


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  8, DE 2006














      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil, para que preste as seguintes informações:


     1- Indicar a área cedida pelo Governo do Estado de São Paulo para a TV
        Canção Nova em Lorena.

     2- Envio de cópia do termo de cessão.



     3- Qual a atuação do Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita, na
        decisão de cessão da área para a referida rede de televisão?


     4- Envio dos estudos realizados pelo ITESP para a implantação na
        referida área do programa de reforma agrária.

     5- A Secretaria da Justiça foi acionada para apresentar posicionamento
        sobre a cessão para reforma agrária?


     6- Houve estudos para outros usos da referida área que não fosse a
        instalação de uma rede de televisão?


     7- Quais os critérios utilizados para a referida cessão?







                                JUSTIFICATIVA



            Justifica-se o presente Requerimento na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração  Pública,  especialmente
em relação  à  observação  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 31/1/2006



                              a)  Renato Simões