


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.586, de 23 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 360/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Antonio Deval" o viaduto localizado no km 248,950 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no Município de Ibaté.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes 
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 24/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 19:16