


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.552, de 18 de outubro de 2017
 (Projeto de lei nº 622, de 2016, do Deputado Coronel Camilo – PSD)
 Institui o “Dia do Carregador da CEAGESP”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Carregador da CEAGESP”, a ser comemorado, anualmente, em 30 de junho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de outubro de 2017.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de outubro de 2017.
 Publicado em : DO 18/10/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 19/10/2017 12:08
   16552.doc