

                     PROJETO DE LEI  N°  938   , de 2003



                       Obriga  a  indústria  e  o  comércio  de  cigarros  a
divulgar,  aos  consumidores,   informações   permanentes   sobre   educação
ambiental, e dá providências correlatas.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º-   A indústria  e  o  comércio  de  cigarros,  a  título  de
educação  ambiental  dos  consumidores,   ficam   obrigados   à   divulgação
permanente de informações sobre o tratamento a ser destinado  às  pontas  de
cigarros ou  cigarrilhas  consumidas,  com  filtro  de  fibra  sintética  ou
piteira  plástica,  definidas,  para  os  fins  desta  lei,  como  “lixo  do
fumante”ou “bitucas”, assim como à divulgação permanente dos danos  causados
ao meio-ambiente por aqueles resíduos.

      Artigo 2º-   A publicidade de cigarros, veiculada pela indústria e  ou
pelo comércio  de  tabaco,  em  pôsteres,  painéis,  “out-doors”,  cartazes,
jornais e revistas, deverá conter, nos respectivos meios de  comunicação,  a
advertência escrita, de forma legível e ostensiva, sobre  os  malefícios  do
ato de se lançar inadequadamente o “lixo do fumante”, através das  seguintes
frases, usadas seqüencialmente,  de  forma  simultânea  ou  rotativa,  nesta
última hipótese variável  a  cada  dois  (2)  meses,  todas  subseqüentes  à
afirmação “Não jogue bituca no chão”:
I-   “Mantenha a cidade limpa”
II-  “Evite incêndio”
III- “Cuide do que é seu”
IV- “Preserve o meio-ambiente”
V-  “Seja prudente”
VI- “Seja responsável”

      Artigo 3º-   Ficam isentas da obrigatoriedade expressa  no  artigo  2º
desta lei as embalagens de cigarros e as propagandas  comerciais  veiculadas
em emissoras de televisão.

      Artigo  4º-   Os  infratores   desta  lei,   assim   considerados   os
responsáveis pelo produto e  pela  peça  publicitária,  ficarão  sujeitos  a
multa, pela infração cometida,  nos  termos  e  na  forma  prevista  em  sua
regulamentação.



      Artigo 5º-  O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
máximo de noventa (90) dias de sua publicação.





      Artigo 6º-   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





      Artigo 7º-   Revogam-se as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA




                                           “Primeiro fazemos nossos hábitos,
                                           depois nossos hábitos nos fazem”.


                                          (John Dryden)



            Como determina a Constituição Federal, em  matéria  de  proteção
ao meio ambiente e combate à  poluição  "em  qualquer  de  suas  formas",  a
União, os Estados e os Municípios têm competência comum (art. 23, inc.  VI).
Por isso, podem a União, as  unidades  da  Federação  e  as  Municipalidades
legislarem concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos  naturais,
a proteção do meio ambiente  e  o  controle  da  poluição,  o  resguardo  do
patrimônio paisagístico, e também sobre  a  responsabilidade  por  danos  ao
ambiente circundante (C. F., art. 24, incs. VI, VII e VIII).
            Na mesma trilha,  a  Constituição  Paulista,  preocupada  com  o
assunto, cuidou de dispensar minucioso tratamento protetor ao meio  ambiente
(Cap. IV, Seção I), nesse rumo prevendo que o Estado adotaria medidas,  "nas
diferentes áreas de ação pública e junto ao  setor  privado",  destinadas  a
prevenir a degradação "em todas as suas formas" (art. 193, II),  entre  elas
o controle e a fiscalização do "destino final de  substâncias"  (idem,  inc.
XI), promovendo  o  Estado,  ainda,  a  responsabilização  administrativa  e
judicial "dos causadores de poluição ou de  degradação  ambiental"  (ibidem,
inc. XIV).
            Pois bem. Especificamente no tocante ao tabagismo,  há  muito  a
União vem avançando, como mostram  as  Leis  n°s.  9.294,  de  02.7.1996,  e
10.167, de  27.12.2000,  esta  última  emprestando  nova  redação  a  alguns
preceitos da primeira. Esses éditos federais, como  sabido,  restringiram  o
uso e a propaganda de produtos fumigares, inclusive os derivados de  tabaco,
proibindo o seu emprego em recintos públicos ou privados, neles  ressalvadas
áreas estritas, inclusive nas aeronaves e nos  transportes  coletivos,  além
de regularem a propaganda daqueles produtos,  que  ficou  bem  circunscrita,
além de preverem, para as infrações cometidas, graves penalidades.
           Assim sendo, cabe agora ao Estado  de  São  Paulo,  no  campo  do
tabagismo, exercitar com maior amplitude e eficiência aquilo que, visando  à
defesa do meio ambiente, a Constituição da  República  autorizou-lhe  fazer,
votando as necessárias normas, e sem jamais esquecer que, segundo a  própria
Lei Maior do Estado, a tutela do meio  ambiente  incluirá  o  controle  e  a
fiscalização do "destino final das substâncias" (art. 193, XI).
            O presente projeto também leva em conta  a  grave  realidade  de
que, conforme as pesquisas ambientais, nada menos do que  80%  (oitenta  por
cento) dos resíduos sólidos coletados nas ruas paulistanas -- o que  presumo
deva também ocorrer nas vias públicas dos  demais  municípios  paulistas  --
são constituídos por "bitucas" de cigarro. Como também  revelam,  os  mesmos
levantamentos, que 83% (oitenta e três por cento) dos incêndios nas  margens
das rodovias, atingindo matas, plantações e gado, são provocados pelo  mesmo
tipo de dejetos, o chamado "lixo do fumante".
           No âmbito de políticas públicas, a história  denota,  de  maneira
implacável,  o  sentimento  de  desagrado  como  a   primeira   manifestação
emocional dos cidadãos e cidadãs, frente às normas que venham a modificar  o
seu   cotidiano.   Principalmente   quando,   em   contrapartida   ao    seu
descumprimento, instituam-se sanções.
           Entretanto, também a mesma história registra, e  com  sucesso,  a
execução unânime das normas que possam representar  benefícios  à  qualidade
de vida individual, da comunidade como um  todo,  ou  do  meio-ambiente.  Se
consideramos alguns exemplos práticos, como as leis  de  obrigatoriedade  do
uso  do  cinto  de   segurança   pelos   motoristas,   do   capacete   pelos
motociclistas, da permanência de crianças no banco traseiro dos  automóveis,
ou até mesmo do rodízio de veículos, verificaremos, como primeira reação  da
população,  o  “reclamo  geral”  para,  tempos   depois,   presenciarmos   o
“manifesto concorde” de uma  rotina  natural  e  imperiosa,  homenageando  a
efetivação de um bem maior: a  preservação  da  vida,  seja  ela  humana  ou
ambiental. Assim somos nós,  os  mortais,  criadores  de  nossos  hábitos  e
subservientes às nossas habitudes.
         Aos homens públicos,  inseridos  no  Legislativo  e  no  Executivo,
resta a obrigação de zelar e  de  adotar  medidas  que  protejam  esse  “bem
maior”, ainda que a conscientização  do  povo,  diante  do  objetivo  a  ser
alcançado, tão só aconteça quando da execução das providências impostas.
          Assim sendo, esta propositura, no âmbito  de  educação  ambiental,
traduz um importante  passo  no  sentido  de  conscientizar  a  coletividade
consumidora, quanto aos malefícios ambientais ocasionados pelo tabagismo,  o
que se fará obrigando a divulgação das pertinentes informações.
            Em suma, se  não  nos  é  possível  abolir,  em  prol  da  saúde
coletiva e da saúde individual, o uso do cigarro e  dos  seus  assemelhados,
viável contudo será, indo além daquilo que em boa hora o Governo Federal  já
transformou em lei, aperfeiçoar esse resguardo ao  nosso  meio  ambiente  e,
portanto, a uma vida mais sadia para toda a nossa população.
            Essa é a precípua finalidade do projeto que  tenho  a  honra  de
submeter à consideração dos meus pares da Augusta Assembléia Legislativa  do
Estado de São Paulo.







        Sala de Sessões, em 17/9/03






                           a)  BALEIA ROSSI - PMDB