


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.869, de 28 de outubro de 2012
 (Projeto de lei nº 874/11, do Deputado Donisete Braga - PT)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Santa Casa de Ribeirão Pires, com sede naquele município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de setembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 29/09/2012 - Seção I - pág. 04
Atualizado em: 01/10/2012 11:55
   14869.doc