


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.392, de 1 de setembro de 2021
 (Projeto de lei nº 1230, de 2019, do Deputado Sebastião Santos - REPUBLICANOS)
 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da APAE, em Novo Horizonte.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Festa da APAE, que se realiza anualmente, na primeira quinzena de julho, em Novo Horizonte.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 01 de setembro de 2021.
João Doria
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo e Viagens
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 01 de setembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 02/09/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 08/09/2021 13:35
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