


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.832, de 23 de novembro de 2018
 (Projeto de lei nº 558, de 2017, dos Deputados Luiz Carlos Gondim – SD e Jorge Caruso – PMDB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Vereador Escrivão Décio de Camargo” a Delegacia de Polícia de Boituva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.
Márcio França
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018
Leia-se como segue e não como constou: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 06/12/2018 18:58
 16832.doc