


                     PROJETO DE LEI Nº      672, DE 2007


                                 Dá nova redação a dispositivo  da  Lei  nº
                                 6.374, de 01 de março de 1.989.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica acrescentado o item 3, ao § 4º do artigo 5º da Lei  nº6.374,
de 01 de março de 1989, com a seguinte redação:

                         Artigo 5º- -----


                         §4º- Atendido o disposto no “caput” fica isenta:



            1- ----------------

            2- ------------------

            3- A  saída  de  veículos  automotores  usados,  bem  como  nas
               operações da desincorporação de bens do  ativo  imobilizado.
               (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                            O ICMS na venda de um veículo novo , feito  pela
concessionária  para  o  consumidor  é  cobrado  através   da   substituição
tributária, ou seja, o tributo é destacado da  nota,  onde  já  é  retido  o
valor do imposto apurado até a venda ao consumidor final do produto,
                            Na maioria dos casos, a  própria  concessionária
vai até a Secretaria da Fazenda Estadual pedir a restituição  de  diferenças
de ICMS entre o valor realmente vendido  do  valor  sugerido  pela  fábrica,
considerando que o valor da venda realizada foi inferior ao sugerido.
                              Nota-se   que,   quando   o   carro   sai   da
concessionária,  inicia-se um ciclo de  troca  de  propriedade  desse  mesmo
bem.
                      Geralmente,  esse veículo é dado em parte de pagamento
de um outro mais novo ou de um outro com maior valor agregado, que vai  para
a revenda novamente numa loja de carros usados e assim sucessivamente,  numa
infindável rotina de operação comercial do mesmo carro.
                      Observado pelo aspecto fiscal, tal bem  ,quando  entra
numa loja de veículos usados, vem de um agente  não  contribuinte  do  ICMS,
sendo  que  o  lojista  não  tem  nenhum  benefício   ou   crédito   fiscal.
Discrepantemente,  na venda do mesmo veículo, o comerciante  arca  com  ICMS
de 18% (dezoito por cento) sobre 5% (cinco por cento) do total da  operação,
muitas vezes, sendo  o valor do tributo maior que a receita  operacional  da
transação, devido ao mercado estar extremamente competitivo e  a  oferta  de
carro usado ser muito grande.
                       Devemos  também considerar a depreciação dos veículos
no decorrer do tempo, sendo que, a média regularmente aceita nos  Princípios
Fundamentais da Contabilidade é de 20% (vinte por cento) ao ano.  Assim,  um
veículo de mais de 5 (cinco) anos de uso já está totalmente depreciado.
                           Pelas  razões  expostas,   consideramos   que   a
tributação  do  ICMS  na  venda  de  veículo  usado  é  considerada  “efeito
cascata”,  pois  o  mesmo  bem,  tributado  na  totalidade  pela  venda   na
concessionária, é  reiteradamente  tributado  nas  posteriores  revendas  do
mesmo bem usado, ainda que totalmente depreciado.
                          O mercado de veículos usados é  específico,  logo,
deve ser  tratado  de  maneira  específica  pelo  fisco,  considerando  suas
peculiaridades.
                          São esse motivos que nos levam a solicitar através
da presente propositura a isenção do ICMS na revenda de  veículo  usado.   O
que se pleiteia aqui já foi implantado em outros  estados  ,  como  Espírito
Santo, Bahia e em fase final no Maranhão.
                           Assim  sendo,  aguardamos   com   expectativa   a
aprovação desta Casa ao projeto que ora apresentamos.









                       Sala das Sessões, em 2-7-2007.





                           a) Campos Machado - PTB