
               Projeto de Decreto Legislativo nº  281, de 2005

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 04841/2002 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  003785/026/00,  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo  DER  (Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Souza Galasso Engenharia  e
Construções Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 1/7/2005


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1114, de 2005, sobre o Processo RGL
nº 4841, de 2002.