


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.524, de 14 de março de 2022
 (Projeto de lei nº 591, de 2021, do Deputado Rafael Silva - PSB)
 Declara de utilidade pública a Associação de Integração à Criança, ao Adolescente e aos Jovens “Amor Solidário” de Jaboticabal – ASINCAJO, com sede naquele Município.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Integração à Criança, ao Adolescente e aos Jovens “Amor Solidário” de Jaboticabal – ASINCAJO, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2022.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de março de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 15/03/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 16/03/2022 14:03
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