


                   PROJETO DE LEI Nº      803  ,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a produção agro-orgânica, seu
                                 processo de certificação, seu  fomento,  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 Capítulo I

                Do sistema estadual de produção agro-orgânica


      Artigo 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes sobre o sistema estadual
de produção agro-orgânica, fixando os direitos e deveres dos produtores,
das organizações certificadoras, dos órgãos públicos competentes e dos
demais integrantes do sistema, sem prejuízo de outras disposições legais
aplicáveis.
      Artigo 2° - Sistema estadual de produção agro-orgânica é o conjunto da
atividade econômica voltada à elaboração de produtos, de origem vegetal ou
animal, “in natura” ou processados industrialmente, mediante:
      I – a adoção de técnicas que resultem de manejo sustentável da unidade
de produção;
      II – a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos
disponíveis;
      III – a utilização prioritária de métodos culturais, biológicos ou
mecânicos.
      § 1° - A produção agro-orgânica deve basear-se no uso de estercos
animais, na rotação de culturas, na adubação verde, na compostagem e no
controle biológico de pragas e doenças.
      § 2° - Na produção agro-orgânica é vedada a utilização de
fertilizantes de alta solubilidade, agrotóxicos, antibióticos, hormônios,
reguladores de crescimento, aditivos sintéticos para alimentação animal,
organismos geneticamente modificados, radiações ionizantes e materiais
sintéticos em qualquer fase do processo de produção, processamento,
armazenamento, distribuição e comercialização.
      Artigo 3° - São princípios do sistema estadual de produção agro-
orgânica:
      I – a harmonia com a natureza e a preservação e proteção do meio
ambiente;
      II – a qualidade de vida;
      III – a manutenção da estrutura e produtividade do solo;
      IV – a agrobiodiversidade;
      V – os ciclos biológicos;
      VI – o respeito à integridade cultural das comunidades rurais;
      VII – a sustentabilidade econômica e ecológica;
      VIII – a maximização dos benefícios sociais;
      IX – a redução da dependência de energia não-renovável.
      Artigo 4° - Constituem-se em finalidades do sistema de produção
orgânico estadual:
      I - oferecer produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais;
      II - preservar a diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a
recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas
modificados em que se insere o sistema de produção;
      III - incrementar a atividade biológica do solo;
      IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao
mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar
das práticas agrícolas;
      V - manter ou incrementar a fertilidade do solo em longo prazo;
      VI - usar a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao
mínimo o emprego de recursos não-renováveis;
      VII - utilizar recursos renováveis;
      VIII - utilizar sistemas agrícolas organizados localmente;
      IX - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia
produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção
e comércio desses produtos;
      X - manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de
elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e
as qualidades vitais do produto em todas as etapas.
      Artigo 5° - Integram o sistema estadual de produção agro-orgânica os
produtores responsáveis pela produção de culturas elaboradas em
conformidade com o disposto no Artigo 2º, as organizações certificadoras,
os armazenadores, os transportadores, os distribuidores, os comerciantes,
os consumidores e os órgãos públicos competentes, além de quaisquer outras
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que venham a
participar dessa cadeia.
      Parágrafo  único  -  Os  procedimentos  de  registro,   cadastramento,
licenciamento certificação e outros mecanismos de controle  deverão  atender
ao disposto no regulamento  desta  Lei  e  nos  demais  instrumentos  legais
pertinentes.




                                 Capítulo II
                  Da certificação da produção agro-orgânica
                                   Seção I
                          Disposições preliminares


      Artigo 6° - Para sua comercialização, a qualidade dos produtos
orgânicos deverá ser certificada por organismo reconhecido oficialmente,
segundo os ditames estabelecidos por esta Lei, enfocando sistemas,
critérios e circunstâncias de sua aplicação, sem prejuízo de outros que
venham a ser exigidos pelo organismo certificador, respeitadas as normas
técnicas exaradas pela Federação Internacional de Movimentos de Agricultura
Orgânica e pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
      § 1° - Os organismos certificadores deverão cadastrar-se e obter
autorização para a atividade de certificação junto à Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento, a quem caberá a fiscalização da atividade
certificadora.
      § 2° - A certificação de produtos orgânicos e a produção de produtos
orgânicos são atividades incompatíveis entre si, sendo vedada a uma mesma
pessoa, física ou jurídica, a participação simultânea em ambas.
      § 3° - No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte
dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização
e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a
certificação será facultativa, desde que assegurada aos consumidores e ao
órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais
de produção ou processamento.
      Artigo 7° - Os custos de cada contrato de certificação, a título de
despesa de administração da marca, serão arcados pelo produtor e deverão
ser proporcionais à capacidade produtiva, ao mercado a que se destina e à
expectativa de lucro, não podendo exceder ao valor de 10% (dez pontos
percentuais) deste quando cobrados sobre o lote comercializado.


                                  Seção II
                         Da inspeção e da conversão


      Artigo 8° - Celebrado o contrato entre o produtor e o organismo
certificador, este elaborará o primeiro Relatório de Inspeção, mediante a
manifestação de técnico autorizado que conferirá in loco as condições da
propriedade, além da análise do solo e dados completos sobre o manejo
anterior da propriedade.
      Parágrafo único - A inspeção local será realizada no mínimo uma vez ao
ano, podendo se dar com aviso prévio de vinte e quatro horas, ou sem aviso
prévio, na forma do estabelecido entre as partes.
      Artigo 9° - A conversão é o processo para o desenvolvimento de um
sistema produtivo viável, auto-sustentável e sem agressão ao meio ambiente,
devendo basear-se em plano elaborado a partir da inspeção anual,
descrevendo:
      I - histórico da área;
      II - culturas plantadas;
      III - adubos utilizados;
      IV - manejos de pragas e doenças;
      V - manejo animal;
      VI - procedimentos para processamento, envase e comercialização;
      VII - alterações a serem promovidas.
      Parágrafo único - A conversão de toda  a  propriedade  ou  de  uma  ou
algumas de suas áreas não deverá  ultrapassar  o  período  máximo  de  cinco
anos, podendo ser ampliado, a critério do organismo certificador, nos  casos
de culturas perenes e tendo-se em vista  o  passado  recente  de  manejo  da
propriedade.
      Artigo 10 - Conversão parcial é aquela em que apenas uma parte ou área
da propriedade é submetida ao processo de conversão do cultivo convencional
para o cultivo orgânico.
      Artigo 11 - Havendo conversão parcial, autorizada pelo prazo que não
ultrapasse o período máximo de cinco anos, será exigido o atendimento às
seguintes providências referentes à área da propriedade destinada ao
cultivo orgânico:
      I - demarcação específica separada da área de produção convencional;
      II - falicitação para o acesso à inspeção;
      III - separação da escrituração contábil e das demais informações;
      IV - planejamento de tarefas de pessoal responsável;
      § 1° - Na conversão parcial do manejo convencional para o orgânico, a
área escolhida deverá ser mantida durante todo o processo.
      § 2° - As áreas de produção, processamento ou produção orgânicos
deverão estar separadas, sendo que a presença de cultivo convencional
dentro da área de manejo orgânico dependerá de descrição detalhada da
atividade e da autorização respectiva.
      § 3° - É vedado o uso e o armazenamento na área de manejo orgânico de
equipamento de pulverização ou de insumos empregados na área de manejo
convencional.
      § 4° - Para a certificação de produto orgânico é necessário a
implementação do manejo orgânico na área com a antecedência mínima de um
ano do plantio da cultura a ser certificada, salvo no caso de culturas
perenes cujo prazo de antecedência será de 18 (dezoito) meses contados da
última aplicação de materiais proibidos utilizados na agricultura
convencional.
      Artigo 12 - É facultada a obtenção da certificação qualificando o
produto como “Orgânico em Conversão”, desde que atendidas as diretrizes
estabelecidas pelo organismo certificador e demais disposições legais.
      Artigo 13 - A redução do período de conversão de uma propriedade
poderá ser considerada pelo organismo certificador após avaliação, inspeção
e apresentação de documentação comprobatória, considerando-se os seguintes
pontos:
      I - sistemas agrícolas utilizados por populações  tradicionais,  desde
que não tenham sido utilizadas substâncias proibidas pelo período mínimo  de
três anos;
      II - incorporação, mediante autorização pelo  organismo  certificador,
de pastagens onde não foram usados produtos proibidos, desde que não  tenham
sido utilizadas substâncias proibidas pelo período mínimo de três anos;
      III - incorporação de novas  áreas  limpas,  mediante  autorização  do
organismo certificador e desde  que  estajam  de  acordo  com  a  Legislação
Ambiental e Florestal, com anuência da autoridade competente;
      IV - desenvolvimento de  sistemas  agrícolas  em  áreas  de  interesse
ecológico, pertencentes a  programas  conduzidos  por  pessoas  privadas  ou
estatais, desde que seja  adequadamente  documentado  que  não  tenham  sido
utilizadas substâncias proibidas pelo período de três anos;
      Artigo 14 - As áreas ou unidades que produzam, processem  ou  exportem
produtos  orgânicos  deverão  estar  claramente  separadas  de  outras   que
manuseiem produtos convencionais.
      § 1° - No caso de haver uma  unidade  de  produção,  processamento  ou
exportação de produtos convencionais  na  mesma  área,  será  requerida  uma
descrição do processo de produção, processamento e armazenamento.
      §2° - O respectivo inspetor deverá  ter  condição  de  identificar  as
áreas de produção, processamento e armazenamento e outras  que  pertençam  à
unidade orgânica de produção apenas com a ajuda dos documentos de inspeção.
      § 3° - O responsável pela propriedade deverá informar o período de
colheita ao organismo certificador com antecedência de três semanas.
      Artigo 15 - É proibido o armazenamento na unidade de produção orgânica
de insumos não autorizados ou em desconformidade com  o  estabelecido  nesta
Lei.
      Artigo 16 - No caso de uma unidade de processamento processar produtos
orgânicos e convencionais, o processamento  dos  produtos  orgânicos  deverá
ser realizado de forma totalmente isolada, em momento  e  espaço  distintos,
do processamento dos produtos convencionais.


