

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 , DE 2006

                                 Cria a Aglomeração Urbana de Sorocaba, com
                                 sede no município de Sorocaba.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a  Aglomeração  Urbana  de  Sorocaba,  com  sede  no
Município de Sorocaba.


Artigo 2º - A  Aglomeração  Urbana  de  Sorocaba  constitui  unidade  sócio-
econômica  que  abrange  a  área  territorial  dos   seguintes   Municípios:
Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra,  Boituva,  Ibiúna,  Iperó,  Itu,
Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz,  Salto,  Salto  de  Pirapora,
São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tietê e Votorantim.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração  Urbana
de  Sorocaba,  de  caráter  deliberativo  e  normativo,  composto   por   um
representante de cada Município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a  paridade  das
decisões nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº  760,  de  1º
de agosto de 1994, e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760  da  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região,  no  Conselho
de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas  por  eles  designados,
na forma da legislação municipal.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.






§ 6º - As competências e o  funcionamento  do  Conselho  de  Desenvolvimento
serão especificados em Regimento Interno.

Artigo 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento,  em  seu  Regimento  Interno,
estabelecerá  a  criação  e  o  funcionamento  do  Conselho  Consultivo   da
Aglomeração Urbana de  Sorocaba,  a  ser  composto  por  representantes  dos
legislativos escolhidos entre seus pares, com domicílio  eleitoral  na  base
geográfica da Aglomeração Urbana de Sorocaba, e representantes da  sociedade
civil,  escolhidos  em  processo  a  ser  regulamentado,  com  as  seguintes
atribuições:

I - elaborar propostas representativas da  sociedade  civil  dos  Municípios
metropolitanos  a  serem  debatidas   e   deliberadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento, nas áreas de interesse da Aglomeração Urbana de Sorocaba;

II - propor a constituição de Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras  Temáticas
Especiais de que trata o artigo 12 da presente lei complementar.

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1  (um)
Vice-Presidente  e  1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas  funções   serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de um 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os 2 (dois)  mais  votados,  e  persistindo  o  empate,  serão  considerados
eleitos os mais idosos.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar com a  presença  da  maioria
absoluta dos  votos  ponderados,  na  forma  do  artigo  16,  §  1º  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados,  em  conformidade  com  a  Lei
Complementar nº 760,de 1º de agosto de 1994, no seu artigo 16, § 2º.

§ 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação em reuniões sucessivas,
até o número de 03 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria
será submetida à audiência pública ordinária ou extraordinária, voltando à
apreciação do Conselho de Desenvolvimento, para nova deliberação.


§ 3º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto da nova proposição do mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no  mínimo,  por  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  do
eleitorado da região.




Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas  no  artigo
13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,  como  atribuição
propor critérios de compensação financeira  aos  Municípios  da  Aglomeração
Urbana de Sorocaba que suportem ônus decorrentes da execução de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas  deliberações
com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado  para  o  desenvolvimento
da Região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes da Aglomeração Urbana de Sorocaba e  o
Estado  compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e  programas   às
diretrizes do  planejamento  da  Região,  expressamente  estabelecidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo único - O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.

Artigo 10 - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento entre os seguintes campos funcionais:
I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - saneamento básico;
V - meio ambiente;
VI - desenvolvimento econômico;e
VII - atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II, será da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Aglomeração Urbana de Sorocaba.

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter  regional  será  feita
pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se, para os efeitos  desta  lei  complementar,  que  o  campo
funcional VII - atendimento social engloba, entre outras, as funções  saúde,
educação e planejamento integrado da segurança pública.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno os procedimentos adequados a  participação  popular,  observados  os
seguintes princípios:

I  -  a  divulgação  dos  planos,  programas,  projetos  e  propostas,   com
antecedência mínima
de 30 (trinta) dias;
II - acesso aos estudos de  viabilidade  técnica,  econômica,  financeira  e
ambiental;




III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento  à
reunião do Conselho de Desenvolvimento para sustentação; e
IV   -   possibilidade   de   solicitação   de   audiência   pública    para
esclarecimentos.

Artigo  12  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para as funções públicas de interesse comum  e  Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

Parágrafo único  -  O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  Câmaras  Temáticas
Especiais.

Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações  referentes
aos estudos e  planos  em  desenvolvimento  pelas  câmaras  temáticas,  como
também prestarão contas relativas à utilização dos recursos.

Artigo 14 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta das verbas próprias consignadas no orçamento-programa.

Artigo 15  –  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Através da Lei Complementar  nº  760,  de  1994,  ficaram  estabelecidas  as
diretrizes para constituição das denominadas unidades  regionais  dentre  as
quais  a que se apresenta como aglomeração urbana.
O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  pretende  iniciar  a  tramitação
legislativa  pertinente,  tornando  Sorocaba  a   aglomeração   urbana   que
englobará os municípios  de  Alumínio,  Araçariguama,  Araçoiaba  da  Serra,
Boituva, Ibiúna, Iperó, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto  Feliz,
Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tietê e  Votorantim.
todos exemplos vigorosos de trabalho e contribuição.
Sorocaba,  na  verdade,  já  se  configura  como  um  centro  derivativo  de
desenvolvimento e conceitos modernos de urbanização, ecologia,  progresso  e
convivência social.
Efetivada a medida proposta,  serão  estabelecidas  condições  propícias  já
existentes  abrangendo,  esse  fluxo,  todos  os  municípios  enumerados   e
circunvizinhos.
Qualquer que sejam os rumos tomados na discussão em  torno  da  propositura,
há de se chegar ao consenso que esta é uma  medida  necessária,  baseada  em
critérios realísticos,  representando  uma  forma  atual  de  estimulação  e
incentivo àquela região e de seu corpo social.
Salientamos que  a  criação  da  Aglomeração  Urbana  de  Sorocaba  virá  ao
encontro do desejo popular, no  sentido  de  viabilizar  soluções  conjuntas
para seus problemas.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei  Complementar,  contando
com o beneplácito de nossos nobres pares, para sua aprovação.




                        Sala das Sessões, em 6/6/2006


                          a)  Caldini Crespo - PFL