






                  PROJETO DE LEI N.º   151        DE 2001.


Veda a suspensão do  fornecimento  dos  serviços,  por  parte  das  empresas
concessionárias ou permissionárias de telefonia fixa  e  móvel,  sem  prévia
comunicação por escrito e por mensagem telefônica de aviso.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Fica vedada a suspensão dos serviços  decorrentes  da  falta  de
pagamento, por parte das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de
telefonia fixa e móvel, sem prévia comunicação, por escrito e  por  mensagem
telefônica, ao usuário.

Parágrafo 1º - A comunicação escrita deverá ser efetuada por  intermédio  de
aviso de recebimento.

Parágrafo 2º - A mensagem telefônica  deverá  ser  transmitida,  no  mínimo,
três vezes.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                 Temos recebido nesta Casa, e lido nas seções de  Defesa  do
Consumidor dos principais jornais,  inúmeras  reclamações  de  usuários  dos
serviços de telefonia fixa e móvel,  que  têm  sofrido  cortes  abruptos  no
fornecimento, em decorrência da falta de pagamento.






















                 A maioria dos queixosos alega  não  ter  recebido  qualquer
comunicação, o que os impediu de tomar uma providência no sentido  de  sanar
o problema.

                 Sabe-se que as empresas  desse  setor  costumam  efetuar  o
aviso, quando o  fazem,  via  telefone  fixo.  Tal  prática  é  extremamente
inconveniente para o usuário, que,  normalmente,  não  se  encontra  em  sua
residência no horário comercial.

                 Encontra-se em funcionamento,  nas  empresas  de  telefonia
móvel, um sistema de aviso automático  aos  usuários  de  linhas  pré-pagas,
quando os créditos atingem um nível mínimo. Estranhamos a não utilização  de
serviço  similar  no  caso  da  telefonia  fixa  e  móvel  pós-paga,  quando
existirem débitos.

                 A norma preconizada pelo presente projeto de  lei  viria  a
solucionar esta questão, motivo pelo qual contamos com o  apoio  dos  nossos
nobres pares.

                 Sala das Sessões,em



                 LUIZ GONZAGA VIEIRA
                        Deputado Estadual