


                       PROJETO DE LEI Nº 1615, DE 2015


                                 Declara de utilidade  pública  a  Casa  Vó
                                 Benedita, com sede em Santos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



  Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Casa Vó Benedita, com sede
  em Santos.


  Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Casa Vó Benedita, com sede em Santos.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


         A entidade Casa Vó Benedita tem  por  finalidade  a  promoção:  (1)
Abrigar crianças e adolescentes de ambos os sexos na  idade  de  zero  a  18
anos, m situação de risco e maus tratos; (2)  Amparar  espiritual,  moral  e
materialmente as crianças  que  forem  confiadas,  educando-os  cristãmente,
procurando  formar  pequenos  cidadãos,  para   que   possam,   no   futuro,
desempenhar dignamente  seu  papel;  (3)  Todas  as  suas  atividades  serão
desenvolvidas  em   caráter   gratuito;   (4)   Oferecer   educação   saúde,
alimentação, atendimento  psicossocial,  esporte  e  lazer;  (5)  Ajudar  na
estruturação familiar das crianças acolhidas  para  o  possível  retorno  ao
lar; (6) do desenvolvimento econômico e social do combate à miséria; (7)  da
segurança alimentar e nutricional de pessoas  carentes;  (8)  da  ética,  da
paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de  outros  valores
humanos universais.


         No desenvolvimento de suas atividades, a Casa Vó Benedita promoverá
o bem de todos, sem preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  ou
quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos.


         Com seu Estatuto  Social  devidamente  registrado  no  Cartório  de
Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas
da Comarca de Santos,  assim  como  as  atas  de  eleição  da  diretoria  em
vigência, a entidade tem cumprido todos  os  atos  administrativos  exigidos
pela legislação, nas esferas municipal, estadual e federal.


         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento  de  seus  objetivos  estatutários.  Ademais,  a  entidade   foi
considerada de utilidade publica pelo Município de Santos.


         Além disso, consta de seu Estatuto que não percebem  os  diretores,
conselheiros,  associados,  instituidores,   benfeitores   ou   equivalentes
quaisquer remunerações, vantagens ou benefícios,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  da  competência,  funções   ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.


         Por todos os motivos relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.






                      Sala das Sessões, em 15/12/2015.





                            a) Caio França - PSB