


                    PROJETO DE LEI Nº      494,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de   empresas
                                 operadoras  de  telefonia  celular,  impor
                                 limite temporal para utilização de cartões
                                 pré-pagos, no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1° -  É  vedado  à  todas  as  empresas  operadoras  de
telefonia celular, com atuação no âmbito do Estado,  limitar  tempo  para  a
utilização dos créditos de cartões pré-pagos.


             Artigo 2° - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses  para
o  usuário  adquirir  novos  créditos,  após  a   utilização   dos   cartões
anteriores, sob pena de perda da linha adquirida no sistema pré-pago.


             Artigo 3° - O não  cumprimento  do  disposto  nos  art.  1°  e
2ºimplicará na aplicação, pelo  PROCON-SP,  das  seguintes  penalidades,  na
seguinte ordem:


             I – advertência e


             II - multa, na forma do Parágrafo Único do art. 57, da Lei nº.
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).


             Artigo 4° - As operadoras deverão comunicar aos  consumidores,
que se utilizam do sistema pré-pago, da nova medida.


             Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  no  que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.


             Artigo 6°  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                Justificativa


       Parece-nos  claro  que  estabelecer  certo  lapso  temporal  para  o
consumidor utilizar o crédito adquirido para o seu celular pré-pago  não  se
coaduna com os princípios da razoabilidade e da eficiência.


       Normas razoáveis e eficientes são as que atendem tanto  o  interesse
do fornecedor quanto o do consumidor, harmonizando-os, e nunca onerando  uma
das partes, principalmente, quando esta se trata da mais  fraca  na  relação
de  consumo.  É  inadmissível  que  o  consumidor,   sob   o   pretexto   de
funcionamento eficiente do serviço de telefonia  móvel,  fique  submetido  a
regras opressoras que beneficiam empresas cujo grande pecado  foi  ingressar
mercado sem o devido preparo para atender a uma grande demanda de  clientes.



       Aceitar  semelhante  situação  é  simplesmente  tolher  os   mínimos
direitos do consumidor, deixando-o à mercê de normas abusivas  e,  o  que  é
pior, sem transparência, que muito  mais  confundem  do  que  esclarecem  os
direitos e deveres do usuário.


       É evidente que adquirir determinado  bem,  produto  ou  crédito  sem
poder utilizá-lo quando a necessidade se fizer presente, é ser explorado,  é
suscitar o enriquecimento alheio às próprias  custas.  Tal  prática  não  só
afasta os consumidores ligados às concessionárias de  celular  como  frustra
todos aqueles que tenham intenção de aderir a esse tipo de serviço.


       O  procedimento  da  Anatel,  criadora  da  Norma  n.º  03/98,   que
estabelece limite temporal para a  utilização  dos  créditos  dos  aparelhos
celulares pré-pagos e, das concessionárias do Serviço  Móvel  de  Telefonia,
causa danos  morais  coletivos  aos  usuários  e  consumidores  do  referido
serviço, que volta e  meia  se  vêem  obrigados,  mesmo  que  ainda  possuam
créditos ou que não precisem de novos para  executar  ligações,  a  contrair
créditos sob pena de perderem os  já  incorporados.  Tal  prática,  além  de
injustificável e contrária a vários princípios constitucionais,  como  o  da
razoabilidade,  da  função  social  da  propriedade,  da  eficiência  e   da
finalidade, gera enormes aborrecimentos ao público consumidor, já  que  dele
subtraem-se créditos não usados ou aproveitados.


       Nesses termos, é inadmissível que se  prejudique  o  usuário  com  o
bloqueio do serviço, transtornando-o em seu  exercício  profissional  e  nas
demais atividades diárias em que ele necessite da telefonia celular.


       A medida que fixa o prazo de  90  (noventa)  dias  para  o  uso  dos
créditos  no  Serviço  Pré-pago  de  Telefonia  Móvel  afeta  diretamente  o
usuário, que acaba sendo obrigado a utilizar o sistema  de  telefonia  móvel
segundo os estreitos limites impostos pela Anatel, fato que  por  si  só  já
desfigura o sentido do serviço público, que deve, antes  de  tudo,  conceder
ao cidadão liberdade capaz de permitir o seu usufruto.


       No momento em que as limitações  impostas  ao  consumidor  passam  a
ferir  princípios  constitucionais,  o  usuário  perde   sua   condição   de
destinatário do serviço para se tornar um  elemento  sem  função  específica
dentro  do  Sistema  de  Telecomunicações,  transformando-se  em  objeto  de
manipulação e joguete de interesses. Tal quadro não só  oprime  os  direitos
básicos do consumidor  como  impede  que  ele  faça  uso  de  sua  principal
prerrogativa, que é a  de  desfrutar  inteiramente  daquilo  que  porventura
tenha comprado ou adquirido.


       Desta feita,não se pode conceber que sejam os  créditos  invalidados
quando não usados. Ademais, a Constituição Federal, o Código  de  Defesa  do
Consumidor  e  a  Lei  Geral  de  Telecomunicações  vedam  a  existência  de
dispositivos  legais  que  prejudiquem  os  cidadãos   nos   seus   direitos
fundamentais e que os retirem  da  condição  de  principal  destinatário  do
serviço público, ocorrências que, embora abusivas, se tornaram  corriqueiras
com a implantação da Norma nº. 03/98, da Anatel.


       Pelo exposto e pelo profundo respeito que  o  trabalhador-consumidor
deve receber, necessário se faz  coibir  esta  prática  das  operadoras,  no
âmbito do Estado de São Paulo. Este é o  objetivo  do  presente  projeto  de
lei, para o qual peço o apoio dos meus pares, nesta Casa.



                       Sala das Sessões, em 1º/8/2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS