

                       PROJETO DE LEI Nº  802, DE 2009


                                 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas  em
                                 locais  públicos  não  destinados  a  essa
                                 função e da outras providências.











                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Para fins de segurança pública e proteção  da  saúde  fica
proibido o consumo de bebidas alcoólicas com graduação igual ou  superior  a
0.5 º, em locais públicos de uso coletivo que não tenham por  natureza  esta
finalidade específica.


      Artigo 2º - São compreendidos para os fins desta lei como locais com a
finalidade para consumo de bebidas  alcoólicas,  recintos  privados  de  uso
coletivo,  tais  como  os  bares,  restaurantes,  hotéis,  casas   noturnas,
quiosques,  praças  de   alimentação,   entre   outros   locais   legalmente
constituídos que comercializem  estes  produtos  diretamente  ao  consumidor
final.


            § 1º – as áreas adjacentes aos recintos  descritos  no  “caput”,
mesmo que públicas de uso coletivo  tais  como  calçadas  e  as  areias  das
praias, encontram-se incluídas na regra em testilha, desde  que  com  o  uso
delimitado e devidamente autorizado pelo poder público competente.
             §  2º  -  os  postos  de  gasolina  que  contam  com  lojas  de
conveniência, devem delimitar de  forma  clara,  espaço  específico  para  o
consumo de bebidas alcoólicas ali adquiridas que não  adentre  o  espaço  de
circulação e abastecimento de veículos.


      Artigo 3º - Todos os demais locais que não se incluam na regra do art.
2º desta lei como ruas, avenidas, praças, travessas, alamedas,  as  calçadas
desses locais bem como  parques,  praças,  rodovias  e  outros,  são  locais
vedados ao consumo de bebidas alcoólicas.


            § 1º – eventos ou festas  realizados  nos  locais  estabelecidos
pelo “caput” deste  artigo,  terão  o  mesmo  tratamento  estabelecido  pelo
artigo 2º desta lei desde que previamente  autorizados  pelo  poder  público
competente.


            § 2º - no alvará de liberação do evento,  fornecido  pelo  poder
público  competente,  deverá  constar  à  delimitação  da  área  de  consumo
autorizado de bebidas alcoólicas e o prazo de validade do mesmo


      Artigo 4º - Caberá ao Estado, através das Polícias Militar e  Civil  e
aos Municípios por meio das  guardas  civis  quando  constituídas,  e  a  os
demais agentes públicos estabelecidos na regulamentação da presente  lei,  a
responsabilidade pela fiscalização quanto  ao  cumprimento  desta  lei,  bem
como a lavratura do auto de infração.


      Artigo 5º - O não cumprimento da regra estabelecida  na  presente  lei
acarretará ao infrator  multa  no  valor  de  4  Ufesp’s,  sem  prejuízo  da
responsabilidade penal, estabelecida pelo art. 62 da Lei  das  Contravenções
Penais (Decreto lei 3.688 de 03 de outubro de 1941).


            § 1º - havendo a presença de menores de dezoito anos no  momento
da infração, a multa a ser aplicada aos infratores, será de 15 Ufesp’s  para
cada maior infrator.
            § 2º - os menores de dezoito anos se não estiverem  fazendo  uso
de bebidas alcoólicas no momento da infração, serão  encaminhados  aos  seus
responsáveis, que deverão ser informados da situação em que se  encontravam.

            § 3º - Caso se comprove o consumo  de  bebidas  alcoólicas  pelo
menor,  este  será  conduzido  às  autoridades  competentes,  aplicadas   as
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei  Federal  8.069  de
13 de julho de 1990).
            § 4º - O não cumprimento do estabelecido no § 2º e 3º do  artigo
2º, ensejará a aplicação de multa no  valor  de  100  Ufesp’s,  podendo  ser
reiterada  a  infração  a   cada   20   dias,   não   estando   sanadas   as
irregularidades.  A mesma regra aplica-se á estabelecimentos sem  alvará  de
funcionamento que estejam comercializando bebidas alcoólicas.


      Artigo  6º  -  As  Prefeituras  Municipais  além  da  fiscalização  do
cumprimento da presente lei, têm a incumbência de:


            I - dar publicidade em todo seu território da  publicação  desta
lei e das conseqüências pelo não cumprimento;
            II  -  manter  cadastro  de  todas  as  ocorrências  registradas
referentes a presente lei, especialmente das estabelecidas pelos § 2º  e  3º
do artigo 5º;
            III – Incluir em seus alvarás de liberação para a realização  de
eventos e festas, a área delimitada para o consumo de bebidas alcoólicas,  o
período de validade da autorização bem como  obrigar  os  responsáveis  pelo
evento a dar publicidade da lei e as conseqüências  por  seu  descumprimento
na área delimitada;




            Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação estabelecida na
parte final do inciso III, acarretará aos responsáveis pelo evento multa  no
valor de 80 Ufesp’s.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
120 (cento e vinte dias) contados da data de sua publicação.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa dias) após a  data  de
sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA



                        O  consumo  descontrolado  de  bebidas   alcoólicas,
especialmente  pelos  jovens,  é  sabido   por   todos,   ser   gerador   de
conseqüências danosas que vão desde  a  perturbação  da  ordem  pública  até
implicações  bem  mais  graves,  como  crimes  e  mortes  por  acidentes  de
trânsito, provocadas por embriaguez alcoólica.
            Quem de nos já não presenciou aquela roda de amigos,  parada  em
uma rua ou em postos de gasolina, com equipamentos de som  potentes  a  todo
vapor em seus veículos,  regados  por  bebidas  destiladas  ou  fermentadas,
ficando até altas horas consumindo estes e outros produtos e que ao  fim  da
noite terão criado transtorno na comunidade, devido ao volume  descabido  do
som  e  que  certamente  infringirão  as  regras  do  Código   de   Transito
Brasileiro, no que tange a conduzir veículos sobre  efeito  de  álcool,  sem
prejuízo de  conseqüências  mais  graves.  Inexistindo  a  possibilidade  do
consumo de bebidas alcoólicas, que é o combustível para este  comportamento,
certamente isso não ocorreria.
            Vale lembrar ainda o  que  ocorre  em  ocasiões  especiais  como
festividades de fins de ano, carnaval, festas e eventos, momentos em que  as
regras e os bons costumes são quase  que  esquecidos  e  que  o  consumo  de
bebidas alcoólicas ocorre de forma descontrolada, acarretando o  aumento  de
todos os índices negativos, ligados a criminalidade, acidentes e mortes.  Na
entrada de estabelecimentos de realização de eventos como shows e  jogos  de
futebol, vendedores ambulantes estimulam o consumo de álcool “turbinado”  as
mentes dos usuários, sem  qualquer  preocupação  com  as  conseqüências  que
serão sentidas pelo poder público e mais ainda pela sociedade.
                 Temos em nossos costumes, uma  permissibilidade  quanto  ao
consumo de bebidas alcoólicas, o que está  sendo  revisto,  pois,  além  dos
custos diretos pagos  por  nossa  sociedade  como  a  ligação  do  álcool  a
acidentes de trânsito e aos índices de criminalidade, temos conseqüências  a
médio e  longo  prazo,  uma  vez  que,  os  jovens  vêm  consumindo  bebidas
alcoólicas cada vez mais cedo, estimulados por essa falta  de  imposição  de
controle quanto ao  consumo.  E  a  única  forma  de  controlar,  visando  o
benefício da  própria  sociedade,  é  através  da  imposição  de  sanções  e
fiscalização.
            Estas situações merecem e precisam ser  tratadas  com  o  devido
rigor. Não se pretende impedir o consumo prazeroso e consciente  de  bebidas
alcoólicas, costume este que muito antes de cristo já  existia.  Pretende-se
sim disciplinar apenas os locais de consumo, buscando o bem  estar  dos  que
consomem e mais ainda dos que ano consomem e são prejudicados pelo abuso.
            Neste sentido apresentemos o presente projeto de  lei  que  visa
controlar o injeste de bebidas alcoólicas, estabelecendo locais  de  consumo
proibido  e   permitido,   buscando   assim   reduzir,   além   do   consumo
descontrolado, que é questão de saúde pública, os índices de  criminalidade,
confinando o consumo a locais pré-estabelecidos, o que seria um  facilitador
inclusive da fiscalização do cumprimento da Lei do Álcool Zero (Lei  Federal
11.705 de 19 de junho de 2008).
            Sabemos da polêmica  da  matéria  em  testilha  e  dos  diversos
setores que poderão ser contrários a presente propositura.  Todavia,  faz-se
necessária esta iniciativa criando mecanismos que  possibilitem  a  proteção
da sociedade em que vivemos. O Estado de São Paulo, que já publicou uma  lei
de controle ao fumo, certamente compreenderá o intuito do  presente  Projeto
de  Lei  e  acreditamos  que   V.   Excelências,   neste   sentido,   também
compreenderão e nos auxiliarão na aprovação de nossa propositura.





                       Sala das Sessões, em 10-9-2009



                            a Afonso Lobato - PV