


                       PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2012


                                 Veda,   no   Estado,   a    produção,    a
                                 comercialização e  a  oferta  gratuita  de
                                 canudos  flexíveis  plásticos  que   sejam
                                 destinados à ingestão de  líquidos  e  não
                                 estejam   individualmente   embalados   em
                                 material hermético oxibiodegradável  e  dá
                                 outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Artigo 1º –  Ficam  vedadas,  no  Estado,  a  produção,  a
comercialização e a oferta  gratuita  de  canudos  flexíveis  plásticos  que
sejam destinados à  ingestão  de  líquidos  e  não  estejam  individualmente
embalados  em  material  hermético  oxibiodegradável  de   modo   a   evitar
contaminação, por elementos e microorganismos prejudiciais à  saúde  humana,
das substâncias potáveis com que entrarem em contato.
      Artigo 2º – A produção, comercialização ou oferta gratuita de  canudos
flexíveis  plásticos  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  1º   será
penalizada com base no  número  de  unidades  irregulares  encontradas,  nos
seguintes termos:
      I – se encontradas até 50 (cinquenta) unidades irregulares,  multa  de
10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs);
      II – se encontradas de 51 (cinquenta  e  uma)  a  100  (cem)  unidades
irregulares, multa de 20 (vinte) UFESPs;
      III – se encontradas de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas)  unidades
irregulares, multa de 100 (cem) UFESPs;
      IV – se encontradas de 501 (quinhentas e uma) a 1.000  (mil)  unidades
irregulares, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs;
      V – se encontradas mais de 1.000 (mil) unidades irregulares, multa  de
0,5 (meia) UFESP por unidade.
      Parágrafo único – Em havendo reincidência, cominar-se-á:
      1. multa de 2 (duas) vezes o valor da infração imediatamente anterior,
se o total resultante desse cálculo for  maior  do  que  o  valor  da  multa
aplicável à infração atual em conformidade  com  os  incisos  I  a  V  deste
artigo;
      2. a multa aplicável à infração atual em conformidade com os incisos I
a V deste artigo, se seu valor  for  maior  do  que  o  dobro  do  da  multa
aplicada à infração imediatamente anterior.
      Artigo 3º – A receita resultante da  aplicação  das  multas  previstas
nesta lei será empregada em programas ambientais, se os houver.
      Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







         O uso de canudos para a  ingestão  de  líquidos,  especialmente  em
bares, restaurantes, barracas de ruas e congêneres,  pode  trazer  riscos  à
saúde quando ocorre contaminação em decorrência de mau  acondicionamento  ou
reaproveitamento.
      Imagine-se, por exemplo, uma lanchonete onde cada mesa tem  um  porta-
canudos aberto, sem tampa, cujo conteúdo fica permanentemente exposto ao  ar
livre.  Essa  exposição  já  poderia  ser  suficiente  para  causar   alguma
contaminação nos canudos que se  oferecem  aos  consumidores.  Não  bastasse
isso, os canudos assim expostos  e  oferecidos  ficam  sujeitos  a  contatos
manuais de toda sorte: garçons que os tocam quando negligentemente limpam  a
mesa, clientes  que  acabam  apoiando  os  dedos  nos  canudos  próximos  do
escolhido ao pegar algum para si algum etc.
      Este projeto de lei procura evitar situações como  as  que  acabam  de
ser descritas, exemplificativamente. Pretende, ainda, obstar outra ação  que
pode ser altamente insalubre: a lavagem de canudos usados,  tendo  em  vista
seu reaproveitamento. Todas essas práticas podem ser,  se  não  erradicadas,
enormemente dificultadas com algumas medidas simples:
    • Vedação, no Estado,  da  produção,  da  comercialização  e  da  oferta
      gratuita  de  canudos  flexíveis  plásticos  que  sejam  destinados  à
      ingestão de  líquidos  e  não  estejam  individualmente  embalados  em
      material hermético oxibiodegradável;
    • fiscalização; e
    • punição, com multa, dos infratores.
      Na primeira das medidas ora apontadas, propõe-se  o  uso  de  material
   oxibiodegradável para embalar hermeticamente cada canudo. A ideia resulta
   da preocupação com a sustentabilidade ambiental, pois se trata de um tipo
   de embalagem ecologicamente correto.
      Em razão do exposto, pedimos às senhoras e senhores membros desta Casa
   de Leis o voto favorável a esta propositura, considerando  os  benefícios
   que ela pode trazer à saúde da população.






                       Sala das Sessões, em 30-3-2012.





                            a) Cauê Macris - PSDB