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                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 235, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Presidente  da  ARTESP  -  Agência
Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI PENGUE FILHO, para que  preste  as
seguintes informações:


      Considerando que a Portaria ARTESP nº 017, de 24 de setembro de  2007,
fixa os valores máximos  para  Operações  Especiais  para  o  Transporte  de
Cargas Excepcionais nas rodovias sob concessão e  prevê  que  os  valores  a
serem cobrados, serão pagos a título de caução,  cabendo  à  concessionária,
após a conclusão da operação e  da  correta  apropriação  dos  custos  pelos
serviços efetivamente realizados, proceder ao acerto de contas para, se  for
o caso, proceder a devolução dos valores cobrados a maior ou  complementação
dos valores cobrados a menor, indagamos:


      1- qual o montante dos valores arrecadados pelas  concessionárias  nas
rodovias paulistas, a título de caução, com base na Portaria Artesp  nº  17,
de 2007? Especificar, por concessionária, mensalmente, os últimos 12 meses.


      2- de que forma as concessionárias contabilizaram tal receita em  seus
demonstrativos contábeis?


      3- quanto foi recolhido a título de impostos referente à essa receita,
já que os serviços provenientes da citada portaria ensejam a  incidência  de
impostos municipais (ISS) e contribuições federais (PIS  e  CONFINS)  e,  na
eventualidade  da  concessionária  obter  lucros,  também   IRPJ   e   CSLL?
Especificar por concessionária.


      4- houve a prestação de contas, conforme determina o § 4º do artigo 1º
da portaria referida e a emissão de notas fiscais, em relação  aos  serviços
efetivamente  realizados?  Se  sim,  apresentar  as  planilhas  relativas  à
prestação de contas.


      5- fornecer  a  memória  de  cálculo  que  resultou  nos  valores  dos
serviços, constantes da Tabela de Valores para Operações  Especiais  para  o
Transporte de Cargas Excepcionais nas Rodovias Concedidas, parte  integrante
da Portaria ARTESP nº 17, de 2007,  em  especial  nos  itens  relativos  aos
serviços de supervisão, inspeção, mão de obra de apoio e de  equipamento  de
apoio.





                                JUSTIFICATIVA





             O  presente  Requerimento  está  sendo  feito  com   base   na
prerrogativa do Poder Legislativo de  fiscalizar  e  controlar  os  atos  do
Executivo, inclusive da administração descentralizada,  prevista  no  inciso
X, do Artigo 20, da Constituição Estadual. E ainda, o inciso  XVI  do  mesmo
dispositivo legal, no qual  é  expresso  que,  “compete,  exclusivamente,  à
Assembleia Legislativa:
XVI  -  requisitar  informações  dos  Secretários  de  Estado,   dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da administração pública  indireta  e
fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das  universidades
públicas estaduais e dos  diretores  de  Agência  Reguladora  sobre  assunto
relacionado  com   sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas.”
             Justifica-se, também, pelo fato da Artesp  atuar  como  agente
controlador e fiscalizador das concessões e permissões de serviços  públicos
do setor de transportes. Cabe a agência promover  a  intermediação  entre  o
usuário e as  demais  instituições  reguladas,  devendo  dispensar  equidade
nesse tratamento, sendo independente de influências de setores  públicos  ou
privados que possam macular a  credibilidade  dos  procedimentos  decisórios
inerentes ao exercício das suas funções regulatórias.
             A agência objetiva a proteção dos usuários do abuso  do  poder
econômico que vise ao aumento arbitrário de lucros  (inciso  III  do  artigo
3º, da Lei Complementar nº 914,  de  2012).  Os  valores  arrecadados  pelas
concessionárias nas rodovias paulistas, a título  de  caução,  com  base  na
Portaria Artesp nº 17, de 2007 não  seguem  critérios  claros,  o  que  pode
ensejar uma cobrança arbitrária, aumentando  vertiginosamente  o  lucro  das
concessionárias.
             Por todo o exposto, requer-se transparência na divulgação  dos
valores arrecadados, de acordo com a  efetiva  prestação  de  serviços  pela
concessionária, sua correta contabilização e  o  recolhimento  dos  impostos
devidos.





                       Sala das Sessões, em 4/10/2016.





                                a) Davi Zaia