


                       PROJETO DE LEI Nº 1001, DE 2014


                                 Torna obrigatório o fornecimento  de  água
                                 filtrada   em   todo   bar,   restaurante,
                                 lanchonete,    hospedaria,    hotel     ou
                                 estabelecimento similar e dá  providências
                                 conexas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Todo bar, restaurante,  lanchonete,  hospedaria,  hotel  ou
estabelecimento similar fica  obrigado  a  servir  aos  clientes,  a  título
gratuito, água potável filtrada.
    § 1º – Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos desta lei,  a
água proveniente da rede pública de abastecimento,  que,  para  melhoria  da
qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.
    § 2º – Na falta de água potável filtrada,  poderá  ser  fornecida  água
mineral natural, classificada  e  registrada  pelos  órgãos  competentes  da
União.
    § 3º – A água fornecida nos termos desta lei será servida em recipiente
de vidro, metal ou cerâmica.


    Artigo  2º  –  Os  estabelecimentos  mencionados  no  artigo  1º  ficam
obrigados a  exibir,  em  lugar  visível  ao  público,  cartaz  ou  letreiro
eletrônico com os seguintes dizeres:
       “Este  estabelecimento  é  obrigado  a  fornecer  gratuitamente   aos
  clientes água potável filtrada (Lei  Estadual  nº  [número  da  lei,  com
  data])”.
    Artigo 3º – O descumprimento desta lei sujeita o infrator  à  multa  no
valor de 10  (dez)  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  (UFESPs),
duplicada na reincidência.


    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    O presente projeto tem o objetivo de tornar obrigatório o  fornecimento
gratuito de água potável  filtrada  a  todo  cliente  de  bar,  restaurante,
lanchonete, hospedaria, hotel ou estabelecimento similar.
    Essencial à preservação da vida e ao bem-estar da pessoa humana, a água
raramente deixa de ser consumida com certa freqüência ao longo de  um  mesmo
dia. Qualquer cliente que permaneça mais de  meia  hora  num  bar  ou  hotel
certamente haverá de consumir um pouco d’água.
    Poucos são os  estabelecimentos  que  recusam  ao  consumidor  água  da
torneira quando esta é solicitada; é inegável, porém, que  existe  da  parte
do consumidor certo constrangimento em solicitar um produto que  não  consta
do cardápio e do qual nem mesmo se sabe se será servido a título oneroso  ou
gratuito. Na França, tal constrangimento inexiste já que a  água  é  servida
tão logo o cliente é recebido, independentemente de pedido e,  portanto,  de
pagamento.
    As vantagens de introduzir tal prática no Estado de São Paulo são  mais
do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da  água  como  bem
essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro. Além  disso,  por
poupar o consumidor de gastos  desnecessários,  já  que  a  água  tratada  e
filtrada não representa nenhum risco a saúde em relação à água  mineral.  E,
não fosse o bastante, pelo benefício que tiraria o meio  ambiente  do  menor
consumo de recipientes plásticos, os mais empregados pela indústria da  água
mineral.
    No que tange ao último aspecto, poder-se-ia opor ao § 2º do  artigo  1º
da presente propositura a objeção de que a  opção  ali  configurada  poderia
favorecer o consumo de água mineral natural, atenuando,  portanto,  o  ganho
ambiental a ser obtido com a nova lei. Entretanto, a  obrigação  alternativa
de servir água mineral natural, na falta de água potável filtrada,  por  ser
mais onerosa do que a obrigação principal,  tem  exatamente  o  objetivo  de
reforçar esta última. Afinal, se não puder – ou se não quiser – servir  água
potável filtrada, que pode ser obtida  a  baixíssimo  custo,  o  comerciante
terá que servir então, também a título  gratuito,  um  produto  adquirido  a
preços relativamente elevados.
    No mesmo sentido, de proteção ao meio ambiente, o § 3º   do  artigo  1º
estipula que a água deverá ser fornecida em recipiente de  vidro,  metal  ou
cerâmica, que são, ao lado do plástico, os  materiais  de  uso  mais  comum.
Entretanto, como o plástico é material mais danoso ao  equilíbrio  ecológico
que os demais, acreditamos que seria de  interesse  público  desencorajar  o
seu emprego e assim o fizemos.
    Desse modo,  acreditamos  que  a  proposição  ora  proposta  atende  ao
interesse público em suas várias dimensões, inclusive aquelas que  concernem
aos  direitos  do  consumidor  e  ao  postulado  do  equilíbrio   ambiental,
merecendo, por conseguinte, o assentimento e apoio dos Nobres Pares.







                        Sala das Sessões, em 7/8/2014





                             a) Enio Tatto - PT