


                      PROJETO DE LEI Nº 182,  DE 2002.



Altera a redação da Lei nº 9.871, de 10 de  dezembro  de  1997,  que  dispõe
sobre registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                     Artigo 1º - O artigo 2º da  Lei  nº  9.871,  de  10  de
dezembro de 1997, fica acrescentado do seguinte Parágrafo único:


                     “Artigo 2º - ..................

                       Parágrafo único – Os estabelecimentos  de  hospedagem
previstos nesta lei, inclusive os flats, apart-hotéis, lotfs  ou  similares,
ficam obrigados a comunicar, mediante  endereço  eletrônico,  fax  ou  carta
chancelada,  o registro de cada hóspede, contendo todos os dados pessoais  ,
ao Departamento de Identificação e Registro Diversos –  DIRD,  da  Delegacia
Geral de Polícia do Estado, no prazo máximo de 12 horas da sua entrada.”


                      Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias após a  publicação  desta  lei,  editará  as  normas
complementares para o seu fiel cumprimento.


                      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data  de  sua
publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A





                        O crime organizado possui sustentáculos em todas  as
organizações e locais dos mais variados.

                          Os  criminosos  organizadores  de   sequestros   e
latrocínios, em especial, têm operado suas ações hospedando-se em  hotéis  e
flats, sabendo não correrem risco de serem descobertos pela inexistência  de
controle da polícia das pessoas  registradas  naqueles  estabelecimentos  de
hospedagem.

                          Nesse sentido, ao propormos alteração  da  redação
da Lei 9871/97, que é de nossa autoria, pretendemos garantir que  os  órgãos
de segurança pública saibam, quase que imediatamente, quem  são  as  pessoas
que adentram nos  hotéis,  flats  e  similares,  como  hóspedes,  garantindo
assim, não só a tranquilidade  daqueles  que  se  hospedam,  mas  também  na
agilização das investigações policiais.

                           Sala das Sessões, em




                           CAMPOS MACHADO