
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 2015

Mensagem A-nº 019/2015, do Sr. Governador do Estado



                                          São Paulo, 25 de fevereiro de 2015



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima -  Centro
de  Estudos  e  Pesquisas  de  Administração  Municipal  e  dá  providências
correlatas.


                      A medida ora proposta tem por escopo dar  cumprimento
às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito  da
Administração Direta e Indireta deste Estado.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Chico Sardelli, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2015


                                 Dispõe  sobre  a  extinção   da   Fundação
                           Prefeito  Faria  Lima  -  Centro  de  Estudos   e
                           Pesquisas  de  Administração   Municipal   e   dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
promover a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro  de  Estudos  e
Pesquisas de Administração Municipal, cuja instituição foi  autorizada  pela
Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975, podendo, para tal finalidade,  adotar
todas as providências necessárias à implementação do ato


                      Artigo 2º - As atribuições,  obrigações,  bens  e  os
recursos financeiros da Fundação a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei
serão integralmente transferidos, no que couber, a  órgão  da  Administração
Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,               aos
               de
de 2015.







                               Geraldo Alckmin