


                     PROJETO DE LEI Nº      486, DE 2008


                                 Institui o Cartão  de  Estacionamento  das
                                 Pessoas  com  Deficiência  ou   Mobilidade
                                 Reduzida





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Cartão de Estacionamento para as Pessoas
com  Deficiência  ou  Mobilidade  Reduzida,  que  concede  ao  seu   titular
autorização  para  estacionar  veículo  em   vagas   especiais   devidamente
sinalizadas com o “Símbolo Internacional  de  Acesso”,  situadas  nas  vias,
logradouros  públicos  e  nos  estacionamentos  externos  ou  internos   das
edificações de uso público ou coletivo.


      Artigo 2º - O Cartão de Estacionamento  previsto  no  artigo  1º  será
confeccionado e expedido pelos órgãos de trânsito em todo o  Estado  de  São
Paulo conforme modelo definido pelo Departamento Estadual de Trânsito.
      Parágrafo único – O Cartão de Estacionamento somente terá validade  em
sua via original, e deverá ser:
      1 - colocado sobre o painel do veículo;
      2 - apresentado  à  autoridade  de  trânsito  sempre  que  solicitado,
       acompanhado de documentação de identificação do portador do  Cartão.




      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA











      A todas as pessoas é  garantido  o  direito  de  ir  e  vir,  conforme
princípio estabelecido na Constituição Federal. Os artigos 244 e 227  da  CF
apontam  para  a  necessidade  de  estabelecer   normas   que   garantam   a
acessibilidade às pessoas portadoras de  deficiência.  Neste  sentido  foram
promulgadas as Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098,  de
19 de novembro de 2000, que, respectivamente, dão prioridade ao  atendimento
das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida,  e  estabelecem
normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das mesmas.
           Atualmente 82% da população vivem nas cidades  brasileiras.  Além
disso, 14,5% da população, segundo o Censo IBGE 2000, possuem algum tipo  de
deficiência. Se somarmos também aqueles que têm  mobilidade  reduzida,  fica
evidente a necessidade de promover  alterações  na  configuração  urbana  de
forma a facilitar o deslocamento das pessoas com deficiência e restrição  de
mobilidade,  e  assim  promover  a  inclusão  social,   a   equiparação   de
oportunidades e o exercício da cidadania.
      O artigo 25 do referido decreto estabelece:


       “Artigo 25 – Nos estacionamentos externos ou internos das edificações
de uso público ou coletivo,  ou  naqueles  localizados  nas  vias  públicas,
serão reservados, pelo  menos,  dois  por  cento  do  total  de  vagas  para
veículos que transportem pessoa portadora de deficiência  física  ou  visual
definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma  vaga,  em  locais
próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil  acesso  à  circulação
de pedestres, com especificações técnicas de desenho e  traçado  conforme  o
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.


      §1º - Os veículos estacionados nas  vagas  reformadas  deverão  portar
identificação a ser colocada em local de ampla  visibilidade,  confeccionado
e  fornecido  pelos  órgãos  de  trânsito,  que  disciplinarão  sobre   suas
características e condições de uso, observando o disposto na Lei  nº  7.405,
de 1985.”


      Assim, vagas especiais sinalizadas com  o  “Símbolo  Internacional  de
Acesso” encontram-se demarcadas  tanto  nas  vias  e  logradouros  públicos,
quanto nos espaços públicos e de uso coletivo.  Tais  vagas  se  destinam  a
ampliar a mobilidade  das  pessoas  com  algum  tipo  de  restrição  em  sua
locomoção. Para sua utilização é necessário um cartão de  identificação.  No
entanto, como tal cartão é expedido pelos órgãos de trânsito  local,  ocorre
que uma pessoa portadora de um cartão de um município  não  pode  utilizá-lo
em outro município. Tal situação, principalmente nas regiões  metropolitanas
onde as pessoas transitam diariamente de um município ao  outro,  constitui-
se em um obstáculo para a mobilidade de milhares de pessoas.
      Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo instituir um  modelo
único  para  os  Cartões  de  Estacionamento  concedido   às   pessoas   com
deficiência e mobilidade reduzida concedidos no  Estado  de  São  Paulo,  de
forma a uniformizá-los e assim permitir que tais cartões possam ser  aceitos
em todo o território estadual, independentemente  do  seu  órgão  expedidor.
Certamente a adoção de um padrão único de cartão - no que se refere às  suas
dimensões,  disposição  dos  dizeres  e  símbolos  -  não  interferirá   nos
critérios e procedimentos adotados por cada órgão municipal de  trânsito  na
expedição  e  controle  de  tais  cartões,  e  contribuirá  para  ampliar  a
mobilidade  e  o  respeito  aos  direitos  das  pessoas  com  deficiência  e
mobilidade reduzida.









                       Sala das Sessões, em 30-6-2008.





                             a) Mário Reali - PT