
PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2012

Mensagem A-nº 073/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 21 de junho de 2012




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –
CDHU, imóvel composto  pelas  glebas  denominadas  “A”  e  “B”,  com  áreas,
respectivamente, de 10.797,00 m² e 54.013,00 m²,  localizadas  no  Município
de Divinolândia.


                      Referidas glebas, objeto  da  presente  doação  fazem
parte de área maior e estão descritas na Matrícula nº 5.298, do Cartório  de
Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo.


                      A CDHU manifestou interesse na aquisição  das  glebas
em questão, para destiná-las à  construção  de  unidades  habitacionais,  em
parceria  com  o  Município  de  Divinolândia,  mediante  o  compromisso  de
utilizar a gleba “A” como área de preservação ambiental.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
deliberou favoravelmente à alienação das  glebas,  nos  termos  em  que  foi
postulada.


                      Registre-se que a Secretaria da Saúde, que administra
esses bens, não se opôs ao atendimento do pleito.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2012



                                   Autoriza a Fazenda do Estado a  alienar,
                             mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento
                             Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –
                             CDHU, o imóvel que especifica.






      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, à  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU,  imóvel  composto  pelas  glebas
denominadas “A” e “B”, com áreas, respectivamente, de 10.797,00 m² (dez  mil
setecentos e noventa e sete metros quadrados) e 54.013,00  m²  (cinquenta  e
quatro mil e treze metros quadrados), destinadas à  construção  de  unidades
habitacionais, em parceria com o Município de Divinolândia.


                      Parágrafo único - A destinação e o uso da Gleba  “A”,
a que se refere o “caput” deste artigo, que se caracteriza por cobertura  de
mata nativa, deverá se dar com observância da legislação  aplicável  no  que
tange à sua preservação ambiental.


                      Artigo 2º - As glebas “A” e “B” referidas  no  artigo
1º  desta  lei  encontram-se  descritas,   identificadas,   confrontadas   e
caracterizadas nos trabalhos técnicos que constam  dos  Processos  SPDR  nºs
1923/2011 e 1924/2011.


                      Artigo 3º - Caberá  à  donatária,  juntamente  com  a
Municipalidade, a responsabilidade pelas providências e ônus necessários  ao
desmembramento das áreas objeto da doação  e  regularização  registrária  do
imóvel.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e que  impeçam  a  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o  contrato  será  rescindido
com a reversão  do  bem  ao  patrimônio  da  doadora,  independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.




                                  Geraldo Alckmin