
                        PROJETO DE LEI Nº  63,  2001.

       “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Pesca”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Pesca.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei, que visem exclusivamente o fomento da pesca  e
da sua comercialização, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  -  A  Associação  ou  Cooperativa  de  Pesca  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é a  ausência  de
estímulo  e  de  fomento  para  atividades  pesqueiras,  sobretudo   aquelas
potencialmente geradoras de emprego e renda, mas também as voltadas  para  a
atividade turística.

Este problema contribui  para  a  lastimável  visão  que  se  apresenta  nas
regiões marítimas, de rios e lagos piscosos, onde a despeito da fartura  que
a natureza oferece vemos  seres humanos totalmente excluídos da  cidadania.,
ocupando os baixos de  pontes  e  viadutos  ou  transformados  em  invasores
compulsórios de áreas públicas e particulares.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta  de  financiamento  tanto  para  o  pescador  como  para  atividades
correlatas à atividade pesqueira está na origem  da  total  indiferença  que
até  hoje  permeia  políticas  que  deveriam  ser  direcionadas  para   esse
importante setor da economia.








É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas  pesqueiras  que  se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis  a  pescadores
e atividades correlatas.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria de um e  a  insensibilidade  do  outro,
propiciando a ambos resgatar  suas  respectivas  responsabilidades  sociais.
Independente dos mecanismos que já dispõem para este  nobre  fim,  esta  Lei
será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que  o  povo,  massa  crítica  das  associações  e  cooperativas
pesqueiras, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidade  de  emprego
e renda serão geradas pelo setor de pesca e seus  agregados  com  o  advento
desta Lei, que se destinará exatamente ao combate do já  referido  desamparo
ao estímulo  e  fomento  para  atividades  pesqueiras,  afinal  o  propósito
principal dela.

                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL