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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2009
Mensagem nº 86/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de agosto de 2009

Senhor 1º Vice-Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui sistema de promoção para os integrantes do  Quadro
do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação,  encontrando-se  justificada  em  Exposição  de  Motivos   a   mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente,  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 5 de agosto de 2009

Exposição de Motivos

Excelentíssimo Senhor Governador,

      Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa  Excelência  a
proposta anexa, de projeto de lei  complementar,  que  institui  sistema  de
promoção para os integrantes  do  Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  da
Educação.
       A  medida,  decorrente  de  estudos  desenvolvidos  por  esta  Pasta,
pretende dar continuidade à política de  valorização  dos  servidores  desta
importante carreira do Estado, com o objetivo de implementar  a  valorização
pelo mérito.
      São previstas 5 (cinco) faixas (faixas 1 a 5) em cada uma das  classes
de professor, diretor e supervisor, mantendo-se  as  evoluções  por  níveis,
previstas na  legislação  atual.  As  promoções  significarão  uma  evolução
salarial na carreira, incorporada à remuneração e  à  futura  aposentadoria,
com os seguintes percentuais de aumento:

                    • Promoção da faixa 1 para 2 –  equivalente  a  25%  do
                      vencimento inicial;
                    • Promoção para a  faixa  3  –  equivalente  a  50%  do
                      vencimento inicial;
                    • Promoção para a  faixa  4  –  equivalente  a  75%  do
                      vencimento inicial;
                    • Promoção para a faixa  5  –  equivalente  a  100%  do
                      vencimento inicial.

      Como normas  gerais  para  a  promoção  no  quadro  do  magistério,  o
presente projeto de lei complementar dispõe como pilares básicos que:

                    • A promoção somente poderá ser obtida por  integrantes
                      do quadro do magistério oficial do estado em  efetivo
                      exercício de suas funções;
                    •  Os  integrantes  do  quadro  do  magistério  poderão
                      participar da primeira promoção para a faixa 2 após 4
                      anos de efetivo exercício no cargo;
                    • Todos os atuais integrantes do quadro  do  magistério
                      que cumprirem a condição acima poderão participar  do
                      primeiro processo de promoção a  ser  oferecido  pela
                      Secretaria de Estado da  Educação  para  concorrer  à
                      faixa 2;
                    • Os temporários estabilizados pela Lei Complementar nº
                      1.010, de 1º  de  junho  de  2007  (SPPrev),  poderão
                      participar do  processo,  cumpridos  4  anos  de  sua
                      primeira  vinculação  à  Secretaria  de   Estado   da
                      Educação;
                    • Em cada processo de promoção o integrante  do  quadro
                      do magistério poderá avançar apenas uma faixa;
                    • Para concorrer à promoção para a  faixa  subsequente,
                      haverá um interstício de no mínimo 3 anos;
                    • Poderão ser beneficiados em cada processo de promoção
                      até 20% do contingente de integrantes de cada uma das
                      faixas. Esta condição permitirá calibrar o ritmo  das
                      promoções    em    função    das     disponibilidades
                      orçamentárias;
                    • Fica mantido o atual sistema de  pagamento  de  bônus
                      por resultado em função do desempenho das escolas.

      Partindo dessas premissas,  como  regras,  esta  medida  prevê  que  a
promoção  para  a  faixa  subsequente  será  obtida  mediante  aprovação  em
processo  de  avaliação  teórica,  prática  ou   teórica   e   prática,   de
conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios e as demais  condições
previstas neste anteprojeto de lei complementar.
      Para a promoção, serão exigidas as seguintes  pontuações  mínimas  nos
processos anuais de avaliação:
                     • Da faixa 1 para a faixa 3: 6 (seis) pontos;
                     • Da faixa 2 para a faixa 3: 7; (sete) pontos;
                     • Da faixa 3 para a faixa 4: 8 (oito) pontos;
                     • Da faixa 4 para a faixa 5: 9 (nove) pontos


      A organização dos  referidos  exames  ficará  a  cargo  da  Escola  de
Formação de Professores de São Paulo, e sua elaboração levará em conta:

                    • No caso de professores, os conteúdos curriculares  de
                      suas respectivas disciplinas, as práticas didáticas e
                      os conhecimentos pedagógicos;
                    • No caso de diretores  e  supervisores,  os  temas  da
                      moderna gestão escolar e práticas da administração  e
                      supervisão educacionais;
                    • Em todos os casos será valorizada a preparação para o
                      uso das novas tecnologias na prática profissional.

      Logo, seguem abaixo  elencadas  as  consequências  esperadas  sobre  a
qualidade da educação em São Paulo:

              • Os integrantes  do  quadro  do  magistério  poderão  auferir
                importantes ganhos de remuneração ao longo de suas carreiras
                em função apenas de seu esforço e dedicação (valorização  do
                mérito);
                    • As novas regras de promoção tornarão as carreiras  do
                      magistério mais atrativas para bons  alunos  egressos
                      do ensino médio;
                    • As novas regras da promoção estimularão  o  constante
                      aperfeiçoamento dos atuais integrantes do  quadro  do
                      magistério;
                    • Por meio das avaliações, a Secretaria  de  Estado  da
                      Educação  poderá  direcionar  o  aperfeiçoamento   do
                      quadro  do  magistério  para   as   áreas   onde   as
                      deficiências forem mais notórias;
                    •  A  gestão  escolar   melhorará   com   Diretores   e
                      Supervisores mais focados no resultado escolar;
                    • A aprendizagem dos alunos melhorará  com  professores
                      mais preparados e se chegará  a  uma  gestão  escolar
                      mais eficiente.


      Considerando o alcance e a relevância da medida, submeto a  matéria  a
Vossa  Excelência,   solicitando   seja   ela   encaminhada   à   Assembleia
Legislativa.

      Respeitosamente,


                          PAULO RENATO COSTA SOUZA
                      Secretário de Estado da Educação



 LEI COMPLEMENTAR Nº           , DE        DE                            DE
                                    2009


                                 Institui o sistema  de  promoção  para  os
                           integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria
                           da Educação e dá outras providências.





                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica instituído,  nos  termos  desta  lei
complementar, o sistema  de  promoção  para  os  integrantes  do  Quadro  do
Magistério da Secretaria da Educação.


                      Artigo 2º - Promoção é a passagem do titular de cargo
das classes de docentes, de suporte pedagógico e de  suporte  pedagógico  em
extinção, para faixa  imediatamente  superior  da  que  estiver  enquadrado,
mediante aprovação em processo de avaliação teórica, prática  ou  teórica  e
prática,  de  conhecimentos  específicos,  observados  os  interstícios,  os
requisitos, a periodicidade  e  as  demais  condições  previstas  nesta  lei
complementar.


                      § 1º - O interstício mínimo para fins de promoção  de
trata o “caput” deste artigo, computado sempre o tempo de efetivo  exercício
do servidor, é de 4 (quatro) anos na faixa inicial e de 3  (três)  anos  nas
faixas subsequentes.


                      § 2º - Os interstícios serão computados a  partir  da
data:


                      1 -  do  início  do  exercício  no  cargo,  na  faixa
inicial;


                      2 - da última promoção, nas demais faixas;


                      § 3º - Interromper-se-á o interstício a que se refere
o § 1º  deste  artigo  quando  o  servidor  estiver  em  uma  das  situações
previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de  30
de dezembro de 1997.


                      Artigo 3º - Para participar do processo de  avaliação
de que trata o “caput” do artigo  2º  desta  lei  complementar,  o  servidor
deverá estar classificado na unidade de ensino  ou  administrativa  há  pelo
menos 80% (oitenta por cento)  do  tempo  fixado  como  interstício  para  a
promoção a que concorre e somar  pelo  menos  80%  (oitenta  por  cento)  do
máximo de pontos possível  da  tabela  de  frequência,  de  acordo  com  sua
assiduidade ao trabalho.


                      § 1º - Observado o disposto nos §§ 1º e 2º do  artigo
2º desta lei  complementar,  os  critérios  para  a  contagem  do  tempo  de
permanência na unidade de ensino ou administrativa e a tabela de  frequência
serão  estabelecidos  em  decreto,  mediante  proposta  da   Secretaria   da
Educação.


                      § 2º - A tabela de frequência estabelecerá  pontuação
especial para os servidores que  não  usufruírem  de  abonos  de  faltas,  a
qualquer título, previstos na legislação.


                      Artigo  4º  -  A  promoção  de  que  trata  esta  lei
complementar será processada anualmente, produzindo seus  efeitos  a  partir
do dia 1º de julho do ano a que corresponder a promoção, salvo  no  processo
de promoção previsto no artigo 2º de suas  Disposições  Transitórias,  cujos
efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2010.


                      § 1º - Poderá concorrer à promoção o servidor que, no
dia 31 de março do ano a que corresponder a promoção:


                      1 - esteja em efetivo exercício;




                      2 - tenha cumprido o interstício de que trata  o  §1º
do artigo 2º desta lei complementar;


                      3 - comprove atender os requisitos  de  que  trata  o
artigo 3º desta lei complementar.


                      § 2º - A abertura do concurso de promoção dar-se-á no
mês de maio de cada ano.


                      § 3º - O processo de avaliação previsto no “caput” do
artigo 2º deverá ser realizado em julho de cada ano.


                      § 4º - Observadas as  condições  estabelecidas  nesta
lei complementar, poderão ser beneficiados com a  promoção  até  20%  (vinte
por cento) do contingente total de integrantes de cada uma  das  faixas  das
classes de docentes, suporte pedagógico e suporte  pedagógico  em  extinção,
existente na data da abertura de cada processo de promoção.


                      § 5º - Quando o contingente total de  integrantes  de
cada uma das faixas das classes de docentes, suporte  pedagógico  e  suporte
pedagógico em extinção for igual  ou  inferior  a  4  (quatro),  poderá  ser
beneficiado  com  a  promoção  1  (um)  servidor,  desde  que  atendidas  as
exigências legais.


                      Artigo 5º - Em cada processo de avaliação  a  que  se
refere o “caput” do artigo 2º desta lei complementar, observada escala de  0
(zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para  promoção,  na
seguinte conformidade:


                      I - da faixa 1 para faixa 2: 6 (seis) pontos;


                      II - da faixa 2 para faixa 3: 7 (sete) pontos;


                      III - da faixa 3 para faixa 4: 8 (oito) pontos;


                      IV - da faixa 4 para faixa 5: 9 (nove) pontos.


                      Artigo 6º - Os servidores que atingirem o  desempenho
mínimo previsto no artigo 5º serão classificados de acordo com os  seguintes
critérios:


                      I – maior pontuação no processo de avaliação;


                      II – maior tempo de permanência na unidade de  ensino
ou administrativa de classificação, considerada a faixa em que  concorrer  à
promoção;


                      III – maior pontuação na tabela de frequência de  que
trata o artigo 3º desta lei complementar;


                      § 1º -  O  servidor  que  não  obtiver  classificação
suficiente para ser promovido, em relação  ao  limite  fixado  no  §  4º  do
artigo  4º  desta  lei  complementar,  poderá  concorrer   às   subsequentes
promoções para a mesma faixa assegurada:


                      1 - a  pontuação  obtida,  sem  participar  de  novas
avaliações;


                      2 - a maior das pontuações  obtidas,  caso  opte  por
participar de novas avaliações.


                      § 2º - Com a promoção, perdem  a  validade  todos  os
resultados obtidos pelo servidor em avaliações anteriores.


                      Artigo 7º - Na vacância, os  cargos  pertencentes  às
classes de docentes e  de  suporte  pedagógico,  do  Quadro  do  Magistério,
retornarão à faixa e nível iniciais da respectiva classe.


                      Artigo 8º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os dispositivos adiante indicados:


                      I – o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20  de
dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 688, de  13
de outubro de 1992:


                      “Artigo 3º - O adicional de local de  exercício  será
         computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º
         do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989,
         das férias, de  1/3  (um  terço)  de  férias  e  dos  proventos  de
         aposentadoria.


                      § 1º - Para fins de proventos, o adicional  de  local
         de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo  de
         contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de
         contribuição para aposentadoria.


                      § 2º -  Sobre  o  valor  do  adicional  de  local  de
         exercício a que  se  refere  esta  lei  complementar  incidirão  os
         descontos previdenciários e de assistência médica devidos.” (NR)


                      II - o artigo 3º da Lei Complementar nº 679, de 22 de
julho de 1992, alterado pelo artigo 43 da Lei Complementar nº 836, de 30  de
dezembro de 1997:


                      "Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:


                      I - para o  Supervisor  de  Ensino,  20%  (vinte  por
         cento) do valor do Nível I, da Faixa 1, da Estrutura II, da  Escala
         de Vencimentos – Classes Suporte Pedagógico;


                      II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do
         valor do Nível I,  da  Faixa  1,  da  Estrutura  I,  da  Escala  de
         Vencimentos – Classes Suporte Pedagógico." (NR);


                      III – o artigo 3º da Lei Complementar nº 687, de 7 de
outubro de 1992:


                      “Artigo 3º - O adicional de local de  exercício  será
         computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º
         do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989,
         das férias, de  1/3  (um  terço)  de  férias  e  dos  proventos  de
         aposentadoria.


                      §1º - Para fins de proventos, o adicional de local de
         exercício será calculado proporcionalmente, à  razão  do  tempo  de
         contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de
         contribuição para fins de aposentadoria.


                      § 2º –  Sobre  o  valor  do  adicional  de  local  de
         exercício a que  se  refere  esta  lei  complementar  incidirão  os
         descontos previdenciários e de assistência médica devidos.” (NR)


                      IV – da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de
1997:


                      a) o “caput” do parágrafo único do artigo 20:


                      “Artigo 20 - ..................


                      Parágrafo  único  -  Fica   assegurada   a   evolução
         funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis
         retribuitórios superiores da respectiva classe,  na  faixa  em  que
         estiver enquadrado, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte
         conformidade:”(NR)


                      b) os artigos 27, 28, 29 e 30:


                      “Artigo 27 - O integrante do  Quadro  do  Magistério,
         quando nomeado para cargo de outra classe da mesma  carreira,  será
         enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do  seu  cargo  ou
         função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo.


                      § 1º - Na aplicação  do  disposto  no  "caput"  deste
         artigo, não serão considerados os níveis decorrentes  da  aplicação
         da Evolução Funcional de que tratam os artigos 18 a  26  desta  lei
         complementar, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e
         para o provimento do novo cargo.


                      § 2º - Na hipótese de o enquadramento do  novo  cargo
         resultar em  vencimento  inferior  ao  anteriormente  percebido,  a
         diferença será paga em  código  específico  a  título  de  vantagem
         pessoal, com os adicionais temporais e os reajustes gerais devidos.




                      § 3º - Nos casos de designação para cargo  ou  função
         de outra classe, o integrante da carreira do magistério perceberá o
         vencimento correspondente à faixa e nível retribuitório inicial  da
         nova classe.


                      § 4º - O integrante das classes de docentes, ocupante
         de  função-atividade,  que  for  nomeado  para   cargo   de   mesma
         denominação, será enquadrado no mesmo  nível  e  faixa  da  função-
         atividade de origem.


                      Artigo 28 - Os portadores de curso de nível  superior
         com licenciatura curta serão contratados  como  Professor  Educação
         Básica I e remunerados pela carga horária  cumprida,  com  base  no
         valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, Estrutura I, da Escala  de
         Vencimentos - Classes Docentes,  na  conformidade  do  disposto  no
         artigo 35 desta lei complementar.


                      Artigo 29 - Os portadores de curso de nível  superior
         com  licenciatura  plena,  que  atuarem  em  componente  curricular
         diverso de sua habilitação, e os portadores de diploma de Bacharel,
         serão contratados como Professor Educação Básica  I  e  remunerados
         pela carga horária cumprida, com base no valor referente  ao  Nível
         IV, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos -  Classes
         Docentes, na conformidade  do  disposto  no  artigo  35  desta  lei
         complementar.


                      Artigo 30 - Os  não  portadores  de  curso  de  nível
         superior, que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no
         ensino médio, poderão ser admitidos como Professor Educação  Básica
         I e remunerados pela carga horária  cumprida,  com  base  no  valor
         referente ao Nível I, da Faixa 1, da  Estrutura  I,  da  Escala  de
         Vencimentos - Classes Docentes,  na  conformidade  do  disposto  no
         artigo 35 desta lei complementar.” (NR);


                      c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo 32:


                      “Artigo 32..........


