


                     PROJETO DE LEI Nº      832, DE 2008


                                 Autoriza o Estado a instituir a  "Política
                                 de  Medidas   e   Ações   Compensatórias",
                                 dirigida aos municípios do Estado onde são
                                 construídas    e    instaladas    Unidades
                                 Prisionais, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a  “Política
de Medidas e Ações Compensatórias”, dirigida aos municípios do  Estado  onde
são construídas e instaladas Unidades Prisionais.

      Parágrafo Único – A “Política de Medidas e  Ações  Compensatórias”,  a
que se refere o “caput” desta lei, será efetivada por meio de  transferência
de recursos  financeiros,  bem  como  através  da  ampliação  da  oferta  de
serviços  públicos  de   responsabilidade   do   Estado,   considerando   as
características de cada município e suas necessidades.

      Artigo 2º - Para o integral cumprimento desta lei, o  Poder  Executivo
editará Decreto, no prazo  de  90  (noventa)  dias,  regulamentando  o  aqui
estabelecido.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Não resta dúvida que a decisão para escolha dos  municípios  que  irão
receber Unidades Prisionais é uma tarefa difícil para qualquer governante.
      Todavia, via de regra, escolhe-se as  pequenas  cidades.  Basta  dizer
que dos 74 presídios existentes atualmente no nosso  Estado,  43,  ou  seja,
72% estão situados em municípios com menos de 100 mil habitantes.
      Em geral, esses pequenos municípios  não  têm  força  política  e  são
desprovidos de um bom atendimento nas áreas de saúde, educação, segurança  e
infra-estrutura.
      Com a instalação de Unidades Prisionais, a  precária  situação  dessas
cidades se agrava,  condenando-as  ao  subdesenvolvimento.  Isso  porque  os
empresários desistem de  instalar  suas  indústrias  naquela  localidade,  o
mesmo ocorrendo com proprietários de  chácaras,  sítios  que  buscam  outros
locais para implantar seus negócios.
      Assim, é de plena justiça que o Estado  estabeleça  uma  política  que
procure minimizar esse ônus, “premiando” os municípios que recebem  unidades
prisionais, com medidas e ações compensatórias para  atenuar  ou  até  mesmo
reverter essa realidade.
       Esse é um dos objetivos  da  presente  propositura,  permitir  que  o
Poder Executivo possa dispor de  mecanismos  que  diminuam  ou  eliminem  as
atuais resistências dos  municípios  quando  são  informados  de  que  serão
contemplados com a instalação de presídios em suas cidades.
      Além disso, este projeto possibilitará  ao  Estado  a  definição  e  a
implementação de ações governamentais compensatórias  que  irão  melhorar  a
qualidade de  vida  da  população  residente  nesses  municípios,  como  por
exemplo, a implantação de um novo posto de atendimento médico  ou  hospital,
a ampliação do batalhão da polícia militar, novas viaturas policiais,  infra
estrutura  (rede  de  esgoto,  guias,  sarjetas,   pavimentação   de   ruas,
iluminação pública), unidades escolares, etc.
      Outro fator extremamente importante, que poderá ser viabilizado com  a
aprovação desta lei, é a possibilidade que o Estado terá de estabelecer  uma
política de incentivos fiscais  específica  para  esses  municípios,  com  o
objetivo  de  atrair  novas  indústrias  e  evitar  o  êxodo   daquelas   já
estabelecidas.
      Desse modo, na convicção de que poderemos  contar  com  a  compreensão
dos meus nobres Pares, que saberão sopesar o alcance da presente  iniciativa
legislativa, os conclamamos a convertê-la em lei.







                      Sala das Sessões, em 18-12-2008.





                             a) Rita Passos - PV