


                     PROJETO DE LEI Nº      9 , DE 2009


                                 Estabelece a obrigatoriedade da utilização
                                 do símbolo oficial  do  Sistema  Único  de
                                 Saúde nas unidades de saúde  e  dá  outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica obrigatória a  utilização  do  símbolo  oficial  do  Sistema
Único de Saúde (SUS) nas unidades de saúde que compõem a  rede  estadual  de
saúde, independente das modalidades de  gestão  e  gerência  a  que  estejam
submetidas.
§1º – Para os efeitos desta lei,  entende-se  por  símbolo  oficial  do  SUS
aquele definido como tal pelo Ministério da Saúde;
§2º – O disposto no caput deste artigo  se  aplica  também  às  unidades  de
saúde ou a setores administrativos delas que, mesmo  não  fazendo  parte  da
rede própria da Secretaria de Estado da Saúde,  estão  sob  responsabilidade
da Secretaria ou recebem recursos públicos do SUS;
§3º – O símbolo oficial do SUS deverá ser colocado em destaque  no  exterior
da unidade, junto à sua denominação, nas placas utilizadas  e  em  todos  os
recursos de comunicação visual destinados ao público  em  geral,  que  digam
respeito ao SUS, e de modo a ser reconhecido nas  dependências  internas  da
unidade ou do setor a ela vinculado, quando for o caso.
Artigo 2º- O símbolo oficial do SUS será utilizado nas ambulâncias e  demais
veículos da rede pública estadual de saúde, nos uniformes dos  trabalhadores
de saúde, no  material impresso e  nas  peças  publicitárias  veiculadas  na
mídia, voltadas para a divulgação de programas, serviços e  ações  de  saúde
vinculados ao SUS ou que sejam realizadas com recursos públicos.
Artigo 3º- O Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias a contar de sua publicação.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             O Sistema Único de Saúde (SUS) completou o seu 20º  aniversário
em 2008. Política de caráter universal  e  civilizatório,  o  SUS  tornou-se
referência para outras áreas públicas. Com a presente iniciativa,  objetiva-
se assegurar que em todas as unidades que compõem a rede estadual  de  saúde
de São Paulo se divulgue o símbolo oficial do SUS.
             Por outro lado, esta veiculação do símbolo do  SUS  -  definido
pelo Ministério da Saúde  -  deverá  ser  feita,  também,  em  unidades  que
recebem recursos públicos do SUS, nas áreas externa e interna das  unidades,
nos uniformes e veículos  utilizados,  no  material  impresso  e  nas  peças
publicitárias veiculadas pelo Governo do  Estado,  relacionados  à  área  da
Saúde.
             A presente medida se insere no esforço nacional de  valorização
do Sistema Único de Saúde – com  a  identificação  das  fontes  de  recursos
utilizados  na  implantação  de  redes  estaduais  e  municipais  de  saúde,
destacando seu caráter público -, e da Saúde enquanto direito do  cidadão  e
dever do Estado. Para tanto, solicitamos o apoio dos nobres pares.



                        Sala das Sessões, em 2-2-2009





                            a)  Carlos Neder - PT