
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  415 , de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de
serem fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
sobre o direito das  mulheres:

   1. Quais são os programas mantidos por esta Secretaria  para  combate  à
      violência contra a mulher?
   2. Quantas e quais são  as  casas-abrigo  e  os  centros  integrados  de
      atendimento às mulheres vítimas ou sob risco  da  violência  mantidos
      por essa Secretaria, diretamente ou em  convênio  com  outros  órgãos
      estaduais, municipais ou entidades da sociedade civil?
   3. Em que municípios estes programas estão implantados, qual o número de
      mulheres atendidas durante a vigência do PEDH, até  30/06/2001  quais
      as ocorrências mais freqüentes e quais  os  encaminhamentos  a  estas
      ocorrências?
   4.  Como  se  dá  o  financiamento  destes  programas,  qual  a  dotação
      orçamentária destinada eles nos orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o
      montante efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001?
   5. Quais os convênios  mantidos  para  repasse  de  verbas  para  outras
      instâncias de governo, quanto foi repassado, para  que  municípios  e
      com quais resultados, durante o período de vigência do PEDH?  (  item
      207 )


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões