
Projeto de lei nº 749, de 2006
Mensagem nº 152, do Senhor Governador do Estado

                                         São Paulo, 15 de  dezembro  de 2006







Senhor Presidente





                         Tenho a honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia,  em  atenção
à solicitação do Governador eleito, o incluso projeto  de  lei,  que  dispõe
sobre a criação da Secretaria de Administração e Gestão,  da  Secretaria  de
Comunicação e da Secretaria de Relações Institucionais.

                      A Secretaria de Administração e Gestão e a Secretaria
de  Comunicação  exercerão,  nessas  áreas,  respectivamente,   funções   de
assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão,  orientação  técnica,
controle, execução e avaliação, em nível central.

                      Caberá  à  Secretaria  de   Relações   Institucionais
exercer, nessa área, funções que contribuam  para  a  adequada  condução  do
relacionamento do Governo Estadual com  outras  organizações  e  setores  da
sociedade.

                      Quanto à Secretaria de Administração e Gestão, a  sua
criação  reflete  o  propósito  de  valorizar,  ainda  mais,   os   assuntos
pertinentes às políticas para transformação da gestão pública e melhoria  da
qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual.

                      A instituição de Secretaria de Estado para  esse  fim
específico   reafirma  o  compromisso  do  Governo   com   o   processo   de
transformação gerencial e a otimização do uso dos recursos públicos.

                      A busca contínua e sistemática do  aprimoramento  das
práticas de gestão e do desempenho institucional, voltada ao  fortalecimento
e à incorporação de princípios como o da valorização das pessoas,  foco  nos
resultados e no  atendimento  aos  cidadãos,  visão  de  futuro,  agilidade,
inovação, transparência, controle social,  prestação  de  contas  e  conduta
ética na gestão pública, tendo em vista o efetivo atendimento  das  demandas
da sociedade de nosso Estado, já priorizada em meu Governo,  passará  a  ter
ainda melhores condições  de  desenvolvimento  por  meio  da  Secretaria  de
Administração e Gestão.

                      No que toca à criação da Secretaria de Comunicação, a
medida expressa o intento do Governador eleito de consolidar  a  organização
do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM, em  seu
nível central.

                      Esse sistema, instituído pelo Decreto nº 43.833, de 8
de fevereiro de 1999,  consiste  no  conjunto  de  todas  as  atividades  de
comunicação geridas pelos órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e
Indireta.

                      Sua organização compreende: o  Assessor  Especial  do
Governador para Comunicação; o órgão central – Unidade de Assessoramento  em
Comunicação; e os órgãos setoriais  –  unidades  administrativas  que  detêm
atribuições de gerir atividades de comunicação nas  Secretarias  de  Estado,
nas Autarquias, nas Fundações instituídas ou mantidas  pelo  Poder  Público,
nas empresas em cujo capital o Estado tenha  participação  majoritária,  bem
como nas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas.

                      De se destacar que  o  órgão  central,  desde  a  sua
instituição, encontra-se em situação atípica, pois, muito embora se  reporte
ao Assessor Especial do Governador para Comunicação, integra a estrutura  da
Casa Civil e utiliza-se dos serviços de apoio administrativo  prestados  por
essa Pasta.

                      Com  a  criação  da  Secretaria  de  Comunicação,   a
organização central do Sistema de Comunicação do Governo do  Estado  de  São
Paulo – SICOM será redefinida e fortalecida, de modo a propiciar o  adequado
desenvolvimento  dos  trabalhos,  a  avaliação  de  seu   desempenho   e   a
identificação de responsabilidades.

                      No que concerne à criação da Secretaria  de  Relações
Institucionais,  destaco  que  a  providência  consubstancia  o  intuito  do
Governador eleito de conferir a essa  atividade  condições  de  assumir  seu
papel de relevante importância para a solução ou prevenção de problemas  nas
diversas áreas da Administração. Ainda  nessa  área, objetiva  o  Governador
eleito dispensar nova abordagem com relação aos assuntos da juventude e  dos
conselhos de cidadania ou intersetoriais, com vistas à efetiva  obtenção  de
resultados.

                      As  novas  Secretarias  serão  organizadas   mediante
decreto,  nos  termos  da  alínea  “a”  do  inciso  XIX  do  artigo  47   da
Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de  14
de fevereiro de 2006.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  da  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de minha alta consideração.



                    a) Cláudio Lembo -GOVERNADOR DO ESTADO

















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Cria  as   Secretarias   de   Estado   que
                           especifica e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:

      I – Secretaria de Administração e Gestão;

      II – Secretaria de Comunicação;

      III – Secretaria de Relações Institucionais.

      Artigo 2º – Às Secretarias de Administração e Gestão e de  Comunicação
cabe  exercer,  em  cada  uma  dessas  áreas  respectivamente,  funções   de
assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão,  orientação  técnica,
controle, execução e avaliação, em nível central.

      Artigo 3º – À Secretaria  de  Relações  Institucionais  cabe  exercer,
nessa  área,  funções  que  contribuam   para   a   adequada   condução   do
relacionamento do Governo Estadual com outras organizações e com setores  da
sociedade.

      Artigo 4º – Para implementação das Secretarias de Estado  criadas  por
esta lei serão adotadas, além de  outras  que  se  fizerem  necessárias,  as
seguintes providências mediante decreto:

      I – transferência de:

      a) funções;

                      b) unidades, atribuições e competências;

      c) cargos e funções-atividades, bens móveis e  equipamentos,  direitos
e obrigações e acervo;

      d) dotações orçamentárias;

      e) vinculação de entidades;

      II  –  organização  da  Secretaria,  compreendendo,  em  especial,  as
seguintes definições, observado o disposto na alínea “a” do  inciso  XIX  do
artigo 47 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda  Constitucional
nº 21, de 14 de fevereiro de 2006:

                      a) campo funcional;

      b) estrutura, níveis hierárquicos e caracterização  de  suas  unidades
relativas aos sistemas de administração geral;

      c) atribuições e competências;

      d) órgãos colegiados.

      Artigo 5º – Ficam criados os Quadros das Secretarias de  Administração
e Gestão, de Comunicação e de Relações Institucionais,  compreendendo,  cada
um, o  Subquadro  de  Cargos  Públicos  (SQC)  e  o  Subquadro  de  Funções-
Atividades (SQF).

      Artigo 6º - Ficam  criados,  na  Tabela  I,  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria  de  Administração  e  Gestão,  os
seguintes cargos:

      I – 1 (um) de Secretário de Estado;

      II – 1 (um) de Secretário Adjunto;

      III – enquadrados na Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  instituída
pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12  de  abril  de
1993:

                      a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;

      b) 1 (um) de Coordenador, referência 25;

      c) 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;

      d) 1 (um) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;

      e) 6 (seis) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

      f) 8 (oito)  de  Assistente  de  Planejamento  e  Gestão  de  Recursos
Humanos, referência 21;

      g) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;

      h) 2 (dois) de Assistente Técnico  para  Modernização  Administrativa,
referência 21;

      i) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

      j) 2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;

      l) 10 (dez) de Assistente Técnico de Recursos Humanos  II,  referência
19;

      m) 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;

      n) 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;

      o) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I,  referência
17;

      p) 8 (oito) de Diretor de Serviço, referência 16;

      q) 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 7;

      r) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;

      s) 4 (quatro) de Secretário, referência 1;

      IV  –  enquadrados  na  Estrutura  de  Vencimentos  II  da  Escala  de
Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo  9º  da
Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de  1993,  2  (dois)  de  Assistente
Técnico da Administração Pública, referência 1.

      Artigo 7º – Ficam  criados,  na  Tabela  I,  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos (SQC-I), do Quadro  da  Secretaria  de  Comunicação,  os  seguintes
cargos:

      I – 1 (um) de Secretário de Estado;

      II – 1 (um) de Secretário Adjunto;

      III – enquadrados na Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  instituída
pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12  de  abril  de
1993:

      a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;

      b) 2 (dois) de Coordenador, referência 25;

      c) 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;

      d) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;

      e) 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

      f) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle  III,  referência
21;

      g) 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

      h) 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

      i) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;

      j) 1 (um) de Assistente Técnico de  Recursos  Humanos  II,  referência
19;

      l) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e  Controle  II,  referência
19;

      m) 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;

      n) 2 (dois) de Assistente de Planejamento  e  Controle  I,  referência
17;

      o) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;

      p) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência  17;


      q) 3 (três) de Diretor de Serviço, referência 16;

      r) 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;

      s) 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;

      t) 2 (dois) de Secretário, referência 1;

      IV  –  enquadrados  na  Estrutura  de  Vencimentos  II  da  Escala  de
Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo  9º  da
Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de  1993,  2  (dois)  de  Assistente
Técnico da Administração Pública, referência 1.

      Artigo 8º – Ficam  criados,  na  Tabela  I,  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria  de  Relações  Institucionais,  os
seguintes cargos:

      I – 1 (um) de Secretário de Estado;

      II – 1 (um) de Secretário Adjunto;

      III – enquadrados na Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  instituída
pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12  de  abril  de
1993:

      a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;

      b) 2 (dois) de Coordenador, referência 25;

      c) 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;

      d) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;

      e) 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

       f)  4  (quatro)  de  Assistente  de  Planejamento  e  Controle   III,
referência 21;

      g) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

      h) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e  Controle  II,  referência
19;

      i) 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

      j) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;

      l) 1 (um) de Assistente Técnico de  Recursos  Humanos  II,  referência
19;

      m) 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;

      n) 4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle  I,  referência
17;

      o) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

      p) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;

      q) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência  17;


      r) 4 (quatro) de Diretor de Serviço, referência 16;

      s) 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;

      t) 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;

      u) 2 (dois) de Secretário, referência 1;

      IV  –  enquadrados  na  Estrutura  de  Vencimentos  II  da  Escala  de
Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo  9º  da
Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de  1993,  2  (dois)  de  Assistente
Técnico da Administração Pública, referência 1.

      Artigo 9º - Para provimento dos cargos adiante discriminados,  criados
por esta lei, exigir-se-á:

      I – para os de Coordenador, diploma de nível superior  ou  habilitação
profissional legal correspondente e experiência profissional  comprovada  em
assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

      II – para os  de  Assessor  Técnico  de  Gabinete,  o  atendimento  às
exigências constantes do artigo 12 da Lei nº  10.084,  de  25  de  abril  de
1968;

      III – para os de Assistente  Técnico  de  Coordenador,  Assistente  de
Planejamento  e  Gestão  de  Recursos  Humanos,  Assistente   Técnico   para
Modernização Administrativa e Assistente Técnico da  Administração  Pública,
diploma de nível superior ou habilitação profissional  legal  correspondente
e experiência  profissional  comprovada  de  4  (quatro)  anos  em  assuntos
relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

      IV – para os de Diretor Técnico de Departamento,  Diretor  Técnico  de
Divisão  e  Diretor  Técnico  de  Serviço,  diploma  de  nível  superior  ou
habilitação profissional legal  correspondente  e  experiência  profissional
comprovada de 4 (quatro), 3 (três) e  2  (dois)  anos,  respectivamente,  em
assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

      V – para os de Assistente  de  Planejamento  e  Controle  I  a  III  e
Assistente  Técnico  de  Direção  I  a  III,  o  atendimento  às  exigências
constantes do artigo 50 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

      VI – para os  de  Assistente  Técnico  de  Gabinete  II  e  Assistente
Técnico de Recursos Humanos II, diploma de  nível  superior  ou  habilitação
profissional legal correspondente e experiência profissional  comprovada  de
3  (três)  anos  em  assuntos  relacionados  com  as  atividades   a   serem
desempenhadas;

      VII – para os  de  Assistente  Técnico  de  Gabinete  I  e  Assistente
Técnico de Recursos Humanos I, diploma  de  nível  superior  ou  habilitação
profissional legal correspondente e experiência profissional  comprovada  de
2  (dois)  anos  em  assuntos  relacionados  com  as  atividades   a   serem
desempenhadas;

      VII – para os de Diretor de Divisão e Diretor de Serviço,  certificado
de conclusão do ensino  médio  ou  equivalente  e  experiência  profissional
comprovada de 3  (três)  e  2  (dois)  anos,  respectivamente,  em  assuntos
relacionados com as atividades a serem desempenhadas.


      Artigo 10 – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo