


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  251 , DE 2008





   Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado a Senhora Secretária de  Estado  da  Educação,
Ilma. Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para que  preste  as  seguintes
informações:


     1. O Programa Cultura é Currículo faz parte do Plano  Plurianual,  das
        Leis de Diretrizes Orçamentárias para o ano em curso e para  o  ano
        vindouro e, da Lei Orçamentária para o ano vigente?


     2. Se sim, solicito identificar o programa nas leis referidas. Se não,
        solicito justificar o desenvolvimento de um  programa,  sem  que  o
        mesmo  esteja  previsto  nas  leis  que  constituem  as  peças   de
        planejamento orçamentário e financeiro do Governo do Estado de  São
        Paulo,  sem  a  devida  aprovação  por   parte   desta   Assembléia
        Legislativa;

     3. Desde quando o Programa Cultura é  Currículo  é  desenvolvido  pela
        Secretaria de Educação do Estado de São Paulo?

     4. Se o conjunto de ações e os três Projetos (“Visitas a  Instituições
        Culturais”, “Escola em Cena” e o “Cinema vai à Escola”) que compõem
        o Programa Cultura é Currículo integram outros Programas das  peças
        de  planejamento  orçamentário  (PPA,  LDO’s   e   LOA),   solicito
        identificá-los;

     5. Qual o objetivo do Programa?

     6. Quantos alunos serão contemplados pelo Programa, por ano?

     7. Quantos alunos já foram contemplados pelo Programa, desde o  início
        de seu desenvolvimento até o presente momento?

     8. Qual o critério para seleção dos  alunos  que  foram  e  que  serão
        contemplados pelo Programa?

     9. De que localidade são os alunos já contemplados com o Programa?

    10. Qual o critério para a escolha da escola a ser  contemplada  com  o
        Programa?

    11. Além dos projetos que compõem o  Programa,  conforme  especificados
        pela Secretária, existem outras ações ou projetos  que  integram  o
        conjunto de ações do Programa Cultura é Currículo?

    12. Além dos 3 (três) convênios de que  ora  tratamos,  existem  outros
        celebrados pelo Governo do Estado, com o mesmo  objetivo?  Se  sim,
        solicito  relacioná-los  detalhadamente,  incluindo  o  número   de
        alunos,  as  séries  a  que  pertencem  entre  outras   informações
        necessárias à compreensão clara do Programa;

    13. Qual o critério para escolha das instituições conveniadas?

    14. Pretende o Governo do Estado de São Paulo celebrar novos  convênios
        com vistas ao desenvolvimento do Programa?

    15. Concretamente, para o desenvolvimento do Programa, quais os  custos
        do  Governo  do  Estado  com  transporte,  alimentação,  estadia  e
        hospedagem,  material  didático,  pedagógico,  publicitário,  entre
        outros, por ano e total?

    16.  Quais  outros  custos  implicam  ao  Governo  do  Estado  para   o
        desenvolvimento do Programa, por ano e total?

    17. Quanto o Governo do Estado já dispendeu e quanto  pretende  aplicar
        para o desenvolvimento do Programa, por ano e total?

    18. De que verbas e fontes são provenientes os recursos aplicados  para
        o desenvolvimento do Programa?

    19. Para o desenvolvimento do  Programa,  além  dos  convênios  com  as
        instituições,  o  Governo  do  Estado   celebrou   contratos   para
        fornecimento de  transporte,  alimentação,  estadia  e  hospedagem,
        material didático, pedagógico, publicitário, entre outros? Se  sim,
        solicito  enviar  relatório  completo,  contendo   o   número   dos
        processos, dos contratos, o nome das empresas contratadas, o objeto
        dos contratos, o custo, o prazo para  sua  execução,  entre  outras
        informações. Se não, solicito justificar por que; e

    20. Por fim, solicito cópia completa dos convênios e/ou  dos  contratos
        que porventura houver para o desenvolvimento do Programa Cultura  é
        Currículo, acompanhados das respectivas manifestações jurídicas que
        deram sustentação para suas celebrações.





                                JUSTIFICATIVA





      Por meio dos Requerimentos de Informação n° 0154/2008, n° 0160/2008  e
n° 0161/2008, este Deputado solicitou  informações  e  documentos  relativos
aos  Convênios  n°  53/0035/08/06,  n°  53/0059/08/06  e  n°  53/0068/08/06,
celebrados por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da  Educação  –
FDE com a Fundação Memorial da América Latina, com a  Casa  Civil  e  com  a
Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall, respectivamente.


      Os Requerimentos aos quais ora nos  referimos,  postularam  igualmente
conhecer:


     1. Qual o  tipo  de  serviço  que  será  prestado  ao  Estado  com  os
        convênios;


     2. Quanto o governo pagará ou dispenderá por esse serviço? E,

     3. Solicita cópia dos convênios, para  conhecimento  por  parte  desta
        Casa.


      Primeiramente, cabe observar que em nenhum dos casos a  Secretária  de
Educação, Senhora Maria Helena Guimarães de Castro,  cumpriu  o  prazo  para
encaminhamento das respostas ao Poder Legislativo, importando  em  crime  de
responsabilidade,  conforme  disposto  no  inciso  XVI  do  Artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo.


      Relativamente  aos  Convênios,  a  Secretária  de  Educação   informou
tratarem do “Programa Cultura é Currículo”, integrado  por  um  conjunto  de
ações composto por 03 (três) projetos: “Visitas a  Instituições  Culturais”,
“Escola em Cena” e o “Cinema vai à Escola”.  Informa  ainda,  ter  celebrado
convênios em parceria com instituições culturais,  para  viabilizar  visitas
dos alunos aos seus acervos.


      Informa também que, o Projeto “Visitas  a  Instituições  Culturais”  é
destinado aos alunos da 1ª série do ensino fundamental ao 3° ano  do  ensino
médio das escolas  subordinadas  às  13  (treze)  Diretorias  de  Ensino  da
Capital.


      Com referência ao  convênio  celebrado  com  a  Fundação  Memorial  da
América Latina, informa que o objetivo é viabilizar 188  visitas  orientadas
aos educandos das 5ª e 6ª séries do ensino fundamental da rede  ao  Memorial
da América Latina. Com a Casa Civil, o objetivo  é  viabilizar  122  visitas
orientadas dos educandos de 5ª e 6ª ao acervo Artístico-Cultural do  Palácio
do Governo, e, com a Associação Cultural de Amigos do  Museu  Lasar  Segall,
184 visitas orientadas aos educandos das 7ª e  8ª  séries,  ao  Museu  Lasar
Segall.


      A  Secretária  informa  também  que  os  convênios  não   envolvem   a
transferência de recursos financeiros do Governo do Estado  às  instituições
conveniadas.


      Além de a Secretaria de Educação ter prestado as informações  fora  do
prazo legal, reiteramos, não atendeu ao objeto, senão vejamos:


        I. Não perguntamos qual o valor da  transferência  de  recursos  às
           instituições conveniadas, mas, quanto o Governo do Estado pagará
           e/ou dispenderá pelos serviços oriundos dos convênios; e


       II. A Secretária não enviou  cópias  dos  referidos  convênios  para
           conhecimento desta Casa.

      Se não bastassem as respostas atrasadas, incompletas e insatisfatórias
por parte  da  Secretária  da  Educação,  pelo  que  podemos  depreender,  o
“Programa Cultura é  Currículo”  não  consta  do  Plano  Plurianual  para  o
período de 2008 a 2011 (Lei n° 13.123, de 8 de julho de  2008),  não  consta
das Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2008 e 2009  (Lei
nº 12.677, de 16 de julho de 2007 e Lei nº 13.124, de 8 de  julho  de  2008)
e, nem da Lei Orçamentária Anual relativa ao ano de 2008 (Lei nº 12.788,  de
27 de dezembro de 2007).


      Desse modo, uma vez  que  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  por
intermédio de sua Secretária de Educação, não  respondeu  e  não  atendeu  a
solicitação deste Deputado no prazo e na forma Constitucional  e  Regimental
e afim de que não sejam necessárias providências judiciais,  em  cumprimento
ao disposto no Artigo 20, Inciso X da Constituição do Estado de  São  Paulo,
com o objetivo de melhor conhecer o assunto, necessário  se  faz  que  sejam
prestadas as informações ora solicitadas, bem como, enviadas  as  cópias  de
todos os processos e de todos os “convênios” e/ou  “contratos”,  se  houver,
relativos ao Programa Cultura é Curriculo.








                       Sala das Sessões, em 25-8-2008





                             a)  Roberto Felício