


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 323, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral do  Estado,  requisitando-
lhes as informações as seguintes informações:

      1)    Recebemos  a  informação  que  diante  do  contingenciamento  de
despesas decorrente da atual crise econômica, a PGE (Procuradoria  Geral  do
Estado) reduziu as despesas de ressarcimento de diligências dos Oficiais  de
Justiça que atuam nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Estado de  São
Paulo. Em vista disso, questiona-se:

      a)    De  fato  há  uma  redução  do  ressarcimento  das  despesas  de
transporte dos oficiais de justiça que  atuam  nos  processos  de  execuções
fiscais estaduais?

      b) Se existir, qual a justificativa para tamanha redução?

      c)      O  cumprimento  dos  mandados  judiciais,  nos  processos   de
execuções fiscais  estaduais,  por  via  postal  atingem  uma  produtividade
similar ao do cumprimento pelos oficiais de justiça?

      d)     A redução do número de diligências pelos  oficiais  de  justiça
lotados nos Ofícios de Execuções Fiscais Estaduais do Estado  de  São  Paulo
causaram impacto na cobrança das respectivas dívidas fiscais?

      e) Há previsão de ampliação  do  cumprimento  dos  referidos  mandados
judiciais pelos oficiais de justiça?


                                JUSTIFICATIVA





      Na arrecadação dos tributos que  compõem  grande  parte  do  Orçamento
anual do Estado de São Paulo, o ICMS corresponde a mais de 70%  (com  médias
realizadas acima de 80%), ou seja, a importância fundamental  desse  imposto
é  inquestionável  e  devido  ao  ICMS,  que  o  Estado  pode  funcionar  no
atendimento ao público contribuinte e  manter  em  atividade  seus  Poderes,
Secretarias, Departamentos, etc.
      Apesar dessa importância econômica  e  social,  centenas  de  empresas
deixam de pagar regularmente  o  ICMS  e  se  tornam  devedoras  do  Estado.
Atualmente, a dívida total desses  devedores  está  em  aproximadamente  270
bilhões, o que corresponde a um valor maior que um ano  de  Orçamento  (para
2015 a previsão é de 204 bilhões).
      Paralelamente a isso, temos no Estado cerca de 1.300.000 processos  de
Execução Fiscal Estadual em andamento, principalmente de  dívidas  de  ICMS,
ou seja, um valor vultoso de  dívidas  e  milhares  de  processos  judiciais
aguardando uma cobrança efetiva.
      Diante dessa situação, bem  como,  em  face  do  contingenciamento  de
despesas devido à crise econômica, a  PGE  (Procuradoria  Geral  do  Estado)
reduziu as despesas de ressarcimento de transporte dos Oficiais  de  Justiça
que trabalham na cobrança desses devedores.
      Esses cortes inviabilizaram as atividades desses funcionários públicos
concursados e designados por lei (Lei 1906/78) para  atuarem  exclusivamente
nesse setor que são os Ofícios das Execuções Fiscais Estaduais do Estado  de
São Paulo.
      Assim, temos uma imensa quantidade de processos  que  dão  origem  aos
mandados judiciais parados e sem a  necessária  cobrança,  que  os  Oficiais
realizariam na sua função.
      Só na capital existem 287.780 processos nos cartórios de 1ª  Instância
em andamento (213.000 Eletrônicos,  70.000  Físicos  e  4.780  Precatórias),
essa quantidade de processos dão origem aos cerca de mais de 8.000  mandados
existentes na capital, os quais estão  sem  cumprimento.  Sabemos  que,  nas
Execuções Fiscais, temos  que  agir  o  mais  célere  possível,  já  que  as
empresas na grande maioria, têm vida média de cinco  anos  e  muitas  fecham
sem pagar seus impostos, por isso, os mandados têm que  chegar  com  rapidez
aos Oficiais de Justiça, para que possam cobrar e evitar um  maior  prejuízo
ao fisco e erário público.
      É bom frisarmos que grande parte desses processos tem as citações  dos
devedores realizadas pelo Correio e depois tenta-se  a  penhora  direta  via
Bacen, cuja quantidade de espera hoje é de mais de 42.860 processos na  fila
para a realização  dos  bloqueios  e  sabemos  que  muitos  devedores  estão
retirando dinheiro das contas de suas empresas para não serem bloqueadas.
      Outra grande parte de processos, a PGE junto com o juízo, determinaram
que milhares fossem arquivados, pelo artigo 40 da lei 6.830, sem  a  efetiva
cobrança. São  184.000  em  sobrestamento,  aguardando  arquivamento  só  na
Capital, muitos de alto valor.
       Ressalta-se, ainda, que a atividade dos Oficiais de Justiça no  setor
das Execuções Fiscais Estaduais  é  de  extrema  relevância,  pois  além  de
coibir e obrigar o pagamento ou parcelamento dos débitos de ICMS,  ele  como
representante do Poder Judiciário nas empresas, propicia a  “MORALIZAÇÃO  DO
SISTEMA DE COBRANÇA”, pois sabendo que poderão  receber  a  “visita”  de  um
Oficial de Justiça e ter seus bens  penhorados,  as  empresas  procuram  ser
corretas e pagarem regularmente seus impostos. Sabem que  devem  pagar  seus
créditos tributários, senão o fizerem,  serão  inscritos  em  Dívida  Ativa,
condição que lhes impõem uma série de restrições e  que  tem  “CARÁTER  MAIS
PUNITIVO  QUE  QUALQUER  OUTRA  COISA”,  conforme  afirmou  a  Dra.   Simone
Anacleto,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  e   Professora   de   Direito
Tributário, a qual contesta essa tentativa de  afirmar  que  o  processo  de
Execução Fiscal é ineficiente.
      Com essa ação dos  Oficiais,  muitos  devedores  ao  terem  seus  bens
penhorados  para  não  perdê-los  em  Leilão,  procedem  ao   pagamento   ou
parcelamento antes desse fato acontecer  e  suspendem  a  Praça  de  Leilão.
Cerca de 25%  dos  débitos  que  vão  para  o  Leilão,  são  cancelados  por
parcelamento ou pagamento antes deles.
      Conclui-se que tal postura seja um contra senso, ainda mais  em  época
de  crise  econômica,  já  que  ao  não  liberar  uma  pequena  verba   para
diligências dos Oficiais, esses não  recebem  as  cargas  de  mandados,  que
ficam parados e empilhados nas prateleiras dos Fóruns, os  quais  se  fossem
devidamente cumpridos com certeza aumentariam a arrecadação do Estado,  além
de MORALIZAREM A COBRANÇA DO IMPOSTO.
      Finalmente queremos informar que, hoje no Estado de São Paulo, existem
apenas em torno de 100 Oficiais trabalhando exclusivamente nos  Ofícios  das
Execuções Fiscais Estaduais, sendo que pela Lei 1.906/78 foram  criados  340
cargos, ou seja, menos de “um  terço”  está  em  atividade  e  muitos  estão
prestes a se aposentar.
      Acreditamos que o exposto  justifica  este  requerimento  e  a  pronta
resposta  dos  questionamentos  apresentados,  em   atendimento   pleno   ao
interesse público.



                      Sala das Sessões, em 25/11/2015.





                               a) Caio França