




                      Projeto de Lei nº  380  , de 2002




                                     Dá    denominação    de     “Assembléia
                                     Legislativa”  à  Usina  Elevatória   do
                                     Complexo  Hidroelétrico  Henry  Borden,
                                     na Capital.




                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                  Artigo lº - Passa a denominar-se “Assembléia  Legislativa”
         a Usina Elevatória  do Complexo Hidroelétrico  “Henry  Borden”,  na
         Capital.

                  Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
         publicação.

                                JUTIFICATIVA:




                             A Usina Elevatória




                  Inaugurada em 1940, a Usina Elevatória  tem como  objetivo
         reverter o curso das águas dos rios Tietê e Pinheiros,  para  serem
         encaminhadas  à  Usina  Elevatória  de   Pedreira   e   depois   ao
         Reservatório Billings.
                  Do ponto de vista energético, essa  reversão  do  rio  tem
         como propósito manter os volumes de águas nos Reservatórios do  Rio
         das Pedras, Billings e, assim, garantir a capacidade de geração  da
         Usina Henry Borden.
                  Hoje, a operação do sistema de reversão do  rio  Pinheiros
         só é acionada para o controle das enchentes. O bombeamento das










          águas é feito através de um grupo de bombas-turbinas tipo  Kaplan,
         eixo  vertical,  acionadas  por   motor   síncrono,   podendo   ser
         revertidas, caso haja necessidade de gerar energia elétrica. A  sua
         capacidade de bombeamento é de 280 m³/s, a uma elevação variando de
         4 a 7 metros.
                  Contudo até a presente data a referida usina  de  recalque
         se encontra sem denominação, sendo-lhe atribuído o nome tradicional
         do lugar onde foi construída, cuja origem  legendaria  remonta  aos
         tempos dos Bandeirantes.

                  Por outro lado,  oportuna  é  a  justa  homenagem  que  se
         pretende  conferir  ao  Poder  Legislativo  Paulista  por  meio  da
         propositura que ora se apresenta.




                  A propósito passa-se  a  expor  algumas  notas  históricas
         constantes nos registros da Casa:




                  História do Poder Legislativo Paulista.


                  Após a independência do Brasil, a Constituição do Império,
         outorgada em 25 de março de 1824, criou, com  funções  legislativas
         nas Províncias, os Conselhos Gerais. O Conselho Geral da  Província
         de São Paulo era composto por 21 membros, eleitos indiretamente.
                  Nesse período, o voto  era  censitário.  As  eleições,  de
         caráter elitista, exigiam renda mínima para se votar e ser  votado,
         além  de  critérios  como  profissão,   religião   e   sexo   serem
         pressupostos para o exercício da cidadania.
                  No entanto, os Conselhos Gerais de Província não  possuíam
         autonomia, pois o poder era centralizado no Imperador D. Pedro I.
                  Após a abdicação do Imperador, em 7 de abril  de  1831,  o
         Conselho de Regência promulgou Ato Adicional, em 12  de  agosto  de
         1834, modificando a Constituição Imperial e  ampliando  os  poderes
         dos Conselhos  Gerais,  que  passaram  a  denominar-se  Assembléias
         Legislativas provinciais.
                  A Assembléia Legislativa da Província  de  São  Paulo  foi
         instalada no dia 2 de fevereiro de 1835.
                  Funcionou, inicialmente, em prédio localizado no Pátio  do
         Colégio. Nessa época, a Assembléia era  composta  por  36  membros,
         sendo Nicolau de Campos Vergueiro seu primeiro presidente.
                  Em 1879, sua sede foi transferida  para  o  Largo  de  São
         Gonçalo, próximo à atual praça João Mendes.
                  Proclamada a República, em  15  de  novembro  de  1889,  a
         Assembléia foi extinta, pelo Decreto n.º 7, de 20  de  novembro  de
         1889,  expedido  pelo  Governo  Provisório.  Promulgada  em  24  de
         fevereiro de 1891, a Constituição  Federal  conferia  aos  Estados-
         membros autonomia para organizar o Poder Legislativo. Em São Paulo,
         a Constituição Política do Estado, promulgada em  14  de  julho  de
         1891, determinava em seu artigo 5º que o Poder Legislativo paulista
         seria exercido pelo Congresso, composto pelo Senado  e  Câmara  dos
         Deputados estaduais.  O  Congresso  do  Estado  de  São  Paulo  foi
         instalado em 8 de junho de 1891.
                  Havia a representação de um deputado estadual para cada 40
         mil habitantes, até o máximo de cinqüenta. Para o Senado  estadual,
         elegia-se um senador para cada dois deputados, pelo voto descoberto
         e direto. A partir de 1910, estabeleceu-se  um  processo  eleitoral
         que previa a divisão do Estado de São Paulo em dez distritos,  cada
         um deles elegendo cinco deputados estaduais,  para  um  mandato  de
         três anos. Já o Senado  paulista  passou  a  ser  composto  por  24
         senadores, com mandato de nove anos.
                  Esse sistema durou até a Revolução de 1930,  que  propunha
         mudanças institucionais. Começava a Era Vargas (1930 -  1945)  que,
         em 11 de novembro de 1930, dissolveu também o Congresso Estadual de
         São Paulo. Iniciou-se um dos períodos mais conturbados da  história
         paulista, com a eclosão da Revolução  Constitucionalista  de  1932,
         que pugnava pela  restauração  da  ordem  constitucional  no  país,
         mediante convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte.
                  A Constituição Federal veio a ser  promulgada  em  1934  e
         previa um Legislativo estadual unicameral com o nome de  Assembléia
         Legislativa.
                  Em 9 de julho  de  1935,  foi  promulgada  a  Constituição
         Estadual. A Assembléia Legislativa, passou a ser  composta  por  60
         deputados do povo, eleitos por sufrágio universal e  direto,  e  15
         deputados  classistas,  isto  é,  representantes  das  organizações
         profissionais, eleitos por sufrágio indireto, para uma  legislatura
         de quatro anos.
                  No entanto, essa legislatura não  chegou  a  se  completar
         pois, em 10 de novembro de 1937 Getúlio Vargas  outorgou  uma  nova
         Constituição e iniciou  um  período  ditatorial  denominado  Estado
         Novo. A Assembléia Legislativa foi dissolvida e atribuiu-se o poder
         de legislar nos Estados ao interventor ou governador. Essa situação
         perdurou até 1945, quando Getúlio Vargas foi deposto.
                  A  redemocratização  do  país,  com   a   promulgação   da
         Constituição Federal de 1946, recuperou  o  Estado  de  Direito.  A
         Constituição Estadual, elaborada pela  Assembléia  Constituinte  do
         Estado de São Paulo foi promulgada em 9 de  julho  de  1947.  Nessa
         época, o local da sede do Poder Legislativo paulista era  o  antigo
         Palácio das Indústrias.
                  Na nova ordem  constitucional,  o  Poder  Legislativo  era
         exercido nos Estados pelas Assembléias Legislativas. Em  São  Paulo
         era composta por 75 deputados, eleitos por sufrágio universal, voto
         secreto e direto, com sistema  de  representação  proporcional  dos
         partidos políticos.
                  Com a deposição do Presidente João Goulart  em  1964  e  o
         endurecimento do regime militar, através do  Ato  Complementar  n.º
         47, de 7 de  fevereiro  de  1969,  os  trabalhos  parlamentares  da
         Assembléia Legislativa paulista foram novamente  interrompidos  até
         20 de maio do ano seguinte. Registre-se que,  a  partir  de  25  de
         janeiro de 1968 e até hoje, a sede o Poder Legislativo é o  Palácio
         9 de Julho, situado no Parque do Ibirapuera.
                  No âmbito federal, a Emenda Constitucional n.º 1, de 1969,
         outorgada por uma junta militar, vigorou com força de Constituição,
         substituindo a Constituição "promulgada" pelo Congresso Nacional em
         24 de janeiro de 1967.  No  Estado  de  São  Paulo  a  Constituição
         Estadual de 13 de maio de 1967 incorporou em suas  disposições,  as
         constantes do texto constitucional federal, no que cabia,  mediante
         Emenda Constitucional (n.º 2) "promulgada" em 30 de outubro de 1969
         pelo Governador Abreu Sodré, com fundamento em ato de exceção, o AI-
         5 (Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968) editado pelo
         Presidente Costa e Silva.
                  O Legislativo estadual permaneceu unicameral  e  até  1979
         prevaleceu o bipartidarismo: ARENA (Aliança Renovadora Nacional)  e
         MDB (Movimento Democrático Brasileiro), quando a Lei  Orgânica  dos
         Partidos Políticos, extinguiu o bipartidarismo  e  criou  condições
         para o florescimento dos partidos atuais.
                  A Constituição Estadual vigente foi  promulgada  em  5  de
         outubro de 1989 por uma Assembléia Estadual Constituinte, eleita em
         1987.
                  A Assembléia Legislativa elabora e aprova  leis  estaduais
         para os mais de 34 milhões de paulistas  e  cuida,  com  seu  órgão
         auxiliar, o Tribunal de Contas do Estado, da fiscalização dos  atos
         do Poder Executivo. Atualmente é composta por 94 deputados  eleitos
         para um mandato de quatro anos.
                  A Lei nº 1, aprovada em 1835 pela  Assembléia  Legislativa
         da Província de São Paulo, criava seu jornal oficial.
                  A informação já era considerada estratégica  na  época.  O
         jornal chamava-se O Paulista Oficial e  publicava  as  decisões  da
         Assembléia, do presidente e demais autoridades. Durante  o  período
         de funcionamento da Assembléia, o jornal era bissemanal. Nos outros
         meses, sua periodicidade tornava-se mensal.





                             Palácio 9 de Julho






                  Em  1968,  ano  das  grandes  movimentações  políticas   e
         protestos que agitaram o Brasil e o mundo, a Assembléia ganhou  uma
         nova sede. Erguido em frente ao parque  do  Ibirapuera  e  batizado
         como Palácio 9 de Julho, em homenagem ao dia do início do movimento
         constitucionalista  de  1932  e  da  promulgação  da   Constituição
         Estadual de 1947, o prédio é símbolo  de  modernidade.  Nele  foram
         investidos 5 anos, 6 meses e 23 dias  de  trabalho.  Cerca  de  mil
         trabalhadores  se  revezaram  dia  e  noite  na  etapa   final   de
         construção.  A  inauguração  aconteceu  numa  data  solene:  25  de
         janeiro, dia em que a cidade comemorava seu 414º aniversário.
                  Para a época, o projeto era  monumental.  De  autoria  dos
         arquitetos Adolfo Rúbio Moraes e Fábio Kobe de Sá Moreira, segue  a
         escola modernista, influenciado pelo estilo de  Oscar  Niemeyer.  O
         edifício, de 36 mil metros quadrados, é uma construção  retangular,
         em um único bloco, revestida de granito  cinza  e  mármore  branco.
         Estruturas de vidro e metal  compõem,  com  as  grandes  rampas,  o
         ambiente da Casa do Povo.
                  Inaugurado pelo então governador Abreu Sodré que presidira
         a Assembléia de 1960 a 1963, o Palácio 9 de Julho é a  quarta  sede
         do Legislativo paulista, que, desde sua fundação, em  1835,  passou
         pelo Colégio dos Jesuítas (Palácio do Governo), no atual  Pátio  do
         Colégio, pelo "Casarão do João Mendes", onde hoje é  a  praça  João
         Mendes, e pelo Palácio das Indústrias, no parque D. Pedro II.
                  Em 1998,  o  Palácio  9  de  Julho  comemorou  30  anos  e
         consolidou-se como símbolo da democracia: um dos  mais  importantes
         centros cívicos do Estado.



                  Assim sendo, pretendem estas breves linhas apontar  alguns
         dados históricos, a guisa de justificativa, de maneira a  trazer  à
         nossa memória a importância de se  homenagear  as  tradições  desta
         Casa, que tanto honra o povo paulista, atribuindo-se denominação  a
         um próprio público, tal qual  a  Usina  Elevatória   localizada  no
         canal do rio Pinheiros, na Capital, hoje  sob  a  administração  da
         Empresa Metropolitana de Águas e Esgotos – EMAE.














                           Sala das Sessões, em 11/6/2002




                                                        a) Campos Machado -
PTB