


                       PROJETO DE LEI Nº  816, DE 2010


                                 Inclui dispositivo na Lei nº 10.948, de 05
                                 de novembro de 2001, que dispõe  sobre  as
                                 penalidades a serem aplicadas à prática de
                                 discriminação  em  razão   de   orientação
                                 sexual e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2.001,
que  dispõe  sobre  as  penalidades  a  serem   aplicadas   à   prática   de
discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências,  passa
a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:


      “Artigo 6º - (...)


      (...)


      § 4º - Os valores das multas aplicadas serão elevados quando  os  atos
praticados resultarem em lesões corporais:


      1 – de natureza levíssima, 02 (duas) vezes;


      2 – de natureza leve, 03 (três) vezes;


      3 – de natureza grave, 04 (quatro) vezes.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem por escopo alterar  a  Lei  nº  10.948/01,  que
dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação  em
razão de orientação sexual, visando ao endurecimento destas quando  os  atos
praticados resultarem em lesões corporais, ainda que de natureza levíssima.


      Em  que  pese  os  princípios  e  instrumentos  existentes  em   nosso
ordenamento jurídico, ainda são constatados atos de  intolerância  em  razão
da orientação sexual, o que é inadmissível no atual  estágio  da  democracia
brasileira.


      Curitiba é a capital do Brasil onde mais morrem  homossexuais  vítimas
da homofobia. Os dados foram apresentados pelo Grupo Gay da Bahia (GGB),  em
um relatório baseado em casos divulgados  pela  imprensa  e  informações  de
organizações não governamentais. Os Estados com mais vítimas foram o  Paraná
e a Bahia, com 25 mortes anuais, em um total de 198 homicídios  no  país  em
2009.


      O Estado de São Paulo, com  a  importância  que  tem  para  o  cenário
nacional, deve  estar  na  vanguarda  em  relação  ao  combate  de  práticas
homofóbicas,   aperfeiçoando-se   quanto   aos   instrumentos   legislativos
necessários para tanto.


      Desta forma, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.




                       Sala das Sessões, em 7/12/2010


                          a) Fernando Capez - PSDB