





                            PROJETO DE LEI Nº 117,  DE 2001



                 Acrescenta parágrafos  ao Artigo 6º da Lei 7.862, de 1º  de
                 junho de 1992, que estabelece normas  de  funcionamento  do
                 Fundo de Melhoria das Estâncias e  fixa  critérios  para  a
                 transferência e aplicação de seus recursos




           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Acrescente-se os §§ 2º e 3º à Lei  7.862  de  1º  de
           junho de 1992,
           com a seguinte redação, passando o  Parágrafo  Único  a  figurar
           como § 1º.


           Artigo 6º (...)


           § 1º - (...)


           § 2º - os  projetos  apresentados  pelos  Municípios  Estâncias,
           visando a transferência destes  recursos  deverão  destinar,  no
           mínimo, 20% (vinte por cento) para atividades culturais;


           §  3º  -  estes  projetos  serão  encaminhados  ao  Conselho  de
           Orientação e Controle, após apreciação e aprovação da Secretaria
           de Cultura do Estado.


           Artigo 2º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA




                 A viabilidade do setor cultural deve-se, em grande  parte,
           à existência de investimentos. Nossa pretensão é colaborar  para
           a   disseminação   das   atividades    culturais,    necessidade
           imprescindível  na  vida.   Elas   representam   a   tomada   do
           conhecimento através dos tempos e a promoção da cidadania.

                 Acredito, assim, que a aplicação de parte dos recursos  do
           Fundo de Melhoria das Estâncias refletirá  em  melhor  qualidade
           das políticas de cultura do Estado de São Paulo. Em especial nas
           escolas de música e artes cênicas, nas bibliotecas, nos  museus,
           nas exposições e nas orquestras. Significará também um mecanismo
           essencial  para  a  preservação  do   patrimônio   histórico   e
           artístico. Portanto, é uma iniciativa que se impõe,  partindo-se
           do pressuposto de que a cultura é um importante  instrumento  de
           socialização e de resgate da memória  do  Estado  e  do  próprio
           país. Diante disso, torna-se vital  a  utilização  dos  recursos
           disponíveis, que somados aos obtidos através da  Lei  Rouanet  e
           LINC, garantirá espetáculos culturais de qualidade.






                            Sala das Sessões, em  09-03-2001






                                        Dep. Edmur Mesquita