
Projeto de lei complementar nº 26, de 2006
Mensagem nº 73, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 7 de abril de 2006.



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que cria cargos na Secretaria da  Cultura,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida consolida o resultado de  estudos  promovidos  no  âmbito  da
Administração com vistas à reorganização da Secretaria da Cultura e  de  seu
Quadro de Pessoal.

      Para atender a essa finalidade, foi expedido o Decreto nº  50.659,  de
30 de março de 2006, que, a par de dispor  sobre  a  organização  da  Pasta,
extinguiu 117 cargos vagos, considerados  desnecessários  em  face  da  nova
estrutura instituída.

      Cuida-se agora, à luz da  reestruturação  implementada,  de  propor  a
criação de 69 cargos de provimento em comissão e de 15 cargos de  provimento
efetivo,  sujeitos  à  Jornada  Completa  de  Trabalho,  caracterizada  pela
prestação de 40 horas semanais  de  serviço,  com  o  objetivo  de  dotar  a
referida Secretaria de recursos humanos indispensáveis  à  plena  consecução
de suas atribuições.

      Expostas as razões de minha iniciativa, solicito que a  apreciação  da
propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.





                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                      Cria cargos no Quadro da Secretaria da
                                      Cultura, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Ficam criados na Tabela I do Subquadro de Cargos  Públicos
(SQC-I) do Quadro  da  Secretaria  da  Cultura,  enquadrados  na  Escala  de
Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei  Complementar  nº
712, de 12 de abril de 1993:

      I - 5 (cinco) cargos de Coordenador, referência 25;

      II - 14  (quatorze)  cargos  de  Assistente  Técnico  de  Coordenador,
referência 22;

       III  -  3  (três)  cargos  de  Assistente  Técnico  de  Gabinete  II,
referência 19;

       IV  -  12  (doze)  cargos  de  Assistente  Técnico  de  Direção  III,
referência 21;

      V - 7 (sete) cargos de Diretor  Técnico  de  Departamento,  referência
22;

      VI - 15 (quinze) cargos de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

      VII - 9 (nove) cargos de Assistente Técnico de Direção II,  referência
19;

      VIII - 2 (dois) cargos de Assistente Técnico de Recursos  Humanos  II,
referência 19;

      IX - 2 (dois) cargos- de Assistente Técnico  de  Recursos  Humanos  I,
referência 17.

      Artigo 2º - Ficam  criados  na  Tabela  III  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria de Cultura, a  que  se  refere  a
Lei Complementar nº 540, de 27 de  maio  de  1988,  15  (quinze)  cargos  de
Arquiteto Nível I.

      Parágrafo único – Para provimento dos cargos de que  trata  o  “caput”
deste artigo exigir-se-á diploma  de  Arquiteto  e  registro  no  respectivo
Conselho Regional.

      Artigo 3º - Para o provimento dos cargos de  que  trata  o  artigo  1º
exigir-se-á, cumulativamente:

      I – para o cargo de Coordenador:

      a)  diploma  de  nível  superior  ou  habilitação  profissional  legal
correspondente;

      b) experiência  mínima  comprovada  de  5  (cinco)  anos  na  área  de
atuação;

      II – para os cargos de  Diretor  Técnico  de  Departamento  e  Diretor
Técnico de Divisão:

      a)  diploma  de  nível  superior  ou  habilitação  profissional  legal
correspondente compatível com as atividades a serem desempenhadas;

      III – para os cargos de Assistente Técnico de Coordenador:

      a)  diploma  de  nível  superior  ou  habilitação  profissional  legal
correspondente compatível com as atividades a serem desempenhadas;

      b) experiência mínima  comprovada  de  4  (quatro)  anos  na  área  de
atuação;

      IV – para os cargos de Assistente Técnico de Direção III e  Assistente
Técnico de Direção II:

      a) diploma  de  nível  superior  ou  habilitação  profissio-nal  legal
correspondente compatível com as atividades a serem desempenhadas;

      b) experiência profissional  mínima  comprovada  de  4  (quatro)  e  3
(três) anos, respectivamente, na área de atuação;

      V – para o cargo de Assistente Técnico de Gabinete II:

      a) diploma  de  nível  superior  ou  habilitação  profissio-nal  legal
correspondente compatível com as atividades a serem desempenhadas;

      b) experiência mínima comprovada de 3 (três) anos na área de atuação;

      VI – para os cargos de Assistente Técnico de Recursos Humanos I  e  de
Assistente Técnico de Recursos Humanos II:

      a) diploma  de  nível  superior  ou  habilitação  profissio-nal  legal
correspondente compatível com as atividades a serem desem-penhadas;

      b) experiência  mínima  comprovada  de  2  (dois)  e  3  (três)  anos,
respectivamente, na área de atuação.

      Artigo 4º - Os cargos a que se referem os artigos 1º e  2º  desta  lei
complementar estão sujeitos à Jornada Completa  de  Trabalho,  caracterizada
pela prestação de 40 (quarenta) horas semanais nos termos da lei.

       Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Cultura, suplementadas se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo