

           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº  397  , DE   2000




           Requeremos,   nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco  Vinicio  Petrelluzzi,  para  que
preste os seguintes esclarecimentos:


           1 – Quais são os recursos financeiros destinados  por  mês  para
cada Distrito Policial do Estado?
           2 – Para  qual  finalidade  destina-se  a  verba  repassada  aos
Distritos Policiais?
           3 – Solicitamos  discriminar mês a mês e  a  partir  do  mês  de
junho deste ano os repasses efetuados.
           4 – Os Distritos Policiais  recebem  verba  para  manutenção  de
veículos?
                 4.1. – Caso positiva a resposta  e  se  os  recursos  forem
repassados às Delegacias Seccionais e Regionais, pedimos  explicitar  forma,
critério e controle dos repasses.
           5 – Os Distritos Policiais, mormente os do interior  do  Estado,
receberam verba nos meses de outubro e de novembro?
           6 – Caso negativo a resposta solicitamos:
                 6. 1 – Explicitar as razões da ausência de repasse;
                 6. 2 – Definir a data do repasse no corrente mês;
                 6.  3  –  Precisar  data  da  destinação  dos  recursos  em
      dezembro.
           7 – Ainda considerando que a resposta ao  tópico  anterior  seja
negativa, encarecemos esclarecer- nos  como  os  Distritos  Policiais  estão
procedendo para fazer com que as viaturas andem, isto é, recebam  manutenção
e combustível.
           8 – A verba repassada aos  Distritos  Policiais  engloba  papel,
“tonner” para impressora, pagamento de  aluguel  de  máquina  “xerox”  e  de
manutenção dos equipamentos?
           9 – Há verba nessa Secretaria para aquisição de formulários?
                 8.1. – Essa verba é destinada aos Distritos Policiais?  Com
      que periodicidade?
           10 –  As  viaturas  novas  têm  sido  destinadas  aos  Distritos
Policiais?
           11 – Como tem sido feita a manutenção das peruas  “Blazer”,  que
têm peças alemãs?
                 11.1. – Há verba para reposição de peças importadas?
                 11.2 – Se não houver essa verba  ,  quais  são  as  saídas,
quando ocorrem problemas mecânicos com tais veículos?
           12 – Com que freqüência essa  Secretaria  destina  recursos  aos
Distritos Policiais para manutenção das viaturas?
                 12.1. – Quais são os procedimentos  adotados  para  que  as
oficinas mecânicas prestem serviço às unidades dessa Secretaria?
           13 – Quantos são os postos de trabalho vagos  para  investigador
de policia?
                 13.1.  –  Há  concurso  sendo  realizado?  Se  positiva   a
resposta, quando deverá ser homologado?
                 13.2. – Quando serão efetuadas as nomeações para provimento
      deste cargo?
                 13.3. – Quantos  funcionários  tem  hoje  a  Secretaria  de
Segurança Pública, em efetivo exercício e qual  era  esse  número  em  1995?
Solicitamos discriminar cargo a cargo.
           14 – Quantos são os carcereiros em efetivo exercício, por turno,
na Cadeia Pública de Sorocaba?
                 14.1. –  Solicitamos  precisar  esse  número  excluindo  os
servidores que desempenham atividades eminentemente administrativas.
                 14.2. – Pedimos esclarecer qual é atualmente a proporção de
carcereiro  por  preso  e  qual  a  proporção  ideal,  para  atendimento  em
condições mínimas de segurança.
           15 – Quantos carcereiros trabalham por turno, na Cadeia Feminina
 de Votorantin?
                 15.1. – Qual a jornada da servidora que inicia seu turno no
      domingo?
           16 – Há servidores suficientes  para  cobrir  os  que  estão  de
férias ou em licença-prêmio?
                 16.1. – Essa Secretaria  tem  conhecimento  que  em  muitos
municípios os delegados e  escrivães de  polícia  estão  trabalhando  em  03
(três) fins-de-semana seguidos por 01(um) de descanso  e  muitos  estão  com
problemas psicológicos,  ingerindo  medicamentos  fortes,  para  suportar  a
labuta?
           17 – Qual é  o  número  de  policiais  militares  com  problemas
      psiquiátricos?
                 17.1 – Quais  as  providências  que  essa  Secretaria  está
tomando e quais são os caminhos a curto e  médio  prazo  a  serem  trilhados
para solucionar essa total falta de estrutura, ora questionada?


                      JUSTIFICATIVA



           Recebemos informação que todos dos Distritos Policiais no Estado
recebem R$ 150,00 por mês, por viatura, para aquisição de combustível.  Essa
é  a  única  verba  destinada  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  aos
Distritos  Policiais.  Mesmo  assim,  até  esses  recursos  não   têm   sido
repassados.

           Dessa  forma,  abastecem  viaturas  com   doação  da  iniciativa
privada. Esse  problema de falta de recursos, também para  abastecimento  de
viaturas, infelizmente, já é antigo; apresentamos proposituras  questionando
a insuficiência, inclusive no período de carnaval, quando  viaturas  ficavam
paradas  nos   Distritos,  porque  não  havia  verba   para   aquisição   de
combustível.   Lamentavelmente,  o  Poder  Público  ficava  devendo  para  a
iniciativa privada, “perdurando” contas nos postos de gasolina ou, para  não
deixar  de  circular,  os  próprios  empresários,  muitos   deles   pequenos
comerciantes,  recolhiam  contribuições  para  realização  do   policiamento
preventivo ou mesmo para desempenho das atribuições da Polícia Civil.
           A reiteração do problema da  falta de  verba  para  a  Segurança
Pública é ilustrada com o ocorrido na cerimônia com Governador para  entrega
de viaturas novas, em Boituva: os Delegados de  Polícia  tiveram  que  levar
galões de gasolina para abastecer as viaturas, que não tinham  uma  gota  de
combustível.  Como  cada  repartição  teve  que  arcar  com  os  custos   do
combustível e as Delegacias não  tinham  verba,  os  delegados  tiveram  que
abastecer as viaturas com dinheiro do próprio bolso, para  que  a  cerimônia
de entrega pudesse ocorrer.


           Nesse  sentido,  de  acordo  com  informações  recebidas  e   já
debatidas na reunião do CONSEG, em Sorocaba, ocorrida no último dia 16,   os
Distritos Policiais também  não recebem recursos para:
 - papel
 - tonner para impressora
 - as  máquinas  “Xerox”  são alugadas, os Distritos não recebem verba  para
   pagamento do  aluguel,  que  por  sua  vez  é  pago  com  o  dinheiro  do
   combustível;
 - não há  verba para manutenção de veículos e equipamentos.
           Sabe-se que há verba da Secretaria  de  Segurança  Pública  para
outros itens, como formulário, mas tais recursos  não  chegam.  Sabe-se  que
saem da Secretaria de Segurança Pública, são repassados à  Delegacia  Geral,
dessa para o DEINTER e depois o  caminho  desses  recursos  é  desconhecido.
Cabe à Secretaria esclarecer a tramitação e a utilização dos recursos.


           Os veículos geralmente  ficam sem  manutenção;  quando  quebram,
simplesmente são encostados e vão se deteriorando; às vezes os Delegados  ou
outros servidores pedem peças nas oficinas, levam os veículos para  conserto
e pagam os serviços com a verba do combustível.
           Por outro lado o Governo Estadual adquiriu o veículo Blazer e  a
embreagem é importada da Alemanha; é peça cara, quando quebra não  há  verba
para reposição.


           Quanto ao quadro de  pessoal,  faltam  funcionários  na  Polícia
Civil. O Governador tem  afirmado  que  irá  nomear  mil  novos  servidores;
ocorre que  o  concurso  para  investigador  de  polícia  ainda  está  sendo
realizado.
           Cabe questionar quantos funcionários tem hoje  a  Secretaria  de
Segurança Pública e quantos estavam em  efetivo  exercício  em  1995.   Além
disso,  é preciso verificar quantos funcionários estão na  ativa  e  quantos
estão afastados por problemas de saúde.
           Exemplificando: o 2º D.P. de  Sorocaba tinha 21 funcionários  em
1995 e hoje tem 10.


           Para melhor exemplificar a defasagem  de  pessoal  na  Segurança
Pública,  comparamos  com  a  realidade  da  Secretaria   de   Administração
Penitenciária: a Cadeia Pública de Sorocaba  (Segurança  Pública)  tem  hoje
700 presos. No dia 15/11  fugiram 30 presos; as fugas  são  constantes.  São
13 carcereiros por turno –  excluindo-se  porteiro,  administrativo,  restam
quantos para a carceragem?
           Na Cadeia Feminina de Votorantim  há  apenas  1  carcereira  por
turno (trabalham de 2ª a sábado; a carcereira que inicia  turno  no  domingo
trabalha 24 horas seguidas); não há servidora para cobrir as  que  estão  de
férias ou em  licença-prêmio.


           Já na Administração  Penitenciária,  na   Casa  de  Detenção  de
Sorocaba são 80 funcionários por turno; longe de afirmar que essa tabela  de
lotação de pessoal é excessiva, é  de  clareza  solar  que  a  proporção  de
servidores é maior do que na Secretaria de Segurança Pública.
           Em alguns municípios os delegados  de  polícia  e  os  escrivães
estão trabalhando 3 fins de  semana  x  1  de  descanso;  muitos  estão  com
problemas psicológicos, ingerindo medicamentos fortes.
           O Diário Popular, edição de 15.11.2000, divulgou que  dentre  os
82.000 homens da Polícia Militar, 14.000 apresentam problemas  psicológicos.
Entendemos, s.m.j., que de nada adianta adquirir  veículos  novos,  realizar
cerimônia, com ampla divulgação, da entrega  desses  veículos.  As  viaturas
são necessárias, mas é preciso muito  mais  para  uma  efetiva  política  de
Segurança Pública.








                 Sala das Sessões, em








                 HAMILTON PEREIRA
                 Deputado Estadual