


                       PROJETO DE LEI Nº 1045, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição  de  descarte  de
                                 aves, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° -  Fica  proibido  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  o
sacrifício  de  aves  através  de  trituração,  eletrocução,  sufocamento  e
qualquer outro meio cruel para fins de descarte.


                       Parágrafo  único  -  O  descarte  através  de  método
indolor e que não cause sofrimento, só  poderá  ocorrer  em  decorrência  de
moléstias graves, devidamente atestadas por médico  veterinário  através  de
laudo elaborado para este fim.


      Artigo 2° - O descumprimento  do  disposto  no  artigo  1º  desta  lei
sujeitará o infrator a aplicação de multa de 10 (dez)  UFESP’s,  por  animal
sacrificado.


                  Parágrafo único – O  valor  da  multa  será  calculado  em
dobro, e progressivamente, na hipótese de autuação reincidente.


      Artigo 3° - Os valores recolhidos a título de multa  serão  revertidos
para custeio das ações, publicações e  conscientização  da  população  sobre
guarda responsável e direitos dos animais,  para  instituições,  abrigos  ou
santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle  populacional
através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que  visem
à proteção e bem-estar dos mesmos.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A morte de filhotes de galinha machos logo após  o  nascimento  é  uma
prática, infelizmente, cada vez mais comum na avicultura.

      Isto ocorre porque há frangos de corte, com muita  carne,  e  galinhas
poedeiras, que botam muitos ovos.  Nas  raças  de  poedeiras,  o  macho  não
possui valor econômico, pois criá-los para o corte não  vale  a  pena,  pois
eles demoram muito tempo para alcançar o tamanho adequado  para  o  abate  e
logo são descartados através de abate por meio cruel, como a trituração e  o
sufocamento.

      Ressalte-se que metade dos pintos nascidos  são  machos  e,  portanto,
indesejados pelos motivos  acima  descritos.  Estima-se  que  sejam  vítimas
anualmente em todo o mundo cerca de 2,5 bilhões de pintinhos.

      Essa matança, que manifestamente infringe o disposto no Artigo 32,  da
Lei n.º 9.605/98, pode ser evitada através de meios simples e práticos.

      Inicialmente, com a adoção do uso de ingredientes  de  origem  vegetal
para substituir o uso de  ovos  em  produtos  industrializados,  evitando  a
necessidade de produção destas aves.

      Outra solução, considerada a melhor alternativa, é a criação de  raças
de galinhas que sirvam para ambos os fins. As fêmeas botam ovos e os  machos
são abatidos.

      A criação destas aves era prática comum até os anos 1950 e em razão da
grande demanda, assim como por insensibilidade de alguns  criadores,  optou-
se por raças destinadas para fins específicos.


       Por  fim,  futuramente  poderá   se   optar   novamente   por   raças
especializadas, que através do desenvolvimento de tecnologia  que  determina
o sexo dos animais antes  do  nascimento  –  em  fase  inicial  embrionária,
quando eles ainda estão dentro dos ovos –  tornar-se-ão  viáveis  em  termos
econômicos.  Quando  esta  tecnologia  estiver  disponível,  será  capaz  de
eliminar o sofrimento de bilhões de pintinhos todos  os  anos  destas  raças
destinadas à produção de ovos.

      Por todo o exposto, contamos com o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.

                       Sala das Sessões, em 23/6/2015





                          a) Feliciano Filho - PEN