


                     PROJETO DE LEI Nº      69,  DE 2005

                                 Autoriza  o   representante   da   Fazenda
                                 Pública a aprovar em Assembléia  Geral  do
                                 Banco Nossa Caixa S/A  a  instituição  dos
                                 programas de crédito que especifica.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º – Fica autorizado o representante da Fazenda Pública do Estado de
São Paulo a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A Programa
de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e Programa de
Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis.

Art. 2.º – Sobre os créditos concedidos por intermédio dos Programas
indicados no artigo anterior incidirão taxas de juros prefixadas de 6%
(seis por cento) ao ano, sendo tais operações isentas de cobrança de todas
as tarifas bancárias que sobre ela incidam, sendo, ainda vedadas quaisquer
outras formas de cobrança direta ou indireta de qualquer outra remuneração
pela operação.

Art. 3.º - Para os Programas previstos no artigo 1.º o Banco Nossa Caixa
S/A fixará os limites de crédito e os prazos para amortização e para todas
as modalidades de operação haverá prazo de carência para o início de
pagamento o qual não será inferior a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A medida proposta visa a autorizar o representante  da  Fazenda  Pública  do
Estado a aprovar em assembléia geral do Banco Nossa Caixa S/A a  criação  de
programa de crédito a cooperativas de trabalhadores  em  coleta  seletiva  e
programa  de  micro-crédito   a   trabalhadores   coletores   de   materiais
recicláveis.

Notadamente integrantes  de  camadas  descapitalizadas  da  sociedade  esses
trabalhadores são os artífices do quanto se consegue de coletas seletivas  e
da seleção de materiais recicláveis.

O financiamento subsidiado das atividades das  cooperativas  citadas  e  dos
trabalhadores individuais é além de medida de caráter  social  constitui-se,
sobretudo,  em  meio  de  desenvolvimento  do  potencial  destas  linhas  de
trabalho no combate à poluição e na defesa do meio ambiente.


                        Sala das Sessões, em 3/3/2005






                          a) Jonas Donizette - PSB