


                    PROJETO DE LEI Nº      339,  DE 2005



                                 "Autoriza a  criação da Escola Técnica  de
                                 Ubatuba como Unidade de Ensino  do  Centro
                                 Estadual de  Educação  Tecnológica  "Paula
                                 Souza" - CEETEPS".








      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo  a  criar
a Escola Técnica de Ubatuba, como Unidade de Ensino do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

      Artigo 2º - O Diretor Superintendente do Centro Estadual  de  Educação
Tecnológica "Paula Souza"  -  CEETEPS,  observadas as normas  regulamentares
pertinentes, adotará as  providências  administrativas  necessárias  para  a
implantação da Escola Técnica da Estância Balneária de Ubatuba.

      Artigo 3º  -  As   despesas  decorrentes  da  execução  deste  projeto
correrão por conta do orçamento  próprio  do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

      Artigo 4º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA


A criação da Escola Técnica da Estância Balneária de Ubatuba, como  Unidade
de Ensino do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  "Paula  Souza"  -
CEETEPS é fundamental para a profissionalização dos jovens do  Município  de
Ubatuba e para a requalificação dos profissionais que já estavam  em  postos
de trabalho ou  em  busca  de  novas  oportunidades.  Ademais  a  cidade  de
Ubatuba, por ser uma cidade turística,  necessita  preparar  seus  jovens  e
trabalhadores  para  o  novo  mercado  do  turismo,  comércio,  serviços   e
indústrias não  poluentes,  como  as  eletrônicas  e  de  processamentos  de
alimentos.

      Por esta razão, é de extrema relevância a criação da Escola Técnica
da Estância Turística de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual
de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, para o desenvolvimento dos
jovens de toda a região e do próprio Município.



                       Sala das Sessões, em 30/5/2005






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT