


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  50     , DE 2007


                                 Dá  nova  redação  ao  artigo  5º  da  Lei
                                 Complementar nº 693, de 11 de novembro  de
                                 1992, que  dispõe  sobre  o  Adicional  de
                                 Local  de  Exercício  aos  integrantes  da
                                 série de classes de  Agente  de  Segurança
                                 Penitenciária.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao
Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e
ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias,
licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala,  quando comprovar
contribuição para  banco de sangue mantido por órgão estatal ou
paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio, no limite
máximo de quatro (4) doações ao ano, nojo e juri.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Complementar nº 693, de
11 de novembro de 1992.










                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem como finalidade precípua estimular a doação
de sangue no Estado de São Paulo, em especial pelos integrantes das classes
de Agente de Segurança Penitenciária, que tanto se preocupam em ajudar o
próximo e colaboram doando sangue regularmente.


      É sabido por todos nós das dificuldades que os hospitais e bancos de
sangue enfrentam com a falta de doadores e,  com esse desconto no adicional
de localidade da classe, o problema só será agravado.




















      Existe também uma incoerência tamanha uma vez que nos leva a refletir
em como essa classe continuará a doar sangue se até mesmo pelo sangue doado
os mesmos  estão pagando com os descontos mencionados.


      Ainda, conforme a  Lei n. 10261/68, que dispõe sobre o funcionalismo
público civil do Estado, em seu art. 122, temos que  o funcionário que
comprovar sua contribuição para o banco de sangue, fica dispensado de
comparecer ao serviço no dia da doação, considerando-se dia de efetivo
serviço, para todos os fins.


      Assim, essa nova redação irá adequar e resolver a questão, tirando os
descontos dessas pessoas que tanto contribuem com essa matéria prima, o
sangue, que é escassa e sempre encontra-se em falta nos hospitais e nas
casas de saúde.


      Sendo assim, e acreditando que a proposta não necessita de maiores
justificativas, apelo aos demais pares desta Casa de Leis para que, juntos,
possamos minimizar o sofrimento do nosso povo, sem prejudicar nenhuma
classe.







                        Sala das Sessões, em 1/8/2007





                         a)  Rogério Nogueira - PDT