
                 Projeto de lei Complementar nº 37, de 2006
                 MENSAGEM Nº 94 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                               São Paulo, 24 de maio de 2006
Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P.  para
os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da  classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
      A medida tem por escopo revalorizar a  retribuição  pecuniária  desses
valorosos servidores públicos. Nessa perspectiva, cuida-se de  fixar  em  R$
200,00  (duzentos  reais),  R$  300,00  (trezentos  reais)   e   R$   400,00
(quatrocentos reais), respectivamente, o valor do  mencionado  adicional,  a
ser atribuído ao Agente de Segurança Penitenciária que exerça  suas  funções
em unidades prisionais classificadas  segundo  critérios  que  consideram  a
dificuldade  inerente  ao  contato  direto  e  permanente  com  a  população
carcerária, conforme prescreve a Lei Complementar nº 693, de 11 de  novembro
de 1992.
      Devo assinalar, ainda, que, à  vista  das  peculiaridades  de  que  se
reveste o trabalho executado nas Unidades Prisionais com Regime  Disciplinar
Diferenciado - RDD e nos Centros de Ressocialização, o Agente  de  Segurança
Penitenciária em exercício nesses locais perceberá, a  título  de  Adicional
Operacional Penitenciário, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
      Quanto aos integrantes da classe de Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, o adicional de que trata a  propositura  corresponderá  a  R$
400,00 (quatrocentos reais).
      Por fim, cumpre-me destacar que a concessão da vantagem  pecuniária  é
retroativa a 1º de maio de 2006.
       Expostas  as  razões  de  minha  iniciativa,  e  solicitando  que   a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  protestos  de  elevada
estima e consideração.

Cláudio Lembo
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                           Institui Adicional  Operacional  Penitenciário  -
                           AOP para os integrantes da carreira de Agente  de
                           Segurança Penitenciária e da classe de Agente  de
                           Escolta e Vigilância Penitenciária, e  dá  outras
                           providências.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Fica instituído Adicional Operacional Penitenciário -  AOP
aos integrantes da carreira  de  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  da
classe de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária  que  exerçam  suas
atividades  profissionais  em   unidades   prisionais   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária, na seguinte conformidade:

       I  -  para  os  integrantes  da  carreira  de  Agente  de   Segurança
Penitenciária, que percebam o Adicional de Local de Exercício de  que  trata
a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, o valor  do  Adicional
Operacional Penitenciário - AOP corresponderá a:

      a) R$ 200,00 (duzentos reais), para o Local I;

      b) R$ 300,00 (trezentos reais), para o Local II;

      c) R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o Local III.

      II - Para os integrantes da classe de Agente de Escolta  e  Vigilância
Penitenciária,  o  valor  do  Adicional  Operacional  Penitenciário  -   AOP
corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

       Parágrafo  único  -  Para  os  Agentes  de  Segurança   Penitenciária
classificados e em exercício nas Unidades Prisionais com Regime  Disciplinar
Diferenciado - RDD ou nos Centros de Ressocialização, o valor  do  Adicional
Operacional Penitenciário - AOP  corresponderá  a  R$  400,00  (quatrocentos
reais).

      Artigo 2º - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de  Escolta
e Vigilância Penitenciária  perderão  o  direito  ao  Adicional  Operacional
Penitenciário - AOP nas hipóteses de  afastamento,  licença  e  ausência  de
qualquer natureza, salvo  nos  casos  de  falta  abonada,  férias,  licença-
prêmio, licença quando acidentados no exercício de suas atribuições  ou  por
doença profissional, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.

       Artigo  3º  -  O  Adicional  Operacional  Penitenciário  -  AOP  será
computado  no  cálculo  das  férias  e  do  décimo  terceiro   salário,   na
conformidade do § 2º do artigo 1º da Lei  Complementar  nº  644,  de  26  de
dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.

      Parágrafo único - Sobre o adicional  de  que  trata  o  "caput"  deste
artigo  não  incidirá  vantagem  de  qualquer  natureza,  nem  os  descontos
relativos à assistência médica e à contribuição previdenciária.

      Artigo 4º - O parágrafo único do artigo  10  da  Lei  Complementar  n°
975, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Artigo 10 - ......................................................

      Parágrafo único - A retribuição total mensal, para  fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos  pelo  Agente  de
Segurança Penitenciária, tais como: o padrão, a gratificação  pela  sujeição
ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo  de  serviço,
a sexta parte, o Adicional de Local de Exercício,  o  Adicional  Operacional
Penitenciário, a gratificação "pró-labore", o adicional de insalubridade,  a
Gratificação por  Atividade  Penitenciária,  a  Gratificação  de  Suporte  a
Atividade   Penitenciária,   a   gratificação   de   representação,   outras
gratificações asseguradas pela legislação, incorporadas  ou  não,  e  outras
vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, excetuados o salário-família,  o
auxílio-transporte, a ajuda de custo e as diárias".(NR)

       Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária.

      Artigo 6º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



      Cláudio Lembo