


                     PROJETO DE LEI Nº      528, DE 2010


                                 Dispõe sobre o  fornecimento  gratuito  do
                                 aparelho  "Auire"  para   os   deficientes
                                 visuais e fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º-  Os  órgãos  competentes  fornecerão  gratuitamente   aos
deficientes visuais o aparelho “Auire” que identifica  cores  de  objetos  e
cédulas de (R$)Real, desenvolvido a partir de trabalho  acadêmico  realizado
na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.

      Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria  Carta  Magna  determina  a  obrigação  do  Estado  em  amparar   os
deficientes em todos os seus direitos. Essa obrigação  encontra-se  expressa
em diferentes  dispositivos  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil. No artigo 23, já no seu inciso  II,  podemos  observar  o  seguinte:
“Artigo 23- É competência comum da União, dos Estados, do  Distrito  Federal
e dos Municípios: II- cuidar da saúde e assistência pública, da  proteção  e
garantia das pessoas portadoras de deficiências” (grifos nossos).



             Por  outro  lado,  a  mesma  Constituição,  já  no  seu  artigo
seguinte, o de número 24, especificamente no inciso XIV, é clara ao  afirmar
que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relativos  a  proteção
e  integração  social  das  pessoas  portadoras  de  deficiências,  conforme
disposto abaixo: “Artigo 24- Compete à União, aos  Estados,  e  ao  Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre: XIV- proteção e  integração  social
das pessoas portadoras de deficiência” (grifos nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            O “Auire” é um aparelho que permite a identificação de  cores  e
notas de real pelos  deficientes  visuais.  O  aparelho  foi  criado,  ainda
durante a sua graduação na Escola Politécnica da Universidade de São  Paulo,
pela  então  estudante   Nathalia   Sautchuk   Patrício,   e   desenvolvido,
posteriormente, por ela e seu namorado, Fernando de Oliveira Gil, quando  já
formados em Ciência da Computação e cursando mestrado.
            No mercado já  existiam  identificadores  de  cores  importados,
caros e sem a possibilidade de reconhecerem dinheiro. O  “Auire”  identifica
16 tipos de cores e notas de R$ 2,00 a R$100,00.
            O aparelho foi encaminhado para o “Unreasonable  Institute”,  em
Boulder,  no  Estado  do  Colorado,  nos  Estados   Unidos,   uma   entidade
especializada em oferecer estímulo e condições  para  o  desenvolvimento  de
projetos sociais, que visem melhorar a vida das pessoas. Com a  participação
de  284  diferentes  trabalhos,  desenvolvidos  em  45  países,   25   foram
vencedores para receberem  apoio  da  Entidade.  O  projeto  de  Nathalia  e
Fernando foi o sétimo classificado.
            O “Auire”, ao permitir que o  deficiente  visual  diferencie  as
notas de reais, recebendo orientação sonora nesse  sentido,  evita  que  ele
seja  enganado  em  alguma  transação   comercial.   Por   outro   lado,   a
potencialidade  do  aparelho  em  distinguir  cores,   possibilita   que   o
deficiente visual possa melhor escolher, por  exemplo,  uma  roupa  que  irá
vestir. Isso melhora até mesmo a “auto-estima” da pessoa.
             O  aparelho  tem  custo  entre  R$  100,00  e  R$  200,00   não
significando, evidentemente, nenhum impacto substancial no  erário  público,
mas  significando,  sim,  uma  melhor  qualidade  de  vida  para  todos   os
deficientes visuais.
            “Auire” significa, na linguagem da tribo Javaés,  de  Tocantins,
a saudação “Olá”. Fernando esteve fazendo um trabalho comunitário pela  Poli
junto a esta tribo e daí trouxe o nome para o  dispositivo.  Sem  dúvida,  o
recebimento desse aparelho significará para milhares de deficientes  visuais
paulistas uma enorme alegria, como o é, para todos nós, recebermos de  outro
um sorridente “Olá”.
            Dessa maneira, uma vez mais, contamos com  o  inestimável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação desta  importante  propositura  para
todos os deficientes visuais no Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 16-6-2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB