


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2015


                                 Assegura  a  bonificação  por   resultados
                                 prevista na Lei Complementar 1.245/2014 às
                                 delegacias    especializadas     e     aos
                                 carcereiros  e  dá  outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  Fica  incluído  o  §  2º  ao  artigo  1º  da  Lei  Complementar
1.245/2014 com a seguinte redação:

      “Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR  a  ser
paga aos policiais  civis  e  militares,  integrantes  das  Polícias  Civil,
Técnico-Científica e Militar,  em  exercício  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.

§ 1º - A Bonificação por Resultados - BR  poderá  ser  implantada  de  forma
gradativa.

§ 2 º - É assegurada a Bonificação por Resultados – BR à todos os  policiais
civis, inclusive os lotados nas delegacias especializadas,  em  especial  na
delegacia da infância e juventude (DIJU) e na  delegacia  do  idoso  e  meio
ambiente (DDI-A), assim como aos carcereiros”. (NR)

Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo  3º  -  Esta  Lei  Complementar   entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA





      Na aplicação prática da bonificação por resultado instituída pela  lei
complementar 1.245/2014 não foram contemplados  policias  civis  lotados  em
algumas unidades especializadas,  criando  uma  injustificável  violação  da
isonomia.
      Duas  importantes  delegacias  especializadas,  infância  e  juventude
(DIJU) e delegacia do idoso e meio ambiente (DDI-A)  foram  excluídas  desse
incentivo.  É  desnecessário  realçar  o  importante  trabalho  desenvolvido
nessas unidades da polícia, a  relevância  do  trabalho  se  evidencia  pelo
simples fato de serem unidades  especializadas,  que  pressupõe  trabalho  e
qualificação diferenciados em suas áreas de atuação.
      Do mesmo modo, os carcereiros  vinculados  ao  DEINTER  3  -  Ribeirão
Preto, SP não foram incluídos no  rol  de  pagamento  do  bônus.  Apesar  da
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR assegurar o pagamento  do  bônus  à  todas
unidades de polícia, na aplicação prática não  está  sendo  respeitada  essa
determinação. Não se pode aceitar com fundamento para  excluir  determinados
grupos em razão de contingenciamento orçamentário.
      É óbvia e ululante que essa INJUSTIÇA cria um  verdadeiro  desestímulo
aos policiais civis que labutam nessas Unidades,  excluídas  da  Bonificação
por Resultados; isso sem dizer da dificuldade  em  encontrar  policiais  que
queiram trabalhar nessas sedes, que  tiveram  esse  direito  rechaçado  pela
Administração Pública.
      O presente projeto visa garantir que todos os  policiais  civis  sejam
tratados de forma isonômica, tal como acontece, acertadamente, no âmbito  da
polícia  militar,  estendendo  esse  incentivo  para   todas   as   unidades
policiais.
      Em face  de  todo  o  exposto  requeiro  aos  Nobres  Parlamentares  a
aprovação deste Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL