


                    PROJETO DE LEI Nº      346 , DE 2010


                                 Revoga em sua totalidade a Lei  14.016  de
                                 12 de abril de 2010.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogada a Lei 14.016 de 12 de abril de 2010.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Muito se tem dito sobre a Carteira Previdenciária dos Advogados de São
Paulo e das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado e  a  extinção
dessas carteiras, criadas sob a responsabilidade do Estado, o  mesmo  Estado
que agora a extingue: um dos maiores golpes  na  credibilidade  de  um  ente
federativo, um dos maiores calotes oficiais de que  se  tem  notícia.  Neste
sentido, qualquer olhar para a aprovação dessa lei que extinguiu a  Carteira
dos Advogados e das Serventias Não Oficializadas – e  deixou  em  seu  lugar
uma situação esdrúxula – só pode apontar para a  direção  que  o  bom  senso
indica: propor a sua revogação. Que é o que estamos propondo  neste  projeto
de lei.


           A extinção integral da lei 14.016 de 12  de  abril  de  2010,  se
justifica já que essa Lei além de afrontar a dignidade humana e o direito  a
aposentadoria  de  pessoas  que  contribuem  financeiramente  com  um  órgão
previdenciário criado e  mantido  pelo  próprio  estado,  afronta  também  o
estado democrático de direito, principalmente a garantia  constitucional  do
direito adquirido, já que a carteira foi   reorganizada  pela  lei  estadual
10394/70,  anteriormente as emendas constitucionais.


      Por outro lado, para que se mantenha a situação anterior,  diga-se  de
passagem, criada pelo Estado, há  necessidade  de  se  alterar  outro  texto
legal. A alteração proposta ao parágrafo do artigo 40  da  Lei  Complementar
1010, de 01 de junho de 2007 se justifica pois, a  edição  da  lei  1010/07,
que  institui  o  regime  próprio  de  previdência  social  no  âmbito   dos
funcionários públicos do Estado de São Paulo, entre outras mudanças,  aponta
em seu artigo 40 o prazo de dois anos para que  o  órgão  sucessor,  SPPrev,
seja efetivamente criado, em substituição ao IPESP.  Nossa  proposta,  neste
projeto de lei, é que o IPESP seja mantido e que  tenha  a  responsabilidade
de gerenciar as carteiras autônomas criadas  ao  longo  dos  anos  e  a  ele
vinculadas como foram até o momento.


      Parte  do  projeto  de   lei   que   ora   apresentamos   recupera   a
responsabilidade do governo do estado por essas carteiras e, neste  sentido,
é necessário que se mantenha  o  IPESP  como  instituição  responsável  pelo
gerenciamento já que as  mesmas  foram  criadas,  geridas  e  mantidas  pelo
Estado, que sempre incentivou a adesão dos advogados e dos cartorários.

      Assim então, com todas essas características que revelam a importância
da atividade realizada pelos advogados; inclusive estando estes  equiparados
a todos que atuam na realização da Justiça, uma vez que não há que se  falar
em hierarquia ou subordinação entre  advogados,  magistrados  e  membros  do
ministério público, atividades essas envoltas, com o interesse público.

       Segue, pois, para análise dos nobres pares, este projeto de  lei  que
recupera a responsabilidade do  Estado  e  do  IPESP  com  as  carteiras  de
previdência criadas por lei, apontando a obrigação de o  Estado  pagar  suas
dívidas com o IPESP e com esse  dinheiro  manter  as  carteiras  vinculadas,
além de extinguir a malfadada Lei 13.549, de 26 de  maio  de  2009,  um  dos
documentos legais mais injustos  de  que  se  tem  notícia  na  história  da
administração pública paulista, talvez brasileira.











                       Sala das Sessões, em 19-4-2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL