
Projeto de Lei Nº   726,   de 2003.

                            Impõe    aos     estabelecimentos     bancários,
                            financiários  e  de  prestação  de  serviços  no
                            Estado   de   São   Paulo,   a   instalação   de
                            equipamentos sanitários e outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º –  Em  todos  os  estabelecimentos  bancários,  financeiros  e  de
serviços, nas dependências destinadas para atendimento  ao  público  deverão
estar   instalados   bebedouros,   observando-se   sempre   as   normas   de
acessibilidade para pessoas com deficiências físicas e crianças.

Parágrafo único –  Serão  colocados  copos  descartáveis  à  disposição  dos
consumidores.

Artigo  2.º  –  Todos  os  estabelecimentos  bancários,  financiários  e  de
serviços, terão em cada pavimento, para  uso  do  público  ou  consumidores,
instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acessos independentes.

§1.º - As instalações sanitárias para  homens  serão  na  proporção  de  uma
bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada  200m2  ou  fração  de
área útil da respectiva dependência.

§2.º - As instalações sanitárias para mulheres serão  na  proporção  de  uma
bacia sanitária, um lavatório para cada 200m2 ou  fração  de  área  útil  da
respectiva dependência.

§3º - Deverá existir em cada uma das instalações  previstas  nos  parágrafos
anteriores, instalações próprias para pessoas com deficiências físicas.

§4º - Quando o estabelecimento ou o seu pavimento não tiver  área  igual  ou
superior a 200m2, deverá existir um  sanitário  para  homens  e  outro  para
mulheres,  que  atenda  inclusive  as  especificações   para   pessoas   com
deficiências.
Artigo 3.º - Estas instalações deverão ser  reparadas  de  imediato,  sempre
que  necessária  a  reparação,  sob  pena  de  que  seja  imposta  multa  ao
estabelecimento infrator.

Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  30
dias de sua promulgação.

Artigo 5.º - As despesas para consecução desta Lei  ocorrerão  por  dotações
próprias.

Artigo 6.º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Justificativa

É comum o consumidor procurar os  serviços  de  estabelecimentos  bancários,
financeiros ou prestadores  de  serviços  e  ali  permanecer  por  um  longo
período no aguardo do atendimento.

Por vezes  o consumidor tem a  necessidade  de  medicar-se  ou  simplesmente
aplacar  a  sede.  É   regra   não   encontrar   na   grande   maioria   dos
estabelecimentos  comerciais  ou  de  prestação  de  serviços  água  à   sua
disposição  e  esta  necessidade  agrava-se  quando  está  acompanhado   por
crianças.

Nos dias de hoje este desconforto já não cabe e até mesmo  por  uma  questão
de  saúde,  a  água  e  instalações  sanitárias  adequadas  devem  estar   à
disposição do cidadão, do consumidor.

São por estas razões, que nos  termos  dos  artigos  23,  inciso  II  e  24,
incisos VII, XII, XIV  e  XV  da  Constituição  Federal  venho  propor  este
projeto que já é Lei em alguns municípios paulistas.

Sala das Sessões, em 28/8/2003.

                       a) ÍTALO CARDOSO   -  PT