


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.198, de 5 de julho de 2002
 Projeto de lei nº 346/99, do deputado Antonio Salim Curiati - PPB
 Transforma em estância turística o município que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Piraju.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de julho de 2002.
Geraldo Alckmin
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2002.

 Publicado em : 06/07/2002, pág. 02
Atualizado em: 26/05/2003 13:14