
Projeto de lei nº 544, de 2006
Mensagem nº 122, do Senhor Governador do Estado


                                             São Paulo, 16 de agosto de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Espírito Santo do Pinhal, imóvel situado  na  Praça  Cardeal  Leme,  nº  12,
Centro, naquele município, com área total de 1.326,60m²  e  área  construída
de 647,50m².

      O imóvel passou  ao  patrimônio  do  Estado  por  aquisição  feita  de
Eduardo Leite de Souza e sua mulher, conforme escritura  lavrada  em  11  de
setembro de 1926 no 7° Tabelião de Notas da Capital e registrada  em  30  de
agosto de 1927, sob o nº 5.272,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Espírito Santo do Pinhal.

       Ali  esteve  instalada  a  Escola  Estadual   Dr.   Abelardo   César.
Posteriormente,  o  bem  foi  transferido  pela  Fazenda  à   Municipalidade
mediante permissão de uso, nos  termos  do  Decreto  n°  41.265,  de  1º  de
novembro de 1996, alterado pelo Decreto n°  48.455,  de  20  de  janeiro  de
2004, para possibilitar a instalação da  Escola  Municipal  Profª  Irene  de
Oliveira Pereira.

      A Prefeitura Municipal de Espírito Santo  do  Pinhal,  de  sua  parte,
evidenciou  interesse  na  incorporação  do  imóvel   ao   seu   patrimônio,
pretendendo manter sua  destinação  como  estabelecimento  escolar,  havendo
informado, ademais, que o  bem  está  tombado  pelo  Conselho  Municipal  de
Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.

      Esclareça-se, ainda, que a Secretaria  da  Educação  não  se  opôs  ao
pedido e que o Conselho do Patrimônio  Imobiliário  recomendou  a  alienação
nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de  Espírito  Santo
                           do Pinhal, imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel  situado  na  Praça
Cardeal  Leme,  nº  12,  Centro,  naquele  município,  com  área  total   de
1.326,60m² e área construída de 647,50m², destinado à instalação  de  escola
municipal.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 200/2001-PGE:

            inicia no ponto “0”, situado  na  intersecção  dos  alinhamentos
         prediais da Rua Vereador Rosa com a Praça Cardeal Leme, deste ponto
         segue pelo alinhamento predial da Praça Cardeal Leme, na  distância
         de 40,20m (quarenta metros e vinte centímetros) até  o  ponto  “1”;
         daí deflete à direita e segue reto confrontando com propriedade  de
         João Kegelli ou sucessores, na distância  de  33m  (trinta  e  três
         metros) até o ponto  “2”;  daí  deflete  à  direita  e  segue  reto
         confrontando com propriedade de Genésio Macedo  ou  sucessores,  na
         distância de 40,20m (quarenta metros e  vinte  centímetros)  até  o
         ponto “3”; daí deflete à direita e segue pelo  alinhamento  predial
         da Rua Vereador Rosa, na distância de 33m (trinta  e  três  metros)
         até o ponto inicial “0”,  encerrando  a  área  de  1.326,60m²  (mil
         trezentos e vinte e seis metros  quadrados  e  sessenta  decímetros
         quadrados). Sobre o imóvel descrito encontra-se edificado prédio em
         alvenaria com a área de 647,50m²  (seiscentos  e  quarenta  e  sete
         metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a  área,  bem  como  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio      dos      Bandeirantes,          aos               de
                 de 2006.




                                   Cláudio Lembo