


                   PROJETO DE LEI Nº    455    ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a   redução   da   alíquota
                                 tributária sobre cosméticos e perfumarias,
                                 alterando a Lei nº 6.374, de 01  de  março
                                 de 1989 que dispõe sobre a instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicações - ICMS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - O §1º, do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 01 de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  fica  acrescido  do
seguinte item 26:


                  “Artigo                                                  –
34..........................................................................
.........


                  §                           1º                           -
............................................................................
...............


                  26 – 12% (doze por cento), nas operações com cosméticos  e
perfumarias.


                  Artigo 2° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.

                                JUSTIFICATIVA


             Nos termos do inciso  I,  do  artigo  19  da  Constituição  do
Estado, as alíquotas do  imposto  só  podem  ser  alteradas  por  lei,  e  o
Legislativo tem competência para iniciar o processo em  matéria  tributária.
Os argumentos contrários ou os eventuais vetos, fundados  na  existência  de
vício  formal  de  iniciativa  constitucional  em  matéria  tributária,  não
procedem já que a  iniciativa  exclusiva  neste  tema  não  se  inscreve  no
disposto no §2º, do artigo 24, da Constituição do  Estado,  que  reproduz  o
§1º, do artigo 61, da Constituição Federal. Este  é  o  entendimento  que  o
Supremo Tribunal Federal – STF (Acórdão sobre a ADI nº 286/RO, por  exemplo)
vem adotando, em seus acórdãos, em ações  diretas  de  inconstitucionalidade
que argúem esse vício formal de iniciativa, já que a  interpretação  daquela
Corte considera que o dispositivo supramencionado da  Constituição  Federal,
aplica-se  exclusivamente  aos  Territórios  Federais  e  não  aos   Estados
Federados.

                                 O   Poder    Executivo    vem    promovendo
ultimamente, várias modificações na  legislação  que  disciplina  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  intermunicipal  e  de  Comunicações
–ICMS, de modo a reduzir as bases de cálculos do  imposto  incidentes  sobre
operações que  envolvam  higiene  pessoal,  vinhos,  produtos  alimentícios,
entre tantos outros.

                              Estas medidas  são,  inegavelmente,  louváveis
pelo alto sentido de interesse público de que se revertem.

               A medida tem por objetivo o fortalecimento desse  importante
segmento da economia paulista, o de cosméticos e perfumarias, que foi  muito
afetado pela guerra fiscal promovida por outras unidades federadas.
               A proposta  não  compromete  este  Estado  em  face  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, uma vez que a redução aplica-se apenas à fase de produção,  sendo  o
imposto recolhido integralmente aos cofres públicos em  etapa  posterior  de
circulação da mercadoria.

                                  Apelo,  portanto  aos  nobres  pares,  que
sejam favoráveis à sua aprovação.
      ..


                       Sala das Sessões, em  30-6-2005






                            a)  José Dilson - PDT