


                       PROJETO DE LEI Nº 719, DE 2009


                                 "Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas   que   operam   o   serviço   de
                                 transporte   intermunicipal   público   de
                                 passageiros, no Estado  de  São  Paulo,  a
                                 inscreverem nas duas laterais dos veículos
                                 e na parte dianteira  externa,  o  ano  de
                                 fabricação  dos  veículos  e   dá   outras
                                 providências correlatas".









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º  –  Ficam  as  empresas  de  transporte  intermunicipal   de
passageiros do Estado de  São  Paulo  obrigadas  a  inscreverem    nas  duas
laterais  e  na  parte  dianteira  externa  dos  veículos,  o  ano        de
fabricação dos veículos utilizados para o transporte.


      Parágrafo único – A inscrição de que trata o “caput”     deste  artigo
deverá garantir sua fácil leitura e constatação pelos  usuários  do  sistema
de transporte intermunicipal.

      Artigo 2º - As empresas referidas no artigo 1º desta lei terão o prazo
de  60  (sessenta)  dias,   a  contar  da  vigência  desta  lei,  para  fiel
cumprimento nela disposto.



      Artigo 3º – O não  cumprimento  da  determinação  contida   nesta  lei
ensejará a  apreensão  do  veículo  pela  autoridade  competente,  bem  como
sujeitará a empresa infratora à multa de 100 (cem) UFESPs, por infração.




      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                                           A   presente   propositura   visa
garantir aos usuários do sistema de transporte intermunicipal do  Estado  de
São Paulo desfrutar de um transporte público de passageiros  constituído  de
veículos novos em bom estado de  conservação  e,  ainda,  concedendo-lhes  a
segurança necessária.

                               Muito  embora  tenhamos  uma  legislação  que
disciplina a idade permitida dos veículos utilizados  no  sistema,  é  certo
que o usuário não tem condições de fiscalizar a  obediência  de  semelhantes
medidas disciplinadoras.

                                Por  outro  lado,  a  propositura  não  visa
dispor sobre a idade dos veículos utilizados pelo sistema, mas  tão  somente
obrigar que seja inscrito o  ano  de  fabricação  dos  veículos,  e,  assim,
assegurar  maior  segurança   aos   usuários,   cobrando   das   autoridades
competentes uma melhoria no transporte público  intermunicipal,  através  da
renovação permanente da frota de veículos.


                                                Ante  o  exposto,   por   se
tratar de iniciativa legislativa de grande alcance social,  conclamamos  aos
nobres pares,  que  saberão  sopesar  a  sua  oportunidade  e  utilidade  da
iniciativa, aprovando o presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 26-8-2009





                            a)  Célia Leão - PSDB