


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2016


                                 Autoriza a Divisão de Saúde e  Assistência
                                 ao  Servidor  a  prestar  atendimento   de
                                 emergência aos trabalhadores das  empresas
                                 que  prestam  serviços  terceirizados   no
                                 âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - A Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor fica  autorizada  a
prestar  atendimento  de  emergência  aos  trabalhadores  das  empresas  que
prestam serviços  terceirizados  no  âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Regra basilar de direito administrativo dispõe a administração pública
somente pode fazer o que a lei – em sentido amplo – permite.  A  Divisão  de
Saúde e Assistência ao Servidor da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo não está autorizada a prestar atendimento  de  saúde  emergencial  aos
trabalhadores das  empresas  que  prestam  serviços  terceirizados  em  suas
dependências. Entretanto, os profissionais de saúde têm  o  dever  legal  de
prestar esse atendimento.

      Solucionar a contradição entre os princípios da administração  pública
e o dever legal de  assistência  dos  profissionais  da  saúde  é  o  que  a
presente resolução pretende.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.




                              a) Afonso Lobato