


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.553, de 11 de maio de 2000
 Projeto de lei nº 470, de 1999, do Deputado Jorge Caruso - PMDB
 Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - A cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a exigência do tributo que a notificação seja acompanhada de:
I – foto do veículo infrator;
II – laudo de aferição do equipamento;
III – indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local.
Parágrafo único – Do laudo de que trata o inciso II deve constar:
1 - data da última inspeção;
2 – órgão inspetor;
3 – responsável pela inspeção;
4 – condições de funcionamento do equipamento.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de maio de 2000
VANDERLEI MACRIS, Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de maio de 2000.
(**) ADIN 2.328-4 - DJU 21/11/2000, PÁG. 55 - DECLARADA INCONSTTITUCIONAL

 Publicado em : 12/05/2000. p. 1
Atualizado em: 02/06/2004 10:20