
Projeto de Lei Complementar nº  35, de 2008.
Mensagem nº 113/2008, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 24 de junho de 2008

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe  sobre  o  regime  de  trabalho  e  remuneração  dos
ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a  Participação  nos
Resultados – PR, e dá providências correlatas.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, e está plenamente justificada no Ofício SF/GS nº  300-A,  de  3  de
junho de 2008, a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto ao exame dessa egrégia Assembléia Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.


 São Paulo, 03 de junho de 2008.


Ofício SF/GS nº 300/2008-A


Excelentíssimo Senhor Governador:


           Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo,  submeter  à  alta
deliberação  de  Vossa  Excelência  a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei
complementar que dispõe  sobre  o  regime  de  trabalho  e  remuneração  dos
ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, da Secretaria da  Fazenda,  e
institui a Participação nos Resultados – PR, dando providências correlatas.


           O ocupante do  cargo  de  Agente  Fiscal  de  Rendas  desenvolve
atividades essenciais para a administração  estadual,  uma  vez  que  a  ele
compete a arrecadação e fiscalização de tributos.


           Atualmente, o sistema retribuitório dos  ocupantes  desse  cargo
está estruturado  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  567,  de  20/7/88,
compreendendo como parte fixa o  valor-base,  conforme  o  nível  em  que  o
servidor  estiver  enquadrado  -  não  revalorizado  desde  julho  de  1994,
acrescido de quotas fixas, prêmio de produtividade e  Gratificação  Especial
de Incremento à Arrecadação  –  GEIA,  estes  corrigidos  de  acordo  com  o
percentual da variação nominal da arrecadação do ICMS ocorrida  entre  os  2
(dois) meses imediatamente anteriores ao de referência do pagamento.


            Esse sistema tem se mostrado ineficiente em termos de gestão de
pessoas, uma vez que a metodologia utilizada para correção de suas  parcelas
pecuniárias, além de não medir efetivamente o esforço fiscal, faz com que  o
total da remuneração supere em muito  o  valor  fixado  como  teto  salarial
aplicável ao Poder Executivo, conforme  previsto  na  Constituição  Estadual
(art. 115, XII), provocando achatamento salarial, à vista  da  aplicação  do
redutor,  desestimulando,  ainda,  a  assunção  de  atividades  de  comando,
assistência e assessoramento inerentes  à  administração  tributária,  visto
que para o servidor pouco ou nada altera a remuneração percebida.


           Diante desse cenário e dos reiterados pleitos apresentados pelos
representantes dos Agentes Fiscais de  Rendas  e  à  vista  da  política  de
recursos humanos do Estado implantada nesta gestão, com foco em  resultados,
é que tomo a liberdade de apresentar  a  anexa  minuta  de  projeto  de  lei
complementar instituindo o novo sistema retribuitório  dos  Agentes  Fiscais
de Rendas, onde se procura corrigir os problemas supracitados.


           A propositura traz como principais pontos o aumento do número de
6 (seis) para 7 (sete) níveis retribuitórios do cargo de  Agente  Fiscal  de
Rendas (Básico e I a VI), tendo como parte fixa da remuneração o  valor-base
de acordo com o nível, e como parte  variável  o  prêmio  de  produtividade,
ambos expressos em quantidade de quotas, fixada em R$ 1,2375  (base  janeiro
de 2008).


           O  novo  valor  da  quota  será  reajustado  de  acordo  com   o
crescimento real da arrecadação tributária, não excedente ao  percentual  de
correção do limite de que trata o inciso XII do artigo 115  da  Constituição
Estadual, e na vigência desta. Se  o  referido  índice  de  crescimento  for
negativo deverá ser compensado nos  futuros  períodos  de  avaliação  e,  se
inferior ao do limite o valor da quota será  reajustado  mensalmente  até  o
seu atingimento.


           Prevê, também, o tempo mínimo de 5 (cinco) anos para o exercício
das funções de coordenador, diretor,  delegado  e  inspetor,  privativas  de
Agente Fiscal de Rendas, em vez dos 3 (três) fixados na legislação vigente.


           No tocante  à  evolução  funcional  a  mesma  se  dará  mediante
promoção  por  merecimento,  que  consiste  na  aferição   de   competências
necessárias ao exercício das  funções  do  Agente  Fiscal  de  Rendas  e  de
avaliação de trabalhos  relacionados  com  a  administração  tributária  que
contribuam com o incremento da  arrecadação  tributária  ou  aperfeiçoem  os
sistemas de fiscalização e controle.


           Os interstícios mínimos  serão  de  3  (três)  anos  de  efetivo
exercício nos níveis I a III, e  de  4  (quatro)  anos  nos  demais  níveis,
fazendo com que o servidor atinja o último nível em, no mínimo, 21 (vinte  e
um) anos, ao contrário do que ocorre atualmente quando podia  ser  promovido
por merecimento a cada 2 (dois) anos, chegando, em caso  extremo,  ao  final
da carreira em apenas 11  (onze)  anos,  uma  vez  que  também  evoluía  por
antiguidade.


           Em consonância com a mencionada política de recursos  humanos  e
em linha com o  princípio  constitucional  da  eficiência,  seguindo  modelo
amplamente utilizado  em  empresas  privadas  e  também  nas  sociedades  de
economia mista, proponho  a  adoção  de  um  modelo  de  gestão  baseado  na
pactuação e  avaliação  de  resultados  da  Coordenadoria  de  Administração
Tributária.


           Nesse sentido e como incentivo ao Agente Fiscal de Rendas para o
cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,   será   instituída   a
Participação nos Resultados - PR, cuja natureza jurídica é  a  de  prestação
pecuniária eventual atrelada ao desempenho institucional e  desvinculada  da
remuneração do servidor, que será devida e  paga  de  acordo  com  critérios
objetivos de avaliação, mediante indicadores de qualidade  e  produtividade,
dentre outros.


           A PR será extensiva aos aposentados e pensionistas, atendendo  a
uma particularidade inafastável dos ocupantes do cargo de Agente  Fiscal  de
Rendas,  pois,   ainda   que   na   inatividade,   prosseguem   contribuindo
voluntariamente para  o  desempenho  daqueles  que  ainda  se  encontram  em
atividade. Tal contribuição se expressa em ações de capacitação,  fóruns  de
discussão, ciclos de planejamento, revisão de procedimentos  e  técnicas  de
fiscalização, dentre outras.


           No atual momento, à vista da implantação  do  modelo  de  gestão
pautado em resultados e com ênfase no planejamento estratégico,  é  oportuno
aumentar os canais de comunicação a fim de incrementar  a  participação  dos
aposentados  na  elevação  do  padrão  de  desempenho  da  Coordenadoria  de
Administração Tributária. Essa medida vem  ao  encontro  dos  interesses  da
administração no sentido de propiciar a transferência  do  conhecimento  por
eles acumulado ao longo de sua carreira profissional, atenuando,  em  parte,
os efeitos da aposentadoria precoce de muitos servidores quando  do  advento
das reformas previdenciárias.


           Assim, a instituição da Participação nos Resultados constitui-se
em instrumento indutor para o fortalecimento  dessa  cultura  de  integração
entre ativos e aposentados, benéfica para a Administração Tributária.


           Importa destacar que o  enquadramento  dos  Agentes  Fiscais  de
Rendas ativos, aposentados e pensionistas, no  novo  sistema  retribuitório,
assegura aos mesmos a percepção de, no  mínimo,  o  valor  correspondente  à
remuneração de dezembro/2007, uma vez que prevê a  instituição  de  vantagem
pessoal nominalmente identificada se a nova remuneração for interior  àquela
recebida.


           Em conseqüência da nova sistemática de remuneração, é proposta a
adequação da legislação que dispõe sobre vantagens pecuniárias a  que  fazem
jus os demais servidores da Secretaria da Fazenda, e que  têm  por  base  de
cálculo  o  valor  da  quota  apurado  para  fins  de  pagamento  da   GEIA,
compatibilizando-as ao novo valor da quota ora instituída.


           Somando-se a isso, dispõe a propositura  sobre  a  extinção  dos
cargos de Julgador Tributário, sendo os vagos na data da publicação  da  lei
complementar e os demais na respectiva vacância, mantendo-se  as  atividades
de primeira instância administrativa efetuadas em  juízo  singular  a  cargo
dos servidores desta classe, até a sua referida extinção. Justifica-se  essa
medida à vista  da  previsão  de  tornar  a  atividade  de  julgamento  como
privativa do cargo de Agente Fiscal de Rendas.


           O impacto financeiro da medida que  ora  apresento,  para  2008,
está estimado em R$ 301,2 milhões, abrangendo a Participação nos  Resultados
– PR, partindo da premissa que sejam cumpridas 80% das  metas  estabelecidas
e com 95% de  dias  de  efetivo  exercício  dos  servidores  no  período  de
avaliação correspondente, bem como o aumento da quantidade das  unidades  de
serviço que servem de base para o  cálculo  do  valor  da  GRAJ  devida  aos
Julgadores Tributários.


           Mister  se  faz  destacar  que  a  medida  proposta  não  deverá
comprometer o equilíbrio fiscal do Estado, e nem as previsões  estabelecidas
no orçamento  para  o  exercício  de  2008,  uma  vez  que  a  despesa  dela
decorrente  serão  cobertas  por  parcela  do  incremento   da   arrecadação
tributária, em conseqüência dos resultados obtidos com as metas  previamente
estabelecidas nesse modelo de gestão.


                    No que tange ao cumprimento da Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, é importante frisar que o Governo do  Estado  encontra-se  aquém  do
limite prudencial para despesa de pessoal, tornando, possível o envio  deste
projeto de lei complementar.


           Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à análise de
Vossa Excelência, solicitando que a  mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia
Legislativa com proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

                              Respeitosamente,



                                MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                                   Secretário da Fazenda



Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Lei       Complementar       nº          ,       de                       de
  de 2008


                                   Dispõe sobre  o  regime  de  trabalho  e
                           remuneração dos  ocupantes  do  cargo  de  Agente
                           Fiscal de Rendas,  institui  a  Participação  nos
                           Resultados – PR,  e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                        Das Disposições Preliminares

      Artigo 1º - Ficam instituídos para os ocupantes  do  cargo  de  Agente
Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar:

      I - o regime de trabalho e remuneração; e

      II - a Participação nos Resultados – PR.

       Artigo  2º  -  Ao  Agente   Fiscal   de   Rendas   compete   exercer,
privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais  e  as  funções
relacionadas  com  a   coordenadoria,   direção,   inspeção,   controle   da
arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão,  assessoramento,
assistência,  planejamento  da  ação  fiscal,   consultoria   e   orientação
tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em  primeira
instância   do   contencioso   administrativo   tributário,   correição   da
fiscalização tributária, gestão de  projetos  relacionados  à  administração
tributária,  planejamento  estratégico  da  Coordenadoria  da  Administração
Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por  lei
ou regulamento.

      Artigo 3º - A quantidade de cargos de Agente  Fiscal  de  Rendas  fica
fixada em 4.750 (quatro mil e setecentos e cinqüenta).

      Parágrafo único - O cargo de Agente  Fiscal  de  Rendas  compreende  7
(sete) níveis retribuitórios, na seguinte conformidade:

      1 - Nível Básico; e

      2 - Níveis I a VI.

                                   Seção I
                           Da Jornada de Trabalho

      Artigo 4º - O Agente Fiscal de Rendas sujeita-se à  prestação  de,  no
mínimo, 40 (quarenta) horas e, no  máximo,  44  (quarenta  e  quatro)  horas
semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de  rodízio
de períodos diurnos e noturnos, facultada a compensação de horários.

      Parágrafo único - O comparecimento ao trabalho  será  obrigatório  aos
sábados, domingos e feriados, quando houver escala de serviço,  garantido  o
descanso semanal de 24 horas (vinte e quatro) horas consecutivas.

                                  Seção II
                           Da Forma de Provimento

      Artigo 5º - O provimento no cargo de  Agente  Fiscal  de  Rendas  será
precedido de concurso público de habilitação,  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com os critérios  estabelecidos  no  edital  que  rege  o
concurso, observados os seguintes requisitos:

      I - ter o candidato concluído  curso  de  nível  superior  reconhecido
oficialmente em uma das seguintes áreas:

                      a) Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito;


      b) Ciências Econômicas;

      c) Ciências Contábeis e Atuariais;

      d) Administração Pública ou de Empresas;

      e) Engenharia;

      f) Ciência da Computação ou Processamento de Dados;
      g) outras, a critério do Secretário da Fazenda;

      II - estar em dia com as obrigações militares;

      III - gozar de sanidade física e mental;

      IV - estar no gozo dos direitos políticos;

      V - não possuir antecedentes criminais ou civis  incompatíveis  com  o
ingresso na carreira;

      VI - outros que  vierem  a  ser  fixados  no  edital  de  abertura  de
inscrições.

      § 1º -  Considerar-se-ão  selecionados  os  candidatos  que  obtiverem
classificação até o número de vagas colocadas em concurso, o qual  constará,
obrigatoriamente, do respectivo edital.

      § 2º - O candidato selecionado nos termos do § 1º deste  artigo  fará,
obrigatoriamente, curso especial na  Escola  Fazendária  do  Estado  de  São
Paulo - FAZESP,  sendo-lhe  assegurada,  mensalmente,  durante  esse  curso,
bolsa de estudos, cujo valor corresponderá a 100% (cem por cento)  da  parte
fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível Básico, de que trata  o
inciso I do artigo 15 desta lei complementar.

      § 3º - O candidato servidor público estadual poderá  ser  afastado  do
exercício das atribuições  de  seu  cargo  ou  função-atividade,  durante  o
período do curso especial a que se refere o § 2º deste artigo, sem  prejuízo
dos vencimentos ou salários e  das  demais  vantagens,  sendo-lhe  facultado
optar pela bolsa de estudos.

      § 4º - Para os servidores afastados nos termos do § 3º  deste  artigo,
ficam mantidas as  contribuições  previdenciária  e  de  assistência  médica
incidentes sobre a retribuição do cargo de  que  é  titular  ou  da  função-
atividade de que é ocupante.

      § 5º - O candidato selecionado que deixar de comparecer a mais de  20%
(vinte por cento) das aulas práticas ou teóricas do curso a que se refere  o
§ 2º deste artigo será excluído do certame.

      § 6º - Serão considerados habilitados  para  provimento  no  cargo  de
Agente  Fiscal  de  Rendas  em  estágio  probatório,   os   candidatos   que
alcançarem, no curso mencionado no  §  2º  deste  artigo,  o  aproveitamento
mínimo estabelecido no edital do concurso.

      § 7º - As vagas existentes e não incluídas no edital,  as  decorrentes
de candidatos selecionados e não  aprovados  no  curso  especial  da  Escola
Fazendária ou que não  o  concluíram  por  qualquer  motivo,  inclusive  por
exclusão do certame nos termos do  §  5º  deste  artigo,  ou  de  candidatos
habilitados que não tomaram posse ou não entraram em exercício no  cargo  de
Agente Fiscal de Rendas, bem como as que posteriormente  vierem  a  ocorrer,
serão destinadas para novo concurso de habilitação.

      Artigo 6º - Quando de sua nomeação, o Agente  Fiscal  de  Rendas  será
enquadrado, obrigatoriamente, no Nível Básico, mesmo que já tenha  tempo  de
serviço público.
                                  Seção III
                            Do Estágio Probatório

      Artigo 7º - A nomeação para o cargo de Agente Fiscal de Rendas far-se-
á em caráter de estágio probatório, que  se  estenderá  pelo  período  de  3
(três) anos de efetivo exercício, durante o qual o  servidor  terá  avaliado
seu desempenho, bem como  será  verificado  o  preenchimento  dos  seguintes
requisitos:

      I - adequação e capacidade para o exercício do cargo; e

      II - compatibilidade  da  conduta  profissional  com  o  exercício  do
cargo.

      § 1º - O período de estágio probatório  será  acompanhado  pelo  órgão
setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda, em  conjunto  com  as
chefias imediatas e mediatas do Agente Fiscal de Rendas, que deverão:

      1 - propiciar condições para sua adaptação ao ambiente de trabalho; e

      2 - orientá-lo, no que couber,  no  desempenho  de  suas  atribuições,
verificando o seu grau de ajustamento  ao  cargo  e  a  necessidade  de  ser
submetido a programa de treinamento.

      § 2º - No decorrer do estágio probatório, o Agente  Fiscal  de  Rendas
será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir  seu  desempenho
e realizadas pelo órgão setorial de recursos humanos com base  em  critérios
estabelecidos pela Coordenadoria da Administração Tributária.

      Artigo 8º  -  Decorridos  30  (meses)  meses  do  período  de  estágio
probatório, o órgão setorial de recursos humanos da  Secretaria  da  Fazenda
deverá, no prazo  de  40  (quarenta)  dias,  apresentar  ao  Coordenador  da
Administração Tributária relatório conclusivo sobre a aprovação  ou  não  do
Agente Fiscal de Rendas no estágio probatório, propondo  sua  exoneração  ou
confirmação no cargo.

      § 1º - O Coordenador da  Administração  Tributária  poderá  requisitar
informações ou investigações suplementares para  referendar  a  proposta  de
confirmação ou de exoneração do Agente Fiscal de Rendas.

      § 2º - Entendendo o Coordenador da Administração Tributária  ser  caso
de exoneração, o Agente Fiscal de Rendas será imediatamente  cientificado  e
terá assegurada ampla defesa, que poderá ser exercida  pessoalmente  ou  por
intermédio de procurador legalmente habilitado, no prazo de 5 (cinco) dias.

      § 3º - Apresentada a defesa, o  órgão  setorial  de  recursos  humanos
terá 20  (vinte)  dias  para  apreciá-la  e  apresentar  novo  relatório  ao
Coordenador  da  Administração  Tributária   para   manifestação   sobre   a
exoneração ou não do Agente Fiscal de  Rendas,  a  qual  será  submetida  ao
Secretário da Fazenda, para decisão final.

      § 4º - Os atos de confirmação ou de exoneração  do  Agente  Fiscal  de
Rendas deverão ser publicados pela autoridade  competente  até  o  penúltimo
dia do estágio probatório.

      Artigo 9º - Durante o estágio probatório e antes de decorridos  os  30
(trinta) meses referidos no artigo  8º  desta  lei  complementar,  o  Agente
Fiscal de Rendas poderá ser exonerado  com  base  no  interesse  do  serviço
público, a qualquer momento, nos casos de:

      I - inassiduidade;

      II - ineficiência;

      III - indisciplina;

      IV - insubordinação;

      V - inaptidão comprovada;

      VI - falta de dedicação ao serviço;

      VII - falta de responsabilidade;

      VIII - má conduta.

      § 1º - Ocorrendo qualquer das  situações  previstas  neste  artigo,  a
chefia imediata do Agente Fiscal  de  Rendas  deverá  representar  ao  órgão
setorial de recursos humanos, que cientificará o servidor para  apresentação
de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.

      § 2º - Confirmada a imputação de que trata  o  §1º  deste  artigo,  os
procedimentos do  processo  para  exoneração  deverão  ser  obrigatoriamente
ultimados no prazo de 30 (trinta) dias.

      Artigo 10 - Durante o período de estágio probatório, o  Agente  Fiscal
de Rendas não poderá ser afastado  do  seu  cargo,  inclusive  para  exercer
cargo de provimento em comissão.

      Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput”  deste  artigo  os
afastamentos para concorrer a mandato  eletivo,  nos  termos  da  legislação
eleitoral, e para o exercício de mandato  eletivo,  ficando,  nesses  casos,
suspenso o respectivo prazo do estágio probatório.

      Artigo 11 - O  Agente  Fiscal  de  Rendas  confirmado  no  cargo  será
enquadrado automaticamente no Nível I.

                                  Seção IV
                               Das Designações
       Artigo  12  -  Somente  poderá  ser  designado  para  as  funções  de
Coordenador da  Administração  Tributária,  Diretor,  Delegado  e  Inspetor,
privativas de Agente Fiscal de Rendas, aquele que conte, no  mínimo,  com  5
(cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

      Parágrafo único - Outros requisitos relativos  à  designação  para  as
funções tratadas no “caput” deste artigo e às demais mencionadas  no  artigo
2º desta lei complementar  poderão  ser  estabelecidos  pelo  Secretário  da
Fazenda.

                                   Seção V
                                Das Vedações

      Artigo 13 - Ao Agente Fiscal de Rendas é vedado o exercício  de  outra
atividade pública, bem como o exercício das seguintes atividades privadas:

      I - a  exercida  na  qualidade  de  empregado,  profissional  liberal,
trabalhador autônomo, corretor ou representante; e

      II - a decorrente de participação  na  gerência  ou  administração  de
sociedades  civis,   empresas   comerciais,   industriais,   financeiras   e
prestadoras de serviços, bem como de qualquer forma de  atividade  comercial
ou industrial.

      § 1º - Não se compreendem nas proibições deste artigo:

      1 - a atividade referente ao magistério e à difusão cultural;

      2 - a atividade resultante de função ou mandato em sociedade civil  ou
fundação que não aufira lucros e  tenha  comprovado  objetivo  filantrópico,
cultural, científico, associativo, recreativo ou esportivo;
      3 - a qualidade  de  acionista,  sócio  quotista  ou  comanditário  em
empresas comerciais, financeiras, industriais, prestadoras  de  serviços  ou
sociedades civis com fins lucrativos; e

      4 - a atividade pública decorrente de:

      a) nomeação para cargo de provimento em comissão, inclusive na  esfera
do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;

      b) designação para prestar serviços junto ao  Gabinete  do  Governador
do Estado ou junto aos órgãos da Secretaria da Fazenda;

      c) designação para  exercer,  inclusive  em  substituição,  cargos  de
direção e chefia do Quadro da Secretaria da Fazenda;

      d) designação ou nomeação para  o  exercício  de  função  diretiva  ou
cargo eletivo, em autarquias do Estado ou em sociedades nas quais  o  Estado
seja acionista majoritário;

      e) designação  ou  nomeação,  como  membro  de  órgão  de  deliberação
coletiva, do Poder Executivo do Estado;

      f) designação para o exercício de funções  ou  para  o  desempenho  de
missões  de  interesse  público,  devidamente  comprovado  em  representação
fundamentada do Secretário da Fazenda, com prévia e expressa autorização  do
Governador.

      g) exercício  simultâneo  de  cargo  ou  função  que,  nos  termos  da
legislação, não constitua acumulação; e

      h) encargos, não remunerados, no  âmbito  da  Secretaria  da  Fazenda,
ainda que com prejuízo do exercício normal do cargo ou função.

      § 2º - A violação  do  disposto  neste  artigo,  apurada  em  processo
disciplinar, sujeitará o infrator à pena de  suspensão  de,  no  mínimo,  30
(trinta) dias e, na reincidência, de demissão do cargo.

      § 3º  -  Entende-se  por  atividades  referentes  à  difusão  cultural
aquelas que se destinam a  difundir  idéias,  conhecimentos  e  informações,
inclusive por meio de obras de arte e do jornalismo.

      Artigo 14 - O Agente Fiscal de Rendas poderá  optar  pela  remuneração
de seu cargo efetivo, quando no exercício das atividades previstas  no  item
4 do § 1º do artigo 13 desta lei complementar.

      § 1º - Quando o Agente Fiscal de Rendas fizer  uso  da  opção  de  que
trata o “caput” deste  artigo,  as  despesas  com  a  sua  remuneração,  nas
hipóteses previstas nas alíneas “a” e “d” do item 4 do §  1º  do  artigo  13
desta lei complementar, deverão ser ressarcidas à Secretaria da Fazenda.

      § 2º - Excetua-se do disposto no § 1º deste artigo as  nomeações  para
cargo de provimento em comissão nas Secretarias de Estado,  na  Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo e na Defensoria Pública do Estado.

                                 CAPÍTULO II
              Da Remuneração e das Demais Vantagens Pecuniárias

      Artigo 15 - A remuneração do Agente Fiscal de Rendas compreende:

      I - como parte fixa, o valor-base, expresso em quantidade  de  quotas,
conforme o nível em que estiver enquadrado, constante  do  Anexo  desta  lei
complementar;

      II - como parte variável:


                      a) o prêmio de produtividade;
      b) outras que vierem a ser previstas em lei.

      III - como vantagens pecuniárias:

                      a) o adicional por tempo de serviço, de que  trata  o
artigo 129, calculado à razão de 5% (cinco  por  cento)  por  quinqüênio  de
serviço, sobre o valor da parte fixa, acrescido do prêmio  de  produtividade
e do “pro labore”, observado o disposto no inciso XVI do artigo  115,  ambos
da Constituição Estadual; e

                      b) a sexta-parte,  de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição Estadual, calculada sobre o valor da parte fixa,  acrescido  do
prêmio de produtividade, do  “pro  labore”  e  do  adicional  por  tempo  de
serviço.

                      c) décimo terceiro salário;


                      d) acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

                      e) “pro labore”;

                      f) adicional de transporte como ajuda de  custo  para
indenizar despesas de locomoção;

                      g) verba indenizatória  pelo  exercício  em  unidades
localizadas nas divisas do Estado;

                      h) diárias; e

                      i) gratificação de  representação,  de  que  trata  o
inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

                                   Seção I
                              Do Valor da Quota

      Artigo 16 - O valor unitário  da  quota  para  o  mês  de  competência
anterior ao da publicação desta lei complementar corresponde a R$ 1,2375.

      § 1º - O valor da quota de que trata o “caput”  deste  artigo  para  o
mês de competência será atualizado mensalmente de acordo  com  o  índice  de
variação real da arrecadação.

      § 2º - O índice de variação  real  da  arrecadação  será  obtido  pela
razão entre a arrecadação do mês de referência e a do  mês  anterior  ao  da
publicação desta lei complementar, atualizadas por índice a ser definido  em
resolução do Secretário da Fazenda.

      § 3º - Para fins de atualização do valor unitário da quota deverá  ser
aplicado o maior índice obtido na forma do §  2º  deste  artigo,  nos  meses
anteriores ao de competência.

      § 4º - O valor unitário da quota, para fins de pagamento, não  poderá:


      1 - ser inferior ao fixado para o mês anterior;

      2 - exceder  a  0,008334%  (oito  mil  trezentos  e  trinta  e  quatro
milésimos por cento) do limite previsto no  inciso  XII  do  artigo  115  da
Constituição Estadual.

                                  Seção II
                         Do Prêmio de Produtividade

       Artigo  17  -  O  Agente  Fiscal  de  Rendas  faz  jus  a  prêmio  de
produtividade, apurado e atribuído mensalmente em quantidade de  quotas,  na
forma a ser disciplinada pelo Secretário  da  Fazenda,  obedecido  o  limite
máximo de 3.600 (três mil e seiscentas) quotas por mês, pelo  exercício  das
funções previstas no artigo  2º  desta  lei  complementar,  com  exceção  da
fiscalização direta de tributos.

      §  1º  -  Aos  servidores  no  exercício  da  fiscalização  direta  de
tributos, o prêmio de produtividade será apurado  e  atribuído  mensalmente,
na forma a ser disciplinada pelo Secretário da Fazenda,  tendo  como  limite
máximo 75% (setenta e cinco por  cento)  da  quantidade  fixada  no  “caput”
deste artigo.

      § 2º - O excesso da quantidade de  quotas  em  relação  ao  limite  de
percepção mensal a que se refere o §  1º  deste  artigo,  será  destinado  a
compensar insuficiências  verificadas  nos  6  (seis)  meses  anteriores  ou
posteriores à sua produção.

       §  3º  -  O  Agente  Fiscal  de  Rendas  não  perderá  o  prêmio   de
produtividade quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio,  gala,
nojo, júri, licença saúde, licença gestante,  licença  paternidade,  licença
adoção,  falta  abonada,  ausência  para  consulta,  exame  ou   sessão   de
tratamento de saúde, serviços  obrigatórios  por  lei,  viagens  e  serviços
especiais e de relevância e outros afastamentos que a  legislação  considere
como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

       §  4º  -  Ao  Agente  Fiscal  de  Rendas,  quando  no  exercício   da
fiscalização  direta  de  tributos,  ser-lhe-á   atribuído,   por   dia   de
afastamento a que se refere o § 5º deste artigo, o equivalente  a  1/30  (um
trinta avos) do limite previsto no § 1º deste artigo.

      § 5º - Ao Agente  Fiscal  de  Rendas  afastado  para  o  exercício  de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal, quando permitido nos  termos
da legislação optar pela remuneração de seu cargo, e ao afastado nos  termos
da  Lei  Complementar  nº  343,  de  6  de  janeiro  de  1984,  será  devido
mensalmente, durante o período de afastamento,  o  prêmio  de  produtividade
nos limites máximos de que trata este artigo, na seguinte conformidade:

      1  -  do  “caput”,  se  durante  os  12  (doze)  meses  anteriores  ao
afastamento se encontrasse no exercício de função de que trata o  artigo  2º
desta lei complementar, à exceção da fiscalização direta de tributos; e

      2 - do § 1º, nas demais situações.

      § 6º - Aplica-se o disposto no §  5º  deste  artigo  aos  afastamentos
para o exercício das atividades públicas previstas no item  4  do  §  1º  do
artigo 13, observado o disposto no  §  7º  deste  artigo,  ambos  desta  lei
complementar.

      § 7º - O Agente Fiscal de Rendas que conte  com  menos  de  5  (cinco)
anos de efetivo exercício no cargo, e venha  a  exercer  atividade  pública,
com autorização fundamentada no item 4 do  §  1º  do  artigo  13  desta  lei
complementar, enquanto perdurar o afastamento,  fará  jus,  mensalmente,  ao
valor equivalente a 10% (dez por cento) do limite  estabelecido  no  “caput”
deste artigo.

      § 8º - No caso de substituição  em  qualquer  das  funções  abrangidas
pelo “caput” deste artigo, o substituto fará jus ao prêmio de  produtividade
atribuído à respectiva função durante o período em que a desempenhar.

                                  Seção III
                               Do “pro labore”

      Artigo 18 - Ao  Agente  Fiscal  de  Rendas  que  exerça  qualquer  das
funções abrangidas pelo “caput” do artigo 2º  desta  lei  complementar,  com
exceção da fiscalização direta de tributos, fica atribuído “pro labore”,  na
forma  estabelecida  pelo  Secretário  da  Fazenda,  de  valor  mensal   não
excedente a 2.400 (duas mil e quatrocentas) quotas.

      § 1º - O Agente Fiscal de  Rendas  não  perderá  o  “pro  labore”  nas
situações previstas no § 3º do artigo 17 desta lei complementar.
      § 2º - O substituto fará jus ao “pro labore” durante o  tempo  em  que
desempenhar qualquer das funções referidas no “caput” deste artigo.

                                  Seção IV
                         Do Adicional de Transporte

      Artigo 19 -  O  Agente  Fiscal  de  Rendas,  quando  no  exercício  da
fiscalização direta de tributos, poderá  perceber  adicional  de  transporte
como ajuda de custo a fim de indenizar despesas de locomoção  no  desempenho
de sua atividade, conforme índices  a  serem  fixados  em  decreto  mediante
proposta do Secretário da Fazenda, cujo limite máximo  de  percepção  mensal
não poderá ultrapassar 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco  centésimos  por
cento) do valor da parte fixa da remuneração do Nível VI.

      § 1º - Fica vedado ao Agente Fiscal de Rendas que receba  a  ajuda  de
custo prevista neste artigo, requisitar viatura do Poder Público  a  fim  de
executar suas atividades funcionais.

      § 2º - O valor do adicional de transporte será pago  integralmente  ao
Agente Fiscal  de  Rendas  que  tenha  exercido  a  fiscalização  direta  de
tributos durante, pelo menos, 20 (vinte) dias no mês, considerados  os  dias
trabalhados aos sábados, domingos e feriados, de acordo com  o  disposto  no
artigo 4º desta lei complementar.

      § 3º - O período inferior a 20 (vinte) dias na fiscalização direta  de
tributos será descontado à razão de 1/20 (um vinte avos) por dia,  na  forma
a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda.

      § 4º - O adicional de transporte não se incorporará à  remuneração  do
Agente Fiscal de Rendas  para  nenhum  efeito,  nem  será  considerado  para
cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre  o  mesmo  não  incidirão  o
adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.

                                   Seção V
                           Da Verba Indenizatória

      Artigo 20 - O Agente Fiscal  de  Rendas  perceberá,  enquanto  prestar
serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de  mercadorias  em
trânsito pelas divisas do Estado e nelas  localizadas,  verba  indenizatória
mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do  valor  da  parte  fixa  da
remuneração do Nível I.

      § 1º - A verba indenizatória aplica-se  também  ao  Agente  Fiscal  de
Rendas designado para exercer função de inspetor, chefe ou  encarregado,  de
unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito  pelas  divisas
do Estado e nelas localizada.

      § 2º - A verba indenizatória  não  se  incorporará  à  remuneração  do
Agente Fiscal de Rendas  para  nenhum  efeito,  nem  será  considerada  para
cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre  a  mesma  não  incidirão  o
adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.

                                  Seção VI
                                 Das Diárias

      Artigo 21 - Ao Agente Fiscal de  Rendas  que,  no  exercício  de  suas
funções, se deslocar de sua sede será concedida, além do transporte,  diária
para  indenizar  as  despesas  com  alimentação  e  estada,  nos  termos  da
legislação aplicável.

                                CAPÍTULO III
                            Da Evolução Funcional

      Artigo 22 - A evolução funcional dos  ocupantes  do  cargo  de  Agente
Fiscal  de  Rendas  far-se-á  por  meio  do  instituto   da   promoção   por
merecimento, a ser realizado anualmente.

      Artigo 23 - Promoção, para os efeitos  desta  lei  complementar,  é  a
passagem  do  servidor  de  um  nível  remuneratório  para  o  imediatamente
superior do cargo de Agente Fiscal de Rendas.

      Artigo  24  -  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais  exigências
estabelecidas  em  decreto,  poderão  ser  beneficiados  anualmente  com   a
promoção até 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado em  cada  nível
retribuitório de I a V do cargo de Agente  Fiscal  de  Rendas,  na  data  da
abertura do respectivo processo.

      § 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção por  merecimento
é de 3 (três) anos de efetivo exercício nos Níveis I,  II  e  III,  e  de  4
(quatro) anos nos demais níveis.

      § 2º - Quando o contingente enquadrado no nível for igual ou  inferior
a 6 (seis)  servidores,  poderá  ser  beneficiado  com  a  promoção  1  (um)
servidor, desde que atendidas as exigências legais.

      § 3º -  Interromper-se-á  o  interstício  quando  o  servidor  estiver
afastado de seu cargo para ter exercício em  cargo  ou  função  de  qualquer
natureza em órgão da Administração Pública Federal, Estadual  ou  Municipal,
Centralizada ou Descentralizada  ou  de  outros  Poderes,  com  exceção  dos
afastamentos previstos nos artigos 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261,  de  28
de outubro de 1968, e nos termos  da  Lei  Complementar  nº  343,  de  6  de
janeiro de 1984.

      Artigo 25 - A promoção por merecimento far-se-á mediante  aferição  de
aquisição de competências necessárias ao exercício  das  funções  do  Agente
Fiscal  de  Rendas  e  de  avaliação  de  trabalhos   relacionados   com   a
administração tributária e que contribuam com o  incremento  da  arrecadação
tributária ou aperfeiçoem os sistemas de fiscalização e controle.

      Parágrafo único - Os critérios para fins do disposto no “caput”  deste
artigo serão estabelecidos em decreto.
                                 CAPÍTULO IV
                     Da Participação nos Resultados - PR

      Artigo 26 - A Participação nos Resultados – PR, instituída nos  termos
do inciso II do  artigo  1º  desta  lei  complementar,  constitui  prestação
pecuniária  eventual,  desvinculada  da  remuneração  do  Agente  Fiscal  de
Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas  fixadas  pela
Administração.

      § 1º -  A  Participação  nos  Resultados  -  PR  não  integra  nem  se
incorpora à remuneração para nenhum efeito,  e  não  será  considerada  para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

      § 2º - A Participação nos Resultados - PR não  será  considerada  para
fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII  do  artigo  115
da Constituição Estadual.

      Artigo 27 - A Participação nos Resultados - PR será paga na  proporção
direta  do  cumprimento  das  metas  definidas  para  a   Coordenadoria   da
Administração Tributária e em relação a cada unidade  administrativa  a  ela
subordinada, onde o Agente  Fiscal  de  Rendas  estiver  desempenhando  suas
funções, observado o disposto no artigo 33 desta lei complementar.

      § 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo,  as  unidades
administrativas  serão  submetidas  à  avaliação  destinada  a   apurar   os
resultados obtidos, em cada período, de acordo com os indicadores  referidos
nos artigos 28 a 31 desta lei complementar.

      § 2º - As metas a  serem  fixadas  deverão  evoluir  positivamente  em
relação aos mesmos indicadores do período  homólogo  imediatamente  anterior
ao de sua definição, excluídas, para a sua fixação, as alterações  de  ordem
conjuntural, que independam  da  ação  do  Estado,  e  venham  a  interferir
significativamente  no  seu  resultado,  na  forma  a  ser  disciplinada  em
resolução do Secretário da Fazenda.

      Artigo 28 - Para fins de determinação da Participação  nos  Resultados
- PR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:

      I - indicador:

      a) global: índice utilizado para  definir  e  medir  o  desempenho  da
Coordenadoria da Administração Tributária;

      b) específico: índice utilizado para definir e medir o  desempenho  de
uma ou mais unidades administrativas;

      II - meta: valor a ser  alcançado  em  cada  um  dos  indicadores,  em
determinado período de tempo; e

      III - dias de efetivo exercício: aqueles em que  o  Agente  Fiscal  de
Rendas  tenha  efetivamente  trabalhado,  desconsiderada  toda  e   qualquer
ausência, prevista ou não em lei, à exceção das férias.

      Artigo 29 - A avaliação a que se refere o § 1° do artigo 27 desta  lei
complementar será realizada com base em indicadores que deverão  refletir  a
eficiência no uso de insumos, a adequação do serviço prestado a  padrões  de
qualidade e a mensuração do seu impacto para o cidadão.

      Parágrafo único - Os indicadores de que trata o “caput”  deste  artigo
serão  definidos  para  períodos  determinados,  observados   os   seguintes
critérios:

      1 - alinhamento com os objetivos estratégicos;

      2 - comparabilidade ao longo do tempo e entre os órgãos envolvidos;
      3 - fácil compreensão e mensuração;

      4 - apuração mediante informações preexistentes, de amplo uso;

      5 - publicidade e transparência da apuração.

      Artigo 30 - Os indicadores globais e  seus  critérios  de  apuração  e
avaliação serão definidos mediante proposta do Secretário  da  Fazenda,  por
comissão  de  avaliação  a  ser  constituída  em  decreto,  integrada  pelos
titulares das seguintes Pastas:

      I - Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão;

      II - Secretaria de Gestão Pública; e

      III - Secretaria de Economia e Planejamento.

       Parágrafo  único  -  As  metas  para   cada   indicador   global   da
Coordenadoria  da  Administração  Tributária  serão  fixadas  por  resolução
conjunta da comissão de avaliação de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.

      Artigo 31 - Cabe  ao  Secretário  da  Fazenda,  no  âmbito  da  Pasta,
definir indicadores  específicos  e  respectivas  metas  para  cada  unidade
administrativa da Coordenadoria da Administração Tributária.

      § 1º - Os indicadores a que se refere o “caput” deste  artigo  deverão
estar  alinhados  com  os  indicadores  globais  e  respectivas   metas   da
Coordenadoria da Administração Tributária e da Secretaria da Fazenda.

      § 2º - No âmbito da Secretaria da Fazenda, a apuração dos  indicadores
específicos será realizada por comissão a ser instituída  por  resolução  do
Secretário.

      § 3º - Dar-se-á ampla publicidade às  informações  utilizadas  para  a
definição e apuração das metas.

      § 4º - As regras para a interposição de recursos sobre  os  resultados
obtidos pela unidade administrativa, seu julgamento  e  demais  providências
serão estabelecidas por resolução do Secretário da Fazenda.

      Artigo 32 - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 27 desta  lei
complementar será anual, sendo facultada sua realização em períodos  menores
e distintos.

      Parágrafo único - O período anual a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo corresponde ao exercício financeiro.

      Artigo 33 - O valor da Participação nos Resultados - PR  será  de  até
4.800 (quatro mil e oitocentas) quotas mensais, na forma a ser  definida  em
resolução do Secretário da Fazenda, considerando:

       I  -  o  índice  de  cumprimento  de  metas   obtido   pela   unidade
administrativa; e

      II -  o  percentual  de  dias  de  efetivo  exercício  no  período  de
avaliação.

      § 1º - A Participação nos Resultados - PR  será  paga  trimestralmente
até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação.

      § 2º - Se o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano,  o  índice
de cumprimento de metas deverá ser apurado cumulativamente  em  relação  aos
períodos anteriores, dentro do mesmo ano,  procedendo-se  à  compensação  do
valor da Participação nos Resultados - PR, no período subseqüente.
      § 3º - Quando o índice de cumprimento de metas  for  superior  à  meta
anual definida, será pago um adicional limitado a 20% (vinte por  cento)  da
Participação nos Resultados - PR, na forma a ser definida  em  resolução  do
Secretário da Fazenda.

      § 4º - A superação do índice  de  cumprimento  de  metas  em  períodos
inferiores a 1 (um) ano somente serão consideradas para o fim previsto no  §
3º deste artigo, ao final da apuração anual.

      Artigo 34 - A Participação nos Resultados - PR  será  paga  ao  Agente
Fiscal de Rendas que tenha participado  do  processo  para  cumprimento  das
metas em pelo menos 2 (dois) terços do período de avaliação.

      § 1º - O percentual de que trata o inciso II do artigo  33  desta  lei
complementar será determinado pela quantidade de dias de  efetivo  exercício
a que se refere o inciso III do artigo 28, em relação ao total  de  dias  do
período de avaliação.

       §  2º  -  A  Participação  nos  Resultados  -   PR   será   calculada
proporcionalmente à quantidade de quotas e aos  dias  de  efetivo  exercício
nas funções a que se refere o artigo 2º desta  lei  complementar,  exercidas
pelo Agente Fiscal de Rendas no período  de  avaliação,  observado  o  tempo
mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.

      § 3º - O Agente  Fiscal  de  Rendas  removido  ou  afastado  e  o  que
ingressar ou passar  a  ter  exercício  na  Coordenadoria  da  Administração
Tributária, durante o período de avaliação,  fará  jus  à  Participação  nos
Resultados - PR, nos termos deste artigo.

      § 4º - O Agente Fiscal  de  Rendas  afastado  com  fundamento  na  Lei
Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, fará jus à  Participação  nos
Resultados – PR, nos termos da resolução  a  que  se  refere  o  “caput”  do
artigo 33 desta lei complementar.

      § 5º - Serão estabelecidas na resolução a que se refere o  “caput”  do
artigo 33 desta lei complementar,  as  demais  situações  em  que  o  Agente
Fiscal de Rendas fará jus à Participação nos Resultados – PR.

      Artigo 35 - O Poder Executivo poderá destinar  recursos  orçamentários
adicionais às unidades administrativas  da  Coordenadoria  da  Administração
Tributária, da Secretaria da  Fazenda,  que  apresentarem  maior  índice  de
cumprimento de metas, conforme os resultados obtidos no período  de  um  ano
de  avaliação,   como   estímulo   à   contínua   melhoria   de   desempenho
institucional.

      Parágrafo único - Os recursos orçamentários adicionais, de  que  trata
o “caput” deste artigo, não poderão  ser  utilizados  para  o  pagamento  de
despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.

      Artigo 36 -  A  manipulação  de  dados  e  informações  que  altere  o
resultado das avaliações  caracteriza  procedimento  irregular  de  natureza
grave.

      Artigo 37 - A  Participação  nos  Resultados  -  PR  é  extensiva  aos
Agentes  Fiscais  de  Rendas  aposentados  e  pensionistas,  nos  termos  da
resolução do Secretário da Fazenda a que se refere o  artigo  33  desta  lei
complementar.

      Artigo 38 -  Sobre  o  valor  da  Participação  nos  Resultados  -  PR
incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

                                 CAPÍTULO V
                           Das Disposições Finais

      Artigo 39 - Ao Agente Fiscal de Rendas fica  assegurado,  por  ocasião
da sua aposentadoria, o direito de perceber como proventos  as  parcelas  de
sua remuneração  constituídas  do  valor-base,  expresso  em  quantidade  de
quotas conforme o nível em que se encontre no  momento  da  aposentação,  do
prêmio de produtividade, do adicional por  tempo  de  serviço  e  da  sexta-
parte, e das incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição  Estadual
e da Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002, exceto  para  aqueles
que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal  e
do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

      § 1º - Para os  fins  previstos  neste  artigo,  na  determi-nação  da
quantidade de quotas do prêmio de produtividade, aplicar-se-ão as  seguintes
regras:

      1 - calcular-se-á, mês a mês, a relação percentual entre a  quantidade
de quotas percebidas a título de prêmio de produtividade  e  a  fixada  como
limite no “caput” do artigo 17 desta lei complementar,  considerados  os  12
(doze)  meses  imediatamente  anteriores  à  apresentação   do   pedido   de
aposentadoria;


      2 - apurar-se-á o percentual médio dos 12 (doze)  percentuais  obtidos
na forma do item anterior;

      3 - a quantidade de quotas de prêmio  de  produtividade  resultará  da
aplicação do percentual médio, de que trata o item 2 deste parágrafo,  sobre
o limite fixado no “caput” do artigo 17 desta lei complementar.

      § 2º - Nos cálculos a que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo,  serão
consideradas aproximações até milésimos.

      § 3º - A quantidade de quotas de prêmio de  produtividade,  resultante
dos cálculos efetuados nos termos dos § 1º  e  2º  deste  artigo,  não  será
superior à fixada nos termos do § 1º do artigo 17 desta lei complementar.

      § 4º - Quando o Agente Fiscal  de  Rendas  estiver  exercendo  mandato
eletivo e a aposentadoria se  der  após  12  (doze)  meses  de  afastamento,
considerar-se-ão, para os efeitos do item 1 do §  1º  deste  artigo,  os  12
(doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento, observado  o  disposto
no § 2º deste artigo.

      § 5º - A diferença da quantidade de quotas de prêmio de  produtividade
que exceder ao limite previsto no §  4º  deste  artigo,  em  decorrência  do
exercício das funções referidas no artigo 2º  desta  lei  complementar,  com
exceção da fiscalização direta de tributos, será  calculada  com  fundamento
no artigo 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 924,  de  16
de agosto de 2002, em parcela específica.

      Artigo 40 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos  ocupantes
de  função-atividade  de  Agente  Fiscal   de   Rendas,   aos   inativos   e
pensionistas.

      Artigo  41  -  Passam  a  vigorar  com  a  redação  que  se  segue  os
dispositivos adiante indicados:

      I - da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995:

      a) o “caput” do artigo 1º:

                      “Artigo 1º - Fica instituído Prêmio  de  Incentivo  à
         Qualidade – PIQ, a ser concedido  aos  servidores  pertencentes  às
         classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas
         unidades da Secretaria da Fazenda”.(NR)

      b) o “caput” do artigo 3º, com a redação dada pelo artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003:

                      “Artigo 3º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade –  PIQ
         será  calculado  mediante  a  aplicação  de  percentuais  sobre   a
         importância correspondente a 2.310  (dois  mil,  trezentos  e  dez)
         pontos, observada a jornada de trabalho do  servidor,  na  seguinte
         conformidade:”(NR)

      II - o “caput” do artigo 4º e seu parágrafo 4º,  da  Lei  Complementar
nº 887, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei  Complementar
nº 952, de 19 de dezembro de 2003:

            “Artigo 4º - Aos servidores pertencentes  às  classes  indicadas
         no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21  de  dezembro  de  1995,
         alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997,  e
         que  desempenham  atividades  de  orientação  ao  público  externo,
         usuário  dos  serviços  das  unidades  da  Secretaria  da  Fazenda,
         conceder-se-á, mensalmente Abono por Satisfação do Usuário  –  ASU,
         na  forma  a  ser  determinada  por  resolução  do  Secretário   da
         Fazenda”.(NR)

            “§ 4º - A despesa anual a título  de  Abono  por  Satisfação  do
         Usuário –  ASU,  corresponderá  a  até  5.250.000  (cinco  milhões,
         duzentos e cinqüenta mil) pontos, na forma a ser  regulamentada  em
         resolução do Secretário da Fazenda”. (NR)



      III - o artigo 24 da Lei Complementar nº 700, de  15  de  dezembro  de
1992, alterada pela Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002:

            “Artigo 24 - Fica instituída a  Gratificação  por  Atividade  de
      Julgamento  –  GRAJ,  em  razão  das  características  prioritárias  e
      estratégicas que envolvem as atividades de processamento e promoção de
      julgamento  da  ação  fiscal  referentes  a  tributos,  atribuída   ao
      integrante da classe de Julgador Tributário, na  quantidade  de  5.680
      (cinco mil, seiscentos e oitenta) Unidades de Serviço – US”. (NR)

      Artigo 42 - O valor unitário dos pontos a que se refere  o  artigo  3º
da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o § 4º do artigo  4º
da Lei Complementar nº 887, de 19  de  dezembro  de  2000,  e  o  valor  das
Unidades de Serviço – US, a que se refere o artigo 24  da  Lei  Complementar
nº 700, de 15 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo artigo  41  desta
lei  complementar,  equivale  ao  estabelecido  no  artigo  16   desta   lei
complementar, referente ao mês de competência de seu pagamento.

       Artigo  43  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 44 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente  ao  de
sua publicação, com exceção dos artigos 26 a 38, cujos efeitos  retroagem  a
1º de janeiro de 2008, ficando revogados:

      I - a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

      II - os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989;

      III - a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990;

      IV - a Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991;

      V - a Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994;

      VI - a Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994;

      VII - a Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994;

      VIII - o artigo 1º da Lei Complementar nº 887, de 19  de  dezembro  de
2000;

      IX - o artigo 7º da Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de  2002;
e

      X - o artigo 8º da Lei Complementar nº  952,  de  19  de  dezembro  de
2003.

                                 CAPÍTULO VI
                        Das Disposições Transitórias

      Artigo 1º - O Agente Fiscal de  Rendas  que  se  encontre  em  estágio
probatório na data da  publicação  desta  lei  complementar,  confirmado  no
cargo ao final do estágio probatório,  será  automaticamente  enquadrado  no
Nível II.

      Artigo 2º - Para  fins  de  enquadramento  no  regime  de  remuneração
instituído por esta lei complementar, o Agente Fiscal de Rendas  cujo  valor
da retribuição global mensal  referente  ao  mês  da  publicação  desta  lei
complementar seja superior ao da remuneração mensal instituída por esta  lei
complementar, terá o valor da diferença considerado  como  vantagem  pessoal
nominalmente identificada.

      § 1º - Não integram a retribuição global mensal referente  ao  mês  da
publicação desta lei complementar e  a  remuneração  mensal  instituída  por
esta lei complementar, para fins de determinação da vantagem pessoal  a  que
se refere o “caput” deste artigo, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      1 - décimo terceiro salário;

      2 - acréscimo de 1/3 (um terço) de férias;

      3 - ajuda de custo para indenizar despesas de locomoção;

      4 - verba indenizatória pelo exercício  em  unidades  localizadas  nas
divisas do Estado;

      5 - diárias;

      6 - parcelas em atraso referentes a meses ou exercícios anteriores;

      7 - adicional de transporte;

      8 - salário-família;

      9 - salário-esposa;

      10 - abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº  41,
de 19 de dezembro de 2003;

      11 - gratificação de representação a que se refere  o  artigo  135  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

      12 - gratificação quando  designado  para  fazer  parte  de  órgão  de
deliberação coletiva, a que se  refere  o  Decreto-Lei  nº  152,  de  18  de
setembro de 1969 e alterações posteriores;

      13 - honorários de que trata o Decreto nº 36.691, de 23  de  abril  de
1993, e alterações posteriores;

      14 - “pro labore” a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de  10
de julho de 1968;

      15 - substituição nos termos dos artigos 80 a 82 da  Lei  Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1978;

      16 - gratificação de representação a que se refere  o  artigo  135  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, decorrente de substituição;

      17 - excesso de quantidade de quotas a que se refere o § 3º do  artigo
7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; e

       18  -  outras  vantagens  pecuniárias   não   incorporadas   ou   não
incorporáveis.

      § 2º - O valor da vantagem pessoal a que se  refere  este  artigo  não
será reajustado, sendo absorvido ou  alterado  na  mesma  data  e  em  valor
equivalente ao resultante:

      I - da atualização de que  trata  o  §  1º  do  artigo  16  desta  lei
complementar;

      II - de promoção nos termos previstos nos artigos 22 a  25  desta  lei
complementar;

      III - da alteração de nível retribuitório em  virtude  de  confirmação
no cargo, nos termos do artigo 1º destas disposições transitórias;

      IV - do acréscimo  decorrente  das  vantagens  a  que  se  referem  as
alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 15 desta lei complementar;

      V - da reorganização ou reestruturação do cargo de  Agente  Fiscal  de
Rendas;

      VI - da dispensa de função a que se  refere  o  artigo  2º  desta  lei
complementar, exercida no  mês  da  publicação  desta  lei  complementar,  à
exceção da fiscalização direta de tributos; e

       VII  -  da  instituição  de  outras   vantagens   de   natureza   não
indenizatória.

      § 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.

      Artigo 3º - Não mais se aplicam aos  servidores  abrangidos  por  esta
lei complementar o valor-base e as quotas fixas a que se refere o  inciso  I
do artigo 5º e  os  incisos  I  e  II  do  artigo  27,  e  as  quotas  fixas
complementares a que se referem os §§ 2º e 4º do artigo  27,  todos  da  Lei
Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, por terem  sido  absorvidos  no
enquadramento a que se refere o artigo 2º destas  disposições  transitórias.


      Parágrafo único - O disposto neste artigo  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas.

      Artigo 4º - Para os fins desta lei complementar, no que se  refere  ao
disposto no artigo 133 da Constituição Estadual e  na  Lei  complementar  nº
924, de 16 de agosto de  2002,  será  editada  resolução  do  Secretário  da
Fazenda, mediante proposta da Coordenadoria da  Administração  Tributária  –
CAT.

      Artigo 5º - Para fins de pagamento da Participação  nos  Resultados  –
PR, relativa aos períodos de avaliação compreendidos entre 1º de janeiro  de
2008 até a realização da primeira avaliação, nos termos do artigo  27  desta
lei  complementar,  o  índice  de  cumprimento  de  metas  a  ser  utilizado
corresponderá  ao  obtido  cumulativamente  nessa  avaliação,  observado   o
disposto nos artigos 32 a 34 desta lei complementar.

      § 1º - O pagamento da Participação nos  Resultados  –  PR,  devido  no
primeiro trimestre de 2008, será efetuado com base no índice de  cumprimento
de metas obtido nos termos do “caput” deste artigo.

      § 2º  -  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  valor  da  quota
corresponderá ao fixado no “caput” do artigo 16 desta lei complementar.

      Artigo 6º - Ficam  extintos  os  cargos  de  Julgador  Tributário,  do
Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Fazenda,  na
seguinte conformidade:

      I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar; e

      II - os demais, nas respectivas vacâncias.

      Artigo 7º - Ficam mantidas as atividades  de  julgamento  em  primeira
instância administrativa efetuado  em  juízo  singular,  por  servidores  da
classe de Julgador Tributário, nos termos do disposto no artigo  40  da  Lei
nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, até  a  extinção  a  que  se  refere  o
artigo 6º destas disposições transitórias.

      Artigo 8º - Na promoção por merecimento  dos  ocupantes  do  cargo  de
Agente Fiscal de Rendas, a ser realizada no ano de  2008,  aplicar-se-ão  os
critérios do Decreto nº 30.671, de 7  de  novembro  de  1989,  e  alterações
posteriores.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008


                                    José Serra
                                    [pic]