


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.349, de 14 de março de 2014
 (Projeto de lei nº 112/09, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Institui a "Semana Estadual da Comunidade Luso-Brasileira"
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Comemoração da Comunidade Luso-Brasileira”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 22 de abril, e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de março de 2014.
 Publicado em : DOE 15/03/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 17/03/2014 15:57
   15349.doc