










                     PROJETO  DE  LEI Nº  37,    DE 2002



           “Institui o Fundo de Crédito Educativo – Bolsa Paulista
                         e dá outras providências.”

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º -  Fica  instituído,  nos  termos  do  Título  IV  do  Decreto-lei
Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, do Artigo  289  da  Constituição
do Estado de São Paulo e da Lei Estadual nº  11.038,  de  9  de  janeiro  de
2002,  o  “Fundo  de  Crédito  Educativo”,   doravante   denominado   “Bolsa
Paulista”, vinculado à Secretaria  da  Fazenda,  destinado  a  financiar  as
mensalidades  escolares  de  alunos   de   graduação   de   Estabelecimentos
Particulares  de  Ensino  Superior   e   de   alunos   de   Estabelecimentos
Particulares de Ensino Técnico, do Estado de São Paulo.

( 1º - O Banco Nossa Caixa S.A. será o agente financeiro da  Bolsa  Paulista
e atuará como mandatário do Estado na sua  operacionalização.

( 2º - Os financiamentos serão formalizados entre o Banco Nossa  Caixa  S.A.
e os alunos selecionados, através de contratos próprios.

Artigo 2º  -  A  Bolsa  Paulista  será  constituída  através  dos  seguintes
recursos:

  I - dotações orçamentárias do Tesouro do Estado de São Paulo;
 II - amortização dos financiamentos concedidos;
III - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e,
IV - outras fontes.

















Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  regulamentar  esta  lei  e
estabelecer  os  critérios  de  operacionalização  da  Bolsa  Paulista,   em
conformidade  com  a  referida  Lei  nº  11.038,  inclusive   definindo   os
percentuais mínimo e máximo de concessão dos financiamentos, taxa  de  juros
e contrapartida dos estabelecimentos de ensino para ingresso no  sistema,  e
ainda, a criar organismos de orientação e acompanhamento da  Bolsa  Paulista
e suas respectivas atribuições, inclusive o Conselho previsto no artigo  13,
do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17  de  abril  de  1970,  bem  como  a
adotar as medidas necessárias para sua implantação e eficácia.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das  dotações
próprias consignadas no Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

( 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  no  orçamento  do  Estado,
crédito especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões  de  reais),
com a inclusão das devidas classificações orçamentárias.

( 2º - O crédito de que trata o parágrafo anterior será coberto  nos  termos
do ( 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



O artigo 289 da Constituição do Estado preceitua: “O Estado  criará  crédito
educativo, por  meio  de  suas  entidades  financeiras,  para  favorecer  os
estudantes de baixa renda, na forma que dispuser a lei.”














Todos sabemos a importância da  Educação  no  desenvolvimento  da  nação,  e
possibilitar o acesso a ela muitas vezes é condição “sine qua nom.”

Sabemos das dificuldades que a população encontra ao buscar o estudo.

Infelizmente deparamos com a grave realidade da evasão escolar em  todos  os
graus, face ao elevado valor das mensalidades em relação  à  renda  familiar
dos estudantes que, inadimplentes, não possuem outra opção  senão  abandonar
os estudos.

Acresça-se a tudo isso o custo da  literatura  e  materiais  pertinentes  ao
curso escolhido.

Cabe-nos, desta forma, já que somos titulares da  obrigação  de  promovermos
dias melhores para a população, facilitar o acesso dos nossos  estudantes  à
universidade e, assim, contribuir para a realização desse sonho.

Desta forma, esse projeto, se aprovado e  sancionado,  colaborará  para  que
nossos jovens permaneçam estudando.

Acreditamos que a presente proposição está  plenamente  justificada  e  que,
certamente, será aprovada pelos Nobres Membros desta Insigne Assembléia.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                     PL02-02