


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 , DE 2006



                                 Fica acrescido o inciso III, no artigo 6º,
                                 da Lei  Complementar  nº  419,  de  25  de
                                 outubro  de  1985,  que  dispõe  sobre   a
                                 constituição   do   Quadro   Auxiliar   de
                                 Oficiais  da  Polícia  Militar  estabelece
                                 nova sistemática ao acesso  do  Quadro  de
                                 Oficiais  Especialistas  -  Músicos  e  dá
                                 outras providências





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei Complementar nº 419, de  20  de  outubro  de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo  6º - ...
I - ...
II - ...
III – Os  2ºs  Sargentos  PM  portadores  do  Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Sargentos (CAS) e  que  tenham  concluído  curso  de  2º  Grau  completo  ou
equivalente, que tenham mais de 15 (quinze) anos de serviços na  Corporação.
(N.R.)

Parágrafo único - ...

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Um dos maiores anseios dos praças, que vestem com amor a camisa  da  Polícia
Militar, é a vontade de crescer na carreira,  de  galgar  as  graduações  da
classe a que pertencem, de aspirar  e  ascender  ao  oficialato  da  Polícia
Militar,  e  de  acordo  com  suas  capacidades,  bem  servir  a  comunidade
paulista.

Os 2ºs Sargentos da Polícia Militar, portadores do Curso de  Aperfeiçoamento
de Sargentos (CAS) amargam numa fila, a espera da  demorada  promoção  a  1º
Sargento para só então  poder  concorrer  ao  disputadíssimo  concurso  para
ingresso no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais  da  Polícia  Militar
(CHQAOPM). Promoção essa que, às vezes, nunca chega ou então se faz tardia.








A  aprovação  da  presente  lei  fará   justiça   a   esses   profissionais,
possibilitando aos  mesmos  concorrerem  à  tais  vagas,  visto  que  também
preenchem os requisitos da graduação acima.

O maior beneficiado, sem dúvida será a  comunidade  paulista,  que  terá  em
seus quadros de prestação de serviços,  uma  maior  seletividade,  alcançada
por aqueles que se esforçarem para melhor servir.

Podemos concluir que estará sendo feita justiça.

Por isso é que apresentamos o presente  Projeto  de  Lei  Complementar,  que
certamente encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.











                        Sala das Sessões, em 5/7/2006






                          a)  Caldini Crespo - PFL