


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 1100, de 2003,  da Deputada Ana do Carmo – PT)
 Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de São Paulo ficam obrigadas a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille.

Artigo 2º - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Artigo 3º - Regulamentação ulterior desta lei definirá as competências para a sua fiscalização, inclusive mediante decisões conjuntas entre Secretarias de Estado, indicando-se os órgãos e unidades que serão responsáveis por sua execução.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.




a) RODRIGO GARCIA - Presidente





			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.





			a) Marco Antonio Hatem Beneton  - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. em 10/02/2006, pág. 07
Atualizado em: 24/02/2006 16:29