

                                              PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2000




      Dispõe sobre o controle eletrônico através de  circuito  de  televisão
                       nas repartições públicas de atendimento  a  menores,
                       idosos e deficientes mentais no Estado de São Paulo.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo  1º -     As repartições públicas no Estado de  São  Paulo  que
mantêm internados menores de idade, idosos e  deficientes  mentais,  deverão
possuir em suas dependências monitoramento eletrônico  através  de  circuito
de televisão ininterruptamente.

      Parágrafo Único – As repartições de que trata o “caput” deste  artigo,
são aquelas que se dedicam ao tratamento clínico, psíquico ou  a  tutela  do
paciente ou interno.

      Artigo 2º  -  As  câmeras  do  circuito  de  TV  deverão  controlar  a
movimentação nos dormitórios, refeitórios, pátios, enfermarias  e  todos  os
locais em que permaneçam os internos ou pacientes.

      Artigo 3º - O monitoramento eletrônico de que  trata  a  presente  Lei
será gravado em fitas VHS, devidamente numeradas, catalogadas e mantidas  em
arquivos, sob a guarda do Presidente ou Diretor da repartição pelo prazo  de
30 dias, após o que serão desgravadas para reutilização.

      Parágrafo Único – O monitoramento  de  que  trata  o  presente  artigo
servirá para que a direção  do  estabelecimento  acompanhe  o  movimento  da
repartição,  bem  como  o  trabalho   desempenhado   pelo   seu   corpo   de
funcionários.

       Artigo  4º  -  O  extravio  de  qualquer  fita  bem  como  danos   em
equipamentos  de  filmagem  e  monitores,  acarretará  processo  criminal  e
administrativo.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.

      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário,
devendo ser expressamente previstas nos orçamentos futuros.

      Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em










      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)






      JUSTIFICATIVA






      No serviço público e nas  empresas  particulares,  está  comprovada  a
validade de investimentos feitos na compra de modernos equipamentos, como  o
circuito de televisão, em benefício de  maior  segurança  de  todos  os  que
permanecem nos recintos e em defesa  de  melhor  qualidade  do  serviço  dos
funcionários. Quem ganha é o cliente: no caso, o cidadão de São  Paulo,  que
paga impostos.
      A televisão  comercial  está  completando  50  anos  de  atividade  no
Brasil. Quando a TV Tupi foi inaugurada, em setembro de  1950,  muita  gente
estranhava aquela pequena “tela de cinema”, muito cara, que podia ser  vista
funcionando nas vitrines das lojas  do  centro  de  São  Paulo.  Um  simples
aparelho de TV era  mesmo  caríssimo.  As  câmeras  de  TV,  importadas  dos
Estados Unidos, eram enormes e também muito  caras.  Mas,  com  o  tempo,  a
tecnologia aprimorou não só as câmeras como também os aparelhos  que  captam
imagens. De repente, a televisão passou a ser usada  não  apenas  para  fins
comerciais, culturais, informativos e de lazer: circuitos de televisão,  com
câmeras minúsculas, surgiram como elemento de apoio a  inúmeras  atividades.
Nos bancos, por exemplo, um circuito de TV pode ajudar a prevenir  assaltos.
Recentemente, um hóspede de hotel foi assassinado em São Paulo  e  a  prisão
do criminoso foi possível porque um circuito de  TV  instalado  na  portaria
gravou a imagem do assassino entrando no estabelecimento.



      Nos Estados Unidos, todas as repartições públicas ligadas à prisão  ou
à recuperação de infratores contam com circuito  de  televisão.  No  Brasil,
estamos  seguindo  esse  caminho,  apesar  de  haver  atraso  tecnológico  e
econômico.  O  Estado  de  São  Paulo  tem  condições  de   aprimorar   suas
instalações e garantir circuito de TV em  repartições  públicas  que  mantêm
internados menores de idade, idosos e deficientes mentais. Esse  equipamento
pode e deve funcionar  ininterruptamente,  controlando  a  movimentação  nos
dormitórios,  refeitórios,  pátios,  enfermarias  e  demais  locais  em  que
permaneçam os internos ou pacientes.



      Profissionais de chefia das instituições terão acesso  às  fitas,  que
garantirão condições  para  desenvolver  melhor  qualidade  dos  serviços  e
também a segurança. Por outro lado,  o  mesmo  equipamento  servirá  para  o
acompanhamento do corpo de funcionários da repartição.



      O Estado de São Paulo, pioneiro nas inovações em defesa  dos  serviços
públicos, deve levar adiante também a introdução desse sistema  de  circuito
de TV, que não chegaria a  provocar  grandes  despesas  e  teria  resultados
práticos bastante evidentes.
      Por todas essas razões, peço e  espero  a  aprovação  de  meus  nobres
pares.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)