



               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  91, DE 2007


   Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 52.036, de 03 de agosto de 2007.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do artigo 20, inciso IX da
Constituição do Estado, o Decreto nº. 52.036, de 03 de agosto de 2007, que
dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas
-Trecho Oeste e dá providências correlatas.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do
cidadão contra o autoritarismo e poder arbitrário dos governantes, tão
agressivos quando se trata de aumentar arrecadação do estado. No caso do
decreto em questão, que autoriza mais um pedágio nas já sofridas e
excessivamente extorquidas estradas paulistas, é bom lembrar aos
legisladores e governantes que a Lei nº. 2481 de 31 de dezembro de 1953,
ainda não revogada, em seu parágrafo oitavo do primeiro artigo, impede a
cobrança de taxa de pedágio dentro de um raio de trinta e cinco quilômetros
contados do Marco Zero da capital paulista.
Dessa forma, entendemos que o decreto a ser sustado extrapola sua
competência ao não respeitar uma lei já existente que sabiamente impede
exageros da fúria arrecadatória de governos francamente privatistas. Além
disso, há embutida nessa ganância arrecadatória e sanha privatista que
caracteriza os governos do atual governador, uma contradição: o rodoanel
foi concebido para melhorar e desafogar o trânsito caótico da capital e
para facilitar o trânsito dos veículos que fazem o transporte rodoviário
pesado que passa obrigatoriamente pelos terminais de carga, de
abastecimento e portuário da grande São Paulo e Baixada Santista, ao ser
taxado, pode não resolver o problema, de vez que os motoristas, já taxados
em outros rodovias, continuariam a transitar pelas marginais paulistanas
para fugir de mais uma taxa. Há que se considerar, também, que todos nós,
proprietários de veículos pessoais e particulares ou de veículos pesados
responsáveis pelo transporte de mercadorias, já somos excessivamente
taxados em outras rodovias paulistas por onde circulamos. Politicamente
incorreto e socialmente injusto obrigar paulistas - e demais brasileiros
que circulam em nossas estradas - ao pagamento de mais essa taxa
rodoviária.
São essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste Projeto de
Decreto Legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres
Parlamentares desta Casa.


                       Sala das Sessões, em 9/11/2007


                             a)  Carlos Giannazi