

                   PROJETO DE LEI Nº      956  ,  DE  2005

                                 Proíbe  a  comercialização   de   produtos
                                 ópticos nas condições que especifica.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. –Fica proibida a comercialização de produtos  ópticos  fora
dos estabelecimentos especializados, devidamente credenciados  e  portadores
de licença para tal finalidade.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo, através de seus órgãos  competentes  e
especializados, estabelecerá os critérios, por  zelo  pelos  consumidores  e
pela saúde da população, tornando-os públicos,  para  o  credenciamento  dos
estabelecimentos.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Cresce a cada dia o  número  de  estabelecimento,  das  mais  diversas
especialidades  e  finalidades,  que  comercializam  produtos  ópticos,  sem
contar até mesmo em vendedores ambulantes e camelos. Colocando  em  risco  o
consumidor e principalmente a saúde da população. Nesse  sentido  é  preciso
uma intervenção mais  objetiva  da  administração  publica  no  sentido  de,
repito, zelar pelos consumidores e pela saúde  da  população,  uma  vez  que
produtos inadequados e fora de padrões de  qualidade,  sem  controle,  podem
causar sérios danos ao sistema óptico.




Assim o autor, julgando o tema meritório e justo, coloca a propositura  para
apreciação dos Nobres Pares, pedindo apoio e aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15-12-2005




                       a)  Marquinho Tortorello - PPS