


                     PROJETO DE LEI Nº      729, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   o    credenciamento    de
                                 profissionais  autônomos   de   vigilância
                                 diurna e noturna  junto  à  Secretaria  de
                                 Segurança Pública.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Os profissionais autônomos de vigilância diurna e  noturna
serão cadastrados na Secretaria de Estado da Segurança Pública.


      § 1º – Os requerimentos solicitando o cadastramento dos  profissionais
autônomos de vigilância diurna e noturna junto à  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública serão subscritos pelo Presidente do  órgão  de  classe  da
categoria.


      § 2º - O cadastramento terá validade anual.


      § 3º – O pedido de renovação deverá ser entregue no órgão de classe da
categoria até 60 (sessenta) dias do término do vencimento.


      Artigo 2º - O serviço de vigilância autônoma será integrado e  manterá
constante contato com os órgãos  de  segurança  pública  estadual  e  com  a
guarda municipal para comunicação de ocorrências que exigirem a  atuação  da
Polícia Militar ou Civil ou, ainda, que envolvam a Guarda Municipal.


      Artigo  3º  -  A  estrutura  do  curso  específico  de   formação   de
profissional autônomo de vigilância diurna e  noturna  caberá  ao  órgão  de
classe da categoria, a partir de diretrizes  estabelecidas  pela  Secretaria
de Estado da Segurança Pública.


      Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Segurança  Pública  certificará,
quando solicitado, a existência do cadastro mencionado no artigo 1º.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O profissional de vigilância diurna e noturna existe há 50 (cinqüenta)
anos, prestando um serviço de segurança aos moradores das cidades,  mediante
o pagamento de  pequena  contribuição  mensal.  Seu  papel  tem  sido  muito
importante na segurança preventiva e no  apoio  à  população,  em  especial,
nesses momentos de tanta intranqüilidade.


      O presente projeto tem por escopo dar maior credibilidade  ao  serviço
prestado pelos profissionais de vigilância  diurna  e  noturna  e  torná-los
instrumentos de auxílio ao combate  à  criminalidade.  É  importante  deixar
claro que não  se  pretende  invadir  as  competências  das  polícias,  pelo
contrário, as atividades desenvolvidas por esse  serviço  irão  auxiliar  os
órgãos ligados à área de Segurança Pública.





                       Sala das Sessões, em 1º/8/2007



                          a)  Fernando Capez - PSDB