


                    PROJETO DE LEI Nº      555,  DE 2006

                                 Determina  a  abertura  de  contas-salário
                                 para  os  servidores  públicos   civis   e
                                 militares, aposentados  e  da  ativa  pelo
                                 banco Nossa Caixa S/A.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo deverá firmar  convênio  com  o
banco  Nossa  Caixa  S/A  para  abertura  de  contas-salário,   nos   termos
estabelecidos pelo Banco Central, para pagamentos de vencimentos,  salários,
proventos e pensões aos servidores  civis  e  militares,  ativos,  inativos,
pensionistas e beneficiários de pensões especiais  do  Poder  Executivo,  da
Administração  Direta,  das  Autarquias  e   Fundações,   assim   como   aos
beneficiários  das  Carteiras  Autônomas  administradas  pelo  Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA


O governo do Estado promulgou no dia 18 de julho do corrente ano  o  decreto
nº 50.964, que obriga todos servidores públicos ativos e  inativos  a  abrir
contas-correntes  no  banco  Nossa  Caixa  S/A  para  recebimento  de   seus
proventos e pensões. Isso tem causado muito transtorno aos servidores,  pois
uma vez que a Nossa Caixa S/A abrirá contas  normais  sujeitas  a  todas  as
taxas bancárias, acabam os mesmos sendo compelidos  a  transferir  toda  sua
vida financeira para o banco supra, para que seus já parcos rendimentos  não
sejam corroídos pela cobrança de taxas como: manutenção de conta, DOC´s.
                            Ora, muitos servidores, por força  dos  decretos
31.106  de  27/12/89  e  46.484  de  07/01/02,  optaram  por   manter   suas
movimentações financeiras em outra  instituição,  isso  ao  longo  de  anos,
conquistando confiabilidade e vantagens dada a condição de antigüidade.
                            O Banco Central através da  resolução  nº.  2718
de 24/04/2000 regulou a matéria em debate, isentando  as  contas  destinadas
exclusivamente ao recebimento de salários e pensões  de  tarifas  bancárias,
inclusive as por transferências dos valores para outras instituições.
                             Então,  o  que  se  pretende  com  a   presente
propositura  é  garantir  ao  servidor  o  direito  de  escolher   em   qual
instituição  pretende  manter  sua  movimentação  financeira,  afastando  da
administração o poder de compelir seus funcionários a manter suas contas  na
instituição A, B ou C e que de fato essa seja uma escolha do servidor.





                       Sala das Sessões, em 22/8/2006

                          a)  Roberto Felício - PT