


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2014





                                                          Nos   termos    do
      artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado  com  o
      artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
      oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação, Herman  Voorwald,
      para que preste as seguintes informações:

        Por  quê o critério da obesidade (IMC - Índice de  Massa  Corporal)
        está sendo adotado na avaliação da  capacidade  física  (inaptidão)
        para a contratação de aprovados em concurso  público  para  exercer
        funções de Professor, Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, bem
        como para justificar a demissão destes servidores ?

     1. Esse critério e/ou norma é publicado no Diário Oficial do Estado de
        São Paulo  ?
     2. Caso afirmativa a resposta à pergunta anterior,  informar  data  da
        publicação no Diário Oficial do Estado,  especificando  o  caderno,
        página e outras informações correlatas acerca desta exigência  para
        exercício de função pública.





                                JUSTIFICATIVA





                                                 Este  parlamentar   recebeu
       informação  dando  conta  que  cerca  de  150  (cento  e   cinquenta)
       profissionais  da  Educação  (professoras,  supervisoras  de  ensino,
       diretoras de escola) foram dispensados/afastados de seus  cargos  por
       serem consideradas inaptos para o exercício  de  atividades  docentes
       por serem obesas, numa  clara  afronta  à  Constituições  Estadual  e
       Federal.
                                               A obesidade, por si  só,  não
       pode ser motivo para  que  um  professor,  supervisor  de  ensino  ou
       diretor seja considerado inapto, pois essa condição  física  em  nada
       obsta o pleno exercício da docência e de atividades correlatas.
                                          Só a obesidade não pode ser motivo
       de  inaptidão para exercício regular destas funções.
        Muitos destes profissionais  do  Alto  Tietê,  bem  como  de  outras
       regiões do Estado estão ingressando na Justiça contra  o  Estado  por
       assédio moral e discriminação.
                                          Estes  profissionais  da  Educação
       submetidos à esta verdadeira  humilhação  estão  pasmos,  sentindo-se
       ridicularizados e ávidos por uma mudança  de  posição  por  parte  do
       Governo do Estado, notadamente das Secretarias de Gestão  Pública  e,
       em especial, da Educação.
                                              Apeoesp     (Sindicato     dos
       Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), já  entrou  na
       Justiça contra a decisão do governo do Estado de  barrar  obesos  que
       passaram em concursos públicos para vagas de professores.
                                           A entidade contesta judicialmente
       esta postura absurda, a fim  de  garantir  o  direito  de  assumir  e
       continuar no  cargo  para  qualquer  pessoa  que  se  enquadre  nessa
       situação.





                       Sala das Sessões, em 19-8-2014.





                            a) Luis Carlos Gondim