
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2016





                            Dispõe sobre a reforma de decisão  do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
Paulo prolatada  no  Processo  TC  -   95/008/08,  que  julgou  irregular  o
Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos  Negócios  da  Segurança
Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – 33º Batalhão  de  Policia
Militar do Interior e a empresa Constreng, Construções  e  Engenharia  Ltda,
no sentido de considera-lo admitido.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em  seu
parecer nº 495, de 2016, sobre o processo RGL nº 5102, de 2015.