
                    PROJETO DE LEI Nº      1476, DE 2007


                                 Altera artigo da  Lei  12.745,  de  14  de
                                 novembro de 2007, que  dá  denominação  ao
                                 viaduto que específica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.745, de 14 de novembro  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - Passa a denominar-se Angelo Paschoal Bortoloti o  viaduto
localizado no Km 190,380 da Rodovia Washington Luis - SP 310,  no  Município
de Corumbataí.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Esta Lei  visa  corrigir  equívoco  realizado  no  curso  do  processo
legislativo. Em sua tramitação, a referente lei, então  projeto  de  lei  nº
412/2006, recebeu um substitutivo da Comissão  de  Constituição  e  Justiça,
amparado por informação do Departamento  de  Documentação  e  Informação  da
Assembléia, onde se alterou a quilometragem no local do viaduto em  questão,
tendo sido posteriormente, aprovado na forma do substitutivo.


      Após  a  publicação  da  lei,   verificou-se   junto   a   Centrovias,
concessionária da rodovia, que a indicação na lei  não  correspondia  com  o
local a que se pretendia denominar.


      Diante disso, apresentamos o presente projeto de  lei  como  forma  de
sanar o equívoco apresentado durante  o  processo  legislativo,  para  isso,
solicitamos a aprovação pelos Nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 19-12-2007

                           a) Aldo Demarchi - DEM