
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 395        , DE 2007



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166  da  XII  da  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Saúde para que preste as seguintes informações:




      1.O Instituto de Assistência Médica do  Servidor  Público  Estadual  –
IAMSPE encerrou as atividades de vários  dos  seus  Centros  de  Assistência
Médica e  Ambulatorial  –  Ceamas  nestes  últimos  anos.  Quantas  unidades
deixaram de existir até o presente momento?

      1.1 Que motivos serviram  de  fundamento  para  a  supressão  daquelas
unidades?

      1.2 Quantos usuários eram atendidos pelas  unidades  que  deixaram  de
existir?

      1.3 Quantos funcionários estavam lotados nas unidades suprimidas e sob
quais regimes jurídicos eles haviam sido admitidos (indicar  os  percentuais
relativos a cada categoria? Qual  foi  o  destino  funcional  dado  a  estes
servidores?

      2. Que providências têm sido adotadas por este Instituto para suprir o
atendimento prestado pelos Ceamas que deixaram de existir?

      2.1 Que providências têm sido adotadas por  este  Instituto  para  que
seja  aperfeiçoada  a  prestação  dos  serviços   de   assistência   médico-
ambulatorial fora da Capital?

      2.2 Que providências têm sido adotadas por  este  Instituto  para  que
sejam reduzidos  os  trâmites  administrativos  necessários  à  inscrição  e
atendimento dos usuários?

      3. Está prevista a supressão de outras unidades de assistência médico-
ambulatorial do IAMSPE nos próximos meses?

      4.  Qual  a  contrapartida  que  o  Estado  dá  à   contribuição   dos
funcionários para o funcionamento do Hospital dos Servidores Públicos?




                                JUSTIFICATIVA


      Várias unidades de assistência médico-ambulatorial do IAMSPE têm  sido
extintas nestes últimos anos. Ocorre, porém, que  os  Ceamas  constituíam-se
numa forma bem-sucedida  de  desconcentração  dos  serviços  prestados  pelo
IAMSPE, plenamente justificável quando consideramos o fato de que boa  parte
dos servidores públicos e seus agregados  têm  domicílio  fora  da  Capital,
onde se situa a maior unidade do Instituto, o Hospital do Servidor Público.
      Evidente que não se pode desconsiderar “a priori” a  possibilidade  de
que uma nova estratégia de descentralização esteja em curso. Cumpre,  porém,
que ela seja objeto dos devidos  esclarecimentos  por  parte  da  autarquia.
Assim como devem ainda ser objeto de  esclarecimentos  as  medidas  que  têm
sido adotadas pelo IAMSPE para poupar os usuários de qualquer  prejuízo  que
porventura possa decorrer da extinção dos Ceamas.
      Por outro lado, no que tange ao fundamento jurídico desta medida,  ela
decorre da função de controle que se confere ao Poder Legislativo  sobre  os
atos da Administração, especialmente quanto à observância dos princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   eficiência,   razoabilidade   e
supremacia do interesse público.


      Sala das Sessões, em 11-9-2007




      a) COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE