


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 245, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1)     Conforme cópias do Diário Oficial, dos  dias  2  de  julho  e  6  de
julho, deste ano, foi aberto procedimento para credenciamento  de  monitores
para  prestação  de  serviço  em  curso  de  Formação  Inicial  e   Educação
Continuada de Trabalhadores pelo Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
Paula Souza. Por que o edital foi publicado em data posterior  à  publicação
do edital com o nome dos classificados?

 2)     Especificamente, em relação à Etec Elias Nechar, em Catanduva,  cuja
diretora é Sérgia Lucia Borges Milanez, foram classificadas pelo menos  duas
pessoas que, segundo denúncias de moradores da cidade,  seriam  parentes  da
diretora, uma delas, a  filha  ,Amanda  Borges  Milanez,  e  Jaime  Donizeti
Milanez. É de conhecimento do secretário o parentesco e as nomeações?

 3)     Segundo o  item  5,  do  Edital  de  Credenciamento,  a  análise  da
documentação é prerrogativa da direção da ETEC ou Fatec  “vinculadoras”,  ou
seja, a análise da documentação dos supostos parentes da  diretora  coube  a
ela mesma. O secretário não verifica prática de nepotismo nessa iniciativa?

 4)     Por fim, diante dos fatos, solicito  informações  sobre  a  situação
funcional de Amanda Borges Milanez e Jaime Donizeti  Milanez  e  informações
sobre quais as providências a  serem  tomadas  em  relação  aos  fatos  aqui
expostos e as medidas especificas para coibir o nepotismo  na  administração
estadual. 








                                JUSTIFICATIVA





Informações do Diário Oficial do Estado, de  moradores  de  Catanduva  e  da
comunidade da Etec Elias Nechar apontam indícios de nepotismo  envolvendo  a
diretora  da  unidade.  O  emprego  de  parentes,  ainda  que  submetidos  a
procedimento de seleção pública,  deve  ser  alvo  de  questionamentos  para
garantir aos atos da administração pública transparência e impessoalidade.

Desfiados esses princípios da administração pública – e as  Etecs  e  Fatecs
estão a eles submetidas uma vez que integram  a  rede  pública  estadual  de
ensino técnico e tecnológico-, fragiliza-se o ente público.

 Decisões contrárias ao nepotismo são  constantes  em  nossa  legislação.  A
primeira determinação expressa proibindo a nomeação de parentes para  cargos
públicos foi feita pela súmula  vinculante  nº  13  do  STF,  de  agosto  de
2008. A decisão proibia a nomeação de cônjuge, companheiros (as) e  parentes
até 3º grau para cargos  de  confiança  em  repartições  públicas  dos  três
poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todo  o  Brasil.Segundo  os
critérios  da  súmula  vinculante,  mulheres,  maridos,  filhos  e  tios  de
gestores  públicos  são  proibidos  de   assumirem   cargos   públicos   nas
repartições ligadas a eles. 

A partir da determinação do STF, Estados e municípios passaram a criar  leis
contra o nepotismo seguindo as diretrizes  estabelecidas  pelo  Supremo.  Em
2010, o governo federal promulgou a lei nº 7.203 que regulamentou a  decisão
da súmula e proibiu o nepotismo nos órgãos públicos federais.



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http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx
?link=/2014/executivo%2520secao%2520i/junho/06/pag_0097_D5A3LFM2VH2SNeC1888B
VM0LKOR.pdf&pagina=97&data=06/06/2014&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=
100097
 
 
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx
?link=/2014/executivo%2520secao%2520i/julho/02/pag_0143_D7T57H0LAGBADe54BEMB
N0HICUK.pdf&pagina=143&data=02/07/2014&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao
=100143



                      Sala das Sessões, em 25/11/2014.





                             a) João Paulo Rillo