


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 249, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Fazenda., para que preste as seguintes informações:




      1 - Qual o  prazo  para  publicação  das  normas  complementares  para
cumprimento do Parágrafo Único, Artigo 3º do Decreto 61.470/15 ?





                                JUSTIFICATIVA





      Ao publicar em 02 de setembro de 2015 o Decreto 61.470/15,que  alterou
e acrescentou dispositivos no decreto 60.435/14  referente  as  consignações
em folha de pagamento de  servidores  públicos,  civis,  militares,  ativos,
inativos  e  reformados  e  de  pensionistas  da  administração   direta   e
autarquia, o Senhor  Governador  deixou  para  a  Secretaria  da  Fazenda  a
expedição de normas complementares para o cumprimento do Art. 3º.




      A necessidade dessa complementação faz com que o processo de concessão
dos empréstimos consignados fiquem estagnados,  prejudicando  os  servidores
públicos.




      Assim por entender justa a necessidade dessa publicação, enviamos esse
requerimento.





                       Sala das Sessões, em 21/9/2015.





                               a) Jorge Caruso