



REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2015

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Educação e ao Senhor  Presidente  da  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
Educação - FDE, para que forneçam as seguintes informações:

Considerando a denúncia encaminhada a esta Comissão Permanente  de  Educação
e Cultura da Assembleia Legislativa,  relatando  que  os  alunos  da  Escola
Estadual Prof. Eduir Benedicto  Scarpari,  em  Piracicaba,  teriam  recebido
apenas no mês de outubro último o material escolar do corrente ano letivo;

Questiona-se:

1- Quais as  razões  que  justificaram  o  absurdo  atraso  na  entrega  dos
materiais escolares  –  livros  e  apostilas  –  destinados  aos  alunos  da
referida escola estadual?

2- Quando foi iniciado e quando foi encerrado o  processo  licitatório  para
aquisição ou impressão dos referidos materiais?

3- A quem compete a responsabilidade pelos prejuízos que os alunos  sofreram
com a demora na entrega dos materiais escolares apenas no final  do  período
letivo?

JUSTIFICATIVA

Esta Comissão de  Educação  e  Cultura  recebeu  denúncia,  transformada  em
processo legislativo, relatando a  entrega  tardia  de  material  escolar  –
apenas no mês de outubro último – aos alunos da Escola Estadual Prof.  Eduir
Benedicto Scarpari, em Piracicaba.

Os pais dos alunos, revoltados  com  o  descaso  da  Administração  Pública,
solicitara  providências,  e  esta  Comissão  deliberou   e   aprovou   esta
propositura, questionando as  autoridades  competentes  para  esclarecimento
das medidas tomadas.

Desta forma, questionamos os fatos  indicados,  por  ser  competência  deste
Poder Legislativo a fiscalização dos atos da  Administração  Pública  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

                       Sala das Sessões, em 24/3/2015

a) Apresentado pela Comissão de Educação e Cultura em seu  parecer  nº  392,
de 2015, sobre o processo RGL nº 6479, de 2014.