


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.113, de 14 de janeiro de 2016
 (Projeto de lei nº 398/15, do Deputado Igor Soares - PTN)
 Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Estadual – ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, em Itapevi.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escola Técnica Estadual – ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, em Itapevi.
§ 1º - A unidade de ensino de que trata o “caput” será implantada em área já doada pelo Município.
§ 2º - A unidade de ensino de que trata o “caput” oferecerá cursos técnicos profissionalizantes e de ensino médio nas modalidades definidas em conformidade com a demanda da região.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de janeiro de 2016.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2016.
 Publicado em : DO 15/01/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/10/2016 15:17
   16113.doc