


                     PROJETO DE LEI Nº      764, DE 2010


                                 Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro  de
                                 1998,   para   regulamentar,   em   âmbito
                                 estadual, a prioridade de  tramitação  nos
                                 procedimentos administrativos aos idosos e
                                 portadores de doenças graves.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A Lei 10.177, de  30  de  dezembro  de  1998,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte artigo:

“Artigo  91-A.   Terão  prioridade  na  tramitação,  em  qualquer  órgão  ou
instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte
interessada:

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III - pessoa portadora de cardiopatia grave, espondiloartrose  anquilosante,
esclerose  múltipla,  tuberculose  ativa,  neoplasia  maligna,   hanseníase,
paralisia  irreversível  e  incapacitante,  nefropatia  grave,   hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), doença  de
Parkinson,  contaminação  por   radiação,   síndrome   de   imunodeficiência
adquirida, ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da  medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída  após  o  início  do
processo.

§ 1o  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova  de  sua
condição, deverá requerê-lo  à  autoridade  administrativa  competente,  que
determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2o  Deferida a prioridade, os autos receberão  identificação  própria  que
evidencie o regime de tramitação prioritária.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados
a partir da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  XI,  da
Constituição Federal, compete aos Estados legislar  sobre  procedimentos  em
matéria processual. Assim, com base  nas  premissas  aqui  emitidas,  também
cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


                A alteração legislativa pretende estender  a  prioridade  na
tramitação dos processos administrativos às pessoas  portadoras  de  doenças
graves. Atualmente, só  a  Administração  Pública  Federal  tem  a  referida
previsão legal.


                Acreditamos ser conveniente e  oportuna  a  concessão  deste
benefício  às  pessoas  que  se  encontram   nessas   condições   especiais,
assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo  hábil.  Isso
porque é razoável que o processo tramite de  modo  diferenciado  para  elas,
tendo em vista o delicado quadro de saúde em que  se  encontram,  a  fim  de
evitar o falecimento sem ter sua demanda apreciada pelo Poder Público.


                Essa inovação normativa tem como  base  a  norma  federal  e
encontra-se em consonância com as diretrizes máximas  de  nosso  ordenamento
jurídico, estando, assim, em consonância com o  princípio  da  dignidade  da
pessoa humana e da celeridade, este último inserido  em  nossa  Carta  Magna
por meio da Emenda Constitucional 45/04, dispondo que “a  todos,  no  âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo  e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.


                Atualmente, em virtude de recentes  mudanças,  o  Código  de
Processo Civil já prevê (artigo 1.211-A) que os procedimentos  judiciais  em
que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual  ou  superior  a
60 (sessenta) anos, ou  portadora  de  doença  grave,  terão  prioridade  de
tramitação em todas as instâncias. O artigo 69-A, da Lei no 9.784, de 29  de
janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da
Administração Pública Federal, por sua vez, também segue a mesma linha.


                Apesar dos avanços, a legislação  do  Estado  de  São  Paulo
continua desatualizada no que tange às recentes mudanças acima  mencionadas,
haja vista não possuir qualquer mecanismo que proporcione a prioridade  para
pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.


                Estamos convictos, portanto, de que a aprovação da  presente
proposição será uma importante medida de alcance  social,  razão  pela  qual
esperamos contar com o apoio dos ilustres pares.






                       Sala das Sessões, em 17/11/2010





                            a) André Soares - DEM