


                     PROJETO DE LEI Nº      732, DE 2008


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a   criar   condições    especiais    para
                                 cumprimento   de   penas   privativas   de
                                 liberdade para os integrantes das  Guardas
                                 Municipais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Autoriza  o  Governo  do  Estado  a  criar  vagas  especialmente
destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade  pelos  integrantes
das Guardas Civis Municipais.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



A Constituição Federal, em  seu  artigo  144,  8º,  autoriza  os  Municípios
criarem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus  bens,  serviços  e
instalações,  sendo  a  criação  dessas  instituições  de   responsabilidade
daqueles entes.

Com a escalada da violência, em especial nas grandes e  médias  cidades,  as
Guardas  Municipais  acabaram  extrapolando  suas  funções  de   guarda   do
patrimônio e passaram a combater crimes como furtos e  roubos  entre  outros
delitos.

A verdade é  que  as  referidas  Guardas  desempenham  papel  importante  na
repressão de uma série de delitos, com o mínimo de amparo  legal,  apenas  o
artigo 301 do Código de Processo Penal que garante o direito a  qualquer  um
do  povo,  restando  obrigatório  às  autoridades,  proceder  à  prisão   em
flagrante.

Não tendo as mesmas prerrogativas  e  direitos  que  os  policiais  civis  e
militares, os integrantes das Guardas Municipais enfrentam sérios  problemas
quando, por algum motivo, têm que ser recolhidos  à  prisão,  pois  enquanto
aqueles são presos  em  estabelecimentos  próprios,  os  guardas  municipais
cumprem suas penas em prisão comum, ou seja, junto  com  os  demais  presos,
correndo o risco, inclusive, de acabar dividindo a cela  com  um  preso  que
ele tenha prendido ou ajudado a prender.

Sendo certo que os detentos não fazem distinção entre  policiais  e  guardas
civis, estes,  ao  serem  colocados  juntos  com  os  outros  presos,  ficam
expostos a sérios riscos a sua integridade física e à própria vida.

É dever do Estado zelar pela integridade física do  preso  que  se  encontra
sob sua tutela. Por outro lado, é direito do  preso  a  individualização  de
sua pena conforme as características do delito e do delinqüente. Ora o  fato
de os guardas civis, de alguma forma,  atuarem  no  sentido  de  reprimir  o
crime é característica suficiente a ensejar  implementação  de  medidas  que
visem asseguram sua  integridade  física  e  moral.  Daí  a  pertinência  do
presente projeto, que prevê a possibilidade de os  integrantes  das  Guardas
Municipais cumprirem pena, senão em estabelecimento  próprio,  ao  menos  em
ala separada dos demais presos.

Ademais,  para  a  consecução  dos  objetivos  perseguidos   pela   presente
propositura, o Governo do Estado poderá,  tanto  construir  estabelecimentos
próprios, como lançar mão de reserva de vagas  nas  unidades  prisionais  já
existentes.

Confiante nos princípios de humanidade e justiça dos Nobres Colegas,  espero
contar com o apoio e o empenho  de  Vossas  Excelências  para  aprovação  do
presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 13/11/2008





                          a)  Roberto Felício - PT