


                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2016


                                 Torna  obrigatória  a   instalação   e   a
                                 manutenção  de  sistema  de  monitoramento
                                 interno  de  vigilância   eletrônica   nas
                                 escolas infantis e  creches,  públicas  ou
                                 privadas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As escolas infantis e creches,  públicas  ou  privadas,  deverão
implantar  sistema  de  monitoramento  interno  de  vigilância   eletrônica,
através de circuito de câmeras de vídeo.
§ 1º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas, sem  prejuízo  de
outros locais, em áreas de uso comum e permanência das crianças, excetuando-
se banheiros, áreas de privacidade individual e de uso restrito.
§  2º  -  As  câmeras  de   monitoramento   devem   registrar   as   imagens
ininterruptamente e as gravações deverão ser armazenadas, em  arquivo,  pelo
prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 3º - As imagens gravadas serão  protegidas  e  ficarão  à  disposição  das
autoridades nos termos da lei vigente.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei devem fixar, em  local
visível ao público, cartaz informando  sobre  a  existência  de  câmeras  de
monitoramento.
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A medida visa a segurança e as integridades física  e  psicológica  de
crianças em  creches  e  escolas  infantis  públicas  e  privadas,  e  segue
tendência em estudo no Congresso Nacional e em vários  estados  brasileiros.
Ela é considerada a mais eficaz em termos de prevenção contra  vários  tipos
de possíveis falhas de comportamento ou  violência  contra  menores.  O  uso
deste tipo de  sistema  de  vigilância  proporciona,  tanto  às  autoridades
responsáveis por estes estabelecimentos quanto aos pais, um controle  eficaz
sobre a atuação de cuidadores e professores de educação  infantil,  inibindo
qualquer atitude intempestiva.
      Várias ocorrências de maus tratos do gênero vieram à tona em  diversos
pontos do país por meio de denúncias que só  foram  confirmadas  porque,  em
casos distintos, autoridades policiais e familiares  de  vítimas  utilizaram
câmeras.
      Esperamos, assim, o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação  da
presente  propositura,  visando  dar   maior   segurança   às   crianças   e
tranquilidade aos pais.



                       Sala das Sessões, em 22/3/2016.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB