


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     92, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. Qual ou quais as razões de o Governo do Estado  de  São  Paulo  por
        intermédio do Banco Nossa Caixa S.A. ter  rescindido  os  contratos
        P.DJL 2003/0070 E  P.DECAN  2004/0017  firmados  com  a  Associação
        Nacional de Bancos – ASBACE?


     2. Uma vez que foram aplicadas multas sobre os valores estimativos dos
        contratos, quais os valores dos contratos?

     3. Quais  os  valores  originalmente  contratados,  quais  os  valores
        estimativos, e quais  os  valores  foram  efetivamente  pagos  pelo
        Governo do Estado de São Paulo a Associação Nacional  de  Bancos  –
        ASBACE?


     4. Ante as rescisões dos contratos  de  que  ora  tratamos  quem  está
        prestando os serviços antes prestados pela Associação  Nacional  de
        Bancos – ASBACE?

     5. Ante as rescisões, houve prejuízo ao desenvolvimento das atividades
        e aos clientes do Banco Nossa Caixa S.A.?

     6. O Governo do Estado de São Paulo  por  intermédio  do  Banco  Nossa
        Caixa S.A.  mantém  outros  contratos  firmados  com  a  Associação
        Nacional de Bancos – ASBACE?

     7. Se sim, solicito que sejam enviadas informações, na forma  impressa
        e em arquivo magnético, em planilha eletrônica, constando o  número
        de todos os processos, dos contratos, dos objetos, da situação  dos
        contratos, do valor contratado e do valor  efetivamente  pago,  bem
        como  de  todos  os  termos  de  aditamentos,  de  retificação,  de
        prorrogação,  e  outros,  que  tenham  ocorrido.  Solicito  que  as
        informações sejam prestadas relativamente aos  últimos  13  (treze)
        anos, desde 1° de janeiro de 1995;

     8. Os contratos firmados entre o Governo do Estado de  São  Paulo  por
        intermédio do Banco Nossa Caixa S.A. com a Associação  Nacional  de
        Bancos – ASBACE foram precedidos  de  licitação  e  respeitaram  as
        disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993?

     9. Se  não,  solicito  que  sejam  enviadas  cópias  dos  pareceres  e
        manifestações que permitiram a contratação da  Associação  Nacional
        de Bancos – ASBACE por dispensa ou  inexigibilidade  de  licitação,
        nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

    10. Os contratos das pessoas e/ou empresas contratadas para  suceder  a
        Associação  Nacional  de  Bancos  –  ASBACE   nos   contratos   ora
        rescindidos respeitaram as disposições da Lei Federal n° 8.666,  de
        21 de junho de 1993?

    11. Se foram contratadas sem licitação,  solicito  que  sejam  enviadas
        cópias dos pareceres e manifestações que permitiram as contratações
        por dispensa ou inexigibilidade de licitação,  nos  termos  da  Lei
        Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

    12. O Banco Nossa Caixa  S.A.  mantém  outros  contratos  firmados  com
        outras empresas para prestação de serviços correlatos aos prestados
        pela Associação Nacional de Bancos – ASBACE?

    13. Se sim, solicito que sejam enviadas informações, na forma  impressa
        e em arquivo magnético, em planilha eletrônica, constando o  número
        de todos os processos, dos contratos, das contratadas, dos objetos,
        da  situação  dos  contratos,  do  valor  contratado  e  do   valor
        efetivamente pago, bem como de todos os termos de  aditamentos,  de
        retificação,  de  prorrogação,  e  outros,  que  tenham   ocorrido.
        Solicito que  as  informações  sejam  prestadas  relativamente  aos
        últimos 13 (treze) anos, desde 1° de janeiro de 1995;

    14. Solicito que sejam enviadas informações, na  forma  impressa  e  em
        arquivo magnético, em planilha eletrônica, constando  o  número  de
        todos os processos, dos contratos, das contratadas, dos objetos, da
        situação dos contratos, do valor contratado e do valor efetivamente
        pago, bem como de todos os termos de aditamentos,  de  retificação,
        de prorrogação, e  outros,  que  tenham  ocorrido  nos  últimos  13
        (treze) anos, desde 1° de janeiro de 1995, relativos a contração de
        empresas para prestação  de  serviços  na  área  de  tecnologia  de
        informação  feitos  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo   por
        intermédio do Banco Nossa Caixa S.A.;

    15. Solicito ainda que sejam enviadas cópias  completas  dos  processos
        que deram origem aos contratos P.DJL 2003/0070 E P.DECAN  2004/0017
        firmados com a Associação Nacional de Bancos – ASBACE e  que  foram
        objeto de rescisões com a aplicação de penalidade, desde os motivos
        para a contratação até a presente data.







                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. rescindiu dois contratos com a Associação Nacional de Bancos –  ASBACE,
para  execução  de  serviços  em   redes   de   auto-atendimento   e,   para
desenvolvimento e implementação de  solução  integrada  para  realização  de
atividades de correspondente no país, com aplicação de penalidades sobre  os
valores estimativos dos contratos.




      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.





                       Sala das Sessões, em 19/3/2008





                               a) Simão Pedro