


                    PROJETO DE LEI Nº      766,  DE 2005

                                 Proíbe a atribuição de  nomes  de  pessoas
                                 estrangeiras a bens públicos  estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Os bens públicos estaduais, como: associações,  fundações,
estabelecimentos de ensino, prédios públicos em geral, praças  de  esportes,
aeroportos,  portos,  helipontos,  ferrovias    e   estações   ferroviárias,
rodovias, viadutos, passarelas, complexos viários, alças  de  acesso,  anéis
viários, túneis, teleféricos,  rios,  lagos,  pontes,   represas,  acidentes
geográficos,  usinas,   vias  públicas  e   congêneres,   só   poderão   ser
homenageados com nomes  de  cidadãos  brasileiros  natos  ou  naturalizados,
observadas as normas contidas na Lei 1.284, de 18 de abril de 1977.


             Parágrafo  único  –  Excluem-se  da  exigência  do  “caput”  as
entidades públicas  ou  privadas  internacionais,  desde  que  tenham  algum
vínculo  ou  identidade  funcional  ou  ideológica   com  os  bens  públicos
estaduais  a homenagear.


            Artigo 2º - Dê-se ao artigo 1º da Lei 1.284, de 18 de  abril  de
1977, a seguinte redação:


             “Artigo  1º  -  A  prédios,  rodovias  e  repartições  públicas
estaduais poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais natas  ou
naturalizadas, desde que:”.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei tem por  fim  render  homenagem  ao  cidadão
brasileiro  nato ou naturalizado, por sua atuação na defesa  dos  interesses
pátrios.


      Não há um setor de atividade da vida  nacional  que  não  disponha  de
cidadãos prestantes que  enobreceram,  que  ilustraram  com  destemor  nossa
história. Nada mais justo que esses homens  ilustres  sejam  lembrados  pela
posteridade, como aqueles que contribuíram, de uma forma  ou de outra,  para
o desenvolvimento da nação.


      Com freqüência , assistimos a exaltação de patrícios que se projetaram
no campo social, econômico,  político,  religioso,  esportivo  e  artístico,
dando-nos a certeza de que a realidade nacional  está  sendo  construída  em
bases sólidas e patrióticas.


      De outra parte, é inadmissível que o alienígena que, não raro,  sequer
pisou o solo brasileiro, seja contemplado com seu nome  para  designar  bens
públicos estaduais paulistas.


      Com habitualidade a pretendida honraria envolve homens que  alcançaram
algum sucesso ou foram heróis em seus  pagos,  sem  qualquer  referência  ou
vínculo com a problemática brasileira. Mesmo que se trate  de  personalidade
de  projeção internacional, é injustificável que ocupe  o  espaço  que,  por
todos os títulos, melhor se ajusta a um notável brasileiro,  que  deixou  um
registro histórico de amplas dimensões na esteira de suas realizações.


      Precisamos  fazer  a  nossa  história  com  nossos  próprios  recursos
humanos, que dispensavam o concurso de estranhos  e  intrusos,  patrocinados
por políticos desprovidos de legítimos sentimentos de brasilidade.


      Com suporte neste entendimento é que nos permitimos  invocar a honrosa
adesão dos ilustres pares desta Casa, para a aprovação do  presente  projeto
de lei.






                       Sala das Sessões, em 21/10/2005


                          a)  Celino Cardoso - PSDB