


                   PROJETO DE LEI Nº      250  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  proteção  da  saúde  dos
                                 consumidores     nos      estabelecimentos
                                 comerciais  que  menciona  e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


     Art.   1º   -   É   regido   por   esta   lei   o   funcionamento   dos
estabelecimentos comerciais instalados no Estado de  São Paulo que   ofertam
 a  locação de  uso  e  acesso  a  programas   e   jogos   de  computadores,
interligados   em  rede   local   ou   conectados   à    rede   mundial   de
computadores (Internet), e de seus correlatos.
     Art.  2º  - Os estabelecimentos descritos no  artigo   anterior  devem,
para  o  zelo  e  a  proteção à  saúde   da   criança   e   do  adolescente,
bem  como  dos  demais  consumidores,   cumprir   as
seguintes normas:
     I  -  o  acesso de menores de 18 (dezoito) anos após  as  22h (vinte  e
duas horas) é proibido;
     II  -   a   venda   e   o   consumo  de  cigarros  e   congêneres   são
proibidos;
     III   -   a   venda   e   o   consumo   de   bebidas   alcoólicas   são
proibidos;
     IV  - a iluminação do local deve ser adequada e instalada  de forma   a
  não  prejudicar  a  acuidade  visual  dos   usuários,    conforme   normas
estabelecidas por órgão competente;
     V   -   os   móveis   e  os  equipamentos  devem  ser   ergonômicos   e
adequados à boa postura dos usuários;
     VI - o volume  dos  equipamentos  utilizados  deve  ser  programado  de
forma   a    se    adequar    às    características    peculiares    e    ao
desenvolvimento da audição do menor de idade;
     VII  -   a   lista   de   todos  os  serviços  e  jogos   colocados   à
disposição  do  consumidor deve ficar exposta em local   visível   e  conter
breve  descrição  de  suas  características,  bem  como  a
respectiva classificação etária.
     Parágrafo único - O  estabelecimento  deverá  manter  um  cadastro  dos
menores de 18  (dezoito)  anos  que  freqüentam  o  local,   com   os  dados
indicados em regulamento.
     Art.  3º  - Os estabelecimentos  mencionados  no  art.  1º   desta  lei
ficarão  obrigados a tomar as medidas necessárias  a  fim  de  impedir   que
o menor de idade utilize contínua e ininterruptamente
os  equipamentos  por  um período superior a três  horas,  devendo haver  um
intervalo de trinta minutos entre os períodos de uso.
     Parágrafo único - Deverá ser  fixado,  em  local  visível,   aviso  que
informe sobre o limite de horas, bem como o  tempo  de  intervalo  entre  os
períodos de uso, de acordo com o “caput” deste artigo.
     Art.  4º  -  A  utilização de jogos que envolvam  prêmios  em  dinheiro
fica terminantemente proibida.
      Art.   5º   -   O   não-cumprimento  dos   dispositivos   desta    lei
implicará   a   aplicação  de  multa  ou,  em  caso   de   reincidência,   o
fechamento do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade do
proprietário e dos  demais  agentes  do  estabelecimento,   em   virtude  da
infração ao disposto nos arts. 5º, 17, 18 e 258 da Lei  Federal  nº   8.069,
de  13  de julho de 1990 (Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente).
     Art.  6º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no   prazo  de
noventa dias.
     Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


     A proposição em tela trata de uma questão  cada vez  mais  pungente  em
nossa sociedade: a saúde da população diante dos  avanços  tecnológicos.   O
 projeto  visa  a  regulamentar  as chamadas  “lan  houses”,  principalmente
tendo em vista a proteção da criança   e   do  adolescente,  dando  especial
atenção  às   integridades   física   e   psíquica   dos   usuários   desses
estabelecimentos.
     Resguardada a competência estadual para promover a defesa dos  direitos
  básicos  do  consumidor   (art.   24,   inciso   VIII,    da  Constituição
Federal);  a  proteção  à  infância  e  à  juventude   (art.  24,   XV,   da
Constituição  Federal);  e  a  proteção  à  saúde  (art.    24,   XII,    da
Constituição  Federal),  promove-se  por   intermédio   dessa  iniciativa  a
proteção da vida e da saúde e a segurança   contra   os  riscos   provocados
por   práticas  no  fornecimento   de   produtos   e  serviços  considerados
perigosos ou nocivos.
      Apesar   das   “lan   houses”  e  dos  “cyber   cafés”    constituírem
importantes   instrumentos  de  inclusão  digital  que   não    devem    ser
combatidos, não se pode fechar os olhos para os prejuízos físico e  psíquico
  que  se  podem  causar  a  seus   usuários    em    geral,  principalmente
as  crianças  e os  adolescentes,  se  não  houver adequação aos padrões  de
funcionamento estabelecidos neste projeto de lei.
     A  proposição  contempla adequações  a  problemas  que   podem  ocorrer
com  o uso inadequado dessa tecnologia. O  uso   por   tempo  demasiadamente
prolongado pelos menores está  limitado,  e  há  a imposição de  intervalos,
a fim de se evitarem doenças, como a LER, problemas  de visão e de  postura,
má formação das massas  óssea  e muscular  -  principalmente nas crianças  -
dores nas  costas,  nos tendões  e  no  pescoço,  obesidade,  entre  outros.
Nesse sentido,  a exigência de aspectos relacionados  com  a  iluminação,  a
necessidade de   móveis   ergonômicos   e   a  prática  de  níveis   sonoros
adequada também recebem disciplina.
      A   violência   dos  jogos  eletrônicos  também  é  abordada,    sendo
obrigatória   a   afixação   da   lista  de   serviços   e   jogos   com   a
respectiva classificação etária.
      Assim,    ressaltadas   todas   essas   questões,   e    diante     da
relevância  do  assunto,  peço aos nobres  pares  a  aprovação  da  presente
proposição.




                        Sala das Sessões, em 2/5/2005






                          a) Adilson Barroso - PSC