


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.062, de 26 de setembro de 2005
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel a ser desmembrado, com a área de 4.442,70m², integrante do terreno de 9.088,95m², situado na Rua Luiz Reginato, naquela municipalidade.
Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, caracterizado em desenho constante do Processo nº 1.112/99-SET, assim se descreve e confronta:
terreno de formato regular com área de 4.442,70m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), medindo 50,20m (cinqüenta metros e vinte centímetros) de frente para a Rua Luiz Reginato; 88,50m (oitenta e oito metros e cinqüenta centímetros) na lateral esquerda confrontando com o Ginásio de Esportes; 88,50m (oitenta e oito metros e cinqüenta centímetros) na lateral direita confrontando com a Fundação Barra Bonita de Ensino; e 50,20m (cinqüenta metros e vinte centímetros) nos fundos confrontando com o Estádio de Futebol de propriedade da Prefeitura de Barra Bonita.
Artigo 3º - As providências para o desmembramento do imóvel ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E, em 27/09/2005, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 30/09/2005 17:10