
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2014
Mensagem A-nº 021/2014, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 14 de março de 2014




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos  dos
integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do  Rio
Preto – FAMERP, criada pela Lei Complementar nº 1.042, de  14  de  abril  de
2008, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,
estando delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
    Processo   :   FAMERP 004381/2011
    Interessado: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
    Assunto :  Reajuste salarial dos professores estatutários.




                      EXPOSIÇÃO  DE  MOTIVOS  Nº 13/14




Senhor Governador




                      Tenho a honra de  submeter  à  elevada  apreciação  e
deliberação  de  Vossa   Excelência,   proposta   de   reclassificação   dos
vencimentos dos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina  de
São José do Rio Preto – FAMERP, criada pela Lei Complementar  nº  1.042,  de
14 de abril de 2008.


                      O Diretor Geral da Faculdade justifica  a  medida  no
fato desses vencimentos não terem sofrido qualquer alteração desde abril  de
2008, sendo  certo  que  no  mesmo  período  seus  pares  das  Universidades
Estaduais Paulistas tiveram reajuste salarial de 45,96%.


                      Trata-se, pois de proposta que  visa  a  recomposição
salarial dos vencimentos de servidores que tem fundamento  no  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal.


                      A  medida,  por  estar  diretamente   relacionada   à
valorização profissional dos docentes, atende, efetivamente, ao interesse  e
às exigências do serviço público.


                      O detalhamento  da  proposta,  as  informações  e  as
razões que a fundamentam encontram-se acostados às  fls.  98/103,  constando
dos autos manifestação (a) da Secretaria de Gestão Pública  (fls.  106/113);
(b)  das  Secretarias  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional  e  de
Finanças (fls. 115/117 e 119/123); (c) da  Consultoria  Jurídica  da  FAMERP
(fls. 06/12); (d) da Consultoria Jurídica e  da  Chefia  de  Gabinete  desta
Pasta (fls. 35/38 e 125/128), e, por fim, a minuta  de  anteprojeto  de  lei
elaborada pela Unidade Central de Recursos Humanos (fls. 106/107).


                      Nessas  condições,  considerando  a  oportunidade   e
conveniência da proposta,  e,  sobretudo,  o  interesse  público  envolvido,
encaminho  o  presente  a  Vossa   Excelência   devidamente   instruído   em
conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007.


                      GS, 17 de fevereiro de 2014.


                               RODRIGO GARCIA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                       Ciência, Tecnologia e Inovação
          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                             2014


                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos dos integrantes da  carreira  docente
                           da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto
                           – FAMERP, criada pela Lei Complementar nº  1.042,
                           de  14  de  abril  de  2008,  e  dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do  Rio
Preto – FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei  Complementar  nº  1.042,
de 14 de abril de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados  na
conformidade do Anexo desta lei complementar.


                      Artigo 2º - As despesa resultantes da aplicação desta
lei  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação


                      Palácio dos Bandeirantes,   aos        de
                de 2014.






                      Geraldo Alckmin



                                    ANEXO

  a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº         , de       de
                                       de 2014





|CARGOS                       |REF.  |REGIMES DE TRABALHO              |
|                             |      |RTI       |RTC       |RTP        |
|Professor Assistente Mestre  |DS-1  |5.128,60  |4.423,40  |2.948,93   |
|Professor Adjunto Doutor     |DS-2  |8.552,26  |7.376,31  |4.917,55   |
|Professor Titular            |DS-3  |10.311,20 |8.893,42  |5.928,94   |