


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  42, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda,  Sr.  Mário
Ricardo Machado da Costa  para que preste as seguintes informações:


      1. Quais os encaminhamentos adotados pelo governo para a  extinção  do
IPESP?


      2. Em relação às carteiras  autônomas  administradas  pelo  Instituto,
qual providência será adotada, com a extinção do IPESP;


      3. A quem caberá a administração da Carteira  dos  Advogados?  Qual  o
instrumento legal para a designação do novo administrador?


      2. Há em curso, medidas previstas para evitar a lesão à  direitos  dos
inscritos nas carteiras?


      3. Há estudos tendentes à formulação de projetos de lei que regulem  a
transição,  salvaguardando  direitos   dos   beneficiários   das   carteiras
administradas pelo Instituto?


      4. Tendo em vista a alteração das fontes de receita  da  Carteira  dos
Advogados pela Lei Estadual n.º 11.608/03, o IPESP promoveu, na condição  de
administrador visando sua readequação atuarial?





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Complementar n.º 1.010 de 2007 que institui o regime próprio  de
previdência  dos  servidores  e  dos  militares  teve,   em   seu   processo
legislativo, processo intenso mobilização de servidores tendo  em  vista  as
dúvidas que surgiram , notadamente sobre o patrimônio do IPESP.






      Como o IPESP administra carteiras que não serão transferidas à SPPREV,
entidade gestora do regime próprio, os contribuintes dessas carteiras  estão
sem informações sobre a garantia dos direitos beneficiários.






      O presente requerimento visa  obter  subsídios  para  o  exercício  da
função de fiscalização do Legislativo.



                       Sala das Sessões, em 22-2-2008.





                               a) Simão Pedro