


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2005

                                 Veda  a  nomeação  de  parentes   para   o
                                 provimento de cargos, empregos  e  funções
                                 de  confiança  no  âmbito  da   Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

É, vedada, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  a
nomeação ou designação para cargos, empregos ou  funções  de  confiança,  de
cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até  o  segundo  grau
ou por adoção, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação  ou  de
designação, inclusive  por delegação de competência, ou  de  agente  público
que esteja diretamente subordinado a esses titulares.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A proposta contempla os anseios da  Sociedade  Paulista  avançando  na
moralização do provimento  de  cargos  públicos.  Pretende-se,  desse  modo,
estabelecer restrições à conduta dos agentes políticos, impedindo a  prática
do nepotismo.
      A atuação do Estado deve dar-se sempre dentro  de  limites  informados
por um universo de  princípios  destinados  a  assegurar  a  prevalência  do
público sobre o privado, e a orientar por princípios como o da moralidade  e
o da legalidade, não pode conviver com  a  existência  de  favoritismos  sem
critério,  que  protegem  certos  indivíduos  por  apresentarem  relação  de
parentesco com quem os beneficia.
      A prática do empreguismo  discricionário,  mesmo  em  se  tratando  de
cargos comissionados, viola o princípio constitucional  da  moralidade,  uma
vez que se revela  injusta  e  desonesta  para  com  outros  indivíduos  que
mereceriam o cargo.
      O nepotismo constitui prática não aceita em  Estados  Democráticos.  A
Democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades a  todos  os
cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios  para  alguns
poucos.
      A Constituição Federal de 1988 incorporou dois  pressupostos  básicos,
a serem considerados na estruturação administrativa  e  na  organização  dos
quadros de pessoal, em relação aos cargos comissionados.
      O primeiro deles diz respeito à inexigibilidade  de  concurso  público
para acesso a esses cargos (art. 37, II da CF); o  segundo,  à  preferência,
no seu provimento, para servidores ocupantes de cargo  de  carreira  técnica
ou profissionais (art. 37, V da CF).
            Assim, moralizadora, e adequada aos princípios  da  Constituição
federal e aos princípios gerais do Direito  Administrativo,  a  proposta  em
questão tem condições plenas de atender ao clamor  popular  sem  engessar  a
Administração.  Merece,  por  isso,  aprovação  e  implementação   imediata,
superando-se de modo definitivo os vícios  decorrentes  do  nepotismo  e  do
clientelismo no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 12/5/2005






                            a)  Sebastião Almeida