


      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º  47, DE   2003



                  Criar a Microrregião de Tatuí, com sede  no  Município  de
                  Tatuí.






                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                  Artigo 1º - Fica criada a Microregião de Tatuí com sede no
 Município de Tatuí.


                  Artigo 2º - A Microrregião de Tatuí  constituí  comunidade
 sócio-econômica que abrange a área territorial dos  seguintes  municípios:
 Tatuí, Capela do Alto, Iperó, Boituva, Cerquílho, Cesário  Lange,  Quadra,
 Guareí, Torre de Pedra, Porangaba e Alambari.


                  Artigo 3º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da
 Microrregião de Tatuí de caráter a aglutinador e orientador,  vinculado  à
 Secretaria  de  Estado  da  Economia  e  Planejamento,  composto  por   um
 representante de cada município que  a  integra  e  por  representante  do
 Estado nos Campos funcionais  de  interesse  comum,  dentre  os  quais  se
 destacam.


                            I   planejamento e uso do solo;
                           II   transporte e sistema viário;
                          III   habitação;
                          IV   saneamento básico;
                           V   meio ambiente;
                          VI  desenvolvimento econômico;
                         VII  atendimento social; e
                        VIII  turismo regional.


                             § 1º - Os representantes e seus suplentes serão
 designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida  a
 recondução.
                             § 2º - Será assegurada a participação paritária
 do  conjunto  dos  Municípios  em  relação  ao  Estado  no   Conselho   de
 Desenvolvimento.
                  Artigo 4º -  Os representantes do Estado  no  Conselho  de
 Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado,  a  partir  de
 indicação das Secretarias  a  que  se  vinculam  as  funções  públicas  de
 interesse comum.
                             § 1º -    As  indicações  a  que  se  refere  o
 “caput”  deste  artigo  deverão  recair  em  servidores   de   reconhecida
 competência na respectiva função pública de interesse comum.
                             §  2º-  Enquanto  não  forem  especificadas  as
 funções públicas de interesse comum pelo Conselho de  Desenvolvimento,  os
 representantes  do  Estado  nesse  órgão  serão  designados   em   caráter
 provisório pelo Governador do Estado, aplicando-se após essa especificação
 o disposto no “caput” deste artigo.
                             § 3º- A atividade do Conselho será  considerada
 serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo  das  funções
 próprias de seus titulares.
                             § 4º-  Poderão  ser  designados  até  2  (dois)
 representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das funções de
 interesse comum.
                  Artigo 5º - Os representantes dos municípios  no  Conselho
 de Desenvolvimento serão os Prefeitos ou as pessoas por  eles  designadas,
 admitindo-se a indicação de suplente.
                  Artigo  6º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as
 seguintes atribuições;
                        I - definir  diretrizes  para  a  ação  dos  órgãos
 ofíciais da Administração Centralizada e Descentralizada  do  Estado,  com
 vista ao incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da  unidade
 regional;
                        II - especificar quais são as funções  públicas  de
 interesse comum à unidade regional, levando-se  com  consideração  aquelas
 mencionadas no artigo 3º desta lei complementar;
                        III - definir objetivos,  metas  e  prioridades  de
 interesse regional, compartibilizando-os com os objetivos do Estado e  dos
 Municípios que o integram;
                        IV  -  aprovar  os  termos  de   referência   e   o
 subseqüente plano territorial da microregião;
                        V - fixar planos, programas e projetos, públicos ou
 privados, relativos à realização de obras,  empreendimentos  e  atividades
 que tenham impacto regional;
                        VI  -  encaminhar,  em   tempo   hábil,   propostas
 regionais relativas ao plano prurianual à lei de Diretrizes  orçamentárias
 e à lei orçamentária anual;
                        VII - comunicar aos órgãos  ou  entidades  federais
 que  atuem  na  unidade  regional  as   deliberações  acerca   de   planos
 relacionados com os serviços por ele  realizados;
                        VIII - elaborar seu regimento interno, no prazo  de
 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar;
                        IX - deliberar sobre qualquer  matéria  de  impacto
 regional;
                        X - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos  e
 entidades envolvidos na realização do programa para o  desenvolvimento  da
 unidade regional e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.


                                 § 1º - O  Conselho  deverá  compatibilizar
 suas decisões com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado   para  o
 desenvolvimento urbano e regional.
                                 § 2º -   As  decisões  do  Conselho  serão
 comunicadas aos Municípios e as autoridades estaduais  responsáveis  pelas
 funções públicas de interesse comum no prazo de 15 (quinze) dias.


                  Artigo 7º -  A participação popular no exame  dos  planos-
 programas, projetos e propostas de interesse da unidade regional observará
 os seguintes  princípios;
                        I  -  divulgação  com  antecedência  mínima  de  30
 (trinta) dias da reunião em que esses serão objetos de deliberação;
                        II - acesso aos  estudos  de  viabilidade  técnica,
 econômica, financeira e ambiental;
                        III   -    possibilidade   de   representação   por
 discordância e de comparecimento a reunião do  Conselho  para  sustentação
 oral;e
                        IV -  possibilidade  de  solicitação  de  audiência
 pública para esclarecimentos.
                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
 estabelecerá  em  seu  regimento  interno  os  procedimentos  adequados  à
 participação popular.
                  Artigo  8º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   um
 Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva,  cujas  funções
 serão definidas no regimento interno.
                  Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento será assessorado
 por uma Câmara Técnica, cuja função básica será a de elaborar e acompanhar
 a execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.
                  Artigo 10 - Comporão a  Câmara  Técnica  de  que  trata  o
 artigo anterior:
                        I  -  O  Secretário  Executivo   do   Conselho   de
 Desenvolvimento da Microrregião de Tatuí;
                        II - os representantes das Secretarias  de  Estado,
 Autarquias e Empresas Públicas  que  tenham  ou  possam,  ter  atuação  na
 unidade regional;
                        III  -  os  representantes  de   Instituições   com
 atividades afins aos  objetivos  do  Conselho,  tais  como  Universidades,
 Fundações e outras indicadas pelos membros da Câmara Técnica e  convidados
 pelo Secretário Executivo do Conselho; e
                        IV   -   personalidade   tais   como    cientistas,
 intelectuais  e  estudantes,  convidadas  pelo  Secretário  Executivo   do
 Conselho.


                  Artigo 11 -  Esta lei complementar  entrará  em  vigor  na
 data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                  O projeto de lei que ora apresentamos propõe a instituição
 da Microregião de Tatuí, atendendo às normas previstas na Lei Complementar
 nº 760, de 1º de agosto de 1994, e dos artigos 153 e 154  da  Constituição
 Estadual.
                  A região compreendida  entre  os  Municípios  de  Tatuí  ,
 Capela do Alto, Iperó,Boituva, Cerquilho, Cesário Lange,  Quadra,  Guareí,
 Torre de Pedra, Poramgaba, Alambari possui riquezas  de  ordem  natural  e
 econômica, necessitando a integração dessas comunidades na preservação  de
 seu potencial de  recursos  naturais  e  o  desenvolvimento  de  seu  pólo
 agroindustrial.
                  Nesse sentido, mister se faz a sua  organização  regional,
 para que os interesses sejam gerenciados e discutidos conjuntamente  entre
 as cidades circunvizinhas.




                  Sala das Sessões, em 29/10/2003


                  a) Luiz Gonzaga Vieira - PSDB