

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº41, DE 2012





Mensagem A-nº 118/2012, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 31 de outubro de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que cria cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da
Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de
24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pela Defensora
Pública-Geral do Estado, texto que faço anexar, por cópia, à presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 23 de julho de 2012

Ofício SGPDOC nº43743 /2012


Excelentíssimo Senhor Governador


             Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar o  anexo
anteprojeto de lei que amplia o Subquadro de Cargos de Apoio  da  Defensoria
Pública do Estado, alterando a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho  de
2008.


             O presente anteprojeto, conforme exposto na justificativa  que
o acompanha, prevê a criação de 160 (cento e sessenta)  cargos  efetivos  de
Agente de Defensoria – nível superior, 352 (trezentos e  cinquenta  e  dois)
cargos de Oficial de  Defensoria  –  nível  médio,  e  18  (dezoito)  cargos
comissionados, todos a serem providos gradualmente.


             Busca-se, com a iniciativa, garantir a  provisão  de  recursos
humanos para o exercício das funções institucionais  da  Defensoria  Pública
do Estado de São Paulo, especialmente diante do envio do Projeto de  Lei  nº
27/2012 à Assembleia Legislativa, que cria 400 (quatrocentos)  novos  cargos
de Defensores Públicos no Estado de São Paulo.


             Após regular tramitação no âmbito do Poder Executivo, aguarda-
se o envio da presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado.


             Aproveito o ensejo para manifestar protestos de elevada estima
e distinta consideração.

                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado


Ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo
Dr. GERALDO ALCKMIN
Palácio dos Bandeirantes – São Paulo/SP


Lei          Complementar          nº                ,                    de
de 2012





                                 Dispõe  sobre  a  criação  de  cargos   no
                           Subquadro  de  Cargos  de  Apoio  da   Defensoria
                           Pública   do   Estado,   instituído   pela    Lei
                           Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008,  e
                           dá outras providências correlatas.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos  de
Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), os seguintes cargos:


                      I - na Tabela III (SQCA-III):


                      a) 352 (trezentos e cinquenta e dois) de  Oficial  de
Defensoria Pública;


                      b) 160 (cento e sessenta)  de  Agente  de  Defensoria
Pública;


                      II - na Tabela I (SQCA-I):


                      a) 10  (dez)  de  Assistente  Técnico  de  Defensoria
Pública II;


                      b)  8  (oito)  de  Assessor  Técnico  de   Defensoria
Pública.


                      Parágrafo único - O provimento dos cargos  a  que  se
refere o inciso I deste artigo ocorrerá de forma gradual,  na  proporção  de
88 (oitenta e oito) cargos de Oficial de Defensoria Pública e 40  (quarenta)
cargos de Agente de Defensoria Pública ao ano,  a  partir  do  exercício  de
2012.


                      Artigo 2º - O valor da referência  6,  da  Escala  de
Vencimentos – Comissão, constante do Anexo I, a que se refere  o  artigo  1º
da Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011, fica fixado  em  R$
11.235,00 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais).


                      Artigo 3º - O § 1º do artigo 13 da  Lei  Complementar
nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     13                      -
         .............................................................
                      § 1º - Para o  fim  de  que  trata  o  “caput”  deste
         artigo, a identificação das funções,  as  respectivas  quantidades,
         observado o limite máximo de 50 (cinquenta), e as unidades a que se
         destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas por ato  do
         Defensor  Público-Geral  do  Estado,  após  prévia  aprovação  pelo
         Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.” (N.R.).


                      Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta
lei complementar correrão à conta  dos  recursos  do  Fundo  de  Assistência
Judiciária.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos,  em  relação  ao  artigo  2º,  a
partir de 1º de setembro de 2012.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.




                                  Geraldo Alckmin