
                      Projeto de Lei nº  339  , de 2001










          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º -  Ficam obrigadas as empresas de serviço público de
eletricidade, gás e água a incluir nas contas os registros  da  leitura  dos
medidores instalados nas unidades consumidoras  para  um  maior  controle  e
verificação dos valores cobrados, mês a mês.
             Parágrafo único   -   Os  números  apurados  nas  medições  de
consumo desses serviços deverão ser dispostos  na  conta  antes  do  consumo
mensal faturado.
             Artigo 2º – O descumprimento do previsto no  artigo  1º  desta
lei acarretará à  empresa  infratora  multa  de  5.000  UFESPs  e  que  será
acrescida de 50% de seu valor, em caso de reincidência.
             Artigo 3º  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             É direito básico do consumidor a informação adequada  e  clara
sobre os diferentes  produtos  e  serviços,  com  especificação  correta  de
quantidade e preço, sobretudo em se tratado de serviços  públicos  prestados
por concessionárias.
             Não pode o consumidor  ficar  à  mercê  do  fornecedor  desses
serviços, sem que informações transparentes lhes sejam  transmitidas  quando
da cobrança por sua utilização.
             Em caso de erro de leitura do serviço público disponibilizado,
considerando que sobre o mesmo  incide  imposto,  dificilmente,  a  lesão  é
reparada em espécie. Freqüentemente, empresas,  ao  invés  de  devolverem  o
valor cobrado a mais, se limitam a abrir um crédito de consumo  ao  usuário,
o que acaba fugindo ao seu controle.
             Assim, a obrigatória inclusão nas  contas  das  alterações  de
consumo mensais apuradas nas leituras dos medidores deixará o  usuário  mais
protegido. A iniciativa  vem  ao  encontro  do  estabelecido  na  legislação
protetora dos consumidores e merece  a  atenção  dos  Nobres  Pares,  sempre
preocupados em defender os legítimos direitos da população.


                                                      Sala das Sessões, em





                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual




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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nas contas  de  serviço  público
de energia elétrica, gás e água, do consumo mensal registrado nos  medidores
dos usuários.