


                     PROJETO DE LEI Nº      769, DE 2007


                                 Dispõe da obrigatoriedade da tradução para
                                 a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1° - As emissoras educativas de televisão  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigadas a transmitir sua programação com tradução simultânea para  a
Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§ 1° - Considera-se emissora educativa de  televisão,  para  os  fins  desta
lei, a TV  Assembléia  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta  ou
indireta,  inclusive  autarquias  e  fundações,  que   prestem,   sem   fins
comerciais, serviço de  radiodifusão  destinado  à  transmissão  de  sons  e
imagens, por ondas radioelétricas e que sejam instituídas ou  mantidas  pelo
Poder Público.
§ 2° – Caso não seja possível a transmissão com a tradução  para  LIBRAS,  a
emissora poderá optar pela transmissão legendada da programação.

Artigo 2° - As emissoras educativas de televisão terão o prazo de dois  anos
para se adequarem às exigências da presente lei.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução  da  presente  lei  correrão
por conta de verbas consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




                    O censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE, em 2000, apontou que o número de surdos no Brasil  era
de 166.400, sendo 80 mil mulheres e 86.400 homens. Além disso, cerca de  900
mil pessoas declararam ter grande dificuldade permanente  de  ouvir.  Quanto
ao acesso à educação, a  taxa  de  alfabetização  e  a  taxa  de  freqüência
escolar entre os portadores de deficiência são menores do  que  no  restante
da população.


                    Estas  pessoas  têm  direito  ao  acesso  à  cultura,  à
educação e ao lazer, condição indispensável  para  a  inclusão  destes  como
parte integrante e ativa da sociedade. A Constituição Federal  assegura  aos
portadores de deficiência tal direito em diversos  artigos,  como  o  artigo
227, §1°, II, que preceitua que a família, a sociedade  e  o  Estado  têm  o
dever de assegurar à criança e ao  adolescente  o  direito  à  educação,  ao
lazer e á cultura, incluindo a criação de programas de integração social  do
adolescente portador de deficiência.


                    No  artigo  23,  II,  da  Magna  Carta,  diz  que  é  de
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios cuidarem da proteção e da  garantia  das  pessoas  portadoras  de
deficiência; no mesmo sentido, o artigo 24, XIV  da  mesma,  dá  competência
concorrente à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal  legislar  sobre  a
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.






                    A Constituição do Estado de São  Paulo,  em  seu  artigo
277, parágrafo único,  2,  assegura  aos  portadores  de  deficiências,  com
absoluta prioridade, o direito,  entre  outros,  à  educação,  ao  lazer,  à
cultura e à convivência familiar e comunitária e vai  além,  no  momento  em
que garante que o direito a esta proteção especial abrange  a  obrigação  de
empresas e instituições, que recebam do Estado recursos financeiros  para  a
realização de programas, projetos e atividades culturais,  educacionais,  de
lazer e outros afins, de preverem o acesso e a  participação  de  portadores
de deficiências.


                    Ante  o  exposto,  acreditamos   que   seja   de   vital
importância a inclusão da previsão do acesso dos portadores  de  deficiência
auditiva aos programas transmitidos pelas TVs educativas.











                        Sala das Sessões, em 8/8/2007




                          a)  Estevam Galvão - DEM