
Projeto de Lei nº 163, de 2009
Mensagem nº 19/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 18 de março de 2009



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP  a
desapropriar imóvel pertencente ao Município de São Paulo,  para  o  fim  de
instalar  a  Estação  Elevatória  de  Água  do  Setor  de  Abastecimento  de
Sapopemba, integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Saneamento e Energia, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pela  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Processo SSE N º 29/2006


SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP  a
            desapropriar imóvel pertencente ao  Município  de   São  Paulo,
            declarado  de  utilidade  pública  pelo  Decreto   Estadual  Nº
            52.276, de 19 de outubro de 2007.



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,


         Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência a inclusa minuta de  projeto  de  lei,  que  tem  por  finalidade
autorizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  –  SABESP
a desapropriar imóvel pertencente ao Município de São  Paulo,  declarado  de
utilidade pública pelo Decreto Estadual nº  52.276,  de  19  de  outubro  de
2007.


         A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  –  SABESP,
engajada em garantir a continuidade dos serviços  de  saneamento  básico  no
Município da Capital, pretende instalar a  Estação  Elevatória  de  Água  do
Setor de Abastecimento de Sapopemba – Zona Média /  Zona  Alta,  otimizando,
assim, o abastecimento local.


         Segundo parecer técnico do Departamento de  Planejamento  Integrado
Centro,   da   Diretoria   Metropolitana,   a   respectiva   obra   torna-se
imprescindível  do  ponto  de  vista  operacional  face   aos   equipamentos
obsoletos que compõem as estações elevatórias existentes, e  adverte  que  a
interrupção em  seu  funcionamento,  numa  eventual  manutenção,  implicaria
diretamente em falta d’ água para, aproximadamente, 224.000 habitantes.


         Pela Lei nº  119,  de  29  de  junho  de  1973,  foi  autorizada  a
constituição de uma sociedade de economia  mista,  denominada  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP,  vinculada  à  Secretaria
de Saneamento e Energia, com o objetivo de planejar, executar  e  operar  os
serviços públicos de saneamento básico em todo o  território  do  Estado  de
São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios.


         Considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 119, de 29 de  junho
de 1973, que autoriza  a  SABESP  a  promover,  amigável  ou  judicialmente,
desapropriação de bens  necessários  ao  atendimento  de  suas  finalidades,
previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado;


         Para a consecução dos objetivos para os quais foi criada,  conforme
verificado pelas suas áreas técnica e jurídica, a  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, necessita obter o instrumento  legal
para a desapropriação  da  área  necessária  à  prestação  dos  serviços  de
saneamento básico no Município e Comarca de São Paulo.


         Considerando que a Constituição Estadual, em seu artigo 216, §  1º,
estatui  que  o  Estado  assegurará  condições  para  a  correta   operação,
necessária ampliação e eficiente administração dos  serviços  de  saneamento
básico prestados por Concessionária sob seu  controle  acionário,  a  Sabesp
solicita  que  seja  viabilizada  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
autorização legislativa, a ser dada  pelo  Poder  Legislativo  Estadual,  em
atendimento ao parágrafo segundo do artigo 2º, do Decreto Lei nº  3.365,  de
21/06/1941.


         Ante o exposto,  submeto  à  consideração  de  Vossa  Excelência  o
encaminhamento à Assembléia Legislativa deste projeto de  lei  e  renovo  os
meus protestos de estima e apreço.


         São Paulo,               de   março   de  2009.






         DILMA SELI PENA
         Secretária de Saneamento e Energia
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Companhia de Saneamento  Básico
                           do Estado de São Paulo –  SABESP  a  desapropriar
                           imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de  São
                           Paulo.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de  São
Paulo – SABESP autorizada a desapropriar gleba  de  terra  com  1.198,27  m2
(mil cento e noventa e oito metros  quadrados  e  vinte  e  sete  decímetros
quadrados), pertencente ao Município de São Paulo, para fins  de  instalação
da Estação Elevatória de Água, integrante do  Sistema  de  Abastecimento  de
Água – SAA.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, assim se descreve e  se
identifica, conforme consta do Processo nº 29/2006-SEE:

            “uma área, parte de uma Área Verde, chamada de nº 3,  localizada
         na Rua Francesco Usper, distante 250,00m aproximadamente da esquina
         com a Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, do lado direito  de  quem
         vem desta última, no Jardim  Sapopemba,  26º  Subdistrito  de  Vila
         Prudente-São Paulo, pertencente à matrícula n° 30.168, do 6° C.R.I.-
         SP, tendo início no ponto "A", situado no  alinhamento  predial  da
         referida Rua Francesco Usper, na divisa com a Quadra-18 do conjunto
         Habitacional Teotônio de Vilela, e caracterizado no  desenho  TSTT-
         2906/96; daí segue pelo alinhamento predial em curva por 24,17m até
         o ponto "B"; daí deflete à direita e segue com  azimute  165º07'33"
         por 38,62m até o ponto "C"; deflete à esquerda e segue com  azimute
         77º59'44" por 6,08m até o ponto "D"; deflete à direita e segue  com
         azimute 166º28'02" por 1,56m até o ponto "E", sendo  que  do  ponto
         "B" até o ponto  "E"  confrontou  com  o  remanescente;  deflete  à
         direita e segue com azimute 157º03'24" por 20,00m até o ponto  "G";
         deflete à direita e segue com azimute 247º24'35" por 17,30m  até  o
         ponto "H", sendo que do ponto "E" até o ponto "H" confrontou com  a
         Sabesp; daí deflete à direita e segue com  azimute  342º58'23"  por
         56,83m confrontando com o remanescente  até  o  ponto  "A",  origem
         desta descrição."

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de recursos próprios da Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de
São Paulo – SABESP.

                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


            Palácio dos Bandeirantes, aos        de                       de
2009.



                                    José Serra