
                  PROJETO DE LEI Nº   651        , DE 2003

“Institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para  pessoas  portadoras
de deficiência ou com  mobilidade  reduzida  em  toda  frota  de  ônibus  do
sistema de transporte coletivo intermunicipal, no Estado de São Paulo, e  dá
outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º-  É obrigatória a reserva dos dois  primeiros  assentos,  de  cada
ônibus do sistema de  transporte  coletivo  intermunicipal  de  passageiros,
definido pelo Plano Diretor de  Transporte  Coletivo  Intermunicipal,  e  do
sistema de transporte coletivo metropolitano de passageiros para as  pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 2º- Para atender à exigência do artigo 1º serão efetuadas  adaptações
em,  no  mínimo,  10%  da  frota  operacional,  por  linha,  do  sistema  de
transporte  coletivo  intermunicipal  de  passageiros  e   do   sistema   de
transporte coletivo metropolitano de passageiros.

§ 1º- Onde houver prestação do serviço em linhas com menos de  10  veículos,
as adaptações serão executadas no mínimo em um.

§ 2º- As  adaptações  dispostas  no  “caput”  deste  artigo  correspondem  a
tecnologia que garanta embarque e desembarque,  com  conforto  e  segurança,
através de dispositivos mecânicos adequados,  aos  usuários  de  cadeira  de
rodas.

§ 3º- Nos veículos  do  sistema  de  transporte  coletivo  metropolitano  de
passageiros, as condições de acessibilidade devem obedecer os parâmetros  da
NBR 14022 da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 4º- Nos veículos do sistema de transporte coletivo  intermunicipal  deverá
haver dois assentos com braços  removíveis  ou  escamoteáveis  e  cintos  de
segurança toráxico-abdominal, preferencialmente reservados aos  usuários  de
cadeira de rodas, que  devem  situar-se  ao  lado  do  dispositivo  mecânico
citado no § 2º deste artigo.

§5°- As condições especificadas nos parágrafos 2º, 3º e  4  º  deste  artigo
deverão constar dos editais de licitações no âmbito da Secretaria de  Estado
dos Transportes Metropolitanos e da Secretaria de Estado dos Transportes.

Artigo 3º- O não cumprimento do disposto nesta lei, sujeitará o  infrator  a
pena pecuniária, sem prejuízo  das  demais  sanções  previstas  de  natureza
penal, civil e administrativas cabíveis.

Artigo  4º.  Os  veículos  das  frotas  atualmente  existentes  deverão  ser
adaptados para o cumprimento dos dispositivos da presente lei, no  prazo  de
180 dias, a contar da data de sua entrada em vigor.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

A Resolução ONU N° 2.542/75, Declaração dos Direitos das Pessoas  Portadoras
de Deficiências, define em seu artigo  3º,  que  às  pessoas  portadoras  de
deficiências assiste o direito, inerente a todo a qualquer  ser  humano,  de
ser respeitado, sejam quais forem seus antecedentes, natureza  e  severidade
de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos  que  quaisquer  indivíduos,
fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível.

O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de  1999,  estabelece  em  seu
artigo 2o,  que cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar  à
pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos  básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao  trabalho,  ao  desporto,  ao
turismo,  ao  lazer,  à  previdência  social,  à  assistência   social,   ao
transporte, à edificação pública,  à  habitação,  à  cultura,  ao  amparo  à
infância e à maternidade, e de outros que,  decorrentes  da  Constituição  e
das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

À sociedade cabe o reconhecimento das  condições  físicas  diferenciadas  de
seus  indivíduos,  percorrendo  essa  premissa,  consideramos  perfeitamente
aplicável  instrumentos  promocionais  de  políticas  públicas  inerentes  à
pessoa portadora de deficiências.

Destarte,  reafirmarmos  a  importância  do  transporte  acessível   e   dos
ambientes sem-barreiras  para  promoção  da  vida  independente  a  que  tem
direito a pessoa portadora de deficiências.

Convicto dos benefícios que a aprovação do presente Projeto de Lei trará  às
pessoas  portadoras  de  deficiências,   submeto   a   matéria   à   elevada
consideração e decisão do Egrégio Plenário.



                       Sala das Sessões, em   12/8/03





                           a) FAUSTO FIGUEIRA - PT