
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  387,     DE 2003.



                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado  o  Senhor  Secretário-Chefe  da
Casa  Civil,  para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as   seguintes
informações:


                                  1- Caso a despesa total  com  pessoal,  no
âmbito  do  Poder  Executivo,  não  ultrapasse  o  percentual  previsto   no
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de  4  de  maio  de
2000, é certo que haverá a  nomeação  dos  candidatos  aprovados  no  último
concurso de ingresso na carreira de Procurador  do  Estado  (cujo  resultado
foi homologado em 12 de dezembro de 2002) no  quadrimestre  seguinte  àquele
em que não tenha havido a aludida ultrapassagem?
                 Se a resposta for negativa:
                 1.1 – Há, no entendimento  do  Governo  do  Estado,  alguma
nomeação  que  tenha  prioridade  em  relação  à  nomeação  dos   candidatos
supracitados?
                 1.2 – Há alguma possibilidade de os candidatos  futuramente
aprovados em concursos ainda não concluídos ou que vierem a  ser  realizados
serem nomeados antes dos candidatos supracitados?



                                JUSTIFICATIVA



             Em 12 de dezembro último foi homologada a lista dos candidatos
aprovados no concurso para o preenchimento de 120 ( cento e  vinte  )  vagas
no cargo de procurador do Estado substituto.


             A nomeação desses profissionais, todavia, ainda  não  ocorreu,
em razão da alegação de óbice legal, constante da Lei  Complementar  federal
n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  Essa  demora
tem causado prejuízos enormes ao Estado de  São  Paulo  e  a  sua  população
carente, já que os procuradores atuam tanto na defesa dos  interesses  desta
Unidade  da  Federação  quanto  na  prestação  de   assistência   judiciária
gratuita. Ademais, o  quadro  de  procuradores  neste  Estado,  notoriamente
deficitário, tem  sofrido  recentemente  novas  perdas,  em  decorrência  da
aposentadoria e da exoneração de alguns integrantes da carreira.


             Há de se ressaltar, ainda, a  situação  dramática  vivida  por
muitos daqueles que foram aprovados no referido concurso, que após muito  se
sacrificarem para  que  lograssem  êxito  em  certame  dificílimo,  viram-se
impedidos de exercerem a profissão para a qual tanto se prepararam.


             Pelo presente requerimento, portanto, diante da constatação do
significativo  prejuízo  causado  ao  Estado  e  sua  população  pelo  atual
reduzido quadro de procuradores  do  Estado,  procura-se  constatar  o  quão
relevante é considerada para o Governo do Estado a  nomeação  dos  referidos
candidatos aprovados, os quais, sem  uma  resposta  precisa,  comprometem  o
estabelecimento de suas metas profissionais.







                       Sala das Sessões, em 24/9/2003









                               a) EDMIR CHEDID