


                       PROJETO DE LEI Nº 992, DE 2013


                                 Dispõe sobre a destinação de espaço físico
                                 para  exposição   e   comercialização   de
                                 produtos da economia solidária nos eventos
                                 públicos que menciona.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Nos eventos públicos, tais como  festas,  feiras,  exposições  e
congêneres, realizados no âmbito do estado de  São  Paulo,  fica  assegurada
parte  do  espaço  físico  para  exposição  e  comercialização  de  produtos
oriundos da economia solidária.

Parágrafo único - Para efeitos  desta  lei,  são  considerados  da  economia
solidária  os  produtos,  bens  e  serviços  originários   de   produtos   e
prestadores de serviços originários de produtores e prestadores de  serviços
que integrem os quadros de cooperativas e associações de classe.

Artigo 2º - O espaço físico a que se refere o caput do artigo 1º  desta  Lei
deve ganhar  destaque  e  localizar-se,  preferencialmente,  na  entrada  do
evento.

Artigo 3º - Os  estabelecimentos  que  descumprirem  o  disposto  desta  Lei
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Ao infrator fica aplicada a multa de 1.000 (hum mil) UFESPs

II – Em caso de reincidência, fica vedada ao infrator a realização de  novos
eventos, pelo prazo de 02 (dois) anos.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



A presente iniciativa legislativa visa incentivar a exposição e facilitar  a
comercialização  dos  produtos,  bens  e  serviços  oriundos   da   economia
solidária, a qual busca a valorização do ser humano e  cria  uma  estratégia
para a diminuição da pobreza e para o desenvolvimento sustentável.

A economia solidária baseia-se em associações e cooperativas,  e  é  voltada
para a produção, consumo e comercialização de bens e serviços, já  que  cria
oportunidades aos  produtores  marginalizados  no  sistema  convencional  de
produção e comercialização.

Ademais é uma cultura pouco difundida e, consequentemente,  desconhecida  da
maioria da população e sua participação  em  eventos  públicos  apresentando
suas experiências, modo de produção e produtos, resultará no acesso a  novos
mercados consumidores.

Assim, este Projeto de Lei possui uma finalidade multidimensional, ou  seja,

envolve a dimensão econômica, social, ecológica e política.

Por ser matéria de interesse da sociedade paulista, esta Parlamentar  espera
contar com o apoio do conjunto dos Parlamentares que  integram  este  Poder,
para aprovação deste Projeto.



                       Sala das Sessões, em 17-12-2013


                             a) Beth Sahão - PT