

             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.  544,     DE 2003









             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Saulo de  Castro
Abreu Filho, para que preste os seguintes esclarecimentos,  tendo  em  conta
que as informações fornecidas por aquela Pasta, por meio  do  Ofício  SSP/AS
nº 746/03 (Ref. Prot.GS nº  8317/03),  atendendo  o  nosso  Requerimento  de
Informações  nº  167,   de   2003,   deixou   de   responder   o   principal
questionamento:


              1. O artigo 3º da Lei Complementar nº 756, de 27/06/94  prevê
                 que a “...Superintendência da  Polícia  Técnico-Científica
                 será dirigida, alternadamente, por perito criminal  e  por
                 médico legista, dentre integrantes da  última  classe  das
                 respectivas carreiras.” O § 2º, do artigo  42  do  Decreto
                 nº42.847, de 9/02/98, praticamente repete a disposição  do
                 artigo 3º da LC. Pergunta-se: O  Governo  do  Estado,  por
                 meio dessa Pasta, pretende regulamentar o  artigo  3º,  da
                 Lei  Complementar  nº  756,  de  27/06/94,   para   melhor
                 explicitar e dar aplicabilidade à alternância  na  direção
                 da   Superintendência   da   Polícia   Técnico-Científica,
                 estabelecendo-se prazo de gestão? Em  caso  negativo,  por
                 quê?




                                JUSTIFICATIVA




                Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que  pela  ausência
de uma regulamentação do artigo 3º da Lei Complementar  nº  756,  de  27  de
junho  de  1994,  que  “Organiza  a  Superintendência  da  Polícia  Técnico-
Científica,  e  dá  providências  correlatas”,  tem  sido  inviabilizada   a
preconizada alternância na coordenação do mencionado órgão.  Com  efeito,  o
Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a  estrutura
organizacional  da  Superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica  e  dá
providências correlatas”, em seu § 2º, do artigo 42,  nada  trouxe  de  novo
acerca da explicitação ou forma  da  referida  alternância,  limitando-se  a
dizer  que  “Deverá  ser  designado  para  a  função   de   Coordenador   da
Superintendência alternadamente, um Perito Criminal  e  um  Médico  Legista,
conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 756, de  27  de  junho
de 1994.”

                  A permanência de um Perito Criminal ou um  Médico  Legista
na  coordenação  do  mencionado  órgão  indefinidamente  não  fere  a   lei;
entretanto, tal medida contraria a intenção do  legislador,  que  ao  prever
essa alternância entre integrantes  das  mencionadas  carreiras,  certamente
pretendia que isso ocorresse de forma regular, por  determinado  período  de
tempo.

                   Entendemos que a falta  de  uma  norma  que  regule  essa
alternância, estabelecendo um período em  que  um  ou  outro  integrante  da
carreira de  perito  criminal  e  médico  legista  ocupe  a  coordenação  da
Superintendência da Polícia Técnico-Científica, aquele que a ocupar  deixará
de priorizar a outra área, não intencionalmente, mas por  não  ser  sensível
às questões que não lhe são afetas.

             Dessa forma, o presente pretende melhor informar  àqueles  que
têm direto interesse, assim como subsidiar este Parlamentar para as  medidas
cabíveis, se necessário.






             Sala das Sessões, em 21/11/2003











             a) HAMILTON PEREIRA - PT






















                                                                R.I.010/2003
                                                                    – HP/WBJ