


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 , DE 2007

                                 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
                                 nº 986, de 29 de dezembro de 2005 e ao seu
                                 Anexo III









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- O artigo 2º da Lei Complementar nº 986, de 29 dezembro  de  2005,
fica acrescido do seguinte inciso VII:
“ Artigo 2º ...............
“VII- aos Agentes Técnicos Legislativos  Especializados,  com  graduação  em
Medicina e Odontologia,  lotados  na  Divisão  de  Saúde  e  Assistência  ao
Servidor, ou que  preste  qualquer  de  seus  Serviços,  correspondendo  seu
valor:
   a) para os servidores com estágio de especialização médica, realizado  em
      hospital  de  ensino,  ou  com  residência  médica  reconhecida   pelo
      Ministério da Educação e Cultura – MEC,  ambos  em  período  integral,
      pelo  prazo  mínimo  de  11  (onze)  meses,  aquele  estabelecido   na
      referência  C  das  Gratificações  de  Incentivo  à  Especialização  e
      Produtividade – GIEP, constante do Anexo III;
   b) para os servidores com título  de  especialista  ou  mestrado,  aquele
      estabelecido  na  referência  D  das  gratificações  de  Incentivo   à
      Especialização e Produtividade – GIEP, constante do Anexo III;
   c) para os servidores com título de  doutorado,  aquele  estabelecido  na
      referência  E  das  Gratificações  de  Incentivo  à  Especialização  e
      Produtividade – GIEP, constante do Anexo III.” (NR)

Artigo 2º- Acrescenta o seguinte § 9º ao artigo 2º:
“Artigo 2º .............
“§9- As gratificações previstas no  inciso  VII  deste  artigo  poderão  ser
acumuladas em até dois títulos ou especialidades  reconhecidos  pelo  MEC  –
Ministério de Educação e Cultura, ou respectiva sociedade.” (NR)

Artigo 3º- As letras “C”, “D” e “E” do Anexo III passam  a  ter  a  seguinte
redação:

“ANEXO III

C
Consultoria Técnica Legislativa – Especialista
ATL–E (Divisão de Saúde  e  Assistência  ao  Servidor  e  seus  Serviços)  –
Estágio ou Residência a cada 11 (onze) meses
600,00

D
Consultoria Técnica Legislativa – Mestre
Gestor de Projetos Estratégicos
Diretor Executivo da Central de Atendimento ao Cidadão
ATL–E (Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor e seus Serviços)
750,00

E
Consultoria Técnica Legislativa – Doutor
CPI  –  (Consultoria  Técnica  Legislativa,  Departamento  de  Comissões   e
Procuradoria)
Diretor Geral da Central de Atendimento ao Cidadão
ATL–E (Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor e seus Serviços) -  Doutor

900,00” (NR)

Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



             Os acréscimos que se objetiva introduzir  na  Lei  Complementar
nº986, de 29 de  dezembro  de  2005  têm  por  fito  corrigir  injustiças  e
disparidades havidas no seu texto.
             Vejamos. São justas e elogiáveis as  razões  que  levaram  esta
Casa  a  instituir  a  Gratificação  de   Incentivo   à   Especialização   e
Produtividade  –  GIEP,  as  quais  servem-nos   de   fundamento   para   os
dispositivos que ora se pretende acrescentar.
             O equívoco, ou seria lapso cometido pelo legislador,  urge  ser
corrigido, para que se restabeleça a justiça,  pois,  ao  ser  instituída  a
precitada gratificação – GIEP, em seu artigo 2º, não foram  contemplados  os
profissionais da área de saúde que  prestam  indispensáveis  serviços  nesta
Casa, atendendo desde o mais simples servidor aos  Excelentíssimos  Senhores
Deputados.
             É bastante evidente a relevância das funções desempenhadas  por
esses servidores na sua incansável missão de atender e zelar pela saúde  dos
demais servidores e Senhores Deputados, em caráter preventivo e  emergencial
e, nesta última hipótese, até de parentes destes e demais visitantes.
             Por forças das alterações insertas nas letras “a”, “b” e “c” do
inciso VII do art. 2º, fez-se necessário dar nova  redação  às  letras  “C”,
“D” e “E” do  Anexo  III,  para  que  haja  perfeita  congruência  entre  os
dispositivos acrescidos.
             É oportuno e de interesse da Administração que tais  servidores
também tenham reconhecidos, mediante a GIEP, seus  esforços  para  aprimorar
seu conhecimento profissional e científico.
             Com os fundamentos expendidos, contamos com o  beneplácito  dos
nobres pares para a aprovação desta medida de inteira JUSTIÇA!

                       Sala das Sessões, em 31/5/2007






                           a) Gilmaci Santos - PR