


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.539, de 13 de abril de 2000
 Projeto de lei nº 289, de 1999, do Deputado Antonio Salim Curiati - PPB
 Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, da Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica mantida, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, a Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968.
Parágrafo único – A Delegacia de Ensino de Avaré, a que se refere este artigo, fica com a denominação alterada para Diretoria de Ensino de Avaré, permanecendo com as respectivas atribuições e área de atuação previstas na legislação vigente até 9 de abril de 1999.
Artigo 2º - Fica revigorada a legislação vigente até 9 de abril de 1999, no que diz respeito à Delegacia de Ensino de Avaré.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 2000.  
SIDNEY BERALDO, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 2000.
ADIN 2.417-5 - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM 3/9/2003 - OFÍCIO 140-P/MC DO STF

 Publicado em : 14/04/2000. p. 1
Atualizado em: 18/09/2003 12:36