


                     PROJETO DE LEI Nº      704, DE 2013


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Apoio
                                 Permanente às  Entidades  Mantenedoras  de
                                 Escolas que  ofertam  Educação  Básica  na
                                 Modalidade  Educação  Especial  denominado
                                 "Todos Iguais pela Educação"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual  de  Apoio  Permanente  às
Entidades  Mantenedoras  de  Escolas  que  ofertam   Educação   Básica,   na
modalidade Educação Especial “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”,  na  forma  desta
lei.


      Artigo 2º - O Programa tem por objetivo assegurar  aos  educandos  com
deficiência e transtornos globais  do  desenvolvimento,  em  qualquer  faixa
etária, a oferta  das  etapas  da  educação  infantil,  ensino  fundamental,
médio, Educação de  Jovens  e  Adultos/Educação  Profissional,  incluindo  a
oferta gradativa de período integral, por meio da parceria com o  Estado  de
São Paulo e as Entidades Mantenedoras referidas no artigo 1º desta Lei.


      Parágrafo Único. A parceria prevista  no  caput  não  exclui  parceria
decorrente de oferta da  educação  infantil  e  séries  iniciais  do  ensino
fundamental a ser realizada pelos municípios, em atenção  ao  disposto  pelo
art. 30, inciso VI da Constituição Federal, bem como para os  demais  níveis
e modalidades de educação e ensino.


      Artigo 3º - Serão destinatários do Programa  os  alunos  referidos  no
artigo 2º desta  Lei,  atendidos  gratuitamente,  independentemente  de  sua
condição socioeconômica, nas Entidades Mantenedoras  referidas  no  art.  1º
também desta Lei, devidamente credenciadas  e  autorizadas  para  oferta  da
Educação Especial.


      Artigo 4º - O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de  Educação
do Estado de São Paulo, garantirá  aos  destinatários  do  Programa  de  que
trata esta  Lei,  mediante  instrumento  administrativo  legal  adequado,  o
acesso igualitário aos benefícios dos programas  educacionais  suplementares
disponíveis para o respectivo nível de ensino,  incluindo  os  programas  de
alimentação e  transporte  escolar,  construção,  ampliação  e  reforma  das
unidades escolares, suprimento de mobiliários, equipamentos  e  materiais  e
capacitação, visando possibilitar os padrões de qualidade,  economicidade  e
eficiência  equivalentes  aos  ofertados  pelos  estabelecimentos  da   Rede
Pública Estadual de Ensino.


      Artigo 5º - Em cumprimento ao  objeto  do  Programa  e,  atendidas  as
exigências previstas no  artigo  8º  desta  Lei,  o  Estado  de  São  Paulo,
mediante convênio ou instrumento congênere:

I  –  designará  servidores  estaduais  (Professores,  Pedagogos  e  Agentes
Educacionais I e II) para, na  condição  de  agentes  do  Estado,  prestarem
serviços nos programas educacionais de interesse da Secretaria  da  Educação
do Estado de São Paulo ofertados pela Entidade Mantenedora, em  conformidade
com o número de alunos matriculados na escola, bem como  com  os  critérios,
requisitos e diretrizes definidos em resolução da Secretaria da Educação;

II – transferirá recursos financeiros para apoiar as Entidades  Mantenedoras
para a consecução dos objetivos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  para
cobrir despesas de custeio, nos termos da Lei Complementar Federal n.º  101,
de 4 de maio de 2000, anualmente atualizados, com base na  Lei  Orçamentária
Anual – LOA, em conformidade com o número de  alunos  matriculados,  devendo
ser alterado de acordo com o aumento ou redução de matrículas.

      Artigo 6º - O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de  Educação
do Estado de São Paulo obriga-se a:

I – realizar o cumprimento das condições ajustadas no Programa;

II – fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Programa;

III  –  proporcionar  formação  continuada   aos   administradores   e   aos
profissionais da unidade escolar que participam  do  Programa,  equivalentes
aos proporcionados aos servidores que atuam  nos  estabelecimentos  públicos
estaduais;

IV – aprovar o plano de aplicação  dos  recursos  a  serem  transferidos  às
Entidades Mantenedoras, nos termos do convênio ou instrumento congênere.

      Artigo  7º  -  As  Entidades  Mantenedoras  obrigam-se,  sob  pena  de
suspensão do repasse, a:

I – dar condições de acesso à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  para  o
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;

II – prestar quaisquer  esclarecimentos  sobre  a  organização  do  trabalho
pedagógico e a aplicação dos recursos financeiros  vinculados  ao  Programa,
inclusive ao Tribunal de Contas do  Estado  e  à  Comissão  de  Educação  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

III – apresentar  relatórios  periódicos  sobre  a  situação  dos  educandos
atendidos pelo Programa e dos profissionais nele envolvidos;

IV – aplicar os recursos transferidos para a execução do Programa  em  conta
bancária específica, com rendimentos em situação bancária pública.

V – aplicar os rendimentos exclusivamente no objeto do Programa;

VI – mencionar a participação do Estado  no  Programa  em  toda  e  qualquer
divulgação referente às atividades desenvolvidas, devendo a publicidade  ter
caráter educativo, informativo e de orientação social;

VII – garantir a participação de administradores e profissionais da  unidade
escolar nos cursos de formação continuada, bem como, os  de  capacitação  em
gestão;

VIII – cumprir o plano de aplicação dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A Entidade Mantenedora deverá prestar contas  dos  recursos
recebidos à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e ao  Tribunal  de
Contas  do  Estado,  na  forma  da  legislação  específica,  como   condição
indispensável para permanência no Programa  e  continuidade  do  recebimento
dos recursos.

Artigo 8º - Em conformidade com a demanda de  alunos  matriculados,  poderão
se habilitar ao Programa as Entidades Mantenedoras que atendam,  no  mínimo,
aos seguintes requisitos:

I – estar credenciada e autorizada a funcionar pela Secretaria  de  Educação
do Estado de São Paulo, na forma da legislação vigente;

II – oferecer igualdade de condições para o acesso, permanência na escola  e
atendimento educacional gratuito, na forma da legislação vigente;

III – atender aos padrões de qualidade definidos  pelo  órgão  normativo  do
sistema de ensino a ter aprovados periodicamente atualizados  seus  projetos
pedagógicos;

IV – assegurar a destinação de seu patrimônio ao Poder Público  ou  a  outra
Entidade Mantenedora congênere,  que  atenda  aos  requisitos  estabelecidos
nesta Lei, em caso de encerramento de suas atividades;

V – comprovar finalidade não  lucrativa  e  aplicar  integralmente  os  seus
recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no  Estado  de  São
Paulo conforme legislação vigente;

VI – comprovar estar em situação regular junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço e  às
Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

VII – apresentar plano de aplicação dos recursos a serem  transferidos  pelo
Estado.

Artigo 9º - O Estado de São Paulo fará constar  nas  leis  orçamentárias  os
recursos necessários á execução do  Programa,  nos  termos  da  Constituição
Federal, Constituição Estadual e legislação pertinente.

Artigo 10 - O Chefe do Poder Executivo, ouvida  a  Secretaria  de  Educação,
poderá expedir  normas  para,  nos  limites  desta  lei,  melhor  adequar  a
implantação do  Programa,  podendo  por  Decreto  ser  alterado  o  nome  do
programa.

Parágrafo único. A competência para expedir normas  regulamentares  prevista
no caput deste artigo poderá  ser  delegada  à  Secretaria  de  Educação  do
Estado de São Paulo  que,  por  resolução,  poderá  estabelecer,  inclusive,
normas procedimentais.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Grande parte da demanda de Educação Especial é atendida  no  Estado  de  São
Paulo por instituições que cumprem  de  maneira  totalmente  satisfatória  o
atendimento para os alunos com necessidades especiais.
É necessário manter e se possível ampliar todo o apoio para as  instituições
que completam a missão estatal de oferecer educação para todos. Para isso  a
lei que tem como objetivo instituir o programa Todos  Iguais  pela  Educação
pretende tornar obrigatório que as  escolas  básicas  de  Educação  Especial
tenham os mesmos direitos e recursos que o governo  destina  às  escolas  da
rede estadual de ensino.





                      Sala das Sessões, em 30/09/2013.


                          a) Orlando Morando - PSDB