

PROJETO DE LEI Nº 751, DE 2017

         Obriga os  supermercados  e  demais  estabelecimentos  similares  a
         divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos  incluídos
         em todas as promoções feitas em suas dependências
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a  expor  de
forma destacada, através de cartaz afixado  em  local  visível,  a  data  de
validade  dos  produtos  que  fizerem  parte  de  promoções  especiais  e/ou
relâmpagos feitas em suas dependências.
    § 1º – Essa exposição em cartaz é obrigatória para produtos que  venham
a vencer dentro do prazo de 10 (dez) dias.
    § 2º – Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um  prazo  de
validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.
    Artigo 2º – O destaque dos cartazes com as datas de vencimento  deverão
respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.
    Parágrafo único - Caso a divulgação da promoção seja  feita  oralmente,
através de etiquetas marcadas, ou  por  qualquer  outro  meio,  o  prazo  de
validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.
    Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de Lei visa atender  necessidades  dos  consumidores
que devem ter conhecimento de todas as informações relativas aos produtos.
    É importante ressaltar que a proposta visa alertar o consumidor, e, até
mesmo, colaborar com os  estabelecimentos  comerciais  para  que  não  sejam
punidos pelos órgãos de Defesa do Consumidor acerca de vender  produtos  com
data de validade vencida.
    As  promoções  são  bem-vindas.  A  população   deve   ter   todos   os
esclarecimentos relativos aos prazos de validade dos produtos. É um  direito
de quem faz a compra e dever de quem comercializa.
    O projeto também de fundamenta nas questões relativas à saúde  pública.
É necessário avançar, proteger, legislar e fiscalizar em defesa do cidadão.
    Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres  Deputados  para  dar
continuidade  a  um  trabalho  que  tem  como  prioridade  a  excelência  ao
atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da  população  paulista  e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com  as
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo  visando  que  os
supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem  em  destaque
a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções feitas  em
suas dependências.
    Sala das Sessões, em 14/8/2017
    a) Enio Tatto – PT