


                    PROJETO DE LEI Nº      779,  DE 2005

                                 Obriga  os  organizadores   de   concursos
                                 públicos realizados no âmbito do Estado de
                                 São Paulo a gravarem  as  provas  orais  e
                                 fornecerem  cópia  da  gravação  para   os
                                 candidatos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ficam os organizadores de concursos públicos no âmbito  do
Estado de São Paulo, obrigados a gravarem as provas  orais  realizadas  para
admissão no serviço público, em fita cassete, CD ou outro meio existente.

      Parágrafo Único – Ao término da prova  oral,  uma  cópia  da  gravação
deverá ser entregue ao candidato.

      Artigo 2º - O não cumprimento do disposto  na  presente  Lei  torna  o
concurso público nulo, obrigando-se os organizadores à devolução da taxa  de
inscrição aos candidatos e pagamento de multa no valor de 1000 UFESPs.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


            Atualmente o provimento nos  cargos  públicos  da  Administração
Pública direta e indireta, dá-se geralmente  mediante  prévia  aprovação  em
concurso  público.  Este  requisito  somente  tornou-se   regra   em   nosso
ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que em seu  artigo
37, inciso II, estabeleceu da seguinte forma:


                     “Art. 37...
                     ...
                     II – a investidura em cargo ou emprego público depende
                     de aprovação prévia em concurso público de  provas  ou
                     de provas e títulos,  de  acordo  com  a  natureza  ou
                     complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
                     lei, ressalvadas as nomeações para cargo  em  comissão
                     declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”


      Esta norma tem como escopo  a  moralização  do  provimento  em  cargos
públicos e  o  respeito  ao  princípio  da  igualdade  que  rege  o  Direito
Administrativo. De acordo com tal princípio, a  Administração  Pública  deve
agir com absoluta neutralidade  na  escolha  dos  melhores  profissionais  a
serem contratados para  prestarem  serviços  sob  sua  supervisão.  Sobre  a
imparcialidade que devem nortear a relação do Estado para com  os  cidadãos,
nos  presta  importante  contribuição  o  ilustre   professor   de   Direito
Administrativo,  Dr.  José  Cretella  Júnior,  conforme   texto   a   seguir
transcrito:

                       “A  Administração  Pública  não   pode   estabelecer
                     privilégios  de  tratamento  entre  cidadãos,  devendo
                     tratar a todos em pé de igualdade”.


      Como se pode observar do artigo transcrito, sempre que  existir  cargo
público a ser preenchido pela  Administração  Pública  direta  ou  indireta,
excetuando-se  os  cargos  em  comissão,  a  nossa  Carta  Magna  obriga   o
administrador a fazê-lo mediante  concurso  público,  estando  expressamente
vedada a escolha discricionária deste ou aquele cidadão para ocupá-lo.


      Apesar desta regra representar importante  vitória  da  moralidade  no
trato da coisa pública, infelizmente não são  raros  os  concursos  públicos
nos quais mediante artifícios ardis, são beneficiadas pessoas do círculo  de
relacionamento dos administradores ou organizadores do certame.


      Um dos artifícios utilizados para beneficiar determinado candidato,  é
a fraude nas provas orais. O entrevistador, ou entrevistadores  em  conluio,
utiliza-se de critérios subjetivos para a avaliação dos candidatos,  podendo
desta forma, beneficiar aquele de seu interesse.


      Através da fraude nas provas  orais,  mesmo  respondendo  corretamente
todos os questionamentos auferidos  pela  prova  oral,  o  candidato  muitas
vezes é desclassificado ou classificado em posição inferior à  que  merecia,
sem dispor de qualquer meio de prova para o exercício dos seus direitos.


      Com a aprovação do presente projeto de lei, pretende-se dificultar  as
fraudes nas provas orais dos concursos públicos, obrigando os  organizadores
do certame a fornecerem fita cassete com a gravação da prova.  Desta  forma,
estaremos municiando o candidato  com  meio  de  prova  fundamental  para  a
defesa dos seus direitos em caso  de  eventual  discordância  quanto  á  sua
avaliação.












                       Sala das Sessões, em 26/10/2005


                         a)  Vanderlei Siraque - PT