
                       PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 gratuidade  às  pessoas  desempregados  no
                                 sistema de transporte que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  gratuidade  às
pessoas desempregadas nos transportes públicos de passageiros  sobre  pneus,
gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de  São  Paulo
– EMTU.
Artigo 2º - O  benefício  aos  usuários  objeto  desta  Lei  será  concedido
mediante cadastro dos usuários na EMTU, observado o seguinte:
   I - comprovação do estado de  desempregado  através  da  apresentação  da
   Carteira de Trabalho e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

   II - apresentação da primeira via da Carteira Profissional sem  registro,
   para aqueles que buscam o primeiro emprego;

   III - não estar recebendo as parcelas do seguro desemprego.

Artigo 3º - Os usuários terão direito ao benefício por  90  (noventa)  dias,
renováveis por igual período.

Artigo 4º - Os benefícios decorrentes das gratuidades de que trata esta  Lei
para  fins  de  equilíbrio  econômico-financeiro,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a abrir dotação orçamentária  específica  no  orçamento  vigente,
alocando recursos necessários por meio  de  transposição,  remanejamento  ou
transferência.

Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo, através  de  decreto,  editar  normas
complementares para a execução da presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Considerando  o  disposto  no  artigo  203  da  Constituição  Federal,   que
estabelece como dever do Estado com a assistência social, entre  outros,  “a
promoção da integração ao mercado de trabalho”.

Considerando os termos da Constituição Estadual no  artigo  217  que,  entre
outras  finalidades,  “ao  Estado  cumpre  assegurar  o  bem-estar   social,
garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao  desenvolvimento
individual e coletivo”.

Quando a Nação e o Estado são abalados pelas crises financeiras como  a  que
vivemos nos últimos meses, o trabalhador assalariado é o primeiro  a  sentir
os reflexos da extinção de milhões de  postos  de  trabalho  que  deixam  na
condição de desempregados inúmeros cidadãos.

Ao  ser  surpreendido  por  essa,  que  podemos  considerar  uma  das   mais
deprimentes notícias que um ser humano pode receber, o trabalhador  perde  o
seu norte e muita vez perde também  a  sua  autoestima  e  a  sua  dignidade
perante aos seus.

Nesse momento ele precisa de amparo e cabe ao Estado o papel  de  socorrê-lo
facilitando o seu retorno ao mercado de trabalho.

Não é diferente com o jovem que procura seu primeiro emprego. Ele  necessita
de apoio e incentivo para entrar no  mercado  de  trabalho  através  de  seu
primeiro emprego iniciando uma carreira  e  com  isso,  em  inúmeros  casos,
conseguindo auxiliar financeiramente sua família.

Ao auxiliar esses cidadãos na conquista de um novo emprego, o Estado  também
contribuíra imensamente para aquecer o mercado e a minimizar os  efeitos  da
crise, diminuindo os problemas sociais decorrentes dela.









                       Sala das Sessões, em 21/3/2017.


                        a) Cezinha de Madureira - DEM