


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      22, DE  2007

                                 Dispõe sobre a sustação do inciso  III  do
                                 artigo 1º e inciso III  do  artigo  4º  do
                                 decreto n.º 51.460, de 1º  de  janeiro  de
                                 2007.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o inciso III do artigo 1º e inciso III do artigo  4º
do Decreto n.º 51.460, de 1º  de  janeiro  de  2007,  que  dispõe  sobre  as
alterações de denominação  da  Secretaria  de  Turismo  para  Secretaria  de
Ensino Superior e estabelece a vinculação das Universidades  estaduais  para
a Secretaria de Ensino Superior.


    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


    A divisão orgânica de poderes prevista no texto  constitucional  sob  a
máxima de estabelecer a harmonia  e  independência  estabelece  a  forma  do
sistema  de  freios  e  contrapesos,  atribuindo  aos   poderes   Executivo,
Legislativo e Judiciário a autonomia necessária para suas funções e o  poder
de fiscalização e coibição de abusos perpetrados pelos demais.


    A fórmula constitucional de criação das leis transferiu ao Legislativo,
como principal guardião de sua  incumbência,  deixando  aos  demais  poderes
fórmulas  adjuntas  de  coesão  para  legislar  no  que  se  refere  a  suas
atribuições.


    Com isso  a  Constituição  outorgou  ao  Executivo  a  prerrogativa  de
estabelecer decretos  para  regulamentar  regras  de  administração  de  seu
sistema,   desde   que   não   contrarie   a   Constituição   e   as    leis
infraconstitucionais.


    O inciso III do  artigo  1º  do  Decreto  51.460/07,  nas  palavras  do
Professor Dalmo Dallari, pode ser considerado extremamente  audacioso,  pois
extrema uma tentativa de  alterar  pontos  substanciais  da  ordem  pública,
criando  e  extinguindo  órgãos  de   grande   relevância   na   organização
administrativa fundamental do Estado, fingindo que só  estão  sendo  mudados
os nomes de alguns desses órgãos, sem nenhuma consideração  pelos  objetivos
que inspiram a  criação  desses  órgãos  e  pelas  características  de  suas
organização.


    Denota-se que a ilegalidade na criação da Secretaria do Ensino Superior
revela-se da forma mais cristalina e  ampla,  uma  vez  que  não  houve  uma
simples alteração da denominação, mas se criaram competências  diferentes  e
estruturação  administrativa  totalmente  diversa  da  Secretaria  que   foi
substituída.


    Em artigo o jurista Dalmo Dallari revela de maneira objetiva  e  direta
qual a tradução a  ser  dada  por  esta  manobra  realizada  pelo  Executivo
estadual: Essa pretensa mudança de nome é uma aberração mais do  que  óbvia,
pois o nome identifica toda uma estrutura,  criada  para  atingir  objetivos
determinados e organizada para atingir essa finalidade. É do mais  elementar
bom senso que tendo sido criada para fomentar o  turismo  aquela  Secretaria
foi organizada de modo  a  poder  atuar  na  área  do  turismo,  com  órgãos
adaptados às características dessa área e, obviamente, com um  funcionalismo
especializado nesse setor de  atividade.  Se  o  Governador  alega  que  vai
aproveitar a mesma organização e os mesmos funcionários estará afirmando  um
absurdo, pois ninguém  será  tão  tolo  a  ponto  de  admitir  que  o  mesmo
dispositivo criado para atuar no turismo será competente  e  eficiente  para
desempenhar atividades de apoio e fomento à Educação Superior. E  se  disser
que haverá completa alteração da estrutura organizacional e substituição  do
funcionalismo por outro capacitado para agir na área da  Educação  Superior,
criando-se  os  cargos  indispensáveis  para  tanto,  estará  confessando  a
fraude, a extinção de uma Secretaria e a criação de outra  sob  o  simulacro
da mudança de nome. Isso, além de tudo, configura uma  inconstitucionalidade
em face da Constituição do Estado de São Paulo.


    A máxima  da  inconstitucionalidade  pode  ser  verificada  pela  forma
expressa da Constituição paulista indicar o  procedimento  de  aplicação  de
lei  para  criação  de   Secretarias,   restando   ao   decreto   apenas   a
regulamentação quanto à sua maneira de administração e funcionamento.


    Denota-se que a estrutura formada para atender a Secretaria de  Turismo
não pode ser a mesma para  atender  a  Secretaria  de  Ensino  Superior.  As
especialidades dos agentes e as técnicas de administração diferem  de  forma
absoluta.


    A  distorção  entre  os  métodos  e  sistemas  de   administração   das
Secretarias de turismo e ensino superior  são  tão  nítidas  que  obrigou  o
Poder Executivo a  promulgar  o  decreto  n.º  51.461/07  para  organizar  a
competência e funcionamento da Secretaria de Ensino Superior.


    Caso fosse a ordem de uma simples modificação nominal para encaixar uma
filosofia ou uma  forma  de  administração  de  uma  secretaria,  não  seria
necessária tamanha alteração no sistema de trabalho.


    Mais uma vez utilizamos as lúcidas  elucubrações  do  renomado  jurista
Dalmo Dallari, que define a criação do Decreto  n.º  51.461/07  da  seguinte
maneira: Em sentido oposto à necessidade de criação de órgãos  e  de  cargos
para especialistas em educação, é evidente que  muitos  órgãos,  ligados  ao
turismo, ficarão inúteis, por  absoluta  inadequação,  com  a  simulação  da
simples mudança de objetivos, impondo-se a extinção  de  tais  órgãos,  pela
exigência óbvia de eliminação de despesas inúteis. Acrescente-se que  com  a
simulação de simples mudança de  nome  da  Secretaria,  tentando  ocultar  a
extinção de uma e a criação de outra, o Governo ofendeu  a  Constituição  do
Estado de São Paulo. De fato, pelo artigo 19, inciso  VI,  da  Constituição,
compete à Assembléia Legislativa, com a  sanção  do  Governador  do  Estado,
dispor sobre a criação e extinção de Secretarias do Estado. Ou  seja,  esses
atos exigem a aprovação de uma lei pela Assembléia Legislativa, não  podendo
ser praticados por decreto.


    O método utilizado pelo  Poder  Executivo  de  promulgar  decretos  sem
atenção a seu limite de atuação e  contrariando  normas  constitucionais  se
caracteriza como notório desvio de poder.


    A relação entre a determinação da competência legiferante e sua atuação
consoante as normas de organização do Estado revela-se como  principal  eixo
de equilíbrio da relação entre os poderes, sendo sua supressão  uma  afronta
direta ao estado democrático de direito.


    Noutra   vertente,   surge   outro   ponto   de   notória   e    nítida
inconstitucionalidade que pende a vinculação das Universidades de São  Paulo
– USP, Estadual de Campinas – UNICAMP, Estadual Paulista “Júlio de  Mesquita
Filho” – UNESP, Medicina de Marília – FAMEMA, Medicina de São  José  do  Rio
Preto – FAMERP, para a malfadada Secretaria do Ensino Superior.


    A  Constituição  Federal  e,  por  simetria,  a  Constituição  Estadual
pautaram como uma de suas principais diretrizes o desenvolvimento  e  acesso
indistinto de todos os cidadãos à cultura.


    Como uma das maneiras de possibilitar o desenvolvimento  da  cultura  e
crescimento da formação educacional do  povo,  a  Constituição  atribuiu  às
Universidades autonomia. Na concepção constitucional a  autonomia  pode  ser
definida como autonomia  didático-científica,  administrativa  e  de  gestão
financeira e patrimonial, na esfera do peculiar interesse universitário.


    O único limite que pode ser atribuído à autonomia  constitucional  está
na qualidade do ensino oferecido e nas pesquisas produzidas; qualquer  outra
forma de vinculação da Universidade a órgãos ou Secretarias  estaduais  fere
a principal prerrogativa do desenvolvimento cultural e educacional do país.


    Podemos afirmar que o único ponto que realiza a universidade e a difere
dos outros órgãos ou pessoas ligadas à administração está  na  faculdade  de
dispor dos métodos e meios de ensino e pesquisa.


    Vincular  a  Universidade  ao  Executivo  de  forma  absurda,   ilegal,
inconstitucional  se  revela  não  só  como  um  vício   de   iniciativa   e
irregularidade  no  concernente   ao   desvio   de   poder,   como   afronta
flagrantemente o Estado Democrático de Direito.


    O Estado deixa de  administrar  para  impor  uma  forma  de  coação  ao
desenvolvimento cultural, dispondo na  expressão  “vinculada”  o  método  de
hierarquia  e  submissão  que  emperram  e  impedem  o  livre  e  necessário
desenvolvimento da pesquisa e da propagação da cultura.


    Assim, não se trata apenas de uma simples ilegalidade ou abuso, mas sim
de uma maneira de usurpar o poder conferido pela  democracia,  transformando
o Estado em uma  oligarquia  dirigida  pela  vontade  única  de  seu  núcleo
soberano.






                      Sala das Sessões, em 29-05-2007.






  a) Rui Falcão  a) Carlinhos Almeida a) Vicente Cândido a) Marcos Martins