


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 324, DE 2013



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado   Administração
Penitenciária, Lourival Gomes, para  que  preste  as  seguintes  informações
sobre o sistema prisional no Estado de São Paulo:
      Está prevista a instalação de um  Centro  de  Detenção  Provisória  no
município de Santa Branca?
      As perguntas a seguir serão respondidas em caso de resposta afirmativa
à pergunta anterior:
      Em caso afirmativo, para quando está prevista esta instalação?
      Qual o critério adotado para a escolha deste  município  para  abrigar
esta unidade prisional?
      Qual o projeto da localização desta unidade prisional no município  de
Santa Branca?
      Quanto será o investimento para esta obra?
      Qual  a  contrapartida  apresentada  pela  Secretaria  no  tocante   a
melhorias na infraestrutura da  localidade  para  absorver  o  acréscimo  da
população circulante e/ou residente no município?







                                JUSTIFICATIVA





      O Departamento Penitenciário  Nacional  (DEPEN),  órgão  vinculado  ao
Ministério da Justiça, divulgou  estudo  que  aponta  a  grave  situação  do
sistema prisional do País. De acordo com esse levantamento, noticiado  pelos
meios de comunicação, havia, em  2010,  469  mil  pessoas  encarceradas  nos
1.771 presídios paulistas, que totalizam 295 mil vagas.
      O estudo revela que o déficit de vagas subiu de 150 mil em  2007  para
174 mil no final de 2010. Para este ano,  o  número  deve  ser  ainda  maior
considerando que há cerca de 490  mil  mandados  de  prisão  expedidos  pela
Justiça, que ainda não foram cumpridos pela polícia.
      Só na região  metropolitana  de  São  Paulo,  os  Centos  de  Detenção
Provisória  abrigam  21.670  pessoas  a  mais  do  que  o  número  de  vagas
disponíveis. A situação mais grave é da Penitenciária Feminina  na  capital,
onde 759 presas ocupam celas que deveriam abrigar 251 mulheres.
      Dos 147  estabelecimentos  penais  sob  o  controle  da  Administração
Penitenciária,  33  destes  estabelecimentos  concentram  38%  da  população
carcerária  de  todo  o  Estado.  Nessas  prisões,  vários   problemas   são
verificados, como a falta de colchões, remédios, funcionários e até água.
      Por sua vez, o Governo do Estado vem trabalhando  exaustivamente  para
ampliar o número de vagas no  sistema  prisional.  Foram  desapropriados  23
terrenos no interior  paulista  para  a  construção  de  penitenciárias.  No
entanto, ações de prefeituras e do  Ministério  Público  têm  dificultado  a
realização dessas obras.
      Face ao exposto e diante da gravidade dos fatos expostos no estudo  do
DEPEN, pela imprensa  e,  ainda,  considerando  como  bastantes  os  motivos
expostos, se faz necessário o devido esclarecimento da Secretaria de  Estado
de Administração Penitenciária no tocante à  implantação  desta  unidade  no
município santa-branquense.





                      Sala das Sessões, em 22-10-2013.





                              a) André do Prado