







                                         PROJETO DE LEI No.   493,  DE 2003.



                      Dispõe sobre a instalação de medidores de  consumo de
                 gás pelo sistema pré-pago.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Artigo 1º - Ficam, as distribuidoras de gás encanado  no  Estado
de  São  Paulo,  obrigadas  a  instalar  medidores   que   possibilitem   ao
consumidor a aquisição antecipada do produto por quantidade.

            § 1º -  A instalação do medidor de que trata o “Caput”  se  dará
somente se requerido pelo consumidor e se fará gratuitamente.

            § 2º A reversão para o  sistema  anterior  ao  que  preceitua  o
“Caput” só será permitida após um ano e  por requerimento do consumidor

            § 3º - Os consumidores que possuem tratamento  diferenciado  dos
demais  e  optarem  pelo  medidor  aludido  no  “Caput”  não  perderão  esta
condição, desde que haja compatibilidade técnica entre este tratamento  e  a
utilização do medidor.

             Artigo  2º  -  A  distribuidora  de  gás  encanado  colocará  à
disposição, gratuitamente, impressas, as orientações técnicas  contendo   os
pré  requisitos  necessários,  que  serão  providenciados  pelo  responsável
técnico do  consumidor e às  expensas deste último, para que se  possibilite





tecnicamente  a  instalação  do  medidor,  salvo  os  casos  em   que   este
procedimento já seja feito pela fornecedora ou outro órgão estatal de  forma
gratuita.

            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  própria,  suplementadas  se
necessário.

            Artigo 4º - Esta Lei entrará  em  vigor  180  (cento  e  oitenta
dias)  dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




              O   sistema   proposto   permite   a   utilização    racional,
possibilitando uma economia deste combustível  não  renovável  pois  permite
controle,  antecipadamente,  do  seu  consumo.  Por  outro  lado  a  empresa
distribuidora  receberá antecipadamente pelo  gás  que  vai  fornecer,  além
também de beneficiar o Fisco.



                       Sala das sessões em 9/6/2003





                 a) ROBERTO DE JESUS  - PTB