


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2015


                                 Revoga a Lei 1093/2009 que dispõe sobre  a
                                 contratação por tempo determinado  de  que
                                 trata  o  inciso  X  do  artigo   115   da
                                 Constituição   Estadual   e   dá    outras
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a  Lei  1093/09  que  dispõe
sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do  artigo
115 da Constituição Estadual.


      Artigo 2º - As contratações temporárias deverão ser feitas com base na
Lei Complementar nº 500, de 13 de novembro de 1974.


      Artigo 3º - Fica vedada qualquer distinção entre servidores efetivos e
temporários quanto a gratificações, vantagens ou remuneração.


      Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrar  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Buscamos com a presente propositura corrigir  uma  distorção  que  tem
trazido graves problemas ao serviço público e  prejuízos  incalculáveis  aos
servidores/as.
      Ao editar a Lei Complementar  nº  1093/2009  o  Executivo  estabeleceu
discriminação entre servidores efetivos e temporários  inadmissível  em  uma
democracia.
      A  nefasta  lei  que  buscamos  revogar  estabeleceu  uma  espécie  de
quarentena no serviço público, onde o servidor que  trabalhou  um  ano  como
temporário deverá ficar 200 (duzentos) dias afastado  do  cargo  para  poder
retornar.
      Essa “quarentena” gera uma descontinuidade na prestação do  serviço  o
que compromete, sobremaneira, sua qualidade.
      Na educação o resultado é catastrófico, posto que o professor não  tem
como dar continuidade ao processo de aprendizagem, uma vez  que,  deverá  se
afastar por um ano letivo da sala de aula.
      É imperativo registrarmos que defendemos o acesso  ao  serviço  púbico
através de concurso, no entanto, a dificuldade do  Executivo  em  gerir  sua
mão-de-obra  não  pode  redundar   em   prejuízos   aos   cidadãos   e   aos
servidores/as, através desses remendos na legislação.
      Ante a relevância do tema, peço o apoio dos nobres  Deputados/as  para
aprovação da propositura em apreço.





                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Roberto Felício - PT