


                       PROJETO DE LEI Nº  251, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  o  tempo  de  espera   para
                                 atendimento dos consumidores  de  serviços
                                 no  interior  das  agências  bancárias  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






           Artigo 1º. Ficam os bancos obrigados a garantirem o  atendimento
aos usuários, respeitando os seguintes períodos máximos de  espera  entre  a
entrada na agência e o efetivo atendimento pelo funcionário do caixa:


           I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais;


           II – até 30 (trinta) minutos;
           a) em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriado;
           b) em data de vencimento de tributos;
           c) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.


           Parágrafo único. Os Períodos de que tratam os  incisos  I  e  II
deste artigo serão auferidos pelo registro, mediante  chancela  mecânica  ou
eletrônica, do horário de ingresso e de efetivo atendimento do usuário.


           Artigo  2º.  Os  bancos  ou   suas   entidades   representativas
informarão ao órgão  estadual  encarregado  sobre  as  datas  referidas  nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo anterior.


           Artigo  3º.  A  análise,  pelo  órgão  de  que  trata  o  artigo
precedente, do tempo de atendimento mencionado nos incisos I e  II  do  art.
2º levará em consideração o suprimento normal de energia elétrica, de  linha
telefônica ou a logística de  teleinformática  de  transmissão  de  dados  e
outras condições essenciais à manutenção dos serviços bancários.


           Artigo 4º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará
o infrator às seguintes punições:


           I – advertência;
           II – multa de 300 (trezentas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo);








           III – multa de 600 (seiscentas) UFESP (Unidade Fiscal do  Estado
de São Paulo), até a 5ª (quinta) reincidência;
           IV – suspensão de atividade,  nos  termos  do  art.  59  da  Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que  o  órgão  fiscalizador
receba, por escrito, dados comprobatórios de que o  número  de  funcionários
atendendo nos caixas tenha sido reajustado de  modo  a  sanar  a  demora  no
atendimento.


           Artigo 5º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação
das penalidades competem ao órgão estadual de  defesa  do  consumidor  ou  à
entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.


           Artigo 6º. As agências bancárias referidas no art.  1º  terão  o
prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  regulamentação  desta  lei,  para
procederem à devida adaptação às disposições da mesma.
           Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





           Nos  últimos  anos  têm  sido  constantes  as  reclamações   dos
clientes/usuários das agencias bancarias no Estado de São Paulo  em  relação
ao tempo de espera nas filas e às más condições de atendimento  que  recebem
por parte das instituições financeiras.


           Por sua vez, o Banco Central do Brasil explicitamente  reconhece
não ter legitimidade para dirimir este problema, remetendo aos municípios  e
Estados a regulamentação do tempo de espera nas filas. Veja-se o que  diz  o
Banco Central em seu sítio eletrônico:


                 “O Banco Central não  regulamenta  o  tempo  de  espera  em
                 filas. Existem leis estaduais e municipais  que  tratam  do
                 assunto. Cabe aos órgãos de defesa do  consumidor  (Procon,
                 Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.”

           A adoção deste posicionamento está amparada na não  previsão  da
regulação deste tema (tempo de espera nas filas) dentre  as  atribuições  do
Banco Central do Brasil prevista,  mormente,  na  Lei  nº  4590,  de  31  de
dezembro de 1964, que dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional.










           O presente projeto de  lei  pretende  regulamentar  o  tempo  de
espera nas filas.  Deve se esclarecer, ainda, que  o  prazo  máximo  para  o
atendimento de usuários em fila de espera nos estabelecimentos bancários,  é
uma  questão  inserida  no  contexto  da  prestação  de  serviços  onde   as
instituições financeiras configuram-se como fornecedoras.


           Portanto  trata-se  de  uma  relação  de  consumo,  prevista  na
Constituição da República Federativa do Brasil como matéria  de  competência
concorrente vertical (art. 24,  inciso  VIII),  ou  seja,  compete  a  União
legislar sobre  normas  gerais  (art.  24,  §  1º).  No  entanto  a  própria
Constituição, no § 2º do art. 24 não exclui dos Estados à  competência  para
regulamentar esta matéria, pois o referido parágrafo deve  ser  interpretado
cumulativamente com o art. 30, inciso II.


           Nesse sentido, apresentamos o presente projeto, que fixa o tempo
máximo de espera dos consumidores no interior das agências bancárias.











                       Sala das Sessões, em 14-4-2009





                         a)  Vanderlei Siraque - PT