


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  105, DE 2008



                                       
      REQUEIRO, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Meio  Ambiente
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
 
      Considerando que na 12ª Reunião da  Câmara  de  Compensação  Ambiental
foi analisada a proposta sugerida no EIA/RIMA da Modernização  da  Refinaria
Henrique Lage – REVAP, e ficou estabelecida a aplicação  de  0,5%  do  custo
total do  empreendimento  como  compensação  ambiental  nos  termos  da  Lei
Federal 9985/00, pergunta-se: 
   1. A Prefeitura de São José dos Campos assinou Termo  de  Compromisso  de
      Compensação Ambiental – TCCA para aplicação desses recursos em unidade
      de proteção integral da cidade?
   2. Se afirmativa a resposta do item 1, em que data? Juntar cópia do TCCA.


   3. Que medidas da Prefeitura de São José dos Campos estão pendentes  para
      a efetiva aplicação dos recursos na cidade?
   4. Caso a Prefeitura de São José dos Campos não tenha  assinado  o  TCCA,
      que destinação será ou foi dada aos recursos que lhe caberiam?
   5. Qual o valor atualizado da compensação ambiental  em  questão  e  como
      serão ou foram  divididos  os  recursos?  Relacionar  as  unidades  de
      conservação e os respectivos valores a serem aplicados.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente requerimento busca obter da  Secretaria  de  Meio  Ambiente
informações relativas à destinação dos recursos da compensação ambiental  da
Refinaria Henrique Lage – REVAP, da Petrobrás, em São José  dos  Campos,  em
vista das obras de modernização que realizou. 
      Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 26-3-2008.





                            a) Carlinhos Almeida