


                    PROJETO DE LEI Nº      305,  DE 2005

                                 Fica  o   Poder   Público   autorizado   a
                                 instituir   o   Programa    de    Proteção
                                 Individual   aos   Policiais    Civis    e
                                 Militares, que consiste na obrigatoriedade
                                 do uso de colete  à  prova  de  balas,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Público Autorizado a instituir, no âmbito  do
Estado de São Paulo, o Programa de Proteção Individual aos  Policiais  Civis
e Militares, que consiste na obrigatoriedade do uso de  colete  à  prova  de
balas, durante o exercício de suas atividades profissionais.



      Parágrafo único – Cada policial civil e militar, deverá receber o  seu
respectivo colete  à  prova  de  balas,  de  uso  individual,  incluído  nos
objetivos elencados no “caput” deste artigo.





      Artigo 2º - Cabe ao Poder Público  efetivar  as  seguintes  diretrizes
quanto ao colete à prova de balas:
      I - adquirir o colete adequado ao risco da atividade policial;
      II - exigir o seu uso;
      III - fornecer aos policiais civis e militares somente o aprovado pelo
      órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;


      IV - orientar e treinar os policiais civis e  militares  sobre  o  uso
      adequado, guarda e conservação;
      V - substituir imediatamente o colete, quando  danificado,  extraviado
      ou vencer o seu prazo de validade;
      VI - responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.


      Artigo 3º - Cabe aos policiais civis e militares observar as seguintes
diretrizes quanto ao uso individual do colete à prova de balas:




      I - usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
      II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;
      III - comunicar aos superiores hierárquicos qualquer alteração  que  o
      torne impróprio para uso;
      IV - cumprir as determinações sobre o uso adequado.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  indicando
os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução,  devendo
envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.



      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      As mortes de policiais em operações de captura de criminosos,  revelam
a falta de condições de trabalho a que são  submetidos  os  integrantes  dos
órgãos  de  segurança.  No  oitavo  congresso  das  Nações  Unidas  sobre  a
prevenção dos delitos e tratamento dos delinqüentes,  realizado  em  Havana,
em  1990,  ficou  consignado  que  os  trabalhos  desses  agentes   públicos
constitui-se “num serviço social de grande importância”,  é  preciso  manter
e, “sempre que necessário, melhorar as suas condições de trabalho”.
      Diz o texto das Nações Unidas que a ameaça à vida e  à  segurança  dos
agentes encarregados da aplicação da lei  “deve  ser  considerada  como  uma
ameaça à estabilidade de toda a sociedade”. No estado  de  São  Paulo  atuam
hoje mais de 100 mil policias civis  e  militares.  É  evidente  que  dentro
desse contingente, a quantidade de mortos e feridos por  armas  de  fogo  ou
cortantes,   utilizadas   nos   assaltos    e    roubos,    tem    aumentado
consideravelmente. Em muitas  das  vezes,  porque  os  policiais  não  estão
equipados com elementos  de  segurança  que  possam  protegê-los,  como  por
exemplo, os coletes à prova de balas.
      Segundo a Constituição Federal, em seu  art.  7º,  inciso  XXII,  “são
direitos dos trabalhadores, além de outros  que  visem  à  melhoria  de  sua
condição social, a redução dos riscos inerentes ao  trabalho,  por  meio  de
normas de saúde, higiene e segurança”.
      O colete à prova de balas é  um  equipamento  imprescindível  para  os
profissionais de segurança, expostos pelas condições  de  trabalho,  vítimas
de  disparos  de  armas  de  fogo,  facadas  ou  golpes.   Pela   legislação
trabalhista, o colete à prova de balas deveria  ser  considerado  um  EPI  -
Equipamento  de  Proteção  Individual.  Todo  e  qualquer  trabalhador   (da
indústria, construção,  lavouras,  etc.),  tem  a  necessidade  de  utilizar
equipamentos de segurança que o protejam  contra  os  riscos  da  profissão.
Para os operários da construção é necessária a utilização de luvas,  óculos,
capacetes, etc. para realizar certas atividades que  colocam  em  risco  sua
integridade física. Da mesma  maneira  trabalhadores  da  segurança  pública
deverão possuir, e estar treinados, para o uso de coletes à prova de  balas,
para se proteger dos riscos de sua profissão.
      Os coletes deverão ser de uso individual, por uma questão de higiene e
levando-se  em  consideração  a  compleição  física  de  cada  usuário  e  a
durabilidade do  produto.  Os  coletes  deverão  ser  utilizados  durante  o
respectivo prazo de validade e, findo  esse  prazo,  providenciado  um  novo
colete para o usuário.
      Os coletes deverão ser numerados  para  carga  pessoal  dos  Policiais
Civis e Militares, tal como ocorre com as armas.
      O governo do Estado não pode continuar insensível a esse problema.  Se
não houver uma mudança nessa postura, continuaremos a  lamentar  mortes  que
poderiam ser evitadas.


      ..


                       Sala das Sessões, em 18/5/2005






                            a)  Romeu Tuma - PMDB