


                     PROJETO DE LEI Nº      53, DE 2010


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Mogimiriana   de   Proteção e  Assistência
                                 Carcerária - AMPAC.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a  “Associação  Mogimiriana  de
Proteção e Assistência Carcerária – AMPAC”,  no município de Mogi Mirim.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





                     Associação  Mogimiriana  de  Proteção   e   Assistência
Carcerária, também,  designada pela sigla AMPAC, foi constituída no  dia  03
de março de 2004.  É uma associação  civil  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos e duração por tempo indeterminado, com  sede  na  Rodovia  Wilson
Finardi – (SP-191), s/nº, Bairro da Vatinga, Cep: 13.800-000,  Município  de
Mogi Mirim/SP, foro na Comarca de Mogi Mirim.

             Para cumprir  suas  finalidades  e  objetivos  a  AMPAC  poderá
firmar convênios, contratos e parcerias com entidades de direito  público  e
privado e, em especial, com o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim.

            A Associação Mogimiriana de Proteção e  Assistência  Carcerária,
tem por finalidades auxiliar  as  autoridades  judiciárias  e  policiais  em
todas as tarefas ligadas à  readaptação  dos  sentenciados,  presidiários  e
egressos dos presídios, preferencialmente, da  Comarca  de  Mogi  Mirim.  No
cumprimento de suas finalidades  exercerá  suas  atividades,  especialmente,
podendo prestar quaisquer tipos de assistências.

            No desenvolvimento de suas atividades a  Associação    observará
os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação  de  origem,
raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de   discriminação,
prestando serviços gratuitos permanentes.

             Esta  Casa  terá  um  Regimento  Interno  que,  aprovado   pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

            A fim de cumprir suas  finalidades  a  AMPAC  se  organizará  em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas  se  fizerem  necessárias,
as quais  regerão  pelas  disposições  estatutárias.  Poderá  também,  criar
unidades de prestação de serviços para a execução de atividades,  visando  à
sua auto sustentação, utilizando-se de todos  os  meios  lícitos,  aplicando
seu resultado operacional integralmente  no  desenvolvimento  dos  objetivos
institucionais.

            Diante do exposto, estamos encaminhando, anexo,  a  documentação
para a solicitação de  Declaração  de  Utilidade  pública,  contando  com  a
aprovação dos nobres pares.

                        Sala das Sessõs, em 3-2-2010



                            a) Célia Leão - PSDB