


                     PROJETO DE LEI Nº      426, DE 2008


                                 Autoriza a criação do Conselho Estadual de
                                 Petróleo,    Gás    Natural    e    Fontes
                                 Alternativas  de  Geração  de  Energia   -
                                 CONPEG, e dá outras providências legais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                          DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Público do Estado de São Paulo  a  criar
o Conselho Estadual de  Petróleo,  Gás  Natural  e  Fontes  Alternativas  de
Geração  de  Energia  –  CONPEG,  como  órgão  de   caráter   consultivo   e
deliberativo.

                              DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 2o – Compete ao Conselho Estadual de Petróleo, Gás Natural  e  Fontes
Alternativas de Geração  de  Energia  –  CONPEG  estabelecer  metas,  traçar
diretrizes  e  definir  políticas  públicas  para  a  gestão  dos   recursos
recebidos pelo Estado das compensações financeiras (royalties)  advindas  da
exploração da atividade petrolífera, especialmente por  meio  das  seguintes
ações:

I- elaborar  metas para aplicação dos recursos dos royalties;
II- analisar e deliberar sobre projetos e programas  que  atendam  às  metas
estabelecidas para a utilização dos recursos das compensações financeiras;
III- acompanhar e fiscalizar  a  aplicação  dos  recursos  das  compensações
financeiras oriundas da atividade petrolífera;
IV- incentivar projetos, programas  e  ações  que  estimulem  a  geração  de
emprego e renda com recursos dos royalties;
V- estimular a criação e execução de projetos e pesquisas sobre produção  de
energia não-poluente e com fontes renováveis;
VI- incentivar a adoção de sistemas de geração de energia não-poluente e  de
fontes renováveis;
VII-  promover  debates  e  discussões  públicas  sobre  projetos   de   uso
sustentável dos recursos energéticos;
VIII- fomentar convênios e consórcios que contribuam para o  desenvolvimento
econômico do Estado com os projetos, programas  e  ações  financiadas  pelos
recursos dos royalties;
IX- participar da  elaboração  de  um  Plano  Estratégico  de  Energia  Não-
Poluente e Fontes Renováveis;
X- acompanhar e compatibilizar a aplicação da legislação dos  royalties  aos
projetos para o fomento do desenvolvimento econômico sustentado.
XI- elaborar seu regimento interno.


Artigo  3º  -  O  Conselho  Estadual  de  Petróleo,  Gás  Natural  e  Fontes
Alternativas de Geração de Energia – CONPEG será composto  por  conselheiros
nomeados livremente dentre representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I- (01) um representante da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia;
II- (01) um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
III-  (01)  um  representante  da  Secretaria  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento;
IV- (01) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
V- (01) um representante da Secretaria de Estado de Ensino Superior;
VI- (01) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento;
VII- (01) representante da Federação das Indústrias do Estado de  São  Paulo
– Fiesp;
VIII- (01) um representante do Centro das Indústrias do Estado de São  Paulo
– Ciesp;
IX- (01) um representante da Universidade de São Paulo (USP);
X- (01) um representante da Universidade do Estado de São Paulo (Unesp);
XI- (01) um representante da Universidade de Campinas (Unicamp);
XII- (01) um representante do Sindicato Unificado dos Petroleiros do  Estado
de São Paulo (Sindopetrosp);
XIII- (01) um representante do Sindicato dos Professores do  Ensino  Oficial
do Estado de São Paulo (Apeoesp);
XIV- (01) um representante da União Nacional dos Estudantes (UNE);
XV- (01) um representante da União Brasileira dos  Estudantes  Secundaristas
(Uebes).

Artigo 4o - O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos,  permitida
a recondução.


§ 1o – Os titulares e seus respectivos suplentes,  representantes  do  Poder
Público, serão indicados pelo Poder Executivo,  enquanto  os  representantes
da  sociedade  civil  serão  indicados  pelos  presidentes  das  respectivas
entidades.


§ 2º - O conselheiro, em suas ausências  e  impedimentos,  será  substituído
pelo suplente.


§ 3º - Os membros do Conselho Estadual de Petróleo,  Gás  Natural  e  Fontes
Alternativas de Geração de Energia – CONPEG não  serão  remunerados,  sendo,
porém, suas funções consideradas de relevante interesse público.


                              DO FUNCIONAMENTO

Artigo 7º - O CONPEG será presidido pelo Secretário de Estado de  Saneamento
e Energia.


Artigo 8o - O CONPEG reunir-se-á, ordinariamente, na forma  estabelecida  em
seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre  que  convocado  por  seu
Presidente com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.


Artigo 9º - As reuniões poderão ser assistidas por  quaisquer  interessados,
permitindo ao presidente conceder-lhes a palavra, mas  sem  direito  a  voto
nas deliberações do Conselho.

Artigo 10 – O CONPEG elaborará e aprovará seu  regimento  interno  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a sua implementação.


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 11 – O Poder Executivo terá o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a
implementação do CONPEG.

Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Com o aumento da produção petrolífera e de gás natural,  a  partir  da
exploração de jazidas descobertas no litoral  brasileiro,  os  royalties  se
transformaram em uma rentável fonte de recursos para municípios  e  estados.
Os  valores   se   referem   às   compensações   financeiras   pagas   pelas
concessionárias  em  razão  da  exploração  das  reservas   localizadas   em
território brasileiro, especialmente na Bacia de Santos.

      Entre 1997 e 2007, houve um crescimento significativo  na  arrecadação
dos royalties. De acordo com levantamento feito  pela  Agência  Nacional  de
Petróleo (ANP), responsável pela fiscalização e  cálculo  das  participações
governamentais distribuídas aos beneficiários, o  repasse  das  compensações
subiu de R$ 190 milhões, em 1997, para R$ 7,490 bilhões em 2007. Na  divisão
dos recursos distribuídos no ano passado, o Rio de Janeiro ficou  com  cerca
de 90%, enquanto o  Estado  de  São  Paulo  recebeu  apenas  0,4%  do  total
repassado.

      Mesmo com um baixo índice de participação nos royalties, em comparação
com o Rio de Janeiro, São Paulo deve aumentar consideravelmente a sua  fatia
na divisão desse bolo. A Petrobras confirmou a  existência  de  reservas  em
águas no limite geográfico do  Estado,  o  que  garante  aos  municípios  do
litoral paulista uma cota maior no  repasse,  conforme  prevê  a  legislação
federal (Lei 9.478/97 e Decreto 2.797/98).

      Para  o  Cluster  do  Pré-Sal,  onde  estão  os  blocos  BM-S8,  BM-S9
(Carioca), BM-S10 (Parati), BM-S21 e BM-S22, São  Paulo  deverá  ficar  com,
pelo menos, metade da receita dos royalties, que deverão ser pagos a  partir
de 2015, data prevista para o início da produção de gás  e  petróleo  nessas
reservas.

      Existe  ainda  o  Fundo  Especial,  administrado  pelo  Ministério  da
Fazenda, que  contempla  todos  os  entes  da  Federação  com  os  royalties
relativos  à  produção  marinha.  O  rateio  obedece  aos  mesmos  critérios
utilizados para a distribuição dos Fundos  de  Participação  dos  Estados  e
Municípios (Lei 7.990/89 Decreto 01/91). Da soma arrecadada, 80%  ficam  com
os municípios e o restante (20%) é destinado aos estados.

      A partir de perspectivas positivas, São Paulo deve se  preparar  e  se
adequar  para  a  utilização  desse  dinheiro.  Um  trabalho  que  deve  ser
alicerçado na eqüidade da locação dos recursos e na eficiência  nos  gastos,
como tão bem destacou a secretária estadual de Saneamento e  Energia,  Dilma
Pena, em audiência pública realizada em Santos pela Assembléia Legislativa.


      O controle se faz necessário para evitar a  concentração  de  recursos
nos  cofres  de   poucos  municípios,  fato  que  só   contribui   para   as
desigualdades sociais. No Rio de Janeiro, as prefeituras  que  receberam  os
maiores repasses apresentaram elevados gastos com a folha  de  pagamento.  O
reforço  no  caixa  não  significou,  na  mesma   proporção,   avanços   nos
indicadores socioeconômicos e de preservação do ecossistema.


      Por isso, a instituição do Conselho Estadual de Petróleo, Gás  Natural
e Fontes Alternativas de Geração de Energia  (CONPEG),  ora  proposto  neste
projeto de lei, tem como  objetivo  assegurar  o  melhor  aproveitamento  do
dinheiro dos royalties do petróleo  e  gás  natural,  bem  como  fomentar  o
desenvolvimento econômico sustentado.


      Os recursos naturais são finitos, portanto  é  imprescindível  definir
metas e estratégias que garantam a produção de energia de fonte renovável  e
não-poluente. O CONPEG, com uma posição técnica e heterogênea, facilitará  o
acompanhamento e a fiscalização dos recursos  das  compensações  financeiras
pagas pelas concessionárias.


      Entre as suas atribuições, estão ainda o apoio a projetos, programas e
ações que estimulem a  geração  de  emprego  e  a  elaboração  de  um  Plano
Estratégico de Energia Não-Poluente  e  de  Fontes  Renováveis.  São  apenas
algumas das razões que embasam a criação do CONPEG.


      Diante do exposto, peço apoio aos meus pares para  a  aprovação  desta
matéria, que muito contribuirá para o melhor aproveitamento dos royalties  e
a redução das desigualdades sociais no Estado de São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 17/6/2008





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB