


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  123, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:


      1. Qual valor arrecadado de  ICMS  e  IPVA  os  municípios  da  Região
Administrativa e Região Metropolitana de Campinas recolheram para  o  Estado
de São Paulo no ano de 2008? Solicito valores individualizados por cidades.


      2. Qual valor total de arrecadação do Estado de São Paulo  em  ICMS  e
IPVA no ano de 2.008?





                                JUSTIFICATIVA



      Como competência da Assembléia Legislativa do Estado cabe fiscalizar e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada, bem como, requisitar informações dos Secretários de  Estado
e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta  ou
instituição.

      Assim   justifica-se   o   presente   requerimento   para   o    pleno
desenvolvimento  do  mandato  parlamentar,  e  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar e acompanhar os  atos  da  Administração  Pública,
quanto  aos  princípios   de   legalidade,   impessoabilidade,   moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.










                       Sala das Sessões, em 21/5/2009



                               a) Ana Perugini