
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do Processo nº   95.01.19019-6/MG, perante o Tribunal  Regional  Federal  da
1ª Região, em face do  Deputado José Aldo Demarchi.


                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1812, de 2001, sobre o Processo RGL nº 10153/1995.