
                       PROJETO DE LEI Nº 1253, DE 2003
                MENSAGEM Nº 102, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 2 de dezembro de 2003


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe  sobre  a  Taxa
de Fiscalização e Serviços Diversos.

      A medida decorre de estudos realizados na esfera da Pasta da  Fazenda,
encontrando-se plenamente justificada no Ofício  GS/CAT  nº  1058/03  a  mim
encaminhado pelo Titular da referida Secretaria, que faço anexar à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, submeto o assunto ao exame dessa Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                     São Paulo, 10 de novembro de 2003.

OFÍCIO GS/CAT Nº  1058/03


Senhor Governador,

                 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência  Anteprojeto
de lei propondo alteração da Lei n° 7.645, de 23 de dezembro  de  1991,  que
dispõe  sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

                 O artigo 1º dá nova redação ao item 19 da Tabela “C”, anexa
à Lei 7.645/91, visando atualizar, em face da constatação  de  defasagem  do
valor cobrado a título de licenciamento de veículo.

                 A título de comparação entre  o  valor  atualmente  cobrado
pelo Estado de São Paulo a título de  licenciamento  anual  de  veículo  (R$
12,64), destacamos os valores cobrados por algumas  unidades  da  federação:
Distrito Federal (R$ 30,00), Minas Gerais (R$ 35,60),  Rio  de  Janeiro  (R$
57,45), Bahia (R$ 46,00), Goiás (R$ 73,83), Maranhão (R$ 34,70) e Ceará  (R$
32,55).  O  novo  valor  a  ser  cobrado  no  Estado  de  São   Paulo   para
licenciamento anual de veículo passará para R$ 39,06 (trinta e nove reais  e
seis centavos), valor esse equivalente a 3,400 UFESPs.

                 O  artigo  2º  dispõe  sobre  a  vigência  do   dispositivo
comentado.

                 Com essas justificativas e  propondo  o  encaminhamento  do
presente Projeto de Lei à Assembléia  Legislativa  do  Estado,  aproveito  o
ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda


Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Altera a Lei nº 7.645, de 23  de  dezembro
                           de 1991, que dispõe sobre a Taxa de  Fiscalização
                           e Serviços Diversos


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O item 19 da Tabela “C”, anexa à Lei nº 7.645,  de  23  de
dezembro de 1991, passa a vigorar com a redação que se segue:

      “19 – Licenciamento de veículo – 3,400;” (NR).

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin