


                       PROJETO DE LEI Nº 752,  DE 2004

                                 "DETERMINA A FABRICAÇÃO DE FILTROS SOLARES
                                 PELOS ÓRGÃOS  COMPETENTES  E  FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"


                    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                            Artigo 1º - Os  órgãos  competentes  fabricarão
filtros  solares,  os  quais,  sempre  que  houver  indicação  médica  nesse
sentido, serão distribuídos gratuitamente pela rede pública  de  saúde,  nas
condições desta lei.

                            Artigo 2º- As pessoas que estiverem  expostas  a
grande incidência diária de raios solares, por motivos diversos, ou  aquelas
de  pele  sensível,  para  receberem  gratuitamente  seus  filtros  solares,
deverão passar por avaliação médica na rede pública de saúde.

                            Artigo 3º-  Uma  vez  constatado  que  a  pessoa
pertence a  um  grupo  de  risco,  que  poderá,  quer  pelas  circunstâncias
ambientais onde vive ou trabalha, quer pela delicadeza da sua  pele,  vir  a
desenvolver câncer de pele, o responsável médico  indicará,  em  receituário
próprio, a necessidade do uso de filtros solares.
                             Parágrafo  único-  No  receituário,  o   médico
indicará  a  prescrição,  a  forma  como  a  pessoa  deve  utilizá-lo,  e  a
quantidade necessária de unidades de filtros solares para 03(três) meses  de
uso.

                             Artigo  4º-  De   posse   do   receituário,   o
interessado retirará, gratuitamente, nas unidades de saúde da  rede  pública
suas unidades de filtros solares.
          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                             Artigo  5º-  Passados   70(setenta   dias)   da
primeira retirada de filtros solares, o  interessado  poderá  retornar  para
nova avaliação na rede pública e retirar nova quantidade do  produto,  assim
sucessivamente.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias, contados a partir da data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina  a  obrigação  do  Estado  em  cuidar  e
preservar a saúde da população. E esta nossa proposta visa exatamente  isto,
preservar a saúde de inúmeras pessoas sujeitas  a  forte  incidência  solar,
que poderão, com isso, desenvolver câncer de pele.
                                            Trata-se de verdadeiro  problema
de saúde pública, cabendo, inclusive, pela  determinação  constitucional  já
mencionada, à União, Estados, e Distrito Federal,  cuidarem  do  assunto  de
maneira concorrente. Nesse sentido, a Constituição da  República  Federativa
do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde  .”  (grifos nossos).

                            Quanto a competência da  Assembléia  Legislativa
para legislar sobre o tema em tela, ela é clara, uma vez que  o  artigo  24,
ao  mencionar  explicitamente  a  palavra  “legislar”,  deixa  certo  que  a
finalidade será desenvolvida pelo Poder Originário, que no caso dos  Estados
são os Legislativos Estaduais.
                             Isto  posto,  podemos  discutir  o  mérito   da
propositura.
                            Milhares de pessoas que  vivem  e  trabalham  em
áreas rurais estão sujeitas a contrair câncer de pele,  em  razão  da  forte
incisão solar que sofrem diariamente, em  especial  aquelas  de  pele  muito
clara.
                            No Estado de São Paulo,  inúmeros  trabalhadores
rurais tem descendência européia ou asiática,  possuindo  pele  extremamente
sensível aos raios solares.
                            Não raro, na rede  de  saúde  pública,  aparecem
casos de agricultores descendentes, por exemplo, de italianos,  com  feridas
na pele que não mais cicatrizam. Feitos os exames, fica constatado o  câncer
de pele. E o pior: não é um câncer tão facilmente  controlável  como  muitos
imaginam. Se diagnosticado em estágio avançado pode  levar  o  indivíduo  ao
óbito.
                            Verifica-se, então,  as  condições  de  vida  do
doente e percebe-se que diariamente o  mesmo  trabalhava  exposto  a  grande
incidência de raios solares.
                               Essas    pessoas,     geralmente     humildes
agricultores, não possuem condições para  comprarem  filtros  solares.  Este
produto, de boa qualidade e com um forte fator de proteção, chega a  custar,
muitas vezes, mais de cinqüenta reais o tubo.
                            Assim, forma-se um imenso  grupo  de  risco,  em
nosso Estado, totalmente desprotegido, por falta  de  condições  financeiras
para comprarem protetores.
                             Todavia,  os  órgãos  competentes   tem   plena
capacidade para desenvolverem e produzirem filtros solares,  distribuindo-os
gratuitamente à população necessitada.
                            A FURP- Fundação para o  Remédio  Popular,  tem,
hoje, um grau de excelência respeitável. A fábrica em Guarulhos, grande  São
Paulo, produz diversos medicamentos úteis à população de baixa renda.  Agora
a FURP parte para uma nova unidade, em Américo Brasiliense.
                            Acreditamos que a Fundação poderá  cumprir,  com
excelência, esta  produção  de  filtros  solares,  evitando,  com  isso  que
milhares de paulistas desenvolvam câncer de pele.
                            Diante do exposto, uma vez mais, contamos com  o
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.




      ..


                       Sala das Sessões, em 2/12/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB