
                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  36,    DE 2003





Veda a designação de Relator Especial para dar parecer  em  substituição  ao
da Comissão de Constituição e Justiça




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:




Artigo 1º - O artigo 61 da resolução n.º 576, de 26 de junho  de  1970,  com
modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


           “Artigo 61 - ..................................


           § 5º - É vedada a designação de que trata este artigo em relação
      aos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça.”


Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                         J U S T I F I C A T  I V A




O artigo 61 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  estabelece  que,
esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à  Comissão,  o  Presidente  da
Assembléia Legislativa  designará  Relator  Especial  para  dar  parecer  em
substituição ao da Comissão.

O objetivo do presente projeto é impedir a designação  de  Relator  Especial
para dar parecer em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça  –
CCJ. Assim,  os  pronunciamentos  referentes  aos  aspectos  constitucional,
legal e jurídico das proposições passarão, necessariamente, a ter origem  em
decisões colegiadas  daquele  órgão,  afastando-se  a  possibilidade  de  as
mesmas serem substituídas pela avaliação isolada do deputado.
Parece-nos que não se deve deixar nas  mãos  de  um  único  parlamentar,  na
qualidade de Relator  Especial,  a  atribuição  de  elaborar  parecer  sobre
determinada matéria, no que diz respeito  aos  aspectos  supra  mencionados.
Essa afirmação não traduz, de forma alguma, juízo negativo  de  nossa  parte
em relação aos ilustres Pares. Não estamos,  portanto,  pondo  em  dúvida  a
qualificação técnica ou a visão política  dos  Relatores  Especiais.  Não  é
esse, absolutamente, o problema que se coloca.

O  problema  reside  na  natureza  e  na  complexidade  da   apreciação   da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias, a reclamar  que
o respectivo parecer seja fruto  de  uma  decisão  coletiva,  em  que  tenha
havido a  possibilidade  de  serem  confrontados  e  debatidos  os  diversos
entendimentos que possam existir.

Decidir se determinada matéria se reveste  ou  não  de  constitucionalidade,
legalidade  e  juridicidade  constitui,  é  certo,  uma  tarefa  de  caráter
técnico. Está longe, contudo, de ser uma operação matemática,  que  comporte
um único resultado. Muito ao contrário: trata-se  de  um  campo  no  qual  é
possível adotar mais de  um  posicionamento,  com  base  nas  mais  diversas
linhas de argumentação. Em outras palavras: cuida-se de terreno fértil  para
o surgimento de controvérsias.

Basta notar que no Supremo  Tribunal  Federal,  órgão  de  cúpula  do  Poder
Judiciário  brasileiro,  ao  qual  compete,  precipuamente,  a   guarda   da
Constituição, nem sempre se decide por unanimidade. É  bastante  comum,  por
sinal, que existam posições divergentes a  respeito  da  constitucionalidade
de determinada matéria, o que gera longos e aprofundados  debates  entre  os
Ministros. Ao abraçar  determinada  posição,  cada  Ministro  daquela  Corte
conta com   argumentação  sólida  e  muito  bem  fundamentada.   Ou  poderia
alguém, em sã consciência, dizer que um Ministro da mais alta Corte do  País
não   reúne   condições   de   formular   um   apurado   juízo   quanto    à
constitucionalidade  de  determinada  matéria?  Evidentemente,   a   ninguém
ocorreria tal descabida idéia. Mas, justamente em função da  natureza  e  da
complexidade do tema, sobre ele se formam juízos que  diferem  entre  si,  e
que não raro se opõem. É natural que seja assim.

Traçamos esse paralelo para evidenciar o porquê  de estarmos convencidos  da
necessidade de ser alterado o Regimento Interno desta Casa de  Leis,  a  fim
de excluir a  possibilidade  de  ser  designado  Relator  Especial  para  se
manifestar em substituição à CCJ.

São essas razões que nos levam a apresentar este projeto de resolução,  para
cuja aprovação contamos com o indispensável apoio dos nobres pares.





                               Sala das Sessões, em 15/9/2003


                                  a)  SOUZA SANTOS