
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2016, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Confere nova  redação  ao  inciso  XII  do
                                 artigo 115 da Constituição  do  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




      Artigo 1º - Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo  115
da Constituição do Estado de São Paulo:




                 “XII – para efeitos do disposto no § 12 do  artigo  37  da
      Constituição Federal, fica fixado como limite  único  da  remuneração,
      subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito
      do Estado de São  Paulo  e  seus  municípios,  abrangendo  os  Poderes
      Judiciário,  Legislativos  e  Executivos,  o  Ministério  Público,   a
      Defensoria Pública e os Tribunais  de  Contas,  o  valor  do  subsídio
      mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se
      aplicando  o  disposto  neste  inciso  aos  subsídios  dos   Deputados
      Estaduais e Vereadores;” (NR)






      Artigo 2º - Para os fins da implantação do limite  único  estabelecido
no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados  os
seguintes  percentuais,   a   serem   aplicados   sobre   o   subsídio   dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:


            I  –  71%  (setenta  e  um  por  cento),  nos  12  (doze)  meses
imediatamente posteriores ao da promulgação desta emenda constitucional;


            II – 80,0% (oitenta por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes
ao período referido no inciso anterior;


             III  –  90,0%  (noventa  por  cento),  nos  12   (doze)   meses
subsequentes ao período referido  no inciso anterior;




           IV - 100% (cem por cento), a partir do termo  final  do  período
previsto no inciso anterior.


            Parágrafo único – O escalonamento  previsto  neste  artigo,  por
força do disposto no inciso XVII do artigo  115  da  Constituição  Estadual,
não se aplica aos servidores e demais  agentes  públicos  que  percebam,  na
data da promulgação desta Emenda,  remuneração acima  do  limite  fixado  no
inciso I do caput.




      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            A presente Proposta de Emenda Constitucional visa disciplinar  o
limite remuneratório único, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme
competência outorgada  no  §  12  do  artigo  37  da  Constituição  Federal,
aperfeiçoando a redação da já proposta PEC 3/2016, desta Casa, na medida  em
que reduz o impacto de sua aplicação, com o novo escalonamento  previsto  em
seu artigo 2º.  Nesse sentido, cabem os argumentos já expostos  na  referida
PEC, como seguem.


            Há atualmente 18 (dezoito) Estados da Federação que já  editaram
emenda constitucional visando fixar, em  seu  âmbito,  limite  remuneratório
único.


            Com efeito, a Constituição Federal delega aos Estados,  mediante
emenda  às  respectivas  Constituições  Estaduais  e  ao  Distrito  Federal,
mediante  emenda  a  sua  Lei  Orgânica,  a   instituição   de   um   limite
remuneratório  único,  só  não  aplicável  aos  Deputados  Estaduais  e  aos
Vereadores dos Municípios do respectivo Estado (§12 do artigo 37 da CF).


            Nesse sentido, a Proposta  de  Emenda  à  Constituição  Estadual
agora apresentada vem fixar, como limite  único  da  remuneração,  subsídio,
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito deste Estado  e
de seus Municípios, o  valor  do  subsídio  mensal  dos  Desembargadores  do
Tribunal de Justiça.


            Emendas a diversas Constituições  Estaduais  foram  promulgadas.
Com esse  teor,  para  garantir  aos  Estados  e  respectivos  Municípios  a
manutenção em seus quadros de servidores  tais  como  médicos,  professores,
universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficiais da  polícia
militar  ou  delegados  de  polícia.   Ressalte-se  que  a   manutenção   de
profissionais na esfera  municipal  só  foi  possível  porque  foi  aplicado
também  ao  Município  o  teto  constitucional  único  do  Estado,  conforme
previsão do §12 do artigo 37 da CF/88.  Entende-se  que,  uma  vez  feita  a
opção  mediante  emenda  à  Constituição  Estadual,  o  limite  único  seria
aplicável tanto à esfera estadual como a municipal,  uma  vez  que  a  norma
constitucional excepciona expressamente do referido limite único  apenas  os
subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.


            Por sua vez, a disposição constitucional transitória prevista no
artigo 2º  desta  proposta  busca  escalonar  o  limite  remuneratório  para
amenizar o impacto da medida ao longo de 24 (vinte e  quatro)  meses  e,  em
seu parágrafo único, vem respeitar a determinação  da  Constituição  Federal
prevista na parte  final  do  inciso  XI  de  seu  artigo  37,  referente  à
remuneração dos agentes ali referidos.


            Por todo o exposto, coloco a presente  proposição  à  apreciação
dos nobres pares, contando com a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 2/12/2016.

  a) Campos Machado a) Enio Tatto a) Edmir Chedid a) Maria Lúcia Amary  a)
  Antonio Salim Curiati  a) Afonso Lobato a) Ana do Carmo a) Chico Sardelli
   a) Estevam Galvão a) Jorge Caruso a) Carlos Cezar a) Coronel Camilo a)
    Fernando Cury a) Leci Brandão a) Milton Vieira a) Carlos Giannazi a)
   Delegado Olim a) Luiz Carlos Gondim a) Gileno Gomes a) Clélia Gomes a)
 André do Prado a) Paulo Correa Jr a) Ramalho da Construção a) Itamar Borges
  a) Léo Oliveira a) Rodrigo Moraes a) Coronel Telhada a) Roberto Morais a)
   Ed Thomas a) Roberto Massafera a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
 Gilmaci Santos a) Aldo Demarchi a) Wellington Moura a) Celso Nascimento a)
   Beth Sahão a) Luiz Fernando a) Roque Barbiere a) Vaz de Lima a) Orlando
    Bolçone a) Célia Leão (apoiamento) a) Analice Fernandes (apoiamento)