


                   PROJETO DE LEI Nº      131  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a  gratuidade  do  transporte
                                 público administrado pelo  Estado  ou  sob
                                 sua concessão aos integrantes das  Guardas
                                 Municipais paulistas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Os  integrantes  das  Guardas  Municipais  paulistas  poderão
utilizar os meios de transporte público administrados  pelo  Estado  ou  sob
sua concessão, gratuitamente, desde  que  estejam  devidamente  fardados  ou
apresentem a Identidade Funcional.

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      As Guardas Municipais desempenham relevantes  serviços  à  comunidade.
Como se sabe, além de suas atribuições  constitucionais  (defesa  dos  bens,
serviços e instalações do Município), colaboram com  a  Polícia  Militar  no
combate à criminalidade.

      Mas não  é  só.  Em  vários  municípios,  principalmente  nos  grandes
centros urbanos,  ajudam  a  população  no  atendimento  de  ocorrências  do
cotidiano (partos, mau súbitos, etc).

      Portanto, tendo  em  vista  os  relevantes  serviços  prestados  pelos
integrantes das Guardas Municipais,  espero  contar  com  o  apoio  de  meus
nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 17/3/2006






                         a) Ubiratan Guimarães - PTB