


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 112, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  solicitado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Educação para que forneça as seguintes informações:

1- Que  tipo de documento e/ou informação a Secretaria  tem  que  enviar  ou
fornecer às Diretorias Regionais de  Educação  para  apostilamento  na  vida
funcional  dos  professores  efetivos  afastados  junto  a  municípios   que
“municipalizaram a educação”?

2- Qual é órgão central responsável por esta operação?

3-  Por  que  esta  operação  tem  demorado  excessivamente,  causando  mais
prejuízos aos professores (já prejudicados) afastados pela municipalização?

4-  Há  alguma  operação  em  andamento  para  corrigir  este   absurdo   na
absurdamente lenta, burocrática, demorada, confusa e  fechada  administração
da vida funcional dos servidores da educação?
                                JUSTIFICATIVA






Os professores estaduais titulares de cargos, em  exercício  afastado  junto
as prefeituras que municipalizaram  o  ensino  fundamental,  têm  encontrado
mais uma dificuldade – além de todas as causadas  pelo  processo  danoso  da
municipalização – por ocasião de sua contagem de tempo para aposentadoria.

Dizem estes professores que as Diretorias  de  Ensino  onde  estão  os  seus
prontuários alegam a falta de um  apostilamento  na  vida  funcional  destes
professores  –  que  deveria  ter  sido   feito   pela   SEE   e   jogam   a
responsabilidade para os órgãos centrais de Secretaria.

Trata-se de mais um comportamento abusivo da máquina administrativa  da  SEE
com relação à vida funcional de seus servidores. Tudo é feito  com  descaso,
com lentidão, sem nenhum  respeito  ao  tempo  e  aos  direitos  básicos  já
adquiridos.
Neste caso tudo é mais absurdo ainda: além do prejuízo funcional causado  ao
professor afastado pela municipalização, há  o  trabalho  irresponsável  com
relação à vida funcional dos professores.

Assim colocado, que este requerimento, além de produzir  respostas,  servirá
para a  burocracia  estatal  repensar  sua  péssima  qualidade  no  que  diz
respeito  ao   atendimento   dos   direitos   dos   professores   todos   e,
particularmente, dos afastados por conta da nefasta municipalização.






                       Sala das Sessões, em 30/4/2015.





                             a) Carlos Giannazi