
                       PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2009


                                 Obriga a inclusão de  informação  sobre  o
                                 seguro DPVAT, nos boletins  de  ocorrência
                                 lavrados  em   razão   de   acidentes   de
                                 trânsito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º - O Poder Executivo  providenciará  para  que  conste  dos
boletins  de  ocorrência  lavrados  em  razão  de  acidentes  de   trânsito,
informação a respeito da indenização  coberta  pelo  Seguro  Obrigatório  de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou  por
sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT) de que trata a  Lei
Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.


       Artigo 2º - A informação, que poderá ser  impressa,  ou  aposta  por
outros meios no boletim de ocorrência, trará os seguintes dizeres:

       “A vítima de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre,
       ou seu beneficiário, poderá obter informações sobre como requerer  a
       indenização    do     seguro     obrigatório     DPVAT     acessando
       www.sincorsp.org.br,  ou  www.dpvatseguro.com.br,  ou   ainda   pelo
       telefone 0800 0221204.”

       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA
      Objetiva-se com o presente projeto de lei que os cidadãos vítimas,  ou
os beneficiários das vítimas de acidente  envolvendo  veículo  automotor  em
via terrestre, possam obter informações  rápidas,  seguras  e  confiáveis  a
respeito dos procedimentos para solicitação da indenização devida  em  razão
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados  por  Veículos  Automotores
de Vias Terrestres, ou  por  sua  Carga,  a  Pessoas  Transportadas  ou  Não
(Seguro DPVAT), compulsoriamente contrato pelo proprietário do veículo.


      A solicitação  da  indenização  do  DPVAT  é  simples,  dispensando  a
interferência de terceiros, no entanto, a maioria  das  pessoas  vítimas  de
acidentes rodoviários desconhece que ela mesma pode cuidar de seu direito  e
acaba, no mais das vezes desproporcionalmente,  pagando  pela  prestação  do
serviço para obter a indenização que lhe é devida.


      A legislação exige documentos que variam em conformidade com o tipo de
indenização a ser paga pela seguradora do DPVAT, havendo listas  específicas
para os casos de despesas médicas e suplementares,  invalidez  permanente  e
morte.


      Também é necessário  que  o  interessado  saiba  que  o  Código  Civil
estabelece prazo de apenas 3 (três) anos, contados da data em que ocorreu  o
acidente,  para  a  apresentação  do  pedido  de   indenização   do   seguro
obrigatório DPVAT.


       A indicação do site  do  SINCOR-SP  -  Sindicato  dos  Corretores  de
Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, de Saúde,  de  Vida,
de Capitalização, de Previdência Privada no Estado de São Paulo, deve-se  ao
fato dessa organização apresentar relação completa das entidades  de  seguro
do Brasil, bem como relação completa, inclusive endereços,  das  seguradoras
e das delegacias do SINCOR-SP, aliada ao fato de que  apresenta  informações
úteis acerca da “cultura do seguro” no Brasil.


      Portanto são 31 escritórios do SINCOR-SP espalhados por todo o Estado,
aptos para  prestarem  atendimento  gratuito  às  vítimas  de  acidentes  de
trânsito  para  recebimento  do  seguro  DPVAT,   representando   todas   as
seguradoras, em  face  de  convênio  firmado  com  a  Seguradora  Líder  dos
Consórcios do  Seguro  DPVAT,  criada  para  essa  finalidade  por  meio  da
Portaria nº 2.797, de 07-12-2007, em decorrência da Resolução nº 154, de 08-
12-2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.


      De outra parte, a indicação do site do  Seguro  Obrigatório  de  Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres,  ou  por  sua
Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, por se tratar  do  site  oficial   do
Seguro DPVAT, bem como do número do telefone por meio do qual se pode  obter
informações rápidas e  seguras,  é  imprescindível  para  o  desiderato  que
pretendemos alcançar com a esta iniciativa.


      Desse modo, a presente proposição cria importante forma de  o  cidadão
ser informado a respeito do seu direito  de  recompor  parcela  do  prejuízo
advindo  em  razão  de  um  acidente  de  trânsito.  A   vítima,   ou   seus
beneficiários, muitas vezes não tem conhecimento,  nem  acesso  ao  órgão  e
entidade de classe aqui indicados, simplesmente  por  falta  de  informação,
correndo o risco de ver seu direito prescrever.


      Assim, esta propositura cria um importante mecanismo de cidadania, por
meio do qual o Estado divulgará ao interessado informação imprescindível  ao
exercício de seus direitos.


      São estes os motivos que nos levam a solicitar a aprovação do  projeto
de lei que  ora  submetemos  à  deliberação  dos  nobres  pares  desta  Casa
Legislativa.


      Sala das Sessões, em 11/5/2009


      a) Olímpio Gomes - PV