


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  94 , DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo166 da XIII Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretario de Estado da  Casa  Civil,  para
que forneça as seguintes informações a respeito de nota divulgada na  coluna
“Painel”, do jornal Folha de São Paulo, edição de 5  de  maio  de  2009,  do
seguinte teor: “O governo Serra nega que  prefeitos  paulistas  tenham  sido
informados da construção de presídios em suas cidades via “Diário  Oficial”-
contrariando o que vários deles disseram a deputados  na  Assembleia.  Alega
que a escolha é feita conforme a demanda e que  investirá  R$  2  bi  nesses
municípios”:




           1. De que maneira os  prefeitos  paulistas  foram  informados  da
              construção de presídios em suas  cidades?  Caso  a  informação
              tenha sido escrita, solicitamos  nos  seja  enviada  cópia  do
              respectivo documento.

           2. Quanto à escolha dos municípios, quais os critérios utilizados
              para estabelecer a demanda mencionada pelo governo?

           3. Os R$ 2 bilhões que serão investidos nos municípios escolhidos
              para a construção de presídios destinam-se exclusivamente  aos
              custos das construções?  Caso negativo, quanto será  investido
              na   ampliação   da   oferta   de   serviços    públicos    de
              responsabilidade do Estado e que tipo  de  equipamentos  serão
              construídos nesses municípios?


           4.  Foram  realizados  estudos  de  impacto  ambiental  antes  da
              definição das áreas já desapropriadas para as construções?


           5. Nos locais onde estão situadas as áreas já desapropriadas para
              as construções existe sistema de abastecimento de  água  e  de
              esgotamento sanitário?


           6.  O  governo  vai  estabelecer   medidas   compensatórias   aos
              municípios onde serão construídos os presídios?








                                JUSTIFICATIVA





É preciso que sejam fixados critérios que norteiem a escolha  de  municípios
para a construção de presídios. Dentre esses critérios, três requisitos  são
indispensáveis:

       a) respeito à autonomia dos municípios e às regras  estabelecidas  no
Plano Diretor e na Lei de Zoneamento dos municípios;

      b) estabelecimento de normas procedimentais pautadas pelo princípio da
gestão democrática das cidades que possibilitem uma ampla discussão sobre  a
necessidade, oportunidade  e  conveniência  da  instalação  de  uma  unidade
prisional  em  determinada  localidade.  Essa  discussão  deve  ocorrer   em
audiências  públicas  a  serem  realizadas  nas  cidades  onde  se  pretende
instalar a unidade, e dela devem participar o Governo  Estadual,  o  Governo
Municipal e a sociedade local.

      c) execução, pelo Estado, de ações compensatórias de  minimização  dos
efeitos  negativos  gerados  pelas  novas  unidades  prisionais,  bem   como
elaboração de estudos prévios de  seus  impactos.  As  ações  compensatórias
devem ser efetivadas por meio de transferência de  recursos  financeiros  ou
por  intermédio  da  ampliação   da   oferta   de   serviços   públicos   de
responsabilidade do Estado;

       Lamentavelmente, os prefeitos das  cidades  escolhidas  pelo  governo
paulista para a  instalação  de  novas  unidades  prisionais  estão  tomando
conhecimento da escolha pela publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  de
decretos desapropriando áreas em seus municípios para  a  construção  dessas
unidades.  Esse  procedimento  por  parte  do  governo  estadual,  além   de
evidenciar uma deplorável falta de ética, demonstra um menosprezo  para  com
os prefeitos e os cidadãos desses municípios.

      Portanto, justifica-se o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.











                        Sala das Sessões, em 6-5-2009





                               a)  Rui Falcão