
                       PROJETO DE LEI Nº 981, DE 2015


                                 Regulamenta  a  divulgação,  por  qualquer
                                 meio ou processo, de dado  pessoal  sem  a
                                 prévia autorização de seu titular.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º. É  proibida,  por  qualquer  meio  ou  processo,  a
divulgação total de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.


             Parágrafo único. Inclui-se na proibição do caput deste  artigo
os resultados exibidos pelos provedores  de  pesquisa  na  rede  mundial  de
computadores – Internet.


             Artigo 2º. Para os fins desta lei, considera-se  dado  pessoal
todo  aquele  relacionado  à  pessoa   natural,   com   exceção   do   nome,
identificável a partir de  números  identificativos,  dados  locacionais  ou
identificadores eletrônicos, tais como:


             I – número de Registro Geral de Identificação;
             II – número do Cadastro de Pessoas Físicas;
             III – número de agência e conta bancária;
             IV - número de telefone;
             V – número do título de eleitor;
             VI – número no Programa de  Integração  Social  ou  número  de
identificação do trabalho;
             VII – endereço físico ou  eletrônico,  incluído  o  número  de
protocolo de internet;
             VIII – data de nascimento.


             Artigo 3º. O titular poderá,  a  qualquer  momento,  notificar
aquele que proceder a divulgação  e  requerer  a  retirada  ou  bloqueio  do
acesso a dado pessoal divulgado sem a sua prévia autorização.


             Artigo  4º.  A  infração  às  disposições  da   presente   lei
acarretará ao responsável  infrator,  inerte  após  regular  notificação,  o
sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº  8078,
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.


             Artigo 5º. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de  60  (sessenta)
dias de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             Não são poucos os casos de consumidores  que  são  diariamente
lesados por conta do uso indevido de seus documentos pessoais.  Hoje,  muito
por conta da Internet e da evolução tecnológica crescente dos provedores  de
pesquisa, usuários da rede tem fácil acesso a números de Registro  Geral  de
Identificação, do Cadastro de Pessoas Físicas, de agência e conta  bancária,
de telefones fixo e celular, bem como dos endereços do  domicílio  e  do  e-
mail de uma série de pessoas.


             Recentemente, matérias  jornalísticas  noticiavam  que  órgãos
públicos deixaram RG, CPF e até conta corrente de cidadão na internet.  Tais
informações   sensíveis   ficaram   expostas    por    falhas    em    sites
governamentais[1].


             Ao realizar uma busca apenas em relação a domínios do  governo
brasileiro – gov.br, foram encontrados  dados  de  candidatos  do  Enem  que
vazaram a partir do site do Inep e uma lista de  funcionários  da Secretaria
de Saúde de Tocantins divulgada com data  de  nascimento,  CPF,  endereço  e
telefone de trabalho, bem como o IP da máquina a partir da  qual  fizeram  o
cadastro no sistema. O e-mail  dos  funcionários  também  estava  na  lista,
tornando-os alvos fáceis para ataques cibernéticos[2].


             Na ocorrência dessa violação, o titular  do  dado,  segundo  a
proposta apresentada, poderá requerer diretamente ao infrator a retirada  da
informação  privada.  O  problema  aumenta  quando  tais   informações   são
hospedadas em sítios fora do país, de modo a dificultar a  ação  do  titular
para impedir a divulgação de seus  dados.  Neste  ano,  sítio  hospedado  no
exterior gerou  indignação  nas  redes  sociais  ao  divulgar  o  número  de
registro no Cadastro de Pessoa Física de cidadãos brasileiros  mediante  uma
simples busca pelo nome e sobrenome da pessoa[3].


             E é justamente nesse  ponto  que  os  provedores  de  pesquisa
ganham grande importância. Sabe-se que eles são a porta de  entrada  para  a
rede mundial de  computadores.  E,  por  conta  disso,  existe  indiscutível
relação de consumo no serviço prestado  por  eles.  Tanto  que  uma  recente
decisão emitida pelo Tribunal de Justiça da  União  Europeia[4]  está  sendo
responsável por mudar o paradigma que se tem sobre  a  responsabilidade  dos
buscadores sobre tais dados.


             Segundo os juízes europeus, ao listar sites como resultado  de
buscas feitas por internautas, o Google, um dos mais famosos  provedores  de
pesquisa,  realiza  uma  espécie  de  “tratamento  de  informações”,   sendo
impossível eximir a empresa  de  qualquer  responsabilidade  sobre  danos  à
imagem do pesquisado[5].


             Dessa forma, o respectivo projeto prevê que tais  empresas  de
pesquisa também devem  agir  para  impedir  que  resultados  que  violem  os
preceitos acima colacionados sejam exibidos.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.


Sala das Sessões, em 12/6/2015.


a) André Soares - DEM

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[1]  Disponível  em:  http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2010/08/orgaos-
publicos-deixam-rg-cpf-e-ate-conta-corrente-de-cidadao-na-web.html
[2] Ibid.
[3]  Disponível  em  http://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/site-gera-
revolta-nas-redes-sociais-ao-divulgar-cpf-de-cidadaos-sem-seu-consentimento-
16062433.
[4] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-13/google-omitir-busca-
pagina-ofensas-decide-uniao-europeia.
[5] Ibid.