


                       PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2014


                                 Restringe   a   Venda   de   Material    e
                                 Equipamento Odontológico no Estado de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Esta lei proíbe  a  comercialização  de  aparelhos  ortodônticos,
resinas odontológicas, material para clareamento  odontológico,  equipamento
odontológico e demais produtos utilizados  na  realização  de  procedimentos
odontológicos, em locais que não possuam  a  devida  autorização  de  âmbito
municipal, estadual e federal.

§ 1º. Os produtos listados no caput não poderão ser comercializados em  vias
públicas, mesmo por quem tenha permissão para venda de produtos em geral.

§ 2º. Configurará crime hediondo, de acordo com a Lei nº  9677  de  1998,  o
estabelecimento que não tiver a licença da vigilância  sanitária,  fornecida
pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e fizer  a  venda  em
desacordo com o disposto nesta lei.


Artigo 2º. Somente poderá ser  realizada  compra  do  material  odontológico
descrito  no  caput  do  artigo  anterior   para   profissionais   da   área
odontológica, devidamente cadastrados no Conselho Regional de Odontologia  -
CRO.

Parágrafo único – O profissional a que se refere o caput deverá  apresentar,
no ato da compra, documento que comprove sua habilitação junto ao CRO.


Artigo 3º. Os pacientes poderão comprar material  odontológico  descrito  no
caput  ao  artigo  1º,  desde  que  apresente  no  ato  da  compra,  receita
odontológica devidamente assinada e carimbada pelo profissional.


Artigo 4º. A instalação, manipulação e aplicação de materiais  odontológicos
é atividade exclusiva dos profissionais cadastrados no Conselho Regional  de
Odontologia - CRO, ficando vedada a sua prática por aqueles que não  possuem
o cadastro.


Artigo 5º.  Aquele  que  vender  os  produtos  descritos  no  artigo  1º  em
desconformidade com a presente lei incorrerá nas penas dispostas  no  Código
Penal.


Artigo 6º. Esta lei deverá ser regulamenta pelo Poder  Executivo  em  até  6
(seis) meses após sua entrada em vigor.


Artigo 7º-  A  presente  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Através de reportagem do Jornal Bom Dia Brasil, da Rede  Globo
de Televisão, veiculada no dia 18  de  fevereiro  deste  ano,  foi  possível
acompanhar  flagrante  no  centro  da  maior  cidade  do   país:   aparelhos
odontológicos sendo oferecidos no meio da rua do  centro  de  São  Paulo.  O
tratamento falso é usado sem necessidade por  adolescentes  que  compram  os
instrumentos como se fossem acessórios, simplesmente porque está na moda.
             De acordo com a reportagem,  em  pouco  tempo,  o  uso  desses
aparelhos  instalados  sem  orientação  profissional  adequada  pode   gerar
problemas nas gengivas, arcada dentária, articulações, perda óssea e  até  a
queda dos dentes. Os jovens estão usando  os  aparelhos  como  enfeites.  Em
muitos casos, eles mesmos instalam  os  acessórios,  que  são  vendidos  sem
fiscalização nenhuma nas ruas de comércio popular.
             Um adolescente de 16 anos disse que pagou R$  60,00  (sessenta
reais) para colocar um suposto aparelho  ortodôntico.  A  intenção  não  era
arrumar os dentes. Suas palavras foram: “Por causa que era o que  estava  na
moda. Também queria ficar na moda. Meus colegas usavam”.
             Conta ainda que uma mulher, que não era dentista,  instalou  o
material, de cor azul bebê. “Eu fiquei quatro meses. Doía um pouco.  De  vez
em quando doía, tinha vezes que ficava normal. Quando doía, é  só  lamentar,
não tinha o que fazer”, lembra.
             O adolescente mesmo arrancou os ferros e elásticos depois  que
a mãe o convenceu dos riscos para os dentes.
             As redes sociais, na internet, mostram fotos de  sorrisos  com
borrachas coloridas como se fossem acessórios e até  ensinam  como  manusear
os produtos. Em uma delas, dois jovens colocam, eles mesmos, os aparelhos.
             No centro de São Paulo é vendido todo tipo de materiais que só
deveriam estar em consultórios.  Um  vendedor,  sem  saber  que  está  sendo
gravado o depoimento, diz o seguinte: “O arame sai R$ 5 e a  borrachinha  R$
5 também cada um. É de dentista mesmo”, afirma o vendedor.
             Ele próprio, de  acordo  com  a  reportagem,  diz  que  faz  o
trabalho. “Isso é fácil. Aquelas pinça de mulher. Você vai  passar  a  cola,
vai pegar a pinça e colar. Vai colar  certinho.  Eu  colo  nos  moleques  lá
perto de casa. Os moleques que quer fazer modinha. Eu seco com secador.
             Todo  o  material   vendido   é   utilizado   em   tratamentos
específicos, segundo avaliação e determinação de um dentista. Por  isso  uma
das recomendações dos especialistas é nunca comprar  produtos  odontológicos
sem orientação de um profissional. Caso contrário, os danos para  os  dentes
podem ser irreversíveis. Como afirma, na reportagem, Dr.  Claudio  Miyake  –
presidente do Conselho Regional de Odontologia de SP:
             “Perda  óssea,  perda  da  raiz  do  dente.  Um  problema   de
posicionamento dentário. Problemas de mastigação, problemas na  articulação.
Um dano muito grande na saúde de quem está colocando achando  que  aquilo  é
um enfeite, uma moda, porém está causando um sério dano à saúde bucal”.
             Portanto, diante de todo exposto e levando em  consideração  a
gravidade das condutas descritas e a falta de legislação  para  regulamentar
a venda de produtos odontológicos, contamos com o apoio dos  nobres  colegas
para que possamos transformar esta proposta legislativa em diploma legal.





                       Sala das Sessões, em 26-2-2014





                         a) Gerson Bittencourt - PT