


                     PROJETO DE LEI Nº      730, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  medidas  de  segurança   no
                                 âmbito  das  instituições  financeiras  ou
                                 bancárias, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedado, em locais onde se operem caixas  de  atendimento
ao  público  e  no  interior  de  instituições  financeiras   ou   bancárias
localizadas no território do Estado, o uso de:
      I - aparelhos eletrônicos, tais como: bip,  telefone  celular,  rádio,
walkman,  agenda  eletrônica,  notebook,  palmtop  ou  qualquer  outro   que
possibilite a comunicação entre pessoas;
      II - acessórios de chapelaria;
      III  –  capacetes,  toucas  ou  quaisquer  acessórios  que  impeçam  a
identificação pessoal.
      § 1º - A entrada nos locais mencionados no “caput” fica condicionada:
      1 – à comprovação do desligamento do aparelho eletrônico;
      2 – ao depósito, em  local  definido  pela  instituição,  dos  objetos
descritos nos itens II e III.
      § 2º - A recusa  do  cumprimento  das  condições  previstas  no  §  1º
ensejará o impedimento do ingresso nas áreas mencionadas no “caput”.
      Artigo 2º  -  Em  caso  de  descumprimento  desta  lei  a  instituição
financeira ou bancária ficará sujeita à multa de 100 (cem) a 1000  (um  mil)
UFESP, dobrada em caso de reincidência.
      Parágrafo único – Caberá ao  Poder  Executivo  a  definição  do  órgão
incumbido do fiel  cumprimento  desta  lei,  inclusive  no  que  concerne  à
aplicação da penalidade prevista no “caput”.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias da data da sua publicação.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do  presente  projeto  é  evitar  o  crime  conhecido  como
“saidinha  de  banco”,  no  qual  ladrões  seguem  as  vítimas   que   sacam
importâncias nos caixas eletrônicos ou na  “boca”  do  caixa  localizado  no
interior  da  agência  e  as  assaltam  nas  imediações   das   instituições
financeiras ou bancárias.


      Em nosso Estado, essa modalidade tem incidência altíssima. O que  mais
preocupa é que, muitas vezes, as vítimas são pessoas idosas que foram  sacar
as suas aposentadorias.


      Os bandidos usam a comunicação eletrônica para organizar e  ter  êxito
na ação criminosa. O ponto forte é a informação. Quando a abordagem é  feita
já sabe quanto a  pessoa  sacou  e  em  que  lugar  está  o  dinheiro.  Essa
informação  parte  de  dentro  das  agências  ou  dos  locais   onde   estão
localizados os caixas e chega ao meliante através do comparsa.


      Mas não é só.


      Pretende-se proibir, também, o ingresso de  pessoas  com  objetos  que
dificultem o seu reconhecimento pessoal, evitando-se,  assim,  a  impunidade
dos  criminosos.  Muitas  vezes,  capacetes,  tocas   e   assemelhados   são
utilizados para impossibilitar ou dificultar a  identificação  do  autor  do
delito, inviabilizando a persecução penal.


      As proibições preconizadas neste projeto podem  até  gerar  incômodos,
mas são necessárias para minimizar a  prática  delituosa  tão  difundida  em
nosso Estado. Aqui, há  que  se  sopesar  entre  o  interesse  público  e  o
privado, prevalecendo, a toda evidência, o primeiro.


      Como se vê, o presente projeto é mais amplo do que aqueles  existentes
sobre o assunto, pois estende a proibição para  a  utilização  de  peças  de
roupa que possam impedir a identificação dos criminosos.


      Uma das maiores preocupações das autoridades  é  a  prática  de  crime
oriundo  dos  estabelecimentos  prisionais,  onde  os  líderes  de   facções
criminosas comandam ações através do uso do celular. O mesmo,  infelizmente,
é um poderoso instrumento para a prática de crime.


      Segundo a Febraban, São Paulo é a unidade da  federação  com  o  maior
número de cidades em que há leis nesse sentido. Até  hoje,  são  pelo  menos
nove os municípios que aprovaram a norma: Franca,  Jandira,  Louveira,  Nova
Odessa, Ourinhos, São Vicente, Taubaté e  São  Roque.  A  Febraban  informou
também  que  agências  bancárias  de  outras  cidades  do  país   já   estão
funcionando com a proibição, como Divinópolis (MG), Curitiba (PR),  Piçarras
(SC), Manaus (AM), Canguçu (RS) e Salvador (BA).





                       Sala das Sessões, em 21/10/2010





                          a)  Fernando Capez - PSDB