
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2011



São Paulo, 15 de agosto de 2011




Ofício nº 930/2011 – GPTCESP




Senhor Presidente:



            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para  apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar, que  cria
cargos no Quadro da Secretaria desse Tribunal.

            Inúmeras demandas da área  de  Tecnologia  da  Informação  dessa
Corte de Contas como o “Projeto AUDESP –  Auditoria  Eletrônica  dos  Órgãos
Públicos do Estado de São Paulo” e o da  “Gestão  Eletrônica  de  Processos”
precisam,  ainda,  de  recursos  humanos  para  sua  plena  efetivação.   Há
necessidade,  pois,  de  ampliação  de  pessoal  com   habilitação   técnica
específica na área de informática.

            De outra parte, a proposta  de  criação  de  setenta  cargos  de
Agente da Fiscalização Financeira e de sete cargos  de  Diretor  Técnico  de
Divisão ampara-se na instalação de  Unidades  Regionais,  como  as  de  Mogi
Guaçu e Catanduva, já criadas,  mas  ainda  não  instaladas;  bem  assim  na
consequente possibilidade de remanejamentos em ordem a auxiliar o  Corpo  de
Auditores, já instalado. A criação de cargos de Diretor Técnico  de  Divisão
deve-se à  necessidade  de  estender  aos  funcionários  “Responsáveis  pelo
Expediente” das  Unidades  Regionais  14  a  20  (Guaratinguetá,  Andradina,
Itapeva,  Ituverava,  Adamantina,  Mogi  Guaçu  e   Catanduva),   tratamento
semelhante ao que já é conferido aos Diretores das Unidades Regionais  01  a
13. E uma chefia  é  criada  no  âmbito  da  Diretoria  de  Contabilidade  e
Finanças do Departamento Geral de Administração para atender  às  exigências
decorrentes de nova  Unidade  Gestora  e  Financeira  proveniente  do  Fundo
Especial de Despesa, criado pela Lei nº 11.077.

            O projeto, pois, visa a dar  melhor  estrutura  à  atividade-fim
deste Tribunal, criando  as  necessárias  condições  para  a  consecução  do
Controle Externo dos jurisdicionados desta Corte  de  Contas  nas  dimensões
orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial  do  Estado  e
de 644 Municípios paulistas.

            A  proposição  dispõe,  ainda,  sobre  o  auxílio-alimentação  e
refeição, à semelhança  do  já  disciplinado  nas  Leis  Complementares  nºs
1011/07 e 1056/08 para a Assembleia Legislativa, bem como sobre  instituição
de Programa de Assistência à Saúde Suplementar aos servidores  do  Tribunal,
nos moldes  do  também  já  previsto  na  Resolução  nº  858/08  da  Augusta
Assembleia.

            Cumpre observar  que  houve  previsão  do  impacto  orçamentário
econômico-financeiro para o próximo ano e exercícios seguintes.

             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a  Vossa  Excelência,   à
Liderança do Governo, à Liderança da Minoria, às Lideranças Partidárias e  a
todos os nobres Parlamentares paulistas, os protestos de  elevada  estima  e
distinta consideração.






                         CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
                                 Presidente








Ao
Excelentíssimo Senhor
Deputado BARROS MUNHOZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo
Capital – SP



                 “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2011.


                           Dispõe sobre  criação  de  cargos  no  Quadro  da
                           Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São
                           Paulo e dá outras providências


            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
            Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:


            Artigo 1º - Ficam criados, nos Subquadros  de  Cargos  Públicos,
do Quadro da Secretaria do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  os  seguintes
cargos públicos:

            I - no SQC – I:

            a) 7 (sete) de Diretor  Técnico  de  Divisão  –  Referência  20,
Escala de Vencimentos – Comissão, destinados às Unidades Regionais 14 a  20;


             b)  10  (dez)  de  Agente  da  Fiscalização   Financeira-Chefe,
Referência 19, Escala de Vencimentos – Comissão, assim destinados:


            1) 9 (nove) ao Departamento de Tecnologia da Informação;


            2)  1  (um)  à  Diretoria  de  Contabilidade  e  Finanças,   do
            Departamento Geral de Administração;

            c) 3 (três) de Assistente Técnico de Gabinete I, Referência  11,
Escala de Vencimentos – Comissão, destinados ao Departamento  de  Tecnologia
da Informação;

            II - no SQC-II:

            a) 50 (cinquenta) de Agente da Fiscalização  Financeira,  Padrão
1-A, Escala de Vencimentos  prevista  no  Anexo  II  do  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 1.026/2007;

             b)  20  (vinte)  de  Agente  da   Fiscalização   Financeira   -
Informática, Padrão 1-A, Escala de  Vencimentos  prevista  no  Anexo  II  do
artigo 10 da Lei Complementar nº 1.026/2007;

           c)  20  (vinte)  de  Agente   da   Fiscalização   Financeira   -
Administração, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos prevista  no  Anexo  II  do
artigo 10 da Lei Complementar nº 1.026/2007;

            d) 5  (cinco)  de  Auxiliar  da  Fiscalização  Financeira  II  -
Informática, Padrão 1-A, Escala de  Vencimentos  prevista  no  Anexo  II  do
artigo 10 da Lei Complementar nº 1.026/2007.


           Artigo 2º - O provimento  dos  cargos  criados  pelo  inciso  I,
alínea “a”, do artigo 1º, será privativo de servidores titulares  de  cargos
de provimento efetivo  do  Quadro  da  Secretaria  do  Tribunal  de  Contas,
exigindo-se que o servidor  esteja  no  exercício  do  cargo  de  Agente  da
Fiscalização Financeira-Chefe.

           Artigo 3º - O provimento  dos  cargos  criados  pelo  inciso  I,
alínea “b”, item “1” do artigo 1º, será privativo dos  servidores  ocupantes
do cargo de Agente da Fiscalização Financeira  –  Informática,  aplicando-se
ao cargo previsto no item “2” o disposto no artigo 14,  inciso  II,  da  Lei
Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007.
           Parágrafo único – A condição disposta neste artigo aplica-se aos
casos de designação.

            Artigo 4º - O provimento  dos  cargos  criados  pelo  inciso  I,
alínea “c”, do artigo 1º, será privativo de servidores titulares  de  cargos
de provimento efetivo do Quadro da  Secretaria  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado, portadores de diploma de nível superior.

            Artigo 5º - Para o provimento dos cargos criados pelo inciso  II
do artigo 1º, será exigido:

           I - diploma de nível superior (grau  de  Bacharel)  em  Direito,
           Ciências  Contábeis,  Economia,  Administração  de  Empresas  ou
           Pública, Engenharia Civil, Gestão de  Políticas  Públicas,  para
           aqueles previstos na alínea “a”.


           II  -  diploma  de  nível  superior  na  área  de  computação  e
           informática (Ciência da Computação,  Engenharia  de  Computação,
           Sistemas de Informação ou habilitação  legal  correspondente)  e
           pelo menos 2 (dois) anos de experiência comprovada  na  área  de
           atuação, para aqueles previstos na alínea “b”;


           III - diploma de nível superior (grau de Bacharel)  em  Direito,
           Ciências  Contábeis,  Economia,  Administração  de  Empresas  ou
           Pública, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia  Civil,  Gestão  de
           Políticas Públicas, Biblioteconomia e Documentação,  Enfermagem,
           Nutrição,  Pedagogia   Especializada   em   Educação   Infantil,
           Psicologia e Serviço Social, para aqueles  previstos  na  alínea
           “c”;


           IV - certificado de conclusão de curso e/ou histórico escolar de
           nível  médio,  com  habilitação  em  informática,  para  aqueles
           previstos na alínea “d”.


            Artigo 6º - Aos cargos criados por esta lei complementar aplica-
se o Regime de Jornada Completa de Trabalho, na forma e condições  previstas
na legislação.

           Artigo 7º - Os cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira  II
criados pelo inciso II do artigo 9º, da Lei Complementar nº 1.073, de 11  de
dezembro de  2008,  ficam  com  a  denominação  alterada  para  Auxiliar  da
Fiscalização Financeira  II  -  Informática,  mantido  seu  enquadramento  e
observado para o seu provimento o disposto no inciso IV do artigo  5º  desta
lei complementar.
           Parágrafo único – Os títulos dos servidores abrangidos por  este
artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.

           Artigo 8º - Aplicam-se aos  cargos  de  Agente  da  Fiscalização
Financeira criados por  legislação  anterior,  quando  de  sua  vacância,  o
disposto no inciso I do artigo 5º desta lei complementar.


           Artigo 9º - Aos cargos de provimento efetivo  criados  por  esta
lei complementar aplicam-se as disposições sobre  desenvolvimento  funcional
por progressão e promoção, de que trata a Lei Complementar nº 1.073,  de  11
de dezembro de 2008.


           Artigo 10  –  Fica  autorizada  a  instituição  de  Programa  de
Assistência à Saúde Suplementar do Tribunal de Contas, por sua  Presidência,
destinado aos seus servidores e aos junto a ele afastados.


           Artigo 11 – Aos servidores do Quadro da Secretaria  do  Tribunal
de Contas, inclusive inativos,  é  devido  auxílio-alimentação  destinado  à
aquisição  de  gêneros  alimentícios   “in   natura”   em   estabelecimentos
comerciais; e, em função  dos  dias  efetivamente  trabalhados,  o  auxílio-
refeição  para  aquisição  e  custeio  de  refeições   em   restaurantes   e
estabelecimentos congêneres.
           § 1º - Aos servidores afastados junto  ao  Tribunal  de  Contas,
inclusive  policiais  civis  e  militares,  assegurar-se-á  o  direito   aos
benefícios de que trata este artigo, vedada sua percepção cumulativa  com  o
órgão de origem.
           § 2º - Os valores serão revistos por Ato da Presidência.
           § 3º - Os benefícios, de caráter indenizatório e cumulativo, não
se incorporam à remuneração do servidor.
           § 4º - Não se aplica o previsto  na  Lei  nº  7.524,  de  28  de
outubro de 1991, aos servidores do QSTCE.


           Artigo 12 -  As  despesas  resultantes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.


            Artigo 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2011  quanto
ao auxílio-alimentação para os inativos.

              Palácio dos Bandeirantes,   de          de  2011.

                               GERALDO ALCKMIN
                     Governador do Estado de São Paulo”