




                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                         n.º 322  , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Educação,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos   Humanos
dirigidos aos direitos  da  População  Negra,  dos  Povos  Indígenas  e  dos
Migrantes:

1. Quais as ações afirmativas desencadeadas por esta  Secretaria  durante  a
  vigência do PEDH para ampliar o acesso e a permanência da população negra
  na rede pública e particular de ensino?
2. Quantos negros e negras estudavam na rede oficial de ensino nas datas  de
  edição do PEDH e de 30/06/2001? Quais os dados relativos à permanência da
  população negra na rede pública de ensino? (ítem 222)
3. Como foi implementada a Convenção sobre  a  Eliminação  da  Discriminação
  Racial no Ensino? Esta convenção foi distribuída  à  comunidade  escolar,
  aos professores da rede pública ou aos Conselhos Municipais da Comunidade
  Negra? Quando, como, em que quantidade?  (ítem 224)
4. Como foram incluídos no currículo de primeiro e segundo graus a  história
  e  a  cultura  da  comunidade  negra  no  Brasil?  Houve  capacitação  de
  professores  da  rede  pública  para  o  desenvolvimento  das  atividades
  curriculares previstas neste ítem? Quando, onde  e  quantos  participaram
  destas atividades? (ítem 225)
5.  Quais  os  programas  implementados  para  assegurar  a   igualdade   de
  oportunidade e tratamento na rede pública e privada de ensino,  a  partir
  da edição do PEDH?  Quais  as  iniciativas  para  o  fomento  à  produção
  cultural e a  preservação  da  memória  da  comunidade  negra  no  Brasil
  adotadas pela rede pública de ensino durante a vigência  do  PEDH?  (ítem
  226)
6. Foi introduzido o quesito “cor” no sistema de informação e  registro  dos
  alunos, funcionários, professores e diretores da rede de ensino  público?
  Quais os dados levantados a partir da  introdução  deste  quesito?  (ítem
  230)
7. Quais as  políticas  de  proteção  e  promoção  dos  direitos  dos  povos
  indígenas desencadeados no âmbito desta Secretaria durante a vigência  do
  PEDH? Como essas políticas se coadunam com a Convenção sobre  Diversidade
  Biológica? (ítem 231)
8. Como são desenvolvidas as atividades de divulgação de  informações  sobre
  os indígenas e seus direitos  nas  escolas  da  rede  pública?  Quais  as
  escolas atingidas, qual o total de alunos participantes dessas atividades
  durante a vigência do PEDH?
9.  Existem  programas  educacionais  dirigidos  especificamente  aos  povos
  indígenas de São Paulo?  Quais  são  as  comunidades  atendidas,  em  que
  municípios, qual o número de índios e  índias  matriculados(as)  na  rede
  escolar estadual e que adaptações  foram  feitas  aos  currículos  destas
  escolas para garantir o respeito ao seu universo  sócio-cultural?  (ítens
  233 e 234)

10. Que medidas foram adotadas para implementar a Resolução Estadual  SE-10,
11. de 1995? Quais os resultados obtidos, durante a vigência do  PEDH,  para
  assegurar o acesso à escola pública  de  crianças  estrangeiras?  Qual  o
  número de crianças estrangeiras que obtiveram, nos últimos cinco anos,  o
  certificado de conclusão do curso e histórico escolar na rede pública  de
  São Paulo? (ítem 244)




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES