


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  43 , DE 2007


                                 Dá  nova  redação  ao  artigo  3º  da  Lei
                                 Complementar nº 207, de 05 de  janeiro  de
                                 1979











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










       Artigo 1º -  Acrescenta  o  parágrafo  único  ao  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, e alterações posteriores:





         “Artigo 3º - São atribuições básicas:







         Parágrafo único - A Policia Militar, nos  termos  desta  lei,  terá
suas estruturas dirigidas por Oficiais da Policia  Militar,  cuja  carreira,
com formação em  ciências  jurídicas,   receberá  tratamento  retribuitório,
vantagens e prerrogativas inerentes às carreiras  típicas  de  Estado  e  às
funções essenciais à Justiça.




         Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA






         A redação ora proposta define as atribuições das polícias estaduais
de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, estabelecendo de  forma
clara até onde se  desenvolvem  as  competências  de  cada  órgão,  evitando
sobreposições de atribuições.


         Busca adequar a terminologia utilizada  de  policiamento  ostensivo
(atividade adjetiva)  para  polícia  ostensiva  (atividade  institucional  e
conceitual. Ao estender a atuação da Polícia Militar,  no  definida  na  lei
federal nº 667/69, do policiamento ostensivo (que vem a ser  a  fiscalização
de polícia) para polícia  ostensiva  preceito  constitucional  do  §  5º  do
artigo 144  da  C.F.  (o  exercício  do  poder  de  polícia  lato  sensu  na
modalidade ostensiva, isto é, preventiva), pretendeu o  legislador  referir-
se à atuação preventiva,  em  todo  seu  espectro.  Assim,  trata-se  de  um
conceito  abrangente,  que  envolve  atividades  de  prevenção  primária   e
secundária, as quais são executadas para consecução  da  segurança  pública,
tais  como  policiamento  ostensivo,   como   atividade,   que   engloba   o
policiamento comunitário, o radiopatrulhamento e todas  as  demais  que  são
levadas a efeito pela Polícia Militar a fim de  prevenir  o  cometimento  de
ilícitos penais ou de infrações  administrativas  sujeitas  ao  controle  da
Instituição.


         O adjetivo 'ostensivo'  refere-se  à  ação  pública  da  dissuasão,
característica do policial fardado e armado, reforçada pelo aparato  militar
utilizado, que evoca o poder  de  uma  corporação  eficientemente  unificada
pela hierarquia e disciplina.


         Para bem entender  esse  aspecto,  é  mister  ter  presente  que  o
policiamento é apenas uma fase da atividade de polícia, pois o  policiamento
corresponde  apenas  à  atividade  de  fiscalização;  por  esse  motivo,   a
expressão utilizada, polícia  ostensiva,  expande  a  atuação  das  Polícias
Militares à integralidade das fases do exercício do  poder  de  polícia,  no
ambiente próprio da segurança pública, dentro do preceito constitucional.


         A terminologia polícia  de  preservação  da  ordem  pública  tem  o
significado da restauração da ordem, ou  seja,  o  poder-dever  de  intervir
imediatamente no fato que causa quebra  da  ordem  e  restaurá-la  pela  sua
cessação, atribuição especifica das Polícias Militares.


         Outro aspecto é o exercício da polícia judiciária militar, conforme
o preceito constitucional que, por si só, encerra conflitos  de  competência
que, no dia-a-dia, causam  embaraços  nas  relações  entre  integrantes  das
Polícias Civil e Militar.É cediço que a atividade  policial,  ainda  que  se
preste a coletar elementos  para  subsidiar  ação  penal,  é  essencialmente
administrativa. Pois, para o  exercício  atividades  de  polícia  judiciária
militar, os Oficiais de Polícia Militar possuem formação jurídica e  exercem
funções jurisdicionais, compondo Conselhos  de  Justiça  perante  a  Justiça
Militar estadual, conforme o preceito Constitucional e  infraconstitucional,
o que serve de fundamento para assegurar-lhes o mesmo  tratamento  isonômico
destinado às demais carreiras jurisdicionais essenciais do Estado.








                       Sala das Sessões, em 27-6-2007


a)  Campos Machado – PTB – Conte Lopes – PTB a) Olímpio Gomes – PV a) Edson
Ferrarini - PTB