


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      54, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 56.038, de 22 de julho de 2010.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                      Artigo 1º - Susta os efeitos, nos  termos  do  Artigo
20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto  nº  56.038,  de  22  de
julho de 2010.
                      Artigo 2º - O presente Decreto Legislativo  entra  em
vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                       Em que se pese os méritos conferidos ao homenageado,
o decreto nº 56.038, de 22 de julho de 2010, não  pode  ter  vigência   pois
possui vícios.
                       O complexo,  em questão,  que pretende  denominar-se
ainda não se encontra devidamente  construído. Essa  situação,  ou  seja,  a
inexistência final da atual  obra  rodoviária  inviabiliza  a  concretização
da medida proposta.
                       Ressalta-se,  ainda,  que  tramita   na   Assembléia
Legislativa do Estado de São  Paulo  projeto  de  lei  (projeto  de  lei  nº
398/2008 – datado de 05/06/2008) que tem como  objetivo  denominar  a  mesma
obra de João Bastos.
                       A propositura foi amplamente divulgada pela  família
do  homenageado.  O  presente  decreto  revela-se  desaconselhável  e   a  ”
mudança”  imotivada  de  patronímico  já  consagrado,  além  de  representar
demérito à memória da personalidade anteriormente homenageada.





                       Sala das Sessões, em 20/9/2010





                               a)  Said Mourad