


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  224     , DE 2005







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, para que forneça  as  seguintes  informações
sobre a  ampliação  das  subestações  de  Miguel  Reale  e  Interlagos,  com
instalação de 02 bancos de transformadores em 345/138-88 KV e 400 MVA cada.

1 – Houve licitação para a realização deste empreendimento?
1.1. Em caso afirmativo anexar cópia do Edital de Licitação.
1.2. Em caso negativo, qual modalidade de seleção foi executada?  Apresentar
Requisição de Contratação e  Dispensa de Licitação.

2 – Quais empresas participaram da seleção e apresentaram  proposta  para  a
execução das obras deste empreendimento?
 Anexar Cópia dos seguintes documentos:
2.1. Propostas orçamentárias de todas as empresas interessadas  em  executar
o empreendimento;

3 – Qual empresa foi escolhida? Por que?
Anexar Cópia dos seguintes documentos:
3.1. Contrato para prestação de serviços da empresa escolhida para  executar
este empreendimento;

4 – Qual foi a data  oficial  homologada  pela  CTEEP,  para  o  início  dos
serviços a serem executados pela Contratada?
Anexar Cópia dos seguintes documentos:
4.1.  Ata da Reunião para autorização do Início dos Serviços;
4.2. Ficha de registro de  cada  empregado  contratado  para  trabalhar  nas
frentes de serviço do empreendimento;
4.2. Atestado  de  Saúde  Ocupacional  de  cada  empregado  contratado  para
trabalhar nas frentes de serviço do empreendimento, compatível com a  função
a ser exercida;
4.3. Plano de Segurança e Saúde;
4.4.  Dissídio  Coletivo  do  Sindicato  que  representa  os   trabalhadores
contratados para trabalhar nas frentes de serviço do empreendimento;

5 – O Contrato firmado com a Contratada para a prestação de Serviços para  a
Implantação da Linha de Transmissão Chavantes – Botucatu,  em  230  KV,  com
137 Km de extensão recebeu algum aditamento? Caso afirmativo  esclarecer  os
motivos e Anexar Cópia dos referidos aditamentos.

6 – Quanto ao faturamento relativo ao empreendimento.
Anexar Cópia dos seguintes documentos:
6.1. Cronograma físico-financeiro previsto;
6.2. Cronograma físico-financeiro realizado;
6.3. Medições realizadas;
6.4. Demonstrativos de cálculo referentes as medições e valores faturados;
6.5. Atestados liberatórios para processamento do pagamento a Contratada;
6.6. Cronograma dos pagamentos efetuados;
6.7. Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de pagamentos efetuados;
6.8. Comprovantes de recolhimento de  ISSQN  –  Imposto  Sobre  Serviços  de
Qualquer Natureza;
6.9.  Comprovantes de recolhimento do INSS;
6.10. Comprovantes de recolhimento do PIS;
6.11. Comprovantes de recolhimento do CONFINS;
6.12.  Relação  nominativa  dos  empregados  e  seus   respectivos   cargos,
contratados pela Contratada para a trabalhar neste empreendimento;
6.13. Guias mensais de recolhimento do FGTS e demais  encargos  trabalhistas
(INSS, adicional de Periculosidade, Horas Extras, Insalubridade,  etc.)  dos
empregados contratados pela Contratada para trabalhar neste empreendimento;
6.14 Apólice de seguro de responsabilidade civil  para  cobertura  de  danos
causados a CTEEP e  a  terceiros  durante  a  execução  das  obras  e/ou  em
decorrência dos produtos e materiais por ela utilizados.

7  –  Anexar  Cópia  das  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART’s
entregues pela  Contratada  ao  CREA  –  Conselho  Regional  de  Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, dos seguintes contratados:
7.1. Gerentes do contrato;
7.2. Engenheiros residentes;
7.3. Responsáveis técnicos pelo empreendimento;

8 – Anexar Cópia dos Projetos Executivos aprovados pela CTEEP:
8.1.  de montagem eletromecânica;
8.2. de obras civis;

9 – Apresentar documento comprovem as datas das  respectivas  montagens  dos
Canteiros de Obras.

10 – Anexar Cópia dos Livros “Diário de Obra”;

11 – De quem era a responsabilidade de obter o  licenciamento  ambiental  do
empreendimento em questão?

12 - Era obrigatório obter o Licenciamento Ambiental  antes  do  início  das
obras?
13 - Quando o empreendimento obteve o Licenciamento Ambiental?

14 - Anexar cópia do Licenciamento Ambiental obtido.

15 – Anexar Cópia das Atas de todas a Reuniões da CTEEP com a Contratada.

16 – Este empreendimento já foi concluído e entregue em condições de  entrar
em operação comercial?

Em caso afirmativo Anexar Cópia dos seguintes documentos:
16.1. Certificado de Aceitação Provisória;
16.2. Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo;
Em caso negativo informar em que fase se encontra.







                                JUSTIFICATIVA




      Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar  as  ações  da  Administração  Pública,  direta  e
indireta, quanto aos princípios de legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.






                        Sala das Sessões, em 8-6-2005




                            a) Sebastião Arcanjo