


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2012


                                 Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos
                                 de licença-prêmio e de férias,  no  âmbito
                                 da  Administração  Pública   Direta,   das
                                 Autarquias  e  Fundações  Estaduais  e  de
                                 outros   Poderes   do   Estado,    e    dá
                                 providências correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-
prêmio e de férias.




      Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se:


       I - aos servidores públicos da Administração Direta,  aos  servidores
militares e, quando submetidos ao regime  estatutário,  aos  servidores  das
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;


      II - aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal  de
Contas, do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  bem  como  aos
servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.






      Artigo 3º - Os dispositivos adiante especificados da Lei  Complementar
nº 734, de 26/11/ 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:


      I-  O § 1º do artigo 205:
      “§1º- As férias que, por necessidade  do  serviço  ou  qualquer  outro
motivo justo devidamente comprovado,  tiverem  seu  gozo  indeferido,  serão
anotadas para gozo oportuno, a requerimento do interessado.” (NR)


      II- O § 2º do artigo 211:
      “§2º- Nos casos de licença-prêmio, aplicar-se-á o disposto  no  artigo
205 e seus parágrafos desta lei complementar.” (NR)






      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  ficando  revogadas   todas   as   disposições   em   contrário,
especialmente:


      I – o parágrafo único do artigo 2º, e os artigos  3º  e  4º,   da  Lei
Complementar n.º 1.048, de 10/06/2008;


      II - a Lei Complementar nº 1.015, de 15/10/ 2007;


      III - a Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006.





                                JUSTIFICATIVA





      A licença-prêmio deriva seu nome do conceito “prêmio por assiduidade”.
Ela é um estímulo ao regular comparecimento ao trabalho e, ao  mesmo  tempo,
atende a um princípio de saúde, dando  oportunidade  de  descanso,  lazer  e
convivência familiar ao servidor. Assim, não  havendo  faltas  nem  licença-
saúde além do permitido na legislação, é concedida a fruição de até  noventa
dias de licença-prêmio.




      No entanto, esse instituto não tem sido seguido  à  risca  através  do
tempo, pois,  desde  sua  implantação,  diversas  alterações  da  legislação
possibilitaram sua conversão em pecúnia,  em  razão  de  impossibilidade  de
fruição, descaracterizando a função própria da licença.




      Por outro lado, tal prática faz com que o  Poder  Público  aumente  os
gastos com pessoal, e de uma maneira vultosa. É uma  de  suas  obrigações  o
atendimento ao princípio da economicidade, observando  os  limites  exigidos
pela legislação da responsabilidade fiscal.




      A atual legislação permite a conversão em pecúnia  da  licença-prêmio,
inclusive com normas regulamentadoras  próprias  em  cada  um  dos  Poderes.
Entendemos que a volta a vedação anterior é uma medida positiva, tanto  para
os  servidores  como  para  o  Estado.   A   Administração   deveria   tomar
providências para que a licença-prêmio sempre seja fruída,  ainda  que  essa
fruição seja postergada.




      Sobre a conversão em pecúnia das férias podemos  argumentar  de  igual
maneira, visto que elas são um direito  constitucional  assegurado  aos  que
trabalham, e  pelas  mesmas  razões.  A  possibilidade  de  convertê-las  em
pecúnia  representa  uma  diminuição  dos  períodos  de  repouso,  e  também
significa elevação das despesas públicas.




      Recentemente houve um  episódio  envolvendo  o  Conselho  Nacional  de
Justiça e o Poder Judiciário de vários estados,  inclusive  o  nosso,  sobre
pagamento indevido de verbas indenizatórias.  Segundo notícias,  o  montante
total ultrapassaria oitocentos milhões de reais.  Felizmente,  aquela  Corte
agiu de maneira tempestiva e adequada, detectando o problema.  Essa  é  mais
uma razão para que os  Legislativos  estaduais  tomem  medidas  apropriadas,
aperfeiçoando a legislação.




      Portanto, solicitamos o apoio dos nossos pares para a aprovação  desta
propositura.





                       Sala das Sessões, em 25/04/2012

                           a) Pedro Tobias - PSDB