
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  3, DE 2003






                                       Dispõe sobre a sustação  de  processo
                                       criminal movido contra Deputado,  nos
                                       termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo  14
                                       da Constituição do Estado




             Artigo 1.º - Fica sustado o Processo Crime n.º 808, Classe 4ª,
movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Estadual  Paschoal
Thomeu, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado.


             Artigo 2.º - Expeça-se ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional
Eleitoral do Estado.


             Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.


             Sala das Comissões, em 15/8/2003


             Apresentado pela Comissão de Constituição e  Justiça,  em  seu
Parecer nº 948, de 2003, sobre o Processo RGL nº 3941, de 2003