


                     PROJETO DE LEI Nº      160, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  o  direito  à  moradia,   e
                                 disciplina  a  comunicação   oficial   das
                                 autoridades competentes sobre  diligências
                                 relativas   ao   despejo    coletivo    de
                                 comunidades rurais e urbanas no Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º: O presente projeto tem por fim  garantir  e  efetivar  o  direito
humano  à  moradia  adequada,  bem  como  concretizar  a  função  social  da
propriedade, seja ela urbana ou rural, pública ou privada.


Artigo 2º: O despejo forçado de comunidades de  suas  moradias  e/ou  terras
objeto de posse para fim de cultivo constitui  medida  excepcional,  devendo
as autoridades estaduais diligenciar no sentido de prevenir e evitar  a  sua
concretização mediante o  desenvolvimento  de  políticas  universalistas  de
acesso à terra e à moradia.

Artigo 3º: Para os fins desta lei, considera-se:

   I -Despejo Forçado: a remoção permanente ou  temporária  de  famílias  ou
   comunidades, contra sua  vontade,  das  casas  e/ou  terras  que  ocupam,
   decorrente  de  ações   judiciais   ou   administrativas,   movidas   por
   particulares ou por  entes  públicos,  bem  como  pela  implementação  de
   projetos  de  intervenção  urbana  ou  de  grande  impacto  social   e/ou
   ambiental;


   II - Conflito Coletivo: aquele que envolver famílias  ou  grupos  sociais
   que vivam em condições de pobreza ou  vulnerabilidade,  em  assentamentos
   urbanos ou rurais.


Artigo 4°: Quando por qualquer ente público for  requisitado  o  auxílio  de
força policial para garantir a execução de despejo  forçado  de  comunidades
rurais e urbanas, nos conflitos  coletivos  que  decorrem  da  disputa  pela
posse da terra,  a  autoridade  ou  agente  público  que  tenha  recebido  a
requisição comunicará imediatamente a respeito da diligência, e  previamente
ao seu cumprimento, aos seguintes órgãos:

I - Órgãos estaduais ou municipais que houverem sido criados a fim de
promover a prevenção, mediação e busca de medidas alternativas diante de
despejos forçados ou conflitos coletivos;
II – Procuradoria Geral de Justiça;
III – Defensoria Pública Geral do Estado e da União Federal;
IV - Assembléia Legislativa;
V – Prefeitura, Câmara de Vereadores e Conselhos Tutelares do município
onde se situar a comunidade ameaçada;
VI – Conselhos Estadual e Municipal das Cidades, de Direitos Humanos, de
Direitos do Idoso e de Direitos da Criança e do Adolescente; –;
VII – Secretarias de Estado e outros órgãos que forem indicados pelo Poder
Executivo na regulamentação da presente lei.

      § 1º: A comunicação aos órgãos  acima  referidos  realizada  direta  e
comprovadamente pelo próprio requisitante  dispensa  a  sua  repetição  pela
força policial.

      § 2º:- A requisição da força policial, bem como os  ofícios  expedidos
aos órgãos acima enumerados, deverão ser publicados  no  Diário  Oficial  do
Estado, no dia seguinte à sua expedição.

      §  3º  -  Os  órgãos  mencionados  neste  artigo  deverão  avaliar   a
necessidade de se fazerem representar no local de  execução  da  ordem,  bem
como de estender a ciência a outras Secretarias de Estado e a  fim  de  que,
em sendo o caso, adotem as providências relacionadas  às  suas  atribuições,
sempre no sentido de assegurar o interesse público, o direito à moradia e  a
função social da propriedade.


      § 4º - A autoridade policial, após a comunicação de que trata o  caput
do presente artigo, aguardará o prazo de 48  horas  para  o  recebimento  de
instruções dos órgãos  estaduais  competentes  e  manifestações  dos  demais
órgãos mencionados no presente artigo.


      § 5º - O cumprimento das medidas dispostas no presente  artigo,  e  na
presente lei de maneira geral, constituem requisitos indispensáveis  para  a
configuração da legalidade  do  ato  para  o  qual  se  requisitou  a  força
policial,  sujeitando-se  os  infratores  às   sanções   administrativas   e
disciplinares aplicáveis.

Artigo 5º: A comunicação de que trata o artigo anterior conterá, no  mínimo,
os seguintes dados, dentre outros que se afigurem relevantes ao caso:

I – a identificação da comarca, juízo, partes envolvidas e/ou interessadas,
número e natureza da ação em que foi determinado o despejo, sempre que se
tratar de requisição de origem judicial;
II – número exato ou aproximado de famílias instaladas na área a ser
desocupada;
III – data e hora em que se prevê a realização da desocupação;
IV – providências adotadas pelo requisitante para a guarda dos bens dos
atingidos pelo despejo e outras providências afins;
V – identificação da unidade ou unidades policiais que atuarão no auxílio
ao cumprimento da requisição.

      Parágrafo Único: Caso a  requisição  tenha  origem  administrativa,  a
comunicação deverá  conter  a  identificação  do  requisitante,  das  partes
envolvidas e/ou interessadas, número e natureza do  processo  administrativo
em que foi decidido o despejo.

Artigo 6°: Uma vez recebida a comunicação de que trata  o  art.  4°,  caberá
aos órgãos estaduais instaurar, na forma definida através de  ato  do  Poder
Executivo, processo administrativo de mediação  e  conciliação  do  conflito
coletivo, a fim de buscar  medidas  alternativas  a  efetivação  do  despejo
forçado, ou mitigadoras de seus impactos sociais negativos.


      § 1° - Ao Poder Executivo  será  facultada  a  constituição  de  órgão
específico  para  os  fins  do  presente  artigo,  no  qual  deverão   estar
representados os órgãos enumerados no art. 4°.


      § 2° - Fica facultada ao órgão responsável pelo processo de que  trata
o presente artigo promover todos os  entendimentos  e  medidas  necessárias,
perante a autoridade promotora do despejo forçado, no sentido  de  assegurar
o direito de moradia da comunidade ameaçada pelo mesmo.


      § 3° - A autoridade promotora do  despejo  forçado  e  as  comunidades
ameaçadas pelos mesmos têm legitimidade para acionar diretamente  os  órgãos
estaduais elencados no art. 4°, solicitando a sua  intervenção  no  conflito
coletivo em curso, ou na iminência  de  ocorrer,  mediante  requerimento  de
mediação.


      § 4° - Constitui dever do Estado  de  São  Paulo  garantir  assessoria
jurídica integral aos ameaçados de despejo  forçado  através  da  Defensoria
Pública, devendo provê-la dos meios necessários para atuar nos processos  de
mediação e conciliação de despejos forçados, a  serem  incluídos  anualmente
na lei orçamentária.


      § 5° - As medidas alternativas ou mitigadoras de que trata o  presente
artigo, uma vez  aceitas  pela  autoridade  promotora  do  despejo  forçado,
deverão  ser  obrigatoriamente  executadas  pelo  Poder   Executivo,   sendo
passíveis  de  execução  judicial  pelos  interessados  ou  pelo  Ministério
Público.

Artigo 7°: Na hipótese de cumprimento  da  medida  de  despejo  forçado,  os
órgãos estaduais deverão observar ao seguinte:

I - não serão iniciados despejos no período entre 18h e 8h, bem como em
finais de semana, feriados, dias chuvosos ou de mau tempo;
II – os despejos devem ser implementados em estrito cumprimento da
legislação internacional de direitos humanos e dos princípios da precaução,
proporcionalidade, modicidade e razoabilidade;
III – na execução de qualquer despejo forçado, o Estado assegurará aos
atingidos o respeito ao devido processo legal, bem como os direitos ao
contraditório e a ampla defesa.

      § 1° – O reassentamento constitui obrigação solidária do Estado  e  do
responsável  pelo  despejo,  bem  como   direito   subjetivo   público   das
comunidades atingidas por despejos forçados.


      § 2° – O cumprimento da medida  de  despejo  deve  ser  suspenso  pela
autoridade policial até que seja indicado local para  alojamento  provisório
ou  definitivo   das   comunidades   atingidas,   em   locais   dotados   de
habitabilidade.


      § 3° – As terras públicas estaduais não utilizadas, subutilizadas e as
discriminadas   serão   prioritariamente   destinadas   à    promoção    dos
reassentamentos.


      § 4° - O reassentamento deve ser  realizado  em  localidades  as  mais
próximas possíveis da moradia ou do trabalho da comunidade interessada,  que
deve ser ouvida na análise e definição das  soluções,  sendo  suas  opiniões
necessariamente consideradas.


      § 5° - Na promoção de reassentamentos, aplicam-se subsidiariamente  as
normas fixadas na legislação municipal  do  local  onde  ocorre  o  despejo,
desde que compatíveis com os princípios e normas adotados na presente lei.

Artigo  8°:  As   famílias   ameaçadas   ou   vítimas   de   despejo   serão
obrigatoriamente incluídas nos  programas  de  habitação  social  executados
pelo governo estadual, gozando ainda de prioridade na alocação  de  recursos
oriundos de qualquer fundo estadual de habitação ou similar.

Artigo 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      De  longa  data  conhecemos   os   conflitos   envolvendo   populações
empobrecidas em busca de acesso à terra para morar e/ou  para  cultivar.  Em
inúmeras  ocasiões,  tais  conflitos  são   resolvidos   mediante   despejos
forçados, os quais acarretam inúmeras  mortes,  lesões  corporais  e  perdas
patrimoniais, além de danos sociais de toda ordem.  Em  face  disto,  a  ONU
desenvolve, há  algumas  décadas,  um  programa  de  prevenção  de  despejos
forçados, buscando consagrar a adoção de soluções para  esses  conflitos  de
maneira coerente com os princípios de Direitos Humanos e  Sociais  presentes
na normativa interna e internacional. A  superação  da  triste  tradição  de
soluções violentas para conflitos de natureza social constitui  clamor  mais
do  que  urgente  e  um  dos  requisitos  para  a  plenitude  do  Estado  de
Democrático de Direito. Todos os  poderes  do  Estado  devem  se  interrogar
sobre o papel que têm a cumprir nesse  processo,  que  exige  a  reforma  de
diversas  leis  e   de   práticas   autoritárias   arraigadas   nos   órgãos
administrativos e judiciais. Este projeto de lei vai  nessa  direção,  a  de
garantir que o poder público veja a questão  da  desapropriação  com  outros
olhos, com um olhar social e não meramente econômico, sempre  favorável  aos
mandantes, sejam eles estatais ou privados, como vem acontecendo até hoje.


      Nesse sentido, solicitamos aos nobres pares  desta  casa  uma  leitura
atenta deste projeto de lei pra que possamos cerrar fileiras e aprová-lo.



                       Sala das Sessões, em 22/2/2010





                          a) Carlos Giannazi - PSOL