
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 255, DE 2016


             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 34-B, inciso II,  da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Exmo.  Sr.  Arnaldo  Calil
Pereira Jardim, Secretário Estadual de  Agricultura  e  Abastecimento,  para
que preste as seguintes informações:


   1. Há processo administrativo em  face  do  servidor  Carlos  Eduardo  da
      Silva, sobre eventual fraude na emissão de Declarações de  Aptidão  ao
      Programa  Nacional  da  Agricultura  Familiar  –  Pronaf  ?  Em   caso
      afirmativo,   encaminhar   cópia   integral   do   referido   processo
      (preferencialmente em mídia).
   2. Após a deflagração da  Operação  “Alba  Branca”,  essa  Secretaria  de
      Estado determinou novas orientações  com  vistas  à  padronização  dos
      procedimentos para análise de  enquadramento  no  Pronaf  e  posterior
      emissão de DAP? Em caso afirmativo, encaminhar a  esta  CPI  os  novos
      procedimentos e as medidas adotadas para evitar novas fraudes.
   3. Em que consiste o Levantamento Censitário  das  Unidades  de  Produção
      Agropecuária do Estado de São Paulo (Lupa) e  quando  foi  sua  ultima
      atualização?
   4. Há uma integração  e  comunicação  do  Lupa  com  todas  as  Casas  da
      Agricultura e todas as Regionais dessa Secretaria de Estado?  Informar
      quais Casas da Agricultura e Regionais tem acesso ao sistema Lupa e  a
      respectiva data inicial.
   5. No tocante à emissão de DAPs, informar:
     a) Qual a legislação aplicada a este ato declaratório  e  seguida  por
        essa Secretaria?
     b) Quais os procedimentos específicos de fiscalização  deferidos  pelo
        Ministério do Desenvolvimento Agrário a essa Secretária?
     c) Essa Secretaria pode cancelar uma DAP, física ou jurídica? Em  caso
        afirmativo, explicar as hipóteses. Em caso negativo, informar  qual
        o procedimento adotado por essa  Secretaria  para  cancelamento  de
        eventual DAP fraudada.
     d) Como é efetivamente realizada a fiscalização para se evitar fraudes
        na emissão de DAPs, física e jurídica?


                                JUSTIFICATIVA

             O presente  requerimento  de  informação  tem  por  finalidade
conferir  o  suporte  fático  necessário  aos   trabalhos   que   vêm   sido
empreendidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito  criada  pela  Resolução
n. 909, de 2016, à qual incumbe  “apurar  e  investigar  o  fornecimento  de
merenda escolar em todas as escolas estaduais  nos  contratos  firmados  por
empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do  Estado
de São Paulo e Municípios paulistas, além  de  eventuais  ações  de  agentes
públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário".


             Pelas  razões  expostas   acima,   justifica-se   o   presente
requerimento.




                      Sala das Sessões, em 26/10/2016.
Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução  nº
909, de 2016, com a finalidade de "apurar e  investigar  o  fornecimento  de
merenda escolar em todas as escolas estaduais  nos  contratos  firmados  por
empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do  Estado
de São Paulo e Municípios paulistas, além  de  eventuais  ações  de  agentes
públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.