


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  32, DE 2004

                                 ALTERA  DISPOSITVOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR
                                 675, DE 5 DE JUNHO DE 1992









                  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





         Artigo 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 675, de 5  de  junho
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo 6º  -  O  concurso  para  promoção  nas  carreiras
                  policiais   civis   instaura-se   mediante   portaria   do
                  Presidente do Conselho da  Polícia  Civil,  dentro  de  30
                  (trinta) dias a contar da data da verificação da  primeira
                  vaga e abrange as ocorridas até  a  data  da  abertura  do
                  concurso e as decorrentes das promoções a serem efetuadas,
                  devendo se processar alternadamente, por antiguidade e por
                  merecimento, para todos os integrantes  da  Quarta  Classe
                  até a Classe Especial, inclusive.”
                  “§1º - A promoção referida neste artigo é a  elevação  dos
                  integrantes  das  carreiras  policiais  civis   à   classe
                  imediatamente superior.
                  §2º - O disposto do caput, incide sobre cada um dos cargos
                  vagos.
                  §3º - Caso o número de cargos vagos não  atinja  10%  (dez
                  por cento) dos integrantes de cada classe, será completado
                  até  este  limite  quando  da  abertura  de  concurso   de
                  promoção, dando-se publicidade do total de  vagas a  serem
                  preenchidas pelo critério de antiguidade  e  merecimento.”
                  (NR)


         Artigo 2º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 675, de 5  de  junho
de 1992 fica acrescido do seguinte §6º:


                  “Artigo                        8º                        -
                  ...........................................................
                  .......................
                  §6º  -  O  Conselho  da  Polícia  Civil  regulamentará   a
                  elaboração, apresentação e avaliação de trabalho  técnico-
                  científico de interesse policial de que trata o item 4, do
                  §3º deste artigo.” (NR)


         Artigo 3º - O “caput” do artigo 9º da Lei Complementar nº 675, de 5
de junho de 1992,  passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo  9º  -  Serão  indicados  tantos  policiais  civis
                  quantos forem os cargos vagos de cada classe,  mais  dois,
                  dentre aqueles  que  preencherem  exclusivamente  os  pré-
                  requisitos estabelecidos no §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei
                  Complementar 675, de 5 de junho de 1992.” (NR)
                  ...........................................................
                  ..........................................


         Artigo 4º - O §1º do artigo 9º da Lei Complementar  675,  de  5  de
junho de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo                        9º                        -
                  ...........................................................
                  ........................
                  § 1º - A votação é descoberta e única para cada indicação,
                  devendo    obrigatoriamente    ser    acompanhada     pelo
                  representante  legal  da  categoria,  cujo   concurso   de
                  promoção estiver sendo processado” (NR)
                  ...........................................................
                  ..........................................


         Artigo 5º - A regulamentação, que  o  artigo  2º  da  presente  lei
complementar propõe quanto à elaboração de  trabalho  técnico-científico  de
interesse  policial,  prevista  no  artigo  8º,  §  3º,  item  4,   da   Lei
Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, será realizada no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.


         Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



         As  alterações  ora   propostas   visam   ao   aperfeiçoamento   do
referenciado diploma legal, bem como à eliminação de  eventual  subjetivismo
ou protecionismo que possa decorrer de sua aplicação, de modo a atender  aos
anseios de todas as categorias policiais civis.


         Assim sendo, buscam as referidas alterações o caminhar  no  sentido
da democratização plena do concurso de promoção, uma vez  que  permitirão  a
todos  os  integrantes  das  carreiras  policiais  civis,   indistintamente,
alcançarem o seu ápice, por mérito próprio e oportunidades efetivas,  graças
à definição de um percentual de participantes em cada um  dos  concursos  de
promoção.


         Além disso, a propositura vem de encontro aos princípios  abraçados
pelas  Magnas   Cartas  do  Estado  e  da  Federação,  em  especial  aos  da
impessoalidade e da moralidade, os quais, quando  não  forem  observados  de
modo integral, podem, dentre outras conseqüências, reduzir  a  motivação  do
servidor público, em flagrante prejuízo para as instituições e a sociedade.


         A participação dos representantes legais das  categorias,  além  de
dar  transparência  ao  processo,  compatibiliza-se  com  os  princípios   e
determinações constitucionais, quais sejam:
         a) artigo 8º, inciso III, da Constituição  Federal:  “ao  sindicato
            cabe  a  defesa  dos  direitos   e   interesses   coletivos   ou
            individuais,    inclusive    em    questões     judiciais     ou
            administrativas;”
         b) artigo 10:  “É assegurada a  participação  dos  trabalhadores  e
            empregadores nos colegiados dos  órgãos  públicos  em  que  seus
            interesses profissionais  ou  previdenciários  sejam  objeto  de
            discussão ou deliberação.”


         Acredita esta Parlamentar que as alterações, que  ora  se  propõem,
trarão mais  transparência  para  o  concurso  de  promoção  aos  planos  de
carreiras da Polícia Civil.


         Finalmente, a mais eficiente, oportuna e consistente  justificativa
que  podemos  dar  para  os  aperfeiçoamentos  introduzidos  é  que  estamos
valorizando o homem,  o  trabalhador  público,  dignificando-o  através  dos
meios legais possíveis, com isso restabelecemos a credibilidade  no  sistema
de promoções, que certamente se  refletirão  na  qualidade  e  presteza  dos
serviços públicos.


      Desta forma, face à relevância da matéria, espera esta Deputada contar
com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, no  sentido  de  sua  total
aprovação.










                        Sala das Sessões, em 2/9/2004



                           a)  Maria Almeida - PFL