
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 302, DE 2009


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Meio  Ambiente,
Xico Graziano, para que preste as seguintes informações  sobre  a  limitação
administrativa provisória imposta a uma área de  25  mil  hectares  de  mata
atlântica  na  Serra  da  Cantareira,  para  a  criação  de   dois   parques
ambientais:


   1. Que medidas foram dotadas pela secretaria para garantir o  cumprimento
      do decreto de limitação administrativa  provisória  na  área  de  mata
      atlântica na Serra da Cantareira?
   2. Qual é a estrutura disponível pela secretaria para fiscalizar as áreas
      com proteção ambiental no Estado?
   3. Quantas autuações foram aplicadas pela secretaria no período de 2007 a
      2009 por conta de infrações ao meio ambiente?
   4. Quais as ações a secretaria desenvolve para a retirada de moradias que
      ocupam irregularmente áreas da Serra  da  Cantareira  e  das  represas
      Billings e Guarapiranga?
   5.
                                JUSTIFICATIVA


Em que fase está o processo de criação dos parques ambientais na  região  da
Cantareira? Existe previsão para a  implantação?      O  Governo  do  Estado
decretou a limitação  administrativa  provisória  de  uma  área  de  25  mil
hectares de mata atlântica na Serra da  Cantareira.  A  medida  tem  caráter
preparatório para a criação de dois parques ambientais na área,  garantindo,
assim, a proteção de uma região de mananciais e de rica biodiversidade.

Com o decreto, ficam proibidos, por sete meses, o corte da vegetação  nativa
e a  realização  de  ações  que,  direta  ou  indiretamente,  possam  causar
degradação ambiental. A área abrange  os  municípios  de  Arujá,  Guarulhos,
Mairiporã, Nazaré Paulista, Santa Isabel, Atibaia e Bom Jesus dos Perdões.

A decisão do governo é digna dos maiores elogios. Afinal, não é de hoje  que
a região da Serra da Cantareira é cobiçada por empreendimentos  imobiliários
que ameaçam uma das poucas áreas verdes de São Paulo. Ao impor a  limitação,
buscou-se protegê-la até a conclusão do  processo  de  criação  dos  parques
ambientais.

Porém, existe o risco de que o  “congelamento”  da  área  possa  impulsionar
ações de ocupação irregular em larga escala, como  ocorreu  no  entorno  das
Represas  Billings  e  Guarapiranga.  São  cerca  de  200  mil  moradias  na
Guarapiranga, das quais pelo menos 40 mil  despejam  esgoto  diretamente  na
represa, responsável pelo abastecimento de  milhões  de  pessoas  na  Região
Metropolitana de São Paulo.

Esperamos  que  os  órgãos  ambientais  estaduais  estejam  preparados  para
intensificar  a  fiscalização   da   área   com   limitação   administrativa
provisória, principalmente, no combate  aos  loteamentos  clandestinos  que,
infelizmente, ainda são uma grande ameaça a Serra da Cantareira.

Face ao exposto e em razão  da  importância  do  assunto  para  a  população
paulista, justifica-se o presente requerimento de pedido de informações.


Sala das Sessões, em 5/10/2009

a) Paulo Alexandre Barbosa