


                       PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2016


                                 Obriga    as    empresas     de     ônibus
                                 intermunicipal do Estado de  São  Paulo  a
                                 fixar   placas   contendo   informação   a
                                 respeito dos direitos do usuário  em  caso
                                 de transbordo de passageiro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as  empresas  de  ônibus  do  Estado  de  São  Paulo
obrigadas a fixar placas no interior  de  seus  veículos  com  informação  a
respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
      Parágrafo único – A placa de que trata o “caput” deste  artigo  deverá
ser escrita de forma legível e colocada em local de fácil  visualização  com
os  seguintes  dizeres:  “O  artigo  741  do  Código   Civil   dispõe   que:
Interrompendo-se  a  viagem  por  qualquer  motivo  alheio  à   vontade   do
transportador, ainda que em consequência de evento  imprevisível,  fica  ele
obrigado a concluir o  transporte  contratado  em  outro  veículo  da  mesma
categoria, ou, com a anuência do passageiro,  por  modalidade  diferente,  à
sua  custa,  correndo  também  por  sua  conta  as  despesas  de  estada   e
alimentação do usuário, durante a espera do novo transporte.”
      Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator à multa de 500 UFESP’s (quinhentas Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo), devendo ser cobrado o valor dobrado em  caso  do  descumprimento
pela empresa infratora após o período de 60 (sessenta) dias,  se  mantida  a
irregularidade.
      Artigo 3º - As empresas de ônibus intermunicipal terão o prazo  de  30
(trinta) dias a partir da publicação desta  lei,  para  fixação  das  placas
referidas no artigo 1º.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem  por  finalidade  dar  conhecimento  aos
passageiros  de  ônibus  intermunicipais  a  respeito  de   seus   direitos,
principalmente no que diz respeito ao transbordo de  passageiros,  os  quais
possuem direito de concluir suas viagens em veículo da mesma  categoria,  ou
diferente, desde com sua anuência, o  que  atualmente  é  descumprido  pelas
empresas de ônibus.
      Muitos passageiros de ônibus acabam optando por pagar  um  veículo  de
transporte com maior comodidade, o que encarecem os  preços  das  passagens,
no entanto, em caso de transbordo, infelizmente, pela falta de  conhecimento
da lei se sujeitam a  concluírem  suas  viagens  em  veículos  com  valor  e
comodidade inferior ao que foi pago inicialmente.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto de lei, diante de  sua  relevância  perante  aos  usuários  de
transporte intermunicipal.









                       Sala das Sessões, em 5/9/2016.





                          a) Sebastião Santos - PRB