


                       PROJETO DE LEI Nº 686, DE 2012


                                 Dispõe sobre  a  criação  de  cota  de  5%
                                 (cinco por cento)  em  cursos  técnicos  e
                                 profissionalizantes   da   Rede    Pública
                                 Estadual para   adolescentes  egressos  de
                                 abrigos, casas lares  ou  de  instituições
                                 congêneres.





                                      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:


                                  Artigo  1º  -   As  instituições  públicas
estaduais de ensino técnico reservarão, em cada  concurso  de  seleção  para
ingresso nos cursos técnicos, 5%  (cinco  por  cento)  de  suas  vagas  para
adolescentes  egressos  de  abrigos,  casas-lares  e  instituições   sob   a
responsabilidade do Poder Público Estadual.

                                Artigo 2º  -  Para  os  efeitos  desta  lei,
considera-se  adolescente  institucionalizado  aquele  que  em  virtude   de
decisão judicial foi  encaminhado  a  abrigos,  casas-lares  e  instituições
congêneres conveniadas com o Governo do Estado de São Paulo.
                                    Artigo 3º  -   Para  efeitos  desta  lei
serão contemplados os adolescentes  a  partir  de  13  anos  em  caráter  de
aprendizagem e entre 16 anos nos demais casos.
                                    Artigo 4º - Os adolescentes  mencionados
no  artigo  3º  desta  lei  deverão  preencher   os   seguintes   requisitos
necessários para o provimento das vagas:
                                    I – deverão  ser  observadas  as  idades
mencionadas no artigo 3º desta lei, bem como a escolaridade  compatível  com
o curso, programa, ou ainda estágio a ser disponibilizado;
                                      II  –  a  Instituição  de  abrigamento
deverá formalizar  um  encaminhamento  do  pedido  de  vaga  por  escrito  à
Secretaria/Autarquia competente do Governo do Estado de São Paulo, para  que
esta tome as devidas providências administrativas e legais.
                                 Artigo 5º  -  As  despesas  decorrentes  da
execução desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas, se necessário.
                               Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  na  data
de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



                                            Com o objetivo  de  possibilitar
com que adolescentes que estão em instituições como  abrigos,  casas  lares,
ou  ainda  instituições  conveniadas,  possam  se  preparar  para   a   vida
profissional, criando  assim  uma  maior  expectativa  de  futuro,  evitando
inclusive que entrem no mundo  da  marginalidade,  apresentamos  o  presente
Projeto de Lei.
                                                Grande     parte      desses
adolescentes se encontram sem o respaldo  de  seus  familiares,  vivendo  em
instituições mantidas ou conveniadas com o Poder  Público,  fragilizados  em
virtude do seu  histórico  familiar  e  atualmente  com  perspectivas  muito
reduzidas.
                                              Com   a   nossa    iniciativa,
elevaremos   a   auto-estima   desses   adolescentes,   possibilitando    um
planejamento  profissional  adequado  às  suas  necessidades   futuras,   em
conjunto com os gestores das instituições.
                                            Além  de  elevar  a  auto-estima
dos adolescentes, nossa proposta aumentará o índice de rendimento escolar  e
irá prepará-los para as adversidades futuras, em  especial  as  relacionadas
ao mercado de trabalho.
                                             Portanto,   nobres   pares,   a
aprovação da presente propositura se faz necessária, com  urgência,  por  se
tratar de medida de relevante interesse social.



                       Sala das Sessões, em 27/11/2012


                         a) Luis Carlos Gondim - PPS