


                       Projeto de Lei nº 996, de 2003




                             Dispõe sobre a realização e emissão de  boletim
                             de ocorrência e dá outras providências.



             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                      Artigo 1º - As Polícias Civil  e  Militar  fornecerão
cópia do boletim de ocorrência  no  momento  do  seu  registro,  devidamente
validado pela autoridade policial competente.
                      Parágrafo  único  –  O  fornecimento  do  boletim  de
ocorrência será gratuito.

                      Artigo 2º - As Delegacias de Polícia e as  Companhias
da Polícia Militar  nas  quais  são  realizados  registros  de  boletins  de
ocorrência  deverão  dispor  de  um  ou   mais   servidores   exclusivamente
destinados a este fim, de modo que  a  realização  dos  registros  não  seja
prejudicada por outros procedimentos comuns ao expediente policial.
                      § 1º - Os  servidores  a  que  se  refere  o  “caput”
poderão desempenhar  outras  funções,  conforme  as  necessidades  dos  seus
respectivos órgãos, desde que a prioridade e  a  agilização  do  registro  e
emissão do boletim de ocorrência sejam garantidas.
                      § 2º - Nas  delegacias  de  polícia,  o  servidor  no
exercício da função de registrar e emitir boletim de ocorrência  não  poderá
atender aos casos de flagrante.


                      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.



                      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A


O comparecimento a uma Delegacia de Polícia ou a uma  Companhia  da  Polícia
Militar para registrar um Boletim de Ocorrência nos dias atuais, nem  sempre
é garantia da efetivação  imediata  do  registro  ou  mesmo  que  o  cidadão
interessado poderá deixar o órgão policial portando o documento.

Em que pese a reconhecível qualidade do atendimento que as polícias cível  e
militar têm dispensado à população bem como  o crescente  aprimoramento  dos
serviços prestados através de  instrumentos  como  o  Boletim  Online  e  as
Unidades Itinerantes, o registro das  ocorrências  policiais  parece  manter
uma lacuna  cujo  preenchimento  pretendemos  ensejar  através  da  presente
propositura.

Para o registro de uma ocorrência de  trânsito,  por  exemplo,  o  envolvido
necessita  comparecer  à  Polícia  Militar,  onde  após  a  apresentação  de
documentos, narração dos fatos e vistoria do veículo,  recebe  um  protocolo
de registro de B.O, para retirar-lo num prazo estipulado entre  três  e  dez
dias úteis. Nesse caso, é comum o  fornecimento  do  telefone  da  companhia
para que o cidadão entre em contato com a  finalidade  de  certificar-se  da
disponibilidade do documento, o que por vezes não atenua  o  problema  visto
que os telefones das companhias são bastante  requisitados.  Transcorrido  o
prazo determinado para a retirada do B.O, o autor deve voltar  à  companhia,
deixar um documento de identificação, “emprestar” o registro  de  ocorrência
policial para providenciar uma cópia e então proceder a devolução do  mesmo,
momento em que a copia é autenticada por um carimbo da Polícia Militar.

Convém lembrar que algumas Companhias não se encontram localizadas  próximas
a fornecedores de serviços de fotocópias implicando  em  grande  trabalho  e
dispêndio de tempo do  interessado,  que  tem  que  sair  a  procura  ddesse
serviço para a realização de tais procedimentos.

A realização de Boletim de  Ocorrência  nas  delegacias  de  polícia  também
apresenta um óbice administrativo. Embora seja emitido no momento em  que  é
realizado, dispensando o interessado da obrigatoriedade  de  providenciar  a
cópia, se o comparecimento do autor coincidir com o momento  em  que  esteja
sendo  registrado  um  flagrante,  este  terá   que   aguardar   por   tempo
indeterminado  (podendo  levar  mais  de  sete  horas),  para  registrar   a
ocorrência.

Tal situação é por demais penosa. Uma pessoa  que  esteja  sendo  vítima  de
ameaças, por exemplo, pode  ser  seriamente  prejudicada  se  não  conseguir
registrar um B.O tão logo consiga comparecer a uma delegacia.  Ademais,  com
a extinção do DECON – Departamento Estadual de  Polícia  do  Consumidor,  as
queixas anteriormente registradas neste órgão deverão sê-lo  nas  delegacias
de polícia. O que dizer de um consumidor lesado que necessitando  comparecer
a uma delegacia, tenha que aguardar horas e horas para a  realização  de  um
boletim de ocorrência somente porque, desafortunadamente, chegou  justamente
no momento em que estava sendo realizado um flagrante?

O modo como vem acontecendo o registro de ocorrências policias no Estado  de
São Paulo urge ser revisto. Com a matéria ora propugnada, intencionamos  não
apenas  contribuir  para  a  adequação  desse  serviço  às  necessidades  da
população, como também assegurar que  o  que   acertadamente  já  vem  sendo
realizado, como é o caso do atendimento imediato e gratuito   oferecido  nas
delegacias,  ressalvados  os   entraves   já   apresentados,   tenha   justa
regulamentação.

Ante ao exposto, levo à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio  e
cooperação necessários para aprovação desta propositura.



                            Sala das Sessões,  em   30/9/2003



                                      a)  SOUZA SANTOS - PL