


                       PROJETO DE LEI Nº 531, DE 2015


                                 Altera a Lei 13.296, de 23 de dezembro  de
                                 2008,   que   estabelece   o    tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de   Veículos    Automotores    -    IPVA,
                                 acrescentando o inciso IX  ao  seu  artigo
                                 13.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de  23  de
dezembro de 2008, o inciso IX, com a seguinte redação:
        “Artigo                             13                             -
        .....................................................................
        .......................................
        .....................................................................
        .........................................................
         IX – os veículos automotores terrestres com menos de 10 (dez)  anos
        de fabricação, de qualquer potência, de propriedade  de  pessoa  com
        idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.“ (NR)


        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A apresentação desta propositura é para que seja acrescido o inciso IX
ao artigo 13º, da Lei nº  13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008.  Torna-se
totalmente justificável, pois é nossa obrigação e do  Estado,  assegurar  ao
idoso absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde,  à  alimentação,
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao  trabalho,  à  cidadania,  à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e  comunitária,
bem como o de proporcionar ao idoso a faculdade  de  ir,  vir  e  estar  nos
logradouros públicos  e  espaços  comunitários,  ressalvadas  as  restrições
legais;
      A  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003,  nas   disposições
preliminares no artigo 1º: “É instituído o estatuto do  Idoso,  destinado  a
regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a  60
(sessenta) anos.”


            A lei estabelece ao idoso,  o  direito  ao  transporte  coletivo
público gratuito e reservas de 10% dos assentos, nos  transportes  coletivos
estaduais, a reserva de vagas gratuitas  para  idosos  com  renda  igual  ou
inferior a dois  salários  mínimos.  Se  o  número  de  idosos  excederem  o
previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem,  considerando
sua renda.


            Todavia é preciso assegurar o benefício ao  idoso,  proprietário
de veículo automotor, que utiliza seu veículo, não só para o  laser,  o  que
seria ideal, mas, para se locomover em sua diversificada atividade,  social,
cultural e para o tratamento de problemas de  saúde,  que  possivelmente  se
agravam com o avanço da idade.


            Como forma de resgate à justiça social  e  resgate  do  merecido
reconhecimento, não é por demais  a  aprovação  deste  projeto  de  lei  que
estabelece ao idoso o benefício sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA, estendendo a isenção  tributária  aos  veículos
de propriedade àqueles com idade igual ou superior  a  sessenta  (60)  anos.








                       Sala das Sessões, em 22/4/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC