


                    PROJETO DE LEI Nº      1179 , DE 2007


                                 Proíbe    manifestações,    em    rodovias
                                 estaduais e em vias públicas,  que  ponham
                                 em risco a segurança  das  pessoas  e  que
                                 causem  danos  ao  patrimômio  público   e
                                 privado.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam  proibidas  as  manifestações,  reuniões  e  passeatas  em
rodovias estaduais e vias públicas, que ponham em  perigo  a  segurança  das
pessoas e que causem prejuízo ao patrimônio público e particular.


Parágrafo  único  –  Excepcionalmente,  esses   encontros   públicos   serão
permitidos, desde  que  previamente  autorizados  pelo  Comando  da  Polícia
Militar local, regional ou estadual e identificados  os  seus  líderes,  que
responderão  solidariamente  por  possíveis  danos  decorrentes  de   abusos
cometidos.

Artigo 2º - Os líderes-responsáveis pela solicitação de autorização  para  a
realização dessas passeatas, em caso de desvios de conduta  e  de  danos  ao
patrimônio e particular, sofrerão multas de até 50.000 UFESPs.

Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo Estadual a regulamentação desta lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





De acordo com  o  artigo  139,  da  Constituição  do  Estado,  “a  Segurança
Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,  é  exercida
para a preservação  da  ordem  pública  e  incolumidade  das  pessoas  e  do
patrimônio”.

Se assim dispõe o princípio constitucional, é induvidoso que cabe ao  Estado
dar fim, imediatamente, a todos os tipos de  abusos,  que,  com  freqüência,
vêm sendo cometidos em vias públicas  de  intenso  trânsito  e  em  rodovias
estaduais,  isto,  a  pretexto  de  se  comemorar  resultados  esportivos  e
promover protestos.

A  ausência  de  autorização  para  a  realização  dessas  manifestações,  a
inexistência de antecipadas providências cautelares e o  não  acompanhamento
policial adequado das mesmas estão propiciando  o  surgimento  de  danos  de
monta à coletividade, ao






patrimônio público e particular e à atividade econômica em geral.  Quaisquer
comemorações e explosão de  insatisfação  de  grupos  sociais  e  esportivos
estão servindo  de  justificativa  para  se  atentar  impunemente  contra  o
sagrado direito de ir e vir de todos,  descontrolando  a  vida  nos  grandes
centros urbanos e  em  estratégicas  rodovias  estaduais,  pondo,  assim,  a
perecer mercadorias e em perigo preciosas vidas humanas.

As  manifestações,  comemorações  e  passeatas   em   locais   públicos   de
importância vital para a circulação de pessoas, quando não autorizados,  não
deverão ser toleradas em  nome  da  ordem,  do  superveniente  interesse  da
população  e  da  incolumidade  dos  cidadãos  e  do   patrimônio.   Já   as
manifestações aprovadas e que, se desvirtuadas, resultarem  em  prejuízos  à
sociedade, sujeitarão seus líderes-responsáveis às  multas  previstas  nesta
propositura, sem embargo da  responsabilidade  penal  a  ser  apurada,  caso
tenham colocado em perigo a vida e a saúde de pessoas.

Muito mais do que mera questão de trânsito, esses  desvios  comportamentais,
seguidos de atos de selvageria e  de  depredações,  estão  inviabilizando  a
vida nas grandes cidades e em nossas principais rodovias, situação essa  que
está a exigir a pronta atuação do Chefe do Executivo Estadual, por  meio  de
instrumentos legais compatíveis, que cabe a esta Casa aprovar.







                       Sala das Sessões, em 1/10/2007





                            a) Otoniel Lima - PR