

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 2009


OFÍCIO G-753/08-DIMA 1.3






                                          São Paulo, 29 de dezembro de 2008.



Senhor Deputado,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação de  cargos  de  Juiz
de Direito Auxiliar de Comarcas do Interior em Juiz de Direito  Auxiliar  da
Capital.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça









A Sua Excelência o Senhor


Deputado Vaz de Lima


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900





              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE DE  DE 2008


                                  Dispõe sobre a transformação de cargos no
                                  Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de
                                  São Paulo





           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:




           Artigo 1º - Ficam transformados em  cargos de  Juiz  de  Direito
Auxiliar  da  Comarca  da  Capital,  não  vinculados  a  varas  específicas,
classificados em entrância intermediária e numerados  de  217º  a  242º,  os
seguintes cargos de Juiz de  Direito  Auxiliar  das  Comarcas  do  Interior,
classificados em entrância intermediária, criados pelo artigo 10, incisos  I
a XXVI, da Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005:
            I - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba;
            II - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araraquara;
            III - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Barueri;
            IV - 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru;
            V - 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas;
            VI - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Diadema;
            VII - 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Franca;
            VIII - 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos;
            IX - 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí;
            X - 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Limeira;
            XI - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Marília;
            XII - 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Mogi das Cruzes;
            XIII - 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco;
            XIV - 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba;
            XV - 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande;
            XVI - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Presidente
Prudente;
            XVII - 21º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ribeirão
Preto;
            XVIII - 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André;
            XIX - 24º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos;
            XX - 18º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Bernardo do
Campo;
            XXI - 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Carlos;
            XXII - 10º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos
Campos;
            XXIII - 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José do
Rio Preto;
            XXIV - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente;
            XXV - 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba;
            XXVI - 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Taubaté.



            Parágrafo único - Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a
disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares  da  Comarca  da
Capital ocupantes dos cargos numerados.



           Artigo 2º - O Tribunal de Justiça  estabelecerá  as  prioridades
para o provimento gradual dos cargos criados por esta lei.


           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  por  conta  de  dotações  próprias,  consignadas  no
orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.


           Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.


           Palácio dos Bandeirantes, de           de 2008



                                 JOSÉ SERRA

                      Governador do Estado de São Paulo



                                JUSTIFICATIVA

                  A proposta ora submetida à Augusta Assembléia  Legislativa
que contempla a transformação dos cargos não providos  de  Juiz  de  Direito
Auxiliar das Comarcas do Interior em cargos de Juiz de Direito  Auxiliar  da
Comarca da Capital visa adequar o Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  à  nova
realidade, resultando em importante melhora nos serviços  e  atendimento  da
população, de forma coerente  com  as  dificuldades  orçamentárias  que  não
permitem, em curto espaço de tempo, ampliar a estrutura física e  humana  de
modo a multiplicar o número de cargos.


                  Considerando  os  últimos  concursos   realizados,   houve
considerável modificação no  número  de  Juízes  Auxiliares  Móveis,  com  a
promoção de vários deles para Varas do Interior, bem como remoção de  Juízes
para o Segundo Grau, desfalcando os quadros da Capital.


                  A  Capital  conta,  hoje,  com  412  Juízes  Titulares   /
Auxiliares-Fixos.  Desse total, atualmente, 77 juízes  estão  afastados  por
motivos vários, tais como convocações diversas,    Colégio  Recursal,   TRE,
casos de doença e licença gestante, todos sem previsão de  retorno  a  curto
prazo, tendo a Presidência deste Tribunal que  se  valer  de  Juízes  Móveis
para ocupar esses cargos. De se anotar que a partir  de  outubro  03  juízes
serão afastados para o Concurso Extrajudicial.


                  Outros 107 Juízes Móveis, judicam em  departamentos,  tais
como DIPO, DECRIM, nas Varas do Júri da Capital, no  Setor  de  Precatórias,
DEIJ e Juizados Especiais,  de  forma  a  não  poder  deles  se  valer  para
situações específicas, pois na prática acabam por atuar como “fixos”.


                  Por tais  razões,  conta-se  hoje  com  apenas  34  Juízes
Auxiliares Móveis para toda a Capital.


                  Considerando que num universo de 543 juízes “fixados”, que
necessitam gozar pequenos períodos de  férias,  licenças-paternidade,  nojo,
gala, além de  ocasionais  impedimentos  inesperados,  a  Capital  tem  sido
privada de uma melhor prestação jurisdicional.


                  Este Tribunal tem encontrado dificuldades  em  suprir  até
mesmo as faltas não programadas (por exemplo, situações de saúde  ocasionais
de magistrados) sendo comum haver audiências previamente designadas, e,  sem
a possibilidade de alocação  de  Juiz  Auxiliar,   acaba-se  redesignando-se
audiências, em  prejuízo aos jurisdicionados.


                  A  aprovação  do  presente  Projeto  de   Lei,   portanto,
permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades  por  que
passa o Poder Judiciário, possibilitando a distribuição de uma Justiça  mais
eficaz, célere e próxima do destinatário dessa atuação pública essencial.
                  Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.





                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça