


                        PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2017


                                 Obriga     bares,      restaurantes      e
                                 estabelecimentos similares a servirem água
                                 potável filtrada aos clientes.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares  ficam
obrigados a servir, de forma  gratuita,  aos  seus  clientes,  água  potável
filtrada.

      Parágrafo único - Todo estabelecimento da espécie mencionada no  caput
deste artigo fica obrigado a afixar, em local visível aos  clientes,  cartaz
informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

      Artigo 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador  do
cumprimento desta Lei,  bem  como  as  penalidades  a  serem  aplicadas  aos
infratores.

      Artigo 3º -  Os  estabelecimentos  que  descumprirem  a  presente  lei
estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código  de  Defesa
do Consumidor).

      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30  (trinta)  dias
de sua publicação oficial.





















                                JUSTIFICATIVA





      A água é essencial à vida.


            Não é correto que pessoas se sintam constrangidas em  solicitar,
em  estabelecimento  comercial  da  espécie  restaurante,  bar  ou,   ainda,
similares, um copo com água potável filtrada.


            Também não é correto  que  pessoas  se  sintam  constrangidas  e
acabem por aceitar para ingestão água potável não filtrada.


            Até se poderia dizer que não é comum a recusa  a  um  pedido  de
água efetuado em estabelecimento  comercial,  e  que,  portanto,  não  seria
necessária uma lei nessa conformidade.


            De fato, a oferta de água é comum. O incomum é a oferta de  água
potável filtrada.


            E nem se diga que no Estado de São  Paulo  a  água  que  sai  da
torneira é fornecida por empresa pública, sendo obrigatoriamente potável,  e
que por isso seria apropriada  para  qualquer  tipo  de  consumo,  inclusive
ingestão.


            Isto porque, de fato, a água que sai das unidades de  tratamento
é potável e condizente com o padrão recomendado, mas pode não  chegar  assim
nos pontos de consumo em razão  de  problemas  diversos  que  podem  ocorrer
durante o trajeto entre a estação de tratamento e o local de consumo.


            As possibilidades  são  muitas:  envelhecimento  de  tubulações,
existência de rachaduras, grandes distâncias de percurso  que  fazem  decair
de forma gradativa a concentração  de  cloro  livre,  excesso  de  cloro  em
determinados locais, caixas d’água destampadas  e  com  limpeza  inadequada,
reparos na rede hidráulica.


            Isso sem considerar que a água fornecida pode ser de  poço,  com
variação de qualidade, o que exige cuidado redobrado.


            A filtragem é importante para reter possíveis  partículas,  como
areia, barro, ferrugem, poeira  e  outros  sedimentos,  retirar  excesso  de
cloro e efetuar controle microbiológico, prevenindo doenças.


            Assim sendo, exceção à água  mineral,  o  pedido  de  água  para
ingestão deve ser atendido na espécie potável filtrada e de forma gratuita.


            A presente propositura não é uma inovação. No Rio de Janeiro,  a
Lei nº 2.424, de 22/08/95, que tratava  da  oferta  gratuita  de  água,  foi
atualizada através da Lei nº 7047, de 22/07/15,  estabelecendo,  justamente,
que a água oferecida naquele Estado deve filtrada.


            O que se  pretende  com  a  norma  em  tela  é  garantir  que  o
consumidor paulista também tenha acesso à água  potável  filtrada  de  forma
gratuita, encerrando qualquer discussão sobre a qualidade da  água  que  lhe
pode ser oferecida na via gratuita.


            Demonstrada a importância da propositura, conto com o apoio  dos
Nobres Pares para aprovação.





                       Sala das Sessões, em 6/3/2017.





                           a) João Caramez - PSDB