




                            PROJETO DE LEI Nº  491, DE 2 001




                            “DETERMINA  QUE  O  PODER  EXECUTIVO  ATUE,   DE
                            MANEIRA AUXILIAR AO MINISTÉRIO DO  TRABALHO,  NA
                            FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO TRABALHO AOS MENORES
                            DE DEZESSEIS ANOS, NO ÂMBITO DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- O Poder Executivo atuará  de  maneira
auxiliar ao Ministério do Trabalho na fiscalização e proibição  do  trabalho
ao menor de dezesseis anos, no âmbito do Estado de São Paulo.

                              Artigo   2º-   As   empresas   que   estiverem
funcionando ocupando em seus postos de serviço menores  de  dezesseis  anos,
serão devidamente  identificadas  e  o  órgão  público  competente  estadual
encaminhará a denúncia ao  Ministério  do  Trabalho  para  a  aplicação  das
penalidades legais.
                            §  1º-  O  mesmo  órgão,  disposto  no  “caput”,
entrará em contato com a família do menor, para verificar se  o  mesmo  está
devidamente matriculado em escola de ensino.
                            § 2º- Caso  o  menor  não  esteja  estudando,  o
órgão disposto no “caput” o encaminhará à Secretaria de Estado da  Educação,
para  que  seja  efetivada  sua  matrícula  em  estabelecimento  de   ensino
competente e próximo à sua residência.

                             Artigo  3º-  Excetuam-se  dos  casos  previstos
nesta lei, as empresas que fizerem prova estar o menor de 16  e maior de  14
anos empregado na condição de “aprendiz”.

                            Artigo 4º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão   à   conta   de   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                             Recentemente,  o  Brasil   confirmou   a   OIT-
Organização  Internacional  do  Trabalho,  que  menores  de  16  anos  estão
proibidos de trabalhar no País,  exceto  na  condição  de  aprendizes,  como
determina a Constituição Federal, a partir dos 14 anos.
                            A decisão é  muito  oportuna,  uma  vez  que  em
1995, por exemplo,  nossas exportações de  calçados  foram  prejudicadas  em
razão de denúncias  de  mão-de-obra  infantil  na  fabricação  dos  produtos
oriundos de Franca, município de São Paulo.
                            Na ocasião, os fabricantes da  cidade  uniram-se
para criar o Instituto Pró- Criança,  como  forma  de  combater  o  trabalho
infantil naquelas empresas.
                            A nossa grande preocupação refere-se  as  poucas
condições que o Ministério do Trabalho tem para cumprir  esta  fiscalização.
Assim como todos os demais órgãos públicos, é evidente


que o Ministério também passa por dificuldades, que influem  diretamente  no
trabalho de fiscalização.
                            Dessa maneira, a nossa proposta é  permitir  que
o estado atue na fiscalização de forma  auxiliar  ao  Ministério,  bem  como
termos a certeza que esses adolescentes estão  estudando.  Contamos,  então,
com  o  precioso  apoio  de  nossos  nobres  pares  para   aprovarmos   esta
propositura.




                             Sala  das  Sessões,   em         /            /
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                           a) VALDOMIRO LOPES