

                        REQUERIMENTO nº 1412, de 2003


             Requeremos com fundamento no artigo 35 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de   Representação,
composta por 05 (cinco) integrantes, com  a  finalidade  de  acompanhar,  no
âmbito do Senado Federal, a tramitação da Medida Provisória nº 107  alterada
pelo Projeto de Lei de Conversão nº 11/2003 pela Câmara Federal.


                                Justificativa


             A Medida Provisória nº 107 de 2003 cuida do estabelecimento de
novos critérios para a determinação da base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  das
pequenas e microempresas, autorizando os optantes do SIMPLES a  participarem
do Capital de cooperativa de crédito.
             Na verdade, a Medida Provisória  visa  reabrir  os  prazos  do
REFIS, permitindo o refinanciamento de  débitos  junto  à  Receita  Federal,
Fazenda Nacional e INSS e amplia o número  de  categorias  de  empresas  que
podem recolher seus tributos pelo Simples.
             De outra parte, o texto original da Medida  Provisória  sofreu
profundas alterações, na forma de Projeto de Lei de  Conversão  apresentadas
pelo relator, apesar  das  advertências  manifestadas  através  de  análises
técnicas produzidas pelas diversas  entidades  representativas  dos  setores
envolvidos e por especialistas.
             Dentre as alterações  aprovadas,  causa  maior  preocupação  o
aumento do Cofins de 3% para 4% às entidades  financeiras,  que  seguramente
repassarão seus  custos  aos  clientes,  pressionando  ainda  mais  o  setor
produtivo com maiores juros ;  o  recrudescimento  da  base  de  cálculo  da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas do setor de  serviços
de 12% (doze por cento) para 32% (trinta e dois por cento) e a não  inclusão
de alguns segmentos importantes dos serviços no SIMPLES FEDERAL.
             Essas modificações , não  só  afrontam  a  essência  do  texto
original, mas, sobretudo,  representam  a  ampliação  do  custo  brasil,  na
medida que elevam os percentuais da base de cálculo da  Contribuição  Social
sobre o Lucro Líquido, e, por  via  de  consequência,  o  aumento  da  carga
tributária, conduzindo o setor de serviço ainda mais para a informalidade  e
à inadimplência fiscal.
             E mais, diversamente do proposto pela Medida Provisória,  vem,
onerar ainda mais as pequenas e médias  empresas,  inibindo  a  condição  de
gerar mais empregos e investimentos.
             Assim sendo, entendemos que a Comissão ora requerida teria por
meta acompanhar as discussões em torno  das  alterações  verificadas  ,  que
impliquem na retirada do texto os dispositivos modificativos,  bem  como  na
apresentação  de  alternativas,  inclusive  técnicas,  que  contribuam,   ao
contrário do aprovado na Câmara Federal, para  o  enriquecimento  da  Medida
Provisória nº 107 de 2003 e, por  consequência,  a  modernidade  do  sistema
tributário do país.
             Sala das Sessões, em 12/5/2003
             a) Vaz de Lima
             Roberto Engler - Wagner Salustiano - Ricardo Trípoli  -  Conte
Lopes - Arnaldo Jardim - Valdomiro Lopes - Marquinho  Tortorello  -  Rodrigo
Garcia - Said Mourad - Romeu Tuma Júnior - Geraldo Tenuta - Orlando  Morando
- Antonio Salim Curiati - Rosmary Corrêa.