


                       PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2016


                                 Institui  a  Semana  sobre  orientação  ao
                                 ingresso nas Forças Armadas  por  meio  de
                                 concurso público.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Fica instituída, no calendário  oficial  de  eventos
do Estado de São Paulo, a Semana sobre orientação  ao  ingresso  nas  Forças
Armadas por meio de concurso público.
             Artigo  2º  -  As  atividades  realizadas  na  Semana  Estadual
instituída na presente lei serão concentradas na terceira semana de  agosto,
como forma de orientar  sobre  as  carreiras  públicas  em  seus  diferentes
segmentos.
            Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo,  por  meio  de  seus  órgãos
competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante  a
Semana  instituída  por  esta  Lei  com  palestras,  seminários   e   outras
atividades que possam ser desenvolvidas com  a  finalidade  de  alcançar  os
objetivos previstos nesta Lei.
            Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
            Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA




As Forças  Armadas  Brasileiras  não  são  compostas  apenas  por  militares
originários  do  serviço  militar  obrigatório. É  possível   ingressar   no
Exército, Marinha ou Aeronáutica e  seguir  carreira  nos  níveis  escolares
fundamental, médio  ou  superior  e  em  diversas  áreas  de  atuação,  como
medicina, comunicação e engenharia, entre outras.
Cada uma das Forças Armadas possui peculiaridades no  processo  de  seleção,
porém, homens e  mulheres  têm  a  possibilidade  de  ingressar  no  serviço
militar a partir da adolescência, mediante aprovação  em  concurso  público,
de âmbito nacional, em alguma das Escolas de Formação  específicas  de  cada
Força.
            A situação do jovem que presta o  serviço  militar  obrigatório,
cumprindo o que determina a Lei do Serviço Militar, é diferente da  situação
do jovem que se inscreve para prestar  concurso  para  uma  das  Escolas  da
Força. O primeiro, por força da lei, permanece em alguma das Forças  Armadas
por um período temporário de no máximo oito anos,  diferentemente  do  jovem
aprovado em concurso, que poderá seguir a carreira das Armas  e  permanecerá
na Força até passar para a Reserva Remunerada (uma espécie de  aposentadoria
militar).
            Devido ao  exposto  se  faz  necessário  enaltecer,  esclarecer,
romper as barreiras quanto o acesso profissional nesta área. Como em  outros
países, onde as Forças Armadas são vistas como lugar  de  honra,  é  preciso
que o jovem, ao menos no âmbito paulista, receba esclarecimento  sobre  este
meio de carreira para a sua vida profissional.
            Diante da relevância da matéria, submeto a presente  propositura
à apreciação de meus nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 28/9/2016.



                           a) Gil Lancaster - DEM