


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2006

                                 "Dispõe    sobre    a    remuneração    na
                                 substituição temporária de cargo ou função
                                 da   Policia   Militar   e    dá    outras
                                 providências"



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O 2º tenente, aspirante a  oficial,  subtenente,  1º,  2º  e  3º
sargento que responder ou assumir interinamente  o  comando  de  Pelotão  da
Policia Militar de São Paulo, fará jus na proporção do tempo  que  responder
ou assumir o comando aos  vencimentos  correspondentes  à  graduação  de  1º
tenente.

Artigo 2º – O subtenente, 1º, 2º e 3º sargento  que  responder  ou  acumular
funções de comando de mais de um Grupo  de  Policia  Militar  fará  jus  aos
vencimentos proporcionais ao acúmulo de funções.


Artigo 3º -  O  soldado  que  responder  ou  assumir  as  funções  de  cabo,
sargento, e, ou subtenente e o cabo que responder ou assumir as  funções  de
sargento, e,  ou  subtenente,  farão  jus  na  proporção  do  tempo  em  que
substituir aos vencimentos do graduado substituído.


Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  das  verbas
do Orçamento, suplementadas se necessário.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                            A presente iniciativa legislativa  abarca-se  na
necessidade de emprestarmos nossa  contribuição,  no  sentido  de  assegurar
tratamento indistinto aos efetivos de menor graduação da Policia Militar  do
Estado de São Paulo.










                             Semelhante  preocupação  não  é   gratuita.   A
despeito da qualidade organizacional das substituições temporárias no  plano
das Unidades de Comando de Policiamento da  Capital,  dos  Batalhões  e  dos
Comandos  das  Companhias,  onde  sempre   o   substituto   do   comandante-
responsável, ao responder ou assumir interinamente as suas funções, passa  a
gozar dos benefícios justos e constitucionais dos  vencimentos  equivalentes
à remuneração do substituído, excepcionalmente, no que tange aos Pelotões  e
Grupos de Policia Militar o critério adotado não segue o mesmo rigor.


                            Nos Pelotões o comando é função de  1º  tenente,
todavia, na  falta  ou  impossibilidade  deste,  assume  um  2º  tenente  ou
aspirante a oficial, sem excluir a possibilidade, como  acontece  em  muitas
unidades, de serem comandadas por subtenente, 1º, 2º ou  3º  sargento,  cuja
substituição  não  merece  da  organização  militar  o   reconhecimento   do
pagamento da diferença remuneratória pelo comando assumido.


                                                 Há de se esclarecer, ainda,
que o 2º tenente ou  aspirante  a  oficial,  não  recebem  a  correspondente
diferença  remuneratória  em  relação  ao  comandante-responsável,  somente,
quando a substituição ocorre nos Pelotões,  unidades  cujo  comando  poderão
também, ser  substituído,  pelo  subtenente,  1º,  2º  ou  3º  sargento.  Em
contrapartida se a substituição ocorrer no comando das Companhias,  onde  os
praças não podem responder ou assumir, o 2º tenente ou aspirante  a  oficial
recebe o equivalente ao vencimento de  capitão  (comandante-responsável  das
companhias).




                            Enquanto que  nos  Grupos  de  Policia  Militar,
comandados atualmente pelo subtenente, 1º, 2º  ou  3º  sargento,  até  pouco
tempo atrás, cabos e soldados  respondiam  e  até  assumiam  o  comando  dos
grupos, porém, a exemplo do critério adotado na substituição no comando  dos
 Pelotões, jamais receberam qualquer espécie de diferença remuneratória.


                                                    Desse  modo,  há  de  se
fixar critérios normativos equânimes,  que  venham  resguardar  os  direitos
constitucionais de todo efetivo da  Policia  Militar,  independentemente  do
posto ou graduação que ocupe.





                            Não é demais  lembrarmos,  que  organizações  da
natureza  da  Policia  Militar  de  São  Paulo,  pela  sua  história  e  sua
importância social devem representar sobremaneira redutos de  excelência  na
defesa dos princípios de justiça e de isonomia.


                                                 Por  tudo  que  aqui  ficou
exposto, conclamamos aos nobres pares, no  sentido  de  aprovar  a  presente
iniciativa.










                       Sala das Sessões, em 20/2/2006






                         a) Analice Fernandes - PSDB