
                 P R O J E T O  D E  L E I    N° 595, de  2 0 0 3



                            Dispõe  sobre  o  controle  de  substâncias  que
                            comportem risco para a vida  ,  a  qualidade  de
                            vida e o meio ambiente.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:



      Artigo  1° -     O desembarque de substâncias que comportem risco para
a vida , qualidade de vida e o meio  ambiente,  em  terminais  portuários  ,
ferroviários e aeroportos do  Estado  de  São  Paulo,  dependerá  de  prévio
controle a ser feito pelos órgãos do Poder Executivo.

      Parágrafo único. Para os fins desta lei , entende-se  por  substâncias
que comportem risco para a vida , a qualidade de vida  e  o  meio  ambiente,
todas aquelas  que  sejam  efetiva  ou  potencialmente  perigosas,  como  as
substâncias acidas corrosivas , substâncias químicas  para  fertilizantes  ,
substâncias  carcinogênicas  ,   teratogênica   ,   princípios   ativos   de
agrotóxicos , dentre outras.

      Artigo 2°.  O controle das substancias de  que  trata  esta  lei  será
prévio ao desembarque ou descarregamento e o responsável pela  aquisição  da
substância deverá apresentar laudo de  análise,  procedido  por  laboratório
sediado no Brasil, visando esclarecer os seguintes aspectos:

I –   Quanto à composição:

   a) se há a presença de metais pesados, indicando quais bem como dioxinas;

   b) quais os principais agentes químicos ou biológicos  com  potencial  de
      risco para a saúde humana e o meio ambiente;

II -  Quanto ao potencial de risco:

   a) riscos  para  a  saúde  da  população,  quanto  aos  procedimentos  de
      desembarque, transporte e utilização;

   b) riscos para  a  contaminação  ou  degradação  do  solo,  dos  recursos
      hídricos , ecossistemas e atmosfera;

   c) riscos para a fauna e flora.


      Parágrafo único. Se , apresentado laudo  com  as  informações  de  que
trata este artigo, o órgão ambiental  do  Estado  não  opuser  óbices,  será
autorizado o desembarque e descarregamento da substância.

      Artigo  3°. O órgão ambiental  Estadual  deverá  recolher  amostra  da
substância para proceder  análise  de  sua  composição,  visando  apurar  as
informações de  que  trata  o  artigo  anterior,  caso  o  responsável  pela
aquisição  da  substância  não  apresente  laudo  para   o   desembarque   e
descarregamento da substância adquirida.

      Parágrafo único. Os custos da realização da análise  de  que  trata  o
“caput” deste artigo  serão  arcados  pelo  responsável  pela  aquisição  da
substância, devendo amostras da substância serem encaminhadas  para  análise
em laboratório sediado no Brasil.

      Artigo 4°.  No caso de que trata o artigo anterior , o  desembarque  e
descarregamento poderão ocorrer , desde que:

I -         Sejam adotadas todas as medidas de segurança  ,  sob  supervisão
do orgão ambiental do Estado;

II -        A  substância  seja  armazenada  em  lugar  seguro,  previamente
aprovado pelo órgão ambiental do Estado, às  expensas  do  responsável  pela
aquisição;

III -            A analise seja procedida no prazo máximo de 10 dias.

      Parágrafo único. Se o orgão  ambiental  do  Estado  não  opuser  óbice
quanto as informações do laudo , será autorizado o transporte  e  utilização
da substancia.

      Artigo  5°. As informações dos laudos procedidos  em  laboratórios  do
Brasil, quando necessárias , terão por objetivo:

I -   contrapor os dados fornecidos pelo importador, com  os  resultados  da
análise da substância;

II -  permitir a comprovação de que sua utilização deverá se dar mediante  o
emprego de métodos eficazes de controle de riscos para a  vida  ,  qualidade
de vida e o meio ambiente;

III -       impedir a entrada , o transporte ,  a produção ou utilização  de
substâncias para as quais não seja comprovada a  possibilidade  de  controle
dos riscos para a vida , qualidade de vida e o meio ambiente.

      § 1°. Se o resultado da análise diferir dos  dados  apresentados  pelo
importador ou responsável  pela substância e não for possível controlar  sua
utilização com relação aos riscos para a vida , qualidade de vida e  o  meio
ambiente , será vedada sua utilização;

      § 2°. No caso de ocorrência do parágrafo anterior, o  orgão  ambiental
deverá determinar  a  devolução  da  substância  ao  seu  local  de  origem,
aplicando as sanções cabíveis , se for o caso.

      Artigo 6°.  O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que  for
necessário para a  realização  do  controle  das  substancia  que  comportem
riscos para a vida , qualidade de vida e o meio ambiente.

      Artigo  7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Artigo  8°. Revogam-se disposições ao contrário.






                       “ J U S T I F I C A T I V A  “




      O controle de substâncias que comportem riscos para a vida,  qualidade
de vida e o meio ambiente , é uma atribuição do Poder  Publico,  inserta  no
Capitulo do Meio Ambiente,  da Constituição Federal  e  disposta  no  artigo
225 , § 1° , V , da Magna Carta.

      Este controle tem por  objetivo  assegurar  a  integridade  física  da
população, que pode ser diretamente  afetada  pelo  manuseio,  transporte  e
utilização desses produtos.

      Mediante a  adoção  de  medidas  preventivas  ,  poder-se-á  evitar  a
ocorrência de danos à vida , à qualidade de vida e  ao  meio  ambiente.  Que
tanto pode afetar os recursos naturais , como à população , a exemplo com  o
que ocorre quando há derramamento de substâncias toxicas  em  cursos  d´agua
utilizados para o abastecimento publico.

      Inúmeras são as substâncias com potencial de risco à saúde , à vida  ,
à qualidade de vida e ao meio ambiente , que exigem uma atenção especial.

O manuseio , transporte e utilização de substâncias como o  ácido  sulfúrico
,   por exemplo , devem ser rigorosamente fiscalizadas  e  controladas  pelo
orgão do Poder Publico , sendo este o objetivo da presente  proposição  e  a
justificativa , com a qual espero obter o apoio desse Colendo Plenário  para
sua aprovação e o beneplácito de S. Exª , o Governador  ,  no  sancionamento
da Lei e posterior Decreto Regulamentador , se necessário.





                            Sala das Sessões, em 5/8/2003



                             a) GIBA MARSON - PV