

                      REQUERIMENTO Nº 538, de 2003





           Requeremos, nos termos do  artigo  35,  da  XI  Consolidação  do
    Regimento Interno, a constituição  de uma Comissão de Representação com
    o objetivo de acompanhar as ações que visam a regionalização  do  Porto
    de Santos, nos municípios da Região Metropolitana da Baixada  Santista,
    pelo prazo de 90 dias.





                                JUSTIFICATIVA



           A  regionalização  do  Porto  de  Santos,  dada  a   importância
    estratégica desse grande equipamento para o desenvolvimento de  todo  o
    Estado de São Paulo e  em  especial  para  a  Região  Metropolitana  da
    Baixada Santista, é um desejo antigo daquela  comunidade.  No  entanto,
    temos hoje um fato novo que se traduz na posse  da  nova  diretoria  da
    CODESP - Companhia Docas do Estado e São Paulo - e  as  novas  relações
    que se estabelecem com o Governo Federal. Esta Casa não pode  abster-se
    de acompanhar esse processo.
           Isto posto, entendemos que a Comissão ora  requerida  teria  por
    objetivos acompanhar os  atos  e  ações  que  impliquem  em  alterações
    administrativas da gestão do Porto  de  Santos,  bem  como  identificar
    alternativas, inclusive operacionais, que  contribuam  para  o  sucesso
    desse processo e,  consequentemente,  o  desenvolvimento  econômico  da
    região e do Estado.

            Sala das Sessões, em 20-3-2003

            a) Fausto Figueira

             Mauro  Menuchi,  Emidio  de  Souza,  Vinícius  Camarinha,   Ana
Martins,  Hamilton  Pereira,  Renato  Simões,  Dra.  Havanir   Nimtz,   José
Bittencourt, Simão Pedro, Waldir Agnello,  Sebastião  Arcanjo,  Romeu  Tuma,
Enio Tatto, Valdomiro Lopes.