
                            PROJETO DE LEI Nº  11,   DE 2 002


                            “AUTORIZA A CDHU A CRIAR RESERVA DE 3% DAS  SUAS
                            UNIDADES HABITACIONAIS PARA IDOSOS SEM  FAMÍLIAS
                            OU  COMPROVADAMENTE  CARENTES,  E  FIXA   OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica autorizada  a   CDHU-  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a reservar, em regime de  comodato
ou aluguel, 3%(três por cento) de suas unidades  habitacionais  para  idosos
sem famílias, ou idosos comprovadamente carentes.
                             Parágrafo  único-  Para   efeito   desta   lei,
consideram-se idosos todos os cidadãos com idade igual  ou  superior  a  65(
sessenta e cinco) anos.

                            Artigo 2º- Os  aluguéis  estarão  vinculados  ao
teto  máximo  de  10%(  dez  por  cento)   dos   valores   percebidos   como
aposentadoria, pensão ou rendimentos diversos pelos idosos interessados.

                            Artigo 3º- A  renda  obtida  pela  CDHU  com  os
aluguéis será revertida em benefício  da  construção  de  moradias  para  os
idosos comprovadamente carentes.
                            Parágrafo único- A  CDHU  poderá,  a  partir  da
receita gerada por esta lei, aumentar o percentual  estabelecido  no  artigo
1º  até  o  limite  máximo  de  10%(  dez  por  cento)  de   suas   unidades
habitacionais.

                            Artigo 4º- Os  idosos  comprovadamente  carentes
receberão suas unidades habitacionais, em  regime  de  comodato,  por  tempo
indeterminado.

                            Artigo 5º- Quando da regulamentação  desta  lei,
a CDHU  definirá  os  documentos  necessários  para  provar  a  condição  de
carência do interessado.

                            Artigo 6º- Os benefícios dessa lei  não  revogam
quaisquer outros já determinados por leis estaduais aos idosos.

                            Artigo 7º- As  despesas  decorrentes  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,  fixadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias, contados a partir da data  de  sua
publicação.

                            Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                              A   CDHU-   Companhia    de    Desenvolvimento
Habitacional e Urbano, tem desenvolvido um trabalho que permite às  famílias
de baixa renda obterem a tão sonhada casa própria.
                            No entanto,  há  de  se  considerar  que  muitas
pessoas idosas, sem famílias, não possuem interesse algum em  ter  uma  casa
própria, uma vez que, igualmente, não possuem herdeiros para a mesma.
                             Porém,  a  lógica  perversa  do   “planejamento
urbano”, no geral, termina  por  empurrar  essas  pessoas  a  adquirirem  um
imóvel, em longas e caras prestações, porque o pagamento  de  aluguel  seria
ainda mais dispendioso.
                            A nossa proposta visa reservar um percentual  de
unidades habitacionais da  CDHU  para  serem  alugadas,  a  preços  módicos,
vinculados as suas aposentadorias, pensões, ou rendimentos diversos,  sem  a
necessidade de se comprometerem com planos de financiamento ou aquisições.
                            Por outro lado,  a  receita  obtida  poderá  ser
empregada  para  a  construção  de  unidades   habitacionais   para   idosos
comprovadamente carentes, que utilizariam as mesmas em regime  de  comodato,
por tempo indeterminado.
                            O Brasil e o mundo está  envelhecendo  a  passos
rápidos. A pirâmide etária brasileira, antes com uma base  larga,  indicando
um número enorme de jovens, apresenta-se hoje mais  larga,  porém  não  mais
nessa base, mas sim no seu ápice. Este fato  deve-se  aos  avanços  na  área
médica e farmacológica, o que permite visualizar  um  aumento  constante  da
população de idosos.
                            Dessa maneira, urge  criarmos  proposituras  que
atendam as necessidades desses valorosos cidadãos.
                              Assim   é   que,   então,   contamos   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em      /           /      ,



                           a) VALDOMIRO LOPES