
PROJETO DE LEI Nº 999, DE 2013

Mensagem A-nº 229/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 17 de dezembro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que altera a Lei nº 2.974, de 28 de agosto de 1981, que autorizou a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Álvares Florence,
imóvel nele situado, composto de dois lotes de terreno, para a instalação
da biblioteca municipal e da administração do Serviço de Águas e Esgotos.


                      Ao fazê-lo, devo assinalar que a municipalidade
construiu a biblioteca municipal em um dos lotes e a administração do
Serviço de Águas e Esgotos encontra-se, atualmente, em outro local, razão
pela qual o Prefeito de Álvares Florence objetiva modificar a finalidade
inicialmente prevista para esse fim, tornando possível a construção do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.


                      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão
responsável pela formulação da política patrimonial do Estado, recomendou a
adoção da medida, reconhecendo a continuidade do interesse público na
utilização do imóvel.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a
documentação necessária à sua instrução.




                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.




                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

Lei nº                                 ,  de                 de
                           2013


                               Altera a Lei nº 2.974, de 28  de  agosto  de
                        1981, que autorizou a Fazenda do Estado a  alienar,
                        por  doação,  ao  Município  de  Álvares  Florence,
                        imóvel nele situado




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei  nº
2.974, de 28 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................
                      Parágrafo único – O imóvel destina-se à instalação de
         biblioteca municipal e à construção  do  Centro  de  Referência  da
         Assistência Social – CRAS.”(NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2013.







                               Geraldo Alckmin