

                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  551, DE 2003


Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de Recursos Hídricos,  Saneamento  e  Obras,  Dr.  Mauro
Guilherme   Jardim  Arce,  requisitando   sejam   prestadas   as   seguintes
informações :


a) Existe algum plano da empresa SABESP  para  realização  dos  serviços  de
   tratamento de esgotos urbanos / domésticos, no município de Apiaí-SP. ?
b) Se positivo, qual  a  data  prevista  para  início  das  obras  e  o  seu
   cronograma de execução ?
c) Prestar outras informações relativas ao assunto.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 26/11/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO