
                       PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2016


                                 Regulamenta  a  carreira  de   Agente   de
                                 Segurança Pública Ferroviária da Companhia
                                 Paulista de Trens Metropolitanos  -  CPTM,
                                 da     Secretaria     dos      Transportes
                                 Metropolitanos   -   STM   e    estabelece
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º  -  Compete  à  administração  ferroviária  organizar  os
serviços de segurança na  ferrovia  em  conformidade  com  a  presente  Lei,
observadas as disposições contidas no Decreto Federal 1.832 de  4  de  março
de 1996 e nas normas internas de Segurança da Companhia.


         Artigo 2º - Os  concursos  públicos  para  admissão  de  Agente  de
Segurança Pública Ferroviária do quadro de Pessoal da Companhia Paulista  de
Trens Metropolitanos – CPTM se dará na base da carreira na forma  autorizada
pelo  artigo  37,  Inciso  II,  da  Constituição  Federal,  nas  disposições
contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e nesta lei.

         Parágrafo único - Além do atendimento a outros requisitos  a  serem
estabelecidos em editais que regerão  o  concurso  público,  exigir-se-á  do
candidato:

         1 -  Certificado  de  conclusão  de  ensino  médio  ou  equivalente
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério  da  Educação
– MEC;

         2 - Carteira Nacional de  Habilitação  (CNH)  –  categoria  “B”  ou
superior – válida;

         3 - Ter idade mínima de 21 anos;

         4 - Estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m;

         5 - Estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno  exercício
dos direitos políticos;

         6 - Idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida  privada
e investigação social;

         7 - Gozar de boa saúde física e mental, comprovadas em  inspeção  e
exame realizado em órgão médico.

         Artigo 3º -  A  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos,  na
qualidade de Administradora do serviço ferroviário da  região  metropolitana
de  São  Paulo  deverá  estabelecer   na   sua   estrutura   organizacional,
diretamente subordinado ao seu dirigente máximo, uma Gerência  de  Segurança
encarregada de organizar, gerenciar, coordenar e supervisionar  os  serviços
de segurança ferroviária.


         § 1º - A Gerência de Segurança terá como gestor empregado  ocupante
do cargo efetivo da carreira de Agente de Segurança ou de comissão,  nomeado
através de Ato do Presidente, sendo exigido para o  exercício  do  cargo  de
Gerente de Segurança, graduação superior completa  e  no  mínimo  5  (cinco)
anos na função de Coordenador de Segurança. Caso seja detentor de  cargo  em
comissão deverá comprovar 10 (dez) anos  ou  mais  em  comando  na  área  de
Segurança Pública.


         § 2º - A Gerência de Segurança será constituída por Departamentos a
fim  de  melhorar  a  administração  e  gestão  do  efetivo  operacional   e
patrimonial  de  segurança,  dos  equipamentos,  das   ocorrências   e   das
atividades inerentes ao serviço. Os Chefes de  Departamento  serão  nomeados
através de ato do Presidente sendo preferencialmente empregado  ocupante  do
cargo efetivo da carreira de Agente  de  Segurança  ou  em  comissão,  sendo
exigido, para o exercício do  cargo  de  Chefe  de  Departamento,  graduação
superior completa e no mínimo 3 (três) anos  na  função  de  Coordenador  de
Segurança. Caso seja detentor  de  cargo  em  comissão  deverá  comprovar  o
mínimo de 8 (oito) anos em comando na área de Segurança Pública.


         § 3º -  Para  cada  linha  de  operação  da  Companhia  e  serviços
especializados dos Departamentos de Segurança, será nomeado através  de  Ato
do Presidente um Coordenador de Unidade de Segurança. A  designação  para  a
função de confiança de Coordenador de Segurança deverá recair em  empregados
exclusivamente de carreira com graduação superior completa,  que  tenham  no
mínimo 5 (cinco) anos na função de  Supervisor  Geral  de  Segurança  e  que
atendam a critérios de capacitação, experiência e avaliação  de  desempenho.
Compete ao Coordenador de  Segurança  coordenar  as  ações  das  equipes  de
segurança em  consonância  com  as  diretrizes  e  políticas  de  gestão  da
Administração Ferroviária e Gerência de Segurança.


         § 4º - Na progressão vertical da carreira no nível III, o Agente de
Segurança será promovido a  Supervisor  Geral  de  Segurança,  de  modo  que
supervisionará hierárquica e tecnicamente as equipes de trabalho, cobrará  e
administrará resultados e recursos pertinentes a  Segurança  Pública  e,  no
nível  II  será  promovido  a  Inspetor  de  Segurança  e  responderá  pelas
atividades desenvolvidas nos  Grupamentos  de  Segurança  em  seu  turno  de
trabalho.  A  progressão  entre  os  níveis  deve  atender  a  critérios  de
capacitação, de experiência  e  de  processos  de  avaliação  de  desempenho
conforme normas internas da Companhia  sendo  estabelecidos  dois  critérios
para a promoção entre os níveis:


         1 - Avaliação Interna:  processo  através  do  qual,  se  elegem  e
selecionam  os  candidatos  à  promoção  vertical  entre  os  empregados  da
carreira. Esse processo é iniciado com a abertura de edital interno  em  que
é divulgado o número de posições para os  níveis  superiores  III  e  II,  o
conteúdo dos conhecimentos a serem aferidos  em  prova  e  demais  condições
desse processo de avaliação. Os empregados elegíveis (aqueles que  têm  mais
de três anos no mesmo nível, avaliações de desempenho  acima  da  média  dos
últimos anos e nenhuma suspensão no período) se inscrevem  e  são  avaliados
em prova de conhecimentos e perfil para a nova posição;


         2 – Por antiguidade: reserva-se a proporção de 20% do  quantitativo
de vagas para  os  agentes  que  atingirem  o  ponto  máximo  da  progressão
horizontal obedecendo os seguintes critérios: maior  tempo  de  casa;  maior
tempo de casa e no nível; maior tempo de casa, no nível e  idade,  critérios
de capacitação e avaliação de desempenho acima  da  média  estabelecida  nas
normas internas da Companhia.

      Artigo 4º - Os cargos, níveis, progressão  e  função  dos  Agentes  de
Segurança Pública Ferroviária ficam fixados em conformidade com o  quadro  a
seguir:



|CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA - ASPF             |
|NÍVEL |PROGRESSÃO       |CARGOS                        |ESCOLARIDADE    |
|      |HORIZONTAL       |                              |                |
|ASPF I                 |A                             |B               |
|LIVRE PROVIMENTO       |CHEFE DE DEPARTAMENTO DE      |GRADUAÇÃO       |
|                       |SEGURANÇA                     |SUPERIOR        |
|LIVRE PROVIMENTO       |GERENTE DE SEGURANÇA          |GRADUAÇÃO       |
|                       |                              |SUPERIOR        |





         §1º - A admissão do Agente de Segurança se dará  sempre  no  padrão
“A” do início da carreira. A mudança para os níveis II e III  acarretará  em
mudança de cargo.


         §2º  -  A  progressão  horizontal  fica  representada  por   letras
estabelecendo um padrão salarial para o imediatamente  superior,  mantido  o
mesmo nível do cargo, a  ascensão  entre  as  letras  representa  o  aumento
salarial de 3,5 %.


         §3º - Os empregados de carreira perceberão gratificação  por  tempo
de serviço, concedida na base de 1% sobre o salário nominal, para  cada  ano
de trabalho efetivo prestado a CPTM, paga a partir do 5º ano  e  limitada  a
35%.


         §4º - Os integrantes da carreira de  Agente  de  Segurança  Pública
Ferroviária perceberão adicional de 30% conforme a Lei  Federal  nº  12.740,
de 8 de dezembro de 2012 e Portaria MTE n.º 1.885,  de  02  de  dezembro  de
2013.

      Artigo 5º - O reajuste  salarial,  a  jornada  de  trabalho  e  demais
benefícios da categoria se darão por meio de acordo  coletivo  fixado  entre
as entidades sindicais e a Companhia.

                                 CAPÍTULO II


                           DO SERVIÇO DE SEGURANÇA






         Artigo 6º - Os  profissionais  de  Segurança  Pública  Ferroviária,
estruturado em carreira, mantido  pelo  Estado  por  meio  da  Administração
Ferroviária,   destina-se   ao    patrulhamento    ostensivo,    preventivo,
assistencial e sigiloso das ferrovias nos termos desta Lei.


         § 1º Compete aos integrantes da carreira  de  Agente  de  Segurança
Pública Ferroviária o exercício do poder de polícia no âmbito ferroviário.


         § 2º Os integrantes da carreira  de  Agente  de  Segurança  Pública
Ferroviária, quando no exercício de suas  atividades,  ficam  autorizados  a
portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da  legislação
que disciplina a matéria.


         § 3º Os Agentes de Segurança Pública Ferroviária deverão  trabalhar
uniformizados ou de outra forma identificados, exceto se  as  peculiaridades
da missão ou da atividade exigirem conduta diversa.


         § 4º Os Agentes de Segurança Pública  Ferroviária  deverão  possuir
identificação funcional nos moldes especificado em legislação que  trata  do
assunto.


         Artigo 7º - A Administração Ferroviária deverá prover  os  meios  e
recursos necessários à  plena  atuação  do  Corpo  de  Segurança,  incluindo
instalações  físicas,  equipamentos,  materiais  e  veículos  de   apoio   à
segurança de acordo com a legislação aplicável a cada caso.


         Parágrafo Único – Os veículos de apoio deverão obedecer  ao  padrão
de viatura policial caracterizada e ser conduzidos por integrantes do  Corpo
de  Segurança  e  contemplar  o  patrulhamento  nos  perímetros   da   malha
ferroviária,  nos  prédios  administrativos  e  operacionais,   abrigos   de
manutenção, pátios de estacionamentos de trens, subestações  de  energia,  e
outros  estabelecimentos  de  propriedade  da  Companhia,   bem   como,   os
deslocamentos para atendimento das ocorrências.


         Artigo 8º - O Corpo de Segurança adotará  as  medidas  de  natureza
técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a:


         I - garantir a integridade dos empregados e usuários;


         II - preservar o patrimônio da empresa;


         III - garantir a regularidade e normalidade do tráfego;


         IV - prevenir acidentes;


         V - garantir a manutenção da ordem nas dependências da Companhia;


         VI - garantir o cumprimento dos direitos  e  deveres  dos  usuários
conforme regulamento de viagem e normas da Companhia.


         Artigo 9º - Compete ao Corpo de  Segurança  Ferroviário  exercer  a
vigilância nas  dependências  da  ferrovia  e,  em  ação  harmônica,  quando
necessário, com a das autoridades policiais competentes.


         Parágrafo único - Para a segurança  do  transporte  ferroviário,  a
Administração Ferroviária deverá manter corpo  próprio  e  especializado  de
agente de segurança com atuação nas  áreas  do  serviço,  especialmente  nas
estações, linhas e carros das composições.


         Artigo 10 - Em casos de acidente, crime  ou  contravenção  penal  o
Corpo de Segurança Ferroviário adotará  as  providências  previstas  na  Lei
Federal nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, independentemente  da  presença
de autoridade ou agente policial no local, devendo ainda:


         I – remover os feridos para pronto-socorro ou hospital;


         II – prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções  e
apreender os instrumentos e os objetos  que  tiverem  relação  com  o  fato,
conduzindo-os à autoridade policial competente;


         III – isolar o local para verificações e perícias,  se  possível  e
conveniente, sem a paralisação do tráfego.


         Artigo 11 - Em qualquer dos casos a que se refere o II,  do  artigo
10, após a adoção das providências previstas, o Corpo de  Segurança  lavrará
o registro da ocorrência, encaminhando-o à autoridade  policial  competente,
em que serão consignados o fato, as pessoas nele envolvidas, as  testemunhas
e os demais elementos úteis para o esclarecimento da verdade.


         Parágrafo único. O registro de ocorrência da segurança  ferroviária
se equipara ao registro  policial  de  ocorrência  para  todos  os  fins  de
direito.


                                CAPÍTULO III


                         DOS RECURSOS E TREINAMENTO






         Artigo 12  -  A  Administração  Ferroviária  deverá  disponibilizar
recursos humanos,  equipamentos,  materiais  e  instrumentos  destinados  ao
suporte administrativo e operacional do serviço de segurança.


         Artigo 13 - A Administração Ferroviária deverá estabelecer:


         I – plano de capacitação com programas específicos de formação, com
matriz curricular compatível com as respectivas atividades  de  policiamento
ferroviário;


         II – o currículo do treinamento em conformidade com as  legislações
que tratam da matéria e em especial para  atendimento  aos  requisitos  para
porte de arma de fogo.


         Artigo 14 - Os  programas  específicos  de  formação  referidos  no
artigo 13 exigirão:


         I – conteúdo teórico e prático, incluindo defesa pessoal;


         II – manuseio  de  armamento  letal,  incluindo  técnicas  de  tiro
defensivo;


         III – estágio prático supervisionado.


         Parágrafo único –  Os  cursos  de  formação  serão  ministrados  na
própria  instituição  ou  em  estabelecimentos  de  ensino  dos  órgãos   de
Segurança Pública do Estado, em unidades das Forças Armadas  ou  das  Forças
Auxiliares mediante convênio  entre  a  Administração  Ferroviária  e  essas
Instituições,  ou  em  estabelecimentos  credenciados  e  fiscalizados  pelo
Departamento de Polícia Federal.


         Artigo 15 - Durante o estágio probatório, compreendido pelo período
de  90  (noventa)  dias,  será  verificado  o  preenchimento  dos  seguintes
requisitos:


         I – aprovação no curso de formação técnico-profissional;


         II – idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada
e investigação social;


         III –  adequação  física  e  mental,  além  de  capacidade  para  o
exercício do cargo;


         IV – compatibilidade da conduta profissional  com  o  exercício  do
cargo;


         V  –  aptidão,  disciplina,  assiduidade,  dedicação  ao   serviço,
eficiência e responsabilidade.


         Artigo 16 - O Agente de Segurança, aprovado no curso de formação  e
preenchido os requisitos dos artigos 14 e 15, será enquadrado no  padrão  de
vencimentos “B” do nível “I”.


         Artigo 17 - Durante o período de treinamento e estágio  probatório,
será dispensado, a qualquer tempo, o Agente de Segurança que não atender  os
requisitos dos artigos 2º, 14 e 15 desta lei.


                                 CAPÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS






         Artigo 18 - Ficam  enquadrados  os  cargos  e  funções  dos  atuais
empregados de carreira em conformidade com esta lei.


         Artigo 19 - A Administração Ferroviária deverá  manter  um  efetivo
mínimo de Agentes de Segurança próprio compatível com o número  de  usuários
transportados diariamente.


         Parágrafo único - Para os efeitos de que trata  este  artigo,  será
considerada a média de usuários transportados/dia, fixando a proporção de  1
(um) Agente de  Segurança  Pública  Ferroviária  para  cada  1000  (um  mil)
usuários transportados.


         Artigo 20 - Ao empregado  que  tiver  sua  capacidade  de  trabalho
reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho,  será
garantida  a  transferência  para  outras  áreas  dentro  da   Administração
Ferroviária, observadas as atividades compatíveis com sua situação.


         Artigo 21 - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                   ANEXO I


         Padrão salarial a que se refere o artigo 4º com base  nos  salários
praticados na CPTM – vigência 03/2015.


[pic]






                                  ANEXO II


         Efetivo atual de empregados da Gerência de Segurança na CPTM.


         [pic]





                                  ANEXO III

             CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA


NÍVEL I – Agente de Segurança: Conhecimentos básicos inerentes  a  sua  área
de atuação e compatíveis com as atividades do cargo.

NÍVEL II – Inspetor de Segurança: Conhecimento específico,  discernimento  e
prática acerca  das  atividades  de  segurança.  Capacidade  de  administrar
conflitos. Identificar problemas e propor soluções.

NÍVEL  III  –  Supervisor  Geral  de   Segurança:   Sólidos   conhecimentos,
experiência e capacidade de concepção acerca  das  atividades  de  segurança
pública  ou  processo  da  empresa.  Capacidade  de  planejamento,   gestão,
analisar riscos e coordenação de projetos e planos de ação.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Coordenador de Segurança

LIVRE PROVIMENTO: Chefe de Departamento e Gerente de Segurança


                             AGENTE DE SEGURANÇA


DESCRIÇÃO SUMÁRIA
    ▪ Executar ações assistenciais, preventivas e repressivas no  âmbito  da
      Empresa adotando procedimentos que transmitam confiança,  segurança  e
      tranquilidade aos seus empregados e usuários. Participar de  operações
      especiais sempre que necessário para dar cumprimento às normas  legais
      estabelecidas ao exercício de suas funções.
DESCRIÇÃO DETALHADA
    ▪ Intervir  e  encaminhar  se  necessário,  à  autoridade  policial,  os
      praticantes de atos definidos como  crimes  ou  contravenções  penais,
      observando os princípios da legalidade, diretrizes  e  estratégias  da
      Companhia.
    ▪ Prestar informações aos usuários, orientando-os  quanto  à  utilização
      correta do sistema.
    ▪  Executar  levantamentos  de  dados  em  campo  a  fim  de   subsidiar
      relatórios da Companhia.
    ▪   Propor,   examinar,   elaborar   relatórios,    operacionais,    das
      providências tomadas, no âmbito de sua competência.
    ▪ Organizar, atuar nos serviços de controle de trânsito  de  veículos  e
      pedestres, nas passagens em nível  ou  em  ocorrências  que  exijam  o
      acionamento de PAESE.
    ▪ Prestar apoio e subsídio às ações policiais, no âmbito da Companhia.
    ▪ Conduzir veículos a serviço da CPTM, em  situações  rotineiras  ou  de
      emergência, desde que habilitado, obedecendo à legislação de  trânsito
      em vigor.
    ▪ Fazer contatos com órgãos e entidades externas, quanto  às  precauções
      e providências a serem tomadas em casos específicos.
    ▪ Operar equipamentos fornecidos pela Companhia para  o  desempenho  das
      tarefas inerentes a sua área de atuação, em situações rotineiras ou de
      emergência.
    ▪ Operar equipamentos de monitoramento de imagens.
    ▪ Receber, cadastrar e prestar informações de ocorrências  de  interesse
      da Companhia.
    ▪ Acompanhar e executar a  instalação  de  câmeras  e  configurações  de
      equipamentos de monitoramento de imagens.
    ▪ Fiscalizar as atividades realizadas por prestadores de serviço.
    ▪ Controlar fluxo de entrada e saída de pessoas, veículos,  materiais  e
      equipamentos nas portarias.
    ▪ Escoltar interna ou externamente  equipamentos,  valores,  pessoas  ou
      materiais da CPTM.
    ▪ Acompanhar pesagem de materiais vendidos ou leiloados pela CPTM.
    ▪ Combater focos de incêndio.
CONHECIMENTOS
    ▪ Conhecimentos básicos de informática, editores de  texto  e  planilhas
      eletrônicas.
    ▪ Curso de Formação de Agente de Segurança da CPTM.
ESCOLARIDADE BÁSICA
    ▪ Ensino Médio Completo.
JORNADA DE TRABALHO
    ▪ 8 horas/dia.



                            INSPETOR DE SEGURANÇA


PRÉ-REQUISITOS
    ▪ Ser titular do  cargo  de  Agente  de  Segurança  Pública  Ferroviária
      nível I.
    ▪ Experiência: 3 anos na área de atuação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
    ▪  Responder  pelas  atividades   desenvolvidas   nos   Grupamentos   de
      Segurança em seu turno de  trabalho  no  que  diz  respeito  a:  ações
      assistenciais, preventivas e  repressivas  contra  ilícitos  penais  e
      infrações  administrativas  no  âmbito  da  Companhia,  de   forma   a
      transmitir confiança, segurança e tranquilidade aos usuários,  visando
      à qualidade da prestação de serviço.
DESCRIÇÃO DETALHADA
    ▪ Atendimentos de  primeiros  socorros,  em  caso  de  acidentes  e  mal
      súbito com usuários, utilizando-se dos recursos disponíveis no  local,
      que visem garantia da integridade física e do cumprimento dos direitos
      e deveres dos usuários e empregados.
    ▪ Manutenção da ordem pública, do patrimônio e dos bens  que  lhe  forem
      confiados.
    ▪ Controle do fluxo de forma a organizar os acessos dos  usuários  junto
      às bilheterias, linhas de bloqueios, plataformas,  escadas,  bem  como
      nos embarques e desembarques, especialmente  dentro  dos  horários  de
      maior movimento e em consonância com as ações do  pessoal  em  serviço
      nas estações.
    ▪  Ações  investigativas  em  busca  de  informações,   visando   apurar
      responsabilidades sobre atos criminosos ou não, lesivos ao  patrimônio
      da  empresa,  operacionalidade  do  sistema  ou  que   comprometam   a
      integridade física/moral  do  usuário  ou  empregado  da  operação  em
      serviço.
    ▪ Operações  especiais  quer  seja  em  conjunto  ou  não,  com  agentes
      públicos ou privados.
    ▪ Elaborar, ministrar programas de treinamento das equipes.
    ▪ Elaborar, adequar a escalas de serviço dos empregados.
    ▪ Executar outras atividades inerentes à  sua  área  de  atuação  sempre
      que solicitado ou necessário.
CONHECIMENTOS
    ▪  Normas  Operacionais  e  procedimentos  à  sua   área   de   atuação.
      Conhecimentos básicos de informática, editores de  texto  e  planilhas
      eletrônicas. Liderança.
ESCOLARIDADE BÁSICA
    ▪ Ensino Médio Completo.
JORNADA DE TRABALHO
    ▪ 8 horas/dia.


                        SUPERVISOR GERAL DE SEGURANÇA


PRÉ-REQUISITOS
    ▪  Ser titular do cargo  de  Agente  de  Segurança  Pública  Ferroviária
      nível II.
    ▪  Experiência: 3 anos como Inspetor de Segurança.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
    ▪   Planejar   e   supervisionar   a   implementação   dos    processos,
      procedimentos e atividades do Plano de Ação de  Segurança  da  Empresa
      para garantir a  confiança  dos  usuários  nos  serviços  públicos  de
      transporte e de circulação de passageiros  nas  dependências,  entorno
      das estações e linhas de operação. Participar dos projetos de melhoria
      dos sistemas tecnológicos de segurança por imagem e de  interação  com
      instituições de segurança pública mediante tratamento de informações e
      indicadores de resultados da área de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA
    ▪ Propor medidas, táticas e estratégias para a melhoria  do  serviço  em
      sua área de atuação.
    ▪ Supervisionar, orientar, propor e/ou executar  ações  preventivas  nas
      dependências internas das estações, composições, e  leito  ferroviário
      de  forma  a  transmitir  confiança,  segurança  e  tranquilidade  aos
      usuários.
    ▪ Supervisionar e/ou providenciar atendimentos  de  primeiros  socorros,
      em caso de acidentes pessoais, males súbitos e  ferimentos,  acionando
      recursos disponíveis no local.
    ▪  Supervisionar  e  orientar  a   intervenção   e   encaminhamento   de
      ocorrências  com  usuários,  tais  como:  roubos,  furtos,  agressões,
      tumultos, acidentes operacionais e outros.
    ▪  Supervisionar  a  atuação  dos  subordinados,  impedindo   atos   que
      coloquem em risco o sistema e comportamentos inadequados  que  atentem
      contra a integridade física dos usuários, empregados e o patrimônio.
    ▪ Orientar e/ou atuar em situações de  acidentes  ou  crimes  no  âmbito
      das instalações operacionais, de modo a não comprometer a  normalidade
      da operação, de acordo com diretrizes e estratégias da Segurança.
    ▪ Supervisionar e/ou realizar,  sindicâncias,  investigações,  buscas  e
      levantamentos, sob designação e/ou comando  superior,  visando  apurar
      responsabilidades sobre atos criminosos ou não, lesivos ao  patrimônio
      operacional ou que comprometam a integridade física/moral  do  usuário
      ou empregado da operação em serviço.
    ▪ Supervisionar, orientar  e/ou  executar  a  operação  de  equipamentos
      e/ou  veículos,  adotados  pela  segurança,  desde   que   devidamente
      habilitado.
    ▪ Liderar hierárquica e tecnicamente equipes de trabalho.
    ▪ Desenvolver e liderar a execução de projetos  específicos  voltados  a
      sua área de atuação.
    ▪ Representar sua área de resultados em reuniões,  palestras,  cursos  e
      outros, responder  por  áreas  de  resultados  específicos;  cobrar  e
      administrar resultados.
    ▪ Desenvolver, especificar, acompanhar a implantação de  novos  projetos
      para o sistema de tecnologia de monitoramento de  imagens,  elaborando
      propostas de novos equipamentos com base em  pesquisa  de  mercado  ou
      análise do resultado de protótipos produzidos em parceria com empresas
      do setor, visando à melhoria das tecnologias existentes.
    ▪ Elaborar  normas,  especificações  técnicas,  rotinas,  procedimentos,
      instruções operacionais de serviço e regulamentos, voltados a  métodos
      operacionais de Segurança Pública.
    ▪  Planejar,  em  conjunto  com  áreas  internas  e  com  os  Órgãos  de
      Segurança Pública ,quando couber, a realização de estratégias  visando
      à melhoria das condições de segurança do usuário e da operação.
    ▪ Elaborar programas e metas, a partir de análise  e  identificação  das
      causas e necessidades operacionais.
    ▪ Elaborar planos para atuar  em  situações  de  emergência,  bem  como,
      acompanhar sua operacionalização.
    ▪ Administrar as relações de trabalho  e  interpessoais  de  sua  equipe
      para  análise  do  desempenho  com  vista  ao  atendimento  das  metas
      estabelecidas no Plano de Ação.
    ▪  Informar,  ao  superior   hierárquico,   as   ocorrências   e   fatos
      administrativos de sua área de atuação.
    ▪ Realizar apurações, investigações, buscas  e  levantamentos,  sob  sua
      designação e/ou comando superior, visando apurar responsabilidades  no
      âmbito da sua área de atuação.
    ▪ Executar outras atividades inerentes à  sua  área  de  atuação  sempre
      que solicitado ou necessário.
CONHECIMENTOS
    ▪ Conhecimentos básicos de informática, editores de  texto  e  planilhas
      eletrônicas.
    ▪ Conhecimento de normas  e  procedimentos  de  Segurança  Pública  para
      atendimento aos cidadãos usuários da CPTM.
    ▪  Liderança  e  tomada  de  decisão.  Estratégias  e  Metodologias   de
      Elaboração do Plano de Ação de Segurança. Normas e  procedimentos  dos
      processos administrativos e especializados da área de atuação.
    ▪ Curso de Formação de Agente de Segurança da CPTM.
ESCOLARIDADE BÁSICA
    ▪ Ensino Médio Completo.
JORNADA DE TRABALHO
    ▪ 8 horas/dia


                          COORDENADOR DE SEGURANÇA


PRÉ-REQUISITOS
    ▪ Ser titular  do  cargo  permanente  de  Agente  de  Segurança  Pública
      Ferroviária no nível III com graduação superior.
    ▪ Experiência: ter no mínimo 5 (cinco) anos  ou  mais  em  comando  como
      Supervisor Geral de Segurança.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
    ▪  Exercer  atividades  relacionadas  a   chefia   e   coordenação   das
      atividades dos Departamentos e Gerência de Segurança na  proposição  e
      cumprimento das metas e diretrizes a  serem  alcançadas  com  base  em
      tecnologias e processos de segurança implementados.
    ▪ Coordenar e acompanhar prazos e prioridades das equipes  de  trabalho,
      avaliando os programas e normas a serem aplicados  e  resultados  para
      atingir os objetivos básicos traçados pela Gerência de Segurança.
DESCRIÇÃO DETALHADA
    ▪ Atuar na proposição e  cumprimento  de  metas  e  diretrizes  a  serem
      alcançadas na área de segurança  pública,  formulando  e  recomendando
      políticas, programas e procedimentos a serem  aplicados,  acompanhando
      prazos e prioridades das equipes  de  trabalho,  avaliando  resultados
      para atingir os objetivos básicos traçados pela Gerência de  Segurança
      e administração da empresa.
    ▪  Planejar,  programar  e  acompanhar  a   implantação   de   projetos,
      processos e técnicas inovadoras, visando à racionalização  e  eficácia
      do trabalho, através da fixação de padrões de qualidade  e  da  melhor
      utilização de equipamentos e do quadro de pessoal disponível.
    ▪ Acompanhar os resultados operacionais e administrativos  no  dia-a-dia
      de sua área.
    ▪ Acompanhar o fluxo permanente de informações gerenciais, da  sua  área
      de atuação e da Empresa.
    ▪ Coordenar, elaborar e implantar projetos programados.
    ▪ Acompanhar  o  planejamento  e  execução  de  atividades  técnicas  no
      âmbito de sua área de atuação.
    ▪  Elaborar  planos  de  segurança  a  partir  da  análise  de  demanda,
      disponibilidade  do  material  rodante,  capacidade  de   sinalização,
      alternativas do  sistema  viário,  dados  de  demanda  quantitativa  e
      qualitativa e índices de ocorrências de segurança pública.
    ▪  Participar  de  ações  conjuntas  com  órgãos  internos  e  externos,
      visando  à  melhoria  das  condições  de  segurança  do   sistema   de
      transportes.
    ▪ Produzir informações que sirvam de  base  à  tomada  de  decisões,  ao
      planejamento e ao controle das atividades da Gerência de  Segurança  e
      da Empresa.
    ▪ Participar da elaboração de estratégia e de planos de  contingência  e
      de emergência, bem como acompanhar e coordenar sua operacionalização.
    ▪ Participar da implementação e fiscalização dos contratos  relativos  à
      sua área de atuação, analisando medições e propondo medidas em caso de
      inadimplemento.
    ▪ Supervisionar e/ ou elaborar projetos e estudos  técnicos  e  analisar
      a viabilidade de aplicação na área de resultados, definindo planos  de
      atuação e controlando resultados decorrentes.
    ▪ Coordenar e supervisionar a atuação dos subordinados,  impedindo  atos
      que coloquem em risco  o  sistema  e  comportamentos  inadequados  que
      atentem contra a integridade  física  dos  usuários,  empregados  e  o
      patrimônio.
    ▪ Liderar hierárquica e tecnicamente equipes de trabalho.
    ▪ Administrar as relações de trabalho  e  interpessoais  de  sua  equipe
      para  análise  do  desempenho  com  vista  ao  atendimento  das  metas
      estabelecidas.
    ▪ Executar outras atividades inerentes à  sua  área  de  atuação  sempre
      que solicitado ou necessário.
CONHECIMENTOS
    ▪ Conhecimentos básicos de Informática. Liderança, tomada de  decisão  e
      Comunicação  Institucional.  Conhecimentos  e  prática  em  Gestão  de
      Processos. Normas Técnicas e Operacionais dos processos essenciais  de
      segurança pública e da empresa.
    ▪ Curso de Formação de Agente de  Segurança,  Inspetor  de  Segurança  e
      Supervisor Geral de Segurança da CPTM.
ESCOLARIDADE BÁSICA
    ▪ Graduação Superior.
JORNADA DE TRABALHO
    ▪ 8 horas/dia.


                     CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA

PRÉ-REQUISITOS
 ▪  Ser  titular  do  cargo  permanente  de  Agente  de  Segurança   Pública
   Ferroviária nível III, com graduação superior  ou  contratado  por  livre
   provimento.
 ▪ Experiência: comprovar 8 (oito) anos  ou  mais  em  comando  na  área  de
   segurança pública ou pelo menos 3 (três) anos na função de Coordenador de
   Segurança.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
 ▪ Responder pela proposição e cumprimento de metas  e  diretrizes  a  serem
   alcançadas em sua área de resultados com base em tecnologias e  processos
   implementados;  determinar  prazos  e  prioridades  às  suas  equipes  de
   trabalho,  avaliando  resultados  para  atingir  os   objetivos   básicos
   planejados.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 ▪ Cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua área de resultados,  as  funções
   delegadas, enquanto área de atuação /organizacional da Empresa.
 ▪ Responder pela proposição e cumprimento de metas  e  diretrizes  a  serem
   alcançadas  em  sua  área  de  resultados,  formulando   e   recomendando
   políticas, programas e  procedimentos  a  serem  aplicados,  determinando
   prazos e prioridades à sua equipe de trabalho, avaliando resultados  para
   atingir os objetivos básicos  traçados  pela  administração  da  empresa;
   através da respectiva Gerência e/ ou Diretoria.
 ▪ Responder pelos resultados operacionais e  administrativos  no  dia-a-dia
   de sua área de resultados.
 ▪ Responder pela  Gestão  de  Recursos  Humanos,  financeiros  e  materiais
   disponibilizados para a sua  área  de  resultados,  propondo  estudos  de
   adequação necessários para atingir os objetivos e metas da área.
 ▪ Assegurar fluxo permanente de informações  gerenciais,  da  sua  área  de
   resultado e da Empresa.
 ▪ Planejar, coordenar e controlar a elaboração e  implantação  de  projetos
   programados.
 ▪  Exercer  controle  de  qualidade  e   apoio   técnico   das   atividades
   terceirizadas, quando for o caso, visando ajustar eventuais desvios.
 ▪  Orientar  e  definir  diretrizes  para  o  planejamento  e  execução  de
   atividades técnicas no âmbito de sua área de atuação, envolvendo  análise
   de manuais, estudos técnicos, controle administrativo, desenvolvimento de
   sistemas e informações e acompanhamento.
 ▪ Supervisionar e/ ou elaborar projetos e estudos  técnicos  e  analisar  a
   viabilidade de aplicação na  área  de  resultados,  definindo  planos  de
   atuação e controlando resultados decorrentes.
CONHECIMENTOS
 ▪ Conhecimentos básicos de Informática.  Liderança,  tomada  de  decisão  e
   Comunicação Institucional.
 ▪ Conhecimentos e  prática  em  Gestão  de  Processos.  Normas  Técnicas  e
   Operacionais dos processos essenciais da área de atuação.
ESCOLARIDADE BÁSICA
 ▪ Graduação Superior.
 ▪ JORNADA DE TRABALHO
 ▪ 8 horas/dia.







