
                      PROJETO DE LEI Nº    764, DE 2003


                           Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606, de
                           20 de dezembro de 1.989 e acrescenta  incisos  ao
                           mesmo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - O artigo 17 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1.989 passa  a
vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos a seguir enunciados:

“Artigo 17 – O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no  prazo,
sujeita-se à correção monetária de seu valor, a juros de mora de 1% (um  por
cento) ao mês ou fração  e  a  multa  de  mora  de  acordo  com  a  seguinte
gradação:

I – 5% (cinco por cento) até o sétimo dia após o vencimento;

II – 10% (dez  por  cento)  do  oitavo  até  o  décimo  quinto  dia  após  o
vencimento;

III – 15% (quinze por cento) do décimo sexto até  o  vigésimo  terceiro  dia
após o vencimento;

IV – 20% (vinte  por  cento)  do  vigésimo  quarto  dia  em  diante  após  o
vencimento;”.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            A Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1.989,  pune  com  a  mesma
pena de multa os devedores com mora de um ou mais dias,  o  que  não  parece
racional, sendo até injusto.

            O presente escalonamento visa a corrigir essa  injustiça  fiscal
e estimular os contribuintes a  liquidarem  seus  débitos  o  quanto  antes.
Portanto, o projeto  beneficia  tanto  os  contribuintes  quanto  a  Fazenda
Pública, porque para os primeiros haverá uma redução do  encargo  em  função
da data em que se dêem os pagamentos e para a segunda haverá antecipação  de
arrecadação em função do estimulo provocado pela gradação das multas.

            ISTO POSTO, conto com o apoio dos nobres Pares para a  aprovação
do presente Projeto de lei, uma vez que trará benefícios  aos  contribuintes
e ao Fisco, vale dizer, à coletividade.

            Sala das Sessões, em 8/9/2003




            a)  UBIRATAN GUIMARÃES - PTB