

      Projeto de Decreto Legislativo n.º 11,  de 2003


      “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - São consideradas regulares e  ficam  aprovadas  as  contas
anuais  apresentadas  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo
relativas ao exercício financeiro de 2001, ressalvados os atos pendentes  de
julgamento por esta Colenda Casa de Leis.


      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.”

      Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento em seu  parecer  n.º
2149, de 2003, sobre o Processo RGL n.º 2272, de 2003.