


                     PROJETO DE LEI Nº      784, DE 2009


                                 Institui o Selo Paulista da Diversidade  e
                                 dá outras providências.







          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º - Fica instituído o  Selo  Paulista  da  Diversidade,  a  ser
conferido pela Administração estadual a organizações  públicas  ou  privadas
que executam ou comprometam-se a executar programas,  projetos  e  ações  de
promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas  áreas  de
atuação.


    Parágrafo único - Entende-se por diversidade, para os fins desta lei, o
extenso conjunto de características de natureza  social,  cultural,  étnica,
comportamental, física, religiosa, de gênero, idade, situação  financeira  e
outras, peculiares a certos indivíduos e grupos, costumeiramente vítimas  de
preconceito por se diferenciarem de padrões  e  estereótipos  adotados  como
predominantes ou superiores na sociedade.


    Artigo 2º - Fica instituído, na Secretaria de Relações  Institucionais,
diretamente subordinado ao  Titular  da  Pasta,  o  Comitê  Gestor  do  Selo
Paulista da Diversidade.


    Parágrafo único - O Comitê Gestor instituído  neste  artigo  integra  a
estrutura básica da Secretaria referida no “caput”.


    Artigo 3º - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade é  composto
dos seguintes membros:


    I - 1 (um) representante de  cada  uma  das  seguintes  Secretarias  de
Estado:
    a) Secretaria de Relações Institucionais, que  exercerá  a  coordenação
dos trabalhos;
    b) Secretaria de Economia e Planejamento;
    c) Secretaria de Gestão Pública;
    d) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
    e) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
    f) Secretaria de Desenvolvimento;
    g) Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
    II - mediante convite:
    a) pessoas procedentes de:
    1. instituições de educação e pesquisa;
    2.  entidades  representativas  dos  diversos  setores  da  economia  e
segmentos da sociedade;
    b)  pessoas  de  reconhecida  competência  profissional,   que   possam
contribuir para o adequado funcionamento do Comitê;
    c) 3 (três) representantes da sociedade  civil,  da  livre  escolha  do
Governador do Estado.
    § 1º - Os membros do Comitê serão designados pelo Governador do Estado,
com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
    § 2º - No caso de vacância antes do término do mandato,  far-se-á  nova
designação para o período restante.
    § 3º - Concluídos os mandatos, os membros  do  Comitê  permanecerão  no
exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
    § 4º - As funções de membro do Comitê  não  serão  remuneradas,  sendo,
porém, consideradas como de serviço público relevante.
§ 5º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas
que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir
para a discussão das matérias em exame.

    Artigo 4º - O Comitê Gestor do Selo  Paulista  da  Diversidade  tem  as
seguintes atribuições:


    I - assessorar o Secretário de  Relações  Institucionais  nos  assuntos
pertinentes à diversidade;
    II - elaborar e propor critérios e procedimentos a serem adotados  para
outorga e renovação do Selo Paulista da Diversidade;
    III  -  manifestar-se  conclusivamente  a  respeito  das   solicitações
apresentadas por organizações públicas, privadas e da sociedade  civil,  com
vista à outorga ou renovação do Selo Paulista da Diversidade;
    IV - propor o desenvolvimento  de  atividades  que  contribuam  para  o
intercâmbio  de  experiências  voltadas  à   promoção   e   valorização   da
diversidade;
    V - organizar e manter cadastro  das  outorgas  e  renovações  do  Selo
Paulista da Diversidade;
VI - avaliar periodicamente os resultados obtidos com a implementação do
Selo Paulista da Diversidade, sugerindo as medidas consideradas necessárias
ao aprimoramento das diretrizes, normas, critérios e procedimentos
pertinentes;
    VII - elaborar seu Regimento Interno.


    Artigo 5º - Compete ao Secretário de Relações Institucionais,  mediante
resolução:


    I - definir diretrizes e normas para execução desta lei, em especial os
critérios e procedimentos para outorga  e  renovação  do  Selo  Paulista  da
Diversidade;
    II - outorgar e renovar o Selo Paulista da Diversidade;
    III - aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Selo Paulista  da
Diversidade.


    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      A diversidade humana no mercado de trabalho encontra-se num âmbito  do
que chamamos de  responsabilidade  social  das  empresas,  o  que  significa
empreender medidas concretas para  superação  de  práticas  discriminatórias
que  prejudicam  a  inclusão  social  de  segmentos  sociais  historicamente
marginalizados.
 
      Promover diversidade é valorizar positivamente as diferenças. É ainda,
tornar as diferenças um importante vetor que potencializa o  desenvolvimento
com sustentabilidade.
 
      Destaque-se aqui que a sustentabilidade tem como finalidade conjugar o
sucesso empresarial com iniciativas que contribuam  para  o  desenvolvimento
econômico e social da comunidade, meio ambiente saudável  e  a  consolidação
das instituições públicas e da própria democracia.
 
      O conceito de diversidade abrange  os  aspectos  humanos,  cultural  e
social. Entretanto, em primeiro  momento  o  foco  será  na  diversidade  de
raça/etnia, idade, pessoa com deficiência e orientação sexual.
       
      O Estado de São Paulo é hoje uma região agrícola, industrial e  urbana
das mais avançadas do mundo.
       
      Embora este crescimento esteja associado, historicamente, ao avanço da
cultura cafeeira com o emprego da mão-de-obra européia a  partir  de  meados
do século XIX, pouco se aborda o período anterior a este ciclo.
 
      Com efeito, o sucesso dos portugueses no manejo da terra  está  ligado
diretamente à utilização da mão-de-obra indígena, inicialmente,  e,  depois,
a substituição  gradual  pelos  escravos  africanos,  determinando  assim  o
padrão de colonização da província a partir do século XVII, e  que  permitiu
o acúmulo de capital necessário para o  salto  comercial  representado  pelo
ciclo cafeeiro.
 
      Este breve  resgate  da  história  nos  mostra  que  o  extraordinário
desenvolvimento logrado pelo Estado de São Paulo está inexoravelmente  atado
aos diferentes contingentes étnicos presentes em nosso território  ao  longo
desses séculos.
 
      Uma convivência que, longe de ser pacífica em seu conjunto, acabou por
forjar  uma  economia  dinâmica  e  diversificada,  por  um  lado,   e   uma
estratificação  social   complexa,   marcada   por   diferentes   graus   de
desenvolvimento e renda, permeada por diferenças de oportunidades  nos  mais
diversos campos.
       
      O sentido do projeto de lei ora proposto é apontar para a promoção  do
conceito da diversidade humana dentro do Estado de São Paulo  apresentando-o
como elemento central de nossa formação  sócio-cultural,  destacando  ainda,
suas vantagens  comparativas  quando  reproduzidas  dentro  de  um  ambiente
produtivo de trabalho (seja ele público ou privado), trazendo à baila,  como
conseqüência, toda uma  discussão  acerca  das  injustiças  e  desigualdades
resultantes de um processo de desenvolvimento excludente e assimétrico.


      Defender ações afirmativas, ao contrário do que possa sugerir o  senso
comum, não significa apenas defender os afro-descendentes,  mas  promover  o
princípio da pluralidade e da diversidade no  convívio  humano  contidos  na
política de reparação de grupos sociais  historicamente  marginalizados,  no
que se inclui também os afro descendentes.
       
      Essa reparação se faz necessária numa sociedade democrática, devido ao
ônus social, cultural e econômico a  ser  carregado  pelas  novas  gerações.
Assim, o postulado substancial da igualdade é um  dos  fatores  fundamentais
para a concretização da democracia econômica e social.
 
      Finalmente, convém destacar que os propósitos  deste  projeto  de  lei
encontram guarida no Texto Excelso cujo  artigo  3º  define  como  objetivos
fundamentais  da  República  “construir  uma  sociedade   livre,   justa   e
solidária;  erradicar  a  pobreza  e   a   marginalização   e   reduzir   as
desigualdades  sociais  e  regionais;  promover  o   bem   de   todos,   sem
preconceitos de origem, raça,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de
discriminação”.
 
      Tendo em vista o acima exposto , contamos com os votos favoráveis  dos
senhores e  senhoras  membros  dessa  Assembléia  Legislativa  destinados  à
aprovação dessa propositura.


      Na  oportunidade,  renovamos  a  Vossa  Excelência   nossos   sinceros
protestos de estima e consideração.



                        Sala das Sessões, em 8/9/2009





                          a)  Milton Flávio - PSDB