


                     PROJETO DE LEI Nº      805, DE 2010


                                 "Torna  obrigatório  que  as  farmácias  e
                                 drogarias no âmbito do Estado de São Paulo
                                 mantenham à disposição  do  público,  para
                                 consulta,   lista   de   medicamentos   em
                                 caracteres braille".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado  de  São  Paulo
ficam obrigadas a manter à disposição do público, para  consulta,  lista  de
todos os medicamentos, em caracteres Braille.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Trata-se de propositura com intuito de cuidar da segurança  e  proteção  das
pessoas com deficiência visual, enquadrando-se, assim, dentre a  competência
comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.


                 É o que dispõe o artigo 23, II da Constituição  Federal  de
1988, vejamos.


                      “Art. 23. É competência comum da União, dos  Estados,
                      do Distrito Federal e dos Municípios:
                      (... omissis ...)
                      II -  cuidar  da  saúde  e  assistência  pública,  da
                      proteção  e  garantia  das  pessoas   portadoras   de
                      deficiência;”


                  Visa  também  a  proteção  ao   consumidor   portador   de
deficiência visual e, como tal, inscreve-se na  competência  concorrente  da
União, Estados e Distrito Federal, conforme previsto no artigo  24,  VIII  e
XIV da Carta Política de 1988, “in verbis”.





                      “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito
                      Federal legislar concorrentemente sobre:
                      (... omissis ...)
                      VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
                      consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,
                      estético, histórico, turístico e paisagístico;
                      (...)
                      XIV  -  proteção  e  integração  social  das  pessoas
                      portadoras de deficiência;


                 Dessa forma, vislumbra-se que a  presente  propositura  não
encontra vício de iniciativa, encontrando-se na competência  legislativa  do
Estado de São Paulo.


                 Referida propositura visa a  resguardar  inúmeros  cidadãos
com deficiência visual, haja vista que, no Brasil, já passam de 3,5  milhões
de pessoas,  constituindo,  pois,  uma  parcela  significativa  do  mercado,
necessitando,  assim,  de  ações  políticas  para  garantir  maior  inclusão
social.


                 A adoção do alfabeto criado pelo  professor  francês  Louis
Braille em 1825 faz parte das ações  de  responsabilidade  social  de  maior
primazia a serem adotadas pelo Poder Público.


                 Em 2009, comemorou-se 200 anos  do  nascimento  do  francês
Louis Braille  cego  e  criador  de  um  sistema  de  escrita  especialmente
desenvolvida para pessoas cegas,  a  anagliptografia,  que  consiste  de  um
conjunto de caracteres codificados  e  impressos  em  relevo,  permitindo  a
leitura através do toque dos dedos das mãos, pelo tato.


                 Este sistema constituiu-se num enorme avanço no sentido  de
integrar pessoas cegas ao convívio  com  a  cultura  escrita,  dando-lhes  a
autonomia para ler e escrever através deste novo código,  que  se  consagrou
internacionalmente e é conhecido como Escrita Braille.


                 Este Projeto de Lei trata não só  de  algumas  dificuldades
cotidianas das pessoas com deficiência visual,  mas  também  de  outras  que
envolvem a própria segurança física delas, como, por  exemplo,  a  impressão
de lista de todos os medicamentos em Braille, a serem  disponibilizadas  nas
farmácias e drogarias do Estado de São Paulo.


                 A aprovação deste Projeto de Lei certamente será  um  passo
importante no sentido de popularizar a escrita em Braille e  colaborar  para
o resgate da cidadania das pessoas com deficiência visual.


                 Neste sentido, na busca da cidadania e inclusão social  das
pessoas com deficiência visual, mister se faz a apresentação e o  debate  do
presente  projeto  de  lei,  aguardando  que  os  nobres  pares  desta  Casa
Legislativa o apóiem para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 30/11/2010





                            a)  Célia Leão - PSDB