


                       PROJETO DE LEI Nº 156, DE 2016


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade das  empresas
                                 operadoras de sistemas de telefonia  móvel
                                 e de transmissão de dados de  informar  ao
                                 consumidor, em tempo real, a quantidade de
                                 dados utilizados  em  cada  operação  e  o
                                 saldo disponível.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. As empresas operadoras  de  sistemas  de  telefonia  móvel  e  de
transmissão de dados informarão aos consumidores de seus serviços, em  tempo
real, a quantidade de dados utilizados a cada operação e  o  saldo  restante
disponível.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo  a  qualquer  sistema  de
transmissão de dados existentes ou que venha a existir.

Artigo 2º. O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a multa  de  R$
200,00 por cada operação não informada.

Parágrafo único. A partir da  décima  operação  não  informada,  multa  será
cobrada em dobro.

Artigo 3º. As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Transparência nas relações de consumo é  um  direito  fundamental  que
assiste  a  todos  os   consumidores.   Nesse   sentido,   é   profundamente
constrangedor  verificarmos  que  ainda  há  empresas   que   têm   práticas
comerciais que objetivam a dificultar  –  quando  não  a  ocultar  –  que  o
consumidor  tenha  total  conhecimento  dos  procedimentos  atualizados  dos
serviços que utiliza.

      Na telefonia móvel, esse quadro de ocultamento de informações e  falta
de transparência ante o consumidor é aterrador. Empresas de grande  porte  e
de atuação internacional insistem – aqui no Brasil –  em  utilizar  práticas
comerciais consideradas ilegais em seus países de origem. Uma  situação  que
encontramos diuturnamente é a omissão em fornecer com rapidez e  precisão  a
quantidade de dados que o consumidor de  telefonia  tem  à  sua  disposição.
Normalmente, ante a ausência da informação, o consumidor é surpreendido  com
uma cobrança de serviços que excederam o montante contratado.

      O consumidor – propositadamente - não é alertado sobre o montante  dos
créditos utilizados para que inadvertidamente ultrapasse o limite e  utilize
um montante de dados acima do contratado. Essa prática imoral  das  empresas
de  telefonia  móvel  e  de  transmissão  de  dados  precisa   ser   coibida
prontamente.





                       Sala das Sessões, em 10/3/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV