

PROJETO DE LEI Nº 995, DE 2015





Mensagem A-nº 044/2015, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 17 de junho de 2015





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar  operação  de  crédito  com
instituições financeiras controladas pela  União,  instituições  financeiras
internacionais, organismos multilaterais de crédito,  agências  de  fomento,
bancos privados nacionais e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 16 de junho de 2015.


OFÍCIO Nº630/ 2015-GS-GCR


Ref.: Anteprojeto de Lei - “Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul”


Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência  a  Exposição  de
Motivos bem como a Minuta  do  Anteprojeto  de  Lei  que  autoriza  o  Poder
Executivo a  realizar  operação  de  crédito  com  instituições  financeiras
controladas pela União, instituições financeiras internacionais,  organismos
multilaterais de crédito, agências de fomento,  bancos  privados  nacionais,
cujos recursos serão  aplicados,  obrigatoriamente,  na  execução  total  ou
parcial do projeto “Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul”, a cargo da  DERSA
– Desenvolvimento Rodoviário S/A, responsável pela execução do projeto,  até
o valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).


           O empreendimento corresponde  à  implantação  dos  contornos  de
Caraguatatuba (Norte) e de São Sebastião (Sul), localizados paralelamente  a
Rodovia Manoel Hipólito do Rego (SP-055), tendo o Contorno Norte 6,2 km e  o
Contorno Sul 27,7 km de extensão.


           O valor do projeto é de até  R$  3,2  bilhões  (três  bilhões  e
duzentos milhões  de  reais),  sendo  que  as  obras  brutas  de  engenharia
consumirão R$ 1,98 bilhão. Cabe ressaltar que o  Projeto  ora  em  execução,
conta com financiamento do Banco do Brasil de até R$  1  bilhão,  autorizado
pela  Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013.


           Assim sendo, visando a  formalização  da  referida  operação  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia  Legislativa,
para que o Estado possa contrair operações  de  crédito,  bem  como  prestar
contragarantia à União, quando couber.


              Aproveitamos a oportunidade para  renovar  sinceros  votos  de
elevada estima e apreço.


 Respeitosamente,






RENATO VILLELA


Secretário da Fazenda





A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP
Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2015


                               Autoriza  o  Poder  Executivo   a   realizar
                        operação de crédito  com  instituições  financeiras
                        controladas pela  União,  instituições  financeiras
                        internacionais,   organismos    multilaterais    de
                        crédito,  agências  de  fomento,  bancos   privados
                        nacionais e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contratar operações de  crédito  com  instituições  financeiras  controladas
pela   União,   instituições    financeiras    internacionais,    organismos
multilaterais de crédito, agências de fomento,  bancos  privados  nacionais,
cujos recursos serão  aplicados,  obrigatoriamente,  na  execução  total  ou
parcial do projeto “Nova Tamoios – Contornos Norte e Sul”, a cargo da  DERSA
– Desenvolvimento Rodoviário S/A, responsável pela execução do projeto,  até
o valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos  e  cinquenta  milhões  de  reais),
vedada a sua utilização para custeio de despesas  correntes  em  consonância
com § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de  maio  de
2000.


                      § 1º - As operações de crédito  com  as  instituições
financeiras controladas pela União autorizadas por esta  lei  e  sujeitas  à
variação cambial, conforme previsto na Resolução CMN  nº  3.844,  de  24  de
março de 2010, deverão ser contratadas para pagamento em moeda nacional.


                      § 2º - As taxas de câmbio, os juros,  os  prazos,  as
comissões e os demais encargos serão os vigentes à  época  das  contratações
dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central  do  Brasil,  para
registro de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições  e
normas.


                      Artigo 2º - As operações de crédito  autorizadas  por
esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União,  com
contragarantia do Estado.


                      Parágrafo único - Para assegurar o pagamento integral
das operações de crédito contratadas  nos  termos  desta  lei,  inclusive  a
título de contragarantia da União,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
ceder ou a  dar  em  garantia,  por  qualquer  forma  em  direito  admitida,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:


                      1  -  receitas  próprias  do   Estado   oriundas   da
arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155  e  157,  combinado
com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário  da
garantia ou contragarantia for a União;


                      2 - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II  e  III,
da Constituição Federal;


                      3  -  a  compensação  da  União  ao   Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes  de
seu agente financeiro os direitos  e  créditos  dados  em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes  de
seu agente financeiro os direitos e  créditos  que  tenham  sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Gestão autorizada a adotar as providências  que
se façam necessárias.


                      Parágrafo Único – Fica o Poder  Executivo  autorizado
a, por meio de decreto, abrir créditos suplementares ou especiais, na  forma
dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal  nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 5º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  a
amortização, juros e demais encargos  decorrentes  da  operação  de  crédito
autorizada por esta lei.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2015.








                               Geraldo Alckmin


            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EM ATENDIMENTO À LEI Nº 9.790/97



 1. TÍTULO DO PROJETO

NOVA TAMOIOS – CONTORNOS (SUL E NORTE)



 2. HISTÓRICO

A presente Exposição de Motivos, em atendimento à Lei Estadual no 9.790,  de
26 de setembro de 1997, visa apresentar subsídios ao Poder Legislativo  para
autorizar o  Poder  Executivo  a  contratar  operação  de  crédito  junto  a
Agências Governamentais e Organismos Multilaterais de Crédito, até  o  valor
equivalente a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).

Cabe ressaltar que o Projeto em tela já obteve autorização para  contratação
de operação de crédito, nos termos da Lei nº  14.990,  de  29  de  abril  de
2013, que autorizou a operação de crédito no valor  de  R$  1.000.000.000,00
(um bilhão de reais), com instituições financeiras controladas pela União.

Embora as justificativas técnicas do empreendimento permaneçam  inalteradas,
o custo total do empreendimento foi incrementado em  função  da  necessidade
de ajustes e  aprimoramentos  nos  projetos  de  engenharia,  adequações  de
traçado  e  atendimento  às  condicionantes  do   licenciamento   ambiental,
conforme exposto no item 4 a seguir. Também em  decorrência  desses  ajustes
foi necessária a extensão do prazo de execução.

O Projeto NOVA TAMOIOS – CONTORNOS (Sul e  Norte)  tem  um  orçamento  atual
total estimado em R$ 3,20 bilhões, sendo que as obras brutas  de  engenharia
consumirão R$ 1,98 bilhão.



 3. ESBOÇO DO CONTEÚDO, ESTRUTURA, OBJETIVOS DO EMPREENDIMENTO

   1. Apresentação

O Projeto NOVA TAMOIOS – CONTORNOS é um empreendimento  rodoviário  que  tem
como principal objetivo  a  melhoria  da  infraestrutura  de  transporte  na
ligação entre o Vale do Paraíba e o Litoral Norte do Estado de São Paulo.

O empreendimento corresponde à implantação dos  contornos  de  Caraguatatuba
(Norte) e de  São  Sebastião  (Sul),  localizados  paralelamente  a  Rodovia
Manoel Hipólito do Rego (SP-055), tendo o Contorno Sul 27,7 km  de  extensão
e o Contorno Norte 6,2 km.

Os Contornos estão integrados ao Projeto NOVA TAMOIOS, que também abrange  a
duplicação e adequação da via  (SP-099)  entre  o  km  11,5  e  o  km  83,4,
compreendendo, também, os dois trechos denominados Planalto (km 11,5  ao  km
60,4) e Serra (km 60,4 ao km 83,4).

O referido empreendimento, portanto, é parte de um conjunto de  intervenções
previstas para  a  melhoria  da  infraestrutura  rodoviária  do  Estado.  As
medidas adotadas pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo  para  melhorar  as
importantes funções da Rodovia dos Tamoios iniciaram-se pela  duplicação  do
trecho Planalto,  duplicação  esta  que  futuramente  se  estenderá  para  a
transposição da Serra do Mar.

Integrando este conjunto de obras  rodoviárias  sob  a  responsabilidade  do
DER, a implantação  dos  Contornos  Norte  e  Sul  de  Caraguatatuba  e  São
Sebastião proporcionará maior absorção, fluidez e  distribuição  do  tráfego
em  sua  área  de   influência,   inclusive   complementando   a   adequação
proporcionada pelas obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios, que  integra
o mesmo plano de desenvolvimento.

As  premissas  para  o  projeto  de  engenharia,   adotado   para   todo   o
empreendimento, preveem aclives  e  declives  suavizados  (rampa  máxima  de
4,5%), curvas abertas e sobrelevadas e velocidade diretriz de 80  km/h.  Nas
regiões onde a via interceptará os limites do Parque Estadual  da  Serra  do
Mar, a transposição da área será feita predominantemente por  túneis.  Estas
premissas foram  escolhidas  de  forma  a  conciliar  a  grande  demanda  de
automóveis, trazida pela atividade  turística  no  litoral,  com  a  demanda
crescente  de   caminhões,   proveniente   das   atividades   portuárias   e
petrolíferas. Desta forma,  o  empreendimento  contribui  para  melhoria  da
qualidade de vida da população litorânea, que se  beneficiará  por  meio  da
eliminação dos transtornos causados  pelos  congestionamentos  na  época  de
veraneio e pela retirada do tráfego de veículos  de  carga  do  interior  da
área urbana.

Ficou a cargo  da  DERSA  a  responsabilidade  de  promover  a  contratação,
acompanhamento  e  fiscalização  das  obras   e   serviços   de   engenharia
necessários à  implantação  do  empreendimento,  mediante  a  realização  de
certame licitatório.

Por  tratar-se  de  empreendimento  de   elevada   complexidade,   composto,
inclusive, por diversos túneis em seu percurso –  o  que  minimiza  impactos
ambientais  em  trechos  de  floresta  nativa  -  optou-se  por  dividir   a
construção do empreendimento em 4 (quatro) lotes de obras, com as  seguintes
extensões:

     • Lote 1: 6,2 km;

     • Lote 2: 18,4 km;

     • Lote 3: 5,0 km;

     • Lote 4: 4,3 km.



   2. Objetivos Gerais

O Projeto NOVA TAMOIOS – CONTORNOS objetiva ampliar a capacidade de  tráfego
da principal via de ligação entre a região do Vale do Paraíba,  no  planalto
Atlântico paulista, e o Litoral Norte do Estado com a  implantação  de  dois
contornos  rodoviários  na  Rodovia  Manoel  Hipólito  do   Rego   (SP-055),
desviando o tráfego rodoviário do interior do perímetro  urbano  central  de
São Sebastião e Caraguatatuba.

Os Contornos Sul e Norte da SP-055 permitirão que os veículos que atingem  o
litoral a partir da Rodovia dos Tamoios  e  que  não  desejem  ingressar  no
perímetro urbano de Caraguatatuba possam seguir suas viagens (tanto ao  sul,
quanto ao norte) em  uma  nova  pista,  externa  a  cidade.  O  traçado  foi
escolhido de  forma  a  minimizar  o  impacto  em  áreas  com  remanescentes
florestais preservados, bem  como  respeitar  as  áreas  reservadas  para  o
crescimento das cidades nos planos diretores dos  municípios  e  implica  em
pouca afetação de área com ocupação residencial.

Na região costeira, o Projeto corrigirá os efeitos da ocupação irregular  da
faixa de  domínio  da  SP-055  em  São  Sebastião  e  Caraguatatuba.  Nestes
municípios,  o  perímetro  urbano  se  desenvolveu  ao  longo  da   rodovia,
transformando a via expressa em uma  avenida,  diminuindo  a  capacidade  de
tráfego da via e causando extensos congestionamentos.



   3. Resumo das Estratégias da Execução

Sob um enfoque mais geral, a estratégia de execução do  empreendimento  NOVA
TAMOIOS  –  CONTORNOS  foi  estruturada  de   maneira   a   provocar   menor
interferência  no  meio  físico  e  nas  moradias  locais,  gerando  menores
impactos relativos a remoções e realocações de famílias. Tal estratégia  tem
como objetivo garantir a segurança e  o  conforto  da  população  direta  ou
indiretamente atingida, dentro do  menor  custo  global  de  implantação  do
empreendimento. Mais especificamente, a estruturação  do  projeto  pode  ser
dividida em dois grandes segmentos:

        1. Ações e Serviços relacionados com a Faixa de Domínio

Incluem-se, nesta categoria, todos os serviços relacionados à  liberação  da
faixa de domínio. Os componentes principais são:

     • Desapropriação e Reassentamento

A desapropriação e o reassentamento envolvem as ações de  desapropriação  da
faixa e remoção das famílias que a ocupam.

     • Remoção de Interferências

Envolve as ações junto às concessionárias de serviço público ou de  serviços
privados para o remanejamento  de  interferências  (torres  de  transmissão,
dutos, adutoras, cabos de fibra ótica, entre outros) ao longo  da  faixa  de
domínio do empreendimento.

        2. Ações e Serviços relacionados com a Implantação do Empreendimento

Engloba uma série de serviços como:

     • Obras Brutas

Agrega todos  os  serviços  relacionados  com  a  execução  das  obras  para
implantação do empreendimento propriamente dito.

     • Projeto

Elaboração dos projetos básico e executivo.

     • Licenciamento Ambiental

O empreendimento Contorno Sul de Caraguatatuba  e  São  Sebastião  teve  sua
viabilidade ambiental confirmada  pela  Licença  Ambiental  Prévia  (LP)  nº
2152, emitida em 22 de agosto de 2012. As Licenças de Instalação (LI)  foram
divididas em 6 Prioridades, das quais cinco já foram emitidas.

     • Gerenciamento e supervisão

São as ações destinadas ao gerenciamento social (apoio  às  famílias  direta
ou indiretamente afetadas  pelo  empreendimento),  ambiental  (monitoramento
das ações especificadas pela Secretaria do  Meio  Ambiente  na  outorga  das
licenças prévia e de instalação) e geral (gerenciamento  da  implantação  do
empreendimento), além da supervisão técnica da obra.

     • Programas Ambientais e Convênios com Prefeituras

Referem-se às ações mitigadoras dos impactos  ambientais  conforme  proposto
no EIA RIMA e nas avaliações da Secretaria do Meio Ambiente.



 4. JUSTIFICATIVA PARA INCREMENTO DO VALOR E EXTENSÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O empreendimento NOVA TAMOIOS  –  CONTORNOS  Sul  (São  Sebastião)  e  Norte
(Caraguatatuba) teve sua  viabilidade  ambiental  confirmada  por  meio  das
Licenças Ambientais Prévias (LPs) nº 2152 e 2167, emitidas no ano  de  2012,
para os trechos Sul e Norte respectivamente.

Em atendimento às  condicionantes  decorrentes  do  licenciamento  ambiental
prévio,  novos  elementos  de  engenharia,  ajustes  e   aprimoramentos   na
geometria do traçado  foram  incorporados,  resultando  na  consolidação  do
Projeto Básico.

Os principais elementos que foram incorporados são apresentados a seguir:

     • Duplicação e terceira faixa: adoção de terceiras faixas em  segmentos
       longos ascendentes para uso de veículos comerciais pesados  com  base
       no  resultado  dos  Estudos  de  Tráfego  detalhados  por  trechos  e
       introdução de OAEs (obras de  arte  especiais)  em  pista  dupla  nos
       trechos entre os túneis nos Lotes 3 e 4;

     • Alteração na configuração da seção  dos  túneis:  em  atendimento  às
       exigências do Corpo de  Bombeiros  do  Estado  de  São  Paulo,  foram
       adotados túneis duplos unidirecionais com seções menores, em  vez  da
       configuração prevista anteriormente, de túnel único bidirecional  com
       seção maior;

     • Ajustes de traçado: foram realizados ajustes geométricos  de  traçado
       para  minimizar  riscos   geológicos   e   geotécnicos   em   trechos
       considerados críticos; minimizar as alterações de uso e  ocupação  do
       solo  em  trechos   específicos;   e   minimizar   os   impactos   de
       desapropriação e reassentamento após consultas  junto  a  autoridades
       municipais e moradores.

Conforme previsto no procedimento  de  licenciamento  em  vigor,  o  traçado
consolidado com os ajustes introduzidos e  suas  respectivas  justificativas
foram  apresentados  às  autoridades  municipais  e  população  da  área  de
influência direta em reuniões e em uma nova Audiência Pública  no  município
de São Sebastião. O Projeto  Básico  Consolidado  foi  aprovado  através  da
emissão da Licença Ambiental Prévia  Retificatória,  em  4  de  dezembro  de
2013, para o Contorno Sul de Caraguatatuba e  São  Sebastião,  ou  seja,  15
meses após sua primeira emissão.

Os fatores mais relevantes que interferiram diretamente na  viabilização  do
empreendimento, e  que  resultaram  nas  principais  adequações  do  Projeto
Básico e de Detalhamento Executivo foram:

     • Estrada de Servidão da Petrobras - relocação do  Trevo  de  acesso  à
       intersecção com o Trecho Serra, Contorno Sul e SP-055;

     • Sítio Arqueológico São Francisco - deslocamento dos Túneis 301 e  302
       na Travessia da Serra do Dom e dos Bairros São Francisco /  Morro  do
       Abrigo;

     • Pedreira Ideal - deslocamento do emboque norte do Túnel 302;

     • Análise de risco de corrida de massa - unificação dos  Túneis  302  e
       401 e adequação de traçado na região do Condomínio Reserve du Moulin;

     • Presença de tálus  (materiais  soltos  depositados  nas  encostas)  -
       adequação de traçado no bairro da Topolândia e acesso ao Porto de São
       Sebastião.


Todas as  adequações  de  traçado  impactaram  diretamente  no  processo  de
solicitação da Licença Ambiental de Instalação (LI), uma vez que  demandaram
revisões e complementações dos serviços de levantamento  de  vegetação,  das
áreas  de  intervenção  e  Áreas  de   Preservação   Permanente   (APP),   e
cadastramento de propriedades para serem reapresentados à CETESB.

Inicialmente estava previsto que as licenças do  Contorno  Norte  e  Sul  de
Caraguatatuba e São  Sebastião  seriam  obtidas  em  Março/2013.  Porém,  as
licenças  que  anteriormente  seriam  apenas  duas,   foram   divididas   em
prioridades da seguinte forma:

     • Lote 1 – 3 Prioridades (P1, P2 e P3);

     • Lote 2 – 4 Prioridades (P1, P2, P3 e P4);

     • Lote 3 – 2 Prioridades (P3 e P5) e;

     • Lote 4 – 3 Prioridades (P3; P5 e P6).

A Prioridade 1 do Lote 1 foi  inicialmente  prevista  para  ser  emitida  em
30/04/13, porém sua emissão ocorreu apenas  em  30/09/13.  Sendo  assim,  as
obras deste lote foram iniciadas em  15/10/13.  Como  a  Primeira  Ordem  de
Serviço para a empreiteira deste lote foi emitida em  02/05/13,  passaram-se
5 meses do prazo contratual sem que as obras fossem efetivamente iniciadas.

No lote 2, a prioridade 1 também estava  prevista  para  30/04/13,  mas  sua
emissão foi realizada em 14/10/13. Assim como no lote 1, a primeira nota  de
serviço foi emitida em 02/05/13, ocorrendo o atraso  de  5  meses  do  prazo
contratual deste lote.

A Prioridade 2 dos lotes 1  e  2  foram  emitidas  em  06/02/14  e  11/03/14
respectivamente. Estas prioridades compõem as maiores extensões  dos  lotes.
Sendo assim, estes lotes tiveram atrasos de quase 1 ano devido à  demora  da
obtenção desta prioridade.

A Prioridade 3 foi emitida em 20/05/14 para os lotes 2, 3 e 4. Com isso,  os
lotes 3 e 4 só puderam ser iniciados após esta data, gerando um atraso de  1
ano, pois a  primeira  nota  de  serviço  destes  lotes  foram  emitidas  em
02/05/13.

Para o Lote 1, a prioridade 3 foi obtida em 09/10/14. Esta prioridade era  a
última a ser emitida para este lote, ou seja, o lote 1 obteve a LI, de  toda
sua extensão, 17 meses após o início do contrato.

O Lote 2 obteve a LI de toda sua extensão em  04/12/14,  com  a  emissão  da
Prioridade 4, 19 meses após a sua primeira nota de serviço.

Com a emissão da Prioridade 5, em 23/12/14, o Lote 3 obteve  a  LI  de  toda
sua extensão e, assim como no lote 2, foram  19  meses  após  a  emissão  da
primeira nota de serviço. Esta Prioridade  também  contempla  um  trecho  do
Lote 4.

O Lote 4 aguarda a emissão da  Prioridade  6  para  que  toda  sua  extensão
esteja liberada.


Com a definição das prioridades em cada lote e a  definição  das  alterações
do traçado  e  projetos,  as  equipes  de  desapropriação  e  reassentamento
trabalharam para que as áreas contempladas em cada  uma  destas  prioridades
fossem liberadas de acordo  com  as  Licenças  de  Instalação  emitidas.  As
remoções já estão finalizadas.  Atualmente  as  desapropriações  possuem  os
seguintes avanços:

     • Lote 1 – 97,61% das áreas cadastradas e 72,41% das áreas liberadas;

     • Lote 2 – 99,03% das áreas cadastradas e 71,33% das áreas liberadas;

     • Lote 3 – 100% das áreas cadastradas e 87,17% das áreas liberadas; e

     • Lote 4 – 90,23% das áreas cadastradas e 2,60% das áreas liberadas;

Deve-se observar que os valores de avanço informados referem-se  somente  ao
eixo do traçado, sem considerar as áreas fora da  faixa  de  domínio  e  dos
caminhos de serviço.

Outro fator relevante que interferiu no andamento do  empreendimento  foi  o
Decreto de  Utilidade  Pública  (DUP),  que  sofreu  diversas  adequações  e
emissão de uma retificação em função das alterações  de  traçado,  projetos,
licenças prévias e de instalação, gerando  mais  atrasos  na  liberação  das
frentes de serviço. A última complementação do DUP está  prevista  para  ser
publicada em julho de 2015.

Cabe destacar que, em função das justificativas elencadas anteriormente,  os
contratos de execução de obras dos lotes  1  e  2  já  tiveram  seus  prazos
prorrogados em mais 12 meses, após readequação do  cronograma  de  obras  em
função das novas configurações de projeto, das liberações  ambientais  e  de
desapropriação.

Antes   do   início   das   obras   ocorreram   contratempos    inesperados,
principalmente junto ao Município de São  Sebastião,  que  não  concedeu  em
tempo hábil, autorização necessária para a utilização das  vias  municipais,
impedindo com isso o atendimento ao cronograma inicialmente previsto.

Desta forma, apesar da contratação das obras já estar devidamente  concluída
desde abril de 2013, a Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo  foi
emitida pelo Município de São Sebastião apenas no mês de outubro de 2013.

Diante do exposto, esta cadeia de  adequações  ocorridas  nos  projetos,  no
processo   de   licenciamento   e   nas   desapropriações   necessárias    à
materialização do empreendimento, inevitavelmente  acarretam  a  necessidade
de prorrogação do prazo inicialmente  estabelecido  para  a  implantação  da
NOVA TAMOIOS –  CONTORNOS,  resultando,  ainda,  em  acréscimo  dos  valores
inicialmente previstos.


 5. CUSTO TOTAL E DETALHAMENTO FINANCEIRO DA PROPOSTA

O quadro a  seguir  apresenta  o  custo  atual  previsto  do  empreendimento
(Contornos Sul e Norte), totalizando R$ 3,20  bilhões,  dos  quais  R$  1,98
bilhão é referente às obras de engenharia e R$  1,12  bilhão  corresponde  a
outras atividades do empreendimento. Do total  de  R$  3,20  bilhões,  R$  1
bilhão já foi financiado por meio de operação de crédito em moeda  nacional,
sendo R$750.000.000,00 a serem financiados por nova operação de  crédito.  O
Quadro seguinte apresenta os custos distribuídos por componente.

                                                                      em mil

|Distribuição por Componentes         |R$              |%               |
|Obras Civis                          |1.980.000       |61,9            |
|Outros*                              |1.120.000       |38,1            |
|Total                                |3.200.000       |100,0           |


*Compreende  as   atividades   de   projeto   de   engenharia,   gestão   do
empreendimento (técnica, social, ambiental  e  fundiária)  e  os  custos  de
indenização por desapropriação e/ou reassentamento de população atingida.



O Quadro adiante demonstra o  custo  do  empreendimento  de  acordo  com  as
fontes de recursos.

                                                                      em mil

|Fontes de Recursos           |R$                   |%                 |
|Tesouro do Estado            |1.450.000            |45,31             |
|Financiamento Já Aprovado    |1.000.000            |31,25             |
|Financiamento a Realizar     |750.000              |23,44             |
|Total                        |3.200.000            |100,0             |


 6. ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E EXECUÇÃO DO PROJETO

O Mutuário será o Governo do Estado de São Paulo, sendo o órgão  executor  a
Secretaria  Estadual  de  Logística  e  Transportes,   por   intermédio   do
Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER/SP,  o   qual   assumirá   a
responsabilidade como Empreendedor. Por meio de  Convênio  celebrado  com  o
Departamento de Estradas de Rodagem -  DER/SP,  a  DERSA  -  Desenvolvimento
Rodoviário S.A. apoiará a implantação e a gestão do empreendimento.



 7. PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo para execução do empreendimento é de 7 anos, com finalização
prevista para 2019.