


                      PROJETO DE LEI Nº  190,  DE 2004

                                 Obriga o responsável técnico  de  obras  a
                                 comunicação da ocorrência de  drenagem  de
                                 água  do  lençol  freático  em  razão   de
                                 escavação.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - Fica o responsável  técnico  por  qualquer  obra  de
construção civil em área urbana dos municípios da  Grande  São  Paulo,  cuja
distribuição de  água  tratada  esteja  sob  a  responsabilidade  da  SABESP
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,    comunicar  a  esta
e a prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático  em
razão de escavações de quaisquer tipos.

                   § 1º - Inclui-se, no que preceitua o caput deste  artigo,
as empresas municipais de distribuição de água  tratada   que  recebem  este
produto da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São  Paulo
ainda que possuam captação e  tratamento  próprios  de  parte  da  água  que
distribuem.

                            § 2º - Constatada a falta de comunicação  a  que
se refere o caput deste artigo, acarretará ao infrator, multa diária de  500
UFESPs - Unidade Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo,  aplicada  pela  CETESB
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.

            Artigo 2º - A água a que se refere o artigo 1º   será  utilizada
pela SABESP ou pela prefeitura local , sem ônus de aquisição, para fins  não
potáveis, desde que apropriada para tanto.

            Artigo 3º - Caso a água não possa ser utilizada para os fins que
preceitua esta lei, a SABESP Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de
São Paulo medirá a vazão e cobrará o valor de  direito  pela  utilização  do
esgoto.

                       Parágrafo Único - Aplica-se o que preceitua  o  caput
deste artigo em  caso  de  recusa,  por  parte  do  responsável  técnico  ou
proprietário da obra, a fornecer gratuitamente a água à SABESP  -  Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  ou à Prefeitura local.

             Artigo  4º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  15  dias  após  sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


            A água, produto raro nos  grandes  centros  urbanos,  vem  sendo
captado de mananciais cada vez mais distantes dos  locais  de  consumo.  Com
freqüência apela-se para o rodízio que é na  verdade  um  racionamento,  por
outro lado a água potável é utilizada para fins  distintos  deste,  motivado
talvez  pela falta de uma conscientização mais  efetiva  do  consumidor  que
tem a  idéia  de  que  a  água  é  um  recurso  inesgotável.  É  bem  comum,
principalmente nas grandes construções onde há escavações de vulto,  atingir
parte do lençol freático e a água alí produzida é simplesmente bombeada  dia
e noite  para os esgotos da cidade,  certamente  não  poderá  ser  utilizada
como água potável, porém poderá ser utilizada  para  outros   inúmeros  fins
onde hoje se utiliza  a  água  potável,  como  lavagem  de  ruas,  calçadas,
monumentos, etc...
             Qualquer  gota  de  água  potável  economizada  é  de   extrema
importância para que no futuro não venhamos lamentar sua ausência.






                       Sala das Sessões, em 25/3/2004



                           a)  Roberto Alves - PTB