


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 138 , DE 2004






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV  e  166  da  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Exmo.  Sr.  Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo0 para que preste as seguintes informações:


1) Em que data deu entrada na 2ª UPP da Secretaria da Educação  o  Processo
   Administrativo Disciplinar nº 045/2003, em que figura como  indiciado  o
   Professor SEVERINO HONORATO DA SILVA, Professor de Educação  Básica  II,
   portador do RG nº 18.363.639-9, CPF 088.548.918-78,  titular  de  cargo,
   lotado na EE "Reverendo Jacques Orlando Caminha D'avila”, da D.E.  Sul-2
   da Capital?


2) Em que data  foi  elaborada  a  portaria  de  enquadramento  inicial  do
   processo citado no item "1" supra;


3) Em que data ocorreram os fatos que  estão  sendo  apurados  no  processo
   elencado no item "1" supra?


4) Em que data houve a citação do indiciado no processo  elencado  no  item
   "1"supra?


5) Em que data foram relatados os processos que estão em curso na 2ª UPP da
   Secretaria da Educação? (Considerar apenas os relatórios elaborados  nos
   últimos  2  (dois)  anos,  relacionando  o  número  de   cada   processo
   administrativo e o (s) nome (s) do (s) indiciado (s))


6) Em que data houve a citação de cada  um  dos  indiciados  nos  Processos
   Administrativos apontados na resposta do item anterior?


7) Em que data ocorreram os  fatos  apurados  nos  processos  apontados  na
   resposta do item "5" supra?


8) Em que data foram elaboradas as portarias de enquadramento  inicial  dos
   processos apontados na resposta do item "5" supra?


9) Em que data deram entrada na 2ª UPP os processos apontados  na  resposta
   do item "5" supra?


10) Quais processos já em curso na 2ª UPP, cujos fatos a serem  apurados  se
   refiram a datas anteriores a  24/08/2003,  em  que  ainda  não  houve  a
   elaboração de Portaria de Enquadramento Inicial do indiciado e a citação
   do mesmo? (elaborar lista apondo o nome da cada indiciado e o número  do
   processo, apontando-se se o feito se refere a sindicância, processo  por
   abandono de cargo, freqüência irregular ou processo por  irregularidades
   e data de entrada dos mesmos na 2ª UPP)


11) Em que data foi aposentada a procuradora que, na ocasião da  entrada  do
   processo em comento na 2ª UPP, a presidia?


12) Em que data foi designado o atual Procurador do Estado Presidente da  2ª
   UPP? Em que data,  efetivamente,  o  referido  procurador  iniciou  seus
   trabalhos naquela Unidade Processante? (encaminhar cópia do registro  do
   ponto que demonstre a resposta fornecida).


13) Considerando-se os últimos dois  anos,  quantos  processos,  normalmente
   classificados como sendo de  irregularidades,  foram  distribuídos  para
   cada uma das três UPPs da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo?
   (elaborar lista apontando o número do processo, o nome do  indiciado,  a
   Unidade Processante que oficiou no feito e o resultado final do mesmo)


14)  Quais  os  critérios  utilizados  pela  Secretaria  da  Educação   para
   distribuir os processos administrativos pelas três UPPs da Pasta?

            Para todas  as  questões,  informa-se  que  este  Deputado  está
considerando   também   as   sindicâncias   (no   requerimento    designadas
simplesmente como processos) que nos dias de hoje, desde a  reforma  da  Lei
10.261/68, tramitam nas UPPs da Pasta.



                                JUSTIFICATIVA







O requerimento que se formula é de suma importância.


      De fato, está  em  trâmite  na  2ª  UPP  da  Secretaria  da  Educação,
Processo Administrativo Disciplinar, que tomou  o  número  45/2003,  em  que
figura como indiciado o Professor  Severino  Honorato  da  Silva,  militante
antigo da APEOESP- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO  DE
SÃO PAULO,  lá  sendo  eleito  repetidamente,  há  mais  de  10  anos,  como
Conselheiro Estadual da Entidade.


      Os fatos a serem apurados naqueles autos referem-se a um  dia  em  que
Sua Excelência, o Senhor Secretário da Educação  do  Estado  de  São  Paulo,
esteve em visita a uma  escola  da  Zona  Sul  da  Capital  e  um  grupo  de
professores, dentre eles o Conselheiro  Severino,  esteve  presente  naquele
local  e,  seguindo  determinação  do  Congresso  da  APEOESP  e  de  outras
instâncias sindicais, protestou sobre as condições de trabalho a  que  estão
submetidos os professores da Rede Pública Estadual,  inclusive  no  que  diz
respeito aos vencimentos percebidos pelos professores.


      Tudo foi  amplamente  noticiado  na  imprensa  e,  após  os  fatos,  o
processo administrativo se formou.


      Não se vai, no  presente  requerimento,  tecer  quaisquer  comentários
acerca do processo administrativo,  especialmente  se  ele  deveria  ou  não
existir, mas, o que não se pode permitir é que o feito  já  tão  citado,  se
processe sem que as garantias constitucionais garantidas  ao  acusado  sejam
respeitadas.


       Da  mesma  forma,  o  que  se  pretende  verificar  com  o   presente
requerimento, é se os princípios que norteiam a  Administração  estão  sendo
seguidos no caso que ora se apresenta.


       Nos  termos  do  artigo  37,  caput  da   Constituição   Federal,   a
Administração Pública está obrigada a seguir o princípio da  impessoalidade,
dentre outros.


      O princípio elencado, em dizeres simplificados, apontam no sentido  de
que a  Administração  não  pode  preferir  qualquer  pessoa,  para  os  atos
positivos mas também para os atos punitivos.


      No que pertine ao caso em tela, há que ser dito que  a  Administração,
somente porque o feito envolve a figura do Secretário da Educação, não  pode
preferir  apurar  o  processo  em  que  o  professor  Severino   encontra-se
indiciado, em detrimento de outros casos que deram entrada na mesma  Unidade
Processante em momentos anteriores.


      Há indícios de que isto, a  quebra  do  princípio  da  impessoalidade,
está ocorrendo no caso em tela, em virtude de  que,  com  relação  a  tantos
outros  feitos,  o  que  figura  como  indiciado  Severino,  está  tendo  um
tratamento diferenciado, especialmente no que  se  refere  à  velocidade  da
apuração dos fatos a serem apurados.


      Há que ser dito que,  a  despeitos  dos  fatos  a  serem  apurados  se
referirem a eventos de agosto do ano passado, o feito só não teve  andamento
até os dias de hoje, porque a Procuradora do Estado que presidia  a  2ª  UPP
por ocasião  da  distribuição  do  feito  àquela  unidade,  aposentou-se  e,
somente recentemente outro procurador foi designado para oficiar  no  feito,
não sem antes ter havido uma tentativa de redistribuição à primeira  UPP  da
Pasta.


      Por fim, devo dizer que,  curiosamente,  a  procuradora  originalmente
designada para cuidar do feito de que trata o presente requerimento,  foi  a
mesma que cuidou do feito em que foram indiciados os quatro professores  que
foram  demitidos,  em  tempo  recorde,  por  ocasião  do   entrevero   entre
professores acampados defronte à Secretaria da Educação na greve de  2000  e
o então Governador Mário Covas, o que leva a  crer  que  a  distribuição  de
processos de maior interesse é dirigida para uma das Comissões, sendo  certo
que tal fato é novamente um indício de que  há  ferimento  ao  princípio  da
impessoalidade que deve nortear a Administração Pública.


      Desta forma, o presente pedido de informação se relaciona tão  somente
à necessidade de resguardar os interesses da Administração, já que o que  se
pretende com o mesmo é verificar-se se, de  fato,  está  ou  não  havendo  a
quebra do princípio da impessoalidade.







                       Sala das Sessões, em 15/4/2004






                             a)  Roberto Felício