


                   PROJETO DE LEI Nº      596  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o  envio  dos  holerites  dos
                                 servidores   estaduais    aposentados    e
                                 pensionistas  pelo  correio  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1° - Os holerites dos servidores  públicos  estaduais  aposentados  e
pensionistas,  serão  enviados  pelo  correio,  para  o  endereço   de   sua
residência.
Artigo 2° - A Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  deverá  adotar  todas  as
providências necessárias ao cumprimento  do  que  estabelece  o  artigo  1º.
desta lei.
 Artigo 3° - As despesa decorrentes da aplicação  desta   Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo  4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                Justificativa
Os servidores aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo precisam  se
deslocar até a agência  bancária,  onde  recebem  seus  proventos/benefícios
para retirar o seu holerite.
Com a iminente mudança de instituição bancária para o pagamento dos  agentes
públicos vinculados ao Governo do Estado de São Paulo , do  Banespa  para  a
Nossa Caixa, o acesso ao holerite ficará ainda mais difícil,  uma  vez  que,
em muitos municípios não há sequer um posto de atendimento da Nossa Caixa.
Os servidores da ativa recebem o seu holerite nos  locais  de  trabalho,  ou
seja, no seu endereço profissional.
Portanto,  nada  mais  coerente  do  que  o  holerite  dos   aposentados   e
pensionistas , que não mais possuem um local de  trabalho,  serem  enviados,
pela Secretaria da Fazenda, para o seu endereço residencial.

 Já, há muito tempo, os servidores aposentados e pensionistas  do  município
de São Paulo e da União, recebem o  seu  holerite  em  casa,  pelo  correio,
sendo poupados do trabalho de comparecer às agências bancárias para  retirá-
lo.
O envio dos holerites dos aposentados e pensionistas, pelo correio,  custará
muito pouco ao Estado,  levando-se  em  conta  o  benefício  que  trará  aos
aposentados e pensionistas, na  sua  maioria,  pessoas  idosas,  muitas  das
quais, com dificuldade de locomoção.
É  certo  que  os  holerites  são  disponibilizados  na  internet,  mas  são
pouquíssimos  os  que  têm  domínio  desta  tecnologia  para  buscar  o  seu
documento.
A entrega pelo correio, por sua vez, é uma medida de alcance universal.
Por ser uma providência de justiça, conto com o apoio de  meus  pares  nesta
Casa, para a aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 12-9-2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS