


                    PROJETO DE LEI Nº      420,  DE 2004

                                 Estabelece  condição  para  a   venda   de
                                 cigarros, charutos e derivados  do  tabaco
                                 no Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os consumidores não tabagistas, usuários dos  serviços  de
bares,   lanchonetes,   restaurantes,   boates,   postos   de   gasolina   e
estabelecimentos similares, em todo o território do Estado,  têm  o  direito
de não serem expostos à divulgação de  cigarros,  charutos  e  derivados  do
tabaco.


      Parágrafo  único  –  Para  cumprimento  do  disposto  no  “caput”,  os
estabelecimentos deverão manter os cigarros e derivados do tabaco  em  local
não visível ao público.


      Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator  às penalidades constantes no artigo 56 da Lei n.º 8.078, de 11  de
setembro de 1990, que contém o Código de Defesa do Consumidor.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição  Federal  considera  o  tabaco  como  um  dos  produtos
sujeitos a controle, e determina que a saúde é um dever do Estado. O  tabaco
é tão maléfico, que o Governo  gasta  elevadas  quantias  com  campanhas  de
prevenção; além disso, na maioria das vezes, o  cigarro  leva  à  morte  por
doença: “coronariana, bronquite, efisema, câncer no pulmão,  boca,  laringe,
faringe, esôfago, pâncreas, rim, bexiga, colo de útero, derrame  cerebral  e
obstrução na circulação sangüínea das pernas, impotência  sexual  no  homem,
complicações  na  gravidez,   úlcera   do   aparelho   digestivo,   infeções
respiratórias, trombose, entre outras” .


      Apenas 6,7%  dos casos de câncer de pulmão não estão  relacionados  ao
cigarro, pois 90% ocorre em fumantes, e 3,3% em fumantes  passivos  (pessoas
que apenas convivem com a fumaça do cigarro).


      Retirar o produto do ângulo de visão do consumidor é  uma  maneira  de
não incentivar o fumo, que é o causador de tantos danos à saúde e  prejuízos
materiais para o Estado e para o próprio fumante e sua  família.  A  moderna
sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade,  que  exerce
poderosa influência sobre a vida das pessoas.


      A Lei 10.167, de 27 de dezembro de 2.000, que altera  dispositivos  da
Lei 9.294, de 15 de julho de 1.996, que dispõe sobre as restrições ao uso  e
à  propaganda  de  produtos  fumígenos,  bebidas  alcoólicas,  medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, em seu “Artigo 3º - A propaganda  comercial
dos produtos referidos no artigo anterior só poderá ser efetuada através  de
pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda”.


      Portanto, para que a Lei seja cumprida, deve-se  retirar o cigarro das
prateleiras  dos  estabelecimentos  comerciais,  sendo   somente   permitido
pôsteres, painéis e cartazes, não havendo a exposição do  mesmo,  garantindo
o direito do consumidor de adquirir os produtos, sem ser  influenciado  pela
propaganda.


      Na defesa da saúde pública e de todo o povo  paulista,  respeitando  a
Lei 8.078, de 11 de setembro de  1.990,  que  dispõe  sobre  a  Proteção  do
Consumidor e dá  outras  Providências,  em  seu  “Artigo  4º  -  A  Política
Nacional das  Relações  de  Consumo  tem  por  objetivo  o  atendimento  das
necessidades  dos  consumidores,  o  respeito  à  sua  dignidade,  saúde   e
segurança, a proteção de seus  interesses  econômicos,  a  melhoria  da  sua
qualidade de vida, bem como a  transparência  e  harmonia  das  relações  de
consumo, atendidos os seguintes princípios:” (NR).


              Por todos os motivos já delineados é que solicito o apoio  dos
Nobres Parlamentares para a aprovação desta propositura.


                       Sala das Sessões, em 14/6/2004






                          a)  Havanir Nimtz - PRONA