


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 117 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Fazenda, para que preste as seguintes informações:

   Sejam encaminhadas as cópias referentes ao contrato firmado com  o  Banco
Nossa Caixa para  pagamento  da  folha  dos  servidores  públicos,  conforme
relacionado:


   1. Justificativa do preço contratado;

   2. Projeto básico/executivo;

   3. Pareceres utilizados para contratação sem licitação;

   4. Contrato firmado, seus anexos e eventuais aditamentos;

   5. Propostas técnicas e de preços apresentadas;

   6. Despacho que autorizou a contratação;

   7. Cronograma de implantação.










                                JUSTIFICATIVA


Diversos veículos de comunicação noticiaram que  o  valor  pago  pela  Nossa
Caixa à Fazenda Estadual para pagamento da folha  dos  servidores  públicos,
foi fixado a partir de laudo da Fundação Instituto de  Pesquisas  Contábeis,
Atuariais e Financeiras (FIPECAF).

O referido contrato assinado com a Nossa Caixa envolve  valor  de  R$  2,084
bilhões, definido pela FIPECAF.

Dessa  forma,  essa  propositura   presta-se   a   subsidiar   a   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo  conhecer  detalhes  da
contratação.









                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                             a)  Antonio Mentor