


                    PROJETO DE LEI Nº      683,  DE 2005

                                 Revoga o artigo 18, da Lei nº  11.977,  de
                                 25 de  agosto  de  2005,  que  Institui  o
                                 Código de Proteção aos Animais do Estado e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica revogado o artigo 18, I, II e III, da Lei nº 11.977, de  25
de agosto de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais  do  Estado
e dá outras providências.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






A Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, isntitui o Código de Proteção  aos
Animais do Estado e dá outras providências.

Dispõe o artigo 18, I, II e III, da aludida lei:

“Artigo 18 – É vedado:
I – privar os animais da liberdade  de  movimentos,  impedindo-lhes  aqueles
próprios da espécie;
II – submeter os animais a processos medicamentosos que levem à  engorda  ou
crescimento artificiais;
III – impor aos animais condições reprodutivas artificiais que  desrespeitem
seus respectivos ciclos biológicos naturais.”

Entendemos  e  concordamos  com   os   nobres   e   necessários   propósitos
apresentados na lei que  originou  o  Código  de  Proteção  aos  Animais  do
Estado, entretanto, o disposto  no  artigo  18,  I,  II  e  III,  acaba  por
dificultar, em muito, a atividade agropecuária do nosso Estado.

A manutenção do artigo  em  questão  representa  um  retrocesso,  diante  da
visível evolução já conquistada, em nosso Estado, no setor agropecuário.

Assim, estamos certos de que com a revogação do artigo 18, I, II e  III,  da
Lei nº 11.977/05, vamos evoluir nesta relevante questão.





                       Sala das Sessões, em 27/9/2005



                          a)  Caldini Crespo - PFL