
                                             PROJETO DE LEI nº  301, de 2003
                                                     Dispõe     sobre     a
                                  obrigatoriedade       de       instalação

                                                de contadores de pulsos  em
                                  cada  ponto  de  consumo,  e  dá   outras
                                  providências
















                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Ficam as concessionárias de telefonia fixa obrigadas  a  instalar
contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em  que  estiverem
instalados.

Artigo 2º- As concessionárias ficam obrigadas  a  se  adequarem  aos  termos
desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 3º- A  desobediência  aos  ditames  desta  lei  sujeitará  a  empresa
infratora a multa diária aplicada progressivamente.

Artigo 4º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa)  dias,  dispondo  sobre  o  valor  da  multa  e   sua   respectiva
progressão.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Esta proposta objetiva colocar todos fornecedores de  serviços
mensuráveis num mesmo patamar, pois, caso  seja  aplicado  a  um  tratamento
diverso  do  aplicado  a   outro,   estar-se-á   infringindo   o   Princípio
Constitucional da Isonomia, previsto no caput do  art.  5º  da  Constituição
Federal.
             Já é comum no mercado de  consumo  a  instalação  de  relógios
medidores em cada  ponto  de  consumo.  Isso  ocorre  com  as  empresas  que
fornecem energia elétrica, água e gás.
             Com os medidores, os consumidores podem acompanhar pari  passu
seus consumos. Em havendo divergência, terão elementos  técnicos  e  fáticos
para discutir.
             Dentre todos os serviços prestados há um que recebe tratamento
privilegiado  pois  obtém  o  lucro  previsto,  temporariamente   faz   seus
reajustes, independente do salário do usuário ter sido reajustado  e  tem  a
segurança de receber. Em não recebendo, o serviço é interrompido.
             Felizmente, essa incongruência  vem  sendo  “consertada”  pela
Justiça. Nossos Tribunais  Estaduais  passaram  a  decidir  pró  consumidor,
levando essa discussão ao Superior Tribunal de  Justiça  que,  recentemente,
proferiu decisão obrigando determinada empresa de  telefonia,  sob  pena  de
multa diária,  a  instalar  aparelho  medidor  em  cada  ponto  de  consumo.
Doravante, nessa mesma esteira, serão as decisões futuras.
             Essa providência proporcionará aos consumidores a oportunidade
de poder aferir a exatidão do consumo realizado.
             A par disso, as  empresas  de  telefonia  são  as  campeãs  de
reclamações nos órgãos de Defesa dos Consumidores,  não  só  com  relação  a
pulsos cobrados com exagero, como também pela  precariedade  no  atendimento
aos consumidores insatisfeitos.
             O consumidor que se sentir lesado, nesse segmento, não terá um
balcão onde possa ser atendido e nem, sequer, um  protocolo  de  recebimento
de reclamações por  escrito.  Essas  empresas  limitam-se  a  destinarar  um
número de telefone através do qual o usuário descreverá sua  insatisfação  e
escutará o atendente dizer  que  a  medição  dos  pulsos  é  realizada  numa
central de acesso restrito à empresa. Quando não,  a  linha  cairá  sem  que
receba qualquer informação.
             Se um consumidor quiser “conhecer” o tal medidor, esse  acesso
lhe será terminantemente negado. Ninguém sabe onde o mesmo se encontra.
             Quando esta proposta for implementada, certamente, a qualidade
desses serviços será outra, pois será prestado com exatidão  inquestionável,
o que não se pode afirmar da forma como ocorre atualmente.
             Projetos de lei desta natureza já foram apresentados em outras
Unidades da Federação, tendo sido aprovados em suas  Casas  Legislativas,  o
que esperamos que aqui também ocorra. Para tal, contamos com  o  beneplácito
dos nobres pares.


                                                Sala   das   Sessões,    em
25/4/2003






                                 a) MILTON  VIEIRA - PFL