


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 54.486, de 26 de junho de 2009 , nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 , nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 , e nº 64.152, de 22 de março de 2019 , que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento, 
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda e Planejamento:
I – Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II – Controladoria;
III - Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento;
IV – Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário;
V – Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO;
VI – Coordenadoria da Administração Financeira – CAF;
VII - Coordenadoria de Gestão;
VIII - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE;
IX – Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE;
X – Coordenadoria de Administração;
XI – Companhia Paulista de Parcerias – CPP;
XII - São Paulo Previdência – SPPREV;
XIII - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PPREVCOM;
XIV - DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
XV – Companhia Paulista de Securitização – CPSEC;
XVI - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP;
XVII - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP;
XVIII - Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo – FUNAC;
XIX - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social – FIDES;
XX – Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC;
XXI - Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;
XXII - Fundo de Aval – FDA;
XXIII - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento:
I – Gabinete do Secretário;
II – Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP;
III - Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP;
IV – Unidade Gestora de Projetos – UGP.
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021 (art.1º) :
"V -  Escola de Governo."
Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Controladoria:
I – Gabinete do Coordenador da Controladoria;
II – Departamento de Controle e Avaliação – DCA.
Artigo 4º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento:
I – Gabinete do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento;
II – Diretoria de Fiscalização;
III - Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida;
IV – Diretoria de Inteligência de Dados;
V – Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade;
VI – Delegacia Regional Tributária 1 – DRTC-I, em São Paulo;
VII - Delegacia Regional Tributária II – DRTC-II, em São Paulo;
VIII - Delegacia Regional Tributária III – DRTC-III, em São Paulo;
IX - Delegacia Regional Tributária 2 – DRT-2, em Santos;
X - Delegacia Regional Tributária 3 – DRT-3, em Taubaté;
XI - Delegacia Regional Tributária 4 – DRT-4, em Sorocaba;
XII - Delegacia Regional Tributária 5 – DRT-5, em Campinas;
XIII - Delegacia Regional Tributária 6 – DRT-6, em Ribeirão Preto;
XIV - Delegacia Regional Tributária 7 – DRT-7, em Bauru;
XV - Delegacia Regional Tributária 8 – DRT-8, em São José do Rio Preto;
XVI - Delegacia Regional Tributária 9 – DRT-9, em Araçatuba;
XVII - Delegacia Regional Tributária 10 – DRT-10, em Presidente Prudente;
XVIII - Delegacia Regional Tributária 11 – DRT-11, em Marília;
XIX - Delegacia Regional Tributária 12 – DRT-12, em São Bernardo do Campo;
XX - Delegacia Regional Tributária 13 – DRT-13, em Guarulhos;
XXI - Delegacia Regional Tributária 14 – DRT-14, em Osasco;
XXII - Delegacia Regional Tributária 15 – DRT-15, em Araraquara;
XXIII - Delegacia Regional Tributária 16 – DRT-16, em Jundiaí;
XXIV - Unidade Gestora de Projetos – UGP.
Artigo 5º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário:
I – Gabinete do Subcoordenador de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário;
II – Consultoria Tributária – CT;
III - Tribunal de Impostos e Taxas – TIT;
IV – Delegacia Tributária de Julgamento 1 – DTJ-1, em São Paulo;
V – Delegacia Tributária de Julgamento 2 – DTJ-2, em Campinas;
VI - Delegacia Tributária de Julgamento 3 – DTJ-3, em Bauru;
VII - Diretoria de Representação Fiscal – DRF;
VIII - Representação Fiscal de São Paulo;
IX – Representação Fiscal de Campinas;
X – Representação Fiscal de Bauru.
Artigo 6º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, o Gabinete do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento.
Artigo 7º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Financeira:
I – Gabinete do Coordenador da Administração Financeira;
II – Departamento de Finanças do Estado;
III - Contadoria Geral do Estado;
IV – Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE;
V – Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado;
VI – Departamento de Entidades Descentralizadas;
VII - Unidade Gestora de Projetos – UGP.
Artigo 8º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Gestão:
I – Departamento de Desenvolvimento Institucional;
II – Departamento Central de Transportes Internos;
III - Escola de Governo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.324, de 11 de julho de 2019 (art.1º) :
“Artigo 8º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Gestão:
I – Gabinete do Coordenador de Gestão;
II – Departamento de Desenvolvimento Institucional;
III - Departamento Central de Transportes Internos;
IV – Escola de Governo.” (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021 
Artigo 9º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado:
I – Gabinete do Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado;
II – Departamento de Apoio Setorial I;
III - Departamento de Apoio Setorial II;
IV – Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado;
V – Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME.
Artigo 10 – Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Compras Eletrônicas:
I – Gabinete do Coordenador de Compras Eletrônicas;
II – Departamento de Compras Eletrônicas do Estado;
III - Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros;
IV – Departamento de Qualidade e Pesquisas;
V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.
Artigo 11 – Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Administração:
I – Gabinete do Coordenador de Administração;
II – Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas;
III - Departamento de Orçamento e Finanças;
IV – Departamento de Suprimentos e Infraestrutura;
V – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI;
VI – Departamento de Administração Regional;
VII - Centro Regional de Administração de Santos;
VIII - Centro Regional de Administração de Taubaté;
IX - Centro Regional de Administração de Sorocaba;
X - Centro Regional de Administração de Campinas;
XI - Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto;
XII - Centro Regional de Administração de Bauru;
XIII - Centro Regional de Administração de São José do Rio Preto;
XIV - Centro Regional de Administração de Araçatuba;
XV - Centro Regional de Administração de Presidente Prudente;
XVI - Centro Regional de Administração de Marília;
XVII - Centro Regional de Administração do ABCD;
XVIII - Centro Regional de Administração de Guarulhos;
XIX - Centro Regional de Administração de Osasco;
XX - Centro Regional de Administração de Araraquara;
XXI- Centro Regional de Administração de Jundiaí;
XXII - Unidade Gestora de Projetos – UGP.
Artigo 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ;
II – o Decreto nº 62.239, de 6 de março de 2018 - retificação abaixo - ;
leia-se como segue e não como constou:
II – o Decreto nº 63.239, de 6 de março de 2018 ;
III – o Decreto nº 63.289, de 21 de março de 2018 ;
IV – o Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ;
V – o Decreto nº 63.372, de 3 de maio de 2018 ;
VI - o Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2019
JOÃO DORIA
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.625, de 01 de abril de 2022 
 Publicado em:  04/04/2019 - Retificação em 05/04/2019
Atualizado em: 04/04/2022 12:31
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