


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 362, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEIRO  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Procurador  Geral   de
Justiça, a fim de que preste a este Poder Legislativo  informações  sobre  a
transferência de áreas pertencentes  à  antiga  São  Paulo  Railway  Company
Sociedade Anônima, hoje incorporados ao patrimônio do Estado de  São  Paulo,
já solicitadas através dos ofícios BT nº 06/2013 e BT nº 167/2013.





                                JUSTIFICATIVA





O presente pedido justifica-se em razão do não atendimento, pelo  Exmo.  Sr.
Procurador Geral de Justiça, à solicitação de informações  sobre  o  assunto
mencionado na ementa, através de ofício da lavra do parlamentar  requerente,
quais sejam, ofícios BT nº 06/2013 e BT nº 167/2013.

Com efeito, trata-se de assunto de relevante interesse  público,  na  medida
em que diversos municípios pleiteiam a transferência de titularidade  destas
áreas, à  fim  de  que  possam  proceder  a  regularização  destes  imóveis,
situação que afeta centenas de famílias que vivem em situação precária,  que
pode  ser  sanada  através  de  programas   específicos   de   regularização
fundiária, que só não foram ainda implantados  efetivamente  em  decorrência
de impasse criado pelas áreas técnicas da Procuradoria do Estado.

Nas exaustivas tratativas já levadas à efeito junto ao Setor  de  Patrimônio
Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, que é responsável  pelas  áreas
da extinta rede ferroviária, apesar de  todos  os  pareceres  existentes  no
processo serem favoráveis à transferência das áreas para  o  patrimônio  dos
municípios envolvidos, para  a  doação  seria  necessária  a  realização  de
levantamento planaltimétrico,  com  todas  as  confrontações  das  áreas  em
questão, às expensas dos municípios onde  inseridos  os  imóveis,  o  que  é
inviável diante dos elevadíssimos custos envolvidos.

Neste sentido, foi proposto que o Estado efetive as  transmissões  na  forma
em que se encontram as transcrições  ou  matrículas  e,  posteriormente,  os
municípios  promoveriam  as  adequações  junto  aos  Cartórios  de  Imóveis,
conforme deu-se em situação similar entre o Município de Atibaia e a  União,
em tratativa relacionada à áreas remanescentes da  RFFSA,  à  época  em  que
estivemos  à  frente  do  Poder  Executivo   daquela   cidade   (2001/2008),
asseverando exercemos intensa militância neste sentido, através  de  pleitos
e tratativas intensamente buscadas,  no sentido  de  que  as  transferências
pleiteadas sejam efetivadas, tendo em vista o  relevante  interesse  público
que envolve essa questão.

Portanto  é imprescindível que se encontre uma solução  que  seja  razoável,
viável e célere, considerando-se que esta questão se arrasta há mais  de  10
(dez)  anos,  sem  qualquer  solução,  apesar  dos  esforços  exaustivamente
envidados pelos municípios envolvidos na questão.

Em razão do exposto, bem como do que consta do teor dos ofícios  mencionados
na epígrafe, cujas cópias instruem o presente  Requerimento,  pugnamos  pela
apreciação e aprovação do presente pleito pelo plenário desta  Egrégia  Casa
de Leis, à fim de que possamos obter da  Procuradoria  Geral  do  Estado  as
informações necessárias à ciência da situação ora exposta.






                       Sala das Sessões, em 3-12-2013.





                               a) Beto Trícoli