


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  331 , DE 2008



      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Meio  Ambiente
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
   1. Segundo resposta do DAIA ao Requerimento de Informações  nº  171/2008,
      que se refere ao licenciamento ambiental da Rodovia Carvalho Pinto,  o
      Termo de Compromisso de Compensação Ambiental –  TCCA  a  ser  firmado
      deverá prever a aplicação de R$10.206.412,32 (dez milhões, duzentos  e
      seis mil, quatrocentos e doze reais e trinta  e  dois  centavos),  nas
      unidades  de  conservação  definidas  pela   Câmara   de   Compensação
      Ambiental.  No  entanto,  o  Edital  de  Leilão  da   Rodovia   Ayrton
      Senna/Carvalho Pinto menciona a  Compensação  Ambiental  no  valor  de
      R$9.647.876,00 (nove  milhões,  seiscentos  e  quarenta  e  sete  mil,
      oitocentos e setenta e seis reais). Por que a disparidade do valor?
   2. Na resposta ao Requerimento de Informações nº 652/2005 foi anexada uma
      tabela em que constava que os recursos  da  compensação  ambiental  da
      Carvalho Pinto seriam aplicados para a implantação de três Unidades de
      Conservação: Parque Ecológico Três Moleques, Estação Ecológica Eugênio
      Lefrève  e  Parque  Ecológico  dos  Poncianos.  Já  na   resposta   ao
      Requerimento de Informações nº 171/2008, o  DAIA  informa  que  a  CCA
      deliberou que as unidades a serem beneficiadas serão o Parque Estadual
      de Ilhabela e Parque Estadual da Serra do Mar. Que motivos  levaram  à
      CCA a mudar a destinação dos recursos?





                                JUSTIFICATIVA




      O presente requerimento visa a complementar as informações  requeridas
anteriormente à Secretaria de Meio Ambiente. 
      Por fim, cumpre esclarecer que  as  informações  ora  solicitadas  são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo. 

 
 



                       Sala das Sessões, em 9-12-2008





                            a)  Carlinhos Almeida