


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 180, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações:


      1 – Qual a periodicidade para realização de revisão dos  contratos  de
concessão com vistas  à  apuração  de  eventual  desequilíbrio  econômico  e
financeiro?


      2 – Quantas revisões foram realizadas pela ARTESP para a  apuração  de
eventual desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos de concessão  de
rodovias? Enviar cópias desses estudos, pareceres e decisões que  precederam
e subsidiaram eventuais revisões realizadas.


      3 –  Passados  mais  de  16  anos  de  vigência  desses  contratos  de
concessão, houve algum contrato de rodovias no qual se apurou a  necessidade
de  reequilíbrio  econômico  e  financeiro  a  favor  dos  usuários  com   a
consequente redução  da  tarifa  cobrada  dos  mesmos?  Em  caso  afirmativo
encaminha cópia dos documentos.























                                JUSTIFICATIVA





      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo com a  finalidade  de  subsidiar  os  trabalhos  legislativos  e
realizarem uma análise aprofundada da  atuação  do  Poder  Concedente  e  da
Agência Reguladora na gestão desses contratos de concessão  de  rodovias  do
Estado de São Paulo.









                        Sala das Sessões, em 2-7-2014





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor