
             Proposta de Emenda à Constituição nº  17 , de 2001





Altera a redação do parágrafo 2º dos artigos 239 e 249, e acresce  parágrafo
ao artigo 258 da Constituição do Estado de São Paulo.


A Mesa da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:


Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 239 da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo
239.........................................................................
............................................................................
............................................................................
........................................................
§ 2º - O Poder Público oferecerá atendimento  especializado  aos  portadores
de deficiência, preferencialmente na rede  regular  de  ensino  e  quando  a
clientela  requerer,  conveniará   através   “percapita”   vagar   na   rede
filantrópica.


Artigo 2º - O parágrafo 2º do artigo 249 da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação;

Artigo249...................................................................
............................................................................
............................................................................
....................................................
§ 2º - A  atuação  da  administração  pública  estadual  no  ensino  público
fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou  em  cooperação  técnica  e
financeira com os  Municípios,  os  quais  observarão  a  integralidade  dos
valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e  de
Valorização do Magistério para cômputo  do  percentual  mínimo  obrigatório,
nos termos dos  artigos  30,  inciso  VI  e  212  da  Constituição  Federal,
assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e  elevado
padrão de qualidade.


Artigo 3º - O artigo 258 da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  fica
acrescido dos parágrafos:

Artigo258...................................................................
............................................................................
............................................................................
.......................................................
§ 1º - O Estado viabilizará o ensino especial em parceira com a  comunidade,
conveniando as escolas especializadas filantrópicas,  através  de  pagamento
percapita.

§ 2 – As escolas a serem conveniadas deverão compor o  sistema  estadual  de
ensino previsto no artigo  239,  incluindo  as  escolas  especiais  mantidas
pelas entidades filnatrópicas.

Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                Justificativa


Considerando-se o relevante trabalho social prestado pelas APAES, mesmo  com
a insuficiência de recursos financeiros, a presente emenda  visa  retomar  o
efetivo cumprimento constitucional, ampliando o atendimento  aos  estudantes
portadores de alguma deficiência.
Na forma como está estabelecido, o artigo 258 da Constituição do  estado  de
São Paulo contraria o artigo 213 da Constituição Federal.
Assim, contamos com o apoio dos nobres  pares,  no  objetivo  de  adequar  o
texto da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  ao  da  Constituição  da
República para que, enfim, se possa  assegurar  o  repasse  de  recursos  as
entidades  e  legítimo  direito  à  educação   daqueles   com   necessidades
especiais.

                            Sala das sessões, em

a) Geraldo Vinholi – Afanásio Jazadji – Antonio Mentor – Antonio Salim
Curiati – Arnaldo Jardim – Cândido Vacarezza – Carlinhos Almeida – Carlão
Camargo – Conte Lopes – Dimas Ramalho – Edir Sales – Eli Corrêa Filho –
Emídio de Souza – Henrique Pacheco – Jorge Caruso – José Augusto – José
Rezende –  José Zico Prado - Maria Lúcia Prandi(apoiamento) – Mariângela
Duarte – Nabi Abi Chedid(apoiamento) – Ramiro Meves – Renato Simões –
Roberto Gouveia – Rodrigo Garcia – Rosmary Corrêa – Vanderlei Siraque –
Vitor Sapienza – Wadih Helú – Wagner Lino – Willians Rafael – Zuza Abdul
Massih.