


                       PROJETO DE LEI Nº  58,  DE 2004

                                 Obriga a todos os postos de  abastecimento
                                 de combustíveis no Estado de São  Paulo  a
                                 afixar em seus estabelecimentos , em local
                                 público  e  de  modo  visível,  informação
                                 expressa  ao  consumidor  da  Lei  Federal
                                 n.9.956, de 12 de janeiro de 2000.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Os postos de abastecimento de combustíveis no Estado de São
Paulo ficam obrigados a afixar em seus estabelecimentos, em local público e
de modo visível, aviso com informação expressa ao consumidor quanto à
proibição legal do funcionamento e uso de bombas do tipo Auto-Serviço,
conforme Lei Federal n. 9.956, de 12 de janeiro de 2000, pelos próprios
usuários.

Parágrafo único - O aviso de que trata o "caput" deverá reproduzir em
cartaz, com dimensões, no mínimo, de 0,60cm (sessenta centímetros)  por
0,30 cm (trinta  centímetros),os seguintes dizeres do texto legal:

"Lei Federal n.º 9.956, de 12 de janeiro de 2000:
Art. 1º - Fica proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas
pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em
todo o território nacional.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aplicação de
multa equivalente a duas mil UFIR ao posto infrator e à distribuidora à
qual o posto estiver vinculado.
Parágrafo único - A reincidência no descumprimento desta Lei implicará o
pagamento do dobro do valor da multa estabelecida no "caput" deste artigo
e, em caso de constatação do terceiro descumprimento, no fechamento do
posto."




Artigo 2º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator,
sem prejuízo das demais penalidades a:

I - Multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
II - Multa em dobro em cada reincidência.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Trata-se de projeto de lei que objetiva fazer cumprir, no âmbito do Estado
de São Paulo, determinação legal de alcance nacional, qual seja, a Lei
Federal n.º 9.956, de 12 de janeiro de 2000, como forma de proteger os
usuários e consumidores que se utilizam dos postos de abastecimento de
combustíveis, da prática que está se tornando usual, que é o auto-
abastecimento.

Por tratar-se de matéria disciplinada em esfera federal, de observância
obrigatória, por tratar-se, inclusive, de interesse regional, vem a
presente propositura tomar medidas para resguardar a saúde pública e o
direito dos consumidores.



                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                            a)  José Dilson - PDT