
PROJETO DE LEI Nº 605, DE 2009
Mensagem nº 93/09 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de agosto de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 12.692, de 4 de outubro de 2007, que autorizou  a
Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível imóvel com área  de
4,3021ha.


                      Consubstanciando  o  resultado  de  novos   trabalhos
realizados  pelos  órgãos  técnicos  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  a
propositura objetiva corrigir a descrição da área em questão.


                      Trata-se de medida indispensável  para  regularização
do domínio em favor do Município.


                      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.


                      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos  de
minha alta consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Altera a Lei nº 12.692, de 4 de outubro de
                           2007, que autorizou a Fazenda do Estado a doar ao
                           Município  de  Monte  Aprazível,  o  imóvel   que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº  12.692,  de  4  de
outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o  artigo  1º,
         caracterizado no Processo nº 177/2005-PGE, assim se  descreve:  uma
         propriedade agrícola com  a  área  de  4,3021ha  (quatro  hectares,
         trinta ares e vinte um centiares) de terras,  encravada  no  imóvel
         com a  denominação  geral  de  fazenda  “Água  Limpa”,  situada  no
         distrito, município e Comarca de  Monte  Aprazível,  possuidora  do
         seguinte roteiro: inicia no marco 1, cravado junto a divisa da  Rua
         Fuad Salim Marina com a área de propriedade do Município  de  Monte
         Aprazível, seguindo  até  o  marco  2  com  distância  de  44,  30m
         (quarenta e quatro metros e trinta centímetros) e rumo 75º30’11”SE,
         segue ao marco 3 com distância  de  12,00m  (doze  metros)  e  rumo
         75º30’11”SE, segue ao marco 4 com distância  de  115,98m  (cento  e
         quinze metros e noventa e oito  centímetros)  e  rumo  75º30’11”SE,
         confrontando do marco 1 ao 2 com o Sistema de Lazer 12, do marco  2
         ao marco 3 com a Rua Camilo Soubhia e do marco 3 ao marco 4  com  a
         Área Institucional 2, todos de propriedade do  Município  de  Monte
         Aprazível; do marco 4, segue ao marco 17, com distância  de  28,19m
         (vinte e oito metros e dezenove centímetros)  e  rumo  09º08’50”SW,
         segue ao marco 16 com distância de 55,12m (cinquenta e cinco metros
         e doze centímetros) e rumo de 23º04’34”SW, segue ao  marco  15  com
         distância de 77,86m  (setenta  e  sete  metros  e  oitenta  e  seis
         centímetros) e rumo de 22º41’58”SW, segue ao marco 14 com distância
         de 67,16m (sessenta e sete metros e dezesseis centímetros)  e  rumo
         de 22º26’04”SW, segue ao marco 13 com distância de 37,37m (trinta e
         sete metros e trinta e sete centímetros) e rumo 41º18’36”SW,  segue
         ao marco 12 com distância de 42,29m (quarenta e dois metros e vinte
         e nove centímetros) e rumo  64º14’35”SW,  segue  ao  marco  11  com
         distância de 47,41m  (quarenta  e  sete  metros  e  quarenta  e  um
         centímetros) e rumo 71º51’54”SW, segue ao marco 10 com distância de
         25,32m (vinte e cinco metros e trinta e dois  centímetros)  e  rumo
         71º35’39”SW, segue ao marco 08 com distância  de  40,06m  (quarenta
         metros e seis centímetros)  e  rumo  71º23’45”SW,  confrontando  do
         marco 4 ao 8 com a área remanescente da  matrícula  nº  11.758,  de
         propriedade da Fazenda do Estado; do marco 8, segue ao marco 9, com
         distância de 4,97m (quatro metros e noventa e sete  centímetros)  e
         rumo 05º00’33”NW e segue ao  marco  inicial  1,  com  distância  de
         325,70m (trezentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros)  e
         rumo 17º11’25”NE, confrontando com a  Rua  Fuad  Salim  Marina,  de
         propriedade do Município de Monte Aprazível”. (NR).

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.



                                    José Serra