
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N°  166,  DE 2003



             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV  do  art  165
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário Chefe  da  Casa  Civil,  Arnaldo  Madeira,  para  que  preste  as
seguintes informações:





             Considerando o disposto no § 13, do artigo 40 da  Constituição
Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  20,  de
15/12/98,   como  tem  sido  efetuado   o   recolhimento   da   contribuição
previdenciária, desde 16  de  dezembro  de  1998,  relativo  aos  servidores
públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão?






             Caso  o  recolhimento  dessa  contribuição  não  esteja  sendo
efetuado para o Regime Geral da  Previdência,  quais  são  os  procedimentos
adotados  pela  Administração  quando  servidores  ocupantes  de  cargos  em
comissão atendem  aos requisitos legais como idade  e  tempo  de  serviço  e
requerem aposentadoria?



Quais são  as  providências  adotadas  pela  Administração  quando  servidor
ocupante de cargo de provimento em  comissão,  acometido  de  doença  grave,
incurável  ou  tenha  sofrido  acidente  durante  o   desempenho   de   suas
atribuições que o  incapacite  total  e  permanentemente  para  o  trabalho,
requer aposentadoria por invalidez?



             O Governo do Estado vem realizando estudos atuariais, em  face
das previsões contidas na Proposta de Emenda Constitucional nº 40, de  2003,
que ora tramita na Câmara dos Deputados?




             Caso positiva a resposta  ao  questionamento  anterior,  quais
serão as medidas adotadas, tendo em vista que todos os servidores  ocupantes
de cargos em comissão também sofreram desconto, como os efetivos, de  6%  de
seus vencimentos, destinados ao IPESP – Instituto de Previdência  do  Estado
de São Paulo?






             Qual  deverá  ser  a  providência  adotada   em   relação   às
contribuições  efetuadas pelos servidores, desde 1998 até a  presente  data,
já que  não aplicado o teto estabelecido para o Regime Geral?




             Deverá o Governo considerar que não foram  os  servidores  que
não se subsumiram à regra inscrita no § 13, do artigo 40 da Carta Magna?






             Em quanto monta a dívida atual do Estado para com o  Instituto
Nacional do Seguro Social?



Qual  o  valor  mensal  devido  ao  INSS,   nos   termos   da   determinação
constitucional acima citada?


Existem tratativas em andamento, entre o  Governo  Estadual,  o  IPESP  e  o
INSS?  Caso  positiva  a  resposta,  elas   apresentam   solução   para   os
questionamentos acima?







                                JUSTIFICATIVA





             Em entrevista para a Rede Globo de Televisão, no Programa “Bom
Dia São Paulo” do dia 05 de maio o  Exmo.  Sr.  Governador  Geraldo  Alckmin
comentou que o Estado de São Paulo está numa situação difícil  e  de  acordo
com seu ponto de vista a Reforma da Previdência é mais  urgente  que  todas,
mais que a tributária, pois o sistema previdenciário  implica   despesas  de
curto, médio e longo prazos.
             Disse o Sr. Governador que São  Paulo  arrecada  por  ano  1,5
bilhão de reais com contribuições e gasta mais de 8 bilhões por ano;  assim,
há acúmulo de déficit de cerca de 7 bilhões de reais por ano.
             Fez crítica  quanto  ao  conteúdo  da  Proposta  na  parte  da
previdência  complementar;  esperava  que  fosse  encaminhada   contendo   a
concepção do PLC 09/99; no  entanto,  a  proposta  não  contém  contribuição
definida,  como  constava  da  propositura  mencionada.  Se   houvesse   tal
previsão, ficaria certo que não haveria necessidade de cobertura de  déficit
com dinheiro público, pois além da contribuição, a complementação ficaria  a
cargo de fundo de previdência complementar.
             Todavia,  em  que  pese  a  compreensível   preocupação   como
financiamento da previdência, mormente com o custeio dos benefícios  devidos
aos efetivos, é preciso que sejam tomadas urgentes providências, voltadas  à
regularização das  contribuições  dos  servidores  ocupantes  de  cargos  em
comissão, além dos contratados pela Lei 500/74.
             O   Estado  de  São  Paulo   propôs   Ação   Declaratória   de
Inexigibilidade  de   Contribuição   Previdenciária,   objetivando   a   não
subordinação à regra expressa no  parágrafo  13  do  artigo  40  do  Diploma
Maior, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98;  o  argumento
principal na ação em trâmite,  é  de  que  a  regra  constitucional  não  se
aplicaria aos Estados-membros, diante de sua  autonomia  federativa.  Assim,
haveria    inexigibilidade    aos    Estados-membros,    de     contribuição
previdenciária,  bem  como  haveria  necessidade  de  compensação  entre  os
sistemas.  O processo foi distribuído à 18ª Vara Federal de São Paulo.
             Ajuizou também o Estado  Ação  Cautelar  Inominada,  para  que
fosse  desobrigado  de  recolher  a  contribuição  devida  pelos  servidores
ocupantes de cargo em comissão para o regime  geral  da  previdência,  tendo
sido concedida medida  liminar. Exarada  sentença, julgando  procedentes  as
ações, foi interposto recurso de apelação pelo INSS, pendente de  julgamento
perante o Egrégio  Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
             Cabe ressaltar, no entanto, que o entendimento já  sedimentado
do Colendo Supremo Tribunal Federal é  pela  constitucionalidade  da  Emenda
Constitucional  nº  20/98,  conforme  julgamento  das   Ações   Diretas   de
Inconstitucionalidade nºs. 2.014-DF e 2.024-MS.
             De acordo com pesquisa realizada pela  diligente  Procuradoria
da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,   em  âmbito  nacional,
dentre   25 Estados da  Federação  e  o  Distrito  Federal,  responderam,  à
época, 18 Estados e o Distrito Federal que  já  efetuavam  recolhimento  das
contribuições  previdenciárias  dos  servidores  ocupantes  de   cargos   em
comissão para o Regime Geral; 04   Estados  ainda  recolhiam  à  Previdência
Estadual, sendo que o de Minas Gerais também o faz mediante liminar, como  o
de São Paulo.
              De qualquer maneira,  sabemos  que  a  ações  ajuizadas  pelo
Estado de São Paulo estão fadadas  à  improcedência.  Ocorre,  dessa  forma,
além  do  prejuízo  evidente  aos  servidores,  em  especial  os  doentes  e
acidentados, que a dívida cresce, dia após dia. Há que se  levar  em  conta,
também, a incidência de atualização monetária, juros da mora, além da  multa
administrativa, que o Estado  terá  que  arcar  com  o  não  atendimento  da
pretensão sub judice.
             Assim, mister se faz corrigir desde já  tal  situação,  com  o
cumprimento imediato do parágrafo 13 do artigo 40 da  Constituição  Federal,
com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, como  medida  de  interesse
público.






             Sala das Sessões, em 14/5/2003










             a) HAMILTON PEREIRA










RI00303GabHP/MCT/ACC