


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 391, DE 2007



                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI da  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado à Secretaria de  Saneamento
e Energia, juntamente a autarquia  vinculada  do  Departamento  de  Águas  e
Energias Elétricas – DAEE, que preste as seguintes informações:

   1- Porque os aprovados da SMA (concursados) foram todos convocados de uma
      só vez, a partir da celebração e concretização?
   2- Estaria havendo algum problema de fato que fugiria da alçada do  DAEE,
      no que se refere à não homologação/contratação dos concursados?
   3- Estaria a homologação/contratação dependendo de decisões políticas?
   4- Qual a data prevista para a homologação/contratação dos  aprovados  no
      concurso do DAEE de 2006 e qual a razão da demora?





                                JUSTIFICATIVA



      A referida solicitação se faz necessária,  tendo  em  vista  o  Edital
nº001/2006 – Concurso Publico, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS ELÉTRICAS  –
DAEE, cujas provas se realizaram em vinte e cinco de junho do  ano  de  dois
mil e seis, portanto completou um ano e dois meses e também os concursados
      Como já deve  ser  sabido  por  Vossa  Senhoria,  os  requerentes  são
cidadãos concursados e aprovados no referido concurso, que há  cerca  de  um
ano e três solicitado veementemente informações sobre o  referido  concurso,
em nenhuma oportunidade, entretanto, obtendo-as de maneira satisfatória.  As
respostas têm sido sem nenhuma significação prática, do ponto  de  vista  de
nossas expectativas e necessidades.
      O edital  pelo  nosso  entendimento  regula  os  processos  do  citado
concurso e segundo juristas do nosso Sistema Administrativo Brasileiro  como
Hely Lopes Meirelles, “o edital é lei interna da  concorrência”,  sendo  por
ele de que os concursados fossem informados, e assim amenizado os  desgastes
emocionais, físicos e dentre outros também os financeiros.
      Justifica-se  ainda  o  presente   requerimento   de   informação   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 6-9-2007.





                             a) José Bittencourt