

                     PROJETO DE LEI N.º   230 , DE 2003.





                 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos
                               de serviços de saúde no Estado de São Paulo e
                                                     dá outras providências.




    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º - Esta lei disciplina o acondicionamento, o armazenamento,  a
    coleta, o transporte, o tratamento e a  disposição  final  de  resíduos
    provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado de  São
    Paulo.


    Artigo  2º  -  Para  os  fins  previstos  nesta  lei,  entende-se   por
    estabelecimentos  prestadores  de  serviços  de  saúde  os   hospitais,
    ambulatórios, clínicas médicas e veterinárias, laboratórios de  análise
    clínica, consultórios médicos e  dentários,  farmácias  e  drogarias  e
    todos os outros que estejam  diretamente  envolvidos  na  atividade  de
    saúde.


    Artigo 3º - Os resíduos gerados  nos  estabelecimentos  prestadores  de
    serviços de saúde são classificados de acordo com o Anexo desta lei.


    Artigo 4º - Os resíduos classificados no Anexo desta  lei  deverão  ser
    acondicionados  adequadamente,  atendendo  as  normas   da   Associação
    Brasileira de  Normas  Técnicas  -  ABNT  -  e  as  disposições  legais
    pertinentes.


    Artigo 5º - Os resíduos classificados no Grupo A  do  Anexo  desta  lei
    deverão ser   acondicionados  em  sacos  plásticos  identificados  pela
    simbologia de substância infectante.


    Parágrafo Único –  Os  resíduos  perfurantes  ou  cortantes  que  forem
    descartados em meio aos resíduos a que se refere o “caput” deste artigo
    deverão  ser  acondicionados,  previamente,   em   recipiente   rígido,
    estanque, vedado e identificado pela simbologia infectante.


    Artigo 6º - Fica vedado o depósito dos resíduos  sólidos  classificados
    no Grupo A do  Anexo  desta  lei  em  aterros  sanitários,  sem  prévio
    tratamento que assegure:


     I. a eliminação  das características de periculosidade do resíduo;
    II. a preservação dos recursos naturais;
   III. a observância dos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública;
    IV. a descaracterização física que  impossibilite sua reutilização.


    § 1º - O tratamento para os fins previstos nos  incisos  I,  II  e  III
    deste  artigo  deverá  ser  realizado  em   sistemas,   instalações   e
    equipamentos devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente  e
    submetidos a monitoramento periódico de acordo com parâmetros definidos
    no licenciamento ambiental, estimulando a  formação  de  consórcios  de
    geradores de resíduos.


    § 2º - Fica vedada  a  instalação  dos  sistemas  a  que  se  refere  o
    parágrafo anterior em áreas urbanas, salvo em distritos industriais.


    Artigo  7º  -  Fica  vedada  qualquer  forma  de   reutilização   e   o
    encaminhamento para usinas de reciclagem  e  compostagem  dos  resíduos
    classificados no Grupo A do Anexo desta lei, dos  resíduos  perfurantes
    ou cortantes descartados em meio a estes.


    Artigo 8º - Os resíduos classificados no Grupo B  do  anexo  desta  lei
    deverão ser incinerados.


    Artigo 9º - Quando o tratamento dos  resíduos  classificados  no  Anexo
    desta lei implicar em incineração, as cinzas  resultantes  deverão  ser
    analisadas e classificada,  sendo  sua  disposição  final  definida  de
    acordo com os resultados obtidos.


    Parágrafo Único – Os padrões de emissão atmosférica  nos  processos  de
    tratamento de resíduos, inclusive no  processo  de  incineração,  serão
    definidos na regulamentação desta lei.


    Artigo 10 - Os medicamentos com data de validade vencida que não  foram
    comercializados deverão retornar ao fabricante, conforme exigências  da
    administração estadual do meio ambiente.


    Artigo 11- Os resíduos classificados nos Grupos B e C  do  Anexo  desta
    lei   serão   sempre   separados   e   segregados   segundo   as   suas
    peculiariedades.


    Artigo 12 – Os resíduos sólidos classificados no Grupo D do Anexo desta
    lei deverão ser coletados  e  receber  tratamento  e  disposição  final
    semelhante aos dos resíduos domésticos, resguardadas  as  condições  de
    proteção ao meio ambiente e à saúde pública.


    Parágrafo Único – Não sendo possível a separação  e  a  segregação  dos
    resíduos classificados neste artigo, serão eles  considerados,  em  sua
    totalidade, como integrantes do Grupo A do Anexo desta lei.


    Artigo 13 – O acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento  e
    a disposição final dos resíduos  provenientes  dos  serviços  de  saúde
    serão controlados e fiscalizados pelos órgãos da administração estadual
    do meio ambiente e da saúde  pública,  e  pelos  serviços  públicos  de
    vigilância sanitária, de forma coordenada, respeitada a competência  de
    cada órgão, em conformidade com a legislação vigente.


    Artigo 14 – No exercício do controle e fiscalização, ficam  asseguradas
    aos agentes competentes o acesso e a permanência,  pelo  tempo  que  se
    fizer necessário, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde
    públicos ou privados, em qualquer de  suas  dependências  ou  unidades,
    devendo o estabelecimento prestar  todas  as  informações  solicitadas,
    garantido o exame de projetos e processos de fabricação e a inspeção de
    máquinas, instalações e sistemas de produção.


    Parágrafo Único – Os agentes, quando  obstados  no  exercício  de  suas
    funções de controle e fiscalização, poderão requisitar força policial.


    Artigo 15 – Os infratores das disposições desta lei,  sem  prejuízo  de
    outras sanções cabíveis, ficarão sujeitos as seguintes penalidades:


     I. advertência;
    II. multa;
   III. interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
    IV. embargo da obra;
     V. cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.


    Artigo 16 – A penalidade de advertência será aplicada  com  fixação  de
    prazo  para  regularização  da  situação,  em   conformidade   com   as
    determinações e exigências impostas  pela  autoridade  competente,  sob
    pena de multa  diária,  cujo  valor  será  fixado  dentro  dos  limites
    previstos no inciso I, do artigo 19 desta lei.


    § 1º – O prazo fixado poderá ser prorrogado, a critério  da  autoridade
    competente,   mediante   solicitação   do   interessado,    devidamente
    justificada.


    § 2º – No auto de lavratura e imposição de multa diária,  a  autoridade
    fixará novo prazo  para  a  regularização  da  situação,  sob  pena  de
    interdição, temporária ou definitiva da atividade, ou embargo da obra.


    Artigo 17 – Sem prejuízo de outros procedimentos  será  aplicada  desde
    logo multa específica, sempre que da infração resultar situação que não
    comporte medidas de regularização executáveis pelo infrator.


    Artigo 18 – As infrações previstas nesta lei classificam-se em:


     I. leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por  circunstância
        atenuante;
    II. graves: aquelas em que se verificar alguma circunstância agravante;
   III.  gravíssimas:  aquelas  em  que   se   acumularem   duas   ou   mais
        circunstâncias agravantes.


    Artigo 19 – O valor da pena de multa será fixado em Unidade  Fiscal  do
    Estado de São Paulo – UFESP, considerando a infração  ser  classificada
    em:


     I. leves: multa de 10 (dez) a 300 (trezentas) unidades;
    II. graves: multa de 301 (trezentas e uma)  a 1.000 (mil) unidades;
   III. gravíssimas: multa de 1.001 (mil e uma) a 3.000 (três mil) unidades.


    Parágrafo Único – Após o vencimento os  valores  serão  atualizados  de
    acordo o coeficiente de correção monetária vigente.


    Artigo 20 – São circunstâncias atenuantes:


     I. não ter o infrator contribuído diretamente  para  o  cometimento  da
        infração;
    II. haver entendimento errado desta lei,  excusável  apenas  quando  for
        notória a incapacidade do infrator de perceber o caráter ilícito  do
        fato ocorrido ou do ato que praticou;

        ter o infrator sofrido coação irresistível para  a  prática  do  ato
        lesivo;

   III. ser primário o infrator e leve a falta cometida.


    Artigo 21 – São circunstâncias agravantes:


     I. ser reincidente o infrator;
    II. coagir o infrator a outrem para a pratica da infração;
   III. ter a infração conseqüências calamitosas para a saúde pública;
    IV. deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública,
        de tomar providências de sua competência, para evitá-lo;
     V. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.


    Parágrafo Único – A reincidência específica, por si  só,  classifica  a
    infração como gravíssima.


    Artigo  22  –  Havendo  concorrência  de  circunstâncias  atenuantes  e
    agravantes,  a  pena  será  aplicada   considerando   a   circunstância
    predominante.


    Artigo 23 – A interdição, temporária ou definitiva do  estabelecimento,
    será sempre aplicada nos casos em que se verificar perigo iminente para
    a vida humana ou à saúde pública.


    Artigo 24 – A interdição temporária e o embargo da obra acarretarão  na
    suspensão da licença concedida, enquanto perdurar a penalidade.


    Artigo 25 – A interdição definitiva acarretará a  cassação  da  licença
    concedida.


    Artigo 26 – Responderá pela infração quem, de qualquer modo,  cometê-la
    ou concorrer para o seu cometimento.


    Artigo 27 – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
    conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.


    Artigo 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                    ANEXO


                         CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS




                                   GRUPO A
   Resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido
                      a presença de agentes biológicos.


    Enquadram-se neste grupo:
 a) Sangue, hemoderivados e materiais que tenham  entrado  em  contato  com
    estes;
 b) Animais usados em experimentação e os  mortos  a  bordo  dos  meios  de
    transportes, bem como os resíduos que tenham  entrado  em  contato  com
    estes;
 c) Excreções, secreções, líquidos orgânicos  e  os  materiais  que  tenham
    entrado em contato com estes;
 d) Meios de cultura, inóculos e misturas de  microorganismos  provenientes
    de laboratório clínico ou de pesquisa;
 e) Vacinas vencidas ou inutilizadas;
 f) Tecidos, órgãos, fetos, peças anatômicas e filtros de gases  usados  em
    área contaminada;
 g) Resíduos de sanitários de unidades de internação;
 h) Resíduos advindos de áreas de isolamento;
 i) Materiais descartáveis que tenham entrado em contato com paciente.


    Neste  grupo  incluem-se,  entre  outros,  os  objetos  perfurantes  ou
    cortantes capazes de causar punctura ou corte,  tais  como  lâminas  de
    barbear, bisturi, agulhas, escalpes e  vidros  quebrados,  provenientes
    dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.





                                   GRUPO B

   Resíduos que apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente devido
                      às suas características químicas.


    Enquadram-se neste grupo, dentre outros;
 a) drogas quimioterápicas e produtos por estas contaminados;
 b)   Resíduos   farmacêuticos   (medicamentos   vencidos,    contaminados,
    interditados ou não utilizados);
 c) Demais produtos considerados perigosos, conforme classificação  da  NBR
    100004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT  -  (Tóxicos,
    corrosivos, inflamáveis e reativos).





                                   GRUPO C

                            Rejeitos radioativos.


    Enquadram-se neste grupo os materiais radioativos ou  contaminados  com
    radionuclídeos  provenientes  de  laboratórios  de  análise   clínicas,
    serviços de medicina nuclear e  radioterapia,  segundo  Resolução  CNEN
    6.05 da Comissão Nacional de Energia Nuclear.





                                   GRUPO D


                              Resíduos Comuns.



    Enquadram-se neste grupo os  demais  resíduos  que,  embora  apresentem
    risco à saúde pública e ao meio ambiente, não estejam  enquadrados  nos
    grupos anteriores.







                                JUSTIFICATIVA



           O presente Projeto de  Lei  tem  por  objetivo  dispor  sobre  o
    tratamento e a disposição final dos  resíduos  de  serviços  de  saúde,
    comumente conhecidos como lixo infectante ou hospitalar, no  Estado  de
    São Paulo.


           A  matéria  reveste-se  de  fundamental  importância,  pois  tem
    repercussão direta na questão de saúde pública e na preservação do meio
    ambiente.


           A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada  em
    05/10/1988, reza em seu artigo 196 que a saúde é  direito  de  todos  e
    dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que
    visem à redução do risco de doença e de  outros  agravos  e  ao  acesso
    universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
    e recuperação.


           No  artigo  197,  a  Constituição  ressalta  ainda  que  são  de
    relevância pública as ações e  serviços  de  saúde,  cabendo  ao  Poder
    Público  dispor,  nos  termos  da  lei,   sobre   sua   regulamentação,
    fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente  ou
    através de terceiros e,  também,  por  pessoa  física  ou  jurídica  de
    direito privado.


           A Carta Magna, ainda, ao disciplinar a questão do Meio Ambiente,
    em seu artigo 225 estabelece que todos têm  direito  ao  meio  ambiente
    ecologicamente equilibrado, bem de uso comum  do  povo  e  essencial  à
    sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
    dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


           No mesmo sentido, consoante o inciso VII do § 1º do  supracitado
    artigo, incumbe ao Poder Público, dentre outras atribuições, proteger a
    fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem  em
    risco sua função  ecológica,  provoquem  a  extinção  das  espécies  ou
    submetem os animais à crueldade.


           Em vista de tudo isso e buscando promover  a  realização  desses
    objetivos, o Texto Maior dispôs no inciso V do  mesmo  dispositivo  que
    incumbe ao Poder Público controlar a produção, a  comercialização  e  o
    emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco  para  a
    vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.


           Da mesma forma a Constituição do Estado de São Paulo, dispôs  no
    inciso IX do artigo 193 que o Estado, mediante lei, criará  um  sistema
    de  administração  da  qualidade  ambiental,   proteção,   controle   e
    desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos  naturais,
    para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades  da
    administração pública direta e indireta, assegurada a  participação  da
    coletividade,  com  o  fim  de  controlar  e  fiscalizar  a   produção,
    armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino  final
    de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e  instalações  que
    comportem risco efetivo ou potencial para que a  qualidade  de  vida  e
    meio ambiente, incluindo o de trabalho.


           Quanto ao descumprimento das normas ambientais,  a  Constituição
    Bandeirante dispõe, em seu artigo 195, que  as  condutas  e  atividades
    lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas  físicas  ou
    jurídicas, a sanção penais e administrativas, com aplicação  de  multas
    diárias  e  progressivas  no  caso  de  continuidade  da  infração   ou
    reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição,
    independentemente da obrigação dos infratores de  reparação  aos  danos
    causados.


           É na  inteligência  dos  dispositivos  invocados,  entre  outros
    propósitos,  que  consubstancia-se  o  elevado  sentido   da   presente
    propositura que, certamente, é merecedora da  aprovação  desta  Augusta
    Assembléia Legislativa, bem como da  sanção  do  Excelentíssimo  Senhor
    Governador do Estado.




                       Sala das Sessões, em 14/4/2003










                           a) DONISETE BRAGA - PT