


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     240, DE 2010





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Administração Penitenciária do  Estado,  para  que  preste  as
seguintes informações:



        1. Qual o número total de Agentes de Segurança Penitenciária – ASP,
           atualmente em exercício nas unidades dessa Pasta?
        2.  Existem  Agentes  de  Segurança  Penitenciária  atualmente   em
           exercício em outras Pastas da Administração Pública do Estado ou
           em outros órgãos públicos de outras esferas? Em caso afirmativo,
           quantos e quais os órgãos? Favor especificar.
        3. Existem ASPs exercendo outras funções e/ou atividades,  que  não
           as suas próprias, em unidades dessa Pasta? Em  caso  afirmativo,
           por que, quantos são, e quais as atividades que exercem?


                                JUSTIFICATIVA




      Chegou  ao  conhecimento  deste  Parlamentar  que  muitos  Agentes  de
Segurança  Penitenciária  encontram-se   exercendo   outras   funções   e/ou
atividades que não são aquelas para a qual foram concursados e  contratados,
atuando em áreas administrativas, desfalcando o número de  ASPs  do  Sistema
Prisional, ao  mesmo  tempo  em  que  sobrecarregam  aqueles  que  continuam
desempenhando suas funções. Por outro lado, se se  encontram  em  desvio  de
função,  significa  que  a   Secretaria   de   Administração   Penitenciária
precisaria realizar concurso público para as áreas administrativas  e  mesmo
para o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária; e essa é  a  preocupação
deste Parlamentar.




      Diante disso,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Administração Penitenciária.








           RI 0007-2010






                       Sala das Sessões, em 24/11/2010



                            a)  Hamilton Pereira