
PROJETO DE LEI Nº   818, DE 2003

"Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Menores Delinqüentes".

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Menores Delinqüentes no
sistema de informatização da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de
Segurança Pública, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Assim como existe um Cadastro Estadual Informatizado dos criminosos em
geral, é de suma importância a criação do Cadastro Estadual de Menores
Delinqüentes. Um dos motivos relevantes que justificam tal medida é que
atualmente as Unidades Policiais Civis, exceto a do município onde o delito
foi consumado, não têm conhecimento de Mandados de Busca e Apreensão para
fins de internação. Exemplificando tal afirmação, podemos dizer que um
adolescente que possui uma pendência judicial contra si (internação),
poderá passear com muita tranqüilidade sem medo de ser apreendido, em
qualquer município do país, exceto o do local em que cometeu o delito, pois
somente a autoridade policial e os agentes dessa urbe terão conhecimento da
decisão proferida pela Autoridade Judiciária.

Devemos ainda ressaltar que a ausência de informações nas Unidades
Policiais, no tocante a mandados a serem cumpridos (internação), tem gerado
um certo descrédito à todos os órgãos que exercem a função jurisdicional,
pois os infratores que se encontram com essa medida,     costumam, quase
sempre, mudar de município, visando não serem localizados; afinal, sabem
que tais documentos além de não serem consignados no sistema
computadorizado, só são enviados à Autoridade Policial  do município de
consumação do ato infracional. Ainda nessa mesma linha de raciocínio, é
necessário relembrar o disposto no Artigo 121, da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a pena expulsória, medida
esta em que a liberação torna-se compulsória aos que completarem 21 anos de
idade. Assim, aquele que tem 21 anos ou mais de idade e uma medida sócio-
educativa a ser cumprida, em face do artigo supramencionado, não poderá
cumpri-la, mesmo sendo uma internação. Desta forma, muitos infratores
sabedores desse dispositivo legal, quase sempre procuram um outro abrigo
até atingirem 21 anos de idade, para depois retornarem às suas residências.
Finalizando, destacamos que existindo um banco de dados de atos
infracionais de menores, poderá até o Magistrado ao julgar um imputável,
atendendo o Artigo 59 do Código Penal, analisar entre outros, os
antecedentes e a conduta social do réu e ficar ciente dos homicídios, ou
roubos ou até mesmo dos seqüestros executados por ele na fase da
adolescência, o que, no atual sistema, o julgador desconhece.
Face ao exposto, torna-se evidente a necessidade de implantação de um
sistema computadorizado da PRODESP, onde deverão ser consignados todos os
atos infracionais e as medidas sócio-educativas, as quais servirão para
consulta, exclusivamente, das autoridades que exercem a função
jurisdicional, objetivando decisões mais justas, além do cumprimento das
medidas impostas pelo Estado, sem as quais torna-se ainda mais difícil
reeducar, ressocializar e reintegrar o adolescente infrator na sociedade,
objetivo primordial da internação.
Em razão do exposto, pela relevância e benefícios que a aprovação desta lei
proporcionará às autoridades policiais no Estado de São Paulo, acreditamos
que esta proposição está plenamente justificada e que certamente será
aprovada pelos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis.

Sala das Sessões, em 8/4/2003

a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL