


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 463 , DE 2006




      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário Estadual de Meio  Ambiente
para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:


   Questionada através do Requerimento de Informação nº  68/2006  sobre  que
   medidas administrativas e/ou judiciais tomou ou  tomaria  diante  do  não
   atendimento pela(s) empresa(s) contratada(s) para obras de construção  da
   Rodovia Carvalho Pinto das condicionantes  para  emissão  da  Licença  de
   Operação definitiva, monitoradas pelo DAIA e citadas no MEMO CPRN/DAIA nº
   237/95, a Secretaria de Meio Ambiente informou  que  o  responsável  pela
   DERSA deveria ser formalmente advertido na forma dos  artigos  5º  e  6º,
   inciso II da Resolução SMA 37/2005, estabelecendo-se o prazo de  30  dias
   para o saneamento das irregularidades. Não cumprida essa exigência, seria
   aplicada a penalidade de multa pelo exercício de atividade potencialmente
   degradadora do meio ambiente, sem  a  licença  ambiental,  seguindo-se  a
   multa diária, no caso de descumprimento. Não descartou a possibilidade de
   se firmar um termo de ajustamento de conduta com a  DERSA.  Diante  desse
   fato, pergunta-se:


   1. Foi a DERSA advertida nos termos acima expostos? Quando? (Juntar cópia
      da advertência).
   2. Houve a formalização de termo de ajustamento de conduta? (Juntar cópia
      do termo).
   3. Qual o valor da compensação  ambiental?  Quando  serão  realizadas  as
      audiências públicas para se discutir a sua aplicação?


                                JUSTIFICATIVA


A Rodovia Carvalho Pinto  foi  construída  para  desafogar  o  trânsito  na
Rodovia Presidente Dutra e é muito importante  para  o  desenvolvimento  da
Região do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

É fundamental esclarecer detalhes do processo  de  licenciamento  ambiental
desse empreendimento. Por isso, apresentei os Requerimentos de  Informações
nº 66, nº 372 e 652, de 2005, 67 e 68, de 2006.

A Secretaria de  Meio  Ambiente,  por  meio  de  seus  órgãos  competentes,
informou que as obras foram iniciadas no final do ano de 1990 e  a  estrada
começou a ser utilizada em 14/06/95 sem Licença de Operação - LO, sendo que
foi concedida uma autorização especial e precária, para que pudesse  entrar
em operação. As condicionantes para emissão  da  LO  definitiva  não  foram
totalmente atendidas e o  DAIA  continua  a  monitorar  o  cumprimento  das
mesmas.

Questionada  sobre  questões  pendentes  de  apreciação  pelo  CONSEMA,   a
Secretaria respondeu citando a Deliberação CONSEMA 32/90, que determina que
0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento  deve
ser aplicado em compensação ambiental, sendo que “(uma vez apresentado pelo
empreendedor o valor efetivamente gasto na obra) deverá ainda ser objeto de
audiência  pública  onde  se  discutirá  a  sua  aplicação”.  Afirmou   que
posteriormente será a questão submetida ao CONSEMA para aprovação final.

Em resposta ao Requerimento nº 652/2005,  a  Secretaria  de  Meio  Ambiente
relacionou várias exigências para o licenciamento ambiental que  não  foram
atendidas.

Questionada através do Requerimento de  Informação  nº  68/2006  sobre  que
medidas administrativas e/ou judiciais  tomou  ou  tomaria  diante  do  não
atendimento pela(s) empresa(s) contratada(s) para obras  de  construção  da
Rodovia Carvalho Pinto  das  condicionantes  para  emissão  da  Licença  de
Operação definitiva, monitoradas pelo DAIA e citadas no MEMO  CPRN/DAIA  nº
237/95, a Secretaria de Meio Ambiente informou que o responsável pela DERSA
deveria ser formalmente advertido na forma dos artigos 5º e 6º,  inciso  II
da Resolução SMA 37/2005, estabelecendo-se  o  prazo  de  30  dias  para  o
saneamento das irregularidades. Não cumprida essa exigência, seria aplicada
a  penalidade  de  multa  pelo  exercício   de   atividade   potencialmente
degradadora do meio ambiente, sem a licença ambiental, seguindo-se a  multa
diária, no caso de descumprimento. Não  descartou  a  possibilidade  de  se
firmar um termo de ajustamento de conduta.

Nestes termos, o presente requerimento  visa  complementar  as  informações
solicitadas requeridas anteriormente à Secretaria de Meio Ambiente.






                       Sala das Sessões, em 1/12/2006






                            a) Carlinhos Almeida