


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       15, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui  o  artigo  137-A  à   Constituição
                                 Estadual.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:



Artigo 1º - Inclua-se na Constituição  do  Estado  o  artigo  137-A,  com  a
seguinte redação:
“Artigo 137-A – O servidor  público  que  seja  responsável  legal  e  cuide
diretamente  de  portador  de  necessidade  especial  que,  comprovadamente,
necessite  de  assistência  permanente,  independentemente  de   estar   sob
tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinqüenta  por  cento)  de  sua
carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
§ 1°. Para fins  de  concessão  do  benefício  de  que  trata  este  artigo,
considera-se portador de necessidade especial, a pessoa  de  qualquer  idade
portadora  de  deficiência  física  ou  mental  comprovada   e   que   tenha
dependência sócio-educacional e econômica do servidor público.
§ 2°. A redução  da  carga  horária  de  que  trata  este  artigo  perdurará
enquanto permanecer a necessidade de assistência e a  dependência  econômica
do portador de necessidade especial.
§ 3º. Nos  casos  em  que  a  deficiência  for  confirmadamente  considerada
irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva,  devendo
o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.”

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A questão do acompanhamento das pessoas incapazes ou  dependentes  tem  sido
cada vez mais objeto de estudo e atenção por parte do poder  público.  Ainda
que as decisões   definidas em leis não caminhem com a mesma velocidade  que
a necessidade social imponha, aqui e ali, os  legisladores  se  empenham  em
acertar os  problemas.  E  nesse  sentido,  diversos  entes  federativos  já
estabeleceram em suas cartas magnas ou em leis ordinárias,  novas  condições
de jornadas de trabalho para  funcionários  públicos  que  assistem  pessoas
incapazes. Nada mais justo.

Abaixo, encaminhamos uma série  exemplar  dessa  nova  postura,  com  o  que
procuramos sensibilizar os  legisladores  desta  casa  para  apoiarem  nosso
projeto de emenda constitucional ora apresentado.



PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
LEI Nº 4.058, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE  LICENÇA  À  GESTANTE  E  À  ADOTANTE,  LICENÇA-PATERNIDADE  E
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE  TRABALHO  DE  SERVIDOR  RESPONSÁVEL  LEGAL  POR
IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES  LEGAIS,  DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
............................................................................
..
Art. 5º - Ao servidor público responsável legal  por  idoso  ou  por  pessoa
portadora de necessidades especiais fica assegurado direito  à  redução,  em
50% (cinqüenta por cento), da carga horária de trabalho.
Parágrafo Único. A redução prevista no caput depende da comprovação  de  que
o idoso ou o portador de necessidades especiais  requer  atenção  permanente
por parte do responsável legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, 31 de agosto de 2010.


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Seção III
Dos Servidores Públicos Civis

Art. 22. O servidor público que seja responsável legal e  cuide  diretamente
de portador de  necessidade  especial  que,  comprovadamente,  necessite  de
assistência  permanente,   independentemente   de   estar   sob   tratamento
terapêutico, terá redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga  horária
de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.  (Redação  dada  pela
Emenda Constitucional nº 44, de 05/07/2006)
§ 1°. Para fins  de  concessão  do  benefício  de  que  trata  este  artigo,
considera-se portador de necessidade especial, a pessoa  de  qualquer  idade
portadora  de  deficiência  física  ou  mental  comprovada   e   que   tenha
dependência sócio-educacional e  econômica  do  servidor  público.  (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 05/07/2006
§ 2°. A redução  da  carga  horária  de  que  trata  este  artigo  perdurará
enquanto permanecer a necessidade de assistência e a  dependência  econômica
do  portador  de   necessidade   especial.   (Redação   dada   pela   Emenda
Constitucional nº 44, de 05/07/2006)
  § 3º. Nos casos em que  a  deficiência  for  confirmadamente  considerada
irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva,  devendo
o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.  (Acrescido
pela Emenda Constitucional nº 60, de 14/12/2007)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados,  além  de  outros
que a lei estabelecer,
os seguintes direitos:
XXI - redução em cinqüenta  por  cento  de  carga  horária  de  trabalho  de
servidor
estadual, responsável legal  por  portador  de  necessidades  especiais  que
requeira
atenção permanente;

Campo Grande-MS
             Consolidação  das  Normas  que  Regem  as  Relações  entre   a
Administração Pública Municipal e seus Servidores  (Leis  Complementares  n.
10, de 12 de março de 1997; n. 14, de 3 de julho de 1997, n. 15,  de  1º  de
setembro de 1997 e n. 19, de 15 de julho de 1998).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
Campo Grande – DIOGRANDE n. 246, de 11/1/1999

             Art. 1  –  Ao  servidor  público  municipal  que  tenha  filho
portador de necessidades especiais, em tratamento junto à  entidade  pública
ou particular, fica garantida  jornada  de  trabalho  especial,  de  duração
máxima de 04 horas diárias.
             § 1º - A concessão de jornada especial, de que trata o “caput”
deste  artigo,  dependerá  de  requerimento  do   servidor   ao   órgão   da
administração que estiver lotado e deverá ser instruído com:
                a)  certidão  de  nascimento  do  portador  de  necessidades
  especiais;

             b) laudo médico,  certificando  a  necessidade  de  tratamento
médico, expedido por junta médica do Município;
             c) declaração de  que  outro  servidor  não  se  beneficia  da
jornada especial, em caso de ser o pai e a mãe do portador  de  necessidades
especiais, servidores públicos municipais.
             §  2º  -  A  jornada  especial  durará  enquanto  perdurar   o
tratamento   do   portador   de   necessidades   especiais,   devendo    ser
semestralmente comprovada esta condição sob pena  de  suspensão  da  jornada
especial.


             § 3º  -  O  período  de  trabalho  em  jornada  especial  será
considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
(Artigo acrescentado através do art. 1º da Lei Complementar n. 15, de 1º  de
setembro de 1997).


Lei Orgânica do Município de Itaguaí
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 23 - O Município instituirá regime jurídico único e plano  de  carreira
para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e  das  fundações
públicas.
............................................................................
..
§ 3º - Redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho  de
serviço
municipal, sem prejuízo  da  remuneração  integral,  responsável  legal  por
portador de
necessidades especiais que requeira atenção permanente, ou  ainda,  cônjuge,
ascendente
ou descendente que venha a sofrer acidente ou acometido de doença grave  que
requeira
acompanhamento devidamente comprovado por órgão médico.


Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena
SEÇÃO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 55 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados,  além  de  outros
que a lei
estabelecer, os seguintes direitos:
XXI - redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho
de Servidor  Municipal,  responsável  legal  por  portador  de  necessidades
especiais que
requeira atenção permanente;


PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 66 – Poderá ser concedida autorização especial para licença por  motivo
de doença em pessoa da família, mediante relatório original da junta  médica
e autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos.
............................................................................
...
§ 3º - remunerada ao servidor que for legalmente  responsável  por  portador
de
necessidades especiais em tratamento especializado  comprovado,  em  sistema
de
redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga  horária  de  trabalho  até  o
limite de 20
(vinte) horas semanais, dirigido à Secretaria Municipal de  Administração  e
Recursos
Humanos, sem prejuízo do cargo efetivo. O  benefício  tem  duração  de  seis
meses,
renováveis por iguais períodos, quando solicitado.


Estado do Rio Grande do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.
(atualizada até a Lei nº 13.422, de 5 de abril de 2010)
Seção II
Da Assistência a Filho Excepcional
Art. 127 - O servidor, pai, mãe ou responsável por  excepcional,  físico  ou
mental, em
tratamento, fica autorizado a se  afastar  do  exercício  do  cargo,  quando
necessário, por período de até  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  sua  carga
horária normal cotidiana, na forma da lei.






                       Sala das Sessões, em 15-9-2011




a) Carlos Giannazi a) Telma de Souza  a) José Zico Prado   a)  Baleia  Rossi
(apoiamento)  a) José Cândido  a) Leci Brandão  a) Pedro Bigardi  a)  Edinho
Silva  a) Olímpio Gomes  a)  Enio  Tatto   a)  João  Paulo  Rillo   a)  João
Antonio  a) Luiz Moura  a) Carlos  Grana   a)  Gerson  Bitencourt   a)  Luiz
Cláudio Marcolino  a) Simão Pedro a) Hamilton  Pereira   a)  Donisete  Braga
a) Marcos Martins  a) Marco Aurélio a) Alencar  Santana   a)  Adriano  Diogo
a) Ana do Carmo  a) Edson Ferrarini  a) Rui  Falcão   a)  Ana  Perugini   a)
Antonio Mentor  a) Jooji Hato  a) Isac Reis   a)  Geraldo  Cruz   a)  Afonso
Lobato (apoiamento)