
                  PROJETO DE LEI Nº           76 ,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a obrigação da  colocação  de
                                 placas informativas referentes a valor  de
                                 couvert artístico e valor de  ingresso  de
                                 todas as  casas  noturnas  localizadas  no
                                 Estado de São Paulo que explorem música ao
                                 vivo ou músicas eletrônicas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica obrigatório a colocação de placas informativas referentes  a  valor  do
couvert  artístico  e  valor  de  ingresso,  em  todas  as  casas   noturnas
localizadas no Estado de São Paulo, que explorem música ao  vivo  ou  música
eletrônica.


      Parágrafo Único      As placas a que se refere o “caput” deste  artigo
deverão conter quinze  centímetros  de  altura  por  trinta  centímetros  de
largura, em fundo branco,  com  letras  pretas,  e  postas  visivelmente  na
entrada principal do estabelecimento, em altura não superior a dois metros.




      Artigo 2.º      O não cumprimento do disposto  no  artigo  1.º  e  seu
parágrafo único, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:


      I –  Multa;
      II – Suspensão temporária das atividades do infrator pela prazo máximo
de trinta dias;
      III – Cassação do Alvará de Funcionamento




         Artigo 3.º          Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Artigo 4.º          Revogam-se as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA








      Tem  por  objetivo  a  presente  propositura,  tornar   obrigatório  a
colocação de placas informativas nas casas noturnas que explorem  música  ao
vivo ou músicas eletrônicas, no âmbito do Estado de São Paulo, onde  conste,
de maneira clara, o  valor  do  couvert  artístico,  bem  como  o  valor  do
ingresso da referida casa.


      Partimos do pressuposto de que o consumidor tem o  direito  de  saber,
previamente,  qual  o  valor  a  ser  pago,  caso   queira   frequentar   um
estabelecimento dessa natureza.




      Normalmente, o que ocorre, na maioria das  casas  noturnas,  é  que  o
consumidor  só  toma  conhecimento  do  valor  que  pagará,  depois  de  ter
estacionado seu carro e entrado no estabelecimento.




      Apresentamos, portanto,  aos  nobres  pares  desta  Casa  de  Leis,  o
presente projeto, acreditando ser justa  tal  medida,  e  contando  com  sua
aprovação.


                            Sala das Sessões, em






                         Deputado Said Mourad - PFL