


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  376     , DE 2004




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Governador do Estado de São Paulo para que preste as seguintes  informações:





Procedem as informações divulgadas pela Imprensa sobre  a  transferência  de
presos do Litoral Norte para o  Centro  de  Detenção  Provisória,  de  Praia
Grande?.

Esta medida não poderá inviabilizar a transferência  de  presos  de  cadeias
públicas de cidades da Baixada Santista que enfrentam  problemas  de  super-
lotação, como é o caso dos municípios de Guarujá e Peruíbe?.

Quais razões levaram à desativação da cadeia do 1º Distrito Policial?.

Este xadrez não poderia pelo menos abrigar  os  presos  de  menor  potencial
ofensivo, como os encarcerados por não pagamento de pensão alimentícia?.

Têm havido inspeções técnicas regulares para garantir que as instalações  da
Cadeia Pública da Delegacia-Sede de Guarujá estão em bom estado sob o  ponto
de vista da Engenharia?.

A  Secretaria  Estadual  de  Segurança  Pública  planeja  algum  reforço  na
segurança da Cadeia Pública de Guarujá durante a temporada?.

Com relação aos adolescentes autores de atos infracionais,  há  alguma  ação
em curso para garantir um local adequado para que fiquem  enquanto  aguardam
a definição da medida sócio-educativa?.

Há  algum  estudo  para  viabilização  de  um  NAI  (Núcleo  de  Atendimento
Integrado) em Guarujá?.

Com relação às adolescentes autoras  de  atos  infracionais,  em  que  local
estas meninas aguardam a definição da medida sócio-educativa?.
                                JUSTIFICATIVA








A Cadeia Pública anexa à Delegacia-Sede de  Guarujá  está  superlotada.  Com
capacidade para cerca de 100 presos, a unidade  estaria  abrigando  mais  de
400 pessoas. E mais: os adolescentes autores de  ato  infracional  continuam
sendo “amontoados” em uma das celas do local.

Não é possível que isto continue. Há uma  contagem  regressiva  para  que  o
problema se agrave ainda mais com a chegada da temporada,  quando  o  número
de detentos normalmente cresce. Dessa forma, pode haver  um  comprometimento
da segurança da comunidade.

Conforme notícias divulgadas pela  Imprensa,  o  chefe  do  Poder  Executivo
articula a transferência de  presos  do  Litoral  Norte  para  o  Centro  de
Detenção  Provisória  (CDP)  de  Praia  Grande,  enquanto  as   cadeias   de
municípios da Baixada Santista  enfrentam  sérios  problemas,  como  são  os
casos de Guarujá e Peruíbe, por exemplo.

A cadeia de Guarujá está em péssimas condições. O  ambulatório  médico,  por
exemplo, não funciona. O muro de uma  casa  vizinha  à  Delegacia  está  com
escoras para não cair, porque o solo em torno está solapado. Caso nada  seja
feito, a muralha da cadeia também pode ter sua estrutura comprometida.

A desativação da cadeia do 1º  Distrito  Policial  de  Vicente  de  Carvalho
também contribui para a  superlotação.  Este  xadrez  poderia,  pelo  menos,
abrigar os presos de menor potencial ofensivo, como os encarcerados por  não
pagamento de pensão alimentícia.

Há anos, a comunidade da cidade reivindica a criação de um local  apropriado
para abrigar estes jovens, enquanto aguardam a determinação da medida sócio-
educativa pelo juiz e a posterior transferência para uma unidade da Febem.

No final de junho deste ano,  chegou  a  ser  realizada  uma  reunião  entre
representantes da Prefeitura, Ministério Público, Policial Civil, OAB  e  do
Conselho Municipal de Defesa dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente.  No
encontro, surgiram algumas propostas para solucionar o problema, mas  até  o
momento nada avançou.

Esta situação contraria frontalmente  a  lei.  Além  das  más  condições  do
xadrez, há um perniciosa aproximação com os presos adultos. O ideal é que  a
Prefeitura e Governo Estadual estabeleçam uma parceria para  implantação  de
um NAI (Núcleo de Atendimento Integrado). Experiências desse tipo  têm  sido
implantadas com sucesso em cidades do Interior, como São Carlos.

Lá, a maioria dos jovens atendidos tem sido reinserida na  comunidade.  Esta
é uma ação positiva para todos, já que  a  recuperação  destes  adolescentes
tem como conseqüência direta a redução dos índices de criminalidade.

Ao  mesmo  tempo  que  cresce  o  número  de  meninas   envolvidas   com   a
delinqüência, não há nenhum equipamento para que elas aguardem  a  definição
da medida sócio-educativa e as unidades da Febem de Guarujá  e  São  Vicente
não abrigam meninas. Para onde vão estas jovens?.








                       Sala das Sessões, em 23/11/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi