


                       PROJETO DE LEI Nº 1624, DE 2015


                                 Altera a Lei Estadual n.º 12.685, de 2007,
                                 que dispõe sobre a criação do Programa  de
                                 Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica acrescida a alínea “f” ao inciso IV do  artigo  4º  da  Lei
n.º 12.685, de 2007, modificado pela Lei n.º 13.441,  de  2009,  e  Lei  n.º
14.728, de 2012, com a seguinte redação:

                  “Artigo                        4º                        -
                  ...........................................................
                  ...........................
                  I                                                        -
                  ...........................................................
                  ........................................
                  II                                                       -
                  ...........................................................
                  .......................................
                  III                                                      -
                  ...........................................................
                  ......................................
                  IV - permitir que sejam indicadas  como  favorecidas  pelo
                  crédito previsto no artigo 2º,  no  caso  de  o  Documento
                  Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor:
   a)
      ........................................................................
      ...................................
   b)
      ........................................................................
      ...................................
   c)
      ........................................................................
      ...................................
   d)
      ........................................................................
      ...................................
   e)
      ........................................................................
      ...................................
   f) entidades paulistas da área da economia popular solidária;” (NR)


Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura visa permitir que  além  das  entidades
que já podem ser indicadas como favorecidas por doações de créditos da  Nota
Fiscal Paulista - artigo 2º, da Lei Estadual n.º 12.685, de  2007  -  também
possam ser indicadas entidades paulistas  que  atuem  na  área  da  economia
popular solidária.


             A Lei Estadual nº 12.685, de 2007, com alterações posteriores,
criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo,
permitindo que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito da Nota  Fiscal
Eletrônica Paulista, entidades paulistas sem fins lucrativos de  assistência
social, direito privado da área da saúde, culturais ou desportivas, da  área
de defesa e proteção animal, e, por fim, da educação.


             Nossa  intenção  é  que  também  possam  ser  indicadas   como
favorecidas pelo crédito  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  Paulista,  entidades
paulistas que atuem  na  área  da  economia  popular  solidária,  pois,  tal
medida, poderá fomentar uma atuação mais orgânica deste segmento, que  surge
como uma resposta à crise  do  mundo  do  trabalho  e  se  caracteriza  pelo
posicionamento dos/as trabalhadores/as e da sociedade  civil  organizada  em
contraposição aos reflexos trazidos pela  acumulação  flexível.  A  economia
solidária vem se apresentando  como  inovadora  alternativa  de  geração  de
trabalho e renda e uma resposta a favor da inclusão social.  Compreende  uma
diversidade de práticas econômicas e sociais  organizadas  sob  a  forma  de
cooperativas,  associações,  clubes  de  troca,  empresas  autogestionárias,
redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades  de  produção  de
bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio  justo  e
consumo solidário.


             Diferentes  atores  sociais  integram  essa  proposta  que  se
constitui por processos participativos e democráticos  comprometidos  com  a
emancipação  social.  A  Economia  Solidária  se  apresenta  como  vetor  de
desenvolvimento solidário e sustentável e como estratégia  de  enfrentamento
à pobreza.


             Entendemos que o Poder Público do Estado de São Paulo não pode
ficar alheio ao que está acontecendo e deve investir – nem que for de  forma
indireta – como proposto no presente PL -  nessa  forma  de  organização  do
trabalho visando apoiar e fortalecer tais iniciativas,  com  o  objetivo  de
contribuir para consolidar a economia popular solidária como alternativa  de
formação e geração de renda da população nos mais  diversos  empreendimentos
econômicos  solidários,  tais  como:  agricultura  familiar,  reciclagem  de
resíduos sólidos, pesca artesanal e  finanças  solidárias,  cooperativas  de
produção, entre outras.


             O que se  busca  com  a  presente  medida  é  possibilitar  um
financiamento   mínimo   para   fomentar   os   empreendimentos   econômicos
solidários, razão pela qual solicitamos aos  nossos  pares  a  aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa - PT