
                       PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2016


                                 Declara de  utilidade  pública  o  PROJETO
                                 GABI





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Projeto Gabi, com
sede em Ribeirão Preto


            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A CASA DE APOIO PROJETO GABI fundada em 18 de setembro de 2009  é  uma
Organização  Não   Governamental,   sem   fins   lucrativos,   de   natureza
assistencial,  sem  vinculação  político  –  partidário,  cujo  objeto  é  o
atendimento de pessoas com deficiência, independente de  sexo,  independente
também do tipo de deficiência: física, auditiva, intelectual, relacionada  a
males crônicos degenerativos ou múltiplos, A  Casa  de  Apoio  Projeto  Gabi
presta  atendimento  a  essas  pessoas  em  domicilio,  bem  como   a   seus
familiares,  conforme  norma  legal  (Resolução  109/2009)   =   Tipificação
Nacional de Serviços assistenciais como Serviço de  Proteção  Social  Básica
para pessoas com Deficiência em Domicilio.

      A Casa de  Apoio  Projeto  Gabi  presta  ao  seu  usuário  e  familiar
serviços  socioassistenciais  oferecendo  aos  mesmos  a  doação   de   suas
necessidades primárias, atendimento  técnico,  acompanhamento  psicossocial,
encaminhamento através de  articulação  com  a  rede,  elaboração  de  novas
atividades e atendimentos de orientação a colaboradores.

      Como necessidades básicas sanadas pelo  Projeto  Gabi  podemos  citar:
suplementos   alimentares,   fraldas,   medicação   de   alto   custo    não
disponibilizados  em determinado  momento pela Rede Publica.

      O Projeto Gabi realiza ainda encaminhamentos  com  vistas  à  inclusão
dos usuários e familiares nas Políticas Públicas,  Sociais  e  Setoriais  de
direito; intervém junto a COHAB para inserção de seus usuários e família  em
política habitacional; media a garantia do direito  ao  Transporte  Coletivo
Especial  para  atender  as  necessidades  do  usuário;  promove  ações   de
fortalecimento  a família  na  busca  pela  garantia  do  direito;  media  a
inclusão  dos  usuários  na  Educação  Especial  e  de  Ensino   Formal,   e
articulações para atendimento junto à rede de Saúde.

      Diante deste importante trabalho social desenvolvido  pela    referida
entidade, é que contamos com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.















                       Sala das Sessões, em 31/3/2016.





                           a) Léo Oliveira - PMDB