


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      97, DE 2007


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 52.344, de 09 de novembro de 2007.









      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto nº. 52.344, de 09  de  novembro  de  2007,
que  dispõe  sobre  o  Estágio  Probatório  dos  Integrantes  do  Quadro  do
Magistério da Secretaria de Educação e dá providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O Decreto 52.344, de 09 de  novembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o
“Estágio Probatório dos integrantes do Quadro Magistério  da  Secretaria  da
Educação”, publicado no D.O. do dia 10 de novembro, efetiva mais  um  ataque
do governo Serra contra o magistério paulista.
      No artigo 1º, o decreto diz que o “integrante do Quadro do Magistério,
nomeado para prover cargo efetivo, mediante concurso público,  somente  será
considerado estável após um período de 1.095 dias  (três  anos)  de  efetivo
exercício, durante o  qual  estará  condicionado  à  avaliação  especial  de
desempenho”. Esses critérios  de  avaliação  são  definidos  no  artigo  3º:
assiduidade;  disciplina;  capacidade   de   iniciativa;   responsabilidade;
comprometimento com a Administração Pública; eficiência; produtividade.
      Na prática, o ataque evidencia duas características  do  autoritarismo
da atual gestão da Secretaria de Educação e o sentido pragmático  de  culpar
os  educadores  pelo  fracasso  do   ensino   paulista.   O   governo   quer
responsabilizar o professor  pelos  problemas  da  educação  pública,  pelos
baixos desempenhos dos alunos nas avaliações oficiais.
      A responsabilidade é do  governo,  ousado  e  afoito  no  discurso  de
programas de governos, cheio  de  intenções,  e  na  prática  não  quebra  o
círculo vicioso, não altera  os  rumos,  não  toma  medidas  de  impacto.  O
professor, como todos sabemos, é mais uma vítima do  fracassado  sistema  da
educação pública. O Estado investe pouco, muito menos do que  o  necessário,
não valoriza  o  professor,  mantém  salas  superlotadas,  falta  de  infra-
estrutura nas escolas, jornada extenuante.
      Nesse sentido, medidas como essas propostas  pelo  débil  decreto,  só
trazem impacto para a mídia, numa tentativa de tapar o sol  com  a  peneira,
imaginando que um  aperto  autoritário  contra  os  professores  iniciantes,
possa cobrir a baixa qualidade das condições de  trabalho.  Não  bastasse  a
vergonhosa situação de milhares de professores  vinculados  pelo  rótulo  de
“contratados a título precário ou  por  trabalho  temporário”  e  o  arrocho
imposto pelo estatuto do  funcionário  público  estadual,  o  governo  Serra
imagina melhorar a qualidade do ensino proposto no estado com essas  medidas
autoritárias, atemorizantes, que passam ao  largo  dos  problemas  reais  do
ensino, utilizando-se, no caso do decreto, de itens claramente subjetivos.
      É importante anotar  que  o  decreto  dá  poderes  demasiados  para  a
Secretaria da Educação.  Se  aos  olhos  dos  burocratas  da  secretaria,  o
problema da educação paulista, é constituído pelos  professores,  imagine-se
o que não poderá ser feito a partir da edição desse decreto.
      Deve-se considerar que o parágrafo 4º do  artigo  41  da  Constituição
Federal prevê, para a aquisição da estabilidade aos que foram nomeados  para
cargo de provimento efetivo, em virtude de  concurso  público,  a  avaliação
especial de desempenho por comissão instituída  para  esse  finalidade.  Por
essa razão, o governo do estado deveria propor e encaminhar à casa  de  leis
estadual – Assembléia  Legislativa,  um  projeto  de  lei  complementar  que
regulamentasse esse artigo da constituição, de modo objetivo e  considerando
todas as  condições  de  trabalho  a  que  são  expostos  esses  professores
submetidos ao estágio probatório. Nesse sentido, há um visível equívoco,  do
ponto de vista legal – se já não bastasse o equívoco de mérito da  medida  –
ao propor regulamentação de aspecto tão  importante  da  legislação  por  um
decreto.
      Pelas razões apontadas  anteriormente,  que  julgamos,  mais  uma  vez
danosas para o conjunto do magistério paulista,  encaminhamos  esse  projeto
de decreto suspensivo, contando  com  o  entendimento  e  apoio  dos  nobres
colegas, para que possamos barrar os efeitos nocivos  do  decreto  52.  344,
publicado em 10/11/2007 pelo Governo José Serra.







                       Sala das Sessões, em 21/11/2007



                             a)  Carlos Giannazi