


                       PROJETO DE LEI Nº  26, DE 2012


                                 Dispõe sobre a nomenclatura dos  juizes  e
                                 suplentes de Juiz de Casamento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Os Juízes  e  Suplentes  de  Juiz  de  Casamento  do
Estado de São Paulo passam a denominar-se Juízes  e  Suplentes  de  Juiz  de
Paz.

            Parágrafo único - Os Juízes e Suplentes de Juízes de  Paz  terão
as mesmas competências, atualmente atribuídas  aos  Juízes  e  Suplentes  de
Juízes de Casamento, e outras estabelecidas no Artigo  89,  da  Constituição
Estadual e 98, II, da Constituição Federal.

            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal e a  Carta  Estadual,criaram  a  Justiça  e  os
Juízes de Paz, atribuindo-lhes competência para, na forma da  lei,  celebrar
casamentos, verificar de ofício ou em  face  de  impugnação  apresentada,  o
processo de habilitação e exercer atribuições  conciliatórias,  sem  caráter
jurisdicional, alem de outras previstas na legislação.


      Ocorre que desde então  os  Juízes  de  Casamento,  que  já  tinham  a
atribuição de celebrar casamentos, passaram a  se  confundir  com  os  recém
criados Juízes de Paz, necessitando a unificação  da  nomenclatura,  já  que
ambos tem as mesmas atribuições.


      Assim, a presente propositura é sugestão do Presidente  da  Associação
dos Juízes e Suplentes  de  Juiz  de  Casamento  do  Estado  de  São  Paulo,
entendendo que após a promulgação das Constituições  Federal  e  Estadual  a
nomenclatura utilizada foi revogada, devendo, portanto,  ser  usada  a  nova
nomenclatura trazida pela nova Carta Magna que representa  a  Lei  Maior,  a
Constituição Federal.





                        Sala das Sessões, em 8/2/2012





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB