
PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2009
Mensagem nº 137/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 14 de outubro de 2009


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que objetiva alterar a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992,  para  o
fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco  do
Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, cuja tramitação solicito se faça em  regime  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, reitero  a  Vossa  Excelência
os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Processo SAA n° 18.175/2008

São Paulo, 14 de outubro de 2009

Senhor Governador

                      Tenho a honra de submeter a elevada  consideração  de
Vossa Excelência minuta de  anteprojeto de lei promove o  aprimoramento  das
subvenções   econômicas   aos   agricultores,   pecuaristas   e   pescadores
artesanais, assim como as suas cooperativas e  associações,  realizadas  por
intermédio do Fundo de  Expansão  do  Agronegócio  Paulista  -  O  Banco  do
Agronegócio Familiar, FEAP/BANAGRO, sob a forma de  reembolso  das  despesas
efetuadas.


                      As referidas subvenções econômicas  atendem  tanto  a
continuidade das práticas e/ou ações exitosas, desenvolvidas no  âmbito  das
microbacias hidrográficas ao estimular a  adoção  de  outras  práticas  e/ou
ações socioeconômicas, consideradas fundamentais para  a  construção  de  um
desenvolvimento rural sustentável, bem como explicita a possibilidade  e  as
condições de subvencionar o prêmio  pago  na  formalização  do  contrato  de
opção enquanto mecanismo de  proteção  de  preços,  enquanto  mitigador  dos
riscos de mercado, configurando  modalidade  de  seguro  de  renda  para  os
agropecuaristas.


                      Considerando  que  o  FEAP/BANAGRO  já  se  dedica  a
prestar apoio financeiro em programas e projetos do  interesse  da  economia
estadual aos produtores rurais sob a forma de subvenção econômica,  impõe-se
autorização  legislativa   para   o   aprimoramento   dessa   ação   pública
estratégica, tanto para  concessão do benefício como incentivo da adoção  de
práticas agrícolas conservacionistas em microbacias hidrográficas, bem  como
para acesso de empreendedores a  mecanismos  de  proteção  de  preços,  como
instrumentos de apoio à implantação de atividades  voltadas  à  melhoria  da
renda e da qualidade de vida, visando o desenvolvimento  rural  sustentável,
hipóteses essas contempladas no anteprojeto ora encaminhado a apreciação  de
Vossa Excelência.


                      Esclareço que as novas tipificações de  enquadramento
nas  subvenções  econômicas  já  realizadas  pelo  Fundo  de   Expansão   do
Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio  Familiar,  FEAP/BANAGRO,  não
implicam em despesa pública adicional. Trata-se, contudo, de  pré-requisitos
para  ações  futuras  como  aquelas  revistas  no   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento Sustentável — Microbacias II, a ser financiado  parcialmente
com recursos de acordo de empréstimo a ser  celebrado  entre  o  Governo  do
Estado de São Paulo e o BIRD. Tal operação de crédito  foi  autorizada  pela
Lei n° 12.689, de 3 de outubro de 2007.


                      Á  par  disso,  todas  as  modalidades  de  subvenção
pretendidas encontram-se previstas no Plano Plurianual 2008-2011  e  na  Lei
do Orçamento Anual, referida no Programa 1309 - Geração de Emprego  e  Renda
no Agronegócio Paulista, e na Ação 1327 — Subvenção aos Produtores Rurais  -
FEAP.


                      Diante do exposto, encaminho  a/presente  proposta  à
apreciação de Vossa Excelência,




                      João Sampaio
                      Secretário de Agricultura e Abastecimento
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Altera a Lei nº 7.964, de 16 de  julho  de
                           1992, para  o  fim  de  disciplinar  o  Fundo  de
                           Expansão do Agronegócio Paulista  -  O  Banco  do
                           Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
nº 7.964, de 16 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o item “1” do § 2º do artigo 3º:


                      “Artigo                     3º                      -
             ......................................................
                      ......................................................
         ...................
                      §                        2º                         -
         ...............................................................:


                      1- agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais,
         e respectivas cooperativas e associações, envolvidos  em  programas
         de interesse  da  economia  estadual,  financiados  pelo  Fundo  de
         Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio  Familiar
         (FEAP-BANAGRO) ou por instituições oficiais de crédito; (NR)


                      II - o inciso I do artigo 6º:


                      “Artigo                     6º                      -
         ............................................................:


                      I - estabelecer critérios e fixar limites  globais  e
         individuais  para  concessão  dos  financiamentos,   subvenções   e
         empréstimos, observadas as disponibilidades orçamentárias do Fundo,
         as recomendações técnicas das áreas competentes  da  Secretaria  de
         Agricultura e Abastecimento, bem como as condições contratuais,  no
         caso  de  programas  financiados  com  recursos   provenientes   de
         operações de crédito com instituições  financeiras  internacionais,
         organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos  privados
         internacionais;” (NR)



                      Artigo 2º - Ficam acrescentados aos artigos a  seguir
indicados  da  Lei  nº  7.964,  de  16  de  julho  de  1992,  os   seguintes
dispositivos:



                      I - os itens “3” e “4” ao §2º do artigo 3º:


                      “Artigo                     3º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ...........................
                      §2º                                                 -
         ....................................................................
         ....:
                      ......................................................
         ...........................


                      3   -   agricultores,   pecuaristas   e    pescadores
         artesanais, e respectivas cooperativas e associações, envolvidos em
         ações de programas da Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento,
         que tenham por objetivo incentivar a adoção de  práticas  agrícolas
         conservacionistas em microbacias hidrográficas, bem como  apoiar  a
         implantação de  atividades  voltadas  à  melhoria  da  renda  e  da
         qualidade de vida, visando ao desenvolvimento rural sustentável;


                      4   -   agricultores,   pecuaristas   e    pescadores
         artesanais, e respectivas cooperativas e associações, envolvidos em
         ações de programas de interesse da economia estadual que,  além  do
         financiamento do custeio agropecuário, tenham formalizado  contrato
         de opção junto a instituições oficiais de crédito,  como  mecanismo
         mitigador  de  risco  de  preços,  e  que  atendam  aos  requisitos
         estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo.”


                      II - o § 6º ao artigo 3º:


                      “Artigo                     3º                      -
..............................................................
                      ......................................................
...........................


                      § 6º - As subvenções econômicas de que trata  o  item
         “3” do § 2º deste artigo serão destinadas a reembolsar parcialmente
         as despesas referentes a:


                      1 - implantação de práticas de manejo  e  conservação
         do solo e da água, de redução de poluição  e  de  uso  racional  de
         recursos naturais, visando ao implemento de  sistemas  de  produção
         sustentável e à melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;


                      2  -  implantação  de   empreendimentos   visando   a
         incentivar novas oportunidades de renda e a melhoria  da  qualidade
         de vida das famílias rurais;


                      3  -  implantação  de  empreendimentos   comunitários
         visando ao fortalecimento da organização social das comunidades e à
         melhoria das condições de cultura, esporte e lazer no meio rural;


                      4- aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, bem
         como a  contratação  de  serviços  técnicos  necessários  para  dar
         suporte e/ou que contribuam para as ações indicadas nos itens “1” a
         “4” deste parágrafo;


                      5 - prêmio pago na formalização de contrato de opção,
         para fins de proteção decorrente do acesso a  mecanismo  financeiro
         mitigador de risco de preço.”


                      III - o inciso XV ao artigo 7º:


                      “Artigo                     7º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................


                      XV  -  1  (um)   representante   da   Federação   das
         Associações de Produtores Rurais das Microbacias  Hidrográficas  do
         Estado de São Paulo – FAMHESP.”


                      IV - os incisos III e IV ao artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         .............................................................
         ....................................................................
         ...............


                      III - no caso da subvenção econômica das  práticas  e
         ações previstas no § 6º do artigo 3º desta lei:


                      1 - existência de projeto da propriedade e/ou projeto
         de  empreendimento  comunitário,  que  demonstre  e  justifique   a
         necessidade e a viabilidade da prática ou ação subvencionada;


                      2 - autorização, em nome  do  beneficiário,  expedida
         pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento,  para  execução  de
         prática ou atividade  a  ser  apoiada  na  forma  de  reembolso  de
         despesas efetuadas, as quais deverão ser comprovadas, quando for  o
         caso;


                      3 - termo de compromisso celebrado pelo  beneficiário
         do qual conste:


                      a) dados sobre o beneficiário e, em  especial,  sobre
         sua classificação para fins de concessão de subvenções econômicas;


                      b)  a  obrigatoriedade  de  disciplinar  o   uso   de
         empreendimentos  comunitários  de  forma   a   atender   todos   os
         integrantes do grupo beneficiado;


                      c)  a  obrigatoriedade  de  observância  das   normas
         técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;


                      d) a obrigatoriedade de restituir ao  FEAP-BANAGRO  o
         valor da subvenção econômica recebida,  com  a  devida  atualização
         monetária, na hipótese de descumprimento das condições  fixadas  no
         termo de compromisso;


                      e) autorização para que a Secretaria de Agricultura e
         Abastecimento possa fiscalizar as atividades subvencionadas.


                      IV - no caso da subvenção econômica de percentual  do
         valor do prêmio pago na formalização do contrato de opção  previsto
         no item “5” do § 6º do artigo 3º desta lei:


                      1  -   existência   de   financiamento   de   custeio
         agropecuário contratado junto a instituição oficial de crédito;


                      2 - termo de compromisso celebrado pelo  beneficiário
         do qual conste:


                      a) dados sobre o beneficiário e, em  especial,  sobre
         sua classificação para fins de concessão de subvenções econômicas;


                      b) obrigatoriedade de observância das normas técnicas
         fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento."


                      V - os incisos VII e VIII ao artigo 10:


                      “Artigo                     10                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         ...........................


                      VII - a percentual do valor  das  despesas  efetuadas
         pelos  beneficiários  na  execução  das   práticas   e   atividades
         incentivadas estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo;


                      VIII - a  percentual  do  valor  do  prêmio  pago  na
         formalização do contrato de opção  estabelecido  pelo  Conselho  de
         Orientação do Fundo”.


                      Artigo 3º -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a
conceder subvenções econômicas aos agricultores,  pecuaristas  e  pescadores
artesanais, e respectivas cooperativas e associações, abrangidos  por  ações
de Programas da Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento,  estabelecidas
por decreto, com o objetivo de:


                      I  -  incentivar  a  adoção  de  práticas   agrícolas
conservacionistas em microbacias hidrográficas;


                      II - apoiar a implantação de  atividades  voltadas  à
melhoria da renda e da qualidade de vida, visando ao  desenvolvimento  rural
sustentável em microbacias hidrográficas ou regiões que  apresentem  elevado
grau  de   degradação   ambiental,   vulnerabilidade   social   e/ou   baixa
rentabilidade das explorações;


                      III - garantir aos produtores que realizarem contrato
de opção vinculado ao financiamento do custeio agropecuário,  o  direito  de
vender ao preço determinado,  visando  proporcionar  maior  estabilidade  de
renda, além de procurar universalizar o contrato de opção nas  operações  de
financiamento da agropecuária paulista.


                      Artigo 4º -  Serão  definidos  em  decreto,  mediante
proposta da Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento,  referendada  pelo
Conselho de Orientação do Fundo:


                      I - ações de apoio a microbacias  hidrográficas  e/ou
de  formalização  de  contratos  de  opção  a  serem  contemplados  com   as
subvenções econômicas previstas nesta lei;


                      II - critérios para classificação de beneficiários  e
seus respectivos grupos;


                      III - linhas de ações a serem apoiadas com subvenções
econômicas;


                      IV - percentuais de apoio e os limites individuais  e
coletivos.


                      Parágrafo único - As subvenções econômicas  previstas
nesta lei serão concedidas por intermédio do FEAP-BANAGRO, sob  a  forma  de
reembolso parcial das despesas efetuadas pelos agricultores,  pecuaristas  e
pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações.


                      Artigo 5º - No  caso  das  subvenções  econômicas  de
ações  relativas  às  microbacias  hidrográficas,  caberá  à  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento:


                      I - selecionar, em função do estado de degradação  do
solo  e  da  água,  da  vulnerabilidade  social  e  da   rentabilidade   das
explorações,  os  municípios  e  as  microbacias   hidrográficas   a   serem
beneficiados;


                      II  -  propor  critérios  para  a  classificação  dos
agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais  e  do  respectivo  grupo,
nas categorias pequeno, médio e grande produtor;


                      III - propor limites para concessão de subvenção  aos
agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais ou respectivos grupos,  em
função de sua classificação;


                      IV - definir as obrigações a que deverão se  submeter
os beneficiários, visando a assegurar a continuidade das práticas  e  ações,
bem como o  uso  adequado  dos  empreendimentos  comunitários,  de  forma  a
atender ao interesse da comunidade.


                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta dos recursos do FEAP-BANAGRO.


                      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.




                                    José Serra