

                            PROJETO DE LEI Nº   93 , DE 2 001



                            “CRIA  O  CENTRO  PRIVADO   DE   REEDUCAÇÃO   DO
                            CONDENADO PRIMÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º-  Fica  criado  o  Centro  Privado  de
Reeducação do Condenado Primário, no âmbito do Estado de São Paulo.
                            Parágrafo  único-  Todo  condenado  primário  às
penas de detenção ou reclusão, inferiores a quatro anos, deverão cumprir  as
mesmas junto ao centro disposto no “caput”.

                            Artigo 2º- As unidades do  centro,  referido  no
artigo anterior, serão geridas pela iniciativa privada, mantidas pelo  Poder
Público, e ficarão localizadas próximas aos estabelecimentos  prisionais  do
Estado.
                             §  1º-  As  unidades  do  centro,  no  todo  ou
separadas, serão cuidadas pelas empresas ou cooperativas  de  profissionais,
que vencerem os respectivos processos  de licitação para a finalidade.
                             §  2º-   As   empresas   ou   cooperativas   de
profissionais que se inscreverem nos processos de  licitação  deverão  fazer
prova de capacidade  técnica,  idoneidade  moral  e  financeira,  ficando  a
critério do Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei, definir  os
requisitos necessários para se formar tal prova.

                              Artigo   3º-   Cada   unidade    deverá    ter
acompanhamento médico, psicológico, nutricional e educacional aos  presos  e
de assistência social aos seus familiares.
                            Parágrafo único – Entende-se por  acompanhamento
educacional o oferecimento de instrução técnica adequada  para  a  posterior
inserção do condenado no mercado de trabalho.

                             Artigo  4º-  Ficará  a  cargo  das  unidades  a
reintegração do preso na sociedade,  bem  como  o  acompanhamento  das  suas
atividades profissionais até cinco anos após o  término  do  cumprimento  de
suas penas.

                            Artigo 5º- As unidades  deverão  ter  locais   e
segurança apropriadas  para  a  guarda  do  preso  condenado  em  regime  de
reclusão.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 7º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta  de  dotações  presentes  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                            JUSTIFICATIVA

                            A imprensa tem mostrado para todo o  País  cenas
horríveis de violência em presídios, quer em relação  aos  próprios  presos,
como para com seus familiares e  funcionários  freqüentemente  tomados  como
reféns.
                            Recentemente  tivemos  verdadeiros  levantes  em
praticamente todos os presídios do Estado,  liderados  por  uma  organização
intitulada Primeiro Comando da Capital- PCC. A violência  dos  levantes  foi
tamanha que num dos presídios, o de Sorocaba, um dos presos  foi  decapitado
pelos seus “companheiros” e a cabeça, colocada num saco,  serviu  como  bola
de futebol. É a barbárie levada ao extremo. É  provável  que  nem  mesmo  em
guerras da Idade Média ou da  Antigüidade  presenciou-se  cenas  de  tamanho
horror.
                             Urge,  diante  desse  caos  generalizado,   que
providências sejam tomadas  em  especial  no  sentido  de  se  recuperar  os
primeiros ingressantes no sistema prisional.
                            É claro que tais ingressantes são  condenados  a
penas menores,  porém,  envolvidos  com  presos  mais  violentos,  sofrendo,
inclusive, a própria violência da relação  penitenciária,  até  mesmo  sobre
seus familiares que o  visitam,  acabam  por  torná-lo  um  criminoso  ainda
maior.
                            Todo o sistema público  prisional  está  falido.
Não se pode contar com tal sistema para  a  reintegração  do  preso.  Assim,
necessita-se criar instrumentos alternativos para que  esse  trabalho  surta
efeito.
                            Dessa maneira, estamos propondo a criação  desse
Centro Privado de Reeducação do Condenado Primário. Gerido  pela  iniciativa
privada,  custeado  pelo  Estado,  acreditamos  que  os   resultados   serão
melhores.
                              O   Centro   fornecerá   assistência   médica,
psicológica, nutricional e educacional ao preso.  Prestará,  ainda,  serviço
social de acompanhamento as necessidades de seus familiares.
                            Reintegrará e acompanhará  tal  reintegração  do
preso no mercado de trabalho.
                            Acreditamos que com  essas  medidas,  evitaremos
num futuro bem próximo as cenas que, infelizmente,  tivemos  que  acompanhar
pelos meios de comunicação.
                            Contamos, pois, com  o  indispensável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação de tão importante projeto de lei.

                            Sala  das  Sessões,  em         /              /
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                           a) VALDOMIRO LOPES

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