
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2013

Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, constante no Processo TC – 000006/026/10, que julgou  irregulares
as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria da  Educação
do  Estado  de  São  Paulo  constantes  nos  Processos  TC-019/026/10,   TC-
037/026/10 e TC-095/026/10, relativas ao exercício de 2010.

Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do Estado,  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 27/11/2013
Apresentando pela Comissão de Finanças, Orçamento  e  Planejamento  sobre  o
processo RGL nº 199, de 2013, em seu parecer nº 2132, de 2013