


                       PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2016


                                 Obriga as concessionárias de  rodovias  do
                                 Estado de  São  Paulo  a  disponibilizarem
                                 gratuitamente   dispositivos   necessários
                                 para os  veículos  isentos  da  tarifa  de
                                 pedágio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - As concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo que
utilizam cobrança eletrônica de pedágio  ficam  obrigadas  a  disponibilizar
gratuitamente todos os dispositivos necessários para  sua  utilização  pelos
veículos isentos da tarifa de pedágio.


       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto  de  Lei  se  justifica  em  virtude  da  manifesta
incoerência em isentar veículos do pagamento de pedágios e  os  cobrar  pela
utilização de um sistema que é empregado pela concessionária  para  diminuir
os seus custos operacionais especialmente com a diminuição de operadores  de
cabine de cobrança nas praças de pedágio.
      A concessionária é livre para escolher  o  mecanismo  de  cobrança  do
pedágio segundo sua  conveniência,  mas  ela  não  pode  repassar  eventuais
custos para os veículos que já gozam de isenção.
       Desta forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 19/4/2016.



                  a) Comissão de Transportes e Comunicações