


                    PROJETO DE LEI Nº      302,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   autorização   ao    Poder
                                 Executivo para instituir, na Secretaria de
                                 Saneamento  e  Energia,  o  Fundo   Social
                                 Especial (FSE)  para  universalização  dos
                                 serviços de saneamento.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Secretaria  de
Saneamento e Energia, o Fundo Social Especial - FSE, que se regerá por  esta
lei e por regimento, aprovado por decreto.

Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento,  o  Fundo  a
que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei tem por finalidade  assegurar
recursos:

I – para a quitação dos débitos relativos  às  tarifas  de  fornecimento  de
água potável, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;
II  –  para  a  expansão  da  universalização  dos  serviços  de  saneamento
ambiental subsidiando:

   a) os preços públicos cobrados em razão  de  novas  ligações  de  água  e
      esgoto;
   b) os  custos  de  execução  das  instalações  internas  das  habitações,
      necessárias à conexão à rede pública de água e esgoto, de  acordo  com
      as normas técnicas vigentes.

Artigo 3º - Poderão requerer os recursos do FSE os consumidores que  atendam
aos seguintes requisitos:

   I. estejam incluídos no Programa Bolsa-família ou  tenham   renda  mensal
      “per capita” de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) e  renda  familiar
      mensal de até um salário mínimo;
  II. sejam proprietários ou locatários de um único imóvel e  nele residam.

Artigo 4º - O consumidor poderá pleitear os recursos  do  Fundo  a  qualquer
tempo, por meio de requerimento, instruindo com documentos que  comprovem  o
atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 3º.

Parágrafo único - A remissão para a quitação do débito previsto no inciso  I
do artigo 2º deverá ser requerida pelo consumidor no máximo em até 6  (seis)
vezes ao ano.


Artigo 5º - A receita do FSE será constituída:

   I. por dotação específica consignada anualmente  no  orçamento  geral  do
      Estado de São Paulo;
  II. pelo produto da aplicação de 1% (um por cento) sobre a  receita  bruta
      auferida em função da prestação dos serviços de abastecimento de  água
      e esgotamento sanitário;
 III. pelo produto de operações de crédito, rendimentos e juros provenientes
      da aplicação dos recursos da concessionária;
  IV. por doações de pessoas físicas ou  jurídicas  de  direito  público  ou
      privado;
   V. por quaisquer outras receitas que possam ser destinadas ao FSE.

Artigo 6º  -  Fica  criado  o  Conselho  de  Orientação,  com  personalidade
jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,  caráter
normativo e deliberativo, com  a  finalidade  de  fiscalizar,  acompanhar  a
administração e a aplicação dos recursos do FSE.

Parágrafo único - O  Conselho  de  Orientação  será  composto  por  11(onze)
membros, sendo:
      1. um representante da Secretaria de Energia e Saneamento;
      2. três representantes das operadoras do sistema;
      3. três representantes da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
      Paulo, indicados por sua Mesa Diretora;
      4. um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;
      5. um representante da Defensoria Pública;
      6. um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Agua,  Esgoto  e
      Meio Ambiente do Estado de São Paulo – Sintaema.
      7. um representante de entidade de defesa do consumidor.

Artigo 7º - A apreciação e julgamento  dos  requerimentos  dos  consumidores
para utilização dos recursos do FSE caberá ao Conselho de  Orientação  e  no
processo deverá constar laudo de  avaliação  sócio-econômica  elaborado  por
assistente social.


Artigo 8º - O Conselho  de  Orientação  elaborará  e  manterá  atualizado  o
balanço do FSE.

Parágrafo único - O balanço  a  que  se  refere  o  “caput”  será  divulgado
semestralmente e deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

   1. balancete mensal das receitas e despesas;
   2. avaliação de resultados, em relação aos planos e metas do FSE;
   3. diretrizes e decisões do FSE;
   4. demanda dos consumidores;
   5. consumidores atendidos.

Artigo 9º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa)    dias,    estabelecendo    normas    necessárias    para     sua
operacionalização.

Artigo 10 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta dos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


      A presente propositura visa a autorizar o Poder Executivo a  criar  um
fundo especial que tem por finalidade assegurar recursos  para  quitação  de
débitos dos consumidores de água  e  esgoto  e  para  o  desenvolvimento  do
saneamento básico no Estado, arcando com  os  preços  públicos  cobrados  em
razão de novas ligações de água e esgoto, bem como subsidiar  os  custos  de
execução das instalações internas das habitações, necessárias  à  conexão  à
rede pública de água e esgoto, de acordo com as normas técnicas vigentes.
      Existem no Estado de São Paulo  diversos  consumidores  sem  condições
financeiras para quitar seus débitos do fornecimento de  água  e  esgoto,  a
maioria são famílias de baixa renda que sobrevive com menos  de  um  salário
mínimo  mensal.  Apesar  de  serem  pequenos  consumidores,  o  custo   pela
utilização do serviço  representa  uma  parcela  considerável  do  orçamento
mensal, o que muitas vezes significa optar em pagar as contas  ou  alimentar
sua prole.
      Entendemos ser impossível para essas  famílias  pagarem  em  dia  suas
contas  de  água,  e  por  outro  lado  não  podemos  privá-las  de  um  bem
indispensável à sobrevivência. A criação deste fundo é uma das  medidas  que
visa a minimizar o sofrimento dos pequenos consumidores, uma  vez  que,  por
motivos alheios à sua vontade, não podem,  temporariamente,  pagar  serviços
de água e esgoto.
      Outro  ponto  desta  propositura  é  o  saneamento  ambiental.  É   de
conhecimento de todos a importância de  se  garantir  saneamento  básico  de
forma universal. Em que pesem os índices de cobertura deste  serviço,  ainda
persiste um grande contingente de  pessoas,  sobretudo  nas  periferias  das
cidades,  sem  acesso  a  esse  bem  fundamental  para  a  saúde  pública  e
cidadania.
      Um dos motivos que impossibilita a  conexão  das  residências  à  rede
pública de abastecimento de água e  esgotamento  necessário  é  a  falta  de
recursos financeiros das populações de baixa renda, seja para arcar  com  os
custos cobrados pelos operadores de  saneamento,  seja  para  arcar  com  os
custos das instalações internas de acordo com as normas  determinadas.  Para
se ter uma idéia, o Projeto Tietê, que com o término  da  2ª.  Etapa  deverá
consumir recursos  da  ordem  de  US$  1,8  bilhão,  não  está  apresentando
resultado satisfatório em razão da  falta  de  ligações  de  esgoto  à  rede
pública principalmente em regiões de mananciais.
      Acreditamos  que  a  aprovação  desse  projeto  propiciará  o  aumento
significativo das populações com  acesso  ao  abastecimento  de  água  e  ao
esgotamento sanitário e a conseqüente  redução  das  doenças  de  veiculação
hídrica bem como a melhoria da qualidade de vida do povo  do  nosso  Estado.
Além  disso,  poderá  garantir  efetividade  ao  investimento   público   já
realizado e contribuir para  o  atendimento  do  direito  constitucional  de
acesso universal ao saneamento básico e ao desenvolvimento regular da vida.
      Por todo o  exposto  e  pela  relevância  social  de  nossa  proposta,
esperamos contar com o apoio dos nobres para aprovação do presente projeto.







                       Sala das Sessões, em 12/4/2007



                             a)  Rui Falcão - PT