


                       PROJETO DE LEI Nº 1324, DE 2015


                                 "DECLARA DE UTILIDADE  PÚBLICA  A  EMPRESA
                                 JÚNIOR JURÍDICA, COM SEDE  EM  FRANCA,  NO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo  1º-  É  declarada   de
utilidade pública a Empresa Júnior Jurídica, com sede no Centro  de  Estudos
e Extensão –CEE- da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da  Universidade
Estadual Paulista “Júlio  de  Mesquita  Filho”  -  UNESP,  no  município  de
Franca, no Estado de São Paulo.


                            Artigo 2º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                                          A  Empresa  Júnior  Jurídica,  com
sede no Centro de Estudos e Extensão –CEE- da Faculdade de Ciências  Humanas
e Sociais da Universidade Estadual Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”  –
UNESP, é uma entidade que  tem  por  finalidade,  segundo  o  seu  Estatuto,
proporcionar aos seus associados desenvolvimento intelectual e  profissional
pautados pela aplicação prática do conhecimento jurídico;  proporcionar  aos
alunos do Curso de Direito da UNESP – Franca a complementação do  estudo  do
Direito; promover a aproximação da comunidade com  a  universidade,  através
de projetos de cunho social; fornecer meios para a aproximação  Universidade
– Empresas; fomentar  o  empreendedorismo  no  meio  acadêmico;  buscar,  em
conjunto  com  outras  Empresas  Juniores,  o  fortalecimento  do  Movimento
Empresa Júnior da UNESP, no Estado de São Paulo  e  no  Brasil;  desenvolver
projetos,  estudos,  produtos,  cursos,  palestras,  seminários   e   outros
eventos, em seu campo de atuação, sempre visando  à  melhoria  da  qualidade
profissional do Direito; valorizar alunos e professores da  Universidade  no
mercado de trabalho e no âmbito acadêmico e promover parcerias com  empresas
e órgãos da sociedade e do  governo,  com  o  intuito  de  aperfeiçoar  suas
atividades e valorizar o desenvolvimento social.
                            Nos últimos anos a Empresa Júnior  Jurídica  tem
desenvolvido inúmeros projetos, entre  os  quais  se  destaca  o  “Escola  e
Cidadania”, além de palestras, orientações  e  apoio  jurídico,  sempre  com
enorme relevância para a sociedade.

                                               Esta    propositura    segue,
também, instruída com a documentação fixada na legislação vigente, para  que
uma entidade seja declarada de utilidade pública estadual, a saber:




1.Estatuto da Entidade devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
Documentos;
2.Cópias das  Atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
diretoria;
3.Declaração, passada por autoridade do local da sua sede, de que os  cargos
de  diretoria  não  são  remunerados  e  não  há  distribuição  de   lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
4.Declaração que comprova seu registro nos  órgãos  competentes  do  Estado,
conforme sua natureza;
5.Relatório circunstanciado demonstrando o exercício das  atividades  dentro
das suas finalidades;
6.Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
7.Atestado de idoneidade moral de  seus  diretores  passado  por  autoridade
local da sede;
8.Publicação, pela imprensa,  do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
despesa do período anterior.


                             Contamos,  então,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável apoio de nossos nobres pares  para  declararmos  de  utilidade
pública a Empresa Júnior Jurídica, com sede no Centro de Estudos e  Extensão
–CEE- da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais  da  Universidade  Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.







                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                          a) Orlando Bolçone - PSB