
                      PROJETO DE LEI Nº   388, DE 2003



                                   Estabelece    a    obrigatoriedade    de
                                   publicação no Diário Oficial  do  Estado
                                   de São Paulo dos atos que especifica.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - A publicidade  a  que  se  obrigam  os  atos  dos  procedimentos
licitatórios previstos na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,  na
Lei Estadual n.º 6.544, de  22  de  novembro  de  1989  e  nas  demais  leis
específicas, deverá ser  veiculada  pelos  Municípios  por  meio  do  Diário
Oficial do Estado de São Paulo, desde que nesses não  haja  veículo  oficial
de imprensa.

Artigo 2º - Também devem obediência ao disposto  no  artigo  1º,  os  demais
atos a que o Município estiver obrigado a dar publicidade.

Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                 Em razão da necessidade  de  transparência  na  gestão  dos
recursos públicos, visa o presente projeto de lei conferir  maior  amplitude
à divulgação dos atos praticados na esfera municipal.

                 Tal medida se  mostra  necessária  pelo  fato  de  diversos
Municípios do Estado de São Paulo  não  disporem  de  veículos  oficiais  de
imprensa aptos  a  promover  a  publicidade  reclamada  constitucionalmente,
constituindo o  Diário  Oficial  do  Estado  um  importante  instrumento  de
publicidade, em virtude de sua grande circulação em todo o Estado.


                 Diante deste quadro, ante a pertinência  e  importância  da
medida, apresentamos o presente projeto de lei, contando  com  o  apoio  dos
nobres pares para sua aprovação.

                 Sala das Sessões, em  14/5/2003


                           a) ROQUE BARBIERE - PTB