


                        PROJETO DE LEI Nº 68, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  garantia  de  acesso   à
                                 informação  pública  disponibilizada   por
                                 meios   eletrônicos   pelos   órgãos    da
                                 Administração Pública Estadual, direta  ou
                                 indireta, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - Esta lei dispõe sobre diretrizes  a  serem  seguidas  pelo
Governo do Estado de São Paulo com o fim de garantir efetivamente  o  acesso
a informações públicas e a serviços prestados por  meios  eletrônicos  pelos
órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.


      Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:


      1 - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário;

      2 - as autarquias, as fundações públicas,  as  empresas  públicas,  as
sociedades de economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou
indiretamente pelo Governo do Estado de São Paulo.

      Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:


      I - informação: dados, processados ou não, que  podem  ser  utilizados
para produção e transmissão de conhecimento;


      II –  internet:  o  sistema  constituído  de  conjunto  de  protocolos
lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com  a
finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais  por  meio
de diferentes redes;


      III - página na internet:  conteúdo  acessado  por  intermédio  de  um
Localizador de Recursos Unificado (URL) disponibilizado na internet.


      IV - websites: conjunto de página na  internet  acessíveis  geralmente
pela Internet.


      V - terminal - computador ou qualquer dispositivo  que  se  conecte  à
Internet
      VI - aplicações de Internet:  conjunto de  funcionalidades  que  podem
ser  acessadas por meio de um terminal conectado à Internet


      Artigo 3° - As informações disponibilizadas em  páginas  de  internet,
websites ou aplicações web devem seguir as seguintes diretrizes:


      I – as informações  devem  ser  facilmente  encontradas,  disponíveis,
acessíveis, compreensíveis e utilizáveis, não oferecendo  nenhuma  restrição
ou barreira a qualquer pessoa ou a qualquer terminal;

      II - a linguagem utilizada na apresentação das  informações  deve  ser
simples,  objetiva  e  de  fácil  compreensão   para   todas   as   pessoas,
independentemente do grau de instrução escolar;


      III – quando houver a  necessidade  de  utilizar  termos  técnicos  ou
palavras  e  expressões  não  familiares  à  linguagem  comum  à  população,
imediatamente após deve-se ser  introduzida  descrição  objetiva  e  precisa
sobre o seu significado;


      IV – informações destinadas a públicos específicos devem informar  seu
destinatário em local visível antes da apresentação da informação;

      V  –  todas  as  informações  devem  ser  passíveis   de   cruzamento,
compartilhamento e de cópia, parcial ou total;


      VI – todas as informações devem ser publicadas  de  forma  que  possam
ser localizada na internet, seja a partir  de  mecanismos  de  busca  ou  de
outros mecanismos que possibilitem encontrar a informação desejada.


      VII – informações extensas devem ser divididas  em  pequenas  unidades
para facilitar a exploração  e  o  entendimento  de  seu  conteúdo  e  serem
acompanhadas de mecanismos que utilizem palavras-chave ou outro recurso  que
possibilite  reduzir  o  tempo  necessário  para  localizar   a   informação
desejada;


      VIII  – a informação deve ser publicada em sua íntegra  na  página  de
internet e não deve depender do download de arquivos para ser acessada;


      IX – as informações disponibilizadas em arquivo  para  download  devem
estar em formato modificável e seu acesso não pode depender da aquisição  de
software proprietário;


       X - as informações, quando disponibilizadas em tabelas  ou  dispostas
em número finito de linhas ou de  colunas,  devem  permitir  que  o  usuário
possa filtrá-las e ordená-las na mesma  página  de  internet  em  que  estão
disponíveis;


      XI – textos ou tabelas  não  podem  ser  apresentados  em  formato  de
imagem, gráfico ou outro formato que não permita sua cópia ou seleção;


      XII - informações  quando  apresentadas  em  formato  de  texto  devem
proporcionar  uma  leitura  agradável,  em  tamanho  adequado  e  em   cores
contrastantes entre cor da fonte e cor do fundo,  preferencialmente  na  cor
preta com fundo branco;


      XIII - informações quando apresentadas em formato de imagem ou gráfico
devem ser acompanhadas de legenda  e  de  descrições  objetivas  e  precisas
sobre seu significado;


      Artigo 4° - As aplicações de  internet  e  websites  devem  seguir  as
seguintes diretrizes:


      I  –  construção   baseada   em   padrões   tecnológicos   abertos   e
internacionais que garantam a acessibilidade  e  a  compatibilidade  com  os
mais diversos tipos de terminais.


      II – facilidade na utilização, de modo que todas as pessoas possam usá-
los intuitivamente, independentemente de  seu  grau  de  instrução  escolar,
experiência no uso de terminais e de Internet;


      III – eficiência, a fim de reduzir o trabalho, o  tempo  e  o  esforço
necessário na sua utilização;


      IV  –  eficácia,  de  maneira  que  as  funcionalidades   atendam   às
necessidades  dos  usuários,  permitindo  que  realizem  o  que  desejam   e
necessitam de forma satisfatória.


      V - a página inicial ou página de apresentação deve evidenciar o que é
o website ou a aplicação de  internet,  seu  objetivo  e  as  informações  e
serviços disponíveis;


      VI – a     segurança no uso do website ou aplicação de  internet  deve
ser garantida, protegendo o usuário de situações perigosas e evitando  ações
acidentais e indesejadas, garantindo que, caso o usuário cometa um  erro  ou
falha, a aplicação de internet ou website possa auxiliá-lo  na  recuperação,
explicando o fato ocorrido e apontando soluções;


      VII - as mensagens  de  erro  devem  apontar  o  erro  cometido  ou  a
informação que  falta  de  forma  objetiva,  sucinta,  precisa,  com  termos
específicos e vocabulário neutro, não repreensivo.


      VIII - o comportamento e as funcionalidades do terminal ou do software
utilizado para acessar a internet não devem ser  alterados  para  satisfazer
necessidades das páginas na internet;


      IX – quando uma ação for realizada pelo usuário, ele deve receber  uma
mensagem acusando o sucesso ou  a  falha  dessa  operação,  evitando  que  o
usuário  suspeite  de  uma  falha  e  tome  atitudes  prejudiciais  para  os
processos em andamento;


      X - o usuário deve ter autonomia na utilização do site.


      Artigo 5° - As aplicações de internet, websites e  informações,  antes
de sua publicação, devem ser  avaliadas  para  garantir  o  cumprimento  das
diretrizes estabelecidas nessa lei.


           § 1º:  as  avaliações  devem  ser  planejadas  e  realizadas  por
profissionais da área de conhecimento pertinente;

           § 2º: a avaliação  deve  ser  feita  com  o  público  ao  qual  é
destinada, a fim de garantir o cumprimento de sua missão.

           § 3º: as aplicações de internet e websites  publicados  antes  da
publicação dessa lei tem o prazo de 12 (doze) meses para se adequar



      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.


