


                  PROJETO DE LEI Nº           494, DE 2010
                                 Dispõe  sobre  a  criação  do  Portal   da
                                 Transparência do Governo do Estado de  São
                                 Paulo,   contendo    a    publicação    de
                                 informações      sobre       funcionários,
                                 empregados,   servidores,   contratos    e
                                 fornecedores vinculados ao  Poder  Público
                                 Estadual, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo -  1º  O  Poder  Público  Estadual,  por  meio  de  todos  os  órgãos
integrantes  da  Administração  Pública  Direta,  Indireta,  Fundacional  ou
Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir,  nos  respectivos  sítios
na "Internet", uma relação contendo  as  seguintes  informações  sobre  seus
funcionários, empregados e servidores:
I - nome completo;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que exerce o cargo;
IV - vencimentos
Parágrafo único - A lista contendo as informações mencionadas  neste  artigo
deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Artigo -  2º  O  Poder  Público  Estadual,  por  meio  de  todos  os  órgãos
integrantes  da  Administração  Pública  Direta,  Indireta,  Fundacional  ou
Autárquica e do Poder Legislativo, deverá incluir,  nos  respectivos  sítios
na "Internet", uma  relação  contendo  as  seguintes  informações  sobre  os
pagamentos a fornecedores e contratos:
I - nome do fornecedor;
II – numero do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica;
III – valores pagos;
IV – data de pagamento;
V – descrição dos serviços prestados;
VI - objeto
Parágrafo único - A lista contendo as informações mencionadas  neste  artigo
deverá ser atualizada diariamente.
Artigo - 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um  no  seu  respectivo
âmbito, expedirão instruções a todos  seus  órgãos,  conforme  disposto  nos
artigos 1° e 2º desta lei, para concretização das  providências  necessárias
à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 60 (trinta) dias,  a
contar da data de publicação desta lei.
Artigo - 4º As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo - 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A administração pública deve ter como princípio a transparência  nas  contas
públicas. A sociedade deve ser informada  onde  são  aplicados  os  recursos
públicos. Tendo como base a  iniciativa  do  Município  de  São  Paulo,  que
implantou o programa “De olho nas  Contas”.  Este  projeto  visa  ampliar  a
transparência e dar  perenidade  às  estratégias  e  ações  de  controle  da
administração pública  estadual;   permitir  que  o  povo  através  de  suas
organizações possa acompanhar ações estaduais;  conscientizar os  servidores
públicos estaduais sobre a necessidade  da  transparência  na  administração
pública; envidar esforços para que o povo exerça as atividades  de  controle
externo da  administração  pública  estadual  de  acordo  com  a  legislação
vigente; dar transparência às contas públicas informando a sociedade onde  o
dinheiro público é gasto.







                        Sala das Sessões, em 1/6/2010





                          a)  Rodrigo Garcia - DEM