


               PROPOSTA DE EMENDA 13, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao § 2º do artigo 31


                                 da Constituição do Estado.









      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


     Artigo 1º - O § 2º do artigo 31 da  Constituição  do  Estado,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

    Artigo 31 - ...

           “ §  2º  -  Os  Conselheiros  do  Tribunal  serão  escolhidos  na
seguinte ordem, sucessivamente:

                1 – dois terços pela Assembléia Legislativa;

                2 – um terço pelo Governador do Estado, com  aprovação  pela
Assembléia Legislativa, observada as regras contidas no inciso I do § 2º  do
artigo 73 da Constituição Federal.”

       Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Cumpre esclarecer, em primeiro lugar,  que  esta  proposta  de  emenda
constitucional foi deliberada  e  formulada  pelo  Conselho  de  Defesa  das
Prerrogativas Parlamentares desta Casa de Leis.

       Ao depois, com o  advento  da Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade
nº 397-6, o Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado,
declarou inconstitucionais os  itens  1  e  3  do  §  2º  do  artigo  31  da
Constituição do Estado, que  tratam  das  indicações  de  Conselheiros  pelo
Governador do  Estado  dentre  substitutos  de  Conselheiros  e  membros  da
Procuradoria  da  Fazenda  do  Estado  junto  ao  Tribunal,  assim  como  de
indicações, alternadas e sucessivas, entre o  Chefe  do  Poder  Executivo  e
Assembléia Legislativa, restando hoje, portanto, apenas em vigor  o  item  2
do  referido  dispositivo,  que  dispõe  sobre  a  escolha  pela  Assembléia
Legislativa do Estado.

       Vale lembrar, do mesmo modo, que o  mesmo  Supremo  Tribunal  Federal
concedeu liminar,  ainda  sem  julgamento  do  mérito,  da  ADIN  nº  374-7,
suspendendo  os  efeitos  do  artigo  7º  das  Disposições  Transitórias  da
Constituição  Estadual,  que  definia  que  as  quatro  primeiras  vagas  de
Conselheiros do Tribunal de Contas, a partir da publicação da  Constituição,
seriam preenchidas na forma do que dispõe o item 2 do § 2º do artigo 31.

       Diante de tais procedimentos,  configura-se  inegável  um  estado  de
“insegurança jurídica” quanto ao  processo  de  escolha  de  Conselheiro  do
Tribunal de Contas do Estado em nosso ordenamento legal,  trazendo  a  baila
interpretações das  mais  variáveis  entre  legisladores  e  jurisconsultos,
motivo pelo qual  subscrevemos  a  presente  proposta  de  emenda  ao  texto
constitucional, na medida em  que  estabelece  um  equilíbrio  institucional
entre os Poderes Legislativo e Executivo, obedecendo as regras previstas  na
Constituição Federal.






                       Sala das Sessões, em 16-8-2011




   a) Campos Machado a) Gilmaci Santos a) Pedro Bigardi a) Beto  Trícoli  a)
      Rogério Nogueira a) Vinícius Camarinha a) Enio Tatto a) Antonio  Salim
      Curiati a) Ed Thomas a) José Bittencourt a) Edson Ferrarini a)  Welson
      Gasparini a) Ulysses Tassinari a)Edinho  Silva  a)  Marco  Aurélio  a)
      Marcos Martins a) Luiz Moura a) Isac Reis a) Olímpio  Gomes  a)  Jooji
      Hato a) Chico Sardelli a) João Paulo Rillo a) Estevam Galvão a)  Jorge
      Caruso a) Marcos Neves a) Alex Manente a)  Vitor   Sapienza  a)  Edmir
      Chedid a) Heroilma Soares a) Luis Carlos Gondim  a)  André  Soares  a)
      Hamilton Pereira