

PROJETO DE LEI Nº 1338, DE 2007


Mensagem nº 163/07 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 13 de novembro de 2007





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  receber,  em  doação,  do  Município  de
Sorocaba, imóvel ali situado.

       Cuida-se  de  terreno  com   12.018,95m²,   correspondente   à   área
institucional do loteamento denominado  Jardim  Sunset  Village,  pretendida
pela Secretaria de Estado da Fazenda para fins de  construção  e  instalação
de nova sede regional naquele Município.

      O imóvel está incorporado ao patrimônio  da  municipalidade,  conforme
matrícula nº 70.227 e  respectiva  certidão  expedida  pelo  2º  Oficial  de
Registro de Imóveis de Sorocaba.

      Nos termos da Lei municipal nº  7.979,  de  30  de  outubro  de  2006,
alterada pela Lei nº 8.125,  de  11  de  abril  de  2007,  que  autorizou  a
Prefeitura a efetivar a medida em causa, a obra deve ser iniciada  no  prazo
de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura, e estar concluída no  prazo
máximo de 5 (cinco) anos, a contar do início da construção.

      A Secretaria de Estado da Fazenda informou que a instalação de nova  e
única sede regional  em  Sorocaba  consta  de  seu  planejamento,  inclusive
mediante reserva de recursos  orçamentários,  de  forma  a  propiciar  maior
racionalidade  na  prestação  de  serviços   e   conseqüente   melhoria   no
atendimento aos cidadãos, reunindo-se as unidades que  atualmente  funcionam
em três distintos locais.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, por seu turno,  recomendou  seja
aceita a liberalidade, nos termos em que autorizada pelo Município.

      Tratando-se de doação com encargo, o recebimento do bem público,  pelo
Estado, está condicionado à edição de lei, em face do disposto no inciso  IV
do artigo 19 da Constituição Estadual.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2007

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  receber,
                           mediante doação  com  encargo,  do  Município  de
                           Sorocaba,o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:
      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  receber,  mediante
doação, do Município de Sorocaba, terreno situado no Jardim Sunset  Village,
com a área total de 12.018,95m², destinado  à  construção  e  instalação  da
sede regional da Secretaria de Estado da Fazenda.
      Artigo 2º - O imóvel de que trata o  artigo  1º,  conforme  consta  do
Processo nº 23698-82603/2007-SF, assim se descreve e identifica:
            um  terreno  designado  por  área  institucional  do  loteamento
         “Jardim Sunset Village”, com área de 12.018,95m² (doze mil  dezoito
         metros quadrados e noventa e cinco decímetros  quadrados),  com  as
         seguintes características e confrontações: faz frente  para  a  Rua
         Professora Rogéria Marques, onde mede 233,08m (duzentos e trinta  e
         três metros e oito centímetros), seguindo sua descrição no  sentido
         horário; deflete  à  direita  e  segue  em  curva  à  esquerda,  no
         desenvolvimento  de  69,70m  (sessenta  e  nove  metros  e  setenta
         centímetros), confrontando com a faixa reservada  para  alargamento
         da Estrada da Vossoroca; segue em  reta  115,03m  (cento  e  quinze
         metros  e  três  centímetros),  confrontando  também  com  a  faixa
         reservada para alargamento  da  Estrada  da  Vossoroca;  deflete  à
         direita e segue 83,72m (oitenta e três  metros  e  setenta  e  dois
         centímetros), confrontando com propriedade  pertencente  a  Adonias
         Cepellos ou sucessores, deflete à direita e segue 44m  (quarenta  e
         quatro metros), confrontando  também  com  propriedade  de  Adonias
         Cepellos ou sucessores, indo  atingir  o  ponto  de  partida  desta
         descrição, onde fecha o perímetro.
      Artigo 3º  -  Da  escritura  deverão  constar  os  encargos  e  demais
condições estabelecidos na Lei municipal nº  7.979,  de  30  de  outubro  de
2006, alterada pela Lei nº 8.125, de 11 de abril de 2007.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.

                                    José Serra