


                       PROJETO DE LEI Nº 762, DE 2016


                                 Inclui parágrafos ao artigo 2º da  Lei  nº
                                 12.391,  de  23  de  maio  de  2006,  para
                                 assegurar o índice mínimo de  revisão  dos
                                 servidores públicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 12.391,  de  23  de  maio  de  2006,  fica
inserido dos §§ 1º, 2º e 3º, na seguinte conformidade:

“Artigo 2º - ...
...
§ 1º - O projeto de lei mencionado no inciso II deverá ser  encaminhado  até
o dia 31 de março de cada ano e considerar, no mínimo, o percentual  oficial
de inflação aferido pelo Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo
(IPCA), publicado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE), considerando os 12 (doze) meses anteriores. (NR)

§ 2º - Se a propositura não for encaminhada no prazo indicado no § 1º  deste
artigo, a  remuneração  dos  servidores  será  automaticamente  revisada  de
acordo  com  o  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  (IPCA),
publicado pelo Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (IBGE),
considerando o período de 12 (doze) meses imediatamente  anteriores  à  data
de revisão prevista no artigo 1º. (NR)

§ 3º - O projeto  de  lei  de  diretrizes  orçamentárias  deverá  indicar  a
previsão do  índice  de  perda  inflacionária  projetado  para  o  exercício
seguinte, como forma de assegurar o cumprimento  à  revisão  da  remuneração
dos servidores e subsidiar o previsto no inciso III deste artigo. (NR)”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




Desde a sanção da lei 12.391,  em  maio  de  2006,  os  servidores  públicos
possuem regulamentada a data-base salarial de seus rendimentos  para  1º  de
março de cada ano.

Porém, a lei nunca é atendida pelo Governo  Estadual,  fazendo  com  que  os
salários dos servidores tenham acumulada uma defasagem absurda nessa  última
década.

Afinal, não  falamos  de  reajuste  real,  mas  mera  reposição  das  perdas
inflacionárias, que segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor  Amplo
(IPCA), publicado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE), foi de 80,06% (oitenta inteiros e  seis  décimos  por  cento)  nessa
década de 2006-2016.

A proposta original, de autoria do Executivo (PL  906/2005)  trazia  em  sua
justificativa a exigência constitucional que fundamentava  o  projeto,  qual
seja, a revisão geral da retribuição dos  servidores  prevista  pelo  artigo
37, inciso X, da Constituição Federal.

Nem com ordem constitucional, nem com  norma  legal  estadual  originada  do
próprio Executivo, o Governo Estadual garante o direito do servidor.

E, por isso, é que apresentamos esta propositura, atualizando  a  legislação
em vigor para que seja assegurado, no mínimo,  a  reposição  das  perdas  em
índice oficial, no caso de inércia do Executivo.

O que propomos é dar prazo para o envio do projeto específico de  revisão  e
de reajuste e, em caso de desatendimento, seja automaticamente  garantida  a
revisão no índice medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  Amplo
(IPCA), divulgado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE).

Com isso, ficará garantida a reposição das perdas salariais  sofridas  pelos
servidores ao longo do período imediatamente anterior e assegurado  o  poder
aquisitivo real desses trabalhadores públicos.




                       Sala das Sessões, em 5/10/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL