
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   244 , DE 2001.




Requeremos, com fundamento no artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que esta  douta
Casa oficie a Excelentíssima Senhora Procuradora  Geral  do  Estado  de  São
Paulo para que sejam fornecidas, a esta Casa de Leis, informações acerca  da
não contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria de  professores,
que afastados de suas funções fora das salas de  aulas,  exerçam  atividades
correlatas dentro da Rede de Ensino Regular.




JUSTIFICATICA



Não obstante audiência  concedida pela Procuradora Geral do  Estado   em  28
de dezembro de 2000 e  ofício GMLP nº  063/01 de 05 de abril  de  2001,  que
buscando  posicionamento  daquela  Procuradoria  Geral  acerca  da   matéria
resultaram infrutíferos, entende essa parlamentar  que  os  professores  que
venham a ocupar cargos de coordenadores, diretores  e  outros  assemelhados,
fora das salas de aulas, devem ter o  tempo  de  prestação  desses  serviços
contado  para  efeito  de  aposentadoria  ,  por  se  tratarem  de   funções
diretamente relacionadas às atividades de educadores  para  as  quais  foram
contratados.




Sala das sessões, em




MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT