


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2016


                                 Altera o  §2º  do  art.  18  do  Regimento
                                 Interno    da    Assembleia    Legislativa
                                 (Resolução ALESP nº 576 de 26.06.1970, com
                                 alterações posteriores).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


          Artigo 1º - Passa a vigorar com a  redação  abaixo  o  §2◦  do
art.18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa  (Resolução  ALESP
n◦ 576, de 26.06.1970, com alterações posteriores):

“§ 2◦-  O Presidente não poderá:

   1 - apresentar  proposições, salvo:

a) requerimento de constituição de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito
   (CPI), em co-autoria com outros  Parlamentares,  observado  o  número
   mínimo fixado no artigo 34 ꞌcaputꞌ e §1◦,  sendo-lhe  vedado,  porém,
   nos termos do artigo 13, ser membro de órgão dessa natureza;


b) as de que seja subscritor na qualidade de membro da Mesa;


   2 - votar, exceto nos casos de empate e de votação nominal, contando-
   se a sua presença, na votação ostensiva, para efeito de quorum” (NR)


        Artigo 2º- A presente resolução entra em vigor na data  de  sua
        publicação.



                                JUSTIFICATIVA



          Busca possibilitar que o Presidente desta Augusta Casa de Leis
subscreva pedido de constituição de comissão  Parlamentar  de  Inquérito
(CPI).  A atual  regra  somente  lhe  permite  oferecer  proposições  na
qualidade de membro da Mesa.

          Para que um pedido de constituição de CPI seja  protocolizado,
deve estar assinado por um terço, pelo menos, dos membros da  Assembleia
, vale dizer, trinta e dois(32) parlamentares. Nem as comissões da Casa,
nem da Mesa, podem ser autoras de requerimento de criação de CPI.

          Se um parlamentar, individualmente, detivesse  a  prerrogativa
de apresentar requerimento dessa natureza, justificar-se-ia, sem dúvida,
vedá-la ao Presidente da Casa.

          Todavia, qualquer um dos membros da  Assembleia  “depende”  de
que a ele(a) se juntem outros trinta e um (31), no  mínimo,  para  poder
formalizar esse tipo de requerimento.

          Por isso, não é razoável negar ao Presidente da  Assembleia  a
prerrogativa de apor, validamente, sua assinatura em pedido de natureza,
tanto mais porque, se quando a CPI vier a ser criada,  dela  nenhum  dos
membros efetivos da Mesa poderá ser membro, nos termos do artigo  13  do
Regimento Interno.

          Certos estamos de que os ínclitos Pares  haverão  de  analisar
atentamente esta  proposta,  e,  convencendo-se  de  sua  justeza  e  do
interesse público nela  presente,  haverão  de  trabalhar  conjuntamente
conosco, no sentido de aprová-la. Ao fazê-lo, estaremos permitindo que o
Presidente do Parlamento , em achando que assim  deve  agir,  some-se  a
esforços construídos coletivamente no seio  desta  Casa  de  Leis,  para
viabilizar a concretização de uma das mais relevantes funções  do  Poder
Legislativo, qual seja, o exercício  do  poder   de  investigação,  cuja
expressão mais eficaz e completa são,  indiscutivelmente,  as  Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs).



                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.





                                a) Marcia Lia