


                       PROJETO DE LEI Nº 1134, DE 2007


                                 Disciplina a criação, propriedade,  posse,
                                 guarda, uso e transporte de cães  e  gatos
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo  1º   -  É  livre  a  criação,  propriedade,  posse,  guarda,  uso  e
transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida  no  Estado
de São Paulo,  desde  que  obedecida  a  legislação  municipal,  estadual  e
federal vigente.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Artigo 2º - Todos os  cães  e  gatos  residentes  no  Estado  de  São  Paulo
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no  órgão  municipal  responsável
pelo controle de zoonoses ou em  estabelecimentos  veterinários  devidamente
credenciados por esse mesmo órgão.
§ 1º - Os proprietários  de  animais  residentes  no  Estado  de  São  Paulo
deverão, obrigatoriamente, providenciar  o  registro  dos  mesmos  no  prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a  partir  da  data  de  publicação  da
presente lei.
§ 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser  registrados  entre  o
terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do  registro,  a  aplicação
da vacina contra raiva.
§ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo  1º,  proprietários  de  animais
não registrados estarão sujeitos a intimação, emitida por  agente  sanitário
do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para  que  proceda
ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
§ 4º - vencido o prazo, multa de R$  20,00  (vinte  reais)  por  animal  não
registrado.

Artigo 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os  seguintes
documentos e sistema de identificação,fornecidos exclusivamente  pelo  órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses:
I -  formulário  timbrado  para  registro  (em  três  vias),  onde  se  fará
constar, no mínimo, os seguintes campos:número do  RGA,  data  do  registro,
nome  do  animal,  sexo,  raça,  cor,  idade  real  ou  presumida,  nome  do
proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de  Pessoa
Física (CPF), endereço completo e telefone,  data  da  aplicação  da  última
vacinação obrigatória, nome do  veterinário  responsável  pela  vacinação  e
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária  (CRMV),  e  assinatura
do proprietário;
II - RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada,  onde  se
fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do  animal,  sexo,  raça,
cor, idade real ou presumida; nome  do  proprietário,  RG  e  CPF,  endereço
completo e telefone; e data da expedição;
III - plaqueta de identificação com número correspondente  ao  do  RGA,  que
deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.
Artigo 4º - A Carteira do RGA deverá  ficar  de  posse  do  proprietário  do
animal, e cada animal residente nos  Municípios do Estado de São Paulo  deve
possuir um único número de RGA.
Artigo 5º  - Uma das vias do formulário timbrado destinado  ao  registro  do
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado,  outra
será enviada ao órgão  municipal  responsável  pelo  controle  de  zoonoses,
quando o procedimento for realizado  por  estabelecimento  conveniado;  e  a
terceira via, deverá ficar com o proprietário.
Artigo 6º  - Para proceder ao registro,  o  proprietário  deverá  levar  seu
animal ao órgão municipal responsável pelo controle  de  zoonoses  ou  a  um
estabelecimento  veterinário  credenciado,  apresentando  a  carteira  ou  o
comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único - Se o proprietário  não  possui  comprovante  de  vacinação
contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.
Artigo 7º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o  novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo  controle
de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder  a
atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único - Enquanto não for realizada a  atualização  do  cadastro  a
que se refere o "caput" deste artigo, o  proprietário  anterior  permanecerá
como responsável pelo animal.


Artigo 8º - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou  da
carteira de RGA,  o  proprietário  deverá  solicitar  diretamente  ao  órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito  em  formulário  padrão
desse órgão e uma via deverá ficar  de  posse  do  proprietário  do  animal,
servindo como documento de identificação pelo prazo de  60  (sessenta)  dias
até a emissão da segunda via da plaqueta ou carteira.
Artigo 9º - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao  proprietário  ou
ao  veterinário  responsável  comunicar  o  ocorrido  ao   órgão   municipal
responsável pelo controle de zoonoses.
Artigo 10 - As Prefeituras Municipais do Estado  de São Paulo  estabelecerão
os respectivos preços públicos para:
I - registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos  veterinários
credenciados no momento  da  retirada  das  carteiras  de  RGA,  formulários
timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários  quando  estes  procederem  ao
registro no próprio órgão;
II - fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.
Parágrafo único -  Os  estabelecimentos  veterinários  credenciados  deverão
afixar em local visível ao público  a  tabela  de  preços  de  que  trata  o
"caput" deste artigo.

SEÇÃO I
DA VACINAÇÃO
Artigo 11 - Todo proprietário de animal é obrigado  a  vacinar  seu  cão  ou
gato contra a raiva, observando para a  revacinação  o  período  recomendado
pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único - A vacinação de que trata o  "caput"  deste  artigo  poderá
ser  feita  gratuitamente  nas  campanhas  anuais  promovidas   pelo   órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante  todo
o ano.
Artigo 12 - O  comprovante  de  vacinação  fornecido  pelo  órgão  municipal
responsável pelo controle de zoonoses como também  a  carteira  emitida  por
médico veterinário particular poderão ser  utilizados  para  comprovação  da
vacinação anual.
§ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo  médico  veterinário  deverão
constar as seguintes  informações,obedecendo  a  Resolução  656,  de  13  de
setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

1 -  identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
2 -  identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem,  sexo,  data  de
nascimento ou idade;
3 - dados das  vacinas:  nome,  número  da  partida,  fabricante,  datas  da
fabricação e validade;
4 -  dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
5 -  identificação  do  estabelecimento:  razão  social  ou  nome  fantasia,
endereço completo, número de registro no CRMV;
6 - identificação do Médico Veterinário: carimbo  constando  nome  completo,
número de inscrição no CRMV e assinatura;
7 - número do RGA do animal, quando este já existir.
§  2º  -  O  comprovante  de  vacinação  fornecido  pelo   órgão   municipal
responsável pelo controle de  zoonoses  deve  conter  o  número  do  RGA  do
animal,  quando  este  já  existir,  bem  como  a  identificação  do  Médico
Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o  comprovante
de vacinação poderá ser fornecido sem identificação  do  Médico  Veterinário
responsável pela equipe, mas contendo o número  do  RGA  do  animal,  quando
este já existir.
§ 4º - No momento da vacinação, os proprietários  cujos  animais  ainda  não
tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.

SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 13 - Todo animal, ao ser conduzido em vias  e  logradouros  públicos,
deve obrigatoriamente usar coleira  e  guia,  adequadas  ao  seu  tamanho  e
porte,  ser  conduzido  por  pessoas  com  idade  e  força  suficiente  para
controlar  os  movimentos  do  animal,   e   também   portar   plaqueta   de
identificação devidamente posicionada na coleira.
Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto  no  "caput"  deste
artigo, caberá multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário.
Artigo 14 - O condutor de um animal fica  obrigado  a  recolher  os  dejetos
fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto  no  "caput"  deste
artigo, caberá multa de R$ 10,00(dez reais) ao proprietário do animal.

Artigo 15 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de  cães  e
gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação,  saúde,  higiene  e
bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
§ 1º - Os animais devem ser alojados em  locais  onde  fiquem  impedidos  de
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
§ 2º - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados  de  portões,
campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência,  a  fim  de
que  funcionários  das  respectivas  empresas  prestadoras  desses  serviços
possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos  animais,
protegendo ainda os transeuntes.
§ 3º - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser  afixada
placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura  à  distância,  e
em local visível ao público.
§ 4º - Constatado por agente sanitário do órgão municipal  responsável  pelo
controle de zoonoses o descumprimento do disposto no  "caput"  deste  artigo
ou em seus parágrafos 1º, 2º e  3º  caberá  ao  proprietário  do  animal  ou
animais:
1 - intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;
2 - persistindo a irregularidade, multa de R$ 100,00 (cem reais);
3 - a multa será acrescida de 50 (cinqüenta) por cento a cada reincidência.
Artigo 16 - Não serão permitidos, em residência  particular,  a  criação,  o
alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no  total,  com
idade superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º - De acordo com a avaliação do  agente  sanitário  do  órgão  municipal
responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade  e  porte
dos animais, tratamento, espaço e  condições  higiênico-sanitárias  onde  os
mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a  partir  de  laudo
técnico e intimação do agente.
§ 2º - Quando o agente sanitário  constatar,  em  residência  particular,  a
existência de animais em número superior ao estabelecido pelo "caput"  deste
artigo deverá:
1 - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30  (trinta)  dias
adequar a criação à legislação;
2 - findo este prazo  e  caso  as  providências  não  tenham  sido  tomadas,
aplicar multa de R$ 100,00 (cem  reais)  e  estabelecer  novo  prazo  de  30
(trinta) dias;
3 - findo o  novo  prazo,  a  multa  pode  ser  aplicada  em  dobro  a  cada
reincidência.

§  3º  -  Excepcionalmente,  será  permitida,  em  residência  particular  o
alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior  a  10  (dez),
não  ultrapassando  o  limite  de  15  (quinze),  no  total,  desde  que   o
proprietário solicite, ao  órgão  municipal  responsável  pelo  controle  de
zoonoses uma licença especial e excepcional.
§ 4º - Para  solicitar  a  licença  de  que  trata  o  artigo  anterior,  os
proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal  pelo  controle
de zoonoses  os  números  de  RGA  de  todos  os  animais,  comprovantes  de
vacinação contra a  raiva,   e  descrição  das  condições  de  alojamento  e
manutenção dos mesmos, ficando a critério do  agente  sanitário  responsável
pelo processo a concessão ou não da licença.
§ 5º - Animais  relacionados  em  licença  fornecida  pelo  órgão  municipal
responsável pelo controle de zoonoses e  que  ultrapassem  o  limite  de  10
(dez) nunca poderão ser substituídos em caso  de  óbito,  perda,  doação  ou
qualquer outro evento.
§ 6º - Os proprietários de animais cuja situação  enquadre-se  no  parágrafo
3º terão prazo de 12 (doze) meses, a contar  da  data  da  publicação  desta
lei, para solicitar  a  respectiva  licença.  Findo  este  prazo,  todos  os
proprietários de animais deverão se enquadrar  no  limite  determinado  pelo
"caput" deste artigo.
Artigo 17 -  É proibida a permanência de animais soltos,  bem  como  toda  e
qualquer prática de adestramento em vias e logradouros  públicos  ou  locais
de livre acesso ao público.
§ 1º - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida  contenção  em
locais particulares e somente por adestradores devidamente  cadastrados  por
um dos clubes cinófilos oficiais dos municípios do Estado de São Paulo.
§ 2º - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo  e  parágrafo
1º, os infratores sujeitam-se a:
1 - multa de R$ 100,00  (cem  reais)  para  o  proprietário  do  animal  que
estiver  sendo  adestrado  em  vias  ou  logradouros  públicos,  dobrada  na
reincidência;
2 - multa de R$  100,00  (cem  reais)  para  o  adestrador  não  cadastrado,
dobrada na reincidência.
§ 3º - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição  cultural
e/ou educativa, o evento deverá  contar  com  prévia  autorização  do  órgão
municipal  responsável  pelo  controle  de  zoonoses,   excluindo-se   dessa
obrigatoriedade, a Guarda Civil  e  a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo.
§ 4º - Ao solicitar a autorização de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  o
responsável pelo evento, pessoa física  ou  jurídica,  deverá  comprovar  as
condições de  segurança  para  os  freqüentadores  do  local,  condições  de
segurança e bem-estar para os animais, e  apresentar  documento  com  prévia
anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para  a
apresentação.
§ 5º - Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, caberá:
1 - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física  ou  jurídica
responsável pelo evento, caso não exista autorização para  a  realização  do
mesmo;
2 - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa física  ou  jurídica
responsável pelo evento, caso exista autorização mas  qualquer  determinação
do órgão municipal  responsável  pelo  controle  de  zoonoses  esteja  sendo
descumprida.
Artigo  18  -  Em  estabelecimentos  comerciais  de  quaisquer  natureza,  a
proibição  ou  liberação  da  entrada  de  animais  fica  a   critério   dos
proprietários ou gerentes  dos  locais,  obedecidas  as  leis  e  normas  de
higiene e saúde.
§ 1º - Os cães guias para deficientes  visuais  devem  ter  livre  acesso  a
qualquer  estabelecimento,  bem  como  aos  meios  de   transporte   público
coletivo.
§ 2º - O deficiente visual deve portar sempre  documento,  original  ou  sua
cópia autêntica, fornecido por entidade  especializada  no  adestramento  de
cães condutores habilitando o animal e seu usuário.
Artigo 19 - É proibido soltar ou abandonar animais  em  vias  e  logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único - Os proprietários só poderão  encaminhar  seus  animais  ao
órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses  para  destinação  em
casos de enfermidades ou agressões comprovadas.
Artigo 20 - Os eventos onde  sejam  comercializados  cães  e  gatos  deverão
receber autorização do órgão municipal de  controle  de  zoonoses  antes  de
iniciarem suas atividades, sob  pena  de  multa  de  R$  500,00  (quinhentos
reais), aplicada em dobro na reincidência.

SEÇÃO III
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Artigo  21 - Fica o órgão municipal responsável pelo  controle  de  zoonoses
autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados  para
adoção por entidades  protetoras  de  animais  cadastrados  no  Conselho  de
Proteção e Defesa dos Animais - CPDA, através de normatização própria.
Artigo 22 - Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto  em
vias e logradouros públicos.
§ 1º - Se um cão apreendido estiver devidamente  registrado  e  identificado
com sua plaqueta, conforme o previsto na presente lei, o  proprietário  será
chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se  o
dia da apreensão.
§ 2º - Cães não  identificados  deverão  ser  mantidos  no  órgão  municipal
responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias,  incluindo-se
o dia da apreensão.
§ 3º - Todos  os  animais  apreendidos  deverão  ser  mantidos  em  recintos
higienizados,  com  proteção  contra   intempéries   naturais,   alimentação
adequada e separados por sexo e espécie.
§ 4º - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às  seguintes
prioridades:
1 - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras  de  animais
devidamente cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais;
2 - doação para entidades de ensino e pesquisa,  desde  que  seja  obedecida
rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente;
3 - eutanásia.
§  5º  -  No  caso  de  animais  portadores  de  doenças   e/ou   ferimentos
considerados graves,  e/ou  clinicamente  comprometidos,  caberá  ao  médico
veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses,  após
avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o  seu  destino,  mesmo  sem
esperar o prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo.
Artigo 23 - Quando um animal não identificado for reclamado por  um  suposto
proprietário, o  órgão  municipal  responsável  pelo  controle  de  zoonoses
exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse.
Parágrafo  único  -  Caso  o  cão  ou  gato  apreendido  nunca  tenha   sido
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no  próprio
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.
Artigo  24  -  Para  o  resgate  de  qualquer  animal  do  órgão   municipal
responsável pelo controle de zoonoses, é necessária  também  a  apresentação
de carteira ou comprovante de vacinação.
Parágrafo único  -  Não  existindo  carteira  ou  comprovante  de  vacinação
atualizado, o animal só será liberado após vacinação.
Artigo 25 - Para o resgate de qualquer animal, bem como para  adoção,  serão
cobradas  do  proprietário   as   taxas   respectivas,   estipuladas   pelas
respectivas Prefeituras Municipais do Estado  de São Paulo.
Parágrafo único -  Em  caso  de  reincidência,  juntamente  com  a  taxa  de
retirada, será aplicada multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Artigo 26 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
I - submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos ou morte;
II - obrigá-los a trabalhos excessivos ou  superiores  às  suas  forças,  ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
III - utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais  da  mesma
espécie ou de espécies diferentes;
IV - abatê-los para consumo;
V - sacrificá-los com métodos não humanitários;
VI - soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Artigo 27 - Quando um agente sanitário do órgão municipal  responsável  pelo
controle de zoonoses verificar a  prática  de  maus-tratos  contra  cães  ou
gatos deverá:
I  -  orientar  e  intimar  o  proprietário  ou  preposto  para   sanar   as
irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 7 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias.
II - no retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido  sanadas,
aplicar multa em conformidade com o disposto no Art. 17 do  Decreto  Federal
3.179/99  (regulamentação  da  Lei  Federal  9.605/98  -   Lei   de   Crimes
Ambientais), e comunicar ao órgão municipal integrante do  Sisnama  (Sistema
Nacional de Meio Ambiente) a configuração do ato de maus-tratos,  visando  à
aplicação da Lei Federal 9.605/98.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:
1 -  Multa em dobro;
2 - Perda da posse do animal.
Artigo 28 - Todo proprietário ou responsável pela  guarda  de  um  animal  é
obrigado a permitir o acesso do agente sanitário,  quando  no  exercício  de
suas  funções,  às  dependências  do  alojamento  do  animal,   sempre   que
necessário, bem como acatar as determinações emanadas.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário,  ou  ainda,
a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator  a  multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) dobrada na reincidência.


SEÇÃO IV
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Artigo 29 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses
a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de  Cães  e  Gatos
em parceria com universidades, estabelecimentos  veterinários,  organizações
não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
Artigo 30 - O órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses  deverá
promover programa de educação continuada de conscientização da  população  a
respeito da propriedade responsável  de  animais  domésticos,  podendo  para
tanto, contar  com  parcerias  e  entidades  de  proteção  animal  e  outras
organizações não governamentais e  governamentais,  universidades,  empresas
públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades  de  classe
ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo único - Este programa deverá atingir o maior número  de  meios  de
comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Artigo 31 - O órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses  deverá
prover de material  educativo  também  as  escolas  públicas  e  privadas  e
sobretudo  os  postos  de  vacinação  e  os  estabelecimentos   veterinários
conveniados para registro de animais.
Artigo 32 - O material do programa de  educação  continuada  deverá  conter,
entre outras  informações  consideradas  pertinentes  pelo  órgão  municipal
responsável pelo controle de zoonoses:
I - a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
II - zoonoses;
III - cuidados e manejo dos animais;
IV - problemas gerados pelo excesso populacional  de  animais  domésticos  e
importância do controle da natalidade;
V - castração;
VI - legislação;
VII - ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres  como
animais de estimação.
Artigo 33 - O órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses  deverá
incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados  para  registro  de
animais ou não, as entidades de classe ligadas aos  médicos  veterinários  e
as entidades protetoras de animais, a atuarem  como  pólos  irradiadores  de
informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
Artigo  34  -  Os  órgãos  municipais  responsáveis  pelo  licenciamento   e
cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas,  "banners"
e similares, bem como  "outdoors",  pinturas  de  veículos  ou  fachadas  de
imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou  gatos  de
qualquer  raça,  bem  como  a  associação  desses  animais  com  imagens  de
violência, conforme legislação municipal pertinente.
Parágrafo único - Em caso de infração ao disposto no "caput"  deste  artigo,
o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:
1 - intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;
2 - persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois mil  reais),  dobrada
na reincidência.
Artigo 35 - O órgão municipal responsável pelo controle de  zoonoses  deverá
dar a devida  publicidade  a  esta  lei  e  incentivar  os  estabelecimentos
veterinários credenciados  para  registro  de  animais  e  as  entidades  de
proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Artigo 36 - O  Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 37 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei, que já é Lei Municipal,   visa  estabelecer
as responsabilidades do proprietário e as  sanções  a  que  estão  sujeitos,
disciplinando  a criação, propriedade, posse, guarda, uso  e  transporte  de
cães e gatos  no  Estado  de  São  Paulo,  sendo   basicamente  educativa  e
possibilita, a médio prazo, o conhecimento da população canina e  felina  do
Estado de São Paulo,  facilitando  a  localização  de  animais  perdidos  ou
soltos  e  apreendidos  pelo  Centro  de   Controle   de   Zoonoses   (CCZ),
possibilitando  a diminuição da eutanásia.


      São  milhares  de  animais  que   morrem   anualmente   porque   foram
abandonados. Não há alojamentos nem tampouco dependências  disponíveis  para
todos.  Há  ainda  o  agravante   que   animais   mantidos   em   cativeiros
(canis/gatis)  por  muito  tempo  sofrem  agravos,  como  atrofia  muscular,
deficiências nutricionais e, principalmente, o estresse e angústia.





      Hoje em  dia  cresce  cada  vez  mais  a  consciência  por  parte  das
autoridades públicas que o problema  de  animais  abandonados  extrapola  as
políticas de saúde pública. É  visível,  também,  que  a  simples  apreensão
desses animais e sua posterior eliminação são insuficientes para  lidar  com
o problema.


      Por  outro  lado,  as  entidades  de   proteção   animal,   geralmente
organizações não-governamentais (ONGs), buscam preservar a saúde e evitar  a
crueldade contra animais.

      Não por acaso, o conceito de posse responsável de  animais  domésticos
vem se tornando, em todo o mundo, uma posição de equilíbrio.

      Esta nova e estimulante reflexão requer, como condição  preliminar,  a
mudança de atitude referente à relação homem/animal,  onde  se  procura  uma
convivência em harmonia.


      Essa busca  para  o  equilíbrio  permite  que  o  órgão  público  e  a
comunidade de proteção animal ajam  em  parceria  com  um  único  propósito:
manter o controle de zoonoses por meio  de  práticas  de  posse  responsável
visando o bem-estar animal e humano, o que resulta num verdadeiro  exercício
de cidadania.


      A convivência com animais de estimação proporciona inúmeros benefícios
para o desenvolvimento das emoções, melhora  a  habilidade  de  comunicação,
promove o sentido de responsabilidade, estimula o sentimento  de  humanidade
e pode inclusive, ajudar a superar a solidão.

      As leis existentes, seja em  nível  federal,  estadual  ou  municipal,
visam salvaguardar direitos com a imposição de  deveres  aos  proprietários,
de modo que a posse responsável manifeste-se na conduta  adequada  para  com
seus animais e a sociedade.

      No Estado de São Paulo, milhares de animais domésticos  de  estimação,
indesejados,abandonados, circulam pelas  ruas  sofrendo  crueldades  e  maus
tratos e criando situações de risco à saúde humana  e  animal  por  meio  da
transmissão de doenças, bem como dos agravos  provocados  por  mordeduras  e
acidentes de trânsito.

      Historicamente,  os  programas   de   controle   de   zoonoses   foram
desenvolvidos  com  enfoque  na  promoção  e  prevenção  da  Saúde  Pública,
empregando métodos  de  controle  populacional  baseados  na  eliminação  de
animais abandonados.

      Hoje, em todo o mundo, cresce a preocupação por parte das  autoridades
públicas, que buscam  alternativas  para  resolver  o  problema.  Afinal,  a
simples captura desses animais  e  sua  posterior  eliminação  são  atitudes
manifestadamente insuficientes para enfrentar a situação.








      A posse responsável de animais domésticos torna-se cada vez  mais  uma
nova e estimulante reflexão na busca de novas  fórmulas  de  se  resolver  o
problema. Essa postura propicia a melhoria nas condições de vida do  animal,
uma vez que contribui para a prevenção de agravos.


      Trata-se  de  um  valioso  instrumento  de  Saúde  Pública.   Ser   um
proprietário  responsável  inclui  adotar  procedimentos  e   cuidados   que
garantam não só o bem-estar do animal, como também  a  multiplicação  dessas
experiências para todas as pessoas do seu convívio.


      O enfoque da posse responsável é positivo e traduz  comportamentos  de
harmonia com o animal, o meio ambiente e  a  sociedade,  o  que  resulta  no
verdadeiro e estimulante exercício da cidadania.




      Em breve resumo, são estas as razões em que se  funda  a  apresentação
deste  projeto  de  lei,  para  cuja  aprovação  esperamos  contar   com   o
indispensável apoio dos nobres  Pares,  à  vista  do  interesse  público  da
matéria.













                       Sala das Sessões, em 19-9-2007.





                          a) Rogério Nogueira - PDT