








                     PROJETO DE LEI N.º  867,   DE 2001


             Altera a redação do inciso V, do artigo 6º, da Lei n.º  9.849,
             de 26 de setembro de 1967, e cria  mais  um  inciso  no  mesmo
             artigo.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




             Artigo 1º- O inciso V, do artigo 6º, da Lei n.º 9.849,  de  26
de setembro de 1967, passa a ter a seguinte redação:
             V.   as receitas do ICMS provenientes da venda de  televisões,
rádios e aparelhos de som, em geral, no território do Estado de São Paulo.
             Artigo 2º - O atual inciso V do artigo 6º da Lei n.º 9.849, de
26 de setembro de 1967, passa a ser o inciso VI com a mesma redação.
             Artigo  3º-  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                 A Fundação Padre  Anchieta  é  uma  instituição,  sem  fins
lucrativos, dedicada à manutenção de veículos de mídia (Rádio  e  Televisão)
voltados para área da cultura brasileira e educativa, por  isto  carente  de
recursos.

                 Em função dos fins  a  que  se  destina  a  Fundação  Padre
Anchieta, é  ela  de  fundamental  importância,  não  só  para  a  sociedade
paulista; mas também para sociedade brasileira, destarte  sua  manutenção  é
essencial e de Interesse Público, inclusive,  sob  o  aspecto  da  segurança
nacional, uma vez que, ao divulgar pela Rádio  e  Televisão  que  mantém,  a
cultura brasileira e educação, colabora decisivamente para a  manutenção  de
nossos valores culturais e com a unidade nacional.

                  Por  estas  razões  a  Fundação  Padre  Anchieta   é   uma
instituição  que  precisa  cada  vez  mais  ser  valorizada  e  fortalecida,
principalmente para fazer frente à divulgação de valores que nada têm  haver
com a nossa cultura, que colaboram com a  implantação  de  valores  que  não
condizem com a realidade e a cultura brasileira, por isso






contribuem para a perda de  valores  sociais  e,  também,  com  a  perda  da
identidade nacional, o que só se dará com a garantia de uma fonte líquida  e
certa de recursos a ela destinada.


                 Sala das Sessões, em




                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual
























T-AMS/lbnr