


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  23 , DE 2007




                Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Estado do Meio Ambiente, Dr. Francisco Graziano para  que,  no
prazo regimental, preste as seguintes informações:





                                       1) Por  quê  o  repasse  de  0,5%  do
custo total da obra de duplicação da Rodovia Pedro Eroles (SP  –  88),  mais
conhecida por Mogi – Dutra, a título de  compensação  ambiental,  ainda  não
foi liberado para o município de Mogi das Cruzes ?


                  JUSTIFICATIVA


                  As informações  acima  solicitadas  são  necessárias  para
embasar as ações deste deputado que,  periodicamente,  é  questionado  sobre
detalhes do assunto em tela. Fomos  surpreendidos  com  a  informação  dando
conta que a Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente  sustentou  não  haver
impacto ambiental suficiente na duplicação da Mogi-Dutra para  justificar  a
elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao  Meio
Ambiente.
                 O EIA-RIMA garantiria à cidade o repasse de 0,5%  do  custo
total da obra como compensação ambiental, o  equivalente  a  aproximadamente
R$ 510 mil (Quinhentos e Dez Mil Reais).
                 Uma  das  exigências  para  o  RAP  foi  conceder  0,5%  em
compensação ambiental.
               Segundo denúncia encaminhada no ano de 2.004  pela  vereadora
mogiana, Sonia Sampaio(PV)o município de Mogi das Cruzes perdeu a  verba  de
R$ 510 mil a título de compensação ambiental  das  obras  de  duplicação  da
rodovia   Mogi-Dutra   pela   ausência   de    um    Estudo    de    Impacto
Ambiental/Relatório de Impacto do Meio Ambiente.





                        Sala das Sessões, em 6-2-2007






                            a) Luis Carlos Gondim