


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.744, de 17 de abril de 2012
 (Projeto de lei nº 521/11, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)
 Institui o “Dia do Policial Militar Ambiental”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Policial Militar Ambiental”, a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geraldo Alckmin
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 18/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/04/2012 16:29
   14744.doc