


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.830, de 13 de julho de 2012
 (Projeto de lei nº 369/11, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)
 Cria o Programa Nutricional nas escolas públicas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Cria o Programa Nutricional em escolas públicas, com intuito de prevenir a obesidade infantil.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2012.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2012.

 Publicado em : D.O.e. de 14/07/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 16/07/2012 11:24
   14830.doc