


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  2, DE  2005

                                 Ficam sustados, nos termos do  artigo  20,
                                 inciso IX, da Constituição do  Estado,  as
                                 Resoluções SAP-59,  de  19  de  agosto  de
                                 2002, e SAP-51, de 11 de abril de 2005



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Ficam  sustados,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX,  da
Constituição do Estado, as Resoluções SAP-59, de 19 de  agosto  de  2002,  e
SAP-51, de 11 de abril de 2005.

Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA


Um dos maiores caracteres do Estado de Direito é o princípio da  legalidade,
segundo o qual, do ponto de vista da Administração Pública, só se executa  o
que estiver previsto em lei.

      Uma das facetas desse princípio, e a que melhor  representa  o  regime
democrático, é a reserva legal, cláusula  constitucional  que  condiciona  a
regulamentação de determinada matéria à edição de lei  em  sentido  estrito,
isto, de tratamento, discussão e votação pelo Poder Legislativo. Diz-se  que
se  trata  da  faceta  do  princípio  que  melhor  corresponde   ao   regime
democrático  justamente  porque  assegura  que  importantes  decisões  sejam
realizadas pelo Poder Constituído que mais se afeiçoa à Democracia, por  ser
ele constituído por diversos mandatários populares.

      Por meio dos atos cuja sustação pretende-se por meio deste Projeto  de
Decreto Legislativo, o Excelentíssimo  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária atropelou tais princípios.

      O  indigitado  decreto  dispõe  sobre  o  chamado  Regime  Disciplinar
Especial  –  RDE,  implantando-o  no  Centro  de  Detenção   Provisória   de
Americana, a fim de ser aplicado aos  detentos  cuja  conduta  subsumirem-se
nas hipóteses que estabelece.

      A forma como a matéria foi tratada extrapola,  à  evidência,  o  poder
regulamentar deferido à Administração Pública. De fato, por  meio  dos  atos
em  questão,  dispôs-se  sobre  regras  de  processo  penal,  relativos   ao
procedimento da execução criminal, tema que é de competência legislativa  da
União e que, por isso mesmo, submete-se ao princípio da  reserva  legal,  de
maneira que somente lei emanada pelo Poder Competente poderá veicular  norma
jurídica  a  respeito  –  principalmente  por  dizer  respeito   ao   status
libertatis do indivíduo, prerrogativa  cujo  trato  legislativo  há  de  ser
muito mais acurado.

      Contra abusos desse tipo, que ameaçam os  fundamentos  do  ordenamento
jurídico, o regime democrático e a livre atuação  do  Poder  Legislativa,  o
remédio é a edição de Decreto Legislativo – tal como previsto no artigo  20,
inciso IX, da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  razão  por  que  se
apresenta esta propositura.

      Acrescente-se que a utilização  do  estabelecimento  em  questão  como
Centro de Detenção Provisória revela desvio de função  de  próprio  público.
De fato, o município de Americana dispunha de uma  Cadeia  Pública,  situada
no centro da cidade, o que ensejou a  doação  de  terreno  da  Prefeitura  à
Fazenda Estadual, a fim de que se retirasse o  incômodo  estabelecimento  do
local em que tantas atividades são realizadas e  pelo  qual  tantas  pessoas
passam. A doação, registre-se, realizou-se com o encargo de  o  próprio  ser
utilizado especificamente para a construção  de  uma  nova  Cadeia  Pública.
Operada a transferência da propriedade, porém, e depois que a Secretaria  de
Estado da Segurança Pública ergueu o  novo  estabelecimento,  confiando-o  à
pasta da Administração Penitenciária,  instalou-se  um  Centro  de  Detenção
Provisória, em total afronta aos termos autorizativos da doação.

      Assim sendo, considerando que a regulamentação  da  execução  criminal
empreendida por meio das Resoluções SAP-59, de 19 de agosto de 2002, e  SAP-
51, de 11 de abril de  2005,  é  inconstitucional  e  ilegal,  por  veicular
matéria reservada à lei em sentido estrito  –  e  ressaltando,  apenas  para
reforço  de  idéia,  que  a  matéria  inscreve-se  no  rol  de  competências
privativas da União, e que a instalação do CDP em questão  viola  o  ato  de
liberalidade da Prefeitura do Município de Americana  –  espera-se  a  breve
aprovação do presente projeto  de  decreto  legislativo,  cujo  efeito  será
remediar a violação perpetrada por tais atos.

                       Sala das Sessões, em 13/4/2005




                             a)  Antonio Mentor