

                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº      68,  DE
2009


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado,  e  dá
                 outras  providências.






                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do  Tribunal
                       de Contas do Estado de São Paulo, no Processo  TC  –
                       016492/026/02,  que  julgou  irregular  o   contrato
                       celebrado entre a Companhia  de  Desenvolvimento  do
                       Estado de São Paulo – CDHU e o  Consórcio  TRIEFE  –
                       TECTON.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


             É o nosso parecer.


             Sala das Comissões, em 3/9/2009

                  Apresentado pelo Relator Especial em  substituição  ao  da
         Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1471, de  2009,
         sobre o Processo RGL nº 3222, de 2007