


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.607, de 19 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 920/99, da deputada Terezinha da Paulina - PFL
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Manduri.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2000.
Mário Covas
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2000.
 Publicado em : 20/06/2000. p. 3
Atualizado em: 02/06/2003 14:50