


                       PROJETO DE LEI Nº 949, DE 2013


                                 Proíbe a  inauguração  de  obras  públicas
                                 incompletas ou que não atendam  ao  fim  a
                                 que se destinam, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É vedado ao Poder Público Estadual realizar solenidade,
cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou
que não atendam ao fim que se destinam.
Artigo 2º Para os fins desta Lei compreende-se:
I - obra incompleta: aquela que não tenha sido concluída todas as etapas e 
especificações previstas em seu projeto;
II - obra que não atende ao fim a que se destina; e,
III- obra que, embora completa, existe algum fator que impeça à sua
utilização.
Artigo 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras
que dependem de vistoria e liberação de uso por parte dos órgãos
competentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



                                JUSTIFICATIVA



A presente lei  tem  por  objetivo  evitar  o  uso  inadequado  pelos  entes
públicos de uma obra incompleta ou sem atender ao fim que  se  destina  para
antecipar feito   administrativo   que   posteriormente   poderá   não    se
concretizar, como também, negar a possibilidade da  usurpação  ou  rotulação
política  destes  empreendimentos sem  que  os  mesmos  estejam  servindo  à
população e gerando com  isso  uma  avaliação concreta  do  que  está  sendo
anunciado ou inaugurado.
A população clama por probidade e  seriedade  no  trato  da  coisa  pública.
Esta Lei vem fortalecer essa compreensão, pois não são  poucos  os  exemplos
e exploração midiática através de inaugurações e cerramento  de  placas  por
obras que não se concretizaram ou acabaram por durar um  tempo  superior  ao
que houvera sido estabelecido e desejado pelos cidadãos.
(texto extraído do Projeto de Lei nº 1584/2013  –  autoria  Deputado  Daniel
Coelho www.alepe.pe.gov.br)
Este  projeto  já  foi  iniciado  em  alguns  Estados  e  também  em  alguns
Municípios do Estado de São Paulo, como por  exemplo,  Alagoas  e  em  nosso
Estado no município de Araçatuba.
Pela certeza do avanço que esta proposição  trará,  pedimos  o  apoio  desta
Casa para a aprovação do presente Projeto.






                       Sala das Sessões, em 9-12-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD