
                       PROJETO DE LEI Nº 695, DE 2017


                                 Obriga os hospitais públicos a proceder ao
                                 registro  e  à  comunicação  imediata   do
                                 nascimento de crianças com Microcefalia às
                                 instituições e associações  especializadas
                                 que desenvolvem atividades com pessoas com
                                 deficiência no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° – Os hospitais públicos do Estado ficam obrigados a proceder
ao  registro  e  à  comunicação  imediata  do  nascimento  de  crianças  com
Microcefalia às instituições, entidades  e  associações  especializadas  que
desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
      Parágrafo único – Entende-se, para os  efeitos  desta  lei,  além  dos
hospitais públicos,  todas  as  casas  de  saúde,  santas  casas,  hospitais
filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de  saúde  e
demais estabelecimentos de saúde que  realizem  e  prestem  os  serviços  de
parto.
      Artigo 2° – A imediata comunicação prevista nesta lei, após  detectada
a doença, tem como propósito:
      I – garantir  o  apoio,  acompanhamento  e  intervenção  imediata  das
instituições, entidades  e  associações,  por  meio  de  seus  profissionais
capacitados (pediatras,  médicos  assistentes,  equipe  muItiprofissional  e
interdisciplinar) com vistas à estimulação precoce da criança;
      II –  permitir  a  garantia  e  o  amparo  aos  pais,  no  momento  de
insegurança, dúvidas e incerteza, do indispensável ajuste  familiar  à  nova
situação, com as adaptações e mudanças de  hábitos  inerentes,  com  atenção
muItiprofissional;
      III – garantir atendimento por intermédio de aconselhamento  genético,
para ajudar a criança com Microcefalia  e  a  sua  família,  favorecendo  as
possibilidades de tratamento humano com vistas  à  promoção  de  estilos  de
vida saudáveis (alimentação, higiene do sono e práticas de exercícios)  e  à
saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;
      IV – afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências  positivas
no  desempenho  e  no  potencial  nos  primeiros  anos  de  vida,   para   o
desenvolvimento  motor  e  intelectual  mais   rápido   das   crianças   com
Microcefalia;
      V – garantir as condições reais de  socialização,  inclusão,  inserção
social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento  da  autonomia
da criança, sua qualidade de vida, suas  potencialidades  e  sua  integração
efetiva como protagonista produtivo em potencial junto  ao  contexto  social
(habilidades sociais);
      VI – respeitar, no tocante à saúde  da  pessoa  com  Microcefalia,  as
diretrizes das políticas públicas do Ministério da Saúde.
      Artigo 3° – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento
e vinte dias, a contar de sua publicação.
      Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



    Microcefalia é uma condição neurológica  rara  em  que  a  cabeça  e  o
cérebro da criança são significativamente menores do  que  a  de  outras  da
mesma idade e sexo. Normalmente é  diagnosticada  no  começo  da  vida  e  é
resultado do cérebro não crescer o suficiente durante a gestação ou  após  o
nascimento.
    Em  90%  dos  casos  a  microcefalia  vem  associada  a  um  atraso  no
desenvolvimento neurológico, psíquico e/ou  motor.  O  tipo  e  o  nível  de
gravidade da sequela variam caso a caso, e em alguns  casos  a  inteligência
da criança não é afetada.
    As crianças com  microcefalia  podem  ter  graves  consequências  como:
atraso  mental,  déficit  intelectual,  paralisia,  convulsões,   epilepsia,
autismo, rigidez dos  músculos,  cientificamente  chamada  de espasticidade,
entre  outros.  Apesar  de  não   haver   tratamento   específico   para   a
microcefalia, podem ser tomadas algumas medidas para reduzir os sintomas  da
doença. Normalmente a criança precisa de fisioterapia por toda a  vida  para
se desenvolver melhor, prevenindo complicações  respiratórias  e  até  mesmo
úlceras que podem surgir por ficar muito tempo acamadas ou numa  cadeira  de
rodas.
    O início precoce de  um  plano  de  tratamento  é  fundamental  para  a
evolução  dessas  crianças.  A  estimulação  precoce  compreende  atividades
coordenadas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,  fonoaudiólogos  e
outros profissionais para identificar as potencialidades de cada  criança  e
permitir o desenvolvimento neuropsicomotor. A recomendação  da  diretriz  do
Ministério da Saúde é de que o acompanhamento aconteça  pelo  menos  até  os
três anos de vida. Segundo o secretário de Atenção à  Saúde,  do  Ministério
da Saúde, Alberto Beltrame, no ato do lançamento  do  documento,  essa  é  a
“janela de oportunidade para a redução do nível de  comprometimento  causado
pela malformação”.
    A finalidade desta propositura  é  proporcionar  atendimento  rápido  e
adequado para crianças com Microcefalia, que necessitam de atenção  especial
e estímulos para o desenvolvimento de seu quadro.
    Ante o exposto, em razão da importância do presente Projeto, conto  com
o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM