


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.488, de 26 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 672/2005, do Deputado Antonio Mentor - PT)
 Dá denominação ao complexo viário especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "João Roberto Felicio Vilella" o complexo viário localizado no km 359,480 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Pitangueiras.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 15:42