



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2013

Mensagem A-nº 233/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 19 de dezembro de 2013



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de  junho  de
1998, que  dispõe  sobre  a  qualificação  de  entidades  como  organizações
sociais e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das
Secretarias da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  do  Meio  Ambiente,  de
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  e  da  Saúde,
estando delineada, em seus  contornos  gerais,  nas  Exposições  de  Motivos
encaminhadas pelos Titulares das Pastas, textos que faço anexar, por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
               SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA


Expediente: Processo SDE nº 4480/2011

Interessado: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –
CASA

Assunto: Projeto de Lei Complementar para implantação de  modelo  de  gestão
por meio de organização social na Fundação CASA

Senhor Governador,

                      Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência os presentes autos,  que  trazem  em  seu  bojo  minuta  de
Projeto de Lei visando à  implantação  de  modelo  de  gestão  por  meio  de
organização social na Fundação CASA.


                      A presente proposta foi apresentada  pela  Presidente
da Fundação CASA, salientando que a  implantação  do  modelo  de  gestão  de
organização social visa potencializar  as  melhorias  do  modelo  de  gestão
compartilhada  dos  programas  de  internação,   internação   provisória   e
semiliberdade, hoje sendo executadas por  organizações  não  governamentais,
sem a qualificação de organização social, por meio de convênios.


                      Ademais, informou-se que a implantação  desse  modelo
representará um ganho na qualidade  dos  serviços  públicos  prestados  pela
Fundação,  de  um  modo  geral,  e  que  potencializarão  os  resultados  já
apresentados pela gestão compartilhada.


                      Assim, as razões que fundamentam o pedido,  bem  como
as especificidades da proposta, encontram-se acostadas às fls. 02/32,  38/45
e 55/103.


                      Destarte,   entendendo    Vossa    Excelência    pela
conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo interesse  público  envolvido,
poderá, então, encaminhar a minuta de fls. 22/24  à  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo.


                      Na  oportunidade,  renovo-lhe  protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.


                      GSJDC, em 17 de dezembro de 2013.




                           ELOÍSA DE SOUSA ARRUDA
               Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
                         SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

 OFÍCIO SMA/GAB/897/2013                  São Paulo, 19 de dezembro de 2013

Senhor Governador


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência a proposta anexa, de anteprojeto de lei que objetiva autorizar  o
Poder Executivo a qualificar como organização  social  pessoa  jurídica  sem
fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à  proteção  e  defesa  do
meio ambiente, viabilizando com essa previsão legal a gestão de  Unidade  de
Conservação por meio desse tipo de entidade.


             O referido projeto de lei complementar busca alterar a redação
original dada à Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de  1998,  inserindo
no rol de organizações sociais pessoas jurídicas  de  direito  privado,  sem
fins lucrativos, com  autuação  voltada  à  proteção  e  à  defesa  do  meio
ambiente, desde que atendidos os demais  requisitos  previstos  na  referida
Lei Complementar.


             Ressalte-se que referida medida está em plena sintonia com  as
disposições da lei nacional 9985, de 18 de julho de 2000, que versa sobre  o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), prevendo em  seu  artigo
30:


             “Art. 30. As unidades de conservação  podem  ser  geridas  por
organizações da sociedade civil de interesse  público  com  objetivos  afins
aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o  órgão  responsável
por sua gestão.”


              De outra banda, o que se busca com tal  aceno  legislativo  é
viabilizar uma forma de parceria do Estado com as instituições  privadas  de
fins  públicos,  caracterizando-se,  ao   mesmo   tempo,   como   forma   de
participação popular na gestão administrativa.


             Com efeito, trata-se de disciplinar, sob a ótica de  um  maior
compromisso do Poder Público com os objetivos a serem alcançados, o  fomento
de atividades privadas de acentuado interesse público.


             Pretende-se com essa parceria garantir  uma  efetiva  proteção
ambiental  das  áreas  protegidas,  através  de  sólidos  investimentos   em
fiscalização, recuperação e adequado  manejo  ambiental,  por  meio  de  uma
gestão alinhada  às  determinações  legais  e  políticas  de  conservação  e
produção florestal do estado de São Paulo. Além disso, através  da  parceria
na gestão é possível também atrair investimentos não só  em  infraestrutura,
como também em equipamentos destinados ao lazer,  compondo  como  em  vários
outros lugares do mundo,  uma  perfeita  sintonia  entre  turismo,  lazer  e
proteção ao meio ambiente.


