


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  17, DE 2006

                                 Institui o Conselho Consultivo de Pesquisa
                                 e Ensino Superior.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:










    Artigo 1º – Fica instituído o Conselho de Pesquisa e Educação  Superior
da Assembléia Legislativa, doravante referido  simplesmente  como  Conselho,
órgão auxiliar consultivo da Assembléia Legislativa nas  matérias  relativas
à educação superior, especialmente:

    I - à pesquisa e extensão universitárias;

    II - à autonomia universitária;

    III -  à legislação educacional;

    IV - à  organização  e  financiamento  das  instituições  estaduais  de
educação superior.

    Artigo 2º – O Conselho será constituído por:

    I – dois representantes do Conselho Estadual da Educação;

    II – um Membro  do  Ministério  Público,  designado  por  seu  Conselho
Superior;

    III – um representante da Seção do Estado de São  Paulo  da  Ordem  dos
Advogados do Brasil – OAB/SP;

    IV – dois representantes das universidades,  centros  universitários  e
institutos  ou  escolas  superiores  mantidos  pelo   Estado,   eleitos   em
escrutínio indireto, de conformidade com Ato da Mesa Diretora;

    V – um representante da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de  São
Paulo – Fapesp;

    VI – dois representantes da Sociedade Civil, de reconhecida  idoneidade
moral e notórios conhecimentos nas matérias referidas pelo art. 1º,  eleitos
em Reunião Conjunta das Comissões  de  Educação  e  de  Cultura,  Ciência  e
Tecnologia.

    a)  Cada membro do Conselho terá um suplente exclusivo.

    b) A duração do mandato dos membros do  Conselho  será  de  dois  anos,
permitida uma recondução.

    c) A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público
de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos  e  entidades  que
nele se fizerem representar o custeio das  despesas  de  deslocamento  e  de
estada dos respectivos membros.

    Artigo 3º – Será dispensado, automaticamente, o membro do Conselho que,
deixar de comparecer  a  3  (três)  reuniões  consecutivas  ou  a  6  (seis)
intercaladas no período de um ano civil.

    Parágrafo único – A perda do mandato será declarada pelo Conselho,  por
decisão da maioria simples dos seus membros,  comunicada  ao  Presidente  da
Assembléia Legislativa, para  tomada  das  providências  necessárias  à  sua
substituição na forma da legislação vigente.

    Artigo 4º – O Conselho  terá  como  atribuição  assistir  a  Assembléia
Legislativa no exame das proposições  relativas  às  matérias  referidas  no
artigo 1º, emitindo pareceres e notas  técnicas,  realizando  estudos  e  se
manifestando nos processos em que for solicitada a sua colaboração.

    § 1º – Os  pareceres,  notas  técnicas,  estudos  ou  qualquer  opinião
emitida  pelo  Conselho  sobre  proposição  legislativa  em  tramitação   na
Assembléia Legislativa só poderão  ser  recebidos  pelo  Plenário  ou  pelas
Comissões como simples manifestação, não podendo ser objeto  de  deliberação
ou substituir o Parecer da Comissão ou do Relator Especial.

    § 2º – Poderão solicitar a realização de estudos pelo Conselho:

    1. a Mesa Diretora;

    2. as  Comissões  Permanentes  ou  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito
constituída para tratar  de  matéria  pertinente  a  qualquer  das  matérias
referidas no art. 1º.

    § 3º – Poderão solicitar a emissão de  pareceres  e  notas  técnicas  a
respeito de proposição legislativa em tramitação:

    1. o Autor;

    2. a Comissão a que couber a emissão de Parecer sobre a matéria;

    3. o Relator designado pela Comissão para elaborar o Parecer;

    4. o Relator Especial.

    Artigo 5º – As  reuniões  do  Conselho  terão  lugar  nas  dependências
designadas por Ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

    Parágrafo único – Ato da Mesa Diretora designará, dentre as repartições
da secretaria da Assembléia Legislativa, a que terá o  encargo  de  assistir
os trabalhos do Conselho.

    Artigo 6º – O Presidente e Vice-Presidente do  Conselho  serão  eleitos
nos trinta dias anteriores ao término dos mandatos de seus predecessores.

