


                       PROJETO DE LEI Nº 378,  DE 2004



                                 Assegura  aos  usuários  do   serviço   de
                                 transporte  coletivo   intermunicipal   do
                                 Estado  de  São  Paulo,   o   direito   ao
                                 pagamento  da   tarifa   do   serviço   de
                                 transporte municipal, dentro das condições
                                 estabelecidas na legislação.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     Artigo 1.° - Os usuários do serviço de transporte  intermunicipal  que
embarquem e desembarquem, em uma única viagem, no  mesmo  município  de  seu
domicílio, têm assegurado o direito ao pagamento  da  tarifa  correspondente
ao serviço de transporte municipal.




     Parágrafo Único - A concessão  do  direito  previsto  no  caput  deste
artigo, se dará somente  na  hipótese  de  não  haver  linha  de  transporte
municipal alternativa.




     Artigo 2.° - Para o fim que se  destina  esta  lei,  a  transportadora
cadastrará os interessados e fornecerá, gratuitamente, carteira especial  de
identificação, mediante a apresentação do  comprovante  de  residência  e  o
comprovante da necessidade habitual da utilização do serviço de transporte.




            Artigo 3.°  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  ele  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA







                           A presente proposta legislativa  procura  dar  um
tratamento equânime, àqueles que embora utilizam  o  serviço  de  transporte
intermunicipal, têm como ponto de deslocamento, ou seja, ponto de partida  e
destino, o mesmo município.


       .                    A principio pode parecer uma proposta esdrúxula,
mas na medida em que verificamos  as  situações  concretas  vivenciadas  por
milhares de usuários do serviço  intermunicipal  de  nosso  Estado,  no  seu
cotidiano, concluímos tratar-se de matéria da mais alta pertinência.




                            Como  exemplo,  tomamos  o  caso  específico  da
cidade de Cotia, que em razão de sua situação geográfica, parte  do  serviço
de transporte municipal se obriga a circular pela cidade  de  Vargem  Grande
Paulista,  transformando-o  em  serviço  intermunicipal,  ainda   que   seus
usuários partam da cidade de Cotia com objetivo de desembarcarem próximo  do
trabalho, de escolas ou hospitais do mesmo município de origem.




      A propósito a Câmara Municipal  de  Cotia  nos  encaminhou  um  oficio
MCC/29/04 subscrito pelo  Vereador  Moisés  Cabrera  Corvelo,  que  passa  a
instruir  o  presente  projeto  de   lei,   solicitando   nossa   iniciativa
legislativa, no sentido de reparar o descompasso  verificado  no  transporte
da cidade de Cotia, mais especificamente  no  trecho  de  18  Km.,  entre  o
Distrito Sede e o Distrito de Caucaia do  Alto,  cujo  trajeto  envolve  uma
pequena parte do território do Município vizinho de Vargem Grande  Paulista,
motivo pelo qual recebe o tratamento de linha intermunicipal


                           Há de se  considerar  que  peculiaridades  dessa
natureza não podem ser fator de prejuízo aos usuários desse serviço, que  em
verdade se deslocam por  conta  de  um  serviço  de  transporte  tipicamente
interno do município.




                           Nesse passo, nada  mais  justo,  que  o  usuário
desse serviço  tenha  assegurado  o  pagamento  de  uma  tarifa  de  caráter
municipal, desde que devidamente cadastrado e identificado,  em  função  dos
elementos comprobatórios exigidos na presente iniciativa legislativa.




      Ante o exposto, conclamamos aos nobres pares, no sentido de  aprovarem
o presente projeto de lei.


      ..


                       Sala das Sessões, em 31/5/2004






                          a) Geraldo Tenuta - PSDB