


                      PROJETO DE LEI Nº 103  ,  DE 2005

                                 Estabelece a  obrigatoriedade  do  uso  de
                                 equipamento de proteção individual -  EPI,
                                 por manobristas  e  demais  empregados  em
                                 garagens e  estacionamentos  fechados,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.




                    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                    Artigo 1º - Torna obrigatório, no âmbito  do  Estado  de
São  Paulo,  o  uso  de  equipamento  de  proteção  individual  –  EPI,  por
manobristas e demais empregados  em  garagens  e  estacionamentos  fechados,
para proteção dos olhos e vias respiratórias.


                    Parágrafo    único    –    Os    proprietários    desses
estabelecimentos ficarão obrigados a fornecer máscaras e  óculos,  de  forma
gratuita, aos empregados que tenham contato direto com a emissão de gases  e
fumaças tóxicas, conforme as especificações técnicas pertinentes.


                    Artigo 2º - Ao  descumprimento  desta  Lei,  o  infrator
estará sujeito às penalidades que vão desde a aplicação de  multa  no  valor
correspondente a 100 (cem) UFESP´S – Unidade Fiscal do Estado de São  Paulo,
por empregado que trabalhe sem usar o equipamento de proteção  individual  –
EPI, quando  primário,  e  a  interdição  do  estabelecimento,  no  caso  de
reincidência.

                    Parágrafo  único  –  Na  hipótese   da   ocorrência   de
interdição do estabelecimento, a mesma persistirá  até  que  a  situação  se
regularize.


                    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  em
90  (noventa)  dias,  indicando  os  órgãos  responsáveis  pelo   seu   fiel
cumprimento.


                    Artigo 4º - Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                    JUSTIFICATIVA






                    Visa a presente propositura proteger a  saúde  de  todos
aqueles que  trabalham  em  contato  direto  com  gases  tóxicos  saídos  de
escapamentos  de  veículos  automotores  em   garagens   e   estacionamentos
fechados.




                    Nas grandes cidades, os veículos  são  responsáveis  por
40% da poluição do ar. Dos gases emitidos pelos veículos automotores,  99,9%
são inofensivos, mas 1% é altamente ofensivo ao homem e  ao  meio  ambiente.
Considerando o aumento de veículos  nas  cidades,  este  1%  é  extremamente
significativo, pois são liberados gases como  o  monóxido  e  o  dióxido  de
carbono,  o  óxido  de  nitrogênio,  o  dióxido  de  enxofre,  derivados  de
hidrocarbonetos e chumbo.




                    A  emissão  excessiva  desses  poluentes  tem  provocado
sérios danos à saúde, como  problemas  respiratórios  (bronquite  crônica  e
asma), alergias, lesões  degenerativas  no  sistema  nervoso  ou  em  órgãos
vitais e até câncer.


                    Vale ressaltar que ao se respirar a atmosfera poluída, a
pessoa não percebe que está se  intoxicando  com  os  gases  tóxicos  –  sem
gosto, cheiro e cores – e, como conseqüência os pulmões não funcionam bem  e
têm dificuldade para filtrar o ar. Dessa forma chega menos oxigênio  para  o
coração, que terá de trabalhar mais para suprir a carência. Por  isso,  quem
já tem um coração debilitado deve ter um cuidado maior.




                    Além disso, em locais fechados como em estacionamentos e
garagens, os gases tóxicos vão se acumulando e, em  contato  direto  com  os
olhos, causam irritação  ocular,  bem  como  são  prejudiciais  aos  pulmões
quando constantemente inalados.




                    Sendo  assim,  o  Estado  de  São  Paulo  valendo-se  da
competência concorrente em matéria de  saúde  de  seus  cidadãos,  por  meio
deste parlamentar, formula a presente propositura, a fim  de  neutralizar  a
ação de certos agente nocivos à segurança e à saúde de manobristas e  demais
empregados de garagens e estacionamentos fechados, ao tornar  obrigatório  a
utilização do equipamento de proteção individual  –  EPI;  sem  prejuízo  de
outras normas, sejam de caráter trabalhista, ambiental, que,  eventualmente,
pertencem à esfera de competência de outros Poderes.




                    Ante o exposto, espero contar com o inestimável apoio de
meus nobres Pares, para tramitação e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2005






                         a)  Afanasio Jazadji - PFL