
              PROPOSTA DE EMENDA Nº  1, DE 2012, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao inciso I do  artigo  17
                                 da Constituição do Estado de São Paulo.







      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O inciso I do artigo 17 da Constituição Estadual  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

        “Artigo 17 – Não perderá o mandato o Deputado:


        I – investido  na  função  de  Ministro  de  Estado,  Governador  de
Território, Secretário de Estado, do Distrito  Federal,  de  Território,  de
Prefeitura Municipal ou Chefe de Missão Diplomática temporária;”


          Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

      O inciso I do artigo 17 reproduz, na íntegra, o inciso I do artigo  56
da Constituição Federal, enumerando as hipóteses de afastamento do  Deputado
sem que isso implique em perda de mandato. Eis o texto do artigo 56:


       “Art. 56 - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
       I  –  investido  no  cargo  de  Ministro  de  Estado,  Governador  de
       Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território,
       de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;”


      Uma das hipóteses elencadas é  o  afastamento  do  Deputado  para  ser
investido na função de Secretário de Prefeitura da Capital. A redação  acima
tem sua razão de ser, quando se trata de afastamento de Deputado Federal  ou
de Senador. Afinal de contas,  são  26  Estados  e,  se  fosse  permitido  o
afastamento para ocupar o cargo de Secretário de qualquer Município  dos  26
Estados, a representação no  Congresso  Nacional  correria  o  risco  de  se
desfigurar totalmente.


      Sua aplicação, no âmbito dos Estados-membros, deveria  ter  sofrido  a
devida adaptação, pois, da forma como está redigida, dá margem  a  situações
não isonômicas, ou seja,  se  o  Deputado  pretender  se  afastar  para  ser
Secretário da Capital, ele pode, mas,  se  for  para  alguma  secretaria  em
qualquer dos demais Municípios do Estado, não poderá fazê-lo, a não ser  que
renuncie ao mandato.


      Tal situação nos parece bastante injusta, uma vez  que  privilegia  um
Município especificamente, em detrimento dos  demais,  ao  mesmo  tempo  que
corre o risco de privilegiar determinados deputados.


      Considerando que  todos  os  Municípios,  independentemente  de  serem
Capital de Estado ou não, são entes da Federação, pode-se argumentar  que  o
texto do inciso I do artigo 17 fere  o  princípio  federativo,  ao  conceder
apenas à Prefeitura da Capital a prerrogativa  de  ter  como  Secretário  um
deputado estadual, sem que este tenha que abdicar do mandato a que fez  jus.



      O dispositivo pode, também, se traduzir em tratamento diferenciado aos
parlamentares, ferindo, desta forma, o princípio da  isonomia.  Com  efeito,
aquele deputado que se afastar  para  ser  secretário  da  administração  da
Capital não perderá  o  mandato,  mas  o  que  se  decidir  pela  função  de
secretário de qualquer um dos demais Municípios não poderá voltar  a  ocupar
sua cadeira no Parlamento do Estado.


      A presente  Proposta  de  Emenda  à  Constituição  tem  como  objetivo
corrigir as injustiças apontadas.


      Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012


        a)João Antonio  a) Geraldo Cruz  a) José  Zico  Prado   a)  Gilmaci
        Santos  a) Alencar Santana  a) Ana  do  Carmo   a)  Isac  Reis   a)
        Campos Machado (apoiamento)  a) Beth Sahão  a) Telma de  Souza   a)
        Marcos Martins  a) Sebastião Santos  a) Adriano Diogo   a)  Antonio
        Salim Curiati  a) Rita Passos  a)  Simão  Pedro   a)  Luiz  Claudio
        Marcolino  a) Hamilton Pereira  a) Edinho Silva  a)  Marco  Aurélio
        a) Carlos Giannazi  a) Donisete Braga  a) Carlos Grana   a)  Milton
        Leite Filho  a) Jorge Caruso  a) Roque Barbiere  a)   Ana  Perugini
        a) Gerson Bittencourt  a) José Bittencourt  a) Welson Gasparini  a)
        Antonio Mentor  a) Pedro Tobias  a) Luiz Moura