







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 178,    DE 2003




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado da Fazenda, Dr.  Eduardo  Guardia,  requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações:



a) Os cargos de Julgador Tributário e de  Técnico  de  Apoio  à  Arrecadação
   Tributária trabalham diretamente com a arrecadação ? Se  a  resposta  for
   negativa para um deles, qual a diferença existente  entre  um  serviço  e
   outro?
b) Qual a forma de concessão de aumento salarial utilizada para o  cargo  de
   Julgador Tributário ?  E  para  o  de  Técnico  de  Apoio  à  Arrecadação
   Tributária ? Se são utilizados critérios  distintos,  qual  o  motivo  da
   diferenciação ?
c) Tendo em vista que o salário base dos Técnicos  de  Apoio  à  Arrecadação
   Tributária é menor  que  o  salário-mínimo,  existe  a  possibilidade  de
   incorporar as gratificações que eles recebem, tais como,  a  Gece,  a  de
   informática, a executiva, o Piq, a extra, a Gasa e a gratificação geral ?
   Se afirmativo, para quando está previsto ?
d) No cálculo do valor dos  quinquênios  recebidos  pelos  funcionários   há
   incidência das demais gratificações que eles recebem ?  Em  caso  da  não
   incidência, qual o motivo ?
e) Existe alguma previsão para a reestruturação de cargos  dos  funcionários
   da Fazenda ? Se positiva, para quando ?
f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.









                                Justificativa





A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em  20/5/2003



                           a)  JOSÉ CALDINI CRESPO