


                       PROJETO DE LEI Nº  137, DE 2008


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  uma
                                 Delegacia de  Defesa  da  Mulher  na  Zona
                                 Noroeste do Município de Santos.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1°- Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  uma  Delegacia  de
Defesa da Mulher na Zona Noroeste do Município de Santos.

Parágrafo único - A unidade funcionará 24 horas  por  dia,  com  atendimento
também aos sábados, domingos e feriados.

Artigo  2º-  A  unidade  deverá  dispor  de  Núcleo  de  Apoio  Jurídico   e
Psicossocial à Vítima, com profissionais e estagiários da área  de  Direito,
Serviço Social e Psicologia.


Artigo 3º- A unidade deverá contar com Núcleo de  Atendimento  ao  Agressor,
com profissionais  e  estagiários  de  Serviço  Social  e  Psicologia,  para
desenvolvimento de trabalho objetivando a não reincidência da violência.


Artigo 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por  conta
de  dotação  própria  consignada  no  orçamento,  suplementada,  caso   seja
necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



A população da Zona Noroeste  de  Santos  e  os  movimentos  de  mulheres  e
femininos têm reivindicado, com insistência, a instalação de  uma  Delegacia
de Defesa da  Mulher  naquela  região  da  cidade.  Com  cerca  de  150  mil
habitantes, a Zona Noroeste de  Santos  apresenta  necessidades  e  demandas
específicas, entre as quais se insere um equipamento à disposição da  mulher
vítima da violência.

Na condição  de  coordenadora  da  Frente  Regional  para  Enfrentamento  da
Violência contra a Mulher, estou certa que o equipamento é ponto  importante
para uma política  efetiva  de  combate  à  violência  contra  a  mulher.  A
Delegacia de Defesa da Mulher já existente em Santos  é  de  difícil  acesso
para quem mora na Zona Noroeste, o que inibe a moradora em  seu  direito  de
apresentar a denúncia, procurar auxílio e fazer valer os seus direitos.

A cada 15 segundos, uma mulher é espancada no Brasil.  No  ano,  as  vítimas
somam 2,1 milhões; são 175 mil por mês, 5,8 mil por dia,  243  por  hora  ou
quatro por minuto. A esses dados da Fundação Perseu  Abramo  soma-se  outro:
uma em cada cinco brasileiras já sofreu  algum  tipo  de  violência  física,
sexual ou outro abuso praticado por um homem.  A cada cinco anos,  a  mulher
vítima da violência doméstica perde um ano de vida saudável. O estupro  e  a
violência doméstica são  causas  importantes  de  incapacidade  e  morte  de
mulheres em idade produtiva.

Os casos não configuram tragédia  pessoal:  representam  grave  obstáculo  à
consolidação plena da cidadania. O drama não é só das mulheres  -  requer  o
vigoroso enfrentamento de toda a sociedade.

Em agosto de 2006, o Governo Lula sancionou  a  Lei  11.340,  batizada  pelo
presidente de Lei Maria da Penha, resgatando o exemplo e  a  luta  de  quase
vinte anos da cearense Maria da Penha para que seu agressor fosse punido.

A Lei Maria da Penha é um dos mais modernos e  importantes  documentos  para
punir agressores e garantir atendimentos policial  e  judicial  às  vítimas.
Além disso, abrange questões sociais que  caminham  junto  com  a  violência
doméstica e familiar. Mais ainda: estabelece  novo  paradigma  ao  assegurar
novo tratamento à questão, que passa a ser considerada, por força do  artigo
6º, uma violação de direitos humanos e não mais um crime de menor  potencial
ofensivo. O pagamento de multas e cestas básicas não  é  mais  admitido  nos
casos de crimes contra a mulher.

A conquista representada pela Lei Maria da Penha torna-se ainda mais  sólida
na medida em que a mulher dispõe de lugar próprio e adequado  para  realizar
a denúncia e buscar socorro.

A Delegacia de Defesa da Mulher contribui, de  forma  efetiva,  para  tornar
pública e notória a  violência  invisível  e  isolada  do  contexto  social.
Contribui, também, para ampliar e reequilibrar a distribuição de  justiça  e
ampliando a cidadania da mulher.

Por todo o exposto, reiteramos a necessidade de uma Delegacia de  Defesa  da
Mulher na Zona Noroeste de Santos e  manifestamos  a  certeza  de  que  este
Legislativo será sensível e apoiará este significativa demanda.











                        Sala das Sessões, em 7/3/2008





                         a) Maria Lúcia Prandi - PT