


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  73     , DE  2006

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 993, de 12 de abril de 2006, que instituiu
                                 a  Gratificação  Especial   de   Atividade
                                 Técnico  Desportiva  -   GEATD   para   os
                                 integrantes das classes que especifica, do
                                 Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte
                                 e Lazer.




               A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


               Artigo 1º - O artigo 1º, o seu parágrafo único, o inciso II,
        as alíneas “a” e “b”, do seu artigo 2º,  os  artigos  5º,  6º  e  o
        artigo  único  da  Disposição  Transitória,   constantes   na   Lei
        Complementar nº 993, de 12 de abril  de  2006,  passam  a  vigorar,
        respectivamente, com a seguinte redação:

                    “Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Especial de
               Atividade Técnico Desportiva – GEATD para os integrantes das
               classes de Técnico Desportivo, do quadro da Secretaria de
               Estado da Juventude, Esporte e Lazer. (NR)




                       Parágrafo Único – O disposto neste  artigo  aplica-se
                       aos integrantes da classe de Técnico Desportivo,  que
                       exerceram ou que venham a exercer qualquer  cargo  ou
                       função dentro do quadro da Secretaria  de  Estado  da
                       Juventude, Esporte e Lazer. (NR)

                    Artigo                                               2º-
..............................................................

                         I
-................................................................



                       II – 110% (cento e dez por cento) para os integrantes
                       da classe de Técnico Desportivo que estejam exercendo
                       ou venham a exercer atividade de:


                       a) Chefe de Inspetoria de Esporte e Recreação e
                         Delegado Regional de Esporte e Recreação; (NR)
                       b)  Diretorias  do  Nível  de  Divisão  e/ou  Serviço
                         Técnico, Assistência Técnica e Assessoria Técnica.
                         (NR)

                    Artigo 5º - A Gratificação Especial de Atividade Técnico
               Desportiva – GEATD será  concedida  por  ato  de  autoridade
               competente e  deverá  ser  cessada,  automaticamente,  se  o
               servidor deixar de ter exercício na Secretaria de Estado  da
               Juventude, Esporte e Lazer. (NR)


                    Artigo 6º - O valor da gratificação Especial de
               Atividade Técnico Desportiva – GEATD será computado no
               cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da
               aposentadoria estejam em exercício na Secretaria de Estado
               da Juventude, Esporte e Lazer.

                       Disposição Transitória

                       Artigo único: - O  disposto  nesta  lei  complementar
                       aplica-se aos aposentados que passaram à  inatividade
                       anteriormente a data de sua  publicação,  desde  que,
                       por ocasião da aposentadoria, estivessem em exercício
                       na Secretaria  de  Estado  da  Juventude,  Esporte  e
                       Lazer.” (NR)

               Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data  de
          sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005.







                                JUSTIFICATIVA



               O presente Projeto de Lei Complementar  objetiva  dar  maior
amplitude  na  concessão  da  gratificação  Especial  de  Atividade  Técnico
Desportiva  –  GEATD  estendendo  a  todos  àqueles  que  estejam  prestando
serviços junto à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do Estado  de  São
Paulo.

               Por ser medida de justiça, peço aos nobres pares o apoio e a
aprovação para esta propositura.



                       Sala das Sessões, em 25-10-2006






                         a) Arthur Alves Pinto - PL