


                       PROJETO DE LEI Nº 410,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a concessão de período mínimo
                                 de gratuidade do pagamento  de  tarifa  de
                                 estacionamento  aos  veículos  automotores
                                 utilizados  por  pessoas   portadoras   de
                                 necessidades  especiais,   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Os estacionamentos  públicos,  privados  e  os  fornecedores  de
serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito  do
Estado de São Paulo, ficam obrigados a conceder,  aos  veículos  automotores
utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, período  mínimo
de gratuidade do  pagamento  de  tarifa  em  dobro  daquele  concedido  pelo
estabelecimento aos demais veículos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não dispuserem  de  período  mínimo
de gratuidade do pagamento de tarifa deverão conceder  15  (quinze)  minutos
aos veículos automotores de que trata o caput deste artigo.

Artigo 2º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de  2.000  UFESPs
(duas mil Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência.

Artigo  3º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


           De acordo com o artigo 24, V, da Constituição  Federal,  compete
aos Estados legislar sobre temas que objetivam regulamentar a produção  e  o
consumo em geral. Com efeito, todos sabem da necessidade que há de se  criar
mecanismos  que  tenham  por  finalidade  a  adaptação  dos  portadores   de
necessidades especiais ao meio urbano, para  que  sejam  tratados  com  mais
dignidade.


           Daí a premente necessidade de aprovação do presente  projeto  de
lei, visto que este materializa um passo para a igualdade  entre  todos,  na
medida em que autoriza a concessão, por parte dos estacionamentos  públicos,
privados e dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de  veículos  em
geral, localizados no âmbito do Estado de São Paulo, de  um  período  mínimo
de  gratuidade  do  pagamento  de  tarifa  maior  aos  veículos  automotores
utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, lapso  temporal
o dobro daquele concedido pelos estabelecimentos aos demais veículos.


           Dessa forma, os estacionamentos que garantem,  por  exemplo,  um
período  de  carência  de  15  minutos  para  o  motorista  decidir  se  ali
permanecerá ou não, como  nos  “shoppings  centers”,  deverão  assegurar  30
minutos para os automóveis usados por  pessoas  portadoras  de  necessidades
especiais, devido à peculiar dificuldade de locomoção inerente à condição.


            Acreditamos que nossa idéia encontrará ressonância  nesta  Casa,
e é por isso que submetemos aos nobres colegas deputados o  projeto  de  lei
em tela.


                       Sala das Sessões, em 7-05-2007.






                            a) André Soares - DEM