


                       PROJETO DE LEI Nº 139, DE 2012


                                 Extingue a Lei nº 13.549, de 26 de maio de
                                 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A  referida  Lei  13.549,  de  2009,  declarou  em   extinção   a   Carteira
Previdenciária dos Advogados de São Paulo, criada sob a responsabilidade  do
Estado.

Revelando verdadeiro golpe na credibilidade de um ente  federativo,  um  dos
maiores calotes oficiais de que se tem notícia, a lei  foi  objeto  de  Ação
Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal  Federal  (ADIN  4429),
que, em seu mérito, julgou procedente para declarar a  inconstitucionalidade
dos §§ 1º e  2º  do  artigo  2º,  que  eximia  o  Estado  de  São  Paulo  da
responsabilidade pela  Carteira  de  Previdência  dos  Advogados  do  Ipesp,
gerida pelo governo desde 1959.

A decisão do STF garante  a  Carteira  definitivamente,  afastando  qualquer
risco de, no futuro, faltar dinheiro para pagar as aposentadorias,  e  acaba
com a exclusão da responsabilidade do Estado frente à  Carteira,  permitindo
que os advogados ingressem em Juízo contra o Estado, buscando seus  direitos
adquiridos, que são intangíveis.

Assim, ao declarar que o  Estado  tem  responsabilidade  objetiva   sobre  a
gestão da Carteira, todos os beneficiários da Carteira  que  se  considerem 
lesados nesses mais de 50 anos de contribuições podem ingressar  com  pedido
de indenização. Ressalte-se que, à época da  sanção  da  mencionada  lei,  a
Carteira de Previdência dos Advogados registrava 32 mil inscritos  ativos  e
3.493 aposentados e pensionistas.

A extinção integral da Lei nº 13.549, de 26 de maio  de  2009,  deste  modo,
além   de   preconizar   o   reconhecimento   absoluto   à    injustiça    e
inconstitucionalidade   de   seu   conteúdo,   protege   os   direitos   dos
contribuintes da Carteira e evita que estes tenham  que  acionar  a  Justiça
para atendimento de seus interesses, pois a legislação que se busca  revogar
afronta o direito a aposentadoria de pessoas que contribuem  financeiramente
com um órgão previdenciário criado e mantido pelo próprio Estado,  bem  como
o Estado Democrático de Direito, principalmente  a  garantia  constitucional
do direito adquirido.

 Segue, pois, para análise  dos  nobres  pares,  este  projeto  de  lei  que
recupera a responsabilidade do  Estado  e  do  IPESP  com  as  carteiras  de
previdência criadas por lei –  já  assegurado  pela  decisão  do  STF  –  ao
extinguir a Lei 13.549, de 2009, um dos documentos legais mais  injustos  de
que se tem notícia na história da administração pública paulista.





                       Sala das Sessões, em 14-3-2012.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL