


                     PROJETO DE LEI Nº      60,  DE 2007

                                 Proíbe a condução de pessoas na garupa  de
                                 motocicletas  e  similares,   no   período
                                 noturno no âmbito do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a condução de pessoas na garupa de motocicletas  e
similares no período compreendido entre as 19 horas e às 6 horas  da  manhã,
no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único:  Durante  o  período  do  horário  de  verão,  a  proibição
prevista no “caput” terá inicio às 20 horas.

Artigo 2º - No período compreendido no Artigo 1º, o condutor de  motocicleta
ou similar, ao  estacionar,  deverá  retirar  o  capacete  e  os  óculos  de
proteção.

Artigo 3º - O controle e a fiscalização da  aplicação  desta  Lei  ficará  a
cargo do Poder Executivo Estadual e Municipal.

Artigo 4º - Esta Lei é válida somente para as áreas  urbanas  de  municípios
com população superior a 50 (cinqüenta) mil habitantes.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA






O presente projeto de lei tem como objetivo diminuir o número  de  assaltos,
roubos e outros  tipos  de   delitos,  causados  por  motociclistas  e  seus
caroneiros.

As estatísticas indicam que grande parte  das  ocorrências  policiais  estão
relacionadas à ação de marginais que se utilizam deste tipo de  veículo,  em
que o caroneiro aponta a arma às vitimas, enquanto a moto é  conduzida  pelo
companheiro.

A maioria desses eventos ocorrem no período noturno,  entre  20  horas  e  3
horas da madrugada, sempre de surpresa, deixando  as  vítimas  sem  ação  em
função da agilidade das motos.

Na verdade, seria importante que a medida também fosse  adotada  no  período
diurno. No entanto, temos ciência do quanto  isto  dificultaria  a  vida  de
muitas pessoas que utilizam este tipo  de  locomoção,  tanto  para  trabalho
como para lazer. Por isso,  achou-se  por  bem  excetuar  o  período  diurno
conteúdo deste Projeto de Lei.

Pelo exposto, peço o apoio dos meus pares nesta Casa, para a  sua  aprovação
com a celeridade que a situação requer.





                        Sala das Sessões, em 9/3/2007



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS