
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 202, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao  Secretário  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão   para  que
responda ao seguinte:

1- Qual a fundamentação legal da negativa do DPME  em  periciar  o  servidor
Vanderlei Rodrigues de Jesus, RG 15.612.425, filiado ao  Regime  Próprio  de
Previdência  dos  servidores  do  Estado  de  São  Paulo,   com   vistas   à
determinação do grau de sua deficiência?

2- Os documentos legais (Lei Federal nº 142, de 2013 e  Instrução  Normativa
nº 02/13, do Ministério da Previdência) não  se  aplicam  ao  DPME,  a  esta
Secretaria  de  Estado  e  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  dos
servidores do Estado de São Paulo?

3- O DPME e esta Secretaria não reconhecem, à luz desses documentos  legais,
o direito do servidor em tela de formular o pedido de  perícia  médica  para
se determinar o grau de sua deficiência?

4- Na interpretação do DPME, se não cabe a este  departamento  realizar  tal
perícia, a qual órgão incumbe a perícia?






                                JUSTIFICATIVA





O Professor Vanderlei Rodrigues  de  Jesus,  atualmente  em  exercício  como
professor readaptado na Diretoria de Ensino de Capivari, é portador  de  uma
deficiência que vem se agravando nos últimos anos, conforme já  atestou  por
relatórios.

Na condição de portador de deficiência, o professor se encaixa na  descrição
da Lei Federal 142/13, como deficiente.

Nessa condição, e em conformidade com a  Constituição  Federal,  artigo  40,
parágrafo 1º, e com as orientações prescritas na Instrução Normativa  02/13,
do Ministério da Previdência,  que  prevê  parâmetros  e  diretrizes  gerais
para fins de análise do direito à  concessão  de  aposentadoria  voluntária,
prevista nas alíneas “a’ e “b” do inciso III do mesmo artigo  acima  citado,
para servidores portadores de deficiência  filiados  ao  Regime  Próprio  de
Previdência Social, solicitou ao Departamento  de  Perícias  Médicas,  desta
Secretaria,  a  marcação  de  perícia  médica  com  vistas  à   determinação
estabelecida  nos  documentos  legais  acima  citados,   principalmente   ao
demandado pelos artigos 5º e 6º da referida IN/02 do MP, tendo  em  vista  a
apuração médica pericial do grau de deficiência.

Ressalte-se que a Lei Federal 142/13 postula que  a  avaliação  do  grau  de
deficiência de filiado ao Regime Próprio de Previdência  social  seja  feita
pelo órgão competente desse regime (entenda-se DPME).

Tal  requisição  (da  perícia  médica  para  avaliação  do   grau   de   sua
deficiência) foi protocolada pela Diretoria de Ensino de  Capivari,  onde  o
professor  está  em  exercício,  junto  ao  DPME,  órgão  dessa  Secretaria,
responsável pelas perícias médicas em servidores públicos estaduais.

Qual não foi a surpresa que sem dar razões da resposta,  sem  explicar-se  e
tampouco fundamentar-se legalmente, o órgão de  perícias  (entenda-se  DPME)
desrespeita  a  legislação  específica  e  se  nega  a  realizar  a  perícia
solicitada, simplesmente publicando em Diário Oficial, de  11  de  março  de
2016, Poder Executivo, seção II, página 5,  uma resposta lacônica,  vazia  e
desfundamentada alegando “que não compete a este  departamento  manifestação
sobre o assunto”. Ou o órgão desconhece a legislação  ou  simplesmente  foge
de cumpri-la, ignorando um direito legal do servidor do  regime  próprio  do
Estado de São Paulo.

Neste sentido seguem  os  questionamentos  deste  requerimento  buscando  a)
entender a lógica da resposta; b) qual a fundamentação da resposta  e  c)uma
orientação sobre qual órgão deve se  responsabilizar  por  esta  perícia  um
servidor do quadro a que deveria o DPME prestar serviços.

No aguardo das respostas.

                       Sala das Sessões, em 15/8/2016.





                             a) Carlos Giannazi