
PROPOSTA DE EMENDA Nº  11, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mensagem A-nº 222/2013, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 11 de dezembro de 2013

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência,  à  elevada  deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  a   inclusa
Proposta de Emenda Constitucional que altera a  redação  do  artigo  146  da
Constituição do Estado de São Paulo.


                      De acordo com a atual sistemática, os Municípios  que
atendam aos requisitos  estabelecidos  em  lei  complementar  classificam-se
como estâncias de qualquer natureza, para  fins  de  concessão  de  auxílio,
subvenções  ou  outros  benefícios  oriundos  do  Fundo  de   Melhoria   das
Estâncias.


                      Estudos desenvolvidos  no  âmbito  da  Secretaria  de
Turismo evidenciaram a importância de se ampliar o universo  dos  Municípios
beneficiários dos recursos vinculados ao referido Fundo.


                      Com  intuito  de  atender  a   essa   finalidade,   a
propositura dá nova redação ao artigo 146 da  Constituição  do  Estado  para
estabelecer a classificação de Municípios Turísticos, assim considerados  as
Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, destinatários de  recursos
financeiros que contribuam para incrementar a geração de emprego e renda,  o
bem estar social e o desenvolvimento de práticas de melhoria  e  preservação
do meio ambiente.


                      Registre-se que o mencionado Fundo passa a denominar-
se  “Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios   Turísticos”   e   terá   dotação
orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento)  da  totalidade  da
arrecadação   dos   impostos   municipais   das   Estâncias   no   exercício
imediatamente  anterior,  limitada  ao  valor  inicial  da  última  dotação,
atualizado pela variação anual nominal  da  receita  de  impostos  estaduais
estimada na subsequente proposta orçamentária.


                      Nesse   sentido,   em   disposição   transitória,   a
propositura cuida de estabelecer, no primeiro  exercício  de  sua  vigência,
como se dará o cálculo da dotação orçamentária  do  Fundo  de  Melhoria  dos
Municípios Turísticos.


                      Ademais, anoto que os critérios para a  distribuição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria  dos  Municípios
Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida a destinação de 20%  (vinte
por cento) para os Municípios de Interesse Turístico.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
          Proposta de Emenda Constitucional nº            , de 2013


                                     Dá  nova  redação  ao  Artigo  146   da
                              Constituição do Estado de São Paulo.


                      A Mesa da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, nos termos do artigo 22, § 3º, da Constituição do Estado, promulga  a
presente Emenda ao texto constitucional:


                      Artigo 1º - O artigo 146 da Constituição do Estado de
São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo  146  -   A   classificação   de   Municípios
         Turísticos, assim considerados as  Estâncias  e  os  Municípios  de
         Interesse Turístico, far-se-á  por  lei  estadual  e  dependerá  da
         observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em  lei
         complementar e da manifestação do órgão técnico competente.


                      §1º  -  O  Poder  Executivo   deverá   encaminhar   à
         Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei Revisional
         dos Municípios Turísticos, a ser disciplinado na  lei  complementar
         prevista no “caput” deste artigo.


                      §2º  -  O  Estado  manterá,  na  forma  que   a   lei
         estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com  o
         objetivo  de  desenvolver  programas  de  melhoria  e   preservação
         ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos.


                      §3º - O Fundo de Melhoria dos  Municípios  Turísticos
         terá dotação orçamentária anual  correspondente  a  11%  (onze  por
         cento) da totalidade da arrecadação  dos  impostos  municipais  das
         Estâncias no exercício imediatamente anterior,  limitada  ao  valor
         inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal da
         receita de impostos  estaduais  estimada  na  subsequente  proposta
         orçamentária.


                      §4º - Os critérios para a distribuição, transferência
         e aplicação dos  recursos  do  Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios
         Turísticos serão estabelecidos em lei, garantida  a  destinação  de
         20% (vinte por cento) para os Municípios de  Interesse  Turístico.”
         (NR)


                      Artigo  2º  -  Esta  Emenda  Constitucional   e   sua
Disposição  Transitória  entram  em  vigor  na  data  de   sua   publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


                      Disposição Transitória


Artigo único - No exercício de 2014, a dotação  do  Fundo  de  Melhoria  dos
Municípios Turísticos corresponderá a 11% (onze por cento) da totalidade  da
arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício de 2012.