


                       PROJETO DE LEI Nº  274, DE 2010


                                 Obriga as  empresas  prestadoras  de  bens
                                 e/ou serviços a fornecerem seu Serviço  de
                                 Atendimento     ao     Consumidor      SAC
                                 gratuitamente  aos  consumidores,   e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - O  Serviço  de  Atendimento  ao  Consumidor-  SAC  por  telefone
oferecido pelas empresas prestadoras de bens e/ou serviços garantirá  acesso
gratuito ao consumidor, através de linha telefônica própria, para pedido  de
informação, de reclamação e/ou  de  cancelamento  de  pedidos,  contratos  e
serviços, ou quaisquer outros que envolvam a relação de consumo.

§1° - Para  fins  desta  lei,  considera-se  SAC  por  telefone,  o  serviço
telefônico fornecido pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços  com
a finalidade de resolver as  demandas  dos  consumidores  sobre  informação,
dúvida, reclamação,  suspensão  ou  cancelamento  de  pedidos,  contratos  e
serviços.

§ 2° - O atendimento gerará protocolo que constituirá documento válido  para
qualquer reclamação posterior.

Artigo 2o. – O não cumprimento desta lei incorrerá a empresa  prestadora  de
produto ou serviço nas sanções previstas na Lei no.  8.078/1990  (Código  de
Defesa do Consumidor).

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Primeiramente, referente à constitucionalidade deste projeto de lei, o
SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor tem suas  normas  gerais  fixadas
pelo Decreto Federal n° 6.523, de 31 de julho  de  2008.  De  acordo  com  a
Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 2°, a competência da  União  para
legislar sobre normas  gerais  não  exclui  a  competência  suplementar  dos
Estados.  Sendo assim, apesar de já possuir normas gerais  estabelecidas,  o
Estado é competente  para  legislar  supletivamente,  o  que  fizemos  neste
projeto de lei, fixando norma específica para o SAC.


      Muitas vezes, o consumidor que necessita utilizar  o  serviço  de  SAC
passa muito tempo com a demora do atendimento  telefônico  e  freqüentemente
não obtém uma resposta  satisfatória.  Este  fato  pode  lhe  trazer  grande
desgaste e irritação pela perda de tempo. Ademais, quando há  a  vontade  ou
necessidade do cancelamento de compra ou serviço, há reclamações  de  que  o
atendimento telefônico é demorado, e o consumidor  paga  por  essa  ligação,
onerando-o ainda mais por problemas decorrentes da relação de consumo.


      Deste modo, dando ao consumidor a possibilidade  de  obter  gratuidade
nesse atendimento, a empresa fornecedora de produto ou  serviço  arcará  com
as despesas da ligação, de forma a atendê-lo de forma mais ágil, completa  e
resolutiva.


      Diante desse problema real, acreditamos  que  o  Legislativo  Estadual
precisa apresentar proposta normatizando nesse aspecto  este  serviço.  É  o
que pretendemos e acreditamos em sua boa acolhida  por  parte  dos  senhores
deputados.







                       Sala das Sessões, em 30-3-2010.





                           a) Vanessa Damo - PMDB