


                       PROJETO DE LEI Nº 481,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de veículos automotores para uso
                                 no transporte  escolar,  alterando  a  Lei
                                 6.374,  de  01  de  março  de  1989,   que
                                 institui   o   Imposto   sobre   Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação -ICMS



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1° - O §4º, do artigo 5º, da Lei nº. 6.374,  de  01
de março de 1989, que institui o Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  redação  dada
pela  Lei nº. 8.991, de 23 de dezembro de 1994, fica acrescido  do  seguinte
item 3:


                  “Artigo                                                  –
5º..........................................................................
..


                  §                           4º                           -
............................................................................
........


                  3 – A saída, interna ou interestadual, do  estabelecimento
industrial e do estabelecimento  de  concessionária,  de  veículo  automotor
novo, de fabricação nacional, com características próprias  para  transporte
coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte  escolar,  desde  que,
cumulativamente e comprovadamente, o adquirente:
                  a) exerça a atividade de transporte escolar  autônomo,  em
veículo  de  sua  propriedade,  devidamente  regulamentada  pela  autoridade
competente;
                  b)  utilize  o  veículo  exclusivamente  na  atividade  de
transporte escolar;
                  c)  não  tenha  adquirido  nos  02  (dois)  últimos  anos,
veículos com isenção de impostos.” (NR)


                  Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.



















                                JUSTIFICATIVA






                  O transporte escolar, além de  garantir  a  segurança  de
crianças e adolescentes, possibilita o acesso de estudantes  às  escolas  de
todos os níveis de  ensino,  constituindo-se  em  instrumento  relevante  de
garantia de permanência e de exercício do direito à educação.


                  É, ainda, atividade econômica de  prestação  de  serviços
altamente pulverizada, desenvolvida, na maioria dos  casos,  por  motoristas
autônomos, proprietários de peruas ou microônibus, adaptados  às  exigências
regulamentares para esse tipo de transporte essencial ao acesso à educação.


                  Todavia,   diferentemente   dos   veículos    automotores
destinados a transporte de passageiros nos serviços de táxi, por  motoristas
autônomos ou reunidos em cooperativa, que estão isentos do ICMS,  o  veículo
destinado exclusivamente ao transporte de escolares,  é  onerado  plenamente
pelo referido imposto.


                  A isenção do ICMS  facilitará  a  aquisição  de  veículos
novos pelos motoristas responsáveis pelo transporte de  estudantes  em  todo
país, permitindo a renovação da frota e,  conseqüentemente,  a  melhoria  da
segurança dos estudantes.


                  Paralelamente, fomentará o crescimento  dessa  atividade,
gerando novas  possibilidades  de  emprego  e  renda,  além  do  aumento  na
arrecadação de outros tributos.




                      Sala das Sessões, em 22-05-2007.






                            a)  Ana do Carmo - PT