







                      PROJETO DE LEI Nº 457,   DE 2002


“Dispõe sobre a  proibição  de  realização  de  provas  orais  em  concursos
públicos”


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo  1º  -  Fica  proibida  a  realização  de  prova  oral   de   caráter
eliminatório, nos concursos públicos promovidos pela Administração  Pública,
nos três Poderes.

Artigo 2º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei  no  prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


Todos sabemos que as provas  orais  são  instrumentos  muito  subjetivos  de
aprovação ou reprovação.

Quase todos os concursos públicos apresentam essa modalidade  de  avaliação,
que tem desagradado cada vez mais pessoas, pois  entendem  que  seu  caráter
eliminatório não é justo.

Os concursos públicos, quando realizados, apresentam ampla divulgação,  pois
são de caráter oficial,  todavia,  os  exames  orais,  embora  o  acesso  ao
recinto de sua ocorrência seja irrestrito, detém um aspecto de  privacidade,
podendo provocar suspeitas quanto à sua lisura e moralidade.

Assim, entendemos que a presente proposição está plenamente  justificada   e
que,  certamente,  será  aprovada  pelos  nobres   membros   desta   Insigne
Assembléia.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado Caldini Crespo
                                                                     PL09-02