


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 434 , DE 2005

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Diretor-Presidente  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, Dr. Sérgio de Oliveira  Alves,
determinando-lhe que, no prazo constitucional, indique  todas  as  campanhas
publicitárias contratadas pela entidade com a empresa Artes  Gráficas  Guaru
Ltda nos últimos cinco exercícios financeiros, o atual inclusive, ainda  que
em favor de outros órgãos ou entidades da Administração  Pública  direta  ou
indireta, bem como,  forneça  cópia  dos  respectivos  contratos,  com  seus
eventuais aditivos.


                                JUSTIFICATIVA




A  fim  de  instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória   da   Assembléia
Legislativa,  permitindo  que  se  verifique  a  regularidade  dos  atos  da
Administração  Pública,  presta-se  essa  propositura  a  fornecer  a   este
Parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento  de  tais
funções.

                        Sala das Sessões, em 7/7/2005






                              a)  Renato Simões