
                      PROJETO DE LEI Nº  1322, DE 2007


                                 "Dispõe  sobre  o  acesso  ao  Sistema  de
                                 Informação    Criminal    INFOCRIM,    aos
                                 municípios que possuem Guardas  Municipais
                                 instituídas".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio  da  Secretaria
Estadual da Segurança Pública, assegurará, aos municípios que dispuserem  de
Guardas Municipais instituídas, o acesso ao Sistema de  Informação  Criminal
– INFOCRIM.

Artigo 2º - O acesso, de que trata o Artigo 1º dessa Lei, dar-se-á  mediante
o estabelecimento de Convênio entre a  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e o município interessado.

§ 1º - Ficarão as Prefeituras  Municipais,  beneficiadas  com  os  referidos
convênios, integralmente responsáveis pela  correta  utilização  do  Sistema
autorizando nesse sentido, inclusive, a realização de auditorias  por  parte
da Secretaria Estadual da Segurança Pública.

§ 2º - Na eventualidade da comprovação de utilização indevida, por parte  de
um município beneficiado, fica o Governo Estadual  autorizado  a  adotar  as
providências cabíveis, inclusive, reincidindo o convênio firmado.

Artigo 3º - O estabelecimento dos  convênios,  previstos  nessa  lei,  serão
reivindicados pelos Chefes dos Executivos Municipais, por  meio  de  Ofício,
diretamente à Secretaria de Estado da Segurança  Pública  que  os  acolherá,
deferindo-os, num prazo máximo de 30 (trinta dias).
Artigo 4º - Formalizado o convênio  entre  as  partes,  o  Governo  Estadual
poderá, mediante disponibilidade, oferecer capacitação  técnica  inicial  em
relação à operação do Sistema.

Artigo 5º - A cessão dos direitos de utilização, a que se obriga  o  Governo
do  Estado  no  cumprimento  desta   Lei,   refere-se,   exclusivamente,   a
disponibilização do Sistema  de  Informação  Criminal  –  INFOCRIM,  não  se
aplicando às eventuais necessidades quanto a aquisição de equipamentos,  que
serão de responsabilidade dos municípios.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA

Dentre o conjunto de iniciativas necessárias ao enfretamento  da  violência,
a adoção de práticas  de  inteligência  policial  é,  sem  dúvida,  uma  das
questões de importância fundamental. Nesse sentido, o Governo do Estado  deu
um passo decisivo através da implantação, junto  a  Secretaria  Estadual  da
Segurança Pública, do SISTEMA DE INFORMAÇÃO CRIMINAL – INFOCRIM.

Tendo em vista que,  nos  municípios  onde  foram  instituídas,  as  Guardas
Municipais desempenham um papel fundamental na segurança das comunidades,  o
presente Projeto de  Lei  visa  possibilitar  o  acesso,  por  parte  dessas
Corporações, ao conjunto  de  informações  disponibilizadas  pelo  INFOCRIM.
Dessa forma, sem custo adicional ao  contribuinte  paulista,  será  possível
aos municípios, que contam com Guardas  Municipais  próprias,  entre  outras
ações,  mapear  digitalmente  os  dados   estatísticos   da   criminalidade,
assegurando um processo mais rápido  e  preciso  de  tomada  de  decisões  e
permitindo, inclusive, um planejamento estratégico de ações preventivas.

Neste sentido, vale destacar que o INFOCRIM  já  se  encontra  instalado  na
sede do Comando da Guarda Civil da capital, contribuindo,  diretamente,  nos
levantamentos das principais demandas  sociais  e  urbanas  e,  além  disso,
assegurando a definição de  prioridades  para  a  melhoria  de  segurança  e
qualidade de vida da população.

Face ao exposto e dada a relevância da matéria,  apelo  à  sensibilidade  de
todos os Senhores Deputados, membros dessa Assembléia Legislativa, para  que
possamos, juntos, trabalhar pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em 8-11-2007

a) Chico Sardelli - PV