


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.957, de 25 de março de 2019
 (Projeto de lei nº 433, de 2018, do Deputado Roberto Engler – PSB)
 Dá denominação ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Reverendo Paulo Portes dos Reis” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto – SPD 379/334, localizado no km 378,900 da Rodovia Cândido Portinari, em Restinga.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de MARÇO de 2019.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes 
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de MARÇO de 2019.
 Publicado em : DO 26/03/2019 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/03/2019 12:33
 16957.doc