


                       PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2012


                                 Dispõe sobre a Segurança dos  Equipamentos
                                 de  Diversão  Instalados  em  Parques   de
                                 Diversões, Parques Aquáticos e Bufês.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



     Artigo  1º  -  A   instalação,   operação,   inspeção,   manutenção   e
modificações dos equipamentos de diversão dos parques de  diversão,  parques
aquáticos e bufês do Estado de São Paulo  observarão,  obrigatoriamente,  as
disposições dos fabricantes, as Normas Brasileiras  nº  15.926-1,  15.926-2,
15.926-3, 15.926-4 e 15.926-5 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  –
ABNT e demais legislações pertinentes vigentes.
     Parágrafo único - Os procedimentos  referidos  no  caput  deste  artigo
englobam a operação de montagem  e  desmontagem  e  os  sistemas  mecânicos,
elétricos, eletrônicos, hidráulicos, pneumáticos, de segurança e controle.
     Artigo 2º - O alvará de funcionamento expedido  pelo  órgão  competente
local não dispensa  a  aprovação  inicial  e  as  inspeções  de  instalação,
reparo, modificação e periódica dos  equipamentos,  bem  como  a  respectiva
anotação de responsabilidade técnica.
     Artigo  3º  -  Os  controladores,  operadores,  atendentes   e   demais
funcionários serão devidamente treinados e  certificados  pelos  fabricantes
quanto  ao  funcionamento  e  procedimentos  de  operação  e  segurança  dos
equipamentos.
     Artigo 4º - O descumprimento  desta  lei  sujeitará  os  infratores  às
penas de advertência ou multa.
      §1º A pena de  advertência  será  aplicada  quando  for  constatada  a
transgressão desta  lei  em  primeira  fiscalização,  ocasião  em  que  será
assinalado, de acordo com a complexidade, prazo de 10 (dez)  a  30  (trinta)
dias para sua regularização;
      §2º - A pena de  multa  será  aplicada  quando  transcorrido  o  prazo
assinalado   para   regularização   for   constatada   a    manutenção    da
irregularidade;
      §3º - A reincidência da infração acarretará a aplicação de nova  multa
com valor acrescido em dobro.
      §4º - A multa pecuniária será aplicada no valor de 300  (trezentos)  a
3.000 (três mil) Ufesps (três mil Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),
considerando-se na sua aplicação  a  condição  econômica  do  infrator  e  a
gravidade da infração.
      §5º - Como critério para análise da gravidade da infração  considerar-
se-á o concurso de infrações, a quantidade  de  aparelhos  ou  profissionais
irregulares e o lapso temporal do vencimento das inspeções.
    Artigo 5º - Da aplicação da pena de multa caberá recurso  para  o  órgão
fiscalizador/autuador no prazo de 5 (cinco) dias.
      §1º - O recurso deverá ser devidamente fundamentado com  as  razões  e
documentos que comprovem sua insubsistência ou necessidade de minoração.
      §2º - Os recursos serão  julgados  por  colegiado  com  composição  em
número impar, assegurada a participação de membro da sociedade.
    Artigo 6º - Compete aos organismos responsáveis municipais  e  estadual,
isoladamente ou em conjunto, a fiscalização da presente lei.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

     Artigo  8º  -  A  presente  lei  será  regulamentada  naquilo  que  for
necessário.
    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         A despeito da falta  de  estatísticas,  no  tocante  aos  acidentes
ocorridos em  parques  de  diversões  e  bufês  infantis,  basta  colecionar
notícias dos principais veículos de comunicação para verificar  que  dezenas
de pessoas morreram ou ficaram gravemente feridas nos últimos anos.

         Muitos casos ganharam enorme repercussão, uma vez que ocorreram  em
parques de grande porte, justamente aqueles que se propuseram, por  meio  da
Associação das Empresas de  Parques  de  Diversões  do  Brasil  (ADIBRA),  a
colaborar  com  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)   na
elaboração de normas técnicas sobre requisitos de segurança do projeto e  de
instalação, inspeção, manutenção  e  operação  de  seus  equipamentos,  cujo
lançamento ocorreu no início de 2011.

         O esforço de autorregulamentação do setor, entretanto, não evitou a
ocorrência de novos e graves acidentes, provavelmente porque  a  observância
das aludidas normas técnicas tenha caráter voluntário.

         Assim sendo, evidenciados a relevância e o interesse público de que
a matéria se reveste, há que se tornar obrigatório o cumprimento das  normas
técnicas  sobre  requisitos  de  segurança  do  projeto  e  de   instalação,
inspeção, manutenção e operação de equipamentos de parques de diversões  com
a finalidade de se evitar novos acidentes.





                       Sala das Sessões, em 15-5-2012.





                            a) Ana Perugini - PT