


                    PROJETO DE LEI Nº      277,  DE 2004

                                 "Declara   de    utilidade    pública    a
                                 "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de
                                 Mirassol" no Estado de São Paulo"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- É declarada de utilidade pública a “Associação  de  Pais  e
Amigos dos Surdos de Mirassol” , com sede no município  de  mesmo  nome,  no
Estado de São Paulo.

      Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



            A “Associação de Pais e Amigos dos Surdos de  Mirassol”,  presta
relevantes serviços àquela comunidade.

            A Associação tem por finalidades interagir  junto  a  escola  em
que  as  classes  dos  Deficientes  Auditivos  estiverem   vinculadas   como
instrumento  de  transformação  de  ação,   promovendo   o   bem-estar   aos
deficientes auditivos, e a seus familiares, do  ponto  de  vista  educativo,
cultural e social; promover a aproximação e  a  cooperação  dos  membros  da
comunidade  pelos  projetos  educacionais,  assistenciais,  promocionais   e
recreativos; contribuir  para  a  solução  de  problemas  inerentes  à  vida
escolar; cooperar na aquisição de aparelhos e conservação  dos  equipamentos
de audio- comunicação; promover ou estimular  a  realização  e  estatística,
estudos e pesquisas referentes à causa do Deficiente, proporcionando  avanço
científico e a formação de pessoal técnico especializado, entre outras.


            Assim, para melhor auxiliar esta entidade, estamos  encaminhando
a presente propositura objetivando  seu  reconhecimento  como  de  utilidade
pública estadual.

                            Para atingirmos  este  nosso  objetivo,  estamos
anexando, junto a esta propositura, os seguintes documentos, em respeito  as
Leis Nºs: 9.994/97 e 2.574/80:



1.Estatuto da Entidade devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
Documentos;

2.Cópias das  Atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
diretoria;

3.Declaração, passada por autoridade do local de sua sede, de que os  cargos
de  diretoria  não  são  remunerados  e  não  há  distribuição  de   lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

4.Declaração que comprova seu registro nos  órgãos  competentes  do  Estado,
conforme sua natureza;

5.Relatório circunstanciado, referente  aos  3  últimos  anos  anteriores  à
formulação deste pedido, demonstrando o exercício de  atividades  dentro  de
suas finalidades;

6.Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;

7.Atestado de idoneidade moral de  seus  diretores  passado  por  autoridade
local da sede;

8.Publicação, pela imprensa,  do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
despesa do período anterior(ORIGINAL).





            Pelo exposto, contamos, uma vez mais,  com  o  apoio  de  nossos
nobres  pares  para  declaramos  de  utilidade  pública   esta   respeitável
entidade.

      ..


                       Sala das Sessões, em 27/4/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB