


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.730, de 22 de maio de 2018
 (Projeto de lei nº 844, de 2017, do Deputado José Américo – PT)
 Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de televisão pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – As operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado estão proibidas de cobrar o sinal emitido por ponto adicional. 
Parágrafo único – Todas as operadoras estão sujeitas à proibição, independente do meio de prestação do serviço, seja a cabo, via satélite, microondas etc. 
Artigo 2º – A proibição do artigo 1º refere-se apenas aos pontos residenciais. 
Artigo 3º – O maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho. 
§ 1º – Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal. 
§ 2º – Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional. 
Artigo 4º – A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional. 
Artigo 5º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor. 
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 23/05/2018 - p. 5
Atualizado em: 28/05/2018 14:01
 16730.doc