


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.242, de 3 de janeiro de 2020
 (Projeto de lei nº 1100, de 2019, do Deputado Altair Moraes – REPUBLICANOS)
 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, com sede naquele Município.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -É declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020.
Rodrigo Garcia
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de janeiro de 2020.
 
 Publicado em : D. O. de 4/1/2020 - Seção I  - pág. 1
Atualizado em: 28/01/2020 11:57
 17242.doc