


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
 Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 207.169.365.868,00 (duzentos e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e oito reais).

Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei.

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTEValores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOTOTAL
1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO194.744.864.741
1.1 - RECEITAS CORRENTES 182.541.981.130
        RECEITA TRIBUTÁRIA 152.889.461.591
        RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 41.945.010
        RECEITA PATRIMONIAL 5.197.391.567
        RECEITA AGROPECUÁRIA 5.737.920
        RECEITA INDUSTRIAL 4.707.200
        RECEITA DE SERVIÇOS 1.432.086.006
        TRANSFERÊNCIAS CORRENTES18.354.901.007
        OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.615.750.829
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.202.883.611
        OPERAÇÕES DE CRÉDITO 9.609.600.000
        ALIENAÇÃO DE BENS 2.010.120.510
        AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 1.553.693
        TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 577.607.150
        OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL4.002.258
2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA37.721.377.980
2.1 - RECEITAS CORRENTES36.958.183.201
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL763.194.779
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS-25.296.876.853
3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES-25.083.434.895
3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL-213.441.958
RECEITA TOTAL207.169.365.868


Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 207.169.365.868,00 (duzentos e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e oito reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal: R$ 178.434.590.556,00 (cento e setenta e oito bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e cinquenta e seis reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 28.734.775.312,00 (vinte e oito bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil e trezentos e doze reais).

Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:


DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO


Valores em R$ 1,00

ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL
FISCAL113.397.112.78065.037.477.776178.434.590.556
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.080.869.4924.556.5101.085.426.002
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 769.134.9195.806.390774.941.309
TRIBUNAL DE JUSTIÇA7.288.814.3472.778.608.93010.067.423.277
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR57.654.053369.80058.023.853
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO25.450.059.7703.001.353.94228.451.413.712
SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO13.092.846.7581.623.187.62714.716.034.385
SECRETARIA DA CULTURA756.922.79865.663.020822.585.818
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 982.145.125170.485.9981.152.631.123
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.779.305.7194.512.745.8226.292.051.541
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 257.176.571272.455.994529.632.565
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 19.868.235.990362.928.24420.231.164.234
SECRETARIA DA FAZENDA2.845.051.176108.042.2982.953.093.474
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO22.702.626.93341.556.346.37464.258.973.307
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 147.772.89180147.772.971
SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.507.152.337129.272.6371.636.424.974
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 556.850.433676.121.6871.232.972.120
MINISTÉRIO PÚBLICO1.926.484.337159.354.9302.085.839.267
CASA CIVIL498.365.53612.902.090511.267.626
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 961.368.565537.838.8141.499.207.379
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 2.955.641.6547.290.569.97810.246.211.632
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 4.112.774.562247.438.2804.360.212.842
SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 1.030.313.875862.417.5291.892.731.404
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.260.972.670182.856.1301.443.828.800
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 154.101.14457.783.609211.884.753
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO77.013.295672.524.134749.537.429
SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 67.682.4427067.682.512
SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO35.796.4031035.796.413
SECRETARIA DE TURISMO 418.738.6671.260418.739.927
SECRETARIA DE GOVERNO 745.240.318365.649.9041.110.890.222
RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000
SEGURIDADE SOCIAL16.484.978.21912.249.797.09328.734.775.312
SECRETARIA DA SAÚDE15.238.758.3396.140.354.37021.379.112.709
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 1.380.112.69457.146.3001.437.258.994
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.349.305239.527.230241.876.535
SECRETARIA DA FAZENDA36.505.96628.205.731.00328.242.236.969
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 259.411.653923.407.3721.182.819.025
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL899.169.75329.373.865928.543.618
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.331.329.491-23.965.547.362-25.296.876.853
TOTAL129.882.090.99977.287.274.869207.169.365.868


§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.

Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, serão executados:

I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa;

II - pelas unidades orçamentárias da administração direta e indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS





Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 8.854.849.100,00 (oito bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e cem reais), conforme especificação a seguir:


FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS


Valores em R$ 1,00


FONTE DE FINANCIAMENTOVALOR
TESOURO DO ESTADO OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRÓPRIOS
OUTRAS FONTES
3.909.111.100
1.326.792.000
2.331.262.000
1.287.684.000

TOTAL
8.854.849.100



Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 8.854.849.100,00 (oito bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e cem reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:
DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO







































Valores em R$ 1,00


ÓRGÃOVALOR
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA HABITAÇÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
SECRETARIA DE GOVERNO140.000110.900.000396.970.0001.689.487.0001.934.0003.598.300.1002.900.569.000

43.825.000

112.724.000
TOTAL
8.854.849.100



SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei, inclusive os recursos decorrentes de atos autorizados no artigo 47, XIX, “a”, da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006).

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a transpor recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta lei e obedecida a distribuição por grupo de despesa.


SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Artigo 11 - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2016, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


SEÇÃO VI
DISPOSIÇÃO FINAL


Artigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cleide Bauab Eid Bochixio 
Secretária Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Carlos Meirelles
Secretário de Energia e Mineração
Jean Madeira
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Rodrigo Garcia
Secretário da Habitação
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes 
Patrícia Faga Iglecias Lemos
Secretária do Meio Ambiente
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Benedito Pinto Ferreira Braga Junior
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Clodoaldo Pelissioni
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

(Anexos Publicados)
 Publicado em : DO 29/12/2015 - Seção I - pp 1 e 3/4
Atualizado em: 19/08/2016 15:25
   16083.doc