


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  435, DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiada  à  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento, para que preste as seguintes  informações:

1-  Quanto  foi  liberado  de  recursos  do   Departamento   de   Apoio   ao
Desenvolvimento das Estâncias (Dade) para as cidades  da  Baixada  Santista,
no período de 2002 a 2007?. Informar os valores repassados  para  cada  obra
ou equipamento adquirido com as dotações do Dade.

2- Quais são os processos referentes  a  cidades  da  Baixada  Santista  que
estão com pendência para  a  liberação  de  recursos?  Informar  o  tipo  de
pendência que impede o repasse da verba.

3- O Governo do Estado está em atraso na liberação de recursos do Dade  para
cidades  da  Baixada  Santista?  Informar  os  processos  e  os  respectivos
valores.

4- Quais prefeituras devem documentos ou estão com a prestação de contas  em
atraso para a liberação de recursos de convênios do Dade?  Quais  são  esses
convênios?




                                JUSTIFICATIVA



O Fundo de Melhoria das Estâncias é a principal fonte de financiamento  para
a  execução  de  obras  e  aquisição  de  equipamentos   para   as   cidades
classificadas, em lei estadual, como estâncias turísticas.

As verbas  têm  como  finalidade  precípua  promover  o  desenvolvimento  de
programas de urbanização, preservação ambiental e melhoria da  qualidade  de
vida da população desses municípios paulistas.

Em razão da limitação orçamentária das estâncias, as  verbas  do  Fundo  são
imprescindíveis para os projetos de fomento do  turismo  no  Estado  de  São
Paulo. Sem esses recursos, a maioria desses municípios  deixaria  de  contar
com a única fonte de financiamento.

Na Baixada Santista, as verbas do Dade  são  responsáveis  pelos  principais
projetos turísticos já realizados na região. A ciclovia na orla da praia  de
Santos, por exemplo, foi um  desses  investimentos  com  grande  impacto  no
turismo da região.

Porém, prefeituras da Baixada  têm  reclamado,  com  certa  insistência,  de
atrasos no repasse de recursos de convênios já  assinados  pelo  Governo  do
Estado. A situação estaria prejudicando o início das obras  e  a  compra  de
equipamentos.

Isto posto, sirvo me do presente requerimento para que  sejam  prestadas  as
informações ora solicitadas.





Sala das Sessões, em 17-10-2007

a) Paulo Alexandre Barbosa