


                       PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2014


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  do  ensino
                                 da  Linguagem  Brasileira  de   Sinais   -
                                 LIBRAS, no Ensino médio da Rede Pública do
                                 Estado de São Paulo, a partir de 2015,  na
                                 forma que dispõe.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a partir de 2015, a  disciplina  obrigatória  da
Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, no ensino médio da Rede Pública  de
Ensino do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único – Entende-se como Língua Brasileira de  Sinais  –  LIBRAS  a
forma de comunicação e expressão em que o sistema  linguístico  de  natureza
visual-motora,  com  estrutura  gramatical   própria,   constituem   sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos,  oriundos  de  comunidades  de
pessoas surdas do Brasil.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                                                          A Lei no.  10.436,
de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira  de  Sinais  –  LIBRAS
como forma de comunicação e  expressão  de  uma  comunidade  de  brasileiros
surdos que demandam por integração completa à  sociedade,  que  todavia  não
ocorre muitas vezes, pelo absoluto mutismo da sociedade que insiste  em  não
comunicar com seus diferentes.

                                        O  presente  projeto  de  lei   visa
preparar os jovens do Estado de São Paulo, para  que  possam  interagir  com
seus pares deficientes auditivos e mais do  que  isto,  prepara-los  para  a
vida em uma sociedade aberta e plural, sem exclusões de qualquer ordem.

                                       O  ensino  da  Língua  Brasileira  de
Sinais – LIBRAS, irá capacitar a juventude inclusive do ponto  de  vista  do
mercado de trabalho, que terá profissionais com mais esta habilidade.

                                       Deficiência   auditiva   atinge   9,7
milhões de brasileiros, representando 5,1% da  população  brasileira,  sendo
que segundo censo do IBGE  de  2010,  2  milhões  da  população  padecem  de
deficiência auditiva severa.
                                    A organização Mundial de Saúde em  2011,
estimava que 28 milhões  de  brasileiros  possuem  algum  tipo  de  problema
auditivo, o que corresponde a 14,8% do total de 190  milhões  de  patrícios,
possuem problemas ligados à audição.
                                    Destarte, peço o apoio e o voto de  meus
pares a este importante projeto de Lei, pelo largo  alcance  social  que  se
apresenta.







                       Sala das Sessões, em 28-4-2014





                          a) Sarah Munhoz - PC do B