


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  292, DE 2008







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário dos  Transportes,  para
que preste as seguintes informações:


      - Considerando os contratos de concessões que foram celebrados através
da ARTESP, para manutenção e melhoria da malha viária das diversas  rodovias
estaduais, pergunta-se:


          a) Qual é o valor do faturamento auferido  pelas  concessionárias
             com a utilização de radares fixos?
          b) Onde são empregados os referidos recursos?
          c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto





                                JUSTIFICATIVA







A Lei Maior do Estado de São Paulo , estabelece que  compete  exclusivamente
à Assembléia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar os atos  do  Poder
Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como,
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do  Poder  Legislativo,  bem  como,   acompanhar   as   ações   estratégicas
importantes dessa Secretaria, que com muita visão é uma das  prioridades  do
Governo José Serra.




                      Sala das Sessões, em 21-10-2008.





                              a) Edson Giriboni