


                       PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2010


                                 Obriga a presença do corretor de  seguros,
                                 pessoa física ou  jurídica,  em  todos  os
                                 estabelecimentos    que    comercializarem
                                 seguros.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É obrigatória a presença de corretor  de  seguros,  pessoa
física ou jurídica, nos estabelecimentos que comercializarem seguros.


      Parágrafo  único  –  O  empresário  que  comercializar  seguro  deverá
informar  ao  público  em  geral  da  existência  de  um  corretor  em   seu
estabelecimento, cuja permanência coincidirá com o horário de  funcionamento
deste, visando a oferecer orientação sobre o contrato.


      Artigo 2º - O descumprimento das disposições  do  artigo  1º  ensejará
multa de 100 (cem) UFESP, dobrada em caso de reincidência.


      Parágrafo único – A multa  será  aplicada  após  regular  procedimento
administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Nos dias de hoje, bancos, lojas, cartões de crédito,  supermercados  e
outros estabelecimentos, comercializam seguros sem a presença  do  corretor,
desobedecendo frontalmente o que prevê o artigo 122, do Decreto-lei  nº  73,
de 21 de novembro de 1966, que  estabelece  ser  este  profissional,  pessoa
física ou jurídica, o  intermediário  legalmente  autorizado  a  angariar  e
promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras  e  as  pessoas
físicas ou jurídicas de Direito Privado.


      Tais estabelecimentos  promovem  vendas  casadas,  com  produtos  pré-
montados, impondo a compra  pela  força  do  poder  econômico,  ignorando  a
necessidade da presença deste profissional para orientar  o  consumidor,  no
que pertine  às  coberturas,  franquias,  vigências,  custos,  assistências,
sinistros, exclusões e condições gerais da apólice.


       Os bancos, seguradoras e demais instituições  do  Sistema  Financeiro
Nacional não querem se submeter a quaisquer normas (nem mesmo as  do  Código
Civil, embora  sempre  as  tivessem  aplicado  na  regulação  de  contratos,
notadamente o de seguros). Querem, na verdade, ditar  as  regras,  modificá-
las a qualquer tempo e de forma unilateral,  impondo-as  aos  vulneráveis  e
hipossuficientes consumidores, eximindo-se de qualquer  responsabilidade  no
desempenho de sua atividade empresarial e prosseguir na  caminhada  rumo  ao
aumento aviltante e estratosférico dos seus lucros.


      Dessa forma, não se pretende  uma  reserva  de  mercado,  mas  sim,  a
proteção  do  destinatário  do  contrato  de  seguro,  que   muitas   vezes,
desconhece  os  seus  direitos.  Temos  que  considerar  que   as   práticas
comerciais atualmente empregadas permitem atingir um universo mais amplo  de
consumidores (a Internet é um exemplo disso).


      É importante ressaltar  que  compete  concorrentemente  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar sobre consumo e responsabilidade  por
dano ao consumidor. Este o viés do presente projeto.  A  permanência  de  um
corretor de seguros, profissional qualificado, em local  onde  eventualmente
pode ser celebrado um contrato de seguro,  certamente  trará  ao  consumidor
maior segurança e respeito aos direitos.





                       Sala das Sessões, em 16-4-2010.





                          a) Fernando Capez - PSDB