


                       PROJETO DE LEI Nº 541, DE 2017


                                 Dispõe sobre medidas de  segurança  contra
                                 assaltos  nas  Agências  de  Correios   no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As agências de correio e as agências do  Banco  Postal  da
EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como as agências  de
correio franqueadas, instaladas  e  em  operação  no  Estado  de  São  Paulo
deverão adotar as seguintes medidas de segurança que garantam a  integridade
física e segurança dos funcionários e clientes:
      I - portas giratórias com detector de metais, para evitar a entrada de
armas nas Agências dos Correios;
      II - pessoas preparadas,  assim  chamadas  vigilantes,  instaladas  em
lugares adequados, de modo a inibir possíveis tentativas de assalto,  e  que
no caso de sua ocorrência permita uma reação que não  coloque  em  risco  os
funcionários e clientes ou a população em geral;
      III - alarme capaz de permitir, com  segurança,  comunicação  entre  a
Agência dos Correios e a  empresa  de  vigilância  ou  órgão  policial  mais
próximo;
      IV - equipamentos de filmagens que possibilitem  a  identificação  dos
assaltantes;
      V - nas Agências dos Correios de maior porte e  movimento,  de  acordo
com  a  necessidade,  instalação  de   cabina   blindada   com   permanência
ininterrupta de vigilante durante o expediente para  o  público  e  enquanto
houver  movimentação  de  numerário  e  objetos  de  valor  no  interior  do
estabelecimento.
      Parágrafo único - Para  garantir  o  acesso  da  pessoa  portadora  de
deficiência,  obesos,  gestantes,  idosos  e  pessoas  com  dificuldade   de
locomoção, ficam as instituições dos correios obrigadas a manter  uma  porta
auxiliar junto às portas de segurança. Ver tópico
      Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o
cumprimento desta Lei.
      Artigo 3º - O descumprimento do disposto  no  artigo  1º  implicará  a
aplicação das seguintes sanções:
      I - multa no valor de 100 UFESP´s (cem Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo);
      II - interdição do estabelecimento, em caso de reincidência e o  dobro
da multa do inciso I.
      Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual fiscalizará  o  cumprimento  da
presente Lei.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      Conforme   informação   prestada   pelos   diversos   Sindicatos   dos
Trabalhadores nos Correios e Telégrafos, o índice de insegurança nos  Bancos
Postais é alarmante, pois estes têm sido alvo de assaltos, já que  cada  vez
mais a  população  tem  utilizado  os  postos  dos  correios  para  efetivar
pagamentos, saques, enfim, o  volume  de  moeda  em  circulação  é  bastante
elevado.
      A situação é tão crítica que, em  muitos  locais,  tem  ocorrido  mais
assaltos a Bancos Postais do que Bancos  propriamente  ditos,  representando
um alto índice de insegurança para a  população,  que  vê  nos  Correios  um
braço amigo, local em que o cidadão consegue postar suas correspondências  e
efetuar o pagamento de suas contas de consumo com tranquilidade.
      Com isso, tem sido colocadas  em  risco  a  vida  e  a  segurança  dos
empregados da EBCT e da população, em locais que contam com Bancos  Postais,
pois muitas de suas unidades não contêm condições físicas de segurança  como
portas móveis com  detector  de  metais,  vigilância  ramada  e  câmeras  de
segurança.
      Diante de tal cenário, se revela imprescindível que  todo  e  qualquer
Banco Postal seja dotado de equipamentos e pessoal de segurança e  com  isso
poderão ser evitadas atuações criminosas.
      Portanto,  de  forma  a  garantir  a  segurança  da  população  e  dos
funcionários da EBCT é que conto com a aprovação da presente  medida  com  o
escopo, inclusive, de fortalecer o Plano de  Segurança  Bancária  instituído
pela Polícia Federal.







                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.





                           a) Leci Brandão - PCdoB