


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2013


                                 Dispõe sobre a regulamentação  da  emissão
                                 de  comprovantes  de  pagamento   emitidos
                                 pelas  empresas  que  prestam  serviço  no
                                 âmbito da Assembléia  Legislativa  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  vedado  aos  restaurantes,  agências   bancárias,
correios, farmácias e  demais  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviço  no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o  fornecimento  de
comprovante de pagamento e extrato bancário, em papel termo-sensível.
      Artigo 2º - Todos os comprovantes de pagamento  e  extratos  bancários
deverão ser emitidos em papel com durabilidade de:
      I – 5 (cinco) anos ou,
      II – 10 (dez) anos, apenas para fins de  pagamento  de  financiamentos
imobiliários.
      Artigo 3º - A Mesa Diretora da Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo
regulamentará o disposto nesta resolução no prazo  de  60  (sessenta)  dias,
contados a partir de sua publicação.
      Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por finalidade assegurar aos  usuários  dos
serviços prestados na Assembleia Legislativa de São Paulo, maior garantia  e
segurança na prestação dos serviços internos, com base no Artigo 145  §  3º,
do Regimento Interno.
      Cabe ressaltar que o papel  termo-sensível  não  garante  durabilidade
mínima de 6 meses, o que vem causando grande transtorno  ao  consumidor,  já
que a emissão de comprovantes de pagamento em papel com  longa  durabilidade
garante o seu  direito,  no  qual  possui  05  (cinco)  anos  para  pleitear
reparação por danos causados tanto por fato do produto, quanto  do  serviço,
de acordo com o artigo 27, da Lei n.º 8.078 de 1990.
      A própria Constituição Estadual, em seu artigo 275, diz o seguinte: “O
Estado  promoverá  a  defesa  do  consumidor  mediante  adoção  de  política
governamental própria e de medidas de orientação  e  fiscalização  definidas
em lei”. Sendo assim, com a  aprovação  desta  propositura  pela  Assembleia
Legislativa, órgão que representa o Poder Legislativo neste  Estado  de  São
Paulo, será exemplo ao exigir que  as  empresas  e  agências  bancárias  que
funcionam em suas dependências garantam o máximo de  proteção  aos  usuários
dos serviços prestados.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 9-10-2013





                            a)  Sebastião Santos