


                    PROJETO DE LEI Nº      1204, DE 2007


                                 Proíbe as instituições de ensino  superior
                                 de efetuarem  qualquer  tipo  de  cobrança
                                 para emissão de diploma  de  conclusão  de
                                 curso.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino superior sediadas no  âmbito  do
Estado de São Paulo, proibidas de cobrarem de seus alunos, qualquer taxa  ou
outro tipo de valor, para emissão do diploma de conclusão do curso.

Artigo 2º - A proibição de cobrança de que trata a presente Lei,  estende-se
a todos  os  cursos  ministrados  pelas  referidas  instituições  de  ensino
superior.

Artigo 3º  -  As  instituições  de  ensino  superior  que  não  cumprirem  o
determinado pela presente Lei, ficam sujeitas a:

I – pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes  o  valor  cobrado  pela
emissão do diploma;

II – pagamento de multa com valor dobrado, nos casos de reincidência.

Artigo 4º - A multa de que trata o artigo  anterior,  deverá  ser  revertida
para o Fundo Estadual de Proteção do Consumidor.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O  presente  projeto  de  lei  tem  por  objetivo  atender  os  anseios  dos
estudantes das diversas instituições de ensino sediadas  no  Estado  de  São
Paulo, que ao longo  dos  anos,  após  pagarem  com  muitos  sacrifícios  os
elevados valores de suas  mensalidades,  no  final  ainda  são  obrigados  a
submeter-se  ao  pagamento  de  taxas  para  emissão  do  seu   diploma   ou
certificado de conclusão.

Devemos considerar que essa cobrança é indevida e não encontra  respaldo  em
nosso  ordenamento  jurídico,  sendo,  inclusive,  objeto  de  discussão   e
conflito judicial entre formandos e instituições  de  ensino,  já  existindo
várias decisões favoráveis aos alunos.

A Constituição Federal estabelece competência  concorrente  aos  Estados  em
matéria  relacionada  ao  consumo  e  a  dano  ao  consumidor,  conforme  de
depreende dos incisos V e  VIII  do  Artigo  24  da  referida  Carta  Magna.
Portanto, a cobrança pela emissão do diploma ou certificado de conclusão  do
curso não deveria existir, uma vez que se trata de documento  que  indica  o
término  da  graduação  universitária  e  que,  provavelmente,  como   custo
administrativo, já foi pago através  das  anuidades  ou  semestralidades  do
curso. Tal cobrança também contraria o disposto  no  Código  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor, no que diz respeito às práticas abusivas  (Artigo  39,
V) e no tocante as cláusulas abusivas (Artigo 51, IV e § 1º, I, II e III)  e
que se tornem excessivamente onerosas ao consumidor.

Além dos argumentos legais acima  descritos,  ainda  existem  Resoluções  do
Conselho Federal  da  Educação  que  definem  os  encargos  educacionais  de
responsabilidade do corpo discente, as quais nos mostram  que  na  realidade
está ocorrendo um desvio de  finalidade  praticado  por  representantes  das
instituições de ensino, que se deveriam ater,  tão  somente,  a  prestar  os
seus serviços adequadamente em cumprimento  às  normas  gerais  da  educação
nacional, como dispõe o inciso I do Artigo 209 da Constituição Federal.

Ressaltamos ainda, que a ausência de uma  lei  que  regulamente  a  presente
questão,  tem  possibilitado  a  cobrança   absurda   destas   taxas   pelas
instituições de ensino sediadas em nosso Estado, o que acaba por  distanciar
cada vez mais o cidadão dos seus direitos básicos fundamentais elencados  na
Carta Magna, que em seu  artigo  205  determina  o  seguinte:  “A  educação,
direito de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e
incentivada   com   a   colaboração   da   sociedade,   visando   ao   pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho “.

Diante do  exposto,  espero  contar  com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para
aprovação do presente Projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 9-10-2007.





                           a) Edson Giriboni - PV