
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2005

                                              São Paulo, 04 de julho de 2005

Ofício nº 336/2005 - GPTCESP
Senhor Presidente,

            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para  apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar, que  cria
cargos de Auditor do Tribunal  de  Contas  no  Quadro  da  Secretaria  desse
Tribunal.
             As  razões  que  determinaram  o   oferecimento   da   presente
propositura, deflagrando o processo legislativo sobre a matéria,  encontram-
se explicitadas na Exposição de  Motivos  que  acompanha  o  projeto  a  ser
apreciado pela soberania do Parlamento.
             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a  Vossa  Excelência,   à
Liderança do  Governo,  às  Lideranças  Partidárias  e  a  todos  os  nobres
Parlamentares  de  nosso  Estado,  os  protestos   de   elevada   estima   e
consideração.


                         CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
                                 Presidente

Excelentíssimo Senhor
Deputado RODRIGO GARCIA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Capital – SP

                  Projeto de Lei Complementar nº , de 2005

Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no  Quadro
da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas.

            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

            Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro  de  Cargos  Públicos  da
Secretaria do Tribunal de Contas, do SQC-III, Tabela I, prevista  no  inciso
I do artigo 9º da Lei Complementar nº 743, de 27  de  dezembro  de  1993,  7
(sete) cargos de Auditor do Tribunal de Contas, enquadrados na  conformidade
do Anexo Único que faz parte integrante desta lei complementar.
            Artigo 2º - Observada a ordem de classificação, os Auditores  do
Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador  do  Estado  e  empossados
pelo Presidente do Tribunal  de  Contas,  dentre  brasileiros  bacharéis  em
Ciências Jurídicas e  Sociais,  Ciências  Contábeis  e  Atuariais,  Ciências
Econômicas ou Ciências da Administração, aprovados em  concurso  público  de
provas e títulos organizado pelo  Tribunal  de  Contas,  que  satisfaçam  os
seguintes requisitos:
            I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco  anos
de idade;
            II - idoneidade moral e reputação ilibada;
            III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos  e
financeiros ou de administração pública; e
            IV - contar mais de dez  anos  de  exercício  de  função  ou  de
efetiva atividade profissional que exija  os  conhecimentos  mencionados  no
inciso III.
            Parágrafo único - Depois de tomar posse e entrar  em  exercício,
o Auditor do Tribunal de Contas só perderá o  cargo  por  sentença  judicial
transitada em julgado.
            Artigo 3º - É vedado ao Auditor do Tribunal de Contas:
            I - exercer,  ainda  que  em  disponibilidade,  outro  cargo  ou
função, salvo uma de magistério;
            II - exercer cargo técnico ou de  direção  de  sociedade  civil,
associação ou  fundação,  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  salvo  de
associação de classe, sem remuneração;
            III - exercer comissão remunerada ou não,  inclusive  em  órgãos
de controle da administração direta ou indireta, ou  em  concessionárias  do
serviço público;
            IV - exercer profissão liberal,  emprego  particular,  comércio,
ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou  cotista  sem
ingerência;
            V - celebrar contrato com pessoa jurídica  de  direito  público,
empresa  pública,  sociedade  de   economia   mista,   fundação,   sociedade
instituída e  mantida  pelo  poder  público  ou  empresa  concessionária  de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a  normas  uniformes  para
todo e qualquer contratante; e
            VI - dedicar-se à atividade político-partidária.
            Artigo 4º - Compete ao Auditor do Tribunal de Contas:
            I - substituir Conselheiros em  suas  ausências  e  impedimentos
por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal;
             II  -  presidir  a  instrução  dos  processos  que  lhe   forem
distribuídos, quando não  estiver  convocado  para  substituir  Conselheiro,
relatando-os com proposta de decisão  a  ser  votada  pelos  integrantes  do
Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado;
            III - exercer outras atribuições previstas no Regimento  Interno
do Tribunal.
            Parágrafo único - O Auditor do Tribunal  de  Contas,  quando  em
substituição a Conselheiro, terá  as  mesmas  garantias  e  impedimentos  do
titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura,  as  de
Juiz Estadual de Direito da última entrância.
            Artigo 5º - Ocorrendo alguma das hipóteses previstas  no  inciso
I do artigo 4º e sempre que se fizer necessário, os  Auditores  do  Tribunal
de Contas exercerão a substituição  mediante  convocação  do  Presidente  do
Tribunal de Contas, de acordo com critérios previstos no  Regimento  Interno
do Tribunal.
            §  1º  -  Em  caso  de  vacância  de  cargo  de  Conselheiro,  o
Presidente do Tribunal de  Contas,  observados  os  critérios  previstos  no
caput, convocará Auditor do Tribunal  de  Contas  para  exercer  as  funções
inerentes ao cargo vago, até novo provimento.
            § 2º - Assiste ao Auditor do Tribunal de  Contas  o  direito  de
perceber, por efeito da substituição e enquanto ela ocorrer,  a  remuneração
devida ao Conselheiro.
            Artigo 6º - Aplicam-se ao Auditor doTribunal de Contas,  no  que
couber, as normas legais atinentes a direitos e vantagens  pecuniárias  para
os demais servidores do Quadro do Tribunal de Contas.
            Artigo 7º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
            Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


            Artigo único - Até a ocorrência da primeira posse  no  cargo  de
Auditor  do  Tribunal  de  Contas,   os   Conselheiros   continuarão   sendo
substituídos nos termos da atual legislação.



                                 ANEXO ÚNICO

                        ESCALA DE CLASSE E VENCIMENTO
              AUDITOR do TRIBUNAL DE CONTAS - JORNADA COMPLETA
     a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2005.

|Denominação da Classe  |Provimento  |Jornada de      |Referência     |
|                       |            |Trabalho        |Mensal         |
|Auditor do Tribunal de |Efetivo     |40 horas        |R$ 3.743,75    |
|Contas                 |SQC - III   |semanais -      |               |
|                       |            |Tabela I        |               |




                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


            A criação do cargo de Auditor no Quadro do Tribunal  de  Contas,
provido mediante concurso público de provas e títulos, tem por escopo  fazer
com que seus titulares, a par de exercerem a substituição dos  Conselheiros,
possam compor o modelo constitucional de organização  da  Corte  de  Contas,
mediante indicação de um dos seus titulares  pelo  Governador,  em  uma  das
vagas  reservadas  ao  Executivo,  daquelas  resultantes  da   terça   parte
constitucional destinada a este Poder.
            Essa a orientação que vem sendo definida pelo  Supremo  Tribunal
Federal e aponta para a necessidade  da  criação  do  cargo  de  Auditor  do
Tribunal de Contas também no  âmbito  dos  Tribunais  de  Contas  estaduais,
efetivando-se assim a adequada composição  das  próprias  Cortes  de  Contas
estaduais (ADI 3276-CE, v.u., 02.06.2005, Rel. Min.  Eros  Grau;  ADI  2884,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05; ADI 3.361-MC, Rel.  Min.  Eros  Grau,
DJ 22/04/05; ADI nº 892, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.957 [MC],  Rel.
Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 11/06/99; ADI 219, Rel.  Min.  Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 23/09/94; ADI 2.502 [MC], Rel. Min.  Sydney  Sanches,
Plenário, DJ 14/12/01; ADI 373, Rel. Min. Ilmar  Galvão,  DJ  06/05/94;  ADI
1.067, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário,  DJ  05/03/97;  ADI  2.208,  Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 25/06/04; ADI 2.209, Rel. Min.  Maurício  Corrêa,  DJ
25/04/03).
            Nesse diapasão, o projeto busca  acompanhar  os  parâmetros  das
competências atribuídas ao Auditor, no âmbito da organização do Tribunal  de
Contas da União, além de outras a serem fixadas no Regimento Interno.

São Paulo, em

                         CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
                                 Presidente