


                       PROJETO DE LEI Nº  690, DE 2009


                                 Fica obrigada a  inclusão  de  telefone  e
                                 endereço do PROCON nas  notas  fiscais  de
                                 venda   ao   consumidor   emitida    pelos
                                 estabelecimentos comerciais do Estado.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigada à inclusão de telefone e endereço do  PROCON
na nota  fiscal  de  venda  ao  consumidor  emitida  pelos  estabelecimentos
comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere o “caput”  deste
artigo terão o prazo de 02 (dois) anos para se adequarem a esta lei.


      Artigo 2º - O Poder executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  06
(seis) meses, estabelecendo as sanções legais pelo seu descumprimento.


      Artigo 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Este projeto tem como finalidade orientar  e  facilitar  o  acesso  do
consumidor aos órgãos de fiscalização do estado, na defesa de seus  direitos
fundamentais.

      O consumidor, muitas vezes, não tem conhecimento e nem acesso a  esses
órgãos, simplesmente por falta de informação.   Esse projeto de lei cria  um
importante mecanismo de informação, por meio do qual  o  Estado  divulga  ao
consumidor este instrumento de cidadania.

      Visa, ainda o projeto  garantir  ao  consumidor  informações  sobre  o
acesso do cidadão aos órgãos judiciários e  administrativos,  com  vistas  à
prevenção ou à reparação de  danos  patrimoniais  e  morais  –  individuais,
coletivos ou difusos – assegurada  a  proteção  jurídica,  administrativa  e
técnica aos necessitados.

      São esses os motivos que  nos  levam  a  propor  o  presente  que  ora
submetemos à deliberação dos nobres Pares desta Casa.

                       Sala das Sessões, em 20-8-2009





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB