
                      PROJETO DE LEI N°  466,  DE 2.002




                        Dispõe sobre a extinção dos exames  vestibulares  e
                        sobre  o  sistema  de  seleção  de  candidatos   às
                        instituições estaduais de Ensino Superior Público.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


         Artigo 1° -  A  extinção  dos  exames  vestibulares  destinados  ao
ingresso  nas  instituições  estaduais  de  Ensino  Superior  Público  e   a
implementação do novo regime  de  acesso  dar-se-ão  na  forma  estabelecida
nesta Lei.


         Artigo 2° - Serão extintos todos os  procedimentos  de  seleção  de
candidatos ao  Ensino  Superior  Público  estadual,  fundados  em  critérios
classificatórios, na modalidade conhecida como vestibular.


         Artigo 3° - As instituições estaduais de  Ensino  Superior  Público
deverão  se  valer  de  sistemas  de   sorteios   públicos   antecipadamente
divulgados e comprovadamente fiscalizados, para fins de seleção  e  ingresso
de alunos à graduação acadêmica, nos termos de regulamento  a  ser  expedido
pelo Poder Executivo.


         § 1°  -  As  instituições  estaduais  de  Ensino  Superior  Público
promoverão sorteios distintos para cada curso e período oferecido.


         § 2° - Imediatamente após  aos  sorteios  das  vagas  também  serão
sorteados os nomes que comporão lista de espera, por ordem  de  precedência,
os quais serão convocados à medida que os contemplados  para  as  vagas  não
efetivarem a matrícula.


         § 3° - É vedada mais de uma inscrição em cada instituição  estadual
de Ensino Superior Público.


         Artigo 4° - Somente estarão aptos a se inscrever no sorteio público
aqueles candidatos que,  cumulativamente,  demonstrarem  haver  concluído  o
ensino médio e haver obtido o certificado de  habilitação  de  que  trata  o
Artigo 5°, desta Lei.


         Artigo 5° - O  Poder  Executivo  promoverá,  periodicamente  ou  no
mínimo ao final de cada  ano  letivo,  exame  de  avaliação,  com  vistas  à
obtenção de certificado de habilitação, ao qual se inscreverão  aqueles  que
tenham concluído o ensino médio.


         § 1° - O exame de avaliação  não  terá  caráter  classificatório  e
    visará, única e  exclusivamente,  a  habilitação  do  inscrito  para  a
    participação nos sorteios públicos.


         § 2° - O resultado do exame de avaliação será publicado em  até  15
    (quinze) dias úteis e, nos seus termos, restringir-se-á a  conferir  ao
    inscrito a condição de habilitado ou  de  inabilitado,  na  medida  que
    tenha obtido ou não a nota necessária, nos termos do regulamento.


         § 3° - Os alunos que por ocasião do exame de avaliação estiverem em
    vias de conclusão do último ano do ensino médio poderão  se  inscrever,
    restando vedada a inscrição nos demais casos.


         § 4° - O certificado de habilitação terá validade  máxima  de  três
    anos.


         Artigo 6° - As instituições estaduais de  Ensino  Superior  Público
deverão estabelecer cronograma de transição gradual  do  regime  de  seleção
mediante vestibular, para o novo sistema instituído por esta Lei.


         Parágrafo único: A transição entre os dois sistemas se dará de modo
    progressivo mediante a reserva de percentual inicial de  vagas  para  a
    realização de sorteios,  aumentando  este  percentual  até  alcançar  a
    totalidade, em prazo não superior a 5 (cinco) anos.


         Artigo 7° - O sistema de sorteios públicos será adotado a partir do
ano seguinte ao do início da vigência da presente Lei.

         Artigo 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
dias contados da sua publicação.


         Artigo 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão
à conta das dotações próprias a serem consignadas no orçamento vindouro.

         Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      O Estado de São Paulo sustenta, mediante financiamento  público,  três
universidades estaduais: Universidade  de  São  Paulo  –  USP,  Universidade
Estadual de Campinas – UNICAMP e Universidade  do  Estado  de  São  Paulo  –
UNESP; além do ensino superior sob responsabilidade  das  FATEC  (Faculdades
de Tecnologia) sediadas em diversas cidades paulistas.


      Trata-se de uma importante rede  de  ensino  que  atende  milhares  de
estudantes provenientes de vários pontos do Estado, do País e até  mesmo  do
exterior. Dada a abrangência e importância do ensino superior paulista,  não
está em discussão a validade e necessidade da destinação de vultosa  quantia
de recursos para sua manutenção  e  sustento.  A  título  de  informação,  o
Orçamento do Estado para  o  ano  de  2.002  prevê  que  será  destinado  às
instituições de Ensino Superior Público, o montante de  R$  2.763.215.710,00
(dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, duzentos e quinze  mil,
setecentos e dez reais). Não resta dúvida que existe  substancial  interesse
de toda a sociedade acerca dos destinos dessas instituições,  dado  que  são
financiadas pelos tributos pagos por toda a coletividade.


      A universalização e a democratização do ensino  superior  proporcionam
inúmeros  e  indiscutíveis  benefícios   a   toda   a   sociedade.   Algumas
instituições de ensino, porém, pretendem associar a conclusão  de  um  curso
superior apenas ao sucesso profissional, ressaltando  um  aspecto  puramente
mercadológico e  pragmático.  Apesar  disto,  subsistem  outras  e  melhores
razões que justificam o investimento público no ensino superior.


      A preciosa oportunidade de formar indivíduos capazes  de  intervir  na
realidade em  que  estão  inseridos,  transformando-a  graças  a  um  elenco
significativo de conhecimentos que adquiriram na academia, por  si  mesma  é
uma razão de peso. Ainda: ter uma maior e melhor quantidade  de  cidadãos  e
cidadãs dominadores e conhecedores  de  um  certo  conjunto  de  ciências  é
passaporte para o desenvolvimento e para  uma  sociedade  justa,  solidária,
progressista. Muitos outros argumentos ainda poderiam ser sustentados.


      Todavia,  a  persecução  dessa  utopia  depende  consideravelmente  de
repararmos uma série de  injustiças  e  distorções  que  permeiam  o  ensino
superior.  Refiro-me  particularmente  ao  instrumento  adotado  pelo  Poder
Público  para  escolher  quais  serão  os  poucos   privilegiados   que   se
beneficiarão  do  esforço  coletivo  para  formar  indivíduos  com  especial
conhecimento  científico  e,  aspecto  não  menos   importante,   quais   os
desdobramentos que  a  escolha  de  um  ou  outro  sistema  traz  às  etapas
anteriores do ensino.


      O sistema de seleção de candidatos ao ensino superior público mediante
vestibulares, desde sua instituição, tem produzido  conseqüências  maléficas
ao ensino brasileiro, não  somente  em  âmbito  geral  como  também  em  sua
particular relação com o ensino médio.


      A sociedade e especialmente os pais, ciosos do futuro de seus  filhos,
passaram a pautar toda a trajetória escolar deles em função  do  vestibular,
muitas  vezes,  ainda  que  inconscientemente,  impondo-lhes  o   inevitável
sentimento de que a não aprovação significaria receber a indelével marca  da
inaptidão,  ou  mesmo,  a  de  que  seriam  estudantes  de   uma   categoria
intelectual  inferior.  Isto  se  refletiu  inexoravelmente   na   concepção
pedagógica dos diferentes cursos médios, ao ponto de se construir  toda  uma
cultura na qual se perdeu  progressivamente  a  magia  do  aprendizado  pelo
prazer  –  como  uma  experiência  simultaneamente   lúdica,   divertida   e
instrutiva – em nome de um aprendizado burocratizado, pragmático  e  voltado
quase que exclusivamente para “passar no vestibular”.


      A  partir  da  disseminação  dessa  deformidade,  vieram  à  tona   os
empresários dos vestibulares, os  donos  dos  cursinhos;  estas  escolas  se
tornaram  verdadeiras  indústrias  voltadas  a  alimentar   a   cultura   do
vestibular.


      O Projeto pretende atacar essa anomalia  que  tem  dominado  o  ensino
médio. O vestibular é um espectro que paira  sobre  os  alunos,  como  se  a
aprovação simbolizasse sucesso para a  vida  e  a  reprovação  uma  vida  de
infelicidades. Jovens que pouca estrutura têm  para  enfrentar  adversidades
desse tipo são socialmente julgados a partir dessa prova. Por  conta  disso,
muito  mais  distante  ficaram  a  alegria  do  aprendizado,  o  prazer   do
conhecimento;  a  escola,  então,   converteu-se   apenas   em   um   treino
preparatório para o vestibular.


      Além desse aspecto pedagógico, do ponto de vista social  é  patente  a
injustiça.  Os  exames  vestibulares  –   conforme   atestam   os   inclusos
levantamentos  realizados   pelas   próprias   universidades   estaduais   –
significam a prestação de ensino superior público de qualidade a  estudantes
majoritariamente oriundos de famílias com  maior  renda  salarial,  enquanto
uma significativa maioria cujos vencimentos  são  ou  modestos  ou  medianos
deverão se conformar em, no máximo,  ter  acesso  a  um  curso  privado,  de
qualidade não poucas vezes duvidosa, e ainda caros. A idéia de igualdade  de
oportunidades ou mesmo da possibilidade  de  progresso  econômico  e  social
encontram-se  inviabilizadas  por  uma  inescapável  constatação:  o  ensino
superior, embora formalmente aberto a todos, materialmente pertence  àqueles
estudantes de maior renda.


      Da análise dos dados estatísticos concluímos que o  acesso  ao  ensino
superior do Estado quase sempre se dá assim: os candidatos  cujos  pais  têm
salários maiores ficam proporcionalmente com a maioria das vagas  do  ensino
superior público e de qualidade; a  classe  média  vai  para  os  cursinhos,
podendo conseguir  algumas  vagas  residuais  do  ensino  superior  público,
outras vagas nas caras universidades particulares de bom  nível  e  uma  boa
parte nas universidades  particulares  com  fins  meramente  lucrativos;  os
estudantes cujas famílias auferem salários mais  baixos,  quando  muito,  se
simultaneamente puderem trabalhar, estudar (e pagar), ficam  com  as  piores
vagas nas instituições privadas menos qualificadas.


      São  inúmeras  as  conseqüências  resultantes  dessa   realidade.   Se
considerarmos que vivemos em um país no qual  as  injustiças  sociais  estão
presentes por todos os  lados,  não  seria  difícil  concluir  que  o  atual
sistema de  acesso  à  elite  do  ensino  superior  nada  mais  faz  do  que
contribuir para a perpetuação ou ampliação de injustiças. Os  alunos  melhor
preparados serão, não raro, aqueles que já pertencem às camadas de  salários
mais altos; serão eles que  receberão  as  melhores  propostas  de  emprego,
terão facilidades no acesso à pós-graduação (muitas vezes no  exterior),  e,
por dedução lógica, apoderar-se-ão  dos  melhores  e  mais  bem  remunerados
postos de trabalho. Jornada distinta estará reservada para a grande  maioria
de filhos e filhas daqueles que têm menor renda: em geral o  desemprego,  ou
salários mais baixos, ou caso tenham conseguido acesso ao  ensino  superior,
terão ainda transferido  uma  pequena  fortuna  a  título  de  pagamento  de
mensalidades e dificilmente alcançarão os postos de comando,  já  reservados
àqueles melhor preparados.


      É importante buscar uma alternativa a esse círculo  vicioso  para  que
seja possível promover a inclusão de um  importante  contingente  de  jovens
que, embora  capazes,  encontram-se  marginalizados  em  relação  ao  ensino
superior. A democratização do acesso iria contribuir muito para  interromper
a  trilha  de   desesperança   pela   qual   caminham   muitos   estudantes;
paralelamente a isto, é certo que  devemos  insistir  de  modo  decisivo  na
melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio e continuar  estimulando
o aumento do número de vagas no ensino superior.


      Tenho plena consciência de que a solução ideal  é  a  qualificação  do
ensino fundamental e médio públicos, algo que vem recebendo a  atenção  e  o
empenho das diferentes esferas de  governo.  Ainda  assim,  pergunto-me:  na
condição de representante do Povo seria lícito esperar um  futuro  longínquo
e incerto (talvez décadas)  quando  enfim  teremos  uma  escola  pública  de
ensino fundamental e médio capaz de conferir  à  classe  média  e  aos  mais
humildes uma disputa em igualdades de  condições  com  aqueles  que  tiveram
melhores oportunidades? Devo me contentar com argumentos que,  na  essência,
condenam milhares de jovens a se resignarem em participar de um  certame  do
qual  já  se  sabe  de  antemão  quais  serão  aqueles  que  terão  a  maior
probabilidade de sucesso? Assisto  passivamente  à  subordinação  do  ensino
médio ao vestibular?


      A resposta negativa é  o  combustível  desta  proposição.  Pretendendo
alterar substancialmente o sistema de acesso ao ensino superior,  o  Projeto
de Lei ora apresentado estipula que  as  instituições  estaduais  de  ensino
superior ficarão encarregadas de promover sorteios dentre os inscritos  para
os seus respectivos cursos.  Tais  sorteios  podem  se  realizar  por  meios
próprios – a exemplo daqueles promovidos pela própria CDHU para  entrega  de
moradias – ou ainda podem se referenciar naqueles promovidos por  terceiros;
o importante é o controle público e a transparência que  garantam  a  lisura
do processo.


      Tenho clareza de que a proposta surpreende  pela  sua  simplicidade  e
que, por isso, ou mesmo por um natural conservadorismo, alguns  desacreditem
da sua efetividade. Por  vezes  temos  que  reconhecer  que  a  simplicidade
também pode oferecer soluções a questões complexas. Desde que  o  leitor  se
permita projetar uma nova realidade, como esta que ora  proponho,  perceber-
se-á tocado pelo sentimento de que  é  possível  transformar  uma  realidade
injusta, mesmo reconhecendo que não se trata de uma solução  mágica,  isenta
de dificuldades. Fundamental, indubitavelmente, é o desejo de  transformação
e de que dialeticamente aperfeiçoemos nossas  instituições,  valendo-nos  de
soluções descomplicadas, porém profundas.


      O novo procedimento seria simples. Os interessados em  participar  dos
sorteios poderiam se inscrever desde que apresentassem simultaneamente  duas
condições: primeiro, a conclusão do ensino médio,  ordinariamente  conferida
pela  respectiva  instituição  de  ensino;  e  segundo,  a  apresentação  de
certificado de habilitação obtido com a aprovação em exame,  promovido  pelo
Governo do Estado, aplicável a todos que  tenham  concluído  ou  estejam  em
vias de concluir o ensino médio ou equivalente.


      A  respeito  deste  último  requisito,  cabem  alguns  esclarecimentos
importantes.  Primeiramente,  é  útil  frisar  que  ele  não  tem  conotação
classificatória e, por isso,  não  poderá  se  converter  em  um  vestibular
dissimulado. A habilitação tem o  condão  de  vincular  a  possibilidade  de
acesso à universidade àqueles que estejam minimamente inseridos no  contexto
dos estudos, verdadeiramente  interessados,  a  fim  de  que  o  sistema  de
sorteios  não  se   converta   em   mais   um   instrumento   de   distorção
possibilitando,  por  exemplo,  que  pessoas  que  há  muitos  anos  estejam
afastadas dos estudos tenham o acesso direto  à  universidade  sem  qualquer
espécie de reciclagem e colocando  em  risco  sua  posterior  permanência  e
qualidade do ensino superior.


      O certificado de habilitação também garante que não haverá desestímulo
em relação ao ensino médio em face do argumento de que o  aprendizado  tenha
se tornado desimportante para a conquista da vaga  no  ensino  superior.  Ao
contrário, é justamente  nesta  etapa  dos  estudos  –  na  qual  os  alunos
adquirirão noções mais complexas do conhecimento – que se  sentirão  tomados
pelo desejo de prosseguir agora em uma  etapa  mais  sofisticada  do  saber,
qual seja, o ensino superior.  É  absolutamente  necessário  recuperar  essa
vocação do ensino médio.


