







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 146,    DE 2002




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr.  Secretário  da
Segurança Pública, Dr. Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,  requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações:

a) Quais  são  os  critérios  adotados  para  o  fornecimento  de  fardas  à
corporação da Polícia Militar?

b) Quantas fardas devem ser concedidas para cada Policial Militar, por ano?

c) Qual é a situação atual, com relação ao fornecimento de fardas?

d)  Onde  são  confeccionadas,  atualmente,  as   fardas?   Houve   processo
licitatório? Em caso  afirmativo,  quando  ocorreu  a  licitação  e  qual  a
empresa vencedora? Há contrato  celebrado?  Qual  o  prazo  de  vigência  do
mesmo?

e) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em





                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN17-02