


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 , DE 2005

                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  elevar  o
                                 valor  do  salário-família   do   servidor
                                 público estadual



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a elevar o  valor  do
salário-família, por dependente,  ao  valor  de  5%  (cinco  por  cento)  do
salário mínimo nacional, independente de qual seja o  valor  do  salário  do
servidor público estadual.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, “Institui
gratificação, reclassifica escalas de vencimentos na forma que especifica,
e dá outras providências.”

Dispõe o artigo 7º, da citada lei:

“ Artigo 7º - O valor do salário-família fica fixado na seguinte
conformidade:

I – R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), por dependente, quando
a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a
R$ 110,00 (cento e dez reais);

II – R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), por dependente, quando a
retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a R$ 110,00
(cento e dez reais);

Parágrafo  único  –  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,   considera-se
retribuição global mensal a somatória de todos os  valores  percebidos  pelo
servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento,  a  remuneração,  o
salário, o adicional por tempo de serviço,  a  sexta-parte,  a  gratificação
extra, a complementação de piso, as gratificações incorporadas ou não  e  as
demais vantagens pecuniárias, não eventuais,  asseguradas  pela  legislação,
excetuados apenas o salário-família, o  salário-esposa,  auxílio-transporte,
o adicional de transporte, as diárias, a  diária  alimentação,  a  ajuda  de
custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.”

Entendemos que os aludidos valores são lamentáveis, afinal  R$  0,44  não  é
suficiente para comprar um litro de leite.

Assim, imprescindível que eleve-se  o  valor  do  salário-família,  por  uma
questão de justiça e coerência.

Acreditamos que, elevar-se o salário-família, por dependente,  ao  valor  de
5% do salário mínimo nacional, independente de qual seja o valor do  salário
do  servidor,  não  é  a  solução  ideal,  mas,  certamente,  minimizará   a
indignação diante dos valores atuais.







Nestes termos submetemos esta propositura  à  apreciação  dos  nobres  pares
desta Egrégia Casa de Leis, pedindo a sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 31/8/2005






                           a) Caldini Crespo - PFL