


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.425, de 30 de agosto de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a área necessária à instalação de Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., situada no Jardim Santa Fé/Parelheiros, Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural (ZPDSr), do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área necessária à instalação de Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, situada no Jardim Santa Fé/Parelheiros, Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural (ZPDSr), do Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de Código MEQ_0354_097_2016 e no memorial descritivo, constantes do Processo SIMA nº 1.403/2019, referentes ao cadastro SABESP n° 0161/151, com área de 71,75m² (setenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Pacífico Nogueira da Silva e outra, eventuais herdeiros ou sucessores e outros.
Área: (D.6 - S1 - S2 - S3 - D.6) = 71,57m² (setenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parte de um terreno no Distrito de Parelheiros, denominado gleba "C", Município e Comarca de São Paulo - SP, pertencente à matrícula 272.786 do 11º CRI da Capital - SP, representada no desenho SABESP MEQ_0354_097_2016, com a seguinte descrição: inicia no ponto titulado "D.6", situado na divisa com a propriedade de Durante Gullo, junto ao atual alinhamento da Rua Visconde de Everdal, daí segue pela referida divisa com rumo 38°39'00"NW por 4,39m até o ponto aqui designado "S1"; segue confrontando com área remanescente com rumo 38°58'14"SW por 17,07m até o ponto aqui designado "S2"; segue confrontando com área remanescente com rumo 52°23'24"SE por 4,36m até o ponto aqui designado "S3"; segue confrontando com Durante Gullo (atual Rua Visconde de Ervedal) com rumo 38°42'09"NE por 16,03m até o ponto inicial D.6, fechando o perímetro e encerrando uma área de 71,57m² (setenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
Parágrafo único - Ficam excluídos, da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelo perímetro constante do “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a requerer a imissão de posse do respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
 Publicado em:  31/08/2019
Atualizado em: 15/07/2020 12:16
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