


                       PROJETO DE LEI Nº 466, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 identificação de passageiro de  transporte
                                 público intermunicipal, quando o  percurso
                                 da viagem seja igual ou superior a 100  km
                                 (cem quilômetros).









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  As  empresas  de  serviços  de  transporte  coletivo   urbano
intermunicipal de  responsabilidade  do  Estado  ficam  obrigadas  a  emitir
bilhete de passagem com a identificação  do  passageiro,  nas  viagens  cujo
percurso seja igual ou superior a 100 km (cem quilômetros).
Artigo 2º - A identificação de que trata o caput  deste  artigo  será  feita
com o registro do nome do passageiro, e a apresentação de um  dos  seguintes
documentos no ato da compra:
I – carteira de identidade;
II – carteira de trabalho;
III – carteira profissional;
IV – passaporte;
V – carteira de identificação funcional;
VI – outro documento público que permita a identificação.

§ 1º - Ao embarcar, o passageiro deverá apresentar  o  bilhete  de  passagem
acompanhado de um documento de identificação, sob pena de ter seu acesso  ao
ônibus impedido.
§ 2º - O passageiro menor de 18 (dezoito) anos que não possuir  carteira  de
identidade será identificado por meio de certidão de nascimento.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo nos casos  em  que  o  embarque  do
passageiro ocorrer após o início da viagem.
§ 4º - As empresas de transporte conservarão, pelo prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, os registros de identificação dos passageiros.
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa dias) a contar da data de publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os índices são alarmantes quando o assunto é o número de acidentes  em
rodovias e o envolvimento de ônibus nesse  tipo  de  ocorrência  é  bastante
comum. A ausência de controle de passageiros contribui para  a  incerteza  e
angústia  de  familiares  de  vítimas  de  acidentes,  tendo  em  vista   as
dificuldades de identificação dos passageiros, principalmente  em  casos  de
acidentes graves.
      A medida proposta no projeto vai possibilitar um controle com  relação
às pessoas que utilizam o  transporte  publico  intermunicipal,  vez  que  a
identificação do passageiro passará a constar do bilhete de  passagem,  além
do registro obrigatório efetuado  pela  empresa  de  transporte  no  ato  da
compra. Do ponto de vista da segurança pública, tal procedimento  facilitará
o trabalho de investigação de crimes pela polícia.
      Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a  aprovação
da presente propositura.
                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB