


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2012


                                 Dispõe sobre a  implantação  de  terminais
                                 eletrônicos  em  Boates,  Casas  Noturnas,
                                 Danceterias  e   Praças   de   alimentação
                                 instaladas  em  postos  de   serviços   em
                                 Rodovias Paulistas, acessíveis a todos  os
                                 clientes   para   consultas   e   controle
                                 gradativo de suas respectivas  despesas  e
                                 da outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Torna obrigatória às boates, danceterias e casas noturnas e
praças de alimentação instaladas em postos de serviços em Rodovias em todo
o Estado de São Paulo a disponibilização de terminais específicos de
consulta a seus clientes para o controle, gradativo, de suas respectivas
despesas.
Parágrafo único: Os terminais de consulta devem ser independentes e
exclusivos para esse fim, em locais visíveis e de fácil acesso.
Artigo 2º  A presente Lei é aplicada a todos aos estabelecimentos citados
no artigo 1º que utilizam o sistema eletrônico para controle e registro dos
gastos de seus clientes.
Artigo 3º  A infração às disposições da presente Lei acarretará ao
estabelecimento infrator as sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na
forma de seus artigos 56, 57 e59.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.
Artigo 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotação orçamentárias próprias.
Artigo 6º    Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data da sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A maioria das boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação
instalada em postos de serviços em Rodovias do Estado de São Paulo, que
utilizam sistema de eletrônico para registrar os gastos oriundos da
prestação dos serviços oferecidos. Este método, porém, não oferece ao
cliente nenhuma segurança sobre os seus gastos. O Projeto Lei apresentado
pretende garantir ao cidadão um mecanismo de controle, através de terminal
eletrônico específico para o seu uso.
Hoje, o cidadão só tem real conhecimento do que está sendo cobrado no
momento que se encontra no caixa para efetuar o pagamento. Em fração de
segundos é obrigado a analisar toda a sua conta e fazer o somatório de suas
despesas. Outro ponto relevante a ser abordado é o constrangimento que o
cliente passa na fila ao perceber que está sendo cobrado indevidamente por
algo que não lhe foi oferecido, ocasionando a paralisação parcial do
serviço de cobrança do estabelecimento  até que o problema de uma pessoa
seja resolvido. Isto poderia ser evitado caso a consulta prévia já
estivesse disponível.
Assim, objetivando dar total amparo a clientela dos estabelecimentos
citados, apresentamos esta proposta que, quando aprovada, beneficiará e
dará um maior conforto aos usuários e é um projeto que busca preservar o
direito do cidadão que deve ter todas as informações necessárias e controle
de gastos sem qualquer tipo de cerceamento ou constrangimento.
Pelos os motivos acima expostos,  contamos  com  o  beneplácito  dos  nobres
pares desta Casa de Leis  para  sua  aprovação,  considerando  tratar-se  de
matéria relevante, face às preocupações em defesa do consumidor.
                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Enio Tatto - PT