


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.257, de 9 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 547, de 2003,  da Deputada Beth Sahão - PT)
 Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo – QUALICASAS.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O gestor estadual do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo, desenvolverá Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo - QUALICASAS, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - qualificação da assistência hospitalar prestada pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos vinculados ao SUS no Estado de São Paulo;

II - integração das Santas Casas e hospitais filantrópicos aos níveis de gestão estadual e municipal do SUS;

III - fortalecimento das Santas Casas e hospitais filantrópicos do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Desde que as entidades hospitalares se habilitem ao QUALICASAS, o gestor estadual do SUS repassará recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, quando o Município estiver em gestão plena de atenção à saúde, ou diretamente para entidades hospitalares, nos Municípios em gestão básica de atenção à saúde.

Artigo 3º - A habilitação da unidade hospitalar ao QUALICASAS será feita mediante os seguintes critérios:

I – vetado;

II - aceitação, por parte da entidade hospitalar, dos protocolos e fluxos determinados pelo controle e avaliação do gestor de saúde;

III - acompanhamento e avaliação sistemática da realidade assistencial da unidade hospitalar pelos Conselhos Municipais de Saúde;

IV – vetado;

V - cumprimento pela entidade hospitalar das obrigações trabalhistas junto aos seus funcionários.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.


 
		a) RODRIGO GARCIA - Presidente




			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.





			a) Marco Antonio Hatem Beneton  - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. em 10/02/2006, pág. 07
Atualizado em: 24/02/2006 16:38