
PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2009
Mensagem nº 104, de 2009
São Paulo, 25 de agosto de 2009



Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de Lucélia, imóvel compreendido por faixa de  terra
com área de 26.368,50m², destinada à utilização como via pública.


                      A área em questão, situada na via de acesso à Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, entre as estacas 0 a 26  +  7,37m,
adquiriu   características   tipicamente   urbanas,   em   decorrência    do
desenvolvimento da cidade.


                      Diante  disso,  o  Prefeito  Municipal   de   Lucélia
solicitou a transferência do aludido imóvel ao Município.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      Esclareça-se, ainda, que o Secretário dos Transportes
manifestou-se  favoravelmente  ao  pedido  e  o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pela formulação da política do  Estado  nessa
matéria, recomendou a doação do bem.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2009

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a alienar, por doação, ao Município
                           de Lucélia, o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER autorizado a alienar, por doação,  ao  Município  de  Lucélia,
imóvel compreendido por faixa de terra situada na via de  acesso  à  Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, entre as estacas 0 a 26  +  7,37m,
com área de 26.368,50 m², para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo DER nº 226.019/DR. 12/1998.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.


      José Serra