
Projeto de Lei nº  272 , de 2001

                                       Institui e regulamenta o  Sistema  de
                                       Sangue, Componentes  e  Derivados  do
                                       Estado de São Paulo



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





                                 CAPÍTULO I



                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Fica instituído  o Sistema de Sangue, Componentes  e  Derivados  do
Estado de São Paulo, para a coleta, processamento,  estocagem,  distribuição
e transfusão do sangue, seus componentes e derivados,  captação  e  proteção
ao doador e ao receptor.


Art. 2°-O  Sistema de Sangue, Componentes  e  Derivados  do  Estado  de  São
Paulo será  executado por meio da rede estadual de serviços  de  hemoterapia
públicos e/ou privados, com ou sem fins lucrativos, de forma  hierárquica  e
integrada, de acordo com os regulamentos emanados da Secretaria da Saúde  do
Estado de São Paulo.

Art. 3º- A Secretaria  da  Saúde  promoverá  as  medidas  indispensáveis  ao
desenvolvimento  institucional,  modernização  administrativa,   capacitação
gerencial e consolidação física,  tecnológica,  econômica  e  financeira  do
Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo.

Art. 4º-  A gestão do Sistema de Sangue, Componentes e Derivados  do  Estado
de São Paulo será desenvolvida através de  órgão  colegiado,  paritário,  no
qual  estejam  representados  os  segmentos  sociais  das   áreas   técnicas
envolvidas, bem como representante popular.

Parágrafo único – O órgão gestor será , subordinado a Secretaria Saúde,  que
deverá  enviar  no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias    projeto   de   lei
disciplinando o assunto.

                                 CAPÍTULO II

  DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS DO ESTADO DE
                                  SÃO PAULO

                                   SEÇÃO I

                           Princípios e diretrizes

Art. 5 º-. O Sistema de Sangue, Componentes e Derivados  do  Estado  de  São
Paulo rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada,  do  sangue,
cabendo ao poder público estimulá-la através de campanhas  educativas  e  de
estímulo à doação regular;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição  da  comercialização  da  coleta,  processamento,  estocagem,
distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

VI - ampla informação para o doador  e  receptor   sobre  os  procedimentos,
cuidados e possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como  sobre
qualquer anomalia importante identificada quando dos  testes  laboratoriais,
resguardado o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e  assistência  médica
na triagem de doadores, que avaliará seu  estado  de  saúde,  na  coleta  de
sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e  pós-transfusional
imediatos;

VIII - direito  a  informação  sobre  a  origem  e  procedência  do  sangue,
componentes e  hemoderivados,  bem  como  sobre  o  serviço  de  hemoterapia
responsável pela origem destes;

IX -  participação  do  Conselho  Estadual  de  Saúde  e  dos  Conselhos  de
Exercício Profissional  da  Área  de  Saúde  no  processo  de  fiscalização,
vigilância e controle das ações  desenvolvidas  no  âmbito  do  Sistema   de
Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou  substâncias  que  entrem
em contato com o sangue coletado, com  finalidade  transfusional,  bem  como
seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI  -  segurança  na  estocagem  e  transporte  do  sangue,  componentes   e
hemoderivados,na forma das  Normas  Técnicas  editadas  pela  Secretaria  de
Saúde do Estado de São Paulo; e

XII - obrigatoriedade de execução de testes em cada amostra  ou  unidade  de
sangue coletado,  sendo  proibida  a  execução  de  testes  de  amostras  ou
unidades de sangue em conjunto, a menos que  novos  avanços  tecnológicos  a
justifiquem, ficando a sua execução subordinada  a  portaria  específica  da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Parágrafo único- É vedada a doação ou exportação de  sangue,  componentes  e
hemoderivados, exceto nos casos previstos na Lei Federal nº10.205 de  21  de
março de 2001.

                                  Seção II

                             Do Campo de Atuação


Art. 6º- È de competência do Sistema de Sangue, Componentes e  Derivados  do
Estado de São Paulo :

I- o desenvolvimento de campanhas educativas de estímulo  à  doação  regular
do sangue.

II- o recrutamento,  triagem  clínica  e  laboratorial  do  doador,  coleta,
fracionamento,    processamento,     estocagem,     distribuição,     provas
imunoematológicas,  utilização  e  descarte   de   sangue,   componentes   e
hemoderivados;

III – a verificação e aplicação permanente de métodos e  ações  de  controle
de
qualidade do sangue, componentes e hemoderivados;

IV – a instituição de mecanismos de controle do descarte de todo o  material

utilizado na atividade  hemoterápica,  para  que  se  evite  a  contaminação
ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que  entrem  em  contato
com o sangue coletado, seus componentes e hemoderivados,  ser  esterilizados
ou incinerados após seu uso;

V – a fiscalização da utilização  ou  estocagem  do  sangue,  componentes  e
hemoderivados em todas as instituições  públicas  ou  privadas  que  exerçam
atividade hemoterápica;

VI – a  implementação,  acompanhamento  e  verificação  da  observância  das
normas relativas à manutenção de equipamentos e instalações físicas;

VII – a orientação e apoio aos casos de  reações  transfusionais  e  doenças
pós-transfusionais do sangue, seus componentes e hemoderivados;

VIII – a participação na formação e aperfeiçoamento de recursos  humanos  em
Hemoterapia e Hematologia;

IX – o ensino, pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  em  Hemoterapia  e
Hematologia;

X - a implementação de sistemas  informatizados  com  vistas  à  formação  e
estruturação de banco de dados e disseminação de  informações  tecnológicas,
operacionais e epidemiológicas;

XI – a produção de derivados industrializados de plasma  e  reagentes,  para
uso  laboratorial  em  Hemoterapia  e  em  Hematologia  e  autorização  para
aquisição de anti-soros ou outros produtos derivados do  sangue,  essenciais
para a pesquisa e diagnóstico.

