
                    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 2013

                    Dispõe sobre a decisão do tribunal de Contas  do  Estado
                    de São Paulo e dá outras providências.

                    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                    Artigo 1° - Fica reconhecida a decisão  do  Tribunal  de
                    Contas do estado de São Paulo, no acórdão concernente ao
                    processo  TC  3677/026/03.  Que  julgou  irregulares  as
                    contas  anuais  da  Economus  Instituto  de   Seguridade
                    Social, correspondente ao exercício de 2003.

                    Artigo 2° - Arquivem-se os autos,  por  não  caber  mais
                    nenhuma providência.

                    Artigo 3° - Este decreto legislativo entra em  vigor  na
                    data de sua publicação.




Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
Parecer nº 1489, de 2013,. sobre o Processo RGL nº 2854, de 2012.