


                        PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2015


                                 Dispõe sobre a instalação de  bloqueadores
                                 de sinais de radiocomunicação e  similares
                                 nos estabelecimentos financeiros do Estado
                                 de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estabelecimentos financeiros do Estado de São  Paulo  deverão
ser dotados de  bloqueadores  de  sinais  de  radiocomunicação  e  similares
(BSR), de  modo  a  impedir  a  comunicação  por  telefones  móveis  no  seu
interior.

Parágrafo único – O disposto no caput deverá ser implementado no prazo de  1
(um) ano, a contar da vigência desta Lei, sob pena de multa.


Artigo 2º - A  implantação  de  novos  estabelecimentos  financeiros  estará
condicionada à instalação,  dentro  de  seus  limites,  de  bloqueadores  de
sinais de radiocomunicação, similares ou  outros  sistemas  tecnológicos  de
comunicação móveis.

Parágrafo único – O responsável pela instituição financeira, nova ou  ativa,
velará pelo fiel cumprimento do disposto no caput, sob pena de multa.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Nos termos plasmados no art. 144, caput, da Constituição da República,
a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,
sendo exercida para a preservação da ordem pública  e  da  incolumidade  das
pessoas  e  do  patrimônio,  considerando  que  o  Estado  e  formado   pela
sociedade, sendo um dever de todos colaborar com a segurança.


      E, consoante determinação constitucional (CF,  art.  24,  inciso  I  e
XVI),  compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal   legislar
concorrentemente sobre direito organização, garantias, direitos e deveres.


      A segurança pública, um dos sustentáculos  da  estrutura  democrática,
nos  últimos  tempos,  vem  sofrendo  sério  abalamento   pelo   avanço   da
criminalidade organizada.


      Basta lermos um jornal ou assistir as notícias nos telejornais podemos
notar que uma das modalidades de crime que tornou-se comum  e  o  roubo  aos
correntistas e usuários de estabelecimento financeiros, ou seja, as  famosas
“saidinhas de banco”.


      Este gravíssimo senário é articulado por comunicação entre membros  de
associação criminosas, trazendo informações  de  dentro  do  estabelecimento
financeiro para seus comparsas do lado de fora, utilizando  telefonia  móvel
(celular), deixando a vítima completamente “rendido”, a esta  modalidade  de
crime, cruel, que retira dos administrados (vítima) suas  economias,  muitas
vezes chegam a retirar o bem maior da vítimas, ou seja, sua vida.


      Apesar de haver medidas efetivas e legais que proíbe o uso de telefone
móvel nos estabelecimentos financeiros, não estão sendo suficiente.


      Havendo a necessidade de  obrigar  através  de  lei  a  instalação  de
bloqueadores  de  sinais  de  celular  nos   estabelecimentos   financeiros,
bloqueando até mensagens instantâneas.


      Esta medida fará com que os agentes infratores “criminosos” perca  uma
de suas ferramentas, que se  não  for  a  mais  importante  é  no  mínimo  a
necessária para escolha da vítima, que é as informações das vítimas que  sai
de dentro do estabelecimento financeiro, para fora, com  isso  impossibilita
a atuação vertiginosa e controlada da criminalidade organizada.


       Assim, não sairá às informações, seja  por  ligação  ou  mensagem  do
interior de um estabelecimento financeiro, impedindo a famosa  “saidinha  de
banco”.


      Indo  além,  aprovada  esta  medida,  garantirá  aos  estabelecimentos
financeiros ampliar seu sistema  de  segurança,  evitando  outros  tipos  de
crimes que vem  sofrendo,  os  furtos  de  caixas  eletrônicos,  os  agentes
infratores  comunicam-se com os de fora para saber a proximidade  e  atuação
dos  policiais,  que  estão  se  aproximando,  dificultando  o  trabalho  de
prevenção da polícia  militar,  considerando  as  vantagens  da  comunicação
obtida pelos telefones moveis utilizados na ação criminosa.
      .
      Nesse contexto, infelizmente, o uso do telefone  móvel  tornou-se  uma
arma letal nas mãos dos criminosos.


      A tecnologia criada, via de  regra,  para  proporcionar  bem-estar  ao
homem,  trouxe  outro  viés   assustador:   favoreceu   os   tentáculos   da
criminalidade organizada.


      Muito embora a Lei que proíbe o uso de telefone  celular  no  interior
dos estabelecimentos financeiros e de grande avanço,  se  fosse  respeitada,
por si só, mas não está sendo suficiente, justificando assim,  a  instalação
dos   bloqueadores   de   sinal   radiocomunicadores   e    similares    nos
estabelecimentos financeiros.


      Assim, nos últimos  tempos,  a  sociedade  vem  se  deparando  com  as
deficiências do Estado em criar mecanismos para combater  o  crime,  o  qual
vem  agindo  de  forma  repressiva,  agressiva  e  estratégica,  o  que  tem
impedindo a atuação rápida e eficiente dos  agentes  de  segurança  pública,
que está sempre um passo atrás.


      Ocorre que, em se tratando da proteção de um bem maior, a segurança da
coletividade, o Estado e a  sociedade  deve  agir  principalmente  de  forma
preventiva, não podendo sequer correr o risco de que seja permitida a  saída
de informações  do  estabelecimento  financeiro  para  fora  através  de  um
telefone móvel.


      Nesse contexto, não basta a mera proibição por Lei,  como  já  existe,
pois não há respeito e nenhuma punição “sanção” para as  pessoas  que  estão
utilizando o telefone móvel dentro da agencia e se houver só vai atingir  os
desavisados “desligados”, os verdadeiros indignos  são  sábios  uma  simples
mensagem sem chamar a atenção passa todas  as  informações  necessária  para
cometer o crime do lado de fora da agencia bancaria, não  precisa  de  muito
tempo, em questão de segundos é suficiente para que ele articule  e  execute
o roubo.


      Vale mencionar que o presente Projeto de Lei tem também como escopo  a
defesa  do  consumidor,  uma  vez  que  os  correntistas   e   usuários   de
estabelecimento financeiros possuem esta qualidade, protegerá ainda mais  os
objetivos de quem precisar, sacar e efetuar pagamentos,  utilizando  com  um
pouco mais de tranqüilidade.


      Por se tratar de tema afeto ao direito do consumidor, esta  o  Estado,
nos termos plasmados  na  Constituição  Federal,  igualmente,  autorizado  a
legislar de forma concorrente sobre a matéria.


      De onde decorre  a  imperiosa  necessidade  de  um  comando  normativo
estadual que, no vazio da legislação federal,  imponha  como  obrigatória  a
implantação  de  sistemas  de  bloqueadores  de  sinais  de   celulares   em
estabelecimento financeiros.



                       Sala das Sessões, em 3/2/2015.





                          a) Constância Félix - PDT