
                       PROJETO DE LEI Nº 288, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a   vedação   aos   órgãos,
                                 empresas e instituições que especifica  de
                                 não admitir ou contratar, ou  exonerar  ou
                                 demitir,  pessoa  possuidora  de  cadastro
                                 negativo nos bancos de dados e serviços de
                                 proteção ao crédito e congêneres.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica  vedado  aos  órgãos  oficiais  do  Estado  e  dos
municípios localizados no Estado de São Paulo, às instituições  públicas  ou
privadas  de  qualquer  natureza,  as   empresas   mercantis,   industriais,
comerciais, as associações, sociedades e fundações de qualquer natureza,  em
qualquer fase do  processo  de  seleção  para  admissão  de  funcionário  ou
servidor, ou para a contratação de  empregado,  solicitar  ao  candidato  ao
cargo público, ou à vaga de emprego, a apresentação de qualquer certidão  ou
pesquisa junto a banco de dados e cadastros  relativos  a  consumidores,  ou
aos serviços de proteção ao crédito e congêneres.


        Artigo 2º - Fica vedado aos órgãos, empresas e instituições de  que
trata o artigo anterior deixar de admitir como funcionário ou  servidor,  ou
deixar de contratar como empregado, bem assim exonerar ou  demitir  qualquer
pessoa que possua cadastro negativo em banco de dados e  cadastro  relativos
a consumidores, ou nos serviços de proteção ao crédito e congêneres.


        Artigo 3º - Ao constatar o descumprimento dos termos  desta  lei  a
pessoa que se sentir prejudicada deverá dirigir-se ao  órgão  corregedor  da
respectiva instituição pública, se houver e, não  havendo,  ou  no  caso  de
empresas e instituições privadas,  à  Delegacia  de  Polícia  mais  próxima,
munida do rol de testemunhas e/ou provas documentais  para  as  providências
policiais decorrentes, a fim de garantir o acesso aos órgãos  judiciários  e
administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais  e
morais, individuais, coletivos  ou  difusos,  na  forma  estabelecida  pelos
incisos VI e VII do artigo 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de
1990 - Código de Defesa do Consumidor.


        Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


        A Associação  Brasileira  do  Consumidor  –  ABC,  organização  não
governamental e sem fins lucrativos, especializada na defesa  do  consumidor
e em direito bancário, trouxe ao nosso conhecimento que  recebe  diariamente
a lamentação de cidadãos  consumidores  que,  face  aos  reveses  que  podem
acontecer na vida de qualquer pessoa, se encontram  em  situação  financeira
desesperadora, haja vista que, por possuírem cadastro negativo nas  empresas
que mantém banco de dados e  cadastros  relativos  a  consumidores,  ou  nos
serviços de proteção ao crédito e congêneres, não conseguem  recolocação  no
mercado de trabalho.


        E, de igual modo, muitos empregados, em face de serem alvos de seus
credores na porta das empresas onde trabalham, acabam  por  receber  ameaças
de demissão de seus empregadores.


        O cidadão sem trabalho fica afastado do convívio social, perde  sua
auto-estima, sua dignidade  e,  permanecendo  inadimplente  junto  aos  seus
credores, é levado ao mercado  informal  de  trabalho,  onde  se  pratica  a
sonegação  de  impostos,  comércio  ilegal   de   produtos   importados   ou
contrafeitos e, em casos extremos, onde  se  pratica  a  comercialização  de
produtos resultantes de crimes de furto, roubo, extorsão, etc.


        Cabe salientar que os entes de caráter público que mantém banco  de
dados e cadastros relativos a consumidores, ou os serviços  de  proteção  ao
crédito  e  congêneres,  surgiram  da  necessidade  das  empresas  mercantis
obterem informações prévias das  pessoas  com  as  quais  pretendiam  firmar
contratos de venda  e  compra  e,  desse  modo,  se  precaver  de  eventuais
prejuízos pela comercialização com pessoas de reputação duvidosa.


        Ocorre que tais entes, já de há  muito  tempo,  vêem  se  tornando,
indiretamente, em órgãos  punitivos,  já  que  as  informações  que  prestam
acabam sendo utilizadas em prejuízo do cidadão, principalmente  daquele  que
está em busca de uma colocação para, de  posse  dos  salários  conseqüentes,
começar a reorganizar suas finanças.


        Ademais, parece-nos que o cadastro nesse sistema  de  restrição  ao
crédito  é  feito  de  forma  irregular  e  inconstitucional,   contrariando
preceitos do Código de Processo Civil  e,  em  especial,  o  inciso  LV,  do
artigo 5º da Constituição Federal.


        Por tais motivos, visando a inclusão social de milhares de cidadãos
que se encontram e situação de desespero financeiro, sofrendo  discriminação
e constrangimento devido ao cadastro nos órgãos de restrição ao  crédito,  é
que apresentamos a pressente propositura, destinada a  preservar  o  direito
do trabalhador, em especial em face  do  que  estabelece  o  inciso  III  do
artigo 203 da Constituição Federal – promoção da integração  ao  mercado  de
trabalho – afim de assegurar sua alimentação, saúde, educação e  lazer,  não
permitindo  que  instituições   privadas,   estimuladas   por   instituições
financeiras e  associações  comerciais  possibilitem  a  desestruturação  de
muitas famílias, que devem receber total proteção do Estado.


        Vale lembrar, neste ponto, a obrigação do Estado quanto ao  cidadão
no que tange ao princípio da dignidade  humana,  essa  é  fórmula  jurídico-
normativa que impedirá a mercantilização  do  homem,  de  maneira  a  que  o
sistema de Direito absorva um conteúdo  ético,  que  imponha  o  respeito  a
igualdade humana e  a  singularidade  da  pessoa  como  dado  universalmente
sujeito ao respeito de todos.


        Com o acolhimento desse princípio, o Estado  é  obrigado  a  adotar
políticas públicas inclusivas, ou  seja,  políticas  que  incluam  todos  os
seres humanos nos bens e  serviços  que  possibilitam  ser  parte  ativa  no
processo  socioeconômico  e  cidadão  autor  da  história  política  que   a
coletividade eleja como trajetória humana.


        O Estado deve impedir que o ser humano se despoje do seu  valor-fim
dignificante e se veja recolhido às  sombras  socioeconômicas  e  políticas;
que ele seja renegado  pela  sociedade  e,  como  antes  observado,  veja-se
repudiado pelos seus e,  envergonhado  de  si  mesmo,  se  rejeitando  e  se
anulando como cidadão, devido  aos  atos  impensados  e/ou  autoritários  de
determinados entes.


        O  Estado  só  é  um  Estado   Democrático,   em   sua   concepção,
constitucionalização e atuação, quando respeita o principio da dignidade  da
pessoa humana. Não há verbo constitucional, não há verba  governamental  que
se façam legítimas quando não se voltam ao atendimento desse princípio.


        Não há verdade constitucional, não há  suporte  institucional  para
políticas públicas que não sejam destinadas  ao  pleno  cumprimento  daquele
valor maior transformado em princípio constitucional.


        Assim,  aguardo  dos  nobres  Deputados  desta  Casa  de   Leis   o
imprescindível apoio à presente propositura que, tão-somente busca  garantir
àqueles  que,  além  de  endividados,  ainda   estão   desafortunados   pelo
desemprego, e precisam de uma chance de garantir sua própria subsistência.


                       Sala das Sessões, em 17/4/2008

                            a) Olímpio Gomes - PV