
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 36, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado oSECRETÁRIO DE ESTADO DA  SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO para que preste as seguintes  informações:



      Considerando que a Polícia Civil do Estado de São Paulo  já  perdeu  3
mil policiais desde 2011;


      Considerando que o déficit de servidores na Polícia  Civil  quase  que
dobrou em relação ao início de 2011, atingindo agora o patamar de 24%;


      Considerando que essa carência de recursos humanos afeta negativamente
a  qualidade  dos  serviços  prestados  pela   Polícia   Técnico-Científica,
questiona-se:


      1 - Quais são os motivos para o crescente  déficit  de  servidores  na
Polícia Civil do Estado de São Paulo?


      2 - É correta a informação de que esse déficit corresponde  ao  número
de 8,7 mil policiais a menos do que o previsto em lei?  Se  a  resposta  for
negativa, favor informar o atual déficit de policiais na  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo.


      3 - Por que a situação do médico legista é  considerada  como  a  mais
crítica dentro da Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo?  É  correta  a
informação de que quase uma centena  deles  deixou  a  instituição  desde  o
início de 2011? Há  algum  cronograma  para  suprir  o  déficit  de  médicos
legistas  na  instituição?  Se  a  resposta  for  positiva,  favor   indicar
detalhadamente esse cronograma.


      4 - Por que há déficit de servidores nas carreiras de  investigador  e
escrivão? É correta a informação de que essas duas carreiras  juntas  tenham
2195 policiais a menos do que há seis anos?  Se  a  resposta  for  negativa,
favor informar o atual déficit de  investigadores  e  escrivães  na  Polícia
Civil do Estado de São Paulo. Há algum cronograma para suprir o  déficit  de
investigadores e escrivães na  instituição?  Se  a  resposta  for  positiva,
favor indicar detalhadamente esse cronograma.


      5 - Por que os atuais índices de ocupação de cargos na  Polícia  Civil
destoam dos índices verificados na Polícia Militar, que  conta  com  índices
de ocupação de 95%?


      6 - Há diferença de investimentos aplicados nessas  duas  instituições
(Polícia  Civil  e  Polícia  Militar)?  Favor  detalhar   os   valores   dos
investimentos nessas instituições desde 2011.





                                JUSTIFICATIVA





      A segurança pública é um direito de todos, e um dever do  Estado,  que
deve assegurar a preservação da incolumidade das pessoas  e  do  patrimônio,
nos termos do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.


      Para  que  os  órgãos  de   segurança   pública   possam   desempenhar
satisfatoriamente as suas respectivas atribuições, faz-se indispensável  que
a Polícia Civil do Estado de São Paulo possa contar com  um  quadro  robusto
de recursos humanos, isto é, sem que haja  um  nível  elevado  de  vacâncias
capaz  de  comprometer  a  adequada  prestação  do  serviço  público;   caso
contrário, é a sociedade que arcará com prejuízos irreparáveis não apenas  à
incolumidade física e psíquica das pessoas, como  também  à  preservação  da
ordem pública.


      Infelizmente, há notícias de que a Polícia  Civil  do  Estado  de  São
Paulo perdeu 3 mil policiais desde o início de 2011, sendo que o déficit  de
servidores nessa instituição quase que dobrou, subindo  para  24%,  isto  é,
8,7 mil policiais a menos do que o  previsto  em  lei,  conforme  reportagem
publicada em 04/11/2016 pelo portal de  notícias  G1,  “PM  fica  estável  e
Polícia Civil de SP perde 3 mil policiais na gestão Alckmin”, disponível  em
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/11/pm-fica-estavel-e-policia-
civil-de-sp-perde-3-mil-policiais-na-gestao-alckmin.html (último  acesso  em
16/02/2016).


      Segundo essa reportagem, a situação dos  médicos  legistas  é  a  mais
crítica dentro das carreiras da Polícia Civil do Estado  de  São  Paulo.  No
tocante aos investigadores e escrivães, essas  carreiras  juntas  têm  2.195
policiais a menos do que há seis anos.


      De acordo com reportagem, “a Secretaria de  Segurança  Pública  afirma
que o quadro na [Polícia] Civil foi agravado por conta da  Lei  Complementar
144/2014 (...)”,  tendo  sido  lembradas  a  crise  econômica  e  a  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal  como  justificativas  do  mencionado  déficit   de
servidores na Polícia Civil do Estado de São Paulo.


      É fato que a atual crise fiscal das  Unidades  da  Federação  engendra
preocupações a respeito do controle dos gastos públicos. É fato  também  que
para a abertura de concursos públicos, devem ser  observadas  as  normas  de
responsabilidade fiscal, nos exatos termos  da  Lei  Federal  n.  8.666,  de
1993.


      Desse modo, é razoável esperar que o preenchimento  de  cargos  ocorra
sem que haja qualquer prejuízo ao orçamento público. Neste  sentido,  cumpre
ressaltar as regras relativas ao controle  de  despesa  total  com  pessoal,
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fical, in verbis:


      “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites  estabelecidos  nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
      Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, são vedados ao  Poder  ou  órgão  referido  no
art. 20 que houver incorrido no excesso:
      IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada  a  reposição  decorrente  de  aposentadoria  ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança


      Note-se que a ressalva prevista no dispositivo legal acima referido se
enquadra perfeitamente na situação verificada na Polícia Civil do Estado  de
São Paulo, que enfrenta um crescente déficit de servidores.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.


                       Sala das Sessões, em 21/2/2017.


                               a) Raul Marcelo