
                       PROJETO DE LEI Nº 734, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual
                                 de Divulgação de Adolescentes  e  Crianças
                                 Desaparecidos no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo  1º  -  Fica  criado  o  Sistema  Estadual  de  Divulgação   de
Adolescentes e Crianças Desaparecidos no Estado de São Paulo.



           Artigo 2º - O governo do Estado, através da Secretaria  Estadual
      de Desenvolvimento Social, deverá transmitir as  informações  sobre  o
      desaparecimento, após certificar-se da veracidade  da  ocorrência,  às
      polícias de fronteira  do  Estado,  bem  como  publicá-las  no  portal
      institucional do governo do Estado.



      Parágrafo único - Nos  painéis  eletrônicos  deverão  constar  nome  e
inscrição do desaparecido, fotografia ou  retrato  falado  do  desaparecido,
indicação de contato com  a  autoridade  policial,  números  de  telefone  e
endereços eletrônicos aptos a  receber  informações  sobre  desaparecidos  e
outras informações relevantes para identificação e recuperação do  menor,  a
critério da autoridade policial.


      Artigo  3º  -  A  investigação  do  desaparecimento  de   crianças   e
adolescentes  será  realizada  imediatamente  após  notificação  aos  órgãos
competentes, que deverão comunicar o fato aos  portos,  aeroportos,  Polícia
Rodoviária e  companhias  de  transporte  interestaduais  e  internacionais,
fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.


      Artigo  4º  -  Devem  ser  enviadas  pelas  delegacias  aos  conselhos
tutelares,  de  imediato,  as  fotos  e   identificação   das   crianças   e
adolescentes desaparecidos, uma vez que a maioria dos pais primeiro  procura
esses conselhos.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA
      É de suma importância a divulgação imediata  e  da  forma  mais  ampla
possível da identidade e de  fotos  das  crianças  desaparecidas,  pois,  de
acordo com pesquisas disponibilizadas nos meios de comunicação, a  morte  ou
violências, como a sexual, acontecem nas primeiras horas de  desaparecimento
de crianças e adolescentes.


      Apesar da aprovação da Lei Federal nº  11.259/2005,  que  determina  a
investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes  após  a
notificação aos órgãos competentes como delegacias  de  polícia,  delegacias
especializadas, varas de infância  e  juventude  e  conselhos  tutelares,  a
localização de desaparecidos ainda apresenta diversas falhas.
      O art. 208 do Livro II, Título VI, Capítulo VII do ECA (Lei Federal nº
8.069, de 1990) trata das ações de responsabilidade por ofensa aos  direitos
assegurados à criança e ao adolescente, quando não  há  oferecimento  desses
direitos ou quando o mesmo  é  feito  de  forma  irregular  por  serviços  e
atendimentos preconizados pela lei.
      Nos Estados Unidos, um sistema parecido  com  este  proposto,  já  foi
implantado, ajudando a salvar diversas vidas. O Amber Alert que trata de  um
sistema de  alertas  urgentes,  é  ativado  em  alguns  casos  de  rapto  ou
sequestro de crianças. Este sistema utiliza sinais eletrônicos  rodoviários,
emissoras locais  (de  rádio  e  televisão)  e  sinais  wireless  (como text
message de celulares) para anunciar  a  descrição  da  criança  sequestrada,
além de descrições de qualquer veículo suspeito de envolvimento no crime. 
      A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA)
estabelecem e garantem a proteção integral da criança e do adolescente,  por
isto este projeto de lei deve ser aprovado, uma vez que prevê o  atendimento
eficaz e as devidas  providências  para  proteger  crianças  e  adolescentes
desaparecidos.
      Conforme o exposto, é nítido o benefício que esta  lei  trará  para  a
nossa sociedade, sendo assim peço  o  apoio  dos  nobres  deputados  para  a
imediata aprovação deste projeto.


                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM