


                       PROJETO DE LEI Nº 1571, DE 2015


                                 Declara  de  Utilidade  Pública   a   Casa
                                 Assistencial  do  Amor  e  Misericórdia  -
                                 CAAM, com sede no Município  de  Embu  das
                                 Artes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a Casa Assistencial do  Amor  e
Misericórdia – CAAM, com sede no Município de Embu das Artes.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





          A “Casa Assistencial do Amor e Misericórdia” designada pela  sigla
CAAM, fundado em 04 de janeiro  de  2012,  é  associação  civil  de  caráter
filantrópico, com prazo de duração indeterminado, sem finalidade  lucrativa,
e sem qualquer vínculo partidário ou político. Esta sediada na Estrada  José
Mathias de Camargo, nº 893/945, no Município de Embu das Artes.


          A CAAM tem como objetivos:
I – A promoção gratuita de saúde,  observando-se  a  forma  complementar  de
participação de outra entidade pública, através de  termo  de  parceria,  ou
privada, por meio de doações, patrocínios ou qualquer outro recurso  advindo
de ato lícito.
II – A promoção de assistência social, o que abrange a proteção e  o  amparo
às  crianças,  adolescentes,  idosos,  carentes  e/ou   doentes   excluídos,
assistindo-os em suas necessidades morais, e matérias básicas para o  mínimo
existencial da pessoa necessitada;
III – A promoção de palestras e cursos sobre prevenção de  doenças,  ao  uso
de drogas, ou qualquer outro tema que contribua com a melhoria na  qualidade
de vida e eleve a autoestima da população carente;
IV – Apoia a veiculação  de  notícias  e  informações  por  quaisquer  meios
legais  de  divulgação,  periódicos  ou  não,  voltados  à   propagação   de
atividades de outras entidades do terceiro  setor  que  detenham  os  mesmos
objetivos  que  a  CAAM,  auxiliando-as,  se  possível,  bem  como  realizar
qualquer atividade a elas relacionada, angariando e administrando os  fundos
necessários para o atingimento desses objetivos, com o escopo,  tão  somente
de tornar público os objetivos da CAAM, vedada qualquer  atividade  política
ou partidária.

          A  entidade  aplica  integralmente  suas   rendas,   bonificações,
dividendos, doações, patrocínios, ou quaisquer outros  recursos  decorrentes
de  atos  lícitos,   na   manutenção   e   desenvolvimento   dos   objetivos
institucionais em  território  nacional,  ressalvado  o  quadro  de  Pessoal
contratado, que receberá salário, não podendo  exercer  qualquer  função  de
diretoria,  sendo  admitido,  sob  a  égide  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho, e normas internas, conforme artigo  43  e  parágrafo  único  deste
Estatuto.


          Contudo, a CAAM não distribui aos membros da Diretoria  Executiva,
do Conselho de Deliberativo, ou Conselho Fiscal,  associados, empregados  ou
voluntários, em hipótese alguma, eventuais excedentes  operacionais,  brutos
ou líquidos, dividendos, bonificações, participações  ou  parcelas  de  seus
patrimônios  auferidos  no  exercício  de  suas   atividades,   aplicando-os
integralmente na consecução de seus objetivo social.

          Ante o exposto, confiamos merecer, uma vez mais, o apoio de nossos
nobres pares, para ser declarada de utilidade pública a  “Casa  Assistencial
do Amor e Misericórdia” - CAAM, com sede no Município  de  Embu  das  Artes,
Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 7/12/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB