


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 569, DE 2005








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de  Transportes,  Dr.  Dário  Rais  Lopes,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações :
a) Enviar  cópia  completa,  inclusive  anexos,  do  aditivo  contratual  da
   concessionária Viaoeste que repassou a obrigação de executar as obras  de
   duplicação da Rodovia Raposo Tavares no contorno  de  Brigadeiro  Tobias,
   que antes estavam previstas de serem  executadas  pelo  DER,  segundo  os
   Projetos DE-SP.270-085.090-000-F01/001 e F01/002.
b) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.






                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.











                       Sala das Sessões, em 27/9/2005






                             a)  Caldini Crespo