


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  264     , DE  2006








             Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV, e 166 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado
de Segurança Pública para que preste as seguintes informações:


Considerando a Indicação nº 73/2006, de minha autoria, que indica ao  Senhor
Governador que determine as providências necessárias no sentindo de sanar  a
falta de funcionários na Delegacia de Polícia  do  Município  de  Tuiuti,  o
Senhor Secretário da Casa Civil encaminhou a  esta  Assembléia  resposta  do
Secretário Adjunto de Segurança Pública informando que  “todos  os  esforços
têm sido desenvolvidos para que as atividades da Delegacia  local  sejam  as
mais profícuas” e que “posiciona-se no sentindo do  atendimento  oportuno  à
postulação inaugural da presente indicação.” Em vista disso, informar:

 1. Qual a estrutura  organizacional  da  DEINTER  2  -  Polícia  Civil  de
    Campinas? Informar composição.

 2. Quais municípios da região possuem delegacias?

 3. Quais os  cargos  e  funções  existentes  em  cada  delegacia  de  cada
    município? Informar quais os cargos providos e os vagos.

 4. Quais municípios, atualmente, estão sem Delegado Titular?

 5. Quantos delegados  respondem  por  mais  de  1  município?  Informar  o
    município do qual é titular e dos quais é responsável.

 6. Qual o número de ilícitos penais registrados em cada município e qual o
    número de casos solucionados em cada município?

 7. Informar planejamento de concurso público para ingresso na carreira  de
    policial civil?

 8.  No  tocante  ao  planejamento,  a  organização,   a   coordenação,   a
    fiscalização e ao controle das atividades, qual o critério de definição
    das metas e prioridades para cada delegacia dos municípios?


                                JUSTIFICATIVA


                  A presente solicitação  justifica-se  pela  relevância  da
matéria  tratada  na  referida  proposição,  e  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade   e
atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 10-5-2006






                              a)  Edmir Chedid