


                       PROJETO DE LEI Nº 1459, DE 2015


                                 "Dispõe sobre  a  colocação  de  banheiros
                                 químicos   adaptados   às   pessoas    com
                                 deficiência  nos  eventos  realizados   no
                                 Estado de São Paulo."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Nos eventos realizados no Estado  de  São  Paulo,  em  que  seja
necessário a colocação de banheiros químicos, é obrigatória a instalação  de
sanitários adaptados às pessoas com deficiência.

Artigo 2° – O uso do banheiro químico  adaptado  será  de  exclusividade  da
pessoa com deficiência, exceto acompanhante, quando estiver  assistindo  aos
eventos.

Artigo 3° – A quantidade  de  banheiros  adaptados  a  ser  instalada,  será
estabelecida em regulamento, observados os  critérios  de  proporcionalidade
que levem em conta a natureza e,  especialmente,  a  estimativa  de  público
para o respectivo evento. Porém, nunca inferior a 5% (cinco  por  cento)  do
quantitativo de banheiros a serem instalados.

Artigo 4º – O infrator do disposto nesta lei fica sujeito à multa  de  1.000
(um mil) UFESPs, por cada banheiro adaptado não  instalado,  considerando  o
quantitativo proporcional estabelecido no artigo 3º.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei em  90  (noventa)
dias, após a sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






           Considerando que o  ser  humano,  independente  de  sexo,  raça,
religião, posição  social  e  condição  física  deve,  antes  de  tudo,  ter
respeitado a sua dignidade, o que implica em jamais deixar de se  tratar  de
forma desigual os desiguais;

           Considerando,   ainda,   que   as   pessoas   com   deficiência,
diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso  a  locais  de
uso comum, dificuldades que se agravam quando  são  obrigados  a  frequentar
locais  de  grande  concentração  de  pessoas,  onde,   invariavelmente,   a
competição pelos serviços ofertados se intensifica, agravando,  ainda  mais,
as desigualdades já observadas;

           Considerando que os eventos artísticos culturais  são  situações
em que existem grandes concentrações populacionais,  bem  como,  geralmente,
são realizados em locais sem infraestrutura adequada,  principalmente,  para
as pessoas com  deficiência,  trazendo  dificuldades  e  constrangimentos  a
essas pessoas ao frequentarem eventos em todos os municípios  do  Estado  de
São Paulo;

           Considerando,  ainda,  que  devemos,   incansavelmente,   buscar
condições que reduzam as  inúmeras  dificuldades  impostas  às  pessoas  com
deficiência, objetivando a sua tão propalada inclusão social,

           Apresentamos esse Projeto que visa garantir que as  pessoas  com
deficiência  encontrem condições  adequadas  na  utilização  de  sanitários,
quando da realização de eventos  socioculturais,  esportivos,  religiosos  e
assemelhados,  particularmente,   quando   esses   eventos   necessitam   da
instalação de sanitários químicos.

           Desta forma, esta parlamentar que já apresentou outros  projetos
de leis relacionadas a questões de interesse das  pessoas  com  deficiência,
também, a exemplo dos anteriormente apresentados, busca a maior  valorização
da pessoa com deficiência, tanto pelo poder  público,  como  pela  sociedade
civil.

           Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.







                       Sala das Sessões, em 9/11/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB