
                        PROJETO DE LEI Nº. 583 , DE 2001.




                        Dispõe sobre a obrigatoriedade da estruturação  dos
                        edifícios   para    instalação    de    hidrômetros
                        individuais e dá outras providências.


                        Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º. - As edificações residenciais  com  mais
de 3 (três) pavimentos, a serem construídas, deverão conter  estrutura  para
a instalação de hidrômetro individual.


                        Artigo  2º.   -   As   construções   de   edifícios
residenciais somente serão autorizadas  pelos  órgãos  competentes,  caso  o
projeto de construção atenda o exigido no artigo 1º desta Lei.


                        Artigo 3º. - As despesas  decorrentes  da  execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente,  suplementadas, se necessário, devendo  os  orçamentos
futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.


                        Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na  data  de
sua publicação.






                        JUSTIFICATIVA






                        Há  algum  tempo   a   população   do   Estado   e,
principalmente, a da Região Metropolitana da Grande  São  Paulo  têm  vivido
com  as  intermináveis  e  alarmantes  informações  sobre  os   rodízios   e
racionamentos de água.




























                        Recentemente,  a   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano  lançou  a  título  de  experimento  a  instalação  de
hidrômetros individuais em um dos edifícios  residenciais  construídos  pela
Companhia. Segundo pesquisas realizadas a economia no  consumo  de  água  do
edifício girou em torno de 35% (trinta e cinco por cento).
                        A  iniciativa, que além de contribuir com a redução
no consumo de água, irá permitir que os consumidores  possam  se  controlar,
pagando, inclusive, o valor que realmente consomem.
                        Sobre o assunto a Constituição Federal de 1988,  em
seu artigo 23, inciso IX, dispõe:


                        “Artigo 23 - É  competência  comum  da  União,  dos
                        Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
                        IX - promover programas de construção de moradias e
                        a  melhoria  das  condições  habitacionais   e   de
                        saneamento básico”;




                        A Constituição Estadual, em seu artigo 210,  inciso
V, determina que:


                        “Artigo 210 - Para proteger e conservar as águas  e
                        prevenir   seus   efeitos   adversos,   o    Estado
                        incentivará a adoção, pelos Municípios, de  medidas
                        no sentido:
                        V - da instalação de programas  permanentes  de  de
                        racionalização  do  uso  das  águas  destinadas  ao
                        abastecimento público (grifo nosso) e industrial  e
                        à irrigação, assim como de combate às inundações  e
                        à erosão;










































                        Ainda sobre o assunto, em análise,  a  Constituição
Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe:


                        Artigo 24 - Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao
                        Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                        V - produção e consumo”;




                        Diante o exposto, cabe a esta Casa de Leis  aprovar
o presente Projeto de Lei.




                        Sala das Sessões, em.....










                        ELI CORRÊA FILHO
                          Deputado Estadual