

PROJETO DE LEI Nº 900, DE 2011


Mensagem nº 093/2011, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 16 de setembro de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  institui  o  Cadastro  Técnico  de  Atividades  Potencialmente
Poluidoras  ou  Utilizadoras  de  Recursos  Ambientais,  e  dá  providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Meio Ambiente  e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.


                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador,

                                   Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada
apreciação de Vossa Excelência proposta  de  Anteprojeto  de  lei  que  visa
instituir  o  Cadastro  Técnico  Estadual   de   Atividades   Potencialmente
Poluidoras  ou  Utilizadoras  de  Recursos  Ambientais  (Cadastro  Ambiental
Estadual), viabilizar o repasse pelo governo federal dos  recursos  da  Taxa
Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) que cabe ao Estado de São Paulo,  e
demais providências correlatas, com vistas ao aperfeiçoamento de controle  e
fiscalização  das  atividades  potencialmente  poluidoras  ou  geradoras  de
degradação ambiental, bem como daquelas que  utilizam  recursos  ambientais,
com intuito de aprimorar o desenvolvimento  da  Política  Estadual  do  Meio
Ambiente.

                                    A   proposta   consigna   um   novo    e
indispensável instrumento  para  a  gestão  ambiental  em  nosso  Estado,  o
Cadastro  Técnico  Estadual  de  Atividades  Potencialmente  Poluidoras   ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais - Cadastro Ambiental Estadual.

                                   Este   cadastro,   destinado   a   manter
informações sobre as atividades potencialmente  poluidoras  ou  utilizadoras
de recursos ambientais em nosso Estado, será uma enorme contribuição para  a
melhoria do  controle  e  fiscalização  ambiental  pelos  órgãos  ambientais
paulistas, e será implantado sem nenhum ônus para os fiscalizados.

                                  Por ser o cadastro criado  inicialmente  a
partir  das  informações  já  existentes  no   cadastro   Técnico   Federal,
gerenciado pelo lBAMA, e atualizado  permanentemente  com  dados  fornecidos
pelos estabelecimentos  cadastrados,  prioritariamente  através  do  uso  de
meios eletrônicos, sua implementação gerará substancial  economia  de  meios
para  esta  Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  suas  entidades   vinculadas,
especialmente a CETESB e a Fundação Florestal.

                                   Deste  modo,  não  só  os   procedimentos
rotineiros de fiscalização dos empreendimentos, cujas atividades  encontram-
se discriminadas no Anexo 1 (o qual basicamente repete  a  listagem  adotada
pela Lei Federal  n°  6.938/81  que  trata  da  Política  Nacional  do  Meio
Ambiente), serão otimizados,  como  também  outras  atividades  prioritárias
coordenadas por esta  Pasta  ganharão  em  rapidez  e  eficiência  com  tais
informações, como por exemplo o licenciamento ambiental.


                                     Pela    presente    proposta    restará
viabilizado,   ainda,   o   repasse   de   recursos   financeiros   federais
indispensáveis para o custeio da ampliação das  atividades  de  fiscalização
ambiental a  cargo  da  Pasta,  atendendo  as  disposições  legais  federais
necessárias para o direcionamento ao  Estado  de  São  Paulo  de  parte  dos
valores cobrados pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  e  dos
Recursos Naturais Renováveis a título de "Taxa de  Controle  e  Fiscalização
Ambiental - TCFA".

                                  Trata-se, portanto,  de  possibilitar  que
sejam carreados aos cofres do nosso Estado os valores correspondentes a  60%
(sessenta  por  cento)  da  arrecadação  da  referida   TCFA,   paga   pelos
contribuintes  paulistas  desde  o  ano  de  2000  integralmente  ao  IBAMA,
conforme prevê o art. 17-P da Lei federal n° 6.938/81, eis  que  as  maiores
despesas realizadas com o controle e fiscalização ambiental,  no  âmbito  da
competência concorrente que lhe é atribuída pela Constituição,  são  arcadas
pelo Tesouro Estadual, cabendo ao IBAMA  apenas  a  atuação  supletiva,  nos
termos do Artigo 11, § 1°, da Lei n° 6.938/81.

                                  Deste modo, será possível a realização  de
investimentos nas áreas de fiscalização ambiental, para a correta  aplicação
das normas  de  proteção,  conservação  e  melhoria  da  qualidade  do  meio
ambiente no Estado de São Paulo, sem a necessidade de  imposição  de  nenhum
ônus tributário adicional aos estabelecimentos  contribuintes,  eis  que  os
valores destinados aos cofres paulistas serão  descontados  dos  valores  já
atualmente pagos ao IBAMA.

                                   O  presente  projeto  de  lei  contempla,
ainda, a possibilidade de destinação de até 40%  (quarenta  por  cento)  dos
recursos da TCFA,  repassados  pelo  IBAMA  ao  Estado  de  São  Paulo,  aos
municípios que instituírem regularmente  taxa  de  controle  e  fiscalização
ambiental em âmbito local, criando-se assim,  um  estímulo  financeiro  para
que os  municípios  paulistas  assumam  suas  competências  de  fiscalização
ambiental.

                                  A Consultoria Jurídica da Pasta, por  meio
dos Pareceres C.J. n° 288/04 (fls. 22/34), n° 1235/08 (fls. 137/150),  e  n°
734/11  (fls.  270/282),  manifestou-se  pela  viabilidade  da   propositura
esclarecendo-se  que  foram  acolhidas  no  Anteprojeto   as   recomendações
constantes dos referidos Pareceres.

                                  Expostas  assim  as  razões  de  interesse
público que me levam a submeter o  assunto  ao  elevado  critério  de  Vossa
Excelência, valho-me do ensejo para renovar os protestos de  elevada  estima
e consideração.

                                                   Bruno Covas
                                       Secretário de Estado do Meio Ambiente

                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                   Institui o Cadastro Técnico Estadual  de
                             Atividades   Potencialmente    Poluidoras    ou
                             Utilizadoras  de  Recursos  Ambientais,  e   dá
                             providências correlatas.




                       O Governador do Estado de São Paulo:




                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica  instituído,  sob  administração  da
Secretaria de Estado do  Meio  Ambiente,  o  Cadastro  Técnico  Estadual  de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos  Ambientais
- Cadastro Ambiental Estadual, de inscrição obrigatória e  sem  ônus,  pelas
pessoas físicas ou jurídicas que  se  dedicam  a  atividades  potencialmente
poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de  produtos
potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como  da  utilização  de
produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes  do  Anexo  VIII,  da
Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido  pelo  artigo  3º
da Lei federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  e  do  Anexo  I  desta
lei.


                      § 1º - O Cadastro Ambiental Estadual  instituído  por
esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio  Ambiente
criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.


                      § 2º - A  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,
diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas, especialmente  a
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, diligenciará  junto  ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis  -
IBAMA - para a  obtenção  do  registro  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas
constantes  no  Cadastro  Técnico  Federal  de   Atividades   Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade  no  Estado
de São Paulo.


                      § 3º -  A  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente
manterá atualizado o Cadastro Ambiental Estadual,  suprindo  permanentemente
o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.


                      Artigo 2º - Os  procedimentos  para  a  inscrição  no
Cadastro Ambiental Estadual serão estabelecidos em regulamento, devendo  ser
priorizado o uso de meios eletrônicos.


                      Artigo 3º  -  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que
exercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se  inscrever
no Cadastro Ambiental Estadual, no prazo de até 90  (noventa)  dias  após  a
regulamentação desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível com  as
penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33, da Lei nº  9.509,  de  20  de
março de 1997.


                      Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas  que
venham a iniciar as atividades referidas no  artigo  1º  desta  lei  deverão
efetuar sua  inscrição  no  Cadastro  Ambiental  Estadual  no  prazo  de  30
(trinta) dias após o início de suas operações.


                      Artigo 4º - Fica instituída  a  Taxa  de  Controle  e
Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo  –  Taxa  Ambiental  Estadual,
cujo fato gerador é o exercício regular do poder  de  polícia  conferido  ao
Estado  para  o  controle  e  fiscalização  das  atividades   potencialmente
poluidoras, capazes  de  causar  degradação  ambiental  ou  utilizadoras  de
recursos ambientais.


                      Artigo 5º - Contribuinte da Taxa Ambiental Estadual é
a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I  desta
lei,  sob  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  do  Meio   Ambiente,
diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas.


                      Artigo 6º - A Taxa Ambiental Estadual  é  devida  por
estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.


                      § 1º - Os valores constantes do Anexo  II  desta  lei
são expressos em reais e serão corrigidos  de  conformidade  com  alterações
que forem instituídas no  valor  devido  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA  a  título  de  Taxa  de
Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).


                      § 2º - Exclusivamente  para  os  efeitos  desta  lei,
considera–se:


                      1 - microempresa: o empresário, a pessoa jurídica  ou
a ela equiparada que auferir receita bruta anual  igual  ou  inferior  a  R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);


                      2 - empresa de pequeno porte: o empresário, a  pessoa
jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior  a  R$
240.000,00 (duzentos e  quarenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);


                      3 - empresa de médio porte: a pessoa  jurídica  ou  a
firma individual que tiver receita bruta anual superior  a  R$  2.400.000,00
(dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a   R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais);


                      4 - empresa de grande porte: a pessoa jurídica  ou  a
firma individual que tiver receita bruta anual superior a  R$  12.000.000,00
(doze milhões de reais).


                      § 3º - O potencial poluidor ou de degradação (PP)  ou
o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades  sujeitas  à
fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei.


                      § 4º - Caso o  estabelecimento  exerça  mais  de  uma
atividade  sujeita  à   fiscalização,   deverá   ser   efetuado   um   único
recolhimento, equivalente  à taxa de valor mais elevado.


                      Artigo  7º  -  São  isentos  do  pagamento  da   Taxa
Ambiental Estadual:


                      I - a União, os Estados e  os  Municípios,  bem  como
suas autarquias e fundações públicas;


                      II - as  entidades  filantrópicas  reconhecidas  pelo
Poder Público;


                      III   -   aqueles   que   praticam   agricultura   de
subsistência;


                      IV - as populações tradicionais.


                      Artigo 8º - O contribuinte da Taxa Ambiental Estadual
deverá entregar,  até  o  dia  31  de  março  de  cada  ano,  relatório  das
atividades  exercidas  no  ano  anterior,  para  o   fim   de   controle   e
fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento.


                      Parágrafo  único  -  A  falta  de   apresentação   do
relatório previsto neste artigo sujeita o infrator  à  multa  equivalente  a
20% (vinte por cento) do  valor  da  Taxa  Ambiental  Estadual  devida,  sem
prejuízo da exigência desta.


                      Artigo 9º - A Taxa Ambiental Estadual será devida  no
último dia útil de cada trimestre do  ano  civil,  nos  valores  fixados  no
Anexo II desta lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês  subsequente,
na forma do regulamento.


                      Artigo 10 - A Taxa Ambiental Estadual  não  recolhida
nos prazos e nas condições  estabelecidas  será  cobrada  com  os  seguintes
acréscimos:


                      I - juros de mora, na via administrativa ou judicial,
contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de  1%  (um  por
cento) ao mês;


                      II - multa de 10% (dez por cento) do valor da taxa.


                      Parágrafo  único  -  Os  débitos  relativos  à   Taxa
Ambiental Estadual  poderão  ser  parcelados  de  acordo  com  os  critérios
fixados na legislação tributária e no regulamento desta lei.


                      Artigo 11 - Constitui crédito para compensação com  o
valor devido a título de Taxa  Ambiental  Estadual,  até  o  limite  de  40%
(quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano,  o  montante
pago pelo  estabelecimento  em  razão  de  taxa  de  fiscalização  ambiental
regularmente instituída por Município, nos moldes e para os  fins  previstos
nesta lei.


                      Parágrafo único - A  restituição,  administrativa  ou
judicial,  qualquer  que  seja  a  causa  que  a  determine,  da   taxa   de
fiscalização ambiental municipal compensada com a Taxa  Ambiental  Estadual,
restaura  o  direito  de  crédito  do  Estado  contra   o   estabelecimento,
relativamente ao valor compensado.


                      Artigo 12 - Valores recolhidos à União, ao  Estado  e
aos Municípios a qualquer outro título,  tais  como  preços  de  análise  ou
preços  públicos  de  venda  de  produtos,  não  constituem   crédito   para
compensação com a Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei.


                      Artigo 13 - Os recursos financeiros  provenientes  da
cobrança da Taxa Ambiental Estadual serão recolhidos  diretamente  ao  Fundo
Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e  Recursos  Naturais
da Secretaria de Estado do Meio  Ambiente  e  repassados,  na  proporção  do
efetivo poder de polícia exercido por cada órgão  ou  entidade  vinculada  à
referida Secretaria.


                      Parágrafo único - Caberá à Secretaria  de  Estado  do
Meio Ambiente apurar, em cada  caso,  a  proporcionalidade  da  distribuição
mencionada  no  “caput”  deste  artigo,  ouvidos  os  órgãos   e   entidades
envolvidos.


                      Artigo 14 -  O  Estado  fica  autorizado  a  celebrar
convênios com o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e com municípios para  desempenharem  atividades
de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da  receita  obtida
com a arrecadação da Taxa Ambiental Estadual.


                      Artigo 15 - Constituem receita do Fundo  Especial  de
Despesa  da  Coordenadoria  de  Biodiversidade  e   Recursos   Naturais   da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criado pelo Decreto nº 27.143, de  30
de junho de 1987,  os  recursos  provenientes  da  arrecadação  da  Taxa  de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo  –  Taxa  Ambiental
Estadual, instituída por esta lei.


                      Artigo 16 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias
após a  data  de  sua  publicação,  produzindo  seus  efeitos  a  partir  do
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2011.




                                  Geraldo Alckmin

                                   ANEXO I

      a que se refere o artigo 1º da Lei nº              ,  de      de
                                       de

 ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
|Código |Categoria    |Descrição                                     |Pp/gu |
|01     |Extração e   |- pesquisa mineral com guia de utilização;    |AAlto |
|       |Tratamento de|lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com |      |
|       |Minerais     |ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com  |      |
|       |             |ou sem beneficiamento, lavra garimpeira,      |      |
|       |             |perfuração de poços e produção de petróleo e  |      |
|       |             |gás natural.                                  |      |
|02     |Indústria de |- beneficiamento de minerais não metálicos,   |MMédio|
|       |Produtos     |não associados a extração; fabricação e       |      |
|       |Minerais Não |elaboração de produtos minerais não metálicos |      |
|       |Metálicos    |tais como produção de material cerâmico,      |      |
|       |             |cimento, gesso, amianto, vidro e similares.   |      |
|03     |Indústria    |- fabricação de aço e de produtos             |AAlto |
|       |Metalúrgica  |siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e |      |
|       |             |aço, forjados, arames, relaminados com ou sem |      |
|       |             |tratamento; de superfície, inclusive          |      |
|       |             |galvanoplastia, metalurgia dos metais         |      |
|       |             |não-ferrosos, em formas primárias e           |      |
|       |             |secundárias, inclusive ouro; produção de      |      |
|       |             |laminados, ligas, artefatos de metais         |      |
|       |             |não-ferrosos com ou sem tratamento de         |      |
|       |             |superfície, inclusive galvanoplastia;         |      |
|       |             |relaminação de metais não-ferrosos, inclusive |      |
|       |             |ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia|      |
|       |             |de metais preciosos; metalurgia do pó,        |      |
|       |             |inclusive peças moldadas; fabricação de       |      |
|       |             |estruturas metálicas com ou sem tratamento de |      |
|       |             |superfície, inclusive; galvanoplastia,        |      |
|       |             |fabricação de artefatos de ferro, aço e de    |      |
|       |             |metais não-ferrosos com ou sem tratamento de  |      |
|       |             |superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera |      |
|       |             |e cementação de aço, recozimento de arames,   |      |
|       |             |tratamento de superfície.                     |      |
|04     |Indústria    |- fabricação de máquinas, aparelhos, peças,   |MMédio|
|       |Mecânica     |utensílios e acessórios com e sem tratamento  |      |
|       |             |térmico ou de superfície.                     |      |
|05     |Indústria de |- fabricação de pilhas, baterias e outros     |MMédio|
|       |material     |acumuladores, fabricação de material elétrico,|      |
|       |Elétrico,    |eletrônico e equipamentos para telecomunicação|      |
|       |Eletrônico e |e informática; fabricação de aparelhos        |      |
|       |Comunicações |elétricos e eletrodomésticos.                 |      |
|06     |Indústria de |- fabricação e montagem de veículos           |MMédio|
|       |Material de  |rodoviários e ferroviários, peças e           |      |
|       |Transporte   |acessórios; fabricação e montagem de          |      |
|       |             |aeronaves; fabricação e reparo de embarcações |      |
|       |             |e estruturas flutuantes.                      |      |
|07     |Indústria de |- serraria e desdobramento de madeira;        |Médio |
|       |Madeira      |preservação de madeira; fabricação de chapas, |      |
|       |             |placas de madeira aglomerada, prensada e      |      |
|       |             |compensada; fabricação de estruturas de       |      |
|       |             |madeira e de móveis.                          |      |
|08     |Indústria de |- fabricação de celulose e pasta mecânica;    |Alto  |
|       |Papel e      |fabricação de papel e papelão; fabricação de  |      |
|       |Celulose     |artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão|      |
|       |             |e fibra prensada.                             |      |
|09     |Indústria de |- beneficiamento de borracha natural,         |Pequen|
|       |Borracha     |fabricação de câmara de ar, fabricação e      |o     |
|       |             |recondicionamento de pneumáticos; fabricação  |      |
|       |             |de laminados e fios de borracha; fabricação de|      |
|       |             |espuma de borracha e de artefatos de espuma de|      |
|       |             |borracha, inclusive látex.                    |      |
|10     |Indústria de |- secagem e salga de couros e peles,          |Alto  |
|       |Couros e     |curtimento e outras preparações de couros e   |      |
|       |Peles        |peles; fabricação de artefatos diversos de    |      |
|       |             |couros e peles; fabricação de cola animal.    |      |
|11     |Indústria    |- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, |Médio |
|       |Têxtil, de   |de origem animal e sintéticos; fabricação e   |      |
|       |Vestuário,   |acabamento de fios e tecidos; tingimento,     |      |
|       |Calçados e   |estamparia e outros acabamentos em peças do   |      |
|       |Artefatos de |vestuário e artigos diversos de tecidos;      |      |
|       |Tecidos      |fabricação de calçados e componentes para     |      |
|       |             |calçados.                                     |      |
|12     |Indústria de |- fabricação de laminados plásticos,          |Pequen|
|       |Produtos de  |fabricação de artefatos de material plástico. |o     |
|       |Matéria      |                                              |      |
|       |Plástica     |                                              |      |
|13     |Indústria do |- fabricação de cigarros, charutos,           |Médio |
|       |Fumo         |cigarrilhas e outras atividades de            |      |
|       |             |beneficiamento do fumo.                       |      |
|14     |Indústrias   |- usinas de produção de concreto e de asfalto.|Pequen|
|       |Diversas     |                                              |o     |
|15     |Indústria    |- produção de substâncias e fabricação de     |Alto  |
|       |Química      |produtos químicos, fabricação de produtos     |      |
|       |             |derivados do processamento de petróleo, de    |      |
|       |             |rochas betuminosas e da madeira; fabricação de|      |
|       |             |combustíveis não derivados de petróleo,       |      |
|       |             |produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e|      |
|       |             |animais, óleos essenciais, vegetais e produtos|      |
|       |             |similares, da destilação da madeira,          |      |
|       |             |fabricação de resinas e de fibras e fios      |      |
|       |             |artificiais e sintéticos e de borracha e látex|      |
|       |             |sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos,|      |
|       |             |detonantes, munição para caça e desporto,     |      |
|       |             |fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;  |      |
|       |             |recuperação e refino de solventes, óleos      |      |
|       |             |minerais, vegetais e animais; fabricação de   |      |
|       |             |concentrados aromáticos naturais, artificiais |      |
|       |             |e sintéticos; fabricação de preparados para   |      |
|       |             |limpeza e polimento, desinfetantes,           |      |
|       |             |inseticidas, germicidas e fungicidas;         |      |
|       |             |fabricação de tintas, esmaltes, lacas,        |      |
|       |             |vernizes, impermeabilizantes, solventes e     |      |
|       |             |secantes; fabricação de fertilizantes e       |      |
|       |             |agroquímicos; fabricação de produtos          |      |
|       |             |farmacêuticos e veterinários; fabricação de   |      |
|       |             |sabões, detergentes e velas; fabricação de    |      |
|       |             |perfumarias e cosméticos; produção de álcool  |      |
|       |             |etílico, metanol e similares.                 |      |
|16     |Indústria de |- beneficiamento, moagem, torrefação e        |Médio |
|       |Produtos     |fabricação de produtos alimentares;           |      |
|       |Alimentares e|matadouros, abatedouros, frigoríficos,        |      |
|       |Bebidas      |charqueadas e derivados de origem animal;     |      |
|       |             |fabricação de conservas; preparação de        |      |
|       |             |pescados e fabricação de conservas de         |      |
|       |             |pescados; beneficiamento e industrialização de|      |
|       |             |leite e derivados; fabricação e refinação de  |      |
|       |             |açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras|      |
|       |             |vegetais; produção de manteiga, cacau,        |      |
|       |             |gorduras de origem animal para alimentação;   |      |
|       |             |fabricação de fermentos e leveduras;          |      |
|       |             |fabricação de rações balanceadas e de         |      |
|       |             |alimentos preparados para animais; fabricação |      |
|       |             |de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas,  |      |
|       |             |chopes e maltes; fabricação de bebidas        |      |
|       |             |não-alcoólicas, bem como engarrafamento e     |      |
|       |             |gaseificação e águas minerais; fabricação de  |      |
|       |             |bebidas alcoólicas.                           |      |


|17     |Serviços de  |- produção de energia termoelétrica;          |Médio |
|       |Utilidade    |tratamento e destinação de resíduos           |      |
|       |             |industriais líquidos e sólidos; disposição de |      |
|       |             |resíduos especiais tais como: de agroquímicos |      |
|       |             |e suas embalagens; usadas e de serviço de     |      |
|       |             |saúde e similares; destinação de resíduos de  |      |
|       |             |esgotos sanitários e de resíduos sólidos      |      |
|       |             |urbanos, inclusive aqueles provenientes de    |      |
|       |             |fossas; dragagem e derrocamentos em corpos    |      |
|       |             |d’água; recuperação de áreas contaminadas ou  |      |
|       |             |degradadas.                                   |      |
|18     |Transporte,  |- transporte de cargas perigosas, transporte  |Alto  |
|       |Terminais,   |por dutos; marinas, portos e aeroportos;      |      |
|       |Depósitos e  |terminais de minério, petróleo e derivados e  |      |
|       |Comércio     |produtos químicos; depósitos de produtos      |      |
|       |             |químicos e produtos perigosos; comércio de    |      |
|       |             |combustíveis, derivados de petróleo e produtos|      |
|       |             |químicos e produtos perigosos.                |      |
|19     |Turismo      |- complexos turísticos e de lazer, inclusive  |Pequen|
|       |             |parques temáticos.                            |o     |
|20     |Uso de       |- silvicultura; exploração econômica da       |Médio |
|       |Recursos     |madeira ou lenha e subprodutos florestais;    |      |
|       |Naturais     |importação ou exportação da fauna e flora     |      |
|       |             |nativas brasileiras; atividade de criação e   |      |
|       |             |exploração econômica de fauna exótica e de    |      |
|       |             |fauna silvestre; utilização do patrimônio     |      |
|       |             |genético natural; exploração de recursos      |      |
|       |             |aquáticos vivos; introdução de espécies       |      |
|       |             |exóticas ou geneticamente modificadas         |      |
|       |             |previamente identificadas pela CTNBio como    |      |
|       |             |potencialmente causadoras de significativa    |      |
|       |             |degradação do meio ambiente; uso da           |      |
|       |             |diversidade biológica pela biotecnologia em   |      |
|       |             |atividades previamente identificadas pela     |      |
|       |             |CTNBio como potencialmente causadoras de      |      |
|       |             |significativa degradação do meio ambiente.    |      |


                                  ANEXO II
      a que se refere o artigo 6º da Lei nº       , de    de        de
                                       .

      Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Estadual por
                      estabelecimento e por trimestre:

|Potencial de     |Pessoa  |Micro   |Empresa de |Empresa de|Empresa de |
|Poluição, Grau de|Física  |Empresa |Pequeno    |Médio     |Grande     |
|Utilização de    |        |        |Porte      |Porte     |Porte      |
|Recursos         |        |        |           |          |           |
|Ambientais       |        |        |           |          |           |
|Pequeno          |        |        |67,50      |          |270,00     |
|                 |        |        |           |135,00    |           |
|Médio            |        |        |108,00     |216,00    |540,00     |
|Alto             |        |30,00   |135,00     |270,00    |1.350,00   |