

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2009





                           “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas  do
                           Estado de São Paulo e dá outras providências”.






           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


           Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 1505/002/05,  que
julgou irregular o Termo  de  Aditamento,  relativo  ao  contrato  celebrado
entre a Fundação Para o Desenvolvimento  Médico  Hospitalar  –  FAMESP  e  a
empresa Empreiteira Resiplan Ltda.






           Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado  de
São Paulo, no sentido  de  serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais
cabíveis à espécie.





           Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  nenhuma
providência.




           Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.





           Apresentado por relator especial em substituição ao da  Comissão
de Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 2563, de 2009,  sobre  o  Processo
RGL nº 5238, de 2009