
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  305, DE 2008


                    A Comissão de Direitos Humanos, nos termos do artigo 20,
inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com os  artigos  31,  inciso
XIV, e 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,  conforme  deliberação
tomada em reunião de 6 de novembro do corrente ano, requer seja  oficiado  o
Secretário de Administração  Penitenciária,  Excelentíssimo  Senhor  Antonio
Ferreira Pinto, no sentido de prestar a  este  órgão  técnico  as  seguintes
informações:


                    1. Tendo em vista denúncias de maus tratos, xenofobia  e
negligência administrativa contra cerca de 1.100 (mil e  cem)  prisioneiros,
originários de 74 países, questiona-se do Senhor Secretário:
                       1. relação dos presos recolhidos na Penitenciária  de
                          Itaí;
                       2. número de vagas do presídio;
                       3. origem dos recolhidos;
                       4. situação processual de cada preso;
                       5. respostas referentes às denúncias de  maus  tratos
                          sofridos pelos presos;
                       6. respostas quanto às situações  de  constrangimento
                          enfrentadas pelos familiares dos presos recolhidos
                          naquele estabelecimento prisional.




                                JUSTIFICATIVA

                    A Comissão de Direitos Humanos recebeu denúncias  feitas
pelos estrangeiros  reclusos  na  Penitenciária  de  Itaí,  retransmitido  e
evidenciado por entidades  de  defesa  dos  Direitos  Humanos,  atuantes  no
Estado de São Paulo, tais cidadãos são vítimas de maus tratos,  xenofobia  e
negligência administrativa.


                       Os cerca de 1100 presos estrangeiros, de  74  países,
que se encontram recolhidos na Penitenciária de Itaí denunciam  as  péssimas
condições de vida no lugar, as arbitrariedades cometidas  pelos  negligentes
administradores  da  prisão,  além  da  aparente  xenofobia  da   autoridade
judiciária, responsável pelos processos de execução penal, tal  como  consta
das denúncias em anexo.



                       Consta que, desde a chegada do novo Juiz de  Direito,
responsável pela Segunda Vara de Execuções Criminais da  Comarca  de  Avaré,
nenhum preso  conseguiu  o  benefício  da  progressão  de  regime  e  nem  a
liberdade  condicional,  o  que  contraria  até  mesmo  decisão  do  Supremo
Tribunal Federal, que decidiu pelo direito à progressão de  regime  de  todo
condenado no Brasil, sem distinção de raça, sexo ou nacionalidade.



                       Afirmam tais presos que  muitos  já  ultrapassaram  o
tempo exigido por lei para  obtenção  do  benefício  da  progressão  para  o
regime semi-aberto, porém prosseguem  no  regime  fechado.  Há  dificuldades
para que os detentos tenham audiência com o advogado  público,  ficando  sem
informações satisfatórias sobre os processos.



                       O tratamento dentro do recinto, de mesmo modo,  segue
pelo caminho da discriminação e da xenofobia, haja vista  o  constrangimento
a que são submetidos mesmo os visitantes, que devem, além  de  apresentar  a
documentação de rotina,  passar  por  entrevista  previamente  agendada  com
assistente social, durante a semana e agendada  com  antecipação,  para  que
esta decida se autoriza ou não a entrada.



                       Denunciam, ainda, a restrição da entrada e  da  posse
de livros e revistas e sua posterior apreensão quando são  encontradas  mais
que duas ou três por pessoa na cela.



                       Há falhas e deficiências no atendimento  de  saúde  e
faltam remédios; a alimentação é demasiado precária, pois há mais  de  cinco
meses a cozinha passa por reformas, período no qual  a  comida  é  feita  em
espaço provisório na marcenaria, local infestado  de  ratos,  resultando  em
recorrentes ocorrências de disenteria e intoxicação alimentar.



                       Como conseqüente desse quadro,  os  presos  denunciam
várias tentativas de suicídio ocorridas na prisão, que está superlotada e  a
cada dia se mostra mais opressiva.



                       Tais denúncias  ocorreram  em  junho  último,  o  que
motivou a apresentação de “Moção de Repúdio aos maus tratos cometidos  junto
aos estrangeiros reclusos na Penitenciária de Itaí, Estado  de  São  Paulo”,
apresentada à Câmara dos Vereadores de Campinas e aprovada em  11  de  junho
de 2008.



                       Evidente que as  situações  relatadas  são  absurdas,
graves e devem ser objeto de estudo e acompanhamento por  esta  Comissão  de
Direitos Humanos, inclusive por meio de  oportuna  visita  in  loco  daquela
unidade prisional, para fins de constatar a situação dos  presos  recolhidos
no recinto,  o  atendimento  médico,  alimentar  e  jurídico  que  lhes  são
conferidos,  enfim,  as  condições  de  vida  e  de  respeito  aos  direitos
inerentes à pessoa humana dentro do local.



                       Reitere-se que as respostas fornecerão à Comissão  de
Direitos  Humanos  da  Assembléia  Legislativa  subsídios  para  posteriores
atuações.


                         Diante da gravidade dos fatos relatados, justifica-
se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


                             Sala das Sessões, em  13-11-2008




                    Apresentado pela Comissão de Direitos Humanos.