
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 248, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação, para  que  esclareça  o
seguinte:

Considerando  a  chamada  das  professoras  aprovadas   no   concurso   para
Professora de Educação  Básica  I  e  as  exigências  para  suas  nomeações,
questiona-se:

1- Quais as exigências para a posse dos aprovados no concurso PEB-I?

2- Para a habilitação do exercício do cargo de PEB-I, esta Secretaria  exige
apenas diploma  de  ensino  superior  ou,  em  atendimento  ao  conteúdo  da
Instrução Especial SE 02/2014, são  aceitos  diplomas  de  Curso  Normal  de
Nível Médio?

3- Qual a decisão administrativa da Secretaria  em  relação  às  professoras
aprovadas nesse concurso, a saber: Rosali Aparecida Campos Martins;  Daniele
Aparecida Rodrigues Vieira; Angela Cristina da Silva Ramos;  Edilene  Maraja
Moura Gennari;  Vania Rodrigues Machado;  e  Marcia  Cardoso  da  Cruz,  que
precisaram recorrer à justiça para assegurar a posse nos cargos a que  foram
aprovadas?

                                JUSTIFICATIVA



A Secretaria de Estado da Educação realizou concurso público  para  o  cargo
de professor PEB-I. Após muita espera, poucos  aprovados  foram  chamados  à
posse.

Ocorre que, em alguns casos, no momento da posse,  a  SEE  passou  a  exigir
diploma de nível superior, apesar de não haver tal exigência no  edital  das
provas.

Algumas  professoras,  como  Rosali  Aparecida   Campos   Martins,   Daniele
Aparecida Rodrigues Vieira, Angela Cristina da Silva Ramos,  Edilene  Maraja
Moura  Gennari,   Vania  Rodrigues  Machado  e  Marcia  Cardoso   da   Cruz,
precisaram recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à posse.

Isso apesar de, em consulta ao Conselho Estadual de  Educação,  no  processo
CEE 084/2016, pelo Parecer 158/16,  da  Câmara  de  Educação  Superior,  ter
concluído que a legislação específica admite a formação de nível médio.

Diante disso, questionamos à autoridade  da  pasta  sobre  o  assunto,  como
forma de assegura o direito das concursadas aprovadas.




                      Sala das Sessões, em 25/10/2016.





                             a) Carlos Giannazi