
                       PROJETO DE LEI N° 1055, DE 2015
                           Considera pessoa com deficiência, para os fins de
                           ingresso na reserva percentual de vagas para o
                           provimento de cargos e empregos públicos, o
                           indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e
                           dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Considera-se pessoa com deficiência, para os  fins  de  ingresso
na reserva percentual de vagas  para  o  provimento  de  cargos  e  empregos
públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.
Artigo  2°  -  O  indivíduo  diagnosticado  com  audição  unilateral  poderá
concorrer aos cargos de empresa nas vagas em  que  esta  estiver  legalmente
obrigada a preencher com a pessoa com deficiência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
Inicialmente,  verifica-se  que  conforme  o  artigo  24,  inciso  XIV,   da
Constituição  Federal,  compete  aos  Estados  legislar  sobre  proteção   e
integração social das pessoas portadoras de  deficiência.  Assim,  com  base
nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a  matéria
que ora se discute.
A notícia de que indivíduo com surdez unilateral foi impedido  de  concorrer
em concurso nas vagas destinadas à pessoa com deficiência choca não só  pela
natureza drástica da medida, mas pela injustiça da mesma. É  exatamente  por
isso que o Judiciário já decidiu que é assegurada,  no  certame  público,  a
reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência auditiva  unilateral
(Processo 0037801-47.2012.4.01.3400 – 5ª Turma do Tribunal Regional  Federal
da 1ª Região –  relator  desembargador  federal  João  Batista  Moreira).  O
presente projeto de lei, portanto, busca incluir o fundamento dessa  decisão
no corpo da legislação estadual em vigor,  a  fim  de  evitar  que  qualquer
interessado tenha que recorrer ao Judiciário para assegurar o direito.
A deficiência para fins de reserva de vagas deve  ser  compreendida  como  a
situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. É a perda  ou
anormalidade de uma função que gere incapacidade para o  desempenho  de  uma
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser  humano  (Processo
0037801-47.2012.4.01.3400 – 5ª Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  P
Região - relator desembargador federal João Batista Moreira.)
Sabe-se que a perda auditiva implica em  prejuízo  da  audição  em  qualquer
grau que reduza a inteligibilidade da mensagem falada para  a  interpretação
apurada  ou  para  a  aprendizagem.  Diante   desse   fato,   independe   da
bilateralidade ou unilateralidade da surdez para que  esteja  configurada  a
deficiência. Não há razoabilidade  em  distinguir  as  duas,  já  que  ambas
proporcionam perda da captação da mensagem falada. A fala, nesses casos,  só
é perceptível quando a voz é proferida em tom muito alto. Por  causa  disso,
a grande maioria dos sons da vida cotidiana não é perceptível.
Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável  dos  Nobres
Membros desta Assembleia, por se tratar de  medida  de  relevante  interesse
público.
Sala das Sessões, em 24/06/2015.
a) André Soares - DEM