


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.867, de 3 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 280, de 1999, do Deputado Rodrigo Garcia - PFL
 Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, autorizado a firmar convênios visando a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais e municipais, que informem sobre os pontos turísticos e de lazer existentes em toda a sua extensão.
Artigo 2º - Os pontos turísticos e de lazer a que se refere o artigo 1º são os locais favoráveis à pesca, com água potável, praias, pousadas, hotéis e demais pontos que facilitem a vida dos turistas.
Artigo 3º - Vetado:
I – vetado;
II – vetado;
III – vetado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 04/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 22/05/2003 14:41