


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  214 , DE 2007





                     REQUEREMOS, nos termos do artigo 20, inciso  XXIV,  c/c
os artigos 165 e 166 do Regimento Interno, seja oficiado  ao  Governador  do
Estado, Sr. José Serra, para que sejam prestadas as seguintes informações:



        1) Em qual dispositivo legal, especificamente, foram  amparados  os
           Atos do Governador de dispensa do Diretor Geral e do Diretor  de
           Controle  Econômico  e  Financeiro,  da  Agência  Reguladora  de
           Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
           – ARTESP, publicados no Diário Oficial do Estado – Seção I –  do
           dia 26 de abril de 2007, página 01, assim como  suas  nomeações,
           para os referidos cargos, um em substituição ao outro ?

        2) Qual o amparo legal, adotado pelo Governador, para o  mencionado
           remanejamento,  objeto  de  ofício  enviado  ao  Presidente   da
           Assembléia Legislativa, publicado no  Diário  Oficial  do  Poder
           Legislativo do dia 28 de abril de 2007, página 13 ?

        3) Quais os princípios, legais e  constitucionais,  que  levaram  o
           Governador do Estado a remanejar membros do Conselho Diretor  da
           ARTESP,  indicados  e  aprovados  pelo  Plenário  da  Assembléia
           Legislativa após argüição pública pela Comissão de Transportes e
           Comunicações, para cargo específico e mandato  determinado,  sem
           qualquer manifestação desta Casa de Leis ?









                          J U S T I F I C A T I V A



                   Parece-nos, ao tomar conhecimento das decisões do  Senhor
Chefe do Poder  Executivo  com  relação  aos  remanejamentos  realizados  no
Conselho Diretor  da  ARTESP,  que  Sua  Excelência  pretende  governar  sem
qualquer observância às normas vigentes, tanto legais como  constitucionais,
e, o que é pior, ignorando completamente legítimas prerrogativas  conferidas
a este Poder Legislativo, na aprovação dos nomes  dos  membros  do  Conselho
Diretor daquela Autarquia.

                   A Lei Complementar nº 918, de 11 de abril  de  2002,  que
serviu de fundamentação do Governador para efetuar o “remanejamento”  dentro
da ARTESP, não traz nenhuma  regulamentação  nesse  sentido,  ao  contrário,
submete ao Legislativo a aprovação de qualquer nomeação para os  membros  da
Diretoria.

                   A Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002,  que
criou a ARTESP, dispõe taxativamente, no  artigo  11,   que  os  membros  do
Conselho Diretor só  poderão  ser  exonerados  por  descumprimento  de  seus
deveres funcionais ou por improbidade administrativa, com base  em  processo
administrativo ou por condenação judicial transitada em julgado.

                      O   que   procura   o   Governador   do   Estado,   no
“remanejamento” apresentado, é tentar passar por cima da lei  e  das  normas
regulamentadoras  da  ARTESP,  criando  um   perigosíssimo   precedente   na
alteração da composição dos membros do Conselho Diretor  dentro  do  período
de seus mandatos, dispensando a participação deste Poder.

            Com esta ação, flagrantemente ilegal,  o  Governador  do  Estado
afronta  os  princípios  constitucionais  de  independência   das   agências
reguladoras no cumprimento de seu  mister,  qual  seja  o  de  fiscalizar  e
regular os serviços públicos concedidos sob sua alçada de competência,  além
de desprestigiar o Poder Legislativo  ao  promover  o  remanejamento  sem  a
necessária manifestação prévia desta Casa.

             O  que  nos  chama  atenção,  além  dos  aspectos  legais   não
observados, é a flagrante contradição  do  Governador  ao  compor  com  seus
correligionários nas críticas ao relacionamento do Governo  Federal  com  as
Agências Reguladoras, que se  pauta  pelo  respeito  aos  mandatos  de  suas
diretorias, enquanto pratica no seu âmbito de Poder completo desrespeito  ao
mandato da diretoria constituída da ARTESP.

            Em nome da transparência administrativa e no exercício do  poder
fiscalizador é que apresentamos o  presente  requerimento,  para  que  sejam
sanadas todas as dúvidas sobre quais  os  motivos  e  a  finalidade  do  ato
eivado de ilegalidade.




                        Sala das Sessões, em 3-5-2007






                             a)  Antonio Mentor