


                       PROJETO DE LEI Nº  310, DE 2012


                                 Dispõe sobre permissão de uso,  de  espaço
                                 público, dentro dos  Complexos  Esportivos
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  destinados  à
                                 instalação        de        infraestrutura
                                 administrativa por entidades Federativas e
                                 Confederativas  Desportivas  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - -  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual,  através  da  Secretaria
Estadual de Esportes, autorizado a  outorgar,  às  entidades  Federativas  e
Confederativas  Desportivas,  permissão   de   uso   de   espaços   públicos
localizados  em  Complexos  Esportivos  para  instalação  de  infraestrutura
administrativa e esportiva.
§ 1º - A utilização do espaço público  para  os  fins  designados  no  caput
deste artigo estará sujeita à permissão de uso,  a  título  gratuito,  e  em
caráter precário, mesmo quando outorgada por  prazo  indeterminado,  podendo
ser requerida sua devolução a qualquer tempo.
§ 2º - Para que haja a permissão de uso dos espaços públicos, as  Federações
e Confederações Desportivas deverão  possuir  sua  sede  no  Estado  de  São
Paulo.

Artigo  2º - Para fins desta Lei consideram-se espaços  públicos  dentro  de
Complexos  Esportivos,  aqueles  destinados  à  administração,  e  não   aos
destinados para a prática desportiva, podendo citar:
   I -  salas;
   II -  salões;
   III -  espaço abaixo da arquibancada; e
   IV -  áreas externas cobertas.
§ 1º - Considerar-se-ão também como espaços  públicos  dentro  de  Complexos
Esportivos, quaisquer outras instalações  assemelhadas,  que  se  não  forem
utilizadas como arena esportiva.
§ 2º - As Federações e Confederações Desportivas deverão  seguir  um  padrão
visual para a identificação,  o  qual  será  realizado  pela  Secretaria  de
Esportes do Estado de São Paulo.

Artigo  3º - O pedido para permissão de uso de espaços  públicos  dentro  de
Complexos Esportivos será dirigido à Secretaria de  Esportes  do  Estado  de
São  Paulo,  a  quem  competirá  decidir  sobre   o   pedido,   mediante   o
estabelecimento dos seguintes critérios:
   I -  Inscrição;
   II -  Contrapartida à população;
   III -  Tamanho da entidade; e
   IV -  Prioridades.
§ 1º -  Deverá  a  entidade  interessada  instruir  o  requerimento  com  os
seguintes elementos, sob pena de indeferimento do solicitado:
   1 -  comprovação da condição de Federação ou Confederação Desportiva  com
      sede no Estado  de  São  Paulo,  bem  como  documento  que  informe  a
      quantidade de atletas da entidade;
   2 -  comprovação de regularidade fiscal, ou  isenção,  perante  o  Estado
       de São Paulo;
   3 - projeto e documentação complementar definindo o uso do espaço público
      dentro de Complexo Esportivo, demonstrando, ainda, a  contrapartida  à
      ser oferecida  à  população  do  entorno  do  Complexo,  bem  como  as
      prioridades estabelecidas para o esporte;
   4 -  Indicação precisa da finalidade  e  da  natureza  da  utilização  do
      espaço público dentro de Complexo Esportivo;

Artigo  4º - Em se tratando de entidades desportivas, fica o  Secretário  de
Esportes  do  Estado  autorizado   a   indicar   até   5   (cinco)   atletas
semestralmente, os quais obterão uma bolsa integral no prazo estabelecido.

Artigo  5º - A entidade permissionária é obrigada a:
   I -  executar as obras necessárias à adequação do espaço público para  as
      suas atividades;
   II - conservar permanentemente as áreas ou locais objetos  da   permissão
      de uso, mantendo-as limpas e em perfeito estado de  manutenção  e,  ao
      final da  permissão  devolve-las  em  perfeitas  condições  de  uso  e
      conservação;
   III  -   utilizar-se  dos  padrões  pré-estabelecidos   pela   autoridade
      competente para o uso das áreas comuns do Complexo Esportivo;
   IV -  manter o padrão visual pré-estabelecido pela autoridade competente;
   V -  responsabilizar-se por qualquer ato atentatório realizado  por  seus
      atletas, dentro das  instalações  do  Complexo  Esportivo,  punindo-os
      exemplarmente quando for o caso;
   VI -  promover em tempo hábil e  sem  qualquer  ônus  para  o  Estado,  a
      remoção ou alteração de suas atividades, mediante prévia notificação;
   VII -   responsabilizar-se  por  quaisquer  danos  provocados  direta  ou
      indiretamente  na  implantação,  instalação,  passagem,  operação   ou
      utilização dos espaços públicos cedidos.

Artigo  6º - O não cumprimento de qualquer  das  obrigações  contidas  nesta
Lei, sujeitará a permissionária infratora às seguintes sanções:
   I -  multa correspondente a um salário mínimo estadual, correspondente  à
      época do fato, à ser revertido para a Secretaria de Esportes do Estado
      de São Paulo, quando da primeira infração;
   II -  suspensão de suas atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, quando
      da segunda infração;
   III -  cassação da permissão de uso quando da terceira infração
§ 1º - À permissionária é assegurado o direito à ampla defesa nos  prazos  e
condições definidos pela Lei própria.
§ 2º - Em se tratando de serviço essencial ao Estado, não  será  aplicada  a
sanção prevista no item III, sendo computada em dobro a multa de  que  trata
o inciso I.

Artigo  7º - No caso do não atendimento ao disposto nos incisos I a  VII  do
artigo 5º,  o  Estado  fica  autorizado  a  executar  as  obras  e  serviços
necessários, cobrando-os do permissionário e infrator à posteriori.
§ 1º - As despesas  efetuadas  pelo  Estado  para  restaurar,  manter,  e/ou
reparar  os  espaços  públicos  danificados   por   ação   ou   omissão   da
permissionária ou, para promover a remoção ou alteração  das  atividades  da
permissionária, importará na cobrança dos serviços e materiais  despendidos,
acrescidos de 20% (vinte por cento) à título de administração.
§ 2º - Em se  tratando  de  situação  emergencial,  pode  a  permissionária,
efetuar o reparo necessário, devendo em  até  72  (setenta  e  duas)  horas,
comunicar à Secretaria do Estado de São Paulo, sob pena de  multa  no  valor
equivalente a 30 (trinta) UFEP’s por dia.

Artigo  8º - As entidades que já sejam  permissionárias  de  outros  espaços
públicos, somente poderão solicitar nova permissão, desde  que  comprovem  a
necessidade e eficácia da nova utilização.

Artigo  9º  -  Fica  o  Secretario  de  Esportes  do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a  criar  mediante  Decreto  Estadual,  Comissão  Executiva  para
análise e deferimento dos procedimentos de que trata a presente lei.

Artigo  10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.


















                                JUSTIFICATIVA





         Diante da lacuna jurídica instalada face à falta  de  normatização,
é que este Ilustre Deputado apresenta à Casa Legislativa o presente  projeto
de Lei , a fim de estabelecer a permissão de uso de espaços públicos  dentro
de  Complexos  Esportivos  às   entidades   Federativas   e   Confederativas
Desportivas estabelecidas no Estado.

         Há que se esclarecer que tais áreas são pontos estratégicos para  o
desenvolvimento de  esportes,  culminando  com  o  crescimento  ordenado  da
prática esportiva no Estado de São Paulo, o qual por deveras é  um  seio  de
campeões, não só para o Estado de São Paulo, mas para toda a Nação.

         Referida  normatização  trará  benefícios  a   toda   população  do
Estado que poderá usufruir de referidas  entidades  para  o  desenvolvimento
das habilidades  desportivas.  Isto  sem  falar  na  questão  de  que  é  do
conhecimento  de  todos  que  o  esporte  afasta  as  drogas  e   o   crime,
principalmente de perto dos jovens.

         E é nesse prisma  que  apresentamos  o  presente  projeto  de  lei,
pretendendo que o Estado, mais do que autorizar, possa  fomentar  a  prática
esportiva, possibilitando o crescimento de diversas outras modalidades,  que
não as já comumente praticadas nas escolas e nas ruas.

        Ante o exposto, contamos com o apoio dos ilustres  parlamentares  na
aprovação do presente projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 7/5/2012





                          a)  Campos Machado - PTB