

                     PROJETO DE LEI Nº    586 , de 2010.


|ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO   |
|ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                        |


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º –  Fica  facultada  a  elaboração,  anual,  do  balanço  social  e
ambiental às:
I  -  empresas  privadas,  independente  do  limite  de  faturamento  anual,
independentemente de terem registro de empregados ou não.
II  -   empresas   públicas,   sociedade   de   economia   mista,   empresas
permissionárias e concessionárias de serviços  públicos  do  Estado  de  São
Paulo, independentemente do número de empregados.
III - instituições do  terceiro  setor  que  venham  atuar  junto  ao  Poder
Público Estadual, em atendimento a Lei  Orgânica  de  Assistência  Social  –
LOAS, a partir do ano em que for publicada a presente lei.

Parágrafo único – Essa faculdade não se aplica às  instituições  financeiras
que deverão,  obrigatoriamente,  elaborar  o  balanço  social  e  ambiental,
independente de seu faturamento e número de empregados.

Artigo 2º – Para  efeitos  desta  lei,  entende-se  como  balanço  social  e
ambiental o documento público  pelo  qual  a  empresa  apresenta  dados  que
permita identificar seu perfil de atuação social e ambiental durante o  ano,
a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das  cláusulas
sociais, a participação  dos  empregados  nos  resultados  econômicos  e  as
possibilidades  de  desenvolvimento  pessoal,  e  ainda,  a  forma  de   sua
interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente.

Artigo 3º – O balanço social e ambiental deverá conter informações sobre:
I - faturamento bruto, lucro operacional, gastos  com  folha  de  pagamento,
detalhando o total das remunerações, total da remuneração  paga  a  qualquer
título às mulheres da empresa, bem  como  o  valor  total  pago  a  empresas
prestadoras de serviço;
II -  Número  de  empregados  existentes  no  inicio  e  no  final  do  ano,
discriminado a antiguidade na  empresa,  admissões  e  demissões  realizadas
durante o ano,  escolaridade,  sexo,  cor  e  qualificação  dos  empregados,
número de empregados  por  faixa  etária,  número  de  dependentes  menores,
número de empregados temporários,  percentagem  de  mulheres  em  cargos  de
chefia  em  relação  ao  total  de  cargos  de  chefia  existentes  em   seu
organograma, número total de horas-extras  trabalhadas  e  valor  total  das
horas-extras pagas;
III – Valor dos encargos sociais pagos, especificando cada item;
IV - Valor dos tributos pagos, especificando cada item;
V  –  Valor  despendido  com  alimentação  dos  trabalhadores:  gastos   com
refeitório, tíquete refeição, lanches, cestas básicas e outros  relacionados
com a alimentação dos empregados, especificando em  cada  item  valores  dos
respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VI – Valor despendido com treinamento profissional:  programas  de  estágios
(excluindo-se aqui  salários),  reembolso  de  educação,  bolsas  escolares,
assinaturas de revistas especializadas, gastos com livros,  outras  despesas
com  educação  e  treinamento  dos  empregados  destacando-se  quando  forem
realizadas com empregados menores, relacionando-se em cada item  os  valores
dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VII  -  Valor  despendido  com  saúde  do  trabalhador:  planos  de   saúde,
assistência  médica,  programas  de  medicina   preventiva,   programas   de
qualidade de vida e outros gastos com saúde, relacionando-se  em  cada  item
os valores dos respectivos benefícios eventualmente existentes;
VIII - Valor despendido com segurança no trabalho, aqui especificando  todos
os equipamentos de proteção e uso individual e os de uso coletivo;
IX - Valor despendido com outros benefícios oferecidos aos empregados,  tais
como, seguro (valor da parcela paga  pela  empresa),  valor  de  empréstimos
(apenas   custo),   valores   empreendidos   em   atividades    recreativas,
transportes,  creches  e  outros   benefícios   que   a   empresa   ofereça,
relacionando em cada um deles valores  dos  respectivos  benefícios  fiscais
eventualmente existentes;
X  -  Valor  despendido  com  previdência  privada,   plano   especiais   de
aposentadoria,  fundações   previdenciárias,   complementações,   benefícios
concedidos aos aposentados, relacionando-se em  cada  item  os  valores  dos
respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XI - Valores investidos na comunidade em áreas ligadas a  cultura,  esportes
habitação,  saúde  pública,  saneamento,  assistência   social,   segurança,
urbanização, defesa civil, educação, obras públicas,  campanhas  públicas  e
outros, relacionando-se em cada item os valores dos  respectivos  benefícios
fiscais eventualmente existentes;
XII - Valores investidos  em  meio  ambiente,  tais  como,  reflorestamento,
despoluição,  programas   com   introdução   de   métodos   não   poluentes,
neutralização e compensação ambiental, e outros que visem  a  conservação  e
ou melhoria do meio ambiente, relacionando-se em cada item  os  valores  dos
respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes.

§ 1º - Os valores apresentados no balanço social e ambiental deverão  ter  o
percentual de cada  item  em  relação  à  folha  de  pagamento  e  ao  lucro
operacional da empresa, respeitando-se a NBC T 15 e demais normas.

§ 2º - As instituições do terceiro setor  deverão  apresentar  o  resumo  do
custo social por atividade,  dentro  das  exigências  do  Sistema  Único  de
Assistência Social (SUAS)  e  das  recomendações  do  Conselho  Nacional  de
Assistência Social (CNAS),  e  ou  da  Organização  da  Sociedade  Civil  de
Interesse  Público  (OSCIP),  e  as  demonstrações  das  ações   sociais   e
gratuidades, conforme legislações pertinentes as suas atividades.

Artigo 4º – As instituições do terceiro setor  deverão  dar  publicidade  de
seu balanço social e ambiental, na forma dos artigos 7º e 8º seguintes,  até
o dia 30 de abril, em  cumprimento  à  resolução  do  Conselho  Nacional  de
Assistência Social – CNAS.

Artigo  5º  -  As  empresas  que  são  obrigadas  a  publicar  seu   balanço
patrimonial  e  financeiro  seguirão  os  prazos  previstos  em   legislação
específica, e  publicarão  o  balanço  social  e  ambiental  junto  a  este,
respeitando-se as normas contábeis.

Artigo 6º  -  As  empresas  ou  instituições  que  venham  a  participar  de
licitações, convênios, termos de parceria, termos de  cooperação  ou  outras
formas de atuação junto ao Executivo Estadual, deverão apresentar o  balanço
social e ambiental.

Parágrafo Único – A não conformidade do balanço  social  e  ambiental,  será
motivo de impugnação da contratação.

Artigo 7º – As empresas ou instituições, com sede em outros Estados  deverão
apresentar o balanço  social  e  ambiental  ali  realizado,  deverão  ainda,
apresentar na proposta de contratação com o Poder Público o valor mínimo  do
beneficio social e  ambiental  a  ser  realizado  no  estado,  o  qual  será
regulamentado em decreto complementar.

Artigo 8º – O Poder Executivo poderá utilizar-se  das  informações  contidas
no balanço social e ambiental  das  empresas  com  vistas  à  formulação  de
políticas e programas de natureza econômico-social.

Artigo 9º – A elaboração  e  apresentação  do  balanço  social  e  ambiental
passará a ser obrigatória a partir do terceiro exercício fiscal  seguinte  à
data de publicação deste lei.

Artigo 10 - O balanço social e  ambiental  do  setor  público  e  autarquias
serão afixados em locais de fácil visualização e em sua página na internet.

Artigo 11- Fica assegurado  o  acesso  e  divulgação  do  balanço  social  e
ambiental  aos  empregados   das   empresas,   às   autoridades   e   órgãos
governamentais, sindicatos, universidades e demais instituições públicas  ou
privadas ligadas ao estudo  e  pesquisa  das  relações  de  trabalho  ou  da
promoção da cidadania.

Artigo 12 – As  obrigações  contidas  nesta  lei  não  substituem  quaisquer
outras  obrigações  de  prestação  de  informações   aos   órgãos   públicos
estabelecidas em outras leis.

Artigo 13 – As empresas que não atenderem  e  ou  apresentarem  seu  balanço
social e ambiental de forma diferente ao disposto nesta legislação,  ficarão
impedidas de  participar  de  licitação  e  contratar  com  a  Administração
Pública, e ainda não serão beneficiadas com incentivos fiscais  e  programas
de créditos oficiais,  estando  ainda,  sujeitas  à  pena  de  multa  a  ser
definida pelo Poder Executivo.

Artigo 14 – As instituições do terceiro  setor  que  sejam  consideradas  de
utilidade pública estadual estão obrigadas a apresentar o balanço  social  e
ambiental até o prazo determinado no artigo 4º desta lei.

Parágrafo único - A não apresentação do  balanço  social  e  ambiental,  por
parte destas instituições, culminará na impossibilidade de firmar  convênios
e receber subsídio estadual no ano corrente.

Artigo 15 - As empresas com sede ou filial no estado,  que  venham  requerer
sua  certificação  de  conformidade  com  as  normas  do  balanço  social  e
ambiental,  terão  seu  pedido   analisado   pelos   respectivos   conselhos
estaduais, que poderão certificar ou não as ações das mesmas.
Artigo 16 – O setor governamental, autarquias e empresas públicas do  estado
poderão  incluir   em  seu  cadastro  de   fornecedores   a   exigência   na
apresentação do balanço social e ambiental.

Artigo 17 - As empresa e organizações que tenham sua sede  em  outro  estado
terão  que  comprovar  a  realização  de   ações   sociais   e   ambientais,
proporcionalmente equivalente a sua movimentação econômica  e  financeira  e
nos seus resultados.

Artigo 18 – O Poder Executivo  Estadual  poderá  através  de  regulamentação
criar um Conselho,  que  consistirá  no  colegiado  das  representações  dos
diversos Conselhos estaduais já constituídos para  validar  e  acompanhar  a
eficiência nas ações sociais e ambientais praticadas.

Artigo 19 - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto  nesta  lei,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  passando  a
gerar seus efeitos a partir  do  exercício  imediatamente  posterior  à  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA

           A idéia deste projeto de lei veio de uma parceria firmada com  o
Vereador Arlindo Barros, de Santos.


           Por este projeto pretende-se instituir a Lei de Responsabilidade
Social e Ambiental no Estado  de  São  Paulo,  que  consiste  em  criar  uma
referência legal para retenção  e  aplicação  de  recursos  disponibilizados
pela legislação federal, estadual e municipal, em prol das ações  sociais  e
ambiental, junto com a comunidade local, estabelecendo  forma  de  exercício
democrático  nas   ações   integrando   políticas   públicas,   empresas   e
instituições do terceiro setor.


           O presente projeto de lei têm como objetivos principais:


           - preparar  o  Estado  de  São  Paulo  e  seus  Municípios  para
receberem investidores dentro  do  conceito  de  responsabilidade  social  e
ambiental;


           - reter no Estado e municípios a renúncia e incentivo fiscal das
empresas privadas instaladas em São Paulo, disponibilizado  pela  legislação
Estadual e Federal;


           - aumentar a capacidade de circulação e retenção da economia;


           -  criar  sistema  de  financiamento   social   as   pessoas   e
microempresas que não tem acesso ao crédito tradicional formal;


           - gerar emprego e renda;


           - promover o equilíbrio do desenvolvimento su­tentável social  e
ambiental;


           - melhorar a qualidade de vida da comunidade, buscar  equilíbrio
e reduzir a desigualdade social e econômica;


           - permitir a avaliação do  desempenho  social  e  ambiental  das
organizações do terceiro setor, para efeito de renovação da certificação  de
utilidade pública estadual;


           - melhorar o índice de qualidade  de  vida  definido  como  IDH,
IDBE, etc.;


           O presente projeto de lei de Responsabilidade Social e Ambiental
tem como princípios:


           - que os órgãos públicos do Estado e  suas  auta­quias,  deverão
solicitar de seus fornecedores,  quando  da  realização  de  carta  convite,
tomada de preço, concorrência e concursos o balanço social  e  ambiental  no
seu edital;


           -  o  desenvolvimento  pelo  Poder  Público  de   programas   de
responsabilidade social e ambiental nas suas  organizações  em  conformidade
as normas vigentes;


           - a integração das ações dos conselhos  estaduais  com  o  setor
privado e a comunidade;


           - a melhorar nos índices da avaliação como IDH, IDEB, etc;


           - o estabelecimento de políticas pública de conformidade aos  08
(oito) objetivos do milênio estabelecido pela Organização das Nações  Unidas
- ONU.


           Assim, diante de todo o exposto, solicito  o  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação do presente projeto  de  lei  que  visa  instituir  o
balanço social e ambiental para as empresas estabelecidas em  São  Paulo,  e
dá outras providências.

                       Sala das Sessões, em 30/6/2010


                            a) Bruno Covas - PSDB