


                    PROJETO DE LEI Nº      314,  DE  2006

                                 INSTITUI  A  SEMANA  DE   DIVULGAÇÃO   DOS
                                 DIREITOS E SERVIÇOS INERENTES AO IDOSO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Divulgação dos Direitos  e  Serviços
inerentes ao Idoso, a ser realizada durante a semana que contemple o dia  27
de setembro, data comemorativa do Dia Nacional do Idoso.

Artigo 2º -  A  Semana  Estadual  de  Divulgação  dos  Direitos  e  Serviços
inerentes ao Idoso terá como objetivo  conscientizar  o  idoso,  assim  como
todo  e  qualquer  cidadão,  de  toda  a  legislação   estadual   existente,
contemplando a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003  –  Estatuto
do Idoso, assim como dos serviços colocados à sua disposição.

Artigo 3º - A divulgação de que trata a presente Lei  ocorrerá  da  seguinte
forma:

I - pela realização de palestras e debates;

II - através de cartazes afixados nas repartições públicas estaduais;

III - através da mídia eletrônica;

IV - pela mídia escrita- jornais de grande circulação e Imprensa Oficial;

V - pelos meios de comunicação - rádio e televisão.


Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                               Justificativa:

A população no  mundo  está  ficando  cada  vez  mais  velha  e,  segundo  a
Organização Mundial de Saúde (OMS), por volta de 2025, pela primeira vez  na
história, haverá mais idosos do que crianças no planeta.
Apesar disso, ainda há muita  desinformação  a  respeito  dos  direitos  dos
idosos, assim como sobre as particularidades do envelhecimento  e  o  que  é
pior: muito preconceito e desrespeito em  relação  às  pessoas  da  terceira
idade, principalmente nos países pobres ou em  desenvolvimento.  No  Brasil,
são muitos os problemas enfrentados pelos idosos em seu dia-a-dia:  a  perda
de contato com a força de trabalho, a  desvalorização  de  aposentadorias  e
pensões, a depressão, o abandono da  família,  a  falta  de  projetos  e  de
atividades de lazer, além do difícil acesso a planos de saúde.
No entanto, há que se observar que  com  a  aprovação  da  Lei  Federal  nº.
10.741/2003 – Estatuto do Idoso, após sete anos de tramitação no  Congresso,
cerca de 16 milhões de idosos (número divulgado  pelo  Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística-IBGE), no censo de 2000, passaram a  usufruir  do
Estatuto,  que  trouxe  grandes  benefícios  nas  áreas  da  saúde,   lazer,
educação, transportes coletivos, violência e abandono, trabalho,  habitação,
entre outros. Porém, em razão da  falta  de  divulgação  do  mesmo,  há  uma
grande dificuldade em seu cumprimento.

Desta forma, a importância de divulgação da legislação vigente,  assim  como
dos  serviços  existentes  em  relação  ao  idoso,  passa  a  ser  de   suma
importância, uma vez  que  haverá  uma  grande  contribuição  na  tarefa  de
revertermos a terrível situação em que vivem os nossos idosos.

Tendo em vista que nosso país não mais pode ser  considerado  uma  nação  de
jovens, haja vista o visível aumento da população idosa, nesse ponto  é  que
se faz necessária a ampla e irrestrita divulgação dos direitos  dos  idosos,
conscientizando as autoridades e toda a  sociedade,  de  maneira  geral,  no
intuito de que os idosos venham  a  lograr  o  máximo  respeito,  carinho  e
atenção dos quais são merecedores.

Sendo assim, dada a  relevância  da  matéria,  apelo  aos  meus  pares  pela
aprovação do presente Projeto.


                       Sala das Sessões, em 29-5-2006





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT