


                   PROJETO DE LEI Nº      231  ,  DE 2005

                                 "Obriga as empresas de telefonia  fixa,  a
                                 informar   seus   usuários,   através   de
                                 mensagem de voz, o término  do  limite  de
                                 consumo  de  sua  franquia,  e  dá  outras
                                 providências".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

Artigo 1º - Ficam as concessionárias do serviço público de  telefonia  fixa,
que operam ou venham a operar no espaço territorial do Estado de São  Paulo,
obrigadas a informar ao consumidor, através de mensagem de voz,  no  próprio
aparelho telefônico ou outro  meio  de  equivalente  imediatismo,  de  forma
inequívoca,  sempre  que  este  atingir  o   limite   máximo   dos   ‘pulsos
franqueados’.

Parágrafo único: A comunicação a que se refere o caput deste  artigo  deverá
ser feita ao consumidor no momento em que  exceder  o  limite,  esclarecendo
que,  a  partir  deste  momento,  serão  cobrados  os   pulsos   excedentes,
especificando o valor de cada pulso.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto  na  presente  lei,  acarretará  à
empresa infratora, multa diária de 150 (cento e cinqüenta)  UFESPs,   e,  em
caso de reincidência, a multa deverá ser  computada  em  dobro,  cujo  valor
será revertido ao PROCON.

Artigo 3º - As empresas concessionárias de telefonia terão  o  prazo  de  90
(noventa) dias para se adequar à presente lei,  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA.

      Ultimamente, vem sendo muitas as batalhas dos consumidores do país que
mantém um contrato de adesão de prestação de serviço comutado  (STFC),  cujo
objeto é a utilização de linha  telefônica,  junto  ao  PROCON  e  ao  Poder
Judiciário.
      Essas batalhas visam acabar com a cobrança  dos  ‘pulsos  excedentes’,
haja vista que o  consumidor  recebe,  nas  contas  de  cobrança,  apenas  a
determinação do valor e da suposta  quantidade  de  pulsos  consumidos,  sem
detalhamento algum que lhe permita averiguar momento, receptor  e  tempo  de
duração destas eventuais ligações.
      Sabe-se  que,  desde  o  início  da   prestação   dos   serviços,   as
concessionárias de telefonia vem efetivando cobranças de  serviço  medido  e
de pulsos excedentes: 300/430/560/790 ao mês, demonstrando  apenas  o  preço
total em reais, de forma aleatória  e  unilateral,  compelindo  a  todos  os
consumidores a dispor de  determinada  quantia  para  pagar  uma  fatura  de
telefone que não possui certeza e liquidez, haja vista  não  saber  se  este
valor é, efetivamente, devido ou não.
      Ocorre que, a maioria dos consumidores não tem a informação do momento
em que seus pulsos foram excedidos, e continuam a realizar ligações,  com  a
certeza de que ainda estão dentro do limite  estabelecido  pela  empresa  de
telefonia.
      Dessa forma, o presente  projeto  de  lei  tem  como  finalidade,  dar
ciência ao  consumidor  de  sua  situação  junto  à  empresa  de  telefonia,
informando-o do momento em que seu limite foi excedido, para que  possa  ter
um controle de seus gastos no tocante à sua conta telefônica.
      Por todo exposto é que coloco o presente Projeto de Lei  à  apreciação
dos nobres pares, contando com a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 27/4/2005






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT