


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 323, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Educação,  para  que
preste as seguintes informações:


        1. Quanto é repassado  aos  municípios  para  merenda  escolar  nas
           escolas estaduais?


        2. Quanto foi repassado ao município de Hortolândia para o  custeio
           da merenda escolar neste ano de 2013?





                                JUSTIFICATIVA



                 Este requerimento se faz necessário, uma vez que  recebemos
      a informação de que a Secretária de Educação  do  Estado  não  estaria
      repassando o custeio da alimentação escolar prevista na  Resolução  SE
      nº 51, de 04/08/2011.




                 Diante  disto,  apresentamos  o  presente  requerimento  de
informações.







                       Sala das Sessões, em 22-10-2013





                              a)  Ana Perugini