










           Projeto de Lei nº   800,   de 2001









                           Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991,
                           que  dispõe  sobre  a  Taxa  de  Fiscalização   e
                           Serviços Diversos.






            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                           Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei
nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, o inciso XIV, com a seguinte redação:

      “Artigo 3º - São isentos de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
............................................................................
............................................................................
.....
                           XIV  –  o  registro  da  Carteira   Nacional   de
Habilitação em virtude da alteração do local de residência ou  domicilio  do
seu titular.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




            O § 4º do artigo 159,do Código  de  Trânsito  Brasileiro  (CTB),
que fora vetado, dispunha, tal qual o código de Trânsito anterior  (CNT)  da
seguinte  redação:  “  Quando  o  condutor  transferir  seu   domicílio   ou
residência, deverá registrar sua carteira no  órgão  executivo  de  trânsito
local de seu novo domicílio ou residência, nos trinta dias subsequentes”.
            As razões do veto – “ A regra contida no  dispositivo  redundará
em um excesso de  burocracia,  afigurando-se  suficiente  a  comunicação  ao
órgão de trânsito local por  parte  do  titular  da  carteira  do  seu  novo
domicílio ou  residência,  uma  vez  que  o  documento  de  habilitação  tem
validade nacional”.
            Não obstante, a evidência desse  dispositivo  legal,  após  três
anos e meio da vigência da Federal 9503/97, que instituir o novo  Código  de
Trânsito, estar em vigor, o Estado de São Paulo não aboliu o disposto  acima
referenciado, ou seja, o nosso contribuinte que tenha mudado  de  residência
ou domicílio, ao renovar a carta, paga uma taxa  indevida  de  mais  de  3,3
UFESP, igual a R$  32,44.  Mesmo  porque,  efetivamente  a  determinação  do
domicílio ou residência  é  integrante  do  Registro  Nacional  da  Carteira
Nacional de Habilitação (RENACH), não tendo a taxa vinculação com  a  mesma,
não merecendo, portanto, tratamento autônomo.
            Tal injustiça precisa ser urgentemente reparada,  pois  trata-se
de um verdadeiro confisco ao bolso do contribuinte correspondente a  20%  de
um salário mínimo.
             Hoje,  o  banco  de   dados   do   condutor   está   totalmente
informatizado e integrado ao Sistema  Nacional  de  Trânsito.  Portanto  não
mais existe dado significativo a registrar no seu  histórico  de  habilitado
e, sobretudo, porque esse item da Lei Federal deixou de existir.

            Pelo exposto, solicitamos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação deste projeto.


                           Sala das Sessões, em






                           Deputado Dorival Braga