


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.361, de 13 de abril de 2021
 (Projeto de lei nº 1135, de 2019, do Deputado Tenente Nascimento - PSL)
 Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão – Yom Kippur.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão – Yom Kippur, a ser realizado no 10º (décimo) dia, a partir do Rosh Hashaná, primeiro dia do Ano Novo no calendário judaico. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de abril de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 14/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 15/04/2021 10:23
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