


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.736, de 10 de abril de 2012
 (Projeto de lei nº 845/11, da Deputada Ana do Carmo - PT)
 Institui o “Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos”
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos”, a ser celebrado, anualmente, em 3 de dezembro.
Artigo 2º - As escolas públicas poderão promover atividades culturais e debates, tendo em vista:
I - o incentivo à agricultura orgânica;
II - a divulgação de métodos alternativos que combatam as pragas prejudiciais à lavoura.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 11/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/04/2012 13:07
   14736.doc