
                    PROJETO DE LEI N.º  1135,   DE   2003



                Veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa


                           para as ligações destinadas aos serviços públicos


                                      emergenciais,  no Estado de São Paulo.






       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






            Artigo 1º - Fica vedado  às  concessionárias  dos  serviços  de
       telefonia fixa suspender a  prestação  dos  serviços,  por  falta  de
       pagamento, para ligações destinadas aos números dos serviços públicos
       emergenciais.



            Artigo 2º -  Para  os  fins  desta  lei  considera-se  serviços
       públicos emergenciais os prestados pela  Polícia  Militar,  Corpo  de
       Bombeiros, Pronto Socorro e Defesa Civil.


            Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a
       concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente  a  100
       (cem) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo,  por  dia,  enquanto
       perdurar a suspensão.


            Artigo 4º- As concessionárias dos serviços  de  telefonia  fixa
       devem se adequar aos termos desta  lei  no  prazo  de  180  (cento  e
       oitenta) dias.


            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


            A presente propositura pretende garantir  acesso  aos  serviços
       públicos emergenciais  mesmo  quando  o  serviço  de  telefonia  fixa
       residencial   ou   comercial   estiver   suspenso   por   motivo   de
       inadimplência.


            Não se trata, como pode parecer à primeira vista,  de  legislar
       sobre telecomunicações, mas de proteger o cidadão usuário, garantindo
       que este não seja lesado,  vendo-se  privado  do  acesso  à  serviços
       essenciais na ocorrência de situações emergenciais.


            A crise econômica que assola todo o país, atinge principalmente
       a faixa mais pobre da população  e  a  classe  média.   São  eles  os
       maiores usuários dos serviços de telefonia fixa  no  país,  assim,  a
       inadimplência é maior entre eles.


            A maior parte dos usuários que tem o serviço de telefonia  fixa
       suspenso parcialmente, regulariza sua  situação  financeira  junto  à
       concessionária  antes  de  perder  os   direitos   sobre   a   linha,
       restabelecendo os serviços contratados.


            Porém, se durante o período de suspensão  o  usuário  ficar  em
       situação de emergência necessitando dos serviços da  polícia  militar
       ou do corpo de bombeiro, por exemplo, estará impedido  de  efetuar  a
       ligação de seu telefone residencial ou comercial,  não  lhe  restando
       outra alternativa a não ser procurar um telefone público, isto quando
       está em condições de procurá-lo.


            Embora haja  telefones  públicos  em,  praticamente,  todos  os
       bairros dos município paulistas, muitas vezes,  dada  a  urgência  da
       situação, o contato por telefone público  é  tardio.  Além  disso,  o
       telefone público é freqüentemente objeto de vandalismo,  dificilmente
       estando apto para o uso.


            Há  tecnologia  na  atividade  de  telecomunicações  capaz   de
       viabilizar  que,  mesmo  estando  suspensas  ligações   para   outros
       destinos, seja possível completar ligações  para  códigos  especiais,
       como é o exemplo dos  de nível 1, constituídos por 3 (três)  dígitos.
       Trata-se de uma mera programação do sistema para  encaminhamento  das
       ligações.   Caso  o  usuário  tente  realizar  ligações  para  outros
       destinos que não os de nível 1 a ligação não será completada  e  dará
       sinal de ocupado.


            Assim, há meios técnicos viáveis  para  implementação  do  aqui
       proposto.


            Cumpre ressaltar que os telefonemas para os serviços de nível 1
       são isentos  da cobrança de pulsos, portanto não há que se  falar  em
       prejuízo por parte das concessionárias.


            Evidente que o assunto aqui tratado  é  de  interesse  público.
       Lamentavelmente  a  violência  tem  aumentado  nos  grandes   centros
       urbanos, alcançando até mesmo as pequenas cidades.


            Para os fins  desta  lei  são  considerados  serviços  públicos
       emergenciais os prestados pela polícia militar, pronto socorro, corpo
       de bombeiros e defesa civil..


            O telefone de atendimento da policia militar só no município de
       São Paulo registra 35 mil ligações por dia. São mais de 1  milhão  de
       ligações mensalmente, sendo que no ano de 2002 foram  registrados  42
       milhões de ligações.


            Quanto ao atendimento do pronto  socorro  municipal  o  sistema
       registra aproximadamente 15 mil  ligações  diárias.  Já  o  Corpo  de
       Bombeiros da Capital registrou em 2002 3 milhões e 240 mil ligações e
       a defesa civil só no mês de fevereiro  p.p.  alcançou  uma  média  de
       1.340 ligações diárias.


            Assim mostra-se  necessária  e  pertinente  a  propositura  ora
       apresentada razão pela qual conto com o apoio dos nobres  pares  para
       sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 4/11/2003







                           a) DONISETE BRAGA - PT