
                       PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2017




                                 Dispõe  sobre  a   criação   da   Política
                                 Estadual de Apoio às Vítimas  de  Acidente
                                 Vascular Cerebral - AVC, no Estado de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica criada a Política Estadual de Apoio às Vítimas de  Acidente
Vascular Cerebral – AVC.

§ 1º – As  diretrizes  estabelecidas  nesta  Lei  visam  garantir  as  ações
necessárias ao atendimento e tratamento das  vítimas  de  acidente  vascular
cerebral – AVC, afastadas as discriminações e os  preconceitos  de  qualquer
espécie e entendida a matéria como prioridade  estadual  a  cargo  do  poder
público, com colaboração da sociedade civil.

§ 2º – Configura-se Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico  a  falta  de
sangue em determinada área do cérebro,  ocasionada  pela  obstrução  de  uma
artéria.

§ 3º – Configura Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico a  interrupção
do fluxo sanguíneo para o cérebro,  decorrente  de  uma  hemorragia  causada
pelo rompimento de vasos sanguíneos.

Artigo 2º – A Política Estadual de Apoio às  Vítimas  de  Acidente  Vascular
Cerebral – AVC obedecerá aos seguintes procedimentos,  objetivando  garantir
às vítimas de AVC o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a  saúde
e a assistência social:

I – promoção de campanhas  educativas,  com  a  elaboração  de  cartilhas  e
material informativo (com  sintomas,  formas  de  prevenção  e  tratamento),
destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral;

II – promoção  da  reabilitação  e  reintegração  das  vítimas  de  Acidente
Vascular Cerebral (AVC) por grupos terapêuticos de apoio;

III  –  desenvolvimento  de  atuação  cooperativa  entre  órgãos  do   Poder
Executivo estadual, municípios, organizações da sociedade  civil  e  equipes
multidisciplinares compostas  por  profissionais  da  medicina,  enfermagem,
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição,  terapia  ocupacional  e
assistência social e outras áreas  para  promoção  de  políticas  e  correto
tratamento das sequelas;

IV – desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o Acidente  Vascular
Cerebral – AVC  com  possibilidade  de  cooperação  técnica  entre  o  Poder
Executivo e universidades, hospitais e outras entidades que se  dediquem  ao
estudo e tratamento do assunto;

V  –  desenvolvimento  de  políticas  públicas  que  visem  a  promoção   do
atendimento emergencial hospitalar especializado para  vítimas  de  Acidente
Vascular Cerebral (AVC);

VI – desenvolvimento de  políticas  e  campanhas  que  viabilizem  o  acesso
universal a medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos.

Artigo 3º – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




         Trata-se a presente propositura da necessidade de  instituição,  no
âmbito do Estado de São Paulo,  de  uma  política  específica  de  apoio  às
vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC


            O Acidente Vascular Encefálico ou  Acidente  Vascular  Cerebral
(AVC)  ocorre  quando,  em  decorrência   do   entupimento   ou   rompimento
sanguíneos, interrompe-se a circulação adequada de sangue  para  o  cérebro.
Sintomático, o AVC causa distúrbios na visão, fraqueza muscular nos  braços,
pernas e face, além de dormência, convulsões  e  alterações  na  fala  e  na
linguagem.
           São  diagnosticados  dois  tipos  de  AVC:  o  isquêmico   e   o
hemorrágico.  No  hemorrágico,   há   a   presença   de   sangramento,   com
possibilidade de atingimento de mais áreas do corpo, já o  isquêmico  ocorre
pela interrupção  do  fluxo  sanguíneo  a  determinada  região  do  cérebro,
afetando as funções dessa região.


           Sendo o principal causador de mortes em adultos no país,  o  AVC
gera também  um  déficit  motor  adquirido,  com  distúrbios  de  fala  e/ou
linguagem, além de distúrbios de deglutição. Nesse  sentido,  a  intervenção
adequada,  com  a  disponibilização  do   tratamento   competente   torna-se
essencial para a recuperação desses pacientes.


           A recuperação de pacientes pós AVC depende da ação  conjunta  de
de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos,  entre
outros profissionais. Em decorrência  das  desordens  neurológicas  causadas
pelo   acidente,   alterações   motoras,    intelectuais,    emocionais    e
comportamentais podem ocorrer, retardando a recuperação e, em fases  agudas,
impossibilitando um tratamento adequado, já que, na  maioria  das  vezes,  o
tratamento é feito  enfatizando  lesões  e  não  levando  em  conta  todo  o
prognóstico decorrente do acidente.


           Ainda nesse sentido,  destaca-se  o  tratamento  realizado  pelo
fonoaudiólogo. Não raras vezes, o AVC produz sequelas  graves,  deixando  os
acometidos com problemas de deglutição da própria saliva. Como problemas  de
fala, os mais  comuns  são  dispraxia,  apraxia  e  disartria.  É  papel  do
fonoaudiólogo planejar ações terapêuticas que  favoreçam  os  mecanismos  de
neuro plasticidade cerebral  na  reabilitação  do  sujeito  que  teve  lesão
cortical em decorrência de acidente vascular cerebral.


           No Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, a cada
cinco minutos, uma pessoa morre vítima de acidente vascular  cerebral  (AVC)
no Brasil, totalizando 100 mil pessoas  ao  ano.  Em  decorrência  disso,  o
Ministério  da  Saúde  criou  o  programa  "A  Linha  do  Cuidado  do  AVC",
instituída pela Portaria MS/GM nº 665, de 12 de abril de 2012, que  tem  por
objetivo redefinição de estratégias específicas para  tratamento  e  cuidado
com o AVC, principalmente diante do cenário epidemiológico e  levando-se  em
conta ainda a situação sociodemográfica atual, com o aumento da  expectativa
de vida e consequente aumento do número  de  idosos  e  faixa  de  risco  de
incidências do acidente.

            Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, a qual pretende garantir o tratamento  necessário  e
adequado às vítimas de AVC, conclamo-os a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 18/4/2017.


                            a) Célia Leão - PSDB