


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2014


                                 Amplia o período  da  licença  paternidade
                                 dos servidores públicos estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso XVI, do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  São  Paulo,
acrescido pela Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de  1986  e  alterado
pela Lei Complementar nº 1054, de 08 de julho de 2008, passa a  vigorar  com
a seguinte redação:

“Artigo 78 - ...
...
XVI - licença paternidade por 30 dias; “(NR)


Artigo 2º - O inciso XIV, do artigo 16, da Lei nº 500, de 13 de novembro  de
1974, acrescentado pela Lei Complementar nº 445,  de,  de  01  de  abril  de
1986, alterado pela Lei Complementar nº 1054, de 08 de julho de 2008,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 - ...
...
XIV – licença paternidade, por 30 (trinta) dias;” (NR)


Artigo 3º - O item 2, do § 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº  367,  de
14 de dezembro de 1984, alterado pela Lei Complementar nº  1054,  de  08  de
julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ...
...
2 - 30 (trinta) dias ao outro cônjuge ou companheiro adotante, que  assim  o
requerer;” (NR)


Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso  XIX,  o  direito  à
licença-paternidade, nos termos fixados em  lei.  Para  dar  efetividade  ao
referido  direito,  a  própria  Constituição,   no   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 10, § 1º, assim previu:

“Art. 10 ...
§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o  disposto  no  art.  7º,  XIX,  da
Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso  é  de
cinco dias.
...”

No geral, tomou-se essa recomendação como  regra  e  vem  sendo  aplicada  a
citada regra constitucional de natureza transitória.

No que se refere  aos  servidores  públicos  civis  estaduais  ocupantes  de
cargos efetivos  e  regidos  pela  Lei  10261/68  e  por  duas  outras  leis
complementares este benefício  vem  sendo  mantido  com  base  nessa  regra-
recomendação.

O Projeto de Lei Complementar objetiva, portanto, disciplinar  o  direito  à
licença-paternidade, no âmbito estadual,  alterando  dispositivos  das  leis
que versam sobre o assunto,  de  forma  a  concedê-lo  ao  trabalhador,  sem
prejuízo do salário,  pelo  período  de  30  (trinta)  dias,  nos  casos  de
nascimento de filho ou adoção de criança.

Os primeiros dias de vida de um  recém-nascido  e,  nos  casos  de  crianças
adotadas, as primeiras  semanas  de  convivência  com  a  família  adotante,
demandam uma união familiar no sentido de estreitar laços, criar vínculos  e
promover o convívio e a integração  da  criança  e  seus  pais.  A  ausência
paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado  período  puerperal,
cuja duração é de trinta a quarenta e cinco dias após o parto, muitas  vezes
em pós-operatório, nos casos de parto  cesáreo,  com  limitações  físicas  e
carências psíquicas, e que necessita ser auxiliada  nos  cuidados  imediatos
do recém-nado. O mesmo vale para a mãe adotante, que se encontra em fase  de
adaptação à nova realidade familiar e demanda a presença  e  a  participação
ativa do pai adotante no desenvolvimento da criança.

Sendo assim, por se tratar de medida de vasto alcance social e justa na  sua
essência,  conto  com  os  nobres  Pares  para  a  aprovação   da   presente
proposição.





                       Sala das Sessões, em 16-10-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL