


                    PROJETO DE LEI Nº      210 ,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   o   uso   de   embalagens
                                 biodegradáveis para o acondicionamento  de
                                 produtos     e      mercadorias      pelos
                                 estabelecimentos comerciais localizados no
                                 estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA::


Artigo 1.º  - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais  localizados
no Estado de São Paulo, a utilização,  para o acondicionamento  de  produtos
e mercadorias, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBPs.

Parágrafo único -  Entende-se  por  embalagem  oxibiodegradável  aquela  que
apresente degradação inicial por  oxidação  acelerada  por  luz  e  calor  e
posterior capacidade de biodegradação por microorganismos,  e  cujo  resíduo
final seja eco-tóxico.


Artigo 2.° - As embalagens devem atender os seguintes requisitos:

  I - degradar ou desintegrar por  oxidação,  em  período  de  tempo  a  ser
especificado pelo  Órgão  Estadual  responsável  pela  preservação  do  Meio
Ambiente;

  II  - ter como produto final do processo de  biodegradação,  CO2,  água  e
biomassa;

  III  - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser  eco-tóxicos
ou danosos ao meio ambiente;

  IV  - o plástico, quando compostado, não  deve  impactar  negativamente  a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.


Artigo 3.º  - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 2 (dois)  anos
a contar da data de publicação desta Lei, para substituir as sacolas  comuns
pelas biodegradáveis.


Artigo 4.°   -  Em  caso  de  descumprimento  desta  Lei,  serão  aplicadas,
sucessivamente, as seguintes penalidades:

  I  - advertência;

  II -  multa, no valor de  500  (quinhentos)  Ufirs,  dobrada  em  caso  de
reincidência;

  III -  suspensão do Alvará de Funcionamento.


Artigo 5.º-  Esta  Lei  aplica-se  apenas  às  embalagens  fornecidas  pelos
estabelecimentos  comerciais,  excetuando-se  as  embalagens  originais  dos
produtos ou mercadorias.


Artigo 6.º   -.Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  incentivo
fiscal,  nos  03  (três)  primeiros  anos  da  vigência   desta   lei,   aos
estabelecimentos comerciais que aderirem em prazo anterior  ao  disposto  no
artigo 3.º.


Artigo 7.º  - O Executivo regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Artigo 8.º -- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão  por
conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.


Artigo 9.º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA








      Trata-se de projeto que visa adotar uma postura ambientalmente correta

e  que  vem  sendo  assumida  em  algumas  cidades  brasileiras,  seja   por
iniciativa única do setor privado, seja com o apoio do setor público.


      Sabe-se que o plástico comum que manejamos no cotidiano demora mais de
100 (cem) anos para se decompor podendo  chegar  a  quase  500  (quinhentos)
anos  e, quando jogado em aterros ou em lixões, cria uma camada  impermeável
que  prejudica  a  decomposição  de  materiais  degradáveis,   impedindo   a
circulação de líquidos e de gases. Já o  plástico  oxi-biodegradável  demora
cerca de 18 (dezoito) meses para se decompor.

      No  momento  em  que  o  mundo  inteiro   discute   as   conseqüências
catastróficas da agressão humana ao meio ambiente, esta  iniciativa  permite
que o mais  desenvolvido  Estado  da  Federação  brasileira  dê  um  exemplo
efetivo de comprometimento com o futuro das próximas gerações  de  paulistas
e brasileiros.







                        Sala das Sessões, em 2-4-2007





                             a)  Enio Tatto - PT