

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89, DE 2016







Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, e  com  o  artigo
166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  o
senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, Senhor Renato Augusto  Villela  para
que forneça as seguintes informações:
 
1-Qual  a  previsão  da  Secretaria  para  pagamento  da  participação   por
desempenho reclamada pelos agentes  fiscais  de  rendas  do  Estado  de  São
Paulo?
 2-Qual os  motivos  que  levaram  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  a
atrasarem o pagamento do referido benefício?






                                JUSTIFICATIVA











Aproximadamente 3.500 agentes fiscais de  rendas  do  Estado  de  São  Paulo
iniciaram protesto, em 1 de  março  de  2016,  contra  o  descumprimento  da
promessa  do  secretário  Renato  Villela  de  pagar  a   participação   por
desempenho referente ao último trimestre de 2015  no  mês  de  fevereiro.  O
prazo original para esse pagamento era o final de dezembro do  ano  passado.
A categoria é responsável pela  cobrança  do  ICMS,  IPVA,  ITMCD  e  outros
tributos estaduais, cuja receita superou os R$ 142,2 bilhões em 2015.

Antes de iniciar o protesto, os agentes entregaram ofício  da  diretoria  do
Sinafresp, entidade sindical da categoria, ao titular  da  Coordenadoria  da
Administração Tributária (CAT), Luciano Garcia  Miguel.  O  mesmo  documento
foi entregue aos delegados regionais. O ofício reclama  a regularização  dos
pagamentos,  há  mais  de  um  ano  têm  sido  sistematicamente   atrasados,
e providências dos gestores para a valorização da categoria.
                       Sala das Sessões, em 31/3/2016.





                             a) João Paulo Rillo