


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 321, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as  seguintes  informações,  juntando
documentos:


     1. Aos 17 de novembro de 2015, perante a  Comissão  de  Transportes  e
        Comunicações, cujo comparecimento ocorreu em atenção aos termos  do
        art. 52, §1º,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  Vossa
        Senhoria informou que a Concessionária SPMar, responsável pela obra
        do trecho Leste do Rodoanel Mário  Covas,  já  foi  multada  em  R$
        400.000,00   (quatrocentos   mil   reais)   em    decorrência    de
        descumprimentos  contratuais,   estando   a   principal   infração,
        consistente no atraso da entrega da obra, em  fase  de  análise  de
        alegações finais apresentadas pela Concessionária.


     2. Desta forma,  juntar  o  contrato  de  concessão  celebrado  com  a
        Concessionária SPMar para a obra do trecho Leste do Rodoanel  Mário
        Covas, e termos Aditivos subsequentes, se houver.


     3. Juntar, ainda, todos os processos administrativos que culminaram na
        condenação da Concessionária SPMar ao pagamento de multa.


     4. Juntar cópia do processo administrativo ainda em trâmite perante  a
        ARTESP que apura  infração  contratual  consistente  no  atraso  da
        entrega da obra, a que se refere o item 1.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                      Sala das Sessões, em 24/11/2015.





                              a) Luiz Fernando