Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2017
MENSAGEM Nº A-72/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2018

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 28 de abril de 2017.
A - nº

72 /2017

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse
nobre Parlamento, o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição
Estadual, normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual e as metas e as prioridades da Administração
para o próximo ano. Dispõe, também, sobre propostas para a alteração da legislação tributária, a política de
aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, a gestão da dívida pública e a captação de
recursos por órgãos da Administração Estadual.

O projeto, como de rigor, guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a fixação de
critérios para limitação do empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.

Na elaboração da propositura, foram também consideradas as estratégias que nortearam a
preparação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo – PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de
2016 a 2019, para cujo aperfeiçoamento concorreu esse Parlamento, mediante a sua aprovação nos termos da Lei
nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

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A quadra de dificuldades ainda experimentada pela sociedade brasileira, marcada pela
intensidade de uma crise econômica sem paralelo em nossa história recente, impõe reforçar medidas de
austeridade na gestão governamental com o intento de melhor qualificar o gasto público, gerar o espaço
orçamentário requerido para as políticas públicas de maior ressonância social e, assim, configurar um setor público
mais reduzido, eficiente e com mais qualidade.

Bem por isso, e como complemento à nossa política já em plena marcha de contenção de gastos
correntes e de combate ao desperdício, as iniciativas consideradas neste projeto resultam de cuidadosa revisão das
programações setoriais inseridas no Plano Plurianual.

Isso, com o propósito de adequá-las às conhecidas

restrições de ordem fiscal, de modo a resguardar investimentos em setores prioritários, assegurar efetividade na
entrega à população de serviços públicos de qualidade e preservar o equilíbrio das contas públicas paulistas,
reconhecidamente essencial ao progresso econômico de São Paulo e do País.

Destaco que a preparação desta proposição legislativa foi antecedida da realização de audiência
pública por meio eletrônico, o que permitiu incorporar sugestões que contribuem positivamente para qualificar o
desenvolvimento econômico e social deste Estado.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa renovo a Vossa Excelência
protestos de elevada consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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PROJETO DE LEI N° 249 , DE
#1 PROJETO DE LEI Nº

, DE

DE ABRIL DE 2017

DE ABRIL #1

#

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
#2 SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES #2

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública estadual;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de
Alterações do PPA na LDO e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
#2 SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2

Artigo 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 constantes do Anexo IV desta lei foram
estabelecidos em conformidade com o que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.082, de 28 de Dezembro de 2015, que instituiu o
Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019, e em consonância com as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II - desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

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III - desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e
regiões;
IV - gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.
Parágrafo único – O Anexo IV mencionado no “caput” deste artigo refere-se aos programas e produtos
classificados como finalísticos ou de melhoria de gestão de políticas públicas.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
#2 SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2018 será elaborado com
observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2018, por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta lei.
Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária
do Estado para 2018, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de
9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57% (nove inteiros e cinquenta e
sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração
do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 87,
de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de
expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, publicará no Diário Oficial e disponibilizará
no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita
prevista e a realizada a cada mês.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em seus
portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os cursos e o
número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução
de pesquisas.
Artigo 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação completa dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual,
bem como as empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão
destinadas, prioritariamente, para o financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá ser
aplicada em projetos de investimentos.
Parágrafo único - Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no “caput” deverão buscar fontes
alternativas de financiamento.
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Artigo 8º - Os recursos do Tesouro estadual destinados às empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou
aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual,
compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade cumprir as
disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, o Poder Executivo utilizará
preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública estadual para
estimação da receita do exercício.
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do art. 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição
Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a Lei Orçamentária de 2018 conterá
autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites
percentuais a serem observados para tanto.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária, autorizado a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão,
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Artigo 14 - O Poder Executivo, observado o disposto no inciso XIX, alínea “a”, do artigo 47 da Constituição
Estadual, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2018, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único - A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no “caput” não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2018.
Artigo 15 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos
demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um na limitação de
empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o disposto
no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 16 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de quaisquer
recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência dos Economistas de São
Paulo.
Artigo 17 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e entidades
estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência - SPPREV, entidade
gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

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Artigo 18 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Artigo 19 - Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do orçamento e
ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de investimentos, as
empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a execução de suas despesas na
forma disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 20 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2018 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2017, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
Artigo 21 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei.
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do
disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na
forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item “1”, da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais
destinadas aos regimes previdenciários;
IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado;
V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015.
VI - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
VII - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
VIII - demonstrativo a que alude o artigo 13 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, contendo os
investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminados por programa e regiões administrativas do
Estado.
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação espacial do investimento previsto no inciso
X deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no portal da transparência relatório demonstrando a
execução dos investimentos a que se refere o inciso X deste artigo.
Artigo 22 – Na ausência da Lei complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição Federal,
integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
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I - quadros consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo os seguintes
demonstrativos:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos de despesa, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
d) programas da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 2016-2019,
revisados ou alterados, após a promulgação desta lei;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por: unidade orçamentária;
esfera orçamentária; função; subfunção; programa; projeto; atividade; produto; indicador de produto; meta; grupo de despesa e
fonte de recursos;
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria nº
42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos na Lei nº 16.082, de 28
de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual 2016-2019;
e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em
suas alterações;
f) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários.
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item “2”, do § 4°, do artigo 174 da Constituição Estadual,
compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b) investimentos por função e fontes de financiamento;
c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de financiamento.
§ 1º - Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos repassados
diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de Saúde, que é a unidade
orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor
explicitação da programação prevista.
Artigo 23 - As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura
programática da lei orçamentária anual.
Artigo 24 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual 2016-2019.
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Artigo 25 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,10% (um décimo por cento) da receita corrente
líquida.
Artigo 26 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao
Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de 2017, observadas as
disposições desta lei.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
#2 SEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2

Artigo 27 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão
“Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando
a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e
dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e das participações
financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás
natural;
VI - incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de geração e distribuição de energias renováveis e
aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, bem como de mobilidade urbana, de segurança hídrica e obras de
infraestrutura de portos, aeroportos e rodovias em Parcerias Público Privadas de interesse do Estado.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
#2 SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2

Artigo 28 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é
promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de eficiência
energética, de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de
acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo Governo
Estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, observadas as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de
redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente,
de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista, inclusive com o
aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento,
modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados
no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
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§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela
agência financeira oficial de fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial de
fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento deverão
garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua
autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
#2 SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2

Artigo 29 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou
entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para
atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou
privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Artigo 30 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida
serão fixados com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto
de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2018:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização
e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2018, incluindo modalidade de
operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
#2 SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS #2

Artigo 31 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar:

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I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos
do disposto no Artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas
gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
III - adimplência com os órgãos da administração pública estadual, mediante comprovação junto ao CADIN
Estadual – cadastro de inadimplentes, na forma prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações; e,
prova de funcionamento regular da entidade com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua
diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e suas alterações
posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2014, que disciplina a celebração de convênios
no âmbito da administração centralizada e autárquica;
VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de Regularidade
Cadastral de Entidade – CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, que institui o
Cadastro Estadual de Entidades;
VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público,
com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no
portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Artigo 32 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e
disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções
dos contratos de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se
refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras
fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os
resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
Artigo 33 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com
alterações posteriores.
Artigo 34 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização, decorrentes
das transferências financeiras previstas nos artigos 31 e 33 desta lei poderão correr à conta das dotações destinadas às
respectivas transferências.
Artigo 35 - Os aportes de recursos orçamentários às entidades da administração indireta do Estado, inclusive
as empresas públicas estaduais dependentes, serão baseados nos parâmetros definidos no Plano Plurianual - PPA 2016-2019
e associados a metas e prioridades estabelecidas nesta lei.

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SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
#2 SEÇÃO IX – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS #2

Artigo 36 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2018, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 37 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas nos
parágrafos 1º e 2º, do Art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 38 - Na projeção das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício de 2018 serão
observados:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado; e
II - o montante gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento, os
dispositivos e os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
III - a realização de estudos visando à valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores do Estado,
nos termos da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
Artigo 39 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal,
fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
observados, ainda, os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 40 - Os projetos de lei que implicarem em aumentos de gastos com pessoal e encargos, inclusive os
que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se, os
gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 41 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções
de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser, obrigatoriamente, publicados
em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Artigo 42 - O pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante abertura
de créditos adicionais.
Artigo 43 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao
pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão alocados no
orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:
I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e pensões
forem oriundas de órgãos extintos ou privatizados.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos,
amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de agosto de

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1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas devidamente
instruídas à Secretaria da Fazenda, até o dia 1º de julho de 2017.
Artigo 44 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação de
programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos
destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional,
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à
promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.

SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
#2 SEÇÃO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS #2

Artigo 45 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem
aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem
ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e
serviços, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Artigo 46 – Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000,
considera-se:
I – contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação
considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela
Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro subsequente à
celebração.
Artigo 47 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e
terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a
necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à
existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Artigo 48 - Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas em todas as Regiões Administrativas, Regiões
Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do Estado, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma
audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, inclusive nos meios de comunicação regionais, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.

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§ 3º - As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o “caput” deste
artigo serão encaminhadas aos órgãos e entidades estaduais e deverão subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de
2018.
Artigo 49 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, providenciará o
envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a
promulgação da Lei Orçamentária de 2018, demonstrativos com informações complementares detalhando:
I – a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa;
II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas pelo
Poder Legislativo, inclusive as propostas populares decorrentes da realização de audiências públicas, nos termos do artigo 48
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 50 - As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses
impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de fundos com
recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Artigo 51 - Será prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 a destinação de recursos do Tesouro
para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
Artigo 52 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do
exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite
de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste artigo,
não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal.
Artigo 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

de abril de 2017.

GERALDO ALCKMIN

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3 - ANEXOS

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ANEXO I
METAS FISCAIS

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2018

2019

2020

I. RECEITA FISCAL

198.565

210.799

225.860

II. DESPESA FISCAL

198.058

209.778

224.345

506

1.021

1.515

IV. RESULTADO NOMINAL

-23.114

-20.360

-19.952

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

303.396

323.756

343.708

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias

R$ milhões médios de 2016

DISCRIMINAÇÃO

2018

2019

2020

I. RECEITA FISCAL

182.614

185.517

190.213

II. DESPESA FISCAL

182.148

184.619

188.937

466

898

1.276

IV. RESULTADO NOMINAL

-21.258

-17.918

-16.803

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

278.656

284.550

289.078

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias
(*) A preços de dezembro de 2016

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2018

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
IPCA/IBGE
Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano
Taxa de variação real do PIB estadual
Fonte: Sistemas de Expectativas de Mercado

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2019

2020

3,40

3,50

3,59

4,50%

4,50%

4,50%

8,75

9,00

8,75

2,50%

2,50%

2,50%


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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discrimanação

2014

2015

2016

I RECEITA FISCAL

174.892

182.617

183.307

II DESPESA FISCAL

170.303

177.554

181.754

IV RESULTADO NOMINAL

-17.587

-36.275

-11.007

V DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

212.268

248.543

259.550

4.589

5.063

1.553

III RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discrimanação

2014

2015

2016

I - Alienação de Ativos

832

1.075

184

II - Aplicação dos Recuros Provenientes de Alienação de Ativos

832

1.075

184

a) - Investimentos

86

369

37

b) - Amortização da Dívida

709

657

17

c) - Outras despesas de Capital

37

49

130

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

0

0

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2014

2015

2016

Patrimônio Líquido
Valor

%

Valor

%

Valor

%

PATRIMÔNIO/CAPITAL

61.180

270,4%

60.535

458,7%

62.689

-10,6%

RESERVAS

4.986

22,0%

4.878

37,0%

2.328

-0,4%

-43.538

-192,4%

-52.217

-395,7%

-656.530

111,0%

22.628

100,0%

13.196

100,0%

-591.513

100,0%

RESULTADO ACUMULADO
TOTAL
FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O Estado está implantando um novo modelo contábil, no processo de convergência das normas brasileiras às normas
internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na qualidade
de órgão central do sistema de contabilidade, em cooperação com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A implantação
vem ocorrendo de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pela Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, para
adoção de procedimentos contábeis patrimoniais definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
O Patrimônio Líquido reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Estado, e no exercício de 2016, a
implantação das novas práticas contábeis gerou impactos patrimoniais significativos relacionados ao ativo imobilizado e,
principalmente, ao passivo atuarial originado do Regime Próprio de Previdência Social.
Os ajustes relativos ao ativo imobilizado foram realizados com a adoção de metodologias de mensuração para reconhecimento
inicial de imóveis e ativos de infraestrutura não reconhecidos anteriormente ou com valor irrisório no balanço patrimonial, e
foram aplicadas sobre alguns bens considerados significativos, aumentando o ativo imobilizado em R$ 54,6 bilhões. A
aplicação das metodologias de mensuração será estendida aos demais bens imóveis ao longo dos próximos anos, assim como
o reconhecimento e valoração de outros ativos, dentro dos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 548/2015.
O reconhecimento e evidenciação do passivo atuarial foram realizados em observância aos requerimentos do MCASP, pelo
regime de competência, e de cumprimento obrigatório em 2016. As obrigações atuariais ultrapassam o valor dos ativos do
plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, e o registro do passivo de R$ 658,1 bilhões, apurado nos
cálculos realizados por atuário independente, gerou um efeito negativo no Patrimônio Líquido do Estado, efeito esse que não
era evidenciado nas demonstrações elaboradas de acordo com as políticas contábeis anteriores à convergência às normas
internacionais.

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter social, promover uma melhor
alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento
da própria arrecadação tributária.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo e concessões de crédito
presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo indeterminado e outros por tempo
determinado, além das imunidades constitucionais como, a título de exemplo, a concedida a “livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal) e, ainda, as saídas interestaduais de
combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X, alínea “b”, da Constituição Federal).
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2018-2020 considerou a base legal vigente no corrente ano (Convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes, que a renúncia de
receita poderá atingir 11,2% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
(Em R$ Milhões )

PREVISÃO
ANO

ARRECADAÇÃO

DESONERAÇÃO

PERDA
DE ARRECADAÇÃO

POTENCIAL

2018

133.571

11,2%

15.004

148.575

2019

141.872

11,2%

15.937

157.809

2020

152.515

11,2%

17.132

169.647

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição de uma alíquota média, definida
como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não
tributadas informadas pelos contribuintes do imposto em documento fiscal – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo, para o ano de 2016, aberto por setores.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR
(Em R$ Milhões)

SEGMENTO
ECONÔMICO

100

AGROPECUÁRIA

34.770

278.837

12,5%

200

INDÚSTRIA

6.323.630

40.965.474

15,4%

300

COMÉRCIO e SERVIÇOS

7.268.796

42.283.677

17,2%

400

OUTRAS (**)

118.016

38.834.468

0,3%

13.745.212

122.362.457

11,2%

TOTAL

PERDAS NA
ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO TOTAL
DO SEGMENTO EM
2016

CÓDIGO DO
SEGMENTO

(**) Abrange Setores de: Energia Elétrica, Comunicações, Gás, Combustíveis e Não classificados

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TOTAL DE PERDAS
PERCENTUAIS (%)


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ANEXO I
METAS FISCAIS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos isentos e não tributados que são
acrescidos à frota já existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a
renúncia estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo de novos automóveis,
deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado
pela alíquota aplicável no Estado. A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento
do PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a frota não
tributada.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO IPVA (100%)

CÁLCULO

2017

2019

2020

QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em Mil)

17.550

17.466

17.554

17.760

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO (Em R$ Milhões)

15.450

16.549

17.684

18.897

131

135

140

144

VEÍCULOS IMUNES
QUANTIDADE DA FROTA
DESONERADA (Em Mil)

VEÍCULOS ISENTOS

302

342

383

424

VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS

7.962

8.475

8.888

9.403

VEÍCULOS IMUNES

72

69

66

65

VEÍCULOS ISENTOS

228

249

270

289

VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS

762

869

960

1.082

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

1.061

1.187

1.296

1.436

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO

6,4%

6,7%

6,8%

7,1%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil)

25.945

26.418

26.964

27.731

ARRECADAÇÃO POTENCIAL (Em R$ Milhões)

16.512

17.737

18.980

20.333

PREVISÃO DA DESONERAÇÃO
(Em R$ Milhões)

31
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2018


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por significativas mudanças com o
objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas de governança administrativa promovidas pelo Ministério da
Previdência Social - MPS, assim como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não dependa exclusivamente da
capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que buscaram transformar o RPPS Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo em referência nacional, especialmente com a criação
da São Paulo Previdência - SPPREV, criada em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar com
maior eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a concessão de benefícios de
sua alçada e na arrecadação para custeio do regime.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos servidores públicos da Administração
Direta e Autarquias, se preparando para assumir as demais inatividades (Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e
Ministério Público) no decorrer de sua estruturação. Em relação às pensões por morte a SPPREV faz a gestão destes
benefícios para os falecidos de todos os três Poderes constituídos, inclusive militares, que também estão sob a
responsabilidade no pagamento das inatividades (reforma e reserva) processadas ao órgão da Polícia Militar.
Neste âmbito, a lei norteadora que permeia a instituição das concessões pelo RPPS e RPPM, Lei 9717/1998, vem sendo
rigorosamente observada com a atuação da autarquia através da invalidação administrativa e judicial dos benefícios distintos
daqueles previstos pelo RGPS, a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas
após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis Complementares 1012 e 1013/2007 que
deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Dentro de suas competências a SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza ou celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios. Além disso é vedada
aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade
social de qualquer outra área que não seja pertinente a sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais, as Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013 não abordaram nenhuma
mudança na forma do custeio desse recolhimento, porquanto visaram seguir os comandos legais assentados pela Constituição
Federal. Assim, as contribuições dos servidores públicos e dos militares do Estado de São Paulo continuam com o patamar de
11%, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal, enquanto que a alíquota patronal foi mantida em
22%, o dobro permitida pela legislação.
Neste contexto, cumpre comentar que a referida Lei Complementar nº 1.010 reforça o mandamento constitucional que garante
a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de recursos no pagamento de aposentadorias e pensões pelo
Estado, firmando o compromisso do governo do estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares principais: a Constituição
da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias (federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços
afetos a essa área da seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a exemplo da
execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM teve a sua criação
autorizada em dezembro de 2011 e que já entrou em funcionamento, as atuais projeções atuariais contemplam os efeitos da
adoção do regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

32
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 A 2091

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2017

30.502.937

30.502.937

-

-

2018

32.148.543

32.148.543

-

-

2019

34.255.978

34.255.978

-

-

2020

36.837.950

36.837.950

-

-

2021

40.039.318

40.039.318

-

-

2022

41.416.071

41.416.071

-

-

2023

42.808.743

42.808.743

-

-

2024

44.070.913

44.070.913

-

-

2025

45.416.828

45.416.828

-

-

2026

46.736.566

46.736.566

-

-

2027

48.154.299

48.154.299

-

-

2028

49.256.823

49.256.823

-

-

2029

50.277.944

50.277.944

-

-

2030

50.872.048

50.872.048

-

-

2031

51.724.754

51.724.754

-

-

2032

52.553.036

52.553.036

-

-

2033

53.373.991

53.373.991

-

-

2034

54.248.734

54.248.734

-

-

2035

55.042.569

55.042.569

-

-

2036

55.395.180

55.395.180

-

-

2037

56.215.585

56.215.585

-

-

2038

56.700.992

56.700.992

-

-

2039

57.224.960

57.224.960

-

-

2040

57.607.057

57.607.057

-

-

2041

58.011.739

58.011.739

-

-

2042

57.906.799

57.906.799

-

-

2043

58.179.446

58.179.446

-

-

2044

58.233.787

58.233.787

-

-

2045

58.352.049

58.352.049

-

-

2046

58.197.180

58.197.180

-

-

2047

58.337.764

58.337.764

-

-

2048

57.670.439

57.670.439

-

-

33
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 A 2091
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2049

57.386.860

57.386.860

-

-

2050

56.850.756

56.850.756

-

-

2051

56.381.933

56.381.933

-

-

2052

55.520.843

55.520.843

-

-

2053

55.022.687

55.022.687

-

-

2054

53.914.538

53.914.538

-

-

2055

53.121.346

53.121.346

-

-

2056

52.099.782

52.099.782

-

-

2057

51.403.146

51.403.146

-

-

2058

50.054.235

50.054.235

-

-

2059

49.200.496

49.200.496

-

-

2060

47.813.433

47.813.433

-

-

2061

46.868.866

46.868.866

-

-

2062

45.660.143

45.660.143

-

-

2063

44.653.459

44.653.459

-

-

2064

43.292.701

43.292.701

-

-

2065

42.689.153

42.689.153

-

-

2066

41.403.769

41.403.769

-

-

2067

40.642.459

40.642.459

-

-

2068

39.656.265

39.656.265

-

-

2069

38.943.165

38.943.165

-

-

2070

37.787.528

37.787.528

-

-

2071

37.298.293

37.298.293

-

-

2072

36.308.075

36.308.075

-

-

2073

35.758.560

35.758.560

-

-

2074

35.022.379

35.022.379

-

-

2075

34.407.301

34.407.301

-

-

2076

33.535.662

33.535.662

-

-

2077

33.810.997

33.810.997

-

-

2078

32.990.520

32.990.520

-

-

2079

32.370.260

32.370.260

-

-

2080

31.994.500

31.994.500

-

-

2081

31.790.792

31.790.792

-

-

2082

31.349.713

31.349.713

-

-

2083

31.401.541

31.401.541

-

-

34
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2017 A 2091
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2084

30.898.016

30.898.016

-

-

2085

30.853.754

30.853.754

-

-

2086

30.754.861

30.754.861

-

-

2087

30.880.435

30.880.435

-

-

2088

30.428.866

30.428.866

-

-

2089

30.866.324

30.866.324

-

-

2090

30.555.736

30.555.736

-

-

2091

30.236.711

30.236.711

-

-

35
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

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Governo do Estado de São Paulo


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.

I - INTRODUÇÃO
Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2018, em conformidade com
o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, eles englobam
também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou do incremento da despesa, bem como variações nos
determinantes da dívida pública.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado – Administração Direta e
Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não
constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não estejam incorporados na elaboração do orçamento de 2018. Esses
passivos contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em
que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
Por outro lado, dentre a dívida já consubstanciada em precatórios há certo montante contingente, havendo de se observar que
em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por força de decisões judiciais se encontram suspensos 33 precatórios,
no montante aproximado de R$ 2,3 bilhões, em valores de dezembro de 2016, que em caso de insucesso na demanda e/ou
cessação da suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando um passivo contingente nessa matéria. E
ainda, em relação a precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão quanto
aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar, quanto a
parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e alterações legislativas
implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se constitui, como passivo
contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de
correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Observamos, contudo, que com o julgamento das ADIs 4425 e
4357, a questão relativa à correção em precatórios depois de junho/09 restou superada, remanescendo somente litígios
referentes ao período anterior.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no segundo semestre, constituem
apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do
comportamento da inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que
ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente
observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo Estado como saúde,
educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são também um risco fiscal.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados às variações nos determinantes da previsão dos principais
itens da receita estadual. O principal item individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2016 respondeu por
83% das receitas tributárias totais.
A receita do ICMS é impactada pela evolução do PIB, pela variação dos preços da economia e pela carga tributária do ICMS.
A inflação da economia, mensurada pelo IGP-DI guarda estreita relação com a inflação do ICMS, mas em momentos
específicos pode distar consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta de cada
deflator especifico. Por exemplo, 9,1% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de geração e distribuição de
energia e 12,4% é composto pela produção e distribuição de combustíveis. É natural, portanto, que choques de preços de
energia elétrica e derivados de petróleo impactem fortemente na inflação especifica do ICMS, não só em função dos seus
efeitos diretos imediatos sobre os preços que compõe a base do imposto, mas também em função dos efeitos indiretos e
defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõe a base de arrecadação. A elevação de preços, todavia, terá
como contrapartida efeitos sobre a demanda agregada da economia paulista, via contração do consumo, do investimento e
mesmo dos gastos do governo. O que, se por um lado, reduz a taxa de variação dos preços, por outro aprofunda a queda no
nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuirá para a queda das receitas do imposto e certamente será
motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo de forças entre o aumento da inflação específica da base de
arrecadação de um lado e a contração do produto por outro, serão os dois grandes direcionadores da dinâmica da
arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem alterações significativas, a
inflação sobrepuja os efeitos da contração do produto. À medida, entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego
e as expectativas dos agentes se deterioram a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de
intensificar as perdas reais de arrecadação.
A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do imposto, também pode sofrer
contrações em função da sua recomposição, do aumento da inadimplência e de alterações tópicas na legislação tributária.
Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das famílias, ocasionando uma alteração na sua
cesta de consumo e direcionando uma maior parcela da sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com
alíquotas inferiores do ICMS. Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e as
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando aumento de inadimplência e
consequente queda na carga tributária.
A Receita do IPVA, que representou 10% da receita tributária total em 2016, está intimamente associada com a atividade
econômica. São dois os canais pelos quais o nível de atividade influencia o recolhimento do tributo: o acréscimo de novos
veículos à frota, e o nível de inadimplência. Na medida em que a perda de poder aquisitivo das famílias se aprofunda é natura l
que haja postergação na aquisição de um novo veiculo ou da substituição do antigo. Também é certo que a crise econômica
continuará restringindo o orçamento das famílias, o que eventualmente poderá causar um aumento nas taxas de
inadimplência do imposto. Ambos os fatores contribuem decisivamente para uma projeção mais tímida da arrecadação do
imposto em 2017, o que influencia todos os demais anos de projeções.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo governo
federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da
União.
No que concerne às receitas de operações de crédito, internas ou externas, há o risco de não efetivação das operaçõ es nos
prazos previstos devido a fatores diversos, entre eles o não atendimento de condições necessárias previstas na extensa
legislação pertinente. As contratações subordinam-se às normas da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), às Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001
respectivamente, e ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, conforme a Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de
1997.
A título de ilustração, a LRF atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela verificação dos limites e condições para
a contratação de operações de crédito dos entes da Federação. O inciso II do artigo 7º da Resolução do Senado Federal nº 43
estabelece que o comprometimento anual das amortizações, juros e demais encargos não poderá exceder 11,5% da receita
corrente líquida. Há que se considerar também a necessidade de autorização para o aumento de limites de endividamento,
sem comprometimento das metas fiscais, para contratações de financiamentos, no âmbito do Programa de Reestruturação e
Ajuste Fiscal - PAF, avaliado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional em missões técnicas.
Cabe mencionar ainda que a União concede um volume limitado de garantias para as operações de créditos de estados e
municípios, nesse sentido, os entes subnacionais concorrem entre si para a obtenção do aval, submetendo os projetos de
financiamento à avaliação da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX – órgão colegiado responsável, dentre outras
por identificar, examinar e avaliar os pleitos de apoio externo de natureza financeira. Cabe a esse órgão a avaliação se os
projetos estão aptos a acessar o aval da União. O que compromete, em alguma medida as previsões de receitas de novas
operações.
No tocante a alterações legislativas que possam afetar a perspectiva futura da arrecadação tributária, merece destaque o risco
de aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar PLP 54/2015, que dispõe sobre a remissão dos
créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na
Constituição Federal. A prosperar tal proposição como iniciativa isolada, sem vínculo com uma reforma mais ampla do ICMS,
pode-se antever, como consequência, a consolidação dos efeitos da guerra fiscal e o um acirramento da dinâmica de
concorrência predatória entre os Estados para a atração de investimentos produtivos.
Em vista do novo ambiente proporcionado pela regularização de benefícios fiscais anteriormente configurados como ilegais,
as empresas tenderão a migrar para Unidades da Federação que apresentarem as menores cargas tributárias. Em tais
condições, os Estados que tiverem setores ameaçados pela perda de competitividade tendem a adotar medida s reativas que
sugerem a convergência da carga tributária para patamares inferiores, mais próximos daqueles praticados em UFs que se
utilizam mais intensamente de instrumentos de guerra fiscal para atração de investimentos. Nesse cenário, estima-se que as
perdas de arrecadação de ICMS para São Paulo podem alcançar o valor de R$ 15 bilhões anuais.
Segue produzindo efeitos a Emenda Constitucional 87/2015, que instituiu a repartição do imposto nas operações
interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS. Antes recolhido integralmente ao Estado de origem, o imposto nessas
operações passou a ser gradualmente submetido, a partir de 2016, à sistemática de repartição de receitas de ICMS aplicável
às operações com contribuintes. Para São Paulo, que concentra muitos distribuidores de produtos, a perda de receita em

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2016 foi estimada em 1,2% da arrecadação de ICMS do ano, equivalente a R$ 1,48 bilhão, deve chegar a um máximo de 2,3%
da arrecadação de ICMS, ao final do período de transição, em 2019.
Por fim, cabe mencionar ainda a possível alteração nos critérios de rateio das participações governamentais (royalties e
participações especiais) de petróleo e gás, que diminuiria a perspectiva dessa receita para o Estado, a depender de avaliação
do STF sobre a constitucionalidade da Lei Federal 12.734/2012.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União, operações de crédito com os
agentes financeiros federais (Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES e Caixa
Econômica Federal/CEF), e organismos internacionais de crédito. A dívida refinanciada com a União nos moldes da Lei
Federal 9.496/97 representa 87,8% do estoque total (posição fevereiro de 2017). A dívida indexada a câmbio representa 8,2%
do total e os 4,0% restantes correspondem às dívidas em reais junto aos bancos federais.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.
Em 29 de dezembro de 2016 foi assinado o Oitavo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Promessa de
Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas da Lei nº 9.496/1997, com base na Lei Complementar nº 148/2014.
Com a edição da LC 148/2014, os encargos financeiros foram alterados: a taxa de juros de 6,0% ao ano foi reduzida para
4,0% ao ano, e a atualização monetária, calculada anteriormente com base na variação do Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna (IGP-DI) passou a ser calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais.
Visando construir um consenso entre a União e os Estados, foi celebrado, em 20 de junho de 2016, Acordo Federativo da
União com os entes federados e que mais tarde se concretizou por meio da edição da Lei Complementar nº 156, de 2016.
Essa lei complementar estabeleceu o Plano de Auxilio aos Estados e ao DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal,
concedendo um prazo adicional de 240 meses no refinanciamento da Lei 9496/1997, com efeitos a partir de 1º de julho de
2016, com as prestações calculadas pela tabela price e encargos estabelecidos pela LC 148/2014. Com a aplicação da tabela
price, o serviço da dívida deixou de ser calculado considerando-se os 13% da Receita Líquida Real. A LC 156/2016 concedeu
também uma redução extraordinária na prestação mensal por um período de 24 meses, de julho de 2016 a junho de 2018, a
ser incorporada no saldo devedor ao final desse prazo. Para os meses de julho a dezembro de 2016, foi concedida redução
de 100% da parcela mensal devida, e a partir de janeiro de 2017 o desconto vem sendo reduzido gradativamente, em 5,26% a
cada mês; reduções que estão limitadas, no entanto, ao valor de R$ 500,0 milhões/mês. Estabeleceu ainda a devolução das
parcelas de dívidas vencidas e não pagas em decorrência de mandados de segurança providos pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa SELIC para efeito do disposto no art. 3° da LC
148/2014, em até 24 prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelos encargos de adimplência contratuais
vigentes, vencendo-se a primeira em julho de 2016.
Em relação à dívida indexada ao câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos
empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. Para 2017, estima-se que uma variação de 10% na taxa de
câmbio em relação ao projetado elevaria o serviço da dívida indexada a câmbio em aproximadamente R$ 125,3 milhões.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)
1.

Introdução

Atualmente, o Programa Estadual de PPP do Estado de São Paulo é composto por 11 (onze) contratos assinados. O quadro
apresentado na sequência mostra resumidamente o panorama da carteira de PPP, apresentando os projetos (i) por setor de
atividade, (ii) por ordem de data de assinatura do contrato e (iii) por estágio de execução dos investimentos:
Projeto
Setor de Atividade
Data da Contratação
Estágio de Execução
Linha 4 Amarela
29/11/2006
Em Operação (*)
Linha 8 de Trens Diamante
Mobilidade
19/032010
Em Operação (*)
Linha 6 Laranja
Urbana
18/12/2013
Em Implantação (**)
Linha de Monotrilho 18 Bronze
22/08/2014
Em transição (****)
SIM da RMBS sistema VLT
23/06/2015
Operação Parcial (***)
Sistema Alto Tietê
Saneamento e Recursos
18/06/2008
Em Operação (*)
Sistema Produtor São Lourenço
Hídricos
21/08/2013
Em Implantação (**)
IFAB/FURP
22/08/2013
Em Operação (*)
Complexos Hospitalares
Saúde
01/09/2014 e 02/09/2014
Em Implantação (**)
Tamoios e Contornos
Logística e Transportes
19/12/2014
Operação Parcial (***)
Habitações Centro São Paulo
Habitação
23/03/2015
Operação Parcial (***)
(*) Infraestrutura já integralmente instalada e serviços já iniciados e sendo conduzidos pelo parceiro privado.
(**) Fase de implantação dos investimentos intensivos para disponibilização da infraestrutura que será operada.
(***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente, execução de obras em trechos importantes.
(****) Período entre a assinatura do Contrato e a Transferência inicial do sistema a ser instalado e operado pelo parceiro
privado

O Governo do Estado de São Paulo sempre observou, conforme os fundamentos legais pertinentes, a obrigatoriedade de
prever em suas peças orçamentárias os dispêndios relacionados aos pagamentos de obrigações pecuniárias, tais como
aportes de recursos públicos e contraprestações, bem como outras que possam ser classificadas como despesas
continuadas, relacionadas aos contratos de PPP celebradas pela administração pública estadual direta e indireta. A inserção
dos compromissos pecuniários assumidos pelo Estado em sede de suas parcerias público-privadas contratadas é prática que
visa, inclusive, a redução dos eventuais riscos fiscais que possam ser oriundos desses projetos. E a inclusão, nas peças
orçamentárias, dos valores a serem despendidos, promove previsibilidade para os gastos públicos e funcionam como
ferramenta apropriada para evitar eventual inadimplência do Poder Concedente.
Para as entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas estatais não dependentes, controlam e
programam seus dispêndios (devidos no âmbito de suas respectivas PPPs contratadas) por meio do cotejamento dos valores
a serem comprometidos com sua capacidade de pagamento, sendo que tais compromissos são devidamente apontados nos
demonstrativos contábeis e fiscais de tais entidades.

2.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) contratadas



Setor de Mobilidade Urbana

Para os contratos de Concessão Patrocinada, cujos projetos de PPP estão qualificados no setor de mobilidade urbana, foram
adotados mecanismos de compartilhamento de risco de demanda, por meio do estabelecimento de bandas de compensação,

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

como forma de mitigação de possíveis impactos fiscais, bem como dos riscos inerentes à disparidade entre o reajuste da
Tarifa Pública e o previsto nos contratos, e à elevação do nível de gratuidade.
Também houve o compartilhamento dos riscos de interferência entre Concessionária e Poder Concedente. A Concessionária
assume o risco residual e eventual de superveniências de interferências não previstas no cadastro das redes de utilidades, até
um limite cumulativo especificado no contrato, independente da quantidade e da magnitude das ocorrências. O valor que
exceder esse limite será pago mediante aporte de recursos pelo Poder Concedente.

Projeto: PPP Linha 4 Amarela do Metrô:

O contrato de PPP da Linha 4 - Amarela foi firmado em 29/11/2006, e trata-se de uma Concessão Patrocinada entre o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S/A, prevendo o
fornecimento de 29 trens em duas fases e a operação e manutenção por 32 anos da Linha, interligando a Estação da Luz em
São Paulo ao município de Taboão da Serra.
Os serviços já são prestados pelo parceiro privado, todavia no estágio atual de execução do contrato, algumas hipóteses,
previstas contratualmente, poderão representar impactos na matriz econômico-financeira do projeto, com eventuais
desembolsos extraordinários ao GESP, destacando (i) as obras de disponibilização da infraestrutura da Fase II a cargo do
Poder Concedente; (ii) o risco de alteração de tributos; e (iii) o risco cambial.
Na execução da Fase I constatou-se atraso na entrega das obras de infraestrutura, justificado pelo GESP em função do
acidente na construção da Estação Pinheiros ocorrido no ano de 2007. Neste caso, o reequilíbrio foi reputado como devido,
por meio do Protocolado CMCP nº 007/2010. Entretanto, a definição quanto ao valor efetivamente devido e a forma que será
empregada para recomposição do equilíbrio contratual, que é prerrogativa da Administração, levarão em conta as
disponibilidades orçamentárias, a conveniência e a oportunidade de cada condição aventada.
Em 12/07/2016, foram retomadas as construções das estações Oscar Freire, Higienópolis-Mackenzie e Terminal Vila Sônia, a
cargo do Poder Concedente, contratadas com o Consórcio TC – Linha 4 Amarela. O Estado rescindiu, unilateralmente, o
contrato anterior firmado com o consórcio Isolux-Corsán-Corvian para a realização da infraestrutura da Fase II, por
incapacidade financeira do contratado em continuar conduzindo as obras que estavam atrasadas.
No âmbito do Contrato de PPP da Linha 4 – Amarela, aguarda-se a formalização de novo cronograma de obras e sistemas
pelo Metrô, o qual servirá de base para celebração de novo Termo Aditivo com a Via Quatro definindo as novas datas de
implantação das estações. Atualmente, o Termo Aditivo nº 5 prevê que todas as estações da Fase II serão inauguradas até
março de 2018.
Quanto ao risco de demanda, o contrato prevê, conforme dito anteriormente, seu compartilhamento por meio de sistema de
bandas de compensação. No entanto, cabe esclarecer que, por força do previsto no Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão
Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014, o mecanismo de mitigação do risco de demanda encontra-se suspenso,
condição que prevalecerá até a entrada em operação comercial da última estação da Fase II, de modo que não há previsão
de impactos fiscais advindos desse sistema até março de 2018.
Na hipótese de criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenham repercussão direta nas receitas ou
nas despesas da Concessionária, está previsto contratualmente que caberá compensações financeiras para quaisquer das
partes, sendo que até o momento o contrato da Linha 4 não vislumbrou impacto fiscal ao GESP inerente a esse risco.

Por fim, o risco cambial é compartilhado de acordo com a regra contratual pertinente, ocorrendo sua mitigação,
exclusivamente, em relação aos impactos relevantes decorrentes de variação na taxa de câmbio do Real em face do Dólar

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

norte-americano, e que venham a comprometer o serviço da dívida do parceiro privado em moeda estrangeira. A
compensação pelo Poder Concedente corresponde a 50% do Impacto Cambial, calculada na forma definida no contrato com
base em um dólar de referência.

Projeto: PPP da Linha 8 Diamante da CPTM

O contrato de Modernização dos trens da Linha 8 Diamante da CPTM foi firmado em 19/03/2010, entre o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária CTrens, ficando estabelecido o prazo
de 20 anos para a Concessão Administrativa. O objeto do contrato compreende o fornecimento de 36 novos trens de 8 carros,
incluídos os serviços de manutenção.
O contrato da Linha 8 Diamante prevê a obrigação de o Poder Concedente arcar com os pagamentos da Contraprestação
Pecuniária até 2030. E como forma de assegurar o cumprimento dessa obrigação contratual, foram constituídas garantias
compostas por direitos creditórios da CPTM junto ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e por ativos de titularidade da
Companhia Paulista de Parcerias (CPP), até o limite conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação
pecuniária mensal a ser paga à Concessionária.
Cabe observar que a CPTM é uma empresa dependente do Tesouro do Estado, assim há necessariamente a previsão
orçamentária para o fluxo estimado das contraprestações.
Projeto: PPP da Linha 6 Laranja do Metrô

O contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes
Metropolitanos – STM, e a Concessionária Move São Paulo S/A, para a prestação dos serviços públicos de transporte de
passageiros da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo, foi assinado em 18/12/2013, e contempla a construção, o
fornecimento de material rodante e de sistema, a operação e a manutenção do empreendimento pelo prazo de 25 anos.
A PPP da Linha 6 do Metrô contempla investimentos no total de quase R$ 10 bilhões, estando a cargo da SPE a construção
da infraestrutura, as aquisições do material rodante e dos sistemas, a manutenção de toda a instalação e o serviço de
transporte de passageiros. E para viabilizar a implantação do projeto, o Governo do Estado de São Paulo optou em fazer
aportes de recursos públicos, nos termos da Lei nº 11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012).
Para realizar os pagamentos devidos a título de “aportes”, o GESP negociou financiamento junto ao BNDES, com liberação
programada em três subcréditos, sendo que o primeiro já foi contratado no valor de R$ 1,7 bilhão. Contudo, as liberações do
financiamento não observam a mesma regra de reajuste estabelecida no contrato da PPP para os marcos de aporte dos
recursos públicos. Tal condição está sendo monitorada para que no decorrer da execução do cronograma das obras da Linha
6 não venha a representar impacto orçamentário ao Estado. Já estão formalmente em curso também negociações com o
BNDES que redirecionam recursos de outros financiamentos já contratados pelo Estado para o projeto, de forma a garantir a
continuidade dos aportes nos próximos dois anos.
A respeito das desapropriações da Linha 6, o contrato estabelece que as indenizações sejam assumidas pelo GESP, que já
depositou os valores devidos, até o momento, das ações ajuizadas. Para o pagamento do restante dos valores envolvidos nos
processos, o Governo do Estado obteve financiamento junto a CEF (Caixa Econômica Federal), demonstrando que tal
questão encontra-se equacionada.
Cabe observar que o Governo do Estado está acompanhando as negociações da Concessionária Move SP com o BNDES
para obter o financiamento de longo prazo, condição prevista para implementação do empreendimento sob a responsabilidade

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

do parceiro privado, e na expectativa pela continuidade do projeto, sem prejuízos ao cronograma das obras, a Secretaria dos
Transportes Metropolitanos estendeu o prazo até 15 de junho de 2017, para que a SPE resolva sua questão de
financiabilidade.

Projeto: PPP da Linha 18 Bronze (Monotrilho) do Metrô

Em 22/08/2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, e a Concessionária do Monotrilho da Linha 18 – Bronze S/A para a prestação
dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 – Bronze, pelo prazo de 25 anos, contemplando a
construção, o fornecimento de material rodante e de sistemas, a operação, a conservação e a manutenção da linha.
Nos termos da Lei 11.079/2004, o plano de negócio da concessão da Linha 18 contempla aporte de recursos públicos, no
valor de cerca de R$1,93 bilhão (data base: julho/2014), envolvendo construção de infraestrutura e aquisição de bens
reversíveis, composto da seguinte forma: R$ 1,276 bilhão através de financiamento do BNDES; R$ 400 milhões de repasse do
Orçamento Geral da União (OGU) e, por fim, R$ 252,4 milhões oriundos do Tesouro do Estado. O financiamento do BNDES já
integra o limite atual de endividamento do Estado e já está enquadrado na instituição. As condições para que o GESP obtenha
o repasse da União foram extensamente discutidas com o Ministério das Cidades e plenamente refletidas no edital da
concessão.
Além do aporte, o projeto prevê R$ 406,9 milhões (data base: julho/2014) para desapropriação, cujos recursos advirão de
financiamento que poderão se viabilizar junto a organismos internacionais. A autorização para a contratação internacional, no
valor de USD 182,7 milhões, foi obtida através da Lei 15.696/2015, e os procedimentos internos com vistas a obter a
autorização do governo federal já foram tomados. Eventuais descolamentos entre os valores previstos e os pagos na
finalização dos processos de desapropriações, poderão resultar em riscos fiscais advindos da ocorrência de problemas para
contratação de créditos adicionais.
Em face da tramitação na obtenção dos recursos para aporte e desapropriação e da garantia de financiabilidade da
Concessionária, o prazo para início da vigência do contrato da PPP Linha 18 tem sido prorrogado. No caso do financiamento
junto ao BNDES, a operação de crédito encontra-se em análise no Departamento de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
do banco e a formalização da contratação está condicionada à aprovação do STN e à obtenção dos créditos internacionais
necessários à realização das desapropriações.
Vale ressaltar que os financiamentos do BNDES e do OGU não contemplam reajustes. Dessa forma, as correções dos valores
contratuais poderão resultar em riscos fiscais advindos da ocorrência da necessidade de suplementação dos R$ 252,4
milhões oriundos do Tesouro do Estado.

Projeto: PPP do SIM da RMBS

Foi firmado em 23/06/2015 o contrato de concessão patrocinada de PPP do Sistema Integrado Metropolitano da Região
Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS), entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos – STM, e a SPE BR Mobilidade Baixada Santista S/A, que compreende a prestação dos serviços
públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por Ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média capacidade,
contemplando o fornecimento de Sistemas e dos veículos, operação, conservação e manutenção, Modalidade Regular,
abrangendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e
Santos, pelo período de 20 anos.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

O Poder Concedente é responsável pelas obras civis, sistemas e material rodante do sistema de VLT da Fase I, trecho de
Barreiros a Valongo, contratadas em regime de empreitada (Lei 8.666/1993). Atualmente, quinze estações, incluindo o pátio,
já estão em operação comercial pelo parceiro privado, que abrange o trajeto do Terminal de Barreiros ao Terminal Porto.
Para a próxima etapa da Fase I, que compreende o trecho Conselheiro Nébias a Valongo, com 12 estações, se faz necessário
equacionar o orçamento para a publicação do Edital de Obras. Essa situação está sendo monitorada e no momento não
representa risco fiscal ao Estado.
Sobre a Fase II, trecho Barreiros a Samaritá, a infraestrutura do sistema VLT (via permanente e estações) estão a cargo do
Poder Público, e a aquisição dos trens (VLT) dessa etapa, dos ônibus metropolitanos, sistemas e demais investimentos, bem
como a operação e a manutenção do sistema, estão sob a responsabilidade da Concessionária, projetando sua conclusão
para 2020.
Contratualmente a Fase II seria concluída em 2018. Este prazo foi repactuado por meio de Termo de Firme Compromisso
entre as partes nº 001, projetando sua conclusão para 2020. Contudo, diante do atraso na implementação desta etapa em
razão dos desdobramentos das aprovações legais e orçamentárias, poderão ocorrer impactos nos valores das primeiras
parcelas de contraprestação após o início de operação comercial da Fase II.
De modo a neutralizar efeito ao Parceiro Privado sobre o elevado número de gratuidades da RMBS e sobre novas concessões
de gratuidades no transporte metropolitano, o contrato prevê um componente de remuneração para compensar eventuais
incrementos na participação das gratuidades legais frente à demanda efetiva.
Atualmente, o nível de usuários com direito à gratuidade tem acionado mensalmente o mecanismo de pagamento destinado
ao subsídio deste componente na contraprestação, demonstrando que o nível de passageiros com direito ao benefício está
acima do percentual limite de 21,7% previsto em contrato. Caso estes níveis ocasionem crescimento, deverão ocorrer
alterações nas previsões de desembolso acerca desta parcela.



Saneamento e Recursos Hídricos

Os contratos de PPP enquadrados no setor de saneamento e recursos hídricos (PPP Alto Tietê e PPP São Lourenço) são
concessões administrativas, cuja contratante foi a Sabesp, empresa estatal não dependente, que além de não utilizar recursos
do Tesouro do Estado e garantias da CPP, dispõe de mecanismos rigorosos de governança corporativa, os quais incluem
procedimentos específicos de avaliação da sua capacidade de financiamento, de investimento e de pagamento das
contraprestações, minimizando os riscos fiscais concernentes a esse modelo de contratação.



Saúde

Projeto: PPP IFAB - FURP

O contrato de Concessão Administrativa entre a FURP e a CPM-Concessionária Paulista de Medicamentos S.A. para serviços
de gestão, operação e manutenção da IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense, com fornecimento de bens,
e precedida da realização das adequações necessárias à infraestrutura existente, foi firmado em 22/08/2013, com prazo de 15
anos.
No caso da PPP da IFAB-FURP, a contraprestação pecuniária do Estado está dividida em duas parcelas (A e B). A parcela “A”
remunera os investimentos e os registros de medicamentos obtidos, sendo que para cada registro obtido deve-se pagar um
valor mensal de R$ 25 mil até o final do contrato, reajustado anualmente pelo IPC - FIPE. A parcela “B” remunera a produção

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

dos medicamentos, o serviço de gestão, operação e manutenção da fábrica, esta parcela é calculada a partir da Lista Básica
de Medicamentos, cujo valor decorre do desconto de 49,99% aplicado sobre o menor preço de medicamento genérico
publicado na tabela da PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos).
A Lista Básica de Medicamentos é constituída por 96 medicamentos. Anualmente é feito o plano de produção com os
medicamentos que fazem parte da lista básica de medicamentos podendo sofrer alteração em sua composição em até 10%
para cima ou para baixo do valor original. Além disso, há a possibilidade inserir medicamentos que não constam na lista
básica, formando assim uma lista adicional, a qual segue o mesmo regramento da lista básica para formação do preço. Vale
ressaltar que esta deverá ser produzida utilizando a capacidade ociosa da fábrica.
Contratualmente há três agentes envolvidos no sistema de pagamento da contraprestação. A CPM faz a gestão da fábrica e
produz os medicamentos, a FURP os recebe e os distribui para a Secretaria de Saúde, que se compromete, por meio do
convênio celebrado entre a SES e a FURP, a adquirir os medicamentos fabricados pelo valor acordado no contrato de
concessão.
Posto isso, ocorre que parte da lista básica original de medicamentos do Contrato não integra mais a demanda da Secretaria
da Saúde, além de ter havido queda no preço dos medicamentos no mercado público desde a assinatura do contrato de PPP,
e ao se comparar os preços da ata de preço da BEC (Bolsa Eletrônica de Compra/SP) com os da Lista Básica de
Medicamentos da IFAB, os valores estão menores na BEC, com exceção de alguns produtos.
Conforme evidenciado acima, a contraprestação reflete, não somente a compra de medicamentos adquiridos da IFAB, mas
sim a remuneração pelos investimentos realizados na IFAB, a obtenção de registros junto a ANVISA e os serviços de gestão,
de manutenção e de operação da fábrica prestados pela concessionária. Potenciais riscos fiscais adviriam da incapacidade da
Secretaria Estadual de Saúde de repassar integralmente, dentro do prazo estipulado, os valores de contraprestação previstos
no Convênio da PPP, que impactariam no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Projeto: PPP Complexos Hospitalares

Em 01/09/2014 e 02/09/2014, foram assinados os contratos (lote I e lote II) de Concessão Administrativa dos Complexos
Hospitalares entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Concessionária Inova Saúde
Sorocaba SPE S.A e Inova Saúde São Paulo SPE S.A para construção, aquisição de equipamentos e de mobiliário, e
manutenção de todas as instalações, compreendendo a prestação de serviços denominada “Bata Cinza”, com prazo de
vigência de 20 anos.
A PPP dos Complexos Hospitalares contará com aportes de recursos públicos no valor máximo de R$ 476 milhões para os
dois lotes. O GESP já enquadrou e negociou o financiamento com o BNDES para o total dos aportes, aguardando autorização
da STN para formalizar a contratação, e os valores já integram o limite atual de endividamento. Haverá pressão fiscal caso o
financiamento não venha a ser contratado. De qualquer forma, as obras já foram iniciadas e as primeiras parcelas devidas a
título de aporte foram arcadas com recursos do Tesouro Estadual.
Conforme prevê o contrato, o GESP deve entregar os terrenos livres e desembaraçados para instalação dos complexos. Parte
das áreas em que será implantado o HCRSM (Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher), no centro de São Paulo,
ainda está em processo de desapropriação. A prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites de disponibilização dos
terrenos, poderá eventualmente representar risco de impacto fiscal.
O instrumento contratual prevê como risco ao equilíbrio econômico-financeiro a majoração da alíquota do ISS incidente sobre
a remuneração da Concessionária, imposta pelos Municípios de Sorocaba, de São José dos Campos e de São Paulo. As

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

tratativas para formalização dos convênios e da legislação inerentes à redução da alíquota do ISS estão em andamento junto
aos Municípios envolvidos no projeto, o que anulará possíveis impactos fiscais ao GESP oriundos deste risco.



Logística e Transportes

Projeto: PPP Rodovia dos Tamoios e Contornos

Em 19/12/2014 foi firmado, pelo prazo de 30 anos, o contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e
Contornos entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transportes de São Paulo – SLT, e a
Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, contemplando exploração, manutenção, conservação dos Sistemas Existentes da
Rodovia dos Tamoios, que compreende os trechos de Planalto e Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião (SP-099 e SP055), em duplicação pelo Poder Concedente, bem como o trecho da Serra, cujas obras ficarão a cargo da Concessionária,
entre quilômetro 60+480 km ao 82/000 km.
Para viabilizar o projeto da PPP Rodovia dos Tamoios, o Governo do Estado de São Paulo optou por realizar aporte de
recursos públicos, no montante de R$ 2,2 bilhões, assegurado pelo Poder Concedente por meio de financiamento e, em
caráter complementar, por recursos orçamentários. Enquanto não firmado o correspondente contrato de financiamento, o
GESP compromete-se a efetuar o aporte com meios orçamentários. E caso haja inadimplência dos pagamentos devidos, será
aplicado o mecanismo de garantias do aporte, constituído de outorga de garantias reais através do penhor dos direitos
creditórios pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP, de contratos de concessão rodoviária e, de
forma complementar, penhor sobre cotas de fundo de investimento de titularidade da Agência de Transporte do Estado de São
Paulo – ARTESP.
O principal risco técnico do projeto reside nas condições geológicas do Trecho da Serra, que ficou compartilhado entre o
parceiro privado e o Poder Concedente, mas cuja materialização, se ocorrer, poderá ter impactos financeiros a partir de 2018.
Também se apresenta como possível risco, a ocorrência de atrasos na execução das obras dos Contornos, sob a
responsabilidade do Poder Concedente. Essa situação está sendo monitorada como “ponto de atenção”, com vistas a mitigar
eventuais impactos, caso haja sua materialização.
É importante observar que por força do Termo Aditivo ao contrato de PPP da Rodovia dos Tamoios e Contornos, firmado em
23/02/2017, o fluxo de desembolso dos aportes públicos foi readequado para que o GESP continue adimplente com suas
obrigações contratuais no limite do comprometimento orçamentário viável para o ano de 2017, bem como para os demais
exercícios.



Habitação

Projeto: PPP Habitacional no Centro da Capital – Lote 01

O contrato de Concessão Administrativa da PPP Habitacional no Centro da Capital entre o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Estado da Habitação, e a Concessionária Canopus Holding S/A, para a implantação de 3.683 unidades
habitacionais, sendo 2.220 Habitações de Interesse Social – HIS e 1.423 Habitações de Mercado Popular, pelo prazo de 20
anos, foi assinado em 23/03/2015, e contempla a prestação dos serviços de apoio à Gestão Condominial e serviços de

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Gestão da Carteira de Mutuários e de desenvolvimento do trabalho técnico social de pré-ocupação e pós-ocupação, nos
condomínios de HIS.
No decorrer da implantação do projeto poderiam ocorrer eventuais riscos fiscais por situações de demora na disponibilização
dos terrenos por parte do Poder Público para construção das HIS, visto que o contrato estabelece a obrigação do Poder
Concedente de disponibilizar 70% das áreas necessárias à implantação das unidades HIS nos 12 primeiros meses e os 30%
restantes em até 24 meses, contados a partir da vigência da concessão.
O GESP tem adotado as providencias necessárias à mitigação da disponibilização dos terrenos dentro do prazo estipulado na
contratação da PPP. Com a efetiva transferência do imóvel (quadra 49 e parte da quadra 50), anteriormente destinado ao
Teatro de Dança, da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Habitação, o Poder Concedente cumpriu a obrigatoriedade de
pôr à disposição da Concessionária 70% das áreas necessárias à construção das HIS.
Em dezembro/2016 foram entregues as primeiras 126 unidades habitacionais, dando início à prestação de serviços pela SPE,
bem como ao fluxo de pagamento das contraprestações pela Secretaria de Habitação.

V – PASSIVOS CONTINGENTES
O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia avançado na direção de um
regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995,
com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de diversos programas. Cabe destacar o
Programa Estadual de Desestatizações, a informatização dos serviços públicos, a implantação do ‘Governo Eletrônico’, o
gerenciamento centralizado dos contratos de prestação de serviços, a alienação de imóveis, a otimização dos espaços em
próprios estaduais e a redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fiscal e incrementando a
cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o Estado de São Paulo logrou
sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem
determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo
incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparência fiscal.
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram
ainda em julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os
passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, em
princípio, passivos contingentes.
Entretanto, há de se observar que em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por força de decisões judiciais se
encontram suspensos 33 precatórios, no montante aproximado de R$ 2,3 bilhões, em valores de dezembro de 2016, que em
caso de insucesso na demanda e/ou cessação da suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando um
passivo contingente nessa matéria.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

E ainda, em relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discu ssão
quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar,
quanto a parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e alterações
legislativas implementados nas últimas décadas, mas também a discussões mais recentes, pelo que se constitui, como
passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em
índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Observamos, contudo, que com o julgamento das
Adis 4425 e 4357, a questão relativa à correção em precatórios depois de junho/09 restou superada, remanescendo somente
litígios referentes ao período anterior.

ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL

Dos passivos contingentes decorrentes de litígios judiciais acompanhados pela área do CONTENCIOSO GERAL, são
destacados dois grandes grupos.
No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de produzir impactos
financeiros imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer. As demandas inseridas nesse grupo podem,
eventualmente, implicar também condenações em dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou OPV´s. Já no
segundo grupo encontram-se apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais em dinheiro (obrigações de
pagar), a serem cumpridas mediante o pagamento de precatórios (ou OPV´s), nos termos da disciplina constitucional
aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor apreensão do risco orçamentário envolvido em cada qual. De fato, se no primeiro
grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o
mesmo não ocorre nas demandas inseridas no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional
dos precatórios, concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício de 2018.
Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com
precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de desapropriação direta, tendo em
vista a atual prática da Administração Pública de efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor
apurado. Considerando esse procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, § 4ª, II), constituem
condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa
de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas ações é previsto antecipadamente pela Administração
Pública.

GRUPO I – IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO

1. Contrato Financiamento VASP x Tesouro Nacional – Fiador: Estado de São Paulo

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Há valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, firmado com o
Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União
e, em razão disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
(privatização da VASP – década 1990 – o Estado assumiu a dívida perante a União – consórcio teria que apresentar contragarantia).
Salvo pelo andamento processual da ACO nº 776, cuja tentativa de conciliação perante a CCAF restou infrutífera, o panorama
traçado no relatório do ano passado não restou alterado. A situação mais significativa de risco fiscal continua sendo a ACO
776 (e respectiva cautelar 704), nas quais o Estado conseguiu liminar para impedir a União de reter parcelas do FPE, IPIexportação, créditos de ICMS da Lei Kandir para fins de satisfação da fiança prestada pela Fazenda em favor da VASP, no
contrato firmado entre esta e o Tesouro Nacional. Portanto, há que se considerar como passivos contingentes os futuros e
eventuais impactos na receita do Estado, caso este volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da
dívida da VASP, com a retenção de verbas transferidas da União para o Estado. (estimativa de alcançar a cifra de R$
590.000.000,00).

2. Demanda proposta pela VASP

Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a
compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. O Estado foi condenado a pagar cerca de
250 milhões de reais à VASP. Esta última decisão foi desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça
(Resp 1074256). O Ministro Relator do Recurso Especial despachou monocraticamente, negando provimento ao referido
recurso, por considerar mero reexame do conjunto fático probatório e revisão de cláusula contratual. A Fazenda do Estado
interpôs agravo regimental contra esta decisão, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de recurso
extraordinário pela FESP, que não foi admitido, motivando a interposição de agravo de despacho denegatório do recurso
extraordinário n. 779834. Em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para sobrestamento do feito tendo em vista a existência de processos representativos da controvérsia, por sua vez,
o Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para indicação dos recursos representativos
da controvérsia, sendo tal providência negada com base no artigo 328-A, parágrafo único, do Regulamento Interno do
Supremo Tribunal Federal, com baixa definitiva no referido Tribunal em 09/07/2010.

Registre-se ter sido iniciada a execução promovida pela Massa Falida da VASP, relativa ao caso das superveniências
passivas (proc. 0400537-40.1998.8.26.0053 - 8ª VFP). Foram opostos embargos à execução (nº 1031036-93.2014.8.26.0053),
julgados parcialmente procedentes apenas para aplicação da Lei 11.960/09. Foi interposto recurso de apelação, recebido no
duplo efeito.
Contra essa decisão interlocutória a Massa Falida da VASP interpôs agravo de instrumento (nº 2199361-42.2015.8.26.0000),
sustentando que o recurso deveria ser recebido no efeito devolutivo, e com isso, a Massa Falida da VASP pretendia executar
os valores abrangidos pela parte improcedente dos embargos.
A VASP requereu a expedição de precatórios, sustentando que já havia sido concluído julgamento da apelação dos embargos
à execução. O pedido foi indeferido pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública.
A Massa Falida da VASP interpôs novo agravo de instrumento, sob o nº2124246-78.2016.8.26.0000. Foi atribuído efeito ativo,
em que o relator determinou liminarmente "o imediato prosseguimento da execução, requerendo-se a expedição de ofícios

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

requisitórios ao Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" mas, ressalvou que "o levantamento
dos valores em juízo pelos agravantes fica condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução nº 1031036 93.2014.8.26.0053, após a competente apuração dos valores efetivamente devidos" Tal agravo de instrumento foi
parcialmente provido, confirmando a liminar. O Estado interpôs embargos declaratórios, pendentes de julgamento.
O recurso de apelação nos embargos à execução está pendente de julgamento de recursos especial e extraordinário, que
ainda não tiveram juízo de admissibilidade. Logo após o deferimento da liminar proferida no AI nº 2124246-78.2016.8.26.0000,
a VASP inicialmente requereu a expedição de precatórios em três incidentes, o que foi indeferido pela 8ª V.F.P..
Os autores, então, apresentaram outro pedido com base nos cálculos do contador credenciado da FESP e juntado nos
embargos. O pedido da VASP era para que fosse expedido um precatório separado no valor de R$ 401.507.909,42 em nome
da Massa Falida e outro para os advogados, no valor de valor de R$ 20.071.878,50, correspondentes aos honorários de
sucumbência.
Foi expedido um requisitório único no valor global de R$ 421.579.787,92, entretanto, sem possibilidade de levantamento de
qualquer valor antes do trânsito em julgado dos embargos.

3. SERVIDORES PÚBLICOS
3.1. Diferenças de vencimentos e de complementação de aposentadorias
3.1.1. - STF
RE-RG 565089 – Revisão geral anual de vencimentos. Certamente trata-se do caso com o maior valor de risco fiscal para o
Estado (e também para a União Federal, demais Estados e Municípios). Dados dão conta de que no pior cenário, o risco pode
ultrapassar 500 bilhões de reais, dependendo do cálculo e eventuais efeitos retroativos desta revisão. O julgamento está em
curso.
ACO 1505 - Ação proposta pela União pretendendo que o Estado de São Paulo responda financeiramente pela
complementação das aposentadorias e pensões devidas aos ex-ferroviários da FEPASA, inclusive as decorrentes de decisões
judiciais – pretéritas e futuras – que imputam tais obrigações à União. Na conta da dívida União/ESP este pode ser um risco
fiscal importante, sendo certo, porém, que temos ações em que o ESP é credor da União que podem mitigar tal risco. Anota se que em Fev/2017, foi acolhida – com a concordância do Estado de São Paulo - proposta do Ministério Público Federal para
suspender o processo por 120 dias, para submeter o processo à CCAAF – Câmara de Conciliação Arbitral da Administração
Federal, para tentativa de solução do litígio.

3.1.2. -TST
- Ações pleiteando a complementação de aposentadoria e de pensão de empregados da extinta FEPASA
A – “Classes” - Desde o julgamento do Processo E-RR-132000-64.2008.5.15.0058, pela SDI-1 do TST, em 12/12/2013, o TST
vem reiteradamente, decidindo que a revisão da complementação de aposentaria, a partir do piso salarial de 2,5 salários
mínimos, previsto no acordo coletivo de 1995/1996, toda a cadeia salarial constante no Plano de Cargos da FEPASA, seja
majorada, mantendo-se a mesma diferença percentual entre as diversas classes, afrontando o artigo 7º, IV, da CF, e
contrariando a Súmula Vinculante 4.

Com esse fundamento, o TST julga improcedente a reclamação trabalhista.

Precedentes: 1) Processo: E-RR - 212800-18.2009.5.15.0067. Data de Julgamento: 16/10/2014, Relator Ministro Lelio Bentes
Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; 2) Processo: E-RR - 84-

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RISCOS FISCAIS

38.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 02/10/2014, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014. O pagamento de diferenças relativas à chamada questão das
“classes” poderia implicar desembolsos superiores a 10 bilhões de reais, cujo risco foi significativamente reduzido em razão
desses julgamentos.
B – “Equiparação com os empregados da CPTM” - Diversas ações de ex-empregados da extinta FEPASA que postulam que a
complementação de aposentadoria guarde paridade com os empregados da CPTM, alegando direito adquirido. O TST tem
diversos precedentes, inclusive da SDI-1, no sentido de que os então empregados da Estrada de Ferro de Sorocabana, da
Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, e outras, não possuem direito à paridade com os empregados da CPTM, visto que
foram sucedidas pela RFFSA. Precedentes: Processo: E-ED-RR - 171300-70.2009.5.02.0022. Data de Julgamento:
28/08/2014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 05/09/2014. A exemplo do item precedente, desde então, este tema teve seu risco fiscal reduzido
significativamente.
Além disso, há também inúmeras demandas que pedem a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA
com base nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da ex-FEPASA – malha paulista –
nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002 a 2008 e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007), caso em que
os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido reiteradamente acolhidos pelo Poder Judiciário
(exemplo: Processo n.º 0003374-94.2002.8.26.0053 – 12ª VFP - Capital – MS Coletivo – atual andamento: execução do
julgado – proposta para pagamento em OPV’s individuais, segundo critérios estabelecidos pela FESP – cálculos apresentados
corretos – Dez/16 – valor condenação: R$ 33 milhões – set/2012).
Idêntica solução tem recebido as demandas que objetivam a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA
com base nos abonos obtidos por funcionários ativos da FERROBAN (Dissídios Coletivos TST-DC-636.648/2000.5 e TST-DC793.402/2001.4, e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002).
C - Ações que postulam a correção da complementação das aposentadorias a cargo do Estado de São Paulo (Dissídio
Coletivo n. TST-CD-92590/2003) na base territorial de Assis (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona
Araraquarense, Zona Mogiana, Zona Sorocabana). Sentenças procedentes, estando em grau de recurso no TRT ou TST. Em
parte dos processos, a incompetência da Justiça do Trabalho está sendo reconhecida e os processos estão migrando para a
Justiça Estadual Comum. Embora individualmente os valores das ações não sejam tão representativos, é possível estimar
que, em conjunto, e considerando apenas as ações com andamento pelas Varas do Trabalho de Assis, pode alcançar um total
aproximado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

3.1.3. Complementação de Aposentadoria (geral)
- Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP, perante a 49ª Vara do
Trabalho da Capital (Processos n.º 01145.2005.049.02.00-6 e Processo nº 01339.2005.049.02.00-1) e também na Justiça
Comum (distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP – Proc. n. 0032513-57.2003.8.26.0053), visando obstar a
transferência da folha de pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem como
assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial, sem a aplicação do teto
salarial previsto constitucionalmente, e sem a incidência da contribuição previdenciária. Houve concessão de antecipação de
tutela, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os pagamentos sejam feitos sem as
restrições pretendidas pela Secretaria da Fazenda. Referida sentença foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, tendo o TST
negado provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo. Na ação da Justiça Comum, foi proferida
sentença pela procedência parcial, chegando ao STJ, que reconheceu a competência da Justiça Comum (REsp 691.407-SP –

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

11/03/2015 - Conflito de Competência n. 7706). Em fase de execução. Há estimativas de que o valor objeto da execução seja
superior a R$ 35 milhões (trinta e cinco milhões de reais).
- Duas ações declaratórias, cumuladas com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizadas pela Fundação Cesp,
contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), para
o fim de obter provimento jurisdicional que determine, dentre outros pedidos: (i) que a Fazenda reembolse a Fundação CESP
nos valores despendidos com o patrocínio das ações judiciais movidas pelo grupo de pessoas beneficiado pelas disposições
da Lei Estadual nº 4.819/58, bem como efetue o pagamento de toda e qualquer despesa com custos operacionais, que venha
a ter a Fundação Cesp para defesa de suas ações judiciais presentes e futuras, que envolvam os beneficiários da referida lei
estadual; (ii) que a FESP e a CTEEP honrem com o pagamento de toda e qualquer condenação judicial que venha a ser
imposta à Fundação CESP, nas ações já em andamento e naquelas que ainda venham a ser propostas pelas pessoas que
percebem benefícios previdenciários em decorrência do previsto na Lei Estadual nº 4.819/58, mesmo que não integrem o pólo
passivo da ação judicial em que haja a condenação. A causa de pedir das ações é a mesma, mas o pedido é diverso, de
modo que foi alegada a continência. Uma das ações – a que se refere a um específico ex-empregado da CESP, foi julgada
improcedente (Proc. n.º 0038083-43.2011.8.26.0053), mantida a decisão no Tribunal, ainda sem trânsito em julgado (ED da
autora foi rejeitado), e a outra, ainda aguarda julgamento em primeiro grau (Processo n.º 0045414-76.2011.8.26.0053).
- Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista (cteep) contra a Fazenda (Processo n.º 0047544-73.2010.8.26.0053). Objeto: pagamento integral
pela FESP dos benefícios de complementação de aposentadoria diretamente aos inativos e, subsidiariamente, que o
montante que já é pago pela Fazenda deixe de passar pela conta da CTEEP, passando a ser efetuado diretamente aos
aposentados, com o acréscimo do valor alusivo às parcelas “incorporação ação judicial” e “adicional da incorporação ação
judicial”. A tutela antecipada foi indeferida e a ação foi extinta, sem julgamento do mérito. Remetidos os autos ao Tribunal de
Justiça em setembro de 2014, e em dezembro no mesmo ano houve o julgamento da apelação da parte autora, improvendo-a.
Porém, em sede de julgamento de Embargos de Declaração interpostos pela autora, houve alteração do julgamento do mérito,
o que acarretou a interposição de Embargos de Declaração da FESP, ainda não julgados.
- Ações onde aposentados postulam reajustes de complementação de aposentadoria com base nos índices fixados pelo
INSS. Alegam ser devido tal reajuste no período em que os empregados da ativa não tiveram aumento. Todas as ações que
chegam no TST são julgadas procedentes, sendo este ainda um risco a ser considerado pelo efeito multiplicador.

3.2. Sexta-parte e Quinquênios
Milhares de ações judiciais envolvendo o cálculo da SEXTA-PARTE e de QUINQUÊNIOS, calculados sobre a totalidade dos
vencimentos/proventos. O STF já negou a existência de repercussão geral à matéria relativa à incidência de sexta -parte sobre
proventos integrais (não apreciará o tema - AI 839.496/SP), o que significa elevação do risco fiscal nestes casos. Embora o
TST tenha acolhido a tese fazendária (não incidência da sexta-parte sobre as gratificações e demais vantagens cujas leis
instituidoras as excluam da base de cálculo de outras vantagens), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou seu
entendimento, já tendo inclusive, uniformização de jurisprudência. Os reflexos financeiros deverão ser apurados caso a caso,
no bojo das respectivas ações judiciais. Perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a FESP vinha se sagrando
vencedora em muitas ações tendo em conta que a respectiva Turma de Uniformização havia editado a Súmula nº 05
acolhendo a tese favorável ao Estado. Entretanto, tal Súmula foi revogada o que tem levado a uma mudança de
posicionamento no âmbito dos Juizados Especiais alinhando-se com o posicionamento firmado na mencionada uniformização
de jurisprudência. Até o momento, não há precedente que exclua o adicional por tempo de serviço da base de cálculo da
sexta-parte, a despeito desta tese ser reiteradamente tratada em sede de recurso de revista, agravo de instrumento e
embargos de declaração. Contudo, tal matéria ainda não está pacificada no âmbito do TST, mesmo nas Turmas que adotam
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

posição favorável à Fazenda Pública, o assunto ainda implica algum risco fiscal pelo efeito multiplicador e universo de
atingidos (por exemplo, na região de Taubaté, há 1.240 ações em andamento, com valor aproximado de R$ 13.710.000,00 –
em Bauru, há 1756 ações referentes a quinquênio e 800 sobre sexta-parte).
Nesse tema, cabe o destaque para as seguintes demandas:
- ações propostas por Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa
Beneficente da CBPM - 0033902-62.2012.8.26.0053 - julgada procedente em primeira instância, com interposição de recurso
de apelação pela FESP, pendente de julgamento.
- Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Proc. 0043336-12.2011.8.26.0053 –Julgada
procedente em primeira instância, negado provimento ao

recurso de apelação pela FESP, não foi admitido o Rec urso

Extraordinário interposto. Como o STF já se manifestou pela ausência de repercussão geral da matéria (recálculo
quinquênios) não se viabilizou a interposição de agravo de despacho denegatório da decisão que não admitiu o RE. Iniciada
execução eletrônica em dez/16, ainda sem intimação FESP.
- ações propostas por Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOPP e
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar (quinquênio e sexta-parte sobre integralidade proventos) –
Processos n° 0048621-49.2012.8.26.0053 e nº 0030453-96.2012.8.26.0053 – em ambos foi denegada a segurança em
primeiro grau, reformada pelo TJ/SP. Em fase de interposição de recursos extremos. Na ação dos Subtenentes (autos
0030453-96.2012.8.26.0053) não foi admitido o Recurso Extraordinário, seguindo-se a interposição de agravo de despacho
denegatório.
- ação proposta por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - proc. 0600594-25.2008.8.26.0053 –
Concedida a segurança pelo TJSP - Há execução provisória requerida, a qual se encontra pendente de Recurso Especial e
Extraordinário. Foi concedida suspensão pelo STF, a fim de que a execução da sentença se fizesse nos termos pleiteados
pela Fazenda, evitando-se o pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da demanda. Interposto RExt,
havia sido sobrestado, porém, em decisão monocrática proferida em ago/16, foi negado seguimento ao RExt, em razão da
inexistência de repercussão geral em julgamento definitivo do RE n. 764.332 – Tema 702. O REsp restou sobrestado –
repercussão Geral Tema n. 905-STJ. No pedido de suspensão STA 678, a Presidência do STF, em juízo de retratação,
acolheu o agravo regimental da Associação, tornando sem efeito a suspensão. Há agravo regimental da FESP contra esta
decisão, pendente de julgamento. Foi ajuizada ação cautelar no STF, obtendo-se liminar para atribuição de efeito suspensivo
ao recurso. O impacto desta ação somado ao da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar era es timado em
aproximadamente 1,5 bilhões de reais.
- ação ajuizada por Zilda Correa Domingos e outros (proc. 0002793-98.2010.8.26.0053) – base de cálculo da sexta parte.
Valor em execução R$ 1.811.697.327,50 em setembro/2009. Atual andamento: recursos extremos da autora não admitidos,
pendendo julgamento do agravo.
- ações coletivas - Processo n. 0046558-22.2010.8.26.0053 – 8ªVFP – objeto: ampliação da base de cálculo dos adicionais
temporais, com incidência sobre a totalidade dos vencimentos e proventos, excetuadas as parcelas eventuais. Foi concedida
suspensão pelo STF (evitando-se o pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da demanda). Iniciada
execução provisória, foram suspensas em razão da pendência de julgamento em instância superior (Suspensão da Execução
STA n. 678/STF) até o trânsito em julgado do processo, o que já ocorreu quanto ao mérito. Porém, há recurso extraordinário
pendente, discutindo os efeitos do julgado (se abrange todo e qualquer associado ou se só quem era associado no momento
da impetração). Há também recurso especial interposto discutindo a aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. No referido
pedido de suspensão, a Presidência do STF, em juízo de retratação, acolheu o agravo regimental da Associação, tornando
sem efeito a suspensão. Há agravo regimental da FESP contra esta decisão, pendente de julgamento.

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Iniciado o


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

cumprimento provisório da sentença, houve agravo de instrumento interposto pela FESP, que inicialmente se processou com
efeito suspensivo, porém negando-se provimento ao recurso. Nova decisão de 1º grau determinando o prosseguimento da
execução provisória, e pagamento em folha de cerca de 50 milhões de reais (período entre a concessão e efetiva
implementação em folha). Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados e houve pedido de designação de audiência
de conciliação.

Realizada audiência, determinou-se o cumprimento da obrigação (restabelecimento dos valores

indevidamente suspensos, afastando, pelo menos, a determinação de pagamento de atrasados em folha), sob pena de multa.
Execução provisória prossegue.

3.3. Adicional de Insalubridade
Inúmeras ações que pleiteiam valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação do
salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento dos valores atrasados, como o pagamento das
parcelas vincendas, com base na variação do salário mínimo.
Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo STF, que considerou inconstitucional o pagamento do adicional
1

de insalubridade vinculado ao salário mínimo , as decisões do TJSP e da Justiça do Trabalho não têm observado o disposto
na citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de Reclamações por parte da Procuradoria Geral do Estado, perante
o STF. A Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, no entanto, fixou a base de cálculo do adicional em reais, em valor
equivalente a dois salários mínimos, em janeiro de 2010, janeiro de 2011, janeiro de 2012 e ainda determinou o reajuste anual
do adicional pelo IPC. Também autorizou o pagamento administrativo das diferenças entre janeiro e novembro de 2010. Em
razão disso, a discussão jurídica e o risco orçamentário relativo ao tema diz respeito às diferenças devidas anteriormente a
janeiro de 2010.
Ainda nesse tema, deve-se mencionar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Públicos da Saúde do Estado de São Paulo, no qual pleiteia a manutenção do recebimento do adicional de insalubridade
pelos servidores que já contem com o benefício e estejam em exercício em unidade que venha a ser municipalizada ou
consorciada. (Proc. n. 0026956-89.2003.8.26.0053). O writ foi concedido, com trânsito em julgado, e foi iniciada a fase de
cumprimento da obrigação de fazer. Há fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), se a obrigação não for
cumprida integralmente. No momento, prossegue a execução, inclusive com a possibilidade de designação de audiência de
conciliação (mar-17).

3.4. Teto Salarial
Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais que buscam afastar a
aplicação do TETO SALARIAL, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à
referida emenda.
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões que afastam a aplicação do
novo teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que seja proferida decisão final nos processos em que a matér ia
é discutida.

1 “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Em dezembro de 2014, o Supremo proferiu acórdão, por maioria de votos (RExt 609.381/GO – reconhecida Repercussão
Geral Tema 480), segundo o qual: “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia
imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória
percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com
regime legal anterior.” Quanto aos valores recebidos em excesso, até a publicação da ata do julgamento, propôs a restituição,
considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé. Embora a decisão seja favorável ao Estado de São Paulo, ainda
não transitou em julgado.
Mesmo assim, ainda nesse ponto, cabe registrar que no TJ/SP ainda prepondera (embora não unânime) o entendimento de
que não deva ser aplicado o limite remuneratório (teto salarial) sobre valores relativos à indenização dos períodos de licenç aprêmio não usufruídos pelo servidor quando ainda em atividade, o que tem sido objeto de inúmeros recursos por parte da
FESP.
Alerta-se também quanto à especial situação dos Procuradores Autárquicos, que postulam a aplicação do teto salarial vigente
para os Procuradores do Estado (qual seja, 90,25% dos vencimentos dos Ministros do STF), afastando a possibilidade de
sujeição ao subteto estadual. Consolidou-se, tanto no TJ/SP, como no STF o entendimento de que o teto salarial dos
Procuradores do Estado deve também ser aplicado aos Procuradores Autárquicos. Destaque-se o Mandado de Segurança
Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, Autarquias Fundações e Univ. Públicas/SP-Sindiproesp, para
afastar a Incidência Redutor Salarial do Decreto nº. 48.407/2004 (sub-teto) aos Procuradores Autárquicos (Proc. 010442053.2007.8.26.0053) – teve sentença de improcedência, reformada pelo TJ/SP - interposto RExt pela FESP, encaminhado ao
STF), tendo sido providenciado o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para aplicação do
teto de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF a partir de fevereiro/2017. Há, ainda, ação proposta por José Maria
Camara e outros (Proc. 0035148-74.2004.8.26.0053 - valor em execução R$ 12.840.791,65 em fevereiro/2014).
Deve-se, ainda, mencionar ações propostas pela Associação dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado, onde
pleiteiam aplicação do teto salarial vigente para Ministros do Supremo Tribunal Federal (100%). Ambas até o presente
momento foram julgadas improcedentes, mas aguardam exame de recursos interpostos.
E, também, destaca-se a atual Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza, objetivando a exclusão do redutor salarial previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 do cálculo
dos salários dos servidores da Autarquia, com a restituição dos valores descontados no período não alcançado pela
prescrição (autos n. 0010559-16.2016.5.15.0130). Sentença julgou Improcedente o pedido, ainda sem trânsito em julgado.
Representa sério risco orçamentário, caso haja a reversão do julgado nas instâncias superiores, vez que o julgado irá
abranger todos os trabalhadores da Autarquia, na área de representação do Sindicato. Pequena probabilidade de perda.

3.5. Professores Estaduais
Igualmente devem ser considerados passivos contingentes as ações ajuizadas, em todo o Estado de São Paulo, por
associações/sindicatos (algumas individuais) de PROFESSORES ESTADUAIS, principalmente em razão do efeito
multiplicador, em demandas em fase de execução, cujos objetos são: pagamento de Gratificações (GAM –Gratificação de
Atividade Magistério – ex. Proc. n. 0102852-36.2006.8.26.0053 e GTE – Gratificação de Trabalho Educacional – ex. Proc. n.
0017561.78.2000.8.26.0053, bônus mérito aos inativos – ex. Proc. n. 0010637-12.2004.8.26.0053, Proc. n. 000290922.2001.8.26.0053, Proc. 0010637-12.2004.8.26.0053).

Merecem destaque as seguintes ações :

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RISCOS FISCAIS

- ação proposta pela Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado - Processo n°
0015770-25.2010.8.26.0053 – objeto: pagamento de Bônus Mérito, Bônus Gestão e Bonificação por Resultado a todos os
aposentados e pensionistas filiados à autora, ainda sem decisão de primeiro grau. Idêntico pedido consta em ação proposta
pelo Centro do Professorado Paulista - Proc. n. 0112987-73.2007.8.26.0053 – Há decisão do TJ garantindo aos associados do
autor a percepção do bônus referente ao ano de 2006, em seu valor mínimo; porém, foi julgado Recurso Especial fazendário,
anulando-se o acórdão proferido pelo TJ, determinando-se a remessa dos autos para novo julgamento sobre pontos omissos
no julgamento anulado.
- ações coletivas propostas pela Apeoesp e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo: i) Proc. n°
0044040-25.2011.8.26.0053 – objeto: aplicação de Lei Federal nº 11.738/2008 - "Lei do piso nacional", para redução da carga
horária dos professores em sala de aula. Julgada procedente em primeiro grau, reformada em segundo grau. Pendem de
julgamento os recursos extremos interpostos pelos autores. Estima-se impacto financeiro em torno de R$ 1 bilhão de reais por
ano, caso a pretensão dos autores venha a ser reconhecida; ii) Proc. n° 0003052-25.2012.8.26.0053 – objeto: indenização
pela não aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 - "Lei do piso nacional". Julgada improcedente em primeiro grau. Ainda
pende de julgamento recurso interposto pela parte vencida. Estima-se impacto financeiro em torno de 1 bilhão de reais por
ano, caso a pretensão do autor venha a ser reconhecida; iii) Proc. n. 0016617-27.2010.8.26.0053 – objeto: cumprimento da
jornada de trabalho nos termos da Resolução SE 3/2010, obrigando ao cumprimento do HTPC (Horário de Trabalho
Pedagógico Coletivo) dentro da jornada regular de trabalho. Julgada improcedente em primeiro grau, mantida em segundo
grau. Pende de julgamento o agravo em REsp do autor.
- ações cujo pedido é a extensão da Gratificação de Gestão Educacional aos servidores aposentados, ajuizadas pela APASE
(Autos nº 1024887-47.2015.8.26.0053 – sentença improcedente – pende julgamento apelação autora).

3.6. Policiais Militares
Inúmeras ações ajuizadas por Associações/Sindicatos de POLICIAIS MILITARES, que pleiteiam uma série de
vantagens/benefícios, principalmente o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (aos policiais militares inativos e aos
pensionistas de militares) e o pagamento da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP, sem as
restrições impostas na Portaria CMTG PM-1/04/02/11 (editada em observância ao parecer PA 25/2011, exarado pela
Procuradoria Geral do Estado - a gratificação vinha sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75% de seu efetivo,
sobre os vencimentos integrais, e não apenas sobre o vencimento padrão - artigo 3º da LEC 731/93).
Em relação ao RETP, há várias liminares concedidas (em todo o Estado), inclusive em ações coletivas, para que a gratificação
continue sendo paga sobre vantagens pecuniárias que extrapolam o padrão de vencimentos. O TJ indeferiu pedido de
suspensão de segurança proposto pela Fazenda, o que motivou a renovação do pedido de suspensão junto ao STF, onde
também não se obteve êxito. Minimiza o impacto a ser sentido nos cofres públicos o fato dessas decisões apenas estarem
determinando a manutenção de uma forma de pagamento que vinha sendo adotada pela Administração há 20 anos.
De toda forma, ambos os casos são preocupantes do ponto de vista econômico-financeiro, na medida em que se trata de
benefício percebido por todos os milicianos, o que gera expressão econômica considerável, sendo que no caso do ALE, sua
inclusão na base de cálculo do RETP representa uma majoração de 100% do valor.
Enfatizamos as seguintes demandas coletivas:
- ações ajuizadas pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo (Proc. n. 000926462.2012.8.26.0053), Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Proc. n. 0600592-55.2008.8.26.0053),
Associação Campec dos Policiais Militares (Proc. n. 0056502-77.2012.8.26.0053) – idêntico objeto em todas: extensão do ALE

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RISCOS FISCAIS

aos inativos e pensionistas – as duas primeiras já iniciaram a fase de execução (trânsito em julgado desfavorável à FESP), e a
última, em breve iniciará execução (REsp não conhecido no STJ, já transitado em julgado).
- ações ajuizadas por associações/sindicatos dos Policiais Militares, inativos e pensionistas – Proc. n.º 003831521.2012.8.26.0053, Proc. n.º 0048623-19.2012.8.26.0053, Proc. n.º 0027021-69.2012.8.26.0053 e Proc. n.º 002009912.2012.8.26.0053 – objeto idêntico: incorporação do ALE no salário -base, antes da vigência da LC 1197/13, com reflexos no
quinquênio, sexta-parte e gratificação RETP – em todas foram interpostos recursos extremos por ambas as partes, ainda sem
julgamento.
- ações ajuizadas por entidades de classes de SOLDADOS TEMPORÁRIOS – (por exemplo, Proc. n. 003149605.2011.8.26.0053) - objeto: abstenção de admissão de novos soldados temporários, utilizá-los no policiamento ostensivo, e
dispensá-los, mesmo os registrados com todos os direitos trabalhistas, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 por cada
trabalhador em situação irregular. Julgada procedente, foi parcialmente reformada em segundo grau. Recurso Extraordinário
(FESP) sobrestado até julgamento da Repercussão Geral – Tema n. 551/STF.

E, ainda cabe registrar a existência de

demandas aguardando julgamento do STF. Há decisões em todos os sentidos, algumas reconhecendo aos autores as
vantagens previstas na Constituição Federal a todos os trabalhadores (13º salário e férias, acrescidas de 1/3), e outras
acolhendo na íntegra o pedido inicial, o que envolve também a concessão do ALE e do Adicional de Insalubridade. Estas
últimas mais preocupantes, na medida em que o valor individual da condenação atinge, em média, cerca de R$ 40.000,00.

3.7. URV
Inúmeras ações promovidas por servidores públicos, inclusive em processos coletivos (ex. Proc. 0007401-41.2010.8.26.0506),
onde se postula reposição de suposta perda salarial decorrente de alegado erro na metodologia da conversão da moeda
corrente em maio de 1994 em URV. Além da implantação do índice de aumento, postula-se a condenação da Fazenda no
pagamento das diferenças salariais não atingidas pela prescrição quinquenal.
A matéria foi julgada pelo STF que apreciou a questão à luz da legislação do Rio Grande do Norte. Por se tratar de recurso
com repercussão geral, a decisão do STF repercutirá nas ações em que a Fazenda do Estado de São Paulo é parte. Por isso,
a Procuradoria editou Orientação (set/14), com Nota Explicativa acerca das implicações do aludido julgado nos processos
ajuizados em face do Estado, ressaltando que, diante do julgamento do RE nº 561.836, pelo STF (com suas premissas e
conclusões), não há diferenças a serem pagas a tal título aos servidores estaduais paulistas.
Há diversas ações com pedido de revisão da forma de conversão dos vencimentos em URV, a exemplo do Proc. nº 003560936.2010.8.26.0053: Ação Coletiva ajuizada pelo Centro do Professorado Paulista - CPP contra a Fazenda do Estado procedente em primeiro grau, com apelação da FESP provida, e recurso especial do CPP provido para afastar a prescrição;
e dos Autos nº 1012965-43.2014.8.26.0053: Ação Coletiva ajuizada pela APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino
Oficial do Estado de São Paulo contra a Fazenda, procedente em ambos os graus de jurisdição, e pendente de julgamento
de recurso especial.

3.8. Reajuste do CRUESP
Ações pleiteando aplicação do reajustamento do CRUESP para os empregados públicos e funcionários emprestados para as
faculdades geridas diretamente pelo Estado, a saber: CPS – CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA, FAMEMA – FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, FAMERP – FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO
PRETO e FAENQUIL - FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA. Essas ações poderão gerar repercussão
financeira significativa, vez que, com exceção do CPS, as outras instituições mantêm seu quadro de empregados e

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RISCOS FISCAIS

emprestados, sem reajustamento substancial há quase uma década. Ademais, algumas Turmas do TST têm decidido que a
concessão de reajustes salariais a empregados de tais autarquias, com fundamento nos reajustes fixados pelo CRUESP,
ofende de forma direta e literal dispositivo constitucional, ante a necessidade previsão em lei específica para a concessão d e
aumento de servidor. Precedentes: Processos: RR 371-80.2012.5.15.0072 e RR 1397-69.2012.5.15.0022; ambos julgados em
22/10/2014 e Processo: RR 998-41.2012.5.15.0151, d.j. 03/12/2014. Estima-se mais de 1200 ações em todo o Estado de São
Paulo.
Destacam-se:
- Dissídio Coletivo do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO - processo n. 0001841-08.2011.5.15.0000 - objeto:
paridade com os hospitais públicos da região geridos pela a Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência de São
Paulo - FAEPA, passando os vencimentos dos 524 médicos assistentes de R$ 3.104,11 para R$ 6.200,00. Aguarda-se
julgamento de recurso ordinário pelo TST.
- Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - Autos nº
0001199-31.2011.5.15.0066 – 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - objeto: declaração de nulidade do convênio firmado
com a Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência de São Paulo – FAEPA, o que, em caso de procedência,
ocasionará a carência de mão-de-obra no nosocômio, demandando a realização de concurso público para centenas de
funções hoje exercidas pela Fundação. Processo em grau de recurso ordinário perante o TRT – 15ª Região.

3.9. Previdenciário
Em matéria PREVIDENCIÁRIA, merecem ser registradas as seguintes matérias levadas ao Poder Judiciário, principalmente
em razão do alto risco de multiplicação de demandas judiciais, a saber:
3.9.1. Pagamento de pensão correspondente à integralidade da remuneração
Há diversas ações pretendendo a condenação no pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da
remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios previdenciários, com decisões contrárias à Fazenda, ainda sem
trânsito em julgado. Destaque para as seguintes demandas:
- Ação Civil Pública proposta por Associações de Policiais Militares - Processo n.º 0009966-23.2003.8.26.0053 e Proc. n.º
0107431-27.2006.8.26.0053 (este último já transitado em julgado, aguardando execução) – objeto: condenação ao pagamento
de pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios
previdenciários, sob o fundamento de ser inconstitucional a determinação constante do art. 26 da Lei Estadual n° 452/74.
Deferida a liminar, os associados pensionistas que alcançaram tal condição até o advento da Emenda Constitucional n ° 20/98
vêm percebendo, por força de determinação judicial, pensão integral. Sentença procedente confirmada pelo TJ. Foram
interpostos recursos especial e extraordinário, ainda não julgados, aguardando o julgamento do repetitivo.
- Ação Civil Pública proposta pela Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo Proc. n. 0030853-47.2011.8.26.0053 e Proc. 1009419-14.2013.8.26.0053 (Apelação da Associação ainda não julgada) –
objeto: idem supra. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando aos óbitos ocorridos até 06/07/07. Há
pedido de suspensão dos efeitos da tutela, limitando aos associados o direito de rever o benefício (23 associados
beneficiados até o momento). Houve fixação de multa de R$ 3.000.000,00, pelo descumprimento da decisão. Determinada a
execução provisória da sentença, foi interposto recurso, cujo julgamento foi favorável à FESP. Ainda há risco, quando iniciad a
a fase de execução.
- Ação Civil Pública proposta pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e do Município de São Paulo (Proc.
1007190-81.2013.8.26.0053). A liminar foi deferida para determinar o pagamento das pensões dos associados em

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

correspondência a 100% do valor dos proventos dos instituidores. Agravo de Instrumento improvido, ocasionando o
cumprimento da liminar (148 pensionistas seriam beneficiados pela ação). Julgada procedente, há Apelação pendente de
julgamento, recebida em ambos os efeitos.

3.9.2. Requisito de tempo (cinco anos) de exercício
Há diversas ações visando afastar o requisito de cinco anos de exercício na classe para o recebimento do benefício,
pleiteando que seja exigido apenas cinco anos de exercício no cargo, como, por exemplo, nos Mandados de Segurança
Coletivos impetrados por Associações e Sindicatos de Policiais Civis - Proc. 0031056-38.2013.8.26.0053, Proc. 002637962.2013.8.26.0053 e Proc. 0028319-62.2013.8.26.0053. Nestes casos, o pedido foi julgado procedente. Negado provimento à
apelação da FESP. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ainda em fase de apresentação de contra-razões (mais de
1.600 associados a serem beneficiados).

3.9.3. Restabelecimento da pensão filha solteira
Há inúmeras ações individuais e muitas coletivas visando o restabelecimento da pensão concedida irregularmente às filhas
solteiras, dentre elas destaque-se os Mandados de Segurança Coletivos impetrados por entidades de classe – Ex. Proc.
1101588-39.2014.8.26.0100 (ação do MP em favor dos beneficiários menores de 18 anos – acórdão de set/2015 determinou
envio autos à VFP – proferida decisão julgando improcedente o pedido – mai/16 – ainda sem trânsito em julgado - diminuição
probabilidade de risco) – Proc. n. 0008152-24.2013.8.26.0053 (Nov/15 – provimento parcial – só associadas com benefício
deferido há mais de 10 anos – mantida TJ – iniciada a execução – pedido de SS indeferido no STF – aguarda julgamento
Agravo STF – sobrestado os RExts) e Proc. 0009511-09.2013.8.26.0053 (Nov/15 – sentença extinguiu o feito, por ilegitimidade
e inadequação – negado provimento apelação da autora - arquivado). Risco diminuído, em razão de julgamentos favoráveis
em alguns processos. Valor estimado: mais de R$ 2.300.000.000,00.

3.9.4. Afastamento do recolhimento da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas
Destaque para os Mandados de Segurança Coletivos impetrados por Associações de Policiais Militares, como por exemplo, o
Proc. n. 0026156-46.2012.8.26.0053, em fase de instrução probatória. A antecipação de tutela foi indeferida.
Alerta-se para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Militares Estaduais de Presidente Prudente
e Região - Ameppre objetivando a obtenção de isenção da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante,
tendo em vista a concessão da isenção de IR (proc. 0026160-83.2012.8.26.0053). Sentença de improcedência, reformada
pelo TJ. Pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário. Reconhecida repercussão geral da questão constitucional
(Tema n. 317/STF), o RExt ficará sobrestado e o REsp ainda sob exame de admissibilidade. E, ainda Ação Direta de
Inconstitucionalidade – Proc. n.º 2165511-31.2014.8.26.0000 - ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça de São Paulo, na
qual se questiona as condições para obrigatoriedade do regime de previdência complementar aos servidores que ingressam
no serviço público. Liminar deferida, parcialmente alterada por Embargos de Declaração interpostos pelo Estado (modulou no
tempo o início de vigência do novo Plano de Previdência Complementar aos servidores que ingressaram no serviço público
estadual). Proferida decisão que julgou Procedente o pedido (mar-17), ainda não publicada.

3.9.5. Arguição de inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003

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RISCOS FISCAIS

O art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003 define a base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de soma de
recebimento de aposentadoria e pensão pelo mesmo beneficiário. (proc. 0196846-39.2013.8.26.0000 e 019795673.2013.8.26.0000). Incidente de Argüição julgado desfavorável à SPPREV. Recursos extremos da FESP ainda não julgados.
Valor estimado: R$ 24.800.000,00 de renúncia de receita anual.

3.9.6. Aposentadoria Especial
Nestas demandas considera-se o risco em relação ao reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo dos servidores
públicos. Em que pese haver julgamento do TJ favorável à Fazenda, a matéria não se encontra pacificada, embora tenha sido
proferida decisão favorável ao Estado no Proc. n. 1023064-72.2014.8.26.0053, Ação Civil Pública proposta pela Associação
dos Cabos e Soldados da PMESP - objeto: concessão de aposentadoria especial a todos os que recebem adicional de
insalubridade, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 (mai-16).
Partindo do argumento do direito à aposentadoria especial, há ações civis públicas, em favor de policiais militares e
professores (proc. n. 1041818-62.2014.8.26.0053 – pende julgamento apelação da FESP), o pagamento de abono de
permanência. São elas: Proc. n.º 0019372-53.2012.8.26.0053 - Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São
Paulo. Julgada procedente em primeiro grau e reformada parcialmente em segundo grau. Pende julgamento de REsp e RExt
por ambas as partes, mas a execução foi suspensa pelo TJ. E o Proc. n.° 0030449-59.2012.8.26.0053 - Associação dos
Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo. Concedida a segurança em primeiro grau e mantida em
segundo grau. Iniciada a fase de execução.

3.9.7. Outras demandas - efeito multiplicador
- Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado de São Paulo, para alterar
o índice de reajuste do benefício da CARTEIRA DOS ADVOGADOS (proc. 0018144-55.2008.4.03.6100). A liminar foi deferida
e a sentença determinou a aplicação do salário mínimo como índice de atualização dos benefícios da carteira. Em julgamento
de apelação, o TRF determinou a aplicação do INPC como índice de atualização. Interpostos Recursos Especial e
Extraordinário, ainda sem julgamento.
- Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de S. Paulo,
alegando direito adquirido a não se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, nos termos da LC 144/2014, a fim
permanecerem em atividade até os 70 anos de atividade. (processo n.1024899-95.2014.8.26.0053). Trata-se de ação
recorrente, a qual inclusive deu origem ao Comunicado SUBG 04/2014 em razão da matéria, sendo 69 ações até a presente
data, contudo temos obtido êxito em suspender junto ao TJ as tutelas antecipadas deferidas. Negada a segurança. Interposta
Apelação da autora improvida. Interpostos recursos extremos pela autora.
- Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo Sinafresp - Proc. 1003949-02.2013.8.26.0053 – objeto: afastar o regime de previdência complementar para os agentes fiscais
de renda que já exerciam cargo público em outra unidade federativa. Sentença procedente. Apelação da FESP ainda não
julgada.
- Ações Civis Públicas ou MS Coletivo propostas por: Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista – Sincopol
(exemplos: Proc. 1013240-89.2014.8.26.0053); Sindicato dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo –
Sintelpol (Proc. 1027724-12.2014.8.26.0053 e 1003234-86.2015.8.26.0053); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado
de São Paulo (Proc. 1048314-10.2014.8.26.0053; 1003455-69.2015.8.26.0053; 1002843-34.2015.8.26.0053); Sindicato dos
Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto – Sinpol (Proc. n. 1010105-35.2015.8.26.0053);

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Associação dos Delegados


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

de Policia do Estado de São Paulo – Adpesp (Proc. n.1003268-61.2015.8.26.0053); Associação dos Policiais Civis da Região
de Assis (Proc. n. 1032955-83.2015.8.26.0053); Ministério Público do Estado de São Paulo (Proc. n. 103277482.2015.8.26.0053); Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (Processos n. 1032922-93.2015.8.26.0053 e
1026856-97.2015.8.26.0053); Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente – Sipol (Proc. n. 100069550.2015.8.26.0053); Objeto idêntico: requerer aposentadoria integral e com paridade a todos os associados com fundamento
na Lei Complementar 51/1985. Em nenhuma ação houve trânsito em julgado. Valor estimado do impacto financeiro de todas:
R$ 9.800.000.000,00.
- Ações ajuizadas por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pleiteiam a alteração da base de cálculo do
Adicional de Qualificação, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, além do pagamento retroativo à data da
publicação da lei que instituiu o benefício. O pedido de retroação do pagamento e de alteração da base de cálculo é acolhido
na maioria das ações, havendo nítido risco de multiplicação das demandas com o mesmo objeto.
- Ações ajuizadas por servidores da Secretaria da Saúde, pleiteando a inclusão dos valores do Adicional de Desempenho da
Saúde (rubrica 69.021) e do Complemento (rubrica 69.018) no cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de
férias e demais verbas não eventuais, notadamente na Comarca de Casa Branca. As ações são julgadas procedentes,
havendo sério risco de multiplicação, dada a quantidade de servidores da área de saúde na Região de Campinas.

3.10. Matéria Trabalhista
Em matéria trabalhista, dado o representativo número de ações judiciais, devem ser considerados passivos contingentes os
valores pleiteados contra a Fazenda, na qualidade de responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por
empresas terceirizadas - prestadoras de serviços. Em que pese o julgamento proferido pelo STF na ADC 16, a Fazenda tem
sido condenada a responder subsidiariamente pelas dívidas, e o TST tem negado seguimento aos recursos extraordinários
interpostos (não se enquadram na hipótese do RE nº 603.397). Estes processos ainda podem ter impactos financeiros devido
à grande quantidade de serviços terceirizados e espera-se o julgamento da repercussão geral pelo STF, persistindo por ora
um risco fiscal de elevada monta. A título exemplificativo, na região de Taubaté há 1.066 ações em andamento e na região de
Campinas, somente em 2015 foram ajuizadas mais 605 novas demandas.
Além disso, vale lembrar as ações trabalhistas ajuizadas em face da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
– SPDM, que possui contrato de gestão de diversos hospitais estaduais, a Fazenda tem sido incluída no polo passivo das
demandas. Embora o número de ações não seja significativo, tendo em vista a quantidade de hospitais estaduais geridos por
Organizações Sociais da área da Saúde, há um potencial multiplicativo nessas demandas.
Importante destacar a propositura de centenas de ações trabalhistas, por empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio das quais pretendem os autores o reconhecimento do direito a
quinquênios e sexta-parte, bem como de integração do prêmio incentivo e auxílio alimentação aos vencimentos. A autarquia
estadual tem sido condenada, o que merece registro, em razão dos mais de 5.000 empregados do hospital.
Menciona-se também mais de 800 ações trabalhistas (ajuizadas de 2010 a 2012) por empregados da Fundação Municipal de
Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA), autarquia estadual, que pretendem o
reconhecimento do vínculo com a autarquia, já que a ela prestam serviços em caráter contínuo. A autarquia tem sido
condenada, subsidiariamente, (aproximadamente 1.000 empregados). A questão está sendo levada ao TST.
De alto impacto também anotamos a Ação Trabalhista – Proc. nº 066400-74.2008.5.02.0053 (0064.2008.053.02.00-9) –
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo. Objeto: incorporação de
benefícios (restabelecimento de parcelas - “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional de Incorporação Ação Judicial” - 17,28%),
sob o fundamento de que teriam sido ilegalmente subtraídas dos trabalhadores substituídos, com o pedido de pagamento de

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RISCOS FISCAIS

parcelas vencidas e vincendas. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tendo sido interposto Recurso Ordinário
pela FESP e medida cautelar inominada para obtenção de efeito suspensivo da sentença, deferido pelo TRT. Porém, negouse provimento ao Recurso Ordinário, contra o qual foi interposto Recurso de Revista, ainda não julgado. O feito foi sobrestad o
em 10/03/2015, devido à repercussão geral reconhecida no STF.
Quanto às ações individuais ajuizadas em face da VASP, vale lembrar que a extinta empresa tem sido condenada ao
pagamento de valores, com decisões judiciais determinando que a execução prossiga em face do Estado de São Paulo. Em
virtude do elevado número de processos (muitos deles envolvendo altos valores), os possíveis efeitos negativos no erário são
consideráveis. Contudo, o Estado de São Paulo tem conseguido reiteradas vitórias no TRT da 2ª Região, afastando a sua
responsabilização por débitos da VASP. Suscitado Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do Proc. nº 002440050.2006.5.02.0014, em razão das decisões conflitantes proferidas pelo TRT da 2ª Região em processos que visam à
responsabilização da FESP, nos moldes acima descritos. Ainda sem decisão.
Alerta-se, também, para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias na Zona Sorocabana (proc. 0003374-94.2002.8.26.0053), que pleiteia o pagamento aos associados do abono de
R$ 2.400,00, concedido no Dissídio Coletivo TST n° 618.417/99-8 aos empregados da Rede Ferroviária Federal S/A. O
número de beneficiários atinge em torno de 7 mil pessoas. O valor em execução (para 4.200 beneficiários – ainda faltam cerca
de 2.900 beneficiários para executar o título) é de R$ 29.530.517,87, atualizado em maio/2012. O crédito individual de cada
credor possibilita a expedição de OPV. Porém, a FESP não se opôs à expedição de precatório único, por ser mais vantajoso.

Apanhado das principais ações ajuizadas em 2016, em matéria trabalhista (TRT-15):
- Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando seja a hora-atividade dos professores da Autarquia remunerada em 1/3 da hora aula, de forma retroativa a entrada
em vigor da Lei Federal 11.738/2008, declarando-se inaplicável o art. 20, § 3º da LCE 1.240/2014. (Autos n. 001023103.2016.5.15.0093). Sentença Procedente, ainda pendente julgamento Recurso Ordinário. Representa sério risco
orçamentário, caso não haja a reversão do julgado nas instâncias superiores, vez que o julgado irá abranger todos os
trabalhadores da Autarquia, na área de representação do Sindicato. Grande probabilidade de perda.
- Dissídio Coletivo de Greve aforado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra o Sindicato
dos Trabalhadores Públicos Na Saúde do Estado de São Paulo, objetivando seja declarada a ilegalidade do movimento
paredista ou que sejam rejeitados os pleitos formulados pelos grevistas, pois de natureza econômica (Autos n. 000637179.2016.5.15.0000). Caso julgado improcedente o pedido formulado no Dissídio Coletivo, haverá sério risco de imposição de
elevados ônus financeiros à Autarquia. Risco Médio.
- Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando impedir a incidência da contribuição para o INSS sobre o adicional por tempo de serviço, bonificação por
resultados e gratificação de função dos trabalhadores representados pelo Sindicato, com a restituição dos valores
descontados no período não alcançado pela prescrição. (Autos n. 0011681-34.2016.5.15.0043). Fase de instrução.
Representa sério risco orçamentário, caso haja o acolhimento do pleito inicial, vez que o julgado irá abranger todos os
trabalhadores da Autarquia, na área de representação do Sindicato. Média probabilidade de perda.
- Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato de Categoria Profissional Diferenciada, Empregados e Trabalhadores do Ramo
de Atividade de Vigilância e Segurança Provada de Campinas e Região contra o Estado de São Paulo e Departamento de
Estadas de Rodagem, objetivando o adimplemento de inúmeras verbas trabalhistas não pagas aos sindicalizados por
empresa terceirizada (Autos n. 0010605-13.2016.5.15.0095). Ainda não julgada em primeiro grau. Grande risco de perda.

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RISCOS FISCAIS

4. POLÍTICAS PÚBLICAS
4.1. Adaptação (reforma) de prédios escolares, fóruns e repartições públicas em geral
Há inúmeras ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS (como por exemplo, Fórum
de Valparaíso – imposição de multa diária que já está no patamar aproximado de R$ 2.000.000,00) E REPARTIÇÕES
PÚBLICAS EM GERAL objetivando torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
várias com decisões impondo multa diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário, de modo que os
valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Porém, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Secretaria da Educação em 2014, abrangendo todas
as escolas do Estado, estima-se que o número de ações envolvendo acessibilidade em escolas públicas deve diminuir.
Restarão as demandas envolvendo adaptação de prédios sob a administração do TJ e outros prédios públicos, como
delegacias de polícia (Proc. n. 1008611-38.2014.8.26.0032 – VFP – Comarca de Araçatuba – sentença procedente – negado
provimento à Apelação fazendária – pende julgamento REsp e RExt fazendário).
- ACP ajuizada pelo MP Estadual para condenação do Estado em realizar reformas de acessibilidade de todas as escolas do
Município de São Bernardo do Campo, no prazo de 1 ano. Sentença julgou procedente o pedido, com imposição de multa.
Mantida no TJ/SP, com redução do valor da multa. Pende julgamento de RExt e REsp fazendário.
- ACP ajuizada pelo MP Estadual para condenação do Estado a realizar obras de acessibilidade no prédio do Fórum de
Miracatu (Proc. n. 1000234-11.2016.8.26.0355 – 1ª Vara de Miracatu. Sentença procedente, com fixação de multa diária de
R$ 2.000,00. Pende de julgamento apelação fazendária.

4.1.1. AVCB e AVS
Inúmeras ações (em todo o Estado de São Paulo) em curso visando à obtenção de AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros) e AVS (Atestado de Vistoria de Segurança) em todas as escolas do Estado, várias com decisões impondo multa
diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de demandas nessa
área, com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem cumpridos os
prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Não obstante as obras para acessibilidade incluem, ao menos em grande parte, as obras exigidas para a obtenção do AVCB e
AVS, ainda estão sendo ajuizadas demandas com este objeto, com liminares deferidas, e fixação de multas diárias em
elevados valores, o que eleva o passivo contingente. Ademais, segundo o cronograma do TAC – Acessibilidade, a previsão
para conclusão de todas as obras de acessibilidade nas escolas públicas estaduais é de 15 anos, o que prejudica o
cumprimento das ordens judiciais referentes aos AVCB’s e AVS’s.

Destaques:
- Ação Civil Pública – Proc. n.º 1015626-29.2013.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo –
objeto: condenação a realizar todas as obras, intervenções e atuações necessárias para obtenção do AVCB e AVS em todas
as escolas estaduais localizadas no Município de São Paulo. Proferida sentença que julgou procedente o pedido, foi ela
reformada no TJ (dez/16 – ainda sem trânsito em julgado).
- Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual – objeto: reforma e obtenção de AVCB em escolas estaduais
situadas no Município de Mauá - Processos n. 0008573-36.2012.8.26.0348 - ainda pendente de julgamento em primeira
instância.

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RISCOS FISCAIS

- Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual – objeto: 1) obtenção de AVCB em todas as escolas
estaduais do Município de São Bernardo do Campo – Proc. n. 0008223-45.2013.8.26.0564 – Sentença procedente e mantida
em segundo grau. Interpostos recursos extremos, inadmitidos. Em fase de julgamento dos Agravos contra despacho
denegatório dos recursos extremos; e 2) reforma em escolas de SBC (Proc. 0009148-07.2014.8.26.0564 – sentença julgou
Procedente o pedido – pende julgamento de apelação fazendária - Proc. 0021429-92.2014.8.26.0564 – sentença julgou
Improcedente – mantida no TJ – pende julgamento recursos extremos pelo MP Estadual).
- Ação Civil Pública – Proc. nº 1003750-02.2014.8.26.0196 – Vara da Fazenda Pública de Franca – objeto: adoção de
providências necessárias visando à supressão das barreiras arquitetônicas existentes em todos os edifícios estaduais
localizados na Comarca de Franca. Sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Pende julgamento da Apelação
MP Estadual.
- Ação civil pública - Proc. nº 1004677-65.2014.8.26.0196 – Vara da Fazenda Pública de Franca, cuja finalidade é obrigar o
Estado a emitir AVCB somente caso o prédio público ou particular de uso coletivo esteja edificado ou adequado aos requisitos
de acessibilidade arquitetônica relacionados à segurança das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Houve
sentença de inépcia da inicial. Apelação do MP Estadual desprovida. Ainda sem trânsito em julgado.

4.2. Sistema Prisional e temas correlatos
4.2.1. Interdição de Cadeias Públicas
Dezenas de ações judiciais envolvendo a INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS situadas em diversas cidades em razão de
superlotação e condições inapropriadas dos prédios. Nessas ações o risco financeiro reside especialmente no fato de que o
descumprimento das muitas decisões judiciais, nos prazos assinalados, dá ensejo à execução de altas multas contra o Estado
de São Paulo, como por exemplo: 1) ação civil pública para interdição do Presídio de Andradina – Proc. 000840395.2014.8.26.0024 – multa de R$ 1.000.000,00 deferida em sede liminar, suspensa pelo TJ/SP; 2) a execução da multa diária
imposta em ação para que o Estado se abstenha de receber presos com condenação definitiva na Cadeia Pública de Jandira
(no valor de R$ 19.500.000,00 – Proc. 0000758-72.2011.8.26.0299 e 0000904-79.2012.8.26.0299 – julgada apelação
fazendária, diminuiu o valor para R$ 10.000.000,00 – AI para destrancar RExt fazendário em processamento – dez/16) e de
Carapicuíba (no valor de R$ 426.000.000,00 – Proc. 1008373-59.2013.8.26.0127 e 1003391-65.2014.8.26.0127 – sentença
dos Embargos desfavorável à FESP - aguardando julgamento apelação). Sem prejuízo, vale lembrar que após a política de
extinção das carceragens em cadeias públicas, tais demandas implicarão, a longo prazo, em impacto financeiro decrescente.

4.2.2. Outros temas:
(i) a limitação do número de presos em penitenciárias e centros de detenção provisória;
(ii) a contratação de equipe para prestar atendimento médico e odontológico aos presos -exemplos: 1) Proc. nº 000439643.2014.4.03.6100 – em fase de instrução – conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual – decisão determinando
remessa dos autos à Justiça Estadual – 2) Proc. nº 1007427-53.2014.8.26.0127 – Osasco – CDP Carapicuíba – ainda sem
julgamento – liminar suspensa em AI – acórdão negou provimento AI FESP;
(iii) o fornecimento de água quente para o banho dos presos - Proc. nº 1003644-18.2013.8.26.0053 – em fase de instrução – e
água potável - CDP de Mauá – Proc. nº 4001212-60.2013.8.26.0348 – Sentença de improcedência – mantida pelo TJ – ainda
sem trânsito em julgado.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

(iv) o aumento da oferta de vagas para cumprimento de medida de segurança, progressão/regressão de regime, construção e
manutenção de Unidades da Fundação Casa – exemplos: 1) Proc. nº 0028096-17.2010.8.26.0053 – Sentença improcedente –
mantida no TJ por maioria, em acórdão recente – interpostos recursos extremos pela autora, inadmitidos - sem trânsito em
julgado – diminuição do risco fiscal; 2) Proc. nº 0040002-33.2012.8.26.0053 - atendimento integral para 15.745 vagas - –
sentença improcedente – mantida no TJ – ainda sem trânsito em julgado – diminuição do risco fiscal; 3) – Proc. nº 107399972.2014.8.26.0100 - Liminar deferida parcialmente. Interpostos agravos de ambas as partes, ainda não julgados
definitivamente. Apresentada contestação; 4)Proc. nº 0003328-73.2014.8.26.0348 – Município de Mauá – pende de
julgamento em primeiro grau;

e 5) Proc. nº 0110602.16.2003.8.26.0564 - construção e manutenção de 4 unidades da

Fundação CASA em SBC – RExt sobrestado – execução iniciada – FESP e Fundação citada para impugnar – ainda sem
decisão judicial.
(v) o impedimento de encarceramento de presos provisórios em delegacias da cidade de São Paulo;
(vi) indenização por danos morais a presos, por diversos motivos, com valores milionários, e devastador efeito multiplicador,
como por exemplo duas ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública Estadual, a saber: A) Praia Grande - Proc. nº
1011208-03.2014.8.26.0477 – objeto: indenização por danos morais (R$ 10.000,00 por preso e R$ 5.000,00 para familiares de
presos) do CDP de Praia Grande. O valor total da verba indenizatória poderá ultrapassar R$15.000.000,00 (o CDP tinha
população carcerária superior a 1000 presos). Sentença de improcedência (Nov/2015), pende de julgamento a apelação da
parte contrária; e B) Valparaíso - Proc. n. 0004147-71.2014.8.260651 – idêntico objeto – valor requerido a título de
indenização por danos morais equivalente a R$ 2.500,00 por preso, e R$ 2.500,00 aos familiares. Sentença de improcedência
(Jul/2015), pendendo julgamento apelação parte contrária. Em ambas, houve diminuição do risco fiscal.
(vii) Ação Civil Pública – Proc. nº 0003094-58.2015.8.26.0283 - Vara Distrital de Itirapina – objeto: proibição de revista íntima
para visitantes de presos, onde não há instalado scanner corporal. Dano coletivo é de R$ 1.000.000,00, podendo haver
impacto orçamentário na medida em havendo a proibição de revista íntima, pode resultar na necessidade de se instalar
scanners corporais. Não é muito se pensarmos no microcosmo de Itirapina, mas é um gasto de vulto se houver a multiplicação
da situação no Estado.
(viii) Estão sendo ajuizadas várias Ações Civis Públicas no Estado de São Paulo (ex. Leme, Jacareí, Cachoeira Paulista,
Dracena, Cunha, Pindamonhangaba, Serra Negra, Socorro, Águas de Lindóia, etc...), cujo objeto é o aumento de efetivo
policial nas Delegacias de Polícias das Comarcas em questão. Estão sendo interpostos os recursos cabíveis contra as
decisões que concedem as liminares (seja para apresentação de cronograma de contratação de efetivo policial, seja para
deslocamento imediato e incremento do efetivo na localidade) ou, então, apresentados Pedidos de Suspensão perante a
Presidência do TJ/SP, com sucesso.
- Diversos: Ação Civil Pública 0006409-90.2015.8.26.0543 – cadastrada no pge.net 2015.01.501581 – SANTA ISABEL - Ação
Civil Pública pleiteando que o Estado de São Paulo contrate professor-cuidador para todos os alunos com necessidades
especiais ‘na rede pública de ensino’. Ação em curso em primeiro grau (09-03-2017). Estimativa de valor: inestimável.

4.3. Água e Esgoto
- Ação Popular 1003213-70.2016.8.26.0152 – cadastrada no pge.net 2016.01.119419 – Cotia – Ação Popular proposta em
face do Estado de São Paulo, bem como do Município de Cotia e da Sabesp, visando anular contrato de concessão de serviço
público de fornecimento de água e de coleta de esgoto firmado entre o Município de Cotia e a SABESP, por não atendimento
das metas para a universalização do serviço, previstas na Lei nº 11.445/2007. Ação em curso no primeiro grau, tendo sido
apresentada contestação (10.03.2017). Estimativa de valor: R$ 214.121.880,00.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- Ação Popular 1000547-21.2016.8.26.0177 – cadastrada no pge.net 2016.01.119441 – Embu-Guaçu - Ação Popular proposta
em face do Estado de São Paulo, bem como do Município de Cotia e da Sabesp, visando anular contrato de concessão de
serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto firmado entre o Município de Cotia e a SABESP, por não
atendimento das metas para a universalização do serviço, previstas na Lei nº 11.445/2007. Ação em curso no primeiro grau,
sendo que o Estado ainda não foi citado (10.03.2017). Estimativa de valor: R$ 53.726.400,00.

4.4. SAÚDE PÚBLICA
Expressivo número de ações ajuizadas por portadores das mais variadas moléstias, pleiteando o fornecimento de
medicamentos ou tratamentos, muitos deles de alto custo, importados e não disponibilizados pelo SUS, com liminares
concedidas determinando a pronta disponibilização dos medicamentos e tratamentos pleiteados, confirmadas em 2º grau de
jurisdição, com grande impacto nas finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações em multa diária por descumprimento das
decisões, o que tem sido muito frequente (exemplo: Proc. nº 0004897-57.2014.8.26.0348 – ação ajuizada por particular cujo
objeto é o pagamento de R$ 1.797.321,53 referente à multa por atraso na entrega de medicamentos), além dos valores
sequestrados para levantamento imediato pelos autores das demandas, pelo mesmo motivo.
A região de Ribeirão Preto é a que mais possui demandas dessa natureza – cerca de 40% de todas as ações da Procuradoria
Regional de Ribeirão Preto. Destaca-se: 1) Processo n.º 1014679-37.2014.8.26.0506 – 2ª VFP RP - medicamento oncológico,
importado, sem registro na ANVISA e de alto custo; 2) dezenas de ações objetivando internação em clínicas especializadas
para tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção; 3) dezenas de ações, com efeito multiplicador, requerendo o
fornecimento da substância fosfoetanolamina; 4) ação (Proc. nº 0002122-33.2015.4.03.6113) visando restabelecimento
convênio da União, via Município, com Hospital Allan Kardek, para prestação de serviços em saúde mental. Já foram
bloqueados mais de R$ 500.000,00 do Estado para manutenção do convênio, e cumprimento da liminar concedida. Estuda-se
a possibilidade de acordo. Ainda sem sentença.
Na região de Bauru (com maior índice de descumprimento), observa-se também mais de 5.000 ações ligadas à área de
Saúde Pública, destacando-se: 1) ações com pedidos de tratamentos, “homecare” (total de 681 ações); 2) terapia Therasuit ou
Pediasuit – alto custo – efeito multiplicador; 3) oxigenoterapia hiperbárica: 4) medicamentos Sofosbuvir e declastavir - hepatite
C –alto custo; 5) medicamentos oncológicos.
Na região de Santos, destaca-se a elevada incidência de demandas pleiteando o fornecimento de medicamentos para
tratamento de hepatite C - Sofosbuvir e simeprevir (Proc. nº 10278318120148260562 e Proc. nº 10223772320148260562 –) –
custo de 12 semanas avaliado em R$ 338.724,77 – Liminar concedida. Sentença Procedente – Rext sobrestado –
Repercussão Geral Tema 500. Perigoso efeito multiplicador em relação à Ação Civil Pública – Processo nº 000173364.2013.8.26.0157 – Comarca de Cubatão – MP Estadual contra Estado e Município – fornecimento de tratamento de
habilitação e reabilitação (com psico, fono, t.o., fisio, neuro, orto, pediatria, odonto, pedagogia e assistência social), em prol
das pessoas com necessidades especiais residentes em Cubatão – lista de espera da “Casa da Esperança de Cubatão”Suspensão da Segurança acolhida (extrema abrangência do pedido) – sentença Procedência Parcial (16/06/2015). Pende
julgamento apelação da FESP.
Em Araçatuba, além das inúmeras ações pleiteando medicamentos, tratamentos, insumos, etc., há demandas que visam
regularizar a prestação dos serviços de saúde na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (Proc. nº 001127593.2013.8.26.0032 – Sentença improcedente – aguardando julgamento recurso parte contrária), e ampliação dos serviços

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

oferecidos pelo CAICA (Centro de Atendimento Integral à Criança e Adolescente de Araçatuba) (Proc. nº 001448873.2014.8.26.0032 – Sentença procedente – mantida no TJ – pende julgamento RExt fazendário).
Na Comarca de São Carlos e na Capital, mais de 3000 ações foram ajuizadas pleiteando o fornecimento da substância
Fosfoetanolamina. Embora o custo seja baixo, o impacto orçamentário consiste no efeito multiplicador, com a condenação
para entrega da substância (que implica em sua produção em altíssima escala) – há ações ajuizadas em todos os Estados,
bem como o pagamento de honorários advocatícios.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual, como pelo Ministério Público
Federal e Associações diversas, visando compelir o Estado a fornecer toda sorte de medicamentos que refogem à
padronização do SUS, a todos que apresentarem a respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto
imprevisível sobre o Tesouro Estadual, como por exemplo: i) - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
contra União, Estado e Município de S Paulo – Proc. nº 0020497-34.2009.403.6100 - Objeto: Padronização pelo SUS dos
análogos de insulina para todos os diabéticos insulinodependentes do Estado. Proferida sentença que julgou Improcedente o
pedido. E, ainda, Proc. nº 0018915-62.2010.4.03.6100 – pleiteia padronização pelo SUS de análogos de insulina, canetas
aplicadoras e agulhas de 5 mm. Ainda sem sentença; iii) Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal cujo
objeto é o fornecimento de medicamento Bevacizumabe (Avastin) a todos os pacientes que dele necessitem, pelo tempo
necessário, sempre que houver prescrição médica expedida por médico do SUS. – Proc. 0007404-77.2009.4.03.6108 –
Comarca de Taubaté – Sentença Procedente. Apelação fazendária improvida. Interpostos recursos extremos.
Grande impacto revelam as ações ajuizadas por particulares pleiteando o fornecimento de medicamentos de alto custo,
importados, sem registro na ANVISA. Normalmente, nesses processos, as decisões que concedem a tutela antecipada
determinam o fornecimento do medicamento ou o depósito do valor gasto pelo autor para sua aquisição. O prejuízo ao erário
é elevado. São exemplos: Processo nº 1037391-21.2014.8.26.0506 – objeto: fornecimento do medicamento Alemtuzumab
12mg. O custo do tratamento poderá alcançar R$ 229.000,00. Liminar deferida e mantida no TJ/SP. Sentença Procedente –
pende julgamento apelação fazendária. E, também Processo nº 1014679-37.2014.8.26.0506 – objeto: fornecimento dos
medicamentos Revlimid e Kyprolis – ambos importados e sem registro na ANVISA. Liminar deferida para fornecimento do
medicamento ou depósito de valor despendido pelo autor para sua aquisição. Interpostos diversos Agravos de Instrumento
pela FESP, porém sem efeito suspensivo, ainda sem julgamento definitivo. Até a presente data já foi depositado por volta de
R$ 240.000,00 ao autor, além do custo para aquisição do medicamento já entregue ao autor.

Destacam-se, ainda, as seguintes ações:
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual – Proc. nº1016429-75.2014.8.26.0053 - Objeto: Levantamento
da quantidade de exames de polissonografia não atendidos anualmente, em todo o Estado, e a contratação dos serviços
necessários para sua realização, de modo a não existir filas para realização do procedimento. Fase de tentativa de
conciliação.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de São Paulo - Autos nº 002713965.2000.8.26.0053 - Objeto: Atendimento integral e especializado a todos os pacientes autistas do Estado. Sentença
procedente. Habilitações individuais na ACP com decisões desfavoráveis ao Estado, inclusive com pagamento de multa e
entidades (escolas e clínicas) em valores elevados. Realizada audiência pública em Nov/14. Ainda sem decisão definitiva
quanto à continuidade da execução da sentença nos autos da ACP. Risco fiscal considerável em razão do amplo atendimento
multidisciplinar em escolas e clínicas aos portadores da enfermidade.
- Começam também a se multiplicar ações civis públicas, na generalidade das vezes propostas pelo Ministério Público
Estadual,

para a contratação de serviços privados de saúde para atendimento da população, sob a justificativa de

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

esgotamento da capacidade operacional do SUS. São exemplos destas ações: em Guaratinguetá, contratação do Hospital
Frei Galvão; em Marília, a contratação do Hospital da Universidade de Marília; em Mirandópolis, ação de obrigação de fazer
relativa à adequação de NRs quanto ao Hospital Estadual de Mirandópolis, mais indenização por danos morais e multa diária,
atualmente superior a R$ 1.000.000,00; em Bauru, o aumento de investimentos no Hospital de Base e Maternidade Santa
Isabel; em Osasco, a reativação do Hospital Dr. Vivaldo; em Franca, Barueri, Mogi das Cruzes e Araçatuba, contratação de
leitos particulares de UTI neonatal; em Bauru, Presidente Prudente, Marília e Taubaté, aumento/contratação de leitos
hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São Carlos, dentre outras.
- Ações civis em que se pleiteia a reativação de unidade médica em hospital do Estado. A título de exemplo, cite-se a ação
proposta pelo Ministério Público Estadual, que objetiva a reativação do setor de maternidade de alta complexidade do Hospital
Regional de Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização desta especialidade. Do mesmo modo,
ações para compelir o Estado a criar novos leitos hospitalares e de UTI, como ocorre na Ação Civil Pública, Proc. nº 008628 33.2011.8.26.0053, ajuizada pela Defensoria Pública Estadual, ainda em fase de instrução.
- Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal de Campinas – processo 0006239-57.2016.4.03.6105 – ajuizada em face
da União e do Estado de São Paulo para fornecimento da medicação chamada Sebelipase – alfa (nome comercial Kanuma),
para tratamento de deficiência de lipase ácida lisossômica, cujo valor da dosagem gira em torno de U$385 mil dólares.
Processo se encontra em fase de instrução para produção de prova pericial.
- Ações (dezenas) ajuizadas pela Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual – objeto: internação em clínicas
especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção, sob pena de multa. Exemplos: Ação Civil Pública –
Proc. nº 1026868-48.2014.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – objeto: anular contrato de
gestão celebrado entre a Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, que visa
implementação do Programa Recomeço (instituído pelo Decreto Estadual nº 59.164, de 09/05/2013) para tratamento de
dependentes químicos na região central do Município de São Paulo (Cracolândia). Liminar deferida (suspendeu a eficácia do
contrato em questão, obstando qualquer repasse de valores à associação). Elaborado pedido de Suspensão da Execução da
Liminar, este foi acolhido pelo Presidente do TJ/SP. Sentença Procedente. Pende julgamento apelação fazendária.
- Ação Civil Pública 1008078-64.2016.8.26.0564 – cadastrado no pge.net 2016.01.059741 - SÃO BERNARDO DO CAMPO Ação Civil Pública pleiteando que o Estado de São Paulo e o Município de Diadema ‘zerem’ a fila do SUS em 90 dias.
Atualmente, o Ministério Público Estadual obteve a liminar no Tribunal de Justiça, e os autos conclusos para decisão de
primeiro grau (09-03-2017).
- ACP ajuizada pelo MP Estadual para condenar a FESP a intervir e sanar as contas do Hospital Municipal de Cubatão.
Sentença julgou procedente o pedido, e a FESP foi nomeada interventora no Hospital Municipal de Cubatão. Apelação
fazendária recebida no duplo efeito, mas ainda não julgada.
- ACP ajuizada pela Defensoria Pública Estadual - Processo n. 1002978-71.2016.8.26.0292 - Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Jacareí. Objeto - Atendimento à Pessoa Com Deficiência Auditiva - Fornecimento de Consultas, Exames e
Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI). Impacto Orçamentário - No Município de Jacareí 1.033 munícipes na fila
de espera, com multa cominatória fixada em R$ 500,00, por cada munícipe não atendido, prazo exíguo para cumprimento,
com possibilidade de bloqueio de verbas públicas, havendo incidentes de cumprimento provisório da liminar instaurados, com
grande possibilidade de perda da demanda judicial, inclusive, com multiplicação semelhante de demandas, com instauração
de outros processos no Município de São José dos Campos e Guaratinguetá. Em resumo, consultas, exames, e entrega do
aparelho auditivo, que poderão ser realizados pela rede privada de assistência à saúde do deficiente auditivo, com custo
estimado em mais de R$ 5.000.000,00, apenas nesta demanda judicial. Cabe salientar, ainda, que a probabilidade de perda
da demanda judicial é grande, considerando que existem pacientes há mais de cinco anos na fila de espera.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- Ação ajuizada em face do IAMSPE – processo nº 1001815-16.2016.8.26.0370 – Monte Azul Paulista (Proc. SAJ nº
2017.01.036188). Objeto: fornecimento de tratamento home care, cuja variedade de profissionais gera um custo considerável
àquela Autarquia, que não presta tal serviço em sua organização, e que necessita realizar contratações para cada ação, que
tem aumentado a cada ano.
- dezenas de ações promovidas tanto pela Defensoria Pública do Estado quanto pelo Ministério Público do Estado com pedido
de obrigação de fazer consistente em internação em clínicas especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de
contenção, sob pena de multa.

4.5. TRANSPORTES
4.5.1. PEDÁGIOS – ações destacadas referentes à cobrança de pedágio:
- Ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada – Proc. nº 1016984-92.2014.8.26.0053 – ajuizada pelos Consórcios
Intervias, Anhanguera e Internorte de Transportes em face do Estado de São Paulo e EMTU/SP – objeto: reajuste da tarifa no
percentual de 9.8%, desde 15/01/2014, nos contratos decorrentes das licitações 01, 02 e 03/2005, bem como a dispensa de
recolhimento/compensação da parcela A. Tutela antecipada indeferida. Sentença proferida – favorável FESP (extinção –
carência). Reformada sentença no TJ. Interpostos embargos infringentes fazendários, foram acolhidos. Pende julgamento
REsp dos autores.
- Ação Civil Pública – Proc. nº 0022696-22.2010.8.26.0053 – objeto: declaração da ilegalidade da cobrança de pedágio nas
pistas expressas da Rodovia Castello Branco, cujas praças de pedágio se localizam no km 18 sentido interior, e km 20 sentido
cidade de SP (em razão do disposto na Lei nº 2481/53) e dispensa de recolhimento de pedágio na praça instalada no
Município de Caiua (Rodovia Raposo Tavares) para veículos emplacados nas cidades de Presidente Epitácio e Caiua,
respectivamente. Ainda sem julgamento em primeiro grau.

- Ação para declaração da ilegalidade da cobrança de pedágio, Comarca de Rio Claro, ajuizada pela entidade sindical
SINTRARC com o objetivo de que seus associados, caminhoneiros, não paguem o pedágio nas rodovias estaduais, cujos
eixos estejam suspensos. O juízo de primeiro grau não concedeu a tutela antecipada, no entanto, o Tribunal de Justiça, em
agravo de instrumento interposto pela entidade sindical concedeu o efeito pretendido, o que está sendo debatido e impugnado
pela Fazenda do Estado junto ao próprio Tribunal.

4.6. AMBIENTAL
4.6.1. Indenizações e Outras
- Ação de Indenização ajuizada por – MANIKRAFT GUAIANAZES CELULOSE E PAPEL LTDA. em face do DAEE – Proc. nº
0006252-74.2011.8.26.0053 - objeto: ressarcimento de todas as adequações feitas no parque industrial nestas três décadas e
que não constavam no laudo pericial homologado na desapropriação. A pretensão econômica da causa é da ordem de R$
42.369.802,68. O caso envolve uma antiga desapropriação movida pelo DAEE em 1975, sendo que a imissão na posse
demorou quase trinta anos para ser efetivada. Sentença de improcedência. Interposta apelação, provida em parte, apenas
para alterar o valor dos honorários advocatícios. Interpostos ED pela autora, foram rejeitados. Inadmitidos REsp e RExt da
autora. Ainda sem trânsito em julgado.
- Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual – Proc. nº 0035539-14.2013.8.26.0053 – objeto: anulação de
licitação para alienação de 60 (sessenta) imóveis situados na região do Brooklin, na Capital. Relevância: valor inerente à

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

venda de cada imóvel, que representam aporte à Companhia Paulista de Parcerias – CPP (concretização dos projetos de
parceria público-privada do Governo do Estado - investimentos ultrapassam 51 bilhões de reais). Eventual procedência do
pedido acarretaria o reconhecimento jurídico do direito dos ocupantes à concessão de uso especial para fins de moradia nos
próprios estaduais em comento. Essa situação causa preocupação na medida em que este caso poderia ser usado como
precedente para inúmeras e vindouras demandas pleiteando o reconhecimento deste instituto, inclusive em caráter coletivo
(como ocorre nesta ação). Antecipação de tutela suspensa até o trânsito em julgado do caso, junto ao TJ e as licitações
puderam e podem continuar a prosseguir. No entanto, na ação civil pública, o pedido foi julgado procedente, tendo sido dado
provimento parcial à Apelação fazendária, apenas para exclusão da condenação em honorários. Pende julgamento REsp e
Rext da FESP.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra SABESP, FESP, Município de São Paulo, BM&F
BOVESPAS/A e BID (Proc. nº 0046282-20.2012.8.26.0053) - objeto: cessação do lançamento de esgotos sanitários in natura
diretamente nos cursos d'água da Capital, e a universalização da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos
sanitários da Capital. Com relação à FESP, foi pedido especificamente o pagamento solidário de indenização pelos danos aos
recursos hídricos do Estado, no valor de R$ 11.516.341.226,94. Tutela antecipada denegada e ação julgada improcedente.
Pende processamento e julgamento do recurso de apelação ministerial. Nov/15 – entrada da Apelação no TJ em 01/06/2015.
- Ação de rito ordinário – Proc. nº 0000054-65.2013.826.0048 – Comarca de Atibaia – objeto: reparação de danos contra o
DAEE, por falha no gerenciamento do Sistema Cantareira e inundação do Rio Atibaia, com pedido de indenização em R$
9.710.781,49. Risco de efeito multiplicador. Em fase de produção de prova pericial, ofertados quesitos e indicados assistentes
técnicos.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – Proc. nº 0001846-94.2013.4.03.6105 – Justiça Federal de
Campinas – objeto: questiona a decisão da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo, atinente ao
cumprimento de TCCA e disponibilização de vultosos recursos (aproximadamente R$ 6.410.000,00) a título de
reparação/compensação ambiental em virtude de empreendimento realizado pela PETROBRAS. Liminar deferida para
suspender a utilização da verba da compensação ambiental até decisão em contrário. A ação foi julgada procedente e houve
apelo da FESP, a princípio recebido apenas no efeito devolutivo, no entanto, mediante a interposição de agravo de
instrumento, o TRF concedeu o efeito suspensivo, razão pela qual, aguarda-se julgamento do apelo.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e Defensoria Pública Estadual – objeto: impugnação do programa de reassentamento
de diversas comunidades afetadas pelo Trecho Norte do Rodoanel, questionando inclusive os valores das indenizações,
critérios de indenização pelo solo, e postulando o bloqueio de repasse de recursos, cujo impacto não foi estimado, mas, caso
procedente, poderá inviabilizar a obra.
- Ações propostas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos (fornecimento de água, esgoto, eletricidade,
serviços de telefonia e comunicação, Internet, etc.) que movem ações em face do DER e/ou da ARTESP para tentar afastar a
cobrança pela utilização das faixas de domínio de rodovias para colocação de postes, fiação, canos, dutos, etc. Como
exemplo, citamos a Ação Declaratória e Condenatória proposta pela Telefônica S/A em face da ARTESP e das
concessionárias de rodovias estaduais, em que se pleiteia afastar a cobrança pela utilização das faixas de domínio das
rodovias sob supervisão administrativa e regulatória da ARTESP (Proc. nº 0011341-88.2005.8.26.0053). O TJ, em recurso de
Apelação, determinou que não pode ser exigido o pagamento de valores em razão da utilização das faixas de domínio e não
pode ser exigido que conste nos Termos de Permissão de Uso a expressa anuência ao pagamento em questão. A decisão,
caso não seja revertida, poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A ARTESP interpôs
Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam processamento. Alto risco financeiro para o DER, na medida em que esta
é uma das principais fontes de receita da Autarquia, além de se considerar o efeito multiplicador aliado à resistência dos
Tribunais em acolher as teses fazendárias.

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RISCOS FISCAIS

- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – Proc. n. 0000936-51.2013.8.26.0040 – Comarca de Araraquara
(Foro Distrital de Américo Brasiliense) – objeto: duplicação da Rodovia Estadual SP 255, trecho entre Rincão e Américo
Brasiliense – Tutela antecipada indeferida em primeiro grau e mantida no TJ. Sentença julgou Improcedente o pedido. Pende
julgamento apelação do MP.
- Efeito multiplicador - Ações de reintegração de posse com pedido demolitório e ações civis públicas relacionadas ao Parque
Estadual do Jurupará, visando a recuperação de áreas indevidamente ocupadas por terceiros, havendo, ainda, previsão de
mais duzentos casos de propositura iminente pela PR-4.

GRUPO II
Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas à Área do Contencioso
Geral encontram-se as ações que poderão acarretar passivos EXCLUSIVAMENTE submetidos ao regime constitucional de
pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se tratar de dívida de pequeno valor, ao regime de pagamento das OPV’s. Assim,
salvo os débitos que pelo baixo valor estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário decorrente dessas
ações é previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo. Apesar disso, o significativo valor envolvido justifica que
se mencionem os seguintes processos:

5. DESAPROPRIAÇÕES
5.1. Desapropriações Indiretas
Existem 22 ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em julgado (por meio de ações rescisórias,
embargos à execução e ações declaratórias), cujo montante atinge o valor aproximado superior a R$ 3 bilhões. Anotamos
que existem outras ações (aproximadamente 20 demandas), cujos valores não são conhecidos no momento, porque a
exigibilidade de tais valores encontra-se suspensa por força de antecipações de tutela obtidas pela PGE perante o TJ e/ou o
STJ. Alerta-se para recente demanda ajuizada perante a Comarca de Porto Feliz, com valor pleiteado no importe de R$
5.000.000,00. E ação discriminatória do 9º perímetro de Sorocaba (ainda em fase de citação), com mais de 1000 réus.
- Ação de desapropriação indireta movida por Sérgio Saccab, na 1º Vara Cível da Comarca de Cabreúva – Proc. nº 000102906.2004.8.26.0080 - Sentença improcedente, mantida no TJ. Pende julgamento REsp e RExt dos autores. Estimativa de valor:
R$ 150.000.000,00.
- A ação ajuizada pela empresa Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda. (Proc. nº 0003857-29.2009.8.26.0361), onde foi
proferida sentença que fixou como devida pelo Estado a diferença de R$ 1.071.207.592,80, em outubro de 2008. Em
Apelação, o Estado conseguiu reduzir o valor da indenização para R$ 506.591.278,04, válido para dezembro de 2013. Ainda
há Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Estado e pendentes de envio aos Tribunais Superiores.
- Ação de Desapropriação Indireta (Proc. nº 0420637-26.1992.8.26.0053) e ACP para restauração (Proc. nº 004166182.2009.8.26.0053) relativa ao Casarão na Av. Paulista, 1919. No final de 2012 transitou em julgado a ação de desapropriação
indireta que condenou o Estado ao pagamento de vultosa indenização, com consequente aquisição do domínio do imóvel. O
precatório soma hoje valor superior a R$ 118 milhões. O pagamento do precatório foi suspenso em 1999 para aguard ar o
trânsito em julgado. Ainda pende de julgamento Recurso Especial interposto pela FESP.
- Inúmeras ações de desapropriação indireta, com causa de pedir firmada em questões ambientais ou imobiliárias, citando a
título de exemplo a ação movida por Jamil Juni, na 1º Vara Cível da Comarca de Piedade, que, na fase de instrução, o perito
judicial fixou o valor da indenização milionária em desfavor da Fazenda do Estado.

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RISCOS FISCAIS

5.2. Desapropriações Diretas
- Ação de Desapropriação Direta – indenização pelo impedimento de lavra de calcário – risco de efeito multiplicador - Proc. nº
1029794-02.2014.8.26.0053 - Mineradora Depetris – objeto: indenização pelo impedimento da lavra de calcário inserida no
PETAR - somente o valor do minério alcançaria R$ 118.268.443,61, além de juros compensatórios desde fev/2001, elevando
o valor em R$ 488.275.392,31. Assim, o total discutido gira em torno de R$ 606.543.835,92. Exceção de Competência
acolhida – feito será redistribuído à Comarca de Eldorado. Fase de instrução.
- Ação de Desapropriação Direta – Proc. nº 0011891-52.2008.8.26.0482 – objeto: desapropriação do prédio do antigo
Hospital Universitário - HU de Presidente Prudente - Estima-se que o valor do bem pode aproximar-se de R$ 200.000.000,00.
Fase de instrução.
- Ação de Desapropriação Direta – Proc. nº 0042477-59.2012.8.26.0053 – AMPLIAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO (BUMARUF)
- Imóvel inicialmente avaliado em R$ 4.000.000,00, tendo a perícia o avaliado em R$ 30.000.000,00. Fase de instrução.

6. INDENIZAÇÕES E OUTRAS
- Ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdala Filho - Proc. nº 0005807-10.2003.4.03.6100. Sentença julgou
procedente a ação, condenando os réus a pagarem a vultosa quantia aproximadamente 1 bilhão e trezentos milhões de reais.
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor recorreu pugnando pela condenação dos réus em verbas
honorários sucumbenciais. Em NOV/15 – acórdão (18/09/2015) – provimento da apelação fazendária, para reformar sentença
e extinguir o processo, ante a ilegitimidade ativa de parte, coisa julgada e a prescrição. Embargos Infringentes do autor ainda
pendem de julgamento. Ainda sem trânsito em julgado
- Ação de Retrocessão (Proc. nº 0921548-98.1980.8.26.0053) ajuizada por Dario de Abreu Pereira e outros em face do
Estado, sob o fundamento de que parte da área desapropriada para construção da Escola Estadual da Vila Madalena, não
teve a destinação atribuída pelo Decreto 37.813/60. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Estado à
devolução do imóvel, mediante a restituição dos valores pagos nos autos da ação de desapropriação pelos requerentes ou ao
pagamento da diferença entre os valores pagos pela Fazenda na ação expropriatória e o valor de mercado do imóvel. A
sentença transitou em julgado e, em fase de execução, a Fazenda optou pela devolução do imóvel aos autores, mediante a
restituição das quantias pagas nos autos da ação de desapropriação. A planilha de cálculo do contador credenciado da FESP
(30/08/215) no caso de devolução da área, o valor a ser reembolsado pela FESP foi apurado em R$ 3.761.027,49; e no caso
de se optar pela segunda alternativa, o montante devido é de R$ 1.677.341,84, podendo ser reduzido de 50%, em havendo
acordo com os expropriados
- Houve aumento gradual no exercício de 2016 de cobrança de honorários advocatícios, relacionados a certidões expedidas
pelo Poder Judiciário e não pagas em seara administrativa pela Defensoria Pública Estadual, nos moldes do Convênio
DPE/OAB – nessas ações o acolhimento da pretensão deduzida em juízo é praticamente integral. Também em relação às
recusas da Defensoria Pública Estadual, a Fazendo do Estado vem respondendo pelo pagamento de honorários periciais de
ações que, embora não tenha integrado os polos das demandas, o custeio pelo FAJ – Fundo de Assistência Judiciária não é
realizado e, por conseguinte, acaba onerando os cofres públicos fazendários. Em muitos casos está se impetrando mandado
de segurança, a fim de coibir essas decisões que determinam o pagamento, aguardando-se a formação de precedente
favorável à FESP.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

7. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Ações ajuizadas por concessionárias de serviços públicos que merecem destaque:
- AÇÕES REAJUSTE TARIFAS DE PEDÁGIO: Ações movidas por Concessionárias de Serviços Rodoviários, insurgindo-se
contra os índices autorizados pela ARTESP para reajuste de tarifas de pedágio em 2014 (ARTESP efetuou reequilíbrio do
contrato, com desconto dos valores percebidos pelas Concessionárias decorrentes do abatimento de 50% do desconto de
outorga do ônus variável e de novo marco regulatório que autorizou as Concessionárias a passarem a cobrar por todos os
eixos, inclusive os suspensos, dos veículos comerciais). Valor estimado de R$ 120.000.000,00. Sentença improcedente,
confirmada pelo TJ – ainda no prazo para interposição de recursos extremos da autora (Concessionária de Rodovias do
Interior Paulista S/A – Intervias). (Proc. nº 0103692-40.2008.8.26.0000 e Proc. nº 1027688-67.2014.8.26.0053).
- Ações pretendem reequilíbrio econômico em razão da não cobrança dos eixos suspensos nos pedágios paulistas. Autovias
Sistemas Rodoviários S.A e Outros (ARESP 438.336 - Nov/15 – transitou em julgado em 15/09/2015 – a favor da FESP e
ARESP 154888 – out/15 – a favor da FESP - ainda sem trânsito em julgado). Julgadas improcedentes, porém, decisões
reformadas em grau de recurso. No STJ foi dado provimento ao recurso da Artesp (ainda sem trânsito em julgado – pende
julgamento Embargos de Divergência no STJ), que baixou significativamente o risco fiscal em relação ao ano anterior. O
cálculo estimado pela ARTESP seria de ressarcimento do valor entre R$ 5.000.000.000 a 13.000.000.000 (5 a 13 bilhões) de
reais às concessionárias.
- Ação rescisória proposta pelo Estado contra a “TRATEX” - Proc. nº 2210507-80.2015.8.26.0000 – 3ª Câmara de Direito
Público - liminar deferida – fase de citação. Objeto: desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança
de indenização por atrasos nos pagamentos decorrentes de serviços prestados (Proc. n.º 994.04.054053-2), cujo valor
remonta a cerca de R$ 2 bilhões. Proferida decisão (acórdão), em mar/17, que rejeitou as preliminares arguidas pela empresa
em sede de contestação da rescisória, e determinou a realização de prova pericial.
- Ação proposta por construtora (Aragon Engenharia Viária Ltda.) – objeto: rescisão unilateral de contratos com o DER,
destruiu estrutura econômico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980), acarretando prejuízo
residual. Há sentença condenatória transitada em julgado contra o DER, pendendo de definição quanto ao valor devido. A
sentença proferida na liquidação fixou o valor da indenização em R$ 568.560.661,18 (junho/95), tendo sido reduzida pelo TJ
para R$ 11.836.148,58 (fev/04). Foi aplicado o teor da Súmula 7/STJ no julgamento do RESP e o processo encontra-se em
fase de julgamento de embargos de declaração. A condenação ultrapassa 1,5 bilhão de reais, sendo que o risco fiscal foi
reduzido em relação ao ano anterior (Resp. 1312526). NOV/15 – ainda pende julgamento STJ
- Ação de cobrança proposta pela Construtora Camargo Correa S.A. – objeto: inadimplemento contratual referente à
construção do Parque Villa Lobos. Sentença procedente, mantida em quase todos os seus termos, com exceção da correção
monetária (incidência da Lei 11.960/2009), condenando o Estado a pagar o valor corrigido do laudo pericial (aprox. R$
25.000.000,00). Recurso Especial sobrestado (Proc. n.º 0026293-95.2009.8.26.0000/50000).
- Ação ajuizada por Transtécnica Construções e Comércio Ltda em face do DER – objeto: pagamento de juros e correção
monetária de medições não pagas ou pagas em atraso, e expurgos (Proc. nº 0006378-08.2003.8.26.0053). Sentença
procedente. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Edecl 9284411-58.2008.8.26.0000). Mantida a decisão, o
valor do débito será de aprox. R$ 30.000.000,00. Interposto recurso especial, cujo seguimento foi negado, ensejando agravo
em processamento (distribuído no STJ em Set/2016).
- Ação de indenização movida pelo Consórcio J. Malucelli Construtora de Obras Ltda/Vega Sopave S/A e outros em face do
DER (Proc. nº 0006261-17.2003.8.26.0053) – execução de contrato administrativo. Valor em execução: R$ 66.429.543,56 em
março/2013.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

ÁREA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

Como já noticiado, há discussão judicial com potencial impacto nas finanças estaduais relativa aos juros de mora do ICMS
paulista, previstos no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009. A
consolidação da jurisprudência desfavorável ao Estado ao longo dos últimos oito anos, implicou necessidade de revisão da
legislação tributária fiscal para adequação a esta circunstância. Aproveitou-se o ensejo para propor também a adequação dos
percentuais de multas relativas às chamadas obrigações acessórias ao pagamento de tributos, de forma a alinhar a atuação
do Estado à jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, foi proposta conjuntamente com a Secretaria da Fazenda a edição
de lei estadual regulando os dois temas (o projeto de lei já está em discussão na ALESP). A possibilidade de enfrentamento
de contencioso relativo à repetição de valores pagos pelos contribuintes, nos termos da sistemática anterior de juros e multa s,
é considerável, à vista do princípio da retroatividade mais benéfica, sendo porém mitigados os seus efeitos, no que toca à
questão dos juros, pelo fato de, nos últimos cinco anos (período não abrangido pela prescrição), ter ocorrido sensível
diminuição do descolamento da taxa utilizada pelo Estado e a taxa SELIC, consagrada pelo STF.
Destacam-se ainda, os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A - VASP,
firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. Para ressarcir-se do prejuízo sofrido com
as retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, foram propostas em face da VASP – Viação Aérea de São
Paulo S/A – Massa Falida, diversas execuções fiscais ainda em andamento
Necessário acrescentar as contrárias decisões judiciais que invalidam a cobrança de ICMS nas importações de mercadorias
por não contribuinte, mesmo após a edição da EC 33/01 e da LC 114/02, dado que a legislação estadual, editada entre as
datas de promulgação destes diplomas, não obedeceu regularmente ao chamado fluxo de positivação, por revelarem
possíveis prejuízos pecuniários.
A prevalecer a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado estaria, há doze anos, cobrando indevidamente o
ICMS nesta hipótese de importação de bens. A discussão ainda não se encerrou nos tribunais superiores.
Importante noticiar as discussões sobre as tarifas TUST/TUSD, cobradas nas faturas de energia elétrica; o tema foi
judicializado de forma discreta ao longo do ano de 2015 e até a metade de 2016, tendo ocorrido estratosférico aumento da
demanda ao longo do último semestre de 2016, com incremento da ordem média de 2.000 processos por mês. A tese foi
intensamente trabalhada e há razoável perspectiva de êxito, porém a Secretaria da Fazenda indica grande temor na
possibilidade de exclusão da cobrança o que impactaria a arrecadação corrente, e eventual repetição de valores com
pagamentos via precatório, no futuro.
Derradeiramente, informamos que quanto à discussão acerca da titularidade do produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelo Estado de
São Paulo, nos termos do artigo 157 I da CF/88, há liminar desfavorável em relação a São Paulo, Amapá e Paraná, a indicar
pequena chance de êxito. A quantificação de eventual condenação ao repasse do tributo federal à União é bastante
expressiva.

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ANEXO III
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO

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REESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMAS

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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)

1) Órgão: 09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
A Secretaria de Saúde realizou revisão de seus programas e metas, redirecionando esforços para atendimento ao cidadão.
As principais mudanças havidas são as seguintes: a) Transformação do programa 930 em multissetorial, a partir de agora
esse programa será executado juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação, reunindo, em um única programática, os atendimentos de média e alta complexidade realizados pelos diversos
equipamentos do Estado; b) Fusão do programa 936 no programa 935, agrupando os serviços de produção e fornecimento
de vacinas, soros, medicamentos, sangue e hemoderivados; 3) Por fim, reorganização de produtos e/ou metas nos
programas 932, 933, 940, 941, 942.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

Produto

942

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR

940

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR

936

BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS

935

BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS

933

PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE

942

PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTO
TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE

PROGRAMA: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Exclusão de Produto
Produto:

IMUNIZAÇÃO ANIMAL CONTRA A RAIVA

Produto:

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS

PROGRAMA: 0933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

Exclusão de Produto
Produto:

PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS

PROGRAMA: 0942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE

Exclusão de Produto
Produto:

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO-SESMT

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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação passou por profunda revisão de sua estrutura
programática, de modo a potencilizar o alcance dos resultados de seus Programas. Assim, a estrturua original de 11
Programas Finalísticos, foi replanejada, passando a compor 7 Programas, sendo um multissetorial com a Secretaria de
Saúde. Como consequência, alguns produtos foram redesenhados, por meio de sua fusão, e outros excluídos. O quadro
abaixo sintetiza essas alterações.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

Produto

1027

APOIO TECNOLÓGICO AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS
EMPRESAS

1015

APOIO TECNOLÓGICO AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS
EMPRESAS

1027

ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

1015

ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

1027

ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

1015

ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

1015

FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA

1038

FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA

2305

FOMENTO À PRODUÇÃO DE ARTESANATO

1015

FOMENTO À PRODUÇÃO DE ARTESANATO

1039

FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA
PELO CENTRO PAULA SOUZA

1038

FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA
PELO CENTRO PAULA SOUZA

1027

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - FUNCET

1015

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - FUNCET

100

INSTITUIÇÃO INCORPORADA-FACULDADE DE ENGENHARIA
QUÍMICA DE LORENA

1043

INSTITUIÇÃO INCORPORADA-FACULDADE DE ENGENHARIA
QUÍMICA DE LORENA

1040

MÓDULO ESTADUAL DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS

1015

MÓDULO ESTADUAL DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE
EMPRESAS

1027

PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS PATEM

1015

PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS PATEM

1027

SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI

1015

SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa
1042

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

INTERNAÇÕES
930

1042

Produto

ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE

PROGRAMA: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

Exclusão de Produto
Produto:

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTELIGÊNCIA ECONÔMICA E COMPETITIVA

Produto:

PROMOÇÃO DE EVENTOS E MISSÕES VOLTADOS À COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA PAULISTA

Inclusão de Produto
Produto: SUPORTE PARA SOBREVIVENCIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NUMERO DE AJUSTES REALIZADOS (unidade)

0

84
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PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2016

SUBSECRETAR
IA DE
EMPREENDED
ORISMO E DA
MICRO E
PEQUENA
EMPRESAS

70


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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 28000 - CASA CIVIL
A Casa Civil reorganizou dois de seus programas voltados ao desenvolvimento regional do Estado. Assim, os produtos
Apoio a programas e projetos de desenvolvimento regional e Apoio estratégico e articulação regional foram transferidos do
Programa 2830 para o Programa 2829 e posteriormente fundidos no novo produto Apoio técnico e articulação regional.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

2830

APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

2830

APOIO TÉCNICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

Programa

2829

85
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Produto

APOIO ESTRATÉGICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL


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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Em linha com a diretriz de orientar os esforços em gestão para alcance dos objetivos e metas dos programas do Plano
Plurianual, a Secretaria de Planejmento de Gestão, revisou seu programa 2920 Fortalecimento da Gestão para Resultados,
distribuindo seus produtos nos programas 2900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento e 2921
Gestão de Pessoas. Ademais, a Secretaria de Planejamento e Gestão faz parte do Comitê Gestor do programa Movimento
Paulista de Segurança no Trânsito, instituído pelo Decreto n° 61.442, de 20/08/2015, alterado pelo Decreto n° 62.150 de
16/08/2016, juntamente com as Secretarias de Governo, da Casa Civil, da Segurança Pública, de Logística e Transportes,
da Saúde, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação e dos Transportes Metropolitanos. As iniciativas
coordenadas no âmbito desse Comitê ganharam destaque no PPA 2016-2019 por meio da inclusão do programa
multissetorial 5118.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa
2920

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS
PÚBLICAS NO ESTADO DE SP

2900

Produto
APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS
PÚBLICAS NO ESTADO DE SP

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa
2921

AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS

2921

CERTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À FUNÇÕES DE LIDERANÇA

2920

PRÊMIO MÁRIO COVAS

2921

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

Produto

2921

AVALIAÇÃO DE PESSOAL E CERTIFICAÇÃO DE LIDERANÇA

2921

FORMAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA E
GESTÃO PARA RESULTADOS

FORMAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA

PROGRAMA: 2920 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS

Exclusão de Produto
Produto:

GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS

Produto:

PROGRAMA ESTADUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

Produto:

SERVIÇO DE APOIO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

PROGRAMA: 2921 - GESTÃO DE PESSOAS

Exclusão de Produto
Produto:

PROMOÇÃO DE AÇÕES DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DOS SERVIDORES

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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Secretaria de Desenvolvimento Social revisou a estrutura do seu programa 3500, ajustando o seu objetivo e revendo seus
produtos, com ajustes de metas e exclusão de um deles.
Síntese das proposta de revisão do Programas
PROGRAMA: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA MULTIDIMENSIONAL

Exclusão de Produto
Produto:

TRANSFERÊNCIA DE RENDA - GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
A Secretaria de Transportes Metropolitanos realizou a fusão do Programa 3710, destinado a incrementar a oferta de
passageiros transportados, no Programa 3703, com o objetivo de aproximar essas ações às demais iniciativas de
coordenação e planejamento integrado do transporte metropolitano de passageiros.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

3710

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 11 - CORAL DA
CPTM

3703

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 11 - CORAL DA
CPTM

3710

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 5 - LILÁS DO
METRÔ

3703

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 5 - LILÁS DO
METRÔ

3710

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 9-ESMERALDA
DA CPTM

3703

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 9-ESMERALDA
DA CPTM

3710

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS 7 E 12 DA
CPTM

3703

PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS 7 E 12 DA
CPTM

3710

TRENS ENTREGUES PARA O SISTEMA METROFERROVIÁRIO

3703

TRENS ENTREGUES PARA O SISTEMA METROFERROVIÁRIO

88
002457871153838

Produto


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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em complemento às iniciativas de revisão de seus programas, formalizadas
pela Lei Orçamentária de 2017, completou tal esforço, fundindo o Programa 4111 no Programa 4109, que passou a ser o
único programa da pasta. Nesse contexto, procedeu a fusão de alguns de seus produtos.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

Produto

4111

COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES
EM ÂMBITO ESCOLAR

4109

COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES
EM ÂMBITO ESCOLAR

4111

INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE

4109

INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

4109

CAPACITAÇÃO EM ESPORTE E LAZER

4109

COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS

4109

ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4109

ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Programa

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Produto

4109

COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS

4109

ESPORTE E LAZER PARA TODOS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência fundiu o Programa 4702 no Programa 4700, de modo a alinhar as
iniciativas de inclusão pelo esporte e lazer às demais iniciativas desenvolvidas pela pasta. Para tanto, reestruturou alguns
produtos, por meio de sua fusão, e excluiu outros.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

Produto

4702

TREINAMENTO DE ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO

4700

FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE TREINAMENTO
PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

4702

PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ES

4700

PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ES

4702

DISSEMINAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
PARAOLÍMPICO

4700

RENDIMENTO DOS ATLETAS

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa
4700
4700

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

EXPOSIÇÕES, AÇÕES EDUCATIVAS ESTUDOS E PESQUISAS
DO MEMORIAL DA INCLUSÃO

4700

Produto

PROJETOS QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROJETOS IMPLEMENTADOS

PROGRAMA: 4700 - GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Exclusão de Produto
Produto:

ESTIMULAÇÃO DO MERCADO PARA A MODA INCLUSIVA

90
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
1) Órgão: 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
A Secretaria de Governo revisou sua estrutura programática, incluindo um novo programa multissetorial sob sua
coordenação (Programa 5118 -Movimento Paulista de Segurança no Trânsito), além de modificações nos programas 5113 e
5114, executados pelas agências reguladoras do Estado, com a inclusão de um novo produto, substituição de indicadores
de resultado de programa e correções de nomes de produtos.

91
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP#1

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

79.174.980.605,00

78.418.341.438,00

756.639.167,00

Recursos Orçamentários:

79.174.980.605,00

78.418.341.438,00

756.639.167,00

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, PRESTADOS NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
DE FORMA REGIONALIZADA, EQUÂNIME E COM RESOLUTIVIDADE, MEDIANTE A PACTUAÇÃO
REGIONAL, COM APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE NA ATENÇÃO
BÁSICA, VISANDO A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE NASCIDOS VIVOS DE M

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALIDADES POR HABITANTE/ANO
(unidade)

2,01

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SIASUS/MS

2,13

PARTICIPAÇÃO DAS INTERNAÇÕES EM UNIDADES HOSPITALARES SOB
GESTÃO ESTADUAL NO TOTAL DE INTERNAÇÕES NO SUS-SP (%)

46

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
HOSPITALARES SIHSUS/MS

46

PERCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À ATENÇÃO
BÁSICA NO TOTAL DE INTERNAÇÕES (%)

15,71

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
HOSPITALARES SIHSUS/MS

14,84

75,78

2014

SISTEMA
NACIONAL DE
NASCIDOS VIVOS SINASC/MS E
COORDENADORIA
DE CONTROLE DE
DOENÇAS - CCD/
SES-SP

77

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

COORDENADORIA
DE GESTÃO DE
ORÇAMENTO E
FINANÇAS - CGOF/
SES-SP

275

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

35

2014

COORDENADORIA
DE PLANEJAMENTO
DE SAÚDE – CPS/
SES-SP

36

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

645

2014

COORDENADORIA
DE REGIÕES DE
SAÚDE - CRS/SESSP

645

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

SISTEMA DE
CONTRATOS DE
GESTÃO/SES-SP E
SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SIASUS/MS

1.851.964

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PERCENTUAL DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES QUE REALIZARAM 7 OU MAIS
CONSULTAS DE PRÉ-NATAL NO TOTAL DE NASCIDOS VIVOS (%)

PRODUTO: APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

467

PRODUTO: APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA POPULAÇÃO PRISIONAL
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS QUE RECEBERAM REPASSE
FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA DENTRO DOS
PRESÍDIOS. (unidade)

PRODUTO: APOIO TÉCNICO E/OU FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

PRODUTO: ATENDIMENTOS DE REABILITAÇÃO REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO
(unidade)

440.944

93
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
PRODUTO: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DA ADM. DIRETA E INDIRETA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
HOSPITALARESSIHSUS/MS E
SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SIASUS/MS

46.036.772

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
HOSPITALARESSIHSUS/MS E
SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SIASUS/MS

42.665.650

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2016

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
HOSPITALARESSIHSUS/MS E
SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SIASUS/MS

9.677.914

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

10.704.485

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
HOSPITALARESSIHSUS/MS E
SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
AMBULATORIAIS SIASUS/MS

41.845.366

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2015

SIASUS/MS,
MEDEX, S-CODES,
SIST. PRÓPRIOS DE
INST.DA ADM.
DIRETA, INDIRETA,
FUNDAÇÕES OU
AUTARQUIAS

85

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

COORDENADORIA
DE GESTÃO DE
ORÇAMENTO E
FINANÇAS - CGOF/
SES-SP

496

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES
REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (unidade)

11.247.193

PRODUTO: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DAS UNIDADES GER. PELAS OSS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES
REALIZADOS PELAS UNIDADES GERENCIADAS PELAS OSS (unidade)

11.574.697

PRODUTO: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES
REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade)

2.442.364

PRODUTO: ATEND. SAÚDE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE SERV. CONTRAT/CONV. SOB GESTÃO ESTADUAL
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES
REALIZADOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS /CONVENIADOS SOB
GESTÃO ESTADUAL (unidade)

PRODUTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DISPENSADOS
INDICADOR DE PRODUTO:

PERCENTUAL DE PACIENTES CADASTRADOS ATENDIDOS (%)

85

PRODUTO: QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICIADAS. (unidade)

686

94
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE#1

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

736.837.068,00

719.546.080,00

17.290.988,00

Recursos Orçamentários:

736.837.068,00

719.546.080,00

17.290.988,00

Recursos Não Orçamentários:
03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
05-POPULAÇÃO COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CIDADANIA, COMO DIREITO À
JUSTIÇA, À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

06-MEIO AMBIENTE PRESERVADO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
OBJETIVO DO PROGRAMA

PROTEGER A POPULAÇÃO DE DOENÇAS, AGRAVOS E RISCOS EXISTENTES OU POTENCIAIS NO
ÂMBITO DA SAÚDE COLETIVA.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE RESULTADOS DE SOR

VALOR MAIS
RECENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

2014

SIST. DE INFORM.
DO PROGRAMA
NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO –
SIPNI/MS E C.
CONTROLE DE
DOENÇAS - CCD/
SES-SP

95

2016

SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DE
AGRAVO DE
NOTIFICAÇÃOSINAN/MS

89

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÃO E
GESTÃO
HOSPITALAR SIGH/SES-SP

90

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.196.540

2014

COORDENADORIA
DE CONTROLE DE
DOENÇAS - CCD/
SES-SP

3.400.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

50.142

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DE
AGRAVO DE
NOTIFICAÇÃO SINAN/MS

128.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.100.000

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÃO E
GESTÃO
HOSPITALAR SIGH/SES-SP

3.600.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DO
PROGRAMA
NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO SIPNI/MS

128.000.000

COBERTURA VACINAL DE TRÍPLICE VIRAL (SARAMPO, RUBÉOLA E
CAXUMBA) EM CRIANÇAS DE UM ANO (%)

95

PERCENTUAL DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
INVESTIGADOS EM TEMPO OPORTUNO (%)

89

PERCENTUAL DE RESULTADOS DE SOROLOGIA LIBERADOS EM TEMPO
OPORTUNO PARA O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS EXANTEMÁTICAS (%)

88,5

PRODUTO: AÇÕES DE CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPED. INTERMEDIÁRIOS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE IMÓVEIS VISITADOS PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DE
VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS (unidade)

PRODUTO: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS/ AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS REALIZADAS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
INVESTIGADOS IMEDIATA E ENCERRADOS OPORTUNAMENTE (unidade)

PRODUTO: EXAMES LABORATORIAIS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA REALIZADOS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMEROS DE EXAMES LABORATORIAIS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA,
SANITÁRIA E AMBIENTAL REALIZADOS (unidade)

PRODUTO: IMUNIZAÇÃO CONTRA DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS APLICADAS (unidade)

36.426.445

PRODUTO: MAPEAMENTO DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DO CÂNCER NO ESTADO DE SÃO PAULO

95
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

48.206

2014

REGISTRO
HOSPITALAR DE
CANCÊR - RHC/
INCA-MS

184.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2015

COORDENADORIA
DE CONTROLE DE
DOENÇAS - CCD/
SES-SP

55

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - SIVISA/
SES-SP

95

NÚMERO DE CASOS DE CÂNCER REGISTRADOS (unidade)

PRODUTO: VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ÁREAS CONTAMINADAS E FATORES DE RISCO
INDICADOR DE PRODUTO:
GRUPOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (GVE) E GRUPOS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GVS) CAPACITADOS PARA DESENVOLVER
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (unidade)

PRODUTO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BENS, PRODUTOS, SERVIÇOS E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERCENTUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE REALIZARAM AS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PACTUADAS COM A SECRETARIA ESTADUAL
DA SAÚDE (%)

95

96
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE#1

Programa: 0933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Valor Global

466.901.545,00

466.901.545,00

Recursos Orçamentários:

466.901.545,00

466.901.545,00

Capital

Recursos Não Orçamentários:
03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO, INCORPORAR E ALTERAR AVALIAÇÕES TECNOLÓGICAS E
INOVAÇÕES CIENTÍFICAS NA ÁREA DA SAÚDE, GARANTINDO SUA DIFUSÃO À SOCIEDADE E A
MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO ENSINO E DA PESQUISA.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIEN

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

5

2014

COORDENADORIA
DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E
INSUMOS
ESTRATÉGICOS DE
SAÚDE - CCTIES/
SES-SP

20

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

2014

ATAS DAS
REUNIÕES E
REGIMENTO DE
CADA NÚCLEO DE
INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
IMPLEMENTADOCCTIES/SES-SP

4

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

2014

COMITÊS DE ÉTICA
EM PESQUISA
(CEP) - CCTIES/
SES-SP

41

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS (unidade)

PRODUTO: NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS.
(unidade)

PRODUTO: PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE DESENVOLVIDAS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE APROVADAS (unidade)

97
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10935 - PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, SANGUE E HEMODERIVADOS#1

Programa: 0935 - PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, SANGUE
E HEMODERIVADOS
Finalístico
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

1.641.625.353,00

1.494.886.336,00

146.739.017,00

Recursos Orçamentários:

1.641.625.353,00

1.494.886.336,00

146.739.017,00

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

PRODUZIR MEDICAMENTOS, SOROS E VACINAS NECESSÁRIOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO, DE
FORMA COMPLEMENTAR A OFERTA DE MERCADO, ENTREGUES NA QUANTIDADE E NO TEMPO
ADEQUADO. FORNECER HEMOCOMPONENTES DE QUALIDADE A POPULAÇÃO NO TEMPO
OPORTUNO POR MEIO DA REDE ASSISTENCIAL DO SUS.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE BOLSAS DE SANGUE C

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE SOROS SOLICITADA AO
INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
(%)

95,16

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE VACINAS SOLICITADAS
AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
(%)

88,15

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

2013

DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENT
O TECNOLÓGICO E
PRODUÇÃO DO
INSTITUTO
BUTANTAN/SES-SP

100

2013

DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENT
O TECNOLÓGICO E
PRODUÇÃO DO
INSTITUTO
BUTANTAN/SES-SP

100

90

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO PELA FURP DA DEMANDA PARA A
PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS (%)

64,66

2014

FUNDAÇÃO PARA O
REMÉDIO POPULAR
CHOPIN TAVARES
DE LIMA - FURP/
SES-SP

PERCENTUAL DE BOLSAS DE SANGUE COLETADAS PELOS
HEMOCENTROS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE BOLSAS A SEREM
CONTRATADAS PELA SESSP (%)

85,5

2014

SISTEMA DE
HEMOVIGILÂNCIA/
SES-SP

100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

167.292

2014

SISTEMA DE
HEMOVIGILÂNCIA/
SES-SP

951.780

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

94.272.572

2013

DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENT
O TECNOLÓGICO E
PRODUÇÃO DO
INSTITUTO
BUTANTAN/SES-SP

314.938.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

100.629

2013

DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENT
O TECNOLÓGICO E
PRODUÇÃO DO
INSTITUTO
BUTANTAN/SES-SP

1.559.313

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

RELATÓRIO
INTERNO DA
FUNDAÇÃO PARA O
REMÉDIO POPULAR
CHOPIN TAVARES
DE LIMA-FURP/SESSP

4.756.080.587

PRODUTO: BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE BOLSAS DE CONCENTRADOS DE HEMÁCIAS PROCESSADAS
(unidade)

PRODUTO: DOSES DE VACINAS ENTREGUES
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS PRODUZIDAS E ENTREGUES (unidade)

PRODUTO: FRASCOS AMPOLA ENTREGUES
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE FRASCOS AMPOLAS DE SOROS ENTREGUES (unidade)

PRODUTO: UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

1.043.473.696

98
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10940 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS#1

Programa: 0940 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

4.896.962.143,00

4.481.611.441,00

415.350.702,00

Recursos Orçamentários:

4.896.962.143,00

4.481.611.441,00

415.350.702,00

Recursos Não Orçamentários:
03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

09-CIDADES INTEGRADAS, CONECTADAS, TERRITORIALMENTE ORDENADAS, COM MELHOR
ACESSIBILIDADE A BENS E SERVIÇOS E DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS REDUZIDOS
11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

FORTALECER A GESTÃO ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL NO CAMPO DA SAÚDE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO E, EM REGIÕES
ESTRATÉGICAS, AMPLIAR A GOVERNANÇA, A INTEGRAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO EM REDE
DOS SERVIÇOS DO SUS.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO P

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

PERCENTUAL DE DELEGADOS QUE PARTICIPARAM DA CONFERÊNCIA
ESTADUAL DE SAÚDE. (%)

95

2011

CONSELHO
ESTADUAL DE
SAÚDE - CES/SES/
SP

85

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA
GESTÃO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO" (%)

0

2014

UNIDADE DE
COORDENAÇÃO DO
PROJETO - UCP/
SES-SP

100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

84

2014

COORDENADORIA
DE GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRACGOF/SES-SP

84

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

01/2015

CONTRATO
FIRMADO ENTRE
CASA CVIL E
EMPRESA
CONTRATADA
PARA
FORNECIMENTO
DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO/
CGOF

59.595

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

37,17

2016

UCP/SES-SP

100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

54

2014

CONSELHO
ESTADUAL DE
SAÚDE - CES/SESSP

216

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PRODUTO: APOIO ADMINISTRATIVO ÀS UNIDADES DA SES/SP
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE UNIDADES DA SES-SP ATENDIDAS POR MEIO DO APOIO
ADMINISTRATIVO (unidade)

PRODUTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE BENEFICIADOS
COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (unidade)

45.765

PRODUTO: MODELO DE GESTÃO DE SAÚDE INTEGRADA DO SUS IMPLANTADO EM 5 REGIÕES PRIORIZADAS
INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL REALIZADO DAS OBRAS DE CONTRUÇÃO DE HOSPITAIS (%)
PRODUTO: REUNIÕES DO CONSELHO E DE SUAS COMISSÕES REALIZADAS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE REUNIÕES DO PLENO E DAS COMISSÕES DO CONSELHO
ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADAS (unidade)

99
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10941 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE#1

Programa: 0941 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE
Finalístico
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

1.831.008.797,00

1.831.008.797,00

Recursos Orçamentários:

1.831.008.797,00

1.831.008.797,00

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

PROPORCIONAR MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA (REFORMA, CONSTRUÇÃO E
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS) DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

ÁREA CONSTRUÍDA EM OBRAS DE REFO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

73.579,8

2014

SES/SP

634.017,48

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

GRUPO TÉCNICO
DE EDIFICAÇÕES GTE/SES-SP

3

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3.743

2014

GRUPO DE
EQUIPAMENTOS DE
SAÚDE/SES-SP

43.643

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

8.598,83

2014

GRUPO TÉCNICO
DE EDIFICAÇÃO GTE/SES-SP

72.868

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

64.980,97

2014

GRUPO TÉCNICO
DE EDIFICAÇÃO GTE/SES-SP

461.788,76

ÁREA CONSTRUÍDA EM OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE (m²)

PRODUTO: HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA (unidade)

PRODUTO: MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DA ADM. DIR. E IND.
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE MOBILIÁRIOS PARA ÁREAS ASSISTENCIAIS E
EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES (unidade)

PRODUTO: NOVAS UNIDADES DE SAÚDE CONSTRUÍDAS
INDICADOR DE PRODUTO:
QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS EM OBRAS NOVAS
(m²)

PRODUTO: OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE
INDICADOR DE PRODUTO:
QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS REFORMADOS OU AMPLIADOS
(m²)

100
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#10942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE#1

Programa: 0942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE
Finalístico
Órgão:
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

1.346.381.193,00

1.346.245.946,00

135.247,00

Recursos Orçamentários:

1.346.381.193,00

1.346.245.946,00

135.247,00

Recursos Não Orçamentários:
02-POPULAÇÃO EDUCADA E CAPACITADA AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL,
INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS, COR, ETNIA, GÊNERO, IDENTIDADE DE
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA E IDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

FORMAR PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE; PROPICIAR EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA
OS PROFISSIONAIS E GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE; APRIMORAR O CLIMA
ORGANIZACIONAL E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TRABALHADORES NA SECRETARIA
DA SAÚDE.

PÚBLICO ALVO:

SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE E DEMAIS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE SERVIDORES ESTADU

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

84,7

2014

FUNDAÇÃO DO
DESENVOLVIMENT
O ADMINISTRATIVO
- FUNDAP

84,7

96

PERCENTUAL DE CONCLUINTES NO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL - PAP (%)

PERCENTUAL DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
MÉDICA (%)

96

2014

COODENADORIA
DE RECURSOS
HUMANOS
(RESIDÊNCIA
MÉDICA)-CRH/SESSP

PERCENTUAL DE SERVIDORES ESTADUAIS DA SES CAPACITADOS PELO
CEFOR E PELO PROGRAMA HUMANIZA SUS (%)

2,33

2014

COORDENADORIA
DE RECURSOS
HUMANOS - CRH/
SES-SP

13

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2014

COORDENADORIA
DE RECURSOS
HUMANOS
(RESIDÊNCIA
MÉDICA) - CRH/
SES-SP

27.992

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

100

2016

INSTITUTO DE
SAÚDE/SES-SP

400

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.176

2015

FUNDAÇÃO DO
DESENVOLVIMENT
O ADMINISTRATIVO
-FUNDAP

4.704

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2.572

04/2015

COORDENADORIA
DE RECURSOS
HUMANOS-CRH /
SES-SP

23.004

PRODUTO: MÉDICOS ESPECIALISTAS FORMADOS POR MEIO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE BOLSAS ANUAIS DE RESIDÊNCIA MÉDICA FINANCIADAS
(unidade)

6.140

PRODUTO: PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CONHECIMENTOS
TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE POR MEIO DE CAPACITAÇÃO
OFERECIDA PELO INSTITUTO DE SAÚDE. (unidade)

PRODUTO: PROFISSIONAIS FORMADOS C/ PÓS-GRADUAÇÃO P/ ATENDER A DEMANDA DO SISTEMA DE SAÚDE
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE BOLSAS DO PAP OFERTADAS (unidade)

PRODUTO: SERVIDORES E GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
CAPACITADOS (unidade)

101
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#11015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL#1

Programa: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
Finalístico
Órgão:
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

222.017.607,00

157.058.390,00

64.959.217,00

Recursos Orçamentários:

222.017.607,00

157.058.390,00

64.959.217,00

Recursos Não Orçamentários:
01-SÃO PAULO SEM POBREZA E COM MENOR DESIGUALDADE SOCIAL
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE
11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

INDUZIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, COM BASE NA ARTICULAÇÃO DOS
AGENTES PRODUTIVOS, NA COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE APOIO E NO FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES REGIONAIS.

PÚBLICO ALVO:

SETORES PRODUTIVOS; MUNICÍPIOS PAULISTAS; ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
SEM FINALIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM ARTESÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

8,33

ÍNDICE DE SUCESSO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS (%)

8,33

02/2017

AGÊNCIA DE
ATRAÇÃO DE
INVESTIMENTOS
INVESTE SÃO
PAULO

MÉDIA DE DIAS NECESSÁRIOS PARA ABRIR E LEGALIZAR EMPRESAS.
(unidade)

102

2015

JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE
SÃO PAULO DADOS PÚBLICOS

5

UGES 100103 E
100112

358

2016

SIMPA

550

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

2016

SDECTI

16

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

12

2014

SDECTI

38

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

141

2014

SDECTI

600

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

300

2014

SDECTI E
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL INVESTE
SP

7.526

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

4

2014

SDECTI

4

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

187

01/01/2014

SDECTI

5.000

NÚMERO DE AJUSTES FECHADOS (unidade)

não disponível

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM ARTESÃOS CADASTRADOS (unidade)

300

PRODUTO: APOIO A PROJETOS, ESTUDOS E EVENTOS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS. (unidade)
PRODUTO: APOIO TÉCNICO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESENVOLVIDOS (unidade)
PRODUTO: APOIO TECNOLÓGICO AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)
PRODUTO: ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
INVESTE SP (unidade)

PRODUTO: ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)
PRODUTO: FOMENTO À PRODUÇÃO DE ARTESANATO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ARTESÃOS ATENDIDOS (unidade)

PRODUTO: FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET

102
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

17

2012

AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENT
O PAULISTA
DESENVOLVE SP

30

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.300.000

2016

JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DE
SÃO PAULO

1.373.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

17

2014

SDECTI

30

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

10

2014

SDECTI

10

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2016

SUBSECRETARIA
DE
EMPREENDEDORIS
MO E DA MICRO E
PEQUENA
EMPRESAS

70

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS (unidade)

PRODUTO: MÓDULO ESTADUAL DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE PROCESSOS ANALISADOS. (unidade)

PRODUTO: PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)
PRODUTO: SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)
PRODUTO: SUPORTE PARA SOBREVIVENCIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
INDICADOR DE PRODUTO:

NUMERO DE AJUSTES REALIZADOS (unidade)

0

103
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#11021 - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS#1

Programa: 1021 - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS
Finalístico
Órgão:
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

785.968.330,00

743.445.470,00

42.522.860,00

Recursos Orçamentários:

785.968.330,00

743.445.470,00

42.522.860,00

Recursos Não Orçamentários:
08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

09-CIDADES INTEGRADAS, CONECTADAS, TERRITORIALMENTE ORDENADAS, COM MELHOR
ACESSIBILIDADE A BENS E SERVIÇOS E DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS REDUZIDOS
10-SOCIEDADE RESILIENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM DISPONIBILIDADE DE ÁGUA PARA
AS GERAÇÕES PRESENTE E FUTURAS

OBJETIVO DO PROGRAMA

INCREMENTAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO E
PRESTAR ASSESSORIA TECNOLÓGICA, APOIO METROLÓGICO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA, EM
ATENÇÃO ÀS DEMANDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, MUNICÍPIOS,
EMPRESAS E SOCIEDADE CIVIL.

PÚBLICO ALVO:

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, MUNICÍPIOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E POPULAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PORCENTUAL DE FATURAMENTO COM I

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

NÚMERO DE CLIENTES DO SETOR PÚBLICO CONTRATANTES (unidade)

82

2016

INSTITUTO DE
PESQUISAS
TECNOLÓGICAS

501

NÚMERO DE EMPRESAS PRIVADAS CONTRATANTES. (unidade)

4.057

2014

INSTITUTO DE
PESQUISAS
TECNOLÓGICAS

15.296

NÚMERO DE PEDIDOS DE PATENTES E SOFTWARES NO INPI COM
PARTICIPAÇÃO DO IPT (unidade)

8

2016

INSTITUTO DE
PESQUISAS
TECNOLÓGICAS

40

PORCENTUAL DE FATURAMENTO COM INOVAÇÃO (%)

38

2016

INSTITUTO DE
PESQUISAS
TECNOLÓGICAS

40

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

2016

INSTITUTO DE
PESQUISAS
TECNOLÓGICAS

15

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

21.349

2016

INSTITUTO DE
PESQUISAS
TECNOLÓGICAS

84.395

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS
INDICADOR DE PRODUTO:

QUANTIDADE DE LABORATÓRIOS MODERNIZADOS (unidade)

PRODUTO: SERVIÇOS E PESQUISA TECNOLÓGICAS EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EMITIDOS (unidade)

104
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#11038 - FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE#1

Programa: 1038 - FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Finalístico
Órgão:
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Valor Global

455.925.528,00

455.925.528,00

Recursos Orçamentários:

455.925.528,00

455.925.528,00

Capital

Recursos Não Orçamentários:

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

02-POPULAÇÃO EDUCADA E CAPACITADA AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL,
INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS, COR, ETNIA, GÊNERO, IDENTIDADE DE
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA E IDADE
04-SOCIEDADE SEGURA, COM MENOS VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

QUALIFICAR PROFISSIONALMENTE, DE FORMA GRATUITA, JOVENS E ADULTOS, POSSIBILITANDO
A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DESSA PARCELA DA POPULAÇÃO.

PÚBLICO ALVO:

CIDADÃOS, MAIORES DE 16 ANOS, RESIDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE ALUNOS CONCLUINTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

4.126

2016

CEETEPS

16.504

SDECTI

30

CONCLUINTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO
CONTINUADA OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA.
(unidade)
PERCENTUAL DE ALUNOS CONCLUINTES INSERIDOS NO MERCADO DE
TRABALHO (%)

não disponível

PRODUTO: FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

SDECTI

48

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

CENTRO PAULA
SOUZA

21.720

NÚMERO DE PROJETOS DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA
DESENVOLVIDOS (unidade)

PRODUTO: FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA PELO CENTRO PAULA SOUZA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE MATRÍCULAS NA FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO
CONTINUADA (unidade)

não disponível

PRODUTO: VIA RÁPIDA EMPREGO
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

67.855

2014

SDECTI

280.000

NÚMERO DE MATRÍCULAS EFETUADAS NO VIA RÁPIDA EMPREGO
(unidade)

105
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#11039 - PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA#1

Programa: 1039 - PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Finalístico
Órgão:
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

8.553.883.406,00

7.625.385.790,00

928.497.616,00

Recursos Orçamentários:

8.553.883.406,00

7.625.385.790,00

928.497.616,00

Recursos Não Orçamentários:

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

02-POPULAÇÃO EDUCADA E CAPACITADA AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL,
INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS, COR, ETNIA, GÊNERO, IDENTIDADE DE
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA E IDADE
08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

CAPACITAR PESSOAS NOS DIVERSOS EIXOS TECNOLÓGICOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
NOS NÍVEIS INICIAL, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, CONTRIBUINDO PARA AMPLIAR SEU POTENCIAL
DE EMPREGABILIDADE.

PÚBLICO ALVO:

JOVENS E ADULTOS EM BUSCA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, EGRESSOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ESTUDANTES E EGRESSOS DO ENSINO
MÉDIO QUE BUSCAM FORMAÇÃO TÉCNICA OU TECNOLÓGICA DE NÍVEL SUPERIOR.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE CONCLUINTES DO ENSINO

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELO
CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

69.730

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

306.000

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TECNOLÓGICOS OFERECIDOS
PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

7.592

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

42.477

NÚMERO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO OFERECIDOS PELO
CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

15.888

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

26.900

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

9.694

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

47.994

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

33.832

2015

CENTRO PAULA
SOUZA

15.600

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

185.107

2014

CENTRO PAULA
SOUZA, USP,
UNESP E UNICAMP

207.640

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

70.789

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

83.100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

126.093

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

116.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

26.202

2014

CENTRO PAULA
SOUZA

32.750

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE GESTORES, DOCENTES E TÉCNICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA PROFISSIONAIS DO CENTRO
PAULA SOUZA CAPACITADOS. (unidade)
PRODUTO: ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)
PRODUTO: ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

PRODUTO: ENSINO TECNOLÓGICO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA
SOUZA (unidade)
PRODUTO: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TÉCNICO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULINHO PARA O ENSINO
TÉCNICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

PRODUTO: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TECNOLÓGICO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULAR PARA O ENSINO
TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

106
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#11043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR#1

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Órgão:
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

25.644.179.433,00

24.380.086.011,00

1.264.093.422,00

Recursos Orçamentários:

25.189.782.845,00

23.925.689.423,00

1.264.093.422,00

454.396.588,00

454.396.588,00

Recursos Não Orçamentários:

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

02-POPULAÇÃO EDUCADA E CAPACITADA AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL,
INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS, COR, ETNIA, GÊNERO, IDENTIDADE DE
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA E IDADE
08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

MANTER E AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS E CURSOS SUPERIORES EM ÁREAS ESTRATÉGICAS,
BEM COMO, O SUPORTE À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, APERFEIÇOANDO
CONSTANTEMENTE A QUALIDADE DA FORMAÇÃO EM GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.

PÚBLICO ALVO:

ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DEALUNOS MATRICULADOS N

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

111.353

2014

SDECTI

112.985

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

9.541

2014

SDECTI

9.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

135

2014

SDECTI

140

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

14.485

2014

SDECTI

21.200

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

111.353

2014

SDECTI

112.985

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

65.204

2014

SDECTI

67.033

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

421

2014

SDECTI

5.133

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

41.104

2014

SIMPA

43.650

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

168.401

2014

SDECTI

113.100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

SDECTI

1

NÚMERO DEALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

PRODUTO: BOLSA E AUXÍLIO ESTUDANTIL
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS COM BOLSAS E AUXÍLIOS (unidade)
PRODUTO: BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA (unidade)
PRODUTO: ENSINO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE VAGAS ATIVAS NO ANO (unidade)
PRODUTO: ENSINO DE GRADUAÇÃO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)
PRODUTO: ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
(unidade)
PRODUTO: EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE NOVAS VAGAS NO ENSINO DE GRADUAÇÃO (unidade)
PRODUTO: EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
INDICADOR DE PRODUTO:
ALUNOS MATRICULADOS NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (unidade)
PRODUTO: INSTALAÇÕES ADEQUADAS
INDICADOR DE PRODUTO:
ÁREA COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS NO ANO (m²)

PRODUTO: INSTITUIÇÃO INCORPORADA-FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA
INDICADOR DE PRODUTO:
INSTITUIÇÃO INCORPORADA (unidade)

107
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
PRODUTO: MUSEUS E MOSTRAS DE ACERVO
VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.497.878

2014

SDECTI

2.000.000

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ATENDIDAS (unidade)

não disponível

SUBSECRETARIA
DE ENSINO
SUPERIOR

6

INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE VISITANTES EM EXPOSIÇÃO E MOSTRAS DO ACERVO
(unidade)
PRODUTO: QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

PRODUTO: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

5.029.881

2014

SDECTI

6.100.000

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS (unidade)

108
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#11044 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA#1

Programa: 1044 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Finalístico
Órgão:
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

4.698.633.938,00

4.668.896.198,00

29.737.740,00

Recursos Orçamentários:

4.698.633.938,00

4.668.896.198,00

29.737.740,00

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

AMPLIAR E QUALIFICAR A PESQUISA CIENTÍFICA ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE
PESQUISA E AUXÍLIOS NAS DIVERSAS MODALIDADES. HÁ PESQUISADORES E BOLSISTAS DO
ESTADO DE SP EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO, RESULTANDO NO AUMENTO DA
PRODUÇÃO CIENTÍFICA QUE PODE SER VERIFICADA ATRAVÉS DO AUMENTO DE FORMANDOS,
MESTRES E DOUTORES, BEM COMO DE PUBLICAÇÕES E REGISTROS DE PATENTES.

PÚBLICO ALVO:

ALUNOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISADORES

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

500

2014

SDECTI

2.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3.680

2014

SDECTI

14.800

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

11.592

2014

SDECTI

53.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

427

2014

SDECTI

1.680

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

322

2014

SDECTI

1.320

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2016

SDECTI

15

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

SDECTI

1

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E REGISTROS DE
PATENTE (unidade)

PRODUTO: AUXÍLIO À PESQUISA - LINHA REGULAR
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - LINHA REGULAR
(unidade)
PRODUTO: BOLSAS DE PESQUISA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS (unidade)
PRODUTO: PROGRAMAS ESPECIAIS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - PROGRAMAS
ESPECIAIS (unidade)
PRODUTO: PROJETOS DE AUXÍLIO À PESQUISA - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO PERÍODO - INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA (unidade)

PRODUTO: PROJETOS DE MODERNIZAÇAO PARA OS INSTITUTOS DE PESQUISA DO ESTADO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO REALIZADOS (unidade)
PRODUTO: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
INDICADOR DE PRODUTO:
UNIDADE ADMINISTRADA - FAPESP (unidade)

109
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#12829 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE PAULISTA#1

Programa: 2829 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
PAULISTA
Finalístico
Órgão:
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

277.252.551,40

71.399.679,60

205.852.871,80

Recursos Orçamentários:

277.252.551,40

71.399.679,60

205.852.871,80

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

09-CIDADES INTEGRADAS, CONECTADAS, TERRITORIALMENTE ORDENADAS, COM MELHOR
ACESSIBILIDADE A BENS E SERVIÇOS E DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS REDUZIDOS

OBJETIVO DO PROGRAMA

FOMENTAR, FINANCIAR E APOIAR AÇÕES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
INTEGRADO DAS REGIÕES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS.

PÚBLICO ALVO:

ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURAS E POPULAÇÃO DA
MACROMETRÓPOLE PAULISTA.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLAD

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

52

2014

SUBSECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENT
O METROPOLITANO

120

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

36

2016

SUBSECRETARIA
DE ASSUNTOS
METROPOLITANOS
(SAM)

70

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

24

2014

SUBSECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENT
O METROPOLITANO

64

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO (unidade)

PRODUTO: APOIO ESTRATÉGICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO
DOS PDUIS. (unidade)

PRODUTO: PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO IMPLEMENTADOS
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS PELOS CONSELHOS DE
DESENVOLVIMENTO DA MACROMETRÓPOLE PAULISTA (unidade)

110
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#12900 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO#1

Programa: 2900 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Finalístico
Órgão:
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Valor Global

122.516.636,50

122.516.636,50

Recursos Orçamentários:

122.516.636,50

122.516.636,50

Capital

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

CONTRIBUIR PARA QUE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS SEJAM
EXECUTADOS CONFORME O PLANEJADO E PRODUZAM INFORMAÇÕES TÉCNICAS NO TEMPO E
NA FORMA ADEQUADA PARA APOIAR AS DECISÕES GOVERNAMENTAIS E PARA A MELHORIA DO
DESEMPENHO DOS PROGRAMAS, FORTALECENDO O SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO

PÚBLICO ALVO:

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUAS SECRETARIAS E ENTIDADES SUPERVISIONADAS

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

TAXA DE ADERÊNCIA ENTRE O VALOR D

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

63

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

77

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

99

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

99,35

2014

UNIDADE DE
DESENVOLVIMENT
O E MELHORIA DAS
ORGANIZAÇÕES

100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

7

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

32

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

26

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

105

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

4

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO

12

PORCENTAGEM DE PRODUTOS DO PODER EXECUTIVO NO PPA COM
DESEMPENHO SATISFATÓRIO (%)
TAXA DE ADERÊNCIA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO REALIZADO E DO
ORÇAMENTO APROVADO (%)

98

PRODUTO: APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SP
INDICADOR DE PRODUTO:

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO (%)

PRODUTO: AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E DESENHO DE PROGRAMAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS PROGRAMAS
REALIZADAS (unidade)

PRODUTO: ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DO SÃO PAULO E DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ESTUDOS REALIZADOS (unidade)

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DE TÉCNICOS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO CAPACITADOS (%)
PRODUTO: ORÇAMENTOS ANUAIS ELABORADOS E ACOMPANHADOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS
(unidade)
PRODUTO: PLANO PLURIANUAL ELABORADO, MONITORADO E REVISTO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE MONITORAMENTO DOS
PROGRAMAS (unidade)

111
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#12921 - GESTÃO DE PESSOAS#1

Programa: 2921 - GESTÃO DE PESSOAS
Finalístico
Órgão:
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Valor Global

709.120.197,50

709.120.197,50

Recursos Orçamentários:

709.120.197,50

709.120.197,50

Capital

Recursos Não Orçamentários:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DE FORMA A PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PAULISTA E OTIMIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE QUALIDADE AO CIDADÃO.

PÚBLICO ALVO:

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

TAXA DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORE

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

ÍNDICE DE ABSENTEÍSMO POR ADOENCIMENTO DE SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

5,1

2014

DEPARTAMENTO
DE PERÍCIAS
MÉDICAS DO
ESTADO

5

TAXA DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO ALCANCE E À
QUALIDADE DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS (%)

15

2015

UNIDADE CENTRAL
DE RECURSOS
HUMANOS

28

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

38.820

2014

UNIDADE CENTRAL
DE RECURSOS
HUMANOS

42.235

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

47.378

2014

UNIDADE CENTRAL
DE RECURSOS
HUMANOS

52.278

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

2014

UNIDADE CENTRAL
DE RECURSOS
HUMANOS

4

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

69.233

2014

UNIDADE CENTRAL
DE RECURSOS
HUMANOS

342.150

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

385.185

2014

DEPARTAMENTO
DE PERÍCIAS
MÉDICAS DO
ESTADO

1.384.800

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

UNIDADE CENTRAL
DE RECURSOS
HUMANOS

60

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PRODUTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR - ADMINISTRAÇÃO GERAL
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(unidade)

PRODUTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR - SEGURANÇA PÚBLICA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA BENEFICIADOS COM
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (unidade)

PRODUTO: AVALIAÇÃO DE PESSOAL E CERTIFICAÇÃO DE LIDERANÇA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS
CONCLUÍDOS (unidade)

PRODUTO: FORMAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO PARA RESULTADOS
INDICADOR DE PRODUTO:
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA (h/
aula)

PRODUTO: PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES MÉDICOS
INDICADOR DE PRODUTO:

QUANTIDADE DE PERÍCIAS MÉDICAS, LAUDOS E PARECERES (unidade)

PRODUTO: RH-FOLHA - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

TAXA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA RH-FOLHA (%)

não disponível

112
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#13500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA MULTIDIMENSIONAL#1

Programa: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA MULTIDIMENSIONAL
Finalístico
Órgão:
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

2.373.341.593,00

2.328.692.565,00

44.649.028,00

Recursos Orçamentários:

2.373.341.593,00

2.328.692.565,00

44.649.028,00

Recursos Não Orçamentários:
01-SÃO PAULO SEM POBREZA E COM MENOR DESIGUALDADE SOCIAL
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
05-POPULAÇÃO COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CIDADANIA, COMO DIREITO À
JUSTIÇA, À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

OBJETIVO DO PROGRAMA

PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUEM RENDA MENSAL PER CAPITA DE ATÉ A 1/4 DO SALÁRIO
MÍNIMO, CONDIÇÕES PARA UMA VIDA DIGNA, COMPLEMENTANDO A RENDA E GARANTINDO
ACESSO AOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

PÚBLICO ALVO:

FAMÍLIAS QUE POSSUEM RENDIMENTO MENSAL DE ATÉ 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE FOCALIZAÇÃO DA EXT

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

32

2016

PORTAL SOCIAL
PAULISTA

50

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

SEDS/COSAN COORDENADORIA
DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

200.000

PERCENTUAL DE FOCALIZAÇÃO DA EXTREMA POBREZA DOS
PROGRAMAS VIVA LEITE, RENDA CIDADÃ E AÇÃO JOVEM (%)

PRODUTO: ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA ATENDIDAS
PELO FAMÍLIA PAULISTA (unidade)

não disponível

PRODUTO: LEITE ENRIQUECIDO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

487.793

07/2015

SEDS/PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO
E NUTRIÇÃO - PAN

450.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

26

2014

SEDS/ASSESSORIA
TÉCNICA DE
GABINETE

118

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

15

2014

SEDS/ASSESSORIA
TÉCNICA DE
GABINETE

65

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E IDOSOS ATENDIDAS PELO
VIVALEITE (unidade)

PRODUTO: OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PERMANENTE
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE CONVÊNIOS ASSINADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS
(unidade)

PRODUTO: PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO.
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE CCIS E
CDIS (unidade)

PRODUTO: REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO (unidade)

18.356.376

2014

SEDS/SISTEMA
INFORMATIZADO
BOM PRATO

83.000.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

101.380

05/2015

SEDS/CDS/
SISTEMA PRÓ
SOCIAL

66.700

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

181.046

04/2015

SEDS/CDS/
SISTEMA PRÓ
SOCIAL

135.500

PRODUTO: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - AÇÃO JOVEM
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS COM O BENEFÍCIO DO AÇÃO JOVEM
(unidade)

PRODUTO: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS COM O BENEFÍCIO RENDA CIDADÃ
(unidade)

113
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA MULTIDIMENSIONAL
Finalístico
PRODUTO: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ BENEFÍCIO IDOSO
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

4.130

05/2015

SEDS/CDS/
SISTEMA PRÓ
SOCIAL

1.000

NÚMERO DE IDOSOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA RENDA CIDADÃ BENEFÍCIO IDOSO (unidade)

114
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#13703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP. METROP. - PITU VIVO#1

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

3.852.659.961,00

568.183.518,00

3.284.476.443,00

Recursos Orçamentários:

3.852.659.961,00

568.183.518,00

3.284.476.443,00

Recursos Não Orçamentários:
07-URBANIZAÇÃO INCLUSIVA, COM MORADIA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA EM TODO
TERRITÓRIO PAULISTA E COM MOBILIDADE URBANA AMPLIADA
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

08-ECONOMIA PAULISTA COMPETITIVA, VOLTADA PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, O
INCREMENTO DA PRODUTIVIDADE E A GERAÇÃO DE EMPREGOS DE BOA QUALIDADE
09-CIDADES INTEGRADAS, CONECTADAS, TERRITORIALMENTE ORDENADAS, COM MELHOR
ACESSIBILIDADE A BENS E SERVIÇOS E DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS REDUZIDOS

OBJETIVO DO PROGRAMA

GARANTIR CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA A COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS,
PLANEJAMENTO, GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE METROPOLITANO DE
PASSAGEIROS

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO RESIDENTE OU EM TRÂNSITO NAS REGIÕES METROPOLITANAS

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Regiões

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORT

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

2014

RELATÓRIO ANUAL
DA DEMANDA
ELABORADO PELA
COORDENADORIA
DE TRANSPORTE
COLETIVO - CTC DA
STM

2.929.808.303

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

5

2014

COORDENADORIA
DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO - CPG
DA STM

12

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

COORDENADORIA
DE TRANSPORTE
COLETIVO - CTC DA
STM

12

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

213.035.463

2014

RELATÓRIO
OPERACIONAL DA
CPTM

190.946.687

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

79.734.627

2014

RELATÓRIO
OPERACIONAL DO
METRÔ

258.850.079

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

164.661.628

2014

RELATÓRIO
OPERACIONAL DA
CPTM

166.686.680

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

209.288.948

2014

RELATÓRIO
OPERACIONAL DA
CPTM

249.544.216

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

VALOR MAIS
RECENTE

2.706.690.112

PRODUTO: ESTUDOS TÉC. E ANÁL. EM PLANEJ. E GESTÃO INTEGR. DO SIST. DE TRANSP.
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

PRODUTO: ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROPOLITANO
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 11 - CORAL DA CPTM

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 5 - LILÁS DO METRÔ

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 9-ESMERALDA DA CPTM

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS 7 E 12 DA CPTM

115
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
PRODUTO: PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

2014

COORDENADORIA
DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS CRI DA STM

12

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

7

2014

DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA STM

7

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

RELATÓRIOS DE
MEDIÇÃO DOS
CONTRATOS DE
FORNECIMENTO

76

NÚMERO DE PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDOS (unidade)

PRODUTO: SUPORTE ADMINSTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES DA STM
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

PRODUTO: TRENS ENTREGUES PARA O SISTEMA METROFERROVIÁRIO
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES (unidade)

116
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#14109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER#1

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
Órgão:
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

918.307.358,00

909.061.721,00

9.245.637,00

Recursos Orçamentários:

402.807.358,00

393.561.721,00

9.245.637,00

Recursos Não Orçamentários:

515.500.000,00

515.500.000,00

02-POPULAÇÃO EDUCADA E CAPACITADA AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL,
INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS, COR, ETNIA, GÊNERO, IDENTIDADE DE
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA E IDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
05-POPULAÇÃO COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CIDADANIA, COMO DIREITO À
JUSTIÇA, À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

OBJETIVO DO PROGRAMA

ESTIMULAR A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER VISANDO O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESPORTO E PARADESPORTO, COORDENAR E
IMPLEMENTAR AÇÕES GOVERNAMENTAIS, APOIAR INICIATIVAS, PROMOVER O
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DE LAZER , BEM COMO PROPICIAR INTERCÂMBIO ENTRE
ORGANIZAÇÕES E CONFEDERAÇÕES.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURAS MUNICIPAIS, ENTIDADES DE
ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL E TODA REDE
DE ENSINO ESTADUAL.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

CONSELHOS DE JUVENTUDE CRIADOS (unidade)

38

2014

SECRETARIA DE
ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

31

NÚMERO DE MEDALHAS OBTIDAS POR ATLETAS PAULISTAS NOS JOGOS
ESCOLARES NA ETAPA NACIONAL POR ANO (unidade)

140

2014

SECRETARIA DO
ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE.

140

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES EM EVENTOS REALIZADOS
PELA SECRETARIA DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE POR ANO (unidade)

444

2014

SECRETARIA DO
ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE.

450

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

641

01/01/2014

SELJ

2.600

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

100.000

2014

SELJ

644.700

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

450.000

2014

SELJ

2.000.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2.300

2014

SELJ

30.500

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2.200

2014

SELJ

12.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

354

2014

SELJ

1.785

PRODUTO: BOLSA TALENTO ESPORTIVO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE BOLSAS DE TALENTO ESPORTIVO CONCEDIDAS (unidade)
PRODUTO: COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DAS
COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS. (unidade)

PRODUTO: COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DE
COMPETIÇÕES EM ÂMBITO ESCOLAR. (unidade)
PRODUTO: ESPORTE E LAZER PARA TODOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PARTICIPANTES NOS EVENTOS DE LAZER ORGANIZADOS E/
OU PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.
(unidade)

PRODUTO: GESTÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SP
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATLETAS E OUTROS USUÁRIOS DOS CENTROS DE
FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(unidade)

PRODUTO: INCENTIVO PAULISTA AO ESPORTE - LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS (unidade)
PRODUTO: INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE

117
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.374

2013

SELJ

2.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

100

2014

SELJ

400

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

8

2014

SELJ

200

NÚMERO DE PARTICIPANTES CERTIFICADOS (unidade)
PRODUTO: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADQUIRIDOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE KITS DE ACADEMIAS AO AR LIVRE DISTRIBUIDOS (unidade)

PRODUTO: OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS EM PARCERIA COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E
ENTIDADES. (unidade)

118
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#14700 - GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA#1

Programa: 4700 - GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Órgão:
Órgão:

47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

362.149.206,00

262.468.263,00

99.680.943,00

Recursos Orçamentários:

362.149.206,00

262.468.263,00

99.680.943,00

Recursos Não Orçamentários:
02-POPULAÇÃO EDUCADA E CAPACITADA AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL,
INDEPENDENTE DE CONDIÇÕES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS, COR, ETNIA, GÊNERO, IDENTIDADE DE
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA E IDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

04-SOCIEDADE SEGURA, COM MENOS VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE
05-POPULAÇÃO COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CIDADANIA, COMO DIREITO À
JUSTIÇA, À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

OBJETIVO DO PROGRAMA

PROMOVER DE FORMA INTERSETORIAL E TRANSVERSAL AÇÕES DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO
E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA FAMÍLIA, ALÉM DE
FOMENTAR INICIATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, VISIBILIDADE E GARANTIA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PÚBLICO ALVO:

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CIDADÃOS

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE AÇÕES PROMOTORAS DE

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

0

2014

REGISTROS
ADMINISTRATIVOS

96

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

REGISTROS
ADMINSTRATIVOS

8.400

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1.356

2016

REGISTROS
ADMINISTRATIVOS

3.140

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

9

2016

REGISTROS
ADMINISTRATIVOS

54

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE ATLETAS ENTRE OS 15 PRIMEIROS LUGARES DO RANKING
MUNDIAL (unidade)

não disponível

REGISTROS
ADMINISTRATIVOS

80

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

REGISTROS
ADMININSTRATIVO
S

2.000

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:
NÚMERO DE AÇÕES PROMOTORAS DE MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (unidade)

PRODUTO: FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATLETAS EM TREINAMENTO (unidade)

PRODUTO: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ES
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INSCRITAS EM EVENTOS
ESPORTIVOS (unidade)

PRODUTO: PROJETOS QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROJETOS IMPLEMENTADOS (unidade)

PRODUTO: RENDIMENTO DOS ATLETAS

PRODUTO: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

não disponível

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

PRODUTO: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO À SECRETARIA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

REGISTROS
ADMINISTRATIVOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA (unidade)

119
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#15113 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES#1

Programa: 5113 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Finalístico
Órgão:
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

1.846.994.516,00

1.597.046.680,00

249.947.836,00

Recursos Orçamentários:

855.959.527,00

625.685.072,00

230.274.455,00

Recursos Não Orçamentários:

991.034.989,00

971.361.608,00

19.673.381,00

Valor Global

04-SOCIEDADE SEGURA, COM MENOS VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR
MEIO DE AÇÕES DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO DOS
CONTRATOS DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS E DE AEROPORTOS, BEM COMO DE TODAS AS
PERMISSÕES DAS EMPRESAS QUE OPERAM LINHAS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO E
DE FRETAMENTO, EXCETO NAS REGIÕES METROPOLITANAS.

PÚBLICO ALVO:

USUÁRIOS DE RODOVIAS, EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE CARGA E EMPRESAS DE ÔNIBUS E
USUARIOS DE AEROPORTOS.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO NÚMER

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

PERCENTUAL DE EMPRESAS FISCALIZADAS (%)

100

2014

ARTESP

100

2,76

2014

POLÍCIA MILITAR
RODOVIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO
PAULO

44

INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÕES DE AEROPORTOS GERIDOS
(unidade)

não disponível

ARTESP

5

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS NAS
RODOVIAS CONCEDIDAS EM RELAÇÃO À 2010 (%)

PRODUTO: CONCESSÕES DE AEROPORTOS REGULADAS E FISCALIZADAS

PRODUTO: CONCESSÕES RODOVIÁRIAS REGULADAS E FISCALIZADAS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

19

2014

ARTESP

20

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

OUVIDORIA /
ARTESP

73,46

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

675

2014

ARTESP

675

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

ARTESP

1

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS GERIDOS
(unidade)
PRODUTO: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - OUVIDORIA
INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DE RESPOSTAS AS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA
OUVIDORIA (%)

PRODUTO: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULADOS E FISCALIZADOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE EMPRESAS FISCALIZADAS (unidade)
PRODUTO: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

120
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#15114 - FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E SANEAMENTO#1

Programa: 5114 - FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E
SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

937.781.216,00

861.298.791,00

76.482.425,00

Recursos Orçamentários:

464.941.216,00

422.458.791,00

42.482.425,00

Recursos Não Orçamentários:

472.840.000,00

438.840.000,00

34.000.000,00

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

06-MEIO AMBIENTE PRESERVADO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

FISCALIZAR E REGULAR OS SERVIÇOS DE GÁS, SANEAMENTO BÁSICO E FISCALIZAR AS
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSIM REFLETINDO NA
MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PARA O CONSUMIDOR.

PÚBLICO ALVO:

USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO DE
GÁS CANALIZADO E DE SANEAMENTO BÁSICO E EMPRESAS DOS SETORES REGULADOS.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

PERCENTUAL (NOTA) DE QUALIDADE D

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DE SANEAMENTO BÁSICO (unidade)

7,66

2015

SISTEMA DE
ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS DE
SANEAMENTO
BÁSICO - ARSESP

15,5

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS DE GÁS
CANALIZADO (unidade)

6,25

2015

SISTEMA DE
ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS DE GÁS
CANALIZADO ARSESP

19,8

PERCENTUAL (NOTA) DE QUALIDADE DA AGÊNCIA (IQA) PARA OS
SERVIÇOS DELEGADOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL (%)

86

2015

CONTRATO DE
METAS ARSESP X
ANEEL

86

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2

01/2017

ARSESP

260

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

75

2014

ARSESP E ANEEL

80

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

3

05/2015

ARSESP

516

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

79

05/2015

ARSESP

3.028

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

196

05/2015

ARSESP

7.275

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2014

ARSESP

1

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PRODUTO: FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES ECONÕMICO-FINANCEIRAS E ANÁLISES
TARIFÁRIAS (unidade)
PRODUTO: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS (%)
PRODUTO: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FISCALIZADOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS
REALIZADOS (unidade)

PRODUTO: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO REGULADOS E FISCALIZADOS
INDICADOR DE PRODUTO:
QUANTIDADE DE RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS DO SETOR DE
GÁS CANALIZADO. (unidade)
PRODUTO: SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO REGULADOS E FISCALIZADOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES E AÇÕES REGULATÓRIAS DO
SANEAMENTO. (unidade)
PRODUTO: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

121
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

#15118 - MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO#1

Programa: 5118 - MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Órgão:
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Valor Global

207.000.000,00

207.000.000,00

Recursos Orçamentários:

200.000.000,00

200.000.000,00

7.000.000,00

7.000.000,00

Recursos Não Orçamentários:

Capital

04-SOCIEDADE SEGURA, COM MENOS VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

09-CIDADES INTEGRADAS, CONECTADAS, TERRITORIALMENTE ORDENADAS, COM MELHOR
ACESSIBILIDADE A BENS E SERVIÇOS E DESEQUILÍBRIOS REGIONAIS REDUZIDOS
11-GESTÃO PÚBLICA INOVADORA, EFICIENTE E COMPROMETIDA COM O PLANEJAMENTO E OS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

OBJETIVO DO PROGRAMA

INSPIRADO NA DÉCADA DE AÇÃO VIÁRIA DA ONU, O MOVIMENTO PAULISTA TEM COMO OBJETIVO
REDUZIR EM 50% A PROJEÇÃO DO NÚMERO DE ÓBITOS NO TRÂNSITO ATÉ 2020, POR MEIO DA
GESTÃO COORDENADA DAS AÇÕES DE GOVERNO RELATIVAS A SEGURANÇA VIÁRIA.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

TAXA DE MORTALIDADE EM ACIDENTES

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

TAXA DE MORTALIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS PAULISTAS (100.000hab)

5,6

2016

INFOSIGA-SP

4,5

TAXA DE MORTALIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO (100.000hab)

7,9

2016

INFOSIGA-SP

6,7

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

02/2017

POLICIA MILITAR,
POLICIA CIVIL,
POLICIA
RODOVIÁRIA
FEDERAL

24

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

15

2016

MOVIMENTO
PAULISTA DE
SEGURANÇA NO
TRANSITO

100

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

02/2017

MOVIMENTO
PAULISTA DE
SEGURANÇA NO
TRÂNSITO

6

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

PRODUTO: DISPONIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOSIGA-SP/INFOMAPA-SP
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E RELEVANTES SOBRE
ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO (unidade)

PRODUTO: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO
DE AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA (unidade)

PRODUTO: PLANO ANUAL DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
INDICADOR DE PRODUTO:

QUANTIDADE DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CONCLUÍDAS DO PLANO ANUAL
DE AÇÕES ESTADUAIS (unidade)

122
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ALTERAÇÕES NOS PROGRAMAS

123
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)

PROGRAMA: 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO

Exclusão de Produto
Produto:

SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES - SEC. MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 0200 - CONTROLE EXTERNO
Substituição de Indicador de Resultado de Programa
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
PERCENTUAL DO SOMATÓRIO DAS PREFEITURAS SOB
FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCOMITANTE. (%)

PERCENTUAL DE PROCESSOS IRREGULARES (%)

14

VALOR MAIS
RECENTE
30

95

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

2016

PAGINA DO TCE - GESTÃO
ESTRATEGICA DO TCE

PERCENTUAL DE PROCESSOS IRREGULARES (%)
PROGRAMA: 0944 - RECOMEÇO: UMA VIDA SEM DROGAS
Exclusão de Indicador de Resultado de Programa
Indicador de Resultado do Programa

NÚMERO DE ATENDIMENTOS NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ÁLCOOL, TABACO E
OUTRAS DROGAS (CRATOD)

PROGRAMA: 1201 - DIFUSÃO CULTURAL, BIBLIOTECAS E LEITURA
Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
PROGRAMAÇÃO VINCULADA AOS CORPOS ESTÁVEIS E
EQUIPAMENTOS
META AO FINAL
INDICADOR DE PRODUTO:
DO PPA
Produto:

Produto:

FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE CAMPOS DO
JORDÃO

Produto:

PROGRAMAÇÃO VINCULADA AOS CORPOS ESTÁVEIS E
EQUIPAMENTOS

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS NAS ATIVIDADES DOS
CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS (unidade)

VALOR MAIS
RECENTE

2.232.000

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

14/05/15

SECRETARIA DA CULTURA E
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

700.000

PROGRAMA: 1206 - RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS

Exclusão de Produto
Produto:

SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:

Produto:

SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV

Produto:

SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS
UNIDADES ADMINISTRADAS

HORAS DE TRANSMISSÃO TVCULTURA, TV RA-TIM-BUM
(CANAL FECHADO) E RÁDIOS CULTURA AM E FM (h)

PROGRAMA: 1218 - FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA

Exclusão de Produto

125
002457871153838

35.040

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

35.040

06/2015

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
Produto:

PRÊMIOS - PONTOS DE CULTURA

PROGRAMA: 1301 - TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL

Exclusão de Produto
Produto:

COLEÇÕES GENÉTICAS DE GERMOPLASMAS AMPLIADAS, MANTIDAS E CONSERVADAS

Produto:

PESQUISAS REALIZADAS SOBRE PRODUTOS MONITORADOS

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
ATENDIMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS PARA
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS
META AO FINAL
INDICADOR DE PRODUTO:
DO PPA
Produto:

Produto:

ATENDIMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS PARA
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS

Produto:

VARIÁVEIS QUANTI-QUALITATIVAS EM BANCO DE DADOS
E VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO

ATENDIMENTOS TÉCNICOS (unidade)

500.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

701.238

01/2015

UNIDADES DA APTA

Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

PRODUÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
IMUNOBIOLÓGICOS E AGENTES DE CONTROLE
BIOLÓGICO DE PRAGAS E DOENÇAS

Produto:

ÍNDICE DE QUANTIDADE DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
PRODUZIDOS (unidade)
Produto:

103

PRODUÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

100

15/01/15

UNIDADES DA APTA

PROGRAMA: 1307 - EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Substituição de Indicador de Resultado de Programa
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

PORCENTAGEM DE MUNICÍPIOS COM PLANO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
IMPLANTADO (%)

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
PROPRIEDADES ASSISTIDAS VIA PROTOCOLO CATI DE
BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS (%)

50

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

70

FONTE DA INFORMAÇÃO

0

CATI/SAA

NICÍPIOS COM PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTE
PROGRAMA: 1308 - ABASTECIMENTO, SEGURANÇA ALIMENTAR E DINAMIZAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS

Exclusão de Produto
Produto:

POLÍTICA DE APOIO À RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

APOIO AO ABASTECIMENTO E A SEGURANÇA ALIMENTAR
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:

Produto:

ATENDIMENTOS REALIZADOS
ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS AÇÕES INTEGRADAS
(unidade)

Produto:

126
002457871153838

455.000

PRODUTOS CERTIFICADOS COM SELO DE QUALIDADE
VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

174.950

12/2014

COORDENADORIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS
AGRONEGÓCIOS- CODEAGRO


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)

PROGRAMA: 1602 - GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA

Exclusão de Produto
Produto:

TRECHOS HIDROVIÁRIOS AMPLIADOS

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA HIDROVIA
Produto:
TIETÊ-PARANÁ
META AO FINAL
INDICADOR DE PRODUTO:
DO PPA

Produto:

OBRAS DE MELHORIA NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
PERCENTUAL DE AVANÇO-FÍSICO DO PROGRAMA DE
INVESTIMENTO DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA MALHA
HIDROVIÁRIA (%)

Produto:

54

TRECHOS HIDROVIÁRIOS AMPLIADOS

VALOR MAIS
RECENTE
5

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

12/2016

SISTEMA DE MONITORAMENTO E
CONTROLE DO DEPARTAMENTO
HIDROVIÁRIO

PROGRAMA: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Exclusão de Produto
Produto:

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÕES PARA OS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA

PROGRAMA: 1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Exclusão de Indicador de Resultado de Programa
Indicador de Resultado do Programa

NÚMERO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO IMPLANTADOS/AMPLIADOS

Substituição de Indicador de Produto
Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE PRODUTO:

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

NÚMERO DE PROJETOS DE
VIDEOMONITORAMENTO IMPLANTADOS/
AMPLIADOS (unidade)

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO
IMPLANTADOS/AMPLIADOS/MANTIDOS (unidade)

8

2

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

2

20/02/15

SSP

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2015

COORDENAD
ORIA DE
OPERAÇÕES
DA SERT;
MINISTÉRIO
DO TRABALHO
E EMPREGO

6

PROGRAMA: 2302 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO E RENDA
Inclusão Indicador de Resultado de Programa
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

PERCENTUAL DE TRABALHADORES COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO
POR MEIO DOS PROGRAMAS DA SERT (%)

5

PROGRAMA: 2604 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E REDUÇÃO DA PEGADA AMBIENTAL

Exclusão de Produto
Produto:

SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

PROGRAMA: 2617 - CIDADANIA AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Inclusão Indicador de Resultado de Programa

127
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
VALOR MAIS
RECENTE

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

ÍNDICE DE EVOLUÇÃO NA GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO (unidade)

41

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2015

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE PROGRAMA
MUNICÍPIO
VERDE AZUL

49,5

Exclusão de Indicador de Resultado de Programa
Indicador de Resultado do Programa

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS VISITANTES DOS PARQUES URBANOS

Substituição de Indicador de Produto
Produto: APOIO À GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE PRODUTO:

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO
PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL (%)

NÚMERO DE CERTIFICADOS DO PROGRAMA
MUNICÍPIO VERDEAZUL EMITIDOS (unidade)

620

98

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

96

2016

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
Produto:

CAMPANHAS REFERENTES À GUARDA RESPONSÁVEL DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS

Produto:

PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA

QUANTIDADE DE AÇÕES FORMATIVAS (unidade)

495

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

12

12/2014

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 2618 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
IMÓVEIS RURAIS EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO
Produto:
AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
META AO FINAL
INDICADOR DE PRODUTO:
DO PPA

Produto:

ÁREAS EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL
COMPROMETIDAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
ÁREAS CADASTRADAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
E EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL (ha)

Produto:

128
002457871153838

15.500.000

FOMENTO À AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE ECOSSISTEMAS
EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO
VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

0

07/2015

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
Produto:
AMBIENTAL E GESTÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
META AO FINAL
INDICADOR DE PRODUTO:
DO PPA

Produto:

PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL (POLÍCIA AMBIENTAL E CFA)

Produto:

PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
CONSOLIDADOS E RECURSOS JULGADOS

Produto:

UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADAS ÀS AÇÕES
DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA FISCALIZ.

ÍNDICE DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO E DE PROCESSOS DE AUTO DE
INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSOLIDADOS E CONCILIADOS E
DE RECURSOS JULGADOS (%)

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

73,29

31/12/16

POLÍCIA AMBIENTAL E
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL

Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

PESQUISA AMBIENTAL
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:

Produto:

COLEÇÕES CIENTÍFICAS E ACERVOS PROTEGIDOS
NÚMERO DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOSCIENTÍFICOS (unidade)

Produto:

81

5.718

PESQUISA AMBIENTAL
VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

12/2014

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE INSTITUTOS DE BOTÂNICA, FLORESTAL
E GEOLÓGICO

462

Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

GESTÃO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
Produto:

GESTÃO DO JARDIM BOTÂNICO

Produto:

GESTÃO E PESQUISA EM ÁREAS PROTEGIDAS

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO (unidade)

VALOR MAIS
RECENTE

562.000

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

12/2014

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO DE BOTÂNICA

110.000

PROGRAMA: 2619 - REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
Produto:

DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS.
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:

Produto:

ANÁLISES SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE CO2
NÚMERO DE ACESSOS DO PÚBLICO EM GERAL AO
GEOPORTAL DATAGEO (unidade)

Produto:

DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS.

129
002457871153838

194.400

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

5.712

12/2014

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Produto:
TERRITORIAL
META AO FINAL
INDICADOR DE PRODUTO:
DO PPA

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
TERRITORIAL

Produto:

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL TERRITORIAL RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, RECURSOS HÍDRICOS,
MANANCIAIS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E
GERENCIAMENTO COSTEIRO DESENVOLVIDOS (unidade)

53

SUPORTE E APOIO TÉCNICO AO SISTEMA ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS

Produto:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

3

2014

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 2920 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS

Exclusão de Produto
Produto:

GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS

Produto:

PROGRAMA ESTADUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

Produto:

SERVIÇO DE APOIO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

PROGRAMA: 3517 - PROTEÇÃO SOCIAL

Exclusão de Produto
Produto:

PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL

PROGRAMA: 3706 - EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
Inclusão Indicador de Resultado de Programa
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

27

30/04/15

EMTU

65

PERCENTUAL DE ÔNIBUS COM EMISSÕES DE POLUENTES DENTRO DOS
LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO PROCONVE (P-7) EM VIGOR. (%)

Exclusão de Produto
Produto:

DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS ALTERNATIVAS DE TRAÇÃO PARA ÔNIBUS MENOS POLUENTES

PROGRAMA: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS - PITU EM MARCHA

Substituição de Indicador de Produto
Produto: LINHA 9 - ESMERALDA ESTENDIDA
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE PRODUTO:

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO
REDIMENSIONADO (%)

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO
EMPREENDIMENTO (%)

49,2

71,3

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

28,7

24/06/15

CPTM

PROGRAMA: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
Inclusão de Produto
Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 17-OURO SOB GESTÃO DA CONCESSIONARIA
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

NUMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO ANO (unidade)

0

130
002457871153838

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

METRO

17.732.160


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
Inclusão de Produto
Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 5-LILAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONARIA
VALOR MAIS
RECENTE

INDICADOR DE PRODUTO:
NUMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

0

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

METRO

458.299.920

PROGRAMA: 4702 - FOMENTO À INCLUSÃO ESPORTIVA E LAZER

Exclusão de Produto
Produto:

DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER

PROGRAMA: 4903 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO E DA INDÚSTRIA MINERAL PAULISTA

Substituição de Indicador de Produto
Produto: AÇÕES DE FOMENTO MINERAL DO ESTADO
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019

INDICADOR DE PRODUTO:

META AO FINAL
DO PPA

REGIÕES PESQUISADAS (%)

75

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
MUNICÍPIOS APOIADOS (%)
PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

78

30/12/14

SEE

131
002457871153838

78

VALOR MAIS
RECENTE


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - AJUSTES DE REDAÇÃO
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
PROGRAMA: 0808 - FORMAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL DE EDUCADORES

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
DE EDUCADORES

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES REALIZADAS POR
INICIATIVA DA SEE (unidade)

SEE-CGRH/
EFAP/ASS

►

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES NAS CAPACITAÇÕES
REALIZADAS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

SEE-CGRH/
EFAP/ASS

PROGRAMA: 1203 - FORMAÇÃO CULTURAL

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE CONTATO - OFICINAS
CULTURAIS

PRODUTO: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE CONTATO - OFICINAS
CULTURAIS

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS NAS OFICINAS
CULTURAIS (unidade)

SECRETARIA
DA CULTURA
E
ORGANIZAÇÕ
ES SOCIAIS

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO NAS OFICINAS
CULTURAIS (unidade)

SECRETARIA
DA CULTURA
E
ORGANIZAÇÕ
ES SOCIAIS

►

PROGRAMA: 1301 - TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL

Nova redação do PPA

Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE RESULTADO DE PROGRAMA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS
AGROINDUSTRIAIS PARA MANUTENÇÃO DA
LIDERANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA
(unidade)

MINISTÉRIO
DA
AGRICULTUR
A, PECUÁRIA
E
ABASTECIME
NTO (MAPA) E
IEA-APTA

►

INDICADOR DE RESULTADO DE PROGRAMA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS
AGROINDUSTRIAIS PARA MANUTENÇÃO DA
LIDERANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA ( %)

MINISTÉRIO
DA
AGRICULTUR
A, PECUÁRIA
E
ABASTECIME
NTO (MAPA) E
IEA-APTA

PROGRAMA: 1307 - EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: PRODUTORES RURAIS INFORMADOS QUANTO À
PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
INDICADOR DE PRODUTO

PRODUTO: PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE NASCENTES E DE
MATAS CILIARES
FONTE DA
INFORMAÇÃO

PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE
NASCENTES E DE MATAS CILIARES. (unidade)

CATI /
DEXTRU

FONTE DA
INFORMAÇÃO

INDICADOR DE PRODUTO

►

PRODUTORES RURAIS INFORMADOS QUANTO À
PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
(unidade)

CATI /
DEXTRU

PROGRAMA: 1811 - CORPO DE BOMBEIROS - PREPARADOS PARA EMERGÊNCIAS COM FOCO NA GESTÃO DE RISCOS

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E
AMPLIAÇÕES (unidade)

COAG E
CORPO DE
BOMBEIROS

PRODUTO: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

►

133
002457871153838

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES
(unidade)

COAG E
CORPO DE
BOMBEIROS


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - AJUSTES DE REDAÇÃO
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
PROGRAMA: 2308 - RELAÇÕES DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

PRODUTO: ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE TRABALHADORES ORIENTADOS
(unidade)

RELATOS DE
SISTEMAS EM
OPERAÇÃO

NÚMERO DE TRABALHADORES ATENDIDOS
(unidade)

RELATÓRIOS
DE SISTEMAS
EM
OPERAÇÃO SERT

►

PROGRAMA: 2617 - CIDADANIA AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: PARQUES URBANOS ATENDIDOS

PRODUTO: PARQUES URBANOS ATENDIDOS

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE VISITANTES DOS PARQUES
URBANOS (unidade)

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE

►

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE VISITAÇÕES DOS PARQUES URBANOS
(unidade)

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA

PRODUTO: AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE AÇÕES FORMATIVAS (unidade)

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE

►

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

QUANTIDADE DE AÇÕES FORMATIVAS (unidade)

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE

PROGRAMA: 2619 - REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
TERRITORIAL

PRODUTO: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
TERRITORIAL

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL TERRITORIAL RELACIONADOS ÀS
POLITICAS DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E
GERENCIAMENTO COSTEIRO DESENVOLVIDOS
(unidade)

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL TERRITORIAL RELACIONADOS ÀS
POLÍTICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, RECURSOS
HÍDRICOS, MANANCIAIS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E
GERENCIAMENTO COSTEIRO DESENVOLVIDOS
(unidade)

SECRETARIA
DO MEIO
AMBIENTE

►

PROGRAMA: 3706 - EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: ESTUDOS E PROJETOS PARA PLANEJ. E DESENV. DE
SIST. DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE
INDICADOR DE PRODUTO
NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA
IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO À
GESTÃO (unidade)

PRODUTO: ESTUDOS E PROJETOS DE PLANEJ. DE SIST. DE TRANSP.
E IMPLANT. DE INFRAESTRUTURA

FONTE DA
INFORMAÇÃO
EMTU

INDICADOR DE PRODUTO

►

134
002457871153838

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E DE APOIO À GESTÃO (unidade)

FONTE DA
INFORMAÇÃO
EMTU


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - AJUSTES DE REDAÇÃO
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
PROGRAMA: 4903 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO E DA INDÚSTRIA MINERAL PAULISTA

Estabelecido no PPA 2016-2019

Nova redação do PPA

PRODUTO: SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA AMPLIAR A OFERTA DE GÁS
NATURAL E EXPANDIR A INDÚSTRIA D
INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

PUBLICAÇÕES PRODUZIDAS (unidade)

PROMINP E
PETROBRAS
(UO-BS)

PRODUTO: SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DE
PETRÓLEO E GÁS NO ESTADO DE SÃO PAULO

►

135
002457871153838

INDICADOR DE PRODUTO

FONTE DA
INFORMAÇÃO

PUBLICAÇÕES PRODUZIDAS E BOLETINS
EXECUTIVOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

PROMINP E
PETROBRAS
(UO-BS)


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES

002457871153838

Governo do Estado de São Paulo


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalístico
Órgão:

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PROJETOS APRESENTADOS. (unidade)

21.409

TAXA ANUAL DE PROJETOS DELIBERADOS (%)

29,7

TAXA DE EVOLUÇÃO ANUAL DE PROJETOS APRESENTADOS (%)

75,59

Produto: EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS (unidade)

13.320
Ação

5701 - GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

orçamentária

Produto: EVENTOS REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

EVENTOS REALIZADOS (unidade)

20
Ação

1343 - ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS

orçamentária

Produto: FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES (unidade)

500
Ação

4818 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

Produto: HORAS TRANSMITIDAS PELA TV ASSEMBLÉIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

HORAS DE TRANSMISSÃO DA TV ASSEMBLEIA. (unidade)

8.760
Ação

4508 - DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

orçamentária

Produto: LEGISLATIVOS INTEGRADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

LEGISLATIVOS INTEGRADOS (unidade)

60
Ação

1322 - INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

orçamentária

Produto: OBRAS, ADAPTAÇÕES E/OU REFORMAS NO PALÁCIO 9 DE JULHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

OBRAS E/OU ADAPTAÇÕES REALIZADAS (unidade)

8
Ação

1215 - EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PALÁCIO 9 DE JULHO

orçamentária

Produto: PROCESSOS INFORMATIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PROCESSOS INFORMATIZADOS (unidade)

144
Ação

4820 - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

orçamentária

139
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalístico
Produto: SESSÕES LEGISLATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS. (unidade)

305
Ação

4817 - FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

orçamentária

140
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0200 - CONTROLE EXTERNO
Finalístico
Órgão:

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DO SOMATÓRIO DAS PREFEITURAS SOB FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCOMITANTE. (%)

70

Produto: PROCESSOS JULGADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PROCESSOS JULGADOS (unidade)

8.570
Ação

4821 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

orçamentária

141
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0303 - PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finalístico
Órgão:

03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

DEMANDA PROCESSUAL (%)

76,3

TAXA ANUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR (%)

102,9

Produto: CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS (unidade)

534.000
Ação

6192 - SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (unidade)

9
Ação

1941 - INFRAESTRUTURA DE PRÉDIOS JUDICIAIS

orçamentária

Produto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS (unidade)

169.497
Ação

2303 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

orçamentária

Produto: CURSOS, TREINAMENTOS E PALESTRAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

ALUNOS CONCLUINTES (unidade)

18.600
Ação

4822 - FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

AÇÕES JULGADAS (unidade)

4.721.820
Ação

4826 - DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

orçamentária

Produto: UNIDADES ATENDIDAS PELOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS INFORMATIZADAS (unidade)

2.597
Ação

4827 - DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

142
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0600 - PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
Finalístico
Órgão:

06000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES (%)

100

Produto: AÇÕES JULGADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

AÇÕES JULGADAS (unidade)

3.695
Ação

4832 - DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

orçamentária

Produto: MATÉRIAS VEICULADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

MATÉRIAS VEICULADAS (unidade)

6
Ação

6134 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

Produto: SISTEMA INFORMATIZADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

SISTEMA INFORMATIZADO IMPLANTADO (unidade)

1
Ação

2096 - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO VIRTUAL

orçamentária

143
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANOS FINAIS (unidade)

2,72

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANOS INICIAIS (unidade)

5,72

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ENSINO MÉDIO (unidade)

2,06

Produto: ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS, INCLUINDO POPULAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS DE EJA NA REDE ESTADUAL (EF E EM) E EM CEEJAS (CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS), INCLUINDO SISTEMA PENITENCIÁRIO (unidade)

203.000
Ação

5745 - ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO GARANTIDO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E PÚBLICOS ESPECÍFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS DE ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL E EM ESCOLAS
PARCEIRAS (unidade)

81.000
Ação

5156 - ATEND. ESPECIALIZADO A ALUNOS DA EDUC. BÁSICA E INCLUSÃO DE PÚBLICOS ESPECÍFICOS

orçamentária

Produto: ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE ENRIQUECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS PARTICIPANTES EM PROJETOS DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (unidade)

920.000
Ação

6169 - PROVISÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CURSOS OFERECIDOS PELA EVESP (unidade)

4
Ação

8276 - INICIATIVAS PEDAGÓGICAS MEDIADAS POR TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

não orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL OFERECIDA AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESCOLAS QUE POSSUEM JORNADA DE 07 HORAS OU MAIS (unidade)

2.403
Ação

6136 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

orçamentária

Produto: ENSINO DE IDIOMAS OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NOS CEL’S (EF E EM DA REDE ESTADUAL) (unidade)

56.000
Ação

5998 - CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUAS - CEL'S

orçamentária

Produto: ENSINO FUNDAMENTAL OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL (unidade)

1.742.000
Ação

5160 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

5161 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENS. FUNDAMENTAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

144
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Produto: ENSINO MÉDIO OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL (unidade)

1.528.000
Ação

5757 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

5759 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

Produto: INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA LER E ESCREVER (unidade)

2.000.000
Ação

5743 - LER E ESCREVER

orçamentária

Produto: MATERIAIS E RECURSOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESCOLAS QUE RECEBERAM O CADERNO DO ALUNO NO 1º MÊS DE AULA DO SEMESTRE (%)

100
Ação

6168 - PROVISÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE APOIO PEDAGÓGICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

Produto: MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS DE USO PEDAGÓGICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ACESSOS À PLATAFORMA CURRÍCULO MAIS (unidade)

1.000.000
Ação

6208 - CURRÍCULO+ E ACESSA ESCOLA

orçamentária

Produto: REDE ESTADUAL REGULARMENTE AVALIADA E MONITORADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ALUNOS QUE REALIZARAM A PROVA DO SARESP NO TOTAL DAS SÉRIES EM QUE SE REALIZARAM AS
PROVAS NA REDE ESTADUAL (%)

88
Ação

6177 - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL PAULISTA

orçamentária

145
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0805 - PARCERIAS ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESCOLAS COM AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA NO TOTAL DE ESCOLAS DA REDE ESTADUAL (%)

35

Produto: ESCOLA ABERTA À COMUNIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESCOLAS COM AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA (unidade)

1.800
Ação

5146 - ESCOLA DA FAMÍLIA

orçamentária

Produto: ORIENTAÇÃO E SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DE COLEGIADOS ESCOLARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESCOLAS COM GRÊMIOS, CONSELHOS DE ESCOLA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EM
FUNCIONAMENTO (%)

58
Ação

8277 - FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA GESTÃO DA ESCOLA

não orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO COM PROFESSOR MEDIADOR (%)

20
Ação

8278 - AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS

não orçamentária

146
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0808 - FORMAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITADOS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

75.000

PERCENTUAL DO QM, QSE E QAE EM FUNÇÃO DE GESTÃO CERTIFICADOS/HOMOLOGADOS POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
OFERECIDOS PELAEFAP (%)

2

Produto: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES NAS CAPACITAÇÕES REALIZADAS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

64.560
Ação

6175 - FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

orçamentária

Produto: INICIATIVAS DE PROMOÇÃO À QUALIDADE DE VIDA DOS EDUCADORES IMPLEMENTADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AÇÕES PARA PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE AGRAVOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(unidade)

9
Ação

8279 - PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

147
002457871153838

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0815 - MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS (%)

94,25

TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO ENSINO MÉDIO (%)

70,8

Produto: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (unidade)

3.270.000
Ação

6172 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

Produto: EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, SUPRIMENTO, SERVIÇOS E KIT ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS COM REPOSIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NECESSÁRIO AO SEU
FUNCIONAMENTO (%)

37
Ação

6174 - OPERAÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO

orçamentária

Produto: ESTRUTURA PREDIAL ESCOLAR ADEQUADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - PEQUENOS REPAROS - ATENDIDOS NO TOTAL DOS SERVIÇOS
SOLICITADOS NO ANO (%)

100
Ação

6138 - CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRÉDIOS ESCOLARES

orçamentária

Produto: PARCERIAS ESTADO-MUNICÍPIOS PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PARCERIAS EDUCACIONAIS ESTADO-MUNICÍPIOS FIRMADAS PARA VIABILIZAR CONSTRUÇÕES, REFORMAS E
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS (unidade)

11
Ação

2532 - AÇÃO COOPERATIVA PARA CONSTRUÇÃO ESCOLAR-CRECHES

orçamentária

5810 - AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES

orçamentária

Produto: RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS ÀS ESCOLAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS PELO CONJUNTO DE 4 ITENS DE INTERVENÇÃO DE TECNOLOGIA:
COMPUTADORES, IMPRESSORAS, INFRAESTRUTURA LÓGICA E CONEXÃO (%)

99
Ação

6173 - MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA NAS UNIDADES ESCOLARES

orçamentária

Produto: REDE FÍSICA ESCOLAR AMPLIADA E MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E ADEQUAÇÕES REALIZADAS (unidade)

800
Ação

2494 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR

orçamentária

Produto: TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR E ESPECIALIZADO GARANTIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL TRANSPORTADOS (%)

10
Ação

5740 - TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

148
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALIDADES POR HABITANTE/ANO (unidade)

2,09

PARTICIPAÇÃO DAS INTERNAÇÕES EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL NO TOTAL DE INTERNAÇÕES NO SUS-SP (%)

46

PERCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À ATENÇÃO BÁSICA NO TOTAL DE INTERNAÇÕES (%)

15,13

PERCENTUAL DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES QUE REALIZARAM 7 OU MAIS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL NO TOTAL DE NASCIDOS VIVOS (%)

76,59

Produto: APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

275
Ação

4849 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA POPULAÇÃO PRISIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS QUE RECEBERAM REPASSE FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
DENTRO DOS PRESÍDIOS. (unidade)

36
Ação

6165 - ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO EM ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO E/OU FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

645
Ação

6269 - APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE REABILITAÇÃO REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO (unidade)

485.038
Ação

6214 - REDE DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DA ADM. DIRETA E INDIRETA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
(unidade)

11.592.193
Ação

4850 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA REDE PRÓPRIA DO ESTADO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DAS UNIDADES GER. PELAS OSS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELAS UNIDADES GERENCIADAS PELAS
OSS (unidade)

11.017.870
Ação

4852 - ATENDIMENTO AMBUL. E HOSPITALAR EM UNIDADES GERENCIADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

149
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR
(unidade)

2.411.850
Ação

5274 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

orçamentária

5276 - PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

orçamentária

Produto: ATEND. SAÚDE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE SERV. CONTRAT/CONV. SOB GESTÃO ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS /
CONVENIADOS SOB GESTÃO ESTADUAL (unidade)

9.995.550
Ação

5532 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM UNIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS

orçamentária

Produto: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DISPENSADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE PACIENTES CADASTRADOS ATENDIDOS (%)

85
Ação

6117 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICIADAS. (unidade)

450
Ação

6213 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS

orçamentária

6221 - SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

150
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

COBERTURA VACINAL DE TRÍPLICE VIRAL (SARAMPO, RUBÉOLA E CAXUMBA) EM CRIANÇAS DE UM ANO (%)

95

PERCENTUAL DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA INVESTIGADOS EM TEMPO OPORTUNO (%)

89

PERCENTUAL DE RESULTADOS DE SOROLOGIA LIBERADOS EM TEMPO OPORTUNO PARA O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS EXANTEMÁTICAS
(%)

90

Produto: AÇÕES DE CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPED. INTERMEDIÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE IMÓVEIS VISITADOS PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DE VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS
(unidade)

850.000
Ação

4839 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS

orçamentária

Produto: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS/ AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS REALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA INVESTIGADOS IMEDIATA E ENCERRADOS
OPORTUNAMENTE (unidade)

15.000
Ação

4722 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

orçamentária

Produto: EXAMES LABORATORIAIS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMEROS DE EXAMES LABORATORIAIS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL REALIZADOS (unidade)

900.000
Ação

4138 - EXAMES DE LABORATÓRIO DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA

orçamentária

Produto: IMUNIZAÇÃO CONTRA DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS APLICADAS (unidade)

32.000.000
Ação

4124 - AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO NA POPULAÇÃO HUMANA

orçamentária

Produto: MAPEAMENTO DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DO CÂNCER NO ESTADO DE SÃO PAULO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CASOS DE CÂNCER REGISTRADOS (unidade)

46.000
Ação

4865 - EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

orçamentária

Produto: VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ÁREAS CONTAMINADAS E FATORES DE RISCO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

GRUPOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (GVE) E GRUPOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GVS) CAPACITADOS PARA
DESENVOLVER ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (unidade)

55
Ação

6244 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL

orçamentária

Produto: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BENS, PRODUTOS, SERVIÇOS E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE REALIZARAM AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PACTUADAS COM A
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (%)

95
Ação

4127 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

orçamentária

151
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS (unidade)

5

Produto: NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS. (unidade)

1
Ação

5807 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS E PROCESSOS

orçamentária

Produto: PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE DESENVOLVIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE APROVADAS (unidade)

3
Ação

4856 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE

orçamentária

152
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0935 - PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, SANGUE
E HEMODERIVADOS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE SOROS SOLICITADA AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO
(%)

100

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE VACINAS SOLICITADAS AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO (%)

100

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO PELA FURP DA DEMANDA PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS (%)

90

PERCENTUAL DE BOLSAS DE SANGUE COLETADAS PELOS HEMOCENTROS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE BOLSAS A SEREM CONTRATADAS
PELA SESSP (%)

98

Produto: BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS DE CONCENTRADOS DE HEMÁCIAS PROCESSADAS (unidade)

232.422
Ação

4192 - ATENDIMENTO HEMOTERÁPICO

orçamentária

Produto: DOSES DE VACINAS ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS PRODUZIDAS E ENTREGUES (unidade)

80.000.000
Ação

4869 - PRODUÇÃO DE VACINAS

orçamentária

Produto: FRASCOS AMPOLA ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FRASCOS AMPOLAS DE SOROS ENTREGUES (unidade)

450.000
Ação

6119 - PRODUÇÃO DE SOROS

orçamentária

Produto: UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

1.100.000.000
Ação

4838 - FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

orçamentária

6265 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS -IFAB

orçamentária

153
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0940 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO" (%)

80

Produto: MODELO DE GESTÃO DE SAÚDE INTEGRADA DO SUS IMPLANTADO EM 5 REGIÕES PRIORIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL REALIZADO DAS OBRAS DE CONTRUÇÃO DE HOSPITAIS (%)

100
Ação

2472 - SAÚDE EM AÇÃO- PROJETO APOIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- BID

orçamentária

Produto: REUNIÕES DO CONSELHO E DE SUAS COMISSÕES REALIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE REUNIÕES DO PLENO E DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADAS (unidade)

142
Ação

5801 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

orçamentária

154
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0941 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÁREA CONSTRUÍDA EM OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE (m²)

133.341,05

Produto: HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (unidade)

2
Ação

2473 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/CONSTRUÇÃO DO HOSP. ESTADUAL DE S.JOSÉ CAMPOS

orçamentária

2530 - APOIO À PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA P/CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL PÉROLA BYINGTON

orçamentária

2531 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE SOROCABA

orçamentária

Produto: MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DA ADM. DIR. E IND.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MOBILIÁRIOS PARA ÁREAS ASSISTENCIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES (unidade)

10.400
Ação

2449 - APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES DA ADM. DIRETA E INDIRETA

orçamentária

Produto: NOVAS UNIDADES DE SAÚDE CONSTRUÍDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS EM OBRAS NOVAS (m²)

6.231
Ação

2529 - CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE

orçamentária

Produto: OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS REFORMADOS OU AMPLIADOS (m²)

87.110,05
Ação

1377 - REFORMAS E AMPLIAÇÃO EM ÁREAS FÍSICAS DAS UNIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA

155
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE CONCLUINTES NO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP (%)

84,7

PERCENTUAL DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (%)

96

PERCENTUAL DE SERVIDORES ESTADUAIS DA SES CAPACITADOS PELO CEFOR E PELO PROGRAMA HUMANIZA SUS (%)

3,5

Produto: MÉDICOS ESPECIALISTAS FORMADOS POR MEIO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS ANUAIS DE RESIDÊNCIA MÉDICA FINANCIADAS (unidade)

6.900
Ação

4863 - RESIDÊNCIA MÉDICA

orçamentária

Produto: PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE POR MEIO DE
CAPACITAÇÃO OFERECIDA PELO INSTITUTO DE SAÚDE. (unidade)

100
Ação

5805 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

Produto: PROFISSIONAIS FORMADOS C/ PÓS-GRADUAÇÃO P/ ATENDER A DEMANDA DO SISTEMA DE SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS DO PAP OFERTADAS (unidade)

1.176
Ação

4862 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP

orçamentária

Produto: SERVIDORES E GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS (unidade)

45.180
Ação

6121 - CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

orçamentária

156
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0944 - RECOMEÇO: UMA VIDA SEM DROGAS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

COBERTURA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS (100.000hab)

0,97

NÚMERO DE PESSOAS ASSISTIDAS POR SEMESTRE EM AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DO PROGRAMA RECOMEÇO (unidade)

9.510

Produto: ACESSO À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONVÊNIOS ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA
JUDICIÁRIO. (unidade)

4
Ação

8272 - PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS

não orçamentária

Produto: ACOLHIMENTO SOCIAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA ACOLHIMENTO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS (unidade)

2.200
Ação

6186 - ATENDIMENTO SOCIAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

orçamentária

Produto: CUIDADO INTEGRAL DA SAÚDE DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAS NA REDE DO SUS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INTERNAÇÕES DECORRENTES DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA
DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (unidade)

14.199
Ação

6184 - RECOMEÇO: PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK - SAÚDE

orçamentária

Produto: SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL A USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E SUAS FAMÍLIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A USUÁRIOS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS
PSICOATIVAS E SUAS FAMÍLIAS (unidade)

2.000
Ação

6196 - ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL A USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E FAMÍLIAS

157
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE SUCESSO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS (%)

8,33

MÉDIA DE DIAS NECESSÁRIOS PARA ABRIR E LEGALIZAR EMPRESAS. (unidade)

20

NÚMERO DE AJUSTES FECHADOS (unidade)

178

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM ARTESÃOS CADASTRADOS (unidade)

450

Produto: APOIO A PROJETOS, ESTUDOS E EVENTOS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS. (unidade)

4
Ação

5992 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESENVOLVIDOS (unidade)

2
Ação

5239 - FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

orçamentária

Produto: APOIO TECNOLÓGICO AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

150
Ação

5285 - APOIO TECNOLÓGICO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INVESTE SP (unidade)

1.760
Ação

5848 - ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

orçamentária

Produto: ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

2
Ação

5849 - ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

orçamentária

Produto: FOMENTO À PRODUÇÃO DE ARTESANATO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ARTESÃOS ATENDIDOS (unidade)

5.000
Ação

4259 - APOIO E ASSISTÊNCIA AO ARTESÃO

orçamentária

Produto: FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS (unidade)

1
Ação

1929 - PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET

158
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
Finalístico
Produto: MÓDULO ESTADUAL DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROCESSOS ANALISADOS. (unidade)

1.373.000
Ação

6132 - INTEGRAÇÃO PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

orçamentária

Produto: PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

15
Ação

4394 - APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

orçamentária

Produto: SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

5
Ação

5204 - SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI

orçamentária

Produto: SUPORTE PARA SOBREVIVENCIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NUMERO DE AJUSTES REALIZADOS (unidade)

35
Ação

2371 - APOIO À GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

orçamentária

159
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1021 - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE CLIENTES DO SETOR PÚBLICO CONTRATANTES (unidade)

140

NÚMERO DE EMPRESAS PRIVADAS CONTRATANTES. (unidade)

3.510

NÚMERO DE PEDIDOS DE PATENTES E SOFTWARES NO INPI COM PARTICIPAÇÃO DO IPT (unidade)

11

PORCENTUAL DE FATURAMENTO COM INOVAÇÃO (%)

40

Produto: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE LABORATÓRIOS MODERNIZADOS (unidade)

9
Ação

2111 - MODERNIZAÇÃO LABORATORIAL PARA P,D&I E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS

orçamentária

Produto: SERVIÇOS E PESQUISA TECNOLÓGICAS EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EMITIDOS (unidade)

22.153
Ação

5840 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS.

160
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1038 - FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

CONCLUINTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA.
(unidade)

4.126

PERCENTUAL DE ALUNOS CONCLUINTES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO (%)

30

Produto: FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA DESENVOLVIDOS (unidade)

12
Ação

2527 - FOMENTO E APOIO À ECONOMIA CRIATIVA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NA FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA (unidade)

5.430
Ação

5845 - FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

orçamentária

Produto: VIA RÁPIDA EMPREGO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS EFETUADAS NO VIA RÁPIDA EMPREGO (unidade)

21.000
Ação

6126 - VIA RÁPIDA EMPREGO

orçamentária

161
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1039 - PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

77.000

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TECNOLÓGICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

10.586

NÚMERO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

4.500

Produto: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE GESTORES, DOCENTES E TÉCNICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA PROFISSIONAIS DO CENTRO PAULA SOUZA CAPACITADOS. (unidade)

12.551
Ação

5620 - CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

orçamentária

Produto: ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

17.450
Ação

5852 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

orçamentária

Produto: ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

196.150
Ação

5292 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

Produto: ENSINO TECNOLÓGICO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

82.300
Ação

5290 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TÉCNICO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULINHO PARA O ENSINO TÉCNICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

114.500
Ação

2226 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TECNOLÓGICO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULAR PARA O ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

31.950
Ação

1515 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

162
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DEALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

113.367

Produto: BOLSA E AUXÍLIO ESTUDANTIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS COM BOLSAS E AUXÍLIOS (unidade)

9.000
Ação

5787 - POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO ESTUDANTIL

orçamentária

Produto: BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA (unidade)

140
Ação

4402 - BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

orçamentária

Produto: ENSINO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS ATIVAS NO ANO (unidade)

15.200
Ação

6137 - ENSINO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO À DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL

orçamentária

Produto: ENSINO DE GRADUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

113.367
Ação

5304 - ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

Produto: ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO (unidade)

67.033
Ação

5305 - ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

Produto: EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NOVAS VAGAS NO ENSINO DE GRADUAÇÃO (unidade)

1.471
Ação

1524 - EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

orçamentária

Produto: EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ALUNOS MATRICULADOS NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (unidade)

43.150
Ação

5306 - EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

orçamentária

Produto: INSTALAÇÕES ADEQUADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÁREA COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS NO ANO (m²)

27.450
Ação

1151 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS

163
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Produto: MUSEUS E MOSTRAS DE ACERVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VISITANTES EM EXPOSIÇÃO E MOSTRAS DO ACERVO (unidade)

500.000
Ação

5297 - ATIVIDADES EM MUSEUS

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ATENDIDAS (unidade)

6
Ação

2072 - APOIO À INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO DO ENSINO SUPERIOR

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS (unidade)

6.050.000
Ação

5312 - RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

orçamentária

164
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1044 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E REGISTROS DE PATENTE (unidade)

500

Produto: AUXÍLIO À PESQUISA - LINHA REGULAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - LINHA REGULAR (unidade)

3.700
Ação

5286 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

orçamentária

Produto: BOLSAS DE PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS (unidade)

13.500
Ação

4688 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

orçamentária

Produto: PROGRAMAS ESPECIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - PROGRAMAS ESPECIAIS (unidade)

420
Ação

5287 - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE AUXÍLIO À PESQUISA - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO PERÍODO - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (unidade)

330
Ação

4699 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

orçamentária

Produto: PROJETOS DE MODERNIZAÇAO PARA OS INSTITUTOS DE PESQUISA DO ESTADO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO REALIZADOS (unidade)

15
Ação

2563 - MODERNIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA DO ESTADO

orçamentária

165
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1201 - DIFUSÃO CULTURAL, BIBLIOTECAS E LEITURA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)

2.900

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO NAS AÇÕES DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - DIFUSÃO CULTURAL. (unidade)

120

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO PELO PROGRAMA DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)

359

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA. (unidade)

2.500.000

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA DIFUSÃO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS QUE CONTAM COM ATENDIMENTO TÉCNICO AO MUNICÍPIO - ATM NO ANO (unidade)

120
Ação

5706 - ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES

orçamentária

Produto: APOIO ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS ATENDIDAS POR ANO (unidade)

283
Ação

5979 - SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS - SISEB

orçamentária

Produto: GESTÃO DAS BIBLIOTECAS DA SECRETARIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE USUÁRIOS ATENDIDOS (unidade)

537.000
Ação

6099 - BIBLIOTECAS E LEITURA

orçamentária

Produto: PROGRAMAÇÃO VINCULADA AOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS NAS ATIVIDADES DOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS (unidade)

508.000
Ação

6211 - CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS DE DIFUSÃO CULTURAL

orçamentária

Produto: PROGRAMAS DE CIRCULAÇÃO, EVENTOS EM REDE, MOSTRAS E FESTIVAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS NOS PROGRAMAS DE CIRCULAÇÃO (unidade)

2.813
Ação

5709 - CIRCULAÇÃO CULTURAL

orçamentária

166
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1203 - FORMAÇÃO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO NO ESTADO (unidade)

2.050.000

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO (%)

58

Produto: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE CONTATO - OFICINAS CULTURAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO NAS OFICINAS CULTURAIS (unidade)

57.000
Ação

5469 - OFICINAS CULTURAIS

orçamentária

Produto: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO EM DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS - FÁBRICAS DE CULTURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM TODAS AS ATIVIDADES DAS FÁBRICAS DE CULTURA (unidade)

976.954
Ação

5714 - FÁBRICAS DE CULTURA

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROJETO GURI
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROJETO GURI (unidade)

45.000
Ação

4779 - PROJETO GURI

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS NA ÁREA DA MÚSICA - EMESP TOM JOBIM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES ATENDIDOS NA ESCOLA DE MUSÍCA - EMESP TOM JOBIM (unidade)

1.250
Ação

5691 - ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMESP TOM JOBIM

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS DAS ARTES CÊNICAS - SP ESCOLA DE TEATRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS EM CURSOS REGULARES (unidade)

375
Ação

5976 - SÃO PAULO ESCOLA DE TEATRO

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO EM MÚSICA E TEATRO - CONSERVATÓRIO DE TATUÍ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ (unidade)

2.000
Ação

5692 - CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL 'DR. CARLOS DE CAMPOS' DE TATUÍ

167
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1206 - RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO E CULTURAL POR ANO (h)

40.730

Produto: SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

HORAS DE TRANSMISSÃO TVCULTURA, TV RA-TIM-BUM (CANAL FECHADO) E RÁDIOS CULTURA AM E FM (h)

35.040
Ação

5460 - PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS, TVS E NOVAS MÍDIAS

orçamentária

168
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1213 - GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DIFERENTES ÁREAS DA SECRETARIA GERIDOS NO ANO (unidade)

90

NÚMERO DE MUSEUS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS COM INFRAESTRUTURA MELHORADA (unidade)

5

Produto: EQUIPAMENTOS CULTURAIS COM BOA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

OBRAS REALIZADAS (unidade)

2
Ação

2499 - INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MUSEUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

OBRAS E INTERVENÇÕES REALIZADAS. (unidade)

2
Ação

2026 - IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MUSEUS

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RELATÓRIOS PUBLICADOS DOS RESULTADOS DOS CONTRATOS DE GESTÃO (unidade)

2
Ação

8208 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

não orçamentária

169
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1214 - MUSEUS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DE PÚBLICO (%)

3

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO (%)

32,5

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS - SISEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS NO ÂMBITO DO SISEM (unidade)

209
Ação

8280 - SISEM - SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS

não orçamentária

Produto: AQUISIÇÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AQUISIÇÕES REALIZADAS (unidade)

1
Ação

2434 - QUALIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUSEÓLOGICO

orçamentária

Produto: GESTÃO DOS MUSEUS PAULISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VISITANTES NOS MUSEUS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (unidade)

2.784.863
Ação

5732 - GESTÃO DE MUSEUS

orçamentária

170
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1215 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE PROCESSOS FINALIZADOS PELA UPPH E CONDEPHAAT (%)

95

Produto: IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO PATRIMONIO CULTURA PAULISTA (unidade)

25
Ação

5737 - IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

orçamentária

Produto: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ANÁLISE DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO E ÁREAS ENVOLTÓRIAS, BEM COMO ESTUDOS DE
TOMBAMENTO (unidade)

1.500
Ação

5738 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

orçamentária

171
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1218 - FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR ANO COMO DOMICÍLIO DO PROPONENTE PROAC EDITAIS (unidade)

90

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR ANO COMO DOMICÍLIO DO PROPONENTE PROAC ICMS (unidade)

60

Produto: FOMENTO CULTURAL POR RENÚNCIA FISCAL - PROAC ICMS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS QUE CAPTARAM RECURSOS VIA RENÚNCIA FISCAL DO ICMS (unidade)

590
Ação

8257 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ICMS

não orçamentária

Produto: PRÊMIO ESTÍMULO À CURTA METRAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PRÊMIO ESTÍMULO (unidade)

15
Ação

5450 - PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE CURTA METRAGEM

orçamentária

Produto: PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO (unidade)

18
Ação

2345 - PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO

orçamentária

Produto: PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROAC EDITAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROAC EDITAIS (unidade)

500
Ação

1986 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL-EDITAIS

orçamentária

Produto: PRÊMIO SP DE LITERATURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSCRITOS NO PRÊMIO SP DE LITERATURA (unidade)

169
Ação

2305 - PRÊMIO SÃO PAULO DE LITERATURA

orçamentária

172
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1221 - INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES DO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA - BASE 2014 (%)

17

Produto: CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FREQUENTADORES. (unidade)

144.000
Ação

5791 - CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

Produto: PESQUISA E DOCÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PARTICIPANTES DOS CURSOS E EVENTOS. (unidade)

626
Ação

5790 - CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS RELATIVAS À AMÉRICA LATINA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. (unidade)

388.453
Ação

4043 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

orçamentária

173
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1301 - TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E
AGROINDUSTRIAL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS AGROINDUSTRIAIS PARA MANUTENÇÃO DA LIDERANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA (%)

115

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE INTELECTUAL PÚBLICA E PRIVADA A SERVIÇO DO AGRONEGÓCIO (unidade)

86

ELEVAÇÃO DA OFERTA AGRÍCOLA - EXPANSÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
(unidade)

109

FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS (unidade)

110

Produto: AGRICULTURA ECOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS (unidade)

1
Ação

8248 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E AGRICULTURA ORGÂNICA

não orçamentária

Produto: ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS (unidade)

280.000
Ação

4872 - ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE DO ALIMENTO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ATENDIMENTOS TÉCNICOS (unidade)

500.000
Ação

4891 - TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA ÁREAS DE INSEGURANÇA HÍDRICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VISANDO CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECURSOS HÍDRICOS DOS
SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS PAULISTAS (unidade)

5
Ação

2547 - TECNOLOGIAS PARA SUSTENTABILIDADE DA AGRICULTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS

orçamentária

Produto: PESQUISAS PARA GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PESQUISAS REALIZADAS (unidade)

1.050
Ação

5925 - GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÍNDICE DE QUANTIDADE DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PRODUZIDOS (unidade)

103
Ação

4874 - INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

orçamentária

Produto: UNIDADES DE PESQUISA MODERNIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

UNIDADES DE PESQUISA MODERNIZADAS (unidade)

2
Ação

1380 - RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA PESQUISA AGROPECUÁRIA PAULISTA

174
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1307 - EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PORCENTAGEM DE MUNICÍPIOS ABASTECIDOS COM INSUMOS ESTRATÉGICOS (%)

50

PROPRIEDADES ASSISTIDAS VIA PROTOCOLO CATI DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS (%)

50

Produto: ABASTECIMENTO ESTRATÉGICO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

SEMENTES PRODUZIDAS (kg)

2.000.000
Ação

4435 - ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL (ATERAS)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ATENDIMENTOS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (unidade)

70.000
Ação

4437 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

orçamentária

Produto: PDRS - MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

INICIATIVAS DE NEGÓCIO APOIADAS (unidade)

20
Ação

2286 - MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES

orçamentária

Produto: PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÁREA ASSISTIDA COM IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS (ha)

10.000
Ação

2471 - PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO

orçamentária

Produto: PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE NASCENTES E DE MATAS CILIARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PRODUTORES RURAIS INFORMADOS QUANTO À PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES (unidade)

35.000
Ação

2545 - MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO COM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

175
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1308 - ABASTECIMENTO, SEGURANÇA ALIMENTAR E DINAMIZAÇÃO DAS CADEIAS
PRODUTIVAS
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

GRAU DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS (%)

70

INDICE DE SATISFAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (%)

70

VOLUME DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COMERCIALIZADOS (t)

7.280

Produto: APOIO AO ABASTECIMENTO E A SEGURANÇA ALIMENTAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS AÇÕES INTEGRADAS (unidade)

800.000
Ação

4783 - AÇÕES INTEGRADAS EM ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS A AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ATENDIMENTOS REALIZADOS A AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS (unidade)

62.370
Ação

4876 - POUPATEMPO DO PRODUTOR RURAL

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS A ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E INTERESSADOS EM ORGANIZAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

280
Ação

4453 - ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DE AGENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

500
Ação

2548 - QUALIFICAÇÃO DE AGENTES DA AGRICULTURA PAULISTA

orçamentária

176
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1311 - DEFESA AGROPECUÁRIA PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE COBERTURA VACINAL ANTI BRUCELOSE (BEZERRAS ENTRE 3 E 8 MESES) (%)

94

PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS REGISTRADOS PELA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (%)

60

PERCENTUAL DE PLANTAS CITRÍCOLAS INSPECIONADAS SEM A PRESENÇA DE CANCRO CÍTRICO (%)

99,92

PERCENTUAL DE PROPRIEDADES FISCALIZADAS PARA USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS (%)

0,17

Produto: CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA NASCENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

FISCALIZAÇÕES REALIZADAS EM PROPRIEDADES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA NASCENTES (unidade)

50
Ação

2538 - CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA NASCENTES

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS E PROPRIEDADES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO MENSAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL REALIZADAS (unidade)

25.000
Ação

4458 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E INOCUIDADE DE ALIMENTOS

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL EM ESTABELECIMENTOS E PROPRIEDADES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO MENSAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL REALIZADAS (unidade)

6.000
Ação

4457 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

orçamentária

177
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1315 - GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PAULISTA (%)

4

Produto: ÁREAS RECUPERADAS AMBIENTALMENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÁREAS RECUPERADAS AMBIENTALMENTE (ha)

3.000
Ação

2536 - CUIDANDO DA ÁGUA E DO SOLO

orçamentária

Produto: CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS (unidade)

325
Ação

4770 - PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL LOCAL E REGIONAL

orçamentária

Produto: CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE FINANCIAMENTOS EFETIVADOS. (unidade)

400
Ação

1407 - CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

orçamentária

Produto: MELHOR CAMINHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUILÔMETROS DE ESTRADAS TRAFEGÁVEIS (km)

355
Ação

1195 - MELHOR CAMINHO

orçamentária

Produto: MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS PARA RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

SEMENTES E MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS DISPONIBILIZADAS (unidade)

2.520.500
Ação

2537 - INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

orçamentária

Produto: PONTES RURAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE PONTES. (unidade)

30
Ação

1410 - PONTES RURAIS

orçamentária

Produto: SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS – FEAP/BANAGRO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE PRODUTORES ATENDIDOS. (unidade)

7.000
Ação

1327 - SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP/BANAGRO

orçamentária

Produto: SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NA AGROPECUÁRIA PAULISTA.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS (unidade)

10.000
Ação

1334 - SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO

orçamentária

178
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1601 - PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PLANO DE DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - PDLT CONCLUÍDO (%)

40

Produto: DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE LOG. E TRANSP. (PDLT) 2030
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS (unidade)

1
Ação

8274 - ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES-PDLT

179
002457871153838

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1602 - GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TOTAL DE CARGAS MOVIMENTADAS NA HIDROVIA TIETÊ/PARANÁ POR QUILÔMETRO ÚTIL (EM MILHÕES DE TKU) (1.000.000)

1.893

VALOR TOTAL DE CARGA MOVIMENTADA NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (US$milhões)

865,9

Produto: MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE OBRAS E MELHORIAS EXECUTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO NO PERIODO. (%)

20
Ação

1423 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

Produto: MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

VOLUME DE CARGAS MOVIMENTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (t)

871.000
Ação

6266 - OPERAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

Produto: OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO-FÍSICO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA MALHA
HIDROVIÁRIA (%)

16,1
Ação

1291 - AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE APOIO À SEGURANÇA E CONTROLE OPERACIONAL NA MALHA HIDROVIÁRIA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSPEÇÕES OPERACIONAIS PERIÓDICAS REALIZADAS NA HIDROVIA (unidade)

4
Ação

5873 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

orçamentária

180
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1605 - GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE ACIDENTES POR MILHÃO DE VEÍCULOS (IA) (unidade)

1,01

Produto: SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E APOIO À SEGURANÇA DAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE QUILÔMETROS DE RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DER (km)

15.579,91
Ação

4900 - POLICIAMENTO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER

orçamentária

4901 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM NAS RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

4902 - OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER

orçamentária

4903 - OPERAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

orçamentária

4907 - CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS - DER

orçamentária

181
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE CONFORTO E SEGURANÇA (unidade)

1,03

Produto: CONTRATO DE PPP - TAMOIOS TRECHO SERRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONTRATOS DE PPP EM EXECUÇÃO (unidade)

1
Ação

2505 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA RODOVIA DOS TAMOIOS-TRECHO SERRA

orçamentária

Produto: EQUIPAMENTOS DE CONTAGEM E MONITORAMENTO INSTALADOS NAS RODOVIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS (unidade)

60
Ação

1413 - MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

Produto: ESTRADAS VICINAIS PAVIMENTADAS E RECUPERADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE QUILÔMETROS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU DE RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS (km)

15
Ação

1114 - ESTRADAS VICINAIS

orçamentária

4904 - RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA

orçamentária

Produto: OBRAS COMPLEMENTARES/COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS EXECUTADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO (%)

6,44
Ação

1970 - IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS - CONVÊNIO DER/DERSA

orçamentária

Produto: OBRAS DA NOVA TAMOIOS - CONTORNOS NORTE E SUL DE CARAGUATATUBA E SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NOVA TAMOIOS - CONTORNO (%)

21,66
Ação

2497 - NOVA TAMOIOS - CONTORNOS

orçamentária

Produto: OBRAS DO SUBMERSO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA (%)

1
Ação

2498 - TUNEL SANTOS-GUARUJÁ

orçamentária

Produto: RODOVIAS ESTADUAIS AMPLIADAS, RECUPERADAS E PAVIMENTADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE KMS DUPLICADOS, IMPLANTADOS E RECUPERADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS (km)

367,77
Ação

1418 - DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

2392 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - BIRD

orçamentária

2476 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - CAF

orçamentária

2477 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID

orçamentária

2478 - LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - MIGA

orçamentária

2510 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID FASE II

orçamentária

182
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
Produto: TERMINAIS RODOVIÁRIOS REFORMADOS/CONSTRUÍDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TERMINAIS REFORMADOS E/OU CONSTRUÍDOS (unidade)

3
Ação

2097 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS

orçamentária

183
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1607 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS EMBARCADOS/DESEMBARCADOS NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELO DAESP POR ANO (unidade)

2.271.000

Produto: AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DAESP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(DAESP) (unidade)

21
Ação

4914 - MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS

orçamentária

Produto: AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS (unidade)

4
Ação

1110 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO

184
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1608 - TRAVESSIAS LITORÂNEAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

8.278.758

NÚMERO DE VEÍCULOS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

15.815.045

Produto: INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS MODERNIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES MODERNIZADAS (%)

7,2
Ação

1421 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS

185
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1611 - TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL ACUMULADO DE EXECUÇÃO DO TRECHO NORTE DO RODOANEL (%)

98,99

Produto: OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS NO PERÍODO (%)

14,59
Ação

2283 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE

orçamentária

Produto: PROJETOS DE ENGENHARIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FERROANEL TRAMO NORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO FERROANEL TRAMO
NORTE NO PERÍODO (%)

3,73
Ação

8275 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FERROANEL - TRAMO NORTE

não orçamentária

186
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1711 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO RESIDENTE EM MUNICÍPIOS COBERTOS PELO PROGRAMA (%)

88,92

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES FISCALIZATÓRIAS (%)

55

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSUMO (%)

41

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NA OUVIDORIA (%)

20

Produto: ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS (unidade)

541.500
Ação

5486 - PROCESSAMENTO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES

orçamentária

Produto: CONSUMIDOR CIDADÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS (unidade)

854
Ação

6045 - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS REALIZADOS (unidade)

22.736
Ação

5488 - ATOS FISCALIZATÓRIOS

orçamentária

Produto: MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS (unidade)

67
Ação

4161 - MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

orçamentária

Produto: NOVOS MUNICÍPIOS IMPLANTADOS NO SINDEC
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NOVOS MUNICIPIOS IMPLANTADOS NO SINDEC (unidade)

10
Ação

8285 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO

não orçamentária

Produto: REGIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA REGIONALIZAÇÃO (unidade)

492
Ação

2175 - CAPILARIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

orçamentária

Produto: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES DA FUNDAÇÃO PROCON
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

12
Ação

4964 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

orçamentária

187
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1714 - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE
VÍNCULO GENÉTICO
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO ANUAL NO NÚMERO DE PERÍCIAS REALIZADAS (%)

10

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E PERITOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA REALIZADAS (unidade)

6
Ação

6114 - EDUCAÇÃO CONTINUADA

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE DNA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE LAUDOS DE DNA EXPEDIDOS (unidade)

10.555
Ação

4135 - PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO (DNA)

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE MEDICINA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS DE PERÍCIAS DE MEDICINA LEGAL. (unidade)

28.000
Ação

5641 - PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

orçamentária

188
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1724 - METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE REPROVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR FISCALIZADOS/VERIFICADOS (%)

3,63

Produto: DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPEM-SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS CONTACTADAS SOBRE AS ATIVIDADES DO IPEM-SP (unidade)

10.000
Ação

8160 - METROLOGIA E QUALIDADE - CONSUMO CONSCIENTE

não orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO/VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR (unidade)

850.000
Ação

5669 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

orçamentária

189
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1729 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
E CAUTELAR
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NUMERO DE ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES (unidade)

12.531

NÚMERO DE ATENDIMENTOS INTEGRAIS À SAÚDE/EDUCAÇÃO A ADOLESCENTES EM MEDIDAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E
CAUTELARES (unidade)

4.273.384

PERCENTUAL DE VAGAS PARA ATEND. INICIAL, INTERN. PROV. E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E
SEMI (%)

112,54

Produto: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. (unidade)

3.340.777
Ação

5906 - ATENÇÃO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO. (unidade)

932.607
Ação

5905 - ATENÇÃO À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO DE NOVOS CENTROS E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACORDO COM SINASE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NOVOS CENTROS DE ATENDIMENTO CONSTRUÍDOS, REFORMAS E ADEQUAÇÕES (unidade)

45
Ação

2208 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AO SINASE E ECA

orçamentária

Produto: ENTRADA DE ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONAL COMETIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS POR COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES
HEDIONDOS POR ANO (unidade)

497
Ação

5907 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES

orçamentária

Produto: IMPLEMENTAÇÃO DAS 19 METAS PREVISTAS NO PLANO ESTADUAL DECENAL NO PERÍODO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE METAS IMPLEMENTADAS PARA O PERÍODO DO PPA. (unidade)

5
Ação

8229 - IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DECENAL

não orçamentária

190
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO EM PROGRAMAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA
CIDADANIA (%)

4,14

PERCENTUAL DE SENSIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

1,43

Produto: APOIO À ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONSELHOS DE CIDADANIA APOIADOS POR ANO (unidade)

7
Ação

4213 - APOIO AOS CONSELHOS E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS

orçamentária

Produto: APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA (CRAVI)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS FEITOS PELO CRAVI (unidade)

2.500
Ação

6202 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DO CENTRO DE APOIO À VÍTIMA

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FORUNS E INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OBRAS EXECUTADAS (unidade)

4
Ação

1430 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS E DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INTERESSES DIFUSOS REPARADOS (unidade)

20
Ação

5995 - GESTÃO DO FUNDO DE INTERESSES DIFUSOS

orçamentária

Produto: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS (unidade)

2
Ação

1930 - FINANCIAMENTO PROJ. DES. ECONÔMICO E SOCIAL DO PONTAL DO PARANAPANEMA-FUNDESPAR

orçamentária

Produto: INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS PELOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA (unidade)

1.755.000
Ação

4151 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS (unidade)

8.895
Ação

5901 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

orçamentária

191
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Produto: PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ATENDIDOS (unidade)

800
Ação

6204 - PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE

orçamentária

Produto: PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS AMEAÇADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO MÉDIO DE PESSOAS PROTEGIDAS NO PROVITA (unidade)

70
Ação

6198 - PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA AMEAÇADA-PROVITA

orçamentária

Produto: PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VÍTIMAS ATENDIDAS (unidade)

110
Ação

4987 - PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS

orçamentária

Produto: REPARAÇÃO A PESSOAS COMPROVADAMENTE PERSEGUIDAS DURANTE A DITADURA MILITAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INDENIZAÇÕES PAGAS (unidade)

5
Ação

5616 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS POLÍTICOS

orçamentária

192
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1731 - CIDADANIA NO CAMPO E NA CIDADE
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE TÍTULOS EXPEDIDOS (unidade)

4.000

RENDA MÉDIA FAMILIAR, EM SALÁRIOS MÍNIMOS, DOS BENEFICIÁRIOS (unidade)

2,58

Produto: ASSISTÊNCIA REALIZADAS ÀS FAMÍLIAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS (unidade)

21.500
Ação

4960 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS

orçamentária

Produto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS (unidade)

7.000
Ação

4959 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL

orçamentária

193
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1801 - AMPLIAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (kg)

54.350

TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS (%)

25

Produto: EMISSÃO DE DOCUMENTOS AO CIDADÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOCUMENTOS EMITIDOS (unidade)

5.800.000
Ação

4195 - ACESSO À CIDADANIA

orçamentária

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

12
Ação

1133 - INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

orçamentária

Produto: INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E TERMOS DE COMPOSIÇÃO PRELIMINAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOCUMENTOS ELABORADOS (unidade)

550.000
Ação

4989 - POLÍCIA JUDICIÁRIA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE SERVIDORES FORMADOS OU CAPACITADOS (unidade)

8.200
Ação

5427 - SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

194
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1811 - CORPO DE BOMBEIROS - PREPARADOS PARA EMERGÊNCIAS COM FOCO NA
GESTÃO DE RISCOS
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES SUJEITAS A REGULARIZAÇÃO (%)

92,5

PERCENTUAL DE SOLICITAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA VIA FÁCIL ATENDIDAS (%)

65

PERCENTUAL DE VIATURAS OPERACIONAIS TERRESTRES DISPONÍVEIS PARA PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS (%)

30

Produto: CAPACITAÇÃO OPERACIONAL DE PROFISSIONAIS IMPLEMENTADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE BOMBEIROS CAPACITADOS (%)

80
Ação

5705 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS

orçamentária

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES (unidade)

1
Ação

1054 - CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE EDIFICAÇÕES REGULARIZADAS PERANTE O SISTEMA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
(%)

80
Ação

6061 - PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS DE SALVAMENTO E RESGATE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE EMERGÊNCIAS DE SALVAMENTO E RESGATE ATENDIDAS EM RELAÇÃO A 2014 (%)

95,5
Ação

5000 - SALVAMENTO E RESGATE

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS NA PROTEÇÃO A BANHISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE MORTES DE BANHISTAS EM RELAÇÃO A 2014 (%)

95
Ação

4999 - PROTEÇÃO A BANHISTAS

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS NO COMBATE A INCÊNDIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES EM RELAÇÃO A 2014 (%)

95,5
Ação

4998 - COMBATE A INCÊNDIO

orçamentária

195
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1814 - MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE PERÍCIAS CONCLUÍDAS (%)

97,12

PROPORÇÃO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

0,75

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

4
Ação

1293 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A SOCIEDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS (unidade)

500
Ação

6064 - APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

Produto: PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

1.000.000
Ação

4178 - PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS

orçamentária

196
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1817 - ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA
POLÍCIA MILITAR
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS EM AÇÕES DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (%)

12

Produto: ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS (unidade)

960.000
Ação

4784 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

197
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

19.602

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

36

NÚMERO DE SISTEMAS DE TI ATENDIDOS (unidade)

24

Produto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

19.600
Ação

5004 - REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E TIC
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

36
Ação

5642 - INTELIGÊNCIA POLICIAL

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO IMPLANTADOS/AMPLIADOS/MANTIDOS (unidade)

2
Ação

6058 - OLHO DIGITAL

orçamentária

198
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1819 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS DE NATUREZA URGENTE ATENDIDAS EM ATÉ 20 MINUTOS (%)

58

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO (%)

88

Produto: CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS (unidade)

80
Ação

6066 - POLÍCIA QUE SE VÊ. CUIDANDO DE VOCÊ

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA ATENDER À SOCIEDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES FORMADOS, CAPACITADOS E APERFEIÇOADOS. (%)

30
Ação

4995 - FORMAÇÃO QUALIFICADA E CONTÍNUA

orçamentária

Produto: INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES CONCLUÍDAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES CONCLUÍDAS (unidade)

30
Ação

1090 - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA PMESP (unidade)

4.870.000
Ação

4993 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE SAÚDE AO POLICIAL MILITAR
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES APTOS (%)

96
Ação

5001 - BEM-ESTAR INTEGRAL

orçamentária

Produto: SUPORTE À ATIVIDADE DE POLÍCIA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

50
Ação

4992 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

orçamentária

199
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2000 - GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

COEFICIENTE ENTRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E O PIB SP (%)

7

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

0,5

Produto: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

RECEITA TRIBUTÁRIA (R$ bilhões)

171,9
Ação

5021 - OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

orçamentária

Produto: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE RECOMENDAÇÕES IMPLANTADAS PELAS UNIDADES AUDITADAS EM RELAÇÃO ÀS EXARADAS (%)

60
Ação

5599 - AUDITORIAS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

orçamentária

Produto: FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CIDADÃOS CAPACITADOS (unidade)

25.000
Ação

4499 - EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL

orçamentária

Produto: GESTÃO FINANCEIRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

0,5
Ação

5022 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

orçamentária

Produto: ITENS NEGOCIADOS NA BEC/SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ITENS EFETIVAMENTE NEGOCIADOS NA BEC/SP (%)

68
Ação

5601 - GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

orçamentária

200
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2005 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS
(unidade)

1

VARIAÇÃO % ANUAL DE CRESCIMENTO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTO À INVESTIMENTO
(%)

12,7

Produto: INSTITUIÇÕES APOIADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSTITUIÇÕES COM CONTRATOS FORMALIZADOS (unidade)

109
Ação

2299 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PAULISTA _AGÊNCIA DE FOMENTO

orçamentária

Produto: OPERAÇÕES ESTRUTURADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OPERAÇÕES APROVADAS (unidade)

1
Ação

2262 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PPP - OPERAÇÕES ESTRUTURADAS

201
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2021 - GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (%) (%)

86,4

PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A 20 DIAS (%) (%)

79,5

TEMPO MÉDIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DIAS) (unidade)

145

Produto: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E PAGOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

BENEFICIÁRIOS PAGOS (unidade)

446.290
Ação

5753 - CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

VALOR ECONOMIZADO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS (R$)

30.000.000
Ação

8185 - PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS

não orçamentária

Produto: UNIDADES DE ATENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

POSTOS DE ATENDIMENTOS DISPONIBILIZADOS (unidade)

20
Ação

5752 - ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

orçamentária

202
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2302 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO E RENDA
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE BOLSISTAS CONCLUINTES DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO (%)

65

PERCENTUAL DE TRABALHADORES COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DOS PROGRAMAS DA SERT (%)

6

PERCENTUAL DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (%)

15,9

Produto: BOLSA AUXILIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS AUXILIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

18.900
Ação

6109 - FRENTES DE TRABALHO

orçamentária

Produto: ENCAMINHAMENTO DE JOVENS CIDADÃOS E APRENDIZES AO MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE JOVENS ENCAMINHADOS (unidade)

8.200
Ação

6153 - JOVEM CIDADÃO APRENDIZ PAULISTA

orçamentária

Produto: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NUMERO DE TRABALHADORES COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

30.400
Ação

5044 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (unidade)

20.360
Ação

4230 - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

orçamentária

203
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2308 - RELAÇÕES DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS COM MICROCRÉDITOS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA BANCO DO POVO PAULISTA (unidade)

38.010

Produto: CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NUMERO DE EMPRESAS CERTIFICADAS (unidade)

12
Ação

4227 - PROMOÇÃO DO EMPREGO E TRABALHO

orçamentária

Produto: MICROCRÉDITOS CONCEDIDOS PELO BANCO DO POVO PAULISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MICROCRÉDITOS CONCEDIDOS (unidade)

28.800
Ação

4225 - BANCO DO POVO PAULISTA

orçamentária

Produto: ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TRABALHADORES ATENDIDOS (unidade)

1.883.300
Ação

4248 - ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

orçamentária

Produto: PLANOS REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PLANOS REALIZADOS (unidade)

90
Ação

4254 - COMISSÕES DE EMPREGO

orçamentária

204
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2505 - FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA CASA PAULISTA (unidade)

53.358

Produto: BENEFÍCIOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS (unidade)

14.537
Ação

2503 - APOIO HABITACIONAL

orçamentária

Produto: UNIDADES HABITACIONAIS VIABILIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FAMILIAS BENEFICIADAS (unidade)

38.821
Ação

2276 - FOMENTO AO CRÉDITO HABITACIONAL

orçamentária

2486 - PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA

orçamentária

2492 - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP HABITACIONAL

orçamentária

2502 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS

orçamentária

205
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2507 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO (unidade)

23.000

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO (unidade)

15.000
Ação

5702 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU (unidade)

8.000
Ação

5703 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

orçamentária

206
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2508 - PROVISÃO DE MORADIAS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

MORADIAS VIABILIZADAS EM RELAÇÃO AO DÉFICIT HABITACIONAL FORA DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (%)

2,96

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS VIABILIZADOS (unidade)

3.951
Ação

2006 - PRODUÇÃO DE MORADIAS

orçamentária

207
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2509 - REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA E INCLUSÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS (%)

1,22

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS (unidade)

2.500
Ação

2003 - MELHORIAS HABITACIONAIS

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS EM NÚCLEOS/CONJUNTOS HABITACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NÚCLEOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS (unidade)

104
Ação

5057 - MELHORIAS URBANAS

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADAS EM ÁREAS CENTRAIS (unidade)

31
Ação

2431 - REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS

orçamentária

Produto: FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL (unidade)

29.207
Ação

1443 - APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA, CONDOMINIAL E INCLUSÃO SOCIAL

208
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2510 - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS NOS ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS (%)

0,19

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO EM FAVELAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO (unidade)

480
Ação

2005 - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

orçamentária

Produto: UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL (unidade)

2.168
Ação

2004 - REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE RISCO E FAVELAS

orçamentária

209
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2511 - HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO MAR
E LITORAL PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM AÇÕES DO PROGRAMA (unidade)

18

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE
INTERESSE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. (unidade)

605
Ação

1998 - RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

orçamentária

Produto: SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL (%)

20
Ação

2483 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL PAULISTA

orçamentária

Produto: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM AÇÕES DE RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS (unidade)

18
Ação

2315 - RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E SIST. DE MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

210
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2604 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E REDUÇÃO DA PEGADA AMBIENTAL
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE HABITANTES ATENDIDOS POR ATERROS DE RESÍDUOS URBANOS COM DISPOSIÇÃO ADEQUADA (%)

97,63

PERCENTUAL DE PRAIAS CLASSIFICADAS EM PRÓPRIAS CONFORME SINALIZAÇÃO COM BANDEIRAS E PAINÉIS (%)

83

PERCENTUAL DE RIOS E RESERVATÓRIOS MONITORADOS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA AQUATICA NO CORPO
HÍDRICO. (%)

71,7

PERCENTUAL DE SITUAÇÃO BOA DA QUALIDADE DO AR MEDIDA PELA REDE DE MONITORAMENTO DA CETESB NO ESTADO DE SÃO PAULO
(%)

70,7

Produto: APOIO A PROJETOS DE CONTROLE , PRESERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP (unidade)

200
Ação

1359 - FINANCIAMENTO DE PROJ. AMBIENTAIS FUNDO EST.PREVENÇÃO CONTROLE DA POLUIÇÃO-FECOP

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL – ESCOLA SUPERIOR DA CETESB
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES (unidade)

3.400
Ação

6247 - CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL - ESCOLA SUPERIOR DA CETESB

orçamentária

Produto: LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE UTILIZEM RECURSOS AMBIENTAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE LICENÇAS ANALISADAS (%)

100
Ação

5071 - LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS DE BAIXO E ALTO IMPACTO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR PARA O TRECHO NORTE DO RODOANEL MÁRIO COVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS (unidade)

8
Ação

2493 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO RODOANEL MÁRIO COVAS

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DADOS DE CONCENTRAÇÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS COLETADOS (unidade)

2.522.880
Ação

5065 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO ONLINE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SIGOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM O SIGOR IMPLEMENTADO (unidade)

10
Ação

8264 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFICIÊNCIA DOS RECURSOS NATURAIS

não orçamentária

Produto: TERMOS DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO PARA A LOGÍSTICA REVERSA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM OS SETORES ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO SMA Nº 45, DE
23/06/2015 (unidade)

3
Ação

8263 - RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO

não orçamentária

211
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2617 - CIDADANIA AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE EVOLUÇÃO NA GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO (unidade)

45,1

NÚMERO DE UGRHI CONTEMPLADAS COM AS AÇÕES DO PROGRAMA (unidade)

22

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE AÇÕES FORMATIVAS (unidade)

160
Ação

6050 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

orçamentária

Produto: APOIO À GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL (%)

97
Ação

2017 - MUNICÍPIO VERDEAZUL - PROTOCOLO DE CONDUTA AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PARQUES URBANOS ATENDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VISITAÇÕES DOS PARQUES URBANOS (unidade)

12.981.833
Ação

5677 - GESTÃO DE PARQUES URBANOS

orçamentária

212
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE EFETIVIDADE DE MANEJO DE ÁREAS PROTEGIDAS (%)

60

NÚMERO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDAS (unidade)

4.950

NÚMERO DE AÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO REALIZADAS PELOS INSTITUTOS DE BOTÂNICA, GEOLÓGICO E FLORESTAL
(unidade)

316

Produto: GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO GERIDAS (unidade)

141
Ação

5063 - PLANEJAMENTO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

orçamentária

5715 - GESTÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR, MOSAICOS E CORREDORES DA MATA ATLÂNTICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO (unidade)

150.000
Ação

5716 - CONSERV, PROTEÇAO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS

orçamentária

Produto: IMÓVEIS RURAIS EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÁREAS CADASTRADAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL (ha)

14.000.000
Ação

6077 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS E RESTAURAÇÃO DE ECOSSISTEMAS

orçamentária

Produto: INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE DE SISTEMAS PRODUTIVOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PILOTO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) (%)

30
Ação

2539 - ESTOQUES DE CARBONO E BIODIVERSIDADE

orçamentária

Produto: PESQUISA AMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS (unidade)

1.900
Ação

4311 - PESQUISA AMBIENTAL, GESTÃO DE ACERVOS E CAPACIT. BIODIVERSIDADE E MEIO AMBIENTE

orçamentária

Produto: POLÍTICA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA FAUNA PUBLICADOS (unidade)

1
Ação

6073 - GESTÃO DA FAUNA SILVESTRE

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL E GESTÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÍNDICE DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO E DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL CONSOLIDADOS E CONCILIADOS E DE RECURSOS JULGADOS (%)

81
Ação

6233 - PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL

orçamentária

213
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Finalístico
Produto: PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO APROVADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS (unidade)

6
Ação

6180 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) VIABILIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE PROJETOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) IMPLANTADOS (%)

100
Ação

2353 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - MICROBACIAS

orçamentária

Produto: VISITAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES ESTRATÉGICAS NO ZOOLÓGICO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VISITANTES DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO (unidade)

1.400.000
Ação

5315 - CONSERVAÇÃO MANUT. ESPÉCIES ESTRATÉGICAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARQUE ZOOLÓGICO SP

214
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2619 - REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS NAS POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL (unidade)

645

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA "CONSTRUINDO CIDADES RESILIENTES" (unidade)

257

NÚMERO DE PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO EM SUB-BACIAS DE MANANCIAIS IMPLANTADOS (unidade)

2

Produto: AVALIAÇÃO DE RISCO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO TOTAL DE AVALIAÇÕES ENTREGUES E ACESSO ÀS AVALIAÇÕES DE RISCO (unidade)

60
Ação

4302 - AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

orçamentária

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ACESSOS DO PÚBLICO EM GERAL AO GEOPORTAL DATAGEO (unidade)

50.400
Ação

4640 - GERENCIAMENTO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

orçamentária

Produto: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, RECURSOS HÍDRICOS, MANANCIAIS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GERENCIAMENTO COSTEIRO DESENVOLVIDOS
(unidade)

14

Ação
6056 - DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS - BIRD
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO DO PROJETO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL DE SÃO PAULO (unidade)

2
Ação

2463 - INTEGRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS - BIRD

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO DOS AQUÍFEROS DO ESP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PUBLICADOS (unidade)

6
Ação

5960 - PROTEÇÃO E GESTÃO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA

orçamentária

Produto: PROJETOS APOIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS (unidade)

16
Ação

6187 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA AMBIENTAL COM RECURSOS DO FEHIDRO

215
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2701 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
Finalístico
Órgão:

27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIO (unidade)

9

Produto: ATIVIDADES DO MP MODERNIZADAS E APERFEIÇOADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

INICIATIVAS (unidade)

6
Ação

4615 - APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA MEMBROS, SERVIDORES E SOCIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CURSOS MINISTRADOS (unidade)

50
Ação

4610 - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

orçamentária

Produto: INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NO MP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CONCURSO DE INGRESSO EM REALIZAÇÃO (unidade)

1
Ação

4609 - INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: INTERESSES SOCIAIS DEFENDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL (unidade)

3
Ação

4595 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

orçamentária

Produto: RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3
Ação

1233 - AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: SUPORTE E MANUTENÇAÕ DE TECNOLOGIA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3
Ação

4614 - MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: UNIDADES DA INSTITUIÇÃO ADEQUADAMENTE INSTALADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS (unidade)

2
Ação

1222 - MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

orçamentária

216
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2826 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
12000 - SECRETARIA DA CULTURA
13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
50000 - SECRETARIA DE TURISMO
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

GRAU DE CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO (unidade)

1,01

Produto: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS (unidade)

200
Ação

5359 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

orçamentária

217
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2828 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS CONVÊNIOS (unidade)

170

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

200
Ação

2272 - ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

orçamentária

4477 - ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS

orçamentária

218
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2829 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
PAULISTA
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO (unidade)

30

Produto: APOIO ESTRATÉGICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DOS PDUIS. (unidade)

30
Ação

6083 - ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A MMP

orçamentária

Produto: PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO IMPLEMENTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS PELOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO DA MACROMETRÓPOLE PAULISTA
(unidade)

24
Ação

1107 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1815 - PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

orçamentária

1885 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

orçamentária

2482 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENV.METROP. VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - FUNDOVALE

orçamentária

2512 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABA

orçamentária

2555 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

orçamentária

219
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2830 - PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA MACROMETRÓPOLE
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO (PDUIS) CONCLUÍDOS (unidade)

1

Produto: APOIO TÉCNICO AOS FUNDOS E COLEGIADOS METROPOLITANOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS METROPOLITANOS ANALISADOS E LIBERADOS
(unidade)

13
Ação

6227 - GERENCIAMENTO ADMINIST.E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES REGIONAIS DA MACROMETRÓPOLE

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES E ESTUDOS SOBRE PLANEJAMENTO MACROMETROPOLITANO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

KM² DE BASE CARTOGRÁFICA EXECUTADA (unidade)

1.800
Ação

6228 - REFORÇO DAS BASES DO PLANEJAMENTO E MONIT. PARA O DESENV. DA MACROMETRÓPOLE

220
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2900 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PORCENTAGEM DE PRODUTOS DO PODER EXECUTIVO NO PPA COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO (%)

70

TAXA DE ADERÊNCIA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO REALIZADO E DO ORÇAMENTO APROVADO (%)

98

Produto: APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO (%)

100
Ação

6032 - GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

Produto: AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E DESENHO DE PROGRAMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS PROGRAMAS REALIZADAS (unidade)

11
Ação

4483 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESEMPENHO DE PROGRAMAS DO PPA

orçamentária

Produto: ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DO SÃO PAULO E DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS REALIZADOS (unidade)

26
Ação

6236 - SUBSÍDIOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE TÉCNICOS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CAPACITADOS (%)

75
Ação

8286 - FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

não orçamentária

Produto: ORÇAMENTOS ANUAIS ELABORADOS E ACOMPANHADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS (unidade)

1
Ação

4485 - GESTÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO

orçamentária

Produto: PLANO PLURIANUAL ELABORADO, MONITORADO E REVISTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS (unidade)

3
Ação

6237 - GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

orçamentária

221
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2909 - GESTÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS (%)

36

Produto: GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE SISTEMAS EM OPERAÇÃO (unidade)

28
Ação

5516 - INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO

orçamentária

Produto: PROJETOS VOLTADOS ÀS OBRAS DE MITIGAÇÃO E COMPENS. PQUE EST. FONTES DO IPIRANGA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS IMPLANTADOS (unidade)

1
Ação

2523 - AÇÕES DE CONTROLE IMPACTOS AMBIENTAIS INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EXPOSIÇÃO SP EXPO

222
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2916 - SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (%)

25

Produto: GESTÃO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS DISPONIBILIZADOS. (unidade)

4.000
Ação

5510 - GESTÃO DOCUMENTAL, DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES TÉCNICAS TERRITORIAIS E DE DRENAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

982
Ação

6242 - GESTÃO TERRITORIAL

orçamentária

Produto: MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO NAS ESCALAS 1:5.000, 1:10.000 E OUTRAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MAPAS PRODUZIDOS (unidade)

3.750
Ação

5509 - PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

223
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2917 - INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

VOLUME DE INFORMAÇÕES SÓCIOECONÔMICAS CONSULTADAS PELOS USUÁRIOS DA FUNDAÇÃO SEADE (gigabyte)

2.503

Produto: ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS (unidade)

55
Ação

6240 - PRODUÇÃO DE ESTUDOS E ANÁLISES

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS DISPONIBILIZADAS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

VOLUME DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS DISPONIBILIZADAS PELA FUNDAÇÃO SEADE (gigabyte)

794
Ação

5939 - ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

orçamentária

Produto: SISTEMAS DE INDICADORES GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE SISTEMAS GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE (unidade)

50
Ação

5940 - PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES

orçamentária

224
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2918 - ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE
SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TAXA DE CONTRATAÇÃO DA CPOS (%)

45

Produto: FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE VISTORIAS TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS (unidade)

2.400
Ação

5931 - SOLUÇÃO DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

orçamentária

225
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2921 - GESTÃO DE PESSOAS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE ABSENTEÍSMO POR ADOENCIMENTO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

5,03

TAXA DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO ALCANCE E À QUALIDADE DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS (%)

24

Produto: FORMAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO PARA RESULTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA (h/aula)

469.820
Ação

5357 - CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

Produto: PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES MÉDICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE PERÍCIAS MÉDICAS, LAUDOS E PARECERES (unidade)

346.200
Ação

5971 - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS

orçamentária

Produto: RH-FOLHA - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

TAXA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA RH-FOLHA (%)

75
Ação

5884 - INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE À GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS HUMANOS

226
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2924 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

DISPERSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE SAÚDE POR VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

30,5

DISPERSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES POR MIL VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

64,5

DISPERSÃO DOS SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE POR VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

31

PESQUISA DE SATISFAÇÃO AOS USUÁRIOS/CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (%)

93

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA CAPITAL (HSPE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO HSPE (unidade)

5.100.000
Ação

4860 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA - HSPE

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA CAPITAL (REDE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS NA CAPITAL SP (unidade)

1.680.000
Ação

4107 - ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE NA CAPITAL

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO INTERIOR (CEAMAS)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONSULTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS (unidade)

136.000
Ação

4109 - ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CEAMAS

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO INTERIOR (REDE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS NO INTERIOR (unidade)

5.900.000
Ação

6239 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM UNIDADES CONTRATADAS NO INTERIOR

orçamentária

Produto: ENSINO E FORMAÇÃO OFERECIDOS À PROFISSIONAL DE SAÚDE E PESQUISA APLICADA À SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM APRENDIZADO/FORMAÇÃO NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
(unidade)

7.800
Ação

6044 - DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E PESQUISA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE SÁUDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE USUÁRIOS CADASTRADOS NO PROGRAMA DE GESTÃO DE CRÔNICOS (unidade)

43.511
Ação

6048 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO USUÁRIO DO IAMSPE

orçamentária

227
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2926 - UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO COM O NOVO DETRAN (%)

95,3

ÍNDICE DE UNIDADES MODERNIZADAS (%)

68

Produto: SERVIÇOS DE PÁTIOS E LEILÕES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONTRATOS FIRMADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS (unidade)

18
Ação

6255 - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOCUMENTOS DE TRÂNSITO EMITIDOS (unidade)

30.100.000
Ação

4990 - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

orçamentária

228
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2927 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE CIDADÃOS E MULTIPLICADORES IMPACTADOS (unidade)

1.500.000

PERCENTUAL DE CONDUTORES MULTADOS POR DIRIGIREM ALCOOLIZADOS (%)

6

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PROMOVIDAS (unidade)

12.965
Ação

4991 - EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO

orçamentária

Produto: OBSERVATÓRIO PAULISTA DE TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE ÓRGÃOS QUE REALIZARAM PARCERIA COM OBSERVATÓRIO PAULISTA (unidade)

1
Ação

8271 - INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO

não orçamentária

Produto: OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE ABORDAGENS DA OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA (unidade)

58.760
Ação

8270 - FISCALIZAÇÃO DE ALCOOLEMIA - OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA

não orçamentária

229
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA MULTIDIMENSIONAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE FOCALIZAÇÃO DA EXTREMA POBREZA DOS PROGRAMAS VIVA LEITE, RENDA CIDADÃ E AÇÃO JOVEM (%)

45

Produto: ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA ATENDIDAS PELO FAMÍLIA PAULISTA (unidade)

50.000
Ação

6263 - FAMÍLIA PAULISTA

orçamentária

Produto: LEITE ENRIQUECIDO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E IDOSOS ATENDIDAS PELO VIVALEITE (unidade)

450.000
Ação

6000 - VIVA LEITE

orçamentária

Produto: OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PERMANENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONVÊNIOS ASSINADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

20
Ação

1825 - REVITALIZAÇÃO DA REDE EXECUTORA

orçamentária

Produto: PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE CCIS E CDIS (unidade)

9
Ação

2481 - SÃO PAULO AMIGO DO IDOSO

orçamentária

Produto: REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO (unidade)

21.000.000
Ação

6001 - BOM PRATO

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - AÇÃO JOVEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS COM O BENEFÍCIO DO AÇÃO JOVEM (unidade)

66.700
Ação

5604 - AÇÃO JOVEM

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ
Finalístico
Indicador de Produto:
NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS COM O BENEFÍCIO RENDA CIDADÃ

Meta 2018
(unidade)

135.500
Ação

5579 - RENDA CIDADÃ

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ BENEFÍCIO IDOSO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE IDOSOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO (unidade)

1.200
Ação

6154 - RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO

orçamentária

230
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3517 - PROTEÇÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA (unidade)

2.592.309

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

113.458

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

495.000

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES DE REFERÊNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (unidade)

1.115
Ação

5530 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

1.706
Ação

6035 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES DA REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

283
Ação

6197 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

orçamentária

231
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3519 - MELHORIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE SECRETARIAS QUE SE BENEFICIARAM COM O USO DO CADASTRO ÚNICO (unidade)

2

PERCENTUAL DE PROGRAMAS DA SEDS QUE UTILIZAM O CADASTRO ÚNICO (%)

80

Produto: ANÁLISES E INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS ELABORADOS E PUBLICADOS (unidade)

5
Ação

5076 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

orçamentária

Produto: CADASTRO ÚNICO CONSOLIDADO E ATIVO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE UNIFICAÇÃO DOS CADASTROS (%)

80
Ação

2554 - ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS DE APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATORES SOCIAIS CAPACITADOS (unidade)

15.000
Ação

6030 - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: PROJETOS DE AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS DELIBERADOS PELO CONDECA (unidade)

200
Ação

4008 - CONTROLE SOCIAL - GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA

232
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

3.213.557.097

Produto: ESTUDOS TÉC. E ANÁL. EM PLANEJ. E GESTÃO INTEGR. DO SIST. DE TRANSP.
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12
Ação

4288 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO

orçamentária

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROPOLITANO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12
Ação

8287 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROPOLITANO

não orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 11 - CORAL DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

177.750.232
Ação

2297 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE-SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO BIRD

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 5 - LILÁS DO METRÔ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

265.449.360
Ação

2318 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROVIÁRIO METROPOLITANO -BIRD

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 9-ESMERALDA DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

155.166.850
Ação

2296 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO METROPOLITANO - BID

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS 7 E 12 DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

219.256.780
Ação

2298 - MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO - BIRD/JBIC

orçamentária

Produto: PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDOS (unidade)

12
Ação

8288 - COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE TRANSPORTES METROPOLITANOS

não orçamentária

Produto: TRENS ENTREGUES PARA O SISTEMA METROFERROVIÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES (unidade)

15
Ação

2464 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTE

233
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3706 - EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

EXPANSÃO DOS CORREDORES METROPOLITANOS - ECM (km)

35,8

FATOR DE CUMPRIMENTO DE VIAGENS - FCV (%)

93,28

ÍNDICE DE QUALIDADE DO CLIENTE PONDERADO - IQCP NAS RM'S (unidade)

5,16

PERCENTUAL DE ÔNIBUS COM EMISSÕES DE POLUENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO PROCONVE (P-7) EM VIGOR.
(%)

54,5

Produto: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km)

15,5
Ação

1469 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1505 - MELHORAMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE CORREDORES

orçamentária

1938 - CORREDOR VEREADOR BILÉO SOARES - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA RM DE CAMPINAS

orçamentária

1939 - CORREDOR GUARULHOS-SP - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO NORDESTE DA RMSP

orçamentária

2287 - CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI-SP - ESTRUTURAÇÃO TRANSP. NA REGIÃO OESTE DA RMSP

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO SIM BAIXADA SANTISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

66.802.986
Ação

2484 - APOIO À PPP OPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO TRECHOS VLT SIM BAIXADA SANTISTA

234
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DOS TRENS METROPOLITANOS PELOS USUÁRIOS (%)

71

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE FERROVIÁRIA (unidade)

3,1

NÚMERO DE LUGARES OFERTADOS (unidade)

178.000

Produto: LINHA 13 - JADE IMPLANTADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO (%)

17,8
Ação

2331 - LINHA 13 JADE - BRÁS / AEROPORTO - IMPLANTAÇÃO

orçamentária

Produto: LINHA 9 - ESMERALDA ESTENDIDA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO REDIMENSIONADO (%)

29
Ação

2323 - EXTENSÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA ATÉ VARGINHA

orçamentária

Produto: LINHAS 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DE TRENS METROPOLITANOS MODERNIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE NOVAS E ADAPTADAS ESTAÇÕES FUNCIONAIS E ACESSÍVEIS (unidade)

7
Ação

2092 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 7 - RUBI DA CPTM

orçamentária

2093 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 8 - DIAMANTE DA CPTM

orçamentária

2094 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 10 - TURQUESA DA CPTM

orçamentária

2095 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 11 - CORAL DA CPTM

orçamentária

2172 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA DA CPTM

orçamentária

2173 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 12 - SAFIRA DA CPTM

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TRENS METROPOLITANOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS - MÉDIA POR DIA ÚTIL (unidade)

2.892.444
Ação

4627 - OPERAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

orçamentária

235
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DA VARIAÇÃO DO TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO METRÔ (unidade)

1,22

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE METROVIÁRIA (unidade)

15,88

ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (unidade)

1,19

VARIAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE METRÔ (unidade)

1,33

Produto: ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS ELABORADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DA ELABORAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS PARA NOVAS LINHAS E EXTENSÕES
DE LINHAS EXISTENTES DE METRÔ NO PERÍODO (%)

13
Ação

1491 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 - BRONZE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA (%)

11,5
Ação

2474 - CONCESSÃO DA LINHA 18 BRONZE DE SP - TAMANDUATEI A DJALMA DUTRA - MONOTRILHO

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 LARANJA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA (%)

11
Ação

2475 - CONCESSÃO DA LINHA 6 - LARANJA DE BRASILÂNDIA A SÃO JOAQUIM

orçamentária

Produto: LINHA 2 VERDE EM OPERAÇAO MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

11
Ação

2132 - LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

Produto: LINHA 5 LILÁS EM OPERAÇÃO MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 5 LILÁS NO PERÍODO (%)

5
Ação

2135 - LINHA 5 - LILÁS - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA (%)

6
Ação

2289 - LINHA 15 PRATA - IPIRANGA - CIDADE TIRADENTES

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO (%)

20
Ação

2282 - LINHA 17 - OURO - JABAQUARA - SÃO PAULO-MORUMBI

orçamentária

236
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

3
Ação

2288 - LINHA 2 - VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA IMPLANTADOS (FASE II)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA (%)

10
Ação

2134 - LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA-LUZ - FASE II

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILAS IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILÁS (%)

5
Ação

1483 - LINHA 5 - LILÁS - TRECHO LARGO 13 - CHÁCARA KLABIN

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 4 AMARELA SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

214.415.270
Ação

2544 - APOIO À PPP OPERAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 5-LILAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONARIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NUMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

194.463.120
Ação

2556 - CONCESSÃO DA LINHA 5–LILÁS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS SOB GESTÃO DO METRÔ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA METROVIÁRIO POR ANO (unidade)

1.915.570.800
Ação

2171 - OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE GRATUITO AOS USUÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE POR ANO (unidade)

102.001.000
Ação

4624 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A USUÁRIOS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS ESTUDANTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE USUÁRIOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO POR ANO (unidade)

88.872.000
Ação

5565 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES

237
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Produto: TRENS DA LINHA 1 AZUL MODERNIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES DA LINHA 1 AZUL (unidade)

7
Ação

2131 - LINHA 1- AZUL - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

Produto: TRENS DA LINHA 3 VERMELHA MODERNIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES DA LINHA 3 VERMELHA DO METRÔ (unidade)

1
Ação

2133 - LINHA 3 - VERMELHA - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

238
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3709 - RENOVAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO EFCJ
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TAXA DE OCUPAÇÃO (%)

51,34

Produto: COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ MODERNIZADO E EXPANDIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA EFCJ (%)

16,67
Ação

2338 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ

orçamentária

Produto: ESTRADA DE FERRO CJ EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

503.955
Ação

5819 - OPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

orçamentária

239
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3813 - GESTÃO DA CUSTÓDIA DA POPULAÇÃO PENAL
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TAXA DE CUSTODIADOS ATENDIDOS POR LESÃO CORPORAL, POR MIL CUSTODIADOS (unidade)

0,23

TAXA DE INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE POR 100MIL CUSTODIADOS (unidade)

1.011,88

Produto: SERVIÇOS DE CUSTÓDIA PRESTADOS DE FORMA HUMANA E SEGURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS EM REGIME FECHADO COM AUTOMATIZAÇÃO DAS CELAS (%)

83,22
Ação

6139 - GESTÃO HUMANA E SEGURANÇA DA CUSTÓDIA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS EM APOIO À CUSTÓDIA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CUSTODIADOS ATENDIDOS (unidade)

252.300
Ação

6141 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS AOS CUSTODIADOS

orçamentária

Produto: SERVIÇOS HOSPITALARES E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS COM EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE (%)

56,38
Ação

6142 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE

orçamentária

Produto: UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS (unidade)

183
Ação

6167 - CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DAS UNIDADES PRISIONAIS EM APOIO À CUSTÓDIA

orçamentária

Produto: VAGAS DE CUSTÓDIA PARA OS REGIMES FECHADO E SEMI ABERTO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS (unidade)

4.346
Ação

2470 - EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO A CUSTÓDIA E A REINTEGRAÇÃO

orçamentária

2504 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/ CONSTRUÇÃO/OPERAÇÃO DE COMPLEXOS PRISIONAIS

orçamentária

240
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3814 - GESTÃO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL, EGRESSOS E
SEUS FAMILIARES
Finalístico
Órgão:

38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO APENADOS COM PENA ALTERNATIVA CUMPRIDA OU EM CUMPRIMENTO (unidade)

1.200

PERCENTUAL DE CUSTODIADOS QUE, NO ANO, CONCLUÍRAM AO MENOS UM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
(%)

4,1

PERCENTUAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE RECEBERAM ASSISTÊNCIA EM APOIO À SUA REINTEGRAÇÃO (%)

9,2

RAZÃO DE ATENDIMENTOS POR SENTENCIADO ASSISTIDO (unidade)

2,8

Produto: EDUCAÇAO E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO OFERECIDOS PARA O MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATRICULADOS EM CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO E PROFISSIONALIZANTE (unidade)

25.000
Ação

6143 - FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

orçamentária

Produto: GESTAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS DE TRABALHO PARA PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (unidade)

40.150
Ação

6147 - PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO

orçamentária

Produto: POSTOS DE TRABALHO OFERECIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE VAGAS LABORAIS ATIVAS OFERTADAS PARA CUSTODIADOS E EGRESSOS (unidade)

28.810
Ação

6144 - PROVISÃO DE POSTOS DE TRABALHO

orçamentária

Produto: PROVISÂO DE CONDIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSTRUÇÕES JUDICIAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI (unidade)

1.649.000
Ação

6145 - ASSISTÊNCIA LEGAL AOS CUSTODIADOS E SERVIÇOS DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS ASSISTENCIAIS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA (unidade)

700.000
Ação

6166 - PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL A CUSTODIADOS E FAMILIARES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS EGRESSOS E SUA FAMILIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS A EGRESSOS, EGRESSAS E FAMILIARES (unidade)

166.375
Ação

6140 - ASSISTÊNCIA AO EGRESSO E À FAMÍLIA

orçamentária

241
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3906 - SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TAXA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (%)

82

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE MANANCIAIS (unidade)

274
Ação

1440 - MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

orçamentária

242
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

CAPACIDADE DE RETENÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE REGULAÇÃO - PISCINÕES (m³)

550.000

CAPACIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM (UN N.Ident)

1.040

CARGA DE ESGOTO REMOVIDA (t/ano)

3.890

Produto: ATENDIMENTO A MUNICÍPIOS EM SANEAMENTO, COMBATE A ENCHENTES E RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

10
Ação

1596 - APOIO A MUNICÍPIOS EM INTERVENÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS ATENDIDAS (unidade)

25
Ação

4033 - MANUTENÇÃO/OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO

orçamentária

Produto: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E AFASTAMENTO DE ESGOTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CARGA DE ESGOTO REMOVIDO (t/ano)

3.890
Ação

1597 - ÁGUA LIMPA

orçamentária

Produto: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

4
Ação

2301 - IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ

orçamentária

Produto: PROJETOS E OBRAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM NOS CURSOS D'ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

2
Ação

1021 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E COMBATE A ENCHENTES

orçamentária

Produto: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)

675.000
Ação

6157 - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ

orçamentária

Produto: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

ÁREA DE VÁRZEAS RECUPERADAS, CONSERVADAS E COM MANUTENÇÃO (ha)

14.931
Ação

4029 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS

orçamentária

243
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3913 - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO CONCEDIDAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (unidade)

10.000

Produto: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES EM GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS REALIZADAS (unidade)

1
Ação

5399 - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO PARA O USO RACIONAL DOS REC. HÍDRICOS

orçamentária

Produto: ESTUDOS E ANÁLISES EM APOIO À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE APOIO À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (unidade)

2
Ação

1625 - ESTUDOS VOLTADOS À GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS REALIZADAS (unidade)

1.100
Ação

5416 - MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: OUTORGAS DE PERMISSÃO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO EXPEDIDAS (unidade)

10.000
Ação

1624 - CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS

orçamentária

244
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3932 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO
SANEAMENTO DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

POPULAÇÃO ATENDIDA COM INTERVENÇÕES EM SANEAMENTO (unidade)

3.404.210

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE SANEAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE HABITANTES BENEFICIADOS PELOS RECURSOS DO SANEBASE (unidade)

60.000
Ação

2145 - DESENVOLVIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO (SANEBASE)

orçamentária

Produto: FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

VOLUME DE ÁGUA RECUPERADA POR ANO (UN N.Ident)

45.000.000
Ação

2081 - RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PAULISTAS (REÁGUA)

orçamentária

Produto: FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATENDIDAS COM INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA
(unidade)

6.000
Ação

5389 - GESTÃO DA DEMANDA E RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA POTÁVEL

orçamentária

Produto: IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INSTRUMENTOS ELABORADOS (unidade)

50
Ação

2144 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO

orçamentária

Produto: INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO EM ZONAS RURAIS E LOCALIDADES ISOLADAS.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE HABITANTES ATENDIDOS POR USE (UNIDADE DE SANEAMENTO INDIVIDUAL) (unidade)

7.000
Ação

2080 - SANEAMENTO RURAL E DE PEQUENAS LOCALIDADES ISOLADAS (ÁGUA É VIDA)

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES À REDE PÚBLICA DE ESGOTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RAMAIS INTRADOMICILIARES EXECUTADOS (unidade)

1.714
Ação

2461 - PRÓ-CONEXÃO

orçamentária

245
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3933 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)

95

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO COM COLETA DE ESGOTOS NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)

84

PERCENTUAL DE TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS (%)

76

Produto: ESGOTOS COLETADOS TRATADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ESGOTOS COLETADOS TRATADOS (%)

76
Ação

1603 - TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA (unidade)

168.000
Ação

1602 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS (unidade)

226.000
Ação

2147 - COLETA DE ESGOTOS

orçamentária

246
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3934 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE
RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE UNIDADES DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS COM COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
IMPLANTADA (%)

59

TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (FEHIDRO) (%)

76

Produto: EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

CONTRATOS ASSINADOS (unidade)

237
Ação

1153 - GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO

orçamentária

2465 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI ALTO TIETÊ C/RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2466 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PARAÍBA DO SUL-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2467 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXADA SANTISTA-RECURSOS COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2468 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SOROCABA E MÉDIO TIETÊ-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2469 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ-REC. COB. USO ÁGUA

orçamentária

2485 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO TIETÊ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2513 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO PARDO GRANDE-REC. COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2514 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MOGI GUAÇU-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2515 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI DO PARDO-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2516 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL-REC.COB USO ÁGUA

orçamentária

2517 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SERRA DA MANTIQUEIRA-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2518 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SAPUCAÍ-MIRIM/GRANDE-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2519 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ BATALHA-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2520 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ JACARÉ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2558 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PONTAL DO PARANAPANEMA C/ REC. COBR. USO DE ÁGUA

orçamentária

2559 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NAS UGRHI AGUAPEÍ E PEIXE C/REC. DE COBR. DO USO DE ÁGUA

orçamentária

2560 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MÉDIO PARANAPANEMA C/REC.DE COBRANÇA USO DE ÁGUA

orçamentária

2561 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TURVO GRANDE C/RECUR. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

Produto: PUBLICAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PUBLICAÇÕES ELABORADAS. (unidade)

22
Ação

5946 - IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

247
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4001 - ADVOCACIA DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS (unidade)

22.000

NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM ACOMPANHAMENTO PELO CONTENCIOSO GERAL (unidade)

535.335

PERCENTUAL DE RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (%)

2,6

Produto: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

TOTAL DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (R$ bilhões)

2,99
Ação

6193 - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL-SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SONEGAÇÃO

orçamentária

Produto: IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO IDENTIFICADAS (unidade)

150
Ação

5832 - MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

orçamentária

Produto: PARECERES JURÍDICOS E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PRESIDIDOS (unidade)

7.714
Ação

5841 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

orçamentária

Produto: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E AUTARQUIAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ABSTENÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (unidade)

10.000
Ação

6194 - LITIGAR MENOS E MELHOR

orçamentária

248
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4004 - CENTRO DE ESTUDOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

CAPACITAÇÃO DE PROCURADORES E SERVIDORES DA PGE - RELAÇÃO CARGA HORÁRIA/FUNCIONÁRIOS ATIVOS (h)

13

Produto: CURSOS E TREINAMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CERTIFICADOS EXPEDIDOS EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES E
SERVIDORES DA PGE (unidade)

1.500
Ação

5836 - APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROCURADORES E SERVIDORES

249
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

CONSELHOS DE JUVENTUDE CRIADOS (unidade)

7

NÚMERO DE MEDALHAS OBTIDAS POR ATLETAS PAULISTAS NOS JOGOS ESCOLARES NA ETAPA NACIONAL POR ANO (unidade)

140

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES EM EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE POR ANO
(unidade)

450

Produto: BOLSA TALENTO ESPORTIVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE BOLSAS DE TALENTO ESPORTIVO CONCEDIDAS (unidade)

650
Ação

6028 - BOLSA TALENTO ESPORTIVO

orçamentária

Produto: COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DAS COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS. (unidade)

180.900
Ação

5117 - ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

5131 - COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS

orçamentária

5132 - CAPACITAÇÃO EM ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

orçamentária

Produto: COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DE COMPETIÇÕES EM ÂMBITO ESCOLAR. (unidade)

500.000
Ação

6156 - COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR

orçamentária

Produto: ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PARTICIPANTES NOS EVENTOS DE LAZER ORGANIZADOS E/OU PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DO
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. (unidade)

10.000
Ação

5124 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS

orçamentária

Produto: GESTÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATLETAS E OUTROS USUÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (unidade)

3.000
Ação

5116 - CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA

orçamentária

Produto: INCENTIVO PAULISTA AO ESPORTE - LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS (unidade)

439
Ação

8244 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

não orçamentária

Produto: INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PARTICIPANTES CERTIFICADOS (unidade)

500
Ação

5868 - GESTÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

250
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
Produto: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADQUIRIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE KITS DE ACADEMIAS AO AR LIVRE DISTRIBUIDOS (unidade)

100
Ação

4072 - ESTIMULANDO A MELHORIA DA PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER

orçamentária

Produto: OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM PARCERIA COM PREFEITURAS
MUNICIPAIS E ENTIDADES. (unidade)

50
Ação

1040 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

orçamentária

251
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4200 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
Finalístico
Órgão:

42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS COLETIVOS (NTAC) (unidade)

121

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS (NTA) (unidade)

2.732.713

Produto: APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO (unidade)

86
Ação

5797 - CAPACITAÇÃO DE DEFENSORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO DIRETO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS DIRETOS REALIZADOS (unidade)

2.032.914
Ação

2316 - APERFEIÇOAMENTO DO TELEATENDIMENTO E TRIAGEM

orçamentária

8221 - ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NECESSITADA

não orçamentária

Produto: ATENDIMENTO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS INDIRETOS REALIZADOS (unidade)

699.799
Ação

5796 - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR

orçamentária

Produto: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MATERIAIS INFORMATIVOS PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS (unidade)

910
Ação

5795 - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO EM DIREITOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS (unidade)

48
Ação

6023 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO TOTAL DE PROCESSOS MAPEADOS (unidade)

40
Ação

5799 - GESTÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TI DA DEFENSORIA

orçamentária

6125 - APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

orçamentária

252
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4700 - GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Órgão:

47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE AÇÕES PROMOTORAS DE MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (unidade)

22

Produto: FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATLETAS EM TREINAMENTO (unidade)

3.000
Ação

6253 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

orçamentária

Produto: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INSCRITAS EM EVENTOS ESPORTIVOS (unidade)

850
Ação

6251 - IGUALDADE DE CONDIÇÕES EM JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS DE ESPORTE E DE LAZER

orçamentária

Produto: PROJETOS QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS IMPLEMENTADOS (unidade)

18
Ação

5963 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

Produto: RENDIMENTO DOS ATLETAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATLETAS ENTRE OS 15 PRIMEIROS LUGARES DO RANKING MUNDIAL (unidade)

40
Ação

6252 - TIME SP

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

20.000
Ação

6249 - ATENDIMENTOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMILIARES E PROFISSIONAIS

253
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4901 - GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE INDISPONIBILIDADE (%)

8,5

Produto: OFERTA DE ENERGIA FIRME
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

FALHAS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (%)

7,5
Ação

1618 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-CESP

orçamentária

2263 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-EMAE

orçamentária

254
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4902 - CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

Produto: MATERIAL INERTE E DETRITOS FLUTANTES DO LEITO DO CANAL PINHEIROS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE MATERIAL RETIRADO (m³)

300.000
Ação

2355 - ADEQUAÇÃO DA CALHA DO RIO PINHEIROS

orçamentária

255
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4903 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO E DA INDÚSTRIA MINERAL
PAULISTA
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

IASCSP - ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

75,6

NÚMERO DE TÍTULOS DE DIREITOS MINERÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIDADE) (unidade)

3.314

PARTICIPAÇÃO DA INDÚSTRIA PAULISTA RELACIONADA À CADEIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
(%)

50

RENOVABILIDADE DA MATRIZ ENERGÉTICA PAULISTA (%)

60

Produto: AÇÕES DE FOMENTO MINERAL DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

MUNICÍPIOS APOIADOS (%)

12
Ação

5403 - PLANEJAMENTO E INCREMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL

orçamentária

Produto: COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES E AGENTES DO SETOR ELÉTRICO PAULISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

RELATÓRIOS DIVULGADOS (unidade)

33
Ação

5859 - GESTÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

Produto: SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RELATÓRIOS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E DIVULGADOS (unidade)

2
Ação

6097 - DESENVOLVIMENTO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL

orçamentária

Produto: SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DE PETRÓLEO E GÁS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PUBLICAÇÕES PRODUZIDAS E BOLETINS EXECUTIVOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO
(unidade)

26
Ação

6095 - PROMOÇÃO DA INDUSTRIA ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS

orçamentária

256
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5001 - INCREMENTO DO TURISMO PAULISTA
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA (unidade)

120

Produto: CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CERTIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA TRABALHADORES E EMPREENDEDORES TURÍSTICOS (unidade)

4.500
Ação

4739 - CERTIFICAÇÃO DO TURISMO

orçamentária

Produto: DIVULGAÇÃO DOS DESTINOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS PAULISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE AÇÕES PROMOCIONAIS REALIZADAS (unidade)

5
Ação

6059 - PROMOÇÃO DO TURISMO

orçamentária

Produto: PARCERIA COM MUNICÍPIOS PARA OBRAS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NUMERO DE OBRAS E EVENTOS TURÍSTICOS APOIADOS (unidade)

30
Ação

5502 - INCREMENTO DO TURISMO MUNICIPAL

orçamentária

Produto: PROJETOS TURISTICOS QUE PROMOVAM INTERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE TURISTAS E EXCURSIONISTAS PARTICIPANTES (unidade)

16.500
Ação

4136 - TURISMO INTEGRADO REGIONAL

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DO TURISMO A CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS PARTICIPANTES NOS PROGRAMAS (unidade)

4.500
Ação

6063 - INCLUSÃO NO TURISMO

orçamentária

257
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5002 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIA E DE INTERESSE
TURÍSTICO
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIA E DE INTERESSE TURÍSTICO (R$ milhões)

450

Produto: MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS P/ PROJETOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURISTICO ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS PARA PROJETOS
(unidade)

100
Ação

6195 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO

orçamentária

Produto: MUNICÍPIOS ESTÂNCIA ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS PARA PROJETO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

MUNICÍPIOS ESTÂNCIA ATENDIDOS COM REPASSE (unidade)

70
Ação

4102 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIAS PAULISTAS

orçamentária

258
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5101 - SÃO PAULO - ESTADO RESILIENTE
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS ÀS SOLICITAÇÕES DE SOCORRO RECEBIDAS PELA DEFESA CIVIL (%)

100

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE OBRAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS EXECUTADAS (unidade)

15
Ação

1152 - PREVENINDO E RECONSTRUINDO

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS SOCORRIDAS (unidade)

10.000
Ação

4418 - GERENCIANDO O RISCO E O DESASTRE

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, COMUNIDADES E VOLUNTÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS E TREINADAS (unidade)

3.000
Ação

5348 - EDUCAÇÃO PARA A PREVENÇÃO

orçamentária

259
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5102 - REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS COM AÇÕES DA REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA (unidade)

298.000

Produto: ATENDIMENTO NAS CASAS DE SOLIDARIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS (unidade)

976
Ação

4333 - CASA DE SOLIDARIEDADE-ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

orçamentária

Produto: CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

13.262
Ação

5331 - CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

orçamentária

Produto: DOAÇÕES DE BENS SERVÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS A INSTITUIÇÕES (unidade)

1.300
Ação

4328 - DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ENTIDADES E COMUNIDADES

orçamentária

Produto: REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS (unidade)

3
Ação

2313 - REDE DE AÇÃO SOCIAL

orçamentária

260
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5103 - SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE PROCESSOS CONCLUÍDOS (%)

40

Produto: AUDITORIA E CORREIÇÃO DE PROCESSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE EXPEDIENTES CONCLUÍDOS (unidade)

952
Ação

8281 - AUDITORIA ELETRÔNICA

não orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS (unidade)

40
Ação

8282 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

não orçamentária

261
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5104 - ARQUIVO DO ESTADO - PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

METRAGEM DO ACERVO PRESERVADO (m)

34.000

NÚMERO DE ADESÕES AO SISTEMA SPDOC (unidade)

13

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO (unidade)

388.201

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS (%)

97

Produto: COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E ÀS
ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS (unidade)

2.076
Ação

5724 - GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: DOCUMENTOS TRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE DOCUMENTOS TRATADOS DO ACERVO PERMANENTE (unidade)

976.000
Ação

5725 - PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO ACERVO

orçamentária

262
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5107 - MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

CAPACIDADE PRODUTIVA DE SERVIÇOS GRÁFICOS, EM GIROS DE MÁQUINA (unidade)

3.176.000

Produto: ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMESP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

ESPAÇO FISICO ADEQUADO PARA POTENCIALIZAR A PRODUÇÃO GRÁFICA (m²)

129.620
Ação

2214 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMPRENSA OFICIAL

orçamentária

Produto: PARQUE GRÁFICO AMPLIADO E MODERNIZADO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RECURSOS ADQUIRIDOS (unidade)

2
Ação

1561 - MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO

orçamentária

263
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5109 - FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA – PRODESP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

MÉDIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE CORPORATIVO PRODESP (unidade)

7,9

Produto: INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE INFO E COMUNICAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEMANDA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS (%)

80
Ação

2178 - ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TIC

orçamentária

264
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5110 - TECNOLOGIA PARA UM GOVERNO ÚNICO ORIENTADO AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO ACESSA SP (%)

95

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO POUPATEMPO (%)

98

Produto: AMBIENTE EQUIPADO COM INFRAESTRUTURA PARA ACESSO À INTERNET E A CONTEÚDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE USUÁRIOS DO ACESSA SP (unidade)

3.497.762
Ação

5636 - GESTÃO DO ACESSA SP

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS VIRTUAIS DO POUPATEMPO REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS SOBRE O TOTAL DOS RESPECTIVOS ATENDIMENTOS (%)

60
Ação

6241 - IMPLANTAÇÃO DO POUPATEMPO 2ª GERAÇÃO

orçamentária

Produto: MÚLTIPLOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS EM UM SÓ LUGAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE POSTOS COM SATISFAÇÃO ACIMA DE 95% (%)

90
Ação

5372 - GESTÃO DO POUPATEMPO

orçamentária

265
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5113 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

PERCENTUAL DE EMPRESAS FISCALIZADAS (%)

100

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS NAS RODOVIAS CONCEDIDAS EM RELAÇÃO À 2010 (%)

37

Produto: CONCESSÕES DE AEROPORTOS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÕES DE AEROPORTOS GERIDOS (unidade)

1
Ação

6264 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE AEROPORTOS

orçamentária

Produto: CONCESSÕES RODOVIÁRIAS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS GERIDOS (unidade)

22
Ação

4913 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - OUVIDORIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE RESPOSTAS AS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA OUVIDORIA (%)

80
Ação

8266 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

não orçamentária

Produto: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE EMPRESAS FISCALIZADAS (unidade)

1.164
Ação

4912 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS

266
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5114 - FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E
SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO (unidade)

15

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO (unidade)

19,3

PERCENTUAL (NOTA) DE QUALIDADE DA AGÊNCIA (IQA) PARA OS SERVIÇOS DELEGADOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL (%)

86

Produto: FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES ECONÕMICO-FINANCEIRAS E ANÁLISES TARIFÁRIAS (unidade)

130
Ação

6268 - FISCALIZAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E ANÁLISE TARIFÁRIA

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS (%)

80
Ação

8267 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE DISTRIB. DE ENERGIA, SANEAMENTO E GÁS

não orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS (unidade)

120
Ação

5755 - FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIB. ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS DO SETOR DE GÁS CANALIZADO. (unidade)

826
Ação

5872 - FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES E AÇÕES REGULATÓRIAS DO SANEAMENTO. (unidade)

439
Ação

5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

267
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5115 - DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E
INVESTIMENTOS
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE PROPOSTAS DE MELHORIAS NAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (unidade)

2

NÚMERO DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DAS PPP'S CELEBRADAS (unidade)

2

Produto: APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE MODELAGEM DE PPPS, CONCESSÕES E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS (unidade)

2
Ação

5637 - APOIO TÉCNICO ÀS PPP'S E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM OS'S
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE RELATÓRIOS SOBRE APERFEIÇOAMENTO NA ESTRUTURA DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (unidade)

4
Ação

6235 - APERFEIÇOAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS'S)

268
002457871153838

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5116 - INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

NÚMERO DE BASES DE DADOS ABERTAS (unidade)

100

NÚMERO DE INSCRIÇÕES ANUAIS NA CATEGORIA "GESTÃO ESTADUAL" DO PRÊMIO MÁRIO COVAS (unidade)

180

Produto: INICIATIVAS DE PROMOÇÃO À COLABORAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INICIATIVAS SIMULTÂNEAS DE PROMOÇÃO À COLABORAÇÃO (unidade)

3
Ação

6230 - GOVERNO COMO PLATAFORMA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE INOVAÇÕES ORGANIZACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE INICIATIVAS SIMULTÂNEAS DE PROMOÇÃO À INOVAÇÃO (unidade)

5
Ação

6231 - INOVAÇÃO ORGANIZACIONAL

orçamentária

269
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5117 - PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DOS INSTRUMENTOS DE DEFESA DO
CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

EFICÁCIA NO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS (%)

95

Produto: MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, INTERAÇÃO E COORDENAÇÃO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS PELA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS. (unidade)

1.280.000
Ação

8284 - DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE APERFEIÇOAMENTO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIA

não orçamentária

Produto: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE ACESSOS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (unidade)

16.500.000
Ação

8283 - COORDENAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL

não orçamentária

270
002457871153838


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5118 - MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2018

TAXA DE MORTALIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS PAULISTAS (100.000hab)

4,7

TAXA DE MORTALIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (100.000hab)

7,1

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOSIGA-SP/INFOMAPA-SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E RELEVANTES SOBRE ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE
TRÂNSITO (unidade)

12
Ação

8289 - ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO INF. REF. ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO

não orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA (unidade)

67
Ação

6270 - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA.

orçamentária

Produto: PLANO ANUAL DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2018

QUANTIDADE DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CONCLUÍDAS DO PLANO ANUAL DE AÇÕES ESTADUAIS (unidade)

3
Ação

8290 - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PLANO DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

271
002457871153838

não orçamentária