
Projeto de Lei nº 96,  de 2009
Mensagem nº 14/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 17 de fevereiro de 2009

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  dispõe  sobre  a  repactuação  de  débitos   provenientes   de
financiamentos  e  empréstimos  com  recursos  do  Fundo  de   Expansão   do
Agronegócio Paulista – o Banco do Agronegócio Familiar,  e  dá  providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento,   encontrando-se   plenamente
justificada em Exposição de Motivos a mim  encaminhada  pelo  Secretário  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo: SAA nº 1297/2007
Interessado: GSAA – Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – o Banco do
Agronegócio Familiar – FEAP-BANAGRO
Assunto: Proposta de renegociação de dívidas dos produtores assentados no
Estado de São Paulo


Senhor Governador


      Tenho a honra de submeter a elevada consideração de  Vossa  Excelência
minuta do anteprojeto de lei que autoriza a repactuação de débitos  oriundos
dos financiamentos e empréstimos  com  recursos  do  Fundo  de  Expansão  do
Agronegócio  paulista  e  banco  do  Agronegócio  Paulista  –  FEAP/BANAGRO,
contratados no período entre janeiro de 1993 e 31 de dezembro de  2001,  até
o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
      Cuida-se de proposta apresentada  por  representantes  dos  Produtores
Assentados do Estado de São Paulo, bem como do Movimento  dos  Trabalhadores
Sem Terra em face das dificuldades,  encontradas  por  mutuários  ligados  a
esses  segmentos  sociais,  sem   saldar   seus   compromissos   perante   o
FEAP/BANAGRO.
      Argumentam que os  débitos  refinanciados  em  1993  ainda  não  foram
quitados  por  insuficiência   de   rendimentos,   decorrentes   de   crises
atravessadas pela agricultura em geral.
      Propõem, nessas circunstâncias, nova repactuação  de  dívidas  através
da eliminação dos juros punitivos incidentes  sobre  os  débitos  contraídos
entre janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 2001, aplicando-se-lhes  os  juros
do crédito de custeio do PRONAF de 4% ao ano desde  a  data  da  contratação
inicial do financiamento até a data da renegociação, com cláusula  de  bônus
de inadimplência, ou seja, com subsídio direto ao produtor descapitalizado.
      O Conselho de Orientação do FEAP/BANAGRO em sua 57ª Reunião, levada  a
efeito em  25  de  março  de  2008,  houve  por  bem  aprovar  a  minuta  do
anteprojeto  de  lei  de  fls.  52/53,  com  vistas  à  repactuação  débitos
contratados no período indicado, atualizando o saldo devedor  renegociado  a
razão de 3% (três por cento) ao ano, juros atualmente aplicados, e  desconto
de 70% (setenta pro cento) ao ano  para  operação  repactuada  a  título  de
Bônus de Adimplência.
      De acordo com estudos de impacto  orçamentário-financeiro  elaborados,
constatou-se a existência de 4.205 contratos enquadráveis, com um  saldo  de
R$ 17,61 milhões de  reais.  Se  aprovada  a  presente  proposta  por  Vossa
Excelência, esta repactuação ensejerá  a  recuperação  de  45,77%  do  saldo
devedor o que corresponde a entrada de R$ 8,06 milhões de  reais  no  Fundo.
Caso contrário, configurar-se-á inexistente a possibilidade  de  recuperação
total ou parcial do saldo devedor,  considerando  a  incapacidade  produtiva
dos mutuários endividados.
      Cumpre-me aduzir que a minuta do anteprojeto de lei  de  que  aqui  se
trata  obteve manifestação favorável da D. Consultoria.
      Diante do exposto, encaminho  a  presente  proposta  à  apreciação  de
Vossa Excelência.

                                João Sampaio
                  Secretário de Agricultura e Abastecimento
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza   a   repactuação   de    débitos
                           provenientes de financiamentos e empréstimos  com
                           recursos  do  FEAP/BANAGRO,  e  dá   providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Os débitos provenientes de  financiamentos  e  empréstimos
com  recursos  do   FEAP/BANAGRO   poderão   ser   repactuados,   observadas
simultaneamente as seguintes condições:

      I - contrato celebrado no período compreendido entre janeiro  de  1993
e 31 de dezembro de 2001, com valor original de até R$ 35.000,00  (trinta  e
cinco mil reais);

      II - mutuário adimplente na data da entrada em vigor desta lei.

      Artigo 2º - O saldo devedor dos contratos a que se refere o artigo  1º
desta lei, atualizado na  forma  prevista  nos  respectivos  instrumentos  e
acrescido de 3% (três por cento) de juros ao ano, poderá ser  repactuado  em
até 10 (dez) anos, mediante  prestações  anuais  e  sucessivas,  a  primeira
parcela vencendo em 30 de junho de 2009.

      Artigo 3º - Ao mutuário que repactuar o saldo devedor na  forma  desta
lei e pagar as prestações anuais até a data do  respectivo  vencimento  será
concedido “Bônus de Adimplência”, consistente no desconto  de  70%  (setenta
por cento) sobre o valor da parcela.

      Artigo 4º - Em caso de inadimplemento, o saldo devedor  repactuado  na
forma desta lei será consolidado, antecipando-se o vencimento  de  todas  as
parcelas.

      Artigo 5º  -  O  saldo  devedor  dos  contratos  de  financiamentos  e
empréstimos com recursos do FEAP/BANAGRO, devidamente  atualizado  na  forma
prevista nos respectivos instrumentos, poderá ser integralmente quitado  com
bônus de 90% (noventa por cento), desde que o mutuário esteja adimplente  na
data da entrada em vigor desta lei e efetue o  pagamento  do  correspondente
valor até 30 de junho de 2009.

      Artigo 6º - Aplica-se o disposto nos artigos 1º a  5º  desta  lei  aos
débitos pendentes de ação judicial, sem prejuízo do recolhimento das  custas
e honorários advocatícios devidos.

      Artigo 7º - Aos mutuários adimplentes da  linha  de  financiamento  do
Programa de Eletrificação Rural “Luz da Terra”, instituído pelo  Decreto  nº
41.187, de 25 de setembro de 1996, será concedido  “Bônus  de  Adimplência”,
correspondente a desconto de 70%  (setenta  por  cento)  sobre  o  valor  da
parcela paga até o dia do vencimento.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos      de                    de 2009





                                 José Serra