


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.697, de 8 de dezembro de 2000
 Projeto de lei nº 576/2000, do Governo do Estado
 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, alienar à Fazenda do Estado imóvel situado nesta Capital. 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP autorizado a alienar, à Fazenda do Estado, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação, ou mediante permuta por bens imóveis de valor equivalente, imóvel com área de 107.233,97m2 (cento e sete mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), situado na Avenida Águia de Haia, esquina com a Rua Sonho Gaúcho e Avenida do Imperador, Distrito de Ermelino Matarazzo, nesta Capital, destinado à instalação da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste, assim descrito e confrontado:
inicia no ponto 1, na confluência do Córrego Ponte Rasa com o alinhamento da Estrada de Mogi das Cruzes; com azimute de 111º41'03", segue 43,94m (quarenta e três metros e noventa e quatro centímetros) por divisa não materializada, pelo alinhamento da Estrada Mogi das Cruzes, até o ponto 2; deflete à direita, com azimute de 113º26'27", segue 9,85m (nove metros e oitenta e cinco centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 3; deflete à direita, com azimute 116º47'51", segue 9,97m (nove metros e noventa e sete centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 4; deflete à direita, com azimute de 118º45'48", segue 10,56m (dez metros e cinqüenta e seis centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 5; deflete à direita, com azimute de 150º45'19", segue 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 6; deflete à direita com azimute de 182º50'23", segue 502,15m (quinhentos e dois metros e quinze centímetros) por divisa não materializada, pelo alinhamento da Avenida Águia de Haia, até o ponto 7; deflete à direita, com azimute de 183º06'10", segue 170,36m (cento e setenta metros e trinta e seis centímetros) pelo alinhamento da Avenida Águia de Haia, até o ponto 8; deflete à esquerda, com azimute de 182º35'12", segue 92,04m (noventa e dois metros e quatro centímetros) por divisa não materializada pelo mesmo alinhamento, até o ponto 9; deflete à direita com azimute de 222º44'28", segue 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) por divisa não materializada, pelo alinhamento da Rua Aníbal Falcão, até o ponto 10; deflete à direita com azimute de 262º36'45", segue 164,73m (cento e sessenta e quatro metros e setenta e três centímetros), pelo mesmo alinhamento, até o ponto 11; do ponto 11 ao 1, confronta com o Córrego Ponte Rasa, com as seguintes deflexões e distâncias:





TrechoDeflexãoAzimuteDistância (m)
11-12Direita355º22’21”51,00
12-13Direita356º50’06”28,00
13-14Esquerda356º06’31”37,39
14-15Esquerda353º34’00”36,28
15-16Direita357º13’27”18,14
16-17Direita357º22’05”17,16
17-18Esquerda356º17’57”7,51
18-19Direita0º27’28”15,86
19-20Esquerda353º28’46”16,04
20-21Direita1º05’22”22,71
21-22Esquerda355º21’40”21,95
22-23Direita7º59’15”10,77
23-24Esquerda0º39’40”11,02
24-25Direita7º19’54”14,72
25-26Esquerda3º20’11”23,70
26-27Direita9º24’00”17,70
27-28Direita19º07’46”11,02
28-29Esquerda0º46’29”18,76
29-30Direita33º04’16”14,41
30-31Direita52º19’24”7,04
31-32Direita65º25’38”18,54
32-33Esquerda52º27’01”10,80
33-34Esquerda30º51’36”14,76
34-35Direita33º07’38”6,52
35-36Esquerda11º34’23”9,90
36-37Direita35º02’49”19,98
37-38Esquerda8º53’56”42,31
38-39Direita21º41’21”25,26
39-40Direita24º06’37”31,30
40-41Direita30º42’06”25,45
41-42Esquerda20º54’11”14,47
42-43Direita26º20’55”41,99
43-44Direita33º51’32”11,52
44-45Esquerda19º07’51”24,42
45-46Esquerda14º44’40”28,59
46-47Direita17º21’45”23,41
47-48Esquerda357º40’47”13,34
48-49Direita8º38’17”35,70
49-50Esquerda359º04’32”10,57
50-51Esquerda347º18’50”16,63
51-52Esquerda336º26’04”42,25
52-1Direita336º26’04”4,08






encerrando em tais divisas uma área de 107.233,97m2 (cento e sete mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); além do córrego, nos trechos de 11 a 1, a área confronta com os seguintes imóveis: imóveis da Rua Campo das Pitangueiras; imóvel de nº 1 e 11, pertencente à Toshiko Misae; imóvel de nº 16, pertencente à Orlando Ricardo Paccagnella; terreno vago s/nº, cujo paradeiro do proprietário é desconhecido; imóvel de nº 8, pertencente à Romilda Miller; terreno vago s/nº, cujo paradeiro do proprietário é desconhecido; outro terreno vago s/nº, cujo paradeiro do proprietário é desconhecido; imóvel de nº 20, pertencente a Shigueki Oba; imóveis de nºs 22, 23, 23-C, 27, 33 e 560, pertencentes a Shigueoshi Kudo; terreno vago s/nº, pertencente a Bumki Ito; imóvel de nº 1059 da Rua Agreste Itabaiana, pertencente a Alfredo Mizuta; área ocupada por favelas; espaço livre pertencente a Prefeitura do Município de São Paulo.
Artigo 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico créditos especiais até o limite de R$ 16.518.567,50 (dezesseis milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), com a inclusão das devidas classificações orçamentárias.
Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de dezembro de 2000.
Mário Covas
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de dezembro de 2000.
 Publicado em : 09/12/2000. p. 38
Atualizado em: 03/06/2003 11:08