


                      PROJETO DE LEI Nº  435,  DE 2004

                                 Proíbe a utilização  de  captores  iônico-
                                 radioativos em sistemas de proteção contra
                                 descargas atmosféricas e  dispõe  sobre  o
                                 seu adequado recolhimento.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1° – É vedada a produção, comercialização ou  a  utilização  de
captores  iônico-radioativos  em  sistemas  de  proteção  contra   descargas
atmosféricas instalados em estruturas de edificações  públicas,  comerciais,
industriais, agrícolas ou residenciais.
      Artigo  2°  –  Os  proprietários,  possuidores,   administradores   ou
responsáveis por  edificações  que  utilizam  sistemas  de  proteção  contra
descargas atmosféricas com captores iônico-radioativos têm prazo de um  ano,
contado da data da publicação desta Lei, para efetuarem a sua retirada.
      Parágrafo único – A retirada e  recolhimento  adequados  dos  captores
iônico-radioativos deverão obedecer rigorosamente  a  todas  as  disposições
contidas  na  legislação  aplicável,  em  especial  na  Norma   CNEN-NE-5.01
“Transporte de Materiais Radiotivos”, de 1° de agosto de 1988,  da  Comissão
Nacional de Energia Nuclear.
      Artigo 3° – Os captores iônico-radiotivos  deverão  ser  remetidos  ao
Departamento de Rejeitos Radioativos do Instituto de  Pesquisas  Energéticas
e Nucleares – IPEN, observadas as disposições  contidas  na  Norma  CNEN-NE-
5.01.
      Parágrafo único – As pessoas mencionadas no caput do Artigo 2° poderão
opcionalmente entregar o material radioativo, já devidamente  acondicionado,
ao estabelecimento comercial em que foi adquirido ou  junto  ao  fabricante,
cabendo a estes a destinação final ao IPEN.
      Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA








      A proposição que ora submeto ao crivo  dos  ilustres  deputados  desta
Casa de leis é fruto da reflexão a respeito  da  necessidade  de  que  sejam
adequadamente disciplinados certos comportamentos sociais que  impliquem  em
risco à saúde coletiva.
      Essa preocupação se baseia no fato de que o desenvolvimento  econômico
e tecnológico, que tanto beneficiam a sociedade, acabam por também  produzir
efeitos indesejados. Especificamente, gostaria de me  reportar  ao  problema
do uso de sistemas de  pára-raios  que  contenham  material  radioativo.  No
passado uma significativa quantidade  desses  produtos  foram  colocados  no
mercado em função da crença de que  seriam  mais  eficientes  na  tarefa  de
proteção, surgindo como um produto mais evoluído por  possuir  um  campo  de
ação supostamente mais amplo.
      Ocorre que essa eficácia extra  não  foi  demonstrada  na  prática.  A
conseqüência disso é o números de equipamentos de pára-raios  espalhados  em
residências, centros comerciais, indústrias, repartições  públicas,  escolas
etc., em todo o Estado,  contendo  algum  tipo  de  produto  radioativo,  em
particular o elemento Amerício-241.
      A terrível experiência propiciada pelo acidente com  o  Césio  137  em
Goiânia, ou outras tragédias internacionais de maior monta, demonstram  quão
letal é a exposição a esses elementos sem a devida proteção. A  ausência  de
um diploma legal que reuna normas jurídicas  sobre  a  proibição,  retirada,
transporte e destinação final, gera situações temerárias,  uma  vez  que  as
pessoas que tomaram a iniciativa de promover a retirada do  equipamento  não
lograram  êxito  em  ter  o  equipamento  recebido   nas   mais   diferentes
repartições públicas. É possível, inclusive, que o  equipamento  radioativo,
com  materiais  pesados,  tenha  sido  descartado  junto   ao   lixo   comum
potencializando os riscos ao meio ambiente. Definitivamente, não  se  trata,
portanto, de um problema  de  saúde  pública  localizado  e  de  importância
secundária.
      Há mais de quinze anos, a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN,
por intermédio da Resolução CNEN 04/89, proibiu a  produção  desse  tipo  de
equipamento não  apenas  em  função  do  risco  existente,  mas  na  própria
ausência  de  eficiência  comprovada  do  produto.   Também   a   Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, por intermédio da NBR  5419  (Proteção
de estruturas contra descargas atmosféricas),  de  junho  de  1993,  excluiu
explicitamente o equipamento no seu item “campo de aplicação”.
      Disso   resultou   algumas   iniciativas   governamentais    isoladas,
notadamente em âmbito municipal, voltadas à disciplina do problema, sem  que
se constituíssem, obviamente, em  norma  jurídica  de  maior  alcance  e  de
execução obrigatória.
      É essa lacuna que pretendo preencher com a apresentação deste  projeto
de lei, esperando que a relevância do assunto sensibilize  os  parlamentares
no sentido de garantir que  tal  sistema  não  deva  ser  mais  admitido  no
território paulista.
      O projeto de lei, além  de  vedar  o  uso  do  equipamento,  invoca  a
observância  das   recomendações   administrativas   da   CNEN,   sobre   os
procedimentos adequados para a retirada e recolhimento do produto, para  que
a tarefa seja executada com toda a segurança necessária.
      A aprovação deste projeto de lei, portanto, significará  uma  concreta
contribuição do Parlamento Paulista para evitar que acidentes letais  venham
a ocorrer, trabalhando assim no campo da prevenção.


      ..


                       Sala das Sessões, em 18/6/2004


                          a)  Marcelo Candido - PT