


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.252, de 9 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 397, de 2001,  da Deputada Maria Lúcia Prandi - PT)

 Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:


Artigo 1º - Fica vedada ao motorista de ônibus das linhas intermunicipais do Estado de São Paulo a prática de atividades inerentes à função de cobrador.

Parágrafo único – Vetado.


1 -  vetado;
2 – vetado;
3 – vetado;
4 – vetado.





Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.  


            	           Presidente
		            RODRIGO GARCIA



			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.





                                        Secretário Geral Parlamentar
			    Marco Antonio Hatem Beneton
 Publicado em : D.O.L. em 10/02/2006, pág.07
Atualizado em: 24/02/2006 16:26