


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.173, de 23 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 1119/11, do Deputado Ed Thomas - PSB)
 Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 24/10/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/10/2013 09:31
   15173.doc