


                     PROJETO DE LEI Nº      392, DE 2009








Dispõe sobre o limite mínimo de altura                               para  a
construção          de          obras          de          arte          nas
                                         Rodovias Estaduais








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                       Artigo 1º - Fica estabelecido o limite  mínimo  de  7
(sete) metros de altura para a construção de  obras  de  arte  em  todas  as
Rodovias Estaduais.

                              Artigo 2º - As obras  de  arte  já  existentes
permanecerão  da  forma  em  que  se  encontram  até   que   necessitem   de
recuperação, quando, então, serão adaptadas à nova legislação.

                                         Artigo 3º - O  disposto  nesta  lei
se   aplica   também   às   empresas   concessionárias   responsáveis   pela
administração de rodovias estaduais..
                                        Artigo 4º - As despesas  decorrentes
da aplicação desta lei  correrão  à   conta   das   dotações   próprias   do
orçamento  vigente,  suplementadas  se necessário.

                                        Artigo 5º - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                       Tendo em vista  que  com  a  evolução  do  transporte
rodoviário, os caminhões transitam com cargas de altura  elevada  e,  ainda,
que peças de refinarias e usinas transportadas têm  uma  altura  superior  a
das  passarelas  e  viadutos,  tais   veículos   têm   que   procurar   vias
alternativas, trazendo sérios prejuízos para as referidas vias e ao  tráfego
em geral.

                       A  apresentação  deste  projeto  de   lei   tem   por
finalidade sanar  esse  grave  problema  que ocorre no nosso Estado,  quando
da passagem de veículos de  grande  porte,  especialmente  com  cargas,  sob
passarelas, viadutos, pontes, enfim todas as obras de arte.

                            A  imprensa  tem  noticiado  inúmeros  casos  de
acidentes  com veículos que não  conseguem  transitar  sob  essas  obras  de
arte,  causando enormes transtornos a toda população.

                      Diante do exposto, contamos  com  o  apoio  dos  nobre
Pares para a sua aprovação.



                      Sala das Sessões, em  21-5-2009.





                            a) Uebe Rezeck - PMDB