
                 Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2016







    Altera a Lei Complementar nº 918, de  2002  e  a  Lei  Complementar  nº
1.025, de 2007, com a redação dada  pela  Lei  Complementar  n.º  1.175,  de
2012:

           Artigo 1º - Dê-se nova redação aos parágrafos 5º e 6º do  artigo
           1º da Lei Complementar n.º 918, de 2002:

                      “Artigo 1º - (...)

                      (...)

                      § 5º - Observado o disposto nos  §§  2º  a  4º  deste
                      artigo,  o  projeto  de  decreto   legislativo   será
                      incluído na primeira Ordem do Dia que  se  organizar,
                      dentre as proposições em regime  de  prioridade,  até
                      que seja realizada sua votação. (NR)

                      §6º  -  Somente  após  aprovadas  as  indicações,   e
                      consubstanciadas em  Decreto  Legislativo,  serão  as
                      mesmas submetidas para nomeação  pelo  Governador  do
                      Estado.” (NR)

           Artigo 2º - Os  itens  5  e  6  do  §7º  do  artigo  16  da  Lei
           Complementar n.º 1.025, de 2007, passa a vigorar com a  seguinte
           redação:

                      “Artigo 16 - (...)

                      § 7º - (...)

                      (...)

                      5 - observado o  disposto  nos  itens  2  a  4  deste
                      parágrafo, o  projeto  de  decreto  legislativo  será
                      incluído na primeira Ordem do Dia que  se  organizar,
                      dentre as proposições em regime de prioridade até que
                      seja ultimada sua votação; (NR)

                      6  -  somente  após  aprovadas   as   indicações,   e
                      consubstanciadas em  Decreto  Legislativo,  serão  as
                      mesmas submetidas para nomeação  pelo  Governador  do
                      Estado.” (NR)

           Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
           publicação.



                                JUSTIFICATIVA



       As  Agências  Reguladoras  exercem  importante   papel   de   Estado:
estabelecem  normas  e  fiscalizam  a  prestação  de  serviços  de  públicos
concedidos à iniciativa privada.


       A nomeação de sua diretoria deve ser feita  de  forma  responsável  e
democrática, deliberada pelos representantes eleitos da sociedade  paulista.



       Atualmente, vencido o  prazo,  o  silêncio  da  Assembleia  significa
aprovação tácita da indicação feita pelo senhor Governador, o que  constitui
uma forte restrição à atuação do Poder Legislativo.


       Em nosso Estado, entre 1965 e 1982, se esta Casa não  deliberasse  um
projeto do Executivo em 90 dias, ou, no caso de  urgência,  em  40  dias,  o
Projeto era  considerado  aprovado.  Bastava  algum  parlamentar  governista
obstruir a votação para que a vontade do Executivo prevalecesse.


       O Poder Legislativo é um Poder no qual as diferenças  existentes  nos
diversos grupos presentes em nossa sociedade são  evidenciadas,  discutidas,
enquanto se busca construir um  consenso,  ou,  ao  menos,  a  aprovação  da
maioria.


       Estabelecer um prazo para que  esse  acordo  seja  obtido,  significa
tolher os direitos dos grupos minoritários  de  nossa  sociedade,  o  que  é
inadmissível para escolhas tão importantes quanto a diretoria  das  agências
reguladoras de nosso Estado.


       Os mandatos são fixados por prazos determinados, nada  impede  que  o
Executivo envie a este Poder as indicações em um prazo razoável para  que  a
Assembleia delibere sobre a nomeação.


       Por essa razão, submetemos aos nobres pares o presente projeto.


       Sala das Sessões, em 17/11/2016.


       a) Jorge Caruso - PMDB