


                       PROJETO DE LEI Nº  758, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a    regulamentação    de
                                 transporte intermunicipal de  cadáveres  e
                                 ossadas humanas,bem como  a  liberação  de
                                 corpos para clínicas de somatoconservação,
                                 e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º -  O serviço de transporte  intermunicipal  de  cadáveres  e
ossadas humanas e o fornecimento de  urnas  e  caixões  mortuários,  somente
será realizado por empresa concessionária ou permissionária no município  em
que ocorrer o óbito, ou no município em que se der o sepultamento.


      § 1º - O serviço de transporte referido no “caput” deste  artigo  será
realizado por via terrestre ou aérea.


      § 2º - No caso do serviço ser realizado pela via  terrestre,  o  mesmo
deverá ser feito em carro fúnebre, registrado em nome da empresa  autorizada
a executá-lo.


       § 3º -  O veículo  utilizado para o transporte deverá ter certificado
de propriedade constando a denominação “veículo   funerário”, não podendo  o
mesmo ser utilizado para outro fim.


      § 4º -  Deverá o transporte ser realizado com veículo  que  tenham  as
seguintes características, sob pena de não poder realizar o  serviço:




      1.  mesa para colocar o corpo, medindo 1,80m (um metro e  oitenta)  de
                   comprimento por 0,80 (oitenta) centímetros de largura;


      2.  pintura da lataria com cores contrastantes com a cor da  inscrição
      feita   no veículo;


   3. traseira do veículo com a inscrição “FUNERÁRIA” ,  em    letra  de  no
      mínimo 10 cm;


      4. vidros laterais, exceto os paralelos aos  bancos  dianteiros,  e  o
      para-brisa traseiro opacos;


      5.  revestimento de material impermeável e equipamento  com  presilhas
      ou outro dispositivo destinado a fixá-los,  nas  partes  destinadas  à
      colocação dos caixões, urnas ou esquifes;


       6. divisória com material  de fácil assepsia, colocado entre o
      habitáculo do veículo e a cabine do motorista.




      § 5º- O condutor do veículo de que trata este artigo deverá  portar  a
documentação referente ao serviço prestado, bem  como  cópia  do  alvará  de
funcionamento da  cidade  de  origem,  devendo  o  mesmo  portar  crachá  de
identificação que contenha:

     1. fotografia;

     2. dados pessoais;

     3. nome da empresa funerária.




          Artigo  2º  -  O  serviço  de  somatoconservação  de  corpos  será
realizado a pedido da família por clínicas e  hospitais  especializados  que
desejarem,sob supervisão de médico da área, cabendo o  transporte  do  local
do óbito,  às  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  dispostas  no
“caput” do artigo anterior.


           Parágrafo único - Fica   expressamente  vedada  a  exclusividade,
mesmo que no município em que ocorreu o óbito, o serviço funerário   for  de
competência do municipio.






      Artigo 3º - Ficam  os  hospitais  e  clínicas  obrigadas  a  implantar
sistema informatizado de registro e controle de  liberação  de  corpos  para
empresas funerárias, que transportarão os restos mortais  para  o  local  de
sepultamento.


       I - Do sistema referido neste artigo deverá constar obrigatoriamente:




      a) identificação do falecido;

      b) causas do óbito;

      c) identificação da empresa funerária responsável pelo transporte.






      Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.






      Artigo 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições constantes na Lei 9055, de 29 de dezembro de 1994.










                                JUSTIFICATIVA







      O presente Projeto  de  lei  trata  do  transporte  intermunicipal  de
cadáveres, bem como de restos mortais do  IML  da  Capital  ou  de  qualquer
outro  local  para  clínicas  especializadas,  visando  prepará-los  para  o
traslado para  fora  do  município  de  São  Paulo,  que  é  realizado   por
funerária de outra cidade, conforme determina o artigo 1º da  Lei  9055,  de
29 de dezembro de 1994.
      O Código Penal versa ,no Título V, “Dos  Crimes  Contra  o  Sentimento
Religioso e Contra o Respeito  aos  Mortos,  artigos  209  e  212,  sobre  a
matéria, dispondo que toda pessoa  tem  direito,  ao  morrer  ,  a  ter  seu
cadáver tratado com respeito e dignidade e, de acordo  com  as  tradições  e
circunstâncias, a receber a destinação adequada, ou seja, o sepultamento  ou
cremação, direito esse  que  deve  ser  observado  por  seus  representantes
legais e na falta destes pelo Poder Público.
      Destaque-se, ainda, que sobre o cadáver incidem diversos interesses de
cunho familiar ou privado, tais como o da  realização  do  sepultamento  com
honras fúnebres. Neste item se incluem uma série de procedimentos nos  quais
procura-se recuperar da forma mais próxima possível a imagem  do  morto,  no
aspecto  físico  e  estético,  preservando-o,  impedindo  ou  retardando   a
instalação e progressão dos fenômenos  cadavéricos  destrutivos,  dentre  os
quais se destaca a putrefação.
      Existe, também, o interesse humanitário da sociedade na utilização  de
órgãos de  cadáveres  humanos  para  a  realização  de  transplantes,assunto
amplamente debatido e disciplinado por lei recentemente sancionada em  nosso
país.
      Constata-se  portanto,  que,  se  de  um   lado   existem   interesses
preponderantes sobre o cadáver, tal como  ocorre  quando  da  realização  da
autópsia compulsoriamente determinada por lei, existem também interesses  da
pessoa que, em vida, por livre manifestação  de  vontade,  desejou  destinar
seus  órgãos  para  transplantes,  ou  que  seu  cadáver  fosse  inumado  em
determinado local, ou, ainda, cremado.
      Esses interesses, quando não limitados pela legislação  existente,  no
caso de morte violenta,  por  exemplo,  serão  transformados  em  direito  e
deveres de seus sucessores.  Cabe ainda ressaltar que,  havendo  necessidade
de perícia, após a sua conclusão,  o  corpo  é  condignamente  recomposto  e
entregue aos familiares para as homenagens e o sepultamento.
      Neste  particular,  pode  a  família  pretender  que  o   corpo   seja
transladado para outro local que não daquele em que ocorreu o óbito, para  o
interior do Estado, para outro estado da  Federação,  ou  mesmo  para  outro
país a fim de ser sepultado ou cremado.
      Pode,  também,  ser  desejo  da  família   retardar  o   sepultamento,
permitindo assim a chegada  a  tempo,  para  assistirem  às  cerimônias,  de
familiares que necessitem viajar de longas distâncias.
      Diante do  exposto,  solicitamos  aos  nobres  pares  a  aprovação  do
presente Projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 31-8-2009





                          a)  Campos Machado - PTB