


                        PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 cumprimento do horário de inicio de shows,
                                 espetáculos   e    demais    apresentações
                                 ofertadas ao público em geral





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de  cumprimento
do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações  ofertadas
ao público em geral.
         Artigo  2º  -  Fica  estabelecido  que  os  shows  musicais,  peças
teatrais, espetáculos, e demais  eventos  ofertados  ao  público  em  geral,
realizados no Estado de  São  Paulo,  terão  uma  tolerância  máxima  de  60
minutos para início de suas  apresentações  após  horário  estabelecido  nas
propagandas de divulgação do evento.
         Parágrafo único – O  disposto  neste  artigo  não  se  aplicará  em
situações de caso fortuito e força maior.
         Artigo 3º -  Ficam  os  responsáveis  pela  organização  de  shows,
espetáculos e demais eventos ofertados  ao  publico  em  geral  sujeitos  ao
pagamento de multa em caso de  atraso  que  extrapole  a  tolerância  máxima
prevista no artigo 2º, para  início  do  show,  espetáculo  e  apresentações
públicas.
         Parágrafo único – A multa de que trata  o  caput  será  de  10%  da
arrecadação total bruta da apresentação.


          Artigo 4º - O consumidor pode  pedir  a  imediata  restituição  do
valor pago pelo ingresso em caso  de  atraso  no  horário  determinado  para
início do espetáculo.
         Parágrafo único – Os valores restituídos ao consumidor poderão  ser
descontados do valor arrecadado para efeito da multa de que trata  o  artigo
2º desta lei.
         Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         O respeito ao consumidor é a  ideia  primordial  da  proposição.  O
horário marcado deve ser respeitado e isso é um direito do consumidor.
         No entanto, o que se  observa  são  inúmeros  shows,  apresentações
públicas e espetáculos iniciarem com mais de 1 hora de atraso.
         O horário de apresentação é parte da oferta  do  show  e  deve  ser
cumprido, no entanto, não  é  o  que  ocorre.  A  inobservância  do  horário
marcado para início de shows e apresentações públicas  tem  sido  objeto  de
grande insatisfação do público, que  acaba  sofrendo  com  longas  horas  de
espera, enfrentando por vezes chuva, calor, e preocupação com  horário  para
os que trabalham cedo no dia seguinte.
         O que era para ser uma diversão  se  transforma  em  irritação,  em
frustração e em sentimento de descaso.
         Tanto os artistas como os organizadores de eventos têm o  dever  de
respeitar o público  que  compra  o  ingresso,  enfrenta  trânsito,  procura
chegar mais cedo para prestigiar o evento desde seu  início,  e  acabam  por
terem suas  expectativas  frustradas  pelo  atraso  no  início  do  show  ou
apresentação pública sem nenhuma explicação plausível.
         Diante do exposto, requer-se o voto favorável das  senhoras  e  dos
senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 3/2/2016.

                           a) Itamar Borges - PMDB