


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Proíbe  a  desapropriação  de  áreas  para
                                 ampliação do Aeroporto  de  Congonhas,  no
                                 município de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a desapropriação de áreas, por utilidade  pública,
pelo Poder Público Estadual de São Paulo, para fins de ampliação que  exceda
o atual limite territorial do Aeroporto de Congonhas, localizado na  capital
do Estado.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Primeiramente, necessário se faz justificar a competência  legislativa  para
a presente propositura.

Trata-se de matéria de  natureza  legislativa,  de  competência  concorrente
quanto  à  sua  iniciativa,  obedecendo   às   disposições   constitucionais
previstas  nos  artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,   caput,   da
Constituição Estadual, por competir à Assembleia Legislativa, com  a  sanção
do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado,  por
meio de processo legislativo que compreende a elaboração de  lei  ordinária,
cuja iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
 
Ainda,  o  projeto  ora  apresentado  não  fere  as  competências  do  Poder
Executivo, constantes do § 2º do citado artigo 24, tampouco  as  atribuições
do Governador, arroladas no artigo 47.
 
Ressalte-se, por oportuno, que o presente projeto  não  constitui  limitação
ao exercício da direção superior da administração  estadual  (inciso  II  do
art. 47 da Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a  organização  e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

Especificamente no que tange à competência para  tratar  de  desapropriações
para finalidade pública, regulamenta o assunto o Decreto-Lei  n.  3.365,  de
21 de junho de 1941, que determina, textualmente:

Art. 8o - O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa  da  desapropriação,
cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar  os  atos  necessários  à  sua
efetivação.

Sendo evidente que ao Poder Legislativo, por determinação de norma  Federal,
pode tomar a iniciativa da desapropriação de imóvel por  utilidade  pública,
o pode, de mesmo  modo,  proibir  sua  realização,  uma  vez  que  o  objeto
defendido, de igual forma, é o interesse público.

O Aeroporto de Congonhas, localizado na Capital do  Estado,  foi  inaugurado
em 1936, época em que a região era pouco habitada. Com  o  tempo,  a  cidade
foi  se  organizando   à   sua   volta   e,   devido   à   sua   localização
privilegiada, constantemente os moradores do seu entorno se  vêem  ameaçados
pelo fantasma da desapropriação para ampliação das pistas.

Se, de um lado, possui localização privilegiada, no centro  da  cidade,  bem
servido por avenidas, ônibus, táxis e com fácil acesso, por  outro  lado,  a
construção não suporta mais uma ampliação.

Apelidado de "porta-aviões", por ter sido construído no topo de um  morro  e
sem laterais, qualquer tentativa de ampliação  do  aeroporto  esbarraria  na
topologia  do  terreno,   implicando   uma   desapropriação   descomunal   e
intervenção na geografia da região maior ainda. O  custo  dessa  obra  seria
monumental e mesmo assim não retiraria do aeroporto a condição  de  oferecer
perigo constante aos moradores do entorno e aos passageiros de aeronaves  de
grande porte, sem condições necessárias para fazer uma aterrissagem  segura,
como já aconteceu anteriormente, onde centenas de pessoas já morreram.

Congonhas, hoje, deve ser respeitado em sua verdadeira vocação, de  vôos  de
curta   duração   e   pontes-aéreas   específicas,   adequando-se   a   essa
característica o tamanho das aeronaves, compatíveis com o tamanho e a  forma
do aeroporto, como, por exemplo, os jatos comerciais da Embraer, pois  estes
operam com menor velocidade de aproximação e pouco ou nenhum risco  oferecem
aos passageiros ou aos moradores do entorno.

Deste modo, não há como se permitir que o  Poder  Público  Estadual  declare
áreas ao seu redor como de utilidade pública para  fins  de  desapropriação,
visando a ampliação das pistas do aeroporto.

Neste particular, insurgem-se entidades, organizações de moradores  e  mesmo
o Poder Público Municipal, uma vez que a  atual  situação  do  aeroporto  de
Congonhas – agravada por uma eventual ampliação de sua área – apenas  afetam
as disposições legais  e  organizacionais  do  município,  Leis  como  a  de
ocupação do solo urbano, o Plano Diretor Municipal e o Estatuto das  Cidades
impõem limitações para o uso e a construção de imóveis no município,  diante
dos  impactos  que  trazem  à  ordem  urbana.  Assim,  apenas  competirá   à
Municipalidade – e não  ao  Estado  –  decidir  se  as  áreas  ao  redor  do
aeroporto poderão ser desapropriadas para atender ao interesse público.

Por isso, o projeto de lei ora apresentado tem como objetivo impedir que  os
interesses do poder  econômico  das  empresas  aéreas,  empreiteiras  e  dos
governos se sobreponham aos interesses da população, tanto dos  usuários  do
aeroporto como dos moradores do seu entorno.



                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL