
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE Nº   382,     DE 2.003.







      Requeremos, com fundamento no inciso XVI, do artigo 20 da Constituição
      do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XI
      Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
      de São Paulo, seja oficiado ao Exmº Sr. Secretário de Estado da Saúde,
      Dr. Luiz Roberto Barradas, para que apresente, no prazo constitucional
      de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:




                 1ª) Os  medicamentos  excepcionais,  assim  definidos  como
                 aqueles integrantes do Grupo 36  da  Tabela  Descritiva  do
                 Sistema de Informações Ambulatoriais do  Sistema  único  de
                 Saúde – SIA/SUS, que vêm como “Anexo” à Portaria  1.318/GM,
                 de 23.07.02 expedida  pelo  então  Ministro  de  Estado  da
                 Saúde,  Dr.  Barjas  Negri,  vêm  sendo   adquiridos   pela
                 Secretaria da Saúde para atendimento aos pacientes usuários
                 do Sistema único de Saúde – SUS?;


                 2ª) Desses medicamentos especiais do Grupo 36, quais  foram
                 os mais requisitados junto à Secretaria da Saúde, a  partir
                 de setembro de 2.000? Quais foram as Instituições de  Saúde
                 solicitantes?  E,   quais   foram   os   medicamentos   que
                 efetivamente foram entregues pela Secretaria da Saúde?;


                 3ª) Dentre esses medicamentos excepcionais,  quais  aqueles
                 que foram adquiridos desde o último mês de janeiro  até  os
                 dias atuais  pela  Secretaria  de  Saúde  para  atendimento
                 específico da demanda do Hospital das Clínicas? É  possível
                 a juntada dos documentos  comprobatórios  e  relativos  aos
                 respectivos demonstrativos? Em caso negativo, por que?;


                 4ª)  Para  a  aquisição/dispensação   desses   medicamentos
                 integrantes  do  Grupo  36,  estão  sendo   obedecidos   os
                 critérios estabelecidos pela Portaria 1.318/02/GM?;


                 5ª) Estão sendo ainda observados os princípios da eqüidade,
                 universalidade, bem como os princípios da economicidade das
                 ações           e            custo-benefício            dos
                 tratamentos/medicamentos/seleção/aquisição/dispensação   de
                 tais medicamentos, nos termos expressamente consignados  no
                 § 3º, do artigo 2º, da Portaria em questão? Como é possível
                 a respectiva demonstração do  cumprimento  dessa  exigência
                 legal?


                 6ª) Esse processo de regulação da forma de  dispensação  de
                 medicamentos excepcionais estabelecida pelo  Ministério  da
                 Saúde através da  cogitada  Portaria  de  nº  1.318/GM,  de
                 23.07.00 tem realmente surtido resultados positivos para  o
                 Estado, no  sentido  de  restar  incrementada  a  cobertura
                 assistencial  na  área  da  Saúde,  possibilitando,   pois,
                 aumento quantitativo de pacientes crônicos  atendidos  pela
                 rede do SUS? Por que?




                          J U S T I F I C A T I V A




                 Considerando o  compromisso  assumido  pelo  Ministério  da
                 Saúde  por   intermédio   do   Programa   de   Medicamentos
                 Excepcionais, com  vistas  à  implementação  de  mecanismos
                 eficazes para o atendimento de pacientes crônicos, usuários
                 do SUS, que se utilizam de  tais  medicamentos  com  custos
                 elevados e por períodos prolongados, foi editada a Portaria
                 1.318/GM,  em  23  de  julho  de  2.002,  a  fim   de   ser
                 estabelecida  uma  nova   forma   de   dispensação   desses
                 medicamentos, o  que,  inclusive,  tem  surtido  frutíferos
                 resultados em vários entes federados, quer  sejam  eles  de
                 âmbito estaduais ou municipais.
                 No Estado de São Paulo, é incontestável o  verdadeiro  caos
                 que se vê instalado na área da Saúde Pública, especialmente
                 junto aos  equipamentos  da  rede  que  tratam  de  doenças
                 crônicas, por mais das vezes,  de  especialidades  raras  e
                 contagiosas. Isto se deve, sobretudo, a constante falta  de
                 medicação para o devido atendimento dos usuários da rede do
                 SUS.
                 Além de restarem prejudicados os anseios e a própria  saúde
                 da população mais  necessitada  e,  o  pior,  portadora  de
                 doenças crônicas cujos medicamentos estejam dentre  aqueles
                 especificados no Grupo 36 do Anexo  da  Portaria  1.318/GM,
                 cujos preços já estão entre os  mais  elevados  do  mercado
                 farmacêutico, senão entre outros praticamente inacessíveis,
                 não envidando esforços e, sobretudo, ações concretas para o
                 efetivo cumprimento dos termos consignados na  Portaria  em
                 comento, o Estado  estará  descumprindo  flagrantemente  um
                 dever a ele constitucionalmente imposto: “Art. 219, da  CE:
                 A saúde é direito de todos e  dever  do  Estado.  Parágrafo
                 único - O Poder Público estadual e municipal  garantirão  o
                 direito à saúde mediante: 1 - políticas sociais, econômicas
                 e ambientais que visem ao bem estar-físico, mental e social
                 do indivíduo e da coletividade e  à  redução  do  risco  de
                 doenças e outros agravos" .
                 Dessa forma, no uso e gozo de nossas atribuições  inerentes
                 à fiscalização dos atos  do  Poder  Executivo  Estadual,  é
                 dever deste Parlamento acompanhar todas  as  ações  para  a
                 plena, efetiva e igualitária prestação de  serviço  público
                 de saúde a todos que dele se utilizem.
                 Se assim não for,  admitir-se-á,  mesmo  que  hipotética  e
                 remotamente,   que   políticas    públicas    como    essas
                 implementadas para ações conjuntas entre  entes  federados,
                 sejam ignoradas ou desrespeitadas pelo próprio Estado.






                 Sala das Sessões, em      23/9/03






                 a) MÁRIO REALI