


                    PROJETO DE LEI Nº      348,  DE 2005

                                 Dispõe sobre  a  cassação  da  licença  de
                                 funcionamento de farmácias de manipulação,
                                 nas hipóteses que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                  Artigo 1º -  Será  cassada  a  licença  de
funcionamento  das  farmácias  de  manipulação,  que  produzam  medicamentos
utilizando componentes diferentes dos  que  se  encontram  especificados  na
fórmula constante do receituário médico.

                                  Parágrafo único – O  disposto  no  “caput”
aplica-se, nas mesmas bases e condições, a  qualquer  outro  estabelecimento
farmacêutico que utilize as técnicas de manipulação, de maneira eventual  ou
sistemática, para elaboração de medicamentos.

                                  Artigo 2º - Para  os  efeitos  desta  lei,
considera-se  farmácia  de  manipulação,  o  estabelecimento   que   elabora
medicamento de maneira artesanal, sob a supervisão  direta  de  profissional
farmacêutico legalmente habilitado.

                                    Artigo  3º  -  Caberá   ao   Centro   de
Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado de  São  Paulo,  órgão
fiscalizador de vigilância  sanitária  competente,  a  efetiva  cassação  da
licença de funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta lei.

                                   Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




               O  presente  projeto   tem   por   finalidade   obrigar   os
estabelecimentos  que  manipulam  medicamentos  a   obedecerem,   de   forma
irrestrita, a prescrição e orientação médica.

                                      A    substituição    de    componentes
constantes da fórmula prescrita, poderá ocasionar sérios danos  à  saúde  do
seu usuário.

                                     Tal  procedimento  certamente   causará
riscos para o  paciente,  uma  vez  que  um  componente  substituído  poderá
sensibilizar o seu  organismo com graves conseqüências à sua saúde.



                                     A manipulação e  a  utilização  correta
do medicamento exige atenção e cuidados especiais, com a  finalidade  de  se
obter o restabelecimento da saúde e a melhoria da qualidade de vida.

                                     Face o exposto, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares desta Casa de Leis para a provação do presente projeto.


      ..


                        Sala das Sessões, em 1/6/2005






   a)  Geraldo Lopes – PMDB a) Baleia Rossi – PMDB a) Jorge Caruso - PMDB,
                             a)Romeu Tuma - PMDB