
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº    252,   de  2003.












                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  encaminhado
    ofício ao Senhor Presidente da Companhia  de  Tecnologia  e  Saneamento
    Ambiental, para que forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
    informações:


                           1. Encaminhe cópia inteiro teor  de  pareceres  e
    laudos técnicos elaborados pela CETESB sobre a contaminação da Lagoa de
    Carapicuíba, que recebe o lodo retirado do  rio  Tietê,  por  conta  do
    projeto de despoluição e rebaixamento de sua calha.


                           2. Encaminhe  cópia  das  licenças  ambientais  e
    posteriores  alterações,  bem  como  das  multas  aplicadas  contra   o
    Departamento de Água e Energia Elétrica – DAEE, que tenham por  base  o
    trabalho de despoluição e rebaixamento da calha do rio Tietê, bem  como
    as justificativas pela aplicação das mesmas.



                                JUSTIFICATIVA



                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões, em   25/6/2003






                            a) Antonio Mentor