




                      PROJETO DE LEI N.º 132, DE 2001.




                   “Autoriza o Governo do Estado de  São  Paulo  a  conceder
                   isenção de pagamento de taxa de inscrição para  concursos
                   públicos estaduais, para pessoas desempregadas.”




                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta :

                 ARTIGO  1º  -  Fica  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a conceder  isenção  de  pagamento  de  taxa  de  inscrição  para
concursos  públicos  realizados  pela  Administração   Direta,   Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e  Fundações  instituídas  ou
mantidas pelo Poder Público.

                 ARTIGO 2º - A comprovação para  que  o  candidato  tenha  o
direito de se inscrever com isenção das taxas se dará com a apresentação  da
Carteira de Trabalho.

                 ARTIGO 3º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA



                  A  presente  propositura  objetiva  atender  as   inúmeras
solicitações dos cidadãos paulistas que se encontram em  elevado  estado  de
carência.
                 O caráter social que tem este projeto,  terá  certamente  o
acolhimento e apoio por meus pares nessa casa,  pois  esta  é  aspiração  de
centenas de milhares de paulistas que passam pelas mais  diversas  situações
de dificuldade, somando a falta de oportunidade e discriminação  do  sistema
social em que vivem.
                 No desejo de projetar um futuro digno para sua  família,  o
trabalhador escora-se na oportunidade de concorrer nas mesmas  condições  de
igualdade, com aqueles mais favorecidos de toda sorte;  assim  não  é  justo
que o trabalhador desempregado fique excluído do processo seletivo,  dado  a
carência  de  condições  financeiras  criada  pela   própria   situação   de
desempregado que vive.
                           É preciso criar mecanismos para dar  oportunidade
aos cidadãos que pleiteiam igualdade de condições,  que  é  o  principio  de
direito previsto na Constituição Brasileira.
                  Exercer a democracia também é dar oportunidade  aos  menos
favorecidos, e este sentimento é traduzido pela sociedade  no desejo de  ver
ser atendido suas reivindicações  de  direito,  de  vislumbrar  o  sonho  da
participação de infindáveis dificuldades.


                 Sala das Sessões, em



                                  SALVADOR KHURIYEH
                                         Deputado Estadual
MS/LHC