

                     PROJETO DE LEI Nº 1276,     DE 2003





                                 Altera dispositivo da Lei nº 11.218, de 25
                                 de julho de 2002, que dispõe sobre a
                                 obrigatoriedade da implantação de um
                                 sistema de organização básica de segurança
                                 no interior das lojas de departamentos,
                                 “shopping centers”, hiper e supermercados,
                                 casas de espetáculos e diversões em geral.
















                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:










                  Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.218, de 24 de julho
de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:






                  “Artigo 1º - Todas as lojas de departamentos, “shopping
centers”, hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral,
no âmbito do Estado de São Paulo, ficam obrigados a implantar um sistema de
organização básica de segurança, inclusive com a manutenção em suas
dependências de, pelo menos, um bombeiro profissional civil.


                  Parágrafo Único:
...........................................................................


                  1.
                     ........................................................
                     ...........................................


                  2.
                     ........................................................
                     ...........................................


                  3.
                     ........................................................
                     ...........................................


                  4. Bombeiro Profissional Civil - o bombeiro de segurança
do trabalho, o agente de investigação de incêndio, o bombeiro de empresas
particulares, o bombeiro de estabelecimentos comerciais e o bombeiro de
estabelecimentos industriais, conforme a Classificação Brasileira de
Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (CBO) e NBR 14608 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.” (NR)






                  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA


                  No Brasil, terra abençoada por Deus, não  há  terremotos,
vulcões ou furacões. Mas há uma cultura que nos faz acreditar que  tragédias
só acontecem na casa do vizinho.


                  Pouca  gente  sabe,  mas  o  grande  número  de  vítimas,
inclusive fatais, de ocorrências de incêndio é conseqüência  do  pânico  das
pessoas em fuga desordenada. O número de vítimas do  pânico  suplanta  o  de
pessoas feridas ou mortas pela ação direta do  calor  e  do  fogo,  diversas
pesquisas comprovam que, quando  há  pânico,  sem  planejamento  algum  para
escape  previamente  definido,  multiplicam-se  as  vítimas  decorrentes  de
pisoteamento e acontecem  vários  tipos  de  fraturas  nos  atropelos  pelas
escadas durante a fuga.


                  Em países desenvolvidos, qualquer boa escola ou hospital,
bem como condomínios residenciais e comerciais, têm seu plano  de  escape  e
realizam simulações periódicas. No Brasil, ainda engatinhamos em matéria  de
segurança preventiva, mesmo em São Paulo.


                  Mas, além da importância do planejamento e simulação  com
fins de  treinamento,  é  indispensável  que  fisicamente  o  prédio  esteja
equipado para permitir um escape rápido e seguro.


                  É claro que é muito mais fácil o escape de  150  vizinhos
de um prédio residencial do que o de 2.500 funcionários de um grande  centro
empresarial. Mas o padrão de equipamentos necessários é o mesmo, o  que  vai
diferir é a organização. Um escape rápido e seguro dependerá,  além  do  bom
funcionamento do sistema de segurança, de um agente  especialmente  treinado
e responsável pela organização, com  conhecimento  técnico  suficiente  para
evitar que o acidente assuma dimensões bem maiores do que as já existentes.


                  Ademais, por melhor que seja o sistema de segurança,  com
tecnologia de última geração e  tudo  o  mais,  dificilmente  ele  terá  sua
eficácia comprovada se não houver o combate  ao  acidente  logo  no  início.
Nesse sentido, a informação é fundamental. Quanto mais cedo você souber  que
está havendo um princípio de incêndio,  ou  qualquer  outro  sinistro,  mais
chance haverá para debelar a situação antes  que  o  acidente  tome  maiores
proporções.


                                  Em muitos países, a presença  de  brigadas
anti-incêndio é obrigatória em inúmeras situações. Aqui, embora  ainda  seja
apenas  uma  recomendação,  não  estamos  parados.  Exemplo  disso   foi   o
surgimento da carreira  de  bombeiro  profissional  civil.  Hoje  há  vários
desses profissionais nos grandes condomínios comerciais  e  residenciais  do
Rio e de São Paulo. No entanto, sua presença não é obrigatória, ainda,  como
forma de garantir a segurança dos cidadãos.

                  Bombeiro  civil  é  uma  nova  profissão,  com   carreira
remunerada, formação específica e requisitos de treinamento  superiores  aos
do brigadista. Além da permanente  supervisão  e  inspeção  -  evitando  que
pequenos incêndios se transformem em grandes tragédias -, o  bombeiro  civil
é preparado para dar suporte médico em situações de emergência, enquanto  os
acidentados não são removidos para o hospital.


                  Nesse sentido, visa o presente projeto de  lei  propiciar
segurança preventiva a  todos  os  funcionários  e  clientes  de  sociedades
empresárias, objetivando, também, evitar maiores tragédias.


                  Diante do exposto, tenho certeza poder contar com o apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura,  com  a  urgência
que o caso merece.




                       Sala das Sessões, em  5/12/2003










a) VAZ DE LIMA  - PSDB            a) VITOR SAPIENZA - PPS