


                   PROJETO DE LEI Nº      193  ,  DE 2006

                                 ESTENDE O BENEFICIO DO  PASSE  ESCOLAR  NO
                                 SERVIÇO     REGULAR     DE      TRANSPORTE
                                 INTERMUNICIPAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, AOS
                                 PÓS-GRADUANDOS,     E     FIXA      OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:








                                             Artigo 1º- Fica estendido o
benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal
no Estado de São Paulo, aos pós-graduandos.

                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma  vez  que  seu  objeto  não   se   encontra   entre   as   prerrogativas
constitucionais reservadas ao senhor Governador.
                            Isto posto, no mérito, convém esclarecer  que  o
objeto  desta  propositura  procura  resolver  uma  das  maiores  injustiças
cometidas contra nossos estudantes, já pesquisadores e formadores  de  novos
conhecimentos úteis à toda sociedade. Estamos nos referindo ao  não  direito
dos pós-graduandos terem o benefício do chamado passe escolar.

                                                      Tratam-se,  no  geral,
de estudantes vivendo com parcos recursos,  oriundos  de  bolsas  de  estudo
oferecidas por instituições como a  CAPES,  FAPESP  ou  CNPq.  E  são  esses
estudantes, inclusive, que mais se deslocam,  entre  diferentes  municípios,
para poderem concluir  suas  pesquisas,  seus  programas  de  pós-graduação,
obtendo seus títulos de especialistas, mestres e doutores.

                                                       Não  raro  é   aquele
jovem pesquisador de São José do Rio Preto  que  precisa  vir  até  Campinas
para dar continuidade em sua pós-graduação na Unicamp,  por  exemplo.  Ou  o
jovem que se desloca  de  Araraquara  para  São  Carlos  para  concluir  seu
Mestrado na UFSCar e por ai vai, numa quantidade razoável  de  deslocamentos
semanais de inúmeros alunos que, repetimos, estão no ápice de seus  estudos,
com resultados sempre indispensáveis ao progresso da sociedade.

                                                      A ARTESP, na  portaria
nº12, de 28 de setembro de 2005, excluiu os pós-graduandos deste  benefício.
Pretendemos  agora,  com  esta  propositura,  resgatar  em  definitivo  este
direito.

                                                        Dessa  maneira,  uma
vez mais, contamos com o indispensável apoio de  nossos  nobres  pares  para
sua aprovação.











                        Sala das Sessões, em 4-4-2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB