


                       PROJETO DE LEI Nº 500,  DE 2007

                                 DETERMINA QUE  OS  ÓRGÃOS  COMPETENTES  DE
                                 SEGURANÇA PÚBLICA OFEREÇAM PROTEÇÃO CONTRA
                                 CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NAS  RESIDÊNCIAS
                                 DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE  NECESSITEM  DA
                                 ENERGIA  PARA  MANUTENÇÃO   DE   APARELHOS
                                 MÉDICOS QUE MANTÊM A VIDA  E  FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Os órgãos  competentes  de  segurança
pública  oferecerão  proteção  contra  corte   de   energia   elétrica   nas
residências  do  Estado  de  São  Paulo  que  necessitem  da  energia   para
manutenção de aparelhos que mantêm a vida.
                            Parágrafo  único-  Entende-se,  para  efeito  do
cumprimento do disposto  no  caput,  como  “residências  que  necessitem  da
energia para manutenção de aparelhos que mantêm a vida”,  aqueles  lares  ou
moradias que possuem aparelhos, como por exemplo, respiradores e  inaladores
elétricos, em permanente funcionamento por necessidade médica.


                            Artigo 2º- A  família,  ou  o  cidadão,  que  se
encontre nas condições dispostas no artigo anterior, se ameaçado,  em  razão
de inadimplência ou outro motivo, de corte de energia elétrica,  entrará  em
contato telefônico ou pessoal com o órgão competente  de  segurança  pública
mais próximo que  encaminhará,  imediatamente,  equipe  de  funcionários  ao
local para prestar a proteção necessária, impedindo o corte da energia.
                            Parágrafo único-  No  local  da  residência,  ou
mesmo no próprio órgão competente de  segurança  pública,  a  família  ou  o
cidadão ameaçado apresentará atestado médico indicando a  necessidade  vital
do aparelho utilizado na residência.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).



                            E a nossa  proposta  visa  proteger  a  vida  de
inúmeras pessoas que dependem de energia elétrica para continuarem  mantendo
a própria vida e correm constantes riscos, pois as  companhias  fornecedoras
não refletem antes de realizarem um corte.
                            No Brasil, durante  a  visita  de  paz  do  Papa
Bento  XVI,  milhões  de  pessoas  tomaram  conhecimento  que  uma   senhora
aposentada, moradora em Fortaleza, no Ceará, perdeu a vida, após sete  horas
de agonia, sem conseguir respirar adequadamente, quando a Coelce-  Companhia
Energética do Ceará, desligou a luz de sua casa em razão de  uma  dívida  de
R$204,00(duzentos e quatro reais). Ocorre  que  esta  senhora,  Maria  Luiza
Bezerra, dependia de uso constante de respirador artificial.
                            Para se ter uma idéia do absurdo que  envolve  o
caso, ao longo de todo o dia, sua  filha,  Ana  Cristina  da  Silva,  tentou
solicitar que a luz fosse religada. A empresa,  no  atendimento  telefônico,
impessoal e, rotineiramente, ineficiente, alegava que nada podia fazer  pois
não havia documentos que comprovassem a situação de saúde da mãe.
                            Ás 20  horas,  a  senhora  Maria  Luiza  Bezerra
faleceu. No mesmo dia, às 23 horas, a  luz  foi  restabelecida.  A  empresa,
consultada  sobre  a  fatalidade,  disse  não  entender  o  que   pode   ter
acontecido, uma vez que a aposentada constava de um cadastro de locais  onde
a energia não poderia ser cortada.
                            O caso é chocante e queremos evitar que o  mesmo
venha a se repetir em São Paulo. Daí a  razão  de  determinarmos  que  força
policial proteja as residências, nessas condições, ameaçadas  com  corte  de
eletricidade.
                            Senhores  Deputados,  em  plena  visita  de  Sua
Santidade ao Brasil, num instante de paz, observamos, atônitos, uma  senhora
ser martirizada, morrendo por falta de ar, sufocada, por falta de  pagamento
da conta de luz. Ainda mais triste saber que  aquela  senhora  aniversariava
justamente naquele dia,  o  dia  de  sua  morte.  Contamos,  então,  com  os
senhores, oferecendo o indispensável apoio a esta propositura, para  que  um
absurdo dessa monta não ocorra em nosso Estado de São Paulo.



                      Sala das Sessões, em 24-05-2007.






                          a) Valdomiro Lopes - PSB