


                     PROJETO DE LEI Nº      123, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   disponibilização   de
                                 informação  através   da   internet,   aos
                                 proprietários de  veículos  apreendidos  e
                                 removidos para os pátios de todo o  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os veículos automotores removidos e  apreendidos  no
Estado de São Paulo terão seu local de armazenamento  informado  ao  Detran-
SP, no prazo de vinte e quatro horas a contar de sua remoção ou apreensão.


      Parágrafo único – Caberá ao responsável  pelo  pátio  de  depósito  de
veículos, no prazo de  duas  horas,  prestar  as  seguintes  informações  ao
Detran-SP:
      I – data, horário e endereço do  local  da  remoção  ou  apreensão  do
veículo, bem como informações sobre o local de seu depósito.


      Artigo 2º - As informações prestadas pelo pátio deverão ser publicadas
imediatamente no site do Detran-SP, até a liberação do veículo.


      Artigo  3º  -  O  proprietário  que  tiver  seu  veículo  removido  ou
apreendido pela fiscalização na  véspera  do  final  de  semana  ou  feriado
deverá ser cobrado apenas pela estadia dos dias úteis.


      Artigo 4º - O não cumprimento desta lei acarretará  na  multa  de  300
UFESPs à empresa infratora.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta)  dias  a  contar  da
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura se dá  em  decorrência  da  grande  dificuldade
enfrentada pelos condutores que têm seus  veículos  automotores  apreendidos
ou removidos para os pátios em dia anterior a feriados ou finais de  semana,
já que os mesmos ficam impossibilitados de retirá-los por  indisponibilidade
de atendimento  pela  repartição  pública  como  o  Poupa-Tempo,  sendo-lhes
gerada injusta cobrança de estadia.
      É importante ressaltar que a publicação no site  do  Detran-SP,  sobre
data e local onde o veículo foi apreendido ou removido,  bem  como  endereço
sobre a localidade onde o mesmo foi depositado é de suma importância para  a
ordem,  ciência  e  agilidade  na  regularização  da   irregularidade   pelo
condutor.
      Face ao exposto, conto com os nobres colegas para  a  aprovação  desta
propositura.





                        Sala das Sessões, em 8/3/2012





                          a) Sebastião Santos - PRB