


                   PROJETO DE LEI Nº   386     ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o provimento da delegação das
                                 serventias notariais e de registro,  e  dá
                                 outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º -   O  concurso  público  de  provas  e  títulos  para
provimento da delegação  das  serventias  notariais  e  de  registro,  e  de
remoção, reger-se-ão pela consolidação  das  disposições  em  vigor  da  Lei
Complementar nº 539, de 26 de março de 1988,  adaptada  às  disposições  Lei
Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e da Lei Federal nº  10.506,  de
9 de julho de 2002.

                   Parágrafo  único.  A  comissão  examinadora  elaborará  o
regulamento dos concursos com base na consolidação prevista no “caput”.

            Artigo 2º -  À remoção, realizada mediante concurso  de  títulos
entre titulares de delegação de  mesma  natureza  da  serventia  vaga,  será
aplicada a mesma avaliação  estabelecida  no  §  4º,  do  art.  10,  da  Lei
Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988.

            Artigo 3º -  As listas das  serventias  vagas  serão  elaboradas
segundo a ordem de vacância e por natureza  das  serventias,  e  aplicado  o
critério de provimento mediante concurso público de provas  e  títulos  para
2/3 (dois terços) e de remoção para 1/3  (um  terço),  das  vagas,  em  cada
lista.

            Parágrafo único. A critério do Tribunal de Justiça os  concursos
poderão ser realizados segundo a classificação das  Comarcas  da  Serventia,
respeitadas as listas e critérios previstos no caput.

            Artigo 4º - O tempo de serviço em serventia extrajudicial sob  o
regime da CLT, será comprovado mediante certidão expedida pelo   titular  da
delegação da respectiva serventia e cópia autenticada da ficha ou  folha  do
registro oficial do empregado.

            Artigo 5º - Para os fins e efeitos desta lei,  as  expressões  e
denominações  utilizadas  na  Lei  Complementar  nº  539/88,  de   vacância,
provimento dos cartórios extrajudiciais,  exoneração,  serventuário,  cargo,
interino, oficial maior,  serventia  extrajudicial,  servidor,  nomeado,  em
face do artigo 236 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.935, de  18
de novembro de 1994,  compreendem-se,  respectivamente,  como,  extinção  da
delegação, provimento da delegação das serventias notariais e  de  registro,
perda  da  delegação,  notário  ou  registrador  ou  titular  da  delegação,
delegação,  designado  responsável  pelo  expediente,  substituto  legal  do
notário ou  registrador,  serventia  notarial  ou  de  registro,  empregado,
provido na delegação.

            Artigo 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






           As serventias notariais e de registros foram mantidas pelo §  3º
do artigo 236 da Constituição Federal.  Nele  se  encontra  essa  expressão,
quando dispõe: “não se permitindo que qualquer  serventia  fique  vaga,  sem
abertura do concurso de provimento ou de remoção, por mais de  seis  meses”.


                      O artigo 236 da Constituição  Federal,   estabelece  o
exercício da atividade  notarial  e  de  registro  em  caráter  privado  por
delegação do poder público, e que a lei deve regular as  atividades,  dispor
sobre a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários  e  oficiais  de
registros e seus prepostos, bem como definir a  fiscalização  de  seus  atos
pelo Poder Judiciário.

             O  Concurso  de  provimento  das  serventias  notariais  e   de
registro, face ao artigo 68,  parágrafo  único,  da  Constituição  Estadual,
compete ao Poder Judiciário, observadas as  normas  da  legislação  estadual
vigente.

            À edição da Constituição  Federal  de  1988,  o  provimento  das
serventias extrajudiciais do Estado já era regulado  pela  Lei  Complementar
nº 539/88. Tanto assim que, mesmo após  a  Constituição  de  1988,  houve  a
realização de um concurso de provimento das serventias no  Estado  com  base
na referida Lei.

            Foi editada a Lei Federal nº 8.935/94,  com  base  no  §  1º  do
artigo 236 da Constituição Federal, reguladora das  atividades  notariais  e
de registros, já tendo sofrido uma alteração pela Lei Federal nº 10.506/02.

            No Estado também foi editada a Lei nº 10.340, de 7 de  julho  de
1999, com vista à alteração das normas vigentes  a  respeito  dos  concursos
para outorga da delegação das serventias extrajudiciais, a qual  não  chegou
a ser aplicada em razão de  sua  suspensão  pelo  Tribunal  de  Justiça  por
argüição  de  inconstitucionalidade  proposta  pela  Procuradoria  Geral  da
Justiça.

                    Entretanto a referida Lei, apesar de sua suspensão,  não
revogou expressamente a Lei Complementar nº 539/88.

            A Lei Complementar nº 539/88 foi recepcionada pela  Constituição
Federal de 1988, pela Constituição Estadual de 1989, e pela Lei  Federal  nº
8.935/94, com as alterações da Lei Federal nº  10.506/02,  naquilo  que  com
elas não colide.

            Como antes referido, a Constituição  Estadual  de  1989,  artigo
68, parágrafo único, estabelece a competência do  Poder  Judiciário  para  a
realização dos concursos de ingresso na atividade notarial  e  de  registro,
observadas as normas da legislação estadual vigente.

             O   Tribunal   de   Justiça,   vem   cumprindo   o   mandamento
constitucional quanto à realização dos concursos de ingresso e  de  remoção,
(art. 236, § 3º da CF e o parágrafo  único do art. 68 da CE) de  outorga  da
delegação das serventias de notas e de registros.

           Todavia, a base para os concursos tem sido o Provimento nº  612,
de 23 de julho de 1998,  do  Conselho  Superior  da  Magistratura,  que  não
contempla as disposições vigentes da Lei Complementar  Estadual  nº  539/88,
recepcionadas  pela  Legislação  Federal  e  pela   Constituição   Estadual,
contrariando desta forma  o  artigo  68,  parágrafo  único  da  Constituição
Estadual.


           Se a Lei Federal nº 8.935/94 apenas em  parte  dispõe  de  forma
diversa às disposições da Lei Complementar Estadual  nº  539/88,  as  demais
disposições da Lei Estadual em  vigor  devem  ser  aplicadas  nos  concursos
públicos de provas e títulos e de remoção de  provimento  da  delegação  das
serventias notariais e de registro (§ 3º do  art.  236  da  CF,  e  art.  68
parágrafo único da CE), face à suspensão da Lei Estadual nº  10.340/99,  até
que nova lei estadual  venha a dispor sobre a matéria, sob pena de  nulidade
dos concursos realizados.


