


                       PROJETO DE LEI Nº 1023, DE 2011


                                 Dispõe sobre procedimentos em  matéria  de
                                 conciliação  e  transação  nos   processos
                                 ajuizados contra a Fazenda Pública.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Nas demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, o  Estado
será representado por seu Procurador Geral, ou  pessoa  por  ele  designada,
que poderá delegar, por  escrito,  a  advogados  ou  não,  autorização  para
conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de  recursos  interpostos
ou concordar com a desistência do pedido.


      § 1º – As autarquias, fundações  e  empresas  públicas  vinculadas  ao
Estado serão representadas na audiência por aquele,  advogado  ou  não,  que
for designado por seu dirigente máximo.


      §  2º  -  O  representante  designado  fica  autorizado  a  conciliar,
transigir ou desistir, nos processos da competência dos  Juizados  Especiais
da Fazenda Pública.


      Artigo 2º - O Procurador Geral  do  Estado,  diretamente  ou  mediante
delegação, e os dirigentes máximos  das  autarquias,  fundações  e  empresas
públicas poderão autorizar a realização de acordos ou  transações,  em  fase
pré-processual  ou  processual,  nas  causas  de  valor  até  60  (sessenta)
salários mínimos.


      § 1º - Quando a causa envolver valores de natureza alimentar, no valor
máximo de 500 (quinhentos) salários mínimos, tendo por objeto o  alcance  de
situações ou tema sobre o qual existia farta e dominante  jurisprudência  do
Tribunal de Justiça, ou quando se  possa  materializar  vantagem  efetiva  e
inequívoca para  o  Poder  Público,  e/ou  em  que,  inquestionavelmente,  a
Administração esteja fadada a ser condenada.


      § 2º - É vedada a realização de acordo em causas de valor  superior  a
60 (sessenta) salários mínimos, ou de  valor  superior  a  500  (quinhentos)
salários mínimos, se de natureza alimentar,  salvo  se  houver  renúncia  do
montante excedente.


      § 3º -  Quando  a  pretensão  versar  sobre  obrigações  vincendas,  a
conciliação ou transação somente será possível caso  a  soma  de  12  (doze)
parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não  exceda  os  valores
fixados  no  parágrafo  anterior,  salvo  se  houver  renúncia  do  montante
excedente.


      Artigo 3º - O acordo ou a transação celebrado diretamente  pela  parte
ou por intermédio de procurador para extinguir processo judicial,  inclusive
nos casos de extensão administrativa  de  pagamentos  postulados  em  juízo,
implicará sempre a responsabilidade de cada uma das  partes  pelo  pagamento
dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham  sido  objeto
de condenação transitada em julgado.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O valor de 60 (sessenta) salários mínimos, para os débitos de qualquer
natureza, foi adotado porque até esse valor  não  está  o  juiz  obrigado  a
manifestar o reexame necessário (artigo 475, § 2º,  do  Código  de  Processo
Civil) e é sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


      O valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, para débitos de natureza
estritamente  alimentar,  possibilita  à  Administração  Pública  dentro  do
critério  da  efetiva  e  inequívoca  vantagem  extinguir  várias   demandas
ajuizadas contra o Estado de São Paulo,  sem  que  os  credores  recorram  à
cessão de crédito, valendo-se  da  transação  direta  com  o  ente  público,
dentro dos princípios da  economicidade  e  da  razoabilidade,  com  visível
reciprocidade de interesses.


      O número de processos  em  tramitação  no  Estado  de  São  Paulo,  em
primeira instância, já  ultrapassa  a  casa  dos  18  milhões,  figurando  a
Fazenda em aproximadamente metade desses feitos.


      No que concerne aos débitos fiscais relativos aos ICM e ICMS,  através
do Decreto nº  56.179,  de  10  de  setembro  de  2010,  o  Estado  declarou
cancelados, por remissão,  os  constituídos,  inclusive  os  espontaneamente
denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida  ativa,  ainda  que
ajuizados, desde que em 31 de dezembro de 2009, fossem  de  valor  igual  ou
superior a R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta  reais),  vencidos  há  05
(cinco) anos ou mais. E, tramita na  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  o
Projeto de lei nº 565, de 2010, encaminhado através da Mensagem nº  64/2010,
de maior amplitude, autorizando o  Poder  Executivo,  por  meio  dos  órgãos
competentes da Procuradoria Geral do Estado, a não propor  ações,  inclusive
execuções fiscais, assim como requerer  a  desistência  das  ajuizadas  para
cobrança  de  débitos  de  natureza  tributária  ou   não,   cujos   valores
atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo (UFESPs) que,  naquela  oportunidade  (junho/2010),  correspondiam
exatamente a R$ 9.852,00 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais).


      A busca pela conciliação tem  sido  um  dos  pilares  utilizados  pelo
Conselho Nacional de Justiça para conseguir reduzir o  número  de  processos
em tramitação e baixar o tempo de duração do feito  visando  ao  atendimento
do  princípio  constitucional  esculpido   no   artigo   5º,   LXXVIII,   da
Constituição Federal.





                      Sala das Sessões, em 20-10-2011.





                          a) Fernando Capez - PSDB