


                     PROJETO DE LEI Nº      360, DE 2011



                                 Torna  obrigatória  a   demonstração   dos
                                 tributos pagos sobre o  produto  adquirido
                                 pelo consumidor em nota fiscal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º-  Fica  estabelecido  que  todo  documento  fiscal   emitido   ao
consumidor por ocasião da venda de mercadorias e serviços no Estado  de  São
Paulo, deverá demonstrar claramente, a informação  do  valor  correspondente
aos tributos federais, estaduais e municipais,  cuja  incidência  influi  na
formação dos respectivos preços de venda.

Artigo 2º - A apuração do  valor  dos  tributos  incidentes  será  feita  em
relação  a  cada  mercadoria  ou  serviço,  separadamente,   inclusive   nas
hipóteses de regimes jurídicos  tributários  diferenciados  dos  respectivos
fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 1º - A  informação  tributária  poderá  constar  em  qualquer  outro  meio
eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar  o  valor  ou  percentual  dos
tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços à venda.

§ 2º - As informações a  serem  prestadas  serão  elaboradas  em  termos  de
percentuais sobre o preço a ser  pago,  quando  se  tratar  de  tributo  com
alíquota determinada conforme o valor do produto, ou em valores  monetários,
em se  tratando  de  alíquota  específica;  no  caso  de  se  utilizar  meio
eletrônico,  este  deverá  estar  disponível  ao  consumidor  no  âmbito  do
estabelecimento comercial.

Artigo 3º - Serão demonstrados os seguintes tributos:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação (ICMS);
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguro,  ou  Relativas  a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
V - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);
VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e  para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  (Pasep)  –  (PIS/
Pasep);
VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
IX - Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico,  incidente  sobre  a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás  natural  e
seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§  1º  -  Serão  informados  ainda  os  valores  referentes  ao  imposto  de
importação,  PIS/Pasep/Importação  e  Cofins/Importação,  na   hipótese   de
produtos cujos  insumos  ou  componentes  sejam  oriundos  de  operações  de
comércio exterior.







 § 2º - Em relação aos serviços de  natureza  financeira,  quando  não  seja
legalmente prevista a emissão de documento fiscal,  as  informações  de  que
trata este artigo serão relacionadas em documento comprobatório  proveniente
da operação.

§ 3º - As indicações previstas nos incisos  do  artigo  3º  restringem-se  à
tributação sobre os produtos e a operação de venda ao consumidor.

Artigo 4º – Esta lei se aplicará a imposto eventualmente criado e que  tenha
incidência relativa ao produto, criado após a publicação desta lei.

Artigo  5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator  às
sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 12 (doze)  meses  após  a  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA







      Com vistas a garantir mais clareza aos preços dos produtos colocados à
venda ao consumidor paulista, esta propositura vem trazer ao nosso Estado  o
que há muito  se  pratica  nos  Estados  Unidos  e  em  países  europeus.  É
importante que o consumidor esteja esclarecido sobre o que  paga  na  compra
de um produto e qual é a carga tributária incidente.
      Desde os primórdios da civilização os governos arrecadam tributos  dos
cidadãos. No  Egito  de  Cleópatra  (69  a.C.),  por  exemplo,  os  impostos
incidentes sobre o comércio de  Pófiro  (espécie  de  pedra  preciosa)  eram
fundamentais para assegurar todo luxo  e  conforto  do  palácio  da  rainha.
Também na Roma antiga, impostos e tributos garantiam opulência na  vida  dos
Césares.
      No Brasil, a  população  tem  contribuido  com  mais  de  74  impostos
existentes na estrutura tributária do país. A lista inclui impostos  como  o
IPI (imposto sobre  produtos  industrializados)  e  IPTU  (imposto  sobre  a
propriedade predial e territorial urbana). Segundo dados do Impostômetro  da
ACSP (Associação do Comércio de São Paulo), nos anos  de  2009  e  2010,  os
governos federal, estaduais  e  municipais  arrecadaram  a  marca  de  R$  1
trilhão de impostos.
      Além do cidadão não saber o  que  está  embutido  no  preço  final  do
produto consumido, ele não faz a menor idéia de como esse  dinheiro  público
é investido. Desta forma, vemos que  é  fundamental  que  o  contribuinte  e
consumidor tenha a noção do valor pago em tributos e a percepção  de  quanto
se deveria receber em serviços públicos ou em outras formas de  retribuições
do governo, com o dinheiro arrecadado.
      Em 2010,  os  brasileiros  trabalharam  148  dias  apenas  para  pagar
tributos. O país está entre os que mais pagam impostos  no  mundo,  perdendo
apenas para a Suécia (185 dias) e a França (149 dias).  Atualmente,  um  dos
maiores anseios da população diz respeito à redução  dessas  cobranças,  mas
enquanto isso não ocorre seria
















      fundamental  expor  ao  consumidor,  de  maneira  transparente,  quais
impostos vem pagando em uma transação  comercial  ou  mesmo  nas  contas  de
consumo pagas todos os meses.
      Este projeto vem trazer ao cidadão uma  ferramenta  que  o  ajudará  a
exigir serviços públicos de melhor  qualidade,  porque  será  possível,  por
meio da transparência, investigar os ganhos e gastos do poder público.
      Nesta esteira o artigo 150,  parágrafo  5º,  da  Constituição  Federal
estabelece que "a lei determinará medidas para  que  os  consumidores  sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços".
      Do  ponto  de  vista  constitucional  a  Matéria  é   de   competência
concorrente conforme  disposição  do  art.  24,  inciso  V  da  Constituição
Federal.
      Conclamo, desta forma, o apoio dos nobres pares para a provação  dessa
propositura.







                       Sala das Sessões, em 19-4-2011





                          a)  Gilmaci Santos - PRB