


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 684, DE 2005










      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
      Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro   seja   oficiado   ao
      Excelentíssimo Secretário da Educação, Senhor  Gabriel  Chalita,  para
      que preste as seguintes informações:




 1. Quais foram os municípios conveniados com o Governo Estadual no ano  de
    2005 para o transporte escolar compartilhado, participando,  assim,  do
    Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, a  que  se
    refere o Decreto Estadual nº 48.631, de 11.05.2004?;

 2. Qual foi o montante total que o Governo Estadual repassou em 2005  para
    despesas com esses convênios?;

 3. Quanto o Governo Estadual repassou para cada  município  conveniado  no
    ano de 2005?. Especificar cada município e o respectivo valor de  forma
    individualizada;

 4. Qual era a demanda apresentada por cada município para equilibrar esses
    convênios?. Detalhar o quadro em cada município;

 5. Quais são os critérios de repartição dos recursos entre os  municípios?
    Se, porventura, houver  distinção  de  critérios  entre  os  municípios
    conveniados, solicitamos a especificação de todos  eles,  bem  como  os
    motivos da existência dessas realidades distintas.

 6. Os critérios de repartição de recursos  utilizados  pelo  Estado  estão
    especificados oficialmente? Em caso negativo, por que não?;  Ainda,  na
    hipótese negativa: Como é possível o conhecimento desses critérios, até
    mesmo para verificação de eventual alteração dos mesmos, bem como  para
    acompanhamento do cumprimento dos convênios?;

 7. Houve algum caso de denúncia de convênio por parte de  algum  município
    conveniado durante o ano de 2005?

 8. Quantos convênios da espécie em questão foram firmados no ano de  2004?
    Quais foram os municípios conveniados? Qual foi  o  valor  total  anual
    recebido  pelo  Estado  por  cada  ente  municipal?  Especificar   cada
    município e o respectivo valor de forma individualizada;

 9. Quais foram os critérios utilizados  pelo  Estado  para  o  repasse  de
    verbas para cada município com ele conveniado para fins do Programa  de
    Transporte de Alunos da Rede  Estadual  de  Ensino,  no  ano  de  2004?
    Especificar os diversos critérios com seus respectivos  municípios,  em
    sendo o caso, bem com os motivos da existência de tais distinções;
10. Há casos de municípios que devolveram recursos na prestação  de  contas
    do  exercício  de  2004?  Quais  municípios?  Quais  foram  os  valores
    devolvidos e por que razão?;

11. Há casos de municípios que mantinham  o  convênio  até  2004  e  que  o
    denunciaram para o exercício de 2005? Em caso afirmativo,  quais  foram
    esses municípios, bem como os motivos por eles alegados? Como  ficou  o
    transporte escolar dos alunos da  rede  estadual  nos  municípios  que,
    eventualmente, denunciaram tais convênios?;

12. No ano de 2005, houve algum município  que,  continuando  a  honrar  os
    termos do  convênio  firmado  com  o  Estado  em  2004,  sofreu  alguma
    alteração de critério para o recebimento de  verba?  Quais  municípios?
    Por que? Como foram tais alterações?;

13. Qual o valor previsto para o repasse  do  Governo  do  Estado  para  os
    municípios  conveniados  no  exercício  de  2006?  Esse  montante  será
    suficiente  para  todos  os  municípios  arcarem  com  as  despesas  de
    transporte escolar dos alunos da rede estadual?;

14. Para  o  exercício  de  2006,  já  há  algum  município  que  tenha  se
    manifestado oficialmente pela denúncia do convênio? Qual(is)?;

15. Há alguma intenção por parte do Governo do Estado em já efetuar  alguma
    alteração nos critérios de repartição dos recursos entre os municípios?
    Em caso positivo, qual é a fundamentação dessa decisão?







                                JUSTIFICATIVA




      Considerando que o acesso  à  educação  é  direito  constitucional  do
      cidadão;que o serviço público de transporte escolar é essencial para o
      acesso das  crianças  e  dos  jovens  aos  bancos  escolares;  que  os
      princípios da economicidade e  da  racionalidade  no  serviço  público
      indicam que devem ser incentivados  os  convênios  com  os  municípios
      paulistas  para  o  transporte  compartilhado  de  alunos  do   ensino
      fundamental e médio; que com a aprovação da Lei 10.709, de 31 de julho
      de 2003,  que  altera  a  LDB,  cada  ente  da  Federação  deve  arcar
      plenamente com as despesas de transporte dos alunos  matriculados  nas
      suas respectivas redes de ensino; que os municípios precisam adotar, a
      cada  ano,  relevante  decisão,  no  sentido  de  renovar  ou  não  os
      respectivos convênios com  o  Governo  do  Estado  para  o  transporte
      compartilhado dos alunos das redes municipal  e  estadual  de  ensino;
      que, na hipótese de municípios denunciarem seus respectivos  convênios
      o Governo  do  Estado  precisará  de  tempo  hábil  para  providenciar
      serviços de transporte escolar para os alunos matriculados na sua rede
      de ensino, já que tal serviço  público  não  pode  sofrer  solução  de
      continuidade, sob pena de gerar enormes  prejuízos  aos  estudantes  e
      suas famílias; que, atualmente, tem sido apresentado  grande  grau  de
      insatisfação por parte  de  vários  municípios  no  sentido  de  total
      desconhecimento dos critérios utilizados pelo Governo Estadual para  o
      repasse de verbas aos municípios conveniados, bem como  pelo  fato  de
      estarem  recebendo  quantias  desiguais  e  desproporcionais   àquelas
      equivalentes aos seus efetivos gastos,
      É que, na qualidade de Deputado Estadual, amparado no  poder-dever  de
      fiscalização de todos os atos do Poder Executivo  Estadual  e,  ainda,
      dando  estrito  cumprimento  às  nossas  atribuições,   formulamos   o
      presente, aguardando o seu devido processamento junto a esta  Casa  de
      Leis e, por fim, o devido atendimento de todos os questionamentos  por
      parte do Exmº Sr. Secretário Estadual da Educação, que,  com  certeza,
      em mais esta oportunidade, irá nos atender prontamente.






                       Sala das Sessões, em 21/12/2005






                               a) Mário Reali