


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2013


                                 Institui o prêmio "Município Referência em
                                 Atenção  Básica  à  Saúde"  e  dá   outras
                                 providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

      Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Prêmio “Município Referência em Atenção Básica à Saúde”, que será  outorgado
e entregue pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo anualmente  no  dia
07 de abril (Dia Mundial da Saúde), ou no dia útil mais próximo,  em  sessão
solene a ser realizada no Plenário da Assembléia Legislativa de  São  Paulo,
especialmente convocada para esse fim.

    Artigo 2º -  São objetivos do Prêmio “Município Referência  em  Atenção
Básica à Saúde”:
    I – incentivar a adesão dos  Municípios  do  Estado  de  São  Paulo  ao
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da  Qualidade  da  Atenção  Básica
(PMAQ-AB), instituído pelo Governo Federal por meio da Portaria do  Ministro
de Estado da Saúde n° 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011.
    II – homenagear os Municípios que já aderiram ao PMAQ-AB e alcançaram a
certificação prevista no referido programa;
    III -  manifestar  apoio  a  um  processo  contínuo  e  progressivo  de
melhoramento dos  padrões  e  indicadores  de  acesso  e  de  qualidade  que
envolvam a gestão, o processo de trabalho e os resultados  alcançados  pelas
equipes de saúde da atenção básica;
    IV – manifestar apoio a uma cultura de  negociação  e  contratualização
que implique na gestão dos recursos de acordo com os compromissos  pactuados
e nos resultados alcançados;
    V - estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento
dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das  necessidades  e
da satisfação dos usuários;
    VI - envolver,  mobilizar  e  responsabilizar  os  gestores  estaduais,
municipais, e as equipes de saúde  de  atenção  básica  e  os  usuários  num
processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica;
    VII – ressaltar o caráter voluntário de  adesão  tanto  por  parte  das
equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores  municipais,  tendo
em vista que seu êxito  depende  da  motivação  e  proatividade  dos  atores
envolvidos.
    Artigo 3º -  O Prêmio de que trata o artigo 1º será realizado  em  duas
modalidades:
    I – uma homenagem solene aos Municípios que aderiram, no último ano, ao
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da  Qualidade  da  Atenção  Básica
(PMAQ-AB), instituído pelo Governo Federal por meio da Portaria do  Ministro
de Estado da Saúde n° 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011.
    II – uma menção honrosa aos Municípios que já aderiram ao  PMAQ-AB,  já
alcançaram a certificação prevista no referido programa e  que  tenham  mais
de 75% de suas equipes de Atenção Básica  aderidas  ao  PMAQ-AB  e  com,  no
mínimo, 50% das equipes certificadas como acima  da  média,  nos  termos  da
Portaria do Ministro de Estado da Saúde n° 1.654/GM/MS,  de19  de  julho  de
2011, em especial o previsto em seus artigos 14 a 16 dessa portaria.
    Parágrafo único: os municípios que tiverem aderido ao programa em  data
anterior à vigência desta resolução também farão jus  à  homenagem  prevista
no inciso I deste artigo, sendo que neste caso a láurea ocorrerá  quando  da
realização da primeira cerimônia de outorga do prêmio.
    Artigo 4º -  A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo firmará Termo de Cooperação com o Ministério da Saúde para a  obtenção
de informações a respeito das  estatísticas  do  PMAQ-AB,  possibilitando  a
implementação do disposto nesta resolução.
      Artigo 5º - Os recursos orçamentários  de  que  trata  esta  resolução
serão provenientes do orçamento do Poder Legislativo do Estado de São Paulo
    Artigo 6º  -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Em 19 de julho de 2011, o Ministério da Saúde lançou, por meio
da Portaria nº 1.654, do Ministro de Estado da Saúde,  o  Programa  Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção  Básica  (PMAQ-AB),  que  se
insere no âmbito da Nova Política Nacional de  Atenção  Básica  “Saúde  Mais
Perto de Você”.

             O PMAQ-AB procura promover  a  instituição  de  processos  que
ampliem a capacidade das gestões federal, estaduais e  municipais,  além  de
incentivar a atuação das Equipes de Atenção Básica  (EAB),  por  ocasião  da
oferta de serviços que assegurem maior acesso e qualidade, de acordo com  as
necessidades concretas da população.

             O Programa objetiva induzir a implantação de padrões de acesso
e qualidade em cada equipe de atenção básica e unidade básica de  saúde  que
sejam passíveis de comparação local, municipal, regional  e  nacional.  Além
disso, reorienta o financiamento da Atenção Básica na medida  em  que,  pela
primeira vez, esses recursos  são  repassados  para  aqueles  municípios  em
função da quantidade de equipes que participam do programa  e  do  resultado
que elas alcançam em procedimentos de avaliação. Vale  ressaltar,  portanto,
que o Programa desempenha seu objetivo de maneira  transparente,  justamente
para permitir o  envolvimento  e  a  participação  de  todos,  inclusive  do
usuário e dos conselhos locais de saúde.

             O PMAQ está organizado em quatro fases que se  complementam  e
que conformam um ciclo continuo de melhoria do  acesso  e  da  qualidade  da
atenção  básica:  Adesão  e  Contratualização;  Desenvolvimento;   Avaliação
Externa; e Recontratualização.

             A primeira fase do PMAQ consiste na etapa formal de adesão  ao
Programa, mediante a  contratualização  de  compromissos  e  indicadores  de
saúde a serem firmados, primeiro, entre as Equipes de Atenção  Básica  e  os
gestores municipais, e destes com o Ministério da  Saúde  num  processo  que
envolve pactuação local, regional e estadual e a  participação  do  controle
social. A adesão é voluntária e se precisa do acordo  entre  os  membros  da
equipe e a gestão municipal, expresso num  termo  de  compromisso  que  deve
estar assinado por ambos.

             A  segunda  fase  consiste  na  etapa  de  desenvolvimento  do
conjunto de ações que serão empreendidas pelas Equipes  de  Atenção  Básica,
pelas gestões municipais e estaduais e  pelo  Ministério  da  Saúde,  com  o
intuito de promover  os  movimentos  de  mudança  das  práticas  de  gestão,
atenção, educação e participação e que produzirão a melhoria do acesso e  da
qualidade da Atenção Básica. É nesse momento que os padrões de qualidade  do
programa servem de referência para equipes e gestão que buscam  implantá-los
em cada UBS.  Esta fase está organizada em quatro dimensões:  autoavaliação;
monitoramento; educação permanente; e apoio Institucional.

             A terceira fase consiste na avaliação externa que será a  fase
em que se realizará um conjunto de ações  que  averiguará  as  condições  de
acesso e de qualidade da totalidade  de  municípios  e  Equipes  da  Atenção
Básica participantes do Programa.

             Na terceira fase do programa as equipes de atenção básica  são
avaliadas por uma  combinação  de  instrumentos  pré-pactuados  que  incluem
monitoramento de indicadores de saúde, avaliação de informações  alimentadas
em  sistema  pelas  próprias  equipes  e  gestores  municipais,  entrevistas
presenciais com o avaliador da qualidade com usuários e trabalhadores,  além
da  checagem  de  informações  e  avaliação   das   condições,   estruturas,
equipamentos e medicamentos nas UBS.

             Dessa  avaliação  resulta  numa   certificação,   conforme   o
desempenho alcançado, considerando  três  dimensões:  (a)  implementação  de
processos autoavaliativos, (b) verificação do desempenho  alcançado  para  o
conjunto de indicadores contratualizados e  (c)  verificação  de  evidências
para um conjunto de padrões de qualidade.

             A certificação  é  norteada  por  parâmetros  que  permitam  a
comparabilidade de desempenho entre equipes, a  partir  da  verificação  das
médias  de  desempenho,  considerando  as  três  dimensões  definidas.  Mas,
considerando a diversidade de cenários  socioeconômicos,  epidemiológicos  e
demográficos  entre  os  municípios  brasileiros,  são   consideradas,   nos
processos de avaliação, as diferenças  dos  municípios  participantes  e  as
especificidades de respostas demandadas aos sistemas locais de  saúde  e  às
EAB. Com o intuito de assegurar maior equidade  na  comparação  das  EAB  no
processo de certificação, os municípios são distribuídos  em  seis  estratos
que levam em conta aspectos sociais, econômicos e demográficos. Assim,  para
a certificação, os municípios menores e mais pobres não são  comparados  com
os maiores e mais ricos. O município de um extrato é comparado  somente  com
seus pares daquele extrato, pois a média que serve para essa certificação  é
a média do extrato.

             As equipes de  atenção  básica  são  classificadas  em  quatro
categorias:

    • Desempenho muito acima da média: equipes cujo resultado alcançado  foi
      maior do que +1 (mais um) desvio padrão  à  média  do  desempenho  das
      equipes em seu estrato.

    • Desempenho acima da média: equipes cujo resultado alcançado foi  maior
      do que a média e menor ou igual a +1 (mais um) desvio padrão da  média
      do desempenho das equipes em seu estrato;

    •  Desempenho  mediano  ou  abaixo  da  média:  equipes  cujo  resultado
      alcançado foi menor do que a média do desempenho das equipes de  saúde
      do seu estrato;

    • Desempenho insatisfatório: não cumprimento  dos  compromissos  mínimos
      assumidos na adesão ao programa por meio do Termo de compromisso;

             As equipes com desempenho muito acima da  média  asseguram  um
repasse adicional de 100% do componente de  qualidade  do  PAB-Variável  (R$
11.000,00), ao mês, para os municípios. Com  desempenho  acima  da  média  o
valor mensal adicional por equipe é de 60% do  componente  de  qualidade  do
PAB-Variável (R$ 6.600,00), para desempenho mediano ou abaixo da média é  de
20% (R$ 2.200,00) e para desempenho insatisfatório não há  transferência  de
recursos.

             É importante notar que, ao aderir, antes mesmo da avaliação, o
município já passa a receber 20% do  componente  de  qualidade.  Esse  valor
poderá ser alterado quando de sua certificação do  modo  como  foi  relatado
acima.

             E, finalmente, a quarta fase é constituída por um processo  de
pactuação singular das equipes e dos municípios com o  incremento  de  novos
padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de  um
processo cíclico e sistemático a  partir  dos  resultados  alcançados  pelos
participantes do PMAQ.

             As equipes com desempenho muito acima da  média  asseguram  um
repasse adicional de 100% do componente de  qualidade  do  PAB-Variável  (R$
11.000,00), ao mês, para os municípios. Com  desempenho  acima  da  média  o
valor mensal adicional por equipe é de 60% do  componente  de  qualidade  do
PAB-Variável (R$ 6.600,00), para desempenho mediano ou abaixo da média é  de
20% (R$ 2.200,00) e para desempenho insatisfatório não há  transferência  de
recursos.

             É importante notar que, ao aderir, antes mesmo da avaliação, o
município já passa a receber 20% do  componente  de  qualidade.  Esse  valor
poderá ser alterado quando de sua certificação do  modo  como  foi  relatado
acima.

             E, finalmente, a quarta fase é constituída por um processo  de
pactuação singular das equipes e dos municípios com o  incremento  de  novos
padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de  um
processo cíclico e sistemático a  partir  dos  resultados  alcançados  pelos
participantes do PMAQ.

             Com relação à participação dos municípios  do  Estado  de  São
Paulo no 1º Ciclo  do  Programa  (2011-2012),  417  (67,7%)  dos  municípios
aderiram ao programa, com 2.322 (61%)  Equipes  de  Atenção  Básica.  Dessas
equipes, 33,6% obtiveram um desempenho muito acima da média, 46,8% acima  da
média, 18,5% mediano ou abaixo da média e 1,1% insatisfatório.

             A média de adesão nacional ficou em torno de 52%  das  equipes
de atenção básica sendo que estados  como  Santa  Catarina  chegaram  a  uma
adesão de 79%.

             Nesse sentido, tendo em  vista  a  relevância  da  adesão  dos
municípios paulistas ao  Programa  Nacional  de  Melhoria  do  Acesso  e  da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), o qual tem um potencial  inegável  de
promover a integração entre os entes federativos,  premiando  os  municípios
pela sua iniciativa e desempenho, justifica-se  a  propositura  do  presente
projeto de resolução.

             Sendo assim, espera-se contar com o  apoio  dos  Nobres  Pares
para  a  aprovação  da  presente  propositura,  a  qual  será  oportunamente
regulamentada pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, após  sua  aprovação  e
publicação, conforme previsto  no  Art.  4º  do  projeto  de  resolução  ora
proposto.









                       Sala das Sessões, em 17-4-2013





                              a)  Edinho Silva