


                       PROJETO DE LEI Nº 1471, DE 2015


                                 Dispõe sobre a permissão para a  visitação
                                 de animais domésticos e  de  estimação  em
                                 hospitais  da  rede  pública  e   privada,
                                 contratados e conveniados que  integram  o
                                 Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica permitido o ingresso de animais  domésticos  e  de
estimação  nos  hospitais  da  rede  pública  e  privada,   contratados   ou
conveniados que integram o Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, por período pré-deteminado  e  sob  condições  prévias,
para a  visitação  de  pacientes  internados,  respeitando-se  os  critérios
definitivos por cada estabelecimento.


         Parágrafo único. Para os feitos desta  lei,  consideram-se  animais
domésticos e de estimação todos os tipos de animais  que  possam  entrar  em
contato  com  os  humanos  sem  proporcionar-lhe   perigo,   além   daquelas
utilizados  na  Terapia  Assistida  de  Animais  (TAA)  como  cães,   gatos,
pássaros, coelhos, hamsters e outras espécies, mediante  prévia  autorização
do médico do paciente, segundo o quadro clínico do mesmo.


         Artigo 2º - O ingresso de animais para  a  visitação  de  pacientes
internados deverá ser agendado junto à administração da unidade  hospitalar,
sempre respeitando  os  critérios  estabelecidos  por  cada  instituição  e,
ainda, observar os dispositivos desta lei.


         § 1º - O ingresso de animais de que trata o “caput” somente  poderá
ocorrer em companhia de algum familiar do paciente ou responsável.


         §2º - O transporte  dos  animais  dentro  do  ambiente  da  unidade
hospitalar deverá ser realizado em caixa apropriada para este fim,  segundo,
com o tamanho e a espécie de cada animal visitante,  ressalvado  o  caso  de
cães de grande porte.


         Artigo 3º - O ingresso de animais não será permitido nas  seguintes
setores hospitalares:


         I - de isolamento;


         II - de quimioterapia;


         III – de transplante;


         IV - de assistência à pacientes vítimas de queimaduras;


         V – na central de material e esterilização;


         VI – de unidade de tratamento intensivo-UTI;


         VII – nas áreas de preparo de medicamentos;


         VIII- na farmácia hospitalar.


         IX  –  nas  áreas  de  manipulação,  processamento,  preparação   e
armazenamento de alimentos.


         Parágrafo  único.  O  ingresso  também  poderá   ser   coibido   em
determinadas hipóteses estabelecidas pela Comissão de Controle  de  Infecção
Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição  e
de execução das ações de controle de infecção.


         Artigo 4º - As permissão de entrada de animais nos hospitais deverá
observar as seguintes  regras  estabelecidas  pela  Organização  Mundial  da
Saúde–OMS:


         I - verificação da espécie animal a ser autorizada:


         II - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico  do
paciente internado;


         III – laudo veterinário atestando as boas  condições  de  saúde  do
animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a  anotação  da
vacinação múltipla e antirrábica por médico  veterinário  com  inscrição  no
Conselho Regional Medicina Veterinária;


         IV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;


         V – no caso de caninos, equipamentos de guia  de  manejo,  composto
por coleira ou assemelhado;


         VI –  determinação  de  um  local  específico  dentro  do  ambiente
hospitalar para o  encontro  entre  o  paciente  internado  e  o  animal  de
estimação, podendo ser  o  próprio  quarto  de  internação,  sala  de  estar
específica ou, nos caso de animais de maior  porte,  em  outro  espaço  mais
adequado.


         Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso II deste artigo
será exigida apenas para primeira visita, devendo ser  renovada  sempre  que
houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.


         Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar  parcerias
com  órgãos  governamentais,   municipais,   estaduais   e   federais,   com
organizações não-governamentais e com empresas privadas, para  viabilizar  o
atendimento dos pacientes que desejam usufruir do benefício  instituído  por
esta lei.


         Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





















                                JUSTIFICATIVA





         O presente projeto tem  por  finalidade  permitir  a  entrada  e  a
presença de animais domésticos  e  de  estimação  em  hospitais  públicos  e
privados do  Estado,  em  decorrência  dos  benefícios  da  denominada  “Pet
Terapia” para a melhoria na saúde física e mental dos pacientes  internados.
A propósito, ressalto a importância da técnica de  aproximação  dos  animais
domésticos para a recuperação de pacientes em períodos longos  em  hospitais
ou casas  de  saúde,  em  psicoterapia  ou  para  pessoas  com  necessidades
especiais, sobretudo, na redução de estresse  que  traz  o  contato  com  os
animais.


         É pertinente destacar que a Terapia  Assistida  por  Animais  já  é
realidade em viários países, e  vem  comprovando  que  os  bichos  colaboram
muito no tratamento de doenças auxiliando na recuperação de  pacientes,  uma
vez que o animal é o um grande amigo  do  homem,  seja  adulto  ou  criança,
visto como um parceiro, pois ele trabalha como co-terapeuta.


         Diversos problemas infantis podem ser melhorados com o convívio com
animais. Um exemplo é a melhora do  quadro  de  portadores  de  autismo.  De
acordo com estudos produzidos em centros de reabilitações,  mostram  que  as
crianças autistas apresentam diminuição nos comportamentos  negativos,  como
agressividade, alienação, isolamento, entre outros com a  presença  de  cães
nas seções, por exemplo.


         A propositura determina que o ingresso de animais para visitação de
pacientes internados deverá se agendado junto à administração  do  hospital,
respeitando os critérios de conveniência por  cada  instituição,  e  somente
poderá ocorrer em companhia de algum familiar ou responsável pelo  paciente.
O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser  realizado
em caixas apropriadas, de acordo como o tamanho e a espécie de cada  animal-
visitante, ressalvado nos casos de cães de grande porte.


         Esclareço, por oportuno, que os animais não poderão ter  acesso  às
alas de isolamento, de quimioterapia, de  transplante,  de  assistência  aos
pacientes  vítimizados  por   queimaduras,   à   central   de   material   e
esterilização, nas de UTI, bem como nas áreas de preparo de  alimento  e  de
manipulação de medicamentos. A propositura  prevê,  ainda,  a  faculdade  do
Poder Executivo celebrar convênios com entidades, manter  parcerias  com  os
hospitais veterinários, organizações não governamentais  e  estabelecimentos
congêneres para estimular a prática da visitação de animais  domésticos  aos
de pacientes internados.


         No Hospital Israelita Albert Einstein e o Hospital Infantil Sabará,
ambos na cidade de São Paulo, a visita de bichos de estimação é liberada  às
pessoas internadas, assim, permite  que  cães  passem  um  tempo  junto  aos
pacientes com afagos e brincadeiras dentro do hospital. Além  de  cachorros,
a visita também é permitida  para  gatos,  passarinhos  e  até  coelhos.  As
instituições pregam como uma das principais vertentes, a  humanização,  pois
a internação do paciente deve atender necessidades do corpo, da mente  e  do
espírito.


         Ademais, a competência dos Estados para legislar sobre a proteção e
defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-
se a editar normas gerais, conforme o art. 24, XII,  §§  1º  e  2º,  da  Lei
Maior:


         “Art. 24. Compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:
         (...)
         XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
         (...)
         § 1º No âmbito da legislação concorrente, a  competência  da  União
         limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
         § 2º A competência da União para legislar sobre normas  gerais  não
         exclui a competência suplementar dos Estados.”


         No que tange, ainda, ao campo material, a promoção  de  medidas  de
cuidado à saúde e à educação da população é competência comum da União,  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23,  II,
V, da Constituição Federal.


         Por fim, cumpre apontar que  o  artigo  218,  parágrafo  único,  da
Constituição  Estadual,  preceitua  que  os  Poderes  Públicos  Estadual   e
Municipal  garantirão  o  direito  à  saúde  mediante   políticas   sociais,
econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental  e  social  do
indivíduo e da coletividade e  à  redução  do  risco  de  doenças  e  outros
agravos.


         Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos ilustres pares  para  a
provação da presente propositura.













                      Sala das Sessões, em 11/11/2015.





                          a) Celso Nascimento - PSC