


                       PROJETO DE LEI Nº 722, DE 2011


                                 Proíbe  a  propaganda  de   produtos   que
                                 contenham agrotóxicos.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta: 




      Artigo 1° - As empresas que produzem ou comercializam  agrotóxicos  ou
afins no Estado de São Paulo ficam proibidas de divulgarem qualquer tipo  de
material com propaganda de produtos que contenham risco  ao  meio  ambiente,
ao homem e aos animais.
      Parágrafo único –  Fica  proibida  a  divulgação  desses  produtos  em
revistas, jornais, tablóides, panfletos, emissoras de  radio,  televisão  ou
quaisquer outros meios de comunicação que tenham  por  objetivo  propagar  a
venda dos produtos mencionados.
      Artigo 2° - Para os efeitos  dessa  lei,  considera-se  agrotóxico  ou
afins,  os  produtos  e  os  agentes  de  processos  físicos,  químicos   ou
biológicos, destinados ao uso nos setores de produção agrícola.
      Artigo 3° - Fica vedada a propaganda  dos  agrotóxicos  que  contenham
clorados    ou    organoclorados,     cloro-fosforado,     fosforados     ou
organofosforados, piretroides, herbicidas, fungicidas e carbonatos./ 
      Parágrafo único – Os  estabelecimentos  comerciais  que  comercializam
produtos que contenham agrotóxicos deverão, obrigatoriamente,  retirar  todo
o material de propaganda existente em suas partes internas e externas.
      Artigo 4° - Compete às Secretarias de  Agricultura,  Meio  Ambiente  e
Saúde, fiscalizarem o cumprimento desta lei. 
      Artigo 5° - Os Produtores  e  os  estabelecimentos  que  comercializam
agrotóxicos,  que  descumprirem  as  exigências  estabelecidas  nesta   lei,
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
      I – Produtores:
      a)    Advertência;
      b)    multas previstas no CDDC;
      c)    apreensão ou destruição do material;
      d)    suspensão do cadastro do produto propagado;
      e)    cassação do cadastro do produto propagado.


      II – Estabelecimentos:
      a)     advertência:
      b)     multas previstas no CDDC;
      c)     interdição parcial ou total do estabelecimento;
      d)     apreensão do material.


      Parágrafo único – Compete à autoridade  Estadual  aplicar  aa  sanções
previstas neste artigo.
      Artigo 6° - O produto da arrecadação das multas e taxas decorrentes do
exercício do poder de policia e da prestação  dos  serviços  relacionados  à
fiscalização dessa lei  será  recolhido  ao  órgão  executor,  como  receita
orçamentária, e poderá ser utilizada no custeio  da  expansão  da  estrutura
governamental.
      Artigo 7° - Posterior regulamentação definirá as diretrizes desta lei.
       Artigo 8° - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se disposições em contrario.









                                JUSTIFICATIVA





        O controle do uso de pesticidas vem aumentando  no  Primeiro  Mundo.
Mas o oposto ocorre no chamado Terceiro Mundo, ou em países como  o  Brasil,
México e a China, entre outros.
      As vendas anuais de pesticidas no Brasil  giram  em  torno  de  muitos
milhões de dólares. A maioria das  indústrias  está  nas  mãos  de  empresas
reconhecidas, como Dowelanco, Monsanto, Hoechst, Basf ,  Shell,  para  citar
somente algumas.
      O crescente emprego de agrotóxicos no  Brasil,  de  forma  irracional,
está completamente fora de  controle  e  prende-se  a  diversos  fatores  de
complexa  natureza.  Relaciona-se  à  expansão  da  fronteira  agrícola,   à
intensificação por meio  de  manejo,  do  desequilíbrio  biológico  do  agro
ecossistema e a fenômenos de ordem socioeconômicos ligado ao êxodo  rural  e
ao incremento do cultivo químico com herbicidas.
      Não podemos deixar de incluir, como parte desse respaldo à  industria,
a despreocupação característica de certas sociedades cientificas ligadas  às
ciências agrárias que reúnem especialistas que sequer se  pronunciam  acerca
dos seríssimos problemas gerados pela indisciplinada  e  abusiva  utilização
de  agrotóxicos  no   País,   além   de   sistematicamente   recorrerem   às
multinacionais para o patrocínio de congressos e  publicações,  chegando  ao
extremo de veicular propaganda de veneno em periódicos oficiais.
       Para  a  banalidade  do  uso  de  agrotóxicos  contribui  a  proporia
legislação, que permite a propaganda de produtos  voltados  diretamente  aos
agricultores e não aos engenheiros agrônomos, que por  força  da  profissão,
têm a obrigação de conhecer os perigos desses suplementos.
      Ao se proibir a propaganda de agrotóxicos,  daremos  um  grande  passo
para  exterminar  venenos  de  nosso  Estado,  buscando,   assim,   unir   o
economicamente viável ao ecologicamente correto, que é  a  sustentabilidade,
pois cuidar da terra é cuidar da saúde publica.
      Aguardo, portanto, a concordância de meus nobres  pares  na  aprovação
desse projeto, que reputo de enorme relevância salutar.







                       Sala das Sessões, em 4-8-2011.





                          a) Dilmo dos Santos - PV