


                       PROJETO DE LEI Nº 616, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  proibição  da  criação  de
                                 animais para extração de peles  no  Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a criação, ou manutenção  de
qualquer  animal  doméstico,  domesticado,  nativo,  exótico,  silvestre  ou
ornamental com a finalidade de extração de peles.

Artigo 2° – A criação, ou manutenção  de  chinchilas  (Chinchila  Lanígera),
fica permitida para atender à demanda de animais de estimação.

Artigo  3º  -  O  descumprimento  desta   lei   acarretará   nas   seguintes
penalidades:

        I - pagamento de 500 UFESPs por animal.


        II – cassação do registro de Inscrição Estadual do criador, no  caso
de reincidência.

Artigo 4°- O Poder executivo regulamentará esta lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A indústria de extração de peles é uma das práticas mais  cruéis  do  mundo.
Muitas vezes os  animais  criados  para  esta  finalidade  são  mantidos  em
gaiolas tão pequenas que não  permitem  sequer  sua  movimentação  adequada.
Estes  animais  têm  a  sua  curta  vida  submetida  a  maus   tratos   pelo
confinamento, ficando desta forma  altamente  estressados,  com  transtornos
comportamentais, e muitas vezes recorrem à automutilação e ao canibalismo.

A retirada da pele é ainda mais cruel. Embora alguns criadores informem  que
submetem os animais a anestésicos ou adormecem com éter, a triste  realidade
é outra, normalmente os animais são pendurados pelo rabo tendo em seguida  o
pescoço torcido a um ângulo 90°.  Muitos  animais  agonizam  com  o  pescoço
deslocado enquanto sua pele é retirada com ele ainda vivo.

Todos os anos a indústria  de  peles  sacrifica  milhões  de  animais,  cada
casaco representa a morte  e  o  sofrimento  de  dezenas  deles.  Nem  mesmo
espécies protegidas ou animais domésticos estão livres de tal crueldade.

Toda essa  crueldade  faz  da  moda  que  usa  peles  de  animais  imoral  e
injustificável. Existe hoje no mercado vasta variedade de  peles  sintéticas
que proporcionam o mesmo conforto térmico que as naturais, sendo  estas  até
mais duráveis.

A Lei de Crimes Ambientais, 9605 é clara em seu artigo 32:

Art. 32. Praticar ato  de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar  animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência  dolorosa  ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou  científicos,  quando
existirem recursos alternativos.

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre  morte  do
animal.

Sendo, portanto, a prática de extração  de  peles  condenada  em  legislação
federal e considerada crime.

Uma sociedade justa não pode permitir que  animais  paguem  com  suas  vidas
pela vaidade humana.

Este é um  movimento  mundial  que  visa  eliminar  o  comércio  de  roupas,
acessórios e outros  produtos  vinculados  a  uma  indústria  que  mantém  a
prática de tortura de animais.








                       Sala das Sessões, em 15-6-2011.





                           a) Feliciano Filho - PV