


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Isenta de pagamento de pedágio os veículos
                                 automotores de duas rodas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de  pedágio  em  rodovia  no  sistema
rodoviário estadual de São Paulo os veículos automotores de duas rodas.

Parágrafo único –  As  praças  de  pedágio  deverão  manter  área  de  livre
passagem para os veículos mencionados no caput, devidamente sinalizada.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O presente projeto estabelece que, a despeito dos custos  da  concessionária
com a manutenção da rodovia que explora, os  veículos  automotores  de  duas
rodas serão isentos da cobrança de pedágio.

A explicação é simples. Os veículos automotores de duas rodas não  acarretam
custo à concessionária, na medida em que o peso desses veículos não  chegam,
nem de longe, a afetar a estrutura asfáltica construída para receber o  peso
de caminhões de carga.

O projeto atenta também para o fato,  em  alinhamento  com  o  princípio  da
modicidade, de que referida  isenção  não  acarretará  qualquer  repasse  de
pretensos custos adicionais ao preço do pedágio, razão pela qual solicito  o
apoio dos Pares  para  a  aprovação  de  mais  este  projeto  que  tem  como
motivação maior o aperfeiçoamento da cidadania brasileira.

Além disso há de se considerar a questão da segurança. Para os  usuários  de
veículos de duas rodas, o ato de parar no  pedágio  e  retirar  do  bolso  o
pagamento os expõem a assaltos, uma vez que não estão protegidos  dentro  do
carro, como estão os motoristas dos demais veículos.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.




                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL