


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  100     , DE 2006




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Presidente  da  CEPAM,
para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1 – O Poder Executivo Municipal pode municipalizar o Ensino  Fundamental  de
seu Município? Se a resposta for positiva, como?

2 – Para municipalizar o Ensino Fundamental é preciso lei própria?
3 – O Poder Executivo Municipal de  Pereira  Barreto  pode  municipalizar  o
Ensino Fundamental de seu  município  com  o  fundamento  na  Lei  Municipal
3.202/2004?




                                JUSTIFICATIVA




O Prefeito de Pereira Barreto encaminhou para a Câmara Municipal um  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar  Convênio  com  o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação objetivando  a
implantação e o desenvolvimento de Programas na área de Educação.

Esse projeto de lei tinha como objetivo a liberação de recursos  financeiros
na ordem de até R$ 150.000,00 (cento e  cinqüenta  mil  reais),  através  da
Secretaria de Estado da Educação, visando a execução de obras de reforma  no
prédio da Escola Estadual  Com.  Hirayuki  Enomoto,  localizada  no  bairro,
Jardim Colorado, no Município de Pereira Barreto.

Esse projeto de lei foi aprovado e tornou-se a Lei Municipal 3.202/2004.

Ocorre que, o Prefeito  de  Pereira  Barreto  quer  municipalizar  o  Ensino
Fundamental do Município com fundamento na lei municipal ora citada.

Diante dos fatos e, a fim de instrumentalizar a atividade fiscalizatória  da
Assembléia Legislativa, permitindo que se verifique a regularidade dos  atos
da Administração Pública, presta-se  esta  propositura  a  fornecer  a  este
parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento  de  tais
funções.





                        Sala das Sessões, em 3-4-2006






                               a)  José Dilson