


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 622/2001, do Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2002, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Parágrafo único - As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
Seção I
Do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social
Artigo 2º - A Receita Total é orçada e a Despesa Total fi-xada em valores iguais a R$ 49.713.197.689,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e treze milhões, cento e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Artigo 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:


R$ 1,00R$ 1,00

I – RECEITA DO TESOURO DO ESTADO46.831.098.893

1 – Receitas Correntes45.886.690.161
Receita Tributária39.952.679.020
Receita Patrimonial420.733.200
Receita Agropecuária2.484.065
Receita Industrial1.930.524
Receita de Serviços106.102.157
Transferências Correntes4.509.658.284
Outras Receitas Correntes893.102.911

2 – Receitas de Capital944.408.732
Operações de Crédito404.830.020
Alienação de Bens485.000.020
Amortização de Empréstimos10
Transferências de Capital54.578.682

II – RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA2.882.098.796

1 – Receitas Próprias2.343.825.324
2 – Vinculadas e Operações de Crédito538.273.472

R E C E I T A  T O T A L49.713.197.689


Parágrafo único – Durante o exercício financeiro de 2002 a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva arrecadação.
Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 49.713.197.689,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e treze milhões, cento e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 43.195.493.625,00 (quarenta e três bilhões, cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.517.704.064,00 (seis bilhões, quinhentos e dezessete milhões, setecentos e quatro mil e sessenta e quatro reais).
Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:


R$ 1,00R$ 1,00

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

1 – Recursos do Tesouro do Estado:46.645.796.893
·	Despesas Correntes42.643.060.874
·	Despesas de Capital3.997.736.019
·	Reserva de Contingência5.000.000

2 – Recursos dos Órgãos da Administração Indireta3.067.400.796
·	Despesas Correntes2.547.542.466
·	Despesas de Capital519.858.330

D E S P E S A  T O T A L49.713.197.689


R$ 1,00R$ 1,00

II - DESPESA POR ÓRGÃO

1 - Orçamento Fiscal43.195.493.625

1.1 – Poder Legislativo493.558.791
Assembléia Legislativa300.817.463
Tribunal de Contas do Estado192.741.328

1.2 – Poder Judiciário2.512.220.543
Tribunal de Justiça2.221.084.780
Primeiro Tribunal de Alçada Civil89.993.515
Tribunal de Alçada Criminal95.578.105
Tribunal de Justiça Militar17.011.057
Segundo Tribunal de Alçada Civil88.553.086

1.3 - Ministério Público533.836.530533.836.530

1.4 – Poder Executivo39.655.877.761
Gabinete do Governador5.404.107


R$ 1,00R$ 1,00

Secretaria da Educação7.522.352.684
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico3.257.912.796
Secretaria da Cultura197.126.035
Secretaria de Agricultura e Abastecimento459.737.939
Secretaria de Energia293.352.129
Secretaria dos Transportes747.895.224
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania159.761.088
Secretaria da Segurança Pública4.860.990.039
Secretaria da Fazenda1.333.299.597
Administração Geral do Estado15.443.836.660
Secretaria de Turismo91.906.271
Secretaria da Habitação567.916.565
Secretaria do Meio Ambiente223.706.804
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica441.205.722
Secretaria de Economia e Planejamento78.785.675
Secretaria dos Transportes Metropolitanos1.281.186.780
Secretaria da Administração Penitenciária591.270.913
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras268.957.735
Procuradoria Geral do Estado709.904.674
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer57.817.927
Reserva de Contingência5.000.000

1.5 – Administração Indireta (Receitas Próprias)1.056.550.3971.056.550.397

2 – Orçamento da Seguridade Social6.517.704.064

2.1 – Poder Executivo4.506.853.665

Secretaria da Saúde3.359.645.354
Secretaria da Segurança Pública448.483.780
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho215.749.367
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social181.379.736
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer301.595.428
2.2 - Administração Indireta (Receitas Próprias)2.010.850.3992.010.850.399
D E S P E S A  T O T A L49.713.197.689


§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações e contribuições correntes.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às Fundações e Autarquias.

SEÇÃO II
Do Orçamento de Investimentos das Empresas

Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas é fixada em R$ 4.042.937.000,00 (quatro bilhões, quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e sete mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:


R$ 1,00
I - Recursos do Tesouro do Estado1.433.718.000
II - Recursos Próprios1.696.500.000
III - Operações de Crédito725.025.000
IV - Outras Fontes 178.694.000


SEÇÃO III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-lei federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
2. destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias de autarquias e fundações;
3. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada órgão, entre: elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades e projetos de um mesmo programa.
SEÇÃO IV
Das Operações de Crédito
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2002, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Edson Luiz vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Lourival Carmo Mônaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Marco Vinício Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Ruy Martins Altenfelder Silva
Respondendo pelo expediente da Secretarua de Turismo
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Secretário do Meio Ambiente
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Nelson Guimarães Proença
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD
(*) Decreto de execução orçamentária nº 46.494, de 11/01/2002
 Publicado em : 29/12/2001, Suplemento
Atualizado em: 03/06/2003 11:46