


                       PROJETO DE LEI Nº 951, DE 2015


                                 Dispõe  que   o   Estado   disponibilizará
                                 assistência jurídica integral e gratuita a
                                 todos os policiais civis, no exercício  de
                                 suas  funções  ou  em  razão   delas,   se
                                 envolvem ou sejam aplicados em  casos  que
                                 demandem tutela jurídica, seja judicial ou
                                 extrajudicial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º –  O  Estado  oferecerá  assistência  judicial  integral  e
  gratuita aos policiais civis que, no exercício  de  suas  funções  ou  em
  razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela
  judicial ou extrajudicial.


       Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição responsável  pela
  defesa das pessoas em estado de  vulnerabilidade,  deverá  desempenhar  a
  atividade descrita no “caput” deste artigo.


       Artigo  2º  -  Os  responsáveis  por  atos  procedidos  nas  unidades
  policiais  ou  órgãos  correicionais  nos  quais  seja   obrigatória   ou
  facultativa,  a  critério  do  policial  interessado,  a  intercessão  de
  defensor, deverá por meio da Defensoria Pública, promover  a  assistência
  jurídica indicada.


       Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


     A Constituição Federal prevê nos incisos LV e LXIII do  art.  5º,  bem
  como as normas estatutárias o direito ao autuado, acusado ou  sindicado  o
  direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a  integral  assistência
  jurídica a ser procedida por advogado.

     O princípio de  defesa  de  qualquer  acusado,  quer  seja  na  esfera
  judicial, quer administrativa possuem sólidas bases no dever  delegado  ao
  Estado de facultar ao acusado a ampla  possibilidade  de  efetuar  a  mais
  completa defesa quanto a eventual imputação que lhe é realizada.

      É indubitável que em uma sociedade democrática  deve  ser  alicerçada
  nas garantias fundamentais.  A observância de princípios constitucionais,
  notadamente o de ampla defesa e  do  contraditório,  é  indispensável  na
  função ordenadora e fortalece a  harmonização  e  unificação  de  todo  o
  sistema legal e constitucional.

      Com efeito, a Lei Maior, em seu inciso  LV  do  artigo  5º  afirma  a
  necessidade peremptória de que aos litigantes, em  processo  judicial  ou
  administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o  contraditório
  e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

      Citado preceito constitucional está em consonância  com  a  Convenção
  Americana sobre os Direitos Humanos,  a  qual  é  melhor  conhecida  como
  “Pacto de São José da  Costa  Rica”,  que  foi  aprovada  pelo  Congresso
  Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 27, de 26 de maio de 1.992  e
  que trata de garantias judiciais.

     De outro lado, o policiais civil, no seu árduo desempenho das  funções
  de Polícia Judiciária, exatamente pela dificuldade  de  seu  mister  e  as
  ásperas situações que se defronta no combate à criminalidade  e  por  ser,
  pela própria função, mais susceptível a um amplo espectro  de  ocorrências
  em que pode se envolver ou ser implicado, denota-se curial  que  lhe  seja
  proporcionada a devida e cabal assistência judicial indicada e preconizada
  e elevada a princípio constitucional.

     É instrumento de consenso na comunidade jurídica que todas as  pessoas
  que, por razões de idade, gênero, estado físico ou mental,  circunstâncias
  sociais, econômicas, éticas e culturais, encontram especiais  dificuldades
  para exercitarem com plenitude, perante o Poder Judiciário  ou  à  própria
  administração, os direitos reconhecidos  pelos  ordenamentos  jurídicos  e
  estatutários, são vulneráveis.

     Portanto, com base no artigo 134 da Constituição Federal e nos artigos
  3º e 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1.994, os servidores
  públicos, especialmente os policiais civis, são  potenciais  usuários  dos
  serviços da Defensoria Pública.

     Com efeito, se o ideal democrático é a autodeclarada necessidade  como
  suporte suficiente à assistência jurídica, esta condição já  prevista  nos
  termos da Lei nº 1060 de 05 de fevereiro de 1.950, deve esta ser  prestada
  ao grupo de pessoas que se constitua efetivamente de  necessitados,  quais
  sejam,  os  hipossuficientes  e  as  pessoas  ou  grupos  em  situação  de
  vulnerabilidade.

     Referida condição, efetivamente, é bem disposta  no  inciso  LXXIV  do
  artigo 5º da Constituição Federal ao asseverar que é obrigação  do  Estado
  posto que deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos  que
  comprovarem insuficiência de recursos.

     Justifica-se  plenamente  assim,   que   para   dar   cumprimento   às
  determinações  constitucionais  supra  indicadas  e  assegurar  à   classe
  policial civil acesso ao amplo direito de defesa e contraditório, é que se
  torna necessária a aprovação do presente projeto de lei.







                                JUSTIFICATIVA








                       Sala das Sessões, em 9/6/2015.





                            a) Antonio Olim - PP