







                      PROJETO DE LEI  Nº  300, DE 2002.



                                        Obriga  a   instalação   de   painel
                           informativo em hospitais e maternidades, na forma
                           que especifica.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º  -  Ficam  os  hospitais  e  maternidades  públicos,
privados e filantrópicos estabelecidos no  Estado  obrigados  a  afixar,  em
locais acessíveis ao público, dentro de suas dependências,  painéis  com  os
dizeres: “A  declaração  de  nascido  vivo,  obrigatória  para  registro  no
cartório, é grátis. Exija esse documento no momento da alta da mãe  e/ou  da
criança.”


             § 1º - A palavra “grátis”, constante do texto, será escrita em
destaque.


             § 2º - Além dos locais referidos neste  artigo,  escolhidos  a
critério da administração do  hospital  ou  maternidade,  deverão  conter  o
painel de que trata esta lei:
             1 – na recepção;
             2 – em cada quarto da enfermaria;
             3 – em cada quarto ou apartamento individual.

             Artigo 2º - O poder público  indicará  o  órgão  incumbido  de
fiscalizar a execução desta lei, cuja infração, apurada em  ação  coordenada
de agentes públicos das áreas  de  saúde  pública  e  defesa  da  cidadania,
acarretará:
             I  –  para   os   hospitais   e   maternidades   públicos,   a
responsabilização administrativa da respectiva diretoria;
             II  –  para  os  hospitais  e  maternidades  particulares,   a
imposição de  multa  diária  equivalente  a  100(cem)  UFESPs,  computado  o
período entre a data subsequente ao fim  do  prazo  referido  no  artigo  3º
desta lei e a de seu efetivo cumprimento.










             Parágrafo único – A multa de  que  trata  o  inciso  II  deste
artigo será recolhida junto ao  órgão  encarregado  pelo  poder  público  de
apurar a infração desta lei.


             Artigo 3º - As instituições referidas no  artigo  1º  terão  o
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta lei, para se  adequar
às suas disposições.


             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             A “Declaração de Nascido Vivo”  é  documento  obrigatório,  em
nosso País, para que possa ser lavrada a certidão de nascimento do bebê.


             São inúmeros os casos de pessoas que, por  algum  motivo,  não
possuem o registro  de  nascimento  e,  portanto,  não  têm  sua  existência
reconhecida pelo  Estado.  Muitos  pais,  sem  condições  de  arcar  com  as
supostas despesas da declaração, terminam por  não  registrar  seus  filhos,
desconhecendo a gratuidade dela.


             O presente projeto visa a sanar esse problema.


                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO