




                                         PROJETO DE LEI No.  494,   DE 2003.




                      Dispõe sobre a instalação de hidrômetros pelo sistema
                 pré-pago.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Artigo 1º - Ficam, as distribuidoras de   água  tratada,  sob  o
controle  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  obrigadas   a   instalar
hidrômetros  que possibilitem ao consumidor  a  aquisição  antecipada  deste
produto  por quantidade.

            § 1º -  A instalação do hidrômetro de que  trata  o  “Caput”  se
dará somente se requerido pelo consumidor e se fará gratuitamente.

            § 2º A reversão para o  sistema  anterior  ao  que  preceitua  o
“Caput” só será permitida após um ano e  por requerimento do consumidor

            § 3º - Os consumidores que possuem tratamento  diferenciado  dos
demais e optarem pelo  hidrômetro  aludido  no  “Caput”  não  perderão  esta
condição, desde que haja compatibilidade técnica entre este tratamento  e  a
utilização do medidor.

             Artigo  2º  -  A  distribuidora  de  água  tratada  colocará  à
disposição, gratuitamente, impressas, as orientações técnicas  contendo   os
pré requisitos necessários, que serão providenciados pelo consumidor e às






suas  expensas,  para  que  se  possibilite  tecnicamente  a  instalação  do
hidrômetro, salvo os casos em que  este  procedimento  já  seja  feito  pela
fornecedora ou outro órgão estatal de forma gratuita.

            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  própria,  suplementadas  se
necessário.

            Artigo 4º - Esta Lei entrará em  vigor  180  (cento  e  oitenta)
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA




            O sistema proposto  vai permitir a economia de água  potável  já
tão escassa nos  grandes  aglomerados  populacionais.  Com  este  sistema  o
consumidor terá como controlar,  antecipadamente,  o  seu  consumo  sem  que
falte nem que se desperdice este bem.
                Não raro se apresenta em nosso  gabinete  cidadãos  humildes
apresentando  contas  de  água  de  valores  astronômicos  dizendo  que  não
consumiu e não tem condições de saldar  a  conta  e,  após  uma  verificação
técnica  o  que  se  apura  é  que  houve  vazamento  na  rede  interna,  de
responsabilidade do consumidor. Com a instalação  do  hidrômetro  “pre-pago”
esta conta de valores tão alto não ocorreria pois  assim  que  o  limite  de
créditos  fosse  atingido  o  equipamento  interromperia  a  vazão  e  seria
possível ao consumidor perceber a existência do vazamento. Por outro lado  a
empresa distribuidora  receberá antecipadamente pela água que vai  fornecer,
além também de beneficiar o Fisco.

                       Sala das sessões em 9/6/2003




                                                              a) Roberto de
Jesus  -  PTB