


                        PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2013


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão
                                 dos dados cadastrais, nas faturas enviadas
                                 ao consumidor, pelas empresas  prestadoras
                                 de serviços  públicos  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - As empresas prestadoras  de  serviços  públicos
do Estado de São Paulo ficam obrigadas a inserirem os dados cadastrais,  nas
respectivas faturas mensais de  cobrança  de  consumo,   enviadas  aos  seus
usuários.

                 Parágrafo único: Entende-se por dados cadastrais o  nome  e
endereços completos, incluindo, o código de endereçamento postal, bem  como,
o número do CPF e/ou CNPJ.

                 Artigo 2º - O direito de que trata esta lei, aplica-se  aos
consumidores de empresas públicas que prestam serviços de  abastecimento  de
água, esgoto, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

                  Artigo 3º - O descumprimento da presente lei  sujeitará  o
infrator ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFESP.

                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei visa obrigar as prestadoras de  serviços  públicos
a incluir os dados cadastrais, como, nome e  endereços  completos  com  CEP,
CPF e/ou CNPJ nas faturas mensais enviadas aos seus usuários.
                 Tal providência objetiva, em muito, facilitar  a  vida  dos
consumidores de  tais  serviços,  pois,  os  usuários  desses  serviços  são
instados,  em  diversas  circunstâncias,  a  apresentarem   comprovante   de
residência ou endereço atualizado.
                 Para isto, costuma-se utilizar  contas  de  faturamento  de
serviços públicos, como,  água, esgoto, gás, telefone  e  energia  elétrica.
Em  muitos  casos,  entretanto,  a  ausência  ou  incorreção  da  informação
referente ao nome e endereço inviabiliza ou retarda o  atendimento  causando
enorme desconforto ao cidadão.
                   Vale  dizer,  ainda,  que  algumas   prestadoras   desses
serviços já adotam esse sistema, porém, outras não.
                   Assim  sendo,  o  projeto  em  questão,   vislumbra   uma
uniformização  dos  dados  cadastrais,  nas  faturas  emitidas   por   essas
prestadoras, com o intuito de facilitar a   comprovação  de  residência  dos
usuários desses serviços.
                  Atualmente, em face dos rígidos controles exercidos  pelas
prestadoras de serviços, não haverá dificuldade de cumprimento, ao  que  ora
se pretende.
                 Nesse sentido, parece-nos que, a proposta  aqui  pretendida
é  de  alto  alcance  social,  pois,   evitará   que   se   adotem   medidas
desnecessárias.
                São estas as razões que nos levam a  apresentar  a  presente
propositura, a qual, pelos seus propósitos merecerá o beneplácito  dos  meus
nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 7-2-2013.





                          a) Orlando Morando - PSDB