


                       PROJETO DE LEI Nº 149, DE 2016


                                 CRIA  O  PROJETO  DA  "CANCELA  LIVRE"   -
                                 ISENÇÃO  DE  COBRANÇA  DE   PAGAMENTO   DE
                                 PEDÁGIO AOS PORTADORES DE  DOENÇAS  GRAVES
                                 QUE  ESTÃO   EM   TRATAMENTO   EM   OUTROS
                                 MUNICÍPIOS, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º Fica o Governo do Estado de São Paulo autorizado a  criar  o
projeto “Cancela Livre” – Isenção de Cobrança de Pagamento  de  Pedágio  aos
portadores de Doenças Graves que estão em tratamento em  outros  Municípios,
no que couber.

      Artigo 2º A criação da “Cancela Livre”, será destinada  aos  pacientes
residentes no Estado de São Paulo, que fazem tratamentos de  doenças  graves
nas redes hospitalares Estadual e Municipal, em  Municípios, diferentes  dos
que residem.

      Artigo 3º A criação da “Cancela  Livre”,  é  destinada  aos  pacientes
residentes no Estado de São Paulo, isentando a  cobrança  dos  pedágios  nas
Rodovias Estadual e Federal, administradas pelas  concessionárias  e  DER  –
Departamento de Estradas e Rodagem, que interligam os Municípios.

      Artigo 4º Para ter direito à “Cancela Livre”, o paciente deverá:

      I- solicitar relatório médico, contendo a necessidade do tratamento  e
o CID – Classificação Internacional de Doença, em outro município;

      II-  apresentar  declaração  da  Secretaria  de  Saúde  Municipal,  do
Município onde reside, relatando  não  existir  na  sua  rede  hospitalar  o
tratamento necessário ao paciente;

      III- informar a placa do veículo particular, a  qual  será  cadastrada
junto às concessionárias, no sistema “Cancela Livre”;

      IV- Entregar na sede das concessionárias ou órgão competente  indicado
pelo Governo do Estado, em formulário próprio,  solicitação  de  isenção  da
cobrança de pedágios, onde será emitida autorização da “Cancela  Livre”  por
180 (cento e oitenta) dias.

      Parágrafo  Único:  Os  pacientes  que  se  utilizarem   dos   veículos
fornecidos pelos Municípios onde residem, também será necessário  efetuar  o
seu cadastramento, o qual ficará a cargo da administração pública.




      Artigo 5º A renovação do cadastro junto as  Concessionárias  ou  órgão
competente indicado pelo Governo do  Estado  deverá  ser  realizada  a  cada
período de 180 (cento e oitenta) dias, com prazo  anterior  de  30  (trinta)
dias, para emissão de nova autorização da “Cancela Livre”.

      Artigo 6º As empresas concessionárias das Rodovias Estadual e Federal,
que interligam os Municípios que  não  cumprirem  o  estipulado  nesta  Lei,
incidirão em multa de 0,10% (zero dez por cento, do faturamento  anual,  por
veículo não liberado, até o limite de 10% (dez  por  cento,  do  faturamento
anual).

      §1º - Para comprovação  da  não  autorização  da  “Cancela  Livre”,  o
paciente ou condutor, deverá efetuar  o  pagamento  do  pedágio,  guardar  o
comprovante para apresentação ao órgão competente indicado pelo  Governo  do
Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

      §2º - O valor da multa será repartido entre o Estado e o Município  de
domicilio do paciente, na proporção de:

      1) 40% (quarenta por cento) a Secretaria de Saúde Estadual;

      2) 40% (quarenta por cento) a Secretaria de Saúde Municipal;

      3) 10% (dez por cento) para os Fundos de  Pesquisa  e  Tratamentos  de
Doenças;

      4) 10% (dez por cento) para a Publicidade de Prevenção de Doenças;


      Artigo 7º As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 8º O Estado e Municípios exercerão sua competência  legislativa
suplementar, no que couber, para a regulamentação desta lei.


      Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de
120 (cento e vinte) dias.

      Artigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Pelos benefícios que essa proposição pode trazer para a  sociedade,  a
isenção do pagamento de pedágios, cobrados nas rodovias  sob  concessão  que
interligam os municípios do Estado de São Paulo.

      Uma vez que, a Constituição Federal consagra o direito de  Ir  e  vir,
sem qualquer custo, sendo a cargos dos Estados  e  Municípios  da  Federação
garantir o acesso.

      Muitas vezes, as famílias acabam não possuindo, meios de levar um ente
querido (enfermo) para  tratamento  em  locais  diversos  de  onde  residem,
devido ao alto custo operacional.

      Muitos Municípios, devido a precariedade  pela  falta  de  verba  para
investimentos na área da saúde, acabam se socorrer aos municípios  vizinhos,
para conseguir dar suporte nos tratamentos médicos aos seus munícipes.
      Há algum tempo, o sistema público enfrenta uma crise que se  agrava  a
cada dia, e acaba  comprometendo  gravemente  o  atendimento  hospitalar.  O
Descaso com a saúde pública é um problema crônico que se arrasta por  muitos
anos.
      Pessoas do passado já  reclamavam  dos  maus  atendimentos  das  redes
públicas. Com isto o tempo foi passando e o problema persiste  com  famílias
necessitando de atendimentos e encontrando unidades falidas.
      Com baixa qualidade nos atendimentos, poucas vagas para internação  em
várias especialidades, por exemplo:- na cardiologia,  oncologia,  dialise  e
principalmente em leitos com grandes complexidades como na UTI e CTI.
      Pacientes em alguns Municípios vão aos hospitais e vivem  sem  nenhuma
condição de cidadania,  pois  tem  seus  direitos  violados  pelas  próprias
autoridades, o pior  de  tudo  é  que  nós  cidadãos  fechamos  os  olhos  e
preferimos não nos envolver diante de tantas injustiças e desigualdades.
      A Constituição Federal  que  deveria  por  obrigação  nos  proteger  é
desrespeitada, por isso mais de 150 milhões de brasileiros que  não  possuem
convênios com hospitais particulares vivem a míngua quando necessita  de  ir
aos hospitais públicos do Brasil.
      Nos dias atuais é fácil de ver e ler reportagens sobre os atendimentos
nos hospitais com a falta de profissionais.
      Com as novas instalações das UPAS (Unidade  de  Pronto-Atendimento)  e
das clinicas da  família  que  tinham  como  o  intuito  de  contribuir  nos
atendimentos  da  população,  mas  infelizmente  a  cada  dia  surgem  novas
reclamações  com  a  falta  de  profissionais,  medicamentos  e  vagas  para
internação.
      Além dos salários serem baixos, os médicos trabalham no limite,  dando
o seu melhor, com materiais básicos para que haja um  atendimento  adequado,
fica somente nas utopias dos  brasileiros  que  ainda  assim  não  perdem  a
esperança de que um dia haverá uma solução, enquanto  isso  eles  vivem  uma
realidade muito distante nos hospitais brasileiros.

      Esperamos que seja aprovada pelos ilustres Deputados.









                       Sala das Sessões, em  9/3/2016.





                        a) Atila Jacomussi - PC do B