
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 90, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 27 de novembro de 2003


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.

      A medida, que decorre de proposta formulada na  esfera  da  Secretaria
da Educação,  destina-se  a  assegurar  aos  docentes  e  gestores  da  rede
estadual de ensino integrantes do Programa de Ação de  Parceria  Educacional
Estado – Município a percepção de vantagem pecuniária a  ser  concedida,  no
corrente ano, com o objetivo de premiar a assiduidade e o compromisso com  o
desenvolvimento da unidade escolar à qual se vinculem esses servidores.

      Expostas, assim, as razões  de  minha  iniciativa,  e  fazendo  anexar
cópia da justificativa a mim encaminhada pelo Titular da Pasta da  Educação,
solicito que a apreciação do projeto se faça em  caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCESSO:              1883/0000/2003
INTERESSADO:           Gabinete do Secretário
ASSUNTO:    Minuta de Projeto de Lei instituindo Bônus aos integrantes do
                      Quadro do Magistério





Justificativa nº       /2003



A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo encaminha  à  apreciação  do
Exmo. Sr. Governador minuta  de  Projeto  de  Lei  Complementar  instituindo
bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.

Preliminarmente, há  que  se  mencionar  o  fato   de  que  esta  Pasta  vem
concedendo, desde o  ano  de  2000,  bônus  aos  integrantes  do  Quadro  do
Magistério, como medida de manutenção dos  procedimentos  que  buscaram,  ao
longo de  todos  esses  anos,  oferecer,  consideradas  as  disponibilidades
orçamentárias,  vantagem pecuniária ao final do exercício,  premiando-se   a
assiduidade do servidor  e  o  seu  compromisso  com  o  desenvolvimento  da
unidade escolar como um todo.

Em  2000,  a  Lei  Complementar  890/2000,  instituiu  o  Bônus  Gestão  aos
integrantes das classes de suporte pedagógico e a Lei Complementar  891/2000
instituiu o Bônus Mérito aos integrantes das classes de docentes.  Em  2001,
o benefício foi  concedido  pelas  Leis  Complementares  910/2001(Gestão)  e
911/2001(Mérito), ambas publicadas  em  28  de  dezembro  de  2001.  No  ano
seguinte, as vantagens em  questão  foram  concedidas  pelas  Leis  927/2002
(Gestão) e 928/2002 (Mérito).

No presente ano, pretende esta Secretaria aprovar  Lei  Complementar  única,
abrangendo as duas classes do quadro do magistério,  evitando-se,  assim,  a
duplicidade: Bônus Gestão e Bônus Mérito.

Ouvido o  Departamento de Recursos  Humanos  desta  Pasta  (9/12),  a  douta
Consultoria Jurídica, pelo Parecer CJ nº 674/2003 (fls  26/30),  manifestou-
se sugerindo alterações na minuta inicialmente elaborada.

Reexaminado  o  assunto,  providências  foram  ultimadas,  anexando-se  nova
minuta  às  fls.  31/33,  sobre  a  qual  passamos  ainda  a  tecer   alguns
comentários necessários à instrução destes autos.

Com referência aos critérios para o cálculo  do  bônus,  entendemos  que  os
preponderantes já estão definidos na minuta –  quais  sejam:  freqüência  do
servidor e as ações desenvolvidas nas unidades escolares. O detalhamento,  a
ser fixado por meio de uma pontuação, deverá  ser  discriminado  em  tabelas
próprias, constantes de uma regulamentação posterior. Justificativa  que  se
aplica igualmente para a proposta de inclusão no  texto  da  lei  de  escala
especificando valores, como também para a pontuação dos  docentes  afastados
junto a entidades de classe.

Vale lembrar Hely Lopes Meirelles:

“O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão  de  explicá-
la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral  editada  pelo
Legislativo”.

E ainda a lição de Miguel Reale, citada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“....explicitação ou especificação de um  conteúdo  normativo  preexistente,
visando à sua execução no plano da praxis; o  ato  normativo  derivado,  por
excelência, é o regulamento.”

Ainda em cumprimento às orientações da Consultoria  Jurídica,  a  figura  do
docente eventual deixou de integrar o artigo 6º, por  ter  sido  “a  priori”
indevidamente incluída.

Resta deixar registrado que as despesas decorrentes do  benefício  em  tela,
objeto do artigo 10 do proposto documento  legal,  correrão  por  conta  das
dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o   Poder
Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o   corrente   exercício,   créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

Diante de todo o exposto  e  atendendo  ao  contido  no  Decreto  40.030/95,
encaminhem-se os autos à Casa Civil para apreciação e  aprovação   do  Exmo.
Sr. Governador  e  posterior  envio  à  Assembléia  Legislativa,  visando  à
edição, pela competência definida  no artigo 24 da Constituição  do  Estado,
de ato governamental.

G.S., em            de                               de 2003.



                       GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA
                           Secretário da Educação


             Lei Complementar nº             , de            de
                                       de 2003


                                 Institui bônus aos integrantes  do  Quadro
                           do Magistério, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente  lei  complementar,
bônus aos integrantes do Quadro do  Magistério  em  exercício  nas  unidades
escolares, nos órgãos da estrutura  básica  da  Secretaria  da  Educação  ou
afastados  junto  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-
Município.

      Parágrafo único – Não fará jus ao bônus de  que  trata  o  “caput”,  o
servidor que na data-base estiver afastado junto  a  unidade  administrativa
não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida  uma
única vez, no corrente ano,  aos  servidores  referidos  no  artigo  1º,  de
acordo com os resultados obtidos pelas  ações   desenvolvidas  nas  unidades
escolares e a freqüência apresentada pelo servidor durante  o  exercício  de
2003, na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que contar, em 1º  de  dezembro  de  2003,  com,  no
mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referentes  ao  período  de  1º  de
fevereiro a 30 de novembro de 2003.

      Artigo 4º - O valor do bônus assegurado aos integrantes do  Quadro  do
Magistério, que atenderem ao disposto nesta lei complementar, será fixado  a
partir de R$  1.000,00  (um  mil  reais),  proporcionalmente  ao  número  de
pontos, na forma a ser regulamentada.

      Parágrafo único – O valor do bônus a ser concedido  será  proporcional
à carga horária do servidor e calculado  de  acordo  com  o  total  de  dias
efetivamente cumpridos.

      Artigo 5º - O bônus de que trata esta  lei  complementar  será  devido
aos integrantes do Quadro do Magistério afastados,  designados  ou  nomeados
em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da  Educação,
em conformidade com os seguintes critérios:

      I – para os profissionais que atuam  nas  Diretorias  de  Ensino  será
considerada a média dos resultados dos  indicadores  de  desenvolvimento  do
conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias  de  Ensino,
somada à aferição da freqüência individual;

      II – para os profissionais que atuam nos outros órgãos  da  Secretaria
da Educação será considerada a  média  dos  resultados  dos  indicadores  de
desenvolvimento do conjunto das escolas da rede estadual de  ensino,  somada
à aferição da freqüência individual.

      Parágrafo único – Aos integrantes do Quadro  do  Magistério  afastados
junto  a  entidades  de  classe  do  Magistério  será  concedido   o   bônus
correspondente à pontuação a ser definida  em  regulamento,  nos  termos  do
artigo 4º.

      Artigo 6º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar  aos
docentes  estagiários.

      Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora  aos
vencimentos ou salários para nenhum  efeito  e  não  será  considerada  para
cálculo  de  qualquer  vantagem  pecuniária,  não  incidindo  sobre  ela  os
descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 8º – Fica fixada a data base de 1º de  dezembro  de  2003  para
consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem  consideradas  para
fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  10  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº  4320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin