


                       PROJETO DE LEI Nº 402,  DE 2005

                                 Determina  a  prestação   de   compensação
                                 financeira  e  assistência  técnica,  pelo
                                 Estado,   aos    Municípios    em    cujos
                                 territórios       estejam       instalados
                                 estabelecimentos prisionais  estaduais,  e
                                 dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - É obrigatória a implantação, pelo Estado,  de  mecanismos  de
compensação  financeira  e  assistência  técnica  aos  Municípios  em  cujos
territórios estejam instalados estabelecimentos prisionais estaduais.


   Artigo 2º - Os mecanismos a que se  refere  o  artigo  1º  objetivarão  a
mitigação dos efeitos e impactos negativos  decorrentes  da  instalação  dos
estabelecimentos prisionais, visando especialmente:
   I - a reforçar os serviços e o aparato de segurança pública;
   II - a  atender  o  aumento  da  demanda  dos  serviços  prestados  pelos
Municípios nas áreas de:
   a) saúde pública;
   b) educação;
   c) transporte coletivo de passageiros;
   III - a compensar as perdas decorrentes da diminuição das atividades e do
potencial turísticos.


   Artigo 3º - A prestação de compensação financeira  far-se-á  conforme  os
valores apurados e fixados conjuntamente pelo Estado e pelo Município.
   § 1º - Para  o  fim  previsto  neste  artigo,  o  Estado  e  o  Município
designarão  técnicos  para  compor,  com  representação   paritária,   órgão
colegiado misto.
   § 2º - Integrarão o órgão de que trata o § 1º, sem  direito  a  voto,  um
Juiz de Direito e um Promotor de Justiça da Comarca em que esteja  abrangido
o Município.


   Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


   Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


   Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


   Rotineiramente, noticiam os meios de  comunicação  que  a  comunidade  de
determinado Município se organiza para evitar  que  ali  seja  instalado  um
estabelecimento prisional. Dos movimentos tomam parte a população  em  geral
e  todos  os  seus  segmentos  organizados,   bem   assim   as   autoridades
constituídas.


   Tal reação não é despropositada.


   Efetivamente, a perspectiva de abrigar um daqueles  estabelecimentos  vem
acompanhada da certeza de que disso não resultará nenhum  benefício  para  o
Município, mas tão-somente a chegada de novos  problemas  ou  o  agravamento
dos já existentes.


   Assim é que se instala justificado temor, no seio da comunidade,  no  que
diz  respeito  à  perturbação  da  paz  social,   seja   pelo   aumento   da
criminalidade ou da violência, seja pela fuga ou transferência de presos.


   Os problemas nessa área, já de si suficientemente  graves,  nela  não  se
esgotam, infelizmente. A eles se soma o  aumento  da  demanda  dos  serviços
públicos  prestados  pelo  Município,  nas  áreas  da  saúde,   educação   e
transporte, entre outras. E, no mais das vezes, esse aumento é  exponencial,
não estando as Prefeituras em condições de atendê-lo, senão  com  o  auxílio
do Poder Público estadual.


   Devem-se mencionar, ainda, os reflexos negativos nas  atividades  ligadas
ao turismo, que tanta importância  representam  para  um  grande  número  de
Municípios paulistas.


   Por todas essas razões,  parece-nos  imperativo  tornar  obrigatória,  ao
Estado, a implantação de mecanismos de compensação financeira e  assistência
técnica aos Municípios que se encontram nessa situação.


   Justifica-se, desse modo, a formulação do presente projeto de  lei,  para
cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio  dos  Nobres
Pares, ante a alta relevância a caracterizar a matéria.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2005






                         a)  José Bittencourt - PTB