






                 PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2005





                                         Disciplina a criação dos Setores de
                                       Conciliação para as Varas Cíveis e de
                                              Família, em fase processual ou
                                   extraprocessual e dá outras providências.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
            DA INSTALAÇÃO DOS SETORES DE CONCILIAÇÃO CÍVEIS E DE
                             FAMÍLIA E SUCESSÕES

Artigo 1º - Fica autorizada a criação dos Setores de Conciliação  das  Varas
Cíveis e de Família e Sucessões, para fins de  realização  de  audiência  de
conciliação em processos já em tramitação, como, também, para realização  de
sessões de conciliação em expedientes extraprocessuais.

Artigo  2º  -  Tanto  as  audiências  de  conciliação  como  as  sessões  de
conciliação extraprocessuais, contarão com a presença das partes  e,  quando
já  constituídos,  de  seus  respectivos  advogados,  sendo   os   trabalhos
conciliatórios supervisionados por Conciliadores, previamente nomeados  pelo
Presidente do






Tribunal de Justiça do Estado, cujo ato de  nomeação  deverá  ser  publicado
pela Imprensa Oficial.

Artigo 3º - O Setor  de  Conciliação   terá  instalações  independentes  das
Varas Judiciais, devendo contar com um Juiz Coordenador e um Juiz  Auxiliar,
ambos Juízes de  Direito  em  exercício  no  respectivo  Foro,  cabendo,  ao
primeiro, a função de Juiz Corregedor dos  servidores lotados no Setor.

Artigo 4º - O processo será remetido pelo Juiz do processo, de ofício  ou  a
requerimento das  partes,  sendo  da  competência  do  Juiz  Coordenador,  a
designação da data da audiência, bem como,  a  determinação  das  intimações
que se façam necessárias para a realização do ato, as quais serão  cumpridas
pelos servidores lotados no Setor de Conciliação.

Artigo 5º - Tramitarão pelo Setor de Conciliação, seja na  fase  processual,
seja  na  extraprocessual,  todos  os   litígios   que   envolvam   direitos
patrimoniais disponíveis e as causas  que  envolvam  direito  de  família  e
sucessões.

§ 1º – Não  haverá  limitação  de  valor  da  causa  dos  litígios  a  serem
remetidos para o Setor  de  Conciliação,  nem  vedação,  quanto  às  partes,
podendo envolver pessoas  físicas  ou  jurídicas,  como  também  crianças  e
adolescentes e incapazes.

§ 2º - Em processos  onde  haja  a  presença  de  crianças,  adolescentes  e
incapazes, intervirá, sempre, o  Representante  do  Ministério  Público,  na
forma da lei processual vigente.

§ 3º - Ficam excluídas da competência do Setor de Conciliação as  causas  de
interesse da Fazenda Pública.









                                 CAPÍTULO II

                               DA CONCILIAÇÃO


Artigo 6º - Para fins desta Lei, conciliação é a atividade técnica  exercida
por terceiro imparcial que, nomeado pelo Tribunal de  Justiça,  na  presença
das partes, as ouve, orienta  e  estimula  à  composição  de  um  acordo  ou
transação, bem como apresenta soluções, com o propósito de lhes  permitir  a
prevenção ou solução de conflitos, de modo consensual.

Artigo 7º - É lícita a mediação em  toda  matéria  que  admita  conciliação,
reconciliação, transação ou acordo de outra ordem.

Artigo 8º - A conciliação poderá versar  sobre  todo  o  conflito  ou  parte
dele, sendo que em caso de acordo parcial, o processo prosseguirá  quanto  à
parte não transacionada.

Artigo 9º - O mediador e o conciliador assumem o compromisso do  sigilo,  no
ato de sua nomeação, sobre tudo o que for  discutido  durante  a  sessão  ou
audiência de conciliação.

Artigo 10 - O termo  de  transação,  judicial  ou  extrajudicial,  subscrito
pelos conciliadores ou litigantes e advogados e, quando  o  caso  for,  pelo
Ministério Público, constitui título executivo judicial.







Parágrafo único – Se a transação for obtida em conciliação  incidental,  seu
termo será submetido ao Juiz da causa ou ao Juiz  Coordenador  do  Setor  de
Conciliação, que, após  verificar  o  atendimento  às  formalidades  legais,
homologá-lo-á por sentença.


                                   Seção I
                       Das modalidades de conciliação

Artigo 11 - É ato de conciliação todo aquele que reúna as partes  para  fins
de transação e composição do litígio, intermediado por  conciliador  nomeado
pelo  Tribunal  de  Justiça,  tanto  em  fase  preventiva,  como  durante  o
processamento do feito.

Artigo 12 - O ato conciliatório poderá ser realizado preventivamente,  antes
da interposição da ação judicial, para contenção do conflito  e  solução  da
controvérsia envolvendo as partes, o  que  contará  com  a  participação  do
conciliador nomeado.

§ 1º - Em  caso  de  composição  entre  as  partes,  sob  a  coordenação  do
conciliador e com a participação efetiva dos advogados  das  partes,  quando
houver, os termos do acordo  obtido será consignado formalmente.

§ 2º - Com a lavratura do acordo, este será  imediatamente  homologado  pelo
Juiz competente, por sentença de mérito fundamentada nos  termos  do  artigo
269, inciso III do Código de Processo Civil, entregando-se, às  partes,  uma
cópia assinada, e arquivando-se outra via original, também assinada,  a  ser
arquivada em pasta própria, pelo Setor de Conciliação competente.








                                  Seção II
                          Da conciliação processual

Artigo 13 - A conciliação também poderá ser obtida após  a  interposição  da
ação, em qualquer fase do processamento da lide, tanto nos termos do  artigo
331 do Código de Processo Civil, como com fundamento nos  termos  do  artigo
125, inciso IV da Lei Processual, desde o despacho inicial  até  a  prolação
da sentença pelo Juiz de primeiro grau, ou quando já  sentenciado  o  feito,
antes do julgamento do recurso.

§ 1º  -  A  audiência  de  conciliação  prevista  no  caput  contará  com  a
participação do  Conciliador,  bem  como,  dos  advogados  das  partes  que,
juntamente com estas,  firmarão  o  termo  onde  seja  consignado  o  acordo
obtido, se não homologado em primeiro grau  pelo  Juiz  do  processo  ou  de
plantão e, em segundo grau, pelo Desembargador designado.

§ 2º - Caso a parte compareça desacompanhada de seu  advogado,  a  audiência
poderá ser redesignada uma vez,  em  um  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,
comprometendo-se a própria  parte  a  comunicar  ao   seu  advogado  a  data
designada.

Artigo 14 - Obtido o acordo na fase processual, após assinatura  das  partes
e  de  seus  respectivos  advogados,  este  será  homologado  pelo  Juiz  do
processo,  pelo  Juiz  Coordenador  do  Setor  ou  pelo  Juiz  de   plantão,
entregando-se uma cópia  a  cada  uma  delas,  e  arquivando-se  o  original
assinado, em pasta própria do respectivo Setor.







                                  Setor III
                       Da Conciliação Extra Processual

Artigo 15 - Recebido o requerimento  de  conciliação,  será  designado  dia,
hora e local onde realizará a  sessão  de  conciliação,  dando  ciência  aos
interessados por qualquer meio eficaz.

Artigo 16 - A cientificação  ao  requerido  conterá  a  advertência  de  que
deverá comparecer à sessão acompanhado de advogado.  Não tendo  o  requerido
advogado constituído, o conciliador solicitará à Defensoria Pública  ou,  na
falta desta, à Ordem dos Advogados do Brasil a  designação  de  dativo.   Na
impossibilidade  de  pronto  atendimento  à   solicitação,   o   conciliador
imediatamente remarcará a sessão, deixando os interessados já  cientificados
da nova data e de que, em querendo, poderão  se  fazer  acompanhar  de  seus
respectivos advogados.

Artigo  17  -  A  sessão  de  conciliação  contará  com  a  participação  do
conciliador nomeado pelo Tribunal de Justiça.

Artigo 18 - Obtida ou frustrada a transação, o conciliador lavrará  o  termo
de acordo, descrevendo detalhadamente todas as cláusulas do  mesmo,  se  for
caso, ou consignando a sua impossibilidade.

Artigo 19 - A conciliação incidental será requerida por ambas as  partes,  a
qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  suspendendo-se  o  andamento  do
processo, até a realização da sessão ou audiência designada.








Artigo 20 - Cabe ao setor intimar as partes  por  qualquer  meio  eficaz  de
comunicação, designando dia, hora e local para seu comparecimento.

§ 1º - A intimação deverá conter a advertência de que as partes  poderão  se
fazer acompanhar de advogados.

§ 2º - Caso já tenha  se  efetivado  a  citação,  o  prazo  para  oferta  de
contestação ficará suspenso,  devendo  ter  sua  contagem  iniciada  no  dia
seguinte à data da audiência de  conciliação,  caso  as  partes  não  tenham
alcançado o acordo naquela, independente do rito processual da ação.

§ 3º - Se o requerido não tiver sido citado no processo judicial, a  citação
se efetivará no ato da audiência de conciliação,  devendo  o  prazo  para  a
contestação ter sua contagem iniciada a contar do dia seguinte  da  data  da
audiência de conciliação, independente do rito processual.

§ 4º - Se qualquer das partes não tiver advogado constituído  nos  autos  do
processo, o conciliador procederá de acordo com o disposto no artigo 16.

Artigo 21 -  Havendo  transação,  o  Juiz  do  processo,  após  verificar  o
preenchimento das formalidades legais, homologará o acordo por sentença.

Parágrafo único - Se a transação for obtida quando o  processo   estiver  em
grau de recurso, a homologação do acordo caberá ao Relator.










                                CAPÍTULO III

                              DOS CONCILIADORES

Artigo 22 - Poderá ser conciliador qualquer pessoa capaz, que tenha  conduta
ilibada e formação técnica em curso de conciliação e mediação e  experiência
prática adequada à natureza do conflito, nos termos desta Lei.

Artigo   23   -   Os   conciliadores   e   mediadores   prestarão   serviços
voluntariamente,  estando,  quando  possível,  adstritos  à   inscrição   em
convênio existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil  e  a  Procuradoria
Geral do Estado para a prestação de Assistência Judiciária, advindo  de  tal
convênio, neste caso, sua  remuneração,  na  forma  prevista  na  tabela  do
referido convênio.

Artigo 24 - No desempenho de suas funções,  o  conciliador  deverá  proceder
com imparcialidade, independência, aptidão, diligência e confidencialidade.

Artigo  25 - Caberá, em conjunto,  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  ao
Tribunal de Justiça do Estado  e  às  pessoas  jurídicas  especializadas  em
conciliação, nos termos de seu estatuto social, desde que, no  último  caso,
devidamente autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado  em  que  estejam
localizadas, a formação e seleção  de  conciliadores,  para  o  qual,  serão
implantados os cursos apropriados, fixando-se  os  critérios  de  aprovação,
com a publicação do regulamento respectivo em edital.

Artigo 26 - É lícita a conciliação coletiva de  profissionais  quando,  pela
natureza ou pela  complexidade  do  conflito,  for  recomendável  a  atuação
conjunta do







conciliador com outro profissional especializado  na  área  do  conhecimento
subjacente ao litígio.

Parágrafo único -  O  regime  de  conciliação  auxiliar  estará  adstrito  a
critério do conciliador ou a pedido das partes.


                                 CAPÍTULO IV

  DO REGISTRO DE CONCILIADORES E MEDIADORES E DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA
                          ATIVIDADE DE CONCILIAÇÃO


Artigo 27 - O Tribunal de Justiça do Estado, nos limites de sua  jurisdição,
manterá registro de Conciliadores e Mediadores, contendo relação  atualizada
de todos os conciliadores habilitados a atuar,  prévia  ou  incidentalmente,
no âmbito do Estado.

§ 1º - O Tribunal  de  Justiça  expedirá  as  normas  que  regulamentarão  o
processo de inscrição no Registro de Conciliadores.

§ 2º - Do Registro de Conciliadores  constarão  todos  os  dados  relevantes
referentes à atuação do  conciliador,  segundo  os  critérios  fixados  pelo
tribunal de Justiça.

Artigo 28 - Na conciliação extrajudicial, a fiscalização das atividades  dos
conciliadores competirá sempre ao Tribunal de Justiça do  Estado,  na  forma
das normas específicas expedidas para este fim.






Artigo 29 - A distribuição dos  processos  ou  procedimentos  extrajudiciais
aos conciliadores será feita por sorteio, realizado sob  a  responsabilidade
do Diretor do Setor pertinente. Em caso  de  redesignação  de  audiência  ou
sessão, os  autos  será  remetidos  ao  mesmo  conciliador  que  iniciou  os
trabalhos.

                                 CAPÍTULO V

                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30 - A conciliação será sempre realizada em local  de  fácil  acesso,
com  estrutura  suficiente  para  atendimento  condigno  dos   interessados,
disponibilizado por entidade pública ou  particular,  dando-se  preferência,
às Universidades, para o desenvolvimento das atividades de  que  trata  esta
Lei.

Artigo 31 - Os serviços do  conciliador  serão  remunerados,  nos  termos  e
segundo os  critérios  fixados  pela  norma  local,  quando  estabelecido  o
convênio entre a O.A.B., o Tribunal de Justiça  do  Estado  e  a  Defensoria
Pública Geral do Estado ou órgão que lhes faça às vezes .

Artigo 32 - O Tribunal de Justiça do Estado, no prazo de 60  dias,  expedirá
as normas indispensáveis à efetivação do disposto nesta Lei.

Artigo  33  –  As  despesas  desta  lei  correrão  à  conta   das   dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado.

Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.










                       J U S T I F I C A T I V A
A apresentação do presente Projeto de lei visa atender  à  reivindicação  de
vários campos que trabalham diuturnamente  com  a  prestação  jurisdicional:
juízes, promotores, advogados,  procuradores  e,  em  especial,  as  pessoas
envolvidas em litígios e que buscam resolver  suas  contendas  com  a  maior
brevidade de tempo possível, mas com a sempre almejada decisão justa.
      A criação dos Setores de Conciliação junto ao Tribunal de  Justiça  do
Estado de São Paulo  objetiva  dotar  o  nosso  Poder  Judiciário  local  de
condições e métodos de solução  pacífica  de  conflitos  intersubjetivos  de
interesse sem cair no ranço burocrático.
      Engajada no compromisso de ajudar a promover o bem-estar dos  cidadãos
que batem às  portas  dos  tribunais  pedindo  Justiça,  é  que  a  Mesa  da
Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  calcada  em  permissivo
constitucional previsto no artigo 24, inciso  XI  da  Constituição  Federal,
oferta, à sociedade, um novo instrumento de  satisfação  pacífica  das  suas
pendências, colaborando,  também,  com  a  promoção  da  cidadania  em  solo
paulista.


                            Sala das Sessões, em 19-10-2005.


a) RODRIGO GARCIA – Presidente

a) FAUSTO FIGUEIRA – 1º Secretário

a) GERALDO VINHOLI – 2º Secretário