


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 328/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 2.128, de 2 de janeiro de 1953;
II - Lei nº 2.134, de 18 de maio de 1953;
III - Lei nº 2.135, de 28 de maio de 1953;
IV - Lei nº 2.137, de 2 de junho de 1953;
V - Lei nº 2.141, de 2 de junho de 1953;
VI - Lei nº 2.142, de 2 de junho de 1953;
VII - Lei nº 2.143, de 5 de junho de 1953;
VIII - Lei nº 2.146, de 16 de junho de 1953;
IX- Lei nº 2.147, de 16 de junho de 1953;
X - Lei nº 2.148, de 16 de junho de 1953;
XI - Lei nº 2.149, de 16 de junho de 1953;
XII - Lei nº 2.154, de 30 de junho de 1953;
XIII - Lei nº 2.155, de 30 de junho de 1953;
XIV -  Lei nº 2.156, de 30 de junho de 1953;
XV -  Lei nº 2.158, de 7 de julho de 1953;
XVI -  Lei nº 2.159, de 7 de julho de 1953;
XVII -  Lei nº 2.160, de 7 de julho de 1953;
XVIII -  Lei nº 2.161, de 7 de julho de 1953;
XIX -  Lei nº 2.162, de 7 de julho de 1953;
XX -  Lei nº 2.163, de 15 de julho de 1953;
XXI -  Lei nº 2.164, de 15 de julho de 1953;
XXII -  Lei nº 2.165, de 15 de julho de 1953;
XXIII -  Lei nº 2.166, de 15 de julho de 1953;
XXIV -  Lei nº 2.167, de 15 de julho de 1953;
XXV -  Lei nº 2.168, de 15 de julho de 1953;
XXVI -  Lei nº 2.169, de 15 de julho de 1953;
XXVII -  Lei nº 2.170, de 15 de julho de 1953;
XXVIII -  Lei nº 2.171, de 15 de julho de 1953;
XXIX -  Lei nº 2.172, de 15 de julho de 1953;
XXX -  Lei nº 2.173, de 16 de julho de 1953;
XXXI -  Lei nº 2.174, de 23 de julho de 1953;
XXXII -  Lei nº 2.175, de 23 de julho de 1953;
XXXIII -  Lei nº 2.176, de 23 de julho de 1953;
XXXIV -  Lei nº 2.177, de 23 de julho de 1953;
XXXV -  Lei nº 2.178, de 23 de julho de 1953;
XXXVI -  Lei nº 2.179, de 23 de julho de 1953;
XXXVII -  Lei nº 2.180, de 23 de julho de 1953;
XXXVIII -  Lei nº 2.181, de 23 de julho de 1953;
XXXIX -  Lei nº 2.183, de 23 de julho de 1953;
XL -  Lei nº 2.186, de 29 de julho de 1953;
XLI -  Lei nº 2.188, de 29 de julho de 1953;
XLII -  Lei nº 2.189, de 29 de julho de 1953;
XLIII -  Lei nº 2.190, de 29 de julho de 1953;
XLIV -  Lei nº 2.191, de 29 de julho de 1953;
XLV -  Lei nº 2.192, de 29 de julho de 1953;
XLVI -  Lei nº 2.193, de 29 de julho de 1953;
XLVII -  Lei nº 2.194, de 29 de julho de 1953;
XLVIII -  Lei nº 2.195, de 29 de julho de 1953;
XLIX -  Lei nº 2.196, de 29 de julho de 1953;
L -  Lei nº 2.197, de 29 de julho de 1953;
LI -  Lei nº 2.198, de 29 de julho de 1953;
LII -  Lei nº 2.199, de 29 de julho de 1953;
LIII -  Lei nº 2.200, de 29 de julho de 1953;
LIV -  Lei nº 2.201, de 4 de agosto de 1953;
LV -  Lei nº 2.202, de 4 de agosto de 1953;
LVI -  Lei nº 2.208, de 4 de agosto de 1953;
LVII -  Lei nº 2.209, de 4 de agosto de 1953;
LVIII -  Lei nº 2.210, de 4 de agosto de 1953;
LIX -  Lei nº 2.211, de 4 de agosto de 1953;
LX -  Lei nº 2.212, de 4 de agosto de 1953;
LXI -  Lei nº 2.213, de 4 de agosto de 1953;
LXII -  Lei nº 2.216, de 4 de agosto de 1953;
LXIII -  Lei nº 2.217, de 4 de agosto de 1953;
LXIV -  Lei nº 2.218, de 7 de agosto de 1953;
LXV -  Lei nº 2.219, de 7 de agosto de 1953;
LXVI -  Lei nº 2.220, de 7 de agosto de 1953;
LXVII -  Lei nº 2.221, de 7 de agosto de 1953;
LXVIII -  Lei nº 2.222, de 7 de agosto de 1953;
LXIX -  Lei nº 2.223, de 7 de agosto de 1953;
LXX -  Lei nº 2.224, de 7 de agosto de 1953;
LXXI -  Lei nº 2.225, de 10 de agosto de 1953;
LXXII -  Lei nº 2.227, de 11 de agosto de 1953;
LXXIII -  Lei nº 2.228, de 11 de agosto de 1953;
LXXIV -  Lei nº 2.229, de 11 de agosto de 1953;
LXXV -  Lei nº 2.230, de 11 de agosto de 1953;
LXXVI -  Lei nº 2.231, de 11 de agosto de 1953;
LXXVII -  Lei nº 2.232, de 11 de agosto de 1953;
LXXVIII -  Lei nº 2.233, de 11 de agosto de 1953;
LXXIX -  Lei nº 2.234, de 11 de agosto de 1953;
LXXX -  Lei nº 2.235, de 11 de agosto de 1953;
LXXXI -  Lei nº 2.236, de 11 de agosto de 1953;
LXXXII -  Lei nº 2.237, de 11 de agosto de 1953;
LXXXIII -  Lei nº 2.238, de 11 de agosto de 1953;
LXXXIV -  Lei nº 2.239, de 11 de agosto de 1953;
LXXXV -  Lei nº 2.240, de 11 de agosto de 1953;
LXXXVI -  Lei nº 2.241, de 11 de agosto de 1953;
LXXXVII -  Lei nº 2.242, de 11 de agosto de 1953;
LXXXVIII -  Lei nº 2.243, de 11 de agosto de 1953;
LXXXIX -  Lei nº 2.246, de 11 de agosto de 1953;
XC -  Lei nº 2.247, de 14 de agosto de 1953;
XCI -  Lei nº 2.249, de 18 de agosto de 1953;
XCII -  Lei nº 2.250, de 18 de agosto de 1953;
XCIII -  Lei nº 2.251, de 18 de agosto de 1953;
XCIV -  Lei nº 2.252, de 18 de agosto de 1953;
XCV -  Lei nº 2.253, de 18 de agosto de 1953;
XCVI -  Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1953;
XCVII -  Lei nº 2.255, de 18 de agosto de 1953;
XCVIII -  Lei nº 2.256, de 18 de agosto de 1953;
XCIX -  Lei nº 2.257, de 18 de agosto de 1953;
C -  Lei nº 2.258, de 18 de agosto de 1953;
CI -  Lei nº 2.259, de 18 de agosto de 1953;
CII -  Lei nº 2.260, de 18 de agosto de 1953;
CIII -  Lei nº 2.262, de 18 de agosto de 1953;
CIV -  Lei nº 2.263, de 18 de agosto de 1953;
CV -  Lei nº 2.264, de 18 de agosto de 1953;	
CVI -  Lei nº 2.265, de 18 de agosto de 1953;
CVII -  Lei nº 2.266, de 18 de agosto de 1953;
CVIII -  Lei nº 2.267, de 18 de agosto de 1953;
CIX -  Lei nº 2.268, de 18 de agosto de 1953;
CX -  Lei nº 2.269, de 18 de agosto de 1953;
CXI -  Lei nº 2.272, de 26 de agosto de 1953;
CXII -  Lei nº 2.273, de 26 de agosto de 1953;
CXIII -  Lei nº 2.274, de 26 de agosto de 1953;
CXIV -  Lei nº 2.275, de 26 de agosto de 1953;
CXV -  Lei nº 2.276, de 26 de agosto de 1953;
CXVI -  Lei nº 2.277, de 26 de agosto de 1953;
CXVII -  Lei nº 2.278, de 26 de agosto de 1953;
CXVIII -  Lei nº 2.279, de 26 de agosto de 1953;
CXIX -  Lei nº 2.281, de 26 de agosto de 1953;
CXX -  Lei nº 2.282, de 26 de agosto de 1953;
CXXI -  Lei nº 2.283, de 26 de agosto de 1953;
CXXII -  Lei nº 2.284, de 26 de agosto de 1953;
CXXIII -  Lei nº 2.285, de 3 de setembro de 1953;
CXXIV -  Lei nº 2.286, de 3 de setembro de 1953;
CXXV -  Lei nº 2.287, de 3 de setembro de 1953;
CXXVI -  Lei nº 2.288, de 3 de setembro de 1953;
CXXVII -  Lei nº 2.291, de 3 de setembro de 1953;
CXXVIII -  Lei nº 2.292, de 3 de setembro de 1953;
CXXIX -  Lei nº 2.293, de 3 de setembro de 1953;
CXXX -  Lei nº 2.294, de 11 de setembro de 1953;
CXXXI -  Lei nº 2.298, de 29 de setembro de 1953;
CXXXII -  Lei nº 2.299, de 29 de setembro de 1953;
CXXXIII -  Lei nº 2.300, de 29 de setembro de 1953;
CXXXIV -  Lei nº 2.301, de 29 de setembro de 1953;
CXXXV -  Lei nº 2.302, de 29 de setembro de 1953;
CXXXVI -  Lei nº 2.303, de 29 de setembro de 1953;
CXXXVII -  Lei nº 2.304, de 29 de setembro de 1953;
CXXXVIII -  Lei nº 2.305, de 29 de setembro de 1953;
CXXXIX -  Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953;
CXL -  Lei nº 2.307, de 2 de outubro de 1953;
CXLI -  Lei nº 2.311, de 6 de outubro de 1953;
CXLII -  Lei nº 2.312, de 6 de outubro de 1953;
CXLIII -  Lei nº 2.313, de 6 de outubro de 1953;
CXLIV -  Lei nº 2.314, de 6 de outubro de 1953;
CXLV -  Lei nº 2.315, de 6 de outubro de 1953;
CXLVI -  Lei nº 2.316, de 6 de outubro de 1953;
CXLVII -  Lei nº 2.317, de 6 de outubro de 1953;
CXLVIII -  Lei nº 2.318, de 9 de outubro de 1953;
CXLIX -  Lei nº 2.319, de 13 de outubro de 1953;
CL -  Lei nº 2.320, de 16 de outubro de 1953;
CLI -  Lei nº 2.324, de 20 de outubro de 1953;
CLII -  Lei nº 2.325, de 20 de outubro de 1953;
CLIII -  Lei nº 2.326, de 20 de outubro de 1953;
CLIV -  Lei nº 2.327, de 20 de outubro de 1953;
CLV -  Lei nº 2.328, de 20 de outubro de 1953;
CLVI -  Lei nº 2.329, de 20 de outubro de 1953;
CLVII -  Lei nº 2.330, de 20 de outubro de 1953;
CLVIII -  Lei nº 2.331, de 20 de outubro de 1953;
CLIX -  Lei nº 2.332, de 20 de outubro de 1953;
CLX -  Lei nº 2.333, de 20 de outubro de 1953;
CLXI -  Lei nº 2.334, de 20 de outubro de 1953;
CLXII -  Lei nº 2.335, de 20 de outubro de 1953;
CLXIII -  Lei nº 2.336, de 20 de outubro de 1953;
CLXIV -  Lei nº 2.337, de 20 de outubro de 1953;
CLXV -  Lei nº 2.338, de 20 de outubro de 1953;
CLXVI -  Lei nº 2.339, de 20 de outubro de 1953;
CLXVII -  Lei nº 2.340, de 20 de outubro de 1953;
CLXVIII -  Lei nº 2.341, de 20 de outubro de 1953;
CLXIX -  Lei nº 2.347, de 27 de outubro de 1953;
CLXX -  Lei nº 2.348, de 27 de outubro de 1953;
CLXXI -  Lei nº 2.349, de 27 de outubro de 1953;
CLXXII -  Lei nº 2.350, de 27 de outubro de 1953;
CLXXIII -  Lei nº 2.351, de 29 de outubro de 1953;
CLXXIV -  Lei nº 2.356, de 3 de novembro de 1953;
CLXXV -  Lei nº 2.357, de 3 de novembro de 1953;
CLXXVI -  Lei nº 2.358, de 3 de novembro de 1953;
CLXXVII -  Lei nº 2.359, de 3 de novembro de 1953;
CLXXVIII -  Lei nº 2.360, de 3 de novembro de 1953;
CLXXIX -  Lei nº 2.361, de 3 de novembro de 1953;
CLXXX -  Lei nº 2.362, de 3 de novembro de 1953;
CLXXXI -  Lei nº 2.364, de 3 de novembro de 1953;
CLXXXII -  Lei nº 2.365, de 3 de novembro de 1953;
CLXXXIII -  Lei nº 2.366, de 3 de novembro de 1953;
CLXXXIV -  Lei nº 2.367, de 3 de novembro de 1953;
CLXXXV -  Lei nº 2.368, de 3 de novembro de 1953;
CLXXXVI -  Lei nº 2.369, de 5 de novembro de 1953;
CLXXXVII -  Lei nº 2.370, de 5 de novembro de 1953;
CLXXXVIII -  Lei nº 2.371, de 7 de novembro de 1953;
CLXXXIX -  Lei nº 2.372, de 10 de novembro de 1953;
CXC -  Lei nº 2.373, de 10 de novembro de 1953;
CXCI -  Lei nº 2.374, de 10 de novembro de 1953;
CXCII -  Lei nº 2.380, de 18 de novembro de 1953;
CXCIII -  Lei nº 2.381, de 20 de novembro de 1953;
CXCIV -  Lei nº 2.382, de 24 de novembro de 1953;
CXCV -  Lei nº 2.384, de 24 de novembro de 1953;
CXCVI -  Lei nº 2.389, de 24 de novembro de 1953;
CXCVII -  Lei nº 2.391, de 2 de dezembro de 1953;
CXCVIII -  Lei nº 2.392, de 10 de dezembro de 1953;
CXCIX -  Lei nº 2.402, de 10 de dezembro de 1953;
CC -  Lei nº 2.403, de 10 de dezembro de 1953;
CCI -  Lei nº 2.404, de 10 de dezembro de 1953;
CCII -  Lei nº 2.405, de 10 de dezembro de 1953;
CCIII -  Lei nº 2.406, de 10 de dezembro de 1953;
CCIV -  Lei nº 2.407, de 10 de dezembro de 1953;
CCV -  Lei nº 2.408, de 10 de dezembro de 1953;
CCVI -  Lei nº 2.410, de 10 de dezembro de 1953;
CCVII -  Lei nº 2.411, de 10 de dezembro de 1953;
CCVIII -  Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953;
CCIX -  Lei nº 2.413, de 15 de dezembro de 1953;
CCX -  Lei nº 2.417, de 15 de dezembro de 1953;
CCXI -  Lei nº 2.418, de 15 de dezembro de 1953;
CCXII -  Lei nº 2.419, de 15 de dezembro de 1953;
CCXIII -  Lei nº 2.420, de 18 de dezembro de 1953;
CCXIV -  Lei nº 2.432, de 22 de dezembro de 1953;
CCXV -  Lei nº 2.433, de 22 de dezembro de 1953;
CCXVI -  Lei nº 2.434, de 22 de dezembro de 1953;
CCXVII -  Lei nº 2.435, de 22 de dezembro de 1953;
CCXVIII -  Lei nº 2.436, de 22 de dezembro de 1953;
CCXIX -  Lei nº 2.437, de 22 de dezembro de 1953;
CCXX -  Lei nº 2.438, de 22 de dezembro de 1953;
CCXXI -  Lei nº 2.439, de 24 de dezembro de 1953;
CCXXII -  Lei nº 2.440, de 24 de dezembro de 1953;
CCXXIII -  Lei nº 2.442, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXIV -  Lei nº 2.445, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXV -  Lei nº 2.446, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXVI -  Lei nº 2.447, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXVII -  Lei nº 2.448, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXVIII -  Lei nº 2.449, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXIX -  Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXX -  Lei nº 2.451, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXXI -  Lei nº 2.452, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXXII -  Lei nº 2.453, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXXIII -  Lei nº 2.454, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXXIV -  Lei nº 2.455, de 29 de dezembro de 1953;
CCXXXV -  Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953;
CCXXXVI -  Lei nº 2.457, de 30 de dezembro de 1953;
CCXXXVII -  Lei nº 2.459, de 30 de dezembro de 1953;
CCXXXVIII -  Lei nº 2.460, de 30 de dezembro de 1953;
CCXXXIX -  Lei nº 2.461, de 30 de dezembro de 1953;
CCXL -  Lei nº 2.462, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLI -  Lei nº 2.463, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLII -  Lei nº 2.464, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLIII -  Lei nº 2.465, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLIV -  Lei nº 2.466, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLV -  Lei nº 2.467, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLVI -  Lei nº 2.468, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLVII -  Lei nº 2.469, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLVIII -  Lei nº 2.472, de 30 de dezembro de 1953;
CCXLIX -  Lei nº 2.473, de 30 de dezembro de 1953;
CCL -  Lei nº 2.474, de 30 de dezembro de 1953;
CCLI -  Lei nº 2.475, de 31 de dezembro de 1953;
CCLII -  Lei nº 2.476, de 31 de dezembro de 1953;
CCLIII -  Lei nº 2.477, de 31 de dezembro de 1953;
CCLIV -  Lei nº 2.478, de 31 de dezembro de 1953;
CCLV -  Lei nº 2.479, de 31 de dezembro de 1953;
CCLVI -  Lei nº 2.480, de 31 de dezembro de 1953;
CCLVII -  Lei nº 2.482, de 31 de dezembro de 1953;
CCLVIII -  Lei nº 2.483, de 3 de janeiro de 1954;
CCLIX -  Lei nº 2.484, de 5 de janeiro de 1954;
CCLX -  Lei nº 2.485, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXI -  Lei nº 2.487, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXII -  Lei nº 2.488, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXIII -  Lei nº 2.489, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXIV -  Lei nº 2.490, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXV -  Lei nº 2.492, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXVI -  Lei nº 2.493, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXVII -  Lei nº 2.494, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXVIII -  Lei nº 2.495, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXIX -  Lei nº 2.498, de 5 de janeiro de 1954;
CCLXX -  Lei nº 2.500, de 7 de janeiro de 1954;
CCLXXI -  Lei nº 2.502, de 7 de janeiro de 1954;
CCLXXII -  Lei nº 2.503, de 11 de janeiro de 1954;
CCLXXIII -  Lei nº 2.504, de 11 de janeiro de 1954;
CCLXXIV -  Lei nº 2.505, de 11 de janeiro de 1954;
CCLXXV -  Lei nº 2.506, de 11 de janeiro de 1954;
CCLXXVI -  Lei nº 2.507, de 11 de janeiro de 1954;
CCLXXVII -  Lei nº 2.508, de 11 de janeiro de 1954;
CCLXXVIII -  Lei nº 2.511, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXIX -  Lei nº 2.512, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXX -  Lei nº 2.513, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXI -  Lei nº 2.514, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXII -  Lei nº 2.515, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXIII -  Lei nº 2.516, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXIV -  Lei nº 2.518, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXV -  Lei nº 2.519, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXVI -  Lei nº 2.520, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXVII -  Lei nº 2.521, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXVIII -  Lei nº 2.522, de 12 de janeiro de 1954;
CCLXXXIX -  Lei nº 2.523, de 12 de janeiro de 1954;
CCXC -  Lei nº 2.524, de 12 de janeiro de 1954;
CCXCI -  Lei nº 2.525, de 12 de janeiro de 1954;
CCXCII -  Lei nº 2.526, de 12 de janeiro de 1954;
CCXCIII -  Lei nº 2.528, de 12 de janeiro de 1954;
CCXCIV -  Lei nº 2.529, de 12 de janeiro de 1954;
CCXCV -  Lei nº 2.530, de 12 de janeiro de 1954;
CCXCVI -  Lei nº 2.533, de 13 de janeiro de 1954;
CCXCVII -  Lei nº 2.534, de 13 de janeiro de 1954;
CCXCVIII -  Lei nº 2.535, de 13 de janeiro de 1954;
CCXCIX -  Lei nº 2.536, de 13 de janeiro de 1954;
CCC -  Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954;
CCCI -  Lei nº 2.538, de 13 de janeiro de 1954;
CCCII -  Lei nº 2.539, de 13 de janeiro de 1954;
CCCIII -  Lei nº 2.540, de 13 de janeiro de 1954;
CCCIV -  Lei nº 2.541, de 13 de janeiro de 1954;
CCCV -  Lei nº 2.542, de 13 de janeiro de 1954;
CCCVI -  Lei nº 2.543, de 13 de janeiro de 1954;
CCCVII -  Lei nº 2.544, de 13 de janeiro de 1954;
CCCVIII -  Lei nº 2.545, de 13 de janeiro de 1954;
CCCIX -  Lei nº 2.546, de 13 de janeiro de 1954;
CCCX -  Lei nº 2.547, de 13 de janeiro de 1954;
CCCXI -  Lei nº 2.548, de 13 de janeiro de 1954;
CCCXII -  Lei nº 2.549, de 13 de janeiro de 1954;
CCCXIII -  Lei nº 2.550, de 13 de janeiro de 1954;
CCCXIV -  Lei nº 2.551, de 13 de janeiro de 1954;
CCCXV -  Lei nº 2.553, de 13 de janeiro de 1954;
CCCXVI -  Lei nº 2.554, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXVII -  Lei nº 2.557, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXVIII -  Lei nº 2.558, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXIX -  Lei nº 2.559, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXX -  Lei nº 2.560, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXI -  Lei nº 2.561, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXII -  Lei nº 2.562, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXIII -  Lei nº 2.563, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXIV -  Lei nº 2.564, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXV -  Lei nº 2.565, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXVI -  Lei nº 2.566, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXVII -  Lei nº 2.567, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXVIII -  Lei nº 2.568, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXIX -  Lei nº 2.569, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXX -  Lei nº 2.570, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXI -  Lei nº 2.571, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXII -  Lei nº 2.572, de 14 de janeiro de 1954
CCCXXXIII -  Lei nº 2.573, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXIV -  Lei nº 2.574, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXV -  Lei nº 2.575, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXVI -  Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXVII -  Lei nº 2.577, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXVIII -  Lei nº 2.578, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXXXIX -  Lei nº 2.579, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXL -  Lei nº 2.581, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLI -  Lei nº 2.583, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLII -  Lei nº 2.584, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLIII -  Lei nº 2.585, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLIV -  Lei nº 2.587, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLV -  Lei nº 2.588, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLVI -  Lei nº 2.589, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLVII -  Lei nº 2.590, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLVIII -  Lei nº 2.591, de 14 de janeiro de 1954;
CCCXLIX -  Lei nº 2.592, de 14 de janeiro de 1954;
CCCL -  Lei nº 2.593, de 14 de janeiro de 1954;
CCCLI -  Lei nº 2.594, de 14 de janeiro de 1954;
CCCLII -  Lei nº 2.595, de 14 de janeiro de 1954;
CCCLIII -  Lei nº 2.597, de 15 de janeiro de 1954;
CCCLIV -  Lei nº 2.598, de 15 de janeiro de 1954;
CCCLV -  Lei nº 2.601, de 15 de janeiro de 1954;
CCCLVI -  Lei nº 2.604, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLVII -  Lei nº 2.605, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLVIII -  Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLIX -  Lei nº 2.607, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLX -  Lei nº 2.608, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXI -  Lei nº 2.610, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXII -  Lei nº 2.612, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXIII -  Lei nº 2.613, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXIV -  Lei nº 2.614, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXV -  Lei nº 2.615, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXVI -  Lei nº 2.616, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXVII -  Lei nº 2.617, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXVIII -  Lei nº 2.618, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXIX -  Lei nº 2.619, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXX -  Lei nº 2.620, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXI -  Lei nº 2.621, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXII -  Lei nº 2.622, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXIII -  Lei nº 2.623, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXIV -  Lei nº 2.624, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXV -  Lei nº 2.625, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXVI -  Lei nº 2.628, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXVII -  Lei nº 2.629, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXVIII -  Lei nº 2.630, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXIX -  Lei nº 2.631, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXX -  Lei nº 2.632, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXI -  Lei nº 2.633, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXII -  Lei nº 2.634, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXIII -  Lei nº 2.635, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXIV -  Lei nº 2.636, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXV -  Lei nº 2.637, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXVI -  Lei nº 2.638, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXVII -  Lei nº 2.639, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXVIII -  Lei nº 2.640, de 20 de janeiro de 1954;
CCCLXXXIX -  Lei nº 2.641, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXC -  Lei nº 2.642, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCI -  Lei nº 2.643, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCII -  Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCIII -  Lei nº 2.645, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCIV -  Lei nº 2.646, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCV -  Lei nº 2.647, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCVI -  Lei nº 2.648, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCVII -  Lei nº 2.649, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCVIII -  Lei nº 2.650, de 20 de janeiro de 1954;
CCCXCIX -  Lei nº 2.651, de 20 de janeiro de 1954;
CD -  Lei nº 2.653, de 20 de janeiro de 1954;
CDI -  Lei nº 2.654, de 20 de janeiro de 1954;
CDII -  Lei nº 2.655, de 21 de janeiro de 1954;
CDIII -  Lei nº 2.656, de 21 de janeiro de 1954;
CDIV -  Lei nº 2.658, de 21 de janeiro de 1954;
CDV -  Lei nº 2.659, de 21 de janeiro de 1954;
CDVI -  Lei nº 2.660, de 21 de janeiro de 1954;
CDVII -  Lei nº 2.661, de 21 de janeiro de 1954;
CDVIII -  Lei nº 2.662, de 21 de janeiro de 1954;
CDIX -  Lei nº 2.663, de 21 de janeiro de 1954;
CDX -  Lei nº 2.664, de 23 de janeiro de 1954;
CDXI -  Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954;
CDXII -  Lei nº 2.666, de 10 de março de 1954;
CDXIII -  Lei nº 2.667, de 6 de abril de 1954;
CDXIV -  Lei nº 2.672, de 27 de abril de 1954;
CDXV -  Lei nº 2.676, de 30 de abril de 1954;
CDXVI -  Lei nº 2.677, de 30 de abril de 1954;
CDXVII -  Lei nº 2.696, de 15 de junho de 1954;
CDXVIII -  Lei nº 2.697, de 15 de junho de 1954;
CDXIX -  Lei nº 2.699, de 17 de junho de 1954;
CDXX -  Lei nº 2.700, de 21 de julho de 1954;
CDXXI -  Lei nº 2.701, de 21 de julho de 1954;
CDXXII -  Lei nº 2.702, de 21 de julho de 1954;
CDXXIII -  Lei nº 2.703, de 21 de julho de 1954;
CDXXIV -  Lei nº 2.704, de 23 de julho de 1954;
CDXXV -  Lei nº 2.705, de 23 de julho de 1954;
CDXXVI -  Lei nº 2.708, de 3 de agosto de 1954;
CDXXVII -  Lei nº 2.709, de 3 de agosto de 1954;
CDXXVIII -  Lei nº 2.710, de 3 de agosto de 1954;
CDXXIX -  Lei nº 2.711, de 3 de agosto de 1954;
CDXXX -  Lei nº 2.712, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXI -  Lei nº 2.713, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXII -  Lei nº 2.714, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXIII -  Lei nº 2.715, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXIV -  Lei nº 2.716, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXV -  Lei nº 2.717, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXVI -  Lei nº 2.718, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXVII -  Lei nº 2.719, de 3 de agosto de 1954;
CDXXXVIII -  Lei nº 2.720, de 7 de agosto de 1954;
CDXXXIX -  Lei nº 2.721, de 9 de agosto de 1954;
CDXL -  Lei nº 2.722, de 9 de agosto de 1954;
CDXLI -  Lei nº 2.723, de 9 de agosto de 1954;
CDXLII -  Lei nº 2.725, de 17 de agosto de 1954;
CDXLIII -  Lei nº 2.729, de 26 de agosto de 1954;
CDXLIV -  Lei nº 2.730, de 26 de agosto de 1954;
CDXLV -  Lei nº 2.732, de 13 de setembro de 1954;
CDXLVI -  Lei nº 2.740, de 18 de setembro de 1954;
CDXLVII -  Lei nº 2.742, de 18 de setembro de 1954;
CDXLVIII -  Lei nº 2.743, de 23 de setembro de 1954;
CDXLIX -  Lei nº 2.744, de 23 de setembro de 1954;
CDL -  Lei nº 2.745, de 27 de setembro de 1954;
CDLI -  Lei nº 2.746, de 27 de setembro de 1954;
CDLII -  Lei nº 2.747, de 29 de setembro de 1954;
CDLIII -  Lei nº 2.753, de 14 de outubro de 1954;
CDLIV -  Lei nº 2.755, de 19 de outubro de 1954;
CDLV -  Lei nº 2.756, de 19 de outubro de 1954;
CDLVI -  Lei nº 2.757, de 19 de outubro de 1954;
CDLVII -  Lei nº 2.758, de 19 de outubro de 1954;
CDLVIII -  Lei nº 2.759, de 19 de outubro de 1954;
CDLIX -  Lei nº 2.760, de 19 de outubro de 1954;
CDLX -  Lei nº 2.761, de 19 de outubro de 1954;
CDLXI -  Lei nº 2.763, de 19 de outubro de 1954;
CDLXII -  Lei nº 2.766, de 11 de novembro de 1954;
CDLXIII -  Lei nº 2.769, de 11 de novembro de 1954;
CDLXIV -  Lei nº 2.771, de 11 de novembro de 1954;
CDLXV -  Lei nº 2.772, de 11 de novembro de 1954;
CDLXVI -  Lei nº 2.773, de 11 de novembro de 1954;
CDLXVII -  Lei nº 2.774, de 11 de novembro de 1954;
CDLXVIII -  Lei nº 2.776, de 17 de novembro de 1954;
CDLXIX -  Lei nº 2.778, de 18 de novembro de 1954;
CDLXX -  Lei nº 2.781, de 18 de novembro de 1954;
CDLXXI -  Lei nº 2.782, de 18 de novembro de 1954;
CDLXXII -  Lei nº 2.785, de 18 de novembro de 1954;
CDLXXIII -  Lei nº 2.786, de 18 de novembro de 1954;
CDLXXIV -  Lei nº 2.787, de 18 de novembro de 1954;
CDLXXV -  Lei nº 2.792, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXVI -  Lei nº 2.793, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXVII -  Lei nº 2.794, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXVIII -  Lei nº 2.795, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXIX -  Lei nº 2.796, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXX -  Lei nº 2.797, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXI -  Lei nº 2.798, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXII -  Lei nº 2.800, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXIII -  Lei nº 2.801, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXIV -  Lei nº 2.802, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXV -  Lei nº 2.803, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXVI -  Lei nº 2.804, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXVII -  Lei nº 2.805, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXVIII -  Lei nº 2.806, de 23 de novembro de 1954;
CDLXXXIX -  Lei nº 2.807, de 23 de novembro de 1954;
CDXC -  Lei nº 2.809, de 27 de novembro de 1954;
CDXCI -  Lei nº 2.810, de 27 de novembro de 1954;
CDXCII -  Lei nº 2.811, de 27 de novembro de 1954;
CDXCIII -  Lei nº 2.812, de 27 de novembro de 1954;
CDXCIV -  Lei nº 2.813, de 27 de novembro de 1954;
CDXCV -  Lei nº 2.814, de 27 de novembro de 1954;
CDXCVI -  Lei nº 2.815, de 27 de novembro de 1954;
CDXCVII -  Lei nº 2.816, de 27 de novembro de 1954;
CDXCVIII -  Lei nº 2.817, de 30 de novembro de 1954;
CDXCIX -  Lei nº 2.818, de 30 de novembro de 1954;
D -  Lei nº 2.821, de 30 de novembro de 1954;
DI -  Lei nº 2.822, de 30 de novembro de 1954;
DII -  Lei nº 2.823, de 30 de novembro de 1954;
DIII -  Lei nº 2.824, de 30 de novembro de 1954;
DIV -  Lei nº 2.825, de 30 de novembro de 1954;
DV -  Lei nº 2.826, de 30 de novembro de 1954;
DVI -  Lei nº 2.827, de 30 de novembro de 1954;
DVII -  Lei nº 2.828, de 30 de novembro de 1954;
DVIII -  Lei nº 2.830, de 9 de dezembro de 1954;
DIX -  Lei nº 2.833, de 7 de dezembro de 1954;
DX -  Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 1954;
DXI -  Lei nº 2.835, de 7 de dezembro de 1954;
DXII -  Lei nº 2.836, de 7 de dezembro de 1954;
DXIII -  Lei nº 2.837, de 7 de dezembro de 1954;
DXIV -  Lei nº 2.838, de 7 de dezembro de 1954;
DXV -  Lei nº 2.839, de 7 de dezembro de 1954;
DXVI -  Lei nº 2.840, de 7 de dezembro de 1954;
DXVII -  Lei nº 2.841, de 7 de dezembro de 1954;
DXVIII -  Lei nº 2.842, de 7 de dezembro de 1954;
DXIX -  Lei nº 2.843, de 7 de dezembro de 1954;
DXX -  Lei nº 2.844, de 7 de dezembro de 1954;
DXXI -  Lei nº 2.845, de 7 de dezembro de 1954;
DXXII -  Lei nº 2.846, de 9 de dezembro de 1954;
DXXIII -  Lei nº 2.847, de 10 de dezembro de 1954;
DXXIV -  Lei nº 2.848, de 10 de dezembro de 1954;
DXXV -  Lei nº 2.849, de 10 de dezembro de 1954;
DXXVI -  Lei nº 2.850, de 10 de dezembro de 1954;
DXXVII -  Lei nº 2.851, de 10 de dezembro de 1954;
DXXVIII -  Lei nº 2.852, de 10 de dezembro de 1954;
DXXIX -  Lei nº 2.853, de 10 de dezembro de 1954;
DXXX -  Lei nº 2.854, de 10 de dezembro de 1954;
DXXXI -  Lei nº 2.855, de 10 de dezembro de 1954;
DXXXII -  Lei nº 2.856, de 10 de dezembro de 1954;
DXXXIII -  Lei nº 2.857, de 10 de dezembro de 1954;
DXXXIV -  Lei nº 2.859, de 13 de dezembro de 1954;
DXXXV -  Lei nº 2.860, de 14 de dezembro de 1954;
DXXXVI -  Lei nº 2.862, de 14 de dezembro de 1954;
DXXXVII -  Lei nº 2.864, de 14 de dezembro de 1954;
DXXXVIII -  Lei nº 2.865, de 14 de dezembro de 1954;
DXXXIX -  Lei nº 2.866, de 14 de dezembro de 1954;
DXL -  Lei nº 2.867, de 14 de dezembro de 1954;
DXLI -  Lei nº 2.868, de 14 de dezembro de 1954;
DXLII -  Lei nº 2.869, de 14 de dezembro de 1954;
DXLIII -  Lei nº 2.870, de 18 de dezembro de 1954;
DXLIV -  Lei nº 2.872, de 18 de dezembro de 1954;
DXLV -  Lei nº 2.874, de 18 de dezembro de 1954;
DXLVI -  Lei nº 2.875, de 18 de dezembro de 1954;
DXLVII -  Lei nº 2.876, de 18 de dezembro de 1954;
DXLVIII -  Lei nº 2.877, de 20 de dezembro de 1954;
DXLIX -  Lei nº 2.880, de 21 de dezembro de 1954;
DL -  Lei nº 2.881, de 21 de dezembro de 1954;
DLI -  Lei nº 2.882, de 21 de dezembro de 1954;
DLII -  Lei nº 2.883, de 21 de dezembro de 1954;
DLIII -  Lei nº 2.884, de 21 de dezembro de 1954;
DLIV -  Lei nº 2.885, de 21 de dezembro de 1954;
DLV -  Lei nº 2.886, de 21 de dezembro de 1954;
DLVI -  Lei nº 2.887, de 21 de dezembro de 1954;
DLVII -  Lei nº 2.888, de 21 de dezembro de 1954;
DLVIII -  Lei nº 2.893, de 23 de dezembro de 1954;
DLIX -  Lei nº 2.894, de 23 de dezembro de 1954;
DLX -  Lei nº 2.895, de 23 de dezembro de 1954;
DLXI -  Lei nº 2.896, de 23 de dezembro de 1954;
DLXII -  Lei nº 2.897, de 23 de dezembro de 1954;
DLXIII -  Lei nº 2.898, de 23 de dezembro de 1954;
DLXIV -  Lei nº 2.899, de 23 de dezembro de 1954;
DLXV -  Lei nº 2.900, de 23 de dezembro de 1954;
DLXVI -  Lei nº 2.902, de 23 de dezembro de 1954;
DLXVII -  Lei nº 2.903, de 23 de dezembro de 1954;
DLXVIII -  Lei nº 2.904, de 23 de dezembro de 1954;
DLXIX -  Lei nº 2.905, de 23 de dezembro de 1954;
DLXX -  Lei nº 2.906, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXI -  Lei nº 2.907, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXII -  Lei nº 2.908, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXIII -  Lei nº 2.909, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXIV -  Lei nº 2.910, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXV -  Lei nº 2.911, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXVI -  Lei nº 2.912, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXVII -  Lei nº 2.913, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXVIII -  Lei nº 2.914, de 23 de dezembro de 1954;
DLXXIX -  Lei nº 2.917, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXX -  Lei nº 2.918, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXI -  Lei nº 2.919, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXII -  Lei nº 2.920, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXIII -  Lei nº 2.921, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXIV -  Lei nº 2.922, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXV -  Lei nº 2.923, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXVI -  Lei nº 2.924, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXVII -  Lei nº 2.925, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXVIII -  Lei nº 2.926, de 28 de dezembro de 1954;
DLXXXIX -  Lei nº 2.927, de 28 de dezembro de 1954;
DXC -  Lei nº 2.929, de 28 de dezembro de 1954;
DXCI -  Lei nº 2.930, de 28 de dezembro de 1954;
DXCII -  Lei nº 2.931, de 28 de dezembro de 1954;
DXCIII -  Lei nº 2.932, de 28 de dezembro de 1954;
DXCIV -  Lei nº 2.933, de 28 de dezembro de 1954;
DXCV -  Lei nº 2.934, de 28 de dezembro de 1954;
XCVI -  Lei nº 2.935, de 28 de dezembro de 1954;
DXCVII -  Lei nº 2.936, de 28 de dezembro de 1954;
DXCVIII -  Lei nº 2.937, de 28 de dezembro de 1954;
DXCIX -  Lei nº 2.938, de 28 de dezembro de 1954;
DC -  Lei nº 2.940, de 28 de dezembro de 1954;
DCI -  Lei nº 2.941, de 28 de dezembro de 1954;
DCII -  Lei nº 2.943, de 30 de dezembro de 1954;
DCIII -  Lei nº 2.944, de 4 de janeiro de 1955;
DCIV -  Lei nº 2.945, de 4 de janeiro de 1955;
DCV -  Lei nº 2.947, de 4 de janeiro de 1955;
DCVI -  Lei nº 2.949, de 4 de janeiro de 1955;
DCVII -  Lei nº 2.951, de 11 de janeiro de 1955;
DCVIII -  Lei nº 2.952, de 11 de janeiro de 1955;
DCIX -  Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955;
DCX -  Lei nº 2.954, de 18 de janeiro de 1955;
DCXI -  Lei nº 2.955, de 20 de janeiro de 1955;
DCXII -  Lei nº 2.956, de 20 de janeiro de 1955;
DCXIII -  Lei nº 2.957, de 21 de janeiro de 1955;
DCXIV -  Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955;
DCXV -  Lei nº 2.961, de 27 de janeiro de 1955;
DCXVI -  Lei nº 2.962, de 27 de janeiro de 1955;
DCXVII -  Lei nº 2.963, de 29 de março de 1955;
DCXVIII -  Lei nº 2.965, de 29 de março de 1955;
DCXIX -  Lei nº 2.966, de 29 de março de 1955;
DCXX -  Lei nº 2.967, de 29 de março de 1955;
DCXXI -  Lei nº 2.968, de 29 de março de 1955;
DCXXII -  Lei nº 2.969, de 5 de abril de 1955;
DCXXIII -  Lei nº 2.970, de 6 de abril de 1955;
DCXXIV -  Lei nº 2.971, de 29 de abril de 1955;
DCXXV -  Lei nº 2.972, de 4 de maio de 1955;
DCXXVI -  Lei nº 2.973, de 4 de maio de 1955;
DCXXVII -  Lei nº 2.974, de 10 de maio de 1955;
DCXXVIII -  Lei nº 2.975, de 11 de maio de 1955;
DCXXIX -  Lei nº 2.979, de 17 de maio de 1955;
DCXXX -  Lei nº 2.980, de 17 de maio de 1955;
DCXXXI -  Lei nº 2.981, de 17 de maio de 1955;
DCXXXII -  Lei nº 2.982, de 17 de maio de 1955;
DCXXXIII -  Lei nº 2.983, de 17 de maio de 1955;
DCXXXIV -  Lei nº 2.984, de 20 de maio de 1955;
DCXXXV -  Lei nº 2.985, de 21 de maio de 1955;
DCXXXVI -  Lei nº 2.986, de 21 de maio de 1955;
DCXXXVII -  Lei nº 2.987, de 21 de maio de 1955;
DCXXXVIII -  Lei nº 2.989, de 21 de maio de 1955;
DCXXXIX -  Lei nº 2.990, de 21 de maio de 1955;
DCXL -  Lei nº 2.991, de 21 de maio de 1955;
DCXLI -  Lei nº 2.992, de 21 de maio de 1955;
DCXLII -  Lei nº 2.993, de 21 de maio de 1955;
DCXLIII -  Lei nº 2.994, de 21 de maio de 1955;
DCXLIV -  Lei nº 2.995, de 21 de maio de 1955;
DCXLV -  Lei nº 2.996, de 21 de maio de 1955;
DCXLVI -  Lei nº 2.997, de 21 de maio de 1955;
DCXLVII -  Lei nº 2.998, de 21 de maio de 1955;
DCXLVIII -  Lei nº 2.999, de 21 de maio de 1955;
DCXLIX -  Lei nº 3.000, de 21 de maio de 1955;
DCL -  Lei nº 3.001, de 21 de maio de 1955;
DCLI -  Lei nº 3.002, de 21 de maio de 1955;
DCLII -  Lei nº 3.004, de 21 de maio de 1955;
DCLIII -  Lei nº 3.005, de 23 de maio de 1955;
DCLIV -  Lei nº 3.006, de 23 de maio de 1955;
DCLV -  Lei nº 3.007, de 24 de maio de 1955;
DCLVI -  Lei nº 3.008, de 24 de maio de 1955;
DCLVII -  Lei nº 3.009, de 24 de maio de 1955;
DCLVIII -  Lei nº 3.010, de 27 de maio de 1955;
DCLIX -  Lei nº 3.011, de 31 de maio de 1955;
DCLX -  Lei nº 3.012, de 31 de maio de 1955;
DCLXI -  Lei nº 3.013, de 7 de junho de 1955;
DCLXII -  Lei nº 3.015, de 7 de junho de 1955;
DCLXIII -  Lei nº 3.016, de 7 de junho de 1955;
DCLXIV -  Lei nº 3.018, de 8 de junho de 1955;
DCLXV -  Lei nº 3.019, de 21 de junho de 1955;
DCLXVI -  Lei nº 3.023, de 21 de junho de 1955;
DCLXVII -  Lei nº 3.024, de 21 de junho de 1955;
DCLXVIII -  Lei nº 3.025, de 21 de junho de 1955;
DCLXIX -  Lei nº 3.026, de 21 de junho de 1955;
DCLXX -  Lei nº 3.027, de 21 de junho de 1955;
DCLXXI -  Lei nº 3.028, de 21 de junho de 1955;
DCLXXII -  Lei nº 3.029, de 21 de junho de 1955;
DCLXXIII -  Lei nº 3.030, de 21 de junho de 1955;
DCLXXIV -  Lei nº 3.031, de 21 de junho de 1955;
DCLXXV -  Lei nº 3.034, de 28 de junho de 1955;
DCLXXVI -  Lei nº 3.035, de 28 de junho de 1955;
DCLXXVII -  Lei nº 3.036, de 28 de junho de 1955;
DCLXXVIII -  Lei nº 3.037, de 28 de junho de 1955;
DCLXXIX -  Lei nº 3.038, de 28 de junho de 1955;
DCLXXX -  Lei nº 3.039, de 30 de junho de 1955;
DCLXXXI -  Lei nº 3.041, de 30 de junho de 1955;
DCLXXXII -  Lei nº 3.042, de 30 de junho de 1955;
DCLXXXIII -  Lei nº 3.049, de 5 de julho de 1955;
DCLXXXIV -  Lei nº 3.050, de 5 de julho de 1955;
DCLXXXV -  Lei nº 3.051, de 5 de julho de 1955;
DCLXXXVI -  Lei nº 3.052, de 5 de julho de 1955;
DCLXXXVII -  Lei nº 3.053, de 5 de julho de 1955;
DCLXXXVIII -  Lei nº 3.055, de 5 de julho de 1955;
DCLXXXIX -  Lei nº 3.057, de 7 de julho de 1955;
DCXC -  Lei nº 3.058, de 7 de julho de 1955;
DCXCI -  Lei nº 3.060, de 7 de julho de 1955;
DCXCII -  Lei nº 3.061, de 7 de julho de 1955;
DCXCIII -  Lei nº 3.063, de 12 de julho de 1955;
DCXCIV -  Lei nº 3.069, de 19 de julho de 1955;
DCXCV -  Lei nº 3.071, de 22 de julho de 1955;
DCXCVI -  Lei nº 3.072, de 26 de julho de 1955;
DCXCVII -  Lei nº 3.073, de 26 de julho de 1955;
DCXCVIII -  Lei nº 3.074, de 26 de julho de 1955;
DCXCIX -  Lei nº 3.078, de 2 de agosto de 1955;
DCC -  Lei nº 3.080, de 2 de agosto de 1955;
DCCI -  Lei nº 3.081, de 2 de agosto de 1955;
DCCII -  Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 1955;
DCCIII -  Lei nº 3.085, de 2 de agosto de 1955;
DCCIV -  Lei nº 3.086, de 2 de agosto de 1955;
DCCV -  Lei nº 3.087, de 2 de agosto de 1955;
DCCVI -  Lei nº 3.088, de 2 de agosto de 1955;
DCCVII -  Lei nº 3.089, de 2 de agosto de 1955;
DCCVIII -  Lei nº 3.091, de 2 de agosto de 1955;
DCCIX -  Lei nº 3.092, de 8 de agosto de 1955;
DCCX -  Lei nº 3.093, de 11 de agosto de 1955;
DCCXI -  Lei nº 3.094, de 12 de agosto de 1955;
DCCXII -  Lei nº 3.095, de 12 de agosto de 1955;
DCCXIII -  Lei nº 3.096, de 12 de agosto de 1955;
DCCXIV -  Lei nº 3.097, de 12 de agosto de 1955;
DCCXV -  Lei nº 3.098, de 13 de agosto de 1955;
DCCXVI -  Lei nº 3.102, de 16 de agosto de 1955;
DCCXVII -  Lei nº 3.104, de 18 de agosto de 1955;
DCCXVIII -  Lei nº 3.106, de 23 de agosto de 1955;
DCCXIX -  Lei nº 3.107, de 23 de agosto de 1955;
DCCXX -  Lei nº 3.110, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXI -  Lei nº 3.111, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXII -  Lei nº 3.112, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXIII -  Lei nº 3.113, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXIV -  Lei nº 3.114, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXV -  Lei nº 3.115, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXVI -  Lei nº 3.116, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXVII -  Lei nº 3.117, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXVIII -  Lei nº 3.118, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXIX -  Lei nº 3.119, de 23 de agosto de 1955;
DCCXXX -  Lei nº 3.120, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXI -  Lei nº 3.122, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXII -  Lei nº 3.123, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXIII -  Lei nº 3.124, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXIV -  Lei nº 3.125, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXV -  Lei nº 3.126, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXVI -  Lei nº 3.127, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXVII -  Lei nº 3.128, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXVIII -  Lei nº 3.129, de 26 de agosto de 1955;
DCCXXXIX -  Lei nº 3.130, de 27 de agosto de 1955;
DCCXL -  Lei nº 3.133, de 30 de agosto de 1955;
DCCXLI -  Lei nº 3.134, de 30 de agosto de 1955;
DCCXLII -  Lei nº 3.135, de 30 de agosto de 1955;
DCCXLIII -  Lei nº 3.136, de 30 de agosto de 1955;
DCCXLIV -  Lei nº 3.138, de 30 de agosto de 1955;
DCCXLV -  Lei nº 3.141, de 2 de setembro de 1955;
DCCXLVI -  Lei nº 3.142, de 5 de setembro de 1955;
DCCXLVII -  Lei nº 3.143, de 6 de setembro de 1955;
DCCXLVIII -  Lei nº 3.144, de 6 de setembro de 1955;
DCCXLIX -  Lei nº 3.145, de 6 de setembro de 1955;
DCCL -  Lei nº 3.146, de 9 de setembro de 1955;
DCCLI -  Lei nº 3.148, de 16 de setembro de 1955;
DCCLII -  Lei nº 3.149, de 16 de setembro de 1955;
DCCLIII -  Lei nº 3.155, de 22 de setembro de 1955;
DCCLIV -  Lei nº 3.156, de 22 de setembro de 1955;
DCCLV -  Lei nº 3.157, de 22 de setembro de 1955;
DCCLVI -  Lei nº 3.158, de 22 de setembro de 1955;
DCCLVII -  Lei nº 3.160, de 23 de setembro de 1955;
DCCLVIII -  Lei nº 3.161, de 28 de setembro de 1955;
DCCLIX -  Lei nº 3.162, de 28 de setembro de 1955;
DCCLX -  Lei nº 3.163, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXI -  Lei nº 3.164, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXII -  Lei nº 3.166, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXIII -  Lei nº 3.167, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXIV -  Lei nº 3.168, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXV -  Lei nº 3.169, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXVI -  Lei nº 3.170, de 28 de setembro de 1955;
DCCLXVII -  Lei nº 3.175, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXVIII -  Lei nº 3.176, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXIX -  Lei nº 3.177, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXX -  Lei nº 3.178, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXI -  Lei nº 3.179, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXII -  Lei nº 3.180, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXIII -  Lei nº 3.181, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXIV -  Lei nº 3.182, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXV -  Lei nº 3.183, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXVI -  Lei nº 3.184, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXVII -  Lei nº 3.185, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXVIII -  Lei nº 3.186, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXIX -  Lei nº 3.187, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXX -  Lei nº 3.188, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXI -  Lei nº 3.189, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXII -  Lei nº 3.190, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXIII -  Lei nº 3.191, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXIV -  Lei nº 3.192, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXV -  Lei nº 3.193, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXVI -  Lei nº 3.194, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXVII -  Lei nº 3.195, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXVIII -  Lei nº 3.196, de 5 de outubro de 1955;
DCCLXXXIX -  Lei nº 3.197, de 19 de outubro de 1955;
DCCXC -  Lei nº 3.198, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCI -  Lei nº 3.201, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCII -  Lei nº 3.203, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCIII -  Lei nº 3.204, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCIV -  Lei nº 3.205, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCV -  Lei nº 3.206, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCVI -  Lei nº 3.207, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCVII -  Lei nº 3.208, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCVIII -  Lei nº 3.209, de 25 de outubro de 1955;
DCCXCIX -  Lei nº 3.210, de 25 de outubro de 1955;
DCCC -  Lei nº 3.211, de 25 de outubro de 1955;
DCCCI -  Lei nº 3.212, de 25 de outubro de 1955;
DCCCII -  Lei nº 3.213, de 25 de outubro de 1955;
DCCCIII -  Lei nº 3.214, de 25 de outubro de 1955;
DCCCIV -  Lei nº 3.215, de 25 de outubro de 1955;
DCCCV -  Lei nº 3.216, de 25 de outubro de 1955;
DCCCVI -  Lei nº 3.217, de 25 de outubro de 1955;
DCCCVII -  Lei nº 3.218, de 25 de outubro de 1955;
DCCCVIII -  Lei nº 3.219, de 25 de outubro de 1955;
DCCCIX -  Lei nº 3.220, de 25 de outubro de 1955;
DCCCX -  Lei nº 3.221, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXI -  Lei nº 3.222, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXII -  Lei nº 3.223, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXIII -  Lei nº 3.224, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXIV -  Lei nº 3.225, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXV -  Lei nº 3.226, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXVI -  Lei nº 3.231, de 25 de outubro de 1955;
DCCCXVII -  Lei nº 3.232, de 27 de outubro de 1955;
DCCCXVIII -  Lei nº 3.233, de 27 de outubro de 1955;
DCCCXIX -  Lei nº 3.234, de 27 de outubro de 1955;
DCCCXX -  Lei nº 3.235, de 7 de novembro de 1955;
DCCCXXI -  Lei nº 3.236, de 7 de novembro de 1955;
DCCCXXII -  Lei nº 3.237, de 7 de novembro de 1955;
DCCCXXIII -  Lei nº 3.238, de 7 de novembro de 1955;
DCCCXXIV -  Lei nº 3.239, de 11 de novembro de 1955;
DCCCXXV -  Lei nº 3.240, de 11 de novembro de 1955;
DCCCXXVI -  Lei nº 3.241, de 16 de novembro de 1955;
DCCCXXVII -  Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955;
DCCCXXVIII -  Lei nº 3.243, de 16 de novembro de 1955;
DCCCXXIX -  Lei nº 3.244, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXX -  Lei nº 3.245, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXI -  Lei nº 3.246, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXII -  Lei nº 3.247, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXIII -  Lei nº 3.248, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXIV -  Lei nº 3.249, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXV -  Lei nº 3.250, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXVI -  Lei nº 3.251, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXVII -  Lei nº 3.253, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXVIII -  Lei nº 3.254, de 29 de novembro de 1955;
DCCCXXXIX -  Lei nº 3.255, de 1º de dezembro de 1955;
DCCCXL -  Lei nº 3.260, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLI -  Lei nº 3.261, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLII -  Lei nº 3.262, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLIII -  Lei nº 3.263, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLIV -  Lei nº 3.264, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLV -  Lei nº 3.266, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLVI -  Lei nº 3.267, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLVII -  Lei nº 3.268, de 6 de dezembro de 1955;
DCCCXLVIII -  Lei nº 3.269, de 9 de dezembro de 1955;
DCCCXLIX -  Lei nº 3.270, de 13 de dezembro de 1955;
DCCCL -  Lei nº 3.271, de 20 de dezembro de 1955;
DCCCLI -  Lei nº 3.272, de 20 de dezembro de 1955;
DCCCLII -  Lei nº 3.273, de 22 de dezembro de 1955;
DCCCLIII -  Lei nº 3.275, de 23 de dezembro de 1955;
DCCCLIV -  Lei nº 3.276, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLV -  Lei nº 3.277, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLVI -  Lei nº 3.278, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLVII -  Lei nº 3.279, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLVIII -  Lei nº 3.280, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLIX -  Lei nº 3.281, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLX -  Lei nº 3.282, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXI -  Lei nº 3.283, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXII -  Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXIII -  Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXIV -  Lei nº 3.293, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXV -  Lei nº 3.294, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXVI -  Lei nº 3.295, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXVII -  Lei nº 3.296, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXVIII -  Lei nº 3.297, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXIX -  Lei nº 3.298, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXX -  Lei nº 3.299, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXI -  Lei nº 3.300, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXII -  Lei nº 3.301, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXIII -  Lei nº 3.302, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXIV -  Lei nº 3.303, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXV -  Lei nº 3.304, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXVI -  Lei nº 3.305, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXVII -  Lei nº 3.306, de 27 de dezembro de 1955;
DCCCLXXVIII -  Lei nº 3.307, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXIX -  Lei nº 3.308, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXX -  Lei nº 3.309, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXI -  Lei nº 3.310, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXII -  Lei nº 3.311, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXIII -  Lei nº 3.312, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXIV -  Lei nº 3.313, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXV -  Lei nº 3.314, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXVI -  Lei nº 3.316, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXVII -  Lei nº 3.317, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXVIII -  Lei nº 3.318, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCLXXXIX -  Lei nº 3.319, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXC -  Lei nº 3.321, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCI -  Lei nº 3.323, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCII -  Lei nº 3.324, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCIII -  Lei nº 3.325, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCIV -  Lei nº 3.326, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCV -  Lei nº 3.327, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCVI -  Lei nº 3.328, de 29 de dezembro de 1955;
DCCCXCVII -  Lei nº 3.329, de 30 de dezembro de 1955;
DCCCXCVIII -  Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955;
DCCCXCIX -  Lei nº 3.332, de 30 de dezembro de 1955;
CM -  Lei nº 3.333, de 31 de dezembro de 1955;
CMI -  Lei nº 3.334, de 4 de janeiro de 1956;
CMII -  Lei nº 3.335, de 4 de janeiro de 1956;
CMIII -  Lei nº 3.336, de 4 de janeiro de 1956;
CMIV -  Lei nº 3.338, de 10 de janeiro de 1956;
CMV -  Lei nº 3.339, de 10 de janeiro de 1956;
CMVI -  Lei nº 3.342, de 10 de janeiro de 1956;
CMVII -  Lei nº 3.343, de 10 de janeiro de 1956;
CMVIII -  Lei nº 3.344, de 12 de janeiro de 1956;
CMIX -  Lei nº 3.345, de 17 de janeiro de 1956;
CMX -  Lei nº 3.346, de 10 de abril de 1956;
CMXI -  Lei nº 3.347, de 16 de abril de 1956;
CMXII -  Lei nº 3.348, de 16 de abril de 1956;
CMXIII -  Lei nº 3.350, de 16 de abril de 1956;
CMXIV -  Lei nº 3.351, de 24 de abril de 1956;
CMXV -  Lei nº 3.356, de 3 de maio de 1956;
CMXVI -  Lei nº 3.357, de 8 de maio de 1956;
CMXVII -  Lei nº 3.359, de 15 de maio de 1956;
CMXVIII -  Lei nº 3.360, de 15 de maio de 1956;
CMXIX -  Lei nº 3.361, de 15 de maio de 1956;
CMXX -  Lei nº 3.362, de 15 de maio de 1956;
CMXXI -  Lei nº 3.364, de 6 de junho de 1956;
CMXXII -  Lei nº 3.366, de 6 de junho de 1956;
CMXXIII -  Lei nº 3.367, de 6 de junho de 1956;
CMXXIV -  Lei nº 3.368, de 6 de junho de 1956;
CMXXV -  Lei nº 3.369, de 6 de junho de 1956;
CMXXVI -  Lei nº 3.370, de 6 de junho de 1956;
CMXXVII -  Lei nº 3.372, de 6 de junho de 1956;
CMXXVIII -  Lei nº 3.373, de 6 de junho de 1956;
CMXXIX -  Lei nº 3.374, de 6 de junho de 1956;
CMXXX -  Lei nº 3.375, de 6 de junho de 1956;
CMXXXI -  Lei nº 3.376, de 6 de junho de 1956;
CMXXXII -  Lei nº 3.378, de 13 de junho de 1956;
CMXXXIII -  Lei nº 3.379, de 13 de junho de 1956;
CMXXXIV -  Lei nº 3.380, de 13 de junho de 1956;
CMXXXV -  Lei nº 3.381, de 13 de junho de 1956;
CMXXXVI -  Lei nº 3.383, de 20 de junho de 1956;
CMXXXVII -  Lei nº 3.384, de 21 de junho de 1956;
CMXXXVIII -  Lei nº 3.385, de 21 de junho de 1956;
CMXXXIX -  Lei nº 3.386, de 27 de junho de 1956;
CMXL -  Lei nº 3.388, de 4 de julho de 1956;
CMXLI -  Lei nº 3.389, de 11 de julho de 1956;
CMXLII -  Lei nº 3.391, de 11 de julho de 1956;
CMXLIII -  Lei nº 3.393, de 11 de julho de 1956;
CMXLIV -  Lei nº 3.397, de 11 de julho de 1956;
CMXLV -  Lei nº 3.399, de 11 de julho de 1956;
CMXLVI -  Lei nº 3.400, de 12 de julho de 1956;
CMXLVII -  Lei nº 3.402, de 18 de julho de 1956;
CMXLVIII -  Lei nº 3.403, de 18 de julho de 1956;
CMXLIX -  Lei nº 3.404, de 18 de julho de 1956;
CML -  Lei nº 3.405, de 18 de julho de 1956;
CMLI -  Lei nº 3.406, de 18 de julho de 1956;
CMLII -  Lei nº 3.407, de 18 de julho de 1956;
CMLIII -  Lei nº 3.408, de 18 de julho de 1956;
CMLIV -  Lei nº 3.409, de 18 de julho de 1956;
CMLV -  Lei nº 3.410, de 18 de julho de 1956;
CMLVI -  Lei nº 3.411, de 18 de julho de 1956;
CMLVII -  Lei nº 3.412, de 20 de julho de 1956;
CMLVIII -  Lei nº 3.414, de 25 de julho de 1956;
CMLIX -  Lei nº 3.415, de 25 de julho de 1956;
CMLX -  Lei nº 3.416, de 25 de julho de 1956;
CMLXI -  Lei nº 3.417, de 25 de julho de 1956;
CMLXII -  Lei nº 3.418, de 25 de julho de 1956;
CMLXIII -  Lei nº 3.420, de 25 de julho de 1956;
CMLXIV -  Lei nº 3.421, de 25 de julho de 1956;
CMLXV -  Lei nº 3.422, de 25 de julho de 1956;
CMLXVI -  Lei nº 3.423, de 28 de julho de 1956;
CMLXVII -  Lei nº 3.424, de 28 de julho de 1956;
CMLXVIII -  Lei nº 3.425, de 28 de julho de 1956;
CMLXIX -  Lei nº 3.426, de 8 de agosto de 1956;
CMLXX -  Lei nº 3.427, de 8 de agosto de 1956;
CMLXXI -  Lei nº 3.428, de 8 de agosto de 1956;
CMLXXII -  Lei nº 3.430, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXIII -  Lei nº 3.435, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXIV -  Lei nº 3.436, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXV -  Lei nº 3.437, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXVI -  Lei nº 3.438, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXVII -  Lei nº 3.439, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXVIII -  Lei nº 3.440, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXIX -  Lei nº 3.441, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXX -  Lei nº 3.442, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXI -  Lei nº 3.443, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXII -  Lei nº 3.444, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXIII -  Lei nº 3.445, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXIV -  Lei nº 3.446, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXV -  Lei nº 3.447, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXVI -  Lei nº 3.448, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXVII -  Lei nº 3.449, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXVIII -  Lei nº 3.453, de 14 de agosto de 1956;
CMLXXXIX -  Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956;
CMXC -  Lei nº 3.455, de 21 de agosto de 1956;
CMXCI -  Lei nº 3.457, de 28 de agosto de 1956;
CMXCII -  Lei nº 3.458, de 28 de agosto de 1956;
CMXCIII -  Lei nº 3.459, de 28 de agosto de 1956;
CMXCIV -  Lei nº 3.460, de 28 de agosto de 1956;
CMXCV -  Lei nº 3.461, de 28 de agosto de 1956;
CMXCVI -  Lei nº 3.462, de 28 de agosto de 1956;
CMXCVII -  Lei nº 3.463, de 28 de agosto de 1956;
CMXCVIII -  Lei nº 3.465, de 28 de agosto de 1956;
CMXCIX -  Lei nº 3.466, de 28 de agosto de 1956;
M -  Lei nº 3.467, de 4 de setembro de 1956;
MI -  Lei nº 3.470, de 4 de setembro de 1956;
MII -  Lei nº 3.471, de 4 de setembro de 1956;
MIII -  Lei nº 3.473, de 4 de setembro de 1956;
MIV -  Lei nº 3.474, de 4 de setembro de 1956;
MV -  Lei nº 3.475, de 4 de setembro de 1956;
MVI -  Lei nº 3.476, de 4 de setembro de 1956;
MVII -  Lei nº 3.477, de 4 de setembro de 1956;
MVIII -  Lei nº 3.478, de 4 de setembro de 1956;
MIX -  Lei nº 3.479, de 4 de setembro de 1956;
MX -  Lei nº 3.480, de 4 de setembro de 1956;
MXI -  Lei nº 3.481, de 4 de setembro de 1956;
MXII -  Lei nº 3.482, de 4 de setembro de 1956;
MXIII -  Lei nº 3.483, de 4 de setembro de 1956;
MXIV -  Lei nº 3.484, de 4 de setembro de 1956;
MXV -  Lei nº 3.485, de 4 de setembro de 1956;
MXVI -  Lei nº 3.488, de 4 de setembro de 1956;
MXVII -  Lei nº 3.489, de 4 de setembro de 1956;
MXVIII -  Lei nº 3.490, de 11 de setembro de 1956;
MXIX -  Lei nº 3.491, de 11 de setembro de 1956;
MXX -  Lei nº 3.493, de 19 de setembro de 1956;
MXXI -  Lei nº 3.494, de 19 de setembro de 1956;
MXXII -  Lei nº 3.495, de 19 de setembro de 1956;
MXXIII -  Lei nº 3.496, de 19 de setembro de 1956;
MXXIV -  Lei nº 3.497, de 19 de setembro de 1956;
MXXV -  Lei nº 3.498, de 19 de setembro de 1956;
MXXVI -  Lei nº 3.499, de 19 de setembro de 1956;
MXXVII -  Lei nº 3.500, de 19 de setembro de 1956;
MXXVIII -  Lei nº 3.502, de 19 de setembro de 1956;
MXXIX -  Lei nº 3.503, de 19 de setembro de 1956;
MXXX -  Lei nº 3.504, de 25 de setembro de 1956;
MXXXI -  Lei nº 3.505, de 29 de setembro de 1956;
MXXXII -  Lei nº 3.506, de 2 de outubro de 1956;
MXXXIII -  Lei nº 3.508, de 2 de outubro de 1956;
MXXXIV -  Lei nº 3.509, de 2 de outubro de 1956;
MXXXV -  Lei nº 3.510, de 2 de outubro de 1956;
MXXXVI -  Lei nº 3.511, de 2 de outubro de 1956;
MXXXVII -  Lei nº 3.512, de 2 de outubro de 1956;
MXXXVIII -  Lei nº 3.513, de 2 de outubro de 1956;
MXXXIX -  Lei nº 3.514, de 2 de outubro de 1956;
MXL -  Lei nº 3.516, de 2 de outubro de 1956;
MXLI -  Lei nº 3.517, de 2 de outubro de 1956;
MXLII -  Lei nº 3.518, de 2 de outubro de 1956;
MXLIII -  Lei nº 3.520, de 2 de outubro de 1956;
MXLIV -  Lei nº 3.521, de 2 de outubro de 1956;
MXLV -  Lei nº 3.522, de 2 de outubro de 1956;
MXLVI -  Lei nº 3.523, de 5 de outubro de 1956;
MXLVII -  Lei nº 3.524, de 9 de outubro de 1956;
MXLVIII -  Lei nº 3.529, de 9 de outubro de 1956;
MXLIX -  Lei nº 3.530, de 9 de outubro de 1956;
ML -  Lei nº 3.531, de 9 de outubro de 1956;
MLI -  Lei nº 3.532, de 9 de outubro de 1956;
MLII -  Lei nº 3.533, de 9 de outubro de 1956;
MLIII -  Lei nº 3.534, de 9 de outubro de 1956;
MLIV -  Lei nº 3.535, de 9 de outubro de 1956;
MLV -  Lei nº 3.536, de 9 de outubro de 1956;
MLVI -  Lei nº 3.537, de 9 de outubro de 1956;
MLVII -  Lei nº 3.538, de 9 de outubro de 1956;
MLVIII -  Lei nº 3.539, de 16 de outubro de 1956;
MLIX -  Lei nº 3.540, de 16 de outubro de 1956;
MLX -  Lei nº 3.541, de 16 de outubro de 1956;
MLXI -  Lei nº 3.542, de 20 de outubro de 1956;
MLXII -  Lei nº 3.543, de 23 de outubro de 1956;
MLXIII -  Lei nº 3.544, de 23 de outubro de 1956;
MLXIV -  Lei nº 3.545, de 24 de outubro de 1956;
MLXV -  Lei nº 3.548, de 26 de outubro de 1956;
MLXVI -  Lei nº 3.549, de 26 de outubro de 1956;
MLXVII -  Lei nº 3.550, de 26 de outubro de 1956;
MLXVIII -  Lei nº 3.551, de 26 de outubro de 1956;
MLXIX -  Lei nº 3.552, de 26 de outubro de 1956;
MLXX -  Lei nº 3.553, de 26 de outubro de 1956;
MLXXI -  Lei nº 3.554, de 26 de outubro de 1956;
MLXXII -  Lei nº 3.555, de 26 de outubro de 1956;
MLXXIII -  Lei nº 3.557, de 26 de outubro de 1956;
MLXXIV -  Lei nº 3.558, de 26 de outubro de 1956;
MLXXV -  Lei nº 3.559, de 26 de outubro de 1956;
MLXXVI -  Lei nº 3.561, de 26 de outubro de 1956;
MLXXVII -  Lei nº 3.562, de 26 de outubro de 1956;
MLXXVIII -  Lei nº 3.563, de 31 de outubro de 1956;
MLXXIX -  Lei nº 3.564, de 6 de novembro de 1956;
MLXXX -  Lei nº 3.565, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXI -  Lei nº 3.566, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXII -  Lei nº 3.567, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXIII -  Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXIV -  Lei nº 3.569, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXV -  Lei nº 3.571, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXVI -  Lei nº 3.572, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXVII -  Lei nº 3.573, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXVIII -  Lei nº 3.574, de 6 de novembro de 1956;
MLXXXIX -  Lei nº 3.575, de 6 de novembro de 1956;
MXC -  Lei nº 3.576, de 6 de novembro de 1956;
MXCI -  Lei nº 3.577, de 6 de novembro de 1956;
MXCII -  Lei nº 3.578, de 6 de novembro de 1956;
MXCIII -  Lei nº 3.579, de 6 de novembro de 1956;
MXCIV -  Lei nº 3.580, de 6 de novembro de 1956;
MXCV -  Lei nº 3.581, de 6 de novembro de 1956;
MXCVI -  Lei nº 3.582, de 6 de novembro de 1956;
MXCVII -  Lei nº 3.583, de 6 de novembro de 1956;
MXCVIII -  Lei nº 3.584, de 6 de novembro de 1956;
MXCIX -  Lei nº 3.585, de 6 de novembro de 1956;
MC -  Lei nº 3.586, de 6 de novembro de 1956;
MCI -  Lei nº 3.587, de 10 de novembro de 1956;
MCII -  Lei nº 3.588, de 12 de novembro de 1956;
MCIII -  Lei nº 3.589, de 13 de novembro de 1956;
MCIV -  Lei nº 3.590, de 13 de novembro de 1956;
MCV -  Lei nº 3.591, de 13 de novembro de 1956;
MCVI -  Lei nº 3.592, de 13 de novembro de 1956;
MCVII -  Lei nº 3.593, de 13 de novembro de 1956;
MCVIII -  Lei nº 3.594, de 13 de novembro de 1956;
MCIX -  Lei nº 3.595, de 14 de novembro de 1956;
MCX -  Lei nº 3.596, de 22 de novembro de 1956;
MCXI -  Lei nº 3.597, de 27 de novembro de 1956;
MCXII -  Lei nº 3.602, de 27 de novembro de 1956;
MCXIII -  Lei nº 3.603, de 27 de novembro de 1956;
MCXIV -  Lei nº 3.604, de 27 de novembro de 1956;
MCXV -  Lei nº 3.605, de 27 de novembro de 1956;
MCXVI -  Lei nº 3.606, de 27 de novembro de 1956;
MCXVII -  Lei nº 3.607, de 27 de novembro de 1956;
MCXVIII -  Lei nº 3.608, de 27 de novembro de 1956;
MCXIX -  Lei nº 3.609, de 27 de novembro de 1956;
MCXX -  Lei nº 3.611, de 27 de novembro de 1956;
MCXXI -  Lei nº 3.612, de 27 de novembro de 1956;
MCXXII -  Lei nº 3.613, de 27 de novembro de 1956;
MCXXIII -  Lei nº 3.614, de 27 de novembro de 1956;
MCXXIV -  Lei nº 3.615, de 27 de novembro de 1956;
MCXXV -  Lei nº 3.616, de 27 de novembro de 1956;
MCXXVI -  Lei nº 3.617, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXVII -  Lei nº 3.618, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXVIII -  Lei nº 3.619, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXIX -  Lei nº 3.620, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXX -  Lei nº 3.621, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXI -  Lei nº 3.622, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXII -  Lei nº 3.623, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXIII -  Lei nº 3.625, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXIV -  Lei nº 3.626, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXV -  Lei nº 3.627, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXVI -  Lei nº 3.628, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXVII -  Lei nº 3.630, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXVIII -  Lei nº 3.631, de 4 de dezembro de 1956;
MCXXXIX -  Lei nº 3.632, de 4 de dezembro de 1956;
MCXL -  Lei nº 3.633, de 4 de dezembro de 1956;
MCXLI -  Lei nº 3.634, de 4 de dezembro de 1956;
MCXLII -  Lei nº 3.635, de 11 de dezembro de 1956;
MCXLIII -  Lei nº 3.636, de 11 de dezembro de 1956;
MCXLIV -  Lei nº 3.637, de 13 de dezembro de 1956;
MCXLV -  Lei nº 3.638, de 13 de dezembro de 1956;
MCXLVI -  Lei nº 3.639, de 18 de dezembro de 1956;
MCXLVII -  Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956;
MCXLVIII -  Lei nº 3.641, de 18 de dezembro de 1956;
MCXLIX -  Lei nº 3.643, de 18 de dezembro de 1956;
MCL -  Lei nº 3.644, de 18 de dezembro de 1956;
MCLI -  Lei nº 3.645, de 18 de dezembro de 1956;
MCLII -  Lei nº 3.647, de 18 de dezembro de 1956;
MCLIII -  Lei nº 3.649, de 18 de dezembro de 1956;
MCLIV -  Lei nº 3.650, de 18 de dezembro de 1956;
MCLV -  Lei nº 3.651, de 18 de dezembro de 1956;
MCLVI -  Lei nº 3.652, de 18 de dezembro de 1956;
MCLVII -  Lei nº 3.653, de 18 de dezembro de 1956;
MCLVIII -  Lei nº 3.654, de 18 de dezembro de 1956;
MCLIX -  Lei nº 3.655, de 18 de dezembro de 1956;
MCLX -  Lei nº 3.656, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXI -  Lei nº 3.657, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXII -  Lei nº 3.658, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXIII -  Lei nº 3.659, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXIV -  Lei nº 3.660, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXV -  Lei nº 3.662, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXVI -  Lei nº 3.663, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXVII -  Lei nº 3.664, de 18 de dezembro de 1956;
MCLXVIII -  Lei nº 3.665, de 20 de dezembro de 1956;
MCLXIX -  Lei nº 3.666, de 20 de dezembro de 1956;
MCLXX -  Lei nº 3.667, de 20 de dezembro de 1956;
MCLXXI -  Lei nº 3.668, de 22 de dezembro de 1956;
MCLXXII -  Lei nº 3.669, de 26 de dezembro de 1956;
MCLXXIII -  Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 1956;
MCLXXIV -  Lei nº 3.671, de 29 de dezembro de 1956;
MCLXXV -  Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956;
MCLXXVI -  Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXVII -  Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXVIII -  Lei nº 3.675, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXIX -  Lei nº 3.676, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXX -  Lei nº 3.677, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXI -  Lei nº 3.678, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXII -  Lei nº 3.679, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXIII -  Lei nº 3.680, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXIV -  Lei nº 3.681, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXV -  Lei nº 3.682, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXVI -  Lei nº 3.683, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXVII -  Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXVIII -  Lei nº 3.685, de 31 de dezembro de 1956;
MCLXXXIX -  Lei nº 3.686, de 31 de dezembro de 1956;
MCXC -  Lei nº 3.687, de 31 de dezembro de 1956;
MCXCI -  Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956;
MCXCII -  Lei nº 3.689, de 31 de dezembro de 1956;
MCXCIII -  Lei nº 3.691, de 2 de janeiro de 1957;
MCXCIV -  Lei nº 3.692, de 2 de janeiro de 1957;
MCXCV -  Lei nº 3.696, de 3 de janeiro de 1957;
MCXCVI -  Lei nº 3.697, de 3 de janeiro de 1957;
MCXCVII -  Lei nº 3.698, de 3 de janeiro de 1957;
MCXCVIII -  Lei nº 3.699, de 3 de janeiro de 1957;
MCXCIX -  Lei nº 3.700, de 3 de janeiro de 1957;
MCC -  Lei nº 3.701, de 3 de janeiro de 1957;
MCCI -  Lei nº 3.704, de 7 de janeiro de 1957;
MCCII -  Lei nº 3.705, de 7 de janeiro de 1957;
MCCIII -  Lei nº 3.706, de 7 de janeiro de 1957;
MCCIV -  Lei nº 3.707, de 7 de janeiro de 1957;
MCCV -  Lei nº 3.708, de 7 de janeiro de 1957;
MCCVI -  Lei nº 3.709, de 7 de janeiro de 1957;
MCCVII -  Lei nº 3.710, de 7 de janeiro de 1957;
MCCVIII -  Lei nº 3.711, de 7 de janeiro de 1957;

MCCIX -  Lei nº 3.712, de 7 de janeiro de 1957;
MCCX -  Lei nº 3.713, de 7 de janeiro de 1957;
MCCXI -  Lei nº 3.714, de 7 de janeiro de 1957;
MCCXII -  Lei nº 3.715, de 7 de janeiro de 1957;
MCCXIII -  Lei nº 3.716, de 7 de janeiro de 1957;
MCCXIV -  Lei nº 3.717, de 7 de janeiro de 1957;
MCCXV -  Lei nº 3.719, de 11 de janeiro de 1957;
MCCXVI -  Lei nº 3.720, de 11 de janeiro de 1957;
MCCXVII -  Lei nº 3.721, de 14 de janeiro de 1957;
MCCXVIII -  Lei nº 3.722, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXIX -  Lei nº 3.723, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXX -  Lei nº 3.724, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXI -  Lei nº 3.725, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXII -  Lei nº 3.726, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXIII -  Lei nº 3.727, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXIV -  Lei nº 3.728, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXV -  Lei nº 3.729, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXVI -  Lei nº 3.730, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXVII -  Lei nº 3.732, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXVIII -  Lei nº 3.733, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXIX -  Lei nº 3.734, de 15 de janeiro de 1957;
MCCXXX -  Lei nº 3.735, de 17 de janeiro de 1957;
MCCXXXI -  Lei nº 3.736, de 18 de janeiro de 1957;
MCCXXXII -  Lei nº 3.738, de 18 de janeiro de 1957;
MCCXXXIII -  Lei nº 3.739, de 22 de janeiro de 1957;
MCCXXXIV -  Lei nº 3.740, de 22 de janeiro de 1957;
MCCXXXV -  Lei nº 3.741, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXXXVI -  Lei nº 3.742, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXXXVII -  Lei nº 3.743, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXXXVIII -  Lei nº 3.744, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXXXIX -  Lei nº 3.747, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXL -  Lei nº 3.748, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLI -  Lei nº 3.749, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLII -  Lei nº 3.750, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLIII -  Lei nº 3.752, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLIV -  Lei nº 3.753, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLV -  Lei nº 3.754, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLVI -  Lei nº 3.755, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLVII -  Lei nº 3.756, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLVIII -  Lei nº 3.757, de 24 de janeiro de 1957;
MCCXLIX -  Lei nº 3.758, de 24 de janeiro de 1957;
MCCL -  Lei nº 3.759, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLI -  Lei nº 3.760, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLII -  Lei nº 3.761, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLIII -  Lei nº 3.762, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLIV -  Lei nº 3.763, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLV -  Lei nº 3.764, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLVI -  Lei nº 3.765, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLVII -  Lei nº 3.766, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLVIII -  Lei nº 3.767, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLIX -  Lei nº 3.768, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLX -  Lei nº 3.769, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXI -  Lei nº 3.771, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXII -  Lei nº 3.772, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXIII -  Lei nº 3.773, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXIV -  Lei nº 3.774, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXV -  Lei nº 3.775, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXVI -  Lei nº 3.776, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXVII -  Lei nº 3.777, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXVIII -  Lei nº 3.778, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXIX -  Lei nº 3.779, de 24 de janeiro de 1957;
MCCLXX -  Lei nº 3.781, de 25 de janeiro de 1957;
MCCLXXI -  Lei nº 3.782, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXII -  Lei nº 3.783, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXIII -  Lei nº 3.784, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXIV -  Lei nº 3.785, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXV -  Lei nº 3.786, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXVI -  Lei nº 3.787, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXVII -  Lei nº 3.788, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXVIII -  Lei nº 3.789, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXIX -  Lei nº 3.790, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXX -  Lei nº 3.791, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXI -  Lei nº 3.792, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXII -  Lei nº 3.793, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXIII -  Lei nº 3.794, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXIV -  Lei nº 3.795, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXV -  Lei nº 3.796, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXVI -  Lei nº 3.797, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXVII -  Lei nº 3.799, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXVIII -  Lei nº 3.800, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCLXXXIX -  Lei nº 3.801, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXC -  Lei nº 3.802, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCI -  Lei nº 3.803, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCII -  Lei nº 3.804, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCIII -  Lei nº 3.805, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCIV -  Lei nº 3.806, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCV -  Lei nº 3.807, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCVI -  Lei nº 3.808, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCVII -  Lei nº 3.809, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCVIII -  Lei nº 3.810, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCXCIX -  Lei nº 3.811, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCC -  Lei nº 3.812, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCI -  Lei nº 3.813, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCII -  Lei nº 3.814, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCIII -  Lei nº 3.815, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCIV -  Lei nº 3.816, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCV -  Lei nº 3.817, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCVI -  Lei nº 3.818, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCVII -  Lei nº 3.820, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCVIII -  Lei nº 3.821, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCIX -  Lei nº 3.822, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCX -  Lei nº 3.823, de 5 de fevereiro de 1957;
MCCCXI -  Lei nº 3.824, de 6 de fevereiro de 1957;
MCCCXII -  Lei nº 3.825, de 6 de fevereiro de 1957;
MCCCXIII -  Lei nº 3.826, de 6 de fevereiro de 1957;
MCCCXIV -  Lei nº 3.827, de 22 de fevereiro de 1957;
MCCCXV -  Lei nº 3.828, de 22 de fevereiro de 1957;
MCCCXVI -  Lei nº 3.829, de 27 de março de 1957;
MCCCXVII -  Lei nº 3.830, de 28 de março de 1957;
MCCCXVIII -  Lei nº 3.831, de 2 de abril de 1957;
MCCCXIX -  Lei nº 3.832, de 2 de abril de 1957;
MCCCXX -  Lei nº 3.833, de 2 de abril de 1957;
MCCCXXI -  Lei nº 3.834, de 2 de abril de 1957;
MCCCXXII -  Lei nº 3.835, de 10 de abril de 1957;
MCCCXXIII -  Lei nº 3.836, de 11 de abril de 1957;
MCCCXXIV -  Lei nº 3.838, de 11 de abril de 1957;
MCCCXXV -  Lei nº 3.839, de 11 de abril de 1957;
MCCCXXVI -  Lei nº 3.840, de 16 de abril de 1957;
MCCCXXVII -  Lei nº 3.841, de 16 de abril de 1957;
MCCCXXVIII -  Lei nº 3.842, de 16 de abril de 1957;
MCCCXXIX -  Lei nº 3.843, de 16 de abril de 1957;
MCCCXXX -  Lei nº 3.844, de 10 de maio de 1957;
MCCCXXXI -  Lei nº 3.846, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXII -  Lei nº 3.847, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXIII -  Lei nº 3.848, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXIV -  Lei nº 3.849, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXV -  Lei nº 3.850, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXVI -  Lei nº 3.851, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXVII -  Lei nº 3.852, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXVIII -  Lei nº 3.853, de 22 de maio de 1957;
MCCCXXXIX -  Lei nº 3.855, de 22 de maio de 1957;
MCCCXL -  Lei nº 3.857, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLI -  Lei nº 3.859, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLII -  Lei nº 3.860, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLIII -  Lei nº 3.861, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLIV -  Lei nº 3.862, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLV -  Lei nº 3.863, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLVI -  Lei nº 3.867, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLVII -  Lei nº 3.868, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLVIII -  Lei nº 3.869, de 28 de maio de 1957;
MCCCXLIX -  Lei nº 3.870, de 28 de maio de 1957;
MCCCL -  Lei nº 3.871, de 28 de maio de 1957;
MCCCLI -  Lei nº 3.872, de 28 de maio de 1957;
MCCCLII -  Lei nº 3.873, de 28 de maio de 1957;
MCCCLIII -  Lei nº 3.874, de 28 de maio de 1957;
MCCCLIV -  Lei nº 3.876, de 28 de maio de 1957;
MCCCLV -  Lei nº 3.877, de 28 de maio de 1957;
MCCCLVI -  Lei nº 3.879, de 28 de maio de 1957;
MCCCLVII -  Lei nº 3.880, de 28 de maio de 1957;
MCCCLVIII -  Lei nº 3.883, de 28 de maio de 1957;
MCCCLIX -  Lei nº 3.884, de 28 de maio de 1957;
MCCCLX -  Lei nº 3.886, de 4 de junho de 1957;
MCCCLXI -  Lei nº 3.887, de 4 de junho de 1957;
MCCCLXII -  Lei nº 3.888, de 4 de junho de 1957;
MCCCLXIII -  Lei nº 3.889, de 7 de junho de 1957;
MCCCLXIV -  Lei nº 3.891, de 7 de junho de 1957;
MCCCLXV -  Lei nº 3.892, de 7 de junho de 1957;
MCCCLXVI -  Lei nº 3.894, de 7 de junho de 1957;
MCCCLXVII -  Lei nº 3.895, de 7 de junho de 1957;
MCCCLXVIII -  Lei nº 3.896, de 7 de junho de 1957;
MCCCLXIX -  Lei nº 3.897, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXX -  Lei nº 3.898, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXI -  Lei nº 3.899, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXII -  Lei nº 3.903, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXIII -  Lei nº 3.906, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXIV -  Lei nº 3.907, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXV -  Lei nº 3.908, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXVI -  Lei nº 3.910, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXVII -  Lei nº 3.911, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXVIII -  Lei nº 3.912, de 18 de junho de 1957;
MCCCLXXIX -  Lei nº 3.915, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXX -  Lei nº 3.916, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXI -  Lei nº 3.918, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXII -  Lei nº 3.921, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXIII -  Lei nº 3.923, de 28 de junho de 1957
MCCCLXXXIV -  Lei nº 3.925, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXV -  Lei nº 3.926, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXVI -  Lei nº 3.927, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXVII -  Lei nº 3.929, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXVIII -  Lei nº 3.930, de 28 de junho de 1957;
MCCCLXXXIX -  Lei nº 3.932, de 3 de julho de 1957;
MCCCXC -  Lei nº 3.934, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCI -  Lei nº 3.935, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCII -  Lei nº 3.936, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCIII -  Lei nº 3.937, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCIV -  Lei nº 3.938, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCV -  Lei nº 3.939, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCVI -  Lei nº 3.940, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCVII -  Lei nº 3.941, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCVIII -  Lei nº 3.942, de 3 de julho de 1957;
MCCCXCIX -  Lei nº 3.943, de 3 de julho de 1957;
MCD -  Lei nº 3.944, de 3 de julho de 1957;
MCDI -  Lei nº 3.945, de 3 de julho de 1957;
MCDII -  Lei nº 3.946, de 3 de julho de 1957;
MCDIII -  Lei nº 3.947, de 5 de julho de 1957;
MCDIV -  Lei nº 3.950, de 12 de julho de 1957;
MCDV -  Lei nº 3.951, de 16 de julho de 1957;
MCDVI -  Lei nº 3.952, de 16 de julho de 1957;
MCDVII -  Lei nº 3.954, de 16 de julho de 1957;
MCDVIII -  Lei nº 3.955, de 16 de julho de 1957;
MCDIX -  Lei nº 3.956, de 23 de julho de 1957;
MCDX -  Lei nº 3.957, de 24 de julho de 1957;
MCDXI -  Lei nº 3.958, de 24 de julho de 1957;
MCDXII -  Lei nº 3.960, de 24 de julho de 1957;
MCDXIII -  Lei nº 3.969, de 24 de julho de 1957;
MCDXIV -  Lei nº 3.970, de 24 de julho de 1957;
MCDXV -  Lei nº 3.971, de 24 de julho de 1957;
MCDXVI -  Lei nº 3.972, de 24 de julho de 1957;
MCDXVII -  Lei nº 3.974, de 24 de julho de 1957;
MCDXVIII -  Lei nº 3.975, de 24 de julho de 1957;
MCDXIX -  Lei nº 3.976, de 24 de julho de 1957;
MCDXX -  Lei nº 3.982, de 24 de julho de 1957;
MCDXXI -  Lei nº 3.983, de 24 de julho de 1957;
MCDXXII -  Lei nº 3.984, de 24 de julho de 1957;
MCDXXIII -  Lei nº 3.985, de 24 de julho de 1957;
MCDXXIV -  Lei nº 3.987, de 30 de julho de 1957;
MCDXXV -  Lei nº 3.992, de 30 de julho de 1957;
MCDXXVI -  Lei nº 3.993, de 30 de julho de 1957;
MCDXXVII -  Lei nº 3.995, de 30 de julho de 1957;
MCDXXVIII -  Lei nº 3.996, de 30 de julho de 1957;
MCDXXIX -  Lei nº 3.998, de 30 de julho de 1957;
MCDXXX -  Lei nº 3.999, de 30 de julho de 1957;
MCDXXXI -  Lei nº 4.000, de 3 de agosto de 1957;
MCDXXXII -  Lei nº 4.001, de 3 de agosto de 1957;
MCDXXXIII -  Lei nº 4.002, de 10 de agosto de 1957;
MCDXXXIV -  Lei nº 4.003, de 16 de agosto de 1957;
MCDXXXV -  Lei nº 4.004, de 16 de agosto de 1957;
MCDXXXVI -  Lei nº 4.005, de 16 de agosto de 1957;
MCDXXXVII -  Lei nº 4.006, de 16 de agosto de 1957;
MCDXXXVIII -  Lei nº 4.008, de 16 de agosto de 1957;
MCDXXXIX -  Lei nº 4.009, de 16 de agosto de 1957;
MCDXL -  Lei nº 4.010, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLI -  Lei nº 4.011, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLII -  Lei nº 4.012, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLIII -  Lei nº 4.013, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLIV -  Lei nº 4.014, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLV -  Lei nº 4.015, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLVI -  Lei nº 4.016, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLVII -  Lei nº 4.017, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLVIII -  Lei nº 4.018, de 16 de agosto de 1957;
MCDXLIX -  Lei nº 4.019, de 16 de agosto de 1957;
MCDL -  Lei nº 4.020, de 16 de agosto de 1957;
MCDLI -  Lei nº 4.021, de 16 de agosto de 1957;
MCDLII -  Lei nº 4.022, de 16 de agosto de 1957;
MCDLIII -  Lei nº 4.023, de 16 de agosto de 1957;
MCDLIV -  Lei nº 4.024, de 16 de agosto de 1957;
MCDLV -  Lei nº 4.025, de 16 de agosto de 1957;
MCDLVI -  Lei nº 4.026, de 16 de agosto de 1957;
MCDLVII -  Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957;
MCDLVIII -  Lei nº 4.028, de 16 de agosto de 1957;
MCDLIX -  Lei nº 4.029, de 16 de agosto de 1957;
MCDLX -  Lei nº 4.030, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXI -  Lei nº 4.031, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXII -  Lei nº 4.032, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXIII -  Lei nº 4.033, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXIV -  Lei nº 4.034, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXV -  Lei nº 4.035, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXVI -  Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXVII -  Lei nº 4.037, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXVIII -  Lei nº 4.038, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXIX -  Lei nº 4.039, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXX -  Lei nº 4.040, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXXI -  Lei nº 4.041, de 16 de agosto de 1957;
MCDLXXII -  Lei nº 4.042, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXIII -  Lei nº 4.043, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXIV -  Lei nº 4.044, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXV -  Lei nº 4.045, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXVI -  Lei nº 4.046, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXVII -  Lei nº 4.047, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXVIII -  Lei nº 4.048, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXIX -  Lei nº 4.049, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXX -  Lei nº 4.050, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXXI -  Lei nº 4.051, de 17 de agosto de 1957;
MCDLXXXII -  Lei nº 4.053, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXIII -  Lei nº 4.054, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXIV -  Lei nº 4.057, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXV -  Lei nº 4.058, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXVI -  Lei nº 4.059, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXVII -  Lei nº 4.060, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXVIII -  Lei nº 4.061, de 20 de agosto de 1957;
MCDLXXXIX -  Lei nº 4.062, de 20 de agosto de 1957;
MCDXC -  Lei nº 4.063, de 20 de agosto de 1957;
MCDXCI -  Lei nº 4.064, de 20 de agosto de 1957;
MCDXCII -  Lei nº 4.065, de 23 de agosto de 1957;
MCDXCIII -  Lei nº 4.066, de 23 de agosto de 1957;
MCDXCIV -  Lei nº 4.067, de 23 de agosto de 1957;
MCDXCV -  Lei nº 4.068, de 23 de agosto de 1957;
MCDXCVI -  Lei nº 4.069, de 26 de agosto de 1957;
MCDXCVII -  Lei nº 4.070, de 28 de agosto de 1957;
MCDXCVIII -  Lei nº 4.071, de 28 de agosto de 1957;
MCDXCIX -  Lei nº 4.073, de 28 de agosto de 1957;
MD -  Lei nº 4.074, de 28 de agosto de 1957;
MDI -  Lei nº 4.075, de 28 de agosto de 1957;
MDII -  Lei nº 4.076, de 28 de agosto de 1957;
MDIII -  Lei nº 4.077, de 28 de agosto de 1957;
MDIV -  Lei nº 4.079, de 28 de agosto de 1957;
MDV -  Lei nº 4.080, de 28 de agosto de 1957;
MDVI -  Lei nº 4.082, de 28 de agosto de 1957;
MDVII -  Lei nº 4.084, de 28 de agosto de 1957;
MDVIII -  Lei nº 4.085, de 28 de agosto de 1957;
MDIX -  Lei nº 4.087, de 28 de agosto de 1957;
MDX -  Lei nº 4.088, de 28 de agosto de 1957;
MDXI -  Lei nº 4.089, de 28 de agosto de 1957;
MDXII -  Lei nº 4.090, de 28 de agosto de 1957;
MDXIII -  Lei nº 4.091, de 28 de agosto de 1957;
MDXIV -  Lei nº 4.092, de 28 de agosto de 1957;
MDXV -  Lei nº 4.093, de 28 de agosto de 1957;
MDXVI -  Lei nº 4.094, de 28 de agosto de 1957;
MDXVII -  Lei nº 4.096, de 28 de agosto de 1957;
MDXVIII -  Lei nº 4.098, de 2 de setembro de 1957;
MDXIX -  Lei nº 4.099, de 3 de setembro de 1957;
MDXX -  Lei nº 4.100, de 4 de setembro de 1957;
MDXXI -  Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957;
MDXXII -  Lei nº 4.103, de 5 de setembro de 1957;
MDXXIII -  Lei nº 4.104, de 5 de setembro de 1957;
MDXXIV -  Lei nº 4.105, de 5 de setembro de 1957;
MDXXV -  Lei nº 4.106, de 5 de setembro de 1957;
MDXXVI -  Lei nº 4.107, de 5 de setembro de 1957;
MDXXVII -  Lei nº 4.108, de 5 de setembro de 1957;
MDXXVIII -  Lei nº 4.109, de 10 de setembro de 1957;
MDXXIX -  Lei nº 4.110, de 10 de setembro de 1957;
MDXXX -  Lei nº 4.111, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXI -  Lei nº 4.113, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXII -  Lei nº 4.114, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXIII -  Lei nº 4.115, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXIV -  Lei nº 4.116, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXV -  Lei nº 4.117, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXVI -  Lei nº 4.118, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXVII -  Lei nº 4.119, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXVIII -  Lei nº 4.120, de 10 de setembro de 1957;
MDXXXIX -  Lei nº 4.121, de 10 de setembro de 1957;
MDXL -  Lei nº 4.122, de 10 de setembro de 1957;
MDXLI -  Lei nº 4.123, de 10 de setembro de 1957;
MDXLII -  Lei nº 4.124, de 10 de setembro de 1957;
MDXLIII -  Lei nº 4.125, de 10 de setembro de 1957;
MDXLIV -  Lei nº 4.126, de 10 de setembro de 1957;
MDXLV -  Lei nº 4.127, de 10 de setembro de 1957;
MDXLVI -  Lei nº 4.128, de 10 de setembro de 1957;
MDXLVII -  Lei nº 4.129, de 12 de setembro de 1957;
MDXLVIII -  Lei nº 4.130, de 17 de setembro de 1957;
MDXLIX -  Lei nº 4.131, de 17 de setembro de 1957;
MDL -  Lei nº 4.132, de 17 de setembro de 1957;
MDLI -  Lei nº 4.133, de 17 de setembro de 1957;
MDLII -  Lei nº 4.134, de 17 de setembro de 1957;
MDLIII -  Lei nº 4.135, de 17 de setembro de 1957;
MDLIV -  Lei nº 4.136, de 17 de setembro de 1957;
MDLV -  Lei nº 4.137, de 17 de setembro de 1957;
MDLVI -  Lei nº 4.138, de 17 de setembro de 1957;
MDLVII -  Lei nº 4.140, de 17 de setembro de 1957;
MDLVIII -  Lei nº 4.141, de 17 de setembro de 1957;
MDLIX -  Lei nº 4.142, de 17 de setembro de 1957;
MDLX -  Lei nº 4.143, de 17 de setembro de 1957;
MDLXI -  Lei nº 4.144, de 17 de setembro de 1957;
MDLXII -  Lei nº 4.145, de 17 de setembro de 1957;
MDLXIII -  Lei nº 4.146, de 17 de setembro de 1957;
MDLXIV -  Lei nº 4.147, de 17 de setembro de 1957;
MDLXV -  Lei nº 4.148, de 17 de setembro de 1957;
MDLXVI -  Lei nº 4.149, de 17 de setembro de 1957;
MDLXVII -  Lei nº 4.150, de 17 de setembro de 1957;
MDLXVIII -  Lei nº 4.151, de 17 de setembro de 1957;
MDLXIX -  Lei nº 4.152, de 17 de setembro de 1957;
MDLXX -  Lei nº 4.153, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXI -  Lei nº 4.154, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXII -  Lei nº 4.155, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXIII -  Lei nº 4.156, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXIV -  Lei nº 4.157, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXV -  Lei nº 4.158, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXVI -  Lei nº 4.159, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXVII -  Lei nº 4.160, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXVIII -  Lei nº 4.161, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXIX -  Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXX -  Lei nº 4.163, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXI -  Lei nº 4.165, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXII -  Lei nº 4.167, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXIII -  Lei nº 4.169, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXIV -  Lei nº 4.170, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXV -  Lei nº 4.171, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXVI -  Lei nº 4.172, de 17 de setembro de 1957;
MDLXXXVII -  Lei nº 4.173, de 19 de setembro de 1957;
MDLXXXVIII -  Lei nº 4.175, de 24 de setembro de 1957;
MDLXXXIX -  Lei nº 4.176, de 24 de setembro de 1957;
MDXC -  Lei nº 4.177, de 24 de setembro de 1957;
MDXCI -  Lei nº 4.178, de 24 de setembro de 1957;
MDXCII -  Lei nº 4.179, de 24 de setembro de 1957;
MDXCIII -  Lei nº 4.180, de 24 de setembro de 1957;
MDXCIV -  Lei nº 4.181, de 24 de setembro de 1957;
MDXCV -  Lei nº 4.182, de 24 de setembro de 1957;
MDXCVI -  Lei nº 4.183, de 24 de setembro de 1957;
MDXCVII -  Lei nº 4.184, de 24 de setembro de 1957;
MDXCVIII -  Lei nº 4.185, de 24 de setembro de 1957;
MDXCIX -  Lei nº 4.186, de 24 de setembro de 1957;
MDC -  Lei nº 4.187, de 24 de setembro de 1957;
MDCI -  Lei nº 4.188, de 24 de setembro de 1957;
MDCII -  Lei nº 4.189, de 24 de setembro de 1957;
MDCIII -  Lei nº 4.191, de 1º de outubro de 1957;
MDCIV -  Lei nº 4.192, de 1º de outubro de 1957;
MDCV -  Lei nº 4.193, de 1º de outubro de 1957;
MDCVI -  Lei nº 4.194, de 1º de outubro de 1957;
MDCVII -  Lei nº 4.196, de 1º de outubro de 1957;
MDCVIII -  Lei nº 4.197, de 1º de outubro de 1957;
MDCIX -  Lei nº 4.198, de 1º de outubro de 1957;
MDCX -  Lei nº 4.199, de 1º de outubro de 1957;
MDCXI -  Lei nº 4.200, de 1º de outubro de 1957;
MDCXII -  Lei nº 4.201, de 1º de outubro de 1957;
MDCXIII -  Lei nº 4.202, de 1º de outubro de 1957;
MDCXIV -  Lei nº 4.203, de 1º de outubro de 1957;
MDCXV -  Lei nº 4.204, de 1º de outubro de 1957;
MDCXVI -  Lei nº 4.205, de 1º de outubro de 1957;
MDCXVII -  Lei nº 4.206, de 4 de outubro de 1957;
MDCXVIII -  Lei nº 4.207, de 4 de outubro de 1957;
MDCXIX -  Lei nº 4.208, de 4 de outubro de 1957;
MDCXX -  Lei nº 4.209, de 4 de outubro de 1957;
MDCXXI -  Lei nº 4.210, de 4 de outubro de 1957;
MDCXXII -  Lei nº 4.211, de 4 de outubro de 1957;
MDCXXIII -  Lei nº 4.212, de 4 de outubro de 1957;
MDCXXIV -  Lei nº 4.214, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXV -  Lei nº 4.215, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXVI -  Lei nº 4.216, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXVII -  Lei nº 4.217, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXVIII -  Lei nº 4.218, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXIX -  Lei nº 4.219, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXX -  Lei nº 4.220, de 8 de outubro de 1957;
MDCXXXI -  Lei nº 4.221, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXII -  Lei nº 4.222, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXIII -  Lei nº 4.224, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXIV -  Lei nº 4.225, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXV -  Lei nº 4.226, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXVI -  Lei nº 4.227, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXVII -  Lei nº 4.228, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXVIII -  Lei nº 4.229, de 15 de outubro de 1957;
MDCXXXIX -  Lei nº 4.230, de 15 de outubro de 1957;
MDCXL -  Lei nº 4.231, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLI -  Lei nº 4.232, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLII -  Lei nº 4.233, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLIII -  Lei nº 4.234, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLIV -  Lei nº 4.235, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLV -  Lei nº 4.236, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLVI -  Lei nº 4.237, de 15 de outubro de 1957;
MDCXLVII -  Lei nº 4.238, de 17 de outubro de 1957;
MDCXLVIII -  Lei nº 4.239, de 17 de outubro de 1957;
MDCXLIX -  Lei nº 4.240, de 17 de outubro de 1957;
MDCL -  Lei nº 4.241, de 17 de outubro de 1957;
MDCLI -  Lei nº 4.242, de 22 de outubro de 1957;
MDCLII -  Lei nº 4.243, de 22 de outubro de 1957;
MDCLIII -  Lei nº 4.245, de 22 de outubro de 1957;
MDCLIV -  Lei nº 4.247, de 22 de outubro de 1957;
MDCLV -  Lei nº 4.250, de 22 de outubro de 1957;
MDCLVI -  Lei nº 4.252, de 22 de outubro de 1957;
MDCLVII -  Lei nº 4.253, de 22 de outubro de 1957;
MDCLVIII -  Lei nº 4.254, de 22 de outubro de 1957;
MDCLIX -  Lei nº 4.255, de 22 de outubro de 1957;
MDCLX -  Lei nº 4.256, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXI -  Lei nº 4.257, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXII -  Lei nº 4.258, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXIII -  Lei nº 4.259, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXIV -  Lei nº 4.260, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXV -  Lei nº 4.261, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXVI -  Lei nº 4.262, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXVII -  Lei nº 4.263, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXVIII -  Lei nº 4.264, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXIX -  Lei nº 4.265, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXX -  Lei nº 4.266, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXI -  Lei nº 4.267, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXII -  Lei nº 4.268, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXIII -  Lei nº 4.269, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXIV -  Lei nº 4.270, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXV -  Lei nº 4.271, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXVI -  Lei nº 4.272, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXVII -  Lei nº 4.273, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXVIII -  Lei nº 4.276, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXIX -  Lei nº 4.277, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXX -  Lei nº 4.279, de 22 de outubro de 1957;
MDCLXXXI -  Lei nº 4.282, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXII -  Lei nº 4.284, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXIII -  Lei nº 4.286, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXIV -  Lei nº 4.287, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXV -  Lei nº 4.288, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXVI -  Lei nº 4.289, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXVII -  Lei nº 4.290, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXVIII -  Lei nº 4.291, de 26 de outubro de 1957;
MDCLXXXIX -  Lei nº 4.292, de 26 de outubro de 1957;
MDCXC -  Lei nº 4.293, de 26 de outubro de 1957;
MDCXCI -  Lei nº 4.294, de 26 de outubro de 1957;
MDCXCII -  Lei nº 4.295, de 26 de outubro de 1957;
MDCXCIII -  Lei nº 4.296, de 26 de outubro de 1957;
MDCXCIV -  Lei nº 4.297, de 26 de outubro de 1957;
MDCXCV -  Lei nº 4.298, de 30 de outubro de 1957;
MDCXCVI -  Lei nº 4.301, de 30 de outubro de 1957;
MDCXCVII -  Lei nº 4.302, de 30 de outubro de 1957;
MDCXCVIII -  Lei nº 4.303, de 30 de outubro de 1957;
MDCXCIX -  Lei nº 4.304, de 30 de outubro de 1957;
MDCC -  Lei nº 4.305, de 30 de outubro de 1957;
MDCCI -  Lei nº 4.306, de 30 de outubro de 1957;
MDCCII -  Lei nº 4.307, de 30 de outubro de 1957;
MDCCIII -  Lei nº 4.308, de 30 de outubro de 1957;
MDCCIV -  Lei nº 4.309, de 30 de outubro de 1957;
MDCCV -  Lei nº 4.310, de 30 de outubro de 1957;
MDCCVI -  Lei nº 4.311, de 30 de outubro de 1957;
MDCCVII -  Lei nº 4.312, de 30 de outubro de 1957;
MDCCVIII -  Lei nº 4.313, de 30 de outubro de 1957;
MDCCIX -  Lei nº 4.314, de 30 de outubro de 1957;
MDCCX -  Lei nº 4.315, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXI -  Lei nº 4.316, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXII -  Lei nº 4.317, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXIII -  Lei nº 4.318, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXIV -  Lei nº 4.319, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXV -  Lei nº 4.320, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXVI -  Lei nº 4.322, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXVII -  Lei nº 4.323, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXVIII -  Lei nº 4.324, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXIX -  Lei nº 4.325, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXX -  Lei nº 4.326, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXXI -  Lei nº 4.327, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXXII -  Lei nº 4.329, de 31 de outubro de 1957;
MDCCXXIII -  Lei nº 4.330, de 30 de outubro de 1957;
MDCCXXIV -  Lei nº 4.336, de 6 de novembro de 1957;
MDCCXXV -  Lei nº 4.337, de 6 de novembro de 1957;
MDCCXXVI -  Lei nº 4.338, de 6 de novembro de 1957;
MDCCXXVII -  Lei nº 4.339, de 6 de novembro de 1957;
MDCCXXVIII -  Lei nº 4.340, de 6 de novembro de 1957;
MDCCXXIX -  Lei nº 4.341, de 7 de novembro de 1957;
MDCCXXX -  Lei nº 4.342, de 5 de novembro de 1957;
MDCCXXXI -  Lei nº 4.345, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXII -  Lei nº 4.346, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXIII -  Lei nº 4.347, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXIV -  Lei nº 4.348, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXV -  Lei nº 4.349, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXVI -  Lei nº 4.350, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXVII -  Lei nº 4.351, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXVIII -  Lei nº 4.352, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXXXIX -  Lei nº 4.353, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXL -  Lei nº 4.354, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLI -  Lei nº 4.355, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLII -  Lei nº 4.356, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLIII -  Lei nº 4.361, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLIV -  Lei nº 4.363, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLV -  Lei nº 4.364, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLVI -  Lei nº 4.365, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLVII -  Lei nº 4.366, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLVIII -  Lei nº 4.367, de 13 de novembro de 1957;
MDCCXLIX -  Lei nº 4.368, de 13 de novembro de 1957;
MDCCL -  Lei nº 4.369, de 14 de novembro de 1957;
MDCCLI -  Lei nº 4.370, de 13 de novembro de 1957;
MDCCLII -  Lei nº 4.375, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLIII -  Lei nº 4.376, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLIV -  Lei nº 4.377, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLV -  Lei nº 4.380, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLVI -  Lei nº 4.381, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLVII -  Lei nº 4.382, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLVIII -  Lei nº 4.383, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLIX -  Lei nº 4.384, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLX -  Lei nº 4.385, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLXI -  Lei nº 4.386, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLXII -  Lei nº 4.387, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLXIII -  Lei nº 4.388, de 16 de novembro de 1957;
MDCCLXIV -  Lei nº 4.389, de 19 de novembro de 1957;
MDCCLXV -  Lei nº 4.390, de 19 de novembro de 1957;
MDCCLXVI -  Lei nº 4.392, de 21 de novembro de 1957;
MDCCLXVII -  Lei nº 4.393, de 26 de novembro de 1957;
MDCCLXVIII -  Lei nº 4.395, de 26 de novembro de 1957;
MDCCLXIX -  Lei nº 4.396, de 26 de novembro de 1957;
MDCCLXX -  Lei nº 4.397, de 26 de novembro de 1957;
MDCCLXXI -  Lei nº 4.398, de 26 de novembro de 1957;
MDCCLXXII -  Lei nº 4.399, de 26 de novembro de 1957;
MDCCLXXIII -  Lei nº 4.400, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXIV -  Lei nº 4.405, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXV -  Lei nº 4.406, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXVI -  Lei nº 4.407, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXVII -  Lei nº 4.408, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXVIII -  Lei nº 4.409, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXIX -  Lei nº 4.410, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXX -  Lei nº 4.411, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXXI -  Lei nº 4.412, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXXII -  Lei nº 4.413, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXXIII -  Lei nº 4.414, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXXIV -  Lei nº 4.415, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXXV -  Lei nº 4.417, de 27 de novembro de 1957;
MDCCLXXXVI -  Lei nº 4.420, de 28 de novembro de 1957;
MDCCLXXXVII -  Lei nº 4.421, de 2 de dezembro de 1957;
MDCCLXXXVIII -  Lei nº 4.422, de 3 de dezembro de 1957;
MDCCLXXXIX -  Lei nº 4.423, de 4 de dezembro de 1957;
MDCCXC -  Lei nº 4.424, de 10 de dezembro de 1957;
MDCCXCI -  Lei nº 4.425, de 10 de dezembro de 1957;
MDCCXCII -  Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 1957;
MDCCXCIII -  Lei nº 4.427, de 10 de dezembro de 1957;
MDCCXCIV -  Lei nº 4.428, de 10 de dezembro de 1957;
MDCCXCV -  Lei nº 4.437, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCXCVI -  Lei nº 4.438, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCXCVII -  Lei nº 4.439, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCXCVIII -  Lei nº 4.440, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCXCIX -  Lei nº 4.441, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCC -  Lei nº 4.442, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCI -  Lei nº 4.443, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCII -  Lei nº 4.445, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCIII -  Lei nº 4.446, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCIV -  Lei nº 4.447, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCV -  Lei nº 4.453, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCVI -  Lei nº 4.454, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCVII -  Lei nº 4.455, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCVIII -  Lei nº 4.456, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCIX -  Lei nº 4.457, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCX -  Lei nº 4.458, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCXI -  Lei nº 4.459, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCXII -  Lei nº 4.460, de 17 de dezembro de 1957;
MDCCCXIII -  Lei nº 4.461, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXIV -  Lei nº 4.462, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXV -  Lei nº 4.465, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXVI -  Lei nº 4.466, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXVII -  Lei nº 4.467, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXVIII -  Lei nº 4.468, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXIX -  Lei nº 4.469, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXX -  Lei nº 4.470, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXXI -  Lei nº 4.471, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXXII -  Lei nº 4.473, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXXIII -  Lei nº 4.474, de 20 de dezembro de 1957;
MDCCCXXIV -  Lei nº 4.475, de 23 de dezembro de 1957;
MDCCCXXV -  Lei nº 4.476, de 23 de dezembro de 1957;
MDCCCXXVI -  Lei nº 4.478, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXVII -  Lei nº 4.483, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXVIII -  Lei nº 4.484, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXIX -  Lei nº 4.485, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXX -  Lei nº 4.486, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXI -  Lei nº 4.487, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXII -  Lei nº 4.488, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXIII -  Lei nº 4.489, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXIV -  Lei nº 4.490, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXV -  Lei nº 4.492, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXVI -  Lei nº 4.494, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXVII -  Lei nº 4.495, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXVIII -  Lei nº 4.496, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXXXIX -  Lei nº 4.497, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXL -  Lei nº 4.498, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXLI -  Lei nº 4.499, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXLII -  Lei nº 4.500, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXLIII -  Lei nº 4.501, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXLIV -  Lei nº 4.502, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXLV -  Lei nº 4.503, de 24 de dezembro de 1957;
MDCCCXLVI -  Lei nº 4.505, de 27 de dezembro de 1957;
MDCCCXLVII -  Lei nº 4.506, de 27 de dezembro de 1957;
MDCCCXLVIII -  Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXLIX -  Lei nº 4.508, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCL -  Lei nº 4.509, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLI -  Lei nº 4.510, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLII -  Lei nº 4.511, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLIII -  Lei nº 4.512, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLIV -  Lei nº 4.513, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLV -  Lei nº 4.514, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLVI -  Lei nº 4.515, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLVII -  Lei nº 4.516, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLVIII -  Lei nº 4.517, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLIX -  Lei nº 4.520, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLX -  Lei nº 4.524, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXI -  Lei nº 4.525, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXII -  Lei nº 4.526, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXIII -  Lei nº 4.527, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXIV -  Lei nº 4.528, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXV -  Lei nº 4.529, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXVI -  Lei nº 4.530, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXVII -  Lei nº 4.531, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXVIII -  Lei nº 4.532, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXIX -  Lei nº 4.533, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXX -  Lei nº 4.534, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXI -  Lei nº 4.535, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXII -  Lei nº 4.536, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXIII -  Lei nº 4.537, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXIV -  Lei nº 4.538, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXV -  Lei nº 4.539, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXVI -  Lei nº 4.540, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXVII -  Lei nº 4.541, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXVIII -  Lei nº 4.542, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXIX -  Lei nº 4.543, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXX -  Lei nº 4.544, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXI -  Lei nº 4.545, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXII -  Lei nº 4.546, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXIII -  Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXIV -  Lei nº 4.548, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXV -  Lei nº 4.549, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXVI -  Lei nº 4.550, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXVII -  Lei nº 4.551, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXVIII -  Lei nº 4.552, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCLXXXIX -  Lei nº 4.553, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXC -  Lei nº 4.554, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCI -  Lei nº 4.555, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCII -  Lei nº 4.557, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCIII -  Lei nº 4.558, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCIV -  Lei nº 4.561, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCV -  Lei nº 4.562, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCVI -  Lei nº 4.563, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCVII -  Lei nº 4.564, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCVIII -  Lei nº 4.565, de 31 de dezembro de 1957;
MDCCCXCIX -  Lei nº 4.566, de 31 de dezembro de 1957;
MCM -  Lei nº 4.567, de 31 de dezembro de 1957;
MCMI -  Lei nº 4.568, de 31 de dezembro de 1957;
MCMII -  Lei nº 4.569, de 31 de dezembro de 1957;
MCMIII -  Lei nº 4.570, de 31 de dezembro de 1957;
MCMIV -  Lei nº 4.571, de 3 de janeiro de 1958;
MCMV -  Lei nº 4.575, de 3 de janeiro de 1958;
MCMVI -  Lei nº 4.576, de 3 de janeiro de 1958;
MCMVII -  Lei nº 4.578, de 3 de janeiro de 1958;
MCMVIII -  Lei nº 4.579, de 3 de janeiro de 1958;
MCMIX -  Lei nº 4.580, de 3 de janeiro de 1958;
MCMX -  Lei nº 4.581, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXI -  Lei nº 4.583, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXII -  Lei nº 4.584, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXIII -  Lei nº 4.585, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXIV -  Lei nº 4.586, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXV -  Lei nº 4.587, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXVI -  Lei nº 4.588, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXVII -  Lei nº 4.589, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXVIII -  Lei nº 4.590, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXIX -  Lei nº 4.591, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXX -  Lei nº 4.592, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXI -  Lei nº 4.593, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXII -  Lei nº 4.594, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXIII -  Lei nº 4.596, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXIV -  Lei nº 4.598, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXV -  Lei nº 4.603, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXVI -  Lei nº 4.605, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXVII -  Lei nº 4.607, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXVIII -  Lei nº 4.609, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXIX -  Lei nº 4.610, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXX -  Lei nº 4.611, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXI -  Lei nº 4.612, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXII -  Lei nº 4.613, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXIII -  Lei nº 4.614, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXIV -  Lei nº 4.615, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXV -  Lei nº 4.617, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXVI -  Lei nº 4.618, de 3 de janeiro de 1958;
MCMXXXVII -  Lei nº 4.619, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXXXVIII -  Lei nº 4.620, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXXXIX -  Lei nº 4.621, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXL -  Lei nº 4.622, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLI -  Lei nº 4.623, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLII -  Lei nº 4.624, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLIII -  Lei nº 4.625, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLIV -  Lei nº 4.626, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLV -  Lei nº 4.627, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLVI -  Lei nº 4.628, de 7 de janeiro de 1958;
MCMXLVII -  Lei nº 4.630, de 31 de dezembro de 1957;
MCMXLVIII -  Lei nº 4.631, de 14 de janeiro de 1958;
MCMXLIX -  Lei nº 4.632, de 14 de janeiro de 1958;
MCML -  Lei nº 4.633, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLI -  Lei nº 4.634, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLII -  Lei nº 4.635, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLIII -  Lei nº 4.636, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLIV -  Lei nº 4.637, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLV -  Lei nº 4.638, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLVI -  Lei nº 4.639, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLVII -  Lei nº 4.640, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLVIII -  Lei nº 4.641, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLIX -  Lei nº 4.642, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLX -  Lei nº 4.643, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLXI -  Lei nº 4.644, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLXII -  Lei nº 4.645, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLXIII -  Lei nº 4.646, de 14 de janeiro de 1958;
MCMLXIV -  Lei nº 4.647, de 16 de janeiro de 1958;
MCMLXV -  Lei nº 4.648, de 16 de janeiro de 1958;
MCMLXVI -  Lei nº 4.649, de 16 de janeiro de 1958;
MCMLXVII -  Lei nº 4.650, de 20 de janeiro de 1958;
MCMLXVIII -  Lei nº 4.651, de 21 de janeiro de 1958;
MCMLXIX -  Lei nº 4.652, de 21 de janeiro de 1958;
MCMLXX -  Lei nº 4.653, de 22 de janeiro de 1958;
MCMLXXI -  Lei nº 4.654, de 22 de janeiro de 1958;
MCMLXXII -  Lei nº 4.655, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXIII -  Lei nº 4.656, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXIV -  Lei nº 4.657, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXV -  Lei nº 4.658, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXVI -  Lei nº 4.659, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXVII -  Lei nº 4.660, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXVIII -  Lei nº 4.661, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXIX -  Lei nº 4.662, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXX -  Lei nº 4.663, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXI -  Lei nº 4.664, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXII -  Lei nº 4.665, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXIII -  Lei nº 4.666, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXIV -  Lei nº 4.667, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXV -  Lei nº 4.668, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXVI -  Lei nº 4.669, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXVII -  Lei nº 4.670, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXVIII -  Lei nº 4.671, de 28 de janeiro de 1958;
MCMLXXXIX -  Lei nº 4.672, de 28 de janeiro de 1958;
MCMXC -  Lei nº 4.673, de 28 de janeiro de 1958;
MCMXCI -  Lei nº 4.674, de 28 de janeiro de 1958;
MCMXCII -  Lei nº 4.675, de 28 de janeiro de 1958;
MCMXCIII -  Lei nº 4.676, de 28 de janeiro de 1958;
MCMXCIV -  Lei nº 4.677, de 30 de janeiro de 1958;
MCMXCV -  Lei nº 4.678, de 30 de janeiro de 1958;
MCMXCVI -  Lei nº 4.679, de 30 de janeiro de 1958;
MCMXCVII -  Lei nº 4.680, de 30 de janeiro de 1958;
MCMXCVIII -  Lei nº 4.681, de 26 de fevereiro de 1958;
MCMXCIX -  Lei nº 4.682, de 28 de março de 1958;
MM -  Lei nº 4.683, de 7 de abril de 1958;
MMI -  Lei nº 4.684, de 7 de abril de 1958;
MMII -  Lei nº 4.685, de 11 de abril de 1958;
MMIII -  Lei nº 4.686, de 11 de abril de 1958;
MMIV -  Lei nº 4.688, de 18 de abril de 1958;
MMV -  Lei nº 4.690, de 22 de abril de 1958;
MMVI -  Lei nº 4.694, de 22 de abril de 1958;
MMVII -  Lei nº 4.695, de 22 de abril de 1958;
MMVIII -  Lei nº 4.696, de 22 de abril de 1958;
MMIX -  Lei nº 4.697, de 22 de abril de 1958;
MMX -  Lei nº 4.698, de 22 de abril de 1958;
MMXI -  Lei nº 4.699, de 22 de abril de 1958;
MMXII -  Lei nº 4.700, de 22 de abril de 1958;
MMXIII -  Lei nº 4.701, de 22 de abril de 1958;
MMXIV -  Lei nº 4.707, de 22 de abril de 1958;
MMXV -  Lei nº 4.708, de 22 de abril de 1958;
MMXVI -  Lei nº 4.710, de 29 de abril de 1958;
MMXVII -  Lei nº 4.714, de 29 de abril de 1958;
MMXVIII -  Lei nº 4.718, de 30 de abril de 1958;
MMXIX -  Lei nº 4.719, de 30 de abril de 1958;
MMXX -  Lei nº 4.722, de 6 de maio de 1958;
MMXXI -  Lei nº 4.723, de 6 de maio de 1958;
MMXXII -  Lei nº 4.724, de 6 de maio de 1958;
MMXXIII -  Lei nº 4.726, de 6 de maio de 1958;
MMXXIV -  Lei nº 4.727, de 6 de maio de 1958;
MMXXV -  Lei nº 4.729, de 6 de maio de 1958;
MMXXVI -  Lei nº 4.731, de 8 de maio de 1958;
MMXXVII -  Lei nº 4.732, de 8 de maio de 1958;
MMXXVIII -  Lei nº 4.733, de 8 de maio de 1958;
MMXXIX -  Lei nº 4.736, de 8 de maio de 1958;
MMXXX -  Lei nº 4.738, de 13 de maio de 1958;
MMXXXI -  Lei nº 4.739, de 13 de maio de 1958;
MMXXXII -  Lei nº 4.740, de 13 de maio de 1958;
MMXXXIII -  Lei nº 4.741, de 13 de maio de 1958;
MMXXXIV -  Lei nº 4.743, de 13 de maio de 1958;
MMXXXV -  Lei nº 4.745, de 13 de maio de 1958;
MMXXXVI -  Lei nº 4.746, de 14 de maio de 1958;
MMXXXVII -  Lei nº 4.747, de 20 de maio de 1958;
MMXXXVIII -  Lei nº 4.748, de 20 de maio de 1958;
MMXXXIX -  Lei nº 4.749, de 20 de maio de 1958;
MMXL -  Lei nº 4.751, de 23 de maio de 1958;
MMXLI -  Lei nº 4.752, de 23 de maio de 1958;
MMXLII -  Lei nº 4.753, de 23 de maio de 1958;
MMXLIII -  Lei nº 4.754, de 3 de junho de 1958;
MMXLIV -  Lei nº 4.755, de 3 de junho de 1958;
MMXLV -  Lei nº 4.756, de 3 de junho de 1958;
MMXLVI -  Lei nº 4.757, de 3 de junho de 1958;
MMXLVII -  Lei nº 4.758, de 3 de junho de 1958;
MMXLVIII -  Lei nº 4.759, de 19 de junho de 1958;
MMXLIX -  Lei nº 4.760, de 29 de julho de 1958;
MML -  Lei nº 4.761, de 29 de julho de 1958;
MMLI -  Lei nº 4.762, de 29 de julho de 1958;
MMLII -  Lei nº 4.763, de 29 de julho de 1958;
MMLIII -  Lei nº 4.764, de 6 de agosto de 1958;
MMLIV -  Lei nº 4.775, de 12 de agosto de 1958;
MMLV -  Lei nº 4.776, de 12 de agosto de 1958;
MMLVI -  Lei nº 4.777, de 12 de agosto de 1958;
MMLVII -  Lei nº 4.778, de 12 de agosto de 1958;
MMLVIII -  Lei nº 4.779, de 12 de agosto de 1958;
MMLIX -  Lei nº 4.780, de 12 de agosto de 1958;
MMLX -  Lei nº 4.781, de 12 de agosto de 1958;
MMLXI -  Lei nº 4.782, de 12 de agosto de 1958;
MMLXII -  Lei nº 4.783, de 12 de agosto de 1958;
MMLXIII -  Lei nº 4.784, de 12 de agosto de 1958;
MMLXIV -  Lei nº 4.785, de 12 de agosto de 1958;
MMLXV -  Lei nº 4.786, de 12 de agosto de 1958;
MMLXVI -  Lei nº 4.787, de 12 de agosto de 1958;
MMLXVII -  Lei nº 4.788, de 12 de agosto de 1958;
MMLXVIII -  Lei nº 4.790, de 12 de agosto de 1958;
MMLXIX -  Lei nº 4.791, de 12 de agosto de 1958;
MMLXX -  Lei nº 4.792, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXI -  Lei nº 4.793, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXII -  Lei nº 4.794, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXIII -  Lei nº 4.795, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXIV -  Lei nº 4.796, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXV -  Lei nº 4.797, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXVI -  Lei nº 4.798, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXVII -  Lei nº 4.799, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXVIII -  Lei nº 4.800, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXIX -  Lei nº 4.801, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXX -  Lei nº 4.802, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXXI -  Lei nº 4.803, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXXII -  Lei nº 4.804, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXXIII -  Lei nº 4.805, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXXIV -  Lei nº 4.806, de 12 de agosto de 1958;
MMLXXXV -  Lei nº 4.807, de 18 de agosto de 1958;
MMLXXXVI -  Lei nº 4.811, de 20 de agosto de 1958;
MMLXXXVII -  Lei nº 4.812, de 20 de agosto de 1958;
MMLXXXVIII -  Lei nº 4.813, de 20 de agosto de 1958;
MMLXXXIX -  Lei nº 4.814, de 20 de agosto de 1958;
MMXC -  Lei nº 4.815, de 20 de agosto de 1958;
MMXCI -  Lei nº 4.816, de 20 de agosto de 1958;
MMXCII -  Lei nº 4.817, de 22 de agosto de 1958;
MMXCIII -  Lei nº 4.818, de 26 de agosto de 1958;
MMXCIV -  Lei nº 4.820, de 26 de agosto de 1958;
MMXCV -  Lei nº 4.824, de 26 de agosto de 1958;
MMXCVI -  Lei nº 4.826, de 26 de agosto de 1958;
MMXCVII -  Lei nº 4.827, de 26 de agosto de 1958;
MMXCVIII -  Lei nº 4.828, de 26 de agosto de 1958;
MMXCIX -  Lei nº 4.829, de 26 de agosto de 1958;
MMC -  Lei nº 4.830, de 28 de agosto de 1958;
MMCI -  Lei nº 4.831, de 28 de agosto de 1958;
MMCII -  Lei nº 4.833, de 4 de setembro de 1958;
MMCIII -  Lei nº 4.834, de 4 de setembro de 1958;
MMCIV -  Lei nº 4.835, de 4 de setembro de 1958;
MMCV -  Lei nº 4.837, de 4 de setembro de 1958;
MMCVI -  Lei nº 4.839, de 4 de setembro de 1958;
MMCVII -  Lei nº 4.840, de 4 de setembro de 1958;
MMCVIII -  Lei nº 4.841, de 4 de setembro de 1958;
MMCIX -  Lei nº 4.843, de 4 de setembro de 1958;
MMCX -  Lei nº 4.844, de 4 de setembro de 1958;
MMCXI -  Lei nº 4.845, de 4 de setembro de 1958;
MMCXII -  Lei nº 4.846, de 4 de setembro de 1958;
MMCXIII -  Lei nº 4.847, de 4 de setembro de 1958;
MMCXIV -  Lei nº 4.849, de 4 de setembro de 1958;
MMCXV -  Lei nº 4.850, de 4 de setembro de 1958;
MMCXVI -  Lei nº 4.852, de 5 de setembro de 1958;
MMCXVII -  Lei nº 4.853, de 5 de setembro de 1958;
MMCXVIII -  Lei nº 4.854, de 5 de setembro de 1958;
MMCXIX -  Lei nº 4.855, de 5 de setembro de 1958;
MMCXX -  Lei nº 4.856, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXI -  Lei nº 4.857, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXII -  Lei nº 4.858, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXIII -  Lei nº 4.859, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXIV -  Lei nº 4.860, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXV -  Lei nº 4.861, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXVI -  Lei nº 4.862, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXVII -  Lei nº 4.865, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXVIII -  Lei nº 4.866, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXIX -  Lei nº 4.867, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXX -  Lei nº 4.869, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXI -  Lei nº 4.870, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXII -  Lei nº 4.871, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXIII -  Lei nº 4.872, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXIV -  Lei nº 4.873, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXV -  Lei nº 4.874, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXVI -  Lei nº 4.876, de 5 de setembro de 1958;
MMCXXXVII -  Lei nº 4.880, de 11 de setembro de 1958;
MMCXXXVIII -  Lei nº 4.882, de 11 de setembro de 1958;
MMCXXXIX -  Lei nº 4.884, de 16 de setembro de 1958;
MMCXL -  Lei nº 4.885, de 25 de setembro de 1958;
MMCXLI -  Lei nº 4.886, de 25 de setembro de 1958;
MMCXLII -  Lei nº 4.889, de 30 de setembro de 1958;
MMCXLIII -  Lei nº 4.890, de 22 de outubro de 1958;
MMCXLIV -  Lei nº 4.891, de 31 de outubro de 1958;
MMCXLV -  Lei nº 4.892, de 31 de outubro de 1958;
MMCXLVI -  Lei nº 4.894, de 4 de novembro de 1958;
MMCXLVII -  Lei nº 4.895, de 4 de novembro de 1958;
MMCXLVIII -  Lei nº 4.897, de 4 de novembro de 1958;
MMCXLIX -  Lei nº 4.899, de 11 de novembro de 1958;
MMCL -  Lei nº 4.900, de 11 de novembro de 1958;
MMCLI -  Lei nº 4.901, de 11 de novembro de 1958;
MMCLII -  Lei nº 4.902, de 11 de novembro de 1958;
MMCLIII -  Lei nº 4.903, de 11 de novembro de 1958;
MMCLIV -  Lei nº 4.904, de 11 de novembro de 1958;
MMCLV -  Lei nº 4.905, de 11 de novembro de 1958;
MMCLVI -  Lei nº 4.906, de 11 de novembro de 1958;
MMCLVII -  Lei nº 4.908, de 11 de novembro de 1958;
MMCLVIII -  Lei nº 4.909, de 11 de novembro de 1958;
MMCLIX -  Lei nº 4.910, de 11 de novembro de 1958;
MMCLX -  Lei nº 4.912, de 11 de novembro de 1958;
MMCLXI -  Lei nº 4.914, de 11 de novembro de 1958;
MMCLXII -  Lei nº 4.915, de 11 de novembro de 1958;
MMCLXIII -  Lei nº 4.916, de 11 de novembro de 1958;
MMCLXIV -  Lei nº 4.917, de 11 de novembro de 1958;
MMCLXV -  Lei nº 4.918, de 11 de novembro de 1958;
MMCLXVI -  Lei nº 4.924, de 13 de novembro de 1958;
MMCLXVII -  Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958;
MMCLXVIII -  Lei nº 4.926, de 14 de novembro de 1958;
MMCLXIX -  Lei nº 4.930, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXX -  Lei nº 4.934, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXI -  Lei nº 4.935, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXII -  Lei nº 4.936, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXIII -  Lei nº 4.937, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXIV -  Lei nº 4.938, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXV -  Lei nº 4.939, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXVI -  Lei nº 4.940, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXVII -  Lei nº 4.941, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXVIII -  Lei nº 4.942, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXIX -  Lei nº 4.943, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXX -  Lei nº 4.944, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXI -  Lei nº 4.946, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXII -  Lei nº 4.947, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXIII -  Lei nº 4.951, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXIV -  Lei nº 4.952, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXV -  Lei nº 4.954, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXVI -  Lei nº 4.955, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXVII -  Lei nº 4.956, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXVIII -  Lei nº 4.957, de 18 de novembro de 1958;
MMCLXXXIX -  Lei nº 4.958, de 18 de novembro de 1958;
MMCXC -  Lei nº 4.959, de 18 de novembro de 1958;
MMCXCI -  Lei nº 4.960, de 18 de novembro de 1958;
MMCXCII -  Lei nº 4.961, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCIII -  Lei nº 4.964, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCIV -  Lei nº 4.970, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCV -  Lei nº 4.971, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCVI -  Lei nº 4.972, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCVII -  Lei nº 4.973, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCVIII -  Lei nº 4.974, de 19 de novembro de 1958;
MMCXCIX -  Lei nº 4.975, de 19 de novembro de 1958;
MMCC -  Lei nº 4.976, de 19 de novembro de 1958;
MMCCI -  Lei nº 4.977, de 19 de novembro de 1958;
MMCCII -  Lei nº 4.981, de 20 de novembro de 1958;
MMCCIII -  Lei nº 4.982, de 20 de novembro de 1958;
MMCCIV -  Lei nº 4.983, de 20 de novembro de 1958;
MMCCV -  Lei nº 4.988, de 24 de novembro de 1958;
MMCCVI -  Lei nº 4.989, de 24 de novembro de 1958;
MMCCVII -  Lei nº 4.993, de 25 de novembro de 1958;
MMCCVIII -  Lei nº 4.994, de 25 de novembro de 1958;
MMCCIX -  Lei nº 4.997, de 25 de novembro de 1958;
MMCCX -  Lei nº 4.998, de 25 de novembro de 1958;
MMCCXI -  Lei nº 4.999, de 25 de novembro de 1958;
MMCCXII -  Lei nº 5.004, de 28 de novembro de 1958;
MMCCXIII -  Lei nº 5.005, de 28 de novembro de 1958;
MMCCXIV -  Lei nº 5.006, de 28 de novembro de 1958;
MMCCXV -  Lei nº 5.007, de 28 de novembro de 1958;
MMCCXVI -  Lei nº 5.008, de 1º de dezembro de 1958;
MMCCXVII -  Lei nº 5.011, de 4 de dezembro de 1958;
MMCCXVIII -  Lei nº 5.012, de 4 de dezembro de 1958;
MMCCXIX -  Lei nº 5.013, de 4 de dezembro de 1958;
MMCCXX -  Lei nº 5.014, de 4 de dezembro de 1958;
MMCCXXI -  Lei nº 5.015, de 6 de dezembro de 1958;
MMCCXXII -  Lei nº 5.016, de 12 de dezembro de 1958;
MMCCXXIII -  Lei nº 5.018, de 16 de dezembro de 1958;
MMCCXXIV -  Lei nº 5.019, de 17 de dezembro de 1958;
MMCCXXV -  Lei nº 5.020, de 17 de dezembro de 1958;
MMCCXXVI -  Lei nº 5.021, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXVII -  Lei nº 5.023, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXVIII -  Lei nº 5.024, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXIX -  Lei nº 5.026, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXX -  Lei nº 5.027, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXXI -  Lei nº 5.028, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXXII -  Lei nº 5.029, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXXIII -  Lei nº 5.030, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXXIV -  Lei nº 5.031, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXXV -  Lei nº 5.034, de 18 de dezembro de 1958;
MMCCXXXVI -  Lei nº 5.035, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXXXVII -  Lei nº 5.036, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXXXVIII -  Lei nº 5.037, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXXXIX -  Lei nº 5.038, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXL -  Lei nº 5.039, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLI -  Lei nº 5.040, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLII -  Lei nº 5.041, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLIII -  Lei nº 5.042, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLIV -  Lei nº 5.043, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLV -  Lei nº 5.045, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLVI -  Lei nº 5.046, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLVII -  Lei nº 5.047, de 19 de dezembro de 1958;
MMCCXLVIII -  Lei nº 5.050, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCXLIX -  Lei nº 5.051, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCL -  Lei nº 5.052, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLI -  Lei nº 5.054, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLII -  Lei nº 5.055, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLIII -  Lei nº 5.056, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLIV -  Lei nº 5.058, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLV -  Lei nº 5.059, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLVI -  Lei nº 5.060, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLVII -  Lei nº 5.061, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLVIII -  Lei nº 5.062, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLIX -  Lei nº 5.063, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLX -  Lei nº 5.064, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLXI -  Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLXII -  Lei nº 5.068, de 23 de dezembro de 1958;
MMCCLXIII -  Lei nº 5.069, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXIV -  Lei nº 5.070, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXV -  Lei nº 5.071, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXVI -  Lei nº 5.072, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXVII -  Lei nº 5.073, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXVIII -  Lei nº 5.074, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXIX -  Lei nº 5.075, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXX -  Lei nº 5.076, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXXI -  Lei nº 5.077, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXXII -  Lei nº 5.078, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXXIII -  Lei nº 5.079, de 26 de dezembro de 1958;
MMCCLXXIV -  Lei nº 5.081, de 29 de dezembro de 1958;
MMCCLXXV -  Lei nº 5.083, de 29 de dezembro de 1958;
MMCCLXXVI -  Lei nº 5.084, de 29 de dezembro de 1958;
MMCCLXXVII -  Lei nº 5.086, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXVIII -  Lei nº 5.087, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXIX -  Lei nº 5.093, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXX -  Lei nº 5.095, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXI -  Lei nº 5.096, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXII -  Lei nº 5.097, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXIII -  Lei nº 5.098, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXIV -  Lei nº 5.099, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXV -  Lei nº 5.100, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXVI -  Lei nº 5.101, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXVII -  Lei nº 5.102, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXVIII -  Lei nº 5.103, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCLXXXIX -  Lei nº 5.107, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCXC -  Lei nº 5.108, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCXCI -  Lei nº 5.109, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCXCII -  Lei nº 5.110, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCXCIII -  Lei nº 5.111, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCXCIV -  Lei nº 5.112, de 30 de dezembro de 1958;
MMCCXCV -  Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCXCVI -  Lei nº 5.114, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCXCVII -  Lei nº 5.115, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCXCVIII -  Lei nº 5.117, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCXCIX -  Lei nº 5.118, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCC -  Lei nº 5.119, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCI -  Lei nº 5.120, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCII -  Lei nº 5.121, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCIII -  Lei nº 5.123, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCIV -  Lei nº 5.124, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCV -  Lei nº 5.125, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCVI -  Lei nº 5.126, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCVII -  Lei nº 5.127, de 31 de dezembro de 1958;
MMCCCVIII -  Lei nº 5.128, de 5 de janeiro de 1959;
MMCCCIX -  Lei nº 5.129, de 5 de janeiro de 1959;
MMCCCX -  Lei nº 5.131, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXI -  Lei nº 5.133, de 8 de janeiro de 1959;
MMCCCXII -  Lei nº 5.134, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXIII -  Lei nº 5.136, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXIV -  Lei nº 5.137, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXV -  Lei nº 5.138, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXVI -  Lei nº 5.139, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXVII -  Lei nº 5.140, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXVIII -  Lei nº 5.147, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXIX -  Lei nº 5.149, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXX -  Lei nº 5.150, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXI -  Lei nº 5.152, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXII -  Lei nº 5.153, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXIII -  Lei nº 5.155, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXIV -  Lei nº 5.156, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXV -  Lei nº 5.158, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXVI -  Lei nº 5.160, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXVII -  Lei nº 5.161, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXVIII -  Lei nº 5.162, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXIX -  Lei nº 5.163, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXX -  Lei nº 5.164, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXI -  Lei nº 5.165, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXII -  Lei nº 5.166, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXIII -  Lei nº 5.167, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXIV -  Lei nº 5.168, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXV -  Lei nº 5.171, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXVI -  Lei nº 5.172, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXVII -  Lei nº 5.173, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXVIII -  Lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXXXIX -  Lei nº 5.176, de 7 de janeiro de 1959;
MMCCCXL -  Lei nº 5.177, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLI -  Lei nº 5.178, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLII -  Lei nº 5.179, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLIII -  Lei nº 5.182, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLIV -  Lei nº 5.183, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLV -  Lei nº 5.184, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLVI -  Lei nº 5.185, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLVII -  Lei nº 5.186, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLVIII -  Lei nº 5.187, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXLIX -  Lei nº 5.188, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCL -  Lei nº 5.189, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLI -  Lei nº 5.190, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLII -  Lei nº 5.191, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLIII -  Lei nº 5.192, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLIV -  Lei nº 5.193, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLV -  Lei nº 5.194, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLVI -  Lei nº 5.195, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLVII -  Lei nº 5.196, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLVIII -  Lei nº 5.197, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLIX -  Lei nº 5.198, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLX -  Lei nº 5.199, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXI -  Lei nº 5.200, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXII -  Lei nº 5.201, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXIII -  Lei nº 5.202, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXIV -  Lei nº 5.203, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXV -  Lei nº 5.204, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXVI -  Lei nº 5.205, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXVII -  Lei nº 5.206, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXVIII -  Lei nº 5.207, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXIX -  Lei nº 5.208, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXX -  Lei nº 5.209, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXI -  Lei nº 5.210, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXII -  Lei nº 5.211, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXIII -  Lei nº 5.212, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXIV -  Lei nº 5.213, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXV -  Lei nº 5.214, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXVI -  Lei nº 5.215, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXVII -  Lei nº 5.216, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXVIII -  Lei nº 5.217, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXIX -  Lei nº 5.218, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXX -  Lei nº 5.219, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXI -  Lei nº 5.220, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXII -  Lei nº 5.221, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXIII -  Lei nº 5.222, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXIV -  Lei nº 5.223, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXV -  Lei nº 5.226, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXVI -  Lei nº 5.227, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXVII -  Lei nº 5.228, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXVIII -  Lei nº 5.229, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCLXXXIX -  Lei nº 5.230, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXC -  Lei nº 5.231, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXCI -  Lei nº 5.232, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXCII -  Lei nº 5.233, de 13 de janeiro de 1959;
MMCCCXCIII -  Lei nº 5.234, de 15 de janeiro de 1959;
MMCCCXCIV -  Lei nº 5.236, de 15 de janeiro de 1959;
MMCCCXCV -  Lei nº 5.237, de 15 de janeiro de 1959;
MMCCCXCVI -  Lei nº 5.238, de 15 de janeiro de 1959;
MMCCCXCVII -  Lei nº 5.239, de 15 de janeiro de 1959;
MMCCCXCVIII -  Lei nº 5.241, de 15 de janeiro de 1959;
MMCCCXCIX -  Lei nº 5.242, de 15 de janeiro de 1959;
MMCD -  Lei nº 5.243, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDI -  Lei nº 5.244, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDII -  Lei nº 5.245, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDIII -  Lei nº 5.246, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDIV -  Lei nº 5.247, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDV -  Lei nº 5.248, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDVI -  Lei nº 5.249, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDVII -  Lei nº 5.250, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDVIII -  Lei nº 5.251, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDIX -  Lei nº 5.252, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDX -  Lei nº 5.253, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXI -  Lei nº 5.254, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXII -  Lei nº 5.255, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXIII -  Lei nº 5.256, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXIV -  Lei nº 5.257, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXV -  Lei nº 5.258, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXVI -  Lei nº 5.259, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXVII -  Lei nº 5.260, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXVIII -  Lei nº 5.261, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXIX -  Lei nº 5.262, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXX -  Lei nº 5.263, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXI -  Lei nº 5.264, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXII -  Lei nº 5.265, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXIII -  Lei nº 5.266, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXIV -  Lei nº 5.267, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXV -  Lei nº 5.268, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXVI -  Lei nº 5.269, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXVII -  Lei nº 5.270, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXVIII -  Lei nº 5.271, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXIX -  Lei nº 5.272, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXX -  Lei nº 5.273, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXI -  Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXII -  Lei nº 5.275, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXIII -  Lei nº 5.276, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXIV -  Lei nº 5.277, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXV -  Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXVI -  Lei nº 5.280, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXVII -  Lei nº 5.281, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXVIII -  Lei nº 5.282, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXXXIX -  Lei nº 5.283, de 15 de janeiro de 1959;
MMCDXL -  Lei nº 5.284, de 20 de janeiro de 1959;
MMCDXLI -  Lei nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959;
MMCDXLII -  Lei nº 5.286, de 11 de março de 1959;
MMCDXLIII -  Lei nº 5.287, de 11 de março de 1959;
MMCDXLIV -  Lei nº 5.289, de 11 de março de 1959;
MMCDXLV -  Lei nº 5.290, de 11 de março de 1959;
MMCDXLVI -  Lei nº 5.291, de 20 de março de 1959;
MMCDXLVII -  Lei nº 5.293, de 20 de março de 1959;
MMCDXLVIII -  Lei nº 5.294, de 23 de março de 1959;
MMCDXLIX -  Lei nº 5.295, de 23 de março de 1959;
MMCDL -  Lei nº 5.296, de 10 de abril de 1959;
MMCDLI -  Lei nº 5.297, de 10 de abril de 1959;
MMCDLII -  Lei nº 5.298, de 14 de abril de 1959;
MMCDLIII -  Lei nº 5.299, de 14 de abril de 1959;
MMCDLIV -  Lei nº 5.301, de 14 de abril de 1959;
MMCDLV -  Lei nº 5.302, de 15 de abril de 1959;
MMCDLVI -  Lei nº 5.303, de 15 de abril de 1959;
MMCDLVII -  Lei nº 5.304, de 15 de abril de 1959;
MMCDLVIII -  Lei nº 5.305, de 15 de abril de 1959;
MMCDLIX -  Lei nº 5.306, de 23 de abril de 1959;
MMCDLX -  Lei nº 5.307, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXI -  Lei nº 5.308, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXII -  Lei nº 5.309, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXIII -  Lei nº 5.312, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXIV -  Lei nº 5.313, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXV -  Lei nº 5.314, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXVI -  Lei nº 5.315, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXVII -  Lei nº 5.316, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXVIII -  Lei nº 5.317, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXIX -  Lei nº 5.318, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXX -  Lei nº 5.319, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXXI -  Lei nº 5.320, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXXII -  Lei nº 5.321, de 23 de abril de 1959;
MMCDLXXIII -  Lei nº 5.322, de 24 de abril de 1959;
MMCDLXXIV -  Lei nº 5.323, de 29 de abril de 1959;
MMCDLXXV -  Lei nº 5.324, de 29 de abril de 1959;
MMCDLXXVI -  Lei nº 5.325, de 29 de abril de 1959;
MMCDLXXVII -  Lei nº 5.326, de 29 de abril de 1959;
MMCDLXXVIII -  Lei nº 5.327, de 5 de maio de 1959;
MMCDLXXIX -  Lei nº 5.328, de 5 de maio de 1959;
MMCDLXXX -  Lei nº 5.329, de 20 de maio de 1959;
MMCDLXXXI -  Lei nº 5.330, de 20 de maio de 1959;
MMCDLXXXII -  Lei nº 5.331, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXIII -  Lei nº 5.332, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXIV -  Lei nº 5.333, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXV -  Lei nº 5.334, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXVI -  Lei nº 5.335, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXVII -  Lei nº 5.336, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXVIII -  Lei nº 5.337, de 25 de maio de 1959;
MMCDLXXXIX -  Lei nº 5.338, de 25 de maio de 1959;
MMCDXC -  Lei nº 5.339, de 25 de maio de 1959;
MMCDXCI -  Lei nº 5.340, de 25 de maio de 1959;
MMCDXCII -  Lei nº 5.341, de 26 de maio de 1959;
MMCDXCIII -  Lei nº 5.342, de 26 de maio de 1959;
MMCDXCIV -  Lei nº 5.343, de 4 de junho de 1959;
MMCDXCV -  Lei nº 5.344, de 4 de junho de 1959;
MMCDXCVI -  Lei nº 5.345, de 4 de junho de 1959;
MMCDXCVII -  Lei nº 5.346, de 4 de junho de 1959;
MMCDXCVIII -  Lei nº 5.347, de 4 de junho de 1959;
MMCDXCIX -  Lei nº 5.348, de 4 de junho de 1959;
MMD -  Lei nº 5.351, de 8 de junho de 1959;
MMDI -  Lei nº 5.352, de 8 de junho de 1959;
MMDII -  Lei nº 5.353, de 8 de junho de 1959;
MMDIII -  Lei nº 5.354, de 10 de junho de 1959;
MMDIV -  Lei nº 5.356, de 10 de junho de 1959;
MMDV -  Lei nº 5.357, de 10 de junho de 1959;
MMDVI -  Lei nº 5.358, de 10 de junho de 1959;
MMDVII -  Lei nº 5.359, de 10 de junho de 1959;
MMDVIII -  Lei nº 5.360, de 10 de junho de 1959;
MMDIX -  Lei nº 5.361, de 15 de junho de 1959;
MMDX -  Lei nº 5.362, de 15 de junho de 1959;
MMDXI -  Lei nº 5.363, de 15 de junho de 1959;
MMDXII -  Lei nº 5.364, de 15 de junho de 1959;
MMDXIII -  Lei nº 5.365, de 15 de junho de 1959;
MMDXIV -  Lei nº 5.366, de 15 de junho de 1959;
MMDXV -  Lei nº 5.367, de 15 de junho de 1959;
MMDXVI -  Lei nº 5.368, de 15 de junho de 1959;
MMDXVII -  Lei nº 5.369, de 15 de junho de 1959;
MMDXVIII -  Lei nº 5.370, de 17 de junho de 1959;
MMDXIX -  Lei nº 5.371, de 17 de junho de 1959;
MMDXX -  Lei nº 5.372, de 17 de junho de 1959;
MMDXXI -  Lei nº 5.373, de 17 de junho de 1959;
MMDXXII -  Lei nº 5.374, de 17 de junho de 1959;
MMDXXIII -  Lei nº 5.375, de 17 de junho de 1959;
MMDXXIV -  Lei nº 5.376, de 19 de junho de 1959;
MMDXXV -  Lei nº 5.377, de 25 de junho de 1959;
MMDXXVI -  Lei nº 5.378, de 26 de junho de 1959;
MMDXXVII -  Lei nº 5.379, de 26 de junho de 1959;
MMDXXVIII -  Lei nº 5.381, de 26 de junho de 1959;
MMDXXIX -  Lei nº 5.386, de 26 de junho de 1959;
MMDXXX -  Lei nº 5.388, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXI -  Lei nº 5.389, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXII -  Lei nº 5.390, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXIII -  Lei nº 5.391, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXIV -  Lei nº 5.392, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXV -  Lei nº 5.393, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXVI -  Lei nº 5.395, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXVII -  Lei nº 5.396, de 26 de junho de 1959;
MMDXXXVIII -  Lei nº 5.397, de 8 de julho de 1959;
MMDXXXIX -  Lei nº 5.398, de 8 de julho de 1959;
MMDXL -  Lei nº 5.399, de 8 de julho de 1959;
MMDXLI -  Lei nº 5.400, de 10 de julho de 1959;
MMDXLII -  Lei nº 5.402, de 14 de julho de 1959;
MMDXLIII -  Lei nº 5.403, de 14 de julho de 1959;
MMDXLIV -  Lei nº 5.405, de 31 de julho de 1959;
MMDXLV -  Lei nº 5.406, de 24 de agosto de 1959;
MMDXLVI -  Lei nº 5.407, de 24 de agosto de 1959;
MMDXLVII -  Lei nº 5.408, de 28 de agosto de 1959;
MMDXLVIII -  Lei nº 5.410, de 28 de agosto de 1959;
MMDXLIX -  Lei nº 5.411, de 28 de agosto de 1959;
MMDL -  Lei nº 5.412, de 28 de agosto de 1959;
MMDLI -  Lei nº 5.413, de 28 de agosto de 1959;
MMDLII -  Lei nº 5.414, de 28 de agosto de 1959;
MMDLIII -  Lei nº 5.415, de 28 de agosto de 1959;
MMDLIV -  Lei nº 5.416, de 1º de setembro de 1959;
MMDLV -  Lei nº 5.417, de 9 de setembro de 1959;
MMDLVI -  Lei nº 5.418, de 9 de setembro de 1959;
MMDLVII -  Lei nº 5.419, de 9 de setembro de 1959;
MMDLVIII -  Lei nº 5.420, de 9 de setembro de 1959;
MMDLIX -  Lei nº 5.421, de 9 de setembro de 1959;
MMDLX -  Lei nº 5.422, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXI -  Lei nº 5.423, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXII -  Lei nº 5.424, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXIII -  Lei nº 5.425, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXIV -  Lei nº 5.426, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXV -  Lei nº 5.427, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXVI -  Lei nº 5.428, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXVII -  Lei nº 5.429, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXVIII -  Lei nº 5.430, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXIX -  Lei nº 5.431, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXX -  Lei nº 5.432, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXI -  Lei nº 5.433, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXII -  Lei nº 5.434, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXIII -  Lei nº 5.435, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXIV -  Lei nº 5.436, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXV -  Lei nº 5.437, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXVI -  Lei nº 5.438, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXVII -  Lei nº 5.439, de 9 de setembro de 1959;
MMDLXXVIII -  Lei nº 5.440, de 23 de outubro de 1959;
MMDLXXIX -  Lei nº 5.441, de 30 de outubro de 1959;
MMDLXXX -  Lei nº 5.442, de 6 de novembro de 1959;
MMDLXXXI -  Lei nº 5.443, de 16 de novembro de 1959;
MMDLXXXII -  Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959;
MMDLXXXIII -  Lei nº 5.445, de 18 de dezembro de 1959;
MMDLXXXIV -  Lei nº 5.446, de 28 de dezembro de 1959;
MMDLXXXV -  Lei nº 5.447, de 30 de dezembro de 1959;
MMDLXXXVI -  Lei nº 5.448, de 31 de dezembro de 1959;
MMDLXXXVII -  Lei nº 5.449, de 31 de dezembro de 1959;
MMDLXXXVIII -  Lei nº 5.451, de 31 de dezembro de 1959;
MMDLXXXIX -  Lei nº 5.452, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXC -  Lei nº 5.453, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCI -  Lei nº 5.454, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCII -  Lei nº 5.455, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCIII -  Lei nº 5.456, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCIV -  Lei nº 5.457, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCV -  Lei nº 5.458, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCVI -  Lei nº 5.459, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCVII -  Lei nº 5.460, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCVIII -  Lei nº 5.461, de 31 de dezembro de 1959;
MMDXCIX -  Lei nº 5.462, de 31 de dezembro de 1959;
MMDC -  Lei nº 5.463, de 31 de dezembro de 1959;
MMDCI -  Lei nº 5.464, de 31 de dezembro de 1959;
MMDCII -  Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959;
MMDCIII -  Lei nº 5.466, de 31 de dezembro de 1959;
MMDCIV -  Lei nº 5.467, de 31 de dezembro de 1959;
MMDCV -  Lei nº 5.469, de 8 de janeiro de 1960;
MMDCVI -  Lei nº 5.470, de 8 de janeiro de 1960;
MMDCVII -  Lei nº 5.471, de 8 de janeiro de 1960;
MMDCVIII -  Lei nº 5.472, de 8 de janeiro de 1960;
MMDCIX -  Lei nº 5.473, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCX -  Lei nº 5.483, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCXI -  Lei nº 5.487, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCXII -  Lei nº 5.488, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCXIII -  Lei nº 5.489, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCXIV -  Lei nº 5.490, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCXV -  Lei nº 5.491, de 11 de janeiro de 1960;
MMDCXVI -  Lei nº 5.492, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXVII -  Lei nº 5.493, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXVIII -  Lei nº 5.494, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXIX -  Lei nº 5.495, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXX -  Lei nº 5.496, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXI -  Lei nº 5.497, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXII -  Lei nº 5.498, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXIII -  Lei nº 5.499, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXIV -  Lei nº 5.500, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXV -  Lei nº 5.501, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXVI -  Lei nº 5.502, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXVII -  Lei nº 5.503, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXVIII -  Lei nº 5.504, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXIX -  Lei nº 5.505, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXX -  Lei nº 5.506, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXI -  Lei nº 5.507, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXII -  Lei nº 5.508, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXIII -  Lei nº 5.509, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXIV -  Lei nº 5.510, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXV -  Lei nº 5.511, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXVI -  Lei nº 5.512, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXVII -  Lei nº 5.513, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXVIII -  Lei nº 5.514, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXXXIX -  Lei nº 5.515, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXL -  Lei nº 5.516, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXLI -  Lei nº 5.518, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXLII -  Lei nº 5.519, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXLIII -  Lei nº 5.520, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXLIV -  Lei nº 5.526, de 14 de janeiro de 1960;
MMDCXLV -  Lei nº 5.564, de 15 de janeiro de 1960;
MMDCXLVI -  Lei nº 5.565, de 15 de janeiro de 1960;
MMDCXLVII -  Lei nº 5.566, de 15 de janeiro de 1960;
MMDCXLVIII -  Lei nº 5.568, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCXLIX -  Lei nº 5.569, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCL -  Lei nº 5.570, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCLI -  Lei nº 5.571, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCLII -  Lei nº 5.572, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCLIII -  Lei nº 5.573, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCLIV -  Lei nº 5.574, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCLV -  Lei nº 5.576, de 19 de janeiro de 1960;
MMDCLVI -  Lei nº 5.581, de 21 de janeiro de 1960;
MMDCLVII -  Lei nº 5.582, de 21 de janeiro de 1960;
MMDCLVIII -  Lei nº 5.586, de 27 de janeiro de 1960;
MMDCLIX -  Lei nº 5.587, de 27 de janeiro de 1960;
MMDCLX -  Lei nº 5.590, de 28 de janeiro de 1960;
MMDCLXI -  Lei nº 5.591, de 2 de fevereiro de 1960;
MMDCLXII -  Lei nº 5.593, de 2 de fevereiro de 1960;
MMDCLXIII -  Lei nº 5.597, de 12 de abril de 1960;
MMDCLXIV -  Lei nº 5.600, de 13 de abril de 1960;
MMDCLXV -  Lei nº 5.601, de 13 de abril de 1960;
MMDCLXVI -  Lei nº 5.602, de 13 de abril de 1960;
MMDCLXVII -  Lei nº 5.603, de 13 de abril de 1960;
MMDCLXVIII -  Lei nº 5.604, de 13 de abril de 1960;
MMDCLXIX -  Lei nº 5.607, de 19 de abril de 1960;
MMDCLXX -  Lei nº 5.610, de 28 de abril de 1960;
MMDCLXXI -  Lei nº 5.611, de 3 de maio de 1960;
MMDCLXXII -  Lei nº 5.612, de 3 de maio de 1960;
MMDCLXXIII -  Lei nº 5.615, de 3 de maio de 1960;
MMDCLXXIV -  Lei nº 5.616, de 3 de maio de 1960;
MMDCLXXV -  Lei nº 5.619, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXVI -  Lei nº 5.620, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXVII -  Lei nº 5.621, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXVIII -  Lei nº 5.622, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXIX -  Lei nº 5.623, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXX -  Lei nº 5.624, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXXI -  Lei nº 5.625, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXXII -  Lei nº 5.626, de 5 de maio de 1960;
MMDCLXXXIII -  Lei nº 5.632, de 6 de maio de 1960;
MMDCLXXXIV -  Lei nº 5.633, de 6 de maio de 1960;
MMDCLXXXV -  Lei nº 5.636, de 6 de maio de 1960;
MMDCLXXXVI -  Lei nº 5.637, de 6 de maio de 1960;
MMDCLXXXVII -  Lei nº 5.638, de 6 de maio de 1960;
MMDCLXXXVIII -  Lei nº 5.639, de 6 de maio de 1960;
MMDCLXXXIX -  Lei nº 5.640, de 6 de maio de 1960;
MMDCXC -  Lei nº 5.641, de 6 de maio de 1960;
MMDCXCI -  Lei nº 5.642, de 6 de maio de 1960;
MMDCXCII -  Lei nº 5.643, de 6 de maio de 1960;
MMDCXCIII -  Lei nº 5.645, de 6 de maio de 1960;
MMDCXCIV -  Lei nº 5.646, de 9 de maio de 1960;
MMDCXCV -  Lei nº 5.648, de 9 de maio de 1960;
MMDCXCVI -  Lei nº 5.649, de 11 de maio de 1960;
MMDCXCVII -  Lei nº 5.651, de 11 de maio de 1960;
MMDCXCVIII -  Lei nº 5.652, de 11 de maio de 1960;
MMDCXCIX -  Lei nº 5.653, de 11 de maio de 1960;
MMDCC -  Lei nº 5.654, de 11 de maio de 1960;
MMDCCI -  Lei nº 5.655, de 11 de maio de 1960;
MMDCCII -  Lei nº 5.656, de 11 de maio de 1960;
MMDCCIII -  Lei nº 5.662, de 11 de maio de 1960;
MMDCCIV -  Lei nº 5.663, de 13 de maio de 1960;
MMDCCV -  Lei nº 5.664, de 13 de maio de 1960;
MMDCCVI -  Lei nº 5.665, de 13 de maio de 1960;
MMDCCVII -  Lei nº 5.667, de 13 de maio de 1960;
MMDCCVIII -  Lei nº 5.668, de 13 de maio de 1960;
MMDCCIX -  Lei nº 5.669, de 13 de maio de 1960;
MMDCCX -  Lei nº 5.672, de 17 de maio de 1960;
MMDCCXI -  Lei nº 5.673, de 17 de maio de 1960;
MMDCCXII -  Lei nº 5.674, de 17 de maio de 1960;
MMDCCXIII -  Lei nº 5.675, de 17 de maio de 1960;
MMDCCXIV -  Lei nº 5.677, de 18 de maio de 1960;
MMDCCXV -  Lei nº 5.678, de 18 de maio de 1960;
MMDCCXVI -  Lei nº 5.679, de 18 de maio de 1960;
MMDCCXVII -  Lei nº 5.680, de 18 de maio de 1960;
MMDCCXVIII -  Lei nº 5.683, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXIX -  Lei nº 5.684, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXX -  Lei nº 5.685, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXI -  Lei nº 5.686, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXII -  Lei nº 5.687, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXIII -  Lei nº 5.688, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXIV -  Lei nº 5.689, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXV -  Lei nº 5.690, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXVI -  Lei nº 5.691, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXVII -  Lei nº 5.692, de 20 de maio de 1960;
MMDCCXXVIII -  Lei nº 5.695, de 23 de maio de 1960;
MMDCCXXIX -  Lei nº 5.696, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXX -  Lei nº 5.700, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXI -  Lei nº 5.701, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXII -  Lei nº 5.702, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXIII -  Lei nº 5.703, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXIV -  Lei nº 5.704, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXV -  Lei nº 5.705, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXVI -  Lei nº 5.706, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXVII -  Lei nº 5.707, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXVIII -  Lei nº 5.708, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXXXIX -  Lei nº 5.709, de 24 de maio de 1960;
MMDCCXL -  Lei nº 5.712, de 27 de maio de 1960;
MMDCCXLI -  Lei nº 5.716, de 31 de maio de 1960;
MMDCCXLII -  Lei nº 5.717, de 31 de maio de 1960;
MMDCCXLIII -  Lei nº 5.718, de 31 de maio de 1960;
MMDCCXLIV -  Lei nº 5.719, de 31 de maio de 1960;
MMDCCXLV -  Lei nº 5.720, de 31 de maio de 1960;
MMDCCXLVI -  Lei nº 5.721, de 31 de maio de 1960;
MMDCCXLVII -  Lei nº 5.728, de 15 de junho de 1960;
MMDCCXLVIII -  Lei nº 5.729, de 24 de junho de 1960;
MMDCCXLIX -  Lei nº 5.730, de 21 de junho de 1960;
MMDCCL -  Lei nº 5.736, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLI -  Lei nº 5.737, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLII -  Lei nº 5.738, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLIII -  Lei nº 5.739, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLIV -  Lei nº 5.740, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLV -  Lei nº 5.741, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLVI -  Lei nº 5.742, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLVII -  Lei nº 5.743, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLVIII -  Lei nº 5.744, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLIX -  Lei nº 5.745, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLX -  Lei nº 5.746, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLXI -  Lei nº 5.747, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLXII -  Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1960;
MMDCCLXIII -  Lei nº 5.749, de 28 de junho de 1960;
MMDCCLXIV -  Lei nº 5.750, de 28 de junho de 1960;
MMDCCLXV -  Lei nº 5.751, de 28 de junho de 1960;
MMDCCLXVI -  Lei nº 5.752, de 28 de junho de 1960;
MMDCCLXVII -  Lei nº 5.753, de 30 de junho de 1960;
MMDCCLXVIII -  Lei nº 5.759, de 4 de julho de 1960;
MMDCCLXIX -  Lei nº 5.760, de 4 de julho de 1960;
MMDCCLXX -  Lei nº 5.761, de 4 de julho de 1960;
MMDCCLXXI -  Lei nº 5.763, de 6 de julho de 1960;
MMDCCLXXII -  Lei nº 5.764, de 6 de julho de 1960;
MMDCCLXXIII -  Lei nº 5.771, de 12 de julho de 1960;
MMDCCLXXIV -  Lei nº 5.772, de 12 de julho de 1960;
MMDCCLXXV -  Lei nº 5.774, de 12 de julho de 1960;
MMDCCLXXVI -  Lei nº 5.776, de 12 de julho de 1960;
MMDCCLXXVII -  Lei nº 5.777, de 19 de julho de 1960;
MMDCCLXXVIII -  Lei nº 5.778, de 23 de julho de 1960;
MMDCCLXXIX -  Lei nº 5.780, de 3 de agosto de 1960;
MMDCCLXXX -  Lei nº 5.785, de 3 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXI -  Lei nº 5.788, de 3 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXII -  Lei nº 5.789, de 3 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXIII -  Lei nº 5.790, de 3 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXIV -  Lei nº 5.791, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXV -  Lei nº 5.792, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXVI -  Lei nº 5.800, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXVII -  Lei nº 5.801, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXVIII -  Lei nº 5.802, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCLXXXIX -  Lei nº 5.803, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCXC -  Lei nº 5.804, de 4 de agosto de 1960;
MMDCCXCI -  Lei nº 5.808, de 5 de agosto de 1960;
MMDCCXCII -  Lei nº 5.809, de 10 de agosto de 1960;
MMDCCXCIII -  Lei nº 5.811, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCXCIV -  Lei nº 5.812, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCXCV -  Lei nº 5.813, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCXCVI -  Lei nº 5.814, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCXCVII -  Lei nº 5.815, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCXCVIII -  Lei nº 5.816, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCXCIX -  Lei nº 5.817, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCC -  Lei nº 5.818, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCCI -  Lei nº 5.819, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCCII -  Lei nº 5.820, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCCIII -  Lei nº 5.821, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCCIV -  Lei nº 5.822, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCCV -  Lei nº 5.823, de 16 de agosto de 1960;
MMDCCCVI -  Lei nº 5.824, de 23 de agosto de 1960;
MMDCCCVII -  Lei nº 5.826, de 31 de agosto de 1960;
MMDCCCVIII -  Lei nº 5.827, de 31 de agosto de 1960;
MMDCCCIX -  Lei nº 5.832, de 31 de agosto de 1960;
MMDCCCX -  Lei nº 5.833, de 31 de agosto de 1960;
MMDCCCXI -  Lei nº 5.834, de 31 de agosto de 1960;
MMDCCCXII -  Lei nº 5.835, de 31 de agosto de 1960;
MMDCCCXIII -  Lei nº 5.839, de 5 de setembro de 1960;
MMDCCCXIV -  Lei nº 5.840, de 5 de setembro de 1960;
MMDCCCXV -  Lei nº 5.841, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXVI -  Lei nº 5.846, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXVII -  Lei nº 5.847, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXVIII -  Lei nº 5.848, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXIX -  Lei nº 5.849, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXX -  Lei nº 5.850, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXXI -  Lei nº 5.851, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXXII -  Lei nº 5.852, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXXIII -  Lei nº 5.853, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXXIV -  Lei nº 5.854, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXXV -  Lei nº 5.855, de 6 de setembro de 1960;
MMDCCCXXVI -  Lei nº 5.857, de 8 de setembro de 1960;
MMDCCCXXVII -  Lei nº 5.859, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXVIII -  Lei nº 5.861, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXIX -  Lei nº 5.871, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXX -  Lei nº 5.872, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXI -  Lei nº 5.874, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXII -  Lei nº 5.875, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXIII -  Lei nº 5.876, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXIV -  Lei nº 5.877, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXV -  Lei nº 5.878, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXVI -  Lei nº 5.879, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXVII -  Lei nº 5.880, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXVIII -  Lei nº 5.881, de 12 de setembro de 1960;
MMDCCCXXXIX -  Lei nº 5.883, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXL -  Lei nº 5.888, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLI -  Lei nº 5.889, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLII -  Lei nº 5.890, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLIII -  Lei nº 5.891, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLIV -  Lei nº 5.892, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLV -  Lei nº 5.893, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLVI -  Lei nº 5.894, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLVII -  Lei nº 5.895, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLVIII -  Lei nº 5.896, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCXLIX -  Lei nº 5.897, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCL -  Lei nº 5.898, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLI -  Lei nº 5.899, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLII -  Lei nº 5.900, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLIII -  Lei nº 5.901, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLIV -  Lei nº 5.906, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLV -  Lei nº 5.907, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLVI -  Lei nº 5.909, de 26 de setembro de 1960;
MMDCCCLVII -  Lei nº 5.913, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLVIII -  Lei nº 5.914, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLIX -  Lei nº 5.915, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLX -  Lei nº 5.916, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXI -  Lei nº 5.917, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXII -  Lei nº 5.919, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXIII -  Lei nº 5.921, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXIV -  Lei nº 5.922, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXV -  Lei nº 5.923, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXVI -  Lei nº 5.925, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXVII -  Lei nº 5.927, de 18 de outubro de 1960;
MMDCCCLXVIII -  Lei nº 5.928, de 24 de outubro de 1960;
MMDCCCLXIX -  Lei nº 5.929, de 26 de outubro de 1960;
MMDCCCLXX -  Lei nº 5.931, de 26 de outubro de 1960;
MMDCCCLXXI -  Lei nº 5.932, de 28 de outubro de 1960;
MMDCCCLXXII -  Lei nº 5.933, de 29 de outubro de 1960;
MMDCCCLXXIII -  Lei nº 5.935, de 29 de outubro de 1960;
MMDCCCLXXIV -  Lei nº 5.936, de 9 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXV -  Lei nº 5.938, de 14 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXVI -  Lei nº 5.947, de 14 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXVII -  Lei nº 5.956, de 14 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXVIII -  Lei nº 5.957, de 18 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXIX -  Lei nº 5.962, de 21 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXX -  Lei nº 5.963, de 21 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXI -  Lei nº 5.964, de 21 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXII -  Lei nº 5.965, de 21 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXIII -  Lei nº 5.966, de 21 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXIV -  Lei nº 5.967, de 21 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXV -  Lei nº 5.970, de 24 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXVI -  Lei nº 5.974, de 28 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXVII -  Lei nº 5.975, de 28 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXVIII -  Lei nº 5.976, de 28 de novembro de 1960;
MMDCCCLXXXIX -  Lei nº 5.981, de 5 de dezembro de 1960;
MMDCCCXC -  Lei nº 5.982, de 5 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCI -  Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCII -  Lei nº 5.984, de 15 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCIII -  Lei nº 5.986, de 15 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCIV -  Lei nº 5.988, de 19 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCV -  Lei nº 5.989, de 20 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCVI -  Lei nº 5.990, de 24 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCVII -  Lei nº 5.992, de 27 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCVIII -  Lei nº 5.993, de 27 de dezembro de 1960;
MMDCCCXCIX -  Lei nº 5.994, de 30 de dezembro de 1960;
MMCM -  Lei nº 5.995, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMI -  Lei nº 5.996, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMII -  Lei nº 5.997, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMIII -  Lei nº 5.998, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMIV -  Lei nº 5.999, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMV -  Lei nº 6.000, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMVI -  Lei nº 6.002, de 30 de dezembro de 1960;
MMCMVII -  Lei nº 6.004, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMVIII -  Lei nº 6.005, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMIX -  Lei nº 6.006, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMX -  Lei nº 6.007, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXI -  Lei nº 6.008, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXII -  Lei nº 6.009, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXIII -  Lei nº 6.010, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXIV -  Lei nº 6.011, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXV -  Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXVI -  Lei nº 6.013, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXVII -  Lei nº 6.014, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXVIII -  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXIX -  Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXX -  Lei nº 6.017, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXI -  Lei nº 6.018, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXII -  Lei nº 6.019, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXIII -  Lei nº 6.020, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXIV -  Lei nº 6.021, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXV -  Lei nº 6.022, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXVI -  Lei nº 6.023, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXVII -  Lei nº 6.024, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXVIII -  Lei nº 6.025, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXIX -  Lei nº 6.026, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXX -  Lei nº 6.027, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXXI -  Lei nº 6.028, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXXII -  Lei nº 6.029, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXXIII -  Lei nº 6.030, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXXIV -  Lei nº 6.031, de 31 de dezembro de 1960;
MMCMXXXV -  Lei nº 6.032, de 4 de janeiro de 1961;
MMCMXXXVI -  Lei nº 6.033, de 4 de janeiro de 1961;
MMCMXXXVII -  Lei nº 6.034, de 4 de janeiro de 1961;
MMCMXXXVIII -  Lei nº 6.035, de 4 de janeiro de 1961;
MMCMXXXIX -  Lei nº 6.036, de 4 de janeiro de 1961;
MMCMXL -  Lei nº 6.038, de 12 de janeiro de 1961;
MMCMXLI -  Lei nº 6.040, de 16 de janeiro de 1961;
MMCMXLII -  Lei nº 6.041, de 16 de janeiro de 1961;
MMCMXLIII -  Lei nº 6.042, de 16 de janeiro de 1961;
MMCMXLIV -  Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961;
MMCMXLV -  Lei nº 6.044, de 24 de janeiro de 1961;
MMCMXLVI -  Lei nº 6.045, de 24 de janeiro de 1961;
MMCMXLVII -  Lei nº 6.046, de 24 de janeiro de 1961;
MMCMXLVIII -  Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961;
MMCMXLIX -  Lei nº 6.050, de 3 de fevereiro de 1961;
MMCML -  Lei nº 6.052, de 3 de fevereiro de 1961;
MMCMLI -  Lei nº 6.053, de 27 de fevereiro de 1961;
MMCMLII -  Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961;
MMCMLIII -  Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961;
MMCMLIV -  Lei nº 6.058, de 5 de abril de 1961;
MMCMLV -  Lei nº 6.060, de 12 de maio de 1961;
MMCMLVI -  Lei nº 6.061, de 12 de maio de 1961;
MMCMLVII -  Lei nº 6.062, de 16 de maio de 1961;
MMCMLVIII -  Lei nº 6.063, de 19 de maio de 1961;
MMCMLIX -  Lei nº 6.064, de 20 de maio de 1961;
MMCMLX -  Lei nº 6.065, de 20 de maio de 1961;
MMCMLXI -  Lei nº 6.066, de 25 de maio de 1961;
MMCMLXII -  Lei nº 6.067, de 25 de maio de 1961;
MMCMLXIII -  Lei nº 6.069, de 29 de maio de 1961;
MMCMLXIV -  Lei nº 6.070, de 29 de maio de 1961;
MMCMLXV -  Lei nº 6.071, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXVI -  Lei nº 6.072, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXVII -  Lei nº 6.073, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXVIII -  Lei nº 6.074, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXIX -  Lei nº 6.075, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXX -  Lei nº 6.076, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXXI -  Lei nº 6.077, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXXII -  Lei nº 6.078, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXXIII -  Lei nº 6.079, de 31 de maio de 1961;
MMCMLXXIV -  Lei nº 6.080, de 5 de junho de 1961;
MMCMLXXV -  Lei nº 6.081, de 5 de junho de 1961;
MMCMLXXVI -  Lei nº 6.082, de 5 de junho de 1961;
MMCMLXXVII -  Lei nº 6.083, de 6 de junho de 1961;
MMCMLXXVIII -  Lei nº 6.084, de 13 de junho de 1961;
MMCMLXXIX -  Lei nº 6.095, de 23 de junho de 1961;
MMCMLXXX -  Lei nº 6.096, de 23 de junho de 1961;
MMCMLXXXI -  Lei nº 6.097, de 23 de junho de 1961;
MMCMLXXXII -  Lei nº 6.098, de 23 de junho de 1961;
MMCMLXXXIII -  Lei nº 6.099, de 23 de junho de 1961;
MMCMLXXXIV -  Lei nº 6.103, de 23 de junho de 1961;
MMCMLXXXV -  Lei nº 6.113, de 26 de junho de 1961;
MMCMLXXXVI -  Lei nº 6.114, de 26 de junho de 1961;
MMCMLXXXVII -  Lei nº 6.116, de 26 de junho de 1961;
MMCMLXXXVIII -  Lei nº 6.117, de 26 de junho de 1961;
MMCMLXXXIX -  Lei nº 6.118, de 26 de junho de 1961;
MMCMXC -  Lei nº 6.119, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCI -  Lei nº 6.122, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCII -  Lei nº 6.123, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCIII -  Lei nº 6.124, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCIV -  Lei nº 6.130, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCV -  Lei nº 6.131, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCVI -  Lei nº 6.132, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCVII -  Lei nº 6.133, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCVIII -  Lei nº 6.134, de 26 de junho de 1961;
MMCMXCIX -  Lei nº 6.135, de 26 de junho de 1961;
MMM -  Lei nº 6.136, de 26 de junho de 1961;
MMMI -  Lei nº 6.137, de 26 de junho de 1961;
MMMII -  Lei nº 6.138, de 26 de junho de 1961;
MMMIII -  Lei nº 6.139, de 26 de junho de 1961;
MMMIV -  Lei nº 6.143, de 27 de junho de 1961;
MMMV -  Lei nº 6.144, de 27 de junho de 1961;
MMMVI -  Lei nº 6.146, de 27 de junho de 1961;
MMMVII -  Lei nº 6.147, de 28 de junho de 1961;
MMMVIII -  Lei nº 6.153, de 5 de julho de 1961;
MMMIX -  Lei nº 6.154, de 5 de julho de 1961;
MMMX -  Lei nº 6.155, de 5 de julho de 1961;
MMMXI -  Lei nº 6.156, de 5 de julho de 1961;
MMMXII -  Lei nº 6.157, de 5 de julho de 1961;
MMMXIII -  Lei nº 6.158, de 5 de julho de 1961;
MMMXIV -  Lei nº 6.159, de 5 de julho de 1961;
MMMXV -  Lei nº 6.160, de 5 de julho de 1961;
MMMXVI -  Lei nº 6.161, de 5 de julho de 1961;
MMMXVII -  Lei nº 6.162, de 14 de julho de 1961;
MMMXVIII -  Lei nº 6.169, de 14 de julho de 1961;
MMMXIX -  Lei nº 6.171, de 14 de julho de 1961;
MMMXX -  Lei nº 6.172, de 14 de julho de 1961;
MMMXXI -  Lei nº 6.173, de 14 de julho de 1961;
MMMXXII -  Lei nº 6.174, de 14 de julho de 1961;
MMMXXIII -  Lei nº 6.175, de 14 de julho de 1961;
MMMXXIV -  Lei nº 6.177, de 14 de julho de 1961;
MMMXXV -  Lei nº 6.178, de 14 de julho de 1961;
MMMXXVI -  Lei nº 6.179, de 14 de julho de 1961;
MMMXXVII -  Lei nº 6.180, de 14 de julho de 1961;
MMMXXVIII -  Lei nº 6.181, de 14 de julho de 1961;
MMMXXIX -  Lei nº 6.182, de 14 de julho de 1961;
MMMXXX -  Lei nº 6.183, de 14 de julho de 1961;
MMMXXXI -  Lei nº 6.184, de 14 de julho de 1961;

MMMXXXII -  Lei nº 6.185, de 14 de julho de 1961;
MMMXXXIII -  Lei nº 6.186, de 14 de julho de 1961;
MMMXXXIV -  Lei nº 6.187, de 8 de agosto de 1961;
MMMXXXV -  Lei nº 6.188, de 8 de agosto de 1961;
MMMXXXVI -  Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961;
MMMXXXVII -  Lei nº 6.198, de 16 de agosto de 1961;
MMMXXXVIII -  Lei nº 6.199, de 16 de agosto de 1961;
MMMXXXIX -  Lei nº 6.200, de 16 de agosto de 1961;
MMMXL -  Lei nº 6.201, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLI -  Lei nº 6.202, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLII -  Lei nº 6.203, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLIII -  Lei nº 6.204, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLIV -  Lei nº 6.205, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLV -  Lei nº 6.206, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLVI -  Lei nº 6.207, de 16 de agosto de 1961;
MMMXLVII -  Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961;
MMMXLVIII -  Lei nº 6.211, de 28 de agosto de 1961;
MMMXLIX -  Lei nº 6.213, de 28 de agosto de 1961;
MMML -  Lei nº 6.214, de 28 de agosto de 1961;
MMMLI -  Lei nº 6.215, de 28 de agosto de 1961;
MMMLII -  Lei nº 6.216, de 28 de agosto de 1961;
MMMLIII -  Lei nº 6.217, de 28 de agosto de 1961;
MMMLIV -  Lei nº 6.218, de 28 de agosto de 1961;
MMMLV -  Lei nº 6.220, de 28 de agosto de 1961;
MMMLVI -  Lei nº 6.221, de 28 de agosto de 1961;
MMMLVII -  Lei nº 6.223, de 28 de agosto de 1961;
MMMLVIII -  Lei nº 6.224, de 28 de agosto de 1961;
MMMLIX -  Lei nº 6.225, de 28 de agosto de 1961;
MMMLX -  Lei nº 6.226, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXI -  Lei nº 6.227, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXII -  Lei nº 6.228, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXIII -  Lei nº 6.229, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXIV -  Lei nº 6.230, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXV -  Lei nº 6.231, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXVI -  Lei nº 6.232, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXVII -  Lei nº 6.233, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXVIII -  Lei nº 6.235, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXIX -  Lei nº 6.236, de 28 de agosto de 1961;
MMMLXX -  Lei nº 6.237, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXI -  Lei nº 6.238, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXII -  Lei nº 6.239, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXIII -  Lei nº 6.240, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXIV -  Lei nº 6.241, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXV -  Lei nº 6.242, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXVI -  Lei nº 6.243, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXVII -  Lei nº 6.244, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXVIII -  Lei nº 6.246, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXIX -  Lei nº 6.247, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXX -  Lei nº 6.248, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXXI -  Lei nº 6.250, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXXII -  Lei nº 6.251, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXXIII -  Lei nº 6.252, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXXIV -  Lei nº 6.253, de 29 de agosto de 1961;
MMMLXXXV -  Lei nº 6.254, de 8 de setembro de 1961;
MMMLXXXVI -  Lei nº 6.257, de 9 de setembro de 1961;
MMMLXXXVII -  Lei nº 6.259, de 9 de setembro de 1961;
MMMLXXXVIII -  Lei nº 6.261, de 9 de setembro de 1961;
MMMLXXXIX -  Lei nº 6.262, de 9 de setembro de 1961;
MMMXC -  Lei nº 6.263, de 9 de setembro de 1961;
MMMXCI -  Lei nº 6.264, de 9 de setembro de 1961;
MMMXCII -  Lei nº 6.266, de 9 de setembro de 1961;
MMMXCIII -  Lei nº 6.267, de 9 de setembro de 1961;
MMMXCIV -  Lei nº 6.269, de 13 de setembro de 1961;
MMMXCV -  Lei nº 6.270, de 13 de setembro de 1961;
MMMXCVI -  Lei nº 6.272, de 13 de setembro de 1961;
MMMXCVII -  Lei nº 6.273, de 13 de setembro de 1961;
MMMXCVIII -  Lei nº 6.274, de 13 de setembro de 1961;
MMMXCIX -  Lei nº 6.275, de 13 de setembro de 1961;
MMMC -  Lei nº 6.276, de 13 de setembro de 1961;
MMMCI -  Lei nº 6.277, de 13 de setembro de 1961;
MMMCII -  Lei nº 6.278, de 13 de setembro de 1961;
MMMCIII -  Lei nº 6.279, de 13 de setembro de 1961;
MMMCIV -  Lei nº 6.280, de 13 de setembro de 1961;
MMMCV -  Lei nº 6.282, de 13 de setembro de 1961;
MMMCVI -  Lei nº 6.283, de 13 de setembro de 1961;
MMMCVII -  Lei nº 6.284, de 13 de setembro de 1961;
MMMCVIII -  Lei nº 6.285, de 13 de setembro de 1961;
MMMCIX -  Lei nº 6.286, de 13 de setembro de 1961;
MMMCX -  Lei nº 6.288, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXI -  Lei nº 6.289, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXII -  Lei nº 6.291, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXIII -  Lei nº 6.292, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXIV -  Lei nº 6.293, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXV -  Lei nº 6.294, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXVI -  Lei nº 6.295, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXVII -  Lei nº 6.296, de 13 de setembro de 1961;
MMMCXVIII -  Lei nº 6.298, de 14 de setembro de 1961;
MMMCXIX -  Lei nº 6.299, de 14 de setembro de 1961;
MMMCXX -  Lei nº 6.300, de 14 de setembro de 1961;
MMMCXXI -  Lei nº 6.301, de 14 de setembro de 1961;
MMMCXXII -  Lei nº 6.302, de 14 de setembro de 1961;
MMMCXXIII -  Lei nº 6.303, de 14 de setembro de 1961;
MMMCXXIV -  Lei nº 6.304, de 20 de setembro de 1961;
MMMCXXV -  Lei nº 6.306, de 20 de setembro de 1961;
MMMCXXVI -  Lei nº 6.307, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXVII -  Lei nº 6.308, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXVIII -  Lei nº 6.309, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXIX -  Lei nº 6.310, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXX -  Lei nº 6.311, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXXI -  Lei nº 6.312, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXXII -  Lei nº 6.313, de 25 de setembro de 1961;
MMMCXXXIII -  Lei nº 6.317, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXXXIV -  Lei nº 6.319, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXXXV -  Lei nº 6.320, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXXXVI -  Lei nº 6.321, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXXXVII -  Lei nº 6.322, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXXXVIII -  Lei nº 6.323, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXXXIX -  Lei nº 6.324, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXL -  Lei nº 6.325, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLI -  Lei nº 6.327, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLII -  Lei nº 6.329, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLIII -  Lei nº 6.331, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLIV -  Lei nº 6.332, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLV -  Lei nº 6.333, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLVI -  Lei nº 6.334, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLVII -  Lei nº 6.335, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLVIII -  Lei nº 6.337, de 28 de setembro de 1961;
MMMCXLIX -  Lei nº 6.338, de 28 de setembro de 1961;
MMMCL -  Lei nº 6.340, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLI -  Lei nº 6.341, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLII -  Lei nº 6.342, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLIII -  Lei nº 6.343, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLIV -  Lei nº 6.344, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLV -  Lei nº 6.345, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLVI -  Lei nº 6.347, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLVII -  Lei nº 6.349, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLVIII -  Lei nº 6.351, de 28 de setembro de 1961;
MMMCLIX -  Lei nº 6.352, de 29 de setembro de 1961;
MMMCLX -  Lei nº 6.353, de 2 de outubro de 1961;
MMMCLXI -  Lei nº 6.354, de 2 de outubro de 1961;
MMMCLXII -  Lei nº 6.357, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXIII -  Lei nº 6.358, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXIV -  Lei nº 6.359, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXV -  Lei nº 6.361, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXVI -  Lei nº 6.362, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXVII -  Lei nº 6.363, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXVIII -  Lei nº 6.364, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXIX -  Lei nº 6.365, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXX -  Lei nº 6.368, de 6 de outubro de 1961;
MMMCLXXI -  Lei nº 6.369, de 9 de outubro de 1961;
MMMCLXXII -  Lei nº 6.370, de 10 de outubro de 1961;
MMMCLXXIII -  Lei nº 6.371, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXIV -  Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXV -  Lei nº 6.377, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXVI -  Lei nº 6.378, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXVII -  Lei nº 6.379, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXVIII -  Lei nº 6.380, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXIX -  Lei nº 6.382, de 11 de outubro de 1961;
MMMCLXXX -  Lei nº 6.384, de 12 de outubro de 1961;
MMMCLXXXI -  Lei nº 6.385, de 12 de outubro de 1961;
MMMCLXXXII -  Lei nº 6.386, de 12 de outubro de 1961;
MMMCLXXXIII -  Lei nº 6.390, de 14 de outubro de 1961;
MMMCLXXXIV -  Lei nº 6.391, de 14 de outubro de 1961;
MMMCLXXXV -  Lei nº 6.392, de 14 de outubro de 1961;
MMMCLXXXVI -  Lei nº 6.393, de 14 de outubro de 1961;
MMMCLXXXVII -  Lei nº 6.394, de 14 de outubro de 1961;
MMMCLXXXVIII -  Lei nº 6.395, de 14 de outubro de 1961;
MMMCLXXXIX -  Lei nº 6.396, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXC -  Lei nº 6.397, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCI -  Lei nº 6.398, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCII -  Lei nº 6.399, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCIII -  Lei nº 6.401, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCIV -  Lei nº 6.402, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCV -  Lei nº 6.404, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCVI -  Lei nº 6.405, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCVII -  Lei nº 6.406, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCVIII -  Lei nº 6.407, de 14 de outubro de 1961;
MMMCXCIX -  Lei nº 6.408, de 17 de outubro de 1961;
MMMCC -  Lei nº 6.410, de 17 de outubro de 1961;
MMMCCI -  Lei nº 6.411, de 17 de outubro de 1961;
MMMCCII -  Lei nº 6.417, de 20 de outubro de 1961;
MMMCCIII -  Lei nº 6.418, de 20 de outubro de 1961;
MMMCCIV -  Lei nº 6.419, de 20 de outubro de 1961;
MMMCCV -  Lei nº 6.420, de 20 de outubro de 1961;
MMMCCVI -  Lei nº 6.421, de 20 de outubro de 1961;
MMMCCVII -  Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961;
MMMCCVIII -  Lei nº 6.427, de 24 de outubro de 1961;
MMMCCIX -  Lei nº 6.428, de 24 de outubro de 1961;
MMMCCX -  Lei nº 6.430, de 24 de outubro de 1961;
MMMCCXI -  Lei nº 6.431, de 24 de outubro de 1961;
MMMCCXII -  Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1961;
MMMCCXIII -  Lei nº 6.433, de 25 de outubro de 1961;
MMMCCXIV -  Lei nº 6.438, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXV -  Lei nº 6.439, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXVI -  Lei nº 6.440, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXVII -  Lei nº 6.441, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXVIII -  Lei nº 6.442, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXIX -  Lei nº 6.443, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXX -  Lei nº 6.444, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXI -  Lei nº 6.445, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXII -  Lei nº 6.446, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXIII -  Lei nº 6.450, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXIV -  Lei nº 6.451, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXV -  Lei nº 6.452, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXVI -  Lei nº 6.453, de 27 de outubro de 1961;
MMMCCXXVII -  Lei nº 6.454, de 30 de outubro de 1961;
MMMCCXXVIII -  Lei nº 6.455, de 30 de outubro de 1961;
MMMCCXXIX -  Lei nº 6.458, de 30 de outubro de 1961;
MMMCCXXX -  Lei nº 6.459, de 30 de outubro de 1961;
MMMCCXXXI -  Lei nº 6.461, de 30 de outubro de 1961;
MMMCCXXXII -  Lei nº 6.466, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXIII -  Lei nº 6.467, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXIV -  Lei nº 6.469, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXV -  Lei nº 6.470, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXVI -  Lei nº 6.471, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXVII -  Lei nº 6.472, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXVIII -  Lei nº 6.473, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXXXIX -  Lei nº 6.476, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXL -  Lei nº 6.477, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXLI -  Lei nº 6.478, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXLII -  Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 1961;
MMMCCXLIII -  Lei nº 6.480, de 3 de novembro de 1961;
MMMCCXLIV -  Lei nº 6.481, de 10 de novembro de 1961;
MMMCCXLV -  Lei nº 6.483, de 10 de novembro de 1961;
MMMCCXLVI -  Lei nº 6.484, de 13 de novembro de 1961;
MMMCCXLVII -  Lei nº 6.490, de 13 de novembro de 1961;
MMMCCXLVIII -  Lei nº 6.491, de 13 de novembro de 1961;
MMMCCXLIX -  Lei nº 6.492, de 13 de novembro de 1961;
MMMCCL -  Lei nº 6.493, de 13 de novembro de 1961;
MMMCCLI -  Lei nº 6.498, de 13 de novembro de 1961;
MMMCCLII -  Lei nº 6.502, de 14 de novembro de 1961;
MMMCCLIII -  Lei nº 6.503, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLIV -  Lei nº 6.508, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLV -  Lei nº 6.509, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLVI -  Lei nº 6.510, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLVII -  Lei nº 6.511, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLVIII -  Lei nº 6.512, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLIX -  Lei nº 6.513, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLX -  Lei nº 6.514, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLXI -  Lei nº 6.515, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLXII -  Lei nº 6.516, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLXIII -  Lei nº 6.517, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLXIV -  Lei nº 6.524, de 22 de novembro de 1961;
MMMCCLXV -  Lei nº 6.525, de 24 de novembro de 1961;
MMMCCLXVI -  Lei nº 6.526, de 24 de novembro de 1961;
MMMCCLXVII -  Lei nº 6.527, de 24 de novembro de 1961;
MMMCCLXVIII -  Lei nº 6.528, de 24 de novembro de 1961;
MMMCCLXIX -  Lei nº 6.533, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXX -  Lei nº 6.534, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXI -  Lei nº 6.535, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXII -  Lei nº 6.536, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXIII -  Lei nº 6.537, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXIV -  Lei nº 6.538, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXV -  Lei nº 6.539, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXVI -  Lei nº 6.540, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXVII -  Lei nº 6.541, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXVIII -  Lei nº 6.542, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXIX -  Lei nº 6.543, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXX -  Lei nº 6.547, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXXI -  Lei nº 6.548, de 30 de novembro de 1961;
MMMCCLXXXII -  Lei nº 6.549, de 4 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXIII -  Lei nº 6.552, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXIV -  Lei nº 6.553, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXV -  Lei nº 6.554, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXVI -  Lei nº 6.555, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXVII -  Lei nº 6.556, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXVIII -  Lei nº 6.557, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCLXXXIX -  Lei nº 6.558, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCXC -  Lei nº 6.559, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCXCI -  Lei nº 6.560, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCXCII -  Lei nº 6.562, de 7 de dezembro de 1961;
MMMCCXCIII -  Lei nº 6.569, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCXCIV -  Lei nº 6.570, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCXCV -  Lei nº 6.571, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCXCVI -  Lei nº 6.572, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCXCVII -  Lei nº 6.573, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCXCVIII -  Lei nº 6.574, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCXCIX -  Lei nº 6.575, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCC -  Lei nº 6.577, de 9 de dezembro de 1961;
MMMCCCI -  Lei nº 6.578, de 14 de dezembro de 1961;
MMMCCCII -  Lei nº 6.579, de 14 de dezembro de 1961;
MMMCCCIII -  Lei nº 6.580, de 14 de dezembro de 1961;
MMMCCCIV -  Lei nº 6.581, de 14 de dezembro de 1961;
MMMCCCV -  Lei nº 6.582, de 14 de dezembro de 1961;
MMMCCCVI -  Lei nº 6.583, de 14 de dezembro de 1961;
MMMCCCVII -  Lei nº 6.590, de 18 de dezembro de 1961;
MMMCCCVIII -  Lei nº 6.591, de 18 de dezembro de 1961;
MMMCCCIX -  Lei nº 6.592, de 18 de dezembro de 1961;
MMMCCCX -  Lei nº 6.593, de 18 de dezembro de 1961;
MMMCCCXI -  Lei nº 6.609, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXII -  Lei nº 6.610, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXIII -  Lei nº 6.611, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXIV -  Lei nº 6.612, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXV -  Lei nº 6.615, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXVI -  Lei nº 6.616, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXVII -  Lei nº 6.617, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXVIII -  Lei nº 6.618, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXIX -  Lei nº 6.619, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXX -  Lei nº 6.620, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXI -  Lei nº 6.622, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXII -  Lei nº 6.624, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXIII -  Lei nº 6.625, de 23 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXIV -  Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXV -  Lei nº 6.627, de 30 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXVI -  Lei nº 6.628, de 30 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXVII -  Lei nº 6.629, de 30 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXVIII -  Lei nº 6.630, de 30 de dezembro de 1961;
MMMCCCXXIX -  Lei nº 6.632, de 30 de dezembro de 1961.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Lembo
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 15:10