


                   PROJETO DE LEI Nº      628  ,  DE 2006

                                 DETERMINA QUE AS CAIXAS  DE  MEDICAMENTOS,
                                 DISTRIBUÍDAS   E/OU   COMERCIALIZADAS   NO
                                 ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,  TENHAM  O
                                 NOME DO PRODUTO E DOSAGEM ESCRITOS  TAMBEM
                                 EM  LINGUAGEM   BRAILE   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                             Artigo   1º-   As   caixas   de
medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado  de  São
Paulo, devem ter o nome do produto e a dosagem do mesmo escritos  também  em
linguagem braile.
                             Parágrafo  único-  Entende-se   por   linguagem
braile, disposta no caput, a chamada  Anagliptografia,  que  corresponde  ao
sistema  de  escrita  em  relevo,  inventado  pelo  francês  Louis  Braille,
permitindo aos portadores  de  deficiências  visuais  severas  ou  profundas
lerem.

                             Artigo  2º-  A   não-observância   desta   lei,
implicará em multas de 1.000(mil) a  2.000(duas  mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA






                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina a obrigação  do  Estado  em  proteger  e
integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências”.

                            E a nossa propositura visa proteger  as  pessoas
portadoras de  deficiências  visuais  severas  ou  profundas,  uma  vez  que
possibilitar a leitura e dosagem dos remédios utilizados é  contribuir  para
uma maior segurança delas.
                            Atualmente, apenas o  laboratório  Aché  toma  a
indispensável providência de trazer, em suas embalagens de  medicamentos,  o
nome e  a  dosagem  do  remédio  escrito  em  braile.  E  isto,  é  de  fato
imprescindível para a segurança das pessoas cegas. Com a linguagem braile  é
possível que  esses  deficientes  possam  saber,  com  exatidão,  que  estão
tomando o medicamento correto, na dosagem certa.
                             O  francês  Louis  Braille(1809-1852)  criou  a
chamada Anagliptografia, que corresponde a um método de escrita  em  relevo.
Tratam-se de sinais em relevo, lembrando pequenas  bolinhas,  que  permitem,
ao se passar os dedos sobre a superfície  dessas  bolinhas,  a  leitura  por
aquelas pessoas que perderam a visão.
                            Colocar o nome e a dosagem dos  medicamentos  em
todas as embalagens, também no sistema braile, é medida  simples,  barata  e
que resultará em maior segurança para todas essas pessoas.
                                  Assim, diante de todo o exposto, contamos,
então, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres  pares  para
a aprovação desta importante propositura.









                       Sala das Sessões, em 26-9-2006





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB