


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.392, de 23 de maio de 2006
 (Projeto de lei nº 77/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros )
 Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes decretos-leis:
I - Decreto-lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;
II - Decreto-lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;
III - Decreto-lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;
IV - Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;
V - Decreto-lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;
VI - Decreto-lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;
VII - Decreto-lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;
VIII - Decreto-lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;
IX - Decreto-lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;
X - Decreto-lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;
XI - Decreto-lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;
XII - Decreto-lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;
XIII - Decreto-lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;
XIV - Decreto-lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;
XV - Decreto-lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;
XVI - Decreto-lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;
XVII - Decreto-lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;
XVIII - Decreto-lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;
XIX - Decreto-lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;
XX - Decreto-lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;
XXI - Decreto-lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;
XXII - Decreto-lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;
XXIII - Decreto-lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;
XXIV - Decreto-lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;
XXV - Decreto-lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;
XXVI - Decreto-lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;
XXVII - Decreto-lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;
XXVIII - Decreto-lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;
XXIX - Decreto-lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;
XXX - Decreto-lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;
XXXI - Decreto-lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;
XXXII - Decreto-lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;
XXXIII - Decreto-lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;
XXXIV - Decreto-lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;
XXXV - Decreto-lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;
XXXVI - Decreto-lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;
XXXVII - Decreto-lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;
XXXVIII - Decreto-lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;
XXXIX - Decreto-lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;
XL - Decreto-lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;
XLI - Decreto-lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;
XLII - Decreto-lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;
XLIII - Decreto-lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;
XLIV - Decreto-lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;
XLV - Decreto-lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;
XLVI - Decreto-lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;
XLVII - Decreto-lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;
XLVIII - Decreto-lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;
XLIX - Decreto-lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;
L - Decreto-lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;
LI - Decreto-lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;
LII - Decreto-lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;
LIII - Decreto-lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;
LIV - Decreto-lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;
LV - Decreto-lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;
LVI - Decreto-lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;
LVII - Decreto-lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;
LVIII - vetado;
LIX - Decreto-lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;
LX - Decreto-lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;
LXI - Decreto-lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;
LXII - Decreto-lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;
LXIII - Decreto-lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;
LXIV - Decreto-lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;
LXV - Decreto-lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;
LXVI - Decreto-lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;
LXVII - Decreto-lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;
LXVIII - Decreto-lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;
LXIX - Decreto-lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;
LXX - Decreto-lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;
LXXI - Decreto-lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;
LXXII - Decreto-lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;
LXXIII - Decreto-lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;
LXXIV - Decreto-lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;
LXXV - Decreto-lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;
LXXVI - Decreto-lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;
LXXVII - Decreto-lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;
LXXVIII - Decreto-lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;
LXXIX - Decreto-lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;
LXXX - Decreto-lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;
LXXXI - Decreto-lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;
LXXXII - Decreto-lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;
LXXXIII - Decreto-lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXIV - Decreto-lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXV - Decreto-lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXVI - Decreto-lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXVII - Decreto-lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXVIII - Decreto-lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;
LXXXIX - Decreto-lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;
XC - Decreto-lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;
XCI - Decreto-lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;
XCII - Decreto-lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;
XCIII - Decreto-lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;
XCIV - Decreto-lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;
XCV - Decreto-lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;
XCVI - Decreto-lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;
XCVII - Decreto-lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;
XCVIII - Decreto-lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;
XCIX - Decreto-lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;
C - Decreto-lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;
CI - Decreto-lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;
CII - Decreto-lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;
CIII - Decreto-lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;
CIV - Decreto-lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;
CV - Decreto-lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;
CVI - Decreto-lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;
CVII - Decreto-lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;
CVIII - Decreto-lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;
CIX - Decreto-lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;
CX - Decreto-lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;
CXI - Decreto-lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;
CXII - Decreto-lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;
CXIII - Decreto-lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;
CXIV - Decreto-lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;
CXV - Decreto-lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;
CXVI - Decreto-lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;
CXVII - Decreto-lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;
CXVIII - Decreto-lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;
CXIX - Decreto-lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;
CXX - Decreto-lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;
CXXI - Decreto-lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;
CXXII - Decreto-lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;
CXXIII - Decreto-lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;
CXXIV - Decreto-lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;
CXXV - Decreto-lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;
CXXVI - Decreto-lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;
CXXVII - Decreto-lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;
CXXVIII - Decreto-lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;
CXXIX - Decreto-lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;
CXXX - Decreto-lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXI - Decreto-lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXII - Decreto-lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXIII - Decreto-lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXIV - Decreto-lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXV - Decreto-lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXVI - Decreto-lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;
CXXXVII - Decreto-lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;
CXXXVIII - Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;
CXXXIX - Decreto-lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;
CXL - Decreto-lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;
CXLI - Decreto-lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;
CXLII - Decreto-lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;
CXLIII - Decreto-lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;
CXLIV - Decreto-lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;
CXLV - Decreto-lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;
CXLVI - Decreto-lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;
CXLVII - Decreto-lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;
CXLVIII - Decreto-lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;
CXLIX - Decreto-lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;
CL - Decreto-lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;
CLI - Decreto-lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;
CLII - Decreto-lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;
CLIII - Decreto-lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;
CLIV - Decreto-lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;
CLV - Decreto-lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;
CLVI - Decreto-lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;
CLVII - Decreto-lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;
CLVIII - Decreto-lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;
CLIX - Decreto-lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;
CLX - Decreto-lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;
CLXI - Decreto-lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;
CLXII - Decreto-lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;
CLXIII - Decreto-lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;
CLXIV - Decreto-lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;
CLXV - Decreto-lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;
CLXVI - Decreto-lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;
CLXVII - Decreto-lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;
CLXVIII - Decreto-lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;
CLXIX - Decreto-lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;
CLXX - Decreto-lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;
CLXXI - Decreto-lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;
CLXXII - Decreto-lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;
CLXXIII - Decreto-lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;
CLXXIV - Decreto-lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;
CLXXV - Decreto-lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;
CLXXVI - Decreto-lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;
CLXXVII - Decreto-lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;
CLXXVIII - Decreto-lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;
CLXXIX - Decreto-lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;
CLXXX - Decreto-lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;
CLXXXI - Decreto-lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;
CLXXXII - Decreto-lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;
CLXXXIII - Decreto-lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;
CLXXXIV - Decreto-lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;
CLXXXV - Decreto-lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;
CLXXXVI - Decreto-lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;
CLXXXVII - Decreto-lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;
CLXXXVIII - Decreto-lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;
CLXXXIX - Decreto-lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;
CXC - Decreto-lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;
CXCI - Decreto-lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;
CXCII - Decreto-lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;
CXCIII - Decreto-lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;
CXCIV - Decreto-lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;
CXCV - Decreto-lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;
CXCVI - Decreto-lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;
CXCVII - Decreto-lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;
CXCVIII - Decreto-lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;
CXCIX - Decreto-lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;
CC - Decreto-lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;
CCI - Decreto-lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;
CCII - Decreto-lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;
CCIII - Decreto-lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;
CCIV - Decreto-lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;
CCV - Decreto-lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;
CCVI - Decreto-lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;
CCVII - Decreto-lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;
CCVIII - Decreto-lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;
CCIX - Decreto-lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;
CCX - Decreto-lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;
CCXI - Decreto-lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;
CCXII - Decreto-lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;
CCXIII - Decreto-lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;
CCXIV - Decreto-lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;
CCXV - Decreto-lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;
CCXVI - Decreto-lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;
CCXVII - Decreto-lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;
CCXVIII - Decreto-lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;
CCXIX - Decreto-lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;
CCXX - Decreto-lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;
CCXXI - Decreto-lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;
CCXXII - Decreto-lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;
CCXXIII - Decreto-lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;
CCXXIV - Decreto-lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;
CCXXV - Decreto-lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;
CCXXVI - Decreto-lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;
CCXXVII - Decreto-lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;
CCXXVIII - Decreto-lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;
CCXXIX - Decreto-lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;
CCXXX - Decreto-lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;
CCXXXI - Decreto-lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;
CCXXXII - Decreto-lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;
CCXXXIII - Decreto-lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;
CCXXXIV - Decreto-lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;
CCXXXV - Decreto-lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;
CCXXXVI - Decreto-lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;
CCXXXVII - Decreto-lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;
CCXXXVIII - Decreto-lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;
CCXXXIX - Decreto-lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;
CCXL - Decreto-lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;
CCXLI - Decreto-lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;
CCXLII - Decreto-lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;
CCXLIII - Decreto-lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;
CCXLIV - Decreto-lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;
CCXLV - Decreto-lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;
CCXLVI - Decreto-lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;
CCXLVII - Decreto-lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;
CCXLVIII - Decreto-lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;
CCXLIX - Decreto-lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;
CCL - Decreto-lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;
CCLI - Decreto-lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;
CCLII - Decreto-lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;
CCLIII - Decreto-lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;
CCLIV - Decreto-lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;
CCLV - Decreto-lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;
CCLVI - Decreto-lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;
CCLVII - Decreto-lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;
CCLVIII - Decreto-lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;
CCLIX - Decreto-lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;
CCLX - Decreto-lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;
CCLXI - Decreto-lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;
CCLXII - Decreto-lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;
CCLXIII - Decreto-lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;
CCLXIV - Decreto-lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;
CCLXV - Decreto-lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;
CCLXVI - Decreto-lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;
CCLXVII - Decreto-lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;
CCLXVIII - Decreto-lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;
CCLXIX - Decreto-lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;
CCLXX - Decreto-lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;
CCLXXI - Decreto-lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;
CCLXXII - Decreto-lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;
CCLXXIII - Decreto-lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;
CCLXXIV - Decreto-lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;
CCLXXV - Decreto-lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;
CCLXXVI - Decreto-lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;
CCLXXVII - Decreto-lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;
CCLXXVIII - Decreto-lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;
CCLXXIX - Decreto-lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;
CCLXXX - Decreto-lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;
CCLXXXI - Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;
CCLXXXII - Decreto-lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;
CCLXXXIII - Decreto-lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;
CCLXXXIV - Decreto-lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXV - Decreto-lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXVI - Decreto-lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXVII - Decreto-lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXVIII - Decreto-lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXIX - Decreto-lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;
CCXC - Decreto-lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;
CCXCI - Decreto-lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;
CCXCII - Decreto-lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;
CCXCIII - Decreto-lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;
CCXCIV - Decreto-lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;
CCXCV - Decreto-lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;
CCXCVI - Decreto-lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;
CCXCVII - Decreto-lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;
CCXCVIII - Decreto-lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;
CCXCIX - Decreto-lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;
CCC - Decreto-lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;
CCCI - Decreto-lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;
CCCII - Decreto-lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;
CCCIII - Decreto-lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;
CCCIV - Decreto-lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;
CCCV - Decreto-lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;
CCCVI - Decreto-lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;
CCCVII - Decreto-lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;
CCCVIII - Decreto-lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;
CCCIX - Decreto-lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;
CCCX - Decreto-lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;
CCCXI - Decreto-lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;
CCCXII - Decreto-lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;
CCCXIII - Decreto-lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;
CCCXIV - Decreto-lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;
CCCXV - Decreto-lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;
CCCXVI - Decreto-lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;
CCCXVII - Decreto-lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;
CCCXVIII - Decreto-lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;
CCCXIX - Decreto-lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;
CCCXX - Decreto-lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXI - Decreto-lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXII - Decreto-lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXIII - Decreto-lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXIV - Decreto-lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXV - Decreto-lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;
CCCXXVI - Decreto-lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;
CCCXXVII - Decreto-lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;
CCCXXVIII - Decreto-lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;
CCCXXIX - Decreto-lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXX - Decreto-lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXI - Decreto-lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXII - Decreto-lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXIII - Decreto-lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXIV - Decreto-lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXV - Decreto-lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXVI - Decreto-lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXVII - Decreto-lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXVIII - Decreto-lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;
CCCXXXIX - Decreto-lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;
CCCXL - Decreto-lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;
CCCXLI - Decreto-lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;
CCCXLII - Decreto-lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;
CCCXLIII - Decreto-lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLIV - Decreto-lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLV - Decreto-lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLVI - Decreto-lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLVII - Decreto-lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;
CCCXLVIII - Decreto-lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;
CCCXLIX - Decreto-lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;
CCCL - Decreto-lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;
CCCLI - Decreto-lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;
CCCLII - Decreto-lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;
CCCLIII - Decreto-lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;
CCCLIV - Decreto-lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;
CCCLV - Decreto-lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;
