


                    PROJETO DE LEI Nº      309 ,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre   localização,   construção,
                                 instalação,   modificação,   ampliação   e
                                 operação de postos revendedores, postos de
                                 abastecimento,  instalações  de   sistemas
                                 retalhistas   e   postos   flutuantes   de
                                 combustíveis,   em   locais   de    grande
                                 circulação de pessoas.






                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo  1º  -  É   vedada   a   localização,   construção,
instalação,  modificação,  ampliação  e  operação  de  postos  revendedores,
postos de  abastecimento,  instalações  de  sistemas  retalhistas  e  postos
flutuantes de combustíveis, em  locais  de  grande  circulação  de  pessoas,
ainda que observadas as demais normas legais.

                  Artigo  2º  -  Para  efeito  desta  lei  são  adotadas  as
seguintes definições:

                  I  –  Posto  revendedor:  instalação  onde  se  exerça   a
atividade  de  revenda  varejista  de  combustíveis  líquidos  derivados  de
petróleo, álcool combustível e outros  combustíveis  automotivos,  inclusive
gás natural  veicular  (GNV),  dispondo  de  equipamentos  e  sistemas  para
armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores;

                  II  –  Posto  de  abastecimento:  instalação  que   possua
equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo,  com
registrador de  volume  apropriado  para  o  abastecimento  de  equipamentos
móveis,  veículos  automotores   terrestres,   aeronaves,   embarcações   ou
locomotivas, e cujos produtos sejam  destinados  exclusivamente  ao  uso  do
detentor das instalações  ou  de  grupos  fechados  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas, previamente identificadas e  associadas  em  forma  de  empresas,
cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados;

                 III – Instalação  de  sistema  retalhista:  instalação  com
sistema  de  tanques  para  o  armazenamento  de  óleo  diesel,  e/ou   óleo
combustível, e/ou querosene iluminante, destinada ao exercício da  atividade
de transporte revendedor retalhista;

                  IV  –  Posto  flutuante:  toda  embarcação  sem  propulsão
empregada para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis  que
opera em local fixo e determinado;

                 V – locais de grande circulação de pessoas:

                 a)  supermercados,  hipermercados,  centros  comerciais  ou
                    outros estabelecimentos com área de  vendas,  individual
                    ou coletiva, acima de mil metros quadrados;


                 Parágrafo único – O disposto no  artigo  1º  aplica-se  aos
pátios e estacionamentos dos locais descritos no inciso V deste artigo.


                 Artigo  3º   -   O   órgão   ambiental   responsável   pelo
licenciamento  das  atividades  descritas  no  artigo  1º  exigirá,  para  a
concessão  da  Licença-Prévia,  planta  de  localização  do  empreendimento,
indicando a situação do terreno.


                 Artigo 4º - A autorização e o funcionamento de postos e  de
instalação  de  sistema  retalhista  definidos  no  artigo  2º,  ainda   que
observadas as condições estabelecidas no artigo 1º, ficará proibida também:


                 I – nos pontos  a  serem  definidos  pelo  Poder  Executivo
Municipal;


                 II – nas proximidades de locais incompatíveis com este tipo
de  comércio,  como  presídios,  estabelecimentos  industriais  e  áreas  de
proteção ambiental;


                 Artigo  5º  -  Em  caso  de  acidentes  ou  vazamentos  que
representem  situações  de  perigo  ao  meio  ambiente  ou  a  pessoas,   os
proprietários, arrendatários ou  responsáveis  pelo  estabelecimento,  pelos
equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que  abastecem
ou  abasteceram  a  unidade,  responderão  solidariamente,  pela  adoção  de
medidas para controle da situação  emergencial,  e  para  o  saneamento  das
áreas  impactadas,  de  acordo  com  as  exigências  formuladas  pelo  órgão
ambiental licenciador.


                 § 1º - A ocorrência de quaisquer  acidentes  ou  vazamentos
deverá ser comunicada imediatamente ao órgão  ambiental  competente  após  a
constatação   e/ou   conhecimento,   isolada   ou   solidariamente,    pelos
responsáveis pelo abastecimento e pelos equipamentos e sistemas.


                 §  2  º  -  Os  responsáveis  pelo  abastecimento  e  pelos
equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da  ocorrência  de
acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas  emergenciais  requeridas
pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos  às  pessoas  e
ao meio ambiente.


                 Artigo  6º  -  Os  processos  administrativos  de   licença
ambiental das atividades descritas no artigo 1º que estiverem em  tramitação
quando da entrada em vigor da presente lei,  serão  imediatamente  adequados
às exigências ora previstas.


