


                        PROJETO DE LEI Nº 74, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 13.457, de 18 de Março  de
                                 2009,  que   dispõe   sobre   o   processo
                                 administrativo  tributário  decorrente  de
                                 lançamento   de   ofício   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                   Artigo  1º  -  Os  dispositivos  adiante
enumerados da Lei Estadual nº 13.457, de 18  de  Março  de  2009,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


                                   I – o artigo 35:


         “Artigo 35 - Lavrado o auto de infração,  terão  início,  na  forma
         estabelecida  em  regulamento,   os   procedimentos   de   cobrança
         administrativa, devendo o  autuado  ser  notificado  a  recolher  o
         débito  fiscal,  com  o  desconto  de  lei,  quando  houver,  ou  a
         apresentar defesa, por escrito, no período de:


         I – 30 (trinta) dias úteis, nos casos em que o período  fiscalizado
         for inferior a 01 (um) ano ou,  entre  o  início  dos  serviços  de
         fiscalização e a data da lavratura do  auto  de  infração  decorrer
         período inferior a 06 (seis) meses;


          II – 60  (sessenta)  dias  úteis,  nos  casos  em  que  o  período
         fiscalizado supera a 01 (um) ano ou, entre o início dos serviços de
         fiscalização e a data da lavratura do  auto  de  infração  decorrer
         período superior a 06 (seis) meses.


         § 1º - Considera-se início dos serviços de fiscalização, a data  de
         emissão da  primeira  ordem  de  serviço  fiscal,  ou  de  qualquer
         procedimento preparatório  anterior,  se  dele  tiver  decorrida  a
         fiscalização.


         § 2º - O auto de infração deverá advertir expressamente ao  autuado
         o prazo de que dispõe para  recorrer,  sob  pena  de  sua  nulidade
         absoluta.


         § 3º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo  sem  que
         haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a
         apresentação de defesa, o  auto  de  infração  será  encaminhado  à
         Delegacia Regional Tributária da circunscrição do  autuado  para  a
         sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.


         § 4º - Após a ratificação do auto  de  infração,  e  encerrados  os
         procedimentos de cobrança administrativa sem o devido  recolhimento
         ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na  dívida
         ativa.


         § 5º - Em caso de apresentação  de  defesa  parcial,  e  não  sendo
         recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente  à  exigência
         não impugnada, será formado  processo  em  apartado  para  os  fins
         previstos   nos   parágrafos   anteriores,   consignando-se    essa
         circunstância mediante termo no processo original.


         § 6º - Considera-se parcial a defesa  na  qual  o  interessado  não
         conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.” (NR);


                                   II – o artigo 62:


         “Artigo 62  -  Na  sessão  de  julgamento,  qualquer  juiz   poderá
         solicitar vista dos autos, uma única vez, pelo prazo máximo  de  15
         (quinze) dias.


         § 1º - O pedido de vista poderá ser admitido  somente  na  primeira
         sessão de julgamento e não impedirá que  votem  os  juízes  que  se
         tenham por habilitado a fazê-lo.


         § 2º - Quando houver mais de um pedido de  vista,  os  autos  serão
         mantidos na Secretaria, correndo para todos  o  prazo  previsto  no
         “caput” deste artigo.” (NR)




                                   Artigo 2º - Esta lei entra em  vigor  45
(quarenta e cinco) dias após à sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                   O presente projeto altera a Lei Estadual
nº  13.457,  de  18  de  Março  de  2009,  que  dispõe  sobre   o   processo
administrativo tributário decorrente de lançamento de  ofício  e  dá  outras
providências.
                                   A alteração proposta visa conferir maior
efetividade aos princípios constitucionais  do  devido  processo  legal,  do
contraditório e da  ampla  defesa,  no  âmbito  do  processo  administrativo
tributário estadual, através da ampliação  do  prazo  defensivo  em  algumas
hipóteses.
                                   Neste particular, ao ampliar, sob certas
condições,  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  administrativa,   hoje
prevista para ser apresentada, em papel ou eletronicamente, no prazo  de  30
(trinta) dias da ciência da lavratura do auto de infração,  o  projeto  visa
conferir maior igualdade  ao  contribuinte,  na  preparação,  organização  e
realização do seu recurso.
                                   Como é de  conhecimento  comum,  ao  ser
autuado, o contribuinte  invariavelmente  procura  por  maiores  informações
junto  ao  seu  escritório  de  contabilidade  e  advogado,  para  verificar
eventuais inconsistências, nulidades e irregularidades presentes no auto  de
infração  fiscal  e,  à  partir  daí,  identificar  as  linhas   de   defesa
pertinentes e organizar a documentação a ser apresentada.
                                   Entretanto, a  realização  de  todas  as
providências necessárias à  sua  defesa  no  prazo  exíguo  e  fatal  de  30
(trinta) dias, importa, no mais das vezes,  na  própria  dificuldade  de  se
realizar  trabalho  mais  meticuloso  e  detalhado,  ofendendo  às  sagradas
garantias constitucionais antes citadas.
                                   Aliás, a contagem do prazo defensivo  em
dias úteis, além de ampliar as citadas prerrogativas  constitucionais,  visa
ainda equiparar a legislação tributária paulista ao Novo Código de  Processo
Civil, com início de vigência marcada para o mês de Março de 2016.
                                   Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que   a
Administração Tributária tem a prerrogativa legal de fiscalizar  os  últimos
05 (cinco) anos da escrita fiscal do contribuinte, sendo que,  no  mais  das
vezes, entre o início e encerramento dos trabalhos fazendários, vão mais  de
06 (seis) meses.
                                   Logo, se os próprios Agentes Fiscais  de
Rendas,  inquestionavelmente  assertivos  e  preparados,  consomem   período
superior a 30 (trinta) dias para a fiscalização, é de  todo  injusto  dar-se
ao contribuinte o período preclusivo e fatal de  30  (trinta)  dias  para  a
apresentação do seu recurso.
                                   Todavia, a proposta estipula a ampliação
do prazo recursal, para 45 (quarenta e cinco)  e  60  (sessenta)  dias,  nas
hipóteses em que os serviços de fiscalização superaram a  06  (seis)  meses,
no primeiro caso, e 01 (um) ano, no  segundo  caso,  à  partir  da  primeira
ordem de serviço fiscal emitida ou  de  qualquer  procedimento  preparatório
anterior, se dele tiver decorrido a fiscalização.
                                   Ao  nosso  sentir,  e   acompanhando   a
reclamação  de  inúmeros  contabilistas,  advogados,  assistentes  e  demais
profissionais  atuantes  na  área  tributária,  a   ampliação   do   período
defensivo, conforme o  próprio  período  de  trabalho  fazendário  conferirá
maior igualdade  entre  a  acusação  e  a  defesa,  o  que  é  absolutamente
compreensível, necessário e constitucional.
                                   Finalmente,   não   se   pode    reputar
atrapalhada a garantia constitucional da duração razoável  do  processo,  na
medida em que a ampliação do prazo recursal atingirá apenas  a  interposição
do primeiro recurso administrativo  (defesa),  e  não  dos  demais,  que  se
seguirem, cujos prazos permanecerão inalterados.
                                   Em relação à sugestão  da  alteração  do
artigo 62 da Lei Estadual nº 13.457, de 18 de Março de 2009,  e  a  exclusão
do § 3º do referido artigo, temos que,  com  o  início  do  julgamento,  não
sendo facultado ao contribuinte a realização do pedido  de  vista,  o  mesmo
direito deve ser tolhido à Fazenda Pública, através da  douta  Representação
Fiscal, conquanto ambos tiveram a competente  oportunidade  de  apresentarem
as suas razões por ocasião da apresentação dos recursos anteriores,  estando
devidamente formada e angularizada,  ao  nosso  ver,  a  relação  processual
administrativa, com todos os fundamentos  e  argumentos  que  habilitam  aos
juízes  administrativos  à  análise  da  controvérsia   e   a   emissão   da
correspondente decisão.
                                   Em face da alteração do caput do  artigo
62, para a exclusão da Representação Fiscal do seu texto,  desnecessária  se
torna o § 3º do mesmo artigo, que dele decorre.
      Com estas ponderações, submeto o presente projeto de lei à  apreciação
dos nobres pares contando com indispensável apoio à  aprovação  da  matéria,
dado o interesse público em referência.





                       Sala das Sessões, em18/2/2016.





                          Deputado Ed Thomas - PSB