


                       PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2015


                                 Dispõe sobre o teor do aviso de que  trata
                                 o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de
                                 19 de setembro de 1990.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação de cartaz com  aviso  em  todos  os
hospitais do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres:

"DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19-J DA LEI FEDERAL  N.º  8.080,  DE
19 DE SETEMBRO DE 1990, TODA  PARTURIENTE  TEM  DIREITO  A  UM  ACOMPANHANTE
DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO".

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Atualmente diversas entidades têm  desrespeitado  a  Lei  Federal  n.º
8.080/1990 e demais normas, motivo pelo qual  muitas  mulheres  não  possuem
conhecimento da possibilidade de ter um acompanhante  durante  a  realização
do parto nos hospitais do Sistema único de Saúde –  SUS.  Sendo  assim,  tal
divulgação é de grande relevância para a garantia do  uso  de  tal  direito,
que em muito contribui para com a melhoria do estado psicológico da  mulher,
além de inibir abusos e favorecer a fiscalização na chamada de um médico.
      Cabe ressaltar que a presente lei tem apenas  finalidade  informativa,
não se tratando da concretude da Lei Federal.



                       Sala das Sessões, em 24/3/2015.





                          a) Sebastião Santos - PRB