PROJETO DE LEI Nº 	189,  DE 2004

Assegura aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária o transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Todos os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo ficam obrigados a transportar gratuitamente, mesmo em pé, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.

§ 1º - O transporte de que trata o "caput" deste artigo será permitido, desde que o número transportado não comprometa a segurança do veículo e dos passageiros.

§ 2º - Existindo vaga para sentar, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária poderão ocupá-los sem limite de lugares, desde que não haja passageiros em pé.

§ 3º - O descumprimento do disposto no "caput" ensejará aos infratores a multa de 100 (cem) UFESPS por Agente desatendido.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa a facilitar o trânsito de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária pelo Estado, mesmo fora do horário de serviço. A circunstância ganha grande ênfase, especialmente no momento ora vivido, em que, a par da remuneração irrisória percebida por esses servidores, jamais a sociedade deles tanto necessitou, face a escalada das rebeliões e fugas nos presídios.

O projeto não cuida de privilegiar uma categoria e sim minimizar as dificuldades por que esses valorosos profissionais são levados a passar em face das elevadas responsabilidades que sobre eles pesam.



Sala das Sessões, em 25/3/2004



a)  Ubiratan Guimarães - PTB