


                   PROJETO DE LEI Nº      418  ,  DE 2007

                                 Transforma em Hospital  Geral  Regional  o
                                 Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS,
                                 no Município de Casa Branca.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - Fica transformado em Hospital  Geral  Regional,
o Centro de Atenção Integral à Saúde – CAIS de Casa Branca.
                 Artigo 2º - O Hospital Geral Regional dará atendimento  aos
pacientes dos Municípios que integram a DIR – Divisão Regional da Saúde.
                 Artigo 3º -  Caberá  a  Secretaria  da  Saúde  capacitar  o
Hospital Geral Regional de Casa Branca com recursos humanos  e  equipamentos
necessários ao atendimento médico.
                 Artigo 4º - O Hospital  Geral  Regional  atenderá,  também,
aos pacientes que  necessitam  de  tratamento  psiquiátrico,  inclusive  com
internações.
                 Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
                 Artigo 6º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 É fato notório a  dificuldade  dos  hospitais  públicos  de
cidades como Campinas e Ribeirão Preto, por exemplo, atenderem  uma  demanda
cada vez maior de pacientes, oriundos muitas vezes até de outros Estados  da
Federação. Atualmente, muitos procedimentos cirúrgicos  levam  meses  e  até
mesmo anos para serem concretizados, tamanha é a fila de pacientes à  espera
dessas intervenções médicas.
                  Mas  é  possível  atenuar  essa  crise,  adotando  medidas
pontuais. No Estado de São  Paulo,  existem  algumas  unidades  hospitalares
voltadas a tratamentos médicos específicos que ostentam  ociosidade  em  boa
parte  de  seus  leitos.  Este  é  o  caso  de  vários   CAIS   que   cuidam
exclusivamente de pacientes da área psiquiátrica.
                 A cidade de Casa Branca sedia um desses  CAIS,  que  possui
todas as condições para  funcionar,  num  prazo  relativamente  curto,  como
Hospital  Geral,  que,  uma  vez  adequado  à  nova  função,  desafogaria  o
atendimento  regional  que  hoje  é  feito  pelo  Hospital  da  UNICAMP,  em
Campinas, e pelo HC de Ribeirão Preto.
                 Há que se observar que o CAIS  de  Casa  Branca  já  tem  a
maioria das instalações,  leitos,  equipamentos  e  equipe  de  funcionários
capacitados, cujo funcionamento de um  Hospital  Geral  exige.  Não  existe,
portanto, nem mesmo argumentos financeiros suficientemente  fortes  para  se
contrapor à adoção desta proposta, que  ora  encaminho  à  apreciação  deste
Parlamento, do qual aguardo o aval para ter esta medida concretizada.


                        Sala das Sessões, em 9/5/2007






                           a)  Baleia Rossi - PMDB