


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  28, DE 2005




                   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do
              Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e
              166 da XII Consolidação do regimento  interno,  requeiro  seja
              oficiado ao Senhor, Emanuel Fernandes, Secretário de Estado da
              Habitação e Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento
              Habitacional  e  Urbano,  para   que   preste   as   seguintes
              informações:




           1) Quais são  os  critérios  de  distribuição  das  unidades  nos
              programas habitacionais da Secretaria de Habitação  do  Estado
              de São Paulo e  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Urbano  do
              Estado De São Paulo (CDHU)?


           2) Existe alguma lista prévia de demanda para os  empreendimentos
              habitacionais? Se sim, fornecer as listas.


           3) Unidades habitacionais distribuídas pelo Estado entre o ano de
              2000 e 2004.


           4) Lista dos beneficiados e beneficiadas nesses programas.

           5)  Há  acompanhamento  social  para  as  famílias  que  adquirem
              unidades dos programas de atendimento habitacional?

           6)  Qual a porcentagem dos moradores  iniciais  que  ainda  estão
              morando nas unidades adquiridas?

           7) Quantos imóveis foram retomados  por  falta  de  pagamento  no
              período 2000-2004?

           8) Qual o critério de distribuição dos imóveis que são retomados?

           9)  Existe  algum  cadastro  de  associações  para   realizar   o
              atendimento do déficit habitacional por regime de mutirão?

          10) Quantas unidades foram entregues em regime de mutirão?

          11) Quais as associações envolvidas com a construção  de  unidades
              sob regime de mutirão?

          12) Qual o custo das unidades produzidas em regime  de  mutirão  e
              qual o custo das unidades produzidas em empreitada global?




                                Justificativa




                 No último ano foi renovado mais uma  vez  pela  Assembléia
           Legislativa o diploma legal que determina a aplicação de  1%  do
           ICMS para Habitação.


                 Essa renovação foi aprovada tendo em  vista  a  preocupação
           dos deputados da casa com o agravamento da  situação  social  do
           Estado caso esse dinheiro não  fosse  aplicado  na  provisão  de
           moradia digna para a população, com destaque  a  população  mais
           pobre de nossas regiões metropolitanas.


                 Dentro disso, venho a Vossa Senhoria pedir informações para
           esclarecer  os  critérios  da  distribuição  das   moradias   já
           entregues e das futuras entregas, com o intuito de avaliar se as
           entregas de unidades  têm  atendido  a  demanda  prioritária  da
           população mais pobre e se tem havido acompanhamento  social  das
           famílias que ocupam essas unidades.


                 Certo de  contar  com  a  agilidade  e  presteza  de  Vossa
           Senhoria protocolamos este requerimento de informações.






                       Sala das Sessões, em 1º/3/2005






                               a)  Simão Pedro