







                    PROJETO DE LEI N.º  123,  DE  2001




                    Revoga a Lei n.º 9.468, de 27 de dezembro de 1996, que
                    proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos
                    estabelecimentos que especifica.



                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




                 Artigo 1º - É revogada a lei n.º 9.468, de 27  de  dezembro
de 1996.

                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                 A lei n.º 9.468, de vinte  e  sete  de  dezembro  de  1996,
proibiu a venda de bebidas alcoólicas por bares, lanchonetes,  restaurantes,
clubes,  hotéis,  motéis  e  estabelecimentos  afins  situados  em  terrenos
contíguos às faixas de domínio  do  Departamento  Estadual  de  Estradas  de
Rodagem, e com acesso direto às rodovias estaduais.


                  É  compreensível  a  intenção  do   legislador   estadual,
preocupado com os  graves  acidentes  de  trânsito  que  ocorrem  em  nossas
estradas.

                 Discordamos, porém, da proibição que a  lei  citada  impõe,
por não acreditarmos em seu alcance prático. É obrigação de  todo  motorista
dirigir sem estar alcoolizado, como  prescreve  a  legislação  de  trânsito;
mais do que isso, é um sinal de consciência e responsabilidade do  condutor,
do respeito que ele dispensa à sua vida e a dos outros, do seu  cuidado  com
a segurança, e não é uma medida indireta e restritiva por  parte  do  Estado
que vai garantir tal comportamento. O que o Poder Público pode e deve  fazer
é  contribuir  para  que  essa  consciência  se  solidifique,  através    de
campanhas de esclarecimento público.









                 Proibir a  venda  de  bebidas  alcoólicas  nas  estradas  é
medida ineficaz, pois o transgressor  pode  comprá-las  em  qualquer  lugar,
antes da viagem, consumindo-as  durante o trajeto ou mesmo adquirindo-as  de
forma irregular junto  a  esses  locais.  Tal  norma  não  combina  com  uma
sociedade democrática, formada por cidadãos livres porque  responsáveis,  em
que a sanção da lei deve ocorrer de forma direta e  individualizada,  quando
efetivamente ocorra a prática condenada, e não “a priori”,  através  de  uma
presunção genérica que, no caso, insinua que todo e qualquer cidadão que  se
serve  daqueles estabelecimentos, vá cometer um ato reprovável.

                 Não se deve esquecer, também, que a Lei  n.º  9.468/96  tem
causado prejuízo ao pleno funcionamento  de  centenas  de   estabelecimentos
comerciais,  que  estão  apresentando  queda  em  seu  movimento.  O  motivo
principal é que muitos dos seus clientes residem próximos a tais locais,  em
áreas urbanas adjacentes, e, para freqüentá-los,  não  precisam  utilizar-se
de nenhuma  rodovia  estadual,  mas,  mesmo  assim,  têm  de  sujeitar-se  à
proibição da lei. Ora, nesses casos, essa proibição não  tem  nenhuma  razão
de ser: ela está atingindo comerciantes e consumidores que não se  enquadram
na hipótese legal, ou seja, a lei está indo  além  da  própria  intenção  do
legislador. Não se pode esquecer que isso é um fator que promove  desemprego
e desestimula a abertura de novos estabelecimentos.

                 Assim, expostos os principais fundamentos que nos  levam  a
apresentar esta proposição, esperamos contar com o  apoio  de  nossos  pares
para sua aprovação.

                 Sala das Sessões, em





                                  PEDRO   TOBIAS

                                  Deputado Estadual