
                        PROJETO DE LEI nº  111, DE 2002
              Inclui dispositivos na Lei nº 10.783, de 2001.










                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

Artigo 1º-  Acrescente-se  ao  artigo  1º  da  Lei  nº  10.783,  o  seguinte
parágrafo único:

                 “ Parágrafo único- O responsável  pelo  estabelecimento  de
ensino que infringir o disposto no caput deste  artigo,  ficará  sujeito  às
sanções administrativas, penais e civis cabíveis à espécie.”


Artigo  2º-  Acrescente-se  o  seguinte  artigo  2º   e   parágrafo   único,
renumerando-se os demais.

                   “Artigo  2º-  Ficam   os   estabelecimentos   de   ensino
fundamental obrigados a fazer  constar  em  placas  de  fácil  visualização,
escrito em letras maiúsculas pretas, o seguinte: “A matrícula  e  freqüência
às aulas de religião não são obrigatórias.

                    Parágrafo único: As  placas  referidas  no  caput  deste
artigo  serão afixadas na seguinte conformidade:
1- uma ao lado da porta da  secretaria;
2- uma ao lado da porta de cada classe.”

Artigo 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de  dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



             Não  apresentaríamos  este   projeto   caso   não   tomássemos
conhecimento de algo estarrecedor que vem ocorrendo em  algumas  escolas  de
ensino fundamental da capital.
             Alunos são obrigados a assistir aulas de determinada religião,
ainda que pertençam a outra.
             Cremos que há total afronta ao insculpido no inciso VI do art.
5º da Lei Maior que garante a  liberdade  de  consciência,  de  credo  e  de
cultos religiosos.
             Inobstante  a  resistência   das   crianças   e   adolescentes
evangélicos em assistir as referidas aulas, os mesmos foram  obrigados,  sob
pena de ficarem com falta, caracterizando-se, assim, flagrante coação.
             Não podem os diretores de escolas, abusando do poder que detém
naqueles estabelecimentos, praticar tais atos que,  a  nosso  ver,  além  da
violência que encerram, podem criar nas crianças e adolescentes um  bloqueio
à  freqüência  escolar,  causando  graves  danos  morais   e,   futuramente,
materiais aos mesmos.
             Buscando amenizar as conseqüências que  essas  práticas  podem
causar, apresentamos esta propositura enfatizando a responsabilidade  a  que
os infratores serão responsabilizados, bem  como  a  necessidade  de  placas
avisando a todos que as aulas de ensino religioso não são obrigatórias.
             Não nos referimos a ensino facultativo porque muitos não sabem
o exato significado da palavra. Como  o  texto  da  lei  deve  ser  claro  e
preciso, procuramos usar um vocabulário mais próximo  aos  destinatários  da
norma.
             Para  que  não  haja  qualquer  dúvida  quanto  a  eficácia  e
aplicação da Lei 10783/01, contamos com o beneplácito dos nobres pares  para
a aprovação das alterações propostas.






                                                       Sala das Sessões, em






                                          Deputado  MILTON VIEIRA - PFL