


                       PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2016


                                 Obriga  as  concessionárias   de   serviço
                                 público de energia elétrica disponibilizar
                                 em seus sítios eletrônicos, o valor mensal
                                 repassado  às  Prefeituras  Municipais   a
                                 título de iluminação, no âmbito do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço  público  de
energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado  às
prefeituras municipais,  referente  à  Contribuição  de  Iluminação  Pública
(CIP), no âmbito do Estado de São Paulo.

           § 1º – As informações previstas  no  caput  deverão  constar  em
           local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor.

           § 2º – As concessionárias terão o prazo  de  90  (noventa)  dias
           para adequarem-se a presente norma.

      Artigo 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente  Lei  acarretará
às concessionárias do serviço multa diário de 100 (cem)  UFESPs  –  Unidades
Fiscais do Estado de São  Paulo,  que  será  revertida  para  os  órgãos  de
Proteção e Defesa do Consumidor.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      IP-ICP é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
que  visa  garantir  prestação  de  serviços  de  iluminação   pública   nos
municípios.


      Tal  contribuição  está  disposta  no  artigo  149-A  da  Constituição
Federal.


      Ocorre que muitos juristas afirmam que  a  cobrança  da  “Contribuição
Custeio – IP-CIP” é  indevida,  pois  afirmam  que  existe  nesse  caso  uma
bitributação, porque o munícipe já é responsável pelo IPTU (Imposto  Predial
e Territorial Urbano) que já contempla o custo da  iluminação  e  ainda  tem
que arcar com este outro tributo.


      Contudo, o contribuinte – que arca com todos esses tributos  –  tem  o
direito de saber quanto o município arrecadou mensalmente.


      A divulgação do  montante  arrecadado  mensalmente  pelas  Prefeituras
significa transparência e dever dos órgãos públicos, além disso,  com  essas
informações os contribuintes terão mais uma ferramenta para justificar  seus
direitos e reivindicações.






                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.




                            a) Rafael Silva - PDT