


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.322, de 5 de março de 2021
 (Projeto de lei nº 531, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Denomina “Miguel Belmonte Martinez” o viaduto localizado no km 1,000 da Rodovia de Acesso Astrônomo Jean Nicolini – SPA 127/304, em Nova Odessa.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Miguel Belmonte Martinez” o viaduto localizado no km 1,000 da Rodovia de Acesso Astrônomo Jean Nicolini – SPA 127/304, em Nova Odessa.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 05 de março de 2021.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário de Transportes Metropolitanos 
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 05 de março de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 06/03/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 07/04/2021 14:42
 17322.doc