


                     PROJETO DE LEI Nº      84,  DE 2006

                                 Obriga estabelecimentos bancários a manter
                                   guarda-volumes  à  disposição  de   seus
                                 clientes   e   usuários    e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

   1o Todos os estabelecimentos bancários instalados no Estado de São  Paulo
      que possuam sistema de segurança consistente em  porta com detector de
      metais  ficam  obrigados  a  manter  unidades  de   guarda-volumes   à
      disposição de seus clientes e  usuários  a  fim  de  proporcionar-lhes
      segurança e privacidade.


   2o Para atingir sua finalidade,  os  guarda-volumes  deverão  atender  ao
      seguinte:

      I – ser instalado em local que antecede a porta com detector de metais
      e em quantidade suficiente para atender  o fluxo  de  pessoas  que  se
      utilizam dos serviços do estabelecimento
      II – possuir chaves individuais que possam ficar na posse dos clientes
      e usuários, enquanto permanecerem no interior do estabelecimento.




   3o Os estabelecimentos bancários terão prazo de 90 (noventa)   dias  para
      se adaptarem  ao disposto nesta lei.

   4o  Sem prejuízo de outras  penalidades,  o  descumprimento  do  disposto
      nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa,  no  valor  de  R$
      4000,00 (quatro mil reais).


       § 1º -  Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
       § 2º - O valor previsto no “caput” será reajustado anualmente,  pelos
       índices oficiais.


      Artigo 5o.   Cabe ao Estado, em cooperação com os Municípios,  através
de  seus  órgãos  competentes,  a  adoção  de   ações   preventivas   e   de
fiscalização, visando ao cumprimento do disposto nesta lei.

      Parágrafo único - Para a consecução dos fins previstos  neste  artigo,
o Estado poderá celebrar convênios ou acordos com os Municípios, nos  termos
a serem definidos em regulamento.


      Artigo 6o.  O Poder Executivo regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e  impor
a penalidade prevista no artigo 4º.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias no orçamento.



            Artigo 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






O presente projeto de lei  tem  por  objetivo  obrigar  os  estabelecimentos
bancários situados no Estado de São Paulo a instalarem  e  manterem  guarda-
volumes para utilização de seus  clientes  e  usuários  visando  garantir  a
direitos individuais de todos os cidadãos.


A crescente violência que tomou conta do país  obrigou  os  estabelecimentos
bancários  a  adotarem  medidas  de  segurança  rigorosas,   porém,   alguns
procedimentos ferem os direitos individuais de todos  os  cidadãos,  impondo
aos usuários uma exposição excessiva de sua privacidade.


Isto é exatamente o que ocorre com as portas dotadas de detector  de  metais
instaladas nas agências bancárias para evitar que  criminosos  ingressem  no
estabelecimento portando armas de  fogo.  Referidos  sistemas  de  segurança
acusam a presença de metais junto aos usuários travando a porta  de  acesso,
obrigando a pessoa a depositar seus pertences em caixas instaladas  junto  à
porta.

Tal procedimento, no entanto, viola frontalmente  os  direitos  e  garantias
individuais constitucionalmente garantidos, em especial  no  artigo  5º,  X,
da Constituição Federal de 1988,  pois  invade,  de  forma  contundente,   a
privacidade do indivíduo.

O ato de despejar seus pertences em uma caixa às vistas de  qualquer  pessoa
que esteja interessada é agressivo  à  dignidade  humana  e  representa  uma
inversão repulsiva de valores da sociedade que acaba punindo  o  cidadão  de
bem pela violência reinante.

Com  a  instalação  de  guarda-volumes,  os  freqüentadores   das   agências
bancárias ficam resguardados da violação de seus direitos e  podem  ver  sua
dignidade plenamente respeitada.




Justifica-se, assim, a necessidade de firme atuação do  legislador  paulista
sobre o tema, permitindo-nos pedir aos Nobres Pares  o  indispensável  apoio
para ver aprovada a presente propositura.


                        Sala das Sessões, em 2/3/2006


                     a)  Sebastião Batista Machado - PV