,  admitir-se-á  o
respectivo valor patrimonial." (NR);

III - o artigo 15:

"Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na  data  da  abertura
da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo  ser  atualizado
monetariamente, a partir do dia seguinte,  segundo  a  variação  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a  data  prevista  na  legislação
tributária para o recolhimento do imposto.

§ 1º - O valor venal de determinado bem ou direito que  houver  sido  fixado
em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá  ser  expresso
em UFESPs.

§ 2º - Para os fins do disposto no  parágrafo  anterior,  será  observado  o
valor da UFESP vigente na data da fixação do valor venal." (NR);

IV - o artigo 16:

"Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a  alíquota  de  4%  (quatro
por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo." (NR);

 V - o artigo 19:

"Artigo 19 -  Quando  não  recolhido  nos  prazos  previstos  na  legislação
tributária, o débito do imposto fica  sujeito  à  incidência  de  multa,  no
percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de  atraso,
limitado a 20% (vinte por cento)." (NR);

VI - o artigo 32:

"Artigo 32 - Na transmissão "causa  mortis",  o  débito  fiscal  poderá  ser
recolhido em até 12 (doze) prestações mensais  e  consecutivas,  a  critério
dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no  âmbito  de
suas  respectivas  competências,  se  não  houver   no   monte   importância
suficiente em dinheiro, título ou  ação  negociável,  para  o  pagamento  do
débito fiscal.

§ 1º - Considera-se  débito  fiscal  a  soma  do  imposto,  das  multas,  da
atualização monetária, dos juros de  mora  e  dos  acréscimos  previstos  na
legislação.

§ 2º - O débito fiscal será consolidado nos termos do parágrafo anterior  na
data do deferimento do parcelamento.

§ 3º - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com  o
acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.

§ 4º - A primeira prestação será paga  na  data  da  assinatura  do  acordo,
vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes." (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de  2000,
os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 9º, os §§ 3º e 4º:

 "§ 3º - Na  hipótese  de  sucessivas  doações  entre  os  mesmos  doador  e
donatário, serão  consideradas  todas  as  transmissões  realizadas  a  esse
título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado  a  cada
nova  doação,  adicionando-se  à  base  de  cálculo  os  valores  dos   bens
anteriormente  transmitidos  e  deduzindo-se  os  valores  dos  impostos  já
recolhidos.

§ 4º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a  apresentação
de declaração, conforme dispuser o regulamento."

II - ao artigo  17,  o  §  2º,  passando  o  atual  parágrafo  único  a  ser
denominado §1º:

 "§ 2º - Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido  no  prazo  de
90 (noventa) dias, a contar da  abertura  da  sucessão,  o  Poder  Executivo
poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto.";

III - o artigo 31-A:

"Artigo  31-A  -   O   procedimento   administrativo   de   consulta   sobre
interpretação e aplicação da legislação  tributária  do  imposto  instituído
por esta lei observará, no que couber,  as  normas  pertinentes  ao  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS.";

IV - o artigo 33-A:

"Artigo 33-A - Ao Poder Executivo é facultado editar  normas  complementares
relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias".

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua  publicação.


Palácio dos Bandeirantes, aos    de       de 2001

a) GERALDO ALCKMIN