










           PROJETO DE LEI Nº  525        DE 2000.









           Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos
           e dá outras providências.








           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:




           Artigo 1º -  A  Política  Estadual  de  Medicamentos  terá  como
objetivo desenvolver a integralidade  das  ações  de  saúde,  com  base  nos
princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 791, de 9 de março  de  1995
- Código de Saúde do Estado, e na Lei n.º 10.083, de 23 de setembro de  1998
- Código Sanitário do Estado, bem como nas definições a seguir:


           I – política de medicamentos - parte integrante da  política  de
saúde, é um conjunto de princípios que orienta a tomada  de  decisões  e  as
ações que visam assegurar o acesso universal e  igualitário  a  medicamentos
seguros e eficazes e de qualidade, nos termos do §  8º,  artigo  24  da  Lei
Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, a todos que deles necessitem;


           II – medicamento  -  qualquer  substância  contida  num  produto
farmacêutico, usada para modificar  ou  explorar  sistemas  fisiológicos  ou
estados patológicos em  benefício do recebedor;


           III – medicamentos essenciais - os que servem para satisfazer as
necessidades de atenção à saúde  da  maioria  da  população,  devendo  estar
disponíveis em quantidade suficiente e nas formas farmacêuticas adequadas;


           IV – medicamento genérico ou produto  farmacêutico  de  múltipla
origem - produto em cuja composição tomam parte  princípios  ativos  que  já
estão fora do período de proteção de patente, e são  bioequivalentes  com  o
produto  original  (ou  inovador),  identificado  pela   denominação   comum
internacional (DCI) ou denominação comum brasileira (DCB), seguida  do  nome
da empresa fabricante;


           V – uso racional de medicamentos - processo que inclui:


a) medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que tem  por  base
   considerações médicas claras para sua prescrição;
b) medicamento apropriado  -  o  que  compreende  eficácia,  segurança,  com
   adequação para as características do usuário;
c) dose apropriada  –  tendo-se  em  conta  a  administração  e  duração  do
   tratamento;
d) usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso – aquele para  o
   qual  não  existem  contra-indicações  e  a  probabilidade   de   reações
   medicamentosas adversas é mínima;
e) dispensação correta -  informação  apropriada  aos  usuários  acerca  dos
   produtos farmacêuticos prescritos;
f) observância do tratamento pelo usuário;


           VI  -  medicamentos  especiais  ou  de  alto  custo  –  produtos
relacionados em formulários, ou indicados em ações programáticas  ou  normas
técnicas necessárias ao tratamento ou manutenção da saúde  ou  da  vida,  de
indivíduos ou grupos sociais portadores de doenças e insuficiências, ou  que
apresentem necessidades especiais;


           VII – farmacoterapêutica racional - é o tratamento farmacológico
de uma doença no qual se considera a eficácia, a relação  benefício/risco  e
a  relação  benefício/custo,  na  escolha  do   medicamento   utilizado,   e
reconsideração periódica do esquema terapêutico;


           VIII  –  propaganda   farmacêutica   -   todas   as   atividades
informativas   e   de   persuasão   desenvolvidas    por    fabricantes    e
distribuidores, com o objetivo de induzir à  prescrição, ao fornecimento,  à
aquisição e à utilização de medicamentos e de outros  produtos  relacionados
à saúde;


           IX – farmacovigilância - identificação e avaliação  dos  efeitos
do uso agudo e prolongado de  tratamentos  farmacológicos,  no  conjunto  da
população ou em grupos de pacientes  expostos a tratamentos específicos;


           X - assistência farmacêutica -  conjunto  de  atividades  inter-
relacionadas, técnica e  cientificamente  fundamentadas   com  critérios  de
eqüidade, qualidade, custo e efetividade, integrados às ações de saúde  para
a promoção, a proteção,  a  recuperação  e  a  reabilitação,  centradas  nos
cuidados farmacêuticos ao paciente e à coletividade.


           Artigo 2º -  Serão  princípios,  diretrizes  e  bases  para  uma
Política Estadual de Medicamentos:


           I – a formulação e a efetivação de um  programa  de  assistência
farmacêutica  nos  serviços  públicos  de  saúde,  em  colaboração  com   os
municípios, com a participação de entidades  civis  organizadas  e  mediante
critérios de natureza epidemiológica;


           II – a produção de medicamentos essenciais e/ou  genéricos  para
suprir as necessidades da população do Estado, com a utilização  prioritária
dos recursos da Fundação para o Remédio Popular  (FURP);


           III – a educação permanente dos recursos  humanos  dos  serviços
públicos de saúde para o uso racional de medicamentos;


           IV – a efetivação de ações de vigilância à saúde, por  meio  dos
laboratórios de saúde pública, para garantir a qualidade dos produtos;














           V – o estabelecimento de uma Relação  Estadual  de  Medicamentos
Essenciais;


           VI –  a garantia de acesso universal e igualitário dos  usuários
do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  aos  medicamentos  essenciais  e   aos
medicamentos especiais e de alto custo, bem como  aos  demais  medicamentos,
nos termos do § 8º, do artigo 24,  da Lei Complementar nº 791/95;


           VII – a garantia de acesso a medicações específicas  e  cuidados
especiais de assistência farmacêutica ao idoso, ao portador  de  deficiência
e a outros grupos sociais vulneráveis, nos termos do artigo 17,  inciso  II,
a, da  Lei Complementar nº 791/95;


           VIII – a participação da sociedade civil, em especial  entidades
técnico-científicas, universidades públicas,  associações  e  movimentos  de
usuários,  na  elaboração,  acompanhamento,  fiscalização  e   controle   da
Política Estadual de Medicamentos.


           Artigo 3º  -  Caberá  ao   Estado,  por  intermédio  dos  órgãos
competentes:


           I - coordenar o processo de  articulação  intersetorial  para  o
desenvolvimento  da  Política  Estadual  de   Medicamentos,   apresentando-a
anualmente ao Conselho Estadual de Saúde;


           II -  prestar cooperação técnica,  material  e  financeira   aos
municípios, no desenvolvimento dos distintos aspectos da  Política  Estadual
de Medicamentos;


           III  –   elaborar  periodicamente  a  relação  de   medicamentos
essenciais para o Estado de São Paulo,  com  base  na  Relação  Nacional  de
Medicamentos  Essenciais  (RENAME)  e  na   Lista-Modelo   de   Medicamentos
Essenciais da Organização Mundial da Saúde;


           IV  –   definir,  periodicamente  e  com   a   participação   de
associações representativas de usuários,  a  relação  de  substâncias  e  os
critérios, fluxos e procedimentos para a obtenção de medicamentos  especiais
e de alto custo;


           V  –definir  as  normas   técnicas   relativas   à   assistência
farmacêutica previstas na Lei nº 10.083/98, Código Sanitário do Estado;


           VI - definir as competências para decisões quanto  à  adoção  de
mecanismos  para  a  garantia  de  qualidade  dos  processos  de  aquisição,
armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos;


           VII – garantir a realização de estudos  sobre  a  utilização  de
medicamentos nos serviços públicos de saúde, para subsidiar a  avaliação  do
programa de assistência farmacêutica e  de outros programas  de saúde;


           VIII - estabelecer o Sistema Estadual de Farmacovigilância,  que
englobará  a  notificação,  a  criação   de   centros   de   informação   de
medicamentos,  a capacitação de recursos humanos para estas  atividades,   a
incorporação de programas  de  redução  de  iatrogenias,  farmacoterapêutica
racional, estudos farmacoepidemiológicos e outros,  conforme  regulamentação
específica;


           IX –  realizar  estudos  sobre  a  utilização  dos  medicamentos
especiais  e  de  alto  custo,  visando  garantir  seu  uso  racional,  e  a
formulação de estratégias de universalização e redução de custos,  por  meio
da FURP e demais instituições públicas;


           X - criar  linhas de pesquisa na área farmacêutica, em  especial
naquelas consideradas estratégicas para a capacitação  e  o  desenvolvimento
tecnológicos,  e  incentivar  a  revisão  das  tecnologias   de   formulação
farmacêutica;


           XI  -  estimular  a  fabricação  de   medicamentos   essenciais,
genéricos ou não, pelo parque produtor estadual,  incluindo  a  produção  de
matérias-primas e de insumos necessários à elaboração desses produtos;


           XII  -   garantir   a   produção   de   imunobiológicos   e   de
hemoderivados.


           § 1º  - O Estado atuará com  os  consórcios  intermunicipais  de
saúde  na execução da Política Estadual de Medicamentos.


           § 2º - A relação mencionada no inciso III  deste  artigo  deverá
considerar as regiões e a situação epidemiológica do Estado.


           Artigo 4º - Caberá  ao  Estado,  por  intermédio  do  Centro  de
Vigilância  Sanitária,  do  Centro  de  Vigilância  Epidemiológica   e   dos
institutos de pesquisa, a coordenação e  o  acompanhamento  da  política  de
medicamentos, garantida a participação dos  diversos  setores  da  sociedade
comprometidos com o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.


           Parágrafo único –   Caberá  ao  Conselho  Estadual  de  Saúde  a
fiscalização e o controle das ações referidas no caput deste artigo.


           Artigo 5º - O uso racional  de  medicamentos  será  promovido  e
incentivado, mediante:
           I – o desenvolvimento dos recursos humanos dos serviços públicos
de saúde, para sua promoção junto aos profissionais  de  saúde,  a  educação
permanente, a capacitação de pessoal de  nível  médio,  a  atualização  e  o
aprimoramento de prescritores, dispensadores  e cuidadores de saúde;


           II -  a  promoção  de   atividades  permanentes,  com  vistas  à
educação de consumidores quanto ao uso racional de medicamentos;


           III  –  o  controle  da  propaganda  farmacêutica  de   qualquer
natureza,  mediante  normatização  específica,  com  caráter  suplementar  à
regulamentação federal, atendendo ao disposto nos artigos 46 e 47 da Lei  nº
10.083/98.


           Parágrafo único - Será assegurada a qualidade dos  processos  de
inspeção  sanitária  dos  estabelecimentos  e  dos  produtos  farmacêuticos,
mediante  investimentos  na  estrutura  física  e  nos  equipamentos,  e  na
capacitação dos recursos humanos dos órgãos responsáveis por essa  atividade
de vigilância à saúde, nos termos da Lei  nº  10.083/98.


           Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


           Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA




      Desde a década de 70,  a  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  e  a
Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) recomendam que  os  países  adotem
listas de medicamentos essenciais. Temos a Relação Nacional de  Medicamentos
Essenciais (RENAME), criada em 1980, e que  teve  atualização  publicada  no
Diário Oficial da República Federativa do Brasil em 19 de maio de 1999.


      O acesso a medicamentos no país é duplamente injusto, pois há carência
de recursos terapêuticos para grande parte da população e,  de  outro  lado,
observa-se agressiva oferta de produtos ineficazes. Estima-se que  cerca  de
40% dos gastos com saúde sejam  realizados  com  medicamentos.  Nos  Estados
Unidos da América 20 bilhões de dólares/ano  são  despendidos  pelo  governo
para tratamento de pacientes que tomam medicamentos de modo errado e estima-
se em 80 bilhões de dólares/ano os custos indiretos  decorrentes,  incluindo
o  absenteísmo   relacionado   à   administração   incorreta   de   produtos
farmacêuticos.


      No Brasil os medicamentos são a primeira causa de intoxicações segundo
o  Sistema  Nacional  de  Informações  Tóxico-Farmacológicas  (SINITOX)   da
Fundação Oswaldo Cruz do Ministério da Saúde. Em 1997, o  sistema  registrou
71.734 casos de intoxicações humanas no país; medicamentos (29,8%),  animais
peçonhentos (20,7%) e produtos domissanitários (9,1%)  foram  os  principais
agentes. Não existem dados disponíveis para avaliação das  reações  adversas
a medicamentos, possivelmente maiores que os das intoxicações.


      Todas as ações ligadas aos  medicamentos  são  complexas;  aos  riscos
farmacológicos inerentes, soma-se o modo  como  é  prescrito,  dispensado  e
consumido.
Garantir a toda população medicamentos que representam o  melhor  equilíbrio
entre segurança, eficácia, qualidade e custo, é condição indispensável  para
que políticas farmacêuticas se desenvolvam com equidade.

      O  direito  à  integralidade  das  ações  de   saúde,   previsto   nas
Constituições  Federal  e  Estadual,  passa  pelo  direito  de  acesso   aos
medicamentos necessários ao  tratamento,  cura  e  à  reabilitação.  Direito
muitas vezes ainda negado, relegando   parcela  expressiva  da  população  à
própria sorte – em especial os aposentados, idosos,  portadores  de  doenças
progressivas e de outros agravos controláveis por medicação – ,  quando  não
ao favor e à caridade, condições inaceitáveis para o  pleno  desenvolvimento
da cidadania. A  oferta  insuficiente  de  medicamentos  essenciais  diminui
consideravelmente  a  capacidade  resolutiva  dos  serviços,  que   se   vêm
sobrecarregados de problemas preveníveis, e  que  vão  se  agravando  com  a
falta de tratamento adequado. Todas essas condições geram  sérios  prejuízos
sociais e econômicos, conseqüência de políticas públicas  insubstanciais   e
de programas de saúde que não têm por base a  prevenção  e  a  racionalidade
terapêutica medicamentosa.


      O êxito da generalização  do tratamento  medicamentoso  antiretroviral
para as pessoas  com  síndome  de  imunodeficiência  adquirida  (SIDA/AIDS),
conquista na qual a sociedade civil teve atuação relevante, é um  exemplo  a
ser seguido, até em termos econômicos, graças à  melhoria  da  qualidade  de
vida desses cidadãos, que apresentam intensa diminuição de  intercorrências,
complicações, internações e mortes precoces.


      Um número crescente de usuários portadores  de  doenças  crônicas  que
requerem atenção  especial  vem  se  organizando  em  diversas  associações,
movimentos e entidades, que lutam por  seus  direitos  e  por  qualidade  de
vida, criando espaços de discussão  e  de  intervenção,  como  o  Fórum  dos
Portadores de Patologias, junto da Secretaria de Estado da Saúde, e  que  se
estruturam  autonomamente,  como  o  Plenário  Estadual   de   Entidades   e
Movimentos de Saúde, conquistando assim avanços e ampliando o debate.


      O Código de Saúde do Estado,  Lei  Complementar  nº  791/95,  em   seu
artigo 24, § 8º,  já prevê o fornecimento  de  medicamentos  pelos  serviços
públicos de  saúde  como  parte  indissociável  do  processo  de  tratamento
integral e gratuito, nos termos da Constituição do Estado.


      Esta questão,  pela  sua  complexidade,  requer  diretrizes  claras  e
mecanismos democráticos de formulação e reformulação  permanentes,  uma  vez
que se compreende a  assistência  farmacêutica  como  parte  inseparável  de
ações e programas voltados para  a  promoção  da  saúde  e  a  prevenção  de
doenças e agravos.




                            Sala das Sessões, em






                          Deputado Roberto Gouveia





 Deputado José Zico Prado                        Deputado Vanderlei Siraque





Legislação citada

               LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 09 DE MARÇO DE 1995

(Projeto de Lei Complementar nº 15/91,  do Deputado Roberto Gouveia  e
outros)

Estabelece o Código de Saúde no Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:

                            Disposição Preliminar

Artigo 1º. - Este Código estabelece normas  de  ordem  pública  e  interesse
social para a promoção, defesa  e  recuperação  da  saúde,  nos  termos   da
Constituição da República e da Constituição do  Estado,  e  dispõe  sobre  a
organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações  e  dos
serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.
   § 1º. - As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente  e  no
   seu conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo  a
   promoção, defesa e recuperação  da  saúde,  individual  ou  coletiva,  e
   serão desenvolvidos pelo Poder Público com o apoio  e  a  vigilância  da
   sociedade, a quem  cabe  também  propor  qualquer  medida  sanitária  de
   interesse coletivo.
   § 2º. - Na organização e no funcionamento do Sistema Único  de  Saúde  -
   SUS, o Poder Público atuará sob a orientação de  que  o  desenvolvimento
   econômico  é  instrumento  do  desenvolvimento  social  e  do  bem-estar
   coletivo, e que as metas econômicas devem ser formuladas em  função  das
   metas sociais.

                               Parte Primeira
                Dos Fundamentos Políticos e Sociais da Saúde

                                  TITULO I
                        Da Saúde Como Direito Social

Artigo 2º. - A saúde é uma das condições essenciais da liberdade  individual
e da igualdade de todos perante a lei.
   § 1º. - O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em
   direito público subjetivo.
   § 2º. -  O dever do Poder Público de prover as condições e as  garantias
   para o exercício do direito individual à saúde não exclui o das pessoas,
   da família, das empresas e da sociedade.
Artigo 3º. - O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, pressupõe:
   I - Condições dignas de trabalho, de renda, de   alimentação e  nutrição,
   de educação,  de moradia, de  saneamento,  de  transporte  e  de   lazer,
   assim como o  acesso a esses bens e serviços essenciais;
   II - Correlação entre as necessidades coletivas de saúde e as prioridades
   que o Poder Público estabelece  nos  seus  planos  e  programas  na  área
   econômico-social;
   III - Assistência  prestada  pelo  Poder  Público  como  instrumento  que
   possibilite à pessoa o uso e gozo de seu potencial físico e mental; e
   IV - Reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito
   das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe:
     a) exigir, por si ou por  meio  de  entidade  que  o  representante  e
     defenda  os   seus   direitos,   serviços   de   qualidade   prestados
     oportunamente e de modo eficaz;
     b) decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa  da  prestação  da
     assistência à saúde oferecida pelo Poder  Público  e  pela  sociedade,
     salvo nos casos de iminente perigo de vida.
     c) ser tratado por meios adequados e com presteza,  correção  técnica,
     privacidade e respeito;
     d) ser  informado  sobre  o  seu  estado  de  saúde,  as  alternativas
     possíveis de tratamento e a evolução provável do quadro nosológico  e,
     quando for o caso, sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas
     de prevenção de doenças e agravos à saúde; e
     e) ter garantido  e  respeitado  o  sigilo  sobre  os  dados  pessoais
     revelados.
   V - Constituição de  entidades que representem e defendam  os  interesses
   dos usuários; e
   VI - Obtenção de  informações e esclarecimentos adequados sobre  assuntos
   pertinentes às ações e aos serviços de saúde.
   § 1º.  -  Para  o  atendimento  dos  pressupostos  do  estado  de  saúde
   enunciados nos incisos I,II e  III,  o  Estado  promoverá  a  cooperação
   interinstitucional com a União, os demais Estados,  os  Municípios  e  o
   Distrito Federal, tendo em vista o equilíbrio do  desenvolvimento  e  do
   bem-estar  da população em âmbito nacional.
   § 2º. - A direção  estadual  e  a  municipal  do  SUS  adotarão  medidas
   destinadas à identificação dos fatores determinantes e condicionantes do
   estado de saúde da população, e, nesse sentido, se  articularão  com  os
   órgãos e instâncias governamentais responsáveis pelos setores econômico,
   de educação, trabalho, habitação, saneamento, transporte, alimentação  e
   nutrição.

                                  TITULO II
                       Das Ações Dos Serviços De Saúde
                                 Capítulo  I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4º. -  No território do Estado  as ações e os serviços de  saúde  são
executados  e  desenvolvidos   pela   administração   direta,   indireta   e
fundacional do Estado e dos Municípios, e pela iniciativa privada, na  forma
desta lei e da sua respectiva regulamentação.
   § 1º. -  Por serem  de  relevância  pública,  as  ações  e  os  serviços
   públicos e privados de saúde implicam  co-participação  do  Estado,  dos
   Municípios, das  pessoas e da  sociedade  em  geral,  na  consecução  de
   resultados qualitativos e quantitativos para o bem comum em  matéria  de
   saúde.
   § 2º. - A hierarquização e a regionalização  dos  serviços  e  ações  de
   saúde constituem base e estratégia de  descentralização  administrativa,
   de municipalização do atendimento e de integração finalística,  sendo  a
   regionalização objeto de decisão conjunta  do Estado e dos Municípios.
Artigo 5º. - As ações e os serviços de saúde abrangem o  meio  ambiente,  os
locais públicos e de trabalho,  e  os  produtos,  procedimentos,  processos,
métodos e técnicas relacionados à saúde.
Artigo 6º. - A atenção à saúde é livre à iniciativa privada,  observadas  as
normas  de  regulamentação,  fiscalização  e  controle  estabelecidas  neste
Código, no  Código  Sanitário  do  Estado,   na  legislação  nacional  e  na
legislação suplementar estadual.
Artigo 7º. - As pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de  direito
privado participantes  do SUS são responsáveis, objetivamente,  pelos  danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao indivíduo ou à coletividade.
                                 Capítulo II
                              Princípios Gerais

Artigo 8º. - Na execução das ações e  dos  serviços  de  saúde,  públicos  e
privados, serão observados os seguintes princípios gerais:
   I  -  Os  serviços  de  saúde  manterão,   nos  seus  vários  níveis   de
   complexidade,   os   padrões   de   qualidade   técnica,   científica   e
   administrativa  universalmente  reconhecidos,  e  aos  ditames  da  ética
   profissional;
   II - Toda pessoa tem o direito de  obter  informações  e  esclarecimentos
   sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde; e
   III - Os agentes  públicos  e  privados  têm  o  dever  de  comunicar  às
   autoridades competentes as irregularidades ou  deficiências  apresentadas
   por serviços públicos  e privados responsáveis por atividades ligadas  ao
   bem-estar físico, mental e social do indivíduo.

                                Capítulo III
                       Da Política de  Saúde no Estado

Artigo 9º. - A política de saúde, expressa em planos de saúde  do  Estado  e
dos Municípios, será  orientada para:
   I  -  A atuação articulada  do  Estado  e  dos  Municípios,   mediante  o
   estabelecimento de normas,  ações,  serviços  e  atividades  sobre  fato,
   situação ou local que ofereça  risco à saúde individual e coletiva;
   II  -   O  reconhecimento  e  a  valorização  de  práticas  profissionais
   alternativas de assistência à saúde;
   III -  A adoção do critério das reais necessidades de saúde da população,
   identificadas por estudos epidemiológicos loco-regionais,  refletidas  na
   elaboração de planos e programas e na oferta de  serviços  de  atenção  à
   saúde;
   IV   -  A   prioridade das ações preventivas em relação às  ações  e  aos
   serviços assistenciais; e
   V - A formulação, com ampla divulgação à  sociedade,  de  indicadores  de
   avaliação de resultados das ações e dos serviços  de saúde.
Artigo 10 -  A  base  das  atividades  e  programas  no  âmbito  estadual  e
municipal serão os planos de saúde do Estado e dos Municípios, nos quais  se
compatibilizarão os objetivos da política de saúde com a disponibilidade  de
recursos.
                                Parte Segunda
          Da Estrutura e do Funcionamento do Sistema Único de Sáude

                                  TITULO I
             Da Organização Do Sistema Único De Saúde No Estado

                                 Capítulo I
                          Diretrizes e Bases do SUS

Artigo 11 -  As  ações  e  os  serviços  públicos  de  saúde,  executados  e
desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado  e
dos Municípios, constituem o SUS, com direção única  na  esfera  do  governo
estadual e na dos Municípios.
   § 1º. - Compete ao SUS, além de outras que vierem a  ser  estabelecidas,
   as atribuições fixadas neste Código, na Constituição da  República,   na
   Constituição do Estado e na legislação sanitária  nacional,  estadual  e
   municipal.
   § 2º. - Os hospitais universitários preservarão, no SUS, a sua  peculiar
   autonomia nos  limites  conferidos  pelas  instituições  a  que  estejam
   vinculados, respeitadas as diretrizes do Sistema.
   § 3º. - A integração do hospital universitário e de  ensino,  público  e
   privado, no SUS, visa, principalmente, à  conjugação  de  meios  para  a
   formação de recursos humanos destinados ao SUS  e  ao  aprimoramento  da
   assistência à saúde da população.
Artigo 12 - O SUS obedecerá às seguintes diretrizes e bases:
   I - Diretrizes:
     a) universalidade de acesso do indivíduo às ações e  aos  serviços  em
     todos os níveis de atenção à saúde;
     b) igualdade de  atendimento;
     c) eqüidade, como  forma  de  suprir  as  deficiências  do  tratamento
     igualitário de casos e situações;
     d)  integralidade  da  atenção,  significando  atendimento  pleno   ao
     indivíduo em vista da proteção e do desenvolvimento do  seu  potencial
     biológico e psicossocial;
     e) resolutividade dos serviços e ações de saúde em todos os níveis  de
     assistência;
     f) racionalidade de organização dos serviços, vedada a  duplicação  de
     meios para fins idênticos ou equivalentes;
     g)  precedência  do  método  epidemiológico  como  critério   para   o
     estabelecimento de  prioridade,  alocação  de  recursos  e  orientação
     programática;
     h) participação da comunidade na formulação das  políticas  de  saúde,
     controle, fiscalização e  acompanhamento  das  ações  e  serviços   de
     saúde; e
   II - Bases:
     a) gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados, vedada
     a cobrança de despesa complementar ou adicional, sob qualquer título;
     b) descentralizaçào das ações e dos serviços de saúde, com  ênfase  na
     municipalização;
     c) conjugação da totalidade dos recursos físicos, materiais e  humanos
     do Estado e dos Municípios na realização  de  ações  e   prestação  de
     serviços públicos de assistência à saúde, e divulgação de  informações
     quanto ao potencial desses serviços e à sua utilização  adequada  pelo
     usuário;
     d) cooperação  técnica  e  financeira  do  Estado  aos  municípios  na
     prestação da assistência à saúde;
     e)  planejamento  que  reflita  as  necessidades  da  população  e   a
     regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo;
     f) intercâmbio de dados,  informaçòes  e  experiências  referentes  ao
     SUS, visando ao seu aprimoramento e ao fortalecimento das relações  do
     Estado com os Municípios; e
     g) incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais  que
     atuam na área da saúde,  promovendo  o  reconhecimento,  em  favor  da
     qualidade e da resolutividade dos serviços e das ações  de  saúde,  da
     experiência e da capacidade  técnica  e  científica  demonstrada  pelo
     profissional.

                                 Capítulo II
                   Da Competência do Estado e do Município

                                   Seção I
                           Das Autoridades do SUS

Artigo 13 - Ressalvada a competência do Governador do Estado e  do  Prefeito
Municipal para a prática de atos específicos  decorrentes  do  exercício  da
chefia do Poder Executivo, a direção do SUS  é  exercida,  no  Estado,  pela
Secretaria de Estado da Saúde e, no município,  pela  respectiva  Secretaria
Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
Artigo 14 - Além dos secretários,  as demais autoridades sanitárias  no  SUS
são as identificadas na organização das secretarias de saúde  ou  em  órgãos
equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização e controle de  ações
e serviços de saúde.
                                  Seção II

                          Da Competência do Estado

Artigo 15 - Compete à direção  estadual  do  SUS,  além  da  observância  do
disposto nos artigos 2º e 12 deste  Código, fundamentalmente:
   I  - Transferir aos  Municípios,  com  os  recursos  correspondentes,  os
   serviços de saúde próprios do  Estado  que  atuam  preponderantemente  ou
   exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa  para
   garantir a resolutividade dos sistemas municipais;
   II - Prestar  assistência técnica  e   apoio  financeiro  aos  Municípios
   para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local;
   III - Colaborar com  a União  na  execução  da  vigilância  sanitária  de
   portos, aeroportos e fronteiras;
   IV  -  Acompanhar,  avaliar  e  divulgar  os  indicadores  de  morbidade,
   mortalidade e condições de risco ou agravo à saúde, no âmbito do Estado;
   V   -  Estabelecer normas para o controle e a avaliação das ações  e  dos
   serviços de saúde, incluindo  normas  técnicas  especiais  de  vigilância
   sanitária e vigilância epidemiológica;
   VI  -  Identificar estabelecimentos hospitalares de  referência  e  gerir
   sistemas públicos  de  alta  complexidade,  de  referência   estadual  ou
   regional;
   VII  -  Aprovar,  em  consonância  com  o  plano  estadual  de  saúde,  a
   localização de estabelecimentos hospitalares e conexos; e
   VIII  -  Exercer,  com  equidade,  o  papel  redistributivo  de  meios  e
   instrumentos  para os Municípios realizarem adequada política de saúde.
   Parágrafo Único - O Estado executará, supletivamente, serviços  e  ações
   de saúde nos Municípios, no limite das deficiências locais  e  de  comum
   acordo com a direção local do SUS.
Artigo 16 - Observadas as normas gerais de competência da  União,  o  Estado
estabelecerá normas suplementares sobre promoção, defesa  e  recuperação  da
saúde, individual e coletiva.
Artigo 17 -  Compete, ainda, à direção estadual do SUS:
   I - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de:
     a) assistência integral à saúde;
     b) vigilância epidemiológica;
     c) vigilância sanitária;
     d) controle de endemias;
     e) alimentação e nutrição;
     f) saúde do trabalhador; e
     g) saneamento básico, conjuntamente  com  o  setor  específico  e  com
     financiamento deste.
   II - Realizar, em articulação com  os  Municípios  e  outros  setores  da
   administração pública estadual:
     a) medidas de proteção especial à criança, ao adolescente,  ao  idoso,
     ao portador de deficiência e à pessoa acometida de transtorno mental;
     b) o atendimento integral aos portadores de deficiências,  de  caráter
     regionalizado,  descentralizado   e   hierarquizado   em   níveis   de
     complexidade crescente, abrangendo desde a atenção primária  de  saúde
     até o fornecimento  dos  equipamentos  necessários  à  sua  integração
     social;
     c) o provimento de meios  educacionais,  científicos  e  assistenciais
     para assegurar o direito à auto-regulação da  fertilidade  como  livre
     decisão do homem,  da  mulher  ou  do  casal,  tanto  para  exercer  a
     procriação como para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva ou  de
     indução por parte de instituições públicas ou privadas;
     d) a fiscalização, o controle e a avaliação  dos  equipamentos   e  da
     tecnologia utilizados no SUS; e
     e) programas de educação em saúde;
   III - Instituir, e atualizá-lo periodicamente, o plano estadual de  saúde
   e o plano estadual específico de alimentação e nutrição,  em  consonância
   com os planos nacionais e tendo em vista  as  prioridades  e  estratégias
   regionais;
   IV  -  Participar da formulação da política e da execução  das  ações  de
   saneamento básico e saúde ambiental;
   V   -  Formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter  suplementar,
   a política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI  -  Participar da normatização, fiscalização e controle  dos  serviços
   de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas,
   atuando, ainda, em relação ao processo produtivo para garantir:
     a) assistência ao  trabalhador  vítima  de  acidente  de  trabalho  ou
     portador  de  doença  do   trabalho,   visando   sua   recuperação   e
     reabilitação;
     b) participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos
     e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
     c) participação na normatização, fiscalização e controle das condições
     de  produção,  extração,  armazenamento,  transporte,  distribuição  e
     manuseio  de  substâncias,  produtos,  máquinas  e  equipamentos   que
     apresentem riscos à saúde do trabalhador;
     d) avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde;
     e) informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade  sindical,  e
     às empresas, sobre os riscos de acidente  de  trabalho  e  doenças  do
     trabalho, bem como sobre  os  resultados  de  fiscalização,  avaliação
     ambiental e exames de saúde, de admissão, periódicos  e  de  demissão,
     respeitados os preceitos da ética profissional;
     f) revisão periódica, com a colaboração das  entidades  sindicais,  da
     listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho;
   VII  -  Participar  do  controle   e   da   fiscalização   da   produção,
   armazenamento, distribuição, transporte, guarda, manuseio e utilização de
   substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos;
   VIII - Controlar e fiscalizar o teor nutricional dos alimentos;
   IX  -  Organizar,  fiscalizar,  controlar  e  participar  da  produção  e
   distribuição  de  medicamentos,  de  componentes  farmacêuticos  básicos,
   produtos  químicos,  biotecnológicos,  imunobiológicos,  hemoderivados  e
   outros de interesse para a saúde, facilitando  à  população  o  acesso  a
   eles;
   X - Adotar política de recursos humanos abrangente  para  a  capacitação,
   formação e valorização de profissionais de saúde, para  propiciar  melhor
   adequação às necessidades específicas de cada região e  de  segmentos  da
   população que requeiram atenção especial;
   XI  - VETADO
   XII - Participar, com os órgãos afins, da proteção do meio ambiente e  do
   controle dos agravos que tenham repercussão na saúde humana;
   XIII  -   Incrementar,  em  sua  área  de  atuação,   o   desenvolvimento
   científico e tecnológico;
   XIV   - Coordenar a rede estadual de  laboratórios  de  saúde  pública  e
   hemocentros,  gerindo  as  unidades   integradas   na   sua   organização
   administrativa;
   XV - Avaliar a segurança, a  eficácia  e  a  utilidade   das  tecnologias
   relevantes para a saúde e a assistência sanitária;
   XVI - Revisar o Código Sanitário do Estado a cada cinco (5) anos; e
   XVII - Administrar, em caráter excepcional e durante o tempo estritamente
   necessário  para  a  normalização  da  situação  irregular,  os  serviços
   contratados ou conveniados pelo Município com o setor privado, nos  quais
   fique demonstrada a ocorrência de desvio  de  finalidade  praticado  pela
   direção municipal do SUS.
   §  1º.  -  As  atividades  de  vigilância  sanitária  e  de   vigilância
   epidemiológica  serão exercidas em articulação e integração  com  outros
   setores, dentre os quais os de saneamento básico, energia,  planejamento
   urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.
   § 2º. - A vigilância sanitária abrangerá o conjunto de ações capazes  de
   eliminar, diminuir  ou  prevenir  riscos  à  saúde  e  de  intervir  nos
   problemas sanitários  decorrentes  do  meio  ambiente,  inclusive  o  do
   trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
   interesse da saúde.
   § 3º. - A vigilância epidemiológica abrangerá o conjunto  de  ações  que
   proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança
   nos  fatores  determinantes  e  condicionantes  da  saúde  individual  e
   coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de  prevenção
   e controle das doenças e agravos à saúde.
                                 Seção  III
                         Da Competência do Município

