


                       PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2013


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Apoio
                                 Permanente às  Entidades  Mantenedoras  de
                                 Escolas que  ofertam  Educação  Básica  na
                                 Modalidade  Educação  Especial  denominado
                                 "TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica criado o Programa Estadual de Apoio Permanente às  Entidades
Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica, na modalidade  Educação
Especial “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”, na forma desta Lei.
Artigo 2°. O Programa tem por objeto assegurar aos educando com  deficiência
e transtornos globais  do  desenvolvimento,  em  qualquer  faixa  etária,  a
oferta das etapas da educação infantil, ensino fundamental, médio,  Educação
de Jovens e Adultos/Educação Profissional, incluindo a oferta  gradativa  de
período integral, por meio da parceria com  o  Estado  do  São  Paulo  e  as
Entidades Mantenedoras referidas no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo  único. A  parceria  prevista  no  caput   não   exclui   parceria
decorrente da oferta da  educação  infantil  e  séries  iniciais  do  ensino
fundamental a ser realizada pelos municípios, em atenção  ao  disposto  pelo
art. 30, inciso VI da Constituição Federal, bem como para os  demais  níveis
e modalidades de educação e ensino.
Artigo 3°. Serão destinatários do Programa os alunos referidos no artigo  2º
desta  Lei,  atendidos  gratuitamente,  independentemente  de  sua  condição
socioeconômica, nas Entidades Mantenedoras referidas  no  artigo  1º  também
desta Lei, devidamente credenciadas e autorizadas para  oferta  da  Educação
Especial.
Artigo 4°. O Estado de São Paulo,  por  meio  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação, garantirá aos destinatários do Programa de  que  trata  esta  Lei,
mediante instrumento administrativo legal  adequado,  o  acesso  igualitário
aos benefícios dos programas educacionais suplementares disponíveis  para  o
respectivo  nível  de  ensino,  incluindo  os  programas  de  alimentação  e
transporte escolar, construção, ampliação e reforma das unidades  escolares,
suprimento de mobiliários, equipamentos e materiais e  capacitação,  visando
possibilitar  os  padrões   de   qualidade,   economicidade   e   eficiência
equivalentes aos ofertados pelos estabelecimentos da Rede  Pública  Estadual
de Ensino.
Artigo 5°. Em cumprimento ao objeto do Programa e, atendidas  as  exigências
previstas no artigo 8º desta Lei, o Estado de São Paulo,  mediante  convênio
ou instrumento congênere:
I  - designará  servidores  estaduais  (Professores,  Pedagogos)  para,   na
condição de agentes do Estado, prestar serviços nos  programas  educacionais
de interesse da Secretaria de Estado da  Educação  ofertados  pela  Entidade
Mantenedora, em conformidade com o número de alunos matriculados na  escola,
bem como com os critérios, requisitos e diretrizes  definidos  em  resolução
da Secretaria de Estado da Educação;
II - transferirá recursos financeiros para apoiar as Entidades  Mantenedoras
para a consecução dos objetivos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  para
cobrir despesas de custeio, nos termos da Lei Complementar Federal  nº  101,
de 4 de maio de 2000, anualmente atualizados, com base na  Lei  Orçamentária
Anual – LOA, em conformidade com o número de  alunos  matriculados,  devendo
ser alterado de acordo com o aumento ou redução de matrículas.
Artigo 6º. O Estado de São Paulo,  por  meio  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação, obriga-se a:
I  - realizar  orientação,  acompanhamento   e   supervisão   pedagógica   e
administrativa à  unidade  escolar,  através  da  análise  de  relatórios  e
visitas técnicas, monitorando os resultados educacionais do  estabelecimento
de ensino;
II - fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Programa;
III  - proporcionar  formação   continuada   aos   administradores   e   aos
profissionais da unidade escolar que participam  do  Programa,  equivalentes
aos proporcionados aos servidores que atuam  nos  estabelecimentos  públicos
estaduais;
IV - aprovar o plano de aplicação  dos  recursos  a  serem  transferidos  às
Entidades Mantenedoras, nos termos do convênio ou instrumento congênere
Artigo 7°. As Entidades Mantenedoras obrigam-se, sob pena  de  suspensão  do
repasse, a:
I - dar condições de acesso à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  para  o
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;
II - prestar quaisquer  esclarecimentos  sobre  a  organização  do  trabalho
pedagógico e a aplicação dos recursos financeiros  vinculados  ao  Programa,
inclusive ao Tribunal de Contas do  Estado  e  à  Comissão  de  Educação  da
Assembléia Legislativa de São Paulo;
III - apresentar  relatórios  periódicos  sobre  a  situação  dos  educandos
atendidos pelo Programa e dos profissionais nele envolvidos;
IV - aplicar os recursos transferidos para a execução do Programa  em  conta
bancária específica, com rendimentos em instituição bancária pública,  e  as
orientações, nesse sentido, do Tribunal de Contas do Estado;
V - aplicar os rendimentos exclusivamente no objeto do Programa;
VI - mencionar a participação do Estado de São Paulo no Programa em  toda  e
qualquer  divulgação  referente  às  atividades  desenvolvidas,   devendo  a
publicidade ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
VII - garantir a participação de administradores e profissionais da  unidade
escolar nos cursos de formação continuada, bem como, os  de  capacitação  em
gestão;
VIII - cumprir o plano de aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A Entidade Mantenedora deverá prestar contas  dos  recursos
recebidos à Secretaria de Estado da Educação e  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, na forma da legislação específica, como condição indispensável  para
permanência no Programa e continuidade do recebimento dos recursos.
Artigo 8°. Em conformidade com a demanda de alunos matriculados, poderão  se
habilitar ao Programa as Entidades Mantenedoras que atendam, no mínimo,  aos
seguintes requisitos:
I - estar credenciada e autorizada a funcionar pela Secretaria de Estado  da
Educação, na forma da legislação vigente;
II - oferecer igualdade de condições para o acesso, permanência na escola  e
atendimento educacional gratuito, na forma da legislação vigente;
III - atender aos padrões de qualidade definidos  pelo  órgão  normativo  do
sistema  de  ensino  e  ter  aprovados  e  periodicamente  atualizados  seus
projetos pedagógicos;
IV - assegurar a destinação de seu patrimônio ao Poder Público  ou  a  outra
Entidade Mantenedora congênere,  que  atenda  aos  requisitos  estabelecidos
nesta Lei, em caso de encerramento de suas atividades;
V - comprovar finalidade não  lucrativa  e  aplicar  integralmente  os  seus
recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no  Estado  de  São
Paulo, conforme a legislação vigente;
VI - comprovar estar em situação regular junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  às
Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
VII - apresentar plano de aplicação dos recursos a serem  transferidos  pelo
Estado.
Artigo 9°. O Estado de São Paulo fará  constar  nas  leis  orçamentárias  os
recursos necessários à execução do  Programa,  nos  termos  da  Constituição
Federal, Constituição Estadual e legislação pertinente.
Artigo 10. O Chefe do Poder Executivo, ouvida  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação, poderá expedir normas para, nos limites desta Lei, melhor  adequar
a implantação do Programa, podendo  por  Decreto  ser  alterado  o  nome  do
programa.
Parágrafo único. A competência para expedir normas  regulamentares  prevista
no caput deste  artigo  poderá  ser  delegada  à  Secretaria  de  Estado  da
Educação  que,  por  Resolução,  poderá   estabelecer,   inclusive,   normas
procedimentais.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura  objetiva  a  criar  o  Programa  Estadual  de  Apoio
Permanente as Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação  Básica
na Modalidade Educação Especial – TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO.



