


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  171, DE 2008



 
 
 
      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9,
da XIII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Meio  Ambiente
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
      Sobre o licenciamento ambiental da Rodovia Carvalho  Pinto,  pergunta-
se: 
   1. A Licença de Operação já foi expedida?
   2. Em caso de resposta afirmativa, quando? Juntar cópia do licenciamento.


   3. Em caso de resposta negativa:
        a. Por quê? Quais as pendências?
        b. Relativamente à advertência:
        1. Efetuada em 19/08/2006 para regularização no prazo de  30  dias,
           nos termos do artigo  6º  da  Resolução  SMA  37/2005,  a  DERSA
           protocolou pedido de regularização somente em 6/12/2006.  Diante
           desse  fato,  a  DERSA  sofreu  a  aplicação  de  alguma   outra
           penalidade? Qual?
        2. Em caso de resposta negativa, por quê?
   4. Quanto à compensação ambiental:
        a. Estão previstas audiências públicas? Como, quando e  onde  serão
           realizadas?
        b.  Quais  unidades  de  conservação  serão  beneficiadas  com   os
           recursos?

                                JUSTIFICATIVA



 
      A Rodovia Carvalho Pinto foi construída para desafogar o  trânsito  na
Rodovia Presidente Dutra e é muito  importante  para  o  desenvolvimento  da
Região do Vale do Paraíba e Litoral Norte.  
       É  fundamental  esclarecer  detalhes  do  processo  de  licenciamento
ambiental desse empreendimento. Por isso,  apresentei  os  Requerimentos  de
Informações nº 66, nº 372 e 652, de 2005, 67, 68 e 463, de 2006.  
      A Secretaria de Meio Ambiente, por seus órgãos  competentes,  informou
que as obras foram iniciadas no final do ano de 1990 e a estrada  começou  a
ser utilizada em 14/06/95 sem Licença  de  Operação  -  LO,  sendo  que  foi
concedida uma autorização especial e precária, para que  pudesse  entrar  em
operação.  As  condicionantes  para  emissão  da  LO  definitiva  não  foram
totalmente atendidas e  o  DAIA  continua  a  monitorar  o  cumprimento  das
mesmas. 
      Questionada sobre questões pendentes de  apreciação  pelo  CONSEMA,  a
Secretaria respondeu citando a Deliberação CONSEMA 32/90, que determina  que
0,5% dos custos totais previstos para a implantação do  empreendimento  deve
ser aplicado em compensação ambiental, sendo que “(uma vez apresentado  pelo
empreendedor o valor efetivamente gasto na obra), deverá  ainda  ser  objeto
de audiência pública  onde  se  discutirá  a  sua  aplicação”.  Afirmou  que
posteriormente será a questão submetida ao CONSEMA para aprovação final. 
      Em  resposta  ao  Requerimento  nº  652/2005,  a  Secretaria  de  Meio
Ambiente relacionou várias exigências para  o  licenciamento  ambiental  que
não foram atendidas. 
      Questionada através do Requerimento de Informações  nº  68/2006  sobre
que medidas administrativas e/ou judiciais tomou ou tomaria  diante  do  não
atendimento pela(s) empresa(s) contratada(s) para  obras  de  construção  da
Rodovia Carvalho  Pinto  das  condicionantes  para  emissão  da  Licença  de
Operação definitiva, monitoradas pelo DAIA e citadas no  MEMO  CPRN/DAIA  nº
237/95, a Secretaria de Meio Ambiente informou que o responsável pela  DERSA
deveria ser formalmente advertido  na forma dos artigos 5º e 6º,  inciso  II
da Resolução SMA 37/2005,  estabelecendo-se  o  prazo  de  30  dias  para  o
saneamento das irregularidades. Não cumprida essa exigência, seria  aplicada
a  penalidade  de  multa  pelo   exercício   de   atividade   potencialmente
degradadora do meio ambiente, sem a licença ambiental, seguindo-se  a  multa
diária, no caso de descumprimento.  Não  descartou  a  possibilidade  de  se
firmar um termo de ajustamento de conduta. 
      Através do  Requerimento  de  Informações  nº  463/2006  questionei  a
Secretaria de Meio Ambiente a respeito da  advertência  à  DERSA,  se  houve
termo de ajustamento de conduta, qual o valor  da  compensação  ambiental  e
quando seriam realizadas as audiências públicas para  discutir  a  aplicação
desses recursos.  
      As respostas foram  no  sentido  de  que  a  DERSA  foi  advertida  em
19/08/06;  não  foi  firmado  termo  de  ajustamento  de  conduta,  mas  foi
protocolizado o pedido de LO para a regularização da rodovia em  6/12/06;  o
valor da compensação ambiental em julho de 2005 era de R$9.547.626,12;  e  a
aplicação  desses  recursos  seria  avaliada  pela  Câmara  de   Compensação
Ambiental. 
       Nestes  termos,  o  presente  requerimento  visa  a  complementar  as
informações  solicitadas  requeridas  anteriormente  à  Secretaria  de  Meio
Ambiente. 







                       Sala das Sessões, em 17-4-2008.





                             a)Carlinhos Almeida