


                       PROJETO DE LEI Nº 1567, DE 2015


                                 "Institui no âmbito estadual o Programa de
                                 Proteção de Mestres dos Saberes e  Fazeres
                                 das  Culturas  Populares   e   dá   outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                         DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres  e
Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular no âmbito do Estado de  São
Paulo.
§1º  -  O  Programa  será  instituído  de  forma  intersetorial,  integrada,
coordenada e sistemática, em parceria com  outros  órgãos  da  administração
direta e indireta, articulada com as ações, projetos e programas, bem  como,
políticas públicas de idêntico teor em diferentes instâncias do governo.
§2º - Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos  Saberes  Popular,
aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e  transmissão
sejam considerados representativos da cultura brasileira tradicional  e  das
expressões para cá transportadas ao longo da história.
                                 CAPÍTULO II
                                DOS CONCEITOS
Artigo 2º - Para os fins desta lei compreende-se por Mestres e  Mestras  dos
Saberes e Fazeres:
I – pessoas que se expressam por meio  de  diversas  linguagens  artísticas,
ritos sagrados e festas comunitárias, brasileiros  natos  ou  naturalizados,
cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e  desenvolvimento  da
cultura tradicional brasileira;
II  –  de  sabedoria  notória,  reconhecida   entre   seus   pares   e   por
especialistas;
III – com longa permanência na atividade e  capacidade  de  transmissão  dos
conhecimentos artísticos e culturais.
                                CAPÍTULO III
                  DOS REQUISITOS E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Artigo 3º - O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos
seguintes requisitos:
I – Comprovar por  meio  de  depoimentos,  vídeos,  fotos  ou  outros  meios
lícitos de provas admitidas no direito, bem como, documentos  que  comprovem
a existência e relevância dos saber ou  do  fazer  popular  tradicional  que
representam ao longo da história;
II – deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
III – possuir atuação no Brasil há pelo menos de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único – Comprovado o cumprimento  das  condições  indicadas  neste
artigo, conferir-se-á o título de “Mestre (a)  dos  Saberes  e  Fazeres  das
Culturas Populares”, nos termos e limites desta Lei.
                                 CAPÍTULO IV
                              DAS CANDIDATURAS
Artigo 4º - É parte legitima para  propor  o  reconhecimento  de  Mestres  e
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa  física
ou jurídica que seja capaz, na forma da lei, bem como:
I – Os próprios indivíduos, grupo ou comunidades objetos desta lei;
II – Os órgãos locais de cultura, prefeituras e câmaras  de  vereadores  dos
municípios  onde  vivem  e  atuam  os  mestres  dos  saberes  das   culturas
populares;
III – os  conselhos municipais de cultura;
IV  –  As  entidades  juridicamente  constituídas  de  caráter  cultural  da
sociedade civil;
V – Qualquer membro do Conselho Estadual de cultura.
Artigo 5º - Os requerimentos de inscrição de candidaturas  formuladas  pelas
partes legítimas deverão conter:
I – Dados dos proponentes;
II –  justificativa  da  proposta  apresentada,  incluindo  todos  os  dados
possíveis  sobre  as  pessoas,  grupos  ou  comunidades  envolvidas  com   a
atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais;
III – anuência dos candidatos.
Parágrafo Único – O  Executivo  Estadual,  a  pedido  das  partes  fornecerá
orientações  e  esclarecimentos  técnicos  necessários  à   elaboração   das
propostas e candidaturas.
Artigo 6º - Os  requerimentos  serão  submetidos  ao  Conselho  Estadual  de
Cultura, ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos.
Artigo 7º - No caso  de  pedido  de  impugnação  movido  à  candidatura,  os
proponentes serão notificados pelo Conselho  Estadual  de  Cultura,  para  a
interposição de defesa.
§1º - O deferimento da defesa contra a impugnação  de  candidatura,  de  que
trata  o  “caput”  deste  artigo,  por  decisão  do  Conselho,  implicará  o
prosseguimento da análise sobre o mérito e a idoneidade da candidatura.
§2º - Caberá ao Executivo Estadual indicar o duplo grau recursal no caso  de
indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura.

                                 CAPITULO V
                                DOS DIREITOS
Artigo 8º - Todos os que forem reconhecidos com a  qualidade  de  Mestres  e
Mestras dos Saberes das Culturas Populares terão os seguintes direitos:
I – diplomação solene;
II – destinação de  verba  de  subvenção  e/ou  auxílio  suficiente  para  a
manutenção e o fomento das atividades culturais das  quais  são  portadores,
mediante  a  construção  de  um   plano   de   salvaguarda,   que   incluirá
obrigatoriamente  atividades   de   transmissão   de   saberes   e   fazeres
reconhecidos em conjunto com técnicos da Secretaria Estadual  de  cultura  e
de representantes de entidades da sociedade  civil  com  notória  e  ilibada
atuação no setor;
III – preparação técnica para que sejam ministradas oficinas e cursos  sobre
as expressões de que são portadores,  onde  serão  abordados  o  perfil  dos
alunos, o planejamento do  trabalho,  a  utilização  de  outras  ferramentas
pedagógicas,  sempre  preservados  os  princípios  e  modos   próprios   dos
conhecimentos tradicionais e seus métodos ancestrais;
IV – preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos culturais.
Parágrafo Único – O  auxílio  e/ou  subvenção  aos  indivíduos  considerados
Mestres e Mestras de que trata este artigo, não será inferior a 75  (setenta
e  cinco)  Unidades  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP,   e   não
caracterizará vínculo de qualquer natureza , em especial,  trabalhista,  com
o Estado, e, terá caráter personalíssimo, inalienável, com duração  conforme
estabelecido em acordo firmando pelo programa, não  podendo  ser  cedido  ou
transmitido, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários.
Artigo 9º - Extinguirá a subvenção e/ou auxilio nos seguintes casos:
I – morte do titular;
II – cessação da transmissão de conhecimentos, salvo no caso de  verificação
de incapacidade física ou mental, cuja ocorrência seja  comprovada  mediante
perícia médica.
                                 CAPÍTULO VI
                                 DOS DEVERES
Artigo 10 – É  dever  daqueles  reconhecidos  como  Mestres  e  Mestras  dos
Saberes e Fazeres das Culturas Populares  o  desenvolvimento  de  atividades
ensejadoras  do  reconhecimento,  principalmente  quanto  à  manutenção   de
prática e a transmissão de conhecimentos.
§1º - Caberá a Secretaria  Estadual  de  Cultura  com  a  interveniência  do
Conselho Estadual de Cultura fiscalizar  o  cumprimento  do  disposto  neste
artigo.
§2º - Caberá a Secretaria Estadual de Cultura conjuntamente com  o  conselho
Estadual de Cultura elaborar relatório de avaliação,  por  meio  de  parecer
conclusivo, o qual versará sobre a observância do determinado por esta lei.
                                CAPITULO VII
                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 11 – As candidaturas referidas nesta lei serão apresentadas na  época
conforme as especificações de  edital  próprio,  o  qual  será  elaborado  e
publicado pela Secretária Estadual de Cultura,  com  a  oitiva  do  Conselho
Estadual de Cultura, observando os seguintes preceitos:
I – será lançado um edital por ano;
II – a quantidade dos reconhecidos como  Mestre  e  Mestras  dos  saberes  e
fazeres das  Culturas  Populares  obedecerá  ao  limite  de  200  (duzentos)
contemplados por ano;
III – A quantidade de verbas de subvenção  e/ou  auxílio  corresponderá,  em
cada ano, a disponibilidade orçamentária da Secretaria Estadual de  Cultura,
sem qualquer prejuízo aos anteriormente conferidos;
IV – a cada ano, o edital homenageará um Mestre  ou  Mestra  dos  saberes  e
Fazeres da Cultura Popular Brasileiro já falecido,  nomeando  o  concurso  e
dando ampla divulgação de suas ações e conhecimentos por meio  de  peças  de
comunicação compostas para a publicidade do referido edital.
Parágrafo Único – Atingindo-se o  teto  máximo  de  registros  elencados  no
inciso II deste artigo, somente serão admitidas novas inscrições mediante  a
efetiva vacância dos  respectivos  registros,  atendendo-se  às  disposições
desta lei.
Artigo 12 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.
Artigo 13 -   As despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria.
Artigo 14 -  Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA













                           O objetivo da presente propositura é a criação de
marco legal de proteção e difusão dos conhecimentos e  expressões  culturais
tradicionais,  resultando  na  valorização  efetiva   dos   autores   destas
manifestações.
                           Entende-se que esta medida valorizará, registrará
e difundirá as diversas  expressões  da  diversidade  brasileira,  sobretudo
aquelas que correspondem ao patrimônio imaterial, relacionado  aos  saberes,
formas de expressão, celebração e lugares, bem como, seus autores que  fazem
parte das políticas públicas de incentivo à cultura.
                           Sendo assim, a valorização dos mestres e  mestras
dos  saberes  e  fazeres   das   culturas   populares   deve   ser   buscada
incessantemente e normatizada por meio  do  programa  proposto  no  presente
Projeto de Lei.
                           As “Leis de Patrimônio Vivo”,  Leis  de  Tesouros
Humanos vivos”, também denominadas “Leis de Mestres”, já são  uma  realidade
em estados como Ceará, Pernambuco, Alagoas e Bahia e sua  implantação  segue
em processo em outros estados e municípios brasileiros.
                           Segundo o Plano Nacional da  Cultura,  instituído
pela Lei 12.343, de dezembro de 2010, mestres da maior relevância  cultural,
já idosos, se encontram em condições de pobreza  e  risco  social,  situação
agravada pelo fato de  que  nunca  ou  pouco  contribuíram  para  o  sistema
previdenciário. A mesma  conjuntura  foi  observada  entre  mestres  jovens,
situação que justifica a necessidade de  se  buscar  soluções  estruturadas.
Assim, o Plano Nacional da Cultura define em sua quarta meta,  a  construção
de uma política nacional de  proteção  e  valorização  dos  conhecimentos  e
expressões das culturas populares e tradicionais.
                           Diante do exposto, tendo em vista a relevância  e
importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a  aprovação
desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa – PT