
PROPOSTA DE EMENDA N°   1  , DE 2004, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                   Acresce parágrafo único ao Artigo 274 da
                                   Constituição do Estado de São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3°
do Artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:


      Artigo 1° - Fica acrescido à Constituição do Estado de  São  Paulo,  o
seguinte parágrafo único ao Artigo 274:


             “Artigo                         274                          -
    ........................................................................


             Parágrafo único - O Estado garantirá a existência  de  sistema
    público de emissoras de rádio  e  televisão,  voltadas  à  promoção  da
    educação e da cultura e à difusão de informações de  interesse  social,
    conferindo aos seus entes gestores as condições necessárias para manter
    a autonomia financeira, técnica e operacional dos respectivos meios  de
    comunicação.” (NR)


      Artigo 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  da  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A existência de emissoras públicas de rádio e de televisão  constitui-
se em um dos mais importantes pilares do sistema  de  comunicação  nacional.
Não se pode pensar em uma rede comunicativa  sem  a  inclusão  de  meios  de
comunicação mantidos pelo governo com o objetivo de, não apenas  fomentar  a
educação e a cultura, mas garantir espaços  para  informações  de  interesse
social que ajudem a melhorar a vida das pessoas.
      Isso não deve significar, porém, falta de independência na  divulgação
dos fatos. Ao contrário. Cabe às emissoras públicas defender  os  interesses
dos  cidadãos  e  das  cidadãs  o  que  significa  promover  o  debate  e  o
questionamento até mesmo das políticas públicas implementadas pelo  governo.
Certamente o oposto do que ocorre  hoje  nas  emissoras  ditas  “comerciais”
cujo interesse em defender a população está totalmente vinculado ao  aumento
da audiência.
      A baixa qualidade da programação e o papel que as emissoras comerciais
vêm desempenhando, principalmente a televisiva, tornaram-se tema de  debates
na sociedade e  no  Congresso  Nacional.  Simultaneamente,  presenciamos  um
processo  de  esmorecimento  de  um  dos  mais   importantes   símbolos   de
preservação do conhecimento: A Rádio e Televisão Cultura.
      É desnecessário aqui listar a grande quantidade de prêmios  que  foram
conferidos  aos  programas  de  alta  qualidade  e  baixo  custo  produzidos
particularmente  pela  TV  Cultura.  A  dedicação  e  competência  de   seus
profissionais, ao longo de  tantos  anos,  transformaram  a  emissora  nesse
verdadeiro oásis  em  meio  à  indigência  educacional  proporcionada  pelos
demais canais abertos.
      Apesar  desse  invejável  retrospecto,  a  Fundação   Padre   Anchieta
atravessa   uma   de   suas   principais   crises   financeiras,   a   qual,
inexoravelmente, atinge todas as esferas daquela instituição,  comprometendo
o seu patrimônio (equipamentos superados ou em decomposição),  a  gestão  de
pessoal,  os  investimentos  e,  por  conseqüência,  a  excelência  de   sua
programação.
      Emissoras como a TV Cultura não podem submeter-se às circunstâncias de
crises  econômicas  pelo  fato  de  que  dão  expressão  a  um  bem   humano
indisponível  que  iguala-se  em  importância  à  saúde,  à  educação  e  ao
trabalho. Por essa mesma razão, devem estar protegidas dos interesses e  dos
efeitos  momentâneos  da  ação  governamental.  É  absolutamente  necessário
assegurar a total independência política e a autonomia econômica para que  a
Fundação Padre Anchieta, por intermédio tanto das suas rádios, quanto da  TV
Cultura, cumpra seu papel mais nobre.
      Não se espera que seja apurado  lucro  em  suas  operações.  Aliás,  é
desejável que não pautem suas programações em função  da  receptividade  com
que  se  baseiam  as  emissoras  comerciais.  Dentro  desse  espírito,  suas
operações deficitárias não  podem  ser  consideradas  mero  “prejuízo”  como
tentam fazer alguns burocratas e paladinos da ortodoxia financeira, mas  sim
investimento social de alta relevância.
      Não é  demasiado  lembrar  que  as  emissoras  de  televisão  e  rádio
beneficiam-se de uma concessão  de  serviço  público,  a  ser  exercido  sob
inspiração  do  atendimento  aos  interesses  públicos.  A  fragilização  da
emissora que  permite  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  valer-se  da
concessão  obtida   sugere   que   o   poder   público   estadual   poderia,
eventualmente,  vir  a  deixar  de   exercer   uma   das   mais   relevantes
prerrogativas de que titulariza.
      Lamenta-se que, nem mesmo nos tempos da famigerada  ditadura  militar,
houve um período tão crítico a atingir a televisão pública do Estado. Resta-
nos, neste instante, o desafio de preservar a Fundação  Padre  Anchieta  das
intempéries,  lançando-a  à  condição  de  patrimônio  público   acima   das
ideologias, dos partidos  e  dos  governos  de  turno.  Pretende-se,  com  a
aprovação da presente proposta, assegurar a  existência  e  o  funcionamento
estável da TV Cultura e da Rádio Cultura (AM  e  FM),  com  os  recursos,  a
independência e a isenção necessários.
      Em síntese, são esses  os  elementos  que  me  levam  a  apresentar  a
presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado.

      Sala das Sessões, em 3/2/2004



      MARCELO CANDIDO



      a) RENATO SIMÕES a) VANDERLEI SIRAQUE a) NIVALDO  SANTANA  a)  CÂNDIDO
      VACCAREZZA a) ANA MARTINS a) MÁRIO REALI a) VICENTE CÂNDIDO a) ROBERTO
      FELÍCIO a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) ANTONIO MENTOR a) FAUSTO  FIGUEIRA  a)
      ANA DO CARMO a) CARLINHOS ALMEIDA a) ÍTALO CARDOSO a) RICARDO CASTILHO
      a) AFONSO LOBATO a) EMÍDIO DE SOUZA a) GIBA MARSON a) PAULO SÉRGIO  a)
      VINICIUS CAMARINHA a) ARTHUR ALVES PINTO a) ANTONIO SALIM  CURIATI  a)
      MARIA ALMEIDA a) RODRIGO GARCIA a) JONAS DONIZETTE a) CONTE  LOPES  a)
      GERALDO VINHOLI a) RAFAEL SILVA a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) VAZ DE LIMA  a)
      DONISETE BRAGA a) ALBERTO “TURCO LOCO” HIAR  a)  ROMEU  TUMA  a)  LUIZ
      GONZAGA VIEIRA a) ALDO DEMARCHI a) JOSÉ ZICO PRADO a) ROBERTO ALVES a)
      JORGE CARUSO a) MARIA LÚCIA AMARY a) PASCHOAL THOMEU a) BALEI ROSSI a)
      HAVANIR NIMTZ a) ARNALDO JARDIM a) GERALDO LOPES a) CAMPOS MACHADO  a)
      GILSON DE SOUZA a) SEBASTIÃO ARCANJO a) ENIO TATTO a) SIMÃO  PEDRO  a)
      VALDOMIRO LOPES a) JOSÉ BITTENCOURT a) CELINO CARDOSO a)  EDSON  GOMES
      a) MAURO MENUCHI a) PAULO NEME a) JOSÉ DILSON a) MILTON VIEIRA a) JOSÉ
      CARLOS STANGARLINI a) MARQUINHO TORTORELLO a) MARCELO BUENO  a)  PEDRO
      TOBIAS a) BETH SAHÃO a) HAMILTON PEREIRA a) ARY FOSSEN a) JOÃO CARAMEZ
      a) WALDIR AGNELLO a) MARIA LÚCIA PRANDI a) ADILSON BARROSO a)  ROBERTO
      MORAIS a) ROBERTO ENGLER a) CÉLIA LEÃO a) GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA a)
      ZUZA ABDUL MASSIH a) SAID MOURAD a) RODOLFO COSTA  E  SILVA  a)  VITOR
      SAPIENZA a) WAGNER SALUSTIANO a) RICARDO TRIPOLI a) ORLANDO MORANDO a)
      ROSMARY CORRÊA a) EDSON FERRARINI a) SOUZA SANTOS a) AFANÁSIO  JAZADJI
      a) JOSÉ CALDINI CRESPO a) ELI CORRÊA FILHO a)  UBIRATAN  GUIMARÃES  a)
      EDSON APARECIDO a) EDMIR CHEDID  a)  ROQUE  BARBIERE  a)  LUIS  CARLOS
      GONDIM