


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 194, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o  DIRETOR  PRESIDENTE  DA  AGÊNCIA  REGULADORA   DE
SANEAMENTO E ENERGIA  DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que preste  as  seguintes
informações:


        1.  Quais  os  prazos  que  devem  ser  cumpridos  pelas   empresas
           concessionárias para realizar a ligação da energia elétrica?


        2. Quais os procedimentos necessários para o cumprimento do prazo?


        3. Qual a penalidade para a concessionária de energia caso o  prazo
           não seja cumprido?







                                JUSTIFICATIVA







      A Comissão de  Atividades  Econômicas  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo na qual  sou  presidente  tem  recebido  reclamações  de
empresas e usuários que estão tendo prejuízos  com  a  demora  excessiva  na
ligação da energia elétrica.
      Vale salientar que  o  fornecimento  de  energia  elétrica  é  serviço
essencial,  motivo  pelo  qual  a  concessionária  não  pode  retardar   seu
fornecimento, sem que apresente justificativa plausível.
      As  concessionárias  de  serviço  público  são  obrigadas  a  fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e manter a continuidade  quanto  aos
essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.
      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Diretor Presidente.



                       Sala das Sessões, em 6/6/2017.





                              a) Itamar Borges