


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  32 , DE 2009






                                 Regulamenta disposições do  artigo  14  da
                                 Constituição  do  Estado  e   institui   o
                                 "Protocolo de  Recepção  a  Parlamentares"
                                 em órgãos públicos.













      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Fica instituído, com  vistas  aos  procedimentos  a  serem
observados por todos os  Órgãos  dos  Poderes  do  Estado,  seus  servidores
civis,  militares,  e  aqueles  que  neles,  e  a  eles,  prestam   serviços
terceirizados,   e em face às prerrogativas estabelecidas no  artigo  14  da
Constituição do Estado, o Protocolo de Recepção a Parlamentares.

      Artigo 2º - A Deputada ou Deputado,  devidamente  identificado,  ainda
que não tenha compromisso previamente  agendado  com  servidores  de  órgãos
estaduais  aos  quais  se  dirijam,  será  garantido  o  seu  ingresso   nas
respectivas dependências sem quaisquer restrições de acesso,  ainda  que  de
ordem administrativa, vedados quaisquer procedimentos de revista pessoal  ou
de pertences próprios.

          Parágrafo único – A identificação a que se refere o “caput’  deste
artigo  dar-se-á,  preferencialmente,  pela  apresentação  da  Carteira   de
Identidade Parlamentar, expedida pela Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 3º - O  veículo  da  frota  oficial  do  Poder  Legislativo,  a
serviço da Deputada ou Deputado, é identificado pela placa de  representação
com a inscrição “AL” , seguida de número correspondente  ao  veículo,  e  do
Brasão  de  Armas  do  Estado,  devendo  os  servidores  estaduais,   civis,
militares, ou empregados em empresas que prestem  serviço  terceirizados  ou
delegados, assim como os responsáveis pelos postos de controle de entrada  e
saída, admiti-lo imediata e livremente em áreas de estacionamento de  órgãos
públicos dos Poderes do Estado.

      Artigo 4º - Para os fins do  disposto  no  §  9º-A  do  artigo  14  da
Constituição  do  Estado,  o  cumprimento  das  diligências  aprovadas   por
Comissão Parlamentar de  Inquérito  ou  Comissão  Permanente  da  Assembléia
Legislativa, será  precedida  de  comunicado  do  respectivo  Presidente  da
comissão aos responsáveis dos órgãos da  administração  direta,  indireta  e
Agências Reguladoras, informando data e hora do  procedimento,  aplicando-se
as mesmas regras contidas nos artigos 2º e 3º deste decreto legislativo.

        Artigo  5º  -  À  Deputada  e  ao  Deputado,  por   força   de   sua
representatividade  no  exercício  do  mandato  parlamentar,  é   devido   o
tratamento por seu título, e na forma respeitosa, inerente à  sua  condição,
por  todos  os  dirigentes,  servidores  públicos   civis,   militares,   ou
empregados das empresas que prestam serviços terceirizados ou delegados,  de
todos os Poderes do Estado.

       Artigo 6º - Caberá à Assembléia Legislativa, através do  Conselho  de
Defesa das Prerrogativas Parlamentares, instituído pela  Resolução  nº  853,
de 14 de dezembro de  2007,  observar  o  devido  cumprimento  do  Protocolo
disposto neste Decreto Legislativo, entre os todos os  órgãos  públicos  dos
Poderes do Estado, empresas terceirizadas ou  delegadas,  informando-os  dos
procedimentos nele dispostos, bem como o  apoio  aos  Parlamentares  que  se
vejam em circunstâncias de potencial ou consumada violação de  suas  regras,
e os conseqüentes procedimentos de  abertura  de  processo  disciplinar  aos
respectivos infratores.

       Artigo 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA








      Trata  o  presente  Projeto  de  Decreto  Legislativo  de  disciplinar
princípios já estatuídos  nas  Constituições  Federal  e  Estadual,  no  que
concerne às prerrogativas parlamentares, que  são  legítimos  mecanismos,  e
essenciais, para o bom exercício do mandato outorgado  por  aqueles  que  se
pretendem ver representados na Casa Legislativa e perante  todos  os  órgãos
públicos do Estado.

       Tais regras visam  assegurar  a  necessária  liberdade,  autonomia  e
independência  para  o  exercício  das  atribuições  inerentes  ao   mandato
parlamentar,  e  decorrem,  sobretudo,  da  expressão  direta  da  soberania
popular, manifestada por intermédio do sufrágio universal.

       O conjunto de procedimentos dispostos nesta  propositura  encerra  um
sistema para que as Deputadas e Deputados  não  possam  ser  impedidos,  por
qualquer meio ou forma, de levar a  cabo  seus  deveres  constitucionais,  e
garantindo as relações respeitosas, independentes e  harmônicas,  que  devem
se pautar entre os três Poderes do Estado.








                        Sala das Sessões, em 7-4-2009





a)  Campos Machado  a) Antonio Salim Curiati  a) Rui Falcão  a) Davi Zaia
a) Said Mourad  a) Vicente Cândido  a) Jonas Donizette  a) João Barbosa  a)
Roberto Massafera  a) João Caramez