


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.375, de 3 de abril de 2003
 Projeto de lei nº 53/2003, da Mesa da Assembléia
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revalorizadas em 7,51% (sete inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimento instituídas pela Resolução nº 776/96, com suas alterações posteriores, bem como os valores das Gratificações Legislativa e de Representação, conforme Ato a ser baixado pela Mesa.
Artigo 2º - É fixada em 1º de março de cada ano a correspondente data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos, e deliberação sobre o conjunto das reivindicações dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo estadual.
Artigo 3º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo, consignadas na lei orçamentária.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 03 de abril de 2003.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Sandro Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 03 de abril de 2003.
 Publicado em : 4/4/2003, pág. 4
Atualizado em: 05/06/2003 17:03