









                       Projeto de Lei n.º    38,   de 2003


                       “Dispõe sobre a concessão de Passe Livre  às  pessoas
                       portadoras de deficiência no  sistema  de  transporte
                       coletivo  intermunicipal,  nos  modais    rodoviário,
                       ferroviário e aquaviário.”


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º - É concedido passe livre às  pessoas  portadoras
de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos  modais
rodoviário, ferroviário e aquaviário.

                 Artigo 2º - Para a concessão do passe  livre,  considera-se
pessoa portadora de deficiência toda e qualquer pessoa que possua  perda  ou
anormalidade física,  auditiva,  visual,  sensorial  ou  mental  permanente,
atestada por órgão público, associações  ou  entidades  cujo  objeto  esteja
vinculado  a  prestação  de  ajuda  ou  auxílio  às  pessoas  portadoras  de
deficiência.

                 § 1º  Caso  a  perda  ou  anormalidade  sejam  provisórias,
conceder-se-á passe livre somente no período da ocorrência da perda até  seu
término, desde que a deficiência provisória seja também,  além  das  pessoas
descritas no “caput”, atestada por profissional habilitado.

                  §  2º  Para  o  cumprimento  deste  artigo,   poderão   as
Secretarias de Transportes e de Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  celebrar
convênios com órgãos, associações e entidades cujo objeto  esteja  vinculado
com a prestação de ajuda, auxílio ou tratamento  de  pessoas  portadoras  de
deficiência para atestarem a perda ou anomalia permanente ou provisória  das
pessoas.

                 Artigo 3º Os portadores do passe livre deverão solicitar  o
Documento  de  Autorização  de  Embarque  junto  à  empresa  de  serviço  de
transporte intermunicipal de  passageiros,  com  antecedência  mínima  de  2
(duas) horas em relação ao horário da partida.















                 Artigo 4º - Em cada veículo ou  embarcação  do  serviço  de
transporte intermunicipal de passageiros  serão  reservados  5%  (cinco  por
cento) dos assentos para os portadores do passe livre.

                 § 1º Os assentos reservados para  os  portadores  do  passe
livre deverão, obrigatoriamente, estar nos lugares mais próximos da  entrada
e saída dos veículos ou embarcações, bem  como  possuírem  identificação  do
Símbolo Internacional de Acesso.

                  §  2º  Caso  nenhum  portador  do  Passe  Livre  demonstre
interesse em  viajar  até  o  prazo  descrito  no  artigo  3º,  as  empresas
prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os  bilhetes  dos  assentos
reservados.

                 Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                 Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.




























                                JUSTIFICATIVA


                 A grande maioria das  pessoas  portadoras  de  deficiência,
seja ela física, auditiva, visual, sensorial ou mental, são pessoas que,  de
uma  forma  ou  outra,  são  ainda  discriminadas   por   nossa   sociedade,
especialmente, pelo fato de não conseguirem entrar ou permanecer no  mercado
de trabalho.


                 Não conseguindo trabalho ou emprego, as pessoas  portadoras
de deficiência não  conseguem  valores  suficientes  para  conseguir  nenhum
momento  de  prazer  em  viajar,  ou  visitar  seus  familiares  em   outros
municípios do Estado de São Paulo.


                 Como sabido, o Governo Federal, vislumbrando a  dificuldade
do dia a dia das pessoas portadoras de  deficiência,  elaborou  e  promulgou
uma Lei Federal concedendo o benefícios dos passes livres  para  as  pessoas
portadoras de deficiência.


                 Contudo, a Lei Federal  somente  concedeu  o  benefício  do
passe livre no âmbito de sua competência, ou seja,  no  transporte  coletivo
interestadual, ajudando, mas não  resolvendo  as  dificuldades  das  pessoas
portadoras de deficiência que possuem entes queridos  dentro  do  Estado  de
São Paulo.


                  Assim,  nos  termos  da  Lei  Federal,  foi   as   pessoas
portadoras de deficiência conseguem o passe livre para viajar, por  exemplo,
para qualquer cidade fora do Estado de São Paulo, percorrendo distâncias  de
700 ou 1000 Km, mas não conseguem visitar qualquer ente  querido  dentro  do
Estado de São Paulo, não conseguindo o benefício  para  viagens  de  pequena
distância, como da Capital para São José do Rio Preto, num  trajeto  de  450
km.













                 Conseguindo o  benefício  do  passe  livre  no  sistema  de
transporte coletivo intermunicipal, com certeza,  estaremos  mais  uma  vez,
ajudando e tentando resgatar a cidadania,  bem  como  tentando  erradicar  a
marginalização que circundam as pessoas portadoras de deficiência do  Estado
de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em  25/2/2003





                       a) Célia Leão – PSDB