
PROJETO DE LEI Nº 269, DE 2011



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OFÍCIO G-509/11 - DIMA 2.2

PROCESSO N° 1.241/2011-SPRH

São Paulo, 14 de março de 2011

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário no
Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.

JOSÉ ROBERTO BEDRAN

Presidente do Tribunal de Justiça

PROJETO DE LEI N°       , DE 2011

Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:

Artigo 1° - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do
Tribunal de Justiça, 40 (quarenta) cargos de Médico Judiciário, SQC III,
classificados na Referência 13, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos
- Área Saúde, jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, de que
trata a Lei Complementar nº  1.111, de 25 de maio de 2010.

Artigo 2° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente,
suplementadas, se necessário.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos

GERALDO ALCKMIN

 Governador do Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a criação da Secretaria da Área da Saúde - SAS, pela
Portaria n° 7.827/2010, que tem como competência coordenar todos os
serviços relacionados à promoção de saúde para a melhoria da qualidade de
vida de Magistrados e Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça,
apresentamos o presente projeto de lei dispondo sobre a criação de 40
(quarenta) cargos de Médico Judiciário, objetivando proporcionar melhor
atendimento, em razão do reduzido quadro existente.

São Paulo, 14 de março de 2011

JOSÉ ROBERTO BEDRAN

Presidente do Tribunal de Justiça