


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 242, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Sabesp  -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:


Sejam  encaminhadas  as  cópias  dos  documentos  referentes  aos  contratos
firmados com escritórios de advocacia no período  entre  1995  a  2006,  sem
realização de licitação, conforme relacionado:

   1.  Pesquisas  de  preço  realizadas  para  justificar  os   preços   das
      contratações;

   2. Justificativa do preço contratado;

   3. Editais, projetos básicos/executivos;

   4. Pareceres utilizados para dispensa das licitações;

   5. Contratos firmados, seus anexos e eventuais aditamentos;

   6. Propostas técnicas e de preços apresentadas por todos  os  escritórios
      consultados para justificar os preços contratados;

   7. Despacho que autorizou as contratações;

   8. Relatórios de execução dos serviços apresentados pelos contratados;

   9. Relatórios dos pagamentos efetuados;

  10.  Notas de liquidação dos pagamentos.






                                JUSTIFICATIVA




Diversos veículos de  comunicação  noticiaram  que  Sabesp  -  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo  realizou,  nos  últimos  12  anos,
dezenas de contratações sem licitação  com  escritórios  de  advocacia  para
prestar serviços à empresa pública.

Parte desses contratos já  são  objetos  de  Ações  do  Ministério  Público,
visando ressarcimento aos cofres públicos de  valores  indevidamente  pagos,
da ordem de R$ 8,6 milhões. Entretanto, noticia-se  que  há  outros  acordos
firmados com diversos escritórios de advocacia.

Dessa  forma,  essa  propositura   presta-se   a   subsidiar   a   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo  conhecer  detalhes  da
contratação.







                      Sala das Sessões, em 16-05-2007.






                              a) Antonio Mentor