


                       PROJETO DE LEI Nº  73, DE 2010


                                 Dispõe sobre a produção,  industrialização
                                 e  comercialização  de  biocombustível   a
                                 partir   da   batata-doce   por   pequenos
                                 agricultores e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1°. Fica autorizada no Estado de São Paulo  a  produção,
industrialização  e  comercialização  de  combustível   biodegradável   para
veículo de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais,  e  como
aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.

            Artigo 2º. Para fins desta Lei, biocombustível  é  o  produto  a
ser usado como fonte de  energia  para  acionamento  de  motores  móveis  ou
estacionários, que seja produzido a  partir  de  biomassa  renovável  e  que
atenda às especificações técnicas estabelecidas  pela  Agência  Nacional  do
Petróleo, Gás Natural e Biodiesel – ANP.

            Parágrafo único: O  biocombustível  paulista  será  produzido  a
partir da biomassa da batata-doce.

            Artigo  3º.  A  atividade  de  produção  de  biocombustível  por
pequenos agricultores somente pode ser exercida por quem atenda, em  caráter
permanente, aos seguintes requisitos:
      I – possuir registro de pequeno agricultor/produtor de  biocombustível
expedido pela ANP;
      II  –  dispor  de  instalações  de  processamento,  de  tancagem  para
armazenamento; e
      III – utilize prioritariamente mão-de-obra familiar.

      Artigo 4º. As unidades de produção  de  biocombustível  somente  podem
entrar em operação mediante prévia autorização da ANP.

      Artigo5º. O Estado de  São  Paulo  prestará  assistência  técnica  aos
pequenos agricultores.

      Artigo6º. O Estado  de  São  Paulo  incluirá  nos  seus  programas  de
pesquisas projetos voltados para a produção, processamento  e  armazenamento
do biocombustível.

      Artigo7º. Será fornecido pelo Estado de São Paulo o Selo de  Qualidade
do Biocombustível aos agricultores que atendam os seguintes requisitos:
      I – Produza biocombustível aprovado pelos órgãos competentes (ANP);
      II – Utilize prioritariamente mão-de-obra familiar;
      III – Possua sistema de produção que respeitem a legislação  ambiental
estabelecida pelo Estado  e  norteados  pelos  princípios  do  Protocolo  de
Quioto e a Agenda 21.
      IV – Modo de produção respeite os Princípios do Comércio Justo:
           a) não utilize mão-de-obra escrava e/ou infantil;
           b) contato direto entre produtores e mercado consumidor;
           c) transparência dentro da cadeia produtiva e comercial;
           d) transferência de informações do mercado para os produtores;
           e) preço mínimo para o produto;
           f) produtores reunidos democraticamente;
           g) o benefício do comércio atingindo toda comunidade produtora;
           h) respeito às Leis Trabalhistas nacionais e internacionais;
           i) respeito à liberdade de associação e o direito  de  negociação
              coletiva;


       Artigo 8º. Não incidirão tributos estaduais sobre toda  a  cadeia  de
produção  e  comercialização  de  biocombustível  produzidos  por   pequenos
agricultores, que atendam o artigo 3º  desta Lei e possuam o  selo  previsto
no artigo 7º.


      Artigo 9º. O Estado de São Paulo na administração direta  e  indireta,
bem como as empresas paulistas de economia mista,  transformarão,  de  forma
gradativa, as suas frotas de veículos automotores e outros  motores  movidos
a diesel convencional para o uso de biodiesel puro, denominado de B100  pelo
Programa Nacional de  Produção  e  Uso  de  Biodiesel  do  governo  federal,
respeitado  as  metas  estabelecidas  pela  Política  Estadual  de  Mudanças
Climática.

                 Artigo 10 -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei visa estabelecer um marco legal para a produção  e
comercialização de biocombustível a partir da batata-doce no Estado  de  São
Paulo, baseado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso  V,
que determina que “compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

      O etanol que antes era tido como um anacronismo de outras  décadas  se
tornou, no século XXI, uma grande oportunidade de negócios para  o  País.  A
principal  matriz  energética  continua  a  mesma:  o   petróleo.   Mas   as
preocupações mudaram, principalmente em relação ao ambiente às  mudanças  do
clima.  O consenso da comunidade científica em  relação  ao  aquecimento  do
planeta, devido ao aumento das emissões de poluentes provenientes da  queima
de combustíveis fósseis reacendeu o interesse sobre os biocombustíveis

      De acordo com ex-ministro da Agricultura Roberto  Rodrigues  o  futuro
da produção de biocombustíveis está garantido e é baseado em  três  fatores:
o fator ambiental é o mais urgente, pois o combustível  produzido  a  partir
de vegetais não polui  e  é  a  melhor  alternativa  ao  petróleo  –  deverá
gradativamente  substituí-lo;  o  segundo  fator  é  o  mercado,  devido   a
tendência do petróleo de ficar  mais  caro,  os  preços  dos  bicombustíveis
serão cada vez mais competitivos; e o terceiro é o fator social,  porque  os
pequenos agricultores poderão participar da cadeia  produtiva,  onde  afirma
que o melhor dessa produção  é que tanto o grande quanto o pequeno  têm  seu
lugar, desde que ele esteja reunido em sistema de cooperativa ou  associação
com outros produtores.

      Estudo realizado por  José  Carlos  Feltran  e  Teresa  Losada  Valle,
pesquisadores   científicos   do   Instituto   Agronômico   –   Centro    de
Horticultura/Seção  Raízes  e  Tubérculos,  de  Campinas,   afirma   que   a
atualmente a alternativa energética para a nova crise do petróleo reside  na
agricultura devido à produção de matérias-primas  adequadas  à  produção  de
biocombustíveis como etanol. Onde o etanol  pode  ser  produzido  de  várias
matérias-primas agrícolas, desde que contenham carboidratos  fermentescíveis
(açúcares e amido) e informa que no contexto  a  batata-doce,  como  cultura
amilácea, pode ser  matéria-prima  alternativa  à  cana-de-açúcar.  Sendo  a
batata-doce  uma  cultura  de  grande  potencial  produtivo  e   energético,
adaptada ao clima tropical e subtropical e caracteriza-se pela  rusticidade,
baixa necessidade  de  uso  de  insumos  e  alta  produtividade  de  energia
(carboidratos) por área.

      A busca pela  produção  de  “Combustíveis  limpos”  não  derivados  de
petróleo e fontes minerais tem incentivado e impulsionado as pesquisas  para
a produção de álcool a partir da batata-doce  no  Brasil.  Estudo  realizado
pela Embrapa (2008) apresenta diagnóstico que  em  média,  uma  tonelada  de
batata-doce rende até 180  litros  de  álcool  e  300  quilos  de  resíduos,
utilizado para produção de farinha e de ração animal.

      O Estado de São Paulo destaca-se na Região Sudeste com  a  maior  área
cultivada  comercialmente  com  está  tuberosa  (3.114   ha-área   colhida),
destacando-se três regiões produtoras, representadas  pelas  localidades  de
Presidente Prudente,  Dracena  e  Sorocaba,  nas  quais  se  cultivam  áreas
superiores a 2.000, 300 e 250  hectares  respectivamente  segundo  dados  do
IBGE.

      A Embrapa Clima Temperado em seu estudo “Batata-  doce  com  potencial
para produção de biocombustíveis” afirma que o custo de produção  de  álcool
de batata-doce é menos da metade  do  que  o  produto  de  cana-de-açúcar  e
quando adicionamos as externalidades meio-ambiente e os benefícios  sociais,
temos um resultado bem superior ao da cana-de-açúcar.

      O projeto batata-doce emprega por hectares em torno de 53  dias/homem,
enquanto a cana-de-açúcar  utiliza  normalmente  47  dias/homem  (RODRIGUES,
Waldecy;  BERALDO,  Keile  Aparecida;  SILVEIRA,  Márcio  Antônio.   Análise
econômica da sustentabilidade da cadeia produtiva de etanol  de  batata-doce
no estado do Tocantins, 2009). A cultura da batata-doce é mais intensiva  em
mão-de-obra direta que a cana-de-açúcar, ou seja, a cultura  da  batata-doce
tem uma massa salarial superior a da cana-de-açúcar.

      Outro fator muito importante  é  o  compromisso  que  o  nosso  Estado
assumiu com a Lei nº.  13.798,  de  novembro  de  2009,  onde  estabelece  o
compromisso frente ao desafio das mudanças climáticas globais,  com  a  meta
de redução global de 20% (vinte  por  cento)  das  emissões  de  dióxido  de
carbono (CO2), relativas a 2005, em 2020, isso  significa  um  corte  de  24
milhões de toneladas (do equivalente a 122  milhões  de  toneladas  em  2005
para 98 milhões), sendo a primeira lei do gênero a fixar metas de  corte  de
carbono e enfatizar a substituição de combustíveis poluentes.

      E, para que possa cumprir determina como objetivos (art.5º):

      II: Fomentar projetos de redução de emissões, seqüestro ou  sumidouros
de gases de efeito estufa, incluindo  os  do  Mecanismo  de  Desenvolvimento
Limpo (MDL).

      IV: Realizar ações para aumentar a parcela das  fontes  renováveis  de
energia na matriz energética, dentro e fora do Estado.

      No artigo  16,  trata  do  Transporte  Sustentável,onde  as  políticas
públicas  deverão  priorizar  o  transporte  sustentável,  no   sentido   de
minimizar as emissões de gases de efeito estufa.

      E, no artigo 27  expõe  que  os  principais  objetivos,  diretrizes  e
instrumentos das políticas públicas e programas governamentais  deverão  ser
compatíveis com esta lei, cabendo ao Poder Público e entidades  do  Terceiro
Setor:

                I  –  desenvolver  programas  de   adaptação   às   mudanças
climáticas e aos eventos climáticos extremos  que  priorizem  as  populações
mais vulneráveis, a fim de facilitar a interação entre a sociedade  civil  e
o Poder Público paulista para promover a internalização do tema nas  esferas
de atuação dos atores sociais relevantes, tais como Secretarias  de  Estado,
Autarquias  e  Fundações  estaduais  e  municipais,   Prefeituras,   setores
empresarial e acadêmico, sociedade civil organizada e meios  de  comunicação
social.



      Diante do exposto  finalizamos  pedindo  o  apoio  à  essa  iniciativa
parlamentar que pode trazer uma grande  dinamização  da  economia  paulista,
com grande potencial para geração de renda e cidadania










                       Sala das Sessões, em 2-2-2010.





                             a) Ed Thomas - PSB