


                       PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2017


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios
                                 da administração pública estadual  estarem
                                 conectados à rede de coleta  e  tratamento
                                 de esgoto.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os prédios pertencentes ao patrimônio público  da  administração
direta, indireta  e  fundacional  do  Estado  de  São  Paulo  deverão  estar
conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Artigo 2º - É vedado aos órgãos da administração pública direta, indireta  e
fundacional do Estado de São Paulo utilizar ou ocupar,  a  qualquer  título,
prédio pertencente à pessoa física ou à pessoa jurídica de  direito  privado
que não esteja conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Artigo 3º - Os prédios pertencentes ao patrimônio público  da  administração
direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo, que se  encontram  em
desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo  improrrogável  de  doze
meses.

Parágrafo único – Os prédios pertencentes às pessoas físicas ou  às  pessoas
jurídicas  de  direito  privado  utilizados  ou  ocupados   por   órgão   da
administração direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo, que  se
encontram  em  desacordo  com  esta  lei,  deverão  se  adequar   no   prazo
improrrogável de doze meses.

Artigo 4º - Os prédios pertencentes ao patrimônio público  da  administração
direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo,  que  descumprirem  o
disposto no artigo 3º desta lei, serão desocupados  no  prazo  improrrogável
de três meses.

Parágrafo único - Os prédios pertencentes às pessoas físicas ou  às  pessoas
jurídicas  de  direito  privado  utilizados  ou  ocupados   por   órgão   da
administração direta, indireta e fundacional do Estado  de  São  Paulo,  que
descumprirem o disposto no parágrafo único do artigo  3º  desta  lei,  serão
desocupados ao fim do prazo contratual e não poderão  abrigar  nenhum  outro
órgão público estadual.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Um dos grandes atrasos da sociedade paulista é o descaso com que
enfrenta o problema da coleta e tratamento do esgoto.  Inúmeros  estudos  já
demonstraram a relação direta entre a existência de saneamento  básico  e  a
queda da ocorrência de inúmeros problemas  de  saúde,  em  especial  as  que
afetam  as  crianças.  Sem  mencionar  a  enorme  economia   resultante   da
diminuição do número de atendimentos na rede pública de saúde.

      O poder público  estadual  tem  responsabilidade  direta  na  precária
situação em que se encontra o saneamento  básico  paulista.  Nesse  sentido,
obrigar  que  os  órgãos  da  administração  pública  direta,   indireta   e
fundacional estejam funcionando em prédios que estejam conectados à rede  de
coleta e tratamento de esgoto é medida necessária para lembrar aos  gestores
públicos que é inconcebível que nem mesmo a administração pública  colete  e
trate  o esgoto por ela gerado.




                       Sala das Sessões, em 20/4/2017.





                            a) Afonso Lobato - PV