             Já  existem  estudos  quanto  às  vocações  das  Unidades   de
Conservação no Estado de São Paulo, demonstrando assim  que  é  possível  um
grande implemento na infraestrutura das unidades, quer seja  nas  estruturas
administrativas, quer seja na implementação de novos equipamentos  de  lazer
e turismo, bem como também na manutenção das estruturas já  existentes,  com
fomento da economia local, atração de novos negócios, criação de empregos  e
promoção de novas ações de compensação ambiental.


             Vislumbramos, em  linhas  gerais,  uma  carência  em  recursos
humanos  nestas  Unidades  de  Conservação,  cujo  potencial   justifica   a
implantação de programas  de  educação  ambiental,  a  preservação  da  área
intangível,  com  fomento  à  pesquisa,  implemento  na   fiscalização   que
beneficia a conservação, o manejo  e  a  produção  florestal,  garantindo  a
manutenção da diversidade natural, a conservação dos  recursos  genéticos  e
hídricos, além da manutenção da fauna silvestre  e  conservação  de  belezas
cênicas.


             Além disso, é necessário que  sejam  feitos  investimentos  em
novos  equipamentos,  na  melhoria  dos  já  existentes,  na  construção  de
estrutura adequada ao  lazer  e  ao  turismo,  como  hotelaria,  turismo  de
aventura, sempre integrados e privilegiando  a  gestão  ambiental  adequada,
isto é, mantendo as diretrizes definidas pela legislação  ambiental  no  que
se refere às Unidades de Conservação.


             Importante esclarecer que ao se falar em turismo nas  Unidades
de Conservação nos deparamos com resultados que vão muito  além  do  aumento
do número de visitantes, ou dos atrativos de  lazer  e  aventura  no  local.
Essas ações ajudam a mudar a ideia de que o turista é alguém que  agride  as
áreas de proteção, ao contrário, ele é  peça  importante  na  estratégia  de
conservação da biodiversidade, aliando sustentabilidade ambiental e  geração
de emprego e renda. Aliás, ressalte-se, que o incentivo à visitação  pública
provoca dois efeitos simultâneos: a presença dos  turistas  ajuda  a  inibir
atividades ilegais nas áreas de conservação,  uma  vez  que  há  aumento  da
fiscalização e, ao mesmo tempo, o ecoturismo passou a ser  uma  oportunidade
de geração de emprego e renda para as comunidades do entorno.


             Essa ação tem também caráter social, pois consegue-se  aportar
mais recursos em áreas, muitas vezes, periféricas. Assim  cuida-se  do  meio
ambiente e também das pessoas que vivem no entorno, muitas carentes,  e  que
veem no parque não só uma opção de lazer mas também de trabalho.


             Já existem exemplos no Brasil e no mundo que mostram que  essa
parceria consegue trazer bons frutos  no  que  se  refere  à  manutenção  da
diversidade  natural  com  a  preservação  de  amostras  significativas   de
diversas formações ecológicas, bem como da fauna silvestre. De outra  sorte,
viabiliza a conservação dos recursos  genéticos  e  dos  recursos  hídricos,
muitas vezes fundamental para o abastecimento das  comunidades  no  entorno.
Além  de  proporcionar  oportunidades  educativas  formais  e  informais  de
investigação e monitoramento  ambiental  e  de  recreação  saudável,  ao  ar
livre, bem como de contemplação de  belezas  cênicas  naturais,  através  de
atividades de turismo sustentáveis e organizadas.


             A  parceria  pretendida  justifica-se  pela  insuficiência  de
capital humano e financeiro para transformar o potencial acima  referido  em
atrativo turístico altamente qualificado. Importante destacar, ademais,  que
ao firmar um contrato de gestão de Unidade de Conservação o  Estado  não  se
furta  de  sua  funções  precípuas  na  garantia   de   um   meio   ambiente
ecologicamente equilibrado, ao contrário, reconhece que  para  atingir  esse
objetivo necessita de maiores investimentos, restritos em  face  das  outras
tantas necessidades sociais, sejam elas na área da educação,  da  saúde,  da
segurança.


             O orçamento público, é sabido, é limitado  e  a  parceria  com
particulares viabiliza,  nesse  caso,  o  oferecimento  à  população  de  um
equipamento múltiplo que alia à proteção ambiental  o  lazer  e  o  turismo,
como ferramentas de fiscalização e conscientização ambiental.


             Permitir que a iniciativa privada colabore, significa,  dentre
outras coisas, desonerar os  cofres  públicos  e  garantir  a  prestação  de
serviço especializado, envolvendo profissionais  com  expertise  dentro  das
diversas áreas de atuação demandadas.


             Por fim, cumpre enfatizar que a atividade privada de interesse
público a ser fomentada, a par das  normas  condicionantes  da  qualificação
como organizações sociais previstas no projeto em pauta,  estará  sujeita  a
intenso controle  de  resultados  por  parte  do  Poder  Público,  na  forma
discriminada no contrato de gestão respectivo, sem prejuízo do  controle  do
uso  de  recursos  públicos  a  ser  efetuado,  internamente,  pelos  órgãos
competentes do Poder Executivo, e externamente, pela Assembleia  Legislativa
e Tribunal de Contas.


             Ante o exposto, considerando o alcance e relevância da  medida
e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto  nº  51.704,  de
26 de março de 2007, submeto-o à apreciação de Vossa Excelência, propondo  o
seu oportuno encaminhamento à  Assembleia  Legislativa,  com  fundamento  no
disposto no artigo 24 da Constituição Estadual.


                                 Bruno Covas
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente

Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo



Processo SDECT nº 787/2013
Interessado: Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP
Assunto: PLC alterando a LC nº 846/98, que dispõe sobre  a  qualificação  de
entidades como organizações sociais e dá outras providências.


             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 23/2013


             Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil


             O presente tramitava na Assessoria Técnico-Legislativa e  veio
a esta Pasta a  pedido  para  conhecimento  das  providências  que  nele  se
desenvolvem, com vistas a elaboração de anteprojeto de lei de  alteração  da
Lei nº 846, de 4 de junho de  1998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de
entidades como organizações sociais e dá outras  providências,  para  o  fim
específico de possibilitar a qualificação de  organização  social  no  campo
funcional   da   Agência   Paulista   de   Promoção   de   Investimentos   e
Competitividade – Investe São Paulo.


             Consoante se vê de fls. 02/51 e do relatório de fls. 60/65,  a
matéria foi  inicialmente  tratada  no  Processo  nº  363/09,  a  partir  de
solicitação da Investe São Paulo de alteração da Lei nº  13.179,  de  19  de
agosto de 2009, que autorizou sua  instituição,  objetivando  estabelecer  o
contrato  de  gestão  –  e  não  o  convênio  –  como  instrumento  jurídico
garantidor de repasse de recursos  financeiros  nos  ajustes  de  cooperação
celebrados com o Poder Executivo.


             Posteriormente, porém, a matéria foi analisada pelo Comitê  de
Qualidade da Gestão Pública – CQGP, que  houve  por  bem  optar  por  modelo
jurídico diverso do inicialmente proposto, mantendo, contudo, o contrato  de
gestão como instrumento jurídico a ser celebrado entre o Poder  Executivo  e
a Investe São Paulo. Foi, assim,  determinada  a  preparação  dos  seguintes
documentos:


             1 – pela Casa Civil (ATL), em caráter de urgência,  informados
os demais membros do CQGP, o Titular da SDECT e o Presidente da Investe SP:


             a) anteprojeto de lei que  autorize  o  Estado,  por  meio  da
SDECT,e a Investe SP a celebrarem contrato de gestão (alteração da  lei  que
autorizou a criação da entidade);


             b)  anteprojeto  de  lei  complementar   que   possibilite   a
qualificação de OS para atuar no campo funcional da  Investe  SP  (alteração
da LC sobre qualificação de OS no Estado);


             2 – pela Investe SP e a SDECT, com a maior brevidade possível,
para oportuno exame e aprovação no âmbito do CQGP:  minuta  de  contrato  de
gestão que estabeleça com clareza as condições necessárias para  recebimento
dos recursos públicos pela Investe SP (fls. 07)


             Instruído o processo com os estudos realizados pelo  Grupo  de
Trabalho instituído pela Resolução nº CC-2, de 09 de janeiro  de  2012,  bem
como com a minuta do anteprojeto de alteração da Lei  Complementar  nº  846,
de 1998, os autos foram restituídos à  Assessoria  Técnico-Legislativa  para
prosseguimento, seguindo o anteprojeto de alteração da  Lei  nº  13.179,  de
2008, bem como a minuta de contrato de  gestão  nos  autos  do  processo  nº
369/2009, por sugestão da Assistência Técnica deste Gabinete (fls. 52).


             Com  o  retorno  dos  autos  a  esta  Pasta,  as  minutas   de
anteprojeto de lei  referidas  no  item  1  da  deliberação  do  CQGP  foram
reunidas neste processo, tendo sido refeitas para  as  adequações  de  forma
explicitadas a fls.56/59, resultando no texto  de  fls.  69/70e  71/72,  que
acolho.


             Nessas condições, tendo em vista que as minutas contam  com  a
manifestação favorável da Investe São Paulo, restituo  o  presente  a  Vossa
Excelência pela ATL, conforme solicitação de fs. 02.


             GS, aos 08 de agosto de 2013.


                               Rodrigo Garcia
              Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico,
                            Ciência e Tecnologia

Processo nº 001/0001/0001.728/2011
Interessado: Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Proposta de alteração da Lei Complementar nº 846, de  04  de  junho
de 1998

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Governador,

             Tenho a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade, submeter à
elevada apreciação de Vossa Excelência os motivos, adinate  declinados,  que
lastreiam a presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 836, de  4
de  junho  de  1998,  os   quais,   sendo   acolhidos,   acarretarão,   como
conseqüência, a  imprescindilidade  de  revogação  da  Lei  Complementar  nº
1.131, de 27 de dezembro de 2010.


             Como é cediço, a Lei Complementar nº 846/98, que dispõe  sobre
a  qualificação  de  entidades  como  organizações  sociais,   sofreu   três
alterações, das quais assume relevância, para os  fins  desta  exposição,  a
Lei Complementar  nº  1.131,  de  27/12/2010,  que  foi  regulamentada  pelo
Decreto nº 57.108, de 06/07/2011.


             Os  dois  diplomas  legais,  acima  mencionados,  versam,   em
síntese, sobre a permissão para que determinadas unidades de  saúde,  objeto
de  contratos  de  gestão,  possam  ofertar  seus   serviços   a   pacientes
particulares ou a usuários de  plano  de  saúde  privados,  os  quais  devem
efetuar os pagamentos correlatos às organizações sociais gestoras.


             Inconstestável que o permissivo legal teve o precípuo objetivo
de garantir a efetiva remuneração às organizações sociais para que  possível
fosse o atendimento aos pacientes particulares, aqui incluídos  os  usuários
da saúde suplementar, sem que  ocorresse  sacrifício  de  qualquer  ordem  à
estrutura do Sistema  Único  de  Saúde,  seja  em  seus  recursos,  seja  no
atendimento à população usuária.


             No  entanto,  à  vista  das  interpelações   do   Estado,   em
decorrência da interpretação equivocada quanto  ao  sentido  finalístico  da
lei, e ainda que desprovidas, aquelas, de  fundamento,  urge  que  se  adote
providência para restabelecer o senso sobre o escopo com ela pretendido.


             Isso   significa,   por   qualquer   hipótese,   admitir   seu
desvirtuamento,   mas   sim,   demonstrar   com   cristalina   evidência   e
transparência  que  o  Estado   jamais   olvidou   ou   abdicou   do   dever
constitucional de assistir  integralmente  sua  coletividade,  zelando  pela
saúde e integridade física de sua população.


             Por oportuno, é de se mencionar que a  receita  dos  hospitais
gerenciados por organizações  sociais  tem  sua  origem  exclusivamente  nas
verbas do Tesouro do Estado.


             Os contratos de gestão possuem um sistema de pagamento próprio
e específico,  cuja  disciplina  é  expressa  nos  respectivos  instrumentos
contratuais,  com  evidente  e  insofismável  predomínio  de  critérios   de
aferição de retribuição, pelos serviços  prestados,  pautados  em  variáveis
diferenciadas dos demais ajustes  de  assistência  à  saúde  que  usualmente
estabelecem o relacionamento entre o Estado e particulares, como  o  alcance
de metas e indicadores de qualidade incidentes nas atividades assistências.


             Estas as razões para a presentação do texto legal proposto, em
substituição à indigitada Lei Complementar nº 1.131/2010.


             Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus  protestos  de
elevado respeito e distinta consideração.


             Secretaria de Estado da Saúde, 19 de dezem,bro de 2.013.


                              DAVI EVERSON UIP
                       Secretário de Estado da Saúde.
Lei        Complementar        nº                      de                 de
    de 2013.




                                 Altera a Lei Complementar nº 846, de 4  de
                           junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de
                           entidades  como   organizações   sociais   e   dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passam a vigorar com a  seguinte
redação:


                      I  -  o  artigo  1º,  na  redação   dada   pela   Lei
Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009:


                      “Artigo 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como
         organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
         lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao
         esporte, ao atendimento ou promoção dos direitos  das  pessoas  com
         deficiência, ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças  e
         adolescentes, à  proteção  e  conservação  do  meio  ambiente  e  à
         promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento,
         atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar.


                      Parágrafo único - As  pessoas  jurídicas  de  direito
         privado a que se refere o “caput” deste artigo serão submetidas  ao
         controle externo da Assembleia Legislativa, que o  exercerá  com  o
         auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno
         a cargo do Poder Executivo.” (NR);


                      II - o “caput” do artigo 6º, na redação dada pela Lei
Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009:


                      “Artigo 6º - Para os efeitos desta lei  complementar,
         entende-se por contrato de gestão o  instrumento  firmado  entre  o
         Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com
         vistas à formação de  parceria  entre  as  partes  para  fomento  e
         execução de atividades relativas às áreas a que se refere o “caput”
         do artigo 1º desta lei complementar.” (NR);


                      III - o “caput” do artigo 7º, na  redação  dada  pela
Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009:


                      “Artigo 7º - O contrato de gestão a que se  refere  o
         artigo 6º desta lei complementar, conforme sua natureza  e  objeto,
         discriminará as  atribuições,  responsabilidades  e  obrigações  do
         Poder Público e do órgão ou entidade contratada e será publicado na
         íntegra no Diário Oficial.” (NR);


                      IV - o inciso IV e o § 3º do artigo  8º,  na  redação
dada pela Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010:


                      “Artigo                     8º                      -
         .........................................................
                      ......................................................
         .......................
                      IV - atendimento exclusivo aos  usuários  do  Sistema
         Único de Saúde – SUS e usuários do Instituto de Assistência  Médica
         ao Servidor Público Estadual – IAMSPE,  no  caso  das  organizações
         sociais da saúde.
                      ......................................................
         ......................
                      § 3º - Para fins  do  disposto  no  inciso  IV  deste
         artigo, observar-se-á o seguinte:


                      1  -  o  contrato  de  gestão  assegurará  tratamento
         igualitário entre os usuários do Sistema SUS e do IAMSPE;


                      2  –  a  unidade  de  saúde  adotará  sistemática  de
         controle de atendimento  de  pacientes  filiados  a  operadores  de
         planos de saúde privados e particulares, ingressantes na  qualidade
         de usuários do Sistema SUS e do IAMSPE.” (NR)


                      V - o “caput” do artigo 9º, na redação dada pela  Lei
Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009:


                      “Artigo  9º  -  A  execução  do  contrato  de  gestão
         celebrado por organização social será fiscalizada pelas Secretarias
         de Estado, pela Fundação Centro de  Atendimento  Socioeducativo  ao
         Adolescente – Fundação Casa – SP e pela Fundação para Conservação e
         Produção  Florestal   do   Estado   de   São   Paulo,   nas   áreas
         correspondentes.” (NR).


                      Artigo 2º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º  do  artigo
8º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, na redação  dada  pela
Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
    de 2013.




                               Geraldo Alckmin