           Quanto ao concurso de remoção, tendo a Lei Federal nº  10.506/02
estabelecido sua realização apenas mediante prova títulos,  a  lei  estadual
pode estabelecer a forma dessa avaliação, ao que a presente proposição  está
remetendo para os mesmos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº  539/88.



                   Com efeito, considerando que a Lei Estadual nº  10.340/99
está suspensa pelo Tribunal de Justiça, até  que  nova  lei  estadual  venha
dispor sobre a matéria, os concursos públicos  de  provas  e  títulos  e  de
remoção mediante avaliação de  títulos  para  provimento  da  delegação  das
serventias notariais e de registro, devem  ser  realizados,  exclusivamente,
pelas disposições da Lei Complementar Estadual nº 539/88, por ter sido  essa
Lei recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  pela  Constituição
Estadual de 1989, e pela Lei Federal nº  8.935/94  e  pela  Lei  Federal  nº
10.506/02,  naquelas  disposições  que  com  elas  não   colidem   e   pelas
disposições estabelecidas nesta proposição.

            Assim, a aprovação  da  presente  proposição  tem  a  função  de
regularizar a realização dos concursos públicos de provas  e  títulos  e  de
remoção  para  provimento  da  delegação  das  serventias  notariais  e   de
registros mediante observância das disposições  legais  vigentes,  as  quais
vão a seguir especificadas e comentadas,  a saber.


            Lei Complementar  nº  539,  de  26  de  maio  de  1988,  com  as
adaptações da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.


            Art. 1º A vacância e o provimento dos  cartórios  extrajudiciais
reger-se-ão pelo disposto nesta lei complementar.

            COMENTÁRIO

            O referido art. 1º da Lei nº 539/88, é compatível com o § 3º  do
art. 236 da Constituição  Federal,  que  prevê  as  “serventias”,   que  são
sinônimos de cartórios e o  “provimento”.   Da  mesma  forma,  os  cartórios
estão previsto na Lei nº 8.935/94, art. 20, § 4º,  quando  expressamente  se
refere-se aos tabelionatos de notas.
            A  Constituição  ao  determinar  o  exercício  dos  serviços  em
caráter privado não eliminou e existência das  serventias,  em  razão  delas
estarem previstas no § 3º do próprio  artigo  236  da  Constituição.  Apenas
que, os cartórios extrajudiciais eram  providos  mediante  nomeação  para  o
cargo de tabelião ou de oficial de registro.
            Com  a  nova  legislação,  passou  a  ocorrer  o  provimento  da
serventia por  delegação  ao  tabelião  ou  oficial  de  registro,  mediante
concurso público de provas e títulos ou de remoção, e  não  mais  do  cargo,
como decorrência do exercício dos serviços em caráter privado.
                         Entretanto,  tanto  na  anterior  como   na   atual
situação, dá-se o “provimento”, o qual antes se dava no cargo e agora se  dá
na delegação.
                        Portanto, continua a vigorar a Lei  Complementar  nº
539/88, para o  provimento  da  delegação  das  serventias  notariais  e  de
registro, adaptada às inovações trazidas pela da Lei  Federal  nº  8.935/94,
não havendo nada a reparar do referido artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
539/88.

                       ****************************************

            Art. 2º A vacância dos cartórios extrajudiciais decorrerá de:

            I – exoneração;
            II – demissão;
            III – falecimento;
            IV – aposentadoria;
            V – desistência;
            VI – desfazimento do ato de nomeação, na hipótese do artigo  15,
§ 3º, desta lei complementar.

            § 1º - Dar-se-á a exoneração quando o serventuário  nomeado  por
concurso não iniciar o exercício do cargo no prazo legal.

            § 2º A desistência será  homologada pelo Secretário da  Justiça,
após  verificação  pelo  Juiz  Corregedor  Permanente  da  regularidade  dos
serviços do cartório.

             §  3º  Consideram-se  vagos,  para   os   efeitos   desta   lei
complementar, os cartórios criados,  os  desanexados  e  os  restabelecidos,
desde que não providos.

            COMENTÁRIO

            A Lei Federal nº 8.935/94, artigo 39,  estabelece  as  hipóteses
de extinção da delegação a notário ou a oficial de registro, a saber:

                       “Art. 2º Extinguir-se-á a delegação a  notário  ou  a
oficial de registro por:

            I – morte;

            II – aposentadoria facultativa;

            III – invalidez;

            IV – renúncia;

            V – perda nos termos do art. 35, da Lei Federal nº 8.935, de  18
de novembro de 1994.”


           A extinção da delegação de notário ou  registrador,  resulta  na
vacância da titularidade da serventia.


           O artigo 2º da Lei Complementar nº 539/88, compreende em  outros
termos todas as hipóteses previstas na Lei Federal, a saber:


           I e II – exoneração e demissão, que equivale ao de V - perda;
           III – falecimento, que compreende ao de I – morte;
           IV – aposentadoria, que compreende  ao  de  II  –  aposentadoria
facultativa;
           V – desistência, que compreende ao de IV – renúncia;


           Falta na Lei Complementar 539/88, apenas a  hipótese  de  III  -
invalidez, prevista na Lei Federal nº 8.935/94, fato  que  justifica  a  sua
adaptação com a inclusão do referido inciso da   Lei Federal.


           No que tange aos §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº  539,  em
nada contrariam disposições da Lei Federal nº 8.935/94.


           Assim, o artigo 2º da referida Lei nº  539/88,  adaptado  com  o
acréscimo do inciso “III – invalidez”, do art. 39, previsto na  Lei  Federal
8.935/94,  com  mais  essa  hipótese  de  extinção  da  delegação,  em  nada
contraria a  referida  Lei  Federal,  justificando  plenamente  sua  adoção,
ficando constituído da seguinte forma:


                         Art. 2º A  vacância  dos  cartórios  extrajudiciais
decorrerá de:

           I – morte;

            II – aposentadoria facultativa;

            III – invalidez;

            IV – renúncia;

            V – perda nos termos do art. 35, da Lei Federal nº 8.935, de  18
de novembro de 1994.”
            VI – desfazimento do ato de nomeação, na hipótese do artigo  15,
§ 3º, desta lei complementar.


            § 1º - Dar-se-á a exoneração quando o serventuário  nomeado  por
concurso não iniciar o exercício do cargo no prazo legal.

            § 2º A desistência será  homologada pelo Secretário da  Justiça,
após  verificação  pelo  Juiz  Corregedor  Permanente  da  regularidade  dos
serviços do cartório.

           §  3º  Consideram-se  vagos,   para   os   efeitos   desta   lei
complementar, os cartórios criados,  os  desanexados  e  os  restabelecidos,
desde que não providos.


                      *********  **********************************


 Art. 3º O provimento de cartório de classe inicial, de qualquer  natureza,
 far-se-á  após  aprovação  em  concurso  público  de  provas  e   títulos.
 (Inaplicável, diante da Lei Federal nº 8.935/94)


 § 1º O provimento de cartório das demais classes,  de  qualquer  natureza,
 far-se-á após aprovação em  concurso  de  acesso,  de  provas  e  títulos.
 (Inaplicável, diante da Lei nº 8.935/94)


 § 2º O Provimento far-se-á mediante nomeação por ato  do  Chefe  do  Poder
 Executivo, segundo a *rigorosa ordem de classificação obtida no  concurso.
 (Aplicável)


 COMENTÁRIO


 O artigo 3º, caput, e § 1º, são incompatíveis com o disposto no artigo 16,
 da Lei Federal nº 8.935/94, com as alterações da Lei Federal nº 10.506/02,
 que determina o provimento das vagas, 2/3 por concurso público de provas e
 títulos, e 1/3 por remoção mediante avaliação de títulos.
 Logo, o artigo 3º e o § 1º, não devem ser observados, aplicando-se para os
 concursos o referido artigo 16 da Lei Federal nº 8.935/94.
 A inaplicação desses dois  dispositivos  não  restringe  a  aplicação  das
 demais disposições da Lei Complementar nº 539/88, face à solução dada pela
 Lei Federal.
 Já com relação ao § 2º do artigo 3º, esse dispositivo é compatível  com  a
 aplicação do artigo 19 da Lei Federal   8.935/94,  que  exige  a  rigorosa
 ordem  de  classificação  no  concurso.  Apenas  acrescenta  a   expressão
 “*rigorosa”, razão que justifica o seu acréscimo.
 Quanto à manutenção da nomeação, agora delegação,  por  ato  do  Chefe  do
 Poder Executivo, se justifica em razão do veto presidencial ao  artigo  2º
 da Lei nº 8.935/94.
 O referido artigo 2º previa que a delegação se  daria  por  ato  do  Poder
 Judiciário dos  Estados  Membros  da  Federação  e  do  Distrito  Federal.
 Entretanto esse artigo foi vetado.
 As razões do veto, foram as seguintes:
 “O art. 236 da Constituição Federal explicita que os serviços notariais  e
 de registros são atendidos em caráter  privado,  por  delegação  do  poder
 público não fazendo remissão a qualquer dos poderes.
 De sua vez. O § 1º da mesma disposição constitucional explicita que a  lei
 disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos  seus  notários,  dos
 oficiais de registro e de seus prepostos e  definirá  a  fiscalização  dos
 seus atos pelo Poder Judiciário, o que deixa implícito que  a  este  Poder
 não cabe a delegação, impondo-se o veto do dispositivo”.
 O veto foi mantido pelo Congresso Nacional em sessão de  27  de  abril  de
 1995.
 Com efeito, na ausência de disposição pertinente na Lei Federal, o ato  de
 provimento da delegação das serventias notariais e  de  registro  continua
 sendo do Chefe do Poder  Executivo  Estadual,  corroborado  principalmente
 pelas razões de veto supra citadas mantidas pelo Congresso Nacional.


                 *************************************


 Art. 4º Compete ao Tribunal de  Justiça  a  realização  do  concurso  para
 provimento dos cartórios  extrajudiciais,  assim  como  a  elaboração  dos
 respectivos regimentos, observadas as normas desta lei complementar.


 Parágrafo único. Aberta a vaga, o  Secretário  da  Justiça  publicará  sua
 existência e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal  da  Justiça,  no
 prazo de 15 (quinze) dias.






 COMENTÁRIO


 Esse dispositivo é compatível com o art. 39, § 2º da LF nº 8.935/94, com o
 caput do art. 15 da Lei Federal nº 8.935/94, e com o  art.  68,  parágrafo
 único da Constituição Estadual).


 Da mesma forma o parágrafo único é compatível com o § 2º do artigo  39  da
 Lei Federal nº 8.935/94.
           *******************************************
 Art. 5º Os concursos serão realizados por natureza e classe  de  cartório,
 anualmente, ou quando houver 5(cinco) ou mais vagas da mesma serventia.


 Parágrafo único. O Tribunal de Justiça  poderá  não  colocar  em  concurso
 serventia a  ser extinta ou anexada, conforme medida a  ser  proposta  nos
 termos da Constituição, no prazo de 60 (sessenta) dias.


 COMENTÁRIO


 Compatível com a LF nº 8.935/94, que não faz qualquer  restrição  a  essas
 medidas e procedimentos.


           *******************************************
 Art. 6º Da realização do concurso incumbir-se-á  comissão  composta  de  2
 (dois) Juízes de Entrância Especial e de 1 (um) Desembargador,  designados
 pelo Presidente do Tribunal de justiça.


 Parágrafo único. O Desembargador presidirá a comissão.


 COMENTÁRIO


 O artigo 6º é compatível com o artigo  15  da  Lei  Federal  nº  8.935/94.
 Apenas que a referida  Lei,  acrescenta  à  participação  da  comissão  do
 concurso, em todas as suas fases, a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o
 Ministério Público, e de um notário e de um registrador.


 Logo, o referido é perfeitamente aplicável, com a adaptação do  artigo  15
 da Lei Federal nº 8.935, permitindo a participação na comissão do concurso
 das referidas instituições. Sendo  que  a  presidência  da  comissão  pelo
 Desembargador não encontra óbice na Lei Federal, devendo  ter  a  seguinte
 redação:


 A alteração do artigo consiste, na manutenção  da  primeira  parte  que  é
 compatível com o art. 15 da LF 8.935/94, e o acréscimo  da  segunda  parte
 que é a adaptação ao próprio art. 15 da Lei 8.935/94, a saber:


 “Art. 6º Da realização do concurso incumbir-se-á comissão  composta  de  2
 (dois) Juízes de Entrância Especial e de 1 (um) Desembargador,  designados
 pelo Presidente do Tribunal de Justiça, *com a participação, em  todas  as
 suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um
 notário e de um registrador.”


           *****************************************


 Art. 7º São condições de inscrição para concorrer ao provimento  de  cargo
 inicial de carreira.




 I – ser brasileiro;
 II – ter mais de 21 anos (vinte e um) e menos de  40  (quarenta)  anos  de
 idade;
 III – estar quite com o serviço militar;
 IV – ter inscrição eleitoral em vigor;
 V – possuir certificado de conclusão de ensino de 2º (segundo) grau;
 VI – gozar de boa saúde, comprovada mediante atestado expedido  por  órgão
 médico oficial;
 VII – não estar sendo processado nem ter sido condenado por crime contra a
 administração ou contra a fé pública;


 Parágrafo único – Considera-se cargo inicial de carreira o de serventuário
 de cartório de 1º classe.


 COMENTÁRIO


 O Artigo 7º, é parcialmente aplicável.
 Do caput,  não  se  aplica  a  parte  final  referente  à  inscrição  para
 provimento de cargo inicial de carreira. Pela  Lei  Federal,  a  inscrição
 deve se dar para o concurso público de provas e  títulos  ou  de  remoção.


 É aplicável o inciso I, que exige nacionalidade brasileira, a  exemplo  do
 inciso II do artigo 14 da Lei Federal.
 Não se aplica o inciso II, relativo à exigência da idade mínima de 21 anos
 e a máxima de 40 anos, face à Lei Federal, inciso III, do artigo  14,  que
 exige apenas a capacidade civil, a qual agora,  consoante  o  novo  Código
 Civil, foi reduzida para 18 anos.
 Os incisos III e IV, referentes à quitação  com  o  serviço  militar  e  à
 inscrição eleitoral, são aplicáveis com as alterações da Lei Federal, cujo
 inciso IV do mesmo artigo 14, contempla esses  dois  requisitos,  exigindo
 também quitação com a justiça eleitoral e não apenas a inscrição.  É  mais
 abrangente.
 Da mesma forma é aplicável o inciso VII,  que  restringe  a  inscrição  ao
 processado ou condenado por crime contra a administração  e  contra  a  fé
 pública, segundo o inciso V da  Lei  Federal,  que  exige  verificação  de
 conduta condigna para o exercício da profissão.
 Não é aplicável o parágrafo único, visto que esse dispositivo dispõe  como
 sendo cargo inicial de carreira  o  de  serventuário  de  cartório  de  1ª
 classe, quando a única exigência da Lei Federal é o  concurso  público  de
 provas e títulos e a do concurso de remoção mediante avaliação dos títulos
 para o provimento das serventias, independentemente de classe.


 Todavia,  ainda  que  o  referido  artigo  7º  só   possa   ser   aplicado
 parcialmente, mesmo assim ele deve ser observado,  com  as  adaptações  do
 artigo 14, e o §  2º  do  artigo  15,  da  Lei  Federal,  que  mediante  a
 consolidação proposta, fica constituído da seguinte forma:




 “*Art. 7º São condições de  inscrição  para  concorrer  ao  provimento  da
 delegação:


 I -  nacionalidade brasileira;
 II – capacidade civil;
 III – quitação com as obrigações eleitorais e militares;
 IV – diploma de bacharel em direito;
 V – verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
 VI -  gozar de boa saúde, comprovada mediante atestado expedido por  órgão
 médico oficial.


 Parágrafo único. Ao  concurso  público  poderá  concorrer  candidatos  não
 bacharéis em direito  que  tenham  completado,  até  a  data  da  primeira
 publicação do edital  do  concurso  de  provas  e  títulos,  dez  anos  de
 exercício em serviço notarial ou de registro.”


 (* Adaptado face ao artigo 14, e § 2º do  art.  15º   da  Lei  Federal  nº
 8.935/94)


           ******************************************


 Art. 8º. Considera-se acesso, para  os  fins  desta  lei  complementar,  o
 provimento dos cargos de serventuários de serventia de 2º e  3º  e  classe
 especial.
 § 1º Poderá concorrer ao provimento de cargo, por acesso:
 I – O serventuário  titular  da  serventia  extrajudicial  do  Estado,  de
 qualquer natureza, desde que decorridos pelo menos 2 (dois)  anos  do  seu
 último provimento;
 II – O serventuário e o escrevente de serventia extrajudicial de quaisquer
 natureza e classe, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício na  função,
 se concorrer para o cargo em serventia de 2º classe; ou 10 (dez) anos,  se
 o fizer para cargo em serventia de 3º classe; ou, ainda, 15 (quinze) anos,
 se o concurso for para cargo em serventia de classe especial,  permitindo-
 se a soma do tempo de serviço nas duas funções.
 § 2º São condições de inscrição de candidatos para provimento de cargo por
 acesso:
 I – preencher os requisitos dos incisos, I, IV, V, VI e VII, do  “caput”do
 artigo anterior;
 II – ser bacharel em Direito, se se tratar de cartório de 3º classe ou  de
 classe especial.
 Incompatíveis com o artigo 16 e 17 da Lei Federal nº 8.935/94,  que  devem
 substituí-lo.


 COMENTÁRIO


 Artigo inaplicável, não interferindo nas disposições  da  Lei  Federal  nº
 8.935/94, cuja exigência para provimento das delegações é  a  do  concurso
 público de provas e títulos e de remoção, segundo o critério de 2/3 e 1/3,
 respectivamente, para preenchimento das vagas.
 Ainda  que  em  respeito  ao  pacto  federativo,  o  Estado  possa  dispor
 livremente  sobre  a  organização  e  classificação  das   serventias,   o
 provimento da delegação  delas  somente  deve  se  dar  mediante  concurso
 público de provas e títulos ou de remoção mediante avaliação dos  títulos.
 (art. 16, da  LF  nº  8.935/94,  com  as  alterações  da  Lei  Federal  nº
 10.506/02).
 Em hipótese alguma a Lei Federal permite  o  provimento  da  delegação  de
 titulares ou de escreventes mediante acesso.
 A separação das vagas por natureza e  a  classificação  das  serventias  é
 benéfica apenas para fins da realização dos concursos, e parecem as formas
 que mais se ajustam com as exigências da Lei Federal nº  8.935/94,  com  a
 redação da Lei 10.506/02, razão pela qual as  disposições  pertinentes  ao
 artigo 16 e 17, devem ser adotadas em  substituição  ao  referido  artigo.




 “Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente,  duas  terças  partes
 por concurso público de provas e títulos e uma terça  parte  por  meio  de
 remoção, mediante concurso de títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer
 serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de
 remoção, por mais de seis meses.


 Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento,  tomar-se-á
 por base a data de vacância da titularidade  ou,  quando  vagas  na  mesma
 data, aquela da criação da serventia.


 Art. 17. Ao concurso de remoção  somente  serão  admitidos  titulares  que
 exerçam a atividade por mais de dois anos.”
           ***************************************


 Art. 9º Observado o disposto no art.  5º,  a  inscrição  em  qualquer  dos
 concursos será feita para todos  os  cartórios  vagos  e  relacionadas  no
 edital.


 § 1º. O pedido de  inscrição,  quando  for  o  caso,  será  instruído  com
 certidão de tempo de serviço e vida funcional do candidato, expedidas pela
 Corregedoria Geral da Justiça, bem como com a relação de Juízes  com  quem
 tenha trabalhado o candidato, por período superior a 6 (seis) meses.


 § 2º A inscrição será indeferida,  a  critério  da  comissão  referida  no
 artigo 6º, se os antecedentes penais  do  candidato  revelarem  particular
 incompatibilidade com a natureza do cargo de serventuário.


 COMENTÁRIO


 O artigo 9º da LC é integralmente  aplicável,  considerando  que  em  nada
 contraria as disposições da Lei Federal.
 Apenas que expressa cartório no “caput”,  quando  a  Constituição  Federal
 expressa serventia. Já vimos que serventia é sinônimo de cartório. Emprega
 a expressão de serventuário, a qual pode ser perfeitamente entendida  como
 a de notário ou registrador, ou a do titular  da  delegação.  A  lei  nova
 apenas transformou os cargos em funções ou  delegações.  Não  extingui  as
 serventias, às é delegado o exercício dos serviços em caráter  privado,  a
 notários e registradores.


                 ***********************************


 Art. 10. Os concursos compreenderão prova escrita e avaliação dos títulos,
 realizando-se sempre na comarca da capital.


 § 1º O edital de  concurso  conterá  relação  dos  cartórios  vagos  e  as
 matérias sobre as quais versará a prova escrita.


 § 2º A prova escrita versará sobre a matéria  concernente  à  natureza  da
 serventia em concurso.


 § 3º Será tido como inabilitado o candidato que obtiver  nota  inferior  a
 4(quatro) pontos.


 § 4º Os valores conferidos aos títulos serão os seguintes:


 1 – diploma de bacharel em Direito: 1 (um) ponto;


 2 – cada período de 5 (cinco) anos de exercício da  advocacia:  0,3  (três
 décimos) de ponto;


 3 – cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta)  meses
 de  exercício,  ininterruptos   ou   não,   no   cargo   de   serventuário
 extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto;


 4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta)  meses
 de exercício,  ininterruptos  ou  não,  na  função  de  oficial  maior  de
 serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto;


 5 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta)  meses
 de exercício no cargo de escrevente extrajudicial: 0,8 (oito  décimos)  de
 ponto;


 6 - cada período contínuo de 5  (cinco)  anos  ou  fração  superior  a  30
 (trinta) meses  de  exercício  como  servidor  ou  auxiliar  de  serventia
 extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, até
 o máximo de 2 (dois) pontos;


 7 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de
 serventuário, na qualidade de interventor, sem  prejuízo  do  disposto  no
 item 3: 0,8 (oito décimos) de ponto;


 8 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta)  meses
 de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial:  0,5  (cinco
 décimos) de ponto;


 9 - período superior a 2 (dois) anos, contado uma  só  vez,  de  exercício
 como escrivão eleitoral: 0,4 (quatro décimos) de ponto;


 10 - período igual a 2 (duas) eleições, contado uma só vez, de  serviço  à
 Justiça Eleitoral, como escrutinador,  mesário  ou  auxiliar  de  qualquer
 natureza, excluído o tempo contado pelo item anterior: 0,3 (três  décimos)
 de ponto.


 § 5.º - Quando a soma das frações de tempo referidas nos itens 3, 4; 5 e 8
 do parágrafo anterior superar 5 (cinco) anos e não tenham sido  computadas
 para avaliação de títulos, o candidato fará jus à pontuação mais  elevada,
 correspondente à função que tenha exercido por período igual ou superior a
 30 (trinta) meses, ininterruptos ou não.


 § 6.º -  Os  pontos  apurados  por  períodos  de  exercício  em  serventia
 extrajudicial da mesma natureza da posta em concurso serão  acrescidos  da
 terça parte.


 § 7.º - Os títulos deverão ser apresentados após a  publicação  das  notas
 conferidas à prova escrita, no prazo que a comissão prevista no artigo 6.º
 fixar, e serão pontuados at  a data dessa publicação.


 § 8º - Quando se  tratar  de  provimento  inicial,  o  valor  dos  títulos
 indicados no parágrafo 4º deste artigo será reduzido à metade.


 COMENTÁRIO


 É plenamente aplicável  o 10 da Lei Complementar nº 539/94.
 O referido artigo estabelece o local e os critérios para a realização  das
 provas; a relação dos cartórios em concurso, bem como as matérias sobre as
 quais versarão as provas.
 Que a prova  escrita  deve  versar  somente  sobre  matéria  pertinente  à
 natureza da serventia em concurso, e estabelece a pontuação mínima para  a
 qual o candidato será habilitado.
 Estabelece, a pontuação conferida aos títulos, com vista  ao  recrutamento
 dentre os candidatos, aqueles mais especializados nas serventias notariais
 e de registro, em prestigio do Direito  comparado,  que  nos  países  mais
 avançados do mundo  se  exige  pratica  comprovada  para  o  exercício  da
 atividade notarial ou de registro de pelo menos 5 (cinco) anos.
 As  expressões  “cargo”,  “serventuário”,  “interino”,  “oficial   maior”,
 “interventor”, face à nova legislação devem ser entendidas como, “função”,
 “titular  da  delegação”,  “responsável  pelo  expediente”,  “substituto”,
 respectivamente.
 Assim, o referido artigo 10,   da  LC  nº  539/88,  é  inquestionavelmente
 compatível com a nova legislação, na qual é exigido o concurso público  de
 provas e títulos  para  o  ingresso  e  o  concurso  de  remoção  mediante
 avaliação de títulos.


           *********************************************
 Artigo 11 - Encerradas a prova e a avaliação dos títulos, será  organizada
 a classificação dos candidatos, observados os seguintes critérios:


 I - à prova será conferido valor entre (zero) e 10 (dez) e  a  nota  final
 terá peso 6 (seis);


 II - os títulos terão o valor máximo de 10 (dez) pontos e peso 4 (quatro);


 III - o grau final de cada candidato será indicado pela soma das  notas  e
 pontos, multiplicados por seus respectivos pesos, divididos por 10 (dez);


 § 1.º - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo,  o
 grau 5 (cinco).


 § 2.º - Havendo empate na classificação, após a escolha prevista no artigo
 12, decidir-se-á, desde que o candidato não  tenha  sofrido  punição,  por
 aquele que tenha, pela ordem:


 1 - a maior nota da prova;


 2 - mais tempo como  serventuário  de  serventia  extrajudicial  da  mesma
 natureza;


 3 - mais tempo como oficial maior ou substituto de serventia extrajudicial
 da mesma natureza da em concurso;


 4 - mais  tempo  como  escrevente  de  serventia  extrajudicial  da  mesma
 natureza da em concurso;


 5 - mais tempo como serventuário ou  titular  de  delegação  de  serventia
 extrajudicial de qualquer natureza;


 6 - mais tempo como oficial maior ou substituto de serventia extrajudicial
 de qualquer natureza;


 7 - mais tempo como escrevente  de  serventia  extrajudicial  de  qualquer
 natureza;


 8 - mais tempo de serviço público;


 9 - maiores encargos de família;


 10 - mais idade.


 COMENTÁRIO


 De plena aplicação, por serem compatíveis com a Lei Federal nº 8.935/94, e
 as regras do concurso.


 Apenas que, segundo a nova legislação, devem ser entendidas as expressões:
 serventuário, como notário,  registrador  ou  titular  da  delegação:  por
 cartório ou serventia  extrajudicial,  como  serventias  notariais  ou  de
 registros; oficial maior,  como  substituto;  substituto,  como  designado
 responsável  pelo  expediente.  Mudaram-se  os  rótulos  mas  as   pessoas
 continuam sendo as mesmas. A mudança do rótulo não muda o conteúdo.
           *******************************************


 Artigo 12 - Publicada a  classificação,  os  candidatos  escolherão,  pela
 ordem, um dos cartórios vagos.


 COMENTÁRIO


 De plena aplicação, pois prestigia os melhores colocados no concurso,  não
 havendo conflito com a Lei Federal nº 8.935/94.
                 **********************************


 Artigo 13 -  Das  decisões  que  indeferirem  inscrição  ou  classificarem
 candidatos caberá recurso ao Conselho Superior da Magistratura,  no  prazo
 de 5 dias, contados da publicação do respectivo ato no órgão oficial.


 Parágrafo único -   de 30 (trinta) dias o prazo para a decisão do  recurso
 a que se refere este artigo.


 COMENTÁRIO


 Não há conflito com a Lei Federal nº 8.935/94.


                 ***********************************


 Artigo 14 - Encerrado o concurso, o  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça
 encaminhará  a  relação  dos  candidatos  aprovados  e  classificados   ao
 Secretário da Justiça para a nomeação, observado o disposto no artigo 12.


 COMENTÁRIO


 Não conflita com a Lei Federal nº 8.935/94.


                 ************************************
 Artigo 15 – A posse será deferida ao  serventuário  após  verificação  dos
 requisitos legais e regulamentares de investidura em  cargo  público,  bem
 como da apresentação de declaração de bens.


  § 1.º - O termo de posse,  contendo  o  compromisso  de  bem  cumprir  os
 deveres do cargo, será lavrado em livro próprio da Corregedoria  Geral  da
 Justiça.


 § 2.º - Dar-se-á a posse  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da
 publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias,  a
 critério da Corregedoria Geral da Justiça.


 § 3.º - Se a posse não se der no prazo  previsto  no  parágrafo  anterior,
 será tornado sem efeito o provimento, por ato do Secretário da Justiça.


 COMENTÁRIO


 O artigo não conflita com a Lei  nº  8.935/94.  Devendo  ser  entendida  a
 investidura em cargo publico como a investidura da  delegação  de  serviço
 público.


           ******************************************


 Artigo 16 - O exercício no cargo terá início dentro de 30  (trinta)  dias,
 contados da posse.


 § 1.º -   competente para dar exercício ao serventuário o Juiz  Corregedor
 Permanente da serventia, que deverá apostilar o título e comunicar o  ato,
 no prazo de 10 (dez) dias, ao Corregedor Geral da Justiça e ao  Secretário
 da Justiça.


 § 2.º - Tratando-se de primeiro provimento  de  cartório  recém-criado,  o
 Juiz Corregedor Permanente, antes de dar exercício ao nomeado,  verificará
 a existência dos livros e equipamentos  necessários  ao  funcionamento  da
 serventia e fará vistoria nas instalações.


 § 3.º - Se o exercício não se der no  prazo  legal,  o  serventuário  será
 exonerado por ato do Secretário da Justiça.


 COMENTÁRIO


 Compatível com a Lei Federal nº 8.935/94.


           ***********************************
 Artigo 17 - Vetado.


 § 1.º - Vetado.


 § 2.º - Vetado.


           *************************************
            Artigo 18 - A função de oficial maior de serventia
extrajudicial será exercida por 1.º escrevente com exercício, no mínimo, há
5 (cinco) anos no cartório, indicado pelo respectivo serventuário,
submetido à mesma prova prevista no artigo 10 e nomeado pelo Secretário da
Justiça.
§ 1.º - No ato de inscrição o candidato mencionará os fins previstos neste
artigo.
§ 2.º - Será considerado habilitado o candidato que obtiver no mínimo grau
5 (cinco).
§ 3.º - Não havendo escrevente que reúna as condições previstas no “caput”
será exercida a função por escrevente que, indicado pelo serventuário, for
habilitado e nomeado nos termos deste artigo.
§ 4.º - O candidato deverá preencher as condições previstas nos incisos, I,
IV, V, VI e VII do “caput” do artigo 7.º e ser Bacharel em Direito, se se
tratar de cartório de 3.ª classe ou de classe especial.
            (Inaplicável)
            COMENTÁRIO
            Inaplicável em face do artigo 20 da Lei Federal nº 8.935, o
qual deve substituí-lo.
            “Artigo 20.  –   Os notários e os oficiais de registro poderão,
para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles
escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração
livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
            § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos
substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério
de cada notário ou oficial de registro.
            § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao
juízo competente os nomes dos substitutos.
            § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o
notário ou o oficial de registro autorizar.
            § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o
oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto,
nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
 § 5º Dentre os substitutos,  um  deles  será  designado  pelo  notário  ou
 oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e
 nos impedimentos do titular.”


           *******************************************


 Artigo 19 - O serventuário nomeado  indenizará  o  serventuário  anterior,
 interino ou substituto, pelo justo  valor  das  instalações  do  cartório,
 móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal  funcionamento;
 se a vaga resultar de falecimento, o nomeado indenizará os herdeiros.
 § 1.º - À falta de acordo, o Juiz Corregedor Permanente mandará proceder à
 avaliação dos bens por peritos  indicados  pelas  partes  e,  no  caso  de
 divergência, por perito de sua confiança.
 § 2.º - São de responsabilidade do serventuário em exercício,  no  momento
 em que se constituem os débitos relativos a  salários  e  indenizações  de
 servidores, custas devidas ao Estado, contribuições devidas à Carreira  de
 Previdência das Serventias  Não  Oficializadas  do  Estado,  bem  como  as
 despesas feitas no interesse da serventia.


 COMENTÁRIO


 Plenamente aplicável, por não contrariar disposições  da  Lei  Federal  nº
 8.935/94.
 Pelo contrário, estão dentre as atribuições constitucionais de competência
 dos Estado, ou seja, o de regular o funcionamento de suas serventias.
 Apenas que, as expressões: “serventuário” deve ser entendida como “notário
 ou registrador”, “titular da delegação”; “interino”, como  “substituto  ou
 responsável designado pelo expediente”; “cartório, como serventias.


           *********************************************


 Artigo 20 - O tempo de serviço prestado  pelo  servidor  de  cartório  não
 oficializado à União, ao Estado, ao Município e às respectivas  Autarquias
 não será computado para os fins do disposto no § 4.º do artigo 10.


 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se  aplica  ao  serventuário
 afastado para disputar mandato  eletivo  ou  para  exercer  cargo  público
 eletivo, sendo-lhe computados, no período correspondente  ao  afastamento,
 os pontos referentes ao cargo ou função que exercia quando do afastamento.


 COMENTÁRIO


 Essas disposições plenamente se aplicam no  Estado.  Não  colidem  com  as
 disposições da Lei Federal nº 8.935/94.


           ******************************************


 Artigo 21 - O tempo de serviço em serventia não oficializada será  provado
 com certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça.


 COMENTÁRIO


 Aplicável por não colidir com a Lei Federal nº  8.935/94.  Como  serventia
 não oficializada  devem  ser  entendidas  as  serventias  notariais  e  de
 registro.


           ******************************************


 Artigo 22 -  O  Secretário  da  Justiça  designará,  para  responder  pelo
 expediente do cartório que vagar, o oficial maior, na  sua  falta,  o  1.º
 escrevente mais antigo.


 Parágrafo único - Não havendo servidor que, na  forma  do  “caput”,  possa
 assumir o cartório, o Secretário da Justiça designará escrevente do  mesmo
 cartório ou de outro cartório,  de preferência da mesma comarca.


 COMENTÁRIO


 O dispositivo trata de  designação  de  responsável  pelo  expediente  das
 serventias, em caso de vacância pelo Secretário da Justiça.


 Esse dispositivo é plenamente aplicável, visto que a Lei  Federal,  §  2º,
 artigo 39, atribui essa responsabilidade à “autoridade competente”, não se
 referindo expressamente ao “juízo competente”, nem faz remissão à qual dos
 poderes.
 No caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 539/88, atribui essa
 competência para o Secretário da Justiça.
 Essa atribuição de competência está de acordo  com  o  artigo  39  da  Lei
 Federal.


 Apenas que, sendo de competência do Tribunal  de  Justiça  a  abertura  do
 concurso, pela parte final do §  2º  do  artigo  39,  da  Lei  Federal  nº
 8.935/94,  combinado  com  o  parágrafo  único  do  artigo  4º,   da   Lei
 Complementar nº 539/88, o Secretário da Justiça deve comunicar a  vacância
 ao Presidente do Tribunal de Justiça, que no caso  é   a  autoridade  cuja
 competência é atribuída para abertura do  concurso  por  força  do  15  da
 referida Lei Federal.


 As demais  disposições  quanto  à  designação  de  1º  escrevente,  ou  de
 escrevente do mesmo cartório ou de outro cartório da mesma comarca,  ainda
 previstas no “caput” e seu parágrafo único, são plenamente aplicáveis, por
 completar a omissão da Lei Federal.


 Já vimos que como “cartórios” devem ser  entendidas  as  “serventias”,  as
 quais estão previstas no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Sendo
 que, como oficial Maior, devem ser entendidos  os  Substitutos  Legais  do
 notário ou registrador, conforme previsto no § 4º do  artigo  20,  da  Lei
 Federal nº 8.935/94.


           *************************************
                          Artigo 23 - A Corregedoria Geral da Justiça
poderá, mediante sindicância ou processo administrativo, determinar
intervenção em serventia, designando interventor servidor do mesmo ou de
outro cartório, com ou sem afastamento do serventuário e do oficial maior.
                          Parágrafo único - Durante a intervenção, fará jus
o interventor a 50% (cinqüenta por cento) da renda líquida da serventia,
salvo se o serventuário for punido com pena de suspensão, hipótese em que
aquele terá direito à renda integral.

            COMENTÁRIO
            Já vimos que, pelo artigo § 2º do artigo 39, da Lei Federal nº
8.935/94, combinado com o artigo 22, da Lei Complementar nº 539/88, na
vacância do cartório ou extinção da delegação a notário o registrador, a
competência legal para designação do responsável pelo expediente é do
Secretário da Justiça, visto que a referida Lei Federal refere-se a
“autoridade competente” não se referindo no caso a “juízo competente”.
            Todavia, nas hipóteses do § 1º do artigo 35, e do artigo 36,
quais sejam, a da designação de “interventor”, a competência é do juízo
competente.
            Com efeito, é plenamente aplicável o artigo 23, “caput”, pelo
qual a competência para designação do interventor do cartório ou serventia,
é da Corregedoria Geral da Justiça.
 Apenas que ele, e o seu parágrafo único, devem  ser  adaptados  às  demais
 disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º , do artigo 36 da Lei  Federal  nº
 8.935/94.
            Com a adaptação ao artigo 36 da Lei Federal nº 8.935/94, o
dispositivo fica assim constituído:
            “Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a
notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular
do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa
dias, prorrogável por mais trinta.
                      § 1º Na hipótese do caput, a Corregedoria Geral da
Justiça designará interventor para responder pela serventia, quando o
substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar
conveniente para os serviços.
            § 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá
metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta
bancária especial, com correção monetária.
 § 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta;  condenado,
 caberá esse montante ao interventor.”


           *********************************


 Artigo 24 - O (vetado) artigo 22 e seu parágrafo único, o artigo  60  e  o
 parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970,
 passam a vigorar com a seguinte redação:




 “Artigo                                20                                -
 ...........................................................................
 .................................
                                            I                             -
 ...........................................................................
 .......................................
                                            II                            -
 ...........................................................................
 ......................................
                                           III                            -
 ...........................................................................
 .....................................
                 IV - Vetado;”

                 “Artigo 22 -  Considera-se  invalidez  qualquer  lesão  do
 órgão ou perturbação de função que reduza em mais de  2/3  (dois  terços),
 por prazo superior a 4 (quatro) anos,  a  capacidade  do  segundo  para  o
 exercício de suas atribuições, comprovada em laudo médico elaborado por  3
 (três) médicos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.


 Parágrafo único - A aposentadoria por invalidez  poderá  ser  concedida  a
 pedido ou “ex officio”.”
 ...........................................................................
 .............................................








 “Artigo 60 - Pelo desconto de contribuições dos servidores feito  a  menos
 ou não realizado, bem como pela arrecadação insuficiente ou não  efetivada
 de contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
 da Justiça do Estado   responsável, pessoal e diretamente, o servidor  que
 respondia pelo cartório na data em que ocorreu o fato.

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 “Artigo                                61                                -
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 Parágrafo único - O Juiz suspenderá desde logo  o  responsável,  até   que
 faça prova de haver recolhido, com os  acréscimos  previstos  em  lei,  as
 contribuições arrecadadas por seu intermédio.”


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 COMENTÁRIO


 Quanto ao artigo 22, da Lei nº 10.393/70, o dispositivo é esclarecedor  em
 relação à invalidez. É pertinente e deve ser aplicado, pois  que,  a   Lei
 Federal nº 8.935/94, art. 39, inciso III, prevê a invalidez como  uma  das
 hipóteses de extinção da delegação.


 Quanto aos artigos 60 e 61, também são aplicáveis,  visto  que  tratam  de
 assuntos relacionados à previdência dos serventuários, atuais  notários  e
 registradores.


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 Artigo 25 - O servidor  do  foro  extrajudicial  passa  a  ter  direito  a
 utilizar os serviços de assistência médica prestados pelo IAMSPE em todo o
 Estado,  para  o  que  a  Carteira  de  Previdência  das  Serventias   Não
 Oficializadas, do IPESP, passa  a  contribuir,  mensalmente,  com  quantia
 equivalente a 2% (dois por cento) do seu salário-base.


 Parágrafo  único  -  O  percentual  a  que  se  refere  este  artigo  será
 proveniente de recolhimento a ser feito  mensalmente  por  quem  responder
 pela serventia.


 COMENTÁRIO


 Esse dispositivo também é aplicável, pois que trata de  assistência  média
 prestada pelo Instituto  de  Assistência  Média  dos  Servidores  Públicos
 Estaduais, aos escreventes e auxiliares das serventias extrajudiciais.


 Sabe-se  que  aqueles  escreventes  e  auxiliares  contratados  em  regime
 especial,  pelas disposições do Código Judiciário do Estado de São  Paulo,
 antes da edição da Lei Federal nº  8.935/94, tiveram assegurado o  direito
 de opção de continuar nesse regime, pelo artigo 48 da referida Lei.  Muito
 ainda existem contratos por esse regime.
 Assim, o referido artigo 25, diz respeito à  eles,  razão  pela  qual  vem
 sendo normalmente.


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 Artigo 26 - Vetado.


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 Artigo 27 - São revogadas as disposições  em  contrário,  especialmente  o
 Decreto lei nº 159, de 28 de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 205, de  25
 de março de 1970 e os artigos 30, 31 e 72 da  Lei  nº  10.393,  de  16  de
 dezembro de 1970.


 SEM COMENTÁRIOS.
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 Disposições Transitórias


 Artigo 1.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no  que  couber,
 aos  servidores  dos  cartórios  de  distribuidor,  contador  e   partidor
 aproveitados em serventias extrajudiciais após  a  oficialização  daqueles
 cartórios.


 COMENTÁRIO


 Dispositivo aplicável, pois  que  dispõe  sobre  direitos  que  devem  ser
 respeitados em relação aos servidores de distribuidor, contador e partidor
 aproveitados em  serventias  extrajudiciais  após  oficialização  daqueles
 cartórios, especialmente no tocante aos concursos.


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 Artigo 2.º - Os atuais interinos (sem punição disciplinar) concorrerão  às
 serventias em que estejam respondendo pelo expediente,  há  pelo  menos  2
 (dois) anos, na data da publicação desta lei, em  igualdade  de  condições
 com os demais candidatos em relação aos números de pontos, para  o  efeito
 de classificação.


 Parágrafo único - Ocorrendo o empate, decidir-se-á em  favor  do  interino
 que reúna as condições previstas neste artigo.


 COMENTÁRIO


 Dispositivos que já produziu os seus efeitos, visto que  praticamente  não
 há mais cartórios que se encontravam vagos à data  da  edição  da  Lei  nº
 539/88, mas que, se ainda houver algum, é direito a ser  reivindicado  nos
 concursos, razão pela qual esse dispositivo  legal  também  não  deve  ser
 desconsiderado.


 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1988.
 ORESTES QUÉRCIA
 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.


 Diante do exposto, após  esta  verificação  detalhada  que  demonstra  com
 clareza a vigência da Lei nº 539/88, diante  da  Constituição  Federal  de
 1988, da Constituição Estadual de 1989, e das Leis Federais nº 8.935/94  e
 10.506/02, para os concursos públicos  de  provimento  e  de  remoção  das
 delegações das serventias notariais e de registros, conto  com  os  nobres
 pares desta Casa para a aprovação do presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 15-6-2005




                            a)  Simão Pedro - PT