

                               Requerimento de Informação nº  77,   de 2.003



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165 da XI consolidação do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Gabriel Benedito Issaac Chalita,  Secretário
da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   forneça,   no   prazo
constitucional, as informações abaixo indicadas  relativas  ao  FUNDEF,   no
período de 1997 a 2002:

       1. cópia de convênios e dos planos de trabalho, com suas  alterações,
          firmado com o município de Osasco,  conforme previsto pelo   Fundo
          de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino  e  de  Valorização  do
          Magistério - FUNDEF, bem como estabelecidos pelo Decreto  Estadual
          nº 43.072/98;

       2. cópia dos pareceres do Conselho Estadual de Educação relativo  aos
          registros contábeis e os demonstrativos gerencias dos  respectivos
          convênios celebrados;

       3. cópia dos demonstrativos enviados  pelo  município,  dos  recursos
          aplicados conforme o disposto na Lei Federal, inclusive os  gastos
          com a remuneração dos professores;

       4.  cópia  das  planilhas  mensais  de  demonstrativo   de   despesas
          decorrente do  pagamento  dos  recursos  humanos  dos  professores
          afastados no município;

       5. planilha do montante  mensal  repassado  por  essa  Secretaria  ao
          município de Osasco, do mesmo período.



                                JUSTIFICATIVA

      Considerando o disposto na  Lei   Federal  9.424/96,  que  institui  o
Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino   fundamental   e   de
Valorização do Magistério, bem como o processo de municipalização  em  curso
no município de Osasco,  faz-se necessário  esclarecer  de  que  maneira  os
recursos estão sendo aplicados.

      Na mesma trilha,  dar  conhecimento  aos  docentes  da  rede  estadual
realocados  na  rede  municipal,  das  despesas  elencadas  pelo  respectivo
convênio e a efetiva aplicação em consonância com o  artigo  7  da  referida
Lei Federal.

      Há ainda a necessidade de esclarecer à população da cidade,  quais  as
medidas  adotadas  para  solucionar  a  falta  de  vagas  no  município,  em
cumprimento ao que estabelece o Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  –
artigo 53,  inciso V e artigo 54, incisos I  e  VII  –  parágrafo  2º,  pela
falta de critério de distribuição de  vagas.








                             Sala das Sessões, em 8/4/2003






                             a) Emidio de Souza