


                       PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2015


                                 Estabelece penalidades  administrativas  á
                                 todos   os   estabelecimentos    e    seus
                                 representantes   que   discriminarem    as
                                 pessoas em  razão  de  sua  identidade  de
                                 gênero,  orientação  sexual  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Constituirá  infração  de  âmbito  administrativo  a  violação  do
princípio da igualdade de direitos dos cidadãos prevista  no  artigo  5º  da
Constituição Federal do Brasil, bem como  no  art.  4º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, praticada por estabelecimentos ou seus  representantes,
através de atos de discriminação contra pessoas em razão de  sua  identidade
de gênero e/ou orientação sexual.

§ 1º Para aplicação da presente lei,  deve-se  entender  por  identidade  de
gênero, as pessoas que se considerem homem ou mulher,  independentemente  de
seu sexo biológico.

§  2º  Por  orientação  sexual,  se  entende  pela  declaração  pessoal   ou
manifestação pública de afeto ou preferência sexual entre pessoas  do  mesmo
sexo ou sexo oposto.

Artigo 2º O Poder  Executivo  penalizará  todo  e  qualquer  estabelecimento
comercial, industrial, associações,  entidades,  fundações,  representações,
sociedades civis ou prestadoras de serviços, que por atos dos  proprietários
ou dos seus representantes e funcionários  discriminarem  quaisquer  pessoas
por razão de identidade de gênero e/ou orientação sexual,  bem  como  contra
os  mesmos  adotem   atos   de   violência   verbal,   física,   coação   ou
constrangimento.

Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, se entende por discriminação:

1)  impor  tratamento  diferenciado,  com  indícios  de  preconceito,  expor
terceiros a atos vexatórios ou  de  coação,  bem  como  recusar,  impedir  o
acesso, negar atendimento ou cobrar  preço  diferenciado  para  ingresso  ou
permanência em qualquer recinto particular;




2) impedir, recusar, negar ou dificultar a inscrição ou  ingresso  de  aluno
em estabelecimento de ensino privado de qualquer nível;




3)  impedir,  obstar  ou  dificultar  o  acesso  de   pessoas,   devidamente
habilitadas a qualquer cargo ou emprego  em  estabelecimentos,  comércios  e
empresas privadas;




4)  praticar  ou  incitar  pelos  meios  de  comunição,  sejam  televisivos,
impressos ou por  mídias  sociais,  a  discriminação,  o  preconceito  ou  a
prática  de  atos  de  violência,  contra  qualquer   pessoa,   tendo   como
justificativa a sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;



Artigo 3º. Quando o estabelecimento ou seu representante, no cumprimento  de
suas funções, praticar quaisquer um dos atos descritos no artigo 2º,  deverá
ser apurada pelos órgãos competentes, a  sua  responsabilidade,  através  de
procedimento administrativo a  ser  instaurado,  sem  qualquer  prejuízo  às
sanções civis e penais eventualmente cabíveis aos atos praticados.



Parágrafo único: Será considerado como  infrator  desta  Lei,  a  pessoa  ou
representante  de  estabelecimento,  que  direta  ou  indiretamente,   tenha
praticado ou concorrido para o cometimento de quaisquer  uma  das  infrações
supra dispostas.



Artigo 4º. Garantindo-se á ampla  defesa  aos  infratores,  a  Administração
Pública, poderá aplicar como  pena  administrativa  punitiva,  as  seguintes
sanções:



I – advertência;

II – multa em dinheiro, que poderá variar de 25 (vinte e  cinco)  á  100.000
UFESP’s;

III – suspensão da inscrição  estadual  por  até  90  (noventa)  dias  e  se
reincidente dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias, a  cassação  da
inscrição estadual;



Parágrafo único - A multa que se refere  o  inciso  II  deste  artigo,  será
fixada de acordo com a gravidade e reincidência da infração;



Artigo 5º. Como destinação dos recursos obtidos pelas multas  aplicadas  aos
infratores, o Poder Executivo fica autorizado a criar um Fundo  Estadual  de
Combate à Discriminação e Promoção da Cidadania LGBT.



Parágrafo único.  A  Casa  Civil  através  de  sua  Secretaria/Coordenadoria
específica da matéria LGBT, definirá os critérios de aplicação dos  recursos
provenientes das multas por infrações.



Artigo  6º.  Caberá  à  mencionada  Secretaria/Coordenadoria  do  Estado,  a
aplicação das penalidades previstas nesta Lei, podendo inclusive promover  a
criação de uma Comissão de Apuração, com  membros  nomeados  pelo  Chefe  do
Executivo do Estado.



Artigo 7º. As denúncias de atos discriminatórios  poderão  ser  encaminhadas
para a Secretaria/Coordenadoria LGBT da Casa Civil, através de:

I – iniciativa direta da parte ofendida;

II – denúncia de terceiros interessados;

III – denúncia á Defensoria Pública da localidade do ofendido.



Artigo 8º. Concluindo a  Secretaria/Coordenadoria  que  o  fato  apurado  se
trata de crime, além da aplicação das  sanções  previstas  nesta  Lei,  esta
deverá remeter cópia da integralidade do processo ao Ministério  Público  do
Estado de São Paulo e às demais  autoridades  competentes  para  as  medidas
civis e penais cabíveis.



Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei  em  90  (noventa)
dias a partir de sua publicação.



Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A diversidade de orientação sexual e de identidades de  gênero  não  deveria
determinar a classificação das pessoas em diferentes categorias,  pois  esta
classificação favorece a  discriminação  e  ignora  o  caráter  flexível  do
desejo humano. Em nossa sociedade, no entanto, o  direito  de  existência  e
expressão das diferentes possibilidades  da  sexualidade  não  é  plenamente
respeitado

Não raro os variados meios de comunicação noticiam agressões  cometidas  sob
diversas formas contra gays, lésbicas, travestis, transexuais  e  até  mesmo
heterossexuais confundidos com homossexuais.

O presente projeto visa proteger um direito fundamental da dignidade  humana
de diversidade de orientação sexual, bem como evitar  atos  discriminatórios
e intolerantes por parte de entidades  e  estabelecimento  através  de  seus
proprietários ou representantes e funcionários e no caso  de  se  efetivarem
tais ocorrências, incidirão  sob  estes,  penalidades  administrativas,  sem
prejuízo  às  sanções  civis  e  penais  eventualmente  cabíveis  aos   atos
praticados.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                            a) Clélia Gomes - PHS