


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.975, de 5 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 391/07, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vereador Aparecido De Foggi" o viaduto que é parte integrante do dispositivo de acesso ao Município de Guapiaçu, localizado no km 170,550 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no Município de Guapiaçu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de maio de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 06/05/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 06/05/2008 16:31