


                       PROJETO DE LEI Nº 670,  DE 2005

                                 Dispõe sobre  a  afixação  de  postes,  as
                                 despesas   decorrentes   e    dá    outras
                                 providências






             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- As empresas públicas ou privatizadas prestadoras  de  serviço  de
natureza  pública,  ou  as  empresas  privadas  concessionárias  de  serviço
público de energia elétrica, ficam proibidas de instalar  postes  diante  de
propriedades públicas ou privadas,  de  forma  a  impedir  ou  dificultar  o
acesso às mesmas.
Parágrafo único- O disposto no caput deste  artigo  estende-se  às  empresas
privadas que utilizam-se dos postes para transmissão de seus serviços.

Artigo 2º- Para os efeitos desta lei considera-se poste o pau  ou  a  coluna
de cimento ou de ferro, fincados a prumo no chão.

Artigo 3º- Fica proibido o repasse de custos em razão de afixação e  remoção
de postes, a qualquer título, ao titular do ponto de entrega,  caracterizado
nessa relação como o consumidor final.
§ 1º-  Ao infrator do determinado no caput deste artigo será  imposta  multa
de 100 UFESP´s (cem Unidades Fiscais do estado de São Paulo).
§ 2º- Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º- Para os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  considera-se
reincidência o repasse de custo relativo a  afixação,  remoção  ou  qualquer
outra taxa ao consumidor do mesmo ponto de entrega, consignado  em  mais  de
uma conta ou fatura.

Artigo 4º- Todos os ônus que a empresa  prestadora  de  serviço  de  energia
elétrica suportar em razão dos postes utilizados para a transmissão de  seus
serviços ou em razão de contratos com terceiros, serão arcados por ela.

      Parágrafo único- A prestadora de serviço  prevista  no  caput,  poderá
       ratear com os demais fornecedores que utilizam-se de ponto de fixação
       dessa espécie para  a  transmissão  de  seus  serviços,  as  despesas
       impositivas determinadas pelo Poder Público.


Artigo 5º- Os postes deverão ser instalados  nos  limites  da  via  pública,
entre  um  ponto  de  entrega  e  outro,  de  modo  a  não  causar  qualquer
impedimento ou limitação ao livre acesso à propriedade  privada  ou  próprio
público.

Artigo 6º- O  proprietário  ou  locatário  prejudicado  deverá  comunicar  a
restrição de acesso a sua  moradia  à  autoridade  competente  e,  ao  mesmo
tempo, a qualquer uma das concessionárias, ou  empresa  privada,  prestadora
dos   serviços   previstos   no   artigo   1º,   através   de   requerimento
circunstanciado.
§ 1º - O requerimento à autoridade competente será encaminhado à  Secretaria
de Energia, mediante protocolo.
§ 2º - A concessionária de serviço público deverá ser  comunicada  por  meio
de correspondência, com aviso de recebimento.

Artigo 7º - As empresas públicas, as privatizadas, as  privadas  prestadoras
de serviço de natureza pública, ou as empresas  privadas  de  que  esta  lei
trata, uma vez  comunicadas  da  irregularidade  deverão,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, providenciar a remoção do poste  causador  da  restrição  ao
livre acesso à propriedade, sob pena de multa diária de  100  (cem)  UFESP´s
por cada uma das ocorrências.
Parágrafo único – A responsabilidade sobre  a  multa  prevista  no  caput  é
solidária entre as empresas que auferem lucros com  a  transmissão  de  seus
serviços através de equipamentos pendurados ou afixados em postes.

Artigo 8º- O poste que estiver em situação  irregular  deverá  ser  removido
para a linha divisória da propriedade, às expensas das empresas que  tiverem
fios, cabos, condutores, ou outros tipo de equipamento de  transmissão  nele
afixados.
§ 1º-  -  As  despesas  pela  remoção  do  poste  causador  de  restrição  à
propriedade, poderá ser rateada entre as empresas que dele se utilizam  para
levar seus serviços aos consumidores.
§ 2º- Nenhuma despesa oriunda da remoção do poste poderá  ser  repassada  ao
consumidor final.

 Artigo 9º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



             A apresentação desta propositura ocorre para tentar acabar com
 problemas enfrentados por milhares de  consumidores  de  serviços  públicos
privatizados de transmissão de energia elétrica.
             Estes vêem-se, muitas vezes, impedidos de entrar livremente em
suas propriedades, ou impedidos de nelas adentrar com  seus  veículos,  pelo
fato de, bem em frente a portões ou portas  de  garages,  estar  fincado  um
poste.
             Por incrível que possa  parecer,  se  um  desses  consumidores
pedir à empresa responsável pela instalação daquele poste, sua remoção,  lhe
será cobrado valores absurdos correspondentes aos serviços de:
    • remoção;
    • fiação;
    • cabos;
    • transmissores;
    • transformadores.

                  A alegação dos fornecedores de energia elétrica  que,  em
      geral são empresas públicas ou privatizadas prestadoras de serviço  de
      natureza pública, ou as empresas privadas concessionárias  de  serviço
      público de energia elétrica, é de que naquele poste há equipamentos de
      fornecedores de TV à cabo, telefonia fixa e outras  empresas  que  são
      proprietárias de cada um  dos  fios,  cabos,  transmissores  e  outros
      equipamentos ali afixados.

             Outra despesa que  as  empresas  fornecedoras  de  serviço  de
energia  elétrica  objetivam  repassar  aos  consumidores,  é  a  taxa   que
eventualmente  terão  que  pagar  por  conta  de  cobranças  efetuadas   por
municípios em razão do uso do solo.
             Ainda que haja essa despesa, tal  repasse  ao  consumidor  não
poderá ocorrer, visto que as empresas titulares de domínio sobre os  postes,
auferem lucros através da utilização, por outras empresas,  que  utilizam-se
dessas colunas (postes) para transmissão de seus  serviços.  Então,  cabe  a
essas empresas ratearem entre si as despesas que tiverem que suportar.
             JAMAIS repassá-la ao consumidor.

                    A empresa fornecedora de energia elétrica é a  detentora
      do poste e, por força do  insculpido  no  art.  25,  inciso  VIII,  da
      Resolução ANEEL, nº 456 de 29 de novembro de 2000, in verbis:


          “Artigo 25- Para o fornecimento  destinado  a  Iluminação  Pública
             deverá ser  firmado  contrato  tendo  por  objeto  ajustar  as
             condições de prestação do serviço, o qual, além das  cláusulas
             referidas no art. 23, deve  também  disciplinar  as  seguintes
             condições:

                I- (...)
               II- (...)
             VIII- condições e procedimentos para o uso de postes e da rede
             de distribuição;
             Isto significa que as fornecedoras de energia  elétrica,  elas
são  as  ‘proprietárias’  dos  postes  e  em  razão  desse  domínio,  firmam
contratos com outras empresas que utilizam-se dos postes.
             Insta frisar que as demais empresas privadas  ou  privatizadas
que firmam contratos  com  as  fornecedoras  de  energia  elétrica,  auferem
altíssimos  lucros  às  custas  dos  consumidores.  Mesmo  assim,  em  sendo
necessário remover um poste, por apenas alguns 2  (dois),  3  (três),  ou  4
(quatro) metros, a  conta  apresentada  ao  consumidor  será  de  R$  15.000
(quinze mil), R$ 25.000 (vinte e cinco mil) ou até, R$  45.000  (quarenta  e
cinco mil) reais.
             Consumidores vítimas desses desmandos,  dirigiram-se  a  nosso
gabinete solicitando nossa intervenção  junto  a  empresas  fornecedoras  de
energia elétrica, responsáveis por impedir que entrassem em  suas  garagens,
por conta de postes instalados  diante  de  suas  propriedades,  sem  sequer
respeitar a linha divisória entre as propriedades vizinhas,  o  que  poderia
ser observado sem qualquer problema.
             É por esta razão que apresentamos esta proposta e contamos com
o beneplácito dos nobres pares para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 23/9/2005






                           a)  Milton Vieira - PFL