

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 364, DE 2013



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Meio Ambiente,  para
que preste as seguintes informações:


1)      Qual  o  percentual  de  regularização  fundiária  das  Unidades  de
Conservação que compõem o Mosaico Jureia-Itatins criado  pela  Lei  Estadual
14.982.
2)      Há nestas unidades de conservação algum Plano de Manejo aprovado?
3)      Quais destas Unidades de  Conservação  dispõem  de  Conselho  gestor
instituído?





                                JUSTIFICATIVA





É preciso coletar informações acerca dessas importantes  unidades  estaduais
de  conservação  para  futura  adoção  de  providências  quanto  ao  estrito
cumprimento das leis de preservação ambiental.





                      Sala das Sessões, em 04-12-2013.



                          a) Alencar Santana Braga