
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2010




                      Dispõe sobre a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                      Estado e dá outras providências.




           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




           Artigo 1º – Fica denegado reconhecimento à decisão  do  Tribunal
de Contas do Estado no acórdão proferido no  Processo  TC-17417/026/06,  que
julgou irregular licitação efetuada pela Fundação para o Desenvolvimento  da
Educação – FDE, assim  como  o  respectivo  contrato,  celebrado  em  21  de
outubro de 2005, com a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda, bem  assim
o termo de aditamento publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2006.

           Artigo 2º – Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  nenhuma
providência.

           Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
publicação.

           Concluindo,  somos  pela  aprovação  do   Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.




           Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao da Comissão
de Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1591, de 2010,  sobre  o  Processo
RGL nº 408, de 2010.