


                       PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2016


                                 Declara de utilidade pública  o  Instituto
                                 de Ensino e Pesquisa - INSPER -  com  sede
                                 no município de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o INSPER –  Instituto  de
Ensino e Pesquisa, com sede na Capital.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O INSPER – Instituto de Ensino e Pesquisa  atua  na  capital  de  São  Paulo
desde  1.987,  ampliando  suas  atividades  constantemente  nas   áreas   de
negócios, economia, direito, engenharia mecânica, engenharia  mecatrônica  e
engenharia da computação.

                 O INSPER não possui fins lucrativos,  sendo  um  centro  de
referência em educação na promoção de cursos, palestras e  eventos  voltados
a geração de conhecimento, formação e aprimoramento educacional,  técnico  e
profissional.

                  O  reconhecimento  de  suas  atividades  alcançou   níveis
internacionais. Pelo nono ano consecutivo os cursos  de  Educação  Executiva
do INSPER são contemplados no  ranking  internacional  do  jornal  Financial
Times. Os cursos de curta duração e customizados foram  classificados  entre
os melhores da América do Sul. O ranking seleciona  os  melhores  cursos  de
educação executiva do mundo inteiro e conta com instituições renomadas  como
Insead, Harvard, Stanford e IMD. O INSPER é a única  instituição  brasileira
a  figurar  nesse  ranking  e  ao  mesmo  tempo  possui  a  mais  importante
certificação internacional de escolas de negócios, a AACSB International.

                  O  Instituto  é,  ainda,  signatário  do  “Principles  for
Responsible Management Education” (PRME), cuja iniciativa é  da  Organização
das Nações Unidas – ONU. Referido programa é desenvolvido junto  às  escolas
de  negócios  no  mundo,  promovendo  a  sustentabilidade  empresarial  e  a
responsabilidade social. Deste modo, denota-se que o Instituo se  compromete
a gerar impacto positivo na sociedade por  meio  da  integração  de  valores
universais na educação e na pesquisa, contribuindo para  um  mercado  global
mais estável e inclusivo, ajudando a construir sociedades prósperas.


                 Importante destacar, ainda, que o INSPER  conta  com  corpo
docente altamente qualificado, com formação nas  melhores  Universidades  do
país e do exterior.

                 Ressaltamos, por fim, que o  INSPER  foi  reconhecido  como
entidade de Utilidade Pública Federal, sendo  expedida  pelo  Ministério  da
Justiça, a Portaria nº 1611, de 3 de setembro de 2014.


                  Com  tantos  predicados  qualificadores,  o  Instituto   é
merecedor da Declaração ora pretendida e preenche os requisitos legais  para
tanto.


                 Neste diapasão, ressalte-se que a Declaração  de  Utilidade
Pública é atribuição desta respeitável Casa de Leis por  força  de  expressa
disposição da Constituição do Estado de São Paulo, em seu  artigo  24,  §1º,
item 4.


                 A  norma  que  regula  a  Declaração  pretendida  é  a  Lei
Estadual nº 2.574 de 04 de dezembro de 1980.  Os  requisitos  necessários  à
aprovação da proposição que visa a Declaração  de  Utilidade  Pública  estão
elencados nos incisos do artigo 1º, que transcrevemos:


                 Artigo 1.º - As  sociedades  civis,  as  associações  e  as
                 fundações constituídas no  País  com  o  fim  exclusivo  de
                 servir  desinteressadamente  à   coletividade   podem   ser
                 declaradas de utilidade pública,  desde  que  preencham  os
                 seguintes requisitos:


                 I - personalidade jurídica;
                 II - efetivo e contínuo funcionamento  nos  3  (três)  anos
                 imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
                 III -  gratuidade  dos  cargos  de  sua  diretoria  e   não
                 distribuição, por qualquer forma, direta ou  indiretamente,
                 de  lucros,  bonificações  ou   vantagens   a   dirigentes,
                 mantenedores ou associados;
                 IV - registro nos órgãos competentes do Estado conforme sua
                 natureza e desde que haja exigência de tal formalidade;
                 V - exercicio de  atividades  de  ensino  ou  de  pesquisas
                 científicas,    de    cultura,    inclusive     artísticas,
                 filantrópicas  ou  assistenciais  de  caráter  beneficente,
                 caritativo ou religioso, não  circunscritas  ao  âmbito  de
                 determinada  sociedade  civil  ou  comercial,   comprovadas
                 mediante   apresentação   de   relatório   circunstanciado,
                 referente aos 3  (três)  anos  imediatamente  anteriores  à
                 formulação da proposição;
                 VI - idoneidade moral comprovada de seus diretores; e
                 VII -  publicação,  pela  imprensa,  do  demonstrativo   da
                 receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 

                 Neste diapasão e, no afã de demonstrar o  real  merecimento
da Declaração, passamos a relacionar os documentos colacionados  à  presente
proposição bem como o dispositivo legal a que se referem, quais sejam:

   1. O Estatuto Social atualizado e devidamente registrado no  Cartório  de
      Registro Civil denota o cumprimento do inciso I do artigo 1º da Lei nº
      2.574/1980. (DOC 1);


   2.  As  Atas  de  Assembleias  de  Associados,   os   Relatórios   Anuais
      Circunstanciados, os cartões de CNPJ bem como os balanços contábeis de
      2013, 2014 e 2015  demonstram o efetivo e  contínuo  funcionamento  do
      Instituto nos últimos 3 (três) anos, requisito exigido no inciso II do
      artigo 1º. (DOCs 1, 2, 3 e 4);


   3. Do Estatuto Social,  em  seu  artigo  20,  depreende-se  que  não  são
      remunerados  os  cargos  dos  diretores,  não  cabendo  aos  mesmos  o
      recebimento de bonificações ou vantagens, o que dá fiel cumprimento ao
      inciso III do artigo 1º. (DOC 1);


   4. O inciso IV do artigo 1º da Lei  2.574/80  resta  prejudicado  ante  a
      ausência de exigência legal de registro nos órgãos do  Estado  de  São
      Paulo. O INSPER, por ser Instituição de  Ensino  Superior,  integra  o
      sistema federal de educação, sendo credenciado perante o Ministério da
      Educação. (DOC 5);


   5. Instrui, ainda, a presente Proposição, os Relatórios  Circunstanciados
      relativos a 2013, 2014 e 2015 também evidenciam o  desenvolvimento  de
      atividades de ensino e pesquisa, sem fins lucrativos,  nos  últimos  3
      (três) anos, cumprindo-se, pois, o estipulado no inciso V do artigo 1º
      da aludida norma. (DOC 3);

   6. O atestado de idoneidade dos diretores estatutários do INSPER, firmado
      pela Ilma. Sra. Dra. Promotora de Justiça Cível,  Dra.  Ana  Maria  de
      Castro Garms, cumpre a exigência do inciso VI do  artigo  1º  da  lei.
      (DOC 6);

   7. Carreada à presente proposição está a publicação veiculada na imprensa
      dando conta da receita  e  das  despesas  do  exercício  de  2015,  em
      atendimento ao inciso VII do artigo 1º. (DOC 7).


   8. Anexamos, por julgar oportuno,  o  Certificado  de  Utilidade  Pública
      Federal expedido pelo Departamento de Justiça, Classificação,  Títulos
      e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, órgão do  Ministério
      da Justiça. (DOC 8).




                 Destarte, resta demonstrado  não  só  o  caráter  meritório
desta Proposição como sua inequívoca legalidade, motivo  pelo  qual  pedimos
sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                           a) Coronel Camilo - PSD