
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 2011

Mensagem nº 105/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 30 de setembro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que  institui  Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os
servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das
Secretarias da  Saúde  e  da  Gestão  Pública  e  está  delineada,  em  seus
contornos gerais, em Ofício a mim  encaminhado  pelo  Titular  da  Pasta  da
Saúde,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada  estima
e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 30 de setembro de 2011

Ofício GS nº 04.746/2011

Excelentíssimo Senhor Governador,


                      Na  oportunidade  em  que  apresento  meus   cordiais
cumprimentos, sirvo-me do presente para submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência, proposta de projeto de lei complementar  que  institui  um
novo Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os  servidores  das
Secretarias de Estado –Administração Direta e Indireta –  e  a  Procuradoria
Geral do Estado, integrantes da Lei Complementar nº 674, de 08 de  abril  de
1992,  decorrente  de  estudos  desenvolvidos  pela  Pasta,  Sindicato   dos
Servidores da Saúde e Técnicos  da  Secretaria  de  Gestão  pública,  com  o
objetivo de promover uma ampla reestruturação aos cargos da  área  da  saúde
pertencentes à nossa estrutura.


                      Submetida à apreciação da Douta Consultoria Jurídica,
emitiu-se Parecer, propondo  observar:  a  conveniência  e  oportunidade  da
pretensão, a necessária adequação da  redação,  o  impacto  orçamentário  da
medida e por fim o devido encaminhamento  às  Secretarias  de  Planejamento,
Fazenda e Assessoria Técnica Legislativa.


                      A Unidade Central de Recursos Humanos  da  Secretaria
de Gestão Pública, após análise da minuta e edição  do  anteprojeto  de  lei
complementar, destaca:


-  reestruturação   das   classes   com   características   abrangentes   e
generalistas, garantindo a manutenção da categoria profissional, quando  se
tratar de categorias regulamentadas;


- reenquadramento  das  classes,  com  vigência  em  01/07/2011,  incluindo
reajuste salarial, absorção das gratificações GEA, GDS, GAAG, GAR, Geral  e
Suplementar, e manutenção do GEAH, GEAPE e GERR;


- instituição de gratificações de preceptoria  aos servidores  da  área  da
saúde  em  atividade  em  unidades   das   Secretarias   da   Administração
Penitenciária e de Segurança e IMESC;


- institução de gratificação pro-labore específico para médico,  cirurgião-
dentista e médico sanitarista no exercício das funções de comando;


- evolução funcional por mérito e competências,  através  de  processos  de
progressão e promoção;


- instituição da classe de Tecnólogo em Radiologia; e,


- reajuste  salarial,  correspondente  a  7%  sobre  o  salário  base  mais
gratificação executiva, a partir de 01/07/2012.


                      Acredito que o presente Plano de Cargos,  Vencimentos
e Salários representará novos atrativos aos profissionais da saúde, criando
recursos que permitam resgatar profissionais especializados que, por  falta
de perspectiva, migram para outras esferas públicas ou  para  a  iniciativa
privada.


                      A implementação do Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e
Salários representará um relevante instrumento de gestão, com principios de
flexibilidade, mobilidade e racionalidade, pautado em recursos legais e que
produzirão os melhores resultados, ampliando a  capacidade  de  resposta  à
sociedade, assim como para o resgate das funções públicas  que  garantem  a
qualidade  das  atividades-fins,  contribuindo,  de  sobremaneira,  para  a
modernização da gestão, além de permitir às Secretarias empregar  melhor  a
sua força de trabalho.


                      Diante do acima exposto, submeto-lhe o presente  para
que  se  digne  apreciá-lo  e,  se  em  termos,  submete-lo  à   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, com proposta de tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito  o
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.





                            GIOVANNI GUIDO CERRI

                            Secretário de Estado


Excelentíssimo Senhor

GERALDO ALCKMIN


DD. Governador do Estado de São Paulo



Lei      Complementar      nº                   de                        de
    2011



                                 Institui Plano de  Cargos,  Vencimentos  e
                           Salários  para  os  servidores  das  classes  que
                           especifica, e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar

                      Artigo 1º –  Fica  instituído,  na  forma  desta  lei
complementar,  Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários  aplicável   aos
servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e  das
Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades  indicados
nos Anexos I a III desta lei complementar.

                                 CAPÍTULO II

                 Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários


                                   SEÇÃO I
                             Disposições Gerais

                      Artigo  2º  -  O  Plano  de  Cargos,  Vencimentos   e
Salários, de que trata esta lei complementar,  organiza  as  classes  que  o
integram,  tendo  em  vista  a  complexidade  das  atribuições,   os   graus
diferenciados  de   formação,   de   responsabilidade   e   de   experiência
profissional  requeridos,  bem  como  as  demais  condições   e   requisitos
específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo:


                      I  -  a  identificação,  agregação  e  alteração   de
nomenclatura de cargos e funções-atividades, na forma indicada nos Anexos  I
a III;


                      II - o estabelecimento de sistema  retribuitório  que
estrutura os vencimentos e salários de acordo com o nível de escolaridade  e
o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções-atividades,  por
intermédio de 4 (quatro) escalas de vencimentos, compostas de referências  e
graus ou de referências, na forma indicada nos Anexos V e VI;


                      III - a instituição  de  perspectivas  de  mobilidade
funcional, mediante progressão e promoção.


                      Artigo 3º - Para fins de  aplicação  deste  Plano  de
Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:


                      I - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades
de mesma natureza e igual denominação;


                      II - referência: o símbolo indicativo  do  vencimento
do cargo ou do salário da função-atividade;


                      III - grau: valor do vencimento ou salário dentro  da
referência;


                      IV - padrão: conjunto de referência e grau;


                      V - vencimento:  retribuição  pecuniária,  fixada  em
lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;


                      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em  lei,
paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade;


                      VII  -  remuneração:  o   valor   correspondente   ao
vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o  servidor
faça jus, previstas em lei.


                                  SEÇÃO II
                                 Do Ingresso


                      Artigo  4º  -  O  ingresso  nos  cargos  e   funções-
atividades constantes dos Subanexos 1 a 3  dos  Anexos  I  e  II  desta  lei
complementar far-se-á no  padrão  inicial  da  respectiva  classe,  mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, observados  os  seguintes
requisitos mínimos:


                      I - para as classes de nível  elementar:  certificado
de conclusão do ensino fundamental ou equivalente;


                      II  -  para  as  classes  de   nível   intermediário:
certificado   de   conclusão   do   ensino   médio    ou    curso    técnico
profissionalizante de nível equivalente;


                      III - para as classes de nível universitário: diploma
de graduação em curso de nível superior, de acordo com a área de  atuação  e
função a ser desempenhada.


                      § 1º - Para os integrantes das  classes  de  natureza
multiprofissional, a identificação da categoria profissional, para  fins  de
assentamentos funcionais, será registrada de acordo com  o  estabelecido  no
edital do concurso público, desde que devidamente regulamentada.


                      § 2º - Os editais fixarão os requisitos  específicos,
de acordo com a área de atuação, para cada concurso público.


                      Artigo 5º - As atribuições básicas das classes de que
trata o artigo 4º desta lei complementar são aquelas fixadas no Anexo  XVIII
desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os detalhamentos complementares das
atribuições das classes, se necessário, far-se-á mediante ato específico  do
Secretário da Saúde ou do Superintendente.


                      Artigo  6º  -  Os  cargos  de  chefia,  supervisão  e
encarregatura indicados  nos  Subanexos  1  e  2  do  Anexo  III  desta  lei
complementar são de provimento em comissão.


                      Parágrafo único  -  As  funções-atividades  de  mesma
denominação existentes no âmbito das Autarquias  ficam  caracterizadas  como
funções  em  confiança,  aplicando-se-lhes  as  disposições  pertinentes  da
Consolidação das Leis do Trabalho.


                      Artigo 7º - Os  cargos  e  as  funções-atividades  de
supervisão, chefia e encarregatura, a que se refere o artigo  6º  desta  lei
complementar, serão providos e preenchidos exclusivamente por  titulares  de
cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente.


                      Artigo 8º - Os  cargos  em  comissão  e  as  funções-
atividades em confiança obedecerão aos requisitos mínimos de escolaridade  e
experiência profissional estabelecidos no Anexo IV desta lei complementar.


                                  SEÇÃO III

                            Do Estágio Probatório



                      Artigo 9º - Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício nos cargos das classes a que se  refere  o  artigo  4º  desta  lei
complementar, que se caracteriza como estágio probatório,  o  servidor  será
submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a  sua  aptidão
e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que  ocupa,
por intermédio dos seguintes critérios:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - iniciativa;


                      IV - produtividade;


                      V - responsabilidade.


