


                    PROJETO DE LEI Nº      783,  DE 2004

                                 Disciplina no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo a publicidade de medicamentos  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º - No Estado de  São  Paulo  a  publicidade  de  toda  e  qualquer
espécie   de   medicamentos,   sejam    eles    alopáticos,    homeopáticos,
fitoterápicos, ou qualquer outro que  seja,  só  poderá  ser  veiculada,  em
qualquer tipo  de  meio  de  comunicação,  como  patrocínio  de  informações
orientadoras à população sobre  conceitos  de  saúde,  cuidados  preventivos
recomendados e/ou orientação quanto à  especialidade  médica  apta  a  certo
tipo de tratamento.

Artigo 2.º - A mensagem publicitária não  poderá  conter  de  forma  direta,
indireta ou mesmo subliminar  nenhuma  forma  de  incentivo  ao  consumo  de
qualquer tipo de medicamento.

Artigo  3.º  -  Todas  as  peças  publicitárias  deverão   conter   mensagem
advertindo à população  a  não  consumir  nenhum  tipo  de  medicamento  sem
prescrição médica.

Artigo  4.º  -  Não  são  abrangidos  por   esta   lei   os   produtos   que
comprovadamente sejam classificados como de uso estritamente cosmético.

Artigo 5.º - A inserção de publicidade de medicamentos em desacordo  com  as
disposições desta lei acarretará ao anunciante e à  empresa  de  comunicação
que a veicule, multas individuais de:

I – 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP na primeira ocorrência, e

II – 5.000 (cinco mil) UFESP na reincidência.

Parágrafo  único.  Os  recursos  arrecadados  por  força  da  imposição   de
penalidades estabelecidas neste artigo serão recolhidas a fundo vinculado  à
Secretaria de Saúde e sua aplicação será feita exclusivamente  em  Campanhas
Educativas sobre a Saúde.

Artigo 6.º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias após o início de sua vigência.

Artigo 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A publicidade de medicamentos é veiculada na mídia  radiofônica,  televisiva
e impressa de forma a estimular o  consumo,  numa  indisfarçada  disputa  de
mercado com ostensiva prioridade dos interesses econômicos em detrimento  do
direito do cidadão à informação correta.

Fazem mais e vão além.

Suprimem a consulta, a avaliação e o parecer do médico,  as  advertências  e
parâmetros indispensáveis à orientação  quanto  ao  uso  de  fármacos,  pela
ênfase às frases de efeito, aos apelos visuais e, mediante representação  de
roteiros  –  em  geral   interpretados   por   personalidades   de   extrema
popularidade e fama –  induzirem  o  autodiagnóstico  e  a  automedicação  a
partir  dos  estímulos  emitidos  pela   criatividade   dos   que   concebem
determinada campanha publicitária.

Por essas  razões  entendemos  que  a  matéria  estará  melhor  disciplinada
restringindo-se a publicidade  ao  patrocínio,  pelas  marcas  ou  nomes  de
laboratórios, de informações orientadoras à  população  sobre  conceitos  de
saúde,  cuidados  preventivos  recomendados   e/ou   orientação   quanto   à
especialidade médica apta a certo tipo de tratamento.



                       Sala das Sessões, em 13/12/2004



                          a) Jonas Donizette - PSB