


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 287, DE 2017







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística  e  Transportes  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




1) 1. Que melhorias têm sido realizadas na sinalização visual  das  rodovias
   do Sistema Anchieta-Imigrantes, em especial  quanto  à  visibilidade  das
   placas retrorrefletoras?


2) Como é realizada a fiscalização e o  acompanhamento  infraestrutural  das
   rodovias do Sistema Anchieta Imigrantes? Especificar por trechos.

3) São empregadas medidas para fiscalizar e impedir o  comércio  ilegal  por
   vendedores ambulantes nas rodovias do sistema Anchieta Imigrantes?  Quais
   seriam tais medidas?



                                JUSTIFICATIVA





      Recebemos,  recentemente,  denúncias  provenientes  dos  usuários   do
Sistema Anchieta-Imigrantes  relatando  diversas  situações  que  ameaçam  a
segurança dos motoristas e pedestres que utilizam as rodovias do  mencionado
sistema.
      Segundo as denúncias, as placas  de  retrorrefletância,  entre  outros
tipos de sinais visuais ali instalados, encontram-se  em  situação  bastante
precária, dificultando a sua leitura. Há, além disso, constante  prática  de
comércio ilegal de mercadorias por parte  de  ambulantes,  que,  por  vezes,
acabam provocando acidentes.
      Por tais motivos, imbuído este parlamentar de seu  dever  fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o  presente  requerimento,  a  fim  de
esclarecer os pontos levantados, devendo o requerido observar que  respostas
evasivas poderão dar ensejo à configuração  de  crime  de  responsabilidade,
nos termos do  artigo  19,  inciso  XVI,  c.c.  artigo  52,  §§1º  e  2º  da
Constituição Estadual.










                       Sala das Sessões, em 9/8/2017.





                               a) Edmir Chedid