


                       PROJETO DE LEI Nº 1452, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Conselho
                                 Estadual de Economia Popular  Solidária  e
                                 do   Fundo   Estadual   de   Fomento    ao
                                 Desenvolvimento   da   Economia    Popular
                                 Solidária, no âmbito do Poder Executivo do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Capítulo I

Do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado  de  São
Paulo, vinculado à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, o  Conselho
Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS, órgão colegiado  de  caráter
deliberativo, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das  ações
governamentais de fortalecimento da economia popular solidária no Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º - Ao Conselho Estadual de  Economia  Popular  Solidária  –  CEEPS,
entre outras atribuições, compete:

   I. discutir, estimular e definir a participação do Governo Estadual e  da
      sociedade civil, no âmbito da política de economia popular solidária;


  II. discutir, propor e aprovar diretrizes, programas e prioridades para  a
      política de economia popular solidária;


 III. discutir e aprovar fontes de recursos para as diretrizes, programas  e
      prioridades para a política de economia popular solidária;


  IV. ampliar o debate e por em prática os  princípios  norteadores  da  Lei
      Estadual n.º 14.651, de 15 de dezembro de 2011, que criou  o  Programa
      estadual de fomento à economia popular  solidária  no  Estado  de  São
      Paulo – PEFES;


   V. discutir, sugerir e aprovar a adoção de medidas para o aperfeiçoamento
      da legislação estadual em  vigor,  com  vistas  ao  fortalecimento  da
      economia popular solidária;

  VI. articular e fomentar a  interface  das  políticas  públicas  estaduais
      junto às ações de economia popular solidária em prática no Estado;


 VII. fomentar todos os Empreendimentos Econômicos  Solidários  e  Redes  de
      Cooperação de Economia Solidária;


VIII. promover o desenvolvimento local e da economia solidária por  meio  da
      atuação de agentes de desenvolvimento solidário;


  IX. fomentar a finanças solidárias com base no fundo solidário criado pela
      presente lei;


   X. fomentar a formação de formadores (as),  educadores  (as)  e  gestores
      públicos para atuação em economia solidária;


  XI. estimular, discutir  e  aprovar  a  institucionalização  de  políticas
      públicas de economia solidária;


 XII. desenvolvimento e disseminação de conhecimentos e tecnologias  sociais
      apropriadas à economia solidária;


XIII. fomento às incubadoras de empreendimentos econômicos solidários;


 XIV. monitorar  e  avaliar  o  cumprimento  do  conjunto  dos  programas  e
      políticas públicas de economia popular  solidária  do  Estado  de  São
      Paulo, sugerindo medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;

  XV. examinar, analisar e aprovar propostas de políticas públicas  que  lhe
      forem apresentadas pelo Governo do  Estado  ou  pela  sociedade  civil
      organizada;

 XVI. estimular a formação de parcerias entre as entidades de apoio, fomento
      e empreendimentos  da  economia  popular  solidária  com  organizações
      nacionais e internacionais e governos municipal, estadual e federal;

XVII. colaborar com os demais conselhos de  políticas  públicas  que  tenham
      interface e complementaridade com a economia popular solidária;

XVIII.  convocar  e  coordenar  a  realização  da  Conferência  Estadual  de
      Economia Popular Solidária, que deverá ser realizada uma  vez  a  cada
      quatro (04) anos;


 XIX. elaborar e  aprovar  o  texto  base  do  Marco  Jurídico  da  Economia
      Solidária no Estado de São Paulo;


  XX.  buscar  garantias  institucionais  para  que  os  empreendimentos  de
      economia popular solidária possam participar das licitações públicas;


 XXI. propor mecanismos de incentivos fiscais  para  os  empreendimentos  de
      Economia Popular Solidária;


XXII. aprovar o seu regimento interno.



Artigo 3º - O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária –  CEEPS  será
constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

   I. um membro da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;


  II. um membro da Secretaria da Fazenda;


 III. um membro da Secretaria de Planejamento e Gestão;


  IV. um membro da Secretaria de Logística e Transportes;


   V. um membro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;


  VI. um membro do Fundo Estadual Cientifico e Tecnológico – FUNCT;


 VII. um membro de cada Central de Cooperativas com sede no Estado;


VIII. dez (10) representantes de entidades da sociedade civil  de  apoio  e
      fomento a movimentos sociais e empreendimentos econômicos solidários,
      indicados pelo Fórum de Economia  Popular  Solidária  de  São  Paulo,
      priorizando critérios de regionalidade.




§ 1º - Os órgãos e entidades a que se refere o presente artigo escolherão  o
nome de seus representantes, segundo critérios próprios, encaminhando-os  ao
Governador do Estado, que os designará  para  mandato  de  02  (dois)  anos,
permitida uma recondução para o período subsequente.

§ 2º - O Conselho Estadual de Economia  Popular  Solidária  –  CEEPS  poderá
convidar  pessoas  físicas  e  jurídicas  (públicas  e/ou  privadas),  cujas
atividades estejam relacionadas  com  a  economia  popular  solidária,  para
colaborarem pontualmente nas finalidades correlatas constantes  da  presente
lei.

Artigo 4º - Para a consecução de seus fins o Conselho Estadual  de  Economia
Popular Solidária – CEEPS poderá contar com o auxílio de  outros  órgãos  da
administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,   bem   como   da
iniciativa privada.

Artigo 5º -  O Conselho Estadual  de  Economia  Popular  Solidária  –  CEEPS
compõe-se dos seguintes órgãos:
      
   I. Plenário; 


  II. Coordenação;
      
 III. Secretaria;
      
  IV. Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
      
§ 1º  -  Compete  ao  Plenário  do  CEEPS  discutir  e  deliberar  sobre  as
proposições de competência do Conselho,  bem  como  dispor  sobre  normas  e
baixar atos relativos ao seu funcionamento.

§ 2º - O  Plenário  reunir-se-á  bimestralmente,  em  caráter  ordinário  e,
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente  ou  por  requerimento
da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º - A Coordenação será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02  (dois)
indicados pelo Poder Público e 02 (dois) indicados pela Sociedade Civil  que
compõe o Conselho.

§ 4º - O Coordenador Geral do CEEPS será indicado  alternadamente  por  cada
segmento indicado no § 3º, para mandato de 01 (um) ano.

§  5º  -  O  funcionamento  da  Coordenação  do  CEEPS,  bem  como  os  seus
integrantes  e  respectivas  atribuições  serão  estabelecidos  através   de
regimento interno.

§ 6º - Compete à Secretaria exercer a função de auxiliar da  Coordenação  do
CEEPS no desempenho de suas atribuições.

§ 7º - O CEEPS poderá instituir, na forma que dispuser o regimento  interno,
Câmaras Técnicas  e/ou  Grupos  de  Trabalho  de  composição  paritária,  de
caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo  e  à  elaboração  de
propostas sobre temas específicos que possam contribuir para  o  cumprimento
das atribuições do Conselho.

§ 8º -  Fica  vedada  a  percepção  de  remuneração  a  qualquer  título  em
decorrência da participação no Conselho de que trata a presente Lei.

Artigo 6º -  O regimento interno do CEEPS complementará  as  competências  e
atribuições definidas nesta Lei e estabelecerá as  normas  de  funcionamento
do colegiado.

Parágrafo único - O regimento interno do CEEPS será aprovado pelo  Pleno  do
Conselho, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

 Capítulo II

Do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária



Artigo 7º -  Pela presente  Lei  fica  instituído  o  Fundo  de  Fomento  ao
Desenvolvimento da Economia Popular Solidária do Estado de  São  Paulo,  com
vistas a programar e operacionalizar a economia solidária no Estado  de  São
Paulo com o pleno desenvolvimento de grupos organizados autogestionários  de
atividades  econômicas,  visando  à  sua   integração   no   mercado   e   a
autossustentabilidade de suas atividades, propiciando suporte  financeiro  à
consecução de seus objetivos e finalidades, promovendo  sua  viabilização  e
organizando a captação, o repasse e a aplicação de  recursos  necessários  à
sua implementação.

Artigo 8º -  O Fundo Estadual de  Fomento  ao  Desenvolvimento  da  Economia
Popular Solidária  terá  a  função  de  captação  de  recursos  públicos  ou
privados,   mediante   convênios,   parcerias,    dotações    orçamentárias,
transferências e aplicação dos recursos, com o objetivo de  proporcionar  os
meios  necessários  para  o  financiamento  dos  empreendimentos  econômicos
solidários, visando formação e qualificação profissional, bem como  melhoria
da produção, acesso a crédito e comercialização.

Artigo 9º -  Os recursos  do  Fundo  serão  destinados,  exclusivamente,  ao
financiamento dos  empreendimentos  econômicos  definidos  como  solidários,
segundo a Lei Estadual n.º 14.651, de 15 de  dezembro  de  2011,  sendo  que
todos os recursos oriundos de projetos e programas de Economia Solidária  do
Estado de São Paulo serão destinados ao presente fundo.

Artigo 10 - A Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho  será  o
órgão responsável pela administração  dos  recursos  do  Fundo  Estadual  de
Fomento ao Desenvolvimento da Economia  Popular  Solidária,  bem  como  para
operacionalização  das  medidas  necessárias  à  implementação   das   ações
estabelecidas nesta lei, podendo,  para  tanto,  na  forma  da  lei,  firmar
convênios,   contratar   serviços,   estabelecer   parcerias    voluntárias,
envolvendo  ou  não  transferências  de  recursos   financeiros,   entre   a
administração pública e as organizações da sociedade  civil,  em  regime  de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse  público,  e
adotar as  iniciativas  indispensáveis  ao  bom  cumprimento  dos  objetivos
compreendido por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais  e
daqueles disponíveis no âmbito do governo estadual.

Parágrafo único - O Fundo Estadual de  Fomento  à  Economia  Solidária  terá
contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos  e  fatos  a
ele pertinentes, de modo a  permitir  a  apuração  de  resultados  à  parte,
devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.

Artigo 11 -  O Fundo Estadual de  Fomento  ao  Desenvolvimento  da  Economia
Popular Solidária terá as seguintes atribuições:

   I. dar suporte financeiro as diretrizes, programas e prioridades  para  a
      política  de  economia  popular  solidária,  aprovadas  pelo  Conselho
      Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS;


  II. definir os critérios para a seleção dos programas e projetos  a  serem
      financiados  com  recursos   do   Fundo   Estadual   de   Fomento   ao
      Desenvolvimento da Economia Popular Solidária  e  para  o  acesso  aos
      benefícios previstos nesta Lei;


 III.  acompanhar, monitorar e avaliar a  gestão  dos  recursos,  os  ganhos
      sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo
      a que se refere a presente lei;


  IV.  acompanhar,  monitorar  e  avaliar  os  programas  de   fomento   aos
      empreendimentos de  Economia  Popular  Solidária  desenvolvidos  pelos
      órgãos e entidades públicas do Estado;


   V.  desenvolver   mecanismos   e   formas   de   facilitar   acesso   dos
      empreendimentos de Economia Popular Solidária a recursos públicos.


Artigo 12 - O Fundo Estadual de Economia  Popular  Solidária  será  dirigido
por um Conselho Gestor e supervisionado pelo Conselho Estadual  de  Economia
Popular Solidária, competindo  ao  Conselho  Gestor  a  responsabilidade  de
acompanhar a  aplicação  dos  recursos  financeiros  do  Fundo  Estadual  de
Economia Solidária.

Artigo  13  -  O  Conselho  Gestor  do  Fundo   Estadual   de   Fomento   ao
Desenvolvimento da Economia Popular Solidária será composto pelos  seguintes
membros:

   I. um  (01)  representante  do  Conselho  Estadual  de  Economia  Popular
      Solidária;
  II. um (01) representante da Secretaria da Fazenda;
 III. um (01)  representante  dos  movimentos  sociais  ligados  à  Economia
      Popular Solidária.

Parágrafo único -  Os  serviços  desempenhados  pelos  membros  do  Conselho
Gestor  do  Fundo  Estadual  de  Fomento  à  Economia  Solidária  não  serão
remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Artigo 14 - Compete ao Conselho Gestor  do  Fundo  Estadual  de  Fomento  ao
Desenvolvimento da Economia Popular Solidária:

   I.  reunir-se  mensalmente  para  avaliar  a  operação  e  resultados  da
      aplicação dos recursos do Fundo;


  II. determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo,
      em diálogo com as orientações do Conselho Estadual de Economia Popular
      Solidária;


 III. aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas
      de  funcionamento  e  operacionalização  das  normas  e  procedimentos
      estabelecidos nesta lei;


  IV. implantar em local adequado e acessível um Núcleo de  Atendimento  aos
      Empreendimentos  Econômicos  Solidários,  com  pessoal  capacitado   a
      prestar os serviços financeiros e  fornecer  todas  as  informações  e
      esclarecimentos que forem necessários ao seu bom desempenho;


   V. providenciar para o Fundo de Fomento  à  Economia  Popular  Solidária,
      contabilidade própria, fazendo  publicar  anualmente  os  balanços  de
      recursos do Fundo, devidamente auditados;


  VI. efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do Fundo,  através
      do exame da movimentação dos saldos e de suas  aplicações  no  mercado
      aberto;


 VII. colocar à disposição do CEEPS os demonstrativos com  posições  mensais
      dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.

§ 1º -  O  Conselho  Gestor  terá  uma  Secretaria  Executiva,  vinculada  à
Secretaria da  Fazenda,  cujos  membros  serão  designados  pelo  secretário
respectivo.

§ 2º - Compete à Secretaria Executiva do Conselho Gestor:

   1. secretariar  o  Conselho  Gestor  do  Fundo  Estadual  de  Fomento  ao
      Desenvolvimento da Economia Popular Solidária;


   2. receber, analisar e emitir  parecer  conclusivo  no  que  respeita  às
      solicitações de financiamento;


   3. elaborar o plano estratégico e operativo anual do Fundo de acordo  com
      as  orientações  do  Conselho  Gestor,  sendo  submetido  ao  exame  e
      aprovação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária;


   4.  gerir  o  fundo  de  despesas  administrativas  do  Conselho  Gestor,
      prestando contas mensalmente à presidência do mesmo;


   5. apresentar relatórios mensais e anuais com  referência  às  atividades
      operacionais e financeiras do Fundo.


Artigo 15 - Constituirão receitas do Fundo Estadual de  Fomento  à  Economia
Solidária:

   I. dotações orçamentárias  do  Estado,  exclusivas  ao  Fundo,  definidas
      anualmente nas peças orçamentárias;


  II. dotações orçamentárias dos recursos repassados  ao  Estado  que  sejam
      vinculados aos objetivos do  Fundo  Estadual  de  Fomento  à  Economia
      Solidária por força da legislação federal e/ou estadual ou municipal;


 III. créditos suplementares a ele destinados;


  IV. contribuições, auxílios e doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
      nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes;


   V. aporte de capital por meio da realização de operações  de  crédito  em
      instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas  por
      lei específica;


  VI.  rendas  provenientes  da  aplicação  de  seus  recursos  no   mercado
      financeiro;


 VII.  demais  receitas  provenientes  de  fontes  aqui  não   explicitadas,
      destinadas a programas e projetos de Economia Solidária;


VIII. destinações autorizadas em lei estadual das  arrecadações  resultantes
      de  consórcios,  programas  de   cooperação,   contratos   e   acordos
      específicos, celebrados entre o  Estado  e  instituições  públicas  ou
      privadas, nacionais ou estrangeiras;


  IX. 0,5% (meio por  cento)  de  todos  os  contratos  de  permissões  e/ou
      concessões que vierem a ser celebrados após a  aprovação  da  presente
      lei;


   X. 10% (dez por cento) dos  créditos  que  não  forem  utilizados  e  que
      estejam em vias de ser cancelado do Programa de Estímulo  à  Cidadania
      Fiscal do Estado de São Paulo, criado pela Lei 12.685, de 2007;


  XI. transferências autorizadas de recursos de outros fundos.

§ 1º - O eventual saldo dos recursos financeiros não utilizados  pelo  Fundo
Estadual  de  Fomento  à  Economia  Solidária  serão  transferidos  para   o
exercício seguinte, a seu próprio crédito.

§  2º  -   As   receitas   descritas   neste   artigo   serão   depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e  mantida  em  instituição
financeira oficial.

Capítulo III

Disposições finais



Artigo 16  -  A  participação  de  pessoas  e/ou  entidades  em  projetos  e
políticas implementados pelo Conselho e/ou Fundo, instituídos pela  presente
lei,  não  gerará   quaisquer   vínculos   contratuais,   empregatícios   ou
profissionais.

Artigo 17 - Para atingir os objetivos desta  Lei,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a firmar parcerias com a União, Municípios, entidades públicas  e
privadas, nacionais e estrangeiras.

Artigo 18 - O Poder Executivo regulamentará e  criará  as  condições  legais
necessárias para que os recursos previstos nesta lei sejam  assegurados  com
vistas à capitalização e  operacionalizarão  das  atividades  de  Fomento  à
Economia Popular Solidária.

Artigo 19 - Compete ao Poder  Executivo  autorizar  despesas  referentes  ao
custeio, manutenção e administração das atividades  de  Fomento  à  Economia
Popular Solidária.

Artigo 20 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária –  CEEPS
será eleito em até 120  (cento  e  vinte)  dias  após  a  regulamentação  da
presente lei e instalado em até 60 (sessenta) dias após a sua eleição.


Artigo 21 -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria, suplementada quando se fizer necessário.

Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A propositura em tela tem por escopo  a  criação  do  Conselho  Estadual  de
Economia  Popular  Solidária   e   do   Fundo   Estadual   de   Fomento   ao
Desenvolvimento da Economia Popular Solidária, pois entendemos que  o  Poder
Público não pode ficar alheio ao que está acontecendo e deve investir  nessa
forma de organização do trabalho e fortalecer tais iniciativas.

Na esfera Federal,  o  fortalecimento  da  política  de  Economia  Solidária
resultou na criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária  –  SENAES,
vinculada ao Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  direcionando  recursos  a
iniciativas pioneiras e apoiando ações de  políticas  públicas  em  economia
solidária nos estados e municípios.

A Economia Solidária é um  movimento  emancipatório  que  tem,  dentre  seus
princípios  básicos  a  autogestão,  comércio  justo,  consumo  responsável,
finanças solidárias. Em nome destes, congrega  milhões  de  trabalhadoras  e
trabalhadores, povos e comunidades tradicionais em todo o país,  através  de
iniciativas de projetos produtivos  coletivos  que  dinamizam  as  economias
locais, garantem trabalho digno e renda às famílias envolvidas e promovem  a
preservação ambiental cumprindo hoje um papel determinante na construção  de
um novo modelo de sociedade.

A Economia Solidária emerge como uma resposta à crise do mundo  do  trabalho
e caracteriza-se pelo  posicionamento  dos  (as)  trabalhadores  (as)  e  da
sociedade civil organizada  em  contraposição  aos  reflexos  trazidos  pela
acumulação flexível. Diferentes atores sociais integram  essa  proposta  que
se constitui por processos participativos e democráticos  comprometidos  com
a emancipação social. Apresentamos a Economia Solidária no seu  processo  de
constituição como política pública, como vetor de desenvolvimento  solidário
e sustentável e como estratégia de enfrentamento à pobreza,  há  medida  que
possibilita o empoderamento dos sujeitos e da sociedade civil.



A Economia Solidária tem prosperado em diversas partes  do  mundo,  malgrado
as  dificuldades,  das  mais  diversas  naturezas,  por  que   passam   seus
praticantes.   Pode-se  mencionar,  além  das  carências   financeiras,   de
treinamento e mesmo de reconhecimento social,  e  inúmeras  dificuldades  de
ordem legal. Isso porque  a  legislação  de  diversos  países  é  omissa  em
relação às práticas da economia solidária.  Infelizmente,  o  Brasil  não  é
exceção: também aqui a legislação não contempla sequer a caracterização  das
organizações da Economia Solidária, que  dirá  prever  incentivos  para  seu
desenvolvimento.


Este Projeto de Lei pretende sanar essa dificuldade legal,  reconhecendo  os
empreendimentos econômicos solidários  como  sujeitos  de  direito.  Há,  na
proposição aqui justificada, a previsão  da  criação  Conselho  e  Fundo  de
Economia Solidária,  com  o  objetivo  de  centralizar  e  potencializar  as
discussões e investidos no desenvolvimento da Economia Solidária.

Assim, pretende-se, também, que a proposição que ora apresentamos  contribua
de  maneira  significativa  para  solucionar  as  dificuldades  de  natureza
financeira por que passam os empreendimentos da Economia Solidária.

Os outros grandes empecilhos apontados - a  carência  de  treinamento  e  de
reconhecimento social - também serão contemplados pela  correta  implantação
e aplicação da Lei que, espera-se, decorrerá desta proposição.

Importante  registrar,  ainda,  que  o  progresso  da   Economia   Solidária
implicará a criação  de  muitos  empregos,  pois  o  segmento,  tipicamente,
apresenta elevada demanda por recursos humanos. Pelas  razões  apresentadas,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação  da  proposição  aqui
apresentada.







                       Sala das Sessões, em 4/11/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa - PT