






                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  33, DE 2001




                                 Estabelece normas regimentais de elaboração
       legislativa especial para a Proposta de Emenda à Constituição Federal



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O Título  VII,  da  Elaboração  Legislativa  Especial,  da
Resolução nº 576, de 26 de Junho  de  1970,  com  modificações  posteriores,
fica acrescida do seguinte Capítulo VII:



                                 “TÍTULO VII
                     Da elaboração Legislativa Especial

............................................................................
                  ........................................


                                CAPÍTULO VII

                Da Proposta de Emenda a Constituição Federal



      Artigo 259B – A aplicação do inciso III do artigo 60  da  Constituição
Federal, que dispõe sobre a proposta de emenda constitucional  por  mais  da
metade das Assembleias Legislativas das unidades da  Federação,  será  feita
através de projeto de decreto legislativo.

      § 1º - A iniciativa do projeto de que  trata  o  “  caput  “,  cabe  a
qualquer a qualquer Deputado e às Comissões Permanentes, e deverá  conter  o
texto da proposta de emenda à Constituição Federal que  será  encaminhada  à
Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

      § 2º - O projeto tramitará em regime de prioridade.

      § 3º - Findo o prazo de Pauta, a Mesa encaminhará o  projeto,  com  as
emendas, à Comissão de Constituição e Justiça.

      § 4º - Instruido com o parecer da Comissão de Constituição e  Justiça,
o projeto será incluido na  Ordem  do  Dia,  sendo  submetido  a  uma  única
discussão  e  votação,  considerando-se  aprovado  quando  obtiver  o   voto
favoravel da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.















      § 5º - Aprovado o  projeto  com  alterações,  voltará  à  Comissão  de
Constituição e Justiça, que oferecerá redação final, no prazo de 3 dias.

      § 6º - A Mesa promulgará o decreto legislativo no prazo de 2 dias.

      § 7º - O Presidente da Assembleia, mediante oficio a todas  as  demais
Assembleias  Legislativas  do  País,  solicitará  os  seus  pronunciamentos,
favoráveis ou contrários, sobre proposta de emenda constitucional objeto  do
decreto legislativo, para os fins do disposto no inciso III do artigo 60  da
Constituição Federal.

      § 8º - Recebidas manifestações favoráveis que completem mais da metade
das Assembléias Legislativas das demais unidades da Federação,  a  Mesa,  no
prazo de 5 dias, apresentará a proposta de emenda  à  Constituição  Federal,
à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal,  cientificando  as  Assembléias
co-autoras.

      Artigo 259C – Recebendo de Assembléia Legislativa de outra unidade  da
Federação pedido de pronunciamento sobre proposta de emenda  constitucional,
para efeitos do inciso III do artigo 60 da  Constituição  Federal,  a  Mesa,
depois de dar-lhe publicidade, remete-la-á  para  manifestação  conjunta  da
Comissão de Constituição de Justiça e  da  Comissão  de  mérito  competente,
que, no prazo de 5 dias, emitirão  parecer  que  concluirá  pelo  respectivo
projeto de decreto legislativo.

      § 1º - Nenhuma alteração sofrerá a proposta sobre a qual é  solicitada
a manifestação da Assembléia.

      § 2º - Expirado o  prazo  concedido  às  Comissões,  o  Presidente  da
Assembléia nomeará Relator Especial  fixando-lhe  prazo  para  manifestação,
inclusive para redação do projeto de decreto legislativo.

      § 3º -  Publicado  e,  independentemente  de  pauta,  o  projeto  será
incluído na Ordem do Dia da  primeira  sessão  a  ser  convocada,  entre  as
proposições em regime de urgência, para discussão por, no máximo,  2  horas,
podendo cada orador inscrito usar da palavra por  10  minutos.  Encerrada  a
discussão, cada Líder poderá encaminhar a proposição por até 5 minutos.

      §  4º  -  Será  considerado  aprovado  o  projeto  que  obtiver  votos
favoráveis da maioria dos membros da Assembléia.

      § 5º - A  deliberação  da  Assembléia,  favorável  ou  contrária  será
consubstanciada em decreto legislativo, que será  promulgado  pela  Mesa  no
prazo de 2 dias.

      §  6º  -  O  Presidente,  mediante  ofício,  encaminhará   o   decreto
legislativo à Assembléia Legislativa, proponente.”

      Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, inciso III,  confere
às Assembléias  Legislativas  a  prerrogativa  de  apresentar  propostas  de
emenda constitucional, que serão apreciadas pelo Congresso  Nacional  com  a
mesma sistemática e importância daquelas cuja  iniciativa  é  atribuída  aos
parlamentares federais e ao Presidente da República.

       “Artigo  60  –      A  Constituição  poderá  ser  emendada   mediante
proposta:
                 I – De um terço, no  mínimo,  dos  membros  da  Câmara  dos
Deputados ou do Senado Federal;
                 II – Do Presidente da República;
                 III – De mais da metade das  Assembléias  Legislativas  das
unidades  da  Federação,  manifestando-se,  cada  uma  delas,  pela  maioria
relativa de seus membros.”

      Este é um instrumento poderoso  e  relevante  para  assegurar  que  os
processos de alteração constitucional  do  País  possam  refletir  também  a
vontade dos  cidadãos dos Estados  da  Federação,  através  da  participação
direta dos seus representantes eleitos para as Assembléias Legislativas,  ao
tempo que possibilitaria ampliar e descentralizar o debate  dessas  questões
nacionais.
      Embora nossa Carta Magna consagre essa abertura, como forma  de  fazer
valer princípios inerentes e inalienáveis do Estado Democrático de  Direito,
a Assembléia Legislativa de São Paulo, diferentemente do que  já  ocorre  em
outros  Estados,  não  dispõe  de  normas  de  elaboração  legislativa   que
contemplem o exercício do direito, dever e prerrogativa que  lhe  confere  o
mencionado dispositivo da Constituição Federal.
      Assim, este projeto de resolução busca sistematizar normas regimentais
para permitir que a Assembléia Paulista, manifeste-se quanto  à  necessidade
ou não de alteração na Constituição Federal, seja apresentando  proposta  de
emenda  constitucional  por  ela  elaborada,  seja  deliberando   quanto   a
propostas de emendas apresentadas por  Assembléias  Legislativas  de  outras
unidades da Federação.
      Este projeto visa também a eliminar o descompasso  existente  entre  a
possibilidade do exercício do  direito  e  da  prerrogativa  conferida  pela
Constituição Federal, e a ausência de instrumentos regimentais  para  a  sua
efetivação,  o  que  sem  dúvida  contribuirá  para  o   fortalecimento   da
Assembléia Legislativa, em benefício da cidadania.



                            Sala das Sessões, em




                               ROBERTO MORAIS
                              DEPUTADO ESTADUAL
                                3º SECRETÁRIO