


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  279, DE 2012





Nos termos do artigo 20, XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166, da XVI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  e
principalmente tendo em vista as informações inconclusivas apresentadas  nos
autos do  Requerimento  de  Informação  n.º  235,  de  2012,  requeiro  seja
oficiado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para que,  através  da
sua Coordenadoria de Defesa Agropecuária, preste as seguintes informações:


   1. Quais os valores que o Estado recebe por bovino abatido em decorrência
      dos procedimentos e disposições previstos nos  Artigos  24  e  25,  do
      Decreto Estadual n.º 45.781, de 27/04/01?



   2. Quais são os  preços  pagos  por  bovino  destinado  à  Graxaria  pela
      Coordenadoria de Defesa Agropecuária em decorrência dos  procedimentos
      e disposições previstos nos Artigos 24 e 25, do Decreto  Estadual  n.º
      45.781, de 27/04/01?




   3. Especificação da composição da Comissão  da  Coordenadoria  de  Defesa
      Agropecuária que, através de um laudo de avaliação, aprova os  valores
      atribuídos a cada animal, identificando-se seus  respectivos  membros,
      com o nome e matrícula dos três servidores, bem como nome e  matrícula
      do médico veterinário, em cumprimento ao disposto  no  artigo  26,  do
      Decreto Estadual n.º 45.781, de 27/04/01;



   4. Quais são os critérios adotados por essa Comissão para  a  fixação  do
      valor arbitrado ao animal? (Art. 26, IV, do  Decreto  n.º  45.781,  de
      27/04/01);



   5. Com relação aos animais encaminhados para Graxaria, solicito todos  os
      Relatórios de todos os exames que foram realizados no Município de São
      Paulo e Região da Grande São Paulo, e seus respectivos resultados.



                                JUSTIFICATIVA







                       A apresentação  do  Requerimento  de  Informação  n.º
235, de 2012 (em anexo),  teve  por  objetivo  precípuo  a  obtenção  de  um
posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto  abordado,  o  qual
envolve  os  fatos  concretos  minuciosamente  descritos  -  e  extremamente
relevantes  -  e  o  dever  da  Administração  Pública   de   fiscalizar   e
regulamentar a conduta de seus Servidores.

                       Ao  prestar  as  Informações  pleiteadas  pelo  Poder
Legislativo  no  exercício  de  suas  funções,  a  Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária deve levar em  consideração  a  estreita  relação   que  existe
entre   os   Abates   Sanitários   ligados   à   agropecuária   através   de
credenciamentos ou convênios celebrados com a Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento.

                        Ora,  o   Decreto   n.º   45.781,   de   27/04/2001,
regulamenta a Lei n.º 10.670, de 24/10/2000, que dispõe sobre  a  adoção  de
medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.

                         Dentre   tais   medidas   está   o   “cadastro   de
estabelecimentos que abatem animais  de  peculiar  interesse  do  Estado  ou
industrializem ou beneficiem suas partes, produtos  e  subprodutos”  (artigo
3º, II, da Lei n.º 10.670/00) (grifo nosso).  Nesse  mesmo  sentido  rege  o
Artigo 5º, II, do Decreto n.º 45.781/01, ao  elencar  um  rol  taxativo  das
medidas de fiscalização, defesa animal e vigilância epidemiológica.

                        Segundo dispõe o Artigo 4º, I, “b”, do  Decreto  n.º
45.781/01: “Considera-se de  peculiar  interesse  do  Estado  para  fins  de
fiscalização e de defesa sanitária animal, os  animais  da  espécie  bovina”
(grifo nosso).

                       Comprovado está, portanto, o  Poder  de  Fiscalização
atribuído à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, que  para  exercê-lo  deve
possuir um cadastro de estabelecimentos, bem como a relação de  animais  que
foram   encaminhados   para   esses   Abates,   dentre   outros   documentos
comprobatórios da efetiva defesa sanitária animal.

                       Por fim, há que se ressaltar que ao se questionar  no
Requerimento de Informação n.º 235/12, “quais os valores que um  frigorífico
paga para o Estado por bovino abatido e por bovino  destinado  à  Graxaria”,
obviamente não se questiona a relação  existente  entre  frigoríficos/Abates
Sanitários e criadores/particulares, nem  tampouco  a  negociação  de  preço
entre criador e frigorífico. Tal  relação  comercial  não  diz  respeito  ao
Poder Público.

                         O  que  realmente  se  requer  desta  Administração
Pública, e que foi objeto de questionamento do RI 235/12 (itens  1  e  2)  é
que se preste informações  atinentes  aos  custos  e  receitas  advindas  do
sacrifício sanitário (abate do animal dentro da propriedade do  criador),  e
abates sanitários com SIF ou SISP.

                       Ora, conforme explicita o Decreto n.º 45.781/01:

“Artigo 23 - É facultado ao proprietário dos animais, no prazo  estabelecido
pela Coordenadoria de  Defesa  Agropecuária,  o  aproveitamento  do  produto
resultante do abate sanitário, cabendo-lhe arcar com todas  as  despesas  do
abate, transporte e armazenagem

Parágrafo único - A liberação do produto do abate sanitário para consumo  só
poderá ocorrer após a autorização do órgão de  inspeção  sanitária  federal,
estadual ou municipal competente.

Artigo 24 - Não efetuando o proprietário o pagamento das despesas  do  abate
sanitário, transporte e armazenagem nos termos do artigo anterior, caberá  à
Coordenadoria de  Defesa  Agropecuária  arcar  com  tais  despesas,  podendo
vender o produto e recolher  a  respectiva  receita  ao  fundo  especial  de
despesa do órgão. (grifo nosso)

§1º-...
§2º -...

Artigo 25 - No caso  de  abandono  de  animal,  a  Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária   poderá   apreendê-lo   e   vendê-lo    para    aproveitamento
condicionado, recolhendo o produto da operação  ao  seu  fundo  especial  de
despesa, ou doá-lo a entidade pública ou filantrópica (grifo nosso).

                       Os preços atribuídos  aos  animais  são  fixados  com
base em um laudo de avaliação, que deverá ser  elaborado  por  uma  Comissão
desta  Coordenadoria  de   Defesa   Agropecuária,   constituída   por   três
servidores, sendo  presidida  necessariamente  por  um  Médico  Veterinário,
devendo conter dados relevantes dos animais.

                       Nesse sentido dispõe os Artigos 26 e 27,  do  Decreto
45.781/01:

Artigo 26 - Deverá ser providenciada, previamente  ao  sacrifício  sanitário
ou ao abate sanitário, a elaboração de laudo de avaliação por  uma  comissão
da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, constituída  por  três  servidores,
sendo presidida necessariamente por um médico veterinário, devendo conter:

I - dados pessoais disponíveis do proprietário dos animais;
II - termo de determinação do sacrifício ou do abate sanitário;
III - espécie, raça, idade aproximada, sexo, marca, finalidade  econômica  e
outras características consideradas relevantes do animal;
IV - valor arbitrado aos animais. (grifo nosso)

Artigo 27 - Quando da realização de sacrifício sanitário ou abate  sanitário
deverá ser lavrado termo com as informações pertinentes ao ato.

                       Em que pese tais assertivas legais,  a  Coordenadoria
de  Defesa  Agropecuária  limitou-se  a  responder  os  itens  3  e   4   do
Requerimento de Informação 235/12 com uma negativa:  “não  há  Comissão  que
trata  do  assunto”,  imperando,  portanto,  a   imediata   necessidade   de
fundamentação e esclarecimentos referentes à ausência de  uma  Comissão;  em
manifesta contrariedade aos preceitos dos Artigos 26 e 27,  do  Decreto  n.º
45.781/01.

                       Como já  enfatizado  no  Requerimento  de  Informação
supra mencionado, “não há dúvidas quanto ao fato de que o  prejuízo  causado
à Administração Pública no caso de uma eventual conduta errônea  advinda  de
um Servidor Público ou de um Abate Sanitário pode  vir  a  ser  extremamente
prejudicial à saúde pública e ao Meio Ambiente. O Estado arca com  todos  os
custos  operacionais,  desde  a  cientificação  da  existência  de   animais
abandonados até a sua destinação final, seja essa o  Abate  Sanitário  ou  a
doação para entidades de proteção animal. Cada qual resulta em  uma  despesa
e em uma  receita  específicas.  Há  que  se  zelar  pelo  legal  e  correto
procedimento, beneficiando legitimamente os cofres públicos ao  mesmo  tempo
em que se promove a proteção dos animais”.

                       Por todo o exposto, e principalmente tendo  em  vista
o fato de que o Requerimento de Informação  n.º  235,  de  2012  não  obteve
êxito à medida que não atingiu  o  propósito  de  dirimir  dúvidas  sobre  o
assunto abordado,  tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.








                       Sala das Sessões, em 9/10/2012





                             a)  Feliciano Filho