
                                       PROJETO DE LEI  N.º  252, DE  2000


      Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir,  no  âmbito  do  Detran  –
                       Departamento Estadual de Trânsito e  das  Ciretrans,
                       as Escolas Públicas de Preparação  de  Motoristas  e
                       Motociclistas Amadores e Profissionais do Estado  de
                       São Paulo.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - O Poder Executivo é autorizado a  criar  Escolas  Públicas
de Preparação de Motoristas e Motociclistas Amadores e Profissionais, com  a
finalidade de garantir o acesso gratuito  de  cidadãos  de  baixa  renda  ao
direito de aprimorar seus conhecimentos para obter a  Carteira  Nacional  de
Habilitação.

      Artigo 2º - As referidas Escolas Públicas de Preparação de  Motoristas
e  Motociclistas  Amadores  e  Profissionais  funcionarão  em  recintos   do
Departamento Estadual de Trânsito  (Detran)  na  Capital  e  nas  Ciretrans,
sendo utilizados como professores os técnicos e instrutores desses órgãos.

      Artigo 3º - Terão acesso a essas  escolas  os  cidadãos  moradores  do
Estado que forem de baixa renda ou estiverem desempregados.

      Parágrafo Único – A comprovação dessa condição será feita por meio  de
atestado de pobreza e de exibição da Carteira do Trabalho.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria da área da Secretaria da Segurança Pública.

      Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Sessões, em




      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA




      O propósito do  presente  Projeto  de  Lei  tem  por  base  atenuar  o
problema de determinadas faixas  da  população  de  nosso  Estado  que,  por
dificuldades financeiras, enfrentam duros obstáculos no  momento  de  tentar
tirar a Carteira Nacional de Habilitação.

      As providências necessárias para a conquista desse documento chegam  a
custar R$ 400,00, portanto quase três vezes o valor do novo  salário  mínimo
anunciado pelo governo federal (R$ 151,00).

      Esses gastos são, em grande parte, decorrentes da  regulamentação  que
impõe um determinado número de aulas práticas de direção em auto-escola.

      Pessoas da classe média e  de  classes  mais  abastadas  têm  recursos
financeiros  para  enfrentar  tais  despesas,  o  mesmo  não  ocorrendo  com
desempregados e com profissionais de baixa renda.

      Se levarmos em conta  que  a  Carteira  de  Habilitação  deve  ser  um
direito, cabe ao Estado facilitar a tarefa  de  cidadãos  em  más  condições
financeiras que, por um ou outro motivo, desejam ter esse  documento,  tanto
para dirigir automóveis quanto para caminhões, utilitários e motocicletas.

      Em determinados casos, a carteira de motorista ou motociclista  amador
é suficiente. Em outros, a ambição é de  conquistar  a  carta  profissional,
que assegura a esses cidadãos maiores opções na busca de um trabalho.

      Sabemos que, em boa hora, os governos federal e  estadual,  a  exemplo
das administrações municipais, preocupam-se em combater  o  alto  índice  de
acidentes de trânsito nas ruas e rodovias. A existência de  um  novo  Código
Brasileiro de Trânsito e seu  cumprimento  fazem  parte  disso.  Pelo  mesmo
motivo, os exames para a obtenção de Carteira de Habilitação passaram a  ser
mais rigorosos, inclusive com evolução dos exames teóricos e práticos.
      Foi igualmente visando esse aprimoramento que  a  legislação  impôs  a
necessidade  de  comprovação  de  aulas  práticas   em   auto-escolas,   uma
providência válida, porém onerosa.

      Pessoas com dificuldades econômicas ficam  impossibilitadas  de  obter
documento para dirigir. Percebe-se, por outro lado, que alguns  cidadãos  de
baixo  poder  aquisitivo,  já  titulares  de  carteiras  de  habilitação   e
proprietários de automóveis, dirigem com restrita perícia.

      Em grande parte,  isso  ocorre  porque  tais  pessoas  não  tiveram  o
benefício de aulas em auto-escolas, uma  deficiência a ser suprimida  com  a
criação das Escolas Públicas de Preparação  de  Motoristas  e  Motociclistas
Amadores e Profissionais do Estado de São Paulo.

      Recentemente, o governador Mário Covas, quando do leilão da  concessão
do tronco sul para rede de gás canalizado, em que  foi  conseguido  ágio  de
mais de 400%, resolveu encaminhar os R$ 95  milhões  do  preço  mínimo  para
beneficiar a pobre região do Vale do Ribeira e ficou de  encaminhar  toda  a
verba referente  ao  ágio,  mais  de  R$  400  milhões,  para  o  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública.

       Se  devemos  considerar  saudável   essa   postura   do   governador,
preocupando-se em ampliar os fundos para reequipar as Polícias e combater  a
criminalidade, por outro  lado  certamente  restará  verba  suficiente  para
aplicar nessas escolas de alto valor social.

      Por isso, peço aos meus nobres Pares apoio para o presente Projeto  de
Lei.







      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)