


                       PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 afixação,    em     coletivos     urbanos,
                                 repartições públicas estaduais,  hospitais
                                 públicos, postos de saúde e entidades  que
                                 ofereçam  assistência  ou  tratamento  aos
                                 idosos, de placa  com  a  seguinte  frase:
                                 "Desrespeitar  ou  prejudicar   idosos   é
                                 crime".





            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1° - Ficam os coletivos urbanos, as repartições públicas,
os hospitais públicos, os postos  de  saúde  e  as  entidades  que  ofereçam
assistência ou tratamento aos idosos,  obrigados  a  afixarem  placa  com  a
seguinte frase:  “Desrespeitar  ou  prejudicar  idosos  é  crime”,  conforme
direito assegurado pela Lei Federal n° 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.


      Parágrafo único - A placa a que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo
deverá ser feita com dimensões adequadas para sua correta visualização.


      Artigo 2° - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  os
responsáveis às seguintes penalidades:


      I - advertência;
      II - multa diária de 100 UFESP (cem Unidades Fiscais do Estado de  São
Paulo), a partir da notificação.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, criou o Estatuto  do
Idoso, destinado a regular os direitos  assegurados  às  pessoas  com  idade
igual ou superior a 60 anos.
      Com o rápido crescimento da população idosa, nota-se que esse segmento
tem enfrentado discriminação e preconceitos na sociedade e que o idoso é  um
ser que ainda luta para ser merecedor de respeito.
      Portanto, o Estado tem que se preparar para acolher essas pessoas  por
meio de políticas públicas que estabeleçam melhor qualidade de vida,  dando-
lhes dignidade nessa etapa de sua  existência.  É  importante  e  necessário
tomar providências no sentido exigir mais seriedade ao cumprimento da lei  e
colocar em prática às políticas voltadas para o atendimento ao idoso.
       Ante o evidente interesse público da matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o  apoio  dos  meus
nobres pares para a aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM