


                       PROJETO DE LEI Nº 1424, DE 2015






                                 "Obriga os empreendedores  imobiliários  a
                                 disponibilizarem   informações   completas
                                 aos  consumidores  a  respeito   de   seus
                                 empreendimentos colocados no mercado".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – É obrigação do empreendedor imobiliário, ao colocar à  venda  no
mercado edificações,  ou  conjunto  de  edificações  compostas  de  unidades
autônomas, disponibilizar ao  consumidor,  de  forma  clara  e  objetiva,  o
acesso  a  informações  completas,  sempre  atualizadas,  sobre   todos   os
empreendimentos imobiliários de titularidade do empreendedor,  inclusive  de
todas as pessoas jurídicas envolvidas nos empreendimentos.

Parágrafo único – As informações deverão conter, no mínimo:

1 – a enumeração dos demais empreendimentos imobiliários  já  lançados  pela
incorporadora, ou pelo grupo de sociedades ao qual pertence;

2 – os prazos de entrega de cada empreendimento;

3 – o período de atraso de cada empreendimento, se for o caso;

4 – o motivo do atraso do empreendimento, se for o caso;

5 – nome completo, endereço, número de inscrição  no  Cadastro  Nacional  de
Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  e  data  de  abertura,  das  pessoas  jurídicas
mencionadas no caput.

Artigo 2º – As informações deverão ser disponibilizadas  ao  consumidor  por
meio  físico,  afixadas  em  locais  visíveis  e  de   fácil   leitura,   no
estabelecimento do fornecedor e, em caso de ofertas de venda pela  internet,
na página do seu site eletrônico, cabendo  ao  fornecedor  mantê-las  sempre
atualizadas.

Artigo 3º -  O descumprimento desta Lei, sem prejuízo das sanções  previstas
no Código de Defesa do Consumidor, Lei  Federal  no  8.078/1990,  de  11  de
setembro de 1990, acarretará:

I – em advertência, com notificação dos responsáveis  para  a  regularização
no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
II – em caso de reincidência, ou  da  não  regularização  dentro  do   prazo
estipulado no inciso I deste artigo, será aplicado, ao  infrator,  multa  no
valor correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs.

Artigo 4º - A fiscalização  e  a  aplicação  do  disposto  nesta  Lei  serão
realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor em noventa dias,  após  a  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa do consumidor.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao  inciso  VIII,  do  artigo
24, da Constituição  Federal,  que  outorga  aos  Estados-Membros  legislar,
concorrentemente, sobre “responsabilidade por  dano  ao  meio  ambiente,  ao
consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,
turístico e paisagístico”, e atua no exato limite circunscrito pelo  “caput”
do artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.


                 A presente propositura  tem  como  objetivo  suplementar  a
legislação federal já existente que assegura  ao  consumidor  o  direito  de
acesso à informação sobre os  produtos  e  serviços  colocados  à  venda  no
mercado (art. 6º, III, e 31 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor).


                 É de conhecimento notório que as construtoras têm  atrasado
no cumprimento do prazo de entrega das unidades imobiliárias  alienadas  aos
consumidores, gerando prejuízos e  insegurança  aos  compradores.  É  também
notório  que  mesmo  diante  dos  atrasos  nas  entregas,  as   construtoras
continuam a  lançar  novos  empreendimentos  imobiliários,  antes  mesmo  de
concluir  os  anteriores,  o  que  pode  comprometer  os  investimentos   da
incorporadora que inicialmente  seriam  alocados  para  o  financiamento  do
primeiro empreendimento.
                 Além   disso,   a   cada   empreendimento    lançado,    os
empreendedores  se  utilizam  de  pessoas  jurídicas  diferentes  para   sua
execução, cujos dados não são  informados  de  forma  clara  e  correta  aos
consumidores, prejudicando a  apuração  de  responsabilidades,  em  caso  de
eventuais danos.


                  Assim, informações claras e precisas acerca da situação de
todos os empreendimentos imobiliários já lançados e em andamento  por  parte
da incorporadora, bem como os dados completos de todas as pessoas  jurídicas
envolvidas na execução dos empreendimentos, são de extrema  relevância  para
o consumidor no processo  de  decisão,  acerca  da  aquisição,  ou  não,  da
unidade imobiliária.


                 O  consumidor,  ciente  de  todos  os  empreendimentos   já
lançados e ainda pendentes de  entrega,  e,  ainda,  de  todas  as  empresas
compreendidas no lançamento imobiliário, terá melhores condições  de  apurar
a solidez da incorporadora e, consequentemente, segurança quanto aos  riscos
que a aquisição do  produto  pode  trazer,  especialmente  com  relação  aos
atrasos.


                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma  vez  que,  com  sua  aprovação,  estaremos
evitando prejuízos aos consumidores que desejam adquirir,  na  planta,  suas
unidades imobiliárias.


                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.






                      Sala das Sessões, em 28/10/2015.





                         Deputada Célia Leão - PSDB