

                       PROJETO DE LEI n.º   688,    2.001





                                     Altera  a  Lei  nº  10.670,  de  24  de
                                     outubro de 2000, que adota  medidas  de
                                     defesa sanitária animal.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Fica o artigo 1º da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de
          2000, acrescido do seguinte inciso V:


          Artigo                                                        1.º-
          ...................................................................
          ..........................................


          “V – proteger os animais  em  geral,  garantindo-lhes  manutenção,
          transporte e tratamento adequados,  de  modo  a  não  lhes  causar
          sofrimento”.


          Artigo 2º - Passa o “caput” do artigo 6º da Lei em epígrafe a  ter
          a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido de um  inciso
          VIII, respectivamente:
          ...................................................................
          ..................................
          “Artigo  6º  -  Os  proprietários,   os   transportadores   e   os
          depositários  de  animais,  a  qualquer  título,   bem   como   os
          profissionais ligados à agropecuária e  os  órgãos  sanitários  de
          quaisquer esferas políticas, ficam obrigados a:”
          ...................................................................
          ...................................


          “VIII - dar transporte adequado aos animais  em  geral,  inclusive
          animais  domésticos  e  de  estimação,  ficando  proibido  o   seu
          confinamento em  caixas  ou  jaulas  diminutas,  de  forma  cruel,
          causando-lhes sofrimento.”
          ...................................................................
          ..................................


          Artigo 3º - O parágrafo único do artigo  6º  da  Lei  em  epígrafe
          passa a ter a seguinte redação:


          Artigo                            6º                             -
          ...................................................................
          .................


           “Parágrafo único - As obrigações previstas neste  artigo  deverão
          ser cumpridas,  no  que  couber,  pelos  centros  de  controle  de
          zoonoses dos municípios,  estabelecimentos  de  abate,  usinas  de
          beneficiamento de leite e seus entrepostos e pelos  promotores  de
          leilões,  feiras,  exposições  e  outros  eventos   que   envolvam
          concentração de animais.”


          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                Justificativa





                       Precisamos mudar a percepção de muitas  pessoas  para
          as quais “animais são apenas animais”, “são coisas feitas para  os
          seres humanos”, é um processo difícil e árduo, o qual obriga todos
          nós a repensarmos conceitos adquiridos ao longo do tempo.  Procuro
          nesta propositura levantar a  discussão  e  firmar  uma  linha  de
          pensamento que procura a valorização da vida e a dignidade  com  o
          próximo, seja qual for o ser que, aqui no caso são os animais.


                  Cada criatura é um ser que  possui  sentimentos,  respira,
          vive suas aspirações, e vale por si mesmo, e não  por  aquilo  que
          pode nos dar, seja algo bom  ou  algo  ruim,  no  caso  precisamos
          sempre lutar pela preservação da vida, sempre pelo  bem-estar  das
          espécies. Talvez  nesta  luta  esteja  uma  busca  espiritual,  de
          valorização de algo divino, pois o valor de cada animal  é  também
          diferente para cada um.


                  Errado quando alguém diz:  ”eu  tenho  um  cachorro”,  “eu
          possuo um gato”; o correto a meu ver seria dizer:” eu cuido de  um
          cachorro”, “eu trato de um gato”...


                            Em nossa pesquisa, procurei entender o porque do
          confinamento, aprisionamento, às vezes castração em  muitos  casos
          ou sacrifício dos animais, apreendidos pelos órgãos de controle de
          zoonoses dos municípios;  e  verifiquei  que  muitos  dos  animais
          apreendidos,  além  da  utilidade   para   pesquisas   médicas   e
          científicas, sendo úteis para processos químicos-industriais,  são
          vistos como transmissores de doenças  como:  raiva,  leishmaniose,
          leptospirose, toxoplasmose e outras. Em nome destes argumentos  em
          que são sacrificados muitos cães e gatos em nosso Estado.


                       O que estamos discutindo neste PL não é o  sacrifício
          desses animais, mas a forma como são capturados,  para  que  sejam
          conduzidos de forma digna, e não tenham a saúde comprometida.


                       Anexo a esta propositura a “Declaração Universal  dos
          Direitos dos Animais”,   proclamada     em     27    de    janeiro
          de 1978  pela   UNESCO












          (Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura),
          a qual serve para ilustrar este tema e  de  complemento  para  uma
          reflexão mais aprofundada da  matéria  pelos  nobres  pares  desta
          Casa.


                  Nesta tentativa de acabar com atos de crueldade que  estão
          sendo cometidos, conto com a aprovação desta propositura.





                                                    Sala das Sessões, em





                                                  PEDRO MORI
                                                   Deputado Estadual
                                                      Vice-Líder do PSB






AAG/ajsb