


                       PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2010


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa  Horta  na  Fundação  Casa  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o  Programa  Horta
na Fundação Casa, com o objetivo de desenvolver ações para  a  construção  e
implementação de hortas nas dependências das unidades da Fundação Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).

Parágrafo único – O objetivo primordial do programa é complementar as  ações
sócio  educativas  da  Fundação,   otimizando   a   educação   alimentar   e
possibilitando o contato dos adolescentes em  medida  socioeducativa  com  a
terra  e  as  plantas  valorizando  a  produção  de  alimentos   livres   de
agrotóxicos.

Artigo 2° - O programa  será  desenvolvido  pela  Secretaria  de  Estado  da
Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  em  parceria  com  a  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento.

Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias  a
partir da data da publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente de  lei  ficarão
a cargo de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





          A Fundação Casa abriga adolescentes autores de atos  infracionais,
na faixa de 12 a 21 anos. De acordo com  o  ato  praticado  e  a  idade,  os
adolescentes são inseridos em  medidas  socioeducativas  que  podem  ser  de
privação de liberdade (internação), semiliberdade e meio  aberto  (Liberdade
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade).


          A  implementação  de  hortas  nas  unidades   da   Fundação   Casa
colaboraria na reinserção do adolescente infrator na  sociedade,  que  é  um
dos objetivos primordiais das medidas socioeducativas. Um exemplo de como  a
horta poderia ajudar os adolescentes infratores seria o despertar  do  senso
de responsabilidade, pois seriam responsáveis pelo bom andamento da horta  e
teriam o prazer de produzir  e  consumir  alimentos  frescos,  saudáveis  e,
acima de tudo, frutos do  seu  trabalho.  Este  processo  contribuiria,  sem
dúvida, para a elevação da auto-estima dos internos.


          Acreditando que o que se  propõe  é  mais  uma  medida  visando  à
formação do caráter de jovens que necessitam de ajuda para a boa  reinserção
social, e, dessa forma, conto com a anuência dos Nobres Pares desta Casa  de
leis, para que o projeto seja analisado, votado e aprovado.







                       Sala das Sessões, em 9-6-2010.





                           a) Aldo Demarchi - DEM