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                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   218 , DE 2013

           Conforme deliberação da 7ª  Reunião  Ordinária  da  Comissão  de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da  Participação  e  das
Questões Sociais, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado  com  o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor Secretário da Segurança  Pública
para que preste as seguintes informações:

   1. Em qual situação se encontra o  processo  nº  10521/2011  inicialmente
      registrado boletim de  ocorrência  no  3º  Distrito  Policial  de  São
      Bernardo do Campo e seguido ao DHPP da Polícia Civil do Estado de  São
      Paulo?

   2. Quais foram as providências adotadas, frente às denúncias encaminhadas
      aos respectivos órgãos?


                                JUSTIFICATIVA

           A sucessão dos fatos ocorridos, por si só, apresenta indícios de
um suposto excesso policial ao lidar com os suspeitos adolescentes  em  fase
escolar.
           Além disso, o boletim de ocorrência (fls. 18 e seguintes) relata
o  episódio  característico  de  caso  de   duplo   homicídio,   ferindo   a
Constituição  Federal  no  que  se  refere  o  Art.   5º   e   a   Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica)  prevê  em
seu artigo 4º o direito à vida.




                       Sala das Sessões, em 14-8-2013

     COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
                     PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS