


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.133, de 18 de abril de 2002
 Projeto de lei nº 408, de 2001, do Deputado Conte Lopes - PPB
 Dispõe sobre denominação a Unidade Básica de Saúde do Estado, em Mairiporã.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28,  § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto” a Unidade Básica de Saúde – UBS do Jardim São Francisco II, no distrito de Terra Preta, em Mairiporã.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 2002.
CELINO CARDOSO, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  aos 18 de abril de 2002.
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar

mvm/


 Publicado em : 19/04/2002, pág. 7
Atualizado em: 26/05/2003 11:51