


                      PROJETO DE LEI Nº  197 ,  DE 2006

                                 Introduz alterações na Lei nº6.374, de  1º
                                 de março de 1989, que instituiu o  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestaduais     e
                                 Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
   1o Fica acrescentado o item 3 e suas alíneas “a”, “b” e “c” no  §  4º  do
      artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
“3 – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento  industrial  e  do
estabelecimento de concessionária de  automóvel  de  passageiro,  novo,  com
motor até 127 HP de potência bruta (SAE),  quando  o  adquirente  exercer  a
atividade   de   Representante   Comercial,   desde   que,   cumulativa    e
comprovadamente:
      a) seja a atividade de Representante  Comercial  sua  única  fonte  de
         renda;
      b)  o  veículo  adquirido  com  este  benefício  seja   utilizado   no
         desenvolvimento de sua atividade profissional;
      c) não tenha adquirido,  nos  últimos  3  (três)  anos,  veículos  com
         isenção de impostos.

   2o Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






      Existem, em todo  o  Estado  de  São  Paulo,  aproximadamente  700.000
(Setecentos  Mil)  Representantes  Comerciais  que   necessitam/utilizam   o
veículo como ferramenta direta de trabalho.


      No entanto, a idade média da frota utilizada por esses profissionais é
alta, o que aumenta significativamente o  custo  operacional  da  atividade,
além de potencializar acidentes.


      Nesta esteira, a facilitação para  aquisição  de  veículos  novos  aos
Representantes Comerciais irá, em muito, beneficiar não só a categoria,  mas
também ao próprio trânsito e circulação de veículos, pois  com  carros  mais
novos a probabilidade de  acidentes  diminui,  aumentando  a  segurança  nas
estradas para todos os usuários  e  reduzindo,  desta  forma,  o  número  de
carros parados em decorrência  de  defeitos  mecânicos  ou  mal  conservados
influindo, ainda, na redução dos  constantes  congestionamentos  ocasionados
por eles.


      Além das facilidades acima narradas, os veículos mais novos são  menos
agressivos ao meio ambiente por possuírem catalizadores e novas  tecnologias
que reduzem o impacto ambiental, minimizando os danos à  natureza,  como  no
caso dos automóveis movidos à gasolina e ou álcool do tipo flex,  diminuindo
a poluição gerada  pelos  veículos  mais  antigos,  que  possuem  somente  a
gasolina como fonte de combustível.


      A propósito, convém ressaltar a saudável política adotada com  relação
a categoria dos taxistas, que contam com a isenção do ICMS  na  compra/troca
do veículo utilizado para o trabalho.


      Assim, ante a relevância do que se propõe  e  sabedor  do  empenho  do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado às  causas  justas,  espera  este
Deputado ser prontamente atendido.







                        Sala das Sessões, em 6-4-2006






                          a)  Gilson de Souza - PFL