


                       PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2016


                                 Dispõe sobre diretrizes visando a promoção
                                 da igualdade de direitos entre mulheres  e
                                 homens no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1° - A promoção da igualdade de  direitos  entre  homens  e
mulheres no Estado de São Paulo se pautará pelos seguintes princípios:
          I - igualdade de oportunidades;
          II - não discriminação;
          III - equidade;
          IV - respeito à dignidade da pessoa humana.


          Artigo 2º - Para fins desta lei, se entenderá por:
          I - ações afirmativas: o conjunto de medidas e  ações  de  caráter
temporário que visam acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres;
          II - medidas de participação equilibrada: a presença de mulheres e
homens em todos os âmbitos de tomada de decisão de modo que, no  conjunto  a
que se refira, não superem 60%, nem seja inferior a 40%;
          III - medidas de igualdade de oportunidades: aquelas que dirigidas
a um ou ambos os sexos que pretendem eliminar as diferenças entre  homens  e
mulheres, promovendo  a  erradicação  permanente  dos  prejuízos  de  gênero
causadoras da diferença.
          IV - gênero: o  conjunto  de  ideias,  crenças,  representações  e
atribuições  sociais  construídas  em  cada  cultura  tomando  como  base  a
diferença sexual;
          VI - perspectiva de gênero: a  metodologia  e  os  mecanismos  que
permitem identificar, questionar e valorar a discriminação,  a  desigualdade
e a exclusão de mulheres que pretende justificar-se com base  em  diferenças
biológicas  entre  mulheres  e  homens,  assim  como  as  ações  que   devem
empreender-se para atuar sobre os fatores de gênero que permitam avançar  na
construção da equidade de gênero.


    Capítulo I– Diretrizes Gerais de Igualdade e Sistema Estadual para a
                       Igualdade de Mulheres e Homens

                  Seção I – Diretrizes Gerais de Igualdade


          Artigo 3º - A política estadual de promoção de equidade de  gênero
deverá considerar as seguintes diretrizes:
          I - fomentar a igualdade entre  mulheres  e  homens  em  todos  os
âmbitos da vida;
          II - garantir que as políticas públicas incorporem  a  perspectiva
de  gênero,  apoiem  a  transversalidade  e  prevejam  o   cumprimento   dos
programas, projetos e ações para a igualdade entre mulheres e homens;
          III - fomentar a participação e representação política equilibrada
de mulheres e homens;
          IV - fomentar a concorrência política e  social  em  igualdade  de
condições de mulheres e homens dirigida a obter efetiva participação  cidadã
e concretizar os mecanismos de controle social pertinentes;
          V - promover a igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais,
para as mulheres e os homens;
          VI - fomentar sob a égide do princípio de igualdade de  tratamento
e  oportunidades,  o   acesso   a   recursos   produtivos,   financeiros   e
tecnológicos;
          VII - impulsionar a modificação de padrões culturais  e  legais  a
fim de que haja a eliminação  e  erradicação  de  estereótipos,  estigmas  e
preconceitos estabelecidos em função do sexo, fomentando a  responsabilidade
compartilhada dos direitos e as obrigações das mulheres  e  homens,  sob  os
princípios da colaboração e solidariedade.


      Seção II – Do Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e
                                   Homens


          Artigo 4º - O Sistema Estadual para a Igualdade entre  Mulheres  e
Homens  é  um  conjunto  orgânico  e  articulado  de  estruturas,   relações
funcionais, métodos e procedimentos das entidades da  Administração  Pública
entre  si,  e  com  as  organizações  dos  diversos   grupos   sociais,   as
instituições acadêmicas e de investigação e, com os entes municipais, a  fim
de efetuar ações de comum acordo destinadas  a  promoção  e  efetividade  da
igualdade entre mulheres e homens.


          Artigo 5º - São objetivos do Sistema  Estadual  para  a  Igualdade
entre Mulheres e Homens:
          I  -  estabelecer  diretrizes  mínimas   em   matéria   de   ações
afirmativas,  medidas  de  igualdade   de   oportunidades   e   medidas   de
participação equilibrada, com a finalidade de  erradicar  a  violência  e  a
discriminação em razão do gênero;
          II  -  velar  pela  progressividade  legislativa  em  matéria   de
igualdade  substantiva  de  mulheres  e  homens,  a  fim  de  harmonizar   a
legislação local com os padrões internacionais vigentes;
          III - avaliar as políticas públicas, os programas  e  serviços  em
matéria de igualdade substantiva;
          IV - determinar a periodicidade e características dos  indicadores
que permitam monitorar e avaliar as condições  necessárias  para  avaliar  a
progressividade no cumprimento da lei;
          V - avaliar e propor programas e  planos  estratégicos  dos  entes
públicos, em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens;
          VI - incluir no debate público a participação da  sociedade  civil
organizada na promoção da igualdade substantiva de mulheres e homens;
          VII - estabelecer ações de coordenação entre os entes públicos  do
Estado, para formar e capacitar em matéria de  igualdade  substantiva  entre
mulheres e homens os servidores públicos;
          VIII - outorgar  anualmente  reconhecimento  de  empresas  que  se
distingam por seu alto compromisso com a igualdade substantiva  de  mulheres
e homens, de acordo com as seguintes diretrizes:
          a) as empresas interessadas  deverão  apresentar  ao  Conselho  de
Equidade  de  Gênero  os  avanços  relativos  a  igualdade  substantiva  nas
relações  laborais,  políticas  de   comunicação,   fomento   da   igualdade
substantiva, propaganda não sexista, políticas de emprego  como:  a  seleção
de pessoas, retribuição, capacitação, promoção  e  distribuição  equilibrada
entre mulheres e  homens em todos os cargos, prioritariamente nos de  tomada
de decisões;
          b) o Conselho de Equidade de Gênero avaliará as  informações  para
fins de outorga do reconhecimento;
          c)  as  empresas  que   obtiverem   o   reconhecimento   receberão
certificado de igualdade, preferencialmente por ocasião das comemorações  do
mês de março;
          IX - fomentar ações encaminhadas ao reconhecimento progressivo  do
direito de conciliação da vida  pessoal,  laboral,  familiar  e  estabelecer
meios  e  mecanismos  tendentes  à  convivência,  sem  prejuízo,  do   pleno
desenvolvimento humano;
          X - estabelecer medidas para a erradicação do  assédio  sexual  no
ambiente universitário e de trabalho, bem como a  importunação  ofensiva  ao
pudor nos transportes coletivos;
          XI - desenvolvimento  de  ações  para  fomentar  a  integração  de
políticas públicas com perspectiva de gênero;
          XII - impulsionar a formação de lideranças igualitárias.




          Artigo 6º - Para os efeitos desta lei, as autoridades e organismos
públicos estatais promoverão:
          I - a educação, visando a capacitação permanente das pessoas;
          II - o acesso, a ascensão e a elegibilidade  de  pessoas  do  sexo
masculino e feminino no âmbito público e  privado,  tendo  em  vista  que  a
diversidade de gênero é um dos pressupostos da democracia paritária;
          III - a coordenação dos sistemas estatísticos estatais para melhor
conhecimento  das  questões  relativas  a  mulheres  e  homens  na  política
laboral;
          IV - o financiamento das ações de  informação  e  conscientização,
destinadas a fomentar a igualdade entre mulheres e homens;
          V - o combate à segregação  das  pessoas  em  razão  do  sexo,  em
especial no ambiente escolar e no mercado de trabalho;
          VI - o desenvolvimento de políticas e programas de desenvolvimento
e de redução da pobreza com perspectiva de gênero;
          VII - a participação equitativa de  mulheres  e  homens  em  altos
cargos públicos;
          VIII - o desenvolvimento e atualização das estatísticas por  sexo,
sobre postos e cargos diretivos nos setores público, privado e da  sociedade
civil no Estado.


          Artigo 7º - O Sistema se  estruturará  por  meio  do  Conselho  de
Equidade de Gênero e estará integrado por:
          I - 1 (um) coordenador que o presidirá, escolhido pelo  Governador
do Estado de São Paulo;
          II - 1  (um)  coordenador  adjunto  que  exercerá  as  funções  de
secretário executivo, escolhido pelo Governador do Estado de São Paulo;
          III - 1 (um) representante da  Assembleia  Legislativa,  que  será
exercido pela Procuradora da Mulher na respectiva Casa Legislativa;
          IV - 3 (três) membros do Ministério Público Estadual;
          V - 3 (três) membros do Poder Judiciário Estadual;
          VI -  3 (três) membros da Defensoria Pública Estadual;
          VII – 3 (três) membros da Ordem dos Advogados do Brasil;
          VIII  -  4  (quatro)  professores   universitários,   sendo   dois
representantes  das  universidades  públicas  e  dois   representantes   das
universidades privadas, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo;
          IX - 2 (dois) professores da rede estadual de  ensino,  escolhidos
pelo Governador do Estado de São Paulo;
          X - 12 (doze) representantes de organizações  da  sociedade  civil
escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo.
          XI - 2 (dois) profissionais da  área  da  saúde,  escolhidos  pelo
Governador do Estado de São Paulo.
          §1º -  O  mandato  dos  conselheiros  será  de  três  anos,  sendo
permitida uma recondução.
          §2º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,  mas
consideradas como de serviço público relevante.
          Artigo 8º - - Fica autorizada a fixação do mês de março para  fins
de promoção de medidas e ações destinadas à obtenção da equidade de gênero.


          Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de Lei é baseado  no  trabalho  desenvolvido  pelas
senhoras:
      Celeste Leite Dos Santos - Promotora  de  Justiça,  Diretora  da  APMP
Mulher, Doutora Pela USP, Integrante do Grupo  de  Pesquisas  de  Percepções
Cognitivas na Interpretação da Norma da PUC/SP,
      Maria Gabriela Manssur  -  Promotora  de  Justiça,  Diretora  Da  APMP
Mulher, Presidente do Instituto Movimento Pela Mulher,
      Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - Professora da PUC/SP,  Livre
Docente em Direito Pela USP, Coordenadora do Grupo de  Pesquisas  Percepções
Cognitiva na Interpretação da Norma da PUC/SP.
      A partir do anteprojeto a nós apresentado,  após  intensas  discussões
com os mais variados grupos da sociedade  civil,  inúmeras  contribuições  e
ponderações, apresentamos  à  consideração  dos  nobres  pares,  a  seguinte
proposta.





                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.



a) Analice Fernandes – PSDB a) Clélia Gomes – PHS a) Maria Lúcia Amary –
PSDB a) Leci Brandão – PC do B a) Beth Sahão – PT a) Ana do Carmo – PT a)
Vanessa Damo - PMDB