
                     PROJETO DE LEI N.º 1004, DE 2.003.


                   Dispõe  sobre  a  concessão  de  transporte  gratuito   e
                   obrigatório   aos   profissionais   das   Guardas   Civis
                   Municipais da Capital e demais Municípios  do  Estado  de
                   São Paulo, nos transportes metropolitanos  do  Estado  de
                   São Paulo e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

            Artigo 1º - Esta lei dispõe  sobre  a  concessão  de  transporte
gratuito e obrigatório aos profissionais das  Guardas  Civis  Municipais  do
Estado de São Paulo.

            Artigo 2º - Todos os meios  de  transportes  coletivos  (ônibus,
trens) intermunicipais, interurbanos e urbanos do Estado de São Paulo  ficam
obrigados a conceder  transporte  gratuito  aos  profissionais  das  Guardas
Civis Municipais do Estado de São Paulo, desde que uniformizados  ou  quando
à paisana mediante identificação funcional.
            Parágrafo Único - O transporte de  que  trata  o  "caput"  deste
artigo  será  permitido  em  pé,  desde  que   o   número   de   passageiros
transportados não comprometa a segurança do veículo ou  desobedeça  qualquer
Lei existente a respeito da matéria, sendo que, na vacância de assentos,  os
profissionais das Guardas Civis Municipais poderão ocupá-los, desde que  não
exceda a 03 (três) vagas por veículo ( em caso de ônibus).

            Artigo 3º - A presente lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA

            São baixos os salários que recebem os profissionais das  Guardas
Civis Municipais da Capital e dos Municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  e
estes muitas vezes, são obrigados a residirem em locais  distantes  de  seus
locais de trabalhos, inclusive em outros  municípios,  tendo  como  exemplo,
profissionais da Guarda Civil Metropolitana desta  Capital  que  residem  em
Sorocaba, Lorena, Mogi Guaçu, Jundiaí, Suzano, Poá, Valinhos, entre outros.
            É de se notar o quadro acabrunhante de vários profissionais  das
Guardas Civis Municipais do Estado de São  Paulo,  espalhados  por  diversas
rodovias aguardando "caronas" por falta de  dinheiro,  para  custearem  suas
passagens.
            Este Projeto de Lei pretende minimizar esta condução,  sem  ônus
para o Estado, ao tempo em que trará melhoria na segurança  dos  passageiros
em geral, ou seja, tanto nos trens como nos ônibus, coibindo  a  atuação  de
autores da criminalidade que, infelizmente, fazem parte de nosso cotidiano.
            Sendo certo,  tal  Projeto  trará  grande  valorização  a  estes
profissionais das Guardas Civis Municipais  do  Estado  de  São  Paulo,  que
zelam pelo patrimônio de nossos municípios, atuando de  forma  preventiva  e
comunitária junto à comunidade paulista, além de priorizar a  segurança  nos
transportes metropolitanos de nosso Estado.
             Pelo  relevante  trabalho  que  as   Guardas   Municipais   vem
desenvolvendo em prol  de  uma  política  de  segurança  pública  moderna  e
preventiva, atuando junto às comunidades, é nosso dever,  como  legisladores
desta Casa de Leis, utilizar nosso potencial em prol da  valorização  destes
profissionais, que muito vem somando para garantir a segurança nacional.

            Sala de Sessões, 1º/10/2003

            a) Havanir Nimtz - PRONA