


                       Projeto de lei nº 359, de 2003


                        “Acrescenta inciso XI ao art. 9º da Lei  nº  6.606,
                        de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre Imposto
                        a Propriedade de Veículos Automotores, -  IPVA-,  e
                        dá outras providências”.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Art. 1º - É acrescido ao art. 9º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de
1989, o seguinte inciso XI:

            “Art. 9º - São isentos do pagamento de imposto:
                                          I                                -
............................................................................
........;
                                          II                               -
............................................................................
.......;
                                         III                               -
............................................................................
......;
                                          IV                               -
............................................................................
......;
                                          V                                -
............................................................................
.......;
                                          VI                               -
............................................................................
......;
                                         VII                               -
............................................................................
.....;
                                         VIII                              -
............................................................................
....;
                                          IX                               -
............................................................................
......;
                                          X                                -
............................................................................
.......;
           XI – a motocicleta utilizada no transporte público de passageiro,
           na  categoria  de  mototaxi  de   propriedade   de   profissional
           habilitado e autônomo”.

      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


      Objetiva o presente projeto de lei, na  esteira  do  art.  1º  da  Lei
Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 2003, que dispõe o Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devidos anualmente  e  tem  como
fato gerador a propriedade de veículos de qualquer espécie,  estender  estes
mesmos  benefícios  aos   proprietários   e   profissionais   autônomos   de
motocicletas,  que  têm  como  licença  e  autorização  no   transporte   de
passageiros denominados “mototaxi”.

      Esta nova modalidade de transporte de passageiro  está  se  estendendo
em todo interior do  Estado  de  São  Paulo,  onde  alguns  Municípios  têm,
através de leis próprias,  regulamentado  o  transporte  de  passageiro  por
mototaxista.

      Com  mais  esta  iniciativa,  que  tem  a  capacidade  de  gerar  mais
desenvolvimento,   espera-se   com   isso,   um   maior    crescimento    na
comercialização de motos, aumento da fabricação e  vendas  ,  aumentando-se,
desta forma, a mão de obra com  conseqüência  de  mais  empregos  diretos  e
indiretos, que são os objetivos dos governos Federal e Estadual.

      A demais, a essa nova categoria de profissionais  mototaxistas  é  que
se reivindica a isenção do IPVA - Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
Automotores, que deverá ser concedido somente àqueles que  se  enquadram  em
leis específicas.

                       Sala das Sessões, em  8/5/2003


                           a) Waldir Agnello - PSB