
                        REQUERIMENTO N° 178, DE 2011






Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  34,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, investigar as empresas de telemarketing - forma de  marketing
direto que utiliza o telefone para realizar  venda,  atendimento,  promoção,
pós-venda, obtenção de informações sobre o mercado, entre  outros  -  com  o
objetivo de se evitar o abuso do telemarketing,  prática  comum  em  que  os
operadores extrapolam a  faculdade  de  oferecer  ao  cidadão  consumidor  o
produto ou serviço  e  passam  a  assediar  o  potencial  cliente  de  forma
constrangedora.



                                JUSTIFICATIVA



       A restrição ao abuso das empresas de telemarketing já existe há muito
tempo nos Estados Unidos. Recentemente o governador José Serra  sancionou  a
Lei 13.226, com o objetivo de possibilitar as pessoas que não quiserem  mais
receber ligações de empresas de telemarketing  a  qualquer  hora  do  dia  a
opção de poder ficar livres de tal incômodo. Para tanto,  o  cidadão  deverá
fazer um cadastro, junto à Fundação PROCON, solicitando o  bloqueio  de  sua
linha de telefone a  esse  tipo  de  serviço.  Tais  medidas  resultaram  da
necessidade de o Estado proteger  o  consumidor  do  abuso  praticado  pelas
empresas operadoras  de  telemarketing.  Mas  somente  isso  não  resolve  a
questão: diariamente surgem denúncias de abusos que vão desde o assédio e  o
constrangimento causado por operadores, até o uso indevido de  cadastros  de
consumidores.


       O Código de Defesa do Consumidor  -  Lei  8078/1990,  regulamenta  as
relações de consumo e visa garantir à parte mais fraca - o consumidor -  não
só a defesa de direitos quando o contrato já foi celebrado,  mas  também  na
fase pré-contratual, ou seja, na fase  de  oferta  do  produto  ou  serviço,
conforme estipulado no capítulo V (Das Práticas Comerciais), seções  II  (Da
Oferta), III (Da Publicidade) e IV das práticas abusivas).


       Justifica-se, diante do exposto acima, a urgente Constituição de  uma
Comissão Parlamentar  de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a
extensão dessas irregularidades e qual ônus acarreta aos cidadãos.


       Sala das Sessões, em 16-3-2011.

a) João Caramez a) Marcos Zerbini a)  Fernando  Capez  a)  Vanessa  Damo  a)
Célia Leão a) Analice Fernandes a) Ary Fossen a) Carlos  Bezerra  Junior  a)
Feliciano Filho a) Roberto Engler a) Beto Trícoli a)  Ulysses  Tassinari  a)
Gil Arantes a) Edson Ferrarini a) Antonio Salim  Curiati  a)  Ed  Thomas  a)
Pedro Tobias a) Chico Sardelli a) Orlando  Morando  a)  Heroilma  Soares  a)
Helio Nishimoto a) Campos Machado a) Carlão Pignatari  a)  José  Bittencourt
a) Baleia Rossi a) Roque Barbiere a)  Estevam  Galvão  a)  Edmir  Chedid  a)
Maria Lúcia Amary a) Celso Giglio  a)  Cauê  Macris  a)  Roberto  Morais  a)
Reinaldo Alguz a) Celino  Cardoso  a)  Mauro  Bragato  a)  Jorge  Caruso  a)
Rogério Nogueira a) Roberto Massafera a) Milton Vieira a)  André  Soares  a)
Itamar Borges