


                        PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2013


                                 Dispõe sobre a  gratuidade  dos  meios  de
                                 transporte     coletivo     intermunicipal
                                 metropolitano  e  aglomerado  urbano  para
                                 pessoas  que  possuam   idade   igual   ou
                                 superior a 60 (sessenta) anos no Estado de
                                 São Paulo, e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1.º - Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo
intermunicipal metropolitano e  aglomerado  urbano  de  responsabilidade  do
Estado, às pessoas que possuam idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)
anos, inclusive nos serviços seletivos  e  especiais,  mesmo  que  prestados
paralelamente aos serviços regulares.


           Artigo 2.º Para ter acesso  à  gratuidade,  basta  que  o  idoso
apresente documento de identificação que comprove sua idade.


           Parágrafo Único - O documento de identificação pessoal  referido
no caput terá validade em todo o território do Estado de São Paulo.


           Artigo 3.º - A multa pelo descumprimento desta lei será:
           I – quinhentas (500) UFESP´s (Unidade Fiscal do  Estado  de  São
Paulo) na primeira autuação;
           II – em caso de reincidência a multa será duplicada


           Artigo 4.º - Fica o Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a criar um  fundo  mantenedor  da  gratuidade  do  transporte  ao
idoso.


           Parágrafo Único – Os recursos para  a  criação  do  fundo  devem
advir dos repasses financeiros efetuados pelas empresas  concessionárias  do
transporte público ao Estado de São Paulo.


           Artigo 5.º - O  valor  arrecadado  pela  aplicação  das  multas,
conforme artigo 3° será revertido ao fundo descrito no artigo 4.º.


           Artigo 6.º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  naquilo
que lhe couber.


           Artigo 7.º - As eventuais despesas decorrentes da  presente  Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

           O Estado de São Paulo possui 4.817.074 pessoas com  mais  de  60
anos, sendo 57% mulheres e 43% homens  que,  juntos,  representam  11,5%  da
população paulista. De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003,  este  grupo
constitui um segmento da população, denominado “pessoas idosas”, que  possui
direitos específicos.


           O presente projeto de iniciativa  popular  visa  regulamentar  o
artigo 39, § 3° da Lei Federal n°  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  –
Estatuto do Idoso, e sua formulação foi decidida durante  audiência  pública
realizada na Assembleia Legislativa em 24 de abril de 2012,  por  iniciativa
dos mandatos dos deputados Geraldo Cruz e José Zico Prado.


           Segundo este artigo do Estatuto do  Idoso  fica  a  critério  da
legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade  nos
meios de transporte das  pessoas  que  possuam  entre  60  (sessenta)  e  65
(sessenta e cinco) anos.


           Assim sendo, o presente projeto tem como  preceito  possibilitar
que no Estado mais rico do país as pessoas  que  possuam  60  (sessenta)  ou
mais possam usar os meios de transportes de forma totalmente gratuita.


           E ainda, para que o custo desta gratuidade não seja repassado ao
usuário final dos transportes coletivos que já pagam uma das passagens  mais
caras de todo o Brasil, o projeto propõem a criação de  um  fundo,  onde  os
recursos  que  hoje  são  repassados  pelas  empresas   concessionárias   de
transporte ao Governo do Estado custeiem esta  melhoria  da  qualidade  vida
dos idosos do Estado de São Paulo.


           Por  todo  o  exposto,  coloco  o  presente  projeto  de  lei  à
apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 25/2/2013

                a) Geraldo Cruz – PT a) José Zico Prado - PT