


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  620, DE 2005




           Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o inciso  IV  do  artigo  165  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário dos Transportes, Dr. Dario Rais Lopes, para que preste  as
seguintes informações:

            1. Encaminhar a esta Casa de  Leis  cópia  de  inteiro  teor  do
Edital  da  Concorrência  para  a  Concessão  das  Rodovias   Anhanguera   e
Bandeirantes e respectivos  contratos firmados, com  indicação  dos  agentes
públicos  e  técnicos   responsáveis   pelos   procedimentos   licitatórios,
inclusive do DER e da DERSA;
            2. Relacionar e remeter todos os demais contratos  de  concessão
de rodovias  firmados  pelo  Poder  Executivo,  sob  a  responsabilidade  da
Secretaria dos Transportes e órgãos a ela vinculados;
             3.  Relacionar  os  contratos  de  concessão  que  estão  sendo
analisados  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  informar  sobre   sua
tramitação;
            4. Encaminhar cópia dos Editais de  Concorrência  de  Concessão,
inclusive aqueles que prevêem a possibilidade de formação de consórcios.





                            JUSTIFICATIVA


            As informações sobre os contratos  firmados  pela  Administração
Pública para a concessão dos serviços de  transporte  prestados  pelo  setor
privado é da maior importância e relevância para o acompanhamento das  obras
e fiscalização sobre a lisura dos procedimentos licitatórios adotados.

             Assim,  sendo  função  essencial   do   Poder   Legislativo   a
fiscalização e  o  acompanhamento  das  ações  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos o presente requerimento de informações.








                       Sala das Sessões, em 24/10/2005




                              a)  Jorge Caruso