


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  68     , DE  2006

                                 .


                  Altera a Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de  2006,
                  que Institui Adicional Operacional Penitenciário – A.O.P.
                  para os integrantes da carreira de  Agente  de  Segurança
                  Penitenciária  e  da  classe  de  Agente  de  Escolta   e
                  Vigilância Penitenciária, e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 31 de  maio  de
2006,  passa a vigorar com a seguinte nova redação:

      “Artigo 2º - O  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  o  Agente  de
Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  perderão  o  direito   ao   Adicional
Operacional Penitenciário – AOP nas  hipóteses  de  afastamento,  licença  e
ausência de qualquer natureza, salvo nos casos  de  falta  abonada,  férias,
licença-prêmio, licença quando acidentados no exercício de suas  atribuições
ou  por  doença  profissional,  licença-paternidade,  licença  a   gestante,
adoção, gala, nojo e júri.”(NR)

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


                                           J U S T I F I C A T I V A


            Esta proposição tem  por  finalidade  preencher  lacuna  da  Lei
Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, em cumprimento com o que  dispõe
o inciso XIX do Artigo 7º, combinado com o § 1º do  Artigo  1º  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórios, da Constituição da República.
            Vale lembrar que a licença-paternidade já aparece   prevista  em
legislação estadual da espécie, a exemplo da Lei Complementar nº 847, de  16
de julho de 1998.









                       Sala das Sessões, em 27-9-2006





                          a)  Campos Machado - PTB