


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  20, DE 2006

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 693, de 11 de novembro de 1992.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os artigos 1º e  5º  da  Lei  Complementar  nº  693,  de  11  de
novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  1º  -  Fica  instituído  Adicional  de  Local  de   Exercício   aos
integrantes da série de classes de Agente de Segurança  Penitenciária  e  de
Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária  que  estejam  exercendo  suas
atividades  profissionais  em  Unidade  do  Sistema  Penitenciário  (USISP),
classificadas em razão da dificuldade de fixação do profissional em  virtude
do contato direto e permanente com a população carcerária.

..........

Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária e  o  Agente  de  Escolta  e
Vigilância  Penitenciária  perderá  o  direito  ao  Adicional  de  Local  de
Exercício na hipótese de afastamentos,  licenças  e  ausências  de  qualquer
natureza, salvo  nos  casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença-prêmio,
licença a gestante, licença médica, adoção, gala, nojo e júri.”.

Artigo 2º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
serão  cobertas  com  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas   se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA








      O presente projeto de lei  complementar  tem  por  escopo  estender  o
Adicional  de  Local  de  Exercício,  concedido  aos  Agentes  de  Segurança
Penitenciária, aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.


      Apesar de exercerem funções com o mesmo grau de risco  e  sujeitos  às
mesmas dificuldades que os Agentes de Segurança  Penitenciária,  os  Agentes
de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  não  fazem  jus   ao   mencionado
adicional, o que caracteriza uma grande injustiça.


      Portanto, a extensão preconizada ensejará a supressão desta injustiça.
Desta forma, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.




                       Sala das Sessões, em 17/3/2006


                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB