


                       PROJETO DE LEI Nº  867, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 operadoras    de    telefonia     celular,
                                 instaladas no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, a desabilitarem os  celulares  pré-
                                 pagos recarregados por  meio  de  créditos
                                 obtidos   em    decorrência    de    ações
                                 criminosas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As  operadoras  de  telefonia  celular,  estabelecidas  no
âmbito do Estado de São Paulo, ficam obrigadas a desabilitar o  serviço  dos
celulares “pré-pagos”, recarregados com créditos obtidos em  decorrência  de
ações criminosas.


      Artigo 2º - A solicitação relativa ao  bloqueio  de  serviço,  de  que
trata o artigo anterior, será  requerida  às  operadoras  pelo  interessado,
mediante apresentação  de  Boletim  de  Ocorrência  original,  assinado  por
autoridade competente, onde conste, necessariamente, a  numeração  /  código
do cartão, ou cartões de recarga, envolvido na ocorrência criminosa.


      § 1º - Efetivado o requerimento previsto neste artigo,  a  interrupção
do serviço será realizada num prazo máximo de 48 (quarenta  e  oito)  horas,
contadas a partir do horário constante do protocolo a que fica  a  operadora
obrigada a fornecer ao requerente.


      § 2º - As operadoras oferecerão aos requerimentos propostos o  caráter
de documento “sigiloso” e “confidencial”  sendo  facultado,  exclusivamente,
ao requerente, o acesso à informações relativas ao  processo,  por  meio  da
apresentação de documento de identidade ou  senha  pessoal,  fornecida  pela
própria operadora, no ato da formalização do requerimento.


      Artigo 3º - As operadoras restituirão, integralmente, as pessoas  que,
comprovadamente, tenham  sido  obrigadas  por  meio  de  ação  criminosa,  a
adquirir cartões de recarga de celulares “pré-pagos”.


      § 1º - A  restituição  de  que  trata  este  artigo,  será  realizada,
exclusivamente,  na forma de créditos de telefonia celular, modalidade “pré-
pago”, da própria operadora, com base no valor de face do cartão ou  cartões
de recarga constantes do Boletim de Ocorrência, previsto no artigo 2º  desta
lei.


      § 2º As operadoras realizarão a restituição prevista neste artigo, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir  da  data  constante  do
protocolo previsto no parágrafo primeiro do artigo 2º,  num  único  crédito,
sendo o  requerente  responsável   pela  indicação  do  celular  “pré-pago”,
beneficiário do crédito.


      § 3º  -  Para  fazer  jus  à  restituição  prevista  neste  artigo,  o
requerente entregará à operadora  todos  os  cartões  de  recarga  originais
mencionadas no Boletim de Ocorrência e, além disso, assinará  um  “termo  de
responsabilidade”,  oferecendo  ciência   quanto   às   implicações   legais
decorrentes de falsa comunicação de crime.


      Artigo 4º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, inclusive
seus parágrafos, as operadoras poderão  criar  serviços  próprios  com  essa
finalidade ou utilizar-se de suas redes credenciadas nos municípios.
      Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de 90  (noventa)  dias  para  as
operadoras de telefonia  celular  adequarem-se  tecnicamente  às  exigências
previstas nesta lei.


      Artigo 6º - O descumprimento da presente Lei, implicará  em  multa  de
1000 (um mil) UFIR’S ao infrator, aplicável pela  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda.


      Parágrafo único – Os recursos resultantes do recolhimento  das  multas
estabelecidas no “caput”  deste  artigo  serão  aplicados  na  aquisição  de
equipamentos destinados à Segurança Pública.


      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Embora reconheçamos os esforços que o Governo do Estado tem  realizado
no sentido de oferecer enfrentamento à ação do crime organizado, é fato  que
a população paulista tem sofrido com a crescente  violência  decorrente  das
ações perpetradas pelas organizações  criminosas.  Nesse  sentido,  uma  das
modalidades de crime que se tornou relativamente comum, diz respeito à  ação
de marginais que, forjando falsos seqüestros, obrigam suas vítimas à  compra
de cartões de recarga de celulares “pré-pagos”.
      A ocorrência desse tipo de crime, responsável  inclusive  por  algumas
mortes de pessoas inocentes  em  razão  de  infartos  fulminantes,  impõe  à
vítima um abalo emocional extremo. Por outro lado, propicia  aos  criminosos
uma importante ferramenta de ação, cujos desdobramentos tornam  vítima  toda
a sociedade.
      Sendo os serviços de telefonia,  uma  concessão  pública,  nos  parece
lógico que as empresas detentoras desse tipo  de  concessão  se  obriguem  a
zelar por esses serviços, inclusive impedindo sua utilização indevida.
      Pelo exposto e dada  à  importância  do  tema  é  que  apresentamos  o
presente projeto de lei, na  certeza  de  contar  com  a  sensibilidade  dos
nossos pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 22-8-2007




                           a)  Chico Sardelli - PV