


Projeto de Lei nº 317 de 2005

Mensagem nº 58 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo,  23 de  maio de 2005



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação –  ICMS  o  fornecimento  de  energia  elétrica  destinada  a
consumidor residencial, limitado ao  consumo  mensal  de  até  90  (noventa)
quilowats por hora.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda (Ofício GS/CAT  nº
167/2005), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                          São Paulo, em 25 de abril de 2005.





OFÍCIO GS/CAT Nº  167/2005


Senhor Governador,

                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto  de  lei  que  isenta   do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  o  fornecimento  de
energia elétrica destinada a consumidor  residencial,  limitado  ao  consumo
mensal de até 90 (noventa) quilowats por hora.

                Atualmente encontra-se isento do ICMS o  consumo  mensal  de
energia elétrica de até  50  (cinqüenta)  quilowats  por  hora  destinada  a
consumidor residencial, com fundamento no  Convênio  ICMS-20/89,  de  28  de
março de 1989.

                O limite atual de isenção  é  reconhecidamente  incompatível
com a faixa de consumo de energia  elétrica  da  população  de  baixa  renda
deste Estado. Além disso, outras  unidades  federadas  já  concedem  isenção
para faixas de consumo acima dos 50 kwh  que  estão  previstos  no  Convênio
ICMS-20/89.

                Não se trata de benefício fiscal que possa causar impacto na
chamada “Guerra Fiscal” ou que possa prejudicar  os  interesses  das  demais
unidades federadas uma vez que  atinge  apenas  os  consumidores  paulistas.
Dada a relevância social do benefício  fiscal  e  em  face  dos  precedentes
acima apontados, submete-se à Assembléia Legislativa proposta  de  concessão
da isenção como instrumento de justiça fiscal e  de  elevação  de  renda  da
população deste Estado.

                Observe-se  que  o  impacto  da   isenção   em   termos   de
comprometimento em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei  Complementar
101, de 4 de maio de 2000), será pequeno, tendo em vista que, no  Estado  de
São Paulo, o número de consumidores de baixa renda (consumo mensal entre  50
e 90 kWh) é bastante reduzido.  Portanto,  o  reduzido  ônus  decorrente  da
medida  será  perfeitamente  absorvido  com  o  incremento  de   arrecadação
projetado para o atual exercício.

                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.

                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda










Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2005

                                                    Isenta do Imposto sobre
                             Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
                             e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
                             Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                             –  ICMS  o  consumo  residencial   de   energia
                             elétrica,  nas condições que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                 Artigo  1º  -  Fica  isento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  o
fornecimento  de  energia  elétrica  para  consumo  residencial  de  até  90
(noventa) Kwh por mês, nos termos estabelecidos em regulamento.


                 Parágrafo único – O benefício previsto  no  “caput”  deste
artigo deverá ser transferido ao consumidor, mediante redução  do  valor  da
operação no montante correspondente ao valor do imposto.


      Artigo 2º - O disposto nesta lei deverá ser regulamentado no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                               Geraldo Alckmin