
               PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N° 30, DE 2009

                                   Reconhece decisão do Tribunal de  Contas
                                   do Estado, e dá outras providências.


       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

       Artigo, 1 ° - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no Processo TC 007031/026/04, que julgou irregulares  a
concorrência e o contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de  São
Paulo - Metrô e a Sab Wabco do Brasil Ltda.

       Artigo  2°  -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério   Público   e   à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

       Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação  do
contrato.

       Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
publicação.




       Sala das Comissões, em 2-4-2009.



Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 576, de 2009, sobre o processo RGL nº 5715,  de
2009.