


                       PROJETO DE LEI Nº 1362, DE 2014


                                 Proibe o uso de água  tratada  proveniente
                                 do sistema público, para lavagens  rápidas
                                 gratuitas  de  veiculos   em   postos   de
                                 abastecimento, utilizadas  como  marketing
                                 para atrair novos clientes.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica proibido  o  uso  de  água  tratada,  proveniente  do
sistema público – SABESP, para lavagens rápidas  gratuitas  de  veículos  em
postos  de  abastecimento,  utilizadas  como  marketing  para  atrair  novos
clientes ou fidelizar clientes tradicionais.




      Artigo 2º - Será competência do Poder Executivo  a   fiscalização  dos
estabelecimentos envolvidos e o rigoroso cumprimento dessa Lei.




      Artigo 3º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É muito comum encontrarmos na frente de  postos  de  abastecimento  de
combustíveis propagandas de todos os  tipos,  anunciando  a  lavagem  rápida
gratuita  ou  a  chamada  “  ducha  grátis”,  para  clientes  que  abasteçam
determinada quantidade de litros de combustível.


      Essa lavagem é oferecida como brinde e via de regra acaba  por  atrair
novos  clientes  que  precisam   mesmo  abastecer  seus   veículos   e   dão
preferência a esses postos que  oferecem  o  serviço  gratuito.  A  cortesia
também fideliza clientes, que voltam e  sempre  recebem  nova  ducha  grátis
para seus veículos.


      Ocorre que muitos desses postos de abastecimento ainda não  tem  fonte
alternativa própria de água e acabam por utilizar a fornecida  pelo  sistema
público, tratada e distribuída pela Sabesp, proveniente  dos  já  combalidos
reservatórios estaduais que há meses sofrem com a rigorosa seca  que  assola
o estado de São Paulo e outras partes do Brasil.


      Rios vazios, represas com o nível abaixo do normal, pouca  expectativa
dos sistemas de meteorologia de  recuperação  rápida  dos  mananciais,  e  o
grande sacrifício da população de São Paulo no sentido de  economizar  água,
são o que movem esse parlamentar  a   apresentar  a  esta  Casa  o  presente
Projeto de Lei que pretende proibir o uso dessa água como meio de  alavancar
novas e mais vendas.


      É absolutamente compreensível que num mercado extremamente competitivo
como é o da distribuição  de  combustíveis,  se  lance  mão  de  todo  apelo
mercadológico para a atração de clientela fiel e a prestação de serviços  se
configura em meio  para  tal  mister.  Da  mesma  forma  que  o  atendimento
cordial, a chamada ducha no veiculo agrega potencial  de  vendas  já  que  é
rápida e apenas externa.


      No entanto, ao se utilizar de água tratada da Sabesp  ou  de  qualquer
outra distribuidora pública de água, os postos contribuem para  aumentar   o
consumo e consequentemente  o risco de falta de água que poderá culminar  no
tão temido racionamento.


      Acreditamos que no ambiente tenso em que vive nosso estado nos últimos
meses a população paulista se habituou a  promover  a  economia  de  água  e
esperamos que esse hábito prevaleça para sempre,  mesmo  após  o  retorno  à
normalidade nos nossos reservatórios e  estações  de  tratamento.  Da  mesma
forma, os prestadores de serviços que  se  utilizam  de  água  tratada  como
incentivador  de  negócios  devem  buscar  alternativas  para  obtenção   do
produto, quer seja  em  poços  artesianos,  fornecedores  privados  que  não
colocam em risco o abastecimento da população, enfim,   de  fontes  que  não
comprometam a tranqüilidade e bem estar do povo paulista.


      Por entender a importância do momento e  a  necessidade  de  mobilizar
todos os setores da  sociedade  paulista  no  compromisso  de  utilizar  com
critério e economizar  esse  tão  precioso  liquido  é  que  apresentamos  o
presente Projeto de Lei e apelamos aos nobres pares pela  sua aprovação.



                      Sala das Sessões, em 12-11-2014.





                           a) Celso Giglio - PSDB