Artigo 18 -  Compete à direção municipal do  SUS,  além  da  observância  do
disposto nos artigos 2º e 12 deste Código:
   I - Planejar, organizar, controlar e avaliar  os  serviços  de  saúde  de
   âmbito municipal e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   II - Participar do planejamento, da programação e da organização da  rede
   regionalizada e hierarquizada  do  SUS,  em  articulação  com  a  direção
   estadual;
   III - Executar ações e serviços de:
     a) assistência integral à saúde;
     b) vigilância epidemiológica;
     c) vigilância sanitária;
     d) controle de endemias;
     e) alimentação e nutrição;
     f) saúde do trabalhador; e
     g) saneamento básico, conjuntamente  com  o  setor  específico  e  com
     financiamento deste.
   IV -  Dar  execução,  no  âmbito  municipal,  à  politica  de  insumos  e
   equipamentos para a saúde;
   V - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente  que  tenham
   repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos  órgãos  municipais,
   estaduais e federais competentes para controlá-las;
   VI - Exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população,  em
   termos de risco-benefício sanitário, nos casos de projeto de obra  ou  de
   instalação de atividade potencialmente causadora de grave  risco  para  a
   vida, a qualidade de vida e a saúde coletiva;
   VII - Participar da execução,  do  controle  e  da  avaliação  das  ações
   referentes aos processos  e  aos  ambientes  de  trabalho,  e  exercer  a
   inspeção dos ambientes no tocante à área da saúde;
   VIII - Gerir laboratórios de saúde pública e  hemocentros  integrados  na
   sua organização administrativa;
   IX - Colaborar com a União e com os Estados  na  execução  da  vigilância
   sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
   X - Celebrar contratos e  convênios  para  a  aquisição  de  serviços  de
   assistência  à  saúde,  com  entidades  do  setor  privado   que   atuam,
   preponderante ou  exclusivamente,  no  município,  ou  cuja  complexidade
   interessa para garantir a  resolutividade  do  sistema  local,  bem  como
   controlar e avaliar a sua execução;
   XI - Controlar e fiscalizar os procedimentos  dos  serviços  privados  de
   saúde no município;
   XII - Formar consórcios administrativos intermunicipais;
   XIII - Ordenar a legislação  referente à proteção sanitária; e
   XIV - Articular-se com o Estado e outros setores da administração pública
   municipal para realizar as ações e os serviços referidos  no  artigo  17,
   Inciso II.
   § 1º. - No tocante ao Inciso III, a execução dos  serviços  e  ações  aí
   mencionados se fará  em  articulação  com  o  SUS  federal  e  estadual,
   sobretudo quanto aos  prazos  fixados  pela  legislação,  ou  autoridade
   sanitária nacional ou estadual, para  o  atendimento  de  medidas  ou  a
   adoção de providências relacionadas com aqueles serviços e ações.
   § 2º. -  Quando  os  Municípios  constituírem  consórcio  administrativo
   intermunicipal  para  desenvolver,  em  conjunto,   ações  e    serviços
   públicos de saúde, aplicar-se-á ao  consórcio  o  princípio  da  direção
   única, a ser definida  no  ato  constitutivo  da  entidade,  que  ficará
   sujeita às  mesmas  normas  de  observância  obrigatória  pelas  pessoas
   jurídicas de direito público integrantes do SUS.
   § 3º. - No âmbito municipal, o SUS  poderá  organizar-se  em  distritos,
   núcleos ou circunscrições sanitárias para integrar e articular recursos,
   técnicas e práticas voltadas para a cobertura  total  das  ações  e  dos
   serviços de saúde.
Artigo 19 -  Os municípios  poderão expedir, no  que  concerne  estritamente
aos interesses locais, normas suplementares ao presente Código.
                                Capítulo III
            Da Participação Complementar do Setor Privado no SUS

Artigo 20 - O SUS poderá recorrer à participação do setor privado  quando  a
sua capacidade instalada  de  serviços  for  insuficiente  para  garantir  a
assistência à saúde da população.
   § 1º. - A  participação  complementar  do  setor  privado  no  SUS  será
   efetivada  mediante  convênio  ou  contrato  administrativo  de  direito
   público.
   § 2º.  -   O  convênio  terá  por  objeto  a  realização  de  atividades
   constantes de projeto específico elaborado em conformidade com as normas
   reguladoras do  SUS  e  cuja  aprovação,  nas  suas  instâncias,  ficará
   condicionada à integração do projeto nos planos de saúde.
   § 3º. - Para a celebração de convênio ou contrato administrativo  o  SUS
   dará preferência às entidades filantrópicas  e  às  entidades  sem  fins
   lucrativos.
   § 4º. -  VETADO
   § 5º. -  É vedada qualquer forma de transferência, a entidades privadas,
   da execução ou gestão de serviço público de saúde;
   § 6º.  -  Somente   poderá  participar,  complementarmente,  do  SUS,  a
   entidade privada  com  ou  sem  fins  lucrativos  que  possuir  serviços
   próprios de assistência à saúde, ficando-lhe vedada  qualquer  forma  de
   transferência a terceiro, de modo  direto  ou  convenial,  dos  encargos
   contratados ou conveniados com a direção do SUS.
Artigo 21 -  Os serviços de saúde do setor privado que participarem  do  SUS
ficam sujeitos  à  normatividade  técnico-administrativa  do  Sistema,   aos
princípios gerais e às diretrizes e bases enunciadas nos artigos 8º e 12.
Artigo 22 - É vedada a destinação  de  recursos  públicos  para  auxílio  ou
subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.
                                 Capítulo IV
                          Do Desenvolvimento do SUS

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

Artigo 23 - Os serviços públicos de saúde da administração direta,  indireta
e fundacional do Estado e do Município serão organizados  em função do SUS.
Artigo 24 - O SUS no Estado será organizado com base na integração de  meios
e recursos e na descentralização político-administrativa.
   § 1º. -  O processo de planejamento e orçamento do SUS será  ascendente,
   do nível local até o  estadual,  ouvidos  os  respectivos  Conselhos  de
   Saúde, compatibilizando-se as necessidades da política de  saúde  com  a
   disponibilidade de recursos em planos  de  saúde  dos  municípios  e  do
   Estado  e  seu  financiamento  será  previsto  na  respectiva   proposta
   orçamentária.
   § 2º. -  No âmbito do Poder Executivo do Estado, a descentralização far-
   se-á    conforme   exigirem   as    características    demográficas    e
   epidemiológicas da região, a capacidade instalada e a resolutividade dos
   serviços do SUS, para permitir o acesso da população a todos  os  níveis
   de atenção e continuidade e  qualidade  da  articulação  dos  dirigentes
   regionais com as Prefeituras Municipais interessadas.
   § 3º. -  A responsabilidade pública da atenção ambulatorial no SUS  será
   exercida por meio da rede de Unidades Básicas de Saúde, hierarquizada em
   níveis de complexidade  e  definida  como  principal  porta  de  entrada
   seletiva para os serviços de maior especialização e os hospitalares.
   § 4º. -  No caso das população  favelada,  albergada  e  escolar,  e  de
   pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  a  atenção   ambulatorial
   constará de projetos integrados com  as  áreas  de  educação,  trabalho,
   promoção social e outras.
   § 5º.  -   As  atividades  de  vigilância  epidemiológica,  controle  de
   endemias e vigilância sanitária no  SUS  são  públicas  e  exercidas  em
   articulação e integração com outros  setores,  dentre  os  quais  os  de
   saneamento  básico  energia,  planejamento   urbano,   obras   públicas,
   agricultura e meio ambiente.
   § 6º. - Os projetos de desenvolvimento institucional e os  programas  de
   atenção à saúde  serão realizados, avaliados e aperfeiçoados segundo  as
   diretrizes do SUS.
   § 7º. - Os etabelecimentos hospitalares e as unidades de saúde, públicas
   e  privadas  são  obrigados  a  apresentar  em   local   acessível   aos
   interessados quadro com o nome dos integrantes do seu corpo clínico.
   § 8º. - As unidades básicas de  saúde  e  os  pronto  socorros  públicos
   manteram em funcionamento, em caráter permanente,  serviço  de  farmácia
   para  o  fornecimento  gratuíto  de  medicamentos  aos  pacientes  neles
   atendidos.
   § 9º. -  A direção estadual do SUS normatizará a prescrição farmacêutica
   com base na denominação genérica dos medicamentos, bem como fará afixar,
   em todos os  dispensários  de  medicamentos,  a  lista  de  medicamentos
   identificados por sua denominação genérica.

                                  Seção II
                    Das Medidas Assistenciais Específicas

Artigo  25  -  O  SUS,  pelo  seu  corpo  clínico  especializado,   prestará
atendimento médico para  a  prática  de  aborto  nos  casos  excludentes  de
antijuridicidade, previstos na legislação penal.
Artigo 26 - O órgão competente do SUS estadual promoverá   o  esclarecimento
público e a divulgação das normas sobre as condições  e  os  requisitos  que
facilitem a remoção de órgão, tecido ou  substância  humana,  para  fins  de
transplante,  pesquisa  e  tratamento,  bem   como   sobre   a   coleta,   o
processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo  vedado  todo
tipo de comercialização.
Artigo 27 - No âmbito do Estado, os órgãos e entidades hospitalares  do  SUS
e do setor privado estão obrigados a notificar, em  caráter  de  emergência,
todos os casos de morte encefálica comprovada.
Artigo 28 - Será disciplinado em lei, no âmbito do Estado e  em  consonância
com a legislação nacional,  o processo de coleta, processamento, percurso  e
transfusão do sangue e seus derivados.
Artigo 29 - O Poder Executivo incentivará e auxiliará os órgãos  públicos  e
entidades  filantrópicas  de  estudos,  pesquisa  e   combate   ao   câncer,
respeitando a sua autonomia de atuação científica.
   Parágrafo único - Na aplicação do disposto neste artigo serão observados
   o preceito do artigo 51 e as prioridades dos planos de saúde.
Artigo 30 - Respeitada a privacidade dos demais  internados,  assegurar-se-á
ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a  faculdade
de ser assistido,  espiritualmente, por ministro de culto religioso  de  sua
escolha.
Artigo  31  -   Nos   internamentos   de   crianças   e   adolescentes   nos
estabelecimentos do SUS, será proporcionada  condições  para  a  permanência
com o menor e em período integral, de um dos pais ou do responsável.
Artigo 32 - O SUS manterá em funcionamento:
   I - Unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que
   geram dependência física ou psíquica,  resguardado  o  direito  de  livre
   adesão dos pacientes aos programas de recuperação;
   II - Serviços de orientação e informação sobre a sexualidade humana  e  a
   auto-regulação da fertilidade, preservada a liberdade do  indivíduo  para
   exercer a procriação ou para evitá-la; e
   III - Atendimento integral aos portadores de deficiências,  em  todos  os
   níveis  de  complexidade,  incluindo  o  fornecimento  dos   equipamentos
   necessários à sua plena integração social.

                                  Seção III
                               Da Saúde Mental

Artigo 33 - No tocante  à  saúde  mental,   o  SUS,  estadual  e  municipal,
empreenderá  a  substituição  gradativa  do   procedimento   de   internação
hospitalar  pela adoção e  o  desenvolvimento  de  ações   predominantemente
extra-hospitalares,  na forma  de programas de apoio à desospitalização  que
darão ênfase à organização e manutenção de  redes  de  serviços  e  cuidados
assistenciais destinada a acolher os pacientes em seu  retorno  ao  convívio
social, observados, ainda,  os seguintes princípios:
   I - Desenvolvimento, em articulação com os órgãos e entidades, públicas e
   privadas,  da área de assistência e promoção social, de ações e  serviços
   de recuperação da saúde de pessoas acometidas de transtorno mental e  sua
   reinserção na família e na sociedade;
   II - A atenção aos problemas de saúde mental, em especial os referentes à
   psiquiatria infantil  e à psicogeriatria, se realizará,  basicamente,  no
   âmbito  comunitário,  mediante  assistência   ambulatorial,   assistência
   domiciliar e internação de tempo parcial, de modo a evitar ou a  reduzir,
   ao máximo  possível,  a  internação  hospitalar  duradoura  ou  de  tempo
   integral;
   III  -  Toda  pessoa  acometida  de  transtorno  mental  terá  direito  a
   tratamento em ambiente o  menos  restritivo  possível,  o  qual  só  será
   administrado depois de o paciente estar informado sobre o  diagnóstico  e
   os procedimentos terapêuticos, e expressar seu consentimento;
   IV -  A  internação  psiquiátrica  será  utilizada  como  último  recurso
   terapêutico,  e objetivará a mais breve recuperação do paciente;
   V - Quando necessária a internação  de  pessoa  acometida  de  transtorno
   mental, esta se dará, preferentemente, em hospitais gerais; e
   VI - A vigilância dos direitos indisponíveis  dos  indivíduos  assistidos
   será realizada de forma articulada pela autoridade sanitária local e pelo
   Ministério Público, especialmente na vigência de internação  psiquiátrica
   involuntária.
                                  Seção IV
                           Dos Locais de Trabalho

Artigo 34 - Compete à autoridade sanitária, de ofício ou  mediante  denúncia
de risco à  saúde,  proceder  à  avaliação  das  fontes  de  risco  no  meio
ambiente, nele incluídos o local e os processos de trabalho, e determinar  a
adoção das providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.
Artigo 35 - Ao sindicato de trabalhadores, ou representante que designar,  é
garantido requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou  de  todo
o ambiente de trabalho, quando houver exposição  a  risco  iminente  para  a
vida ou a saúde dos empregados.
   § 1º. - Em condições de risco grave e iminente  no  local  de  trabalho,
   será lícito ao empregado interromper suas atividades,  sem  prejuízo  de
   quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
   § 2º. - O Estado e os Municípios atuarão  para  garantir  a  saúde  e  a
   segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.
   § 3º. - São asseguradas, nas ações e nos  serviços   desenvolvidos  pelo
   sistema de vigilância sanitária,  a  cooperação  e  a  participação  dos
   sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa  do  consumidor  e
   das entidades ambientalistas.
   § 4º. - A autoridade sanitária se articulará com o setor de relações  do
   trabalho, de medicina e segurança do trabalho  e  com  os  conselhos  de
   fiscalização do exercício profissional para a avaliação das situações de
   risco e a adoção das medidas exigidas.
   § 5º. - É assegurada a cooperação dos Sindicatos  de  Trabalhadores  nas
   ações de vigilância sanitária desenvolvidas nos locais de trabalho,  bem
   como  o  direito  dos  trabalhadores  e  dos  sindicatos  de  acesso  às
   informações coletadas e aos relatórios de  avaliação  das  condições  de
   trabalho registradas processualmente.
                                   Seção V
                             Da Ouvidoria Geral

Artigo 36 - Sem prejuízo da competência do dirigente do  SUS  e  da  atuação
dos órgãos de controle externo e interno e do Conselho  Estadual  de  Saúde,
haverá, na direção do SUS estadual,    uma  Ouvidoria  Geral,  incumbida  de
detectar e receber  reclamações  e  denúncias,  encaminhando-as  aos  órgãos
competentes para as providências necessárias.
Artigo 37 - O Ouvidor Geral será designado, pelo prazo  de  2  (dois)  anos,
pelo Secretário da Saúde, mediante escolha de lista tríplice preparada  pelo
Conselho Estadual  de  Saúde  e  composta  de  servidores  da  administração
pública  direta,  indireta  ou  fundacional  do  Estado,   com   reconhecida
experiência no campo da saúde.
   § 1º. -  O servidor designado nos termos deste artigo fará jus,  durante
   o tempo em que perdurar a designação,  aos  vencimentos  ou  salário  do
   cargo ou função que exerça  na  Administraçào,  acrescido  de  vantagens
   adquiridas na forma da legislação pertinente.
   § 2º. - Ouvido o Conselho Estadual de Saúde, o dirigente do SUS  disporá
   sobre as condições que facilitem a atuação do Ouvidor Geral.
Artigo 38 - O Ouvidor Geral terá acesso às repartições do SUS, bem como  aos
serviços contratados ou conveniados com o setor privado,  podendo  solicitar
as informações e os dados que julgar necessários para o  exercício  de  suas
funções.
                                  Seção VI
                            Dos Recursos Humanos

Artigo 39 - A formação dos profissionais de saúde será  ordenada de  modo  a
harmonizar-se com os objetivos do SUS  e  a  integrar  os  profissionais  na
estrutura dos serviços de saúde.
Artigo 40 - O Estado, por seus órgãos competentes e  em  articulação  com  a
União e os Municípios, ordenará a formação  de    recursos  humanos  para  o
SUS, visando, sobretudo:
   I - A organização do  sistema  de  formação  de  recursos  humanos  e   a
   institucionalização de programas de capacitação  permanente   do  pessoal
   da equipe de saúde, mediante integração operacional e curricular  com  as
   instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade, em  especial
   com as instituições de ensino superior e os hospitais universitários e de
   ensino;
   II - A valorização do tempo integral nos serviços do SUS;
   III - A adequação dos recursos humanos  às  necessidades  específicas  de
   cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial; e
   IV  - A utilização da rede de serviços públicos como campo  de  aplicação
   para o ensino e a pesquisa em ciências  da  saúde,  e  o  treinamento  em
   serviço.
   § 1º. - A política salarial e o plano de carreiras, de cargos e salários
   dos  servidores  da  área  da  saúde  levando  em  conta  os   seguintes
   elementos, além de outros exigidos pela política de saúde:
     1 - formação profissional;
     2 - especificidade da função;
     3 - complexidade das atribuiçòes;
     4 - local e condições de trabalho;
     5 - riscos inerentes à atividade; e
     6 - incentivo à  qualidade  dos  serviços  prestados,  aperfeiçoamento
     profissional continuado e permanência do servidor no SUS.
   § 2º. - Os cargos e funções de direção, chefia e  assistência, no âmbito
   do SUS, serão exercidos em  tempo  integral,  ressalvadas  as  excessões
   previstas em legislação específica.
   § 3º. - Os cargos e funções  a que se refere o  §  2º  serão  exercidos,
   preferencialmente,  por servidores integrantes das classes constantes do
   plano de carreiras, de cargos e salários.
Artigo 41 - É vedada a nomeação ou  designação,  para  cargo  ou  função  de
chefia, direção ou assessoramento na área da saúde, em  qualquer  nível,  de
proprietário,  sócio  ou  pessoa  que  participe  de  direção,  gerência  ou
administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o SUS.

                                  Seção VII
                              Do Financiamento

Artigo 42 - As ações e os serviços  do  SUS,  estadual  e  municipal,  serão
financiados com os seguintes recursos:
   I  -  Dotações  ou  créditos  consignados  nos  orçamentos  fiscal  e  de
   investimento do Estado e dos Municípios;
   II  -  Transferências  da  União  para  o  Estado  e  os   Municípios   e
   transferências do Estado para os Municípios; e
   III - Recursos de outras fontes.
   § 1º. - O financiamento dos serviços e ações de saúde, considerado  pelo
   Poder Público como suporte dos interesses da cidadania,  far-se-á sempre
   mediante correlação entre a despesa e a respectiva fonte de receita.
   § 2º. -  Os recursos adicionais, provenientes da prestação  de  serviços
   que não prejudicam a assistência à saúde, só serão admitidos como  outra
   fonte de financiamento quando  os  serviços  por  eles  remunerados  não
   interferirem na  assistência  ambulatorial  ou  hospitalar  à  saúde  da
   população, ou não estiverem a ela diretamente ligados.
Artigo  43  -  As  ações  de  saneamento,  que  venham  a   ser   executadas
supletivamente pelo SUS, terão  dotações  orçamentárias  próprias,  e  serão
financiadas por recursos tarifários específicos e  outros  do  Estado,   dos
Municípios e, em particular, do  Sistema  Financeiro  da  Habitação,  e  por
recursos  da União.
Artigo  44  -  Salvo  os  casos  de  doações  de  organismos  internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas, ou de  entidades  de  cooperação
técnica, e os de financiamentos e  empréstimos,   é  vedada  a  participação
direta ou indireta de empresas ou capitais  estrangeiros  na  assistência  à
saúde.
   Parágrafo único - Nas hipóteses de que trata este artigo, é  obrigatória
   a autorização  do órgão competente da direção estadual do SUS, ouvido  o
   Conselho Estadual de Saúde,  ao  qual  caberá  controlar  as  atividades
   desenvolvidas e os respectivos instrumentos jurídicos e  administrativos
   firmados.


                                 Seção VIII
                  Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação
Artigo 45 - Sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal  de  Contas,
o Estado organizará, sob coordenação da Secretaria  de Estado  da  Saúde,  o
Sistema Estadual de Auditoria e  Avaliação  das  ações  e  dos  serviços  de
saúde.
Artigo 46 - O  Sistema  Estadual  de  Auditoria  e  Avaliação  compreende  o
conjunto de órgãos do SUS que  exercem  a  fiscalização  técnico-científica,
contábil, financeira e  patrimonial, bem como a avaliação do desempenho,  da
qualidade e da resolutividade das ações e dos serviços de saúde.

                                  Seção IX
                  Sistema Estadual de Informações em Saúde
Artigo 47 - O  Estado  organizará,  em  articulação  com  os  Municípios,  o
sistema   estadual   de   informações   em   saúde,   abrangendo    questões
epidemiológicas e de prestação de serviços.
Artigo 48 - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor  privado,
participantes ou não do  SUS,  estão  obrigados  a  fornecer  informações  à
direçào do SUS na forma por esta solicitada, para fins de  planejamento,  de
correção finalística de  atividades  e  de  elaboraçào  de  estatísticas  da
saúde.
   Parágrafo único - A recusa em fornecer as informaçòes  solicitadas  pela
   direção do SUS acarretará a  cassação  do  alvará  de  funcionamento  da
   entidade e outras sanções cabíveis.

                                   Seção X
  Do Planejamento, do Orçamento,  da Gestão Financeira e do Fundo de Saúde
Artigo 49 - Os recursos financeiros do SUS serão  depositados  no  fundo  de
saúde de cada esfera de governo  e movimentados  pela  direção  do  SUS  sob
fiscalização do respectivo conselho de saúde, sem prejuízo  da  atuação  dos
órgãos de controle interno e externo.
   § 1º. -  Nos  fundos  de  saúde,  estadual  e  municipal,   os  recursos
   financeiros do SUS serão discriminados como despesas  de  custeio  e  de
   investimento  das  respectivas  secretarias  de  saúde,  seus  órgãos  e
   entidades,  da  administração  direta  e  indireta,  de  modo   que   se
   identifiquem globalmente os recursos destinados ao setor de saúde.
   § 2º. - VETADO
   § 3º. - VETADO
   § 4º. - VETADO
Artigo 50 - O processo de planejamento e orçamento do SUS  será  ascendente,
do  nível  local  até  o  estadual,  passando  pelo  regional,  ouvidos   os
respectivos conselhos de saúde, e compatibilizando-se, em  planos  de  saúde
estadual e municipal, os objetivos da política de  saúde  no  Estado  com  a
disponibilidade de recursos.
   § 1º. - Os planos de saúde serão a base das atividades e programação  do
   estado e dos municípios, e seu financiamento será previsto  na  proposta
   orçamentária correspondente, observando-se, especialmente, o disposto na
   Seção VII deste Capítulo.
   § 2º. - No financiamento do plano estadual de  alimentação  e  nutrição,
   previsto no Inciso III  do  artigo  17,  não  serão  incluídos  recursos
   correspondentes à alimentação escolar, os quais onerarão o orçamento  do
   setor educacional.
   § 3º.  -  É  vedada  a  transferência  de  recursos  do  Estado  para  o
   financiamento de ações ou serviços não previstos  nos  planos  de  saúde
   municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na
   área da saúde.
   § 4º. - A direção  do  SUS,  nas  esferas  estadual  e  municipal,  dará
   publicidade  aos  contratos  e  convênios  e  a  outras  informações  de
   interesse da comunidade, de forma a permitir o acompanhamento da atuação
   do administrador público.
Artigo 51 - Comprovada,  no  interesse  do  SUS,  a  conveniência  da  ajuda
financeira, a concessão de recursos públicos para  auxílio  ou  subvenção  a
entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos  ficará,  ainda,  subordinada
ao preenchimento, pela entidade interessada,  de  requisitos  de  idoneidade
técnica, científica,  sanitária  e  administrativa,  fixados  por  órgão  ou
entidade específica do SUS, e à avaliação do retorno social dos  serviços  e
atividades que realizam.
   Parágrafo único - No exame de pedidos de financiamento, incentivo fiscal
   ou creditício, ou  outro  benefício  financeiro  formulados  pelo  setor
   privado sem fins lucrativos, os órgãos competentes  do  Poder  Executivo
   verificarão, obrigatoriamente, se não está ocorrendo duplicação de meios
   para  atingir  objetivos  realizáveis  pelo  SUS  e  se   cientificarão,
   previamente, da impossibilidade de expansão da rede de serviços públicos
   pertinentes.
Artigo 52 -  O  Estado  apoiará  financeiramente,  em  caráter  prioritário,
entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos  dedicadas  aos  serviços  de
prevenção e atendimento especializado a pessoas portadoras  de  deficiência,
observado o disposto no artigo 51.
Artigo 53 - A quantificação  global  dos  recursos  próprios,  incluídos  os
transferidos pela  União,  que  o  Estado  destinará  aos  Municípios,  para
atender a despesas de custeio e investimento, constará do plano estadual  de
saúde, elaborado pela direção do SUS e aprovado pelo  Conselho  Estadual  de
Saúde.
Artigo 54 - Na transferência para os Municípios  de  recursos  estaduais  ou
provenientes da esfera federal, a fixação de valores  ficará  subordinada  à
conjugação dos  seguintes  critérios  na  análise  técnica  de  programas  e
projetos:
   I - perfil demográfico do município;
   II - perfil epidemiológico da área a ser coberta;
   III - caraterísticas quantitativas e qualitativas da  rede  de  saúde  na
   área;
   IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
   V - níveis de participação do setor saúde no orçamento municipal;
   VI - previsão do plano de investimentos na rede; e
   VII -  ressarcimento  dos  serviços  prestados  para  outras  esferas  de
   governo.
   § 1º. -  No caso de Município sujeito a notório processo de migração, ou
   a flutuação populacional cíclica, os critérios demográficos  mencionados
   neste artigo serão ponderados por outros indicadores de  crescimento  da
   população estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
   § 2º. - VETADO
   § 3º. - Além de outros que venham a  ser  estabelecidos  ,  é  requisito
   essencial para o recebimento de recursos  do  Estado  a  existência,  no
   município, de Conselho de Saúde,  Fundo de Saúde e Plano de Saúde.
Artigo 55 - Sem prejuízo do controle externo,  destinado  à  verificação  da
probidade dos agentes da Administração e  da  legalidade  da  aplicação  dos
recursos públicos, as esferas estadual  e  municipal  do  SUS  estabelecerão
instrumentos e  procedimentos  eficazes  de  controle  interno  da  execução
orçamentária.

                                  TITULO II
                           Da Vigilância em Saúde
                                 Capitulo I
                             Disposições Gerais
Artigo 56 - Pela interdependência do seu conteúdo e  do  desenvolvimento  de
suas ações,  a  vigilância  sanitária  e  a  vigilância  epidemiológica  são
tratadas, conceitualmente, como vigilância em saúde, implicando  compromisso
solidário do Poder Público, do setor privado e  da  sociedade  em  geral  na
proteção e defesa da qualidade de vida.
   § 1º. - A atuação do sistema  de  vigilância  sanitária,  no  âmbito  do
   Estado,  dar-se-á  de  forma  integrada  com  o  sistema  de  vigilância
   epidemiológica, compreendendo:
   I - A proteção do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentado;
   II - O saneamento básico;
   III - A fiscalização de alimentos, águas e bebidas para consumo humano;
   IV - A fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos  imunológicos
   e outros insumos de interresses para saúde;
   V - A proteção do âmbiente de trabalho e de saúde do trabalhador;
   VI - A execução dos serviços de assistência à saúde;
   VII - A produção, o transporte, a distribuição, a guarda, o manuseio e  a
   utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos  e
   radioativos;
   VIII - A fiscalização da coleta, do  processamento  e  da  transfusão  do
   sangue e seus derivados;
   IX - O controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza; e
   X - A colaboração, com a União, na fiscalização dos portos, aeroportos  e
   fronteiras.
   § 2º. - A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada
   pelos órgãos e autoridades sanitárias estaduais e municipais.
   § 3º. - Os órgãos  e  autoridades  do  Poder  Público,         bem  como
   qualquer pessoa, entidade, de classe ou associação  comunitária  poderão
   solicitar às autoridades de vigilância em saúde a adoção de providências
   em conformidade com as atribuições previstas nos incisos  I a X.
   § 4º. - Os órgãos e autoridades estaduais  do  SUS  articular-se-ão  com
   autoridades e órgãos de outras áreas estaduais, e com a direção nacional
   do  SUS,  para  a  realização  e  promoção   de  estudos   e   pesquisas
   interdiciplinares,   a   identificação   de    fatores    potencialmente
   prejudiciais à  qualidade  de  vida  e  a  avaliação  de  resultados  de
   interesse para a saúde.
   § 5º. - Entende-se por vigilância em saúde o conjunto de  ações  capazes
   de:
   I - Eliminar, diminuir ou previnir riscos de agravo à saúde do  indivíduo
   e da coletividade;
   II - Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio  ambiente,  da
   produção, distribuição, comercialização  e  uso  de  bens  de  capital  e
   consumo, e de prestação de serviços de interesse da saúde; e
   III - Exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os  fatores
   que interferem na sua qualidade, abrangendo o  ambiente  de  trabalho,  a
   habitação e o lazer.
   § 6º. - No campo da vigilância em saúde serão  observadas  as  seguintes
   normas:
   I -  É vedada adoção de medidas obrigatórias que impliquem riscos à vida;
   II - Os atos que consubstanciam condicionamentos administrativos, sob  as
   modalidades de limites, encargos e  sujeições,  serão  proporcionais  aos
   fins que em cada situação se busquem; e
   III - Dar-se-á preferência à colaboração  voluntária  das  pessoas  e  da
   comunidade com as autoridades sanitárias.
                                 Capitulo II
                        Do Código Sanitário do Estado
Artigo  57  -  O  Código  Sanitário  do  Estado  consubstanciará  as  normas
reguladoras da atuação do individuo e das autoridades e  agentes  sanitários
incumbidos das ações de ficalização e controle  previstos  neste  Código,  e
disporá, especialmente, sobre:
   I - Tipificação das infrações sanitárias;
   II - Procedimento de apuração dos fatos e definição  de  responsabilidade
   do agente causador da ação ou omissão danosa; e
   III - Aplicação das sanções administrativas.


                                 TÍTULO III
              Da Participação Da Comunidade Na  Gestão Do  SUS
                                 Capítulo I
                  Das Conferências e Dos Conselhos de Saúde
Artigo 58 - A participação da comunidade na gestão do SUS é uma  das  formas
de controle social da atuação do Poder  Público,  destinada  a  garantir   o
direito individual e coletivo à saúde,  e  se  efetiva,  institucionalmente,
por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.
   Parágrafo único - Sem prejuízo da sua atuação institucional na gestão do
   SUS, por meio dos conselhos e conferências de saúde, a comunidade poderá
   participar  do  aperfeiçoamento  do  SUS  mediante  outras   iniciativas
   próprias.
Artigo 59 - As conferências de saúde e os conselhos de  saúde,  estaduais  e
municipais, são instâncias  colegiadas,  que  expressam  a  participação  da
comunidade na gestão do SUS e no  controle  das  ações  e  dos  serviços  de
saúde.
                                 Capítulo II
                      Da Conferência Estadual de Saúde
Artigo  60  -  A  Conferência  Estadual  de  Saúde,  que   contará   com   a
representação de vários grupos sociais interessados nas questões  de  saúde,
promoverá a avaliação e a discussão da  realidade  sanitária  e  proporá  as
diretrizes para a política de saúde no Estado.
   Parágrafo Único - A representação dos usuários na  Conferência  Estadual
   de Saúde será paritária em relação ao  conjunto  dos  representantes  do
   Governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
Artigo 61 - A Conferência Estadual de Saúde reunir-se-á, ordinariamente,  no
mínimo a cada 4 (quatro) anos, convocada pelo Secretário de Estado da  Saúde
e, extraordinariamente, quando convocada pelo Governador do Estado  ou  pelo
Conselho Estadual de Saúde.
Artigo 62 - A convocação ordinária será feita com antecedência mínima  de  6
(seis) meses e, a extraordinária, pelo menos dois meses antes da reunião.
Artigo 63 - A Conferência Estadual de Saúde será presidida  pelo  Secretário
de Estado da Saúde e terá o apoio técnico do  Conselho  Estadual  de  Saúde,
que a regulamentará.

                                Capítulo III
                        Do Conselho Estadual de Saúde
Artigo 64 - O Conselho Estadual de Saúde,  estruturado  e  definido  em  lei
específica, é o órgão pelo qual se efetiva a participação da  comunidade  na
gestão do SUS.
Artigo 65 - Além de expressar a  participação  da  comunidade   na  área  da
saúde, o Conselho também exerce função de  controle  social  das  atividades
governamentais na área.
Artigo 66 -  O  Conselho  Estadual  de  Saúde,  que  funcionará  em  carater
permanente, será composto por representantes do Governo, dos prestadores  de
serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos usuários.
Artigo 67 - A representação dos usuários no Conselho Estadual de Saúde  será
paritária  em  relação  ao  conjunto  dos  representantes  do  Governo,  dos
prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
Artigo 68 - Para garantir a  legitimidade  de  representação  paritária  dos
usuários, é vedada  a  escolha  de  representante  dos  usuários  que  tenha
vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse  com  quaisquer  dos
representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho.

                                 Capítulo IV
               Da Conferência e do Conselho Municipal de Saúde

Artigo 69 - A Conferência Municipal de Saúde tem atribuições análogas às  da
Conferência Estadual de Saúde.
Artigo  70  -  A  Conferência  Municipal  de  Saúde  terá  sua   composição,
organização e funcionamento estabelecidos pelo  Município,   de  acordo  com
os  interesses locais, e em consonância com o disposto no artigo 60.
Artigo 71 - O Conselho Municipal de Saúde, com atribuições idênticas  às  do
Conselho  Estadual  de   Saúde,   terá   sua   composição,   organização   e
funcionamento estabelecidos de acordo com as peculiaridades e os  interesses
locais de cada município, observado o disposto nos artigos 66, 67 e 68.
                                  TITULO IV
                             Disposições Finais
Artigo 72 -  O  Estado,  pelos  seus  órgãos  competentes,  poderá  celebrar
convênios com  a  União,  outros  Estados-membros,  os  Municípios    e  com
entidades públicas e privadas,  nacionais,  estrangeiras  e  internacionais,
objetivando a execução de preceitos específicos deste Código.
Artigo  73  -  O  Estado  e  os  Municípios  poderão  constituir,  por   ato
administrativo conjunto,  mecanismo  próprio  com  a  finalidade  de  propor
solução consensual de eventuais conflitos ou impasses de natureza  político-
administrativa  surgidos na implementação das ações e dos serviços de  saúde
e que não tenham sido resolvidos pelos órgãos ou procedimentos regulares  da
administração estadual e municipal.
   Parágrafo único - As recomendações ou conclusões do órgão ou instrumento
   de  que  trata  este  artigo  não  impedem  a  postulação   das   partes
   interessadas  perante  as  instâncias  jurisdicionais,   mas,  uma   vez
   acolhidas pelas partes, e desde que não haja violação  de  norma  legal,
   implicarão compromisso institucional terminativo do conflito ou impasse.
Artigo 74 - Sem prejuízo da atuação direta do SUS, prevista neste Código,  o
Poder Executivo adotará as medidas necessárias para  a  execução  continuada
de programas  integrados  referentes  à  proteção  especial  à  criança,  ao
adolescente,  ao  idoso,  ao  deficiente,  ao  toxicodependente,  à  família
carente do  egresso  de  hospital  psiquiátrico  do  Estado  e  à  população
favelada.
   Parágrafo Único - A direção do SUS nas  esferas  estadual  e  municipal,
   estabelecerá,  em  articulação  com  as  áreas  de  educação,  trabalho,
   promoção social e outras, programas e mecanismos integrados  de  atenção
   ambulatorial a segmentos da população  que,  transitoriamente,  por  sua
   condição de vida, exijam cuidados diferenciados.
Artigo 75 - Os  serviços  de  saúde  pertencentes  ao  sistema  estadual  ou
municipal de previdência social se integrarão à respectiva direção do SUS.
Artigo  76  -  O  SUS  estimulará  a   transferência   de   tecnologia   das
universidades e institutos de pesquisa oficiais  aos  serviços  públicos  de
saúde no Estado e nos Municípios.
Artigo 77 - Esta Lei Complementar e suas Disposições  Transitórias  entrarão
em vigor na data da sua publicação,  ficando  revogadas  as  disposições  em
contrário.
Artigo 78 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar  no  prazo
de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
Artigo 79 - A Secretaria de Estado da Saúde, por seus órgãos  e  autoridades
competentes, complementarão e explicitarão o disposto  neste  Código  e  seu
Regulamento   mediante   resoluções,   normas   técnicas   e   outros   atos
administrativos cabíveis.
                           Disposição Transitória
Artigo único - O Poder Executivo estadual transferirá para o Município,  por
ato próprio, os  serviços de saúde do Estado  que  atuam,  preponderante  ou
exclusivamente, na área do Município, ou cuja  complexidade  interesse  para
garantir a resolutividade do sistema local.
   § 1º. - Para o atendimento do disposto no "caput",  a  transferência  do
   patrimônio, dos recursos humanos e dos recursos materiais e  financeiros
   será efetuada por intermédio dos respectivos instrumentos jurídicos.
   § 2º. - O Poder Executivo, observada  a  legislação  pertinente,  poderá
   autorizar o afastamento, junto aos  Municípios,  de  servidores  que  já
   estejam exercendo funções no SUS.
                               Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1995.
                                                                 MÁRIO COVAS
                                                             Yoshiaki Nakano
                                                       Secretário da Fazenda
                                                         Miguel Reale Júnior
                                                 Secretário da Administração
                                           e Modernização do Serviço Público
                                                        José da Silva Guedes
                                                         Secretário da Saúde
                                                            Antonio Angarita
                                  Secretário do Governo e Gestão Estratégica
                                                              Robson Marinho
                                              Secretário-Chefe da Casa Civil
         Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 9 de março de 1995.




                  Lei Nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.
                                  23/09/1998

                 Diário Oficial v.108, n.182, 24/09/1998. Gestão Mário Covas
                                                              Assunto: Saúde
   Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo  a  seguinte
lei:
 LIVRO I

TÍTULO I
Princípios Gerais
Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas  Constituições
Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde -  Leis nºs 8080, de  19  de
setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de  Defesa  do
Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde  do
Estado de São Paulo - Lei  Complementar nº 791,  de  9  de  março  de  1995,
baseando-se nos seguintes preceitos:
 I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual,  de
acordo com as seguintes diretrizes:
 a) direção única no âmbito estadual e municipal;
 b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde,  estabelecendo-
se em legislação específica os critérios de repasse de  verbas  das  esferas
federal e estadual;
  c)  integração  das  ações  e  serviços,  com  base  na  regionalização  e
hierarquização do atendimento individual e coletivo,  adequado  às  diversas
realidades epidemiológicas; e
  d)  universalização  da  assistência  com  igual  qualidade  e  acesso  da
população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;
 II - participação da sociedade, através de:
 a) conferências de saúde;
 b) conselhos de saúde;
 c) representações sindicais; e
 d) movimentos e organizações não-governamentais;
  III  -  articulação  intra  e  interinstitucional,   através  do  trabalho
integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou  se  relacionam
com a área de saúde;
 IV - publicidade, para garantir o direito  à  informação,  facilitando  seu
acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e
 V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e  epidemiológica
preservar este direito do cidadão, somente sendo sacrificado  quando  for  a
única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.
 TÍTULO  II
 Objeto, Campo de  Atuação e Metodologia
Artigo 2º - Os princípios expressos neste Código  disporão  sobre  proteção,
promoção e  preservação  da  saúde,  no  que  se  refere  às  atividades  de
interesse à  saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho,  e  têm  os
seguintes objetivos:
 I - assegurar condições adequadas  à  saúde,  à  educação,  à  moradia,  ao
transporte, ao lazer  e ao trabalho;
 II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o  do
trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
  III  -  assegurar  condições   adequadas   de   qualidade   na   produção,
comercialização  e  consumo  de  bens  e  serviços  de  interesse  à  saúde,
incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
 IV - assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
 V - promover ações visando o controle de doenças,  agravos  ou  fatores  de
risco de interesse à saúde; e
 VI - assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Artigo 3º -  As  ações  de  vigilância   sanitária  e  epidemiológica  serão
desenvolvidas  através   de   métodos   científicos,   mediante   pesquisas,
monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos  críticos
e controle de riscos.
Artigo 4º - Em consonância com o Sistema Estadual de Auditoria e  Avaliação,
deverá ser mantido processo  contínuo  de  acompanhamento  e  avaliação  das
ações de vigilância sanitária  e  epidemiológica,  visando  o  aprimoramento
técnico-científico e a melhoria da qualidade e resolubilidade das ações.
Artigo 5º - Caberá à direção estadual do  Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS,
enquanto atividade coordenadora do Sistema  a elaboração de normas,  Códigos
e orientações, observadas as normas gerais de competência da União,  no  que
diz  respeito  às  questões  de  vigilância  sanitária   e   epidemiológica,
respeitadas as competências municipais estabelecidas no artigo 30, inciso  I
 da Constituição Federal.
Artigo 6º - A política de recursos humanos da Secretaria de Estado da  Saúde
deverá manter atividade de  capacitação  permanente  dos  profissionais  que
atuam em vigilância sanitária e epidemiológica, de acordo com  os  objetivos
e campo de atuação das mesmas.
Artigo 7º - Em consonância com o Sistema Estadual de Informação em Saúde,  a
Secretaria de Estado da  Saúde  deverá  organizar,  em  articulação  com  os
Municípios,  o  Sistema   de   Informações   em   Vigilância   Sanitária   e
Epidemiológica.
Artigo 8º - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor  privado,
participantes ou não do SUS, estarão obrigados  a  fornecer  informações  às
direções estadual e municipal do SUS, na  forma  solicitada,  para  fins  de
planejamento, de correção finalística  de  atividades  e  de  elaboração  de
estatísticas de saúde.
Artigo 9º - As informações referentes às ações  de  vigilância  deverão  ser
amplamente  divulgadas  à  população,  através  de   diferentes   meios   de
comunicação.
Artigo 10 - As Vigilâncias  Sanitária  e  Epidemiológica  deverão  organizar
serviços de captação de reclamações e denúncias,  divulgando  periodicamente
esses dados.
 LIVRO II
 Promoção, Proteção e Preservação da Saúde
 TÍTULO I
 Saúde e Meio Ambiente

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 11 - Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária  sobre  o
meio ambiente o enfrentamento dos  problemas  ambientais  e  ecológicos,  de
modo a serem  sanados  ou minimizados a fim de  não  representarem  risco  à
vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da  cultura
e da ciência e tecnologia, com vistas ao  desenvolvimento  sustentado,  como
forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
Artigo 12 - São fatores ambientais de risco à saúde aqueles  decorrentes  de
qualquer  situação  ou  atividade  no  meio  ambiente,   principalmente   os
relacionados  à  organização  territorial,  ao   ambiente   construído,   ao
saneamento ambiental, às fontes de poluição, à  proliferação  de  artrópodes
nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades  produtivas  e
de consumo, às  substâncias  perigosas,  tóxicas,  explosivas,  inflamáveis,
corrosivas e radioativas e a  quaisquer  outros  fatores  que  ocasionem  ou
possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde,  à  vida  ou  à  qualidade  de
vida.
 Parágrafo único  -  Os  critérios,  parâmetros,  padrões,  metodologias  de
monitoramento ambiental e biológico e de  avaliação  dos  fatores  de  risco
citados neste artigo serão os definidos neste Código, em normas  técnicas  e
demais diplomas legais vigentes.

CAPÍTULO II
Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental
Artigo 13 - A direção  estadual  do  SUS  deverá  manifestar-se  através  de
instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde,  no  âmbito  de
sua competência,  quanto  aos  aspectos  de  salubridade,  drenagem,  infra-
estrutura sanitária, manutenção de áreas livres e  institucionais,  sistemas
de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica.
Artigo 14 - Toda e qualquer edificação, quer seja urbana  ou  rural,  deverá
ser construída e mantida, observando-se:
 I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas;
 II - prevenção de acidentes e intoxicações;
 III - redução dos fatores de estresse psicológico e social;
 IV - preservação do ambiente do entorno;
 V - uso adequado da edificação em função da sua finalidade; e
 VI - respeito a grupos humanos vulneráveis.
Artigo 15 - Toda e qualquer instalação destinada à criação, à  manutenção  e
à reprodução de animais, quer esteja em  zona  rural  ou  urbana,  deve  ser
construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas  e  que  não
causem incômodo à população.
Artigo 16 - A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo  científico
e tecnológico,  poderá  determinar  intervenções  em  saneamento  ambiental,
visando contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  e  saúde  da
população.
Artigo 17 - Vetado.
 § 1º - Vetado.
 § 2º - Vetado.
   SEÇÃO I
   Abastecimento de Água para Consumo Humano
Artigo 18 - Todo e qualquer sistema de abastecimento de água,  seja  público
ou  privado,  individual  ou  coletivo,  está  sujeito  à  fiscalização   da
autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que  possam  afetar  a
saúde pública.
Artigo 19 - Os projetos de construção, ampliação e  reforma  de  sistema  de
abastecimento  de  água,  sejam  públicos  ou   privados,   individuais   ou
coletivos, deverão ser elaborados, executados e  operados  conforme   normas
técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 20 - Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento  de
água, sejam públicos ou privados, individuais  ou  coletivos,   deverão  ser
obedecidos os  seguintes  princípios  gerais,  independentemente  de  outras
exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
 I - a  água  distribuída  deverá  obedecer  às  normas  e  aos  padrões  de
potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente;
 II - todos os materiais, equipamentos e  produtos  químicos  utilizados  em
sistemas  de  abastecimento  de  água  deverão  atender  às   exigências   e
especificações das normas técnicas estabelecidas pela  autoridade  sanitária
competente,  a  fim  de  não  alterar  o  padrão  de  potabilidade  da  água
distribuída;
 III - toda  água  distribuída  por  sistema  de  abastecimento  deverá  ser
submetida  obrigatoriamente  a  um  processo  de  desinfecção,  de  modo   a
assegurar  sua  qualidade  do  ponto  de  vista  microbiológico   e   manter
concentração residual do agente desinfetante na  rede  de  distribuição,  de
acordo com norma técnica;
 IV - deverá ser mantida pressão positiva  em  qualquer  ponto  da  rede  de
distribuição; e
 V - a fluoretação da água distribuída através de sistemas de  abastecimento
deverá  obedecer  ao   padrão   estabelecido   pela   autoridade   sanitária
competente.
   SEÇÃO II
   Esgotamento Sanitário
Artigo 21 - Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário,  seja  público
ou privado,  individual  ou  coletivo,  estará  sujeito  à  fiscalização  da
autoridade sanitária competente, em  todos os aspectos que possam  afetar  a
saúde pública.
Artigo 22 - Os projetos de construção, ampliação e reforma  de  sistemas  de
esgotamento  sanitário,  sejam  públicos   ou   privados,   individuais   ou
coletivos, deverão ser elaborados, executados  e  operados  conforme  normas
técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 23 - A utilização, em atividades  agropecuárias,  de  água  fora  dos
padrões  de  potabilidade,  esgotos  sanitários  ou  lodo   proveniente   de
processos de tratamento  de  esgotos,  só  será  permitida  conforme  normas
técnicas.
   SEÇÃO III
   Resíduos Sólidos
Artigo 24 - Todo e qualquer  sistema  individual  ou  coletivo,  público  ou
privado,  de  geração,  armazenamento,   coleta,   transporte,   tratamento,
reciclagem e destinação final de  resíduos  sólidos  de  qualquer  natureza,
gerados  ou  introduzidos  no  Estado,  estará  sujeito  à  fiscalização  da
autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que  possam  afetar  a
saúde pública.
Artigo 25 - Os projetos de implantação, construção, ampliação e  reforma  de
sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem  e  destinação  final
de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e  operados  conforme
normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Artigo 26 - Fica proibida  a  reciclagem  de  resíduos  sólidos  infectantes
gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Artigo 27 - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com  vistas  à
sua reciclagem,  deverão  ser  projetadas,  operadas  e  mantidas  de  forma
tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a  saúde  humana  e  o
meio ambiente.
Artigo  28  -  As  condições  sanitárias  de  acondicionamento,  transporte,
incineração,  localização  e  forma  de  disposição   final   dos   resíduos
perigosos,  tóxicos,  explosivos,  inflamáveis,  corrosivos,  radioativos  e
imunobiológicos, deverão obedecer às normas técnicas e  ficarão  sujeitas  à
fiscalização da autoridade sanitária.

