


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.434, de 4 de junho de 2014
 (Projeto de lei nº 474/13, do Deputado Pedro Tobias – PSDB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Investigador de Polícia Roberto Lopes Meira” a Delegacia de Polícia do Município de Oscar Bressane.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de junho de 2014.
Geraldo Alckmin
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 2014.
 Publicado em : DOE 05/06/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 05/06/2014 10:15
   15434.doc