
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2012

Mensagem A-nº 113/2012, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 23 de outubro de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que transforma o Departamento Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN,  em
autarquia.


                      A proposta legislativa decorre de estudos  realizados
no âmbito daquele órgão de trânsito, que foram integralmente acolhidos pela
Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional,  encontrando-se
delineada, em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

      A minuta de Lei Complementar que ora  submetemos  a  vossa  apreciação
propõe a descentralização das atividades realizadas  pelo  DETRAN-SP,  atual
coordenadoria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional,  por
meio da instituição de uma autarquia.


      A proposição  leva  em  consideração  ser  a  Administração  Indireta,
materializada na figura  institucional  de  uma  autarquia,  o  modelo  mais
adequado  para  o  estabelecimento  de  regimes  diferenciados,  de  caráter
técnico-administrativo  e  normativo,  que   respeitam   determinações   que
transpassam aos padrões comuns do  exercício  da  Administração  Pública  no
âmbito do Estado.


   O caminho da autarquização do Órgão Executivo Estadual de Trânsito já foi
seguido pela  maioria  absoluta  dos  demais  estados  (24  dos  27  Detrans
brasileiros são autarquias) justamente  pelas  características  inerentes  a
sua forma de atuação, quer junto à sociedade, quer junto ao mercado  ou  aos
demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.


   A autonomia de gestão administrativa significará conduzir, de acordo  com
as atribuições legais, os assuntos referentes  a  pessoal,  organização  dos
serviços e de controle interno, com  maior  eficiência  do  que  no  formato
atual,  no  qual  enfrenta  dificuldades,  entre  outros,  pelos   seguintes
motivos:


    • O DETRAN-SP presta serviços a 22 milhões de proprietários de  veículos
      e a 20 milhões de portadores  de  Carteira  Nacional  de  Habilitação.
      Possui postos de atendimento nos  645  municípios  do  Estado  de  São
      Paulo, conta com 5.000 servidores e funcionários  e  mais  de  20  mil
      credenciados, pessoas físicas e  jurídicas  que  prestam  serviços  ao
      DETRAN-SP. Para manter funcionado esta estrutura, assim como o estrito
      cumprimento das normas e a eficiência na realização  dos  serviços,  o
      DETRAN-SP  já  conta  hoje  com  Consultoria  Jurídica,   Corregedoria
      Setorial, Assessoria de Imprensa e  Diretoria  de  Administração,  por
      exemplo,  estruturas  estas  não  cabíveis   strictu   sensu   a   uma
      coordenadoria da Administração Direta.


    • O DETRAN-SP precisa  contar  com  uma  Unidade  Setorial  de  Recursos
      Humanos.  Atualmente,  existe  apenas  uma  Unidade  Sub-setorial  que
      processa informações sobre um quadro de servidores  muito  superior  à
      própria Unidade Setorial, fato este que ocasiona lentidão  e  inúmeras
      dificuldades operacionais.


    • O DETRAN-SP, enquanto órgão executivo de trânsito estadual, possui uma
      ampla gama de atribuições: em relação a documentação e a  fiscalização
      de  condutores  e  de  veículos;   a   regulação,   credenciamento   e
      fiscalização de terceiros atuantes no setor; a segurança das vias e  a
      educação  para  o  transito,  entre  outras.  Para  tanto,  normatiza,
      credencia, contrata, convenia, fiscaliza, processa,  emite  documentos
      em larga escala e estabelece procedimentos de correição.  Assim,  cada
      ganho  de  escala  em  termos  de  ganhos  processuais  ou  instâncias
      decisórias necessárias para que cada processo seja concluído,  que  se
      adquire na descentralização para a Administração Indireta,  representa
      um grande passo em eficiência administrativa para o órgão.


    • Uma organização desta dimensão e grau de complexidade de  atribuições,
      requer a existência de um  modelo  próprio  de  controle  interno  que
      complemente as atribuições do Departamento de Controle e Avaliação  da
      Secretaria da Fazenda e  as  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  em
      especial, para atuar no controle dos milhares de  credenciados  e  das
      centenas de unidades de atendimento.


    • A autonomia administrativa  que  caracteriza  o  modelo  de  autarquia
      permite praticar atos administrativos verticalmente definitivos,  atos
      finais. Isto é fundamental para poder implementar uma  desconcentração
      geográfica de atividades que permita distribuir competências no âmbito
      de todo o território do Estado a fim de tornar mais ágil e eficiente a
      prestação dos  serviços.  Além  disso,  o  formato  organizacional  da
      autarquia permitirá também ao DETRAN-SP adequar-se mais rapidamente às
      novas e constantes exigências  dos  órgãos  Coordenadores  do  Sistema
      Nacional de Trânsito –  Conselho  Nacional  de  Trânsito  (CONTRAN)  e
      Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) – em termos de  exigência
      no formato de execução de seus serviços.



O QUADRO PRÓPRIO DE CARREIRA


       A gestão administrativa do DETRAN-SP é realizada atualmente por 2.000
oficiais administrativos e 1.200 servidores da policia  civil.  Além  desses
funcionários, nos postos de atendimento trabalham 800  funcionários  cedidos
por prefeituras e funcionários terceirizados. Finalmente, atuam  no  DETRAN-
SP policiais militares no setor de policiamento de trânsito  e  funcionários
da Secretaria de Gestão Pública e da PRODESP.


       No novo formato organizacional, os policiais civis deverão  regressar
à  Secretaria  de  Segurança  Pública  para  desempenhar  suas   atribuições
próprias e é imprescindível ao novo modelo a  substituição  de  funcionários
cedidos, terceirizados e outros que hoje prestam serviços no  DETRAN-SP.  Em
consequência,  existe  a  necessidade  de  criação  de,  pelo  menos,  2.200
empregos públicos para desempenho dessas atividades, que serão providos  por
concurso.


       A manutenção dos oficiais administrativos nos  quadros  da  autarquia
viabilizará a realização da transição,  tendo  em  vista  que  muitos  deles
foram aproveitados em lugares estratégicos. Considerando que a  maioria  dos
cargos foram criados nos últimos anos especificamente para sanar a  carência
de servidores no órgão, e que não se tem a exata dimensão da  manutenção  de
parcerias com os municípios para a continuidade  do  atendimento,  interessa
que tais cargos sejam mantidos na autarquia até a sua vacância.


       O Projeto de Lei Complementar que ora submetemos a  vossa  apreciação
contempla a criação de duas carreiras permanentes: a de Agente  Estadual  de
Trânsito, para desempenhar atividades técnico-administrativas, logísticas  e
de comando, de nível universitário; e a de Oficial Estadual de Trânsito,  de
nível  médio,  para  o  apoio  técnico/administrativo  e  de  execução   dos
serviços.


       A  necessidade  de  um  contingente  maior  de  servidores  com  grau
universitário justifica-se pelos seguintes motivos, entre outros:


      a) Os 645 postos de atendimento devem ser  dirigidos  por  servidores
         desse nível de escolaridade, que substituirão Delegados da Polícia
         Civil.


      b) Os mais  de  500  examinadores  de  trânsito  necessários  para  a
         cobertura de todo o Estado, por legislação federal,  precisam  ter
         nível superior.


      c) Atividades fundamentais para o bom desempenho da organização, tais
         como as relacionadas à  emissão  de  documentos,  fiscalização  de
         condutores e veículos; credenciamento e fiscalização de  terceiros
         atuantes no setor, e de  educação  para  o  trânsito,  assim  como
         atividades relacionadas a finanças,  contabilidade,  planejamento,
         jurídicas, arquitetura, engenharia e  outras,  que  requerem  esse
         grau de instrução.


O DIRETOR PRESIDENTE
       O tratamento dos dirigentes que comandam os DETRANs nas  Unidades  da
Federação é o de “Presidente” ou “Diretor Geral”.  Como  o  DETRAN-SP  é  um
integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e tem  relações  periódicas
com os outros órgãos federais, estaduais e  municipais  de  trânsito,  seria
conveniente acompanhar o  mesmo  padrão  de  tratamento  dos  congêneres  de
outros Estados.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO

       No presente momento, a maioria dos  cargos  de  chefia  do  DETRAN-SP
estão ocupados por servidores policiais da Secretaria de Segurança  Pública.
Por exemplo, das 336 Ciretrans, apenas 6 (seis)  não  estão  comandadas  por
Delegados Policiais (São Paulo, Guarulhos, Limeira, São Bernardo  do  Campo,
Americana  e  Aparecida).  Estes  servidores   policiais   possuem   diploma
universitário e contam com bastante experiência em assuntos relacionados  ao
trânsito. Ademais, existem muitas Ciretrans, especialmente nas  de  médio  e
grande porte, que, além do Delegado que comanda a  unidade,  existem  outros
servidores policiais civis em cargos de chefia  intermediária.  Todos  esses
cargos  nas  Unidades  de  Atendimento  ao  público   serão   ocupados   por
funcionários de carreira com gratificação “pro labore”.


       No entanto, essa situação será possível apenas dentro de alguns anos.
Um período será gasto desde a publicação do Regulamento da autarquia  até  a
incorporação dos primeiros servidores concursados, incluindo  nesse  período
o curso de formação. Por  esse  motivo,  uma  parte  das  750  funções  “pro
labore”, 324, serão exercidas por empregados  públicos  em  confiança,  pelo
período  de  quatro  anos,  quando  serão  substituídos  por  servidores  de
carreira e extintos os empregos públicos.


       Trata-se de empregos públicos para direção nas  Ciretrans  de  Grande
Porte e nas Superintendências Regionais. Nas  primeiras,  porque  existe  em
andamento projetos de reformulação dessas unidades, para a adoção do  padrão
de Atendimento Poupatempo, e é necessário  evitar  solução  de  continuidade
dos serviços.  Nas  segundas,  porque  serão  substituídas  as  funções  que
atualmente realizam as Delegacias Seccionais e os Departamentos  de  Polícia
Judiciária de São  Paulo  Interior  (DEINTER)  da  Secretaria  de  Segurança
Pública no apoio administrativo e logístico às 645  Ciretrans  e  Seções  de
Trânsito do Estado.


       Em síntese, o anteprojeto que tenho a honra de submeter à  apreciação
de Vossa Excelência, transformando o DETRAN-SP em autarquia, é  essencial  à
racionalização do desempenho das funções de Órgão Executivo  de  Trânsito  e
melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão.

                              Respeitosamente,

                       Julio Francisco Semeghini Neto
            Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

              Lei Complementar nº            , de            de
                                     de 2012


                                   Transforma o  Departamento  Estadual  de
                             Trânsito  -   DETRAN   em   autarquia,   e   dá
                             providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


                      Artigo 1º - O Departamento  Estadual  de  Trânsito  –
DETRAN, fica  transformado  em  autarquia,  com  personalidade  jurídica  de
direito  público  e  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial,
passando a denominar-se Departamento  Estadual  de  Trânsito–DETRAN-SP  e  a
reger-se por esta lei complementar.


                      Artigo 2º - O DETRAN-SP vincula-se  à  Secretaria  de
Planejamento e Desenvolvimento Regional.


                      Artigo 3º - O DETRAN-SP tem sede e foro na Cidade  de
São Paulo, circunscrição em todo o território estadual, e  gozará  de  todos
os  direitos,  privilégios  e  isenções  assegurados  às   autarquias   pela
legislação federal  e  estadual,  bem  como  das  prerrogativas  da  Fazenda
Pública.


                      Artigo 4º -  O  DETRAN-SP  é  o  órgão  executivo  de
trânsito  do  Estado  de  São  Paulo,  integrante  do  Sistema  Nacional  de
Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal  nº  9.503,  de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro  -  CTB,  e  tem  por
finalidade executar, controlar e fiscalizar as atividades de  trânsito,  nos
termos da legislação em vigor.


                      Parágrafo  único  -  As  atividades   pertinentes   à
execução dos serviços poderão  ser  objeto  de  contrato  ou  convênio,  nos
termos da legislação em vigor.


                                   Seção I
                         Da Receita e do Patrimônio


                      Artigo 5º - Constituirão receitas do DETRAN-SP:


                      I - dotações consignadas anualmente no  orçamento  do
Estado, bem como os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;


                      II  -   doações,   legados,   subvenções,   auxílios,
patrocínios e contribuições que lhe venham  a  ser  destinados  por  pessoas
físicas  ou  jurídicas  de  direito  público  ou   privado,   nacionais   ou
estrangeiras, bem como recursos originários de fundos;


                      III - recursos provenientes de  contratos,  convênios
ou acordos celebrados com  entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais  ou
estrangeiras;


                      IV - a renda proveniente de seus bens patrimoniais  e
de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis;


                      V - o produto de operações de crédito realizadas pela
Autarquia;


                      VI - transferências de recursos de entes  federativos
ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio;


                      VII - taxas provenientes de rebocamento, revistoria e
diária de estadia de veículo, conforme a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro  de
1991, e alterações posteriores;


                      VIII - o produto dos leilões;


                      IX - outras rendas eventuais ou extraordinárias.


                      Artigo 6º - Integram o patrimônio do DETRAN-SP:


                      I -  bens  móveis  e  imóveis  que  estiverem  sob  a
administração do DETRAN na data da publicação desta lei complementar;


                      II - bens  doados  e  direitos  cedidos  por  pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e


                      III - bens e direitos adquiridos a qualquer título.


                                  Seção II
                                Da Estrutura


                      Artigo 7º - O DETRAN-SP terá a seguinte estrutura:


                      I - Presidência, como órgão de direção superior;


                      II - Vice-Presidência;


                      III  -  6   (seis)   Diretorias,   como   órgãos   de
planejamento, normatização e organização setorial:


                      a) Diretoria de Habilitação;


                      b) Diretoria de Veículos;


                      c) Diretoria de Administração;


                      d) Diretoria de Atendimento ao Cidadão;


                      e) Diretoria de Sistemas;


                      f) Diretoria de Fiscalização.

                      IV - Superintendências Regionais;


                      V - Ouvidoria;


                      VI - Assessoria.


                      Artigo 8º - A Assessoria de que trata o inciso VI  do
artigo  7º  desta  lei  complementar  contará  com  4   (quatro)   policiais
integrantes da carreira de Delegado de Polícia ou  das  carreiras  Policiais
Civis, indicados e designados por ato do Secretário  da  Segurança  Pública,
ouvido o DETRAN-SP, observado o disposto no § 2º do artigo 39.


                      Artigo 9º - A  representação  judicial  do  DETRAN-SP
será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também,  a
representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica.


                      Artigo 10  -  Ao  Diretor  Presidente  do  DETRAN-SP,
autoridade máxima do órgão executivo de trânsito do Estado, cabe:


                      I - exercer a direção geral da Autarquia;


                      II  -  expedir  portarias  e  demais  atos   de   sua
competência;


                      III  -  propor  ao  Governador,  por  intermédio   do
Secretário  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional,  a   fixação   e
alteração da estrutura organizacional da Autarquia;


                      IV - representar o DETRAN-SP perante os demais órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;


                      V - celebrar convênios e  termos  de  cooperação  com
órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, ou  entidades
privadas, visando à execução das finalidades da Autarquia;


                      VI - delegar a prática de atos  de  sua  competência,
respeitadas as exigências legais;


                      VII - fixar programa de atividades do DETRAN-SP  para
cada exercício, orientando a  gestão  técnica  e  administrativa  quanto  ao
plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários;


                      VIII  -  decidir  sobre  a  criação  de   canais   de
atendimento ao público;


                      IX - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a
prestação de contas de sua gestão,  em  conformidade  com  a  legislação  em
vigor;


                      X   -   autorizar   a   instauração   de    processos
licitatórios;


                      XI  -  admitir  e  demitir  os  empregados   públicos
sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem  como  praticar
os demais atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;


                      XII - designar  o  Ouvidor  da  Autarquia  dentre  os
ocupantes de emprego público em confiança de Assessor de Gabinete;


                      XIII - resolver os casos  omissos  e  exercer  outras
competências que lhe forem atribuídas pelo Regulamento.


                      Artigo 11 - Ao Diretor Vice-Presidente  do  DETRAN-SP
cabe:


                      I - substituir o Diretor Presidente em suas ausências
e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal;
                      II - assessorar o Diretor Presidente no desempenho de
suas funções;


                      III  -  desempenhar  as  atribuições   previstas   em
regulamento,  além  daquelas  que  lhes   forem   delegadas   pelo   Diretor
Presidente.


                      Artigo 12 - As  Superintendências  Regionais  têm  as
seguintes atribuições:


                      I - supervisionar os serviços relativos ao registro e
licenciamento de veículos e à habilitação de condutores;


                      II - credenciar  e  fiscalizar  os  profissionais  de
trânsito que prestam  serviços  ao  DETRAN-SP,  assim  como  controlar  suas
atividades;


                      III - aplicar as penalidades previstas na  legislação
de trânsito;


                      IV - supervisionar o funcionamento  das  unidades  de
atendimento  aos  usuários,  em  especial  quanto  a  instalações   físicas,
equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento;


                      V - gerir as atividades administrativas,  financeiras
e de recursos humanos;


                      VI - desempenhar outras atividades determinadas  pelo
Diretor Presidente.


                                 CAPÍTULO II
              Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações


                      Artigo  13  -   Funcionarão   no   DETRAN-SP   Juntas
Administrativas de Recursos  de  Infrações  -  JARI,  com  competência  para
julgar os recursos  interpostos  pelos  infratores  na  forma  e  nos  casos
previstos pelo CTB.
                                CAPÍTULO III
    Do Quadro de Pessoal e do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e
                            Sistema Retribuitório


                      Artigo 14 - Fica criado o Quadro de Pessoal do DETRAN-
SP (QP-DETRAN-SP) e instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos  e
Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos  desta
lei complementar.


                      Artigo 15 - O Quadro de  Pessoal  do  DETRAN-SP  (QP-
DETRAN-SP) é composto por:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P), em conformidade com o Anexo I desta lei complementar;


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os integrantes  dos  Subquadros  de
que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação  das
Leis do Trabalho – CLT.


                      Artigo 16 -  Para  fins  de  aplicação  do  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar, consideram-se:


                      I - grau: símbolo alfabético que identifica  o  valor
fixado para uma referência;


                      II - referência: símbolo alfanumérico  indicativo  do
nível salarial do emprego público;


                      III - padrão: o conjunto de referência e grau;


                      IV - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma
natureza e igual denominação;


                      V - carreira: o conjunto de classes de mesma natureza
de  trabalho,  escalonadas  de  acordo  com  o  grau  de  complexidade   das
atribuições e responsabilidades;


                      VI -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas ao empregado público;


                      VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei,
paga mensalmente ao empregado público  pelo  efetivo  exercício  do  emprego
público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias  previstas  em  lei,  a  que  o
empregado público faça jus.


                      Artigo 17 - Para fins  de  implantação  do  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal do DETRAN-SP  (QP-
DETRAN-SP), as classes e carreiras a seguir mencionadas:


                      I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes
(SQEP-P):
                      a) Oficial Estadual de Trânsito;


                      b) Agente Estadual de Trânsito;

                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C):


                      a) Diretor Presidente;


                      b) Diretor Vice-Presidente;

                      c) Diretor Setorial;


                      d) Assessor de Gabinete;


                      e) Superintendente Regional;


                      f) Gerente Setorial;


                      g) Assistente Técnico de Trânsito.

                      Parágrafo único - As carreiras  a  que  se  refere  o
inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três)  classes,  identificadas
pelos algarismos romanos I, II e III, de acordo com as exigências  de  maior
capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas.


                      Artigo 18 -  O  ingresso  nas  carreiras  de  Oficial
Estadual de Trânsito e de Agente Estadual de  Trânsito  dar-se-á  na  classe
inicial, mediante aprovação em concurso público de provas  ou  de  provas  e
títulos, observados os requisitos mínimos de preenchimento  previstos  nesta
lei complementar, e os critérios estabelecidos no  edital  que  regerá  cada
certame.


                      Parágrafo único - Os admitidos nos  empregos  de  que
trata o “caput” deste artigo farão, obrigatoriamente, curso  de  capacitação
em matérias relativas às competências institucionais e legais do  DETRAN-SP,
com duração máxima de 3 (três) meses, na forma a ser  disciplinada  por  ato
do Diretor Presidente da autarquia.


                      Artigo 19 - Aos integrantes das  carreiras  previstas
no inciso I do artigo 17 desta lei complementar, incumbe:


                      I  -  Oficial  Estadual  de   Trânsito:   desempenhar
atividades de apoio  à  gestão  e  à  execução  dos  serviços  relativos  ao
exercício  das  competências  institucionais  e  legais  do  DETRAN-SP,   em
conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito;


                      II  -  Agente  Estadual  de   Trânsito:   desempenhar
atividades técnicas, de gestão e  de  execução  dos  serviços  relativos  ao
exercício  das  competências  institucionais  e  legais  do  DETRAN-SP,   em
conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito.


                      Parágrafo único - As atribuições dos demais  empregos
públicos serão estabelecidas por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP,  no
prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da  data  da  publicação  desta
lei complementar.


                      Artigo 20 - Os requisitos mínimos para  ingresso  nos
empregos públicos que integram o Quadro de Pessoal do DETRAN-SP  (QP-DETRAN-
SP) são os estabelecidos no Anexo V desta lei complementar.


                      Artigo 21  -  A  evolução  funcional  dos  empregados
públicos do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P),  do  Quadro
de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN-SP), far-se-á por meio  de  progressão  e
promoção.


                      Artigo 22 - Progressão, para os  empregados  públicos
de que trata o artigo 19 desta lei complementar, é  a  passagem  do  emprego
público permanente de um grau para outro imediatamente  superior  dentro  da
respectiva classe, mediante avaliação de desempenho.


                      §  1º  -  A  progressão  será  realizada  anualmente,
obedecido  o  limite  de  até  20%  (vinte  por  cento)  do  contingente  de
empregados públicos que contem com interstício mínimo de 3  (três)  anos  de
efetivo exercício no mesmo emprego público e grau.


                      § 2º - Os critérios para a realização  da  progressão
serão propostos à Presidência do DETRAN-SP pelo Comitê de Recursos  Humanos,
de que trata o  artigo  34  desta  lei  complementar,  e  estabelecidos  por
decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.




                      Artigo 23 - A avaliação de desempenho, para  fins  de
progressão, será feita de acordo com critérios  objetivos  e  vinculados  às
atribuições e responsabilidades inerentes ao  emprego  público,  respeitados
os seguintes fatores:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - pontualidade;


                      IV - iniciativa;


                      V - responsabilidade;


                      VI - qualidade do trabalho;


                      VII - produtividade;


                      VIII - relacionamento pessoal;


                      IX - organização;


                      X - interesse pelo trabalho;


                      XI  -  aperfeiçoamento  de  conhecimentos,   mediante
apresentação de certificado de conclusão de cursos  pertinentes  à  área  de
atuação do empregado público, com duração mínima de 30 (trinta) horas.