TÍTULO II
Saúde e Trabalho

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 29 - A  saúde  do  trabalhador  deverá  ser  resguardada,  tanto  nas
relações sociais que se estabelecem entre o capital e o  trabalho,  como  no
processo de produção.
 § 1º - Nas relações estabelecidas  entre  o  capital  e  o  trabalho  estão
englobados os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da  produção
de bens e serviços.
 § 2º - As ações na área de saúde  do  trabalhador  previstas  neste  Código
compreendem o meio ambiente urbano e rural.
Artigo 30 - São obrigações do empregador,  além  daquelas  estabelecidas  na
legislação em vigor:
 I - manter as condições e a organização de trabalho adequadas às  condições
psicofísicas dos trabalhadores;
 II - garantir e facilitar o acesso das  autoridades  sanitárias,  Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e representantes  dos  sindicatos
de  trabalhadores  aos  locais  de  trabalho,  a  qualquer  dia  e  horário,
fornecendo todas as informações e dados solicitados;
 III - dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre  os  riscos  aos
quais estão expostos;
 IV - arcar com os custos de estudos e pesquisas  que  visem  esclarecer  os
riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente; e
 V - comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de  quaisquer
riscos para a saúde do trabalhador,  sejam  físicos,  químicos,  biológicos,
operacionais  ou  provenientes  da  organização  do   trabalho,   elaborando
cronograma e implementando a correção dos mesmos.
Artigo 31 - Os órgãos executores das ações de saúde do  trabalhador  deverão
desempenhar suas funções, observando os seguintes princípios e diretrizes:
 I - informar os trabalhadores, CIPAs  e  respectivos  sindicatos  sobre  os
riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos  ambientes
de trabalho;
 II - assegurar a participação das CIPAs,  das  comissões  de  saúde  e  dos
sindicatos  de  trabalhadores  na  formulação,  planejamento,  avaliação   e
controle de programas de saúde do trabalhador;
 III - assegurar às CIPAs,  às  comissões  de  saúde  e  aos  sindicatos  de
trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e  pesquisa
referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, bem como garantir acesso  aos
resultados obtidos;
 IV - assegurar ao trabalhador em condições de risco grave  ou  iminente  no
local de  trabalho  a  interrupção  de  suas  atividades,  sem  prejuízo  de
quaisquer direitos, até a eliminação do risco;
 V - assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão  competente  do
Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica a interdição  de  máquinas,
de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a  risco
iminente para a  vida  ou  saúde  dos  trabalhadores  e  da  população,  com
imediata ação do poder público competente;
  VI  -  considerar  o  conhecimento  do   trabalhador   como   tecnicamente
fundamental para o levantamento das áreas de risco e dos danos à saúde;
 VII - estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no trabalho,  da
mulher no período de  gestação, do menor e dos portadores  de  deficiências;
e
 VIII - considerar preceitos e recomendações dos  organismos  internacionais
do trabalho, na elaboração de normas técnicas específicas.
Artigo 32 - É dever da autoridade sanitária competente indicar  e  obrigação
do empregador adotar todas as medidas necessárias para a plena  correção  de
irregularidades nos ambientes de trabalho, observados  os  seguintes  níveis
de prioridades:
 I - eliminação das fontes de risco;
 II - medidas de controle diretamente na fonte;
 III - medidas de controle no ambiente de trabalho; e
 IV - utilização de equipamentos de proteção individual, que somente  deverá
ser permitida nas situações de emergência ou nos casos  específicos  em  que
for a única possibilidade de proteção, e dentro  do  prazo  estabelecido  no
cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva.

CAPÍTULO II
Estruturação das Atividades e da Organização do Trabalho
   SEÇÃO I
   Dos Riscos no Processo de Produção
Artigo 33 - O transporte, a movimentação, o manuseio e  o  armazenamento  de
materiais, o transporte de pessoas, os veículos  e  os  equipamentos  usados
nestas operações, deverão  obedecer  a  critérios  estabelecidos  em  normas
técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Artigo 34 - A fabricação, importação, venda, locação,  instalação,  operação
e manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  deverão  obedecer  a  critérios
estabelecidos em normas técnicas, que preservem a saúde do trabalhador.
Artigo 35 - As empresas deverão manter sob controle  os  fatores  ambientais
de risco à saúde  do  trabalhador,  como  ruído,  iluminação,  calor,  frio,
umidade, radiações, agentes químicos,  pressões  hiperbáricas  e  outros  de
interesse da saúde, dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas.
Artigo 36 -  A  organização  do  trabalho  deverá  adequar-se  às  condições
psicofisiológicas  e  ergonômicas  dos  trabalhadores,  tendo  em  vista  as
possíveis repercussões negativas sobre a saúde,  quer  diretamente,  através
dos fatores que a caracterizam, quer  pela  potencialização  dos  riscos  de
natureza física, química ou biológica, presentes no  processo  de  produção,
devendo ser objeto de normas técnicas.

TÍTULO III
Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 37 - Entende-se por produtos e substâncias de interesse  à  saúde  os
alimentos, águas minerais e  de  fontes,  bebidas,  aditivos,  medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, correlatos,  cosméticos,  perfumes,  produtos
de   higiene,   saneantes,   domissanitários    (inseticidas,    raticidas),
agrotóxicos, materiais de revestimento e embalagens ou outros  produtos  que
possam trazer riscos à saúde.
Artigo 38 - Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do  risco,
normatização, fiscalização e controle das condições  sanitárias  e  técnicas
da   importação,   exportação,   a    extração,    produção,    manipulação,
beneficiamento, acondicionamento, transporte,  armazenamento,  distribuição,
dispensação,   esterilização,   embalagem    e    reembalagem,    aplicação,
comercialização e uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse  à
saúde.
 Parágrafo único - A fiscalização de que trata  este  artigo  se  estende  à
propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde.
Artigo  39  -  As  empresas  relacionadas  aos  produtos  e  substâncias  de
interesse  à  saúde  serão  responsáveis  pela  manutenção  dos  padrões  de
identidade, qualidade e segurança, definidos a  partir  de  normas  técnicas
aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo  cumprimento  das  Normas  de
Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços.
 § 1º -  As  empresas  mencionadas  no  "caput"  deste  artigo,  sempre  que
solicitado pela autoridade sanitária, deverão  apresentar  o  fluxograma  de
produção e as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de  Serviços
referentes às atividades desenvolvidas.
 § 2º - Deverá ser assegurado ao trabalhador o  acesso  às  Normas  de  Boas
Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços.
Artigo 40 - Os profissionais de saúde deverão formular suas  prescrições  de
medicamentos com base na denominação  genérica  dos  medicamentos,  conforme
lista estabelecida pela direção estadual do SUS.
 Parágrafo único - A direção  estadual  do  SUS  fará  afixar  em  todos  os
dispensários de medicamentos a lista de medicamentos identificados  por  sua
denominação genérica.

CAPÍTULO II
Dos Estabelecimentos
   SEÇÃO I
   Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Produtose  Substâncias
   de Interesse à Saúde
Artigo 41 -  Os  estabelecimentos  industriais  e  comerciais  farmacêuticos
deverão possuir local ou armário com chave  para  guarda  de  substâncias  e
produtos de controle sanitário especial, definidos pela legislação  vigente,
e registro de entrada e saída dessas substâncias e produtos.
Artigo 42 - As farmácias e drogarias poderão manter serviços de  atendimento
ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte, sob  a
responsabilidade do  técnico  habilitado,  de  acordo  com  normas  técnicas
específicas.
 Parágrafo único - Fica  vedado  às  ervanarias  e  postos  de  medicamentos
exercer as atividades mencionadas neste artigo.
 SEÇÃO  II
 Da Comercialização dos Produtos e Substâncias de Interesse  à  Saúde
Artigo 43 - Vetado.
Artigo 44 - A comercialização dos produtos importados de interesse  à  saúde
ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente.
Artigo 45 - Vetado.
Artigo  46  -  Nas  embalagens  e  rótulos  de  medicamentos  que  contenham
corantes, estabilizantes e  conservantes  químicos  ou  biológicos,  deverão
constar, obrigatoriamente, mensagem alertando o consumidor sobre a  presença
e composição dos mesmos, bem como sobre  a  possibilidade  de  conseqüências
adversas, prejudiciais à saúde.
   SEÇÃO III
   Da Propaganda de Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde
Artigo  47  -  As  amostras  grátis  distribuídas   pelos   estabelecimentos
industriais de produtos farmacêuticos deverão ser  dirigidas  exclusivamente
ao médico, ao cirurgião-dentista e ao médico  veterinário,  e  a  propaganda
desses  produtos  deverá  restringir-se  a  sua  identidade,   qualidade   e
indicação de uso.
Artigo 48 - Vetado.

TÍTULO IV
Estabelecimentos de Saúde

CAPÍTULO I
Estabelecimentos  de Assistência à Saúde
Artigo 49 - Para fins deste Código e de suas normas  técnicas,  considera-se
assistência  à  saúde  a  atenção  à  saúde  prestada  nos  estabelecimentos
definidos e regulamentados em norma   técnica,  destinados  precipuamente  à
promoção,  proteção  da  saúde,  prevenção  das   doenças,   recuperação   e
reabilitação da saúde.
Artigo  50  -  Os  estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  que  deverão
implantar e manter comissões de controle  de  infecção  serão  definidos  em
norma técnica.
 Parágrafo único - A responsabilidade pessoal  dos  profissionais  de  saúde
pelo controle de  infecção  em  seus  ambientes  de  trabalho  independe  da
existência da comissão referida neste artigo.
Artigo 51 - Os estabelecimentos de assistência à saúde e  os  veículos  para
transporte de pacientes deverão  ser  mantidos  em  rigorosas  condições  de
higiene,  devendo  ser  observadas  as  normas  de  controle   de   infecção
estipuladas na legislação sanitária.
Artigo 52 - Os  estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  deverão  adotar
procedimentos adequados na  geração,  acondicionamento,  fluxo,  transporte,
armazenamento, destino final, e demais questões  relacionadas  com  resíduos
de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Artigo 53 - Os estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  deverão  possuir
condições adequadas para o exercício da atividade profissional   na  prática
de ações que visem  à  proteção,  promoção,  preservação  e  recuperação  da
saúde.
Artigo 54 - Os estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  deverão  possuir
quadro de recursos humanos legalmente  habilitados,  em  número  adequado  à
demanda e às atividades desenvolvidas.
Artigo 55 - Os estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  deverão  possuir
instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de  consumo
indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em  perfeito  estado  de
conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas.
Artigo 56 - Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento  ou  serviço,
o funcionamento  adequado  dos  equipamentos  utilizados  nos  procedimentos
diagnósticos e terapêuticos, no  transcurso  da  vida  útil,  instalados  ou
utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde.
  §  1º  -  Respondem  solidariamente  pelo   funcionamento   adequado   dos
equipamentos:
 1. o proprietário  dos  equipamentos,  que  deverá  garantir  a  compra  do
equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos;
 2. o fabricante, que  deverá  prover  os  equipamentos  de  certificado  de
garantia, manual de instalação, operacionalização,  especificações  técnicas
 e assistência técnica permanente; e
 3. a rede  de  assistência  técnica,  que  deverá  garantir  o  acesso  aos
equipamentos nas condições estabelecidas no item 2.
 § 2° - Os equipamentos, quando não  estiverem  em  perfeitas  condições  de
uso, deverão estar fora da área de atendimento  ou,  quando  a  remoção  for
impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
Artigo 57 - Os estabelecimentos de assistência à  saúde  que  utilizarem  em
seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou  sob  regime
de  controle  especial,  deverão  manter  controles  e  registros  na  forma
prevista na legislação sanitária.
Artigo 58 -  Todos  os  estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  deverão
manter, de forma organizada  e  sistematizada,  os  registros  de  dados  de
identificação  dos  pacientes,  de  exames  clínicos  e  complementares,  de
procedimentos  realizados  ou   terapêutica  adotada,  da  evolução  e   das
condições de alta, para apresentá-los  à  autoridade  sanitária  sempre  que
esta o solicitar, justificadamente, por escrito.
 Parágrafo único  -  Esses  documentos  deverão  ser  guardados  pelo  tempo
previsto em legislação específica.

CAPÍTULO II
Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Artigo 59 - Para os fins deste Código e de suas normas técnicas, consideram-
se como de interesse à saúde todas as  ações  que  direta  ou  indiretamente
estejam relacionadas com  a  proteção,  promoção  e  preservação  da  saúde,
dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos,  empresas  públicas,
empresas privadas, instituições filantrópicas, outras pessoas  jurídicas  de
direito público, direito privado e pessoas físicas.
Artigo 60 - Para os fins  deste  Código   consideram-se  como  de  interesse
indireto à saúde, todos os estabelecimentos e  atividades  não  relacionadas
neste Código, cuja prestação de serviços ou fornecimento de produtos  possam
constituir risco à saúde pública, segundo norma técnica.

TÍTULO V
Vigilância Epidemiológica
Artigo 61 - Entende-se por Vigilância Epidemiológica  o  conjunto  de  ações
que proporcionem  o  conhecimento,  a  detecção  ou  prevenção  de  qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes  da  saúde  individual  e
coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas  de  prevenção  e
controle das doenças e agravos à saúde.
Artigo 62 - As ações de Vigilância Sanitária  e  Epidemiológica  compõem  um
campo  integrado  e  indissociável  de  práticas,  fundado  no  conhecimento
interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas através  de  equipes
multiprofissionais, com a  participação  ampla  e  solidária  da  sociedade,
através de suas organizações, entidades e movimentos,  estruturando  em  seu
conjunto um campo de conhecimentos e práticas  denominado  de  vigilância  à
saúde.
  Parágrafo  único  -  Poderão  fazer  parte  do   Sistema   de   Vigilância
Epidemiológica os órgãos de saúde públicos  e  privados  definidos  por  ato
administrativo.

CAPÍTULO I
Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde
Artigo 63 - As ações de vigilância à  saúde  previstas  neste  Código  serão
definidas através  de  normas  técnicas,  reelaboradas  periodicamente,  com
ampla participação da sociedade civil.
 § 1º - As normas técnicas  previstas  neste  Código  serão  elaboradas   ou
revistas, quando já existentes, em um  prazo  de  até  1  (um)  ano  após  a
publicação desta lei, quando então passarão a ser revistas a cada 5  (cinco)
anos.
 § 2º - Estas normas técnicas  passarão  a  ser  numeradas  seqüencialmente,
compondo um corpo articulado de regulamentações, que  deverá  ser  divulgado
pelo Poder Público.
 § 3º - Vetado:
 1. vetado;
 2. vetado;
 3. vetado:
 a) vetado;
 b) vetado;
 c) vetado.
 § 4º - Vetado.
 § 5º - Vetado.
Artigo 64 - Será obrigatória a  notificação  à  autoridade  sanitária  local
por:
 I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente,  mesmo  que
não assumam a direção do tratamento;
  II  -  responsáveis  por  estabelecimentos  de  assistência  à   saúde   e
instituições médico-sociais de qualquer natureza;
 III - responsáveis por laboratórios que  executem  exames  microbiológicos,
sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
 IV -  farmacêuticos,  bioquímicos,  veterinários,  dentistas,  enfermeiros,
parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
 V - responsáveis  por  estabelecimentos  prisionais,  de  ensino,  creches,
locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
 VI - responsáveis pelos serviços  de  verificação  de  óbito  e  institutos
médico legais; e
  VII  -  responsáveis  pelo  automóvel,  caminhão,  ônibus,  trem,   avião,
embarcação ou qualquer outro  meio  de  transporte  em  que  se  encontre  o
doente.
 § 1º - Vetado.
 § 2º - A notificação  de  quaisquer   doenças  e  agravos  referidos  neste
artigo deverá ser feita à simples suspeita e o mais  precocemente  possível,
pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido  disponível,  à
autoridade sanitária.
Artigo 65 - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade  sanitária  local
a ocorrência, comprovada ou presumível, de  doença  e  agravos  à  saúde  de
notificação compulsória, nos termos do artigo anterior.
Artigo 66 - A notificação compulsória de casos de doenças e  agravos  deverá
ter caráter sigiloso, obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo.
 Parágrafo único - Excepcionalmente, a identificação  do  paciente  fora  do
âmbito  médico-sanitário  poderá  ser  feita  em  caso  de  grande  risco  à
comunidade, a critério da autoridade e com conhecimento prévio  do  paciente
ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
Artigo 67 - A direção estadual  do  SUS  deverá  manter  fluxo  adequado  de
informações ao órgão federal competente, de acordo com a legislação  federal
e Regulamento Sanitário Internacional.
Artigo  68  -  Os  dados  necessários  ao  esclarecimento   da   notificação
compulsória, bem  como  as  instruções  sobre  o  processo  de  notificação,
constarão de normas técnicas.

CAPÍTULO II
Investigação Epidemiológica e Medidas de Controle
Artigo 69 - Recebida a notificação, a autoridade sanitária  deverá  proceder
à investigação epidemiológica pertinente.
 § 1º - A autoridade  sanitária  poderá  exigir  e  executar  investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a  indivíduos  e  a  grupos
populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando  a  proteção
à saúde, mediante justificativa por escrito.
 § 2º - Quando houver  indicação  e  conveniência,  a  autoridade  sanitária
poderá exigir a coleta de  material  para  exames  complementares,  mediante
justificativa por escrito.
Artigo  70  -  Em  decorrência  dos  resultados  parciais  ou   finais   das
investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que  trata
o artigo anterior e seus parágrafos, a autoridade sanitária ficará  obrigada
a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença, no  que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
 Parágrafo único - De acordo com a doença, as ações de controle deverão  ser
complementadas  por  medidas  de  combate  a  vetores  biológicos   e   seus
reservatórios.
Artigo 71 - As instruções sobre o processo  de  investigação  epidemiológica
em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão  objeto  de
norma técnica.
Artigo 72 - Em decorrência das investigações epidemiológicas,  a  autoridade
sanitária local poderá tomar medidas  pertinentes  podendo,  inclusive,  ser
providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos, centros  de
reunião  ou  diversão,  escolas,  creches  e  quaisquer  locais  abertos  ao
público,  durante  o  tempo  julgado  necessário  por   aquela   autoridade,
obedecida a legislação vigente.

CAPÍTULO III
Vacinação de Caráter Obrigatório
Artigo 73 - A direção estadual do  SUS  será  responsável  pela  coordenação
estadual e, em caráter suplementar, pela execução do  Programa  Nacional  de
Imunizações.
 Parágrafo único - A relação das vacinas de caráter  obrigatório  no  Estado
deverá ser regulamentada através de norma técnica.
Artigo 74 - É dever de todo cidadão  submeter-se  à  vacinação  obrigatória,
assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
 Parágrafo único - Somente   será  dispensada  da  vacinação  obrigatória  a
pessoa que apresentar atestado médico e contra-indicação  explícita  para  a
aplicação da vacina.
Artigo 75 - Vetado.
Artigo 76 - O cumprimento  da  obrigatoriedade  das  vacinações  deverá  ser
comprovado através do atestado de vacinação, padronizado pelo Ministério  da
Saúde e adequado à norma técnica referida no  parágrafo único do artigo  73,
e emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
Artigo 77 - Os atestados de vacinação obrigatória  não poderão  ser  retidos
por qualquer pessoa natural ou jurídica.
Artigo 78 - Todo estabelecimento de saúde público  ou  privado  que  aplique
vacinas, obrigatórias  ou  não,  deverá  credenciar-se  junto  à  autoridade
sanitária competente.
  Parágrafo  único  -  A  autoridade   sanitária   deverá   regulamentar   o
funcionamento desses estabelecimentos, bem  como  o  fluxo  de  informações,
através de norma técnica, sendo responsável por sua supervisão periódica.
Artigo 79 - As  vacinas  fornecidas  pelo  SUS  serão  gratuitas,  inclusive
quando aplicadas por estabelecimentos de saúde  privados,  assim  como  seus
atestados.

CAPÍTULO IV
Estatísticas de Saúde
Artigo 80 - O SUS deverá coletar, analisar e divulgar dados estatísticos  de
interesse para as atividades de saúde pública, em colaboração  com  o  órgão
central de estatística do Estado  e  demais  entidades  interessadas  nessas
atividades.
Artigo 81 - Os estabelecimentos de atenção e  assistência  à  saúde,  outros
tipos de estabelecimentos de interesse  à  saúde,  quer  sejam  de  natureza
agropecuária, industrial ou comercial e os profissionais de  saúde  deverão,
quando  solicitado,  remeter   regular  e  sistematicamente   os   dados   e
informações necessários à elaboração de estatísticas  de  saúde,  além   das
eventuais  informações  e  depoimentos  de  importância  para  a  Vigilância
Sanitária e Epidemiológica.

CAPÍTULO V
Atestado de Óbito
Artigo  82  -  O  atestado  de  óbito  é  documento  indispensável  para   o
enterramento e deverá ser  fornecido  pelo  médico  assistente  em  impresso
especialmente destinado a esse fim.
Artigo 83 -  Quando  o  óbito  ocorrer  por  causas  mal  definidas  ou  sem
assistência médica, competirá à autoridade sanitária fornecer o atestado  de
óbito ou determinar  quem  o  forneça,  desde  que  na  localidade  inexista
serviço de verificação de óbito e não houver  suspeita  de  que  este  tenha
ocorrido por causas não naturais, conforme disposto na Lei  n.º  10.095,  de
03 de maio de 1968.
Artigo 84 - Existindo indícios de que o  óbito  tenha  ocorrido  por  doença
transmissível,  a  autoridade  sanitária   determinará   a   realização   de
necrópsia.

CAPÍTULO  VI
Inumações, Exumações, Transladações e Cremações
Artigo 85 - As inumações, exumações, transladações e cremações  deverão  ser
disciplinadas através de normas técnicas.
 LIVRO III
 Procedimentos Administrativos

TÍTULO I
Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Artigo 86 - Todo estabelecimento de interesse  à  saúde,  antes  de  iniciar
suas  atividades,  deverá  encaminhar  à  autoridade  sanitária   competente
declaração de que suas  atividades,  instalações,  equipamentos  e  recursos
humanos obedecem à legislação  sanitária  vigente,  conforme  modelo  a  ser
estabelecido por  norma  técnica,  para  fins  de  obtenção  de  licença  de
funcionamento através de cadastramento.
 § 1º  -  Os  estabelecimentos  deverão  comunicar  à  autoridade  sanitária
competente  as  modificações  nas  instalações  e  equipamentos,  bem   como
inclusão de atividades  e  quaisquer  outras  alterações  que  impliquem  na
identidade, qualidade e segurança dos  produtos  ou  serviços  oferecidos  à
população.
 §  2º  -  Quando  a  autoridade  sanitária  constatar  que  as  declarações
previstas no "caput" deste artigo, bem como em seu  §  1º  são  inverídicas,
fica obrigada a comunicar o fato à autoridade  policial   ou  ao  Ministério
Público, para fins de apuração de ilícito penal,  sem  prejuízo  dos  demais
procedimentos administrativos.
 § 3º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 60  serão  dispensados  de
licença  de  funcionamento,  ficando  sujeitos  às   exigências   sanitárias
estabelecidas  neste  Código,  às  normas  técnicas  específicas  e   outros
regulamentos.
Artigo 87 - Todo estabelecimento  que  mantenha  serviço  de  transporte  de
pacientes, bem como de produtos  relacionados  à  saúde,  deverá  apresentar
junto à autoridade sanitária competente, declaração individualizada de  cada
veículo, constando, obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos,  além
de  outras  informações  definidas  em   norma   técnica,   para   fins   de
cadastramento.
Artigo 88 - Os estabelecimentos de interesse à  saúde,  definidos  em  norma
técnica para fins de licença e cadastramento, deverão possuir e  funcionarão
na presença de um responsável técnico legalmente habilitado.
Artigo 89 - A empresa de  serviços  de  interesse  à  saúde,  individual  ou
coletiva, será a responsável, perante  a  autoridade  sanitária  competente,
sem prejuízo  da responsabilidade subsidiária  de  prestadores  de  serviços
profissionais autônomos, outras empresas de prestação de serviços  de  saúde
e assemelhados por ela contratados.
Artigo 90 - Quando da interdição de estabelecimentos de  interesse  à  saúde
ou de suas subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária  competentes,  a
Secretaria de  Estado  da  Saúde  deverá  suspender  de  imediato  eventuais
contratos e  convênios  que  mantenha  com  tais  estabelecimentos  ou  suas
subunidades, pelo tempo em que durar a interdição.
Artigo 91 - O órgão de vigilância sanitária que interditar  estabelecimentos
de interesse  à  saúde  ou  suas  subunidades,  deverá  publicar  edital  de
notificação de risco sanitário  em  Diário  Oficial  e  veículos  de  grande
circulação.

TÍTULO II
Competências
Artigo  92  -  Os  profissionais  das  equipes  de  Vigilância  Sanitária  e
Epidemiológica,  investidos   das   suas   funções   fiscalizadoras,   serão
competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários,  expedindo
termos, autos de infração  e  de  imposição  de  penalidades,  referentes  à
prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
 Parágrafo único - O Secretário de Estado da Saúde, bem como  o  Diretor  do
órgão de vigilância sanitária, sempre  que  se  tornar  necessário,  poderão
desempenhar funções de  fiscalização,  com  as  mesmas  prerrogativas  e  as
mesmas   atribuições   conferidas   por   este   Código    às    autoridades
fiscalizadoras.
Artigo 93 - A toda verificação em que a autoridade sanitária  concluir  pela
existência de violação de preceito legal deverá corresponder,  sob  pena  de
responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
Artigo 94 - As penalidades sanitárias previstas  neste  Código  deverão  ser
aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Artigo  95  -   As   autoridades   sanitárias,   observados   os   preceitos
constitucionais, terão livre acesso a todos os locais sujeitos à  legislação
sanitária, a qualquer dia e   hora, sendo as empresas, por  seus  dirigentes
ou prepostos, obrigadas a prestar os esclarecimentos necessários  referentes
ao desempenho de  suas  atribuições  legais  e  a  exibir,  quando  exigido,
quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento  das  normas  de
prevenção à saúde.
Artigo 96 - Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer  as  atribuições  do
seu cargo sem exibir  a  credencial  de  identificação  fiscal,  devidamente
autenticada, fornecida pela autoridade competente.
 § 1º - Fica proibida a outorga de  credencial  de  identificação  fiscal  a
quem não esteja autorizado, em razão  de  cargo  ou  função,  a  exercer  ou
praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.
 § 2º - A credencial a que se refere este artigo deverá ser  devolvida  para
inutilização, sob pena da  lei,  em  casos  de  provimento  em  outro  cargo
público,  exoneração  ou  demissão,   aposentadoria,   bem   como   nos   de
licenciamento por prazo superior a 90  (noventa)  dias  e  de  suspensão  do
exercício do cargo.
  §  3º  -  A  relação  das  autoridades  sanitárias  deverá  ser  publicada
semestralmente pelas autoridades competentes,  para  fins  de  divulgação  e
conhecimento  pelos  interessados,   ou  em  menor  prazo,  a  critério   da
autoridade sanitária competente e por ocasião de  exclusão  e  inclusão  dos
membros da equipe de vigilância sanitária.

TÍTULO III
Análise Fiscal
Artigo 97 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada  ou,
quando necessária,  a  colheita  de  amostra  de  insumos,  matérias-primas,
aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,  utensílios,  embalagens,
substâncias e produtos de interesse à saúde, para efeito de análise fiscal.
 Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde,  a  colheita
de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição  cautelar
do lote ou partida encontrada.
Artigo 98 - A colheita de amostra para fins de  análise  fiscal  deverá  ser
realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra  e  do  termo
de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros,  invioláveis,
conservados adequadamente, de  forma  a  assegurar  a  sua  autenticidade  e
características originais.
 § 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita  de  amostra  em
triplicata, deverá ser colhida amostra única e  encaminhada  ao  laboratório
oficial para a realização de análise  fiscal  na  presença  do  detentor  ou
fabricante  de  insumo,  matéria-prima,  aditivo,  coadjuvante,  recipiente,
equipamento, utensílio, embalagem, substância  ou  produto  de  interesse  à
saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
 § 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se estiverem ausentes  as
pessoas  mencionadas,  deverão  ser   convocadas   duas   testemunhas   para
presenciar a análise.
Artigo 99 - Quando a análise fiscal concluir pela  condenação  dos  insumos,
matérias-primas,   aditivos,   coadjuvantes,   recipientes,    equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e  produtos  de  interesse  à  saúde,  a
autoridade sanitária deverá notificar o responsável para  apresentar  defesa
escrita ou requerer perícia de contraprova.
Artigo  100  -  O  laudo  analítico  condenatório  deverá  ser   considerado
definitivo quando da  não  apresentação  da  defesa  ou  da  solicitação  de
perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de  10  (dez)
dias.
Artigo 101 - Vetado.

CAPÍTULO I
Da Interdição, Apreensão e Inutilização de Produtos, Equipamentos
 e Utensílios de Interesse à Saúde
Artigo 102 - Quando o resultado da análise fiscal indicar que  o  produto  é
considerado de  risco  à  saúde,  será  obrigatória  sua  interdição  ou  do
estabelecimento.
Artigo  103  -  O  detentor  ou  responsável  pelo  produto,  equipamento  e
utensílios interditados, ficará proibido de entregá-lo ao  consumo  ou  uso,
desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra  a  liberação
da mercadoria pela autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilização
civil ou criminal.
 Parágrafo único - Os locais  de  interesse  à  saúde  somente  poderão  ser
desinterditados   mediante   liberação   da   autoridade    competente.    A
desobediência por parte da  empresa  acarretará  pena  de  responsabilização
civil ou criminal.
Artigo 104 - Os  produtos  clandestinos  de  interesse  à  saúde,  bem  como
aqueles com prazos de  validade  vencidos,  deverão  ser  interditados  pela
autoridade sanitária que, após avaliação técnica, deverá decidir  sobre  sua
destinação.
Artigo 105 - Nos casos de  condenação  definitiva,  a  autoridade  sanitária
deverá determinar a apreensão ou inutilização do produto.
Artigo 106 - Quando  o  produto  for  considerado  inadequado  para  uso  ou
consumo humano, mas passível de utilização para outros  fins,  a  autoridade
sanitária deverá lavrar  laudo  técnico  circunstanciado,  definindo  o  seu
destino final.
Artigo 107 - Os produtos, equipamentos e utensílios de  interesse  à  saúde,
manifestamente  alterados,  considerados  de  risco  à  saúde,  deverão  ser
apreendidos ou inutilizados  sumariamente  pela  autoridade  sanitária,  sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
 Parágrafo único  -  Nos  casos  de  apreensão  e  inutilização  sumária  de
produtos, equipamentos e utensílios de interesse  à  saúde,  mencionadas  no
"caput"  deste artigo, a autoridade sanitária deverá  lavrar  laudo  técnico
circunstanciado, ficando dispensada a colheita de amostra.
Artigo 108 - Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, equipamentos  e
utensílios  de  interesse  à  saúde  condenados,  o  ônus  do  recolhimento,
transporte e inutilização, acompanhado pela  autoridade  sanitária  até  não
mais ser possível a utilização.
Artigo 109 - Os procedimentos de análise  fiscal,  interdição,  apreensão  e
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e locais de interesse  da
saúde, deverão ser objeto de norma técnica.

TÍTULO IV
Infrações Sanitárias e Penalidades
Artigo 110 - Considera-se infração sanitária para fins  deste  Código  e  de
suas normas técnicas a desobediência ou  a  inobservância  ao  disposto  nas
normas legais  e  regulamentos  que,  por  qualquer  forma,  se  destinem  à
promoção, preservação e recuperação da saúde.
Artigo 111 - Responderá pela infração quem, por ação  ou  omissão,  lhe  deu
causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
 Parágrafo único - Exclui a imputação de  infração  a  causa  decorrente  de
força  maior  ou  proveniente  de   eventos   naturais   ou   circunstâncias
imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou  alteração  de
locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Artigo 112 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções  de  natureza
civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente,  com
penalidades de:
 I - advertência;
 II - prestação de serviços à comunidade;
 III - multa de 10 (dez) a  10.000  (dez  mil)  vezes  o  valor  nominal  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;
 IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
 V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
 VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
 VII - suspensão de vendas de produto;
 VIII - suspensão de fabricação de produto;
 IX - interdição parcial ou total do estabelecimento,  seções,  dependências
e veículos;
 X - proibição de propaganda;
 XI - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
  XII  -   cancelamento   do   cadastro,   licença   de   funcionamento   do
estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo; e
 XIII - intervenção.
Artigo 113 - A penalidade de prestação de  serviços  à  comunidade  consiste
em:
 I - vetado;
 II - veiculação de mensagens educativas dirigidas à  comunidade,  aprovadas
pela autoridade sanitária.
Artigo 114 - A penalidade de intervenção será aplicada aos  estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos,  correlatos  e
outros, sempre que houver riscos iminentes à saúde.
 § 1º - Os recursos públicos que  venham  a  ser  aplicados  em  um  serviço
privado durante a intervenção deverão  ser  cobrados  dos  proprietários  em
dinheiro ou em prestação de serviços ao SUS.
 § 2º - A duração da intervenção deverá ser aquela julgada  necessária  pela
autoridade sanitária para  que  cesse  o  risco  aludido  no  "caput"  deste
artigo, não podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias.
 § 3º - A intervenção e  a  nomeação  do  interventor  dos  estabelecimentos
apenados deverão ficar a cargo da autoridade executiva máxima estadual,  não
sendo permitida a  nomeação  do  então  dirigente,  sócios  ou  responsáveis
técnicos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Artigo 115 - A penalidade de interdição deverá  ser  aplicada  de  imediato,
sempre que  o  risco  à  saúde  da  população  o  justificar,  e  terá  três
modalidades:
 I - cautelar;
 II - por tempo determinado; e
 III - definitiva.
Artigo 116  -  Para  graduação  e  imposição  da  penalidade,  a  autoridade
sanitária deverá considerar:
 I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
 II - a gravidade do fato, tendo em  vista  as  suas  conseqüências  para  a
saúde pública; e
 III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
 Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo e da  aplicação  da
penalidade de multa, a  autoridade  sanitária  competente  deverá  levar  em
consideração a capacidade econômica do infrator.
Artigo 117 - São circunstâncias atenuantes:
 I - a ação do infrator não  ter  sido  fundamental  para  a  consecução  do
evento;
 II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar  ou
minorar as  conseqüências  do  ato  lesivo  à  saúde  pública  que  lhe  for
imputado; e
 III - ser o infrator primário.
Artigo 118 - São circunstâncias agravantes ter o infrator:
 I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
 II - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de  ação
ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
 III - deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes  a  evitar  ou
sanar a situação que caracterizou a infração;
 IV - coagido outrem para a execução material da infração; e
 V - reincidido.
Artigo 119 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e  agravantes,  a
aplicação da penalidade deverá  ser  considerada  em  razão  das  que  sejam
preponderantes.
Artigo 120 - A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento  na
penalidade máxima.
Artigo  121  -  A  autoridade  sanitária  deverá  comunicar  aos   conselhos
profissionais sempre que ocorrer infração sanitária  que  contenha  indícios
de violação de ética.
Artigo 122 - São infrações de natureza sanitária, entre outras:
 I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de  produção,
embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e  estabelecimentos
de assistência e de interesse à saúde, sem  licença  dos  órgãos  sanitários
competentes ou contrariando as normas legais vigentes:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à  comunidade,  interdição,
apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa;
  II  -  construir  ou  fazer  funcionar  estabelecimentos  comerciais,   de
produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à  saúde,  sem  a
presença de responsável técnico legalmente habilitado:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade,  cancelamento
de licença, interdição e/ou multa;
 III - transgredir quaisquer normas  legais  e  regulamentares  e/ou  adotar
procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco  a
saúde humana:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à  comunidade,  interdição,
intervenção e/ou multa;
  IV  -  extrair,  produzir,  fabricar,  transformar,  preparar,  manipular,
purificar,  fracionar,  embalar  ou  reembalar,  transportar   ou   utilizar
produtos  ou   resíduos   perigosos,   tóxicos,   explosivos,   inflamáveis,
corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando  a
legislação sanitária em vigor:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços  à  comunidade,  apreensão,
inutilização, suspensão de venda ou fabricação,  cancelamento  de  registro,
interdição, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção;
 V - construir  ou  fazer  funcionar  todo  e  qualquer  estabelecimento  de
criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as  normas  legais
e regulamentos pertinentes:
 Penalidade -  advertência, prestação de serviços à  comunidade,  apreensão,
interdição e/ou multa;
 VI - reciclar resíduos sólidos  infectantes  gerados  por  estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde:
 Penalidade  - interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
  VII  -  manter  condição  de  trabalho  que  ofereça  risco  à  saúde   do
trabalhador:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços  à  comunidade,  interdição
parcial ou total do equipamento, máquina, setor,  local  ou  estabelecimento
e/ou multa;
 VIII - obstar, retardar ou dificultar a ação  fiscalizadora  da  autoridade
sanitária competente, no exercício de suas funções:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
 IX - omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
 X - fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos  que  ofereçam
risco à saúde do trabalhador:
 Penalidade - prestação de serviços  à  comunidade,  interdição  parcial  ou
total do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa;
  XI  -  extrair,  produzir,  fabricar,  transformar,  preparar,  manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar,  exportar,  armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos  de  interesse
à saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade,  apreensão  e
inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
 XII - comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita:
 Penalidade -  interdição e/ou multa;
 XIII - expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de  interesse  à
saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação  ou  prazo  de
validade expirado,  ou  apor-lhes  novas  datas  de  fabricação  e  validade
posterior ao prazo expirado:
 Penalidade - prestação de serviços  à  comunidade,  interdição,  apreensão,
inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
 XIV - rotular produtos de interesse à saúde contrariando as  normas  legais
e regulamentares:
 Penalidade - prestação de serviços à comunidade,  apreensão,  inutilização,
cancelamento da licença e/ou multa;
 XV - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde  contrariando
a legislação sanitária em vigor:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
 XVI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção,  ofertas   ou
doados, de concursos ou de prêmios  aos  profissionais  médicos,  cirurgiões
dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
 XVII - instalar ou fazer  funcionar  equipamentos  inadequados,  em  número
insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições  de
funcionamento ou contrariando normas legais e  regulamentos  pertinentes  em
relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de  serviços  de
saúde:
 Penalidade - advertência, interdição, apreensão,  cancelamento  de  licença
e/ou multa;
 XVIII - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos  a  controle
sanitário, modificar seus  componentes,  nome  e  demais  elementos,  sem  a
necessária autorização do órgão sanitário competente:
 Penalidade - prestação de serviços  à  comunidade,  interdição,  apreensão,
inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
 XIX - transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas  a
promoção, prevenção e proteção à saúde:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à  comunidade,  interdição,
apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda,  cancelamento  de
licença,  proibição  de  propaganda,  intervenção  de   estabelecimento   de
prestação de serviços de saúde e/ou multa; e
 XX  -  descumprir  atos  emanados  das  autoridades  sanitárias  visando  a
aplicação da legislação  pertinente  à  promoção,  prevenção  e  proteção  à
saúde:
 Penalidade - advertência, prestação de serviços à  comunidade,  interdição,
apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação,  cancelamento  de
licença,  proibição  de  propaganda,  intervenção  de   estabelecimento   de
prestação de serviços de saúde e/ou multa.

TÍTULO V
Procedimentos Administrativos das Infrações de Natureza Sanitária

CAPÍTULO I
Auto de Infração
Artigo 123 - Quando constatadas irregularidades configuradas  como  infração
sanitária neste Código, ou em outros diplomas legais vigentes, a  autoridade
sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração.
 Parágrafo único -  As  infrações  sanitárias  serão  apuradas  em  processo
administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados  o  rito
e os prazos estabelecidos neste Código.
Artigo 124 - O auto de  infração  será  lavrado  em  três  vias  no  mínimo,
destinando-se a primeira ao autuado, e conterá:
 I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada,  quando  se
tratar  de  pessoa  jurídica,  especificando  o  seu  ramo  de  atividade  e
endereço;
 II - o ato ou fato constitutivo da infração, o  local,  a  hora  e  a  data
respectivos;
 III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
 IV - indicação do dispositivo legal que comina  a  penalidade  a  que  fica
sujeito o infrator;
 V - o prazo de 10  (dez)  dias,  para  defesa  ou  impugnação  do  auto  de
infração;
 VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e
 VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua  ausência,  de
seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a  consignação  do
fato pela autoridade autuante e a assinatura  de  duas  testemunhas,  quando
possível.
 Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado  conhecimento  diretamente
ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de  infração  por  meio
de carta registrada ou por  edital  publicado  uma  única  vez  na  imprensa
oficial, considerando-se efetivada a notificação  após  5  (cinco)  dias  da
publicação.
Artigo 125 - Constituem faltas graves  os  casos  de  falsidade  ou  omissão
dolosa no preenchimento dos autos de infração.
Artigo 126 - O  não  cumprimento  da  obrigação  subsistente,  além  da  sua
execução forçada acarretará,  após  decisão  irrecorrível,  a  imposição  de
multa  diária,  arbitrada  de  acordo  com  os  valores  correspondentes   à
classificação da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas  na
legislação vigente.

CAPÍTULO II
Auto de Imposição de Penalidade
Artigo 127 - O auto de imposição de penalidade   deverá   ser  lavrado  pela
autoridade competente após decorrido o prazo  estipulado  pelo  artigo  124,
inciso V, ou imediatamente após a data do indeferimento  da  defesa,  quando
houver.
 § 1º - Nos casos em que a infração  exigir  a  ação  pronta  da  autoridade
sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades  de  apreensão,  de
interdição  e  de  inutilização  deverão  ser  aplicadas  de  imediato,  sem
prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
 § 2º - O auto de  imposição  de  penalidade  de  apreensão,  interdição  ou
inutilização a que se refere o parágrafo  anterior  deverá  ser  anexado  ao
auto de infração original, e  quando  se  tratar  de  produtos,  deverá  ser
acompanhado  do  termo  respectivo,  que  especificará   a   sua   natureza,
quantidade e qualidade.
Artigo 128 - O auto de imposição de penalidade  de multa será lavrado  em  4
(quatro) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:
 I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;
 II - o número, série e data do auto de infração respectivo;
 III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
 IV - a disposição  legal regulamentar infringida;
 V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
 VI - prazo de 10 (dez)  dias  para  interposição  de  recurso,  contado  da
ciência do autuado;
 VII - a assinatura da autoridade autuante; e
 VIII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência,  de  seu  representante
legal ou preposto e, em caso de recusa, a  consignação  dessa  circunstância
pela  autoridade  autuante  e  a  assinatura  de  duas  testemunhas,  quando
possível.
 Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação da providência a que  se
refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante  carta
registrada ou publicação na imprensa oficial.

CAPÍTULO III
Processamento das Multas
Artigo 129 - Transcorrido o prazo fixado no inciso VI  do  artigo  128,  sem
que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa,  o  infrator
será notificado para recolhê-la no  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  órgão
arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.
Artigo 130 - Havendo interposição  de  recurso,  o  processo,  após  decisão
denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, a fim de  ser
lavrada a notificação de que trata o artigo anterior.
 Parágrafo único - Não recolhida a multa no prazo de  30  (trinta)  dias,  o
processo administrativo será encaminhado ao órgão competente  para  cobrança
judicial.
Artigo 131 - O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente  será
feito mediante guia de recolhimento, que poderá ser fornecida, registrada  e
preenchida pelos órgãos locais autuantes.

CAPÍTULO IV
Recursos
Artigo 132 - O infrator poderá oferecer defesa  ou  impugnação  do  auto  de
infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
Artigo 133 - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior  imediato  do
servidor autuante, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo  de  10
(dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de  imposição
de penalidade.
Artigo 134 - Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator  recorrer
à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados  de
sua ciência.
Artigo 135 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo  de  10
(dez) dias ao:
 I - Diretor  hierarquicamente  superior  da  regional  de  saúde  autuante,
qualquer que seja a penalidade aplicada e, das decisões deste, ao
 II - Diretor do órgão central de Vigilância  Sanitária  ou  Epidemiológica,
quando se tratar de penalidade prevista nos incisos IV a XII do  artigo  112
ou de multa de valor correspondente ao previsto nos  incisos  II  e  III  do
artigo 112 e, das decisões deste, ao
 III - Secretário de Estado da Saúde, em última instância, e somente  quando
se tratar das penalidades previstas nos incisos VII a  XII,  do  artigo  112
e, das decisões deste, ao
 IV - Governador do Estado, quando  se  tratar  da  penalidade  prevista  no
inciso XIII, do artigo 112.
Artigo 136 - Os recursos serão  decididos  depois  de  ouvida  a  autoridade
autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.
Artigo 137 - Os recursos  somente  terão  efeito  suspensivo  nos  casos  de
imposição de multa.
Artigo 138  -  O  infrator  tomará  ciência  das  decisões  das  autoridades
sanitárias:
 I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo; ou
 II - mediante notificação, que poderá ser feita  por  carta  registrada  ou
através da imprensa oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco)  dias  após
a publicação.
 LIVRO IV
 Disposições Finais
Artigo  139  -  As  infrações  às  disposições  legais  de  ordem  sanitária
prescrevem em 5 (cinco) anos.
 § 1º - A prescrição interromper-se-á pela  notificação  ou  qualquer  outro
ato da autoridade sanitária  que  objetive  a  sua  apuração  e  conseqüente
imposição de penalidade.
  §  2º  -  Não  corre  prazo   prescricional   enquanto   houver   processo
administrativo pendente de decisão.
Artigo 140 -  Os  prazos  mencionados  no  presente  Código  e  suas  Normas
Técnicas Específicas correm ininterruptamente.
Artigo 141 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente  incapacitado  o
auto poderá ser assinado "a rogo" na presença de  duas  testemunhas  ou,  na
falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Artigo 142 - Os órgãos da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  após  decisão
definitiva na esfera administrativa, farão  publicar  todas  as  penalidades
aplicadas aos infratores da legislação sanitária.
Artigo 143 -   O  disposto  neste  Código  deverá,  na  sua  aplicação,  ser
compatibilizado com a legislação sanitária correlata  vigente,  prevalecendo
sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de  proteção,  promoção  e
preservação da saúde.
Artigo 144 - Na ausência de norma legal específica prevista neste  Código  e
nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a  autoridade  sanitária,
fundamentada   em   documentos   técnicos   reconhecidos   pela   comunidade
científica, poderá fazer exigências que assegurem o  cumprimento  do  artigo
2º deste Código.
Artigo 145 - O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em  razão  de
suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a  penalidades  educativas  e
de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
Artigo 146 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de setembro de 1998.
 Geraldo Alckmin Filho
 José da Silva Guedes
 Secretário da Saúde
 Fernando Leça
 Secretário - Chefe da Casa Civil
 Antonio Angarita
 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de setembro de 1998.