


                       PROJETO DE LEI Nº 491, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 acomodação, em um mesmo local ou  gôndola,
                                 de   todos   os   produtos    alimentícios
                                 especialmente elaborados sem a  utilização
                                 de glúten.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Os supermercados,  hipermercados  e  congêneres,  localizados  no
Estado de São Paulo, deverão expor aos consumidores, em um  mesmo  local  ou
gôndola, todos os  produtos  alimentícios  especialmente  elaborados  sem  a
utilização de glúten.

Artigo  2º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo  3°.  Ulterior  disposição  regulamentar   desta   Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de  90  (noventa)  dias  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V e VIII, da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


                Ademais, o Supremo Tribunal  Federal  já  se  manifestou  no
sentido  da  constitucionalidade  de  Lei   estadual   que   determina   aos
supermercados e hipermercados que concentrem em um mesmo  local  ou  gôndola
todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten.  Nesse
sentido:


                      "Lei 12.385/2002 do Estado  de  Santa  Catarina,  que
                      cria o programa de assistência às pessoas  portadoras
                      da  doença  celíaca  e  altera  as   atribuições   de
                      secretarias   estaduais.   (...)   A   natureza   das
                      disposições  concernentes  a  incentivos  fiscais   e
                      determinação   para   que    os    supermercados    e
                      hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola
                      todos  os  produtos  alimentícios  elaborados  sem  a
                      utilização  de  glúten  não  interferem   na   função
                      administrativa do Poder Executivo local. A  forma  de
                      apresentação dos produtos elaborados sem a utilização
                      de  glúten  está  relacionada   com   a   competência
                      concorrente do Estado para  legislar  sobre  consumo,
                      proteção e defesa da saúde. Art. 24, V e XII, da  CR.
                      Precedentes." (ADI  2.730,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,
                      julgamento em 5-5-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.)

                Além disso, cumpre salientar que o mesmo artigo 24 da  Carta
da República preconiza que os Estados têm competência  legiferante  sobre  a
proteção e defesa da saúde (inciso  XII).  Tanto  que  a  Carta  Bandeirante
(artigo 219, itens 1 e 4) é clara no sentido de preconizar  que  a  saúde  é
direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público  Estadual  tem
a função de  garantir  o  bem-estar  do  indivíduo,  mediante  a  adoção  de
políticas públicas que promovam a redução  do  risco  de  doenças  e  outros
agravos. Assim, com base em  todas  as  premissas  aqui  emitidas,  cabe  ao
Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


                Segundo o Ministério da Saúde[1], a doença  celíaca  (DC)  é
causada pela intolerância permanente ao glúten,  principal  fração  protéica
presente no trigo, no centeio, na cevada e na aveia. Em sua forma  clássica,
pode causar diarréia crônica, hemorragia, perda de peso, vômitos  e  anemia,
podendo, se não tratada, levar à morte.


                Estudos têm demonstrado que a DC é mais freqüente do que  se
pensava, porém, a doença  ainda  continua  sendo  subestimada.  A  falta  de
informação e a  dificuldade  para  o  diagnóstico  prejudicam  a  adesão  ao
tratamento e  limitam  as  possibilidades  de  melhora  do  quadro  clínico.
Pesquisas revelam que a doença  atinge  pessoas  de  todas  as  idades,  mas
compromete principalmente crianças de 6 meses a 5 anos de idade.


                O tratamento da DC consiste em dieta sem glúten, devendo-se,
portanto, excluir da alimentação tudo o que contenha trigo, centeio,  cevada
e aveia, por toda a vida.


                É por tudo isso que apresentamos o presente projeto de  lei.
A proposta obriga supermercado, hipermercados e congêneres,  localizados  no
Estado de São Paulo,  a  expor  aos  consumidores,  em  um  mesmo  local  ou
gôndola, todos os  produtos  alimentícios  especialmente  elaborados  sem  a
utilização de  glúten.  Tal  medida  não  facilitará  apenas  o  consumo  de
alimentos  por  aqueles  diagnosticados  com  a  doença  celíaca,   evitando
situações  de  risco,  mas  também  será  responsável  por   simplificar   a
fiscalização do consumidor aos produtos colocados no mercado.


                Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





Sala das Sessões, em 1/08/2012
a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.  Doença  Celíaca.  Portaria
SAS/MS nº 307, de 17 de dezembro de 2009.
Disponível                                                                em
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/pcdt_doenca_celiaca_livro_201
0.pdf