

Parecer nº 1192, de 2005

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 02545/2001.

        Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
        Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

           Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº  02545/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
           "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  019059/026/94,
que verificou  irregularidade(s)  em  contrato(s)  firmado(s)  entre  o  DER
(Departamento de Estradas de Rodagem  do  Estado  de  São  Paulo)  e  FAÍSCA
(Empresa de Saneamento Ambiental Ltda).
           Artigo 2º - Expeça-se ofício  ao  Ministério  Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
           Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe, por não caber
mais a sustação do(s) contrato(s) em tela.
           Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação."
           Concluindo,  somos  pela  aprovação  do   Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
           a) José Caldini Crespo - Relator Especial