
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 277, DE 2016

Nos termos do  artigo  20,  X  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com os artigos 32  e  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia,
requeiro que se oficie ao Excelentíssimo Governador  de  São  Paulo,  Senhor
Geraldo Alckmin, solicitando-lhe as informações a seguir acerca da  Fundação
SEADE - Sistema Estadual de Análise de Dados;

1. Fornecer cópia do estatuto da Fundação SEADE, com suas alterações;

2. Qual  a  composição  dos  membros  e  suplentes  atuais  do  Conselho  de
Curadores, Diretoria, Presidência, data de eleição e ou nomeação,  bem  como
o número de mandatos exercidos e suas datas;

3. Indicar os  membros  da  Diretoria  Executiva  e  Diretorias  Adjuntas  e
Gerências, informando sua  formação  acadêmica,  carga  horária  laborativa,
qualificação e experiência profissional, nos termos do art. 15, §3º  da  Lei
1.866/1978 e ainda remuneração e gratificações recebidas e a qual título;

4. Indicar o quadro de profissionais do SEADE, que exerçam funções  técnica,
administrativa ou de outra natureza, bem como o regime jurídico, relação  de
nome, cargo, função, remuneração,  cargo  de  origem  e  se  o  profissional
acumula mandato, cargo ou função;

5. No mandato da presente gestão, indicar os jetons  recebidos,  comprovando
a convocação que lhe deu origem, ata da reunião, valor recebido  de  maneira
individual e global a título do indicado no art. 10, parágrafo único da  Lei
1.866/1978;

6. Indicar o nome, cargo e órgão de origem dos empregados ou servidores  que
acumulem cargo ou estejam à disposição do SEADE, período de duração  de  tal
situação, remuneração atual e de origem e motivação dessa situação  jurídica
e quais se encontram na situação prevista no art. 14 da Lei 1.866/1978;

7.  Relacionar  funcionários  em  disponibilidade  com  e  sem  remuneração,
indicando o valor pago a título de vencimentos e a sua composição;

8. Informar como é feito o controle de presença e do trabalho  realizado  no
SEADE;

9. Especificar a motivação da criação  do  quadro  de  menor  aprendiz,  ato
correspondente,   objetivos,   coordenação,   relatório    de    atividades,
selecionados, remuneração, horas trabalhadas, controle da atividade;





10. Fornecer cópia do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros  do  Estado  de
São Paulo e outros documentos oficiais que comprovem que a  unidade  oferece
condições de segurança para o seu funcionamento;

11. Informar o orçamento  anual  da  Fundação  executado  em  2015  e  2016,
incluindo repasses públicos recebidos e individualizados e  o  relatório  de
sua aplicação.

JUSTIFICATIVA

A Fundação SEADE, criada pela Lei Estadual 1.866 de 04 de dezembro  de  1978
e vinculada à Secretaria de Estadual de Planejamento e gestão  se  trata  de
uma  fundação  instituída  pelo  Poder  Público,  autorizada  por  lei,  com
patrimônio público, mantida e controlada pelo Poder Público, e que  tem  por
objetivo legal a realização de atividades  de  interesse  do  Estado.,  qual
seja, produção e disseminação de análises e estatísticas  socioeconômicas  e
demográficas do Estado e Municípios de São Paulo.

A Constituição Estadual do Estado de  São  Paulo,  seguindo  o  disposto  na
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,   confere   à
Assembleia Legislativa a competência para exercer tanto o  controle  externo
quanto a fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e
patrimonial do Estado e de suas Fundações,  conforme  dispositivo  a  seguir
transcrito:

Artigo 32 - A fiscalização contábil, financeira,  orçamentária,  operacional
e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta  e
das  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público,  quanto   à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e  renúncia
de receitas, será. exercida pela Assembleia Legislativa,  mediante  controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa  física  ou  jurídica,  de
direito público ou  de  direito  privado,  que  utilize,  arrecade,  guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou  pelos  quais  o
Estado responda, ou que,  em  nome  deste,  assuma  obrigações  de  natureza
pecuniária.

Grifamos

Tal  fiscalização  trata-se  não  apenas  de  uma  prerrogativa   do   Poder
Legislativo, mas também de um munus público a ser exercido em  prol  do  bem
comum de toda a sociedade.

Assim, as informações requeridas no caso em tela,  decorrem  da  necessidade
de apuração de  denúncia  recebida  no  exercício  do  presente  mandato  de
deputado estadual e estão pautadas no interesse  público  em  acompanhar  as
atividades da Fundação a fim de fiscalizar a consecução de  seus  fins  e  o
uso  e  destinação  do  patrimônio  público  afeto  e  verbas  orçamentárias
estatais alocadas às suas atividades.

Pelo exposto, se justifica o expediente, considerando ainda  a  prerrogativa
constitucional do Poder Legislativo  em  fiscalizar  a  Fundação  a  fim  de
assegurar que  esta  esteja  realizando  os  objetivos  fixados  no  ato  de
instituição da entidade.



Sala das Sessões, em  30/11/2016.



a) Carlos Neder