


                    PROJETO DE LEI Nº      226,  DE 2004

                                 Cria o Programa de Guarda  e  Proteção  de
                                 Animais e dá outras providências

       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  e  implementar  um
programa específico destinado a coleta, manutenção  e  tratamento  de  cães,
gatos e animais de tração abandonados, empregando para  esse  fim  as  áreas
públicas disponíveis.

Artigo 2º -  O  Estado  poderá  celebrar  convênios  com  entes  públicos  e
privados para a obtenção dos recursos necessários à manutenção do  Programa,
para o emprego de áreas  que  as  partes   quiserem  disponibilizar  para  o
mesmo, bem como programas de castração de animais.

Artigo 3º  - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       J U S T I F I C A T I V A

                 É crescente o número de  animais  abandonados  pelas  ruas,
principalmente cães e gatos. Simultaneamente, crescem  as  dificuldades  das
prefeituras de tratarem dignamente esses animais.
                 Diante das dificuldades,  muitos  animais  apreendidos  nas
ruas são executados, não raramente, através de meios cruéis de eliminação.
                  A  presente  propositura  se  fundamenta   na   Declaração
Universal dos Direitos do Animal que assegura-lhe, dentre outros, o  direito
a ser respeitado; à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.
                 Tramita na Assembléia Legislativa do  Rio  Grande  do  Sul,
Projeto de lei sob nº96/03, que dispõe sobre o tema.
                  Expostos  os  motivos  que  me  levam  a  apresentar  este
projeto, solicito o beneplácito de meus pares para a sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                           a) Waldir Agnello - PTB