


                    PROJETO DE LEI Nº      949,  DE 2005

                                 Dispõe    sobre    obrigatoriedade     que
                                 especifica

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Todos os bancos instalados no Estado de São  Paulo  devem
obrigatoriamente manter ao menos  1  (um)  caixa  eletrônico  adaptado  para
atender plenamente pessoas portadoras de deficiência  física  ou  mobilidade
reduzida.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      É  fundamental  que  todos,  indiscriminadamente,  os  prestadores  de
serviços estejam e tenham suas instalações  adaptadas  de  forma  a  atender
integralmente  todos  os  cidadãos,  em  especial  aqueles   portadores   de
deficiência física ou com mobilidade reduzida.

      O projeto em tela vislumbra exatamente  isso,  que  os  bancos  também
adequem-se para o atendimento pleno e democrático a todos os cidadãos.

      Nesse sentido, julgando meritório e justo o tema, o autor coloca  para
apreciação  dos  Nobres  Pares  a  propositura  em  tela,  pedindo  apoio  e
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS