


                        PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2017


                                 Dispõe sobre o  horário  de  funcionamento
                                 dos radares nas vias  urbanas  e  rodovias
                                 estaduais localizadas no âmbito do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º  -  Os  radares  localizados  nas  vias  urbanas  e  nas  rodovias
estaduais situados em todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo  devem
funcionar, diariamente, no horário das 06 (seis) horas às 22 (vinte e  duas)
horas.

Parágrafo único - O previsto no “caput” do artigo 1º se aplica  aos  radares
de avanço de sinal, fixos ou móveis, que  são  usados  na  fiscalização  por
avanço ao sinal.

Artigo 2º - Cabe  ao  Poder  Executivo  Estadual,  através  de  seus  órgãos
competentes, emitir documento informativo às Prefeituras, Concessionárias  e
demais  instituições  responsáveis  pela  gestão  dos  radares  situados  no
Estado, com instruções e adequações necessárias  para  o  cumprimento  desta
lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor, decorridos 90 (noventa)  dias  da  data
de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









A determinação de horário das 06 (seis) horas às 22  (vinte  e  duas)  horas
para funcionamento dos radares  de  avanço  de  sinal  nas  vias  urbanas  e
rodovias estaduais situadas em todo o território do Estado de  São  Paulo  é
uma medida necessária, urgente e de relevante importância  para  amenizar  o
problema da criminalidade.

A utilização dos radares é, hoje, imprescindível para um bom ordenamento  do
trânsito, proporcionando mais segurança para todos, entretanto, é  crescente
o número de  ocorrências,  em  que  os  criminosos  utilizam  a  redução  da
velocidade ou a parada dos veículos nos semáforos para assim efetuarem  seus
crimes.

Se analisarmos os locais de funcionamento dos  radares  poderemos  constatar
que a maioria deles tem por objetivo reduzir a velocidade dos automóveis  em
locais de intenso fluxo de pedestres, fluxo esse que ocorre durante  o  dia,
razão pela qual não existem óbices para que os mesmos sejam desligados  após
as 22 (vinte e duas) horas, por  medida  de  segurança  dos  motoristas  que
trafegam por esses locais.

Podemos ainda ressaltar que  a  matéria  em  questão  encontra  respaldo  no
artigo 23, inciso XII da Constituição Federal,  a  qual  diz  que  o  Estado
membro tem competência  material  concorrente  ao  estabelecer  e  implantar
política de educação para a segurança do trânsito, que assim dispõe:

                 “Artigo 23 – É competência comum da União, dos Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios:

                 (.....................................................)

                 XII – estabelecer e implantar política de educação  para  a
segurança do trânsito.”

Verificamos ainda que o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº  9.503  (CTB),
diz o seguinte:

                 “O trânsito, em condições seguras é um direito de  todos  e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,  a
este cabendo, no âmbito das  respectivas  competências,  adotar  as  medidas
destinadas a assegurar esse direito.”

Já o artigo 5º do mesmo Código  de  Trânsito  Brasileiro  define  o  Sistema
Nacional de Trânsito como “o conjunto de órgãos e entidades  da  União,  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  que  tem  por  finalidade  o
exercício  das  atividades  de  planejamento,  administração,  normatização,
pesquisa, registro e licenciamento  de  veículos,  formação,  habilitação  e
reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema  viário,
policiamento,  fiscalização,  julgamento  de  infrações  e  de  recursos,  e
aplicação de penalidades.” Além do mais, a matéria  proposta  não  ofende  o
artigo 24, § 2º, da  Constituição  Estadual,  no  qual  constam  as  medidas
atribuídas ao Poder Executivo.

Face ao exposto, a regulamentação do horário de  funcionamento  dos  radares
ora proposta é inegavelmente  uma  medida  de  extrema  importância  para  a
diminuição da criminalidade nas  vias  urbanas  e  nas  rodovias  estaduais,
razão pela qual contamos com o apoio irrestrito  dos  nobres  Pares  para  a
rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 1/2/2017.





                           a) Edson Giriboni - PV