


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.475, de 26 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 432/2003, do Deputado Adilson Rossi - PTB)
 Institui o "Dia Estadual de Oração e Ação de Graça".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual de Oração e Ação de Graça", a ser comemorado, anualmente, na primeira quarta-feira de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
João Batista Andrade
Secretário da Cultura
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 26/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2006 15:20