
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 349   , DE 2003.






         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
         São Paulo, combinado com o art. 165, inciso IV da  XI  Consolidação
         do Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,
         requeiro seja oficiado o Senhor Secretário dos  Transportes,  Dario
         Rais Lopes, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes
         informações:


         1) Por que a Lei nº 11.258 (sancionada pelo Governador e  publicada
            em 7 de novembro de 2002) não foi regulamentada até  o  presente
            momento, apesar de estabelecer um prazo  de  90  dias  para  sua
            regulamentação – prazo este vencido em 7 de março de 2003?


         2) Quais as providências tomadas pela ARTESP para que  os  direitos
            garantidos pela Lei aos proprietários de vans e cooperativas  de
            transporte de estudantes sejam assegurados, enquanto  o  Governo
            Estadual não regulamenta a referida Lei?





                                JUSTIFICATIVA






         A Lei nº      11.258, de autoria do  nobre  deputado  Luiz  Gonzaga
         Vieira, foi  aprovada  por  esta  Casa  de  Leis,  sancionada  pelo
         Governador e publicada em 7 de novembro de 2002. O prazo  para  sua
         regulamentação (de três meses) venceu em 7 de março de 2003.



         Esta  é  uma  Lei  que  veio  de  encontro  com  a  necessidade  de
         regularização  do  trabalho  de   centenas   de   pequenos,   micro
         empresários   ou   cooperativas    que    transportam    estudantes
         universitário entre municípios, principalmente no interior.


         O número de cursos universitários em nosso  Estado  aumentou  muito
         nos últimos anos, aumentando também a  demanda  por  este  tipo  de
         serviço.


         Ocorre  que,  pela  falta  de   regulamentação   da   Lei,   muitos
         proprietários  de   vans   têm   sido   impedidos   de   trabalhar,
         constrangidos pelo fato de a Lei ainda não ter sido regulamentada.


         Por isso a necessidade de o Poder Executivo esclarecer os Deputados
         sobre  os  motivos  desta  demora,  bem  como  informar  sobre   as
         providências a serem tomadas para sua regulamentação.




                                                 Sala das Sessões, em 8/9/03








                                                              a) Simão Pedro