


                   PROJETO DE LEI Nº      459  ,  DE 2006

                                 Cria Mecanismo de  compensação  financeira
                                 para   os   Municípios   nos   casos   que
                                 especifica e dá providências correlatas.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1o. Ficam denominados MUNICÍPIOS SOLIDÁRIOS  os  municípios  de
até 150.000 habitantes que mantêm unidade prisional ou unidade de  contenção
em seu território.


      Artigo 2o. A presente propositura visa criar mecanismos de compensação
financeira para os Municípios Solidários que mantêm em seu território:


      I-  unidade da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM;
      II- cadeia pública;
      III- penitenciárias;
      IV-centro de detenção provisória;
      V- centro de ressocialização.


      Artigo 3o. – Para fins de recebimento da  compensação  financeira,  as
Prefeituras  dos  Municípios  Solidários   deverão   enviar   à   competente
Secretaria de Estado, ou seja, à Secretaria da  Administração  Penitenciária
ou à Secretaria da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania  ou  à  Secretaria  de
Segurança  Pública,  relatório  anual  dos  critérios  técnicos  fixados  em
regulamento.


      Parágrafo único – Quando o  sistema  prisional  sediado  no  município
tratar-se de cadeia pública ou unidade da FEBEM a Secretaria  da  Justiça  e
Defesa da Cidadania ou a Secretaria de Segurança  Pública  fica  encarregada
de enviar o relatório final dos critérios técnicos  fixados  em  regulamento
para a Secretaria da Administração Penitenciária.


      Artigo 4o.- Fica expressamente  proibida  a  implantação  de  unidades
referidas nesta lei em municípios  de  até  150.000  habitantes  denominados
como estâncias turísticas, climáticas ou hidrominerais.


      Artigo 5o.-  Os  índices  de  participação  de  cada  Município  serão
publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 31 de julho de cada ano.


      Artigo 6o. - O valor a ser repassado a cada MUNICÍPIO SOLIDÁRIO será a
média dos critérios adotados pelo Governo do Estado de São Paulo, que  serão
fixados em regulamento  e  repassados  aos  municípios  pela  Secretaria  de
Administração  Penitenciária   que   centralizará   e   administrará   estes
pagamentos.


      Artigo 7o.- O orçamento anual do Estado  consignará  à  Secretaria  da
Administração  Penitenciária  os  recursos  orçamentários   necessários   ao
processamento das despesas decorrentes da execução desta Lei.


      Artigo 8o.- A Secretaria de Administração Penitenciária  providenciará
para o crédito correspondente à compensação financeira apurada em  favor  de
cada Município que lhe seja creditado em agência do Banco Nossa Caixa   S/A,
localizada em seu território ou mais próximo dele.


      Artigo 9o.- O Executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 dias.


      Artigo 10o..     Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


       É de conhecimento geral que existe grande resistência da população  e
dos membros do executivo municipal para a instalação de unidades  prisionais
ou unidades de contenção  nos  municípios  de  nosso  Estado.  Também  é  de
reconhecimento da sociedade que os municípios  que  abrigam  estas  unidades
assumem ônus em nome de toda a  sociedade.  Daí  decorre  a  denominação  de
município solidário.


       Muitos dos municípios que já têm em seu território uma penitenciária,
uma unidade da FEBEM ou qualquer outra forma de  unidade  prisional,  sofrem
com  os  problemas,  transtornos  e  custos  que  vieram  juntamente  com  a
instalação destas unidades.


       Podemos citar como exemplo as  regiões  do  Sudoeste  Paulista,  Alta
Paulista e Pontal do Paranapanema, entre  outros  os  seguintes  municípios:
Martinópolis, Presidente Prudente, Caiuá, Presidente  Bernardes,  Presidente
Venceslau, Dracena, Tupi Paulista, Andradina, Avanhandava, Riolândia,  Lins,
Pracinha, Junqueirópolis, Pacaembu,  Lucélia,  Oswaldo  Cruz,  Itapetininga,
Iaras, Avaré, Gareí.


       Diante das dificuldades destes municípios e dos novos que  porventura
venham a receber unidades prisionais e de contenção, esta  propositura  visa
garantir condições ideais para manutenção destes municípios.


       Tenho certeza que não  causará  estranheza  a  afirmação  de  que  as
regiões pobres foram sobrecarregadas com vagas destas  unidades  necessárias
para o Estado de São Paulo. Aliás, muito mais vagas que o número  de  crimes
existentes nestas  regiões.  Além  disso,  sabemos  que  estas  regiões  são
carentes   de   infra-estrutura   compatível   com   a   manutenção   destes
estabelecimentos.


       Esta propositura tem por objetivo fazer com que os municípios que  já
tenham instalado ou venham a ter instalado em  seu  território  uma  unidade
prisional ou unidade de  contenção  sejam  compensados  financeiramente  por
todos os transtornos que a instalação destas unidades acarretam.

      A fixação do número de habitantes para que o município  seja  hábil  a
receber a compensação financeira é necessária posto que apenas  os  pequenos
municípios  sofrem  significativamente  com  a  instalação   das   referidas
unidades prisionais.  E  quanto  menor  maior  é  o  transtorno  causado  ao
município.

       Outrossim,  não  parece  compatível  a  instalação  destas   unidades
prisionais em municípios que estão sendo preparados para  o  desenvolvimento
da indústria de turismo.

      Nesse  sentido,  tenho  recebido  inúmeras  reclamações  da  população
destas cidades sobre a instalação destas  unidades  prisionais,  razão  pela
qual, para compensá-los deste ônus social,  formulo  esse  Projeto  de  Lei,
buscando uma compensação financeira para os referidos municípios.

       A  Secretaria  de  Administração   Penitenciária   regulamentará   os
critérios para  que  os  municípios  possam  receber  a  devida  compensação
financeira, o valor  desta  compensação  e  centralizará  e  administrará  o
pagamento aos municípios.

       A  Secretaria  de  Administração   Penitenciária   regulamentará   os
critérios para  que  os  municípios  possam  receber  a  devida  compensação
financeira e o valor desta compensação.


                       Sala das Sessões, em 11-7-2006






                      a)  Rodolfo Costa e Silva - PSDB