


                       PROJETO DE LEI Nº 322, DE 2012


                                 Cria a FATEC -  Faculdade  de  Tecnologia,
                                 vinculada  ao  Centro  Paula   Souza,   no
                                 Município de Andradina.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada uma unidade  de  ensino  da  FATEC  -  Faculdade  de
Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Andradina.

Parágrafo único – A unidade de que trata o “caput” deste  artigo,  oferecerá
cursos de graduação tecnológica, nas modalidades definidas  de  conformidade
com a demanda regional.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      O Centro Paula Souza, autarquia do Governo  do  Estado  de  São  Paulo
vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência  e  Tecnologia,
administra 52 Faculdades de Tecnologia - FATECS estaduais em 157  municípios
paulistas,  contando  com  54.657  alunos  matriculados  nos  61  cursos  de
graduação tecnológica, oferecidos por aquela instituição.
      O  município  de  Andradina  possui  população  estimada   de   60.000
habitantes, numa área de 960,1 km² e, por estar numa região  fronteiriça  do
Estado, sofre duramente as agruras da guerra fiscal.
      Andradina integra a Associação dos Municípios do Extremo  Noroeste  do
Estado  de  São  Paulo  -  AMENSP,  entidade  que  congrega  16   municípios
(Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes,  Ilha  Solteira,
Itapura,  Lavínia,  Mirandópolis,  Murutinga  do  Sul,  Nova  Independência,
Pereira Barreto,  Rubiácea,  Sud  Mennucci,  Suzanápolis  e  Valparaíso)  e,
portanto, a criação de uma FATEC - Faculdade de Tecnologia no  município,  é
um pleito regional.
      É também uma reivindicação da população de assentados da  região,  que
tem na pecuária leiteira, sua principal atividade e que conta  com  o  apoio
da Fundação Instituto de Terras do Estado de São  Paulo  -  ITESP,  entidade
responsável por planejar e executar as políticas agrárias  e  fundiárias  do
Estado de São Paulo. O diretor-executivo da  Fundação  ITESP,  Marco  Pilla,
cidadão andradinense, é um grande incentivador da criação de  uma  FATEC  no
município, com o objetivo de implantar  projetos  de  interesse  regional  e
motivar a cooperação entre os 16 municípios em ações programadas.
      O Planejamento  Estratégico  deverá  contemplar  ações  integradas  de
desenvolvimento no âmbito regional,  de  forma  a  desenvolver  o  setor  de
agronegócios buscando no Centro Paula  Souza,  o  respaldo  técnico  para  a
formação  de  profissionais  voltados  ao  desenvolvimento  sustentável   da
região.
      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 14-5-2012.





                           a) Mauro Bragato - PSDB