


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2011


                                 Cria a Microrregião de Ourinhos, com  sede
                                 no município de Ourinhos.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  criada  a  Microrregião  de  Ourinhos,  com  sede  no
município de Ourinhos.

Artigo 2º  -  A  Microrregião  de  Ourinhos  constitui  unidade  sócio-
econômica que abrange a  área  territorial  dos  seguintes  municípios:
Ourinhos, Salto Grande, Ribeirão do Sul, São Pedro do Turvo, Santa Cruz
do Rio Pardo, Espírito Santo  do  Turvo,  Canitar,  Chavantes,  Ipauçu,
Bernardino de Campos, Timburi e Óleo.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Microrregião
de  Ourinhos,  de  caráter  deliberativo  e  normativo,  composto   por
representante do município integrante da região e por representantes do
Governo do Estado de São Paulo,  nos  campos  funcionais  de  interesse
comum e garantida a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e
16º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 e artigo 154 da
Constituição do Estado.

       §  1º  -  Os   representantes   do   Estado   no   Conselho   de
Desenvolvimento da  Microrregião  de  Ourinhos  serão  designados  pelo
Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a  que  se
vinculam  as  funções  públicas  de  interesse  comum,   atendidas   as
prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto  de
1994.


       § 2º - Os representantes dos municípios  integrantes  da  região
sócio-econômica, no Conselho de Desenvolvimento da  Microrregião  serão
os Prefeitos ou as pessoas por eles designados para este fim, na  forma
que dispuser a legislação municipal.


       § 3º - Os representantes e seus suplentes serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses,  permitida  a  recondução  por
mais uma vez.


       § 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento da Microrregião
de Ourinhos poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
       § 5º - Sempre que houver mudança de  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual  ou   Municipal,   a   substituição   poderá   ser   realizada
imediatamente, através de comunicação ao Colegiado com antecedência  de
30 (trinta) dias.


       § 6º  -  As  competências  e  o  funcionamento  do  Conselho  de
Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Ourinhos  serão   definidos   em
Regimento Interno.

Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a   composição   da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  seus  pares,  com
domicílio eleitoral na base geográfica do Conselho  de  Desenvolvimento
da Microrregião de Ourinhos e estabelecerá a representação da sociedade
civil, escolhido em processo a ser regulamentado no Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião  de  Ourinhos
terá 1 (um) Presidente,  1  (um)  Vice-Presidente  e  1(um)  Secretário
Executivo, cujas  funções  serão  definidas  no  Regimento  Interno  do
Conselho.


       § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo  voto
secreto de seus pares, para um mandato  de  1  (um)  ano,  permitida  a
recondução por mais um mandato.


       § 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação entre  os
dois mais votados e, persistindo o empate, será  considerado  eleito  o
mais idoso.


Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo 16 e
seus parágrafos, 1º a 5º, da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de
1994.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião  de  Ourinhos
terá  como  atribuições,  além  das  fixadas  no  artigo  13   da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de  1994,  propor  critérios  de
compensação financeira aos Municípios que suportem ônus decorrentes  da
execução de funções ou serviços públicos municipais ou regionais.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião  de  Ourinhos
compatibilizará  suas  deliberações  com  as  diretrizes  fixadas   por
instâncias administrativas superiores  do  Governo  do  Estado  para  o
desenvolvimento da região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho de Desenvolvimento da
Microrregião  de  Ourinhos  e  o  Governo  do  Estado  de   São   Paulo
compatibilizarão seus planos e programas às diretrizes do  planejamento
regional estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Microrregião
de Ourinhos.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho  de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Ourinhos,  com  os
seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso de solo;
II – transporte e sistema viário regionais;
III - habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e lazer;
IX – saúde;
X – segurança pública;
XI – turismo.

Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião  de  Ourinhos
estabelecerá em seu Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  à
participação popular, observados os seguintes princípios:

I – Divulgação dos Planos, Programa e Propostas
II – Acesso aos estudos de viabilidade técnica, financeira e ambiental
III  –  Possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos
IV – Representação por discordância  com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho para sustentação.

         Parágrafo  único  –  O  Regimento  Interno  do   Conselho   de
Desenvolvimento   da   Microrregião   de   Ourinhos   disciplinará    o
funcionamento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Técnicas Especiais.


Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião  de  Ourinhos
convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses,  audiências  públicas
para expor  suas  deliberações  referentes  aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,
se necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.

Artigo 14 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O  intenso  processo  de  urbanização,  que  marcou  a  sociedade
brasileira na segunda metade do século passado, despertou a atenção dos
pesquisadores para a análise das  características  e  da  dinâmica  das
megalópoles brasileiras e para a pesquisa de novas  e  urgentes  formas
gerenciais e de organização do espaço regional brasileiro.

      A Constituição de 1988  fixou  as  normas  para  que  os  Estados
pudessem gerenciar de forma mais racional o espaço  das  suas  diversas
regiões  sócio-econômicas,  ao   lado   de   fortalecer   a   estrutura
institucional dos municípios brasileiros. A  Constituição  Estadual  de
São Paulo ratificou as determinações constitucionais  em  seus  artigos
153 e 154 e foi aprovada a Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto  de
1994, que “Estabelece Diretrizes para a Organização Regional do  Estado
de São Paulo”.

            Deste conjunto normativo surgiram os  conceitos  legais  de
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões,  “com  as
finalidades  de  incentivar  a  organização  regional  e  coordenar   e
compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional”.

       A  região  de  Ourinhos  reúne   as   características   de   uma
“microrregião”, com pólo na cidade de Ourinhos. Com cerca  de  200  mil
habitantes, a região estende-se pelo Vale do Médio Rio Paranapanema, de
leste para oeste, ao longo da estrada de ferro Sorocabana,  da  Rodovia
Raposo Tavares e da Rodovia Castelo Branco, limitando-se com o  chamado
norte velho do Estado do Paraná, no sudoeste do Estado de São Paulo.  A
cidade de Ourinhos polariza também uma extensa região do norte velho do
Estado do Paraná que evidentemente fica fora da competência da presente
legislação.

      O espaço geográfico da Microrregião de Ourinhos se qualifica  por
uma  forte  integração  comercial  e  de  serviços  com  alto  grau  de
sofisticação econômica e social  entre  os  municípios  que  compõem  a
região. Ao longo do Vale do  Médio  Rio  Paranapanema,  as  cidades  se
formaram pela ocupação histórica gerada pela construção da  Estrada  de
Ferro Sorocabana e, atualmente, pela integração propiciada pela Rodovia
Raposo Tavares e Rodovia Castelo Branco e pela  rede  de  estradas  que
cortam a região ligando o Estado de São Paulo, com o norte do Paraná  e
sul de Mato Grosso. A Microrregião possui a potencialidade de  um  pólo
modal de transportes, que se acentua  com  a  expansão  das  atividades
econômicas no interior de São Paulo.

             Região de intenso desenvolvimento nos  últimos  anos,  com
predominância do setor  de  serviços,  com  forte  desenvolvimento  das
atividades comerciais e pelo desenvolvimento do agronegócio da  cana  e
que é palco do estabelecimento de empreendimentos agro-industriais  com
forte diferenciação setorial que intensificam a  integração  econômica,
social e cultural da Microrregião.

      Trata-se de uma região de nosso Estado que definiu sua identidade
sociocultural e se  coloca  no  caminho  do  desenvolvimento.  Vive  um
intenso  processo  de  modernização  e   de   avanços   científicos   e
tecnológicos,  que  poderão  ser   alavancados   com   a   criação   da
Microrregião.  Ela   permitirá   aos   municípios   limítrofes   exigir
planejamento integrado de suas atividades  administrativas,  integração
regional físico-territorial, econômico-social e cultural e,  sobretudo,
harmonizar as ações  integradas  das  administrações  municipais  e  do
Governo do Estado de São Paulo, dando a elas uma dimensão de eficiência
e de inovação na geração de novas oportunidades de desenvolvimento.

      Os municípios que comporão a Microrregião de Ourinhos  preocupam-
se, há algum tempo, em tomar iniciativas para criar alternativas para o
desenvolvimento  regional  integrado.   Trata-se   de   um   importante
justificativa para a implantação desta nova unidade de  planejamento  e
gerenciamento regional.




                       Sala das Sessões, em 19/4/2011





                          a)  Mauro Bragato - PSDB