


                       PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2011


                                 Obriga  as   farmácias   e   drogarias   a
                                 colocarem à disposição dos consumidores  o
                                 compêndio de bulas de medicamentos.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - As farmácias e drogarias do  Estado  de  São  Paulo  ficam
    obrigadas a manter  em  suas  dependências  o  compêndio  de  bulas  de
    medicamentos, para  consulta  gratuita  pelos  consumidores,  em  local
    visível e de fácil acesso.


    § 1º – Para os fins desta lei,  considera-se  “Compêndio  de  Bulas  de
    Medicamentos” a publicação anual do conjunto de bulas  de  medicamentos
    comercializados no Brasil, editado pela Agência Nacional de  Vigilância
    Sanitária – ANVISA, contendo as respectivas “Bula para  o  Paciente”  e
    “Bula para o Profissional de Saúde”.


    § 2º - O compêndio de bulas de medicamentos deverá ser atualizado pelos
    estabelecimentos  mencionados  no  “caput”  deste  artigo,  sempre  que
    ocorrer o lançamento de  novas  drogas  ou  medicamentos,  regularmente
    aprovados para comercialização pela ANVISA.


      Artigo 2º -  É  obrigatória  a  publicidade  desta  lei  em  todos  os
    estabelecimentos que se enquadrem na previsão legal, através  de  placa
    ou cartaz com as dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) X   50
    cm (cinquenta centímetros), em local visível, com os seguintes dizeres:


    “Este estabelecimento dispõe do compêndio de bulas de medicamentos para
    consulta pública gratuita.”


      Artigo 3º - O descumprimento desta lei  acarretará  aos  infratores  a
    multa de 1.000 (mil) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.


      Artigo 4º - Esta lei entra em  vigor  dentro  de  90  (noventa)  dias,
    contados da data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Apesar  de  evidente  a  utilidade  da   medida   proposta,   pensamos
principalmente  no  grande  número  de  usuários  que  recebem  medicamentos
gratuitos  através  da  rede  pública  de  saúde;  muitas  vezes  as   doses
prescritas são entregues  em  cartelas,  e  não  nas  caixas,  e,  portanto,
desacompanhadas de bula. Consultar a bula é um  direito  do  paciente;  suas
informações são valiosas e constituem parte do tratamento.


      Grande parte desses usuários é formada por pessoas idosas,  que  podem
ter dúvidas em relação a doses, interações com outros medicamentos etc.  Nem
sempre é fácil a comunicação com o  médico  responsável,  e  a  consulta  ao
compêndio pode sanar as questões mais simples. Além  disso,  muitas  pessoas
não tem acesso à internet, e portanto a consulta  de  bulas  por  esse  meio
digital ainda não se apresenta disponível para toda a população.

      A idéia apresentada neste projeto é de execução simples, e  certamente
não onerará as farmácias e drogarias. Acima de  tudo,  é  uma  prestação  de
serviço.

      Solicitamos, pois, o apoio  dos  nossos  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 21-3-2011.





                           a) Pedro Tobias - PSDB