


                     PROJETO DE LEI Nº      845, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  as  penalidades   a   serem
                                 aplicadas à prática  de  maus  tratos  aos
                                 animais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Toda prática  que  implique  crueldade  aos  animais  será
punida, no  âmbito  do  Estado,  nos  termos  desta  lei,  sem  prejuízo  da
legislação correlata.


      Artigo 2º - Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que
implique  em  abuso,  maus-tratos,  ferimento  ou   mutilação   de   animais
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados, tais como:


      I - privar os  animais  da  liberdade  de  movimentos,  impedindo-lhes
aqueles próprios da espécie;
      II – manter animais em lugares anti-higiênicos, ou que lhes impeçam  a
respiração, o descanso, ou os privem de ar ou luz;
      III - abandonar animal;
      IV - ter animal encerrado juntamente com outros que os aterrorizem  ou
molestem;
      V - sujeitar animais, em  especial  cães,  à  prestação  comercial  de
serviço de guarda, segurança ou vigilância patrimonial privada.


      Artigo 3º  -  São  passíveis  de  punição  as  pessoas,  inclusive  os
detentores de função pública, civil ou militar, e  toda  organização  social
ou empresa, com ou sem fins  lucrativos,  de  caráter  privado  ou  público,
instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.


      Artigo 4º - A prática dos atos de  crueldade  aos  animais  a  que  se
refere esta lei será apurada em processo  administrativo,  que  terá  início
mediante:


       I - reclamação do ofendido;
       II - ato ou ofício de autoridade competente;
       III - comunicado de organizações  não-governamentais  de  defesa  dos
animais ou do meio ambiente;
       IV – representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.


      Artigo 5º - A denúncia poderá  ser  apresentada  pessoalmente  ou  por
carta, telegrama, telex,  via  Internet  ou  fac-símile  ao  órgão  estadual
competente.


       § 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio  da  descrição  do
fato ou ato que caracterize crueldade, seguida da identificação de quem  faz
a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.


      § 2º - Recebida a denúncia, competirá ao órgão  designado  pelo  Poder
Executivo promover a instauração  do  processo  administrativo  devido  para
apuração e imposição das penalidades cabíveis.


      Artigo 6º - Aqueles que  praticarem  atos  de  crueldade  aos  animais
previstos nesta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:


      I - advertência;
      II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo;
      III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo, em caso de reincidência;
      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30  (trinta)
dias;
      V - cassação da licença estadual para funcionamento;
      VI – apreensão do animal.


      § 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V  deste  artigo  não  se
aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos  na
forma do Estatuto dos  Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado  -  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.


      § 2º - Os valores das multas poderão ser  elevados  em  até  10  (dez)
vezes quando for verificado que,  em  razão  do  porte  do  estabelecimento,
resultarão inócuas.


      § 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso  V  supra,  deverá
ser comunicada  a  autoridade  responsável  pela  emissão  da  licença,  que
providenciará a  sua  cassação,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.


      §  4º  -  As  penalidades  previstas  neste  artigo  serão   aplicadas
cumulativamente quando couber.


      Artigo 7º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas  funções
e/ou em repartição pública, por ação ou  omissão,  deixarem  de  cumprir  os
dispositivos da presente lei, serão aplicadas as  penalidades  cabíveis  nos
termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.


      Artigo 8º - Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo o comando previsto no artigo 225, § 1º, VII, incumbe ao  Poder
Público proteger a fauna e  a  flora.  Além  disso,  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal  legislar  concorrentemente  sobre  florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e  dos  recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.


      Como  se  vê,  o  projeto  está  em   consonância   com   os   ditames
constitucionais  à  medida  que  pretende  instituir  penalidades  para   as
hipóteses de atos que causem maus tratos aos animais.


      É importante destacar que as disposições existentes  nesta  proposição
não conflitam com a  legislação  existente,  mormente,  a  Lei  Estadual  nº
11.977/05 (Código Estadual de Proteção  aos  Animais),  pelo  contrário,  as
complementam.





                       Sala das Sessões, em 20-12-2010





                          a)  Fernando Capez - PSDB