


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.508, de 27 de julho de 2017
 (Projeto de lei nº 645, de 2016, do Deputado João Caramez – PSDB)
 Dá denominação à Penitenciária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Valdic Junio Alves Primo” a Penitenciária de Avanhandava.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de julho de 2017.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de julho de 2017.
 Publicado em : DO 28/07/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 08/08/2017 17:30
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