


PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2017, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional: 

Artigo 1º - Insira-se inciso XXVII ao artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, com a seguinte redação:


           “XXVII- Convocar os candidatos escolhidos em lista  tríplice  da
           Procuradoria-Geral  de  Justiça,  da  Defensoria  Pública   para
           comparecerem perante  a  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e
           Redação, e das Universidades  Públicas  perante  a  Comissão  de
           Educação e Cultura, com a finalidade de apresentar a  plataforma
           a ser desenvolvida durante seu mandato, requisito sem o  qual  o
           Governador não procederá à nomeação.”

Artigo 2.º - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Trata-se de propositura de emenda  à  Constituição  visando  a  inclusão  de
inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  para
permitir  ao  Parlamento  a  convocação  nas  respectivas   comissões,   dos
candidatos  em  lista  tríplice  da  Procuradoria-Geral   de   Justiça,   da
Defensoria Pública e  das  Universidades  Públicas  para  apresentarem  suas
respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato  pretendido.


Tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública são  definidos  pelas
constituições  federal  e  estadual  como   órgãos   essenciais   à   função
jurisdicional do Estado. A primeira, tida no meio jurídico  como  fiscal  da
lei tem como atribuições a defesa da ordem jurídica, do  regime  democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Defensoria  Pública,
por seu turno, tem competência para, como expressão e instrumento do  regime
democrático,  fundamentalmente,  a  orientação  jurídica,  a  promoção   dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus,  judicial  e  extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de  forma  integral  e  gratuita,  aos
necessitados.

As definições dessas entidades trazidas nas  constituições  vigentes  dão  a
dimensão de sua importância  para  os  cidadãos,  que  podem  ter  sua  vida
totalmente afetada a depender  da  atuação  desses  órgãos.  São  entes  com
autonomia financeira e administrativa  e  total  independência  dos  poderes
constituídos, ao menos é o que  se  busca  assegurar  a  partir  das  normas
pertinentes, a fim de que não exista nenhuma espécie de ingerência de  outra
entidade do Poder Público nas atividades dos membros do  Ministério  Público
e da Defensoria Pública.

No tocante às universidades públicas a Constituição  assegurou  a  autonomia
nos  termos  do  artigo  254  da  Constituição  do  Estado,  respeitando   a
democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição.

Pensando na relevância de tais instituições  para  toda  a  população  e  no
constante esforço para  manter  a  independência  desses  órgãos,  apresento
proposta de emenda à Constituição  com vistas  a  aprimorar  a  escolha  dos
chefes do Ministério Público, da  Defensoria  Pública  e  das  Universidades
Públicas, por meio de alteração na Constituição do Estado.

Em ambos os casos, o objetivo  é  conferir  a  esta  Casa  uma  participação
efetiva na escolha do Procurador  Geral  de  Justiça,  chefe  do  Ministério
Público,  do Defensor Público Geral e reitores das Universidades Públicas.

Em resumo, a lista tríplice definida pelos órgãos nos  termos  das  leis  de
regência será enviada a esta Assembleia Legislativa em até  48  (quarenta  e
oito) horas após a proclamação do resultado.  A  partir  do  recebimento  da
lista, esta Casa deverá ouvir os três candidatos  em  audiência  pública  na
Comissão de Constituição e Justiça, em até  20  (vinte)  dias,  após  o  que
encaminhará relatório ao Chefe do Executivo,  em  até  7  (sete)  dias,  sem
efeito vinculante.  O  Governador  terá  30  (trinta)  dias  para  nomear  o
candidato desde o  recebimento  das  listas  tríplices  pelas  instituições,
tendo a mais o relatório elaborado por esta Casa para auxiliar  na  nomeação
de um dos indicados pelos órgãos, repita-se, sem efeito vinculante.

Dada a grande  importância  do  Ministério  Público,  da  Defensoria  e  das
Universidades Públicas, na vida de todos  os  cidadãos,  entendemos  que  os
representantes do povo na  Assembleia  Legislativa  e  a  própria  sociedade
devem ter participação efetiva na escolha dos  chefes  desses  órgãos.  Para
tanto, os membros desta Casa poderão arguir os indicados e tomar ciência  de
suas pretensões para a gestão e funcionamento daquelas  entidades,  de  tudo
preparando  relatório  para  auxiliar  o  governador  na   nomeação.   É   a
representação popular do Poder Legislativo que confere legitimidade  a  esse
processo.

No caso do Procurador-Geral de Justiça, é da Assembleia Legislativa o  poder
para a  destituição  do  cargo,  portanto  faz  todo  sentido  uma  presença
concreta  do  mesmo  Legislativo  na  escolha  das  maiores  autoridades  do
Ministério Público e da Defensoria Pública. Lembremos  ainda  que  em  nível
federal o Procurador Geral  da  República  somente  pode  ser  nomeado  pelo
Presidente da República após  aprovação  pela  maioria  absoluta  do  Senado
Federal, o que não ocorre em nível estadual, outro  motivo  a  ensejar  essa
cooperação  da  Assembleia  Legislativa  para  auxiliar   a   escolha   pelo
governador do candidato a Procurador Geral de Justiça e a  Defensor  Público
Geral.

As medidas certamente trarão mais transparência e  participação  popular  em
órgãos que tanto podem intervir  no  cotidiano  das  pessoas,  daí  a  total
pertinência do envolvimento do Poder Legislativo nesse processo.

Esta a propositura apresentada.

Sala das Sessões, em 28/6/2017.
a) Alencar Santana Braga a) Estevam Galvão a) Ed Thomas a) Carlos Cezar a)
Carlos Giannazi a) Gil Lancaster a) Edson Giriboni a) Beth Sahão a) Luiz
Fernando T. Ferreira a) Enio Tatto a) Carlos Neder a) João Paulo Rillo a)
Professor Auriel a) Ana do Carmo a) André do Prado a) Raul Marcelo a) Luiz
Turco a) José Américo a) Vaz de Lima a) Leci Brandão a) Sebastião Santos a)
Geraldo Cruz a) Rogério Nogueira a) Davi Zaia a) Marcia Lia a) Gileno Gomes
a) Pedro Kaká a) Teonilio Barba a) Roque Barbiere a) Coronel Camilo a)
Marcos Damasio a) Campos Machado a) Antonio Salim Curiati a) Welson
Gasparini a) Gilmar Gimenes a) Doutor Ulysses a) Marcos Martins a) Jorge
Caruso a) Hélio Nishimoto a) Edmir Chedid a) Celino Cardoso a) Wellington
Moura a) José Zico Prado a) Carlão Pignatari a) Delegado Olim