











                        PROJETO DE LEI Nº  1122,    DE 2003













                        Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a
        menores  de  idade  em  festas  de   quermesse,   clubes   sociais,
        instituições filantrópicas, casas de espetáculos,  feiras,  eventos
        ou qualquer manifestação pública.






                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
        decreta:




                        Artigo 1º  -  Fica proibido, no âmbito do Estado de
        São Paulo,  o  uso  de  bebidas  que  tenham  teor  alcoólico  como
        premiação em quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas,
        casas de espetáculos,  feiras,  eventos  ou  qualquer  manifestação
        pública.


                        Artigo 2º  -  Para efeito de aplicação  desta  lei,
        considera-se bebida que tenha teor alcoólico, aquela que contem, no
        mínimo, 1% de teor alcoólico descriminado ou  não  em  seu  rótulo,
        como premiação, brinde, cortesia ou outros modos de gratificação.


                        Artigo 3º  -  A Sociedade, em conjunto com o  Poder
        Público, Policia Militar, Policia Civil e Secretaria  de  Segurança
        Pública,  fica responsável pela fiscalização e o cumprimento  desta
        lei.


                        Artigo 4º  -  As pessoas físicas  ou  jurídicas  de
        direito  público  e   privado   que   infringirem   quaisquer   dos
        dispositivos desta Lei, ficam sujeitos às penalidades previstas  no
        Estatuto da Criança e do Adolescente em vigência.


                        Parágrafo  Único   -   Caso  de  pessoa  física  ou
        jurídica que necessita de concessão ou autorização pública  para  a
        realização  do  evento,  terá  sua  concessão  ou  autorização   de
        funcionamento caçada pelo Poder Público.


                        Artigo 5º  -  Esta lei entra em vigor  na  data  de
        sua publicação.




                        JUSTIFICATIVA


                        O presente projeto de lei, tem como finalidade  dar
        às autoridades, o direito e dever de proteger  nossos  adolescentes
        que são proibidos  por  lei  de  comprar  bebidas  que  tenha  teor
        alcoólico, no entanto não proíbe que  eventos que são realizados em
        praças  públicas,  por  entidades  e  muitas  vezes  por  parte  da
        população, de premiar adolescentes e jovens menores  de  idade  com
        garrafas de bebidas alcoólicas.
                        Sabemos que tal  atitude  deveria  ser  proibida  a
        muito mais tempo, pois nestas festas muitos jovens são agredidos  e
        muitos perdem suas vidas, sem que a população tenha direito  de  se
        defender de tal crime. Sabemos que  aquilo  que  legalmente  não  é
        proibido é “legalmente” liberado, embora seja moralmente incorreto.
                        Sem dizer que muitos pais incentivam seus filhos  a
        participarem destas gincanas e chegam ao absurdo de  comemorarem  a
        conquista de seus filhos com o prêmio, ou melhor, com  as  garrafas
        de bebidas alcoólicas recebidas.
                        Diante  do  exposto,  dada   a   relevância   desta
        propositura, contamos com a anuência dos  nobres  pares,  para  que
        possamos evitar tal absurdo e desrespeito cometidos  nestas  festa,
        através da aprovação deste projeto de lei.


                        Sala das Sessão em  30/10/03














                        a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB