







                                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2003, DA MESA





                                         Acrescenta dispositivos regimentais
                               dispondo sobre convocação e posse de suplente




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:




      Artigo 1.º - O artigo 3º da Resolução 576, de 26 de junho de 1970, com
  modificações  posteriores,  passa  a  vigorar  acrescido   dos   seguintes
parágrafos:
      "Artigo 3º - ...
      § 4º - Para os fins do disposto nos artigos 15,  II,  "d",  e  16,  I,
ambos da Constituição Estadual, assiste ao Suplente detentor de outro  cargo
eletivo,   sempre   que   for   convocado,   o   direito   de    declarar-se
impossibilitado de tomar posse e  assumir  o  exercício  do  mandato,  dando
ciência por escrito, dentro de 2 (dois) dias  úteis  após  a  publicação  da
convocação, ao Presidente, que convocará o Suplente imediato.
      § 5º  -  O   suplente  que  se  declara  impossibilitado,  mesmo  que,
posteriormente, reconsidere sua decisão, não poderá ser mais convocado  para
aquela mesma vaga, interrompendo o exercício do mandato do  já convocado.
      § 6º - A cada ocorrência de nova  vaga  no  partido  ou  coligação  do
suplente que se declarara impossibilitado nos termos do § 4º,  o  Presidente
da Assembléia convocá-lo-á, salvo se já transcorridos mais de 2 (dois)  anos
da publicação da primeira convocação, quando então  aguardará  a  convocação
de todos os demais suplentes.
      § 7º -  Excetuando-se o previsto no § 6º, o  Suplente que,  convocado,
não assumir o mandato  no  período  fixado  no  §  2º,  perde  o  direito  à
suplência sendo convocado o Suplente imediato."
      Artigo 2º - O prazo previsto no § 4º do artigo 3º referido  no  artigo
1º contar-se-á a partir da publicação desta resolução para os  suplentes  já
convocados.
      Artigo 3.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                Justificativa


      O projeto busca disciplinar a situação  do  suplente  já  detentor  de
mandato   eletivo,    facultando-lhe,    quando    convocado,    declarar-se
impossibilitado de tomar posse para não incidir na  vedação  prevista  pelas
Constituições Federal e Estadual de acumulabilidade  de  mandado  eletivo  e
que ensejaria perda de mandato do parlamentar.
      Nesses moldes, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados  contempla,
em seu artigo 241, o direito de o suplente  declarar-se  impossibilitado  de
tomar posse.  No projeto ora proposto à consideração de todos os  deputados,
incluiu-se o prazo de dois anos, razoável para que o representante  do  povo
opte, ou não, por representá-lo.  Caso ocorra nova vaga  somente  depois  de
decorridos dois anos da primeira convocação, o  suplente  que  se  declarara
impossibilitado anteriormente perde o direito à suplência.

                 Assembléia Legislativa, em 15-4-2003





                        a) SIDNEY BERALDO, PRESIDENTE




                      a) EMIDIO DE SOUZA, 1º SECRETÁRIO




                    a) JOSÉ CALDINI CRESPO, 2º SECRETÁRIO