

PROJETO DE LEI Nº 578, DE 2013
Mensagem A-nº 148/2013, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 30 de agosto de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a  receber,  mediante  concessão  de
direito real de uso, com encargos, do Município de Ourinhos, imóvel  situado
na Rodovia Raposo Tavares SP-270, Fazenda  Furnas,  naquele  Município,  com
área de 19.572,57m², destinado à construção do Centro de Ressocialização  de
Ourinhos.


                      O imóvel está incorporado ao patrimônio do  Município
e é objeto matrícula nº 46.110,  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de
Ourinhos.


                      A  Prefeitura  Municipal  de  Ourinhos   enunciou   o
propósito de conceder o imóvel à Fazenda do  Estado  para  a  construção  do
Centro de  Ressocialização  do  Município,  encontrando-se  autorizada  para
tanto pela Lei Complementar municipal nº 679, de  9  de  setembro  de  2010,
alterada pela Lei Complementar municipal nº 740, de 10 de agosto de 2011.


                      Comporta esclarecer que o Titular  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária manifestou-se favoravelmente à medida.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão responsável pela formulação da política patrimonial do Estado,  opinou
pelo recebimento do bem para os fins a que se destina.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de   elevada
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO































A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
 Lei nº            , de            de                                de 2013


                                        Autoriza  a  Fazenda  do  Estado   a
                                 receber,  mediante  concessão  de  direito
                                 real de uso, com encargos, do Município de
                                 Ourinhos, o imóvel que especifica.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
receber, mediante concessão  de  direito  real  de  uso,  com  encargos,  do
Município de Ourinhos, imóvel situado  na  Rodovia  Raposo  Tavares  SP-270,
Fazenda Furnas, naquele Município, com área de  19.572,57m²  (dezenove  mil,
quinhentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta e  sete  decímetros
quadrados),  destinado  à  construção  do  Centro  de   Ressocialização   de
Ourinhos.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo SAP nº 070/2008.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão constar os  encargos
e demais condições estabelecidas na Lei Complementar municipal  nº  679,  de
09 de setembro de 2010, alterada pela Lei Complementar municipal nº 714,  de
10 de agosto de 2011.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
      de 2013.


                               Geraldo Alckmin