


                        PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2016


                                 Obriga os abatedouros de animais do Estado
                                 de  São   Paulo   a   instalarem   câmeras
                                 posicionadas em toda a linha  de  produção
                                 com  transmissão  em   tempo   real   pela
                                 internet.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1° - Fica obrigado todo abatedouro de animais do Estado de  São
Paulo a instalar câmeras posicionadas em toda a linha de produção,  desde  o
recinto  do  abatedouro  onde  os  animais  aguardam  para  serem  abatidos,
passando pelos corredores que levam os animais para o abate, no  momento  da
insensibilização, do golpe fatal, retirada de sangue, até  a  separação  das
partes, mostrando todas as fases do abate.

      Artigo 2° - Para a consecução dos objetivos desta lei, as imagens  dos
animais geradas  pelas  câmeras  serão  transmitidas  em  tempo  real,  pela
internet, de forma que qualquer cidadão possa ter acesso.

            §1° - A Secretaria de Agricultura e  abastecimento,  através  da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária, ficará responsável pela  centralização
e disponibilização das imagens geradas.

            §2º - Deverá haver no mínimo uma câmera para cada  local,  etapa
e procedimento, posicionadas de forma adequada, levando-se  em  consideração
distância e iluminação, a fim de garantir imagens fidedignas.

      Artigo 3° - Os abatedouros terão o  prazo  de  90  (noventa)  dias,  a
contar da sanção desta Lei, para se adequarem a esta norma legal.

      Artigo 4° - O não  atendimento  ao  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades, que poderão  ser  aplicadas  isoladas  ou
cumulativamente,  sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   ou
administrativa.

                 I – Multa de 200 (duzentas) UFESP’s, por animal abatido em
desacordo às normas estabelecidas nesta lei;

                 II – Dobra da multa em caso de reincidência;

                 III – Cassação da licença de funcionamento.   
                  
      Artigo 5o  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Esse Projeto de Lei vem com o intuito de colocar luz a um  tema  muito
polêmico onde, de um lado, indivíduos denunciam que animais  são  mortos  de
forma absolutamente cruel que, em função da alta produtividade,  o  processo
de insensibilização total de um animal muitas vezes é  ignorado.  Por  outro
lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos.

      Tal medida faz-se extremamente útil e necessária para  que  não  paire
nenhuma dúvida e também para que o próprio  Conselho  Regional  de  Medicina
Veterinária  (CRMV),  Associação  dos  Veterinários,   Ministério   Público,
Escritório de  Defesa  Agropecuária  (EDA)  e  a  própria  sociedade  possam
acompanhar  em  tempo  real,  deixando,  desta  forma,   o   processo   mais
transparente.

      A Política Nacional  das  Relações  de  Consumo  tem  por  objetivo  o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a  sua  dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a  melhoria  da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das  relações  de
consumo.

       Um  dos   princípios   desta   política   é   o   reconhecimento   da
vulnerabilidade do consumidor no mercado  de  consumo.  É  dever  do  Estado
promover a educação e informação dos consumidores, quanto aos seus  direitos
e deveres, com vistas à  melhoria  das  relações  de  consumo.É  direito  do
consumidor, quando da oferta  de  produtos,  receber  informações  corretas,
claras, precisas e ostensivas sobre as  características  de  tais  produtos,
dentre elas a origem e o método de produção.

       Desta  forma,  objetivando  garantir  transparência  e   diminuir   o
sofrimento dos animais, atendendo desta forma aos princípios  da  informação
e da dignidade da pessoa humana garantidos  na  Constituição  da  República,
propomos o presente Projeto de Lei em tela.

      Em Israel  teve  um  abatedouro  fechado  por  maus-tratos;  fato  que
motivou o Ministro da  Agricultura  daquele  país  a  tornar  obrigatória  a
instalação de câmeras em todos os abatedouros. Desta forma, os  Veterinários
do Governo têm como fiscalizar em tempo real se os  animais  estão  sofrendo
maus-tratos.

       “Se  os  abatedouros  tivessem  paredes  de  vidro,  seríamos   todos
vegetarianos” (Paul McCartney)







                       Sala das Sessões, em 4/2/2016.





                          a) Feliciano Filho - PEN