


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 543, DE 2001



            Requeiro, nos termos do Artigo 20, Inciso XVI,  da  Constituição
do Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  Inciso  IV  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, se digna a Douta Mesa a  oficiar  ao  Exmo.  Sr.  Secretário  dos
Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlin, para que, forneça   no  prazo  de  30
(trinta) dias, as seguintes informações:


1) Quais Concessionárias foram multadas e recolheram as multas, na forma  da
lei? Especificar:
      1. – data da notificação e fundamentação legal;
      2. – data do recurso (se existir);
      3. – data da decisão que acolheu ou não o recurso;
      4. - relação nominal dos funcionários que integraram as comissões
            julgadoras dos recursos e fundamentação legal;

2) Em referência ao Ofício CST-GER nº 219/2001, de 20/09/2001,  da  Comissão
de Concessões que respondeu ao Ofício nº 426/2001/DR, requeiro:
      2.1 – Qual o valor da Notificação INV/AMP nº 005/99 atualizado? Foi
           recolhido  aos  cofres  públicos,  nos  termos  do  Contrato  de
      Concessão?
      2.2 – O Processo Administrativo Nº ST-322/99 (CST-2864/99) requeiro:
            2.2.1 – cópia integral dos autos, com os prazos especificados,
                   inclusive com os nomes dos funcionários administrativos
                   responsáveis pela movimentação no âmbito  da  Secretaria,
                 com
                   as datas e o tempo de permanência em cada setor;

3) Cópia integral da Sindicância aberta  por  deliberação  do  Colegiado  de
Coordenadores da Comissão de Concessões em 21/08/2001, publicada  no  Diário
Oficial do Estado de 01/09/2001;

4) Cópia integral do Relatório AFN nº 020/01;

5) Cópia integral dos autos – CST nº 2864/99.



                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A


                 Objetivamos com o presente requerimento obter informações
para melhor embasar a ação do legislativo, visto que é uma das
prerrogativas desta Casa, fiscalizar e garantir a total transparência dos
atos do Poder Público.


                 Sala das Sessões, em     /    /



                 a) DIMAS RAMALHO