


                       PROJETO DE LEI Nº 836,  DE 2005

                                 Revoga    as    leis    que    especifica,
                                 compreendidas entre os anos de 1911 a 1920


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:


I – Lei nº 1250, de 18 de agosto de 1911;
II – Lei nº 1251, de 18 de agosto de 1911;
III – Lei nº 1252, de 14 de setembro de 1911;
IV – Lei nº 1253, de 14 de setembro de 1911;
V – Lei nº 1254, de 16 de setembro de 1911;
VI – Lei nº 1254-A, de 19 de setembro de 1911;
VII – Lei nº 1254-B, de 16 de setembro de 1911;
VIII – Lei nº 1255, de 20 de setembro de 1911;
IX – Lei nº 1256, de 20 de setembro de 1911;
X – Lei nº 1257, de 29 de setembro de 1911;
XI – Lei nº 1258, de 29 de setembro de 1911;
XII – Lei nº 1259, de 30 de setembro de 1911;
XIII – Lei nº 1260, de 30 de setembro de 1911;
XIV – Lei nº 1261, de 2 de outubro de 1911;
XV – Lei nº 1261-A, de 11 de outubro de 1911;
XVI – Lei nº 1261-B, de 11 de outubro de 1911;
XVII – Lei nº 1262, de 13 de outubro de 1911;
XVIII – Lei nº 1263, de 28 de outubro de 1911;
XIX – Lei nº 1264, de 28 de outubro de 1911;
XX – Lei nº 1265, de 28 de outubro de 1911;
XXI – Lei nº 1265-A, de 28 de outubro de 1911;
XXII – Lei nº 1266, de 28 de outubro de 1911;
XXIII – Lei nº 1267, de 4 de novembro de 1911;
XXIV – Lei nº 1268, de 16 de novembro de 1911;
XXV – Lei nº 1269, de 17 de novembro de 1911;
XXVI – Lei nº 1270, de 18 de novembro de 1911;
XXVII – Lei nº 1271, de 21 de novembro de 1911;
XXVIII – Lei nº 1272, de 23 de novembro de 1911;
XXIX – Lei nº 1273, de 24 de novembro de 1911;
XXX – Lei nº 1274, de 24 de novembro de 1911;
XXXI – Lei nº 1275, de 28 de novembro de 1911;
XXXII – Lei nº 1276, de 28 de novembro de 1911;
XXXIII – Lei nº 1277, de 14 de dezembro de 1911;
XXXIV – Lei nº 1278, de 19 de dezembro de 1911;
XXXV – Lei nº 1279, de 19 de dezembro de 1911;
XXXVI – Lei nº 1280, de 19 de dezembro de 1911;
XXXVII – Lei nº 1281, de 19 de dezembro de 1911;
XXXVIII – Lei nº 1282, de 19 de dezembro de 1911;
XXXIX – Lei nº 1283, de 20 de dezembro de 1911;
XL – Lei nº 1284, de 20 de dezembro de 1911;
XLI – Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 1911;
XLII – Lei nº 1286, de 20 de dezembro de 1911;
XLIII – Lei nº 1287, de 20 de dezembro de 1911;
XLIV – Lei nº 1288, de 20 de dezembro de 1911;
XLV – Lei nº 1289, de 20 de dezembro de 1911;
XLVI – Lei nº 1290, de 20 de dezembro de 1911;
XLVII – Lei nº 1291, de 20 de dezembro de 1911;
XLVIII – Lei nº 1292, de 21 de dezembro de 1911;
XLIX – Lei nº 1293, de 23 de dezembro de 1911;
L – Lei nº 1294, de 27 de dezembro de 1911;
LI – Lei nº 1295, de 27 de dezembro de 1911;
LII – Lei nº 1296, de 27 de dezembro de 1911;
LIII – Lei nº 1297, de 27 de dezembro de 1911;
LIV – Lei nº 1298, de 27 de dezembro de 1911;
LV – Lei nº 1299, de 27 de dezembro de 1911;
LVI – Lei nº 1299-A, de 27 de dezembro de 1911;
LVII – Lei nº 1299-B, de 27 de dezembro de 1911;
LVIII – Lei nº 1299-C, de 28 de dezembro de 1911;
LIX – Lei nº 1299-D, de 28 de dezembro de 1911;
LX – Lei nº 1299-E, de 29 de dezembro de 1911;
LXI – Lei nº 1299-F, de 29 de dezembro de 1911;
LXII – Lei nº 1300, de 29 de dezembro de 1911;
LXIII – Lei nº 1301, de 29 de dezembro de 1911;
LXIV – Lei nº 1302, de 29 de dezembro de 1911;
LXV – Lei nº 1302-A, de 29 de dezembro de 1911;
LXVI – Lei nº 1302-B, de 29 de dezembro de 1911;
LXVII – Lei nº 1303, de 30 de dezembro de 1911;
LXVIII – Lei nº 1304, de 30 de dezembro de 1911;
LXIX – Lei nº 1305, de 30 de dezembro de 1911;
LXX – Lei nº 1306, de 30 de dezembro de 1911;
LXXI – Lei nº 1307, de 30 de dezembro de 1911;
LXXII – Lei nº 1308, de 30 de dezembro de 1911;
LXXIII – Lei nº 1309, de 30 de dezembro de 1911;
LXXIV – Lei nº 1310, de 30 de dezembro de 1911;
LXXV – Lei nº 1310-A, de 30 de dezembro de 1911;
LXXVI – Lei nº 1310-B, de 30 de dezembro de 1911;
LXXVII – Lei nº 1310-C, de 30 de dezembro de 1911;
LXXVIII – Lei nº 1310-D, de 30 de dezembro de 1911;
LXXIX – Lei nº 1310-E, de 30 de dezembro de 1911;
LXXX – Lei nº 1310-F, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXI – Lei nº 1310-G, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXII – Lei nº 1310-H, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXIII – Lei nº 1310-I, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXIV – Lei nº 1310-J, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXV – Lei nº 1310-K, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXVI – Lei nº 1310-L, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXVII – Lei nº 1310-M, de 30 de dezembro de 1911;
LXXXVIII – Lei nº 1311, de 2 de janeiro de 1912;
LXXXIX – Lei nº 1312, de 2 de janeiro de 1912;
XC – Lei nº 1313, de 2 de janeiro de 1912;
XCI – Lei nº 1314, de 30 de julho de 1912;
XCII – Lei nº 1315, de 3 de agosto de 1912;
XCIII – Lei nº 1316, de 2 de agosto de 1912;
XCIV – Lei nº 1317, de 30 de agosto de 1912;
XCV – Lei nº 1318, de 6 de setembro de 1912;
XCVI – Lei nº 1319, de 13 de setembro de 1912;
XCVII – Lei nº 1320, de 18 de setembro de 1912;
XCVIII – Lei nº 1321, de 26 de setembro de 1912;
XCIX – Lei nº 1322, de 9 de outubro de 1912;
C – Lei nº 1323, de 24 de outubro de 1912;
CI – Lei nº 1324, de 31 de outubro de 1912;
CII – Lei nº 1325, de 31 de outubro de 1912;
CIII – Lei nº 1326, de 31 de outubro de 1912;
CIV - Lei nº 1327, de 31 de outubro de 1912;
CV – Lei nº 1328, de 31 de outubro de 1912;
CVI – Lei nº 1329, de 14 de novembro de 1912;
CVII – Lei nº 1330, de 16 de novembro de 1912;
CVIII – Lei nº 1331, de 22 de novembro de 1912;
CIX – Lei nº 1332, de 29 de novembro de 1912;
CX – Lei nº 1333, de 29 de novembro de 1912;
CXI – Lei nº 1334, de 30 de novembro de 1912;
CXII – Lei nº 1335, de 30 de novembro de 1912;
CXIII – Lei nº 1336, de 30 de novembro de 1912;
CXIV – Lei nº 1337, de 7 de dezembro de 1912;
CXV – Lei nº 1338, de 14 de dezembro de 1912;
CXVI – Lei nº 1339, de 14 de dezembro de 1912;
CXVII – Lei nº 1340, de 14 de dezembro de 1912;
CXVIII – Lei nº 1341, de 16 de dezembro de 1912;
CXIX – Lei nº 1342, de 16 de dezembro de 1912;
CXX – Lei nº 1343, de 17 de dezembro de 1912;
CXXI – Lei nº 1344, de 18 de dezembro de 1912;
CXXII – Lei nº 1345, de 18 de dezembro de 1912;
CXXIII – Lei nº 1346, de 18 de dezembro de 1912;
CXXIV – Lei nº 1347, de 18 de dezembro de 1912;
CXXV – Lei nº 1348, de 18 de dezembro de 1912;
CXXVI – Lei nº 1349, de 19 de dezembro de 1912;
CXXVII – Lei nº 1350, de 19 de dezembro de 1912;
CXXVIII – Lei nº 1351, de 19 de dezembro de 1912;
CXXIX – Lei nº 1352, de 19 de dezembro de 1912;
CXXX – Lei nº 1353, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXI – Lei nº 1354, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXII - Lei nº 1355, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXIII – Lei nº 1356, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXIV – Lei nº 1357, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXV – Lei nº 1358, de 19 de dezembro de 1912;
CXXXVI – Lei nº 1359, de 24 de dezembro de 1912;
CXXXVII – Lei nº 1360, de 25 de dezembro de 1912;
CXXXVIII – Lei nº 1361, de 27 de dezembro de 1912;
CXXXIX – Lei nº 1362, de 27 de dezembro de 1912;
CXL – Lei nº 1363, de 27 de dezembro de 1912;
CXLI – Lei nº 1364, de 27 de dezembro de 1912;
CXLII – Lei nº 1365, de 28 de dezembro de 1912;
CXLIII – Lei nº 1366, de 28 de dezembro de 1912;
CXLIV – Lei nº 1367, de 28 de dezembro de 1912;
CXLV – Lei nº 1368, de 28 de dezembro de 1912;
CXLVI – Lei nº 1369, de 28 de dezembro de 1912;
CXLVII – Lei nº 1370, de 30 de dezembro de 1912;
CXLVIII – Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1912;
CXLIX – Lei nº 1372, de 28 de dezembro de 1912;
CL – Lei nº 1373, de 31 de dezembro de 1912;
CLI – Lei nº 1374, de 31 de dezembro de 1912;
CLII – Lei nº 1375, de 31 de dezembro de 1912;
CLIII – Lei nº 1376, de 31 de dezembro de 1912;
CLIV – Lei nº 1377, de 31 de dezembro de 1912;
CLV – Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 1912;
CLVI – Lei nº 1379, de 23 de julho de 1913;
CLVII – Lei nº 1380, de 14 de agosto de 1913;
CLVIII – Lei nº 1381, de 22 de agosto de 1913;
CLIX – Lei nº 1382, de 4 de setembro de 1913;
CLX – Lei nº 1383, de 11 de setembro de 1913;
CLXI – Lei nº 1384, de 11 de outubro de 1913;
CLXII – Lei nº 1385, de 7 de novembro de 1913;
CLXIII – Lei nº 1386, de 7 de novembro de 1913;
CLXIV – Lei nº 1387, de 26 de novembro de 1913;
CLXV – Lei nº 1388, de 26 de novembro de 1913;
CLXVI – Lei nº 1389, de 2 de dezembro de 1913;
CLXVII – Lei nº 1390, de 4 de dezembro de 1913;
CLXVIII – Lei nº 1391, de 4 de dezembro de 1913;
CLXIX – Lei nº 1392, de 10 de dezembro de 1913;
CLXX – Lei nº 1393, de 12 de dezembro de 1913;
CLXXI – Lei nº 1394, de 12 de dezembro de 1913;
CLXXII – Lei nº 1395, de 17 de dezembro de 1913;
CLXXIII – Lei nº 1395-A, de 17 de dezembro de 1913;
CLXXIV – Lei nº 1396, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXV – Lei nº 1397, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXVI – Lei nº 1398, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXVII – Lei nº 1399, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXVIII – Lei nº 1400, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXIX – Lei nº 1401, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXX – Lei nº 1402, de 23 de dezembro de 1913;
CLXXXI – Lei nº 1403, de 22 de dezembro de 1913;
CLXXXII – Lei nº 1404, de 23 de dezembro de 1913;
CLXXXIII – Lei nº 1404-A, de 23 de dezembro de 1913;
CLXXXIV – Lei nº 1405, de 26 de dezembro de 1913;
CLXXXV – Lei nº 1406, de 26 de dezembro de 1913;
CLXXXVI – Lei nº 1406-A, de 27 de dezembro de 1913;
CLXXXVII – Lei nº 1407, de 30 de dezembro de 1913;
CLXXXVIII – Lei nº 1408, de 30 de dezembro de 1913;
CLXXXIX – Lei nº 1409, de 30 de dezembro de 1913;
CXC – Lei nº 1410, de 30 de dezembro de 1913;
CXCI – Lei nº 1411, de 30 de dezembro de 1913;
CXCII – Lei nº 1412, de 30 de dezembro de 1913;
CXCIII – Lei nº 1412-A, de 30 de dezembro de 1913;
CXCIV – Lei nº 1413, de 2 de janeiro de 1914;
CXCV – Lei nº 1414, de 7 de julho de 1914;
CXCVI – Lei nº 1415, de 7 de julho de 1914;
CXCVII – Lei nº 1416, de 14 de julho de 1914;
CXCVIII – Lei nº 1417, de 14 de julho de 1914;
CXCIX – Lei nº 1418, de 14 de setembro de 1914;
CC – Lei nº 1419, de 24 de setembro de 1914;
CCI – Lei nº 1420, de 26 de outubro de 1914;
CCII – Lei nº 1421, de 20 de outubro de 1914;
CCIII – Lei nº 1422, de 28 de outubro de 1914;
CCIV – Lei nº 1423, de 28 de outubro de 1914;
CCV – Lei nº 1424, de 28 de outubro de 1914;
CCVI – Lei nº 1425, de 30 de outubro de 1914;
CCVII – Lei nº 1426, de 10 de novembro de 1914;
CCVIII – Lei nº 1427, de 25 de novembro de 1914;
CCIX – Lei nº 1428, de 3 de dezembro de 1914;
CCX – Lei nº 1429, de 3 de dezembro de 1914;
CCXI – Lei nº 1430, de 4 de dezembro de 1914;
CCXII – Lei nº 1431, de 7de dezembro de 1914;
CCXIII – Lei nº 1432, de 11 de dezembro de 1914;
CCXIV – Lei nº 1433, de 12 de dezembro de 1914;
CCXV – Lei nº 1434, de 15 de dezembro de 1914;
CCXVI – Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1914;
CCXVII – Lei nº 1436, de 16 de dezembro de 1914;
CCXVIII – Lei nº 1437, de 18 de dezembro de 1914;
CCXIX – Lei nº 1438, de 18 de dezembro de 1914;
CCXX – Lei nº 1439, de 19 de dezembro de 1914;
CCXXI – Lei nº 1440, de 19 de dezembro de 1914;
CCXXII – Lei nº 1441, de 19 de dezembro de 1914;
CCXXIII – Lei nº 1442, de 22 de dezembro de 1914;
CCXXIV – Lei nº 1443, de 22 de dezembro de 1914;
CCXXV – Lei nº 1444, de 23 de dezembro de 1914;
CCXXVI – Lei nº 1444-A, de 24 de dezembro de 1914;
CCXXVII – Lei nº 1445, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXVIII – Lei nº 1446, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXIX – Lei nº 1447, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXX – Lei nº 1448, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXXI – Lei nº 1449, de 28 de dezembro de 1914;
CCXXXII – Lei nº 1450, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXIII – Lei nº 1451, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXIV – Lei nº 1452, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXV – Lei nº 1453, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXVI – Lei nº 1454, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXVII – Lei nº 1455, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXVIII – Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 1914;
CCXXXIX – Lei nº 1457, de 29 de dezembro de 1914;
CCXL – Lei nº 1458, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLI – Lei nº 1459, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLII – Lei nº 1460, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLIII – Lei nº 1461, de 29 de dezembro de 1914;
CCXLIV – Lei nº 1462, de 30 de dezembro de 1914;
CCXLV – Lei nº 1463, de 30 de dezembro de 1914;
CCXLVI – Lei nº 1464, de 7 de agosto de 1915;
CCXLVII – Lei nº 1465, de 20 de setembro de 1915;
CCXLVIII – Lei nº 1466, de 23 de setembro de 1915;
CCXLIX – Lei nº 1467, de 23 de setembro de 1915;
CCL - Lei nº 1468, de 8 de outubro de 1915;
CCLI – Lei nº 1469, de 15 de outubro de 1915;
CCLII – Lei nº 1470, de 29 de outubro de 1915;
CCLIII – Lei nº 1471, de 29 de outubro de 1915;
CCLIV – Lei nº 1472, de 30 de outubro de 1915;
CCLV – Lei nº 1473, de 8 de novembro de 1915;
CCLVI – Lei nº 1474, de 18 de novembro de 1915;
CCLVII – Lei nº 1475, de 19 de novembro de 1915;
CCLVIII – Lei nº 1476, de 19 de novembro de 1915;
CCLIX – Lei nº 1477, de 23 de novembro de 1915;
CCLX – Lei nº 1478, de 24 de novembro de 1915;
CCLXI – Lei nº 1479, de 24 de novembro de 1915;
CCLXII – Lei nº 1480, de 3 de dezembro de 1915;
CCLXIII - Lei nº 1481, de 4 de dezembro de 1915;
CCLXIV – Lei nº 1482, de 9 de dezembro de 1915;
CCLXV – Lei nº 1482-A, de 9 de dezembro de 1915;
CCLXVI – Lei nº 1483, de 10 de dezembro de 1915;
CCLXVII – Lei nº 1483-A, de 7 de dezembro de 1915;
CCLXVIII – Lei nº 1484, de 13 de dezembro de 1915;
CCLXIX – Lei nº 1485, de 15 de dezembro de 1915;
CCLXX – Lei nº 1486, de 15 de dezembro de 1915;
CCLXXI – Lei nº 1487, de 17 de dezembro de 1915;
CCLXXII – Lei nº 1488, de 19 de dezembro de 1915;
CCLXXIII – Lei nº 1489, de 22 de dezembro de 1915;
CCLXXIV – Lei nº 1490, de 23 de dezembro de 1915;
CCLXXV – Lei nº 1491, de 27 de dezembro de 1915;
CCLXXVI – Lei nº 1491-A, de 27 de dezembro de 1915;
CCLXXVII – Lei nº 1492, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXVIII – Lei nº 1493, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXIX – Lei nº 1494, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXX – Lei nº 1494-A, de 29 de dezembro de 1915;
CCLXXXI – Lei nº 1495, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXII – Lei nº 1496, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXIII – Lei nº 1497, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXIV – Lei nº 1498, de 30 de dezembro de 1915;
CCLXXXV – Lei nº 1499, de 22 de março de 1916;
CCLXXXVI – Lei nº 1500, de 26 de setembro de 1916;
CCLXXXVII – Lei nº 1501, de 30 de setembro de 1916;
CCLXXXVIII – Lei nº 1502, de 30 de setembro de 1916;
CCLXXXIX – Lei nº 1503, de 5 de outubro de 1916;
CCXC – Lei nº 1504, de 17 de outubro de 1916;
CCXCI – Lei nº 1505, de 19 de outubro de 1916;
CCXCII – Lei nº 1506, de 20 de outubro de 1916;
CCXCIII – Lei nº 1507, de 24 de outubro de 1916;
CCXCIV – Lei nº 1508, de 24 de outubro de 1916;
CCXCV – Lei nº 1509, de 17 de novembro de 1916;
CCXCVI – Lei nº 1510, de 17 de novembro de 1916;
CCXCVII – Lei nº 1511, de 24 de novembro de 1916;
CCXCVIII – Lei nº 1511-A, de 2 de dezembro de 1916;
CCXCIX – Lei nº 1512, de 4 de dezembro de 1916;
CCC – Lei nº 1513, de 4 de dezembro de 1916;
CCCI – Lei nº 1514, de 5 de dezembro de 1916;
CCCII – Lei nº 1515, de 11 de dezembro de 1916;
CCCIII – Lei nº 1516, de 11 de dezembro de 1916;
CCCIV – Lei nº 1517, de 11 de dezembro de 1916;
CCCV – Lei nº 1517-A, de 14 de dezembro de 1916;
CCCVI – Lei nº 1518, de 20 de dezembro de 1916;
CCCVII – Lei nº 1519, de 21 de dezembro de 1916;
CCCVIII – Lei nº 1520, de 23 de dezembro de 1916;
CCCIX – Lei nº 1520-A, de 23 de dezembro de 1916;
CCCX - Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1916;
CCCXI - Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1916;
CCCXII - Lei nº 1523, de 26 de dezembro de 1916;
CCCXIII - Lei nº 1524, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXIV - Lei nº 1525, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXV - Lei nº 1526, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXVI - Lei nº 1527, de 27 de dezembro de 1916;
CCCXVII - Lei nº 1528, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXVIII - Lei nº 1529, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXIX - Lei nº 1530, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXX - Lei nº 1531, de 28 de dezembro de 1916;
CCCXXI - Lei nº 1532, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXII - Lei nº 1533, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXIII - Lei nº 1534, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXIV - Lei nº 1535, de 29 de dezembro de 1916;
CCCXXV - Lei nº 1536, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXVI - Lei nº 1537, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXVII - Lei nº 1538, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXVIII - Lei nº 1539, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXIX – Lei nº 1540, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXX - Lei nº 1541, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXI - Lei nº 1542, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXII - Lei nº 1543, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXIII - Lei nº 1544, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXIV - Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXV - Lei nº 1546, de 30 de dezembro de 1916;
CCCXXXVI - Lei nº 1547, de 23 de agosto de 1917;
CCCXXXVII – Lei nº 1548, de 22 de setembro de 1917;
CCCXXXVIII – Lei nº 1549, de 24 de setembro de 1917;
CCCXXXIX – Lei nº 1550, de 1º de outubro de 1917;
CCCXL – Lei nº 1551, de 2 de outubro de 1917;
CCCXLI – Lei nº 1552, de 4 de outubro de 1917;
CCCXLII – Lei nº 1553, de 4 de outubro de 1917;
CCCXLIII – Lei nº 1554, de 8 de outubro de 1917;
CCCXLIV – Lei nº 1555, de 8 de outubro de 1917;
CCCXLV – Lei nº 1555-A, de 8 de outubro de 1917;
CCCXLVI – Lei nº 1556, de 10 de outubro de 1917;
CCCXLVII – Lei nº 1557, de 10 de outubro de 1917;
CCCXLVIII – Lei nº 1558, de 20 de outubro de 1917;
CCCXLIX – Lei nº 1559, de 20 de outubro de 1917;
CCCL – Lei nº 1560, de 26 de outubro de 1917;
CCCLI – Lei nº 1561, de 30 de outubro de 1917;
CCCLII – Lei nº 1562, de 6 de novembro de 1917;
CCCLIII – Lei nº 1563, de 8 de novembro de 1917;
CCCLIV – Lei nº 1564, de 14 de novembro de 1917;
CCCLV – Lei nº 1565, de 20 de novembro de 1917;
CCCLVI – Lei nº 1565-A, de 27 de novembro de 1917;
CCCLVII – Lei nº 1566, de 28 de novembro de 1917;
CCCLVIII – Lei nº 1567, de 28 de novembro de 1917;
CCCLIX – Lei nº 1568, de 29 de novembro de 1917;
CCCLX – Lei nº 1569, de 3 de dezembro de 1917;
CCCLXI – Lei nº 1569-A, de 3 de dezembro de 1917;
CCCLXII – Lei nº 1570, de 6 de dezembro de 1917;
CCCLXIII – Lei nº 1570-A, de 6 de dezembro de 1917;
CCCLXIV – Lei nº 1571, de 7 de dezembro de 1917;
CCCLXV – Lei nº 1572, de 7 de dezembro de 1917;
CCCLXVI – Lei nº 1572-A, de 7 de dezembro de 1917;
CCCLXVII – Lei nº 1572-B, de 11 de dezembro de 1917;
CCCLXVIII – Lei nº 1573, de 13 de dezembro de 1917;
CCCLXIX – Lei nº 1575, de 14 de dezembro de 1917;
CCCLXX – Lei nº 1576, de 14 de dezembro de 1917;
CCCLXXI – Lei nº 1577, de 14 de dezembro de 1917;
CCCLXXII – Lei nº 1578, de 18 de dezembro de 1917;
CCCLXXIII – Lei nº 1579, de 19 de dezembro de 1917;
CCCLXXIV – Lei nº 1580, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXV – Lei nº 1581, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXVI – Lei nº 1582, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXVII – Lei nº 1583, de 20 de dezembro de 1917;
CCCLXXVIII – Lei nº 1584, de 21 de dezembro de 1917;
CCCLXXIX – Lei nº 1585, de 21 de dezembro de 1917;
CCCLXXX – Lei nº 1586, de 22 de dezembro de 1917;
CCCLXXXI – Lei nº 1587, de 22 de dezembro de 1917;
CCCLXXXII – Lei nº 1588, de 26 de dezembro de 1917;
CCCLXXXIII – Lei nº 1589, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXIV – Lei nº 1589-A, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXV – Lei nº 1590, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXVI – Lei nº 1590-A, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXVII – Lei nº 1590-B, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXVIII – Lei nº 1590-C, de 27 de dezembro de 1917;
CCCLXXXIX – Lei nº 1590-D, de 27 de dezembro de 1917;
CCCXC – Lei nº 1591, de 28 de dezembro de 1917;
CCCXCI – Lei nº 1592, de 28 de dezembro de 1917;
CCCXCII – Lei nº 1593, de 29 de dezembro de 1917;
CCCXCIII – Lei nº 1594, de 29 de dezembro de 1917;
CCCXCIV – Lei nº 1595, de 29 de dezembro de 1917;
CCCXCV – Lei nº 1596, de 29 de dezembro de 1917;
CCCXCVI – Lei nº 1598, de 26 de janeiro de 1918;
CCCXCVII – Lei nº 1599, de 17 de setembro de 1918;
CCCXCVIII – Lei nº 1600, de 18 de setembro de 1918;
CCCXCIX – Lei nº 1601, de 18 de setembro de 1918;
CD – Lei nº 1602, de 10 de outubro de 1918;
CDI – Lei nº 1603, de 16 de outubro de 1918;
CDII – Lei nº 1604, de 26 de outubro de 1918;
CDIII – Lei nº 1605, de 31 de outubro de 1918;
CDIV – Lei nº 1606, de 31 de outubro de 1918;
CDV – Lei nº 1607, de 12 de novembro de 1918;
CDVI – Lei nº 1608, de 22 de novembro de 1918;
CDVII – Lei nº 1609, de 2 de dezembro de 1918;
CDVIII – Lei nº 1610, de 3 de dezembro de 1918;
CDIX – Lei nº 1610-A, de 29 de novembro de 1918;
CDX – Lei nº 1611, de 12 de dezembro de 1918;
CDXI – Lei nº 1612, de 12 de dezembro de 1918;
CDXII – Lei nº 1613, de 12 de dezembro de 1918;
CDXIII – Lei nº 1614, de 12 de dezembro de 1918;
CDXIV – Lei nº 1615, de 12 de dezembro de 1918;
CDXV – Lei nº 1617, de 11 de dezembro de 1918;
CDXVI – Lei nº 1618, de 13 de dezembro de 1918;
CDXVII – Lei nº 1619, de 13 de dezembro de 1918;
CDXVIII – Lei nº 1619-A, de 13 de dezembro de 1918;
CDXIX – Lei nº 1620, de 18 de dezembro de 1918;
CDXX – Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 1918;
CDXXI – Lei nº 1622, de 19 de dezembro de 1918;
CDXXII – Lei nº 1623, de 20 de dezembro de 1918;
CDXXIII – Lei nº 1624, de 20 de dezembro de 1918;
CDXXIV – Lei nº 1625, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXV – Lei nº 1626, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXVI – Lei nº 1627, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXIVII – Lei nº 1628, de 21 de dezembro de 1918;
CDXXVIII – Lei nº 1629, de 26 de dezembro de 1918;
CDXXIX – Lei nº 1630, de 26 de dezembro de 1918;
CDXXX – Lei nº 1630-A, de 26 de dezembro de 1918;
CDXXXI – Lei nº 1630-B, de 30 de dezembro de 1918;
CDXXXII – Lei nº 1630-C, de 30 de dezembro de 1918;
CDXXXIII – Lei nº 1631, de 27 de dezembro de 1918;
CDXXXIV – Lei nº 1632, de 27 de dezembro de 1918;
CDXXXV – Lei nº 1633, de 28 de dezembro de 1918;
CDXXXVI – Lei nº 1633-A, de 28 de dezembro de 1918;
CDXXXVII – Lei nº 1634, de 31 de dezembro de 1918;
CDXXXVIII – Lei nº 1635, de 31 de dezembro de 1918;
CDXXXIX – Lei nº 1636, de 31 de dezembro de 1918;
CDXL – Lei nº 1637, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLI – Lei nº 1638, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLII – Lei nº 1639, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLIII – Lei nº 1640, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLIV – Lei nº 1641, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLV – Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLVI – Lei nº 1643, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLVII – Lei nº 1644, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLVIII – Lei nº 1645, de 31 de dezembro de 1918;
CDXLIX – Lei nº 1646, de 31 de dezembro de 1918;
CDL – Lei nº 1647, de 1º de setembro de 1919;
CDLI – Lei nº 1648, de 5 de setembro de 1919;
CDLII – Lei nº 1649, de 5 de setembro de 1919;
CDLIII – Lei nº 1650, de 11 de setembro de 1919;
CDLIV – Lei nº 1651, de 18 de setembro de 1919;
CDLV – Lei nº 1652, de 8 de outubro de 1919;
CDLVI – Lei nº 1653, de 24 de outubro de 1919;
CDLVII – Lei nº 1654, de 24 de outubro de 1919;
CDLVIII – Lei nº 1655, de 25 de outubro de 1919;
CDLIX – Lei nº 1656, de 24 de outubro de 1919;
CDLX – Lei nº 1657, de 4 de novembro de 1919;
CDLXI – Lei nº 1658, de 4 de novembro de 1919;
CDLXII – Lei nº 1659, de 4 de novembro de 1919;
CDLXIII – Lei nº 1660, de 4 de novembro de 1919;
CDLXIV – Lei nº 1661, de 8 de novembro de 1919;
CDLXV – Lei nº 1662, de 27 de novembro de 1919;
CDLXVI – Lei nº 1663, de 27 de novembro de 1919;
CDLXVII – Lei nº 1664, de 27 de novembro de 1919;
CDLXVIII – Lei nº 1665, de 27 de novembro de 1919;
CDLXIX – Lei nº 1666, de 27 de novembro de 1919;
CDLXX – Lei nº 1667, de 27 de novembro de 1919;
CDLXXI – Lei nº 1668, de 27 de novembro de 1919;
CDLXXII – Lei nº 1669, de 27 de novembro de 1919;
CDLXXIII – Lei nº 1670, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXIV – Lei nº 1671, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXV – Lei nº 1672, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXVI – Lei nº 1673, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXVII – Lei nº 1673-A, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXVIII – Lei nº 1673-B, de 2 de dezembro de 1919;
CDLXXIX – Lei nº 1674, de 3 de dezembro de 1919;
CDLXXX – Lei nº 1675, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXI – Lei nº 1675-A, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXII – Lei nº 1675-B, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXIII – Lei nº 1675-C, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXIV – Lei nº 1675-D, de 9 de dezembro de 1919;
CDLXXXV – Lei nº 1676, de 10 de dezembro de 1919;
CDLXXXVI – Lei nº 1677, de 11 de dezembro de 1919;
CDLXXXVII – Lei nº 1678, de 18 de dezembro de 1919;
CDLXXXVIII – Lei nº 1679, de 18 de dezembro de 1919;
CDLXXXIX – Lei nº 1680, de 18 de dezembro de 1919;
CDXC – Lei nº 1681, de 18 de dezembro de 1919;
CDXCI – Lei nº 1682, de 18 de dezembro de 1919;
CDXCII – Lei nº 1683, de 18 de dezembro de 1919;
CDXCIII – Lei nº 1684, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCIV – Lei nº 1685, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCV – Lei nº 1686, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCVI – Lei nº 1687, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCVII – Lei nº 1688, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCVIII – Lei nº 1689, de 19 de dezembro de 1919;
CDXCIX – Lei nº 1690, de 19 de dezembro de 1919;
D – Lei nº 1691, de 18 de dezembro de 1919;
DI – Lei nº 1692, de 18 de dezembro de 1919;
DII – Lei nº 1693, de 18 de dezembro de 1919;
DIII – Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1919;
DIV – Lei nº 1695, de 19 de dezembro de 1919;
DV – Lei nº 1695-A, de 18 de dezembro de 1919;
DVI – Lei nº 1695-B, de 18 de dezembro de 1919;
DVII – Lei nº 1695-D, de 18 de dezembro de 1919;
DVIII – Lei nº 1695-E, de 18 de dezembro de 1919;
DIX – Lei nº 1696, de 19 de dezembro de 1919;
DX – Lei nº 1697, de 24 de dezembro de 1919;
DXI – Lei nº 1698, de 24 de dezembro de 1919;
DXII – Lei nº 1699, de 26 de dezembro de 1919;
DXIII – Lei nº 1700, de 26 de dezembro de 1919;
DXIV – Lei nº 1701, de 29 de dezembro de 1919;
DXV – Lei nº 1702, de 29 de dezembro de 1919;
DXVI – Lei nº 1703, de 29 de dezembro de 1919;
DXVII – Lei nº 1704, de 29 de dezembro de 1919;
DXVIII – Lei nº 1705, de 27 de dezembro de 1919;
DXIX – Lei nº 1706, de 27 de dezembro de 1919;
DXX – Lei nº 1708, de 27 de dezembro de 1919;
DXXI – Lei nº 1709, de 27 de dezembro de 1919;
DXXII – Lei nº 1710, de 27 de dezembro de 1919;
DXXIII – Lei nº 1711, de 27 de dezembro de 1919;
DXXIV – Lei nº 1712, de 27 de dezembro de 1919;
DXXV – Lei nº 1713, de 27 de dezembro de 1919;
DXXVI – Lei nº 1714, de 27 de dezembro de 1919;
DXXVII – Lei nº 1715, de 27 de dezembro de 1919;
DXXVIII – Lei nº 1716, de 27 de dezembro de 1919;
DXXIX – Lei nº 1717, de 30 de dezembro de 1919;
DXXX – Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXI – Lei nº 1719, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXII – Lei nº 1720, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXIII – Lei nº 1721 de 30 de dezembro de 1919;
DXXXIV – Lei nº 1722, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXV – Lei nº 1723, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXVI – Lei nº 1724, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXVII – Lei nº 1725, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXVIII – Lei nº 1726, de 30 de dezembro de 1919;
DXXXIX – Lei nº 1727, de 13 de agosto de 1920;
DXL – Lei nº 1728, de 13 de agosto de 1920;
DXLI - Lei nº 1729, de 23 de agosto de 1920;
DXLII – Lei nº 1730, de 24 de agosto de 1920;
DXLIII – Lei nº 1730-A, de 24 de agosto de 1920;
DXLIV – Lei nº 1731, de 28 de agosto de 1920;
DXLV – Lei nº 1732, de 2 de setembro de 1920;
DXLVI – Lei nº 1733, de 2 de setembro de 1920;
DXLVII – Lei nº 1734, de 3 de setembro de 1920;
DXLVIII – Lei nº 1735, de 14 de setembro de 1920;
DXLIX – Lei nº 1736, de 27 de setembro de 1920;
DL – Lei nº 1737, de 30 de setembro de 1920;
DLI – Lei nº 1738, de 13 de outubro de 1920;
DLII – Lei nº 1739, de 14 de outubro de 1920;
DLIII – Lei nº 1740, de 16 de outubro de 1920;
DLIV – Lei nº 1741, de 19 de outubro de 1920;
DLV – Lei nº 1742, de 19 de outubro de 1920;
DLVI – Lei nº 1743, de 11 de novembro de 1920;
DLVII – Lei nº 1744, de 12 de novembro de 1920;
DLVIII – Lei nº 1745, de 12 de novembro de 1920;
DLIX – Lei nº 1746, de 19 de novembro de 1920;
DLX – Lei nº 1747, de 19 de novembro de 1920;
DLXI – Lei nº 1748, de 25 de novembro de 1920;
DLXII – Lei nº 1749, de 26 de novembro de 1920;
DLXIII – Lei nº 1750, de 8 de dezembro de 1920;
DLXIV – Lei nº 1751, de 8 de dezembro de 1920;
DLXV – Lei nº 1752, de 9 de dezembro de 1920;
DLXVI – Lei nº 1753, de 9 de dezembro de 1920;
DLXVII– Lei nº 1754, de 10 de dezembro de 1920;
DLXVIII – Lei nº 1755, de 28 de dezembro de 1920;
DLXIX – Lei nº 1756, de 27 de dezembro de 1920;
DLXX – Lei nº 1757, de 27 de dezembro de 1920;
DLXXI – Lei nº 1758, de 27 de dezembro de 1920;
DLXXII – Lei nº 1759, de 29 de dezembro de 1920;
DLXXIII – Lei nº 1760, de 28 de dezembro de 1920;
DLXXIV – Lei nº 1761, de 27 de dezembro de 1920;
DLXXV – Lei nº 1762, de 28 de dezembro de 1920;
DLXXVI – Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 1920;
DLXXVII – Lei nº 1764, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXVIII – Lei nº 1765, de 30 de dezembro de 1920;
DLXXIX – Lei nº 1766, de 30 de dezembro de 1920;
DLXXX – Lei nº 1767, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXI – Lei nº 1768, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXII – Lei nº 1769, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXIII – Lei nº 1770, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXIV – Lei nº 1771, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXV – Lei nº 1772, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXVI – Lei nº 1773, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXVII – Lei nº 1774, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXVIII – Lei nº 1775, de 31 de dezembro de 1920;
DLXXXIX – Lei nº 1776, de 31 de dezembro de 1920;
DXC – Lei nº 1777, de 31 de dezembro de 1920;
DXCI – Lei nº 1778, de 31 de dezembro de 1920;
DXCII – Lei nº 1779, de 31 de dezembro de 1920;
DXCIII – Lei nº 1780, de 31 de dezembro de 1920;
DXCIV – Lei nº 1781, de 31 de dezembro de 1920;
DXCV – Lei nº 1782, de 31 de dezembro de 1920;
DXCVI – Lei nº 1783, de 31 de dezembro de 1920;
DXCVII – Lei nº 1784, de 31 de dezembro de 1920;
DXCVIII – Lei nº 1785, de 31 de dezembro de 1920.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao
estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista,
oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da
revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram
o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.



      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora,
por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação
paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira e identificou
os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm
eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem
implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se completamente
prejudicada.



      Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um
importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que
envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de
investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e
facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou
inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu
alcance ou validade.



      Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à
preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta
Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da
cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é
sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.



      O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do
princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto
constitucional.



      O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em
face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).



      A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram
consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que
esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação
jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.



      A presente proposição abarca os anos de 1911 a 1920. Esperamos que a
sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.






      ..


                       Sala das Sessões, em 22/11/2005






  a)Cândido Vaccarezza a)Analice Fernandes a)Baleia Rossi a)Donisete Braga
  a)Giba Marson a)Milton Vieira a)Roberto Morais a)Vinícius Camarinha a)Ana
  Martins a)Antonio Salim Curiati a)Arnaldo Jardim a)Edmir Chedid  a)Edson
     Aparecido a)Jonas Donizette a)José Dilson a)Renato Simões a)Ricardo
    Castilho a)Romeu Tuma a)Souza Santos a)Waldir Agnello a)Conte Lopes.