



                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 404 , DE 2.000





                 Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São  Paulo,   combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Secretário de Economia e Planejamento, Doutor André  Franco  Montoro
Filho, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:





                 1 – Qual a razão da peça orçamentária para o ano de  2.001,
em tramitação nesta Casa (Projeto de Lei n.º 527, de 2.000)  apresentar,  em
seu Quadro VI, dentro da Função “SAÚDE” (pág.  52  do Suplemento  do  Diário
Oficial de 10 de Outubro de 2.000)  as  seguintes  Subfunções,  Programas  e
Projetos/Atividades: HABITAÇÃO URBANA – PROGRAMA HABITACIONAL SONHO  MEU,  e
SANEAMENTO HABITACIONAL EM  BACIAS  HIDROGRÁFICAS,  códigos   10.482.2503  e
10.482.3906, com dotação de R$ 129.759.000,00 ?.


                       2 – Um Projeto/Atividade de duas funções  diferentes–
no  caso,  Habitação  e  Recursos   Hídricos,   pode   aparecer,   na   peça
orçamentária, consignada em outra função – no caso, Saúde ?

                       3 – Em caso  afirmativo,  receita  da  Secretaria  da
Saúde estaria  sendo  destinada  para  as  Secretarias  da  Habitação  e  de
Recursos Hídricos ?

                       3 – Como fica o atendimento ao disposto na  Emenda  à
Constituição Federal n.º  29     ,  de  2.000,  que  obriga  os  Estados   a
destinar, em 2.001, oito por cento  das  receitas  resultantes  de  impostos
para a área da Saúde ?


                       4 – A peça  orçamentária  não  estaria  apresentando,
assim, grave erro formal e técnico que precisaria ser retificado nos  termos
do § 3º do artigo 175 da Constituição Estadual ?







                      JUSTIFICATIVA



                      O  presente  requerimento  destina-se  a   esclarecer
possível contradição na elaboração da peça orçamentária, para  que  o  Poder
Legislativo possa cumprir sua função fiscalizadora.



                       Sala das Sessões, em




                       Deputado Estadual PEDRO TOBIAS