


                      PROJETO DE LEI Nº  778 , DE 2009


                                 Altera a Lei n. 10.876, de 10 de  setembro
                                 de 2001, que dispõe sobre  a  execução  do
                                 Hino  Nacional  Brasileiro  em  todos   os
                                 eventos esportivos realizados no estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Acrescenta artigo 2º à Lei nº 10.876, de 10 de setembro de
2001, como segue, renumerando-se os demais:

           “Artigo 2º - A execução do Hino Nacional previsto no artigo  1º,
           deverá ser executado em conformidade com a Lei Federal n. 5.700,
           de 1º de setembro de 1971.” (NR)

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Federal n. 5.700, de 1º de Setembro de 1971 é muito clara quando
dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais.
     No seu artigo 6º é esclarecida a  composição  do  Hino  Nacional,  que
passo a expor:

     “Art . 6º O Hino Nacional é composto da música de Francisco Manoel  da
     Silva e do poema de Joaquim Osório Duque Estrada, de acordo com o  que
     dispõem os Decretos nº 171, de 20 de janeiro de 1890, e nº 15.671,  de
     6 de setembro de 1922, conforme consta dos Anexos números 3, 4, 5,  6,
     e 7.
     Parágrafo único. A marcha batida, de autoria do mestre de música Antão
     Fernandes, integrará as instrumentações  de  orquestra  e  banda,  nos
     casos de execução do Hino Nacional, mencionados no inciso I do art. 25
     desta lei, devendo ser mantida e adotada  a  adaptação  vocal,  em  fá
     maior, do maestro Alberto Nepomuceno.”

     Já os artigos 24, 25 e 34, descritos abaixo, dispõem sobre a  execução
do Hino Nacional, que é o objeto do presente Projeto de Resolução.

     “Art .  24.  A  execução  do  Hino  Nacional  obedecerá  às  seguintes
     prescrições:
     I - Será sempre executado em andamento  metronômico  de  uma  semínima
     igual a 120 (cento e vinte);
     II  -  É  obrigatória  a  tonalidade  de  si  bemol  para  a  execução
     instrumental simples;
     III - Far-se-á o canto sempre em uníssono;
     IV - Nos casos de simples execução instrumental  tocar-se-á  a  música
     integralmente, mas sem repetição; nos casos de execução  vocal,  serão
     sempre cantadas as duas partes do poema;”
     “Art . 25. Será o Hino Nacional executado:
     I - Em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente  da  República,
     ao  Congresso  Nacional  e  ao  Supremo   Tribunal   Federal,   quando
     incorporados; e nos  demais  casos  expressamente  determinados  pelos
     regulamentos de continência ou cerimônias de cortesia internacional;
     II - Na ocasião do  hasteamento  da  Bandeira  Nacional,  previsto  no
     parágrafo único do art. 14.
     § 1º A execução será instrumental ou vocal de acordo com o  cerimonial
     previsto em cada caso.
     § 2º É vedada a execução do Hino Nacional, em  continência,  fora  dos
     casos previstos no presente artigo.
     § 3º Será facultativa a execução  do  Hino  Nacional  na  abertura  de
     sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que  se  associe  sentido
     patriótico, no início ou no encerramento das transmissões diárias  das
     emissoras de rádio e  televisão,  bem  assim  para  exprimir  regozijo
     público em ocasiões festivas.
     § 4º Nas cerimônias em que se  tenha  de  executar  um  Hino  Nacional
     Estrangeiro,  este  deve,  por  cortesia,  preceder  o  Hino  Nacional
     Brasileiro.”
     “Art . 34. É vedada a execução de quaisquer arranjos  vocais  do  Hino
     Nacional, a não ser o  de  Alberto  Nepomuceno;  igualmente  não  será
     permitida a execução de  arranjos  artísticos  instrumentais  do  Hino
     Nacional que não  sejam  autorizados  pelo  Presidente  da  República,
     ouvido o Ministério da Educação e Cultura.”
     Neste sentido, com o objetivo de cumprir o que dispõe a Lei Federal n.
5.700 de 1º de Setembro de 1971 nos eventos realizados nesta Casa  de  Leis,
propomos o presente Projeto de Resolução fazendo valer as  prerrogativas  da
legislação especifica.





                        Sala das Sessões, em 3-9-2009





                           a)  Patrícia Lima - PR