REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 139, DE 2004 






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado dos Transportes, para que forneça, por intermédio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) as seguintes informações: 


1. Levantamento junto a Diretoria Administrativa do DER - cujo cargo é ocupado pelo Senhor Antônio Carlos de Paula Guedes, fornecendo dados de responsabilidade dessa pasta, referente a orçamento, licitações e contratos efetivados pelo atual diretor desde o período de contratação de sua posse até a presente data;

2. Cópia dos referidos contratos e eventuais aditamentos.





JUSTIFICATIVA




Para que a população conheça todos os atos praticados pelos agentes do Poder Executivo, apresentamos este REQUERIMENTO, no exercício pleno da nossa atividade Parlamentar.



Sala das Sessões, em 15/4/2004 


a) Rogério Nogueira