


                       PROJETO DE LEI Nº 799,  DE 2004

                                 Altera a redação da Lei nº 9.934, de 17 de
                                 abril de 1.998, na forma que especifica


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.934, de 17 de abril  de  1.998  passa  a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

                   “Parágrafo 1º – A coleta do material  para  a  realização
do exame de código genético será realizado na  comarca  em  que  tramitar  o
processo judicial.

           Parágrafo 2º -  Nas  comarcas  em  que  não  houver  o  IMESC  –
Instituto de Medicina Social  e  de  Criminologia  de  São  Paulo,  o  Poder
Público determinará qual órgão da administração direta efetuará a coleta  do
material para análise.”


           Artigo 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias  da  Secretaria  da
Saúde, suplementadas, se necessário.




           Artigo 3º - A regulamentação desta lei dar-se-á no prazo  máximo
de 120 dias contados de sua publicação.


           Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.








                                JUSTIFICATIVA


           A utilização do exame de DNA  no  processo  de  investigação  de
paternidade é bastante freqüente na fase instrutória  e  serve  como  melhor
meio de prova judicial, sendo  dois  os  métodos  de  análise  do  DNA  para
investigação de paternidade:
            • “Southern blot” – utiliza sondas homólogas às  seqüências  de
              DNA, identificando-as em membrana;
            • Reação  em  cadeia  da  polimerase  (“PCR”)  –  baseia-se  na
              amplificação das seqüências de DNA, por reação em  cadeia  da
              polimerase.


           Os profissionais envolvidos com esta investigação consideram que
o uso, sempre que  possível,  de  ambos  os  métodos  é  interessante,  pois
garante um exame extremamente seguro com índices de inclusão de  paternidade
superiores a 99,999%.


           Uma parcela considerável da população, em  função  da  distância
dos  centros  que  possuem  IMESC,  não  reúne  condições  de  arcar  com  o
transporte para a coleta do material necessário para o exame do DNA


           Na prática, apesar do  exame  ser  gratuito,  a  dificuldade  de
locomover-se  até  o  IMESC  faz  com  que  inúmeras   pessoas   não   sejam
contempladas com esta gratuidade, o que inviabiliza o acesso a um  resultado
seguro e inquestionável.


           Portanto, para a implantação de teste de paternidade em serviços
especializados, é necessário que estes  serviços  disponham  de  laboratório
especializado em técnicas  de  biologia  molecular,  com  recursos  humanos,
materiais e físicos adequados.


           A coleta correta do  material,  a  documentação,  a  natureza  e
quantidade e o conseqüente armazenamento  ou  preservação  do  material  são
importantes para a execução do exame de forma eficiente. No  caso  de  haver
algum desleixo e ainda existir material em abundância no  local  poderá  ser
novamente  coletado,  documentado,  acondicionado  e  encaminhado  de  forma
correta, o que permitirá que resquícios mínimos favoreçam uma análise  legal
e com cientificidade aceitável como meio de prova.


           Os exames permitem a obtenção de padrões genéticos de indivíduos
específicos, que podem ser comparados com os de vítimas e/ou suspeitos  após
muitos anos. Um exame de DNA, hoje, permite, além da quase certeza  absoluta
sobre a paternidade:


           a)  identificação  de  suspeitos  em  casos  de  crimes  sexuais
              (estupro, atentado violento ao pudor, ato libidinoso  diverso
              da conjunção carnal etc.);
           b) identificação de cadáveres  carbonizados  e  em  decomposição
              (restos mortais, ossadas, pedaços de cadáveres);
           c) identificação de cadáveres mutilados;
           d) identificação de partes e órgãos de cadáveres;
           e) estabelecimento de relação entre instrumento(s)  lesivo(s)  e
              vítima(s),  por  produção  de  perfis  de  DNA  recuperado  e
              produzido a partir de material  biológico  (sangue,  esperma,
              pêlos, pele) presente em anteparo encontrado e/ou coletado de
              local de crime;
           f) investigação de paternidade nos casos de gravides  resultante
              de estupro;
           g) estudo de vínculo genético (anulações de registros  civis  de
              nascimento, raptos  e  seqüestros  de  crianças,  tráfego  de
              menores etc.);
           h) identificação de cadáveres abandonados nos  casos  de  aborto
              provocado, em casos de infanticídio e de falta de assistência
              após o parto.


           O  alto  custo  deste  procedimento   faz   com   que   haja   o
questionamento  de  quem  arcará  com  o  pagamento  nos  casos  em  que  os
envolvidos são pessoas carentes.


           Os exames de código genético realizados pelo IMESC  -  Instituto
de  Medicina  Social  e  de   Criminologia   de   São   Paulo   determinados
judicialmente deram uma certeza quase absoluta para a  solução  de  litígios
envolvendo investigação de paternidade.


           O acesso gratuito a estes exames foram disciplinados pela Lei nº
9.934, de 17 de abril de 1998, regulamentada pelo Dec. nº 44.336, de  15  de
outubro de 1999 e isentou do pagamento do exame as pessoas que  comprovem  a
impossibilidade  de  pagar  as  respectivas  despesas,  quando   determinada
judicialmente em virtude de ação de investigação de paternidade.


           Todavia, a simples garantia de isenção do pagamento  dos  custos
do exame não é suficiente para garantir o acesso da população  mais  carente
a estes procedimentos.


                     Para tanto, conto com a aprovação dos nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 15/12/2004






                             a)  Beth Sahão - PT