


                       PROJETO DE LEI Nº 736,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 plebiscito  popular,  para  instalação   e
                                 ampliação   de   unidades   prisionais   e
                                 unidades da Fundação do Bem Estar do Menor
                                 - FEBEM-SP - no âmbito dos  municípios  do
                                 Estado de São Paulo.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - A instalação e ampliação de  unidades  prisionais  e  unidades  da
Fundação do Bem Estar do  Menor,  FEBEM-SP,  no  âmbito  dos  municípios  do
Estado  de  São  Paulo,  ficam  condicionadas  a  realização  de  plebiscito
popular.
Art. 2º  -  É  obrigatória  a  realização  de  plebiscito  popular,  para  a
avaliação da conveniência de novas  instalações  ou  ampliações  no  sistema
penitenciário estadual no âmbito dos municípios.
Art. 3º - Os votantes deverão ser residentes  e  domiciliados  no  município
onde se realizará a consulta popular  para  a  ampliação  ou  instalação  de
novas casas carcerárias que  somente  serão  construídas  após  merecerem  a
aprovação da maioria absoluta dos votantes no referido pleito.
Art. 4º - Esta lei  poderá  ser  regulamentada  para  garantir  a  sua  fiel
execução.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo condicionar  a  vontade  dos  cidadãos
dos municípios do  Estado  de  São  Paulo,  à  recepção  ou  não,  de  novos
investimentos no âmbito do seu território, para ampliação ou  instalação  de
casas carcerárias no sistema penitenciário estadual e unidades  da  Fundação
do Bem Estar do Menor, FEBEM-SP.
Um dos motivos que nos levaram à apresentação desta iniciativa  é  o  grande
número de cidadãos que têm chegado  até  nós  manifestando-se  contrários  à
instalação de penitenciárias  em  seus  municípios,  cito  como  exemplo  as
construções no  município  de  Potim,  realizadas  sem  o  consentimento  da
população e de São José dos Campos, cuja população sempre  foi  contrária  a
instalação da FEBEM em seu município.

È  objetivo  também  deste  projeto  provocar  uma  ampla  discussão  com  a
participação popular no sentido de  encontrarmos  uma  solução  planejada  e
racional para  este  assunto  que  já  se  constituiu  um  problema  para  a
sociedade paulista.
Com esta proposta cremos estar remetendo à avaliação da maioria da
população do Estado de São Paulo  a ampliação e instalação de novas
penitenciárias no âmbito de seus municípios.




                       Sala das Sessões, em 30/11/2004






                           a)  Roberto Alves - PTB