
Projeto de lei nº 177, de 2006
Mensagem nº 72, do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 30 de março de 2006.



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe  sobre  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  em
Ofício a mim transmitido pelo Titular da Pasta da Fazenda (Ofício GS/CAT  nº
152/2006), texto que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo,   29 de março de 2006.




OFÍCIO GS/CAT Nº 152/06


           Senhor Governador,


           Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o  incluso
Anteprojeto de Lei que introduz alteração na Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


           De acordo com o que dispõe  o  artigo  5º  da  referida  Lei  nº
6.374/89, as isenções ou quaisquer outros incentivos ou  benefícios  fiscais
serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados  e  do
Distrito Federal, na forma prevista na alínea "g" do inciso XII do §  2º  do
artigo 155 da Constituição Federal.


           Observado o comando constitucional e com base no  Convênio  ICMS
30/01, a legislação em vigor no Estado de São Paulo isenta  do  recolhimento
do ICMS a saída interna ou interestadual, de estabelecimento  industrial  ou
de concessionária, de automóvel de passageiro, novo, destinado  a  motorista
profissional, desde que o  adquirente  exerça  ou  utilize  o  veículo  como
condutor autônomo, na categoria de aluguel (táxi), e não tenha usufruído  do
benefício nos últimos 3 (três) anos. A medida proposta  tem  por  finalidade
reduzir esse prazo para 2 (dois) anos.


           No âmbito da legislação federal, a isenção do IPI nas  operações
de aquisição de taxi é tratada pela Lei nº 8.989,  de  24  de  fevereiro  de
1995, que teve a redação do artigo  2º  alterada  pelo  art.  69,  parágrafo
único, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Essa  alteração  reduziu
de 3 (três) para 2 (dois) anos o prazo para aquisição  desses  veículos  com
isenção de IPI.


           Cabe ressaltar, que a legislação tributária paulista tem sofrido
alterações com a finalidade de harmonizar as exigências para a concessão  da
isenção  do  ICMS  nas  operações  com  automóveis  de   passageiros,   para
utilização como táxi, com as exigências contidas na legislação  federal  que
trata da isenção do IPI para essas operações.


           Essa medida beneficia não somente a atividade  profissional  dos
taxistas,  mas  também  a  população  em  geral,  que  passará   a   ter   a
possibilidade de  contar com veículos mais  novos,  que  proporcionam  maior
conforto e segurança no trânsito.


           A medida, que guarda conformidade  com  as  prescrições  na  Lei
Complementar  Federal  nº  101,  de  19  de  outubro   de   2000   (Lei   de
Responsabilidade Fiscal), irá  contribuir,  também,  para  o  incremento  da
atividade econômica e da arrecadação, uma vez que, com  o  esperado  aumento
da  venda  de  veículos  novos,  irá  incentivar  a  produção  industrial  e
comercial deste Estado.


           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Anteprojeto de Lei à Assembléia Legislativa  do  Estado,  para  seu
exame e apreciação.


                              LUIZ TACCA JUNIOR

                            Secretário da Fazenda















Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
NESTA

                                   Lei nº      , de            de    de 2006




                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                           1989, que dispõe sobre o Imposto sobre  Operações
                           Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestações    de    Serviços    de     Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
                           ICMS.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo 1º - Passa  a vigorar com a seguinte  redação  a  alínea  “c”,
item 2, § 4º, do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:


       “c) não tenha adquirido, nos  últimos  2  (dois)  anos,  veículo  com
isenção ou com redução da base de cálculo do imposto”. (NR)

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                            Geraldo Alckmin