


                       PROJETO DE LEI Nº 1341, DE 2015


                                 Cria a Política Democrática  de  Segurança
                                 Pública do Estado de São Paulo e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta Lei institui a política democrática de  segurança  pública,
executada pelo Poder Público estadual, conforme  diretrizes  gerais  fixadas
pelo plano de segurança pública, de  duração  decenal,  com  o  objetivo  de
prevenir o crime e  a  violência,  e  fiscalizar  os  abusos  cometidos  por
profissionais da segurança pública.

§ 1º O plano  de  segurança  pública  deverá  ser  precedido  de  audiências
públicas regionais.

§ 2º Após cinco anos de vigência, o Poder Público estadual  deverá  promover
audiências públicas regionais para  avaliar  os  resultados  obtidos  com  a
execução do plano de segurança pública.

§ 3º O poder público estadual terá o prazo de seis meses, a contar  da  data
do início da vigência desta  Lei,  para  encaminhar  o  plano  de  segurança
pública à Assembleia Legislativa.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





           A promoção das mudanças necessárias na Polícia do Estado de  São
Paulo requer a superação não apenas do corporativismo, ou  seja,  da  defesa
de  prerrogativas  e  vantagens  que  não  se  coadunam   com   os   valores
democráticos e republicanos, mas também do autoritarismo, isto é,  do  abuso
de direito.
           Como a segurança pública é responsabilidade de todos, não haverá
mudanças  significativas  na  política  de  segurança  pública  enquanto  os
cidadãos não forem colocados como agentes  protagonistas  da  construção  de
uma Polícia Cidadã e Democrática. Preconiza a Carta Constitucional de  1988,
in verbis:
                  “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
                  responsabilidade de todos, é exercida para  a  preservação
                  da ordem pública  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do
                  patrimônio, (...)”. (destaque nosso)
           Neste contexto, conclui-se que a Polícia não deve ser vista como
um instrumento de dominação de classe, e sim como uma instituição voltada  à
prestação eficiente de um serviço público, qual seja o de  segurança.  Desse
modo, faz-se fundamental  que  a  legislação  paulista  seja  alterada  para
instituir novos mecanismos de participação social  na  gestão  da  segurança
pública.
           Além disso, o presente projeto de lei assegurará aos cidadãos do
Estado de São Paulo um importante  instrumento  de  planejamento  das  ações
voltadas à prevenção do crime e da violência. O plano estadual de  segurança
pública fará  com  que  esse  serviço  público  seja  executado  em  estrita
observância dos princípios  constitucionais  que  norteiam  a  Administração
Pública, dentre outros, a legalidade, a moralidade e a eficiência,  além  do
princípio democrático da participação popular.
            É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo
qual o submeto a esta Casa Legislativa para aprovação.





                       Sala das Sessões, em 8/10/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL