
                       PROJETO DE LEI Nº 450, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   as
                                 empresas de telefonia  fixa  e  móvel  que
                                 operam   no   Estado    de    São    Paulo
                                 disponibilizarem, em suas páginas iniciais
                                 na  internet,   "links"   direcionados   a
                                 tabelas com todos os valores  das  tarifas
                                 praticadas pelos serviços prestados.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado
de São Paulo deverão disponibilizar, em suas páginas iniciais  na  internet,
“links” que direcionem o usuário internauta  a  páginas  contendo  todos  os
valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.


      Artigo 2º - Os “links” a que se refere o artigo 1º desta  lei  deverão
constar no  menu  principal  da  página  inicial  do  sítio  da  empresa  na
internet, ou em  outro  local  de  fácil  visualização,  contendo  apenas  a
expressão “tarifas”.


      Artigo 3º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita o infrator também  às
seguintes:

      I – multa de 1.000 (mil)  UFESP’s  por  cada  ocorrência,  dobrando-se
sucessivamente em caso de reincidência;

      II – suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2
(duas) reincidências;

      III – cassação da inscrição estadual, no caso de 4  (quatro)  ou  mais
reincidências, consecutivas ou não.



      Artigo 4º - Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias,  nos  termos  do  artigo  47,  inciso  III,  da  Constituição
Estadual.



      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)  dias
de sua publicação oficial.


                                JUSTIFICATIVA


      O Código de Defesa do Consumidor prevê entre os  direitos  básicos  do
consumidor a informação adequada e clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade e preço (Art. 6º, III).


      Dispõe o mesmo diploma legal que a oferta e apresentação  de  produtos
ou  serviços  devem  assegurar  informações  corretas,   claras,   precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre  suas  características,  qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem,  entre
outros dados. (Art. 31).


      Ainda mais  clara  é  a  disposição  contida  no  artigo  36  do  CDC,
prescrevendo que a publicidade  deve  ser  veiculada  de  tal  forma  que  o
consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.


      Em  que  pese  a  vigência  de  tais  dispositivos,  é   notório   seu
descumprimento pelas empresas de telefonia  fixa  e  móvel  com  atuação  no
âmbito estadual, no  tocante  à  divulgação  das  valores  de  cobrança  das
chamadas telefônicas.


      Tem sido prática muito comum a ligação de operadores de  telemarketing
dessas empresas, ou mesmo malas-diretas, oferecendo a migração de planos  de
serviços de telefonia de outras empresas, em que se divulga  tão  somente  o
valor do pacote mensal de minutos, sem exposição clara do valor das  tarifas
de cada modalidade de chamada.


      Desse modo, é muito difícil para o consumidor avaliar  qual  operadora
oferece o serviço mais barato, ficando muitas vezes refém da falta de  ética
de alguns operadores, que lhes “empurram” um serviço mais desvantajoso  para
seu perfil.


      Nesse sentido, considerando que a internet é o canal de mais rápido  e
fácil acesso para exposição e visualização desse tipo de informação,  impõe-
se exigir das empresas do setor que o utilizem para  o  cumprimento  do  que
dispõe o Código de Defesa do Consumidor.


      Pelo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares  para  aprovação  deste
projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 19-5-2010


      a) Edmir Chedid - DEM