
                    PROJETO DE LEI Nº      1461, DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  veiculação  de  mensagens
                                 educativas sobre  o  uso  sustentável  dos
                                 recursos em defesa do meio ambiente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os meios de comunicação de massa em funcionamento no  Estado  de
São Paulo deverão veicular, gratuitamente, no dia  5  (cinco)  de  junho  de
cada  ano  (Dia  do  Meio  Ambiente),  mensagens  educativas  sobre  o   uso
sustentável dos recursos postos à sociedade, em defesa do meio ambiente.

§1º - No caso das redes de rádio e televisão, as disposições desta  Lei  são
aplicáveis somente às geradoras  de  serviços  de  radiodifusão  de  sons  e
imagens estabelecidas no Estado de São  Paulo,  ficando  estas  obrigadas  a
exibir:

1 - programa de 5 (cinco) minutos de duração, no período compreendido  entre
as 8 e as 20 horas; ou
2 - inserções fracionadas, de igual extensão, de no  mínimo  30  (segundos),
no período compreendido entre as 8 e as 20 horas.

§2º - No caso dos jornais, revistas  e  internet,  as  mensagens  educativas
sobre o uso sustentável dos recursos deverão corresponder  a  10%  (dez  por
cento) do espaço total contratado para a publicidade.

Artigo 2º - O Poder Executivo deverá produzir a publicidade,  o  programa  e
as  inserções  desta  Lei,  procedendo  à  celebração   de   convênios   com
especialistas e entidades representativas envolvidas com o tema  no  Estado,
tendo como base as seguintes diretrizes:

I – educar e informar a sociedade sobre os benefícios do uso  de  automóveis
do tipo flex fuel e as vantagens de abastecê-lo com etanol;
II – incentivar a prática da  “Carona  Solidária”,  que  tem  como  objetivo
conscientizar o público sobre a importância de compartilhar seu carro com  o
próximo;
III – incentivar a troca de lâmpadas incandescentes pelas fluorescentes;
IV – educar e informar a  sociedade  sobre  os  benefícios  e  vantagens  da
reciclagem do lixo doméstico, além de ressaltar os problemas do depósito  de
óleo de fritura nos encanamentos;
V – orientar o público sobre o descarte de pilhas  e  baterias  de  celular,
visando à prevenção de contaminação por substâncias tóxicas;
VI – informar as vantagens do uso do papel ecoeficiente ou o reciclado;
VII  –  orientar  investidores  a  aplicar  em   investimentos   socialmente
responsáveis;
VIII – incentivar o plantio de árvores;
IX – conscientizar a sociedade sobre os efeitos  do  aquecimento  global  no
planeta.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  750  UFESP
(setecentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                       Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente projeto
de lei encontra respaldo na  competência  dos  Estados-membros,  qual  seja:
legislar sobre proteção  do  meio  ambiente  (artigo  24,  VI,  Constituição
Federal) e  proteção  e  defesa  de  saúde  (artigo  24,  XII,  Constituição
Federal).
                       A  propositura  em  nada  interfere  na   competência
privativa da União em legislar sobre radiodifusão.  Quanto  às  competências
estaduais, pode-se afirmar que,  diferentemente  da  competência  da  União,
cabe  ao   Estado   legislar   sobre   assuntos   de   interesse   regional,
complementando a legislação federal no que couber. No Brasil  há  uma  idéia
errada de que a lei federal vale mais do que a estadual. Aqui, como em  todo
o lugar, os  princípios  valem  mais  do  que  as  normas.  E,  neste  caso,
prevalece o princípio federativo.
                       É exatamente por isso  que  não  estamos  tirando  ou
negando  a  competência  da  União.  O  Estado  tem  apenas  o  direito   de
regulamentar os interesses regionais do Estado de  São  Paulo,  mormente  no
que concerne à proteção do meio ambiente e defesa da saúde.
                       Temos que agir em defesa  da  liberdade  legiferante,
preservando a autonomia e a auto-governabilidade  dos  Estados,  evitando  a
concentração de poder em Brasília.
                       Assim, o princípio federativo que  vigora  no  Brasil
dispõe que compete à União legislar somente sobre as matérias  de  interesse
nacional, ou que envolvam mais de dois Estados. E São  Paulo  tem  interesse
especial  no  assunto  “proteção  do  meio  ambiente”,  tendo  em  vista  as
características peculiares da metrópole.
                       O meio ambiente na Região Metropolitana de São  Paulo
sofreu com algumas transformações intensas que,  nefastas,  têm  contribuído
muito  para  uma  deterioração  da   qualidade   de   vida   da   população,
principalmente em termos de saúde. Alguns aspectos, como a poluição do ar  e
das águas superficiais, atingem  uma  dramaticidade  que  exige  intervenção
imediata do Poder Público[1].
                       Hoje  é  comum  entre  os  discursos  ambientais   da
atualidade a  afirmação  de  que  sem  a  presença  marcante  dos  meios  de
comunicação de massa, não  haverá  proteção  ambiental.  Essa  presença,  no
entanto, somente virá à tona quando a pressão da comunidade, aliada ao  real
conhecimento dos problemas ambientais, for convenientemente  exercida  sobre
os detentores desse poder.
                       Assim, o projeto tem como objetivo compelir os  meios
de comunicação de massa em funcionamento no Estado de São Paulo  a  veicular
mensagens  educativas  sobre  o  uso  sustentável  dos  recursos  postos   à
sociedade, no dia 5 (cinco) de junho de cada ano  (Dia  do  Meio  Ambiente),
conforme diretrizes previamente definidas.
                       Assim, diante de todo o exposto, esperamos contar com
o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 17-12-2007

                            a) André Soares - DEM
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