
                       PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2001


                                                                      Dispõe
                                                sobre Seguro obrigatório das
                                                viaturas policiais.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - As viaturas  das  Polícias  Civil  e  Militar  devem
estar  obrigatoriamente  seguradas   contra   roubo   e   danos   materiais,
decorrentes de acidentes,  inclusive contra terceiros.

            Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  prazo
de 90(noventa) dias após a data de sua publicação.

            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão à conta das dotações próprias, consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

             Artigo  4º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                       J U S T I F I C A T I V A

            Os Policiais Civis e Militares, escalados para dirigir  viaturas
do Estado, são obrigados a ressarcir os danos  em  caso  de  acidentes,  sem
receber qualquer compensação financeira em seus salários  para  correr  tais
riscos.

            Esses profissionais  dirigem  veículos  caríssimos,  alguns  dos
quais custam mais de hum milhão de reais, como os importados  para  o  Corpo
de Bombeiros.

            Portanto, o ônus pertence ao titular do patrimônio  público  que
é o Estado.

            Peço apoio dos meus Pares para corrigir mais esta injustiça.

            Sala das Sessões, em


                                             CELSO TANAUI
                                               DEPUTADO