


                       PROJETO DE LEI Nº  713, DE 2008


                                 Dispõe sobre a leitura mensal da conta  de
                                 luz.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas de energia  elétrica, que operam no Estado  de
São Paulo, farão obrigatoriamente a leitura dos  relógios  controladores  do
consumo de energia, todo mês, quer se trate de fornecimento na área  urbana,
quer na zona rural.


      Artigo 2º - As contas mensais deverão ser encaminhadas para o local de
instalação do relógio ou para o endereço indicado pelo consumidor.


      Artigo 3º - O descumprimento das exigências previstas na presente  lei
implicará na multa de 5.000 UFESPs mensais, a ser aplicada  pela  Secretaria
de Saneamento e Energia.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A leitura periódica e não mensal dos medidores de consumo  de  energia
elétrica,  principalmente  na  zona  rural,  tem   causado   alguns   sérios
transtornos aos usuários desses serviços.


      Com freqüência, o imóvel servido de energia elétrica é ocupado por  um
serviçal do proprietário agrícola, que fica a  mercê  do  acaso,  quanto  ao
consumo e a leitura para o cálculo da importância a ser paga.


      As empresas elétricas, com freqüência, costumam ordenar essa  leitura,
num espaço de 3 (três) meses. Às vezes durante um certo período,  a  leitura
é feita mensalmente, deixando o proprietário do   imóvel  sem  o  necessário
controle mensal.


      Não raro, essas contas não são  encaminhadas ao endereço  correto  ou,
por outras razões, são extraviadas, fazendo o proprietário do  imóvel  supor
que os meses em branco estariam acumulados na conta trimestral.


      Assim, sem qualquer aviso de eventual inadimplência ao proprietário do
imóvel, onde se acha instalado o relógio,  as  faltas  de  pagamento  dessas
mensalidades desconhecidas são  abusivamente  encaminhadas  ao  SERASA  que,
como conseqüência  desses  pequenos  valores,  transforma  o  agricultor  em
verdadeiro marginal.


      A  leitura  mensal  do  relógio  controlador  do  consumo  de  energia
eliminará essa verdadeira agressão ao usuário da energia, porque a falta  de
comunicação mensal levá-lo-á a  inteirar-se  da  eventual  omissão  junto  à
empresa, corrigindo a lacuna porventura existente.


      São estas as razões que me sugerem solicitar a aprovação  do  presente
projeto de lei, que ora  submeto  à  deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.



                       Sala das Sessões, em 6-11-2008.


                          a) Celino Cardoso - PSDB