


                       PROJETO DE LEI Nº 1363, DE 2015


                                 Dispõe      sobre      a      autorização,
                                 comercialização, propaganda e  consumo  de
                                 bebida alcoólica em eventos esportivos nos
                                 estádios de futebol  e  arenas  esportivas
                                 localizadas  no   Estado   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1°  -  Esta  lei  dispõe  sobre  a   autorização,   comercialização,
propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos  estádios
de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Para todos os  efeitos  legais,  considera-se  fornecedor,
nos termos da Lei  Federal  nº  8.078,  de  11/09/1990  a  pessoa  jurídica,
física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas nos estádios  e  arenas
desportivas, durante a realização de um evento esportivo.

Artigo 2°- A venda e o consumo de bebida  alcoólica  em  estádios  e  arenas
desportivas são permitidos nos seguintes termos:
I – consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos  desta  lei,  as  bebidas
com teor alcoólico entre 6 a 9 % vol.;
II – é autorizada a venda e  o  consumo  de  bebidas  alcoólicas  em  bares,
lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como  nos  camarotes
e espaços VIPs dos estádios e arenas;
III – a venda das bebidas alcoólicas deve  ser  iniciada  uma  hora  e  meia
antes do início da partida e encerrada sessenta minutos após seu término;
IV – as bebidas deverão ser  comercializadas  acondicionadas  em  embalagens
plásticas descartáveis, cujo recipiente  não  tenha  capacidade  superior  a
500ml;
V – é proibida a venda e a entrega de  bebida  alcoólica  a  menores  de  18
anos, podendo  o  fornecedor  e/  ou  pessoa  física  responsável  por  tais
condutas responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º - O fornecedor, em caso de descumprimento  do  artigo  2º,  estará
sujeito às seguintes punições:
I – advertência escrita e multa no valor de até 500 UFESP;
II – suspensão de 30 a 360 dias da venda e do consumo de bebidas  alcoólicas
em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas  de  camarote  e  VIP
dos estádios e arenas desportivas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A venda e o  consumo  de  bebidas  alcoólicas  em  estádios  e  arenas
desportivas é um  tema  ainda  polêmico  para  a  sociedade  brasileira,  no
entanto, o retorno da comercialização de cervejas nos Estádios de futebol  e
arenas desportivas, é medida que se recomenda por diversas razões.
      Uma delas é evitar, nos dias de jogos, a indevida e clandestina  venda
do produto nos arredores dos estádios, fato que acaba  propiciando  tumulto,
já que a maioria dos torcedores ingressam no  estádio  quase  no  início  da
partida porque ficam até o último segundo bebendo nos arredores do estádio.
      Além disso, atribui-se atualmente ao consumo de bebidas  alcoólicas  a
raiz da violência nos estádios e arenas, no entanto, ainda não foi feito  um
estudo sério a respeito dessa afirmação. O fator responsável pelas brigas  e
desavenças ocorridas entre torcedores, pelo que se verifica nas  ocorrências
policiais, não é o consumo de cerveja e sim o consumo  de  drogas  e  outros
conhecidos produtos químicos.
      A  venda  de  bebidas  alcoólicas  não  implica  necessariamente,   em
acréscimo da violência dentro e fora dos estádios e arenas, o maior  exemplo
foi a realização da Copa do Mundo em 2014, que nos trouxe essa  certeza,  já
que o consumo e comercialização de cervejas foram  liberados  nos  estádios,
sem que houvesse registro de qualquer incidente em qualquer  das  12  arenas
que sediaram os jogos.
       Por outro lado, a cerveja possui baixo teor alcoólico,  impossível  o
cidadão embriagar-se e provocar tumultos em função desta degustação levando-
se em consideração a curta duração dos jogos de futebol  (90  minutos).  Até
porque quem pretende se embebedar já o faz antecipadamente (em  casa  ou  no
bar).
                   Nesta perspectiva, é preciso levar-se em  conta  ainda  a
tradição existente no Pais, de clima  tropical,  de  servir-se  uma  cerveja
gelada no futebol, carnaval e  outros  eventos  populares.  Além  disso,  as
grandes cervejarias patrocinam transmissões esportivas via rádio e  TV  –  e
inclusive com publicidade nos estádios de futebol.  Sem  contar  que  vários
estádios e arenas construídos para Copa do mundo levaram o nome  de  grandes
cervejarias: exemplo a Arena Itaipava Fonte Nova (Salvador – Bahia).
                   Considerando que a livre comercialização nos estádios  da
cerveja com teor alcoólico de no máximo até 8.5%, já  se  encontra  liberado
nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo,  Bahia,  Rio  Grande  do
Norte e agora Rio de Janeiro, não se justifica que o  Estado  de  São  Paulo
líder  da  Federação  mantenha  essa  proibição,  ainda  porque,  a   Câmara
Municipal de São Paulo acaba de aprovar projeto nesse  sentido,  de  autoria
do Vereador Toninho Paiva.
         Neste sentido, a venda de bebida alcoólica nos estádios estimula  a
presença do  torcedor,  aumenta  a  arrecadação  de  tributos  pelo  Estado,
aumenta a geração de  empregos  e  não  guarda  relação  com  o  aumento  da
violência.
 



           Pelos motivos aqui  expostos,  solicito  aos  nobres  colegas  a
aprovação desse Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em 15/10/2015.





                           a) Itamar Borges - PMDB