


                       PROJETO DE LEI Nº 892, DE 2014


                                 Acrescenta parágrafo ao artigo 48  da  Lei
                                 n. 6.544, de 22 de novembro de 1989,  para
                                 disciplinar o procedimento do leilão





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 48 da Lei n. 6.544, de 22 de  novembro  de  1989,
passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:


      “Artigo 48 - (...)


      § 1º - (...)


      § 2º - (...)


      § 3º - (...)


      § 4º - A escolha de leiloeiro oficial  será  precedida  de  licitação,
podendo dela participar todos os  leiloeiros  regularmente  matriculados  na
Junta Comercial do Estado de São Paulo.









                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei se justifica ante a premente necessidade  de
se adotar um critério para a escolha dos  leiloeiros  oficiais  nos  leilões
realizados no Estado, uma vez que tal lacuna  legislativa  acaba  por  gerar
uma série de discrepâncias.
      Inúmeros são os relatos de  abusos  no  que  tange  à  definição,  por
exemplo, do percentual adotado,  onerando  sobremaneira  os  adquirentes  e,
muitas das vezes, inviabilizando economicamente o próprio negócio.
      A definição de um quantum trará  segurança  jurídica  e  transparência
para os  leilões  oficiais  realizados  no  Estado,  o  que  acarretará  num
atrativo  para  novos  investidores   e   interessados   em   benefício   da
Administração e, de forma mediata, da população em geral.





                       Sala das Sessões, em 24-6-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM