


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2012




                                 Dispõe sobre  a  designação  de  policiais
                                 militares da reserva e reformados  para  o
                                 serviço ativo e dá outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                    Artigo 1º -  A designação  de  policiais
militares da reserva e reformados para o serviço ativo  da  Polícia  Militar
será realizada por  ato  do  Comandante-Geral,  conforme  o  disposto  neste
Projeto de Lei complementar, visando  a  atender  ao  interesse  público  no
combate à violência e às necessidades especiais da Instituição.
                                    §  1º  -  A  designação  possui  caráter
transitório, aceitação voluntária e terá o prazo  de  24  (vinte  e  quatro)
meses, prorrogável por igual período.
                                           §   2º  -   Findo  o  período  de
designação, prorrogação ou não permanecendo o interesse da Administração,  o
militar retornará aos quadros da reserva remunerada, com direito a  um  novo
Posto Imediato com acréscimo de pró-labore de 5 % (cinco por cento).
                                    § 3º - Somente  será  designada  para  a
atividade-fim, o policial da reserva remunerada ou reformado pertencente  ao
Quadro da Polícia Militar (QPM), quando do serviço ativo.
                                    § 4º  -    O  militar  reformado  ou  da
reserva que pertencia ao QOE ou ao QPE, quando  do  serviço  ativo,  somente
poderá ser designado para exercício de função relativa à sua especialidade.
                                    Artigo 2º - A designação dos Oficiais  e
praças para  o  serviço  ativo  observará  a  existência  de  cargos  vagos,
conforme previsto na lei complementar  de  fixação  do  efetivo  da  Polícia
Militar, observando sempre a hierarquia de disciplina.
                                    Artigo 3º -  Para ser designado  para  o
serviço ativo, o militar da  reserva  ou  reformado  deverá  satisfazer  aos
seguintes requisitos:
                                            I — ter sido transferido para  a
reserva ou ter sido reformado com, no mínimo, bom comportamento;
                                             II  –  não  estar  submetido  a
inquérito policial, comum  ou  militar,  ou  processado,  por  crime  doloso
previsto em lei que comine pena máxima de reclusão  superior  a  dois  anos,
desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
                                           III – possuir capacidade técnica,
física e mental para o exercício da atividade;
                                           IV – possuir, no máximo, o  mesmo
grau  hierárquico  ao  do  militar  da  ativa  a  quem  ficará   diretamente
subordinado;
                                            VI  –  não   se   encontrar   em
exercício de outro cargo ou emprego público;
                                           VII – não  ter  sido  transferido
para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado  em  definitivo
das atividades físicas e policiais-militares.
                                           §1º Para fins de  comprovação  do
inciso II do caput,  o  militar  da  reserva  remunerada  deverá  apresentar
certidões expedidas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal,  e
pela Justiça Federal, Estadual e Militar, das  localidades  em  que  residiu
nos últimos dois anos.
                                          §2º A capacidade técnica, prevista
no inciso III do caput será comprovada pela formação do militar  da  reserva
remunerada nos cursos da Instituição  e  nos  cursos  de  especialização  ou
extensão realizados em instituições de  ensino  públicas  ou  privadas,  bem
como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando  no  serviço  ativo,
nas atividades operacionais e administrativas da Polícia Militar.
                                            §3º   O   militar   da   reserva
remunerada, para permanecer designado no  serviço  ativo,  deverá  continuar
satisfazendo os requisitos de que trata este artigo.




                                    Artigo 4º- O militar designado  terá  as
mesmas obrigações do  militar  da  ativa,  de  igual  situação  hierárquica,
estando sujeito às mesmas cominações legais.
                                    Artigo  5º -  São  direitos  do  militar
designado, nos termos da legislação vigente:
                                     I  —  gratificação  mensal   pró-labore
correspondente a 1/3  (um  terço)  dos  proventos  da  inatividade,  havendo
incorporação desse quantitativo aos proventos após o período da designação;
                                   II — transporte, quando, exclusivamente a
serviço, afastar-se da sua sede;
                                    III  —  diárias  de  viagem,  quando  se
deslocar da sua sede, exclusivamente por motivo de serviço;
                                    IV — férias anuais e respectivo abono;
                                    V – indenização de fardamento;
                                    VI – Prêmio por Produtividade.
                                     §   1º   O   período   de   designação,
compreendido em vinte e quatro  meses,  é  considerado  período  aquisitivo,
para fins das férias anuais do designado.
                                    § 2º - As  férias  anuais  do  designado
para o serviço ativo não podem ser cassadas, e serão concedidas  no  período
da reconvocação, se houver, ou serão indenizadas, no  caso  de  dispensa  ou
não renovação da designação.
                                   Artigo 6º - O designado será  dispensado,
a qualquer tempo, quando:
                                   I — solicitar a sua dispensa;
                                   II — deixar de  preencher  os  requisitos
previstos no art. 3º desta Resolução;
                                  III — obter licença médica por um  período
superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou não, no período de  01  (um)  ano,
salvo se decorrente de
                                  Parágrafo único. Se  o  militar  designado
permanecer licenciado por acidente  decorrente  de  serviço  até  o  fim  do
período da designação não poderá ser reconduzido, estando nessa situação.
                                          Artigo 7º  -  O  designado  deverá
utilizar o uniforme adequado para a atividade, nos termos da  norma  vigente
na Instituição.
                                               Artigo  8º  -   Será  tornada
sem efeito a designação do militar que deixar  de  entrar  no  exercício  da
função no prazo determinado no ato respectivo.
                                        Artigo 9º -  O  Município,  mediante
convênio com a  Polícia  Militar,  poderá  responsabilizar-se  pelos  custos
decorrentes da designação de militar da reserva remunerada  para  o  serviço
ativo.
                                        Parágrafo único. O convênio  de  que
trata o caput deverá especificar que o planejamento, o controle  e  a  forma
de emprego dos militares da reserva remunerada, designados  para  o  serviço
ativo, é atribuição exclusiva do Comandante.
                                           Artigo  10  -  Os  militares   da
reserva remunerada que se encontram designados para o serviço ativo na  data
da entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser mantidos  na  função,
se atendidas as condições estabelecidas.
                                           Artigo 11 - Esta lei complementar
 entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                               Este    Projeto    de     Lei
Complementar tem por objetivo  permitir o retorno voluntário  à  ativa,  dos
policiais militares da reserva e dos reformados.  A  intenção  da  medida  é
auxiliar o quadro efetivo da Polícia Militar, proporcionando  o  aumento  do
efetivo policial, aproveitando o grande potencial e  experiência  que  esses
policiais possuem  para  contribuir  sobremaneira  no  combate  à  crescente
escalada da violência em nosso Estado.
                                           O  retorno  desses  profissionais
será imprescindível para que prestem  serviços  específicos,  liberando,  em
muitos casos, os militares da   ativa  para  se  dedicarem  ao  policiamento
ostensivo nas ruas.

                                            Além  disso,  esta  medida  terá
custo ínfimo para os cofres do Estado, tendo em vista  que  estes  policiais
já estão preparados para o combate à marginalidade nas ruas, ou  ainda  para
a realização de serviços  internos,  liberando  os  mais  novos  para  ações
externas.

                                              O  objetivo  é  substituir  os
policiais da ativa  que  estão  designados  em  todos  os  tipos  de  guarda
patrimonial,  por  policiais  da  reserva  ou  reformados,  que   apresentem
condições médicas e ficha funcional apta para a nova função. Será uma  renda
a mais para o policial reformado ou na reserva.

                                              As   atividades   que   também
poderão ser desempenhadas estão ligadas a ações  de  menor  desgaste  físico
como  escolta  e  custódia;  defesa  civil  e  segurança  de  perímetro   de
instalações de serviços públicos; guarda de  organização  militar  estadual;
segurança pessoal de autoridades; e procedimentos administrativos.

                        Diante do exposto,  apelo  aos  Nobres  Pares  desta
Casa de Leis para que envidem todos os esforços  para  a  tramitação  célere
desta propositura, por se tratar de medida de  relevante  interesse  público
buscando alternativas viáveis para combater a violência  no  Estado  de  São
Paulo.




                       Sala das Sessões, em 17-10-2012





                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS