
                        PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2010
             MENSAGEM Nº 1, DE 2010, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 12 de janeiro de 2009



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à  União  em  operações
de crédito externas junto ao Japan International Cooperation Agency –  JICA,
e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,  no  Ofício  nº
735/09, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                            SECRETARIA DA FAZENDA
                           GABINETE DO SECRETÁRIO

OFÍCIO Nº 735/2009-GS-GCR

                                           São Paulo, 29 de dezembro de 2009


Senhor Governador,


                      Tenho  a  grata  satisfação  de  cumprimentar-lhe   e
submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a   Exposição   de   Motivos
apresentada pela Secretaria de Saneamento e Energia, por meio do ofício  SSE
GS. nº 738/2009, de 07/12/2009  (cópia  anexa),  assim  como,  a  Minuta  de
Anteprojeto de Lei dos Programas, abaixo relacionados,  a  serem  executados
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –  Sabesp  com  a
cooperação financeira da Japan  International  Cooperation  Agency  –  JICA,
onde a fixação do valor deve ter como moeda o iene japonês.


                       Sobre o assunto já temos a  Lei Estadual nº  13.535,
de 30/04/2009, porém os valores dos programas foram estipulados  em  dólares
norte americanos, que  se  desvalorizou  significativamente  em  relação  ao
iene, tornando-se insuficiente para prestar a contragarantia  à  União,  uma
vez que a JICA , em consonância com a  Troca  de  Notas  entre  os  Governos
Brasileiro e Japonês, não aceita a redução nos valores dos empréstimos.

        1. Programa Integrado de Melhoria Ambiental na Área  de  Mananciais
           da Represa Billings – Sabesp
                      Financiamento no valor de até ¥  6,208,000,000  (seis
bilhões, duzentos e oito milhões de ienes).

        2. Programa de Recuperação Ambiental  da  Região  Metropolitana  da
           Baixada Santista - Fase II
                      Financiamento  no  valor  de  até  ¥   38,000,000,000
(trinta e oito bilhões de ienes).


        3. Programa de Redução de Perdas de Água e Eficiência Energética
                      Financiamento  no  valor  de  até  ¥   48,000,000,000
(quarenta e oito bilhões de ienes).


                      Assim  sendo,   para   formalização   das   referidas
operações de crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia  Assembléia
Legislativa, para que o Estado possa prestar contragarantia  à  União,  pelo
aval a ser concedido nas operações de crédito,  em  razão  do  que  solicito
seja apreciado em regime de urgência por aquela Casa de Leis.


                      Valho-me  da  oportunidade,  para  renovar-lhe   meus
sinceros votos de elevada estima  apreço.




                      Respeitosamente,








                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda


A Sua Excelência o Senhor
Dr. JOSÉ SERRA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
05650-905 São Paulo/SP
                     SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
                           GABINETE DO SECRETÁRIO

                                            São Paulo, 7 de dezembro de 2009

OF.SSE.GS nº 738/2009-GS-GCR

Protocolado SSE nº 3510/09

Senhor Secretário,

      Servimo-nos da presente para encaminhar a “Exposição  de  Motivos”  da
SABESP que visa a obtenção da adequada autorização legislativa  para  que  o
Governador do Estado possa prestar contra garantia à União,  decorrente  das
operações de crédito externas que estão sendo  negociadas  junta  À  JICA  –
Japan International Cooperation Agency, onde a  fixação  do  teto  de  valor
deve ter como moeda o iene japonês.

                      Ocorre que em 30/04/2009 foi publicada a Lei Estadual
nº 13.535 autorizando o Poder Executivo a prestar contra  garantia  a  União
de crédito junto ao BID e à JICA, porém  os  valores  dos  programas  que  a
SABESP está negociando com a JICA estão estipulados em  dólares  americanos,
que estão se desvalorizando significativamente em relação ao iene.


                      A JICA, em função da Autorização do  Governo  Japonês
(“Pledge”) e em consonância com o teor do Acordo por Troca  de  Notas  entre
os Governos Brasileiro e Japonês, não aceita a redução nos valores,  ficando
o montante consignado na citada lei, insuficiente para cobrir o  empréstimo.



                      Descrevemos a seguir  os  valores  de  cada  programa
expressos em iene:

               •  Programa  Integrado  de  Melhoria  Ambiental  na  Área  de
                 Mananciais  da  Represa  Billings  –  SABESP–JICA,  até   ¥
                 6,208,000,000 (seis bilhões, duzentos  e  oito  milhões  de
                 ienes).

               • Programa de Recuperação Ambiental da  Região  Metropolitana
                 da Baixada Santista  -  Fase  I–JICA,até  ¥  38,000,000,000
                 (trinta e oito bilhões de ienes).


               •  Programa  de  Redução  de  Perdas  de  Água  e  Eficiência
                 Energética – JICA, até ¥ 48,000,000,000  (quarenta  e  oito
                 bilhões de ienes).


                      O total  a  ser  contra  garantido  pelo  Estado  nos
programas junto à JICA é de ¥ 92,208  bilhões  (noventa  e  dois  bilhões  e
duzentos e oito milhões de ienes).


                      Aproveitamos  a   oportunidade   para   reiterar   os
protestos de elevada estima e distinta consideração.




                               DILMA SELI PENA
                     Secretária de Saneamento e Energia







Excelentíssimo Senhor
Doutor Mauro Ricardo Machado Costa
DD. Secretário da Fazenda
São Paulo - SP
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    ANTEPROJETO DE LEI PARA PRESTAÇÃO DE CONTRAGARANTIA A UNIÃO RELATIVOS
                       PROJETOS DA SABESP JUNTO A JICA



                      O presente documento tem o objetivo  de  subsidiar  o
encaminhamento de proposta de Anteprojeto de  Lei,  visando  a  obtenção  da
adequada autorização legislativa,   para  que  o  Poder  Executivo  Estadual
preste contragarantia à União em operações de  crédito  externas  da  Sabesp
junto ao Japan International Cooperation Agency – JICA.


                      Na realidade, sobre  esta  matéria,  já  há  uma  Lei
vigente, a de Nº 13.535/09 de 30 de Abril de 2009, da  qual  reproduzimos  o
Artigo 1º:

                      “Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
         prestar contragarantias  à  União,  para  obter  as  garantias  nas
         operações de crédito externas a serem celebradas entre a  Companhia
         de Saneamento Básico do Estado  de  São  Paulo  -  Sabesp  e  Banco
         Interamericano de Desenvolvimento – BID , até o  valor equivalente,
          a US$ 600 milhões (seiscentos milhões de dólares norte-americanos)
         bem como junto ao Japan International Cooperation  Agency  -  JICA,
         em  ienes  japoneses  equivalentes  a  até  US$   922,571   milhões
         (novecentos e vinte e dois milhões e quinhentos e setenta e um  mil
         dólares norte-americanos), à taxa de  juros,  prazos,  comissões  e
         demais encargos vigentes à época das contratações  dos  empréstimos
         que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de
         operações das espécies, obedecidas as demais prescrições legais.


                      Parágrafo Único - Os recursos das referidas operações
         de crédito  externas serão obrigatoriamente aplicados  na  execução
         dos seguintes Programas:

                      1. Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa III –
         BID, até US$ 600 milhões;


                      2. Programa Integrado de Melhoria Ambiental  na  Área
         de Mananciais  da Represa Billings – Sabesp – JICA, até US$  61,461
         milhões;


                      3. Programa  de  Recuperação   Ambiental  da   Região
         Metropolitana da Baixada Santista - Fase II – JICA, até US$ 381,110
         milhões;


                      4. Programa de Redução de Perdas de Água e Eficiência
         Energética – JICA, até equivalentes a US$ 480 milhões.”


                      Como pode ser observado, os itens 2, 3  e  4  são  os
programas onde a Sabesp está negociando financiamento  internacional  com  a
JICA, entidade japonesa de  cooperação  técnica  e  financeira.  Note-se  no
texto da Lei em vigor que, para estes programas a contragarantia  do  Estado
está estipulada num teto de valor fixado em dólares americanos.


                      Os motivos que  levam  à  necessidade  de  novo  Ante
Projeto de Lei para a matéria, é que a fixação  do  teto  de  valor  para  a
contragarantia, deve ter como moeda  o  iene  japonês.  Na  seqüência  estão
explicitados os motivos desta necessidade.

      Ocorre que o dólar americano vem se desvalorizando  significativamente
em relação ao iene japonês.  A título  de  ilustração  apresenta-se  abaixo,
gráfico comparativo da cotação entre a moeda americana e  a  japonesa,  onde
vislumbra-se,   em   passado   recente   e   projeção   futura,   a   citada
desvalorização:

|Cotação do Ien em comparação ao Dólar                                 |
|Valores do passado e projeção futura                                  |
|Média Mensal de quantos ienes vale US$ 1,00                           |
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|Fonte: www.marketvector.com/exchange-rate/  |out/09                  | |



      O valor do contrato de financiamento do projeto Pró-Billings  aprovado
pelo Governo Japonês é de ¥ 6,208 bilhões de ienes (seis  bilhões,  duzentos
e oito milhões de ienes japoneses).

      A JICA, em função da Autorização do governo japonês  (“Pledge”)  e  em
consonância com o teor  do  Acordo  por  Troca  de  Notas  entre  o  governo
brasileiro e japonês, não aceitou a redução do valor do empréstimo,  ficando
o valor de até US$ 61,461 milhões, consignado na Lei Estadual nº  13.535/09,
insuficiente para cobrir o valor do empréstimo em ienes.

                      Considerando que a Sabesp, além  do  projeto  citado,
está negociando mais dois  outros  financiamentos  com  a  JICA,  entende-se
oportuno que o Anteprojeto de Lei proposto, contemple-os também.


                      Os valores em ienes a  constar  da  nova  autorização
legislativa seriam:


                      Projeto 2 - Programa Integrado de Melhoria  Ambiental
na Área de Mananciais  da Represa Billings – Sabesp –  JICA,  até  ¥   6,208
bilhões (seis bilhões, duzentos e oito milhões de ienes);


                      Projeto 3 - Programa  de  Recuperação   Ambiental  da
Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase II –  JICA,  até  ¥   38,000
bilhões (trinta e oito bilhões de ienes);


                      Projeto 4 - Programa de Redução de Perdas de Água   e
Eficiência Energética – JICA, até ¥ 48,000.  (quarenta  e  oito  bilhões  de
ienes).”

      O total a ser contra garantido pelo Estado nos projetos junto  à  JICA
é um valor de até ¥ 92, 208 bilhões (Noventa  e  dois  bilhões,  duzentos  e
oito milhões de ienes japoneses).
                  Lei nº      , de            de    de 2010




                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   prestar
                           contragarantia à União em  operações  de  crédito
                           externas junto ao Japan International Cooperation
                           Agency – JICA, e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - As operações de crédito externas a  serem
celebradas entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  -
Sabesp e a Japan International Cooperation  Agency - JICA, autorizadas  pela
Lei nº 13.535, de 30 de abril de 2009, com as alterações  introduzidas  pela
Lei nº 13.815, de 17 de novembro de 2009, passam  a  ser  regidas  por  esta
lei.


                      Artigo 2º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantias à União,  para  obter  garantias  nas  operações  de
crédito externas a serem celebradas entre a Companhia de  Saneamento  Básico
do Estado de São Paulo - Sabesp e a Japan International  Cooperation  Agency
- JICA, até o valor  equivalente  a  ¥  92.208.000.000,00  (noventa  e  dois
bilhões duzentos e oito milhões  de  ienes  japoneses),  à  taxa  de  juros,
prazos, comissões e demais encargos vigentes à época  das  contratações  dos
empréstimos que  forem  admitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o
registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.


                      Parágrafo  único  -  Os  recursos  das  operações  de
crédito  externas,  a  que  se  refere  o  “caput”   deste   artigo,   serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos seguintes Programas:


                      1 - Programa Integrado de Melhoria Ambiental na  Área
de Mananciais da Represa Billings – Sabesp – JICA:  até  ¥  6.208.000.000,00
(seis bilhões duzentos e oito milhões de ienes);


                      2 - Programa de  Recuperação   Ambiental  da   Região
Metropolitana da Baixada Santista - Fase II – JICA: até ¥  38.000.000.000,00
(trinta e oito bilhões de ienes);


                      3  -  Programa  de  Redução  de  Perdas  de  Água   e
Eficiência Energética – JICA:  até  ¥  48.000.000.000,00  (quarenta  e  oito
bilhões de ienes).


                      Artigo 3º - As operações de crédito serão  garantidas
pela República Federativa do Brasil.


                      Parágrafo único – As contragarantias de que  trata  o
artigo 2º desta lei compreendem a cessão de:


                      1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição  Federal,  ou
resultantes de  tais  cotas  ou  parcelas  transferíveis  de  acordo  com  o
preceituado na mesma Constituição;


                      2 - receitas próprias do Estado a que se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do  §   4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                      Artigo 4º - Para a concessão das garantias a  que  se
refere o artigo 3º desta lei, deverá a Fazenda do Estado firmar contrato  de
contragarantia com a Sabesp nos termos do disposto no artigo 18,  inciso  I,
da Resolução nº 43/01, do Senado Federal.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,                de
     de 2010.







                                    José Serra