
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  36, DE 2009

          Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras
providências.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  decreta:


          Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no Processo TC – 030627/026/04, que julgou  irregulares
a concorrência, o contrato, bem como ilegal o ato determinativo de  despesa,
referentes à avença  celebrada entre  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
Educação  - FDE e  a Landa Engenharia e Construções Ltda.


          Artigo  2º  -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e   à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

          Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do
contrato.

          Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Comissões, em 22-5-2009.
Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 813, de 2009, sobre o Processo RGL nº 240, de
2009.