

                       PROJETO DE LEI Nº 199, DE 2017





                                              São Paulo, 13 de abril de 2017





Mensagem A-nº 70/2017





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos  Mananciais  do
Alto Cotia.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos  e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, na  Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.







                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS





  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
  De acordo com o Decreto nº 51.704, de 26.03.07, e, nos termos do art. 47,
  incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo,  promulgada  em
  05 de outubro de 1989, vimos expor e ao final submeter a Vossa Excelência
  o seguinte:


  CONSIDERANDO que o expediente tem o objetivo da propositura de Projeto de
  Lei para a criação de Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da
  Bacia Hidrográfica do Alto Cotia – APRM-AC, como estabelece a Lei
  estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre as
  diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias
  hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo
  e seu artigo 18 que determina a criação de Áreas de Proteção e
  Recuperação de Mananciais - APRM através de lei estadual;




  CONSIDERANDO a importância em  assegurar  e  potencializar  a  função  do
  Sistema Produtor Alto Cotia como  provedor  de  água  para  abastecimento
  público da Região Metropolitana de São Paulo, garantindo sua qualidade  e
  quantidade, mantendo o meio ambiente equilibrado, em níveis adequados  de
  salubridade, e promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e  ocupação
  do solo;


  CONSIDERANDO  a  necessidade  de  manter  a  integridade  das  Áreas   de
  Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de
  Conservação, de forma a garantir a proteção, conservação,  recuperação  e
  preservação da vegetação e da diversidade biológica natural;


  CONSIDERANDO  que  o  Anteprojeto  de  Lei  Específica  para  a   APRM-AC
  representa importante etapa no  conjunto  de  ações  das  quais  o  Poder
  Público, em geral, e o Executivo, em particular, devem  estabelecer  para
  garantir de acesso a recursos  hídricos  de  extrema  relevância  para  a
  população paulista;


  CONSIDERANDO ainda que o Anteprojeto de Lei  foi  elaborado,  debatido  e
  aprovado, sucessivamente, nas instâncias do Comitê da Bacia  Hidrográfica
  do Alto Tietê – CBH-AT, do Conselho Estadual do Meio Ambiente –  CONSEMA,
  do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  São  Paulo  –
  CDRMSP, e do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos  –  CRH,  tudo  como
  estabelecido no artigo 4º da Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro  de
  1997;


  CONSIDERANDO que o Anteprojeto está estruturado em  12  (doze)  capítulos
  com 34 artigos (trinta e quatro  artigos)  mais  02  (dois)  artigos  das
  Disposições Transitórias  e  atende  aos  comandos  da  Lei  Estadual  nº
  9.866/97, sendo objeto, ainda, de exame  da  Consultoria  Jurídica  desta
  Pasta, através de seu Parecer CJ/SSRH nº 205/2016 às fls. 72/80;


  CONSIDERANDO este contexto, a proposta é medida que atende ao interesse
  público, em especial nas relevantes tarefas de preservar e recuperar a
  qualidade e quantidade dos recursos hídricos, cuja preservação é
  imperativo da gestão pública para garantir a qualidade ambiental da
  presente e das futuras gerações, encontrando-se apta às finalidades a que
  se destina;


  Ante o exposto, SUBMETEMOS à consideração de Vossa Excelência a  presente
  Exposição de Motivos e a “Minuta” de Anteprojeto,  às  fls.  86/99,  para
  que, após satisfeitas as formalidades pertinentes e as disposições legais
  decorrentes, possa Vossa Excelência aprovar o Projeto de Lei da  Área  de
  Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC e remetê-lo
  à apreciação da Casa Legislativa.


  São Paulo,  20  de  dezembro   de 2016.







  BENEDITO BRAGA

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2017




                             Dispõe sobre a Área de Proteção  e  Recuperação
                      dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de
                      Intervenção,   respectivas   diretrizes   e    normas
                      ambientais e urbanísticas de interesse regional  para
                      a proteção e recuperação dos mananciais.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                                 CAPÍTULO I

  Da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC

                      Artigo 1º - Fica  declarada  a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC, situada  na  Unidade  de
Gerenciamento  dos  Recursos  Hídricos  do  Alto  Tietê  (UGRHI  06),   como
manancial de interesse regional para o abastecimento das  populações  atuais
e futuras, em consonância com a Lei nº 9.866, de 28  de  novembro  de  1997,
que dispõe sobre diretrizes e normas  para  a  proteção  e  recuperação  das
bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado  de  São
Paulo.


                      § 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei
nº 9.866/1997, a definição e a delimitação da APRM-AC, nos  termos  do  mapa
constante do Anexo I  desta  lei,  são  as  homologadas  e  aprovadas  pelas
Deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfico do Alto Tietê – CBH-AT  n°  29,
de 26 de outubro de 2016, do Conselho Estadual do Meio  Ambiente  –  CONSEMA
nº 27/2016, de 17 de novembro de 2016, do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de São Paulo –  CDRMSP, na sua 11ª  Reunião,  em  7  de
dezembro de 2016, e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH nº  192,
de 14 de dezembro de 2016.


                      § 2º - A  delimitação   da   APRM-AC,   compreendendo
parcialmente o Município de Cotia  e  que  corresponde  à  porção  da  Bacia
Hidrográfica do  Rio  Cotia  a  montante  da  barragem  do  Reservatório  da
Cachoeira da Graça, será  lançada  graficamente  e  incorporada  ao  Sistema
Gerencial de Informações - SGI, conforme regulamentação desta lei.


                      Artigo 2º - A  APRM-AC  contará  com  um  Sistema  de
Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  de
Recursos Hídricos – SIGRH, garantida a articulação com os Sistemas  de  Meio
Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei  nº
9.866/1997.


                      § 1º - O órgão colegiado do Sistema de Planejamento e
Gestão da APRM-AC, de caráter consultivo  e  deliberativo,  é  o  Comitê  da
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT.


                      § 2º - O órgão técnico do Sistema de  Planejamento  e
Gestão da APRM-AC é a Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.


                      § 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública
estadual e municipal  são  responsáveis  pelo  licenciamento,  fiscalização,
monitoramento ambiental e exercem  atividades  normativas  de  planejamento,
gestão, uso e ocupação do solo, controle  e  fiscalização  de  proteção  dos
recursos hídricos de interesse da APRM.


                      § 4º - As  atribuições  dos  órgãos  que  integram  o
Sistema de Planejamento e Gestão serão objeto de regulamento,  sem  prejuízo
do que dispõe o Capítulo II da Lei nº 9.866/1997.


                      § 5º - As áreas preservadas em decorrência desta  lei
poderão ser contempladas em programas de pagamento por  serviços  ambientais
e outros mecanismos de incentivo financeiro, fiscal ou creditício, na  forma
definida em regulamento.


                                 CAPÍTULO II

                                Dos Objetivos

                      Artigo 3º - São objetivos desta lei:


                      I - implementar    a    gestão    participativa     e
descentralizada da APRM-AC, integrando setores e  instâncias  governamentais
e sociedade civil;


                      II - assegurar e potencializar a  função  do  Sistema
Produtor  Alto  Cotia  como   provedor   de   água   prioritariamente   para
abastecimento público, garantindo sua qualidade e quantidade;


                      III - manter o meio ambiente equilibrado,  em  níveis
adequados de salubridade, promovendo a sustentabilidade ambiental do  uso  e
ocupação do solo;


                      IV - estabelecer  as  condições  e  os   instrumentos
básicos para garantir a produção de água  em  quantidade  e  qualidade,  com
objetivo  de  promover  a  preservação,  recuperação   e   conservação   dos
mananciais do Sistema Produtor Alto Cotia;


                      V - incentivar   a    implantação    de    atividades
compatíveis com a  preservação,  conservação,  recuperação  e  proteção  dos
mananciais;


                      VI - manter a integridade das  Áreas  de  Preservação
Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades  de  Conservação,
de forma a garantir a proteção, conservação, recuperação  e  preservação  da
vegetação e da diversidade biológica natural;


                      VII - estimular  parcerias  com   setores   públicos,
sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, visando à  produção  de
conhecimento  científico  e  à  formulação  de   soluções   tecnológicas   e
ambientalmente adequadas às políticas públicas ambientais;


                      VIII - garantir a transparência das informações sobre
os avanços obtidos com a implementação desta lei e suas metas;


                      IX - promover a preservação, conservação,  manutenção
e  recuperação  dos  recursos  naturais,  que  propiciam  a  manutenção  dos
serviços ambientais disponibilizados à  sociedade,  visando  à  melhoria  da
qualidade de vida e ambiental;


                      X - disciplinar o uso e ocupação do solo, de  maneira
a adequá-los ao atendimento da meta de qualidade da água, e às condições  de
regime e produção hídrica do manancial;


                      XI - compatibilizar as atividades socioeconômicas com
a proteção e recuperação do manancial;


                      XII - promover ações de educação ambiental.


                                CAPÍTULO III

                      Das Definições e dos Instrumentos

                      Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se:


                      I - Área de Intervenção: espaço territorial definido,
considerando suas especificidades e funções ambientais, visando à  aplicação
de instrumentos de planejamento e gestão definidos nesta lei, de modo a  dar
diretrizes de uso e ocupação do solo e ambientais  voltadas  ao  cumprimento
dos padrões e das metas de qualidade da água estabelecidos para  a  APRM-AC,
na seguinte conformidade:


                      a) Área de  Restrição  à  Ocupação  –  ARO:  área  de
especial  interesse  para  a  preservação,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais da APRM-AC, visando à proteção dos mananciais;


                      II - Manejo Sustentável da  Vegetação:  administração
da vegetação natural para a obtenção de  benefícios  econômicos,  sociais  e
ambientais, respeitando- se os  mecanismos  de  sustentação  do  ecossistema
objeto do  manejo  e  considerando-se,  cumulativa  ou  alternativamente,  a
utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de  múltiplos  produtos
e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.


                      III - Meta de  Qualidade  da  Água:  atendimento  aos
padrões de qualidade estabelecidos na legislação vigente para os  parâmetros
Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO, Oxigênio Dissolvido, Fósforo  Total  e
Escherichia coli em,  no  mínimo,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  das
medições do monitoramento anual da qualidade ambiental definido nesta lei;


                      IV - Modelo de Correlação entre  Uso  e  Ocupação  do
Solo  e  Qualidade  da  Água:  representação  matemática  dos  processos  de
geração, depuração e  afluência  de  cargas  poluidoras,  correlacionando  a
qualidade da água dos corpos d’água com o uso, ocupação e manejo do solo  na
bacia hidrográfica;


                      V - Serviços Ambientais: proporcionados pela natureza
à  sociedade  que,  pela  sua  própria  existência   e   pelos   ciclos   de
funcionamento, geram benefícios essenciais à sadia qualidade de vida para  a
presente e as futuras gerações, tais como capacidade de produção de  água  e
equilíbrio hidrológico, manutenção da  permeabilidade  do  solo,  equilíbrio
microclimático e conforto térmico, manutenção da biodiversidade e paisagem;


                      VI - Sistema  Produtor  Alto   Cotia:   conjunto   de
reservatórios e estruturas  hidráulicas,  situado  na  APRM-AC,  constituído
para armazenamento de águas, controle de eventos hidrológicos e captação  de
água  bruta,  destinada  à  produção  de  água  potável  para  abastecimento
público.


                      Artigo 5º - São  instrumentos   de   planejamento   e
gestão:


                      I - Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental  –
PDPA da APRM-AC, nos termos da Lei nº 9.866/1997;


                      II - área de intervenção e respectivas diretrizes  de
planejamento e gestão da APRM-AC;


                      III - Sistema Gerencial de Informações – SGI;


                      IV - Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;


                      V - monitoramento hidrológico;


                      VI - modelos que correlacionam o uso do  solo  e  sua
ocupação com a qualidade da água e regime hídrico;


                      VII - licenciamento, regularização e fiscalização;


                      VIII - suporte financeiro à gestão da APRM-AC;


                      IX - penalidades por infrações às  disposições  desta
lei.


                                 CAPÍTULO IV

                            Da Qualidade da Água

                      Artigo 6º - Fica estabelecida como Meta de  Qualidade
da Água para os Reservatórios Pedro  Beicht  e  da  Cachoeira  da  Graça,  o
atendimento  anual  aos  padrões  da  classe  1,  constantes  na  legislação
vigente, para os parâmetros Demanda Bioquímica de Oxigênio –  DBO,  Oxigênio
Dissolvido, Fósforo Total e Escherichia coli, nas seguintes condições:


                      I - para a verificação  do  atendimento  aos  padrões
estabelecidos no “caput” deste artigo deve ser aplicado o  percentil  75  no
exutório dos seguintes corpos hídricos:


                      a) Reservatório Pedro Beicht;


                      b) Reservatório Cachoeira da Graça.


                      II - as porcentagens de atendimento aos padrões devem
ser calculadas por meio de séries de amostragens mensais.


                      Parágrafo único.  A  verificação  da  consecução  das
metas  previstas  neste  artigo  será  efetuada  por  meio  do  Sistema   de
Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental.


                      Artigo 7º - Para o atendimento das metas de qualidade
da água, devem ser consideradas, mediante  atuação  pública  coordenada,  as
ações relacionadas:


                      I - ao disciplinamento e controle do uso  e  ocupação
do solo;


                      II - à instalação e  operação  de  infraestrutura  de
saneamento ambiental;


                      III - à manutenção e conservação da Reserva Florestal
do Morro Grande;


                      IV - ao  desenvolvimento  de  ações  de  prevenção  e
recuperação ambiental.


                                 CAPÍTULO V

                           Da Área de Intervenção

                     Área de Restrição à Ocupação – ARO

                      Artigo 8º - A Área de  Restrição  à  Ocupação  –  ARO
compreende, integralmente,  a  área  delimitada  como  a  APRM  Alto  Cotia,
conforme dispõe o § 2º do artigo 1º desta lei.


                      Artigo 9º - São admitidos na ARO prevista nesta lei:


                      I - atividades  de  recreação   e   lazer,   educação
ambiental e pesquisa científica, definidas na regulamentação desta lei;


                      II - instalações   dos   sistemas    de    saneamento
ambiental, quando  essenciais  para  operação,  controle  e  recuperação  da
qualidade das águas e demais obras essenciais de  infraestrutura  destinadas
aos serviços públicos de saneamento ambiental, transporte e energia;


                      III - instalação de pequenas estruturas  de  apoio  a
embarcações, desde que autorizado pelo órgão competente;


                      IV - manejo  sustentável  da  vegetação,  desde   que
autorizado pelo órgão competente;


                      V - fechamento  de  divisas  com  muro  ou  cerca   e
manutenção das vias de acesso interno existentes;


                      VI - transporte de  cargas  por  ferrovia  desde  que
licenciado  pelo  órgão  ambiental  com  o  devido  Plano  de  Emergência  e
Contingência.


                                 CAPÍTULO VI

                  Da Infraestrutura de Saneamento Ambiental

                      Artigo 10 - Para     instalação,     ampliação      e
regularização de edificações,  empreendimentos  ou  atividades  na  APRM-AC,
deverá ser adotado sistema autônomo de tratamento de  esgotos,  coletivo  ou
individual, projetado com base nas normas técnicas vigentes, podendo  ainda,
a critério do órgão ambiental, o efluente ser adequadamente armazenado  para
posterior envio às  estações  de  tratamento  de  efluentes,  ambientalmente
licenciadas.


                      Artigo 11 - É  vedada  a  implantação  de  sistema de
disposição final de rejeitos na APRM-AC.


                      Artigo    12 - Os    resíduos     provenientes     do
desassoreamento dos cursos d’água deverão atender ao disposto na  legislação
vigente.


                      Artigo 13 - Serão permitidos sistemas  de compostagem
de resíduos sólidos orgânicos e de  poda  de  árvores e  de  conservação  de
áreas verdes, gerados na APRM-AC, nos termos da legislação aplicável.


                      Artigo 14 - Na   APRM-AC   serão   exigidas   medidas
destinadas à redução da carga poluidora  difusa,  transportada  pelas  águas
pluviais afluentes aos corpos receptores, compreendendo:


                      I - adoção  de  medidas  de  controle  e  redução  de
processos erosivos;


                      II - adoção de programas de redução  e  gerenciamento
de riscos,  bem  como  de  sistemas  de  respostas  a  acidentes  ambientais
relacionados ao transporte de cargas.


                      Artigo 15 - Serão  permitidas   ações   de   educação
ambiental, direcionadas à informação e à sensibilização  da  sociedade  para
recuperação e manutenção  da  qualidade  ambiental  da  APRM-AC,  desde  que
dotadas de infraestrutura de saneamento ambiental.


                                CAPÍTULO VII

                  Do Sistema Gerencial de Informações - SGI

                      Artigo 16 - Fica  criado  o  Sistema   Gerencial   de
Informações – SGI da  APRM-AC,  vinculado  à  gestão  da  UGRHI  6,  com  as
seguintes atribuições:


                      I - permitir  a   caracterização   e   avaliação   da
qualidade ambiental da APRM-AC;


                      II - subsidiar   as    decisões    decorrentes    das
disposições desta lei,  constituindo  referência  para  a  implementação  de
todos os instrumentos de planejamento e gestão da APRM-AC;


                      III - disponibilizar a todos os  agentes  públicos  e
privados os dados e informações gerados.


                      Artigo 17 - O  SGI  da  APRM-AC  terá  por  base   um
banco de   dados   georreferenciados   em    formato    digital,    contendo
as informações necessárias à gestão da  APRM-AC,  incluindo  o monitoramento
da qualidade da água  e  a  simulação  de  riscos e  impactos  derivados  da
ocupação do território, a realização de estudos técnicos e  o  financiamento
de ações necessárias ao melhor desenvolvimento ambiental do território.


                      Artigo 18 - O SGI da APRM-AC será constituído de:


                      I - Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade
Ambiental;


                      II - base cartográfica, com os usos do solo;


                      III - representação  cartográfica  dos  sistemas   de
infraestrutura implantados e projetados;


                      IV - representação cartográfica da legislação de  uso
e ocupação do solo incidente na APRM-AC;


                      V - cadastro de usuários dos recursos hídricos;


                      VI - cadastro e mapeamento de licenças, autorizações,
outorgas,  autuações  e  termos  de  compromisso  de  recuperação  ambiental
expedidos pelos órgãos competentes;


                      VII - representação cartográfica de  áreas  verdes  e
vegetadas, destacando os locais de relevante interesse para a  proteção  dos
recursos hídricos e da biodiversidade, da APRM-AC;


                      VIII - informação das rotas de transporte das  cargas
poluidoras e outras de interesse e dos planos de contingência associados;


                      IX - cadastro  e  mapeamento  de  áreas   de   riscos
ambientais.


                      § 1º - Os órgãos da Administração Pública estadual  e
municipal, direta e indireta, as concessionárias  e  demais  prestadores  de
serviços públicos  fornecerão  ao  órgão  técnico  da  APRM-AC  os  dados  e
informações necessários à alimentação e atualização  permanente  do  Sistema
Gerencial de Informações - SGI.


                      § 2º - A concessionária ou o órgão  responsável  pela
operação da infraestrutura ferroviária inserida na  APRM-AC  disponibilizará
informações sobre os trechos  mais  vulneráveis  a  acidentes,  incluindo  o
fornecimento  de  planos  de  emergência  e  contingência   para   acidentes
envolvendo cargas, nos termos do regulamento.


                      § 3º - A    responsabilidade     pela     manutenção,
coordenação e divulgação do SGI será do órgão técnico.


                                CAPÍTULO VIII

             Do Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental


                      Artigo 19 - O Sistema de Monitoramento e Avaliação da
Qualidade Ambiental será constituído  pelo  monitoramento,  no  mínimo,  das
seguintes variáveis:


                      I - qualidade e quantidade da água dos  reservatórios
do Sistema Produtor Alto Cotia;


                      II - da qualidade da água tratada;


                      III - das cargas difusas;


                      IV - do saneamento ambiental;


                      V - das  características  e  da  evolução  do  uso  e
ocupação do solo;


                      VI - do processo de assoreamento dos reservatórios.


                      Artigo 20 - O órgão técnico da APRM-AC,  em  conjunto
com os órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  envolvidos,  deverá
avaliar o Programa Integrado  de  Monitoramento da  Qualidade  Ambiental  da
APRM-AC, estabelecido no  PDPA,  por  meio  do  Relatório  de  Situação  dos
Recursos Hídricos da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos da  Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê – UGRHI 06.


                      Artigo 21 - São responsáveis  pelo  monitoramento  da
qualidade  ambiental  da  APRM-AC,  no  limite  de   suas   competências   e
atribuições:


                      I - órgãos  e  entidades  da  Administração   Pública
estadual e municipal com  atuação  nas  áreas  de  meio  ambiente,  recursos
hídricos, saneamento, dentre outros;


                      II - concessionárias   de   serviços   públicos    de
saneamento básico;


                      III - demais prestadores  de  serviços  públicos  nas
áreas  de  meio  ambiente,  recursos   hídricos,   saneamento,   energia   e
transporte, dentre outros.


                      § 1º - Fica sob a responsabilidade do órgão ambiental
competente, no âmbito estadual e municipal, sem  prejuízo  de  outros  dados
que  venham a  ser  gerados  ou  requeridos   para   a   APRM-AC,   fornecer
as informações referentes ao monitoramento:


                      1 - da qualidade da água  do  Sistema  Produtor  Alto
Cotia;


                      2 - das fontes de poluição;


                      3 - das áreas contaminadas.


                      § 2º - Fica sob a responsabilidade  do  prestador  de
serviço responsável pela  operação  do  Sistema  Produtor  Alto  Cotia,  sem
prejuízo de outros dados que venham a ser gerados ou requeridos para a APRM-
AC, fornecer as informações referentes ao monitoramento:


                      1 - das vazões afluentes aos Reservatórios;


                      2 - do processo de assoreamento dos  Reservatórios  e
do Rio Cotia, até os limites da APRM-AC;


                      3 - do bombeamento, transposições e reversões;


                      4 - da  qualidade  da  água  bruta   para   fins   de
abastecimento;
                      5 - da    qualidade    da    água    tratada     para
abastecimento público;


                      6 - dos sistemas  de  esgotos  sanitários  porventura
instalados na APRM-AC.


                      § 3º - São   atribuições   dos   responsáveis    pelo
monitoramento da qualidade ambiental da APRM-AC:


                      1- dar suporte técnico ao Sistema de Monitoramento  e
Avaliação da Qualidade Ambiental da APRM-AC;


                      2-  executar  as  ações  estabelecidas  no   Programa
Integrado de Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental da APRM-AC;


                      3- disponibilizar os dados e informações  resultantes
do monitoramento ao Sistema Gerencial  de  Informações  –  SGI  e  ao  órgão
técnico da APRM-AC.


                                 CAPÍTULO IX

            Do Licenciamento, da Regularização e da Fiscalização

                      Artigo 22 - O  licenciamento,  a  regularização  e  a
fiscalização dos empreendimentos, obras, usos e atividades na  APRM-AC  será
realizado  pelos  órgãos  estaduais  e  municipais,  no   âmbito   de   suas
atribuições, sem prejuízo das demais  licenças  exigidas  pelas  legislações
vigentes.


                      Artigo 23 - A  regularização  de  empreendimentos   e
atividades na APRM-AC  fica  condicionada  ao  atendimento  das  disposições
definidas  no  Capítulo  VI  desta  lei  que  trata  da  Infraestrutura   de
Saneamento Ambiental.


                      Artigo 24 - Não se aplica o disposto  nesta  lei  aos
empreendimentos,  edificações  e   atividades   regulares,   implantados   e
licenciados de acordo com as Leis nº 898, de 18 de dezembro de  1975,  e  nº
1.172, de 17 de novembro de 1976,  e  demais diplomas  legais  estaduais  ou
federais, ou efetivamente implantadas anteriormente à vigência  destas  leis
e que se encontram regulares.


                      § 1º - Os casos de ampliação ou alteração  do  uso  e
ocupação do solo em desacordo com a legislação mencionada  no “caput”  deste
artigo deverão atender ao disposto nesta lei.


                      § 2º - Para efeito de comprovação da anterioridade do
empreendimento às Leis nº 898/75 e nº 1.172/76, será  aceita  a  verificação
no levantamento  aerofotogramétrico  da  Empresa  Paulista  de  Planejamento
Metropolitano  S.A.  –  EMPLASA  do  ano  de   1977   ou   outro   documento
comprobatório.


                      Artigo 25 - A fiscalização da APRM-AC será  realizada
por agentes  estaduais  e  municipais,  no  âmbito  de  suas  atribuições  e
competências legais.


                      Parágrafo único. Será elaborado  Plano  de  Ação  que
estabelecerá articulação eficaz entre os agentes fiscalizadores estaduais  e
municipais, o proprietário da área e o concessionário ou  órgão  responsável
pelo transporte ferroviário, a ser definido em regulamento.


                                 CAPÍTULO X

                            Do Suporte Financeiro

                      Artigo 26 - O suporte financeiro e os incentivos para
a implantação desta lei e do Plano de Desenvolvimento e  Proteção  Ambiental
– PDPA serão garantidos com base nas seguintes fontes:


                      I - orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;


                      II - recursos oriundos das empresas  prestadoras  dos
serviços públicos;


                      III - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
– FEHIDRO, inclusive os advindos da cobrança pelo uso da água;


                      IV - recursos  transferidos  por   organizações   não
governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado;


                      V - compensações por políticas, planos, programas  ou
projetos com impacto local ou regional;


                      VI - compensações  financeiras  para  municípios  com
territórios especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;


                      VII - multas relativas às infrações desta lei;


                      VIII - recursos provenientes  de  execução  de  ações
judiciais que envolvam penalidades pecuniárias, quando couber;


                      IX - incentivos  fiscais  voltados  à   promoção   da
inclusão social, educação, cultura, turismo e proteção ambiental.


                      Parágrafo único. Alternativamente à participação  com
recursos financeiros, os entes indicados  neste  artigo  poderão  participar
diretamente das ações de recuperação e preservação da  APRM-AC,  incluída  a
compra e manutenção de terras, obras de  recuperação  ambiental,  atividades
educacionais, dentre outras a serem desenvolvidas a  partir  das  diretrizes
desta lei e do PDPA.


                                 CAPÍTULO XI

                         Das Infrações e Penalidades

                      Artigo 27 - Constitui infração toda ação  ou  omissão
que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.


                      Artigo 28 - Para as infrações de que trata  o  artigo
27 desta lei,  serão  aplicadas  as  seguintes  penalidades,  individual  ou
cumulativamente:


                      I - advertência;


                      II - multa simples;


                      III - multa diária;


                      IV - apreensão    dos    materiais,     instrumentos,
equipamentos, máquinas  ou  veículos  de  qualquer  natureza  utilizados  na
infração;


                      V - destruição ou inutilização do produto;


                      VI - interdição temporária ou  suspensão  parcial  de
atividades;


                      VII - interdição definitiva  ou  suspensão  total  de
atividades;


                      VIII - suspensão de venda e fabricação do produto;


                      IX - embargo  de  obra,  construção,  edificação   ou
parcelamento do solo;


                      X - demolição de obra;


                      XI - restrição de direitos.


                      § 1º - As sanções restritivas de direito são:


                      1 - suspensão de registro, licença ou autorização;


                      2 - cancelamento de registro, licença ou autorização;


                      3 - perda, restrição ou  suspensão  de  incentivos  e
benefícios fiscais;


                      4 - perda,  restrição,  suspensão   ou   impedimento,
temporário ou definitivo, da participação em  linhas  de  financiamentos  em
estabelecimentos oficiais de crédito;


                      5 - proibição  de  contratar  com   a   Administração
Pública, pelo período de até 3 (três) anos.


                      § 2º - Os critérios para aplicação das penalidades  e
os valores das multas de  que  trata  este  artigo  serão  estabelecidos  no
regulamento desta lei.


                      Artigo 29 - Os  custos  ou  despesas  resultantes  da
aplicação  das  sanções  de  interdição,  embargo  ou   demolição   são   de
responsabilidade do infrator.


                      Artigo 30 - O pagamento das infrações  e  penalidades
previstas nesta lei  não  exime  os  responsáveis  da  recuperação  do  dano
ambiental efetuado ou da regularização incidente.


                                CAPÍTULO XII

                             Disposições Finais

                      Artigo 31 - O    PDPA    deverá    ser     atualizado
periodicamente,  considerando-se  os  resultados  verificados   mediante   o
monitoramento da qualidade das águas e do uso e ocupação do solo.


                      Artigo 32 - As  despesas  decorrentes  da   aplicação
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias  próprias  dos  órgãos
envolvidos na sua  implantação,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a
promover a abertura de créditos adicionais suplementares.


                      Artigo 33 - Esta lei será regulamentada no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.


                      Artigo 34 - Esta lei e suas disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.


                                CAPÍTULO XIII

                          Disposições transitórias

                      Artigo 1º - As funções do órgão técnico do Sistema de
Planejamento e Gestão da APRM-AC serão executadas pelas Secretarias do  Meio
Ambiente e de Saneamento e Recursos  Hídricos  e  disciplinadas  mediante  a
expedição de resolução conjunta, até que o Comitê da Bacia  Hidrográfica  do
Alto Tietê delibere que o órgão técnico está apto para  assumir  as  funções
especificadas nesta lei.


                      Artigo 2º - Aplicam-se, no que couber, as disposições
das Leis nº 898/75 e nº 1.172/76, e suas alterações, até que seja  publicado
o regulamento previsto nesta lei.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2017 .






                                 Geraldo Alckmin