


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  263, DE 2008





      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Estado  de
Saneamento e Energia, Ilma.  Sra.  Dilma  Seli  Pena,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Solicito que seja enviada cópia completa do processo e/ou dos  processos
    que trata(m) do Instrumento Particular de Consórcio de que ora tratamos;
    e

 2. Se o contrato, convênio e/ou qualquer outro instrumento  contratual  que
    haja e que envolva órgãos da  administração  pública  direta,  indireta,
    autárquica, fundacional e/ou outra,  do  Estado  de  São  Paulo,  e  que
    envolva o pagamento de valores por parte dos Cofres Públicos Estadual ou
    de suas empresas, solicito que seja enviado relatório  completo  com  os
    valores efetivamente pagos, especificados por objeto.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP promoveu  o  1°  Termo  de
Aditamento ao Contrato n° CT 44476/07,  em  31  de  julho  de  2008,  com  o
propósito de alterar a cláusula 6ª – Medições e Pagamentos,  o  item  6.2  e
incluir no anexo IV – Instrumento Particular  de  Consórcio,  o  Instrumento
Particular de alteração do Consórcio, datado de 01 de  junho  de  2008,  que
altera a cláusula 11 do Instrumento Particular de Consórcio,  que  trata  do
percentual de participação  das  consorciadas  no  empreendimento,  conforme
registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n° 227.619/08-0.





      Desse modo,  com  o  objetivo  de  melhor  conhecer  o  assunto  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.






                        Sala das Sessões, em 1-9-2008





                             a) Roberto Felício