


                    PROJETO DE LEI Nº      839  , DE 2007


                                 Dispõe sobre a criação de via exclusiva de
                                 acesso   ao   atracadouro   de   travessia
                                 Ilhabela  -  São Sebastião.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Os veículos licenciados em Ilhabela  e  em  São  Sebastião
terão acesso ao atracadouro da travessia Ilhabela – São  Sebastião,  através
de via exclusiva.

      § 1º A fila exclusiva deverá funcionar seguindo as mesmas disposições,
horários e  modo  de  operação  que  as  filas  de  horas  marcadas  para  a
travessia.


      § 2º O desrespeito a esta Lei está sujeito  à  multa  de  100  a  1000
UFESPS.


      § 3º A via exclusiva será aplicada em ambos os sentidos.

      Artigo 2º - A Concessionária fará o controle dos  veículos  que  terão
acesso à fila  exclusiva através das placas dos  carros,  os  quais  deverão
ser licenciados em Ilhabela e São Sebastião.


      § 1º Em caso de falta de placa, o proprietário deverá fazer um  pedido
junto à Concessionária para que este forneça um cartão de identificação  com
prazo de validade de 30 dias, tempo suficiente  para  conseguir  regularizar
documentação.


      § 2º - Caso haja necessidade de maior prazo,  o  pedido  de  renovação
deverá ser entregue antes de findar a  validade  da  autorização,  para  não
inviabilizar a movimentação do atracadouro.

      Artigo 3º - Fica a cargo  da  Concessionária  a  estruturação  para  a
viabilidade desta exclusividade.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





























                                JUSTIFICATIVA






A presente proposição tem por  fim  facilitar  o  acesso  aos  moradores  da
cidade de Ilha Bela no que se refere ao acesso à via do Porto de  Ilha  Bela
– São Sebastião.

Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de  1988:  "Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade  do
direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade, (...)".

Veja-se, portanto, que o  princípio  da  igualdade  tem  sede  explícita  na
Constituição Federal.

Dar tratamento isonômico para alguém significa tratar igualmente  os  iguais
e desigualmente os desiguais, na  exata  medida  de  suas  desigualdades.  A
vulnerabilidade e o prejuízo do consumidor e dos cidadãos em geral é  o  que
possibilita a aplicação do postulado da igualdade visando  deixar  no  mesmo
patamar os direitos e os deveres de cada um.

O principal fundamento da  existência  deste  principio  é  a  de  propiciar
condições para que  se  busque  realizar  certa  equalização  das  condições
desiguais.

Importante  constatar  que   o   princípio   constitucional   da   igualdade
representa,  por  um  lado,  promessa  legislativa  de  busca  da  igualdade
material e, por outro,  mostra  a  necessidade  da  conscientização  de  que
promover   a   igualdade   é,   também,   levar-se   em   consideração    as
particularidades que desigualam os indivíduos.

Note-se que a presente norma legal não visa ferir o princípio da  igualdade.
Muito pelo contrário, pois tem o escopo  de  impor  a  igualdade  dentre  os
munícipes. Isso por que os moradores da cidade de Ilha Bela e São  Sebastião
acabam sendo prejudicados pelas pessoas que apenas passam por tais  cidades,
na medida em que ficam horas e horas esperando para poderem  transitar  para
irem trabalhar, estudar, tendo que se submeter  a  uma  fila  única.  Com  a
possibilidade de haver uma fila específica para os moradores  de  Ilha  Bela
será instaurado um sistema protetivo dos princípios  constitucionais,  visto
que passará a existir uma proteção aos princípios da igualdade e do  direito
de ir e vir.

Assim, proponho este projeto esperando contar com o  apoio  de  meus  nobres
Pares.








                       Sala das Sessões, em 21/8/2007





                          a)  Fernando Capez - PSDB