


                      PROJETO DE LEI Nº  1218, DE 2011


                                 Isenta da tarifa de pedágio, nas  rodovias
                                 estaduais, os veículos oficiais da "Defesa
                                 Civil Municipal"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica acrescido, no artigo 1° da Lei n° 2.481,  de  31  de
dezembro de 1953, o § 7°, com a seguinte redação:


           “§ 7° - Ficam  isentos  do  pagamento  da  taxa  de  pedágio  os
           veículos oficiais identificados como Defesa Civil  Municipal.  “
           (NR)


      Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto objetiva corrigir a lacuna atualmente existente, no
tocante à isenção de pedágio  dos  veículos  utilizados  pela  Defesa  Civil
Municipal.


      Sendo a Defesa Civil um conjunto de ações  preventivas  assistenciais,
recuperativas e de socorro, destinadas a  evitar  e  minimizar  os  impactos
para a população de acidentes e tragédias, a cobrança  de  pedágio  de  tais
veículos representam não apenas  um  contrassenso,  mas  um  desestímulo  ao
investimento nessa importante atividade a cargo do Poder Municipal.


      Cumpre lembrar que já existe a isenção nas Rodovias Federais,  impondo
a equidade que o mesmo benefício seja concedido nas Rodovias Estaduais.


      Isto posto, pedimos o apoio dos  nobres  para  aprovação  da  presente
propositura.





                       Sala das Sessões, em 14/12/2011





                           a)  Edmir Chedid - DEM