


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 82, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar, ao Ilustríssimo Senhor  Secretário
de Estado do Meio Ambiente, para que preste  as  seguintes  informações,  em
complementação às respostas fornecidas ao  Requerimento  de  Informações  Nº
003, de 2017 (RGL Nº 0028/2017):


   1. Favor encaminhar cópia de  todos  os  LIF’s  (Laudo  de  Identificação
      Fundiária), em poder da Fundação Florestal,  aplicados  pela  Fundação
      ITESP aos ocupantes do Parque Estadual do Jurupará – PEJU.
   2.   Favor   encaminhar   cópia   da   Planta   demonstrando   todas   as
      ocupações/glebas  encontradas  no  interior  do  Parque  Estadual   do
      Jurupará –PEJU, também em poder da FF, e relativo  ao  mesmo  trabalho
      elaborado pelo ITESP, no formato original e colorida, para  efeito  de
      visualização da carta de convenções, constantes do referido mapa.



                                JUSTIFICATIVA



           Este Parlamentar protocolou  o  RI  Nº  003,  de  2017  (RGL  Nº
0028/2017), dirigido ao Senhor Secretário do Meio Ambiente, no qual, em  seu
questionamento de Nº 2 daquela Proposição, solicitou o seguinte:  “2.  Entre
2008 e 2009, essa Pasta, por meio da Fundação Florestal em convênio  firmado
com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São  Paulo  “José  Gomes  da
Silva” – ITESP, realizou trabalhos  técnicos  de  levantamento  da  área  do
Parque Estadual do Jurupará – PEJU, onde foram identificadas 575  Glebas  no
seu interior, com identificação  individual  das  ocupações,  área  de  cada
gleba, e etc...cujos dados estão servindo para que a Procuradoria  Geral  do
Estado promova ações possessórias contra seus  ocupantes.  Favor  encaminhar
cópia completa de todo o trabalho de levantamento  efetuado  pelo  ITESP  no
PEJU.” Pois bem, ao fornecer a informações e  cópias  solicitadas,  a  Pasta
deixou de encaminhar documentos de  suma  importância  para  o  conhecimento
deste Parlamentar, como é o caso dos Laudos  de  Identificação  Fundiária  –
LIF’s, e a Planta (mapa) das ocupações existentes no PEJU.

            Assim, com  fundamento  na  Constituição  do  Estado  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  do
meio Ambiente.
RI 003-2017



                       Sala das Sessões, em 28/3/2017.


                                a) Luiz Turco