


                       PROJETO DE LEI Nº 384,  DE 2005

                                 Estabelece  procedimento para infrações de
                                 trânsito com veículos de outros Estados.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todo veículo automotor, licenciado em outro Estado  ou  em
outro país, que infringir  as  normas  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,
circulando pelas vias urbanas ou rodovias estaduais paulistas, será  multado
e sumariamente apreendido.


            Parágrafo único – Os veículos incursos nas faltas  descritas  no
“caput” só serão liberados  após  o  pagamento  da  multa  respectiva  e  de
eventuais outras relativas a práticas infracionais anteriores.


            Artigo 2º - A Secretaria de Segurança Pública do Estado  de  São
Paulo e as Secretarias Municipais de Transportes promoverão  os  necessários
controles  eletrônicos  das  infrações  de  trânsito,  para  possibilitar  a
cobrança das multas a qualquer tempo.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


           Já é prática consumada  a   circulação  de  veículos  em  nossas
rodovias e artérias públicas, ostentando placas que indicam o  licenciamento
em outras unidades da Federação,  sendo  certo  que  tais  viaturas  em  sua
maioria, pertencem  a empresas e a cidadãos domiciliados em São  Paulo,  sem
qualquer vínculo com outro Estado.

            Tão abusivo vem se revelando esse processo,  que  tem  envolvido
até frota de  veículos  de  empresas  paulistas,  que  mantêm  contratos  de
serviço com o próprio poder público.

            Geralmente são licenciamentos proporcionados   por  Estados  que
não mantêm convênios com  o Estado de São Paulo  e  que  oferecem  alíquotas
reduzidas para o pagamento do IPVA desses veículos.

             Os  condutores  desses   veículos,   beneficiados   por   esses
processos, que podem ser considerados fraudulentos, são useiros  e  vezeiros
em violações  às normas de trânsito, seja  no  desrespeito  aos  limites  de
velocidade,  principalmente  em  rodovias,  seja  no   desconhecimento   dos
horários de rodízio na Capital do Estado.

            Assim, ironicamente,  enquanto  o  motorista  que  licencia  seu
veículo, adotando seu verdadeiro domicílio em São Paulo,  observa  todas  as
regras de trânsito, o suposto forasteiro,  verdadeiro  falsário,  ignora  as
obrigações impostas  a  todos,  por  isso  ,  como  regra,   desconsidera  a
sinalização de trânsito

            Fala-se que nessas circunstâncias anômalas existem em São Paulo
500 mil veículos desafiando as autoridades e substimando a inteligência dos
paulistas honestos.


            Com efeito essa conduta reprovável acarreta visível prejuízo  ao
erário estadual, não só pelo uso abusivo desses veículos em  nossas  pistas,
mas porque significa a evasão de considerável soma de impostos.

           Aos que temem que a proposta possa  encerrar  eventual  arranhão
constitucional, vale lembrar  que  as  disposições  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro não são afetadas. A  apreensão  do  veículo  é  apenas  o  “modus
operandi” para formalizar a aplicação da multa.  É  prática  que  vem  sendo
adotada há  algum  tempo  pelos  Estados  da  Região  Sul,  relativamente  a
veículos estrangeiros.

                  Ante o exposto, entendemos que o corretivo que  se  propõe
aos motoristas infratores, tidos como  de  outras  plagas,  deva  merecer  a
aprovação dos nobres pares deste Legislativo.
      ..


                       Sala das Sessões, em 13/6/2005






                          a)  Celino Cardoso - PSDB