


                       PROJETO DE LEI Nº 628,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre   localização,   construção,
                                 instalação,   modificação,   ampliação   e
                                 operação de postos revendedores, postos de
                                 abastecimento,  instalações  de   sistemas
                                 retalhistas   e   postos   flutuantes   de
                                 combustíveis,   em   locais   de    grande
                                 circulação de pessoas.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -  É  vedada  a   localização,   construção,   instalação,
modificação,  ampliação  e  operação  de  postos  revendedores,  postos   de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e  postos  flutuantes  de
combustíveis,  em  locais  de  grande  circulação  de  pessoas,  ainda   que
observadas as demais normas legais.




      Artigo  2º  -   Para  efeito  desta  lei  são  adotadas  as  seguintes
definições:




            I – Posto revendedor: instalação onde se exerça a  atividade  de
revenda varejista de combustíveis líquidos  derivados  de  petróleo,  álcool
combustível  e  outros  combustíveis  automotivos,  inclusive  gás   natural
veicular (GNV), dispondo de equipamentos e sistemas  para  armazenamento  de
combustíveis automotivos e equipamentos medidores;




            II – Posto de abastecimento: instalação que possua  equipamentos
e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo,  com  registrador
de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos  móveis,  veículos
automotores terrestres,  aeronaves,  embarcações  ou  locomotivas,  e  cujos
produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das  instalações
ou  de  grupos  fechados  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,   previamente
identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas,  condomínios,
clubes ou assemelhados;




            III – Instalação de sistema retalhista: instalação  com  sistema
de tanques para o armazenamento de óleo diesel, e/ou óleo combustível,  e/ou
querosene iluminante, destinada ao  exercício  da  atividade  de  transporte
revendedor retalhista;




















           IV – Posto flutuante: toda embarcação  sem  propulsão  empregada
para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que  opera  em
local fixo e determinado;


           V – locais de grande circulação de pessoas:


       a)  supermercados,  hipermercados,  centros  comerciais  ou   outros
          estabelecimentos com área  de  vendas,  individual  ou  coletiva,
          acima de mil metros quadrados;


             Parágrafo único – O disposto no artigo 1º aplica-se aos  pátios
e estacionamentos dos locais descritos no inciso V deste artigo.




           Artigo 3º - O órgão ambiental responsável pelo licenciamento das
atividades descritas no artigo 1º  exigirá,  para  a  concessão  da  Licença
Prévia, planta de localização do empreendimento,  indicando  a  situação  do
terreno.







           Artigo 4º - A autorização e  o  funcionamento  de  postos  e  de
instalação  de  sistema  retalhista  definidos  no  artigo  2º,  ainda   que
observadas as condições estabelecidas no artigo 1º, ficará proibida também:



            I – nos pontos a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal;


            II – nas proximidades de locais incompatíveis com este  tipo  de
comércio, como presídios, estabelecimentos industriais e áreas  de  proteção
ambiental;




            Artigo 5º - Em caso de acidentes ou vazamentos  que  representem
situações de perigo  ao  meio  ambiente  ou  a  pessoas,  os  proprietários,
arrendatários ou  responsáveis  pelo  estabelecimento,  pelos  equipamentos,
pelos  sistemas  e  os  fornecedores  de  combustível   que   abastecem   ou
abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela  adoção  de  medidas
para controle da  situação  emergencial,  e  para  o  saneamento  das  áreas
impactadas, de acordo com as  exigências  formuladas  pelo  órgão  ambiental
licenciador.


            § 1º - A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos  deverá
ser  comunicada  imediatamente  ao  órgão  ambiental   competente   após   a
constatação   e/ou   conhecimento,   isolada   ou   solidariamente,    pelos
responsáveis pelo abastecimento e pelos equipamentos e sistemas.




            § 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos
e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de  acidentes  ou
vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas  pelo  evento,
no sentido de minimizar os riscos  e  os  impactos  às  pessoas  e  ao  meio
ambiente.




            Artigo 6º - Os processos administrativos  de  licença  ambiental
das atividades descritas no artigo 1º que estiverem em tramitação quando  da
entrada  em  vigor  da  presente  lei,  serão  imediatamente  adequados   às
exigências ora previstas.














            Artigo 7º - Os  atuais  postos  distribuidores  de  combustíveis
situados junto aos  centros  comerciais  citados  no  art.  1o,  que  já  se
encontram em funcionamento ou em fase de  construção,  deverão  cessar  suas
atividades no prazo máximo de doze meses a contar da  vigência  da  presente
lei,   apresentando   seus   responsáveis,   junto    ao    fechamento    do
estabelecimento, laudo comprovando inexistência de  contaminação  ambiental,
para controle efetivo da CETESB.


           Artigo 8o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura tem por objetivo  resguardar  a  população  dos
efeitos de  possíveis  acidentes,  vez  que  toda  instalação,  operação  e,
também, os sistemas de armazenamento  de  derivados  de  petróleo  e  outros
combustíveis, configuram-se como empreendimentos  potencialmente  poluidores
e causadores de acidentes ambientais, porquanto  subitamente  podem  ocorrer
vazamentos,  incêndios  e  explosões  que,  certamente,  terão  os   efeitos
agravados em locais de grande circulação de pessoas.


      Diante disto, a  limitação  destas  atividades  em  locais  de  grande
circulação  de  pessoas  faz-se  necessária  para  evitar  eventuais   danos
incomensuráveis não só à comunidade, mas a todo meio ambiente.


      No aspecto jurídico, o presente projeto  de  lei  está  amparado  pela
Constituição Federal, onde em seu art. 24, inciso VI, confere  ao  Estado  a
competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e  o
controle da poluição, não  havendo,  também  restrição  de  competência  por
força do disposto no art. 25, § 1º da Constituição Federal.


      Oportuno frisar que o conceito legal de  meio  ambiente,  previsto  no
art. 3º, inciso I da Lei nº 6.938/81, consiste  no  conjunto  de  condições,
leis, influências e interações de ordem física,  química  e  biológica,  que
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.  Da  mesma  forma,  o
art. 23, inciso VI e art. 25,  caput  e  inciso  V,  todos  da  Constituição
Federal e o art. 2º, inciso V da Lei nº 6.938/81, conferem ao poder  público
a  obrigatoriedade  da   proteção   ambiental,   inclusive,   regulamentando
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.


      Outrossim, a Constituição Estadual, no art. 241 dispõe que a  saúde  é
direito de todos e dever do Estado sua proteção, assim como o meio  ambiente
(art. 250), cuja manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia  qualidade
de vida.


































      A Constituição Estadual ainda  prevê,  no  art.  251,  que  todos  têm
direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo,  preservá-lo  e  restaurá-lo
para as presentes e futuras  gerações,  cabendo  a  todos  exigir  do  Poder
Público a adoção de medidas nesse sentido. O  §  1º  do  citado  dispositivo
determina  que  para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  o   Estado
desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração  e  fiscalização  do
meio  ambiente,  incumbindo-lhe,  primordialmente   prevenir,   combater   e
controlar a poluição em qualquer de  suas  formas,  bem  como  normatizar  a
produção, o armazenamento,  o  transporte,  o  uso  e  o  destino  final  de
produtos e de substâncias potencialmente perigosas à saúde  e  aos  recursos
naturais.


      Ademais, o princípio da prevenção, consagrado  no  direito  ambiental,
também avaliza o presente, na medida em  que  se  conhece  os  riscos  e  os
efeitos  das  atividades  elencadas  no  art.  1º  do  projeto  de  lei  ora
apresentado. Tocante ao princípio da prevenção,  oportuno  salientar  que  o
Estado possui o dever legal de buscar formas de proteção ao  meio  ambiente,
evitando ao máximo riscos desnecessários, através de normas  legais  como  a
ora apresentada.


      Assim, considerando o risco permanente da  atividade  exercida,  resta
evidente que eventuais acidentes causarão maiores danos  quando  localizados
nos locais de grande circulação de pessoas e este  Projeto  de  lei  vem  ao
encontro  dos  aspectos  ambientais  de  segurança  e  saúde  da  população,
regulamentando  atividade  necessária  ao   desenvolvimento   econômico   da
sociedade dentro da inafastável prevenção de seus riscos.

















                        Sala das Sessões, em 13/9/205






                           a) Geraldo Lopes - PMDB
                           a) Arnaldo Jardim – PPS
                           a) Baleia Rossi – PMDB
                           a) Jorge Caruso - PMDB