


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 74, DE 2004


           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
      São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da XI Consolidação do
      Regimento Interno, requeiro que seja oficiado o Senhor  Secretário  de
      Transportes, também Diretor  Presidente  da  DERSA  –  Desenvolvimento
      Rodoviário S.A – Senhor DARIO RAIS LOPES – para que forneça, no  prazo
      constitucional, as seguintes informações, referentes à empresa estatal
      supra citada:

         I – Quantos e quais contratos de  permissão  de  uso  remunerado  a
         título precário existem sob responsabilidade da gerencia de divisão
         do porto de São Sebastião, no Município do mesmo nome;


         II – Qual a razão do adiamento “sine die” do edital CC-008/02,  com
         o objeto de arrendamento de área e exploração comercial ?;


         III – Qual a  situação  legal  e  operacional  da  área  objeto  do
         processo licitatório supra citado ?;





                                JUSTIFICATIVA



      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
“fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da
administração   descentralizada”,   essas   informações   são   extremamente
necessárias para o bom desenvolvimento dessas competências .




                       Sala das Sessões, em 19/3/2004






                           a) Marquinho Tortorello