






           PARECER N.º 884, 2007.
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 00736, de 2007.



Por intermédio do  ofício  Of.  C.FJB  nº  458/2007,  o  Sr.  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa,  cópia  de
peças dos autos do processo TCs- 6791/026/00,  6932/026/00,  20874/026/00  e
6375/026/01,  que trata dos contratos  celebrado entre a Companhia  Paulista
de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM   e   o   Consórcio   INEPAR/J.FERRREIRA.
Construtora Ferreira Guedes S.A., bem  como  os  decisórios  da  E.  Segunda
Câmara e do E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo.


Publicado o v. Acórdão de fls.36, a documentação foi autuada  e  remetida  à
Comissão de Finanças  e  Orçamento,  a  qual  não  se  manifestou  no  tempo
regimental, motivando a designação deste Deputado,  pelo  Senhor  Presidente
da  Casa  para,  na  qualidade  de  Relator  Especial,  exarar  parecer   em
substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam da Concorrência Internacional nº  83627  (analisada  no  TC-
6932/026/00), promovida pela Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos,
deu origem aos contratos nºs. 832670102201 e 836270102200, firmados  com  os
Consórcios Inepar/J. Ferreira (TC-6791/026/00) e SPA/Tejofran/Cegelec (  TC-
6932/026/00), objetivando a reforma e adequação da  via  permanente  e  rede
aérea para dinamização da Linha Sul da CPTM, lotes nºs 1  e  2  –  Pátio  de
Presidente Altino.

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida  de  13  de
dezembro dois mil e cinco, quando decidiu pela irregularidade da  licitação,
decorrentes  contratos,  termos  aditivos  e,  com  base  no  principio   da
acessoriedade, também as execuções contratuais, propondo o  acionamento  dos
incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93. Quanto  aos
Certificados de Aceitação Provisória, opinaram pelo seu conhecimento.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 29 de novembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.

      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.

                   “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de
                  Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                               providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo  TC  6791/026/00,  que  julgou
irregulares a licitação,  e  o  contrato  nº  836270102201e  os  respectivos
termos de aditamentos,  celebrados  entre  a  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM e o Consórcio INEPAR/J.FERREIRA.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.


                     a) Mauro Bragato - Relator Especial