


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 5     , DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dispõe sobre  principios  gerais  a  serem
                                 observados nos  planos  de  carreira  para
                                 servidores portadores de deficiencia.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.




O Artigo 115 da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  passa  a  vigorar
acrescido de  um parágrafo 6º, com a seguinte redação:


“Artigo  115  –  Para  a  organização  da  Administração  Publica  Direta  e
Indireta, inclusive as Fundações instituídas ou mantidas  por  qualquer  dos
Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
............................................................................
..................

§ 6º -  As pessoas portadoras de deficiência, que ocupem  cargos  e  funções
na  Administração  Direta,  Autarquias,  Sociedades   de   Economia   Mista,
Fundações e Institutos estabelecidos ou  mantidos   pelo  Poder  Público  no
Estado de São Paulo deverão ter planos de carreira específicos,  observando-
se ainda:


1- os planos de carreira de que trata o §6º deste artigo  deverão  estar  em
consonância com as necessidades especiais de seus  portadores,  de  forma  a
garantir a ascensão de seus integrantes;

2-  a  ascensão  na  carreira  se  dará  através  de   critérios  objetivos,
respeitando-se as condições exigidas  para  o  desempenho  do  cargo  ou  da
função, bem como  a especificidade da deficiência;

3- os estudos para a implantação dos planos de carreira específicos  de  que
trata o § 6º deste artigo serão  elaborados  em  parceria  com  instituições
civis ou governamentais que reconhecidamente tratam do  assunto,  desde  que
não onerem a Fazenda pública.”   (NR)

Artigo 2º -  Esta Emenda à Constituição do Estado  de  São  Paulo  entra  em
vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura visa  garantir  os  efeitos  da  inclusão  da  pessoa
portadora de deficiência no serviço público estadual.
Porém, não só, virá também  incentivar  o  crescimento  profissional  destes
servidores, reconhecendo sua condição de cidadão.

Ocorre que nos  planos  de  cargos  e  salários  a  questão  do  funcionário
portador de deficiência não vem sendo tratada dentro da  sua  especificidade
.  Assim, o funcionário  portador  de  deficiência,  diante  dos  obstáculos
naturais, vê-se, ainda tolhido pela falta de política e de recursos  humanos
 para integrá-lo e fazê-lo progredir nos cargos e funções que ocupa.

A presente propositura nasceu da discussão deste Deputado  com  o  Instituto
Cidadão e Democracia Participativa como forma  de  preencher   esta  lacuna,
bem como  garantir a inclusão dos direitos básicos do  cidadão  portador  de
deficiência nas leis infraconstitucionais do Estado.

Dessa forma a verticalização ou o acesso à progressão funcional contida  nos
planos de  carreira deixará de  ser  um  fator  impeditivo  para  a  efetiva
progressão do servidor portador de deficiência.




                       Sala das Sessões, em 24/3/2004


a)José  Dilson   -  a)Orlando  Morando  a)Sebastião  Arcanjo  a)Romeu   Tuma
a)Rodrigo  Garcia(apoiamento)  a)Jonas  Donizette  a)Mário  Reali  a)Rosmary
Corrêa a)Ricardo  Castilho(apoiamento)  a)Wagner  Salustiano  a)Said  Mourad
a)Paulo Sérgio a)Geraldo Tenuta a)Afanasio Jazadji a)Hamilton Pereira  a)Eli
Corrêa Filho a)Analice Fernandes a)Geraldo Lopes  a)Vitor  Sapienza  a)Maria
Almeida a)Rogério Nogueira a)Giba marson a)Arnaldo Jardim a)Nivaldo  Santana
a)Renato Simões(apoiamento) a)Vaz  de  Lima(apoiamento)  a)José  Zico  Prado
a)Marquinho Tortorello a)Geraldo Vinholi a)Paschoal  Thomeu  a)Jorge  Caruso
a)Ricardo Trípoli a)Cândido Vaccarezza a)Simão Pedro a)Campos Machado