


                        PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2013


                                 Obriga os supermercados e estabelecimentos
                                 similares   de   varejo   ou   atacado   a
                                 divulgarem a validade dos alimentos postos
                                 em promoção em seus estabelecimentos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  alimentícios,
incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo  ou  atacado
ao divulgarem promoções de mercadorias obedecerão as seguintes disposições:

§1º – As mercadorias expostas  em  promoção  deverão  informar  o  prazo  de
validade;

§ 2º – O aviso deverá conter dimensão duas vezes maior ao empregado  para  o
anúncio da oferta.

Artigo  2º  -  O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao   infrator   as
penalidades previstas no artigo 56  da  Lei  Federal  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis  na  forma  de
seus artigos 57 a 60.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







              Como pode-se observar diuturnamente já é pratica  corrente  os
estabelecimentos  comerciais  de  produtos  alimentícios,  incluindo-se   os
hipermercados, supermercados e  similares  colocarem  suas  mercadorias  que
estão com o prazo de validade curto ou por vencer em promoção.

       Com essa pratica muitos consumidores são levados a comprar um produto
achando que estão fazendo um bom negocio sem considerar, no entanto,  que  o
produto adquirido dificilmente será consumido imediatamente.










      Assim muitos são levados ao engano,  pois  não  verificam  a  data  de
validade do produto adquirido. Pessoas idosas, por  exemplo,  que  são  mais
vulneráveis acabam por levar um produto praticamente vencido  por  um  preço
menor achando que poderão consumi-lo no tempo médio se comparado  as  outras
aquisições em momento anterior.


            Com essa iniciativa a proposição visa beneficiar e  proteger  os
consumidores  ao  tornar  obrigatório  que  os  estabelecimentos  comerciais
divulguem nos anúncios das mercadorias colocadas em  promoção  sua  data  de
validade destas.

           Além disso, a imposição do tamanho do tipo  do  texto  facilitará
aos idosos, deficientes visuais parciais e crianças  na  verificação  prévia
da data de validade, e assim evitar  que  levem  as  mercadorias  com  prazo
próximo ao vencimento.

           A presente iniciativa  decorre  de  provocação  de  consumidores,
através de reclamações consumeristas.

          Destarte, aguardo o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desse  projeto,  que  reputo  de  alta  relevância  e  dirigido  à
proteção do consumidor e da saúde publica.













                       Sala das Sessões, em 1-3-2013.





                           a) Milton Vieira - PSD