


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.944, de 6 de março de 2019
 (Projeto de lei nº 1089, de 2017, do Deputado Gil Lancaster – DEM)
 Instiui a “Semana de Prevenção e Combate à Automutilação”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção e Combate à Automutilação”, a ser realizada, anualmente, nos 7 (sete) dias que se contarem a partir do segundo domingo de janeiro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de MARÇO de 2019.
João Doria
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de MARÇO de 2019.
 Publicado em : DO 07/03/2019 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 08/03/2019 17:41
 16944.doc