


                       PROJETO DE LEI Nº 940, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a  declarar  de
                                 interesse    social,    para    fins    de
                                 desapropriação, o imóvel onde se  encontra
                                 instalada  a   Escola   Estadual   Pequeno
                                 Cotolengo de Dom Orione, no  Município  de
                                 Cotia.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  declarar  de  interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na  Rodovia  Raposo
Tavares, s/n, km 25,5, bairro Orinópolis, município de Cotia,  SP,  onde  se
encontra instalada a Escola Estadual Pequeno Cotolengo de Dom Orione, com  a
finalidade de manter em funcionamento a citada escola.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser  transferida  à  conta
de verba própria da concessionária, a critério da Administração Pública.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A Escola Estadual Pequeno Cotolengo de Dom Orione, que atende aos alunos  de
ensino fundamental  e  médio  de  Cotia,  vem  sendo  palco  de  uma  grande
preocupação por parte de pais e alunos.

Classificada como uma das melhores escolas públicas de  Cotia,  funciona  há
quase 30  anos  dentro  do  “Pequeno  Cotolengo”,  instituição  filantrópica
ligada à Igreja Católica, em prédio locado pelo  Poder  Público,  e  atende,
inclusive, alunos portadores de necessidades  especiais,  por  força  de  um
contrato firmado entre a instituição e o Estado.

Agora, enfrenta o risco iminente de  encerrar  suas  atividades,  em  31  de
dezembro próximo, já que o contrato não deve ser renovado, devido a  atuação
do Ministério  Público  Estadual,  por  conta  do  funcionamento  de  escola
pública em espaço particular.

Além disso,  uma  parte  do  terreno  do  Cotolengo  foi  vendida  para  uma
construtora, que há tempos especula a área para construção de um  condomínio
de luxo, e a área em que está instalada  a  escola,  será  destinada  a  uma
avenida de acesso.

Diante de todos esse fatos, é que  se  apresenta  esta  propositura,  com  a
finalidade de regularizar a situação da escola – incorporando  o  imóvel  ao
Estado de São Paulo, suprindo  a  irregularidade  apontada  pelo  Ministério
Público –  e  evitando  que  a  especulação  imobiliária  ponha  fim  a  uma
trajetória de sucesso educacional.

A desapropriação é necessária  para  que  a  escola  estadual  permaneça  no
local, atendendo a seus alunos e à comunidade do seu entorno.






                        Sala das Sessões, em 1/8/2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL