


                       PROJETO DE LEI Nº 1332, DE 2015


                                 "Determina a fixação de placa  informativa
                                 que  divulga  o   número   telefônico   do
                                 Conselho Tutelar nos  estabelecimentos  de
                                 ensino  público  e  privado  e  dá  outras
                                 providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todos os estabelecimentos de ensino regular  do  Estado  de  São
Paulo, privados ou públicos, deverão fixar na porta  de  entrada,  em  local
visível, de forma destacada e legível, placa com a divulgação do  número  de
telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição, medindo 1metro e  20cm  x
1metro, designado pela ANATEL, na seguinte forma:

                 “CONSELHO TUTELAR - Telefone 100”

§ 1º A alteração no telefone mencionado no caput  deste  artigo,  obriga  os
referidos  estabelecimentos  a  alterarem  e  atualizarem   as   placas   de
advertência, no prazo de até 30  (trinta)  dias  da  publicação  do  ato  de
alteração pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou a que  vier
a substitui-la.

§ 2º A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo nos  períodos
de férias escolares.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, aplica-se o disposto  no  caput  as  Escolas
públicas e privadas.

Artigo 2º -  O  descumprimento  desta  lei  por  parte  de  estabelecimentos
privados acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades:

I  –  multa  equivalente  a  R$  2.000,00(dois  mil  reais)   por   dia   de
descumprimento;

II –  suspensão  das  atividades  pelo  período  de  60(sessenta)  dias,  na
reincidência;

III – cancelamento da licença de funcionamento,  para  o  caso  da  infração
persistir.


Parágrafo único. A  multa  de  que  trata  o  inciso  I  deste  artigo  será
atualizada anualmente pela UFESP, acumulada  no  exercício  anterior,  sendo
que, no caso de extinção deste índice,  será  adotado  outro  índice  criado
pela legislação estadual e que  reflita  a  perda  do  poder  aquisitivo  da
moeda.

Artigo 3º - O descumprimento da presente lei  em  estabelecimentos  da  rede
pública estadual e municipal caracteriza infração disciplinar.

Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei  terão  o  prazo
de 90 (noventa)  dias  a  partir  da  publicação  para  fixar  as  placas  e
advertência.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei tem por objetivo propagar o contato direto com  os
Conselheiros Tutelares por  meio  do  número  telefônico  100,  fixado  pela
Agência Nacional de  Telecomunicações  –  ANATEL  como  número  dedicado  em
âmbito nacional, em razão da Lei nº 12.003/09.


Com este projeto de lei, pretende-se com isso atribuir maior efetividade  ao
trabalho  dos  Conselheiros  Tutelares,  cujo  objetivo  é  a  proteção  dos
interessados das crianças e adolescentes, conforme determina a  Lei  Federal
nº 8.069, de 13 de setembro 1990.(Estatuto da Criança e do Adolescente).


No Brasil, a violência doméstica contra as crianças e  adolescentes  é  fato
comum e horrento, com agressões físicas, sexuais e morais do  mais  diversos
tipos, em que pese o constante esforço da autoridade em coibi-la.




Na escola  as  crianças  e  adolescentes  tem  o  ambiente  onde  aprende  a
socializar e viver em comunidade, a tem disciplina, conhecimento..., em  uma
fase onde lhe são, ou  deveriam  ser,  transmitidos  os  valores  éticos  de
cidadania e comunidade, além da formação escolar.



                       Sala das Sessões, em 7/10/2015





                          a) Wellington Moura - PRB