


                       PROJETO DE LEI Nº 149,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  instalação  de  creches  e
                                 berçários nos batalhões de Polícia Militar
                                 do Estado de São Paulo,  para  atendimento
                                 dos filhos dos policiais militares.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Ficam destinados espaços físicos para a instalação de  creches  e  berçários
nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo, a  fim  de  atender
aos filhos dos policiais militares.


§ 1º - Poderão utilizar as creches e os berçários  os  filhos  de  policiais
militares de até 06 (seis) anos de idade.

§ 2º - Caberá ao Poder Executivo a definição  dos  espaços  e  o  número  de
crianças  nas  creches  ou  berçários  de  modo  a  não  prejudicar  o   bom
funcionamento da organização militar.

§ 3º - O espaço destinado para creches e berçários e o  número  de  crianças
deverão estar de acordo com as normas fixadas pela  Secretaria  Estadual  da
Educação

Artigo 2o. – As creches e os berçários serão  dotados  de  profissionais  da
área de educação.

Artigo 3o. – As despesas decorrentes da execução da  presente  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4o. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 5o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA








      A proposição tem por finalidade proporcionar aos  policiais  militares
do Estado a garantia de amparo, conforto e  educação  para  seus  filhos  no
momento em que esses estão desempenhando a função de proteger os cidadãos.


      A proximidade dos filhos trará mais tranqüilidade aos policiais, o que
ensejará  o  desempenho  das  funções  policiais   militares   em   melhores
condições. Assim, a instalação de  creches  e  berçários  não  se  trata  de
benefício estendido apenas a  eles,  mas  sim  a  toda  a  sociedade  que  é
destinatária final da segurança pública.


                       Sala das Sessões, em 17/3/2004






                         a) Ubiratan Guimarães - PTB