


                       PROJETO DE LEI Nº 1228, DE 2015


                                 Dispõe sobre a informação  das  formas  de
                                 pagamento disponíveis em  estabelecimentos
                                 comerciais    localizados    em     pontos
                                 turísticos no estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício,
bares, restaurantes, lanchonetes e afins, localizados em  pontos  turísticos
no estado de São Paulo a informar prévia e adequadamente,  com  cartazes  em
local de fácil visualização escritos na língua portuguesa e traduzidos  para
a língua inglesa, sobre as formas de pagamento disponíveis.

      Artigo 2º- Obriga-se ainda, os estabelecimentos tratados no artigo 1º,
a disponibilizem cardápios na língua portuguesa traduzido para o inglês.

      Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  os
estabelecimentos às penalidades  já  estabelecidas  em  lei  que  trata  das
relações de consumo.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente lei visa coibir qualquer tipo de constrangimento enfrentado
pelos consumidores estrangeiros nos estabelecimentos comerciais  localizados
nos pontos turísticos no estado de São Paulo.


       Alguns estabelecimentos localizados em pontos  turísticos  no  estado
não estão preparados para recepcionar turistas  estrangeiros,  já  que  seus
funcionários ainda não falam  outro  idioma  além  do  português.  Com  essa
limitação fica difícil oferecer informações sobre as  opções  servidas  pelo
estabelecimento ou mesmo sobre as formas de pagamento disponíveis.

      A forma de pagamento mais utilizada pelos turistas  no  mundo,  embora
não a mais recomendada pelos economistas, ainda é o cartão de crédito,  seja
ele na forma pré-paga  ou  cartão  de  crédito  convencional,  por  isso,  é
imprescindível que os estabelecimentos, principalmente  aqueles  localizados
nos pontos turísticos no estado  estejam  aptos  a  receber  esta  forma  de
pagamento. Não podemos esquecer que o estado de São Paulo recebe milhões  de
turistas estrangeiros por ano, sendo que apenas a capital recebe mais  de  5
milhões desses turistas.

      Tendo em vista que a  nossa  Constituição  Federal  preza  pela  livre
iniciativa ao comércio e que isso  impossibilita  obrigar  o  comerciante  a
aceitar o cartão de crédito em seu estabelecimento, espera-se, ao  menos,  o
comerciante seja obrigado a  informar  previamente  o  consumidor  sobre  as
formas de pagamento disponíveis  no  local.  É  fundamental  também  que  as
informações  sobre  pagamentos  e  serviços  sejam  acessíveis  e  de  fácil
compreensão a todos os consumidores e,  além  disso,  se  o  estabelecimento
estiver localizado em um ponto  turístico,  essas  informações  devem  estar
disponíveis no mínimo em português e em inglês, já que o inglês é  a  língua
falada por uma em cada quatro pessoas no mundo.

            Ante o exposto e, por entender, que a medida se releva  justa  e
oportuna apresentamos o presente projeto, contando desde  já,  com  o  apoio
dos nobres pares a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 3/9/2015.





                           a) Gilmaci Santos - PRB