
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº   26 , DE 2002.





                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado
do Meio Ambiente, para que preste, no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações, tendo em vista a Lei 9.129, de 08 de março de 1.995:

                 1 – Quais medidas estão  sendo  tomadas,  no  âmbito  desta
Secretaria, para tornar efetiva a aplicação da Lei 9.129/95?  Discriminá-las
pormenorizadamente.

                 2 – Há fiscalização  com  o  intuito  de  se  constatar  se
postos, órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza  que  utilizam  os
tanques  especificados  na  Lei  9.129/95  adaptaram  suas  instalações  aos
dispositivos do referido diploma? Se houver, discriminar:


                a- Qual órgão ou entidade é responsável pela fiscalização?


                 b- Quais os postos, órgãos, entidades e empresas que não se
adaptaram à Lei 9.129/95? Quais as penalidades impostas a cada um deles?  Há
algum   cronograma   para   substituição   dos   tanques    instalados    em
desconformidade com o citado texto legal?




                 3 – Há fiscalização  com  o  intuito  de  se  constatar  se
postos, órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza, cujas  atividades
foram iniciadas após a entrada em vigor da  Lei  9.129/95  e  que  armazenam
combustível,  infringiram-na?  Se houver, discriminar:

                a- Qual órgão ou entidade é responsável pela fiscalização?


                 b- Quais foram os infratores? Quais as penalidades impostas
a cada um deles?

                 4 - Os órgãos  ou  entidades  competentes  para  exercer  a
fiscalização e  controle  das  atividades  agressivas  ao  meio-ambiente  já
dispõem dos dados  e  informações  quantitativas  e  qualitativas  sobre  os
depósitos e instalações,  com  estrutura  metálica,  para  armazenamento  de
combustíveis?

                                JUSTIFICATIVA


                 O presente  requerimento  de  informação  se  justifica  em
virtude de o Requerimento de Informação nº  495/2001,  que  trata  da  mesma
matéria, não ter sido respondido de forma satisfatória.


                 O  aludido  requerimento  indagava  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente acerca da aplicabilidade  e  da  observância  da  Lei  9.129/95  no
âmbito dessa Pasta.  Todavia,  foram-nos  prestadas  informações  vagas,  as
quais não  correspondiam  às  questões  formuladas,  restando  claro  que  a
resposta fornecida foi, no mínimo, evasiva e omissa.


                 Em  vista  do  exposto,  reiteramos   o   Requerimento   de
Informação nº 495/2001, tornando, nesta oportunidade, ainda  mais  claras  e
objetivas as dúvidas já  suscitadas,  motivo  pelo  qual  ansiamos  por  uma
manifestação da Secretaria do Meio Ambiente que atenda à  solicitação  desta
comissão parlamentar de inquérito, por  intermédio  de  respostas  precisas,
estritamente relacionadas ao que foi questionado.

                  Dessa  forma,   ressaltando   que   uma   das   imposições
decorrentes do mandato eletivo é o dever de fiscalizar  as  ações  do  Poder
Executivo, nele incluídos seus órgãos, os quais, à luz dos  dispositivos  já
mencionados, estão obrigados a prestar informações  a  esta  Casa  de  Leis,
vislumbramos como instrumento formal à disposição mais adequado  à  espécie,
este requerimento.


                 Sala das Sessões, em




ARNALDO JARDIM                               EDMIR CHEDID
Deputado Estadual                                 Deputado Estadual
Relator da CPI dos  Combustíveis                            Presidente    da
CPI                             dos                             Combustíveis