


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.799, de 6 de junho de 2012
 (Projeto de lei nº 758/2011, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
 Institui o “Dia da Eubiose”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Eubiose”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de agosto.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de junho de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 07/06/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/06/2012 12:53
   14799.doc