

PROJETO DE LEI Nº438, DE 2012





Mensagem A-nº 074/2012, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 21 de junho de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Divinolândia, imóvel correspondente à gleba “L-K”, com área  de
20.629,00  m²,  situado  naquela  localidade,  destinado  à   ampliação   do
cemitério municipal, que se localiza em área contígua.


                      O bem, que integra uma área maior de  284.119,00  m²,
foi incorporado ao patrimônio estadual conforme transcrição nº 2.568, de  15
de junho de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos  de  São  José
do Rio Pardo.


                      Tendo em vista a destinação a ser dada ao  imóvel,  o
assunto  foi  submetido  ao  crivo  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  por
intermédio da Companhia Ambiental do Estado de  São  Paulo  –  CETESB,  que,
após vistoria no local, assinalou que no entorno da área não existem  fontes
de poluição ou atividades que  inviabilizem,  de  acordo  com  a  legislação
ambiental, a ampliação pretendida.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
ao examinar o assunto, recomendou a doação ao Município de Divinópolis,  nos
termos em que foi postulada.


                      Por seu turno, a Secretaria da Saúde, na condição  de
administradora da área, não se opôs à doação, realçando o interesse  público
de que é revestida.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  protestos  de   elevada
consideração.









                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2012



                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Divinolândia,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar,   mediante   doação,   ao   Município   de   Divinolândia,   imóvel
correspondente à gleba “L-K”, com área de 20.629,00m² (vinte mil  seiscentos
e vinte e nove metros quadrados), situado naquela  localidade,  destinado  à
ampliação do cemitério municipal.


                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º  desta
lei, encontra-se descrito, identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos
trabalhos técnicos que compõem o Processo SPDR nº 1.925/11.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e que  impeçam  a  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o  contrato  será  rescindido
com a reversão  do  bem  ao  patrimônio  da  doadora,  independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Caberá ao  donatário  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários ao desmembramento  da  área  e  à  sua
regularização registrária.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.




                                  Geraldo Alckmin