
PROJETO DE LEI Nº 709 ,DE 2008
Mensagem nº 180/08 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 4 de novembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Lucélia,  imóvel  situado  na  Rua  Ricieri  Pernomian   nº   601,   naquela
localidade.

      Trata-se de imóvel com 3.600,00 m² e área construída de  1.635,26  m²,
doado ao Estado pela Municipalidade, conforme Escritura  de  Doação  lavrada
em 14 de fevereiro de 1979, onde está instalado Centro de Saúde.

      Assinale-se que, com o implemento da política de descentralização  dos
serviços de saúde, o Município de Lucélia passou a ser o gestor  responsável
pela administração da referida unidade.

      De acordo com esclarecimentos prestados pelo Prefeito  de  Lucélia,  o
imóvel necessita  de  obras  para  ampliação  e  reforma,  que  poderão  ser
custeadas com recursos oriundos do Ministério da Saúde, desde que o  bem  em
apreço integre o patrimônio do Município.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou a doação do imóvel, tendo em vista o interesse público de que  se
reveste a medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2008

                                  Autoriza a Fazenda do Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Lucélia,  o
                           imóvel que especifica.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Lucélia, imóvel situado na Rua Ricieri Permonian  nº
601, com 1.635,26m² de construção, e  área  total  de  3.600,00m²,  onde  se
encontra instalado Centro de Saúde.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
compõem o Processo SS nº 001/0214/003.590/2007.

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.



                                      José Serra