
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2002


             "Artigo 1º - Fica denegado o reconhecimento, para  efeitos  do
artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração  do
Estado de Calamidade Pública,  no  Município  de  Lins,  objeto  do  Decreto
Municipal nº 6.034, de 20 de dezembro de 2001.
             Artigo 2º - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2001."


              Sala das Sessões, em 05 /04/2002.


              Apresentado pelo relator  especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Constituição e Justiça, em seu Parecer nº 426, de 2002, sobre  o
Processo RGL 1, de 2002.