


                   PROJETO DE LEI Nº      381  ,  DE 2007

                                 DISPÕE  SOBRE  MANUTENÇÃO   PREVENTIVA   E
                                 CORRETIVA   REGULARMENTE   PARA    ESCADAS
                                 ROLANTES E/OU ASSEMELHADOS  NO  ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Parágrafo 1.º - Torna-se obrigatório no Estado de  São  Paulo  a  manutenção
preventiva  e  corretiva  nas  escadas   rolantes   e/ou   assemelhados   em
estabelecimentos públicos e comerciais.

Parágrafo 2.º - A regularidade para manutenção preventiva é de no máximo  06
(seis)  meses,  mediante  relatório  de  inspeção  assinado  por  Engenheiro
responsável.

Parágrafo Único – O relatório de inspeção  semestral  deverá  permanecer  em
poder do proprietário do  imóvel,  ou  responsável  designado,  para  pronta
exibição à fiscalização, quando solicitado..

Parágrafo 3.º  -  A  inspeção  semestral  obrigatória  deverá  ser  afixada,
através de certificado de inspeção, em lugar de visibilidade dos usuários.

Parágrafo Único – Deverá constar no certificado afixado,  nome,  endereço  e
telefone da empresa que executou o trabalho de  revisão  e  ou  reparo,  bem
como, a identificação do profissional responsável.

Artigo 4.°   -  Em  caso  de  descumprimento  desta  Lei,  serão  aplicadas,
sucessivamente, as seguintes penalidades:

  I  - advertência;

  II -  multa, no valor de 500 (quinhentos) Ufirs, renovadas a cada 30  dias
e dobrada em caso de reincidência;

  III -  suspensão do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – As multas, quando for o caso, serão aplicadas  em  relação
a cada aparelho, de acordo com o parágrafo 1.º desta lei.

Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






Constantemente acompanhamos pela imprensa noticias de acidentes com  pessoas
que utilizam escadas rolantes e ou assemelhados,  em  especial,  crianças  e
idosos, muitas vezes pela falta de manutenção corretiva e  preventiva.  Esse
Projeto de  Lei  visa  garantir  maior  segurança  para  os  usuários  deste
equipamento.

A insegurança no Estado de São Paulo transcende a questão da violência,  que
é altíssima, está em várias outras situações  e  regulamentar  a  manutenção
das escadas rolantes nos estabelecimentos públicos e  comerciais  no  Estado
de São Paulo  é  fazer  diminuir  essa  situação  de  insegurança  que  está
presente no cotidiano dos Paulistas.

As escadas rolantes como  equipamento  para  transportar  pessoas  deve  ser
regido por  lei  e  fiscalizado  periodicamente  pelo  Poder  Público,  para
garantir conforto e segurança para seus usuários.

Tendo em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.




      ..


                       Sala das Sessões, em 24/4/2007






                             a) Enio Tatto - PT