


                       PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2016


                                 Altera a redação do caput do artigo 9º  da
                                 Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006,
                                 que institui o Programa de Ação Cultural -
                                 PAC.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O caput do artigo 9º da Lei nº 12.268, de  20  de  fevereiro  de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Artigo 9º - Fica vedada a utilização dos recursos do  incentivo
           fiscal, de que trata o artigo 6º desta lei, para projetos em que
           seja  beneficiária,  a  empresa  patrocinadora,  bem  como  seus
           proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes até
           o terceiro grau.
           §                              1º                              -
           .................................................................
           ............................
           §                              2º                              -
           .................................................................
           ...........................” (NR)



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      A redação atual do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 20 de  fevereiro  de
2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC, permite a  utilização
dos recursos desse programa para beneficiar parentes  a  partir  do  segundo
grau. Em assim sendo, um avô pode beneficiar um neto com recursos  públicos.
Na mesma situação encontram-se os tios em relação aos sobrinhos e os  irmãos
entre si.

      O escopo da proibição da referida lei funda-se, sem dúvida alguma,  em
princípio  salutar  de  moralidade  pública.  Não  é  correto  que  recursos
públicos  sejam  utilizados  para  beneficiar  parentes.  Contudo,  o  mesmo
princípio impede que a restrição seja tão amena, como  ocorre  com  a  norma
jurídica em vigor,  a  ponto  de  invalidar  o  seu  nobre  objetivo.  Nesse
sentido, propomos  a  adoção  de  um  limite  em  maior  consonância  com  o
interesse público.





                       Sala das Sessões, em 26/4/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV