


                       PROJETO DE LEI Nº 524, DE 2014


                                 Altera a redação dos artigos 27  e  28  da
                                 Lei nº 13.296, de 23 de Dezembro de  2008,
                                 que estabelece o tratamento tributário  do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores - IPVA





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O “caput” do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 23  de  dezembro  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta  lei  estará
sujeito a acréscimos moratórios correspondentes  a  0,11%  (onze  centésimos
por cento) por dia  de  atraso,  até  o  limite  de  10%  (dez  por  cento),
calculados sobre o valor do imposto.” (NR)
Artigo 2º - O parágrafo único do Artigo 27  da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo  único  -  Após  a  inscrição  em  dívida  ativa,  os  acréscimos
moratórios corresponderão ao limite de 30% (trinta por  cento)  o  valor  do
imposto.” (NR)
Artigo 3º - O § 1º do artigo 28 da Lei nº  13.296,  de  23  de  dezembro  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os juros equivalerão a 0,5% (meio por cento)  para  fração  de  mês,
assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.” (NR)
Artigo 4º - Ficam revogados o § 3º e o § 5º do artigo 28 da Lei  nº  13.296,
de 23 de dezembro de 2008.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Este projeto de lei visa alterar os acréscimos moratórios e  juros  cobrados
sobre o  não  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA. Nem sempre aquele que não paga o referido imposto o  faz
por sua própria vontade, na maioria  dos  casos  são  pessoas  que  dependem
diretamente do uso do  veículo  automotor  visto  a  precariedade  do  nosso
transporte público e por  circunstâncias  alheias  a  sua  vontade  como  um
desemprego ou qualquer outra emergência familiar  teve  que  priorizar  seus
recursos. Ao se reestabelecer financeiramente resolve quitar seu débito  com
a fazenda estadual, no entanto ao se deparar com os encargos  acrescidos  no
débito principal, nota-se que sua dívida na maioria das  vezes  duplicou  ou
triplicou seu valor ficando impossibilitado de  quita-la,  em  certos  casos
extrapola o valor do veículo. O presente projeto não  pretende  favorecer  o
inadimplente, posto que mantém a sanção para o inadimplemento, no entanto  o
coloca a níveis mais coerentes e que o  contribuinte  mesmo  punido  na  sua
incidência possa quita-lo, favorecendo, assim os cofres públicos.





                       Sala das Sessões, em 29-4-2014.





                            a) Leandro KLB - PSD