


                       PROJETO DE LEI Nº 616, DE 2016


                                 Institui  o  "Dia  dos   Conciliadores   e
                                 Mediadores Judiciais e Extrajudiciais"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Conciliadores e Mediadores  Judiciais
e Extrajudiciais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura visa instituir o Dia dos Conciliadores  e  Mediadores
Judiciais e Extrajudiciais no  Estado  de  São  Paulo,  com  o  objetivo  de
disseminar uma sociedade conciliadora e permeada pela cultura  de  paz,  por
meio da resolução de conflitos de modo consensual  e  do  diálogo  aberto  e
pacífico entre  as  partes,  a  ser  comemorado  anualmente  no  dia  23  de
setembro.

           A mediação é uma forma de possibilitar que as partes,  por  meio
do  diálogo,  solucionem  conflito  existente,  contando  com  a  figura  do
mediador, terceiro imparcial que facilitará a conversação entre elas.


           A mediação possibilita a transformação da "cultura do  conflito"
em "cultura do diálogo" na medida em que estimula a resolução dos  problemas
pelas próprias partes.


           Outra vantagem da mediação  consiste  na  oportunidade  para  as
partes falarem sobre seus sentimentos  em  um  ambiente  neutro.  Com  isso,
permite-se compreender  o  ponto  de  vista  da  outra  parte  por  meio  da
exposição de sua versão dos fatos, com a facilitação pelo mediador.


           As partes são os atores principais e responsáveis pela resolução
da divergência. Na mediação a visão positiva do conflito  é  considerada  um
ponto  importante.  O  conflito,  normalmente,  é  compreendido  como   algo
negativo, que coloca as partes umas contra as outras.


           As audiências conciliatórias mostram  que  as  divergências  são
naturais e necessárias, possibilitam  o  conhecimento  do  conflito  real  a
partir do diálogo, promovendo mudanças. Reconhecer  na  mediação  uma  forma
legítima para a resolução dos conflitos é dar um passo adiante e promover  o
diálogo como ferramenta de transformação.


           O Mediador é figura fundamental neste processo de instauração de
uma nova forma de resolução de conflitos, e,  também,  na  promoção  de  uma
maior celeridade e eficiência do Judiciário brasileiro.


           Desse modo, é interessante ressaltar que noventa e dois  milhões
de processos aguardam uma decisão em nossos tribunais. É impactante o  poder
de transformação dessa  mudança  de  cultura  e  de  extrema  necessidade  a
expansão deste novo modelo.


           Os números refletem o sucesso desta política pública de  justiça
e, apenas para exemplificar, no Estado de São Paulo, o qual abriga  o  maior
Tribunal de Justiça do país, segundo dados do Conselho Nacional  de  Justiça
– CNJ, em matéria publicada na data de 07 de março  de  2016,  das  122  mil
sessões de tentativas de conciliação, houve resultado  positivo  em  82  mil
delas. Na área processual (quando o processo judicial está  em  curso),  das
113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.


           Merece registro também que na mediação  há  a  possibilidade  de
administração do conflito de forma a manter ou aperfeiçoar o  relacionamento
anterior com a outra parte. Finalmente, cumpre destacar que a  celeridade  e
baixo custo do processo de  mediação  são  também  frequentemente  indicadas
como benefícios da autocomposição técnica.


           A inclusão do evento no Calendário Oficial do Estado manifesta o
reconhecimento, por parte do Poder Público, sobre a importância da  mediação
para o Estado de São Paulo, como meio alternativo de solução de conflitos.

            A data de 23 de setembro foi escolhida por se tratar do  dia  em
que, todos os anos, se inicia a primavera, época do desabrochar das  flores,
as quais harmonizam o ambiente, propiciando a conciliação.


           Inclusive, há Tribunais brasileiros, como o Tribunal de  Justiça
do Estado do Pará, por exemplo, que entregam flores às partes, ao  final  da
audiência de  conciliação  (http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/76111-
flores-viram-simbolo-de-conciliacao-em-tribunal-paraense
http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/76111-flores-viram-simbolo-de-
conciliacao-em-tribunal-paraense).


            Diante do  exposto,  trago  à  apreciação  dos  Nobres  Pares  a
presente propositura, pedindo o indispensável apoio para vê-la aprovada.



                       Sala das Sessões, em 9/8/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB