
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2011

Mensagem nº 029/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 4 de maio de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 988, de  9  de  janeiro
de 2006, que organizou a Defensoria Pública do  Estado  e  instituiu  regime
jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Defensoria
Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício a  mim
encaminhado pela Defensora Pública-Geral do Estado, texto que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                       São Paulo, 13 de abril de 2011.


SGPDOC 19.997/2011

Excelentíssimo Senhor Governador

                      Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para encaminhar
a  proposta anexa de alteração da Lei Complementar nº 988, de 09 de  janeiro
de 2006, que organiza a Defensoria  Pública  do  Estado  e  institui  regime
jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.


                      Busca-se, com a  iniciativa,  apenas  e  tão  somente
recompor o valor dos vencimentos  do  cargo  de  Defensor  Público-Geral  do
Estado, utilizado como referência para a retribuição pecuniária de todos  os
membros da Instituição.


                      A proposta visa atenuar a distância  existente  entre
os padrões remuneratórios praticados pela Defensoria Pública e pelas  demais
instituições essenciais ao sistema de justiça,  fixando  os  vencimentos  do
cargo mais elevado da carreira de Defensor Público ao valor do  subsídio  do
Governador do Estado, visto que tal parâmetro era observado  até  a  recente
edição da Lei nº 14.307, de 27 de dezembro de 2010.


                      Anote-se  que  a  retroatividade  proposta  tem  como
justificativa  a  última  alteração  legislativa  promovida,  que   produziu
efeitos a partir de 1º de abril de 2010.


                       Com tais fundamentos, aguarda-se o envio da  presente
proposta à Assembleia Legislativa do Estado.

                      Aproveito  o  ensejo  para  manifestar  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                       DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
                      Defensora Pública-Geral do Estado

Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
Dr. GERALDO ALCKMIN

Palácio dos Bandeirantes - São Paulo/SP


   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2011


                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                           janeiro  de  2006,  que  organizou  a  Defensoria
                           Pública do Estado e instituiu regime jurídico  da
                           carreira de Defensor Público do Estado.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 9º das Disposições  Transitórias
da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de  2006,  com  a  redação  dada
pela Lei nº 1.112, de 25 de maio de 2010, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      “Artigo 9º - O  valor  dos  vencimentos  do  Defensor
         Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$  18.725,00
         (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais).” (NR)


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  dos  recursos  do   Fundo   de
Assistência Judiciária.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de abril de 2011.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2011.


                                  Geraldo Alckmin