


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.891, de 22 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 839/08, do Deputado Mário Reali - PT)
 Dá denominação ao Distrito Policial que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Delegado Antonio Vieira da Silva Guilherme" o 4° Distrito Policial do Município de Diadema.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2009.
José Serra
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 23/12/2009 11:28