


                       PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2012


                                 Obriga    farmácias    e    drogarias    a
                                 disponibilizarem cartelas de controle  aos
                                 consumidores  de   medicamentos   de   uso
                                 contínuo de ingestão diária única.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a  disponibilizar
      cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso  contínuo
      de ingestão diária única com a inscrição dos dias da semana.


      Parágrafo único – A critério dos  proprietários  dos  estabelecimentos
      referidos neste artigo, as cartelas poderão ser cobradas,  mas  até  o
      limite do preço de custo de cada cartela.


      Artigo 2º - A obrigatoriedade prevista no artigo 1º  é  extensiva  aos
      postos da Farmácia Dose Certa, da Fundação para o Remédio Popular, que
      distribuirá as cartelas gratuitamente.


      Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará os proprietários  das
      farmácias e drogarias de iniciativa privada à multa  de  100  Unidades
      Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, duplicada na reincidência.


      Parágrafo único – A multa prevista neste artigo poderá ser convertida,
      a critério da Administração, em  doação  de  medicamentos  ao  Sistema
      Único de Saúde – SUS, com validade mínima de 12 (doze) meses.


      Artigo 4º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão prazo  de
      04 (quatro) meses, contados da data de publicação, para  se  adequarem
      aos termos desta lei.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
      conta das dotações consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei objetiva obrigar as farmácias e drogarias  a
disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores  de  medicamentos  de
uso contínuo de ingestão diária única com a inscrição dos dias da semana.


      A indústria farmacêutica produz alguns medicamentos, cujas  embalagens
já trazem uma tabela de controle de ingestão, como  os  anticoncepcionais  e
os hormônios. Mas existem diversos outros que são vendidos sem o  acessório,
dificultando o controle de seu uso pelos  consumidores  menos  atentos  que,
por esquecimento, ou deixam de tomar a medicação ou a tomam em mais  de  uma
dose.


      A medida está em perfeita consonância com os  princípios  da  Política
Nacional de Relações de Consumo estabelecidos nos incisos I a  III  e  V  do
artigo  4º  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois,  reconhecendo   a
vulnerabilidade daqueles que dependem do uso  de  medicações  diárias,  visa
protegê-los  efetivamente,  buscando  harmonizar  as  suas  necessidades   e
interesses  com  os  dos  fornecedores  e  incentivar  a  criação  de  meios
eficientes de controle de qualidade e segurança de seus produtos.


      Trata-se  de  estabelecer  uma  simples  providência  por  parte   das
farmácias e drogarias, inclusive as que  fornecem  medicamentos  através  do
Programa Dose Certa, da Fundação para o Remédio Popular,  que  vai  auxiliar
os consumidores de medicamentos de uso  contínuo  e  evitar  a  ingestão  de
maneira prejudicial à  sua saúde.


      Assim, justificada, após trâmite regular nesta Casa,  conclamam-se  os
nobres pares para aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 2-8-2012.





                       a) Marco Aurélio de Souza - PT