


                     PROJETO DE LEI Nº      239, DE 2009


                                 Estabelece  política   pública   sobre   o
                                 consumo consciente no Estado de São Paulo,
                                 por   meio   de   programas,    campanhas,
                                 políticas  públicas  que  visem  educar  o
                                 consumidor paulista, sobre seus direitos e
                                 quanto  a  usabilidade   de   produtos   e
                                 serviços, com a finalidade  de  criar  uma
                                 cultura consumista voltada na aquisição de
                                 bens   e   insumos   que   são   realmente
                                 necessários  a  saciedade  do  consumidor,
                                 visando  estabelecer  uma  consciência  de
                                 consumo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O consumo consciente no Estado de São Paulo será  atribuído  por
meio de programas, campanhas, políticas públicas  e  garantia  da  saúde  do
consumidor, desenvolvidas e aplicadas pelos órgãos públicos,  na  medida  de
sua competência.

Artigo 2º - Para efeito desta lei considera-se consumo consciente o  sistema
pautado  na  educação  do  consumidor  e  informações  adequadas   sobre   a
capacidade de consumo e usabilidade de produtos  e  serviços  oferecidos  na
circunscrição do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A política pública  de  conscientização  sobre  o  consumo  será
pautada nos  seguintes  critérios  programáticos,  a  serem  adotados  pelos
poderes públicos no Estado de São Paulo:

I – políticas pautadas na conscientização das pessoas  sobre  a  relação  de
consumo e aquisição  de  bens  realmente  necessários  para  satisfação  das
necessidades visadas pelo consumidor;

II – informes para conscientizar os  consumidores  sobre  a  necessidade  de
investigar a necessidade e usabilidade dos produtos  e  serviços  que  serão
adquiridos,  com  a  finalidade  de  afastar  o  consumidor  de  compras   e
aquisições  compulsivas  ou  sob  alterações   emocionais   provocadas   por
campanhas de marketing e propagandas.
III – investir na educação do consumidor, quanto à cadeia de  consumo,  seus
direitos, sobre problemas emocionais relacionados ao  consumo  compulsivo  e
na  criação  de  centros  especializados  no  atendimento  de  pessoas   com
problemas relacionados a sistema de consumo.

   a) os centros de atendimento  ao  consumidor  deverão  possuir  meios  de
      atendimento psicológicos e orientação  quanto  ao  desenvolvimento  de
      comportamentos compulsivos relacionados ao consumo;

   b)  o  estado  deverá  integrar  ao  Sistema  Único  de  Saúde  meios  de
      atendimento  psicológicos  a   pessoas   que   possuem   comportamento
      compulsivo relacionado ao consumo;

   c) criação de centros destinados ao atendimento de relações  abusivas  na
      prática  de  consumo,  com  a  finalidade  de  fiscalizar  e  orientar
      consumidores quanto aos seus direitos e obrigações.

IV  –  exigir  que  produtores   e   prestadores   de   serviço   apresentem
detalhadamente toda capacidade de  produção  e  usabilidade  de  produtos  e
serviços, de maneira didática e de fácil constatação, com  a  finalidade  de
possibilitar  ao  consumidor  um  estudo  amplo  quanto  à  necessidade   de
aquisição do bem de consumo.

V – criar meios de ampliação das formas  de  educação  do  consumidor,  como
atividades escolares, confecção de cartilhas e materiais de fácil  consulta,
advertências em locais públicos sobre o consumo  consciente,  manutenção  de
sítio  na  rede  mundial  de  computadores  ou  qualquer   meio   capaz   de
conscientizar os cidadãos sobre a relação consciente de consumo.

Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a  estabelecer  convênios  com
os municípios para aplicação e ampliação  das  políticas  públicas  sobre  o
consumo consciente.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Com a democratização do estado brasileiro e fixação da livre iniciativa
como paradigma  constitucional,  surgiu  à  necessidade  de  criar  meios  e
regras, com a finalidade de equilibrar as relações de consumo.


    A sociedade caminha  hoje  para  um  amadurecimento  desta  relação  de
consumo, em que se discute programas sobre a  proteção  de  crianças,  meios
capazes de proteger o consumidor quanto a  produtos  nocivos  a  sua  saúde,
como álcool e cigarros e a  próxima  tônica  será  amparar  o  consumidor  e
protegê-lo, bem como a sociedade de consumo, quanto  as  inúmeras  incursões
dos meios de marketing e propagandas.


    A  educação  do  consumidor  é   garantia   constitucional   e   infra-
constitucional, codificada com o advento do CDC, porém, ante  a  imaturidade
da norma consumerista que acabou de  completar  dezoito  anos  de  vigência,
políticas educacionais não vem sendo  aplicadas  a  contento  pelos  poderes
públicos, imbuídos de cuidar desta relação.


    O professor Vida Serrano Nunes  Júnior,  na  obra  de  sua  coordenação
“Manual de Direitos Difusos” (1ª  Ed.  2009,  Ed.  Verbatim)  apresenta  uma
síntese do mercado de consumo da seguinte forma:


    “Em um mercado de consumo complexo, revolto por mensagens publicitárias
que muitas vezes instigam a um consumo desenfreado e  malévolo,  a  inserção
do tema educação para o consumo contribui para diversos  aspectos  de  nossa
sociedade. Basta pensar que  alguns  dos  problemas  mais  graves  de  saúde
pública estão relacionados ao consumo inadequado  de  alimentos,  em  regra,
daqueles que são objeto de intensiva publicidade pelos meios de  comunicação
de massa.(...)
    A educação para  o  consumo  tem,  ademais,  o  escopo  de  proteger  o
consumidor face a práticas ilegais, pois a orientação do poder de compra  do
consumidor pode coibir abusos de toda espécie.”


    Na mesma linha do jurista acima citado, surge o sociólogo Zygm  Zygmunt
Bauman que apresenta sua visão sobre a  sociedade  de  consumo  e  os  males
provocados pelo consumo, sem as diretrizes estatais  e  sem  a  educação  do
consumidor e sua conseqüência no caso de deixarmos o  sistema  a  sua  livre
manipulação, extraídos da obra “Vida para Consumo” (2009, Ed. Zahar, Rio  de
Janeiro, tradução de Carlos Alberto Medeiros), verbatim:


    “O grau de soberania em  geral  atribuído  ao  sujeito  para  narrar  a
atividade de consumo é questionado e posto em  dúvida  de  modo  incessante.
Como Don Slater assinalou com precisão, o retrato dos  consumidores  pintado
nas descrições eruditas da vida  de  consumo  varia  entre  os  extremos  de
‘patetas e idiotas culturais’ e ‘heróis da modernidade’. No  primeiro  pólo,
os consumidores são  representados  como  o  oposto  de  agentes  soberanos:
ludibriados por promessas fraudulentas,  atraídos,  seduzidos,  impelidos  e
manobrados de outras maneiras  por  pressões  flagrantes  ou  sub-reptícias,
embora invariavelmente poderosas. No outro extremo,  o  suposto  retrato  do
consumidor encapsula todas as virtudes pelas quais a modernidade deseja  ser
louvada  –  como  a  racionalidade,  a  forte  autonomia,  a  capacidade  de
autodefinição e de auto-afirmação violenta.  Tais  retratos  representam  um
portador de “determinação e inteligência heróicas que  podem  transformar  a
natureza  e  a  sociedade  e  submetê-las  à  autoridade  dos  desejos   dos
indivíduos, escolhidos livremente no plano privado.”




    Assim, a presente propositura representa uma iniciativa  a  necessidade
de formar uma sociedade  consumista  equilibrada  e  garantir  aos  cidadãos
meios de apoio do Estado, quando afetados  pelo  sistema  de  consumo;  seja
quanto a aquisição de bens e serviços consumíveis,  seja  quanto  aos  males
provocados pela cadeia de consumo.


    O projeto encontra fundamento  constitucional  de  validade  no  inciso
VIII, do artigo 24, da Constituição Federal e por  não  estar  expressamente
impedido pela Constituição estadual, esta Casa  detêm  a  iniciativa  típica
para apresentação de preposições legislativas desta natureza.







                        Sala das Sessões, em 8/4/2009





                             a) Rui Falcão - PT