



PROJETO DE LEI  Nº  848,  DE 2003


                              Institui o curso gratuito pré-vestibular nas
universidades
                                 públicas do Estado de São Paulo e dá
outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Art. 1° - Fica instituído o curso gratuito preparatório para o vestibular
nas universidades públicas do Estado de São Paulo.

§ 1º - Os beneficiários do curso de que trata o artigo 1o desta lei serão
estudantes comprovadamente carentes.

Art. 2° - A criação, estruturação e organização do curso ficarão a cargo do
órgão gestor de cada universidade.

Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, sup lementada se necessário.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



A Constituição Federal, em seus artigos 6° e 205, estabelece que a educação
é um direito social do cidadão e que o ensino deve ser ministrado com base
nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Já a Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos  253 e 254, preceitua
que a organização do ensino superior do Estado será orientada para a
ampliação do número de vagas no ensino público diurno e noturno,  usando-se
de seus recursos de forma a ampliar o atendimento à demanda social.

A proposta em apreço institui o curso preparatório para o vestibular
gratuito a alunos comprovadamente carentes, de forma a atender aos ditames
constitucionais acima referidos.

Indubitavelmente, devem ser organizados sistemas de ensino de modo a
cumprir o dever social com a educação, a exemplo deste projeto de lei que
ora colocamos à apreciação desta Casa.

Devemos ajustar o conceito de educação à evolução que a torna um serviço
público, procurando corrigir a injustiça e as discriminações impostas pela
estrutura sócio-econômica da população.

O professor José Afonso da Silva, na obra "Curso de Direito Constitucional
Positivo", bem esclarece a questão ao afirmar: "Há, ainda, a freqüente
afirmativa de que as escolas oficiais gratuitas são de alcance muito mais
fácil pelos alunos ricos, porque dispõem de condições mais favoráveis para
superar as provas de ingresso, especialmente nas universidades, já que
podem pagar cursinhos caros para se prepararem, enquanto os pobres não o
podem. Mas é aí que se situa a injustiça e a desigualdade de tratamento,
pois compete ao poder público, desde a pré-escola, ou até antes,
proporcionar, aos alunos carentes, condições de igualização, para que
possam concorrer com os abastados em igualdade de situação."

Por conseguinte, se a Carta Magna estabelece que  a educação é um direito
de todos e um dever do Estado, é evidente que a educação caracteriza-se
como um serviço público e, nesta qualidade, deve ser prestado pelo poder
público de forma a erradicar as desigualdades das deficiências sócio-
econômicas.

À vista de todo o exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, transformando-o em lei,
diante de sua relevância social.

   Sala das Sessões, em 29/4/2003

                a) Maria Lúcia Amary - PSDB