
  PROPOSTA DE EMENDA Nº 11,  DE 2002, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                            Dispõe sobre a abertura de  novo  prazo  para  o
                            art.29 do ADCT da Constituição Estadual.


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  NOS  TERMOS  DO  §
3º, DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROMULGA A  SEGUINTE  EMENDA  AO
TEXTO CONSTITUCIONAL:

“Art. 1º - O prazo para a aplicação do artigo 29 do  ADCT,  da  Constituição
do Estado, fica prorrogado por 30(trinta) dias, a partir da  vigência  desta
Emenda Constitucional.”

Art. 2º - Esta Emenda  Constitucional  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A


      O objetivo desta proposta é conceder  novo  prazo  para  os  Policiais
Civis e Militares requererem o benefício concedido pelo  artigo  29  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.

      Aproximadamente, 40(quarenta) Policiais não  conseguiram  requerer  no
prazo  de  90(noventa)  dias,  estabelecido  pelo  artigo  29,  por  estarem
hospitalizados, ou enfermos sem condições de locomoção ou em viagem.

      Por ser medida de justiça, conto com o apoio dos meus nobres Pares.



      Sala das Sessões, em


                       a) Celso Tanauí

Jorge     Caruso–Pedro     Mori–Campos     Machado-Rosmary     Corrêa-Sidney
Beraldo(apoiamento)-Newton  Brandão-Edson  Ferrarini-Vanderlei  Macris-Célia
Leão(apoiamento)-Geraldo  Vinholi-Cícero  de  Freitas-Paschoal  Thomeu-Conte
Lopes-Antonio Salim  Curiati-Pedro  Tobias-Daniel  Marins-Ramiro  Meves-Edir
Sales-Wilson  Morais-Nabi  Abi  Chedid(apoiamento)  -Luis   Carlos   Gondim-
Marquinho Tortorello-José Stangarlini- Jamil Murad-  Valdomiro  Lopes-  Luiz
Gonzaga   Vieira-   Claury   Alves   da   Silva-   Caldini   Crespo-   Lobbe
Netto(apoiamento)-Edna Macedo- Gilberto Nascimento- Roque Barbiere.