


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2013


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 59.273,  de
                                 7 de junho de 2013.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 59.273, de 7  de  junho  de
2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação,  imóveis
situados no Município de São  Paulo,  necessários  à  implantação  de  casas
populares.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Governado Estadual editou no dia 07/06/2013 o  Decreto  de nº 59.273,  que
prevê a construção de possíveis vinte mil unidades habitacionais  na  região
central da cidade de São Paulo, em parceria com a  iniciativa  privada  e  a
prefeitura municipal, via Parcerias Público-Privadas.

O projeto atinge bairros como Campos Elíseos, Mooca, Liberdade,  Luz,  Pari,
Sé, Cambuci, Bela-Vista, Bom Retiro  ,Santa  Cecília,  Belém  e  Consolação,
totalizando a desapropriação de 936 imóveis dessa região.

Ocorre que, nos locais afetados, constatamos que residem inúmeras  famílias,
com vida social  ativa  e  organizada,  além  de  pequenos  comércios,  como
padarias, mercadinhos, bares,  lanchonetes,  salões  de  beleza,  pet-shops,
diversos  comércio  de  serviços,  concentrando  muitas  micro  e   pequenas
empresas em diversas e variadas áreas de atuação.

Além do comércio local,  e  dos  muitos  imóveis  residenciais,  há  imóveis
tombados  pelo  patrimônio  histórico,  equipamentos  públicos,  e  até   um
convento de freiras.

Essa região central  é responsável por cerca de 16,6% dos  empregos  formais
da região metropolitana e por 20% dos empregos formais do município  de  São
Paulo. O centro de São Paulo não está morto,  como  querem  fazer  acreditar
com o Decreto combatido.

Além disso, não houve uma Consulta Pública do Projeto  de  Parceria  Público
Privada da Agência Casa Paulista – e,  assim,  a  proposta  de  licitação  é
ilegal, por não respeitar o Estatuto das Cidades, a Constituição Estadual  e
o Plano Diretor da Cidade de São  Paulo,  devido  à  falta  de  participação
popular dos bairros e distritos atingidos.

Não há cadastro referente às populações que serão desalojadas  nem  qualquer
informação referente às respectivas realocações. A Promotoria  da  Habitação
move uma ação  civil pública para paralisar imediatamente esse projeto,  por
entender que faltou total  participação dessa  população  na  elaboração  do
edital e pela falta de cadastramento, por parte da  Secretaria  Estadual  de
Habitação,  para  verificar  se  os  imóveis  afetados  estavam   vazios   e
desocupados.

Assim, a presente propositura, de sustação do Decreto 59.273,  de  2013,  se
justifica por:
 
1-  Não  haver   cadastro   de   moradores,   trabalhadores,   comerciantes,
industriais e prestadores de serviços nas áreas de intervenção. Portanto,  o
governo não pode justificar que os imóveis estão desocupados.
 
2- As áreas das ZEIS-3 foram definidas no Plano Diretor do Município de  São
Paulo feito há mais de  10  anos.  Ainda  que,  naquela  época,  tais  áreas
pudessem estar  desocupadas,  houve  inúmeras  modificações  quanto  ao  uso
urbano, que não  foram  verificadas  e  atualizadas  para  a  publicação  do
Decreto. Portanto, o Governo  não  pode  justificar  que  os  imóveis  estão
desocupados atualmente.
 
3- Não foi feito nenhum plano de realocação  dos  moradores,  trabalhadores,
comerciantes, industriais e prestadores de serviços afetados pelo  Decreto e
não há previsão de realocação nos empreendimentos da Casa Paulista.
 
4- O Governo está destinando R$ 4,6 bilhões de  subsídios  às  empreiteiras,
ou seja, está dando um subsidio de R$ 230.000,00 por unidade habitacional  –
que é um valor muito maior que o necessário para as construções das  mesmas,
demolições dos imóveis antigos e eventuais  obras  viárias.  Lembrando  que,
ainda, tais unidades habitacionais serão vendidas pelas mesmas  empreiteiras
aos  consumidores,  o  prejuízo  para  os   cofres   públicos   paulista   é
incalculável.

Ante todo o exposto, plenamente cabível o  projeto  de  decreto  legislativo
que ora formulamos, na expectativa de sua aprovação em plenário.






                       Sala das Sessões, em 20-8-2013





                             a)  Carlos Giannazi