








                      PROJETO DE LEI Nº  246,   DE 2002


                      Dispõe sobre educação especial nas escolas estaduais,
                      e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Torna obrigatória a  oferta   de  educação  especial,  na  faixa
etária de zero  a  seis  anos,  durante  a  educação  infantil,  pelo  Poder
Executivo Estadual.

Parágrafo único - Observar-se-á, na execução desta lei,  as  disposições  da
Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de  1996  –  Lei  de  Diretrizes  e
Bases da Educação.

Artigo 2º -   Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  firmar  convênios  com
entidades filantrópicas que tenham por finalidade a  prestação  de  serviços
voltados à educação especial, bem como  os  municípios,  tendo  em  vista  o
Programa de Municipalização do Ensino.

Artigo 3º -  O Poder Executivo regulamentará  esta  lei,   no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                      J U S T I F I C A T I V A





                                   A    educação     especial      oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para  educandos  portadores  de
necessidades especiais deve atender principalmente a faixa etária de 0  a  6
anos.
                                 É  nessa  idade  que  a  criança  começa  a
desenvolver sua capacidade cognitiva apresentando progressos  significativos
na aprendizagem.
                           Além  disso,  com  a  acentuação  dos   problemas
sociais no País, especialmente no  estado  de  São  Paulo,  muitos  pais  ou
responsáveis, movidos  pela  necessidade  de  proverem  o  sustento,  vêm-se
obrigados a deixá-los sós para irem trabalhar,  não  dedicando-lhes  atenção
necessária para alavancar a aprendizagem.
                         Pela relevância da matéria  e pelos benefícios  que
sua aprovação ocasionará às crianças com necessidades  especiais  no  Estado
de São Paulo, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


                                       Sala das Sessões, em




                            Deputada     MARIA     DO      CARMO      PIUNTI
                            PSDB















Lis/