

PROJETO DE LEI Nº   873, DE 2003

"Autoriza o Poder Executivo a isentar de carga tributária do ICMS as
operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização
tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, borracha, resíduo ou
fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de
lixo reciclado."

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a isentar de carga
tributária do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo
de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata,
borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou
plástico provenientes de lixo reciclado.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O destino do lixo constitui um dos grandes desafios que a administração
pública enfrenta hoje. A disposição  inadequada do lixo é um dos grandes
problemas ambientais em nosso Estado, sendo foco de transmissão de várias
doenças, além  da contaminação do solo e da água.
O custo resultante do trato inadequado do lixo tem sido responsável por
investimentos nas áreas da saúde pública e preservação do meio ambiente os
quais poderiam ser evitados.

O projeto busca incentivar e proporcionar novas opções de renda à famílias
pobres, um incentivo a mais para a coleta seletiva de lixo e a instalação
de novas indústrias, que tragam novos produtos ao mercado, produzidos a
partir do lixo reciclado.
No caso do papel, a matéria-prima básica utilizada para sua fabricação é a
madeira, por meio da produção de celulose. Porém, qualquer tipo de papel
usado pode ser reaproveitado para a fabricação de papéis. Em maior ou em
menor quantidade, todas as fábricas de papel são consumidoras de papel
reciclado, e suas instalações possibilitam o reaproveitamento de seu
próprio refugo, que gira em torno de 5% a 10% da produção bruta.
Entretanto, são consideradas indústrias recicladoras aquelas que utilizam
como matéria-prima mais de 50% de papéis usados e aparas. Além da economia
energética, que chega a 70% quando é utilizado papel reciclado, cada
tonelada de papel produzida com papel reciclado evita o corte de 40 a 50
árvores de eucalipto com 6 anos de idade.
Os plásticos  são produzidos por meio de resinas sintéticas derivadas do
petróleo, as quais possuem custo elevado. Como alternativa, as indústrias
de plástico têm recorrido ao material reciclado, principalmente para a
fabricação de produtos de uso menos nobre, como embalagens de produtos não
destinados ao consumo humano - por exemplo, para acondicionar materiais de
limpeza.
Os vidros são produzidos a partir  de minerais, sílica, soda e alumina.
Possuem a grande vantagem de ser totalmente reciclados, ou seja, 1 tonelada
de vidro reciclado pode ser moída para produzir 1 tonelada de embalagens
novas. O incentivo à reciclagem do vidro pode evitar a degradação do meio
ambiente decorrente do seu processo de produção.
Os benefícios gerados pelo reaproveitamento de sucata são inúmeros, entre
os quais se destacam a geração de postos de trabalho para o pessoal
envolvido na coleta, separação e preparação da sucata; a economia de
jazidas, uma vez que os materiais reaproveitados entram no processo
industrial, substituindo, de forma indireta, os minérios; a economia de
fontes energéticas, pois a sucata possibilita a diminuição da energia
necessária à produção.
Acrescentamos aos benefícios citados a economia de investimentos em saúde
pública, visto que a disposição inadequada do lixo é responsável  pelo
surgimento de inúmeras doenças. Além disso, o produto feito com material
reciclado é mais barato. Favorecendo as populações de baixa renda.
Acreditamos que os benefícios trazidos pela proposição superam em muito os
custos, pois, além da redução de investimentos nas áreas de saúde,
saneamento e proteção ao meio ambiente, haverá maior arrecadação de ICMS,
com as novas indústrias e produtos que poderão surgir, o que, ademais,
constituirá um mecanismo de combate ao desemprego, gerando novas fontes de
trabalho.
Assim, a medida ora proposta visa proporcionar maior proteção da indústria
paulista, aumentando a base tributária do setor.
Nestes termos submetemos esta propositura à apreciação dos nobres pares
desta Egrégia Casa de Leis, pedindo a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 27/5/2003

a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL