


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.410, de 10 de outubro de 2011
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pedro de Toledo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com 191.000,00m² (cento e noventa e um mil metros quadrados), situado no Município de Pedro de Toledo, conforme consta do processo provisório CDHU-201.721/11 (código-542406), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: "imóvel situado à Estrada Municipal Pedro de Toledo, SP-222, (a 1.700m do cruzamento com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP-055), Município de Pedro de Toledo, SP; medindo 200,00m de frente para a referida estrada; por 710,00m do lado esquerdo de quem olha para o terreno; por 160,00m + 690,00m do outro lado; tendo nos fundos a medida de 250,00m, encerrando uma superfície de 191.000,00m² (cento e noventa e um mil metros quadrados)".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  11/10/2011
Atualizado em: 11/10/2011 15:13