


                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2012


                                 "DETERMINA QUE OS FABRICANTES DE ROUPAS  E
                                 CALÇADOS,  NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO, ATENDAM TAMBÉM AS NECESSIDADES  DAS
                                 PESSOAS QUE PRECISAM DE TAMANHOS  MAIORES,
                                 NA FORMA QUE  ESPECIFICA,  E  FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                             Artigo   1º-   Os   fabricantes
industriais de roupas e calçados, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  devem
atender também as pessoas que necessitam de tamanhos maiores  na  forma  que
os dispositivos seguintes especificam.

                            Artigo 2º- Ao menos  5%  (cinco  por  cento)  da
produção dos fabricantes industriais de roupas  e  calçados,  no  âmbito  do
Estado  de  São  Paulo,   atenderá   as   seguintes   faixas   de   tamanhos
especificadas:

I- Camisas, camisetas e congêneres, entre os tamanhos 5(cinco) e 10 (dez);
II- Blusas, paletós e congêneres, entre os tamanhos 58 (cinquenta e oito)  e
70(setenta);
III- Calças, bermudas e congêneres, entre os tamanhos 58 (cinquenta e  oito)
e 70(setenta);
IV- Meias e congêneres, entre os  tamanhos  44  (quarenta  e  quatro)  e  48
(quarenta e oito);
V- Sapatos, tênis, chinelos e congêneres, entre os tamanhos 44  (quarenta  e
quatro) e 48 (quarenta e oito);
VI- Roupas  íntimas,  como  cuecas  e  calcinhas,  e  congêneres,  entre  os
tamanhos “extra grande” e 3XL;
VII- Sutiãs, entre os tamanhos 48  (quarenta  e  oito)  e  52  (cinquenta  e
dois).

                            Artigo 3º- Os 5% (cinco por  cento)  fixados  da
produção,  no  artigo  anterior,  obrigatoriamente  atenderá   em   parcelas
equitativas as  faixas  determinadas  nos  sete  incisos  elencados  daquele
dispositivo.

                            Artigo 4º- Os fabricantes não poderão  encarecer
seus produtos a mais do que 10% (dez por cento) para as faixas  de  tamanhos
fixadas nos incisos do artigo 2º desta lei em relação aos  tamanhos  menores
por eles produzidos.

                            Artigo 5º- O não-cumprimento do  disposto  nesta
lei acarretará multas  de  100  (cem)  a  1000  (mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.


                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República  Federativa  do
Brasil permite que Estados, Distrito Federal e  União,  possam  legislar  de
maneira concorrente  quando  o  assunto  refere-se  à  produção  e  consumo,
conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



V- produção e consumo”( grifos nossos).

                            Em  caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar
que, nos Estados, a competência original em  legislar  cabe  as  respectivas
Assembleias Legislativas.
                            Isto posto, podemos, então,  discutir  o  mérito
da presente propositura.

                            No mérito, trata-se de  um  projeto  de  lei  da
maior urgência.

                             Comprovadamente,  a  sociedade  ocidental,  nos
dias atuais, sofre de ‘sobrepeso’. Esse  ‘sobrepeso’  tem  sido  preocupação
constante  dos  órgãos  de  saúde  e,  inclusive,  o  assunto  é  objeto  de
reportagens  e  matérias  constantes  publicadas   e/ou   apresentadas   nas
diferentes mídias.

                            Para esta parcela  significativa  da  população,
encontrar vestuário adequado tem correspondido a  uma  enorme  e  frustrante
dificuldade.

                            Os fabricantes de roupas, sapatos  e  congêneres
preferem apenas disponibilizar no  mercado  uma  numeração  que  atende  uma
média dos consumidores situada entre os tamanhos pequeno e médio,  excluindo
quase por completo as pessoas de maior peso e/ou estatura. Isto porquê  esta
média disponibilizada no  mercado  significa  maior  lucratividade  para  as
empresas, com menor custo de produção. É óbvio que números maiores  implicam
em maior gasto de material, além de  servirem  para  uma  parcela  menor  de
consumidores.

                             Ocorre,   no   entanto,   como   já   afirmamos
anteriormente, que esta parcela de consumidores  que  tem  maior  peso  e/ou
estatura já  não  é  mais  tão  reduzida  como  se  imagina.  Hoje  é  muito
significativa, atingindo aproximadamente 30% da população.

                            Assim, num  Estado  como  São  Paulo,  quase  10
milhões de paulistas precisam adquirir seus itens  de  vestuários  em  lojas
alternativas, pagando muito caro por isso.

                             Urge  que  os  fabricantes  industriais   sejam
compelidos a colocarem no mercado números maiores. A disponibilidade  desses
números maiores imediatamente atenderá grande parte dos habitantes.  E,  sem
dúvida,  num  segundo  momento,  estes  fabricantes  perceberão   que   esse
atendimento também é muito lucrativo.

                             Essa  propositura  guarda,  sem   dúvida,   uma
relevância social enorme e, para a aprovação dela, contamos, uma  vez  mais,
com o indispensável apoio de nossos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 13-6-2012





                          a) Orlando Bolçone - PSB