


                       PROJETO DE LEI Nº 521,  DE 2004

                                 Dispõe sobre proibição de fixação de prazo
                                 para aquisição de produtos e utilização de
                                 serviços  pagos  antecipadamente,   e   dá
                                 outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica proibida a fixação de prazo para utilização de  crédito,  no
sistema do tipo pré-pago, em razão de  qualquer  serviço,  ou  aquisição  de
produtos não perecíveis, disponíveis no mercado ou  colocados  à  disposição
do consumidor.

Artigo  2º-   Os  fornecedores  não  poderão  aplicar  outro  critério  para
encerrar a prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  que  não  seja  o
término do saldo adquirido antecipadamente.

Artigo 3º-  Poderá o consumidor do serviço ou do produto não perecível
adquirido, optar pelo reembolso da quantia já paga a título de créditos não
utilizados, assim que expirado o prazo.


Artigo 4º- O fornecedor que infringir o disposto nesta lei fica obrigado  ao
pagamento de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo - UFESP’s.

Artigo 5º- Nos termos do caput do artigo 57 da Lei 8078, de  1990,  o  valor
arrecadado a título da multa prevista no  artigo  anterior,  será  revertido
para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.

Artigo 6º- O Poder Executivo designará o órgão responsável pela  defesa  dos
direitos difusos e coletivos, para que, juntamente  com  as  Promotorias  de
Defesa dos Direitos dos Consumidores promovam a aplicação  do  disposto  nos
artigos 4º e  5º desta lei.

Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa
dias).

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






             Recentemente,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal
decidiu que as operadoras  de  telefonia  não  podem  estabelecer  prazo  de
validade para a utilização dos créditos. A decisão é do  desembargador  João
Egmont, da 1ª Turma Cível, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso  de
descumprimento.
             Assim, aquele Tribunal entendeu  que  o  consumidor  deve  ter
assegurada a utilização de seus  créditos,  independentemente  do  prazo  de
validade  estipulado  pelos  fornecedores,  caso  contrário,  o   consumidor
estaria pagando por um serviço não utilizado.
             Ao ser fixado o prazo de validade  para  a  utilização  de  um
serviço, ou aquisição de produto não perecível, é abusivamente subtraída  do
consumidor a opção do reembolso da quantia já paga pelos créditos, os  quais
nunca  poderão  ser  utilizados  com  a  expiração  do  prazo,  ocorrendo  o
enriquecimento ilícito dos referidos fornecedores.
             Sob todos os ângulos que  se  analise,  essa  questão  é,  sem
dúvida, uma  de  consumo  e,  nesse  diapasão,  a  abusividade  da  cláusula
estipulada em desfavor do consumidor, infringe o disposto no art, 51 da  Lei
8078/90.
             Ainda, seguindo esse entendimento, os fornecedores não poderão
cancelar os serviços ao final do prazo de validade, não  podendo  aplicar-se
outro critério para encerrar a prestação de serviço que não seja  o  término
do saldo adquirido.
             Em   que   pese   aquele   julgado   de   Brasília,   Processo
2004.00.2.004235-1, operar efeito erga omnes quando transitar em julgado,  e
o recurso interposto pela parte ex adversa suspender seus  efeitos  até  que
julgada em última instância, esposamos todas as suas razões para  apresentar
esta proposta e fazê-la valer aqui no Estado de São Paulo,  beneficiando  um
sem número de consumidores que enfrentam esse problema, diariamente.
             A necessidade  de  atrelar  o  objeto  desta  propositura  aos
ditames do caput do ar. 57 da Lei 8078/90, para  que  a  multa  aplicada  no
artigo 4º seja revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos –  FDD,
é imprescindível, para que não haja nenhuma  dúvida  acerca  do  destino  da
mesma.
             Há a urgente necessidade desta proposta ser aprovada por  esta
Casa para que, em tempo hábil, possa beneficiar  os  até  hoje  prejudicados
por esse abuso praticado pelos fornecedores, pois, como inserto na  referida
decisão:
              “A morosidade sepulta o  princípio  da  isonomia,  frustra  o
             povo, afasta-o cada vez  mais  da  Justiça,  além  de  ser  um
             instrumento deslegitimador.”
             Diante  do  todo  exaustivamente  expendido,   conto   com   o
beneplácito  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  desta  iniciativa  que,
aprovada, beneficiará todos os usuários de  qualquer  forma  de  produtos  e
serviços pré-pagos.


                       Sala das Sessões, em 12/8/2004






                           a)  Milton Vieira - PFL