


                   PROJETO DE LEI Nº      401  ,  DE 2006

                                 Concede isenção de  pedágio  aos  taxistas
                                 nas rodovias estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os veículos utilizados como táxi ficam isentos do  pagamento  do
pedágio nas rodovias estaduais.


§ 1º - A isenção só será devida quando da utilização do veículo  na  efetiva
prestação do serviço.


§ 2º - A comprovação da  utilização  do  veículo  na  efetiva  prestação  do
serviço será regulamentada pelo Poder Executivo  no  prazo  de  30  (trinta)
dias, a contar da publicação desta lei.


Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      O escopo do projeto é conceder isenção do  pedágio  aos  taxistas  que
estejam conduzindo passageiros. Ou seja, o intuito é diminuir os  custos  da
prestação do serviço, que trará como  conseqüência  o  barateamento  para  o
consumidor final.




      Portanto, não se trata de privilégio, mas sim de dar instrumentos para
que o serviço de táxi seja mais acessível à população.




      Por outro lado, a diminuição dos custos  possibilitará  um  incremento
nos ganhos dos taxistas. É importante lembrar que se trata de uma  profissão
desgastante, cujo profissional  está  sujeito  a  estresse  constante.  Além
disso, são alvos da violência desenfreada que assola o nosso País.




      Como se vê, o  projeto  tem  duplo  direcionamento.  O  primeiro  é  o
consumidor e o segundo é o taxista, que merece a nossa solidariedade.


                       Sala das Sessões, em 28/6/2006






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB