


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 483 , DE 2005


      Nos  termos  do  artigo  20,  incisoXVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Presidente  da  Agência
Metropolitana da  Baixada  Santista  -  AGEM,  para  que  preste,  no  prazo
constitucional, relatório com indicação de  todos  os  contratos  celebrados
pela entidade a partir de 1º de janeiro de 2002, discriminando-se:


   a) razão social, CNPJ, natureza jurídica e objeto social do contratado;
   b) número de ordem do contrato;
   c) objeto, valor, data da subscrição e prazo de vigência do contrato;
   d)  situação  da  respectiva  execução,  especificando-se  as  prestações
      cumpridas e liquidadas e as pendentes de cumprimento ou liquidação;
   e) aditivos, discriminando-se os mesmos dados mencionados nos itens b e c
      ;
   f) número de ordem do procedimento  licitatório  ou  de  justificação  de
      dispensa ou inexigibilidade,   com  indicação,  conforme  o  caso,  da
      modalidade de  licitação  adotada  ou  do  motivo  que  fundamentou  a
      dispensa ou declaração de inexigibilidade.


                            JUSTIFICATIVA


            Essa propositura presta-se  à  instrumentalização  da  atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo-se conhecer  os  termos
dos ajustes celebrados pela Administração Indireta do Estado  de  São  Paulo
e, assim, auferir sobre a legalidade e regularidade destes atos.










                       Sala das Sessões, em  9-8-2005





                              a)  Renato Simões