


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  102, DE 2005




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Meio Ambiente, para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

 1. Quantos projetos de compensação ambiental de  área  com  empreendimentos
    irregulares deram entrada nesta secretaria  até  a  presente  data,  nos
    termos do Decreto n.º47.969 de 07 de março de 2003?

 2. Quantos deles já foram concluídos até o momento?

 3. Quantos destes projetos se  referem  a  empreendimentos  localizados  na
    região da bacia hidrográfica da represa Billings? Caso haja registro  de
    projetos  na  localização  mencionada,  identifique-os   individualmente
    indicando a localização exata e a parte interessada.

 4. Quantos projetos localizados na região da bacia hidrográfica da  represa
    Billings  ainda  tramitam  nesta  secretaria   visando   a   compensação
    ambiental? Identifique-os e indique o estágio de andamento  de  cada  um
    deles?

 5. Quantos  projetos  localizados  na  região  da  represa  Billings  foram
    apresentados e indeferidos  ou  arquivados  sem  a  efetiva  compensação
    ambiental? Identifique-os e informe as razões que motivaram  o  fracasso
    de cada um destes projetos.

 6. É possível determinar o número de famílias que ingressaram com  processo
    de regularização fundiária nestas áreas? Caso positivo, quantas?

 7. Até a presente data qual o número estimado de pessoas e/ou famílias  que
    foram beneficiados pelo diploma legal em tela?






                                JUSTIFICATIVA


      O Decreto n.º  47.696,  de  07  de  março  de  2003,  dispõe  sobre  a
desocupação de faixas  irregularmente  habitadas,  com  prioridade  para  as
áreas de mananciais, entre outras, prevendo ainda  a  compensação  ambiental
dos empreendimentos existentes até 23 de julho de 2003.


      Assim, pretende-se obter esclarecimentos  sobre  o  quanto  avançou  a
quentão e as ações e medidas adotadas, pelo Executivo, visando a  efetivação
do mencionado instrumento normativo, especialmente em relação  à  região  da
bacia hidrografia  da  represa  Billings,  importante  manancial  localizado
entre os municípios do ABC e a capital do Estado.


      Desta forma, a prerrogativa constitucional  do  Poder  Legislativo  em
acompanhar e fiscalizar os atos da  Administração  Pública  e  a  relevância
ambiental e  social  que  envolve  a  questão  justificam  a  formulação  do
presente requerimento.










                        Sala das Sessões, em 6/4/2005



                             a)  Donisete Braga