
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº    337 , DE 2003.


                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado
dos  Negócios  da   Segurança   Pública,   para   que   preste,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:

                 1- Discriminar todas as medidas adotadas relativamente  ao
                    processo de liqüidação da Guarda  Noturna  de  Campinas
                    (de cuja extinção trata a  Lei  nº  10.750,  de  23  de
                    janeiro de 2001), o qual  está  sendo  gerenciado  pela
                    Pasta supracitada, conforme informação da Secretaria de
                    Estado dos Negócios da Fazenda.

                 2.- Caso o processo de liqüidação  ainda  não  tenha  sido
concluído:
                1. - Quais os motivos para tanto?
                2. – Há alguma previsão de quando se concluirá  o  referido
                   processo?

                                JUSTIFICATIVA

                 A Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001, tem como  objeto
a  extinção  da  Guarda  Noturna  de  Campinas  e   as   conseqüências   daí
decorrentes, com a previsão de providências a serem tomadas.


                 Assim é que seu artigo 2º, caput, estatui que  os  valores,
obrigações, bens e  direitos  da  referida  entidade  autárqica  serão  sub-
rogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração  da  Secretaria  de
Estado dos Negócios da Segurança Pública. Nesse  contexto  está  inserido  o
§2º do artigo em tela, verbis:


                 "§2º - Extinta a  entidade  autárquica  Guarda  Noturna  de
Campinas e sub-rogados os valores, obrigações, bens e direitos á Fazenda  do
Estado, os débitos e créditos então apurados e que estejam vencidos  deverão
ser obrigatoriamente liquidados pela sub-rogada no prazo máximo de 2  (dois)
anos, a contar da data da extinção."


                 Ademais, de acordo com preceito contido em seu  artigo  5º,
"as despesas resultantes desta lei correrão à conta de  crédito  especial  a
ser aberto na Secretaria de Segurança Pública, no corrente exercício, até  o
limite de R$ 1.000.000,00 ( um milhão  de  reais),  nos  termos  do  §1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."


                 Nada  obstante  essas  normas,  a  aludida  liqüidação  não
ocorreu no exercício em que foi publicada a lei em  tela,  razão  pela  qual
atuamos para que a lei orçamentária trouxesse  previsão  nesse  sentido.  Em
vista disso, a Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002, que orça a  Receita
e fixa a Despesa do Estado para o exercício de  2003,  previu  expressamente
no Orçamento Fiscal; 4.4 - Poder Executivo; 21000 - Administração  Geral  do
Estado; 21002 - Encargos  Gerais  do  Estado;  28.846.0000.4675  -  Serviços
Gerais do Estado - a  inclusão  dos  encargos  decorrentes  da  extinção  da
Guarda Noturna de Campinas.


                 Questionada a respeito do tema, a Secretaria de Estado  dos
Negócios da Fazenda informou que a autarquia  em  exame  continua  em  pleno
funcionamento, com arrecadação de receitas e  realização  de  despesas,  bem
como que o processo de liquidação está sendo gerenciado pela  Secretaria  de
Estado dos Negócios da Segurança Pública.

                 Diante do exposto, elaboramos o presente requerimento com o
intuito de constatar qual o atual  estágio  do  processo  de  liqüidação  da
Guarda Noturna de Campinas, tendo em vista que a lei orçamentária  em  vigor
prevê encargos decorrentes de sua extinção.




                        Sala das Sessões, em 29/8/03






                               a) EDMIR CHEDID