


                       PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2013


                                 Dispõe  sobre   a   criação   do   Serviço
                                 Especializado Em Segurança e  Medicina  do
                                 Trabalho - SESMT ESTADUAL,  no  âmbito  da
                                 administração Pública  Estadual  direta  e
                                 Indireta e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a  criação,  Instalação,  Funcionamento  e
Manutenção do Serviço Especializado em  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho
SESMT-ESTADUAL,  no  âmbito  da  administração  Pública  Estadual  Direta  e
Indireta, que consiste em um serviço destinado ao desenvolvimento  de  ações
técnicas, integradas às praticas  de  gestão  de  segurança,  saúde  e  meio
ambiente  do  trabalho,  que  visa  à   prevenção  de  acidentes  e  doenças
decorrentes  do   trabalho,  buscando  tornar   o   ambiente   de   trabalho
compatível, com a preservação da integridade e a  promoção  da  segurança  e
saúde dos Servidores Públicos Estaduais.
.
Artigo 2º - Cabe aos  Órgãos  Públicos  da  administração  Pública  Estadual
direta  e  indireta,  garantir  os  meios  e  recursos  necessários  para  o
cumprimento  dos  objetivos  e  atribuições  do  Serviço  Especializado   em
Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT ESTADUAL.

Artigo 3º - Os Servidores Públicos Estaduais devem observar o cumprimento
das normas de segurança e saúde no trabalho e contribuir com o Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho em seus objetivos e
ações.

Artigo 4º - Cabe  ao  Serviço  Especializado  em  Segurança  e  Medicina  do
Trabalho - SESMT ESTADUAL, o desenvolvimento das ações técnicas  necessárias
à observância do disposto na legislação de segurança e  saúde  no  trabalho,
em consonância com as atribuições profissionais dos seus integrantes.
Artigo 5º - O Serviço especializado em Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,
será  composto  pelos  seguintes  profissionais:  Técnico  de  Segurança  do
Trabalho, Engenheiro de  Segurança  do  Trabalho,  Auxiliar  ou  Técnico  de
Enfermagem do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Médico do Trabalho.

§ 1º - Para fins de comprovação da especialização, os profissionais deverão
satisfazer os seguintes requisitos:
1.Técnico de Segurança do Trabalho: técnico portador de registro
profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
2.Engenheiro de Segurança do Trabalho: engenheiro ou arquiteto portador do
registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia local
– CREA;
3.Médico do Trabalho: médico portador registro no Conselho Regional de
Medicina local – CRM.
4.Enfermeiro do Trabalho: enfermeiro portador de registro no Conselho
Regional de Enfermagem local – COREN;
5.Técnicos ou Auxiliar de Enfermagem do Trabalho: portador  de  registro  no
Conselho Regional de Enfermagem local – COREN.

§ 2º - Os serviços especializados em segurança e  medicina  do  trabalho  de
que trata esta lei, deverão ser registrados no órgão regional do  Ministério
do Trabalho e Emprego.

§ 3º - O registro deverá  ser  requerido  ao  órgão  regional  do  MTE  e  o
requerimento deverá conter os seguintes dados:

   1.      - nome dos profissionais integrantes dos serviços  especializados
      de segurança e medicina do trabalho;
   2.     - número de registro dos profissionais;
   3.      - número de servidores da requerente;
   4.     - especificação da jornada de trabalho;
   5.       -  horário  de   trabalho   dos   profissionais   dos   serviços
      especializados em segurança e medicina do trabalho – SESMT – Estadual.

Artigo 6º -  Aos  Profissionais  Especializados  em  Segurança  e  Saúde  no
Trabalho é vedado o exercício de outras atividades,  durante  o  horário  de
atuação no Serviço Especializado em  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  -
SESMT ESTADUAL.

Artigo 7º  -  São  atribuições  do  Serviço  Especializado  em  Segurança  e
Medicina do Trabalho – SESMT ESTADUAL:
I)- assessorar tecnicamente os  Servidores  e  os  Órgãos  da  Administração
Pública Estadual Direta e Indireta em segurança e saúde no trabalho;
II)- promover, desenvolver e participar de ações educativas em  segurança  e
saúde no Trabalho;
III)- prover informações em segurança e saúde no trabalho;
IV)- antecipar, reconhecer e avaliar os riscos para a segurança e saúde  nos
ambientes de trabalho;
V)- indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos agentes de  risco
e de seus efeitos, priorizando as medidas de proteção coletiva;
VI)- avaliar a eficácia de medidas adotadas para a eliminação,  controle  ou
redução dos agentes de risco nos ambientes de trabalho;
VIII)- analisar as causas de doenças e acidentes relacionados ao trabalho  e
  indicar as medidas preventivas e corretivas pertinentes;
IX)- participar da  avaliação  do  impacto  das  alterações  no  ambiente  e
  condições de trabalho sobre a segurança e saúde dos Servidores;
X)-intervir imediatamente nas condições de trabalho que  estejam  associadas
  a graves e iminentes riscos para a vida ou saúde dos Servidores;
XI)-manter permanente relacionamento com a CIPA, apoiá-la, treina-la e
atende-la, conforme dispõe a NR 5;
XII)-manter registros atualizados referentes a avaliações das  condições  de
trabalho, acidentes  e  doenças  do  trabalho  e  ações  desenvolvidas  pelo
Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho;


 Parágrafo Único. Compete ainda ao SESMT- ESTADUAL:


1-Planejar a política de Segurança e Saúde no Trabalho;
2-Implementar a Política de Segurança e Saúde no Trabalho;
3- acompanhar e avaliar a política de Segurança e Saúde no Trabalho;
4- identificar variáveis de controle de doenças, qualidade de  vida  e  meio
ambiente.
5- desenvolver ações educativas na área de segurança e Saúde no Trabalho;
6-organizar ações gerais de comunicação;
7-auditar na área de Segurança e Saúde no Trabalho;
8-participar de perícias e fiscalizações;
7-apresentar subsídios técnicos para contratos;
9-atuar  em  acordos  e  convenções  coletivas  e  negociações  na  área  de
Segurança e Saúde no Trabalho;
10-produzir documentos Técnicos;
11-avaliar resultados;
12-assessorar tecnicamente as CIPAs;
13-promover e desenvolver atividades educativas em saúde  e  segurança  para
todos os Servidores, inclusive para os ocupastes  de  cargos  de  direção  e
chefia;
14-antecipar e reconhecer  os  riscos  ambientais,  em  todas  as  fases  do
processo laboral;
15-indicar  medidas  de  eliminação,  controle  ou   redução   dos   riscos,
priorizando as medidas de proteção coletiva;
16-avaliar periodicamente a eficácia de medidas adotadas para a  eliminação,
controle ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;
17-analisar as causas dos agravos relacionados  ao  trabalho  e  indicar  as
medidas corretivas e preventivas pertinentes;
18-analisar as atividades de trabalho envolvidas em acidentes e  doenças  do
trabalho, avaliando, na normalidade, os determinantes destes eventos;
19-participar  dos  processos  de  concepção  e  alterações  dos  postos  de
trabalho,  escolha  de  equipamentos,  tecnologia,  métodos  laborais  e  de
organização do trabalho, promovendo a adaptação do trabalho ao homem;
20-intervir imediatamente nas condições de trabalho que  estejam  associadas
a graves e iminentes riscos;
21-manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se,  ao  máximo,  de
suas  observações,  além  de  apoiá-la,  treina-la  e  atendê-la  nas   suas
necessidades e solicitações;
22-manter registros atualizados referentes a  avaliações  das  condições  de
trabalho, indicadores de  saúde  dos  Servidores,  acidentes  e  doenças  do
trabalho e ações desenvolvidas pelo SESMT ESTADUAL.

Artigo 8º - O  dimensionamento  do  Serviço  Especializado  em  Segurança  e
Medicina do Trabalho vincula-se ao número total de Servidores existentes  no
âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Artigo 9º - Será o seguinte o dimensionamento do  Serviço  Especializado  em
Segurança e Medicina do Trabalho-SESMT ESTADUAL:

I - Técnico de Segurança do Trabalho:
a)  até 250 Servidores  -  01 Técnico de Segurança do Trabalho,
b) de 251 a 500 - 02 Técnicos de Segurança do Trabalho;
c )de 501 a 1.000 - 03 Técnicos de Segurança do Trabalho,
d) de 1.001 a 2.000  - 04 Técnicos de Segurança do Trabalho,
e) para cada grupo de 1.000 Servidores ou fração acima  de  500  acrescentar
mais 01 Técnico de Segurança do Trabalho
II - Médico do Trabalho
a) até 2.000 Servidores - 01 Médico do Trabalho, regime  parcial  mínimo  de
03 horas/dia;
b) de 2.001 até 5.000 - 01 Médico do Trabalho regime integral de Trabalho;
c) acima de 5.000, para cada grupo  de  4.000  ou  fração  acima  de  2.000,
acrescentar mais 01 Médico do  Trabalho  em  regime  parcial  de  mínimo  03
horas/dia

III -Engenheiro de Segurança do Trabalho
a) de 1.000 a 5.000 -01 Engenheiro de Segurança do Trabalho,
b) acima de 5.000, para cada grupo  de  4.000  ou  fração  acima  de  2.000,
acrescentar mais 01 Engenheiro de Segurança do Trabalho.

IV - Enfermeiro do Trabalho
a) 3.501 a 7.000 - 01 Enfermeiro do Trabalho
b) acima de 7.000, para cada grupo  de  6.000  ou  fração  acima  de  3.000,
acrescentar mais 01 Enfermeiro do Trabalho.

V - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho ou Técnico de Enfermagem do Trabalho
a) até 2.000 - 01 Auxiliar/Técnico de Enfermagem do Trabalho,
b) acima de 2.000, para cada grupo  de  2.000  ou  fração  acima  de  1.000,
acrescentar mais 01 Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho.

Artigo 10 - As despesas decorrentes com a presente Lei  correrão  por  conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





    Com o impulso  da  industrialização  no  Brasil,  principalmente  com  a
chegada das grandes montadoras de  automóveis,  trazendo  uma  concepção  de
necessidade de proteção a sua mão de obra, através  da  melhoria  continuada
do ambiente de trabalho,  tendo  como  parâmetro  a  inspeção  de  qualidade
exercida por profissionais treinados para tal fim, eis que por volta do  ano
de 1967 surge a função de Inspetor de  Segurança  do  Trabalho,  tendo  como
atividade desenvolver e criar programas  que  minimizasse  e  diminuísse  os
acidentes de trabalho, auxiliando as  comissões  internas  de  prevenção  de
acidentes que até então tinham  sob  sua  responsabilidade  esta  tão  nobre
missão.
     O Inspetor de Segurança do Trabalho  geralmente  era  escolhido  dentre
aqueles trabalhadores que demonstravam grandes interesses  em  exercer  essa
função, e baseado em seu conhecimento  empírico  desenvolviam  programas  de
Segurança do Trabalho  que  versava  quase  exclusivamente  no  conceito  de
eliminação de atos  inseguros  e  raramente  levava-se  em  consideração  as
condições ambientais de trabalho, mesmo porque estes profissionais não  eram
treinados  para  desenvolver  tal  atividade,  sendo  pois,  percussores  em
potencial da aplicação de seu conhecimento pessoal para o avanço de todo  um
desenvolvimento da capacidade intelectual seguinte.
    Como processo constante  de  mudanças  e  avanços  da  tecnologia  e  da
relação de trabalho, os  Inspetores  de  Segurança  do  Trabalho  precisavam
acompanhar esse desenvolvimento e por outro  lado  tornava-se  necessária  a
criação de dispositivo legal que permitisse o desenvolvimento dos  trabalhos
de forma organizada e uniforme.
    Assim, em 27 de julho  de  1972,  o  Ministério  do  Trabalho  editou  a
portaria  Ministerial  n.º  3237/72,  criando  a  função  do  Supervisor  de
Segurança  do  Trabalho,  instituindo  formação  emergencial  a   cargo   da
Fundacentro para qualificação desse profissional.
        No ano de 1977, altera-se o Capítulo V, Título II  da  CLT,  através
da Lei n.º 6514/77, permitindo assim,  que  em  13/06/78,  o  Ministério  do
Trabalho pudesse publicar a Portaria n.º 3214/78, instituindo as  28  Normas
Regulamentadoras em Segurança e Medicina do Trabalho.
      No entanto,  até  hoje  convivemos  com  uma  grande  discrepância,  o
Ministério  do  Trabalho,  Órgão  Federal  por  força  de  lei  institui   a
obrigatoriedade do setor privado constituiu o SESMT, e no setor publico  nos
âmbitos federal, estadual e municipal não há essa exigência.
       Passados mais de 32 anos da existência do  Serviço  Especializado  em
Segurança e Medicina do trabalho, muito se atribui à tecnologia e  as  novas
relações de trabalho quanto  à  queda  dos  números  negativos  e  os  dados
existentes mostram que 20% dos trabalhadores se acidentaram nos  anos  70  e
hoje, este índice cai para menos que 1,5%  do  conjunto  dos  trabalhadores,
mas  com  certeza  foram  os  profissionais  integrantes   do   SESMT,   que
implementaram as medidas por meio dos conhecimentos técnicos  e  científicos
para que houvesse esta redução.
 Portanto passados mais de 32  anos,  exatamente  em  27.07.72,  através  da
portaria n.º 3.237, complemento ao artigo 162  da  CLT,  o  Brasil  dava  um
primeiro passo na questão  da  saúde  e  segurança  no  trabalho.  A  medida
ordenava  que  todas  as  empresas  do  país  mantivessem  em  seus  quadros
funcionais Serviços Especializados em Segurança e Medicina  do  Trabalho,  o
SESMT, de forma a prevenir acidentes e outros  prejuízos  ao  trabalhador  e
mesmo ao próprio capital, no pressuposto de que qualquer tempo  perdido  com
doença  significa  menor  produtividade,  mais  faltas  ao  trabalho,  maior
mudança no “ambiente de trabalho”, desequilibrando relações  administrativas
evidentemente pautadas na objetividade e no lucro.
 Especificamente quanto ao  Servidor  Público  Estadual,  em  sua  atividade
laboral, equipara-se ao trabalhador da empresa privada,  e  a  prevenção  de
acidentes  é  uma  forma  dos   trabalhadores   de   todas   as   categorias
profissionais se organizarem para garantirem boas condições de trabalho.
  A  área  de  atuação  dos  trabalhadores  refere-se  a  tudo  que  envolve
condições de trabalho. Tem  como  responsabilidade  investigar,  discutir  e
lutar contra as condições de trabalho insalubres, inseguras e perigosas,  de
modo a preservar a saúde  dos  trabalhadores,  e  a  prevenção  nesta  área,
assume vital importância, pois a maioria dos acidentes deixam sequelas e  as
doenças, em sua grande maioria, são de caráter irreversível.
  Os acidentes de trabalho  e  as  doenças  ocupacionais  são  fruto  de  um
processo de determinação complexa. O diagnóstico das condições  de  trabalho
e  as  mudanças  dependem  de  uma  ação  conjunta  que  envolva   tanto   a
Administração, quanto os trabalhadores.
Podemos citar alguns exemplos  de  acidentes  de  trabalho,  que  porventura
poderão  ocorrer  dentro   de   prédios   que   abriguem   funcionários   da
administração  pública,  tais  como,  choque   elétrico,   fiação   exposta,
manutenção de elevadores, piso molhado, iluminação adequada, dentre  outros.

 As condições  ambientais  de  trabalho  não  são  pautadas  pela  forma  de
contrato estabelecido. Sendo assim, o funcionário  público  estadual  é  sem
dúvida, merecedor por parte desses parlamentares, do mais profundo  respeito
e  consideração,  ensejando  desta   forma   a   propositura   da   Criação,
Funcionamento,  Instalação  e  Manutenção  do   SESMT-ESTADUAL   -   SERVIÇO
ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO,  para  desenvolver  todas
as atividades voltadas a PREVENÇÃO DE ACIDENTES  E  DOENÇAS  DECORRENTES  DO
TRABALHO.








                       Sala das Sessões, em 17-4-2013.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB