


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.398, de 4 de julho de 2003
 Projeto de lei nº 40/2002, do deputado Edmir Chedid - PFL
 Dá denominação ao conjunto habitacional situado em Serra Negra.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Antônio Mainente" o conjunto habitacional Serra Negra B, em Serra Negra.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Barjas Negri
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de julho de 2003.

 Publicado em : 05/7/2003, pág. 2
Atualizado em: 07/07/2003 11:45