


                       PROJETO DE LEI Nº 130,  DE 2007

                                 Altera dispositivo da Lei 12.520 de  2  de
                                 janeiro   de   2007   que   disciplina   a
                                 instalação de aparelho eliminador de ar em
                                 unidades servidas por ligação  de  água  e
                                 esgoto, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O  artigo 5º da Lei 12.520 de 02 de janeiro de 2007  passa
      vigorar com a seguinte redação:


       “ Artigo 5º - A Sabesp ou a  empresa  pública  municipal  responsável
      pelo serviço de água e esgoto custeará a instalação e a  aquisição  do
      aparelho eliminador de ar , de maneira única e exclusiva”. (NR)


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
      (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      A presente propositura tem por objetivo modificar legislação que prevê
      a instalação de equipamento eliminador de ar (ventosa) também
      conhecido como válvula de alívio em cavaletes de água em todo o Estado
      de São Paulo.


      A Lei 12.520 sancionada pelo MM Governador de São Paulo em 02 de
      janeiro de 2007 visa disciplinar a instalação de aparelho eliminador
      de ar e esgoto.


      Foi uma luta árdua desde publicação do Projeto de Lei 370/2003 até sua
      sanção pelo Executivo, com literais batalhas jurídicas e legislativas
      nos municípios, a qual participei ativamente em São Bernardo do Campo,
      na época que exerci o mandato de Edil.








 Os motivos que levam a obrigatoriedade da instalação do aparelho
eliminador de ar já foram amplamente divulgados, evidenciando-se pela
sanção da Lei 12.520 de 2007.


 Acontece que o texto legal em seu artigo 5º prevê que o consumidor é que
arcará com os custos de instalação do aparelho em questão, desonerando a
SABESP e as empresas públicas municipais do ônus de custeio.


Amparados pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor
apresentamos este Projeto de Lei, obrigando às mesmas o custeio do aparelho
eliminador de ar que reduz sobremaneira a Conta de Água e Esgoto.


A precariedade social vigente que assola o país não permite que em virtude
de um erro de uma empresa pública que exerce um serviço essencial como o
fornecimento de água, a responsabilidade do custeio do reparo desta falha
seja do consumidor.


 Com o objetivo de proteger os consumidores, foi desenvolvido equipamento
cuja função é eliminar o ar do ramal externo da ligação de abastecimento de
água antes que haja registro de medição de volume pelo hidrômetro.


O aparelho que elimina o ar da tubulação em virtude de sua complexidade não
é acessível financeiramente à maioria dos consumidores do serviço de água e
esgoto de nosso Estado. Ademais é de responsabilidade da prestadora de
serviços públicos o fornecimento de todas as condições necessárias para que
o consumidor pague de maneira justa sua taxa de água e esgoto.


Desta maneira, esperamos que a promulgação da mesma, para que a instalação
do aparelho eliminador de ar, já obrigatória a partir da regulamentação da
Lei 12.520/2007, seja, o seu custeio, único e exclusivamente de
responsabilidade da prestadora de serviço público de fornecimento de água.





                        Sala das Sessões, em 21/3/207






                           a)  Alex Manente - PPS