










                     PROJETO DE LEI N. ( 737,  DE 2001.



     “Dispõe sobre a realização de convênios com as guardas municipais”




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1( – Fica o Governo do Estado autorizado a firmar  convênios  com  os
municípios, com o objetivo de permitir que as  guardas  municipais  executem
serviços de policiamento ostensivo e preventivo.

Parágrafo único - A regulamentação do  convênio,  em  especial  a  forma  de
alocação dos recursos, se efetivará em 90 (noventa) dias após  a  publicação
da presente Lei.

Artigo 2(  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3( – Revogam-se as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA

A municipalização da segurança pública é iminente, uma vez  que  atende  aos
anseios maiores da sociedade.

Urge, pois ao estado de São Paulo liderar a iniciativa deste avanço que  vem
ao encontro do clamor social.

A segurança pública é o desafio maior das autoridades que governam  a  nação
e por via de consequência questão social premente.

A Constituição Federal,  intitulada  de  “cidadã”,  norteou  seus  objetivos
sempre com vistas à municipalização do Poder  Público,  seja  no  âmbito  da
educação ou da saúde, na medida em que  é  no  município  que  acontecem  os
problemas de forma individualizada e peculiar, cabendo ao  administrador  do
executivo local a sensibilidade das prioridades de sua cidade.

Com efeito, o aparelho estatal preventivo de segurança pública não  consegue
a alocação de recursos necessários para atuar com eficiência,  nos  chamados
fundões de periferia, justamente onde vive.o povo mais sofrido por falta  de
investimentos sociais.










Os prefeitos, por óbvio, são as pessoas indicadas para  constatar  os  focos
de criminalidade de suas respectivas cidades, em  especial  os  crimes  mais
comuns que ocorrem, quem são os criminosos contumazes  como  e  onde  atuam,
enfim, a municipalização da Segurança Pública,  sempre  com  a  participação
efetiva –por meio de convênio firmado– da Secretaria de  Segurança  Pública,
é sem dúvida um avanço incontestável na luta contra a criminalidade.

Em  assim  sendo,  aguardamos  a  acolhida  pelos   nossos   Nobres   Pares,
notadamente pelo alcance social da presente propositura.





                           SALA  DAS SESSÕES EM...









                          DEPUTADO WILLIANS RAFAEL