


                       PROJETO DE LEI Nº 250,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  edificações  ambientalmente
                                 responsáveis.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1° – A construção ou a reforma de  edificações  promovidas  por
particular, pessoa física  ou  pessoa  jurídica,  ou  executadas  direta  ou
indiretamente   pelo   Poder   Público,   observarão   as   disposições   de
responsabilidade ambiental contidas nesta Lei.
      Artigo 2° – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
      I – edificação ambientalmente responsável: aquela obra cuja construção
ou reforma são realizadas com recursos ecológicos que favoreçam  a  harmonia
com o  clima,  a  geologia,  a  biologia,  os  parâmetros  de  engenharia  e
arquitetura  adequados,  promovendo  a  não-poluição,  o  uso  racional  dos
recursos naturais e a sustentabilidade.
      II – recursos ecológicos: os materiais,  equipamentos  de  tecnologia,
sistemas,  soluções  e  conhecimentos  de  arquitetura  e  engenharia  civil
aplicáveis às edificações  e  cuja  a  adoção  lhes  conferem  o  status  de
ambientalmente responsáveis;
      III – espaços territoriais especialmente  protegidos:  áreas  que  por
força da legislação sofrem restrição de uso;
      IV – construção ou reforma executadas  direta  ou  indiretamente  pelo
Poder Público: toda obra  patrocinada  pela  administração  pública  direta,
indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes;
      V – período de progressão: o decurso de tempo no qual o Poder  Público
tem a possibilidade de, nas obras que  patrocinar  que  não  se  situem  nos
espaços territoriais especialmente protegidos,  incorporar  gradualmente  os
recursos ecológicos destinados  à  construção  ou  reforma  para  que  sejam
ambientalmente responsáveis, na forma desta Lei.
      Artigo 3° – São  princípios  aplicáveis  à  edificação  ambientalmente
responsável:
      I – a busca de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado;
      II – os princípios da Política Estadual do Meio  Ambiente  insculpidos
no Artigo 2° da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, aplicáveis  à
espécie;
      III – o uso preferencial e adequado de fontes renováveis;
      IV – o uso de produtos e práticas não agressivas ao meio-ambiente;
      V – a auto-sustentabilidade.

                                  Seção II
                  Da edificação ambientalmente responsável

      Artigo 4° – Toda e qualquer edificação, independentemente da sua área,
ou da área total do imóvel, deverá ser construída ou  reformada  mediante  a
utilização dos seguintes recursos ecológicos:
      I – materiais reciclados, originários do desfazimento de obra anterior
ou  ainda  de  material  de  sobra  da  produção  industrial,  de  quaisquer
espécies, aptos  à  reutilização  nas  etapas  de  alvenaria,  acabamento  e
mobiliário;
      II – materiais originários de fontes renováveis, colhidos na  natureza
de forma controlada, aptos à utilização nas etapas de alvenaria,  acabamento
e mobiliário;
      III – materiais novos que, embora produzidos mediante processo químico-
industrial, comprovadamente apresentem menor potencial  de  dano  ambiental,
aptos à utilização nas etapas de alvenaria, acabamento e mobiliário;
      IV –  equipamentos  de  tecnologia  que  promovam  a  substituição  de
recursos naturais não-renováveis ou o uso racional e econômico de água e  de
energia elétrica;
      V – sistemas desenvolvidos com o uso de tecnologias conjugadas ou  que
dependam  de  soluções  estruturais  simples  ou  de  engenharia  civil  que
possibilitem uma melhor utilização dos  recursos  disponíveis  e  uma  menor
agressão ao meio-ambiente;
      VI – formulação de projetos arquitetônicos ou de engenharia civil  que
prezem pela valorização dos recursos naturais e paisagísticos.
      Artigo 5° – A construção ou  reforma  de  edificação  promovidas  pelo
particular ou pelo Poder Público deverão  ser  ambientalmente  responsáveis,
na seguinte conformidade:
      I – obrigatórias a ambos desde a vigência desta Lei se a construção ou
reforma for  promovida  nos  seguintes  espaços  territoriais  especialmente
protegidos:
     a) unidades de proteção integral;
     b) unidades de uso sustentável;
     c) áreas naturais tombadas;
     d) áreas de proteção aos mananciais;
     e) zonas de amortecimento;
     f) corredores ecológicos;
     g) áreas de preservação permanente;
     h) áreas de proteção  previstas  na  legislação  municipal  de  uso  e
        ocupação do solo;
     i) leis federais e estaduais de preservação ambiental;
     j)  leis  municipais  de  preservação   ambiental   complementares   à
        legislação federal e estadual;
      II – de caráter indicativo para a construção ou reforma de edificações
promovida por particular cujo imóvel não se situe  em  espaços  territoriais
especialmente protegidos, sem prejuízo das demais  restrições  estabelecidas
por normas exaradas pelos demais entes federados.
      § 1° – Na hipótese  prevista  no  inciso  I  do  Artigo  5°,  tanto  o
particular  quanto  o  Poder  Público  deverão,  de  imediato,  promover   a
construção  ou  reforma   de   edificações   que   sejam,   na   totalidade,
ambientalmente  responsáveis,  respeitada  a  disponibilidade  de   recursos
ecológicos existentes no mercado por ocasião do término da obra,  fato  este
que será atestado pelo engenheiro civil responsável e verificado pelo  órgão
ambiental encarregado pela fiscalização.
      § 2° – Na hipótese prevista  no  inciso  II  do  Artigo  5°,  o  Poder
Executivo  promoverá  estudo  com  vistas  à  concessão  de   incentivos   à
construção  ou  reforma  por  particular   de   edificações   ambientalmente
responsáveis  que  venham  a  se  situar  fora  dos   espaços   territoriais
especialmente protegidos, com  ênfase  à  diminuição  da  alíquota  do  ICMS
incidente nos recursos ecológicos e ao oferecimento  de  linhas  de  crédito
por intermédio de seus agentes de fomento para o financiamento necessário.
      Artigo 6° – A construção ou reforma de  edificação  patrocinadas  pelo
Poder Público que não se  situarem  em  espaços  territoriais  especialmente
protegidos deverão ser ambientalmente  responsáveis,  observada  a  seguinte
progressão:
      I – mínimo de 10% (dez  por  cento)  do  valor  total  final  da  obra
empenhados na implantação dos elementos previstos no Artigo 4°,  no  período
de até dois anos da entrada em vigor da  presente  Lei,  quando  o  contrato
decorrente do processo licitatório for firmado nesse ínterim, ou quando,  no
caso de obra que não dependa de processo licitatório, venha a  ser  iniciada
dentro desse prazo;
      II – aumento gradual do percentual final da obra de valores empenhados
na implantação dos recursos contidos no Artigo 4°, no período de  oito  anos
seguintes até alcançar a totalidade da obra,  na  forma  de  regulamento  do
Poder Executivo.
      Parágrafo único - Ao final do período de progressão, o  Poder  Público
somente poderá patrocinar a construção ou reforma de edificações que  sejam,
na totalidade, ambientalmente responsáveis, respeitada a disponibilidade  de
recursos ecológicos existentes no mercado por ocasião do  término  da  obra,
fato  este  que  será  atestado  pelo  servidor  e  pelo  engenheiro   civil
responsáveis.


                                  Seção III
         Dos materiais, equipamentos ou sistemas a serem utilizados

      Artigo 7° – Os recursos ecológicos a que  se  refere  o  inciso  I  do
Artigo 4° constituem-se especificamente de:
      I – materiais reaproveitáveis advindos  de  demolições  como  tijolos,
pisos, mármores, azulejos ou cacos em geral desses produtos;
      II – blocos de areia  de  fundição  reciclada  ou  blocos  de  resíduo
cerâmico de fibra celulósica;
      III – tijolos queimados com argila  recuperada  ou  tijolos  de  solo-
cimento;
      IV – tintas naturais à base de terra moída, água, fixador e cal;
      V – placas e painéis para revestimento de alvenaria  tipo  drywall  de
papel kraft e miolo de cascas de resíduos agrícolas ou de ecoplac;
      VI – telhas de ecoplac ou telhas de cerâmica reciclada.
      Artigo 8° – Os recursos ecológicos a que se  refere  o  inciso  II  do
Artigo 4° constituem-se especificamente de:
      I – piso de madeira certificada extraída com autorização do  Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
      II – pinus e eucalipto autoclavado de reflorestamento;
      III – revestimento da alvenaria com lâminas de madeira certificada;
      IV – placas modulares de eucalípto;
      V – revestimentos de bambus.
      Artigo 9° – Os recursos ecológicos a que se refere  o  inciso  III  do
Artigo 4° constituem-se especificamente de:
      I – caixa d’água de polietileno ou de fibrocimento sem amianto;
      II – tintas à  base  de  água  que  expelem  menos  composto  orgânico
volátil;
      III – tubos ou canos de polipropileno e polietileno de alta  densidade
ou de ecopet.
      Artigo 10 – Os recursos ecológicos a que se  refere  o  inciso  IV  do
Artigo 4° constituem-se especificamente de:
      I – aquecedores solares;
      II – sensores de presença;
      III – vaso sanitário de caixa acoplada, com sistema daulflux.
      Artigo 11 – Os recursos ecológicos a que  se  refere  o  inciso  V  do
Artigo 4° constituem-se especificamente de:
      I – sistema de coleta de água da  chuva  para  abastecimento  do  vaso
sanitário e para outros fins não-nobres;
      II – laje totalmente coberta com vegetação;
      III – estação de tratamento de esgoto e reaproveitamento de água  para
fins não-nobres;
      IV – cisterna;
      V – poço artesiano;
      VI – reciclagem de lixo;
      VII – sistema de energia fotovoltaica.
      Artigo 12 – Os recursos ecológicos a que se  refere  o  inciso  VI  do
Artigo 4° constituem-se especificamente de:
      I – grandes janelas de vidro;
      II – basculantes acima das janelas;
      III – bandejas metálicas posicionadas acima do  caixilho  das  janelas
com inclinação de 60 ou 90 graus;
      IV – bandeiras de vidro acima das portas.
      Artigo 13 – Serão considerados parte integrante desta Lei os produtos,
equipamentos tecnológicos, sistemas ou outros recursos  da  mesma  natureza,
não mencionados em razão de seu desenvolvimento posterior, cabendo ao  Poder
Executivo, mediante regulamento, ampliar o elenco legal desses recursos.


                                  Seção IV
         Dos requisitos para a edificação ambientalmente responsável

      Artigo 14 – O interessado na  realização  da  obra  deverá  apresentar
requerimento junto ao órgão estadual competente com a  finalidade  de  obter
licenciamento   ambiental   especial   para    edificações    ambientalmente
responsáveis.
      Artigo 15 – O requerimento de licenciamento ambiental especial  deverá
ser apresentado obrigatoriamente  instruído  com  o  projeto  elaborado  por
arquiteto  e  por  engenheiro  civil  responsável  pela  obra  ou   reforma,
regularmente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e  Arquitetura  de
São Paulo – CREA/SP.
      Artigo 16 – O órgão estadual competente, ao apreciar  o  requerimento,
deverá considerar, além  das  disposições  contidas  na  presente  Lei,  aos
demais requisitos e procedimentos instituídos  com  vistas  à  liberação  de
empreendimentos que afetam ao maio ambiente,  em  especial  ao  estabelecido
nos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei Estadual  n°  9.509/1997,
sem prejuízo de outros requisitos de caráter não ambiental  nos  termos  das
normas aplicáveis à espécie.

                                   Seção V
                               Das penalidades

      Artigo 17 – Aplicam-se à presente Lei, no que couber,  as  disposições
penais contidas nos artigos 28, 29, 30, 31, 32  e  33  da  Lei  Estadual  n°
9.509/1997.

                                  Seção VI
                           Das disposições finais

      Artigo 18 – O Poder Executivo promoverá certame que terá por  objetivo
premiar os melhores  trabalhos  na  categoria  arquitetura  e  na  categoria
engenharia civil que favoreçam o  surgimento  novas  e  acessíveis  soluções
para edificações ambientalmente responsáveis.
      Artigo 19 – O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias da sua vigência.
      Artigo 20 – As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 21 – Esta Lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA






      “No começo Deus criou o céu e a terra.
      Não havia ordem nem vida na terra, que era toda  coberta  por  um  mar
profundo. A escuridão cobria o mar, e o Espírito de Deus se movia por  cima
da água.
      Então Deus disse:
      ( Que haja luz!
      E a luz começou a existir. Deus viu que a luz era boa e a  separou  da
escuridão. Deus pôs na luz o nome de ‘dia’ e na escuridão  pôs  o  nome  de
‘noite’. A noite passou, e veio a manhã. Esse foi o primeiro dia.
      Então Deus disse:
      ( Que haja no meio da água uma divisão para separá-la em duas partes.
      E assim aconteceu. Deus fez uma divisão que separou  a  água  em  duas
partes: uma parte ficou do lado de baixo da divisão, e a outra parte  ficou
do lado de cima. Nessa divisão Deus pôs o nome de ‘céu’. A noite passou,  e
veio a manhã. Esse foi o segundo dia.
      Aí Deus disse:
      ( Que a água que está debaixo do céu se ajunte num só lugar a  fim  de
que apareça terra seca.
      E assim aconteceu. Deus pôs na parte seca o  nome  de  ‘terra’  e  nas
águas que se haviam juntado ele pôs o nome de ‘mares’. E Deus viu que o que
havia feito era bom.
      Em seguida ele disse:
      ( Que a terra produza todo tipo de vegetais, isto é, plantas que  dêem
sementes e árvores que dêem frutas.
      E assim aconteceu. A terra produziu todo tipo de vegetais: plantas que
dão sementes e árvores  que  dão  frutas.  E  Deus  viu  que  o  que  havia
acontecido era bom. A noite passou, e veio a manhã.  Esse  foi  o  terceiro
dia.
      Então Deus disse:
      ( Que haja luzes no céu para separarem o dia da noite e para  marcarem
os dias, os  anos  e  as  estações.  Essas  luzes  brilharão  no  céu  para
iluminarem a terra.
      E assim aconteceu. Deus fez  as  duas  grandes  luzes:  a  maior  para
governar o dia e a menor para governar a noite. E fez também  as  estrelas.
Deus pôs essas luzes no céu para iluminarem a terra, para governarem o  dia
e a noite e para separarem a luz da escuridão. E Deus viu que o  que  havia
feito era bom. A noite passou, e veio a manhã. Esse foi o quarto dia.
      Depois Deus disse:
      ( Que as águas fiquem cheias de todo tipo de seres  vivos,  e  que  na
terra haja aves para voarem no ar.
      Assim Deus criou os grandes monstros do mar e  todas  as  espécies  de
seres vivos que em grande quantidade se movem nas águas e todas as espécies
de aves. E Deus viu que o que havia feito era bom. Ele  abençoou  os  seres
vivos do mar e disse:
      ( Aumentem muito em número e encham as águas dos mares. E que as  aves
se multipliquem na terra. A noite passou, e veio a manhã. Esse foi o quinto
dia.
      Então Deus disse:
      ( Que a terra produza todo tipo de animais: domésticos, selvagens e os
que se arrastam pelo chão, cada um de acordo com a sua espécie.
      E assim aconteceu. Deus fez os animais, cada um de acordo  com  a  sua
espécie: os animais domésticos, os selvagens e  os  que  se  arrastam  pelo
chão. E Deus viu que o que havia feito era bom. Aí ele disse:
      ( Agora vamos fazer os seres humanos,  que  serão  como  nós,  que  se
parecerão conosco. Eles terão poder sobre os peixes, sobre as  aves,  sobre
os animais domésticos e selvagens e sobre os animais que se  arrastam  pelo
chão.
      Assim Deus criou os seres humanos; e ele os criou parecidos com  Deus.
Ele os criou, homem e mulher e os abençoou, dizendo:
      ( Tenham muitos e muitos filhos; espalhem-se por  toda  a  terra  e  a
dominem. E tenham poder sobre os peixes do mar, sobre as aves que  voam  no
ar e sobre os animais que se arrastam pelo chão. Para vocês se alimentarem,
eu lhes dou todas as plantas que produzem sementes e todas as  árvores  que
dão frutas. Mas, para todos os animais selvagens, para as aves  e  para  os
animais que se arrastam pelo chão, dou capim e verduras como alimento.
      E assim aconteceu. E Deus viu que tudo o que  havia  feito  era  muito
bom...”


                                   (Gênesis, Capítulo 1°, Sagradas
                                   Escrituras, Tradução na Linguagem de
                                   Hoje da Sociedade Bíblica do Brasil)


      Todos nós, independentemente da fé que individualmente professamos  ou
da maneira que explicamos a existência do universo e da raça  humana,  temos
plena  consciência  e  concordância  de  que  somos  legítimos  herdeiros  e
responsáveis  por  um  importante  legado:  a  natureza  na   qual   estamos
inseridos.
      O desenvolvimento alcançado pela humanidade, especialmente ao longo do
último  século,  trouxe  como  uma  de  suas  conseqüências  negativas   uma
contundente  e  progressiva  devastação  do  ecossistema   do   planeta.   A
degradação  desenfreada  provoca  o   desaparecimento   de   áreas   verdes,
contaminação das águas, a  emissão  de  grandes  quantidades  de  poluentes,
comprometimento da camada de ozônio etc.; tudo isso acarreta  o  aquecimento
do planeta e sérias alterações do clima, colocando em risco a existência  da
vida. O ser humano, portanto, está na contra-mão da sua  missão  de  mordomo
da criação.
      O direito a um meio ambiente equilibrado nada mais representa do que a
garantia que devemos depositar na manutenção  da  vida  das  mais  distintas
espécies e, conseqüentemente, da  própria  existência  humana.  O  exercício
desse direito pressupõe o combate às formas humanas de agressão à  natureza,
a preservação da natureza existente e o empenho para a recomposição  daquilo
que encontra-se devastado.
      É exatamente pela necessidade de proteção ambiental que se inseriu  no
ordenamento jurídico atual uma gama significativo  de  espaços  territoriais
especialmente protegidos, como: unidades de proteção integral,  unidades  de
uso sustentável (dentre estas as Áreas de Proteção Ambiental –  APA),  áreas
naturais  tombadas,   áreas   de   proteção   aos   mananciais,   zonas   de
amortecimento, corredores ecológicos, áreas de preservação  permanente  etc.
Essa classificação é pautada pela gradação do nível de  tutela  que  o  meio
ambiente da região reclama.
      Todavia, uma das principais barreiras a serem ainda vencidas  na  luta
pela reconciliação da espécie humana com a natureza é justamente a da  nossa
insuficiente  consciência  ambiental.  Muito  embora  seja  perceptível   um
significativo aumento desse nível de consciência, há ainda um longo  caminho
a ser percorrido, implicando na disputa cotidiana  dos  valores  ideológicos
que deverão prevalecer no  seio  das  gerações  contemporâneas,  assim  como
daquelas vindouras.
      Considerando esse conjunto de fatores, tomei a iniciativa de propor  o
presente Projeto de Lei, submetendo ao crivo deste Parlamento a proposta  de
avançarmos  mais  alguns  passos  não  somente  em  direção  à  indiscutível
necessidade de preservação da vida, como também rumo  ao  auto-convencimento
social acerca desse imperativo.
      As edificações ambientalmente responsáveis são um conceito novo  entre
nós, mas indicam uma tendência inevitável no sentido de que se  possa  haver
uma diminuição gradual no uso dos recursos naturais destinados à  edificação
(bem como dos demais fatores associados à  habitabilidade)  uma  vez  que  a
construção civil, ainda que uma simples  edícula,  exige  uma  significativa
intervenção no meio ambiente, seja  em  relação  à  alteração  produzida  no
local em que ela é elaborada, seja  em  relação  ao  conjunto  de  elementos
necessários à sua confecção, diretamente recolhidos da  natureza,  ou  ainda
quanto à sua manutenção e funcionamento.
      Ao se produzir uma edificação que seja  ambientalmente  responsável  o
seu patrocinador, agente particular ou o Poder Público, contribui  para  que
a natureza – bem maior a ser protegido – sofra  o  menor  impacto  possível.
Atualmente, há um conjunto de produtos comercializáveis que  possibilitam  a
construção de casas ou prédios que permitem o uso  de  fontes  inesgotáveis,
como a energia solar e energia eólica, assim como de sistemas  que  permitem
o melhor uso da água de precipitações e a destinação ecológica dos  resíduos
sólidos. Há ainda mais: hodiernamente, é possível construir mediante  o  uso
de blocos, tijolos, canos, tintas, pisos etc., que são produzidos  a  partir
de materiais reciclados ou que tenham uma composição bem menos agressiva  ao
meio ambiente.
      A proposta  primeira  consiste  na  necessidade  de  que  Estado  e  a
sociedade progridam para a conscientização  da  necessidade  de  construções
que agridam menos ao meio ambiente. Mas isso não seria suficiente diante  da
realidade colocada. É  imperativo  que  tanto  o  Poder  Público  quanto  os
particulares sejam compelidos a utilizarem toda a  tecnologia  ecológica  de
edificações  disponível  quando  reformarem  ou   construírem   em   espaços
territoriais especialmente protegidos. Fora desses espaços,  cabe  ao  Poder
Público dar o exemplo, estando obrigado sempre  a  construir  valendo-se  da
totalidade  dos  recursos   ecológicos   disponíveis,   todavia,   ser-lhe-á
concedido um prazo de até  dez  anos  para  uma  adaptação  gradual;  já  ao
particular,  ao  edificar  fora  dos  espaços   territoriais   especialmente
protegidos,   deverá   ser   estimulado   a   fazê-lo   mediante   políticas
governamentais concebidas para essa finalidade.
      A aprovação desta proposta certamente simbolizará e confirmará uma vez
mais  o  espírito  de  vanguarda  da  gente   paulista;   tal   vanguardismo
possibilitará a antecipação na busca de soluções para problemas que,  embora
não demonstrem gravidade presente,  serão  de  difícil  e  cara  solução  no
futuro. O uso indiscriminado de recursos naturais retirados para a  produção
dos materiais destinados aos canteiros de obras e o próprio  impacto  dessas
obras no meio ambiente,  de  maneira  especial  nas  áreas  protegidas  pela
legislação, deve ser motivo de atenção desde já. Não haveria  a  necessidade
de tamanha sangria de recursos públicos para a despoluição do Rio Tietê  se,
há décadas, providências bem menos complexas e onerosas fossem tomadas.
      A proposta traz consigo também a inegável  missão  de  limitar  o  uso
inadequado do direito de propriedade.  O  faz,  no  entanto,  alicerçado  na
máxima constitucional que, ao consagrar o direito de  propriedade,  vinculou
o exercício desse direito à função social que a propriedade deve cumprir,  e
não poderia ser diferente em uma sociedade como a brasileira, marcada que  é
pela distância entre pobres e ricos. No ordenamento  jurídico  brasileiro  a
propriedade   não   é   um   direito   absoluto,   oponível   contra   todos
indiscriminadamente mas, ao contrário, deve se harmonizar com o progresso  a
ser estendido a toda coletividade.
      Ademais, há uma significativa  quantidade  de  construções  (em  geral
particulares e residenciais de alto poder aquisitivo) que são  desenvolvidas
em localidades cujas características naturais constituem grande  atrativo  e
fator  de  valorização  do  imóvel,  conferindo  status  social   aos   seus
proprietários. Entretanto, o contexto ambiental privilegiado  em  que  estão
inseridas constitui um bem de interesse de toda a  sociedade,  sendo  justo,
portanto, que se exija contrapartida daqueles que podem pagar para  usufruir
dessas  benesses  naturais,   muitas   vezes   às   custas   de   alterações
significativas  nessas  paisagens  com   a   finalidade   de   erguer   suas
propriedades.
      Em  razão  da  própria  dimensão  do  problema  ambiental  é   que   o
constituinte federal dedicou um  capítulo  à  matéria,  estando  o  presente
Projeto de Lei em total harmonia com  os  vários  dispositivos  contidos  no
Artigo 225 da Carta Magna. Não foi de forma distinta que  o  Estado  de  São
Paulo, por intermédio de seus constituintes decorrentes,  fez  consagrar  em
sua Constituição nos artigos 191 e seguintes.
      Outro exemplo dessa disposição do constituinte federal reside no  fato
da preservação ambiental constituir-se em matéria de  competência  comum  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  cabendo  a  todos
estes entes federados o dever comum de tutelar o direito  ao  meio  ambiente
equilibrado. Todos devem fazê-lo  concorrentemente,  mediante  a  edição  de
normas jurídicas próprias. Portanto, o Projeto de Lei que ora  se  justifica
preza por não ofender o Pacto Federativo,  princípio  basilar  da  República
Federativa do Brasil, mantendo-se  no  estrito  campo  de  competência  para
dispor sobre a matéria.
      De igual modo, o presente Projeto de Lei também passa longe de ofender
o princípio da separação de poderes (tripartição das funções estatais),  não
se podendo cogitar de vício de iniciativa em  razão  de  não  se  tratar  de
matéria cuja iniciativa legislativa encontra-se exclusivamente reservada  ao
Chefe do Poder Executivo. Prova disso é fato de a Política Estadual do  Meio
Ambiente, importante conjunto de normas jurídicas voltadas à disciplina  dos
recursos ambientais, vazada na Lei Estadual n° 9.509/1997,  ter  sua  origem
no Poder Legislativo mediante projeto de lei  de  iniciativa  parlamentar  e
receber a sanção e promulgação pelo Governador do Estado.
      Desse modo, listados que estão os argumentos que entendo  fundamentais
para justificarem a proposição deste Projeto de Lei, resta-me submetê-lo  ao
crivo dos demais parlamentares desta Casa  de  Leis,  propugnando  pela  sua
aprovação final.


      ..


                       Sala das Sessões, em 15/4/2004





                          a)  Marcelo Candido - PT