






               Projeto de Resolução n.º 37  , de 2005, da Mesa


                           Dispõe sobre a fase de Pauta do Projeto de Lei
                           n.º  700, de 2005, que orça a receita e fixa a
                           despesa do Estado para o exercício de 2006.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

       Artigo 1º - Para os fins  do  disposto  no  §2º  do  artigo  246,  do
Regimento Interno  consolidado,  será  reaberta  a  Pauta,  por  5  sessões,
imediatamente após o término do prazo atual, para recebimento de emendas  ao
Projeto de Lei n.º  700, de 2005, que orça a receita e  fixa  a  despesa  do
Estado para o exercício de 2006.


       Parágrafo  único  –  Excepcionalmente,  a  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.


       Artigo  2º  -  Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                Justificativa

       A Mesa consubstancia no presente projeto  de  resolução,  decisão  do
Colégio de Líderes de se prorrogar a  fase  de  recebimento  de  emendas  do
Projeto de Lei n.º  700, de 2005, que orça a receita e  fixa  a  despesa  do
Estado para o exercício de 2006, para propiciar, aos Deputados  e  Bancadas,
a busca de um entendimento sobre a melhor metodologia  para  a  apresentação
de  emendas,  bem  como  possibilitar  a  acessibilidade  a  dados  técnicos
consolidados que ensejaram a elaboração do projeto de  lei  em  questão,  em
busca de fundamentação, também técnica,  na  elaboração  das  emendas  pelos
senhores parlamentares.

                                      Sala das Sessões, em 26-10-2005


     a)  Rodrigo Garcia – Presidente


     a)  Fausto Figueira - 1º Secretário


      a)  Geraldo Vinholi - 2º Secretário