
                   Projeto de Lei nº  425       , de 2001









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Ficam proibidas a permanência e a  circulação  de
cães ferozes em locais públicos sem focinheira e coleira.
             Parágrafo Único – Para efeito do que  determina  o  artigo  1º
desta lei, são considerados animais ferozes, entre outros, os cães  da  raça
Fila, Pit Bull, Rotweiller e Doberman.
             Artigo 2º -  A  não  observância  do  estabelecido  nesta  lei
submeterá o proprietário do cão às  multas  que  serão  criadas  pelo  Poder
Executivo, assim como à perda do animal.
             Artigo 3º   -    Caberá  ao  Poder  Executivo  regulamentar  a
presente lei no prazo de 30 dias.


             Artigo 4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA


             Não  bastassem  as  limitações  a  que  vem-se  submetendo   a
população  em  seu  sagrado  direito  de  ir  e  vir,  por  conta  da  total
insegurança  pública   reinante,   um   novo   elemento   complicador   está
contribuindo para aumentar essa restrição.
             O  espaço  das  calçadas  e  dos  locais  públicos  vem  sendo
disputado e ocupado  por  cães  ferozes  sem  equipamentos  protetores,  que
circulam à vontade, colocando em perigo a  integridade  física,  de  homens,
mulheres e crianças, que, freqüentemente, são atacados por esses animais.
             Essa  matéria  precisa  ser  disciplinada,  assegurando-se   o
sagrado direito das pessoas locomoverem-se em  locais  públicos,  sem  serem
atacadas por esses cães que não devem se apossar de suas áreas livres.


                                                      Sala das Sessões, em




                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Dispõe sobre a proibição de animais ferozes circularem em locais públicos