
PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2012

Mensagem A – nº 030/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 21 de março de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, imóvel  no
Município de Rio Claro, com  área  de  1.155.147,79  m²,  onde  se  encontra
instalado o “campus” da UNESP.


                      O imóvel objeto da doação  é  parte  de  área  maior,
descrita na matrícula nº 39.204, do 1º Oficial de  Registro  de  Imóveis  de
Rio Claro, adjudicada mediante acordo  firmado  em  ação  de  desapropriação
entre a Rede Ferroviária Federal – RFFSA, o  Município  de  Rio  Claro  e  o
Estado de São Paulo, devidamente  homologado  por  sentença  de  18/09/2003,
transitada em julgado em 19/03/2004.

                      O Reitor da UNESP evidenciou interesse em  receber  o
bem em doação, com o propósito de tornar definitiva a  ocupação  do  imóvel,
incorporando-o ao patrimônio da Universidade.


                      A Secretaria da Meio Ambiente concordou com o pleito,
ressaltando não ter interesse no uso da referida área.


                      Por seu turno, o Conselho do Patrimônio  Imobiliário,
órgão responsável pelas diretrizes que norteiam a  política  patrimonial  do
Estado, ao examinar o assunto, recomendou a alienação nos termos em que  foi
solicitada, em razão de a UNESP já estar na posse do imóvel há  muitos  anos
e do relevante interesse público em prol da educação no Estado.
                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

   Lei  nº            , de            de                                de
                                    2012


                                        Autoriza  a  Fazenda  do  Estado   a
                               alienar, mediante doação, à UNESP, o  imóvel
                               que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar,  mediante  doação,  à  Universidade  Estadual  Paulista  “Júlio  de
Mesquita Filho” – UNESP, imóvel no Município de Rio Claro, com  1.155.147,79
m² (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil  e  cento  e  quarenta  e  sete
metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados),  onde  se  encontra
instalado o “campus” da UNESP.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei é parte de área maior,  objeto  da  matrícula  nº  39.204,  do  1º
Oficial de Registro de Imóveis  de  Rio  Claro,  e  encontra-se  descrito  e
identificado no Processo GDOC 19016-297324/2004 - PGE.


                      Artigo 3º - Caberá  à  donatária  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários ao desmembramento da  área  objeto  da
doação e regularização registrária do imóvel.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas




                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de

de 2012.





                               Geraldo Alckmin