


                       PROJETO DE LEI Nº 1231, DE 2011


                                 Obriga todas as Escolas  da  Rede  Pública
                                 Estadual  da   Educação   Básica   (Ensino
                                 Fundamental  e  Médio)  a  emitirem  o  RG
                                 Escolar para todos os alunos a  partir  do
                                 1º ano do ensino fundamental ou  a  partir
                                 da efetivação da matrícula.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º Obriga as Escolas da Rede Pública Estadual emitir o RG  Escolar  -
Registro de Identificação –para todas as crianças a  partir  do  1º  ano  do
ensino fundamental ou a partir da efetivação da matrícula.
Artigo 2º - Entende-se por RG Escolar, o registro individualizado  de  todos
os alunos da Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) do Estado  de  São
Paulo, contendo as informações que identificam cada um deles  -  nome,  data
de nascimento, nome dos pais, endereço e registro de nascimento -  bem  como
a escola, o nível de ensino e a classe que freqüentam a cada ano letivo.
Artigo 3º - O RG Escolar garante automaticamente a inscrição  do  aluno  que
já está matriculado na rede pública e  também  a  meia  entrada  em  eventos
culturais, esportivos e cinemas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



A carteira de identidade é um documento  de  extrema  importância  que  cada
cidadão deve ter em mãos já que este como o próprio nome  do  documento  diz
serve para identificação de cada indivíduo.
O Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo foi implantado no  2º
semestre de 1995. Mas  em  muitas  escolas  este  procedimento  não  é  mais
utilizado.
Os principais objetivos com  o  RG  Escolar:  a)  é  dimensionar  com  maior
precisão o volume real de matrículas e, em especial, eliminar a  duplicidade
de matrículas. Pois freqüentemente, os alunos  matriculavam-se  em  mais  de
uma escola e, no início do  ano  letivo,  ao  optarem  por  uma  delas,  não
informavam as demais desistências, o que  acarretava  o  bloqueio  da  vaga,
limitando o ingresso de outros  alunos;  b)  Constituir  uma  rica  base  de
dados, com informações  individualizadas  sobre  cada  um  dos  alunos,  que
permitam estudar  suas  trajetórias  nos  diferentes  níveis,  identificando
pontos críticos e, assim, apontando novas ações
Concluímos que a presente propositura dá a possibilidade de cada criança  ou
adolescente, a oportunidade de ter sua identificação, pois  muitos  não  têm
informação ou acesso aos postos de registro de identificação que  o  Governo
disponibiliza.
Por tudo o quanto aqui foi exposto, concitamos os Membros  deste  Parlamento
para aprovar este Projeto de Lei.
                      Sala das Sessões, em 15-12-2011.





                          a) José Bittencourt - PSD