


                    PROJETO DE LEI Nº      285,  DE 2004

                                 "Estabelece multa pela emissão de  cartões
                                 de crédito e débito sem o consentimento do
                                 consumidor".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  As  instituições  financeiras  e  empresas  administradoras  de
cartões de crédito e débito ficam proibidas de enviar cartões de  crédito  e
débito aos consumidores, sem que  seja  prévia  e  expressamente  solicitado
e/ou autorizado.

Artigo 2º- Os infratores do disposto nesta lei ficam sujeitos  às  seguintes
penalidades, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº  8.078  de  11
de Setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor:

I– 1.000 UFESPs, pela remessa sem prévia  solicitação  e/ou  autorização  do
destinatário;

II–  1.500  UFESPs,  pela  cobrança  da  anuidade,  decorrente  da   remessa
mencionada no inciso I;

III– 2.000 UFESPs, pelo extravio, roubo  ou  fraude  (clonagem)  de  cartões
remetidos nos termos do inciso I;

IV- Devolver, em dobro, ao titular do cartão emitido nos  termos  do  inciso
I, os valores de despesas a  ele atribuídos, em qualquer hipótese.

§1º - As multas previstas no "caput", serão aplicadas em dobro, em  caso  de
reincidência.

§2º - A pena de multa será  aplicada  mediante  procedimento  administrativo
instaurado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

§3º - O produto  das  multas  previstas  neste  artigo  constituirá  receita
própria do PROCON.





Artigo 3º - A fiscalização do disposto  nesta  lei  será  feita  pelo  órgão
estadual de proteção ao consumidor, nos termos do regulamento.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Os cartões de crédito e de débito são modalidades  de  pagamentos  que  mais
crescem no Brasil. Em virtude disso, tem se tornado  comum  os  consumidores
receberem cartões de crédito ou de débito sem que  façam  o  pedido.  Muitos
consumidores, porém, imaginam que, pelo  fato  de  não  terem  solicitado  o
cartão, não será cobrada anuidade,  mas,  na  prática,  não  é  isso  o  que
ocorre. É prática  contumaz  das  instituições  financeiras  e  empresas  de
administração de cartões de crédito e débito, enviarem fatura cobrando  pela
anuidade dos referidos cartões, mesmo que  não  autorizados  ou  solicitados
pelo consumidor.

De acordo com a Lei 8.078 de 11 de setembro de  1990,  mais  conhecida  como
Código de Defesa do Consumidor, tal  medida  configura  prática  abusiva.  O
artigo 39, parágrafo único da referida lei diz que  “todo  serviço  prestado
sem anuência do consumidor equipara-se à  AMOSTRA  GRÁTIS”.  Em  seu  inciso
III, o artigo 39 reza que  "É vedado ao fornecedor de  produtos  e  serviços
enviar ou entregar, sem solicitação prévia, qualquer  produto,  ou  fornecer
qualquer serviço". Dessa forma, por ser esta uma prática abusiva,  desobriga
o consumidor a pagar anuidade ou qualquer outro valor, desde que  não  tenha
feito uso do cartão recebido.

O consumidor não pode ser surpreendido pela cobrança de um serviço  que  ele
não solicitou. Tal medida tem causado muitos prejuízos aos consumidores  que
não solicitaram ou autorizaram a entrega de  cartões,  sendo  justo  que  os
mesmos sejam ressarcidos pelos gastos com  o  cancelamento  dos  cartões  ou
eventuais prejuízos que essa medida tenha causado.

Assim, o presente projeto de lei visa explicitar, no  âmbito  do  Estado  de
São Paulo, as punições passíveis pela via administrativa para este  tipo  de
prática  abusiva,  praticada  pelas  instituições  financeiras  e   empresas
administradoras de cartões de  crédito  ou  débito,  que  tem  criado  muita
controvérsia, o que obriga o consumidor que se sente lesado  a  recorrer  ao
Poder Judiciário, com ações que, em geral, levam bastante tempo  para  serem
julgadas.



Por todo o exposto e em defesa desses comsumidores que vêm  sendo  altamente
prejudicados pelas instituições financeiras e  administradoras  de  cartões,
é que coloco o presente projeto  de  lei  à  apreciação  dos  nobres  pares,
contando com sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 28/4/2004






                          a) Geraldo Vinholi - PDT