                                  Seção III
                            Dos aspectos sociais


      Artigo 17 - Para a obtenção da certificação a propriedade agropecuária
deverá  buscar  a   satisfação   de   objetivos   sociais,   notadamente   o
desenvolvimento humano de todos os que  nela  trabalham  e  o  respeito  aos
direitos sociais e ao meio ambiente, bem como  a  observância  de  todas  as
normas constantes de convenções e  protocolos  internacionais  dos  quais  o
País seja signatário.
      Artigo 18 - Não será objeto de certificação  a  produção  orgânica  em
terras, assentamentos ou áreas em litígio, onde  ocorram  conflitos  sociais
ou conflitos de posse da terra.
      Artigo 19 - Deve ser verificada a observância de práticas que
estimulem a não-discriminação, em todas as suas formas, como valor humano
fundamental, buscando-se sempre a proteção às minorias postergadas e aos
hipossuficientes como crianças, mulheres, homossexuais, indígenas e negros.
      Artigo 20 - Todo o processamento da cadeia produtiva deve privilegiar
a própria região onde está instalada a propriedade visando garantir
melhores oportunidades de trabalho e renda.
      Artigo 21 - Aos pequenos produtores  é  garantida  a  participação  na
negociação e na venda de seus produtos.
      Artigo 22 - Deve ser garantida a proteção das áreas de florestas
nativas e as reservas indígenas, não sendo passíveis de certificação
produtos silvestres explorados por terceiros que violem direitos de reserva
dos índios.
      Artigo 23 - Empresas e fazendas com mais de dez  funcionários  deverão
ter sua própria política de justiça  social,  dando  conhecimento  dela  aos
trabalhadores, às entidades sindicais e à organização certificadora.
      Artigo 24 - São garantias dos trabalhadores e dos seus familiares:
      I - o acesso  à  água  potável,  alimento,  educação  e  transporte  e
serviços sanitários;
      II - a regularidade de todos os direitos  trabalhistas,  especialmente
aqueles  relacionados  à  assistência  à  maternidade,  à  saúde,  ao  abono
natalino e ao gozo de férias.
      III - o salário pago, inclusive a funcionários sazonais, não  inferior
ao menor  valor  estabelecido  em  acordo  coletivo  firmado  por  entidades
sindicais e, na ausência deste, o salário mínimo vigente no País.
      IV - o livre acesso das entidades sindicais à propriedade para o
desenvolvimento de suas atividades, possibilitando a formação de
associações e de processos de negociação.
      V - as oportunidades de emprego, garantidas independentemente de raça,
origem, religião ou opção sexual do trabalhador;
      VI - a disponibilização de áreas para “horta familiar”;
      VII - o recebimento de equipamentos apropriados para  proteção  contra
ruídos, poeira, luz e exposição a  produtos  químicos,  dentro  dos  limites
operacionais vigentes e legais;
      VIII - a não-contratação de menores, a não ser que estes já  morem  na
propriedade e
trabalhem  acompanhados  de  familiares,  sazonalmente,  desde  que  estejam
regularmente matriculados em unidade  oficial  de  ensino  e  que  não  haja
prejuízo em seu rendimento escolar;
      IX - a vedação à utilização de trabalhos forçados ou involuntários  de
crianças ou adultos;
      Artigo 25 - No desenvolvimento da atividade agropecuária orgânica, são
vedadas as atitudes ambientalmente irresponsáveis, destacando-se entre  elas
aquelas que provoquem:
      I - a salinização de solo e água.
      II - a abertura de áreas virgens sem autorização ou em desconformidade
com a legislação;
      III - o uso de produtos químicos não autorizados na cadeia de produção
orgânica , especialmente para o controle de pragas e doenças, processamento
de produtos, conservação das sementes e limpeza das instituições.

                                  Seção IV
                   Da conferência do selo de certificação


      Artigo 26 - Atendidos os requisitos legais e as diretrizes de
certificação estabelecidos para a produção de produtos agro-orgânicos, o
produtor poderá obter “termo de autorização” para estampar no produto o
selo de qualidade fornecido pela organização certificadora.
      Artigo 27 - O reconhecimento, conferido na forma de termo de
autorização para uso do selo, terá validade mínima de um ano, renovável por
igual período automaticamente mediante a constatação objetiva de
regularidade no cumprimento das diretrizes exigidas no contrato e na
legislação vigente.
      § 1° - A experiência anterior do produtor em agro-orgânicos deverá ser
considerada para efeitos de reconhecimento e obtenção do termo de
autorização.
      § 2° - O termo de autorização poderá ser conferido em seqüência,
conforme a sucessão de produtos em função da rotação das diferentes
culturas.
      §  3°  -  A  manutenção  do  reconhecimento  baseia-se  no  manejo  da
propriedade  como  um  todo,  sendo  que   eventuais   conversões   parciais
necessitam da anuência do organismo certificador.
      § 4° -  Grupos  de  propriedades  poderão  ser  reconhecidos  como  um
organismo agrícola, desde que efetivamente o constituam,  possuam  estrutura
administrativa compatível e tenham recebido a respectiva inspeção.
Artigo 28 - Havendo a utilização de serviços de terceiros na produção,
beneficiamento ou armazenagem, deverá ela ser respaldada mediante a
celebração de contrato por escrito entre as partes que conterá declaração
dos contratados de que têm conhecimento dos padrões de qualidade exigidos e
de autorização de vistoria pelo inspetor dos procedimentos adotados.

                                   Seção V
                 Da identificação de embalagens e rotulação

      Artigo 29 - Todos os rótulos e  embalagens  de  produtos  certificados
deverão ser submetidos à aprovação prévia do  organismo  certificador  antes
de sua exposição para comercialização ou para testes, devendo-se:
      I - atender à legislação vigente  no  que  se  refere  às  informações
obrigatórias que devem constar das embalagens;
      II - estampar, de forma clara, o nome e o  endereço  dos  responsáveis
legais pelo produto, bem como a forma de obter informações adicionais  e  de
atendimento ao consumidor para comentários, sugestões e reclamações;
      III - utilizar o selo com as frases estabelecidas  pelo  organismo  de
certificação;
      IV - listar, em ordem de  composição  percentual,  todos  os  produtos
certificados, todos os ingredientes não certificados, todos os  aditivos  ou
auxiliares de processamento bem como os métodos utilizados no  processamento
do alimento em questão;
      V - utilizar, para efeito de cálculo de porcentagem da  composição,  o
peso relativo a cada matéria prima utilizada, dividido pelo peso líquido  do
produto  final  processado,  excluindo  destes  cálculos  a  água  e  o  sal
adicionados ao produto;
      VI - identificar, de maneira geral, as ervas ou temperos quando  estes
constituírem menos de 2% da composição;
      VII - apresentar o termo “Orgânico” e similares, bem como a declaração
de porcentagem de ingredientes orgânicos na embalagem,  em  letras  que  não
excedam a metade do tamanho do maior tipo impresso no rótulo.
      § 1° - Somente poderão utilizar o selo em suas embalagens os  produtos
que contiverem, no mínimo, 95% de matérias primas orgânicas certificadas.
      § 2° - Possuem  condições  especiais  de  rotulagem  os  produtos  que
utilizem em sua composição entre 95% e 70% de matérias primas orgânicas,  no
mínimo, podendo  ter  impresso  no  rótulo  principal  a  frase  “feito  com
ingredientes orgânicos”, indicando-se claramente os  produtos  certificados,
com letras que devem ter  a  mesma  fonte,  cor  e  tamanho  que  as  demais
indicações da lista, além das  condições  indicadas  nos  itens  anteriores,
observando-se que:
      1. não deverá haver mais que três produtos orgânicos listados;
      2. não deverá haver o  mesmo  produto  na  condição  orgânica  e  não-
orgânica;
      3. o uso do selo deverá  ser  restrito  à  lista  de  matérias  primas
certificadas, de forma clara e exclusiva, de forma a não proporcionar  erros
interpretativos quanto à certificação  do  produto  e  das  outras  matérias
primas.
      § 3° - Os produtos que possuam  entre  70%  e  50%  de  matéria  prima
orgânica não poderão ter impresso em suas embalagens o termo  “orgânico”  ou
similar, nem o selo, podendo  apenas  a  expressão  “produto  orgânico”  ser
apresentada junto aos ingredientes certificados.
      § 4° - O número de registro na organização certificadora deverá ser
afixado abaixo do selo com algarismos em tamanho igual às informações
contidas no selo.
      § 5° - Uma nota explicativa sobre o selo poderá ser adicionado pelo
organismo certificador.




                                Capítulo III
                     Do fomento à produção agro-orgânica


      Artigo 30 - O Poder Executivo promoverá a inclusão gradual de produtos
agro-orgânicos na alimentação oferecida nas unidades de ensino fundamental
da rede pública estadual ou municipalizada, nos programas governamentais de
complementação e segurança alimentar, na rede de restaurantes populares e
no serviço de alimentação oferecido à população carcerária.
      § 1° - Será dada preferência na aquisição de produtos agro-orgânicos
produzidos na mesma região em que deverão ser consumidos, respeitados a
vocação agropecuária e hábitos alimentares regionais.
      § 2° - Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar, a ser criado no
âmbito de cada unidade de ensino fundamental, garantir a elaboração de
cardápio da alimentação por profissional nutricionista e o treinamento
adequado aos servidores e servidoras responsáveis pela preparação das
refeições.
      Artigo 31 - O Poder Executivo estimulará a produção agro-orgânica
mediante:
      I - a ação suas instituições de fomento especialmente voltada ao
financiamento, com taxas de juros favoráveis e carência, dos pequenos
produtores ou de unidades familiares com vistas à aquisição de
equipamentos, insumos, sementes e outros elementos próprios da produção
agro-orgânica;
      II - a assistência especializada voltada à ampliação do conhecimento
de técnicas agrícolas e da capacidade de manejo de unidade agro-orgânica.
      Parágrafo único - O Poder Executivo promoverá estudos no sentido
complementar a diferença correspondente ao valor do percentual previsto no
Artigo 7° e o valor que originalmente o organismo certificador faria jus.




                                 Capítulo IV
                           Das Disposições Finais


      Artigo 32 - A responsabilidade pela qualidade relativa às
características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos
produtores, às organizações certificadoras, aos armazenadores, aos
transportadores, aos distribuidores e aos comerciantes.
      Artigo 33 - Os demais procedimentos relativos à fiscalização da
produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de
produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação
desta Lei.
      Artigo 34 - Para  o  atendimento  de  exigências  relativas  a  medida
sanitárias e fitossanitárias, as  autoridades  competentes  deverão,  sempre
que  possível,  adotar  medidas  compatíveis  com   as   características   e
especificidades dos produtos orgânicos, de modo a não descaracterizá-los.
      Artigo 35 - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 36 – Esta Lei entra em vigor após decorrido 90  (noventa)  dias
de sua publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA






      A civilização humana está colocada diante de uma encruzilhada no que
diz respeito à sua relação com o meio em que vive: ou mantém o seu padrão
de comportamento pautado pela destruição dos recursos naturais disponíveis
ou ajusta-se buscando uma atitude compatível com a preservação desses
recursos.
      A primeira opção retrata a realidade atual de boa parte da humanidade.
Em quase todos os cantos do planeta o progresso econômico e tecnológico tem
sido promovido às custas de práticas agressivas à natureza, provocando
níveis de contaminação do solo, da água e do ar jamais vistos. Além disso,
predomina na sociedade um comportamento consumista e irresponsável no uso
dos bens naturais. Tudo isso é feito sem considerar que tais práticas
tendem a produzir conseqüências contra o próprio ser humano.
      Já a segunda opção está voltada à harmonização do ser humano com o
meio em que se encontra, prezando por cultivar práticas que se caracterizam
pelo respeito ao meio ambiente. Esse comportamento ambientalmente
responsável pode então estender-se aos diferentes campos de produção
humana, a fim de que o desenvolvimento se dê de forma minimamente saudável
e sustentável.
      Dentro dessa última perspectiva, encontra-se o movimento, já presente
em boa parte dos países, que busca desenvolver a produção de alimentos
denominados “orgânicos” que, muito resumidamente, caracterizam-se pela
produção agrícola e agropecuária livre da utilização de agrotóxicos, de
sementes geneticamente adulteradas, de hormônios etc., possibilitando o
oferecimento de um alimento (leite, ovos, carne, legumes e frutas) livre de
qualquer contaminação, além de impedir a contaminação do solo.
      Esse segmento tem crescido muito nos últimos anos, e os respectivos
produtos já se encontram presentes em todos as grandes redes de
supermercados. Hoje é possível, portanto, que o cidadão ou a cidadã
preocupado com a sua qualidade de vida e com a preservação do meio
ambiente, possa adquirir um produto totalmente natural, livre de qualquer
impureza que venha a prejudicar a sua saúde. Esse segmento pode ser
reconhecido como de produção agro-orgânica de alimentos.
      O presente projeto tem por objetivo, então, disciplinar e apoiar o
desenvolvimento da produção agro-orgânica, de modo a fixar-lhe os seus mais
importantes princípios e objetivos e os marcos regulatórios que irão
nortear a ação de todos os participantes da cadeia de produção orgânica,
notadamente o produtor, o certificador e o Poder Público. A conversão em
lei das mais importantes diretrizes de certificação, presentes neste
Projeto, além das vantagens já mencionadas, irá contribuir para uma maior
produção agro-orgânica a um preço mais acessível, além de significar um
maior número de empregos no campo, vantagens estas que não podem ser
ignoradas por qualquer unidade da Federação que tenha uma preocupação de
crescimento estratégico.
      Do ponto de vista formal,  é  importante  destacar  que  se  trata  de
matéria de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito  Federal
e Municípios, cabendo a todos  estes  entes  federados  a  possibilidade  de
editar  normas,  ainda  que  complementares,  sobre   produção   e   consumo
(Constituição Federal, Artigo 24, V). Portanto, o Projeto de Lei que ora  se
justifica preza por não ofender o Pacto  Federativo,  princípio  basilar  da
República Federativa do Brasil, mantendo-se no estrito campo de  competência
para dispor sobre a matéria.
      No mesmo sentido, o Projeto de Lei passa longe de ofender o  princípio
da separação de poderes (tripartição das funções estatais), não  se  podendo
cogitar de vício de iniciativa em razão de não se  tratar  de  matéria  cuja
iniciativa legislativa encontra-se no rol exclusivo, reservado ao  Chefe  do
Poder Executivo Estadual.
      Por todas estas razões submetemos a iniciativa à  superior  apreciação
deste poder Legislativo, propugnando pela sua aprovação final.



                       Sala das Sessões, em 15/12/2004




                           a) Marcelo Candido – PT

                             a) Beth Sahão - Pt