


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   69, DE 2007


                                 Altera os artigos 237 e 244  e  acrescenta
                                 artigo 242-A à Lei Complementar nº734,  de
                                 26 de novembro de 1.993.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º O artigo 237 da  Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de
1.993, fica acrescido de um inciso IV com a seguinte redação, renumerando-
se os demais:

“Artigo 237 – ...
...

“IV – a suspensão por tempo indeterminado;(NR)
...”

Artigo 2º - A  Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1.993, passa a
vigorar  acrescida de um artigo 242-A, com a seguinte redação:

“Artigo 242-A – A pena de suspensão por tempo indeterminado será aplicada
ao infrator que cometer crimes de caráter hediondo e homicídios ou
tentativas de homicídios qualificados, da seguinte forma:

I – cessará a suspensão quando houver sentença com trânsito em julgado;

II – no caso de condenação definitiva, o infrator será demitido na forma do
artigo 237 e 244 caput;

III – no caso de improcedência da ação penal ocorrerá a reintegração ao
cargo, na forma do artigo 140 §§ 1º e 2º;

Parágrafo único. Durante o período da suspensão por tempo indeterminado,
ocorrerá à perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do
cargo, com prejuízo dos vencimentos.” (NR)

      Artigo 3º -  O artigo 244  da  Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 244 - A pena de demissão será aplicada ao membro não vitalício
do Ministério Público nos casos previstos no artigo 157 e  ao  vitalício  na
forma do artigo 242-A, inciso II, ambos desta Lei Complementar.”(NR)


      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Ministério Público determina que o
estagiário no exercício de suas funções sofre inspeção permanente e se
sujeita à fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral do Ministério
Público (art. 94), bem como que o ingresso na carreira do Ministério
Público depende de aprovação prévia em concurso e tem como um dos
requisitos ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais
incompatíveis com o exercício da função (art. 122, § 3º, VII), e que a
posse e o exercício do cargo é mediante assinatura do termo de compromisso
no sentido de desempenhar com retidão os deveres do cargo e cumprir a
Constituição e as leis (art. 126).

CONSIDERANDO ainda que a Lei Complementar nº 734, do dia 26 do mês de
novembro do ano de 1.993, estabelece especificamente que é possível a
reintegração ao cargo após o trânsito em julgado ou decisão definitiva, no
âmbito administrativo (art. 140), e que o membro vitalício pode perder o
cargo ou a aposentadoria ou a disponibilidade a partir de sentença judicial
transitada em julgado (art. 157), bem como que entre is deveres decorrentes
da função está a obrigatoriedade de manter na vida partícula e pública
conduta ilibada e compatível com o cargo (art. 169, I), constando
penalidades diversas, incluindo cassação e demissão no caso de cometimento
de crimes (art. 173, V, e 237, IV e V), a partir da instauração de processo
administrativo, resguardado o princípio pétreo da ampla defesa (art. 251, I
e II e 254).

CONSIDERANDO mais que o envolvimento de um membro do Ministério Público do
Estado de São Paulo, autor de homicídio e tentativa, tem causado clamor
público, manifestações e afins, ante as decisões conflitantes sobre a sua
permanência e afastamento, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo,
portanto, esta uma circunstância determinante para um posicionamento legal
sobre o assunto.

O presente projeto tem como objetivo dar uma resposta aos anseios da
sociedade à demanda criada a partir da ocorrência envolvendo um membro do
Ministério Público, sendo que a aprovação do mesmo não causará dano a quem
quer que seja ou mesmo ônus ao Estado, posto que havendo improcedência da
ação penal, a reintegração é assegurada com os valores referentes aos
vencimentos já estando disponibilizados para o respectivo pagamento,
enquanto que em caso de condenação haverá economia no orçamento em face da
não disponibilidade dos valores durante, e a partir, da suspensão por temo
indeterminado.

Pelo exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares quanto à
aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 2/10/2007





                            a)  José Cândido - PT