

                       PROJETO DE LEI Nº 530, DE 2002


                 MENSAGEM Nº 91 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO











                                             São Paulo, 16 de agosto de 2002




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera o “caput” do artigo 2º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de  1999,  que
criou o “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego”.

      Tal Programa, de caráter assistencial, objetiva proporcionar  ocupação
e renda para trabalhadores integrantes de parte da  população  desempregada,
por meio da concessão de bolsa  auxílio-desemprego,  fornecimento  de  cesta
básica e realização de cursos de qualificação profissional.

      O valor da bolsa, de que trata o dispositivo a  ser  modificado,  está
fixado em R$ 190,00 (cento e noventa reais), nos termos da  Lei  nº  10.852,
de 13 de julho de 2001.

      A presente proposta visa majorar esse valor, fixando-o  em  R$  210,00
(duzentos e dez  reais),  reforçando,  destarte,  os  objetivos  sociais  do
Programa, levando em conta as disponibilidades  financeiras  do  Tesouro  do
Estado.

      Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, que  se  reveste  de
inegável interesse público, submeto o assunto a essa Casa de Leis,
reiterando a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a Lei nº 10.321, de 8 de  junho  de
                           1999,  que  criou  o  "Programa  Emergencial   de
                           Auxílio-Desemprego".


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue  o  “caput”  do
artigo 2º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999:

            “Artigo 2º - O  Programa  referido  no  artigo  1º  consiste  na
         concessão de  bolsa  auxílio-desemprego,  no  valor  de  R$  210,00
         (duzentos e dez reais),  no  fornecimento  de  cesta  básica  e  na
         realização de cursos de qualificação profissional.” (NR)

      Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações  da  Secretaria  do  Emprego  e  Relações  do  Trabalho  –
Funcional   Programática   11.333.2302.1087   –   Auxílio   Emergencial   ao
Desempregado, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Palácio   dos   Bandeirantes,    aos             de
                                            de 2002.




                                  Geraldo Alckmin