


                    PROJETO DE LEI Nº      505,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a cientificação do fiador,  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica obrigada a administradora de bens ou o proprietário  do  imóvel
locado a cientificar o fiador quando houver  atraso  na  obrigação  assumida
pelo devedor.

Parágrafo único: A cientificação deverá ser por escrito,após trinta dias  da
inadimplência.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de  dotação
orçamentária própria.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              JUSTIFICATIVA

                 A presente propositura tem a finalidade de proporcionar  ao
fiador conhecimento sobre o atraso no aluguel devido pelo devedor.
                 Muitas vezes, o  fiador é surpreendido com a  citação  para
satisfazer o crédito da obrigação assumida pelo devedor, que não a  cumpriu.

                  Quando  isso  ocorre  já   demandou   bastante   tempo   e
conseqüentemente os valores já são excessivos.
                  Agora, ao ser  informado  que  está  ocorrendo  atraso  no
aluguel, o fiador poderá  entrar  em  contato  com  o  devedor  para  tentar
solucionar o problema, antes mesmo de ajuizada qualquer ação judicial.
               Pelo  exposto,  considerando  a  sensibilidade   dos   nobres
Deputados, espero a aprovação da matéria.



                        Sala das Sessões, em 5/8/2004






                          a)  Waldir Agnello - PTB