


                       PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2013


                                 Assegura   tratamento    prioritário    no
                                 embarque  de  veículos   no   serviço   de
                                 travessia   marítima   por    balsas    às
                                 autoridades que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica assegurado  tratamento  prioritário  no  embarque  de
veículos nos serviços de  travessia  marítima  por  balsas,  aos  Juízes  de
Direito,  Desembargadores,  membros  do   Ministério   Público,   Defensores
Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores Autárquicos  e  Delegados  de
Polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.

      Parágrafo Único – O tratamento prioritário de que trata o caput  deste
artigo, em especial o de embarque, dar-se-á mediante apresentação de  cédula
de identidade funcional própria.

      Artigo 2º - Para assegurar o tratamento prioritário de que trata  esta
lei, o titular do serviço de travessia marítima de veículo por  balsas,  por
si ou por seu delegado,  destinará,  além  de  corredores  específicos  para
trânsito dos respectivos veículos até embarque, cabine  ou  guichê  próprios
para atendimento das autoridades beneficiárias.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Hodiernamente, é fato que o  exercício  das  respectivas  competências
pelo Ministério Público, Poder Judiciário e autoridades policiais –  combate
à improbidade administrativa, à criminalidade, inclusive organizada,  dentre
outras  –  vem  gerando  represálias  aos  agentes  públicos   e   políticos
competentes. Como exemplo, deve ser citado o covarde  homicídio  de  honrado
magistrado, doutro Antônio José Machado Dias, em 14.03.13, quando deixava  o
       Fórum  da  Comarca  de   Presidente   Prudente.   Também   a   título
exemplificativo, devem ser citados os disparos desferidos contra  o  veículo
de ilustre magistrado, doutro Vinicius de Toledo Piza Peluso,  nos  idos  de
2006, quando no exercício de judicatura no Distrito de Vicente de  Carvalho,
Comarca de Guarujá, e o recente desmantelamento da quadrilha  que  planejava
atentar contra a vida do Promotor de Justiça da Comarca de Mirassol,  doutro
José Heitor dos Santos, em resposta a dezenas de  ações  civis  e  criminais
que determinaram a condenação de agentes públicos.


      Diante  desse  cenário,  constitui  consenso  a  imperiosa  adoção  de
medidas, alternativas e estratégias tendentes a resguardar a segurança  e  a
vida de Juízes, Desembargadores, membros do Ministério Público e   Delegados
de Polícia. Assim, e na esteira da recente legislação federal,  propõe-se  a
adoção de prerrogativas que assegurem  rápida  travessia  pelas  autoridades
beneficiárias, evitando-se que fiquem à mercê de  criminosas  abordagens  no
momento em que se encontrem nas filas de embarque, sucedidos  e  antecedidos
por outro veículos, sem a menor condição de  reação,  inclusive,  expondo  a
vida dos demais usuários que circunstancialmente estejam próximos.

      Tais argumentos caracterizam plenamente, a nosso juízo, o  caráter  de
segurança tanto quanto o interesse público na  continuidade  e  expansão  de
suas atividades, razão pela qual, entendemos que a Declaração  de  Utilidade
Pública aqui proposta, se justifica plenamente.

      Por tais  motivos,  solicito  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente projeto.






                       Sala das Sessões, em 28-5-2013.





                          a) Fernando Capez - PSDB