


                       PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2016


                                 Obriga a instalação de ar condicionado nos
                                 veículos    de     transporte     coletivo
                                 intermunicipal, e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
            Artigo 1º - Todos os veículos destinados ao transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo deverão  ser  equipados
com aparelho de ar condicionado com dispositivo regulador de temperatura.
             Parágrafo  único  -  As   empresas   de   transporte   coletivo
intermunicipal deverão expor  dentro  dos  coletivos  selos  de  revisão  do
aparelho de ar condicionado,  contendo  informações  sobre  sua  manutenção,
incluindo sua periodicidade.
            Artigo 2º - As empresas de transporte  coletivo  de  passageiros
terão o prazo de até dez anos,  a  contar  da  publicação  desta  Lei,  para
adequarem sua frota às exigências previstas no artigo 1º.
            Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei  sujeitará  a
empresa infratora a:
 I - recolhimento imediato do veículo,  com  proibição  de  circular  até  a
satisfação da exigência;
 II - multa de até 50 (cinquenta) vezes o salário mínimo;
III - proibição de participar de licitação  para  prestação  de  serviço  de
transporte coletivo intermunicipal.
            Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             Estudos  da  Medicina  do  trabalho  comprovam  que   45%   dos
motoristas e cobradores sofrem com a vibração do motor dianteiro e  o  calor
nos ônibus  coletivos.  Os  trabalhadores  de  empresas  de  transportes  de
passageiros que trabalham em veículos com ar condicionado e  motor  traseiro
são menos afetados pelos transtornos causados pelo stress no trânsito.
            Além disso, a medida  trará  maior  qualidade  aos  usuários  do
sistema, dando  maior  conforto  aos  que  necessitam  diariamente  pegar  o
transporte coletivo.
            Por todo o exposto, busco  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM