
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 182, DE 2017






Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado da Fazenda, para que responda ao seguinte:

Considerando a Bonificação por Resultados aos servidores  da  Secretaria  da
Fazenda, prevista pela Lei Complementar 1.079, de 2008, questiona-se:

1- Houve o  pagamento  de  Bonificação  por  Resultados  aos  servidores  da
Secretaria de Estado da Fazenda referente ao ano de 2016?

2- Em caso  afirmativo,  a  quais  categorias  de  servidores  foi  feito  o
pagamento?

3- Em caso negativo, qual a fundamentação  para  que  o  valor  referente  à
Bonificação por Resultados não tenha sido pago?






                                JUSTIFICATIVA






Recebemos denúncia de servidores relatando o descumprimento às previsões  da
Lei Complementar 1.079, de 2008, que garante o pagamento de Bonificação  por
Resultados aos servidores da Secretaria.

Embora haja a previsão legal que assegura o pagamento, desde  que  atendidos
os requisitos de cumprimento das metas definidas ao servidor, a SeFaz  teria
comunicado que por critérios de “redução de despesas” deixaria de  fazer  os
pagamentos.

De outra parte, há  informações  que  alguns  grupos  de  servidores  teriam
recebido o BR, enquanto outros, teriam recebido participação  por  lucros  e
resultados (PLR).

Diante desses fatos, é que questionamos a  pasta  estadual,  como  forma  de
saber se  a  todos  os  servidores  foi  concedido  o  direito  previsto  na
legislação em vigor.

                       Sala das Sessões, em 24/5/2017.



                             a) Carlos Giannazi