
                       PROJETO DE LEI Nº    299, 2003.





                           Dispõe sobre a isenção do ICMS  -  Imposto  sobre
                           Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
                           sobre  Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações,
                           dos equipamentos  para citricultura.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º -  Ficam isentos do ICMS  -  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, os  equipamentos
para citricultura.


           Artigo 2º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo  Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


           Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



           A  presente  propositura  tem  por   finalidade   incentivar   o
desenvolvimento e fortalecer a citricultura no estado tendo em vista  a  sua
importância econômica e social.
           Para se ter idéia, segundo dados do  último  Censo  Agropecuário
realizado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (1995-
1996) o Brasil é responsável por um pouco mais de 1/3  da  produção  mundial
de laranja, sendo que apenas  4  Estados  respondem  por  cerca  de  94%  da
produção, e dentre estes o Estado  de  São  Paulo  responde  por   82,9%  da
produção.
           No que concerne ao valor bruto da produção (receita  bruta  para
os citricultores) – segundo Pesquisa do Instituto de Economia  Agrícola,  na
safra de 94/95, os citros (laranja, limão e tangerina)  representaram  13,7%
(R$ 951,5 milhões), e a laranja 8,55% (R$590,0 milhões) do  valor  bruto  da
produção vegetal paulista, considerando os 23 principais  produtos  vegetais
da  agricultura  do  estado.  Os  citros  ficaram  atrás  da  cana-de-açúcar
(30,67%), cuja área cultivada chegou a triplicar em relação a área  plantada
com laranja.
           Face aos dados  expostos  é  fácil  perceber  a  importância  da
produção citrícola para o estado.
           Todavia é preciso que sejam adotadas  medidas  que  estimulem  o
desenvolvimento do setor, concedendo aos citricultores incentivos que  façam
com que estes se sintam motivados e
não abandonem seus pomares  e acabem arrendando suas terras para  o  plantio
da cana-de-açúcar, como vem acontecendo.
           Ao se isentar os equipamentos para citricultura da incidência do
ICMS estaremos permitindo que os  citricultores  tenham  acesso,  com  menos
custos, aos mais avançados equipamentos, o que irá garantir a  quantidade  e
a qualidade da produção paulista.
           Assim, face ao  inúmeros  benefícios  que  a  de  trazer  é  que
apresento este projeto de lei esperando poder contar com o apoio dos  nobres
pares.









                                                         Sala  das  Sessões,
em 25/4/2003




                                                        a) EDSON GOMES -
PFL