CCCLVI - Decreto-lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLVII - Decreto-lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLVIII - Decreto-lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLIX - Decreto-lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLX - Decreto-lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLXI - Decreto-lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLXII - Decreto-lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;
CCCLXIII - Decreto-lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;
CCCLXIV - Decreto-lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXV - Decreto-lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXVI - Decreto-lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXVII - Decreto-lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXVIII - Decreto-lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXIX - Decreto-lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXX - Decreto-lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXXI - Decreto-lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;
CCCLXXII - Decreto-lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;
CCCLXXIII - Decreto-lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;
CCCLXXIV - Decreto-lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;
CCCLXXV - Decreto-lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXVI - Decreto-lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXVII - Decreto-lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXVIII - Decreto-lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXIX - Decreto-lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXX - Decreto-lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXXI - Decreto-lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXXII - Decreto-lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXXIII - Decreto-lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXIV - Decreto-lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXV - Decreto-lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXVI - Decreto-lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXVII - Decreto-lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXIX - Decreto-lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXC - Decreto-lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCI - Decreto-lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCII - Decreto-lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCIII - Decreto-lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCIV - Decreto-lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCV - Decreto-lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCVI - Decreto-lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCVII - Decreto-lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCVIII - Decreto-lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;
CCCXCIX - Decreto-lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;
CD - Decreto-lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;
CDI - Decreto-lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;
CDII - Decreto-lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;
CDIII - Decreto-lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;
CDIV - Decreto-lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;
CDV - Decreto-lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;
CDVI - Decreto-lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;
CDVII - Decreto-lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;
CDVIII - Decreto-lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;
CDIX - Decreto-lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;
CDX - Decreto-lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;
CDXI - Decreto-lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;
CDXII - Decreto-lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;
CDXIII - Decreto-lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;
CDXIV - Decreto-lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;
CDXV - Decreto-lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;
CDXVI - Decreto-lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;
CDXVII - Decreto-lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;
CDXVIII - Decreto-lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;
CDXIX - Decreto-lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;
CDXX - Decreto-lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;
CDXXI - Decreto-lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXII - Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXIII - Decreto-lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXIV - Decreto-lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXV - Decreto-lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXVI - Decreto-lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;
CDXXVII - Decreto-lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;
CDXXVIII - Decreto-lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXIX - Decreto-lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXX - Decreto-lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXXI - Decreto-lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXXII - Decreto-lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;
CDXXXIII - Decreto-lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;
CDXXXIV - Decreto-lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;
CDXXXV - Decreto-lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;
CDXXXVI - Decreto-lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;
CDXXXVII - Decreto-lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;
CDXXXVIII - Decreto-lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;
CDXXXIX - Decreto-lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;
CDXL - Decreto-lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;
CDXLI - Decreto-lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;
CDXLII - Decreto-lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;
CDXLIII - Decreto-lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLIV - Decreto-lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLV - Decreto-lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLVI - Decreto-lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLVII - Decreto-lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLVIII - Decreto-lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;
CDXLIX - Decreto-lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;
CDL - Decreto-lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;
CDLI - Decreto-lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;
CDLII - Decreto-lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;
CDLIII - Decreto-lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;
CDLIV - Decreto-lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;
CDLV - Decreto-lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;
CDLVI - Decreto-lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;
CDLVII - Decreto-lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;
CDLVIII - Decreto-lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;
CDLIX - Decreto-lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;
CDLX - Decreto-lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;
CDLXI - Decreto-lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;
CDLXII - Decreto-lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;
CDLXIII - Decreto-lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;
CDLXIV - Decreto-lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;
CDLXV - Decreto-lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;
CDLXVI - Decreto-lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;
CDLXVII - Decreto-lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;
CDLXVIII - Decreto-lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;
CDLXIX - Decreto-lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;
CDLXX - Decreto-lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;
CDLXXI - Decreto-lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;
CDLXXII - Decreto-lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;
CDLXXIII - Decreto-lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;
CDLXXIV - Decreto-lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;
CDLXXV - Decreto-lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;
CDLXXVI - Decreto-lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;
CDLXXVII - Decreto-lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;
CDLXXVIII - Decreto-lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;
CDLXXIX - Decreto-lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;
CDLXXX - Decreto-lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;
CDLXXXI - Decreto-lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;
CDLXXXII - Decreto-lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;
CDLXXXIII - Decreto-lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;
CDLXXXIV - Decreto-lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;
CDLXXXV - Decreto-lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;
CDLXXXVI - Decreto-lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;
CDLXXXVII - Decreto-lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;
CDLXXXVIII - Decreto-lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;
CDLXXXIX - Decreto-lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;
CDXC - Decreto-lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;
CDXCI - Decreto-lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;
CDXCII - Decreto-lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;
CDXCIII - Decreto-lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;
CDXCIV - Decreto-lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;
CDXCV - Decreto-lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;
CDXCVI - Decreto-lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;
CDXCVII - Decreto-lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;
CDXCVIII - Decreto-lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;
CDXCIX - Decreto-lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;
D - Decreto-lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;
DI - Decreto-lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;
DII - Decreto-lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;
DIII - Decreto-lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942; 
DIV - Decreto-lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;
DV - Decreto-lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;
DVI - Decreto-lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;
DVII - Decreto-lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;
DVIII - Decreto-lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;
DIX - Decreto-lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;
DX - Decreto-lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;
DXI - Decreto-lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;
DXII - Decreto-lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;
DXIII - Decreto-lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;
DXIV - Decreto-lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;
DXV - Decreto-lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;
DXVI - Decreto-lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;
DXVII - Decreto-lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;
DXVIII - Decreto-lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;
DXIX - Decreto-lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;
DXX - Decreto-lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;
DXXI - Decreto-lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;
DXXII - Decreto-lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;
DXXIII - Decreto-lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;
DXXIV - Decreto-lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;
DXXV - Decreto-lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;
DXXVI - Decreto-lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;
DXXVII - Decreto-lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;
DXXVIII - Decreto-lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;
DXXIX - Decreto-lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;
DXXX - Decreto-lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;
DXXXI - Decreto-lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;
DXXXII - Decreto-lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;
DXXXIII - Decreto-lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;
DXXXIV - Decreto-lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;
DXXXV - Decreto-lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;
DXXXVI - Decreto-lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;
DXXXVII - Decreto-lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;
DXXXVIII - Decreto-lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;
DXXXIX - Decreto-lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;
DXL - Decreto-lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;
DXLI - Decreto-lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;
DXLII - Decreto-lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;
DXLIII - Decreto-lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;
DXLIV - Decreto-lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;
DXLV - Decreto-lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;
DXLVI - Decreto-lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;
DXLVII - Decreto-lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;
DXLVIII - Decreto-lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;
DXLIX - Decreto-lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;
DL - Decreto-lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;
DLI - Decreto-lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;
DLII - Decreto-lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;
DLIII - Decreto-lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;
DLIV - Decreto-lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;
DLV - Decreto-lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;
DLVI - Decreto-lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;
DLVII - Decreto-lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;
DLVIII - Decreto-lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;
DLIX - Decreto-lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;
DLX - Decreto-lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;
DLXI - Decreto-lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;
DLXII - Decreto-lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;
DLXIII - Decreto-lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;
DLXIV - Decreto-lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;
DLXV - Decreto-lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;
DLXVI - Decreto-lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;
DLXVII - Decreto-lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;
DLXVIII - Decreto-lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;
DLXIX - Decreto-lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;
DLXX - Decreto-lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;
DLXXI - Decreto-lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;
DLXXII - Decreto-lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;
DLXXIII - Decreto-lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;
DLXXIV - Decreto-lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;
DLXXV - Decreto-lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;
DLXXVI - Decreto-lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;
DLXXVII - Decreto-lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;
DLXXVIII - Decreto-lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;
DLXXIX - Decreto-lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;
DLXXX - Decreto-lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;
DLXXXI - Decreto-lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;
DLXXXII - Decreto-lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;
DLXXXIII - Decreto-lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;
DLXXXIV - Decreto-lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;
DLXXXV - Decreto-lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;
DLXXXVI - Decreto-lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;
DLXXXVII - Decreto-lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;
DLXXXVIII - Decreto-lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;
DLXXXIX - Decreto-lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;
DXC - Decreto-lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;
DXCI - Decreto-lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;
DXCII - Decreto-lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;
DXCIII - Decreto-lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;
DXCIV - Decreto-lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;
DXCV - Decreto-lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;
DXCVI - Decreto-lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;
DXCVII - Decreto-lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;
DXCVIII - Decreto-lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;
DXCIX - Decreto-lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;
DC - Decreto-lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;
DCI - Decreto-lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;
DCII - Decreto-lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;
DCIII - Decreto-lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;
DCIV - Decreto-lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;
DCV - Decreto-lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;
DCVI - Decreto-lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;
DCVII - Decreto-lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;
DCVIII - Decreto-lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;
DCIX - Decreto-lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;
DCX - Decreto-lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;
DCXI - Decreto-lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;
DCXII - Decreto-lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;
DCXIII - Decreto-lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;
DCXIV - Decreto-lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;
DCXV - Decreto-lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;
DCXVI - Decreto-lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;
DCXVII - Decreto-lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;
DCXVIII - Decreto-lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;
DCXIX - Decreto-lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;
DCXX - Decreto-lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;
DCXXI - Decreto-lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;
DCXXII - Decreto-lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;
DCXXIII - Decreto-lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;
DCXXIV - Decreto-lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;
DCXXV - Decreto-lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;
DCXXVI - Decreto-lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;
DCXXVII - Decreto-lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;
DCXXVIII - Decreto-lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;
DCXXIX - Decreto-lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;
DCXXX - Decreto-lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXI - Decreto-lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXII - Decreto-lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXIII - Decreto-lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;
DCXXXIV - Decreto-lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXV - Decreto-lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXVI - Decreto-lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXVII - Decreto-lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXVIII - Decreto-lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXIX - Decreto-lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;
DCXL - Decreto-lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;
DCXLI - Decreto-lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;
DCXLII - Decreto-lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;
DCXLIII - Decreto-lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;
DCXLIV - Decreto-lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;
DCXLV - Decreto-lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;
DCXLVI - Decreto-lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;
DCXLVII - Decreto-lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;
DCXLVIII - Decreto-lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;
DCXLIX - Decreto-lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;
DCL - Decreto-lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;
DCLI - Decreto-lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;
DCLII - Decreto-lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;
DCLIII - Decreto-lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;
DCLIV - Decreto-lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;
DCLV - Decreto-lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;
DCLVI - Decreto-lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;
DCLVII - Decreto-lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;
DCLVIII - Decreto-lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;
DCLIX - Decreto-lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;
DCLX - Decreto-lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;
DCLXI - Decreto-lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;
DCLXII - Decreto-lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;
DCLXIII - Decreto-lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;
DCLXIV - Decreto-lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;
DCLXV - Decreto-lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;
DCLXVI - Decreto-lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;
DCLXVII - Decreto-lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXVIII - Decreto-lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXIX - Decreto-lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXX - Decreto-lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXI - Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXII - Decreto-lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXIII - Decreto-lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXIV - Decreto-lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXV - Decreto-lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXVI - Decreto-lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXVII - Decreto-lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXVIII - Decreto-lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXIX - Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXX - Decreto-lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXI - Decreto-lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXII - Decreto-lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXIII - Decreto-lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXIV - Decreto-lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;
DCLXXXV - Decreto-lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;
DCLXXXVI - Decreto-lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;
DCLXXXVII - Decreto-lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;
DCLXXXVIII - Decreto-lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;
DCLXXXIX - Decreto-lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;
DCXC - Decreto-lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;
DCXCI - Decreto-lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;
DCXCII - vetado;
DCXCIII - Decreto-lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;
DCXCIV - Decreto-lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;
DCXCV - Decreto-lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;
DCXCVI - Decreto-lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;
DCXCVII - Decreto-lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;
DCXCVIII - Decreto-lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;
DCXCIX - Decreto-lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;
DCC - Decreto-lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;
DCCI - Decreto-lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;
DCCII - Decreto-lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;
DCCIII - Decreto-lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;
DCCIV - Decreto-lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCV - Decreto-lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCVI - Decreto-lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCVII - Decreto-lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCVIII - Decreto-lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;
DCCIX - Decreto-lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;
DCCX - Decreto-lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;
DCCXI - Decreto-lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;
DCCXII - Decreto-lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;
DCCXIII - Decreto-lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;
DCCXIV - Decreto-lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;
DCCXV - Decreto-lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;
DCCXVI - Decreto-lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;
DCCXVII - Decreto-lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;
DCCXVIII - Decreto-lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
DCCXIX - Decreto-lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;
DCCXX - Decreto-lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;
DCCXXI - Decreto-lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;
DCCXXII - Decreto-lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;
DCCXXIII - Decreto-lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;
DCCXXIV - Decreto-lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;
DCCXXV - Decreto-lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;
DCCXXVI - Decreto-lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;
DCCXXVII - Decreto-lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;
DCCXXVIII - Decreto-lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;
DCCXXIX - Decreto-lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;
DCCXXX - Decreto-lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;
DCCXXXI - Decreto-lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;
DCCXXXII - Decreto-lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;
DCCXXXIII - Decreto-lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;
DCCXXXIV - Decreto-lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;
DCCXXXV - Decreto-lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;
DCCXXXVI - Decreto-lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;
DCCXXXVII - Decreto-lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;
DCCXXXVIII - Decreto-lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;
DCCXXXIX - Decreto-lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;
DCCXL - Decreto-lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;
DCCXLI - Decreto-lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;
DCCXLII - Decreto-lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;
DCCXLIII - Decreto-lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;
DCCXLIV - Decreto-lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;
DCCXLV - Decreto-lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;
DCCXLVI - Decreto-lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;
DCCXLVII - Decreto-lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;
DCCXLVIII - Decreto-lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;
DCCXLIX - Decreto-lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;
DCCL - Decreto-lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;
DCCLI - Decreto-lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;
DCCLII - Decreto-lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;
DCCLIII - Decreto-lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;
DCCLIV - Decreto-lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;
DCCLV - Decreto-lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;
DCCLVI - Decreto-lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;
DCCLVII - Decreto-lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;
DCCLVIII - Decreto-lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;
DCCLIX - Decreto-lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;
DCCLX - Decreto-lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;
DCCLXI - Decreto-lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;
DCCLXII - Decreto-lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;
DCCLXIII - Decreto-lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943; 
DCCLXIV - Decreto-lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;
DCCLXV - Decreto-lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;
DCCLXVI - Decreto-lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;
DCCLXVII - Decreto-lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;
DCCLXVIII - Decreto-lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;
DCCLXIX - Decreto-lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;
DCCLXX - Decreto-lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;
DCCLXXI - Decreto-lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;
DCCLXXII - Decreto-lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;
DCCLXXIII - Decreto-lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;
DCCLXXIV - Decreto-lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;
DCCLXXV - Decreto-lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;
DCCLXXVI - Decreto-lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;
DCCLXXVII - Decreto-lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;
DCCLXXVIII - Decreto-lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;
DCCLXXIX - Decreto-lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;
DCCLXXX - Decreto-lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;
DCCLXXXI - Decreto-lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;
DCCLXXXII - Decreto-lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;
DCCLXXXIII - Decreto-lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;
DCCLXXXIV - Decreto-lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;
DCCLXXXV - Decreto-lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;
DCCLXXXVI - Decreto-lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;
DCCLXXXVII - Decreto-lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;
DCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;
DCCLXXXIX - Decreto-lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;
DCCXC - Decreto-lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;
DCCXCI - Decreto-lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;
DCCXCII - Decreto-lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;
DCCXCIII - Decreto-lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;
DCCXCIV - Decreto-lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;
DCCXCV - Decreto-lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;
DCCXCVI - Decreto-lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;
DCCXCVII - Decreto-lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;
DCCXCVIII - Decreto-lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;
DCCXCIX - Decreto-lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;
DCCC - Decreto-lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;
DCCCI - Decreto-lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;
DCCCII - Decreto-lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;
DCCCIII - Decreto-lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;
DCCCIV - Decreto-lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;
DCCCV - Decreto-lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;
DCCCVI - Decreto-lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;
DCCCVII - Decreto-lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;
DCCCVIII - Decreto-lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;
DCCCIX - Decreto-lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;
DCCCX - Decreto-lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;
DCCCXI - Decreto-lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXII - Decreto-lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXIII - Decreto-lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXIV - Decreto-lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXV - Decreto-lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXVI - Decreto-lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;
DCCCXVII - Decreto-lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;
DCCCXVIII - Decreto-lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;
DCCCXIX - Decreto-lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;
DCCCXX - Decreto-lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;
DCCCXXI - Decreto-lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;
DCCCXXII - Decreto-lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;
DCCCXXIII - Decreto-lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;
DCCCXXIV - Decreto-lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;
DCCCXXV - Decreto-lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;
DCCCXXVI - Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;
DCCCXXVII - Decreto-lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;
DCCCXXVIII - Decreto-lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;
DCCCXXIX - Decreto-lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;
DCCCXXX - Decreto-lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;
DCCCXXXI - Decreto-lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;
DCCCXXXII - Decreto-lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;
DCCCXXXIII - Decreto-lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;
DCCCXXXIV - Decreto-lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;
DCCCXXXV - Decreto-lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXVI - Decreto-lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXVII - Decreto-lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXVIII - Decreto-lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXIX - Decreto-lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXL - Decreto-lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;
DCCCXLI - Decreto-lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;
DCCCXLII - Decreto-lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;
DCCCXLIII - Decreto-lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;
DCCCXLIV - Decreto-lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;
DCCCXLV - Decreto-lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;
DCCCXLVI - Decreto-lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;
DCCCXLVII - Decreto-lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;
DCCCXLVIII - Decreto-lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;
DCCCXLIX - Decreto-lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;
DCCCL - Decreto-lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;
DCCCLI - Decreto-lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;
DCCCLII - Decreto-lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLIII - Decreto-lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLIV - Decreto-lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLV - Decreto-lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLVI - Decreto-lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLVII - Decreto-lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;
DCCCLVIII - Decreto-lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;
DCCCLIX - Decreto-lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;
DCCCLX - Decreto-lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;
DCCCLXI - Decreto-lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;
DCCCLXII - Decreto-lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;
DCCCLXIII - Decreto-lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;
DCCCLXIV - Decreto-lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;
DCCCLXV - Decreto-lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;
DCCCLXVI - Decreto-lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;
DCCCLXVII - Decreto-lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;
DCCCLXVIII - Decreto-lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXIX - Decreto-lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXX - Decreto-lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXXI - Decreto-lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXXII - Decreto-lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;
DCCCLXXIII - Decreto-lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;
DCCCLXXIV - Decreto-lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;
DCCCLXXV - Decreto-lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXVI - Decreto-lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXVII - Decreto-lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXVIII - Decreto-lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXIX - Decreto-lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXX - Decreto-lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;
DCCCLXXXI - Decreto-lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;
DCCCLXXXII - Decreto-lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;
DCCCLXXXIII - Decreto-lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;
DCCCLXXXIV - Decreto-lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;
DCCCLXXXV - Decreto-lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;
DCCCLXXXVI - Decreto-lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;
DCCCLXXXVII - Decreto-lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;
DCCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;
DCCCLXXXIX - Decreto-lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;
DCCCXC - Decreto-lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;
DCCCXCI - Decreto-lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;
DCCCXCII - Decreto-lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;
DCCCXCIII - Decreto-lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;
DCCCXCIV - Decreto-lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;
DCCCXCV - Decreto-lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;
DCCCXCVI - Decreto-lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;
DCCCXCVII - Decreto-lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;
DCCCXCVIII - Decreto-lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;
DCCCXCIX - Decreto-lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;
CM - Decreto-lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;
CMI - Decreto-lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;
CMII - Decreto-lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;
CMIII - Decreto-lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;
CMIV - Decreto-lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;
CMV - Decreto-lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;
CMVI - Decreto-lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;
CMVII - Decreto-lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;
CMVIII - Decreto-lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;
CMIX - Decreto-lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;
CMX - Decreto-lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;
CMXI - Decreto-lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;
CMXII - Decreto-lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;
CMXIII - Decreto-lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;
CMXIV - Decreto-lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;
CMXV - Decreto-lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;
CMXVI - Decreto-lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;
CMXVII - Decreto-lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;
CMXVIII - Decreto-lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;
CMXIX - Decreto-lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;
CMXX - Decreto-lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXI - Decreto-lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXII - Decreto-lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXIII - Decreto-lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXIV - Decreto-lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXV - Decreto-lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXVI - Decreto-lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXVII - Decreto-lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXVIII - Decreto-lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXIX - Decreto-lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXX - Decreto-lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXXI - Decreto-lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXXII - Decreto-lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXXIII - Decreto-lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;
CMXXXIV - Decreto-lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;
CMXXXV - Decreto-lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXVI - Decreto-lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXVII - Decreto-lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXVIII - Decreto-lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXIX - Decreto-lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;
CMXL - Decreto-lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;
CMXLI - Decreto-lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;
CMXLII - Decreto-lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLIII - Decreto-lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLIV - Decreto-lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLV - Decreto-lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLVI - Decreto-lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLVII - Decreto-lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;
CMXLVIII - Decreto-lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;
CMXLIX - Decreto-lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;
CML - Decreto-lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;
CMLI - Decreto-lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;
CMLII - Decreto-lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;
CMLIII - Decreto-lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;
CMLIV - Decreto-lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;
CMLV - Decreto-lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;
CMLVI - Decreto-lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;
CMLVII - Decreto-lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;
CMLVIII - Decreto-lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;
CMLIX - Decreto-lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;
CMLX - Decreto-lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXI - Decreto-lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXII - Decreto-lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXIII - Decreto-lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXIV - Decreto-lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXV - Decreto-lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXVI - Decreto-lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXVII - Decreto-lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXVIII - Decreto-lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXIX - Decreto-lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXX - Decreto-lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXXI - Decreto-lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXXII - Decreto-lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXIII - Decreto-lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXIV - Decreto-lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXV - Decreto-lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXVI - Decreto-lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXVII - Decreto-lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXVIII - Decreto-lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXIX - Decreto-lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXX - Decreto-lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXI - Decreto-lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXII - Decreto-lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXIII - Decreto-lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXIV - Decreto-lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXV - Decreto-lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXVI - Decreto-lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXVII - Decreto-lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXVIII - Decreto-lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;
CMLXXXIX - Decreto-lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;
CMXC - Decreto-lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;
CMXCI - Decreto-lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944
CMXCII - Decreto-lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944
CMXCIII - Decreto-lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944
CMXCIV - Decreto-lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944
CMXCV - Decreto-lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944
CMXCVI - Decreto-lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;
CMXCVII - Decreto-lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;
CMXCVIII - Decreto-lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;
CMXCIX - Decreto-lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;
M - Decreto-lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;
MI - Decreto-lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;
MII - Decreto-lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;
MIII - Decreto-lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;
MIV - Decreto-lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;
MV - Decreto-lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;
MVI - Decreto-lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;
MVII - Decreto-lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;
MVIII - Decreto-lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;
MIX - Decreto-lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;
MX - Decreto-lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;
MXI - Decreto-lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;
MXII - Decreto-lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;
MXIII - Decreto-lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;
MXIV - Decreto-lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;
MXV - Decreto-lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944; 
MXVI - Decreto-lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;
MXVII - Decreto-lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;
MXVIII - Decreto-lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;
MXIX - Decreto-lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;
MXX - Decreto-lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;
MXXI - Decreto-lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;
MXXII - Decreto-lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;
MXXIII - Decreto-lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;
MXXIV - Decreto-lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;
MXXV - Decreto-lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;
MXXVI - Decreto-lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;
MXXVII - Decreto-lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;
MXXVIII - Decreto-lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;
MXXIX - Decreto-lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;
MXXX - Decreto-lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;
MXXXI - Decreto-lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;
MXXXII - Decreto-lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;
MXXXIII - Decreto-lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;
MXXXIV - Decreto-lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;
MXXXV - Decreto-lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;
MXXXVI - Decreto-lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;
MXXXVII - Decreto-lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;
MXXXVIII - Decreto-lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;
MXXXIX - Decreto-lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;
MXL - Decreto-lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;
MXLI - Decreto-lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;
MXLII - Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;
MXLIII - Decreto-lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;
MXLIV - Decreto-lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;
MXLV - Decreto-lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;
MXLVI - Decreto-lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;
MXLVII - Decreto-lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;
MXLVIII - Decreto-lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;
MXLIX - Decreto-lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;
ML - Decreto-lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;
MLI - Decreto-lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;
MLII - Decreto-lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;
MLIII - Decreto-lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;
MLIV - Decreto-lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;
MLV - Decreto-lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;
MLVI - Decreto-lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;
MLVII - Decreto-lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;
MLVIII - Decreto-lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;
MLIX - Decreto-lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;
MLX - Decreto-lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;
MLXI - Decreto-lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;
MLXII - Decreto-lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;
MLXIII - Decreto-lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;
MLXIV - Decreto-lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;
MLXV - Decreto-lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;
MLXVI - Decreto-lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;
MLXVII - Decreto-lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;
MLXVIII - Decreto-lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;
MLXIX - Decreto-lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;
MLXX - Decreto-lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944; 
MLXXI - Decreto-lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;
MLXXII - Decreto-lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;
MLXXIII - Decreto-lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;
MLXXIV - Decreto-lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;
MLXXV - Decreto-lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;
MLXXVI - Decreto-lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;
MLXXVII - Decreto-lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;
MLXXVIII - Decreto-lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;
MLXXIX - Decreto-lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;
MLXXX - Decreto-lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;
MLXXXI - Decreto-lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;
MLXXXII - Decreto-lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;
MLXXXIII - Decreto-lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;
MLXXXIV - Decreto-lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;
MLXXXV - Decreto-lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;
MLXXXVI - Decreto-lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;
MLXXXVII - Decreto-lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;
MLXXXVIII - Decreto-lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;
MLXXXIX - Decreto-lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;
MXC - Decreto-lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;
MXCI - Decreto-lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;
MXCII - Decreto-lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;
MXCIII - Decreto-lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;
MXCIV - Decreto-lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;
MXCV - Decreto-lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;
MXCVI - Decreto-lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;
MXCVII - Decreto-lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;
MXCVIII - Decreto-lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;
MXCIX - Decreto-lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;
MC - Decreto-lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;
MCI - Decreto-lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;
MCII - Decreto-lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;
MCIII - Decreto-lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;
MCIV - Decreto-lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;
MCV - Decreto-lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;
MCVI - Decreto-lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;
MCVII - Decreto-lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;
MCVIII - Decreto-lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;
MCIX - Decreto-lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;
MCX - Decreto-lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;
MCXI - Decreto-lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;
MCXII - Decreto-lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;
MCXIII - Decreto-lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;
MCXIV - Decreto-lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;
MCXV - Decreto-lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;
MCXVI - Decreto-lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;
MCXVII - Decreto-lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;
MCXVIII - Decreto-lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;
MCXIX - Decreto-lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;
MCXX - Decreto-lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;
MCXXI - Decreto-lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;
MCXXII - Decreto-lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;
MCXXIII - Decreto-lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;
MCXXIV - Decreto-lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;
MCXXV - Decreto-lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;
MCXXVI - Decreto-lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;
MCXXVII - Decreto-lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;
MCXXVIII - Decreto-lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;
MCXXIX - Decreto-lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;
MCXXX - Decreto-lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;
MCXXXI - Decreto-lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;
MCXXXII - Decreto-lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;
MCXXXIII - Decreto-lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;
MCXXXIV - Decreto-lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;
MCXXXV - Decreto-lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;
MCXXXVI - Decreto-lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;
MCXXXVII - Decreto-lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;
MCXXXVIII - Decreto-lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;
MCXXXIX - Decreto-lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;
MCXL - Decreto-lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;
MCXLI - Decreto-lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;
MCXLII - Decreto-lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;
MCXLIII - Decreto-lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;
MCXLIV - Decreto-lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;
MCXLV - Decreto-lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;
MCXLVI - Decreto-lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;
MCXLVII - Decreto-lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;
MCXLVIII - Decreto-lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;
MCXLIX - Decreto-lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;
MCL - Decreto-lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;
MCLI - Decreto-lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;
MCLII - Decreto-lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;
MCLIII - Decreto-lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;
MCLIV - Decreto-lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;
MCLV - Decreto-lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;
MCLVI - Decreto-lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;
MCLVII - Decreto-lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;
MCLVIII - Decreto-lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;
MCLIX - Decreto-lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;
MCLX - Decreto-lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;
MCLXI - Decreto-lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;
MCLXII - Decreto-lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;
MCLXIII - Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;
MCLXIV - Decreto-lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;
MCLXV - Decreto-lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;
MCLXVI - Decreto-lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;
MCLXVII - Decreto-lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;
MCLXVIII - Decreto-lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;
MCLXIX - Decreto-lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;
MCLXX - Decreto-lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;
MCLXXI - Decreto-lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXII - Decreto-lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXIII - Decreto-lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXIV - Decreto-lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXV - Decreto-lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXVI - Decreto-lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;
MCLXXVII - Decreto-lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;
MCLXXVIII - Decreto-lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;
MCLXXIX - Decreto-lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;
MCLXXX - Decreto-lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;
MCLXXXI - Decreto-lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;
MCLXXXII - Decreto-lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;
MCLXXXIII - Decreto-lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;
MCLXXXIV - Decreto-lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;
MCLXXXV - Decreto-lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;
MCLXXXVI - Decreto-lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;
MCLXXXVII - Decreto-lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;
MCLXXXVIII - Decreto-lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;
MCLXXXIX - Decreto-lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;
MCXC - Decreto-lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;
MCXCI - Decreto-lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;
MCXCII - Decreto-lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;
MCXCIII - Decreto-lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;
MCXCIV - Decreto-lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;
MCXCV - Decreto-lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;
MCXCVI - Decreto-lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;
MCXCVII - Decreto-lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;
MCXCVIII - Decreto-lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;
MCXCIX - Decreto-lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;
MCC - Decreto-lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;
MCCI - Decreto-lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;
MCCII - Decreto-lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;
MCCIII - Decreto-lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;
MCCIV - Decreto-lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;
MCCV - Decreto-lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;
MCCVI - Decreto-lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;
MCCVII - Decreto-lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;
MCCVIII - Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;
MCCIX - Decreto-lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;
MCCX - Decreto-lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;
MCCXI - Decreto-lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;
MCCXII - Decreto-lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;
MCCXIII - Decreto-lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;
MCCXIV - Decreto-lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;
MCCXV - Decreto-lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;
MCCXVI - Decreto-lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;
MCCXVII - Decreto-lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;
MCCXVIII - Decreto-lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;
MCCXIX - Decreto-lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;
MCCXX - Decreto-lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;
MCCXXI - Decreto-lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;
MCCXXII - Decreto-lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;
MCCXXIII - Decreto-lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;
MCCXXIV - Decreto-lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;
MCCXXV - Decreto-lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;
MCCXXVI - Decreto-lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;
MCCXXVII - Decreto-lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;
MCCXXVIII - Decreto-lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;
MCCXXIX - Decreto-lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;
MCCXXX - Decreto-lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;
MCCXXXI - Decreto-lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;
MCCXXXII - Decreto-lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXIII - Decreto-lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXIV - Decreto-lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXV - Decreto-lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXVI - Decreto-lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXVII - Decreto-lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXVIII - Decreto-lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;
MCCXXXIX - Decreto-lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;
MCCXL - Decreto-lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;
MCCXLI - Decreto-lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLII - Decreto-lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLIII - Decreto-lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLIV - Decreto-lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLV - Decreto-lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLVI - Decreto-lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLVII - Decreto-lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLVIII - Decreto-lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;
MCCXLIX - Decreto-lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;
MCCL - Decreto-lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;
MCCLI - Decreto-lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;
MCCLII - Decreto-lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;
MCCLIII - Decreto-lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;
MCCLIV - Decreto-lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;
MCCLV - Decreto-lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;
MCCLVI - Decreto-lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;
MCCLVII - Decreto-lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;
MCCLVIII - Decreto-lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;
MCCLIX - Decreto-lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;
MCCLX - Decreto-lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;
MCCLXI - Decreto-lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;
MCCLXII - Decreto-lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;
MCCLXIII - Decreto-lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;
MCCLXIV - Decreto-lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;
MCCLXV - Decreto-lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;
MCCLXVI - Decreto-lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;
MCCLXVII - Decreto-lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;
MCCLXVIII - Decreto-lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;
MCCLXIX - Decreto-lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;
MCCLXX - Decreto-lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;
MCCLXXI - Decreto-lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;
MCCLXXII - Decreto-lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;
MCCLXXIII - Decreto-lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;
MCCLXXIV - Decreto-lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;
MCCLXXV - Decreto-lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;
MCCLXXVI - Decreto-lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXVII - Decreto-lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXVIII - Decreto-lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXIX - Decreto-lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXX - Decreto-lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXI - Decreto-lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXII - Decreto-lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXIII - Decreto-lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXIV - Decreto-lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXV - Decreto-lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXVI - Decreto-lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXVII - Decreto-lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;
MCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;
MCCLXXXIX - Decreto-lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXC - Decreto-lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCI - Decreto-lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCII - Decreto-lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCIII - Decreto-lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCIV - Decreto-lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCV - Decreto-lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;
MCCXCVI - Decreto-lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;
MCCXCVII - Decreto-lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;
MCCXCVIII - Decreto-lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;
MCCXCIX - Decreto-lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;
MCCC - Decreto-lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCI - Decreto-lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCII - Decreto-lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCIII - Decreto-lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCIV - Decreto-lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCV - Decreto-lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCVI - Decreto-lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;
MCCCVII - Decreto-lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;
MCCCVIII - Decreto-lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;
MCCCIX - Decreto-lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCX - Decreto-lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXI - Decreto-lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXII - Decreto-lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXIII - Decreto-lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXIV - Decreto-lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXV - Decreto-lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXVI - Decreto-lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXVII - Decreto-lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXVIII - Decreto-lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXIX - Decreto-lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXX - Decreto-lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXI - Decreto-lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXII - Decreto-lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXIII - Decreto-lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXIV - Decreto-lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXV - Decreto-lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944; 
MCCCXXVI - Decreto-lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXVII - Decreto-lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXVIII - Decreto-lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXIX - Decreto-lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXX - Decreto-lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXI - Decreto-lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXII - Decreto-lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXIII - Decreto-lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXIV - Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXV - Decreto-lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXVI - Decreto-lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXVII - Decreto-lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXVIII - Decreto-lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXIX - Decreto-lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXL - Decreto-lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXLI - Decreto-lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;
MCCCXLII - Decreto-lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;
MCCCXLIII - Decreto-lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;
MCCCXLIV - Decreto-lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;
MCCCXLV - Decreto-lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;
MCCCXLVI - Decreto-lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;
MCCCXLVII - Decreto-lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;
MCCCXLVIII - Decreto-lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;
MCCCXLIX - Decreto-lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;
MCCCL - Decreto-lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLI - Decreto-lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLII - Decreto-lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLIII - Decreto-lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLIV - Decreto-lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;
MCCCLV - Decreto-lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;
MCCCLVI - Decreto-lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;
MCCCLVII - Decreto-lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;
MCCCLVIII - Decreto-lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;
MCCCLIX - Decreto-lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;
MCCCLX - Decreto-lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;
MCCCLXI - Decreto-lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;
MCCCLXII - Decreto-lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;
MCCCLXIII - Decreto-lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;
MCCCLXIV - Decreto-lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;
MCCCLXV - Decreto-lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;
MCCCLXVI - Decreto-lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;
MCCCLXVII - Decreto-lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;
MCCCLXVIII - Decreto-lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;
MCCCLXIX - Decreto-lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;
MCCCLXX - Decreto-lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;
MCCCLXXI - Decreto-lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;
MCCCLXXII - Decreto-lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;
MCCCLXXIII - Decreto-lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;
MCCCLXXIV - Decreto-lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;
MCCCLXXV - Decreto-lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;
MCCCLXXVI - Decreto-lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;
MCCCLXXVII - Decreto-lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;
MCCCLXXVIII - Decreto-lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;
MCCCLXXIX - Decreto-lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;
MCCCLXXX - Decreto-lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;
MCCCLXXXI - Decreto-lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;
MCCCLXXXII - Decreto-lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;
MCCCLXXXIII - Decreto-lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;
MCCCLXXXIV - Decreto-lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;
MCCCLXXXV - Decreto-lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;
MCCCLXXXVI - Decreto-lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;
MCCCLXXXVII - Decreto-lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;
MCCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;
MCCCLXXXIX - Decreto-lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945
MCCCXC - Decreto-lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;
MCCCXCI - Decreto-lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;
MCCCXCII - Decreto-lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;
MCCCXCIII - Decreto-lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCIV - Decreto-lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCV - Decreto-lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCVI - Decreto-lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCVII - Decreto-lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCVIII - Decreto-lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;
MCCCXCIX - Decreto-lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;
MCD - Decreto-lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;
MCDI - Decreto-lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;
MCDII - Decreto-lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;
MCDIII - Decreto-lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;
MCDIV - Decreto-lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;
MCDV - Decreto-lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;
MCDVI - Decreto-lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;
MCDVII - Decreto-lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;
MCDVIII - Decreto-lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;
MCDIX - Decreto-lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;
MCDX - Decreto-lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;
MCDXI - Decreto-lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;
MCDXII - Decreto-lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;
MCDXIII - Decreto-lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;
MCDXIV - Decreto-lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;
MCDXV - Decreto-lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;
MCDXVI - Decreto-lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;
MCDXVII - Decreto-lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;
MCDXVIII - Decreto-lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;
MCDXIX - Decreto-lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;
MCDXX - Decreto-lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;
MCDXXI - Decreto-lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;
MCDXXII - Decreto-lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;
MCDXXIII - Decreto-lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;
MCDXXIV - Decreto-lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;
MCDXXV - Decreto-lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;
MCDXXVI - Decreto-lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;
MCDXXVII - Decreto-lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;
MCDXXVIII - Decreto-lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;
MCDXXIX - Decreto-lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;
MCDXXX - Decreto-lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;
MCDXXXI - Decreto-lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;
MCDXXXII - Decreto-lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;
MCDXXXIII - Decreto-lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;
MCDXXXIV - Decreto-lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;
MCDXXXV - Decreto-lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;
MCDXXXVI - Decreto-lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;
MCDXXXVII - Decreto-lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;
MCDXXXVIII - Decreto-lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;
MCDXXXIX - Decreto-lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;
MCDXL - Decreto-lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;
MCDXLI - Decreto-lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;
MCDXLII - Decreto-lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;
MCDXLIII - Decreto-lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;
MCDXLIV - Decreto-lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;
MCDXLV - Decreto-lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;
MCDXLVI - Decreto-lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;
MCDXLVII - Decreto-lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;
MCDXLVIII - Decreto-lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;
MCDXLIX - Decreto-lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;
MCDL - Decreto-lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;
MCDLI - Decreto-lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;
MCDLII - Decreto-lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;
MCDLIII - Decreto-lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;
MCDLIV - Decreto-lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;
MCDLV - Decreto-lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;
MCDLVI - Decreto-lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;
MCDLVII - Decreto-lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;
MCDLVIII - Decreto-lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;
MCDLIX - Decreto-lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;
MCDLX - Decreto-lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;
MCDLXI - Decreto-lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;
MCDLXII - Decreto-lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;
MCDLXIII - Decreto-lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;
MCDLXIV - Decreto-lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;
MCDLXV - Decreto-lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;
MCDLXVI - Decreto-lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;
MCDLXVII - Decreto-lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;
MCDLXVIII - Decreto-lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;
MCDLXIX - Decreto-lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;
MCDLXX - Decreto-lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;
MCDLXXI - Decreto-lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXII - Decreto-lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXIII - Decreto-lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXIV - Decreto-lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXV - Decreto-lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXVI - Decreto-lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXVII - Decreto-lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXVIII - Decreto-lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;
MCDLXXIX - Decreto-lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;
MCDLXXX - Decreto-lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;
MCDLXXXI - Decreto-lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXII - Decreto-lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXIII - Decreto-lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXIV - Decreto-lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXV - Decreto-lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXVI - Decreto-lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;
MCDLXXXVII - Decreto-lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;
MCDLXXXVIII - Decreto-lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;
MCDLXXXIX - Decreto-lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;
MCDXC - Decreto-lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;
MCDXCI - Decreto-lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;
MCDXCII - Decreto-lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;
MCDXCIII - Decreto-lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;
MCDXCIV - Decreto-lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;
MCDXCV - Decreto-lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;
MCDXCVI - Decreto-lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;
MCDXCVII - Decreto-lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;
MCDXCVIII - Decreto-lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;
MCDXCIX - Decreto-lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;
MD - Decreto-lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;
MDI - Decreto-lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;
MDII - Decreto-lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;
MDIII - Decreto-lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;
MDIV - Decreto-lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;
MDV - Decreto-lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;
MDVI - Decreto-lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;
MDVII - Decreto-lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;
MDVIII - Decreto-lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;
MDIX - Decreto-lei nº 14.876, de 21 de julho de 1945;
MDX - Decreto-lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;
MDXI - Decreto-lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;
MDXII - Decreto-lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;
MDXIII - Decreto-lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;
MDXIV - Decreto-lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;
MDXV - Decreto-lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;
MDXVI - Decreto-lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;
MDXVII - Decreto-lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;
MDXVIII - Decreto-lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;
MDXIX - Decreto-lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;
MDXX - Decreto-lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;
MDXXI - Decreto-lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;
MDXXII - Decreto-lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;
MDXXIII - Decreto-lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;
MDXXIV - Decreto-lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;
MDXXV - Decreto-lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;
MDXXVI - Decreto-lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;
MDXXVII - Decreto-lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;
MDXXVIII - Decreto-lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;
MDXXIX - Decreto-lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;
MDXXX - Decreto-lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;
MDXXXI - Decreto-lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;
MDXXXII - Decreto-lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;
MDXXXIII - Decreto-lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;
MDXXXIV - Decreto-lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;
MDXXXV - Decreto-lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;
MDXXXVI - Decreto-lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;
MDXXXVII - Decreto-lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;
MDXXXVIII - Decreto-lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;
MDXXXIX - Decreto-lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;
MDXL - Decreto-lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;
MDXLI - Decreto-lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;
MDXLII - Decreto-lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;
MDXLIII - Decreto-lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;
MDXLIV - Decreto-lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;
MDXLV - Decreto-lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;
MDXLVI - Decreto-lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;
MDXLVII - Decreto-lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;
MDXLVIII - Decreto-lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;
MDXLIX - Decreto-lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;
MDL - Decreto-lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;
MDLI - Decreto-lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;
MDLII - Decreto-lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;
MDLIII - Decreto-lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;
MDLIV - Decreto-lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;
MDLV - Decreto-lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;
MDLVI - Decreto-lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;
MDLVII - Decreto-lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;
MDLVIII - Decreto-lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;
MDLIX - Decreto-lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;
MDLX - Decreto-lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;
MDLXI - Decreto-lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;
MDLXII - Decreto-lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;
MDLXIII - Decreto-lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;
MDLXIV - Decreto-lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;
MDLXV - Decreto-lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;
MDLXVI - Decreto-lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;
MDLXVII - Decreto-lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;
MDLXVIII - Decreto-lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;
MDLXIX - Decreto-lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;
MDLXX - Decreto-lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;
MDLXXI - Decreto-lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;
MDLXXII - Decreto-lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;
MDLXXIII - Decreto-lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;
MDLXXIV - Decreto-lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;
MDLXXV - Decreto-lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXVI - Decreto-lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXVII - Decreto-lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXVIII - Decreto-lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXIX - Decreto-lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXX - Decreto-lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXI - Decreto-lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXII - Decreto-lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXIII - Decreto-lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945; 
MDLXXXIV - Decreto-lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;
MDLXXXV - Decreto-lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;
MDLXXXVI - Decreto-lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;
MDLXXXVII - Decreto-lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;
MDLXXXVIII - Decreto-lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;
MDLXXXIX - Decreto-lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;
MDXC - Decreto-lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;
MDXCI - Decreto-lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;
MDXCII - Decreto-lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;
MDXCIII - Decreto-lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;
MDXCIV - Decreto-lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;
MDXCV - Decreto-lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;
MDXCVI - Decreto-lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;
MDXCVII - Decreto-lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;
MDXCVIII - Decreto-lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;
MDXCIX - Decreto-lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;
MDC - Decreto-lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;
MDCI - Decreto-lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;
MDCII - Decreto-lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;
MDCIII - Decreto-lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;
MDCIV - Decreto-lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;
MDCV - Decreto-lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;
MDCVI - Decreto-lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;
MDCVII - Decreto-lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;
MDCVIII - Decreto-lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;
MDCIX - Decreto-lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;
MDCX - Decreto-lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;
MDCXI - Decreto-lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;
MDCXII - Decreto-lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;
MDCXIII - Decreto-lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;
MDCXIV - Decreto-lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;
MDCXV - Decreto-lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;
MDCXVI - Decreto-lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;
MDCXVII - Decreto-lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;
MDCXVIII - Decreto-lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;
MDCXIX - Decreto-lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;
MDCXX - Decreto-lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;
MDCXXI - Decreto-lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXII - Decreto-lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXIII - Decreto-lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXIV - Decreto-lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXV - Decreto-lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXVI - Decreto-lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXVII - Decreto-lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXVIII - Decreto-lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXIX - Decreto-lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXX - Decreto-lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXI - Decreto-lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXII - Decreto-lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXIII - Decreto-lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXIV - Decreto-lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXV - Decreto-lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXVI - Decreto-lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXVII - Decreto-lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;
MDCXXXVIII - Decreto-lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;
MDCXXXIX - Decreto-lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;
MDCXL - Decreto-lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;
MDCXLI - Decreto-lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;
MDCXLII - Decreto-lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;
MDCXLIII - Decreto-lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;
MDCXLIV - Decreto-lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;
MDCXLV - Decreto-lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;
MDCXLVI - Decreto-lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;
MDCXLVII - Decreto-lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;
MDCXLVIII - Decreto-lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;
MDCXLIX - Decreto-lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;
MDCL - Decreto-lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;
MDCLI - Decreto-lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;
MDCLII - Decreto-lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;
MDCLIII - Decreto-lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;
MDCLIV - Decreto-lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;
MDCLV - Decreto-lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;
MDCLVI - Decreto-lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;
MDCLVII - Decreto-lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;
MDCLVIII - Decreto-lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;
MDCLIX - Decreto-lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;
MDCLX - Decreto-lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXI - Decreto-lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXII - Decreto-lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXIII - Decreto-lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXIV - Decreto-lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXV - Decreto-lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXVI - Decreto-lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXVII - Decreto-lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXVIII - Decreto-lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXIX - Decreto-lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXX - Decreto-lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXXI - Decreto-lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXXII - Decreto-lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXIII - Decreto-lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXIV - Decreto-lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXV - Decreto-lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXVI - Decreto-lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;
MDCLXXVII - Decreto-lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXVIII - Decreto-lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXIX - Decreto-lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXX - Decreto-lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXXI - Decreto-lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;
MDCLXXXII - Decreto-lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;
MDCLXXXIII - Decreto-lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;
MDCLXXXIV - Decreto-lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;
MDCLXXXV - Decreto-lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;
MDCLXXXVI - Decreto-lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;
MDCLXXXVII - Decreto-lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;
MDCLXXXVIII - Decreto-lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;
MDCLXXXIX - Decreto-lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;
MDCXC - Decreto-lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;
MDCXCI - Decreto-lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;
MDCXCII - Decreto-lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;
MDCXCIII - Decreto-lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;
MDCXCIV - Decreto-lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;
MDCXCV - Decreto-lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;
MDCXCVI - Decreto-lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;
MDCXCVII - Decreto-lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;
MDCXCVIII - Decreto-lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;
MDCXCIX - Decreto-lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;
MDCC - Decreto-lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;
MDCCI - Decreto-lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;
MDCCII - Decreto-lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;
MDCCIII - Decreto-lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCIV - Decreto-lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCV - Decreto-lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCVI - Decreto-lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCVII - Decreto-lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCVIII - Decreto-lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCIX - Decreto-lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCX - Decreto-lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCXI - Decreto-lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXII - Decreto-lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXIII - Decreto-lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXIV - Decreto-lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXV - Decreto-lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXVI - Decreto-lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;
MDCCXVII - Decreto-lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXVIII - Decreto-lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXIX - Decreto-lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXX - Decreto-lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXXI - Decreto-lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXXII - Decreto-lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXIII - Decreto-lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXIV - Decreto-lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXV - Decreto-lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXVI - Decreto-lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXVII - Decreto-lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXVIII - Decreto-lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXIX - Decreto-lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXX - Decreto-lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXI - Decreto-lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXII - Decreto-lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXIII - Decreto-lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXIV - Decreto-lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXV - Decreto-lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXVI - Decreto-lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXVII - Decreto-lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXVIII - Decreto-lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXIX - Decreto-lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXL - Decreto-lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLI - Decreto-lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLII - Decreto-lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLIII - Decreto-lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLIV - Decreto-lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLV - Decreto-lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLVI - Decreto-lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLVII - Decreto-lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLVIII - Decreto-lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLIX - Decreto-lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCL - Decreto-lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCLI - Decreto-lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCLII - Decreto-lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCLIII - Decreto-lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLIV - Decreto-lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLV - Decreto-lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLVI - Decreto-lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLVII - Decreto-lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLVIII - Decreto-lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLIX - Decreto-lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLX - Decreto-lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXI - Decreto-lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXII - Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXIII - Decreto-lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXIV - Decreto-lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXV - Decreto-lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXVI - Decreto-lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXVII - Decreto-lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXVIII - Decreto-lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXIX - Decreto-lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXX - Decreto-lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXI - Decreto-lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXII - Decreto-lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXIII - Decreto-lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXIV - Decreto-lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXV - Decreto-lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXVI - Decreto-lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXVII - Decreto-lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXVIII - Decreto-lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXIX - Decreto-lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXX - Decreto-lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXI - Decreto-lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXII - Decreto-lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXIII - Decreto-lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXIV - Decreto-lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXV - Decreto-lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXVI - Decreto-lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXVII - Decreto-lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXIX - Decreto-lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXC - Decreto-lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCI - Decreto-lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCII - Decreto-lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCIII - Decreto-lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCIV - Decreto-lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCV - Decreto-lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCVI - Decreto-lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCVII - Decreto-lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCVIII - Decreto-lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCIX - Decreto-lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCC - Decreto-lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCI - Decreto-lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCII - Decreto-lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCIII - Decreto-lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCIV - Decreto-lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCV - Decreto-lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCVI - Decreto-lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCVII - Decreto-lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCVIII - Decreto-lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCIX - Decreto-lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCX - Decreto-lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXI - Decreto-lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXII - Decreto-lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXIII - Decreto-lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXIV - Decreto-lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXV - Decreto-lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXVI - Decreto-lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXVII - Decreto-lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXVIII - Decreto-lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXIX - Decreto-lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXX - Decreto-lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXI - Decreto-lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXII - Decreto-lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXIII - Decreto-lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXIV - Decreto-lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXV - Decreto-lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXVI - Decreto-lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXVII - Decreto-lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXVIII - Decreto-lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXIX - Decreto-lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXX - Decreto-lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945; 
MDCCCXXXI - Decreto-lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXII - Decreto-lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXIII - Decreto-lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXIV - Decreto-lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXV - Decreto-lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXVI - Decreto-lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXVII - Decreto-lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXVIII - Decreto-lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXIX - Decreto-lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXL - Decreto-lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLI - Decreto-lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLII - Decreto-lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLIII - Decreto-lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLIV - Decreto-lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLV - Decreto-lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLVI - Decreto-lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLVII - Decreto-lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLVIII - Decreto-lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLIX - Decreto-lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCL - Decreto-lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLI - Decreto-lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLII - Decreto-lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLIII - Decreto-lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLIV - Decreto-lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLV - Decreto-lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLVI - Decreto-lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLVII - Decreto-lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLVIII - Decreto-lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLIX - Decreto-lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLX - Decreto-lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXI - Decreto-lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXII - Decreto-lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXIII - Decreto-lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXIV - Decreto-lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXV - Decreto-lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXVI - Decreto-lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXVII - Decreto-lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXVIII - Decreto-lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXIX - Decreto-lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXX - Decreto-lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXI - Decreto-lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXII - Decreto-lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXIII - Decreto-lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXIV - Decreto-lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXV - Decreto-lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXVI - Decreto-lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXVII - Decreto-lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXVIII - Decreto-lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXIX - Decreto-lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXX - Decreto-lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXI - Decreto-lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXII - Decreto-lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXIII - Decreto-lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXIV - Decreto-lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXV - Decreto-lei nº 15.480, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXVI - Decreto-lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXVII - Decreto-lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXIX - Decreto-lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXC - Decreto-lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCI - Decreto-lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCII - Decreto-lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCIII - Decreto-lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCIV - Decreto-lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCV - Decreto-lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCVI - Decreto-lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCVII - Decreto-lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCVIII - Decreto-lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCIX - Decreto-lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;
MCM - Decreto-lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;
MCMI - Decreto-lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;
MCMII - Decreto-lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;
MCMIII - Decreto-lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;
MCMIV - Decreto-lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;
MCMV - Decreto-lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;
MCMVI - Decreto-lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;
MCMVII - Decreto-lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;
MCMVIII - Decreto-lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;
MCMIX - Decreto-lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;
MCMX - Decreto-lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXI - Decreto-lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXII - Decreto-lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXIII - Decreto-lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXIV - Decreto-lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXV - Decreto-lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXVI - Decreto-lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXVII - Decreto-lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXVIII - Decreto-lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXIX - Decreto-lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXX - Decreto-lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXXI - Decreto-lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;
MCMXXII - Decreto-lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;
MCMXXIII - Decreto-lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;
MCMXXIV - Decreto-lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;
MCMXXV - Decreto-lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;
MCMXXVI - Decreto-lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXVII - Decreto-lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXVIII - Decreto-lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXIX - Decreto-lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXX - Decreto-lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXI - Decreto-lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXII - Decreto-lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXIII - Decreto-lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXIV - Decreto-lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXV - Decreto-lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;
MCMXXXVI - Decreto-lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXXXVII - Decreto-lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXXXVIII - Decreto-lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXXXIX - Decreto-lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXL - Decreto-lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLI - Decreto-lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLII - Decreto-lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLIII - Decreto-lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLIV - Decreto-lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLV - Decreto-lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLVI - Decreto-lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLVII - Decreto-lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLVIII - Decreto-lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLIX - Decreto-lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;
MCML - Decreto-lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;
MCMLI - Decreto-lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;
MCMLII - Decreto-lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;
MCMLIII - Decreto-lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLIV - Decreto-lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLV - Decreto-lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLVI - Decreto-lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLVII - Decreto-lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLVIII - Decreto-lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLIX - Decreto-lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLX - Decreto-lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXI - Decreto-lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXII - Decreto-lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXIII - Decreto-lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXIV - Decreto-lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXV - Decreto-lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXVI - Decreto-lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXVII - Decreto-lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXVIII - Decreto-lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXIX - Decreto-lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXX - Decreto-lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXI - Decreto-lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXII - Decreto-lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXIII - Decreto-lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXIV - Decreto-lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXV - Decreto-lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXVI - Decreto-lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXVII - Decreto-lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXVIII - Decreto-lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXIX - Decreto-lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXX - Decreto-lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXXI - Decreto-lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXII - Decreto-lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXIII - Decreto-lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXIV - Decreto-lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXV - Decreto-lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXVI - Decreto-lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXVII - Decreto-lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXVIII - Decreto-lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXIX - Decreto-lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXC - Decreto-lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCI - Decreto-lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCII - Decreto-lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCIII - Decreto-lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCIV - Decreto-lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCV - Decreto-lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCVI - Decreto-lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCVII - Decreto-lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCVIII - Decreto-lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCIX - Decreto-lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;
MM - Decreto-lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;
MMI - Decreto-lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;
MMII - Decreto-lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;
MMIII - Decreto-lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;
MMIV - Decreto-lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;
MMV - Decreto-lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;
MMVI - Decreto-lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;
MMVII - Decreto-lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;
MMVIII - Decreto-lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;
MMIX - Decreto-lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;
MMX - Decreto-lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXI - Decreto-lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXII - Decreto-lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXIII - Decreto-lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXIV - Decreto-lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXV - Decreto-lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXVI - Decreto-lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXVII - Decreto-lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXVIII - Decreto-lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXIX - Decreto-lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXX - Decreto-lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXXI - Decreto-lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXXII - Decreto-lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXIII - Decreto-lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXIV - Decreto-lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXV - Decreto-lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXVI - Decreto-lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXVII - Decreto-lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXVIII - Decreto-lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXIX - Decreto-lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXX - Decreto-lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXI - Decreto-lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXII - Decreto-lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXIII - Decreto-lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXIV - Decreto-lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXV - Decreto-lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXVI - Decreto-lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXVII - Decreto-lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXVIII - Decreto-lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXIX - Decreto-lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXL - Decreto-lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLI - Decreto-lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLII - Decreto-lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLIII - Decreto-lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLIV - Decreto-lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLV - Decreto-lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLVI - Decreto-lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLVII - Decreto-lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLVIII - Decreto-lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLIX - Decreto-lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;
MML - Decreto-lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;
MMLI - Decreto-lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;
MMLII - Decreto-lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;
MMLIII - Decreto-lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;
MMLIV - Decreto-lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;
MMLV - Decreto-lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;
MMLVI - Decreto-lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;
MMLVII - Decreto-lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;
MMLVIII - Decreto-lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;
MMLIX - Decreto-lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;
MMLX - Decreto-lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;
MMLXI - Decreto-lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;
MMLXII - Decreto-lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;
MMLXIII - Decreto-lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;
MMLXIV - Decreto-lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;
MMLXV - Decreto-lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;
MMLXVI - Decreto-lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;
MMLXVII - Decreto-lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;
MMLXVIII - Decreto-lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;
MMLXIX - Decreto-lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;
MMLXX - Decreto-lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;
MMLXXI - Decreto-lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;
MMLXXII - Decreto-lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;
MMLXXIII - Decreto-lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;
MMLXXIV - Decreto-lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;
MMLXXV - Decreto-lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;
MMLXXVI - Decreto-lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;
MMLXXVII - Decreto-lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;
MMLXXVIII - Decreto-lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946; 
MMLXXIX - Decreto-lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;
MMLXXX - Decreto-lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;
MMLXXXI - Decreto-lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;
MMLXXXII - Decreto-lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;
MMLXXXIII - Decreto-lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;
MMLXXXIV - Decreto-lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;
MMLXXXV - Decreto-lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;
MMLXXXVI - Decreto-lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;
MMLXXXVII - Decreto-lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;
MMLXXXVIII - Decreto-lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;
MMLXXXIX - Decreto-lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;
MMXC - Decreto-lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;
MMXCI - Decreto-lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;
MMXCII - Decreto-lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;
MMXCIII - Decreto-lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;
MMXCIV - Decreto-lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;
MMXCV - Decreto-lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;
MMXCVI - Decreto-lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;
MMXCVII - Decreto-lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;
MMXCVIII - Decreto-lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;
MMXCIX - Decreto-lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;
MMC - Decreto-lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;
MMCI - Decreto-lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;
MMCII - Decreto-lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;
MMCIII - Decreto-lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;
MMCIV - Decreto-lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;
MMCV - Decreto-lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;
MMCVI - Decreto-lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;
MMCVII - Decreto-lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;
MMCVIII - Decreto-lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;
MMCIX - Decreto-lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;
MMCX - Decreto-lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;
MMCXI - Decreto-lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;
MMCXII - Decreto-lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;
MMCXIII - Decreto-lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;
MMCXIV - Decreto-lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;
MMCXV - Decreto-lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;
MMCXVI - Decreto-lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;
MMCXVII - Decreto-lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;
MMCXVIII - Decreto-lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;
MMCXIX - Decreto-lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;
MMCXX - Decreto-lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;
MMCXXI - Decreto-lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;
MMCXXII - Decreto-lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;
MMCXXIII - Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;
MMCXXIV - Decreto-lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;
MMCXXV - Decreto-lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;
MMCXXVI - Decreto-lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;
MMCXXVII - Decreto-lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;
MMCXXVIII - Decreto-lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;
MMCXXIX - Decreto-lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXX - Decreto-lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXXI - Decreto-lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXXII - Decreto-lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXXIII - Decreto-lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946; 
MMCXXXIV - Decreto-lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;
MMCXXXV - Decreto-lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXVI - Decreto-lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXVII - Decreto-lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXVIII - Decreto-lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXIX - Decreto-lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;
MMCXL - Decreto-lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLI - Decreto-lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLII - Decreto-lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLIII - Decreto-lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLIV - Decreto-lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;
MMCXLV - Decreto-lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;
MMCXLVI - Decreto-lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;
MMCXLVII - Decreto-lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;
MMCXLVIII - Decreto-lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;
MMCXLIX - Decreto-lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;
MMCL - Decreto-lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;
MMCLI - Decreto-lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;
MMCLII - Decreto-lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;
MMCLIII - Decreto-lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;
MMCLIV - Decreto-lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;
MMCLV - Decreto-lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;
MMCLVI - Decreto-lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;
MMCLVII - Decreto-lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;
MMCLVIII - Decreto-lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;
MMCLIX - Decreto-lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;
MMCLX - Decreto-lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;
MMCLXI - Decreto-lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;
MMCLXII - Decreto-lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;
MMCLXIII - Decreto-lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;
MMCLXIV - Decreto-lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;
MMCLXV - Decreto-lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;
MMCLXVI - Decreto-lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;
MMCLXVII - Decreto-lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;
MMCLXVIII - Decreto-lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;
MMCLXIX - Decreto-lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;
MMCLXX - Decreto-lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;
MMCLXXI - Decreto-lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;
MMCLXXII - Decreto-lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;
MMCLXXIII - Decreto-lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXIV - Decreto-lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXV - Decreto-lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXVI - Decreto-lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXVII - Decreto-lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXVIII - Decreto-lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXIX - Decreto-lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXX - Decreto-lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXXI - Decreto-lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXXII - Decreto-lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXXIII - Decreto-lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXIV - Decreto-lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXV - Decreto-lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXVI - Decreto-lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXVII - Decreto-lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXVIII - Decreto-lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXIX - Decreto-lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;
MMCXC - Decreto-lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCI - Decreto-lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCII - Decreto-lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCIII - Decreto-lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCIV - Decreto-lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCV - Decreto-lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCVI - Decreto-lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCVII - Decreto-lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCVIII - Decreto-lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;
MMCXCIX - Decreto-lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;
MMCC - Decreto-lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;
MMCCI - Decreto-lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;
MMCCII - Decreto-lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;
MMCCIII - Decreto-lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;
MMCCIV - Decreto-lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;
MMCCV - Decreto-lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;
MMCCVI - Decreto-lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;
MMCCVII - Decreto-lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;
MMCCVIII - Decreto-lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;
MMCCIX - Decreto-lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;
MMCCX - Decreto-lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXI - Decreto-lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXII - Decreto-lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXIII - Decreto-lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXIV - Decreto-lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXV - Decreto-lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXVI - Decreto-lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXVII - Decreto-lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXVIII - Decreto-lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXIX - Decreto-lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXX - Decreto-lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXXI - Decreto-lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXXII - Decreto-lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;
MMCCXXIII - Decreto-lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXIV - Decreto-lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXV - Decreto-lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXVI - Decreto-lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXVII - Decreto-lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXVIII - Decreto-lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXIX - Decreto-lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXX - Decreto-lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXXI - Decreto-lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXII - Decreto-lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXIII - Decreto-lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXIV - Decreto-lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXV - Decreto-lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXVI - Decreto-lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXVII - Decreto-lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXVIII - Decreto-lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXXXIX - Decreto-lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXL - Decreto-lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLI - Decreto-lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLII - Decreto-lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLIII - Decreto-lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLIV - Decreto-lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLV - Decreto-lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLVI - Decreto-lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLVII - Decreto-lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLVIII - Decreto-lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLIX - Decreto-lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;
MMCCL - Decreto-lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLI - Decreto-lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLII - Decreto-lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLIII - Decreto-lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLIV - Decreto-lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLV - Decreto-lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLVI - Decreto-lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLVII - Decreto-lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLVIII - Decreto-lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLIX - Decreto-lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLX - Decreto-lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXI - Decreto-lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXII - Decreto-lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXIII - Decreto-lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXIV - Decreto-lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXV - Decreto-lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;
MMCCLXVI - Decreto-lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;
MMCCLXVII - Decreto-lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXVIII - Decreto-lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXIX - Decreto-lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXX - Decreto-lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXI - Decreto-lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXII - Decreto-lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXIII - Decreto-lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXIV - Decreto-lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXV - Decreto-lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXVI - Decreto-lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXVII - Decreto-lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXVIII - Decreto-lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXIX - Decreto-lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXX - Decreto-lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXI - Decreto-lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXII - Decreto-lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXIII - Decreto-lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXIV - Decreto-lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXV - Decreto-lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXVI - Decreto-lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;
MMCCLXXXVII - Decreto-lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;
MMCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;
MMCCLXXXIX - Decreto-lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;
MMCCXC - Decreto-lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;
MMCCXCI - Decreto-lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;
MMCCXCII - Decreto-lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;
MMCCXCIII - Decreto-lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCIV - Decreto-lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCV - Decreto-lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCVI - Decreto-lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCVII - Decreto-lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;
MMCCXCVIII - Decreto-lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;
MMCCXCIX - Decreto-lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;
MMCCC - Decreto-lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;
MMCCCI - Decreto-lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;
MMCCCII - Decreto-lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;
MMCCCIII - Decreto-lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;
MMCCCIV - Decreto-lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;
MMCCCV - Decreto-lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCVI - Decreto-lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCVII - Decreto-lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCVIII - Decreto-lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCIX - Decreto-lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCX - Decreto-lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXI - Decreto-lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXII - Decreto-lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXIII - Decreto-lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXIV - Decreto-lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXV - Decreto-lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXVI - Decreto-lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXVII - Decreto-lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXVIII - Decreto-lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXIX - Decreto-lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXX - Decreto-lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXI - Decreto-lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXII - Decreto-lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXIII - Decreto-lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXIV - Decreto-lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXV - Decreto-lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXVI - Decreto-lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXVII - Decreto-lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXVIII - Decreto-lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXIX - Decreto-lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXX - Decreto-lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXXI - Decreto-lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXII - Decreto-lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXIII - Decreto-lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXIV - Decreto-lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXV - Decreto-lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXVI - Decreto-lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXVII - Decreto-lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXVIII - Decreto-lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;
MMCCCXXXIX - Decreto-lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;
MMCCCXL - Decreto-lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;
MMCCCXLI - Decreto-lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;
MMCCCXLII - Decreto-lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLIII - Decreto-lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLIV - Decreto-lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLV - Decreto-lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLVI - Decreto-lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLVII - Decreto-lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLVIII - Decreto-lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLIX - Decreto-lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCL - Decreto-lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCLI - Decreto-lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCLII - Decreto-lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCLIII - Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLIV - Decreto-lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLV - Decreto-lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLVI - Decreto-lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLVII - Decreto-lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLVIII - Decreto-lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLIX - Decreto-lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLX - Decreto-lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLXI - Decreto-lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLXII - Decreto-lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLXIII - Decreto-lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;
MMCCCLXIV - Decreto-lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;
MMCCCLXV - Decreto-lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;
MMCCCLXVI - Decreto-lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;
MMCCCLXVII - Decreto-lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;
MMCCCLXVIII - Decreto-lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;
MMCCCLXIX - Decreto-lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;
MMCCCLXX - Decreto-lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;
MMCCCLXXI - Decreto-lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;
MMCCCLXXII - vetado;
MMCCCLXXIII - Decreto-lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;
MMCCCLXXIV - Decreto-lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;
MMCCCLXXV - Decreto-lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXVI - Decreto-lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXVII - Decreto-lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXVIII - Decreto-lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXIX - Decreto-lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946; 
MMCCCLXXX - Decreto-lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXI - Decreto-lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXII - Decreto-lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXIII - Decreto-lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXIV - Decreto-lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXV - Decreto-lei nº 16.369, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXVI - Decreto-lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXVII - Decreto-lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCLXXXIX - Decreto-lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXC - Decreto-lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCI - Decreto-lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCII - Decreto-lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCIII - Decreto-lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCIV - Decreto-lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCV - Decreto-lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCVI - Decreto-lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;
MMCCCXCVII - Decreto-lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;
MMCCCXCVIII - Decreto-lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;
MMCCCXCIX - Decreto-lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;
MMCD - Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;
MMCDI - Decreto-lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDII - Decreto-lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDIII - Decreto-lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDIV - Decreto-lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDV - Decreto-lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDVI - Decreto-lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDVII - Decreto-lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDVIII - Decreto-lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDIX - Decreto-lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDX - Decreto-lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXI - Decreto-lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXII - Decreto-lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXIII - Decreto-lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXIV - Decreto-lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXV - Decreto-lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXVI - Decreto-lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXVII - Decreto-lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXVIII - Decreto-lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXIX - Decreto-lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXX - Decreto-lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXXI - Decreto-lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXXII - Decreto-lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;
MMCDXXIII - Decreto-lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXIV - Decreto-lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXV - Decreto-lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXVI - Decreto-lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXVII - Decreto-lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;
MMCDXXVIII - Decreto-lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;
MMCDXXIX - Decreto-lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;
MMCDXXX - Decreto-lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;
MMCDXXXI - Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;
MMCDXXXII - Decreto-lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXIII - Decreto-lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXIV - Decreto-lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXV - Decreto-lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXVI - Decreto-lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXVII - Decreto-lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;
MMCDXXXVIII - Decreto-lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;
MMCDXXXIX - Decreto-lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;
MMCDXL - Decreto-lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLI - Decreto-lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLII - Decreto-lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLIII - Decreto-lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLIV - Decreto-lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLV - Decreto-lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLVI - Decreto-lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLVII - Decreto-lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLVIII - Decreto-lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLIX - Decreto-lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDL - Decreto-lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDLI - Decreto-lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDLII - Decreto-lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDLIII - Decreto-lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLIV - Decreto-lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLV - Decreto-lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLVI - Decreto-lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLVII - Decreto-lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLVIII - Decreto-lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLIX - Decreto-lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLX - Decreto-lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXI - Decreto-lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXII - Decreto-lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXIII - Decreto-lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXIV - Decreto-lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXV - Decreto-lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXVI - Decreto-lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXVII - Decreto-lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXVIII - Decreto-lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXIX - Decreto-lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXX - Decreto-lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXI - Decreto-lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXII - Decreto-lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXIII - Decreto-lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXIV - Decreto-lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXV - Decreto-lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXVI - Decreto-lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXVII - Decreto-lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXVIII - Decreto-lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXIX - Decreto-lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXX - Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXI - Decreto-lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXII - Decreto-lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXIII - Decreto-lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXIV - Decreto-lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXV - Decreto-lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXVI - Decreto-lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXVII - Decreto-lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXVIII - Decreto-lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXIX - Decreto-lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXC - Decreto-lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCI - Decreto-lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCII - Decreto-lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCIII - Decreto-lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCIV - Decreto-lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCV - Decreto-lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCVI - Decreto-lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCVII - Decreto-lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCVIII - Decreto-lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCIX - Decreto-lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;
MMD - Decreto-lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;
MMDI - Decreto-lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;
MMDII - Decreto-lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;
MMDIII - Decreto-lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;
MMDIV - Decreto-lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;
MMDV - Decreto-lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;
MMDVI - Decreto-lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;
MMDVII - Decreto-lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;
MMDVIII - Decreto-lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;
MMDIX - Decreto-lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;
MMDX - Decreto-lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXI - Decreto-lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXII - Decreto-lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXIII - Decreto-lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXIV - Decreto-lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXV - Decreto-lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXVI - Decreto-lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXVII - Decreto-lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXVIII - Decreto-lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXIX - Decreto-lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXX - Decreto-lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXI - Decreto-lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXII - Decreto-lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXIII - Decreto-lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXIV - Decreto-lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXV - Decreto-lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXVI - Decreto-lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXVII - Decreto-lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXVIII - Decreto-lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXIX - Decreto-lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXX - Decreto-lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXI - Decreto-lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXII - Decreto-lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXIII - Decreto-lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXIV - Decreto-lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXV - Decreto-lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXVI - Decreto-lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXVII - Decreto-lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXVIII - Decreto-lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXIX - Decreto-lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXL - Decreto-lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLI - Decreto-lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLII - Decreto-lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLIII - Decreto-lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLIV - Decreto-lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLV - Decreto-lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLVI - Decreto-lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLVII - Decreto-lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLVIII - Decreto-lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLIX - Decreto-lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;
MMDL - Decreto-lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLI - Decreto-lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLII - Decreto-lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLIII - Decreto-lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLIV - Decreto-lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLV - Decreto-lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLVI - Decreto-lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLVII - Decreto-lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLVIII - Decreto-lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLIX - Decreto-lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLX - Decreto-lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXI - Decreto-lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXII - Decreto-lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXIII - Decreto-lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXIV - Decreto-lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXV - Decreto-lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXVI - Decreto-lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXVII - Decreto-lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXVIII - Decreto-lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXIX - Decreto-lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXX - Decreto-lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXI - Decreto-lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXII - Decreto-lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXIII - Decreto-lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXIV - Decreto-lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXV - Decreto-lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXVI - Decreto-lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXVII - Decreto-lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXVIII - Decreto-lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXIX - Decreto-lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXX - Decreto-lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXI - Decreto-lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXII - Decreto-lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXIII - Decreto-lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXIV - Decreto-lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXV - Decreto-lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXVI - Decreto-lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXVII - Decreto-lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXVIII - Decreto-lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXIX - Decreto-lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXC - Decreto-lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCI - Decreto-lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCII - Decreto-lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCIII - Decreto-lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCIV - Decreto-lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCV - Decreto-lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCVI - Decreto-lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCVII - Decreto-lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCVIII - Decreto-lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCIX - Decreto-lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;
MMDC - Decreto-lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;
MMDCI - Decreto-lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;
MMDCII - Decreto-lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;
MMDCIII - Decreto-lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;
MMDCIV - Decreto-lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCV - Decreto-lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCVI - Decreto-lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCVII - Decreto-lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCVIII - Decreto-lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCIX - Decreto-lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCX - Decreto-lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXI - Decreto-lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXII - Decreto-lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXIII - Decreto-lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXIV - Decreto-lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXV - Decreto-lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;
MMDCXVI - Decreto-lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;
MMDCXVII - Decreto-lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;
MMDCXVIII - Decreto-lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;
MMDCXIX - Decreto-lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;
MMDCXX - Decreto-lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;
MMDCXXI - Decreto-lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;
MMDCXXII - Decreto-lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;
MMDCXXIII - Decreto-lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXIV - Decreto-lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXV - Decreto-lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947; 
MMDCXXVI - Decreto-lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXVII - Decreto-lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXVIII - Decreto-lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXIX - Decreto-lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXX - Decreto-lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXI - Decreto-lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXII - Decreto-lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXIII - Decreto-lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXIV - Decreto-lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXV - Decreto-lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXVI - Decreto-lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXVII - Decreto-lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXVIII - Decreto-lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;
MMDCXXXIX - Decreto-lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;
MMDCXL - Decreto-lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLI - Decreto-lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLII - Decreto-lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLIII - Decreto-lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLIV - Decreto-lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLV - Decreto-lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLVI - Decreto-lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCXLVII - Decreto-lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCXLVIII - Decreto-lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCXLIX - Decreto-lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCL - Decreto-lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLI - Decreto-lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLII - Decreto-lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLIII - Decreto-lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLIV - Decreto-lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLV - Decreto-lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLVI - Decreto-lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLVII - Decreto-lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLVIII - Decreto-lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;
MMDCLIX - Decreto-lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;
MMDCLX - Decreto-lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;
MMDCLXI - Decreto-lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;
MMDCLXII - Decreto-lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;
MMDCLXIII - Decreto-lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXIV - Decreto-lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXV - Decreto-lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXVI - Decreto-lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXVII - Decreto-lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXVIII - Decreto-lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXIX - Decreto-lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXX - Decreto-lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXI - Decreto-lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXII - Decreto-lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXIII - Decreto-lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXIV - Decreto-lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXV - Decreto-lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXVI - Decreto-lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXVII - Decreto-lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXVIII - Decreto-lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXIX - Decreto-lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXX - Decreto-lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXI - Decreto-lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXII - Decreto-lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXIII - Decreto-lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXIV - Decreto-lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXV - Decreto-lei nº 16.943, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXVI - Decreto-lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXVII - Decreto-lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXVIII - Decreto-lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXIX - Decreto-lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXC - Decreto-lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCI - Decreto-lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCII - Decreto-lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCIII - Decreto-lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCIV - Decreto-lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCV - Decreto-lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCVI - Decreto-lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCVII - Decreto-lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCVIII - Decreto-lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCIX - Decreto-lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCC - Decreto-lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCI - Decreto-lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCII - Decreto-lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCIII - Decreto-lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCIV - Decreto-lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;
MMDCCV - Decreto-lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;
MMDCCVI - Decreto-lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCVII - Decreto-lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCVIII - Decreto-lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCIX - Decreto-lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCX - Decreto-lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXI - Decreto-lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXII - Decreto-lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXIII - Decreto-lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXIV - Decreto-lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;
MMDCCXV - Decreto-lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;
MMDCCXVI - Decreto-lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;
MMDCCXVII - Decreto-lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;
MMDCCXVIII - Decreto-lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;
MMDCCXIX - Decreto-lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;
MMDCCXX - Decreto-lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXI - Decreto-lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXII - Decreto-lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXIII - Decreto-lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXIV - Decreto-lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXV - Decreto-lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXVI - Decreto-lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXVII - Decreto-lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXVIII - Decreto-lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXIX - Decreto-lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXX - Decreto-lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXI - Decreto-lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXII - Decreto-lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXIII - Decreto-lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXIV - Decreto-lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXV - Decreto-lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXVI - Decreto-lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;
MMDCCXXXVII - Decreto-lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;
MMDCCXXXVIII - Decreto-lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;
MMDCCXXXIX - Decreto-lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;
MMDCCXL - Decreto-lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;
MMDCCXLI - Decreto-lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLII - Decreto-lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLIII - Decreto-lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLIV - Decreto-lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLV - Decreto-lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLVI - Decreto-lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLVII - Decreto-lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLVIII - Decreto-lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLIX - Decreto-lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;
MMDCCL - Decreto-lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;
MMDCCLI - Decreto-lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;
MMDCCLII - Decreto-lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;
MMDCCLIII - Decreto-lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;
MMDCCLIV - Decreto-lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;
MMDCCLV - Decreto-lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;
MMDCCLVI - Decreto-lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;
MMDCCLVII - Decreto-lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;
MMDCCLVIII - Decreto-lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;
MMDCCLIX - Decreto-lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;
MMDCCLX - Decreto-lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXI - Decreto-lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXII - Decreto-lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXIII - Decreto-lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXIV - Decreto-lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXV - Decreto-lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXVI - Decreto-lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXVII - Decreto-lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXVIII - Decreto-lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXIX - Decreto-lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXX - Decreto-lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXI - Decreto-lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXII - Decreto-lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXIII - Decreto-lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXIV - Decreto-lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXV - Decreto-lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXVI - Decreto-lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXVII - Decreto-lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXVIII - Decreto-lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXIX - Decreto-lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXX - Decreto-lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXI - Decreto-lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXII - Decreto-lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXIII - Decreto-lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXIV - Decreto-lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXV - Decreto-lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXVI - Decreto-lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXVII - Decreto-lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXIX - Decreto-lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;
MMDCCXC - Decreto-lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;
MMDCCXCI - Decreto-lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;
MMDCCXCII - Decreto-lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;
MMDCCXCIII - Decreto-lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;
MMDCCXCIV - Decreto-lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;
MMDCCXCV - Decreto-lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;
MMDCCXCVI - Decreto-lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;
MMDCCXCVII - Decreto-lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;
MMDCCXCVIII - Decreto-lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;
MMDCCXCIX - Decreto-lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;
MMDCCC - Decreto-lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;
MMDCCCI - Decreto-lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;
MMDCCCII - Decreto-lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;
MMDCCCIII - Decreto-lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;
MMDCCCIV - Decreto-lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;
MMDCCCV - Decreto-lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;
MMDCCCVI - Decreto-lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;
MMDCCCVII - Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;
MMDCCCVIII - Decreto-lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;
MMDCCCIX - Decreto-lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;
MMDCCCX - Decreto-lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;
MMDCCCXI - Decreto-lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;
MMDCCCXII - Decreto-lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXIII - Decreto-lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXIV - Decreto-lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXV - Decreto-lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXVI - Decreto-lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXVII - Decreto-lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXVIII - Decreto-lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;
MMDCCCXIX - Decreto-lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;
MMDCCCXX - Decreto-lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXI - Decreto-lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXII - Decreto-lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXIII - Decreto-lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXIV - Decreto-lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;
MMDCCCXXV - Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;
MMDCCCXXVI - Decreto-lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXVII - Decreto-lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXVIII - Decreto-lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXIX - Decreto-lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXX - Decreto-lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXI - Decreto-lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXII - Decreto-lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXIII - Decreto-lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXIV - Decreto-lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXV - Decreto-lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXVI - Decreto-lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXVII - Decreto-lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXVIII - Decreto-lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXIX - Decreto-lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXL - Decreto-lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLI - Decreto-lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLII - Decreto-lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLIII - Decreto-lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLIV - Decreto-lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLV - Decreto-lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLVI - Decreto-lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLVII - Decreto-lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCXLVIII - Decreto-lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCXLIX - Decreto-lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCL - Decreto-lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLI - Decreto-lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLII - Decreto-lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLIII - Decreto-lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLIV - Decreto-lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLV - Decreto-lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLVI - Decreto-lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLVII - Decreto-lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLVIII - Decreto-lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLIX - Decreto-lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLX - Decreto-lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXI - Decreto-lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXII - Decreto-lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXIII - Decreto-lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXIV - Decreto-lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXV - Decreto-lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXVI - Decreto-lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXVII - Decreto-lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXVIII - Decreto-lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXIX - Decreto-lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXX - Decreto-lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXXI - Decreto-lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXXII - Decreto-lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXXIII - Decreto-lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947; 
MMDCCCLXXIV - Decreto-lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXV - Decreto-lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXVI - Decreto-lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXVII - Decreto-lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXVIII - Decreto-lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXIX - Decreto-lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXX - Decreto-lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXI - Decreto-lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXII - Decreto-lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXIII - Decreto-lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXIV - Decreto-lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXV - Decreto-lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXVI - Decreto-lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXVII - Decreto-lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXVIII - Decreto-lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXIX - Decreto-lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;
MMDCCCXC - Decreto-lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;
MMDCCCXCI - Decreto-lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;
MMDCCCXCII - Decreto-lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;
MMDCCCXCIII - Decreto-lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;
MMDCCCXCIV - Decreto-lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;
MMDCCCXCV - Decreto-lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;
MMDCCCXCVI - Decreto-lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;
MMDCCCXCVII - Decreto-lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;
MMDCCCXCVIII - Decreto-lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;
MMDCCCXCIX - Decreto-lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;
MMCM - Decreto-lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 24/05/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/05/2006 16:11