


                        REQUERIMENTO Nº  105, DE 2004



   Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição  do  Estado  de
   São Paulo e do artigo 34 da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
   constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta  por  7
   (sete) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 120  (cento  e  vinte)
   dias, investigar as possíveis irregularidades  cometidas  com  relação  à
   observância da Lei Federal nº 9956, de 12 de janeiro de 2000,  por  parte
   dos Postos de Combustível, que proíbe o funcionamento de bombas de  auto-
   serviço.





                                JUSTIFICATIVA


      Toda a imprensa televisiva e escrita noticiou a existência da norma de
âmbito nacional que  proibiu  o  funcionamento  das  bombas  de  combustível
operadas pelos  próprios consumidores, e que  deveria  ser  observada  pelos
postos revendedores de combustível, a partir  de  janeiro  de  2000,  quando
entrou em vigor.


      Ocorre que alguns estabelecimentos resolveram ignorar a legislação  em
vigor e continuam desafiando a lei, bem como expondo a riscos  de  saúde  os
consumidores que, sem nenhum treinamento e equipamento adequado manuseiam  e
abastecem os seus veículos, em verdadeira afronta à saúde pública.


      Por outro lado, estes estabelecimentos resolveram  caminhar  contra  o
bem-estar social, aumentando o desemprego, ao demitir os frentistas.


      Por fim,  desatendem  às  necessidades  dos  consumidores,  que  devem
receber um produto com as condições técnicas adequadas, o que não ocorre  ao
operarem as  auto-bombas  de  combustível,  sem  treinamento  e  equipamento
apropriado.



                       Sala das Sessões, em 12/2/2004


                               a)  JOSÉ DILSON

  a) JONAS DONIZETTE a) EMIDIO DE SOUZA a) MAURO MENUCHI a) CONTE LOPES a)
  ARNALDO JARDIM a) RICARDO TRIPOLI a) CELINO CARDOSO a) GERALDO VINHOLI a)
       LUIZ GONZAGA VIEIRA (apoiamento) a) AFONSO LOBATO a) ROMEU TUMA
   (apoiamento) a) SIMÃO PEDRO a) FAUSTO FIGUEIRA (apoiamento) a) RODOLFO
   COSTA E SILVA a) LUIS CARLOS GONDIM a) ANTONIO SALIM CURIATI a) NIVALDO
 SANTANA a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) ALBERTO TURCO LOCO HIAR a) JOSÉ ZICO PRADO
 a) ANTONIO MENTOR a) VAZ DE LIMA (apoiamento) a) DONISETE BRAGA a) VICENTE
    CÂNDIDO a) BETH SAHÃO a) MARCELO BUENO a) PASCHOAL THOMEU a) ORLANDO
  MORANDO (apoiamento) a) WALDIR AGNELLO a) CAMPOS MACHADO (apoiamento) a)
                RICARDO CASTILHO a) BALEIA ROSSI (apoiamento)