


                       PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a  criação  de  Central  de
                                 Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-
                                  Libras, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                       Artigo 1º - O Governo  do  Estado  de
São Paulo criará unidades de Central de Intérpretes de  Libras  –  destinado
aos surdos e surdocegos, para atender à comunidade com essas modalidades  de
deficiência, facilitando na comunicação com os  mais  diversos  segmentos  e
nos  serviços  públicos  estaduais,  minimizando  a  dificuldade  em   obter
informações e tirar dúvidas  sobre  os  serviços  oferecidos,  entre  outras
demandas.

                                        Artigo  2º  -  A   prestação   desse
serviço público proporcionará o oferecimento de profissionais  qualificados,
intérpretes  e  guias-intérpretes,  além  de  equipamentos   próprios   para
entender e interpretar Libras, que é uma linguagem específica para surdos  e
surdocegos.


                                        Artigo 3º - As unidades deverão  ser
implantadas nos serviços públicos estaduais, priorizando unidades de  Saúde,
Poupatempo, Centro de Integração  da  Cidadania  (CIC),  Acessa  São  Paulo,
Restaurante Bom Prato, Metrô e em outras políticas  públicas  que  aglomeram
grande número de público.

                                       Artigo 4° - Esta Lei entra  em  vigor
na data de sua publicação e o Poder  Executivo  regulamentará  a  mesma,  no
prazo de 60 (sessenta) dias.







                                JUSTIFICATIVA





      A acessibilidade na comunicação é um direito da pessoa com deficiência
auditiva e conjunta: auditiva e cegueira, e também deve  ser  prioridade  do
Poder Público.
        O presente Projeto de Lei visa facilitar a vida daquelas pessoas com
essas  deficiências  que  necessitam  se  comunicar  e   serem   entendidos,
priorizando o serviço público estadual, nas  suas  diversas  modalidades  de
atendimento, aumentando gradativamente o número de centros de acordo  com  o
orçamento estadual.
       O centro possibilitará uma  melhor  qualidade  de  vida  ao  surdo  e
surdocego no Estado de São Paulo, promovendo um alcance social e a  adequada
inclusão,  garantindo  mais  esse  direito  ao  cidadão,  prevalecendo   uma
sociedade mais justa e igualitária de oportunidades.
       Trata-se de um Projeto de grande  avanço  para  o  alcance  da  plena
cidadania, no qual as  unidades  públicas  que  adotarem  esse  procedimento
ampliando seus serviços demonstrarão respeito e consideração pelo segmento.


        Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres Deputados desta Casa de
Leis para a aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 1-8-2014.





                      a) Heroilma Soares Tavares - PTB