


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.378, de 12 de janeiro de 2017
 (Projeto de lei nº 1.601/2015, do Deputado Davi Zaia – PPS)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Governador Orestes Quércia” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 018/083 localizado no km 18 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira – SP 083, em Campinas. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2017. 
GERALDO ALCKMIN 
Alberto José Macedo Filho Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes 
Samuel Moreira da Silva Junior 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de janeiro de 2017.
 Publicado em : DO 13/01/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 10/02/2017 14:19
   16378.doc