





                       PROJETO DE LEI Nº 1289, DE 2014

                           Altera dispositivos da Lei n°  15.292,  de  8  de
                           janeiro de 2014, que  define  diretrizes  para  a
                           Política   Estadual   de   Busca    de    Pessoas
                           Desaparecidas, cria o Banco de Dados  de  Pessoas
                           Desaparecidas e dá outras providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º – Os dispositivos da Lei n° 15.292, de 8 de janeiro de
2014, que define diretrizes para a Política Estadual  de  Busca  de  Pessoas
Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas  e  dá  outras
providências, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:


           I – o inciso VI do artigo 2º:

           “VI – apoio  social,  psicológico  e  material  aos  parentes  e
familiares das pessoas desaparecidas. (NR)”

           II – o artigo 10:

           “Artigo 10 – O Poder Executivo  regulamentará  a  aplicabilidade
desta lei no prazo de 90 (noventa) dias. (NR)”

           Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


       Em face do Requerimento nº 180, de 2011, de autoria do Deputado  José
  Bittencourt e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos  requisitos
  do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, a Presidência da Assembleia
  Legislativa do Estado de São Paulo criou – nos termos do artigo 34 e  seu
  § 2º, bem como do artigo 34-A, ambos da  XIV  Consolidação  do  Regimento
  Interno – mediante a edição do Ato nº 65, de 15  de  agosto  de  2013,  a
  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar  e
  apurar o desaparecimento de pessoas no Estado de São Paulo.

       Em seguida, por força do Ato nº 78, de 11  de  setembro  de  2013,  o
  Presidente, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto
  no mencionado Ato  nº  65,  de  2013,  constituiu  a  referida  Comissão,
  nomeando os seus membros.

       A justificativa apresentada no Requerimento nº  180,  de  2011,  cita
  diversas informações divulgadas pela imprensa sobre o desaparecimento  de
  pessoas no Estado de São  Paulo.  Dentre  elas,  destacam-se  os  números
  fornecidos pela Polícia Civil relativamente ao período compreendido entre
  1º de  janeiro  de  2008  e  9  de  fevereiro  de  2013:  13.089  pessoas
  desaparecidas (média diária de 11 desaparecimentos), sendo 8.544  homens,
  4.545 mulheres e 977 crianças.

       Segundo reportagem de O Estado  de  São  Paulo,  “nesses  três  anos,
  parentes e amigos comunicaram às delegacias paulistas o sumiço de  63.150
  pessoas – 19.445 na capital. Dessas queixas, 50.061  foram  esclarecidas.
  Boa  parte  das  pessoas  reapareceu  espontaneamente.  Outras   vítimas,
  entretanto,  são  encontradas  mortas,  a  exemplo  da  advogada   Mércia
  Nakashima, que desapareceu em maio de 2010 e foi achada sem vida  no  mês
  seguinte em uma represa. Mais 117 desaparecidos foram achados  mortos  no
  ano passado (1% das 12.099 ocorrências esclarecidas  em  2010).  Além  de
  homicídio, há vítimas de acidentes de trânsito,  afogamento  e  suicídio”
  (Disponível  em  <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,11-pessoas-
  somem-por-dia-no-estado,
  682314,0.htm>. Acesso em 26 mai.2014).

       A justificativa ainda assinala que as investigações policiais  muitas
  vezes não são concluídas em razão de: i) falta de  informações  prestadas
  por familiares; ii) inexistência de sistema  nacional  de  identificação;
  iii) não comunicação por parte dos hospitais em casos de  atendimento  de
  pacientes desacompanhados em estado grave. Por  derradeiro,  reconhece  a
  importância da criação do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Desaparecidas
  (CNPD), mas que à época do requerimento ainda não operava.

       Instalada, a CPI promoveu sete reuniões, tendo  ouvido  doze  pessoas
  dentre autoridades e representantes de entidades  relacionadas  ao  tema,
  além de três autoridades do Estado de Santa Catarina, quando da visita da
  Comissão àquele Estado.

       Oportuno  registrar  que,  durante  o   transcorrer   dos   trabalhos
  desenvolvidos  pela  CPI,  foi  promulgada,  após  a  derrubada  de  veto
  governamental, a Lei estadual nº 15.292, de 2014, que  define  diretrizes
  para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o  Banco
  de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

       As oitivas e os documentos obtidos, todos anexados  e  fazendo  parte
  integrante do respectivo processo, levaram à conclusão, dentre outras, da
  necessidade de apresentação de propositura com a finalidade de alterar os
  dispositivos vetados da Lei nº 15.292, de 2014, originalmente  constantes
  do Projeto de lei nº 463, de 2011, com a seguinte redação:

       i) inciso VI do artigo 2º: “apoio social, psicológico e material  aos
          parentes e familiares das pessoas desaparecidas”;

      ii) artigo 10: “O Poder Executivo regulamentará a aplicabilidade desta
          lei no prazo de 90 (noventa) dias.”

       Tendo em vista que a matéria constante de projeto  de  lei  rejeitado
  somente poderá  ser  renovada,  na  mesma  sessão  legislativa,  mediante
  proposta da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme  dispõem  o
  artigo 29 da Constituição do Estado e o artigo 235 do Regimento  Interno,
  pedimos encarecidamente o apoio dos  nobres  Pares  a  fim  de  que  seja
  aprovada a presente propositura.




                      Sala das Sessões, em 02/07/2014.




a) Sarah Munhoz  - PC do B a) Beto Trícoli - PV a) Marco Aurélio -  PT    a)
Célia Leão - PSDB  a) Enio Tatto - PT   a) Antonio  Mentor  -  PT   a)  Davi
Zaia - PPS  a) Maria Lúcia Amary - PSDB  a) Osvaldo Vergínio - PSD a)  Jooji
Hato - PMDB a) Edson Giriboni - PV  a) Carlos Neder - PT a) Afonso Lobato  -
PV a) Beth Sahão - PT   a)  Luis  Carlos  Gondim  -  SDD   a)  Luiz  Cláudio
Marcolino - PT  a) Ulysses Tassinari - PV  a)  Carlos  Bezerra  Jr.  -  PSDB
a) Heroilma Soares - PTB  a) Antonio Salim  Curiati  -  PP   a)  Ramalho  da
Construção - PSDB  a) Celso Giglio - PSDB  a) Mauro Bragato - PSDB  a)  José
Bittencourt - PSD  a) Hamilton Pereira -  PT a) Leci Brandão – PC do  B   a)
Olímpio Gomes - PDT  a) Gerson Bittencourt - PT   a) Francisco  Campos  Tito
-  PT a) Sebastião Santos - PRB   a)  Estevam  Galvão  -  DEM    a)  Luciano
Batista - PTB  a) Milton Leite Filho - DEM  a) Carlos Giannazi  -  PSOL   a)
Isaac Reis - PT a) Roque Barbiere - PTB   a) Milton Vieira - PSD a)  Leandro
KLB - PSD  a) Rogério Nogueira - DEM  a)  Jorge  Caruzo  -  PMDB   a)  Bruno
Covas - PSDB  a) Edson Ferrarini - PTB   a) Adriano  Diogo  -  PT   a)  Aldo
Demarchi - DEM  a) Feliciano Filho  -  PEN   a)  Adilson  Rossi  -  PSB   a)
Orlando Bolçone - PSB   a) Dilmo dos Santos - PV