      A desvinculação entre o ensino médio e o vestibular, então,  libertará
a escola das amarras colocadas por um  elemento  estranho  à  sua  estrutura
pedagógica.  A  realidade  posterior  a  isso  apontará  certamente  para  a
recuperação  da  alegria  do  aprendizado,  porque  este  não  estará   mais
determinado pela guilhotina do vestibular. Não haverá mais a necessidade  de
dispor de preciosos recursos de tempo  e  de  dinheiro  para  arcar  com  os
cursinhos porque a entrada na universidade pública  não  mais  dependerá  do
complemento por eles oferecido. O tempo  e  o  dinheiro  de  pais  e  alunos
certamente serão melhor  aproveitados.  Quanto  aos  atuais  cursinhos,  não
haverá a necessidade de sua total desativação; além de atender  àqueles  que
fizerem os vestibulares das escolas privadas, ainda poderão se converter  em
novas faculdades, ampliando assim o número de ofertas de vagas e  barateando
os custos do ensino superior.


      Gostaria,   ainda,   de    deixar    algumas    palavras    sobre    a
constitucionalidade da iniciativa, uma vez que isto sempre é objeto de  zelo
por parte deste proponente.


      A Constituição Federal, ao estabelecer  a  repartição  de  competência
entre os entes da União, estabeleceu em seu Artigo 23 que os  Estados  gozam
de competência comum para


           “...................
           V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à  educação  e  à
      ciência;”


e para


           “...................
           X  –  combater  as  causas  da  pobreza   e   dos   fatores   de
      marginalização,   promovendo   a   integração   social   dos   setores
      desfavorecidos;”.


      Os Estados  ainda  titularizam  competência  concorrente,  conforme  o
Artigo 24, para legislar sobre


           “..................
           IX – educação, cultura, ensino e desporto;”.


      Torna-se  muito  claro,  transparente,  que  é  lícito   aos   Estados
legislarem sobre a matéria em  tela,  entendimento  este  confirmado  também
pelo caráter residual estabelecido no Artigo 25, §1°:


           “São reservadas aos Estados as competências que não  lhes  sejam
      vedadas por esta Constituição.”


      É igualmente importante analisar a presente iniciativa no que tange  à
sua  harmonia  como  a  Seção  I,  do  Capítulo  III,  do  Título  VIII,  da
Constituição Federal. Trata-se de texto que dispõe sobre a ordem  social  e,
particularmente,  da  educação.  Vemos  que  a  iniciativa  encontra   total
respaldo na Lei Maior.


      Prova disso é  o  Artigo  206,  inciso  I,  que  insculpe  o  seguinte
mandamento:


             “Artigo 206 – O ensino será ministrado com base nos  seguintes
      princípios:
             I – igualdade de condições para  o  acesso  e  permanência  na
      escola;
             ..................”


      Além de outros preceitos, esse Capítulo, no  Artigo  207,  consagra  a
autonomia universitária como um valor a ser preservado. Embora não se  trate
de uma autonomia  absoluta,  dado  que  esta  encontra  limites  no  próprio
ordenamento jurídico, enfatizo que a presente iniciativa não  a  coloca  sob
risco, uma vez que cuida de relações sociais prévias à vida  acadêmica,  sem
resvalar   nas   esferas   pedagógica,   administrativa,   financeira    das
instituições de ensino.


      Apenas a título de maiores esclarecimentos sobre o alcance  e  limites
juridicionais  à  autonomia,  pode-se  relembrar   que   os   reitores   das
universidades públicas estaduais podem ser questionados por requerimento  ou
também  convocados  pelos  deputados  para  prestar  informações  ao   Poder
Legislativo, nos termos do Artigo 20, incisos XIV e XVI, da Constituição  do
Estado; também são os parlamentares  que  tem  a  competência  de  fixar  os
recursos para tais universidades e, portanto,  fiscalizá-los.  A  legislação
infraconstitucional, seja na esfera da União, seja  na  esfera  dos  Estados
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Código de Educação  dos  Estados,
por  exemplo)  igualmente  apresenta  limites  ordinários   nos   quais   as
universidades devem se  pautar.  Nenhuma  destas  circunstâncias  podem  ser
invocadas para sustentar eventual agressão à autonomia universitária.


      Desse modo, em consonância com os  mandamentos  constitucionais  e  os
ensinamentos doutrinários sobre a autonomia universitária, a proposição  não
se aventura a interferir na criação ou organização  de  cursos,  currículos,
regimes didáticos; não  se  estabelecem  regras  para  seus  estatutos,  não
dispõe sobre escolhas  de  reitores,  não  há  regras  para  contratação  de
professores ou funcionários; não interfere na capacidade da  instituição  em
administrar e dispor de recursos, aceitar doações,  subvenções,  elaborar  e
executar o orçamento; e não há ingerência no  direito  das  instituições  em
estabelecer disciplina àqueles que violarem normas internas.


      Este parlamentar  também  preservou  intacto  o  campo  de  iniciativa
legislativa reservado exclusivamente à pessoa do Chefe do  Poder  Executivo.
A intelecção correta do Artigo 19 combinado com o Artigo 24, § 2º, ambos  da
Constituição do Estado, permite perceber que não se trata  de  matéria  cuja
iniciativa pertence única e exclusivamente ao Governador; caso assim  fosse,
constaria no rol de matérias privativas.


      Quanto ao dispositivo que explicita a competência exclusiva  do  Chefe
do Poder Executivo para “exercer, com o auxílio dos Secretários  de  Estado,
a direção superior da administração estadual”, nos termos do inciso  II,  do
Artigo 47, da Constituição do Estado, freqüentemente invocado,  além  de  se
reportar ao conteúdo político do cargo, em momento algum procura  limitar  a
iniciativa  legislativa  parlamentar,  uma  vez   que   tal   “administração
superior” encontra  suas  delimitações  justamente  nas  leis  votadas  pelo
próprio Poder Legislativo, independentemente  de  quem  seja  o  titular  da
iniciativa – questão, aliás, que sequer é objeto do dispositivo.


      Assim, como é sabido, o administrador nada mais faz do que  cumprir  a
lei que é posta pelo Poder Legislativo.  Nos  dizeres  de  Ruy  Cirne  Lima,
Administração é a “atividade do que não é senhor  absoluto”  (Princípios  de
Direito Administrativo, 3ª ed., 1954, p. 63).  Ou  ainda,  nas  palavras  de
Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em suma, o necessário  –  parece-nos  –  é
encarecer que na  administração  os  bens  e  os  interesses  não  se  acham
entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para  este,
coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da  finalidade  a  que
estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.”  (Curso  de  Direito
Administrativo, 14ª ed., 2002, p. 46). Por fim,  administrar  é  “aplicar  a
lei,  de  ofício”,  na  lição  de  Seabra  Fagundes  (O  Controle  dos  Atos
Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Forense, 1979, pp. 4-5).


      No mais, não resta dúvida sobre a competência  deste  Parlamento  para
propor projeto e  aprovar  lei  que  discipline  o  acesso  a  um  dos  mais
importantes serviços públicos. O  Parlamento  é  a  representação  maior  da
sociedade, não sendo concebível que lhe seja  defeso  dispor  sobre  matéria
tão relevante. Tendo  o  Poder  Legislativo  competência  para  estipular  a
quantia  de  recursos  financeiros  que  as  universidades  públicas   devem
receber, com muito  mais  razão  teria  competência  para,  representando  a
sociedade, decidir quem será beneficiado por tais recursos. Se o  Parlamento
estiver impedido de legislar em uma matéria como  esta,  para  o  quê  serve
então?


      Por fim, informo que a inspiração para apresentar este Projeto de  Lei
foi resultante da leitura do livro “Histórias de quem gosta de  ensinar”  do
pedagogo,  psicanalista  e  teólogo  presbiteriano  Rubem  Alves,  autor  de
inúmeras obras e reconhecida autoridade na área da  educação.  Antes  de  um
dever, a menção à fonte se converte e em oportuna homenagem a esse  invulgar
pensador. Instruo o presente projeto  com  alguns  capítulos  do  mencionado
livro que tratam do tema  vestibulares,  haja  vista  que  procurei  guardar
fidelidade com a concepção original ali desenhada.


      Ao  apresentar  esta  proposição,  pretendo  inserir  essa  importante
discussão no seio do Parlamento e da sociedade paulista, estando  seguro  de
que contribuirá na revisão de  concepções  enraizadas  e  na  busca  de  uma
igualdade, não apenas formal, mas que seja concreta e  verdadeira  entre  as
pessoas.


      São estas, portanto,  as  razões  motivadoras  da  apresentação  deste
Projeto de Lei.






                                 Sala das Sessões, em











                                 DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO