
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 212, DE 2010


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Justiça e Defesa  da
Cidadania, Dr. Ricardo Dias Leme, para que preste as seguintes  informações:



      1.  Com  relação  aos  funcionários   comissionados   (admitidos   sem
realização de concurso público) do IPEM, sejam estes de caráter  interno  ou
externo, quantos funcionários existem? Qual o número de  cargos  disponíveis
neste regime de provimento? Quais as nomenclaturas e respectivos salários  e
gratificação destes cargos?


      2. Quais os montantes de receita arrecadada, bem como  de  gastos  com
custeio do respectivo instituto nos últimos 24 meses, detalhados mês a mês?


      3. Qual o planejamento orçamentário previsto para o ano de 2011?


      4. Qual o valor dos gastos com  folha  de  pagamento  nos  últimos  12
meses, detalhados mês a mês?


      5. Fornecimento de cópia  do  último  termo/contrato  de  convênio  de
repasses, firmado entre o IPEM e o INMETRO.


      6. Cópia de demonstrativo  de  pagamento,  preservando-se  o  nome  do
beneficiário, da maior e da menor composição  salarial  de  funcionários  do
IPEM.


      7. Fornecimento de cópia do organograma do IPEM dos  anos  de  1987  e
1988.


      8. Cópias das Guias de Recolhimento da União  –  GRU,  correspondentes
aos repasses do INMETRO dos últimos 12 meses.


                                JUSTIFICATIVA


      Cabe ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder  Executivo,
assim contribuindo para a transparência da Administração Pública.


      Sala das Sessões, em 21/9/2010


      a) José Zico Prado