





              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  262,     DE 2003.




                                          Nos termos do  artigo  20,  inciso
XVI da Constituição do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
inciso IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeremos seja  oficiado
o Senhor Secretário de  Estado  da  Administração  Penitenciária,  para  que
forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação, tendo  em  vista  a
contratação pelo governo  do  Estado,  por  meio  de  concurso  público,  de
guardas  de  muralha,  que  têm  por  função  vigiar   as   cadeias   e   as
penitenciárias  paulistas,  onde  constatou-se   que   598   dos   aprovados
responderam a inquéritos e processos,  muitos  deles  por  crimes  graves  e
alguns até hediondos, fato que chamou a atenção da sociedade como  um  todo,
pois  o  número  dos  contratados  com  antecedentes  criminais   atinge   o
percentual de quase 20%:

1. O edital do referido concurso, foi cumprido na sua íntegra?

2. Os fatos acima elencados eram do conhecimento  de  Vossa  Excelência?  Em
   caso afirmativo, desde quando?

3. O concurso exigia como pré-requisito para aprovação, análise  de  aptidão
   psicológica e comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública
   e privada?

4. Quais as providências tomadas por essa Pasta?
5.) O certame da maneira com que foi realizado  e  da  forma  com  que  está
encaminhado, trará prejuízo  financeiro  e  administrativo  para  os  cofres
públicos?











                                JUSTIFICATIVA



Se o concurso adotou como pré-requisitos a análise de aptidão psicológica  e
a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na  vida  pública  e  privada,
não se pode falar em presunção  de  inocência  neste  caso,  pois  quem  não
cumpre os tais pré-requisitos, não pode sequer ser aprovado. Além  do  mais,
a função exercida pelos guardas de  muralha  torna-se  incompatível  com  os
antecedentes  criminais  levantados:  tortura,  estupro,   tráfico,   roubo,
homicídio, entre outros. À guisa de exemplo, reproduzo a seguir,  as  normas
da Polícia Militar do Estado, relativas ao concurso  público  para  ingresso
na Instituição na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, através da  Portaria
PME, de 18 de junho de 2003, conforme publicado no D.O.E.; Poder  Executivo,
Seção I, São Paulo,  terça-feira, 24 de junho de  2003,  página  6,  a  qual
dispõe em sua  Seção  VII  –  Da  investigação  social,  que:  “Art.16  -  A
investigação social será realizada pelo órgão técnico da Polícia Militar  do
Estado  de  São  Paulo  (PM-2),  de  tal  forma  que  identifique   condutas
inadequadas do candidato, impedindo a liberação  e  a  aprovação  de  (grifo
nosso): I -  toxicômanos;  II  -pessoas  com  passagem  na  polícia;  III  -
traficantes; IV - alcoólatras; V - procurados pela justiça;  VI  -  ociosos,
sem pendor para o serviço policial-militar; VII -  violentos  e  agressivos;
VIII - desajustados no serviço militar obrigatório; IX  -  inadimplentes  em
compromissos  financeiros;  X  –  possuidores  de   certificados   escolares
inidôneos, ou inválidos, ou não reconhecidos pelo  Ministério  da  Educação.
Parágrafo único – A investigação social do candidato visa a apuração de  sua
conduta e idoneidade, ou seja, verificar se possui  conduta  irrepreensível,
apurada em investigação sigilosa, averiguando sua vida  pregressa  e  atual,
quer seja social, moral, profissional ou escolar,  impedindo  que  indivíduo
com perfil  incompatível  ingresse  na  Instituição,  sendo  que  o  próprio
candidato  fornecerá  dados  para  a  tal   averiguação,   autorizando   seu
procedimento”







e “Artigo 17 – Nenhum candidato poderá ser convocado para  início  do  Curso
de Formação de Sd PM sem prévia liberação do Setor de  Investigação  Social,
sem prejuízo no previsto no art. 5º do Decreto 41.113,  de  23/8/96,  com  a
redação dada pelo Decreto 42.053, de 5/8/97”.



                       Sala das Sessões, em  26/6/2003



                                a) ROMEU TUMA