


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2011


                                 Institui a  Política  Estadual  de  Defesa
                                 Civil para inundações.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - A Política Estadual de Defesa Civil para Inundações
tem por finalidade a garantia dos direitos:


           I - à vida e à integridade física das vítimas;


           II - ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;


           III - à propriedade.


           Parágrafo único - Para fins desta lei a Política a que se refere
o “caput” envolve o conjunto de ações do poder público e do setor privado
que contribuam, direta ou indiretamente, para o aprimoramento dos serviços
de orientação, alerta, busca e salvamento e de assistência às vítimas de
inundações.


           Artigo 2º - São diretrizes da Política Estadual de Defesa Civil
para Inundações:


           I - o desenvolvimento da cultura de prevenção;


           II - o desenvolvimento técnico-científico;


           III - o aumento da eficiência dos sistemas de alerta em face dos
dados de previsão meteorológica;


           IV - a redução da ocupação de áreas irregulares.


           § 1º - A diretriz a que se refere o inciso I deste artigo inclui
o incentivo à educação pública em matéria de defesa civil para inundações
por meio da adoção das seguintes medidas pelo sistema estadual de ensino:














           1 - utilização dos estabelecimentos públicos de ensino;


           2 - inclusão da matéria, de forma extracurricular, dirigida às
crianças e adolescentes da rede oficial de ensino;


           3 - adoção de práticas pedagógicas com foco na prevenção;


           4 - criação de cursos técnicos e de especialização.


           § 2º - O desenvolvimento técnico-científico a que se refere o
inciso II deste artigo engloba o desenvolvimento de pesquisas e processos
tecnológicos voltados à garantia da integridade das vítimas de inundações.


           § 3º - O Estado realizará investimentos em projetos de
conscientização para reduzir a ocupação de áreas irregulares a que se
refere o inciso IV deste artigo.


           Artigo 3º - São instrumentos da Política Estadual de Defesa
Civil para Inundações:


           I - os programas de defesa civil para inundações;


           II - as brigadas comunitárias;


           III - os convênios com a iniciativa privada para manutenção e
criação de instituições municipais e voluntárias;


           IV - o sistema de mapeamento de áreas urbanas de risco.


           Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA





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                            Sala das Sessões, em





                          Deputada Rita Passos - PV