
                      PROJETO DE LEI N.º 268,  DE 2002.


                               Acrescenta parágrafo ao artigo  1.º  da  lei
                               n.º 10.765, de 19 de fevereiro de 2001.






A Assembléia do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1.º - O artigo 1.º, da lei n.º 10.765, de 19 de  fevereiro  de  2001,
fica acrescido de § 1.º-A, com a seguinte redação:


§  1.º-A  -  Os  dados  referidos  no  parágrafo   anterior,   deverão   ser
encaminhados, à mesma época, para  as  Câmaras  Municipais  dos  respectivos
municípios.


Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Justificativa:



               Como o Índice Paulista de  Responsabilidade  Social  -  IPRS,
será aferido a partir de  dados  fornecidos  pelas  Prefeituras  Municipais,
nada mais justo que as Câmaras tenham acesso a tais informações.


             Com efeito, só com os referidos dados em mãos, poderá  o  Poder
Legislativo  Municipal,  não  só  fiscalizar  o  material  remetido  para  a
elaboração do relatório do IPRS, como também acompanhar a feitura do  mesmo,
uma vez que ele servirá de instrumento para medir a evolução de cada um  dos
municípios do Estado de São Paulo, nas diversas áreas sociais.

               Assim sendo, apresento o presente Projeto de  lei,  esperando
desde já, o beneplácito dos nobres pares.





                 Sala das Sessões, em




                 DEPUTADO VANDERLEI MACRIS
                       PSDB