


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  423, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Estado  de
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:


           1. Quantas refeições  (marmitex)  são  fornecidas  por  dia  aos
              estabelecimentos prisionais  administrados  por  esta  Pasta?
              Qual o custo de cada refeição?


           2. Atualmente, quem fornece estas refeições?  Qual  o  prazo  de
              vigência e o valor mensal do contrato?


           3. Nos últimos quatro anos, quantas licitações foram  promovidas
              tendo  como  objeto  a   contratação   de   fornecimento   de
              alimentação aos presos recolhidos no sistema penitenciário do
              Estado de São  Paulo?  Relacione-as  indicando:  as  empresas
              vencedoras; os valores  unitários  e  globais  das  propostas
              vencedoras; a vigência dos  contratos  e  de  suas  eventuais
              prorrogações e outras alterações contratuais.

           4. Houve contratação por dispensa de licitação para fornecimento
              de refeições aos presos nos últimos quatro anos? Qual empresa
              foi contratada e qual o valor e prazo da contratação?








                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  requerimento  pretende  buscar  informações  precisas   e
atualizadas  sobre  os  contratos  para  fornecimento  de  alimentação   nos
presídios   paulistas,   celebrados   pela   Secretaria    de    Assistência
Penitenciária, com o propósito de subsidiar a atuação parlamentar.


      Trata-se de instrumento garantido constitucionalmente ao  parlamentar,
no exercício da atribuição fiscalizadora dos atos da Administração Pública.















                       Sala das Sessões, em 9/10/2007





                              a) Donisete Braga