







                Requerimento de Informação nº   87  , de 2001







                             Nos  termos  do  artigo  20,  inciso  XVI,   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  art.  166,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da  Fazenda  para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:



                                    1-   Quais   os   valores    arrecadados
mensalmente a título de honorários advocatícios,  a  partir  de  janeiro  de
1993 e até dezembro de 2000 em decorrência de ações judiciais  de  interesse
da  Fazenda do Estado?
                                   2-  Quais  os  valores  depositados  pela
Secretaria da Fazenda a partir de janeiro de 1993 e até  dezembro  de  2000,
em conta bancária especial à disposição da Procuradoria   Geral  do  Estado,
em cumprimento ao disposto no  art.  55  da  Lei  Complementar  nº  93/74  e
alterações posteriores?
                                  3-  Os  valores  assim  depositados   pela
Secretaria da Fazenda incluem o acréscimo de mais  três  vezes  previsto  no
Decreto nº 34.655/92? Caso negativo,  qual  a  justificativa  para  eventual
excesso ou insuficiência?
                                   4-  Quais  os  valores  brutos  liberados
mensalmente  pela Secretaria da Fazenda para pagamento  de  Procuradores  do
Estado ativos e inativos (excluídos dependentes), a  partir  de  janeiro  de
1993 a até dezembro de 2000, por conta exclusivamente  da  verba  honorária,
com o acréscimo do tesouro previsto no Decreto nº 34.655/92?
                                   5-  Como  é  controlado,  no  âmbito   da
contabilidade oficial do Estado o movimento dos valores arrecadados e  pagos
por conta da verba  honorária,  com  o  acréscimo  do  tesouro  previsto  no
Decreto nº 34.655/92.




                                  6- Qual o saldo  disponível  a  disposição
da Procuradoria Geral do Estado, em 31 de dezembro  de  2000,  a  título  de
verba  honorária  anteriormente  arrecadada,  com  o  acréscimo  do  tesouro
previsto no Decreto nº 34.655/92?
                                   7-  Esse  saldo  é  objeto  de  aplicação
financeira? Caso positivo, qual o destino dado aos respectivos  rendimentos?
Caso negativo, qual a justificativa?
                                   8-  A  que  condições  está   sujeita   a
movimentação financeira, pela Procuradoria  Geral  do  Estado,  do  referido
saldo?




                                JUSTIFICATIVA



                            Com uma reposição salarial de 38%  retroativa  a
fevereiro do ano passado  os  membros  do  Judiciário  e  os  do  Ministério
Público que, tradicionalmente, equalizavam os  seus  aumentos   com  os  dos
integrantes da Procuradoria Geral do Estado, foi criada uma disparidade  nos
vencimentos daqueles com estes últimos.
                              Desta   forma,   com   o   objetivo   de   ser
restabelecido  o  equilíbrio  entre  as  referidas  carreiras  jurídicas,  o
requerimento em tela visa obter informações  sobre  um  dos  componentes  da
remuneração dos Procuradores do Estado.
                            Sala das Sessões, em




                       DEPUTADO ARTHUR ALVES PINTO