


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975, podendo, para tal finalidade, adotar todas as providências necessárias à implementação do ato.
Artigo 2º - As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de setembro de 2015.
 Publicado em : DO 18/09/2015 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 20/05/2016 11:15
   15898.doc