
                 Requerimento de Informação nº.397.,de 2001.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Saúde, José da  Silva
Guedes,  para  que  forneça,   no   prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:

1- Quais  as unidades de prestação de serviços, hospitalares ou não,  e  os
   correspondentes tetos  físicos  e  financeiros  que  o  Estado  pretende
   devolver a União?

2- Quais os municípios que diretamente ou por referência são atendidos  por
   estes serviços?

3- Os Fóruns de regulamentação do sistema (Bipartite e Conselho Estadual de
   Saúde) participaram do processo de decisão quanto a atitude tomada  pelo
   gestor estadual?

4- A decisão foi precedida de conhecimento do Governador?

5- Tal atitude, não é caminho para o desligamento ou  descredenciamento  do
   Estado do Sistema Único de Saúde, omitindo-se  de  sua  obrigação  legal
   enquanto gestor estadual do Sistema?

6- Quais as estratégias que serão adotadas para a consecução da NOAS,  dada
   a situação criada com a medida?

                                JUSTIFICATIVA

Em Ofício GS nº 1775/2001 de 03 de julho de 2001 (cópia anexa)  do  Gabinete
do Secretário da Saúde, que trata da edição da portaria GM/MS 632, de 26  de
abril de 2001 (cópia anexa), onde foi fixado um valor  denominado  “expansão
para oferta de serviços”  para  o  Estado  de  São  Paulo  da  ordem  de  R$
68.401.196. O Ilustríssimo Sr. Secretário  Estadual  da  Saúde  solicita  ao
Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde para que o referido valor  se  mantenha
na íntegra na gestão estadual, excluindo a participação de 40 a  45%  desses
recursos aos  Municípios  de  gestão  plena,  bem  como,  no  Ofício  GS  nº
2391/2001 de 13 de agosto de  2001  também  do  Gabinete  do  Secretário  da
Saúde, onde o Senhor Secretário solicita ao Sr. Ministro que seja  designado
um grupo técnico do Ministério da Saúde para assumir a gestão dos  contratos
e dos tetos físico-financeiros de prestação de serviços da  rede  contratada
e conveniada, assim, considerando tais informações e, considerando  ainda  o
nível de relevância do assunto em questão, solicitamos esclarecimentos.
Preocupa-nos a posição assumida  pela  Secretaria  Estadual  de  Saúde  e  a
persistência do conflito entre os gestores federal,  estadual  e  municipais
uma vez que  55%  da  gestão  dos  serviços  de  alta  complexidade  são  de
responsabilidade do governo estadual.  Isto  significará  um  risco  para  o
sistema único de saúde, caminhando na contra mão das necessidades de  gestão
no Estado de São Paulo, uma vez que apenas 159  dos  643  municípios   estão
habilitados  na Gestão Plena do Sistema de Saúde, sendo que dois  municípios
paulistas ainda não estão habilitados em qualquer grau de gestão.


                  Sala de Sessões, em 17 de agosto de 2001.




                           Deputado Donisete Braga