


                       PROJETO DE LEI Nº  961, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 Tribunal de Cidadania Social no Estado  de
                                 São Paulo e da outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 Capítulo I
                            Criação e Competência

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Tribunal  de  Cidadania
Social no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Artigo 2º - O Tribunal de Cidadania Social terá competência para:

I – solucionar questões envolvendo direitos essenciais da pessoa humana;

II – garantir o acesso aos cidadãos a todos os serviços  públicos  prestados
pelo Estado;

III  –  estabelecer  um  procedimento  administrativo  para  solucionar   as
questões sociais e direitos individuais envolvendo o Estado e cidadão;

IV – estabelecer um procedimento para que a pessoa tenha acesso à  dignidade
material.

V – Criar um procedimento contencioso administrativo, com  a  finalidade  de
melhor atender aos direitos  dos  cidadãos,  assegurada  a  ampla  defesa  e
contraditório dos órgãos públicos e pessoas envolvidas.

                                 Capítulo II
                                 Princípios

Artigo 3º - O Tribunal de Cidadania  Social  obedecerá,  dentre  outros,  os
princípios  da  dignidade  da   pessoa   humana,   legalidade,   eficiência,
publicidade,  celeridade  processual,  motivação,  distribuição  material  e
continuidade dos serviços essenciais.

                                Capítulo III
                               Do Procedimento

Artigo 4º - Os atos processuais não dependem de forma determinada.

Artigo 5º - Todas as pessoas poderão, por próprio rogo,  solicitar  abertura
de  procedimento  para  averiguar  direitos  e  requisitar  a  solução  para
questões atinentes aos direitos sociais envolvendo o Estado de São Paulo.

Artigo 6º - Os pedidos  serão  distribuídos  a  um  relator  que  poderá,  a
requerimento da parte, antecipar,  total  ou  parcialmente,  os  efeitos  da
tutela pretendida no pedido inicial, desde que:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II – fique caracterizado abuso de direito;

III – trate-se da manutenção ou continuidade de serviço essencial.

Artigo 7º  -  Os  pedidos  serão  analisados  por  uma  Comissão  Permanente
constituída por 15 (quinze) membros, na seguinte conformidade:
I - 2 (dois) representantes de entidades ligadas à defesa de direitos
humanos;
II - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
V - 2 (dois) membros da Assembléia Legislativa, sendo 1 (um) deles indicado
por sua Comissão de Direitos Humanos;
VI - 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;
VII - 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de
São Paulo;
VIII - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado
de São Paulo;
IX - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana.
X – 2 (dois) representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
§1º - A Comissão será presidida por um de seus membros.
§2º - Os membros cumprirão um mandato de dois anos, sendo permitida a
recondução.

Artigo 8º- Os atos processuais  serão  praticados,  em  regra,  na  sede  da
repartição pública competente, durante o expediente normal.


§ 1º - No interesse da instrução do processo  e  da  celeridade  processual,
poderá ser facultada a prática de atos processuais em local  e  horário  que
não o referido no “caput” deste artigo,  por  ato  normativo  expedido  pela
Administração ou por previsão de órgão de julgamento.


§ 2º - Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico.


Artigo 9º- Todo aquele que, de qualquer modo e em qualquer qualidade,  atuar
no  processo,  deve  proceder  com  lealdade  e  boa-fé,  sendo-lhe   vedado
empregar, oralmente ou por escrito, expressões injuriosas.


Parágrafo único - Incumbe à autoridade judicante cassar  a  palavra  daquele
que, embora advertido, insistir no uso de expressões injuriosas,  ou  mandar
riscá-las, quando escritas, de ofício ou a requerimento do ofendido.


Artigo 10- Será concedida vista dos autos ao  interessado  ou  representante
habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo.


§ 1º - A vista, que independe de  pedido  escrito,  será  aberta  por  termo
lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo interessado  ou
representante habilitado.


§ 2º - Sempre que solicitada, será fornecida, mediante  pagamento  de  taxa,
cópia do processo ao autuado ou a seu representante habilitado.


§3º -A parte interessada possuirá  capacidade  postulatória  para  requerer,
recorrer e se pronunciar por escrito nos autos do processo.


Artigo 11 – Os pedidos serão formulados com fundamento nos motivos  de  fato
que ensejam a reparação a um direito de natureza social,  essencial  ou  que
envolva  a  necessária  atuação  do  Estado,  sendo  intimada  a  Secretaria
competente para  se  manifestar  nos  autos,  no  prazo  de  10  (dez)  dias
corridos.


§1º - A inércia na apresentação das manifestações  ou  justificativas  serão
tidas como verdadeiros todos os fatos  narrados  no  pedido  inicial,  sendo
dispensada a produção de provas e autorizando  o  julgamento  no  estado  do
processo.


§2º - A parte deverá ser intimada  para  se  manifestar  caso  as  alegações
apresentadas pela autoridade estadual competente apresente fato novo.


Artigo  12-  O  uso  de  meio  eletrônico  na   tramitação   dos   processos
administrativos para  a  comunicação  de  atos  e  a  transmissão  de  peças
processuais será admitido nos termos desta lei.


Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se:


1  -  meio  eletrônico:  qualquer  forma  de  armazenamento  ou  tráfego  de
documentos e arquivos digitais;


2 - transmissão eletrônica: toda forma de  comunicação  à  distância  com  a
utilização de redes de comunicação,  preferencialmente  a  rede  mundial  de
computadores;


Artigo 13- O envio de petições, de recursos e a prática de atos  processuais
em geral por meio eletrônico serão admitidos,  sendo  obrigatório  o  prévio
credenciamento junto ao órgão do Tribunal.


§ 1º - O credenciamento  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  será
realizado  mediante  procedimento  no  qual  esteja  assegurada  a  adequada
identificação presencial do interessado.


§ 2º - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso  ao  sistema,
de modo a preservar o sigilo, a identificação  e  a  autenticidade  de  suas
comunicações.


Artigo 14- Consideram-se realizados os atos processuais por meio  eletrônico
no dia e hora  do  seu  envio  ao  sistema,  do  que  deverá  ser  fornecido
protocolo eletrônico.


Parágrafo único - Quando a  petição  eletrônica  for  enviada  para  atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até  as  24
(vinte e quatro) horas do seu último dia.


Artigo 15- O Tribunal de Cidadania Social desenvolverá sistemas  eletrônicos
de processamento de processos administrativos por meio  de  autos  total  ou
parcialmente digitais, utilizando,  preferencialmente,  a  rede  mundial  de
computadores e acesso por meio de redes internas e externas.


Parágrafo único. Todos os atos  processuais  do  processo  eletrônico  serão
assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.


                                 Capítulo IV


                             Disposições Finais




Artigo 16 – Será autorizada a  realização  de  convênios  com  faculdades  e
universidades para o recebimento e processamento dos pedidos, bem como  para
instruir as pessoas sobre a confecção e meios de provas necessários  para  o
regular desenvolvimento do feito.
Artigo 17 – O Estado deverá divulgar o endereço e horário  de  funcionamento
em todos os próprios públicos estaduais.
Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 19 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA



    O Estado deve caminhar para efetivação dos direitos sociais, como  meio
necessário para o desenvolvimento da sociedade e ampliação da cidadania.


    Aproveitamos o magistério de Vidal Serrano Nunes Júnior para ilustrar a
competência administrativa  do  Executivo  na  garantia  e  efetividade  dos
direitos sociais (A Cidadania Social na Constituição de 1988; Ed.  Verbatim,
1ª Ed. 2009): que  afirma  o  propósito  primeiro  dos  direitos  sociais  é
assegurar dignidade material a todos, buscando,  neste  ponto,  a  igualdade
entre as pessoas. É evidente que não se  cuida  de  uma  igualdade  material
absoluta,  incompatível  com  o  modelo  de  organização  da  economia   que
adotamos, mas do princípio que aponta que as pessoas  devem  ser  iguais  em
dignidade, o que implica a posse de  benefícios  materiais  mínimos  –  vale
dizer, de que todos devem participar do  produto  do  esforço  comum,  tendo
pelo menos acesso aos meios essenciais para  uma  vida  material  dotada  de
dignidade.


    Neste diapasão, cumpre ao Estado assegurar o mínimo  existencial,  como
acesso  aos  serviços  essenciais  de  água,  energia  elétrica,  saneamento
básico, educação, saúde, moradia etc.


    Todavia, enfrentamos na atualidade uma dificuldade empírica  de  acesso
efetivo a Justiça e a reparação daqueles que  mais  necessitam  esbarram  na
impossibilidade de  contratação  de  causídicos,  bem  como  na  dificuldade
operacional dos procedimentos judiciais.


    O Estado de São Paulo estrutura o Tribunal de Impostos  e  Taxas,  cuja
finalidade  reside  em  permitir  discussões  e  reparações  de  tributos  e
viabilizar a arrecadação, destarte, esta mesma expertise pode ser  atribuída
para  viabilizar  o  acesso  aos  institutos  de  formação  e  garantia   da
cidadania.


    Como forma de ilustrar este mecanismo paralelo entre  a  capacidade  do
Estado em discutir tributação e a possibilidade de permitir  as  pessoas  um
acesso para discutir a  prestação  de  serviços  públicos  e  reclamação  de
direitos sociais,  trouxemos  ao  presente  projeto  parte  do  procedimento
atualmente adotado no Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,  apenas  com  breves
apontamentos de ordem semântica, com a finalidade  de  amoldar  aos  objetos
discutidos na propositura.


    O Poder Judiciário recebe milhares de ações  contra  o  Estado  de  São
Paulo cujo objeto é a discussão e  acesso  a  serviços  sociais,  como,  por
exemplo, os serviços de saúde, inclusive para recebimento de medicamentos  e
tratamentos  recusados  pelo  Estado,  mas  garantidos   pela   Constituição
Federal.


    Todos esses processos contenciosos poderiam ser solucionados na  esfera
administrativa, caso o Estado viabilizasse uma rede de acesso ao cidadão.


    Como a  sociedade  caminha  para  efetivação  dos  direitos  sociais  é
imprescindível que o Estado de São Paulo possua um colegiado  para  apreciar
as  demandas  por  direitos  sociais,  exatamente  como  possui   um   órgão
semelhante para discutir tributos.

    Por se tratar de matéria relacionada ao direito fundamental de garantia
e efetivação de direitos sociais, previsto  no  artigo  5º  da  Constituição
Federal, a matéria é de  iniciativa  concorrente  e  dada  sua  natureza  de
direito  fundamental  possui  a  Assembléia  Legislativa  legitimidade  para
propositura.


    Ademais, por se tratar  de  propositura  de  natureza  autorizativa,  o
projeto não esbarra em qualquer vício de iniciativa, uma vez que serve  para
apenas indicar ao Poder Executivo a necessidade de aplicação  de  uma  regra
que não foi atendida.


    Quando o Executivo não esgota sua competência  regular  o  Legislativo,
por meio de projeto autorizativo, indica ao titular do Poder a faculdade  de
regulamentar ou não a questão invocada, sem imposição de qualquer sanção.


    A autorização por ser mero indicativo, sem  aplicação  de  sanção,  não
comporta análise quanto a eventual inconstitucionalidade.


    Neste diapasão, o emérito professor José Afonso da Silva, em  sua  obra
Processo Constitucional  de  Formação  das  Leis,  2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros,  páginas  331/333  tece  comentários  enfáticos  sobre  a
validade de leis autorizativas, como sendo inconcebível de  argüição  quanto
a sua inconstitucionalidade, in verbis:

“(...) Após citar  essa  jurisprudência,  Josaphat  Marinho  conclui  que  o
comando das leis autorizativas tem por essência: apenas autorizar,  indicar,
sugerir ou mencionar a faculdade da Administração de praticar ou não  o  ato
segundo critério de conveniência e oportunidade.
Josaphat Marinho entende que esse tipo de lei não é susceptível de  argüição
de inconstitucionalidade. Não  aprofundou  a  questão.  Talvez  assim  tenha
pensado, porque a mera autorização não cria direitos nem  impõe  obrigações,
a despeito de seu efeito concreto; por isso  ninguém  teria  a  legitimidade
para  argüir  sua  inconstitucionalidade.  Esta,  na  via  direta,  torna-se
inviável diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para  o  qual
um tal tipo de lei não constitui ato normativo.
(...)
A indicação parlamentar, como se sabe, é a  proposição  mediante  a  qual  o
Parlamentar sugere a outro Poder, geralmente o Poder Executivo, a adoção  de
providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio  de
projeto sobre  a  matéria  de  sua  iniciativa  exclusiva,  sugestão  que  o
destinatário acolhe ou não, segundo seu alvedrio.”


    Destarte, não se pode realçar qualquer menção  à  inconstitucionalidade
por falta de iniciativa, uma vez que o projeto visa autorizar o Executivo  e
não impor, determinar,  vincular  ou  obrigar  qualquer  ato  de  gestão  ou
execução. Cabe ao Chefe do Executivo analisar a pertinência  para  aplicação
da lei ou simplesmente deixá-la até possível  necessidade  de  aplicação  de
suas disposições.








                      Sala das Sessões, em 19-10-2009.





                             a) Rui Falcão - PT