


                       PROJETO DE LEI Nº 281, DE 2012


                                 Regula no âmbito da Administração  Pública
                                 Estadual  a  atividade  dos   despachantes
                                 prestadores  de  serviços  públicos  e  dá
                                 outras providências.



                                                            A     Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
                                              Artigo  1°.  Os   despachantes
habilitados pela Lei n° 2.600 de 15 de janeiro de 1954 ou pela Lei n°  8.107
de 27 de outubro de 1992 que, à data de 22 de  junho  de  2010,  estavam  em
pleno e efetivo exercício da atividade  e,  com  os  seus  atos  devidamente
regularizados perante o Serviço de  Fiscalização  dos  Despachantes,  ficam-
lhes garantidos o direito adquirido a continuidade dessa  atividade  perante
os órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo.
                                             Parágrafo  único.  Aqueles  que
estiverem em situação irregular por  falta  de  atualização  anual,  ou  por
outras pendências administrativas  perante  o  Serviço  de  Fiscalização  de
Despachantes, órgão incumbido  do  controle  e  fiscalização  da  atividade,
deverão, obrigatoriamente, no prazo máximo e improrrogável  de  30  (trinta)
dias a contar da publicação desta Lei, regularizar sua situação sob pena  de
não usufruir do disposto no caput deste artigo.
                                            Artigo  2°.   O   exercício   da
atividade  do  despachante  prestador  de  serviços  públicos  consiste   no
conjunto de atos e procedimentos legais, de natureza privada, necessários  à
mediação exclusiva, em nome de seus comitentes, nas  relações  dos  serviços
prestados pelos órgãos da  Administração  Pública  estadual,  autarquias  ou
perante  aqueles  que   tenham   obtido   mediante   permissão,   concessão,
autorização ou convênio com esses mesmos órgãos, a exploração  dos  serviços
públicos que lhes cabia  originariamente,  com  o  objetivo  de  executar  e
acompanhar a tramitação dos expedientes protocolados, excetuando-se  de  sua
prática  o  conjunto  de  atos  definidos  como   próprios   de   profissões
regulamentadas.
                                             Parágrafo   único.   Para   tal
finalidade, poderá o despachante prestador de serviços públicos  representar
 seus comitentes independentemente de mandato, salvo para  atos  que  a  lei
assim o exigir.
                                           Artigo 3°. O  despachante  atuará
em obediência aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
finalidade, interesse público e eficiência na forma  que  melhor  garanta  o
fim a que se dirige.
                                              Artigo    4°.    Incumbe    às
autoridades, diretores, chefes de  seção  e  aos  funcionários  responsáveis
pelo atendimento ao público dos órgãos da Administração Pública estadual,  a
exata observância do disposto no  artigo  2°,  exigindo  dos  exercentes  da
atividade o competente crachá de identificação,  válido  para  o  exercício,
que identificará, de pronto, as pessoas interessadas  em  resolver  assuntos
de terceiros, perante as diversas repartições de Secretarias de Estado.
                                            Artigo   5°.    O    despachante
prestador de serviços públicos na qualidade de representante direto de  seus
comitentes perante os órgãos públicos é  assegurado  os  mesmos  direitos  à
informação e à qualidade dos  serviços  prestados  aos  cidadãos,  consoante
dispõem os artigos 3° a 6° da Lei n° 10.294 de 20  de  abril  de  1999,  que
dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado  de
São Paulo.
                                          Artigo 6°. O  credenciamento  e  o
controle da  atividade compete a  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania por meio de seu órgão de Assessoria da Defesa  da  Cidadania,  que
baixará atos necessários à consecução de suas finalidades.
                                          § 1°. Apuradas irregularidades  ou
