


                       PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2013


                                 Altera dispositivo da Lei nº 9.893, de  15
                                 de dezembro  de  1997,  que  disciplina  a
                                 matéria atinente à inserção dos nomes  dos
                                 deputados autores de projetos de lei e das
                                 respectivas   siglas    partidárias    nas
                                 publicações e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O parágrafo único do artigo  2º  da  Lei  nº  9.893,  de  15  de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - .........................................
Parágrafo único – Considerar-se-á, para os fins do  disposto  nesta  lei,  a
sigla do partido a que o Deputado estiver filiado à época da promulgação  da
lei.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Dentre  as  atribuições  do  Poder  Legislativo,   destaca-se   a   de
apresentar, discutir e deliberar  proposições,  instituindo  normas  para  o
cumprimento de direitos e deveres na sociedade, através de projetos de  lei,
moções, resoluções, emendas, decretos legislativos.
      Considerando que o povo participa desse processo por meio dos partidos
políticos, ao escolher seus representantes, é da maior importância que,  por
ocasião da publicação de lei promulgada, seja conhecido seu autor e a  sigla
partidária a que pertença à época da promulgação.
      Pode ocorrer que, no período entre a apresentação da propositura e sua
aprovação e posterior sanção, o autor  mude  de  partido.  Atualmente,  caso
esse fato aconteça,  quando  publicada  a  lei,  constará  a  informação  do
partido do autor à época em que apresentou a proposição.
      Justamente para garantir que na ocasião da publicação da lei conste  o
autor  e  a  sigla  partidária  a  que  pertence  naquele  momento   é   que
apresentamos o presente projeto de lei.
      Ressaltamos que o autor da Lei que ora se pretende modificar, deputado
Milton Flávio, foi consultado sobre a apresentação da  presente  proposta  e
concordou com as alterações aqui apresentadas.







                       Sala das Sessões, em 18-3-2013.

a) Rita Passos - PSD a) José Bittencourt – PSD a) Leandro KLB – PSD a)
Milton Viera – PSD a) Osvaldo Verginio - PSD