Em consonância  com  a  Polícia  Educacional  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação do Estado de São Paulo, em relação ao educando com  deficiência,  o
Programa ora apresentado tem por finalidade transformar a atual política  de
Governo em uma política de Estado, objetivando atender o  anseio  antigo  de
todas as entidades mantenedoras das Escolas, que ofertam Educação Básica  na
Modalidade Educação Especial, qual seja, o de equiparação com as escolas  da
rede comum de ensino no recebimento dos benefícios dos programas  existentes
na Política Educacional de São Paulo.



A iniciativa reafirma a  prioridade  atribuída  pelo  Governo  do  Estado  à
educação,  conferindo  condições  de  acesso,  permanência   e   atendimento
educacional para os alunos com deficiência que estudam nas escolas.



Pela proposta, pretende-se oferecer  aos  alunos  com  deficiência  a  mesma
qualidade, variedade e padrão de serviços que são oferecidos aos alunos  sem
deficiência, incluindo os programas de  alimentação  e  transporte  escolar,
construção,  ampliação  e  reforma  das  unidades  escolares,  suprindo   de
mobiliários equipamentos e materiais de capacitação.



Ademais, é  importante  registrar  que  a  iniciativa  vem  ao  encontro  do
disposto pela Constituição Federal que  preconiza  o  dever  do  Estado  com
mediante a garantia de atendimento  ao  educando,  em  todas  as  etapas  da
educação básica, por meio de programas suplementares  de  material  didático
escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde (art.  208,  VII,  na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).



Por outro lado, a Constituição Federal prevê, que o dever do  Estado  com  a
educação será efetivado  mediante  a  garantia  de  atendimento  educacional
especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede  regular
de  ensino  (artigo  208,  III  e  179,   IV   respectivamente),   além   da
possibilidade de destinação de recursos públicos  as  escolas  filantrópicas
(artigo 213 e 187).



Igualmente, o artigo 217 da Constituição Estadual  determina  que  o  Estado
incentive  as  entidades  particulares  sem  fins  lucrativos,  atuantes  na
política  do  bem  estar  da  pessoa  com   deficiência   (dentre   outras),
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando  com  auxilio
financeiro e amparo técnico.



Certo de que a medida proposta merecerá o necessário apoio e  a  conseqüente
aprovação, apresentamos a presente propositura aos nobres pares desta Casa.









                      Sala das Sessões, em 17-10-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD