


                       PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2010


                                 Estabelece prioridade  na  tramitação  dos
                                 processos administrativos em  que  figurem
                                 como parte  ou  interveniente  pessoa  com
                                 idade igual ou superior  a  60  (sessenta)
                                 anos.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Terão  prioridade  na   tramitação   os   processos   e
procedimentos administrativos da administração pública direta  ou  indireta,
que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior  a
60 (sessenta) anos.
      Artigo 2º - O interessado na obtenção do benefício, fazendo  prova  de
sua idade, requererá o  benefício  à  autoridade  administrativa  a  que  se
encontra vinculado o processo.
      Artigo 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará com  a  morte  do
beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou  companheira,
com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
      Artigo 4º - Os processos de que  trata  a  presente  Lei  deverão  ser
identificados através de uma fita adesiva  ou  carimbo  equivalente  com  os
seguintes dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO.
      Artigo 5º - Deverá ser afixado cartaz em local visível, no interior do
estabelecimento, informando o teor da presente Lei.
      Artigo 6º - A administração pública deverá a criar setor exclusivo  de
tramitação de processos de preferência do idoso.
      Artigo 7º - Fica autorizada a abertura  de  concurso  público  para  a
contratação funcionários para o atendimento preferencial.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A morosidade dos processos nos tribunais brasileiros  tem  pelo  menos
duas causas conhecidas: o grande volume de ações  e  os  poucos  magistrados
que se debruçam na solução dos litígios através de procedimentos arcaicos.
      Não acontece diferente na administração pública que sofre com o volume
dos processos  administrativos  ‘parados’  e  sequer  apreciados  tendo,  as
partes que suportar os desgastes materiais e morais que lhe são causados.
      Toda essa morosidade faz,  gradativamente,  morrer  em  nosso  país  o
princípio e os fundamentos da celeridade processual, o que nos move a  remar
na contramão desse fenômeno.
      Desta feita é inevitável o tratamento desigual aos iguais, já que cada
caso é infinito em sua peculiaridade.
      O legislador federal fez questão de observar a diferença no tratamento
com os idosos quando editou norma que  permite  tais  pessoas  requererem  a
prioridade na tramitação dos  processos,  tornando  uma  desigualdade  justa
levando-se em conta a condição senil e frágil deste  em  relação  às  demais
pessoas.
      Sem dúvida no que  concerne  à  pessoa  anciã  deve  ser  concedido  a
prioridade no trâmite processual, bem como aos  demais  atos  e  diligência,
vez que muitas vezes encontra-se debilitada, enfraquecida  e  sem  condições
de aguardar a morosidade da tutela que garantirá seu direito.
      O idoso padece de perspectiva  de  vida  para  aguardar  a  morosidade
processual e, portanto, é merecedor de tratamento especial a fim de ver  sua
demanda resolvida.
      Neste  diapasão,  visa  esta  propositura  trazer  aos   procedimentos
administrativos a tutela já defendida pelo Estatuto do Idoso inclusive,  com
a criação, pelos entes administrativos públicos de departamentos  exclusivos
para tal finalidade.
      Justa é a aprovação deste projeto que  reconhece  a  necessidade  e  a
dignidade da pessoa idosa pelo nobres pares desta Casa de Leis.




                       Sala das Sessões, em 22/2/2010


                           a) Gilmaci Santos - PRB