
















                            PROJETO DE LEI Nº.  1065   , DE 2003.


                            Dispõe sobre a obrigatoriedade da  afixação   da
                            proibição da prática da cirurgia de retirada das
                            cordas vocais de cães e gatos.




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:




                            Artigo 1º. – Ficam os consultórios veterinários,
clínicas veterinárias e hospitais veterinários, obrigados a afixar  na  sala
de recepção cartaz com os seguintes dizeres: “É terminantemente  proibida  a
prática, pelos médicos veterinários,   da  cirurgia  que  retira  as  cordas
vocais de cães e gatos.”


                            Artigo 2º. – A não observância do disposto nesta
Lei sujeitará  a aplicação,  por parte  do  conselho  regional  de  medicina
veterinária, de multa no valor de 1.000 UFESP.


                            Artigo 3º. – As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os  orçamentos
futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.


                            Artigo 4º. – Esta Lei  será  regulamentada,  por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a  contar
da data de sua publicação.


                            Artigo 5º. – Esta Lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.


























                            JUSTIFICATIVA


                            A cordotomia é uma cirurgia realizada em cães  e
gatos que “desliga” parte  das  cordas  vocais  desses  animais  objetivando
impedir latidos ou miados estridentes.
                            A operação,  considerada   como uma  multilação,
dura cerca de 15 minutos e exige anestesia geral. Durante o procedimento,  o
bicho corre o  risco  de  sofrer  edema  da  glote,  parada  respiratória  e
paralisia de laringe, além de ficar exposto  aos  efeitos  psicológicos  uma
vez que após o procedimento o animal não consegue ouvir a própria “voz”.
                            Em 11 de outubro pp. o Diário Oficial do  Estado
de São Paulo publicou a Lei nº.  11.488,  de  10  de  outubro  de  2003,  de
autoria deste deputado, que proíbe  a  cirurgia  de  cordotomia  em  cães  e
gatos. Assim, diante da proibição, nada mais justo do que alertar  donos  de
cães e gatos.






                            Sala das Sessões, em 14/10/03










                            a) ELI CORRÊA FILHO - PFL