


                    PROJETO DE LEI Nº      736 , DE 2007


                                 Dispõe sobre promoção de Oficial ou  Praça
                                 Militar do Estado de  São  Paulo,  que  se
                                 encontrava no serviço ativo no período  de
                                 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurada a promoção ao posto ou  graduação  imediatamente
superior ao Oficial ou Praça da Policia Militar do Estado de São Paulo,  que
se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de  1964  a  15  de
agosto de 1979, atuando no estrito cumprimento do dever legal, no  exercício
regular de direito e em  conformidade  com  sua  destinação  constitucional,
leis e regulamentos.

§ 1º - Fica igualmente assegurada a percepção do  recebimento  da  diferença
entre os soldos de coronel e  tenente  coronel,  ao  militar  que  ocupar  o
último posto do oficialato.

§ 2º - A presente lei não se aplica àqueles que praticaram  ou  ordenaram  à
prática de tortura, naquele período.

Artigo 2º - O benefício desta lei processar-se-á  mediante  requerimento  do
interessado ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado de  São  Paulo,
não gerando nenhum direito pecuniário retroativamente.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







A política de reparação dos traumas causados pela mudança brusca do  destino
do País nas décadas  de  60  e  70  limitou-se,  até  aqui,  tão  somente  a
contemplar e a beneficiar àqueles que de  algum  modo  sofreram  lesões  dos
seus direitos na condição de  civis,  conforme  Lei  nº  10.726,  de  08  de
janeiro de 2001.

Os militares salvo raríssimas exceções, não tiveram o mesmo  tratamento.  Ao
contrário, foram e estão sendo relegados a um proposital  esquecimento,  uma
vez que, em igualdade aos civis, sofreram  também  lesões  brutais  em  seus
direitos, sem que houvesse nenhuma reparação.






Como se sabe, o militar no exercício de  suas  atividades  regulamentares  e
constitucionais, não tem faculdade de escolha, ou ele  cumpre,  ou  é  preso
por insubordinação. Enfim, a vida do militar se  resume  na  obediência  aos
princípios de hierarquia e disciplina, e por  essa  razão  muitas  vezes  se
defronta com situações em que só lhes resta  obedecer,  ou  transgredir.  Se
transgredir poderá até  responder  aos  Crimes  contra  a  Autoridade  ou  à
Disciplina Militar. Não há como fugir. Portanto, todas  as  medidas  lesivas
aos  militares  que  foram  adotadas  no  regime  considerado  de   exceção,
simplesmente  foram  incorporadas  incontinenti,   sem   nenhum   gesto   de
indisciplina ou  contestação,  porque  este  é  o  procedimento  próprio  do
militar.

Face ao exposto, e na certeza de que o presente projeto  de  lei  irá  fazer
justiça e amenizar em parte as dificuldades pelas quais  continuam  passando
esses servidores, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares.






                        Sala das Sessões, em 1-8-2007





                           a)  Edson Giriboni - PV