


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.726, de 20 de março de 2015
 (Projeto de lei nº 825/14, do Deputado Baleia Rossi – PMDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa Santo Expedito, com sede em Bebedouro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de março de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 21/03/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/04/2015 16:02
   15726.doc