
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do  Processo  nº    2000.03.00.010587-7/SP,  perante  o  Tribunal   Regional
Federal da 3ª Região, em face do  Deputado Rodrigo Garcia.


                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1806, de 2001, sobre o Processo RGL nº 4818/2000.