


                   PROJETO DE LEI Nº      62   ,  DE 2007

                                 Isenta o proprietário de veículo automotor
                                 do pagamento da multa por avançar o  sinal
                                 vermelho   do   semáforo,    no    período
                                 compreendido entre as 23 e às 05  horas  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o proprietário de veículo automotor isento do pagamento  da
multa decorrente da infração “avançar o sinal vermelho do semáforo ou  o  de
parada obrigatória” no período compreendido entre as 23 e às  05  horas,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Para a obtenção da isenção prevista no “caput”  o  condutor
deverá observar o  limite  de  velocidade  estabelecido  para  a  via  e  as
condições de tráfego, bem como as demais normas de  segurança  previstas  na
legislação em vigor.

Artigo 2° - A isenção de que trata esta Lei não  afasta  a  responsabilidade
por eventuais danos pessoais e/ou materiais advindos do ato infracional.

Artigo 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








O presente projeto justifica-se pelo  direito  que  tem  qualquer  cidadã  e
cidadão de se valer de todos os meios para assegurar a própria  incolumidade
física – a vida em sua plenitude – e a integridade de seu patrimônio. Não  é
justo obrigar alguém se expor até à morte para cumprir a lei: disso,  aliás,
é rematado exemplo o instituto da  legítima  defesa,  adotado  em  todos  os
ordenamentos jurídicos, pelo qual se pode até matar para evitar ser morto.

Ora, nada mais justo, e lógico até, que se permita a alguém cruzar um  sinal
vermelho  no  horário  de  maior  incidência  de  ocorrência  criminais  nos
semáforos,  desde  que  com  a  indispensável  cautela  e  sob   a   regular
responsabilidade decorrente de tal atitude.

Trata-se de uma pequena lesão à letra  da  lei,  mas,  indubitavelmente,  da
mais absoluta compreensão diante das circunstâncias.

A criminalidade é notória, dispensa demonstrações. Parar,  hoje,  no  sinal,
sobretudo à noite, é um ato de coragem,  quiçá  até  de  inconseqüência.  Os
motoristas obedecem à  norma,  via  de  regra,  mas  sob  intenso  estresse,
temendo a aproximação de  estranhos,  rezando  para  que  nada  de  mal  lhe
aconteça naqueles breves segundos que podem ser fatais.

A iniciativa que ora tomo, através desta proposição, é objeto de intensas  e
crescentes discussões.

Não pode mais ser retardada.  É  preciso  que  se  dê  às  pessoas  que  são
obrigadas a circular pelas noites de nossas cidades um alívio  nesta  tensão
constante.

O  projeto  tem  o  cuidado  de  alertar  que  a  isenção  só  vale   àquele
proprietário cujo  veículo,  envolvido  na  ocorrência,  estiver  trafegando
dentro  da  normalidade  legal  quanto  à  velocidade,  situação  facilmente
demonstrável pelos mecanismos de vigilância que, ao flagrarem a infração  de
cruzar o sinal vermelho, igualmente detectarão se  o  limite  de  velocidade
para o local e o horário estava sendo obedecido.

Na verdade, hoje, é comum que os motoristas desrespeitem o sinal,  à  noite,
sobretudo em locais mal iluminados ou de má fama. Via de regra,  diminuem  a
marcha, observam se não há veículos ou pedestres no cruzamento,  e  avançam.
Mas,  tal  ousadia  só  pode  ser   cometida   sem   ônus   financeiros,   e
administrativo  (pontos  na  carteira),  onde  não   há   controladores   de
velocidade. O que este projeto pretende é desagravar  as  pessoas,  que,  no
indiscutível direito de se protegerem, a si e a seus  familiares  e  ao  seu
patrimônio, se virem obrigadas a infringir  a  lei,  sob  as  condições  bem
delimitadas na norma proposta.

Pelo exposto, peço o apoio dos meus pares nesta Casa, para a  sua  aprovação
em razão de sua relevância e em nome da vida.










                        Sala das Sessões, em 9/3/2007





                         a)  Palmiro Mennucci - PPS