


                       PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2014


                                 Proíbe os serviços privados de  vigilância
                                 urbana de  utilizar  sirenes,  alarmes  ou
                                 similares no horário noturno





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os serviços privados de vigilância urbana ficam  proibidos
de utilizar sirenes, alarmes ou similares no período noturno.


      Artigo 2º - Para os fins desta lei,  considera-se  horário  noturno  o
período compreendido entre 22h e 6h.


      Parágrafo único – Norma estadual ou  municipal  poderá  excepcionar  o
disposto neste artigo, para o atendimento de interesse local ou específico.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto  de  lei  regula  matéria  atinente  à  competência
suplementar do Estado para legislar sobre a  proteção  do  meio  ambiente  e
controle da poluição, no caso sonora, nos termos do artigo 24, VI, da CF.
      Com o intuito de complementar as rondas policiais, que  não  conseguem
atender regiões com alto índice de ocorrências,  os  cidadãos  recorrem,  de
forma legítima, a serviços privados de vigilância.
      Tais serviços, a despeito de sua utilidade e necessidade, à míngua  de
regulamentação, utilizam livremente alertas sonoros,  com  a  finalidade  de
avisar aos protegidos e a eventuais criminosos sua passagem pelo local.
      Ocorre que o referido  benefício  obtido  com  a  utilização  de  tais
alertas sonoros acaba infringindo  o  artigo  42,  inciso  III,  da  Lei  de
Contravenções Penais.
      Durante o dia, a profusão de sons  numa  área  urbana  acaba  por  não
justificar uma limitação de tais alertas, salvo  em  casos  excepcionais  de
utilização acima do tolerável.
      Já, durante a noite, a par da própria concentração  de  tais  serviços
nesse período e da diminuição  do  barulho  difuso,  tais  alertas,  que  em
alguns  locais  chega  a  ocorrer  em  intervalos  inferiores  a   10   min,
transformam as noites da população em verdadeiro pesadelo.
              Por  tais  razões,  submeto  o  presente  projeto  de  lei  ao
beneplácito dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 10-4-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM