


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  363     , DE  2006



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora  Secretária  de  Justiça
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


   1. Há algum estudo em andamento nesta Secretaria visando a  liberação  de
      recursos para construção do novo Fórum de Praia Grande?

   2. Em que estágio  se  encontram  estes  estudos  para  concretização  do
      convênio necessário à liberação dos recursos?

   3. Apesar dos sucessivos ‘excessos de  arrecadação’  contabilizados  pelo
      Governo Estadual nos últimos anos, o que têm  impedindo  a  destinação
      das verbas?



                                Justificativa


Na visão do próprio juiz diretor do Fórum de Praia Grande, Edegar  de  Souza
Castro,  a  comarca  é  a  segunda  comarca  mais  problemática  da   Região
Metropolitana da Baixada Santista, atrás apenas  da  de  Mongaguá.  Com  uma
média de cinco mil processos por vara, o dobro do número  considerado  ideal
pelo próprio  Tribunal  de  Justiça,  a  unidade  praiagrandense  carece  de
funcionários, juízes e espaço.

Como não  havia  salas  suficientes  para  instalação  de  novas  varas,  os
gabinetes dos juízes foram  transformados  em  salas  de  audiências.  Dessa
forma, nenhum dos magistrados dispõe de espaço para trabalhar na análise  de
processos e elaboração das sentenças. Além disso, os cartórios também  estão
abarrotados, o que já vem prejudicando o arquivamento  e  a  localização  de
documentos.

Outro problema é a  acanhada  estrutura  para  abrigar  os  presos  que  são
levados ao local a fim de prestar depoimento. Há duas celas  com  capacidade
para dez pessoas, mas que muitas vezes chega a ter 30  detentos.  De  acordo
com números de maio, mais de 420 mil processos estão em andamento  no  Fórum
de Praia Grande.

Para resolver a situação, há anos a comunidade local luta pela ampliação  do
atual edifício. A obra está orçada em R$ 3 milhões e a Prefeitura da  cidade
já se comprometeu  a  arcar  50%  desse  valor.  Entretanto,  até  hoje  não
possível colocá-la em prática, porque o Governo Estadual se mantém omisso  à
responsabilidade de custear a outra metade.




O acesso a uma Justiça célere e eficiente é um dos direitos  elementares  da
cidadania. Dessa forma é que venho apelar às autoridades  competentes,  para
que o Governo de São Paulo finalmente faça sua parte  e  libere  as  verbas,
permitindo que a construção do novo Fórum de Praia  Grande  finalmente  saia
do papel.










                        Sala das Sessões, em 4-7-2006





                           a)  Maria Lúcia Prandi