


                       PROJETO DE LEI Nº  852, DE 2010


                                 Faculta   à   Administração   Estadual   a
                                 instituição de programas  de  estágio  nos
                                 finais de semana.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º – Fica facultada à Administração Estadual, direta, indireta e
fundacional, a instituição de programas de estágio nos finais de  semana  em
favor dos alunos regularmente matriculados  em  estabelecimentos  de  ensino
deste Estado.

    Parágrafo único – Considerar-se-á final  de  semana,  para  os  efeitos
desta Lei, todos os sábados, domingos, feriados e datas nas quais vigorar  o
ponto facultativo.

    Artigo 2º – Só poderá instituir os  programas  previstos  nesta  Lei  a
repartição que:

    I – devido ao recorrente  acúmulo  de  serviço,  tiver  necessidade  de
ampliar o seu quadro de pessoal;

    II – oferecer, por intermédio de servidor efetivo, supervisão  adequada
ao  aprimoramento  das  aptidões  e  ao  incremento  dos  conhecimentos   do
estagiário, e

    III – mantiver nos estabelecimentos  onde  são  desenvolvidas  as  suas
atividades, durante os finais de semana, condições adequadas ao  conforto  e
à segurança dos estagiários.

    Artigo 3º – Só poderão inscrever-se nos programas  previstos  por  esta
Lei os alunos que:

     I – estiverem matriculados em cursos de período integral, ou

    II – tiverem emprego fixo, com jornada  de  trabalho  semanal  de  pelo
menos trinta horas.

    Artigo 4º – A seleção dos estagiários que tomarão parte  dos  programas
previstos  nesta  Lei  ficará  a  cargo  da  Fundação   de   Desenvolvimento
Administrativo – FUNDAP.

    Artigo 5º – Os estagiários admitidos nos termos desta Lei não farão jus
à bolsa-auxílio.

    Artigo 6º – Os estagiários admitidos nos termos desta Lei terão direito
a vale-transporte, vale-refeição e seguro de vida.

    Artigo 7º – A jornada do estágio realizado nos  termos  desta  Lei  não
poderá exceder 6 horas diárias.

    Artigo 8º – O prazo de vigência dos contratos de estágio celebrados nos
termos desta Lei não poderá exceder doze meses.

    Parágrafo único – Os contratos  celebrados  nos  termos  desta  Lei  só
poderão ser renovados uma única vez.

    Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

    Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA



    O presente Projeto de lei tem o propósito de favorecer  aqueles  alunos
que – por serem matriculados em cursos de período integral ou por  cumprirem
uma extensa jornada de trabalho semanal – se encontram  impossibilitados  de
cumprir a carga horária que, geralmente, é  exigida  pelas  Instituições  de
Educação Superior para o reconhecimento do estágio profissional.

    Como sabemos, muitas são as faculdades que condicionam a  conclusão  do
curso superior ao cumprimento de estágio obrigatório, com a fixação  de  uma
carga horária mínima a ser cumprida pelos alunos. Ora, o  curso  noturno  só
tem a dimensão que o caracteriza no Brasil, uma  de  nossas  peculiaridades,
porque a  maior  parte  dos  alunos  não  podem  se  matricular  nos  cursos
superiores sem que, ao mesmo tempo, eles ingressem ou permaneçam no  mercado
do trabalho.

    O que deve fazer o aluno, que  compelido  a  cumprir  a  carga  horária
mínima exigida pelo estágio profissional, se vê impossibilitado  de  fazê-lo
devido às suas obrigações laborais? Escolher entre o estágio e seu  emprego?
Recorrer a um expediente qualquer, que – muitas vezes – termina  por  diluir
o valor pedagógico do estágio?

    O  que  precisamos  ter  em  mente  é  que,  num  mercado  de  trabalho
competitivo como aquele que temos hoje em dia, no qual ele  é  especialmente
prejudicado, seja pela sua falta  de  experiência  profissional,  seja  pelo
anacronismo de que padecem os currículos de certos cursos, o  estágio  é  um
dos raros meios de que o jovem dispõe para valorizar o seu currículo.

    Não se trata, portanto, de um assunto  de  menor  importância  para  os
jovens paulistas.

    No que interessa à Administração  Pública,  é  preciso  reconhecer  que
muitos  órgãos  padecem  de  carência  estrutural  de  servidores  públicos.
Estrutural porque, embora os quadros pareçam suficientes quando  considerada
a demanda média de trabalho durante o  ano,  é  sabido  que  boa  parte  das
repartições públicas padece de um grave problema de sazonalidade.  Assim,  é
comum que o serviço se acumule em grande quantidade durante certos  períodos
do ano, sem que os quadros disponíveis consigam  dar  conta  do  excesso  de
trabalho sem considerável atraso.

    É neste momento que  conviria  o  emprego  dos  estagiários  e  que  os
programas previstos neste Projeto teriam grande  utilidade  para  o  Serviço
Público.

    Acentue-se a respeito da matéria, que diversos órgãos públicos  já  têm
empregado regularmente, com inegável êxito, jovens  admitidos  por  meio  de
programas  de  estágio.  A  própria  Assembleia   Paulista   tem   empregado
estagiários recrutados  por  intermédio  do  Centro  de  Integração  Empresa
Escola – CIEE. Tais  jovens,  procedentes  do  ensino  médio,  têm  prestado
relevantes serviços ao bom funcionamento dos  serviços  prestados  por  este
Parlamento, inclusive nos setores mais  próximos  à  atividade  legislativa.
Por esta razão temos convicção que o influxo  de  jovens  estagiários  faria
muito bem a maior parte dos órgãos da administração.

    Boa parte da presente proposição valeu-se dos subsídios que  nos  foram
oferecidos pelos Sr. Eduardo Lucante, bacharel em Direito pela  Universidade
Cruzeiro do Sul, a quem somos profundamente gratos.

    Pelo exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a  aprovação
da presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 21/12/2010


                           a) Celso Giglio - PSDB