

                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 482  , DE 2003.





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
    Paulo, combinado com o art.  165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
    Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo, requeiro seja
    oficiado o Senhor Procurador-Geral do Estado de São  Paulo,  Elival  da
    Silva Ramos, para que forneça, no prazo  constitucional,  as  seguintes
    informações:


 1) O Gabinete da  Procuradoria  Geral  do  Estado  recebeu  representações
    relativas a reclamações trabalhistas envolvendo  servidores  do  ITESP?
    Solicita-se, em caso positivo, indicar as datas de entrada no protocolo
    do  Gabinete  da  PGE  e  a  indicação  dos  cargos   dos   respectivos
    subscritores.


     2)  Diante  de  eventuais  representações  a  respeito  de  reclamações
        trabalhistas  envolvendo  servidores  do  ITESP,  quais   foram   as
        providências adotadas pelo Procurador-Geral do Estado?





                                JUSTIFICATIVA



    Uma  das  mais  importantes  atribuições  do  Poder  Legislativo  é   a
    fiscalização dos atos dos órgãos do Poder Executivo. Dessa maneira,  as
    informações acima solicitadas são fundamentais para o  exercício  desse
    mister.


    Recorde-se, ademais, que o Estado de São Paulo já respondeu a  diversas
    reclamações  trabalhistas  envolvendo  expressivos  valores  quando  de
    intervenção em hospitais da rede privada, com danosas conseqüências  ao
    Erário, diante de uma tática que pode estar sendo repetida  em  relação
    ao ITESP.





                      Sala das Sessões, em  28/10/2003








                               a) SIMÃO PEDRO