


                    PROJETO DE LEI Nº      142,  DE 2004

                                 Denominação de Escola André Franco Montoro
                                 a Escola Estadual Orestes Guimarães


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Passa  a  denominar-se  André  Franco  Montoro  a  Escola
Estadual Orestes Guimarães, em São Paulo.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A mobilização da comunidade do Pari, para que o patrono da  escola  da
rua Canindé, 153, seja o professor, ex-senador e ex-governador André  Franco
Montoro, deveu-se a algumas razões  que a seguir são relatadas.


      De início, ressalte-se a dignidade daquele que é o patrono da  escola,
o poeta Orestes Guimarães (1871-1931), um  dos  principais  reformadores  da
escola pública do Estado de  Santa  Catarina.  O  reconhecimento  desse  seu
trabalho pelo povo catarinense se  fez  com  diversas  homenagens  públicas.
Escolas e praças ostentam com orgulho o nome desse poeta,  responsável  pela
reforma do ensino público  catarinense.


      Em São Paulo,  Orestes Guimarães foi homenageado em 28/01/1976, quando
ao então Grupo Escolar do Pari foi dado seu nome.


      A partir dessa data, o estabelecimento  escolar  passou  por  diversas
transformações,  com  elevado  conceito    no   início,   distinguida   pela
comunidade como uma escola de qualidade. Com o  passar  do  tempo,  todavia,
essa qualidade deturpou-se, passando a  Escola  Estadual  Orestes  Guimarães
por um período de grande decadência, conhecida como  uma  escola  descuidada
fisicamente, faltando-lhe, ademais,  o indispensável projeto  administrativo
e pedagógico.


      Só nos últimos tempos essa realidade ganhou novos  rumos,  quando  uma
nova equipe diretiva,  com  apoio  na  comunidade  escolar,  introduziu  uma
série de alterações, ficando restabelecida a respeitabilidade,  com  reflexo
num aumento significativo de novos alunos.


      Mercê de um projeto  administrativo  e  pedagógico  bem  delineado,  a
escola  foi  experimentando   uma  acentuada  transformação.  Com  apoio  da
comunidade  escolar  investiu-se  no  uso  do  uniforme  e  valorizou-se   a
disciplina, havendo  a coordenação pedagógica promovido   a  implantação  de
diversos projetos  para melhoria do ensino-aprendizagem.


      Em razão dessas transformações, alguns pais de alunos,  com  destacada
atuação na comunidade escolar, sugeriram um novo nome para a escola de  seus
filhos. Surgiu, assim, o desejo  de  que   essa  escola,  reconstruída  pela
comunidade, seguindo diretrizes manifestamente  democráticas,  tivesse  como
patrono o professor e ex-governador André Franco Montoro.


      Foram muitas as discussões travadas em busca de um novo  nome  para  o
estabelecimento escolar e  a  escolha  de  André  Franco  Montoro  deveu-se,
sobretudo, aos seus ideais democráticos  e  à  sua  luta  por  mais  justiça
social no país. Restava,  por  fim,  como  decisão  unânime   entre  os  que
integram a  comunidade  o  reconhecimento  de  que  o  ex-governador  Franco
Montoro foi, sem dúvida, um  dos  mais  ilustres  intérpretes  da  realidade
nacional.


      André Franco  Montoro,  professor  universitário,  advogado,  servidor
público e procurador, nasceu em São Paulo, em  14  de  julho  de  1916.  Era
casado com  dona Lucy Franco Montoro com  quem  teve  os  seguintes  filhos:
Maria  Lúcia,  André,  Eugênio  Augusto,  Paulo  Guilherme,  José   Ricardo,
Fernando Antônio e Mônica.


      Parlamentar,  ministro  e  governador,  Montoro  defendeu   sempre   o
parlamentarismo e a descentralização, pugnando pela construção de um  Brasil
democrático, desenvolvido e justo.


      Com sua vocação de professor, ofício  que exerceu sempre que  lhe  foi
possível, Montoro tinha as características dos grandes  mestres,   entre  as
quais  a jovialidade e o desprendimento  com que se  empenhava  na  formação
dos  jovens,  em  especial  de  quadros  partidários  e  de  administradores
públicos.  Sob  esses  aspectos,  não  se  limitava  à   forma.   Ia   além.
Incentivava,  abria  espaços  e  oportunidades  aos  novos  talentos,   como
testemunham alguns dos mais capazes homens públicos da atualidade.


      Lutou incansavelmente na defesa das liberdades democráticas  contra  o
arbítrio e a força,  fundados  no  Ato  Institucional  nº  5,  imposto  pelo
governo de exceção.


      Coerente  com  as   idéias   que   renovaram   a   Democracia   Cristã
internacional, sob a inspiração do teólogo francês  Jacques  Maritain  e  do
Concílio Vaticano  II,  Montoro  considerava  dever  dos  governantes  abrir
espaço à participação dos governados nas estruturas do poder.  Como  cristão
atuante foi um dos fundadores da JUC – Juventude Universitária Católica.


      A defesa dos direitos dos trabalhadores, do sindicalismo,  como  forma
legítima de representação  dos  assalariados  e  sua  luta  por  medidas  em
benefício dos trabalhadores e suas famílias foram  outra  constante  em  sua
atuação  política,  como  demonstra  o  salário-família,  criado   por   sua
iniciativa nos anos 60.


      Governador eleito  em 1982, por ampla maioria, iniciou um processo  de
saneamento financeiro do  Estado  de  São  Paulo,  investiu  na  geração  de
empregos e deu novos rumos à área social, alocando recursos para a  saúde  e
a educação. A preocupação permanente com  as  desigualdades  sociais  não  o
impedia de considerar a austeridade e o equilíbrio fiscal essenciais ao  bom
governo. Como sempre, antecipou-se ao debate sobre  o  assunto,  fazendo  de
sua passagem pelo governo do Estado  de  São  Paulo  uma  lição  prática  de
responsabilidade fiscal.


      Em 1984, corajosamente, desfraldou a bandeira das “diretas já”, com  a
realização de grande  comício  na  Praça  da  Sé.  Como  conseqüência  dessa
arrojada iniciativa, um novo comício foi realizado no  Vale  do  Anhangabaú,
reunindo mais de um milhão de pessoas


      Ao deixar o governo, em março  de  1987,  Franco  Montoro  deixava  um
legado de democracia e grandes realizações na área social.  Só  na  área  da
educação houve um crescimento de 3% na taxa de alfabetização e mais  21%  de
salas de aula. Em seu governo foi construída, em média, uma escola  por  dia
durante quatro anos. Uma performance cultural que  nenhum  outro  governador
paulista alcançara até então.


      Em 1988 Franco Montoro,  juntamente  com  outros  membros  do  PMDB  –
Partido  do Movimento Democrático Brasileiro, fundou o  PSDB  –  Partido  da
Social Democracia Brasileira. Pelo PSDB foi eleito pela quarta vez  deputado
federal por São Paulo, em outubro de l994, sendo reeleito  nas  eleições  de
1998.


      André Franco Monto faleceu em 16 de julho de 1999, em São  Paulo.  Foi
sepultado com honras de Chefe de Estado.


      Para  que  não  remanesça  qualquer  dúvida  quanto   à  intenção   da
comunidade  em escolher o nome de  Franco  Montoro  para  a  escola  da  rua
Canindé, 153, tenha-se em conta o abaixo-assinado  que  reúne  mais  de  mil
assinaturas e a manifestação expressa do Conselho Escolar, por meio  da  ata
de 21 demarço de 2003.


      Ao optar pelo professor, escritor e governador André  Franco  Montoro,
como novo patrono da  escola,  a  comunidade  escolar  do  Pari  considerou,
sobretudo, o significado de seu nome e suas lutas   para  a   construção  de
uma sociedade justa e democrática. Porque todos têm a convicção de que  suas
 idéias são como uma bússola a orientar o caminho das novas gerações.


      ..


                        Sala das Sessões, em 9/3/2004






                          a) Celino Cardoso - PSDB