


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 179 , DE 2005




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando seja informado o seguinte:

a) Essa Secretaria tem conhecimento de que o município de Pereiras encontra-
   se sem Delegado de Polícia Civil Titular há 03 (três) anos)?
b) Em caso positivo, quais as razões para que isso  ocorra  e  por  que  tal
   problema ainda não foi solucionado?
c) Quais as providências adotadas para que Pereiras  tenha  um  Delegado  de
   Polícia Civil Titular, tendo em vista que a cidade  dispõe  de  prédio  e
   instalações necessárias para abrigar a delegacia?
d) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.










                       Sala das Sessões, em 10/5/2005






                             a)  Caldini Crespo