


                       PROJETO DE LEI Nº 547, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a ceder área  à
                                 Escola de Engenharia de Lorena -  EEL,  na
                                 forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAEE
autorizado a alienar, mediante doação, à Escola de Engenharia  de  Lorena  –
EEL, da Universidade de São Paulo – USP, imóvel  situado  na  Avenida  Major
Hermenegildo Antonio Aquino, nº 2587/2747, Bairro do Horto, no Município  de
Lorena, onde se encontra instalada a Fazenda  CENTRI,  com  o  propósito  da
expansão de cursos e pesquisas daquele estabelecimento de ensino.

Artigo 2º - Caberá à donatária a responsabilidade pelas providências e  ônus
necessários à regularização registrária do imóvel.

Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e  condições  que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o  fim  a  que  se  destina  e
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso  de
inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,   independentemente   de
indenização pelas benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA







      A nossa proposta vem acompanhada de  abaixo  assinado  de  estudantes,
moradores, funcionários  e  Corpo  Docente  daquela  Universidade,  que  vem
trabalhando, há muito,  para a sua  expansão.  Com a criação do  novo   Pólo
de Engenharia da USP, já foi iniciado um curso  de  Engenharia  Ambiental  e
está em gestação uma proposta de  curso  de  Engenharia  Agrícola  ou  Agro-
alimentar, os quais serão beneficiados com a utilização do referido espaço.
      O citado terreno está situado em área  eminentemente  rural,  dominada
pelo cultivo de arroz. No passado foi utilizado em um  projeto  de  pesquisa
em irrigação ( a área é facilmente inundável) daí o nome de CENTRI. A  maior
parte do terreno ainda guarda canais apropriados para irrigação  da  cultura
de arroz.
      O principal acesso é por uma estrada de terra, bastante precária,  que
corta a Floresta Nacional de Lorena , portanto sua localização é próxima  ao
campus da EEL.
      O projeto de expansão  nasceu de contatos entre as diretorias da EEL e
da ESALQ (Escola Superior de Agricultura Luiz  de  Queiroz)  e  consiste  em
estabelecer um Centro de Pesquisa em Arroz , com foco na  melhoria de  nossa
  tecnologia  e  consequentemente  na  produtividade  dessa   cultura,    em
plantação experimental,  o que seria feito pelos  produtores  ,  através  de
arrendamento que cobriria os custos das pesquisas.
      É importante ressaltar que em 2010 a diretoria do  DAEE enviou  ofício
à USP  no qual  oferecia o terreno do CENTRI para  doação  ou  permissão  de
uso.
      É importante registrar que a concretização desse  projeto trará para o
Estado de São Paulo, a possibilidade de inovar sua tecnologia  e  eficiência
em produção de arroz.
      Diante de todo o exposto, contamos com o apoio  dos nobres pares  para
a aprovação do presente projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 20/8/2013





                           a) Campos Machado - PTB