


                    PROJETO DE LEI Nº      1270, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  o  registro   de   empresas
                                 franqueadoras  e  franqueadas  perante   a
                                 Junta Comercial do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória  a  inserção  das  expressões  “FRANQUEADA”  ou
“FRANQUEADORA” à razão social das empresas desta modalidade, por ocasião  do
seu registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo.

§ 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se como empresas  franqueadoras  e
empresas franqueadas aquelas cujas atividades econômicas prioritárias  sejam
de exploração comercial ou industrial e estiverem regidas pelas  disposições
da Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, sendo:
1 - Franqueadora: empresa fornecedora da marca,  tecnologia  ou  licença  de
uso.
2 - Franqueada: empresa contratante da marca, tecnologia ou licença de uso.

§ 2º - A previsão desta lei se estende a  todas  as  empresas  franqueadoras
nacionais ou estrangeiras que desejarem abrir empresas ou filiais que  forem
explorar suas atividades sob a forma de franquia no Estado de São Paulo.

§ 3º - Caberá à Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  verificar  se  o
objeto social da empresa, descrito no  Contrato  Social  a  ser  registrado,
prevê a atividade comercial ou industrial da empresa  regida  por  contratos
de franquia.

§ 4º - O desatendimento à  determinação  desta  lei  impede  o  registro  da
empresa perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Caso a empresa deixe de atuar prioritariamente  como  franqueada
ou como franqueadora, deverá promover à alteração  do  seu  contrato  social
com o fim específico de retirar os  referidos  termos  do  registro  de  sua
razão social.

Artigo 3º - Todas as alterações de  contrato  social  registradas  na  Junta
Comercial do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei,  deverão
incluir a obrigação aqui prevista.

 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Quanto à competência da  Assembleia  Legislativa  para  cuidar  da  matéria,
primeiramente, aponta-se para o texto da Constituição Estadual, que  em  seu
artigo 1º, estabelece a  competência  para  legislar  sobre  a  matéria  nos
limites do Estado de São Paulo:

Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante  da  República  Federativa  do
Brasil, exerce as competências que não lhe  são  vedadas  pela  Constituição
Federal.

No artigo 19, inciso IX, salvaguarda também ao Estado estabelecer normas  de
direito financeiro.

Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a  sanção  do  Governador,
dispor sobre todas as matérias de  competência  do  Estado,  ressalvadas  as
especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
(...)
IX – normas de direito financeiro.

De acordo com  o  artigo  179,  está  prevista  a  obrigação  do  Estado  de
estimular e ordenar o cooperativismo e o associativismo.

Artigo 179 – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de
associativismo.

Quanto ao mérito da matéria proposta, apresenta-se a  necessidade  social  e
econômica a justificar o projeto.

O segmento de franquias representa uma das principais atividades  econômicas
nos ramos de comércio e  serviços  com  estatísticas  que  apontam  para  um
universo de mais de 100.000 empresas  no  setor  e  empregam  pelo  menos  1
milhão de pessoas. Em nosso estado este universo é  de  aproximadamente  60%
destes totais.

A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  imbuída   da   competência
jurisdicional  é  responsável  pelos  registros  dos  Contratos  Sociais  de
empresas criadas para a exploração comercial e industrial,  nos  limites  do
território  do  Estado  de  São  Paulo,  e  atualmente  não   dispõe   desta
informação, uma vez que não há  a  exigência  desta  especificação  seja  na
atuação como empresa franqueadora de marca, licença, tecnologia  e  modo  de
operação, ou por outro lado de empresas que somente existem para operar  sob
marca,  licença,  tecnologia  e  modo  de  operação  contratadas  de  outras
empresas segundo a Lei 8.955 de 15 de Dezembro de 1994.

Esta  obrigação  de  registro  visa  caracterizar,  ordenar  e   quantificar
exatamente esta área de atuação comercial, que passa ao largo dos  registros
oficiais em relação aos volumes de empresas abertas e que operam  segundo  a
Lei deste sistema.

Há empresas mal intencionadas que à luz da Lei  se  valem  do  fato  de  não
haver esta obrigação para enganar e prejudicar o próprio  erário  em  função
de sua atividade fim.

O sistema de franquias data de antes da promulgação da referida Lei e  nunca
foi objeto de registros formais neste sentido  na  Junta  Comercial,  o  que
permite que não haja informações e respectivos registros  oficiais  sobre  a
dimensão deste crescente mercado.

Há atualmente inúmeros processos  civis  por  descumprimento  de  contratos,
inclusive porque uma especificação clara na razão social da empresa  poderia
ser  útil  no  andamento  destes  processos,   pois   poderiam   identificar
claramente que as  empresas  envolvidas  assim  estão  pelo  fim  a  que  se
destinam.

A introdução da obrigação proposta neste projeto de  Lei  prevê  uma  melhor
visualização  do  papel  das  empresas  envolvidas  na  relação   contratual
estabelecida pela legislação.

Neste sentido, é fundamental que a Junta Comercial faça a  exigência  sob  a
tutela desta Lei para melhor controlar esta atividade em nosso estado.






                      Sala das Sessões, em 15/09/2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL