


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2007









Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, para que seja oficiado à Senhora Secretária Estadual  de
Educação, para que apresente, no prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:



   1- A Secretaria Estadual de Educação  já  definiu  o  cronograma  para  a
      implantação em sua rede a duração de  9  (nove)  anos  para  o  ensino
      fundamental e a matrícula obrigatória a partir dos 6  (seis)  anos  de
      idade, em respeito  aos  prazos  estabelecidos  pela  lei  federal  nº
      11.274/06?
   2- Existe estudo técnico de impacto financeiro e o número  de  vagas  que
      serão abertas com a medida na Rede Pública Estadual?
   3- Haverá previsão de programa ou ação para isso na LO 2008 e no PPA 2008-
      11?
   4- Como se dará a articulação entre o Estado e os municípios que  possuem
      rede própria de ensino fundamental, mas integram o Sistema Estadual de
      Ensino?
   5- Que ações  a  Secretaria  está  realizando  para  preparar  o  Sistema
      Estadual e os sistemas municipais, as escolas e  os  professores  para
      atuar no novo ano/série?
   6- Como a implantação do ensino de 9 anos será articulada com o  processo
      de municipalização do ensino fundamental?







                                JUSTIFICATIVA


A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos  tornou-se  obrigatório  no
País com a aprovação da Lei Federal nº 11.274, de 6 de  fevereiro  de  2006,
que modificou a Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes  e  Bases  da  Educação
(LDB),
O prazo estabelecido pela lei para a ampliação de oito para nove  do  ensino
fundamental pelos Estados e Municípios se  encerra  em  2010.  Por  isso,  é
urgente que a Secretaria Estadual de Educação se manifeste sobre o  assunto,
dado que a medida deve estar prevista no Plano Plurianual (PPA) 2008-11,  em
elaboração durante o ano de 2007, para que possa constar das metas  e  ações
das LDOs e LOs de 2008, 2009 e 2010.







                      Sala das Sessões, em 23-05-2007.






                            a) Carlinhos Almeida