


                    PROJETO DE LEI Nº      179,  DE 2004

                                 Institui   normas   disciplinadoras    das
                                 relações entre as  instituições  estaduais
                                 de   ensino   superior   e   de   pesquisa
                                 científica e tecnológica e as fundações de
                                 apoio, e dá outras providências.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º – As instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa
científica e tecnológica poderão contratar, nos termos  do  inciso  XIII  do
artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo  determinado,
entidades com a finalidade de dar apoio a projetos  de  pesquisa,  ensino  e
extensão e de desenvolvimento institucional,  científico  e  tecnológico  de
interesse das instituições estaduais contratantes.



      Artigo 2º - As entidades de apoio a que se refere o artigo 1º  deverão
estar constituídas na forma  de  fundações  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos,  nos  termos   do   Código  Civil  Brasileiro,  e  sujeitas,  em
especial:

      I – à fiscalização pelo  Ministério  Público,  nos  termos  do  Código
Civil e do Código de Processo Civil;

      II – à legislação trabalhista; e

      III – ao prévio registro e credenciamento nas  Instituições  Estaduais
de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, na Secretária  da
Educação e na Secretaria da Ciência e Tecnologia do  Estado  de  São  Paulo,
dentro dos critérios estabelecidos por cada instituição.




      Artigo 3º - Na execução de convênios, contratos,  acordos  e  ajustes,
as fundações contratadas na forma desta lei serão obrigadas a:


      I – submeter-se ao controle final e de gestão  pelo  órgão  máximo  da
Instituição Estadual de Ensino ou similar da entidade contratante;

      II – submeter-se à fiscalização  da  execução  dos  contratos  de  que
trata esta lei pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e  pelo  órgão
de controle interno competente; e

      III -  apresentar  anualmente  às  Instituições  Estaduais  de  Ensino
Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, às Secretarias da  Educação
e da Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo e à  Comissão  de  Cultura,
Ciência e Tecnologia da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
relatório discriminado  de  todos  os  convênios,  contratos,  acordos  e/ou
ajustes, bem como seus coordenadores,  valores  estabelecidos  e  pagamentos
efetuados às pessoas físicas ou jurídicas.



      Parágrafo Único - Na hipótese das execuções de  convênios,  contratos,
acordos e  ajustes  que  envolvam  a  aplicação  de  recursos  públicos,  as
fundações contratadas  serão  obrigadas,  ainda,  a  observar  a  legislação
federal que institui normas para licitações  e  contratos  da  administração
pública, e  prestar  contas  dos  recursos  aplicados  aos  órgãos  públicos
financiadores.



           Artigo  4º  -  As  instituições  estaduais  contratantes  poderão
autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção  superior
competente, a participação de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas
pelas fundações referidas no artigo 1º  desta  lei,  sem  prejuízo  de  suas
atribuições funcionais.


      § 1º  -  A  participação  de  servidores  das  instituições  estaduais
contratantes nas atividades previstas no artigo  1º  desta  lei,  autorizada
nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de   qualquer
natureza, podendo as fundações contratadas, para  sua  execução,  concederem
bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão.


      § 2º - É vedada aos servidores públicos estaduais a  participação  nas
atividades referidas no caput deste artigo, durante a  jornada  de  trabalho
que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada  ou  não,
em assuntos de sua especialidade, de  acordo  com  as  normas  referidas  no
caput.


      § 3º - É vedada a utilização dos contratados referidos no caput  deste
artigo, para a contratação de  pessoal  administrativo,  de  manutenção,  de
docentes ou pesquisadores para prestarem serviços  ou  atender  necessidades
de caráter permanente das instituições estaduais contratantes.


      Artigo 5º - Fica vedado às instituições estaduais contratantes:


      I - pagar os débitos contraídos pelas fundações de  apoio  contratadas
na forma desta lei;

      II – responsabilizar-se a qualquer título,  pelo  pessoal  contratado,
inclusive os servidores da  instituição,  conforme  previsto  no  artigo  4º
desta lei.


      Artigo 6º - No exato cumprimento das finalidades referidas nesta  lei,
poderão as fundações de  apoio,  por  meio  de  instrumento  legal  próprio,
utilizar-se  de  bens  e  serviços  da  instituição  estadual   contratante,
mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à  elaboração  e
execução do projeto de ensino, pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento
institucional,  científico  e   tecnológico   de   efetivo   interesse   das
instituições estaduais contratantes  e  objeto  do  contrato  firmado  entre
ambas.


      Paráfrafo Único – As taxas instituídas para o ressarcimento a  que  se
refere o caput deste artigo serão escalonadas, a critério da instituição  de
ensino, em função dos bens e serviços colocados à disposição da  contratada,
sem prejuízo de uma taxa fixa não inferior a  10%  da  receita  bruta  anual
auferida pela fundação.




      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 A presente iniciativa tem por idéia  instituir  normas  que
disciplinarão  as  relações  entre  as  Instituições  Estaduais  de   Ensino
Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e  as  Fundações  de  Apoio,
estabelecendo exigências de controle, de prévio  registro  e  credenciamento
junto aos diversos setores da educação e da fiscalização do  Estado  de  São
Paulo.

                 E mais,  determina  a  obrigatoriedade  de  licitação  (nas
hipóteses específicas), a  prestação  de  contas,  fixa  requisitos  para  o
aproveitamento   de   servidores   públicos   nas   atividades   por    elas
desenvolvidas, bem como a utilização, pelas Fundações, do  patrimônio,  bens
e  equipamentos   das   instituições   estaduais,   mediante   ressarcimento
devidamente especificados de acordo com  as  peculiaridades  dos  contratos,
convênios, acordos e ajustes.

                  Os  procedimentos   adotados   pelo   projeto   levam   em
consideração  o  crescente  desenvolvimento  dos  programas  de   cooperação
científica e tecnológica e das execuções de projetos de  pesquisas  oriundos
das instituições estaduais de ensino superior e  de  pesquisa  científica  e
tecnológica.

                 De outra  parte,  têm  em  mente  as  normas  inseridas  no
projeto, que as parcerias atualmente estabelecidas entre as Instituições  de
Ensino e as Fundações,  de  maneira  geral  por  convênio,  não  se  mostram
suficientemente  em  condições  de  atender  aos  seus  reais  objetivos  e,
portanto, merecedoras de uma legislação capaz de dar mais  flexibilidade  às
contratações das Fundações de Apoio.


                 Convém lembrar, por oportuno, que as entidades de  apoio  –
definida pela doutrina como pessoas jurídicas de direito privado,  sem  fins
lucrativos, instituídas por servidores públicos, sob as formas de  fundação,
associação  ou  cooperativa,  para  a  prestação,  em  caráter  privado,  de
serviços sociais não exclusivos do Estado, que mantém vínculo  jurídico  com
entidades de  administração  direta  ou  indireta,  em  regra  por  meio  de
convênio – não têm uma disciplina legal própria, exceto na  Lei  Federal  nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe  sobre  as  relações  entre  as
instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e
tecnológica e as suas fundações de  apoio.  Trata-se,  desse  modo,  de  lei
específica, cujas disposições se aplicam unicamente  às  entidades  federais
que prescreve.


                 Assim, propõe o presente projeto de lei estadual  a  adoção
de  normas  preconizadas  pela  já  citada   lei   federal,   nas   relações
estabelecidas entre as entidades estaduais de ensino e as suas fundações  de
apoio, e de abordagem  mais  ampla  e  substancial,  visando  adequá-las  às
peculiaridades do Estado de São Paulo.


                 A propósito, a Professora Maria Sylvia Zanella  Pietro,  na
obra de Direito Administrativo,  São  Paulo:  Atlas,  2002,  quando  comenta
sobre a  necessidade  de  se  estabelecer  um  mínimo  de  normas  sobre  as
fundações de apoio, com o objetivo de melhor proteger o patrimônio  público,
que elas administram, faz referência à Lei  nº  8.958/94,  sugerindo  que  a
mesma tivesse um alcance mais amplo, de modo a abranger todas  as  entidades
de apoio e não somente aquelas criadas com finalidade específica.



                 Portanto, há de se verificar, que a  matéria  em  destaque,
em apertada síntese, busca a aplicação, aos entes estaduais  de  que  trata,
de normas previstas na legislação federal, a qual  é  tida  como  referência
quando se estuda a importância de se estabelecer normas sobre  as  fundações
de apoio em geral.


                 Ante o exposto, conclamamos o apoio dos  nobres  pares,  no
sentido  da  aprovação  da  presente   iniciativa   legislativa,   que   ora
apresentamos.




                       Sala das Sessões, em 24/3/2004



                           a)  Pedro Tobias - PSDB