
                       PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2002
                MENSAGEM Nº 155, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 5 de dezembro de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de  registro,  em  face
das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de  dezembro  de  2000,  que
regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.

      A  propositura,  elaborada  após  minucioso  estudo  da  matéria  pela
Comissão Especial para Assuntos Notariais  e  de  Registros,  instituída  no
âmbito da Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  baseou-se  nos
trabalhos desenvolvidos por Comissão Especial Permanente, também  da  Pasta,
encarregada de propor medidas afetas aos emolumentos cobrados  dos  usuários
de serviços públicos de notas e registro do Estado.

      Destaque-se que,  nas  duas  comissões,  além  de  técnicos  do  setor
financeiro e jurídico do Estado, os  trabalhos  contaram  com  a  importante
participação das entidades representativas dos notários e  registradores,  e
de membros do Poder Judiciário e da Assembléia Legislativa.

      O projeto, visando dar pleno atendimento ao disposto no artigo  9º  da
Lei  federal  nº  10.169,  de  29  de  dezembro  de  2000,  estabelece,  com
transparência, a forma de cobrança e destinação  dos  emolumentos  relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de  registro,  especificando,
ademais, os direitos dos usuários e os contornos da fiscalização pelo  Poder
Público.

      Ressalte-se, ainda, que a propositura,  na  fixação  dos  emolumentos,
leva em conta o  caráter  social  dos  serviços  em  apreço,  reafirmando  a
gratuidade dos atos assim estabelecidos em lei federal, com a  previsão  dos
respectivos mecanismos de compensação, conforme determina  o  artigo  8º  da
Lei federal nº 10.169, de 29 de  dezembro  de  2000,  bem  como  cria  ágeis
mecanismos  de  repasse  de  recursos  para  as   serventias   deficitárias,
permitindo-lhes continuar em funcionamento.

       Por  último,  a  proposta  distribui  a   receita   proveniente   dos
emolumentos entre os notários e registradores,  a  Carteira  de  Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, o Fundo  Especial  de
Despesa do Tribunal de  Justiça  e  o  Estado,  sendo,  neste  caso,  também
destinada à Assistência Judiciária do Estado,  garantindo  a  manutenção  de
atividade de inegável alcance social.

      Desse modo, os  emolumentos  dos  serviços  notariais  e  de  registro
contarão com disciplina jurídica moderna e sistematizada,  o  que  contribui
para o melhor funcionamento dessa importante atividade de natureza pública.

      Expostas assim, em linhas  gerais,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto ao exame dessa augusta Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Dispõe sobre os emolumentos relativos  aos
                           atos praticados pelos  serviços  notariais  e  de
                           registro, em face das disposições da Lei  federal
                           nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



                               Do Fato Gerador



      Artigo 1º - Os emolumentos  relativos  aos  serviços  notariais  e  de
registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos  notariais  e
de registro  previstos  no  artigo  236  da  Constituição  Federal  e  serão
cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.



                      Dos Contribuintes e Responsáveis



      Artigo 2º - São contribuintes dos emolumentos as  pessoas  físicas  ou
jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais  e
de registro.

      Artigo 3º - São sujeitos passivos por substituição, no que  se  refere
aos emolumentos, os notários e os registradores.



                             Da Base de Cálculo



      Artigo 4º -  As  tabelas  discriminam  a  base  de  cálculo  dos  atos
sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.

      Artigo 5º - Os valores dos emolumentos são fixados  de  acordo  com  o
efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços  prestados,
levando-se em conta a natureza pública  e  o  caráter  social  dos  serviços
notariais e de registro, atendidas, ainda. as seguintes regras:

      I – os valores dos emolumentos constam de tabelas e são  expressos  em
moeda corrente do País;

      II – os atos comuns aos  vários  tipos  de  serviços  notariais  e  de
registro são remunerados por  emolumentos  específicos,  fixados  para  cada
espécie de ato;

      III – os atos específicos de cada serviço são classificados em:

      a) atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro;

      b) atos relativos  a  situações  jurídicas  com  conteúdo  financeiro,
cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas  com  valores
mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante  do  documento
apresentado aos serviços notariais e de registro.

      Artigo 6º - A atualização  dos  valores  da  base  de  cálculo  e  dos
emolumentos será efetuada a partir  da  vigência  desta  lei,  com  base  na
variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP  do  exercício  de
2001, que serviu de referência  para  a  fixação  dos  valores  das  tabelas
anexas a esta lei.

      § 1º - A atualização da base de calculo  será  feita  arredondando-se,
para mais, as frações superiores a R$  0,50  (cinqüenta  centavos)  e,  para
menos, as iguais e as inferiores.

       §  2º  -  Na  hipótese  de  substituição  ou  extinção  da  UFESP,  a
atualização dos valores das tabelas será efetuada pelo  índice  fixado  pelo
governo federal ou estadual para fins de atualização dos tributos.

      § 3º - A tabela atualizada será afixada no tabelionato e no ofício  de
registro em lugar visível e franqueado ao público, entrando em vigor  no  5º
(quinto) dia útil subseqüente ao da alteração da UFESP.

      Artigo 7º – O valor da base de cálculo a ser considerado para fins  de
enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente  aos  atos
classificados na alínea “b” do inciso III do artigo  5º,  ambos  desta  lei,
será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:

      I - preço ou valor econômico  da  transação  ou  do  negócio  jurídico
declarado pelas partes;

      II - valor tributário do imóvel,  estabelecido  no  último  lançamento
efetuado pela Prefeitura Municipal,  para  efeito  de  cobrança  de  imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o  valor  da  avaliação
do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando  o  valor
da terra nua, as acessões e as benfeitorias;

      III – base de cálculo utilizada para  o  recolhimento  do  imposto  de
transmissão “inter vivos” de bens imóveis.

      Parágrafo único - Nos casos em  que,  por  força  de  lei,  devam  ser
utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes  serão
os valores considerados para os fins do disposto na  alínea  “b”  do  inciso
III do artigo 5º desta lei.


                         Da Isenção e Da Gratuidade



      Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios,  e
as respectivas  autarquias,  são  isentos  do  pagamento  das  parcelas  dos
emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência  das  Serventias
não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio  dos  atos  gratuitos  de
registro civil e ao Fundo Especial de Despesa  do Tribunal de Justiça.

      Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas  autarquias
são isentos do pagamento de emolumentos.

      Artigo 9º - São gratuitos:

      I - os atos previstos em lei;

       II  -  os  atos  praticados  em  cumprimento  de  mandados  judiciais
expedidos em favor da parte beneficiária da  justiça  gratuita,  sempre  que
assim for expressamente determinado pelo Juízo.

      Artigo 10 - Na falta de previsão nas notas explicativas e  respectivas
tabelas, somente  poderão  ser  cobradas  as  despesas  pertinentes  ao  ato
praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.



                               Do Recolhimento



       Artigo  11  -  O  pagamento  dos  emolumentos  será   efetuado   pelo
interessado em cartório ou  em  estabelecimento  de  crédito  indicado  pelo
notário ou registrador.

      Artigo 12 – Caberá ao notário ou registrador efetuar os  recolhimentos
das parcelas previstas no artigo 19, observados os seguintes critérios:

      I – em relação às parcelas previstas nas alíneas “b” e “c”  do  inciso
I e na alínea “b” do inciso II, diretamente à Secretaria da Fazenda,  ou  em
estabelecimento  de  crédito  autorizado,  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil
subseqüente ao da semana de referência do ato praticado;

      II – em relação  à  parcela  prevista  na  alínea  “d”  do  inciso  I,
diretamente à entidade gestora dos recursos, a que se refere  o  artigo  21,
“caput”, desta lei, até o 5º (quinto) dia útil  subseqüente  ao  do  mês  de
referência, ou mediante depósito em estabelecimento  de  crédito  autorizado
pela respectiva entidade;

      III – em relação à  parcela  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  I,
diretamente ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, na forma  a
ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, até  o  1º  (primeiro)  dia  útil
subseqüente ao da semana de referência do ato praticado.

      Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda  entregará  aos  respectivos
destinatários, na forma regulamentar, as parcelas a que se refere  o  inciso
I deste artigo.

       Artigo  13  –  Salvo  disposição  em  contrário,  os  notários  e  os
registradores poderão exigir  depósito  prévio  dos  valores  relativos  aos
emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos  interessados,
obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores.

      Artigo 14 - Os notários e os registradores darão  recibo  dos  valores
cobrados,  sem  prejuízo  da  indicação   definitiva   e   obrigatória   dos
respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.

      Artigo 15 – Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os  notários
e os registradores  estão  sujeitos,  pelo  não  recolhimento  das  parcelas
previstas no artigo 12, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos  de
multa.

      Artigo 16 - Quando não recolhido  no  prazo,  o  débito  relativo  aos
emolumentos fica sujeito à  incidência  de  juros  de  mora,  calculados  de
conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

      § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente:

      1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de
Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;

      2. por fração, a 1% (um por cento).

      § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:

      1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no último dia útil;

      2. fração, qualquer período de tempo inferior  a  um  mês,  ainda  que
igual a um dia.

      § 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa  de  juros  prevista  neste  artigo
poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.

      § 4º - Na hipótese de extinção, substituição ou  modificação  da  taxa
prevista no item 1 do § 1º deste artigo, o  Poder  Executivo  adotará  outro
indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

      § 5º - O valor dos  juros  deve  ser  fixado  e  exigido  na  data  do
pagamento do débito, incluindo-se esse dia.

      § 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a  taxa  a  que
se refere o item 1 do § 1º deste artigo.

      Artigo 17 - Quando não recolhido  no  prazo,  o  débito  relativo  aos
emolumentos fica sujeito à incidência  de  multa,  no  percentual  de  0,33%
(trinta e três centésimos por cento) por  dia  de  atraso,  limitado  a  20%
(vinte por cento), aplicável sobre valor calculado de  conformidade  com  as
disposições contidas no artigo anterior.

      Artigo 18 – O recolhimento de débito relativo aos  emolumentos,  antes
da adoção de qualquer medida administrativa, não  sujeitará  o  infrator  às
penalidades previstas no artigo 34 desta lei.


                        Da Distribuição dos Recursos


                      Artigo 19 - Os emolumentos  correspondem  aos  custos
dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:

                      I - relativamente aos atos de Notas, de  Registro  de
Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro  Civil  das  Pessoas
Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:

                      a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por  cento)
são receitas dos notários e registradores;


                      b)  17,763160%  (dezessete  inteiros,  setecentos   e
sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de  milésimos  percentuais)
são receita do Estado, em decorrência  do  processamento  da  arrecadação  e
respectiva fiscalização;




                      c) 13,157894% (treze inteiros, cento  e  cinqüenta  e
sete  mil,  oitocentos  e  noventa  e   quatro   centésimos   de   milésimos
percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das  Serventias  não
Oficializadas da Justiça do Estado;




                      d) 3,289473% (três inteiros,  duzentos  e  oitenta  e
nove  mil,  quatrocentos  e  setenta  e   três   centésimos   de   milésimos
percentuais) são destinados à compensação dos  atos  gratuitos  do  registro
civil das  pessoas  naturais  e  à  complementação  da  receita  mínima  das
serventias deficitárias;


                      e) 3,289473% (três inteiros,  duzentos  e  oitenta  e
nove  mil,  quatrocentos  e  setenta  e   três   centésimos   de   milésimos
percentuais) são destinados ao Fundo Especial de  Despesa   do  Tribunal  de
Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

      II - relativamente aos atos privativos do Registro Civil  das  Pessoas
Naturais:

      a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta  e
três  centésimos  de  milésimos  percentuais)  são  receitas  dos   oficiais
registradores;

      b) 16,6667%, (dezesseis inteiros, seis mil  seiscentos  e  sessenta  e
sete centésimos de milésimos percentuais) são  contribuição  à  Carteira  de
Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.


      Artigo 20 - A receita do Estado, prevista na alínea “b”  do  inciso  I
do artigo 19, será destinada:


      I – 74,07407% (setenta e quatro inteiros, sete mil  e  quatrocentos  e
sete  centésimos  de  milésimos  percentuais)  ao   Fundo   de   Assistência
Judiciária;


      II – 7,40742% (sete  inteiros,  quarenta  mil  setecentos  e  quarenta
centésimos  de  milésimos  percentuais)  ao  custeio  das  diligências   dos
oficiais de justiça incluídas na taxa judiciária;


      III – 18,51851% (dezoito inteiros, cinqüenta e um  mil,  oitocentos  e
cinqüenta e um centésimos de milésimos percentuais) à Fazenda do Estado.

          Da Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação da
                 Receita Mínima das Serventias Deficitárias


      Artigo 21 – A arrecadação  e  os  devidos  repasses  das  parcelas  de
compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais  e  de
complementação da receita mínima das serventias deficitárias  serão  geridos
por entidade representativa  de  notários  ou  registradores  indicada  pelo
Poder Executivo.

      § 1º –  A  entidade  mencionada  no  “caput”  deverá  contar,  para  a
gerência dos recursos, com o auxílio de uma comissão integrada por 7  (sete)
membros, e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

      1. 1 (um) tabelião de notas;

      2. 1 (um) tabelião de protesto;

      3. 1 (um) oficial de registro de imóveis;

      4. 1 (um) oficial de registro  de  títulos  e  documentos  e  registro
civil das pessoas jurídicas;

      5. 3 (três) oficiais do registro civil das pessoas naturais.

      § 2º - A comissão escolherá, dentre seus  membros,  um  coordenador  e
respectivo suplente.

      Artigo 22 – A aplicação  dos  recursos  previstos  na  alínea  “d”  do
inciso I do artigo 19 atenderá, prioritariamente, à seguinte ordem:

      I – à compensação dos atos gratuitos do  registro  civil  das  pessoas
naturais;

      II – se houver superávit, à complementação  da  receita  bruta  mínima
das serventias deficitárias, até 10 (dez) salários mínimos mensais.

      Artigo 23 - O repasse aos  oficiais  do  registro  civil  das  pessoas
naturais será efetuado pela entidade gestora, na mesma  proporção  dos  atos
gratuitos praticados até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao  da  prática
dos atos, considerando:

      I – os valores  de  compensação  previstos  na  respectiva  tabela  de
emolumentos para os atos gratuitos do registro civil das  pessoas  naturais,
estabelecidos em lei federal;

      II – 50% (cinqüenta por cento) dos  valores  previstos  na  respectiva
tabela de emolumentos para remuneração dos demais atos, quando praticados  a
usuários beneficiários de gratuidade.

      § 1º - Para fins do disposto neste artigo,  os  oficiais  de  Registro
Civil das  Pessoas  Naturais  comunicarão  à  entidade  gestora,  até  o  5º
(quinto) dia útil do mês subseqüente  ao  de  referência,  separadamente,  o
número de atos de registro civil de nascimento e  óbito  e  os  demais  atos
gratuitos praticados, com demonstrativo devidamente  fiscalizado  pelo  Juiz
Corregedor Permanente.

      § 2º - Os notários e os registradores comunicarão à entidade  gestora,
até o 5º (quinto) dia  útil  subseqüente  ao  do  recolhimento  efetuado,  o
montante recolhido da parcela prevista na alínea “d” do inciso I  do  artigo
19, em conformidade com o inciso II do artigo 12,  destinada  à  compensação
dos  atos  gratuitos  do  registro  civil   das   pessoas   naturais   e   à
complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

      § 3º - A hipótese de não ter havido, no mês de referência, prática  de
atos e o conseqüente recebimento de  valores  sujeitos  ao  recolhimento  da
parcela prevista na alínea “d” do inciso I do  artigo  19,  não  dispensa  o
notário ou o oficial de  registro  de  proceder  à  comunicação  à  entidade
gestora, até o 5º (quinto)  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  mês  de
referência,

      § 4º - A falta da comunicação prevista nos §§ 2º  e  3º  deste  artigo
sujeita o notário e o registrador  às  penalidades  administrativas  da  Lei
federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

       Artigo  24  -  Se  a  arrecadação  mensal  for  insuficiente  para  a
compensação dos atos gratuitos do registro civil  das  pessoas  naturais,  e
inexistir sobra  de  meses  anteriores,  far-se-á  o  repasse  proporcional,
mediante rateio.

      Artigo 25 - Considera-se deficitária a serventia  cuja  receita  bruta
não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

      § 1º - No caso de acumulação de  serviços  de  naturezas  diversas,  a
receita bruta será  constituída  pela  soma  das  receitas  de  todos  esses
serviços.

      § 2º - Incluem-se na receita bruta os valores recebidos  a  título  de
compensação dos atos gratuitos.

      Artigo  26  -  A  complementação  da  receita  mínima  das  serventias
deficitárias será efetuada  pela  entidade  gestora,  baseada  no  saldo  da
parcela prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 19, do  mês,  observada
a ordem de prioridade prevista no artigo 22.

      Parágrafo único - Se o saldo não for suficiente e inexistir  superávit
do  mês  anterior,  a  complementação  da  receita  mínima  das   serventias
deficitárias far-se-á mediante rateio.

      Artigo 27 – Em caso de haver sobra da verba  destinada  à  compensação
dos  atos  gratuitos  do  registro  civil   das   pessoas   naturais   e   à
complementação da receita mínima das serventias,  os  oficiais  de  registro
civil serão gradativamente ressarcidos pelos atos  gratuitos  praticados  no
período compreendido entre a data de vigência da Lei federal  nº  9.534,  de
10 de dezembro de 1997, e a data de vigência da Lei estadual nº  10.199,  de
14 de dezembro de 1999.

      Artigo 28 - As despesas administrativas,  operacionais  e  tributárias
decorrentes da gestão da verba destinada à compensação  dos  atos  gratuitos
do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita  mínima
das serventias deficitárias serão suportadas exclusivamente  pelas  próprias
verbas arrecadadas.


                        Da Consulta e Das Reclamações


      Artigo 29 – Em caso de  dúvida  do  notário  ou  registrador  sobre  a
aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita  ao
respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em  5  (cinco)  dias,  proferirá
decisão.

      § 1º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 5  (cinco)  dias,  ao
Corregedor Geral da Justiça, sem prejuízo da  possibilidade  de  sua  pronta
aplicação ao caso concreto que tenha ensejado a dúvida.

      § 2º - As dúvidas formuladas por escrito e suas  respectivas  decisões
serão encaminhadas pelo Juiz Corregedor Permanente à Corregedoria  Geral  da
Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado  no
Estado.

      § 3º  -  A  Corregedoria  Geral  da  Justiça  encaminhará  cópias  das
decisões  à  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa   da   Cidadania,   para
acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa aos emolumentos.

      Artigo 30 - Contra a cobrança, a maior ou a menor,  de  emolumentos  e
despesas devidas, poderá qualquer  interessado  reclamar,  por  petição,  ao
Juiz Corregedor Permanente.

      § 1º - Ouvido o reclamado em 48 (quarenta e oito) horas,  o  Juiz,  em
igual prazo, proferirá decisão.

      § 2º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 5  (cinco)  dias,  ao
Corregedor Geral da Justiça.



                         Da Fiscalização Judiciária



       Artigo  31  -  Os  Juízes  Corregedores  Permanentes  fiscalizarão  o
cumprimento,  pelos  notários,   registradores   e   seus   prepostos,   das
disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos  infratores,  de  ofício,
as penalidades cabíveis.

       Artigo  32  -  Sem  prejuízo  da  responsabilidade  disciplinar,   os
notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena  de  multa
de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas)  UFESP’s,  ou  outro
índice que a substituir, nas hipóteses de:

      I – recebimento de valores não previstos ou maiores que  os  previstos
nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso  I  do  artigo
34 desta lei;

      II – descumprimento das demais disposições desta lei.

      § 1º - As multas serão impostas pelo Juiz  Corregedor  Permanente,  de
ofício  ou   mediante   requerimento   do   interessado,   em   procedimento
administrativo, garantida a ampla defesa.

      § 2º - Caberá ao Juiz Corregedor Permanente, na  imposição  da  multa,
fazer a gradação, levando em conta a gravidade  da  infração  e  o  prejuízo
causado.

      § 3º -  Na  hipótese  de  recebimento  de  importâncias  indevidas  ou
excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a  restituir  ao
interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.

      § 4º - As multas previstas nesta lei constituirão receita  do  Estado,
devendo o seu recolhimento e  a  restituição  devida  ao  interessado  serem
efetuados pelo infrator no prazo de  5  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da
decisão definitiva.

      § 5º - As  multas  não  recolhidas  no  prazo  previsto  no  parágrafo
anterior sofrerão acréscimo mensal de 50%  (cinqüenta  por  cento)  de  seus
valores.

      § 6º - Na  hipótese  de  a  restituição  não  ser  efetuada  no  prazo
previsto no § 4º, será expedida certidão relativa ao fato,  pela  autoridade
competente.

      § 7º - Na hipótese de o pagamento  das  multas  não  ser  efetuado  no
prazo estabelecido no § 4º,  o  Juiz  Corregedor  Permanente  encaminhará  o
procedimento administrativo à  Secretaria  da  Fazenda,  para  inscrição  do
débito na dívida ativa.



                         Da Fiscalização Tributária


      Artigo 33  -  São  obrigados  a  exibir  os  documentos  e  os  livros
relacionados  com  os  emolumentos,  bem  como  a  prestar  as   informações
solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação fiscal:

      I – os contribuintes e todos os que  participarem  dos  atos  sujeitos
aos emolumentos;

      II – os notários e os registradores;

      III – os servidores e as autoridades públicas.

      Parágrafo único – Em caso de recusa ou  embaraço  à  ação  fiscal  por
parte do notário ou do registrador, o Fisco solicitará  ao  Juiz  Corregedor
Permanente as providências necessárias ao desempenho de suas funções.

      Artigo 34 – Constituem infrações relativas aos  emolumentos,  apuradas
de ofício pela autoridade fiscal, sem prejuízo das  medidas  administrativas
e a aplicação de outras sanções:

      I -  a  adulteração  ou  falsificação  dos  documentos  relativos  aos
emolumentos ou  da  autenticação  mecânica,  para  propiciar,  ainda  que  a
terceiro, qualquer vantagem indevida, sujeitando o infrator, ou  aquele  que
de qualquer forma contribuir para a prática desses atos,  à  multa  igual  a
100 (cem) vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido,  nunca
inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP’s;

       II  –  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento   relativo   aos
emolumentos, quando não há adulteração ou falsificação de documentos  ou  da
autenticação mecânica, sujeitando o  infrator  à  multa  de  valor  igual  à
metade do valor devido;

      III – a recusa de exibição de documentos, de livros  ou  de  prestação
de informações solicitadas pelo  Fisco,  relacionados  com  os  emolumentos,
sujeitando o infrator à multa de 15 (quinze) UFESP’s  por  documento,  livro
e/ou informação.

      Artigo 35 – Verificadas quaisquer das infrações  previstas  no  artigo
anterior, será lavrado Auto de Infração e  Imposição  de  Multa,  visando  à
constituição do crédito tributário relativo aos emolumentos.

            § 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição  de  Multa  é
de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.

      § 2º  -  Aplica-se  ao  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  a
disciplina processual estabelecida na Lei nº 10.941, de  25  de  outubro  de
2001.

       Artigo  36  –  Ao  Poder  Executivo   é   facultado   editar   normas
regulamentares  relacionadas  ao  cumprimento  das  obrigações  principal  e
acessórias relativas aos emolumentos.



                           Das Disposições Gerais



      Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou  divulgadas  novas  tabelas,
estas não se aplicarão aos atos notariais  e  de  registro  já  solicitados,
quando tenha havido  ou  não  depósito  total  ou  parcial  dos  emolumentos
previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas  explicativas
das tabelas.


      Parágrafo único  –  Nas  tabelas  deverá  constar  a  transcrição  dos
artigos 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 30, “caput”, 32, “caput”, incisos I e  II  e
§ 3º, bem como do “caput” deste artigo.


      Artigo 38 - A contribuição de que tratam a alínea “c” do inciso I e  a
alínea “b” do inciso II do artigo 19 deixará de incidir a partir da data  em
que inexistirem contribuintes inscritos ou  beneficiários  de  proventos  de
aposentadoria ou de pensões na Carteira de Previdência  das  Serventias  não
Oficializadas da Justiça do Estado.


      Parágrafo único – Na hipótese deste artigo,  será efetuada  a  dedução
do respectivo valor dos emolumentos fixados para cada ato.



                           Das Disposições Finais



      Artigo 39 – As entidades representativas de notários ou  registradores
poderão firmar convênios para a realização, a  título  oneroso  ou  não,  de
outros serviços de interesse ou utilidade públicos, comunicando o  seu  teor
à Corregedoria Geral da Justiça.


      Artigo 40 - Passam a vigorar com a seguinte redação,  os  dispositivos
adiante enumerados da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994:


      I - o inciso IV do artigo 2º:


             “IV  –  reaparelhamento  e  modernização  das   instalações   e
         atividades do Poder Judiciário;” (NR)


      II - o inciso XII do artigo 3º:


            “XII – parcela dos emolumentos prevista e destinada pela lei, em
         razão dos atos praticados pelos serviços notariais e de  registro.”
         (NR)


      Artigo 41 - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas a Lei nº 4.476, de 20  de  dezembro  de  1984;  a  Lei  nº
4.575, de 30 de maio de 1985; a Lei nº 4.825, de 8 de novembro  de  1985;  a
Lei nº 7.527 de 30 de outubro de 1991; o artigo 4º da Lei nº  9.250,  de  14
de dezembro de 1995; os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.199, de 30 de  dezembro
de 1998, e os artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.710, de  29  de  dezembro  de
2000.


                           Disposição Transitória


      Artigo único – A gestão dos  recursos  destinados  à  compensação  dos
atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação  da
receita mínima continuará a ser  exercida  pelo  Sindicato  dos  Notários  e
Registradores do  Estado  de  São  Paulo  –  SINOREG/SP,  enquanto  o  Poder
Executivo não indicar a entidade gestora  a  que  se  refere  o  artigo  21,
“caput”, desta lei.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin


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| |   |        |  |        | Ao   | Ao   |A Cart.|Comp.  |Tribuna|      |
| |   |        |  |        |      |      |Das    |do     |l de   |      |
| |   |        |  |        |      |      |Servent|Reg.   |Justiça|Total |
| |   |VALORES |  |        |Oficia|Estado|ias    |Cívil  |       |      |
| |   |BÁSICOS |  |        |l     |      |       |       |       |      |
| |   |R$      |  |R$      |R$    |R$    |R$     |R$     |       |R$    |
|a|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |-       |é |390,00  |54,38 |15,45 |11,45  |2,86   |2,86   |87,00 |
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|b|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |390,00  |é |1.474,00|81,25 |23,09 |17,11  |4,28   |4,28   |130,01|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |1.474,00|é |2.457,00|126,87|36,06 |26,71  |6,68   |6,68   |203,00|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |2.457,00|é |4.915,00|181,25|51,51 |38,16  |9,54   |9,54   |290,00|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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| |s  |4.915,00|é |9.830,00|245,00|69,63 |51,58  |12,89  |12,89  |391,99|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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| |s  |9.830,00|é |19.660,0|290,62|82,60 |61,18  |15,30  |15,30  |465,00|
| |de |        |  |0       |      |      |       |       |       |      |
|g|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |19.660,0|é |29.490,0|345,00|98,05 |72,63  |18,16  |18,16  |552,00|
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|h|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |29.490,0|é |39.320,0|408,74|116,17|86,05  |21,51  |21,51  |653,99|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |      |
|i|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |39.320,0|é |49.150,0|463,13|131,63|97,50  |24,38  |24,38  |741,01|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |      |
|j|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |49.150,0|é |58.980,0|518,13|147,26|109,08 |27,27  |27,27  |829,00|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |      |
|k|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |58.980,0|é |68.810,0|581,25|165,20|122,37 |30,59  |30,59  |930,00|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |      |
|l|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |68.810,0|é |78.640,0|636,26|180,83|133,95 |33,49  |33,49  |1.018,|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |01    |
|m|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |78.640,0|é |84.470,0|700,00|198,95|147,37 |36,84  |36,84  |1.120,|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |00    |
|n|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |84.470,0|é |98.300,0|745,00|211,74|156,84 |39,21  |39,21  |1.192,|
| |de |0       |  |0       |      |      |       |       |       |00    |
|o|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |98.300,0|é |196.600,|826,88|235,01|174,08 |43,52  |43,52  |1.323,|
| |de |0       |  |00      |      |      |       |       |       |00    |
|p|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |196.600,|é |294.900,|918,13|260,94|193,29 |48,32  |48,32  |1.469,|
| |de |00      |  |00      |      |      |       |       |       |00    |
|q|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |294.900,|é |393.200,|1.018,|289,36|214,34 |53,59  |53,59  |1.629,|
| |de |00      |  |00      |12    |      |       |       |       |00    |
|r|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |393.200,|é |600.000,|1.125,|319,74|236,84 |59,21  |59,21  |1.800,|
| |de |00      |  |00      |00    |      |       |       |       |00    |
|s|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |600.000,|é |1.000.00|1.562,|444,08|328,95 |82,24  |82,24  |2.500,|
| |de |00      |  |0,00    |51    |      |       |       |       |01    |
|t|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |1.000.00|é |1.500.00|2.031,|577,30|427,63 |106,91 |106,91 |3.250,|
| |de |0,00    |  |0,00    |25    |      |       |       |       |00    |
|u|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |1.500.00|é |2.000.00|2.500,|710,53|526,32 |131,58 |131,58 |4.000,|
| |de |0,00    |  |0,00    |01    |      |       |       |       |01    |
|v|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |2.000.00|é |2.500.00|2.968,|843,75|625,00 |156,25 |156,25 |4.750,|
| |de |0,00    |  |0,00    |75    |      |       |       |       |00    |
|w|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |2.500.00|é |3.000.00|3.437,|976,97|723,68 |180,92 |180,92 |5.499,|
| |de |0,00    |  |0,00    |49    |      |       |       |       |99    |
|x|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |3.000.00|é |3.500.00|3.906,|1.110,|822,37 |205,59 |205,59 |6.250,|
| |de |0,00    |  |0,00    |25    |20    |       |       |       |00    |
|y|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |3.500.00|é |4.000.00|4.374,|1.243,|921,05 |230,26 |230,26 |6.999,|
| |de |0,00    |  |0,00    |99    |42    |       |       |       |99    |
|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |4.000.00|é |4.500.00|4.843,|1.376,|1.019,7|254,93 |254,93 |7.749,|
| |de |0,00    |  |0,00    |75    |64    |4      |       |       |99    |
|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
|1|s  |4.500.00|é |5.000.00|5.312,|1.509,|1.118,4|279,61 |279,61 |8.500,|
| |de |0,00    |  |0,00    |50    |87    |2      |       |       |01    |
|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
|2|s  |5.000.00|é |6.000.00|6.250,|1.776,|1.315,7|328,95 |328,95 |10.000|
| |de |0,00    |  |0,00    |01    |32    |9      |       |       |,01   |
|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
|3|s  |6.000.00|é |7.000.00|7.187,|2.042,|1.513,1|378,29 |378,29 |11.500|
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|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
|4|s  |7.000.00|é |8.000.00|8.125,|2.309,|1.710,5|427,63 |427,63 |13.000|
| |de |0,00    |  |0,00    |00    |21    |3      |       |       |,00   |
|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
|5|s  |8.000.00|é |9.000.00|9.062,|2.575,|1.907,8|476,97 |476,97 |14.499|
| |de |0,00    |  |0,00    |50    |66    |9      |       |       |,99   |
|z|mai|        |at|        |      |      |       |       |       |      |
|6|s  |9.000.00|é |        |10.000|2.842,|2.105,2|526,32 |526,32 |16.000|
| |de |0,00    |  |        |,00   |11    |6      |       |       |,01   |
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|1|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|1|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|-|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|C|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|-|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|-|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|á|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|b|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ó|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|h|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ô|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |


|    |    |    |    |    |   | Ao | Ao    |A Cart.|Comp.|Tribu|    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |Das    |do   |nal  |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |de   |    |
|    |    |    |    |    |   |    | Estado|Servent|Reg. |Justi|Tota|
|    |    |    |    |    |   |Tabe|       |ias    |Cívil|ça   |l   |
|    |    |    |    |    |   |liao|       |       |     |     |    |
|2.- |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Proc|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|uraç|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ão, |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|subs|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|tabe|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|leci|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ment|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|o ou|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|revo|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|gaçã|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|o   |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.1 |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |para|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |fins|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |prev|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |iden|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ciár|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ios,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |isen|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |to  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |de  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |paga|    |    |    |   |isen|isento |isento |isent|     |isen|
|    |ment|    |    |    |   |to  |       |       |o    |     |to  |
|    |o de|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |quai|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |sque|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |r   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |desp|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |esas|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.2 |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |com |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |pode|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |res |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |para|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |foro|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |em  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |gera|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |l   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.2.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |1 - |    |    |    |   |18,7|5,33   |3,95   |0,99 |0,99 |30,0|
|    |até |    |    |    |   |6   |       |       |     |     |1   |
|    |4   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |tes |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.2.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2 - |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |acim|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |a de|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |4   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |tes,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |cada|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |4,69|1,33   |0,99   |0,25 |0,25 |7,50|
|    |te  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |adic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |iona|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |l   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |acre|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |scer|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |.   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.2.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |3 - |    |    |    |   |9,37|2,66   |1,97   |0,49 |0,49 |14,9|
|    |trat|    |    |    |   |    |       |       |     |     |9   |
|    |ando|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-se |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |de  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |te  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |anal|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |fabe|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |to. |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.3 |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outr|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |as  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |proc|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |uraç|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ões,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |sem |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |valo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |r   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |econ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ômic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.3.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |1 - |    |    |    |   |25,0|7,11   |5,26   |1,32 |1,32 |40,0|
|    |até |    |    |    |   |0   |       |       |     |     |1   |
|    |4   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |tes |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.3.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.- |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |acim|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |a de|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |4   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |tes,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |para|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |cada|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |6,26|1,78   |1,32   |0,33 |0,33 |10,0|
|    |te  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |1   |
|    |adic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |iona|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |l   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |acre|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |scer|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.4 |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outr|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |as  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |proc|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |uraç|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ões,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |com |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |valo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |r   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |econ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ômic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.4.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |1 - |    |    |    |   |50,0|14,21  |10,53  |2,63 |2,63 |80,0|
|    |até |    |    |    |   |0   |       |       |     |     |0   |
|    |4   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |tes |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.4.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2.- |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |acim|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |a de|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |4   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |tes,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |para|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |cada|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |12,5|3,55   |2,63   |0,66 |0,66 |20,0|
|    |te  |    |    |    |   |0   |       |       |     |     |0   |
|    |adic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |iona|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |l   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |acre|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |scer|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |Nota|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |:   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |Cons|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ider|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |a-se|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |casa|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |l   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |apen|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |as  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |um  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |outo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |rgan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |te  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|3. -|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Aute|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ntic|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ação|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|de  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|cópi|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|as  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|de  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|docu|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ment|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|os  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|extr|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|aída|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|s   |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |por |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |meio|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |repr|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ográ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |fico|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |(por|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |pági|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |na  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |de  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |docu|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ment|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |repr|    |    |    |   |0,94|0,27   |0,20   |0,05 |0,05 |1,51|
|    |oduz|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ido)|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|4. -|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Reco|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|nhec|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|imen|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|to  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|de  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Firm|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|a,  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|incl|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|usiv|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|e   |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|letr|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|as e|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|sina|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|l:  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    | 4.1|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |por |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |seme|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |lhan|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ça: |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |4.1.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |1 - |    |    |    |   |1,87|0,53   |0,39   |0,10 |0,10 |2,99|
|    |em  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |docu|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ment|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |os  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |sem |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |valo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |r   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |econ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ômic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |4.1.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |2 - |    |    |    |   |3,13|0,89   |0,66   |0,16 |0,16 |5,00|
|    |em  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |docu|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ment|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |os  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |com |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |valo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |r   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |econ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ômic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    | 4.2|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |como|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |autê|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ntic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |a:  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |4.2.|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |1 - |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |em  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |docu|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ment|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |os  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |com |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ou  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |sem |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |valo|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |r   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |econ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ômic|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |4,69|1,33   |0,99   |0,25 |0,25 |7,50|
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|5. -|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Cert|    |    |    |    |   |14,2|4,05   |3,00   |0,75 |0,75 |22,8|
|idão|    |    |    |    |   |5   |       |       |     |     |0   |
|ou  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|tras|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|lado|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ou  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|públ|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|ica |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|form|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|a:  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|6. -|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Escr|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|itur|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|a   |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|sem |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|valo|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|r   |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|decl|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|arad|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|o:  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |6.1 |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |para|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |reco|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |nhec|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |imen|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |to  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |de  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |filh|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |o,  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ou  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |adoç|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ão, |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ou  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |fins|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |prev|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |iden|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ciár|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ios,|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ou  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |de  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |depe|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ndên|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |cia |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |econ|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |ômic|    |    |    |   |18,1|5,15   |3,82   |0,95 |0,95 |29,0|
|    |a   |    |    |    |   |3   |       |       |     |     |0   |
|    |6.2 |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |-   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |dema|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |is  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |escr|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |itur|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |as, |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |desd|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |e   |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |que |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |não |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |trat|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |adas|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |nest|    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |a   |    |    |    |   |93,7|26,64  |19,74  |4,93 |4,93 |149,|
|    |tabe|    |    |    |   |5   |       |       |     |     |99  |
|    |la  |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|    |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|7. -|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|Regi|    |    |    |    |   |272,|77,45  |57,37  |14,34|14,34|436,|
|stro|    |    |    |    |   |50  |       |       |     |     |00  |
|de  |    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|chan|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|cela|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|mecâ|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |
|nica|    |    |    |    |   |    |       |       |     |     |    |


|    |    |    |    |    |    | Ao  | Ao  |A Cart.|Comp. |Tribun|      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |Das    |do    |al de |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |Servent|Reg.  |Justiç|Total |
|    |    |    |    |    |    |Tabel|Estad|ias    |Cívil |a     |      |
|    |    |    |    |    |    |iao  |o    |       |      |      |      |
|8. -|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|Test|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|amen|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|to: |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |8.1 |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |públ|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ico |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |sem |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |cont|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |eúdo|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |patr|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |imon|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ial,|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |com |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ou  |    |    |    |    |20,62|5,86 |4,34   |1,09  |1,09  |33,00 |
|    |sem |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |revo|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |gaçã|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |o   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |8.2 |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |375,0|106,5|78,95  |19,74 |19,74 |600,01|
|    |públ|    |    |    |    |1    |8    |       |      |      |      |
|    |ico |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |com |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ou  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |sem |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |revo|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |gaçã|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |o   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |8.3 |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |375,0|106,5|78,95  |19,74 |19,74 |600,01|
|    |cerr|    |    |    |    |1    |8    |       |      |      |      |
|    |ado,|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |pela|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |apro|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |vaçã|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |o e |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ence|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |rram|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ento|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |8.4 |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |62,50|17,76|13,16  |3,29  |3,29  |100,00|
|    |revo|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |gaçã|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |o de|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |test|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |amen|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |to  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|9. -|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|Atas|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|Nota|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|rias|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|,   |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|sem |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|refl|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|exo |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|econ|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|ômic|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|o:  |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |9.1 |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |190,0|54,00|40,00  |10,00 |10,00 |304,00|
|    |pela|    |    |    |    |0    |     |       |      |      |      |
|    |prim|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |eira|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |folh|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |a   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |9.2 |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |95,00|27,00|20,00  |5,00  |5,00  |152,00|
|    |por |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |pági|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |na  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |adic|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |iona|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |l   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|10. |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|-   |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|Docu|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|ment|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|o   |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|elet|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|rôni|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|co e|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|assi|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|natu|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|ra  |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|digi|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|tal:|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.1|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |104,5|29,70|22,00  |5,50  |5,50  |167,20|
|    |regi|    |    |    |    |0    |     |       |      |      |      |
|    |stro|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |da  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |assi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |natu|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ra  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |digi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |tal |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.2|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |reco|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |nhec|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |imen|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |to  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |de  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |firm|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |a   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |digi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |tal |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |impr|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |essa|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |cert|    |    |    |    |38,00|10,80|8,00   |2,00  |2,00  |60,80 |
|    |ific|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ado |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |pess|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |oal |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |da  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |assi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |natu|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ra  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |digi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |tal |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.3|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |aute|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ntic|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ação|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |de  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |cópi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |a de|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |docu|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ment|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |o   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |com |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |cert|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ific|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ado |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |de  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |serv|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |idor|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |e   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |aute|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ntic|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ação|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |da  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |font|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |e   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |assi|    |    |    |    |1.330|378,0|280,00 |70,00 |70,00 |2.128,|
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|    |ra  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |elet|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |rôni|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ca  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |de  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |docu|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ment|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |os  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.4|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |aute|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ntic|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ação|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |de  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |cópi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |a   |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |expe|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |dida|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |em  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |meio|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |digi|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |tal |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |reco|    |    |    |    |665,0|189,0|140,00 |35,00 |35,00 |1.064,|
|    |nhec|    |    |    |    |0    |0    |       |      |      |00    |
|    |imen|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |to  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |de  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |pági|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |na  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |elet|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |rôni|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ca  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |segu|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |ra  |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.5|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |aute|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ntic|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ação|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |de  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |cópi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |a   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |expe|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |dida|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |em  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |meio|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |digi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |tal |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |10.5|    |    |    |0,19 |0,05 |0,04   |0,01  |0,01  |0,30  |
|    |    |.1 -|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |por |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |arqu|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ivo |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |10.5|    |    |    |6,84 |1,94 |1,44   |0,36  |0,36  |10,94 |
|    |    |.2 -|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |pela|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |aute|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ntic|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ação|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.6|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |reco|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |nhec|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |imen|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |to  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |de  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |firm|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |a   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |digi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |tal |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |impr|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |esso|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |firm|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |a   |    |    |    |6,84 |1,94 |1,44   |0,36  |0,36  |10,94 |
|    |    |digi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |tal |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |impr|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |essa|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.7|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |cert|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ific|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ação|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |de  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |cont|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |eúdo|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |cons|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |tant|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |e em|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |banc|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |o   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    | de |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |dado|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |s   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |autê|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ntic|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |o   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |(ind|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |epen|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |dent|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |e do|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |valo|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |r   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |cobr|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ado |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |pelo|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |dete|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ntor|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    | do |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |banc|    |    |    |6,84 |1,94 |1,44   |0,36  |0,36  |10,94 |
|    |    |o de|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |dado|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |s)  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.8|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |cópi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |a de|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |docu|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ment|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |os  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |em  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |pape|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |l   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |para|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |o   |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |meio|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |digi|    |    |    |6,84 |1,94 |1,44   |0,36  |0,36  |10,94 |
|    |    |tal |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |10.9|    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |-   |cópi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |a ao|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |meio|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |digi|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |tal |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |de  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |acer|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |vo  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |de  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |docu|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ment|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |os  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    | em |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |pape|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |l (a|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |cada|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |100 |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |docu|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |ment|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |os  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |será|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |uma |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    | ata|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |nota|    |    |    |0,04 |0,01 |0,01   |0,00  |0,00  |0,07  |
|    |    |rial|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |de  |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |conf|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |erên|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |cia)|    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|11. |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|-   |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|Escr|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|itur|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|a de|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|conv|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|ençã|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|o de|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|cond|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|omín|    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|io  |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |     |     |       |      |      |      |
|    |    |    |    |    |    |361,0|102,6|76,00  |19,00 |19,00 |577,60|
|    |    |    |    |    |    |0    |0    |       |      |      |      |

NOTA 1 -       ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO:

            1.1.- Nas hipóteses de hipoteca e penhor, os emolumentos  serão
            calculados sobre o débito confessado ou estimado.
                 1.1.1.- Quando dois ou mais bens forem dados  em  garantia,
                 para os quais não tenha sido  individualmente  atribuído  o
                 valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos  será
                 o  valor  do  negócio  jurídico,  atribuído  ou   estimado,
                 dividido pelo número de bens ofertados.
            1.2.- Nas hipóteses de locação, os emolumentos serão calculados
            sobre a soma dos alugueres, ou,  se  por  prazo  indeterminado,
            sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de locação.
            1.3.- No caso de  usufruto,  os  emolumentos  serão  calculados
            sobre a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto no
            item 1 da tabela.
            1.4.- Na enfiteuse, a base de cálculo dos emolumentos  será  de
            20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, em  se  tratando
            de domínio direto e de 80%  (oitenta  por  cento)  no  caso  de
            domínio útil, observado o disposto no item 1 da tabela e artigo
            7º desta lei.
            1.5.- No caso de instituição de servidão, os emolumentos  terão
            como base 20% (vinte por cento) do valor do imóvel, respeitando-
            se o mínimo previsto no item  1  da  tabela,  combinado  com  o
            artigo 7º desta lei.
            1.6. – As transações,  cuja  instrumentalização  admitem  forma
            particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido
            em 40% (quarenta por cento), devendo sempre  ser  respeitado  o
            mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7º desta lei.
                 1.6.1 – Se referida  transação  fizer  parte  de  programas
                 sociais, será reduzido em 20% (vinte por  cento)  do  valor
                 devido ao notário, conforme previsão contida no item  1  da
                 tabela,  desde  que,  cumulativamente,  se   enquadre   nas
                 seguintes hipóteses:
                  a  .- a área do terreno não poderá exceder a 250,00 m²;
                  b .- a  unidade  residencial  não  poderá  ter  área  útil
                  superior a 70,00 m²;
                  c  .- o valor da alienação não poderá ser superior a 3.000
                  (três mil) UFESPs.
                 1.6.2 – Para os fins previstos neste  item,  e  respectivos
                 subitens, considerar-se-á apenas um ato, o de maior  valor,
                 quando a negociação envolver atos acessórios.
                 1.7. – Quando o imóvel objeto da escritura for  apartamento
                 e garagens, será considerado um único imóvel para  fins  de
                 cobrança.
                 1.7.1 – Será também considerado como único o  imóvel  rural
                 ou terreno urbano que, embora tenha mais de uma  matrícula,
                 tenha  lançamento  tributário  por  apenas  um  número   de
                 contribuinte.


NOTA 2 -         CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EMOLUMENTOS.

            2.1. Nas escrituras  de  compromisso  de  venda  e  compra,  os
            emolumentos serão de 50% (cinqüenta por  cento)  do  valor  das
            escrituras com valor declarado.
            2.2. Nas escrituras de quitação, o valor dos  emolumentos  será
            de um 1/5 (um quinto) do valor fixado para  as  escrituras  com
            valor declarado.
            2.3. Nas escrituras de  emissão  de  debêntures,  o  valor  dos
            emolumentos será de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto
            no item 1 da tabela.
            2.4.  Nas  escrituras  de  instituição   e   especificação   de
            condomínio, cuja  incorporação tenha sido instrumentada por ato
            público,  cobrar-se-á  50%  (cinqüenta  por  cento)  do   valor
            previsto no item 1 da tabela.
            2.5.- Loteamentos regularizados ou registrados - Os emolumentos
            corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no
            item 1 da tabela, respeitado o mínimo ali previsto, pelos  atos
            relativos a:
                 a- cumprimento de contratos particulares de compromisso  de
                 venda e compra oriundos de loteamentos regularizados  pelas
                 Prefeituras Municipais, de conformidade com o artigo  40  e
                 seguintes da Lei federal nº 6.766, de  19  de  dezembro  de
                 1.979;
                 b- cumprimento de  contratos  de  compromisso  de  venda  e
                 compra, não quitados,  de  lotes  isolados  de  loteamentos
                 registrados, desde que o seu valor não seja superior a  500
                 (quinhentas)  UFESP's  e  sua  área  não   ultrapasse   300
                 (trezentos) metros quadrados.
            2.6.- Imóveis financiados por entidade financeira:
                 a- os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura
                    com valor declarado, aplicando-se redução de 20%  (vinte
                    por cento);
                 b- mesmo que a escritura contenha  outros  atos  acessórios
                 será cobrado apenas um  ato,  o  de  maior  valor,  não  se
                 aplicando neste caso a regra da nota 4.3.;
                 c- no caso de prédio acabado, a  base  de  cálculo  será  o
                 valor total do prédio;
                 d- no caso de aquisição de  terreno  com  financiamento  de
                 prédio a ser construído, a base de cálculo será a  soma  do
                 valor do terreno mais o financiamento para construção;
                 e- estes critérios aplicam-se nos seguintes casos:


                  I - aquisição imobiliária para  fins  residenciais,  feita
                  através  de  Consórcios   ou   financiada   pelo   Sistema
                  Financeiro  da  Habitação  ou  qualquer   outra   entidade
                  financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil;
                  II  -  aquisição  imobiliária   para   fins   residenciais
                  financiadas pelo Governo do  Estado  e  pelas  Prefeituras
                  Municipais, diretamente  ou  através  de  suas  companhias
                  habitacionais.
            2.7- Os testamentos públicos que versarem sobre  patrimônio  com
            valor não  superior  a  3.000  (três  mil)  Ufesp’s  terão  seus
            emolumentos reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).


  NOTA 3   VÁRIOS BENS, DIREITOS OU ATOS NA MESMA ESCRITURA
            3.1.- Nas escrituras de transmissão, oneração ou de  atribuição
            de direitos reais, os emolumentos serão  calculados  levando-se
            em conta o valor de cada uma das unidades  imobiliárias  ou  de
            direitos  transacionados,  observadas  as  bases  previstas  no
            artigo 7º desta lei.
            3.1.1. – Nas escrituras de permuta, ou de divisão de imóvel, ou
            de  partilha,  o  cálculo  deverá  ser  feito  por   pagamento,
            obedecendo  os  critérios  dispostos  nesta  lei,   quando   ao
            interessado for atribuído mais de  um  bem  ou  direito,  salvo
            disposição em contrário aqui prevista. 
            3.2.- As escrituras de venda e compra e  cessão  consubstanciam
            dois negócios jurídicos, devendo o cedente e o adquirente pagar
            as despesas integrais de cada negócio.
           3.3.-  Se a escritura contiver, além do ato jurídico  principal,
           outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou  não,
           os emolumentos serão calculados  sobre  o  negócio  jurídico  de
           maior valor, com o acréscimo de um 1/4 (um quarto)  de  cada  um
           dos demais, respeitando o mínimo previsto no item 1  da  tabela,
           combinado com o disposto no artigo 7º desta lei.
           3.4.-  As escrituras de venda e compra, com mútuo e  outorga  de
           garantia,  serão  cobradas  como  um  ato   principal   e   dois
           acessórios.
           3.5.- A reserva do usufruto deve ser tida  como  ato  acessório,
           devendo seus emolumentos terem a redução tratada  no  item  3.3,
           destas Notas Explicativas.
           3.6.- Quando em qualquer escritura houver outorga de  procuração
           e/ou substabelecimento, também serão devidos emolumentos sobre a
           prática desses atos.
           3.7.-  As intervenções ou anuências de terceiros  não  autorizam
           acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos.


NOTA 4 -    TRASLADO
           4.1.- No preço das escrituras se compreende o primeiro traslado,
           devendo os demais serem  cobrados  observando-se  o  item  5  da
           tabela.


NOTA 5 -    TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS
           5.1.-  Nenhum acréscimo será devido pela transcrição,  nos  atos
           notariais,  de  alvarás,  mandados,  guias  de  recolhimento  de
           tributos, certidões em  geral  e  outros  documentos,  nem  pelo
           arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à
           pratica do ato.


NOTA 6-     ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO, E OU DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO.
            6.1.-   A  base  de  cálculo  do  preço   das   escrituras   de
            incorporação e ou de especificação de condomínio será obtida da
            seguinte forma:
                 a- a base de cálculo será o valor que resultar da  soma  do
                 valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra
                 ou construção, apresentada pelo incorporador.
                 b- a avaliação de que trata a alínea "a" deve ser elaborada
                 com base nos valores de  metro  quadrado  fornecidos  pelos
                 Sindicatos da Construção Civil  e  constantes  de  revistas
                 especializadas  para   o   tipo   de   prédio   objeto   da
                 incorporação, se outro maior não for declarado.
                 c- havendo, porém, atribuição de unidades,  será  acrescido
                 ao valor  da  escritura  1/3  (um  terço)  dos  emolumentos
                 calculados pelo valor de cada unidade, não se aplicando, no
                 caso, o previsto no subitem 3.1 destas Notas  Explicativas.
                 Considera-se, para esse fim, a (s) unidade (s) e respectiva
                 (s) vaga (s) de garagem.

NOTA 7 -    PROCURAÇÕES
           7.1.- Quando um mesmo instrumento, além da procuração,  contiver
           a formalização de substabelecimento ou revogação, os valores  de
           emolumentos serão calculados por inteiro e por ato.

NOTA 8 -    ACRÉSCIMO POR ATOS PRATICADOS FORA DO HORÁRIO NORMAL OU FORA  DO
           TABELIONATO
           8.1.- Nos atos sem valor declarado,  lavrados  fora  do  horário
           normal ou fora do tabelionato, exceto quando  do  interesse  dos
           órgãos públicos em  geral,  os  emolumentos  serão  cobrados  em
           dobro, fazendo o tabelião circunstanciada menção  na  escritura,
           sem prejuízo do reembolso das despesas com condução.

NOTA 9 -    ATOS DECLARADOS INCOMPLETOS OU SEM EFEITO
           9.1.- Pelo ato  notarial  declarado  incompleto,  por  falta  de
           assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das  partes,  será
           devido 1/3 (um terço) dos emolumentos. Se não for  consignado  o
           motivo, o Escrevente e  o  Tabelião  responderão  solidariamente
           pela terça parte das parcelas previstas no artigo 19, inciso  I,
           letras “b”, “c” e “d”, desta lei.
           9.2.-  Pelo ato notarial  declarado  sem  efeito,  por  erro  de
           redação ou impressão, e se nenhuma das partes o houver assinado,
           nada será devido.
           9.3.- É proibida a cobrança de qualquer valor em decorrência  da
           prática de ato de retificação, ou que teve  de  ser  refeito  ou
           renovado, em razão de erro imputável ao respectivo Tabelião.
NOTA 10 -   AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS
           10.1.- A cada página  de  documento  copiada  corresponderá  uma
           autenticação, a qual poderá ser aposta no anverso  ou  verso  do
           documento, devendo, na face que não recebeu a certificação,  ser
           lançado o carimbo personalizado da  serventia  mencionando  essa
           circunstância, vedada, expressamente, a autenticação em face  do
           documento desprovida de quaisquer caracteres gráficos.
           10.2. – Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e
           o verso do CIC, do Título de Eleitor ou de Cédula de  Identidade
           ou qualquer outra cédula  que identifique o usuário.
           10.3.- Quando a  cópia  reprográfica  for  extraída  em  máquina
           própria da serventia, o Notário repassará o custo operacional  à
           parte, até o máximo de 0,026 UFESP's. Se,  entretanto,  extraída
           em  papel  próprio  da  serventia  que  contenha  requisitos  de
           segurança, cobrar-se-á até, no máximo, 0,05 UFESP's. Neste caso,
           tal cópia deverá,  necessariamente,  ser  autenticada  de  forma
           regular pelo Notário.

NOTA 11 -   DESPESAS DE SERVIÇOS EXTRA-NOTARIAL
           11.1.- O notário que se incumbir da prestação  de  serviços  que
           não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas
           necessários ao  aperfeiçoamento  do  ato,  cobrará  as  despesas
           efetuadas e custas efetivas, desde  que  autorizado  pela  parte
           interessada.

 NOTA 12 – CENTRAL DE TESTAMENTOS
                     12.1- Toda escritura de testamento tratada no item 8 da
           tabela deverá ser comunicada à Central de Testamentos,  prevista
           no Provimento 06/94, da Egrégia Corregedoria  Geral  da  Justiça
           deste Estado, devendo  o  Tabelião  a  ela  remeter,  até  o  5º
           (quinto)   dia  útil  depois   de   sua   lavratura,   o   valor
           correspondente a R$  22,80,  por  escritura,  que  equivale   ao
           determinado no item 5 da tabela, referente a atos de certidão ou
           traslado ou pública forma.
           12.1.1 – O valor a que se refere o subitem acima  será  deduzido
           da parte tida na respectiva tabela como receita do Notário.
           12.2 - As informações a serem prestadas pela referida Central de
           Testamentos  terão  um  custo  unitário  equivalente  ao   valor
           previsto no item 12.1. destas Notas Explicativas


NOTA 13 – DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ASSINATURAS DIGITAIS
           13.1 – O registro da assinatura digital tratado no  item  10  da
           tabela será cobrado somente quando houver a  associação  de  uma
           chave pública a uma pessoa.
           13.2 – É anual a cobrança prevista  nos  itens  10.2.,  10.3.  e
           10.4. da tabela.





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| |   |       | |        | Ao   | Ao  |A Cart.|Comp. |Tribun|      |
| |   |       | |        |      |     |Das    |do    |al de |      |
| |   |       | |        |      |     |Servent|Reg.  |Justiç|Total |
| |   |VALORES| |        |Oficia|Estad|ias    |Cívil |a     |      |
| |   |BÁSICOS| |        |l     |o    |       |      |      |      |
| |   |R$     | |R$      |R$    |R$   |R$     |R$    |      |R$    |
|a|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |-      |t|590,00  |39,93 |11,35|8,41   |2,10  |2,10  |63,89 |
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|b|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |590,00 |t|1.474,00|64,08 |18,21|13,49  |3,37  |3,37  |102,52|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|c|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |1.474,0|t|2.457,00|114,95|32,67|24,20  |6,05  |6,05  |183,92|
| |de |0      |é|        |      |     |       |      |      |      |
|d|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |2.457,0|t|4.915,00|170,56|48,47|35,91  |8,98  |8,98  |272,89|
| |de |0      |é|        |      |     |       |      |      |      |
|e|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |4.915,0|t|9.830,00|207,36|58,93|43,65  |10,91 |10,91 |331,77|
| |de |0      |é|        |      |     |       |      |      |      |
|f|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |9.830,0|t|29.490,0|231,24|65,72|48,68  |12,17 |12,17 |369,99|
| |de |0      |é|0       |      |     |       |      |      |      |
|g|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |29.490,|t|49.150,0|295,15|83,88|62,14  |15,53 |15,53 |472,24|
| |de |00     |é|0       |      |     |       |      |      |      |
|h|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |49.150,|t|58.980,0|358,93|102,0|75,56  |18,89 |18,89 |574,28|
| |de |00     |é|0       |      |1    |       |      |      |      |
|i|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |58.980,|t|68.810,0|390,75|111,0|82,26  |20,57 |20,57 |625,20|
| |de |00     |é|0       |      |6    |       |      |      |      |
|j|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |68.810,|t|78.640,0|422,76|120,1|89,00  |22,25 |22,25 |676,41|
| |de |00     |é|0       |      |5    |       |      |      |      |
|k|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |78.640,|t|88.470,0|445,67|126,6|93,82  |23,46 |23,46 |713,07|
| |de |00     |é|0       |      |6    |       |      |      |      |
|l|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |88.470,|t|98.300,0|457,29|129,9|96,27  |24,07 |24,07 |731,66|
| |de |00     |é|0       |      |7    |       |      |      |      |
|m|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |98.300,|t|196.600,|509,88|144,9|107,34 |26,84 |26,84 |815,80|
| |de |00     |é|00      |      |1    |       |      |      |      |
|n|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |196.600|t|294.900,|597,12|169,7|125,71 |31,43 |31,43 |955,39|
| |de |,00    |é|00      |      |1    |       |      |      |      |
|o|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |294.900|t|393.200,|687,43|195,3|144,72 |36,18 |36,18 |1.099,|
| |de |,00    |é|00      |      |7    |       |      |      |88    |
|p|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |393.200|t|491.500,|777,74|221,0|163,74 |40,93 |40,93 |1.244,|
| |de |,00    |é|00      |      |4    |       |      |      |39    |
|q|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |491.500|t|589.800,|824,44|234,3|173,57 |43,39 |43,39 |1.319,|
| |de |,00    |é|00      |      |1    |       |      |      |10    |
|r|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |589.800|t|983.000,|1.057,|300,6|222,72 |55,68 |55,68 |1.692,|
| |de |,00    |é|00      |90    |7    |       |      |      |64    |
|s|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |983.000|t|1.474.50|1.478,|420,1|311,19 |77,80 |77,80 |2.365,|
| |de |,00    |é|0,00    |13    |0    |       |      |      |01    |
|t|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |1.474.5|t|1.966.00|1.945,|552,8|409,49 |102,37|102,37|3.112,|
| |de |00,00  |é|0,00    |06    |1    |       |      |      |09    |
|u|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |1.966.0|t|2.457.50|2.411,|685,5|507,79 |126,95|126,95|3.859,|
| |de |00,00  |é|0,00    |98    |1    |       |      |      |17    |
|v|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |2.457.5|t|2.949.00|2.878,|818,2|606,09 |151,52|151,52|4.606,|
| |de |00,00  |é|0,00    |91    |2    |       |      |      |25    |
|w|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |2.949.0|t|3.440.50|3.345,|950,9|704,39 |176,10|176,10|5.353,|
| |de |00,00  |é|0,00    |83    |2    |       |      |      |33    |
|x|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |3.440.5|t|3.932.00|3.812,|1.083|802,69 |200,67|200,67|6.100,|
| |de |00,00  |é|0,00    |76    |,63  |       |      |      |41    |
|y|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |3.932.0|t|4.423.50|4.279,|1.216|900,99 |225,25|225,25|6.847,|
| |de |00,00  |é|0,00    |68    |,33  |       |      |      |49    |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |4.423.5|t|4.915.00|4.746,|1.349|999,29 |249,82|249,82|7.594,|
| |de |00,00  |é|0,00    |61    |,04  |       |      |      |57    |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |4.915.0|t|5.898.00|5.446,|1.548|1.146,7|286,68|286,68|8.715,|
| |de |00,00  |é|0,00    |99    |,09  |4      |      |      |19    |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|2|s  |5.898.0|t|6.881.00|6.380,|1.813|1.343,3|335,83|335,83|10.209|
| |de |00,00  |é|0,00    |84    |,50  |4      |      |      |,35   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|3|s  |6.881.0|t|7.864.00|7.314,|2.078|1.539,9|384,98|384,98|11.703|
| |de |00,00  |é|0,00    |69    |,91  |4      |      |      |,51   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|4|s  |7.864.0|t|8.847.00|8.248,|2.344|1.736,5|434,13|434,13|13.197|
| |de |00,00  |é|0,00    |54    |,32  |4      |      |      |,67   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|5|s  |8.847.0|t|9.830.00|9.182,|2.609|1.933,1|483,28|483,28|14.691|
| |de |00,00  |é|0,00    |39    |,73  |4      |      |      |,83   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|6|s  |9.830.0|t|10.813.0|10.116|2.875|2.129,7|532,43|532,43|16.185|
| |de |00,00  |é|00,00   |,24   |,14  |4      |      |      |,99   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|7|s  |10.813.|t|11.796.0|11.050|3.140|2.326,3|581,58|581,58|17.680|
| |de |000,00 |é|00,00   |,09   |,55  |4      |      |      |,15   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|8|s  |11.796.|t|12.779.0|11.983|3.405|2.522,9|630,73|630,73|19.174|
| |de |000,00 |é|00,00   |,94   |,96  |4      |      |      |,31   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|9|s  |12.779.|t|13.762.0|12.917|3.671|2.719,5|679,88|679,88|20.668|
| |de |000,00 |é|00,00   |,79   |,37  |4      |      |      |,47   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |13.762.|t|14.745.0|13.851|3.936|2.916,1|729,03|729,03|22.162|
|0|de |000,00 |é|00,00   |,64   |,78  |4      |      |      |,63   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |14.745.|t|16.711.0|15.252|4.334|3.211,0|802,76|802,76|24.403|
|1|de |000,00 |é|00,00   |,42   |,90  |4      |      |      |,87   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |16.711.|t|18.677.0|17.120|4.865|3.604,2|901,06|901,06|27.392|
|2|de |000,00 |é|00,00   |,12   |,72  |4      |      |      |,19   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |18.677.|t|20.643.0|18.987|5.396|3.997,4|999,36|999,36|30.380|
|3|de |000,00 |é|00,00   |,82   |,54  |4      |      |      |,51   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |20.643.|t|22.609.0|20.855|5.927|4.390,6|1.097,|1.097,|33.368|
|4|de |000,00 |é|00,00   |,52   |,36  |4      |66    |66    |,83   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |22.609.|t|24.575.0|22.723|6.458|4.783,8|1.195,|1.195,|36.357|
|5|de |000,00 |é|00,00   |,22   |,18  |4      |96    |96    |,15   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |24.575.|t|26.541.0|24.590|6.989|5.177,0|1.294,|1.294,|39.345|
|6|de |000,00 |é|00,00   |,92   |,00  |4      |26    |26    |,47   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |26.541.|t|28.507.0|26.458|7.519|5.570,2|1.392,|1.392,|42.333|
|7|de |000,00 |é|00,00   |,62   |,82  |4      |56    |56    |,79   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |28.507.|t|30.473.0|28.326|8.050|5.963,4|1.490,|1.490,|45.322|
|8|de |000,00 |é|00,00   |,32   |,64  |4      |86    |86    |,11   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|1|s  |30.473.|t|32.439.0|30.194|8.581|6.356,6|1.589,|1.589,|48.310|
|9|de |000,00 |é|00,00   |,02   |,46  |4      |16    |16    |,43   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|2|s  |32.439.|t|34.405.0|32.061|9.112|6.749,8|1.687,|1.687,|51.298|
|0|de |000,00 |é|00,00   |,72   |,28  |4      |46    |46    |,75   |
|z|mai|       |a|        |      |     |       |      |      |      |
|2|s  |34.405.|t|36.371.0|33.929|9.643|7.143,0|1.785,|1.785,|54.287|
|1|de |000,00 |é|00,00   |,42   |,10  |4      |76    |76    |,07   |
|z|mai|       | |        |      |     |       |      |      |      |
|2|s  |36.371.| |        |35.905|10.20|7.559,1|1.889,|1.889,|57.449|
|2|de |000,00 | |        |,91   |4,84 |4      |78    |78    |,46   |
|1|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|.|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|1|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|q|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ç|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|á|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|F|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|G|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|T|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
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|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|h|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|(|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|C|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|H|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|B|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|C|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|H|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|U|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|)|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ú|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ó|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|j|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
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|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |105,63|30,02|22,24  |5,56  |5,56  |169,01|
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|/|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|1|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|B|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|-|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|0|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|4|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|/|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|1|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|2|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|/|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|2|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|0|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|0|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|1|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |

|1|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|.|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|A|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|v|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|e|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|r|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|b|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|a|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|ç|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|ã|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|o|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|c|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|o|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|m|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|v|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|a|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|l|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|o|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|r|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|d|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|e|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|c|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|l|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|a|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|r|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|a|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|d|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
|o|   |        | |        |     |     |       |      |      |       |
| |   |        | |        | Ao  | Ao  |A Cart.|Comp. |Tribun|       |
| |   |        | |        |     |     |Das    |do    |al de |       |
| |   |        | |        |     |     |Servent|Reg.  |Justiç|Total  |
| |   |VALORES | |        |Ofici|Estad|ias    |Cívil |a     |       |
| |   |BÁSICOS | |        |al   |o    |       |      |      |       |
| |   |R$      | |R$      |R$   |R$   |R$     |R$    |      |R$     |
|a|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |        |t|590,00  |14,19|4,03 |2,99   |0,75  |0,75  |22,71  |
| |de |        |é|        |     |     |       |      |      |       |
|b|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |590,00  |t|1.474,00|21,38|6,08 |4,50   |1,13  |1,13  |34,21  |
| |de |        |é|        |     |     |       |      |      |       |
|c|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |1.474,00|t|2.457,00|36,56|10,39|7,70   |1,92  |1,92  |58,49  |
| |de |        |é|        |     |     |       |      |      |       |
|d|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |2.457,00|t|4.915,00|59,53|16,92|12,53  |3,13  |3,13  |95,25  |
| |de |        |é|        |     |     |       |      |      |       |
|e|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |4.915,00|t|9.830,00|75,94|21,58|15,99  |4,00  |4,00  |121,50 |
| |de |        |é|        |     |     |       |      |      |       |
|f|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |9.830,00|t|29.490,0|79,32|22,54|16,70  |4,17  |4,17  |126,91 |
| |de |        |é|0       |     |     |       |      |      |       |
|g|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |29.490,0|t|49.150,0|88,35|25,11|18,60  |4,65  |4,65  |141,36 |
| |de |0       |é|0       |     |     |       |      |      |       |
|h|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |49.150,0|t|58.980,0|97,38|27,67|20,50  |5,12  |5,12  |155,80 |
| |de |0       |é|0       |     |     |       |      |      |       |
|i|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |58.980,0|t|68.810,0|101,9|28,97|21,46  |5,36  |5,36  |163,08 |
| |de |0       |é|0       |3    |     |       |      |      |       |
|j|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |68.810,0|t|78.640,0|106,4|30,24|22,40  |5,60  |5,60  |170,25 |
| |de |0       |é|0       |1    |     |       |      |      |       |
|k|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |78.640,0|t|88.470,0|110,9|31,53|23,36  |5,84  |5,84  |177,53 |
| |de |0       |é|0       |6    |     |       |      |      |       |
|l|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |88.470,0|t|98.300,0|115,4|32,81|24,31  |6,08  |6,08  |184,72 |
| |de |0       |é|0       |5    |     |       |      |      |       |
|m|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |98.300,0|t|196.600,|140,2|39,86|29,53  |7,38  |7,38  |224,42 |
| |de |0       |é|00      |6    |     |       |      |      |       |
|n|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |196.600,|t|294.900,|185,4|52,70|39,04  |9,76  |9,76  |296,68 |
| |de |00      |é|00      |3    |     |       |      |      |       |
|o|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |294.900,|t|393.200,|230,5|65,53|48,54  |12,14 |12,14 |368,93 |
| |de |00      |é|00      |8    |     |       |      |      |       |
|p|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |393.200,|t|491.500,|275,7|78,37|58,05  |14,51 |14,51 |441,17 |
| |de |00      |é|00      |3    |     |       |      |      |       |
|q|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |491.500,|t|589.800,|299,0|85,00|62,96  |15,74 |15,74 |478,52 |
| |de |00      |é|00      |8    |     |       |      |      |       |
|r|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |589.800,|t|983.000,|415,8|118,1|87,54  |21,88 |21,88 |665,29 |
| |de |00      |é|00      |1    |8    |       |      |      |       |
|s|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |983.000,|t|1.474.50|625,9|177,8|131,77 |32,94 |32,94 |1.001,4|
| |de |00      |é|0,00    |3    |9    |       |      |      |8      |
|t|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |1.474.50|t|1.966.00|859,3|244,2|180,92 |45,23 |45,23 |1.375,0|
| |de |0,00    |é|0,00    |9    |5    |       |      |      |2      |
|u|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |1.966.00|t|2.457.50|1.092|310,6|230,07 |57,52 |57,52 |1.748,5|
| |de |0,00    |é|0,00    |,85  |0    |       |      |      |6      |
|v|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |2.457.50|t|2.949.00|1.326|376,9|279,22 |69,81 |69,81 |2.122,1|
| |de |0,00    |é|0,00    |,31  |5    |       |      |      |0      |
|w|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |2.949.00|t|3.440.50|1.559|443,3|328,37 |82,09 |82,09 |2.495,6|
| |de |0,00    |é|0,00    |,78  |0    |       |      |      |4      |
|x|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |3.440.50|t|3.932.00|1.793|509,6|377,52 |94,38 |94,38 |2.869,1|
| |de |0,00    |é|0,00    |,24  |6    |       |      |      |8      |
|y|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |3.932.00|t|4.423.50|2.026|576,0|426,67 |106,67|106,67|3.242,7|
| |de |0,00    |é|0,00    |,70  |1    |       |      |      |2      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
| |s  |4.423.50|t|4.915.00|2.260|642,3|475,82 |118,96|118,96|3.616,2|
| |de |0,00    |é|0,00    |,16  |6    |       |      |      |6      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |4.915.00|t|5.898.00|2.610|741,8|549,55 |137,39|137,39|4.176,5|
| |de |0,00    |é|0,00    |,36  |9    |       |      |      |7      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|2|s  |5.898.00|t|6.881.00|3.077|874,6|647,85 |161,96|161,96|4.923,6|
| |de |0,00    |é|0,00    |,28  |0    |       |      |      |5      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|3|s  |6.881.00|t|7.864.00|3.544|1.007|746,15 |186,54|186,54|5.670,7|
| |de |0,00    |é|0,00    |,21  |,30  |       |      |      |3      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|4|s  |7.864.00|t|8.847.00|4.011|1.140|844,45 |211,11|211,11|6.417,8|
| |de |0,00    |é|0,00    |,13  |,01  |       |      |      |1      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|5|s  |8.847.00|t|9.830.00|4.478|1.272|942,75 |235,69|235,69|7.164,8|
| |de |0,00    |é|0,00    |,06  |,71  |       |      |      |9      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|6|s  |9.830.00|t|10.813.0|5.178|1.471|1.090,2|272,55|272,55|8.285,5|
| |de |0,00    |é|00,00   |,44  |,77  |0      |      |      |1      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|7|s  |10.813.0|t|11.796.0|5.645|1.604|1.188,5|297,12|297,12|9.032,6|
| |de |00,00   |é|00,00   |,38  |,47  |0      |      |      |0      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|8|s  |11.796.0|t|12.779.0|6.112|1.737|1.286,8|321,70|321,70|9.779,6|
| |de |00,00   |é|00,00   |,30  |,18  |0      |      |      |8      |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|9|s  |12.779.0|t|13.762.0|6.579|1.869|1.385,1|346,27|346,27|10.526,|
| |de |00,00   |é|00,00   |,23  |,88  |0      |      |      |76     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |13.762.0|t|14.745.0|7.046|2.002|1.483,4|370,85|370,85|11.273,|
|0|de |00,00   |é|00,00   |,15  |,59  |0      |      |      |84     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |14.745.0|t|16.711.0|7.513|2.135|1.581,7|395,42|395,42|12.020,|
|1|de |00,00   |é|00,00   |,07  |,29  |0      |      |      |91     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |16.711.0|t|18.677.0|8.446|2.400|1.778,3|444,57|444,57|13.515,|
|2|de |00,00   |é|00,00   |,92  |,70  |0      |      |      |07     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |18.677.0|t|20.643.0|9.380|2.666|1.974,9|493,72|493,72|15.009,|
|3|de |00,00   |é|00,00   |,77  |,11  |0      |      |      |23     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |20.643.0|t|22.609.0|10.31|2.931|2.171,5|542,87|542,87|16.503,|
|4|de |00,00   |é|00,00   |4,62 |,52  |0      |      |      |39     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |22.609.0|t|24.575.0|11.24|3.196|2.368,1|592,02|592,02|17.997,|
|5|de |00,00   |é|00,00   |8,47 |,93  |0      |      |      |55     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |24.575.0|t|26.541.0|11.71|3.329|2.466,4|616,60|616,60|18.744,|
|6|de |00,00   |é|00,00   |5,39 |,64  |0      |      |      |63     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |26.541.0|t|28.507.0|12.18|3.462|2.564,7|641,17|641,17|19.491,|
|7|de |00,00   |é|00,00   |2,32 |,34  |0      |      |      |71     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |28.507.0|t|30.473.0|12.64|3.595|2.663,0|665,75|665,75|20.238,|
|8|de |00,00   |é|00,00   |9,24 |,05  |0      |      |      |79     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|1|s  |30.473.0|t|32.439.0|13.11|3.727|2.761,3|690,32|690,32|20.985,|
|9|de |00,00   |é|00,00   |6,17 |,75  |0      |      |      |87     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|2|s  |32.439.0|t|34.405.0|13.58|3.860|2.859,6|714,90|714,90|21.732,|
|0|de |00,00   |é|00,00   |3,09 |,46  |0      |      |      |95     |
|z|mai|        |a|        |     |     |       |      |      |       |
|2|s  |34.405.0|t|36.371.0|14.05|3.993|2.957,9|739,47|739,47|22.480,|
|1|de |00,00   |é|00,00   |0,02 |,16  |0      |      |      |03     |
|z|mai|        | |        |     |     |       |      |      |       |
|2|s  |36.371.0| |        |14.53|4.130|3.059,5|764,89|764,89|23.252,|
|2|de |00,00   | |        |2,99 |,43  |8      |      |      |79     |


| |   |        | |        | Ao    | Ao   |A Cart.|Comp.  |Tribuna|       |
| |   |        | |        |       |      |Das    |do     |l de   |       |
| |   |        | |        |       |      |Servent|Reg.   |Justiça|Total  |
| |   |        | |        |Oficial|Estado|ias    |Cívil  |       |       |
|2|   |        | |        |       |      |       |       |       |9,83   |
|.|   |        | |        |6,14   |1,75  |1,29   |0,32   |0,32   |       |
|1|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|A|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|v|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|v|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
| |   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|3|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|.|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|L|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
| |   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|)|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|g|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |9,83   |
|r|   |        | |        |6,14   |1,75  |1,29   |0,32   |0,32   |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|:|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|g|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
| |   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |24,79  |
|)|   |        | |        |15,49  |4,40  |3,26   |0,82   |0,82   |       |
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|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|f|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|,|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|x|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
| |   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|4|   |        | |        |       |      |       |       |       |5,88   |
|.|   |        | |        |3,68   |1,04  |0,77   |0,19   |0,19   |       |
|A|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|M|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|í|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|,|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|q|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ô|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
| |   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|5|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|.|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|I|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|C|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|í|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
| |   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|)|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|g|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|á|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|p|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|f|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|í|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|-|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|v|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|g|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|(|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|.|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|3|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|2|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|L|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|F|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|º|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|4|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|,|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|5|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|9|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|1|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|/|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|6|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|4|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|)|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
| |s  |-       |t|98.300,0|114,89 |32,65 |24,19  |6,05   |6,05   |183,82 |
| |de |        |é|0       |       |      |       |       |       |       |
|b|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
| |s  |98.300,0|t|196.600,|344,66 |97,96 |72,56  |18,14  |18,14  |551,46 |
| |de |0       |é|00      |       |      |       |       |       |       |
|c|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
| |s  |196.600,|t|491.500,|804,22 |228,57|169,31 |42,33  |42,33  |1.286,7|
| |de |00      |é|00      |       |      |       |       |       |5      |
|d|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
| |s  |491.500,|t|983.000,|1.723,3|489,79|362,81 |90,70  |90,70  |2.757,3|
| |de |00      |é|00      |3      |      |       |       |       |2      |
|e|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
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| |s  |1.966.00|t|2.949.00|5.744,4|1.632,|1.209,3|302,34 |302,34 |9.191,0|
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|h|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
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| |s  |9.830.00|t|11.796.0|25.275,|7.183,|5.321,1|1.330,2|1.330,2|40.440,|
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|q|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
| |s  |13.762.0|t|15.728.0|34.466,|9.795,|7.256,0|1.814,0|1.814,0|55.146,|
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|r|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
| |s  |15.728.0|t|17.694.0|39.061,|11.101|8.223,5|2.055,8|2.055,8|62.499,|
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| |s  |17.694.0|t|19.660.0|43.657,|12.407|9.191,0|2.297,7|2.297,7|69.851,|
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| |s  |19.660.0|t|22.117.5|48.827,|13.877|10.279,|2.569,8|2.569,8|78.123,|
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|x|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
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|y|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
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|z|mai|        |a|        |       |      |       |       |       |       |
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|Z|mai|        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|)|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|g|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|v|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ã|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|í|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|,|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|q|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|q|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|q|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
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|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|j|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ú|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|,|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|u|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|í|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|v|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|o|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|v|   |        | |        |12,29  |3,49  |2,59   |0,65   |0,65   |19,66  |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ç|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|õ|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|n|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|c|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|á|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|r|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|/|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|ú|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|s|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|/|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|i|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|m|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|3|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|d|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|t|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|b|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|e|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|l|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|a|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|B|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|-|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|0|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|4|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|/|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|1|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|2|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|/|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|2|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|0|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|0|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |
|1|   |        | |        |       |      |       |       |       |       |


|        |    |    |           | Ao   | Ao  |A Cart.|Comp.  |Tribuna|      |
|        |    |    |           |      |     |Das    |do     |l de   |      |
|        |    |    |           |      |     |Servent|Reg.   |Justiça|Total |
|        |    |    |           |Oficia|Estad|ias    |Cívil  |       |      |
|        |    |    |           |l     |o    |       |       |       |      |
|6.      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|e       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|averbaçã|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|o       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|relativo|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|s a     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|emissão |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|debêntur|20% |    |           |      |     |       |       |       |      |
|es:     |dos |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |valô|    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |res |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |fixa|    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |dos |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |nos |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |iten|    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |s 1 |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |e 2,|    |           |      |     |       |       |       |      |
|respecti|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|vamente,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|quaisque|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|r que   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|sejam os|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|atos    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|praticad|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|os,     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|inclusiv|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|e       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|eventual|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|hipoteca|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|7.      |    |    |           |6,14  |1,75 |1,29   |0,32   |0,32   |9,83  |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de Pacto|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Antenupc|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ial:    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|8.      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Livro nº|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|3 de    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|cédula  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|crédito |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ou      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ou      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|produto |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|rural   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|pignorat|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ícia    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|(Decreto|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|-Lei    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|167/67) |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Valor do|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Crédito |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ou do   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Produto |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|até     |    |    |           |11,74 |3,34 |2,47   |0,62   |0,62   |      |
|5.000,00|    |    |           |      |     |       |       |       |18,78 |
|de      |    |    |           |44,01 |12,51|9,27   |2,32   |2,32   |      |
|5.000,01|    |    |           |      |     |       |       |       |70,42 |
|à       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|40,000,0|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|0       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |211,26|60,04|44,48  |11,12  |11,12  |      |
|40.000,0|    |    |           |      |     |       |       |       |338,02|
|1    à  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|160.000,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|00      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |422,53|120,0|88,95  |22,24  |22,24  |      |
|160.000,|    |    |           |      |9    |       |       |       |676,05|
|01    à |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|491.500,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|00      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Acima de|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|R$      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|491.500,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|01 a    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|cobrança|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|se dará |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|com base|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|no item |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|1 da    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Tabela  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|, com   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|redução |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|30%     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|(trinta |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|por     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|cento)  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|9.      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|hipoteca|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|cedular |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|rural   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|(Decreto|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|-Lei    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|167/67),|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|por     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|imóvel. |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Valor do|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Crédito |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ou do   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Produto |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|até     |    |    |           |17,61 |5,00 |3,71   |0,93   |0,93   |      |
|5.000,00|    |    |           |      |     |       |       |       |28,17 |
|de      |    |    |           |61,62 |17,51|12,97  |3,24   |3,24   |      |
|5.000,01|    |    |           |      |     |       |       |       |98,59 |
|à       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|40,000,0|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|0       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |316,90|90,07|66,72  |16,68  |16,68  |      |
|40.000,0|    |    |           |      |     |       |       |       |507,04|
|1    à  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|160.000,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|00      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |511,73|145,4|107,73 |26,93  |26,93  |      |
|160.000,|    |    |           |      |4    |       |       |       |818,77|
|01    à |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|491.500,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|00      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Acima de|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|R$      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|491.500,|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|01 a    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|cobrança|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|se dará |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|com base|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|no item |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|1 da    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Tabela  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|, com   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|redução |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|30%     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|(trinta |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|por     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|cento)  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|10.     |    |20% |           |      |     |       |       |       |      |
|Inscriçã|    |(vin|           |      |     |       |       |       |      |
|o de    |    |te  |           |      |     |       |       |       |      |
|Penhora:|    |por |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |vent|           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |o ) |           |      |     |       |       |       |      |
|do      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|previsto|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|no item |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|1 -     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Registro|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|11.     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Certidõe|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|s       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Qualquer|    |    |           |11,74 |3,34 |2,47   |0,62   |0,62   |18,78 |
|forma de|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|certidão|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|12.     |    |    |           |12,29 |3,49 |2,59   |0,65   |0,65   |19,66 |
|Prenotaç|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ão de   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Titulo  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|(vide   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Nota    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Explicat|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|iva     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|nº 8    |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|13.     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Informaç|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ão      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|prestada|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|por     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|qualquer|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|forma ou|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|meio    |    |    |           |1,17  |0,33 |0,25   |0,06   |0,06   |1,87  |
|quando o|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|interess|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ado     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|dispensa|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|r a     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|certidão|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|,       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|inclusiv|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|e sob   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|forma de|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|relação |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|às      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Prefeitu|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|ras     |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|e       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|pedidos |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|de      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|certidõe|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|s via   |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Internet|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|efetuado|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|s       |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|em      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|Cartório|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|diverso |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|da      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|situação|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|do      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|imóvel  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|/últimas|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|tabelas/|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|item 6  |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|da      |    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|tabela B|    |    |           |      |     |       |       |       |      |
|        |    |    |           |      |     |       |       |       |      |

Notas Explicativas



1.     Registro (item  1  da  tabela)  –  valor  base  de  cálculo  conforme
estabelecido nesta lei.

1.1   Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os  emolumentos
    do registro serão reduzidos de 70% (setenta por cento). Por ocasião  do
    registro da escritura definitiva  respectiva  os  emolumentos  cobrados
    sofrerão um desconto de 30% (trinta por cento).

1.2   No registro de  hipoteca,  penhor  ou  penhora  quando  dois  ou  mais
    imóveis forem dados em garantia, ou no caso de penhor quando a garantia
    esteja situada em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária
    ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança,  em
    relação a cada um dos registros, será o valor do  mútuo  dividido  pelo
    número de imóveis dados em garantia,  ou  pelo  número  de  imóveis  de
    situação, conforme o caso.

1.3.  O registro de hipoteca ou penhor  cedular,  exceto  os  previstos  nos
    itens 8 e 9 da tabela, serão cobrados de acordo com o item 1 da tabela.

1.4.  Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem  ao
    registro da cédula, no Livro 3, e da garantia, no Livro 2. Havendo mais
    de um registro no Livro 2 os demais serão cobrados à base  de  50%  dos
    valores previstos para cada ato excedente.

1.5.  No caso de usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor  do
    imóvel, observando o disposto no item 1.

1.6.  A base de cálculo no  registro  de  contratos  de  locação  com  prazo
    determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo  for
    indeterminado, tomar-se-á o  valor  de  12  (doze)  alugueres  mensais.
    Quando o contrato contiver  cláusulas  de  reajuste  considerar-se-á  o
    valor do último aluguel  sem  reajuste,  multiplicado  pelo  número  de
    meses.

1.7. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora efetivada  em  execução
    trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando  da  efetivação  do
    registro  da  arrematação  ou  adjudicação  do  imóvel,  pelos  valores
    vigentes à época do pagamento.

1.8.   Sistema financeiro da habitação:

1.8.1.Salvo o registro dos contratos  de  aquisição  imobiliária  financiada
    previstos  no  item  1.1  da  tabela,  os  demais  serão  cobrados   de
    conformidade com o item 1, com redução de 50%  (cinqüenta  por  cento),
    exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290  da  Lei
    federal 6.015/73.
1.8.2. Caberá ao notificado o pagamento dos emolumentos  previstos  no  item
    3, alínea "b"  da  tabela,  por  ocasião  da  purgação  da  mora,  para
    reembolso do notificante.
2.   Averbação  (item  2  da  tabela)  -valor  base  de   cálculo   conforme
estabelecido nesta lei.

2.1   De regra, considera-se averbação com valor somente aquela que  implica
    em alteração de contrato, da dívida ou da  coisa,  do  cancelamento  de
    hipoteca, já constante do registro, bem como as conseqüentes de  fusão,
    cisão ou incorporação de sociedades.

2.2  A averbação de cancelamento de hipoteca,  constituída  dentro  do  SFH,
    será cobrada com  desconto  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor
    constante do item 2 da tabela.

2.3   Tratando-se de averbação de construção deverá  ser  observado,  ainda,
    os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas  de
    entidades da construção civil.

2.4   Consideram-se  sem  valor  declarado,  entre  outras,  as   averbações
    referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração
    de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à  demolição,
    ao desmembramento, à  abertura  de  vias  e  logradouros  públicos,  ao
    casamento, separação,  divórcio  e  morte,  à  alteração  do  nome  por
    casamento, separação ou divórcio.

2.5   As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte  de
    ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.

3.   Com respeito à aquisição de frações  ideais  de  terreno  vinculadas  a
    futuras unidades autônomas, no regime de incorporação,  a  cobrança  de
    emolumentos será feita em duas etapas. Quando do registro de alienações
    de frações ideais do terreno, os emolumentos serão calculados  sobre  o
    valor da fração ideal do terreno, constante da escritura ou  seu  valor
    venal correspondente, o que  for  maior.  Efetivada  a  instituição  de
    condomínio especial, sem prejuízo dos emolumentos devidos por este ato,
    serão  cobrados  emolumentos  referentes  a  cada   unidade   autônoma,
    considerando o valor derivado da edificação  realizada  ou  do  negócio
    jurídico celebrado, o que for maior.

4.    Prenotação de título e apresentação para exame e cálculo.

4.1.  Caso  o  título  prenotado  seja  reapresentado  dentro  do  prazo  de
    validade, o custo da prenotação será descontado do valor  cobrado  pelo
    ato praticado.

4.2.   Em  caso  de  devolução  do  título  prenotado  para  cumprimento  de
    exigências, o Cartório fará  jus  ao  valor  da  prenotação  se  aquela
    ocorrer até 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 3.1.

4.3.  Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo  serão  pagos  no  ato  do
    requerimento.





|T|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|B|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|L|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|F|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|Í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|C|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|G|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|T|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|T|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|Í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|T|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|U|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|L|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|C|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|U|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|M|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|N|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|T|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|C|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|V|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|L|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|P|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|E|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|O|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|J|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|U|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|D|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|I|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|C|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|S|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|1|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|.|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ç|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ú|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        | Ao   | Ao  |A Cart.|Comp. |Tribun|      |
| |   |       | |        |      |     |Das    |do    |al de |      |
| |   |       | |        |      |     |Servent|Reg.  |Justiç|Total |
| |   |VALORES| |        |Oficia|Estad|ias    |Cívil |a     |      |
| |   |BÁSICOS| |        |l     |o    |       |      |      |      |
| |   |R$     | |R$      |R$    |R$   |R$     |R$    |      |R$    |
|a|   |       |a|590,00  |      |     |       |      |      |      |
| |   |       |t|        |18,43 |5,24 |3,88   |0,97  |0,97  |29,49 |
| |   |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|b|mai|590,00 |a|1.474,00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |       |t|        |27,64 |7,86 |5,82   |1,45  |1,45  |44,23 |
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|c|mai|1.474,0|a|2.457,00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |0      |t|        |39,93 |11,35|8,41   |2,10  |2,10  |63,89 |
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|d|mai|2.457,0|a|4.915,00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |0      |t|        |59,90 |17,02|12,61  |3,15  |3,15  |95,84 |
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|e|mai|4.915,0|a|7.372,00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |0      |t|        |92,16 |26,19|19,40  |4,85  |4,85  |147,45|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|f|mai|7.372,0|a|9.830,00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |0      |t|        |122,88|34,92|25,87  |6,47  |6,47  |196,60|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|g|mai|9.830,0|a|14.745,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |0      |t|0       |153,59|43,65|32,34  |8,08  |8,08  |245,75|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|h|mai|14.745,|a|19.660,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |172,03|48,89|36,22  |9,05  |9,05  |275,24|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|i|mai|19.660,|a|24.575,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |184,31|52,38|38,80  |9,70  |9,70  |294,90|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|j|mai|24.575,|a|29.490,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |196,60|55,88|41,39  |10,35 |10,35 |314,56|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|k|mai|29.490,|a|49.150,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |227,32|64,61|47,86  |11,96 |11,96 |363,71|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|l|mai|49.150,|a|68.810,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |282,61|80,32|59,50  |14,87 |14,87 |452,18|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|m|mai|68.810,|a|90.436,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |337,91|96,04|71,14  |17,78 |17,78 |540,65|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|n|mai|90.436,|a|98.300,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |338,09|96,09|71,18  |17,79 |17,79 |540,95|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|o|mai|98.300,|a|500.000,|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|00      |338,83|96,30|71,33  |17,83 |17,83 |542,13|
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|p|mai|500.000|a|750.000,|      |     |       |      |      |      |
| |s  |,00    |t|00      |420,00|119,3|88,42  |22,11 |22,11 |672,00|
| |de |       |é|        |      |7    |       |      |      |      |
|q|mai|750.000|a|1.000.00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |,00    |t|0,00    |503,13|142,9|105,92 |26,48 |26,48 |805,00|
| |de |       |é|        |      |9    |       |      |      |      |
|r|mai|1.000.0|a|2.500.00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00,00  |t|0,00    |646,00|183,6|136,00 |34,00 |34,00 |1.033,|
| |de |       |é|        |      |0    |       |      |      |60    |
|s|mai|2.500.0|a|5.000.00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00,00  |t|0,00    |836,00|237,6|176,00 |44,00 |44,00 |1.337,|
| |de |       |é|        |      |0    |       |      |      |60    |
|t|mai|5.000.0|a|7.500.00|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00,00  |t|0,00    |1.121,|318,6|236,00 |59,00 |59,00 |1.793,|
| |de |       |é|        |00    |0    |       |      |      |60    |
|u|mai|7.500.0|a|10.000.0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00,00  |t|00,00   |1.501,|426,6|316,00 |79,00 |79,00 |2.401,|
| |de |       |é|        |00    |0    |       |      |      |60    |
|v|mai|10.000.|a|15.000.0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |000,00 |t|00,00   |1.976,|561,6|416,00 |104,00|104,00|3.161,|
| |de |       |é|        |00    |0    |       |      |      |60    |
|w|mai|15.000.|a|20.000.0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |000,00 |t|00,00   |2.546,|723,6|536,00 |134,00|134,00|4.073,|
| |de |       |é|        |00    |0    |       |      |      |60    |
|x|mai|20.000.|a|30.000.0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |000,00 |t|00,00   |3.211,|912,6|676,00 |169,00|169,00|5.137,|
| |de |       |é|        |00    |0    |       |      |      |60    |
|y|mai|30.000.|a|        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |000,00 |t|        |3.971,|1.128|836,00 |209,00|209,00|6.353,|
| |de |       |é|        |00    |,60  |       |      |      |60    |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|2|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|.|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ú|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|)|   |       | |        |13,30 |3,78 |2,80   |0,70  |0,70  |21,28 |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|é|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|á|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|)|   |       | |        |1,90  |0,54 |0,40   |0,10  |0,10  |3,04  |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|á|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|q|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|3|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|.|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ç|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|p|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|á|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|à|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |12,35 |3,51 |2,60   |0,65  |0,65  |19,76 |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|4|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|.|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|A|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ç|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ú|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
| |   |       | |        |5,70  |1,62 |1,20   |0,30  |0,30  |9,12  |
| |   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|5|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|.|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|R|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ç|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|t|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ç|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|ã|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|u|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|á|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|g|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|m|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|í|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|,|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|s|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|b|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|e|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|v|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|l|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|r|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|f|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|n|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|c|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|i|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|d|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|o|   |       | |        |      |     |       |      |      |      |
|a|   |       |a|10.000,0|      |     |       |      |      |      |
| |   |       |t|0       |28,50 |8,10 |6,00   |1,50  |1,50  |45,60 |
| |   |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|b|mai|10.000,|a|20.000,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |42,75 |12,15|9,00   |2,25  |2,25  |68,40 |
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|c|mai|20.000,|a|30.000,0|      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     |t|0       |57,00 |16,20|12,00  |3,00  |3,00  |91,20 |
| |de |       |é|        |      |     |       |      |      |      |
|d|mai|30.000,| |        |      |     |       |      |      |      |
| |s  |00     | |        |85,50 |24,30|18,00  |4,50  |4,50  |136,80|
| |de |       | |        |      |     |       |      |      |      |


|6|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|R|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|j|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|í|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|(|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|í|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|h|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|)|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        | Ao   | Ao   |A Cart.|Comp.  |Tribuna|      |
| |   |        |  |        |      |      |Das    |do     |l de   |      |
| |   |        |  |        |      |      |Servent|Reg.   |Justiça|Total |
| |   |VALORES |  |        |Oficia|Estado|ias    |Cívil  |       |      |
| |   |BÁSICOS |  |        |l     |      |       |       |       |      |
| |   |R$      |  |R$      |R$    |R$    |R$     |R$     |R$.    |R$    |
|a|   |        |at|590,00  |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |é |        |30,72 |8,73  |6,47   |1,62   |1,62   |49,15 |
|b|mai|590,00  |at|1.474,00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |        |é |        |36,86 |10,48 |7,76   |1,94   |1,94   |58,98 |
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|mai|1.474,00|at|2.457,00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |        |é |        |49,15 |13,97 |10,35  |2,59   |2,59   |78,64 |
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|mai|2.457,00|at|4.915,00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |        |é |        |73,73 |20,95 |15,52  |3,88   |3,88   |117,96|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|mai|4.915,00|at|7.372,00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |        |é |        |110,59|31,43 |23,28  |5,82   |5,82   |176,94|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|mai|7.372,00|at|9.830,00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |        |é |        |141,31|40,16 |29,75  |7,44   |7,44   |226,09|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|mai|9.830,00|at|14.745,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |        |é |0       |172,03|48,89 |36,22  |9,05   |9,05   |275,24|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|h|mai|14.745,0|at|19.660,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |184,31|52,38 |38,80  |9,70   |9,70   |294,90|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|mai|19.660,0|at|24.575,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |202,74|57,62 |42,68  |10,67  |10,67  |324,39|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|j|mai|24.575,0|at|29.490,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |221,18|62,86 |46,56  |11,64  |11,64  |353,88|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|k|mai|29.490,0|at|49.150,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |258,04|73,34 |54,32  |13,58  |13,58  |412,86|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|mai|49.150,0|at|68.810,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |319,48|90,80 |67,26  |16,81  |16,81  |511,16|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|mai|68.810,0|at|90.436,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |387,06|110,01|81,49  |20,37  |20,37  |619,30|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|mai|90.436,0|at|98.300,0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |0       |387,25|110,06|81,53  |20,38  |20,38  |619,60|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|mai|98.300,0|at|500.000,|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0       |é |00      |387,99|110,27|81,68  |20,42  |20,42  |620,79|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|mai|500.000,|at|750.000,|      |      |       |       |       |      |
| |s  |00      |é |00      |455,00|129,32|95,79  |23,95  |23,95  |728,00|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|mai|750.000,|at|1.000.00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |00      |é |0,00    |522,50|148,50|110,00 |27,50  |27,50  |836,00|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|mai|1.000.00|at|2.500.00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0,00    |é |0,00    |665,00|189,00|140,00 |35,00  |35,00  |1.064,|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |00    |
|s|mai|2.500.00|at|5.000.00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0,00    |é |0,00    |855,00|243,00|180,00 |45,00  |45,00  |1.368,|
| |de |        |  |        |      |      |       |       |       |00    |
|t|mai|5.000.00|at|7.500.00|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0,00    |é |0,00    |1.140,|324,00|240,00 |60,00  |60,00  |1.824,|
| |de |        |  |        |00    |      |       |       |       |00    |
|u|mai|7.500.00|at|10.000.0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |0,00    |é |00,00   |1.520,|432,00|320,00 |80,00  |80,00  |2.432,|
| |de |        |  |        |00    |      |       |       |       |00    |
|v|mai|10.000.0|at|15.000.0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |00,00   |é |00,00   |1.995,|567,00|420,00 |105,00 |105,00 |3.192,|
| |de |        |  |        |00    |      |       |       |       |00    |
|w|mai|15.000.0|at|20.000.0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |00,00   |é |00,00   |2.565,|729,00|540,00 |135,00 |135,00 |4.104,|
| |de |        |  |        |00    |      |       |       |       |00    |
|x|mai|20.000.0|at|30.000.0|      |      |       |       |       |      |
| |s  |00,00   |é |00,00   |3.230,|918,00|680,00 |170,00 |170,00 |5.168,|
| |de |        |  |        |00    |      |       |       |       |00    |
|y|mai|30.000.0|at|        |      |      |       |       |       |      |
| |s  |00,00   |é |        |3.990,|1.134,|840,00 |210,00 |210,00 |6.384,|
| |de |        |  |        |00    |00    |       |       |       |00    |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|7|   |        |  |        |  1/3 |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |(um   |      |       |       |       |      |
|C|   |        |  |        |terço)|      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |dos   |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |valore|      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |s     |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |previs|      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |tos   |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |nas   |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |alínea|      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |s do  |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |item 6|      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ç|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ã|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|j|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|í|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|8|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|C|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|õ|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|)|   |        |  |        |2,12  |0,60  |0,45   |0,11   |0,11   |3,39  |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|h|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|b|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|)|   |        |  |        |0,68  |0,19  |0,14   |0,04   |0,04   |1,08  |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|á|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|)|   |        |  |        |1,41  |0,40  |0,30   |0,07   |0,07   |2,26  |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ó|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|á|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|9|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|A|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ç|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ã|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|D|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|º|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|1|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|7|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|9|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|9|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|/|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|9|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|6|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ó|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|)|   |        |  |        |2,12  |0,60  |0,45   |0,11   |0,11   |3,39  |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ó|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|b|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|)|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ó|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|x|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|í|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ó|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|,|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|p|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|á|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|1|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|0|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|M|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|f|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|b|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|q|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|j|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ú|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
| |   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|1|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|1|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|.|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|A|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|u|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ç|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|ã|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|d|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|e|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|l|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|v|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|n|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|á|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|b|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|g|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|t|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|r|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|s|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|o|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|c|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
|i|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|m|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|p|   |        |  |        |18,05 |5,13  |3,80   |0,95   |0,95   |28,88 |
|á|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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|a|   |        |  |        |      |      |       |       |       |      |
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Notas Explicativas



                  1 - REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATO, TÍTULO
                    OU DOCUMENTO, COM CONTEÚDO FINANCEIRO

1.1 -  Para o cálculo dos preços devidos pelo registro de  contrato,  título
ou documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira,  far-se-á
a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do  câmbio
do dia em que apresentado o documento.

1.2 - No registro de recibo de sinal de venda e compra, a  base  de  cálculo
será o valor do próprio sinal.

1.3 - Nas cessões de crédito e de direitos, a base de cálculo será  o  valor
do crédito cedido.

1.4 - Nos contratos de garantia, como  os  de  fiança,  caução  e  depósito,
vinculados a contratos de abertura de crédito,  mútuo  ou  financiamento,  o
registro será cobrado pela forma prevista no item 2 da tabela, seja  ou  não
simultânea à  apresentação,  desde  que  o  contrato  principal  tenha  sido
registrado.

1.5 - Também serão cobrados pela forma prevista no  item  2  da  tabela,  os
registros  de  aditivos  de  contrato  de  crédito,  para  substituição   de
garantia.

1.6 - Nos aditivos de  prorrogação  de  prazo  para  pagamento,  a  base  de
cálculo será o valor que exceder  o  do  contrato  aditado.  Se  não  houver
acréscimo de valor, o  documento  será  considerado  pelo  valor  mínimo  da
alínea “a”, do item 1 da tabela.

1.7 - As traduções que acompanharem  os  documentos  em  língua  estrangeira
serão consideradas com conteúdo financeiro, quando constituírem  contratação
onerosa de  serviços,  compra  e  venda,  financiamento  ou  qualquer  outra
obrigação.

1.8 - O documento que envolva conteúdo financeiro, cujo valor não puder  ser
apurado, será cobrado conforme a alínea “a”, do item 1 da tabela.

1.9 - O contrato de parceria agrícola será cobrado com  base  no  preço  dos
frutos partilhados vigente à época da apresentação a registro, apurado  pela
cotação divulgada em jornal de circulação no Estado.

1.10 -  Os  aditivos,  alterações,  substituição  de  garantia  e  quaisquer
alterações dos documentos  a  que  se  refere  o  item  5  da  tabela  serão
averbados à margem  do  registro  original  cobrando-se  os  mesmos  valores
daquele item.

1.11 - A base de cálculo no registro de contratos de locação  será  o  valor
da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do  total  de  meses  quando  o
prazo de locação for inferior a 12 (doze) meses.

1.12 – O registro  de  atas  de  condomínio,  que  tenham  ou  não  conteúdo
financeiro, será cobrado de acordo com o item 2 desta tabela.

1.13 – Quando realizado registro  de  contrato,  título  ou  documento,  com
conteúdo  financeiro  por  extrato,  a  requerimento  do   interessado,   em
serventia que não  se  utiliza  do  sistema  de  microfilmagem,  os  valores
previstos no item 1 desta tabela serão reduzidos em 30% (trinta por cento).


               2 - DOCUMENTOS DIVERSOS SEM CONTEÚDO FINANCEIRO

2.1 - Quando o documento sem conteúdo financeiro for apresentado em mais  de
uma via, as excedentes à primeira serão  cobradas  pela  forma  prevista  na
alínea "a", item 9 da tabela.

2.2 - O registro de anexos aos documentos com conteúdo  financeiro  (item  1
da  tabela)  não  serão  cobrados.  No  caso  de  documentos  sem   conteúdo
financeiro (item 2 da  tabela),  as  páginas  dos  documentos  anexos  serão
cobradas de acordo com a alínea “b”, item 2 da tabela.
                              3 - NOTIFICAÇÕES

3.1 - As despesas de remessa e condução das notificações serão cobradas  por
igual valor ao da condução dos Oficiais  de  Justiça  do  Foro  Judicial  da
mesma Comarca (itens 13 e 14 do  Capítulo  VI  das  Normas  da  Corregedoria
Geral  da  Justiça).  A  cobrança  da  despesa  é  devida  uma  única   vez,
independentemente do número de diligências necessárias à prática do ato.  No
caso de envio por via postal, o valor da despesa  de  remessa  corresponderá
ao reembolso da tarifa postal.

3.2 - No preço das notificações (item  3)  não  serão  cobradas  as  páginas
excedentes à primeira. Se contiverem anexos sem conteúdo  financeiro,  estes
serão cobrados por página de acordo com a alínea “b”, item 2 da tabela.

3.3 - Quando  a  notificação  contiver  como  anexo  contrato  ou  documento
original com conteúdo financeiro, não registrado, o registro  far-se-á  pelo
valor expresso no contrato ou documento anexo (item 1  ou  5).  Neste  caso,
não será devido o valor previsto no item 3.

3.4 - As notificações destinadas a comarca diversa,  quando  o  apresentante
solicitar a entrega pessoal, serão cobradas, pelo Oficial remetente  e  pelo
Oficial onde se efetuar a diligência, o previsto no item 3  da  tabela  para
cada um, além das despesas previstas  no  item  3.1  acima.  No  retorno,  a
certidão do Oficial que efetuar a diligência  será  averbada  e  cobrada  na
forma do item 4 da tabela. Cada Oficial  cobrará,  ainda,   os  valores  das
despesas postais das remessas e das devoluções dos documentos.

                      4 - REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS

4.1 - Os emolumentos  pelos  atos  praticados  serão  sempre  calculados  de
acordo com o preço ou conteúdo financeiro efetivo do  negócio  jurídico.  No
tocante à Fundação, o registro  será  calculado  pelo  valor  do  patrimônio
estabelecido pelo instituidor.

4.2 - Na cessão de quotas  de  pessoa  jurídica,  serão  devidos  os  mesmos
preços previstos nas alíneas do item 6 da tabela,  considerado  o  valor  da
transferência, ainda que superior ao valor nominal das quotas.

4.3 - Para os aumentos de capital social, serão  devidos  os  mesmos  preços
previstos nas alíneas do item 6 da Tabela, considerado o valor da  diferença
entre o capital antigo e o novo.

4.4 - No registro e arquivamento de documentos que não impliquem  alterações
dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins  lucrativos,  bem  como
na matrícula de jornais, periódicos,  revistas,  empresas  de  radiofusão  e
oficinas impressoras, será devida apenas metade do preço previsto na  alínea
“a”, item 6 da tabela.

4.5 - No  registro  e  arquivamento  de  documentos  que  impliquem  ou  não
alterações de cláusulas contratuais de  atos  constitutivos  das  sociedades
civis com fins lucrativos, desde que não envolvam conteúdo financeiro,  será
cobrado o preço previsto na alínea "a", item 6 da tabela.

4.6 - As vias que excederem  à  terceira,  no  registro  e  arquivamento  de
associações, serão cobradas de acordo com a alínea "a", item 8 da tabela.

4.7 - As páginas dos documentos referentes ao registro  e  arquivamento  das
associações e sociedades sem fins lucrativos, que excederem a  cinco,  serão
cobradas de acordo com a alínea “b”, item 2 da tabela.

4.8 – O registro de associações de benemerência, filantrópicas e de  pais  e
mestres terá seu preço cobrado de  acordo  com  a  alínea  “a”,  item  6  da
tabela, reduzido de 2/3 (dois terços).








|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|TA|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|BE|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|LA|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|IV|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|DO|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|S |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|TA|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|BE|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|LI|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|ON|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|AT|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|OS|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|DE|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|PR|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|OT|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|ES|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|TO|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|DE|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|TÍ|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|TU|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|LO|     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|S |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |Ao   |Ao   |À    |Comp. |Tribun|      |
|  |     |     |     |      |     |     |Cart.|Do    |al de |      |
|  |     |     |     |      |     |     |das  |      |      |      |
|It|     |     |     |      |Tabel|Estad|Serve|Regist|Justiç| Total|
|em|     |Discr|     |      |ião  |o    |ntias|ro    |a     |      |
|  |     |imina|     |      |     |     |     |civil |      |      |
|  |     |ção  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|1 |Pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |acolh|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |aceit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devol|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ução,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |receb|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pagam|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tênci|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |susta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |judic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ial  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |defin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itiva|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |titul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o a  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inclu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sos a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |distr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ibuiç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proto|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |coliz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |micro|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |filma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |gem  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |grava|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eletr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ônica|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |image|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |m do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e o  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proce|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ssame|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |intim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |além |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tarif|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |posta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |condu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |edita|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l:   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |Valor|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |es   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |básic|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |os   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|A |Até  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |49,00 |2,28 |0,65 |0,48 |0,12  |0,12  |3,65  |
|B |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |49,00|     |98,00 |4,46 |1,27 |0,94 |0,23  |0,23  |7,14  |
|C |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |98,00|     |197,00|9,03 |2,56 |1,90 |0,47  |0,47  |14,44 |
|D |Acima|     |ate  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |197,0|     |295,00|13,49|3,83 |2,84 |0,71  |0,71  |21,58 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|E |Acima|     |ate  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |295,0|     |393,00|18,05|5,13 |3,80 |0,95  |0,95  |28,88 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|F |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |393,0|     |491,00|22,61|6,43 |4,76 |1,19  |1,19  |36,18 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|G |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |491,0|     |590,00|27,08|7,69 |5,70 |1,42  |1,42  |43,32 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|H |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |590,0|     |688,00|31,64|8,99 |6,66 |1,67  |1,67  |50,62 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|I |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |688,0|     |786,00|36,10|10,26|7,60 |1,90  |1,90  |57,76 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|J |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |786,0|     |885,00|40,66|11,56|8,56 |2,14  |2,14  |65,06 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|K |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |885,0|     |983,00|45,13|12,82|9,50 |2,37  |2,37  |72,20 |
|  |     |0    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|L |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |983,0|     |1.180,|54,15|15,39|11,40|2,85  |2,85  |86,64 |
|  |     |0    |     |00    |     |     |     |      |      |      |
|M |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |1.180|     |1.376,|63,18|17,95|13,30|3,32  |3,32  |101,08|
|  |     |,00  |     |00    |     |     |     |      |      |      |
|N |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |1.376|     |1.573,|72,20|20,52|15,20|3,80  |3,80  |115,52|
|  |     |,00  |     |00    |     |     |     |      |      |      |
|O |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |1.573|     |1.769,|81,23|23,08|17,10|4,27  |4,27  |129,96|
|  |     |,00  |     |00    |     |     |     |      |      |      |
|P |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |1.769|     |1.966,|90,34|25,68|19,02|4,75  |4,75  |144,55|
|  |     |,00  |     |00    |     |     |     |      |      |      |
|Q |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |1.966|     |2.260,|103,8|29,51|21,86|5,46  |5,46  |166,11|
|  |     |,00  |     |00    |2    |     |     |      |      |      |
|R |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |2.260|     |2.555,|117,3|33,36|24,71|6,18  |6,18  |187,79|
|  |     |,00  |     |00    |7    |     |     |      |      |      |
|S |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |2.555|     |2.850,|130,9|37,21|27,56|6,89  |6,89  |209,48|
|  |     |,00  |     |00    |2    |     |     |      |      |      |
|T |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |2.850|     |3.145,|144,4|41,06|30,42|7,60  |7,60  |231,16|
|  |     |,00  |     |00    |7    |     |     |      |      |      |
|U |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |3.145|     |3.440,|158,0|44,91|33,27|8,32  |8,32  |252,84|
|  |     |,00  |     |00    |3    |     |     |      |      |      |
|V |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |3.440|     |3.932,|180,6|51,34|38,03|9,51  |9,51  |289,00|
|  |     |,00  |     |00    |3    |     |     |      |      |      |
|X |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |3.932|     |4.226,|194,1|55,17|40,87|10,22 |10,22 |310,61|
|  |     |,00  |     |00    |3    |     |     |      |      |      |
|W |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |4.226|     |4.620,|212,2|60,32|44,68|11,17 |11,17 |339,57|
|  |     |,00  |     |00    |3    |     |     |      |      |      |
|Y |Acima|     |até  |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |4.620|     |7.864,|230,2|65,45|48,48|12,12 |12,12 |368,46|
|  |     |,00  |     |00    |9    |     |     |      |      |      |
|Z |Acima|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |.....|     |7.864,|345,0|98,05|72,63|18,16 |18,16 |552,00|
|  |     |.....|     |00    |0    |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.....|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.... |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|2 |Pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lavra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do e |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |defin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |regis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tro  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |seus |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |efeit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inclu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sos a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |distr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ibuiç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proto|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |coliz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |micro|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |filma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |gem  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |grava|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eletr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ônica|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |image|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |m dos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e o  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proce|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ssame|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inclu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sive |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |intim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação:|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |são  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os os|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |previ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |stos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |item |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |1,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |acres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cidos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |50%  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(cinq|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |uenta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |),   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |além |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |remes|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |posta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |condu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |publi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |edita|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l.   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|3 |Certi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dão, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inclu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa a |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |busca|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |houve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |r:   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|a)|apont|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ament|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |posit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iva  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |negat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iva  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to ou|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |susta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |seus |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |efeit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |negat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iva  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |homon|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |imo, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indiv|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |idual|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ouou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sob  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |relaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ade  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |class|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indep|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |enden|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |te do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |númer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |págin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |as, a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cada |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |perío|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |5    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(cinc|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o)   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |anos:|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a-1  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |2,94 |0,84 |0,62 |0,15  |0,15  |4,71  |
|  |pesso|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a:   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a-2  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exped|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ida  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |atend|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |convê|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nio  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |firma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |gover|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Feder|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |al,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Estad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ual  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Munic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ipal |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e a  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ade  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |repre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |senta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tiva |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iães |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desti|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nada |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |progr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |amas |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |habit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |acion|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ais  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |esse |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |socia|     |     |      |0,85 |0,24 |0,18 |0,04  |0,04  |1,36  |
|  |l,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sob-f|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |orma |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |relaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nome:|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sob  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|b)|forma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |relaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ades |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |priva|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |repre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |senta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tivas|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indús|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tria |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |comér|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cio  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |àquel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |as   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vincu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ladas|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |à    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |crédi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forne|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cimen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |diári|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o, de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |stos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lavra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |efetu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ados:|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |b.1  | pela|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |certi|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |dão  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |forne|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cida |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |à    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cada |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |entid|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ade  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |reque|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |rente|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |:    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |2,94 |0,84 |0,62 |0,15  |0,15  |4,71  |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |b.2  | a   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cada |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |nome |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |e    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |docum|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ento |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |do   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |prote|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sto, |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |do   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cance|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |lamen|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |to ou|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |da   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |susta|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ção  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |seus |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |efeit|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |os,  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |relac|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ionad|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |o na |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |certi|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |dão, |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |mais |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |os   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |valor|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |es   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |fixad|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |os no|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sub-í|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |tem  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |"a-1"|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |.    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |Ao   |Ao   |À    |Comp. |Tribun|      |
|  |     |     |     |      |     |     |Cart.|Do    |al de |      |
|  |     |     |     |      |     |     |das  |      |      |      |
|It|Discr|     |     |      |Tabel|Estad|Serve|Regist|Justiç| Total|
|em|imina|     |     |      |ião  |o    |ntias|ro    |a     |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |civil |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|4 |Xeroc|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ópia |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |fotoc|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ópia |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lavra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do ou|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |arqui|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vado |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cartó|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rio, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |auten|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ticad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |própr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |io   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |  de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |págin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |0,48 |0,13 |0,10 |0,02  |0,02  |0,76  |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|5 |Cópia|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |micro|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |filma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do ou|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |grava|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eletr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |onica|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mente|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cartó|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rio, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |auten|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ticad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |própr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |io   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |4,46 |1,27 |0,94 |0,23  |0,23  |7,14  |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |págin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a:   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|6 |Busca|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |arqui|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vo de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |procu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |raçõe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s, de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |crede|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nciam|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |índic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |arqui|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |fins |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |intim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |procu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rador|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |infor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |, do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apont|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ado  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |regis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |trado|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |, por|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nome |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ident|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ifica|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção: |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |0,19 |0,05 |0,04 |0,01  |0,01  |0,30  |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|7 |Busca|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |não  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sejam|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forne|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cimen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |certi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dões,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pesso|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ident|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ifica|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |0,19 |0,05 |0,04 |0,01  |0,01  |0,30  |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cada |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |perío|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |5    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(cinc|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o)   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |anos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pesqu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |isado|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |:    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|8 |Infor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |compl|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ement|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ar de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exist|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ência|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |não, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sobre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eleme|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ntos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |regis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tro, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prest|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ado  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sob  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |qualq|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |uer  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |meio,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o o  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |essad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dispe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nsar |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |certi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dão, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |refer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ente |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cada |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |perío|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |5    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(cinc|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o)   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |anos,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pesso|     |     |      |0,31 |0,08 |0,06 |0,02  |0,02  |0,47  |
|  |a ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento:|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |NOTAS|      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |EXPLI|      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |CATIV|      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |AS   |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|1 |Nenhu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |m    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |será |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ao |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ião  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exame|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devol|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vido |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ao   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entan|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |te   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |motiv|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |irreg|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ulari|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dade |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l.   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|2 |Quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o o  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |for  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |solic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itado|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |remes|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |corre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |io,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |poder|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |á ser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do o |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tarif|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |posta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l e  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |corre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |spond|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entes|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |.    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|3 |A    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |condu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ser  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pela |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ga da|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |intim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proce|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dida |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |diret|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ament|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |será |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |equiv|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |alent|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e ao |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tarif|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ônibu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |qualq|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |uer  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outro|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |meio |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |trans|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |porte|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |colet|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ivo  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |utili|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |zado |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exist|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ente |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dentr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Munic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ípio,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |númer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |certo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |neces|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sário|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ao   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cumpr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |percu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rso  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ida e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |volta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ao |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desti|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |natár|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |io.  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Parág|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rafo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |único|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |.    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o não|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |houve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |r    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |linha|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |trans|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |porte|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |colet|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ivo  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |regul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ar ou|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |percu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rso a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ser  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cumpr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ido  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |extra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |polar|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |perím|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |etro |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |urban|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Munic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ípio,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cumpr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o à  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |intim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |local|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |idade|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |difer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ente |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou em|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |obser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vânci|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a às |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |deter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |minaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ões  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |refer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entes|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |às   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Comar|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |agrup|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |adas,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a ser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |será |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |equiv|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |alent|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e ao |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |meio |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |trans|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |porte|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |alter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nativ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |utili|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |zado,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ainda|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |veícu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lo   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |autom|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |otor |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |carát|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |er   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |parti|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cular|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desde|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |não  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ultra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |passe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ao   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |igual|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ao da|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |condu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Ofici|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ais  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Justi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ça do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Foro |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Judic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ial. |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|4 |O    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |com  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |remes|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |posta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l da |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |intim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a ser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |será |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |equiv|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |alent|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e ao |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |estab|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eleci|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do no|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |contr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ato  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |firma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o com|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |E.B.C|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |.T. -|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Empre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Brasi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |leira|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Corre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ios e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Telég|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rafos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |com  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |empre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |espec|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ializ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ada  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |contr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |atada|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prest|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desse|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |servi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ço.  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|5 |A    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |com  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |publi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Edita|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l  a |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ser  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |será |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |equiv|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |alent|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e à  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |estab|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ecido|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |contr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ato  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |convê|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |-    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nio  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |firma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |com o|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |veícu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lo de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |impre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nsa  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |espec|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ializ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ado  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |circu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Comar|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ca,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |onde |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |houve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |r.   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|6 |A    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão a |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |as e |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ações|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indep|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ende |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prévi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |depós|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ito  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valo-|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |res  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s e  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |qualq|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |uer  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cujos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serão|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pagos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |respe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ctivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |essad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os no|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ato  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |elisi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vo do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |stado|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o, no|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ato  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pedid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |respe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ctivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |regis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tro  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou no|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |susta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |judic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ial  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |defin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itiva|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |seus |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |efeit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |salvo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |susta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |judic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ial  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serão|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sucum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |bente|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |torna|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da em|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |carát|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |er   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |defin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |hipót|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eses |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serão|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |obser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cálcu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lo,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cobra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nça e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |recol|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |himen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tos, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |segui|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ntes |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |crité|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rios:|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a -  | por |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ocasi|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ão do|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |aceit|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |e,   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |devol|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ução,|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |pagam|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ento |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |do   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |títul|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |o ou |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |desis|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |tênci|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |a do |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |prote|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sto  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |em   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cartó|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |rio, |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |com  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |base |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es da|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a e  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vigor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |data |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proto|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |coliz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o;   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |b -  | por |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ocasi|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ão do|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |pedid|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |o do |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cance|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |lamen|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |to do|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |prote|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sto  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ou da|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |deter|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |minaç|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ão   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |judic|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ial  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |da   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |susta|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ção  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |defin|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |itiva|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |do   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |seus |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |efeit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |com  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |base |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es da|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a e  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vigor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |data |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ocorr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |er os|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |respe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ctivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |receb|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |hipót|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eses |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |fins |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cácul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |será |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |consi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |derad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a a  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |faixa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |refer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ência|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o da |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |data |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sua  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proto|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |coliz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto; |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |b,1  | pelo|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cance|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |lamen|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |to do|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |prote|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sto  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |títul|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |o ou |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |docum|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ento |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |dívid|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |a    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |apres|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |entad|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |o à  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |serve|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ntia |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |antes|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |da   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |vigên|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cia  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |da   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |nova |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |siste|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |mátic|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |a    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |intro|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |duzid|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |a    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |pela |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |Lei  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |nº   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |10,71|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |0/00,|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |em 30|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |março|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |2001,|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |são  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |devid|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |os   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |emolu|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |mento|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |s    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |apena|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |s à  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |razão|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |50%  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |(cinq|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |uenta|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |por  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cento|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |) dos|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |valor|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |es   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |previ|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |stos |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |no   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |item |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |1 da |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |tabel|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |a.   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |6.1  | Na  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |vacân|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |cia  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |da   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |serve|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ntia |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |de   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |prote|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sto, |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |dever|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ão   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ser  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |conta|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |biliz|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ados |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |em   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |livro|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |própr|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |io e |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |repas|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sados|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ao   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |final|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cada |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mês, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ao   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ex-ti|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tular|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desig|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nado,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |respo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nsáve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |l    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pela |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lavra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tura |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou na|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |falta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |deste|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s, a |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quem |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |direi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |perío|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |5    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(cinc|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o)   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |anos,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |2/3  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(duas|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |terça|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |parte|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s)   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |fixad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os no|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |item |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |2,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |receb|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |idos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pela |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ntia |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ocasi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto. |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |6.2  | O   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |recol|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |himen|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |to   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |será |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |sempr|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |e de |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |respo|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |nsabi|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |lidad|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |e do |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |tabel|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ião  |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |titul|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |ar ou|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |do   |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |desig|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |nado |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |respo|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |nsavé|     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |l    |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |pelo |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exped|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iente|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ntia,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |total|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |idade|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |parce|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |las  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os, a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |parti|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |r da |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ocorr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ência|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |efeti|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vo   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |receb|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iment|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inclu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sive |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |hipót|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ese  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |previ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sta  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |item |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |6.1. |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|7 |Haven|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |esse |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |admin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |istra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ção  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |públi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ca   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |feder|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |al,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |estad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ual  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |munic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ipal,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os e |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outro|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ficam|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |obrig|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ados |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |recep|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ciona|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |r    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |para |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |comum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |falim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entar|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |, as |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |certi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dões |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ativa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ament|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inscr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itas,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indep|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |edent|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prévi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |depós|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ito  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |custa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |contr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ibuiç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ões e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |qualq|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |uer  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cujos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serão|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pagos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forma|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |previ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sta  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |item |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |6.   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|8 |Compr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eende|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |m-se |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |como |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os e |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outro|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |as,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sujei|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tos a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |comum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |falim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entar|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |, os |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |crédi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |como |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tal  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |defin|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |idos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lei, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e os |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |consi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |derad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |como |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |execu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tivos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |judic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |iais |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |extra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |judi-|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ciais|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pela |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |legis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proce|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ssual|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inclu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sive |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |as   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |certi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dões |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dívid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ativa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inscr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |itas |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |esse |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |União|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |, dos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Estad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os e |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |Munic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ípios|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |, em |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |relaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |aos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quais|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |apres|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entaç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ão a |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indep|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ende |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prévi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |depós|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ito  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |custa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |contr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ibuiç|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ões e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |qualq|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |uer  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |outra|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sa,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cujos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serão|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pagos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |respe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ctivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |inter|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |essad|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os no|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ato  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |elivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quand|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |stado|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ato  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pedid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |seu  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |regis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tro, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |obser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s e  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |das  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |despe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vigen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tes  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |data |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proto|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |coliz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  | nos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |casos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |aceit|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |e,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |devol|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ução,|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pagam|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |desis|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tênci|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a do |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |da   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |data |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cance|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lamen|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |to do|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |obser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vando|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |-se  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nesse|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |caso |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cálcu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |lo, a|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |faixa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |refer|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ência|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |títul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o ou |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |docum|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |na   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |data |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sua  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proto|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |coliz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ação.|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|9 |A    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |infor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sobre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exist|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ência|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |previ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sta  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |item |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |8 da |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dever|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |á ser|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |arqui|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |vada |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |armaz|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |enada|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  | meio|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |magné|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tico |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eletr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |onico|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelo |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prazo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mínim|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |180  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |(cent|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o e  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |oiten|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ta)  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dias.|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|10|Os   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |es de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |emolu|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |mento|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |previ|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |stos |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |no   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |item |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |8 da |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |a não|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |se   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |aplic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |am às|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |infor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |maçõe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |meram|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ente |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |indic|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ativa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s da |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |exist|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ência|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |não  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto e|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |respe|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ctivo|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os,  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prest|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |adas |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |por  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |servi|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ço   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |centr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |aliza|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |do   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tabel|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ionat|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |os de|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |prote|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sto, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |via  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |siste|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ma   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |eletr|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ônico|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |comun|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |icaçã|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o,   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |telec|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |omuni|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cação|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ou   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |proce|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ssame|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |nto  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |"inte|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |rnet"|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ainda|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sob  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |gestã|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |o de |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ade  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |repre|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |senta|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tivas|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dos  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |titul|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ares |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dessa|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |s    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |serve|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ntias|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |,    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |caso |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |em   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |que, |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tais |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |entid|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ades |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |não  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |estão|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |sujei|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |tas  |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ao   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pagam|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |ento |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |de   |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quail|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |quer |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |valor|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |pelos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |dados|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |forne|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |cidos|     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |.    |     |     |      |     |     |     |      |      |      |
|  |     |     |     |      |     |     |     |      |      |      |


|T|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|B|    |          |  |                            |       |        |       |
|E|    |          |  |                            |       |        |       |
|L|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|V|    |          |  |                            |       |        |       |
|D|    |          |  |                            |       |        |       |
|O|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|O|    |          |  |                            |       |        |       |
|F|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|O|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|D|    |          |  |                            |       |        |       |
|E|    |          |  |                            |       |        |       |
|R|    |          |  |                            |       |        |       |
|E|    |          |  |                            |       |        |       |
|G|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|T|    |          |  |                            |       |        |       |
|R|    |          |  |                            |       |        |       |
|O|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|V|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|L|    |          |  |                            |       |        |       |
|D|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|P|    |          |  |                            |       |        |       |
|E|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|O|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|N|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|T|    |          |  |                            |       |        |       |
|U|    |          |  |                            |       |        |       |
|R|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            | Ao    |A Cart. |       |
| |    |          |  |                            |       |Das     |       |
| |    |          |  |                            |       |Serventi|Total  |
| |    |          |  |                            |Oficial|as      |       |
|1|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|L|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|z|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
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|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
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|m|    |          |  |                            |       |        |       |
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|2|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
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|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|H|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
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|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
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|d|    |          |  |                            |       |        |       |
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|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|z|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
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|m|    |          |  |                            |       |        |       |
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|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|(|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
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|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|u|    |          |  |                            |       |        |       |
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|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|,|    |          |  |                            |       |        |       |
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| |    |          |  |                            |       |        |       |
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|–|    |          |  |                            |       |        |       |
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|.|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |37,30  |7,46    |44,76  |
|5|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|L|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|F|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|S|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|í|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|u|    |          |  |                            |       |        |       |
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|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|h|    |          |  |                            |       |        |       |
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|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
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|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|x|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
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| |    |          |  |                            |       |        |       |
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|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
|6|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|f|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|x|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
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|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
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|,|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|-|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
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|n|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|q|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
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|o|    |          |  |                            |       |        |       |
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|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |24,60  |4,92    |29,52  |
|7|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|R|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|g|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
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|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
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|r|    |          |  |                            |       |        |       |
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|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|m|    |          |  |                            |       |        |       |
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|u|    |          |  |                            |       |        |       |
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|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|-|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |39,30  |7,86    |47,16  |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|x|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
|8|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|g|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |24,60  |4,92    |29,52  |
|9|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|ó|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|í|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |9,80   |1,96    |11,76  |
|1|    |          |  |                            |       |        |       |
|0|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|I|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|T|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|í|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |19,66  |3,93    |23,59  |
|1|    |          |  |                            |       |        |       |
|1|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|g|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|f|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|q|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|q|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
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|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |4,90   |0,98    |5,88   |
|1|    |          |  |                            |       |        |       |
|2|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|P|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|b|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|A|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|ã|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |4,90   |0,98    |5,88   |
|1|    |          |  |                            |       |        |       |
|3|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|C|    |          |  |                            |       |        |       |
|ó|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|g|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|á|    |          |  |                            |       |        |       |
|f|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|t|    |          |  |                            |       |        |       |
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|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|q|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
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| |    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
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|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|v|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|.|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |2,90   |0,58    |3,48   |
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|4|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|D|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
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|a|    |          |  |                            |       |        |       |
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|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|ó|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
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|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
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|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
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|,|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
|q|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|n|    |          |  |                            |       |        |       |
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|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|s|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
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|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|f|    |          |  |                            |       |        |       |
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|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|h|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
| |    |          |  |                            |       |        |       |
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|5|    |          |  |                            |       |        |       |
|–|    |          |  |                            |       |        |       |
|P|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|p|    |          |  |                            |       |        |       |
|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|o|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|d|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
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|n|    |          |  |                            |       |        |       |
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|o|    |          |  |                            |       |        |       |
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|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
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|,|    |          |  |                            |       |        |       |
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|ç|    |          |  |                            |       |        |       |
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|h|    |          |  |                            |       |        |       |
|e|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
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|n|    |          |  |                            |       |        |       |
|t|    |          |  |                            |       |        |       |
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| |    |          |  |                            |       |        |       |
|d|    |          |  |                            |       |        |       |
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|í|    |          |  |                            |       |        |       |
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|i|    |          |  |                            |       |        |       |
|c|    |          |  |                            |       |        |       |
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|f|    |          |  |                            |       |        |       |
|a|    |          |  |                            |       |        |       |
|m|    |          |  |                            |       |        |       |
|i|    |          |  |                            |       |        |       |
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|r|    |          |  |                            |       |        |       |
|,|    |          |  |                            |       |        |       |
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|c|    |          |  |                            |       |        |       |
|l|    |          |  |                            |       |        |       |
|u|    |          |  |                            |       |        |       |
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|–|    |          |  |                            |       |        |       |
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Notas Explicativas


   1) É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.

2)  O  estado  de  pobreza  será  comprovado  por  declaração   do   próprio
interessado, ou a rogo em se tratando de analfabeto, neste caso  acompanhado
da assinatura de duas testemunhas. (Lei  federal  nº  6015/73  e  alterações
posteriores).

3) Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos  artigos  106
a 108 da Lei 6015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.

4) Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constante  dos
itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser  repassados  aos
juízes  de  casamento,  a  título  de  custeio  das  despesas  relativas   a
transporte.

5) A gratuidade do assento de nascimento e  óbito,  inclusive  a  respectiva
primeira certidão, será compensada no valor de  R$  24,57  (vinte  e  quatro
reais e cinqüenta e sete centavos) por ato,  atualizado  na  forma  prevista
nos termos do artigo 6º desta lei.