


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.332, de 18 de dezembro de 2002
 Projeto de lei nº 614/2002, do Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Parágrafo único - As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
SEÇÃO I
Do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social
Artigo 2º - A Receita Total é orçada e a Despesa Total fixada em valores iguais a R$ 54.618.432.678,00 (cinqüenta e quatro bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Artigo 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:


R$ 1,00R$ 1,00

I – RECEITA DO TESOURO DO ESTADO50.918.634.978

1 – Receitas Correntes49.706.734.360
Receita Tributária43.908.960.057
Receita de Contribuições19.093.000
Receita Patrimonial694.005.059
Receita Agropecuária3.478.250
Receita Industrial2.222.300
Receita de Serviços129.190.560
Transferências Correntes3.967.665.322
Outras Receitas Correntes982.119.812

2 – Receitas de Capital1.211.900.618
Operações de Crédito367.051.030
Alienação de Bens800.000.020
Amortização de Empréstimos5
Transferências de Capital14.849.548
Outras Receitas de Capital30.000.015

II – RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA3.699.797.700

1 – Receitas Próprias3.030.634.293
2 – Vinculadas e Operações de Crédito669.163.407

R E C E I T A  T O T A L54.618.432.678


Parágrafo único – Durante o exercício financeiro de 2003 a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva arrecadação.
Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 54.618.432.678,00 (cinqüenta e quatro bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais):
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 47.612.492.958,00 (quarenta e sete bilhões, seiscentos e doze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e cinqüenta e oito reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.005.939.720,00 (sete bilhões, cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil e setecentos e vinte reais).
Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:


R$ 1,00R$ 1,00

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


1 – Recursos do Tesouro do Estado:
50.918.634.978
·	Despesas Correntes46.616.240.559
·	Despesas de Capital4.297.394.419
·	Reserva de Contingência5.000.000


2 – Recursos dos Órgãos da Administração Indireta
3.699.797.700
·	Despesas Correntes3.263.050.286
·	Despesas de Capital436.747.414

D E S P E S A  T O T A L54.618.432.678



R$ 1,00R$ 1,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO


1 - Orçamento Fiscal
47.612.492.958



1.1 - Poder Legislativo

549.845.297



Assembléia Legislativa


335.641.108



Tribunal de Contas do Estado


214.204.189



1.2 - Poder Judiciário

3.016.190.566



Tribunal de Justiça


2.669.426.227



Primeiro Tribunal de Alçada Civil


106.135.793



Tribunal de Alçada Criminal


115.632.053



Tribunal de Justiça Militar


20.713.371



Segundo Tribunal de Alçada Civil


104.283.122



1.3 - Ministério Público

734.231.885734.231.885



1.4 - Poder Executivo

41.820.300.189



Gabinete do Governador


5.409.513


R$ 1,00R$ 1,00




Secretaria da Educação


8.280.999.692



Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo


3.659.502.773



Secretaria da Cultura


209.324.844



Secretaria de Agricultura e Abastecimento


479.297.608



Secretaria de Energia


278.691.286



Secretaria dos Transportes


706.825.905



Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania


145.652.570



Secretaria da Segurança Pública


5.283.950.827



Secretaria da Fazenda


1.297.461.547



Administração Geral do Estado


16.839.695.200



Secretaria da Habitação


632.015.377



Secretaria do Meio Ambiente


251.018.920



Secretaria do Governo e Gestão Estratégica


499.095.388



Secretaria de Economia e Planejamento


76.796.571



Secretaria dos Transportes Metropolitanos


1.244.356.375



Secretaria da Administração Penitenciária


653.969.794



Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras


400.176.527



Procuradoria Geral do Estado


821.996.928



Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer


49.062.543



Reserva de Contingência


5.000.000



1.5 – Administração Indireta (Receitas Próprias)

1.491.925.0211.491.925.021


2 – Orçamento da Seguridade Social
7.005.939.720



2.1 – Poder Executivo

4.798.067.041




Secretaria da Saúde


3.684.145.905



Secretaria da Segurança Pública


412.889.155



Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho


231.284.849



Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 


186.323.118



Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer


283.424.014



2.2 - Administração Indireta (Receitas Próprias)

2.207.872.6792.207.872.679
D E S P E S A  T O T A L54.618.432.678


§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.
SEÇÃO II
Do Orçamento de Investimentos das Empresas
Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 2.845.317.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e dezessete mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:


      R$ 1,00

I        Recursos do Tesouro do Estado    930.016.000
II       Recursos Próprios              1.253.370.000
III      Operações de Crédito             604.216.000
IV       Outras Fontes                     57.715.000



SEÇÃO III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 23, da Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
2. destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes;
3. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades e projetos de um mesmo programa.
SEÇÃO IV
Das Operações de Crédito
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo, observado o disposto na alínea “d”, inciso I, do artigo 27, da Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2003, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia
Mauro Guilherme Jardim Arce
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Luiz Carlos Frayze David
Secretário dos Transportes
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Fernando Vasco Leça do Nascimento
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Carlos Antonio Luque
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Nelson Guimarães Proença
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Luciana de Toledo Temer Castelo Branco
Secretária da Juventude, Esporte e Lazer
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2002.
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD

 Publicado em : 28/12/2002 - Suplemento
Retificação em 31/12/2002 - pág. 3
Atualizado em: 28/05/2003 16:41