
                        PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2005
                 MENSAGEM Nº 42, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de  Estradas  de  Rodagem-DER  a  alienar,  mediante
doação ao Município de Pardinho, duas faixas de terra  medindo  23.671,50m².
Objetiva a propositura,  também,  permitir  a  cessão  gratuita  à  referida
Municipalidade dos direitos possessórios que a autarquia detém  sobre  faixa
de terra com 3.260,00m², perfazendo a área total de 26.931,50m².

      Devo assinalar que as  áreas  em  apreço,  atualmente  subdivididas  e
identificadas por Faixa nº 1, com 6.406,50m²,  Faixa nº 2, com  17.265,00m²,
e Faixa nº 3, com 3.260,00m², foram incorporadas ao patrimônio do DER,  para
a construção de obra viária.

                                    Registre-se que o  imóvel  é  dotado  de
benfeitorias asfálticas, cercas e  demais  obras  pertinentes  à  utilização
rodoviária, todas de uso comum do povo. Com o  crescimento  populacional,  o
trecho em  questão  foi  perdendo  sua  finalidade  rodoviária  e  assumindo
características tipicamente urbanas, ensejando a adoção de  normas  técnicas
de engenharia e segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento, a Prefeitura Municipal  de  Pardinho,  autorizada  pela
Lei municipal nº 563, de 27 de  agosto  de  1990,  manifestou  interesse  no
recebimento da propriedade das Faixas nº 1 e nº 2 e da posse da Faixa  nº  3
do imóvel, comprometendo-se a promover  sua  conservação,  mantendo,  assim,
sua condição de bem de domínio público.

      Esclareça-se, ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  é
favorável à alienação de que trata a proposta legislativa.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                        Palácio dos Bandeirantes, em 22 de fevereiro de 2005



                                  Geraldo Alckmin
                                                GOVERNADOR DO  ESTADO













A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem-DER  a  alienar,  mediante  doação,  e  a
                           transmitir,  por  cessão  gratuita,  os  direitos
                           possessórios sobre imóvel que especifica..



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER  autorizado
a alienar, mediante doação, duas faixas  de  terra  (nº  1  e  nº  2),  e  a
transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Pardinho, os  direitos
possessórios sobre uma faixa  de  terra  (nº  3),  ocupadas  por  trecho  da
ligação Pardinho-Angatuba, do trevo do km  198+100m  da  Rodovia  Presidente
Castello Branco (SP 280), com a  área  total  de  26.931,50m²,  destinada  à
utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo DER nº 205.880/1989:

            Faixa nº 1: inicia no ponto B, na estaca 45+8,13m  –  PCE,  lado
         esquerdo do estaqueamento, na saída para Angatuba e segue em reta à
         distância de 50,00m (cinqüenta metros), confrontando com a  estrada
         municipal Pardinho-Angatuba, até o ponto C; daí deflete à direita a
         90° e segue em reta à distância de 128,13m (cento e  vinte  e  oito
         metros e treze centímetros), confrontado com sucessores de  Gabriel
         Melhado de Campos, até o ponto V; daí deflete à  direita  a  90°  e
         segue  em  reta  à  distância   de   50,00m   (cinqüenta   metros),
         confrontando com o DER, até o ponto  U;  daí  deflete  novamente  à
         direita a 90° e segue em reta à distância de 128,13m (cento e vinte
         e oito metros e treze centímetros), confrontado com  sucessores  de
         Gabriel Melhado de Campos, até o ponto B, início da poligonal.


            Faixa nº 2: inicia no ponto Z, na estaca  23,  lado  direito  do
         estaqueamento, na saída para Pardinho e segue em reta  à  distância
         de 128,75m  (cento  e  vinte  e  oito  metros  e  setenta  e  cinco
         centímetros), confrontando com sucessores  de  Gabriel  Melhado  de
         Campos, até o ponto F; daí deflete à direita  e  segue  em  reta  à
         distância  de  10,50m  (dez  metros   e   cinqüenta   centímetros),
         confrontando com o DER, até o ponto G; daí  deflete  à  esquerda  e
         segue em linha sinuosa  pela  antiga  estrada  municipal  Angatuba-
         Pardinho à distância de 273,40m (duzentos e setenta e três metros e
         quarenta centímetros), confrontando com o DER, até o ponto  H;  daí
         deflete à direita e  segue  em  reta  à  distância  30,00m  (trinta
         metros), confrontando com a estrada municipal Pardinho-Angatuba até
         o ponto I; daí deflete à direita em reta  à  distância  de  159,17m
         (cento e cinqüenta e nove metros e dezessete  centímetros),  até  o
         ponto W; daí entra em curva circular à direita, com raio de 293,64m
         (duzentos e noventa e três metros e sessenta e quatro  centímetros)
         e  desenvolvimento  de  98,03m  (noventa  e  oito  metros  e   três
         centímetros), até o ponto X; daí  segue  em  reta  à  distância  de
         161,65m  (cento  e  sessenta  e  um  metros  e  sessenta  e   cinco
         centímetros), até o ponto Y, confrontando com sucessores de Gabriel
         Melhado de Campos do ponto I ao ponto Y; daí deflete  à  direita  e
         segue  em  reta  à  distância   de   50,00m   (cinqüenta   metros),
         confrontando com o  DER  até  o  ponto  Z,  início  da  poligonal.,
         encerrando ambas as faixas, em conjunto, uma  área  de  23.671,50m²
         (vinte e três mil, seiscentos e setenta e  um  metros  e  cinqüenta
         decímetros quadrados).


            Faixa nº 3: inicia no ponto F, altura da estaca  16+2,80m,  lado
         direito do estaqueamento, na saída para Pardinho e segue em reta  à
         distância  de  10,50m  (dez  metros   e   cinqüenta   centímetros),
         confrontando com o DER, até o ponto G; daí  deflete  à  esquerda  e
         segue em linha sinuosa  pela  antiga  estrada  municipal  Angatuba-
         Pardinho, à distância de 273,40m (duzentos e setenta e três  metros
         e quarenta centímetros), confrontando com o DER, até o ponto H; daí
         deflete à esquerda e segue em reta à  distância  de  20,00m  (vinte
         metros), confrontado com a estrada municipal Pardinho-Angatuba, até
         o ponto L; daí deflete à esquerda e segue em reta  à  distância  de
         159,17m (cento e cinqüenta e nove metros e dezessete  centímetros),
         até o ponto M. daí entra em curva circular à direita, com  raio  de
         243,64m (duzentos e quarenta e três  metros  e  sessenta  e  quatro
         centímetros) e desenvolvimento de 81,33m (oitenta  e  um  metros  e
         trinta e três centímetros), até o ponto N;  daí  segue  em  reta  à
         distância de 32,90m (trinta e dois metros e  noventa  centímetros),
         até o ponto F; confrontando com sucessores de Alfredo  Padovan,  do
         ponto L ao ponto F, início da poligonal,  encerrando  uma  área  de
         3.260,00m² (três mil, duzentos e sessenta metros quadrados).

      Artigo 3º - O Município de Pardinho  assume  a  responsabilidade,  sem
quaisquer ônus para o DER, de regularizar o domínio,  relativamente  à  área
identificada por Faixa nº 3 cuja posse lhe  é  transferida,  assim  como  em
relação às áreas identificas por Faixa nº 1 e nº 2, das quais a  propriedade
lhe é alienada.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                        Palácio dos Bandeirantes, em 22 de fevereiro de 2005



                                  Geraldo Alckmin