

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 368,  de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos  para  o
Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade:

1. Durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,  quantas  manifestações  dos
  usuários foram encaminhados  à  Ouvidoria  dessa  Procuradoria  sobre  os
  serviços prestados? Quais as principais reclamações e que encaminhamentos
  foram dados para solucionar  os  problemas  detectados?  Qual  a  dotação
  orçamentária para esta área nos Orçamentos  de  2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  (ítens 100 e 102)
2. Quantos agentes públicos acusados de atos de violência e corrupção  foram
  identificados e submetidos a processo de apuração durante  o  período  de
  vigência do PEDH? Qual o atual estágio destes processos?  Quantos  destes
  agentes receberam punições administrativas, por quais  irregularidades  e
  de que natureza  foram  estas  punições?  Quantos  desses  agentes  foram
  submetidos a processos judiciais de natureza civil ou criminal, por quais
  irregularidades e qual o atual estágio destes processos? (ítem 103)
3.  Quantos  pedidos  de  reparação  de  danos  através   de   procedimentos
  administrativos (Lei Estadual nº  10.177/98)  foram  recebidos  por  essa
  Procuradoria desde a sua instalação? Quantos pedidos  foram  deferidos  e
  indeferidos? Destes, quantos referem-se a atos  de  violência  praticados
  por agente público ou ocorridos quando  a  vítima  se  encontrava  sob  a
  guarda do Estado? Quantos  pagamentos  foram  realizados?  Qual   dotação
  orçamentária prevista para o pagamento de indenizações nos orçamentos  de
  2000 e 2001? Quanto foi efetivamente  executado  nesse  período  (2000  e
  primeiro semestre de 2001)?
4. Qual a  responsabilidade  desta  Procuradoria  no  programa  estadual  de
  proteção a vítimas, testemunhas e seus familiares?  Quantos  funcionários
  estão destinados por esta Procuradoria a este programa? Existem convênios
  com outros órgãos de governo ou entidades  não-governamentais  com  estes
  objetivos? Qual o número de pessoas atendidas por este programa durante a
  vigência do PEDH? Qual a dotação orçamentária para estas  atividades  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? Discriminar por despesa. (ítem 106)
5. Quantas pessoas  receberam,  durante  o  período  de  vigência  do  PEDH,
  indenização por atos de violência praticados por agentes públicos?  Quais
  casos foram resolvidos mediante decisão judicial transitada em julgado ou
  acordo durante processo judicial? Qual o valor  destas  indenizações?  Em
  quantos processos o Estado responde como responsável pela  ação  violente
  de agentes públicos e qual o atua estágio destes processos  (situação  em
  30/06/2001)? (ítem 107)
6. Quais são os  programas  existentes  para  assistência  aos  herdeiros  e
  dependentes carentes de pessoas vitimadas  por  crimes  dolosos?  Quantas
  pessoas nestas condições foram atendidas por esta Procuradoria durante  a
  vigência do PEDH? Quantos destes atendimentos redundaram em processos  de
  reparação de danos propostos  por  esta  Procuradoria?  Qual  a  situação
  destes processos em 30 de junho de 2001? (ítem 108)
7. Quantos centros de  integração  da  cidadania  foram  criados  durante  a
  vigência  do  PEDH?  Quais  os  atos  administrativas  que  norteiam  seu
  funcionamento? Em que municípios eles estão  sediados?  Quais  os  órgãos
  públicos presentes em cada centro? Qual o atendimento realizado por estes
  órgãos durante o período de vigência do PEDH, qual o  número  de  pessoas
  atendidos em cada órgão, qual  o  número  de  ações  propostas  pela  PGE
  decorrentes de reclamações  recebidas  nestes  centros?  Qual  a  dotação
  orçamentária dos centros nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 109)
8. Quantos Municípios têm em funcionamento, em 30 de junho de 2001,  núcleos
  municipais de defesa da cidadania com os serviços previstos no  ítem  111
  do PEDH? Qual a participação desta Procuradoria na expansão e sustentação
  destes núcleos? Existem convênios entre esta Procuradoria e os Municípios
  visando sua instalação? Quais são os municípios que dispõem de corpos  de
  defensores públicos ou procuradores a serviço da assistência judiciária à
  população de baixa renda? Em que  municípios  é  prestado  o  serviço  de
  assistência  judiciária  gratuita  à  população  de   baixa   renda   por
  procuradores  do  Estado,  qual  o  número  de  causas  propostas  nestes
  municípios durante a vigência do PEDH, qual a natureza das ações e qual o
  número de procuradores da Procuradoria de Assistência Judiciária  da  PGE
  lotados nestes municípios? (ítem 111)
9. Quais  foram  os  serviços  criados  por  esta  Procuradoria,  durante  a
  vigência do PEDH, com os objetivos de expandir, modernizar e informatizar
  os serviços de  distribuição  da  justiça  para  melhorar  o  sistema  de
  proteção e promoção aos direitos humanos? Quais os  atos  administrativos
  que normatizam esses serviços? Qual o número de funcionários  contratados
  ou remanejados de outras funções  para  estes  serviços,  no  período  de
  vigência do PEDH, até 30 de junho de 99? (ítem 112)
10. Quais  são  os  plantões  permanentes  da  Procuradoria  de  Assistência
  Judiciária? Onde eles  funcionam,  qual  o  regime  de  plantão,  quantos
  funcionários e  procuradores  estão  à  disposição  da  população  nestes
  plantões? Que tipo de atendimento é mais freqüente nestes plantões? (ítem
  114)
11. Quais as iniciativas desta Procuradoria  para  estimular  a  criação  de
  promotorias especializadas na defesa da  cidadania  e  direitos  humanos?
  Quais são as comarcas em que estas promotorias  especializadas  estão  em
  funcionamento? (ítem 116)
12. Quais as iniciativas desta Procuradoria  para  estimular  a  criação  de
  mecanismos para agilizar o julgamento de graves  violações  dos  direitos
  humanos? Quais são os casos em que esse  objetivo  foi  alcançado?  (ítem
  117)
13. Existe um  Centro  de  Direitos  Humanos  na  PGE?  Qual  o  instrumento
  administrativo para esta constituição? Quais as atividades  desenvolvidas
  por este Centro  durante  a  vigência  do  PEDH?  Quantas  pessoas  foram
  atingidas, onde e quando elas foram realizadas?  Quantos  procuradores  e
  funcionários participam deste Centro? Qual a dotação  orçamentária  deste
  Centro nos Orçamentos de 2000 e  2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? Existe a proposta  de  uma
  legislação própria para a institucionalização deste Centro? Como  está  a
  tramitação desta proposta? (ítem 118)
14. Quantas pessoas foram atendidas pela PAJ  desta  Procuradoria  Geral  no
  período de vigência do PEDH? Quantos funcionários  e  procuradores  estão
  lotados na PAJ, em que serviços e em que  municípios?  Traçar  um  quadro
  comparativo destes dados com os de cinco anos anteriores. Qual a  dotação
  orçamentária da PAJ nos Orçamentos de 2000  e  2001  e  qual  o  montante
  efetivamente  realizado  em  2000  e  no  primeiro  semestre   de   2001?
  Discriminar por despesa (ítem 119)
15. Que iniciativas foram adotadas  por  esta  Procuradoria  para  apoiar  a
  extinção da Justiça Militar? Existem estudos para a extinção de órgãos da
  Justiça  Militar  no  Estado  de  São  Paulo?  Quais  são  eles?  Qual  o
  posicionamento desta Procuradoria sobre  o  assunto?  Quantos   policiais
  militares  foram  levados  à   Justiça   Militar   para   responder   por
  irregularidades ou crimes no período de vigência do PEDH? Qual a natureza
  destes processos, quantos redundaram em  condenação  e  quantas  sentença
  destas transitaram em julgado?  Traçar um quadro  comparativo  com  cinco
  anos anteriores. (ítem 120)




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES