


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4  , DE 2007

                                 Dispõe sobre o emprego de policiais  civis
                                 e militares que se tornaram  inválidos  no
                                 exercício de suas funções policiais ou  em
                                 decorrência    delas    e    dá     outras
                                 providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º -  O  policial  civil  aposentado  e  o  policial  militar
reformado, nos termos do artigo 50 da Lei  Complementar  n°  207,  de  5  de
janeiro de 1979 e da Lei n° 5.451,  de  22  de  dezembro  de  1986  poderão,
respectivamente, ser empregado em atividades internas da Polícia  Civil,  ou
da Polícia Militar, observadas as disposições desta lei.


       Artigo 2o - O disposto no artigo anterior se  aplicará  ao  policial
civil ou  ao  policial  militar  que  protocolar  requerimento  dirigido  ao
Delegado  Geral,  ou  ao  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar,  o   qual
determinará que o interessado se submeta a inspeção de saúde a  fim  de  que
seja emitido laudo médico que especifique:
       I - o tipo de transtorno que incapacitou o policial;
       II – as atividades possíveis de serem desenvolvidas pelo policial; e
       III – a duração da jornada diária dessas atividades.


       Artigo 3o - O laudo emitido será remetido ao dirigente do  órgão  de
pessoal da Polícia Civil ou da Polícia Militar, conforme o caso, o  qual  se
manifestará acerca do interesse e conveniência da  organização  policial  em
empregar o interessado, inclusive indicando as Unidades onde o mesmo  poderá
vir a ser empregado.


       Artigo 4o - Compete ao Delegado Geral ou ao Comandante Geral deferir
ou indeferir o requerimento devidamente instruído com o  laudo  médico  e  a
expressa manifestação do dirigente do órgão de pessoal respectivo.


       Artigo 5°  -  Deferido  o  pedido  o  policial  beneficiário  poderá
desenvolver suas atividades até os sessenta e cinco anos de  idade,  devendo
submeter-se anualmente a inspeção de saúde  para  avaliação  do  seu  estado
geral.


       § 1o – Ao laudo médico  expedido  deverá  ser  juntada  manifestação
expressa do dirigente da Unidade  policial  civil,  ou  militar,  em  que  o
policial beneficiário estiver  sendo  empregado,  atestando  seu  desempenho
profissional.


       § 2° - Havendo a  indicação  médica,  ou  do  dirigente  da  Unidade
policial  atestando  que  não  é  mais  possível  ao  policial  beneficiário
continuar prestando serviços, ele  será  dispensado  de  ofício,  devendo  a
administração providenciar sua aposentadoria ou reforma definitiva.


       § 3° - A qualquer tempo o policial beneficiário poderá  solicitar  a
sua aposentadoria  ou  inatividade,  ficando   definitivamente  impedido  de
pleitear seu aproveitamento.


       Artigo 6° - O policial beneficiário permanecerá  no  cargo,  classe,
posto ou graduação em que foi aposentado ou  reformado,  não  concorrendo  a
promoção.


       Artigo 7°  - O  policial  militar  beneficiário   desenvolverá  suas
atividades em trajes civis,  devendo  ser  identificado  de  acordo  com  as
normas próprias da Polícia Militar.


       Artigo 8° - O policial  civil  ou  militar  beneficiário  perceberá,
mensalmente, um abono pecuniário equivalente a 100  (cem)  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo (UFESP), o qual cessará com a cessação  dos  serviços
prestados na unidade policial civil ou policial militar.


       Parágrafo  único  –  O  falecimento  do  beneficiário  acarretará  a
cessação do pagamento do abono pecuniário, o qual  não  será  estendido  aos
herdeiros, não se incorporará aos  proventos  do  beneficiário,  nem  gerará
benefícios para concessões ulteriores.


       Artigo 9°  -  As  repartições  policiais  civis  e  as  organizações
policiais militares  deverão  adaptar  suas  instalações  para  facilitar  o
deslocamento do policial civil, ou  militar,  alcançado  pela  presente  lei
complementar.


       Parágrafo único – O ônus  decorrente  do  deslocamento  do  policial
beneficiário até o local  de  exercício  de  suas  atividades  será  de  sua
inteira responsabilidade.


       Artigo  10  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente   lei
complementar no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  de  sua
publicação.


       Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


       Artigo 12 - Esta lei complementar entrará em vigor na  data  de  sua
publicação, revogando a Lei n° 1.543, de 28 de dezembro de 1951 e a  Lei  n°
2.497, de 5 de janeiro de 1954.











                                JUSTIFICATIVA




        Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente  Projeto
de Lei Complementar que objetiva criar no âmbito da Secretaria da  Segurança
Pública  a  possibilidade   do   reaproveitamento,   em   suas   respectivas
organizações policiais,  dos  policiais  civis  e  dos  policiais  militares
inativados por invalidez, propiciando-lhes a oportunidade de  continuarem  a
ser úteis à comunidade.


        Evidencia-se o caráter humanitário  da  proposta,  com  a  qual  se
objetiva a recuperação de indivíduos que, infortunados,  se  viram  tolhidos
de suas condições de desenvolvimento pessoal e profissional,  decorrente  de
uma enfermidade ou de uma doença, que os  acometeram  tornando-os  inválidos
para o serviço operacional de suas respectivas organizações policiais.


        Estamos certos de que a medida será apoiada e aprovada pelos nobres
Pares porque valoriza os integrantes das gloriosas Polícias Civil e  Militar
do Estado de São  Paulo,  preservando-lhes  a  auto-estima  e  dando-lhes  a
oportunidade de continuarem a servir a comunidade, que não será  privada  de
sua experiência profissional, aliada ao fato de que seu  emprego  no  âmbito
interno das Instituições liberará policiais física e  completamente  capazes
para atuar nas atividades  próprias  de  polícia  judiciária  e  de  polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública do Estado.








                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                           a)  Olímpio Gomes - PV