


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 272, DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Guilherme
Afif Domingos, da Secretaria Estadual de Emprego  e  Relações  do  Trabalho,
para que preste as seguintes informações:


 1. Quantos convênios foram firmados com a pasta, durante o período de  2003
    a 2006, para a execução do Plano Estadual de Qualificação Profissional e
    a manutenção do Sistema Nacional de Emprego em São Paulo?


 2. Quais entidades, públicas e privadas, firmaram  convênio  com  a  Pasta,
    durante o período de 2003 a 2006?  Enviar os termos dos convênios.



 3. Quais as medidas adotadas por esta Secretaria para apurar  as  denúncias
    de desvio de verbas do Plano Estadual de Qualificação?


 4. Quais os resultados  do  trabalho  do  grupo  criado  pelo  Decreto  n.º
    51.659,  de 14  de  março  de  2007,  incumbido  de  analisar  todos  os
    processos relativos aos convênios e contratos celebrados  pela  referida
    pasta com entidades públicas e privadas, com recursos do  Ministério  do
    Trabalho, entre os anos de 1999 e 2006?



 5. Quantas reuniões foram realizadas pelo grupo de  trabalho,  referido  no
    item anterior? Enviar todas as atas das reuniões.


 6. Enviar o relatório de todas as atividades  realizadas  e  a  relação  de
    alunos dos cursos.







                                JUSTIFICATIVA


      O presente requerimento visa  apurar  todos  os  convênios  que  estão
sendo alvo de denúncias de  irregularidades  apontadas  pelo  Ministério  do
Trabalho , verificadas na prestação de contas sobre a aplicação de  recursos
do FAT no SIAFI (Sistema Integrado  de  Administração  Financeira).  Segundo
matéria veiculada no Jornal Correio Braziliense, edição de 30  de  abril  de
2007, recursos do Fundo de Amparo  ao  Trabalhador  (FAT)  foram  utilizados
para o  pagamento  de  cursos  inexistentes  conveniados  com  a  Secretaria
Estadual do Trabalho de São Paulo. Um relatório da  Controladoria  Geral  da
União (CGU) mostra que, pelo menos,  uma  entidade  “fantasma)  teria  feito
convênio com a secretaria para o recebimento de recursos.


      O requerimento de informação visa a obter informações para subsidiar a
função de fiscalização do Pode Legislativo






                      Sala das Sessões, em 31-05-2007.






                               a) Simão Pedro