

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216, DE 2017

    A Folha de São  Paulo  noticiou  nesta  data  (22/06/2017),  a  matéria
jornalística, na qual atribui  à  Secretaria  de  Estado  da  Casa  Civil  a
informação de que, no ano de 2016, repassou  “mais  de  R$  800  milhões  em
convênios com municípios e entidades” no Estado.
    Diante de tal informação não oficial, requeiro, nos  termos  do  artigo
20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do  Regimento
Interno,  que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  Chefe   da   Casa   Civil
requisitando-lhe as informações a seguir.
    1. Quais são os convênios com municípios e entidades a que se refere  a
informação e que correspondem a 800 milhões de reais repassados  no  ano  de
2016?
    2. Desse 800 milhões de reais em convênios, quais valores  correspondem
a convênios provenientes de emendas parlamentares?

JUSTIFICATIVA

    A Folha de São Paulo noticiou nesta data (22/06/2017), sob o título “Em
meio  a  rebelião  na  Alesp,  governo  distribui  R$  7,1  mi  em  emendas”
(http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1894940-em-meio-a-rebeliao-na-
alesp-governo-distribui-r-71-mi-em-emendas.shtm).
    Informa a referida matéria que “o Palácio  dos  Bandeirantes  autorizou
nesta quarta (21) R$ 7,1 milhões em  verbas  solicitadas  por  deputados  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”. (...) “A Secretaria da  Casa
Civil aprovou hoje verbas para a saúde em 41 prefeituras”.
    A mesma matéria informa que “em nota enviada à  Folha  na  manhã  desta
quinta (22), a Secretaria da Casa Civil nega que o Governo esteja  segurando
emendas e que em 2016, repassou ‘mais de R$ 800  milhões  em  convênios  com
municípios e entidades’ no Estado.”  Também  diz  que  a  pasta  firmou  242
convênios, num total de R$ 41,5 milhões, no primeiro semestre de 2017.  “Não
detalhou, porém, quantos desses convênios partiram  de  solicitações  feitas
por parlamentares.”
    Em 2015 e 2016, foram aprovados 81 projetos de  lei  encaminhados  pelo
Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Tribunal de  Justiça,
Ministério  Público  e  Defensoria  Pública,  sem  qualquer   exigência   de
formulação  de  convênios  por  meio  de  emendas  parlamentares,   um   dos
instrumentos pelos quais o parlamentar  pode  atender  às  necessidades  das
mais  variadas  regiões  de  nosso  Estado,  seja  em  relação  aos  pedidos
encaminhados por prefeitos, vereadores e entidades  de  fins  sociais,  seja
destinando recursos para construção  e  reformas  de  escolas,  de  unidades
básicas de saúde, centros  culturais,  aquisição  de  ambulâncias,  viaturas
policiais, etc.
    A Assembleia Legislativa compreende a situação financeira do país e  em
particular  de  nosso  Estado,  todavia,  é  preciso  saber  se  procede   a
informação de que  quase  1  bilhão  de  reais  foram  destinados  a  firmar
convênios diretamente pelo  Governo  com  os  Municípios,  enquanto  emendas
parlamentares não são atendidas desde 2014.
    É preciso levar em consideração que os demandantes aguardam, alguns  há
pelo menos dois anos, a  liberação  dos  recursos,  que  são  necessários  e
urgentes. Assim, dirigem suas cobranças e reclamações  ao  deputado  que  os
representa. Dessa forma, com o intuito de dar uma satisfação  aos  eleitores
é que apresentamos o presente Requerimento de Informação.
    Sala das Sessões, em 22/6/2017.
    a) Fernando Capez