
                       PROJETO DE LEI Nº 132, DE 2013



                                 Garante a destinação de espaço  físico  em
                                 unidades da rede estadual de ensino  e  de
                                 cultura às entidades  da  sociedade  civil
                                 organizada,     movimentos      populares,
                                 associações   e    conselhos,    para    o
                                 desenvolvimento de atividades  de  ensino,
                                 formação,   aperfeiçoamento,   preparação,
                                 lazer   e   recreação    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica garantida, na rede estadual  de  ensino  e  de  cultura,  a
destinação de espaço físico para a  realização  de  atividades  voltadas  ao
ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer,  recreação  e  outras,
de natureza não religiosa ou político-partidária, que tenham por objetivo  o
desenvolvimento da comunidade e o exercício da cidadania.


Artigo 2º  -  As  atividades  de  que  trata  esta  Lei  compreendem  aulas,
palestras, seminários, reuniões,  assembléias,  simpósios,  oficinas,  “work
shops”,  apresentações,  espetáculos  e  outras  para  as  quais   se   faça
necessária a utilização do espaço físico de unidades  da  rede  estadual  de
ensino e de cultura.


Parágrafo único – Nas atividades descritas no “caput” deste artigo  incluem-
se aquelas sem fins lucrativos voltadas à capacitação de cidadãos visando  a
acessar outros níveis de escolaridade formal.


Artigo 3º - As ações  previstas  nesta  Lei  serão  de  responsabilidade  do
Executivo,  atendendo  às  requisições  feitas  pelas   entidades   sociais,
movimentos sociais, associações e conselhos de qualquer natureza,  inclusive
aos  finais  de  semana  e  feriados,  desde  que  não  comprometam  o   bom
funcionamento da unidade e atendendo ao disposto em decreto  regulamentador.



Artigo 4º - O espaço físico necessário ao cumprimento desta  Lei  compreende
todo o equipamento público, incluídas as salas  de  aula,  pátios,  quadras,
salões, teatros e anfiteatros, auditórios e outras dependências,  desde  que
atendidas as condições necessárias de salubridade e segurança para o  uso  a
que se destina.


Artigo 5º - As  entidades  da  sociedade  civil  organizada,  os  movimentos
sociais, associações e conselhos de qualquer natureza apresentarão  projetos
que tenham por  objetivo  o  exercício  da  cidadania  e  o  desenvolvimento
científico e da comunidade na qual estiverem inseridos.


Artigo 6º. O Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias, contados da sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A utilização dos espaços  públicos  estaduais,  sobretudo  aqueles  onde  se
encontram instaladas as escolas estaduais e equipamentos  culturais,  merece
ser otimizada em benefício das comunidades que os circundam.


É fato que com freqüência tais  unidades  apresentam-se  ociosas  durante  o
período que não coincide com as  aulas.  A  administração  pública  encontra
dificuldades para combater tal ociosidade, como a escassez de servidores  ou
mesmo a necessidade de alteração de  seus  horários  —  isso  sem  falar  no
desenvolvimento de projetos específicos,  tarefa  da  qual  a  administração
pública não se desincumbe com facilidade.


Por vezes, a ociosidade existente torna-as  alvos  de  assaltos  e  atos  de
vandalismo, penalizando, sobretudo a comunidade que usufrui dos serviços  lá
prestados.


Por outro lado, é crescente a organização da sociedade civil  em  entidades.
Tais entidades, têm por vocação o desenvolvimento  das  comunidades  e,  por
isso, promovem ações neste sentido. No  entanto,  no  mais  das  vezes,  são
desprovidas de recursos que  lhes  garantam  sedes  ou  mesmo  espaços  para
atividades que, por exemplo, congreguem maior número de pessoas.


A interação da sociedade civil organizada com a administração  pública  traz
benefícios a ambas as partes: permite às entidades que  desfrutem  de  local
apropriado para o desenvolvimento de suas atividades e melhora a  utilização
do espaço público, tornando-o mais próximo da comunidade a que serve e  mais
seguro.


Priorizam-se, nesta  oportunidade,  as  atividades  voltadas  ao  ensino,  à
cultura, à  formação,  ao  aperfeiçoamento,  à  preparação,  ao  lazer  e  à
recreação, desde que as entidades da  sociedade  civil  organizada  que  não
tenham natureza religiosa ou político-partidária, e  que  se  comprometam  a
desenvolvê-las tendo como objetivo o exercício da cidadania.







                       Sala das Sessões, em 14-3-2013.



                            a) Carlos Neder - PT