
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2013

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO





OFÍCIO Nº 491/13-SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 1450/2005




                                           São Paulo, 30 de outubro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe  sobre  a  extinção  do  Foro
Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.
                  Aproveito  a  oportunidade   para   apresentar   a   Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado SAMUEL MOREIRA


DD. Presidente da Assembleia Legislativa



                         PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR


                  Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de  Brás  Cubas,
da Comarca de Mogi das Cruzes.


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                  Artigo 1º - Fica extinto o Foro Distrital de  Brás  Cubas,
passando suas Varas a integrar a Comarca de Mogi das Cruzes.


                  Parágrafo  único  -   A   competência   das   Varas   será
estabelecida por Resolução do Órgão Especial.


                  Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
complementar  correrão  à  conta  de  dotações  próprias,   consignadas   no
orçamento, suplementadas se necessário.


                  Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação.




                  Palácio dos Bandeirantes,  __ de ________ de 2013.








                               GERALDO ALCKMIN




























                          J U S T I F I C A T I V A


                  Ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a extinção
do Foro Distrital de Brás Cubas da Comarca de Mogi das Cruzes


                  1 – O bairro de Brás Cubas pertence ao município  de  Mogi
das Cruzes, não tendo autonomia político-administrativa.
                  2 – A cisão entre o Foro Distrital e  a  sede  da  Comarca
compromete o equânime acesso dos jurisdicionados ao  Poder  Judiciário,  uma
vez  que  aproximadamente  50%  dos  habitantes  do  município  tem  à   sua
disposição duas Varas com competência cumulativa, enquanto os residentes  na
circunscrição da sede usufruem de nove Varas  especializadas.
                  3 – Mostra-se adequada  e  oportuna  a  extinção  do  Foro
Distrital de Brás Cubas, passando, assim, a  existir  apenas  a  Comarca  de
Mogi das Cruzes, com sua  sede  dividida  em  dois  prédios  de  fóruns,  um
localizado  na  área  central  e  outro  no  Bairro  de  Brás  Cubas,  onde,
inclusive, está em andamento a construção de  novo  prédio  para  abrigar  o
fórum.
                  4 – A aprovação do presente Projeto de  Lei  Complementar,
portanto,  permitirá  a  solução  de  inúmeros  problemas   e   dificuldades
enfrentados   pelo   Poder   Judiciário   bandeirante,   possibilitando    a
distribuição de Justiça mais eficaz,  célere  e  próxima  dos  destinatários
dessa função pública essencial.


                  São Paulo, 30 de outubro de 2013.






                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça