


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 264, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII da  Consolidação
do Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor
Secretário  de  Estado  dos  Transportes,  para  que  forneça  as  seguintes
informações:

1 – A planilha e respectiva  fórmula  e  composição  dos  preços  que  serão
cobrados nos pedágios que estão sendo instalados pela CART –  Concessionária
Auto Raposo S/A nas rodovias SP-225  (João  Batista  Cabral  Rennó),  SP-327
(Orlando Quagliato) e SP-270 (Raposo Tavares), bem como  nos  já  existentes
(Caiuá e Presidente Bernardes),  considerando  a  tarifa  quilométrica  e  a
respectiva quilometragem do trecho concedido à iniciativa privada?

2 -  Se houve estimativa feita pela Secretaria dos  Transportes,  durante  o
processo de estudos  para  abertura  da  licitação  de  concessão,  sobre  a
receita anual a ser  auferida  pela  concessionária  durante  o  período  de
concessão das rodovias SP-225, SP-327 e  SP-270,  considerando  o  movimento
diário de veículos e caminhões que transitam pelas citadas rodovias.

3 – Qual é o atual fluxo/demanda de veículos  que  transitam  pelos  trechos
que foram concedidos à iniciativa privada (CART) das  rodovias  SP-225,  SP-
327 e SP-270?

4 – Quais eram os contratos e autorizações  de  publicidade   e  de  uso  de
faixa de domínio, existentes nos trechos  concedidos  à  iniciativa  privada
(CART) das rodovias SP-225, SP-327 e SP-270, e qual a situação atual  desses
contratos e autorizações que foram mantidos pela CART?

5- Quais eram os  contratos  e  autorizações  existentes,  dos  serviços  de
manutenção preventiva e corretiva, feitos até  então  pelo  Departamento  de
Estradas de Rodagem do  Estado  de  São  Paulo,  dos  trechos  concedidos  à
iniciativa privada (CART) das rodovias SP-225, SP-327 e  SP-270,  e  qual  a
situação atual desses contratos?

6 – Quais eram os eventuais contratos de arrendamento existentes  nas  áreas
das rodovias  SP-225,  SP-327  e  SP-270  concedidas  à  iniciativa  privada
(CART), e qual a situação atual, após o processo de concessão?

7 – Quais são as rodovias vicinais e acessos  (incluindo  eventuais  acessos
às usinas  e  destilarias  existentes  na  região)  que  serão   objetos  de
manutenção do processo de concessão feito à iniciativa privada  (CART),  dos
trechos das rodovias SP-225, SP-327 e SP-270?

8 - Os usuários das cidades de Presidente Epitácio e  Santo  Anastácio,  que
diariamente utilizam a  rodovia  SP-270  (Raposo  Tavares)  para  acessar  a
cidade de Presidente Prudente para se dirigirem aos seus locais de  trabalho
ou para estudar, terão que pagar pedágio duas vezes (ida e volta),  uma  vez
que atualmente pagam apenas uma única vez (está em andamento o  processo  de
instalação das cabines para a cobrança nos dois sentidos).  Há  previsão  ou
estudo, por parte do Poder concedente, de  descontos/abatimentos  na  tarifa
para estes casos? Se não, por quê?

9 – Os usuários da cidade de Maracaí, que diariamente utilizam a rodovia SP-
270 (Raposo Tavares) para acessar a cidade de Assis, para se  dirigirem  aos
seus locais de trabalho ou para estudar, terão que pagar pedágio duas  vezes
(ida e volta), na praça de pedágio que está sendo instalada no município  de
Maracaí.  Há  previsão  ou  estudo,  por  parte  do  Poder  concedente,   de
descontos/abatimentos na tarifa para estes casos? Se não, por quê?

10 – Existe algum abatimento ou desconto  na  tarifa  de  pedágio,  para  os
casos  de  usuários  que  trafegam  por  rodovias  paulistas  concedidas   à
iniciativa privada, para se dirigirem aos seus locais de  trabalho  ou  para
estudar?



                                JUSTIFICATIVA



      As rodovias SP-225 (trecho Bauru/Santa  Cruz  do  Rio  Pardo),  SP-327
(trecho Santa Cruz/Ourinhos) e SP-270 (trecho  Ourinhos/divisa  Estado  Mato
Grosso do Sul) foram recentemente concedidas à iniciativa privada (CART).

      Há, em processo de implantação, quatro praças de pedágios em um trecho
de 250 km, compreendido  pelos  municípios  de  Santa  Cruz  do  Rio  Pardo,
Ourinhos, Assis e Maracaí, Rancharia,  Presidente  Bernardes  e  Caiuá,  bem
como o início da cobrança nos dois sentidos nos pedágios já  existentes  nos
municípios de Caiuá e Presidente Bernardes, deixando  a  população  daquelas
cidades preocupada com os gastos com os pedágios.


             Desta  forma,   justifica-se   a   apresentação   do   presente
Requerimento de Informações para verificar quais serão  os  valores  e  como
ficará e será todo o processo de concessão, esclarecendo que as  informações
solicitadas são  necessárias  para  assegurar  aos  deputados  exercício  da
função fiscalizadora do Poder Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 22-9-2009.





                               a) Camilo Gava