


                     PROJETO DE LEI Nº      562, DE 2010


                                 Concede benefícios fiscais  aos  policiais
                                 civis do Estado de São Paulo e fixa outras
                                 providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Os integrantes da Policia Civil do  Estado  de  São  Paulo  ficam
isentos  do  pagamento  de  IPVA-  Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículos
Automotores,  bem  como  da  taxa  de  licenciamento  de   seus   automóveis
particulares.

Parágrafo único – As isenções, dispostas no caput, são limitadas  no  máximo
a 2(dois)veículos de propriedade do policial civil, cadastrados,  para  este
fim, junto aos órgãos competentes.

Artigo  2º-  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  90(noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
constitucionalidade com este nosso projeto de lei,  uma  vez  que  o  objeto
desta  propositura  não  se  encontra  entre  as  matérias  de   competência
exclusiva do Senhor Governador.No mérito, nada mais importante.  A  proposta
garante a segurança do policial civil  do  Estado  de  São  Paulo  nos  seus
deslocamentos diários.  Se  o  civil  se  desloca  em  veículo  próprio  sua
segurança é maior. Dessa maneira, em vista de todo o exposto, contamos,  uma
vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para  a  aprovação
deste importante projeto de lei para os policiais civis  do  Estado  de  São
Paulo.



                       Sala das Sessões, em 24/6/2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB