
                       PROJETO DE LEI Nº 602, DE 2002

                      Mensagem nº 99, do Sr. Governador

                      São Paulo, 20 de setembro de 2002




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
deliberação dessa ilustre Assembléia, o incluso projeto de lei que  autoriza
a Fazenda do Estado a doar para o Município de  Tatuí  imóvel  ali  situado,
com área de 1.781,72m².

      O bem em questão foi  graciosamente  alienado  pela  municipalidade  à
Fazenda do Estado, para construção de prédio destinado a  abrigar  posto  de
profilaxia de lepra, conforme autorização contida na Lei municipal  nº  114,
de 9 de janeiro de 1951.

      No entanto, a Fazenda do Estado, já detentora do  respectivo  domínio,
não construiu a referida unidade médica, sendo certo  que,  recentemente,  o
Prefeito de Tatuí manifestou interesse  pela  área,  que  pretende  utilizar
para projetos de interesse da comunidade.

      Tratando-se, no caso, de bem originalmente recebido  em  doação,  pelo
Estado, a transferência do imóvel ao proprietário anterior, há de  ser  pura
e simples, independente de encargos.

      Desse modo, a medida, que tem a concordância do Secretário da Saúde  e
do Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado, objetiva  conferir  ao  bem
utilização compatível com o interesse público, o  que  ocorrerá  mediante  o
retorno de sua propriedade ao Município de Tatuí.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
                           ao Município de Tatuí.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Tatuí, terreno com área de 1.781,72m², ali situado.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior,  caracterizado
em planta constante do Processo nº 93.707/86-PGE, objeto da  Transcrição  nº
30.908, do Livro 3-AB, do Cartório de Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de
Tatuí, assim se descreve e confronta:


            começa no ponto de cruzamento da Estrada do Matadouro (atual Rua
         R. G. Adão Bertin) com terras de Dochino Carnielli e segue em linha
         reta pela divisa, em  37,40m  (trinta  e  sete  metros  e  quarenta
         centímetros)  até  a  Rua  7  de  Maio  (atual  Rua  Prof.  Joaquim
         Teixeira); faz ângulo interno de 138º10’ e segue pela citada rua em
         42m (quarenta e dois metros) até o ponto em que faz ângulo  interno
         de 76º25’ e segue 40,50m (quarenta metros e cinqüenta  centímetros)
         em linha reta, confrontando com área Municipal, até  a  Estrada  do
         Matadouro (atual Rua R. G. Adão Bertin); daí, faz ângulo de  90º  e
         segue pela citada rua em 62m (sessenta e dois metros) até  o  ponto
         de partida, fazendo esta linha com a inicial um ângulo  interno  de
         55º25’e encerrando área de 1.781,72m² (um mil, setecentos e oitenta
         e um metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin