


                       PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2012


                                 Institui o auxílio-creche  aos  servidores
                                 públicos  do Estado  de  SÃO  PAULO  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-creche  para  os  servidores  públicos
ativos do Estado de SÃO PAULO que tenham filhos  ou  dependentes  com  idade
igual ou inferior a 06 (seis) anos.

Artigo 2º - Não terá direito ao auxílio-creche o servidor:

I – que estiver à disposição de outro Poder ou de outro órgão público;

II – que estiver em gozo de licença não remunerada;

III - cujos filhos e ou dependentes estejam matriculados em creche  ou  pré-
escola mantidas integralmente pelo Poder Público;

IV - cujo cônjuge ou companheiro  perceba  benefício  igual  ou  similar  de
outro órgão ou entidade do Estado.

§ 1º - Na hipótese de ambos os  pais  pertencerem  ao  quadro  funcional  de
servidores , apenas um deles fará jus ao auxílio-creche.

§ 2º - A matrícula na primeira série do ensino  fundamental  fará  cessar  a
percepção do benefício.

Artigo 3º - O servidor cujos filhos não estejam matriculados em  creches  ou
pré-escola fará jus  ao  auxílio-creche,  desde  que  estejam  eles  sob  os
cuidados de terceiros.

Artigo 4º - Deverá o servidor declarar, para receber  o  auxílio-creche,  em
formulário padrão,  não  estar  enquadrado  em  nenhuma  das  hipóteses  dos
incisos III e IV do art. 2º desta Lei.

Parágrafo Único - É dever funcional do servidor comunicar, por  escrito,  ao
respectivo órgão de pessoal ou à chefia imediata, a ocorrência de  quaisquer
alterações referentes ao disposto no caput deste artigo.

Artigo 5º - O auxílio-creche será constituído de 12 (doze) parcelas ao  ano,
concedida mensalmente, por filho (ou filhos, se for o caso)  ou  dependente,
no valor referência de 20 (vinte) UFESP – Unidade Fiscal do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 6º - O servidor, para fazer jus ao auxílio-creche, deverá  comprovar,
perante o órgão de recursos humanos ou chefia imediata:
I - anualmente, que a criança foi matriculada, por meio  do  comprovante  de
pagamento da matrícula;

II - semestralmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da  fixação
da semestralidade, que a criança freqüentou  a  creche  escola  de  educação
infantil  no  semestre  anterior,  por  meio  de  atestado   expedido   pelo
estabelecimento;

III - no primeiro mês de cada semestre, em não havendo,  na  cidade  em  que
está lotado, creche ou escola de educação infantil, que a  criança,  durante
o expediente,  encontra-se  sob  os  cuidados  de  terceiros,  por  meio  de
declaração, a ser subscrita pelo beneficiário e por 2 (duas) testemunhas.

§ 1º - Os  atestados  de  matrícula  e  os  comprovantes  de  pagamento  das
mensalidades conterão o nome, o endereço, o número de Cadastro  Nacional  de
Pessoa Jurídica – CNPJ e a inscrição municipal do estabelecimento, bem  como
a definição do turno de freqüência da criança ao estabelecimento.

§ 2º -  Tratando-se  de  escola  de  educação  infantil,  o  comprovante  de
pagamento substituirá os  atestados  de  frequência,  durante  os  meses  de
férias escolares.

§ 3º - Na hipótese de a criança estar sob  os  cuidados  de  terceiro,  este
fornecerá recibo, contendo, além da assinatura e do nome,  o  endereço  e  o
Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Artigo 7º - O descumprimento de qualquer uma das disposições  do  artigo  6º
da presente Lei importará na suspensão do pagamento do auxílio-creche  e  no
desconto, em folha de pagamento, das importâncias indevidamente  percebidas,
com o acréscimo da correção monetária.

Artigo 8º -  O  auxílio-creche  não  será  incorporado  ao  vencimento  para
quaisquer efeitos.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O atendimento à criança filha ou filho de pais  que  trabalham  é  uma
clara necessidade apontada nos dias de hoje. A figura da mãe, dona de  casa,
responsável  absoluta  pela  educação  dos  filhos/filhas  e  pelo   comando
doméstico do lar, vai ficando para trás, não só pela evolução  do  papel  da
mulher na sociedade como  também  pela  necessidade  de  maior  receita  nas
famílias. OU seja: pai e mãe precisam trabalhar.


      Ao longo dos anos, a evolução da legislação deu conta de abrigar  essa
nova necessidade – a de cuidar das crianças enquanto os pais trabalham  –  e
tratar do assunto da  forma  como  ele  merece,  impondo  às  empresas  essa
responsabilidade com os filhos dos seus trabalhadores.  Essa  conquista,  no
entanto, ainda não  chegou  aos  servidores  públicos  brasileiros,  em  sua
maioria, salvo  alguns  casos  específicos  e  privilegiados,  tampouco  aos
servidores do estado mais rico do país. Sem comentários.


      Nesse sentido, encaminhamos  para  análise  dos  nobres  parlamentares
desta casa de lei, projeto de lei, baseado em  projetos  de  outras  câmaras
legislativas, que pode dar conta inicialmente desta demanda.











                       Sala das Sessões, em 17-8-2012.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL