


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  11, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera  o  disposto  no  artigo   253   da
                                 Constituição do Estado de São Paulo


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 253 da Constituição do Estado de
São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Artigo 253 – (...)
        Parágrafo único  –  As  universidades  públicas  estaduais  deverão
        manter  cursos  noturnos  que,  no  conjunto  de   suas   unidades,
        correspondam a, no mínimo, 40% das vagas por elas oferecidas”.

Artigo 2º - O prazo previsto no caput do artigo 53 do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias  contar-se-á  a  partir  da  promulgação  desta
Emenda.


Artigo 3° - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA




Segundo disposição do artigo 205  da  Constituição  Federal,  a  educação  é
direito de todos e dever do Estado. É em nome desse dever que o Estado  deve
garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência  de  todos  na
escola (inciso I do artigo 206 da CF), assegurando, inclusive,  àqueles  que
trabalham a oportunidade para  o  exercício  desse  direito.  O  aumento  do
número  de  vagas,  que  devem  ser  oferecidas  nos  cursos  noturnos   das
Universidades estaduais, tem o objetivo de ampliar o acesso  à  universidade
à essa parcela da população que além  de  estudar  tem  que  trabalhar  para
garantir o seu sustento, possibilitando, assim, uma maior  inclusão  social.
O    objeto    da    Emenda    Constitucional    n°        ,    de        de
de 2005, é de relevante valor social e vem  de  encontro  às  reivindicações
formuladas por estudantes  e  governantes,  que  discutem  uma  proposta  de
reforma universitária. A competência para disciplinar a matéria e prover  os
meios de acesso à educação não  é  exclusiva  da  União,  cabendo  também  a
Estados e Municípios a responsabilidade de não apenas discutir,  mas  também
de criar, de maneira efetiva, os meios capazes de democratizar  o  acesso  à
educação. A criação de novas vagas no ensino noturno,  não  supre  de  forma
exaustiva as carências da população, mas representa um avanço no caminho  da
democracia e da justiça social.






                        Sala das Sessões, em 9/8/2005



a) Renato Simões
a)Sebastião Batista Machado a)Conte Lopes a)Ítalo Cardoso  a)Donisete  Braga
a)Vicente Cândido a)Maria Lúcia Prandi a)Roberto  Felicio  a)Antonio  Mentor
a)Geraldo  Vinholi  a)Enio  Tatto  a)Vanderlei  Siraque  a)Nivaldo   Santana
a)Simão Pedro a)Fausto Figueira  a)Vinicius  Camarinha  a)Carlinhos  Almeida
a)Sebastião Almeida a)Afonso Lobato a)José Zico Prado  a)Cândido  Vaccarezza
a)Hanilton Pereira a)Sebastião Arcanjo a)Giba Marson  a)Beth  Sahão  a)Mário
Reali a)Adriano Diogo a)Ana Martins a)Ana do Carmo  a)Paulo  Sérgio  a)Jonas
Donizette a)José Dilson a)Carlos Neder.