


                       PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2011


                                 Proíbe  o  uso  de  som  nos   postos   de
                                 combustíveis do Estado de São Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido o uso  de  som  nos  pátios  de  revenda  de
combustíveis localizados no Estado de São Paulo.
      Parágrafo único – A proibição estabelecida  no  “caput”  deste  artigo
refere-se a qualquer pessoa que permanecer no posto de combustível  com  som
que ultrapasse o interior do veículo.
      Artigo 2º - Os  postos  de  combustíveis  deverão  fixar  cartazes  em
locais visíveis com os seguintes dizeres:
      “Em respeito à legislação estadual, é proibido  o  uso  de  som  neste
pátio de revenda de combustível.”

      Artigo 3º - O descumprimento  desta  lei  sujeita  na  advertência  do
infrator e, em caso de recalcitrância, a apreensão do  aparelho  de  som  do
veículo.
      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias de sua promulgação.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente os postos de gasolina têm sido referência para  o  encontro
de jovens, motivo pelo qual, em todos os municípios do Estado de  São  Paulo
tem havido reclamações de usuários dos postos, funcionários e  moradores  da
redondeza.
      Acontece que, inúmeras pessoas estacionam seus carros  nos  postos  de
combustíveis com som acima do permitido, desrespeitando o horário  permitido
pela chamada “lei do silêncio”, bem como a ordem pública.
      Trata-se de um  dos  principais  problemas  encontrados  no  perímetro
urbano, pois, a emissão de ruídos acima do estabelecido causa dano  auditivo
à saúde humana e,  como  já  mencionado,  perturbação  ao  sossego  público,
influenciando na qualidade de vida da população local.
       Infelizmente,  é  notório  que,  apesar  das  diversas   normas   que
regulamentam os sons emitidos no trânsito, estas estabelecidas  pelo  Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução do CONTRAN n.º 204 de  20  de  outubro  de
2006, bem como dispositivos previstos na Constituição Federal e em  diversas
leis específicas dos municípios do Estado, tem havido um grande  aumento  de
pessoas que utilizam seus veículos com aparelhagem que desrespeitam o  nível
de ruído permitido.
       É  importante  ressaltar  que  este  nobre   deputado   visa   apenas
disciplinar o uso  do  equipamento  sonoro,  através  do  respeito  à  ordem
pública e não a proibição de sua utilização.
      Diante do exposto e, sabendo das  diversas  reclamações  da  população
que  reside  nas  proximidades  dos  postos  de  combustíveis,  a   presente
propositura visa  coibir  o  desrespeito  às  normas  e  leis  anteriormente
existente, através de uma regulamentação específica, ou seja, nos postos  de
combustíveis, local onde atualmente  há  um  grande  índice  de  infração  e
desrespeito, decorrente do som alto em horário impróprio.





                       Sala das Sessões, em 2-8-2011.





                          a) Sebastião Santos - PRB