


                       PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2013


                                 Autoriza a instituir o  Programa  Estadual
                                 da Agricultura  Familiar  Irrigada  -"Mais
                                 Água,  Mais  Renda",  nos  empreendimentos
                                 rurais de Agricultura familiar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual
de Expansão da Agricultura Familiar Irrigada – “Mais Água,  Mais  Renda”,  a
ser coordenado pela CATI - Coordenadoria de  Assistência  Técnica  Integral,
com a cooperação dos demais órgãos do Poder Executivo.
      Parágrafo  Único:   Serão   beneficiários   desta   lei   agricultores
familiares, pessoa física ou jurídica, nos termos da lei federal  nº  11.326
de 24 de julho de 2006 que:
      I - adotarem ou ampliarem sistemas  de  produção  irrigados  previstos
neste Programa respeitando o respectivo projeto técnico;
      II -  respeitarem  a  legislação  ambiental  e  de  recursos  hídricos
vigentes;
      III - as cooperativas de agricultores que contem com mais de cinquenta
por cento de empreendedores familiares entre os cooperados.
      Artigo 2º - O Programa Estadual de Expansão da Agricultura Familiar
Irrigada - “Mais Água, Mais Renda” será executado em conformidade com a
Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 7.663 de 30 de
dezembro de 1991) e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal
nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997) de forma coordenada com os demais
Programas, Projetos e Ações que as integram.
      Artigo 3º - São objetivos do Programa “Mais Água, Mais Renda”:
      I - prevenir os efeitos das estiagens e aumentar a segurança e a renda
dos produtores familiares do Estado de São Paulo;
      II -  aumentar  a  produção  e  a  produtividade  das  atividades  das
agriculturas de sequeiro por meio da reservação  de  água  e  utilização  de
sistemas de irrigação;
      III - ampliar a utilização de  sistemas  de  irrigação  por  aspersão,
localizada e sulcos na agricultura familiar Paulista;
      IV - aumentar o volume de água reservada nas propriedades  rurais,  de
forma adequada, sob o ponto de vista técnico e ambiental, para abastecer  os
sistemas de irrigação projetados;
      V -  contribuir  para  aumentar  a  renda  obtida  pelos  agricultores
familiares;
      VI - aumentar a arrecadação dos Municípios e do Estado  e  reduzir  os
efeitos das secas e estiagens na economia;
      VII - colaborar para manter os agricultores  familiares  na  atividade
com melhoria da qualidade de vida e evitar o êxodo rural;
      VIII - aumentar a produção estadual  de  grãos  estratégicos  para  as
cadeias produtivas de aves, suínos e laticínios.
      X - Aumentar a produção de olericultura visando o mercado local
      XI  -  Permitir  a  diversificação  da   produção   dos   agricultores
familiares, com o intuito de  produzir  de  forma  organizada  e  escalonada
alimentos de interesse do mercado institucional  garantido  pelos  programas
governamentais Programa de Aquisição  de  Alimentos,  Programa  Nacional  de
Alimentação escolar e Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social.
      Parágrafo Único: Perderá a condição de  beneficiário  o  produtor  que
estiver inadimplente junto ao agente financeiro que  contratou  seu  projeto
e/ou junto ao Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.
      Artigo 5º - O Programa “Mais Água, Mais  Renda”  concederá  incentivos
para implantação, ampliação e adequação de sistemas de irrigação,  bem  como
para a construção, ampliação e  adequação  de  reservatórios  de  água  e  a
construção de cisternas, desde que associados  obrigatoriamente  a  sistemas
de irrigação.
      Artigo 6º - São instrumentos do Programa “Mais Água, Mais Renda”:
      I - os projetos de Licenciamento Ambiental;
      II - os projetos e trâmites para obtenção da Outorga para Uso da Água;
      III - a  subvenção  econômica,  na  forma  de  incentivos  financeiros
concedidos  pela  Administração  Pública   Estadual   aos   produtores   que
contratarem seus projetos de irrigação por meio  de  operações  oficiais  de
crédito;
      IV - a realização de eventos de capacitação em sistemas  de  irrigação
para técnicos e produtores, bem como  de  campanhas  publicitárias  junto  à
sociedade visando à ampliação da irrigação na agricultura paulista, e;
      V - outros conforme Regulamento.
      Parágrafo Único: Os projetos dos agricultores constante nestaLei terão
prioridade e  urgência  na  tramitação  nos  respectivos  órgãos  estaduais,
especialmente para o licenciamento ambiental.
      Artigo 7º -  No  intuito  de  alcançar  os  objetivos  propostos  pelo
Programa, compete à Administração Pública Estadual:
      I - elaborar o projeto de Licença Ambiental para reservação de água de
açudes e para áreas a serem irrigadas por produtor  que  aderir  formalmente
ao Programa que será elaborado pela CATI ou pela Fundação ITESP no  caso  de
Agricultores  familiares   assentados   e   comunidades   remanescentes   de
quilombos;
      II - elaborar o projeto de Outorga para  uso  da  água  reservada  nas
condições deste Programa, mediante registro na Secretaria do Meio  Ambiente,
que será elaborado pela CATI ou pela Fundação ITESP no caso de  Agricultores
familiares assentados e comunidades remanescentes de quilombos;
      III - apreciar os projetos de licenciamento  ambiental  e  de  outorga
precária, mesmo sem a  contratação  de  financiamento,  através  dos  órgãos
ambientais competentes em prazo máximo de 120 (cento e vinte dias);
      IV - reembolsar diretamente ao produtor a primeira e a última  parcela
dos financiamentos contratados pelos produtores rurais familiares  junto  ao
sistema financeiro  destinados  à  implantação,  ampliação  e  adequação  de
sistemas de irrigação, em áreas a serem irrigadas, à construção,  ampliação,
adequação de reservatórios de água e à construção de  cisternas,  desde  que
associados obrigatoriamente a sistemas de irrigação, conforme nas  seguintes
categorias:
          a) O reembolso  será  garantido  especialmente  aos  agricultores
             familiares que acessarem linhas de crédito do Pronaf (Programa
             Nacional de Fortalecimento da Agricultura  familiar)  ou  FEAP
             (Fundo de Expansão do Agronegócio paulista).
          b) O reembolso  será  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  da
             primeira  e  100%  (cem  por  cento)  da  última  parcela   de
             financiamento;
      Artigo 8º - As despesas a que se refere o inciso IV do artigo 7º desta
lei deverão ser consignadas em dotações próprias da Lei  Orçamentária  Anual
correspondente ao órgão executor e ao período previsto para a sua  execução,
por meio do FEAP (Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista).
      Artigo 9º - A coordenação do Programa “Mais Água, Mais Renda”  compete
à CATI, de acordo com as atribuições previstas em Regulamento.
      Artigo 10 - Fica criado o Comitê Gestor do Programa “Mais  Água,  Mais
Renda”  que  poderá  ser  organizado  dentro   do   Conselho   Estadual   de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar (CEDAF), e que  será  integrado  por
representantes, titular e suplente, dos seguintes Órgãos:
      I - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
      II - Secretaria do Meio Ambiente;
      III - Secretaria da Fazenda;
      IV - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
      V - Secretaria de Saneamento Recursos Hídricos;
      VI - Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
      VII - Seis representantes  da  sociedade  civil,  membros  formais  do
CEDAF.
      Artigo 11 - As atribuições do Comitê Gestor do  Programa  “Mais  Água,
Mais Renda”  serão  definidas  em  Regulamento  e  em  conformidade  com  as
Políticas Estadual de  Recursos  Hídricos,  Política  Nacional  de  Recursos
Hídricos e com as atribuições do Conselho Gestor desta Política.
      Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei  no  que
couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
      Artigo 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de lei que ora encaminhamos a essa Egrégia Casa  Legislativa
institui o Programa Estadual da Agricultura Familiar Irrigada - “Mais  Água,
Mais Renda”, nos empreendimentos rurais  de  Agricultura  familiar,  vêm  ao
encontro das reivindicações de décadas dos produtores rurais familiares  por
um programa voltado diretamente a este agrupamento.
      Nesse passo, cabe fazer  algumas  considerações  a  respeito  do  tema
proposto. É  sabido  que  as  temporadas  de  estiagens  no  Brasil  são  um
verdadeiro  atropelo  para   os   agricultores   de   forma   geral,   porem
especialmente os agricultores de  pequeno  porte  acabam  sendo  os  maiores
prejudicados por não deterem  tecnologias  para  a  reservação  e  irrigação
mecanizada.
        Assim,  muito  embora  o  agronegócio  tenha  maior  capacidade   de
sobrevivência nesse cenário, ainda a economia rural fica prejudicada.
       Os registros oficiais apontam que ocorrem sete estiagens  em  dezanos
(70%), sendo que pelo menos três delas são extremamente  severas.  Portanto,
aqueles  que  detêm  tecnologias   para   reservas   ou   para   um   melhor
aproveitamento dos recursos hídricos, ficam em partes imunes  dos  percalços
das estiagens.
      Entendemos  que,  projetos  delineados  sob  as  técnicas   cientifica
coadunam-se com as políticas de manejos de mananciais  e  reservas  hídricas
preservando e utilizando melhor os recursos da natureza através  da  técnica
universal que  são  os  instrumentos  de  moderação  para  a  preservação  e
contenção de uso irracional do recursos hídricos de São Paulo.
      Diante desse cenário é que os entes estatais devem fomentar  programas
e projetos para melhor atendimento a estas politicas  do  uso  racional  dos
recursos hídricos, orientando  e  capacitando  os  empreendedores  rurais  a
utilizarem  desses  expedientes  sustentáveis  especialmente  estes   grupos
identificados como agricultores familiares que  por  razoes  diversas  muito
das vezes, não detém conhecimento suficiente para o manejo  das  tecnologias
da extensão rural.
      Outro ponto de extrema importância para o sucesso do referido programa
é a agilização do licenciamento ambiental, pois o programa prevê  que,  para
o manejo dos instrumentos tecnológico  na  utilização  da  água  deve  estar
consubstanciado  das  licenças  de  operação  concedidas,   bem   como   dos
licenciamentos ambientais de modo que estes instrumentos  tornem  um  aliado
do produtor rural e não um grande empecilho burocrático, portanto o  que  se
propõe é a agilização na aprovação dos projetos nos entes estatais para  que
tornem  sustentáveis,  não  só  do  ponto  de  vista  da   lucratividade   e
economicidade, mas também sua otimização legal.
      Em relação a incentivos, o Governo do Estado desde já fica  autorizado
a subvencionar os produtores que implantarem sistemas  de  irrigação  com  a
devolução do equivalente de 100% das parcelas iniciais e finais da  execução
do referido projeto de irrigação na modalidade prevista nesta Lei. Por  fim,
apresentamos na  respectiva  proposta  o  controle  social  que  deverá  ser
realizada por membros da sociedade e do Estado, em  vista  a  democratização
das decisões e transparência.
      Pela importância da  irrigação  para  o  Estado  é  necessário  que  o
Programa de Expansão da Agricultura  Familiar  Irrigada,  “Mais  Água,  Mais
Renda”, não seja apenas uma ação de Governo e sim do  Estado.  Dessa  forma,
com a aprovação do Projeto de lei que ora encaminhamos a essa  Egrégia  Casa
Legislativa, os benefícios  concedidos  aos  produtores  serão  mantidos  ao
longo do tempo. Estas  são,  pois,  as  razões  que  justificam  o  presente
Projeto de Lei.








                        Sala das Sessões, em 2/7/2013





                        a) Francisco Campos Tito - PT


                           a) José Zico Prado - PT