
                       PROJETO DE LEI Nº 807, DE 2001

                Mensagem nº 184, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 27 de novembro de 2001


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  doar  imóvel  e  a
transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios  que  detém  sobre
faixa de terra com benfeitorias, ao Município  de  Catanduva,  destinados  à
utilização como via pública.

      O bem objeto de doação integra imóvel maior que foi  havido  pelo  DER
por escritura de doação outorgada, em 1968,  pelo  próprio  Município,  para
construção de ramal de acesso, e compreende faixa com 41.140m²,  situada  no
trecho localizado entre a  Rua  Monte  Alto  e  a  Rodovia  SP-351  (Rodovia
Comendador Pedro Monteleone), na altura do km 211+67,60.

      A cessão gratuita de direitos possessórios compreende área que  perfaz
14.074,53m², e se localiza no trecho de acesso a Catanduva pela Rodovia  SP-
351, que liga aquele município a Pindorama.

      Ocorre que as  referidas  áreas  adquiriram  características  urbanas,
devido  ao  crescimento  da  cidade,   perdendo,   assim,   sua   finalidade
rodoviária. Diante disso, a Prefeitura de Catanduva solicitou lhe fossem  as
mesmas transferidas.

      Ouvido a respeito,  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
manifestou-se favoravelmente ao pleito, por entender não se justificar  mais
a permanência da faixa em questão na malha viária, salientando que a  medida
desonerará o Tesouro do custo de sua conservação.

      A Secretaria dos Transportes e o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
aprovaram a proposta.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar os  documentos  necessários  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.






                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Autoriza  o  DER  a  doar   imóvel   e   a
                           transmitir,  por  cessão  gratuita,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terra que especifica, ao
                           Município de Catanduva.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado  a  alienar,  por  doação,  ao  Município  de  Catanduva,  imóvel
totalizando área de 41.140m², situado no trecho  compreendido  entre  a  Rua
Monte Alto e a Rodovia SP-351  (Rodovia  Comendador  Pedro  Monteleone),  na
altura do km 211+67,60, naquela  municipalidade,  para  fins  de  utilização
como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior,  caracterizado
na Planta nº CDT.9/6705, constante do Processo  nº  227.739/2000-DER,  assim
se descreve e confronta:

      I – Área 1:

            inicia no ponto 11B junto a Rua Monte Alto, daí segue  em  linha
         reta  numa  distância  de  19,50m  (dezenove  metros  e   cinqüenta
         centímetros) com rumo de 65º24’41”SE, confrontando com a Rua  Monte
         Alto até encontrar o ponto 12, daí deflete à esquerda  e  segue  em
         linha reta numa distância de 188,35m (cento e oitenta e oito metros
         e trinta e cinco centímetros) com rumo de 44º51’05”NE até encontrar
         o ponto 13, daí segue numa distância de 40,16m (quarenta  metros  e
         dezesseis centímetros) com rumo  de  42º10’22”NE  até  encontrar  o
         ponto 14, daí segue numa distância  de  80,74m  (oitenta  metros  e
         setenta e quatro centímetros) com rumo de 39º47’17”NE até encontrar
         o ponto 15, daí segue numa distância de 40,17m (quarenta  metros  e
         dezessete centímetros) com rumo  de  36º39’07”NE  até  encontrar  o
         ponto 16, daí segue numa distância de  40,08m  (quarenta  metros  e
         oito centímetros) com rumo de 34º57’13”NE até encontrar o ponto 17,
         daí segue numa distância de 50,63m (cinqüenta metros e  sessenta  e
         três centímetros) com rumo de 34º45’10”NE até encontrar o ponto 18,
         daí segue numa distância de 172,40m (cento e setenta e dois  metros
         e quarenta centímetros) com rumo de  33º20’38”NE  até  encontrar  o
         ponto 19, daí segue numa distância de 180m (cento e oitenta metros)
         com rumo de 33º09’40”NE até encontrar o ponto 20,  daí  segue  numa
         distância de 176,92m (cento e setenta e seis  metros  e  noventa  e
         dois centímetros) com rumo de 35º23’52”NE até encontrar o ponto 21,
         daí segue numa distância de 135,49m (cento e trinta e cinco  metros
         e  quarenta  e  nove  centímetros)  com  rumo  de  53º43’42”NE  até
         encontrar o ponto 21A, daí segue numa distância de 76m  (setenta  e
         seis metros) com rumo de 83º16’40”NE até encontrar o ponto 21B, daí
         segue numa distância de 10m (dez metros) com  rumo  de  06º43’20”NW
         até o ponto 21C; confrontando do ponto 12  ao  21C  com  a  Avenida
         Marginal Vera Cruz; daí  segue  numa  distância  de  60m  (sessenta
         metros) com rumo de 83º16’40”SW até encontrar o ponto 22, daí segue
         com distância de 132m (cento e trinta e dois metros)  com  rumo  de
         83º16’40”SW até encontrar o ponto 22A, confrontando do ponto 21C ao
         22A com o Departamento de Estradas de  Rodagem  do  Estado  de  São
         Paulo – DER (SP-351),  daí  segue  pela  antiga  cerca  da  estrada
         municipal numa distância de 1024m (um mil e vinte e quatro  metros)
         confrontando com a estrada municipal (Área 4) até encontrar o ponto
         11B onde iniciou o  referido  perímetro,  encerrando  uma  área  de
         38.625m² (trinta e oito mil, seiscentos  e  vinte  e  cinco  metros
         quadrados);

      II - Área 2:

            inicia no ponto 3A junto  a  Avenida  Silvério  Marchesoni,  daí
         segue  numa  distância  de  23,01m  (vinte  e  três  metros  e   um
         centímetro) com rumo de 36º09’43”SW até encontrar o  ponto  4,  daí
         segue numa distância de 39,92m (trinta e nove metros  e  noventa  e
         dois centímetros) com rumo de 37º03’42”SW até encontrar o ponto  5,
         daí segue numa distância de  40m  (quarenta  metros)  com  rumo  de
         42º02’00”SW até encontrar o ponto 6, daí segue  numa  distância  de
         17,81m (dezessete metros e oitenta e um centímetros)  com  rumo  de
         42º10’28”SW até encontrar o ponto 7; confrontando do  ponto  3A  ao
         ponto 6 com Avenida Silvério Marchesoni e  do  ponto  6  ao  7  com
         Avenida  Silvério  Marchesoni  e  parte  de  área  verde  (canteiro
         central) numa distância de 25,78m (vinte e cinco metros e setenta e
         oito centímetros) com rumo de 43º56’30”SW até encontrar o ponto  8;
         confrontando com  parte  de  área  verde  (canteiro  central),  Rua
         Miraselva  e  parte  de  Geraldo  Macias  Martins,  daí  segue  com
         distância de  13m  (treze  metros)  com  rumo  de  45º06’40”SW  até
         encontrar o ponto 8A; confrontando com Geraldo Macias Martins,  daí
         segue numa distância de 8,20m (oito metros e vinte centímetros) com
         rumo de 44º53’20”SE até encontrar o ponto 8B; confrontando com Área
         5, daí segue pela antiga cerca da estrada municipal numa  distância
         de 160m (cento e  sessenta  metros);  confrontando  com  a  estrada
         municipal (Área 4) até encontrar o ponto 3A onde iniciou o referido
         perímetro, encerrando uma área de 435m² (quatrocentos  e  trinta  e
         cinco metros quadrados);

      III - Área 3:

            inicia no ponto 23 junto a cerca do DER (SP-351), e  segue  numa
         distância de 18,84m (dezoito metros e oitenta e quatro centímetros)
         com rumo de 68º10’00”SE até encontrar o ponto 24,  daí  segue  numa
         distância  de  31,97m  (trinta  e  um  metros  e  noventa  e   sete
         centímetros) com rumo de 45º11’40”SE até encontrar o ponto 25,  daí
         segue numa distância de 18,71m  (dezoito  metros  e  setenta  e  um
         centímetros) com rumo de 24º08’40”SE até encontrar o ponto 26,  daí
         segue numa distância de 10m (dez metros) com  rumo  de  10º24’20”SE
         até encontrar o ponto 26A; confrontando do 23  ao  26A  com  Wagner
         Aparecido  Gonçalves,  daí  segue  pela  antiga  cerca  da  estrada
         municipal numa  distância  de  82m  (oitenta  e  dois  metros)  até
         encontrar o ponto 22B; confrontando com a estrada  municipal  (Área
         4), daí segue numa distância de 97m (noventa  e  sete  metros)  com
         rumo de 83º16’40”SW até encontrar o ponto 23;  confrontando  com  o
         DER (SP-351), onde iniciou o  referido  perímetro,  encerrando  uma
         área de 2080m² (dois mil e oitenta metros quadrados).

      Artigo 3º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Catanduva,  os
direitos possessórios que detém sobre a faixa  de  terra  com  benfeitorias,
totalizando  área  de  14.074,53m²,  situada  no  trecho  de  acesso  àquela
municipalidade pela SP-351, que liga Catanduva à Pindorama para a Rua  7  de
Setembro, destinada à utilização como via pública.

      Artigo 4º - O imóvel a que se refere o artigo anterior,  caracterizado
na Planta nº CDT.9/6705, constante do Processo  nº  227.739/2000-DER,  assim
se descreve e confronta:

      I - Área 4:

            inicia no ponto 22B junto a cerca do  DER  (SP-351),  daí  segue
         pela antiga cerca  da  estrada  municipal  numa  distância  de  82m
         (oitenta e dois metros) até encontrar o ponto 26A, confrontando com
         o DER (Área 3), daí segue numa distância de 7,46m  (sete  metros  e
         quarenta e seis centímetros) com rumo de 10º24’20”SE até  encontrar
         o ponto 27, daí segue numa distância de 19,50m (dezenove  metros  e
         cinqüenta centímetros) com rumo  de  08º54’00”SW  até  encontrar  o
         ponto 28, daí segue numa distância de 29,75m (vinte e nove metros e
         setenta e cinco centímetros) com rumo de 27º44’20”SW até  encontrar
         o ponto 29, daí segue numa  distância  de  39,91m  (trinta  e  nove
         metros e noventa e um centímetros)  com  rumo  de  31º43’15”SW  até
         encontrar o ponto 30, daí segue numa distância de 23,78m  (vinte  e
         três metros e setenta e oito centímetros) com rumo  de  37º33’33”SW
         até encontrar o ponto  0,  daí  segue  numa  distância  de  352,10m
         (trezentos e cinqüenta e dois metros e dez centímetros) com rumo de
         33º36’04”SW até encontrar o ponto 1, daí segue  numa  distância  de
         80m (oitenta metros) com rumo de 35º09’11”SW até encontrar o  ponto
         2, daí segue numa distância de 76,70m  (setenta  e  seis  metros  e
         setenta centímetros) com rumo de 36º16’35”SW até encontrar o  ponto
         3; confrontando do ponto 26A ao ponto 3 com  área  remanescente  da
         estrada municipal (Área 6), daí segue numa distância de 20m  (vinte
         metros)  com  rumo  de  36º09’43”SW  até  encontrar  o  ponto   3A;
         confrontando com a Avenida  Silvério  Marchesoni,  daí  segue  pela
         antiga cerca da estrada municipal numa distância de 160m  (cento  e
         sessenta metros) até encontrar o ponto 8B; confrontando com a  Área
         2, daí segue numa distância de 131,75m (cento e trinta e um  metros
         e  setenta  e  cinco  centímetros)  com  rumo  de  45º06’40”SW  até
         encontrar o ponto 11A confrontando com a Área  5,  daí  segue  numa
         distância de 14,41m (quatorze metros e quarenta e  um  centímetros)
         com rumo de 65º24’41”SE até encontrar o ponto 11B; confrontando com
         o cruzamento das Ruas Monte Alto e Bragança, daí segue pela  antiga
         cerca da estrada municipal numa distância de 1024m (um mil e  vinte
         e quatro metros) até encontrar o ponto 22A, confrontando com o  DER
         (Área 1); daí segue numa distância de 23m (vinte e três metros) com
         rumo de 83º16’40”SW até encontrar o ponto 22B  confrontando  com  o
         DER (SP-351), onde iniciou o  referido  perímetro,  encerrando  uma
         área de 12.968,19m² (doze mil, novecentos e sessenta e oito  metros
         quadrados e dezenove decímetros quadrados);

      II - Área 5:

            inicia no ponto  8A,  junto  a  propriedade  de  Geraldo  Macias
         Martins, daí segue numa distância de 121,30m (cento e  vinte  e  um
         metros e trinta centímetros) com rumo de 45º06’40”SW até  encontrar
         o ponto 9,  confrontando  com  parte  de  Geraldo  Macias  Martins,
         Hamilton Borges, Lorival  Afonso,  Rua  Luanda,  Orival  Bernardes,
         Anibal José Loti, Idevar Romanin e Rua Jacarezinho, daí segue  numa
         distância de 5,63m (cinco metros e sessenta e três centímetros) com
         rumo de 49º27’40”SE até  encontrar  o  ponto  10,  daí  segue  numa
         distância de 11,53m (onze metros e cinqüenta  e  três  centímetros)
         com rumo de 40º32’20”SW até encontrar o ponto 11;  confrontando  do
         ponto 9 ao ponto 11 com  a  Rua  7  de  Setembro,  daí  segue  numa
         distância de 1,78m (um metro e setenta e oito centímetros) com rumo
         de 65º24’41”SE até  encontrar  o  ponto  11A  confrontando  com  os
         cruzamentos das Rua 7 de Setembro e Rua Bragança,  daí  segue  numa
         distância de 131,75m (cento e trinta e um metros e setenta e  cinco
         centímetros) com rumo de 45º06’40”NE  até  encontrar  o  ponto  8B,
         confrontando com a estrada  municipal  (Área  4),  daí  segue  numa
         distância de 8,20m (oito metros e vinte centímetros)  com  rumo  de
         44º53’20”NW confrontando com o DER (Área 2) até encontrar  o  ponto
         8A, onde iniciou o  referido  perímetro,  encerrando  uma  área  de
         1106,34m² (um mil, cento e seis metros quadrados e trinta e  quatro
         decímetros quadrados).

      Artigo 5º - O Município de Catanduva assumirá  a  responsabilidade  de
regularizar o domínio e responder por eventual indenização  relativamente  à
área de que trata o artigo anterior, sem quaisquer ônus para o DER.

      Artigo 6º - Da escritura deverá constar cláusulas, termos e  condições
que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se  destina  e
impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que,  em  caso
de  inadimplemento,  será  o  contrato  rescindido,   independentemente   de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin