
                        REQUERIMENTO Nº 1134, DE 2011



Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado c/c  os
artigos 34 a 34-D da XIV Consolidação do Regimento Interno,  a  constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 09  (nove)  membros  e
com prazo de duração de 120 (cento  e  vinte)  dias,  com  a  finalidade  de
investigar a regularidade e os serviços da AES Eletropaulo  S.A.  no  Estado
de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA

Os contratos de concessão assinados entre  a  Agência  Nacional  de  Energia
Elétrica - ANEEL e as empresas prestadoras dos  serviços  de  transmissão  e
distribuição de energia estabelecem regras  claras  a  respeito  de  tarifa,
regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade  dos  serviços
e  do  atendimento  prestado  aos  consumidores.  Da  mesma  forma,   define
penalidades  para  os  casos  em  que  a  fiscalização  da  ANEEL  constatar
irregularidades.

A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em  contrato  com
duração de 30 anos. As cláusulas estabelecem que, quanto mais  eficiente  as
empresas forem na manutenção e na operação das instalações  de  transmissão,
evitando desligamentos por qualquer razão, melhor será a sua receita.

A partir de 1995, o então governador Mário Covas  criou  o  PED  -  Programa
Estatual de Desestatização, para iniciar  um  processo  de  privatização  de
inúmeras  empresas  estatais  paulistas,  além  de  trechos  de  rodovias  e
ferrovias. Considerada pelos técnicos do governo estadual como  uma  empresa
grande demais para ser  privatizada  num  único  bloco,  a  Eletropaulo  foi
dividida em quatro empresas menores. A  Eletropaulo  Metropolitana,  a  mais
rentável de todas, que foi privatizada em 1999 e agora é conhecida como  AES
Eletropaulo, responsável pela operação de serviços de  energia  elétrica  na
capital de São Paulo e parte da região metropolitana.

Porém,  a  situação  enfrentada  no  Estado  de  São  Paulo  em  relação  ao
fornecimento  de  energia  elétrica  está  muito  distante  de   atender   à
eficiência esperada para atendimento dessa concessão. Ao  contrário,  o  que
vemos é uma prestação de serviços péssima e sem regularidade.

Desde 2009, os consumidores do Estado de  São  Paulo  enfrentam  gravíssimos
problemas relacionados à energia elétrica. Na  última  semana,  consumidores
do Estado tiveram a energia elétrica interrompida por mais de  48  (quarenta
e oito) horas, sem que nenhuma explicação fosse  dada,  demonstrando  que  a
AES Eletropaulo  não  criou  uma  estrutura  adequada  de  atendimento  para
situações emergenciais.

Somente neste ano, os paulistas enfrentaram dois apagões, um  em  fevereiro,
e  outro  no  dia  07  de  junho,  sem  contar  as  quedas  de  energia  que
sistematicamente vêm acontecendo; e mais,  a  recusa  da  concessionária  em
indenizar os consumidores que têm seus equipamentos  e  aparelhos  elétricos
danificados por conta disso.

Deste último apagão do dia 07 corrente, foram mais  de  600.000  (seiscentas
mil) unidades consumidoras afetadas na capital paulista e em ao  menos  oito
cidades da região metropolitana, e três dias  seguidos  sem  restituição  na
prestação dos serviços. E tudo o que a AES Eletropaulo fez  foi  um  "pedido
de desculpas".

O índice que mede a duração da falta de energia dos serviços prestados  pela
Eletropaulo em São  Paulo  piorou,  segundo  avaliação  da  própria  Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel). E o principal problema  que  gera  tal
avaliação negativa é a falta de manutenção na rede da distribuidora.

Chuvas e  ventos  acontecem  sempre.  São  fenômenos  da  natureza.  Não  há
explicação em ficar sem  energia,  pois  os  serviços  devem  melhorar,  não
piorar. A  concessionária  deve  estar  atenta  aos  investimentos  e  novas
necessidades que surjam, prevenindo-se desses problemas que  estão  sujeitos
a ocorrer.

Acresce-se a esse panorama, ainda, as falha da Eletropaulo  em  cumprir  seu
contrato junto ao Governo do Estado de São Paulo, em  relação  à  instalação
da iluminação no Rodoanel. A  DERSA  S.A.  já  se  manifestou  inclusive  no
sentido de  acionar  a  concessionária  judicialmente  para  que  resolva  o
problema de iluminação dos 13 km (treze quilômetros) de pistas entregues  em
outubro de 2010. Já foram gastos mais de R$2,5 milhões (dois milhões e  meio
de reais) com aluguel de geradores para manter a energia elétrica em toda  a
região, uma vez que a concessionária não providenciou a iluminação  elétrica
no Trecho Sul do Rodoanel, na Marginal Tietê e no Complexo Jacu- Pêssego.

Assim, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com  a  finalidade
de investigar a regularidade e os serviços da AES Eletropaulo S.A.  será  um
importante  instrumento  para  garantir  que  existam  punições,   previstas
contratualmente, para a não prestação de serviço, e para a garantia  de  que
a concessionária melhore a prestação de serviços públicos  e  o  -  seu  bom
funcionamento.

Desta forma, em razão da importância  da  matéria,  propomos  a  criação  da
Comissão Parlamentar de  Inquérito  para  investigar  a  regularidade  e  os
serviços da AES Eletropaulo S.A.

Sala das Sessões, em 21-06-2011

a) Vanessa Damo a) João Paulo Rillo  a)  Jorge  Caruso  a)  Simão  Pedro  a)
Gilmaci Santos a) Edinho Silva a) Marcos  Neves  a)  Vinícius  Camarinha  a)
Itamar Borges a) Alex Manente a) Pedro Bigardi  a) Estevam Galvão  a)  André
do Prado  a) Edmir Chedid a) Rogério Nogueira  a)  Baleia  Rossi  a)  Carlos
Giannazi a) Milton Vieira a) Regina Gonçalves a) João  Antonio   a)  Roberto
Morais  a) José Bittencourt  a) Jooji Hato a) Enio Tatto a)  Ed  Thomas   a)
Roque Barbiere a)Luiz Cláudio Marcolino a) Afonso Lobato a)  Célia  Leão  a)
Adriano Diogo a) Ulysses Tassinari a) Roberto Massafera a) Marcos Martins