
















                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 429 , DE 2000.










Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  IX  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Saúde, José da  Silva
Guedes,  para  que  forneça,   no   prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:










            1 – Quais são os motivos da falta de  fornecimento  de  órteses,
       próteses, bolsas de ostomia, e demais materiais auxiliares, como  por
       exemplo, cadeiras de rodas, muletas,  dentre  outros,  no  âmbito  do
       Sistema Único de Saúde, SUS/SP, e também junto  às  instituições  que
       costumam efetuar encaminhamentos de pleitos a este respeito?


            2 – Sabemos que existe uma previsão no artigo 223, inciso IX, da
       Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  garantindo  o  atendimento
       integral às pessoas portadoras de deficiência, além da  Lei  Orgânica
       da Saúde , Lei nº 8080, de 16/09/90 e  as  Portarias  116  e  146  do
       Ministério da Saúde de setembro e outubro, respectivamente, as  quais
       regulamentam a concessão dos  equipamentos  mencionados  na  pergunta
       anterior. Diante disto, pergunta-se: Por que está havendo  demora  no
       fornecimento de órteses, próteses e outros materiais auxiliares?


            3 – Por que os equipamentos fornecidos têm apresentado qualidade
       baixa?






















            4 – Solicitamos que nos seja fornecido  um  relatório  elencando
       todos os tipos de materiais e a quantidade do que foi distribuído  ao
       longo do corrente ano ao SUS, bem como para outras entidades.


            5 – De quanto é a verba,  efetivamente gasta, com este  tipo  de
       fornecimento?













                                JUSTIFICATIVA













            Existem inúmeras leis e decretos  que  asseguram  o  atendimento
       integral às pessoas portadoras de deficiência, nas  diversas  esferas
       de atuação  do  governo.  Há,  também,  outras  previsões,  como  por
       exemplo,  a  contida  no  artigo  223,  inciso  IX,  da  Constituição
       Estadual, que determina a implantação, pelo Sistema Único  de  Saúde,
       do atendimento integral aos  portadores  de  deficiência,  abrangendo
       desde a atenção primária, secundária e  terciária  de  saúde,  até  o
       fornecimento dos equipamentos necessários à  sua  integração  social,
       bem como a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº  8080,  de  16/09/90,  e  as
       Portarias 116 e 146 do Ministério da Saúde, de setembro e outubro  de
       1993, as quais normatizam a concessão de próteses, órteses  e  outros
       equipamentos por unidades públicas de saúde, estaduais ou municipais,
       de forma descentralizada, com especialistas, a  fim  de  garantir  ao
       usuário atendimento, quanto for possível, o mais próximo do seu local
       de moradia.
            O fornecimento  de  tais  equipamentos  é  essencial  aos  seres
       humanos que sofrem de algum tipo de deficiência, pois  visa  melhorar
       as suas condições




















            de  vida,  recuperar  funções  biológicas,   colaborar   com   a
       integração social, minorando suas dependências, de forma a ampliar as
        potencialidades laborativas e as atividades da vida diária.
            Uma  das  entidades  que  se  beneficiam  da  concessão   destes
       equipamentos  é  a  Fraternidade  Cristã  de  Doentes  e  Deficientes
       Estadual – São Paulo, entidade esta que tem por  objetivos  despertar
       no doente e deficiente o valor da  vida,  fazendo-os  descobrir  suas
       capacidades e dons; promover a integração do deficiente à família e à
       comunidade, assim como a luta contra as causas que geram as doenças e
       deficiência,  proporcionando-lhes  auto  confiança,  e  levando-os  à
       condição de participantes ativos da sociedade. Todavia, não  só  essa
       entidade, como outras, bem como os usuários do SUS,
            não estão recebendo os equipamentos que são  indispensáveis  aos
       portadores de deficiência, o que só vem a retardar a integração deles
       no meio social,  portanto,  preocupados  com  este  quadro,  julgamos
       necessário ver esclarecidas as informações ora apresentadas.















                            Sala das Sessões, em











                                 Jamil Murad
                              Deputado Estadual
                                   PC do B