
                      PROJETO DE LEI n.º 536,  de 2003.






                               DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO  DE  RECURSOS  DAS
                               EMPRESAS  CONCESSIONÁRIAS  QUE   ADMINISTRAM
                               RODOVIAS DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  AO  FUNDO
                               SOCIAL  DE   SOLIDARIEDADE   E   DÁ   OUTRAS
                               PROVIDÊNCIAS.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1.º  -  As  empresas  concessionárias  que  administram
rodovias do Estado  de  São  Paulo  deverão  destinar  ao  Fundo  Social  de
Solidariedade, 20% (vinte por cento) dos  recursos  arrecadados  através  da
autorização de veiculação publicitária, nos equipamentos e áreas  destinadas
aos usuários, nos veículos de serviços e nas praças de pedágio.


             Artigo 2.º - Não será permitida publicidade nos equipamentos e
áreas destinadas aos usuários, nos veículos  de  serviço  e  nas  praças  de
pedágio, que faça alusão a:
                I  – bebidas alcoólicas
                II – cigarros e derivados do tabaco
                III– armas e violência


             Artigo 3.º  -  As  empresas  concessionárias  que  administram
rodovias deverão encaminhar, mensalmente, ao Fundo Social de  Solidariedade,
órgão  público  responsável  pela  regulação  e   fiscalização   do   setor,
demonstrativo dos valores recebidos em virtude  da  arrecadação  através  da
autorização de veiculação publicitária que trata o artigo 1.º.


             Artigo 4.º - A renda auferida com  os  recursos  dispostos  no
artigo 1.º serão utilizados, preferencialmente, em projetos e  programas  de
recuperação e tratamento de dependentes químicos.


             Artigo 5.º  -  As  empresas  concessionárias  que  administram
rodovias do Estado de São Paulo  franquearão,  sempre  que  solicitados,  os
espaços especificados no Artigo  1.º  para  campanhas  do  Fundo  Social  de
Solidariedade, destinadas à execução, isolada ou conjunta,  dos  projetos  e
programas descritos no Artigo 4.º.


             Artigo 6.º -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


             A presente propositura visa  destinar  recursos  das  empresas
concessionárias que administram rodovias do Estado de São  Paulo,  ao  Fundo
Social de Solidariedade, que poderá ampliar seus programas de recuperação  e
tratamento de dependentes químicos.
             Além de criar uma  nova  opção  de  espaço  publicitário,  que
impulsionará o mercado profissional, gerando mais empregos e  oportunidades,
o projeto irá  democratizar  o  uso  das  áreas  de  que  trata  a  presente
proposição.
             Tem este Projeto, a preocupação de vetar todo e qualquer  tipo
de publicidade alusiva à bebida alcoólica, cigarros e derivados  do  tabaco,
armas e violência.
             É sabido o grande problema que nossa sociedade enfrenta, com a
questão das drogas, cada dia mais alastrado, colocando em risco  a  vida  de
nossos filhos e a estruturação de nossas famílias.
             Os meios de comunicação, tem divulgado casos horríveis em  que
pais se vêem obrigados a matarem seus próprios filhos, em  legítima  defesa;
filhos assassinam seus familiares em decorrência do vício,  e  desta  forma,
nossa sociedade se assusta cada vez mais com a grande violência  que  assola
nosso cotidiano, causando insegurança, preocupação e grande tristeza.
             Com as medidas previstas nesta proposição, o Fundo  Social  de
Solidariedade terá condições de otimizar  seus  programas  de  tratamento  e
recuperação de dependentes químicos, com ampla orientação,  inclusive,  para
os familiares dos dependentes, visando  assim,  diminuir  o  domínio  que  a
droga vem exercendo em nossa sociedade.
             Apresento, portanto, aos nobres pares desta Casa, este Projeto
de Lei, contando com sua aprovação.




             Sala das Sessões, em 18/6/2003








                            a)SAID MOURAD - PFL