







                     PROJETO DE LEI Nº, 0732,  DE 2001.





                                        Determina que as Câmaras  Municipais
                                        sejam  obrigatoriamente  notificadas
                                        da liberação de  recursos  estaduais
                                        para os respectivos Municípios e  dá
                                        outras providências.








          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                   Artigo 1º.  - Os  órgãos  e  entidades  da  administração
estadual direta e as autarquias, fundações  públicas,  empresas  públicas  e
sociedades de economia mista estaduais notificarão  às  respectivas  Câmaras
Municipais da liberação de  recursos  financeiros  que  tenham  efetuado,  a
qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois  dias  úteis,  contado
da data da liberação.


                   Artigo 2º.  – A Prefeitura do Município  beneficiário  da
liberação de recursos, de que trata o artigo 1°. desta  Lei,  notificará  os
partidos  políticos,  os  sindicatos  de  trabalhadores   e   as   entidades
empresariais com sede no Município, da respectiva  liberação,  no  prazo  de
dois dias úteis, contado da data do recebimento dos recursos.:


                    Artigo 3º  -  As  Câmaras  Municipais  representarão  ao
Tribunal de Contas do Estado o descumprimento do estabelecido nesta Lei.




                    Artigo 4º.  -   Esta lei entrará em  vigor  na  data  de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Artigo   5°.   -       Revogam-se  as  disposições  em
contrário.







                                JUSTIFICATIVA





                      O  Poder  Legislativo  Municipal,  a   quem   incumbe,
conforme ditame constitucional, fiscalizar o Poder Executivo local,  precisa
ter conhecimento da liberação de recursos financeiros  por  parte  de  entes
públicos estaduais, para que verifique o seu efetivo gasto para  os  fins  a
que  se  destinam,  podendo,  assim,  exercer,  verdadeiramente,  seu  papel
institucional.

                       De  outra  sorte,  instituições  representativas   da
sociedade civil, inclusive os partidos políticos dos municípios precisam,  a
exemplo do Poder Legislativo Municipal, verificar  o  efetivo  dispêndio  de
recursos  repassados  por  órgãos   da   Administração   Direta,   Indireta,
Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado,  ao
Executivo Municipal, sendo, assim, indispensável,  que  tenham  conhecimento
da sua liberação.

                        A   presente   proposta   legislativa   assegura   a
transparência e o resguardo dos limitados recursos  públicos,  inspirando-se
na legislação federal, especificamente, a Lei n°. 9.452, de 20 de  março  de
1997.

                       Em  face  da  inquestionável  relevância  da  matéria
versada na presente propositura, temos certeza de que poderemos  contar  com
o apoio de nossos pares para a sua aprovação.




                     Sala das Sessões, em 29/10/2001





                                        a)JOSÉ CARLOS STANGARLINI
                                                              PSDB