


                       PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a   criação   da   Comissão
                                 Comunitária de  Acompanhamento  nas  obras
                                 públicas que contenham impacto ambiental e
                                 ou social, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - - Fica criado a Comissão Comunitária de Acompanhamento nas
obras públicas que contenham impacto ambiental e ou social.


      §1º - A Comissão será constituída  pelo  número  mínimo  de  10  (dez)
moradores voluntários, e, no máximo de 50 (cinqüenta) moradores.
      §2º - Os representantes  serão  escolhidos  em  audiência  pública  ou
assembleia realizada nos locais onde terá impacto da obra pública.
      §3º  -  A  Comissão  Comunitária  de   Acompanhamento   terá   caráter
fiscalizatório dos objetivos, metas e diretrizes argüidas na  elaboração  do
projeta da obra pública.


      Artigo 2º - O Ministério Público Estadual e a  Defensoria  Pública  do
Estado de São Paulo indicarão um membro cada, para acompanhar  os  trabalhos
da presente Comissão.


      Parágrafo único – Os membros dos respectivos órgãos citados no “caput”
deste artigo farão encaminhamentos dentro da função pública à  qual  prestam
exercício, quando da necessidade apresentada pela comissão ou se o  executor
da obra elidir da responsabilidade de compensação ambiental e social.


      Artigo 3º - A Comissão Comunitária de  Acompanhamento  terá  acesso  a
todos os documentos e planilhas referentes à  construção  da  obra  pública,
bem como, plano de reassentamento e a sua execução.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Objetiva a presente propositura diminuir a quantidade significativa de
reclamações  oriundas  dos  transtornos   causados   pelos   mega   projetos
urbanísticos executados nas grandes cidades do nosso Estado.


      Outrossim,  a  proposta  em  tela  trará  ao  governo  estadual  maior
transparência nos  atos  de  compensação  ambiental  e  social,  tais  como:
desapropriação e replantio de árvores, não deixando de cumprir os planos  de
reassentamento e compensação ambiental.


      Essa propositura nasce de  um  debate,  discutido  por  associações  e
entidades,  ligadas  hoje  às  questões  que  dizem  respeito  aos  impactos
ambientais e sociais que o trecho norte do rodoanel trará,  bem  como,  pela
total falta de comunicação do governo estadual para com essas  entidades.  O
governo do Estado de São Paulo executa o projeto  num  processo  unilateral,
demonstrando descaso em relação aos demais agentes interessados  no  tema  e
não  há  documentos  e  estudos  oficiais  expostos  com  transparência  que
comprovem o cumprimento das  diretrizes,  objetivos  e  metas  propostos  na
elaboração da obra.


      Na construção dos dois trechos  iniciais  do  Rodoanel,  pelo  governo
estadual, houve vários eventos que vão contra a boa gestão.  O  Tribunal  de
Contas da União fez dois relatórios do trecho sul  e  um  do  oeste  em  que
relatam irregularidades, como superfaturamento, projeto  básico  incompleto,
pagamento por obras não realizadas, mudança  de  método  construtivo,  entre
outros.


      Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se  tratar  de
grande interesse público.









                       Sala das Sessões, em 12/4/2011





                            a)  Carlos Grana - PT