
                       PROJETO DE LEI Nº 544, DE 2017


                                 Institui o Conselho Estadual  de  Usuários
                                 de Serviços Públicos - CEUSP e  dá  outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituído, nos termos do artigo 22 da Lei federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017, o Conselho Estadual de Usuários de  Serviços
Públicos - CEUSP, com a finalidade de zelar pela  participação,  proteção  e
defesa dos direitos do usuário dos serviços  públicos  prestados  direta  ou
indiretamente pela administração pública estadual.


      Artigo 2º - O CEUSP  será  composto  por  23  membros,  escolhidos  em
votação aberta a ser conduzida pelo Presidente da  Comissão  de  Defesa  dos
Direitos do Consumidor  da  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo,  dentre
representantes das seguintes categorias de usuários dos  seguintes  serviços
públicos:
      I – energia elétrica;
      II – água e esgoto;
      III – gás encanado;
      IV - transporte sobre trilhos;
      V – transporte sobre rodas;
      VI – transporte fluviais e marítimos;
      VII – educação infantil;
      VIII - ensino fundamental e médio;
      IX – ensino superior;
      X – saúde;
      XI – segurança pública;
      XII – serviços notariais;
      XIII – serviços da Junta Comercial e abertura de empresas;
      XIV – serviços de proteção ao consumidor;
      XV -  proteção à pessoa com deficiência;
      XVI -  proteção aos animais domésticos e ao meio ambiente;
      XVII – informação e comunicação social;
      XVIII – serviços prestados pelo Poder Judiciário
      XIX – serviços prestados pelo Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
Paulo;
      XX – serviços prestados pela Assembleia Legislativa de São Paulo;
      XXI – serviços prestados pelo Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo;
      XXII – serviços prestados pela Defensoria Pública  do  Estado  de  São
Paulo;
      XXIII – demais serviços públicos.




      § 1º  - A candidatura para membro do Conselho poderá ser efetuada  por
qualquer cidadão, com formação superior, residência mínima de 10 (dez)  anos
ininterruptos no Estado de São Paulo, que comprove ser  usuário  do  serviço
público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou desde que o serviço tenha  se
iniciado, quando se  tratar  de  serviço  inicialmente  oferecido  em  prazo
inferior.
      § 2º - Os membros do Conselho  serão  nomeados  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos,  vedada  a  recondução,  ainda
que em outra categoria.
      § 3º - Em sua ausência, o representante poderá  ser  substituído  pelo
candidato mais bem classificado no processo eleitoral que se  faça  presente
à reunião.
      § 4º  - Seus membros não perceberão qualquer tipo de remuneração  e  a
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
      § 5º - As deliberações do Conselho deverão ser  tomadas  em  forma  de
resolução, por deliberação da maioria simples.



      Artigo 3º - Compete ao CEUSP:
      I - acompanhar a prestação dos serviços; 
      II - participar na avaliação dos serviços; 
      III - propor melhorias na prestação dos serviços; 
      IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento
ao usuário; 
      V - aprovar a indicação dos ouvidores das entidades  da  Administração
Direta e Indireta responsáveis por receber as  reclamações  de  usuários  de
serviços públicos, bem como acompanhar e avaliar sua atuação;
      VI – elaborar seu regimento interno, no prazo  de  90  (noventa)  dias
contados da publicação desta lei;
      VII – promover a articulação dos  órgãos  e  entidades  de  defesa  do
consumidor com os órgãos de governo;
      VIII –  receber  os  relatórios  das  Comissões  de  Acompanhamento  e
Fiscalização das concessões estaduais;
      IX – indicar os representantes dos usuários de serviços públicos  para
as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização das concessões estaduais.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta do orçamento de Secretaria  representada  pelo  Conselho,  conforme  o
regulamento, com a devida criação desta rubrica no orçamento estadual.


      Artigo 5º - A primeira eleição será realizada pela Comissão de  Defesa
dos Direitos do Consumidor  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, em dia, hora e local designados pelo seu  Presidente,  em  prazo  não
superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei.


      Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a  fazer  adequações  na
composição e funcionamento do CEUSP, respeitadas as diretrizes desta  lei  e
da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, por meio de regulamento.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura tem por  finalidade  criar  o  Conselho
Estadual  de  Usuários  dos  Serviços  Públicos,  cumprindo  a  determinação
prevista no artigo 22 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
             Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para discussão,
aprovação e aperfeiçoamento do presente projeto.


                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.



                            a) Edmir Chedid - DEM