


                    PROJETO DE LEI Nº      723,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  o  isolamento   de   presos
                                 integrantes  das  Guardas  Municipais,  em
                                 delegacias de polícia  e  estabelecimentos
                                 penais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Serão reservadas  celas especiais para o recolhimento de presos  integrantes
das Guardas Municipais, nos estabelecimentos penais situados  no  Estado  de
São Paulo.

§ 1 ° - O disposto neste artigo aplica-se às Delegacias de Polícia,  devendo
a  autoridade  policial  providencias  que  o  preso  integrante  da  Guarda
Municipal seja recolhido em cela separada dos demais presos.

§ 2 ° -  O  espaço  reservado  de  que  trata  este  artigo  deverá  ter  os
requisitos previstos no artigo 88, da Lei Federal  n.  °  7.210/84  (Lei  de
Execução Penal).

§ 3 °  -  Caso  não  haja  espaço  reservado,  os  integrantes  das  Guardas
Municipais deverão  ser  recolhidos  em  áreas  similares  ou  compartimento
separado dos demais presos.

Artigo 2 ° - Não havendo espaço reservado no  estabelecimento  penal  ou  na
Delegacia de Polícia, será o preso colocado  em  local  isolado  dos  demais
presos, devendo a autoridade policial requerer a transferência no  prazo  de
48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente, sob  pena  de  multa  de  100
(cem) UFESPs por ato, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único – A multa será aplicada após garantida a ampla defesa,  será
o valor constituído como Dívida Ativa  da  Fazenda  Pública  e  cobrada  nos
moldes da legislação pertinente.


Artigo 3 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


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                                JUSTIFICATIVA




      A presente proposição visa possibilitar a separação física dos Guardas
Municipais presos  e o encaminhamento destes para delegacia  de  polícia  ou
estabelecimento penal, tendo em vista que  os mesmos desempenham  relevantes
serviços no âmbito de suas atribuições  e  auxiliam  a  Polícia  Militar  no
combate à criminalidade, podendo  vir  a  ser  preso  juntamente  com  algum
meliante  ou  desmantelamento  de  organizações  criminosas  ou  quadrilhas,
podendo ensejar represália dos demais presos.


      Por isso, espero contar com o apoio  de  meus  nobres  pares,  visando
preservar a integridade física dos guardas municipais.









                       Sala das Sessões, em 1º/12/2006




                         a)  Rogério Nogueira - PDT