
PROJETO DE LEI Nº80, DE 2012

Mensagem A-nº 016/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 16 de fevereiro de 2012




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Guaíra, imóvel, com benfeitorias,  situado  na  rua  28,  s/nº,
naquela localidade, onde se encontram instaladas as dependências  do  Centro
Social Urbano.


                      Trata-se de imóvel com área de 17.685,91m², doado  ao
Estado pela Municipalidade, conforme escritura  pública  lavrada  em  30  de
novembro de 1989 e objeto da matrícula nº 6.640, do Oficial de  Registro  de
Imóveis e Anexos da Comarca de Guaíra.


                      Comporta esclarecer que  o  imóvel  em  apreço  está,
atualmente, sendo administrado pelo  Município,  e  conta  com  projetos  de
interesse da comunidade, o que motivou o Conselho do Patrimônio  Imobiliário
a  recomendar  a  incorporação  definitiva   do   bem   ao   patrimônio   da
Municipalidade, medida que conta com a anuência da  Secretaria  de  Esporte,
Lazer e Juventude.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, que se  reveste  de  interesse  público,  submeto  o  assunto  à
apreciação dessa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                                  Geraldo Alckmin
                               GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de  Guaíra,  imóvel
                           com benfeitorias, que especifica.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Guaíra, imóvel com benfeitorias  e
área de 17.685,91m² (dezessete mil seiscentos e oitenta  e  cinco  metros  e
noventa e um  decímetros  quadrados),  situado  na  rua  28,  s/nº,  naquela
localidade, para o desenvolvimento de projetos de interesse da comunidade.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito e identificado nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo SET nº 11/80.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
            de 2012.


                                  Geraldo Alckmin