


                       PROJETO DE LEI Nº  265, DE 2010


                                 Dispõe sobre transporte de alunos da  rede
                                 pública   de   ensino,    portadores    de
                                 necessidades especiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado  a  oferecer
gratuitamente aos alunos, portadores de necessidades especiais, de sua  rede
de ensino fundamental, médio superior  e  técnico,  transporte  adaptado  às
suas carências físicas no trajeto entre suas residências e  as  escolas  que
freqüentam.

l                Artigo  2º.  –  Esta lei define  como  meio  de  transporte
adaptado às carências de alunos portadores  de  necessidades  especiais,  os
veículos: ônibus, vans ou similares como kombis,  que disponibilizem  rampas
e  espaços  mínimos  para  cadeirantes,  bancos   estofados   exclusivos   e
corrimãos de apoio entre outros.

                 Artigo   3º.  – As  adaptações  impostas  por  esta  lei  a
esses veículos escolares públicos, não excluem os espaços para o  transporte
de alunos que não possuam qualquer tipo de necessidade especial.

                 Artigo  4º. – O trajeto entre a residência  e  a  escola  e
vice-versa  só  beneficia   alunos  portadores  de  necessidades  especiais,
cabendo aos demais, utilizar esse transporte em percursos  pré-estabelecidos
pelas autoridades da rede de ensino estadual.

                 Artigo  5º. –  As despesas decorrentes da  aplicação  desta
lei  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente.

                 Artigo   6º   –  Esta  lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Os obstáculos orçamentários  não  têm  impedido  o  atual  Governo  do
Estado de São Paulo de buscar e adotar iniciativas de grande alcance  social
em várias áreas. No setor da Educação, por exemplo, este  esforço  pode  ser
detectado no transporte de alunos da rede  de  ensino  paulista.  Há  casos,
inclusive, de veículos escolares adaptados ao transporte adequado de  alunos
portadores de necessidades especiais
.
      Todavia, esse sistema de transporte só contempla  uma  parcela  ínfima
dos alunos matriculados na  rede  de  ensino  estadual,  excluindo  de  seus
benefícios  principalmente  os  portadores  de  necessidades  especiais  que
freqüentam as escolas públicas paulistas. Esse problema tem sido  registrado
nos  últimos  anos  no  início  do  calendário  escolar,   inclusive   neste
exercício,  como  pode  ser  comprovado  por  reportagens  publicadas   pela
Imprensa.

      Foi publicada em 11 de março, reportagem  como  a  seguinte  manchete:
“Para ir à escola estadual deficientes ficam sem transporte”.  E  no  início
do texto desta matéria o jornal “Agora” explica: “Alunos deficientes  e  com
dificuldades motoras mudaram de escola no início do ano e não conseguiram  o
transporte escolar gratuito oferecido pela rede estadual. Sem o  transporte,
mães têm que levar os filhos no colo ou empurrar a  cadeira  de  roda  deles
por até 30 minutos pelas ruas”. Essa  narrativa,  descrita  no  cenário   na
Grande São Paulo, é  mais  comum  do  que  se  imagina,  principalmente  nas
cidades paulistas de médio e  grande  porte,  onde  geralmente  a  distância
entre a residência do aluno e a escola que ele freqüenta só pode ser  medida
em quilômetros.

      Embora a iniciativa do Poder Público  estadual  de  procurar  oferecer
transporte para os alunos de sua rede de ensino deva  ser  louvada,  não  há
como ignorar as carências vigentes  neste  sistema  de  transporte  escolar.
Primeiro esse meio de transporte escolar público deveria ser  uma  exigência
legal, imposta por lei, e não o é. Depois é notório o fato de que são  raros
os veículos destinados a esse  tipo  de  transportes  adaptados  aos  alunos
portadores de necessidades especiais. A  frota  deve  e  precisa  ser  muito
ampliada para atender a demanda existente.

      São essas lacunas que  decepam  a  eficiência  do  transporte  escolar
oferecido pelo Poder Público  estadual  que  a  presente  proposta  objetiva
preencher, tornando a locomoção desses alunos uma exigência imposta por  lei
e, ao mesmo tempo, obrigando a instalação  nos  veículos  que  prestam  esse
serviço de equipamentos  para  adaptá-los  às  necessidades  dos  estudantes
portadores de algum tipo de necessidade.

      Eis os motivos que me levaram a apresentar este Projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 24-3-2010





                           a)  Baleia Rossi - PMDB