


                    PROJETO DE LEI Nº      167,  DE 2005

                                 Acrescenta dispositivos à Lei  n.º  9.871,
                                 de 10 de  dezembro  de  1997,  que  dispõe
                                 sobre  o  registro   e   fiscalização   de
                                 estabelecimentos de hospedagem.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                                   Artigo  1º  -  Ficam   os
proprietários de estabelecimentos de hospedagem  obrigados  ao  registro  de
suas casas junto ao Departamento de Identificação e  Registros  Diversos  da
Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo,
sem prejuízo das exigências da Secretaria de Esportes  e  Turismo  para  seu
registro e funcionamento.


                       Artigo 2º - Cabe ao Departamento de  Identificação  e
Registro  Diversos  da  Polícia,  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  a
fiscalização dos estabelecimentos de hospedagem no Estado de São Paulo.



                       Artigo 3º - Esta lei entrará em  vigor  90  (noventa)
dias após a sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder  Executivo.




                                JUSTIFICATIVA





            Pretende-se  com  a   presente   propositura   restabelecer   a
 competência da Secretaria de Segurança Pública, através do Departamento de
 Identificação e Registro  Diversos  da  Polícia  Civil,  para  realizar  a
 fiscalização dos estabelecimentos de hospedagem no Estado de São Paulo.






           Dentre as atribuições da Secretaria da Segurança Pública destaca-
 se a manutenção da ordem  pública  e  de  segurança  interna  prestados  à
 população  do  Estado,  justificando-se,  assim,  o  restabelecimento   da
 competência para a realização  da  fiscalização  dos  estabelecimentos  de
 hospedagem.


           Pelas razões expostas, contamos com o  apoio  dos  nobres  pares
 desta Casa de Leis para a aprovação da matéria.






                       Sala das Sessões, em 12/4/2005



              a)  Romeu Tuma – PMDB  a)  Afanasio Jazadji - PFL