
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3, DE 2011


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda,  para  que
preste a seguinte informação:


      1.  Quais  as  providências  tomadas  pela  Fazenda  Estadual  para  o
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009, com relação  ao
pagamento de precatórios alimentares devidos às pessoas maiores de  60  anos
e às portadoras de doença grave?


                                JUSTIFICATIVA


      A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou a forma  de  pagamento  de
precatórios, priorizando os pagamentos de débitos  de  natureza  alimentaria
aos titulares que tenham mais de 60  anos  ou  sejam  portadores  de  doença
grave.


      São muitos  os  questionamentos  a  esse  respeito  que  recebemos  de
cidadãos que se encontram na situação acima descrita; e que têm  necessidade
premente de  receber  o  montante  que  lhes  é  devido  para  amenizar  sua
situação.


      Assim, apresentamos este Requerimento de Informação para que, tendo em
mãos a resposta, possamos esclarecer essas pessoas.


                        Sala das Sessões, em 3/2/2011

                              a) Aldo Demarchi