


                       PROJETO DE LEI Nº 1395, DE 2015


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a  criar  uma  unidade  do  Poupatempo  em
                                 Ibiúna





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
implantar uma unidade do Poupatempo no Município de Ibiúna.


      Artigo 2º - As despesas para execução desta Lei serão  decorrentes  de
dotação orçamentária específica.


      Artigo - 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), a população de Ibiúna é de 100 mil habitantes, atendendo também o
município de Piedade que conta com 50 mil habitantes, Poupa Tempo de
Ibiúna, atenderá até 500 pessoas por dia e poderá contar com mesas de
atendimento, retirada de documentos, triagem, sala médica, sala de
funcionários, entre outros.




      Entre os serviços a serem prestados, estão os do Detran de SP, com
atendimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação, licenciamento de
veículos e orientações ligadas ao trânsito.


      Os usuários poderão contar ainda com:  emissão de Carteira de
Identidade, Atestados de Antecedentes Criminais, Emissão de Carteira de
Trabalho e demais serviços ligados à Secretaria de Relações do Trabalho.




      A Secretaria da Fazenda poderá disponibilizar os seguintes serviços:
Nota Fiscal Paulista, Boletim Eletrônico de Consultas e unidade bancária
para recolhimento de taxas geradas pelo posto.


      Diante do exposto, solicito respeitosamente a aprovação desta
Propositura.






                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.





                            a) Ana do Carmo - PT