
                       PROJETO DE LEI Nº 557, DE 2017


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
                                 de pessoa treinada para realizar  o  teste
                                 de glicemia capilar e administrar insulina
                                 nos estabelecimentos de educação  infantil
                                 e de ensino fundamental no Estado  de  São
                                 Paulo.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º - Nos estabelecimentos de  educação  infantil  e  de
ensino fundamental do Estado de São Paulo ficam obrigados a manter  em  seus
quadros, nos horários letivos, pelo menos uma pessoa treinada para  realizar
o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea  nas  crianças
e  adolescentes  portadores  de  diabetes  que  dela  necessitem,   mediante
prescrição médica.


             Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator às penalidades:


             I - quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade
de  órgão  ou  entidade  pública,  o  seu  responsável  estará  sujeito   às
penalidades previstas no respectivo estatuto ou regulamento.


             II  -  quando  se  tratar  de   estabelecimento   privado,   o
responsável pelo estabelecimento, à multa pecuniária  de  50  (cinquenta)  a
250 (duzentas e cinquenta) UFESP’s –  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, proporcional à gravidade da infração.


             Parágrafo único – Em caso de reincidência específica, a  multa
pecuniária de que trata o inciso II do caput deste artigo será  aplicada  em
dobro.


             Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  no  que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.


             Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





             De acordo com a Federação  Internacional  de  Diabetes  (IDF),
23,3 milhões de pessoas no país terão a doença em 2040. Desse total, 5%  são
brasileiros na faixa  etária  de  até  15  anos.  O  aumento  no  número  de
portadores de diabetes em  todo  o  país  serve  de  alerta  às  autoridades
públicas de saúde e também à população.


             A diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de glicose no
sangue, o qual se manifesta quando o  organismo  não  consegue  utilizar  os
nutrientes (derivados de carboidratos, proteínas e  gorduras),  provenientes
da digestão dos alimentos, para produzir energia e mover  o  corpo  ou  para
armazená-los nos em órgãos como o fígado, músculos e células gordurosas.


             Uma criança diagnosticada com  diabetes  precisa  de  cuidados
específicos diários. Quando ela está em casa, sob a supervisão dos  pais  ou
responsáveis, é fácil fazer os procedimentos  necessários.  Mas  no  momento
que ela vai para a escola, esses cuidados ficam por conta da instituição,  o
que pode gerar muita insegurança para os pais.


             Enfim, a criança passa uma grande  parte  do  dia  na  escola,
muitas vezes em período integral, e lá realiza suas refeições  e  atividades
físicas, por conta disso, mostra a grande preocupação  dos  pais:  a  escola
está preparada para controlar a doença na escola.


             No entanto,  pais  de  crianças  portadores  de  diabetes  têm
dificuldades com a escola  dos  filhos,  no  que  se  refere  à  medição  de
glicemia, aplicar insulina e controlar  a  dieta,  assim,  por  conta  dessa
rotina, pais de crianças com diabetes  precisam  acrescentar  um  desafio  —
encontrar uma escola ao mesmo tempo preparada e disponível  para  lidar  com
um aluno com doença crônica.


             O presente projeto de lei visa  propor  uma  alternativa  para
disponibilizar um profissional da educação (do quadro de pessoal da  escola)
que receba o treinamento para a realização do teste de glicemia  capilar  e,
sendo  necessário,  proceda  à  aplicação  de   insulina   na   criança   ou
adolescente, mediante da prescrição médica.


             Esse treinamento pode ser realizado por profissionais da saúde
habilitados para  isto,  ou  pela  Associação  de  Nacional  de  Atenção  ao
Diabetes –ANAD, instituição capacitada para orientar, treinar  e  educar  as
pessoas com diabetes e seus familiares.


             A aplicação subcutânea  de  insulina  é  uma  ação  simples  e
virtualmente desprovida de risco, realizada  diariamente,  várias  vezes  ao
dia, por todos os diabéticos dela dependentes. Destaco  que  o  ideal  seria
disponibilizar um profissional da saúde em tempo integral nas  escolas,  mas
isso gera um custo adicional, representando um  impacto  enorme  nas  contas
públicas ou gasto excessivo nos custos da rede privada.


             Esse  auxílio  em  proceder  à  autoadminstração  de  insulina
injetável tem início em oferecer a  educação  infantil  em  creches  e  pré-
escolas, para a  criança  de  até  5  (cinco)  anos,  e,  ainda,  no  ensino
fundamental, com duração de 9 (nove) anos, iniciando-se aos  6  (seis)  anos
de idade.


             Segundo consta, o Conselho Regional de Medicina do  Estado  de
São Paulo, em parecer emitido — Consulta n.44.235/12,  de  24/04/2012,  teve
como relator o Conselheiro Clóvis Francisco Constantino,  deixou  assentado,
a seguir transcrito:

             “A consulente Dra. A.L.D.B., Supervisora de  Serviços  Médicos
             de SESI no Estado  de  São  Paulo,  formula  Consulta  a  este
             Conselho nos seguintes termos:

             "Sou pediatra do Programa Escola Saudável do SESI e venho, por
             meio desta, solicitar um parecer ético sabre  o  caso  de  uma
             criança de 8 anos, que apresenta diabetes mellitus  tipo  I  e
             necessita aplicar insulina no ambiente da escola.


             Segundo o  relato  da  administradora  da  escola,  a  própria
             criança faz a dosagem de glicose capilar e a nutricionista  da
             escola, após o resultado, faz o cálculo da insulina, prepara a
             injeção de insulina e a criança aplica sob a  sua  supervisão.
             Não há qualquer prescrição ou orientação médica para a escola,
             sobre a quantidade de insulina a ser aplicada de acordo com  a
             glicemia no momento, risco de complicações e condutas a  tomar
             na presença destas. Todas as informações são fornecidas  pelos
             pais da criança.


             Tenho vários  questionamentos  quanto  às  questões  éticas  e
             necessidade de respaldo para a escola:


             (...)


             Pergunta:  A  criança  já  pode  realizar   os   procedimentos
             (glicemia capilar e aplicação da insulina) ou um  adulto  deve
             realizá-la?
             Resposta: A criança de 8 anos mediante treinamento pode  estar
             apta a realizar glicemia  capilar  e  aplicação  de  insulina,
             sendo recomendável fazê-lo sob supervisão de um adulto.


             Pergunta:  Qualquer   adulto   treinado   pode   realizar   os
             procedimentos e quem deve treiná-lo?
             Resposta: Qualquer adulto treinado pode supervisionar/realizar
             os  procedimentos.  O  treinamento  pode  ser  realizado   por
             profissionais  da  saúde  habilitados  para  isto,   ou   pela
             associação de diabéticos com esta finalidade.


             Pergunta:  A   escola   tem   obrigação   de   realizar   este
             procedimento? Tem obrigação de  deixar  um  profissional  para
             supervisionar os procedimentos, já que  a  escola  não  possui
             enfermeira?
             Resposta: A escola não tem "obrigação", mas dentro de uma ação
             inclusiva atual é desejável que faça este acompanhamento.

             Pergunta: Como a escola pode ser respaldada em relação a estes
             procedimentos realizados em seu ambiente? Basta uma prescrição
             médica com as orientações (quantidade  de  insulina  para  ser
             aplicada de acordo  com  a  glicemia,  modo  de  aplicação  da
             insulina, locais em que pode ser  aplicada,  complicações  que
             podem existir e como reconhecê-las,  condutas  que  devem  ser
             tomadas frente às complicações)? Ou o médico deve realizar  um
             treinamento para o pessoal da escola, como faz para os pais?

             Resposta: Não existe a obrigatoriedade da presença de auxiliar
             de enfermagem na escola. (...)” (PARECER APROVADO  NA  REUNIÃO
             DA CÂMARA  TÉCNICA  DE  PEDIATRIA,  REALIZADA  EM  02.04.2012.
             HOMOLOGADO  NA   4.479ª   REUNIÃO   PLENÁRIA,   REALIZADA   EM
             24.04.2012)



             A  presente  propositura  tem  respaldo   constitucional   nas
matérias de competência  comum  da  União,  Estados  e  Distrito  Federal  a
proteção da saúde e a assistência pública, nos termos  do  art.  23,  I,  da
Constituição Federal. Ademais, o  artigo  24,  incisos  XII  e  XV,  atribui
competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar  sobre
a defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.


             Além  disso,  a   proposta   baseia-se   fundamentalmente   na
determinação constitucional, expressa no art. 227,  de  que  o  Estado  deve
assegurar prioridade absoluta à  criança,  ao  adolescente  e  ao  jovem  na
efetivação de seus direitos.


             Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta
proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos  nossos  ilustres
pares para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 28/6/2017.



                          a) Celso Nascimento - PSC