

                        REQUERIMENTO N.º 724, DE 2003

             Requeremos nos termos do § 2º do art. 13  da  Constituição  do
Estado,  c.c.  art.  34  da  XI  Consolidação  do   Regimento   Interno,   a
Constituição de uma Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  09
(nove) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar  irregularidades
praticadas por indústrias de medicamentos - os laboratórios farmacêuticos  -
existentes no Estado de São Paulo, sejam eles nacionais ou multinacionais.



                                JUSTIFICATIVA


             Desde  21  de  fevereiro   último,   os   preços   de   muitos
medicamentos, cuja venda independe de prescrição médica, estão liberados  em
todo o país.
             Esses são os remédios com  mais  competitividade  no  mercado.
Outros continuarão com preços controlados até junho. No  entanto,  a  partir
de 1º de março, já foi aplicado  um  aumento  autorizado  pelo  Governo,  no
patamar de 8,63%.
             Dentre os  produtos  com  preços  liberados,  encontram-se  os
polivitamínicos, iodo, ácido acetilsalicílico  (aspirina),  água  oxigenada,
paracetamol (substância indicada para gripes e resfriados).
             Em que pese a  intenção  do  Governo  federal  no  sentido  de
impossibilitar aumento nos preços liberados, há, entre  os  laboratórios  um
conluio para uniformizar os preços no mercado,  o  que  denota  a  flagrante
formação de cartel.
             Ainda  que  haja  um  monitoramento  por  parte   dos   órgãos
competentes os aumentos estão ocorrendo às escâncaras.  As  reclamações  nos
órgãos de defesa do consumidor multiplicam-se.
             Enquanto não houver uma intervenção governamental para que  os
preços  sejam  regulados,  o  consumidor  vem  pagando  caro  pelo  aumento,
sacrificando,  por  conta  disso,  outras  necessidades  básicas  para   sua
sobrevivência.
             Sabemos  que  houve  um  forte   lobby   das   indústrias   de
medicamentos - os laboratórios -, para que remédios vendidos sob  prescrição
médica, também fossem incluídos na liberação.
             Enquanto uma nova  política  no  setor  não  for  colocada  em
prática, fato que está previsto para junho, o consumidor continuará sendo  o
maior prejudicado.
             Num país em que  os  salários  não  sobem  há  anos;  onde  um
miserável reajuste no salário mínimo já é  suficiente  para  monopolizar  os
segmentos políticos, industriais, comerciais e sociais - uma vez  ao  ano  -
causando celeuma durante os meses que antecedem  o  famigerado  aumento,  os
medicamentos são liberados e, no dia seguinte sofrem aumentos  exorbitantes,
não restando qualquer saída ao consumidor, a não ser aceitá-lo.
             A par  disso,  enquanto  o  preço  da  medicação  é  liberado,
atendendo às reivindicações dos laboratórios, estes nada investem  em  novas
pesquisas.
             De 1998 a 2000, nenhum laboratório farmacêutico brasileiro com
projetos próprios de pesquisa, depositou qualquer pedido de patente  para  a
criação de nova biotecnologia em medicamentos genéricos.
             Por outro lado, as filiais norte-americanas fizeram no  Brasil
190 depósitos; as britânicas, 40  e  as  alemãs,  34.  Essa  informação  foi
cedida pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas).
             O setor farmacêutico faturou em 2001, R$ 349  bilhões,  o  que
representa 1,3% do PIB brasileiro.
             Diante disso, do  abuso  praticado  contra  consumidores;  dos
muitos benefícios que auferem no território nacional e  do  beneplácito  dos
órgãos  federais  ao  cartel  que  acha-se  instalado,   apresentamos   este
requerimento  e  contamos  com   o   apoio   dos   Pares   para   aprová-lo,
possibilitando  a  instalação  desta  Comissão  Parlamentar   de   Inquérito
visando, principalmente, o bem estar da população que depende  da  aquisição
contínua de remédios para sobreviver.
             Sala das Sessões, em 24-3-03
a) Milton Vieira
             Ana Martins, Adilson Rossi, Afanasio Jazadji, Adilson  Barroso
(apoiamento), Antonio Salim  Curiati,  Arthur  Alves  Pinto,  Baleia  Rossi,
Campos Machado (apoiamento), Conte Lopes, Edson Ferrarini, Edson Gomes,  Eli
Corrêa Filho, Geraldo  Vinholi,  Dra.  Havanir  Nimtz  Geraldo  Lopes,  José
Dilson, Jorge Caruso, José Bittencourt  (apoiamento),  Luis  Carlos  Gondim,
Marcelo   Bueno,   Marquinho   Tortorello   (apoiamento),    Paulo    Sergio
(apoiamento), Nivaldo Santana, Paschoal Thomeu, Roberto  de  Jesus,  Rogério
Nogueira, Rodrigo Garcia (apoiamento), Souza  Santos,  Said  Mourad,  Wagner
Salustiano, Ubiratan Guimarães.