


                        PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2014


                                 O  Poder  Executivo   poderá   estabelecer
                                 condições para o plantio  de  árvores  nas
                                 faixas laterais de  domínio  e  nas  áreas
                                 adjacentes  à   SP-270,   Rodovia   Raposo
                                 Tavares, do Km 385 + 40 ao Km 648,  trecho
                                 administrado pela  CART  -  Concessionária
                                 Auto Raposo Tavares.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer condições  para  o  plantio
de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes  à  SP-270,
Rodovia Raposo Tavares, do Km 385 + 40 ao Km 648, trecho  administrado  pela
CART - Concessionária Auto Raposo Tavares.


Parágrafo único. O plantio de árvores de que trata o  “caput”  deste  artigo
poderá ser estabelecido pelo  Poder  Público  diretamente  ou  por  meio  de
parceria com a CART - Concessionária Auto Raposo Tavares.

      Artigo 2º - O plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e  das
áreas  adjacentes  à  rodovia  será  feito  preferencialmente  com  espécies
nativas da região, conforme disposições técnicas  especificadas  pelo  órgão
gestor ambiental, em condições que contribuam para:

I - melhorar a segurança do trânsito de veículos;
II - melhorar a qualidade urbanística das regiões envolvidas;
III - contribuir para que os municípios possam obter crédito de carbono;
IV – contribuir para a redução dos efeitos do aquecimento global;
V - controlar a propagação de incêndios;
VI - conservar a biodiversidade;
VII - controlar a erosão.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de  60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por objetivo fomentar o plantio de  árvores
nas faixas laterais de domínio e nas  áreas  adjacentes  à  SP-270,  Rodovia
Raposo Tavares, do Km 385 + 40 ao Km 648, trecho administrado  pela  CART  -
Concessionária Auto Raposo Tavares, com vistas à melhoria  da  qualidade  de
vida da população e ao embelezamento natural desses locais.


      A Constituição Federal em seu Artigo 225  especifica  que  “Todos  têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum  do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e  à
coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”.


      Assim sendo, o plantio de árvores proporcionará inúmeros benefícios  à
comunidade, tais como: melhoria da  qualidade  do  ar,  controle  climático,
equilíbrio de distúrbios do meio, controle e suprimento de água,  formatação
do solo,  ciclagem  de  nutrientes,  tratamento  de  resíduos,  polinização,
controle biológico, refúgio da fauna, entre outros.


      São estas as razões que justificam a presente propositura, que tem por
escopo fomentar o florestamento ou o reflorestamento do  trecho  da  Rodovia
Raposo Tavares, do Km  385  +  40  ao  Km  648,  administrado  pela  CART  -
Concessionária Auto Raposo Tavares, que vai de Santa Cruz  do  Rio  Pardo  a
Presidente Epitácio.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 18-2-2014.





                           a) Mauro Bragato - PSDB