


                      PROJETO DE LEI Nº  146 , DE 2010


                                 Fixa norma específica sobre o  Serviço  de
                                 Atendimento  ao  Consumidor  -   SAC   por
                                 telefone





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - O  Serviço  de  Atendimento  ao  Consumidor-  SAC  por  telefone
garantirá, no primeiro menu, uma opção de contato que fornecerá um  endereço
para  o  qual  o  consumidor   poderá,   alternativamente   ao   atendimento
telefônico, enviar por carta registrada com Aviso de Recebimento –  AR,  seu
pedido de informação, de reclamação e de cancelamento de pedidos,  contratos
e serviços.

§1° - Para  fins  desta  lei,  considera-se  SAC  por  telefone,  o  serviço
telefônico fornecido pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços  com
a finalidade de resolver as  demandas  dos  consumidores  sobre  informação,
dúvida, reclamação,  suspensão  ou  cancelamento  de  pedidos,  contratos  e
serviços.

§ 2° - O aviso de  recebimento  –  AR,  devidamente  assinado,  é  documento
válido para qualquer reclamação posterior.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




              Primeiramente, referente à constitucionalidade deste  projeto
de lei, o SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor tem suas normas  gerais
fixadas pelo Decreto Federal n° 6.523, de 31 de julho  de  2008.  De  acordo
com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 2°, a competência da  União
para legislar sobre normas gerais não exclui a competência  suplementar  dos
Estados.  Sendo assim, apesar de já possuir normas gerais  estabelecidas,  o
Estado é competente  para  legislar  supletivamente,  o  que  fizemos  neste
projeto de lei, fixando norma específica para o SAC.


              Muitas vezes, o consumidor que necessita utilizar  o  serviço
de  SAC  passa  muito  tempo  com  a  demora  do  atendimento  telefônico  e
frequentemente não obtém uma  resposta  satisfatória.  Este  fato  pode  lhe
trazer grande desgaste e irritação pela perda de tempo. Ademais,  quando  há
a  vontade  ou  necessidade  do  cancelamento  de  compra  ou  serviço,   há
reclamações de que  o  atendimento  telefônico  complica  tanto  a  vida  do
consumidor que ele acaba por ver frustrado o seu intento.


              Deste modo, dando ao consumidor a possibilidade de enviar sua
demanda por carta, lhe dá uma alternativa para a solução de seu problema  e,
tendo como comprovante de sua solicitação, o aviso de recebimento  da  carta
(AR), ele tem como rechaçar cobranças posteriores.


              Diante desse problema real,  acreditamos  que  o  Legislativo
Estadual  precisa  apresentar  proposta  normatizando  nesse  aspecto   este
serviço. É o que pretendemos e acreditamos em sua  boa  acolhida  por  parte
dos senhores deputados.







                       Sala das Sessões, em 12-2-2010





                           a)  Aldo Demarchi - DEM