


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 59.450, de 20 de agosto de 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Perus, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados), situado no Distrito de Perus, Município de São Paulo, conforme processo provisório CDHU-203.029/13 (código-5758431), necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: imóvel localizado no Distrito de Perus, Município de São Paulo, cuja descrição tem início no ponto A, no alinhamento da Estrada do Pinheirinho a 59,00m da esquina com a Rua Ernesto Diogo de Faria (antiga Rua do Pinheirinho); do ponto A segue 10,00m atravessando a Estrada do Pinheirinho até o ponto B; prossegue 106,00m na mesma direção, confrontando com imóvel matrícula 185.074 do 18º RI/SP, propriedade de Cambaratiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. até alcançar o ponto C junto ao Ribeirão Pinheirinho; do ponto C deflete a direita e segue 115,00m pelo Ribeirão Pinheirinho até encontrar o Córrego Toni, confrontando neste trecho com remanescente do imóvel matrícula 46.398 do 18º RI/SP, propriedade de Ângelo Joaquim Vieira e outros; prossegue 290,00m pelo Córrego Toni, confrontando com remanescente do imóvel matrícula 46.397 do 18º RI/SP, propriedade de Clementina Araujo Vieira e outros, até alcançar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 140,00m confrontando com imóvel matrícula nº 188.352 do 18º RI/SP, propriedade da Associação de Luta por Moradia São Francisco de Assis, até o ponto E; deflete à direita e segue 195,00m, na mesma confrontação, até o ponto A, início desta descrição, encerrando a área de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados).
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.186, de 27 de fevereiro de 2014 (art.1º-nova redação para caput)  :
"Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel localizado no Distrito de Perus-Município de São Paulo/SP, código-5758431, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: inicia no ponto 1, no alinhamento predial da Estrada do Pinheirinho, sentido Caieiras, distante 58,96m do alinhamento predial da Rua Ernesto Diogo de Faria (antiga Rua do Pinheirinho), junto à divisa com a propriedade da Associação de Luta por Moradia São Francisco de Assis (matrícula nº 188.352); deste, segue na direção azimutal 348°32'37" e distância de 10,00m até o ponto 2, confrontando com a Estrada do Pinheirinho; prossegue no azimute 348°32'37" e distância de 105,52m até o ponto 3, em confronto com a propriedade de Cambaratiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. (matrícula nº 185.074); deflete à direita, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão Pinheirinho, nos seguintes azimutes e distâncias: 81°05'04" e 9,31m até o ponto 4; 92°06'57" e 16,48m até o ponto 5; 98°17'50" e 16,23m até o ponto 6; 93°14'27" e 24,05m até o ponto 7; 88°30'05" e 41,25m até o ponto 8; 84°59'55" e 40,35m até o ponto 9; 83°15'33" e 34,40m até o ponto 10, situado na confluência com a margem esquerda do Córrego Toni; deflete à direita, prossegue à montante pela margem esquerda do Córrego Toni, em confronto com a Área Remanescente da matrícula nº 46.397, propriedade de Clementina de Araújo Vieira e outros, nos seguintes azimutes e distâncias: 205°46'13" e 49,00m até o ponto 11; 134°50'19" e 4,89m até o ponto 12; 80°46'42" e 20,15m até o ponto 13; 201°18'57" e 12,11m até o ponto 14; prossegue na mesma confrontação, pelo meio da área alagada, nos seguintes azimutes e distâncias: 224°58'57" e 32,49m até o ponto 15; 181°19'47" e 45,40m até o ponto 16; 161°01'02" e 25,27m até o ponto 18; 155°21'14" e 53,51m até o ponto 19; 175°42'43" e 41,45m até o ponto 20 e 154°38'42" e 41,98m até o ponto 21; deflete à direita, em confronto com a propriedade da Associação de Luta por Moradia São Francisco de Assis (matrícula nº 188.352), segue no azimute 265°11'22" e distância de 121,25m até o ponto 22; deflete à direita, segue na mesma confrontação, no azimute 348°32'37" e distância de 193,90m até o ponto 1, início da descrição, encerrando a área de 37.004,53m² (trinta e sete mil, quatro metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).". (NR)
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  21/08/2013
Atualizado em: 28/02/2014 15:28