
                      Projeto de Lei nº 690,     de 2001






             Dispõe sobre  a  isenção  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a
             Propriedade de Veículos Automotores- IPVA - quando  se  tratar
             de veículos utilizados em Auto Escolas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo1º- Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores- IPVA- os proprietários dos  veículos  utilizados  para
aprendizado e treinamento em auto escolas.
  Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas  se
necessário.
  Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa
             Os veículos utilizados para aprendizado e treinamento nas auto
escolas tem, na verdade,  um  uso  restrito,  não  se  justificando  que  os
respectivos proprietários sejam onerados com o pagamento do Imposto Sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores, sobre eles incidente.
             Trata-se de um instrumento de trabalho dos proprietários,  que
deles não se utilizam para seus afazeres diários, sendo que são  enormes  os
gastos necessários à sua locomoção e manutenção.
             Assim sendo, há uma  grande  reivindicação  dos  proprietários
desses veículos no sentido de  que  sejam  isentos  do  pagamento  do  IPVA,
medida que, a nosso ver, é justa e oportuna.
             Ressalte-se, por oportuno, que recebemos Ofício da Presidência
da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando-nos  cópia  de  moção  dirigida
para o Senhor Governador  do  Estado,  apresentada  naquela  Edilidade  pelo
Vereador Júnior Guari, através da qual a medida é solicitada.
             Igualmente recebemos pedido formulado pelo  Vereador  Fernando
Faia, da Câmara Municipal de Capão Bonito, no mesmo sentido.
             Por entendermos que é justa e merecida a solicitação,  estamos
apresentando o presente projeto de lei cujo objetivo  é  torná-la  realidade
em nosso Estado.


             Sala das Sessões, em






                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual