


                       PROJETO DE LEI Nº 888, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Conselho
                                 Estadual   de   Política   Industrial    e
                                 Comercial no âmbito do Estado de São Paulo
                                 - CEPICESP e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de  Política  Industrial  e
Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  -  CEPICESP,   órgão   colegiado   de
deliberação, nomeados pelo Governador, após prévia aprovação dos nomes  pela
Assembleia Legislativa, para  mandato  de  02  (dois)  anos,  permitida  uma
recondução para o período subsequente.

§ 1º - O Conselho de Política Industrial e Comercial do Estado de São  Paulo
será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

      1 - 1 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
      Tecnologia e Inovação;


      2 - 1 (um) membro da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;


      3 - 1 (um) membro da Secretaria da Fazenda;


      4 - 1 (um) membro da Secretaria de Planejamento e Gestão;


      5 - 1 (um) membro da Secretaria de Logística e Transportes;


      6 - 1 (um) membro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;


      7 - 1 (um) membro da Federação do Comércio do Estado de São Paulo;


      8 - 1 (um) membro da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São
      Paulo;


      9 - 1 (um) membro da CIESP - Centro  das Indústrias do Estado  de  São
      Paulo;


      10 - 1 (um) membro de cada Federação Sindical que tenha interface  com
      objetivos da presente lei;


      11 - 1 (um) membro de cada Universidade Pública;


      12 - 3 (três) membros da Assembleia Legislativa;


      13 - 1 (um) membro do Fundo Estadual Cientifico e Tecnológico – FUNCT;

      14 - 1 (um) membro de cada Central de Cooperativas com sede no Estado.



§ 2º - Os órgãos e entidades a que se refere o § 1º  escolherão  o  nome  de
seus  representantes,  segundo  critérios   próprios,   encaminhando-os   ao
Governador do Estado, que submeterá  a  lista  a  apreciação  da  Assembleia
Legislativa.

§ 3º - O CEPICESP deverá constituir  grupo  técnico  de  trabalho  (GT)  com
entidades que preencham requisitos  de  idoneidade  técnica,  científica,  e
administrativa, que terá por finalidade a elaboração de estudos,  pareceres,
diretrizes,  avaliação  e  monitoramento,  para  subsidiar  os  trabalhos  e
decisões do Conselho.

§ 4º - O CEPICESP poderá convidar  pessoas  físicas  e  jurídicas  (públicas
e/ou  privadas),  cujas  atividades  estejam  relacionadas  com  a  política
industrial  e  comercial  do  Estado,  para  colaborarem  pontualmente   nas
finalidades correlatas constantes da presente lei.

Artigo 2º - O Conselho  Estadual  de  Política  Industrial  e  Comercial  do
Estado de  São  Paulo  –  CEPICESP  tem  como  objetivo  contribuir  para  a
expansão,  modernização  e   diversificação   das   atividades   econômicas,
estimulando a  realização  de  investimentos,  a  inovação  tecnológica  das
estruturas produtivas e o aumento da competitividade  estadual,  com  ênfase
na geração de emprego e renda e  na  redução  das  desigualdades  sociais  e
regionais.

Artigo 3º - Compete ao Conselho Estadual de Política Industrial e  Comercial
do Estado de São Paulo:

   I. dividir o território do Estado em áreas econômicas, segundo  critérios
      que levem em  consideração  sua  localização,  distância  dos  grandes
      centros comerciais,  disponibilidade  de  matéria-prima  e  potenciais
      naturais, densidade demográfica, taxa de desemprego, dentre outros;


  II. definir, dentro dos limites previstos na lei, o percentual de  redução
      da alíquota do ICMS  -  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
      Serviços de cada região, quando  necessária,  face  ao  resultado  dos
      estudos  realizados,  estabelecendo  ainda  o  prazo  de  duração   da
      concessão do benefício;


 III.  analisar  a  política  de  desenvolvimento  industrial  e   comercial
      estabelecida pelo Governo, analisando seus resultados  e  recomendando
      medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;


  IV. propor a adoção de medidas e deliberar sobre  os  casos  vinculados  à
      concessão, suspensão, revisão e revogação de benefícios e incentivos;


   V.  apreciar  e  opinar  ou  deliberar   sobre   assuntos   próprios   do
      desenvolvimento econômico ou social  do  Estado,  especialmente  sobre
      aqueles que lhes forem encaminhados pelos  Secretários  de  Estado  da
      área econômica do Governo;


  VI. examinar projetos e propostas que envolvam a concessão de benefícios e
      incentivos, tomando as decisões cabíveis;


 VII. apresentar projeto de incentivo a revitalização de áreas industriais;


VIII. apresentar programa de estímulo à produção industrial;


  IX. incentivar a  instalação  de  câmaras  de  negociação  e  mediação  de
      conflitos;


   X. apresentar programa e/ou projeto de combate à guerra fiscal;


  XI. analisar com antecedência as matérias relacionadas  aos  objetivos  da
      presente lei no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias  e  nos
      orçamentos anuais;


 XII. elaborar o seu Regimento Interno.

Artigo 4º - Para a consecução de seus fins o Conselho Estadual  de  Política
Industrial e Comercial do Estado de São Paulo poderá contar  com  o  auxílio
de outros órgãos da administração pública direta,  indireta  e  fundacional,
bem como da iniciativa privada.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

Parágrafo único - O CEPICESP será eleito em até 120  (cento  e  vinte)  dias
após a regulamentação da presente lei e instalado em até 60 (sessenta)  dias
após a sua eleição.

Artigo 6º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo a criação  do  Conselho  Estadual
de Política Industrial e Comercial no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  com
intuito de garantir, do ponto de vista institucional,  importante  canal  de
diálogo, propositura de ações, controle  social  e  gestão  democrática  das
ações públicas, envolvendo o planejamento e  o  acompanhamento  da  política
industrial e comercial no Estado de São Paulo.

A instituição do  Conselho  Estadual  de  Política  Industrial  e  Comercial
decorre, sobretudo, da necessidade da existência de um órgão que  possa  ser
elo catalisador entre as relações  políticas  que  possam  existir  entre  o
Estado  e  a  sociedade  civil   organizada   na   pactuação,   articulação,
coordenação e promoção de políticas públicas que possam ser  balizadoras  de
novos  conceitos   capazes   de   aumentar   a   eficiência   produtiva   do
desenvolvimento industrial e comercial estadual.

O  Conselho  Estadual  de  Política  Industrial  e  Comercial,  como   órgão
colegiado, não  só  deve  atuar  como  instrumento  de  fomento,  mas,  sim,
formulador, executor e avaliador de políticas de desenvolvimento  industrial
e comercial capazes de dar eficiência a um conjunto de medidas  que  forneça
bases adequadas para o  seu  respectivo  desenvolvimento,  enquanto  relação
entre insumos necessários e produtos gerados de  uma  política  pública  com
resultados concretos e satisfatórios para resultado desejado.

A criação de um conselho de políticas  públicas,  com  o  teor  que  estamos
propondo, se faz necessário posto que a formulação e execução,  consistentes
com uma política de desenvolvimento industrial e comercial, perpassa não  só
um único setor organizado, mas, sim, um espectro amplo de atores que  requer
ampla abordagem trazendo para o centro  dos  debates  importantes  entidades
que atuam no setor.

Assim, pelo exposto, estamos propondo o presente projeto  de  lei  que  visa
ser um novo paradigma de relacionamento Estado-Sociedade  na  formulação  de
políticas públicas num modelo  articulado  de  medidas  e  instrumentos  que
buscam o aumento da eficiência produtiva e da valoração do emprego,  onde  a
questão se torne efetiva política de Estado e não discussões paliativas  que
mascaram o crescimento de longo prazo.

Pelos fatos articulados e pela relevância do tema, contamos com o apoio  dos
nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por  se  tratar  de
grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 26/5/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa - PT