






                 Requerimento de informação nº 59, de 2003.





Nos termos do art. 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com os arts. 165, IV, e  166,  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Sr.  Mauro  Guilherme  Jardim   Arce,
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para  que  forneça,  no
prazo regimental, as seguintes informações :

1. Qual o número atual de funcionários do Departamento de  Águas  e  Energia
Elétrica do Estado de São Paulo ? Destes funcionários,  quantos  exercem  as
atribuições de fiscalização, e dentre  os  fiscais,  quantos  estão  lotados
junto à região de Campinas ? Na  avaliação  da  Secretaria,  este  quadro  é
condizente com a demanda, tanto no Estado quanto especificamente  na  região
de Campinas ?

2. Qual é a periodicidade adotada  para  as  fiscalizações  realizadas  pelo
DAEE na região de Campinas ? Tendo em vista os acontecimentos que  atingiram
o Distritos de Sousas e Joaquim Egídio, no Município de Campinas, no  início
de 2002, com inundações que ocasionaram gravíssimos  prejuízos  e  colocaram
centenas de vidas em risco, houve uma atenção especial  àquelas  localidades
? Que providências foram tomadas acerca daquele caso ?

3. Existe algum  convênio  ou  protocolo  entre  o  DAEE  e  o  Departamento
Estadual de Recursos Naturais (DPRN)  para  a  realização  de  fiscalizações
conjuntas em tais áreas ? Se positivo, isso abrange a região de Campinas ?









4. A Secretaria de Estado de Recursos  Hídricos,  Saneamento  e  Obras,  bem
como a Direção do DAEE, tinha conhecimento  do  documento  da  Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, informando sobre a precária  situação  dos  açudes
então fiscalizados  em  Campinas  ?  Se  positivo,  que  providências  foram
tomadas ?


5. Qual a razão para que  tenham  se  passado  mais  de  7  (sete)  anos  da
elaboração do referido documento, e nada tenha sido feito  em  Campinas  por
parte do DAEE, para evitar que uma tragédia como a que atingiu o  bairro  do
Parque do  Imperador,  naquele  Município,  ocorresse  em  tais  proporções,
chegando ao pior que poderia ocorrer, com a morte  de  3  (três)  pessoas  ?
Quais as medidas que o DAEE poderia ter tomado, em tempo hábil, para  evitar
tal situação ?



                                Justificativa

O jornal “Correio Popular”, de Campinas,  na  edição  de  hoje,  26/03/2003,
página 4, publicou uma matéria intitulada “Omissão  agravou  a  tragédia  no
Pq. Imperador”, na  qual  é  relatada  a  possível  omissão  por  parte  dos
técnicos do Departamento de Águas e Energia Elétrica  (DAEE)  frente  a  uma
avaliação da situação dos açudes naquela região.

As informações ali contidas são graves, e indicam  que  a  ausência  de  uma
atuação  eficaz  por  parte  do  DAEE  em  Campinas  pode  ter   contribuído
decisivamente para que as  consequências  das  fortes  chuvas  ocorridas  no
Município tenham sido agravadas, não podendo ser esquecido o fato de  que  3
(três) vidas humanas foram perdidas em tais inundações.










A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício de  seu  poder
fiscalizador, deve exigir das  autoridades  competentes  os  esclarecimentos
necessários, principalmente para que  a  sociedade  civil  seja  devidamente
informada, fator essencial ao pleno exercício da cidadania.


                         Sala das Sessões, 26/3/2003




                            a) Sebastião Arcanjo