
Projeto de lei n.º 812, de 2003

      Dispõe sobre a criação da Delegacia do Idoso.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar em
todos os Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, a
Delegacia do Idoso, cuja função deverá ser voltada, exclusivamente, ao
atendimento de pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

      Artigo 2º - O atendimento a que se refere o artigo anterior se dará
nos mesmos moldes do oferecido pela Delegacia do Idoso, que funciona desde
1992, na Capital do Estado, no bairro da Barra Funda.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.

      Artigo 4º - Esta lei deverá ser regulamentada 90 (noventa) dias após
sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação.

      Justificativa

      É de nosso conhecimento que atualmente existem duas Delegacias
específicas para idoso instaladas em todo o País: uma em São Paulo, na
Barra Funda, que funciona desde 1992, e outra no Rio de Janeiro, criada em
1998. Estes órgãos policiais têm apresentado excelentes resultados,
inibindo a violência contra  as pessoas idosas, fato que torna inexplicável
a razão que vem impedindo a proliferação destas Delegacias nas demais
Capitais e Municípios de médio porte do País, tal qual ocorreu com a
Delegacia da Mulher, medida inovadora adotada pela administração do saudoso
governador André Franco Montoro, em 1985. Nas cidades de médio porte, como
Ribeirão Preto, Franca, Araraquara, São José dos Campos e várias outras, a
população idosa já ultrapassa a 12% do número de habitantes de cada um
desses município. A criação e implantação da Delegacia do Idoso nestes e
outros Municípios  paulistas de médio porte seriam, portanto, medidas muito
bem vindas. Em Ribeirão Preto, por exemplo, vivem quase  50 mil pessoas
idosas, o que justifica, sem dúvida, a implantação no Município de um posto
policial dedicado exclusivamente ao atendimento desta parcela da população.

      De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS a violência
doméstica contra idoso, mulheres e crianças vem crescendo assustadoramente
em todo o Mundo. A OMS estima que 25% das crianças, 20% das mulheres e mais
de 15% dos idosos de todo o Planeta já foram vítimas de algum tipo de
violência doméstica.

      Pesquisa recente realizada pela Fundação Seade a respeito deste
assunto mostrou que 39% de homicídios de autoria conhecida cometidos contra
mulheres e idosos ocorreram no âmbito de relações familiares, com
freqüência em decorrência de conflitos crescentes e envolvendo o uso de
álcool e drogas.

      A criação das Delegacias da Mulher impediu que os índices de
violência contra o sexo feminino fossem hoje muito mais alarmantes do que
já são. A mesma pesquisa da Fundação Seade comprovou que, em 1999, 264 das
325 Delegacias da Mulher existentes hoje no País registraram 500 mil
denúncias, a maioria de lesões corporais ou ameaças.

      Muitos homicídios, lesões corporais, ameaças e até estelionatos que
são cometidos contra pessoas idosas poderão ser evitados com a criação de
uma Delegacia policia para atender especificamente pessoas com idade acima
de 65 anos nos municípios com mais de 200 mil habitantes. É oportuno
observar que atualmente os idosos brasileiros são responsáveis pela
condução de 20% dos lares do País, o que representa 8 milhões e 800 mil
residências.

      Registre-se, também, que, de acordo com o último levantamento do
IBGE, 62,4% dos idosos do Brasil são responsáveis pela casa onde moram,
índice que era de 60% no início da década passada.

      A criação de uma Delegacia policial com atendimento específico às
pessoas da chamada Terceira Idade e de um maior número possível de
instrumentos de defesa dos direitos dos idosos nos Municípios paulistas com
mais de 200 mil habitantes são medidas fundamentais e inadiáveis. Basta ver
que a população idosa é a que mais cresce hoje no nosso País. As projeções
apontam que o Brasil terá a sexta maior população mundial de idosos em
2025, com 32 milhões de pessoas com idade superior a 65 anos.
Proporcionalmente, essa população vem crescendo no território nacional oito
vezes mais que a jovem e quase o dobro do número total de habitantes do
Brasil.

      Estas são apenas algumas das muitas questões que me levaram a
apresentar o presente projeto de lei, confiando que a sensibilidade social
dos parlamentares desta Assembléia Legislativa alicerçará sua aprovação.

      Sala das sessões, em 02-04-2003.

      a) Baleia Rossi - PMDB