


                        PROJETO DE LEI Nº 245 DE 2013


                                 Dispõe sobre placas indicativas  de  obras
                                 públicas  e   as   informações   a   serem
                                 disponibilizadas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As  placas  indicativas  de  obras  realizadas  em  equipamentos
públicos do Estado de São Paulo, sejam  diretamente  realizadas  pelo  poder
público ou  através  de  empreiteiras  mediante  contrato,  deverão  conter,
obrigatoriamente, informações precisas sobre:

I - a descrição e finalidade da obra; 

II - o custo da obra;

III - o prazo de conclusão da obra;

IV - o nome completo do engenheiro responsável pela obra; 

V - o número de registro do engenheiro responsável no Conselho  Regional  de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – SP;

VI - a razão social da empreiteira responsável pela obra, quando houver ;

VII - o número de registro da empreiteira responsável pela obra no  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, quando houver; e

VIII - os contatos de telefone e endereço eletrônico WEB através  dos  quais
poderão ser obtidas informações detalhada sobre a obra .

Artigo 2° - As placas indicativas a que se refere o artigo anterior  deverão
ser afixadas a no máximo 200 (duzentos) metros de distância  de  alguma  das
intervenções que fazem parte do todo da obra e não  poderão  ultrapassar  os
limites de 2 (dois) metros de largura e 1,5  (um  vírgula  cinco)  metro  de
altura para placas localizadas nos canteiros de obra e de 3,5 (três  vírgula
cinco) metros de largura e 2,5 (dois vírgula cinco) metros  de  altura  para
placas localizadas fora dos canteiros de obra.

Artigo 3° - As placas indicativas descritas no artigo  1°  não  poderão,  de
forma alguma, propagandear as realizações da administração pública,  devendo
se ater  exclusivamente  às  informações  técnicas  enumeradas  no  referido
artigo.

Artigo 4° - Em caso de descumprimento das diretrizes previstas  nos  artigos
anteriores, deverá o poder público notificar todos os responsáveis para  que
regularizem as placas, no máximo em 15 (quinze) dias. 
§ 1° - Extinto o prazo de que trata o caput deste artigo,  o  descumprimento
dos dispositivos contidos nos artigos anteriores acarretará  ao  funcionário
público responsável pelo setor  de  fiscalização  multa  de  R$  1.000  (mil
reais), que deve ser dobrada sucessivamente a cada  novo  decurso  do  mesmo
prazo.

§ 2° - A multa  prevista  no  parágrafo  anterior  será  cobrada  também  da
empreiteira contratada para empreender a obra, quando for o caso, se  houver
descumprimento dos artigos 1° e 2° e deve ser dobrada sucessivamente a  cada
novo decurso do mesmo prazo previsto no caput. 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Esta proposição legislativa vem ao encontro de uma necessidade urgente
de empreender melhor regulação da questão das placas  indicativas  de  obras
públicas realizadas no Estado de São Paulo.

      O cotidiano político tem demonstrado  que  se  faz  necessário  coibir
legalmente abusos e estabelecer parâmetros e limites no que diz respeito  às
informações contidas pelas placas, à localização destas placas e ao  tamanho
das mesmas.

      Visando delimitar estes parâmetros e proibir o uso abusivo  de  placas
indicativas de obras públicas como instrumentos de propaganda  dos  governos
e da atuação dos poderes executivos  municipais  e  estadual,  submeto  esta
proposição a esta augusta Casa de Leis,  requerendo  a  cooperação  de  meus
pares no sentido de regular este tema de interesse do povo paulista.





                       Sala das Sessões, em 24-04-13.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL