


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.557, de 29 de agosto de 2014
 (Projeto de lei nº 561/14, Deputado Ramalho da Construção – PSDB)
 Institui o “Dia do Trabalhador da Construção Civil”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Trabalhador da Construção Civil”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.
Artigo 2º - O “Dia do Trabalhador da Construção Civil” tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da construção civil e de todos os profissionais que atuam nesta área para o progresso nacional e, ao mesmo tempo, conceder a homenagem ao padroeiro dos profissionais da área, “Frei Galvão”.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de agosto de 2014.
Geraldo Alckmin
Tadeu Moraes de Souza
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 30/8/14 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/09/2014 10:34
   15557.doc