


                       PROJETO DE LEI Nº 790,  DE 2004

                                 Proibe empresas atacadistas  estabelecidas
                                 no Estado de  São  Paulo  de  compelir  os
                                 consumidores  à  revista  ou   conferência
                                 obrigatória das compras que realizaram


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas atacadistas estabelecidas no  Estado  de  São  Paulo
ficam proibidas de compelir  seus  consumidores  à  revista  ou  conferência
obrigatória das compras que estes realizaram, após sua aquisição nas  caixas
registradoras.

Parágrafo único - A revista ou conferência somente poderá ocorrer quando:
1.  tiver a anuência do consumidor, desde que mantida  a  sua  liberdade  de
escolher pela conferência ou não;
2. nos casos em que a mercadoria não tenha passado  e  sido  registrada  nos
caixas.

Artigo 2º - A não observância desta lei ensejará a  aplicação  de  multa  no
valor equivalente   a   R$  1.000,00  (hum  mil  reais),  mais  o  valor  da
mercadoria, sem prejuízo de  outras sanções legais cabíveis.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O projeto proposto por este parlamentar visa  o  atendimento  ao  usuário  e
consumidor da prestação de  serviços comerciais e da proteção da relação  de
consumo.
Estabelece o Caput  do  artigo  275  da  Constituição  Estadual:  "O  Estado
promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de  política  governamental
própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei."
Trata-se, portanto, de matéria de competência estadual, vindo  em  apoio  ao
Código de Defesa do Consumidor, na tutela  das  relações  de  consumo  e  na
defesa do consumidor.
Esta  iniciativa  da  autoria  deste  membro  do  Parlamento  não   encontra
impedimento quanto à sua iniciativa por esta Casa de  Leis,  visto  não  ser
matéria de iniciativa privativa ou exclusiva do Chefe do Governo Estadual.
Desta forma a  propositura  se  justifica,  principalmente  porque    também
encontra respaldo na ação civil pública do Ministério Público do  Estado  de
São  Paulo  movida  na  defesa  do  consumidor  contra   empresa  atacadista
localizada  em  São  Bernardo  do  Campo   que   realiza   habitualmente   o
constrangimento acima descrito.

Nesta ação,  e na defesa dos consumidores, o Ministério  Público  alega  que
os consumidores  foram   atingidos  em  sua  intimidade  e  privacidade  com
práticas que não se coadunam com o respeito  ao  consumidor,  visto  que  os
estabelecimentos realizam revistas ou conferências de mercadorias feitas  em
caráter obrigatório e compulsório, mesmo  que   os  consumidores  já  tenham
passado com os seus produtos  pela conferência e registro nos caixas.

Na Ementa da Ação Civil Pública da Apelação Cível  de  nº  315.309.4/7-00  -
São Bernardo do Campo, diz o seu  texto  que  os  consumidores   sofrem  uma
violação à intimidade e à privacidade, além da afronta à livre  locomoção  e
ao direito de propriedade, visto que as mercadorias já  foram  adquiridas  e
são constrangidos a  permitir  sua  conferência,  uma  vez  que  a  mesma  é
obrigatória para que possam sair  do estabelecimento.
Visto a relevância da presente propositura para o consumidor  do  Estado  de
São Paulo, uma vez que tais práticas são repetidas em outros  Municípios  do
Estado, conclamo meus pares à sua aprovação.

Sala das Sessões, em








                       Sala das Sessões, em 14/12/2004






                            a)  José Dilson - PDT