


                       PROJETO DE LEI Nº  333, DE 2012


                                 Proíbe  o  lançamento  de  efluentes   que
                                 contenham corante em rios, lagos, represas
                                 e demais corpos de água doce do Estado  de
                                 São Paulo, e determina a classificação dos
                                 corantes como contaminantes ambientais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Fica  proibido  o  lançamento  direto  nos  rios,  lagos,
represas e demais corpos de água doce do Estado de São  Paulo  de  efluentes
que,  resultantes  de  processo  industrial,  contenham  corantes   em   sua
composição.


       Parágrafo único - A adição  de  substância  cuja  ação  se  limite  a
remover a cor do efluente não exime a fonte poluidora da vedação desta lei.


       Artigo 2º - O lançamento de efluente no corpo  receptor  só  ocorrerá
após o devido tratamento, que obedecerá às condições, padrões  e  exigências
técnicas  aplicáveis  às  substâncias  contaminantes  e  se   dará   sob   a
fiscalização do órgão ambiental, a quem  caberá  certificar  a  ausência  de
toxicidade dos despejos líquidos.


       Artigo 3º - O órgão ambiental  competente  baixará  norma  específica
classificando os corantes na categoria de contaminantes ambientais.


       Artigo 4º - As infrações às disposições desta lei, do seu regulamento
e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes  serão  sancionadas  em
conformidade com o disposto nos artigos 28 a 33 da Lei nº 9.509,  de  20  de
março de 1997, e legislação pertinente.


       Artigo  5º  -  Os  custos  resultantes  da  aplicação  da  sanção  de
interdição temporária ou definitiva correrão por conta do infrator.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






Toneladas de corantes são lançadas, todos os dias, em rios e  demais  cursos
d’água de nosso Estado.  Por meio da  captação  da  água  para  uso  humano,
animal, ou na irrigação, as substâncias nocivas contidas nos corantes  podem
acarretar sérios problemas de saúde pública.

A origem dos corantes está principalmente nas  indústrias  que  os  utilizam
para o tingimento de fibras e tecidos.

Nossa legislação ambiental é omissa  quanto  à  classificação  dos  corantes
como contaminantes ambientais, o que também ocorre com  as  normas  técnicas
dos órgãos  de  controle.  Algumas  das  normas  proíbem  apenas  que  sejam
alteradas as características do corpo receptor (a água), entre os  quais  se
inclui a cor.  Acontece que as indústrias, para se adequarem  à  legislação,
adicionam cloro ao efluente, removendo  a  coloração  da  água,  o  que  não
retira a substância nociva  contida  no  corante,  mas  somente  a  esconde.
Aliás,  dependendo  do  corante,  sua  mistura  com  o  cloro   resulta   em
substâncias muito mais nocivas!

Embora os estudos a  respeito  ainda  estejam  em  andamento,  sabe-se,  por
pesquisas de laboratório, que células de  cultura  sofrem  mutação  e  danos
genéticos quando expostas ao efeito de corantes.

O  propósito  do  projeto  é  incluir  a  classificação  dos  corantes  como
substâncias contaminantes e,  desse modo, contribuir para o  maior  controle
da qualidade de nossas águas e para a saúde de nossas populações.



                              LEGISLAÇÃO CITADA



                    Lei Nº 9.509, de 20 de março de 1997
        (Projeto de lei nº 53/92, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB)


                      Dispõe sobre a Política Estadual  do  Meio  Ambiente,
                  seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

(...........................................................................
..........)
CAPÍTULO V
Das penalidades
Artigo 28 - Constitui infração, para os efeitos  desta  lei,  toda  ação  ou
omissão que importe  na  inobservância  de  preceitos  estabelecidos  ou  na
desobediência  às  determinações  de  caráter  normativo  dos   órgãos   das
autoridades administrativas competentes.
Artigo 29 - As infrações às disposições desta lei, de seu  regulamento,  bem
como das  normas,  padrões  e  exigências  técnicas  serão,  a  critério  da
autoridade  competente,  classificadas  em  leves,  graves  e   gravíssimas,
levando - se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
I - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único  -  Responderá  pela  infração  quem  por  qualquer  modo  a
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Artigo 30 - As infrações de que trata o artigo anterior  serão  punidas  com
as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo - UFESP;
III - interdição temporária ou definitiva;
IV - embargo;
V - demolição;
VI - suspensão de financiamento e benefícios fiscais; e
VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.
§ 1º - A penalidade de multa será imposta observados os seguintes limites:
1. de 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves;
2. de 1.001 a 5.000 vezes o mesmo valor, nas infrações graves; e
3.  de 5.000 a 10.000 vezes o mesmo valor, nas infrações gravíssimas.
§ 2º - A multa será recolhida com base no valor  da  UFESP  à  data  de  seu
efetivo pagamento.
§ 3º - Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar - se -á, para os efeitos  desta
lei, o mesmo índice que a substituir.
§ 4º - Nos casos de reincidência, caracterizado  pelo  cometimento  de  nova
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá  ao  dobro  da
anteriormente imposta, cumulativamente.
§  5º  -  Nos  casos  de  infração  continuada,  a  critério  da  autoridade
competente, poderá ser imposta multa diária de 1 a 10.000 vezes o  valor  da
UFESP.
§ 6º - A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta  nos
casos de perigo à saúde pública, podendo, também, ser aplicada,  a  critério
da autoridade competente, nos casos de infração continuada  e  a  partir  da
terceira reincidência.
§ 7º - As penalidades de embargo e demolição serão impostas na  hipótese  de
obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconformes.
§ 8º - A penalidade de recolhimento temporário ou definitivo  será  aplicada
nos casos de perigo à saúde pública ou, a critério  da  autoridade  pública,
nos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência.
§ 9º - A penalidade de suspensão de financiamento e benefícios fiscais  será
imposta conforme dispõe o inciso V do artigo 8º desta lei.
§10º - As penalidades estabelecidas  nos  incisos  III  e  IV  deste  artigo
poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos incisos I e II.
Artigo 31 - As multas  poderão  ter  sua  exigibilidade  suspensa  quando  o
infrator, nos termos e  condições  aceitas  e  aprovadas  pelas  autoridades
competentes, se obrigar a adoção de medidas específicas para fazer cessar  e
corrigir a degradação ambiental.
§ 1º - Cumpridas todas  as  obrigações  assumidas  pelo  infrator,  a  multa
poderá ter redução de até 50% (cinqüenta por cento) de seu valor.
§ 2º - O infrator não poderá beneficiar - se da redução  da  multa  prevista
neste artigo se deixar de  cumprir,  parcial  ou  totalmente,  qualquer  das
medidas especificadas nos prazos estabelecidos e nos casos de reincidência.
Artigo 32 - Independentemente da  aplicação  das  penalidades  referidas  no
artigo 30 e da existência de culpa, fica o poluidor obrigado a indenizar  ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados  por  sua
atividade.
Artigo 33 - As entidades e órgãos do  SEAQUA  deverão  encaminhar  direta  e
imediatamente ao Ministério Público do Estado os elementos necessários  para
as providências de sua alçada em relação ao poluidor que expuser a perigo  a
incolumidade humana, animal ou vegetal, a situação de perigo existente ou  a
estiver tornando mais grave, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único - A  autoridade,  funcionário  ou  servidor  que  deixar  de
cumprir a  obrigação  de  que  trata  este  artigo  ou  agir  para  impedir,
dificultar  ou  retardar   o   seu   cumprimento,   incorrerá   nas   mesmas
responsabilidades  do  poluidor,  sem  prejuízo   das   demais   penalidades
administrativas e penais.







                       Sala das Sessões, em 17/5/2012





                           a)  Reinaldo Alguz - PV