


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  314,  DE 2003
                 Ref. Revisão  econômica  dos  contratos  e  recuperação  da
habitabilidade  e  qualidade  das   unidades   habitacionais   do   Conjunto
Habitacional “Parque da Liberdade”, construído pela  CDHU,  em  Americana  /
SP”




                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São  Paulo,  combinado  como  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, requeiro seja oficiado ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Habitação,  para  que  no  prazo  constitucional,   forneça   as   seguintes
informações referentes ao compromisso assumido  pela  CDHU  –  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado  de  São  Paulo,  perante  a
Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de  Americana,  em  Termo  de
Ajustamento de Conduta firmado entre as referidas instituições:

                 Quantos contratos foram revisados para adequação da
prestação à situação econômica  salarial dos participantes da renda
familiar, bem como observando as regras de repactuação definidas pela CDHU,
nos termos do item 3.1 do referido Termo de Ajustamento de Conduta;
 Tendo em vista o decurso do prazo, improrrogável de 24 (vinte e quatro)
meses, estabelecido no item 3.3 do Termo de Ajustamento em questão, requer-
se as seguintes informações:

                 Relatório de todas as unidades habitacionais em que foram
promovidas as  modificações necessárias apresentadas pelo IPT – Instituto
de Pesquisas e Tecnologias, constando quais medidas foram utilizadas para a
recuperação das unidades;

                 Relatório de todas as unidades habitacionais em que não
foram promovidas modificações de recuperação, justificando-as
documentalmente;

                 Qual empresa foi a responsável para a efetivação das
modificações necessárias apresentadas pelo IPT – Instituto de Pesquisas e
Tecnologias, nas unidades habitacionais do Conjunto Habitacional “Parque da
Liberdade”;

                 Qual foi o custo  total de tais modificações;





                                JUSTIFICATIVA


                 Considerando o Conjunto Habitacional denominado “Parque  da
Liberdade”, integrado por 700 unidades térreas geminadas, tipologia  TG  13A
da CDHU, concluída em 1994, no município de Americana;


                 Considerando-se  que  em  diversas  unidades  habitacionais
foram verificados e denunciados pelos moradores diversos problemas quanto  à
estrutura  das  mesmas,  como  trincas,   rachaduras,   destelhamento,   mal
assentamento, corrosão, dentre outros.


                 Considerando que a fim de se resolver tal problemática fora
celebrado entre a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano
do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, via  o
DD. Representante da Promotoria de  Justiça  do  Consumidor  da  Comarca  de
Americana, Termo de Ajustamento de Conduta;


                 Considerando, ainda, que no referido Termo determinou-se  o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do laudo do IPT – Instituto  de
Pesquisas  e  Tecnologias,  datado  de  10  de  novembro  de  1999,  para  a
recuperação de todas  as  unidades  habitacionais.  Prazo  este  que  já  se
encerrou;


                 Considerando, por fim, que faz-se necessário  o  envio  das
informações supra requeridas, a  fim  de  se  aclarar,  especialmente  junto
àquela  comunidade,  as  indagações  provenientes   dos   problemas   nestas
moradias;


                 Pelo exposto, requer sejam remetidas informações a respeito
do mencionado expediente.




                 Sala das Sessões, em 18/8/2003


                 a) Antonio Mentor