

PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2009


Mensagem nº 107/2009, do Sr. Governador

São Paulo, 1 de setembro de 2009







Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  o  Poder  Executivo  a  ceder,  a  título  oneroso,  os   direitos
creditórios originários de créditos tributários  e  não-tributários,  objeto
de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,  no  Ofício  nº
470/2009, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
São Paulo, 20 de agosto de 2009
Ofício SEFAZ/GS no470/2009

Excelentíssimo Senhor Governador:


      Tenho a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa  minuta  de  projeto  de  lei  que
autoriza a cessão, a título oneroso, dos  direitos  creditórios  originários
de créditos tributários e não-tributários devidamente  constituídos,  objeto
de parcelamentos administrativos e judiciais.

2.     Referidos  direitos  creditórios  caracterizam-se  como   ativos   de
titularidade do Estado e  constituem  um  direito  autônomo  em  relação  ao
crédito  tributário  propriamente  dito.  Especificamente  em  relação   aos
créditos provenientes de parcelamentos relativos ao ICMS, cabe destacar  que
o  Convênio  ICMS  104/02,  aprovado  pelo  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária, na sua 64ª reunião ordinária,  realizada  em  29  de  agosto  de
2002, autoriza os  Estados  subscritores  a  cederem  a  título  oneroso  os
“direitos de recebimento do  produto  do  adimplemento  das  prestações  dos
contribuintes que sejam objeto de parcelamento judicial  ou  extrajudicial”,
corroborando, assim, a  natureza  destacada  desse  direito  em  relação  ao
crédito tributário propriamente dito.

3.    Com a cessão do direito ao recebimento  do  produto  do  adimplemento,
permanecem íntegros todos os  privilégios  próprios  do  crédito  tributário
subjacente ao direito creditório cedido, com seu regime  jurídico  especial,
bem como a prerrogativa exclusiva do Estado, por intermédio da  Procuradoria
Geral do Estado, para sua cobrança. O adquirente do direito  creditório  não
possui poderes para alterar a obrigação  tributária  do  contribuinte,  cujo
adimplemento continua sendo, nos termos do artigo 139 do  Código  Tributário
Nacional, uma obrigação da mesma natureza da obrigação principal.

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
DD. Governador do Estado de São Paulo


4.    Ainda em relação aos créditos tributários, importante destacar  que  a
cessão apenas atinge aqueles que  já  foram  devidamente  constituídos,  com
fato gerador já ocorrido,  não  incidindo,  pois,  a  vedação  constante  do
artigo 37, I, da Lei Complementar  101,  de  4  de  maio  de  2000  (Lei  de
Responsabilidade Fiscal), que proíbe a captação  de  recursos  a  título  de
antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo  fato  gerador  ainda
não tenha ocorrido.  Também  em  relação  aos  créditos  não-tributários,  a
cessão limita-se àqueles efetivamente constituídos pela inscrição na  dívida
ativa ou reconhecidos pelo devedor mediante a adesão a parcelamento.

5.    Da mesma forma, cabe esclarecer que a cessão do  direito  autônomo  ao
produto financeiro de créditos tributários já  constituídos  não  afronta  o
disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal, cujo escopo é evitar  a
destinação, a priori, da receita obtida com  a  arrecadação  de  impostos  a
determinada finalidade.

6.    A edição de leis específicas  prevendo  a  destinação  de  parcela  da
arrecadação  tributária  a  determinada  finalidade  afronta  a  sistemática
constitucionalmente prevista para o comprometimento de tais  receitas,  que,
como se sabe, é a da lei orçamentária anual.  Esse  entendimento  vem  sendo
manifestado, reiteradamente, por decisões do Supremo Tribunal  Federal,  que
considera  inconstitucional  qualquer  forma  de   vinculação,   direta   ou
indireta,  de  receita  de  imposto  que  possa  ensejar  um  “engessamento”
orçamentário.

7.    O presente projeto de lei, por certo, não contém tal vício, na  medida
em que a receita obtida com a cessão  dos  direitos  creditórios  ingressará
normalmente no orçamento público e a ela será dada a destinação prevista  na
lei orçamentária anual, respeitando-se  as  destinações  constitucionalmente
previstas.

8.    Importante destacar que, para efeito da cessão do direito  creditório,
será excluída do crédito  tributário  subjacente  a  parcela  destinada  aos
municípios, por força do  disposto  no  artigo  158,  III  e  IV  e  159  da
Constituição Federal. Os municípios continuarão recebendo  os  recursos  que
lhes competem nos mesmos prazos e percentuais  previstos  na  legislação  de
regência, no momento  da  concretização  dos  respectivos  pagamentos  pelos
contribuintes, o mesmo ocorrendo em relação às  demais  receitas  vinculadas
por força de disposições  da  Constituição  Federal  e  da  Constituição  do
Estado.

9.    Também é relevante frisar que a cessão desses direitos  creditórios  a
uma sociedade de propósito específico, ou à Companhia Paulista de Parcerias-
CPP, ou,  ainda,  a  fundo  de  investimento  em  direitos  creditórios  não
caracteriza  operação  de  crédito,  nos  termos  definidos  pela   Lei   de
Responsabilidade  Fiscal,  na  medida  em  que  o   Estado   não   assume  a
responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou  qualquer
outra espécie de compromisso financeiro.

10.   Por fim, merece registro o fato de o Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,
assim como municípios de outros estados da federação,  terem  efetuado,  com
sucesso,  operações  de  securitização  envolvendo  a  cessão  de   direitos
creditórios da mesma natureza dos tratados na  presente  propositura.  Nesse
mesmo diapasão, destaque-se, também, que a Comissão de  Valores  Mobiliários
já concedeu  registro  a  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios
lastreado em créditos dessa natureza, considerando-os, assim,  ativos  aptos
a originarem valores  mobiliários  passíveis  de  comercialização  junto  ao
mercado e, posteriormente, editou normativo específico – Instrução CVM  444,
de 8 de dezembro  de  2006  –  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de
negociação  de  direitos  creditórios  decorrentes  de   receitas   públicas
originárias ou derivadas da União, Estados, Distrito Federal  e  Municípios,
bem como de suas autarquias e fundações.

11.   Submeto, pois, a matéria à análise de Vossa  Excelência,  solicitando,
em face da relevância do tema, que a mesma  seja  encaminhada  à  Assembléia
Legislativa, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.



            MAURO RICARDO MACHADO COSTA
      Secretário da Fazenda
Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2009


                               Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
                        oneroso, os  direitos  creditórios  originários  de
                        créditos tributários e não-tributários,  objeto  de
                        parcelamentos  administrativos  ou  judiciais,   na
                        forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
ceder, a título oneroso, à  sociedade  de  propósito  específico  a  que  se
refere o artigo 8º desta lei, ou à Companhia Paulista de  Parcerias  -  CPP,
ou, ainda, a fundo de investimento em direitos creditórios,  constituído  de
acordo com as  normas  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  os  direitos
creditórios originários de créditos tributários  e  não-tributários,  objeto
de parcelamentos administrativos ou judiciais, relativos  ao  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, ao Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação  de  Quaisquer  Bens
ou Direitos – ITCMD, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores
– IPVA, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas  de
natureza não-tributária, às multas  contratuais,  aos  ressarcimentos  e  às
restituições e indenizações.


                      Parágrafo  único  -  A  cessão  compreende  apenas  o
direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair  sobre  o
produto de créditos tributários cujo fato gerador já  tenha  ocorrido  e  de
créditos não-tributários vencidos, efetivamente constituídos e inscritos  na
divida  ativa  do  Estado  ou  reconhecidos  pelo  contribuinte  ou  devedor
mediante a formalização de parcelamento.


                      Artigo 2º - A cessão de que trata  o  artigo  1º  não
modifica a natureza do crédito que originou o direito creditório  objeto  da
cessão, o qual mantém suas garantias e privilégios, não altera as  condições
de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento,  não  transfere
a  prerrogativa  de  cobrança  judicial   e   extrajudicial   dos   créditos
originadores, que permanece com  a  Procuradoria  Geral  do  Estado,  e  não
compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar nº 93,  de
28 de maio de 1974, com alterações posteriores.


                      Artigo 3º - Para os fins desta lei, o valor mínimo da
cessão não poderá ser inferior  ao  do  saldo  atualizado  do  parcelamento,
excluídos  juros  e  demais  acréscimos  financeiros  incidentes  sobre   as
parcelas vincendas.


                      Artigo 4º - O cessionário  não  poderá  efetuar  nova
cessão do crédito cedido, salvo anuência expressa do Estado.


                      Artigo  5º  -  A  cessão  dos  direitos   creditórios
originados de créditos tributários será sempre parcial, ficando  excluída  a
parcela pertencente aos municípios, nos termos do disposto nos  incisos  III
e IV do artigo 158 e no artigo 159 da Constituição Federal.


                      Parágrafo único - Os municípios continuarão a receber
os recursos que trata o  “caput”  deste  artigo  nos  prazos  e  percentuais
previstos na  legislação  de  regência,  no  momento  da  concretização  dos
respectivos pagamentos pelos contribuintes, o mesmo ocorrendo em relação  às
demais  receitas  vinculadas,  em  conformidade  com   as   disposições   da
Constituição Federal e da Constituição do Estado.


                      Artigo 6º -  A  cessão  deverá  ser  disciplinada  em
instrumento  específico,  com  individualização  dos  direitos   creditórios
cedidos, aplicando-se, no que couber, os dispositivos pertinentes do  Código
Civil, instituído pela  Lei federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.


                      Parágrafo  único  -  A  cessão  far-se-á  em  caráter
definitivo,  sem  assunção,  pelo  Estado,   perante   o   cessionário,   de
responsabilidade pelo efetivo  pagamento  a  cargo  do  contribuinte  ou  de
qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa,  nos  termos  da
Lei Complementar federal  no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  caracterizar
operação de crédito.


                      Artigo  7º  -   Nos   procedimentos   necessários   à
formalização da cessão prevista no artigo 1º desta lei, o Estado  preservará
o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação  econômica  ou
financeira do contribuinte, do devedor ou de terceiros e sobre a natureza  e
o estado dos respectivos negócios ou atividades.


                      Artigo 8º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de  sociedade  por
ações com  a  maioria  absoluta  do  capital  votante  detida  pelo  Estado,
vinculada à Secretaria da Fazenda, tendo por objeto social a estruturação  e
implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de  valores
mobiliários ou outra forma de obtenção  de  recursos  junto  ao  mercado  de
capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere  o  artigo  1º
desta lei.


                      Parágrafo único - A sociedade de propósito específico
a que se refere o “caput”  deste  artigo  não  poderá  receber,  do  Estado,
recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio  em
geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro,  nos
termos da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000.


                      Artigo 9º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
proceder à abertura do capital social da sociedade de  propósito  específico
mencionada no artigo 8º desta lei,  de acordo com  as  normas  estabelecidas
pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  desde  que  mantida,  em  caráter
incondicional, a maioria absoluta do respectivo capital votante.


                      Artigo 10 - Para atender às despesas  decorrentes  da
execução desta lei, fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
especial, até o limite de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  destinados  à
integralização do capital  social  da  sociedade  por  ações  mencionada  no
artigo 8º.


                      Parágrafo único - O valor do crédito especial  a  que
se refere este artigo será coberto na forma prevista no § 1º  do  artigo  43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                         Palácio   dos   Bandeirantes,   aos             de
                                       de 2009.



                 José Serra