


                       PROJETO DE LEI Nº 806, DE 2011


                                 DISCIPLINA  A  CONTRATAÇÃO  DE   SEGURANÇA
                                 PRIVADA PELAS CASAS NOTURNAS,  DANCETERIAS
                                 E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADAS NO
                                 ESTADO  DE   SÃO   PAULO   E   DÁ   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.





                                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO
PAULO DECRETA:

                                 Artigo  1º  -  Fica  obrigatório  às  casas
noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços  de
segurança privada, contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos  de
Segurança Pública do Estado e que atendam as  legislações  vigentes  para  o
setor.

                               Parágrafo único  -  Para  efeito  desta  lei,
entende-se por casas noturnas, danceterias e similares, os  estabelecimentos
que exploram a atividade de bar, boate, clube, teatro,  casas  de  shows  ou
espetáculos e congêneres.
                               Artigo 2º -  São obrigações das  Empresas  de
Segurança Privada contratadas por casas noturnas e similares:

                               I - garantir a  integridade  física  e  moral
dos clientes e consumidores;
                               II - utilizar-se de meios não  violentos  nas
eventuais intervenções;
                               III  -  elaborar  e  manter   um   plano   de
segurança, que deverá ser apresentado e aprovado pela Secretaria  de  Estado
da Segurança Pública.
                             Artigo 3º -  O agente  de  segurança  ou  outra
denominação a ele conferida, deverá permanecer durante toda a  prestação  do
serviço devidamente uniformizado e identificado por  crachá,  com  foto,  ou
similar.

                            Artigo 4º - A não  observância  de  qualquer  um
dos dispositivos desta lei, seus  regulamentos  e  novas  dela  decorrentes,
ficam os estabelecimentos sujeitos às seguintes sanções:

                            I - notificação por escrito;

                            II - multa;

                            III - cassação do alvará de funcionamento.

                            Parágrafo  Único:  As  sanções  acima  previstas
podem ser aplicadas isoladamente ou conjuntamente, levando-se em conta:

                           I - a gravidade do fato;

                           II - o porte do empreendimento;

                           III - os antecedentes do infrator;

                           IV - a capacidade econômica do infrator.

                           Artigo  5º  -   A  fiscalização  e  autuação  dos
infratores serão efetuadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

                         Artigo 6º - O valor da multa corresponderá a :

                         I - casas noturnas e similares  com  capacidade  de
até trezentas pessoas, R$ 5.500,00 (Cinco mil  e  quinhentos  reais),  valor
cobrado em dobro no caso de reincidência;

                         II - casas noturnas e similares com  capacidade  de
trezentas e um a oitocentas pessoas,  R$ 8.000,00 (oito  mil  reais),  valor
cobrado em dobro no caso de reincidência;

                        III - casas  noturnas  e  similares  com  capacidade
superior a oitocentas  pessoas,  R$  15.000,00  (quinze  mil  reais),  valor
cobrado em dobro no caso de reincidência.

                        Parágrafo único - A multa que trata o “caput”  deste
artigo será atualizada anualmente pela  variação  do  Índice  de  Preços  ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que,  no  caso  de
extinção deste índice, será adotado  outro  índice  criado  pela  legislação
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

                         Artigo 7º - O autuado terá direito a ampla  defesa,
em processo administrativo, em um  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  a
partir do recebimento do auto de infração.

                        Artigo 8º -   No caso  de  decisão  condenatória,  o
autuado  terá  direito  a  recorrer  da  decisão,  em  forma   de   processo
administrativo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias,  contando  a  partir
da ciência da condenação, conforme regulamentação específíca.

                       Artigo 9º - Os recursos interpostos das decisões  não
definitivas terão efeito suspensivo relativo  ao  pagamento  da  penalidade,
sem  prejuízo  da  aplicação  de  novas  autuações   por   reincidência   ou
continuidade de dano.

                        Artigo  10  -   O    Poder   Executivo   do   Estado
regulamentará esta lei no prazo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  sua
publicação.

                       Artigo 11 -Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA



                                                  É de  suma  importância  a
regulamentação do serviço de segurança em casas noturnas e similares  devido
aos vários acontecimentos de agressão a  consumidores  por  pessoas  que  se
nominam seguranças e acabam prestando pessimamente este serviço.

                                                   Alem   disso    toda    a
discussão que vem sendo feita nesta Casa com  relação  à  segurança  privada
merece destaque.

                                                   A   regulamentação   visa
priorizar desta forma o trabalho prestado por  profissionais  da  área  que,
devidamente identificados  e  preparados  (facilitando  a  visualização  dos
mesmos e da  empresa  prestadora  de  segurança),  prestam  seu  serviço  em
conformidade com a lei, garantido a segurança de todos os consumidores.
                                                 Praticamente todos os  dias
nós  assistimos  pela  mídia  casos  absurdos  de  agressão  a  clientes   e
consumidores destes estabelecimentos, notadamente bares  e  casas  noturnas,
mostrando o despreparo, truculência e covardia  de  verdadeiros  brutamontes
que espancam, humilham e, quando não matam,  deixam  seqüelas  irreversíveis
nas vítimas e traumas nos familiares e amigos.
                                                A  polícia  investiga   três
casos de agressão envolvendo seguranças de uma casa noturna (Lisboa Chopp  e
Grill) do Tatuapé, na Zona Leste de São Paulo. Um jovem  de  25  anos  ainda
está  internado  em  estado  grave  depois  de  ter  sido  espancado   pelos
seguranças do local na madrugada do último dia 13 de agosto.
                                                A   agressão   covarde   foi
flagrada  por  câmeras   de   segurança   de   uma   farmácia   próxima   do
estabelecimento de lazer.
                                               Pelo menos outros dois  casos
de  agressão  envolvendo  seguranças  na  mesma  casa  noturna  estão  sendo
investigados na delegacia do Tatuapé. Desta  vez,  porém,  o  caso  vai  ser
apurado como tentativa de homicídio, por  causa  da  extrema  violência  dos
agressores.
                                               “O  segurança  está  lá  para
defender, para evitar que haja agressão entre as pessoas  que  se  encontram
no bar, e não para agredi-los”, segundo  relatou  o  delegado  José  Matallo
Neto, que investiga o caso.
                                É  lamentável  também  o  comportamento  dos
proprietários  destes   estabelecimentos,   uma   vez   que   transferem   a
responsabilidade  dessas  barbaridades  para  os  funcionários  e  para   as
empresas de segurança, “esquecendo” que também têm  boa  parcela  de  culpa.
Lembramos que a aprovação desta lei regulamentará as  atividades  nas  casas
noturnas e similares dificultando assim a prática do "desvio de  função"  ou
qualquer  tipo  de  contratação  inadequada  nas  atividades  de  vigilância
privada.

                                               Resgatando  que  a  atividade
de segurança privada foi regulamentada  em  nosso  país  em  1983  pela  lei
7.102, que disciplinou a segurança dos  estabelecimentos  financeiros.  Esse
diploma legal pôs em evidência os fundamentos da  segurança  patrimonial  ao
exigir que  cada  agência  bancária  tivesse  seu  próprio  planejamento  de
segurança e empregasse dispositivos de proteção fisica.  Foi  essa  lei  que
oficializou a profissão  de  Vigilante  e  regulamentou  as  atividades  das
prestações desse serviço.

                                              Ao dispor  que  o  sistema  de
segurança será definido em um plano de  segurança  compreendendo  vigilância
ostensiva com número adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo  menos
mais um dos seguintes  dispositivos  a  referida  lei  limitou  o  papel  da
vigilância e o grau de responsabilidade que recai sobre ela no  contexto  de
segurança privada. O texto não poderia ser mais claro: vigilância é  um  dos
serviços que integram a segurança e sua missão  está  contida  no  plano  de
segurança.

                                              A   atividade   de   segurança
privada dispõe de um conjunto de técnicas, a  começar  pelo  estabelecimento
de uma política que valoriza a vida acima de tudo  e  preconiza  e  execução
dos  demais  serviços  de  maneira  segura  e  responsável,  respeitando   e
preservando  a  integridade  fisica  das  pessoas,  o   meio   ambiente,   a
continuidade operacional e o patrimônio, com um mínimo de  desgaste  para  a
empresa.

                                            Por essas razões  propomos  este
projeto de lei, visando à qualidade de atendimento a população paulista  que
em seus horários merecidos de lazer e descanso frequentam casas  noturnas  e
estabelecimentos congêneres, bem como a garantia de um serviço prestado  por
profissionais devidamente orientados e capacitados.


                       Sala das Sessões, em 23-8-2011





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS