


                      PROJETO DE LEI Nº  1252, DE 2007


                                 DETERMINA QUE 25% DOS JUROS OBTIDOS COM AS
                                 OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, EFETIVADAS  PELA
                                 NOSSA CAIXA, NOSSO BANCO, COM  OS  VALORES
                                 DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS,
                                 SEJAM   DESTINADOS    EXCLUSIVAMENTE    AO
                                 PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS  ALIMENTARES,  E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- 25%(vinte  e  cinco  por  cento)  dos
juros obtidos com  as  operações  de  empréstimos,  efetivadas  pela  “Nossa
Caixa,  Nosso  Banco”,  com   os   valores   dos   depósitos   judiciais   e
administrativos,  serão   destinados   exclusivamente   ao   pagamento   dos
precatórios alimentares, sem prejuízo dos  aportes  já  fixados  nas  normas
existentes para esta finalidade.

                             Artigo  2º-   A   transferência   dos   valores
referentes aos 25%(vinte e cinco  por  cento)  dos  juros  obtidos,  com  as
operações mencionadas, a que se refere o disposto no artigo  anterior,  será
efetuada pela “Nossa Caixa, Nosso Banco” à conta única do Tesouro do  Estado
até o dia 15 de cada mês.
                            Parágrafo único- A instituição bancária  deverá,
ao realizar a transferência,  encaminhar  também  um  demonstrativo  mensal,
indicando a  arrecadação  total  advinda  dos  juros  sobre  os  empréstimos
obtidos a partir dos valores dos depósitos judiciais e administrativos.
                             Artigo  3º-  A  Procuradoria  Geral  do  Estado
utilizará os recursos  financeiros  transferidos,  nos  termos  dos  artigos
anteriores, no mesmo mês da transferência para o  pagamento  de  precatórios
alimentares.


                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua
publicação.


                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a proposta em tela não se encontra entre aquelas de  competência
exclusiva do Senhor Governador.
                            Convém ainda deixar bem claro que a  competência
exclusiva do Senhor Governador em  relação  à  organização  da  Procuradoria
Geral do Estado( fixada no artigo  24,  §2º,  item  3,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo), não pode se confundir, nem mesmo  na  mais  tosca  das
avaliações   jurídicas/constitucionais   com   a   questão   objeto    dessa
propositura: a transferência dos recursos ora discutidos para  o  pagamentos
dos precatórios alimentares e  a  obrigação  determinada  à  Procuradoria(no
artigo 3º do projeto de lei em  tela).  A  organização  da  Procuradoria  do
Estado(conforme  estabelecido  na  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo)
define, evidentemente, como a mesma se organiza, no  tocante  aos  cargos  e
funções. Aqui, nesta propositura, estamos apenas  determinando  o  pagamento
de um justo direito de inúmeros servidores públicos,  muitos  dos  quais  já
próximos de falecerem, e dos demais interessados.
                            No mérito, portanto, nada mais  justo,  conforme
já afirmamos.
                             No  entanto,  a  proposta  tem   ainda   outros
méritos. Em nada onera o Estado, nem descapitaliza a Nossa Caixa. Nem  mesmo
diminui o montante da conta de  depósitos  judiciais  e  administrativos.  A
proposta apenas distribui parte dos juros para fazer frente  ao  passivo  do
pagamento dos precatórios alimentares, diminuindo, com isso, o  tempo  final
de quitação, sem dúvida atitude indispensável diante do  quadro  caótico  de
pagamentos (nunca é demais lembrar que desde 1998, tais precatórios não  são
pagos).
                             Finalmente,  convém  ainda  lembrar  o   enorme
paradoxo que essa questão aventa. Enquanto  o  Banco  utiliza  os  depósitos
judiciais para realizar empréstimos, inclusive aos  próprios  detentores  do
crédito de precatórios  alimentares,  estes  precisam  pagar  juros  por  um
dinheiro que poderiam  ter,  por  justiça,  se  aqueles  precatórios  fossem
quitados. Um absurdo!
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares   para   a   aprovação   desta
indispensável propositura.







                      Sala das Sessões, em 24-10-2007.




                          a) Valdomiro Lopes - PSB