


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.548, de 5 de maio de 2000
 Projeto de lei nº 567/97, do deputado Lobbe Neto - PMDB
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Estaduais.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam obrigadas nas estradas estaduais, placas de sinalização indicando o hospital mais próximo e sua distância.
Artigo 2º - A responsabilidade pela implantação estabelecida no artigo 1º ficará a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER e do Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de maio de 2000.
VANDERLEI MACRIS – Presidente
Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de maio de 2000.

 Publicado em : 06/05/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 15:12