
Projeto de lei Complementar nº 37, de 2007
Mensagem nº 75 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 14 de junho de 2007
Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso Projeto de lei
Complementar que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de
concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei
complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e do Abono por Satisfação
do Usuário - ASU, instituído pela Lei complementar nº 887, de 19 de
dezembro de 2000.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício GS
nº 255, de 2007, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço
anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre
Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasaram a propositura, solicito
que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo
26 da Constituição do Estado.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº            , de            de
         de 2007
São Paulo, 05 de junho de 2007.


OFÍCIO GS N.º    255/2007



Senhor Governador,



                Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, encaminhar à
apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei complementar,
através da qual fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 48
(quarenta e oito) meses a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade -
PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,
bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela Lei
Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000.

                Visto que se tratam de vantagens pecuniárias concedidas em
caráter temporário, sempre por prazo determinado, a LC 804/95 e a LC 887/00
vêm sendo prorrogadas, respectivamente, desde 1º de setembro de 1997 e 1º
de janeiro de 2004, pelas Leis Complementares nºs. 831/97, 852/98, 887/00 e
952/03, as quais expiram em 31 de dezembro de 2007. E, por estarem
atingindo os objetivos para os quais foram instituídas, é que, mais uma
vez, se propõe a prorrogação de seus prazos de concessão até 31 de dezembro
de 2011.

                A propositura prevê, ainda, a inclusão de classes da Junta
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, no Subanexo 3 do Anexo a que se
refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,
alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de
1997, tendo em vista a edição do Decreto n° 51.460, de 1º de janeiro de
2007, que transferiu a JUCESP e seus cargos e funções atividades para a
Secretaria da Fazenda, integrando-a, portanto, na estrutura básica desta
Pasta.

                O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, objetiva a
constante melhoria da qualidade dos serviços prestados por esta Pasta,
aliada ao aumento da produtividade de seus servidores, razão pela qual se
justifica a referida inclusão, para que seja dado tratamento isonômico com
os demais servidores em exercício nesta Pasta e que fazem jus ao referido
prêmio, pois parcela dos cargos transferidos têm denominação específica  -
 Fiscal  de  Junta  Comercial,  Assessor Técnico da Junta Comercial,
Presidente da Junta Comercial e Secretário Geral da Junta Comercial, além
da classe de Executivo Público II, do Quadro da Secretaria da Fazenda,
ainda não abrangida pela supracitada legislação.



                                        O Prêmio de Incentivo à Qualidade -
PIQ será atribuído aos servidores da JUCESP com efeitos retroativos a 02 de
março de 2007, data da efetiva transferência dos mesmos para esta
Secretaria, à vista do Decreto nº 51.732, de 04 de abril de 2007.

                             Mister se faz destacar que a presente
proposição encontra-se em consonância com os ditames da Lei Complementar nº
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não representando aumento de
despesas aos cofres públicos, uma vez que o PIQ e o ASU estão atrelados ao
montante disponibilizado, mensalmente, do item "excesso de quotas"
pertencente à remuneração dos integrantes da classe de Agente Fiscal de
Rendas, (item 2, do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 567, de
20/07/88, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23/12/94,
e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 887, de 19/12/00).

                         Considerando-se o alcance da medida, submeto a
matéria à análise de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja
encaminhada à Assembléia Legislativa com proposta de tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

                    Sem  mais  para o momento,  aproveito a oportunidade
para reiterar os protestos de estima e alta consideração.






                                    MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                                     Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital



Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de
Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e
dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de
dezembro de 2011, o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à
Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro
de 1995, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela
Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000.

      Artigo 2º - Ficam incluídas no Subanexo 3 do Anexo a que se refere o
artigo 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado
pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, as
classes a seguir relacionadas, na seguinte conformidade:

      I - no Grupo II: Fiscal de Junta Comercial; e

      II - no Grupo V: Executivo Público II, Assessor Técnico da Junta
Comercial, Presidente da Junta Comercial e Secretário Geral da Junta
Comercial.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar serão cobertas com recursos em valor equivalente ao do
montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar
nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar
nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº
887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual saldo remanescente a
destinação nela mencionada.

      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 2º, a 2 de março de
2007.

Disposição Transitória

      Artigo único - Até a efetiva participação no processo avaliatório
específico para fins de percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ,
os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP farão jus
a 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º da Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 3º da
Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2007.




      José Serra