
Projeto de Lei nº 558 de 2003.




                                 Disciplina     o     funcionamento      de
                                 estabelecimentos comerciais de desmonte de
                                 veículos automotores de via terrestre e dá
                                 outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º– O desmonte de veículos automotores de  via  terrestre,  bem
como a comercialização de autopeças  usadas  e  recondicionadas  deverá  ser
efetuado exclusivamente por estabelecimento comercial credenciado  junto  ao
DETRAN–SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).

      Artigo 2º- A solicitação do credenciamento deverá  ser  instruída  com
os seguintes documentos:

        I- contrato social do estabelecimento comercial;


        II - relação de empregados e  ajudantes  devidamente  qualificados,
        quer em caráter permanente ou eventual;


        Parágrafo único- Sempre que ocorrer qualquer  alteração  no  quadro
societário, empregados ou  ajudantes,  o  responsável  pelo  estabelecimento
deverá fazer comunicação à autoridade competente, no prazo  máximo  de  dois
dias.


      Artigo 3º– O  desmonte  de  veículos,  somente  poderá  ser  realizado
mediante autorização prévia emitida pelo DETRAN-SP.


      Artigo  4º-  O  requerimento  para  desmonte  de  veículo  deverá  ser
instruído com os seguintes itens:

           I- descrição do motivo da baixa definitiva do veículo;


          II- nome do proprietário atual, CPF (Cadastro Nacional de Pessoas
              Físicas / CNPJ (Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas)  e
              endereço;

         III-  número   do   RENAVAN   (Registro   Nacional   de   Veículos
              Automotores), marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano  do
              modelo dos veículos;

          IV- comprovante de entrega da placa do veículo;

           V- parte do chassi que contém o registro do VIN (chassi);

          VI- certidão negativa de roubo ou furto de veículo,  expedida  no
              Município do registro


      Artigo 5º– Os estabelecimentos comerciais a que se  refere  esta  Lei,
deverão efetuar o registro de entrada e  saída  de  veículos  destinados  ao
desmonte e comercialização de suas peças, em livro contendo:

           I- data de entrada do veículo no estabelecimento comercial;

          II- nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

         III- data da saída  e  descrição  das  peças  e  identificação  do
              veículo ao qual pertencia;

          IV- nome, endereço e identidade do comprador;

           V- número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano  de  fabricação  e
              ano do modelo dos veículos;


          VI- número do documento de baixa do registro do veículo junto  ao
              DETRAN – SP.


       Artigo  6º-  Somente  poderão  ser  destinados   ao   desmonte   para
comercialização  de  peças,  os  veículos  automotores  de   via   terrestre
alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou sinistrados com  laudo
de perda total.

       Artigo  7º-  As  autopeças  usadas  e  recondicionadas  destinadas  à
comercialização deverão ser gravadas com  o  número  do  chassi  do  veículo
(VIN) em baixo relevo, com os oito dígitos finais.

      Artigo 8º- Os estabelecimentos comerciais a que se  refere  esta  Lei,
deverão enviar ao DETRAN–SP e à Delegacia Seccional  responsável  pela  área
onde estiverem instaladas, relatório mensal contendo:


              I- número do seu registro junto ao DETRAN–SP;


             II-   data   de   entrada   dos   veículos    automotores    no
                 estabelecimento;


            III- nome, endereço e identidade do proprietário e vendedor;

             IV- número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação  e
                 ano do modelo dos veículos;

              V- data da saída das peças e identificação do veículo ao  qual
                 pertencia;

      Artigo 9º– O DETRAN–SP divulgará trimestralmente,  no  Diário  Oficial
do Estado de São Paulo e no “site” da Secretaria de Segurança  Pública,  nos
moldes da lei 9155/95, a relação  de  veículos  autorizados  para  desmonte,
contendo:

           I- descrição do motivo da baixa;

          II- número da placa do veículo;

         III- número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano  de  fabricação  e
              ano do modelo dos veículos;

          IV- número de identificação do VIN (chassi).






      Artigo 10- O estabelecimento  comercial  de  desmonte  e  comércio  de
autopeças  usadas  e  recondicionadas  que  estiver  em  desacordo  com   os
dispositivos desta lei, sofrerá as seguintes penalidades  sem  prejuízo  das
demais sanções legais:

           I- multa de 2000 (duas mil) UFESP ( Unidade Fiscal do Estado  de
              São Paulo)


          II- multa de 4000(quatro mil) UFESP ( Unidade Fiscal do Estado de
              São Paulo)

         III- cassação da licença estadual para funcionamento.

      Artigo 11- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de verbas  próprias,  consignadas  em  orçamento  e  suplementadas  se
necessário.

      Artigo 12- Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.980, de  08
de abril de 1986.


                                JUSTIFICATIVA


      Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública  somente  no  ano  de
2002 foram roubados e furtados 191.346 mil veículos no Estado de São  Paulo,
este número corresponde  a  10,56%  do   total  de  toda  produção  nacional
durante o ano de 2001, segundo a  ANFAVEA,  que  foi  de  1.812.119  milhão,
entre automóveis, veículos  comerciais  leves  e  pesados  e  muitos  destes
veículos roubados ou furtados tiveram como destino o desmonte.

      A lei 4.980 de 8 de abril  de  1986,  que  disciplina  o  registro  de
oficinas mecânicas de desmanche  de  veículos,  regulamentada  pelo  decreto
26.810 de 25 de fevereiro de 1987 e alterada pelo decreto  27.721  de  2  de
dezembro de 1987, não condizem com a atual realidade ou com a   lei  federal
9503 de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro – CTB.

      Parte dos estabelecimentos que  desmontam  e  comercializam  autopeças
usadas e/ou recondicionadas tem como produto de  sua  comercialização  peças
ou veículos oriundos produto de roubo ou furto, adquiridos de forma  ilegal,
ou recuperam veículos que não poderiam voltar a circulação em vias  públicas
como estabelece  o  artigo  1º  e  artigo  4º  da  Resolução  Nº  11/98  que
estabelece critérios para a baixa de registro de veículos, o além de um  ato
ilegal coloca em risco os demais  veículos  e  população  que  muitas  vezes
adquirem os mesmos sem consciência do que está realizando.

      O presente Projeto de lei tem como finalidade atualizar  e  modernizar
e aperfeiçoar a atual legislação do Estado de São Paulo ao que se  refere  a
disciplinar  a  comercialização  de  autopeças  usadas  e   recondicionadas,
abertura  e  funcionamento  de  desmonte  de  veículos  automotor   de   via
terrestre,  assim  sendo  colaborando  com  mecanismos  que   dificultem   a
comercialização de peças e veículos oriundos de roubos e furtos bem  como  a
recuperação de veículos  que  não  poderiam  voltar  a  circulação  em  vias
públicas colocando em risco a população de nosso estado.



                       Sala das sessões, em 26/6/2003



                          a) VANDERLEI SIRAQUE - PT