


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.470, de 20 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 1368/2015, do Deputado Davi Zaia – PPS)
 Dá denominação à Casa da Agricultura que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Doutor Luiz Antonio de Abreu e Souza” a Casa da Agricultura de José Bonifácio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de junho de 2017.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de junho de 2017.
 Publicado em : DO 21/06/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/06/2017 15:11
   16470.doc