


                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 10.938, de 19  de  outubro
                                 de  2001,  que  dispõe  sobre  a  Política
                                 Estadual de Medicamentos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.938, de 19 de outubro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:



            Artigo 6º......




            “I – fornecer medicamentos aos órgãos  de  saúde  pública  e  de
        assistência médica da União, dos Estados e dos Municípios, bem  como
        às  entidades  filantrópicas  do  Estado,  para  uso  exclusivo   no
        diagnóstico e/ou tratamento  de  pacientes  atendidos  pelo  Sistema
        Único de Saúde”. (NR)




      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.



      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                         A medida legislativa decorre  de  proposta  a  mim
formulada por significativa parcela da população, consolidando  o  resultado
de pesquisas promovidas por diversos  setores  comprometidos  e  preocupados
com a prestação de serviços de saúde no Estado.

                            Há  de  se  destacar,  que  a  propositura  visa
conferir ao  texto  original  aprimoramento,  no  sentido  de  adequá-la  ao
espírito do legislador e a permitir que os remédios da Fundação  do  Remédio
Popular  (FURP)  possam  alcançar  com  prioridade  os  pacientes   carentes
tratados na rede particular de saúde do Estado.

                          A propósito, a consecução  da  presente  alteração
objetiva  evitar  que  as  entidades  particulares  do  Estado  que  prestem
assistência médica e social à população, recebam os medicamentos  fabricados
pela Fundação, e desvirtuem o seu destino, propagando  e  mercantilizando  o
seu uso para os pacientes particulares.

                       Diante do exposto, por se tratar de matéria
meritoriamente relevante e de deflagração legislativa concorrente, conforme
preceito constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de
aprovarem a presente iniciativa.








                       Sala das Sessões, em 28/3/2016.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB