

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007.


                            Organiza as atividades de análise financeira  e
                            orçamentária para  assessoramento  técnico  das
                            Comissões da ALESP, cria  a  Classe  de  cargos
                            efetivos de Analista Legislativo de Finanças  e
                            Orçamento e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º -Fica criada, no Departamento de Comissões da  Secretaria
Geral  Parlamentar,  a  Divisão  Técnica  de  Assessoramento  em  Orçamento,
Finanças, Fiscalização e Controle.

        §1º - A Divisão mencionada no “caput” tem  por  finalidade  prestar
serviços de consultoria  e  assessoramento  técnico  nas  áreas  de  planos,
orçamentos públicos, fiscalização e controle  para  atender  as  atribuições
das Comissões de Finanças e Orçamento e  de  Fiscalização  e  Controle,  bem
como das demais Comissões sobre a matéria, no  desempenho  de  suas  funções
legislativas e  fiscalizadoras,  no  âmbito  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.
        §2º - A análise e o assessoramento técnico consistem na  elaboração
de  estudos  de  interesse   institucional,   notas   técnicas,   pareceres,
relatórios  e  na  coleta,  acompanhamento  e  análise  de  dados  sobre  os
orçamentos e finanças do Estado, bem como sobre o  cumprimento  do  disposto
na Lei nº 4.595, de 18 de junho de 1985.


        Artigo 2º - Fica criado  no  Sub-Quadro  integrado  por  Cargos  de
provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo  –
SQC-I, 01 (um) cargo  de  Diretor  Técnico  Legislativo  de  Divisão,  cujos
valores de vencimento básico e gratificações são os constantes  do  Anexo  I
desta Lei.


        Artigo 4º - Fica criada, no  Sub-Quadro  integrado  por  cargos  de
provimento em caráter efetivo, SQC-II, do Quadro de  Pessoal  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e incluída no Plano de Cargos,  Carreiras
e Vencimento, instituído pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996,  a
Classe de Analista  Legislativo  de  Finanças  e  Orçamento,  observadas  as
disposições desta Lei.
        Parágrafo único - A Classe criada pelo “caput” deste artigo, típica
de Estado, é constituída de 25 (vinte e cinco) cargos efetivos, e integra  o
Sub-Anexo I – Sub-quadro  de  cargos  efetivos  SQC  II,  do  Anexo  IV,  da
Resolução nº 776, de 14  de  outubro  de  1996,  para  provimento  de  forma
gradual, conforme níveis e graus estruturados no Anexo II desta Lei.


        Artigo 5º - O ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo  de
Finanças e Orçamento fica sujeito ao regime estatutário instituído pela  Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e às regras estabelecidas  na  Resolução
nº  776,  de  14  de  outubro  de  1996,  será  lotado  e  terá   exercício,
exclusivamente, na Divisão Técnica de Assessoria  Financeira,  Orçamentária,
Fiscalização e Controle, do Departamento de Comissões.


        Artigo 6º - Para o  provimento  dos  cargos  efetivos  de  Analista
Legislativo de Finanças e Orçamento será exigido diploma de  curso  superior
ou habilitação legal equivalente, mediante a aprovação em  concurso  público
e dar-se-á no nível e grau inicial da carreira.
        § 1º - O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á
em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo a  primeira,  o
exame de conhecimentos mediante prova escrita,  e  a  segunda,  programa  de
formação, com avaliação final e classificatória.
        § 2º - Os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público
e regularmente matriculados no programa de formação terão direito, a  título
de bolsa de estudo mensal, 75% (setenta e cinco  por  cento)  do  vencimento
fixado para o padrão inicial do cargo, a partir do início do programa até  o
dia de sua nomeação ou eliminação do curso.
        § 3º - No caso de o candidato ser servidor da administração pública
estadual poderá ser afastado do exercício do cargo efetivo que ocupa, sendo-
lhe facultado optar pela percepção do vencimento  e  vantagens  do  referido
cargo.


        Artigo 7º - Durante o período de estágio  probatório,  é  vedado  o
afastamento do  servidor  ocupante  do  cargo  de  Analista  Legislativo  de
Finanças e Orçamento.


        Artigo 8º - O vencimento básico dos  cargos  efetivos  de  Analista
Legislativo de Finanças e Orçamento é o fixado no Anexo III desta Lei.


        Artigo 9º - O  servidor  ocupante  do  cargo  efetivo  de  Analista
Legislativo de Finanças e Orçamento, além do  vencimento  básico,  perceberá
as Gratificações Legislativa, de Representação, devidas  aos  servidores  do
Quadro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme  Anexo  IV
desta Lei.
        Parágrafo  único  –  Poderá,  ainda,  perceber  a  Gratificação  de
Incentivo a Especialização  e  Produtividade  –  GIEP,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005.


        Artigo 10 – Fica criada a Gratificação de Desempenho de  Atividades
Específicas de Orçamento e Fiscalização Financeira  a  ser  percebida  pelos
servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Legislativo de Finanças  e
Orçamento.
        § 1º - A Gratificação de que trata o caput será calculada  mediante
a aplicação do percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente
sobre o vencimento básico percebido pelo servidor.

        § 1º - O ocupante do cargo efetivo de  Agente  Técnico  Legislativo
fará jus a esta  gratificação  quando  lotado  e  em  exercício  na  Divisão
Técnica de Assessoramento em Orçamento, Finanças e Fiscalização e  Controle.




        Artigo 11 – O desenvolvimento dos servidores  na  carreira  de  que
trata esta Lei  dar-se-á  mediante  progressão  funcional  e  promoção,  nos
termos da Resolução nº 776, de 14 de junho de 1996.



        Artigo 12 – A lotação  da  Divisão  Técnica  de  Assessoramento  em
Orçamento, Finanças e Fiscalização e Controle é composta de  01  (um)  cargo
em comissão, 25 (vinte e  cinco)  cargos  efetivos  da  Classe  de  Analista
Legislativo de Finanças e Orçamento, 10  (dez)  cargos  efetivos  de  Agente
Técnico Legislativo.


        §1º  -  Será  lotado  na  Divisão  Técnica  de  Assessoramento   em
Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle o servidor  ocupante  do  cargo
efetivo de Agente Técnico Legislativo, observadas as seguintes condições:

        1. existência da vaga; e
        2. aprovação em processo seletivo interno e em curso de capacitação
com programa e conteúdo específico estabelecido em regulamento.

        §2º - O ocupante do cargo efetivo  de  Agente  Técnico  Legislativo
fará jus a esta  gratificação  quando  lotado  e  em  exercício  na  Divisão
Técnica de Assessoramento em Orçamento, Finanças e Fiscalização e  Controle.




        Artigo 13 – A Resolução nº 776, de  14  de  outubro  de  1996,  que
dispõe  sobre  a   Reforma   Administrativa   da   Assembléia   Legislativa,
implantando a  nova  estrutura  administrativa  e  instituindo  o  Plano  de
cargos,  carreiras  e  vencimentos,  passa  a  vigorar  com   as   seguintes
alterações:
        I – A alínea “B”, do inciso II, do artigo  1º,  fica  acrescido  do
item 4:
        “4 – Divisão Técnica  de  Assessoramento  em  Orçamento,  Finanças,
Fiscalização e Controle.” (NR)
        II - O artigo 37, inciso I –grupo de cargos de provimento  efetivo,
fica acrescido da alínea “h”:
        “h – Analista Legislativo de Finanças e Orçamento.” (NR)
        III – O inciso XII, do artigo 38, passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:
        “XII – 8 (oito) cargos de Diretor Técnico Legislativo  de  Divisão,
no SQC-I” (NR);
        IV – A quantidade de  cargos  de  Diretor  Técnico  Legislativo  de
Divisão – SQC-I, constante  do  Sub-Anexo  II  –  Sub-Quadro  de  Cargos  em
Comissão, do Anexo IV – Sub-Quadros de Cargos Efetivos e em Comissão,  passa
a ser de 25 (vinte e cinco);
        V - O artigo 38 fica acrescido do inciso XV e do §4º:
        a) o inciso XV:
        “XV – 25 (vinte e cinco) cargos de Analista Legislativo de Finanças
e Orçamento (SQC-II).” (NR)

        b) o §4º:


        “§4º - Os cargos a que se refere  o  inciso  XV  serão  lotados  na
Divisão Técnica de Assessoramento em Orçamento, Finanças  e  Fiscalização  e
Controle.” (NR).

        VI – O artigo 44 fica acrescido do seguinte inciso XV:
        “XV – para o cargo de Analista Legislativo de Finanças e Orçamento:
executar atividades técnicas especializadas e  de  assessoramento  às  áreas
das Comissões de Finanças e Orçamento  e  de  Fiscalização  e  Controle,  em
matérias relacionadas a planos, diretrizes e orçamentos  públicos,  realizar
estudos  opinativos   e   notas   técnicas   sobre   elaboração,   execução,
acompanhamento  e  fiscalização,  analisar  o  cumprimento   dos   objetivos
institucionais dos órgãos  da  Administração  Indireta  e  Fundacional,  nos
termos da Lei nº 4.595, de 1985, preparar relatórios,  analisar  indicadores
e  padrões  de  desempenho,  definir  estratégias  de  busca  e  análise  de
informações, prestar esclarecimentos e outras atividades  correlatas,  sobre
as finanças e orçamentos públicos.” (NR)
        VII - O Sub-Anexo I – Sub-Quadro de Cargos Efetivos, do Anexo IV  –
Sub-Quadros de Cargos Efetivos e em Comissão,  fica  acrescido  da  seguinte
Denominação de Classe, classificação de quadro e quantidade de cargos:
        a) Denominação de classe;
        “Analista Legislativo de Finanças e Orçamento” ; (NR)
        b) Sub-quadro;
        “ SQC-II”; (NR)
        c) Quantidade de cargos:
        “25” (NR)
        VIII – O Anexo I, Organograma da  Assembléia,  no  Departamento  de
Comissões da Secretaria Geral Parlamentar, fica acrescido do órgão  “Divisão
Técnica de Assessoria Financeira, Orçamentária ,  Fiscalização  e  Controle.
(NR)
        IX – O anexo VI – Requisitos para provimento e  promoção  de  cargo
efetivo, fica incluído da seguinte Classe:
        a) Denominação de Classe –  “Analista  Legislativo  de  Finanças  e
Orçamento”;
        b) Nível de Escolaridade – “Superior Completo.” (NR)
        X – O anexo VIII, Escala de Classes e Vencimentos, fica incluído do
anexo II desta lei.


        Artigo 14 - Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar  nº  986,
de  29  de  dezembro  de  2005,  ficam  acrescidos  do  cargo  de   Analista
Legislativo de Finanças e Orçamento, na seguinte conformidade:
        I - Anexo I – Gratificação de Representação, na Referência H;
        II - Anexo II – Gratificação Legislativa, Referência D;
        III - Anexo III – Gratificação  de  Incentivo  à  Especialização  e
Produtividade – GIEP, Referência B.
        IV - Anexo IV –  Classe  de  Analista  Legislativo  de  Finanças  e
Orçamento.


        Artigo 15 – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta das dotações próprias da Assembléia Legislativa.


        Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


        Artigo único - A Divisão Técnica de  Assessoramento  em  Orçamento,
Finanças, Fiscalização e  Controle  poderá  contar  com  a  participação  de
servidor ocupante do cargo efetivo de  Agente  Técnico  Legislativo  para  o
desenvolvimento de suas atividades, até que  sejam  providos,  por  meio  de
concurso público, os cargos efetivos criados por esta Lei.
                                   ANEXO I

  DIVISÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO E
                                  CONTROLE.

                          QUADRO DIREÇÃO E COMANDO


                            (artigo 2º desta Lei)

|              |           |             |            |             |
|Denominação de|Quantitativ|Vencimento   |Gratificação|Gratificação |
|Classe        |o          |Base         |Legislativa |de           |
|              |           |             |            |Representação|
|              |           |             |            |             |
|Diretor       |           |             |            |             |
|Técnico       |01         |4.307,09     |2.929,30    |1.485,57     |
|Legislativo de|           |             |            |             |
|Divisão       |           |             |            |             |






















                                  ANEXO II

                          QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
                            (artigo 4° desta Lei)


|Denominação de Classe    |Nível / Grau       |Quantitativo           |
|                         |VII                |                       |
|                         |VI                 |                       |
|                         |V                  |                       |
|                         |E             IV   |3                      |
|                         |III                |                       |
|                         |II                 |                       |
|                         |I                  |                       |
|                         |                   |                       |
|                         |                   |                       |
|                         |                   |                       |
|                         |                   |                       |
|                         |                   |                       |
|                         |                   |                       |
|                         |                   |                       |
|Analista Legislativo de  |                   |                       |
|Finanças e Orçamento     |                   |                       |
|                         |VII                |                       |
|                         |VI                 |                       |
|                         |V                  |                       |
|                         |D             IV   |3                      |
|                         |III                |                       |
|                         |II                 |                       |
|                         |I                  |                       |
|                         |VII                |                       |
|                         |VI                 |                       |
|                         |V                  |                       |
|                         |C             IV   |4                      |
|                         |III                |                       |
|                         |II                 |                       |
|                         |I                  |                       |
|                         |VII                |                       |
|                         |VI                 |                       |
|                         |V                  |                       |
|                         |B             IV   |5                      |
|                         |III                |                       |
|                         |II                 |                       |
|                         |I                  |                       |
|                         |VII                |                       |
|                         |VI                 |                       |
|                         |V                  |                       |
|                         |A             IV   |10                     |
|                         |III                |                       |
|                         |II                 |                       |
|                         |I                  |                       |

                                  ANEXO III

                       ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTOS
                              JORNADA COMPLETA
                 ANALISTA LEGISLATIVO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO

                            (artigo 8° desta Lei)

|Nível /   |A         |B         |C         |D         |E         |
|Grau      |          |          |          |          |          |
|          |          |          |          |          |          |
|I         |2.556,24  |2.626,37  |2.698,42  |2.772,44  |2.848,50  |
|          |          |          |          |          |          |
|II        |2.772,44  |2.848,50  |2.926,65  |3.006,94  |3.089,43  |
|          |          |          |          |          |          |
|III       |3.006,94  |3.089,43  |3.174,18  |3.261,26  |3.350,73  |
|          |          |          |          |          |          |
|IV        |3.261,26  |3.350,73  |3.442,66  |3.537,10  |3.634,13  |
|          |          |          |          |          |          |
|V         |3.537,10  |3.634,13  |3.733,84  |3.836,27  |3.941,51  |
|          |          |          |          |          |          |
|VI        |3.836,27  |3.941,51  |4.049,64  |4.160,74  |4.274,87  |
|          |          |          |          |          |          |
|VII       |4.160,74  |4.274,87  |4.392,15  |4.512,65  |4.636,44  |



                                  ANEXO IV
                                GRATIFICAÇÕES
                            (artigo 9° desta Lei)


|                      |                    |                     |
|Denominação de Classe |Legislativa         |Representação        |
|                      |                    |                     |
|Analista Legislativo  |                    |                     |
|de Finanças e         |1.533,52            |984,23               |
|Orçamento             |                    |                     |

                                JUSTIFICATIVA

             A  Assembléia  Legislativa  é  uma  instituição  com  múltiplas
funções,  com  crescente  demanda  por  continuidade  e  ampliação  de  seus
serviços e com limitação de seus recursos,  o  que  justifica  a  busca  por
procedimentos cada vez mais eficientes.

            Nesse sentido estamos propondo, através  deste  Projeto  de  lei
Complementar, a instituição de um mecanismo de apoio  técnico,  integrado  à
estrutura  permanente  da  Casa,  que  possibilite  aprimorar   a   condução
legislativa da  apreciação  e  aprovação  de  matérias  relativas  ao  ciclo
orçamentário  –  Plano  Plurianual  de  Investimentos,  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária anual, e das demais propostas que  envolvam
aspectos econômico-financeiros e ainda de fiscalização e controle  dos  atos
dos Poderes Estaduais, conforme o disposto na Lei nº 4.595 de 1985.

            Propomos a criação de um  órgão  vinculado  ao  Departamento  de
Comissões  da  Secretaria  Geral   Parlamentar,   a   Divisão   Técnica   de
Assessoramento em  Orçamento,  Finanças  e  Fiscalização  e  Controle,   com
estrutura enxuta, cuja carreira será  constituída  por  cargos  de  Analista
Legislativo de Finanças e Orçamento,  funcionários  efetivos,  aprovados  em
concurso público com duas  fases,  ambas  eliminatórias,  especializados  em
finanças públicas e que atuarão diretamente no assessoramento às  atividades
legislativas nas Comissões Permanentes.

             Cuidou-se  de  respeitar,  na  criação  da  nova  carreira,   a
estrutura de cargos e salários existente  na  Casa  e  de  possibilitar  aos
atuais  funcionários  efetivos  que  já  exercem  funções  assemelhadas,   o
exercício das funções de  Analista  Legislativo  de  Finanças  e  Orçamento,
desde  que  aprovados  em  processo  seletivo  interno  e   em   treinamento
específico.

             Objetivamos  enfim,  com  este  projeto,  dotar  a   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, de um instrumento que  nos  permita  uma
melhor analise técnica  de toda matéria financeira  sujeita ao  crivo  deste
Poder e da fiscalização dos  atos  da  Administração  Pública  Estadual,  em
cumprimento aos ditames da Constituição Paulista

                      Sala das Sessões, em 16-02-2007.

                       a) RODRIGO GARCIA - PRESIDENTE



                     a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º SECRETÁRIO



                     a) GERALDO VINHOLI - 2º SECRETÁRIO