

Parecer nº 873, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 03623/2001.

             Verificamos nos presentes autos que o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulojulgou irregular(es) em  caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, os contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
             Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239   da   XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

             Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 03623/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
             "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas
do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  referente   ao   Processo   TC   -
023510/026/92, que verificou  irregularidade  no(s)  contrato(s)  firmado(s)
pelo  METRÔ  (Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo)  e  Tecnosolo  -
Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A.
             Artigo 2º - Expeça-se ofício ao  Ministério  Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
             Artigo 3º - Arquive-se o processo  RGL  em  epígrafe,  por  não
caber mais a sustação do(s) contrato(s) em tela.
             Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de
sua publicação."
             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
             a) José Caldini Crespo - Relator Especial