


                    PROJETO DE LEI Nº      254 , DE 2011


                                 Anula as  punições  de  natureza  política
                                 impostas    aos    servidores     públicos
                                 estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam anuladas todas as punições de natureza política  aplicadas
aos servidores públicos  estaduais,  da  administração  direta  e  indireta,
aplicadas a partir de 1964.

           § 1º  -  Para  efeitos  desta  lei,  consideram-se  punições  de
      natureza  política  aquelas  motivadas   por   adesão   a   atividades
      reivindicatórias ou de protesto organizadas por entidades sindicais ou
      movimentos corporativos ou ainda  por  manifestação  crítica  sobre  a
      administração.

           § 2º - Ficam também anulados todos os efeitos das punições sobre
      os planos de carreira e os procedimentos  funcionais  decorrentes  das
      punições referidas no caput deste artigo.

Artigo 2º - O Poder Executivo constituirá  uma  comissão  paritária,  com  a
finalidade de receber os pedidos de anulação e  encaminhar  as  providências
cabíveis.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Depois de tanta luta dos servidores estaduais paulistas, reforçada com
a apresentação de  uma  ação  de  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito
Fundamental (ADPF 173)  no  Supremo  Tribunal  Federal,  proposta  por  este
parlamentar, foi sancionada a Lei Complementar n° 1.096, de 25  de  setembro
de 2009, que extinguiu definitivamente o inciso  I  do  artigo  242  da  Lei
10.261/1968, que proibia o servidor estadual de se  pronunciar  criticamente
em público sobre os atos da administração e as autoridades constituídas.


      A lei arrogante fazia parte da  tradição  autoritária  e  violenta  do
Brasil  no  período  militar,  repressiva  das  manifestações  populares  de
contestação ao regime vigente.


      Essa lei, revogada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, conhecida
como “Lei da Mordaça”, sempre pairou como  uma  espada  sobre  a  cabeça  do
servidor público, impedindo-o de se manifestar criticamente e  afrontando  o
seu direito constitucional de livre expressão e opinião.


      Além da ação apresentada no STF,  que  foi  determinante  para  que  o
governo estadual agilizasse o processo de votação da lei,  este  parlamentar
já havia  apresentado  dois  projetos  de  lei  para  revogar  esse  entulho
autoritário  do  regime  militar,  inclusive  no  âmbito  municipal  (quando
exerceu mandato de  vereador  na  Capital  paulista,  entre  2001  e  2006),
oportunidade em que atuou contra a lei  da  mordaça  municipal.  Ressalte-se
que a ação proposta também afetará esta lei municipal, pelo  que  se  espera
seja em breve revogada.


      Objetiva-se, com isso, que todos os  servidores  estaduais  possam  se
manifestar sem precisar esconder o rosto ou o nome e, assim,  poder  exercer
livremente e sem medo o direito resguardado pela  Carta  Magna  de  1988  de
opinião.


      Para completar essa  conquista  da  democracia  estamos  apresentando,
através desta propositura, a anistia e a reparação de  todos  os  servidores
punidos  pela  lei  da  mordaça,  já  que  esta,  desde  a  promulgação   da
Constituição Federal de 1988, não pode  ser  considerada  como  recepcionada
pela Carta Maior de nosso país – mas, mesmo assim, promoveu e ainda  promove
muitas  injustiças  e  prejuízos  a  centenas  de  servidores  que   ousaram
denunciar as mazelas do Estado.


      Os movimentos reivindicatórios  e  de  protesto  são  um  direito  dos
trabalhadores com garantia constitucional. No entanto,  diversos  servidores
públicos, mesmo amparados por direitos constitucionais, foram  punidos  pela
administração estadual.


      Esta Casa de Leis, ao aprovar esta proposição estará  fazendo  justiça
com aqueles que  lutam  pelos  direitos,  pela  melhoria  das  condições  de
trabalho e pela ampliação da qualidade do serviço público.







                        Sala das Sessões, em 4-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL