


                       PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2013


                                 Altera a Lei nº 14.592, de 19  de  outubro
                                 de  2011,  que  proibe  vender,   ofertar,
                                 fornecer, entregar e permitir o consumo de
                                 bebida alcoólica, ainda que gratuitamente,
                                 aos menores de 18 (dezoito) anos de  idade
                                 e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n 14.592, de 19  de  outubro  de  2011,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


                    Artigo 2º - ---------------


                    § 6º -  Fica proibido à fabricação e venda de    bebidas
                 destinadas às crianças e adolescentes  em  recipientes  que
                 imitam  o  similar  adulto  e  reproduzem  o  formato   dos
                 espumantes tradicionais que contém álcool. (NR)


      Artigo 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA





      Empresas fabricantes de bebidas estão  colocando  no  mercado  bebidas
gaseificadas  sem  álcool,  acondicionadas  em  recipientes  que  imitam   o
tradicional “champagne” ou outras bebidas espumantes e que tem como  público
alvo crianças e adolescentes.


      Ao disponibilizar um produto para o público infanto- juvenil  e  fazer
analogia àquele que contêm álcool, destinado a adultos,  acaba-se  induzindo
crianças e adolescentes       ao  consumo  de  álcool,  ajudando  a  formar,
precocemente, futuros consumidores de  bebidas  alcoólicas,  incentivando  o
consumo de  produtos  próximos  da  realidade  adulta  criando,  assim,  uma
necessidade que a criança não tem.


      Estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria Estadual  da  Saúde  de
São Paulo, utilizados  para  fundamentar  a  Lei  Estadual  nº  14.592,  que
“Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar, e permitir o consumo de  bebida
alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores  de  18  (dezoito)  anos  de
idade, e dá providências correlatas”,  demonstram  que  a  probabilidade  de
males ligados ao consumo de bebidas alcoólicas na vida  adulta  é  cerca  de
50% mais alta para as pessoas que começaram a beber antes  dos  quinze  anos
de idade, em comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos  ou
mais.


      Os mesmos estudos indicam que: “Há uma importante mudança  cultural  e
comportamental entre gerações: a sociedade tornou-se mais permissiva  com  a
multiplicação de oferta de tipos, tamanhos e preços  de  bebidas  e  da  sua
promoção mais sofisticada e envolvente na mídia.


      Casos semelhantes com os cigarros, cachimbos de chocolate e  as  armas
de fogo  de  brinquedo  foram  retirados  do  mercado  há  vários  anos  por
estimular o consumo  indevido  de  tais  produtos  destinados  somente  para
adultos.


      Submetemos  propositura  à  apreciação  dos   nobres   parlamentares,e
esperamos que seja de extrema relevância para a  diminuição  do  consumo  de
bebidas alcoólicas entre as crianças e adolescentes, cooperando  assim  para
o desenvolvimento sócio-educativo e cultural do cidadão de amanhã.









                       Sala das Sessões, em 10-4-2013.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC