


                    PROJETO DE LEI Nº      554,  DE 2006

                                 Dipõe sobre a isenção  tributária  para  a
                                 aquisição  de   Motocicletas,   para   uso
                                 exclusivo nas atividades  de  Moto-Boys  e
                                 Moto-Taxis, alterando a lei 6.374,  de  01
                                 de Março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  - O §4º, do artigo 5º , da Lei nº  6.374, de 1º de Março de
1989, que institui o Imposto sobre   Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na redação dada pela lei  nº  8.991,
de  23  de  dezembro  de  1994,  fica  acrescido   do   seguinte   item   3:



                                       “              Artigo              5º
............................................................................
..........................


                                                  §                       4º
............................................................................
..................................


                             3  –  A  saída  interna  ou  Interestadual,  do
estabelecimento  industrial  e  do  estabelecimento  de  concessionária   de
motocicletas, quando por profissionais habilitados, desde que  cumulativa  e
comprovadamente, o adquirente:


               a) - exerça a atividade de condutor autônomo de  motocicleta
                  destinada às atividades regulamentadas de moto-boy e moto-
                  taxi, em veículo de sua propriedade;
               b) - não tenha adquirido, nos 3 (três) últimos anos, veículo
                  automotor com isenção de impostos” (NR)


                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                  Visa o presente Projeto de lei, beneficiar o  profissional
autônomo que exerça a profissão regulamentada de “moto-boy” ou  “moto-taxi”,
mediante isenção do ICMS.
                    Tal  benefício  trará  oportunidade  de  trabalho  a  um
número expressivo de cidadãos, que se  encontram  à  margem  do  mercado  de
trabalho, tendo em vista o alto índice de desemprego existente .
                       A isenção pretendida vem de encontro às  necessidades
de profissionais  condutores  de  motocicletas,  que  com  muito  sacrifício
garantem, na condição de autônomos, seu próprio  sustento,  bem  como  a  de
seus familiares, alcem de movimentarem,  significativamente,  o  mercado  de
motocicletas, acessórios e serviços.
                       À semelhança do benefício já concedido  a  condutores
de automóveis, como taxistas, a propositura é viável  e  conveniente,  sendo
de  fácil  aplicação  e  fiscalização,  beneficio  este  que   se   pretende
instituir.
                         Há de ser considerado ainda  que  esta  medida,  se
instituída, dará maior acesso à população à aquisição  ,  pelo  barateamento
do veículo,  causando  um impacto positivo em nossa  economia,   garantindo,
ainda, maior  condição de trabalho e geração de renda.
                          Assim , apresento esta propositura,  contando  com
o apoio dos nobres colegas, na aprovação deste Projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 17/8/2006


                        a)  Vinícius Camarinha - PSB