


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  415, DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário da  Educação  do
Estado, para que preste informações referentes à existência de  unidades  de
ensino médio para portadores de deficiência auditiva e visual no Estado.


      Solicito a vossa excelência o envio da localização e também o número e
a capacidade de alunos destas unidades de ensino.







                                JUSTIFICATIVA







      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.

      É de fundamental importância que o Estado trabalhe fortemente pela
inclusão social de portadores de deficiência em nossa sociedade. Temos
observado uma enorme dificuldade por parte deste segmento em se escolarizar
por meio das unidades públicas de ensino, devido à escassez de escolas
preparadas para recebê-los de forma adequada tanto por estrutura física
quanto por profissionais capacitados.




                       Sala das Sessões, em 27/9/2007




                              a)  Vanessa Damo