

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2013


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº500/13-SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 680/2006 - SPRH



                                          São Paulo, 14 de novembro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre  cargos  no  Quadro  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
         PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    DE    DE          DE 2013




                      Dispõe sobre cargos no Quadro do Tribunal de  Justiça
                      do Estado de São Paulo


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo  1º  -  Nas  nomeações  para  os   cargos   de
Assistente Judiciário  e  Assistente  Jurídico,  o  parentesco  do  servidor
indicado com integrante do Poder Judiciário não impedirá  a  nomeação  desde
que do ato não resulte subordinação direta ou indireta ao parente.


                      Artigo 2º - O disposto no artigo  anterior  aplica-se
apenas aos titulares de cargo efetivo ou ao exercente de função-atividade.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos




                      GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo




                                JUSTIFICATIVA




                      A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva corrigir, aos servidores do Tribunal de  Justiça,  situação
originada pelos parágrafos únicos do artigo 4º da Lei nº  7.451,  de  19  de
julho de 1991, do artigo 3º da Lei nº 7.643, de 23 de dezembro de 1991 e  do
artigo 3º da Lei nº 7.662, de 30 de dezembro de  1991  para  a  nomeação  no
cargo em comissão de Assistente Jurídico, bem como pelo item 5,  do  §1º  do
artigo 3º da Lei Complementar nº 1.172, de  10  de  abril  de  2012  para  a
nomeação no cargo em comissão de Assistente Judiciário, que veda a  nomeação
de cônjuge, de afim e de parente em linha reta ou colateral, até o 3º  grau,
inclusive, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de  São
Paulo.


                      Para o cargo em comissão de Assistente  Jurídico,  os
Magistrados podem indicar para sua nomeação, servidores  ou  não  do  Quadro
Permanente de Servidores do Tribunal de Justiça. Para o cargo de  Assistente
Judiciário só podem ser indicados os servidores do próprio Quadro.


                      A  questão  da  subordinação  entre   parentes   está
normatizada pela  Súmula  Vinculante  nº  13  do  Colendo  Supremo  Tribunal
Federal e pela Resolução nº 7/2005 do Colendo Conselho Nacional  de  Justiça
que coíbem a situação de nepotismo no Poder Judiciário.


                      A vedação dos referidos dispositivos permanecerá para
a  indicação  das  pessoas  que  não  pertencem  ao  Quadro  Permanente   de
Servidores do Tribunal de Justiça para o cargo de Assistente Jurídico.


                      As limitações impostas pelas leis estaduais paulistas
são mais  rigorosas  que  as  disposições  superiores,  o  que  vem  gerando
determinações  daquelas  Instâncias  Superiores  no   sentido   de   ordenar
nomeações de  assistentes  judiciários  e  assistentes  jurídicos,  conforme
decisões do Conselho Nacional de Justiça  proferidas  nos  Procedimentos  de
Controle    Administrativo    nºs    0002889-97.2013.2.00.0000,     0004885-
33.2013.2.00.0000, 0004893-10.2013.2.00.0000 e 0005536-65.2013.2.00.0000.


                      Dessa forma,  é  necessário  adequar  os  textos  das
normas mencionadas, para sanar situação  de  tratamento  diferenciado  entre
servidores que ingressaram em situação de igualdade no Quadro Permanente  de
Servidores do Tribunal de Justiça.


                      São Paulo, 14 de novembro de 2013.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça