








                        PROJETO DE LEI Nº 611,DE 2001


                               Dispõe  sobre  concessão  de  descontos   ao
                               consumidor de serviços de telefonia fixa, em
                               compensação pela cobrança da taxa mensal  de
                               assinatura básica residencial.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - Às empresas de telefonia fixa que operam no Estado
de São Paulo fica facultada a cobrança da taxa mensal de  assinatura  básica
residencial, desde que ofereçam ao consumidor  desconto  correspondente,  no
valor relativo aos serviços telefônicos.




             Artigo  2º  -  Na  hipótese  de  não-utilização  dos  aludidos
serviços, a empresa operadora manterá a cobrança da taxa referida no  artigo
anterior.




             Artigo 3º - O valor da assinatura básica residencial não  será
superior ao cobrado  na  fatura  referente  ao  mês  de  novembro  de  2000,
acrescido dos índices oficiais de inflação.




             Artigo 4º - As  eventuais  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.




             Artigo 5º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA

             A maior  parte  dos  telefones  fixos  em  funcionamento  hoje
correspondem  a  linhas  telefônicas  adquiridas  juntamente  com  ações  da
Telebrás ou suas subsidiárias.


             Com a privatização dos serviços  de  telefonia,  o  consumidor
tem, agora, uma linha disponibilizada. Contudo, o tratamento  em  relação  à
cobrança da assinatura básica residencial segue sendo o mesmo, em  ambos  os
casos. O consumidor já paga  por  todo  e  qualquer  serviço  solicitado  ou
executado, o que, em princípio, é justo.


             O  objetivo  da  presente   proposição   é   estabelecer   uma
compensação em favor do consumidor (poderíamos  dizer,  até,  uma  “permuta”
entre a operadora e o consumidor).


             A iniciativa encontra guarida no  ordenamento  constitucional,
de vez que o inciso V, do artigo  24,  da  Constituição  Federal,  inclui  o
consumo  entre  as  matérias  em  que  União  e   Estados   podem   legislar
concorrentemente.


             Submetemos, pois, o assunto à elevada consideração dos  nobres
pares.




                              Sala das Sessões,




                              PETTERSON  PRADO