




                     PROJETO DE LEI Nº  1148,  de   2003



                                Estabelece normas para a destinação final de
                             garrafas plásticas de refrigerantes e dá outras
                                                               providências.




             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1° - Toda a indústria produtora de  refrigerante  que  utiliza  garrafa
plástica na comercialização de seus produtos, ficará obrigada  a  manter  os
seguintes procedimentos:
I  -  recompra  das  garrafas  plásticas  após  o  uso  do   produto   pelos
consumidores;
II - postos de coleta;
III - destinação final das garrafas plásticas a cooperativas  e  associações
de trabalhadores em reciclagem.
§ 1° - O preço mínimo para a recompra  deverá  corresponder  a,  no  mínimo,
cinco  por  cento  do  preço  do  produto,  de  acordo  com  a   tabela   do
distribuidor.
§ 2° - Entenda-se por posto de coleta todo estabelecimento que  comercialize
refrigerantes ao consumidor.
Art. 2° - As indústrias mencionadas nesta lei farão veicular publicidade  ou
mensagens educativas objetivando:
I - combater o lançamento de lixo  plástico  em  corpos  d'água  e  no  meio
ambiente em geral;
II -  informar  sobre  as  formas  de  reaproveitamento  e  reutilização  de
vasilhames, indicando os locais e as condições de  recompra  das  embalagens
plásticas;
III - estimular  a  coleta  das  embalagens  plásticas  visando  à  educação
ambiental e sua reciclagem.
Art. 3° -  É  proibida  na  rotulagem  ou  na  divulgação  publicitária  dos
refrigerantes,   por   qualquer   meio,   a   referência   à   condição   de
descartabilidade das embalagens plásticas.
Art. 4° - É proibido o descarte  do  referido  lixo  plástico  no  solo,  em
corpos d'água ou em qualquer outro local não previsto pelo órgão municipal







competente de limpeza pública, sujeitando-se o  infrator  a  multa  aplicada
pelos órgãos competentes.
Art 5º - Ao fabricante do vasilhame, deverá  inserir  um  carimbo,  em  alto
relevo, na embalagem indicando a proibição da condição de  descartabilidade,
e a obrigatoriedade da reciclagem.
Parágrafo Único  -   Estará  ainda  obrigado,  o  fabricante  do  vasilhame,
juntamente com a expressão mencionada no caput deste  artigo,  a  inserir  a
data da fabricação  e numeração seqüencial.
Art. 6° - Para o licenciamento ambiental das  empresas  de  que  trata  esta
lei, o poder  público  verificará  o  pleno  cumprimento  das  determinações
contidas nos arts. 1°, 2° e 3° desta lei.
Art. 7º - O Estado e os Municípios adotarão todas as medidas  necessárias  à
eficaz aplicação da presente  Lei,  editando-lhe,  quando  for  o  caso,  as
normas suplementares indispensáveis à consecução de seus objetivos.
Art. 8° - As empresas terão o prazo de cento e oitenta  dias,  a  partir  da
publicação desta lei, para se adequarem as normas estabelecidas.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

A poluição  do  plástico  é  responsável  por  inúmeros  prejuízos  ao  meio
ambiente, à saúde e à  segurança  da  população.  A  escala  do  problema  é
gigantesca. Praticamente, todas  as  áreas  urbanas  do  país  convivem  com
inundações provocadas pelo assoreamento de  valas,  rios  e  canais  e  pelo
entupimento de galerias pluviais,  em  muitos  relacionadas  diretamente  ao
descarte irresponsável de lixo plástico.  Empilhado  nas  encostas,  o  lixo
plástico ocasiona desabamentos. A sua incineração sem controle,  que  ocorre
com freqüência, produz dioxinas, cujos efeitos nocivos à  saúde  humana  são
devastadores. As freqüentes inundações ressaltam a urgência de  medidas  que
reduzam substancialmente o descarte  do  lixo  e,  em  particular,  de  lixo
plástico, nos rios, canais e galerias pluviais. Os ganhos




obtidos com a utilização de embalagens plásticas em termos de praticidade  e
de redução de custos precisam ser analisados com responsabilidade, por
meio  de  adequação   que   também   considere   seus   efeitos   negativos,
especialmente no que toca à produção de resíduos não degradáveis. A  solução
ambientalmente adequada para essa questão passa, necessariamente,  por  dois
pontos  básicos:  a  redução  do  uso  das   embalagens  plásticas,  com   a
substituição por outros materiais em todos os casos em que isto for  viável,
o incremento das atividades de reciclagem de plásticos e  a  criação  de  um
estímulo  material  que  leve  a  população  a  recolher  essas  garrafas  e
embalagens, em lugar de  descartá-las.  A  quase  totalidade  dos  tipos  de
plásticos pode ser objeto de  processos  de  reciclagem.  As  atividades  de
reciclagem de plásticos implantadas no Brasil até  o  momento,  no  entanto,
são ínfimas diante do recomendável. A utilização deste material  através  de
associações e cooperativas já apresenta resultados positivos na  geração  de
emprego e renda. Este material, hoje tão prejudicial ao meio ambiente  e  ao
funcionamento estrutural de nossas  cidades  representa,  quando  reciclado,
uma capacidade de  geração  de  emprego  em  toda  a  cadeia  resultante  do
restante do processo. Com o intuito de avançar  na  resolução  do  problema,
apresenta-se aqui o projeto de lei que, em  linhas  básicas,  estabelece  um
circuito de recompra das garrafas plásticas pelas empresas que  as  utilizam
para comercialização de seus produtos, obrigando a implantação de  processos
de reciclagem e fixando sanções e outras medidas de  controle.  As  empresas
passam a ser responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada  das
embalagens  plásticas,  deixando  de  transferir  esse  ônus  para  toda   a
sociedade. A responsabilidade também ao fabricante do vasilhame  de  inserir
a numeração em série e data de fabricação é benéfica ao  Estado,  pois  além
proporcionar uma fiscalização na emissão de materiais poluentes, também  por
permitir um melhor controle na arrecadação de impostos devidos.

                       Sala das Sessões, em 11/11/2003


                            a) EDSON GOMES - PFL