


                       PROJETO DE LEI Nº  261, DE 2009


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  uma
                                 unidade da FATEC -   vinculada  ao  Centro
                                 Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
                                 Souza, no bairro de São  Miguel  Paulista,
                                 no Município de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar unidade da  FATEC,  no
bairro de São Miguel Paulista - SP, como  unidade  de  ensino  vinculada  ao
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps.


Parágrafo único – A unidade de que trata o “caput” deste  artigo,  oferecerá
cursos  técnicos  profissionalizantes  de  nível  médio,   nas   modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.


Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas,   se
necessário.


Artigo 3º – Esta lei entra vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O projeto de lei apresentado autoriza o Poder  Executivo  a  implantar
ensino  técnico  profissionalizante  de  nível   médio,   proporcionando   a
profissionalização da população do Bairro de São Miguel  Paulista  e  região
da zona Leste de São Paulo, fornecendo ao mercado local e  regional  mão-de-
obra qualificada para atender o comércio e indústria,  bem  como,  os  novos
negócios que surgirão com a demanda de novos mercados.


      A população local, principalmente os jovens estudantes que concluem  o
ensino fundamental, não tem a opção de ingressar e cursar grade  escolar  de
formação técnica, portanto, obrigando o deslocamento dos  interessados  para
outras unidades de ensino técnico existentes.  O  bairro  de  São  Miguel  e
região possuem demanda para a implantação de  unidade  de  ensino,  e  desta
maneira,   permitirá   a   expansão   de   conhecimentos,   qualificação   e
incrementação de novas tecnologias estratégicas de  fundamental  importância
para o desenvolvimento sócio-econômico da Região.

Portanto, pelas razões apresentadas, submeto o presente projeto de lei à
apreciação de meus nobres pares, contando com sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 16-4-2009





                         a)  José Bittencourt - PDT