


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 302 , DE 2004






















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da   XI
      Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro   seja   oficiado   ao
      Excelentíssimo Senhor Secretário de Economia e Planejamento, para  que
      preste as seguintes informações:






                  1) Qual é a finalidade do objeto da contratação  da  FIPE
                  tratada nos autos do Proc. SEP 0151/2004?;




                  2) Quais foram os fundamentos técnicos trazidos pela área
                  requisitante,  s.m.j,  -   Diretoria  da  Assessoria   de
                  Projetos Especiais - e subordinada a essa  r.  Secretaria
                  de Economia e Planejamento,  que  serviram  de  subsídios
                  para  embasar  a  contratação  direta  com  dispensa   de
                  licitação, pelo artigo 24, inciso XIII,  do  Estatuto  de
                  Licitações e Contratos Administrativos, justificando,  em
                  especial a escolha da contratada - FIPE, para o objeto do
                  contrato do Proc. SEP 0151/2004, nos termos do que  exige
                  o parágrafo único, II, do artigo  26,  da  Lei  8.666/93?
                  Anexar cópia do parecer;




                  3) Além da fundamentação apresentada  pela  área  técnica,
                  foram  carreados  aos  autos  do  processo  administrativo
                  instaurado junto a essa r. Secretaria outros documentos  e
                  demais   justificativas,   que   serviram   também    para
                  fundamentar a contratação direta da FIPE para a finalidade
                  e objeto tratados no Proc. SEP 0151/2.004?  Quais?  Juntar
                  as respectivas cópias;




                  4) Houve parecer de dispensa de licitação pela  assessoria
                  jurídica  dessa  Secretaria   Estadual   de   Economia   e
                  Planejamento, nos termos do artigo 38, da  Lei  8.666/93?.
                  Juntar cópia;




                  5) Considerando o objeto da contratação em pauta celebrada
                  entre as partes, e publicada no Diário Oficial  do  Estado
                  no  dia  09  de  abril  do  corrente  ano,   como   restou
                  devidamente justificado o preço acordado  no  montante  de
                  R$560.000,00 (quinhentos e sessenta  mil  reais),  e  isto
                  para os fins do que  vem  também  exigido  pelo  parágrafo
                  único, III, do artigo 26, da Lei 8.666/93?;




                 6) Não obstante a regra inserta no  artigo  62,  caput,  do
                 Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos da  Lei
                 Federal 8.666/93, com  suas  alterações  subseqüentes,  foi
                 celebrado contrato  administrativo  entre  as  partes  para
                 formalizar tal contratação? Em caso positivo, houve o exame
                 prévio   desse   instrumento   pela   assessoria   jurídica
                 competente? Anexar cópia  do  respectivo  instrumento,  bem
                 como da manifestação de tal assessoria, para os fins do  já
                 mencionado  parágrafo  único,  do  artigo  38,  da  Lei  de
                 Licitações;




                 7) Qual é o prazo de vigência do  contrato/da  contratação?
                 Quando foram iniciados os trabalhos? Houve algum aditamento
                 contratual? Em caso positivo, foi formalizado por  meio  de
                 aditivo contratual? Favor, anexar  cópias  dos  respectivos
                 instrumentos contratuais;




                 8) Há um cronograma de desenvolvimento dos trabalhos,  para
                 que,  dando-se  cumprimento  a  determinadas  etapas,  seja
                 cumprido o objeto contratado em sua  totalidade  dentro  do
                 prazo de vigência contratual? Qual  é  esse  cronograma,  e
                 quais foram as etapas já concluídas, bem como os relatórios
                 já produzidos e pesquisas desenvolvidas? Solicitamos cópias
                 dos relatórios;




                 9) Qual a importância dos mencionados relatórios nas  ações
                 de planejamento do Estado (PPA, LDO, LOA)?



                          J U S T I F I C A T I V A



           No uso de nossas atribuições e no mais absoluto  cumprimento  do
           dever de fiscalização das atividades do Poder  Executivo,  cabe-
           nos o estreito acompanhamento de todas as ações da Administração
           Pública desempenhadas por intermédio de  seus  diversos  órgãos,
           ainda mais quando realizadas  com  base  em  permissivos  legais
           excepcionais   que   dispensam   a   realização   de    certames
           licitatórios, para a formalização  de  contratação  direta  como
           esta  que  fora  formalizada  pela  Secretaria  de  Economia   e
           Planejamento.
           Trata-se, na verdade, de um meio eficaz e  transparente  de  ser
           verificado se,  realmente,  foi  atingido  o  interesse  público
           primário que deve sempre pautar todos os atos  do  administrador
           público,  com  total  garantia  aos  princípios  da  isonomia  e
           igualdade entre os interessados, para o resguardo do mais puro e
           absoluto Estado democrático de direito.
           Assim  sendo,   contamos   com   a   aprovação   e   conseqüente
           encaminhamento do presente Requerimento de Informação.








                       Sala das Sessões, em 25/8/2004






                               a)  Mário Reali