
                     PROJETO DE LEI Nº  140  , DE 2002.

Estabelece obrigatoriedade  de  sinalização  em  braile  nos  elevadores  de
edifícios do Estado, na forma que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                    Artigo 1º - Com a finalidade  de  assegurar  o  uso  por
pessoas portadoras de  deficiência  visual,  os  elevadores  instalados  nos
edifícios no Estado,  desprovidos  de  ascensoristas,  deverão  incluir  nas
botoeiras de cabina sinalização em braile dos  respectivos  andares,  botões
de emergência, parada obrigatória e alarme.

                     Parágrafo Único – Além  da  sinalização  mencionada  no
“caput” deste  artigo,  deverá  também  ser  instalado  um  aparelho  com  a
finalidade de emitir  sinal  sonoro,  específico  de  voz,  para  alertar  o
deficiente visual da chegada do elevador no andar solicitado.

                    Artigo 2º - Até que sejam instaladas as botoeiras a  que
se refere o artigo 1º desta lei, os elevadores poderão justapor  sinalização
em braile em material adesivo, proporcionando os dois tipos  de  sinais  aos
usuários.

                    Artigo 3º - Os edifícios existentes antes da  publicação
desta lei terão o prazo máximo de 30 (trinta) meses  para  se  adequarem  às
condições nela previstas.

                    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

                   Artigo 5º - O  não  cumprimento  das  normas  desta  lei,
acarretará ao responsável multa  de  250  (duzentos  e  cinqüenta)  UFESP´S,
dobrada na reincidência.

                   Artigo 6º - As despesas da aplicação desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  Orçamento  do  Estado,
suplementadas se necessária.

                   Artigo 7º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A




                      O   presente   projeto   de   lei    estabelece    uma
obrigatoriedade que já é normatizada no âmbito do município  de  São  Paulo,
através da Lei nº 11.859, de 31 de agosto de 1995.

                    Cumprindo preceitos constitucionais de livre  acesso  às
pessoas portadoras de  necessidades  especiais,  assim  como  a  vedação  de
qualquer discriminação, formulamos o presente projeto  de  lei  para  a  sua
aplicação em todo o território do  Estado,  atendendo,  inclusive,  sugestão
que  nos  foi  encaminhada  pelo  ilustre  Vereador  Marinaldo  Mongon,   2º
Secretário da Câmara Municipal de Santos.


                     Sala das Sessões, em



                     CAMPOS MACHADO