


                       PROJETO DE LEI Nº 116, DE 2016


                                 Proibe,  no  Estado  de   São   Paulo,   a
                                 divulgação  de  publicidade  de   bens   e
                                 serviços, enviadas por  intermédio  de  e-
                                 mail's não autorizados  pelo  detentor  do
                                 endereço eletrônico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica proibido, em todo território do Estado de São  Paulo,
a divulgação  de propaganda representada por atos, programas, obras, bens  e
serviços,  por  meio  de  material  publicitário   de   qualquer   natureza,
encaminhados  por  intermédio  de  e-mail’s  a  endereços  eletrônicos   não
autorizados pelo detentor da conta.


      Parágrafo unico - Para  fins  desta  Lei,  consideram-se  serviços  de
publicidade, o conjunto de atividades realizadas integradamente, que  tenham
por objetivo o estudo,  o  planejamento,  a  conceituação,  a  concepção,  a
criação, a execução interna, a intermediação  e  a  supervisão  da  execução
externa e a distribuição de publicidade  aos  veículos  e  demais  meios  de
divulgação, com o objetivo de promover  a  venda  de  bens  ou  serviços  de
qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. 


      Artigo 2º - A comunicação eletrônica entre o publicitário de  qualquer
natureza e o terceiro, sujeito passivo do recebimento do e-mail, poderá  ser
feita mediante autorização escrita e assinada  por  ambos,  em  ocasiões  de
eventuais transações comerciais ou financeiras.

      Artigo 3º - O  descumprimento  no  disposto  nesta  Lei  ensejará,  ao
infrator, o pagamento de multa no valor de 100 (cem)  a  1.000  (mil)  UFESP
(Unidade Fiscal do Estado  de  São  Paulo)  ,   graduada  de  acordo  com  a
natureza e gravidade da infração e a condição econômica da empresa.


      Artigo 4º - Posterior regulamentação definirá  as  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      Empresas gastam fortunas todos os anos com publicidade e propaganda, e
os números  de  investimentos  têm  crescido  grandiosamente,  especialmente
quando se fala em propaganda online ou propaganda por email.

      Dentro do meio virtual existem diversas formas de se fazer  propaganda
e talvez a mais comum de todas é a propaganda por  email.  Trata-se  de  uma
maneira eficaz e bastante conhecida de atingir ao público desejado, além  de
ter custos bastante reduzidos ao enviar emails  em  massa,  se  comparado  a
outras formas de propaganda online.

      Acontece que muitas empresas ainda trabalham a propaganda por email de
forma errônea. Os erros mais comuns das propagandas por email são: envio  de
emails em excesso, envio de emails  com  conteúdos  pouco  interessantes  ou
mesmo envio de emails somente com o objetivo de vender, vender, vender.


      Algumas empresas até compram listas de emails na  ilusão  de  aumentar
seus lucros e atingir mais pessoas, mas a verdade é que as  pessoas  não  só
rejeitam estes emails, como também os denunciam como spam!


      A presente propositura tem por objetivo tentar reduzir ao maximo,  ---
senão exterminar totalmente esse  transtorno---,  o  recebimento  de  emails
indesejados, não autorizados, sem nenhum vinculo com o remetente,  de  forma
a firmar a privacidade do detentor do endereço eletrônico, razão  pela  qual
aguardo o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse  projeto,  que
reputo como necessários e útil à sociedade em geral.






                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.



                        a) Cezinha de Madureira - DEM