


                                  PROJETO DE LEI Nº  1042  , DE 2 003




                            “FICA PROIBIDO,  NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO, O DIAGNÓSTICO DE MORTE CEREBRAL POR TESTE
                            DE APNÉIA”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:




                            Artigo 1º- Fica proibido, no  âmbito  do  Estado
de São Paulo, o diagnóstico de morte cerebral por teste de apnéia.

                            Artigo  2º-  Os  infratores  desta  lei  estarão
sujeitos a multas de 1.000(mil) a 10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando-se  na
reincidência,  sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
dispostas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,  contados  a  partir  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina, como observaremos adiante, a  obrigação
do Estado em cuidar e preservar a saúde da população. E esta nossa  proposta
visa preservar a saúde da população no instante em  que  é  diagnosticada  a
morte cerebral por teste de apnéia.
                                             Trata-se,   evidentemente,   de
verdadeiro problema de saúde pública, uma vez  que  o  teste  pode  levar  o
paciente à morte, cabendo, inclusive,  por  determinação  constitucional,  à
União, Estados, Municípios  e  Distrito  Federal,  cuidarem  do  assunto  de
maneira concorrente.
                            Conforme já  afirmamos,  mais  de  uma  vez,   a
Constituição da República Federativa do Brasil, no  seu  artigo  24,  inciso
XII, é clara ao dispor:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde. “

                            No mérito, convém salientar  que  o  problema  é
sério.
                            Não existe consenso, na classe médica,  sobre  a
aplicação do teste de apnéia para diagnóstico da morte cerebral.
                            O professor Cícero  Galli  Coimbra,  docente  de
neurologia da Unifesp(Universidade Federal de São  Paulo),  é  autor  de  um
estudo  que  apontou  riscos  no  teste.  O  estudo,  publicado  na  revista
científica “Brazilian Journal of Biological and  Medical  Research”,  indica
que o teste é aplicado em cerca  de  10  mil  jovens  brasileiros  por  ano,
vítimas de traumatismo craniano por acidentes ou agressões.
                            Após algumas  etapas  iniciais  infrutíferas  de
observação do paciente, onde são realizados procedimentos para verificar  se
ele reage aos estímulos, aplica-se o teste de apnéia.
                            O médico, então, força  sua  respiração  durante
10  minutos  com  oxigênio  puro  e,  em  seguida,   remove   os   aparelhos
respiradores e observa o paciente durante outros 10 minutos. Assim,  durante
o teste, o paciente termina por ficar  10  minutos  sem  suporte  artificial
algum.
                            Caso, após os 10 minutos, o paciente não  reaja,
 é declarado morto. Na  seqüência,  o  médico  ainda  o  submete  a  um  dos
seguintes exames confirmatórios: eletroencefalograma, angiografia  cerebral,
cintilografia  radioisotópica,  dopler   transcraniano,   monitorização   da
pressão intracraniana, tomografia computadorizada  com  xenônio,  tomografia
de foton único e tomografia por emissão de positróns.
                            As controvérsias  são  tão  grandes  que  muitos
médicos invertem a ordem do procedimento: antes  de  aplicarem  o  teste  de
apnéia realizam alguns daqueles exames acima elencados.
                             Mesmo  os  defensores  do   teste   de   apnéia
reconhecem que não há consenso sobre o exame.  Entre  esses,  encontra-se  o
neurologista  holandês  Eelco  Wijdicks,  radicado   nos   Estados   Unidos,
pertencente aos quadros da clínica Mayo, em  Rochester.  Wijdicks  reconhece
esta falta de consenso em estudo  publicado  na  revista  científica  médica
“Neurology”, em janeiro de 2002.
                            Dessa maneira, fica claro que o teste de  apnéia
pode significar, realmente,  a morte de pacientes. Diante  dessa  dúvida,  o
melhor  é proibir o procedimento, conforme estamos  propondo  neste  projeto
de lei.
                            Convém esclarecer,  ainda,  que  existem  outros
procedimentos para diagnóstico da morte cerebral,  mais  seguros,  como  por
exemplo a chamada técnica de hipotermia cerebral, que consiste  em  resfriar
o organismo para reduzir a pressão no interior do crânio,  que  dificulta  a
circulação de sangue no cérebro.
                            Assim, entendemos ser da maior importância  esta
proprositura para a população paulista. Então, contamos, uma vez  mais,  com
o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.


                            Sala das Sessões, em     9/10/03



                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB