


                      PROJETO DE LEI Nº  1240, DE 2007


                                 Dispõe sobre a Justiça de Paz.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1° - A Justiça de Paz é exercida pelos  Juízes
de Paz.

                      § 1° - Haverá um Juiz de  Paz  em  cada  distrito  ou
subdistrito judiciário com mais de 3.000 (três mil) habitantes.

                      § 2° - Nos distritos ou subdistritos  com  número  de
habitantes inferior ao estabelecido no § 1º deste artigo, a Justiça  de  Paz
será exercida pelo Juiz de Paz da sede do Município.

                      Artigo 2º -  As  eleições  para  Juiz  de  Paz  serão
realizadas  simultaneamente   com   as   eleições   municipais,   na   forma
estabelecida por esta lei e  mediante  a  aplicação  subsidiária  do  Código
Eleitoral e da legislação federal específica.

                      Parágrafo único - O processo eleitoral de  que  trata
este artigo será presidido pelo Juiz Eleitoral competente.




                      Artigo 3º -  O  Juiz  de  Paz  é  eleito,  segundo  o
princípio majoritário, para  mandato  de  quatro  anos,  pelo  voto  direto,
universal e secreto do eleitorado do distrito ou do  subdistrito  judiciário
respectivo, permitida a reeleição.

                      Parágrafo único - O mandato do Juiz de Paz coincidirá
com o de Vereador.

                      Artigo 4º - Os  candidatos  a  Juiz  de  Paz  e  seus
suplentes  serão  escolhidos   nas   mesmas   convenções   partidárias   que
deliberarão sobre as candidaturas  às  eleições  municipais,  observadas  as
normas estabelecidas na legislação eleitoral e no estatuto  dos  respectivos
partidos políticos.

                      Artigo 5º - Cada partido político  poderá  registrar,
na Justiça  Eleitoral,  candidatos  ao  cargo  de  Juiz  de  Paz  em  número
correspondente ao de vagas existentes em cada Município.

                      § 1º - O registro de candidato a Juiz de Paz far-se-á
com dois suplentes, em chapa única, com  indicação  da  suplência  em  ordem
crescente.

                      § 2º - Não é permitido o registro do mesmo  candidato
para mais  de  uma  circunscrição  nem  para  mais  de  um  cargo  na  mesma
circunscrição.




                      Artigo 6º - Para concorrer às eleições,  o  candidato
atenderá  às  exigências  constitucionais  e  legais  de   elegibilidade   e
compatibilidade, especialmente aos seguintes requisitos:

                      I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

                      II - estar em pleno exercício dos  direitos  civis  e
políticos;

                      III - estar em dia com as obrigações eleitorais;

                      IV - estar quite com as obrigações militares,  se  do
sexo masculino;

                      V  -  ter  domicílio   eleitoral   no   distrito   ou
subdistrito pelo qual se candidatar pelo prazo de, pelo menos, um ano  antes
da data da eleição;

                      VI - ter sua filiação  deferida  pelo  partido,  pelo
menos, um ano antes da data da eleição;

                      VII - ter idade mínima de vinte e um anos;

                      VIII - comprovar idoneidade moral, mediante  atestado
de autoridade judiciária ou policial;

                      IX - ser alfabetizado.




                      Artigo 7º - Será considerado eleito  Juiz  de  Paz  o
candidato que obtiver a maioria  dos  votos,  não  computados  os  votos  em
branco e os nulos.

                      § 1º - A eleição do Juiz  de  Paz  importará  na  dos
candidatos a suplente com ele registrados, na ordem de suplência  a  que  se
refere o § 1º do artigo 5º desta lei.

                      § 2º - Em caso de empate na votação,  considerar-se-á
eleito o candidato mais idoso.




                      Artigo 8º - A  diplomação  dos  eleitos  far-se-á  de
conformidade com as normas estabelecidas na legislação eleitoral.




                      Artigo 9º - O Juiz de Paz eleito e  diplomado  tomará
posse  na  mesma  data  da  posse  do  Prefeito,  do  Vice-Prefeito  e   dos
Vereadores, perante o Juiz de Direito Diretor  do  Foro  da  comarca  a  que
pertencer o distrito ou subdistrito.




                      Artigo  10  -  A  Justiça   Eleitoral   expedirá   as
instruções necessárias à execução desta lei e definirá os locais de  votação
correspondentes a cada distrito ou subdistrito judiciário.

                      § 1º - Para fins de definição do número  de  vagas  a
serem preenchidas em  cada  Município,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado
fornecerá ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no momento  oportuno,
a relação de distritos e subdistritos de que trata o artigo 1º.

                      § 2° - Nos Municípios abrangidos por mais de uma zona
eleitoral, se o número de vagas para o cargo de Juiz de Paz for inferior  ao
número de zonas, caberá à Justiça Eleitoral delimitar o  eleitorado  apto  a
votar, observado o disposto no artigo 1º.




                      Artigo 11 - A  vacância  do  cargo  de  Juiz  de  Paz
ocorrerá por:

                      I - morte;

                      II - renúncia;

                      III - perda do mandato.

                      § 1º - No caso de morte, a  vacância  do  cargo  será
decretada  pelo  Juiz  de  Direito  Diretor  do  Foro,  tão  logo  lhe  seja
apresentada a certidão de óbito do Juiz de Paz.

                      § 2º - A renúncia é formalizada  mediante  declaração
unilateral de vontade do renunciante, apresentada por  escrito  ao  Juiz  de
Direito Diretor do Foro.

                      § 3º - A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá  em
decorrência de:

                      1 - abandono das funções, configurado  pela  ausência
injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou  mais  de  quarenta  e
cinco dias não consecutivos, no período de um ano;

                      2  -  descumprimento   de   prescrições   legais   ou
normativas;

                      3 - procedimento incompatível com a função exercida;

                      4 - sentença judicial transitada em julgado.




                      Artigo  12  -  A  perda  do  mandato  decorrente  das
hipóteses enumeradas nos incisos  I  a  III  do  §  3º  do  artigo  11  será
precedida da instauração de processo administrativo presidido pelo  Juiz  de
Direito Diretor do Foro, assegurada a ampla defesa, com os meios e  recursos
a ela inerentes, na forma estabelecida na Lei n.° 10.261, de 28  de  outubro
de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  São  Paulo,
e na legislação suplementar aplicável.

                      Parágrafo único - Decidida a perda do mandato, o Juiz
de Direito Diretor do Foro afastará o Juiz  de  Paz  do  exercício  de  suas
funções e fará imediata comunicação à Justiça  Eleitoral,  que  decretará  a
vacância do cargo.




                      Artigo 13 - Decretada a vacância do cargo de Juiz  de
Paz, o suplente será convocado para assumi-lo, observado, no que  couber,  o
disposto no artigo 9°.

                      § 1º -  Inexistindo  suplente  a  ser  convocado,  se
faltarem mais de dois anos para o término do  mandato,  o  Juiz  de  Direito
Diretor do Foro comunicará  o  fato  ao  Tribunal  Regional  Eleitoral,  que
fixará a data  e  expedirá  as  instruções  para  a  realização  de  eleição
suplementar, que ocorrerá no prazo máximo  de  sessenta  dias,  contados  da
decretação da vacância.

                      § 2º - Na hipótese prevista no § 1 ° deste artigo, se
faltarem menos de dois anos para o término do mandato,  o  Juiz  de  Direito
Diretor do Foro designará Juiz de Paz “ad hoc” entre  aqueles  em  exercício
na comarca ou, no caso da inexistência destes, entre  aqueles  em  exercício
na primeira comarca substituta ou, por designação a título  precário,  entre
cidadãos domiciliados no local e que preencham os requisitos  do  artigo  6º
desta lei.




                      Artigo 14  -  Nos  casos  de  falta,  impedimento  ou
ausência eventual  do  Juiz  de  Paz,  a  sua  substituição  é  feita  pelos
respectivos suplentes, observado o disposto no § 1° do artigo 7° desta lei.

                      Parágrafo  único  -  Não  havendo  suplente  para   a
substituição, aplicar-se-á o disposto no § 2º do artigo 13.




                      Artigo 15 - Compete ao Juiz de Paz:

                      I  -  presidir  a  celebração  de  casamento   civil,
observadas as normas legais;

                      II - examinar, de ofício ou  em  face  de  impugnação
apresentada, o processo de habilitação para o casamento,  para  verificar  a
sua regularidade;

                      III - opor impedimento à celebração de casamento, nos
termos da lei civil;

                      IV - exercer atribuições conciliatórias, sem  caráter
jurisdicional,  lavrando  ou  mandando  lavrar  o   termo   da   conciliação
concluída;

                      V - comunicar ao Juiz  de  Direito  a  existência  de
menor em situação irregular;

                      VI - expedir atestado  de  residência,  de  vida,  de
viuvez  ou  de  miserabilidade  de  moradores  de  seu  distrito,   mediante
requerimento do interessado ou requisição de autoridade pública;

                      VII – outras atribuições estabelecidas na legislação.

                      Parágrafo  único  -  No  exercício  das   atribuições
conciliatórias, o Juiz de Paz poderá, se achar necessário,  nomear  escrivão
“ad hoc” para a lavratura do termo de conciliação.




                      Artigo 16 - O Juiz de Paz será remunerado por meio de
subsídio mensal fixado em parcela única, determinado por lei  específica  de
iniciativa do Poder Judiciário.

                      Parágrafo único. Os suplentes não serão  remunerados,
salvo quando no efetivo exercício das funções de Juiz de Paz.




                      Artigo 17 - O servidor público em  efetivo  exercício
do mandato de Juiz de Paz perceberá as vantagens de seu  cargo,  emprego  ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo  de  Juiz  de  Paz,  caso  haja
compatibilidade de horários.

                      Parágrafo único  -  Não  havendo  compatibilidade  de
horários, o servidor de que trata este  artigo  ficará  afastado  do  cargo,
emprego ou função, enquanto durar  o  mandato  de  Juiz  de  Paz,  sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração,  contando  o  tempo  de  serviço  para
todos os efeitos, exceto para promoção por  merecimento,  mantido  o  regime
previdenciário correspondente.




                      Artigo   18   -   Aplicam-se   ao   Juiz   de    Paz,
subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  normas  previstas  na  legislação
relativa à organização judiciária do Estado.




                      Artigo 19 - O exercício efetivo da função de Juiz  de
Paz constitui serviço público relevante.




                      Artigo 20  -  O  orçamento  do  Poder  Judiciário  do
Estado, a partir do exercício do ano 2008, consignará dotação  própria  para
atender às despesas com a remuneração dos  Juízes  de  Paz  e  instalação  e
funcionamento da Justiça de Paz.




                      Artigo 21 - A primeira eleição para Juiz de  Paz,  na
forma do disposto nesta lei, será realizada em outubro de 2008.




                      Artigo 22 - Até a posse dos titulares eleitos,  serão
mantidos os Juízes  de  Paz  e  seus  suplentes  em  exercício  na  data  de
publicação desta lei.




                      Artigo 23 - O Poder Judiciário regulamentará esta lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



                      Artigo 24 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.




                      Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                      O  presente  projeto  de   lei   tem   por   objetivo
disciplinar a Justiça de Paz, no âmbito do Estado de São Paulo,  nos  termos
estabelecidos pela Constituição Federal, em seu  artigo  98,  inciso  II,  e
pela Constituição Estadual, artigo 89.
                      Os citados  artigos  constitucionais  tratam  de  uma
importante instituição, que vem ao encontro dos anseios populares de  tornar
mais acessível a justiça e menos burocráticos certos serviços estatais.
                      A eleição pelo voto direto, universal e  secreto,  do
Juiz de Paz, realiza o preceito da democratização  do  acesso  ao  exercício
das funções de Estado, e tem papel fundamental na ampliação da  participação
popular no funcionamento da Administração Pública.
                      Assim, e pelo grande alcance social, a regulamentação
da Justiça de Paz apresenta-se como medida de relevante  interesse  público,
motivo pelo qual conta-se com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação
desse projeto.





                      Sala das Sessões, em 10-10-2007.





                          a) José Bittencourt - PDT