
PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2012


Mensagem A-nº 110/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 17 de outubro de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  desafetar  as  áreas  que
especifica, integrantes do “Parque Estadual das Fontes do  Ipiranga”,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida preconizada decorre de estudos realizados no
âmbito da Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional,  e  se
encontra delineada, em seus contornos gerais, no ofício  a  mim  encaminhado
pelo Titular da  Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo  26  da  Constituição  do  Estado,  fazendo  juntar  a   documentação
necessária à instrução da matéria.


                      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo: SPDR 2552/2012
Interessado: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Concessão do Recinto de Exposições Sálvio Pacheco de Almeida  Prado
e as áreas que o circundam.


Excelentíssimo Senhor Governador


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência a  proposta  anexa,  de  anteprojeto  de  lei  complementar,  que
autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e a conceder  o  uso  da  área  que
especifica e dá providências correlatas.


             O referido projeto de lei objetiva, por  meio  da  desafetação
mencionada, viabilizar a  concessão  de  uso  e  exploração  do  Recinto  de
Exposições Sálvio Pacheco de Almeida Prado  e  da  área  ocupada  atualmente
pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento,  pertencente  ao  Estado  de
São Paulo,  totalizando  382.162,60  m².  A  área  ocupada  pelo  Centro  de
Exposições se encontra concedida desde 1993 - concessão autorizada por  meio
da Lei Estadual nº 7.914, de 26 de junho de 1992, pelo prazo de  20  anos  –
sendo que o contrato de concessão se encerra em março de 2013. Desta  forma,
pretende-se ao renovar a possibilidade de concessão,  propor  uma  ampliação
da área, de maneira a atender aos atuais desafios do Estado de São Paulo.


             Além disso, pretende o presente projeto de lei, desafetar duas
outras áreas contíguas à área a ser concedida - a primeira  de  140.479,90m²
e a segunda de 312.674,30m² - considerando que, de acordo com  a  Secretaria
de Meio  Ambiente,  não  conservam  mais  características  ecológicas  e  de
interesse para a conservação ambiental.
Da proposta de concessão
             O objetivo de realização de concessão de uso e  exploração  da
área , que totaliza de 382.162,60 m²,  é  atrair  maiores  oportunidades  de
feiras e negócios para São Paulo, possibilitando que  a  cidade  retome  sua
posição de liderança dentre  os  principais  polos  de  eventos  da  América
Latina – posição perdida  para  as  cidades  como  Buenos  Aires  e  Rio  de
Janeiro, dada a indisponibilidade de espaços adequados para abrigar  grandes
eventos.


             Como parte da elaboração do projeto foi realizado um estudo de
vocação da área  que  demonstrou  que,  enquanto  o  número  de  eventos  de
negócios no mundo todo cresce a uma taxa de 6% (seis por cento) ao  ano,  no
Brasil este valor cresce a uma taxa muito superior, igual  a  22%  (vinte  e
dois por cento), consolidando a grande importância do  país  neste  mercado.
Desta forma, este projeto objetiva, além da atração de feiras, exposições  e
eventos de grande porte para a cidade de São Paulo, o  fomento  da  economia
local, atração novos negócios, criação de empregos e promoção  de  ações  de
compensação ambiental.
             O projeto de concessão vem sendo elaborado pela Secretaria  de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, em cooperação com a  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento e  compreendeu,  além  os  estudos  de  vocação,
elaboração de estudos de implantação de equipamentos e modelagem  econômico-
financeira do projeto. O projeto prevê a reforma e ampliação  dos  pavilhões
já  existentes  no  Centro  de  Exposições,  bem   como   a   adequação   de
estacionamentos compatíveis com as áreas de exposições,  de  modo  a  melhor
atender  à  realização  de  eventos  de  agronegócios,  principal  atividade
realizada neste espaço.
             Segundo  estimativas  da  modelagem  econômico-financeira,  os
investimentos mínimos para satisfazer às condições descritas  acima  são  da
ordem de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a serem feitos  pelo
concessionário. O concessionário deverá, ainda, pagar ao Estado um valor  de
outorga fixa e um percentual de 1% (um por cento) sobre seu  faturamento.  O
prazo previsto para a concessão é de até 30 anos.
             O  concessionário  poderá  explorar  economicamente   a   área
concedida a partir da realização de investimentos  em  outros  equipamentos,
desde que relacionados à  atividade  de  fomento  à  realização  de  feiras,
exposições e eventos no Centro de Exposições.  Por  meio  de  um  estudo  de
vocação, analisou-se que equipamentos poderiam ser  mais  adequados  para  o
fomento a estas atividades, e, a partir desta análise,  foram  propostos  os
seguintes investimentos de referência, além  dos  investimentos  mínimos  já
descritos acima:  a)  construção  de  um  novo  pavilhão  de  exposição  com
possibilidade de adaptação como um espaço Multiuso; b)  Hotel  de  categoria
econômica; e c) Centro de Convenções. A  modelagem  do  referido  estudo  de
referência teve como orientação os parâmetros  utilizados  globalmente  pela
indústria de eventos, que considera como críticos  para  a  viabilidade  dos
empreendimentos tanto  o  espaço  físico  (terreno),  como  os  equipamentos
(investimentos na construção)  e  a  agenda  de  eventos.  Os  investimentos
totais para a construção dos equipamentos mínimos e de referência seriam  da
ordem  de  R$  320.000.000,00  (trezentos  e  vinte   milhões   de   reais).
Adicionalmente, estima-se o valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis  milhões
de reais) para compensações viárias e ambientais.


