


                     PROJETO DE LEI Nº      57,  DE 2007

                                 Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha
                                 continuada de repúdio e combate aos crimes
                                 de violência praticados contra  a  mulher,
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a promover  campanha  continuada
de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Artigo 2º - A Campanha terá a finalidade de prevenir e inibir esse  tipo  de
delito, que freqüentemente ocorre dentro  do  próprio  lar,  praticado  pelo
marido, companheiro, irmão e outros parentes próximos.

Artigo 3º - A Campanha  será  realizada  em  órgãos  públicos  estaduais  de
qualquer  natureza,  com  prioridade  para   estabelecimentos   de   ensino,
hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também  estimulada  a
parceria com organizações da sociedade civil para levar a Campanha a  outros
espaços sociais.

Artigo 4º - A Campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais
devem ser destacadas:

I – conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de
violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-
los;

II – estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de violência
praticados contra a mulher, com a divulgação dos canais específicos para
esse fim;

III – divulgação das principais punições previstas na legislação para o
autor de crime de violência contra a mulher.

Artigo5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


As estatísticas disponíveis não  deixam  dúvidas  quanto  à  relevância  dos
índices de  violência  contra  a  mulher  e  a  conseqüente  necessidade  de
enfrentar e combater essa realidade.

Em pesquisa realizada em 2001,  a  Fundação  Perseu  Abramo  escancarou  uma
realidade cruel: a cada 15 segundos,  uma  mulher  brasileira  é  vítima  de
violência, na forma de espancamentos,  quebradeiras  e  ameaças  com  armas,
entre outras crueldades.

A mesma pesquisa revelou outro dado assustador: 70% dos casos de agressão  à
mulher são cometidos pelo marido  ou  companheiro.  Em  segundo  lugar  como
autor da agressão aparecem o ex-marido, o ex-companheiro ou  o  ex-namorado.
Ou seja, a violência contra a mulher está presente  no  espaço  que  deveria
ser de aconchego – o próprio lar.

Prevalece o sentimento de domínio e posse do  homem  em  relação  à  mulher,
presente no cotidiano  das  relações,  em  pleno  Século  XXI.  O  Brasil  é
signatário de vários documentos que tratam do tema, entre eles  a  Convenção
Interamericana para  Prevenir,  Punir  e  Erradicar  a  Violência  contra  a
Mulher, aprovada há mais de 10 anos, em junho de 1994. No  entanto,  somente
nos  últimos  anos  tivemos  avanços  concretos,  no  âmbito  federal,  para
enfrentar  essa  realidade.  Nesse  contexto,  destaca-se   a   criação   da
Secretaria Especial  de  Políticas  para  as  Mulheres  e  o  lançamento  do
Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher.

Na qualidade de parlamentar  envolvida  com  a  questão,  criei  em  2003  e
coordeno desde então a Frente Regional para  o  Enfrentamento  da  Violência
contra a Mulher, com atuação na Região Metropolitana da Baixada Santista.  A
Frente tem se constituído em mais um instrumento de integração dos  setores,
buscando construir políticas e  consumar  avanços.  Por  meio  desse  fórum,
lançamos, em 2005, a campanha Violência contra a  Mulher  –  100%  NÃO,  com
ampla pauta de lutas que, com esforço conjunto, buscamos implementar.

Outrossim, vimos sentindo a necessidade  de  participação  mais  efetiva  do
Governo do Estado no esforço para reduzir a violência que vitima  a  mulher.
O Projeto de Lei ora proposto é uma das alternativas que  apresentamos  para
engajar o Poder Público Estadual no movimento de toda a sociedade  para  que
a violência deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da  mulher
brasileira.













                        Sala das Sessões, em 8/3/2007




                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT