



                        PROJETO DE LEI Nº 407, 2004.



                  Dispõe   sobre   a   criação   de   "Centros    Comerciais
                  Comunitários", em  todos  os  conjuntos  habitacionais  da
                  Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
                  Estado de São Paulo - CDHU.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art. 1º - Fica criado em todos os conjuntos habitacionais da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  -  CDHU,  os  Centros  Comerciais
Comunitários.
      Art.  2º  -  Os  Centros  Comerciais  Comunitários  terão  suas  lojas
disponíveis em forma de Contrato de Arrendamento pelo prazo  de  cinco  (05)
anos,  prorrogável  por  igual  período,  por  meio  de  sorteio  junto  aos
interessados
      Art. 3º - Os Centros Comerciais  Comunitários  serão  projetados  pela
CDHU e terão que contar com os seguintes módulos prioritários:
      I- padaria; açougue; farmácia; mercearia e afins;
      II- segurança pública e saúde;
      III- Associação Comunitária para criança, mulheres e idosos;
      IV- Creche comunitária.
      Art. 4º - Fica responsável  pela  fiscalização  do  atendimento  e  do
comércio a Associação de Moradores do Bairro, a qual deverá  estar  inscrita
na CDHU, Prefeitura do Município e Junta Comercial do Estado de São Paulo  -
JUCESP.
      Art. 5º -  A Assessoria  Jurídica  da  CDHU  ficará  responsável  pela
regularização do Centro Comercial.
      Art.  6º-  Os  valores  arrecadados  pelo  arrendamento  deverão   ser
remanejados à manutenção  do  próprio  Centro  Comercial,  revertendo-se  em
benfeitorias, tais como, pavimentação, luminárias,  manutenção  de  parques,
jardins e afins.
      Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação





                                JUSTIFICATIVA


      Normalmente os conjuntos habitacionais são  construídos  em  torno  de
alguns bairros periféricos e quase  sempre  estes  são  muito  distantes  do
centro comercial.
      Não é raro que  os  moradores  andem  entre  três  (3)  e  quatro  (4)
quilômetros para comprar um simples pãozinho e um  litro  de  leite,  assim,
ficam sujeitos ao comércio de ambulantes, que por muitas vezes  encarecem  a
mercadoria oferecida.
      Já em relação à saúde, ou seja, em caso de enfermidade, a  necessidade
de uma farmácia no local torna-se imprescindível, pois  uma  vida  pode  ser
salva com uma simples aplicação de medicação.
      Desta forma, gostaria que meus Pares sensibilizassem  com  a  presente
propositura e desse o apoio necessário para que a  mesma  seja  transformada
em Lei.



                        Sala das Sessões, em 7/6/2004






                           a) Maria Almeida - PFL