


                   PROJETO DE LEI Nº      207  ,  DE 2004

                                 Autoriza o Poder Executivo  a  criar  nova
                                 unidade   da   Faculdade   de   Tecnologia
                                 vinculada ao Centro Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza"  -  CEETEPS,  no
                                 Município de Santo André.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  a  Faculdade  de  Tecnologia  de
Santo André, com sede no  município de Santo André, como unidade  de  ensino
do Centro Estadual de Educação Tecnologia “Paula Souza” – CEETEPS.

Parágrafo Único – A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos superiores de tecnologia, nas modalidades definidas  em  conformidade
com a demanda do mercado regional.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à  conta  de  dotação
própria consignadas no orçamento, suplementada,  se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA










      O presente Projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Público
Estadual a implantar  ensino  técnico  profissionalizante  no  município  de
Santo André, no sentido de oferecer oportunidade de profissão para  os  mais
de 1 milhão de cidadãos que residem neste município.
      Efetivamente, como se sabe,  os  tecnólogos  diplomados  pelas  FATECs
vinculada ao  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –
CEETEPS, são profissionais de nível  superior  que  estão  aptos  à  atuação
imediata e qualificada em sua especialidade.
      No entanto o município de Santo André apesar de ter uma  população  de
um  milhão  de  habitantes,  lamentavelmente,  não   tem   cursos   técnicos
profissionalizantes oferecidos pelo Poder Público Estadual.
      Instituições  públicas e gratuitas, as FATECs visam atender  segmentos
emergentes da atividade industrial e seus cursos são  voltados  às  vocações
das regiões onde estão funcionando.
      Uma FATEC em Santo André será um complemento ao mercado  universitário
público e também  à  vocação  do  município  que  é  hoje  uma  das  maiores
referencia da industria metalúrgica e comercial.
      Por sua importância e oportunidade, peço apoio dos nobres pares  desta
augusta Casa de leis à provação deste projeto.
      ..


                       Sala das Sessões, em 31/3/2004






                         a)  José Bittencourt - PTB