
                       PROJETO DE LEI N( 56,  de 2002


                                       Autoriza as Associações ou Conjuntos
                               de Moradores a
                        dotarem seus imóveis de sistema de segurança privada
                                e controlada e dá outras providências;

          A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo decreta:

Art. 1( - Consideram-se, para efeitos desta lei:

      I- Associações de Moradores - Sociedade Civil,  sem  fins  lucrativos,
devidamente inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que possua  em
seu quadro societário 70%(setenta por  cento)  dos  proprietários  atingidos
pelo sistema de segurança proposto;

       II-  Conjuntos  de  Moradores  -  Grupos  de  pessoas  físicas,   que
representem  70%  (setenta  por  cento)  dos  proprietários  atingidos  pelo
sistema de segurança proposto;

      III-  Moradores  ou  proprietários  -  A  pessoa  física  ou  jurídica
detentora de justo  título  devidamente  inscrito  no  registro  imobiliário
competente ou de título particular decorrente de  direitos  reais  inscritos
no registro imobiliário;


Art. 2( - Ficam as Associações ou os Conjuntos de  Moradores  autorizados  a
dotarem  seus  imóveis  de  sistemas  de  segurança  privada  e  controlada,
mediante fechamento do bairro, quadras ou conjunto de lotes,  observados  os
seguintes requisitos:

   I- O fechamento será  efetivado por qualquer forma de vedação;
  II- Será instalada guarita de segurança em um dos  acessos para o interior
      do bairro, quadras ou conjuntos de lotes;
 III- O fechamento não poderá interferir no tráfego de veículos existente no
      entorno;
  IV- Caberá, exclusivamente, à Associação ou ao  Conjunto  de  Moradores  o
      controle de acesso ao  interior  da  área  atingida  pelo  sistema  de
      segurança;

Art. 3( - O sistema de segurança será implantado  mediante  requerimento  da
Associação de Moradores ou do Conjunto de Moradores, ao Município,  que  lhe
outorgará permissão de uso à  título  precário,   das  vias  e  dos  espaços
públicos, no prazo de 10 (dez) dias;

§ 1º - O requerimento formulado por Associação, deverá estar  instruído  com
a ata da  assembléia  geral  que  deliberou  a  implantação  do  sistema  de
segurança, sendo que desta deverá  constar,  de  forma  individualizada,  os
títulos de propriedades de cada associado;

§ 2º - O requerimento formulado por Conjunto  de  Moradores,  deverá  contar
com assinaturas dos 70% (setenta por cento) dos  proprietários,  com  firmas
reconhecias, acompanhado de cópias dos títulos de propriedade;

§ 3º - O requerimento  contará  com  justificativa  e  para  atendimento  do
inciso  III  do  art.  2(,  deverá  ser  apresentado   laudo   emitido   por
profissional  habilitado  declinando  sobre  a  viabilidade  do  sistema  de
segurança proposto, acompanhado da respectiva Anotação  de  Responsabilidade
Técnica - ART;

Art. 4( - A outorga de permissão de que trata o artigo 3( terá prazo  de  10
(dez) anos, podendo ser renovada sempre a requerimento dos interessados;

§ 1º O ato de permissão especificará todas  as  obrigações,  ônus  e  custos
inerentes à outorga, especialmente no que  tange  à  manutenção,  limpeza  e
conservação das vias, espaços e equipamentos públicos existentes  dentro  da
área atingida pelo sistema de segurança;

§  2º  -  O  Município  revogará  a  permissão,  independente  do  prazo  de
vencimento, sempre que o interesse público assim justificar;

Art.  5(  -  Aplicam-se  as  disposições  desta  lei,  inclusive,  a   novos
loteamentos aprovados e planejados com objetivo de serem dotados de  sistema
de segurança e controle;

Art. 6º - A segurança do bairro, quadras ou conjuntos de  lotes  poderá  ser
efetuada,  inclusive,  mediante  parceria  da  Associação  ou  Conjunto   de
moradores com a Guarda Municipal ou com a  Polícia  Comunitária  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo;

Art. 7º - Aplicam-se, ainda,  as disposições desta lei, no  que  couber,  as
quadras  ou  conjuntos  de  lotes  comerciais   ou   industriais,   mediante
requerimento das Associações pertinentes;

Art. 8( -  Lei  municipal,  poderá  disciplinar  a  matéria,  observados  os
parâmetros fixados nesta Lei.

Art. 9( - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Cabe ao Estado, no âmbito de sua competência, adotar políticas que  visem  a
melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.  A  proposta  visa,  nesta
linha, autorizar de forma uniforme as Associações de Moradores ou  Conjuntos
de Moradores a obterem junto aos Municípios, as  competentes  permissões  de
uso das vias, dos espaços e equipamentos públicos, com objetivo  de  dotarem
seus imóveis de sistemas de segurança e controle,  minimizando  o  risco  de
violência que assusta o nosso Estado. O projeto  atribui  aos  interessados,
todos os ônus decorrentes da outorga  de  permissão,  não  gerando  qualquer
ônus para o poder público. Ademais, prevê para o deferimento da  proposta  a
apresentação  de  laudo  emitido  por  profissional  habilitado   quando   à
interferência no tráfego de veículos existente no  entorno.  Assim,  sabemos
que  o  fechamento  de  bairros  ou  loteamentos  é  uma  prática  usual  na
atualidade, porém sem uma regulamentação específica sobre a  matéria.  Neste
momento, que estamos vivendo uma forte crise de  segurança  pública,  mister
se faz regulamentar a matéria no âmbito estadual, de  modo  a  garantir  uma
melhor  qualidade  de  vida  aos  seus  habitantes,   de   forma   justa   e
disciplinada. Dispõe, ainda, a proposta, que a segurança  das  áreas  poderá
se  dar  em  parceria  com  as  guardas  municipais  ou  com   as   polícias
comunitárias da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  garantindo  uma
interação entre  a  segurança  privada  e  pública.  Finalmente,  estenda  a
proposta  a  sistemas  de  segurança  análogos  para   fins   comerciais   e
industriais,  viabilizados  pelas  respectivas   Associações   Comercias   e
Industriais do Município.


                            Sala das sessões, em




                               Roque Barbiere