                      Artigo 24 - Para concorrer ao processo  de  avaliação
de desempenho, para fins  de  progressão,  os  empregados  públicos  deverão
atender aos seguintes requisitos:


                      I - estar no exercício do seu emprego público há pelo
menos 3 (três) anos;


                      II  -  não  possuir  mais   de   6   (seis)   faltas,
justificadas ou injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau;


                      III   -   não   ter   sofrido   qualquer   penalidade
administrativa, nos 36 (trinta e seis) meses que  antecedem  o  processo  de
avaliação de desempenho.


                      Parágrafo único - O período de que trata o  inciso  I
deste artigo interromper-se-á quando o empregado  público  estiver  afastado
para exercer emprego público de natureza diversa daquele que  ocupa,  exceto
quando:


                      1 -  admitido  para  emprego  público  em  confiança,
designado  para  o  exercício  de  função  gratificada  ou  designado   como
substituto de emprego público em confiança de comando ou função  gratificada
do DETRAN-SP;


                      2 - o afastamento for  considerado  como  de  efetivo
exercício  para  todos  os  efeitos  legais,  nos   termos   da   legislação
pertinente;


                      3 -  afastado  para  frequentar  cursos  específicos,
indicados em regulamento, como requisito para a progressão;


                      4 - afastado,  sem  prejuízo  do  seu  salário,  para
participação  em  cursos,  congressos  ou  demais  certames  pertinentes   à
respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      5 - afastado nos termos do §  1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado.


                      Artigo 25 - Promoção é a elevação do emprego  público
à classe imediatamente superior da respectiva carreira, devido  à  aquisição
de competências adicionais às exigidas  para  ingresso  no  emprego  público
permanente de que é ocupante.


                      Artigo 26 - São requisitos para fins de promoção:


                      I  -  contar  com,  no  mínimo,  2  (dois)  anos   de
interstício no último grau da classe anterior;


                      II - ser aprovado em  avaliação  teórica  ou  prática
para aferir a aquisição de competências  necessárias  para  o  exercício  de
atividades de maior complexidade da carreira;


                      III - do nível I para o nível II, possuir:


                      a) diploma de graduação em curso de  nível  superior,
para os integrantes da carreira de Oficial Estadual de Trânsito;


                      b) diploma ou certificado de  pós-graduação  "stricto
sensu" ou "lato sensu", para os integrantes da carreira de  Agente  Estadual
de Trânsito;


                      IV  -  do  nível  II  para  o  nível   III,   possuir
certificados de conclusão  de  cursos  de  atualização,  aperfeiçoamento  ou
especialização, com carga horária mínima  a  ser  definida  pelo  Comitê  de
Recursos Humanos, de que trata o artigo 34 desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os critérios para a  realização  da
promoção, bem como a sua periodicidade, serão  propostos  à  Presidência  do
DETRAN-SP, pelo Comitê de Recursos Humanos, de que trata o artigo  34  desta
lei complementar e estabelecidos por decreto, ouvida a Secretaria de  Gestão
Pública.


                      Artigo 27 - Os empregos  públicos  permanentes  e  em
confiança de que trata esta lei  complementar  serão  exercidos  em  Jornada
Completa de Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da  prestação  de  40
(quarenta) horas semanais de trabalho.


                      Artigo 28  -  Os  salários  dos  empregados  públicos
abrangidos  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e   Sistema
Retribuitório,  de  que  trata  esta  lei  complementar,  ficam  fixados  na
seguinte conformidade:


                      I  -  na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos
Permanentes, constituída por 2 (duas) estruturas de salários,  Estruturas  I
e II, compostas por 3  (três)  referências  alfanuméricas  e  por  3  (três)
graus, representados pelas letras "A", "B" e "C",  em  conformidade  com  os
Subanexos 1 e 2 do Anexo III desta lei complementar;


                      II - na Escala de Salários  -  Empregos  Públicos  em
Confiança,  constituída  por  6   (seis)   referências   alfanuméricas,   em
conformidade com o Anexo IV desta lei complementar.


                      Artigo 29 - A  remuneração  dos  empregados  públicos
abrangidos  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e   Sistema
Retribuitório, de que trata esta  lei  complementar,  compreende,  além  dos
salários a que se refere o artigo 28, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o  valor  das
férias;


                      IV - ajuda de custo;


                      V - diárias;


                      VI - “pro labore” a que se refere o artigo  30  desta
lei complementar;


                      VII - outras vantagens previstas em lei.


                      Artigo 30 - O exercício  das  funções  de  direção  e
supervisão caracterizadas como específicas das  carreiras  de  que  trata  o
artigo 17, inciso  I  desta  lei  complementar,  será  retribuído  por  “pro
labore”, calculado pela aplicação de percentuais sobre o  valor  do  salário
inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade:


                      |Quantidade  |Funções            |%      |Classes correspondentes    |
|21          |Diretor Técnico III|50%    |Agente Estadual de Trânsito|
|174         |Diretor Técnico II |25%    |Agente Estadual de Trânsito|
|407         |Diretor Técnico I  |15%    |Agente Estadual de Trânsito|
|148         |Supervisor         |20%    |Oficial Estadual de        |
|            |                   |       |Trânsito                   |


                      § 1º - A função  de  Diretor  Técnico  I  poderá  ser
exercida por integrante da carreira de Oficial Estadual de  Trânsito,  desde
que preenchidos os requisitos de  escolaridade  e  experiência  profissional
estabelecidos  no  Anexo  V,  a  que  se  refere  o  artigo  20  desta   lei
complementar.


                      § 2º - Para  o  fim  de  que  trata  este  artigo,  a
identificação das unidades a que  se  destinam  e  outras  exigências  serão
estabelecidas por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP.


                      § 3º - O valor do “pro labore” de que trata o “caput”
deste artigo, sobre o qual  incidirá  o  adicional  por  tempo  de  serviço,
quando for o caso, será computado para fins de cálculo  do  décimo  terceiro
salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.


                      § 4º - O empregado público não perderá  o  direito  à
percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias  e  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      § 5º - Sobre o valor do “pro labore” de que  trata  o
“caput” deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.


                      § 6º - As funções de direção  e  supervisão,  de  que
trata o "caput" deste artigo, comportam substituição, desde  que  o  período
de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.


                      § 7º - Durante o tempo em que exercer a substituição,
o empregado público fará jus ao valor do “pro labore”, calculado nos  termos
do "caput" deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      Artigo 31  -  Poderá  haver  substituição  durante  o
impedimento legal e  temporário  dos  ocupantes  dos  empregos  públicos  em
confiança de comando, desde que o afastamento seja igual ou  superior  a  15
(quinze)  dias,  observados  os  requisitos   estabelecidos   para   o   seu
preenchimento.


                      Artigo  32  -  Durante  o  tempo  em  que  exercer  a
substituição de que trata o artigo 31 desta lei complementar,  o  substituto
fará jus à diferença entre o valor do padrão do  seu  emprego  público  e  o
valor da referência do emprego público em confiança, acrescido do valor  das
vantagens que lhe são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      Artigo 33 - O empregado público que preencher emprego
público  em  confiança  abrangido  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos
Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar  ou  for
designado para o exercício de substituição a  que  se  refere  o  artigo  31
poderá optar pela remuneração do emprego público de que é ocupante.


                      Artigo 34 - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos,
com seguintes atribuições:


                      I - elaborar e propor a normatização do processamento
da progressão e da promoção;


                      II - acompanhar os resultados  dos  procedimentos  da
avaliação de desempenho, para fins de progressão, e da avaliação teórica  ou
prática, para fins de promoção, adequando-as sempre que necessário;


                      III - decidir sobre recursos referentes à  progressão
e à promoção.


                      Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que
trata este artigo será  regulamentado  por  ato  do  Diretor  Presidente  do
DETRAN-SP, no prazo de 90 (noventa) dias a  contar  da  data  de  publicação
desta lei complementar.


                      Artigo 35 - Ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  do
DETRAN-SP, os seguintes empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 15  desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:


                      a) 800 (oitocentos) de Oficial Estadual de Trânsito -
Nível I, referência T1;


                      b) 1.400 (mil e quatrocentos) de Agente  Estadual  de
Trânsito - Nível I, referência S1;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 15 desta  lei  complementar,
enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:


                      a) 1 (um) de Diretor Presidente, referência C6;


                      b) 1 (um) de Diretor Vice-Presidente, referência C5;


                      c) 6 (seis) de Diretor Setorial, referência C4;


                      d) 14 (quatorze) de Assessor de Gabinete, referência
C3;


                      e) 20 (vinte) de Superintendente Regional, referência
C2;


                      f) 19 (dezenove) de Gerente Setorial, referência C2;


                      g) 40 (quarenta) de Assistente de Trânsito,
referência C1.


                      Parágrafo único - Os empregos públicos  em  confiança
de que trata esta lei  complementar  serão  preenchidos,  preferencialmente,
por integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - (SQEP-P)  do
Quadro  de  Pessoal  do  DETRAN-SP  (QP-DETRAN-SP),   de   acordo   com   as
necessidades da estrutura organizacional a ser implantada.


                                 CAPÍTULO IV
                             Disposições Finais

                      Artigo 36 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo,
por intermédio dos seus órgãos  específicos,  executará  a  fiscalização  de
trânsito, nos termos do CTB.


                      Artigo 37 -  Os  empregados  públicos  do  Quadro  de
Pessoal do DETRAN-SP, bem como aqueles servidores  que  estejam  cedidos  ou
colocados à sua disposição,  devem  ser  alocados  nos  diversos  órgãos  ou
unidades,  ou  designados  para  os  seus  serviços,  por  ato  do   Diretor
Presidente da Autarquia.


                      Artigo 38 - Em caso de extinção  da  Autarquia,  seus
bens  móveis  e  imóveis,   direitos,   obrigações,   patrimônio,   dotações
orçamentárias e demais recursos financeiros reverterão à Fazenda do Estado.


                      Artigo 39 - Poderão ser afastados junto ao DETRAN-SP,
com  ou  sem  prejuízo  dos   vencimentos   ou   salários,   servidores   da
Administração Pública Estadual direta  e  indireta,  para  o  desempenho  de
atividades compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional.


                      § 1º - Quando o afastamento de que  trata  o  “caput”
deste artigo se der sem  prejuízo  dos  vencimentos  ou  salários  e  demais
vantagens, o órgão ou entidade de origem será ressarcido pelo DETRAN-SP.


                      § 2º - Ficam mantidos os  vencimentos,  as  vantagens
pecuniárias e demais  direitos  assegurados  às  carreiras  de  Delegado  de
Polícia e de Policiais Civis, cujos integrantes sejam designados nos  termos
do artigo 8º desta lei complementar, computando-se o tempo de  serviço  como
atividade policial, para todos os fins, nos termos da legislação aplicável.


                      Artigo 40  -  Fica  instituída  a  Gratificação  pelo
Desempenho  de  Atividades  no  DETRAN-SP  -  GDAD,  a  ser  atribuída   aos
servidores  designados  para  prestar  atendimento  e  orientação  junto   a
unidades previamente identificadas por ato do Diretor Presidente do  DETRAN-
SP.


                      Parágrafo único -  As  designações  de  que  trata  o
“caput”  deste  artigo  devem  recair,   obrigatoriamente,   em   servidores
abrangidos pela Lei complementar nº  1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,
titulares  de  cargo  ou  ocupantes   de   funções-atividades   de   Oficial
Administrativo, quando em atividades de atendimento e orientação.


                      Artigo  41  -  A  GDAD  será  calculada  mediante   a
aplicação do coeficiente 6,00 (seis  inteiros)  sobre  o  valor  da  Unidade
Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo  33  da  Lei  complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      § 1º - O coeficiente fixado no “caput”  deste  artigo
será acrescido de 30% (trinta por cento) quando  as  unidades  identificadas
nos termos do “caput” do artigo 40 desta lei complementar  forem  incluídas,
por ato do  Diretor  Presidente  do  DETRAN-SP,  em  horários  especiais  de
atendimento.


                      § 2º - O valor da  GDAD,  sobre  o  qual  incidirá  o
adicional por tempo  de  serviço  e  a  sexta-parte  dos  vencimentos,  será
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário,  na  conformidade
do disposto no § 2º do artigo 1º da  Lei  complementar  nº  644,  de  26  de
dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o  valor
das férias.


                      § 3º - O valor da GDAD não será computado no  cálculo
da retribuição global mensal do empregado público, para  fins  de  percepção
do abono complementar de que trata  o  artigo  1º  da  Lei  complementar  nº
1.171, de 23 de março de 2012.


                      Artigo 42 -  O  servidor  não  perderá  o  direito  à
percepção da GDAD nas situações  de  afastamentos  considerados  de  efetivo
exercício para todos os efeitos legais e nos  casos  de  licença  saúde,  no
limite de 90 (noventa) dias consecutivos.


                      Artigo 43 - O direito à percepção  da  GDAD  cessará,
por ato da autoridade competente, a partir da data em que o servidor  deixar
de exercer as atividades que lhe deram origem.


                      Artigo 44 -  Sobre  o  valor  da  GDAD  incidirão  os
descontos previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 45 - Para os atuais servidores que vierem a se
aposentar com fundamento nos artigos  3º  e  6º  da  Emenda  à  Constituição
Federal nº 41, de 19 de dezembro de  2003,  e  no  artigo  3º  da  Emenda  à
Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a GDAD será computada  no
cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à  razão  de  1/30  (um
trinta avos) por ano de percebimento.


                      Parágrafo único - Para fins do  disposto  no  “caput”
deste  artigo,  a  GDAD  será  calculada  com  base  na  média  dos  valores
percebidos, devidamente atualizados com os valores  praticados  no  mês  que
antecede a aposentadoria.


                      Artigo 46 - Fica vedada  a  percepção  cumulativa  da
GDAD com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área  de
atuação e, em especial, com as seguintes vantagens:


                      I - Gratificação pelo  Desempenho  de  Atividades  no
Poupatempo - GDAP, instituída pela Lei complementar nº 847, de 16  de  julho
de 1998, alterada pela Lei complementar nº 1.046, de 2 de junho de 2008;


                      II  -  Prêmio  de  Desempenho   Individual   -   PDI,
instituído pela Lei complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.


                      Artigo  47  -  O  detalhamento   da   organização   e
atribuições  do  DETRAN-SP,  e  de  seus  órgãos,  serão  estabelecidos   no
Regulamento da Autarquia, que deverá ser aprovado por decreto.


                      Artigo 48 - Dentro do prazo  de  90  (noventa)  dias,
contados da data da vigência desta lei complementar,  será  editado  decreto
que aprovará o Regulamento do DETRAN-SP.


                      Artigo 49 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 50 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                                 CAPÍTULO V
                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Os servidores do Quadro da Secretaria  de
Planejamento e Desenvolvimento  Regional  ocupantes  de  cargos  e  funções-
atividades que, na data da publicação desta lei complementar,  se  encontrem
classificados na Coordenadoria do Departamento Estadual  de  Trânsito  ficam
afastados junto ao DETRAN-SP, sem prejuízo  dos  vencimentos  e  das  demais
vantagens.


                      § 1º - O período em que perdurar o afastamento de que
trata o “caput” deste artigo será  considerado  de  efetivo  exercício  para
efeitos do estágio probatório a que se referem os artigos 7º  e  8º  da  Lei
complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, com a  redação  dada  pela
Lei complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.

                      § 2º - Não se aplica  o  disposto  no  “caput”  deste
artigo aos ocupantes de cargos de provimento em comissão,  que  deverão  ser
exonerados na data da publicação do Regulamento do DETRAN-SP.


                      § 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se  aplica
aos servidores  ocupantes  de  cargos  ou  funções-atividades  de  chefia  e
encarregatura com efetividade assegurada pelos §§ 2º e 3º do artigo  4º  das
Disposições Transitórias da Lei complementar nº  712,  de  12  de  abril  de
1993.


                      § 4º - Os cargos de que trata o “caput” deste  artigo
ficam extintos na vacância.


                      § 5º - Caberá ao órgão setorial de  recursos  humanos
da Secretaria de Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional  providenciar  a
publicação da relação dos cargos extintos nos termos do § 4º  deste  artigo,
contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.


                      § 6º - O Diretor Presidente do  DETRAN-SP  poderá,  a
qualquer tempo, cessar os afastamentos de que trata o “caput” deste artigo.


                      Artigo 2º - Ficam extintas, na data da publicação  do
Regulamento do DETRAN-SP, as funções  de  serviço  público  retribuídas  por
“pro labore”, nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº  10.168,  de  10  de
julho de 1968, classificadas na Coordenadoria do  Departamento  Estadual  de
Trânsito, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.


                      Artigo 3º - Ficam criados 326 (trezentos  e  vinte  e
seis) empregos públicos em confiança, correspondentes às funções de  direção
e  supervisão  de  que  trata  o  artigo  30  desta  lei  complementar,  nas
quantidades e salários fixados na conformidade do Anexo VI.


                      § 1º - Os empregos públicos de que  trata  o  “caput”
deste artigo poderão ser preenchidos a  partir  da  data  da  publicação  do
Regulamento  do  DETRAN-SP,  observados  os  requisitos  de  escolaridade  e
experiência profissional fixados no Anexo V, a que se  refere  o  artigo  20
desta lei complementar.


                      § 2º - Aos admitidos para os empregos públicos de que
trata o “caput” deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 27 e 29  desta
lei complementar.


