

      Parecer nº  520, de 2005


De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 04303/2000.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregular em caráter terminativo,  usando  a  prerrogativa  que
lhe cabe pelo inciso III do  Artigo  2º  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o contrato objeto do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa  Legislativa,  considerando  que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

            Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 04303/2000 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  020112/026/96,  que
verificou irregularidades em  contrato  firmado  entre  DERSA  e  a  Empresa
Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.




                  a) José Caldini Crespo - Relator Especial