


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Obriga as concessionárias  prestadoras  de
                                 serviços   públicos   nas    rodovias    a
                                 distribuir   boletins   informativos   aos
                                 usuários





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - As concessionárias prestadoras de  serviços  públicos  nas
rodovias estaduais ficam obrigadas as fornecer de maneira  gratuita  a  seus
usuários  boletins  informativos  impressos   mensais   com   as   seguintes
informações:
      I – Valor total arrecadado em cada praça de pedágio;
      II – Relatório de despesas;
      III – Relatório com melhorias realizadas na rodovia;
      IV – Informativos sobre próximas melhorias;
      V – Informativo sobre eventuais fechamentos ou interdições de faixas;
      VI – Informações sobre acidentes ocorridos naquele mês;
      VII – Outras informações de fatos que ocorreram ou que vão ocorrer  no
mês subsequente que forem de interesse dos usuários.

      Artigo 2° - Os informativos deverão ser  distribuídos  nas  praças  de
pedágio entre os dias 10 e 15 de cada mês.

      Parágrafo Primeiro – Além da distribuição nas praças  de  pedágio,  os
boletins informativos deverão  ficar  a  disposição  para  os  usuários  nos
Postos de Atendimento ao Usuário e site na internet.
Parágrafo Segundo  –  Os  boletins  informativos  deverão  ser  impressos  e
distribuídos em quantia não inferior a 20%, dos usuários da rodovia  no  mês
anterior.

      Artigo 3° - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  que  for
necessário.

      Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A aprovação do presente Projeto de Lei se faz necessário a  fim  de  que  as
concessionárias prestadoras de serviços públicos nas rodovias do  Estado  de
São Paulo, passem a informar de maneira detalhada a seus usuários,  como  os
valores  arrecadados  nas  praças  de  pedágio  estão  sendo   aplicados   e
revertidos em melhorias.

      O usuário como financiador dessas melhorias, tem o  total  direito  de
saber para onde está indo  seu  dinheiro,  para  assim  eventualmente  poder
cobrar as concessionárias.

       Além  da  questão  financeira,  é  importante  para  o  usuário   ter
conhecimento de todos os fatos que ocorrem na rodovia, como  acidentes,  bem
como informações sobre eventuais trechos que estarão em obras  nos  próximos
dias, com eventuais fechamentos de faixas ou  interrupções  intervaladas  do
trafego como ocorrem em pistas únicas e até mesmo operações  especiais  para
feriados e datas comemorativas.

       Informações  que  embora  simples  para  as  concessionárias,   fazem
diferença para o usuário que poderá planejar melhor sua  viagem  e  entender
os investimentos e  melhorias  realizadas  pelas  concessionárias,  trazendo
transparência e melhorando a relação de consumo que existe entre  usuário  e
a administradora da rodovia.

      Destarte, por ser a matéria de suma importância, apresenta o  presente
Projeto de Lei, contando com o apoio e aprovação dos Nobres pares.




                            Sala das Sessões, em





                       Deputada Constancia Felix - PDT