                 Artigo 7º - Os atuais postos distribuidores de combustíveis
 situados junto aos centros comerciais citados  no  artigo  1º,  que  já  se
encontram em funcionamento ou em fase de  construção,  deverão  cessar  suas
atividades no prazo máximo de doze meses a contar da  vigência  da  presente
lei,   apresentando   seus   responsáveis,   junto    ao    fechamento    do
estabelecimento, laudo comprovando inexistência de  contaminação  ambiental,
para controle efetivo da CETESB.


                 Artigo 8º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                      JUSTIFICATIVA


                        A  presente   propositura   é   fruto   de   estudos
desenvolvidos juntamente com o atual Deputado Federal Arnaldo Jardim,  amigo
de muitos anos, parlamentar que  se  sobressai  pela  dedicação  ao  mandato
exercido, cuja ausência nesta Casa é por  todos  sentida,  por  sua  notória
competência,  pelo  brilhantismo  de  suas  ponderações   e   inquestionável
seriedade de suas iniciativas.

                       A assunção no cargo de deputado  federal  impede  Sua
Excelência de figurar como um dos signatários da presente medida, apesar  da
sua efetiva  e  imprescindível  participação  durante  todo  o  processo  de
elaboração desta proposição,  que  tem por objetivo resguardar  a  população
dos efeitos de possíveis acidentes, vez que  toda  instalação,  operação  e,
também, os sistemas de armazenamento  de  derivados  de  petróleo  e  outros
combustíveis, configuram-se como empreendimentos  potencialmente  poluidores
e causadores de acidentes ambientais, porquanto  subitamente  podem  ocorrer
vazamentos,  incêndios  e  explosões  que,  certamente,  terão  os   efeitos
agravados em locais de grande circulação de pessoas.

                        Diante  disto,  a  limitação  destas  atividades  em
locais de  grande  circulação  de  pessoas  faz-se  necessária  para  evitar
eventuais  danos  incomensuráveis  não  só  a  comunidade,  mas  todo   meio
ambiente.

                       No aspecto jurídico, o presente projeto de  lei  está
amparado pela Constituição Federal,  onde  em  seu  artigo  24,  inciso  VI,
confere ao Estado a competência concorrente para legislar sobre  a  proteção
do meio ambiente e controle da poluição, não havendo,  também  restrição  de
competência por força do  disposto  no  artigo  25,  §  1º  da  Constituição
Federal.

                        Oportuno  frisar  que  o  conceito  legal  de   meio
ambiente, previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938/81,  consiste  no
conjunto de condições, leis,  influências  e  interações  de  ordem  física,
química e biológica, que permite,  abriga  e  rege  a  vida  em  todas  suas
formas. Da mesma forma, o artigo 23, inciso VI e artigo 25, caput  e  inciso
V, todos da Constituição Federal  e  o  artigo  2º,  inciso  V   da  Lei  nº
6.938/81,  conferem  ao  poder  público  a   obrigatoriedade   da   proteção
ambiental, inclusive, regulamentando atividades  efetiva  ou  potencialmente
poluidoras.

                       Outrossim, a Constituição  Estadual,  no  artigo  241
dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado  sua  proteção,  assim
como o meio-ambiente  (art.  250),  cuja  manutenção  de  seu  equilíbrio  é
essencial à sadia qualidade de vida.

                       A Constituição Estadual ainda prevê, no  artigo  251,
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo,  preservá-lo  e
restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir  do
Poder Público  a  adoção  de  medidas  nesse  sentido.  O  §  1º  do  citado
dispositivo determina que para assegurar  a  efetividade  desse  direito,  o
Estado  desenvolverá  ações   permanentes   de   proteção,   restauração   e
fiscalização do meio  ambiente,  incumbindo-lhe,  primordialmente  prevenir,
combater e controlar a  poluição  em  qualquer  de  suas  formas,  bem  como
normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o  uso  e  do  destino
final de produtos e de substâncias potencialmente perigosas à  saúde  e  aos
recursos naturais.

                       Ademais, o  princípio  da  prevenção,  consagrado  no
direito ambiental, também avaliza o presente, na medida em  que  se  conhece
os riscos e os efeitos das atividades elencadas no artigo 1º do  projeto  de
lei  ora  apresentado.  No  tocante  ao  princípio  da  prevenção,  oportuno
salientar que o Estado possui o dever legal de buscar formas de proteção  ao
meio ambiente, evitando ao máximo riscos desnecessários, através  de  normas
legais com a ora apresentada.

                       Assim, considerando o risco permanente  da  atividade
exercida, resta evidente que  eventuais  acidentes  causarão  maiores  danos
quando localizados nos  locais  de  grande  circulação  de  pessoas  e  este
projeto de lei vem ao encontro dos aspectos ambientais de segurança e  saúde
da  população,  regulamentando  atividade  necessária   ao   desenvolvimento
econômico da sociedade dentro da inafastável prevenção de seus riscos.






                       Sala das Sessões, em 16-4-2007





                           a)  Jorge Caruso - PMDB