


           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº    58          , DE 2015






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  à Secretaria de Agricultura  e  Abastecimento,  para
que preste as seguintes informações à respeito do  Servidor  Público,  Paulo
Henrique Selbmann  Sampaio,  Assistente  Agropecuário  da  Coordenadoria  de
Defesa Agropecuária, Credencial SAA/CDA n.° 1787/2008:

   1. Em que data o  Servidor  Público,  Paulo  Henrique  Selbmann  Sampaio,
      ingressou na Coordenadoria de Defesa Agropecuária, a fim de exercer as
      funções de Veterinário?
   2. Este Servidor Público exerce as suas funções públicas na qualidade  de
      Funcionário Efetivo ou Comissionado?
   3. Solicito relação de todos os Municípios em que atuou no  exercício  de
      suas funções na Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
   4. Durante o exercício de suas funções, quantos  animais  ele  encaminhou
      para o  Abate  Sanitário?  Especificar  o  tipo  de  animal,  data  de
      encaminhamento e destino de cada um deles;
   5. Durante o exercício de suas funções, quantos  animais  ele  encaminhou
      para a Graxaria? Especificar o tipo de animal, data de  encaminhamento
      e destino de cada um deles;
   6. Com relação aos animais encaminhados para Graxaria, solicito Relatório
      de todos os exames realizados e seus respectivos resultados.




                                JUSTIFICATIVA







                 A apresentação deste Requerimento  de  Informação  tem  por
objetivo precípuo obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre  o
assunto  abordado,  a  fim  de  dirimir  dúvidas  e  possibilitar  ações   e
encaminhamentos por parte desta Casa de Leis.

                 Por volta do dia 04 de Maio de 2012, houve  a  denúncia  de
que um Funcionário Público  da  Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária,  no
exercício de suas funções, estaria encaminhando cerca de vinte e seis  gados
leiteiros depositados no  CCZ  do  Município  de  Guarulhos  para  um  Abate
Sanitário no Município de Piracicaba, por terem contraído doenças.

                 Solicitei a não liberação dos animais; ocasião  em  que  se
abriu a possibilidade da realização de doação desses bovinos a uma  entidade
de proteção animal. Buscando a solução do presente caso,  prontifiquei-me  a
providenciar um caminhão, até  o  dia  11  de  Maio,  para  viabilização  do
transporte dos gados leiteiros. Uma reunião com a  Coordenadoria  de  Defesa
Animal também foi agendada para  essa  mesma  data,  vislumbrando  a  doação
desses bovinos.

                 Entretanto, diante  de  imprevistos,  no  dia  10  de  Maio
entrei em contato com a Dra. Cristina  Magnabosco,  Médica  Veterinária  que
responde pelo  CCZ  de  Guarulhos,  informando-lhe  que  disponibilizaria  o
caminhão impreterivelmente até Sábado, dia 12 de Maio.

                  Surpreendentemente,  no  dia  11   de   Maio,   a   Médica
Veterinária informou  que  este  Funcionário  Público  da  Coordenadoria  de
Defesa Agropecuária, sob a argumentação de que o  CCZ  estava  obstruindo  o
seu trabalho, havia decidido encaminhar os  bovinos  para  o  Abatedouro  do
Município de Piracicaba.

                 Diante de tal informação, telefonei para  o  Dr.  Murilo  –
Vice-Coordenador da região de São Paulo - o qual se comprometeu  a  informar
o Dr. Paulo Henrique Selbmann, quanto ao fato de que naquele mesmo  dia  uma
reunião seria realizada com a Coordenadoria de Defesa Animal,  com  a  minha
participação.

                  Inobstante  todas  as  tratativas,  este  Funcionário,  em
desrespeito frontal ao acordo que seria celebrado em benefício  dos  animais
- os quais seriam destinados a uma entidade de proteção animal  -  de  forma
insubordinada achou por bem  encostar  dois  caminhões  da  Polícia  Militar
junto ao CCZ de Guarulhos e recolher os gados  leiteiros,  seguindo  para  o
Abatedouro de Piracicaba.

                 Indignado com a precipitada  atitude  do  Servidor  Público
desta Secretaria Estadual, imediatamente entrei em contato com o   Dr.  José
Ângelo Calafiori – Vice-Diretor da Coordenadoria de Defesa  Agropecuária  da
Região da Campinas - que transmitiu a ordem expressa para que se  procedesse
com o imediato descarregamento dos animais.

                 No dia 17 de Maio, quinta-feira, foram realizados em  todos
os bovinos os exames de Tuberculose  e  Brucelose,  além  da  Vacina  contra
Febre Aftosa. Para surpresa de todos, os  resultados  foram  negativos  para
todos os animais, à  exceção  de  duas  vacas  que  apresentaram  resultados
inconclusivos; fato esse que levou à necessidade de repetição dos exames  no
prazo de 60 dias.
                 Os dois  bovinos  com  resultados  inconclusivos,  mais  um
filhote,  encontram-se  no  CCZ,  que  tem  a  praxe   de   repetir   exames
laboratoriais, além de arcar com os  custos  da  aplicação  das  vacinas  de
praxe.

                 Segundo dados fornecidos  pela  CETESB,  o  rebanho  bovino
brasileiro é o maior rebanho comercial do mundo. Apesar de deter  apenas  6%
do rebanho bovino nacional, o Estado de  São  Paulo  responde  por  16%  dos
abates do País, ocupando o segundo lugar no ranking nacional,  atrás  apenas
do Estado do Mato Grosso.

                 Ou seja, não há dúvidas quanto ao fato de  que  o  prejuízo
causado à Administração Pública no caso  de  uma  eventual  conduta  errônea
advinda de um Servidor Público ou de um  Abate  Sanitário  pode  vir  a  ser
extremamente prejudicial à saúde pública e ao Meio Ambiente. O  Estado  arca
com todos os custos operacionais, desde a  cientificação  da  existência  de
animais abandonados até a sua destinação final, seja essa o Abate  Sanitário
ou a doação para entidades de proteção animal.  Cada  qual  resulta  em  uma
despesa e em uma receita específicas. Há que se zelar pelo legal  e  correto
procedimento, beneficiando legitimamente os cofres públicos ao  mesmo  tempo
em que se promove a proteção dos animais.

                 Por  todo  o  exposto,  em  função  do  tamanho  stress  e
desconforto gerado por este Servidor  Público,  que  no  exercício  de  suas
funções notadamente agiu em desrespeito à determinação de  seus  superiores,
e principalmente levando-se em consideração  a  prerrogativa  constitucional
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto
aos Princípios da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,  Economicidade,
Razoabilidade, Finalidade, Motivação e  atendimento  ao  interesse  público,
tem-se por justificado o presente Requerimento de Informação.


                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Feliciano Filho