


                       PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2017


                                 Dispõe  sobre   critérios   especiais   de
                                 avaliação  de  pessoas   com   distúrbios,
                                 transtornos    e/ou    dificuldades     de
                                 aprendizagem    nos    vestibulares    das
                                 Universidades  Públicas  Estaduais  e  nos
                                 concursos de provas ou de provas e títulos
                                 para  investidura  em  cargo  ou   emprego
                                 público   da   administração   direta   ou
                                 indireta.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica estabelecido  obrigatoriedade  de  critérios  especiais  de
avaliação de pessoas  com  distúrbios,  transtornos,  dificuldades,  déficit
e/ou problemas de aprendizagem e atenção nos vestibulares das  universidades
públicas estaduais e nos concursos de provas ou de  provas  e  títulos  para
investidura  em  cargo  ou  emprego  público  da  administração  direta   ou
indireta.


Parágrafo único – Para fins  da  presente  lei  entende-se  por  distúrbios,
transtornos, dificuldades,  déficit  e/ou  problemas  de  aprendizagem  como
grupos   heterogêneos   de   situações   caracterizados   por   dificuldades
significativas na  aquisição  e  uso  da  escuta,  fala,  leitura,  escrita,
raciocínio ou habilidades matemáticas, situações intrínsecas  ao  indivíduo,
supondo-se que são devido à disfunção do sistema  nervoso  central  e  podem
ocorrer ao longo do ciclo vital, caracterizados  em  manuais  internacionais
de diagnóstico, tanto no  CID-10,  elaborado  pela  Organização  Mundial  de
Saúde  (1992),  como  no  DSM-V,  organizado  pela  Associação  Psiquiátrica
Americana (2013).


Artigo 2º - Os editais de  vestibulares  e  de  concursos  públicos  deverão
atender à hipótese prevista na presente lei, devendo as  respectivas  fichas
de  inscrição  conter  campo  obrigatório  para  que   o   candidato   possa
identificar sua  condição  de  possuidor  de  distúrbios,  transtornos  e/ou
dificuldades de  aprendizagem,  devendo  o  participante  que  necessite  de
atendimento diferenciado e/ou de atendimento específico especificar, no  ato
da inscrição a necessidade  que  motiva  a  solicitação  de  atendimento  de
acordo com as opções apresentadas.


Artigo 3º - Os critérios especiais de avaliação que trata a presente lei,
dentre outros, são:

   I - prova com letra ampliada;
   II - auxílio para transcrição;

   III - maior tempo para a realização da prova, tempo este estabelecido  de
   acordo com critérios neuropsicológicos;


   IV - sala individualizada;


   V - direito de ter um ledor à sua disposição, sendo, de preferência,  uma
   pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio, para realizar  a  leitura
   da  prova  para  o  aluno,  transcrever  a  redação  mediante  ditado  do
   vestibulando ou concursando e conferir a  transcrição  para  a  folha  de
   resposta.





Artigo 4º - O candidato que se enquadre nos ditames da presente lei,  deverá
apresentar à instituição organizadora do vestibular ou do concurso  público,
no prazo definido em edital,  laudo  médico  comprobatório  dos  distúrbios,
transtornos  e/ou  dificuldades  de  aprendizagem  e   submeter-se,   quando
aprovado  em  etapas  classificatórias,   a   exame   por   equipe   técnica
multidisciplinar, determinada pela instituição  organizadora  do  vestibular
ou do concurso, para confirmação do distúrbio.


Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

Artigo 6º -  As despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura visa estabelecer  critérios  especiais  de  avaliação
das pessoas com distúrbios, transtornos e/ou  dificuldades  de  aprendizagem
nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais  e  nos  concursos  de
provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou  emprego  público
da administração direta ou indireta.


A lentificação do processamento de informações  é  uma  das  características
das pessoas com distúrbio ou  dificuldades  de  aprendizado,  principalmente
relacionadas à leitura, escrita e interpretação  de  textos.  Já  existe  um
consenso entre as principais instituições de ensino  do  Brasil  de  que  se
deve dar a estas pessoas condições diferenciadas por ocasião do  vestibular.



O aprendizado é um processo complexo, dinâmico, que resulta em  modificações
estruturais e funcionais permanentes no SNC (Sistema  Nervoso  Central).  As
modificações ocorrem a partir de um ato motor e perceptivo,  que,  elaborado
no córtex cerebral, dá origem à cognição. O transtorno de aprendizagem  pode
ser  classificado  levando  em  conta  as  funções  cognitivas  afetadas.  A
importância dada aos problemas relacionados  à  aprendizagem  tem  aumentado
significativamente na atualidade e isso se deve em grande parte ao  fato  de
que o sucesso do indivíduo está ligado ao bom desempenho escolar.


Podemos verificar que  a  imensa  maioria  da  rede  educacional  pública  e
privada não está capacitada  para  avaliação  das  pessoas  com  distúrbios,
transtornos  e/ou  dificuldades  de  aprendizagem  e,   para   driblar   tal
adversidade, o Estado precisa tomar medidas efetiva no sentido  de  realizar
avaliação precisa e garantir o  acompanhamento  necessário  aos  portadores,
garantindo  a  milhões  de  jovens  e  crianças  condições  de  corrigir   o
distúrbio, dando-lhes a chance de  um  futuro  melhor,  sem  traumas  e  com
sucesso profissional.




Contudo, a chance  de  obtenção  desse  sucesso  profissional  está,  muitas
vezes, amarrada ao ingresso em  Instituições  de  ensino  superior  conforme
dita o mercado de trabalho atualmente, bem como  a  aprovação  em  concursos
públicos para a tão sonhada estabilidade profissional.





As chances de pessoas  com  distúrbios,  transtornos  e/ou  dificuldades  de
aprendizagem portador lograr êxito em ingressar no  ensino  superior  ou  em
carreira pública são, desigualmente,  diminutas,  vez  que  a  sua  condição
especial  lhes   confere   discrepante   desvantagem   frente   aos   outros
concorrentes que não apresentam uma condição diferenciada de restrições.





Os  estudiosos  apontam  como   os   principais   distúrbios,   transtornos,
dificuldades,  déficit  e/ou  problemas   de   aprendizagem   as   seguintes
situações, entre outras, logicamente:





      a dislexia: Refere-se  à  falha  no  processamento  da  habilidade  da
      leitura e da  escrita  durante  o  desenvolvimento,  é  um  atraso  no
      desenvolvimento ou a diminuição em traduzir sons em símbolos  gráficos
      e compreender qualquer material escrito. São de  três  tipos:  visual,
      mediada pelo lóbulo occipital fonológica, ediada pelo lóbulo temporal;
      e mista, com mediação das áreas frontal, occipital,  temporal  e  pré-
      frontal;



      a  disgrafia:  é  uma  deficiência  na  linguagem   escrita   ,   mais
      precisamente na qualidade  do  traçado  gráfico , sem  comprometimento
      neurológico  e/ou  intelectual.  Nas  disgrafias,  também  encontramos
      níveis de  inteligência  acima  da  média,  mas  por  vários  motivos,
      apresentam escrita ilegível ou lenta. A ‘letra feia’ (disgrafia)  está
      ligada à dificuldades para recordar a grafia correta para  representar
      um determinado som ouvido  ,  ou  elaborado  mentalmente.  A  criança,
      escreve devagar, retocando as letras, e realizando de forma inadequada
      as uniões entre as mesmas. Normalmente as amontoa, com o  objetivo  de
      esconder os erros ortográficos;






      a  discalculia:  É  a  dificuldade  ou  a  incapacidade  de   realizar
      atividades aritméticas básicas, tais como quantificação, numeração  ou
      cálculo.  A   discalculia   é   causada   por   disfunção   de   áreas
      têmporo–parietais, muito compatível com o exame clínico do TDAH.  Vale
      lembrar que alguns indivíduos têm menos aptidão para matemática do que
      outros, e nem  por  isso  pode-se  diagnosticá-los  como  se  tivessem
      discalculia. A discalculia está quase sempre associada  à  quadros  de
      dislexia e do TDAH. (onde se encontram  indivíduos  com  QI  acima  da
      média.)



   1. e o TDAH (transtorno de atenção com hiperatividade): é  um  transtorno
      neurobiológico  crônico   caracterizado   pela   tríade:   desatenção,
      hiperatividade e impulsividade. Dentre os transtornos psiquiátricos, o
      TDAH é o mais diagnosticado e tratado na infância. O TDAH atinge 3%  a
      7% da população.  Em  recente  revisão  sistemática,  com  estudos  de
      prevalência em todo o mundo, Polanczyk (USP) encontrou uma  estimativa
      de prevalência de 5,29% entre indivíduos menores de 18 anos de  idade.
      Entre  adolescentes,  essa  estimativa  foi  2,74%  menor  do  que  em
      escolares (6,48%  em  nosso  meio),  em  estudo  realizado  por  Rohde
      (UFRGS).



O princípio da igualdade determina um  tratamento  jurídico  de  equiparação
onde  não  houver  justificativa  para  a  diferenciação  e   determina   um
tratamento  jurídico  de  distinção  onde  houver  motivo  suficiente   para
diferenciar. E  é  o  caso.  A  pessoas  com  distúrbios,  transtornos  e/ou
dificuldades de aprendizagem possui uma  lentificação  do  processamento  de
informações, principalmente relacionadas à leitura, escrita e  interpretação
de textos. E, segundo os especialistas, isso ocorre devido  ao  processo  de
leitura utilizado pela pessoa com dificuldades de  aprendizagem,  que  ativa
áreas do cérebro não especializadas para essa função, fazendo a  tarefa  ser
um processo de decodificação não automatizado, o que leva à lentificação  da
resposta e ao cansaço excessivo relatado  por  alunos  com  dificuldades  de
aprendizagem em  tarefas  de  leitura  e  escrita,  principalmente  as  mais
demoradas como, por exemplo, as provas de vestibular ou de concurso.





Desta forma, justifica-se conceder  critérios  especiais  de  avaliação  das
pessoas disléxicas nos vestibulares das Universidades Públicas  Estaduais  e
nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo  ou
emprego público da administração direta ou indireta, tais como  possibilitar
maior tempo para a realização da prova, condição fundamental  se  lembrarmos
da lentidão apresentada  por  estas  pessoas  em  relação  à  velocidade  na
leitura e escrita.





Também é imperioso oferecer a estas pessoas o direito de ter um ledor à  sua
disposição, sendo este ledor ou assistente  de  prova,  de  preferência  uma
pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio.





Essas condições  diferenciadas  não  conferem  as  pessoas  com  distúrbios,
transtornos e/ou dificuldades  de  aprendizagem  vantagens  em  relação  aos
demais alunos para o acesso à universidade ou ao concurso  público,  mas  os
colocam  em   condições   de   igualdade,   considerando   as   necessidades
diferenciadas para expressarem os conhecimentos adquiridos.





Os profissionais que trabalham com pessoas portadoras  desse  transtorno  de
aprendizagem afirmam que possibilitar tratamento  diferenciado  àqueles  que
precisam tem feito muita diferença em relação à autoestima das  pessoas  com
dificuldades  de  aprendizagem,  colocando-as  em  condições   de   galgarem
posições que de outra forma talvez não pudessem  alcançar.  Contando  com  o
apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.








                       Sala das Sessões, em 4/4/2017.





                           a) Teonilio Barba - PT