
                       PROJETO DE LEI N° 267, DE 2016

                                 Estabelece a obrigatoriedade de  indicação
                                 expressa, na parte frontal dos rótulos  de
                                 todos produtos, comercializados no  Estado
                                 de São Paulo, que utilizem gás butano e/ou
                                 propano, sobre o  risco  de  morte  que  a
                                 prática de inalar referido gás pode causar

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de  indicação  expressa,  em
destaque, na parte frontal do rótulo, de todas  as  embalagens  de  produtos
que utilizem gás butano  e/ou  propano  comercializadas  no  Estado  de  São
Paulo, sobre o risco de morte que a prática de inalar referidos  gases  pode
causar.
§ 1º - A obrigatoriedade  prevista  no  "caput"  é  válida  para  o  varejo,
atacado e indústria.
§ 2º - A indicação de que trata o "caput" deverá  constar  da  inscrição  "a
inalação pode causar a morte", anotada  em  destaque  na  parte  frontal  do
rótulo da embalagem.
Artigo 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O artigo 4° da Lei N° 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa  do
Consumidor - estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo  "tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o  respeito  à
sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses  econômicos,
a melhoria de sua qualidade de vida, bem como  a  transparência  e  harmonia
nas relações de consumo (...)".
O art. 6° estabelece os "direitos básicos do  consumidor",  já  o  inciso  l
está garantindo "a proteção da vida, saúde  e  segurança  contra  os  riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços  considerados
perigosos ou nocivos", e no inciso  III,  "a  informação  adequada  e  clara
sobre os  diferentes  produtos  e  serviços  com  especificação  correta  de
quantidade, características, composição, qualidade  e  preço,  bem  como  os
riscos que apresentem".
Ultimamente vem sendo veiculado  por  diversos  órgãos  da  mídia,  noticias
sobre a morte de muitas pessoas, na sua  maioria  jovens,  após  inalar  gás
propano e/ou butano, encontrado entre outros produtos, no gás de buzina.
As famosas buzinas do barulho  são  vendidas  livremente  em  lojas.  Quando
inaladas diminuem a concentração de oxigênio no cérebro e  produzem  efeitos
alucinógenos e sensação de euforia semelhante ao lança-perfume.
Os gases usados na tal buzina são derivados do  petróleo  e  são  os  mesmos
encontrados em desodorantes, isqueiros e latas de spray em geral.  O  butano
é o conhecido gás de cozinha, altamente inflamável. Quando inalados,  entram
no organismo a uma temperatura muito baixa, chegando a 20 graus negativos.
Esses gases têm efeito  asfixiante  no  organismo  do  usuário,  porque  sua
absorção é perfeita o que vem causando a morte  de  muitas  pessoas  em  sua
maioria jovens.
Com este projeto, buscamos não  só  a  transparência  e  o  atendimento  aos
direitos básicos do consumidor  de  ter  todas  as  informações  que  possam
auxiliar na tomada de decisões, bem como a  esperança  de  salvar  vidas  de
inúmeras pessoas que inalam referido gás.
São estas as razões que me sugerem  a  solicitar  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei, que ora  submeto  à  deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.

                      Sala das Sessões, em 01/04/2016.

                          a) Celino Cardoso - PSDB