
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2005

Ofício G-18-21/DIMA 3
PROCESSO COJ 1237/05

São Paulo, 02 de dezembro de 2005

Senhor Deputado,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso
Projeto de lei Complementar que sobre a organização da Justiça Militar
deste Estado.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.

LUIZ TÂMARA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO RODRIGO GARCIA
Presidente da Assembléia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO/SP - CEP 04097-900
G/so/cgcgm


Projeto de Lei Complementar nº____, de 2005.


LEI COMPLEMENTAR Nº ________________

Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA


CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

Art. 1º. São órgãos da Justiça Militar do Estado de São Paulo:
I - o Tribunal de Justiça Militar;
II - as Auditorias Militares;
III - os Juízes de Direito do Juízo Militar;
IV - os Conselhos de Justiça.

CAPÍTULO II
DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

Art. 2º. Para fins de jurisdição da Justiça Militar, o território do Estado
será dividido em 03 (três) Circunscrições Judiciárias Militares.

Art. 3º. A 1ª Circunscrição Judiciária Militar, abrangendo as regiões da
Grande São Paulo, de São José dos Campos e de Santos, contará com as
seguintes Auditorias Militares, sediadas na Capital:
I - 1ª Auditoria Criminal;
II - 2ª Auditoria Criminal.

Art. 4º. A 2ª Circunscrição Judiciária Militar, abrangendo as regiões de
Campinas e Sorocaba, contará com 01 (uma) Auditoria Criminal.

Art. 5º. A 3ª Circunscrição Judiciária Militar, abrangendo as regiões de
Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto e Presidente Prudente, contará
com 01 (uma) Auditoria Criminal.

Art. 6º. Além das Auditorias indicadas nos artigos anteriores, que terão
competência criminal, haverá uma Auditoria Cível com competência exclusiva
para apreciação das ações judiciais contra atos disciplinares militares,
sediada na Capital, com jurisdição em todo o território estadual.
Parágrafo único. A Auditoria Cível também exercerá as competências
atinentes às execuções cíveis.

Art. 7º. Em face dos serviços de correição permanente sobre as atividades
de polícia judiciária militar, as regiões constantes das Circunscrições
Judiciárias Militares terão correspondência com a divisão organizacional da
Polícia Militar.

Art. 8º. As Auditorias Militares são classificadas em entrância final.


TÍTULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR


CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 9º. O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em
todo o território do Estado, compõe-se de 07 (sete) Juízes, sendo 04
(quatro) Juízes militares e 03 (três) Juízes civis, todos de investidura
vitalícia.

Art. 10. São órgãos jurisdicionais e administrativos do Tribunal os Juízes,
o Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria
Geral.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
I - originariamente, o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da
Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de
segurança, os "habeas corpus" e os "habeas data", nos processos cujos
recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem
diretamente sujeitos à sua jurisdição, e as revisões criminais de seus
julgados e das Auditorias Militares, bem como os Embargos opostos a seus
acórdãos;
II - em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares
definidos em lei;
III - os feitos originários dos Conselhos de Justificação;
IV - as representações do Ministério Público referentes à perda do posto e
da patente dos Oficiais e da graduação das Praças da Polícia Militar;
V - os feitos originários da Lei nº 2.248, de 14 de agosto de 1953;
VI - os recursos interpostos nas ações judiciais contra atos disciplinares
militares.

Art. 12. A competência administrativa e as atribuições pormenorizadas do
Tribunal de Justiça Militar, bem como do Presidente, do Vice-Presidente e
do Corregedor Geral, são estabelecidas no seu Regimento Interno.


TÍTULO III
DA MAGISTRATURA


CAPÍTULO I
DA MAGISTRATURA CIVIL

Art. 13. A carreira da magistratura civil compreende os cargos de Juiz de
Direito Substituto do Juízo Militar, Juiz de Direito do Juízo Militar e
Juiz do Tribunal de Justiça Militar.

Art. 14. O ingresso na carreira de Juiz de Direito do Juízo Militar,
observados os princípios constantes do art. 93 da Constituição Federal, far-
se-á no cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, mediante
concurso público de provas e títulos, na forma e nas condições
estabelecidas em lei, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Militar e no Regulamento de Concurso para Ingresso.

Art. 15. O acesso do Juiz de Direito do Juízo Militar ao Tribunal de
Justiça Militar far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente,
apurados na entrância final.

Art. 16. O provimento das vagas de Juízes civis do Tribunal de Justiça
Militar, nos termos do art. 94 da Constituição Federal, será feito por 01
(um) membro do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e
por 01 (um) Advogado da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil,
com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. A lista sêxtupla de que trata este artigo será encaminhada
ao Tribunal de Justiça o qual, por meio do seu Órgão Especial, formará
lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias
subseqüentes, nomeará um de seus integrantes para o cargo.

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO DOS JUÍZES MILITARES

Art. 17. Os Juízes militares do Tribunal de Justiça Militar são nomeados
dentre os Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 1º. No prazo de cinco dias após o surgimento de vaga de Juiz militar, o
Presidente do Tribunal de Justiça Militar publicará edital divulgando o
período e as condições estabelecidas para inscrição dos Coronéis que tenham
interesse em concorrer ao provimento do cargo.
§ 2º. Recebidas as inscrições, o pleno do Tribunal de Justiça Militar
elaborará lista sêxtupla, enviando-a ao Tribunal de Justiça o qual, por
meio do seu Órgão Especial, formará lista tríplice, encaminhando-a ao
Governador do Estado que, nos vinte dias subseqüentes, nomeará um de seus
integrantes para o cargo.


TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA


CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 18. Compete à Justiça Militar de Primeira Instância processar e julgar
os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do
Júri quando a vítima for civil.

CAPÍTULO II
DAS AUDITORIAS

Art. 19. As Auditorias constituem-se de 01 (um) Juiz de Direito do Juízo
Militar e do respectivo Cartório Judicial.
Parágrafo único. Juízes de Direito Substitutos do Juízo Militar serão
designados para auxiliar nas Auditorias, conforme dispuser o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça Militar.

CAPÍTULO III
DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR

Art. 20. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, bem como presidir os
Conselhos de Justiça.

Art. 21. O Juiz de Direito do Juízo Militar, auxiliar do Juiz Corregedor
Geral, designado pelo Tribunal de Justiça Militar, exercerá as funções de
Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária Militar, de Execuções
Criminais, de Distribuidor da 1ª Instância e de correição sobre as
atividades do presídio militar.
Parágrafo único. Os serviços de correição permanente e de execuções
criminais e os serviços de distribuidor da 1ª Instância contarão,
respectivamente, com um Cartório Judicial.

Art. 22. As funções do Juiz de Direito do Juízo Militar poderão ser
exercidas pelo Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, nos termos do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar.

CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA

Seção I
Da composição

Art. 23. Os Conselhos de Justiça possuem as seguintes categorias:
I - Conselho Especial de Justiça;
II - Conselho Permanente de Justiça.

Art. 24. Os Conselhos Especiais de Justiça são constituídos pelo Juiz de
Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, e por 04 (quatro)
Juízes militares, com posto mais elevado que o do acusado, ou de maior
antiguidade, no caso de igualdade de posto.
Parágrafo único. O Conselho de Justiça de que trata este artigo será
constituído especificamente para cada processo e contará, no mínimo, com 01
(um) Oficial Superior.

Art. 25. Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos pelo Juiz de
Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial
Superior ocupante do posto de Tenente-Coronel ou Major, e por 03 (três)
Oficiais ocupantes do posto de Capitão ou 1º Tenente.
Parágrafo único. O Conselho de Justiça de que trata este artigo funcionará
pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos.

Seção II
Do sorteio, da competência e do funcionamento

Art. 26. Os Juízes militares que compõem os Conselhos de Justiça são
escolhidos mediante sorteio, observada sempre que possível a Circunscrição
Judiciária Militar na qual suas Unidades estão localizadas.
Parágrafo único. Para esse fim a Polícia Militar providenciará o
encaminhamento ao Tribunal de Justiça Militar das relações dos Oficiais que
irão participar do sorteio.

Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça Militar, mediante aprovação do
Tribunal de Justiça Militar, disciplinará pormenorizadamente os
procedimentos relacionados com o sorteio dos Oficiais que irão compor os
Conselhos de Justiça, bem como a dispensa do Oficial das funções militares
durante o tempo que se fizer necessário ao serviço judiciário.
Parágrafo único. Não participarão da composição dos Conselhos o Comandante
Geral, o Subcomandante Geral, os Oficiais da Casa Militar e das Assessorias
Militares, além dos Oficiais que estiverem agregados ou freqüentando cursos
regulares realizados pela Polícia Militar.

Art. 28. Os Oficiais que compuserem Conselho Permanente somente
participarão de novo sorteio decorrido o prazo de um ano.

Art. 29. Se, na convocação para compor Conselhos de Justiça, algum dos
Juízes estiver impedido de funcionar, será sorteado outro Oficial para
substituí-lo.
Parágrafo único. Estarão impedidos de compor os Conselhos de Justiça os
Oficiais que tiverem sido condenados ou estejam sendo processados na esfera
penal, comum ou militar, submetidos a Conselho de Justificação ou
licenciados para tratamento da saúde.

Art. 30. Os Conselhos Especiais de Justiça têm competência para processar e
julgar os Oficiais e os Conselhos Permanentes de Justiça as Praças,
inclusive as especiais, nos crimes militares definidos em lei, exceto os
cometidos contra civis, estes de competência singular do Juiz de Direito do
Juízo Militar.

Art. 31. Os Conselhos de Justiça funcionarão nas sedes das Auditorias,
salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de
interesse da Justiça, e pelo tempo indispensável, mediante prévia
deliberação do Tribunal de Justiça Militar.

Art. 32. Os Conselhos de Justiça poderão instalar-se ou funcionar com a
maioria de seus membros, sendo indispensável a presença do Juiz de Direito
do Juízo Militar.
Parágrafo único. Na sessão de julgamento exigir-se-ão o comparecimento e o
voto de todos os Juízes.
TÍTULO V
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR


Art. 33. Os serviços auxiliares da Justiça Militar são organizados conforme
dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal será dirigida pelo Diretor-Geral,
diplomado em nível superior, nomeado em comissão dentre os servidores de
carreira da Justiça Militar, na forma que dispuser o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça Militar.

Art. 34. Observado o regime jurídico e os conceitos básicos estabelecidos
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, as atividades
funcionais dos integrantes do Quadro de Servidores da Justiça Militar serão
regidas pelo Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça
Militar.


TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 35. Os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito do
Juízo Militar e os Juízes de Direito Substitutos do Juízo Militar gozam,
respectivamente, dos mesmos direitos, vantagens e remunerações dos
Desembargadores, Juízes de Entrância Final e Juízes de Entrância Inicial.

Art. 36. As demais disposições a respeito dos cargos de magistrado da
Justiça Militar constarão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Militar, observadas as disposições do Estatuto da Magistratura.

Art. 37. Os atos de nomeação para os cargos de Juiz de Direito Substituto
do Juízo Militar e de promoção para os cargos de Juiz de Direito do Juízo
Militar e de Juiz do Tribunal de Justiça Militar serão realizados pelo
Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente.


TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 38. A sede das Auditorias de que tratam os artigos 4º e 5º, bem como
sua instalação ou transferência, será definida por Resolução do Tribunal de
Justiça Militar, levando-se em conta a localização geográfica e os meios
que facilitem o exercício da atividade jurisdicional.

Art. 39. A atual 2ª Auditoria Militar converte-se em Auditoria Cível.
Parágrafo único. Em face do disposto neste artigo, os processos criminais
atualmente distribuídos para a 2ª Auditoria Militar serão redistribuídos.

Art. 40. Quando da efetiva implementação do previsto no artigo 38, a atual
1ª Auditoria Militar será convertida em 1ª Auditoria Criminal, a atual 3ª
Auditoria Militar será convertida em 2ª Auditoria Criminal e a atual 4ª
Auditoria Militar será convertida em Auditoria Criminal da 2ª Circunscrição
Judiciária Militar.
Parágrafo único. Os processos findos das 1ª e 2ª Auditorias Militares
passarão para a responsabilidade da 1ª Auditoria Criminal, enquanto que os
das 3ª e 4ª Auditorias Militares passarão para a responsabilidade da 2ª
Auditoria Criminal.

Art. 41. Enquanto não instaladas as Auditorias de que tratam o artigo 38,
as 1ª, 3ª e 4ª Auditorias Militares sediadas na Capital terão jurisdição
sobre todo o território estadual, mantendo-se na conformidade do previsto
atualmente.
Parágrafo único. Quando da efetiva implementação do previsto no artigo 38,
os feitos em andamento serão redistribuídos, observadas as respectivas
Circunscrições Judiciárias Militares.

Art. 42. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.048, de 22 de
dezembro de 1958.


JUSTIFICATIVA


Decorridos mais de quarenta e seis anos desde a edição da Lei nº 5.048, de
22 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar
no Estado de São Paulo, e principalmente em razão das inúmeras e profundas
modificações registradas ao longo desse tempo na ordem constitucional
vigente em nosso país, mostra-se imprescindível a atualização da legislação
que trata da organização da Justiça Militar no nosso Estado.

Se a atualização da referida legislação já era imperiosa, revela-se agora,
em face do disposto na Emenda Constitucional nº 45, inadiável.

A recente alteração constitucional ampliou a competência da Justiça Militar
Estadual, passando esta a ter que processar e julgar também as ações
judiciais contra atos disciplinares militares.

Essa ampliação da competência se justifica pela própria origem e existência
da Justiça Militar como justiça especializada.

Até o advento da mencionada modificação constitucional a Justiça Militar,
embora atuando marcadamente na área penal militar, em especial na Primeira
Instância, não deixava de julgar processos com caráter administrativo-
disciplinar, diante da competência atribuída ao Tribunal para decidir sobre
a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das Praças da
Polícia Militar.

Mesmo na área penal militar, alguns dos crimes propriamente militares, como
deserção, abandono de posto, descumprimento de missão, dormir em serviço
etc., podem até mesmo ser compreendidos, se analisados mais detidamente,
como infrações de natureza administrativa, mas que o legislador houve por
bem, diante da condição de militar do agente, inseri-los na esfera
criminal, diante da natureza mais gravosa que o cometimento dessas
infrações revelam no âmbito de instituição militar.

Essa estreita e histórica relação entre as esferas penal e administrativa,
na Justiça Castrense, é que certamente motivou a ampliação dessa
competência.

Considerando esta nova situação o presente projeto está prevendo a
existência de uma Auditoria destinada exclusivamente para exercer essa
competência, em especial por tratar de matéria a ser apreciada à luz do
Código de Processo Civil e não do Código de Processo Penal Militar, o que
exige certa especialização para o aprimoramento da atividade jurisdicional,
à semelhança do que ocorre, por exemplo, com as Varas Cíveis e da Fazenda
Pública.

Na área penal seriam mantidas as atuais Auditorias, mas com a
descentralização das suas sedes.

Os militares estaduais somam atualmente um total de aproximadamente 135.000
(cento e trinta e cinco mil) homens e mulheres, abrangendo os que estão no
serviço ativo e os já reformados ou na reserva.

Esse considerável número de jurisdicionados estão distribuídos pelos 645
municípios do Estado, enquanto que a Justiça Militar está concentrada na
cidade de São Paulo, sendo recomendável e salutar no presente momento a
adoção de medidas para a denominada interiorização da 1ª Instância.

Essa providência, além de aproximar a Justiça do seu jurisdicionado,
evitará grandes deslocamentos de todas pessoas que de uma forma ou de outra
são obrigadas a comparecer ao local onde são realizados os atos processuais
ou mesmo evitar a expedição de cartas precatórias que normalmente retardam
o regular andamento dos processos.

Dentre outros benefícios, a interiorização da Justiça Militar de 1ª
Instância revela-se salutar por representar redução de custos financeiros e
operacionais, evitando o deslocamento de militares até a Capital, afastando-
as do serviço operacional por mais tempo e gerando despesas com transporte
e diárias.

Por essas razões está sendo proposto no presente projeto, sem acréscimo no
número de Auditorias que tratam de matéria penal, o remanejamento de duas,
das quatro atualmente sediadas na Capital, para regiões no Interior do
Estado, observada em relação a área de suas respectivas circunscrições
judiciárias a mesma divisão organizacional da Polícia Militar, facilitando
dessa maneira os serviços de correição permanente sobre as atividades de
polícia judiciária militar.

O Estado do Rio Grande do Sul já adotou essa interiorização da Justiça
Militar de 1ª Instância há muitos anos, com êxito, destaque-se aqui, o que
está sendo igualmente feito no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 foi também
a de modificar a condição da participação do Juiz na 1ª Instância, uma vez
que esta, até o advento dessa alteração constitucional, estava restrita à
atuação como Juiz Auditor, integrante do Conselho de Justiça.

A partir da entrada em vigor do novo texto constitucional essa participação
passou a ter uma considerável ampliação, deixando o Juiz de atuar
simplesmente como Auditor e transformando-se efetivamente em Juiz de
Direito, com competência para processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, além de passarem a presidir os Conselhos de
Justiça, que ficaram com a atribuição de processar e julgar os demais
crimes militares.

Em razão disso o projeto procura tratar o Juiz de Direito do Juízo Militar
de forma consentânea com essa transformação, definindo-lhe a carreira de
forma correlata às modificações que estão sendo realizadas Tribunal de
Justiça na carreira do Magistrado que atua nas demais áreas do Poder
Judiciário.

Atualmente, o Juiz de Direito do Juízo Militar está equiparado ao Juiz de
Direito de Entrância Especial e o Juiz de Direito Substituto do Juízo
Militar ao Juiz de Direito de 3ª Entrância.

Neste projeto, o Juiz de Direito do Juízo Militar está sendo equiparado ao
Juiz de Direito de Entrância Final e o Juiz de Direito Substituto do Juízo
Militar ao Juiz de Direito de Entrância Inicial.

No que diz respeito ao Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar gozar
dos mesmos direitos, vantagens e remunerações do Juiz de Direito de
Entrância Inicial, esta equiparação se revela justa e necessária em face da
especificidade da carreira da magistratura civil na Justiça Militar, bem
porque nesta o Juiz de Direito Substituto permanece na mesma condição por
períodos muito mais longos, contando, por exemplo, na atualidade, com
Magistrado há mais de doze anos na condição de Substituto.

A forma de provimento dos cargos de Juízes do Tribunal de Justiça Militar
mereceram também no presente projeto o devido disciplinamento, tornando-a
mais consentânea com a realidade atual, no que diz respeito aos Juízes
militares, e observando as disposições constitucionais que tratam do
assunto, no tocante aos Juízes civis.

O presente projeto não resulta na criação de cargos ou de novas Auditorias
e Cartórios, mas apenas racionaliza de forma mais atualizada e compatível
com as atribuições recém destinadas para a Justiça Militar a estrutura já
prevista em lei.

Em suma, o texto desta propositura tem como principal objetivo atualizar
dispositivos legais que constam da Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958,
os quais não atendem mais as necessidades inerentes à organização
judiciária militar estadual.