







                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º.463,DE 2001.



             “Nos termos do Artigo  20,  Inciso  XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 165 inciso IV da X  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Governador do  Estado,
para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


             Tendo em vista o determinado no Art. 8.º da Lei n.º 10.726  de
8 de Janeiro de 2001,  onde  dispõe  sobre  o  prazo  de  45  dias  (após  a
publicação da Lei), para a instalação da Comissão  Especial  que  funcionará
junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com  as  atribuições
de proceder e receber os pedidos de indenização das pessoas  detidas  sob  a
acusação de terem participado de atividades políticas no período  de  31  de
março  de  1964  a  15  de  agosto  de  1979,  que  tenham  ficado   sob   a
responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo:


             - Solicito, informar porque não foi, até o  presente  momento,
             instalada a Comissão Especial referida no  Art. 8.º da Lei n.º
             10.726, de 08/01/2001.
             - Solicito informar, ainda, quando se  dará  a  instalação  da
             referida Comissão Especial.


                                JUSTIFICATIVA

             Tendo em vista que várias pessoas tem nos procurado  em  busca
de informações a respeito da referida Lei,  principalmente  com  respeito  a
instalação  da  Comissão  Especial  é  que  estamos  solicitando  ao  Senhor
Governador as informações acima.


             Sala das sessões, em ....




                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual


Ms/ms/lbnr