


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.422, de 19 de maio de 2017
 (Projeto de lei nº 6/2016, do Deputado Edmir Chedid – DEM)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Vicente Vergal Neto” a Delegacia de Polícia de Lavrinhas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de maio de 2017.
Geraldo Alckmin
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 19 de maio de 2017.
 Publicado em : DO 20/05/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 22/05/2017 12:24
   16422.doc