
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2014

Mensagem A-nº 002/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 6 de janeiro de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que integra na Região Metropolitana de Campinas o
Município de Morungaba.


                      A medida decorre de estudos promovidos no âmbito da
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA e encontra-se
delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim
encaminhada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.


Excelentíssimo Senhor Governador


                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência minuta de projeto de lei complementar, com a finalidade  de
promover a inserção do Município de Morungaba  na  Região  Metropolitana  de
Campinas.


                      Por força de estudos técnicos e jurídicos  elaborados
no âmbito da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A  -  EMPLASA,
concluiu-se que o  Município  de  Morungaba  mantém,  atualmente,  fluxo  de
pessoas e relações  de  âmbito  econômico  e  social  mais  intensas  com  o
Município de Campinas, sede da  Região  Metropolitana  de  Campinas,   assim
como com outros municípios limítrofes da  região,  em  conformidade  com  as
regras constantes do artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  agosto
de 1994, diploma que  estabelece  diretrizes  para  a  Organização  Regional
deste Estado.


                      Referidos    estudos    técnicos     procederam     à
caracterização da área sugerida, com  destaque  para  análise  dos  sistemas
urbano (estrutura urbana e eixos de  transporte),  socioeconômico  (aspectos
demográficos e  fatores  de  desempenho  econômico)  e  ambiental  (recursos
hídricos, saneamento e áreas de  proteção  ambiental),  além  do  exame  dos
fluxos existentes entre os municípios da região, tais como os  deslocamentos
pendulares.


                      A instrução do processo de integração do Município de
Morungaba na Região  Metropolitana  de  Campinas  demonstrou  que  todas  as
exigências legais  necessárias  à  efetivação  da  medida  foram  plenamente
atendidas, não havendo óbices, jurídicos ou técnicos, a impedir  a  inclusão
do Município na referida região metropolitana.


                      Cumpre  ressaltar  que  o  pleito  em   tela   e   as
disposições constantes da minuta de projeto de  lei  complementar  estão  em
conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 760/94,  que
estabelece os requisitos para a modificação  dos  limites  territoriais  das
unidades regionais já existentes.


                      Consideradas  as  conclusões  constantes  do  Parecer
Técnico, o Município de Morungaba poderá, mediante lei  complementar,  fazer
parte integrante da  Região  Metropolitana  de  Campinas,  uma  vez  que  os
requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei Complementar  nº  760/94  foram
atendidos.


                      Ante o exposto, submeto  à  elevada  consideração  de
Vossa Excelência o projeto de  lei  complementar,  para  posterior  envio  à
Assembléia Legislativa deste Estado.



                               Edson Aparecido

                       SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL


Lei Complementar nº                   ,  de            de
                 2014.


                               Integra na Região Metropolitana de  Campinas
                        o Município de Morungaba.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica integrada na Região Metropolitana de
Campinas,  unidade  regional  do  Estado  de  São  Paulo  criada  pela   Lei
Complementar n° 870,  de  19  de  junho  de  2000,  a  área  territorial  do
Município de Morungaba, transformado  em  Estância  Climática  pela  Lei  n°
8.830, de 25 de julho de 1994.


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.







                               Geraldo Alckmin