


                       PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2012


                                 Dispõe sobre a regulamentação  da  Polícia
                                 Militar em eventos esportivos, nos  moldes
                                 da operação delegada







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A segurança  interna  dos  recintos  onde  se  realizem  eventos
esportivos de natureza particular ficará  sob  responsabilidade  dos  clubes
organizadores do evento, devendo ser realizada por segurança particular.

Artigo 2° - O clube  organizador  poderá  solicitar  à  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo para prestar segurança ao evento.

      § 1º - Para essa solicitação a Polícia Militar do Estado de São  Paulo
deverá firmar convênio,  nos  moldes  e  valores  da  operação  delegada  no
município de São Paulo, com  os  clubes  mandantes  dos  jogos,  ficando  os
clubes responsáveis pelo pagamento dos valores devidos.

      § 2º - A solicitação da presença de policiais deverá ser feita com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, sob pena de seu  não  atendimento,
contendo obrigatoriamente:

      1 – data, local e horário do evento;
      2 – modalidade do evento;
      3 – perfil e quantidade de público previsto;


      § 3º - A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo poderá
indeferir a solicitação dentro do prazo de 5 (cinco)  dias  no  uso  do  seu
poder discricionário.


      § 4º  -  Durante  o  evento,  os  policiais  militares  deverão  estar
fardados.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após  a  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA







                       A presente medida legislativa que visa a  contratação
de segurança interna nos eventos esportivos  realizados  no  Estado  de  São
Paulo, sob a responsabilidade dos clubes,  federações  ou  organizadores  do
evento, sob o ponto de vista jurídica se arrima no fato  de  que  a  Policia
Militar é serviço público cuja função abrange a garantia do  cumprimento  da
lei (incluindo a investigação criminal), através do  policiamento  ostensivo
e,  no  âmbito  das  forças  armadas,  do  policiamento  no   interior   das
instalações sob  jurisdição  militar  e  no  que  diz  respeito  ao  pessoal
militar, mesmo fora  dessas  instalações,  pela  segurança  de  instalações,
proteção de altas individualidades  militar,  custódia  de  prisioneiros  de
guerra, guarda e escolta de militares  sob  prisão,  gestão  de  refugiados,
defesa contra espiões e sabotadores, controle  rodoviário  e  reconhecimento
de itinerários e guardas honoríficas em cerimônias militares.

                       Em outras palavras, não  é  obrigação  originária  do
Estado, através da Policia Militar,  garantir  a  segurança  das  atividades
privadas, razão pela qual apresentamos  a  presente  iniciativa  legislativa
por entendermos que a  responsabilidade  pela  segurança  dos  usuários  nos
eventos esportivos é dos clubes, das federações e das  confederações  e  não
do Estado.

                       Ainda, sob o vértice jurídico, há de se destacar  que
a  iniciativa  de  competência  legislativa  sobre  a  matéria   objeto   da
propositura em testilha é de natureza compartilhada, de vez que se trata  de
assunto de segurança pública, portanto, em consonância com exatos termos  da
Constituição Federal.

                        Merece destaque o  fato  de  que  todos  os  eventos
esportivos são responsabilidade daquele que os promove. Essa é a regra.  Aos
promotores compete atender as condições  mínimas  de  segurança  e  conforto
para seus usuários e freqüentadores.

                        A  segurança  dos  freqüentadores  é  tutelada  pelo
ordenamento  jurídico  pátrio,  na  Constituição  Federal,  pelo  Código  do
Consumidor,  Estatuto  do  Torcedor  e  pelas  leis  federais,  estaduais  e
municipais que se apliquem ao caso.

                       No  tocante  à  Constituição  Federal,  a  função  do
Estado é exigir daquele que promove o evento e ao proprietário do  local  da
sua realização, mais do que a execução das  medidas  de  segurança  exigidas
pelos órgãos competentes do Município e do Estado,  mas  também  garantir  o
efetivo respeito  ao  direito  à  segurança,  consagrado  expressamente  nos
artigos 5º e 6º.

                       Com relação à tutela dos freqüentadores  dos  eventos
esportivos, é relevante observar o que dispõe o Estatuto  do  Torcedor  (Lei
nº  10.671/03),  o  qual  claramente  equipara  o  torcedor  ao  consumidor,
inclusive, tendo em vista as normas protecionistas abarcadas no CDC.

                      Artigo 40 – A defesa dos interesses  e  direitos  dos
                      torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma
                      disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que
                      trata o Titulo III da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
                      de 1980.


                                            Nessa  senda,  a  nosso  ver,  a
propositura vem restabelecer as funções precípuas da Policia Militar,  e  ao
mesmo  tempo,  as  obrigações  dos  promotores  dos  eventos   de   natureza
tipicamente particulares e de interesses econômicos,  cujos  resultados  não
alcançam o interesse público e onera o Poder Público de  modo  a  prejudicar
os demais cidadãos que também prescindem dos serviços de segurança que  deve
ser prestados a sociedade.


                              Assim sendo, com a convicção de contarmos  com
o espírito público dos meus nobres colegas, que saberão avaliar o alcance  e
a oportunidade da iniciativa, apelamos no sentido de  acolherem  a  presente
propositura legislativa.








                        Sala das Sessões, em 2/8/2012


                            a) Cauê Macris - PSDB