                            GERENTE DE SEGURANÇA

PRÉ-REQUISITOS
 ▪  Ser  titular  do  cargo  permanente  de  Agente  de  Segurança   Pública
   Ferroviária nível III, com graduação superior  ou  contratado  por  livre
   provimento.
 ▪ Experiência: 10 (dez) anos em comando na área  de  segurança  pública  ou
   pelo menos 5 (cinco) anos na função de Coordenador de Segurança.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
 ▪ Responder pela proposição e cumprimento de metas  e  diretrizes  a  serem
   alcançadas  em  sua  área  de  resultados,  formulando   e   recomendando
   políticas, programas e normas a serem aplicados,  determinando  prazos  e
   prioridades às  suas  equipes  de  trabalho,  avaliando  resultados  para
   atingir os objetivos básicos traçados pela Alta Direção da Empresa.
DESCRIÇÃO DETALHADA
 ▪ Responder pela proposição e cumprimento de metas  e  diretrizes  a  serem
   alcançadas no âmbito da sua Gerência, determinando prazos e  prioridades,
   de modo a atingir os objetivos traçados pela administração da empresa.
 ▪  Responder  pelo   planejamento,   desenvolvimento   e   resultados   das
   atividades  afetas  às  áreas  de  sua  Gerência,  envolvendo   projetos,
   pesquisas, estudos e análise especializadas, a fim de que os objetivos da
   organização sejam atingidos.
 ▪ Desenvolver atividades junto às Diretorias, envolvendo  a  formulação  de
   políticas, programas e procedimentos a serem aplicados no desenvolvimento
   dos trabalhos para o real cumprimento da missão da empresa.
 ▪ Responder pela Administração dos recursos financeiros,  econômicos  e  de
   pessoal destinados à sua Gerência, redirecionando investimentos e  ações,
   visando/ ajustando orçamentos para  a  melhor  consecução  dos  objetivos
   empresariais propostos.
 ▪ Planejar, programar e acompanhar a implantação de projetos,  processos  e
   técnicas inovadoras, visando à racionalização  e  eficácia  do  trabalho,
   através da fixação de padrões de qualidade  e  da  melhor  utilização  de
   equipamentos e do quadro de pessoal disponível.
 ▪ Responder pelo gerenciamento dos  serviços  administrativos,  técnicos  e
   estratégicos  do  negócio  de  sua  área,   planejando,   organizando   e
   controlando programas e projetos afins à sua área de eficácia, bem como a
   sua execução, avaliando resultados, e assegurando tramitações rápidas  de
   informações entre as diversas unidades, sob a sua responsabilidade.
 ▪ Atuar de forma multidisciplinar as áreas de logística e  de  processos  e
   contratações a fim de otimizar a cadeia de suprimentos da Empresa.
 ▪  Responder  pela  preservação  de  informações   técnico-operacionais   e
   administrativas no âmbito de sua Gerência,  de  modo  a  não  comprometer
   ações/ decisões político -estratégicas da alta direção  da  empresa,  bem
   como da imagem da empresa.
 ▪  Atender  e  viabilizar  as  solicitações  da  Diretoria  no  que   tange
   especificamente ao negócio de sua Gerência.
 ▪ Equacionar possíveis conflitos  de  trabalho  surgidos  em  sua  área  de
   atuação, eliminando ou minimizando problemas, esclarecendo  e  diminuindo
   dúvidas ou encaminhando soluções para órgãos competentes.
 ▪  Responder  pelas  soluções  de  problemas/  questões   provenientes   da
   interface com outras áreas da Empresa.
 ▪ Responder pelas questões referentes à qualidade e  melhoria  contínua  no
   âmbito geral da sua Gerência.
CONHECIMENTOS
 ▪ Estratégias, projetos, programas e  planos  de  viabilidade  da  área  de
   atuação. Liderança e Comunicação Institucional. Gestão por processos.
 ▪ ESCOLARIDADE BÁSICA
 ▪ Graduação Superior.
 ▪ JORNADA DE TRABALHO
 ▪ 8 horas/dia.












                                JUSTIFICATIVA






         Esta Lei visa regulamentar um dos braços das  forças  de  Segurança
Pública composta  pelo  Corpo  de  Segurança  Ferroviário,  ressaltando  sua
importância histórica  no  policiamento  ferroviário  em  que  o  Legislador
Constitucional em 1988 deu a segurança ferroviária o  Status  Constitucional
entre os Órgãos de Segurança Pública, art. 144.


         O corpo de segurança da ferrovia é  tido  como  uma  das  primeiras
corporações policiais especializadas do país. O Decreto Federal Nº  641,  de
26 de junho de 1852 assinado pelo então imperador Dom Pedro II, denominou  a
segurança  da  ferrovia  de  POLÍCIA  DOS   CAMINHOS   DE   FERRO,   com   a
responsabilidade de cuidar das riquezas do Brasil que eram transportadas  em
trilhos de ferro. Surgiu naquela  época  a  carreira  à  qual  pertencem  os
servidores que objetivamos em nossos quesitos, porém, não regulamentada  até
o presente momento.


         Historicamente temos os Decretos sobre o serviço nas  ferrovias,  e
no atual, Decreto 1832 de 4 de março de 1996, nada de novo foi  acrescentado
em termos regulamentares em seu capítulo  IV  que  trata  exclusivamente  do
serviço de segurança. O policiamento ostensivo e preventivo das ferrovias  e
de suas dependências  continuou,  em  essência,  a  ser  prestado  tal  como
previsto pelo Decreto  Imperial  e  no  Decreto  90.959  de  1985  sendo  de
responsabilidade  das  empresas  prestadoras  do   serviço   de   transporte
ferroviário através dos integrantes do seu  quadro  próprio  de  Agentes  de
Segurança. Cabe ressaltar que o os Agentes de Segurança da  Ferrovia  sempre
realizaram o policiamento portando arma de fogo.


         Durante o percurso até os  dias  de  hoje  houve  muitas  mudanças,
transformações  e  junções  resultando  na  soma  das   culturas   da   Rede
Ferroviária Federal - RFFSA, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU  e
Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, culminando em 1992, por  intermédio  da  Lei
7.861 de 28 de maio de  1992,  na  estadualização  e  criação  da  Companhia
Paulista  de  Trens  Metropolitanos  -  CPTM  para   operar   o   transporte
ferroviário no estado de São Paulo.


         A Lei Federal nº 8.693, de 3 de  agosto  de  1993  dispõe  sobre  a
descentralização  dos  serviços  de  transporte  ferroviário   coletivo   de
passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados  e  Municípios,  e
dá outras providências.


         Tendo em vista a concessão da União para o Estado e  a  criação  da
CPTM que assumiu o serviço  por  intermédio  da  Secretaria  de  Transportes
Metropolitanos, podemos concluir que não há  como  negar  a  necessidade  de
regulamentação desses  profissionais  em  âmbito  Estadual.  A  Constituição
Federal faz menção de que a segurança da ferrovia é pública e  é  provada  a
contribuição  desses  profissionais  da  Segurança  Pública  Ferroviária  ao
analisarmos os indicadores de ocorrência da CPTM que se apresentam em  torno
de  0,8  ocorrências  de  Segurança  Pública  por   milhão   de   passageiro
transportado, (os padrões mundiais são de  1,5  ocorrências  por  milhão  de
passageiro transportado).


         Após 1992, para reforçar o policiamento nas estradas  de  ferro,  o
Governo do Estado de São Paulo por intermédio da CPTM passou  a  admitir  os
Agentes de Segurança através de concurso público para garantir e  ampliar  a
segurança nos trens, estações, pátios, linhas etc.


         A  CPTM  possui  seis   Linhas,   que   somam   257,5   quilômetros
operacionais, numa malha total de 260,8 quilômetros.  O  sistema  atende  22
municípios, sendo 19 deles na Região Metropolitana de São Paulo e conta  com
92  estações.  2,9  milhões  é  a  média  por  dia   útil   de   passageiros
transportados. Hoje a Companhia se apresenta como a melhor alternativa  para
atenuar o problema da mobilidade na Região Metropolitana de São Paulo.


         Atualmente o Corpo de Segurança Ferroviário promove  uma  série  de
ações preventivas e repressivas:


         Uniformizados ou não, integrantes do Corpo de Segurança Operacional
da empresa circulam no sistema, que atravessa 22 municípios  da  Grande  São
Paulo.


         Um contingente  de  aproximadamente  800  (oitocentos)  Agentes  de
Segurança próprios  e  1000  (mil)  terceirizados,  um  moderno  sistema  de
monitoramento de  imagens  e  estreita  parceria  com  órgãos  de  Segurança
Pública do Estado (Polícias Civil e Militar)  trabalham  pela  ampliação  da
sensação  de  segurança  dos  usuários,  empregados,   proteção   dos   bens
patrimoniais  e  garantia  da  continuidade  na  prestação  de  serviços  de
transporte sobre trilhos.


         Ações complementares visam à inibição dos atos  de  vandalismo,  da
presença de vendedores ambulantes, pedintes, da pregação religiosa e  outros
comportamentos indesejáveis, como sentar  no  chão  das  composições,  ouvir
músicas em volume que incomode os demais usuários, colocar os pés  sobre  os
bancos, entre outros.


         Integrante do Sistema de Transporte sobre Trilhos de São  Paulo,  a
CPTM, a exemplo de outros  sistemas  do  gênero,  apresenta  características
típicas  específicas  também  na  área  de  Segurança  Pública.   Sendo   um
“microcosmo”  da  sociedade,  reflete  internamente  os   mesmos   problemas
encontrados nas comunidades que são servidas pelo trem. Assim,  o  Corpo  de
Segurança Ferroviário, visando colaborar com  as  autoridades  constituídas,
desenvolve ações específicas de combate às infrações  e  crimes  específicos
cometidos no interior do sistema. Para tanto, em estreita  parceria  com  os
órgãos de Segurança do Estado, principalmente, as Polícias Civil e  Militar,
desencadeia operações conjuntas  no  interior  das  estações  e  dos  trens,
denominadas Blitze, em busca de  criminosos  que  praticam  furtos,  roubos,
porte e tráfico  de  drogas,  corrupção  de  menores,  danos  ao  patrimônio
público, entre outros.


         Tais operações têm como objetivos principais prevenir a  ocorrência
de crimes e infrações no interior do sistema, bem como criar um ambiente  de
tranquilidade, respeito e confiança para o usuário,  além  de  favorecer  as
condições  de  regularidade,  confiabilidade  e  segurança  operacional   do
transporte sobre trilhos paulista.


         O Corpo de Segurança da CPTM utiliza-se da ronda ostensiva,  aquela
em que seus agentes são identificados de imediato,  em  virtude  do  uso  de
uniforme e equipamentos,  mas  igualmente  executa  rondas  com  integrantes
dissimulados de usuários comuns, de  modo  a  não  serem  identificados.  Em
ambos os casos, estão compromissados  com  a  consecução  dos  objetivos  de
inibir  o  cometimento  de   irregularidades   (prevenção)   e   surpreender
infratores e criminosos que estiverem na prática  de  atividades  delituosas
no interior do sistema (repressão).


         A Gerência  de  Segurança  da  CPTM  incorporou,  ainda,  mais  uma
modalidade de  patrulhamento  ao  longo  dos  trechos  de  vias,  utilizando
motocicletas, um veículo versátil, ágil, que imprime maior  flexibilidade  e
velocidade às equipes de segurança, diminuindo  o  tempo  de  resposta  para
atendimento das ocorrências, quer sejam nas estações ou ao longo das vias  e
aumentando a área de cobertura das Patrulhas Ferroviárias.


         Outras  novas  tecnologias  foram  agregadas  nas   atividades   da
segurança  como:  espargidores  de  gás  pimenta,  veículos   de   locomoção
individual – Segway, coletes balísticos, armas letais e  armas  não  letais,
PreHospital Trauma  Life  Support  –  PHTLS,  equipamentos  de  comunicação,
detectores de metal, viaturas e treinamentos.


         Entretanto os integrantes  da  presente  carreira,  que  tanto  vêm
contribuindo pela segurança e guarda das ferrovias paulistas, aguardam  pela
regulamentação de suas atividades desempenhadas.


         Ocorre que a carreira dos Agentes de Segurança da CPTM, atualmente,
carece de uma normatização específica no que  ao  desempenho  da  função,  a
qual visa garantir uma  maior  efetividade  e  autonomia  nas  ações  destes
profissionais.


         Desta forma, ao regulamentar a presente  carreira,  no  intuito  de
assegurar o exercício do poder de polícia  pelos  seus  integrantes,  estará
garantindo o desempenho de uma atividade que já é  desempenhada  pelo  corpo
de segurança da CPTM, evitando-se, ainda, que as policias militar  e  civil,
já abarrotadas, sejam sobrecarregadas.


         Por esses motivos de grande relevância, tratando-se de medida justa
e oportuna, apresento este Projeto  de  Lei,  convencido  de  que  a  medida
proporcionará grande benefício à  população,  e  considerável  economia  aos
cofres públicos.


         Sendo estas as razões  que  nos  levaram  a  idealizar  a  presente
proposta  de  regulamentação  dos   profissionais   da   segurança   pública
ferroviária do Estado de São Paulo, contamos com o apoio imprescindível  dos
nobres pares desta Casa Legislativa para que  o  projeto  de  Lei  em  pauta
prospere rapidamente  e  proporcione  tranquilidade  a  esses  profissionais
responsáveis pela segurança do  transporte  ferroviário  de  São  Paulo  que
atualmente transporta aproximadamente 3 milhões de pessoas por dia.

      Por todos  os  motivos  relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.


                            a) Caio França - PSB