
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  531, DE 2001



Nos termos do artigo 20, incisos X  e XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja
oficiado  o  Sr.  Secretário  de  Habitação,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

1. Qual a situação jurídica do terreno onde foi construído,  pela  Companhia
   de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, o Conjunto  Habitacional
   do Ilhéu Alto, na Zona Noroeste do município de Santos?

2. Procede  a informação de que as áreas de uso comum do conjunto ainda não
   foram repassadas à Prefeitura Municipal de Santos?

3. Em caso afirmativo,  há previsão de prazo para  repasse das áreas de  uso
    comum do conjunto à Prefeitura Municipal de Santos?

4. Quais as razões da não regularização até o momento,  já  que  o  conjunto
   foi edificado na primeira metade da década de 90?



JUSTIFICATIVA

Passados vários anos desde a entrega das chaves  dos  504  apartamentos  aos
moradores, a população residente no Conjunto  Habitacional  do  Ilhéu  Alto,
situado na Zona Noroeste do município de Santos, ainda não dispõe de  infra-
estrutura de serviços públicos, como posto  de  saúde,  escola  e  áreas  de
lazer.
A instalação  desses  equipamentos  é  de  responsabilidade  da  prefeitura.
Entretanto  o Poder Executivo do município alega que não pode  implantá-los,
porque oficialmente  o  conjunto  não  existe.  De  acordo  com  informações
repassadas pela prefeitura à  Imprensa  da  Baixada  Santista,  até  hoje  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, responsável  pela
construção dos prédios, não repassou legalmente as áreas de uso  comum  para
a prefeitura, o que inclui as ruas que cortam os 32 edifícios do conjunto  e
os espaços destinados aos equipamentos de lazer, educação e saúde.
Sendo assim, o Governo Municipal estaria impedido de atender às demandas  da
população local, que ficaram a cargo da Prefeitura quando  foi  celebrado  o
convênio para construção do núcleo. Desta forma,  as  centenas  de  famílias
ali residentes continuam sendo penalizadas  por entraves  burocráticos.  Sem
equipamento  de  saúde,  as  pessoas  são  obrigadas  a   percorrer   longas
distâncias para obterem atendimento, o que se torna ainda mais  difícil  nos
momentos de emergência. Com a falta  de  espaços  para  recreação  e  lazer,
crianças e adolescentes são obrigados a dividir as ruas  enlameadas  com  os
veículos.
É  preciso  encontrar  uma  rápida  solução   e    equacionar   o   entraves
burocráticos, viabilizando  a  instalação  dos  equipamentos  públicos  e  a
pavimentação das ruas, dotando o conjunto com a  infra-estrutura  necessária
para oferecer melhor qualidade de vida aos moradores.


Sala das Sessões, em




MARIA LÚCIA PRANDI


DEPUTADA ESTADUAL - PT