


                       PROJETO DE LEI Nº 1333, DE 2015


                                 Dispõe sobre a utilização dos prédios  das
                                 Escolas Estaduais que sejam desativadas em
                                 virtude  de  projetos   de   reorganização
                                 escolar e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os prédios e edificações pertencentes ao Governo  do  Estado  de
São  Paulo  e  a  Secretaria  Estadual  de  Educação,  que  abrigam  Escolas
Estaduais, deverão, em caso de  suas  desativações  em  função  de  projetos
educacionais ou de reorganização, ser  destinados  apenas  e  exclusivamente
para a prática e execução de método de ensino.

      § 1º - Compreendem-se prédios e edificações as  Escolas  Estaduais  ou
Diretorias Regionais de Ensino.

      § 2° -  A  utilização  dessas  instalações,  referidas  neste  artigo,
destina-se ao uso da população.

      Artigo 2º - A cessão de uso, comodato, doação  ou  termo  de  convênio
que destinar  esses  imóveis  aos  Governos  Federal  ou  Municipais  devem,
obrigatoriamente, ter suas atividades voltadas para a execução de método  de
ensino.

      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



             A informação de que o projeto de  reorganização  escolar  deve
fechar algumas Escolas Estaduais deixa toda a comunidade  preocupada  com  o
destino dessas instalações.


            Assim, cabe  ao  Estado,  determinar  que  esses  prédios  sejam
destinados apenas e exclusivamente  para  que  sejam  executadas  atividades
ligadas ao ensino público.


                 Parece-nos que a aprovação de uma legislação  específica  é
necessária, pois a cessão de uso, comodato,  doação  ou  termo  de  convênio
firmado entre o Estado, União ou  municípios,  precisa  deixar  estabelecido
que essas instalações não sejam utilizadas para outros fins.









                       Sala das Sessões, em 7/10/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT