


                     PROJETO DE LEI Nº      624, DE 2007


                                 Dispõe sobre a multa por dano ambiental.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedado jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer outro
ato que implique o depósito de lixo na via pública.


      Parágrafo único – Considera-se lixo, para os fins desta  lei,  todo  e
qualquer resíduo  sólido,  orgânico  ou  inorgânico,  de  origem  doméstica,
comercial, industrial, hospitalar ou  especial,  resultante  das  atividades
diárias do homem em sociedade.


      Artigo 2º – Caracteriza dano ambiental a conduta  prevista  no  artigo
1º.


      Parágrafo único – Não se aplica o disposto no  caput  na  hipótese  de
colocação do lixo em recipiente próprio para a coleta pública.


      Artigo 3º - Os infratores estarão sujeitos à multa de 10 a 100 Ufesps,
conforme o grau de lesão, ficando a cargo das autoridades  ambientais  e  da
Polícia Militar a autuação.


      § 1º – A autoridade administrativa poderá  aumentar  a  multa  até  05
(cinco) vezes do valor máximo  fixado,  se  verificar  que  o  montante  for
desproporcional ao dano causado.


      § 2º - A multa será aplicada sem prejuízo das sanções penais  e  civis
cabíveis e não haverá, em hipótese alguma, qualquer compensação.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar de sua vigência.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60  (sessenta)  dias  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O meio ambiente equilibrado tendo  sido  a  grande  preocupação  deste
século. Em que pese a existência de leis de  proteção,  vivemos  uma  quadra
que merece reflexão quanto aos destinos da humanidade. Vale dizer, qual é  o
mundo que queremos deixar para nossos filhos.


      Recentes notícias divulgadas na mídia  mundial  dão  conta  de  que  o
aquecimento global, responsável por inúmeras catástrofes,  é  efeito  direto
do dano ambiental. Segundo informações, se os danos fossem estagnados  hoje,
a natureza levaria mais ou menos 50 (cinqüenta) anos para se recuperar.


      Desta forma, a questão ambiental deve  merecer  efetiva  proteção  por
parte de todos, principalmente das  autoridades.  Devemos  criar  mecanismos
legais e educar a população visando à proteção do meio ambiente.


      O legislador constituinte sinalizou claramente neste  sentido:  “Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações.” (CF, Art. 225)


      A proposição tem esse escopo,  portanto,  em  face  da  relevância  da
matéria, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2007.





                          a) Fernando Capez - PSDB