


                    PROJETO DE LEI Nº      298,  DE 2005

                                 Determina a isenção da IPVA -  Imposto  de
                                 Propriedade sobre Veículos Automotores, no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, para até um
                                 veículo  nas  famílias  com  um  ou   mais
                                 familiares   comprovadamente   deficientes
                                 físicos,   mentais   e/ou   visuais,   com
                                 incapacidade   para   se   locomoverem   e
                                 dirigirem e fixa outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:
                            Artigo 1º- Ficam isentas do pagamento  de  IPVA-
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, no âmbito  do  Estado  de
São Paulo, para até um veículo,  as  famílias  com  um  ou  mais  familiares
comprovadamente deficientes físicos, mentais e/ou visuais  com  incapacidade
para se locomoverem e dirigirem.

                            Artigo 2º- O veículo poderá estar registrado  em
nome de qualquer um dos familiares da pessoa com deficiência,  ou  mesmo  em
nome do próprio portador da deficiência.

                            Artigo 3º- O presente benefício é válido  apenas
para veículos automotores do tipo  automóvel  para  passageiros,  furgões  e
caminhonetes de até duas toneladas e meia, sempre em nome de pessoa física.

                             Artigo  4º-  Os  interessados  em  gozarem   de
benefício  deverão  comparecer  aos  órgãos  competentes,  comprovando,  com
atestado médico, a condição de saúde do familiar, e  o  grau  de  parentesco
com o mesmo.
                            Parágrafo único- Nos casos do deficiente  ter  o
veículo em seu nome, e não ter familiares ou responsáveis,  poderá  requerer
o benefício, declarando apenas que o auto será utilizado para uso próprio.

                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa de Leis, não estando entre aquelas de  competência  exclusiva  do
Senhor Governador, elencadas na Constituição do Estado de São Paulo.
                            Por outro lado, sempre  é  bom  lembrar  que  as
Constituições, quer Federal, como Estadual, determinam que tudo  será  feito
para inserir os deficientes  no  âmbito  social  e  esta  nossa  propositura
objetiva exatamente isto.
                            As atuais leis  em  vigor  sobre  esse  assunto,
quer a Lei Federal nº10.690, de  16/06/2003,  como  também  a  Lei  Estadual
6.606/89, não contemplam  a  possibilidade  da  aquisição  de  veículos  por
deficientes que não possam dirigir.
                             Dessa  maneira,  estamos  procurando,   com   o
presente projeto de lei, resolver esta lacuna. A nossa idéia é permitir  que
aquele deficiente que não  possa  dirigir,  ou  seu  familiar,  possa  estar
adquirindo o veículo com isenção, possibilitando o  seu  uso,  evidentemente
com um outro motorista.
                            Diante do  exposto,  apresentamos,  então,  esta
propositura, contando com o indispensável apoio de nossos nobres pares.

      ..


                       Sala das Sessões, em 13-5-2005






                          a) Valdomiro Lopes - PSB