
                        REQUERIMENTO Nº 1825, DE 2013

Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
a constituição de uma Comissão  de  Representação,  conforme  deliberado  em
reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a fim de  acompanhar,  em
Brasília, a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil (III  CGTI),  nos
dias 8, 9 e 10 de outubro de 2013. Para essa Comissão  de  Representação,  a
Comissão indica a participação  da  Deputada  Beth  Sahão  e  dos  Deputados
Carlos Bezerra Jr e Dilmo dos Santos.

                                JUSTIFICATIVA

Em atendimento ao Oficio Circular n" 001/2013/GABINETE/SRTE/SP,  encaminhado
a esta Comissão pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em  São
Paulo do Ministério do Trabalho e Emprego em 20 de maio de 2013, a  Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da  Cidadania,  da  Participação  e
das Questões Sociais deliberou, em sua 5ª Reunião  Ordinária,  realizada  em
11 de junho de 2013, a  proposição  do  presente  requerimento  para  que  a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  esteja  representada  na  III
Conferência Global  sobre  Trabalho  Infantil.  A  III  CGTI  acontecerá  em
Brasília, nos dias 8, 9 e 10 de outubro de 2013 e terá como  objetivo  fazer
um balanço dos progressos realizados no mundo desde a  adoção  da  Convenção
182, avaliar os obstáculos enfrentados e chegar a um  acordo  sobre  medidas
para acelerar o progresso no sentido da  eliminação  das  piores  formas  de
trabalho infantil até 2016, afirmando a meta primordial da abolição  efetiva
do trabalho  infantil,  que  está  refletida  na  Declaração  da  OIT  sobre
Princípios e Direitos Fundamentais  no  Trabalho  (1998),  na  Convenção  da
OIT/138/1973 à qual a  Convenção  da  OIT/182/1999  é  complementar.  Ainda,
propiciará a troca  de  experiências  sobre  as  estratégias  adotada  pelos
países participantes para o enfrentamento da problemática.

Sala das Sessões, em 14-08-13.
a) Comissão de Defesa dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da  Cidadania,  da
Participação e das Questões Sociais.