


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 246, DE 2010



  Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
  Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9,
  da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
  Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Gestão
  Pública para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes
  informações:



  A empresa Arcolimp Serviços Gerais Ltda., que passou a  prestar  serviços
recentemente no posto do Poupatempo em São José dos Campos. Segundo  relatos
de  funcionários,  houve  diversas  irregularidades  nas   contratações   de
pessoal.

      Diante do exposto, pergunta-se:

   1. Essa Secretaria tem ciência dessas irregularidades? Que medidas  estão
      sendo tomadas junto à empresa Arcolimp?
   2. Essa empresa é responsável por contratação de pessoal em  algum  outro
      posto do Poupatempo? Qual?
   3. Em quais setores a(s) empresa(s) concessionária(s) atua(m) dentro  dos
      postos de Poupatempo e quais as suas atribuições  e  responsabilidades
      estabelecidas nos contratos de concessão?
   4. Que empresas atuam em cada posto do Poupatempo no Estado?
   5. O Estado supervisiona as contratações de pessoal  pelas  empresas  que
      atuam nos postos de Poupatempo? De que forma?
   6. Os salários pagos na gestão passada foram mantidos  no  mesmo  patamar
      para as mesmas funções pela Arcolimp?
   7. O Estado define a política  de  recursos  humanos  e  salarial  ou  as
      empresas têm autonomia para tanto?
   8.  E  quanto  ao   treinamento   dos   funcionários?   De   quem   é   a
      responsabilidade?
   9. Quando há problemas quanto a essas contratações,  os  funcionários  ou
      candidatos prejudicados devem recorrer a  quem,  dentro  da  estrutura
      dessa Secretaria?





                                JUSTIFICATIVA





           Este requerimento tem o intuito de obter da Secretaria de Gestão
      informações sobre a atuação das empresas concessionárias nos postos do
      Poupatempo do Estado.

      Recentemente, um  grupo  de  funcionários,  contratados  pela  empresa
Arcolimp, que atua no Poupatempo de São José dos Campos, fez  uma  série  de
denúncias de  irregularidades  nas  contratações  de  pessoal,  entre  elas:
desvio de função – funcionários contratados como recepcionistas, passaram  a
atuar como digitadores; a informação inicial era a de que  a  carga  horária
seria de 6 horas para um salário de R$584,65,  no  entanto,  o  contrato  de
trabalho foi firmado para 44 horas semanais, sem alteração do salário  -   e
na realidade as horas trabalhadas estão  em  desacordo  com  o  ajustado  em
contrato; muitos funcionários não recebem vale transporte prometido: o  vale
refeição  é  de  R$4,00,  para  funcionários  que  trabalham  num  posto  do
Poupatempo localizado dentro de um shopping  construído  em  área  nobre  da
cidade, com comércio voltado para as pessoas  com  maior  poder  aquisitivo;
somente depois  de  toda  a  documentação  entregue,  todos  os  formulários
preenchidos  e  do  exame  médico  realizado  é  que  os  candidatos   foram
informados que  haveria  um  teste  de  digitação  e  de  redação  e  que  o
treinamento começaria no dia 8 de outubro p.passado, mas o  treinamento  foi
adiado sem aviso prévio para o dia 13; as carteiras de trabalho  ficaram  em
poder  da  empresa  do  dia  27/09  a  15/10,  contrariando   a   legislação
trabalhista, sendo que  alguns  receberam  a  carteira  com  o  registro  da
admissão com um carimbo de cancelamento porque não  passaram  no  teste;  os
salários estão abaixo dos valores pagos para as mesmas funções  pela  gestão
passada.

      Tais irregularidades estão causando insatisfação nos  funcionários  do
Poupatempo em São  José  dos  Campos  e  isto,  com  certeza,  compromete  a
qualidade do atendimento que prestam à população.

      Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.




                       Sala das Sessões, em 26/11/2010


                            a) Carlinhos Almeida