


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEIRO que seja oficiado o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo – ARTESP, para que preste a seguinte informação:




      1. No mês 07/2013, a ARTESP autorizou às concessionárias a cobrança de
taxas de pedágios para os caminhões com mais de um  eixo,  mesmo  esse  eixo
extra, estando suspenso. Essa medida ainda continua vigente?




      2. No caso de persistência  na  cobrança  por  eixo  suspenso.  O  que
justifica a arrecadação de cobrança de pedágio  dos  “eixos  suspensos”  dos
caminhões que trafegam vazios nas estradas paulistas, cobrando  pelos  eixos
que não tocam nos chão?








                                JUSTIFICATIVA





      Em julho de 2013, o governo anunciou a falta de reajuste nos  pedágios
paulistas, uma das alternativas do Governo do  Estado  para  compensação  do
equilíbrio-financeiro  dos  contratos  de  concessão  das  rodovias  foi   à
cobrança do “eixo suspenso” dos caminhões.


      Essa medida acirrou  os  ânimos  dos  caminhoneiros  que  começaram  a
paralisar suas atividades a época, inclusive fechando rodovias no Estado.  E
com o objetivo  de  evitar  novamente  as  paralisações  e  se  for  o  caso
providenciar  medidas  para   evitar   tais   transtornos   justifica   este
requerimento.

      A questão ensejou  inclusive,  uma  discussão  jurídica  em  torno  da
legalidade da cobrança das tarifas de  pedágios  calculadas  considerando  o
“eixo suspenso” de caminhões nas rodovias estaduais.


      Tal medida teve seus efeitos suspensos em sede de liminar pela Justiça
Paulista, até decisão definitiva.


      Diante dos fatos sucintamente apresentados, entendo ser  importante  o
esclarecimento acerca da informação ora pleiteada, para saber se  a  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo – ARTESP pretende continuar com a cobrança dos eixos suspensos.







                       Sala das Sessões, em 19/2/2015.




                             a) Constancia Felix