


                      PROJETO DE LEI Nº  1478, DE 2007


                                 Autoriza Agentes de Segurança, de  Escolta
                                 e Vigilância Penitenciária  da  Secretaria
                                 de Estado de  Administração  Penitenciária
                                 do Estado de São Paulo a  efetuarem  troca
                                 de plantão e outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Os  servidores  ocupantes  de  cargo  da  Secretaria  de
Administração  Penitenciária  submetidos  ao  Regime  Especial  de  Trabalho
Policial (RETP) sob o sistema de plantão de 12  (doze)  horas  ininterruptas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso,  ficam  autorizados  a
efetuarem troca de plantão entre si na forma desta lei.


      Artigo 2º - O limite de troca de plantão, a que  se  refere  o  artigo
anterior, não poderá ultrapassar a 6 (seis) por mês.


      Parágrafo Único – O limite previsto no caput deste artigo  poderá  ser
ultrapassado somente em caso justificado, a critério do diretor ou  superior
hierárquico da unidade.


      Artigo  3º  -  A  Secretaria  de  Administração   Penitenciária   terá
formulário próprio constando à qualificação dos servidores interessados  com
as datas pretendidas para a troca de plantão de que trata a presente Lei.


      Parágrafo único – A efetivação da troca de  plantão  dar-se-á  após  a
identificação e assinaturas  dos  servidores  interessados  e  anuência  dos
superiores hierárquicos da unidade, sendo consideradas as horas  trabalhadas
pelo servidor para os efeitos legais.


      Artigo 4º - Não terá direito a troca de plantão, nos termos desta lei,
o servidor que registrar falta  injustificada  ou  justificada  no  mês  que
anteceder a troca de plantão.


      Artigo 5º - O servidor que deixar, injustificadamente,  de  cumprir  a
troca de plantão estipulada,  nos  termos  desta  lei,  ficará  impedido  de
efetuar nova troca de plantão pelo período de 180 (cento  e  oitenta)  dias,
além das penas administrativas previstas em lei.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Tal propositura  trata-se  de  elaboração  e  justa  reivindicação  do
SINDASP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado  de  São
Paulo), entidade representativa de classe, bem  como  dos  próprios  agentes
segurança, de escolta e vigilância penitenciária da Secretaria de Estado  de
Administração  Penitenciária,  considerando  a   relevância   dos   serviços
prestados por esses servidores a  toda  nossa  população,  porém  totalmente
desvalorizados pelo poder público.


      Os agentes de segurança,  os  agentes  de  escolta  e  os  agentes  de
vigilância penitenciária trabalham em regime de plantão de 12  (doze)  horas
seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e,  a  maioria
dos servidores em questão residem em cidades vizinhas ou  regiões  distantes
das unidades em que trabalham.


      A sensibilidade humanitária da maioria dos Diretores  e  Coordenadores
das unidades, visando a o fortalecimento do  vínculo  familiar  e  bem-estar
dos servidores, fez com que a troca  de  plantão  se  tornasse  hábito  como
tantas outras atividades desempenhadas por  tais  servidores  sem  o  devido
regramento legal. Entretanto a falta de previsão legal permite  que  algumas
unidades recusem a troca de  plantão  aos  servidores,  dificultando  o  seu
trabalho e afetando as suas vidas bem como a de suas famílias.


      Vale  ressaltar  que  a  troca  de  plantão  em   nada   prejudica   a
Administração Pública, visto que não  permite  a  falta  de  servidores  nos
respectivos  turnos,  pelo  contrário,  trará  benefícios  uma  vez  que  os
servidores poderão organizar melhor suas vidas, não precisando  se  ausentar
do trabalho para resolver problemas familiares e pessoais.


      É por essas e outras razões e sobretudo  para  a  valorização  do  ser
humano é que apresentamos a presente propositura, sendo de total  relevância
a aprovação da mesma.





                       Sala das Sessões, em 19-12-2007

                          a) Vanderlei Siraque - PT