
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 122, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Segurança  Pública,  para  que
responda ao seguinte:

Considerando o edital de abertura de inscrições ao concurso público para os
cargos de Oficiais Administrativos da Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo;
 
Considerando a divulgação da classificação final dos  candidatos  aprovados
por região;
 
Considerando que nenhuma das vagas ainda teriam sido preenchidas,

Questiona-se:
 
1-  Quantas  vagas  foram  previstas  no  concurso  público   para Oficiais
Administrativos  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo?  Quantos
candidatos foram habilitados? Quantas vagas foram preenchidas?
 
2-  Atualmente,  quantos   cargos   se   encontram   vagos   para   Oficial
Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo?  
 
3- Qual é o prazo máximo que esta Secretaria de Estado da Segurança Pública
estima como provável para o  preenchimento  das  vagas,  de  acordo  com  a
classificação final dos candidatos aprovados?
 
4- Por fim, caso as vagas não sejam preenchidas dentro do prazo de validade
do concurso, haverá a prorrogação nos termos  do Edital? 

                                JUSTIFICATIVA



O objeto desta propositura é obter informações  sobre  o  concurso  público
destinado ao preenchimento das vagas de Oficial Administrativo  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, regido pelo Edital da  Policia  Militar  de
número DP-2/321/14 (processo G.S. 11814/2015) e criado pela lei estadual nº
15.249, de 2013.

Os cerca de cinco mil candidatos aprovados passaram  por  todas  as  etapas
previstas no  edital,  com  duas  publicações  de  classificação  final  já
realizadas através do Diário Oficial, sendo uma delas retificadora,  e  com
homologação publicada em Diário Oficial no dia 22 de julho de 2015, podendo
ser prorrogado por mais um ano.

No entanto, a Administração Pública necessita realizar a prorrogação  desse
concurso público o mais urgente possível. A  população  do  Estado  de  São
Paulo anseia por um efetivo maior da  Policia  Militar,  e  a   contratação
imediata de Oficiais  Administrativos  permitirá  deslocar  integrantes  do
efetivo, do serviço interno, para trabalharem nas ruas.

Os aprovados precisam de informações sobre a demora nas nomeações e  posse,
prevista inicialmente para julho de 2015. Todos apresentaram os  documentos
e exames exigidos, e a demora na prorrogação do concurso gerará a perda  de
candidatos capacitados e habilitados.

A última notícia oficial, da chefia de gabinete da SSP, informava que todos
os trâmites e procedimentos relativos ao concurso em evidência encontram-se
na Secretaria de Governo. 

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.
 
                       Sala das Sessões, em 9/5/2016.





                             a) Carlos Giannazi