



                       PROJETO DE LEI Nº 602, DE 2012

                               Dispõe sobre a  proteção  ao  consumidor  do
                               serviço de televisão (TV) por assinatura.


         Artigo 1º – A pessoa jurídica que, mediante concessão,  autorização
ou permissão, presta o serviço de televisão (TV) por assinatura,  denominada
prestadora de serviço de TV  por  assinatura,  deve  observar  os  seguintes
preceitos:


         I  –  fica  proibida  a  utilização  de  estratégias  de  marketing
tendentes à fidelização do consumidor que  estabeleçam  qualquer  penalidade
no caso dele promover extinção contratual;


         II – o ponto extra ou adicional de acesso à programação  contratada
deve ser disponibilizado ao  consumidor  sem  a  cobrança  de  nenhum  valor
adicional para a fruição do mencionado serviço;


         III – a prestadora de serviço de TV por assinatura não pode negar o
fornecimento de serviço ao consumidor  que  utilize  aparelho  decodificador
desbloqueado e homologado pela Anatel, sendo vedado exigir o  uso  exclusivo
do equipamento de recepção por ela comercializado;


         IV – a prestadora de serviço de TV por assinatura deve  informar  o
consumidor sobre o término das promoções contratadas em todas as faturas  ou
boletos mensais, a partir de sua vigência;


         V – fica vedado à  prestadora  de  serviço  de  TV  por  assinatura
praticar  preços  predatórios  no  tocante  aos   serviços   individualmente
considerados a fim  de  induzir  o  consumidor  à  aquisição  combinada  dos
serviços para a obtenção de suposto desconto;


         VI – a prestadora de serviço de TV por assinatura tem o prazo de 30
(trinta) dias para atender e resolver a solicitação do consumidor, sob  pena
de multa diária  equivalente  ao  valor  total  da  mensalidade  enquanto  a
pendência não for solucionada;


         Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de
dotação  específica  consignada  no  orçamento  vigente,   suplementada   se
necessário.


         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.


         Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


         A prestação de serviço de TV por assinatura tem sido alvo de muitas
reclamações, bem  como  de  ações  judiciais,  de  forma  que  em  razão  da
existência  de  mais  de  5  (cinco)  milhões  de  consumidores  (Acesso  em
http://www.anatel.gov.br/hotsites/conheca_Brasil_SATVA
/paginas/sao_paulo.asp, em 22/06/2012.) deste serviço apenas  no  Estado  de
São Paulo, foi  aberta  uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  (CPI)  na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para  investigar  e  apurar  a
prática de irregularidades e de má qualidade envolvendo o referido serviço.


         A CPI apresentou seu relatório final, publicado no  Diário  Oficial
do Estado em 12 de maio de  2012,  e  constatou  a  ocorrência  de  diversas
irregularidades pelas prestadoras de serviço  de  TV  por  assinatura,  tais
como:  fidelização  irregular  de  clientes  e  promoções  abusivas,  vendas
casadas de  serviços,  cobrança  indevida  por  ponto  extra  ou  adicional,
ausência  de  envio  do  contrato  aos  consumidores  e  má   qualidade   no
atendimento aos consumidores.


         Diversas  recomendações  foram  elaboradas   no   relatório   final
supracitado, sendo umas  delas  a  edição  de  lei  estadual  criando  maior
proteção ao consumidor, em homenagem ao artigo  5º,  XXXII  da  Constituição
Federal. Nesse sentido, curial salientar que  o  Estado  possui  competência
para legislar sobre consumo, com fulcro no artigo 24, V da Carta Magna.


         A  livre  iniciativa  e  a  concorrência  não  podem  conduzir   ao
vilipêndio do consumidor, sendo que a sua defesa é um dos princípios  gerais
norteadores da atividade econômica, consoante prescreve o artigo 170,  V  da
Lei Fundamental.


         Não obstante já exista um arcabouço jurídico sobre o assunto,  como
o Código de Defesa do Consumidor, o Regulamento de  Proteção  e  Defesa  dos
Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por  Assinatura  (anexo  à
Resolução nº  488,  de  3  de  dezembro  de  2007  da  Agência  Nacional  de
Telecomunicações (Anatel)) e a Lei Federal nº 8.977,  de  6  de  janeiro  de
1995, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo, revela-se curial a edição  de
legislação estadual sobre o tema para atender  às  demandas  específicas  do
Estado de São Paulo,  que  concentra  o  maior  número  de  consumidores  do
serviço de TV por assinatura no Brasil.


         Por fim, conveniente salientar a inexistência de óbice para que  as
prestadoras de serviço de TV  por  assinatura  concedam  bônus  ou  qualquer
outra espécie de incentivo para os clientes que mantenham a  assinatura  por
um determinado ínterim, desde que tal concessão se  dê  após  o  decurso  do
referido interstício e não de forma antecipada.


         Ante o exposto,  visando  aperfeiçoar  a  proteção  de  milhões  de
consumidores no Estado de São Paulo é que se apresenta este projeto de  lei,
motivo pelo qual pedimos o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos  senhores
deputados.


                      Sala das Sessões, em 10-10-2012.

a) CPI – TV POR ASSINATURA.