


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Agricultura e Abastecimento do Estado de  São  Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:


1. Quantas e quais são as pessoas beneficiadas pelo Programa  Vivaleite,  no
   Município de Mogi das Cruzes? Favor nomeá-las acompanhadas  do  documento
   identificador.
2.  Quais  são  as  entidades  parceiras  da  Secretaria  que   promovem   a
   distribuição do leite?
3. De que maneira a Secretaria promove  a  fiscalização  da  execução  desse
   Programa?





                                JUSTIFICATIVA






      Tem chegado ao meu gabinete parlamentar  denúncias  apresentadas  pela
Vereadora em Mogi das Cruzes, Inês Paz, sobre o  recebimento  de  leite  por
algumas pessoas, de maneira  irregular,  promovido  no  âmbito  do  programa
Vivaleite da Secretaria da Agricultura, em detrimento de outras pessoas  que
fariam jus.
      O presente Requerimento de Informação tem o propósito de  permitir  um
maior esclarecimento sobre  o  serviço  prestado  pelo  Governo  do  Estado,
especificamente no que se refere à população radicada no Município  de  Mogi
das  Cruzes,  possibilitando  que   este   parlamentar   contribua   com   a
fiscalização necessária  à  prestação  de  serviços  públicos  relevantes  à
população.








                       Sala das Sessões, em 25/3/2004






                             a) Marcelo Candido