


                            PROJETO DE LEI Nº 1176    , DE 2 003



                            “DEFINE OS BENEFICIÁRIOS DE  TRANSPORTE  PÚBLICO
                            GRATUITO NO METRÔ, TRENS, EMBARCAÇÕES  E  ÔNIBUS
                            INTERMUNICIPAIS, NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                             Artigo  1º-  São  beneficiários  de  transporte
público gratuito, nos trens,  embarcações  e   ônibus  intermunicipais,  bem
como no metrô, no âmbito do Estado de São Paulo, portadores de  deficiências
físicas, visuais, auditivas ou mentais, de AIDS, câncer e  pacientes  renais
crônicos e idosos, com mais de 60(sessenta) anos de idade.

                            Artigo 2º-  As  pessoas  que  se  encontram  nas
condições acima dispostas, deverão requerer, junto as  respectivas  empresas
de transportes, seus passes indicando a gratuidade dos serviços.
                             §1º-  Os  interessados,  para  requererem   seu
benefício, deverão, na ocasião, da solicitação do passe, fazer prova da  sua
condição pessoal.
                            §2º- São  documentos  comprobatórios:  atestados
médicos,  laudos  médicos  que  comprovem  a  incapacidade  física,  visual,
auditiva ou mental, cópia da certidão de  nascimento  ou  casamento,  ou  da
Carteira de Identidade, acompanhada  do  respectivo  original,  apenas  para
apresentação no instante da solicitação do passe.

                             §3º-  A  emissão  do  passe   será   totalmente
gratuita.

                            §4º- Para utilização do  transporte  público,  o
beneficiário  deverá  apresentar  seu  passe  e  mais  documento  válido  de
identidade, com foto.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA




                            Inicialmente,  convém  alertar  que  a  presente
propositura é  matéria  de  interesse  direto  da  saúde  pública,  conforme
demonstraremos adiante, e que, portanto, está dentro  da  nossa  competência
legislativa.
                            No último dia 29 de outubro, a  grande  imprensa
publicou que o Estado havia reduzido o passe livre aos doentes.
                            Segundo o teor das notícias  publicadas  naquela
data, no  dia 22 de setembro, entrou em vigor uma  decisão,  que  limitou  a
gratuidade no metrô, trens e ônibus intermunicipais.  Essa  decisão  somente
contemplava, com o direito ao passe, os portadores de deficiências  físicas,
auditivas ou mentais, mas não mencionava pacientes com doenças graves,  como
AIDS, câncer e doentes renais crônicos, incapacitados para o trabalho.
                            ONGs- Organizações Não  Governamentais,  ligadas
à saúde afirmam, nas  matérias,  que  inúmeros  doentes  interromperam  seus
tratamentos por não conseguirem ir ao hospital.
                             Segundo  Regina  Pedrosa,   citada   numa   das
matérias, e diretora do Fórum de ONGs-AIDS, em média 50 pessoas  telefonavam
por dia para dizer que, sem a condução, não



conseguiam ir ao hospital. Num dia, segundo a diretora, 30 consultas, de  um
total de 50 agendadas no Emílio Ribas, foram  canceladas  pela  ausência  do
paciente.
                             A  Companhia  do  Metropolitano-   Metrô,   que
emitia, em média, 600 bilhetes especiais por dia, nesse período de  vigência
da nova decisão, tem emitido apenas 115 desses bilhetes/dia.
                            A pressão dessas ONGs  fez  com  que  o  governo
revisse sua posição inicial.
                            No entanto, entendemos que seja  necessário  uma
lei, para tratar definitivamente desse assunto.
                            Assim, estamos  apresentando  esta  propositura,
onde já estabelecemos quem  terá  direito  a  gratuidade  e  ampliando  tais
benefícios aos transportes em  embarcações,  comuns  em  certas  regiões  do
Estado.
                             Contamos,  então,   uma   vez   mais,   com   o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura.

                            Sala das Sessões, em    13/11/03




                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB