
                     PROJETO DE LEI Nº      188, DE 2013


                                 Cria o Sistema de Monitoramento  Integrado
                                 de Informações e de Controle de Fluxos nas
                                 rodovias do Estado de  São  Paulo  e  seus
                                 acessos aos municípios.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º  -  Esta  lei  cria  o  Sistema  de  Monitoramento  Integrado  de
Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado de  São  Paulo  e
seus acessos aos municípios.

Parágrafo único - A centralização e a coordenação  do  sistema  ficarão  sob
responsabilidade da ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º - As imagens utilizadas no Sistema de Monitoramento  Integrado  de
Informações e de Controle de Fluxos do Estado de São Paulo  e  seus  acessos
aos municípios poderão ser fornecidas:

I - pelas concessionárias de serviços públicos das rodovias estaduais;
II - pelas concessionárias de serviços públicos das  rodovias  federais  nos
trechos do território pertencentes ao Estado de São Paulo;
III - pelos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo;
IV - pelos órgãos gestores municipais da política  de  trânsito,  transporte
ou de segurança pública;

Artigo 3º - O Sistema de Monitoramento  de  Informações  e  de  Controle  de
Fluxos do Estado de  São  Paulo  e  seus  acessos  aos  municípios  têm  por
finalidade:

I – auxiliar no controle e fiscalização dos veículos  em  toda  extensão  da
rodovia estadual e acessos aos municípios;
II – auxiliar nas ações de fiscalização das  concessionárias  por  parte  da
ARTESP, como obras, tempo de atendimento e ocupação  do  espaço  público  ao
longo das rodovias;
III – auxiliar nas  ações  de  socorro,  de  urgência/emergência  orientando
atendimentos e locais para encaminhamento das vítimas;
IV – compartilhar informações e imagens entre Municípios,  Estado,  União  e
concessionárias de serviço público;
V – auxiliar os órgãos municipais, estaduais e federal nas ações de  combate
ao roubo e furto de veículos e cargas, especialmente em  trechos  de  grande
ocorrência.

Artigo 4º - O  Sistema  de  Monitoramento  Integrado  de  Informações  e  de
Controle de Fluxos nas rodovias do Estado de São Paulo e  seus  acessos  aos
municípios poderá ainda integrar informações e  tecnologias  existentes  nas
três esferas da administração pública, como  radares,  centros  de  controle
operacional, praças de pedágios, Defesa Civil entre outros, para  ampliar  e
potencializar as ações que fazem parte deste Projeto de Lei.

Artigo  5º-  Fica  autorizado  o  Estado  a   estabelecer   convênios   para
implantação do Sistema  de  Monitoramento  Integrado  de  Informações  e  de
Controle de Fluxos com os municípios e a União.

Artigo 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  das  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 7º-  A  presente  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O volume de trânsito nas ruas e rodovias continua  a  aumentar  a  um  ritmo
mais rápido  que  a  capacidade  da  malha  e  os  congestionamentos  causam
problemas de mobilidade cada vez maiores. No atual contexto do trânsito  nos
municípios e nas rodovias que os circunscrevem, não basta pensar somente  em
ampliação de infraestrutura  para  melhorar  a  circulação  de  veículos.  É
necessário investir também na relação da gestão do tráfego  com  tecnologia,
sistemas inteligentes de informação e  integração  de  informação  entre  os
diversos órgãos.

O grande fluxo nas rodovias e suas ligações interferem e impactam  nas  vias
dos municípios, havendo  assim  a  necessidade  de  não  só  aperfeiçoar  os
mecanismos de  controle  e  fluidez  do  tráfego,  utilizando  mecanismos  e
tecnologias modernas que estão  disponíveis  em  todo  país,  inclusive  nas
próprias concessionárias de serviços públicos, nos órgãos  policiais  e  nas
prefeituras, como também mesclar estas informações e tecnologias.

Este Projeto de Lei tem por objetivo  a  integração  das  informações  entre
Municípios e Estado, através do monitoramento das rodovias que  o  circundam
e das principais vias e rotas de trânsito, baseado no controle de  uma  rede
sistêmica focada na fluidez do tráfego e segurança viária.


É necessário que esses  dados  e  informações  sejam  utilizadas,  de  forma
integrada pelos operadores das respectivas Centrais de Controle  Operacional
e outros gestores público ou privado que trabalhem  com  as  informações  de
trânsito, transporte e segurança.

A integração destas informações aumenta o nível de  acerto  nas  tomadas  de
decisões, seja para “aumentar o  tempo  de  verde  de  um  semáforo  visando
diminuir o tempo de viagem de  um  ônibus”,  seja  para  solicitar  que  uma
viatura policial se dirija até o local de um acidente  visualizado  por  uma
das câmeras. Desta forma será possível para os gestores, em conjunto,  tomar
decisões  de  forma  eficaz,   proporcionado   agilidade   e   precisão   na
identificação   e   tratamento   das   ocorrências,   que    se    traduzem,
principalmente, em maior segurança aos usuários tanto  das  vias  municipais
como  rodovias,  garantindo  a  fluidez  do  tráfego,  a   pontualidade   do
transporte  de  massa,  a  segurança  e  o  conforto  dos  usuários  e   por
consequência a redução de  tempo  de  percurso,  consumo  de  combustível  e
poluição. Viabilizará inúmeras vantagens ao trânsito e ao transporte.

O Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de  Fluxos
nas rodovias estaduais e seus acessos  aos  municípios  contribuirá  não  só
para um melhor planejamento das  ações  integradas  dos  diferentes  órgãos,
diante da ocorrência de situações de urgência,  emergência  ou  catástrofes,
mas  também  no  cotidiano  das  políticas   públicas,   principalmente   as
relacionadas à mobilidade e segurança.

Três fontes de informação  dos  sistemas  hoje  implantados  nas  cidades  e
rodovias poderão  orientar  o  trabalho  integrado:  sistema  de  câmeras  e
radares, sistema de rádio e comunicação, utilizado pelos agentes, e  central
telefônica.

Os  equipamentos  são  geralmente  instalados  em  pontos  estratégicos  das
cidades e rodovias, como locais com grande fluxo de  veículos  e  pedestres,
entradas e saídas da cidade, escolas, postos de saúde, terminais de  ônibus,
praças, parques e demais prédios públicos. Também estão presentes em  locais
com grande incidência de ocorrências, na tentativa  de  coibir  o  furto  de
carros, assaltos, sequestros e o tráfico de drogas e em geral ao  longo  das
rodovias, praças de pedágio e locais de pesagem.

Assim, os órgãos Municipais e Rodoviários poderão se unir em  um  espaço  de
monitoramento central estratégico para agilizar os serviços e aproveitar  da
melhor forma todas as informações geradas pelo Sistema de Monitoramento.

Esta ação, quando implantada, criará um novo conceito de segurança  pública,
com a integração dos órgãos municipais com  órgão  estadual  e  privados  no
trabalho voltado para o combate à criminalidade, a segurança no trânsito,  a
qualidade no transporte e a prevenção a desastres naturais.

O resultado deste trabalho será  visivelmente  reconhecido  pelos  munícipes
porque permitirá resposta rápida em ações como furto, acidente de  trânsito,
ações  que  exigem  intervenção  policial,  e  até  mesmo  em  situações  de
emergência, em que devam  ser  acionados  órgãos  como  a  Defesa  Civil  ou
atendimento médico.

Essa iniciativa pioneira  poderá  transformar  o  Sistema  de  Monitoramento
Integrado em um modelo para o país,  oferecendo  ao  cidadão  um  importante
instrumento que pode salvar vidas, garantir mais segurança  e  até  prevenir
ações de risco à sociedade, resultando numa ferramenta  estratégica  para  a
promoção do bem-estar social. E na questão do trânsito, ou mesmo na  questão
mais ampla da mobilidade urbana, não existe um  único  remédio  que  resolva
tudo. É com o somatório e a orquestração inteligente de  ações  que  teremos
resultados saudáveis para toda a população.





                        Sala das Sessões, em 2-4-2013





                         a)  Gerson Bittencourt - PT