




























                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.   14, DE 2001





             Dispõe sobre afastamento de servidor público para ocupar cargo
             em associação, federação  ou confederação sindical.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
             Artigo  1º  -  Fica  assegurado   ao   servidor   público   da
Administração Direta, das Autarquias, Fundações e  Universidades  Estaduais,
mantidas pelo Poder Público,  o  direito  de  afastar-se  de  suas  funções,
quando eleito para ocupar cargo eletivo, de acordo com  o  §  1º  do  artigo
125, da Constituição Estadual, na seguinte conformidade:
             I – Associações Sindicais:
                                   a)  com  até  100  filiados  –  01  (um)
                                      dirigente a critério da entidade;
                                   b) com até  500  filiados  –  02  (dois)
                                      dirigentes a critério da entidade; e
                                   c) acima de 500  filiados  –  03  (três)
                                      dirigentes a critério da entidade.


             II – 05  (cinco)  dirigentes,  sendo  01  (um)  dirigente  por
associação do item I acima,  as  Federações  que  congreguem  no  mínimo  05
(cinco) entidades da alínea “c” do inciso I deste artigo;
             III – 03  (três)  dirigentes,  sendo  01  (um)  dirigente  por
associação do item I acima, as Confederações que  congreguem  no  mínimo  05
(cinco) Federações Estaduais.


             § 1º - Além do afastamento previsto na alínea "c" do inciso I,
deste artigo, será autorizado o afastamento de mais um dirigente  para  cada
3.000 (três mil) filiados e para o inciso II mais um dirigente para cada  03
(três) novas entidades do inciso I, alínea “c”, até o limite de  05  (cinco)
dirigentes.
             § 2º - Durante o afastamento do servidor, que corresponderá ao
tempo que durar o mandato,  o  servidor  fará  jus  a  seus  vencimentos  ou
salário e às demais vantagens do cargo ou função - atividade.
             § 3 – O tempo de afastamento será considerado como de  efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
             § 4º - O pedido de afastamento deverá ser encaminhado  através
do Presidente de cada entidade, como também  o  pedido  de  substituição  de
diretores indicados com os  respectivos  documentos  e  atas  das  eleições,
estabelecendo a duração do mandato.


             Artigo 2º - Enquanto afastados, os servidores não poderão  ser
exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou  por  falta  grave,
apurada em processo judicial com sentença transitada em julgado.


             Artigo 3º - O afastamento cessará automaticamente, em caso  de
perda ou interrupção no exercício do mandato.


             Artigo 4º - Fica assegurada a estabilidade no cargo ou emprego
ao candidato a cargo  de  direção  sindical,  na  qualidade  de  titular  ou
suplente, desde o registro de sua candidatura, e até um ano após  o  término
do mandato.




















             Artigo 5º - Para fins  de  evolução  funcional,  promoção  por
merecimento e antigüidade, os servidores  afastados  nos  termos  desta  lei
complementar, integrarão os respectivos  grupos  sob  avaliação,  sendo-lhes
atribuído peso qualificado relevante.


             Artigo 6º - Ficam revogados, a partir da publicação desta  lei
complementar, os pedidos indeferidos no período vigente da lei  complementar
nº.343, de 06 de janeiro de 1984. Podendo as entidades formular novo  pedido
de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.


             Artigo 7º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  Lei
Complementar no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  de  sua
promulgação.


             Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data  de
sua publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário,  em  especial  o
contido na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984.




                                JUSTIFICATIVA



             Tendo em vista a não regulamentação do parágrafo 1º, do artigo
125 da Constituição Estadual, diz: “§  1º  -  Fica  assegurado  ao  servidor
público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria,  o  direito  de
afastar-se de suas  funções,  durante  o  tempo  em  que  durar  o  mandato,
recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.”  (g.n.),  e  que
está sendo aplicado a Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984,
que foi  feita  para  atender  as  Associações,  diga-se  de  passagem,  não
Sindicais, desta forma, não pode prevalecer em  relação  ao  afastamento  de
dirigentes sindicais, pois, fere o preceito  citado  acima  da  Constituição
Estadual.


             A presente propositura, visa corrigir esta injustiça, de forma
proporcional,  pois a associação  sindical  que  contiver  poucos  filiados,
também terá poucos dirigentes afastados e  assim  progressivamente,  estando
de acordo com o princípio da moralidade do serviço público.


             Faz-se  justiça  às  classes  que  contam  com  menos  de  500
(quinhentos) cargos preenchidos, conforme relação de cargos e funções
















(anexa), que  representam  98,50%  (noventa  e  oito  inteiros  e  cinqüenta
centésimos  percentuais)  do  total  das  classes  dos  Servidores  Públicos
Estaduais.


             O presente projeto de lei complementar não revoga por  inteiro
a Lei Complementar nº.343/84, pois, trata-se apenas de regulamentar o  §  1º
do artigo 125 da Constituição Estadual.  Desta  forma,  as  associações  não
sindicais, continuam regidas pela Lei Complementar nº.343/84, por tratar  de
associações com fins sociais e recreativos.




             Sala das Sessões,






                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual













N/lbnr