


                       PROJETO DE LEI Nº 628, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 informações  de  valores  e  produtos  que
                                 estarão em promoção  nos  dias  conhecidos
                                 como "Black Friday" no Estado de São Paulo
                                 com antecedência mínima de  02(dois)  dias
                                 do evento e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - No Estado de São Paulo fica obrigada a publicação de  informação
e valores dos produtos que estarão em  promoção  nos  dias  conhecidos  como
“Black Friday” no Estado de São Paulo com antecedência mínima de  02  (dois)
dias do evento pelas empresas físicas  e  onlines  que  aderirem  à  prática
publicitária do “Black Friday”.

                 §1° Entende-se por “Black Friday”  de  que  trata  o  caput
deste artigo ação promocional de produtos que acontece nas lojas que  aderem
a esse tipo de prática publicitária durante um dia  inteiro,  geralmente  no
mês de novembro oferecendo descontos acima da média em seus produtos.


                 §2° A obrigatoriedade de publicação  de  informações  sobre
produtos e preços de que trata essa Lei  ocorrerá  sempre  que  houver  ação
promocional “Black Friday” em qualquer data e época do ano.


                 Artigo  2°  -  As  informações  que  serão  prestadas   aos
consumidores obedecerá aos seguintes critérios.:


                 I – publicação de relação de todos os produtos que  estarão
em promoção no próprio site da empresa que aderir  ao  “Black  Friday”  dois
dias antes da data programada para ação;


                 II – exposição nas lojas físicas da  relação  dos  produtos
ofertados no site da empresa;


                 III – preço real dos produtos que estarão em promoção sem o
desconto que será concedido no dia;


                 IV – quantidade das unidades  de  cada  produto  que  serão
disponibilizadas na promoção.
                 Parágrafo único  –  As  empresas  que  não  possuírem  site
registrado para divulgação  da  lista  dos  produtos  em  promoção,  ficarão
obrigadas a divulgarem, através da  imprensa  local  devidamente  registrada
nos órgãos competentes, lista de acordo  com  os  critérios  que  dispõe  os
itens I, II, III e IV do caput deste artigo.


                 Artigo 3º  -  A  não  observância  ao  disposto  nesta  Lei
implicará multa no valor de 100 UFESP (cem Unidades  Fiscais  do  Estado  de
São Paulo) à empresa infratora, sem prejuízos da aplicação da Legislação  do
Consumidor em vigor.


                 Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente
Lei, no que couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data  de
sua publicação.

                 Artigo 5º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O “Black Friday” é uma ação de vendas anual criada nos Estados
Unidos e ocorre na 4ª sexta-feira de novembro, após o  feriado  de  Ação  de
Graças. Durante a Black Friday, lojas físicas e  online  oferecem  promoções
de diversos produtos durante todo o dia com o objetivo de deixarem as  lojas
preparadas para receberem os produtos de Natal no País Americano.


             Ocorre que no  Brasil  a  grande  maioria  das  lojas,  sites,
pequenos e grandes comércios utilizam o  meio  publicitário  conhecido  como
“Black  Friday”  para  promoverem  ações  promocionais  durante   dia   pré-
determinado ou até mesmo durante a semana no embalo da ação que  ocorre  nos
Estados  Unidos.  Entretanto,  não  existe  no  Brasil   nenhuma   Lei   que
regulamente a ação  da  “Black  Friday”  abrindo  espaço  para  as  empresas
utilizarem meios que entendam adequados na concessão de descontos.


             Percebe-se que a maioria das empresas  que  aderem  ao  “Black
Friday” não utilizam  nenhum  critério  para  demonstrar  ao  consumidor  os
produtos que estarão em promoção, bem como o  valor  real  do  desconto  que
será concedido no dia  da  ação.  Existem  ainda  relatos  que  as  empresas
disponibilizam apenas um determinado número de produtos  em  oferta,  apenas
como subterfúgio para atraírem clientes às lojas.


             Ademais a Lei 8.078 de 1990 que regulamenta o Código de Defesa
do Consumidor dispõe em seu artigo 37 que  se  considera  enganosa  qualquer
modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário  inteira  ou
parcialmente falso, ou que, por qualquer modo, mesmo que por  omissão,  seja
capaz  de  induzir  o  consumidor   a   erro   a   respeito   da   natureza,
características,  qualidade,  quantidade,  propriedades,  origem,  preço   e
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


             Dessa forma, o presente projeto disciplina de  forma  clara  e
objetiva  a  obrigatoriedade  das  empresas  que  quiserem   praticar   ação
promocional utilizando da publicidade “Black Friday” a divulgarem dois  dias
antes do evento os produtos que entrarão em promoção, bem como a  quantidade
que será disponibilizada no dia além dos preços atuais sem  o  desconto,  de
modo que os clientes consumidores possam comparar o preço  real  do  produto
com o preço ofertado no dia do “Black Friday”.


             Diante o exposto, certo da importância de disciplinar  algumas
regras para as empresa e prol do consumidor final,  proponho  o  presente  e
conto com a adesão dos nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 30/4/2015.





                            a) Igor Soares - PTN