


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 21, DE 2011





   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, Dr. Giovanni Guido Cerri, para que preste as seguintes informações:

   1. Foi aditado o prazo de execução do contrato de programa de trabalho nº
      10.302.0930.4.849,  no  valor  de  R$  1.562.000,00,  firmado  com   a
      Prefeitura Municipal de Jundiaí, vencido em 30/12/2010?


   2. Em caso afirmativo, enviar  cópia  de  inteiro  teor  do  contrato  de
      aditamento, bem como cópia de inteiro  teor  do  contrato  inicial  de
      execução, informando o valor global da obra.

   3. Qual a real situação da execução do projeto no que tange aos seguintes
      itens:
      a.   A obra foi iniciada? Em caso afirmativo, qual a data e local em
que está sendo executada.
      b.   Qual a empresa responsável pela execução da obra?
      c.   Qual é o prazo real previsto para conclusão da obra?
      d.   O Hospital realizará atendimento regional?
      e.  Qual o número de cidadãos que serão beneficiados com os serviços
oferecidos pelo Hospital?
     f. Quais as cidades serão beneficiadas e receberão  o  atendimento  do
        Hospital.

      4. Existe  projeto  para  construção  de  uma  AME  –  Ambulatório  de
Especialidade édicas no município de Jundiaí? Em caso afirmativo, informar:
      a. O local da obra.
      b. A previsão de entrega
      c.  Como  será  o  funcionamento?   Informar   o   horário   e   quais
especialidades serão atendidas.





                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com publicação do Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo,
Seção 1, de 3/06/2010, página 38, estaria o Governo  do  Estado  aditando  o
contrato  de  Programa  de  Trabalho:  10.302.0930.4.849,  no  valor  de  R$
1.562.000,00, firmado com a Prefeitura Municipal de Jundiaí,  com  vigência:
31/12/2010. No referido termo, consta do objeto: “O presente  Termo  Aditivo
tem por objeto consolidar e discriminar os compromissos e  responsabilidades
que   assumem   os   partícipes,   para   viabilizar   a    implantação    e
operacionalização  do  Hospital  Regional  de  Jundiaí,   visando   oferecer
assistência integral a saúde da coletividade, além de integrada  à  política
pública de saúde, de forma a viabilizar a confluência  orgânica  do  Sistema
Único de Saúde - SUS e possibilitar retaguarda hospitalar  indispensável  ao
Ambulatório Médico de Especialidades - Ame Jundiaí.”. O Hospital Regional  é
uma obra cara à população jundiaiense. Os termos  do  contrato  original  de
construção  do  referido  Hospital  não  foram  citados  na  publicação   de
aditamento.


      O presente requerimento tem a finalidade de  acompanhar  os  referidos
contratos,  baseando-se  num  dos   princípios   fundamentais   do   mandato
parlamentar: fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo.





                       Sala das Sessões, em 17-2-2011.





                              a) Mauro Menuchi