


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 262, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 168, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado de  Logística  e  Transportes,  para
que solicite do dirigente do  Departamento de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
respostas ao seguinte:

Considerando os termos da Lei nº  15.088,  de  16  de  julho  de  2013,  que
autoriza alienação de imóveis  públicos  do  DER,  para  fins  de  parcerias
público-privadas,

Questiona-se:

1- Qual a forma de ocupação dos imóveis pertencentes ao DER, transferidos  à
Secretaria de Estado da Fazenda, por força da Lei  15.088/2013?  Indicar  os
imóveis ocupados por meio de comodato, cessão gratuita de  uso,  empréstimo,
aluguel e autorização de uso mediante pagamento.

2- Se havia imóveis utilizados por meio de pagamento dos  usuários,  qual  o
embasamento legal para essa  utilização?  Havendo  contrato  nessa  espécie,
anexar cópia do documento.

3-  Qual a modalidade de operação financeira para  pagamento  pelo  uso  dos
imóveis? Identificar os imóveis pagos por meio  de  boleto  bancário  e  por
depósito em conta-corrente.

4- individualizar desde quando as operações financeiras  de  pagamento  eram
feitas para cada imóvel.

5- Qual o destino da arrecadação desses valores cobrados?

6-  Havia  um  funcionário  ou  servidor  designado  como   encarregado   ou
responsável  por  fazer  cobrança  pessoalmente,  arrecadando   valores   em
espécie?

7- Com a edição da legislação citada, qual a relação  entre  o  DER  com  os
imóveis e seus moradores ou utilizadores?

8- Atualmente, quais são os  imóveis  objeto  dessa  lei  que  se  encontram
vazios ou sem utilização?



                                JUSTIFICATIVA




Este requerimento tem a finalidade de obter informações precisas no que  diz
respeito às atividades   de  cobrança  de  alugueis  praticada  pelo  DER  -
Departamento de Estradas e Rodagem, especialmente até a  edição  da  Lei  nº
15.088/2013.

Há  mais  de  40  anos,  os  imóveis  objeto  dessa  lei  são  ocupados  por
funcionários ou ex- funcionários públicos do Estado de São  Paulo,  que  por
força de lei federal já poderiam  ser  adquiridos  por  conta  do  tempo  de
moradia comprovado, em atendimento ao  direito  à  moradia  –  mas  a  sanha
privatista da atual administração estadual, prefere entregar  esses  imóveis
ao setor privado.

A maioria dessas residências é ocupada  por  famílias  vulneráveis,  idosos,
crianças  e  adolescentes  que  já  estão  estabelecidos  nessa   região   e
referenciados em  serviços  de  atendimento  social  como  escola,  creches,
UBS´s, AMA´s, ONG´s, que formam uma rede  de  acolhimento  socioassistencial
garantindo o mínimo social dessas famílias.

Diante  disso  e  considerando  que  o  papel  do  Poder  Legislativo  é  de
fiscalizar e acompanhar  as  ações  do  Executivo  é  que  solicitamos  tais
informações para saber o que está acontecendo  em cada um dos imóveis.




                       Sala das Sessões, em 811/2016.





                             a) Carlos Giannazi