

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 462, de 2003







Nos temos do artigo 20 inciso XVI da  Constituição do Estado de  São  Paulo,
termos estes combinados com  os  do  artigo  165,  inciso  IV  do  Regimento
Interno desta Casa, requeiro à mesa, seja oficiado o Dr.  Jurandir  Fernando
Ribeiro Fernandes, DD Secretário de Estado  de  Transportes  Metropolitanos,
para que no prazo de trinta dias informe à Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, com respostas aos seguintes quesitos:


a) Considerando que na Lei  l0.098  de  19  de  dezembro  de  2000,  existem
   determinações que até a  presente  data  não  foram  cumpridas  pois  não
   existem dispositivos para a elevação de  cadeiras  de  rodas,  rampas  de
   acesso  aos  pavimentos  inferiores,  sinalizações,  enfim,  nenhuma  das
   providências elencadas no dispositivo legal,  questionamos  por  que  nos
   terminais rodoferroviários da Capital -  da  Barra  Funda,   Jabaquara  e
   Tietê -  assim como as estações de trem  e  de  metrô,  ainda  não  estão
   presentes as condições determinadas, dificultando  e  impossibilitando  o
   acesso de pessoas com deficiências?


b) Quais as medidas que serão adotadas para solucionar  estes  problemas  já
   para o próximo exercício?


c) Qual o prazo para a adequação total dos espaços acima elencados?


d) Se existem projetos, que  sejam  enviadas  cópias  destes  projetos  para
conhecimento e análise desta casa.

JUSTIFICATIVA


Considerando que o acesso das pessoas com  deficiências  é  um  direito  que
está garantido constitucionalmente e  por  Leis  específicas,  pensamos  que
inclusive não proporcionar as  medidas  necessárias  trata-se  de  crime  de
responsabilidade, um crime irreparável.


Somos testemunhas de que  muitas  pessoas  com  deficiências  não  conseguem
desenvolver seus potenciais, deixando de buscar instrução nas  universidades
e nas escolas técnicas justamente pela dificuldade de transporte.


Aquelas poucas que  conseguem  formar-se  profissionalmente,  por  falta  de
acesso adequado, quase sempre ficam impossibilitadas de deslocar-se  para  o
trabalho.


Estas  dificuldades  não  se  resumem  apenas  na   demanda   especializada,
acontecem principalmente por  que  os  terminais  de  transporte  não  estão
devidamente aparelhados para atender a estes cidadãos.


Assim, vimos requerer à  Presidência  desta  Casa,  oficie  com  urgência  à
autoridade  indicada,  para  que   desde   o   recebimento   deste   ofício,
providências   sejam   tomadas   no   sentido    de    corrigir-se     estas
irregularidades.



Sala das Sessões, em 22/10/2003


                              a) Ítalo Cardoso