
                       PROJETO DE LEI Nº 894, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 implantar uma Delegacia de Polícia  Civil,
                                 no município de Barra do Chapéu.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  implantar  uma
Delegacia de Polícia Civil, no município de Barra do Chapéu.

Artigo  2º  -  A  Delegacia  de  Polícia  Civil  criada  por  lei  tem  como
competência zelar pelo cumprimento dos direitos do cidadão,  no  tocante  ao
atendimento dos casos de roubos, furtos  e  demais  ocorrências  de  caráter
transgressivo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,  e
suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A criação e implantação de uma Delegacia de Polícia Civil  no  município  de
Barra do Chapéu é uma medida de relevante  importância,  tendo  em  vista  o
volume de ocorrências de atos transgressivos que vem  se  incrementando  nos
últimos tempos, e a necessidade  de  proporcionar  um  atendimento  digno  e
eficiente a população vitimada  pelos  casos  de  roubos,  furtos  e  demais
ocorrências de natureza policial.

A proposta ora apresentada tem por intuito  minimizar  os  graves  problemas
existentes em Barra do Chapéu, a única cidade de nosso Estado que ainda  não
possui uma Delegacia de Polícia Civil,  diminuindo  a  insegurança  de  seus
munícipes, que são obrigados  a  recorrer  a  Delegacia  de  Apiaí,  a  mais
próxima, e a qual o município pertence por jurisdição.

Tal propositura também se enquadra dentro dos parâmetros  da  Polícia  Civil
de São Paulo, que pretende redistribuir  efetivos  e  dessa  forma  corrigir
possíveis  distorções  causadas  por  pressões  políticas  na  partilha   de
delegacias.

A idéia é fortalecer a chamada polícia  territorial,  ou  seja,  aquela  que
cuida de um bairro ou de uma cidade.

Como se trata de uma medida de grande valor social e reivindicada com  muita
ênfase pelas autoridades municipais  desse  importante  município  de  nosso
Estado, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua rápida  tramitação  e
aprovação.


Sala das Sessões, em 29/9/2009

a) Edson Giriboni - PV