    Parágrafo único – O Presidente será substituído, em seus  impedimentos,
pelo Vice-Presidente.

    Artigo 7º – O Conselho, presente a maioria absoluta dos  seus  membros,
reunir-se-á, ordinariamente, na  periodicidade  prevista  em  seu  Regimento
Interno, na sede da Assembléia Legislativa do Estado.

    § 1º – A convocação extraordinária do Conselho far-se-á:

    1 -  pelo Presidente da Assembléia Legislativa;

    2 – pelos Presidentes da Comissão Educação ou  da  Cultura,  Ciência  e
Tecnologia;

    3 – pelo seu Presidente, ex-ofício, ou a requerimento de cinco de  seus
membros.

    § 2º – As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais
um dos seus membros.

    § 3º – Cada membro terá direito a um voto.

    Artigo 8º – As despesas com a instalação e  funcionamento  do  Conselho
ocorrerão à conta do Orçamento da Assembléia Legislativa.

    Artigo 9º – O  Conselho  será  eleito  em  até  sessenta  dias  após  a
publicação da presente Lei e  instalado  em  até  trinta  dias  após  a  sua
eleição.

    Artigo 10 – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto tem o objetivo  de  instituir  no  âmbito  do  Poder
Legislativo um órgão auxiliar  que  terá  por  fim  oferecer  consultoria  e
assessoramento técnico nas matérias relativas à educação superior.

    A criação de tal colegiado se justifica pela  reconhecida  complexidade
dos assuntos  relativos  ao  ensino,  pesquisa  e  extensão,  tanto  no  que
concerne ao seu conteúdo pedagógico  quanto  no  que  respeita  às  questões
organizacionais e financeiras.

    De fato, hoje em todo mundo são discutidos  intensamente  os  problemas
relativos à educação superior, tais como, os fins a que se dirige  o  ensino
superior, as modalidades de pesquisa  que  deveriam  merecer  prioridade  na
alocação dos fundos públicos, a razão de  ser  e  a  extensão  da  autonomia
universitária, o papel social da universidade e  a  situação  das  carreiras
funcionais na educação superior das  instituições  públicas.  São  temas  de
interesse geral, cujo debate não deve se restringir  aos  meios  acadêmicos,
não devendo, contudo, dispensar a opinião dos interessados diretos.

    Não se pode esquecer que tanto este Parlamento, quanto suas  Comissões,
tem sempre mostrado a devida consideração pelos reclamos e  juízos  técnicos
do meio acadêmico.

    No entanto, cumpre também  admitir  que  a  abordagem  legislativa  das
questões concernentes à educação superior só teria a ganhar  com  o  produto
do diálogo institucionalizado entre expoentes do  meio  acadêmico  e  os  de
outros setores da Sociedade Civil e do Poder Público.

    Por outro lado,  é  preciso  reconhecer  que,  em  respeito  à  própria
natureza  de  suas   atividades,   foi   tradicionalmente   reconhecido   às
universidades certo grau de autonomia face aos órgãos do Estado.

    Tal tradição foi consolidada entre nós pelo artigo 207 da  Constituição
Federal, que reconheceu a autonomia universitária nos termos seguintes:

        “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica,
    administrativa e de gestão financeira e patrimonial,  e  obedecerão  ao
    principio  da  indissociabilidade  entre  ensino,  pesquisa,  extensão”
    (grifos nossos).

    Tal capacidade de autogoverno não pode ser interpretada como  restrição
ao Poder Público de disciplinar a vida universitária por meio da lei.

    Lembre-se  que,  a  priori,  todos  somos  entes  autônomos,  pois   as
liberdades fundamentais, especialmente aquelas consagradas pelo art.  5º  da
Carta Magna, delimitam em favor de cada indivíduo uma determinada esfera  de
autonomia, que, com muita propriedade, alguns denominam de direito geral  de
liberdade.  Direito  expresso  com  muita  propriedade  pelo  princípio   da
legalidade, segundo o qual, ninguém será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II).   Esta  liberdade,
que podemos exercer de acordo com a  norma  legal  (secundum  legis)  ou  no
silêncio da lei, não pode, contudo, ser exercida contra legis,  isto  é,  em
oposição ao direito. No Estado de Direito, a única norma apta  a  limitar  o
direito geral de liberdade é a que tem estatura de lei.

    Em princípio,  nenhuma  liberdade  ou  faculdade  de  autogoverno  pode
subtrair quem quer que  seja  aos  efeitos  da  lei,  salvo  por  disposição
constitucional expressa. Desse  modo,  por  ausência  de  norma  expressa  a
poupar as universidades dos efeitos da lei,  a  autonomia  reconhecida  pelo
art. 207 do Texto Magno só pode ser entendida  no  sentido  de  atribuir  às
instituições de ensino superior certa esfera de autogoverno, que  só  poderá
ser limitado nos termos da lei.

    Imaginemos, no caso, a situação das universidades públicas. Como órgãos
administrativos, as universidades estariam  a  priori  submetidas  ao  poder
hierárquico que é imanente à  organização  da  administração  pública.  E  a
incidência  do  poder  hierárquico  subordinaria  o   órgão   dirigente   da
universidade pública a qualquer outro agente que,  na  hierarquia  do  Poder
Executivo,  lhe  fosse  superior.   Isto   significa,   por   exemplo,   que
prevalecendo o poder hierárquico, as universidades e demais instituições  de
ensino superior mantidas pelo  Estado  ficariam  plenamente  subordinadas  à
autoridade do Secretário de Estado competente.

    No entanto, por força do art. 207  do  Texto  Magno,  as  universidades
gozam  de  autonomia  didático-cientifica,  administrativa   e   de   gestão
financeira,  o  que  roubou  tais  entidades   ao   poder   hierárquico   da
administração pública, dando legitimação constitucional ao  status  jurídico
de que já gozavam as universidades públicas, pois estas usufruíam  desde  há
muito  tempo,  por  força  de  sua   natureza   autárquica,   de   autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, sendo que a liberdade  de  cátedra
gozava tradicionalmente de proteção constitucional.

    Diz-se então que, contrariamente aos órgãos da Administração Direta  ou
Centralizada, as universidades estão somente vinculadas e  não  subordinadas
à  Secretaria  de  Estado  competente.  O  que  significa  que  incumbe   ao
Secretário, dada a vinculação das universidades  a  sua  Pasta,  tão-somente
supervisionar o seu funcionamento.

    Este poder de supervisão ou de controle é não só limitado,  mas  também
instituído por lei, razão pela  qual  a  priori  seria  a  lei  que  deveria
delimitar a autonomia conferida pela  norma  constitucional  às  autarquias,
inclusive, às autarquias universitárias.

    Evidente que a prerrogativa conferida ao Poder Legislativo de delimitar
a autonomia universitária não pode  ser  exercido  de  modo  irrefletido  ou
atabalhoado. Mesmo  porque,  ele  não  se  resume  a  fixar  os  limites  da
faculdade de  autogoverno  reconhecido  às  universidades,  devendo  incluir
ainda a disciplina dos meios de supervisão que incidirão sobre estas  mesmas
entidades.

    Mais razão ainda para que este  Parlamento,  assim  como  as  Comissões
Técnicas, se façam assistir por um órgão como o ora proposto.

    No  que  tange  à  conformidade  da  presente  medida  em  relação   ao
ordenamento vigente, entendemos que se  trata  de  matéria  legislativa,  de
iniciativa  privativa  deste  Poder,  já  que  concernente  a  sua   própria
organização interna, razão pela qual, trata-se de um Projeto de Resolução.

    Por outro lado, entendemos que se tratando de órgão  de  assessoramento
do Plenário e das Comissões nas matérias pertinentes ao exercício da  função
legislativa, não incide sobre  a  matéria  de  que  tratamos  a  reserva  de
iniciativa expressa no artigo 14, I, d, do  Regimento  Interno  Consolidado.
De  modo  que  tal  proposição  inscreve-se  entre  aquelas  de   iniciativa
concorrente, da Mesa Diretora, das Comissões e dos Membros desta Casa.

    Ante o exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas na  aprovação
desta proposição.












                        Sala das Sessões, em 3/5/2006




                              a)  Pedro Tobias