


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267, DE 2013






    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de São  Paulo,
Sr. Geraldo Alckmin, para que preste as seguintes informações:




     1. Quais foram os valores  arrecadados  e  repassados  nos  últimos  3
        (três) anos especificamente no que tange à  porcentagem  delimitada
        no art. 19, inciso I, alínea “d”,  da  Lei  nº.  11.331  de  26  de
        dezembro de 2002?


     2. Houve  a  indicação  por  parte  do  Poder  Executivo  da  entidade
        representativa dos notários e registradores especificada no art. 21
        da mesma lei?









                                JUSTIFICATIVA



      O presente requerimento se justifica pela necessidade de se aferir  se
a legislação estadual concernente aos notários e registradores, aprovada  há
mais de uma década, vem sendo efetivamente cumprida, no exercício de  um  de
seus misteres basilares, qual seja, o de fiscalização.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2013





                               a) Edmir Chedid