


                   PROJETO DE LEI Nº      929  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a apresentação  do  resultado
                                 financeiro e da quantidade de inscritos em
                                 cada concurso de provas e títulos

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Em todos  os  editais  de  convocação  para  o  exame  de
concurso  de  provas  e  títulos  promovidos  pela   administração   direta,
indireta, fundacional  ou  autárquica  é  obrigatório  constar  o  total  de
inscritos, subdividido caso existam mais de um cargo em concurso, e o  total
do  resultado  financeiro  auferido  com  o  recolhimento   das   taxas   de
inscrições.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Com o aumento significativo do numero de candidatos  a  cada  concurso
publico faz-se necessária ainda mais transparência no processo.
      Dessa forma, nada mais correto do que disponibilizar e tornar  publico
o numero de inscritos e o total arrecadado com as inscrições.
      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.


                       Sala das Sessões, em 15-12-2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS