























                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N º 102, de 2001





                                        Nos termos do Artigo 20, inciso  XVI
da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo  165.  Inciso
IV da X  Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor
Secretário da  Administração  Penitenciaria,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, a seguinte informação:

                                        I – Quando haverá as alterações,
sugeridas na Informação     EAT
                                             1192/2000, no inciso V do
Decreto nº 44.592/99 e no Anexo II
                                             do Decreto Nº 44.593/99.




                                JUSTIFICATIVA


                                        A  Casa  de  Custódia  e  Tratamento
“Dr. Arnaldo Amado Ferreira”, de Taubaté, é casa de custódia  e  tratamento,
sendo estabelecimento  penitenciário  de  natureza  preventiva,  de  caráter
misto,   penitenciária/hospitalar,   uma   prisão/hospital,   destinada   ao
cumprimento de medida de segurança pessoal detentiva de internação  prevista
no Código Penal, artigo 88 § 1º, NI-CPM – artigo  110.  E,  mesmo  com  essa
definição e classificação, idêntica a do Hospital de Custódia  e  Tratamento
Psiquiátrico “Professor André Teixeira Lima” de Franco da  Rocha,   os  seus
funcionários ainda não recebem  a Gratificação do GEA.
.


                            Sala das Sessões, em





                                                   SALVADOR KHURIYEH
                                                   DEPUTADO ESTADUAL





MS/LHC