


                    PROJETO DE LEI Nº      341,  DE 2004

                                 Institui o Cadastro  de  Fornecedores   da
                                 Administração      Pública       Estadual,
                                 comprometidos com questões ambientais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Administração  Pública  Estadual,  o
"cadastro de fornecedores comprometidos com questões ambientais".
Parágrafo único: Para  os  efeitos  desta  lei,  consideram-se  fornecedores
todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços,  realizem  obras
ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.
Art. 2° - Serão incluídas no Cadastro instituído por  esta  lei  as  pessoas
físicas e jurídicas que:
I - ofereçam produtos reciclados, reformados e recondicionados,  que  possam
competir favoravelmente em preço,  desempenho  e  qualidade  com  os  demais
produtos similares;
II - ofereçam produtos recicláveis ou que possam ser reutilizados.
Art. 3° - Fica assegurado a todos os órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual o livre acesso ao Cadastro instituído por esta lei.
Art. 4° - Os  responsáveis  pela  realização  de  licitações  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual deverão consultar  o  Cadastro  em  todas  as
fases do procedimento licitatório.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de  consulta  de  que  trata  o  "caput"
deste  artigo,  também  se  aplica  aos  Ordenadores  de  Despesa  antes  da
assinatura de contratos, mesmo nos casos de dispensa ou  inexigibilidade  de
licitação.
Art. 5° - Todos os editais de licitação, termos de  contratos  de  prestação
de serviços, de obras e serviços de engenharia e  de  fornecimento  de  bens
deverão fazer  constar  expressamente,  em  seu  preâmbulo,  a  sujeição  às
disposições da presente lei.
Art. 6° -  A  não-observância  dos  preceitos  desta  lei  será  considerada
infração funcional  sujeitando  os  servidores  públicos  à  instauração  de
processo administrativo-disciplinar.
Art. 7° - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão  responsáveis  pela  fiel  execução  desta  lei,
devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O objetivo da presente propositura é o de se utilizar o poder de  compra  do
Estado  como  instrumento  de  promoção  do   desenvolvimento   sustentável,
orientando os órgãos públicos a priorizarem os produtos recicláveis,  quando
elegerem suas necessidades de compra.
Existe no mercado, por exemplo,  uma grande variedade de produtos  de  papel
reciclado, que na maioria das vezes compete em preço com o  "papel  virgem".
Além de papel para impressão, existem outros produtos  feitos  com  material
reciclado, tais como pastas para arquivo, capas para  relatório,  etiquetas,
toalhas de papel, papel higiênico, guardanapos  e  similares  reciclados.  A
fabricação  de  produtos  reciclados  consome  em  geral,  metade  da   água
necessária para a produção a partir de matéria-prima virgem.
Este projeto pretende possibilitar que o Estado possa comprar  produtos  que
competem favoravelmente em preço, desempenho e qualidade,  sendo  os  mesmos
reciclados, reformados e recondicionados, como  por  exemplo,  cartuchos  de
tinta  para   impressoras   e   máquinas   de   fac-símile,   fotocopiadoras
recondicionadas, e outros equipamentos, como móveis e acessórios.
Além do  comprometimento  com  as  questões  ambientais,  este  projeto,  se
transformado em lei, vai alavancar a economia informal, gerar mais  empregos
e mais renda para a nossa população.
Por isso, solicito o empenho dos Nobres Deputados, meus pares nesta Casa  de
Lei,  para a aprovação desta propositura .


                       Sala das Sessões, em 17/5/2004






                             a) Romeu Tuma - PPS