




                                          PROJETO DE LEI Nº   1192, DE 2003



                      Dispõe sobre  a  condução  de  menores  por  policial
                      especializado e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo  1º  -Fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a   manter   um   policial
especializado do sexo masculino  e  outro  feminino  em  cada  Delegacia  de
Polícia para atendimento de ocorrências  solicitados pelo Conselho Tutelar.

Parágrafo único: Os  policiais  referidos  no  caput  deste  artigo  deverão
passar por treinamento especial de capacitação para proceder às  diligências
nas casas dos menores.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.,  contados  da publicação

 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                         J U S T I F I C A T I V A


                  As ocorrências envolvendo menores têm sido constantes  nos
dias de hoje.
                  Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, destacamos:
- Em relação à Criança e ao Adolescente, a de atender aos que  tiverem  seus
direitos ameaçados : por ação ou  omissão  da  sociedade  ou  do  Estado;por
falta, omissão ou  abuso  dos  pais  ou  responsáveis;ou  em  razão  de  sua
conduta;receber  a  comunicação  (obrigatória);dos  casos  de  suspeita   ou
confirmação de maus tratos.
- Em relação às  suas  decisões,  promover  a  execução  de  suas  decisões,
podendo para tanto,  requisitar  o  serviço  público  nas  áreas  de  saúde,
educação ,  serviço  social,  previdência  ,  trabalho,  segurança  e  ainda
expedir notificações;
- Em relação à Autoridade Judiciária : encaminhar  à  Autoridade  Judiciária
os casos  de  sua  competência;  providenciar  a  medida  estabelecida  pela
autoridade  judiciária,  para  o  adolescente  autor  de  ato   infracional;
encaminhamento aos pais mediante termo; orientação apoio  e   encaminhamento
temporário; representar à Justiça para efeito de procedimento  na  imposição
de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança  e
ao adolescente.
                    Assim, verifica-se que, em muitas  situações  envolvendo
o Conselho Tutelar, faz-se necessário a solicitação de agente policial  para
proceder à diligência até a casa da criança ou do adolescente.
                  Entretanto, normalmente os policiais que estão de  plantão
nas  Delegacias,  não  possuem  qualificação  específica  para  condução  de
crianças e adolescentes.
                   O  projeto  ora  apresentado  visa  corrigir   a   lacuna
existente. Em havendo necessidade  de  condução  de  menores,  deverá  estar
presente um policial homem e uma policial mulher,  capazes de  conduzirem  a
situação sem  causar  trauma  aos  seres  que  ainda  não  possuem  formação
definida de caráter.
                      Expostos os motivos que me  levam  a  apresentar  este
projeto, solicito o beneplácito de meus pares para a sua aprovação.


                 Sala das Sessões, em 18/11/2003



                            a)  WALDIR AGNELLO-PTB