


                       PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2015


                                 O Poder Executivo poderá criar  a  Agência
                                 de  Desenvolvimento  Regional   do   Oeste
                                 Paulista,  com  sede   no   município   de
                                 Presidente Prudente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1.º  -  O  Poder  Executivo  poderá   criar   a   Agência   de
Desenvolvimento Regional  do  Oeste  Paulista,  com  sede  no  município  de
Presidente Prudente, consistente  no  conjunto  de  medidas  e  providências
governamentais  a  partir  da   progressiva   integração   entre   os   três
instrumentos de planejamento público estadual, o Plano Plurianual -  PPA,  a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -  LOA,  no
sentido de promover a redução das desigualdades  regionais  e  sociais,  bem
como a defesa do consumidor, do meio ambiente e da geração de empregos. 


      Parágrafo  único  -  São  diretrizes  fundamentais   da   Agência   de
Desenvolvimento Regional do Oeste Paulista para a  política  de  fomento  ao
desenvolvimento econômico e social:


      1 - elaborar estudos sobre as realidades socioeconômicas municipais  e
regionais e acompanhar a atuação  do  Governo  estadual,  no  território  do
Oeste Paulista;


      2 -  oferecer  suporte  técnico  no  que  diz  respeito  às  ações  de
planejamento e de acompanhamento das políticas públicas locais  e  regionais
do Oeste Paulista;


      3 - apoiar em vocações regionais e numa visão territorial  do  Estado,
as   políticas   públicas   setoriais   integradas,   que   racionalizem   e
potencializem a atuação regionalizada do Governo estadual com o  estímulo  e
apoio a:


      a) - produção industrial e agroindustrial;


      b) - atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada;


      c) - empreendimentos geradores de  empregos  diretos  e  indiretos  em
dimensão significativa;


      d) - empreendimentos que incorporem avanços tecnológicos  no  processo
produtivo ou no produto oferecido ao consumidor;


      e) - melhorias na qualidade do meio ambiente.


      Artigo 2.º - A Agência de Desenvolvimento Regional, disposta no artigo
anterior, deverá, entre  outras  medidas  a  serem  definidas  pelos  órgãos
competentes, beneficiar os municípios de  Presidente  Prudente,  Adamantina,
Alfredo  Marcondes,  Álvares  Machado,  Anhumas,  Caiabu,  Caiuá,   Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da  Cunha  Paulista,  Flora  Rica,
Flórida Paulista, Iepê, Indiana, Inúbia Paulista,  Irapuru,  Junqueirópolis,
Lucélia,   Marabá   Paulista,   Mariápolis,   Martinópolis,    Mirante    do
Paranapanema, Monte Castelo, Nantes, Narandiba, Nova  Guataporanga,  Osvaldo
Cruz, Ouro Verde, Pacaembu,  Panorama,  Paulicéia,  Piquerobi,  Pirapozinho,
Pracinha, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio,  Presidente  Venceslau,
Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios,  Rosana,  Sagres,  Salmourão,
Sandovalina, Santa Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito,  São  João  do
Pau d'Alho, Taciba, Tarabaí, Teodoro Sampaio, Tupi Paulista.


      Artigo 3.º - Com a finalidade  de  formular  e  coordenar  a  política
regional referida no artigo anterior ficam criados:


      I - o Programa Regional de Incentivo ao  Desenvolvimento  Econômico  e
Social do Oeste Paulista;


      II - o Conselho Regional de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  do
Oeste Paulista;


      III - o Fundo Regional de Incentivo  ao  Desenvolvimento  Econômico  e
Social do Oeste Paulista.


      Parágrafo único -  O  Fundo  referido  neste  artigo  constitui  Fundo
Especial  de  Financiamento  e  Investimentos,  vinculado  à  Secretaria  de
Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo. 


      Artigo 4.º - Ao  Conselho  Regional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social do Oeste Paulista, compete:


      I  -  formular  e  coordenar  o  Programa  Regional  de  Incentivo  ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Oeste Paulista;


      II - estabelecer condições complementares  desta  política  e  definir
respectivas prioridades;


      III - aprovar a concessão dos financiamentos a que se refere esta lei,
definindo seus montantes, critérios de dimensionamento e  demais  parâmetros
aplicáveis;


      IV - apresentar relatórios trimestrais de suas atividades;


      V - exercer outras atribuições definidas em Regulamento. 


      Parágrafo único  -  O  Conselho  será  presidido  pelo  Secretário  de
Planejamento e Gestão e terá sua composição definida  no  Regulamento  desta
lei, devendo, pelo menos um terço de seus membros  pertencerem  a  segmentos
representativos da sociedade, com prioridade para entidades  representativas
dos setores da indústria, da agroindústria e de serviços.


      Artigo 5.º  -  O  Fundo  será  constituído  por  recursos  financeiros
provenientes de dotações orçamentárias,  de  créditos  suplementares  a  ele
destinados; de amortização de financiamentos concedidos e de  outras  fontes
definidas  em  regulamento,   destinando-se   a   financiamento   de   novos
empreendimentos que vierem a se instalar na região  de  Presidente  Prudente
ou a ampliação, fusão e  incorporação  de  empreendimentos  existentes,  que
sejam considerados de alto interesse para o  desenvolvimento  da  região,  a
critério do Conselho. 


      Artigo 6.º - O Fundo destina-se a prover as  prioridades  na  alocação
dos recursos provenientes de  dotações  orçamentárias  da  Lei  Orçamentária
Anual - LOA, definindo os valores para as ações por  grupos  de  despesas  e
controlando  o  valor  total  por   programas   voltados   ao   fomento   do
desenvolvimento econômico da Região do Oeste Paulista. 


      Parágfrafo Único - O exame do projeto e o respectivo ato de  aprovação
e concessão de financiamento com recursos do Fundo, bem como  a  fixação  do
respectivo montante ou critérios de  dimensionamento  e  demais  parâmetros,
levarão em conta, especialmente:


      1 - dimensão dos investimentos;


      2 - tecnologia incorporada ao produto ou ao processo produtivo;


      3 - grau de aprimoramento tecnológico;


      4 - incremento na produção industrial da Região;


      5 - o nível de emprego a ser assegurado pelo beneficiário;


      6 - preservação e melhoria no meio ambiente;


      7 - outros parâmetros definidos em Regulamento. 


      Artigo  7.º  -  Caberá  à   Secretaria   Planejamento   e   Gestão   o
acompanhamento  dos  empreendimentos  beneficiados  com  recursos  do  Fundo
previsto nesta lei.


      Artigo 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo da presente propositura  é  o  da  criação  da  Agência  de
Desenvolvimento Regional  do  Oeste  Paulista,  com  sede  no  município  de
Presidente Prudente, voltada para impulsionar o desenvolvimento  da  região,
a  partir  da  progressiva  integração  entre  os   três   instrumentos   de
planejamento público,  o  Plano  Plurianual  -  PPA,  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual  -  LOA  pretende  contribuir
para a evolução e aperfeiçoamento da gestão pública.


      O PPA mapeia os objetivos estratégicos  de  cada  pasta,  bem  como  a
definição de suas prioridades e metas ao longo desse período, A  LDO  aponta
as prioridades na alocação dos recursos e  a  Lei  Orçamentária,  define  os
valores para as ações por grupos de despesas e controla o  valor  total  por
programas.  O Planejamento  Regional elabora  estudos  sobre  as  realidades
socioeconômicas municipais, regionais e estaduais e acompanha a  atuação  do
Governo estadual, no território paulista, oferecendo suporte técnico no  que
diz respeito às ações de planejamento  e  de  acompanhamento  das  políticas
públicas locais e regionais.


      O planejamento regional se apoia em vocações regionais  e  numa  visão
territorial do Estado, onde ganham força  as  políticas  públicas  setoriais
integradas, que racionalizam e  potencializam  a  atuação  regionalizada  do
Governo estadual. Caberá a Agência  de  Desenvolvimento  Regional   executar
projetos de desenvolvimento setorial ou global, selecionar  oportunidades  e
fomentar ações que otimizem soluções inovadoras.


      A   Agência   de   Desenvolvimento    Regional    deverá planejar    e
executar projetos  levando  em  conta  as necessidades   e   potenciais   de
desenvolvimento específicos da  região,  bem  como  coordenar  esforços  com
outras  organizações  regionais  já  existentes,   mobilizar   os   recursos
financeiros necessários à sua estrutura básica e à  implementação  de  novos
projetos, criar ambiente favorável para que atores  locais  e  regionais  se
insiram  no  processo  de  globalização,  buscar  uma  maior  articulação  e
sinergia  entre  a  sociedade  civil  organizada,  uma  maior  agilidade   e
eficiência na execução de projetos e  ações,  estimular  a  busca  de  ações
conjuntas das forças vivas da comunidade  para  o  desenvolvimento  local  e
regional, o desenvolvimento regional sustentável e  a  integração  produtiva
regional.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                           a) Mauro Bragato - PSDB