
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2013



PODER JUDICIÁRIO

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO





OFÍCIO Nº 376 /13-DIMA 2.3


PROCESSO Nº 56310/2010




                                         São Paulo, 21 de fevereiro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de  estrutura
permanente  para  as  Turmas  Recursais  dos  Juizados  Especiais;  cria  os
respectivos cargos de Juiz  de  Direito;  cria  a  estrutura  administrativa
correspondente às Turmas Recursais  e  cria  a  Turma  de  Uniformização  de
jurisprudência.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa



                       Projeto de Lei Complementar nº

             Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as  Turmas
             Recursais dos Juizados Especiais; cria os  respectivos  cargos
             de  Juiz  de  Direito;   cria   a   estrutura   administrativa
             correspondente  às  Turmas  Recursais;  e  cria  a  Turma   de
             Uniformização de jurisprudência.


             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


             Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte Lei Complementar:


             Artigo 1º - O Sistema de Juizados Especiais do Estado  de  São
Paulo, criado pela Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998,  passa
a ser integrado pelas Varas de Juizados Especiais, pelos Anexos de  Juizados
Especiais e pelo Colégio Recursal, composto de Grupos  Regionais  de  Turmas
Recursais dos Juizados  Especiais,  e  pela  Turma  de  Uniformização,  como
órgãos do Poder Judiciário,  para  a  conciliação,  processo,  julgamento  e
execução das causas de sua competência.
             Artigo 2º - Os recursos,  nos  processos  da  competência  dos
Juizados Especiais, serão julgados  por  uma  Turma  Recursal  dos  Juizados
Especiais, composta  por  três  a  cinco  Juízes  vitalícios,  como  membros
efetivos, em exercício no primeiro grau de jurisdição.
             § 1º - Os feitos da competência da Turma Recursal  de  Juizado
Especial serão julgados por um relator e  por  dois  juízes  integrantes  do
respectivo órgão.
             § 2º - A Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  terá  dois
membros   suplentes,    que    substituirão,    mediante    revezamento    e
automaticamente,  independentemente  de  qualquer  designação,  os   membros
efetivos, nos seus impedimentos e afastamentos.
             Artigo 3º - O Colégio Recursal  dos  Juizados  Especiais,  ora
criado, é composto por 10 (dez) Grupos Regionais  de  Turmas  Recursais  dos
Juizados Especiais.
             Artigo  4º  -  Para  atendimento  do  artigo  3º   desta   lei
complementar,  são  criadas  20  (vinte)  Turmas  Recursais   dos   Juizados
Especiais,  classificadas  como  de  entrância  final,  cuja  competência  e
território serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça, e  poderão,
na hipótese de vacância, ser alterados, ampliados, reduzidos ou  remanejados
também por resolução do Tribunal de Justiça.
             Artigo 5º - São criados, na  Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça, 100 (cem) cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados
como de  entrância  final,  destinados  às  Turmas  Recursais  dos  Juizados
Especiais criadas pelo artigo  4º,  bem  como  10  (dez)  Ofícios  Judiciais
destinados aos Grupos Regionais de Turmas Regionais dos Juizados Especiais.
             Artigo 6º - Os cargos de Juiz de Direito de  Turmas  Recursais
dos Juizados Especiais serão providos por concurso de remoção  entre  Juízes
de Direito classificados na entrância final, observado,  no  que  couber,  o
disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”  e  “e”  do  inciso  II  do  art.  93  da
Constituição Federal.
             Artigo 7º - Serão indicados suplentes os  Juízes  de  Direito,
titulares de cargo de entrância final mais antigos, que  tenham  manifestado
interesse em integrar uma  das  Turmas  Recursais  dos  Juizados  Especiais,
nessa qualidade.
             Artigo 8º - O juiz suplente, salvo se a convocação  exceder  a
30 (trinta) dias, não receberá distribuição ordinária e atuará  nas  férias,
afastamentos e impedimentos dos Juízes  de  Turmas  Recursais  dos  Juizados
Especiais.
             Artigo 9º - Em face do volume de serviço, ou das  dificuldades
de comunicação,  poderá  o  Conselho  Superior  da  Magistratura,  ouvido  o
Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais,  propor  a  atribuição
de competência para julgamento  de  recursos  a  Grupo  Regional  de  Turmas
Recursais dos Juizados Especiais diverso ou alterar sua competência.
             Artigo 10 -  Cada  Grupo  Regional  de  Turmas  Recursais  dos
Juizados Especiais terá um Presidente, eleito pelos membros  efetivos,  para
o período de um  ano,  vedada  a  reeleição  para  o  período  imediatamente
posterior.
             Artigo 11 - Fica criada, no Sistema dos Juizados Especiais  do
Estado de São Paulo, a Turma de Uniformização de que tratam os artigos 18  e
20 da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
             Artigo 12 - Compõem a Turma de Uniformização:
             I – um desembargador  integrante  do  Conselho  Supervisor  do
Sistema de Juizados Especiais, que será o seu Presidente;
             II – um  Juiz  de  Direito  de  Turma  Recursal  dos  Juizados
Especiais de cada  uma  das  Turmas  Recursais  dos  Grupos  Regionais  como
efetivos e mais dois como suplentes, mediante prévia  inscrição,  observados
os  critérios  de  antiguidade  e  merecimento,  indicados   pelo   Conselho
Supervisor e designados pelo Conselho Superior da Magistratura.
             §  1º  –  Os  componentes  da  Turma  de  Uniformização  serão
designados pelo período de dois anos, permitida  uma  recondução,  salvo  se
não houver interessados.
             §  2º  -  É  criado  Ofício  Judicial  destinado  à  Turma  de
Uniformização.
             Artigo 13 - Compete à Turma de Uniformização julgar pedido  de
uniformização de interpretação  de  lei,  quando  houver  divergência  entre
decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito  material
ou processual.
             Artigo 14 - Compete ao Presidente da Turma  de  Uniformização,
além de outras atribuições legais e regimentais:
             I – sortear o Relator;
             II – convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as
sessões de julgamento;
             III – dirigir e presidir os trabalhos;
             IV – manter a ordem nas sessões;
             V – mandar incluir na pauta os processos;
             VI – submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;
             VII – requisitar e prestar informações.
             Artigo 15 - Compete ao relator,  além  de  outras  atribuições
legais e regimentais:
             I  –  exercer  o  juízo  de  admissibilidade  nos  pedidos  de
uniformização;
             II – ordenar e dirigir o processo;
             III – submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;
             IV – homologar a desistência do pedido, ainda que  o  processo
se encontre em pauta para julgamento;
             V – pedir inclusão em pauta dos processos que lhe couberem por
distribuição;
             VI – redigir o acórdão, quando for vencedor nos julgamentos;
             VII – apresentar em mesa, para julgamento, os pedidos que  não
dependam de pauta;
             VIII – julgar prejudicado pedido que haja perdido o objeto;
             IX – julgar a habilitação incidente, quando esta  depender  de
decisão;
             X – requisitar e prestar informações.
             Artigo 16 - Caberá pedido de uniformização de interpretação de
lei  quando  houver  divergência  entre  decisões  proferidas   por   Turmas
Recursais sobre questões de direito material ou processual.
             § 1º  O  pedido  será  dirigido  ao  Presidente  da  Turma  de
Uniformização no prazo de dez dias, contados da publicação  da  decisão  que
gerou a divergência, com a comprovação do recolhimento  do  preparo,  quando
cabível.
             § 2º A petição indicará o  nome  e  o  endereço  completo  dos
advogados, constantes do processo, e exporá as razões, com explicitação  das
circunstâncias que  identifiquem  os  casos  confrontados,  acompanhados  de
prova da divergência, que se fará:
             I – pela certidão, cópia do julgado ou citação do  repositório
de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive  mídia  eletrônica,  em
que tiver sido publicada a decisão paradigma;
             II – pela reprodução de julgado disponível na rede mundial  de
computadores, com indicação da respectiva fonte;
             III – inteiro teor do julgado e prova de sua definitividade.
             § 3º - Protocolado o pedido na Secretaria do Grupo Regional em
que ocorreu a divergência, será intimada a parte contrária e, quando  for  o
caso,  também  o  Ministério  Público,  no  prazo  sucessivo  de  dez  dias,
encaminhando-se  os  autos,  em  seguida,  ao   Presidente   da   Turma   de
Uniformização.
             §  4º  O  pedido  será  distribuído  à  relatoria  de  um  dos
integrantes da Turma de Uniformização, exceto ao Presidente.
             § 5º Será rejeitado o pedido quando se tratar  de  matéria  já
decidida pela Turma ou quando não for cumprida alguma das exigências dos  §§
1º e 2º deste artigo.
             § 6º Rejeitado o recurso, pelo relator, na forma do  parágrafo
anterior, caberá pedido de reapreciação nos mesmos autos, no  prazo  de  dez
dias, à Turma de Uniformização, que, se o  admitir,  julgará  desde  logo  o
mérito.
             Artigo 17  -  O  pedido  deverá  ser  julgado  pela  Turma  de
Uniformização no prazo de trinta dias.
             Artigo 18 – As decisões colegiadas da Turma  de  Uniformização
serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros.
             § 1º Em matéria criminal, em caso  de  empate,  prevalecerá  o
voto mais favorável ao réu.
             §  2º  Em  matéria  civil,  em  caso  de  empate,  não  haverá
uniformização.
             § 3º  A  decisão  será  publicada  e  comunicada  a  todos  os
magistrados submetidos à sua jurisdição, se possível por meio eletrônico.
             Artigo  19  -  Quando  houver  multiplicidade  de  pedidos  de
uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão  de
direito, caberá ao Presidente da Turma  de  Uniformização  selecionar,  para
julgamento, um ou mais feitos representativos da  controvérsia,  sobrestando
os demais até o respectivo pronunciamento.
             § 1º Julgado o mérito do pedido de  uniformização,  os  demais
pedidos sobrestados serão apreciados pelas  Turmas  Recursais,  que  poderão
exercer  juízo  de  retratação  ou  de  prejudicialidade,  se  tais  pedidos
veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.
             § 2º Mantida a decisão pela Turma Recursal, poderá a Turma  de
Uniformização, mediante  provocação  do  interessado,  cessar  ou  reformar,
liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
             Artigo 20 -  A  Turma  de  Uniformização  poderá  responder  a
consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das  Turmas
Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos.
             Artigo 21 - Pelo voto de,  no  mínimo,  dois  terços  de  seus
integrantes, de ofício ou mediante proposta  de  pelo  menos  um  terço  das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a  Turma  de  Uniformização  poderá
rever o entendimento anteriormente firmado.
             Artigo 22 - O  Conselho  Supervisor  do  Sistema  de  Juizados
Especiais, ouvida a Corregedoria Geral de  Justiça,  elaborará  o  Regimento
Interno da Turma de Uniformização,  que  será  submetido  à  aprovação  pelo
Órgão Especial.
             Artigo 23 - Ficam criados na Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios  Judiciais
previstos no artigo 5º e § 2º do artigo 12:
             I – 11 (onze) cargos de Coordenador, referência X,  da  Escala
de Vencimentos – Cargos em Comissão;
             II – 22 (vinte e dois) cargos de Chefe  de  Seção  Judiciário,
referência VI, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
             III – 100 (cem) cargos de  Assistente  Judiciário,  referência
IV, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão;
             IV - 90 (noventa) cargos  de  Escrevente  Técnico  Judiciário,
Referência V, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos;
             Artigo 24 - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar correrão à conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
             Artigo 25 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação.


