












           PROJETO DE LEI N° 1182, de 2003.






                                     “Estabelece   normas   referentes   às
                              práticas comerciais que envolvam negativa  de
                              outorga de crédito ao consumidor”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Art. 1° - A todo  consumidor  ao  qual  for  negada  a  concessão  de
crédito, seja comercial ou bancário, em programas oferecidos   publicamente
por  fornecedores  de  produtos   ou   serviços,  deverá    ser    entregue
declaração  da qual constará obrigatoriamente  as  seguintes informações:

     I -  o  nome  do  estabelecimento que negar  crédito ao consumidor;
     II - o nome e qualificação  do  consumidor  cujo  crédito  tenha  sido
negado;
     III – o motivo pelo qual houve a negativa.










      Art. 2° - O fornecedor que deixar de atender ao disposto  nesta  lei,
ficará sujeito às  seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada
ou  cumulativamente,  sem  prejuízo  das  de  natureza   cível,   penal   e
administrativas:
     I - multa;
     II - suspensão do fornecimento do produto ou serviço;
     III - suspensão temporária da atividade.
     IV - Cassação da licença de funcionamento.

     Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de
90 (noventa) dias.
     Art. 4° - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e  oitenta)  dias  após
sua aprovação.



                                JUSTIFICATIVA

      É de conhecimento público que, tanto no comércio quanto nas operações
bancárias e securitárias, as empresas que atuam nestas áreas, de uma  forma
geral, adotam a prática  de  oferecer  aos  consumidores  facilidades   nas
formas   de   pagamento   ou   outorga   de     crédito   diretamente    ao
consumidor.

       Para  se  precaverem  do  alto  percentual  de   inadimplência,   os
fornecedores de crédito, com razão,  procuram  obter  informações  sobre  a
eventual existência de apontamentos do nome do consumidor nos cadastros dos
serviços de proteção ao crédito.








      De outro lado, é também de notória sabença, que  os  fornecedores  de
produtos e serviços se negam a declarar, em instrumento escrito, as  razões
pelas quais está sendo  negado  o  pedido  de  crédito  àquele  determinado
consumidor que tenha postulado em nome próprio sua inclusão  no  pedido  de
obtenção de crédito ou na facilitação do pagamento de suas compras  através
de planos de pagamento parcelado.

      Ocorre corriqueiramente, que as negativas de concessão de crédito são
informadas verbalmente e, se isso decorreu de uma  inscrição  negativa  nos
serviços de  proteção  ao  crédito  e  o  consumidor  necessitar  de  algum
documento para comprovar aquilo que lhe foi informado pelo fornecedor,  não
logrará sucesso. Esta negativa fere o direito do consumidor  de  acesso  as
informações existentes a seu respeito e, dificultam o exercício do  direito
de ação, em razão da impossibilidade de provar documentalmente que lhe  foi
negado crédito pelas razões que possa vir a declinar.

      Pela sistemática adotada pelo Código  de  Defesa  do  Consumidor,  os
serviços de proteção ao crédito e congêneres, a teor do que dispõe  o  art.
43, § 4°, são considerados entidades de caráter público. Mesmo  dispositivo
estabelece que, os consumidores terão acesso às  informações  existentes  e
arquivadas naqueles órgãos.

      Assim, até em razão da transparência e da boa-fé que devem  reger  as
relações entre consumidores  e  fornecedores  é  que  propomos  o  presente
projeto de lei que, em última análise, visa a compelir  os  fornecedores  a
declarar expressamente as razões pelas quais possam estar negando crédito a
determinado consumidor, para que o mesmo cientificado da ocorrência,  possa
procurar fazer valer seus direitos, objetivo este, em perfeita  consonância
com o que dispõe o art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal de que “o
Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.







      Pelas razões supra mencionadas e, pelos relevantes objetivos contidos
na presente propositura é que esperamos contar com o apoio dos nobres pares
para a aprovação da presente propositura que, se aprovada,  contribuirá  em
muito, para que  se  coíba  a  prática  de  inserção  abusiva  do  nome  de
consumidores nos cadastros negativos de  crédito  de  instituições  como  o
Serasa e o SPC.







                        Sala das Sessões, em 17/11/03







                           a) Geraldo Lopes - PMDB