


                       PROJETO DE LEI Nº 949, DE 2014


                                 Concede  prazo  para  que  os   servidores
                                 inativos  que  pediram  sua  exclusão   do
                                 IAMSPE optem por seu retorno e  dá  outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Os  servidores  ativos  e  inativos  que  solicitaram  o
cancelamento da inscrição como contribuintes  do  Instituto  de  Assistência
Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  –  IAMSPE,  poderão  requerer  nova
inscrição no prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias  contados  da  publicação
desta lei.


      Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei aplica-se aos servidores
que decaíram do direito de requerer sua inscrição.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A  presente  propositura  justifica-se  pela  grande   quantidade   de
servidores que perderam o prazo para inscrição  no  IAMSPE,  bem  como  para
aqueles que  fizeram  a  solicitação  de  seu  cancelamento,  seja  por  via
judicial, seja por via administrativa, mas que pretendem voltar ao sistema.
      A fixação de um prazo para  nova  adesão  diminui  o  oportunismo  que
desequilibra o sistema  e,  ao  mesmo  tempo,  possibilita  uma  justa  nova
oportunidade para quem,  após  sair,  vislumbra  vantagens  na  filiação  ao
IAMSPE.


      Por tal razão, submetemos o presente projeto ao beneplácito dos nobres
pares.











                       Sala das Sessões, em 1-8-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM