


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública, EXMO SR. RONALDO  AUGUSTO  BRETAS  MARZAGÃO,  para  que  preste  as
seguintes informações:


     1. Qual o impacto financeiro gerado caso o Governo do Estado iguale os
        adicionais concedidos às duas categorias Polícia  Civil  e  Polícia
        Militar em todos os 39 municípios da Região Metropolitana?


     2. Considerando que o problema da segurança  na  região  metropolitana
        não  guarda  relação  com  o  número  habitacional  do   município,
        considerando ainda, que os municípios lindeiros à capital enfrentam
        problemas idênticos  no  que  concerne  à  segurança  e  violência,
        considerando a necessidade de medidas em prol da segurança  pública
        no Estado, mister que  se  busque  a  melhoria  das  condições  dos
        agentes incumbidos na prestação do referido serviço  do  Estado  de
        São Paulo?

     3. Qual seria o impacto ao igualar  todos  adicionais  das  categorias
        Civil e Militar em todo o Estado de São Paulo e sua incorporação na
        remuneração base dos servidores?






                                JUSTIFICATIVA




                       É notório que os municípios da  Região  Metropolitana
enfrentam problemas semelhantes no que concerne à segurança pública.


                       O critério populacional adotado  para  concessão  dos
adicionais às categorias Policial Civil  e  Policial  Militar  em  muito  se
distancia da realidade, a exemplo o Município de Diadema que se enquadra  no
adicional de local de exercício III com 395.333 habitantes  e  uma  taxa  de
homicídio que atinge 20,25 por 100 mil  habitantes  e  ocorrência  anual  de
homicídio doloso de  271,  por  outro  lado  os  policiais  locados  em  São
Bernardo do Campo recebem  um  adicional  da  categoria  IV,  em  função  da
densidade demográfica de 803.906 habitantes  e  uma  taxa  de  homicídio  de
12,94 por 100 mil habitantes implicando numa ocorrência anual  de  homicídio
de 101.


                       Não existem dúvidas de que o critério adotado para  a
concessão  do  referido  adicional  nem  de  longe  esboça  a  realidade  da
segurança  pública  da  Região  Metropolitana  por  conseguinte  tem  gerado
grandes distorções e evasão dos profissionais responsáveis pela proteção  da
população de regiões com índice de ocorrências maiores.


                       No  âmbito  de  nossas  atribuições  e  no  dever  de
fiscalização  deste  Poder  Legislativo,  cumpre  persistir  no  tocante   a
obediência dos  atos  administrativos  aos  princípios  constitucionais  que
regem a atuação do  Poder  Público,  bem  como  o  objetivo  da  atuação  do
administrador público que deve governar visando o atendimento  ao  interesse
público.





                       Sala das Sessões, em 7-05-2007.






                               a) Mário Reali