


                   PROJETO DE LEI Nº       499  ,  DE 2006

                                 Dispõe   sobre   a   fixação   de    placa
                                 informativa  com  o  número  de   telefone
                                 gratuito do  disque-denúncia  nacional  de
                                 violência, abuso e  exploração  sexual  de
                                 crianças  e  adolescentes,  e  dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica a Secretaria de Segurança Pública obrigada  a
dar publicidade do  número  de  telefone  do  disque  denúncia  nacional  de
violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.


             Artigo 2º - Fica assegurado ao cidadão a publicidade do número
de telefone do disque denúncia nacional de  violência,  abuso  e  exploração
sexual de crianças e adolescentes por meio de placa informativa.


             Artigo 3º - A placa informativa conterá o número  de  telefone
do disque denúncia nacional, pelo sistema de chamada franqueada  do  serviço
telefônico público denominado 0800, e as seguintes frases:


             “Violência,  abuso  e  exploração   sexual   de   crianças   e
adolescentes é crime: denuncie!


             Disque-Denúncia de violência, abuso  e  exploração  sexual  de
crianças e adolescentes”.


             Artigo 4º - A placa informativa deverá estar disposta de forma
nítida, de fácil leitura e imediata visualização em:


             I - acessos aos órgãos ou serviços do poder público estadual;


             II - acessos aos edifícios comerciais e de serviços, e


             III - veículos destinados ao transporte público rodoviário.


                   Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA






       No Estado de São Paulo ainda  há  um  grande  número  de  ocorrências
relacionadas com a violência,  abuso  e  exploração  sexual  de  crianças  e
adolescentes. Porém, é de conhecimento da sociedade que  estes  dados  podem
ser ainda maiores, tendo em vista que nem todos  os  casos  são  registrados
nos órgãos competentes. Muitas  vezes,  pelo  fato  de  que  esta  violência
ocorre dentro do próprio âmbito familiar.


       Sabemos que estes crimes ocasionam seqüelas irreparáveis para o resto
da vida das crianças, que  ainda  estão  em  desenvolvimento.  São,  também,
responsáveis por outras situações, como o desaparecimento e o  seqüestro  de
meninos e  meninas  por  redes  relacionadas  à  prostituição,  violência  e
tráfico de drogas.


       Portanto, é tarefa de  toda  a  sociedade,  principalmente  do  Poder
Público, combater este tipo de crime e sensibilizar a  sociedade  quanto  às
suas conseqüências.


       Em 14 de  maio  de  2006,  o  Disque-Denúncia  Nacional  de  Abuso  e
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes  passou  a  atender  em  um
número de utilidade pública - 100 -, de fácil acesso e  memorização  para  a
população. De abrangência nacional e gratuito, o  serviço  recebe  denúncias
de violência sexual contra  crianças  e  adolescentes  e  as  encaminha  aos
órgãos de defesa e responsabilização.


       O  Estado  de  São  Paulo  construiu,  ao  longo  dos  anos,  avanços
consideráveis em relação  ao  respeito  e  inclusão  social  de  crianças  e
adolescentes.


       No entanto,  ao  nosso  ver,  devemos  ir  além.  Nosso  objetivo  ao
apresentar o presente Projeto, é  facilitara  participação  do  conjunto  da
população, divulgando o telefone gratuito  do  disque-denúncia  nacional  de
violência,abuso e exploração de crianças e adolescentes em locais de  grande
circulação de pessoas.


       Entendemos  que,  desta  forma,   estaremos   contribuindo   para   a
conscientização da sociedade com  relação  a  este  mal  e  facilitando  seu
acesso aos meios apropriados para denúncia. Por  isto,  rogamos  aos  nobres
Deputados desta Casa, que aprovem a presente propositura.











                        Sala das Sessões, em 3-8-2006





                         a)  Palmiro Mennucci - PPS