


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.196, de 1 de abril de 2016
 (Projeto de lei nº 1497/15 - da Deputada Marcia Lia - PT)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Descalvado – APAD, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de março de 2016.
Geraldo Alckmin
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Fabricio Cobra Arbex 
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2016.
 Publicado em : DO 01/04/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/05/2016 16:59
   16196.doc