


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.510, de 7 de janeiro de 2022
 (Projeto de lei nº 363, de 2021, do Deputado Edson Giriboni - PV)
 Dá a denominação de “Eng. Edson Martins de Lara” à rodovia de acesso ao município de Paranapanema, SPA 245/270, do km 0 ao km 11 + 230m, localizada no km 245+200m da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de Paranapanema.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Eng. Edson Martins de Lara”, a rodovia de acesso SPA 245/270, do km 0 + 000 ao km 11 + 230m, localizada no km 245+200m da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no munícipio de Paranapanema.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de janeiro de 2022.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de janeiro de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 08/01/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 02/02/2022 09:04
 17510.doc