
                       PROJETO DE LEI nº 821, de 2003


                    Altera dispositivo da lei nº 7.524, de 28 de outubro  de
                    1991, com alterações posteriores


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º- O inciso I do art. 4º da Lei nº 7.524, de 28  de
outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  "I-  cuja  retribuição  global  no  mês  anterior  ao   de
recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente  a  150  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, considerado esse valor do primeiro dia  útil
do mês de referência do pagamento;"

                 Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

                 Artigo  3º-  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                 Os motivos que nos fazem apresentar esta  proposta  é,  sem
dúvida, a inflação observada nos períodos subsequentes  à  última  alteração
no teto salarial, óbice ao recebimento  do  auxílio  alimentação  de  alguns
servidores públicos estaduais.
                 Ainda que anualmente a UFESP seja corrigida, o é  em  valor
muito inferior à inflação observada no mesmo período.
                 Esta proposta tem por fito dar  àqueles  que  dedicam  suas
vidas ao desenvolvimento deste Estado, e por conseqüência, deste país,  mais
comida em suas mesas.
                 Não devemos nos  olvidar,  dentre  os  servidores  públicos
estaduais, os Policiais Civis  e  Militares  que,  a  par  do  trabalho  que
desenvolvem, arriscam suas vidas para proteger a população de toda sorte  de
violência a que se encontra exposta.
                 Estamos certos de que a  opinião  de  nossos  pares  não  é
diversa da nossa sobre o tema.


                 Sala das Sessões, em  10/4/2003


                 a) MILTON VIEIRA - PSL