


                    PROJETO DE LEI Nº      755,  DE 2004

                                 institui o Programa Estadual  de  Educação
                                 Fiscal - PEF/SP no âmbito do Estado de São
                                 Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Art. 1º – Fica instituído o Programa Estadual de Educação Fiscal  –  PEF/SP,
em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação  Fiscal  –
PNEF, a ser implementado no âmbito do Estado de São Paulo.
Art. 2º – São objetivos do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/SP:
I – prestar informações aos cidadãos quanto  à  função  sócio-econômica  dos
tributos;
II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública,  alocação
e controle de gastos públicos;
III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação  dos  recursos
públicos;
IV – criar condições  para  uma  relação  harmoniosa  entre  o  Estado  e  o
cidadão;
V – promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art.  3º  –  O  Programa  Estadual  de  Educação  Fiscal   –   PEF/SP   será
desenvolvido:
I – pelas Secretarias da Fazenda e da Educação,  em  ação  integrada,  junto
aos corpos docente e discente da rede pública estadual de ensino;
II – pela Secretaria da Fazenda, junto:
a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
b) aos alunos da rede pública municipal e federal e da  rede  particular  de
ensino;
c) à população em geral.
Art. 4º – As ações do Programa Estadual de Educação Fiscal –  PEF/SP,  serão
implementadas por meio de acordos ou  convênios  de  cooperação  técnica  em
parcerias com:
I – a União e Municípios;
II – organizações públicas;
III – órgãos da administração pública estadual;
IV – entidades e instituições privadas.
Art.  5º  –  Fica  criado  o  Grupo  de  Educação  Fiscal  Estadual  –  GEFE
constituído por representantes da Secretaria da Fazenda, sendo um dos  quais
na condição de coordenador geral, e da Secretaria da Educação.
Art. 6º – Compete ao Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE:
I –  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  ações  necessárias  à
implementação do Programa no Estado;
II – elaborar e desenvolver os projetos estaduais;
III – buscar fontes de financiamento para implementar e executar o  Programa
no Estado;
IV – buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do  PNEF;

V – propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no Estado;
VI – fornecer dados relativos  ao  Programa,  solicitados  pela  Coordenação
Nacional;
VII – documentar, organizar e manter a memória do  Programa  no  Estado,  no
âmbito de sua atuação;
VIII – implementar as ações decorrentes de decisões do GEFE;
IX – manter constante monitoramento e avaliação das ações relativas ao  PNEF
no âmbito estadual;
X – desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;
XI – estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal  no  âmbito  dos
Municípios,  subsidiando  tecnicamente  e   divulgando   experiências   bem-
sucedidas;
XII – manter  permanente  contato  com  o  Conselho  Estadual  de  Educação,
estimulando a inserção curricular de Educação  Fiscal  na  rede  pública  de
ensino;
XIII – elaborar e produzir material de divulgação local;
XIV – prestar as informações solicitadas pelas  instituições  envolvidas  na
implementação do Programa;
XV – publicar até o dia 10 de  março  de  cada  ano,  relatório  informativo
sobre o andamento do Programa, detalhando os resultados  alcançados  no  ano
anterior, em termos de metas atingidas e recursos aplicados.
XVI  –  montar  e  alimentar  a  rede  de  capacitadores,  disseminadores  e
professores envolvidos no PNEF.
Art. 7º – As ações e atividades no âmbito do ensino serão  normatizadas  por
meio de resolução  conjunta  editada  pela  Secretaria  da  Fazenda  e  pela
Secretaria da Educação.
Art.  8º  –  O  Programa  Estadual  de  Educação  Fiscal   –   PEF/SP   será
implementado, inicialmente, com recursos orçamentários advindos do  Programa
Nacional de Apoio à Administração  Fiscal  para  os  Estados  Brasileiros  –
PNAFE.
Artigo  9º  -  O  Programa  Estadual  de  Educação   Fiscal   –PEF/SP   será
implementado, inicialmente, em  projeto  piloto  em  uma  escola  da  Região
Metropolitana do Estado de São Paulo, através  da  inclusão  da   disciplina
transversal Educação Fiscal no currículo.
Art. 10– O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no  Orçamento  Geral  do
Estado, crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

“Município gaúcho projeta aumento de 5% no recolhimento  de  ICMS  em  2005,
devido ao recrudescimento no combate à sonegação, a partir da escola.
Prejuízo com depredações do patrimônio público cai depois de implantação  do
programa.” Este foi o título da matéria que atraiu nossa atenção para  poder
apresentar o presente projeto.

Este projeto está baseado em uma  experiência  pioneira  do  Estado  do  Rio
Grande do Sul, que desde abril de 2004 vem ministrando a alunos da sétima  e
oitava séries da  Escola  Municipal  Professora  Maria  José  Valmarath,  do
Município de São  Sepé,  a  importância  do  pagamento  dos  impostos  pelos
membros da sociedade, em meio às aulas de matemática.
O projeto é uma parceria entre a coordenação do Programa de Educação  Fiscal
-  elaborado pelas Secretarias Estaduais da Fazenda e da Educação  –  com  a
Secretaria Municipal de Educação.
A vantagem é que, ao contrário da ortodoxia no conteúdo da  disciplina,  com
números e contas sem fim, os estudantes  ficam sabendo de maneira  minuciosa
tudo sobre os tributos, através de atividades lúdicas, como  música,  teatro
e vídeos explicativos.  Os  alunos  realizam  encenações  paa  cada  imposto
diferente, em que explicam quais suas utilidades e paa onde vai  o  dinheiro
arecadado pelo Estado.   A  professoa  de  matemática  da  escola,  Marilene
Santos Aires, atesta que a  participação  dos  alunos  existe  em  todas  as
etapas do projeto, que se reunem para estudar o tema e arranjar  o  material
para as aulas, montar coriografia de peças, escrever a letra de música  e  o
roteiro.
Esta mobilização já está  rendendo  resultados  positivos,  que,  segundo  a
professora, os alunos estão mais motivados para as aulas, contribuindo  para
aumentar as noções de cidadania e conscientização coletiva, uma vez  que  os
próprios alunos  repassam  para  os  outros  estudantes  da  instituição  e,
principalmente, para os pais.
“A comunidade abraçou o programa e os  professores  perderam  a  resistência
inicial e trocaram a linguagem mais técnica por uma didática mais  lúdica  e
os alunos mais velhos passam seu conhecimento paa os menores de  forma  mais
simples, com historinhas, músicas com danças, etc.” , vibra a Secretária  da
Cultura e Educação de São Sepe,  Elenice  Alves  Rodrigues,  que  entegou  à
Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande  do  Sul  e  ao  Secretário  da
Fazenda Paulo  Michelucci  Rodrigues  o  vídeo   institucional  do  programa
produzido pelos estudantes.

A secretaria da Fazenda afirma que  a  iniciativa  proporcionará  resultados
imediatos para as finanças do Município.  A  previsão  é  que,  impulsionado
pela maior conscientização da sociedade, com uma fiscalização  mais  intensa
no combate à sonegação, haja um aumento de 5% na arrecadação do ICMS de  São
Sepé já  para o ano que vem.

Outro efeito da mudança da mentalidade foi a diminuição das  depredações  na
escola.  Os gastos com consertos de vidros, quebra  de  telefones  públicos,
enfim,  com  a  dilapidação   do   patrimônio   público,   foram   reduzidos
consideravelmente.  Os jovens sabem  agora  o  prejuizo  que  causam  com  a
danificação  desses objetos.

Para o ano que vem  o  programa  será  estendido  a  outras  14  escolas  do
Município, sendo criada uma disciplina  tranversal  de  Educação  fiscal  no
currículo dos quase  3  mil  alunos  matriculados  nos  estabelecimentos  de
ensino.
A coordenadora Silvia Grewe do Programa de  Educação  Fiscal  do  Goveno  do
Estado do Rio Grande do Sul  diz  que  a  implantação  da  PEF  nas  escolas
municipais e estaduais não somente educa os jovens e a comunidad,   como  os
coloca em condições de  acompanhar  as  aplicações  dos  recursos  públicos,
contribuindo para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da sociedade.
A educação dos jovens é o antídoto para os males futuros e deve  começar  na
faixa etária aonde a aprendizagem  é  mais  acelerada  e  permanece  para  o
futuro, difundindo-se como uma metástase positiva.
Na experiência piloto do Estado do Rio Grande do Sul  o  Grupo  de  Educação
Fiscal Estadual – GEFE,  é constituído  por 6 agentes fiscais da  Secretaria
da Fazenda e 6 professores da  Secretaria  de  Educação  associados  em  uma
parceria inédita para plantar agora as sementes visando  a  colheita  em  um
futuro próximo: 2005.
O Estado de São Paulo, a exemplo dos nossos vizinhos do Rio  Grande  do  Sul
poderá inspirar-se nessa idéia salutar e começar construir uma sociedade  do
futuro ensinando os  jovens  a  responsabilidade  fiscal,  que  naturalmente
estará presente quando estiverem guiando os destinos da Nação.
      ..


                       Sala das Sessões, em 1/12/2004






                            a)  José Dilson - PDT