


                       PROJETO DE LEI Nº 1425, DE 2014

                                   Dispõe sobre o subsídio  do  Governador,
                                   do Vice-Governador e dos Secretários  de
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

 Artigo 1º - Por força do artigo  20,  V,  da  Constituição  do  Estado,  os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado  e  dos  Secretários  de
Estado ficam fixados, para o exercício de 2015, na seguinte conformidade:

I - Governador do Estado: R$ 21.631,05 (vinte um mil, seiscentos e trinta  e
um reais e cinco centavos);

II - Vice-Governador do  Estado:  R$  20.549,60  (vinte  mil,  quinhentos  e
quarenta e nove reais e sessenta centavos);

III - Secretários de Estado: R$  19.467,94  (dezenove  mil,  quatrocentos  e
sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

Parágrafo único - O subsídio de que trata o inciso III deste artigo  absorve
os valores correspondentes ao vencimento mensal e às  vantagens  pecuniárias
atribuídas aos Secretários de Estado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do
artigo 2º e artigo 3º da Lei complementar  nº  802,  de  7  de  dezembro  de
1995, e do § 6º do artigo 1º da Lei complementar nº 957, de  13  de setembro
de 2004.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

                                JUSTIFICATIVA

Visa o presente projeto de lei dar cumprimento ao disposto no  inciso  V  do
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual determina que a





fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador  e  dos  Secretários
de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.

Dessa forma, com base na  competência  atribuída  à  Assembleia  Legislativa
para a iniciativa de projetos de tal espécie, é que apresentamos o  presente
projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos nobres pares.



                           Assembleia Legislativa, em 15/12/2014.



                       a) SAMUEL MOREIRA - Presidente



                        a) ÊNIO TATTO - 1º Secretário



                       a) EDMIR CHEDID - 2º secretário