


                       PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2015


                                 Determina que em todos os estabelecimentos
                                 comerciais   que   comercializem   bebidas
                                 alcoólicas de qualquer natureza  mantenham
                                 em seus cardápios e  propagandas  a  frase
                                 "Se  beber,  não  dirija",  na  forma  que
                                 menciona.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  determinado  no  Estado  de  São  Paulo  que  todos  os
estabelecimentos  comerciais  que  comercializem   bebidas   alcoólicas   de
qualquer natureza mantenham em  seus  cardápios  e  propagandas  a  seguinte
frase: “Se beber, não dirija”.

Parágrafo Único – Fica instituída multa no valor inicial de 1  (um)  salário
mínimo para a primeira  infração  e,  em  caso  de  reincidência,  3  (três)
salários mínimos que ficará estabelecido como valor máximo.

Artigo 2º - Fica atribuída ao Agente Fiscal de Rendas lotado  na  Secretaria
da Fazenda do Estado de São  Paulo  a  pertinente  fiscalização  e  eventual
imposição de multa, sendo  o  valor  das  respectivas  imposições  de  multa
revertidos para o aparelhamento  e  intensificação  de  campanhas  estaduais
denominadas “LEI SECA” e “OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA”.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do  Estado  de  São  Paulo,
após a implementação da Lei Seca, as Polícias Militar e Rodoviária  Estadual
prenderam milhares de motoristas  que  dirigiam  sob  efeito  de  álcool  no
Estado. Todos  foram  enquadrados  no  artigo  306  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro (CTB): embriaguez ao volante.
                       Neste ano, apenas no mês de janeiro  foram  aplicadas
870 multas por infrações de trânsito relacionadas a dirigir  sob  efeito  de
álcool. Ao todo, 4.471 motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro.
                        Desta   forma,   a   massificação   de   informações
referentes a esse assunto poderá alertar  milhares  de  pessoas  quanto  aos
riscos de consumir álcool e dirigir.

                                     Destarte, peço o  apoio  e  o  voto  de
meus pares a este importante projeto de Lei, pelo largo alcance  social  que
se apresenta.





                       Sala das Sessões, em 28/4/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM