


                       PROJETO DE LEI Nº 15,  DE 2005

                                 Acrescenta inciso VIII ao  artigo  7.º  da
                                 Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de  1989,
                                 que  dispõe  sobre  o  Imposto   sobre   a
                                 Propriedade   de   Veículos   Automotores-
                                 IPVA.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1.º - Fica o artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro  de
1989, que dispõe a respeito do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA, acrescido do seguinte inciso VIII:


                                Artigo                 7.º                 -
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                “VIII – nas hipóteses previstas nos incisos  II,  III  e  VI
          deste artigo, as alíquotas                               incidirão
          em dobro, quando os veículos de  que  tratam  forem  submetidos  a
          processo de blindagem de lataria e vidros.” (NR)

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           Artigo 2.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.


           Artigo  3.º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a  partir  de  1.º  de  janeiro  do  ano
subsequente ao do início de sua vigência.







                                JUSTIFICATIVA





            Tem por objetivo este Projeto de Lei, adequar  a  incidência  do
Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA,  à  real
valorização dos veículos, novos ou usados, que são submetidos a processo  de
blindagem de sua lataria e vidros.


            Com efeito, o veículo blindado fica, geralmente, com o seu valor
dobrado em relação ao original  e  passa  a  ter  características  próprias,
tanto técnicas como de mercado.


             Comercialmente,  recebe  o  tratamento  dispensado  a  um  novo
produto, com valor agregado superior e  destinado  a  um  nicho  de  mercado
muito restrito e específico.








           De acordo com a Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, a base
de cálculo do imposto é o  valor  venal  do  veículo  (artigo  5.º)  e  suas
alíquotas, calculadas sobre aquela cifra, variam de 1% (um por cento)  a  6%
(seis por  cento),  de  acordo  com  a  espécie  do  veículo  e  o  tipo  de
combustível que o move (artigo 7.º - incisos de I a III).


            As  modificações  adicionadas  aos  veículos  pelo  processo  de
blindagem são tamanhas, que os mesmos ficam sujeitos, inclusive, a  registro
e fiscalização próprios. Isto demonstra tratamento diferenciado recebido  da
Administração, por se tratarem de alterações estruturais que  revalorizam  o
veículo, dando-lhe novas características e novo preço de mercado.


            Dessa maneira, em  decorrência  da  própria  dinâmica  do  IPVA,
demonstra-se plenamente justo que o valor venal,  ou  a  alíquota  incidente
sobre a propriedade de veículo  automotor,  novo  ou  usado  e  submetido  a
blindagem  total,  possam  ser   majorados,   impondo-lhes   uma   adequação
tributária real e fazendo-se  justiça.  Assim,  o  proprietário  do  veículo
blindado pagará alíquota diferente daquela incidente sobre a propriedade  de
um outro, do mesmo tipo, porém desprovido da blindagem que o encareceria.








                        Sala das Sessões, em 4/2/2005






                            a) Said Mourad - PFL