


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N°   327 , DE  2011



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado
com o artigo

166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,  requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário

da Fazenda do Estado para que preste as seguintes informações:

1.    Qual a atual situação dos precatórios no Estado de São Paulo?

2.    Quais os pagamentos de precatórios efetuados nos últimos 10 anos?

3.    Qual a previsão de pagamento para os precatórios que ainda estão
pendentes?

                                                      JUSTIFICATIVA

Em reunião ordinária, no dia 01 de setembro de 2011, esteve na pauta da
Comissão de

Administração Pública e Relações do Trabalho um convite ao Senhor
Secretário da Fazenda do

Estado de São Paulo para que comparecesse a uma reunião do Colegiado a fim
de elucidar a atual  situação dos Precatórios no Estado.

Em discussão e votação, os senhores deputados presentes à reunião decidiram
transformar o convite em um requerimento de informação ao Senhor Secretario
da Fazenda para que, com suas respostas, subsidie os debates do Colegiado
no que toca à situação dos Precatórios no Estado de São Paulo.

Ademais, justifica-se o presente requerimento na prerrogativa
constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, na Administração Direita e Indireta, tendo em vista os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, motivação e atendimento ao interesse público.



Sala das Sessões, em 22-9-2011



APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  E RELAÇÕES DO TRABALHO