



                   Projeto de lei n.º   208  , de   2.001



           Dispõe  sobre a concessão de desconto de 50% sobre as contas  de
      água e esgoto para os Municípios Concessionários que estiverem pagando
      pontualmente suas contas  junto à Companhia de  Saneamento  Básico  do
      Estado  de São Paulo  - SABESP.


A Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo decreta :


           Artigo 1º   -   Fica concedido o desconto de 50% (cincoenta  por
cento), sobre as contas de água e  esgoto  de  prédios  e  imóveis  públicos
municipais e estaduais para  os  Municípios  Concessionários  que  estiverem
pagando pontualmente suas contas  junto à Companhia de Saneamento Básico  do
Estado  de São Paulo  - SABESP.


           Artigo 2º   -    Os Municípios que se encontram em  débito  para
com a Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São  Paulo   -  SABESP.,
mas  que firmaram acordo com a empresa e  estiverem  cumprindo  regularmente
os  termos  do  acordo  firmado,    poderão   beneficiar-se   do    desconto
estabelecido no artigo 1º , retro.


           Artigo 3º    -    Esta  Lei entrará em vigor na data de sua
      publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      Os Municípios realizam serviços não lucrativos e por  esta  razão  não
podem ser tratados da mesma forma que  o setor comercial.


      O presente Projeto de Lei visa incrementar a  relação  entre  o  poder
concedente e o poder concessionário.


      Além do mais, esta   propositura  tem  como  objetivo  fixar  recursos
financeiros  nos  Municípios  possibilitando  aumentar  sua  capacidade   de
investimento.


      Representa,  ainda,  o  desconto  concedido  verdadeiro   estimulo   à
pontualidade dos Municípios Concessionários.


      Da mesma forma, tem como escopo resolver uma cultura de não  pagamento
de  contas  por  algumas  Prefeituras  Municipais,  privilegiando    aqueles
Municípios que cumprem os seus compromissos junto a Companhia de  Saneamento
Básico do Estado  de São Paulo  - SABESP.






Sala das Sessões, em


Rodolfo  Costa  e  Silva
Deputado Estadual