


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  54, DE 2007


                            Revoga Inciso I do Artigo  242  da  Lei  nº  10.
                            261/68.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Revoga o Inciso I do Artigo 242 da Lei nº. 10 261/68.

Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os instrumentos de controle  e  repressão  aos  funcionários  públicos
sempre existiram e fizeram parte do arsenal dos donos do poder estatal  para
calar a boca dos trabalhadores. Historicamente a organização e  a  luta  dos
trabalhadores  foi  pautada   pela   repressão,   pelo   cala-a-boca,   pelo
impedimento de voz e  manifestação.  Não  é,  portanto,  outra  a  razão  da
existência de “estatutos de funcionários públicos” produzidos  sob  a  égide
do   autoritarismo,   da   ditadura   militar,   no   auge   da   repressão,
coincidentemente  no  ano  do  AI-5.  Nesse  período,  a  produção  de   uma
mentalidade de terror, de medo, de cercamento  da  liberdade  de  expressão,
acomodou-se nos textos das  leis  dos  estatutos  do  funcionalismo  público
impondo pesado silêncio a essa categoria de trabalhadores. Como se falar  do
Estado fosse algo impossível, um pecado maior. Em troca, a  promessa  de  um
emprego sempre garantido e um Estado imponente, infalível e  inacessível  às
críticas dos simples trabalhadores. Nesse tempo-espaço é que  surgem  vários
estatutos, entre eles o Estatuto do Funcionalismo  Estadual  de  São  Paulo,
Lei 10 261/68, aprovada pelo Governo  de  Roberto  Abreu  Sodré,  que  entre
outras pérolas do autoritarismo proibia os funcionários públicos  de  fundar
e/ou participar de sindicatos.
      Os ventos de um novo tempo vieram com a abertura, a queda da  ditadura
e a troca dos governantes, mas, no  entanto,  não  foram  acompanhados  pela
“limpeza” do entulho e autoritarismo  encalhados  nesses  estatutos.  Muitas
coisas  mudaram  de  lá  até  hoje,  até  mesmo  no  texto  dos   estatutos.
Contraditoriamente, para  espanto  de  todos,  os  itens/incisos  que  dizem
respeito ao cerceamento  da  liberdade  de  expressão,  uma  das  marcas  da
Constituição Federal de 88, continuaram intactas. Como se  o  Estado,  mesmo
passada  a  ditadura,  permanecesse  com  sua   competência   inabalável   e
inatacável.
      Hoje, principalmente hoje, quando as páginas da imprensa nacional e as
vozes e imagens da mídia  transbordam  em  denúncias  de  autoritarismo,  de
descaso com os serviços públicos essenciais, de corrupção e  de desmando  no
uso de dinheiro público, a liberdade de expressão do funcionalismo  público,
principal ator da prestação de serviços à comunidade, não  pode  ser  calada
nem silenciada. No entanto, persistem, aqui e  ali,  escondidos  nos  textos
quase totalmente ultrapassados dos estatutos de funcionalismo público  esses
dogmas da ditadura e do sarcasmo  da  elite  política.  Quem  não  gosta  de
crítica, nem sabe ou não quer  ouvi-las,  que  saia  da  política,  que  não
aceite disputas ou indicação para cargos públicos.
      É  no  sentido  de  dar  liberdade  ao  funcionalismo,  sem  que  isso
signifique ausência de  responsabilidade  em  sua  análise  e  crítica,  que
apresentamos esse projeto de lei. É necessário dar vez e voz ao  funcionário
público para que este exerça, junto com a população a quem serve, o  direito
e dever de  acompanhar  a  ação  governamental.  Portanto,  a  supressão  do
estratégico inciso um do artigo 242, que trata exatamente das proibições  ao
funcionário, é o que propomos nesse projeto de lei e para  o  qual  contamos
com a apreciação cidadã dos demais colegas desse parlamento.





                        Sala das Sessões, em 2-8-2007





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL