

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2009


                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






           Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do
Estado de  São  Paulo,  no  Processo  TC  –  017577/026/05,  que  considerou
irregulares a dispensa de licitação e  o  contrato,  referente  ao  contrato
firmado entre Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Estudos  e
Normas Pedagógicas e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação - FAFE.


           Artigo 2º  -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e  à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


           Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação
do contrato.


           Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.



APRESENTADO  POR  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEU PARECER Nº 2376, DE 2009, SOBRE O PROCESSO  RGL
Nº 7702, DE 2008