

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2013





                  Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  e  dá
                  outras providências.


                      Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
                  Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC  –
                  3960/026/06, que julgou irregulares as  contas  anuais  da
                  Superintendência do Trabalho Artesanal nas  Comunidades  -
                  SUTACO, relativas ao exercício de 2006.


                      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público
                  e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópia  deste
                  decreto legislativo, para que sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.

                      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
                  na data de sua publicação.




  Sala das Sessões, em 3-9-2013.

  Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  em  seu
  Parecer nº 1267, de 2013, sobre o Processo RGL nº 5602, de 2012.