


                    PROJETO DE LEI Nº      203,  DE 2005

                                 Determina  a  realização   permanente   de
                                 campanhas   publicitárias   informando   à
                                 população os telefones do "SOS Criança"  e
                                 fixa  outras   providências   sobre   este
                                 serviço.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
            Artigo 1º - O Poder Executivo realizará campanhas  publicitárias
permanentes informando à população os números dos telefones do serviço  “SOS
Criança”.

            Parágrafo Único  –  As  campanhas  a  serem  realizadas  deverão
enfatizar os telefones do serviço  para  denúncias  de  maus  tratos  contra
crianças e de projetos de apoio às mesmas.

            Artigo 2º - Ao receber denúncias  de  crianças  abandonadas  nas
ruas, pedindo esmolas em faróis e em outras situações de  risco,  o  serviço
deverá enviar uma equipe multidisciplinar ao local, no prazo máximo  de  uma
hora a partir do recebimento da ligação.

            Parágrafo Único – Entende-se por equipe multidisciplinar  aquela
formada por, no mínimo, um psicólogo, um assistente social e um médico.

            Artigo 3º - Os profissionais da equipe, ao  chegarem  ao  local,
realizarão esforços, para conseguir estabelecer um vínculo com a  criança  e
convida-la a acompanhá-los até as  unidades  do  SOS  CRIANÇA,  respeitando,
para esta finalidade, os limites determinados pela Lei nº  8069,  de  13  de
julho de 1990, conhecida como “Estatuto da Criança e do Adolescente”.

             Artigo  4º  -  O   assistente   social   realizará   todos   os
procedimentos necessários para  informar  a  família,  e,  eventualmente,  o
Conselho Tutelar do local, bem como o Ministério Público Estadual,  sobre  a
criança recolhida, espontaneamente, a uma unidade do “SOS CRIANÇA”.

            Artigo 5º - Enquanto  a  criança   permanecer  nos  cuidados  da
unidade do SOS  CRIANÇA,  ela  receberá  alimentação   e  higiene  adequada,
vestimenta, atividades lúdicas  apropriadas,  além  de  encaminhamento  para
ensino compatível a sua  faixa  etária  e  avaliação  e  tratamento  médico,
quando for o caso.

            Artigo 6º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

             Artigo  8º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A população depara-se,  rotineiramente,  com  crianças  em  faróis  de
trânsito, ruas e esquinas  das  cidades,  abandonadas,  pedindo  esmolas  ou
vendendo mercadorias para os  chamados  “pais  de  rua”,  que  em  troca  do
rendimento obtido pelos menores oferecem proteção aos mesmos.
      Não raro essas crianças acabam se envolvendo com traficantes,  que  os
transformam em usuários e dependentes de droga.


      Dessa maneira, é indispensável uma atuação mais constante  do  serviço
do SOS CRANÇA. Para a população  os  telefones  do  serviço  para  poder  se
comunicar com o mesmo, alertando sobre os pequenos abandonados.


      É evidente que não se pode retirar a  força  a  criança  das  ruas.  É
necessário  um  trabalho  de  convencimento,  de  carinho  e  de  confiança,
conforme estamos propondo em nosso projeto.


      Assim diante o exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 20/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB