


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 300, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo, Senhor HélcioTokeshi, para que preste as seguintes informações:


      1. Em relação ao Convênio n. 21/2015 do Conselho Nacional de  Política
      Fazendária – CONFAZ, que prevê a possibilidade de isenção de alimentos
      minimamente processados, tal medida tem sido  aplicada  no  âmbito  do
      Estado de São Paulo? Em caso negativo,  qual  o  entendimento  adotado
      para  a  fiscalização  e  tributação  das  operações  envolvendo  tais
      produtos?


      2. Ainda na hipótese de não aplicação do Convênio  supramencionado  no
      momento  presente,   qual   o   impacto   financeiro-orçamentário   da
      implementação da medida para as operações realizadas no Estado de  São
      Paulo?





                                JUSTIFICATIVA





      Diante da aprovação do referido convênio nos termos previstos pela Lei
Complementar n. 24, de 1975, tomamos conhecimento da demanda proveniente  de
atacadistas e cooperados  que  atuam  na  preparação  e  comercialização  de
alimentos minimamente processados, notadamente os que  atuam  na  região  do
Alto Tietê, Ibiúna e Holambra. Entidades representativas desse setor  alegam
dificuldade em atender às exigências  fiscais  sobre  a  comercialização  de
tais produtos face  à  diversidade  de  entendimentos  por  parte  do  Fisco
paulista, o que representa grande empecilho  no  comércio  desses  alimentos
devido à elevada carga tributária sobre o setor. Deve-se  ressaltar,  ainda,
que o Convênio n. 21/2015 foi aprovado pelos Estados e Distrito Federal  com
vistas a alterar o Convênio  ICM  n.  44/75  e,  dessa  forma,  pacificar  a
controvérsia em torno do tema,  incluindo,  de  forma  expressa,  a  isenção
sobre  frutas  e  hortaliças,  produtos   hortifrutícolas   higienizados   e
embalados.  Por  essa  razão,  solicitamos  os  esclarecimentos  acerca   da
tributação atualmente praticada nessas hipóteses, bem como da  possibilidade
de adoção dos benefícios fiscais  já  aprovados  no  âmbito  do  CONFAZ,  em
consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2017.




                              a) Estevam Galvão