


                                              Cria a Microrregião Oeste, com
                                                              sede em Osasco


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica criada a Microrregião Oeste, como unidade regional do  Estado
de São Paulo, constituída pelo agrupamento dos seguintes Municípios:

I- Osasco
II - Carapicuíba
III - Barueri
IV - Itapevi
V - Cotia
VI - Jandira
VII - Santana de Parnaíba
VIII - Cajamar
IX - Vargem Grande Paulista
X - Pirapora do Bom Jesus

Parágrafo único : integrarão a Microrregião Oeste os Municípios  que  vierem
a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos que a integram.

Art. 2º - A Microrregião Oeste terá como sede o Município de Osasco.

Art. 3º - A Microrregião Oeste tem por finalidade concretizar  os  objetivos
referidos no artigo 153 “caput” da  Constituição  do  Estado,  bem  como  no
artigo 1º da Lei Complementar nº760, de 1º de Agosto de 1994.

Art.4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Microrregião  Oeste,
de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante  de  cada
Município  que  a  integra  e  por  representantes  do  Estado  nos   campos
funcionais de interesse  comum,  assegurada  a  paridade  das  decisões  nos
termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  Agosto  de
1994 e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.

 § 1º - Os representantes do Estado no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760/94.

 § 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da região, no  Conselho
de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou pessoas por  eles  designadas,  na
forma da Legislação Municipal.

 § 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados por  um  período
de 24 (vinte e quatro)meses, permitida a recondução.

 § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias.

 § 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

 § 6º - A organização, as competências e o funcionamento do  Conselho  serão
especificados em Regime Interno.

Art. 5º - Os  campos  funcionais  de  interesse  comum  dos  Municípios  que
integram a Microrregião Oeste são:

                        I - planejamento e uso do solo;
                        II - transporte e sistema viário regionais;
                        III - habitação
                        IV - saneamento básico;




                        V - meio ambiente;
                        VI - desenvolvimento econômico;
                        VII - atendimento social;
                        VIII - turismo regional;
                        IX - piscicultura; e
                                                                    X      -
Preservação de Patrimônio Histórico

Art. 6º - No desempenho das funções públicas comuns, as entidades  e  órgãos
com  atuação  regionais  observarão  as  diretrizes   do   planejamento   da
respectiva unidade regional.

Parágrafo único : Fica assegurada a participação paritária do  conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado na organização, articulação,  coordenação  e
fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem  as  funções  públicas
de interesse comum na unidade regional.

Art. 7º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei  complementar,
aplicam-se ao Estado e aos Municípios que integram a Microrregião Oeste,  no
que couber, as disposições constantes dos artigos 153 a 158 da  Constituição
do Estado de São Paulo.

Art.  8º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o   Fundo   de
Desenvolvimento da Microrregião Oeste,  com  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado às funções públicas de interesse  comum
entre o Estado e a Microrregião.

Art. 9º - Para atender à operação do serviço  de  transportes  coletivos  de
caráter regional ficam mantidas, sem caráter de  exclusividade,  pelo  prazo
de até 15 (quinze) anos determinado pelo órgão competente, contado  da  data
da publicação desta Lei Complementar, as  atuais  concessões,  permissões  e
autorizações desses serviços entre Municípios  integrantes  da  Microrregião
Oeste, decorrentes de dispositivos legais e regulamentares anteriores.

Art. 10º - Para atender às despesas decorrentes desta lei complementar  fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e  suplementares  ao
orçamento vigente.

Art.  11º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


Disposições Transitórias


Art.  1º  -  Os  Municípios  que  comporão  a  Microrregião   Oeste,   ficam
desmembrados da região metropolitana da Grande São Paulo,  criada  pela  Lei
Complementar 94, de 29/05/74,  a  partir  da  promulgação  da  presente  lei
complementar.

Art. 2º - A criação  da  presente  Microrregião  não  implicará  solução  de
continuidade dos convênios,  acordo,  contratos  e  demais  institutos  pré-
existentes, ficando respeitados os seus prazos e condições.


Justificativa


A apresentação deste projeto de lei complementar tem como premissa dotar  de
eficácia, na Microrregião  Oeste,  as  normas  programáticas  relativas  aos
objetivos, diretrizes e prioridades de organização  regional  do  Estado  de
São Paulo, constante do art. 152 da Carta Paulista.
Neste sentido, procura-se, com  a  criação  da  referida  unidade  regional,
promover  o  planejamento  regional  da  Microrregião  Oeste,   visando   ao
desenvolvimento sócio-econômico  e  à  melhoria  da  qualidade  de  vida  da
população,  também  objetiva  a  utilização  regional   do   território   da
Microrregião Oeste, de seus recursos naturais, culturais  e,  bem  assim,  a
proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o  controle   da   implantação   de
empreendimentos públicos e privados na região.
Cumpre salientar, ainda, que a criação da Microrregião Oeste,  cujo  projeto
ora submetido à apreciação desta Casa de Leis, foi  elaborado  com  base  em
princípios legais que disciplinam a matéria.
No que concerne aos  princípios  legais,  esta  propositura  encontra-se  em
conformidade com as disposições  contidas  no  Capítulo  II  da  Organização
Regional (arts.152 a 158) da Carta Paulista  e,  também  com  as  diretrizes
estabelecidas pela Lei Complementar nº 760, de 1º de Agosto de 1994.



Por outro lado, as disposições  contidas  no  art.  3º  do  Projeto  de  Lei
Complementar respeitam a autonomia municipal assegurada,  aliás,  pelo  art.
18 da Constituição da República. Assim sendo,  a  inclusão  ou  exclusão  de
Município da Microrregião  Oeste,  e  a  consequente  participação  de  seus
representantes no  Conselho  de  Desenvolvimento  não  devem  ser  impostas,
unilateralmente, por lei ou por vontade do Estado, mas, sim, por  intermédio
de autorizações legislativas emanadas, dentro de um Estado democrático e  de
direito, pelas respectivas Câmaras Municipais.
Por derradeiro, cumpre destacar que, embora existam diferenças  de  natureza
sócio-econômica entre os municípios que  compõem  a  Microrregião  Oeste,  a
homogeneidade que caracteriza esta unidade regional, como um  todo,  vem  ao
encontro   dos   propósitos   dessas   municipalidades   em    promover    o
desenvolvimento  de  cada  uma  delas,  reduzindo,   em   consequência,   as
disparidades interregionais.






                                  Sala das Sessões, em ...







Deputado PEDRO MORI

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                 Projeto de Lei Complementar  nº  2    2001