
                      Projeto de Lei nº  341,  de 2001








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  O cidadão desempregado e carente estará isento do
pagamento de  taxa  de  inscrição  em  concursos  públicos  promovidos  pela
administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
             Parágrafo único  -  A  isenção  prevista  no  artigo  1º  será
comprovada  no  ato  da  inscrição,  mediante  a  Carteira  de  Trabalho   e
Previdência Social e declaração de estado de pobreza.
             Artigo  2º  –  Nos  editais  dos  concursos  deverão   constar
informações sobre a isenção disposta no artigo 1º desta lei.
             Artigo 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a  presente
lei em 30 (trinta) dias.
             Artigo 4º  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA




             Representa um  ato  de  bom  senso  da  Administração  Pública
Estadual a criação de condições para que cidadãos desempregados  e  carentes
não sejam afastados dos concursos públicos por  não  disporem  de  numerário
para recolher as taxas de inscrição.
             Nesse  sentido,  a  isenção  proposta  assegurará   mais   uma
oportunidade para que profissionais, momentaneamente,  fora  do  mercado  de
trabalho,  possam  disputar  essas  muitas  vagas  oferecidas  pelos  órgãos
públicos do Estado de São Paulo, sem nenhum desembolso.






                                                      Sala das Sessões, em







                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual




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Isenta  o  cidadão  desempregado  do  pagamento  de  taxa  de  inscrição  em
concursos públicos.