             Palácio dos Bandeirantes, aos

                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA




      A proposta ora submetida à Augusta Assembleia  Legislativa,  que  cria
Grupos Regionais de Turmas Recursais dos Juizados Especiais  e  a  Turma  de
Uniformização,  visa  adequar  o  Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  à  nova
realidade, resultando em importante melhora nos  serviços  e  atendimento  à
população.
      A possibilidade inédita  de  serem  adotadas  unidades  judiciais  com
competência  especial,  agrupando-as  no  plano  territorial   nas   regiões
judiciárias, permitirá avanço  sem  precedentes  no  âmbito  da  organização
judiciária,  pois   haverá   Turmas   Recursais   dos   Juizados   Especiais
especializadas e, portanto, magistrados também especializados.
      Atualmente, a jurisdição nesse  campo  é  exercida  pelos  magistrados
cumulativamente com a das Varas Judiciais.  Aliás,  dada  a  importância  da
matéria, serão sempre magistrados de última entrância  e  que  alcançarão  o
cargo somente por meio de remoção, e, portanto,  oriundos  do  extrato  mais
experiente da carreira em 1º Grau.
      Sabe-se que, em regra,  não  há  movimento  judiciário  suficiente  em
determinada comarca para se criar uma Turma Recursal dos Juizados  Especiais
com magistrados exclusivamente dedicados a essa competência, mas  certamente
haverá na esfera da região ou  no  Estado.  Vantagem  imensa  reside  em  se
concentrar a expansão  da  máquina  judiciária  em  poucos  centros,  o  que
propiciará enorme economia e eficiência ao Poder Judiciário.
      A padronização de procedimentos e o treinamento  de  servidores  serão
alcançados com mais facilidade e fortalecerão as  decisões  do  sistema  dos
Juizados  Especiais.  As  unidades  judiciais  comuns   ganharão   agilidade
expressiva,  na  medida  em  que  os  magistrados  não  mais   cumularão   a
competência  das  Turmas  Recursais,  com  a  estrutura  necessária  para  o
funcionamento da nova estrutura de servidores mais concentrada.
      Muito importante destacar que as unidades  regionais  nascerão  sempre
digitais, sem papel, o que permitirá que advogados  e  partes  acompanhem  o
processo de seu domicílio.  Finalmente,  a  Turma  de  Uniformização  poderá
funcionar a partir de estrutura bem menos fragmentada e  menos  numerosa  de
juízes que compõem as Turmas Recursais, o que  tornará  bem  mais  eficaz  e
ágil seu trabalho, de importância inegável  para  a  segurança  jurídica  no
âmbito do sistema dos Juizados Especiais.
      A  aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei  Complementar,  portanto,
permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades  por  que
passa o Poder Judiciário, possibilitando  a  distribuição  de  Justiça  mais
eficaz,  célere  e  próxima  do  destinatário  deste  serviço  público   tão
essencial.
      Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.
      São Paulo,  21 de fevereiro de 2013.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça