


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.661, de 13 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 664/2003, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)
 Dá denominação ao conjunto habitacional da CDHU, em Poá.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -  Passa a denominar-se "Chico Xavier" o conjunto habitacional da CDHU situado à Rua Estado do Espírito Santo, nº 203, Bairro Jardim Ivone, no Município de Poá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Barjas Negri
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 14/01/04 - Seção I - pág. 02
Atualizado em: 11/02/2004 14:36