


                       PROJETO DE LEI Nº 345, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 afrodescendentes e às etnias indígenas nas
                                 empresas privadas que receberem incentivos
                                 fiscais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurada a reserva de vagas para  afrodescendentes e para
as etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais  no
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Para atender ao disposto nesta lei, ficam reservadas 25%  (vinte
e cinco por cento) das  vagas  oferecidas  pelas  empresas  que  gozarem  de
incentivos fiscais no  Estado  de  São  Paulo  para  afrodescendentes e para
descendentes de etnias indígenas brasileiras.

§ 1º -  Para os efeitos desta lei, considerar-se-á:
1-  afrodescendente:   aquele   que   assim   se   declarar   expressamente,
identificando-se como de cor negra ou parda, pertencente à etnia negra;
2- indígena: aquele que assim  se  declarar  pertencente  a  qualquer  etnia
indígena brasileira.
 
§  2º -    A   observância   do   percentual   de   vagas   reservadas   aos
afrodescendentes  e indígenas dar-se-á durante todo o período do  incentivos
fiscais da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos cargos oferecidos.
 
Artigo 3º - O  acesso  dos  candidatos  à  reserva  de  vagas   de  trabalho
obedecerá ao 
pressuposto do procedimento único de  seleção   dos  candidatos qualificados
para todos os cargos disponíveis.

Artigo 4º - Na hipótese de não preenchimento da cota prevista no  artigo  1°
desta lei, 
as    vagas    remanescentes    serão    revertidas    para    os     demais
candidatos qualificados  no  certame,  observada  a  respectiva   ordem   de
classificação.
 
Artigo 5º - As empresas de que trata esta  lei,  caso  não  cumpram  o  aqui
disposto, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Os negros  e várias etnias indígenas sofrem, ainda  hoje,  as  consequências
do regime escravagista e abandono  do  poder  público  por  parte  de  ações
afirmativas, que perdurou durante  longo  período  de  nossa  história  para
ambas populações.

A abolição da escravatura não  veio  acompanhada  de  medidas  estatais  que
assegurassem aos libertos condições de integração social, o que  acabou  por
projetar um quadro de exclusão social dos afrodescendentes e dos índios,  os
quais  igualmente  foram  violentados  em  seus  direitos  humanos   durante
séculos, pelo abandono pelo poder público e  afora  terem  perdido  para  os
brancos e mestiços o imenso território nacional, hoje muitos vivem  na  sub-
condições humanas.

Diante desta situação, foi proposto o projeto  de  lei  que  institui  cotas
para a população afrodescendente e às etnias indígenas.

O artigo 39 da Lei Federal 12.288/2010 impõe ao poder público a promoção  de
ações que assegurem a igualdade de  oportunidades  no  mercado  de  trabalho
para a população negra e indígena – inclusive com a criação de  sistemas  de
cotas.

A  superação  das  desigualdades  socioeconômicas  impõe-se  como  meta   de
qualquer sociedade que aspira à uma maior  igualdade  social.  Em  face  aos
problemas sociais, algumas alternativas  são  propostas  para  atenuação  de
desigualdades  que  mantém  em  condições  díspares  cidadãos  de   estratos
distintos.

Por essa ótica de ações afirmativas e  sobre  o  sistema  de  cotas,  tem-se
firmado em nosso país uma  série  de  medidas  que  visam  colaborar  com  a
promoção da igualdade entre  os  recortes  étnico-raciais  aqui  existentes.
Desnecessário se faz discorrer sobre a necessidade de promoção de ações  que
efetivem a  igualdade  étnico-racial  tendo  em  vista  anos  de  escravidão
vividos neste país.

Partindo da lógica de que o poder  público  do  Estado  de  São  Paulo  está
investindo, ainda que não diretamente, seu erário,  ao  oferecer  incentivos
fiscais para as empresas que se estalarem em  seu território, isto posto,  é
justo o resgate à cidadania de muitos tornar obrigatória  a  implantação  de
um sistema de reserva de vagas para negros e índios  nas  empresas  privadas
que recebem incentivos fiscais do Estado de São Paulo.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação  desta
matéria.





                       Sala das Sessões, em 3-6-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL