


                       PROJETO DE LEI Nº 434, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a  utilização  de   tijolos
                                 ecológicos na  administração  pública  nas
                                 obras   que   contratar   e   dá    outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º ‒ Todos os convênios e  contratações  do  Estado  para  a
    execução de obras  apenas  deverão  admitir,  no  que  diz  respeito  à
    utilização de tijolos, os chamados tijolos ecológicos.
         Parágrafo único ‒ Entende-se por tijolo ecológico aquele tijolo que
    prescinde da queima para alcançar a resistência adequada  à  construção
    civil, sendo ainda constituído da mistura de solo-cimento na  proporção
    de 10:1 (dez para um), prensado e curado à temperatura ambiente.
         Artigo 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de  utilizar  entre
    10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) de tijolos ecológicos.
         Parágrafo único – Fica a critério do órgão executor a utilização do
    tijolo ecológico além do estabelecido no caput do artigo 2º.
         Artigo 3º ‒ O insumo de que trata o artigo 1º, quando destinado  às
    obras da Administração Pública, deverá ser produzido, prioritariamente,
    por detentos e reclusos do sistema penitenciário nos termos da  remição
    de pena descrita nos artigos 126, 127, 128 e  129  da  Lei  Federal  no
    7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
         Artigo 4º ‒ O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo
    máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
    publicação.
         Artigo 5º ‒ A Administração Pública terá o prazo de 2  (dois)  anos
    para se  adaptar  a  esta  lei,  contados  a  partir  da  data  de  sua
    publicação.
         Artigo 6º ‒ As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
    à  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
    necessário.
         Artigo 7º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         Há um bom tempo o mundo vem cultivando cada vez mais  uma  legítima
    preocupação com o meio-ambiente e com a sustentabilidade dos  meios  de
    produção. Fenômenos de natureza climática, metereológica  e  geológica,
    movidos por constantes desequilíbrios antrópicos têm amiúde  preocupado
    a comunidade científica internacional. Não por acaso,  aliás,  diversas
    iniciativas governamentais têm eclodido por todo o planeta na tentativa
    de frear processos de degradação ambiental, como a erosão telúrica  das
    encostas,  a  poluição  dos  mananciais,  e,  mais   prementemente,   o
    aquecimento global.
         Diante deste quadro, o Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  sempre
    alinhado às propostas ambientalistas, tem o dever de contribuir  com  a
    diminuição da queima de combustíveis fósseis, certamente deletéria para
    o meio ambiente e para a saúde da população. Um dos modos de  se  fazer
    isso é constrangendo  a  Administração  Pública  a  somente  aceitar  a
    utilização de tijolos ecológicos nas obras que contratar.
         O processo tradicional de fabricação  dos  tijolos  mais  comumente
    utilizados na construção civil, neste sentido, é mais  uma  das  fontes
    altamente poluidoras da atmosfera, pois enseja a liberação de  massivas
    quantidades de dióxido de  carbono  no  ar.  Existe  uma  nova  técnica
    empregada na produção dos tijolos, uma das soluções que pode ser  usada
    para  mitigar   o   problema.   Os   chamados   “tijolos   ecológicos”,
    contrariamente aos blocos tradicionais, prescindem da queima  para  que
    alcancem as propriedades físicas  adequadas  à  construção  civil.  São
    blocos prensados, feitos a partir de uma mistura  de  solo  e  cimento,
    curados à temperatura ambiente e vazados por dois orifícios principais,
    capazes  de  fazer  as  vezes  de  conduítes  embutidos,  eliminando  a
    necessidade de se quebrar as paredes aquando  da  instalação  de  novos
    circuitos elétricos,  novos  cabeamentos  telefônicos  ou  mesmo  novos
    encanamentos da rede hidráulica.
         Importa notar-se, ainda, que o Estado de São Paulo já  manifesta  a
    sua preocupação com  a  sustentabilidade  ambiental  no  que  tange  as
    compras e contratações da Administração Pública. Com  efeito,  tanto  o
    Programa Estadual de Contratações Públicas  Sustentáveis,  criado  pelo
    Decreto Estadual nº.  53.336,  de  20  de  agosto  de  2008,  quanto  a
    instituição do “Selo Socioambiental”, criado pelo Decreto Estadual  nº.
    50.170, de 4 de novembro de 2005, demonstram claramente que a busca por
    um meio ambiente mais limpo e preservado deve ser constante  objeto  de
    melhorias e aperfeiçoamento, principalmente por parte do Governo,  cujo
    exemplo certamente impulsiona toda a sociedade.
         Eis os importantes  e  prementes  motivos  pelos  quais  os  nobres
    colegas são convidados a endossar o presente projeto lei. Pode  parecer
    uma questão menor, mas que certamente é provida de  grande  importância
    para os biomas e os cidadãos paulistas.













                       Sala das Sessões, em 19-6-2012





                            a) Ana do Carmo - PT