

                                 PROJETO de LEI nº  306,  de 2001
                                 Altera dispositivos da Lei nº 9.468, de 27
de dezembro de 1996






                           A Assembléia legislativa do Estado de São Paulo
decreta:

ARTIGO 1º- Acrescenta-se ao artigo 1º da lei nº 9.468, de 27 de dezembro de
1996, o seguinte parágrafo único:

                   "PARÁGRAFO ÚNICO- A proibição de que trata o caput  deste
artigo, estende-se às casas comerciais denominadas "Lojas de  Conveniência",
localizadas em praças contíguas a outros estabelecimentos."

ARTIGO 2º- o art. 4º  da Lei nº 9.468, de 27 de dezembro de  1996,  passa  a
ter a seguinte redação:

                     "ARTIGO  4º-  O  descumprimento  ao   estabelecido   na
presente lei acarretará, ao infrator, a aplicação da penalidade de multa  no
valor de 300 (trezentas) UFESP's - Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo,
vigentes na data da autuação, aplicada em dobro nos casos de reincidência."

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA

Muitos desconhecem as  proibições  contidas  na  Lei  nº  9.468,  de  27  de
dezembro de 1996 e, dos que conhecem, bem poucos cumprem seus dispositivos.

Se a fiscalização fosse ostensiva, no cumprimento do inserto  na  legislação
que ora se  objetiva  alterar,  um  grande  passo  seria  dado  em  prol  da
segurança e da saúde dos cidadãos.

Entendemos que a multa imposta no art. 4º da Lei nº 9468/96 é  muito  baixa,
pois os estabelecimentos lucram muito com a venda de  bebidas  e,  assim,  o
lucro que auferem supera, em muito, o valor  da  multa  imposta,  ainda  que
tenham de pagá-la em dobro. Por essa razão, alteramos o  referido  art.  4º,
aumentando  o  valor  da  penalidade,  de  35  (trinta  e  cinco)  para  300
(trezentas) UFESPs.

É certo que, quando o infrator sentir doer  seu  bolso,  não  mais  cometerá
aquela infração, muito menos nela será reincidente.

Sobre a extensão da proibição contida no  caput,  para  os  estabelecimentos
comerciais denominados Lojas de Conveniência, tal  fez-se  necessário  visto
que as mesmas à noite e, principalmente nos finais  de  semana,  tornaram-se
reduto de jovens ávidos por experimentar os mais diversos tipos  de  bebidas
alcoólicas, disponíveis à aquisição, por qualquer  um,  de  qualquer  idade,
nesses estabelecimentos.

A proibição que pretende-se  introduzir,  beneficiará  não  só  os  habitués
consumidores  de  bebidas  daqueles  locais,  como  também  a  segurança  do
trânsito, nas ruas das cidades deste Estado, bem como em suas estradas.

Esperamos que os nobres  pares  partilhem  desta  iniciativa,  apoiando  sua
aprovação neste Parlamento.


                            Sala das Sessões, em



                        Deputado MILTON VIEIRA - PMDB