                      § 3º - Os empregos públicos  a  que  se  refere  este
artigo  ficam  extintos,  automaticamente,  decorridos  4   (quatro)   anos,
contados da data da publicação do Regulamento do DETRAN-SP.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2012.





                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I

   a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº    , de
                              de.......de 2012

             SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (SQEP-P)

|DENOMINAÇÃO DE CLASSES E CARREIRAS             |REF  |QUANTIDADE       |
|Oficial Estadual de Trânsito I                 |T1   |800              |
|Agente Estadual de Trânsito I                  |S1   |1.400            |
|Total                                          |     |2.200            |

                                  ANEXO II

   a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei Complementar nº    , de
                              de.......de 2012


                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
                                  (SQEP-C)

|DENOMINAÇÃO DAS CLASSES                    |REF.  |QUANTIDADE       |
|Diretor Presidente                         |C6    |1                |
|Diretor Vice-Presidente                    |C5    |1                |
|Diretor Setorial                           |C4    |6                |
|Assessor de Gabinete                       |C3    |14               |
|Superintendente Regional                   |C2    |20               |
|Gerente Setorial                           |C2    |19               |
|Assistente Técnico de Trânsito             |C1    |40               |
|Total                                      |      |101              |


                                  ANEXO III

   a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar nº    , de
                              de.......de 2012

                                 SUBANEXO 1

             ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

                                 ESTRUTURA I

|REFERÊNCIA  |GRAUS                          |
|            |A         |B         |C        |
|T1          |1.800,00  |1.944,00  |2.099,52 |
|T2          |2.430,00  |2.624,40  |2.834,35 |
|T3          |3.280,50  |3.542,94  |3.826,38 |


              (R$)


                                 SUBANEXO 2

             ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

                                ESTRUTURA II

|REFERÊNCIA  |GRAUS                          |
|            |A         |B         |C        |
|S1          |4.500,00  |4.860,00  |5.248,80 |
|S2          |6.075,00  |6.561,00  |7.085,88 |
|S3          |8.201,25  |8.857,35  |9.565,94 |


              (R$)


                                  ANEXO IV

   a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº    , de
                              de.......de 2012

             ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

|REFERÊNCIA   |SALÁRIOS    |
|             |(R$)        |
|C6           |14.800,00   |
|C5           |13.500,00   |
|C4           |10.800,00   |
|C3           |8.500,00    |
|C2           |8.000,00    |
|C1           |5.000,00    |

                                   ANEXO V

  a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº    , de   de.......de
                                    2012

|EMPREGOS PÚBLICOS            |REQUISITOS MÍNIMOS                               |
|Diretor Presidente           |Graduação em curso de nível superior, com        |
|                             |notórios conhecimentos e experiência na área da  |
|                             |Autarquia.                                       |
|Diretor Vice-Presidente      |Graduação em curso de nível superior e           |
|                             |experiência em assuntos relacionados com as      |
|                             |atividades a serem desempenhadas.                |
|Assessor de Gabinete         |Graduação em curso de nível superior e           |
|                             |experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco)|
|                             |anos em assuntos relacionados com as atividades a|
|                             |serem desempenhadas.                             |
|Diretor Setorial             |Graduação em curso de nível superior e           |
|                             |experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco)|
|                             |anos em assuntos relacionados com as atividades a|
|                             |serem desempenhadas.                             |
|Gerente Setorial             |Graduação em curso de nível superior e           |
|                             |experiência profissional de, no mínimo, 4        |
|                             |(quatro) anos em assuntos relacionados com as    |
|                             |atividades a serem desempenhadas.                |
|Superintendente Regional     |Graduação em curso de nível superior e           |
|                             |experiência profissional de, no mínimo, 4        |
|                             |(quatro) anos em assuntos relacionados com as    |
|                             |atividades a serem desempenhadas.                |
|Assistente Técnico de        |Graduação em curso de nível superior e           |
|Trânsito                     |experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) |
|                             |anos em assuntos relacionados com as atividades a|
|                             |serem desempenhadas.                             |
|Oficial Estadual de Trânsito |Ensino médio completo ou curso técnico           |
|                             |profissionalizante de nível equivalente e        |
|                             |conhecimentos de informática.                    |
|Agente Estadual de Trânsito  |Graduação em curso de nível superior, Carteira   |
|                             |Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria B e|
|                             |conhecimentos de informática.                    |
|Diretor Técnico Nível I      |Integrante da carreira de Agente Estadual de     |
|                             |Trânsito ou de Oficial Estadual de Trânsito, com |
|                             |graduação em curso de nível superior e           |
|                             |experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) |
|                             |anos em assuntos relacionados com as atividades a|
|                             |serem desempenhadas.                             |
|Diretor Técnico Nível II     |Integrante da carreira de Agente Estadual de     |
|                             |Trânsito e experiência profissional de, no       |
|                             |mínimo, 2 (dois) anos em assuntos relacionados   |
|                             |com as atividades a serem desempenhadas.         |
|Diretor Técnico Nível III    |Integrante da carreira de Agente Estadual de     |
|                             |Trânsito e experiência profissional de, no       |
|                             |mínimo, 3 (três) anos em assuntos relacionados   |
|                             |com as atividades a serem desempenhadas.         |
|Supervisor                   |Integrante da carreira de Oficial Estadual de    |
|                             |Trânsito e experiência profissional de, no       |
|                             |mínimo, 2 (dois) anos em assuntos relacionados   |
|                             |com as atividades a serem desempenhadas.         |

                                  ANEXO VI

       a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei
                 Complementar nº    , de   de.......de 2012

|QUANTIDADE  |EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA        |SALÁRIOS (R$)|
|21          |Diretor Técnico III                   |6.750,00     |
|123         |Diretor Técnico II                    |5.625,00     |
|140         |Diretor Técnico I                     |5.175,00     |
|42          |Supervisor                            |2.160,00     |