


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº   43, DE 2010


                                 Dispõe sobre  o  direito  dos  professores
                                 readaptados à aposentadoria especial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado aos professores readaptados da rede estadual  de
ensino o direito à aposentadoria especial, com fundamento na Lei Federal  nº
11.301, de 10 de maio de 2006.
 
           Parágrafo Único - Entende-se por professor  readaptado,  para  o
      efeito dos benefícios desta lei, o  professor  afastado  da  atividade
      docente, de forma provisória ou permanente, por razões de  saúde,  mas
      que continua desempenhando atividades pedagógicas no âmbito da unidade
      escolar.
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 
Artigo  3º  -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação. 





                                JUSTIFICATIVA





      As administrações têm sido extremamente injustas  com  os  professores
readaptados,  tirando  deles  a  possibilidade  de   se   aposentarem   pela
aposentadoria  especial,  como  os  demais  professores,  em   regência   de
aula/classe. Essa visão deturpada de  que  a  aposentadoria  especial  só  é
direito do professor que está  em  regência  de  aula  –  já  contestada  na
justiça e pela interpretação do Supremo  –  há  muito  vem  prejudicando  os
professores readaptados, não  bastassem  o  prejuízo  causado  pela  própria
condição de readaptado (perda de aulas, diminuição de  jornada,  afastamento
de locais de serviços escolhidos, etc).


      Todos sabemos as condições  de  trabalho  dos  professores,  as  quais
causam sérios problemas de saúde  e  impedem  a  sequência  do  trabalho  na
regência de sala de aula. São prédios mal  cuidados,  salas  super  lotadas,
exposição à violência, situações que o levam a licenças médicas  temporárias
ou afastamentos definitivos. Não são responsáveis por isso,  não  escolheram
ficar adoentados e incapacitados para o exercício da profissão. No  entanto,
o Estado, de modo geral, vem se aproveitando  das  sucessivas  reformas  nas
leis  da  previdência  e  tirando  direitos   dos   servidores,   com   isso
economizando parcos dinheiros à custa do sofrimento  injusto  de  servidores
da educação.


      Professor, por escolha de  carreira,  deve  sempre  ser  tratado  como
professor, independente de sua condição de saúde. Ainda  mais  agora  que  o
Supremo Tribunal da Justiça reconheceu a  injustiça  cometida  por  redações
dúbias e equivocadas em emendas constitucionais  que  tiraram  o  direito  à
aposentadoria especial de outros trabalhadores da carreira do magistério.  A
carreira foi  restituída  e  respeitada.  Outros  profissionais,  mesmo  não
estando na sala de  aula,  tiveram  seu  direito  à  aposentadoria  especial
resgatado pela lei federal 11 301/06 – com ADIN derrubada  no  início  desse
ano.


      É com base e fundamento nessa lei  e  em  sua  revisão  pelo  STJ  que
apresentamos este projeto de  lei  aos  nobres  colegas  solicitando  que  a
leitura deste seja feita com o espírito  desarmado  contra  os  funcionários
públicos  e  apostando  na  correção  dessa  tremenda  injustiça  contra  os
professores readaptados, coisa que começa a ser feita e corrigida em  outras
redes públicas de ensino.













                       Sala das Sessões, em 19/10/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL