
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28 , de 2001.






             Dispõe sobre a incorporação ao  salário  base  dos  servidores
             públicos  do  Estado  das  gratificações  e  abonos  por  eles
             percebidos e dá providências correlatas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- Ficam incorporados ao salário base dos servidores públicos  da
administração direta dos três poderes do Estado  e  de  suas  autarquias  os
valores dos abonos e gratificações por eles percebidos, concedidos por  meio
de leis estaduais.
    Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo as  gratificações
e abonos que tenham disciplina própria de incorporação fixada em lei.
  Artigo 2º- As gratificações e abonos concedidos por leis promulgadas  nos
últimos 5 anos, que  não  sejam  extensivas  aos  inativos  e  pensionistas,
passam a sê-lo a partir da data da publicação desta lei complementar.
  Artigo 3º- O disposto nesta lei complementar  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas dos órgãos, unidades e  entidades  do  Estado  abrangidos  pelo
artigo 1º.
  Artigo 4º- As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  complementar
correrão por conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  dos
vários órgãos, unidades e  entidades  aos  quais  pertencem  os  servidores,
inativos e pensionistas por ela abrangidos.
  Artigo 5º- Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                Justificativa
             De uns tempos para cá  passou  a  ser  prática  costumeira  no
Estado a concessão de abonos e gratificações aos servidores  públicos,  como
forma de reajustar os vencimentos e salários destes.
             Esta prática deve ser condenável,  pois  que  esses  abonos  e
gratificações não se incorporam aos vencimentos dos servidores e,  portanto,
ficam com seus valores estáticos, pois sobre eles não incidem  as  vantagens
asseguradas  pelo texto constitucional e pelas leis em vigor.












             Trata-se, portanto de uma  prática  enganosa  e  que  ilude  o
servidor momentaneamente, mas que, a médio e longo prazo, só virá prejudicá-
lo.
             Da mesma forma, a não extensão desses abonos  e  gratificações
aos inativos e  pensionistas  é  inaceitável,  pois  que  esse  procedimento
afronta a Constituição, além de representar uma injustiça  clamorosa  contra
essa categoria que fica marginalizada e discriminada pelo Poder Público.
             Daí porque estamos apresentando  o  presente  projeto  de  lei
complementar que, além de reparar injustiças  praticadas  contra  servidores
públicos, obriga o Poder Público a cumprir o texto constitucional.
             Diga-se, por último, que com a promulgação da  lei  decorrente
deste  projeto  estaria  o  Governo  do  Estado  evitando  que  milhares  de
servidores recorreram ao Poder Judiciário  no  intuito  de  ver  assegurados
seus direitos.
             Estas são as razões que justificam o presente projeto de lei.


             Sala das Sessões, em






                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual