
         PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2006

         Mensagem nº 88, de 2006 do Sr.  Governador do Estado




         São Paulo, 15 de maio de 2006




         Senhor Presidente







            Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de  lei  que
altera a Lei nº 10.332, de 21 de  junho  de  1999,  que  instituiu  o  Fundo
Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.




            A proposta em apreço, a mim transmitida pelo  Senhor  Procurador
Geral de Justiça, dá nova redação ao artigo 2º do mencionado diploma  legal,
para incluir entre as finalidades do Fundo Especial de  Despesa  em  questão
os gastos com  recursos  humanos  decorrentes  do  cumprimento  de  decisões
administrativas do Ministério Público Paulista,  excetuados  os  gastos  com
vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração.




             Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de   minha   alta
consideração.




         a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO




         A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo  Garcia,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado.




         Lei nº             , de       de                        de 2006




         Altera a Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre  o
Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.




            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:




            Artigo 1º - O artigo 2° da Lei nº 10.332,  de  21  de  junho  de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:




            "Artigo 2° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento,
o Fundo a que se refere o artigo 1º desta lei tem por  finalidade  assegurar
recursos para expansão e  aperfeiçoamento  das  atividades  da  Instituição,
essencial à função jurisdicional, visando o seu aprimoramento e ampliação.




            Parágrafo único - A finalidade a que se refere o  "caput"  deste
artigo compreende despesas com recursos humanos, decorrentes do  cumprimento
de decisões administrativas do Ministério Público do Estado  de  São  Paulo,
excetuando-se os gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste  ou
adequação de remuneração." (NR).




            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




            Palácio dos Bandeirantes, aos        de

         de 2006.










                                    a) Cláudio Lembo