


                       PROJETO DE LEI Nº 925, DE 2016


                                 Veda ao município que tolera o acúmulo  de
                                 função   motorista/cobrador   de  empresas
                                 públicas e  privadas,  concessionárias  de
                                 serviço   de   transporte    coletivo    a
                                 assinatura de convênios com o  Governo  do
                                 Estado  de  São   Paulo   nas   áreas   de
                                 transportes e mobilidade urbana.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




               Artigo 1º - Fica vedado ao município que tolera o acúmulo  de
função motorista/cobrador de empresas públicas e  privadas,  concessionárias
de serviço de transporte coletivo, a assinatura de convênios com  o  Governo
do Estado de São Paulo, nas áreas de transportes e mobilidade urbana. 


              Artigo  2º   –   Para  o  perfeito  cumprimento  desta  Lei  o
município deve se adequar para  impedir  que  o  motorista  desses  veículos
cumpra simultaneamente a função de cobrador.

              Artigo 3º -  A prefeitura concedente  de  transporte  coletivo
deverá adequar a legislação municipal e regulamentar  esta  norma  no  prazo
máximo de 120 dias da data de sua  publicação.

              Artigo 4º  -  Nas concessões de transporte   intermunicipal  e
metropolitano caberá aos órgãos estaduais a  fiscalização  e  aplicação  das
sanções necessárias, conforme previsto no artigo 1º desta Lei.

              Artigo  5º  –   Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


 













                                JUSTIFICATIVA



                      Parcela significativa da população do  Estado  de  São
Paulo corre riscos quando do uso do transporte público. Segundo denúncias  e
 reportagens  veiculadas  em  diversos   programas  de  noticias,  nas  TVs,
jornais e  nas  redes  sociais,   vários  municípios  toleram  que  empresas
concessionárias do serviço de  transporte  público,  obriguem  motoristas  a
cumprir duas funções ao mesmo tempo, ou seja, conduzir o veículo   e  também
cobrar a passagem do usuário.

                    Recentes reportagens deram conta de que  essa  atividade
acontece também em São Paulo,  a maior cidade  do  país,  capital  do  nosso
Estado. Trata-se de uma condição incompatível onde  a duplicidade de  função
resulta em fator de  desatenção  do  motorista  na  tarefa  de   conduzir  o
veículo, chegando mesmo a apontar o fato como causa  de  diversos  acidentes
no trânsito.


                   O que se constata ainda, além da insegurança,  é  o  fato
de que a dupla função também provoca atraso no  cumprimento  do  percurso  e
maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiência, ou  de  idosos,
gestantes  e  crianças,  apontados  entre  os  inconvenientes  causados  aos
usuários e à população em geral.


                   O que deve prevalecer aos  olhos  deste  legislador  é  a
imposição ao trabalhador quanto o domínio, à todo momento, do  veículo,  com
vistas à direção  defensiva  que  zele  pela  integridade  e  segurança  dos
passageiros, e também  de  terceiros,  veículos  e  pedestres,  considerando
ainda que, a manutenção do cobrador assegura e gera mais empregos.








Pela  relevância  do  exposto,  solicito  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação da presente propositura.






                      Sala das Sessões, em 14/12/2016.





                           a) Celso Giglio - PSDB