


                     PROJETO DE LEI Nº      441, DE 2008


                                 Institui a gratuidade de registro dos atos
                                 constitutivos de Organizações Sociais  sem
                                 fins lucrativos, bem como da  obtenção  de
                                 certidões  e  documentos  necessários   ao
                                 cadastramento perante os órgãos públicos.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As Organizações Sociais sem fins  lucrativos  terão  isenção  de
taxas perante os Cartórios de Registros  de  Títulos  e  Documentos  para  o
registro de seus atos constitutivos, assim como a isenção de taxas  cobradas
por  órgãos  públicos  para  emissão  das  certidões  necessárias   ao   seu
cadastramento perante o poder público estatal.


Artigo 2º - Consideram-se Organizações Sociais sem fins lucrativos,  para  o
disposto nesta  lei,  aquelas  entidades  do  terceiro  setor  que  visam  a
prestação  de  serviços  de  assistência  social,  objetivando  proteção   à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo  às
crianças e adolescentes carentes; a promoção da  integração  ao  mercado  de
trabalho; a habitação e reabilitação das pessoas portadoras  de  deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária.


Artigo 3º -  São documentos necessários ao  cadastramento  das  Organizações
Sociais perante o poder público estatal:

                  I – Estatuto Social registrado em cartório;
                  II – Ata de Eleição da Diretoria registrada em cartório;
                  III – CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário;
                  IV – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
                  V –  Atestado  de  antecedentes  criminais  da  Diretoria
Executiva;
                  VI – Certidão Negativa de Débitos – INSS;
                  VII – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
                  VIII  –  Certidões  Negativas  Municipais,  Estaduais   e
Federais.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  As Organizações Sociais sem fins lucrativos são entidades
do terceiro setor que visam à prestação de serviços de  assistência  social,
objetivando proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência  e
à velhice, o amparo às crianças  e  adolescentes  carentes;  a  promoção  da
integração ao mercado de trabalho; a habitação e  reabilitação  das  pessoas
portadoras  de  deficiência  e  a  promoção  de  sua   integração   à   vida
comunitária, nos termos do disposto no artigo 203 da Constituição Federal:


              Artigo 203 A assistência social será  prestada  a  quem  dela
              necessitar, independentemente de  contribuição  à  seguridade
              social, e tem por objetivos:
              I – a proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à
              adolescência e à velhice;
              II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
              III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;












              IV – a habilitação e reabilitação das pessoas  portadoras  de
              deficiência  e  a  promoção  de   sua   integração   à   vida
              comunitária;
              V – a garantia de um salário mínimo  de  benefício  mensal  à
              pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem  não
              possuir meios de prover à  própria  manutenção  ou  de  tê-la
              provida por sua família, conforme dispuser a lei.

                  Para credenciamento perante órgãos públicos, são exigidos
das Organizações Sociais  diversos  documentos,  dentre  os  quais  citamos:
Estatuto Social registrado em cartório, cópia autenticada da ata de  eleição
atual da diretoria, CPJN atualizado, Cadastro de  Contribuintes  Mobiliários
-  CCM,  Certidão  negativa  de  débito  do  INSS  –  CND,  Certificado   de
Regularidade  do  FGTS  –  CRF,  Planta  Física  ou  Croqui  dos  locais  de
atendimento, Licença de funcionamento da PMSP na  Subprefeitura  da  região,
ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro), dentre outros.


                  A  exigência  de  apresentação   dos   documentos   retro
aludidos, dentre outros, para o cadastramento perante  os  órgãos  públicos,
constitui  óbice  ao  início  das  atividades   sociais   pretendidas   pela
Organização Social que por não  ter  finalidade  lucrativa,  não  dispõe  da
verba  necessária  à  obtenção  de  referidos  documentos   prejudicando   a
população que necessita dos serviços a serem prestados.


                  Segundo o artigo 11 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência
Social, as ações das três esferas do governo na área de  assistência  social
realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais  à
esfera  federal  e  a  coordenação  e  execução  dos  programas,   em   suas
respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.


                  Desta feita, a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo, propõe a aprovação do projeto de lei  que  visa  a  isenção  para  as
Organizações Sociais integrantes do terceiro setor que tenham  atividade  de
cunho social, das taxas relativas ao registro de  seus  atos  constitutivos,
bem como das certidões e demais documentos necessários ao seu  cadastramento
perante os órgãos públicos, viabilizando assim a execução  dos  serviços  na
área social.


                  A isenção proposta se justifica  pelo  caráter  social  e
pela ausência de finalidade lucrativa das Organizações Sociais que atuam  em
conjunto com órgãos públicos, complementando  a  assistência  social  que  é
direito do cidadão e dever do Estado, haja vista o disposto no artigo 1º  da
LOAS:


                  Artigo 1º A Assistência  social,  direito  do  cidadão  e
                  dever do Estado, é  política  de  seguridade  social  não
                  contributiva, que provê  os  mínimos  sociais,  realizada
                  através de um conjunto integrado de ações  de  iniciativa
                  pública e da sociedade, para garantir  o  atendimento  às
                  necessidades básicas.


                  Analogicamente podemos citar o §  1º  do  artigo  226  da
Constituição Federal que, por considerar  a  família  base  da  sociedade  e
merecedora de  especial  proteção  do  Estado,  instituiu  a  gratuidade  da
celebração do casamento civil.


                  Artigo 226. A família, base da  sociedade,  tem  especial
                  proteção do Estado.
                  § 1º. O Casamento é civil e gratuita a celebração








                  Pelo  acima  exposto,  demonstradas  a   necessidade,   a
conveniência, a oportunidade e a relevância da presente proposição para  que
seja instituída a gratuidade  pretendida  visando  facilitar  o  início  das
atividades das Organizações Sociais.





                       Sala das Sessões, em 19/6/2008





                         a)  Ricardo Montoro - PSDB