
                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº     69, DE
2008

                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.






               Artigo 1º - Ficam reconhecidas as decisões  do  Tribunal  de
         Contas do Estado de São Paulo, do Processo TC – 019867/026/03,  que
         julgaram irregulares a tomada de preços e  o  contrato,  os  termos
         aditivos modificativos, referentes ao contrato  celebrado  entre  o
         Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER  e
         a CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/ª


                             Artigo 2º - Expeçam-se ofícios com cópia  deste
         decreto  legislativo,  à  Procuradoria  Geral  do  Estado,   e   ao
         Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

             Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a
         sustação do contrato.

             Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
         sua publicação.

             Sala das Comissões, em 18-12-2008.

             Apresentado pelo Relator Especial, em substituição à  Comissão
         de Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 4324, de 2008,  sobre  o
         Processo RGL nº 2977, de 2007.