
                          PARECER Nº  1953, DE 2007


DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, sobre  o Processo  RGL 6266, de 2001.


                  Através o ofício CGCFJB n.º 1479/2001, o Sr. Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  dos
documentos relativos às contas anuais do exercício de 1997, da Companhia  de
Seguros do Estado de São Paulo - COSESP.


                   Publicado o v. Acórdão de fls.  83,  foi  a  documentação
autuada e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento.


                  Tratam os autos das contas  da  Companhia  de  Seguros  do
Estado de São Paulo - COSESP.


                  Os  órgãos  instrutivos  daquela  Corte  concluíram   pela
irregularidade das contas, tendo em vista as diversas falhas apontadas  pela
auditoria do Tribunal, dentre as quais ressaltam-se: 1-  a  demonstração  de
resultados do exercício de  1997  indicou  a  existência  de  prejuízo,  com
redução do patrimônio líquido da Companhia; 2- no item referente  a  títulos
e créditos a receber, consta um crédito de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil
reais), a ser ressarcido à Companhia em decorrência de um  adiantamento  por
ela concedido ao Projeto “Segura São Paulo”; 3- a representação movida  pelo
Ministério Público  face  a  contratação  da  Inter  corretora  de  seguros,
visando a administração e corretagem da Apólice n.º 46500000048,  estipulada
pela  CDHU,  mediante  o  pagamento  de  R$  3.506.870,40   (três   milhões,
quinhentos e seis mil, oitocentos e setenta reais e quarenta  centavos);  4-
a realização de despesas com propaganda e publicidade.


                  Em sua defesa, a COSESP informou que havia providenciado a
notificação da empresa Idéia Comércio de Licenças – Banco  de  Idéias,  para
restituir as importâncias que lhe foram repassadas pela Companhia em  função
do Projeto “Segura São Paulo”; e que, em decorrência da  falta  de  resposta
da empresa, a COSESP estava em vias de propor a medida cabível  para  reaver
tais quantias.


                  No  tocante  às  despesas  com  propaganda  e  publicidade
realizadas no exercício de 1997, a COSESP esclareceu que  havia  ingressado,
junto com o Ministério Público, com ação judicial  contra  os  ex-dirigentes
da Companhia, e que o assunto em questão estava tramitando na Justiça.


                  A Companhia esclareceu, ainda, que a questão  referente  à
contratação pela Companhia da empresa Inter Corretora de Seguros foi  objeto
de ação civil pública, proposta perante a 2.ª  Vara  da  Fazenda  Pública  –
Proc. n.º 143/99; bem como de sindicância instalada  pela  Companhia,  sendo
aberto o processo administrativo n.º DJ 111/98, em fase de encerramento.


                  Entretanto,  a  Unidade  Jurídica,  a  Chefia  da  ATJ,  o
Secretário Diretor Geral e a Procuradoria da  Fazenda  Estadual  propugnaram
pela irregularidade da matéria em exame.


                  Em sessão de 04 de abril de 2000, a C. Segunda  Câmara  do
E. Tribunal de Contas julgou irregulares as contas  prestadas  pela  COSESP,
relativas ao exercício de 1997, remetendo-se cópia dos  autos  à  Secretaria
de Estado da Fazenda, nos termos do inciso  XXVII,  do  artigo  2.º  da  Lei
Complementar nº 709, de  1993,  bem  como  a  esta  Assembléia  Legislativa,
consoante o inciso XV do artigo 2.º do mesmo diploma legal.


                  Indignada com o resultado do julgamento, a COSESP interpôs
recurso ordinário. Entretanto, o E.  Tribunal  Pleno  resolveu  conhecer  do
recurso e, quanto, ao  mérito,  negar-lhe  provimento,  mantendo  a  decisão
recorrida.


                  Concordamos com a decisão do v. Acórdão prolatado pelo  E.
Tribunal Pleno, mantendo a decisão recorrida  da  C.  Segunda  Câmara,   que
julgou  irregulares  as  contas  apresentadas  pela  COSESP,  referentes  ao
exercício de 1997. Entendemos que  a  mencionada  decisão  reúne  argumentos
técnicos e jurídicos bastante convincentes, razão pela qual não há como  não
acompanhar o deliberado pelo Tribunal de Contas, uma  vez  que  não  existem
elementos para obstar a conclusão que considerou irregulares  as  contas  em
exame.


                  Assim,  manifestando  nossa  concordância  com  a  posição
adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:


            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                , DE 2007.


                 “Considera subsistente decisão do  Tribunal  de  Contas  do
                 Estado, e dá outras providências.






                            Artigo 1º - É considerada subsistente a  decisão
                       do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno, mantendo a
                       decisão proferida pela C. Segunda Câmara no Processo
                       TC – 02483/026/98, que julgou irregulares as  contas
                       anuais da Companhia de  Seguros  do  Estado  de  São
                       Paulo - COSESP, relativas ao exercício de 1997.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado.


             É o nosso parecer.





   a) ÊNIO TATTO  - Relator

Aprovado o parecer do Relator propondo PDL, que mantém a decisão do TCE.

Sala das Comissões, em 28-8-2007

   a) BRUNO COVAS – Presidente

Mário Reali – Milton Leite Filho – Vitor Sapienza – Enio Tatto – Samuel
Moreira – Bruno Covas