


                    PROJETO DE LEI Nº      1060, DE 2011


                                 Fica proibida no Estado  de  São  Paulo  a
                                 produção, a comercialização e a utilização
                                 de produtos destinados  à  alimentação  de
                                 ruminantes que contenham em sua composição
                                 proteínas e gorduras de origem animal e dá
                                 outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







      Artigo 1º - Fica proibida em todo o Estado de São Paulo a produção,  a
comercialização e a utilização  de  produtos  destinados  à  alimentação  de
ruminantes que contenham em sua composição proteínas e  gorduras  de  origem
animal.

      Parágrafo único – Incluem-se nesta proibição a  cama  de  aviário,  os
resíduos da criação de suínos, como também  qualquer  produto  que  contenha
proteínas e gorduras de origem animal.

      Artigo 2º - Excluem-se da proibição de que trata o artigo anterior,  o
leite e os produtos lácteos, a farinha de ossos calcinados, sem proteínas  e
gorduras, a gelatina e o colágeno  preparados  exclusivamente  a  partir  de
couros e peles.

      Parágrafo único – A critério da Coordenadoria de Defesa  Agropecuária,
integrante da Secretaria Estadual de Agricultura e  Abastecimento,  mediante
análise de risco, poderão ser excluídos outros produtos e insumos.


      Artigo 3º - Os rótulos  e  as  etiquetas  dos  produtos  destinados  à
alimentação de não ruminantes, que contenham qualquer fonte de  proteínas  e
gorduras de origem animal, exceto  os  produtos  mencionados  no  artigo  2º
desta lei, deverão conter no painel principal  e  em  destaque,  a  seguinte
expressão: “Uso proibido na alimentação de ruminantes.”









      Artigo 4º - Os produtos destinados à alimentação de  ruminantes  estão
sujeitos a análises de fiscalização para a  identificação  dos  ingredientes
utilizados como fonte de proteína.


      Parágrafo único – Comprovada a  utilização  da  cama  de  frango  como
alimento  para  os  ruminantes,  os  animais  deverão  ser  abatidos   pelas
autoridades de defesa sanitária.

      Artigo 5º - Os resíduos orgânicos resultantes  das  criações  animais,
como  a  cama  de  frango  devem  ser,  preferencialmente,  reutilizados  na
propriedade como adubos orgânicos ou receber tratamento adequado.

      Artigo 6º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão
por  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas,   se
necessário.

      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      A cama de frango é um subproduto da produção avícola, é uma espécie de
“tapete” que forra o chão das granjas evitando o  contato  direto  das  aves
com o mesmo. É feita de serragem, palha ou cascas de grãos como  arroz  e  o
café. Tal cobertura, com o tempo, acumula restos da  ração  não  aproveitada
pelas aves, fezes e restos de penas.










      Há, também, na ração dos frangos, farinha de carne e,  aproximadamente
30% da ração ingerida é eliminada pelas fezes dos animais sem ser digerida.




      Após a retirada e o abate das aves a cama recebe duas  destinações.  A
primeira como adubo em culturas agrícolas, o que é aceito pelas  autoridades
sanitárias, uma vez que possui vários nutrientes, como  nitrogênio,  fósforo
e potássio em quantidades interessantes e úteis às culturas e que podem  ser
prontamente  disponibilizados  para  as  plantas.  O  fornecimento  de  tais
nutrientes melhora a estrutura do solo, visto que tem matéria  orgânica  que
o adubo químico não tem, além de diminuir o custo da produção.  No  entanto,
muitos produtores dão outra destinação, isto é, ainda  utilizam  a  cama  de
frango como complemento alimentar do gado bovino,  o que é um risco  para  a
saúde humana, pois contém elementos oriundos  do  descarte  destes  animais,
gerando  risco  da  transmissão  de   encefalopatia   espongiforme   bovina,
conhecida como o “mal da vaca louca”, além do botulismo e outras doenças.  E
não é só isso, a cama  de  frango  pode  trazer  resíduos  de  antibióticos,
hormônios, inseticidas  utilizados  na  produção  avícola,  como  também,  a
presença de bactérias, arames  e  pregos,  de  onde  se  conclui  de  que  é
totalmente inadequada como complemento alimentar.




      Sabe-se que a sua utilização  tem  reflexos  de  ordem  econômica,  na
medida em que o custo por cabeça de gado diário com farelo de  trigo,  milho
e soja é de R$ 3,00 (três reais) e com a cama de frango  cai  para  R$  1,00
(um real), assim muitos produtores a utilizam  como  complemento  alimentar,
como já mencionado anteriormente, o que é um absurdo, pois  estão  colocando
o fator econômico à frente da qualidade do alimento e das questões de  saúde
pública, importantíssimos para a preservação da vida do ser humano.




      Diante disto é que muitos pesquisadores e técnicos já sinalizaram para
uma destinação legal, segura e correta do emprego  da  cama  de  frango,  ou
seja, adubação de pastagens, visto  que  o  material,  como  já  mencionado,
apresenta nutrientes  que  podem  ser  incorporados  ao  solo,  apresentando
ótimos resultados como fertilizantes, e acabam por promover o incremento  na
produtividade das lavouras com redução de custo de produção,  cujos  efeitos
positivos proporcionam melhorias de capacidade de armazenamento de água







no solo, pois as plantas  adubadas  com  adubo  orgânico  resistem  mais  ao
veranico, porém, o uso da referida cama como adubo, para que seja  realmente
seguro deve passar pela  técnica  da  compostagem,  que  é  um  processo  de
fermentação do esterco, que acontece quando este  material  é  amontoado  em
local sombreado e mantido adequadamente umedecido e arejado, a  fim  de  que
aconteça a transformação deste resíduo em um adubo orgânico homogêneo,  rico
em nutrientes disponíveis para as plantas,  pois  o  seu  emprego  de  forma
errônea é prejudicial ao meio ambiente.


      Outro ponto a ser destacado é  que  atualmente  60%  dos  produtos  na
fabricação de adubos são importados, desta forma, o uso da  cama  de  frango
como adubo orgânico reduzirá a dependência da importação  de  fertilizantes,
refletindo positivamente no contexto de mercado.


      Pelo exposto, não restam dúvidas de que o combate do uso  da  cama  de
frango como alimento de bovinos se tornou uma estratégia para  se  evitar  a
doença no país, já que na ração de aves  existem  componentes  protéicos  de
origem animal que podem ser fonte de contaminação de rebanhos,  logo  a  sua
proibição, nos moldes ora propostos pelo presente  projeto  de  lei,  é  uma
medida preventiva de suma importância para evitar os  riscos  potenciais  de
disseminação da “doença da vaca louca”, bem como de outras doenças graves.


      Por último, é de bom alvitre ressaltar que além do risco à  saúde  há,
ainda, o risco comercial que a prática do uso da cama de  frango  submete  o
Estado, em virtude de que alguns países como  Estados  Unidos  e  a  própria
União Européia proíbem  a  importação  de  carne  derivada  de  fazenda  que
alimenta o seu rebanho com a referida cama.


            Isto posto, conto com o apoio dos nobres  pares  para  aprovação
desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 8/11/2011





                        a)  Roberto Massafera - PSDB