
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2014
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº 79/2014 – SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 532/2006 – Autuação Provisória



São Paulo, 15 de agosto de 2014.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  dispõe  sobre  a  transformação  de
cargos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE ___ DE _____ DE 20__


                      Dispõe sobre a transformação e a extinção dos  cargos
                      de Agente  Administrativo  Judiciário  do  quadro  de
                      pessoal do Tribunal de Justiça Militar do  Estado  de
                      São Paulo, nos termos do  artigo  48,  inciso  X,  da
                      Constituição   Federal   e   artigo   19,   III,   da
                      Constituição do Estado de São Paulo.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º  -  Ficam  transformados  os  cargos  e  as
funções de Agente Administrativo Judiciário em cargos de Escrevente  Técnico
Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do estado  de
São Paulo - TJMSP desde que os servidores que se encontrem neles  investidos
optem pelo reenquadramento e comprovem atender aos requisitos  previstos  no
artigo 2º desta lei.


                      Parágrafo único - Os servidores que não solicitarem o
reenquadramento ou não comprovarem  o  atendimento  dos  requisitos  para  a
transformação permanecerão nos seus respectivos cargos  que  ficam  extintos
por ocasião da vacância.


                      Artigo 2º - O disposto no caput  do  artigo  anterior
somente se efetiva e passa a produzir efeitos ao servidor  que  solicitar  a
transformação e atender aos seguintes requisitos:
                      I - comprovar ter concluído o ensino médio,  mediante
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso,  expedido  por
instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei nº  9.394
de 20 de dezembro de 1996; e
                      II – concluir o curso de capacitação específico  para
o cargo de Escrevente Técnico Judiciário.


                      § 1º - A solicitação da transformação,  por  meio  de
requerimento  específico  subscrito  pelo  servidor,  e  a  comprovação   da
conclusão do ensino médio de que trata o inciso I deverão  ser  direcionadas
ao Comitê de Recursos Humanos do TJMSP que analisará o pedido  no  prazo  de
120 dias a contar do protocolo.


                      § 2º - Indeferido o pedido de que trata  o  parágrafo
anterior em razão da não comprovação  da  exigência  prevista  no  inciso  I
poderá o servidor público, na posse de novos documentos,  a  qualquer  tempo
renovar a solicitação.


                      § 3º - O servidor que não tiver  concluído  o  ensino
médio por ocasião da promulgação desta  lei,  mas  o  fizer  posteriormente,
poderá, a qualquer tempo, solicitar a transformação nos termos  do  caput  e
incisos deste artigo.


                      § 4º - Deferido o pedido de  que  trata  o  §  1º,  a
efetiva transformação dar-se-á após a certificação de conclusão do curso  de
capacitação a que se refere o inciso II, que  atenderá  à  carga  horária  e
programação a serem especificadas por norma interna do TJMSP.


                      § 5º -  Para  participar  do  curso  de  capacitação,
previsto no inciso II deste artigo, o servidor não poderá  estar  licenciado
nos termos do artigo 181 da Lei nº 10261/1968.


                      Artigo 3º - O reenquadramento  do  servidor  no  novo
cargo se dará em referência fixada para a nova classe em grau cujo valor  de
vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do  cargo
anteriormente ocupado.
                      Artigo 4º - O disposto nesta lei não  se  aplica  aos
servidores inativos e pensionistas.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  desta   lei
complementar correrão por  conta  do  Orçamento  Fiscal  vigente  do  TJMSP,
suplementado se necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos ___de ___de ______.

                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo




                                JUSTIFICATIVA

                      A proposta legislativa ora submetida a  esta  augusta
Casa de Leis objetiva compatibilizar as atribuições inerentes  ao  cargo  de
Agente Administrativo Judiciário com  a  modernização  do  Poder  Judiciário
paulista,  advinda,  sobretudo,  a  partir  da  informatização  do  processo
judicial, instituída pela Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006.
                      Com efeito, a atual  realidade  do  processo  digital
aproximou   sobremaneira   as   funções    desempenhadas    pelos    Agentes
Administrativos Judiciário  àquelas  exercidas  pelos  Escreventes  Técnicos
Judiciário  e,  consequentemente,  tornou  quase  obsoletas  as  atribuições
originalmente previstas para os primeiros.
                      Nesse sentido, tendo em  vista  que  à  Administração
Pública  incumbe  o  dever  de  zelar  pela  eficiência  de  sua   estrutura
organizacional (artigo 37, caput, da Constituição Federal e  artigo  111  da
Constituição Paulista), bem como que aos Tribunais compete privativamente  a
estruturação de seus cargos (artigo 96, II, b, da  Carta  Federal  e  artigo
70, II, da Constituição Bandeirante), a adequação dos cargos deste  Tribunal
constitui medida inadiável.
                      Assim,  propõe-se  a  aplicação   do   instituto   da
transformação,  expressamente  previsto  no  artigo   48,   inciso   X,   da
Constituição Federal e artigo 19, III, d, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, haja vista que a transformação  do  cargo  de  Agente  Administrativo
Judiciário  em  Escrevente  Técnico   Judiciário   atende   aos   parâmetros
constitucionais  apontados  pela  doutrina  e  jurisprudência   pátria,   em
particular:
                      a) há estreita proximidade entre as  atribuições  dos
cargos  de  Agente  Administrativo  Judiciário  e  de   Escrevente   Técnico
Judiciário, notadamente a partir da implementação do processo digital;
                      b) o grau de escolaridade exigido para o ingresso nas
carreiras, embora distinto  (ensino  fundamental  para  o  cargo  de  Agente
Administrativo Judiciário,  e  ensino  médio  para  o  cargo  de  Escrevente
Técnico Judiciário), é superado pela exigência  específica  do  projeto  ora
apresentado de que  individualmente  haja  a  comprovação  de  conclusão  do
ensino médio para a efetiva transformação.
                      São Paulo, 15 de agosto de 2014.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça