


                     PROJETO DE LEI Nº      902, DE 2007


                                 Determina  a  adequação  dos  próprios  do
                                 Estado de São Paulo, destinados à  prática
                                 de   esportes,   para   uso   também   dos
                                 portadores de necessidades especiais,  que
                                 tenham    deficiências    físicas     e/ou
                                 sensoriais, e fixa outras providências.








      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º- Todos os próprios do Estado de São Paulo, destinados a
prática de esportes, serão adequados para uso também dos portadores de
necessidades especiais, que tenham deficiências físicas e/ou sensoriais.

      Artigo 2º- Os órgãos competentes fixarão horários exclusivos de uso
dos próprios dispostos no artigo anterior para os portadores de
necessidades especiais, que tenham deficiências físicas e/ou sensoriais.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria  Carta  Magna  determina  a  obrigação  do  Estado  em
proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV- proteção e integração social das pessoas  portadoras  de  deficiência”(
grifos nossos).

      E a nossa proposta visa, através da prática do esporte, permitir a
integração social das pessoas portadoras de deficiência.
      Acabamos de acompanhar, nos últimos dias, os jogos conhecidos como
“ParaPan”. Tratam-se dos jogos Panamericanos exclusivos para as pessoas
portadoras de deficiências físicas e/ou sensoriais. O Brasil obteve um
excelente resultado.
      Esses jogos mostram, não só aos habitantes das Américas, mas como ao
Mundo, que a prática do esporte pode fazer das pessoas portadoras de
deficiências mais saudáveis, com maior “garra” e determinação para vencerem
as dificuldades rotineiras.
      Nos depoimentos dos atletas participantes, é possível observarmos o
quanto se sentem felizes por estarem nas competições, por poderem praticar
esportes, e, ainda, o quanto se sentem seguros e confiantes com a
possibilidade de realizarem essas atividades.
      Dessa maneira, entendemos que todos os próprios do Estado de São
Paulo, destinados para as práticas esportivas, devem ser adequados também
para o uso pelas pessoas portadoras de necessidades especiais que tenham
deficiências físicas e/ou sensoriais. E, ainda, que essas pessoas possam
ter, nesses locais, horários diferenciados para uso dos mesmos.
      Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.







                       Sala das Sessões, em 29-8-2007.





                          a) Valdomiro Lopes - PSB