


                     PROJETO DE LEI Nº      872, DE 2011


                                 Altera a redação dos artigos 9°  e  21  da
                                 Lei n° 13.296











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os Artigos 9° e 21 da Lei 13.926, de  23  de  dezembro  de
2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art
9°..........................................................................
................................................
      I – 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento)  para  veículos
      de transporte de cargas, espécies caminhão e caminhões-trator; (NR)
      .......................................................................
      ...........................................................”


      “Art                                                                21
      .......................................................................
      .................................................
      §1° - O imposto relativo ao veículo  de  transporte  de  carga  usado,
      espécies caminhão e caminhão-trator, poderá ser pago à vista no mês de
      abril ou em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis  nos  meses
      de março, junho e  setembro,  desde  que  a  primeira  seja  recolhida
      integralmente no respectivo vencimento no mês de março e  o  valor  de
      cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês  do
      recolhimento. (NR).
      .......................................................................
      ................................................................”


      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







     1. A Lei  n°  13.926,  de  22/12/2008,  que  estabelece  o  tratamento
        tributário do Imposto sobre  Propriedade  de  Veículos  Automotores
        (IPVA) em São Paulo, concede condições especiais para  os  veículos
        de transporte de cargas, num justo  incentivo  e  reconhecimento  à
        importância da atividade econômica do transporte de mercadorias.
        Assim, no Art 9° inciso I, “para veículos de carga, tipo caminhão”,
        aplica percentual menor (1,5%) sobre a base para calculo do IPVA  a
        ser pago, do que  os  percentuais  aplicados  aos  demais  veículos
        automotores.
        Assim também, no  Art.  21  §1°,  “para  veículo  de  carga  usado,
        categoria caminhão”, concede prazo maior do  que  o  concedido  aos
        demais veículos para o pagamento do IPVA anual.
        Por sua vez, visando esclarecer dúvidas  quanto  à  abrangência  do
        benefício  concedido  aos  veículos  de  transporte  de  cargas,  a
        Secretaria da Fazenda  Paulista,  órgão  responsável  pelo  sistema
        tributário no Estado, emitiu o Comunicado CAT  06,  de  29/01/2010,
        publicado  no  DOE  de  30/01/2010,  definindo   que,   para   fins
        tributários, o  disposto  na  Lei  13.296/2008  “engloba  o  gênero
        caminhões que comporta as espécies caminhão e caminhão-trator”.


     2. Em decorrência da Lei, todo ano o Poder  Executivo  Estadual  baixa
        Decreto fixando o calendário para pagamento  do  IPVA  relativo  ao
        exercício seguinte e, na  sequência,  o  DETRAN/SP  baixa  Portaria
        fixando o calendário anual para  o  licenciamento  de  veículos  no
        exercício seguinte.
        Porém, tanto o Decreto quanto a Portaria DETRAN apegam-se ao  texto
        da Lei e concedem benefícios – dilatação de prazos  para  pagamento
        de IPVA e licenciamento – a veículos “caminhão”,  deixando  omisso,
        em seus textos, a extensão dos benefícios aos  veículos  “caminhão-
        trator”   (popularmente   conhecidos   como   “cavalos-mecânicos”),
        conforme definido no Comunicado CAT 06, já referido.


     3. Cabe agora trazer à consideração o disposto no Código  de  trânsito
        Brasileiro (CTB – Lei n° 9503, de 23/09/1997) que  define,  no  seu
        Art. 96, a classificação dos veículos em circulação no País.
        No CTB, quanto à  categoria,  os  veículos  são  classificados  em:
        oficial, de representação diplomática, particular, de aluguel e  de
        aprendizagem. Como se observa, não existe classificação de veículos
        na categoria caminhão.
        Entretanto, no mesmo Artigo o CTB traz classificação  dos  veículos
        por “espécie”, dividindo-os em: de passageiros, de carga, misto, de
        competição e de tração. Dentro da espécie  “de  carga”  encontra-se
        classificado o veículo caminhão e dentro da  espécie  “de  tração”,
        encontra-se o caminhão-trator.
        Portanto, a utilização pela Lei Estadual das expressões “veículo de
        carga, tipo caminhão” e “veículos de carga, categoria caminhão” não
        obedece à técnica ou terminologia adotada no CTB.


     4. Como conseqüência da  terminologia  incorreta  adotada  na  Lei  n°
        13.296/2008 e da omissão, nos  Decretos  e  Portarias/  DETRAN  que
        tratam da matéria, no tocante à extensão dos benefícios ao  veículo
        “caminhão-trator” conforme o teor do Comunicado CAT 06, agentes  do
        policiamento rodoviário no Estado, fiéis às terminologias  do  CTB,
        não levam em consideração o entendimento do Fisco  Estadual  e  têm
        lavrado autuações e, também,  realizando  apreensões  de  caminhão-
        trator, sob o embasamento de que estes veículos  não  se  enquadram
        nos prazos diferenciados  concedidos  aos  veículos  “caminhão”  e,
        portanto, devem obedecer aos prazos  de  licenciamento  estipulados
        para os veículos em geral, de acordo com o número final da placa.
        Com isso, o benefício fiscal concedido pelo  Estado  deixa  de  ser
        usufruído  pelos  proprietários  de  milhares  de  caminhões-trator
        licenciados em São Paulo que, para evitar  autuações  e  apreensões
        desses veículos, vêem-se obrigados a respeitar o  calendário  geral
        de licenciamento de veículos.
        Daí  porque  é  necessário  dirimir  a  questão  na   sua   origem,
        modificando a Lei, de modo a adequá-la à classificação definida  no
        CTB.


     5. Diante do exposto, visando o aperfeiçoamento da legislação  vigente
        de modo a ajustá-la à terminologia do CTB, a par de considerar  que
        não irá implicar em perda tributária para o Estado e  que,  também,
        está  em  consonância  com  o  entendimento  do  Órgão   Fazendário
        estadual, propondo emendas aos Artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de
        23/12/2008, substituindo as expressões  “veículos  de  carga,  tipo
        caminhão” (Art. 9°) e “veículos de carga, categoria caminhão”  (Art
        21) para expressão “veículos  de  transporte  de  cargas,  espécies
        caminhão e caminhão-trator”, nos dois Artigos.
        Apresento, pois, o presente Projeto de Lei e conto, desde já, com o
        apoio dos nobres pares para a sua aprovação,









                        Sala das Sessões, em 6-9-2011





                            a) Cauê Macris - PSDB