


                       PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  cotas   étnico/racial   nos
                                 espaços   públicos   de   participação   e
                                 controle social, no âmbito  do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Institui por Lei a obrigatoriedade da  cota  étnico/racial
de no mínimo de 25%, na composição dos conselhos estaduais  de  Participação
e Controle Social, incluindo-se os conselhos gestores.
      Artigo 2° - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se conselho de
controle  social  todo  órgão  colegiado  estadual  que  não  seja  composto
majoritariamente por representantes do Poder Público.
      Artigo 3º - Para os fins previstos nesta Lei, deverá ser considerada a
identidade étnico/racial autodeclarada conforme o quesito  de  cor  ou  raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística  —
IBGE, independentemente do que constar em documento ou registro público.
      Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo,  considera-se
a identidade autodeclarada desde   que  compatível  com  as  características
fenotípicas e étnicas visivelmente  observadas  presencialmente,  caso  haja
alguma dúvida quanto a autodeclaração a qualquer  tempo,  mesmo  depois  que
o/a representante eleito tenha assumido a vaga.
      Artigo  4º  -   Refere-se   a   questão   étnico/racial   as   pessoas
autodeclaradas, de  identidade,  quanto  à  ancestralidade,  descendência  e
origens negra e/ou indígena.
      Artigo 5° - Os membros natos, ou seja, aqueles que compõem o  Conselho
em razão do exercício de cargo ou função específica,  não  serão  computados
na composição total  do  Conselho  para  fins  de  cálculo  da  participação
étnico/racial.
      Artigo 6° - Os membros  titulares  e  suplentes  serão  contabilizados
separadamente de forma que negros e/ou indígenas componham o mínimo  de  25%
do total de titulares e o mínimo de 25% do total de suplentes.
      § 1° - A proporção prevista no “caput” deste artigo deverá ser mantida
na hipótese de substituição permanente de representantes titulares.
      § 2° - Caso não haja número de representantes étnico/racial eleitos/as
ou indicadas para o preenchimento das  suplências,  as  vagas  remanescentes
serão preenchidas de acordo com a classificação estabelecida pela  ordem  de
votação, não se aplicando o disposto no § 1° deste artigo.
      Artigo 7° - A participação étnico/racial será observada  em  todos  os
segmentos dos conselhos de participação e controle social,  incluindo-se  os
conselhos gestores.
      § 1° - Os representantes do Poder Público e da sociedade  civil  serão
contabilizados separadamente, de forma que a cota étnico/racial  componha  o
mínimo de 25% do total de representantes do Poder Público e o mínimo de  25%
do total de representantes da sociedade civil.
      § 2° - Quando a eleição da sociedade civil for realizada separadamente
por  segmento,  cada  segmento  deverá  observar  o   mínimo   de   25%   de
representantes étnico/racial respeitado o disposto no artigo 5° desta Lei.
      Artigo 8° -  Na  eleição  de  representantes  da  sociedade  civil,  a
exigência do mínimo de 25% de representantes  étnico/racial  deverá  constar
expressamente dos respectivos editais de eleição e seleção públicas.
      Artigo 9° - Não sendo alcançado  o  mínimo  de  25%  de  inscrição  de
representantes étnico/racial em relação  ao  número  total  de  assentos  em
disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o  prazo  para
inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.
      Parágrafo único - Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo
alcançado  o  mínimo  de  25%  de   candidaturas   em   relação   as   vagas
étnico/racial, o processo eleitoral deverá seguir regularmente, observada  a
ordem de classificação.
      Artigo 10 - O resultado  das  eleições  será  publicado  em  2  (duas)
listas, contendo:
      I - na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de
votos obtidos;
      II - na segunda, a classificação final, aplicando-se  a  exigência  do
mínimo de 25% de vagas preenchidas por representantes  étnico/racial,  ainda
que haja não negros/indígenas que tenham obtido  maior  votação  do  que  os
representantes étnico/racial classificados.
      Artigo 11 - A indicação de representantes por entidades eleitas deverá
observar  o  mínimo  de  25%  de  representantes  étnico/racial,  sendo  que
eventual  substituição  de  algum  representante  étnico/racial  durante   o
mandato se dará por outro negro ou indígena.
      §  1°  -  No  caso  de  inscrição  nominal  com  indicação  prévia  de
determinada  pessoa  física,  as  entidades  que  indicaram   representantes
étnico/racial preencherão o  mínimo  de  25%  das  vagas  de  representantes
titulares no Conselho, ainda que haja entidades que indicaram não  negros  e
que obtiveram maior número de votos.
      § 2° - Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, não sendo  alcançado
o mínimo de 25% de inscrição étnico/racial em relação  ao  número  total  de
assentos, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo  para
inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.
      § 3° - No caso de  inscrição  de  entidade  sem  indicação  prévia  de
determinada pessoa física, não  sendo  alcançado,  entre  os  representantes
posteriormente  indicados  pelas  entidades  eleitas,  o   mínimo   de   25%
representantes étnico/racial em relação  ao  número  total  de  assentos,  o
prazo para indicação será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.
      Artigo 12 - A indicação de representantes por autoridade, segmento  ou
entidade deverá observar o mínimo de 25% da cota  étnico/racial,  sendo  que
eventual substituição de representante étnico/racial durante  o  mandato  se
dará por outro representante étnico/racial.
      Parágrafo único - Não sendo alcançado o mínimo de 25% de indicação  de
representantes  étnico/racial  em  relação  ao  número  total  de  assentos,
considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para  indicação
será reaberto uma  vez  por  15  (quinze)  dias  para  que  as  autoridades,
segmentos ou entidades possam compor-se nesse sentido.
      Artigo 13 - No caso de assento destinado a segmento que dispõe de  uma
única vaga, fica  vedada  a  indicação  de  representantes  étnico/racial  2
(duas) gestões consecutivas no mesmo Conselho.
      Artigo 14 - Na hipótese de  indicação  por  meio  de  lista  tríplice,
deverá constar da lista pelo menos uma candidatura étnico/racial.
      Artigo 15 - Caberá a órgão competente do Poder Executivo  de  Promoção
da Igualdade Racial acompanhar a implementação das  disposições  desta  Lei,
manifestando-se nos casos omissos e situações excepcionais, com o apoio  das
demais Secretarias Estaduais, no âmbito de suas competências.
      Artigo  16  -  O  cumprimento  das  disposições  desta  Lei   dar-se-á
paulatinamente, na medida em que se realizarem os processos de renovação  da
composição dos Conselhos.
      Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto é de autoria conjunta com o vereador Eduardo Suplicy  que
nos presenteou  com  esta  brilhante  idéia,  proposta  por  ele  no  âmbito
municipal e adaptada por nós no âmbito dos conselhos estaduais.


      A população negra, somados (pretos e pardos) segundo IBGE, é a maioria
da população brasileira, representando 53,6% da população. Com  efeito,  ser
maioria  social  não  condiz  com  reflexo  direto  de  se  tornar  “maioria
política”.  Como  em  tantos  aspectos,  a  população  negra   padece   pela
discriminação e racismo que são estruturantes  da  formação  escravocrata  e
colonizadora do Estado Brasileiro.


      Se considerados os espaços de  poder  e  decisão,  a  participação  da
população negra é sub-representada e bem aquém do que deveria. Embora  hajam
iniciativas de ações afirmativas como as  cotas  para  ingresso  no  serviço
público,  as  cotas  referentes  aos  espaços  de  participação,  decisão  e
discussão da política ainda não é  uma  realidade  e  inexistem  como  ações
aprovadas e institucionalizadas no sentido de garantir um  número  maior  de
eleitos nesses  espaços.  Ter  representatividades  negras  inclusas  nesses
espaços é  de  fundamental  importância  para  estabelecer  uma  visão  mais
apurada e específica acerca dos assuntos que circundam todas as  esferas  da
sociedade, pois, sem garantir que  os  espaços  de  decisão  e  participação
reproduzam exatamente a configuração  quantitativa  do  contingente  social,
não  pode  haver  o  exercício  pleno  da  cidadania  e  da  democracia  que
almejamos.


      Em 2016, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral  -  TSE,  foram
candidatos uma minoria de negros e em relação ao percentual de eleitos,  dos
5.496 prefeitos a maioria é de cor branca, representando 70,2% e outros  29%
são negros, aí incluídos os que se autodeclararam de cor  “preta”  (1,6%)  e
“parda” (27,4%).


      Figura 1


      [pic]




      Fonte: TSE / Elaboração GV 13°


      Os dados relativos a cor ou raça só passaram a  ser  declarados  pelos
candidatos e candidatas a partir das Eleições de 2014 em conformidade com  a
resolução  nº  23.405/2014  TSE,  medida  que  determinava  que   todos   as
candidaturas ao processo eleitoral deveriam  conter  declaração  de  cor  ou
raça, isso significa que até recentemente não haviam  estatísticas  sobre  o
número de negros e indígenas na política brasileira,  nem  de  candidatos  e
nem de eleitos.


      Em relação aos cargos proporcionais, para vereador, o quadro  de  sub-
representação  da  população  negra  também  é   preocupante.   Dos   57.838
vereadores eleitos 57,1% declararam ser brancos, 37% pardos, 5% pretos.


      Ao observar a presença da população negra nos  espaços  da  democracia
participativa  não  há  diferença  dessa   realidade,   Nos   conselhos   de
participação social, conforme dados do IPEA1 sobre o perfil de  participação
nos conselhos, a maioria dos conselheiros se declara de  cor  branca,  cerca
de 66%. Dos demais, 16% se consideram pardos, e  13,6%,  pretos  totalizando
29,6 % de participação da população negra nestes espaços.


      Com efeito, quando comparados os temas  relacionados  por  conselho  é
possível notar que a participação da população negra também  varia  conforme
temática do conselho. Os conselhos relacionados as temáticas de garantia  de
direitos apresentam uma participação maior  da  população  negra:  35,4%  se
declaram de cor preta; e 13,3% se disseram pardos, totalizando uma  presença
de 48,7% de negros em comparação a 38,9% dos que se declaram brancos.


      Esta proporção encontrada pode ser explicada pelo fato de os conselhos
de garantia de direitos contemplarem um público  envolvido  com  a  proteção
dos  direitos  de  minorias  políticas,  como  negros,  povos  indígenas   e
comunidades tradicionais. Neste sentido, o Conselho  Nacional  de  Igualdade
Racial e a Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais contam  com
a maioria de conselheiros que  se  declaram  pardos  ou  pretos.  Os  demais
conselhos possuem uma  maioria  de  conselheiros  que  se  declaram  de  cor
branca, sendo os conselhos da área de infraestrutura e recursos  naturais  e
desenvolvimento econômico os que possuem as maiores proporções  de  brancos,
demonstrando também a necessidade de superação de  discriminações  quanto  a
temas e áreas  de  atuação  onde  a  população  negra  permanece,  inclusive
profissionalmente, excluída.


      Isto sugere que os conselhos de garantia de direitos são  espaços  que
garantem mais  oportunidades  de  participação  para  estes  grupos  e  para
apresentação de suas demandas uma vez que a temática  associa-se  as  pautas
de atuação e engajamento desses grupos.


      Quanto a participação indígena nos espaços de Participação e  Controle
Social não há dados quanto ao percentual  de  participação  dessa  população
nos Conselhos Nacionais, com efeito  o  1°  Conselho  Nacional  de  Política
Indigenista somente foi criado em dezembro de 2015 por meio  do  Decreto  n°
8.593 demonstrando a necessidade de avanços ainda maiores  quando  se  trata
de ampliação dos espaços de diálogo e  decisão  para  a  população  indígena
brasileira


      Os números expressos nessa justificativa demonstram a necessidade cada
vez maior de ruptura com o  racismo  que  estrutura  a  formação  do  Estado
Brasileiro, expressos por meio do genocídio da população negra, o  etnocídio
dos povos indígenas.


      Em que pese seja uma medida importante para demonstrar de maneira mais
precisa uma realidade  perceptível,  a  ausência  de  políticas  afirmativas
resulta que pouquíssimos negros e indígenas se elegem em decorrência de  não
incentivos eleitorais, de bloqueios diretos ou indiretos estabelecidos  pelo
racismo institucional e pouca visibilidade dessas candidaturas.


      Além de cotas que estabeleçam o mínimo de inscrições de  candidaturas,
é necessário que hajam cotas que garantam a reta de  chegada  dos  processos
eleitorais, sejam eles nas instâncias  de  democracia  representativa  sejam
eles nas instâncias de democracia participativa.


      O presente PL busca produzir uma política que permita  alguns  avanços
institucionais e garantias de direitos sobre a pauta  étnico/racial  no  que
tange às instâncias de democracia participativa nos espaços de  Participação
e Controle Social.


      1.    A proposta prevê cotas de saída e de chegada, o que se constitui
em fator inovador já que as políticas de cotas existentes  para  espaços  de
Conselhos de  Participação  e  Controle  Social,  que  contam  com  processo
eleitoral  de  seus  representantes  ,  são  somente  para  inscrições,  sem
garantia  de  que  os  concorrentes   a   determinado   pleito   se   elejam
efetivamente, o que a longo prazo não tem contribuído  com  a  ampliação  da
representatividade  das  parcelas  da  população  negra  e  indígena  nestes
espaços.


      2.    É uma proposta que visa debater e contribuir com a superação  de
questões estruturantes e históricas da nossa sociedade,  fortemente  pautada
pela exclusão da população negra e indígena em decorrência  do  racismo,  da
cultura escravocrata e etnocida.


      3.    A proposta permite também a ampliação da conscientização  acerca
do voto em parcelas que estão sub-representadas nesses espaços,  seguindo  a
experiência do que foi no município de São Paulo com relação às  cotas  para
o Controle Social. Conforme experiência do  processo  de  implementação  foi
possível observar que na medida em que o debate  acerca  da  necessidade  de
cumprimento da cota era realizado para dentro dos processos  eleitorais  dos
conselhos municipais que houve tendência de ampliação do voto  nas  mulheres
e que em alguns casos por elegerem-se na ordem a partir  dessa  ampliação  a
regra da cota não precisou ser aplicada.


      A apresentação da presente lei em todas as instâncias tradicionalmente
acomodadas às figuras do padrão branco euro centrado se sobrepõe  até  mesmo
no bom hábito de pensar soluções para os desafios que surgem.


      Infelizmente,  a  pouca  prática  do  livre  pensar,  da   proposição,
formulação e execução de políticas públicas, fica a mercê de uma maioria  da
população branca que ocupa  cargos  de  destaque  nos  setores  públicos  ou
privados e/ou não se propõem  a  formular  mudanças  ou  apresentam  limites
quando da formulação das mesmas, visto a distinta realidade  de  privilégios
estruturais em que se encontram.


      A prática de cotas para os espaços de participação e controle  social,
além dos motivos expostos acima garante  também  e,  sobretudo  que  estando
negros e indígenas em maior representatividade, tem condições de  ampliar  e
garantir que suas demandas possam de fato ganhar a  visibilidade  necessária
para a elaboração e consolidação de políticas públicas.


      A busca da promoção constante de mecanismos que garantam a  igualdade,
equidade  viabilizando  acesso  a  setores  historicamente  excluídos   como
mulheres, negros, indígenas, idosas, juventude  e  LGBT,  nos  processos  de
decisão  e  de  garantias  de  direito  devem  estar  sempre  presentes   na
proposição de pautas dessa casa buscando ampliar  o  acesso  a  direitos  da
população paulista e dar exemplo para outras esferas políticas de  interesse
e garantia da fiel representação democrática do povo brasileiro.







                       Sala das Sessões, em 20/6/2017.





                           a) Leci Brandão - PCdoB