      Artigo 7° -  Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      “Toda pessoa tem direito à liberdade  de  opinião  e  expressão;  este
direito inclui  a  liberdade  de,  sem  interferência,  ter  opiniões  e  de
procurar, receber e transmitir informações e ideias por  quaisquer  meios  e
independentemente de  fronteiras”.  Assim  está  redigido  o  Artigo  19  da
Declaração Universal  dos  Direitos  Humanos,  proclamada  pela   Assembleia
Geral das Nações Unidas em 1948.
         Depois de 40 anos,  na  Constituição  de  1988,  este  artigo  está
espelhado no artigo 5º, que afirma: “Todos têm direito a receber dos  órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de  interesse  coletivo
ou  geral,  que  serão  prestadas   no   prazo   da   lei,   sob   pena   de
responsabilidade, ressalvadas aquelas  cujo  sigilo  seja  imprescindível  à
segurança da sociedade e do Estado”.
         Mais 13 anos se passaram para que o  acesso  à  informação  pública
fosse detalhado, regulamentado, pela Lei 12.527/2011.  O  texto  é  bastante
objetivo e, ao mesmo tempo, minucioso. Explica o que é informação pública  e
determina  quais  delas  têm  caráter  sigiloso  por  colocar  em  risco   a
sociedade, e, por isso, devem temporariamente permanecer em segredo.
         Excetuando-se este grupo, as demais são de livre acesso a pessoas e
organizações. No artigo 8º, está  determinado  que  é  dever  dos  órgãos  e
entidades  públicas  promover,   independentemente   de   requerimentos,   a
divulgação em local de fácil acesso, no  âmbito  de  suas  competências,  de
informações  de  interesse  coletivo  ou  geral  por  eles   produzidas   ou
custodiadas.
         Em sintonia com a tecnologia da informação, este artigo  especifica
como devem ser as publicações por meio eletrônico, na internet,  ressaltando
que devem ser disponibilizadas todas as ferramentas que facilitem o  acesso,
a busca, a pesquisa e, acima de tudo, a compreensão dos dados, além  de  sua
permanente atualização.
         Entretanto,  a  situação   atual   dos   websites   governamentais,
apresentada por pesquisas e estudos, é preocupante. O Centro de  Estudos  em
Tecnologia de Informação para Governo, da Fundação Getúlio Vargas  (TecGov),
e a Fundação  do  Desenvolvimento  Administrativo  (Fundap)  evidenciaram  a
falta de qualidade dos websites de governos  eletrônicos  por  meio  de  uma
pesquisa realizada, em 2007, que avaliou o website  ideal  utilizando-se  de
uma escala de 0 a 10: a melhor nota foi de 3,58 da cidade de São  Paulo.  Um
desempenho péssimo.
         Outra  pesquisa,  realizada  pelo  CETIC.br,  em  2010,   sobre   a
utilização de tecnologia no governo,  apontou  que:  48%  dos  usuários  não
conseguem encontrar a informação desejada; 35%  não  conseguem  encontrar  o
serviço desejado e 35% afirmam haver  excesso  de  conteúdo  irrelevante.  A
CETIC.br  (2010)  concluiu,  diante  da  análise  dos  resultados,  que   há
necessidade de melhoria nas interfaces, de modo que elas se  tornem  simples
e intuitivas, a fim de favorecer usuários que  possuem  pouca  familiaridade
no uso da Internet.
         O Grupo de Interesse em Governo Eletrônico (2009) da  W3C  trata  a
situação atual  como  uma  “crise  do  governo  eletrônico”,  e  enfatiza  a
necessidade dos websites de governos serem focados nos  usuários,  para  que
as  informações  e  serviços  sejam  fáceis   de   encontrar,   disponíveis,
acessíveis, compreensíveis e utilizáveis.
         As  pesquisas  apontam  a  falta  de   usabilidade   dos   governos
eletrônicos, mais especificamente a dificuldade em encontrar as  informações
e/ ou serviços desejados.  Isso ganha mais relevância  devido  à  informação
de que,  segundo o  CETIC.br (2010), por meios eletrônico, a  internet  é  a
principal  fonte  de  serviços  e  informações  públicas,  e  a  segunda,  o
telefone. Porém, o  telefone  sendo  visto  como  uma  tecnologia  auxiliar,
utilizado mais para dúvidas, suporte ou auxílio aos serviços  oferecidos  na
internet.
         A navegação no portal  da  transparência  organizado  pelo  governo
estadual  paulista  (www.transparenciasp.gov.br)   é  um  bom   exemplo   da
inadequação dos mecanismos adotados por governos para  efetivar  a  garantia
de acesso à informação pública. Numa primeira análise,  tem-se  a  impressão
de que as dúvidas e perguntas mais frequentes, como diz  a  lei,  estão  ali
respondidas.
         Existem  “janelas”  com   denominações   de   gastos,   licitações,
concorrências e remuneração do funcionalismo. No entanto,  a  compreensão  e
análise dessas informações é praticamente impossível.   Em  primeiro  lugar,
são utilizadas ferramentas que impedem o acesso aos itens publicados.
         Por exemplo,  o  governo  estadual  disponibiliza  os  salários  do
funcionalismo por meio de “pop-up” (aquelas janelas que aparecem  nas  telas
de nossos computadores, em geral com informações publicitárias),  sendo  que
existem opções mais simples, com elevado potencial de interação. Também,  os
navegadores de internet  configuram  seus  serviços  com  travas  para  este
recurso,  sendo  que  usuários  comuns  desconhecem  esse  tipo  de  detalhe
técnico.
         Dessa  forma,  muitas  pessoas  tentam  insistentemente  “abrir”  o
arquivo que contém os salários, sem êxito.  Se  consultarem  um  técnico  de
informática, a tal trava é desativada e, finalmente,  o  arquivo  é  aberto.
Para nova decepção, fica-se diante de  uma  lista,  no  formato  “pdf”,  com
nomes e salários dos  milhares  de  funcionários  da  administração  pública
paulista.
         Ainda que se possa dizer que  formalmente  o  governo  estadual  dá
transparência à informação, sabemos que este tipo  de  formato  não  permite
pesquisas  e  cruzamentos  de  dados.  O  resultado  é  que,  para  se   ter
informações simples, como por exemplo  a  porcentagem  de  funcionários  das
diferentes faixas salariais, deve-se percorrer manualmente  as  centenas  de
itens, e construir blocos de informações para,  posteriormente,  proceder  a
análise.
         O mesmo ocorre com as licitações e contratos.  O  portal  remete  o
usuário para as páginas em “pdf” (formato semelhante à página impressa,  que
não permite “buscas”)  do  Diário  Oficial.  Por  isso,  por  exemplo,  para
identificar o  número  de  contratos  ou  licitações  envolvendo  uma  mesma
empresa ou grupo  empresarial,  é  preciso  percorrer  os  inúmeros  “links”
relacionados.
         Por todo o exposto, coloco o presente projeto de lei  à  apreciação
dos nobres pares, contando com a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 25-2-2013.





                            a) Geraldo Cruz - PT