


Projeto de lei nº 18, de 2007
Mensagem nº 45, do Senhor Governador do Estado


                                          São Paulo, 12 de fevereiro de 2007


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
tem por finalidade dar nova redação ao artigo 40 da Lei nº 6.544, de  22  de
novembro de 1989, que dispõe sobre o  estatuto  jurídico  das  licitações  e
contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,  concessões  e
locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

      O objetivo primordial da  proposta  é  racionalizar  e  simplificar  o
procedimento licitatório, por  meio  da  análise  preliminar  das  propostas
apresentadas  pelos  interessados,  com   fundamento   nos   princípios   da
razoabilidade, interesse público e eficiência, expressos no  artigo  111  da
Constituição Estadual.

      A Constituição Federal permite tais inovações. De  fato,  se  à  União
compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (artigo  22,
inciso XXVII), cabe ao Estados — no exercício de sua  autonomia  política  e
da competência suplementar (artigos 25, caput, e 24,  §2º)  —  dispor  sobre
aspectos específicos vinculados à matéria, dentre os quais evidentemente  se
incluem o iter e o regime  procedimental  (Cf.  Celso  Antonio  Bandeira  de
Mello, Licitações, Revista de Direito Público, vol. 83, pág.  27;  no  mesmo
sentido, o voto do Ministro Carlos Velloso na ADin-MC 927/RS, j.  3.11.1993,
DJ 11.11.1994, p. 30635).
      Em síntese,  inspirado  no  princípio  da  boa  fé  e  para  propiciar
substancial economia de tempo, o projeto considera habilitado  a  participar
da licitação aquele que como tal se declare, determinando que  o  julgamento
e  a  classificação  das  propostas  comerciais  precederão  a  análise  dos
documentos  relativos  à  habilitação,  restrita  esta   ao   necessário   à
proclamação do vencedor.

      Ao reduzir o tempo de tramitação e inibir a interposição  de  recursos
meramente  protelatórios  por  iniciativa  de  licitantes  que  não   teriam
condições mínimas para triunfar, a medida contribui de forma  decisiva  para
a celeridade do certame. E não é por outro motivo que o novo rito  passou  a
ser largamente utilizado, a princípio incorporando-se ao regime jurídico  do
pregão (Lei federal  nº  10.520,  de  17.7.2002),  para  depois  estender-se
mediante legislação esparsa às outras modalidades  licitatórias,  a  exemplo
dos diplomas editados pelo Estado da Bahia (Lei nº 9.433, de 1º de março  de
2005) e pelo Município de São Paulo (Lei nº 14.145, de 7 de abril de 2006).

       O  itinerário  mais  simples  que  se  pretende  instituir  não  será
observado, todavia, nas licitações do  tipo  melhor  técnica  ou  técnica  e
preço, ou ainda quando a autoridade competente,  por  decisão  fundamentada,
na conveniência da Administração, determine que  o  procedimento  obedeça  à
ordem prevista na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

      O projeto também prevê a possibilidade de instrução do procedimento  e
do saneamento de falhas, propiciando agilidade na  contratação  dos  bens  e
serviços. A eventual supressão  de  incorreções  encontra  justificativa  no
princípio da indisponibilidade do interesse público e resulta  da  convicção
de que incumbe à Administração —  preservada  a  igualdade  de  oportunidade
entre os licitantes — facilitar o acolhimento  das  ofertas  que  lhe  sejam
mais vantajosas.

       Enunciados,  assim,  os  motivos  que  embasam  a  minha  iniciativa,
solicito que a apreciação do projeto se faça em  caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                    a) José Serra - GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2007


                                 Altera a Lei nº 6.544, de 22  de  novembro
                           de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das
                           licitações  e  contratos  pertinentes  a   obras,
                           serviços,  compras,  alienações,   concessões   e
                           locações no âmbito da Administração  Centralizada
                           e Autárquica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 40 da Lei nº 6.544, de 22 de  novembro  de  1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:


            “Artigo 40  -  A  licitação  poderá  ser  processada  e  julgada
         observadas as seguintes etapas consecutivas:




            I – realização de sessão pública em dia, hora e local designados
         para  recebimento  dos  envelopes  contendo  as  propostas   e   os
         documentos relativos à habilitação, bem como  da  declaração  dando
         ciência de que o  licitante  cumpre  plenamente  os  requisitos  de
         habilitação;




             II  -  abertura  dos  envelopes  contendo  as   propostas   dos
         concorrentes;




            III - verificação da  conformidade  e  compatibilidade  de  cada
         proposta com os requisitos e as especificações do edital ou convite
         e, conforme o caso, com  os  preços  correntes  no  mercado  ou  os
         fixados pela Administração ou pelo  órgão  oficial  competente  ou,
         ainda, com os preços constantes do sistema de registro  de  preços,
         quando  houver,  promovendo-se  a  desclassificação  das  propostas
         desconformes ou incompatíveis;




            IV - julgamento e classificação das propostas, de acordo com  os
         critérios de avaliação do ato convocatório;




             V  -  devolução  dos  envelopes   fechados   aos   concorrentes
         desclassificados, com a  respectiva  documentação  de  habilitação,
         desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;




            VI  -  abertura  dos  envelopes  e  apreciação  da  documentação
         relativa à habilitação dos concorrentes cujas propostas tenham sido
         classificadas até os 3 (três) primeiros lugares;




            VII - deliberação da Comissão de Licitação sobre  a  habilitação
         dos 3 (três) primeiros classificados;




            VIII - se for o caso, abertura dos  envelopes  e  apreciação  da
         documentação  relativa  à  habilitação   de   tantos   concorrentes
         classificados quantos forem os inabilitados no julgamento  previsto
         no inciso VII deste artigo;




            IX  -  deliberação  final  da  autoridade  competente  quanto  à
         homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto  da
         licitação ao licitante vencedor, no prazo de 10  (dez)  dias  úteis
         após o julgamento.




            § 1º - As licitações do tipo melhor técnica e  técnica  e  preço
         terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais  serão
         analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.




            § 2º - A autoridade competente poderá, por decisão fundamentada,
         determinar  que  o  processamento  da  licitação  obedeça  a  ordem
         prevista na legislação federal.




            §  3º  -  Todos  os  documentos  contidos  nos  envelopes  serão
         rubricados pelos licitantes  presentes  e  pela  Comissão  ou  pelo
         servidor por ela designado.




            § 4º -  É  facultado  à  Comissão  ou  autoridade  superior,  em
         qualquer  fase  da  licitação,  promover  diligência  destinada   a
         esclarecer ou complementar a  instrução  do  processo  licitatório,
         vedada a criação de exigência não prevista no edital.




            § 5º - Para os efeitos do disposto no inciso  VI  deste  artigo,
         admitir-se-á o saneamento de  falhas,  desde  que,  a  critério  da
         Comissão  de  Licitação,  os   elementos   faltantes   possam   ser
         apresentados no  prazo  máximo  de  3  (três)  dias,  sob  pena  de
         inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no edital.




             §  6º  -  Os  erros  materiais  irrelevantes  serão  objeto  de
         saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.




            § 7º -  É  vedada  a  participação  de  uma  única  pessoa  como
         representante de mais de um licitante.




            § 8º - O disposto neste artigo  aplica-se,  no  que  couber,  ao
         concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.




            § 9º - Iniciada a sessão de abertura  das  propostas,  não  mais
         caberá desistência do licitante, salvo motivo justo, decorrente  de
         fato superveniente e aceito pela Comissão.




            § 10 - Poderá a  autoridade  competente,  até  a  assinatura  do
         contrato, excluir o licitante  ou  o  adjudicatário,  por  despacho
         motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato  ou
         circunstância, anterior ou posterior ao  julgamento  da  licitação,
         que  revele  inidoneidade  ou  falta  de  capacidade   técnica   ou
         financeira.




            § 11 - O licitante que ensejar o retardamento  do  certame,  não
         mantiver a proposta ou fizer  declaração  falsa,  inclusive  aquela
         prevista no inciso I deste artigo, garantido o  direito  prévio  de
         citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar  com
         a Administração,  pelo  prazo  de  até  5  (cinco)  anos,  enquanto
         perdurarem os motivos determinantes da  punição  ou  até  que  seja
         promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
         penalidade, sem prejuízo  das  multas  previstas  em  edital  e  no
         contrato e das demais cominações legais.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.


                                    José Serra