


                     PROJETO DE LEI Nº      12, DE 2012


                                 Torna obrigatória a adoção de pavimentação
                                 ecológica nas áreas  que  menciona,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória a adoção de pavimentação  ecológica  quando  da
pavimentação de terrenos naturais para implantação de:

      I – vias internas de condomínios públicos ou privados;


      II - passeios de logradouros públicos;

      III – áreas pavimentadas de praças e quarteirões fechados;

      IV – áreas abertas destinadas a estacionamento de veículos;


      V – ciclovias;


      VI – vias públicas de trânsito local em novos loteamentos
residenciais;

      VII – áreas pavimentadas descobertas em imóvel de uso residencial,
      comercial e industrial.


§ 1º – A adoção do pavimento ecológico será dispensada em parte  da  área  a
ser pavimentada, ou em seu todo, nos casos em que se comprove, por  meio  de
laudo técnico, que o uso desse pavimento é  incompatível  com  as  condições
podológicas e/ou topográficas do local, que o uso desse tipo de pavimento  é
incompatível com as atividades previstas  para  o  local  ou  prejudicial  à
garantia de plena acessibilidade.


§  2º  –  São  consideradas  vias  públicas  de  trânsito  local   as   vias
essencialmente residenciais que apresentam como principal  função  o  acesso
aos lotes e se caracteriza por prever o atendimento de tráfego  de  veículos
leves.


Artigo 2º - Para fins desta  Lei,  entende-se  como  pavimentação  ecológica
todo tipo de piso permeável ou semipermeável que  permita  o  escoamento  de
água e a recarga de aqüífero.


§ 1º – A pavimentação ecológica deverá ser  executada  utilizando  a  melhor
tecnologia existente de acordo com o tipo  de  uso  da  área  e  poderá  ser
executada em:


      I - blocos de concreto do tipo intertravado rejuntados  com  materiais
      permeáveis;


      II - blocos vazados preenchidos com grama;


      III - asfalto poroso; e


      IV - concreto poroso que permita a passagem da água em razão  de  alto
      índice de vazios interligados existentes.



§ 2º – O terreno a ser pavimentado será previamente preparado com  vistas  a
garantir a capacidade de infiltração das águas pluviais.

§ 3º – Após a aprovação do projeto, por parte do órgão competente, é  vedada
qualquer impermeabilização adicional de superfície.



Artigo  3º  -  Caberá  ao  Grupo  de  Análise  e   Aprovação   de   Projetos
Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab), da Secretaria Estadual  da
Habitação, analisar, deliberar e fornecer as diretrizes, para o  atendimento
do que dispõe esta lei, nos casos de projetos  de  parcelamento  do  solo  e
núcleos habitacionais urbanos a serem implantados que se enquadrem  em  pelo
menos uma das seguintes especificações:

      I – projetos de loteamentos para fins habitacionais;

      II – projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento
      de vias públicas existentes;

      III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem
      em mais de 10 (dez) lotes não servidos por redes de água e  de  coleta
      de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública;

      IV - projetos de condomínios residenciais que se enquadrem em uma  das
      seguintes situações:

                              a.   condomínios   horizontais    e    mistos
                                 (horizontais e verticais),   com  mais  de
                                 200 (duzentas) unidades  ou  com  área  de
                                 terreno superior a 50.000,00m²  (cinqüenta
                                 mil metros quadrados);
                              b. condomínios verticais,  com  mais  de  200
                                 (duzentas) unidades ou com área de terreno
                                 superior  a  50.000,00m²  (cinqüenta   mil
                                 metros quadrados), que não sejam  servidos
                                 por redes de água e de coleta de  esgotos,
                                 guias e  sarjetas,  energia  e  iluminação
                                 pública;
                              c.  condomínios  horizontais,  verticais   ou
                                 mistos    (horizontais    e     verticais)
                                 localizados    em    área    especialmente
                                 protegidas pela legislação  ambiental  com
                                 área  de  terreno  igual  ou  superior   a
                                 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).

Parágrafo único – Os projetos não enquadrados nas hipóteses previstas  neste
artigo  deverão,  do  mesmo  modo,  atender  às  disposições  da  legislação
vigente, facultando-se ao interessado requerer a apreciação e aprovação  por
parte do Graprohab.

Artigo 4º - O Poder Executivo promoverá campanha  de  incentivo  ao  uso  do
pavimento ecológico.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Um dos principais impactos que o desenvolvimento de  uma  área  urbana
provoca nos processos hidrológicos está ligado ao  aumento  das  superfícies
impermeáveis.

      A grande  quantidade  de  concreto  e  asfalto  presente  nas  grandes
cidades se tornou um sério problema para os moradores e também para  o  meio
ambiente. Com tanto terreno impermeável, a  água  das  chuvas  não  consegue
penetrar no solo, abastecer os lençóis freáticos e ainda causam enchentes  e
alagamentos.

      A  ocupação  urbana  através  de  áreas  impermeáveis  como  telhados,
passeios, ruas,  estacionamentos  e  outros  altera  as  características  de
volume e qualidade da água.

             Diante  da  questão  das  cheias,  os  tradicionais   conceitos
sanitaristas de construção de obras que objetivam  se  livrarem  da  água  o
mais rápido possível (como calhas, sarjetas, bocas de lobo e retificação  da
calha do rio) somente  transferem  o  problema  da  cheia  à  jusante,  pois
aceleram o escoamento das águas.  Além  disto,  tais  intervenções  envolvem
custos elevados, além de problemas ambientais (devido aos resíduos  sólidos)
e a interligação de condutos pluviais com os sistemas de  esgoto,  comumente
feito no Brasil. Por conta deste sistema largamente utilizado,  o  gasto  de
dinheiro ocorre duas vezes. Primeiro quando são  desenvolvidos  os  projetos
inadequados de drenagem urbana; e  segundo,  quando  é  necessário  investir
mais dinheiro para recuperar áreas inundadas devido aos maus projetos.

      A utilização dos pavimentos permeáveis em áreas urbanas  visa  reduzir
a vazão drenada superficialmente, melhorar a qualidade da água e  contribuir
para o aumento da recarga de água subterrânea.

      No que tange as questões de constitucionalidade da proposição, de  ser
gizado que a matéria é de natureza legislativa, podendo o Estado-membro,  no
exercício da competência concorrente que lhe confere  o  artigo  24,  inciso
VI, da Constituição Federal, legislar sobre florestas, caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição.

      Também devemos ressaltar que o projeto de lei  atende  o  disposto  no
artigo 25 da Constituição Estadual, razão pela qual não vemos óbices  a  sua
aprovação quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.





                        Sala das Sessões, em 3/2/2012





                         a)  Pedro Bigardi - PC do B