


                       PROJETO DE LEI Nº  640, DE 2008


                                 Proíbe  o  desconto  no  valor  do  ticket
                                 refeição  e  alimentação   utilizados   em
                                 restaurantes, lanchonetes, supermercados e
                                 estabelecimentos congêneres.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  É  vedado  o  desconto  no  valor  do  ticket  refeição  e/ou
alimentação  utilizado  para  pagamento   de   refeições   ou   compras   em
restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.

Artigo 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º fixarão  placa,  em
local e tamanho visível, informando da proibição contida nesta Lei.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará  ao  infrator  a
multa de 100 (cem) a  200  (duzentas)  UFESPs,  graduada  de  acordo  com  a
gravidade da infração,  a  vantagem  auferida  e  a  condição  econômica  do
empresário, aplicada mediante procedimento administrativo,  revertendo-se  a
multa ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto lei tem por finalidade impedir a prática nefasta do
deságio  no  valor  dos  tickets  refeição  e  alimentação   utilizados   em
restaurantes,  lanchonetes,  supermercados  e  estabelecimentos  congêneres,
protegendo os consumidores que são a parte  hipossuficiente  da  relação  de
consumo.


      Aos Estados  compete  legislar  concorrentemente  com  a  União  sobre
produção e  consumo,  bem  como  responsabilidade  por  dano  ao  consumidor
(artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). Ora, o  desconto  mencionado
caracteriza  dano  ao  consumidor,  ensejando  a  competência   deste   ente
federativo para disciplinar a matéria.


      Dessa forma, apresento a presente proposição, a fim de que o tema seja
objeto de discussão nesta Casa de Leis.


                       Sala das Sessões, em 25/9/2009





                          a) Fernando Capez - PSDB