
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2006
                MENSAGEM Nº 02/06 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                             São Paulo, 9 de janeiro de 2006

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  institui  o   Sistema   de   Pontuação   Acrescida   para
Afrodescendentes para fins de realização  de  concurso  público  visando  ao
provimento  dos  cargos  de  Defensor  Público  do  Estado,  e   dá   outras
providências.

       A adoção do Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes  que
se submetam ao concurso público para o  exercício  da  relevante  função  de
Defensor Público do Estado insere-se no conjunto de  medidas  que  têm  sido
adotadas pelo Poder Executivo - a exemplo do Decreto nº  42.209,  de  15  de
setembro de 1997, do Decreto nº 48.328, de 15  de  dezembro  de  2003  e  do
Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005 -  no  sentido  de  estabelecer  um
processo contínuo de consolidação dos direitos humanos e da  cidadania,  com
vistas à sólida construção de uma sociedade que se  paute  pelos  princípios
da efetivação da justiça, da inclusão e da solidariedade.

      Expostas as razões de minha iniciativa e solicitando que a  apreciação
do projeto se faça em caráter de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado, reitero a Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2006


                        Institui  e  disciplina  o  Sistema   de   Pontuação
                        Acrescida  para  Afrodescendentes   para   fins   de
                        realização de concurso público visando ao provimento
                        dos cargos de  Defensor  Público  do  Estado,  e  dá
                        outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído,  para  fins  de  realização  de  concurso
público destinado ao provimento de cargos de Defensor Público do  Estado,  o
Sistema  de  Pontuação  Acrescida  para  Afrodescendentes,   observadas   as
diretrizes já estabelecidas pelos Decretos nºs 48.328, de 15 de dezembro  de
2003 e 49.602, de 13 de maio de 2005.

      Artigo 2º - O Sistema de Pontuação Acrescida atenderá ao princípio  do
mérito individual e importa no acréscimo de pontos à nota  final  obtida  em
concurso público pelo candidato que declare ser afrodescendente.

       Artigo  3º  -  Para  efeito  desta  lei  complementar,   considera-se
afrodescendente aquele que se  autodeclarar  pertencente  à  raça  ou  etnia
negra.

      § 1º - Os critérios de definição de etnia  atenderão  à  classificação
adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

      § 2º - Os dados decorrentes da autodeclaração integrarão os  registros
cadastrais do indivíduo.

      § 3º -  A  informação  falsa  acarretará  as  sanções  administrativas
previstas na legislação administrativa, civil e penal.

      § 4º - Em qualquer hipótese, serão assegurados  o  contraditório  e  a
ampla defesa.


                                 CAPÍTULO II
             Do Funcionamento do Sistema de Pontuação Acrescida


      Artigo 4º - Os candidatos afrodescendentes  participarão  do  concurso
público de que trata o artigo 1º desta  lei  complementar  em  igualdade  de
condições com os  demais  candidatos,  no  que  diz  respeito  ao  conteúdo,
avaliação de provas  e  demais  requisitos  exigidos  para  participação  no
certame.

      Parágrafo único - O candidato que atender aos requisitos previstos  no
artigo 3º desta lei complementar fará jus à  pontuação  máxima  estabelecida
no respectivo edital para fins de cômputo de títulos.

      Artigo 5º - Caberá ao Conselho Superior da  Defensoria  Pública  fazer
constar nos editais do concurso público para  o  provimento  dos  cargos  de
Defensor Público do  Estado,  a  forma  como  se  dará  a  pontuação  a  ser
acrescida à nota do candidato.


                                Capítulo III
                             Disposições Gerais


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar   no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

      Artigo 7º - As  despesas  decorrentes  da  presente  lei  complementar
correrão à conta de recursos previstos no orçamento vigente.

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                  Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                                     de 2006.



                               Geraldo Alckmin