

PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2009
Mensagem nº 51/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 21 de maio de 2009

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a conceder  o  uso,  pelo  prazo  de
vinte anos, ao Município de Paraíso, de imóvel situado  na  Rua  São  Pedro,
esquina com a Rua São Sebastião, naquele Município, com área  de  1.600,00m²
e área construída de 763,48m².


                      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por força  de
desapropriação, conforme escritura  lavrada  em  30  de  dezembro  de  1969,
registrada em 16 de junho de 1970, sob o nº 2.898, no Cartório  de  Registro
de Imóveis da Comarca de Monte Azul Paulista, para a  construção  de  prédio
destinado a unidade bivalente.


                      Nele se encontra instalada a Unidade  de  Saúde  III,
que, em virtude do implemento da política de descentralização  dos  serviços
de saúde, foi repassada à gestão municipal.


                      A  Prefeitura   Municipal   de   Paraíso,   portanto,
administra o imóvel e pretende realizar obras de  ampliação  e  reforma  com
recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, para  cujo  fim,  porque
exigida, solicita cessão de uso do imóvel, pelo prazo de vinte anos.


                      Comporta acrescentar que a Secretaria da Saúde não se
opôs ao pedido e que o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  recomendou  a
transmissão do bem nos termos em que foi postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder  o
                           uso, ao  Município  de  Paraíso,  de  imóvel  que
                           especifica.




      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder o uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de  Paraíso,  do
imóvel situado na Rua São Pedro, esquina com a Rua  São  Sebastião,  naquele
Município, com área de 1.600,00m² e área construída de 763,48m², que  abriga
a Unidade de Saúde III, para viabilizar sua ampliação e reforma.


      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,  encontra-se  descrito
e identificado no Processo SS nº 0001/002653/2007.


      Artigo 3º - Do instrumento de  concessão  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


      Artigo 4º - O imóvel será restituído ao Estado,  independentemente  de
indenização por benfeitorias de  qualquer  natureza,  ao  término  do  prazo
contratual.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.




                                    José Serra