


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2004

                                 Altera o parágrafo 4º do artigo 8º da  Lei
                                 Complementar nº 675, de 1992.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                       Artigo 1º - O § 4º do artigo 8º, da Lei  Complementar
nº 675, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:




                                 “           Artigo           8º           -
............................................................................
......




                       § 4º - Os policiais civis  que  tenham  completado  o
tempo de contribuição exigido para fins de aposentadoria  voluntária,  serão
automaticamente promovidos a classe imediatamente  superior  e  contemplados
com os vencimentos dessa, quando de sua passagem à inatividade.”




                       Artigo 2º  -  Acrescentem-se  ao  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 675, de 1992, os seguintes parágrafos:




                       “ § 5º - Os  policiais  civis  que  se  enquadram  na
situação descrita no parágrafo anterior ficam dispensados  do  preenchimento
dos pré-requisitos previstos nos itens 1, 2 e 5 do § 1º deste artigo.




                       § 6º - Os policiais integrantes  da  Classe  Especial
terão direito à diferença de vencimentos entre a  Classe  Especial  e  a  1ª
Classe.”




                       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA










                       Atualmente, todo Policial Civil que tenha  completado
o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, e  não  for
integrante da Classe Especial, inscreve-se  em  uma  lista  e  permanece  na
espera de promoção para, então, automaticamente ser aposentado.


                       Esse procedimento, não só acarreta contra-tempos  aos
interessados como é altamente prejudicial ao interesse público.

                       O Policial Civil, nessa condições  é  um  funcionário
desmotivado e improdutivo. Sua permanência na ativa atravanca  a  oxigenação
nas carreiras da Instituição, como também, a aplicação de novas técnicas  na
atividade policial.


                        A  medida  visa,  inclusive,  eliminar   o   injusto
tratamento dispensado à Corporação Civil, vez que, para  a  Polícia  Militar
essa regra já vem sendo aplicada a longa data.






                        Sala das Sessões, em 2/3/2004






                          a) Afanasio Jazadji - PFL