             Dado o caráter de utilidade pública na  exploração  e  uso  do
espaço público, tal concessão possui como  característica  a  restrição  das
atividades  permitidas  para  exploração  do   concessionário,   caso   tais
atividades sejam conflitantes com os  objetivos  pretendidos  da  concessão.
Assim, o objetivo último do Estado é  a  atividade  de  valorização  do  bem
público e fomento da economia paulista, e não a  atração  de  atividades  de
caráter mais lucrativo para o concessionário  e,  consequentemente,  para  o
Estado. Neste sentido, também ressaltamos que o risco de exploração  do  bem
é do licitante, de modo  que  ele  sempre  deverá  honrar  suas  obrigações,
independentemente de  sua  situação  econômico-financeira,  operando  em  um
modelo que reduz ao máximo os riscos ao Estado. Por fim, ressaltamos  que  a
concessão  prevê,  ao  final  de  seu  período  de  vigência,  que  os  bens
(terrenos, edifícios existentes e construídos)  deverão  ser  devolvidos  ao
patrimônio do Estado em condições adequadas.
Das áreas a serem desafetadas
             Como forma de viabilizar o projeto exposto,  é  fundamental  a
aprovação da minuta de projeto de lei proposta, que trata da desafetação  de
área denominada “Área Livre”, definida como o restante  do  Parque  Estadual
Fontes do Ipiranga e que compreende áreas  diversas,  sem  mata  natural.  O
caput do artigo 6º do Decreto nº 52.281/69 dispõe que “a área livre,  citada
no item IV do artigo 2º e marcada em branco,  na  planta  que  integra  este
decreto, compreende as partes do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga  que
sofreram durante a sua existência, um desmatamento total  ou  parcial,  para
fins de construções,  abertura  de  vias  de  comunicação,  ajardinamento  e
outros, assim como áreas cobertas pelos lagos artificiais  ali  existentes.”
Em complementação, acrescentamos o exposto no parágrafo único do artigo  6º,
do já citado diploma regulamentar, o qual determina que “esta área  por  não
possuir matas e não podendo, portanto, ser classificada  como  “floresta  de
preservação permanente” está liberada para as finalidades que o  Governo  do
Estado achar por bem lhe atribuir".
             Além da área destinada à concessão, propomos a desafetação  de
duas outras áreas contíguas à área em  questão,  que  compreendem  áreas  de
140.479,90 m² e de 312.674,30 m², ambas já  descaracterizadas  como  parque,
conforme manifestação da Secretaria de Meio Ambiente. No  que  se  refere  à
primeira área, propõe-se a  desafetação  e  para  que  sua  utilização  seja
destinada à realização de um novo projeto  social,  a  ser  implantado  pelo
Governo do Estado de São Paulo no  ano  de  2013,  sob  responsabilidade  da
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


             No que tange  à  segunda  área,  trata-se  de  atender  a  uma
solicitação da Secretaria de Meio Ambiente,  para  retirar  da  condição  do
parque,  área  que,  após  seccionada  pela  construção   da   Rodovia   dos
Imigrantes, perdera suas características ecológicas e de  interesse  para  a
conservação ambiental.


             As desafetações foram submetidas e aprovadas pelo Conselho  do
Patrimônio Imobiliário.


             Cabe ainda mencionar que o Estado de São Paulo,  por  meio  da
Secretaria do Meio Ambiente, vem realizando diversas  ações  no  sentido  de
promover o aumento das áreas de parque no território paulista e  reforço  às
ações de proteção ambiental, por meio de  iniciativas  como:  a)  início  da
reintegração de área de 65.330m2 ao  Instituto  de  Botânica,  em  junho  de
2012, no município de São Paulo, visando à preservação de  área  do  Córrego
Pirarungaua,  no  Parque  Estadual  das  Fontes  do  Ipiranga   (PEFI);   b)
desapropriação de área conhecida como “Bumaruf”, relacionada ao  espólio  de
João Bumaruf, com o objetivo de incorporá-la ao Parque Estadual  das  Fontes
do Ipiranga (conforme Decreto nº  58.108,  de  05  de  Junho  de  2012,  que
declara  de  utilidade   pública   o   referido   imóvel,   para   fins   de
desapropriação); c) implantação de novas e  aprimoradas  diretrizes  para  o
Parque Estadual Alberto Loefgren, também conhecido como Horto Florestal,  no
município  de  São  Paulo;  d)  implantação  de  adequações  estruturais   e
organização do Parque Tizo, com área de 1.300.000m2, nos municípios  de  São
Paulo, Osasco e  Cotia;  e  f)  criação  do  Parque  Estadual  Nascentes  do
Paranapanema (PENAP), em junho  de  2012,  no  município  de  Capão  Bonito,
região da Mata Atlântica, com área aproximada de 22.000ha.


             Ante o exposto, considerando  o  alcance  e  a  relevância  da
medida e estando os autos  instruídos  em  conformidade  com  o  Decreto  nº
51.704, de 26 de março de 2007, solicito a Vossa Excelência a  aprovação  da
medida em foco e seu posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.


                        GESP, 16 de outubro de 2012.


                       JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
            Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

                  Lei nº      , de            de    de 2012



                                 Autoriza a Fazenda do Estado  a  desafetar
                           as áreas que especifica, integrantes  do  “Parque
                           Estadual  das   Fontes   do   Ipiranga”,   e   dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a:


                      I - desafetar as seguintes áreas do “Parque  Estadual
das Fontes do Ipiranga”, delimitadas nos termos da Lei nº 10.353, de  17  de
janeiro de 1969, pelo Decreto nº 52.281, de 12 de agosto de 1969,  descritas
e especificadas no Processo SPDR nº 2552/2012:


                      a) 382.162,60 m2 (trezentos  e  oitenta  e  dois  mil
cento e sessenta e dois metros quadrados e sessenta  decímetros  quadrados),
onde se encontra instalado  o  Recinto  de  Exposições  “Sálvio  Pacheco  de
Almeida Prado”;


                      b) 140.479,90 m2 (cento e quarenta mil quatrocentos e
setenta e nove metros quadrados e noventa  decímetros  quadrados),  onde  se
encontra instalado o Centro de Esportes, Cultura e Lazer, administrado  pela
Secretaria de Desenvolvimento Social.


                      c) 312.674,30 m2 (trezentos e doze mil  seiscentos  e
setenta e  quatro  metros  quadros  e  trinta  decímetros  quadrados),  área
seccionada pela Rodovia dos Imigrantes.


                      II - conceder o uso, pelo prazo de 30 (trinta)  anos,
da área a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.


                      Artigo 2º - A concessão  de  uso  será  precedida  de
procedimento licitatório na modalidade concorrência.


                      Parágrafo único - O edital de licitação e o  contrato
de concessão de uso de que trata  o  “caput”  deste  artigo  deverão  conter
cláusulas que estipulem:


                      1 - a efetiva utilização do imóvel para os fins a que
se  destina,  considerados  eventos  obrigatórios  a  realização  de  feiras
agropecuárias e exposições programadas  pela  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento;


                      2 - a obrigação de a  concessionária  realizar  obras
necessárias à realização  de  feiras,  exposições  e  eventos,  bem  como  à
instalação de equipamentos de apoio para a consecução destes fins;


                      3 -  a  incorporação  ao  patrimônio  do  Estado,  ao
término  da   concessão   de   uso,   das   benfeitorias   realizadas   pela
concessionária, ainda que úteis ou necessárias, sem direito a indenização;


                      4 - o pagamento, pela concessionária, da  remuneração
pela outorga concedida, conforme critérios fixados  pelo  edital,  acrescido
de percentual fixo calculado sobre o faturamento;



                      5 - a vedação à prorrogação do contrato de  concessão
de uso;



                      6 - a obrigatoriedade de a concessionária constituir-
se em Sociedade de Propósito Específico (SPE),  no  prazo  e  nas  condições
estipulados no edital;


                      7 - a rescisão da concessão de uso em caso de:


                      a) inadimplemento;


                      b) transferência do uso do imóvel a terceiros;


                      c) alteração  do  uso  do  imóvel  para  fim  diverso
daquele estipulado no contrato de concessão.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.




                                  Geraldo Alckmin