


                       PROJETO DE LEI Nº 1609, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 Instituições   de   Ensino    viabilizarem
                                 estágio aos estudantes no âmbito do Estado
                                 de São Paulo, na forma que dispõe.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º- Ficam as Instituições  de  Ensino  Públicas  e  Privadas
estabelecidas no Estado de São Paulo obrigadas a viabilizarem vagas  para  o
estágio curricular obrigatório dos educandos  que  estejam  frequentando  os
cursos regulares de educação superior, de educação profissional,  de  ensino
médio, da educação especial e dos anos  finais  do  ensino  fundamental,  na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
         § 1o - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do
curso,  cuja  carga  horária  é  requisito  para  aprovação  e  obtenção  de
diploma. 
         § 2º- As Instituições de  Ensino  poderão  recorrer  a  agentes  de
integração públicos e privados, nos termos do artigo 5º da  Lei  Federal  n°
11.788/2008.
         Artigo 2º- O não cumprimento da presente Lei implicará a  aplicação
de multa de 200 UFESP’s por educando não atendido.
         Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo
de 90 (noventa) dias.
         Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A Lei Federal n° 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, define
em seu artigo 1º, nos parágrafos 1º e 2º o estágio  como  parte  do  projeto
pedagógico do curso, além de integrar o itinerário  formativo  do  educando,
visando o aprendizado de competências próprias da atividade  profissional  e
à contextualização curricular, objetivando  o  desenvolvimento  do  educando
para a vida cidadã e para o trabalho.
         Em seu artigo 2º, a  referida  lei  faz  a  diferenciação  entre  o
estágio obrigatório e não obrigatório, estabelecendo em seu parágrafo  1º  a
definição do estágio curricular obrigatório como sendo aquele definido  como
tal no projeto do curso, cuja carga horária é  requisito  para  aprovação  e
obtenção de diploma, o qual consiste objeto deste Projeto de Lei.
         Com a expansão do ensino, tanto privado quanto público no Brasil  e
em particular no Estado de São Paulo, são milhões  de  estudantes  incluídos
no sistema de ensino  onde  um  componente  essencial  para  a  obtenção  do
diploma é a realização do estágio obrigatório, essencial para  uma  formação
de qualidade e principalmente para a inserção no mercado de trabalho.
         Ocorre que a grande  maioria  desses  estudantes  encontra  enormes
dificuldades para obter essa vaga de estágio essencial para  a  obtenção  de
seu diploma e para a sua formação  profissional.  Podemos  excetuar  aqueles
que freqüentam instituições conceituadas pelo mercado e pela sua  excelência
educacional, alvos de inúmeras agências de caça-talentos.
         Outro fator importante é a expansão mercadológica da educação,  que
muitas vezes  oferecem  graduações  desconectadas  do  mercado  de  trabalho
local, que acabam por dificultar ainda mais  a  possibilidade  de  vivências
fundamentais para a complementação ao aprendizado, oferecidas pelo  estágio,
obrigando esses estudantes a  migrarem  para  regiões  distantes  a  fim  de
cumprir a sua carga obrigatória. É preciso comprometimento das  Instituições
de Ensino também com as vocações locais quando se  trata  principalmente  de
ensino técnico e profissionalizante.
         São inúmeros casos de estudantes que chegam até este deputado e não
conseguiram obter seus diplomas, mesmo após terem cumprido todo o  curso  ou
graduação. Esse problema é maior entre as Instituições de  Ensino  privadas,
que acabam tratando os educandos como  simples  pagadores  de  mensalidades,
largando-os a  própria  sorte  no  que  diz  respeito  ao  estágio,  o  qual
inclusive é parte integrante da grade curricular da Instituição.
         Ressaltamos as boas práticas de diversas Instituições de Ensino que
criam seus próprios programas de estágio através de projetos  que  inclusive
atendem de maneira  gratuita  a  população,  como  os  núcleos  de  práticas
jurídicas e atividades de voluntariado em comunidades.
         O objetivo deste Projeto de Lei é justamente disseminar essas  boas
práticas, comprometendo as Instituições de Ensino a viabilizarem  a  prática
de estágios que compõem a grade curricular obrigatória, ajudando a  melhorar
a qualidade de ensino no Estado de São Paulo e garantindo formação plena  ao
educando.
         Assim, considerando a relevância do assunto em questão,  aguardamos
que os nobres pares aprovem o presente Projeto de Lei, que com certeza  será
benéfico para nosso Estado.







                      Sala das Sessões, em 15/12/2015.





                        a) Atila Jacomussi - PC do B