


                     PROJETO DE LEI Nº      768, DE 2013


                                 Dispõe sobre o Programa Estadual de  Saúde
                                 da Criança (PESC)





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual  de  Saúde  da  Criança
(PESC), que tem o objetivo de  desenvolver  ações  de  promoção,  prevenção,
proteção e recuperação da saúde da criança  de  modo  integral  e  contínuo,
mediante:

         I – ações e campanhas educativas e informativas;

         II – medidas eficazes  no  que  se  refere  à  detecção  precoce  e
prevenção de doenças;

         III – assistência integral às crianças, no sentido  de  garantir  o
acesso  por  meio  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  a   consultas   com
profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos  e  demais
medidas necessárias;

         IV – atenção  especializada  e  multidisciplinar,  mediante  inter-
consultas  e  capacitação  específica  de  profissionais  voltada   para   a
prevenção,  orientação,  correção  e  tratamento  de  problemas  do  sistema
estomatognático;

         V – acompanhamento e tratamento das doenças derivadas  da  síndrome
da respiração bucal,  tais  como  o  transtorno  de  déficit  de  atenção  e
hiperatividade, as alterações oro-faciais, a prevalência de más oclusões,  a
má  postura  corporal,  a  obesidade  e  a  síndrome   da   apnéia/hipopnéia
obstrutiva do sono;

         VI – estimulação da razoável duração do aleitamento materno  a  fim
de prevenir o desenvolvimento de hábitos orais deletérios;

         VII – parcerias com municípios e órgãos públicos  e  privados  para
consecução dos objetivos do programa.

         Artigo 2º – O PESC será desenvolvido de forma multidisciplinar,  de
acordo com as seguintes bases:

         I – avaliação do estado geral da saúde da criança:

         a) avaliação clínica;

         b) avaliação psicossocial;

         c) avaliação nutricional;

         d) avaliação odontológica.

         e) avaliação do crescimento e do desenvolvimento.

         II – educação e promoção da saúde da criança:

         a) promoção da alimentação saudável;

         b) promoção de atividades físicas;

         c) realização de  pesquisas  e  estudos  relacionados  à  saúde  da
            criança;

         d) realização de campanhas escolares permanentes;

         e) divulgação de informações aos pais e responsáveis.

         f) treinamento e capacitação dos profissionais das  diversas  áreas
            de saúde que participam do programa;

         III – monitoramento e avaliação da saúde da criança:

         a) realização de exames preventivos periodicamente;

         b)  adoção  de  sistema  frequente  de   monitoramento   médico   e
            odontológico.

         Artigo 3º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente,  suplementada
se necessário.

         Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.

         Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



         As crianças do Estado de São Paulo que não têm condições de ter  um
plano privado de assistência à saúde merecem receber um tratamento  digno  e
compatível com as necessidades que os primeiros anos de vida demandam.
         Nos termos do art. 227 da Constituição  Federal,  o  Estado  tem  o
dever de assegurar à criança o direito à saúde. A fim de  garantir  o  pleno
exercício deste direito, revela-se necessário não  apenas  o  tratamento  de
eventuais doenças que a criança já  manifestou,  mas  sim  a  realização  de
amplas  campanhas  educativas  e  de  exames  preventivos  para  impedir  ou
detectar precocemente os males que afligem os infantes paulistas.
         Nesse sentido, com o escopo de viabilizar a assistência integral às
crianças, o Programa Estadual de Saúde da Criança (PESC) abrange a  promoção
da alimentação saudável e de atividades físicas, a realização  de  pesquisas
e estudos, a adoção de  um  sistema  frequente  de  monitoramento  médico  e
odontológico, além de várias outras medidas.
         Não se pode olvidar que existem diversos programas  relacionados  à
saúde no âmbito estadual, tais como o Programa de Saúde  da  Mulher  Detenta
(Lei nº 14.832,  de  19  de  julho  de  2012)  e  o  Programa  de  Saúde  do
Adolescente (Lei nº 11.976, de 25 de agosto de 2005), que foram  deflagrados
por iniciativa parlamentar, entretanto, ainda não foi  editada  nenhuma  lei
específica abarcando a saúde das crianças,  razão  pela  qual  se  apresenta
esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 21-10-2013





                       a)  Luiz Cláudio Marcolino - PT