
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 123, DE 2016




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Segurança  Pública,  para  que
responda ao seguinte:

Considerando o edital de concurso público para  os  cargos  de  Delegado  da
Polícia Civil, Escrivão, Investigador e Perito Criminal;

Considerando a classificação final dos candidatos aprovados por  região,  em
especial aos cargos de Delegados de Polícia Civil;
 
Considerando que até o presente momento  poucas  dessas  vagas  teriam  sido
preenchidas,

Questiona-se:
 
1- Por que as  vagas  do  referido  Concurso  Público,  para  os  cargos  de
Delegado da Polícia Civil, Escrivão, Investigador e Perito  Criminal,  ainda
não foram integralmente preenchidas?
 
2-  Atualmente,  quantos  cargos  Delegados  da  Polícia  Civil,   Escrivão,
Investigador e Perito Criminal encontram-se  vagos?  Qual  a  fonte  oficial
dessas informações?
 
3- Qual é o prazo máximo que a Secretaria de Segurança Pública  estima  como
provável  para  o  preenchimento  total  das  vagas,   de   acordo   com   a
classificação final dos candidatos aprovados?

4- Quais são as medidas já adotadas, bem como as que  serão  adotadas,  pela
Secretaria de Segurança Pública, para agilizar o processo  de  posse  desses
servidores aprovados?

5- Como funcionará o plano de trabalho dessa Secretaria no que diz  respeito
ao processo de posse dos servidores aprovados nesse último concurso?

6- Por fim, caso as vagas não sejam preenchidas dentro do prazo de  validade
do concurso, haverá a prorrogação prevista no edital? 





                                JUSTIFICATIVA



 
O objeto  deste  requerimento  de  informações  à  Secretaria  de  Segurança
Pública  do  Estado  cuida  do  concurso  público  destinado   à   contração
de Delegados  da  Policia  Civil,  Escrivães,   Investigadores   e   Peritos
Criminais.

Os candidatos aprovados passaram por todas as etapas  previstas  no  edital,
mas até o momento não houve nenhuma  nomeação dos aprovados.

As preocupações com o andamento deste concurso público foram objeto  de  uma
grande Audiência Pública, realizada na Assembleia Legislativa no  dia 14  de
março, com a presença de mais de 400 participantes, que debateram a  questão
e seus impactos, diante do grande  déficit  de  servidores,  prejudicando  a
população.

De outra parte, há o discurso oficial do Governo, afirmando que a  segurança
pública é prioridade e que há um grande número de cidades  do  interior  sem
Delegados e funcionários, com inquéritos e  investigações  sendo  conduzidas
por servidores das prefeituras e mesmo estagiários.

Em 2013, ano da abertura do  concurso  para  Delegados  de  Policia,  já  se
noticiava na imprensa o problema crônico do sucateamento  da  Policia  Civil
do Estado, quando já era alarmante  a  falta  de  efetivo.  Em  resposta,  o
Governo Estadual fez a abertura do concurso.

Passados esses três anos, há o  concurso  público  em  andamento,  com  mera
promessa de nomeação dos candidatos,  que  se  daria  de  forma  fracionada,
mesmo com verba orçamentária para a imediata chamada. Isso num  panorama  em
que a população do Estado cresceu 10%, houve  o  decréscimo  do  efetivo  da
segurança pública no mesmo percentual e o crime organizado se aperfeiçoou.

Em cerca de 31% das cidades do Estado  de  São  Paulo  não  há  Delegado  de
Polícia titular. Num universo de cerca de 560 cargos vagos, apenas 48  foram
nomeados.

Já em 2014 esse fato era notícia, como publicado na Folha de São Paulo:

Polícia Civil envelhece e encolhe de 32.809 homens em 2005  para  29.517  em
2014

Crimes crescem em São Paulo, mas polícia encolhe

ROGÉRIO PAGNAN, ANDRÉ MONTEIRO, MARINA GAMA CUBAS
DE SÃO PAULO
06/04/2014 03h20

Na contramão dos indicadores de roubos, que só  crescem,  o  Estado  de  São
Paulo perdeu 3.000 homens de seu efetivo policial nos  últimos  dez  anos  e
viu cair abaixo da média mundial sua taxa de policiais  por  grupos  de  100
mil habitantes.

Em 2005, o Estado tinha 314 policiais para cada 100  mil  habitantes.  Hoje,
essa taxa é de 282, abaixo da  média  mundial  de  303  para  cada  100  mil
pessoas, de acordo com dados compilados pela  ONU  (Organização  das  Nações
Unidas).

A Itália, com 60 milhões de habitantes, tinha 465 policiais  para  cada  100
mil pessoas, em 2012. Naquele mesmo ano, os italianos conviveram com  índice
de roubos de 105 casos por 100 mil habitantes. Enquanto isso São Paulo  teve
taxa de 608 roubos por 100 mil habitantes, em 2013.

O levantamento feito pela Folha considera o efetivo  das  polícias  Militar,
Civil e Científica. Ao todo, eram 123.156 homens  em  2005  ante  os  atuais
120.103.

|editoria de arte/folhapress                                                                                            | |
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O pior quadro é o da Polícia Civil que perdeu 3.292  policiais  nos  últimos
dez anos. Chegou a ter 32.809 em 2005, mas hoje tem 29.517.

Nesses dez anos, a população do  Estado  cresceu  8,6%:  incremento  de  3,4
milhões de pessoas. Passou de 39,2 milhões para 42,6 milhões.

Falhas
Ao contrário dos homicídios dolosos, que podem estar ligados a  fatores  que
fogem  do  controle  da  polícia  (como  crimes   passionais),   os   crimes
patrimoniais ocorrem por falha da polícia, dizem especialistas ouvidos  pela
Folha.

As estatísticas disponibilizadas pelo governo de São Paulo mostram  a  pouca
eficácia do trabalho policial.

Os roubos, por exemplo, que vêm crescendo ano  a  ano,  bateram  recorde  em
números absolutos em janeiro e fevereiro deste ano: 52.261 casos.

Em relação ao mesmo período de 2005, quando foram registrados 33.894  casos,
o crescimento foi de 54%.

O próprio governo do Estado estima que a Polícia Civil  consegue  esclarecer
só 2% dos casos de roubo.

“Nós não temos condições de investigar porque  não  temos  efetivo.  Viramos
fazedores de B.O. [boletim  de  ocorrência]”,  afirmou  a  delegada  Marilda
Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados.

Para o especialista em segurança pública José dos  Reis  Santos  Filho,  não
existe um número ideal de policiais, porque depende  da  realidade  de  cada
lugar.

“Beirute, por exemplo, precisa hoje de um número de  policiais  muito  maior
do que nos tempos de paz.”

Mas, para ele, a redução interfere  diretamente  na  qualidade  do  serviço.
“Com mais população, há mais crime para investigar e prevenir.”

Neste sentido,  encaminhamos  este  requerimento  buscando  informações  que
possam  esclarecer  aos  interessados,  em  especial  sobre  e  as   medidas
administrativas que serão tomadas pela Secretaria  de  Estado  da  Segurança
 Pública.

                       Sala das Sessões, em 9/5/2016.





                             a) Carlos Giannazi