


                       REQUERIMENTO Nº 2802, de 2004.






Com fundamento no  artigo  35  da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeremos a constituição de Comissão de Representação  para,  representando
a Assembléia  Legislativa,  acompanhar  Audiência  Pública  organizada  pela
Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, a  ser  realizada  em  09  de
novembro próximo, em Brasília, com a finalidade de  discutir  o  Projeto  de
lei  nº  1.618,  de  2003,  que  trata  de  uma  nova  legislação  sobre   a
distribuição de “royalties”.





                                JUSTIFICATIVA






Considerando a importância da  discussão  sobre  a  solução  da  questão  da
distribuição dos “royalties” para os municípios  paulistas,  e,  contando  a
referida  Audiência  Pública  com  as  presenças  da  Sra.  Dilma  Rousseff,
Ministra de Minas e Energia, do  Sr.  Antonio  Palocci  Filho,  Ministro  da
Fazenda e do Embaixador Sebastião do Rêgo Barros, Diretor-Geral  da  Agência
Nacional  do  Petróleo  -  ANP,   torna-se,   à   evidência,   absolutamente
imprescindível o acompanhamento dessa questão, de grande  interesse  para  o
Estado, por Comissão representativa da Assembléia Legislativa.

                       Sala das Sessões, em 3/11/2004


                              a) Arnaldo Jardim


    a)Alberto Turco Loco Hiar a)Rodrigo Garcia(apoiamento) a)Jorge Caruso
  a)Ana Martins a)Valdomiro Lopes a)Romeu Tuma a)Paschoal Thomeu a)Ricardo
   Castilho a)Analice Fernandes a)Conte Lopes a)Arthur Alves Pinto a)Enio
           Tatto a)Vaz de Lima a)Edson Ferrarini a)Campos Machado