


                      PROJETO DE LEI Nº  341,  de 2003




                                 Altera a Lei nº 9.509, de 20 de  março  de
                                 1997, que dispõe sobre a Política Estadual
                                 do Meio Ambiente, seus fins  e  mecanismos
                                 de formulação e aplicação.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA.






    Artigo 1º -  A Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a
Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de  formulação  e
aplicação, fica acrescida do seguinte artigo 30A:


    "Artigo 30A - Dos valores apurados com o pagamento  de  multas  de  que
trata o Artigo 30, 20% (vinte por cento)  será  aplicado,  obrigatoriamente,
na realização de programas  ambientais  nos  Municípios  onde  ocorreram  as
infrações”.


    Parágrafo único - Os programas ambientais de que trata o "caput"  serão
realizados em parceria com as respectivas Prefeituras Municipais."


    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                  O Artigo 23 da Constituição Federal, atribui  também  aos
Municípios,  a  competência  de  combater  a  poluição  e  proteger  o  meio
ambiente.


                    Nada mais justo  que  parte  do  valor  arrecado  pelas
multas aplicadas aos infratores seja revertido para o município onde o  meio
ambiente foi degradado, gerando recursos para recuperação do mesmo.


                    Com o objetivo  de  encontrar  soluções  aos  problemas
comuns relativos à proteção do meio ambiente o Artigo  201  da  Constituição
Estadual constituição prevê o apoio  na  formação  de  consórcios  entre  os
municípios.



    Acredito estar este Projeto de Lei  inserido  dentro  de  uma  Política
Estadual  de administração da qualidade ambiental  ,  proteção,  controle  e
desenvolvimento do meio ambiente.





                        Sala das Sessões em 6/5/2003








                         a) VINICIUS CAMARINHA - PSB