


                     PROJETO DE LEI Nº      377, DE 2012


                                 Proíbe a exigência de caução  de  qualquer
                                 natureza para  internação  de  animais  em
                                 hospitais ou clínicas veterinárias da rede
                                 privada  no  Estado,  nas  hipóteses   que
                                 especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de  qualquer  natureza  para
internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede  privada
no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.
Artigo 2° - Na hipótese de  descumprimento  do  disposto  no  artigo  1°,  o
infrator ficará obrigado a:
I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;
II – pagar multa de 1.000 (mil) a  10.000  (dez  mil)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo  -  UFESPs,  graduada  de  acordo  com  a  gravidade  da
infração, a  vantagem  auferida  e  a  condição  econômica  do  infrator,  e
aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para o  Fundo
Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Nos mesmos moldes do Projeto de lei nº 1.414, de 2007,  convertido  na
Lei nº 14.471, de 22 de junho de 2011, de minha autoria,  o  objetivo  desta
proposição é coibir a prática nefasta de exigência  de  caução  de  qualquer
natureza como condição para a internação de animais em situação de risco  de
morte.


      Como  se  sabe,  nessas  hipóteses,  os   proprietários   encontram-se
fragilizados e ficam sujeitos  às  exigências  formuladas  pelos  nosocômios
veterinários.


      É importante lembrar que, em muitas vezes,  o  animal  é  socorrido  e
levado  por  pessoas  que  não  possuem  qualquer  vínculo  sentimental   ou
econômico com o mesmo. Agem pelo nobre sentimento  de  compaixão.  Assim,  a
exigência de caução seria um obstáculo  inadmissível  para  a  prestação  de
socorro, mormente se considerarmos que a ação é voluntária.


      Desta forma, com a vedação da exigência  de  caução  cria-se  mais  um
mecanismo de proteção à fauna, cujo conceito abrange os animais  silvestres,
domésticos e domesticados.





                       Sala das Sessões, em 30/5/2012





                          a)  Fernando Capez - PSDB