


                       PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 pessoas portadoras de  deficiências  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º – É obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento)  das  vagas  de
trabalho  para  pessoas  portadoras  de  deficiências   quando   ocorrer   a
contratação terceirizada de trabalhadores ou a  contratação  de  estagiários
por órgãos da administração direta e  indireta,  incluídas  as  fundações  e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Nosso ordenamento jurídico determina a reserva de 5% dos cargos  e  empregos
públicos às pessoas portadoras de deficiências.

Desta forma as vagas das atividades do setor público executadas por meio  de
trabalho terceirizado, do ponto de vista  constitucional  são  passíveis  de
serem alcançadas pela reserva fixada.

Assim, esta  proposição  fixa  a  obrigatoriedade  de  reserva  em  idêntico
percentual  quando  da  contratação  de  pessoal   terceirizado,   inclusive
estagiários, a fim de promover  uma  mais  perfeita  aplicação  da  proteção
constitucional em tela.

Pelo exposto contamos com  o apoio de nossos Pares para  a  aprovação  desta
proposição.



                       Sala das Sessões, em 11-3-2008.





                          a) Jonas Donizette - PSB