
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 211 de 2003
 

 
                            Requerimento de informações sobre condições  de
                            acessibilidade para pessoas com deficiências.
                             
                             
Nos temos do artigo 20 inciso XVI da Constituição do Estado  de  São  Paulo,
termos estes combinados com  os  do  artigo  165,  inciso  IV  do  Regimento
Interno desta Casa, requeiro à mesa, seja oficiado o Dr. Dario  Rais  Lopes,
DD Secretário de Estado dos Transportes, para que no prazo  de  trinta  dias
informe à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com  respostas  aos
seguintes quesitos:
 
   1. Considerando que a Lei 10.098  de  19  de  dezembro  de  2000,  trouxe
      determinações que até a presente data não  foram  cumpridas  pois  não
      existem dispositivos para a elevação de cadeiras de rodas,  rampas  de
      acesso aos pavimentos inferiores,  sinalizações,  enfim,  nenhuma  das
      providências elencadas no dispositivo legal, questionamos por que  nos
      terminais rodoferroviários da Capital - da Barra  Funda,  Jabaquara  e
      Tietê - assim como as estações de trem e de  metrô,  ainda  não  estão
      presentes as condições determinadas, dificultando e impossibilitando o
      acesso de pessoas com deficiências?
   2. Quais as medidas que serão adotadas para solucionar estes problemas?
       
   3. Qual o prazo para a adequação total dos espaços acima elencados?
 
d) Se existem projetos, que  sejam  enviadas  cópias  destes  projetos  para
conhecimento e análise desta casa.
JUSTIFICATIVA
 
Considerando que o acesso das pessoas com  deficiências  é  um  direito  que
está garantido constitucionalmente e por leis específicas, pensamos que  não
proporcionar as medidas necessárias para este acesso e conforto trata-se  de
crime de responsabilidade, um crime irreparável.
 
Somos testemunhas de que  muitas  pessoas  com  deficiências  não  conseguem
desenvolver seus potenciais, deixando de buscar instrução nas  universidades
e nas escolas técnicas justamente pela dificuldade de transporte.
 
Aquelas poucas que  conseguem  formar-se  profissionalmente,  por  falta  de
acesso adequado, quase sempre ficam impossibilitadas de deslocar-se  para  o
trabalho afinal, nem todos podem adquirir automóveis adaptados.
 
Assim, vimos requerer à  Presidência  desta  Casa,  oficie  com  urgência  à
autoridade  indicada,  para  que   desde   o   recebimento   deste   ofício,
providências  sejam  tomadas  no  sentido  de  que  sejam  corrigidas  estas
irregularidades.
 
 
Sala das Sessões, 10/6/2003
 
 
                              a) Ítalo Cardoso