


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.197, de 11 de novembro de 2013
 (Projeto de lei nº 229/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Francisco Alonso Lucas” o viaduto localizado no km 566 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no Município de Presidente Prudente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de novembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 2013.
 Publicado em : DOE 12/11/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 12/11/2013 10:01
   15197.doc