

              Projeto de Decreto Legislativo n.º  8, de 2006







                                      A Assembléia Legislativa do Estado  de
                                 São Paulo decreta:




                                      Artigo 1º - São consideradas regulares
                                 e  ficam  aprovadas   as   contas   anuais
                                 apresentadas pelo Senhor  Chefe  do  Poder
                                 Executivo relativas ao exercício econômico-
                                 financeiro  de   2004,   consolidadas   no
                                 Balanço Geral e nos documentos  acessórios
                                 elaborados em conformidade com o  disposto
                                 na Lei Federal n.º 4.320, de 17  de  março
                                 de 1964, acompanhadas  dos  relatórios  da
                                 Contadoria Geral do Estado,  compreendendo
                                 as atividades das Administrações Direta  e
                                 Indireta  Estadual,  ressalvados  os  atos
                                 pendentes de julgamento por  esta  Colenda
                                 Casa de Leis.
                                      Artigo 2º - Este  decreto  legislativo
                                 entra em vigor na data de sua publicação.


              Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado.


              É o nosso parecer.


Sala das Sessões, em 14/2/2006


Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 184 ,
de 2006, sobre o Processo RGL nº 3750 , de 2005.