
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 408,
                                                                    de 2001.









Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário de Estado da Segurança  Pública,
para que adote as devidas providências no  sentido  de  serem  fornecidas  a
esta Casa de  Leis  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos Humanos,  para  construção
da Democracia e promoção dos Direitos Humanos:


1. Quais foram os programas de informação e formação criados para  policiais
  civis ou militares e lideranças comunitárias, orientados  pela  concepção
  dos direitos humanos segundo a qual o respeito à igualdade  supõe  também
  reconhecimento  e  valorização  das   diferenças   entre   indivíduos   e
  coletividades? (ítem 3) Especificar as  iniciativas,  o  público-alvo,  o
  número de participantes de cada atividade e a  data  de  sua  realização.
  Relatar o tratamento dado nestas iniciativas à temática da diferença.


2. Foi constituída comissão para elaborar  e  sugerir  material  didático  e
  metodologia educacional e de comunicação para a implementação  dos  ítens
  imediatamente superiores? (ítem 4) Indicar o ato  administrativo  de  sua
  constituição, período de funcionamento, composição e relatório final.


3. Foi instituído, no âmbito dessa Secretaria, prêmio anual  a  pessoas  que
  se destacaram na defesa dos direitos humanos (item5)?


4. Foram apoiadas iniciativas de premiação de programas  e  reportagens  que
  ampliem a compreensão da sociedade sobre a importância  do  respeito  aos
  direitos humanos? Descrever essas iniciativas. (ítem 6)


5. Foram  promovidos  e/ou  apoiados  debates,  encontros,  seminários  e/ou
  fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos? (ítem 7)


6. Foram promovidas campanhas de divulgação  das  normas  internacionais  de
  proteção dos direitos humanos para operadores  do  direito,  organizações
  não governamentais, igrejas, movimentos sociais e sindicais? (ítem 8)


7. Foram fomentadas ações de  divulgação  e  conscientização  da  legislação
  nacional pertinente às políticas de  proteção  e  promoção  dos  direitos
  humanos? (ítem 9)


8. Foram desenvolvidas campanhas permanentes que ampliem  a  compreensão  da
  sociedade brasileira sobre o valor da vida  humana  e  a  importância  do
  respeito aos direitos humanos? (ítem 10)






9. Quais os programas estaduais criados para assegurar  a  todos  os  grupos
  sociais  o  direito  de  participar  na  formulação  e  implementação  de
  políticas públicas dessa Secretaria? Quais foram os programas  municipais
  apoiados por essa Secretaria com este objetivo? (itens 14 e 15).


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em





                              a) Renato Simões