
PROJETO DE LEI Nº453, DE 2012

Mensagem A-nº 080/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de junho de 2012







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,
precedida de certame licitatório e por preço não inferior  ao  da  avaliação
atualizada,  na  forma  da  legislação  vigente,  imóvel  com   104,00   m²,
localizado na Rua do Oratório, nº 2.160, no Bairro  do  Alto  da  Mooca,  na
Capital.


                      Trata-se de terreno remanescente  de  área  total  de
6.116,15 m², havida pela Fazenda do Estado em 20 de  novembro  de  1973,  em
virtude de desapropriação.


                      Ocorre que a área em apreço, de  formato  triangular,
se caracteriza por um declive  acentuado,  sem  uso  para  a  Administração,
circunstância  que  levou  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,   órgão
responsável  pela  formulação  da  política  do  Estado  nessa  matéria,   a
recomendar a venda do imóvel.


                      Registre-se que a Secretaria  da  Segurança  Pública,
que administra esse bem, não se opôs à sua alienação.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não
inferior ao da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente,  imóvel
com área de 104,00 m² (cento e quatro metros quadrados), localizado  na  Rua
Oratório, nº 2.160, Bairro Alto da Mooca, na Capital.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1°
desta  lei  encontra-se  devidamente  caracterizado  no  Processo  SPDR   nº
0601/2011, com suas medidas, limites e confrontações.


                      Artigo 3º - Deverá constar no edital de  licitação  o
valor atualizado do imóvel.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.




                               Geraldo Alckmin