


                       PROJETO DE LEI Nº 1368, DE 2014


                                 Fica o Governo  do  Estado  de  São  Paulo
                                 autorizado  a   isentar   os   condomínios
                                 residenciais e residências particulares da
                                 cobrança  de  impostos  e  taxas  sobre  a
                                 construção de  poços  artesianos  e  semi-
                                 artesianos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a  tornar
isento os condomínios residenciais e residências  particulares  da  cobrança
de impostos e taxas estaduais que  possam  incidir  sobre  a  construção  de
poços artesianos e semi-artesianos.
      Artigo 2º - Os benefícios fiscais  desta  lei  terão  seus  efeitos  a
partir do próximo exercício financeiro.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Diante da presente crise no abastecimento de água  por  qual  passa  a
população do Estado de São Paulo, se faz  necessária  a  união  de  esforços
para superar o problema que agride toda a sociedade.
      Tal medida visa incentivar a construção de poços  artesianos  e  semi-
artesianos que certamente  colaborarão  para  amenizar  o  consumo  de  água
fornecido pelas distribuidoras que atuam em todo o Estado.





                      Sala das Sessões, em 18/11/2014.





                          a) Orlando Morando - PSDB