


                   PROJETO DE LEI Nº      251  ,  DE 2005

                                 Institui a obrigatoriedade  de  realização
                                 de perícia anual, com a  apresentação  dos
                                 respectivos laudos técnicos, em  pontes  e
                                 viadutos  integrantes   das   rodovias   e
                                 estradas estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  instituída, no âmbito do Estado  de  São Paulo, a
obrigatoriedade da realização anual de perícia técnica e
acompanhamento  das condições referentes à construção  civil  e  à
engenharia   de   materiais  utilizados  em  pontes   e   viadutos
integrantes  do  sistema de rodovias e estradas estaduais,  com  a
respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.
     Parágrafo  único  -  Incumbirá  às  concessionárias   ou   às
permissionárias, bem como à empresa ou ao órgão do  poder  público
responsável, conforme o caso, a responsabilidade pelo  cumprimento do que é
exigido no “caput” deste artigo.
     Art.  2º  -  O  Poder  Executivo, através do  órgão  próprio,
regulamentará a presente lei, no prazo de 90 dias da data de  sua
publicação.
     Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



    O objetivo deste projeto de lei é garantir  uma ação preventiva do
Governo para preservar a vida dos usuários  das rodovias  paulistas. As
estradas estão comprometidas  e  as  pontes estão caindo.
     O  projeto  de  lei em tela visa, entre outros  objetivos,  a garantir
 a  preservação da vida dos usuários das rodovias  e  das estradas  que
compõem o sistema viário do Estado de São Paulo, numa ação preventiva e
responsável da autoridade pública ou de sua permissionária  ou
concessionária.  Ademais,  a  nova  forma   de administração  do  Estado
pressupõe, entre  outras  exigências  da sociedade,  a  qualidade  no
atendimento prestado  ao  consumidor, através  do  estabelecimento de
quesitos que visem  à  proteção  à integridade física e à saúde do
consumidor.
     Temos  em  mente  que,  ao aprovarmos este  projeto  de  lei,
estaremos  contribuindo, sensivelmente, para que a  qualidade  dos serviços
 públicos,  prestados direta ou indiretamente, venham  a ganhar maior
credibilidade junto aos usuários desses serviços, bem como  se
administrará com maior eficiência  e  se economizará  o dinheiro   público,
 uma  vez  que  toda  ação   preventiva,   bem programada, evita gastos
maiores e indenizações desnecessárias.
      Desta forma, solicito os bons préstimos dos nobres pares desta
egrégia Casa de Leis, para que juntos possamos aprovar este medida
preventiva que salvará vidas e evitará transtorno para a população que usa
a malha rodoviária do nosso Estado.





                        Sala das Sessões, em 2/5/2005






                          a)  Adilson Barroso - PSC