

                     PROJETO DE LEI Nº 1303   , DE 2003.



                  Dá denominação à 21ª Ciretran de Franca.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Mansur Jorge Said” a 21ª  Ciretran  de
Franca.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                               JUSTIFICATIVA:




            O presente Projeto de lei tem  por  objetivo  homenagear  o  DR.
MANSUR JORGE SAID, dando seu nome à 21ª Circunscrição Regional de  Franca  -
Ciretran, do Município de Franca, na qual, por mais de 34  anos,  exerceu  a
sua direção.

            O Dr. Mansur Jorge Said, nasceu no  Município  de  Pedregulho  –
SP, aos 29 de dezembro de 1933, filho de Jorge Bulos Said e de  Lamia  Elias
Said. Desde a mais tenra idade, o Dr. Mansur  Jorge  Said,  já  demonstrando
consciência de seus deveres, iniciou-se na vida profissional,  ajudando  seu
pai no comércio que possuía no Município de Pedregulho.

            Iniciou-se na  vida  escolar,  primeiramente  na  Escola  “Artur
Belém”,  em  Pedregulho,  onde  completou  o  antigo  Curso  Primário,  hoje
denominado ensino fundamental.

             Posteriormente,  em  regime  de  internado,  cursou  o   antigo
ginasial, no então conceituado Colégio Champagnat,  que  pertencia  à  Ordem
Religiosa dos Irmãos Maristas.

            Continuando sua formação escolar, transferiu-se  para  a  cidade
de Ribeirão Preto, onde freqüentou o Curso Científico em estabelecimento  de
ensino daquela localidade.

            Após concorrer com grande número de  candidatos,   ingressou  na
Faculdade de Direito do Município de Uberaba – Minas Gerais.

            Mesmo com todas as  dificuldades  inerentes,  principalmente  no
que se refere à distância  entre  sua  residência,  em  Pedregulho-SP,  e  o
Município de Uberaba-MG, o Dr. Mansur Jorge Said concluiu ou  se  bacharelou
no curso de Direto no ano de 1958,  cujo paraninfo da turma  foi  o  saudoso
Presidente Juscelino Kubitschek, recebendo o tão sonhado e almejado  diploma
de nível superior.

            De posse de  seu  diploma,  passou  a  exercer  a  advocacia  no
município de Pedregulho, o fazendo por cerca de dois anos.

            Procurando crescer na vida profissional,  concorreu  a  uma  das
vagas no concurso de Delegado de Polícia, aberto  no  ano  de  1961,  quando
acabou por ser aprovado, tomando posse e assumindo o exercício do cargo  tão
disputado naquela oportunidade.

            Começou o Dr. Mansur  Jorge  Said  a  brilhar  na  carreira  que
abraçou, no município de Guapuã, hoje Cristais Paulista,  tomando  posse  em
sua primeira Delegacia de Polícia no dia 08 de dezembro  de  1961,  na  qual
permaneceu por 2 anos.



            Em seguida foi transferido para o Município de  Pedregulho,  sua
terra natal, onde por cerca de 07 anos, exerceu seu mister.  Teve  destacada
atuação como Delegado de Polícia no Município de Pedregulho, em  um  período
extremamente difícil, com poucos funcionários à sua disposição, e quando  se
construía  a  barragem  da  Usina  Hidrelétrica   de   Estreito,   da   qual
participavam trabalhadores  provindos  de  diversas  regiões,  sem  qualquer
vínculo com a localidade.  Enfrentou,  naquela  temporada,  crimes  de  toda
ordem, a todos solucionando com a capacidade que sempre lhe foi peculiar.

            Posteriormente, após promoção, foi transferido para a cidade  de
Franca, tomando posse no dia 29 de setembro de 1969, na então  Delegacia  de
Trânsito, dela somente se afastando no último dia 26 de  novembro  de  2003,
em razão de sua merecida aposentadoria.

            A partir do mês de janeiro ano de 1971, de  conformidade  com  a
nova determinação, foi a Delegacia de Trânsito de Franca  classificada  como
21ª Ciretran, para a qual o Dr. Mansur Jorge Said foi nomeado  seu  primeiro
Diretor.

            A partir daquela data, elegeu a cidade de Franca como sendo  sua
nova terra natal, tão bem servindo à população da localidade, que no ano  de
1978, foi agraciado com o título  de  “Cidadão  Francano”,  então  concedido
pela Câmara Municipal de Franca.

            Se já não bastasse a atuação na esfera administrativa, que é  da
competência do Diretor da Ciretran, o Dr. Mansur Jorge Said,  atendendo  aos
pedidos dos diversos Prefeitos Municipais, exerceu concomitantemente  e  sem
qualquer ônus para o município, no período compreendido  entre  os  anos  de
1971 a 1996, o cargo de  Diretor  do  Departamento  Municipal  de  Trânsito,
cuidando pessoalmente da  sinalização  de  trânsito  das  vias  públicas  da
cidade, sempre elogiada pela população local, assim  como,  por  diversos  e
ilustres visitantes. Grande era o conhecimento e a dedicação do  Dr.  Mansur
às causas do trânsito, que em muitas  oportunidades  foi  parabenizado  pela
excelente qualidade da sua sinalização, sempre dispondo dos parcos  recursos
que eram oferecidos pela municipalidade. Quando os recursos  ainda  mais  se
minguavam,  tamanha  era  a  dedicação,  que  o  Dr.  Mansur  solicitava   a
colaboração  da  iniciativa  privada,  sendo  que  devido  à  seriedade   do
trabalho, sempre era atendido em seus pleitos.

            A trajetória do Dr. Mansur Jorge Said à frente dos  destinos  da
21ª Ciretran e do Departamento Municipal de Trânsito, foi marcada  por  bons
serviços prestados à comunidade, dentre os quais podemos destacar.

a) Na função de Diretor de Trânsito do Município, no ano de 1973,  conseguiu
junto ao Detran, um sistema de viário moderno e avançado para a  época,  que
foi inaugurado no dia 14 de agosto daquele ano, com a presença  de  inúmeras
autoridades da esfera estadual, recebendo incontáveis elogios  pelo  serviço
que desenvolveu.

b) Em  1974  iniciou  a  construção  daquela  que  batizou  com  o  nome  de
“Transilândia”, no antigo 6º Ginásio Municipal  da  Vila  Nova,  situado  no
cruzamento das ruas Estevão Marcolino com a  Francisco  Marcolino.  Trata-se
de uma cidade em miniaturas, na qual se encontram  construídos  prédios  que
representam imóveis públicos e  residenciais,  composto  por  vias  públicas
asfaltadas e com a instalação  de  todos  os  dispositivos  de  sinalização,
também em miniaturas, incluindo semáforos, placas e  inscrição  de  solo.  A
cidade mirim foi construída sem qualquer ajuda  do  Poder  Público,  em  céu
aberto, no pátio da 21ª Ciretran de Franca, situada no cruzamento  das  Ruas
Estevão Marcolino, com a Francisco Marcolino.

c) Em 1976, em ato  solene,  com  a  presença  do  Secretário  da  Segurança
Pública, do Diretor do Departamento Estadual de  Trânsito,  de  Deputados  e
diversas   autoridades   municipais   e   estadual,   foi    inaugurada    a
“Trânsilândia”, juntamente com as  modernas  instalações  da  21ª  Ciretran.
Importante salientar, que a “Trânsilândia” é  o  único  exemplar  de  cidade
mirim  a  céu  aberto,  que  já  foi  visitada  e  elogiada   por   inúmeras
autoridades. Em referida cidade mirim, anualmente milhares  de  crianças  da
rede pública e particular de ensino,  na  faixa  etária  de  6  a  12  anos,
recebem os primeiros ensinamentos sobre a forma de como devem se  portar  no
trânsito,  com  aulas  teóricas  e  práticas  monitoradas  por  funcionários
especialmente treinados para essa finalidade.


d) Procurando se especializar no cargo de Diretor da Ciretran e de  Trânsito
do Município,  o  Dr.  Mansur  Jorge  Said  participou  de  vários  Eventos,
Simpósios e Cursos de Trânsito,  dentre  os  quais  podemos  destacar  o  1º
Congresso Brasileiro do Macro Estado de Segurança do Trânsito, Seminário  de
Monitoria de Treinamento de Trânsito, 12ª Semana de Psicologia de  Trânsito,
9º Simpósio  sobre  Legislação,  Administração,  Psicologia  e  Educação  de
Trânsito, realizado em Franca, por determinação do Detran,  do  qual  foi  o
principal organizador.


e) Desde os idos anos de 1969, quando iniciou sua  trajetória  à  frente  da
21ª Ciretran, momento em que a violência  do  trânsito  ainda  não  era  tão
preocupante, mas enxergando o futuro sombrio que estava por vir, entendeu  o
Dr. Mansur Jorge Said,  que  a  principal  saída  seria  uma  dedicação  sem
limites à Educação do Trânsito, decidindo promover diversas campanhas  neste
sentido, utilizando-se da mídia local, tendo como lema principal a  educação
desde a mais tenra idade, procurando investir prioritariamente  na  criança,
tanto que foi o pioneiro na construção da cidade mirim.



            Mas não parou por aí.  Depois  de  várias  consultas  formuladas
pelos  partidos  políticos  que  disputavam  sua  filiação,  o  Dr.   Mansur
concordou em se candidatar ao cargo eletivo de Vereador à  Câmara  Municipal
de Franca, na eleição de 1996, quando foi  eleito  com  expressiva  votação,
exercendo com brilhantismo, na legislatura de 1997 a 2000, o  cargo  para  o
qual foi eleito. Apaixonado pela sua Ciretran,  o  Dr.  Mansur  Jorge  Said,
mesmo lhe sendo  facultado,  dela  não  se  afastou,  mantendo-se  de  forma
cumulativa, exercendo os cargos de Diretor da Ciretran e de Vereador.


            Observa-se, portanto, que assumindo a 21ª  Ciretran  no  ano  de
1969, nela mantendo-se até a data de sua aposentadoria, o Dr.  Mansur  Jorge
Said exerceu a direção da Unidade de Trânsito por  mais  de  34  anos,  fato
inédito na história de São Paulo ou mesmo do Brasil, não se  registrando  na
história, outra Autoridade Policial que permanecesse tanto  tempo  dirigindo
órgão semelhante.

            A permanência do Dr. Mansur Jorge Said à frente da  Ciretran  de
Franca, somente foi possível  graças,  principalmente,  à  sua  dedicação  e
honestidade, dois dos principais requisitos para o exercício de tão  difícil
missão, em um município do porte de Franca, cidade cuja população já  excede
os 300 mil habitantes.

            Nomeado Delegado de Polícia do ano de 1969, o Dr.  Mansur  Jorge
Said permaneceu cerca de 42 anos no cargo, sendo que poderia  ter  encerrado
sua  carreira  a  mais  de  12  anos,  transferindo-se  para  a  inatividade
remunerada, só não o fazendo por amor  à  profissão  e,  principalmente,  ao
cargo de Delegado de Polícia.

            Dos 42 anos em que exerceu o cargo de Delegado  de  Polícia,  34
foram dedicados  aos  serviços  de  trânsito,  exclusivamente  junto  à  21ª
Ciretran de Franca, demonstrando assim, a sua paixão  pela  Repartição,  que
hoje na cidade, é conhecida popularmente  como  sendo  a  “Ciretran  do  Dr.
Mansur”, tamanha é a ligação de seu nome  à  Instituição,  sendo  impossível
falar da Unidade, sem se lembrar de sua Autoridade Diretora.

            Agora, ao se aproximar dos 70 anos  de  idade,  obrigatoriamente
teve o Dr. Mansur Jorge Said  que  se  aposentar,  o  que  pareceu  não  ser
inteiramente de seu agrado.

            Depois de tanto tempo se dedicando à causa do trânsito, quer  no
âmbito administrativo, cuidando da documentação veicular  e  de  habilitação
condutores ou da educação e sinalização de trânsito,  merece  o  Dr.  Mansur
uma homenagem especial, ainda que singela.



            Melhor homenagem, acredito, seria ligar definitivamente  o  nome
do Dr. Mansur Jorge Said ao órgão de trânsito para o qual dedicou, de  forma
exemplar, praticamente a  metade  de  sua  existência  como  pessoa,  ou  se
preferir a quase totalidade de sua vida profissional.


            A melhor forma de ligar o nome do Dr. Mansur Jorge  Said  à  21ª
Ciretran de Franca, é emprestar o seu nome para a definitiva denominação  do
referido órgão.


             Buscando   a   legislação   pertinente,   verificamos   que   é
perfeitamente possível a concessão da homenagem, senão  vejamos:  a  Lei  nº
1.284, de 18 de abril de 1977, estabelece em seu artigo 1º, que poderão  ser
atribuídos nomes  de  personalidades  nacionais  ou  estrangeiras,  prédios,
rodovias e repartições públicas estaduais desde que:

I — O homenageado seja pessoa falecida ou  tenha  mais  de  65  (sessenta  e
cinco) anos de idade (com as alterações introduzidas pela Lei 8.118,  de  30
de outubro de 1992).
II — não haja outro prédio, rodovia ou repartição  pública  estadual  com  o
nome da mesma pessoa que se pretende homenagear;
III — a proposta seja acompanhada da biografia e da  relação  das  obras  do
homenageado;
IV — o homenageado tenha se salientado no campo do pensamento ou da  ação  e
haja prestado serviços relevantes à sociedade, à Pátria ou á humanidade.


            Por toda a exposição até  agora  apresentada,  fácil  verificar,
que além de merecedor da homenagem, a biografia do Dr. Mansur Jorge Said  se
enquadra perfeitamente nos termos da legislação  que  especificamente  cuida
da matéria, sendo realmente merecedor da homenagem agora proposta.


             Pontofinalizando,  por  considerarmos  extremamente   justa   a
homenagem, o que também é entendimento de  seus  colegas  de  carreira,  bem
como, pensamento geral da comunidade  Francana,  estamos  apresentando  este
Projeto de Lei que dá o nome de “DR. MANSUR JORGE SAID” à  21ª  Ciretran  de
Franca, para cuja aprovação, esperamos contar  com  a  votação  unânime  dos
ilustres pares desta Casa Legislativa.



           Sala das Sessões, em 11/12/03



           a) GILSON DE SOUZA