


                            PROJETO DE LEI Nº  841,  DE  2 001


                            “DETERMINA A CRIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE   SERVIDÃO
                            AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica criado o  sistema  de  “servidão
ambiental”, no âmbito do Estado de São Paulo.

                             Artigo  2º-  O  sistema,  disposto  no   artigo
anterior, consiste na realização de  contratos pelo Poder Público  Estadual,
em áreas de proteção ambiental, com  os  eventuais  proprietários,  visando,
através dos instrumentos firmados, ressarci-los pelo não  uso  da  terra   e
pelos cuidados dispensados à sua conservação.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  à   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo  4º-   O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de
sua publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            O sistema de “servidão ambiental” já  é  adotado
em diversos países no mundo. Entre as  sociedades  que  mais  se  beneficiam
desse sistema,  estão  a  americana,  canadense,  costarriquenha,  mexicana,
inglesa e espanhola. O  sistema  consiste  no  poder  público  “comprar”  os
direitos de uso sobre áreas de preservação ambiental.
                            O proprietário da  área  vende  seu  direito  de
explorá-la, expandindo as parcelas  já  construídas,  ou  criando  estradas,
poços,  enfim  quaisquer  benfeitorias  que  a  alterariam   ecologicamente,
ficando apenas responsável, em  troca  do  que  passa  a  receber  do  Poder
Público, pela conservação ambiental adequada da mesma.
                             No  exterior  o  sistema   é   conhecido   como
Conservation Easement.
                             Apenas  como  exemplo,  uma  cidade  americana,
Boulder, vizinha  de  Denver,  no  Colorado,  há  10  anos,  numa  audiência
pública, decidiu destinar 40% dos impostos  municipais  sobre  vendas,  para
pagar os direitos de construir, nos  contratos  estabelecidos  com  base  na
servidão ambiental.
                            Hoje,  a  cidade,  de  93  mil  habitantes,  tem
excelente qualidade de vida, além do seu metro quadrado, juntamente  com  os
de bairros nobres em Nova York, ser o mais caro do País.
                            No Estado de São Paulo há diversas  áreas,  cuja
introdução  do  sistema  de  servidão  ambiental   nas  mesmas  permitirá  a
valorização local, além da preservação da natureza.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.

                             Sala  das  Sessões,   em        /             /
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                           a) VALDOMIRO LOPES



VL/Af/af