


                       PROJETO DE LEI Nº 655, DE 2015


                                 Proíbe a prática do proselitismo  político
                                 no Sistema Educacional do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  proibida  a  prática  do  proselitismo  político  no
Sistema Educacional do Estado de São Paulo.


      § 1º - Para fins desta lei,  proselitismo  político  é  a  prática  da
doutrinação  política  e  ideológica,  bem  como  a   defesa   de   conteúdo
programático de partidos políticos em sala de aula.


      § 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por sistema educacional toda
a rede de ensino básico, médio e superior; todas as  disciplinas;  todas  as
didáticas e conteúdos  ministrados,  bem  como  todos  os  profissionais  de
educação envolvidos.


      Artigo 2º - O Poder Executivo poderá instituir  canal  de  comunicação
para o recebimento de denúncias  da  prática  de  proselitismo  político  no
sistema educacional, encaminhando-as para as devidas apurações e  garantindo
o anonimato, se assim desejar o denunciante.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      De início, não se deve confundir doutrinação  com  desenvolvimento  do
posicionamento crítico. Doutrinar é apresentar uma  idéia  ou  disciplina  e
insistir e se empenhar para que seja seguida. Ao  contrário,  desenvolver  o
espírito crítico é apresentar todas ou várias vertentes e opiniões sobre  um
mesmo assunto ou fato e trabalhar com os  alunos  no  sentido  de  que  eles
estabeleçam juízo próprio com relação ao que foi proposto.


      O proselitismo político, que  impõe  as  convicções  do  professor,  é
condenável, ilegal e inconstitucional,  enquanto  que  suscitar  o  espírito
crítico deveria ser o objetivo primordial de todo profissional da educação.


      A Constituição brasileira define no seu artigo 206  a  base  geral  na
qual se deve dar o aprendizado:


      “Art.  206  –  O  ensino  será   ministrado  com  base  nos  seguintes
princípios:


      ...


      II  –  liberdade  de  aprender,  ensinar,  pesquisar  e   divulgar   o
pensamento, a arte e o saber.”


      Portanto, o termo “liberdade” neste inciso coloca  todo  o  seu  peso,
denotando  que  no  Brasil  os  profissionais  de  educação  devem   ensinar
respeitando, antes de tudo, a liberdade dos alunos  de  aprender,  pensar  e
tirar suas próprias conclusões.


      Em recente entrevista ao Jornal “O Estado de São Paulo”,  o  Professor
Doutor Eduardo Portella, ex-ministro  da  Educação  e  Cultura,  e  uma  dos
maiores  nomes  do  pensamento  brasileiro  atual,  disse:  Ideologização  é
sinônimo de idiotização. A  ideologia  é  uma  visão  parcial,  um  viés  da
realidade, uma visão caolha. Considero um perigo  a  invasão  ideológica  no
domínio da educação. Porque é próprio da ação  ideológica  o  autoritarismo.
Ela divide ao invés de aglutinar......Assim como a educação,  a  cultura  se
alimenta da liberdade, só pode existir plenamente  sem  freios  ideológicos.
(O Estado de São Paulo, 06.04.2015,)


      Convicto da verdade  contida  nas  palavras  do  ilustre  professor  e
acreditando que deva existir  um  dispositivo  legal  para  proteger  nossos
alunos da doutrinação ideológica e política, apresento esta proposição  para
a qual espero a melhor acolhida por parte do Legislativo paulista.





                       Sala das Sessões, em 5/5/2015.





                           a) Aldo Demarchi - DEM