                      I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD,
         composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:


                      a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas  e  5
         (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica I;


                      b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e  5
         (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica II;


                      II  -  Escala  de  Vencimentos  -   Classes   Suporte
         Pedagógico  -  EV-CSP,  composta  de   2   (duas)   Estruturas   de
         Vencimentos, compreendendo:


                      a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas  e  5
         (cinco) níveis, aplicável à classe de Diretor de Escola;


                      b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e  5
         (cinco) níveis, aplicável à classe de Supervisor de Ensino.


                      Parágrafo único - Cada classe de docente e de suporte
         pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis e  5  (cinco)  faixas  de
         vencimentos, correspondendo o primeiro nível e faixa ao  vencimento
         inicial  das  classes  e  os  demais  níveis  e  faixas   decorrem,
         respectivamente, de Evolução Funcional e de Promoção.” (NR);


                      d) o artigo 37:


                      “Artigo 37  -  O  Professor  Educação  Básica  I  que
         ministrar aulas nas 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, na  forma
         prevista no parágrafo único do artigo 6º  desta  lei  complementar,
         terá a retribuição referente a essas aulas calculada  com  base  no
         Nível I, Faixa 1, da  Estrutura  I,  da  Escala  de  Vencimentos  -
         Classes Docentes.” (NR);


                      e) os incisos I e II do  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias:


                      “Artigo 2º ..............


                      I  -  Escala  de  Vencimentos  -  Classe  Docente  em
         Extinção - EV-CDE, constituída de 5  (cinco)  faixas  e  5  (cinco)
         níveis, aplicável à classe de Professor II;


                      II  -  Escala  de  Vencimentos  -   Classes   Suporte
         Pedagógico em Extinção - EV-CSPE, composta de 2  (duas)  Estruturas
         de Vencimentos, compreendendo:


                      a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas  e  5
         (cinco) níveis, aplicável às classes de Assistente  de  Diretor  de
         Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional;


                      b) Estrutura II, constituída de 1  (uma)  faixa  e  5
         (cinco) níveis aplicável à classe de Delegado de Ensino.“(NR);


                      V - o “caput” do artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº
1.018, de 15 de outubro de 2007:



                      “Artigo 2º - A Gratificação de Função  corresponde  à
         importância resultante da aplicação do percentual  de  15%  (quinze
         por cento) sobre o Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I,  da  Escala
         de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico  -  EV-CSP,  de  que
         trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro  de
         1997, alterada pelo inciso I do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
         1.053, de 4 de julho de 2008, para jornada de 40  (quarenta)  horas
         semanais de trabalho e proporcional nos demais casos.”(NR);



                      Artigo 9º - O enquadramento  das  classes  constantes
dos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º da Lei  Complementar  nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, fica alterado, respectivamente,  na  conformidade
dos Anexos I e II desta lei complementar.


                      Artigo 10 - As Escalas de Vencimentos de que trata  o
artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº
836, de 30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores,  em  decorrência
da instituição da  promoção  de  que  trata  esta  lei  complementar,  ficam
fixadas na conformidade do Anexo III que a integra.


                      Artigo 11 - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos ocupantes  de  funções-atividades  docentes,  desde  que  devidamente
habilitados,  abrangidos  pelo  disposto  no  §  2º  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 1.010, de  1º  de  junho  de  2007,  cujo  interstício  será
contado a partir da primeira vinculação à Secretaria de Estado da Educação.


                      Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
complementar.


                      Artigo 13 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.


                      Artigo 14 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:


                      I -  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;


                      II - os  incisos  II  e  III  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004;


                      III - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.094, de 16
de julho de 2009.




                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Em decorrência do disposto no  artigo  9º
desta lei complementar, ficam os cargos e funções-atividades dos  servidores
pertencentes ao Quadro do Magistério enquadrados  nas  faixas  estabelecidas
nos Anexos I e II desta lei complementar, mantidos os respectivos níveis.


                      Parágrafo único - Os títulos dos ocupantes  de  cargo
ou de função-atividade serão apostilados pelas autoridades competentes.


                      Artigo 2º - Excepcionalmente, no processo de promoção
relativo ao ano de 2010, poderá concorrer à promoção o servidor que, no  dia
30  de  novembro  de  2009,  esteja  em  efetivo  exercício  e   cumpra   os
interstícios e demais condições estabelecidas nesta lei complementar.


                      Parágrafo único - A abertura do concurso de promoção,
de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á no mês de janeiro  de  2010  e
deverá ser homologado até o dia 31 de março de 2010.



       Palácio dos Bandeirantes,         de                        de

                      2009.







                                 José Serra




                                   ANEXO I

          a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº.....,
                        de.....de.............de 2009

                                 Subanexo 1

                 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES
|SITUAÇÃO ATUAL                      |SITUAÇÃO NOVA                                    |
|DENOMINAÇÃO        |TABELA  |FAIXA  |DENOMINAÇÃO         |TABELA  |FAIXA  |ESTRUTURA  |
|PROFESSOR EDUCAÇÃO |SQC-II  |1      |PROFESSOR EDUCAÇÃO  |SQC-II  |1      |I          |
|BÁSICA I           |        |       |BÁSICA I            |        |       |           |
|PROFESSOR EDUCAÇÃO |SQC-II  |2      |PROFESSOR EDUCAÇÃO  |SQC-II  |1      |II         |
|BÁSICA II          |        |       |BÁSICA II           |        |       |           |


                                 Subanexo 2

            ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
|SITUAÇÃO ATUAL                        |SITUAÇÃO NOVA                                |
|DENOMINAÇÃO           |TABELA  |FAIXA  |DENOMINAÇÃO   |TABELA  |FAIXA  |ESTRUTURA    |
|DIRETOR DE ESCOLA     |SQC-II  |1      |DIRETOR DE    |SQC-II  |1      |I            |
|                      |        |       |ESCOLA        |        |       |             |
|SUPERVISOR DE ENSINO  |SQC-II  |2      |SUPERVISOR DE |SQC-II  |1      |II           |
|                      |        |       |ENSINO        |        |       |             |




                                  ANEXO II

          a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº......,
                        de.....de............de 2009

                                 Subanexo 1

            ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
|SITUAÇÃO ATUAL                       |SITUAÇÃO NOVA                        |
|DENOMINAÇÃO     |TABELA       |FAIXA  |DENOMINAÇÃO       |TABELA  |FAIXA    |
|PROFESSOR II    |SQC-II       |1      |PROFESSOR II      |SQC-II  |1        |


                                 Subanexo 2

      ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO
|SITUAÇÃO ATUAL                      |SITUAÇÃO NOVA                              |
|DENOMINAÇÃO         |TABELA |FAIXA |DENOMINAÇÃO    |TABELA  |FAIXA  |ESTRUTURA  |
|ASSISTENTE DE       |SQC-II |1     |ASSISTENTE DE  |SQC-II  |1      |I          |
|DIRETOR DE ESCOLA   |       |      |DIRETOR DE     |        |       |           |
|                    |       |      |ESCOLA         |        |       |           |
|COORDENADOR         |SQC-II |1     |COORDENADOR    |SQC-II  |1      |I          |
|PEDAGÓGICO          |       |      |PEDAGÓGICO     |        |       |           |
|DELEGADO DE ENSINO  |SQC-I  |2     |DELEGADO DE    |SQC-I   |1      |II         |
|                    |       |      |ENSINO         |        |       |           |
|ORIENTADOR          |SQC-II |1     |ORIENTADOR     |SQC-II  |1      |I          |
|EDUCACIONAL         |       |      |EDUCACIONAL    |        |       |           |



                                  ANEXO III

  a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº    , de   de       de
                                    2009

                                 Subanexo 1

             ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO

                                 ESTRUTURA I

                              DIRETOR DE ESCOLA

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.648,77 |1.731,21 |1.817,77 |1.908,66  |2.004,09 |
|2             |2.060,96 |2.164,01 |2.272,21 |2.385,82  |2.505,11 |
|3             |2.473,16 |2.596,81 |2.726,65 |2.862,99  |3.006,14 |
|4             |2.885,35 |3.029,61 |3.181,10 |3.340,15  |3.507,16 |
|5             |3.297,54 |3.462,42 |3.635,54 |3.817,31  |4.008,18 |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.236,58 |1.298,41 |1.363,33 |1.431,49  |1.503,07 |
|2             |1.545,72 |1.623,01 |1.704,16 |1.789,37  |1.878,83 |
|3             |1.854,87 |1.947,61 |2.044,99 |2.147,24  |2.254,60 |
|4             |2.164,01 |2.272,21 |2.385,82 |2.505,11  |2.630,37 |
|5             |2.473,16 |2.596,81 |2.726,65 |2.862,99  |3.006,14 |



                                ESTRUTURA II



                            SUPERVISOR DE ENSINO



                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.812,26 |1.902,88 |1.998,02 |2.097,92  |2.202,82 |
|2             |2.265,33 |2.378,59 |2.497,52 |2.622,40  |2.753,52 |
|3             |2.718,39 |2.854,31 |2.997,03 |3.146,88  |3.304,22 |
|4             |3.171,46 |3.330,03 |3.496,53 |3.671,36  |3.854,93 |
|5             |3.624,52 |3.805,75 |3.996,04 |4.195,84  |4.405,63 |





                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.359,20 |1.427,16 |1.498,51 |1.573,44  |1.652,11 |
|2             |1.699,00 |1.783,95 |1.873,14 |1.966,80  |2.065,14 |
|3             |2.038,79 |2.140,73 |2.247,77 |2.360,16  |2.478,17 |
|4             |2.378,59 |2.497,52 |2.622,40 |2.753,52  |2.891,20 |
|5             |2.718,39 |2.854,31 |2.997,03 |3.146,88  |3.304,22 |



                                 Subanexo 2

      ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM EXTINÇÃO


                                 ESTRUTURA I


    ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO e ORIENTADOR
                                 EDUCACIONAL

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.363,13 |1.431,29 |1.502,85 |1.577,99  |1.656,89 |
|2             |1.703,91 |1.789,11 |1.878,56 |1.972,49  |2.071,12 |
|3             |2.044,70 |2.146,93 |2.254,28 |2.366,99  |2.485,34 |
|4             |2.385,48 |2.504,75 |2.629,99 |2.761,49  |2.899,56 |
|5             |2.726,26 |2.862,57 |3.005,70 |3.155,99  |3.313,79 |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.022,35 |1.073,46 |1.127,14 |1.183,50  |1.242,67 |
|2             |1.277,93 |1.341,83 |1.408,92 |1.479,37  |1.553,34 |
|3             |1.533,52 |1.610,20 |1.690,71 |1.775,24  |1.864,00 |
|4             |1.789,11 |1.878,56 |1.972,49 |2.071,12  |2.174,67 |
|5             |2.044,70 |2.146,93 |2.254,28 |2.366,99  |2.485,34 |





                                ESTRUTURA II



                             DELEGADO DE ENSINO


                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |2.255,14 |2.367,89 |2.486,29 |2.610,60  |2.741,13 |

                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.691,35 |1.775,92 |1.864,71 |1.957,95  |2.055,85 |



                                 Subanexo 3

                   ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE

                                 ESTRUTURA I

                         PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.309,17 |1.374,63 |1.443,36 |1.515,53  |1.591,31 |
|2             |1.636,47 |1.718,29 |1.804,20 |1.894,41  |1.989,14 |
|3             |1.963,76 |2.061,95 |2.165,05 |2.273,30  |2.386,96 |
|4             |2.291,05 |2.405,61 |2.525,89 |2.652,18  |2.784,79 |
|5             |2.618,35 |2.749,26 |2.886,73 |3.031,06  |3.182,62 |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |981,88   |1.030,97 |1.082,52 |1.136,65  |1.193,48 |
|2             |1.227,35 |1.288,72 |1.353,15 |1.420,81  |1.491,85 |
|3             |1.472,82 |1.546,46 |1.623,78 |1.704,97  |1.790,22 |
|4             |1.718,29 |1.804,20 |1.894,41 |1.989,14  |2.088,59 |
|5             |1.963,76 |2.061,95 |2.165,05 |2.273,30  |2.386,96 |







                       TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |785,50   |824,78   |866,02   |909,32    |954,79   |
|2             |981,88   |1.030,97 |1.082,52 |1.136,65  |1.193,48 |
|3             |1.178,26 |1.237,17 |1.299,03 |1.363,98  |1.432,18 |
|4             |1.374,63 |1.443,36 |1.515,53 |1.591,31  |1.670,87 |
|5             |1.571,01 |1.649,56 |1.732,04 |1.818,64  |1.909,57 |


                        TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |392,75   |412,39   |433,01   |454,66    |477,39   |
|2             |490,94   |515,49   |541,26   |568,32    |596,74   |
|3             |589,13   |618,58   |649,51   |681,99    |716,09   |
|4             |687,32   |721,68   |757,77   |795,65    |835,44   |
|5             |785,50   |824,78   |866,02   |909,32    |954,79   |



                                ESTRUTURA II


                        PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II


                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.515,53 |1.591,31 |1.670,87 |1.754,42  |1.842,14 |
|2             |1.894,41 |1.989,14 |2.088,59 |2.193,02  |2.302,67 |
|3             |2.273,30 |2.386,96 |2.506,31 |2.631,63  |2.763,21 |
|4             |2.652,18 |2.784,79 |2.924,03 |3.070,23  |3.223,74 |
|5             |3.031,06 |3.182,62 |3.341,75 |3.508,83  |3.684,28 |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.136,65 |1.193,48 |1.253,16 |1.315,81  |1.381,60 |
|2             |1.420,81 |1.491,85 |1.566,44 |1.644,77  |1.727,00 |
|3             |1.704,97 |1.790,22 |1.879,73 |1.973,72  |2.072,41 |
|4             |1.989,14 |2.088,59 |2.193,02 |2.302,67  |2.417,81 |
|5             |2.273,30 |2.386,96 |2.506,31 |2.631,63  |2.763,21 |







                       TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |909,32   |954,79   |1.002,52 |1.052,65  |1.105,28 |
|2             |1.136,65 |1.193,48 |1.253,16 |1.315,81  |1.381,60 |
|3             |1.363,98 |1.432,18 |1.503,79 |1.578,98  |1.657,92 |
|4             |1.591,31 |1.670,87 |1.754,42 |1.842,14  |1.934,25 |
|5             |1.818,64 |1.909,57 |2.005,05 |2.105,30  |2.210,57 |


                         TABELA IV 12 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |454,66   |477,39   |501,26   |526,33    |552,64   |
|2             |568,32   |596,74   |626,58   |657,91    |690,80   |
|3             |681,99   |716,09   |751,89   |789,49    |828,96   |
|4             |795,65   |835,44   |877,21   |921,07    |967,12   |
|5             |909,32   |954,79   |1.002,52 |1.052,65  |1.105,28 |


                                 Subanexo 4

             ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTES EM EXTINÇÃO




                                PROFESSOR II


                        TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |1.045,08 |1.097,33 |1.152,20 |1.209,81  |1.270,30 |
|2             |1.306,35 |1.371,67 |1.440,25 |1.512,26  |1.587,88 |
|3             |1.567,62 |1.646,00 |1.728,30 |1.814,72  |1.905,45 |
|4             |1.828,89 |1.920,33 |2.016,35 |2.117,17  |2.223,03 |
|5             |2.090,16 |2.194,67 |2.304,40 |2.419,62  |2.540,60 |


                        TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

|FAIXA/NÍVEL   |I        |II       |III      |IV        |V        |
|1             |836,06   |877,87   |921,76   |967,85    |1.016,24 |
|2             |1.045,08 |1.097,33 |1.152,20 |1.209,81  |1.270,30 |
|3             |1.254,10 |1.316,80 |1.382,64 |1.451,77  |1.524,36 |
|4             |1.463,11 |1.536,27 |1.613,08 |1.693,74  |1.778,42 |
|5             |1.672,13 |1.755,73 |1.843,52 |1.935,70  |2.032,48 |




(Republicado por ter saído com incorreções no D. O. de 08/08/2009)