


                       PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2017


                                 "Dispõe sobre a política  consumerista  de
                                 prestação de serviço de  energia  elétrica
                                 no Estado de São Paulo."













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  As  empresas  responsáveis  pela  prestação  do  serviço   de
fornecimento de luz no Estado de São Paulo deverão  observar  as  diretrizes
contratuais estabelecidas na presente norma, dentre as quais:

      I - enviar a conta de  prestação  de  serviço  com  detalhe  minucioso
dispondo sobre    a quantidade fornecida,  quitação  dos  meses  anteriores,
valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios, valor total;



      II - em  caso  de  inadimplemento  deverá  notificar  o  consumidor  e
esgotar todas as      fórmulas judiciais  antes  de  apresentar  o  nome  do
consumidor aos cadastros de negativação;



            III - os cadastros de  negativação  pela  prestação  de  serviço
deverão ser claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão;



      IV - a abertura de  qualquer  tipo  de  cadastro  ou  ficha  de  dados
pessoais e de consumo deverá  ser  comunicada  por  escrito  ao  consumidor,
quando não solicitada por ele. Ademais a comunicação  deverá  ser  feita  de
forma eficaz,  que  ofereça  ao  consumidor  possibilidade  de  exercer  seu
direito à defesa e tempo hábil para que corrija ou mesmo impeça  a  inclusão
do seu nome no cadastro;




      V - a multa por atraso deverá ser comunicada por escrito e nos limites
   previstos no Código de Defesa do Consumidor;




      VI - caso exista discussão na Justiça sobre o serviço prestado,  conta
de prestação apresentada ou  qualquer  motivo  relacionado  a  prestação  do
serviço, não poderá o nome do consumidor ser negativado  ou  o  serviço  ser
interrompido;







      VII - em caso de inclusão do  nome  do  consumidor  nos  cadastros  de
inadimplentes, em razão da prestação dos  serviços  prestados,  independente
da  notificação  apresentadas  pelo  órgão  oficiais,   deverá   a   empresa
administradora do serviço notificar o consumidor sobre a  iminente  inclusão
de seu nome em referidos cadastros.

Artigo 2º - A prestação do serviço de fornecimento de  luz  não  poderá  ser
interrompido ou cortado, sem o aviso prévio de  noventa  dias  e  apenas  no
limite necessário para reparos e ajustes, salvo motivo de força maior.


     § 1º – Em caso de inadimplemento do consumidor, deverão  ser  esgotadas
todas as formas de cobrança, judicial e extrajudicial,  antes  de  operar  a
interrupção do serviço.


   § 2º – Em caso de corte do serviço, o consumidor deverá  ser  notificado
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.


Artigo 3º - A contratação da prestação de serviço será pessoal  e  não  será
estendida para terceiros quanto as obrigações.


     Parágrafo único – A  propriedade  ou  proprietário  não  respondem  por
dívidas oriundas da prestação de serviços  contratadas  por  outro  titular,
locatários,  ocupantes  ou  qualquer  pessoa  que  se  responsabilize   pelo
adimplemento das contas de consumo.


Artigo 4º - Nos casos de defeito na prestação do serviço a  cobrança  deverá
ser suspensa até a solução final ou vistoria da empresa encarregada  de  tal
mister.


      § 1º – O consumidor deverá notificar, por  qualquer  meio,  a  empresa
prestadora de serviço sobre suspeitas na qualidade da prestação de  serviço,
tais como, a medição de cobrança; caberá a empresa diligenciar ao  local  de
instalação e comunicar o consumidor sobre o procedimento  de  verificação  e
conclusão da solicitação.


   § 2º - A  empresa  deverá  manter  um  canal  de  comunicação  direto  e
relacionado ao procedimento de  verificação  e  qualidade  de  prestação  do
serviço.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





    Tem a presente propositura a finalidade de garantir aos consumidores os
direitos essenciais referentes à relação  contratual  com  a  prestadora  de
serviço público referente ao fornecimento de energia elétrica.


    Tais premissas elencadas na presente propositura  encontram  fundamento
genérico na  legislação  consumerista  de  regência  (Código  de  Defesa  do
Consumidor), sendo  as  especificações  necessárias  para  evitar  a  grande
quantidade de demandas consubstanciadas nos requisitos destacado  no  artigo
primeiro da presente propositura.


    As  empresas  de  um  modo  geral  aproveitam  da  hipossufiência   dos
consumidores e desconhecimento de seus  direitos  para  abusar  da  relação,
denota-se que todos os fatos que fundamentam os itens “a” ao “g”  do  artigo
primeiro, bem como os demais artigos,  são  notoriamente  reconhecidos  pela
Justiça brasileira.


    Todavia, partes significantes dos consumidores são  compelidos  em  seu
direito por desconhecer literalmente os fatos  acobertados  pela  legislação
geral, até porque necessária a intervenção de um fator de interpretação  que
pelo princípio do homem médio acaba por escapar da sociedade.


    Quanto ao mérito da propositura  encontra  respaldo  constitucional  na
possibilidade do Estado legislar sobre consumo nas particularidades que  lhe
entender conveniente e necessário para suprir a realidade local.


    Ademais,  o  Estado  também  poderá  suprir,  por  meio  de  legislação
específica, a competência concorrente que lhe é auferida  pela  Constituição
Federal, especificamente no inciso V do artigo 24.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:

“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração”.


    Ante o exposto, mister a aprovação da presente propositura, como  forma
de suprir uma lacuna importante na legislação estadual.





                       Sala das Sessões, em 14/8/2017.





                            a) José Américo - PT