


                      PROJETO DE LEI Nº      9, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho  de
                                 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa
                                 dos consumidores  de  combustíveis,  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º – Os incisos I à  IV  do  artigo  1º  da  Lei  nº
12.675, de 13 de julho de 2007, com acréscimo dos incisos V e VI,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

|                                                            |
|“Artigo 1º -                                                |
|............................................................|
|.................                                           |
|                                                            |
|I – multa;                                                  |
|II - apreensão do produto;                                  |
|III - apreensão da bomba medidora, no caso de fraude        |
|metrológica;                                                |
|IV - perdimento do produto;                                 |
|V - perdimento da bomba medidora, no caso de fraude         |
|metrológica;                                                |
|VI – interdição parcial ou total do estabelecimento.”  (NR) |


                 Artigo 2º – Os §§ 1º, 2º e  5º  do  artigo  1º  da  Lei  nº
12.675, de 13 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:



|              “Artigo 1º -                                  |
|............................................................|
|....................                                        |
|                                                            |
|§ 1º - A desconformidade referida no “caput” deste artigo   |
|será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional de|
|Petróleo – ANP, pelo Instituto Nacional de Metrologia,      |
|Qualidade e Tecnologia – INMETRO, ou por entidades ou órgãos|
|por eles credenciados ou com eles conveniados.              |
|                                                            |
|§ 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor |
|– PROCON e ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São |
|Paulo – IPEM-SP, respeitada a esfera de atribuições de cada |
|um, aplicar as sanções administrativas previstas, respeitado|
|o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na Lei  |
|Estadual nº 10.177, de 30 de novembro de 1998.......        |
|                                                            |
|                                                            |
|                                                            |
|§ 5º - Aplicada a pena de perdimento, o produto ou bomba    |
|medidora apreendida será incorporada ao patrimônio do       |
|Estado.”  (NR)                                              |


                 Artigo 3 – O “caput” dos artigos 4º e 5º da Lei nº  12.675,
de 13 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


|              “Artigo 4º - Comprovada a desconformidade do  |
|produto ou bomba medidora, na forma estabelecida no § 1º do |
|artigo 1º desta lei, o interessado será notificado, por via |
|postal, para apresentar defesa administrativa à Fundação de |
|Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON ou ao Instituto de |
|Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, no prazo  |
|de 5 (cinco) dias.                                          |
|Artigo 5º - Não apresentada defesa ou corroborada, na       |
|conclusão do processo administrativo, a desconformidade do  |
|produto ou da bomba medidora com as especificações          |
|estabelecidas pelo órgão regulador competente, será imposta |
|a pena de perdimento.”   (NR)                               |


                 Artigo 4º – Fica acrescentado o item 3 ao § 3º do artigo 6º
da Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, com a seguinte redação:


|              “Artigo 6º                                    |
|-...........................................................|
|...............................                             |
|                                                            |
|§ 3º -                                                      |
|............................................................|
|.....................................                       |
|                                                            |
|3. ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – |
|IPEM-SP, para a decretação da interdição a que se refere o  |
|inciso VI do artigo 1º desta lei. ”  (NR)                   |
|                                                            |
|Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua          |
|publicação.                                                 |






                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto  de  lei  tem  por  objetivo  a  inclusão  do
Instituto de Pesos e  Medidas  do  Estado  de  São  Paulo  -  IPEM-SP,  como
protagonista,  ao  lado  da  Fundação  PROCON,  na  defesa  e  proteção  dos
consumidores paulistas de combustíveis, fixando a ambos  poderes  para  tal,
em pé de igualdade.


           O IPEM-SP, autarquia estadual de defesa do consumidor, agindo em
interface com a Fundação PROCON, ambos vinculados à Secretaria da Justiça  e
Defesa da Cidadania, presta relevantes serviços no  campo  da  metrologia  e
qualidade de bens e serviços.
           O IPEM-SP, na qualidade de ente prestador  de  serviço  público,
tem atuação no âmbito do  Território  Bandeirante  como  órgão  executor  do
Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  -   INMETRO,
autarquia  federal,  com  quem  mantém  convênio  de  cooperação  técnica  e
administrativa.


           Na qualidade de órgão delegado  do  INMETRO  no  Estado  de  São
Paulo, o IPEM-SP tem como  atribuição  a  fiscalização  do  cumprimento  das
normas metrológicas e de qualidade de  produtos,  processos  e  serviços  em
vigor no Território Nacional, em prol do  Sistema  Nacional  de  Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial  -  SINMETRO,  instituído  pela  Lei  nº
5.966/73, com alterações da Lei  nº  9.933/99  e  em  homenagem  ao  Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, criado pela Lei nº 8.078/90.

            O IPEM-SP, responsável pela defesa e proteção  dos  consumidores
paulistas, tem competência ratione materiae na fiscalização  metrológica  de
bombas medidoras para combustíveis líquidos, instrumentos de medição  usados
na comercialização de  álcool,  diesel,  gasolina  e  gás  natural  veicular
(GNV).

            Nos dias atuais, conforme veiculado pela mídia, tem aumentado  o
número de fraudes contra o consumidor, em se tratando de  empresas  do  ramo
de postos de combustíveis, inclusive por meio da Tecnologia  da  Informação,
com o uso de softwares em bombas medidoras, que alteram  a  real  quantidade
do produto combustível fornecido ao consumidor, acionados  a  distância  por
controle remoto.

            Desta feita, em face da competência do IPEM-SP, para a defesa  e
proteção dos  consumidores  paulistas,  mormente  no  campo  da  metrologia,
qualidade e avaliação da conformidade de produtos  e  serviços,  há  que  se
adequar a Lei Paulista nº 12.675, de 13 de julho de 2007, denominada Lei  do
Perdimento, a realidade social bandeirante.

                              É medida premente e de rigor dotar  o  IPEM-SP
de mecanismos eficazes para coibir as fraudes cometidas em  estabelecimentos
que  se  dedicam  ao  fornecimento  de  combustíveis   líquidos,   dando-lhe
prerrogativas compatíveis e suficientes para tal,  nos  termos  do  presente
projeto de lei.





                        Sala das Sessões, em 2/2/2012





                           a) Campos Machado - PTB