


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.146, de 9 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 1298/2003, do deputado Luis Carlos Gondim - PL)
 Dispõe sobre a criação do Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública do Estado de São Paulo, o Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno: um direito, um dever, destinado a proporcionar às gestantes um melhor pré-natal, prevenindo a morbi-mortalidade materna e infantil.
Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se a hospitais e demais órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.
Artigo 2º - O Projeto "Mãe Cidadã" consistirá:
I - na capacitação dos profissionais de nível médio do Programa de Saúde da Família - PSF sobre a evolução e acompanhamento da gestação e a importância do aleitamento materno;
II - na ampliação do conhecimento das gestantes sobre a evolução normal da gestação, aumento da auto-estima e auxílio na evolução do parto.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de dezembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de dezembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 10/12/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2005 10:48