


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2016
 (Projeto de lei nº 608/2015, do Deputado Ramalho da Construção – PSDB)
 Institui o “Dia Estadual das Vítimas de Trânsito”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual das Vítimas de Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de novembro.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de julho de 2016.
Geraldo Alckmin
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 27 de julho de 2016.
 Publicado em : DO 28/07/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 03/08/2016 16:49
   16292.doc