


                       PROJETO DE LEI Nº 510, DE 2016


                                 Estabelece a gratuidade  na  cobrança  por
                                 vagas  em  estacionamentos  existentes  em
                                 Hospitais públicos do Estado, na forma que
                                 especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam isentos de pagamento os veículos que ingressarem  em
estacionamentos existentes em hospitais públicos do Estado,  para  pacientes
que, comprovadamente, tenham agendado exame, consulta, ou mesmo em  caso  de
emergência médica pelo SUS – Sistema Único de Saúde.


      Parágrafo único  -  O  disposto  nesta  lei  também  se  aplicará  aos
acompanhantes que eventualmente tenham fornecido transporte ao paciente.

      Artigo 2º - A comprovação do atendimento será feito  pela  instituição
hospitalar onde o atendimento tenha sido realizado.


      Artigo 3º - Caberá à empresa permissionária do uso da  área  utilizada
como estacionamento nos hospitais públicos do Estado a adequação  necessária
no contrato estabelecido, para que se cumpra o previsto nesta Lei.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.












                                JUSTIFICATIVA





      As  pessoas  que  se  utilizam  dos  Hospitais   públicos   o   fazem,
principalmente,  por  não  terem  condições  financeiras  de  arcar  com  as
despesas provenientes da contratação de um convênio médico.


      Geralmente  são  as  famílias  menos   abastadas,   com   dificuldades
financeiras, que procuram esses  hospitais  para  consultas,  realização  de
exames, ou em emergências médicas.


      Chegar ao hospital normalmente é uma grande  dificuldade.  Na  maioria
das vezes, dependem  de  familiares,  amigos,  ou  até  mesmo  vizinhos  que
possuam veículo próprio para transportá-los.


      Se adoecer já não é uma condição favorável,  imaginem  os  senhores  a
fragilidade de um familiar que precisa levar o doente ao hospital e  depende
da disponibilidade de terceiros para esse favor.


      Muitas vezes, o próprio acompanhante não  dispõe  de  recurso  próprio
para abastecer o veículo, que dirá arcar com  a  despesa  do  estacionamento
que,  dependendo  do  procedimento,  ou   do   período   utilizado,   ficará
absurdamente dispendioso.


      É preciso uma visão humanitária a essa grande dificuldade,  que  passa
despercebida,  mas  que  causa  sofrimento  e  desesperança  a  milhares  de
pacientes que dependem da rede hospitalar estadual.


      Esperamos, portanto, sensibilizar aos  senhores  e  contar  com  vossa
anuência à presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 13/6/2016.





                            a) Gileno Gomes - PSL