

                      PROJETO DE LEI Nº  129   , DE 2001







                      Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda  e  de
                      segurança externa nas unidades da  Fundação  Estadual
                      do Bem-Estar do Menor.








             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Nas unidades da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor -  FEBEM
- deverá ser feita a prestação de serviços de guarda e segurança externa,  a
ser efetuada por policiais  militares  integrantes  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O número de  policiais  militares  destinados  à  prestação  dos
serviços a que se refere o artigo 1º - desta lei será  fixado  pelo  Comando
Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

  Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto neste artigo,  o  Comando
  Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo  se  fundamentará,  entre
  outros elementos, nas informações que lhe forem prestadas pelo Secretário
  da Assistência e Desenvolvimento Social sobre  os  internos  e  sobre  as
  condições físicas das unidades onde serão prestados os serviços referidos
  por esta lei, de modo a destinar policiais militares em número compatível
  com as necessidades e exigências de cada uma delas.


Artigo 3º - O disposto nesta lei será regulamentado  pelo  Poder  Executivo,
que disporá, entre outras normas a respeito, sobre  os  limites  da  atuação
dos policiais militares.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.




Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

             Nestes últimos anos tem sido  frequentes  as  rebeliões  e  as
fugas de menores e internos das unidades da FEBEM, os quais, com suas  ações
desequilibradas, põem em risco  a  vida  de  funcionários  da  entidade,  de
visitantes e, por que não dizer, da própria sociedade.
             É sabido que a guarda e a segurança dessas unidades  se  fazem
através de funcionários  da  Secretaria  da  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, os quais, em que pesem, o esforço e a dedicação com que  desenvolvem
suas atividades, não têm condições de, através de ações  eficientes,  coibir
os atos de vandalismo, praticados pelos internos.
             Por isso mesmo, torna-se necessária a  presença  de  policiais
integrantes da Polícia Militar do Estado, permanentemente, em cada  unidade,
providência que, além do caráter preventivo em relação  às  rebeliões  e  as
fugas constantes de  internos,  tem  também  efeito  psicológico  sobre  sua
atuação, inibindo a prática de atos condenáveis.
             Evidentemente que esta medida, isoladamente, não é  suficiente
para evitar esses fatos lamentáveis que vêm ocorrendo nos últimos tempos.
             Mas,  ela,  certamente,  representa  uma   contribuição   que,
juntamente com outras  tantas  providências  administrativas,  servirá  para
diminuir a intensidade e a frequência com que tem ocorrido  essas  rebeliões
de internos.
             Daí porque estamos apresentando o presente projeto de lei,  na
certeza de que ele  encerra  medida  interessante  e  conveniente  para  ser
adotada na atual conjuntura.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual