


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.545, de 27 de abril de 2000
 Projeto de lei nº 416/98, do deputado Edmir Chedid - PFL
 Implanta o "Campus" Universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “Campus” Universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp, com sede e foro no Município de Bragança Paulista.
§ 1º - A Universidade considerará, na implantação do “campus” de que trata o “caput” deste artigo, as necessidades sócio-econômicas da região para definir as faculdades e cursos que o comporão.
§ 2º - A regulamentação dos estatutos e de outras particularidades inerentes ao “campus” de que cuida esta lei, serão de competência da Universidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
VANDERLEI MACRIS, Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2000.
ADIN 2.367-5 - DJU 24/04/2001, PÁG. 24

 Publicado em : 28/04/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 15:05