







                      Projeto de Lei nº 617 , de 2.001




        Dispõe  sobre  financiamento  para  casa  própria  aos  funcionários
públicos do Estado de São Paulo.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º - As agências financeiras do Estado de São Paulo,  Nossa
Caixa S/A, deverão abrir linhas de  financiamento  à  funcionários  públicos
para aquisição de casa própria ou reforma.

      Artigo 2º – Os financiamentos serão de 100% do valor do imóvel  ou  do
montante da reforma.


      Artigo 3º - As prestações não poderão exceder  35%  do  salário  bruto
mensal do funcionário.


      Artigo 4º - Serão debitadas as prestações em  folha  de  pagamento  do
funcionário.

      Artigo 5º - O índice do reajuste da prestação será o mesmo  índice  do
aumento anual do funcionário.


      Artigo 6º - O funcionário não  poderá  ter  propriedade  no  município
pleiteado.


      Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA


                      A maioria dos funcionários públicos  destinam  grande
parcela de seus salários ao pagamento de aluguéis, nunca chegam a  ter  casa
própria.  Alguns  anos   atrás,   houve   inscrições   para   aquisição   de
financiamento para casa  própria  através  do  IPESP,  quando  poucos  foram
contemplados por sorteio, como era a regra, e essa  iniciativa  se  ateve  a
esses poucos não tendo continuidade.
                      Os funcionários públicos não solicitam  financiamento
comum pela Nossa  Caixa  S/A  temerosos  de  os  índices  de  reajustes  das
prestações do financiamento serem maiores que de  seus  reajustes  salariais
inviabilizando a aquisição referida ou  perdendo-a  pela  inadimplência.  Se
são  creditados  os  pagamentos  dos  funcionários  públicos  estaduais  nas
agências da Nossa  Caixa  S/A,  por  que  não  proceder  conforme  dispõe  a
presente lei, inclusive, pela facilidade e pontualidade que gerará o  artigo
4º. Assim sendo, o risco de inadimplência será quase nulo, e sem  dúvida  um
grande número de funcionários poderão realizar seu sonho, que é a  segurança
que ter casa própria proporciona, sem o temor de  ser  solicitado  o  imóvel
pelo  dono,  ou  ainda,  ter  que  muda-se  por  reajuste  do  aluguel   ser
desproporcional as suas condições econômicas.
                      Diante do exposto, é fundamental  a  aprovação  dessa
matéria, que é, sem sombra de dúvidas, de grande alcance social.

                             Sala da Sessões, em




                               ROQUE BARBIERE

                              Deputado Estadual