


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 464 , DE 2006
















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado a Senhora Secretária de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:


 1. Qual o fator determinante que vem  impedindo  a  regulamentação  da  Lei
    12059/2005 que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome  de
    Down e o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de  Down  para
    profissionais da área da educação?


 2. Qual a previsão para sua regulamentação?










                                JUSTIFICATIVA




      A intenção ao propormos a criação da Semana de Conscientização sobre a
Síndrome de Down para Profissionais  das  Áreas  da  Educação  e  Saúde,  de
maneira a conjugar diversas ações  a  serem  implementadas  pelo  Estado  em
parceria com organizações da sociedade, que  militam  nesta  exata  área  de
atendimento,  era  de  elevar  o  nível  de  informação  de  familiares   de
portadores da mencionada especificidade, assim como do pessoal  técnico  das
áreas de saúde e educação e do público em geral.

      O  objetivo  era  criar  condições  de  orientação   às   famílias   e
profissionais   envolvidos,   evitando-se   o   preconceito   gerado    pela
desinformação, de modo que todos saibam lidar com a questão,  mas  antes  de
tudo  com  a  vida  humana   relacionada,   que   apresenta   potencial   de
desenvolvimento, aprendizagem e inserção no seio da família e da sociedade.

      Infelizmente e de forma inaceitável até a presente data a referida lei
não foi regulamentada.

      Pelo exposto, requeremos sejam prestadas as devidas informações, assim
como a urgente regulamentação da Lei em pauta,  na  certeza  de  que  haverá
consideráveis avanços no processo de inclusão social e respeito  às  pessoas
com síndrome de down.




                       Sala das Sessões, em 5/12/2006






                             a)  Roberto Morais