
                      PROJETO DE LEI N.º  580, DE 2002



Autoriza o Poder Executivo a instituir a  "Fundação Reciclar".





            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  instituir  a
"Fundação Reciclar", que se regerá por esta lei e  por  estatutos  aprovados
por decreto, vinculada  às  Secretarias  de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, Meio Ambiente e de Relações do Trabalho.

            Artigo 2.º -  A  Fundação  adquirirá  personalidade  jurídica  a
partir da inscrição de seu ato institutivo no registro competente,  mediante
a apresentação dos seus estatutos e respectivo decreto de aprovação.

Parágrafo único - A Fundação, cujo  prazo  de  duração  será  indeterminado,
gozará de autonomia administrativa e  financeira  e  terá  sede  e  foro  na
Capital do Estado.

            Artigo 3.º - A Fundação terá  por  finalidade  a  reciclagem  de
resíduos sólidos urbanos, atuando em colaboração com entidades formadas  por
indivíduos carentes que sobrevivem da coleta de material reciclável.

            Artigo  4.º  -  Para  a  consecução  de  seus  fins,  compete  à
Fundação:

             I  -  desenvolver  atividade  de   reciclagem   dos   materiais
recolhidos por entidades populares;

            II - manter uma infra-estrutura de suporte  às  organizações  de
catadores de lixo reciclável;

             III  -  promover  programas  de  capacitação   dos   catadores,
estimulando-os à participação e à organização;

            IV - cadastrar  os  catadores,  orientando-os  sobre  formas  de
associativismo;

            V - incentivar parcerias  entre  indústrias  e  organizações  de
catadores e entidades populares, para a absorção dos resíduos industriais;

            VI - manter galpões de reciclagem destinados às  associações  em
formação;

            VII - manter oficinas destinadas à construção e  manutenção  dos
instrumentos de trabalho dos catadores;

            VIII - outorgar o selo social  "Reciclar  é  Legal"  às  pessoas
jurídicas de direito privado que colaborarem com a Fundação;

            IX - empreender estudos,  debates,  pesquisas,  levantamentos  e
intercâmbios que visem:

            a) à criação de novas tecnologias na área de reciclagem;

            b) à diminuição  dos  agentes  intermediários  no  processo  de
               reciclagem, com valorização do trabalho  do  catador  e  das
               associações;

            c) ao aumento da produtividade das entidades populares;

            d) ao reconhecimento da  atividade  de  catador  como  trabalho
               digno e socialmente relevante;

            e) à concientização da relação  entre  meio  ambiente  sadio  e
               reciclagem;

            f) analisar a criação de  empregos  e  de  renda  no  setor  de
               reciclagem e os reflexos sociais e ambientais;

            g)  à  discussão  da  coleta  seletiva  e  da  participação  da
               comunidade;

            h) à discussão de outros temas de interesse.

           Artigo 5.º - O patrimônio da Fundação será constituído:


           I –  pelas  dotações  que  lhe  venham  a  ser  atribuídas  pelo
orçamento do Estado;


           II - por doações, legados,  auxílios  e  contribuições  que  lhe
venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;


           III - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;


           IV - pela renda de seus bens patrimoniais e outras  de  natureza
eventual.


           § 1.º - Os bens da Fundação serão utilizados exclusivamente para
a consecução de suas finalidades.


           § 2.º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos
passarão a integrar o patrimônio do Estado.


           § 3.º - A alienação de bens imóveis  da  Fundação  dependerá  de
prévia autorização legislativa.


           § 4.º - O Poder Executivo alienará à Fundação,  assim  que  essa
adquirir personalidade jurídica, os bens móveis  e  imóveis  necessários  ao
seu imediato funcionamento.


           Artigo 6.º - Constituirão recursos da Fundação:


           I - as dotações orçamentárias  que  lhe  sejam  atribuídas  pela
Fazenda do Estado;


           II - as subvenções que lhe venham a ser atribuídas  pela  União,
outros Estados, Municípios ou pessoas jurídicas de direito público;


           III - as  doações,  patrocínios  e  investimentos  que  venha  a
receber;


           IV - as receitas próprias, provenientes de locação  de  serviços
ou bens, de venda de produtos  ou  bens,  ou  quaisquer  outras  obtidas  na
realização de suas atividades.


Parágrafo único - As  dotações  orçamentárias  destinadas  à  Fundação  pelo
Governo do Estado serão compatíveis com a plena manutenção  da  instituição,
em complemento aos recursos por ela própria gerados.


            Artigo 7.º - São órgãos da  Fundação  o  Conselho  Curador  e  a
Diretoria.

            § 1.º - O Conselho Curador, órgão  superior  deliberativo  e  de
fiscalização, será composto por 7 (sete) membros, sendo  3  (três)  nomeados
livremente  pelo  Governador  do  Estado  e  4  (quatro)   designados   pelo
Governador dentre pessoas indicadas em listas  tríplices,  pelos  órgãos  ou
entidades que os estatutos estabelecerem.

            § 2.º - Os estatutos especificarão os  requisitos  exigidos  dos
membros do Conselho Curador e o modo de sua renovação periódica.

            § 3.º - A Diretoria, órgão superior de execução,  será  composta
por 3 (três)  membros,  indicados  livremente  pelo  Governador,  desde  que
satisfeitos os requisitos fixados nos estatutos.

            Artigo 8.º - O pessoal da Fundação estará sujeito ao  regime  da
legislação trabalhista.

Parágrafo único - Poderão ser colocados à disposição da Fundação  servidores
públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo  das  vantagens
de seus cargos.

            Artigo 9.º - A Fundação  ficará  isenta  de  todos  os  tributos
estaduais, bem como de emolumentos cartorários.

            Artigo 10 - A Fundação fornecerá às Secretarias  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente, das  Relações  do  Trabalho,  da
Fazenda e  à  Assembléia  Legislativa,  quando  solicitados,  os  documentos
necessários ao controle de resultados.

            Artigo 11 -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Parágrafo único - Se no orçamento do exercício em que se der  a  instituição
da  Fundação  não  houver  dotação  para  ele  específica,  ficará  o  Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional  especial  de  R$  200.000,00
(duzentos mil reais), a ser coberto com recursos de que trata  o  artigo  43
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

            Artigo 12 - O  Poder  Executivo  deverá  tomar  as  providências
necessárias à instituição  da  Fundação,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias
contados da data de sua  publicação.

            Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








J U S T I F I C A T I V A :





            A idéia de se criar uma  Fundação  que  tenha  como  objetivo  a
reciclagem, surgiu da necessidade cada vez maior, de se aproveitar a mão  de
obra já existente dos catadores destes materiais, dotando esta profissão  de
caráter mais digno, e melhorando ao mesmo tempo, a  qualidade  de  vida  das
cidades, ao dar destinação mais saudável a grande parte do  lixo   por  elas
fabricado.

            Acredito  por  outro  lado,  que  a  Fundação  que  se  pretende
instituir, contará com a simpatia  e  colaboração  da  sociedade,  ampliando
desta forma, a coleta seletiva de lixo, sendo certo que a  outorga  do  selo
social "Reciclar é Legal", às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que
venham a colaborar para  o  progresso  da  Fundação,  será  um  incentivo  a
participação da sociedade civil.

             Necessário  ainda  dizer  que  o  aproveitamento  do   material
reciclável, criará novos empregos e,  através  de  cursos  ministrados  pela
própria  Fundação,  profissionais  especializados  na  confecção  de   novos
produtos.

            Cabe ainda ressaltar que a sociedade seria beneficiada  como  um
todo, vez que diminuiria em muito a quantidade de lixo  a  ser  transportado
pelas concessionárias responsáveis por tal serviço.

            Nestes termos, por se tratar de  matéria  eminentemente  social,
espero, desde já, o beneplácito dos nobres pares.



            Sala das Sessões, em


            DEPUTADO VANDERLEI MACRIS
                 P  S  D  B