



                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa  Civil,  Sr.  Edson
Aparecido, para que preste as seguintes informações:


   1. Houve nomeação de Admir Donizeti Ferro para cargo de livre  provimento
      perante órgão da Administração Direta ou Indireta  do  Estado  de  São
      Paulo? Em caso afirmativo encaminhar cópia da portaria de  nomeação  e
      data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.




   2. A nomeação de Admir Donizeti Ferro foi  precedida  de  pronunciamento/
      parecer emitido pelo órgão jurídico do ente  público,  nos  termos  do
      disposto no Artigo 1º,  § 2º do Decreto 57.970 de 12 de abril de 2012?
      Em caso afirmativo, solicitamos cópia do referido parecer  acompanhado
      de todos os documentos  e  demais  pareceres  e  autorizações  para  a
      nomeação.




   3. As nomeações de pessoas para cargos políticos e de livre provimento da
      Administração Direta e  Indireta  do  Estado  estão  sendo  realizadas
      observando o disposto no artigo 111A da Constituição Estadual? Desde a
      edição do  Decreto  57.970/2012  foram  emitidos  pareceres  jurídicos
      consoante disposto no artigo 1º, § 2º do Decreto 57.970 de 12 de abril
      de 2012? Em caso afirmativo solicitamos cópia dos referidos pareceres.






                                JUSTIFICATIVA



O ex-vereador de São Bernardo do Campo, Admir Ferro (PSDB),  foi  condenado,
com decisão transitada em julgado, por improbidade  administrativa  na  Ação
Civil Pública nº·  564.01.2000.008517-1  (ordem  nº·625/2000)  que  tramitou
perante a 2ª· Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo.

A ação versou sobre ato de improbidade decorrente de veiculação de  promoção
pessoal em  revista  editada  pela  Secretaria  de  Educação  e  Cultura  do
Município de São Bernardo do Campo, e a condenação imposta  ao  representado
deu-se pela prática  de  conduta  descrita  no  artigo  11,  I,  da  Lei  de
Improbidade, cominando-se-lhe as penas  previstas  no  artigo  12,  III,  da
mesma Lei.

Tomamos conhecimento, por intermédio de notícias veiculadas pelos órgãos  de
imprensa, que desde segunda-feira, dia  04  de  fevereiro,  o  senhor  Admir
Donizeti  Ferro  teria  sido  nomeado   diretor   na   Prodesp,   órgão   da
administração indireta, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão  Pública.


Faz-se necessário esclarecer se a nomeação do senhor Ademir  Donizeti  Ferro
para o cargo de diretor na Prodesp ou para outro cargo de  livre  provimento
perante órgão da Administração Direta ou Indireta do  Estado  de  São  Paulo
atende aos pressupostos exigidos pelo artigo 111A da  Constituição  Estadual
que veda a nomeação de pessoas para cargos políticos e de  livre  provimento
da Administração Direta e Indireta do Estado.

O  pedido  se  fundamenta  no  exercício  da  prerrogativa  parlamentar   de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, decorrente do sistema  de  “freios  e
contrapesos”, consagrado pela Constituição Federal em seus artigos 2º e 25.






                       Sala das Sessões, em 14-2-2013.





                          a) Alencar Santana Braga