


                       PROJETO DE LEI Nº 547, DE 2017


                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                                 de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços notariais e de registro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º -  Os  dispositivos  adiante  indicados  da  Lei  nº
11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

             I -  o inciso I do artigo 12:

             “Artigo 12- ..................................

                I- em relação às parcelas previstas nas alíneas “b” e “c” do
                   inciso I, na alínea “b” do inciso II e nos  itens  “2”  e
                   “3” do parágrafo único, à Secretaria da Fazenda, na forma
                   por ela  disciplinada,  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil
                   subsequente ao da semana de referência do ato praticado;”
                   (NR)

             II -  o parágrafo único do artigo 19:

             “Artigo 19 - ..................................

             ......................................................

             Parágrafo único - São considerados emolumentos,  e  compõem  o
custo total  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  além  das  parcelas
previstas neste artigo:
             1- ...................................................
             2- ...................................................
             3-  a  parcela  destinada  às   Santas   Casas   e   Hospitais
Filantrópicos, estabelecidos no  território  do  Estado  de  São  Paulo,  em
montante correspondente a 1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  da  parcela
prevista na alínea “a” do inciso I deste artigo.” (NR)

             Artigo 2º -  A parcela instituída nesta Lei  não  se  confunde
com a Contribuição de Solidariedade, também  destinada  às  Santas  Casas  e
Hospitais Filantrópicos, disciplinada  na Lei 11.021, de 28 de  dezembro  de
2001.

             Artigo 3º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a  presente
Lei.

             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar
da data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  exercício
financeiro seguinte ao de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             A proposição em pauta objetiva inserir dispositivo  atribuindo
às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos  estabelecidos  no
território do Estado de São Paulo, parcela em montante correspondente  a  1%
do valor destinado aos notários e registradores (62,5%), visando  contribuir
para amenizar as dificuldades financeiras porque passam essas instituições.

             A  Lei  11.021,  de  2001,   instituiu   a   Contribuição   de
Solidariedade e destinou 1%  (um  por  cento)  dos  emolumentos  devidos  ao
Escrivão às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.  Esta  contribuição  era
anteriormente  repassada  à  Associação   Paulista   de   Magistrados.   Tal
proposição  foi  pioneira  em  criar  uma  fonte   de   recursos   a   estas
instituições, decorrentes de emolumentos cartorários.

             No entanto, passados 16 anos da publicação da Lei, a  situação
das Santas Casas de Misericórdia e  Hospitais  Filantrópicos  é  ainda  mais
grave. O volume de dívidas dessas entidades de todo o Brasil deu  um  grande
salto em uma década. Em 2005, o déficit financeiro do setor era  de  R$  1,5
bilhão e passou para R$ 22 bilhões no fim de 2015. A situação  compromete  o
atendimento aos usuários e coloca as  2,1  mil  instituições  em  estado  de
alerta. O risco de serviços serem interrompidos e leitos  fechados  é  real,
tendo sido fechados 218  hospitais  filantrópicos  nos  últimos  dois  anos,
segundo dados da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais  e
Entidades Filantrópicas.

             Por isso, surge para esta Casa uma alternativa para abrandar a
crise enfrentada pelas instituições de saúde do Estado, destinando mais  uma
parcela da porcentagem recolhida a título de custos dos  serviços  notariais
e de registro, além daquela já prevista na Lei nº 11.021, de 2001,  conforme
expressamente previsto no artigo 2º.

             Visando à adequação do texto  legal  ao  procedimento  adotado
quanto ao recolhimento dos emolumentos e à alteração proposta  no  parágrafo
único do artigo 19, com a inclusão do item 3, sugerimos também  a  alteração
do inciso I do artigo 12, da Lei 11.331/2002.

             Em face do exposto e dada a relevância da matéria, peço  apoio
às Deputadas e aos  Deputados  desta  Casa  de  Leis  para  a  aprovação  da
presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.


                             a) Davi Zaia - PPS