

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 367,  de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos Humanos  para  as
Mulheres:


1. No período de 30/06/99 até 30/06/2001, quais foram as  iniciativas  novas
  adotadas por esta Procuradoria para apoiar  os  serviços  de  defesa  dos
  direitos da mulher? Quantas mulheres foram atendidas  pelo  o  Centro  de
  Orientação  Jurídica  e  Encaminhamento  da  Mulher,   COJE,   quais   as
  ocorrências mais comuns, que encaminhamentos são dados a  estas,  quantos
  atendimentos  redundaram  em   ações   judiciais   propostas   por   esta
  Procuradoria durante a vigência do PEDH? Como se dá o  financiamento  das
  atividades do COJE, qual a sua dotação orçamentária para 2000  e  2001  e
  qual o montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de
  2001? Discriminar por despesa (ítem 209)

2. Foram adotadas novas normas de prevenção  da  violência  e  discriminação
  contra a mulher, incluindo a questão do assédio sexual, durante o período
  de vigência do PEDH? Quais foram elas? (ítem 210)

3. Que medidas foram apoiadas por esta  Procuradoria  para  a  revogação  de
  normas discriminatórias existentes na legislação infraconstitucional,  em
  particular as do Código Civil Brasileiro? (ítem 211)

4. Como esta Procuradoria atuou no sentido de  apoiar  a  regulamentação  do
  art. 7o., inciso XX, da Constituição Federal? Quais foram os projetos  de
  lei estadual e programas propostos, durante a vigência do  PEDH,  para  a
  proteção da mulher no mercado de trabalho, nas  áreas  urbanas  e  rural?
  (ítem 212)

5. Quais foram as iniciativas adotadas para  assegurar  a  implementação  da
  Lei 9029/95? (ítem 213)

6.  Que   iniciativas   foram   adotadas   para   divulgar   os   documentos
  internacionais de proteção dos direitos da mulher ratificados pelo Brasil
  (ítem 214) e a Convenção Paulista sobre a Eliminação de Todas  as  Formas
  de Discriminação contra a Mulher (ítem 215)?  Quais  foram  os  programas
  criados para implementação da referida Convenção, adotada em 92,  durante
  a vigência do PEDH?

7. Quais as pesquisas realizadas sobre a violência e discriminação contra  a
8. mulher e como foram divulgadas informações sobre as formas de proteção  e
  promoção de seus direitos? (ítem 216)




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES