


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2015


                                 Dá nova redação ao § 1º do  artigo  10  da
                                 Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro
                                 de 1993.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










                    Artigo 1º - O § 1º do artigo 10 da Lei  Complementar  nº
734, de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    Artigo 10 - ...

                         “ § 1º - Os integrantes da lista tríplice a que  se
refere este artigo serão os Procuradores de Justiça mais votados em  eleição
realizada para  essa  finalidade,  mediante  voto  secreto,  plurinominal  e
obrigatório de todos os membros do quadro ativo da carreira,  e  facultativo
para       os       aposentados        do        Ministério        Público.”
                       (NR)

                    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






                    Com o advento da Lei  Orgânica  Nacional  do  Ministério
Público, que dispõe sobre normas gerais para  a  organização  do  Ministério
Público dos Estados (Lei  nº  8.625,  de  12  de  fevereiro  de  1993),  foi
ampliado o colégio eleitoral que deverá  formar  a  lista  tríplice  para  a
escolha do Procurador Geral de  Justiça,  compondo-o,  segundo  o  §  1º  do
artigo do 9º, todos os integrantes  da  carreira,  sem  qualquer  restrição,
quer a substitutos, vitaliciados ou  não,  quer  a  promotores  de  primeira
instância.

                       Com   essa    modificação,    quis-se,    certamente,
democratizar  totalmente  a  eleição  do  Procurador   Geral   de   Justiça,
permitindo-se que ninguém ficasse afastados do pleito, de vez  que  a  todos
interessa, indubitavelmente, decidir quem chefiará  a  instituição,  não  só
por razões internas como externas, já que é o Procurador  Geral  de  Justiça
quem decide sobre a situação funcional de cada um, seja ela membro ativo  ou
inativo da carreira, e quem propaga a imagem do Ministério  Público  perante
a sociedade.

                   Assim, atestam os artigos 92, inciso II, da  Constituição
do Estado, e o artigo 20, inciso II da Lei Orgânica Estadual  do  Ministério
Público.

                   Os artigos 55, Parágrafo único, e  56,  da  Lei  Orgânica
Nacional, bem como o artigo 224, Parágrafo único, da Lei Orgânica  Estadual,
espancam  quaisquer  dúvidas  quanto  ao  fato  de  serem   os   aposentados
considerados membros do Ministério  Público,  referindo-se,  todos  eles,  a
“membros  aposentados  do  Ministério  Público”  ou  “membros  inativos   do
Ministério Público”.

                   A simples leitura desses textos legais está a  demonstrar
a preocupação do legislador em não alijar  da  carreira  o  aposentado,  nem
permitir qualquer discriminação entre ativo e  inativo,  já  que  considerou
ambos integrantes do Ministério Público, como seus membros, portanto.

                  Ao  denominá-los  de  Membros  do  Ministério  aposentados
(artigo 55 da Lei Orgânica Federal – Lei nº 8.625/93),  deixa-se   explícito
não  se  estar cuidando de ex-integrantes do  Ministério  Público,  mas,  ao
contrário, de dele fazerem parte, como membros que efetivamente são.

                 Quiseram, assim, a Constituição e  Leis  Orgânicas,  manter
os aposentados como integrantes da carreira, com direitos  e  prerrogativas,
por terem a ela prestado, por inúmeros anos, serviços relevantes.

                Mas,  então,  como  impedi-los  de  participar,  ou  melhor,
continuar participando,  da  vida  ativa  da  Instituição,  se   lhes  negam
direito ao voto para a escolha do  Procurador  Geral  de  Justiça,  direito,
aliás, que se concede a quem, como substituto,  tenha  recém  ingressado  na
carreira ?

                Alegar que não têm mais interesse na carreira não  convence.
 O Procurador Geral de Justiça  é  quem  decide  sua  vida  funcional,  e  o
conceito do Ministério Público frente  à  sociedade  o  atinge  diretamente,
pois  são  nela  conhecidos  como  Promotores  ou  Procuradores,  ainda  que
aposentados.  Se os jovens  eleitores  oxigenam  a  carreira,  não  é  menos
verdade que  os  velhos  mantêm  o  equilíbrio  necessário,  não  permitindo
excessos, levando longa experiência para auxiliar na  escolha  do  Chefe  do
Ministério  Público,  impedindo-se  a  eleição  de  quem  ainda   não   está
suficientemente maduro para o cargo, mormente nessa época em  que  se  pugna
pela possibilidade de ser eleito  Procurador  Geral  de  Justiça  membro  da
primeira instância.

                  O  assunto  não  é  novidade.   Igual  regra   já   merece
aprofundados estudos na Defensoria do Mato Grosso do Sul.

                Outro Estado do Nordeste  caminha  na  mesma  direção,  tudo
recomendando  que nosso Estado seja o pioneiro.

                Por  sua  vez,  e  finalmente,  o  artigo  128,  §  3º,   da
Constituição Federal, é expresso  ao  dizer  que  a  lista  tríplice  a  ser
formada pelos Ministérios Públicos dos Estados serão  feitas  “na  forma  da
lei respectiva”, e que comporão os integrantes  da  carreira,  ou  seja,  aí
sim, membros ativos somente.

                Editada a Lei  Orgânica  Estadual,  esta  restringiu,  ainda
mais, o rol dos que poderiam  participar  da  lista  tríplice,  limitando  o
direito de ser votado aos membros ativos da segunda instância  da  carreira,
mas em nenhuma delas  houve  restrição  ao  direito  de  votar  dos  membros
aposentados do Ministério Público, que embora não agasalhado pelo  referidos
diplomas legais, nenhum óbice encontra para que agora o seja  através  deste
projeto de lei complementar.

                Ressalte-se,  de  outro  plano,  que  tanto  a  Constituição
Federal,em seu § 5º do artigo 128, como a Carta Magna Estadual,  no  “caput”
do artigo 94,  estabelecem a faculdade dos Chefes dos Ministérios  Públicos,
da União e dos Estados, na iniciativa de lei  complementar  para  regular  a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Instituição,  portanto  não
de forma exclusiva, privativa, mas conferindo a  natureza  concorrente  para
deflagrar tal propositura,  o  que  nos  credencia  a  formular  a  presente
matéria.





                       Sala das Sessões, em 22/4/2015.





                           a) Campos Machado - PTB