




                       Projeto de Lei n.º 825, de 2011




                                            Estabelece normas e  diretrizes
                                            a serem seguidas nas festas  de
                                            peão e rodeios no Estado de São
                                            Paulo,    sem    prejuízo    de
                                            proibições e sanções  previstas
                                            em outros dispositivos  legais:
                                            Municipal, Estadual ou Federal,
                                            e dá outras providências.



Artigo 1º. Ficam proibidos no Estado de São Paulo os  atos  de  crueldade  e
maus tratos cometidos contra animais nos eventos de Rodeio, Festas  de  Peão
e  eventos  do  gênero,  sem  prejuízo  das  sanções  previstas  em   outros
dispositivos  legais:  Municipal,  Estadual  ou   Federal,   e   dá   outras
providencias.


Artigo 2º - Para  fins  dos  dispositivos  constantes  no  artigo  anterior,
consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou  omissão  que
implique em sofrimento, estresse físico  ou  mental,  abuso,  ferimentos  de
qualquer natureza, mutilação ou transtornos psicológicos nos animais.


Artigo 3º -  Na realização  dos  eventos,  serão  garantidas  condições  que
assegurem a proteção e a  integridade  física  dos  animais  nas  etapas  de
transporte, chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria,  nos
termos da regulamentação  desta  Lei,  sendo  vedada  qualquer  prática  que
proporcione sofrimento, crueldade e maus tratos a animais.


Artigo 4º - Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas  aos
animais:

            I – realização de Prova do Laço ao Bezerro,  Prova  do  Laço  em
Dupla  (“calf  roping”  e  “team  roping”)   ou   Derrubadas   (bulldog   ou
bulldogging);

            II – O uso de acessórios como esporas e nazarenas,  ou  qualquer
prática que implique dor ou desconforto aos animais, com o objetivo de fazê-
los correr ou pular,

            III – a introdução de qualquer objeto  no  corpo  do  animal  ou
fazê-lo ingerir qualquer substância que  seja  estranha  à  sua  alimentação
habitual; 
 
            IV -  O uso de peiteiras e sinos nos animais;


            V - O uso de qualquer outro instrumento que cause  ferimento  ou
desconforto  nos  animais,  incluindo  aparelhos   que   provoquem   choques
elétricos;

            VI - O uso do sedém sob qualquer alegação;

            VII -  O rodeio mirim;

             Parágrafo  único  -   Acessórios   como   cilha   ou   encilha,
barrigueira, cintas e demais peças utilizadas nas  montarias,  bem  como  as
características do arreamento, não poderão  causar  injúrias  ou  ferimentos
aos animais, sob qualquer alegação.


Artigo 5º - Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar  infração
legal ou ação ou omissão que importe em atos de  crueldade  ou  maus  tratos
contra animais, com a  inobservância  dos  preceitos  estabelecidos,  deverá
haver a imediata comunicação às autoridades policiais a fim de  ser  lavrada
a ocorrência.

 
Artigo  6º  -  O  descumprimento  às  disposições   constantes   desta   Lei
acarretará no pagamento de multa e nas seguintes sanções:

            I -  à entidade  promotora do evento:
       
            a-) multa no valor de 50.000 UFESP's, por animal; 
            b-) dobra do valor da multa na reincidência;
            c-) suspensão temporária do rodeio; 
            d-) suspensão definitiva do rodeio. 




            II - ao peão de boiadeiro, ou qualquer outra  pessoa  que  tenha
cometido a infração: 

            a-)  multa no valor de 2000 UFESP's;
            b-)  dobra do valor da multa a cada reincidência;




            Parágrafo Único:  No caso de morte do animal em  decorrência  de
abusos ou maus tratos previstos nesta lei, a entidade  promotora  do  evento
deverá pagar multa no valor  de  100.000  UFESP’s,  independente  de  outras
sanções penais cabíveis.


Artigo  7°  -  São  passíveis  de  punição  as  Pessoas  Físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  organização
social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos,  de  caráter  público
ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se  omitirem
no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.


Artigo 8º  –   Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações,  publicações  e  conscientização  da  população  sobre  a   crueldade
envolvendo o trato com os  animais  nos  rodeios  e  festas  afins  ou  para
Programas  Estaduais  de  controle  populacional  através  da  esterilização
cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção  e  bem  estar
dos mesmos. 


Artigo 9º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.


Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

                            Constituição Federal

Art. 225 - Todos têm direito ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade. 

“E é evidente que os animais utilizados em rodeios estão a reagir  contra  o
sofrimento imposto pela utilização de instrumentos como  esporas,  cordas  e
sedém. A só circunstância dos animais  escoicearem,  pularem,  esbravejarem,
como forma de reagir aos estímulos a que são submetidos,  comprova  que  não
estão na arena a se divertir, mas sim sofrendo indescritível dor.”

                              Desembargador Renato Nalini
                              Apelação n.º 0013772-21.2007.8.26.0152
                              Tribunal de Justiça de São Paulo



No estudo  intitulado  "Espetáculos  Públicos  e  Exibição  de  Animais",  a
Promotora de Justiça Vânia Maria Tuglio nos relata dá a  exata  dimensão  da
crueldade a que animais são submetidos nesse tipo de evento:

“O artigo “espetáculos públicos e exibição  de  animais”  trata  do  uso  de
animais  para   a  diversão  do  ser  humano,  para tanto,  inicialmente,  é
exposta a legislação aplicável ao tema, a Declaração Universal dos  Direitos
dos Animais, o Decreto Federal 24.645/34, a Lei de  Crimes  Ambientais  e  o
Código de  Proteção  aos  Animais  do  Estado  de  São Paulo,  para,  então,
concluir-se que a exibição  de  animais  para  fins  de  diversão  humana  e
visando a obtenção de lucro é pratica  vedada  pela  legislação  brasileira,
pois há nessas práticas a submissão dos  animais  a  caprichos  humanos  que
podem ser entendidos como práticas cruéis. Em seguida, o texto  demonstra  o
quanto  os  animais  são   submetidos   a   atos   de   extrema   crueldade,
principalmente, nos circos e rodeios. Nos  circos,  animais  silvestres  são
forçados, através de treinamentos cruéis, a mudar sua  natureza  selvagem  e
apresentar uma submissão e habilidade  que  dificilmente  teriam  sem  esses
treinamentos.  Já  nos  rodeios,  os  animais  seriam  naturalmente  mansos,
contudo  seriam  atormentados  por  instrumentos  que  lhes  causam  dor   e
sofrimento, como exemplo o “sedém” e as “esporas”. Por  fim,  é  apresentada
jurisprudência pertinente ao tema, sendo também, defendida  a  aplicação  do
princípio da precaução  em  caso  de  dúvida se  determinada  prática  causa
sofrimento ou não ao animal e, para finalizar, defende-se que  a  divulgação
pela mídia de práticas cruéis contra os animais,  através  de  exibições  de
imagens de rodeios, por exemplo,configuraria o tipo penal  de  “apologia  de
crime”

(...)

“Ressalte-se, ainda, que o Brasil é subscritor de um  tratado  internacional
denominado “Declaração Universal  dos  Direitos  dos  Animais”,  firmado  em
Bruxelas na Bélgica, em 27/01/78, em Assembléia da UNESCO, onde é  conferido
ato dos os bichos  o  direito à  vida  e  à  existência,  à  consideração  e
ao respeito, à cura ela proteção do homem. Declara o repúdio à tortura  para
com os animais, impedindo destruição ou violação da integridade  de  um  ser
vivo e prevê no artigo 3º que nenhum animal será submetido a maus  tratos  e
a atos cruéis e no artigo 5º que cada animal pertencente a uma  espécie  que
vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de  viver  e  crescer
segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que  são  próprias  da
sua espécie, sendo que toda modificação  desse  ritmo  e  dessas  condições,
imposta pelo homem para fins mercantis,  é  contrária  a  esse  direito.  De
ressaltar-se, por fim, que o artigo 10 prevê  que  nenhum  animal  deve  ser
usado para divertimento do homem e que a exibição  deles  e  os  espetáculos
que deles se utilizam são incompatíveis com a sua dignidade.

(...)

“Merece destaque, também, o Decreto Federal nº 24.645/34 que estabelece  que
todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado  (artigo  1º),
considerando maus tratos (artigo 3º) a prática de ato de abuso ou  crueldade
contra  eles  (inciso  I), golpear,   ferir   ou mutilar,   voluntariamente,
qualquer  órgão ou  tecido  de  economia  (inciso   IV),   acrescentar   aos
apetrechos nele utilizados acessórios que os molestem ou  lhes  perturbem  o
funcionamento do organismo (inciso IX), realizar  ou  promover  lutas  entre
animais da mesma espécie ou  espécie  diferente,  touradas  e  simulação  de
touradas, ainda mesmo em lugar privado (inciso XXIX), além de  arrojar  aves
e outros animais nas casas de espetáculos e exibi-los para  tirar  sorte  ou
realizar acrobacias (inciso XXX)”

(...)

“Por fim, não se deve olvidar que a  Lei  Federal  nº  9.605/95  prevê  como
crime, entre outras condutas lesivas ao meio ambiente, a prática de  ato  de
abuso e maus tratos contra animais (artigo 32)”

(...)

“Fazendo uma leitura ampla das disposições acima citadas, conclui-se  que  a
exibição de animais para fins de diversão humana e  visando  a  obtenção  de
lucro é  prática  vedada  pela  nossa  legislação,  o  que  se  nos  afigura
absolutamente correto porque a submissão desses  animais  aos  caprichos  do
homem implica, necessariamente, na prática de  maus  tratos,  revelando,  no
mais das vezes, tratamento cruel.”

(...)

“Os maus-tratos e o tratamento cruel dispensado aos  animais  nas  exibições
públicas, além de contrariar os preceitos da política nacional  de  educação
ambiental, constituem exemplos a serem evitados. Nesses espetáculos é  livre
o acesso de crianças e  adolescentes,  seres  em  formação  por  excelência.
Assim, ignorar o sofrimento animal  que  permeia  todas  essas  exibições  é
conduta que pode evoluir para a insensibilidade em  relação  ao  semelhante.
Até porque, em estudo desenvolvido pelo FBI, a  maioria  dos  assassinos  em
série possui histórico de maus-tratos aos animais na infância. Entre nós,  o
maníaco do parque também tem esta particularidade.”

(...)

"os animais utilizados em rodeios, na sua maioria,  são  mansos  e  precisam
ser espicaçados e  atormentados  para  demonstrar  uma  selvageria  que  não
possuem, mas que na verdade é expressão de desespero e dor. Para  falsear  a
realidade e demonstrar um espírito violento inexistente, os peões  utilizam-
se de vários artifícios que,  atrelados  aos  animais  ou  ao  peão  que  os
montam, ou não, causam dor e  desconforto  aos  bichos,  revelando  cruel  e
intolerável insensibilidade humana. Dentre esses instrumentos estão:

    • "sedem", "cilhas”, "cintas" ou "barrigueira", que consiste  numa  tira
      de couro, revestida ou não  de  material  macio  e  que  é  fortemente
      amarrada na  virilha  do  animal  (região  inguinal),  comprimindo  os
      ureteres, o prepúcio (em cujacavidade se aloja o pênis) e  o  escroto,
      podendo causar esmagamento dos cordões espermáticos, com congestão dos
      vasos, grande edema e até gangrena, ruptura  da  uretra  com  retenção
      urinaria, uremia e morte.

    • Esporas pontiagudas ou rombudas, usadas nas botas dos peões e que são
      fincadas no baixo ventre e no peito dos bovinos e no pescoço e cabeça
      dos eqüinos, causando dor, lesões físicas e às vezes, cegueira.

    • Peiteiras, que consistem em cordas de couro amarradas  fortemente  em
      volta  do  peito  do  animal,  comprimindo  os  pulmões  e   causando
      desconforto, dor e lesões. Nas montarias em bois,  às  peiteiras  são
      amarrados sinos, que assustam os animais e  alteram  ainda  mais  seu
      estado emocional.

    •  Choques  elétricos  e  estocadas  com  instrumentos  pontiagudos   e
      contundentes.

Ocorre que mesmo com a supressão desses instrumentos diretos de tortura,  os
animais, quando utilizados nas festas  de  peão  de  boiadeiro  sofrem  maus
tratos, mesmo que por via indireta, se assim poderíamos dizer. É  necessário
tentar traçar o caminho percorrido por esses animais para se ter  uma  idéia
aproximada do sofrimento atroz a que eles são  submetidos,  sofrimento  este
maquiado pela queima de fogos de  artifício,  pelos  desfiles  da  rainha  e
princesas,  abafadas  pelos  gritos  constantes  do  narrador   e   do   som
estridente, esquecido pelo show da  dupla  sertaneja  que  se  apresenta  em
seguida às montarias.

Os animais que são utilizados em rodeios chegam  no  local  do  "espetáculo"
muito antes do público e ao serem "descarregados" ou "empurrados" para  fora
do caminhão  comumente  sofrem  lesões.  No  recinto,  ficam  confinados  em
espaços mínimos, sendo certo que a proximidade  entre  eles  é  interpretada
como  ameaça,  sendo  comum  as  "brigas"  e  "choques"  entre   animais   e
conseqüentes lesões.

Anoitece e eles são ali mantidos,obviamente sem água ou comida, enquanto  se
testa o som e se prepara o espetáculo macabro.

Iniciada  a  "festa",  os  anúncios,  cumprimentos,enfim,  a  utilização  do
microfone se dá em  volume  extremamente  alto,  especialmente  próximo  das
potentescaixas de som, justamente onde ficam os animais esperando o  momento
de serem exibidos. Isto sem falar na queima de  fogos  que  "enlouquece"  os
cavalos.

Depois de algumas horas  de  comemorações  e  brincadeiras  com  o  público,
sempre com o som em volume ensurdecedor,ferindo os  sensíveis  tímpanos  dos
animais, dá-se início às montarias,  oportunidade  em  que  os  animais  são
empurrados para um corredor estreito até chegarem no brete, um  cubículo  de
onde não  podem  fugir,  mal  conseguem  se  movimentar  e,  justamente  por
isso,submetem-se  ao  preparo  para  a  exibição:  peiteiras  com  sinos   e
chocalhos  nos  bois,  sela  e  arreio  nos  cavalos,ambos   os   apetrechos
complementados pelo sedem,amarrado fortemente na virilha dos animais.

Deste modo, apesar do peso, os bois saltam e  escoiceiam  violentamente,  do
mesmo modo que os cavalos. E assim permanecem mesmo depois que o peão
sai do lombo deles, acalmando-se apenas quando o sedem é afrouxado.
Esse comportamento que tanto  é  apreciado  pelos  organizadores  de  rodeio
porque além de tornar o espetáculo melhor aumenta a pontuação do peão, na
verdade são os chamados comportamentos  sugestivos  e  configuram  tentativa
desesperada de livrar- se daqueles instrumentos  de  tortura.  Anote-se  que
durante todas as montarias o peão golpeia incessantemente as esporas no
pescoço do animal, havendo o risco constante de atingir os olhos  do  animal
e feri-lo ou cegá-lo.

Durante todo o tempo percebe-se os olhos esbugalhados e saltados da  órbita,
as veias dilatadas,  os  bois  evacuando  aquoso.  São  os  chamados  sinais
fisiológicos de sofrimento. Durante todo o tempo o som altíssimo e as  luzes
extremamente fortes. O cheiro e  a  proximidade  do  homem.  O  cheiro  e  a
proximidade de outros animais. Os chutes e pancadas no lombo  e  cabeça,  as
torcidas nos rabos ... enfim, a dor, o desrespeito, a humilhação!

Além da exibição, esses animais são submetidos a"treinamentos"  diários,  de
modo que o sofrimento que vemos  é  apenas  uma  parcela  da  rotina  desses
pobres seres.  Essa  rotina  de  treinamento  e  exibição  provoca  profundo
"stress", sofrimento  e  tortura  àqueles  animais  que,  soltos  no  pasto,
revelam sua verdadeira natureza mansa e tranqüila (ou alguém  já  filmou  um
boi ou cavalo
no pasto, sem  qualquer  instrumento  a  ele  atrelado,  saltar,escoicear  e
corcovear como faz na arena?!?).

Além das aprovas de montarias, nas festas de peão são realizadas  provas  de
laço que empregam, na sua maioria, animais jovens, lactentes, com  idade  em
torno de apenas 40 dias de vida. Estes  animais  também  são"treinados",  de
modo que devem ser considerados não  apenas  os  minutos  em  que  eles  são
exibidos na arena,mas também as várias horas de treinamento. Isto  porque  é
estabelecido tempo para a realização de todas as provas, sendo certo  que  o
peão perde pontos de ultrapassa estes limites.

Para que o  jovem  animal  saia  do  brete  em  dasabalada  carreira  ele  é
provocado e contido pela  cauda,causando  lesões  e  fratura  das  vértebras
coccígeas, que
podem resultar numa  afecção  denominada  "síndrome  da  cauda  eqüina"  que
atinge a enervação local, os membros posteriores e  os  órgãos  contidos  na
região (reto, colo,bexiga e alguns órgãos genitais). Há  ocorrência  de  dor
intensa na região comprometida.

O jovem animal, quando liberado na arena, corre  assustado,  tentando  fugir
de seus perseguidores, dando então  oportunidade  para  ser  laçado.  Quando
isto  ocorre,  acorda  é  puxada   violentamente   para   trás,   estancando
abruptamente o trajeto do animal que  sofre  grande  impacto  na  região  do
pescoço, onde está localizada  a  traquéia,  podendo  ocorrer  compressão  e
rompimento  ensejando  distintos  graus  de  insuficiência  respiratória   e
asfixia. Além da traquéia são  atingidas  as  veias  jugulares  que,  com  a
compressão, deixam de escoar  o  sangue  venoso  da  cabeça,  resultando  em
congestão na região da cabeça e do globo ocular.

Ainda na laçada é atingida a estrutura óssea  do  pescoço,  no  interior  do
qual se aloja porção da medula espinhal, podendo causar luxação e fratura  e
conseqüente tetraparesia (perda parcial da função motora) ou  tetraparalisia
(perda total da função motora) ou mesmo na ocorrência de "choque espinal"  e
morte.

Tudo sem falar nas lesões dos tecidos cutâneos e da  musculatura  local  com
contusões  e  hematomas,  além  de  estiramento  e  ruptura  de   estruturas
musculares etendíneas.

Conseqüência da laçada é a queda, também responsável por todas as lesões  já
especificadas, além equimoses, hematomas, queimaduras por atrito e perda
de tecido. Pode  ainda  ocorrer  fratura  de  costelas,  contusão  pulmonar,
hemorragia, pneumotórax e perda da capacidade respiratória. Se  na  queda  o
animal bater coma face lateral da cabeça poderá ocorrer lesão no nervo
facial, resultando em paresia ou paralisia temporária  ou  definitiva  dessa
musculatura.

Ainda não acabou a sessão de tortura a  que  são  submetidos  esses  animais
lactentes. Depois da queda ao solo o peão salta do cavalo e tem  que  elevar
o animal até a altura da sua cintura para posicioná-lo no solo e  imobilizá-
lo. A suspensão do animal se dá pela "prega  da  virilha",  podendo  ocorrer
descolamento de tecido cutâneo e derrame, com formação  de  hematomas.  Mais
uma vez o animal é atirado ao  solo,  com  probabilidade  de  ocorrência  de
todas as lesões já mencionadas, além de ruptura do  fígado,  baço  e  rim  e
conseqüente hemorragia interna. Aprova é  concluída  quando  o  peão  amarra
três patas do  indefeso  animal,  sendo  que  neste  proceder  pode  ocorrer
luxação e comprometimento de tendões e ligamentos.

Além dessa prova de  laço,  também  chamada  "calfroping",  há  outras  duas
igualmente cruéis.

No "bulldog", o garrote é  perseguido  por  dois  peões  sobre  cavalos  que
ladeiam o animal, sendo que um deles salta do cavalo e  derruba  o  indefeso
animal, segurando- o pelos chifres  e  torcendo  seu  pescoço  até  completa
imobilização, que se dá por dor intensa e terror.

A prova de laço em dupla ou "team roping", inicia-se como  a  anterior,  mas
um dos peões laça a cabeça do garrote e o outro as patas traseiras. A  prova
é concluída quando as cordas são esticadas em  direções  opostas,mantendo  o
animal suspenso no ar. Nem é preciso pormenorizar  as  conseqüências  dessas
provas”

No  último  dia  31.03.2011,  em  um   brilhante   Acórdão   relatado   pelo
Desembargador Renato Nalini os direitos animais,  em  relação  aos  rodeios,
foram reconhecidos pelo Tribunal de  Justiça  de  São  Paulo  (Apelação  n.º
0013772-21.2007.8.26.0152).

“A atividade do rodeio submete os animais a atos de  abuso  e  maus  tratos,
impinge-lhes intenso martírio físico e mental, constitui-se em verdadeira
exploração  econômica  da  dor,  e  por  isso,  não   fosse   a   legislação
constitucional e infraconstitucional a vedar a prática, e  ela  deveria  ser
proibida por um interesse humanitário”

 (...)

Ainda que se invoque a existência  de  uma  legislação  federal  e  estadual
permissiva, a única conclusão aceitável é aquela que impede  as  sessões  de
tortura pública a que são expostos tantos animais.

(...)

E é evidente que os animais utilizados em rodeios estão a  reagir  contra  o
sofrimento imposto pela utilização de instrumentos como  esporas,  cordas  e
sedém. A só circunstância dos animais  escoicearem,  pularem,  esbravejarem,
como forma de reagir aos estímulos a que são submetidos,  comprova  que  não
estão na arena a se divertir, mas sim sofrendo indescritível dor.
Não importa o material  utilizado  para  a  confecção  das  cintas,  cilhas,
barrigueiras ou sedém (de lã natural ou de  couro,  corda,  com  argolas  de
metal), ou ainda o formato das  esporas  (pontiagudas  ou  rombudas),  pois,
fossem tais instrumentos tão inofensivos e os rodeios  poderiam  passar  sem
eles.
Em verdade, sequer haveria necessidade dos laudos  produzidos  e  constantes
dos autos para a notória constatação de que tais seres vivos,  para  deleite
da  espécie  que  se  considera  a  única  racional  de  toda  criação,  são
submetidos a tortura e tratamento vil.

(...)

Tampouco convence a alegação de que a festa de rodeio é  tradição  do  homem
do interior e faz parte da cultura brasileira - como se isso justificasse  a
crueldade contra animais. As festas hoje realizadas em grandes  arenas,  com
shows, anunciantes e forte esquema publicitário, nada  têm  de  tradicional,
no máximo constituem exemplo de um costume adotado por parcela da  população
-  essa  sim  prática  reiterada  e  difundida  -   de   copiar   e   imitar
estrangeirices, o country da cultura norte-americana.  Sua  proibição  -  no
que tem de martirizante aos animais -  não  causará  dano  algum  à  cultura
bandeirante ou nacional.

(...)

Infelizmente, está longe o tempo em que a humanidade  se  conscientizará  de
que a vida é um fenômeno complexo e que a realidade  holística  da  aventura
terrena  une  toda  manifestação  vital  por  elos  indissolúveis.   Rompido
qualquer deles, as consequências  serão  nefastas  não  apenas  para  aquela
espécie atingida mas também para todas as demais.

Aparentemente a humanidade regride. (...)  Em pleno século XXI  há  quem  se
entusiasme a causar dor a seres vivos e se escude na legalidade formal  para
legitimar práticas cujo primitivismo é inegável."

Portanto, diante da Constituição Federal,  que veda qualquer prática  que  ,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a  crueldade. Diante
das Leis Federais, que consideram tais práticas crime,  diante  dos  estudos
apresentados que comprovam os maus tratos a que os  animais  são  submetidos
nos eventos  e provas a que se referem esta lei, faz-se a sua aprovação .






                       Sala das Sessões, em 25-8-2011





                           a) Feliciano Filho - PV