






                      PROJETO DE LEI N.º  339, DE 2002


             Isenta veículos automotores de vias  terrestres  do  pagamento
             das taxas das balsas que ligam o Município de São Sebastião ao
             Município de Ilhabela.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo, através  da
DERSA – Desenvolvimento  Rodoviário  S/A,  autorizado  a  isentar  todos  os
veículos  automotores  de  vias  terrestres,  licenciados  no  Município  de
Ilhabela e desde que o proprietário comprove que  resida  no  Município,  do
pagamento das taxas  pela  utilização  das  balsas  marítimas  que  ligam  o
Município de São Sebastião ao Município de Ilhabela.


             Artigo 2º - O Poder  Executivo,  no  prazo  de  noventa  dias,
regulamentará a presente Lei.


             Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


             A travessia do canal que separa a ilha  do  continente,  feito
por balsas, é controlado pela  DERSA  –  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A  –
empresa ligada a Secretaria de Estado dos Transportes.


             Com  o  intuito  de  isentar  os  proprietários  de   veículos
licenciados no Município de Ilhabela é que apresentamos o  presente  Projeto
de Lei.


             O Projeto  visa  beneficiar  os  moradores  da  ilha  que  são
obrigados a se dirigirem ao continente diariamente, não  só  para  trabalho,
bem como para outros afazeres.



             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual





JC/LHC/lbnr