


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 307, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno,   requeiro   seja   oficiado   ao   Secretário   dos    Transportes
Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, para que responda ao seguinte:

Considerando-se que no dia 18 de maio de  2011,  varias  famílias  das  ruas
Arizona, Bartolomeu Feio, Nelson Libero e Avenida Santo  Amaro,  localizadas
no Bairro do Brooklin, nesta Capital de  São  Paulo,  receberam  notificação
para processo  de  desapropriação  para  futura  construção  da  estação  da
Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO, visando à  continuidade  da
expansão da Linha 5 - Lilás;

Considerando que tais famílias ocupam um imóvel pertencente ao  Departamento
de Estradas e Rodagem do Estado – DER, que que através da portaria  SUP/DER-
033-16/05/2011 destinou a esta Secretaria de  Transportes  Metropolitanos  a
administração desses bens destinados às obras do METRÔ;

Considerando que as famílias –  nas  quais  se  encontram  muitos  idosos  e
crianças – moram nos imóveis em  média  há  mais  de  vinte  anos,  estariam
protegidas pela Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001,  que 
disciplinou o instituto da Concessão de Uso Especial para  Moradia  em  bens
públicos, que em seu artigo 1º diz que “aquele  que,  até  30  de  junho  de
2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente  e  sem  oposição,
até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em  área
urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,  tem  o  direito  à
concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem  objeto  da
posse, desde  que  não  seja  proprietário  ou  concessionário,  a  qualquer
título, de outro imóvel urbano ou rural”.

Questiona-se:

1- Há um projeto básico de realocação dessas mais de quarenta  famílias  que
residem nas ruas Arizona, Bartolomeu Feio, Nelson  Libero  e  Avenida  Santo
Amaro, localizadas no Bairro do Brooklin, nesta Capital de São Paulo, e  que
receberam  notificação  para  processo   de   desapropriação   para   futura
construção da estação da Companhia do Metropolitano de São  Paulo  –  METRO,
visando à continuidade da expansão da Linha-5-Lilás?

2- Qual a  empresa  que  fará  a  construção  do  elevado  previsto  para  o
cruzamento das Avenidas Jornalista Roberto Marinho e Santo Amaro?

3- Há uma política social da Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  –
METRO para atender as famílias que serão afetada pelas obras de expansão  da
Linha 5 – Lilás?

4- Solicitamos o envio dos seguintes documentos:
a) Cópia do contrato do Estado de São Paulo com  a  empresa  projetista  que
ganhou a licitação da obra.
b) Cópia do edital da licitação que a selecionou.
c) Cópia do projeto básico da obra. 
 



                                JUSTIFICATIVA





Diante do impacto negativo que as desapropriações para extensão da  Linha  5
– Lilás do Metrô causará à população do entorno,  necessário  esclarecer  as
questões aqui apresentadas.

Afinal, muitas famílias poderão ser desalojadas  de  suas  residências,  sem
contar  as consequências para comerciantes da região.

Assim, visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  ao  representante  da
pasta estadual, especialmente por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 26/11/2012





                             a) Carlos Giannazi