






                       PROJETO DE LEI Nº  276, DE 2003


‘Dispõe sobre a gratuidade dos  transportes  coletivos  intermunicipais  aos
portadores de deficiência”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Todos os cidadãos portadores de  deficiência  e  comprovadamente
carentes, terão direito a passe livre nos  sistema  de  transporte  coletivo
intermunicipal.

Parágrafo Único – Para comprovação das  condições  previstas  no  “caput”  ,
apresentar-se-á Laudo Médico firmado por  profissional  da  rede  pública  e
autodeclaração expressa, sob as penas da lei, do estado de pobreza.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto é de relevante caráter social, pois proporciona  meio  de
locomoção gratuito para pessoas  que  além  de  suportarem  as  dificuldades
decorrentes do baixo poder aquisitivo, ainda sofrem  com  as  limitações  do
seu estado físico.

Assim, diante dessas dificuldades  que  suportam,  os  deficientes  podem  e
devem ser assistidos por outras concessões que possam,  de  qualquer  forma,
minimizar suas restrições.

Pelas razões  expostas  acreditamos  que  esta  proposição  está  plenamente
justificada e que certamente será aprovada pelos nobres pares desta  Egrégia
Casa de Leis.

                       Sala das Sessões, em 22/4/2003



                               a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL