


                       PROJETO DE LEI Nº 612, DE 2013


                                 Institui  a  Delegacia  Especializada   de
                                 Proteção à Criança  e  ao  Adolescente  no
                                 Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



 Artigo 1º - Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública,
 a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente – DEPCA  -
 no Estado de São Paulo.


 Artigo  2º  -  Compete  à  DEPCA  criada  pela  presente  lei,   registrar,
 investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias
 necessários para  a  defesa  de  crianças  e  adolescentes  contra  abusos,
 violência física, violência  psicológica,  crimes,  maus-tratos,  abandono,
 negligência, exploração sexual, exposição indevida,  pornografia  infantil,
 pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem  em  situação
 de risco, objetivando sua efetiva proteção.


Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.


Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA





Apesar das conquistas do Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  (ECA)  que
trouxe às crianças e adolescentes brasileiros direitos  e  o  reconhecimento
de sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento  e  a  quem  se  deve
assegurar prioridade absoluta em  seus  vários  aspectos:  educação,  saúde,
assistência social,  convívio  familiar,  entre  outros;  é  bastante  comum
encontrarmos crianças e adolescentes nas mais diversas situações de risco.

      Dados  divulgados  pela  Secretaria  de  Direitos  Humanos  (SDH)   da
Presidência da República mostraram que 77%  das  denúncias  registradas  por
meio do Disque 100, entre janeiro  e  novembro  de  2012,  são  relativas  à
violência contra crianças e adolescentes, o que corresponde a 120.344  casos
relatados. Isso significa que, por mês, ocorreram 10.940  agressões,  o  que
dá uma média de 364 denúncias por dia.


      Já o Disque Denúncia 181, serviço criado em 2000, pelo  Instituto  São
Paulo contra a Violência e pelo governo paulista, por meio da Secretaria  de
Segurança Pública, registrou 6.603 denúncias de maus-tratos contra  crianças
entre janeiro e outubro de 2012, o que dá uma média diária de 22  denúncias.
O número é superior ao  do  mesmo  período  do  ano  passado,  quando  foram
registradas 6.028 denúncias.


      A maior parte destes números refere-se à violência doméstica, ou seja,
as crianças são agredidas dentro de seus lares e por  pessoas  que  deveriam
protegê-las, ao invés de agredi-las, gerando traumas de  difícil  superação,
causando inclusive prejuízo para o desenvolvimento emocional  e  educacional
da criança.


      Muitos destes casos são gerados pelo uso de bebidas e drogas por parte
dos pais e parentes próximos.


      Outro fator que contribui para a violência doméstica contra crianças e
adolescentes é a falta de uma rede  eficaz  de  atendimento  e  de  serviços
voltada às famílias mais vulneráveis. É  necessário  acompanhamento  médico,
psicológico, educacional e social tanto às famílias, quanto  às  crianças  e
adolescentes.


      Sem dúvida, se trata de um fenômeno mundial e suas  consequências  são
devastadoras para a sociedade, pois destrói o convívio familiar e coloca  em
campos  antagônicos  vítimas  e  agressores,  cujos  laços  familiares   são
extremamente próximos. A violência doméstica contra crianças e  adolescentes
ocorre igualmente em todas as classes sociais.


      A criação da Delegacia  Especializada  de  Proteção  à  Criança  e  ao
Adolescente vai de encontro  ao  art.  227  da  Constituição  Federal  e  ao
Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei  n°  8.069  de  13  de
julho de 1990, que garantem o direito à vida,  saúde,  liberdade,  respeito,
dignidade, convivência familiar e comunitária, educação,  cultura,  esporte,
lazer, profissionalização e proteção no trabalho para todas  as  crianças  e
adolescentes.

      A  construção  e  reconstrução  das  relações  familiares  e  afetivas
implicam na  identificação,  denúncia  e  responsabilização  dos  violadores
desses direitos.

      É neste sentido que a Delegacia Especializada de Proteção à Criança  e
ao Adolescente atuará,  pois  receberá  todas  as  queixas  e  denúncias  de
violência contra crianças e adolescentes, instaurando o inquérito  policial,
investigando  o  delito,  ouvindo  as  partes,  instruindo  o  inquérito   e
efetuando o atendimento especializado que se faz necessário nestes casos.


      Assim, conto  com  os  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
 propositura.





                        Sala das Sessões, em 3/9/2013





                            a) Jooji Hato - PMDB