





                      PROJETO DE LEI Nº   480, DE 2002


                Dispõe sobre a alienação de  bens  imóveis  residenciais  de
                propriedade do Estado de são Paulo que pertenciam  à  antiga
                FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, e da outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de São Paulo autorizado a  alienar,
mediante concorrência pública, os imóveis de propriedade do  Estado  de  São
Paulo que pertenciam à antiga FEPASA – Ferrovia  Paulista  S/A  e  que  hoje
estão sob a administração do CPOS – Companhia Paulista de Obras e  Serviços.


Art. 2º  A  CDHU  –  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano
presidirá o processo de licitação na forma do art. 1º desta lei e  observará
os seguintes critérios:

I – o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo  os  métodos
de avaliação usualmente utilizados pela própria CDHU;
II – somente poderá licitar pessoa física;
III – o licitante somente poderá apresentar  proposta,  em  cada  licitação,
para uma unidade residencial;
IV – somente será vendida uma unidade residencial por pessoa;
V – o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura  pública
(art. 60, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 – Lei Federal)
VI – o contrato de compra e venda,  ainda  que  o  pagamento  integral  seja
feito à vista, conterá cláusula impeditiva de o adquirente, no  prazo  de  5
(cinco) anos, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o  imóvel
alienado nos termos desta lei.

Art. 3º Serão nulos de pleno direito,  não  sendo  devidas  indenizações  às
partes envolvidas, quaisquer atos firmados em contrariedade à  cláusula,  de
que trata o inciso VI do art. 2º.


Art. 4º O contrato de compra e venda  será  rescindido,  de  pleno  direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o  comprador
prestar declaração falsa no processo de habilitação à  compra,  hipótese  em
que fará jus à devolução da  quantia  já  paga,  sem  qualquer  reajuste  ou
correção monetária.

Art. 5º A CDHU procederá, perante os órgãos  administrativos  do  Estado  de
São Paulo, nos Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização de  títulos
dominiais dos imóveis alienados.
Parágrafo único. Os Cartórios de  Notas  e  os  Cartórios  de  Registros  de
Imóveis  darão  prioridade  de  atendimento  à  CDHU  no   procedimento   de
regularização acima previsto.

Art. 6º Ao legítimo ocupante de imóvel de que trata o artigo  1º  desta  lei
dar-se-á conhecimento do preço de mercado do  respectivo  imóvel,  calculado
na forma do art. 2º, inciso  I,  desta  lei,  previamente  à  publicação  do
edital de concorrência pública,  podendo  adquiri-lo  por  esse  valor,  com
redução de  50%  (cinqüenta  por  cento)  quando  for  constatado,  mediante
vistoria, a construção de benfeitorias, caso se manifeste  no  prazo  de  30
(trinta) dias, mediante notificação,  e  desde  que  preencha  os  seguintes
requisitos:

I – ser titular de regular termo de ocupação;
II – estar quite com as obrigações relativas à ocupação;
III – ser funcionário, ex-funcionário, aposentado ou pensionista  da  antiga
FEPASA.

§ 1º A legitimidade da ocupação  será  evidenciada  em  recadastramento  dos
atuais ocupantes, a ser promovido  pela  CPOS  e  pela  CDHU,  com  base  na
legislação vigente.
§ 2º O ocupante sujeitar-se-á ao previsto no inciso VI,  do  art.  2º  e  no
art. 3º desta lei.

Art. 7º A venda dos imóveis de que trata o art. 1º desta  lei  somente  será
efetuada  para  os  atuais  ocupantes  não  proprietários  de  outro  imóvel
residencial no Estado de São Paulo.

Art. 8º Os adquirentes dos imóveis poderão utilizar financiamentos da  CDHU,
do Banco Nossa Caixa S/A e de outras instituições, abertas  ou  fechadas  de
previdência privada.


Art. 9º  A  CDHU  representará  o  Estado  de  São  Paulo  na  celebração  e
administração dos contratos de compra e venda dos imóveis  de  que  trata  o
art. 1º desta lei, inclusive  medidas  judiciais  e  extrajudiciais  que  se
tornarem necessárias à sua execução.

Art. 10º Com o ato da celebração do contrato de compra e venda do imóvel  de
que trata o art. 1º desta lei, estará automaticamente rescindido o termo  de
ocupação do respectivo imóvel.

Art. 11º É facultado a Ordem dos Advogados do  Brasil  –  Seção  São  Paulo,
designar um representante que  integrará  a  comissão  de  licitação  a  ser
instituída para executar a licitação prevista nesta lei.

Art. 12º O valor apurado em decorrência da alienação  de  cada  imóvel  será
convertido  em  renda  do  Estado  de  São   Paulo,   cujo   produto   será,
obrigatoriamente, aplicado em programas  sociais,  reservado  10%  do  total
arrecadado para a Secretaria de Segurança Pública.

Art. 13º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  45  (quarenta
e cinco) dias contados da data de sua publicação.

Art. 14º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             O presente projeto justifica-se da seguinte forma:


             Não  é  função  do  Estado   ser   proprietário   de   imóveis
residenciais, pois seu esforço deve estar concentrado nas atribuições que  a
Constituição lhe impôs.


             Com a venda dos imóveis residências da antiga FEPASA, o Estado
estaria reforçando o seu caixa para investir  em  programas  sociais,   como
educação, saúde, e segurança pública, etc, que é sua real função.




















             Por outro lado, com o presente decreto estaríamos oferecendo a
oportunidade  para  os   funcionários,   ex-funcionários,   pensionistas   e
aposentados  da  antiga  FEPASA,  adquirirem  os  imóveis,  desde  que  nele
residam, bem como já tenham dependido alguma benfeitoria.




             Como já dito, a função maior do Estado e  preocupar-se  com  a
qualidade de vida de seus cidadãos e, desde forma, nada mais  justo  do  que
criar programas para que os governados possam adquirir seu próprio lar.




             Assim, com a finalidade de voltar o  Estado  para  sua  função
social,  bem  como,  principalmente,  criar  incentivo  para   os   cidadãos
adquirirem a sua casa própria é que conto com a participação de  meus  pares
para aprovação do presente projeto.





                            Sala das Sessões, em





                                 CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual