


                    PROJETO DE LEI Nº      1187, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instalar  um
                                 Posto de Atendimento  do  Programa  Acessa
                                 São Paulo, no Município  de  Miguelopolis,
                                 Estado de São Paulo.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta;


Artigo 1° - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  um  Posto  de
Atendimento do Programa Acessa São  Paulo,  no  Município  de  Miguelopolis,
Estado de São Paulo.

Artigo 2° -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Com o escopo de acabar com a Exclusão Digital no  Estado  de  São  Paulo,  o
Governo criou o programa “Acessa São Paulo”, o qual oferece  à  população  o
acesso às novas tecnologias da  informação  e  comunicação,  em  especial  à
internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural,  intelectual
e econômico dos cidadãos paulistas.
      Com a crescente evolução dos meios e  das  técnicas  de  informação  e
comunicação, o  Programa  Acessa  São  Paulo,  sem  dúvida  algumas,  é  uma
iniciativa de  relevante  importância  que  proporciona,  principalmente  às
pessoas mais carentes, o acesso democrático e gratuito às tecnologias  desse
campo,  facilitando  o  uso  dos  serviços  do   governo   e   produção   de
conhecimento, e promovendo o conhecimento  livre  e  a  colaboração  para  a
inclusão digital e social dos cidadãos do Estado de São Paulo.



      O presente projeto de lei tem por objetivo  estender  o  acesso  desse
programa a todos os municípios que ainda não  tenham  sido  contemplado  com
esse excelente serviço de informação e que se caracterizem pelo  seu  índice
de  desenvolvimento  humano  e  estejam  também  inseridos  no   grupo   dos
municípios que têm bons índices de responsabilidade social.
      Em razão do exposto e na certeza  de  que  esse  projeto  de  lei  irá
oferecer uma ótima oportunidade  para  obtenção  de  novos  conhecimentos  à
população mais carente da região, contamos com o apoio dos nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 2/10/2007





                            a) João Barbosa - DEM