
PROJETO DE LEI Nº   306, DE 2009
Mensagem nº 34/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 30 de abril de 2009



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
estabelece normas para a eventual realização  de  jogos  das  Olimpíadas  de
2016 no território Paulista.

      A propositura traduz o irrestrito apoio  do  Estado  de  São  Paulo  à
candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sediar os  Jogos  Olímpicos  de
2016. Trata-se de medida que busca  atender  às  diretrizes  do  Caderno  de
Encargos do COI e do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, o  qual  fez  constar
do  respectivo  Dossiê  de  Candidatura  a  garantia  do  encaminhamento  de
propostas legislativas, no âmbito dos Estados, que assegurem a execução  dos
compromissos firmados.

      Obtido o almejado sucesso da  candidatura,  a  empreitada  colocará  o
Brasil na posição de  primeiro  país  da  América  do  Sul  a  acolher  essa
importante  competição  milenar,  da  qual  participam  os  mais  destacados
atletas do mundo.

      Assinalo que, ante a possibilidade  de  sediar  jogos  de  futebol  de
campo, o Estado de São Paulo desenvolverá ações voltadas  à  realização  dos
eventos, especialmente,  no  campo  da  segurança  pública,  da  saúde,  dos
transportes, do turismo, do meio ambiente, entre outros.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto  o  assunto  a
essa Casa de Leis e reitero a Vossa Excelência os meus protestos de  elevada
estima e consideração.




                                    José Serra
                               GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Estabelece   normas   para   a    eventual
                           realização de jogos das  Olimpíadas  de  2016  no
                           território do Estado de São Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – Para a eventual realização  de  jogos  das  Olimpíadas  de
2016 no território do Estado de São Paulo será observado  o  disposto  nesta
lei.

                      Parágrafo único –  Para  os  efeitos  desta  lei,  as
expressões “Olímpiadas de 2016”, “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de  2016”,
“XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016” e “Jogos  Rio
2016” se equivalem.


                      Artigo 2º – Para os fins do  disposto  no  artigo  1º
desta lei, caberá ao Estado:


                      I – reforçar a segurança  pública,  especialmente  em
áreas de interesse turístico, em locais de acomodação de  turistas,  atletas
e dignatários estrangeiros e nos estádios  de  futebol,  incluídas  as  suas
imediações;


                      II – facilitar o trânsito de pessoas  e  de  veículos
nas áreas mencionadas no inciso I;


                      III – zelar pelo cumprimento das normas  relativas  a
contratos de publicidade e propaganda, coibindo a prática de  atos  ilícitos
que possam comprometer, de  forma  direta  ou  indireta,  a  realização  dos
eventos olímpicos;


                      IV  –  assegurar  que  os  eventos  olímpicos   sejam
realizados sem prejuízo da proteção ao meio ambiente;


                      V – desenvolver ações de estímulo ao envolvimento  da
iniciativa privada na  realização  dos  eventos  olímpicos,  podendo  adotar
medidas de incentivo fiscal e creditício;


                      VI – viabilizar a acomodação de turistas e atletas  e
a utilização de bens e serviços públicos disponíveis;


                      VII – promover  a  integração  entre  os  setores  da
administração pública estadual que atuem em áreas afetas, de modo direto  ou
indireto,  à  realização  dos  eventos  olímpicos,  como  saúde,   segurança
pública, transportes, turismo, indústria e comércio;


                      VIII – adotar  as  medidas  solicitadas  pelo  Comitê
Olímpico Internacional – COI, para garantir a  boa  realização  dos  eventos
olímpicos;


                      IX  –  cooperar  com  as   autoridades   federais   e
municipais no que for necessário para garantir a boa realização dos  eventos
olímpicos.


                      §  1º  –  Os   bens   de   domínio   estadual   serão
disponibilizados  para  a  realização  dos  eventos  olímpicos,  sempre  que
necessário, para garantir a execução das medidas a que se refere  o  “caput”
deste artigo.


                      §  2º  –  A  disponibilização  dos  bens  de  domínio
estadual, nos termos do § 1° deste artigo, dar-se-á com  a  observância  das
garantias asseguradas pela legislação pertinente.


                      Artigo 3º – O Estado poderá suspender,  mediante  ato
divulgado  com  antecedência  mínima  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a
concessão de meia-entrada e gratuidade nos eventos olímpicos.


                      Artigo 4º –  As  autoridades  estaduais  deverão,  no
âmbito de sua competência, atuar e cooperar com as autoridades  federais  na
investigação e na repressão a atos ilícitos que infrinjam os direitos  sobre
os símbolos relacionados com os “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.


                      Parágrafo   único   –   Entende-se    por    símbolos
relacionados com os “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”:


                      1 – os signos  graficamente  distintivos,  bandeiras,
lemas, emblemas e hinos criados pelo COI;


                      2  –  as  denominações  “Jogos   Olímpicos”,   “Jogos
Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio  2016”,
“XXXI Jogos  Olímpicos”,  “Rio  2016”,  “Rio  Olimpíadas”,  “Rio  Olimpíadas
2016”, “Rio Paraolimpíadas”, “Rio Paraolimpíadas 2016” e demais  abreviações
e variações;


                      3 – o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema, as
marcas e outros símbolos  do  Comitê  Organizador  dos  “Jogos  Olímpicos  e
Paraolímpicos de 2016”;


                      4 – os mascotes, as marcas, a tocha e outros símbolos
relacionados com os “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.


                      Artigo 5º – É facultada  ao  Comitê  Organizador  dos
“Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016” a exclusividade na utilização  dos
espaços publicitários de propriedade do Estado, nas áreas de  interesse  das
Olimpíadas  de  2016,  a  preços  equivalentes  aos  praticados   em   2008,
corrigidos nos termos de regulamento.


                      Artigo 6º – As autoridades estaduais,  no  âmbito  de
sua competência, deverão atuar e cooperar com  as  autoridades  federais  na
investigação e na repressão a práticas publicitárias e  medidas  de  caráter
comercial que, sem a aquiescência das  autoridades  organizadoras,  visem  a
tirar proveito do destaque de um determinado evento olímpico.


                      Artigo 7º – Compete ao Estado, por meio da Secretaria
dos Transportes e da Secretaria dos Transportes  Metropolitanos,  implantar,
em articulação com  os  órgãos  de  transporte  e  de  trânsito,  federal  e
municipais, operação  especial  de  trânsito  e  transporte  que  garanta  a
mobilidade da frota de veículos credenciados para  as  Olimpíadas  de  2016,
dos organizadores dos jogos, dos atletas participantes, dos turistas  e  dos
demais espectadores dos eventos olímpicos.


                      Artigo 8º – Caberá ao  Estado  para  implantação  das
medidas exigidas pelo COI:


                      I – desenvolver programa ambiental visando a melhorar
a qualidade das vias fluviais  e  do  corpo  hídrico  urbano,  especialmente
aqueles próximos às instalações olímpicas;


                      II – condicionar a implantação  de  instalações  e  a
realização de atividades efetiva ou potencialmente causadoras  de  alteração
no meio ambiente e na qualidade de vida à prévia  elaboração  de  Estudo  de
Impacto Ambiental – EIA e de Relatórios de Impacto Ambiental  –  RIMA  e  de
impacto ocupacional;


                      III – intensificar a fiscalização e a  repressão,  em
áreas  de  preservação  permanente,  de  atividades  que   contribuam   para
descaracterizar ou prejudicar  os  atributos  e  funções  essenciais  dessas
áreas.


                      Parágrafo único – Os relatórios a  que  se  refere  o
inciso II do “caput” deste artigo terão ampla  publicidade,  e  poderão  ser
discutidos  pela  sociedade  em  audiências  públicas,  das  quais  se  dará
conhecimento, 10 (dez) dias antes de sua realização, aos interessados.


                      Artigo 9º – O Estado, nos limites de sua competência,
desenvolverá  programas  e  projetos  para  aproveitamento   posterior   das
instalações utilizadas para os eventos olímpicos, a  fim  de  assegurar  sua
viabilidade em longo prazo e o benefício da comunidade.


                      Artigo 10 – Nas construções e instalações  destinadas
às Olimpíadas de  2016  serão  observadas  as  regras  de  acessibilidade  e
funcionalidade para  pessoas  com  deficiência,  previstas  pela  legislação
vigente, bem como as diretrizes do COI.


                      Artigo 11 – O Estado, observada  a  Lei  complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de  2000  –  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
disponibilizará gratuitamente, em favor do  Comitê  Organizador  dos  “Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de  2016”,  serviços  médicos,  de  segurança,  de
saúde  e  outros  de  sua  competência,  necessários   ao   desempenho   das
atribuições do Comitê.


                      Artigo 12 – O Estado procederá a avaliações de  ordem
financeira e orçamentária com vistas à  viabilizar,  em  seu  território,  a
execução dos projetos vinculados ao dossiê de  candidatura  dos  “Jogos  Rio
2016” relacionados, em especial, às áreas de:


                      I – saúde;


                      II – meio ambiente;


                      III – transportes e vias públicas estaduais;


                      IV – segurança;


                      V  –  construção  e   modernização   de   instalações
desportivas;


                      VI – sustentabilidade do esporte olímpico.


                      Artigo 13 – A realização de eventos de  grande  porte
abertos ao público, entre os dias 28 de julho e 20 de  agosto  de  2016,  em
Municípios que venham a ser sede de jogos de futebol  das  Olimpíadas  e  em
Municípios  vizinhos,  somente  será  admitida  mediante  licença  do  órgão
estadual responsável pelos assuntos afetos à segurança pública,  nos  termos
de regulamento.


                      Parágrafo único  –  Para  os  efeitos  deste  artigo,
entende-se por evento de grande porte a  atividade  desportiva,  recreativa,
cultural ou artística, de caráter excepcional, realizada  em  área  pública,
com público igual ou superior a quinze mil pessoas.


                      Artigo 14 – Poderá ser decretado recesso  escolar  no
sistema estadual de ensino, no período em que os jogos forem  realizados  no
Estado de São Paulo, sem prejuízo do  cumprimento  da  carga  horária  anual
mínima.


                      Artigo  15  –   Na   contratação   de   trabalhadores
temporários para as “Olimpíadas de 2016”, serão adotadas  ações  afirmativas
que garantam a representação da diversidade racial brasileira e  a  inclusão
das pessoas com deficiência.


                      Artigo 16 – O Estado empregará os  meios  necessários
para promover a segurança da população durante a realização das  “Olimpíadas
de 2016”, e atuará em conjunto com a União e os Municípios,  preservadas  as
respectivas competências, conforme planejamento operacional elaborado sob  a
coordenação dos órgãos federais.


                      Artigo 17 – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.



                                    José Serra