


                    PROJETO DE LEI Nº      148,  DE 2006

                                 Institui a quota de 35%  (trinta  e  cinco
                                 por cento), das vagas nas universidades  e
                                 faculdades públicas aos alunos egressos da
                                 rede pública do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º Fica obrigado todas as  universidades  e  faculdades  públicas  do
Estado de São Paulo a destinarem 35% (trinta e  cinco  por  cento)  de  suas
vagas, em todos os cursos, aos alunos que tenham  concluído  todo  o  ensino
médio na rede pública estadual.

Artigo 2° O candidato será submetido a vestibular para  concorrer  às  vagas
da quota para alunos oriundos do ensino público estadual.

Artigo 3° Fica obrigado o vestibulando, anexar cópia autêntica do  histórico
escolar junto com a ficha de  inscrição  para  o  vestibular,  sob  pena  de
exclusão.

Artigo 4° Deverá todas as universidades e faculdades  públicas  verificar  a
autenticidade do histórico escolar e depois de verificado homologar  a  vaga
do vestibulando.

Parágrafo único. Fica excluído do processo seletivo o candidato que  fraudar
o histórico escolar, sob pena de responsabilidade  criminal  nos  termos  do
Código Penal vigente.

Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  Orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



            O projeto sob análise do parlamento paulista tem por  finalidade
estabelecer  quotas-vagas  nas  universidades  e  faculdades  estaduais  aos
jovens alunos da rede pública. Esses jovens da rede estadual que  ao  deixar
a escola após o término do ensino médio, são obrigados a custear  seu  curso
visto que não conseguem garantir vaga no ensino superior estadual,  uma  vez
que para alcançar tal patamar são  submetidos  à  avaliação  criteriosa,  ao
crivo do vestibular, o qual apenas os alunos das  escolas  privadas  atingem
as  notas  satisfatórias,  perfazendo  um  número  reduzidíssimo  de  alunos
oriundos das escolas estaduais aprovados.

             A propositura em seu  bojo  traz  uma  questão  controversa,  a
respeito dos alunos da rede privada  que  a  sua  grande  maioria  estudaram
desde o ensino infantil até o ensino  médio  em  boas  e  ótimas  escolas  e
possuem recursos para o custeio de universidade particular, sendo que  esses
são os egressos das faculdades públicas e os alunos carentes  e  desprovidos
de recursos se vêem obrigados a ingressarem na  universidade  particular  de
qualquer forma, pois só assim teria a  chance  de  um  crescimento  na  vida
profissional.

            O Estado de São Paulo sendo o  maior  estado  da  federação  com
esse projeto de lei cumprirá  o  disposto  no  artigo  205  da  Constituição
Federal que preceitua que a educação, direito de todos  e  dever  do  Estado
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.

            Concretizando a proposição  em  Lei  estaremos  incentivando  os
nossos  jovens  e  possibilitando  acesso  ao  ensino  superior   de   forma
igualitária, visando a desmarginalização, reduzindo o acesso as  drogas  uma
vez que o jovem estará na sala de aula e ainda  teremos  um  crescimento  da
população em nível superior.

            Diante do exposto, pelo que se faz necessário a que esta Casa de
Lei tome medidas,  conto  com  o  apoio  dos  nobres  parlamentares  para  a
aprovação da presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 22/3/2006



                          a)  Waldir Agnello - PTB