


                   PROJETO DE LEI Nº      931  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  normas   para   cessão   de
                                 imóveis.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Em toda  e  qualquer  cessão  de  imóvel  ou  terreno  de
propriedade do Estado é obrigatório que se mantenha placa, em local  publico
e  visível,  indicando  a  forma  jurídica  que  o  mesmo  esta  cedido   ao
cessionário.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      É preciso  ampla  transparência  nos  benefícios  que  o  Estado  pode
disponibilizar para os cidadãos e entidades.


      Dessa maneira, o projeto em tela busca fazer com  que  fique  claro  à
sociedade todos aqueles que usufruem de imóveis de propriedade do Estado.


      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS