


                    PROJETO DE LEI Nº      433 ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre o uso de protetor solar e  dá
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - As empresas privadas e públicas que atuam no Estado de São
Paulo ficam obrigadas a fornecer protetor solar para  os  trabalhadores  que
exerçam suas funções expostos aos raios solares.
      Parágrafo  único  –  O  fornecimento  do  protetor   solar   será   de
responsabilidade  da  empresa  contratante,   não   acarretando   ônus   aos
funcionários.
      Artigo 2º - Caberá à Secretaria do Trabalho estabelecer a aplicação  e
o valor da multa, em caso do não-cumprimento da presente lei.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                       JUSTIFICATIVA




      O câncer de pele é uma das doenças mais comuns  atualmente.  Pesquisas
revelam que  esse  mal  acomete  principalmente  os  trabalhados  que  atuam
expostos aos raios solares, como cortadores de  cana,  lixeiros,  pedreiros,
serventes, garis, apanhadores de laranja e outras pessoas que ganham a  vida
nas demais atividades agrícolas.
      O uso de protetor solar evitaria, sem dúvida, muitos casos desse  tipo
de doença. Conscientes desse fato, várias empresas  já  o  fornecem  a  seus
funcionários que trabalham  expostos  ao  sol.  E  o  resultado  dessa  ação
preventiva é excelente, pois, nesses casos, o registro  de  câncer  de  pele
caiu para um patamar insignificante.
      Todavia, ainda existem muitas empresas que não adotam  tal  medida.  O
objetivo deste projeto de lei é incentivar essa conscientização, tornando  o
fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que atuam expostos  ao  sol
uma medida legalmente obrigatória.
      Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres Pares para  sua
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 15-5-2007






                           a)  Baleia Rossi - PMDB