
                       PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2016


                                 Dispõe sobre os serviços de reparo do piso
                                 e do leito carroçável  das  vias  públicas
                                 urbanas pelas empresas concessionárias  de
                                 serviços públicos estaduais





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. As empresas concessionárias de serviços  públicos  estaduais,  ao
executar os serviços de reparo do piso  ou  do  leito  carroçável  das  vias
públicas urbanas, deverão:

I – utilizar materiais dentro das especificações  da  Associação  Brasileira
de Normas Técnicas;
II – realizar o reparo no prazo máximo de quarenta e oito horas  ao  término
dos serviços que  motivaram  a  remoção  ou  quebra  do  piso  ou  do  leito
carroçável originais.

Artigo 2º.  É  vedado  às  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos
estaduais nos serviços de reparo do piso e  do  leito  carroçável  das  vias
públicas urbanas:

I – descaracterizar o padrão estético original existente;
II – utilizar no reparo material  de  qualidade  inferior  ao  originalmente
utilizado;
III – finalizar  o  reparo  deixando  o  piso  ou  o  leito  carroçável  com
saliência, depressão ou qualquer defeito que  represente  desalinhamento  em
relação ao piso original.

Artigo  3º.  A  empresa  concessionária  de  serviço  público  estadual  que
descumprir o disposto nesta lei será punida:

I – com multa no valor de cento e cinquenta por  cento  do  custo  médio  do
reparo realizado defeituosamente;
II  –  cumulativamente  à   multa,   a   correção   do   serviço   realizado
defeituosamente.

§ 1º. A multa prevista no inciso I deste artigo será cobrada diariamente  em
dobro, até que o reparo defeituoso seja corrigido.

§  2º.  A  multa  diária  será  devida  após  quarenta  e  oito   horas   da
concessionária ser notificada para reparar o serviço realizado em  desacordo
com esta lei.

§ 3º. O valor do custo médio dos reparos em pisos e leitos carroçáveis  será
estabelecido pela administração pública estadual.

Artigo 4º. Os valores arrecadados pelas multas  serão  divididas  em  partes
iguais entre o Estado de São Paulo e os  municípios  onde  se  encontram  as
vias   públicas   urbanas   reparadas   defeituosamente    pelas    empresas
concessionárias de serviços públicos estaduais.

Parágrafo único. O Governador do Estado fica autorizado a  firmar  convênios
para  permitir  que  municípios  paulistas   possam   autuar   as   empresas
concessionárias de serviços públicos estaduais, nos termos desta lei.

Artigo 5º. As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente  proposição  objetiva  evitar  o  desperdício  de  recursos
públicos que se observa  quando  as  concessionárias  de  serviços  públicos
quebram o piso ou o leito carroçável das vias públicas urbanas. É comum  que
o piso da via pública, em perfeito estado de uso e  conservação,  tenha  que
ser quebrado para a colocação de  alguma  tubulação  ou  para  o  reparo  da
mesma. Ao término do trabalho, o piso é reparado  de  forma  imperfeita  com
saliências e  depressões  que  causam  inúmeros  acidentes,  como  quedas  e
torções nas articulações,  além  de  dificultar  a  mobilidade  das  pessoas
idosas, gestantes e cadeirantes. No caso do leito carroçável,  os  acidentes
automobilísticos – às vezes com mortes – são o resultado do descaso  que  se
verifica nesses reparos mal feitos. Geralmente,  esses  reparos  imperfeitos
têm que ser refeito a um custo maior.

      As empresas privadas – telefonia, TV a cabo et cetera –  estão  sob  o
âmbito da legislação municipal.  As  empresas  concessionárias  de  serviços
públicos estaduais, entretanto, não estão  fora  do  alcance  da  legislação
estadual e  por  isso  devem  respeitar  padrões  mínimos  de  qualidade  na
execução de seus serviços.



                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV