


  Proposta de Emenda nº 19, de 2001, à Constituição do Estado de São Paulo




                 Dá nova redação ao "caput" do artigo 255 e ao artigo 258 da
                                         Constituição do Estado de São Paulo



A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado  ,  promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1º - O "caput" do artigo 255 da Constituição do Estado de  São  Paulo
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo  255  -  O  Estado  aplicará,  anualmente,  na   manutenção   e   no
desenvolvimento  do  ensino,  trinta  por  cento,  no  mínimo,  da   receita
resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências."

Artigo 2º - O artigo 258 da Constituição do Estado passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

"Artigo 258 - O Poder Público poderá, mediante  convênio,  destinar  parcela
dos recursos de que  trata  o  artigo  255   a  instituições  filantrópicas,
definidas em lei, para a  manutenção  e  o  desenvolvimento  de  atendimento
educacional especializado gratuito a educandos  portadores  de  necessidades
especiais."

Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                            A presente proposta visa  estimular  iniciativas
que apoiam o  melhor  atendimento  educacional  à  educandos  portadores  de
necessidades especiais, de forma a  garantir  a  sua  integração  escolar  e
social.

                             A  assistência   financeira   a   programas   e
instituições filantrópicas que minimizem  as  dificuldades  encontradas  por
aquelas que ministram ensino especial em nosso Estado,  deve  ser  garantida
no  texto  constitucional,  eis  que  todas  as   crianças   devem   ter   a
oportunidade  de   acesso  ao  ensino  regular,  ainda  que  ministrado   em
instituição filantrópica.


                             Muitos  educandos  são   privados   do   ensino
regular, ou por carência  de  recursos  da  família,  pela  inexistência  de
programas específicos que atendam a sua necessidade e até mesmo  pela  falta
de vagas nas instituições especializadas.

                              A   assistência   pretendida    permitirá    o
atendimento  à  diversas  instituições,  dentre  elas   as   APAE´s,   AACD,
Pestallozzi e outras que atendem efetivamente os portadores de  deficiência,
assegurando a prestação da educação fundamental.

                            Assim, contando com o  apoio  dos  demais  Pares
desta Casa, para a aprovação desta proposta.



                       Sala das Sessões, em 31/10/2001




                            MARIA DO CARMO PIUNTI
                                 LOBBE NETO

                            ANTONIO SALIM CURIATI

                               ROBERTO ENGLER
                               CALDINI CRESPO
                                 CÉLIA LEÃO

                               PETTERSON PRADO

                               DUARTE NOGUEIRA

                               SIDNEY BERALDO

                              CARLINHOS ALMEIDA

                               ROQUE BARBIERI

                               RODRIGO GARCIA

                                 CONTE LOPES

                                DIMAS RAMALHO

                                RAMIRO MEVES

                                JORGE CARUSO

                               GERALDO VINHOLI

                              ZUZA ABDUL MASSIH


                               NABI ABI CHEDID


                             LUIS CARLOS GONDIM

                           ALBERTO TURCO LOCO HIAR

                               EDSON APARECIDO

                               WALDOMIRO LOPES

                              HENRIQUE PACHECO

                              CÍCERO DE FREITAS

                               DONISETE BRAGA

                                 WAGNER LINO

                                JOSÉ REZENDE

                              VANDERLEI SIRAQUE

                               ANTONIO MENTOR

                                 ARY FOSSEN

                               ROSMARY CORRÊA

                              HAMILTON PEREIRA

                             LUIZ GONZAGA VIEIRA

                                NELSON SALOMÉ

                              ELI CORRÊA FILHO

                               EMÍDIO DE SOUZA

                               WILLIANS RAFAEL

                                RENATO SIMÕES

                               CELINO CARDOSO