

                        PROJETO DE LEI Nº 408, 2004.


                  Dispõe sobre a implantação de medidores de água individual
                  nos  edifícios  multifamiliares  em  todos  os   conjuntos
                  habitacionais do sistema da Companhia  de  Desenvolvimento
                  Habitacional e  Urbano  de  São  Paulo  -  CDHU  e  demais
                  sistemas de habitação multifamiliar.

                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                  Art. 1º - Fica obrigatória a implantação de  medidores  de
água  individual  nos  edifícios  multifamiliares  em  todos  os   conjuntos
habitacionais do sistema da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano de São Paulo - CDHU e  demais  sistemas  de  habitação  multifamiliar
e/ou a serem construídos em todos os Municípios do Estado de São Paulo.
                  Art. 2º - Nos conjuntos construídos no  prazo  anterior  a
cinco (05) anos, o custo para a implantação dos referidos medidores de  água
não acarretará despesas financeiras ao proprietário do imóvel.
                  Art. 3º - Nos conjuntos construídos a mais de  cinco  (05)
anos, a  despesa  decorrente  da  implantação  deverá  ser  restituída  pelo
proprietário do imóvel, de forma parcelada, visando a renda dos moradores.
                  Art. 4º - Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


            A  necessidade  de  que  cada  habitação  tenha  o  seu  medidor
individual vai de encontro com a própria campanha para economia  no  consumo
de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  -  SABESP
e, consequentemente, do Governo do Estado visando a economia no setor.
            Todos nós sabemos que o medidor único de  água  no  módulo  e/ou
prédio, impede que se chegue à uma "economia real",  pois  muitos  moradores
ainda  não  se  conscientizaram  sobre  o  modo  de  vida   comunitária,   e
simplesmente desperdiçam o bem mais precioso e vital que é a água.
      Dessa forma, a melhor e mais justa solução, é o emprego  de  medidores
individuais nos conjuntos habitacionais do Estado.



                        Sala das Sessões, em 7/6/2004





                           a)  Maria Almeida - PFL