


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 227, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Administração
Penitenciária,  Sr.  Lourival  Gomes,   para   que   preste   as   seguintes
informações, juntando documentos:




        1 – Informar qual o percentual dos recursos destinados a  aquisição
        de  gêneros  alimentícios,  “in  natura”  ou  manufaturados,   para
        presídios no Estado de São Paulo, se dão  mediante  compra  direta,
        mediante chamada pública, da produção da agricultura familiar?


        2  –  Juntar  informação  e  documentação  que  comprove  o  quanto
        consignado no item acima por compra realizada por  esta  Secretaria
        nos últimos 5 anos.


        3 – Caso o percentual apontado na resposta aos itens  1  e  2  seja
        menor que 30%, justificar as razões do descumprimento aos termos do
        quanto  dispõe  expressamente  o  art.  4º,  da  Lei  Estadual  nº.
        14.591/2011, comprovando documentalmente.



                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.





                        a) Luiz Fernando T. Ferreira