                      §  1º  -  O  período  de  estágio   probatório   será
acompanhado por Comissão Especial de  Avaliação  de  Desempenho  constituída
para este fim, em  conjunto  com  os  órgãos  subsetoriais  ou  setorial  de
recursos humanos e as chefias imediata e mediata, que deverão:


                      1 - propiciar condições para a adaptação do  servidor
ao ambiente de trabalho;


                      2  -  orientar  o  servidor  no  desempenho  de  suas
atribuições;


                      3 - verificar o  grau  de  adaptação  ao  cargo  e  a
necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.


                      § 2º -  A  avaliação  será  promovida  semestralmente
pelos órgãos subsetoriais ou setorial  de  recursos  humanos,  com  base  em
critérios estabelecidos em  decreto,  mediante  proposta  da  Secretaria  da
Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      Artigo 10 - Decorridos 30 (trinta) meses  do  período
de estágio probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou  setorial  de
recursos  humanos  encaminhará  à  Comissão   Especial   de   Avaliação   de
Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre  a
conduta e o desempenho profissional do servidor, com  proposta  fundamentada
de confirmação no cargo ou exoneração.


                      § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
poderá solicitar informações complementares para referendar  a  proposta  de
que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - No caso de ter sido proposta a  exoneração,  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10  (dez)  dias
para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá  pelo  voto
da maioria absoluta de seus membros.


                      § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
encaminhará ao Titular do órgão ou entidade, para  decisão  final,  proposta
de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.


                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente.


                      Artigo 11 - Durante o período de estágio  probatório,
o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75  e
181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      II  -  para  participação  em  curso  específico   de
formação decorrente de aprovação em concurso público  para  outro  cargo  na
Administração Pública Estadual;


                      III - quando nomeado ou designado para o exercício de
cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou  entidade  em
que estiver lotado;


                      IV - quando nomeado para  o  exercício  de  cargo  em
comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;


                      V - nas hipóteses previstas nos artigos 65  e  66  da
Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  somente  quando  nomeado  ou
designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança.


                      Parágrafo único  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de
estágio probatório,  a  contagem  de  tempo  dos  períodos  de  afastamentos
referidos neste artigo, excetuadas as  hipóteses  previstas  em  seu  inciso
III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
1968.


                      Artigo  12  -  O  servidor  confirmado  no  cargo  de
provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau “A” para o  grau
“B” da respectiva referência da classe a que pertença, independentemente  do
limite estabelecido no artigo 35 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO IV
    Das Jornadas de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo  13  -  Os  cargos  e  as   funções-atividades
abrangidos  por  esta  lei  complementar   serão   exercidos   na   seguinte
conformidade:


                      I - Jornada Básica de  Trabalho,  caracterizada  pela
exigência  do  cumprimento  de  30  (trinta)  horas  semanais  de  trabalho,
integrantes das classes assim enquadradas:


                      a)  Estrutura  de  Vencimentos  I,   da   Escala   de
Vencimentos - Nível Elementar;


                      b)  Estrutura  de  Vencimentos  I,   da   Escala   de
Vencimentos - Nível Intermediário;


                      c)  Estrutura  de  Vencimentos  II,  da   Escala   de
Vencimentos - Nível Universitário;


                      d) Escala de Vencimentos - Comissão;


                      II - Jornada Específica  de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência do cumprimento de 20  (vinte)  horas  semanais  de  trabalho,
integrantes das classes assim enquadradas:


                      a)  Estrutura  de  Vencimentos  II,  da   Escala   de
Vencimentos – Nível Elementar;


                      b)  Estrutura  de  Vencimentos  II,  da   Escala   de
Vencimentos – Nível Intermediário;


                      c)  Estrutura  de  Vencimentos  IV,  da   Escala   de
Vencimentos – Nível Universitário;

                      III  -   Jornada   Ampliada   de   Trabalho   Médico,
caracterizada pela exigência do cumprimento de 24  (vinte  e  quatro)  horas
semanais de trabalho, aplicável à classe de Médico enquadrada na  Tabela  I,
da  Estrutura  de  Vencimentos  I,  da  Escala  de   Vencimentos   –   Nível
Universitário;


                      IV - Jornada Básica de Trabalho  Médico-Odontológica,
caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais  de
trabalho, aplicável às classes de Médico e  Cirurgião  Dentista  enquadradas
na Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I,  da  Escala  de  Vencimentos  -
Nível Universitário;


                      V - Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica,
caracterizada pela exigência do cumprimento de 12 (doze) horas  semanais  de
trabalho, aplicável às classes de Médico e  Cirurgião  Dentista  enquadradas
na Tabela III, da Estrutura de Vencimentos I, da  Escala  de  Vencimentos  -
Nível Universitário;


                      VI - Jornada Médica  Específica,  caracterizada  pela
exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais de  trabalho,
aplicável  à  classe  de  Médico  Sanitarista  enquadrada  na  Estrutura  de
Vencimentos III, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário.


                      Parágrafo único - O  ingresso  no  cargo  ou  função-
atividade de Médico e de  Cirurgião-Dentista  poderá  ocorrer  nas  jornadas
estabelecidas nos  incisos  III,  IV  ou  V  deste  artigo,  a  critério  da
Administração.


                      Artigo 14 - O servidor integrante da classe de Médico
ou de Cirurgião Dentista poderá optar pela inclusão de seu cargo ou  função-
atividade em jornada de trabalho diversa daquela para a qual foi nomeado  ou
admitido, mediante apresentação de requerimento ao dirigente  da  respectiva
unidade, que deferirá ou não o pedido, respeitadas as regras  de  acumulação
remunerada e a conveniência do serviço.


                      Parágrafo único - A opção de que  trata  este  artigo
poderá ser feita uma única vez, permitido ao servidor a retratação da  opção
a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão em  jornada
diversa.


                      Artigo 15 - Os vencimentos ou salários dos servidores
abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que  trata  esta
lei complementar, ficam fixados de acordo com as Escalas  de  Vencimentos  a
seguir indicadas:


                      I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, composta
de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos I  e  II,  constituídas  de  2  (duas)
referências e 10 (dez) graus;


                      II - Escala de  Vencimentos  -  Nível  Intermediário,
composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:


                      a) Estrutura  de  Vencimentos  I,  constituída  de  7
(sete) referências e 10 (dez) graus;


                      b) Estrutura de  Vencimentos  II,  constituída  de  3
(três) referências e 10 (dez) graus;


                      III - Escala de Vencimentos  -  Nível  Universitário,
composta de 4 (quatro) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:


                      a) Estrutura  de  Vencimentos  I,  constituída  de  3
(três) referências e 10 (dez) graus;


                      b) Estrutura de  Vencimentos  II,  constituída  de  7
(sete) referências e 10 (dez) graus;


                      c) Estrutura de Vencimentos  III,  constituída  de  3
(três) referências e 10 (dez) graus;


                      d) Estrutura de  Vencimentos  IV,  constituída  de  3
(três) referências e 10 (dez) graus;


                      IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de
11 (onze) referências.


                      Artigo 16 - A remuneração dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários,  de  que  trata  esta  lei
complementar, compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere  o
artigo 15 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio  de
prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do  artigo  115  da
mesma Constituição;


                      II - sexta-parte, quando for o caso;


                      III - gratificação “pro labore” a que se  referem  os
artigos 27, 30 e 33 desta lei complementar;


                      IV - décimo terceiro salário;


                      V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      VI - ajuda de custo;


                      VII - diárias;


                      VIII - outras vantagens pecuniárias  previstas  nesta
lei complementar ou em outras leis, inclusive gratificações.




                                   SEÇÃO V

                   Da Opção Pelos Vencimentos ou Salários



                      Artigo 17 - O servidor titular de cargo  ou  ocupante
de função-atividade abrangido por esta  lei  complementar,  que  estiver  no
exercício de cargo de provimento em comissão ou vier a  prover  cargo  desta
natureza, poderá optar pelos  vencimentos  ou  salários  correspondentes  ao
cargo efetivo ou à função-atividade do qual seja titular ou ocupante,  desde
que as jornadas de trabalho sejam compatíveis.


                      Parágrafo único - A opção de que  trata  este  artigo
aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o  exercício
de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista.


                                  SEÇÃO VI
                              Das Gratificações


                      Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes  vantagens
pecuniárias:


                      I  -  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   às
Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS;


                      II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS;


                      III - Gratificação de Preceptoria – GP.


                      Artigo 19 - A Gratificação pelo Desempenho e Apoio às
Atividades Periciais e de Assistência à Saúde – GDAPAS  será  atribuída  aos
servidores  em  exercício  em  unidades  que  estiverem  ou  vierem  a   ser
integradas mediante decreto, no Sistema Único de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo – SUS/SP, pertencentes aos  Quadros  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária,  da  Secretaria  da  Segurança  Pública  e  do  Instituto  de
Medicina Social e de Criminologia de  São  Paulo,  integrantes  das  classes
indicadas no Anexo X desta lei complementar,  correspondente  a  importância
resultante da aplicação  dos  coeficientes  identificados  sobre  a  Unidade
Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo  33  da  Lei  Complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      § 1º - Para os servidores integrantes das classes  de
Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida  de
Trabalho Médico-Odontológica e à Jornada  Ampliada  de  Trabalho  Médico,  o
cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com  observância
da proporcionalidade existente entre  os  valores  fixados  para  a  Jornada
Básica de Trabalho Médico-Odontológica.


                      §  2º  -  Fica  vedada  a  percepção  cumulativa   da
gratificação  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  com  as   vantagens
pecuniárias instituídas pela:


                      1 - Lei nº 8.975,  de  25  de  novembro  de  1994,  e
alterações posteriores;


                      2 - Lei Complementar nº 804, de  21  de  dezembro  de
1995 e alterações posteriores;


                      3 -  Lei  nº  9.352,  de  30  de  abril  de  1996,  e
alterações posteriores;


                      4 - Lei nº 10.154, de  29  de  dezembro  de  1998,  e
alterações posteriores;


                      5 - Lei Complementar nº 907, de  21  de  dezembro  de
2001, e alterações posteriores;


                      6 - Lei Complementar nº 919, de 23 de maio  de  2002,
em seu artigo 31, e alterações posteriores;

                      7 - Lei Complementar nº 1.104,  de  17  de  março  de
2010, em seu artigo 1º;

                      8 - Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.

                      § 3º - O servidor não perderá o direito à percepção a
gratificação a que refere este  artigo  quando  se  afastar  em  virtude  de
férias, licença-prêmio, gala,  nojo,  júri,  licença  à  gestante,  licença-
paternidade, licença por adoção, faltas abonadas,  faltas  médicas,  licença
em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de  sangue
e serviços obrigatórios por lei.


                      Artigo 20 - A  Gratificação  Especial  de  Suporte  à
Saúde – GESS será atribuída aos servidores em  exercício  na  Secretaria  da
Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem  como  nas  unidades  de  saúde  de
Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser  integradas  mediante
decreto, ao Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS/SP,  titulares  de  cargos  ou
ocupantes  de  funções-atividades  previstos   no   Anexo   XI   desta   lei
complementar, e corresponderá à  importância  resultante  da  aplicação  dos
coeficientes  identificados  sobre  a  Unidade  Básica  de  Valor   –   UBV,
instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro
de 2008.


                      § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos  da
Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades  a
que se refere o “caput” deste artigo, farão jus à Gratificação  Especial  de
Suporte à Saúde – GESS, desde que a denominação  de  seu  cargo  ou  função-
atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar.


                      § 2º - O servidor não perderá o direito  à  percepção
das gratificações a que se refere o “caput” deste artigo quando  se  afastar
em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à  gestante,
licença-paternidade, licença por adoção, faltas  abonadas,  faltas  médicas,
licença em virtude de acidente de trabalho ou  doença  profissional,  doação
de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento  para  participação
em congressos, cursos e outros certames afetos  à  área  da  saúde,  licença
compulsória e serviços obrigatórios por lei.


                      § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas
mesmas bases e condições, aos servidores afastados  junto  ao  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.


                      Artigo 21 - Os  valores  das  gratificações,  de  que
tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão  computados  para  o
cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no §  1º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das  férias
e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias,  não  podendo  ser  considerados
para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.


                      § 1º - Sobre o valor das gratificações de  que  trata
este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.


                      § 2º - As gratificações  de  que  trata  este  artigo
serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta  avos)
por ano de seu percebimento,  se,  na  data  da  aposentadoria,  o  servidor
estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição.


                      Artigo 22 - A Gratificação de Preceptoria –  GP  será
atribuída aos  integrantes  da  classe  de  Médico,  em  Jornada  Básica  de
Trabalho Médico-Odontológica, quando designados para  atuar  como  preceptor
nos Programas de Residência Médica oficiais, calculada mediante a  aplicação
do coeficiente 7,00 (sete inteiros) sobre o valor da  UBV,  instituída  pelo
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      § 1º - Para os servidores integrantes  da  classe  de
Médico que estiverem sujeitos à  Jornada  Ampliada  de  Trabalho  Médico,  o
cálculo da gratificação de que trata este artigo será feito com  observância
da proporcionalidade existente entre o valor fixado para  a  Jornada  Básica
de Trabalho Médico-Odontológica.


                      §  2º  -  É  vedada   a   percepção   cumulativa   da
gratificação de que trata  o  “caput”  deste  artigo  com  quaisquer  outras
vantagens de mesma natureza.


                      § 3º - O valor da  gratificação  de  que  trata  este
artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum  efeito  e
sobre ele  não  incidirão  vantagens  de  qualquer  natureza,  bem  como  os
descontos previdenciários e de  assistência  médica,  sendo  computado  para
efeito do décimo terceiro salário a que se refere o § 2º  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 644, de  26  de  dezembro  de  1989,  das  férias  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 4º - O servidor não perderá o direito  à  percepção
da gratificação de que trata este artigo quando se  afastar  em  virtude  de
férias, gala, nojo,  júri,  faltas  abonadas,  faltas  médicas,  licença  em
virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de  sangue  e
serviços obrigatórios por lei.


                      Artigo 23 - A quantificação  e  os  demais  critérios
para fins de concessão  da  Gratificação  de  Preceptoria,  instituída  pelo
artigo 22 desta lei complementar, serão  estabelecidos  em  decreto,  a  ser
editado mediante proposta da Secretaria da Saúde,  ouvida  a  Secretaria  de
Gestão Pública.


                      Artigo 24 - Ficam  mantidas  as  seguintes  vantagens
pecuniárias:


                      I - a  Gratificação  Executiva  instituída  pela  Lei
Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, que  passa  a  ser  calculada
mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor –  UBV,
instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro
de 2008:


                      a)  na  conformidade   do   Anexo   VII   desta   lei
complementar, a partir de 1º de julho de 2011;


                      b)  na  conformidade  do   Anexo   VIII   desta   lei
complementar, a partir de 1º de julho de 2012;


                      II - as gratificações previstas nos artigos 22, 23  e
24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril  de  1992,  que  passam  a  ser
calculadas mediante a aplicação de coeficientes sobre a  Unidade  Básica  de
Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17
de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo IX desta lei  complementar,  a
partir de 1º de julho de 2011.


                      Parágrafo único - Para os servidores integrantes  das
classes de Médico e de Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos  à  Jornada
Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica e à Jornada  Ampliada  de  Trabalho
Médico, o cálculo das gratificações de que trata este artigo será feito  com
observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados  para  a
Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica.


                      Artigo 25 - Fica vedada a  percepção  cumulativa  das
gratificações previstas no inciso II do artigo 24  desta  lei  complementar,
exceto  quando  da  percepção  da  Gratificação   Especial   por   Atividade
Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho  –  GEAH  com  a  Gratificação
Especial por Atividade Prioritária e Estratégica – GEAPE.


                      Artigo 26 - Os servidores da União, de outros Estados
ou Municípios, afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários,  junto  à
Secretaria  da  Saúde  e  Autarquias  a  ela  vinculadas,   farão   jus   às
gratificações de que trata o artigo 24 desta  lei  complementar,  desde  que
sejam atendidas expressamente as condições fixadas  para  a  sua  percepção,
mediante ato de concessão da autoridade competente.


                      §  1º  -  Os  servidores  remanescentes  do   extinto
Instituto Nacional de Assistêcia Médica e Previdência Social  –INAMPS  farão
jus às gratificações de  que  trata  este  artigo,  quando  designados  para
funções  de  coordenação,  direção,  assistência,  supervisão,   chefia   ou
encarregatura, por ato da autoridade  estadual  competente  e  desde  que  a
legislação federal que lhes é aplicável não vede a sua percepção.


                      § 2º - Para fins de cálculo da gratificação a que  se
refere o inciso I do artigo 24 desta  lei  complementar,  considerar-se-á  o
nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas  para
o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no  órgão
de origem, aplicando-se-lhes sobre o valor da  Unidade  Básica  de  Valor  –
UBV, instituída pelo artigo 33 da  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
outubro de 2008, os coeficientes 4,5136 (quatro inteiros e cinco  mil  cento
e trinta e seis décimos de milésimos), 4,8000 (quatro inteiros  e  oito  mil
décimos de milésimos) ou 6,4000 (seis  inteiros  e  quatro  mil  décimos  de
milésimos), respectivamente, conforme se enquadre nos agrupamentos de  Nível
Elementar, Intermediário ou Universitário.


                      §  3º-  Aplica-se  o  disposto   neste   artigo   aos
servidores,  em  iguais  condições,  afastados   junto   ao   Instituto   de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.


                                  SEÇÃO VII
                       Das Gratificações “Pro Labore”


                      Artigo 27 - O exercício das funções  de  coordenação,
direção, assistência, supervisão, chefia e encarregatura  de  unidades,  que
venham a ser caracterizadas  como  atividades  específicas  das  classes  de
Cirurgião Dentista, de Médico e de Médico Sanitarista, será  retribuído  com
gratificação "pro labore", calculada mediante a  aplicação  de  coeficientes
sobre o valor do grau “A” da  referência  inicial  do  respectivo  cargo  ou
função-atividade, em Jornada Básica de Trabalho  Médico-Odontológica  ou  em
Jornada  Médica  Específica,  na  conformidade  do  Anexo  XVII  desta   lei
complementar.


                      § 1º - Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-
parte dos vencimentos.


                      § 2º - O substituto  fará  jus  à  gratificação  "pro
labore" atribuída às funções de coordenação, direção, supervisão,  chefia  e
encarregatura, durante o tempo em que a desempenhar.


                      § 3º - O servidor  designado  para  o  exercício  das
funções de que trata este artigo não perderá o direito à  gratificação  "pro
labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala,  nojo,
júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,  faltas  abonadas,  licença   à
gestante, licença-paternidade, licença  por  adoção,  serviços  obrigatórios
por lei e outros afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo
exercício para todos os efeitos legais.


                      Artigo 28 - As funções  específicas  das  classes  de
Médico e de Cirurgião Dentista, constantes  do  Subanexo  1  do  Anexo  XVII
desta lei complementar serão exercidas em:


                      I - Jornada Básica de Trabalho, prevista no inciso  I
do  artigo  13  desta  lei  complementar,  as  de  coordenação,  direção   e
assistência;


                      II - Jornada Ampliada de Trabalho Médico  ou  Jornada
Básica  de  Trabalho  Médico-Odontógica,  previstas,  respectivamente,   nos
incisos III e IV do artigo 13 desta lei complementar, as demais,  de  acordo
com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.


                      Artigo 29 - O servidor integrante da classe de Médico
ou de Cirurgião Dentista, que vier a ser  designado  para  uma  das  funções
referidas no Subanexo 1 do Anexo XVII  desta  lei  complementar,  terá  seus
vencimentos ou salários calculados com base nos  valores  correspondentes  à
Jornada  Básica  de  Trabalho  Médico-Odontológica,  enquanto   perdurar   a
designação.


                      Parágrafo único - Excetua-se do disposto  no  “caput”
deste artigo, as funções constantes no Subanexo 2 do Anexo  XVII  desta  lei
complementar, cujos vencimentos ou salários serão calculados de  acordo  com
a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.


                      Artigo 30 - O exercício das funções de  encarregatura
e chefia de unidades,  que  venham  a  ser  caracterizadas  como  atividades
específicas das classes  de  Agente  Técnico  de  Assistência  à  Saúde,  de
Enfermeiro e de Médico Veterinário, será  retribuído  mediante  gratificação
"pro labore", calculada sobre o valor do grau “A” da referência  inicial  do
respectivo cargo ou função-atividade, nos seguintes coeficientes:


                      I   -   Encarregatura:   0,45   (quarenta   e   cinco
centésimos);


                      II - Chefia: 0,90 (noventa centésimos).


                      § 1º - Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-
parte dos vencimentos.


                      § 2º - O substituto  fará  jus  à  gratificação  "pro
labore" atribuída às funções de encarregatura e chefia, durante o  tempo  em
que a desempenhar.


                      § 3º - O servidor  designado  para  o  exercício  das
funções de que trata este artigo não perderá o direito à  gratificação  "pro
labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala,  nojo,
júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,  faltas  abonadas,  licença   à
gestante, licença-paternidade, licença  por  adoção,  serviços  obrigatórios
por lei e outros afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo
exercício para todos os efeitos legais.


                      Artigo  31  -  Os  valores  das  gratificações   “pro
labore”, de que tratam os artigos 27 e  30  desta  lei  complementar,  serão
computados para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do  §
1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de  1989,  das
férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      Parágrafo único - Sobre os valores das gratificações,
a  que  se  refere  o  “caput”   deste   artigo   incidirão   os   descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 32 - Para os fins previstos nos artigos  27  e
30  desta  lei  complementar,  a  quantificação  das  funções,  bem  como  a
identificação  das  respectivas  unidades   a   que   se   destinam,   serão
estabelecidas em decreto, mediante proposta das autoridades  competentes  da
Secretaria  da  Saúde  e  Autarquias  a  ela  vinculadas,  do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e da Secretaria  de
Administração Penitenciária, com a  prévia  manifestação  da  Secretaria  de
Gestão Pública.


                      Artigo 33  -  O  servidor  que  fizer  uso  da  opção
prevista no artigo 17 desta lei complementar, quando nomeado para  cargo  em
comissão ou designado para o  exercício  de  função-atividade  em  confiança
abrangido por esta lei complementar, fará jus à  percepção  de  gratificação
“pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual  de  15%  (quinze
por cento) sobre o valor da  referência  desse  cargo  ou  função-atividade,
acrescido do valor da  Gratificação  Executiva  correspondente,  observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - que os vencimentos ou salários do cargo de que  é
titular  ou  da  função-atividade  de  que  é  ocupante  seja  inferior  aos
vencimentos ou salários fixados para o  cargo  em  comissão  ou  da  função-
atividade em confiança para o qual foi nomeado ou admitido ou designado;


                      II - que conte com o limite de  10/10  (dez  décimos)
incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.


                      § 1º - Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
que trata o “caput” deste artigo, incidirão, quando for o caso, o  adicional
por tempo de serviço e a sexta-parte.


                      § 2º - A gratificação a que se refere este artigo não
se incorpora aos vencimentos  ou  salários  nos  termos  do  artigo  133  da
Constituição  do  Estado  e   sobre   ela   não   incidirão   os   descontos
previdenciário e de assistência médica.



                                 SEÇÃO VIII

                                Da Progressão


                      Artigo 34 - Progressão é a passagem do servidor de um
grau para outro imediatamente superior dentro de  uma  mesma  referência  da
respectiva classe.


                      Artigo 35 - A progressão será  realizada  anualmente,
mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até  20%
(vinte por cento) do total de servidores titulares de  cargos  ou  ocupantes
de funções-atividades integrantes de cada classe de nível  elementar,  nível
intermediário e nível universitário  prevista  nesta  lei  complementar,  no
âmbito de cada órgão ou entidade.


                      Artigo  36  -  Poderão  participar  do  processo   de
progressão, os servidores que tenham:


                      I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de
efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo  ou  função-atividade
estiver enquadrado;


                      II - o desempenho avaliado anualmente,  por  meio  de
procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.


                      Parágrafo único - O cômputo do interstício a  que  se
refere o inciso I deste artigo  terá  início  a  partir  do  cumprimento  do
estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.


                      Artigo 37 - Observado o limite estabelecido no artigo
35  desta  lei  complementar,  somente  poderão  ser  beneficiados   com   a
progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais  positivos  no
processo anual de avaliação de desempenho.


                      Artigo 38 - Interromper-se-á o interstício  quando  o
servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:


                      I - nomeado para cargo em comissão ou designado,  nos
termos da legislação trabalhista,  para  exercício  de  função-atividade  em
confiança;


                      II  -  designado  para  função  de  serviço   público
retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº  10.168,
de 10 de julho de 1968;


                      III - designado como substituto ou para responder por
cargo vago de comando;


                      IV - afastado nos termos dos artigos 65 e 66  da  Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de  vencimentos,  junto  a
órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;


                      V - afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos
e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para  prestação  de
serviços em instituições integradas ou conveniadas com o  Sistema  Único  de
Saúde – SUS;


                      VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e  80
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos  do  inciso  I  do
artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;


                      VII -  afastado,  sem  prejuízo  dos  vencimentos  ou
salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames  afetos
à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      VIII - afastado nos termos do § 1º do artigo  125  da
Constituição do Estado de São Paulo;


                      IX - afastado nos termos da Lei Complementar nº  367,
de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7  de
julho de 2008.


                      Artigo  39  -  Os  demais   critérios   relativos   à
progressão serão estabelecidos em decreto, mediante proposta  do  Secretário
da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                                  SEÇÃO IX
                                 Da Promoção


                      Artigo 40 - A promoção é a passagem  do  servidor  de
uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o  grau  de
enquadramento, devido à aquisição de  competências  adicionais  às  exigidas
para ingresso no cargo de  que  é  titular  ou  função-atividade  de  que  é
ocupante.


                      Artigo 41  -  A  promoção  permitirá  a  elevação  de
referência, na seguinte conformidade:


                      I - para os integrantes das  classes  pertencentes  à
Escala de Vencimentos Nível Elementar – Estruturas I e II, de 1 para 2;


                      II - para os integrantes das classes  pertencentes  à
Escala de Vencimentos Nível Intermediário – Estrutura I:


                      a) de 1 para 3 e de 3 para 5;


                      b) de 2 para 4 e de 4 para 6;


                      c) de 3 para 5 e de 5 para 7;


                      III - para os integrantes das classes pertencentes  à
Escala de Vencimentos Nível Intermediário – Estrutura II, de 1 para 2  e  de
2 para 3;


                      IV - para os integrantes das classes  pertencentes  à
Escala de Vencimentos Nível Universitário – Estrutura I, de 1 para 2 e de  2
para 3;


                      V - para os integrantes das  classes  pertencentes  à
Escala de Vencimentos Nível Universitário – Estrutura II:


                      a) de 1 para 3 e de 3 para 5;


                      b) de 2 para 4 e de 4 para 6;


                      c) de 3 para 5 e de 5 para 7;


                      VI - para os  integrantes  da  classe  pertencente  à
Escala de Vencimentos Nível Universitário – Estrutura III, de 1 para 2 e  de
2 para 3;


                      VII - para os integrantes  da  classe  pertencente  à
Escala de Vencimentos Nível Universitário – Estrutura IV, de 1 para 2  e  de
2 para 3.


                      Artigo 42 - São requisitos para fins de promoção:


                      I - contar, no mínimo,  5  (cinco)  anos  de  efetivo
exercício no mesmo cargo ou função-atividade, para a primeira promoção;


                      II - contar, no mínimo, 15 (quinze) anos  de  efetivo
exercício no mesmo cargo ou  função-atividade,  para  aqueles  que  terão  a
segunda promoção;


                      III – ser aprovado em avaliação  teórica  ou  prática
para aferir a aquisição de competências necessárias  ao  exercício  de  suas
funções na referência superior;


                      IV - possuir:


                      a)  certificado  de  conclusão  do  ensino  médio  ou
equivalente, para os integrantes das  classes  referidas  no  inciso  I,  do
artigo 41 desta lei complementar;


                      b)  certificado  e/ou  diploma  em  curso  de   nível
superior, para os integrantes das classes referidas nos incisos II e III  do
artigo 41 desta lei complementar;


                      c) diploma de  curso  de  extensão  ou  aprimoramento
profissional, com carga  horária  mínima  de  1.760  (um  mil  setecentos  e
sessenta) horas, e/ou diploma de pós-graduação  “stricto”  ou  “lato  sensu”
e/ou diploma de mestrado e/ou de diploma de doutorado, para  os  integrantes
das classes referidas nos incisos IV, V, VI e VII do  artigo  41  desta  lei
complementar.


                      Artigo 43 - Os cursos a que se referem as alíneas “b”
e “c”, do inciso IV  do  artigo  42  desta  lei  complementar  e  os  demais
critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em  decreto,
ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                                   SEÇÃO X
                               Da Substituição


                      Artigo 44 - Para os servidores  abrangidos  por  esta
lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos  80  a
83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de  1978,  para  os  cargos  de
coordenação, direção, chefia,  supervisão  e  encarregatura,  constantes  da
Escala de Vencimentos – Comissão.


                      § 1º - Se o período  de  substituição  for  igual  ou
superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre  o  valor
do padrão ou da referência em que  estiver  enquadrado  o  cargo  de  que  é
titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido  da  Gratificação
Executiva, de que trata o inciso I do artigo 24 desta lei complementar,  dos
adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e  o  valor
da  referência  do  cargo  em  comissão  acrescido  das  mesmas   vantagens,
proporcional aos dias substituídos.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também,  às
hipóteses  de  designação  para  funções  de  serviço  público   retribuídas
mediante “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168,  de  10  de
julho de 1968.


                      § 3º  -  Na  hipótese  de  substituição  em  funções-
atividades em  confiança,  no  âmbito  das  Autarquias,  aplica-se,  no  que
couber, o disposto neste artigo.


                      §  4º  -  Os  servidores   integrantes   de   classes
pertencentes  a  outros  sistemas  retribuitórios,  que  venham  a   exercer
substituição em cargos abrangidos por  este  Plano,  receberão  o  pagamento
dessa substituição de acordo com critérios de cálculo a serem  estabelecidos
em decreto.


                                  SEÇÃO XI
                                 Do Plantão


                      Artigo 45  -  As  atividades  de  Agente  Técnico  de
Assistência à Saúde, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e  de  Auxiliar
de Enfermagem prestadas no âmbito das unidades de  saúde  da  Secretaria  da
Saúde,  das  Autarquias  a  ela  vinculadas  e  das  demais  Secretarias   e
Autarquias integradas ao Sistema Único  de  Saúde  –  SUS/SP,  inclusive  no
Instituto de Assistência Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  –  IAMSPE,
poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos  por
esta lei complementar.


                      § 1º - As atividades de Agente Técnico de Assistência
à Saúde de que trata o “caput” deste artigo restringe-se aos  profissionais,
cujo requisito para ingresso no cargo ou função-atividade seja de  graduação
em curso superior em Farmácia ou Fisioterapia.


                      § 2º - O Plantão de que trata este artigo caracteriza-
se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas  de  trabalho
pelos integrantes das classes referidas, em unidades  cujos  serviços  sejam
prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.


                      Artigo 46 - O servidor integrante das classes  a  que
se refere o artigo 45 desta lei complementar deverá manifestar por  escrito,
junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão.


                      § 1º - O Plantão será cumprido  independentemente  da
jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.


                      § 2º - O servidor poderá cumprir, no máximo, 10 (dez)
Plantões por mês.


                      Artigo 47 - Os servidores que cumprirem  Plantões  na
forma prevista no artigo 46 desta lei complementar farão  jus,  por  Plantão
efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação  dos  coeficientes
adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor – UBV,  instituída  pelo
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,  na
seguinte conformidade:


                      I - 1,  9775  (um  inteiro,  nove  mil  setecentos  e
setenta e cinco décimos de milésimos) para os  integrantes  das  classes  de
Agente Técnico de Assistência à Saúde e de Enfermeiro;


                      II - 1,4461 (um inteiro, quatro  mil  quatrocentos  e
sessenta e um décimos  de  milésimos)  para  os  integrantes  da  classe  de
Técnico de Enfermagem;


                      III - 1,2853  (um  inteiro,  dois  mil  oitocentos  e
cinquenta e três décimos de milésimos) para  os  integrantes  da  classe  de
Auxiliar de Enfermagem.


                      Artigo 48 - Em caráter  excepcional,  os  integrantes
das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, observado  o  disposto
no § 1º do artigo 45, e de Enfermeiro, ocupantes de cargos  em  comissão  ou
de  funções  em  confiança  ou  designados  para  o  exercício  de   funções
específicas, nos  termos  do  artigo  30  desta  lei  complementar,  poderão
cumprir Plantão.


                      Artigo 49 - Os critérios para fixação  do  número  de
Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos  em
decreto a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde.


                      Artigo 50 -  Os  servidores  das  classes  de  Agente
Técnico de Assistência à Saúde, com graduação de nível superior em  Farmácia
ou Fisioterapia, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem e  de  Auxiliar  de
Enfermagem, contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093,  de  16  de
julho de 2009, poderão cumprir Plantão.


                      Artigo 51 - A importância paga a  título  de  Plantão
não será incorporada aos vencimentos  ou  salários  para  quaisquer  efeitos
legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza.


                      Parágrafo único - A importância  de  que  trata  este
artigo não sofrerá os descontos previdenciário e de assistência médica.


                                CAPÍTULO III
                             Disposições Finais


                      Artigo 52 - Aos servidores abrangidos  por  esta  lei
complementar aplicam-se as disposições legais e regulamentares sobre:


                      I - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído
pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e  suas  alterações
posteriores, na forma do Anexo XII desta lei complementar, a  partir  de  1º
de julho de 2011;


                      II - Prêmio de Incentivo à Produtividade e  Qualidade
- PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de  2001,
e  suas  alterações  posteriores,  na  forma  do  Anexo   XIII   desta   lei
complementar, a partir de 1º de julho de 2011;


                      III - Prêmio de  Incentivo  à  Produtividade  -  PIP,
instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº  919,  de  23  de  maio  de
2002, e suas alterações  posteriores,  na  forma  do  Anexo  XIV  desta  lei
complementar, a partir de 1º de julho de 2011.


                      Artigo 53 - Aos servidores  integrantes  das  classes
abrangidas por esta lei complementar, cujo requisito para provimento seja  a
formação  em  profissões  específicas  da   área   da   saúde,   devidamente
regulamentadas, aplica-se o disposto  na  alínea  “c”,  do  inciso  XVI,  do
artigo  37  da  Constituição  Federal,  com   redação   dada   pela   Emenda
Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, e na alínea “c”, do  inciso
XVIII, do artigo 115 da Constituição Estadual, com redação dada pela  Emenda
Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006.


                      Artigo 54 - Os  servidores  em  Jornada  Ampliada  de
Trabalho Médico ou em Jornada Básica  de  Trabalho  Médico-Odontológica,  ao
passarem à inatividade, somente terão seus  proventos  calculados  com  base
nos valores dos padrões de vencimentos  ou  salários  constantes  da  Tabela
respectiva se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço  contínuo
nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores  à
data do evento.


                      § 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez  ou
compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo.


                      § 2º -  Os  servidores  que  vierem  a  se  aposentar
voluntariamente, sem que hajam completado 60  (sessenta)  meses  em  Jornada
Ampliada de Trabalho  Médico  ou  em  Jornada  Básica  de  Trabalho  Médico-
Odontológica, terão  seus  proventos  calculados  em  razão  da  jornada  de
trabalho a que tenham estado  sujeitos  no  período  correspondente  aos  60
(sessenta) meses  imediatamente  anteriores  à  aposentadoria,  na  seguinte
conformidade:


                      1 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado
na Tabela I, a que se referem os Subanexos 5 dos Anexos V  e  VI  desta  lei
complementar, para cada mês em que, no período mencionado  neste  parágrafo,
tenham estado sujeitos à Jornada Ampliada de Trabalho Médico;


                      2 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado
na Tabela II, a que se referem os Subanexos 5 dos Anexos V e  VI  desta  lei
complementar, para cada mês em que, no período mencionado  neste  parágrafo,
tenham estado sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;


                      3 - 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado
na Tabela III, a que se referem os Subanexos 5 dos Anexos V e VI  desta  lei
complementar, para cada mês em que, no período mencionado  neste  parágrafo,
tenham estado sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.


                      § 3º - Para fins do disposto no §  2º  deste  artigo,
será considerado:

                      1 - Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica, o
tempo em que o servidor tiver  cumprido  jornada  de  40  (quarenta)  ou  30
(trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Cirurgião Dentista;


                      2 - Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o  tempo  em
que o servidor tiver cumprido jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta)  horas
semanais de trabalho, para a classe de Médico.


                      Artigo  55  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a redação que se segue:


                      I - o inciso X do artigo 32 da  Lei  Complementar  nº
674, de 8 de abril de 1992:


                      “Artigo                     32                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      X - licença para tratamento de saúde;” (NR);


                      II - o “caput” do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
803, de 8 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 3º da  Lei  Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997:


                      “Artigo 1º - O valor  da  Gratificação  Especial  por
         Atividade no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e  Centro  de
         Referência e Treinamento – DST/AIDS – GEER, prevista no  artigo  24
         da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992,  será  computado
         no  cálculo  dos  proventos  dos  inativos  que,  por  ocasião   da
         aposentadoria, estejam em exercício nessas unidades.” (NR);


                      III - da Lei Complementar nº 839, de 31  de  dezembro
de 1997:


                       a) o § 2º do artigo 3º:



                      “Artigo                     3º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      § 2º -  O  limite  máximo  de  plantões/mês  para  os
         servidores de que trata esta  lei  complementar  ficam  fixados  na
         seguinte conformidade:


                      1 -  12  (doze)  Plantões  e  12  (doze)  Plantões  à
         Distância, por mês, quando se  tratar  de  servidor  com  um  único
         vínculo e em jornada de 12  (doze),  20  (vinte)  ou  24  (vinte  e
         quatro) horas semanais de trabalho;


                      2 -  12  (doze)  Plantões  e  12  (doze)  Plantões  à
         Distância, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos,
         ambos em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho;


                      3  -  9  (nove)  Plantões  e  9  (nove)  Plantões   à
         Distância, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos,
         sendo um em jornada de 20 (vinte) e outro em jornada de  12  (doze)
         horas semanais de trabalho;


                      4  -  6  (seis)  Plantões  e  6  (seis)  Plantões   à
         Distância,  por  mês,  quando  se  tratar  de  servidor  com   dois
         vínculos,  ambos  em  jornada  de  20  (vinte)  horas  semanais  de
         trabalho;


                      5  -  7  (sete)  Plantões  e  7  (sete)  Plantões   à
         Distância, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos,
         sendo um em jornada de 12 (doze) e outro em jornada de 24 (vinte  e
         quatro) horas semanais de trabalho;


                      6 - 4 (quatro)  Plantões  e  4  (quatro)  Plantões  à
         Distância, quando se tratar de servidor com dois vínculos, sendo um
         em jornada de 20 (vinte) e outro em jornada de 24 (vinte e  quatro)
         horas semanais de trabalho;


                      7  -  3  (três)  Plantões  e  3  (três)  Plantões   à
         Distância, quando se tratar de servidor com dois vínculos, ambos em
         jornadas de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho.” (NR);


                      b) o artigo 4º:


                      “Artigo 4º - Os servidores que cumprirem Plantões  na
         forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão  jus,  por
         Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante  da  aplicação
         do coeficiente 6,6045 (seis inteiros, seis mil e quarenta  e  cinco
         décimos de milésimos) sobre  a  Unidade  Básica  de  Valor  –  UBV,
         instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de
         dezembro de 2008”. (NR);


                      c) o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - Os servidores que cumprirem  Plantões  à
         Distância na forma prevista no artigo  2º  desta  lei  complementar
         farão jus, por Plantão à Distância efetivamente cumprido, à quantia
         resultante da aplicação do coeficiente 3,2546 (três inteiros,  dois
         mil quinhentos e quarenta e seis  décimos  de  milésimos)  sobre  a
         Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo  artigo  33  da  Lei
         Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Parágrafo único - As quantias previstas neste  artigo
         serão pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado durante  o
         plantão.” (NR);


                      d) o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Os servidores das classes de Médico,  de
         Médico Sanitarista e de Cirurgião Dentista admitidos nos termos  da
         Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, poderão  cumprir
         Plantões e Plantões  à  Distância,  na  forma  prevista  nesta  lei
         complementar.”(NR);


                      IV - o artigo 1º da Lei Complementar nº 842, de 24 de
março de 1998, alterado pela alínea “a” do inciso II do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:


                      “Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando
         de Unidade Prisional – COMP aos servidores que estejam  no  comando
         de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de
         São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e  Litoral,  da
         Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado e da  Região
         Oeste do Estado,  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,
         integrantes das classes de Diretor Técnico  II  e  Diretor  Técnico
         III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro  de
         2008.” (NR).


                      V - o artigo 6º da Lei Complementar nº 839, de 31  de
dezembro de 1997:


                      “Artigo 6º - Em caráter excepcional,  os  integrantes
         das classes  de  Médico,  de  Médico  Sanitarista  e  de  Cirurgião
         Dentista,  ocupantes  de  cargos  em  comissão  ou  de  função   de
         confiança, designados para  o  exercícios  de  funções  específicas
         retribuídas mediante “pro labore”,  designados  para  a  função  de
         serviços público retribuída mediante “pro labore”,  nos  termos  do
         artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ou  responsáveis
         por  cargo  vago  de  comando  de  direção,  assistência,   chefia,
         supervisão e encarregatura, regidos pela Lei Complementar 674, de 8
         de abril de 1992, poderão cumprir Plantão ou Plantão à Distância.


                      Parágrafo único - O  limite  máximo  de  plantões/mês
         para os servidores, de que trata  o  “caput”  deste  artigo,  ficam
         fixados na seguinte conformidade:


                      1 -  12  (doze)  Plantões  e  12  (doze)  Plantões  à
         Distância, por mês, quando  se  tratar  de  servidor  designado  em
         funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião  Dentista,
         exercidas em jornada de 20 e 24 horas semanais;


                      2  -  10  (dez)  Plantões  e  10  (dez)  Plantões   à
         Distância, por mês, quando  se  tratar  de  servidor  designado  em
         funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião  Dentista,
         exercidas em jornada de 30 horas semanais;


                      3  -  10  (dez)  Plantões  e  10  (dez)  Plantões   à
         Distância, por mês, quando se  tratar  de  servidor  com  um  único
         vinculo em jornada de 30 horas semanais;


                      4 -  5  (cinco)  Plantões  e  5  (cinco)  Plantões  à
         Distancia, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos,
         sendo um em jornada de 12 (doze) horas semanais e outro em  jornada
         de 30(trinta) horas semanais de trabalho;


                      5  -  2  (dois)  Plantões  e  2  (dois)  Plantões   à
         Distância, por mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos,
         sendo um em jornada de 20 (vinte) horas semanais e outro em jornada
         de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;


                      6 - 1 (um) Plantão e 1 (um) Plantão à Distância,  por
         mês, quando se tratar de servidor com dois vínculos,  sendo  um  em
         jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais e outro em jornada de
         30 (trinta) horas semanais de trabalho.” (NR)


                      Artigo 56 - O Subanexo 1 do Anexo a que se referem os
artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804,  de  21  de  dezembro  de  1995,
alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 831,  de  1º  de  outubro  de
1997, fica substituído pelo Anexo XII desta lei complementar.


                      Artigo 57 - O Subanexo 1 do Anexo XIX a que se refere
o artigo 40 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008,  fica
substituído pelo Anexo XIII desta lei complementar.


                      Artigo 58 - O Subanexo 2 do Anexo II a que se referem
os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de  2002,  fica
substituído pelo Anexo XIV desta lei complementar.


                      Artigo 59 - O Anexo I a que se refere o artigo 2º  da
Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de  2010,  fica  substituído  pelo
Anexo XV desta lei complementar.


                      Artigo 60 - O Anexo a que se refere o  artigo  2º  da
Lei nº 14.169, de 30 de junho de  2010,  fica  substituído  pelo  Anexo  XVI
desta lei complementar.


                      Artigo 61 - Os  cargos  e  as  funções-atividades  de
Atendente  de  Enfermagem  enquadrados  na  referência  1,  da   Escala   de
Vencimentos - Nível Elementar - Estrutura de Vencimentos I,  e  de  Auxiliar
de Enfermagem, enquadrados na referência  2,  da  Escala  de  Vencimentos  -
Nível Intermediário - Estrutura de Vencimentos I, ficam  com  a  denominação
alterada para Técnico de Enfermagem, enquadrados na referência 3, da  Escala
de  Vencimentos  -  Nível  Intermediário  -  Estrutura  de  Vencimentos   I,
instituída pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 desta lei  complementar,
na seguinte conformidade:


                      I  -  os  vagos,  na  data  da  vigência  desta   lei
complementar;


                      II - os demais, nas respectivas vacâncias.


                      Parágrafo único - Os  órgãos  setoriais  de  recursos
humanos farão publicar relação dos cargos e das  funções-atividades  de  que
tratam os incisos I e II deste artigo, em que constará denominação, nome  do
último ocupante, motivo e data da vacância.


                      Artigo 62  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos por esta lei complementar, por  estarem  absorvidas  nos  valores
fixados na Gratificação Executiva de que trata  o  inciso  I  do  artigo  24
desta lei complementar:


                      I - a  Gratificação  Especial  de  Atividade  –  GEA,
instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674,  de  8  de
abril de 1992;


                      II - a Gratificação pelo Desempenho de Atividades  de
Saúde – GDS, instituída pela Lei Complementar nº  828,  de  7  de  julho  de
1997;


                      III - a Gratificação  Suplementar  –  GS,  instituída
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.


                      Artigo 63  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos por esta lei complementar:


                      I  -  a  Gratificação  por  Atividade  de   Apoio   à
Agricultura – GAAG, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º  da  Lei
Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994;


                      II - a Gratificação de Atividade  Rodoviária  –  GAR,
instituída pela Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994;


                      III - a Gratificação Geral, de que trata o  §  2º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.


                      Artigo 64 - Em decorrência do disposto no  artigo  62
desta lei complementar e de  reclassificação,  os  valores  das  Escalas  de
Vencimentos instituídas pelo artigo 13 desta lei complementar ficam  fixados
na seguinte conformidade:


                      I - a partir de 1º de julho  de  2011,  na  forma  do
Anexo V;


                      II - a partir de 1º de julho de  2012,  na  forma  do
Anexo VI.


                      Artigo  65  -  Poderá  ser  convertida  em   pecúnia,
mediante requerimento, uma parcela de 30  (trinta)  dias  de  licença-prêmio
aos integrantes dos Quadros  das  Secretarias  de  Estado,  da  Procuradoria
Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que  se
encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades.


                      § 1º  -  Os  60  (sessenta)  dias  de  licença-prêmio
restantes,  do  período  aquisitivo   considerado,   somente   poderão   ser
usufruídos  em  ano  diverso  daquele  em  que  o  beneficiário  recebeu   a
indenização, observado o disposto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de  28  de
outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº  1.048,  de  10
de junho de 2008.


                      § 2º - O disposto neste  artigo  não  se  aplica  aos
servidores dos Quadros das Secretarias  do  Planejamento  e  Desenvolvimento
Regional e da Fazenda regidos por esta lei complementar.


                      Artigo 66 - O pagamento da indenização de que trata o
artigo 65 desta lei complementar, restringir-se-á às  licenças-prêmio  cujos
períodos aquisitivos se completem  a  partir  da  data  vigência  desta  lei
complementar e observará o seguinte:


                      I  -  será  efetivado  no  5º  dia  útil  do  mês  de
aniversário do requerente;


                      II  -  corresponderá  ao  valor  da  remuneração   do
servidor no mês-referência de que trata o inciso I deste artigo.


                      Artigo 67 - O servidor a que se refere  o  artigo  65
desta lei complementar que optar pela conversão em pecúnia, de  30  (trinta)
dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3  (três)
meses antes do mês do seu aniversário.


                      § 1º - O órgão setorial ou  subsetorial  de  recursos
humanos competente deverá instruir o requerimento com:


                      1 - informações relativas  à  publicação  do  ato  de
concessão da licença-prêmio e ao período aquisitivo;


                      2 - declaração de não-fruição de parcela de  licença-
prêmio no ano considerado, relativa ao mesmo período aquisitivo.


                      § 2º - Caberá à autoridade competente decidir sobre o
deferimento do pedido, com observância:


                      1 - da necessidade do serviço;


                      2  -  da  assiduidade  e   da   ausência   de   penas
disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente  anterior  à  data  do
requerimento do servidor.


                      Artigo 68  -  A  Secretaria  de  Gestão  Pública,  se
necessário, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto  nos
artigos 65 a 67 desta lei complementar.


                      Artigo  69  -  Fica  instituída,   nos   Quadros   da
Secretaria da  Saúde  e  das  Autarquias  a  ela  vinculadas,  a  classe  de
Tecnólogo  em  Radiologia,  enquadrada  na  referência  1,  da   Escala   de
Vencimentos Nível Universitário – Estrutura de Vencimentos IV, de que  trata
a alínea “c” do inciso II, do artigo 13 desta lei complementar.


                      Parágrafo único - A classe de Tecnólogo em Radiologia
é privativa dos portadores de diploma de  graduação  em  curso  superior  de
Tecnologia em Radiologia.


                      Artigo  70  -  Ficam  criados,  na  Tabela  III,   do
Subquadro  de  Cargos  Públicos  (SQC-III),  do  Quadro  da  Secretaria   da
Secretaria da Saúde, os seguintes cargos:


                      I -  300  (trezentos)  de  Tecnólogo  em  Radiologia,
padrão 1-A, da Escala de Vencimentos  Nível  Universitário  –  Estrutura  de
Vencimentos IV, a que se refere a alínea “c” do  inciso  II,  do  artigo  13
desta lei complementar;


                      II - 1.464 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro) de
Motorista  de  Ambulância,  padrão  1-A,  da  Escala  de  Vencimentos  Nível
Intermediário – Estrutura de Vencimentos I, a que se refere a alínea “b”  do
inciso I, do artigo 13 desta lei complementar.


                      Artigo 71 - Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro
de  Funções-Atividades  (SQF-II),   do   Quadro   das   Autarquias   adiante
mencionadas, os seguintes quantitativos de funções-atividades  de  Tecnólogo
em Radiologia, padrão 1-A, da Escala de Vencimentos  Nível  Universitário  –
Estrutura de Vencimentos IV, a que se refere a alínea “c” do inciso  II,  do
artigo 13 desta lei complementar:


                      I -  60  (sessenta),  no  Hospital  das  Clínicas  da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo–HCFMUSP;


                      II  -  30  (trinta),  no  Hospital  das  Clínicas  da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto–HCRP, da Universidade de São  Paulo;



                      III -  30  (trinta),  no  Hospital  das  Clínicas  da
Faculdade de Medicina de Botucatu–HCFMB, da Universidade Estadual “Julio  de
Mesquita Filho”–UNESP;


                      IV - 30 (trinta), no Instituto de Assistência  Médica
ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.


                      Artigo 72 - Ficam extintas as classes de  Técnico  de
Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares, de Técnico de Higiene Dental,  de
Técnico  de  Saúde  Coletiva,  de  Cozinheiro  Hospitalar,  de  Auxiliar  de
Lavanderia  e  Rouparia  Hospitalar   e   de   Encarregado   de   Turma   de
Desinsetização, instituídas, respectivamente, pelos incisos XV,  XVI,  XVII,
XX e XXI e § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 674, de 8  de  abril  de
1992.


                      Artigo  73  -  Ficam  extintos,  da  Tabela  III,  do
Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da  Secretaria  da  Saúde,
na data da publicação desta lei complementar, os seguintes cargos:


                      I  -  enquadrados  nas  referências  das  Escalas  de
Vencimentos adiante indicadas  da  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008:


                      a) 50 (cinquenta) de Chefe I, referência 2, da Escala
de Vencimentos - Comissão;


                      b) 100 (cem)  de  Encarregado  I,  referência  1,  da
Escala de Vencimentos - Comissão;


                      c) 100 (cem) de Oficial Operacional, referência 1, da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;


                      II -  enquadrados  nas  referências  das  Escalas  de
Vencimentos adiante indicadas da Lei Complementar nº 674, de 8 de  abril  de
1992:


                      a) 385 (trezentos e oitenta e cinco)  de  Técnico  de
Radiologia, referência 3, da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;


                      b) 200 (duzentos) de Cirurgião  Dentista,  referência
1, da Escala de Vencimentos – Nível Universitário – Estrutura I;


                      c) 441 (quatrocentos e quarenta e um) de Auxiliar  de
Serviços  de  Saúde,  referência  2,  da  Escala  de  Vencimentos  –   Nível
Elementar;


                      d) 202 (duzentos e dois) de Auxiliar de  Laboratório,
referência 2, da Escala de Vencimentos – Nível Elementar;


                      e) 346 (trezentos e quarenta e seis) de Atendente  de
Consultório Dentário,  referência  2,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Elementar.

                      Artigo 74 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 75 - Os títulos dos servidores abrangidos  por
esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.


                      Artigo 76 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o
corrente  exercício,  se  necessário,  créditos  suplementares,  mediante  a
utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 77 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos
a partir de 1º de julho de 2011, ficando revogados:


                      I - os artigos 1º a 7º; 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D; 8º  a
11; 13, 13-A, 14; 16 a 18, o inciso I do artigo 19, os artigos 20,  25,  25-
A, 26 e 27; 33 a 38; 40, 41, 43 a 46 e os artigos 1º  a  11;  13  e  16  das
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de  1992,
e suas alterações posteriores;


                      II - o “caput” do artigo 1º e seu  inciso  II,  e  os
artigos 2º a 5º da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994;


                      III - a Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de
1994;
                      IV - os incisos I, II e III  do  artigo  11,  da  Lei
Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995;


                      V - os incisos  XII  e  XIV  do  artigo  2º,  da  Lei
Complementar nº 808, de 28 de março de 1996;


                      VI - a Lei Complementar nº 828,  de  7  de  julho  de
1997;


                      VII - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 835,  de  4
de novembro de 1997;


                      VIII - a Lei Complementar nº 848, de 19  de  novembro
de 1998;


                      IX - a Lei Complementar nº 871, de  19  de  junho  de
2000;


                      X - o § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº  901,
de 12 de setembro de 2001;


                      XI - o artigo 2º e os incisos I e II do artigo 14, da
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004;


                      XII - os incisos XI, XIII, XVI, XX e XXII  do  artigo
14, da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;


                      XIII - a Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro  de
2006;


                      XIV - a Lei Complementar nº 997, de  26  de  maio  de
2006;


                      XV - o artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.047, de  2
de junho de 2008;


                      XVI - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.055, de 7
de julho de 2008.




                                 CAPÍTULO IV
                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I, II  e
III desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes constantes dos Subanexos 1, 2 e 3  dos  Anexos  I  e  II  desta  lei
complementar terão os respectivos cargos ou  funções-atividades  enquadrados
na forma e referência neles previstas e em grau cujo  valor  seja  igual  ou
imediatamente superior à quantia resultante do somatório:


                      I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade;


                      II - da vantagem pessoal prevista no parágrafo  único
do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 674,  de  8
de abril de 1992;
                      III - da parcela suplementar  nominal  e  transitória
prevista  no  §  2º  do  artigo  13  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.


                      § 1º - Procedido o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, aos servidores que, em 30 de junho de 2011  contavam  com  tempo  de
efetivo exercício superior a 3  (três)  anos,  terão  o  cargo  de  que  são
titulares ou as funções-atividades de que são ocupantes enquadrados no  grau
“B”, se o enquadramento de que trata o  “caput”  deste  artigo  resultar  no
grau “A”.


                      § 2º - Efetuado  o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, somar-se-á ao valor  do  padrão  obtido,  a  Gratificação  Executiva
prevista no inciso I do artigo 24 desta lei complementar,  o  adicional  por
tempo de serviço e a sexta-parte, quando for o caso.


                      § 3º - Se da aplicação do  disposto  no  §  2º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença  apurada  será  paga
em código específico, a título de vantagem pessoal.


                      § 4º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados, desde  que  devido  ao
servidor, os seguintes valores:


                      1 - do padrão do cargo ou da função-atividade;


                      2 - das gratificações previstas nos artigos 62  e  63
desta lei complementar;


                      3  -  do  abono  complementar  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011;


                      4 - do adicional por tempo  de  serviço  e  da  sexta
parte.


                      § 5º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do  §  3º  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.


                      Artigo 3º - Os atuais titulares efetivos de cargos de
chefia, supervisão e encarregatura constantes do Subanexo  1  do  Anexo  III
terão os respectivos cargos enquadrados na forma nele prevista.


                      § 1º - Aos ocupantes efetivos  de  cargos  abrangidos
por este artigo, cujo provimento, em  decorrência  desta  lei  complementar,
passa a ser em comissão, fica assegurada a atual condição de efetividade.


                      §  2º  -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se   aos
ocupantes  de  funções-atividades  de  denominação  idêntica  à  dos  cargos
mencionados no Subanexo 2 do Anexo III.


                      Artigo  4º  -  Ficam   dispensados   das   exigências
estabelecidas nos incisos I e II do artigo 4º  desta  lei  complementar,  os
atuais ocupantes de cargos e funções-atividades por eles abrangidos.


                      Parágrafo único - O disposto neste artigo  aplica-se,
também, aos candidatos de concurso público em andamento, ou encerrado e  com
prazo de validade em vigor, cujas exigências diferem das  estabelecidas  por
esta lei complementar.


                      Artigo 5º - Nos casos em que  esta  lei  complementar
estabelece   denominação   genérica   para   as    classes    de    natureza
multiprofissional, a identificação para fins de assentamentos funcionais  do
servidor será registrada de acordo com a categoria profissional,  desde  que
devidamente regulamentada, estabelecida no edital do concurso público a  que
se submeteu.


                      Artigo 6º - O processo de progressão de que  trata  o
artigo 10 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril  de  1992,  relativo  ao
exercício de 2011, fica substituído  pelo  processo  de  progressão  de  que
trata o artigo 7º das Disposições Transitórias desta lei complementar.


                      Artigo 7º  No primeiro processo de progressão, de que
trata o artigo 35 desta lei complementar, a ser realizado  no  exercício  de
2012, poderão ser beneficiados até 40% (quarenta  por  cento)  do  total  de
servidores  titulares  de  cargos   ou   ocupantes   de   funções-atividades
integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário  e  nível
universitário.


                      § 1º - No processo  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, o servidor poderá concorrer a qualquer grau superior àquele  em  que
o cargo de  que  é  titular  ou  função-atividade  de  que  é  ocupante  foi
enquadrado, desde que:


                      1 - em 30 de  junho  de  2011,  conte  com  tempo  de
efetivo exercício superior a 4 (quatro) anos,  no  mesmo  cargo  ou  função-
atividade;


                      2 - na data estabelecida para  fins  de  apuração  do
interstício conte, na classe a que pertença, com tempo de efetivo  exercício
igual ou superior a soma  dos  interstícios  previstos  para  os  graus  que
antecedem aquele ao qual pretenda concorrer;


                      3 - tenha obtido resultado final positivo no processo
de avaliação de desempenho.


                      § 2º - Para fins do disposto no item 2 do § 1º  deste
artigo,  considerar-se-á  o  tempo  de  serviço  prestado  sem  solução   de
continuidade no cargo ou  função-atividade  cuja  denominação  foi  alterada
pelo artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar.


                      Artigo 8º - A  Gratificação  Especial  de  Suporte  à
Saúde – GESS, de  que  trata  o  artigo  20  desta  lei  complementar,  fica
automaticamente   atribuída   aos   servidores   integrantes   das   classes
identificadas no Anexo XI, que, em  30  de  junho  de  2011,  faziam  jus  à
Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do  artigo  34  da  Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.



                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de

de 2011.




                               Geraldo Alckmin