
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO para que preste as seguintes  informações:





      Considerando o crescimento significativo, no território do  Estado  de
São Paulo, do número de casos registrados de violência  doméstica  contra  a
mulher e seus familiares;


      Considerando a atual carência  de  equipamentos  públicos  e  recursos
humanos na Polícia Civil do Estado de São Paulo, notadamente nas  Delegacias
de Defesa da Mulher, e os impactos negativos  dessa  carência  na  qualidade
dos serviços prestados à pessoa vítima de  violência  doméstica,  questiona-
se:




      1 - Quais são os  motivos  do  crescente  déficit  de  servidores  nas
Delegacias de Defesa  da  Mulher  (DDMs)  do  Estado  de  São  Paulo?  Favor
informar detalhadamente o atual déficit de policiais nessas Delegacias.


      2 - Exceto a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher da Capital, por  que  as
DDMs não  funcionam  nas  madrugadas  e  nos  finais  de  semana,  quando  a
violência costuma ocorrer?


      3 - Nos anos de 2017 e 2018, serão criadas DDMs  de  funcionamento  24
horas no interior paulista? Se a resposta for afirmativa, favor  indicar  as
localidades que serão beneficiadas.


      4 - Em relação às DDMs atualmente em funcionamento no  Estado  de  São
Paulo, qual é o número absoluto de mulheres que ocupam o cargo  de  Delegada
de Polícia? Qual é a porcentagem de representação feminina  nesse  cargo?  E
as porcentagens relacionadas aos cargos de Escrivã e Investigadora?


      5 - Há algum tipo de treinamento especial  para  os  funcionários  das
Delegacias de  Defesa  da  Mulher?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  favor
informar detalhadamente o conteúdo desse treinamento.









                                JUSTIFICATIVA







      A segurança pública é um direito de todos, e um dever do  Estado,  que
deve assegurar a preservação da incolumidade física  e  psíquica  da  pessoa
humana, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.


      Para  que  os  órgãos  de   segurança   pública   possam   desempenhar
satisfatoriamente as suas respectivas atribuições em relação à proteção  das
mulheres, faz-se indispensável que tanto a Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo possa contar com bons equipamentos públicos, além de um  quadro  muito
bem treinado de funcionários.


      No entanto, há relatos de que a Polícia Civil do Estado de  São  Paulo
não  está  suficientemente  preparada  para  atender  à  atual  demanda  por
proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.


      É fato que há diversas  Delegacias  de  Defesa  da  Mulher  (DDMs)  no
território do Estado de São Paulo. Há 9 DDMs na Capital, e  outras  14  DDMs
na Grande São Paulo, além de outras 107  no  interior  paulista  e  litoral.
Todavia, essas Delegacias  funcionam  exclusivamente  em  dias  úteis  e  em
horário comercial, isto é, não funcionam nas  madrugadas  e  nos  finais  de
semana.


      É  fato  também  que  em  2016  foi  criada  a  Central  de  Flagrante
subordinada à 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, conforme  notícia
publicada em  20/08/2016  pelo  portal  G1,  “SP  passa  a  ter  a  primeira
delegacia   da   mulher   com   atendimento   24   horas”,   disponível   em
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/08/sp-passa-ter-primeira-
delegacia-da-mulher-com-atendimento-24h.html (último acesso em  06/03/2017).



      É fundamental que as vítimas de violência doméstica possam contar  com
atendimento 24 horas, tendo em vista que essa  forma  de  violência  costuma
ocorrer nas madrugadas e finais de semana, justamente quando as  DDMs  estão
fechadas para a população. Não há, portanto, qualquer razão  plausível  para
esse atendimento 24 horas não seja estendido à totalidade das Delegacias  de
Defesa da Mulher que estão em funcionamento no território do Estado  de  São
Paulo.


      Como mostram os dados de violência doméstica no Estado de  São  Paulo,
inclusive a evolução dos processos  judiciais  com  base  na  Lei  Maria  da
Penha, o fenômeno da violência doméstica atinge significativamente todas  as
regiões administrativas judiciais do território do Estado, isto é,  tanto  a
Região Metropolitana de São Paulo  como  também  o  interior  e  o  litoral,
conforme reportagem “Justiça Paulista recebeu  90  mil  casos  de  violência
doméstica em 2016”, publicada em 06/03/2017 pelo portal  Conjur,  disponível
em     http://www.conjur.com.br/2017-mar-06/justica-paulista-recebeu-90-mil-
casos-violencia-domestica-2016 (último acesso em 06/03/2017).


      Ademais, é razoável sustentar que os funcionários  das  Delegacias  de
Defesa da Mulher devem receber um tratamento especial de  modo  a  assegurar
um serviço público de excelente  qualidade  à  pessoa  vítima  de  violência
doméstica.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.




                       Sala das Sessões, em 8/3/2017.


                               a) Raul Marcelo