

PROJETO DE LEI Nº 593, DE 2017

         Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas
         e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado  de  São
         Paulo, para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos
         alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com  as  Santas
Casas e outras instituições filantrópicas conveniadas ao  Sistema  Único  de
Saúde, para a realização Estágio Profissional Supervisionado aos  estudantes
do Curso Técnico de Enfermagem das ETEC’s.
    § 1º - as Santas Casas  e  as  Instituições  Hospitalares  de  qualquer
natureza, que atendem pelo Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, ficam obrigadas a conceder estágio supervisionado  para
alunos de curso técnico de enfermagem das ETECs.
    § 2º - Os alunos regularmente matriculados  nas  ETECs,  em  cursos  de
formação  Técnico  de  Enfermagem  terão  direito  a  realizar   o   estágio
profissional obrigatório em instituições conveniadas com Poder Público.
    §  3º  -  A  realização  do  estágio,  obrigatório  para   a   formação
profissional,  não  será  remunerado,  não  poderá  ser  cobrado,  não  terá
qualquer  retribuição  financeira,  não  cria  vínculos  contratuais  ou  de
emprego entre o aluno e a Entidade Social.
    § 4º - O estágio se realizará sob a responsabilidade e  coordenação  do
Centro Paula Souza mediante termo de compromisso celebrado  com  a  entidade
Social.
    § 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação, editará os atos e outras disposições necessárias à  regulamentação
e execução desta lei.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O estágio profissional é obrigatório e parte integrante do currículo do
curso Técnico de Enfermagem do Centro Paula Souza –  ETEC  e  é  estruturado
como atividade  de  aprendizagem  profissional,  em  função  das  exigências
decorrentes da própria natureza da qualificação profissional –  o  erro  nos
serviços de enfermagem podem custar vidas humanas.
    O trabalho do técnico em enfermagem compreende a  promoção,  prevenção,
recuperação e reabilitação de  doente  colaborando  com  o  atendimento  das
necessidades de saúde dos  pacientes,  orientando-os  e  preparando-os  para
exames, realizando curativos, administrando medicamentos, vacinas, banho  de
leito,  verificação  de  sinais  vitais,  prestando  assim  assistência   de
enfermagem para pacientes clínicos e cirúrgicos.
    Ressaltamos que  o  art.  200,  inciso  III  da  Constituição  Federal,
estabelece o Sistema Único de Saúde – SUS, como  ordenador  da  formação  de
recursos humanos para a área da saúde e que a Lei nº  8.080/1990,  define  a
rede de serviços do SUS como campo de prática para a  formação  de  recursos
humanos para a área da saúde e não há duvidas do  importante  papel  que  as
instituições   beneficentes   e   filantrópicas    têm    desempenhado    no
desenvolvimento e consolidação do sistema de saúde, no Brasil
    As situações de ensino-aprendizagem  do  técnico  de  enfermagem  devem
possibilitar a formação e o desenvolvimento de conhecimentos  necessários  à
pratica  profissional  e  sendo  assim,  é  inegável  que  se  realizado  em
entidades filantrópicas, a exemplo das Santas Casas e Apaes  propiciarão  um
aprendizado de excelência, vez que hoje são responsáveis por quase um  terço
dos leitos hospitalares, atendendo  a  maioria  dos  procedimentos  de  alta
complexidade, contando com profissionais altamente qualificados.
    Ao longo dos anos as Santas Casas de Misericórdia tem firmado parcerias
com o Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza,  objetivando
garantir a realização de estagio profissional obrigatório para os alunos  do
curso de Enfermagem, com o Iamspe,  renovando  e  reajustando  os  convênios
para atendimento  de  servidores,  conveniados  ao  Iamspe  para  consultas,
exames, pronto-socorro, cirurgias e internações.
    Assim sendo, as Santas Casas têm firmado parcerias com inúmeros  órgãos
do Estado de São Paulo oferecendo além de assistência médica  de  qualidade,
excelência na formação de profissionais da saúde, confirmando  sua  história
de solidariedade, dignidade e altruísmo.
    Em contrapartida à essa atuação das Santas Casas o Governo do Estado de
São Paulo tem se empenhado em garantir  recursos  financeiros  para  que  os
serviços não sejam paralisados.
    Além disso,  a  prática  do  estágio  profissional  de  enfermagem  tem
permitido que as entidades sociais de  saúde  escolham  os  melhores  alunos
para sua equipe profissional e  exemplificadamente  podemos  citar  a  Santa
Casa de Ourinhos com cerca  de  70%  de  alunos  egressos  da  ETEC  daquele
município.
    Não se desconhece que o  estágio,  mesmo  sem  remuneração,  representa
gasto adicional envolvendo orientadores, espaço físico e material. De  outro
lado  o  objetivo  precípuo  dos  hospitais  não  é  o  treinamento  mas   a
assistência de saúde,  entretanto,  a  possibilidade  de  associar  formação
profissional e atendimento de saúde  possibilita  o  desenvolvimento  de  um
ambiente de trabalho, de ensino-aprendizagem que beneficia a todos:  alunos,
instituições e a sociedade.
    Desse modo, o projeto  pretende  facilitar  e  contribuir  para  que  a
capacitação de futuros profissionais, ocorra em instituições  de  excelência
no atendimento a saúde mormente porque  atualmente  existe  uma  disparidade
entre os alunos que fazem curso técnico de enfermagem em escolas públicas  e
aqueles que estudam em instituições privadas.
    É função do legislador proporcionar condições  de  igualdade  entre  os
estudantes e não podemos deixar  de  constatar  que  estudantes  de  escolas
particulares podem arcar com os custos  cobrados  por  estabelecimentos  que
oferecem estágio profissional, enquanto os alunos de escolas públicas  ficam
impossibilitados de concluir seus cursos por falta de  oportunidade  para  o
estágio.
    Não há no  projeto  invasão  à  competência  legislativa  privativa  do
Governador do Estado, nem tampouco qualquer  tipo  de  ingerência,  mas  tão
somente a colaboração do Poder Legislativo alertando  o  Executivo  sobre  a
necessidade de garantir aos alunos das ETECs uma formação de  qualidade,  e,
portanto dependente de  deliberação  de  conveniência  e  oportunidade  pela
Administração Publica.
    Esse projeto de lei é um compromisso dos que apostam no humanismo,  que
acreditam que instituições sérias,  comprometidas  com  a  sociedade,  podem
exercer um papel transformador  para  proporcionar  aos  alunos  de  escolas
públicas e de menor renda, a melhor  formação  técnica  profissional,  razão
pela qual peço apoio e o voto de meus pares na aprovação  deste  Projeto  de
Lei.
    Sala das Sessões, em 29/6/2017.
    a) Ricardo Madalena – PR