
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º   282  , DE 2003




       Nos termos do Artigo 20, inciso XVI, com a redação dada  pela  Emenda
       Constitucional n.º 9, de 19/05/2000, da Constituição do Estado de São
       Paulo, combinado com o Artigo 165, Inciso IV da  XI  Consolidação  do
       Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Secretário
       da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado
       de São Paulo, Sr. João Carlos de Souza Meirelles, para que forneça no
       prazo constitucional,  as  seguintes  informações  acerca  da  Escola
       Técnica Estadual Júlio de Mesquita:




    1) Há previsão de fechamento dos  cursos  de  edificações  e  design  de
       interiores oferecidos pela Escola Técnica Estadual Júlio de Mesquita,
       no município de Santo  André?  Caso  positivo,  qual  a  previsão  do
       referido fechamento e quais as razões que o motivam?


    2) Qual a composição da  administração  e  diretoria  da  ETE  Júlio  de
       Mesquita?


    3) Qual a composição do quadro  de  professores  e  da  coordenação  dos
       cursos de edificações e design de interiores, incluindo a coordenação
       de laboratório?


    4)  Quais  os  procedimentos  para  atribuição  de  aulas  livres  e  em
       substituição?


    5) Sobre o projeto hora atividade  específica  –  HAE  –  dos  referidos
       cursos, qual o relatório de atividades desenvolvidas nos dois últimos
       semestres e qual o cronograma de atividades para o semestre corrente?


    6) Há convênio estabelecido entre a ETE e a empresa KMCA  para  uso  das
       dependências da ETE para  cursos  extracurriculares  ministrados  por
       esta empresa? Caso positivo,  especificar  os  detalhes  do  referido
       convênio.


    7)  Que benefícios tem a  ETE  Júlio  de  Mesquita  na  cessão  de  suas
       dependências à KMCA? Especificar.


    8) O projeto HAE e a cessão do espaço interno da ETE à KMCA passaram por
       deliberação prévia do Centro Estadual de Educação  Tecnológica  Paula
       Souza –  CEETEPS?


                                JUSTIFICATIVA


             Através da denúncia de pais e  alunos  da  ETE  Júlio  de
       Mesquita,   em   Santo   André,   tomamos    conhecimento    de
       irregularidades ocorridas nesta unidade, que está  ameaçando  o
       bom desenvolvimento dos  cursos  de  edificações  e  design  de
       interiores, com a possível conivência da direção.
             Essas irregularidades  vão  da  atribuição  de  aulas  em
       substituição à professores licenciados à liberação das salas de
       desenho,  nos  fins  de  semana,  para  realização  de   cursos
       extracurriculares pagos, ministrados  por  empresa  particular,
       sem qualquer contrapartida para a ETE..
               Desta  forma,  para  averiguarmos   se   esta   havendo
       favorecimento  de  professores  ou  funcionários,   diante   da
       suspeita  de  improbidade  de   agentes   públicos,   resta   a
       necessidade de buscarmos informações que nos  esclareça  acerca
       das questões  que  envolvem  a  ETE  Júlio  de  Mesquita,  para
       garantia dos direitos e do bem estar dos alunos, assim como  da
       qualidade do ensino oferecido na referida unidade.




                        Sala das Sessões, em 4/8/2003






                             a)  DONISETE BRAGA