
                       PROJETO DE LEI Nº  635, DE 2000

                                      Institui incentivo  à  preservação  de
                                      matas em áreas  particulares,  cria  o
                                      Fundo  de  Incentivo  Florestal  e  dá
                                      outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - A preservação das florestas,  cerrados,  manguezais  e  várzeas,
   bem como outras formas de vegetação nativa situadas em áreas particulares
   caracterizadas  como  Parques  e  Estações  Ecológicas   estaduais   será
   incentivada pelo Estado.

§ 1º - O  incentivo  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  consistirá  no
   pagamento em pecúnia, como forma  de  compensação  aos  proprietários  ou
   possuidores de áreas que contenham vegetação nativa preservada por  força
   da legislação do Estado de São Paulo.

§ 2º -  Não  estão  abrangidas  no  programa  as  florestas  de  preservação
   permanente e as que constituem a reserva legal, capituladas  nos  artigos
   2º e  16º,  alínea  “a”,  da  Lei  Federal  4.771  de  15/9/1965  (Código
   Florestal).



Artigo 2º - O Estado pagará o valor de 10 (dez) UFESPs  anuais  por  hectare
   de vegetação nativa preservada em propriedades particulares situadas  nas
   áreas referidas no artigo 1º.

§ 1o – Para fazer jus à percepção do incentivo de que trata o “caput”  deste
   artigo, interessado - proprietário ou possuidor das  áreas  referidas  no
   artigo anterior – deverá formular requerimento ao Estado.

§ 2º - No requerimento  mencionado  no  parágrafo  anterior  deverá  constar
   prova inequívoca da condição de interessado, instruída com planta  dotada
   das  respectivas  coordenadas  geográficas  (u.t.m),  bem  como  expressa
   desistência de  qualquer  postulação  indenizatória  promovida  contra  o
   Estado.

§ 3o - Havendo áreas  total  ou  parcialmente  reivindicadas  por  titulares
   diversos,  todos  serão  notificados  para  que  promovam,  amigável   ou
   judicialmente, a adequação  de  seus  títulos,  ficando  o  pagamento  do
   incentivo condicionado a efetiva regularização fundiária.



Artigo 3º - Fica criado o Fundo  Estadual  de  Incentivo  Florestal  (FEIF),
   destinado a propiciar recursos financeiros  para  os  fins  previstos  no
   artigo 1º.


Artigo 4º - O Fundo de que trata esta lei será constituído  pelos  seguintes
   recursos:
I -  dotação  consignada  anualmente  no  orçamento  do  Estado  e  créditos
   suplementares que lhe forem destinados;
II - repasse de recursos federais designados por lei;
III - doações de entidades nacionais e internacionais;
IV - doações de particulares;
V - contribuições voluntárias;
VI - resultado de suas aplicações financeiras.

§ 1º – Será incentivado o aporte de recursos mediante campanha  publicitária
   e incentivos concedidos às empresas doadoras.

§ 2º -  Fica  criado  o  Certificado  Estadual  ISO  -  Florestal  que  será
   conferido às empresas e entidades que contribuam significativamente  para
   o Fundo, mediante deliberação de seu órgão gestor.

Artigo 5º - Fica instituído o Conselho de Orientação e Supervisão do  Fundo,
   que terá o prazo de 60 dias, contados da regulamentação desta  lei,  para
   elaborar o regimento interno.

§ 1º - O Conselho será composto por oito membros, sendo cinco natos  e  três
   indicados.

§ 2º – Comporão o Conselho na qualidade de membros natos:

1 - O Secretário de Estado do Meio Ambiente;

2 - O Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania;

3 - O Secretario de Estado da Agricultura e Abastecimento;

4 - O Procurador Geral do Estado; e

5 - O Procurador Geral da Justiça.

§ 3º - Os membros dos quais trata o parágrafo anterior poderão delegar  suas
funções a funcionários do mesmo órgão da Administração.

§ 4º – Comporão o Conselho na qualidade de membros indicados:

1 - Um Conselheiro do CONSEMA;

2 - Um representante do Serviço Social do Comércio - SESC; e

3 - Um representante da Federação das Indústrias do Estado de  São  Paulo  -
   FIESP.

§ 5º- Os membros sobre os quais trata o  parágrafo  anterior  serão  eleitos
   entre seus pares e indicados ao Conselho no prazo de 15 dias contados  da
   regulamentação desta lei.



Artigo 6º - A Fundação ITESP – Instituto de Terras do Estado  de  São  Paulo
   efetuará a plotagem das áreas para efetivo controle.



Artigo 7º -  A  Secretaria  do  Meio  Ambiente  fará  o  monitoramento  e  a
   fiscalização das condições de preservação das áreas dotadas de  cobertura
   vegetal nativa para fins de recebimento do incentivo instituído por  esta
   lei.



Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
   das dotações próprias consignadas em orçamento.





Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  60  dias,
   contados a partir de sua publicação.



Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                              VANDERLEI SIRAQUE
                            Deputado Estadual -PT

                                JUSTIFICATIVA


      A preservação do meio ambiente é medida  que  assume  cada  vez  maior
relevância e urgência dentro da organização social.


      De  fato,  a  orientação  ambientalista  permeia  todo  o   texto   da
Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 225 dispõe  que  “Todos  têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum  do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e  à
coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”.


      Nesse sentido, tem o Estado buscado atuar, de diversas maneiras, com o
intuito de promover a preservação de forma efetiva.


      O presente projeto de lei tem como objetivo a instituição de  mais  um
mecanismo que busca efetivar o dispositivo constante da  nossa  Constituição
Federal.


      Trata-se  da  compensação  financeira  a  ser  paga  pelo  Estado  aos
particulares que atuem no sentido de preservar o meio  ambiente.  O  projeto
tem como idéia central dois vetores: o primeiro parte da constatação de  que
a limitação administrativa imposta  ao  particular  que  é  proprietário  de
áreas de preservação acarreta um ônus real ao direito  de  propriedade,  que
faz com que, na prática, o proprietário tenda a se  tornar  opositor  e  não
parceiro do Estado na busca da preservação; o  segundo  parte  da  noção  de
que, sendo o meio ambiente bem de natureza difusa, ao Estado e  à  sociedade
interessa  sua  preservação  efetiva,  e  não  apenas  a  transformação   da
propriedade em bem público.


      Desta forma, não interessa à sociedade, nem ao  Estado,  que  este  se
torne proprietário das áreas de preservação, mas sim que elas sejam de  fato
preservadas – seja pelo Estado, seja por particulares.


      Ao instituir a compensação financeira ao  particular  proprietário  de
áreas de proteção localizadas em  Parques  e  Estações  Ecológicas,  visamos
atrair o particular para a realização de preservação efetiva.


      Considerando  a  compensação,  o  projeto  institui  o  FEIF,  que   é
constituído pelos recursos  que  serão  utilizados  a  título  de  incentivo
pecuniário.


      De acordo com o projeto, o fundo supra mencionado será gerido  por  um
Conselho formado tanto por  representantes  do  Poder  Público,  quanto  por
representantes da Sociedade Civil.


      Importa frisar,  ainda,  que  a  compensação  financeira  será  devida
exclusivamente àqueles que de fato preservarem a vegetação nativa.


      Por outro lado  trata-se  de  mecanismo  que  auxiliará  o  Estado  no
processo de regularização fundiária, bem como na redução  do  questionamento
judicial das limitações administrativas impostas – o que, como sabemos, é  a
origem de diversas ações de desapropriação  indireta  das  quais  resultaram
inúmeras condenações vultuosas ao Estado,  o  que  foi  objeto  de  Comissão
Parlamentar de Inquérito que tramitou por esta Casa.










                              VANDERLEI SIRAQUE
                           Deputado Estadual - PT