


                    PROJETO DE LEI Nº      418 , DE 2011


                                 Acrescenta inciso ao artigo 27 da  Lei  nº
                                 6.544, de 22 de  novembro  de  1.989,  que
                                 dispõe  sobre  o  estatuto  jurídico   das
                                 licitações  e  contratos   pertinentes   a
                                 obras,  serviços,   compras,   alienações,
                                 concessões  e  locações   no   âmbito   da
                                 Administração Centralizada e Autárquica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro  de  1.989,
que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos  pertinentes
a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no  âmbito  da
Administração Centralizada  e  Autárquica,  passa  a  vigorar  acrescido  do
inciso VI, com a seguinte redação:


      “Artigo  27  –  Para  habilitação  nas  licitações,  exigir-se-á   dos
interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
      (...)
      VI – cumprimento do disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213,  de
24 de julho de 1.991.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O escopo do presente projeto é fazer constar no rol do  artigo  27  da
Lei  nº  6.544/89,  que  trata  da   habilitação   dos   interessados   para
participarem do processo  licitatório,  a  obrigatoriedade  de  comprovar  o
efetivo cumprimento do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91.


      O artigo mencionado trata  da  obrigação  de  contratação  de  pessoas
reabilitadas ou portadoras de deficiência por  empresas  com  100  (cem)  ou
mais empregados.


      A conjugação  dos  dois  dispositivos  possibilitará  o  fomento  e  a
fiscalização do objetivo preconizado pelo legislador federal, qual  seja,  a
reinserção social de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.


      Desta forma, diante da importância do tema, espero contar com o  apoio
de meus nobres Pares para que o Estado de São Paulo  contribua,  com  a  sua
grandeza econômica, na consecução de  políticas  públicas  voltadas  para  o
social.





                        Sala das Sessões, em 2-5-2011





                          a)  Fernando Capez - PSDB