


                    PROJETO DE LEI Nº      498 ,  DE 2007

                                 Revoga os incisos DXXIII, do artigo 1º, da
                                 Lei nº 12.497 de 26 de dezembro de 2006, e
                                 MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº  12.498,
                                 de 26 de dezembro de 2006, retroagindo  os
                                 efeitos da  revogação  àquela  data,  para
                                 restabelecer sua vigência.






         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



         Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
         I - o inciso DXXIII, do artigo 1º, da  Lei  nº  12.497,  de  26  de
dezembro de 2006, que ab-rogou a Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950;
         II - o inciso MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.498,  de  26  de
dezembro de 2006, que ab-rogou a Lei nº 9.673, de 24 de janeiro de 1967.
         Parágrafo único – Restabelece-se a vigência das Leis nº 610,  de  2
de janeiro de 1950, e nº 9.673, de 24  de  janeiro  de  1967,  em  todas  as
decorrências jurídicas.


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.



         1 JUSTIFICATIVA



         A  proposição  que  ora  submetemos  a  apreciação  desta   egrégia
Assembléia Legislativa tem por escopo  a  revogação  dos  incisos  DXXIII  e
MDCCLIII, dos artigos 1ºs., das Leis nº 12.497 e nº 12.498, ambas de  26  de
dezembro de 2006, retroagindo seus efeitos  àquela  data  para  restaurar  a
vigência, respectivamente, das Leis nº 610, de 2 de janeiro  de  1950  e  nº
9.673, de 24 de janeiro de 1967, e de todos os atos jurídicos  eventualmente
praticados desde então.


         Em que pese os mais elevados propósitos dos dispositivos legais que
se pretende revogar, tal  medida  é  necessária,  inclusive  em  caráter  de
urgência, eis  que  ficou  prejudicada  a  continuidade  das  ações  sociais
voltadas aos médicos e familiares que delas necessitem,  em  decorrência  do
fim do recolhimento da taxa de assistência através do selo próprio.




















         Embora a Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950, possuísse, à primeira
vista, tão somente o escopo de autorizar a instituição um  serviço  especial
de assistência aos médicos (cuja execução foi,  no  mesmo  ato,  delegada  à
Associação Paulista de Medicina), leitura  mais  atenta  pode  observar,  no
artigo 2º  do  mesmo  diploma  legal,  o  estabelecimento  de  uma  taxa  de
assistência (assemelhada a uma contribuição para-fiscal).


         Continuamente executada sob regulamentação própria  e  aperfeiçoada
ao longo do tempo, aquela consagrada e bem administrada taxa de  assistência
passou a incorporar o quotidiano da  prática  clínica,  eis  que  exigida  é
quando da emissão de atestados médicos, de sorte que  a  revogação  do  ato,
que lhe confere embasamento legal, impõe obstáculo intransponível  ao  supra
mencionado serviço beneficente à classe médica.


         Impõe-se, desta feita, retorno à situação anterior, revogando-se os
incisos dos estatutos ab-rogatórios que,  à  guisa  de  consolidação  geral,
subtraíram a modesta taxa de assistência, talvez desapercebida  no  bojo  do
texto legal que a criou.


                                 Em conformidade com o §3º, do artigo 2º,
                                 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro
                                 de 1942 – Lei de Introdução ao Código
                                 Civil, é necessária a intenção excepcional
                                 expressa do legislador para a restauração
                                 de uma norma revogada:



                 “Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de
                                    1942


                     1 Lei de Introdução ao Código Civil

                               ..............................................
                               ............................
                               ..............................................
                               ............................
                               Artigo 2º -  Não  se  destinando  à  vigência
                               temporária, a lei terá vigor até que outra  a
                               modifique ou revogue.
                               ..............................................
                               ............................
                               §3º - Salvo disposição em  contrário,  a  lei
                               revogada  não  se  restaura  por  ter  a  lei
                               revogadora perdido a vigência.”
                               ..............................................
                               ............................


















         Vale dizer, que  a  exceção  proclamada  em  face  da  regra  geral
autoriza a  derrogação  ou  ab-rogação  de  norma  revogatória,  de  modo  a
restabelecer a vigência de dispositivo anteriormente revogado.
                                 Assim sendo, faz-se necessária para a
                                 restauração da norma revogada a edição de
                                 outro preceito expresso nesse sentido,
                                 inclusive, fazendo-o retroagir, quanto a
                                 seus efeitos jurídicos, à data inicial de
                                 vigência do dispositivo anteriormente
                                 revogado.


         Tal prática, admitida  na  doutrina  como  efeito  repristinatório,
aprova o retorno ao passado para restaurar relação jurídica.  É  verificada,
no direito positivo, como se pode observar,  a  título  de  ilustração,  nas
Leis nº 5.497, de 31 de dezembro de 1986; nº 6.296, de  13  de  setembro  de
1961; nº 2.417, de 15 de dezembro de 1953; bem como no  Decreto-lei  Federal
nº 8.987-A, de 15 de fevereiro de 1946.


         Por esse motivo, deixa-se claro, na propositura, tal circunstancia:
a de expressamente restabelecer  a  vigência  das  leis  que  dispõem  sobre
criação e correlata contribuição ao serviço especial aos  médicos,  mediante
o tão conhecido selo afixado em atestados médicos – ícone  de  fidedignidade
consagrado pela prática reiterada há décadas.


         Não é outra senão esta a intenção da propositura que se submete  ao
crivo parlamentar dessa egrégia Casa.













                       Sala das Sessões, em 23-5-2007






                           a)  José Augusto - PSDB