


                       PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2015


                                 Revoga o Parágrafo 1º do Artigo 1º da  lei
                                 15.626/2014





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  revogado  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  1º  da  lei
15.626/2014.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Uma vez que os medicamentos e insumos farmacêuticos foram  devidamente
averiguados por um profissional  habilitado  que  se  responsabilizará  pela
carga transportada, a exigência  de  mais  profissionais  para  realizar  um
trabalho que já foi feito, além de desnecessária ainda  poderá  inviabilizar
o desenvolvimento das atividades econômicas tão importantes  para  o  Estado
de São Paulo.









                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB