

                        Projeto de lei nº 436 de 2005


                Mensagem nº 71 do Senhor Governador do Estado



                                              São Paulo, 29 de junho de 2005




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem  -  DER,  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município  de  Serrana,  os  direitos  possessórios  que
detém sobre faixa de terra e benfeitorias com área  de  51.900,00  m²,  para
utilização como via pública.

      A área em questão, situada entre o km 21,76 (estaca 0) e  o  km  19,90
(estaca 93), da Rodovia Angelo Cavalheiro -  SP-271,  passou  a  integrar  o
perímetro urbano de Serrana, o que ensejou pedido do Prefeito  do  Município
para transmissão dos respectivos direitos possessórios.

      Ao manifestar-se favoravelmente ao pleito, o DER salientou justificar-
se a transferência da área, uma vez que o regramento e  a  administração  de
trechos urbanos são inerentes  aos  poderes  e  competências  jurídicas  das
respectivas municipalidades.

       A  medida  conta  com  a  aquiescência  do  Conselho  do   Patrimônio
Imobiliário do Estado e autorização da  Câmara  Municipal  de  Serrana,  por
intermédio da Lei Municipal nº 1005, de 23 de outubro de 2003, para o  Poder
Executivo local receber a transmissão de posse.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      No ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de  minha  alta
consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita, ao Município de  Serrana,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terra que especifica.


      Artigo 1º - Fica  o  Departamento  de   Estradas  de  Rodagem  -  DER,
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de  Serrana,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de terra,  com  benfeitorias  de
terraplanagem e pavimentação, situada entre o km 21,76 (estaca  0)  e  o  km
19,90 (estaca 93) da Rodovia  Ângelo  Cavalheiro  -  SP-271,  para  fins  de
utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  no
desenho n.º 6.540/ST, constante dos autos n.º 236.832-01/DER/2003, assim  se
descreve e confronta:

                      inicia-se o perímetro no  ponto  "A",  na  altura  da
             estaca 0-6,12m, junto à divisa do DER/SP com a Avenida  Habibi
             Jabali, desse ponto, segue em linha reta, confrontando  com  a
             Prefeitura Municipal de Serrana, numa distância  de  396,12  m
             (trezentos e noventa e seis metros, e doze centímetros), até o
             ponto "B", na  altura  da  estaca  19+10,00  m;  desse  ponto,
             deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando  com  a
             Prefeitura Municipal de Serrana,  numa  distância  de  5,00  m
             (cinco metros), até o ponto "C"; desse ponto, deflete à direta
             e segue em linha levemente sinuosa,  confrontando  com  a  Rua
             Manoel  Pereira,  numa  distância  de  1.470,00   m   (mil   e
             quatrocentos e setenta metros), até o ponto "D", na altura  da
             estaca 93; desse ponto, deflete à direita  e  segue  em  linha
             reta, confrontando com  o  DER,  numa  distância  de  30,00  m
             (trinta metros), até o  ponto  "E";  desse  ponto,  deflete  à
             direita em linha levemente sinuosa,  confrontando  com  a  Rua
             Argegipolis Marques da Silva, numa distância de 1.470,00  m  (
             mil quatrocentos e setenta metros) até o ponto "F", na  altura
             da estaca 19+10,00 m; desse ponto, deflete à direita  e  segue
             em linha reta, confrontando  com  a  Prefeitura  Municipal  de
             Serrana, numa distância de 5,00 m (cinco metros), até o  ponto
             "G"; desse ponto, deflete à esquerda e segue  em  linha  reta,
             confrontando com  a  Prefeitura  Municipal  de  Serrana,  numa
             distância de 383,88 m (trezentos e oitenta  e  três  metros  e
             oitenta e oito centímetros), até o ponto  "H",  na  altura  da
             estaca 0+6,12 m; desse ponto, deflete à  direita  e  segue  em
             linha reta, confrontando com a  Avenida  Habibi  Jabali,  numa
             distância de 23,44 m (vinte e três metros, e quarenta e quatro
             centímetros), até o ponto "A" inicial, completando o perímetro
             e encerrando área de  51.900,00  m²  (cinqüenta  e  um  mil  e
             novecentos metros quadrados).

       Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de   Serrana   providenciar   a
regularização do domínio da faixa de terra de que trata o  artigo  1º  desta
lei, sem quaisquer ônus para o DER.

      Artigo   4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será revertida  a  doação,  independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.





                                  Geraldo Alckmin