


                     PROJETO DE LEI Nº      530, DE 2013


                                 Institui    o    "Dia    do     Procurador
                                 Legislativo".







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  Dia  do  Procurador  Legislativo,  a  ser
comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA







      O cargo de Procurador Legislativo tem a honrosa atribuição de  prestar
consultoria  e  assessoria  jurídica,  bem  como  representar   judicial   e
extrajudicialmente os interesses institucionais do  Poder  Legislativo.  Sua
missão é a de dar o efetivo suporte legal  às  atividades  institucionais  e
administrativas do Parlamento.
      No âmbito do Poder Legislativo  do  Estado  de  São  Paulo,  existe  a
carreira de Procurador da Assembleia  Legislativa,  cuja  previsão  encontra
respaldo no artigo 30 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  sendo  a
instituição da carreira e a criação dos  respectivos  cargos  de  Procurador
efetivadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
      No entanto, nossa homenagem não se restringe  apenas  à  carreira  dos
Procuradores da Assembleia Legislativa. Estende-se a todas e  todos  aqueles
advogados públicos que ocupam cargo  com  semelhantes  atribuições  nas  645
(seiscentos e quarenta e cinco) Câmaras Municipais do Estado de  São  Paulo,
conferindo  maior  segurança  jurídica  às  atividades   parlamentares   dos
Vereadores e das Mesas das Edilidades.
      Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos Nobres Pares  para
a aprovação do presente Projeto que alberga justa e merecida homenagem.









                       Sala das Sessões, em 13-8-2013





                            a)  Carlos Neder - PT