


                       PROJETO DE LEI Nº  447, DE 2008


                                 Concede isenção de Imposto sobre Operações
                                 Relativas  à  Circulação  de   Mercadorias
                                 ICMS, na compra de armas de fogo,  munição
                                 e colete a prova  de  bala,  efetuada  por
                                 policial.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º - Fica autorizado o Poder  Executivo  a
conceder isenção do Imposto sobre Circulação de  Mercadorias  na  compra  de
arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial  civil
e militar, para uso próprio.




                           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                           A medida legislativa visa propiciar aos policiais
a possibilidade de aquisição de armas de fogo, munição e colete a  prova  de
bala, com a isenção de Imposto Sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias - ICMS, a exemplo de muitas outras categorias que se  beneficiam
desta isenção na aquisição de veículo, por tratar-se de necessidade  para  o
serviço que desempenham, como os taxistas e oficiais de Justiça.


                           O policial militar ou  civil  está  autorizado  a
utilizar arma de fogo particular em serviço, como arma sobressalente,   para
auxiliá-lo no serviço, bem como é permitido também o uso de coletes à  prova
de bala para sua proteção.


                           A  portaria  do  CMTGPM1-4/02/06,  de   05/05/06,
dispõe sobre o registro e o porte de arma  de  fogo  na  polícia  militar  e
disciplina toda matéria sobre a utilização de Arma  de  Fogo  Particular  em
Serviço no Capítulo IX, Artigo 31. (em anexo). A utilização da arma de  fogo
sobressalente é necessária, pois  o  policial  recebe  apenas  uma  arma  da
corporação e enfrenta quadrilhas fortemente  armada,  com  armas  de  grande
potencial de fogo automáticas e  semi-automáticas.  Durante  o  entrevero  a
arma do policial é descarregada durante a troca de tiros e  ele  precisa  da
arma particular. Em geral a arma de  sua  propriedade  está  sempre  em  boa
manutenção e está municiada em condições de uso, para defesa de sua vida  ou
da sociedade.


                           Vale salientar que, apesar de permitido o uso,  o
valor da arma e da  munição  é  incompatível  com  o  ordenado  do  policial
militar. Desta forma, com a isenção do ICMS, o policial poderá  adquirir  as
armas, colete e munições por um valor menor, viabilizando a compra.


                           Convém apontarmos, por oportuno,  que  a  isenção
tributária ora proposta, irá contemplar um grande número  de  policiais  que
necessitam da arma, munição e colete no uso  da  função  que  exercem;  tudo
consoante as normas e os requisitos legais já existentes.


                           .







                       Sala das Sessões, em 23-6-2008





                            a)  Conte Lopes - PTB