


                    PROJETO DE LEI Nº      391,  DE 2005

                                 ...



                            Altera  dispositivo da Lei nº 6.374,  de  1º  de
março de 1989.



    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - O Artigo 46 da Lei nº 6.374,  de  1º  de  março  de  1989,
passa a ter a seguinte nova redação:


                “Artigo  46  –  Ressalvadas   as   hipóteses   expressamente
previstas em regulamento bem como a hipótese a que  se  refere  o  parágrafo
único deste artigo, é vedada a transferência de crédito  de  um  para  outro
estabelecimento.

             Parágrafo  único  –  Considerar-se-á  como  crédito   acumulado
apropriado, aquele  recebido  em  transferência  de  outro  estabelecimento,
comprovado por documento fiscal avalizado pelos Postos Fiscais de  origem  e
de destino, respectivamente.”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                       J U S T I F I C A T I V A


            Esta proposição encontra respaldo  nas  dificuldades  de  várias
empresas para utilizar os créditos que recebem em transferência  e  acumulam
em sua escrita fiscal por  não  terem   débitos  em  valor  que  os  absorva
totalmente. Essa dificuldade impede que empresas  vendam  a  quantidade  que
podem  produzir  para  os  clientes  que  desejam  comprá-los  com  créditos
acumulados de  ICMS.  Exemplificando,  os  frigoríficos  são  detentores  de
créditos acumulados e têm como alternativa para utilizar esses  créditos,  a
transferência para pagamento de aquisições de insumos entre eles,  materiais
de embalagem , como caixas de papelão.
             Assim,  os  frigoríficos  insistem  em  comprar  com   créditos
acumulados, senão totalmente, então pelo maior percentual possível.
            A venda de caixas  de  papelão  para  recebimento  com  créditos
acumulados de ICMS tem em qualquer  empresa,  um  limite  correspondente  em
valor  ao  valor  do  imposto  devido  pelas  vendas  que  faz  no   período
considerado. Esclarecendo, o crédito acumulado  recebido,  até  o  valor  do
ICMS devido pela venda é utilizável para pagar o ICMS  devido.  Os  créditos
acumulados recebidos em valor que supera o devido pelas  vendas,  sobram  na
escrita fiscal do vendedor e se acumulam para utilização futura.
            Assim,  a  empresa  de   caixas  de  papelão  tem  oportunidades
comerciais para transferir créditos acumulados  para  pagamento  de  insumos
que adquire, apenas que, para utilizar o  crédito  acumulado  a  partir  dos
créditos recebidos em transferência de outras empresas,  precisa  obter  uma
autorização da Secretaria da  Fazenda.  Essa  autorização,  pelo  tempo  que
demora para ser concedida, inviabiliza a operação comercial.
            Em face do exposto, e  considerando  que  o  crédito  acumulado,
recebido em transferência de outras empresas,  instruído  com  as  abonações
dos Postos Fiscais de origem e  de  destino,  é  crédito  líquido  e  certo;
pretendemos conseguir, com a sugestão ora proposta, que o  crédito  recebido
em transferência seja considerado no  estabelecimento  de  destino,  crédito
acumulado apropriado e assim, utilizável para nova transferência sem  demora
ou outras limitações ou exigências.






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                       Sala das Sessões, em 15/6/2005






                          a)  Campos Machado - PTB