                                  Seção III

                               Da Estruturação


Art 7º- O Sistema  de Sangue, Componentes  e  Derivados  do  Estado  de  São
Paulo será implantado no âmbito do  Sistema  Único  de  Saúde,  ficando  sua
execução, a cargo da Hemorede, Hospitais e  laboratórios conveniados ao  SUS
, e de Laboratórios e Hospitais Privados  que não integram o  Sistema  Único
de Saúde, desde que autorizados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Art 8º- A hemorede é integrada por:

I - organismos operacionais públicos  de  captação  e  obtenção  de  doação,
coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue,  seus
componentes e hemoderivados;

II - centros de produção públicos de hemoderivados e de  quaisquer  produtos
industrializados a partir do sangue venoso e placentário, ou outros  obtidos
por novas tecnologias, indicados para o diagnóstico, prevenção e  tratamento
de doenças.

III- laboratórios públicos, integrados aos órgãos de vigilância sanitária  e
epidemiológica,  para  controle  de  qualidade  do  sangue,  componentes   e
hemoderivados e dos respectivos insumos  básicos  utilizados  nos  processos
hemoterápicos.

Parágrafo único-  As  entidades  filantrópicas  e  as  sem  fins  lucrativos
poderão participar, mediante convênio e de forma complementar, da  hemorede,
de acordo com as diretrizes da Secretaria da Saúde.

                                  Seção IV

                                  Do Sangue

Art 9º- O sangue é um bem indisponível, excetuada a sua  doação  a  serviços
de  hematologia-  hemoterapia  públicos  ou  aos  correspondentes   serviços
privados autorizados pela Secretaria Estadual de Saúde .

Par[agrafo único-  É  vedado todo tipo de comercialização com o sangue.

Art 10º-  A coleta,  o processamento e a transfusão do sangue são  livres  à
iniciativa privada, sob controle e  fiscalização  da  Secretaria  da  Saúde,
vedado qualquer tipo de comercialização.

Parágrafo único- As despesas ambulatoriais ou hospitalares para  a   coleta,
processamento e transfusão do sangue, bem como honorários médicos,  poderão,
nos hospitais privados que não integram o Sistema Único  de  Saúde,  poderão
ser repassadas para o paciente-receptor , de acordo com  tabela  previamente
fixada pela Secretaria de Saúde.

Art. 11- Estabelecimentos de serviços de saúde nos  quais  sejam  executados
procedimentos  que  necessitem  transfusão  ou  manipulação  de  sangue   ou
hemoderivados, deverão  possuir  estrutura   que  possibilite  a  realização
destes procedimentos com segurança para  os  pacientes  e  profissionais  de
saúde, atendendo as normas técnicas da Vigilância Sanitária.

Parágrafo  único-   Estes  estabelecimentos   só   poderão   realizar   tais
procedimentos após receberem autorização emitida pela  Secretaria  de  Saúde
através do órgão gestor do Sistema de Sangue,  Componentes  e  Derivados  do
Estado de São Paulo e da Vigilância Sanitária .


                                CAPÍTULO III

                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 12-   O  Poder  Executivo,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Saúde,
promoverá, no prazo de 180 ( cento e  oitenta)  dias  ,  a  estruturação  do
Sistema  de Sangue, Componentes e Derivados do Estado  de  São  Paulo  e  da
Hemorede, ficando autorizado   a  editar  os  demais  atos  que  se  fizerem
necessários para disciplinar as atividades hemoterápicas e a plena  execução
desta lei.

Parágrafo único – O Conselho Estadual  de  Saúde  deverá,  obrigatoriamente,
ser ouvido na formação, implementação e estruturação do  Sistema  de  Sangue
Componentes e Derivados do Estado de São Paulo.

Art 13- Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  revogando-se
disposições legais e regulamentares que a contrarie.



                                JUSTIFICATIVA



      A Lei Federal nº 10.205 de 21 de março de  2001,  determina  que  cada
Estado da Federação organize, através de Lei Ordinária,  o  seu  Sistema  de
Sangue, Componentes e Derivados, tema  de  fundamental  importância  para  a
saúde da população.
      Aliada a exigência legal há o descaso do atual  Governo  em  gerir  de
forma satisfatória a coleta e distribuição de sangue e hemoderivados.
      Denúncias sobre a contaminação, falta do produto nos bancos de  sangue
e desvio de recursos destinados ao sistema, gera um   clima  de  insegurança
na população que não pode perdurar.
      A regulamentação de um Sistema Estadual  de Sangue além de  estruturar
 a coleta,  o processamento,  a estocagem,  a distribuição e  transfusão  do
sangue, seus componentes e derivados, obriga  o  Governo  Estadual  a  tomar
medidas efetivas sobre o tema.
      Trata-se de assunto de saúde pública de grande relevância não  podendo
ser relegado a segundo plano.

      Sala de Sessões,  em



      Cândido Vaccarezza- PT