

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº    120, DE 2002





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165 inciso IV da X Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficializado ao Senhor Secretário de Estado da  Saúde
para que forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes  informações  a
respeito de admissões, por meio da Lei Complementar  nº  733/93,  realizadas
no Hospital Nestor Goulart Reis, da Coordenadoria de Saúde do  Interior,  da
Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  localizado  no  município   de   Américo
Brasiliense:


1 – Quantos servidores, admitidos pela LC nº 733/93, existem  atualmente  no
Hospital Nestor Goulart Reis? Qual o nome  desses  servidores,  sua  função,
data de contratação e prorrogação da contratação, quando existir?

2 – Há  necessidade  de  manutenção  dos  atuais  contratos  para  evitar  a
desativação dos serviços?  Em  caso  positivo,  os  servidores  estão  sendo
recontratados ou substituídos?

3 – Se não estão sendo mantidos os atuais servidores por mais um  ano  (como
a legislação citada autoriza), quais são os motivos? Houve avaliação  formal
de  desempenho?  Em  caso  positivo,  quais  foram  os  critérios?  Em  caso
negativo, quais os critérios de substituição? Descreva.

4  –  Existem  servidores  contratados  pela  LC  nº  733/93com  relação  de
parentesco  com  dirigentes  de  unidades  públicas  de  saúde  (do  próprio
hospital ou de outra unidade da região)?

5 – Por que não foram realizados concursos públicos para se repor  de  forma
permanente os profissionais necessários?



                                JUSTIFICATIVA



       Recebemos  abaixo-assinado  dos  trabalhadores  do  Hospital   Nestor
Goulart Reis, da Secretaria de Estado da Saúde, com o seguinte texto:
 “O Hospital  Nestor  Goulart  Reis  conta  hoje  com  vários  trabalhadores
contratados em caráter de urgência prestando  serviços  essenciais  para  as
atividades do mesmo. Por serem contratados em caráter de emergência  por  um
prazo determinado, sabemos que esse contrato pode ser  prorrogado  a  partir
do vencimento do  primeiro  ano  trabalhado,  por  mais  um  ano.  Porém,  o
Hospital  Nestor  Goulart  Reis  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  está
dispensando esses trabalhadores. Por  entender  que  estas  dispensas  podem
causar prejuízo ao serviço,  por  estes  trabalhadores  estarem  respondendo
plenamente com as suas funções dentro do  hospital  e  por  ser  possível  a
prorrogação  desse  contrato  por  mais  um  ano,   nós   abaixo   assinados
solicitamos recontratação, com a permanência  desses  trabalhadores,  e  que
nesse período seja feita a  abertura  de  concurso  público  para  que  seja
solucionada definitivamente essa situação”.

      Chegaram-nos também denúncias de que após a dispensa  dos  servidores,
novos contratos têm sido feitos, e que entre estes haveria  contratados  com
relação de parentesco com ocupantes de cargos  de  direção  de  unidades  de
saúde da região


      Estranhando que durante a vigência das contratações de emergência  não
tenha sido realizado concurso público para evitar novas contratações  com  o
mesmo  caráter  e  com  objetivo  de  elucidar  as  demais  questões  é  que
apresentamos o presente requerimento.




                            Sala das Sessões, em







                          DEPUTADO ROBERTO GOUVEIA