


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.642, de 14 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 639/11, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Institui o “Dia do Empreendedorismo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Empreendedorismo”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
David Zaia
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 15/12/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 15/12/2011 11:45
   14642.doc