
REQUERIMENTO nº 361, de 2007




         Requeremos, em conformidade com o artigo 13, §2º, da   Constituição
do Estado de São Paulo, e do artigo 34  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 9 (nove) membros e igual número de substitutos, com a finalidade de,  no
prazo de 90 (noventa dias), investigar  e  apurar  a  perda  de  receita  na
arrecadação tributária do Estado de São Paulo,  com  a  análise  sobre  suas
causas e conseqüências, bem como conhecer a  estrutura  tributária  vigente,
analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e  avaliar  os
possíveis resultados, em nosso Estado, das diferentes propostas de  "Refonna
Tributária",  esclarecendo  os  seguintes  itens:  a)  diferentes  alíquotas
tributárias para produtos similares, na  comercialização  interna  ou  entre
estados da federação; b) incentivos camuflados  como  empréstimos  em  juros
subsidiados, prazos especiais de recolhimento, créditos presumidos e  outras
formas  afins;  e  c)  créditos  tributários  fictícios  e  demais   fraudes
tributárias.

         JUSTIFICATIVA

         Consoante decisão do Supremo  Tribunal  Federal,  MS  24.831-9  DF,
relator Min. Celso de Mello, "O Parlamento recebeu dos cidadãos,  não  só  o
poder de representação política e a competência para legislar, mas,  também,
o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados,  nesse
processo de fiscalização, os  limites  materiais  e  as  exigências  formais
estabelecidas pela Constituição Federal. "

         Na conformidade desse poder fiscalizatório e sempre atento aos seus
deveres constitucionais, esta Assembléia Legislativa  criou  recentemente  a
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Guerra Fiscal.  Continha  em  seu
objetivo investigar a guerra fiscal entre estados, com a análise sobre  suas
causas e conseqüências, bem como conhecer a  estrutura  tributária  vigente,
analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e  avaliar  os
possíveis resultados das diferentes propostas  de  "Reforma  Tributária"  em
nosso  Estado,  visando  esclarecer  os  seguintes  itens:   a)   diferentes
alíquotas de ICMS para produtos similares,  na  comercialização  interna  ou
entre estados da federação; b) incentivos  camuflados  como  empréstimos  em
juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos  presumidos  e
outras formas afins; e c) o porquê do  tratamento  diferenciado  da  Justiça
Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que se  refere
às reclamações, como ADIN e mandado de segurança.

         Constava da sua justificativa que "O Estado de São Paulo  tem  sido
bastante prejudicado pelos remendos de reforma  tributária  utilizados  pelo
Governo Federal nos últimos anos.

         Conforme análise do professor e jornalista Rolf Kuntz,  no  Brasil,
adotou-se o ICMS sujeito, em princípio, a normas básicas aplicáveis em  todo
o País. Os governos estaduais dependiam, para conceder estímulos fiscais  ou
reduções de alíquotas, de  aprovação  pelo  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária (CONFAZ), com a participação de todos os secretários de  Fazenda.
Com o tempo, multiplicaram-se as violações prosperando a guerra  fiscal  com
vários  estados  envolvidos   em   leilões   de   incentivos   para   atrair
investimento. Esse tipo de recurso  tornou-se  cada  vez  mais  custoso,  na
medida em que mais Estados passaram a utilizá-Io. Uma de suas  conseqüências
mais  perversas  foi  o  encarecimento,  para  o  Brasil,  de  investimentos
industriais que teriam sido feitos mesmo sem incentivos. Os  leilões  apenas
afetaram a  decisão  de  investir  neste  ou  naquele  Estado,  reduzindo  o
beneficio líquido  para  o  País  e  criando,  em  muitos  casos,  condições
desiguais de concorrência entre as empresas. "

         Diante dos trabalhos daquela comissão, com a realização  de  vários
depoimentos e solicitação de informações, concluiu-se que,  não  obstante  o
exíguo tempo de funcionamento, o Estado de São Paulo  vem  perdendo  receita
na arrecadação do ICMS, não só pela guerra fiscal travada entre  os  estados
da federação, mas também pela sonegação e evasão fiscais.

         Valendo-se do valioso trabalho daquela Comissão e no intuito de dar
continuidade as investigações  de  grande  interesse  de  toda  a  sociedade
paulista, conc1amamos  os  nobres  pares  a  apoiar  e  assinar  o  presente
requerimento  para  investigarmos  e  apurarmos  a  perda  de   receita   na
arrecadação tributária do Estado de São Paulo,  com  a  análise  sobre  suas
causas e conseqüências, bem como conhecer a  estrutura  tributária  vigente,
analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e  avaliar  os
possíveis resultatos, em nosso Estado, das diferentes propostas de  "Reforma
Tributária",  esclarecendo  os  seguintes  itens:  a)  diferentes  alíquotas
tributárias para produtos similares, na  comercialização  interna  ou  entre
estados da federação; b) incentivos camuflados  como  empréstimos  em  juros
subsidiados, prazos especiais de recolhimento, créditos presumidos e  outras
formas  afins;  e  c)  créditos  tributários  fictícios  e  demais   fraudes
tributárias.







         Sala das Sessões, em 16/3/2007




         a)ROBERTO  MORAIS  a)EDMIR  CHEDID  a)UEBE  REZECK  a)PEDRO  TOBIAS
a)ANALICE  FERNANDES  a)JORGE  CARUSO  a)RAFAEL   SILVA   a)VITOR   SAPIENZA
a)ROBERTO ENGLER a)JOSÉ AUGUSTO a)ALEX MANENTE a)CELSO GIGLIO a)LUIS  CARLOS
GONDIM a)MAURO  BRAGATO  a)JOÃO  CARAMEZ  a)WALDIR  AGNELLO  a)BALEIA  ROSSI
a)MARIA LÚCIA  AMARY  a)EDSON  FERRARINI  a)CELINO  CARDOSO  a)ANTONO  SALIM
CURIATI a)ORLANDO MORANDO a)RODOLFO  COSTA  E  SILVA  a)BRUNO  COVAS  a)JOÃO
BARBOSA a)ROBERTO MASSAFERA a)AFONSO LOBATO a)ROGÉRIO NOGUEIRA a)CÉLIA  LEÃO
a)CONTE LOPES a)OLÍMPIO GOMES a)PAULO  ALEXANDRE  BARBOSA  a)ESTEVAM  GALVÃO
a)JONAS DONIZETTE a)JOSÉ BRUNO a)ANDRÉ SOARES  a)DÁRCY  VERA  a)GIL  ARANTES
a)ED THOMAZ  a)CAMPOS  MACHADO  a)MILTON  LEITE  FILHO  a)JOÃO  MELLÃO  NETO
a)VANESSA DAMO a)DAVI ZAIA a)JOSÉ BRUNO a)MARCOS  ZERBINI  a)SAMUEL  MOREIRA
a)ALDO DEMARCHI a)BARROS MUNHOZ a)OTONIEL LIMA a)FERNANDO CAPEZ.