


                        PROJETO DE LEI Nº 19, DE 2017


                                 Institui e estabelece  diretrizes  para  a
                                 Política Estadual de Erradicação da Fome e
                                 de Promoção da Função Social dos Alimentos
                                 no  Estado  de  São   Paulo   -   PFSA-SP,
                                 fundamentada em  uma  sociedade  fraterna,
                                 justa e solidária





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Esta Lei  institui  e  estabelece  diretrizes  para  a  Política
Estadual de  Erradicação  da  Fome  e  de  Promoção  da  Função  Social  dos
Alimentos no Estado de São Paulo – PFSA-SP, fundamentada  em  uma  sociedade
fraterna, justa  e  solidária,  com  o  cumprimento  da  função  social  dos
alimentos.
Parágrafo único -  Esta  Lei  não  se  aplica  aos  produtos  cujo  objetivo
primário não seja a alimentação humana.

Artigo 2º - Fica instituída a Política Estadual de Erradicação da Fome e  de
Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São  Paulo  –  PFSA-SP,
fundamentada  em  uma  sociedade  fraterna,  justa  e   solidária,   com   o
cumprimento da função social dos alimentos.
Parágrafo único - As ações no âmbito da  PFSA-SP  observarão  as  diretrizes
constantes desta Lei.


Artigo 3º -  A função social dos alimentos é cumprida  quando  os  processos
de  produção,  beneficiamento,  transporte,   distribuição,   armazenamento,
comercialização, exportação, importação ou transformação  industrial  tenham
como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.


§ 1º -  Não  cumprem  sua  função  social  os  alimentos  considerados  pela
legislação vigente como aptos para o consumo  humano  que  não  tiverem  tal
destinação e que poderiam tê-la caso fossem submetidos a  beneficiamento  ou
processamento adequados.

§ 2º - Para  garantir  o  cumprimento  de  sua  função  social,  o  alimento
considerado pela legislação vigente como apto para  o  consumo  humano  deve
ser submetido a técnicas adequadas de beneficiamento ou de processamento.

Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no  estado  sólido,
líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a  fornecer  ao
organismo humano os elementos  necessários  a  sua  formação,  manutenção  e
desenvolvimento;

II - erradicação da fome: o combate aos  diferentes  níveis  de  insegurança
alimentar da população,  segundo  as  categorias  da  Escala  Brasileira  de
Insegurança Alimentar - EBIA;

III - segurança alimentar:  acesso  regular  e  permanente  a  alimentos  de
qualidade, em quantidade suficiente,  sem  comprometer  o  acesso  a  outras
necessidades essenciais;

IV   -   beneficiamento   de   alimentos:   limpeza,   secagem,   polimento,
descascamento, descaroçamento, parboilização, ou outras  operações  por  que
passam certos produtos agrícolas antes de serem processados ou  distribuídos
para consumo;

V - processamento de alimentos: processos, métodos e tecnologias voltados  à
transformação  ou  à  preservação  dos  alimentos,  agregando-lhes  valor  e
estabilidade;

VI - destinação inadequada: descarte,  incineração,  lançamento  em  aterros
sanitários ou lixões, inutilização ou reciclagem de  alimentos  considerados
aptos ao consumo humano, impedindo que cumpram sua função social;

VII - desperdício de alimentos: qualquer forma de utilização  dos  alimentos
produzidos e considerados aptos para o consumo humano, que não priorize  sua
função social, definida nos termos desta Lei.

Artigo 5º - São objetivos da Política Estadual de Erradicação da Fome  e  de
Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo – PFSA-SP:

I - a preservação da vida e a erradicação da fome,  inclusive  em  situações
emergenciais e catástrofes;

II - a busca de uma sociedade fraterna;

III -  o  combate  ao  desperdício  de  alimentos,  bem  como  dos  recursos
naturais, econômicos e sociais empregados em sua produção;

IV - o estímulo à adoção de  novos  processos,  métodos  e  tecnologias  que
contribuam para o alcance da função social dos alimentos;

V - o  incentivo  à  pesquisa  e  desenvolvimento  em  segurança,  nutrição,
qualidade  e  tecnologias  alimentares  com  vista  a  evitar  a  destinação
inadequada dos alimentos e a contribuir para o  cumprimento  de  sua  função
social;

VI - a racionalização do manejo dos alimentos;

VII - o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e  consumo  de
alimentos.

Artigo 6º - São princípios da PFSA-SP:

I - o direito à vida;

II - o respeito à dignidade humana;

III - a universalidade e a equidade no acesso à alimentação adequada;

IV - a segurança alimentar;

V - o desenvolvimento sustentável;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas  do  Poder  Público,  o  setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a cooperação de caráter humanitário com outros estados cuja  população
se encontre em situação de insegurança alimentar, inclusive  em  decorrência
de catástrofes;

VIII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos;

IX - o reconhecimento do combate  ao  desperdício  dos  alimentos  como  bem
jurídico-econômico e de valor social, garantidor do direito à vida;

X - o respeito às diversidades locais e regionais;

XI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XII - a razoabilidade e a proporcionalidade;

XIII - a  capacitação  contínua  dos  que  atuam  em  processos,  métodos  e
tecnologias voltadas para a garantia da função social dos alimentos.

Parágrafo único - Aplicam-se também à PFSA-SP os  princípios  da  precaução,
da prevenção, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor.


Artigo 7º - São instrumentos para a consecução dos objetivos da PFSA-SP:

I - plano de ação;

II - incentivos econômicos;

III -  cadastro  estadual  de  boas  práticas  de  manejo,  processamento  e
conservação  de  alimentos  nos   setores   de   produção,   beneficiamento,
transporte,  distribuição,   armazenamento,   comercialização,   exportação,
importação ou transformação industrial;

IV - certificação quanto ao cumprimento da função social dos  alimentos  por
empreendimentos  ou  processos   associados   aos   setores   de   produção,
beneficiamento, transporte,  distribuição,  armazenamento,  comercialização,
exportação, importação ou transformação industrial;

V  -  criação  de  centros  de  pesquisa  dedicados  ao  desenvolvimento  de
tecnologias,  métodos  e  processos  relacionados  ao   beneficiamento,   ao
processamento, ao enriquecimento nutricional, à  garantia  da  qualidade,  à
segurança e à conservação dos alimentos, de maneira que  estes  cumpram  sua
função social.

Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre  normas,  procedimentos  e
requisitos a  serem  observados  na  certificação  e  no  credenciamento  de
entidades e profissionais certificadores,  além  da  forma  e  periodicidade
mínima de monitoramento e  fiscalização  dos  empreendimentos  ou  processos
certificados na forma do inciso IV deste artigo.

Artigo 8º - O plano de ação de que trata o inciso I do artigo 7º  desta  Lei
contemplará:

I - estímulos à conscientização e à informação que visem  ao  esclarecimento
e ao comprometimento dos agentes econômicos e  da  população  em  relação  à
necessidade de erradicação da fome, de destinação adequada  de  alimentos  e
de se evitar o desperdício  no  uso  dos  recursos  naturais  empregados  na
produção de alimentos;

II - incentivos e fomento  à  realização  de  estudos  e  pesquisas  para  o
desenvolvimento   de   tecnologias,   métodos   e   processos   de   manejo,
beneficiamento e conservação mais eficientes de alimentos  que  não  cumprem
com a função social;

III - desenvolvimento de plano de  gerenciamento  de  alimentos  visando  ao
levantamento  das  informações  referentes  à  produção,  ao  consumo,   aos
estoques  públicos  existentes  de  alimentos,  ao  diagnóstico   quanto   à
insegurança  alimentar  predominante  em  cada   localidade   e   às   ações
necessárias para que se cumpram os objetivos do PFSA-SP;

IV - adoção das melhores práticas  disponíveis  às  operações  de  produção,
transporte,  armazenamento,  manejo,  beneficiamento  e   processamento   de
alimentos, evitando sua deterioração, perecimento e destinação inadequada;

V - implantação  de  unidades  de  beneficiamento  ou  de  processamento  de
alimentos em regiões em que se verifique destinação  inadequada  de  volumes
significativos de alimentos;

VI - capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e  tecnologias
voltados para a garantia da função social dos alimentos.

Artigo 9º - Para os fins de que trata esta Lei, são aplicáveis os  seguintes
incentivos:

I - creditícios, compreendendo a concessão de  financiamentos  em  condições
favorecidas, admitindo-se créditos a título não reembolsável;

II - programas de financiamento e incentivo à pesquisa e desenvolvimento  de
tecnologias,  métodos,  processos  e  equipamentos,  para  garantir  que  os
alimentos cumpram com sua função social;

III - incentivos fiscais.

Artigo 10 - As ações a serem implementadas no âmbito da  PFSA-SP  articulam-
se com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e  Nutricional  –  CONSEA-
SP, instituído pelo Decreto no 51.438, de 28 de dezembro de 2006; Código  de
Defesa do Consumidor, Lei Federal no 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990;
Política Estadual de Educação Ambiental, instituída  pela  Lei  Estadual  no
12.780, de 30  de  novembro  de  2007;  e   Política  Estadual  de  Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei Estadual no 12.300, de 16 de março de 2006.

Artigo 11 - Estão sujeitas à observância do disposto nesta  Lei  as  pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta  ou
indiretamente  pela   produção,   beneficiamento,   processamento,   manejo,
distribuição, comercialização, consumo e destinação final de alimentos e  de
insumos necessários à sua produção.


Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





         A presente propositura  tem  por  objeto  a  erradicação  da  fome,
mediante a promoção da função social dos alimentos.


         Segundo  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  Alimentação   e
Agricultura (FAO), aproximadamente 2 (dois) bilhões de pessoas no mundo  não
consomem quantidade suficiente de nutrientes e minerais.


         Desse universo,  cerca  de  842  milhões  de  pessoas  sofrem  pela
escassez de alimentos. No Brasil, 5,8% da população  padece  de  insegurança
alimentar grave e 7,4% de  insegurança  alimentar  moderada  (PNAD-Segurança
Alimentar).


         Cerca  de  um  terço  dos  alimentos  produzidos  no  planeta   são
desperdiçados, o que equivale a 1,3  bilhão  de  toneladas  por  ano.  Ainda
segundo a FAO, “a soma das áreas agrícolas usadas  para  produzir  alimentos
que jamais serão consumidos é tão grande quanto o Canadá e a Índia  juntos”.
Só no Brasil, o desperdício da produção agrícola de alimentos  no  Brasil  é
da ordem de 64%.


         O Instituto Akatu, que defende o consumo consciente como  forma  de
se garantir um futuro sustentável, afirma que o destino desse imenso  volume
de  alimentos  desperdiçados   são   os   lixões,   aterros   sanitários   e
incineradores.


         De acordo com pesquisa realizada pela Unilever Food  Solutions  (2ª
edição), 96% dos brasileiros se  preocupam  com  o  elevado  desperdício  de
alimentos  e  consideram  relevante  o  descarte  sustentável  dos  resíduos
produzidos.


         Nosso país vive um paradoxo: ao mesmo tempo  em  que  cerca  de  26
milhões  de  seus  habitantes  encontram-se  em  situação   de   insegurança
alimentar em graus moderado e  severo,  gigantesco  volume  de  alimentos  é
desperdiçado diariamente. Somente após superar  essa  inadmissível  situação
alcançaremos a tão almejada sociedade fraterna, consignada no  Preâmbulo  da
Constituição Federal Brasileira de 1988.


         Os impactos ambientais decorrentes do atual descarte  de  alimentos
são igualmente expressivos.


         No  Brasil  e  também  no  Estado   de   São   Paulo,   quantidades
significativas de gás  metano,  decorrentes  da  decomposição  de  alimentos
desperdiçados, acumulam-se diariamente na  atmosfera,  contribuindo  para  o
aquecimento global.


         Há um considerável desperdício de capital, mão-de-obra,  insumos  e
recursos naturais associados à produção de alimentos  que  não  atingem  seu
objetivo de alimentar a população.


         Segundo dados divulgados pela FAO, cerca de US$ 750 bilhões por ano
estão relacionados com o desperdício de alimentos.


         Portanto, “tirar o máximo de alimentos a partir  de  cada  gota  de
água,  pedaço  de  terreno,  grão  de  fertilizante  e  minuto  de  trabalho
economiza recursos para o futuro e torna os sistemas mais sustentáveis”.


         O Cardeal Arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, destaca que  o
Brasil, por ser grande produtor de alimentos e apresentar  enorme  potencial
de crescimento no volume de alimentos produzidos, é capaz de saciar  a  fome
não apenas de todos seus compatriotas, mas também de considerável  parte  da
população mundial.


         Há que se ter em mente, entretanto, que o atual patamar de produção
mundial de alimentos é suficiente para alimentar quase o dobro da  população
de nosso planeta e que a fome subtrai a dignidade e  o  direito  à  vida  de
milhões de pessoas no mundo todo. Infelizmente, o Brasil  também  faz  parte
desta trágica realidade.


         Os males causados pela má nutrição na infância  são  irreversíveis:
crianças com déficit de nutrição entre seis meses de gestação  e  dois  anos
de  idade  podem  apresentar  transtornos  de   desenvolvimento,   prejuízos
cognitivos, de desenvolvimento  físico  e  intelectual.  Naturalmente,  tais
problemas afetam negativamente a  educação,  a  saúde  e  o  desenvolvimento
social e econômico dos países ou localidades em que  essa  realidade  é  uma
constante.


         Conforme salienta a FAO, “a desnutrição e as dietas mal balanceadas
impõem altos custos para a sociedade, envolvendo problemas que vão desde  as
altas despesas relacionadas  aos  cuidados  com  a  saúde  até  a  perda  de
produtividade.


         “Uma em cada quatro crianças no mundo com menos de cinco anos  está
abaixo do peso ideal. Isso significa que 165 milhões  de  crianças  são  tão
desnutridas que  nunca  alcançarão  o  máximo  do  seu  potencial  físico  e
cognitivo (...)” e segue: “se  a  comunidade  internacional  investisse  1,2
bilhão de dólares por ano durante cinco anos para  reduzir  as  deficiências
de micronutrientes, os resultados seriam traduzidos  em  mais  saúde,  menos
mortalidade infantil e aumento  de  ganhos  futuros.  “Isso  geraria  ganhos
anuais no valor de 15,3 bilhões de dólares”.


         Todos esses aspectos têm gerado uma grande mobilização no Brasil  e
no mundo em favor da erradicação da fome,  como  o  anúncio  realizado  pelo
Papa Francisco no dia 10 de dezembro de  2013,  no  Vaticano,  da  “Campanha
Mundial de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos”.

         Por tudo isso, julgo este momento oportuno para a  apresentação  do
presente Projeto de  Lei,  que  institui  e  estabelece  diretrizes  para  a
Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social  dos
Alimentos no Estado de São Paulo – PFSA-SP.


         Entendemos que as diretrizes aqui elencadas contribuirão  de  forma
significativa para mais  um  importante  passo  a  ser  dado  em  direção  à
erradicação da fome em nosso país  e,  consequentemente,  de  uma  sociedade
mais justa e solidária.

         Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a  colaboração
dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.



















                       Sala das Sessões, em 7/2/2017.





                            a) Célia Leão - PSDB