
                       PROJETO DE LEI Nº 743, DE 2010

                               Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 5º da Lei
                               nº 6.374, de 01 de março de 1989.


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 8º e 9º ao  artigo  5º  da
Lei nº 6. 374, de 01 de março de 1989, com a seguinte redação:


           Artigo 5º - ..........


           “§ 8º - Atendido o disposto no “caput” deste artigo, fica também
isenta a saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e  do
estabelecimento de concessionária de automóvel  de  passageiro,  de  veículo
novo, com motor até 127 HP de  potência  bruta  (SAE),  quando  destinado  à
pessoa jurídica especialmente constituída para a atividade de  prestação  de
serviço de formação de condutores (Auto-Escolas), atendida  a  legislação  a
ela correspondente.


           § 9º - Para a concessão  do  benefício  do  parágrafo  anterior,
caberá ao adquirente a comprovação de sua regularidade  de  funcionamento  e
atividade perante os órgãos competentes de trânsito, vedada  a  substituição
de novo veículo no prazo de 3 (três) anos da data da compra anterior.” (NR)


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           A exemplo dos veículos de transporte de passageiros na categoria
táxi,  entendemos que os  veículos  destinados  à  formação  de  condutores,
disponibilizados  pelas  Auto-Escolas,  também  devam  receber  o  benefício
fiscal atribuído àquela categoria, uma vez que se  trata  de  uma  relevante
prestação de serviço à população, aliada  à  necessidade  de  uma  constante
renovação da frota, objetivando, notadamente, a segurança de seus  usuários,
tanto dos aprendizes, quanto dos orientadores.
           Ante o  exposto  formulamos  o  presente  projeto  de  lei  para
apreciação dos ilustres integrantes desta Casa Legislativa.


           Sala das Sessões, em 29/10/2010


           a) Campos Machado - PTB