










                         PROJETO DE LEI Nº.  49  , DE 2001.






                         Dispõe sobre a proibição  de   cobrança  em  conta
                         telefônica e dá providências correlatas.




                         A Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo
decreta:




                         Artigo 1º. - Ficam as empresas concessionárias  de
serviço  público   de   comunicações   proibidas   de   cobrarem    ligações
realizadas  e  não  inseridas,  há  mais  de  30  (trinta)  dias,  em  conta
telefônica.


                         Artigo  2º.  -  Constatada  a  irregularidade,   o
consumidor que pagar as ligações não  inseridas,  há  mais  de  30  (trinta)
dias, em conta telefônica, terá direito à restituição das quantias pagas  em
dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.


                         Artigo 3º. - As despesas decorrentes  da  execução
desta Lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os  orçamentos
futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.


                         Artigo 4º. -  Esta  Lei  será  regulamentada,  por
Decreto do Poder Executivo, no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da data de sua publicação.


                         Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


































                         JUSTIFICATIVA




                         São frequentes as denúncias  de  consumidores  que
reclamam das empresas concessionárias  prestadoras  de  serviço  público  de
telefonia pela cobrança de contas  cujas  ligações  foram  feitas  em  meses
anteriores.
                         Tal prática resulta em um aumento considerável nos
valores das contas dos consumidores.
                         Importante destacar que o consumidor ao receber as
contas com ligações  realizadas  há  mais  de  trinta  dias  é  visivelmente
lesado.
                         Toda atividade econômica encerra um risco inerente
à sua própria exploração. As empresas que  exploram  o  serviço  público  de
telefonia devem ter estrutura suficiente para cobrar em tempo hábil  -  vale
dizer mês a mês - a totalidade das ligações efetuadas  pelo  consumidor  num
período   de   30   dias.   O   consumidor   não   pode   ser   surpreendido
extemporaneamente com apresentação  de  ligações  não  incluídas  em  contas
telefônicas por erro ou outros motivos.
                         O Código de Defesa do Consumidor,  em  seu  artigo
39, inciso IV e V, determina que:


                         “Artigo 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou
                         serviços:
                         IV - prevalecer-se da fraqueza  ou  ignorância  do
                         consumidor,  tendo  em  vista  sua  idade,  saúde,
                         conhecimento ou condição  social,  para  impingir-
                         lhes seus produtos ou serviços;
                         V - exigir do consumidor  vantagem  manifestamente
                         excessiva;”


                         O Código, anteriormente citado, dispõe que:


                         “Artigo 6º. - São direitos básicos do consumidor:
                         VI - a efetiva  prevenção  e  reparação  de  danos
                         patrimoniais (grifo nosso) e morais,  individuais,
                         coletivos e difusos; “




























                         A Lei Federal 9.472, de 16 de julho de  1997,  que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, em  seu  artigo
3º., em seus incisos I, IV, XII, prevê:


                         Art.   3º.   -   O   usuário   de   serviços    de
                         telecomunicações tem direito:
                         I - de acesso aos  serviços  de  telecomunicações,
                         com padrões de qualidade e regularidade  adequados
                         à sua natureza, em qualquer  ponto  do  território
                         nacional;
                         IV - à informação adequada sobre as  condições  de
                         prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
                         XII - à reparação dos danos causados pela violação
                         de seus direitos. “


                         O dispositivo legal, acima citado, continua:


                         “Art. 5º. - Na disciplina das relações  econômicas
                         no setor de  telecomunicações  observar-se-ão,  em
                         especial,   os   princípios   constitucionais   da
                         soberania nacional, função social da  propriedade,
                         liberdade  de  iniciativa,   livre   concorrência,
                         defesa do consumidor (grifo  nosso),  redução  das
                         desigualdades regionais e  sociais,  repressão  ao
                         abuso  do  poder   econômico   (grifo   nosso)   e
                         continuidade  do  serviço   prestado   no   regime
                         público.




                         A Constituição Federal determina que:


                         “Art. 24 - Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao
                         Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                         V - produção e consumo.”


























                         A Constituição do Estado de São Paulo dispõe:


                         “Artigo 275 -  O  Estado  promoverá  a  defesa  do
                         consumidor    mediante    adoção    de    política
                         governamental própria e de medidas de orientação e
                         fiscalização, definidas em lei.”




                         Diante o acima exposto, cabe a esta Casa aprovar o
presente Projeto de Lei.






                         Sala das Sessões, em...










                         ELI CORRÊA FILHO
                           Deputado Estadual