


                        PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2013


                                 Fica proibida a  utilização  de  comandas,
                                 cartões  ou  outras  formas  de  pagamento
                                 posterior  ao  consumo  em  boates,  casas
                                 noturnas   e    outros    estabelecimentos
                                 similares, bem como em  festas  e  eventos
                                 privados dessa natureza.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - Fica proibida  a  utilização  de  comandas,  cartões  ou  outras
formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e  outros
estabelecimentos similares, bem como em  festas  e  eventos  privados  dessa
natureza.

      Parágrafo Único – Fica autorizada a utilização de formas de  pagamento
prévio ao consumo.


Artigo 2º A proibição prevista no artigo 1º desta lei  implica  o  dever  de
cuidado, proteção e vigilância dos  responsáveis  pelos  estabelecimentos  e
eventos em relações aos consumidores.

Artigo  3º  -  O  descumprimento  ao  disposto  na  presente  lei  constitui
infração, ensejando a aplicação das  seguintes  sanções,  de  acordo  com  a
gravidade da infração, sem prejuízo do previsto no artigo 56  do  Código  de
Defesa do Consumidor:

      I - multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo (UFESPs), dobrada em caso de reincidência;


      II – interdição do estabelecimento;


      III – cassação da Inscrição Estadual.


Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no  prazo  de  até  90
(noventa) dias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de  dotação
específica consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura pretende proibir a utilização  de  comandas  em
casas noturnas, festas e eventos particulares da mesma natureza.


      As comandas causam grande transtorno aos clientes na hora da  cobrança
gerando certo descontrole dos produtos consumidos.  Além  do  transtorno  na
hora de fechar a comanda e/ou cartão de consumo  causado  pela  grande  fila
que se aglomera no estabelecimento, também há uma grande  falta  de  atenção
e/ou controle por parte dos clientes, que consomem além  do  que  se  achava
ter consumido o que muitas vezes gera algumas confusões e desconfortos.

      Uma alternativa para extinguir as  comandas,  seria  a  utilização  do
cartão pré-pago de consumo. De forma simples,  o  usuário  carrega  com  seu
cartão pré-pago e ao final do consumo, se  não  gastar  tudo  pode  ter  seu
dinheiro  devolvido,  ou  levar  o  cartão  para  o   próximo   consumo   no
estabelecimento. Ou sistema pegou-pagou, ambos garantindo que o  cliente  só
pagará o que realmente for individualmente consumido.


      Por estes motivos sugere-se que todo produto seja pago no  momento  em
que for consumido, como se observa em países europeus, assim,  poderiam  ser
evitadas filas e possíveis equívocos de cobrança





                       Sala das Sessões, em 5-2-2013.





                            a) Cauê Macris - PSDB