desvio  de  conduta  cometida  pelo  despachante  no   exercício   de   suas
atividades, estas serão levadas ao conhecimento da autoridade competente  do
órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania  para  apreciação,
que notificará o acusado para prestar suas alegações.
                                          §  2°.  O  disposto  no  parágrafo
anterior  valerá,  concorrentemente,  para  a   autoridade   do   órgão   da
Administração  Pública  que  tomar  conhecimento  de  denúncias   ou   fatos
ocorridos nas repartições sob sua responsabilidade.
                                            Artigo   7°.   A   infração   às
disposições previstas no artigo 3° deste  decreto  sujeitará  o  despachante
prestador de serviços públicos às sanções que vão desde  a  advertência  por
escrito, suspensão e cassação  da  atividade,  sem  prejuízo  de  outras  de
natureza administrativa, civil ou penal.
                                          Parágrafo único -  Ao  infrator  é
assegurado o contraditório e a ampla defesa nos termos da Lei n°  10.177  de
30 de dezembro de 1998, a qual “Regula o processo administrativo  no  âmbito
da Administração Pública Estadual”.
                                         Artigo 8° - Ficam mantidas  para  o
exercício da atividade, a cobrança anual das taxas previstas nos itens  2  e
2.1 da Tabela “A”, Atos de Serviços Diversos, instituídas pela Lei n°  7.645
de 23 de dezembro de 1991.
                                         Artigo  9°  -  O  preenchimento  de
novas vagas de despachante é indispensável  para  que,  a  Administração  do
Estado designada para tal finalidade, submeta o candidato  a  uma  docimasia
prévia a cerca de suas aptidões  com  o  objetivo  de  atestar  se  ele  tem
capacidade  suficiente  para  desempenhar  suas  funções  com  eficiência  e
probidade no atendimento ao público.
                                        § 1° - Para o fim disposto no  caput
deste artigo deverá o Poder  Executivo  abrir  concurso  de  habilitação  de
novos despachantes, a cada três anos,  sendo  o  primeiro  a  ser  realizado
depois de 180 (cento e oitenta) dias a contar da  publicação  desta  lei,  o
qual  será   obrigatoriamente   promovido   por   instituições   de   ensino
especializadas e de comprovada capacidade, mediante abertura  de  edital  de
licitação pela Secretaria de Estado da Educação.
                                         § 2° - O concurso público  será  de
provas escritas e versarão sobre:
I – português;
II – matemática;
III – Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar;
IV – Legislação do Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
IPVA;
V – Legislação do Seguro DPVAT;
VI – Legislação de estrangeiros;
VII – conhecimentos desta lei e das Leis n°s 10.177 de 30-12-1998  e  10.294
de 20/04/1999, ambas do Estado de São Paulo.
                                         § 3° - A nota mínima, a ser  fixada
nos  editais,  deverá  respeitar  o  mínimo  de  6  (seis)  pontos  em  cada
disciplina.
                                         § 4° - O candidato  interessado  em
se inscrever neste  concurso  deverá  ter  a  idade  de  18  (dezoito)  anos
completos, e possuir o certificado escolar de  conclusão  do  segundo  grau,
sem prejuízo da  Administração  Pública  Estadual  estabelecer  outros  pré-
requisitos para esta finalidade.
                                           Artigo   10.   O    Serviço    de
Fiscalização de Despachantes, instituído pelo Decreto n°  37.420  de  13  de
setembro de 1993, obriga-se repassar a  autoridade  prevista  no  artigo  6°
desta lei, todo o acervo de atos  legais  e  administrativos  pertinentes  à
atividade dos despachantes, o cadastro nele inscrito de  ativos,  suspensos,
cassados e de inativos assim como os bens de uso funcional no  prazo  máximo
e improrrogável de 60 (sessenta) dias, para  que  o  novo  órgão  possa  dar
início em suas atividades.
                                             Artigo 11-  O  Poder  Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  data  de
sua promulgação.

                                                   Artigo  12  -  Esta   Lei
entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se  as  disposições  em
contrário.

                                                 JUSTIFICATIVA
                                            LEGISLAÇÃO CITADA
                                                  A Lei n° 2.600  de  15  de
janeiro  de  1954,  dispunha  sobre  a  regulamentação  das  atividades  dos
despachantes na Secretaria da Segurança Pública.
                                                  A Lei n° 8.107  de  27  de
outubro de 1992, dispõe  sobre  a  atividade  dos  despachantes  perante  os
órgãos da Administração Público do Estado.
                                                  A Lei n° 7.645  de  23  de
dezembro de 1991, com suas posteriores alterações, dispõe sobre  a  Taxa  de
Fiscalização e Serviços Diversos nas condições que especifica,  dispondo  os
itens 2 e 2.1 da Tabela “A” – Atos de Serviços Diversos, o seguinte:
                                                      2.     Carteira     de
Despachante e de empregado auxiliar:
                                                  a) 1ª via: R$121,70
                                                  b) 2ª via e  subsequentes:
R$243,41
                                                    2.1    -    Alvará    de
funcionamento de estabelecimento de despachante: R$202,84
                                                           Nota  –   Valores
fixados para o exercício de 2012.
                                                  A Lei estadual  n°  10.294
de 20 de abril de 1999, mencionada no texto do artigo  5°,  dispõe  sobre  a
proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e  dá
outras providências, dispondo os artigos 3°, 4°, 5° e 6° o seguinte:
                                                 CAPÍTULO II
                                  DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
                                                  Seção I
                                                  Dos Direitos Básicos
                                                  Artigo  3º.  São  direitos
básicos do usuário:
                                                  I – a informação;
                                                   II  –  a   qualidade   na
prestação do serviço;
                                                  III – o controle  adequado
do serviço público.
                                                  Parágrafo único. Vetado.
                                                 Seção II
                                               Do Direito à informação
                                               Artigo 4º. O  usuário  tem  o
direito de obter informações precisas sobre:
                                                  I   –   o    horário    de
funcionamento das unidades administrativas;
                                                II –  o  tipo  de  atividade
exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação  do  responsável
pelo atendimento ao público;
                                                III – os procedimentos  para
acesso a exames, formulários e  outros  dados  necessários  à  prestação  do
serviço;
                                                 IV  –  a  autoridade  ou  o
órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
                                                 V  –   a   tramitação   dos
processos administrativos em que figure como interessado;
                                                VI - as decisões  proferidas
e respectivas  motivação,  inclusive  opiniões  divergentes,  constantes  de
processo administrativo em que figure como interessado.
                                                  §   1º.   O   direito    à
informação sempre será assegurado, salvo nas hipóteses de  sigilo  previstas
na Constituição Federal.

                                                 §  2º.  A  notificação,   a
intimação ou o aviso  relativo  à  decisão  administrativa,  que  devam  ser
formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente  serão  feitos
a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível  para  vista
do interessado, na repartição competente.
                                                Artigo 5º. Para assegurar  o
direito à informação prevista no art. 4º, o  prestador  de  serviço  público
deve oferecer aos usuários acesso a:
I – atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
II – informação computadorizada, sempre que possível;
III – banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
IV – informações  demográficas  e  econômicas  acaso  existentes,  inclusive
mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;
V – programa de informações, integrante do Sistema  Estadual  de  Defesa  do
Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, a que se refere o artigo 28;
VI –  minutas  de  contratos  –  padrão  redigidas  em  termos  claros,  com
caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;
VII –  sistemas  de  comunicação  visual  adequados,  com  a  utilização  de
cartazes, indicativos, roteiros, folhetos  explicativos,  crachás,  além  de
outros;
VIII – informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas  pela
prestação de  serviços  públicos,  recebendo  o  usuário,  em  tempo  hábil,
cobrança por meio  de  documento  contendo  os  dados  necessários  à  exata
compreensão da extensão do serviço prestado;
IX – banco de dados, de interesse público,  contendo  informações  quanto  a
gastos, licitações e contratações,  de  modo  a  permitir  acompanhamento  e
maior  controle  da  utilização  dos  recursos   públicos   por   parte   do
contribuinte.
                                                      Seção III

                                                         Do    Direito     à
Qualidade do Serviço

                                                      Artigo 6º.  O  usuário
faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.
O Decreto  estadual  n°  37.420  de  13  de  setembro  de  1993,  define  as
atribuições das unidades do Serviço de Fiscalização  de  Despachantes  e  dá
outras providências.
                                                           Vale      lembrar
preliminarmente, que o exercício legal da atividade dessa operosa  categoria
no Estado de São Paulo foi  reconhecida com a promulgação da  Lei  n°  2.600
de 15 de janeiro de 1954, cuja ementa  do  referido  ato  tinha  o  seguinte
texto: “Dispõe sobre a regulamentação das  atividades  dos  despachantes  na
Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências”.
                                                           Somente      após
decorridos mais de quatro anos de sua vigência, essa lei  foi  regulamentada
pelo Poder Executivo através do Decreto n°  34.243  de  17  de  dezembro  de
1958, consolidando dessa forma, o desejo, o anseio e  a  esperança  de  toda
categoria estadual  de  ver,  finalmente,  assegurado  o  pleno  direito  de
exercer as suas funções com respaldo na sobredita legislação.
                                                              A    Lei    n°
2.600/1954 vigorou por mais de 38  anos,  e  nesse  tempo  todo  não  sofreu
alterações que a pudesse atualizá-la  diante  a  constante  modernização  da
Administração  Pública,  acabou  tornando-se  arcaica  e  obsoleta   a   sua
eficácia, pois  que,  os  despachantes  já  em  grande  número  exercendo  a
atividade não só prestavam serviços  perante  os  órgãos  da  Secretaria  da
Segurança Pública, mas em quase todos os órgãos da Administração do  Estado.

                                                            Por  essa  razão
as lideranças das principais Associações  de  Despachantes  do  interior  do
Estado,  cônscios  de  suas  representatividades,  apresentaram   ao   então
deputado Silvio Benito  Martini,  de  saudosa  e  inesquecível  memória,  um
anteprojeto de lei o qual além de  amplo  e  moderno  para  dispor  sobre  a
atividade dos  despachantes  perante  os  órgãos  da  Administração  Pública
visava, sobretudo,  a  elevação  do  nível  intelectual,  a  valorização  da
atividade e moralização dos costumes da categoria imprescindíveis também  ao
Governo do Estado.
                                                             Convertido   em
Projeto de Lei n° 64/1991 e  posteriormente,  na  Lei  n°  8.107  de  27  de
outubro de 1992, embora esse diploma  sofresse  o  veto  do  artigo  49,  do
senhor Governador do Estado, o qual revogava a Lei n°  2.600/1954  e  demais
disposições em contrário, no entanto, juridicamente derrogadas por força  do
disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657 de 4 de setembro de 1942  (Lei
de Introdução ao Código Civil), na redação dada pela Lei n° 3.238 de  1°  de
agosto de 1957.
                                                             Em   face    do
disposto no artigo 48, a Lei n°  8.107/1992  foi  regulamentada  pelo  Poder
Executivo por meio do Decreto n° 37.421 de 13 de setembro de 1993, ao  mesmo
tempo em que instituiu o Decreto n° 37.420 com a finalidade  de  estabelecer
as  atribuições  do  Serviço  de   Fiscalização   de   Despachantes,   órgão
subordinado a Secretaria de Segurança Pública  para  exercer  o  controle  e
fiscalização da categoria, em obediência aos ditames previstos na lei  e  em
seu regulamento.
                                                             Ademais,    não
poderíamos esquecer que esta Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,
em reconhecimento  ao  valor  dos  serviços  prestados  à  comunidade  pelos
despachantes aprovou, por unanimidade de seus parlamentares,  o  Projeto  de
Lei n° 584 de 1992, também de autoria do nobre deputado Silvio Martini,  que
instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o “DIA DO  DESPACHANTE”,  o  qual
mereceu por parte do Poder Executivo a homenagem de convalidar o projeto  na
Lei n° 8.368 de 23 de agosto de 1993.
                                                            Esses   diplomas
conferidos à categoria  estadual  que  integram  o  universo  da  legislação
paulista e que, se constituem  em  patrimônio  valioso  dos  despachantes  e
guardiões do exercício da atividade, não podem  ser  subtraídos  a  qualquer
custo, em total  afronta  aos  Poderes  Constituídos  ousaram  ingressar  no
Supremo Tribunal Federal com Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  da  Lei
estadual n° 8.107/1992 (ADI n° 4387/2010) e, por conseguinte,  dos  decretos
acima mencionados suspensos as suas eficácias desde 22  de  junho  de  2010,
causando  a  insegurança  jurídica  que  a  classe  estadual  repudia   pela
ingerência em assuntos  que  não  lhe  compete  e  que  precisa  de  urgente
investigação.
                                                            Diante  iminente
e grave risco de a categoria estadual ficar desamparada e indefesa  de  seus
inalienáveis direitos, conquistados às duras  penas  ao  longo  de  58  anos
protegida pela legislação citada, urge que  o  Poder  Legislativo  acolha  a
presente proposta de disciplinar a atividade desses  operosos  trabalhadores
como medida preventiva não só  para  assegurar  o  Direito  Adquirido  pelos
despachantes,  como  também  para   evitar   que   pessoas   inescrupulosas,
oportunistas e os fora-da-lei venham assumir por subtração, o controle  e  a
fiscalização da categoria que ainda continuam sendo prerrogativas  do  poder
de polícia do Estado.
                                                           Ressalte-se  que,
os despachantes prestadores  de  serviços  públicos  no  exercício  de  suas
atribuições lidam sistematicamente com o atendimento direto à comunidade  na
prestação de serviços, podendo ocorrer eventualmente,  que  maus  exercentes
da atividade ponham em risco à  sociedade,  decorrente  à  probabilidade  de
vazamento de informações pessoais e patrimoniais de  documentos  sob  a  sua
guarda, além da possibilidade  de  causar  prejuízos  e  aborrecimentos  aos
cidadãos ante a enorme movimentação de valores confiados aos  seus  cuidados
para pagamento de impostos, taxas e contribuições diversas.






                       Sala das Sessões, em 20/04/2012


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS