


                       PROJETO DE LEI Nº 1597, DE 2015






                                 Dispõe  sobre  a  doação   de   bicicletas
                                 apreendidas por ato administrativo  ou  de
                                 polícia,  para  instituições  beneficentes
                                 que a transformem em cadeiras de  rodas  e
                                 outros objetos.





                                         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:



              Artigo 1º - As bicicletas apreendidas por ato  administrativo
ou de  polícia,  serão  doadas  quando  não  sejam  reivindicadas  por  seus
proprietários, e após cumprida as  formalidades  legais,  às  entidades  que
realizarem a  transformação  das  mesmas  em  cadeiras  de  rodas  e  outros
objetos.
              §1º - Entende-se como bicicleta, o  veículo  com  duas  rodas
presas a um quadro, movido pelo  esforço  do  próprio  usuário,  através  de
pedais.
              §2° - Entende-se por não  reivindicadas,  as  bicicletas  que
permanecerem no pátio, ou local indicado  pela  autoridade  competente,  por
prazo superior a 90 (noventa) dias, sem  que  qualquer  indivíduo  demonstre
sua propriedade. A propriedade  é  comprovada  mediante  a  apresentação  de
Boletim de Ocorrência ou Nota Fiscal do bem.
              §3° - É vedada a doação de bicicletas  que  sejam  objeto  de
investigação criminal.
              §4º - É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das
respectivas peças e acessórios usados e recondicionados.
              §5°  -  O  desmonte  das   bicicletas   doadas   deverá   ser
exclusivamente com o objetivo de transformá-las  em  cadeiras  de  rodas  ou
outros objetos.
              §6º  -  As  entidades  beneficentes  deverão   realizar,   em
contrapartida,  uma  doação  de  50%  (cinquenta  por  cento)  das  cadeiras
produzidas, com a matéria prima doada, para pacientes do  Sistema  Único  de
Saúde – SUS, que esteja necessitados de tal utensílio, e a outra parcela  de
50% (cinquenta por cento) deverão ser destinadas à atletas deficientes,  que
necessitam de cadeira de rodas para a pratica do esporte.
              §7° - É permitida a comercialização  das  cadeiras  de  rodas
produzidas através de matéria prima doada pela Administração Pública,  desde
que atendido o disposto no §6° deste artigo.

              Artigo 2º - As entidades beneficentes, que receberem  doações
de bicicletas, deverão comprovar a efetiva produção de  cadeiras  de  rodas,
sob pena de serem excluídas do rol de entidades beneficiadas.


              Artigo 3º  -  Os  órgãos  responsáveis  pela  manutenção  das
bicicletas apreendidas através de ato administrativo  ou  de  polícia  serão
responsáveis pelo cadastro das entidades interessadas nas doações.


              Artigo  4º-  Os  órgãos  responsáveis   pelas   doações   das
bicicletas terão o prazo de 90 (noventa)  dias  para  realizar  a  adequação
necessária, prazo esse que contar-se-á da data da publicação desta.


              Artigo  5°  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         É de  notório  conhecimento  que  nos  últimos  anos  o  número  de
bicicletas   em   circulação   nas   ruas   das   cidades   vem   aumentando
progressivamente, o que se deu, inclusive, em face do aumento  de  ciclovias
por todo o Estado, entretanto, a utilização de tais bens nem sempre  é  para
o  transporte  de  pessoas,  ou  para  atividade  física,  mas  sim  para  o
transporte  de  indivíduos  criminosos,  que  pela  facilidade  de  fuga,  a
utilizam para abordar pessoas  nas  ruas,  com  o  intuito  de  cometer  ato
ilícito.
         Em face de tal realidade, as guardas civis metropolitanas, bem como
as polícias militar e civil veem realizando diversas operações,  em  todo  o
Estado, com o intuito de apreender bicicletas que  sejam  utilizadas  com  a
finalidade criminosa, ou sejam fruto de roubo ou furto.
         Por consequência lógica, os  pátios  ou  locais  indicados  para  a
armazenagem de tais bicicletas encontram-se, em sua maioria, abarrotados  de
tais bens apreendidos  e  não  reivindicados,  o  que  por  um  descuido  do
armazenamento adequado acaba por contribuir para  um  ambiente  propício  ao
desenvolvimento  de  insetos  e  bactérias,   assim   colaborando   para   a
proliferação de doenças.
         Desse modo, a doação de tais bicicletas com o intuito de transformá-
las em cadeiras de rodas, além de desafogar os locais de armazenamento,  irá
contribuir  para  que  pessoas  necessitadas   tenham   acesso,   com   mais
celeridade, às cadeiras, bem como ajudam  na  manutenção  do  meio  ambiente
equilibrado e livre de doenças.
         No Município de São Vicente, situado no Litoral do  Estado,  alunos
do curso de Administração da Faculdade de  São  Vicente,  realizaram  estudo
avançado, e formaram um projeto denominado “Reconstruindo sobre rodas”.
         Através do estudo mencionado, os alunos diagnosticaram que além dos
problemas de  saúde  que  gera  a  armazenagem  das  bicicletas,  essas  são
matérias primas abandonas pelo Estado e que poderiam  ser  transformadas  em
cadeiras de rodas, o que  por  consequência  lógica  desafogaria  as  filas,
intermináveis, de espera por tal item.
         Os alunos demonstraram, que não existe qualquer dificuldade para  a
fabricação de tais  cadeiras,  havendo  necessidade  apenas  de  uma  pessoa
capacitada e que saiba fabricá-las.
         Desse modo, pelo supramencionado, não  existem  dúvidas  de  que  a
aprovação desse projeto irá contribuir com o meio ambiente, bem como com  os
pacientes  cuja  mobilidade  está  debilitada  e  encontram-se  nas   filas,
infindáveis, de cadeiras de rodas
         Assim, solicito aos Nobres  Pares  o  apoio  para  aprovação  deste
projeto de lei.







                      Sala das Sessões, em 10/12/2015.





                        a) Paulo Correa Junior - PEN