


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 87, DE 2009


      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:


1. Quais os critérios em que se baseou essa Pasta para firmar o contrato  nº
   15/0149/09/04 com a empresa EDITORA ABRIL S/A, para aquisição  de  25.702
   assinaturas da Revista Recreio  para  as  Escolas  da  Rede  Estadual  de
   Ensino, no valor de R$ 12.963.060,72 (doze milhões, novecentos e sessenta
   e três mil e sessenta reais e setenta e dois centavos)? Encaminhar  cópia
   do referido contrato, assim como do Convênio (nº 54/0443/09/06).
2. O brinde (brinquedo infantil) que acompanha  cada  exemplar  vendido  nas
   Bancas de Jornal  também  acompanhará  os  exemplares  das  revistas  ora
   adquiridas pelo Governo do Estado? Em caso afirmativo, quais os  destinos
   dos mesmos? Em caso negativo, não houve prejuízo  aos  cofres  Estaduais,
   tendo em vista o valor pago por cada exemplar ser o mesmo  comercializado
   nas Bancas de Jornal com o brinde incluso?
3. O contrato em questão foi precedido do competente  processo  licitatório?
   Em caso negativo, por  quê?  Em  caso  afirmativo,  encaminhar  cópia  do
   respectivo processo.
4. É verdade que na aquisição das assinaturas, objeto do  contrato  referido
   na questão nº 1, cada revista saiu no  valor  pela  qual  é  vendida  nas
   Bancas de Jornal, ao passo que pelo site da Editora qualquer pessoa pode,
   ao assinar, adquiri-la com 10% (dez por cento)  de  desconto  e  que  uma
   segunda assinatura pode elevar tal desconto para 35% (trinta e cinco  por
   cento)? O Governo do Estado não teve  prejuízo  com  o  contrato  firmado
   dessa forma?
5. Qual o objetivo da aquisição de tais revistas para  as  escolas  da  Rede
   Estadual de Ensino, sob o enfoque pedagógico?
6. Houve discussão acerca de tal aquisição com professores da Rede  Estadual
   de Ensino? Em caso negativo, por quê? Em caso  afirmativo,  encaminhar  a
   relação de  todos  os  profissionais  que  dela  participaram,  com  seus
   respectivos nomes, cargos e lotação.



                                JUSTIFICATIVA


      Este Parlamentar  tomou  conhecimento  por  notícias  veiculadas  pela
internet, que o Governo do Estado de São Paulo teria firmado um contrato  de
quase treze milhões de reais, com a Editora Abril  S/A.  para  aquisição  de
25.702  assinaturas  da  Revista  Recreio  sem  que  houvesse  o  competente
processo licitatório. Além disso não se tem conhecimento  dos  objetivos  de
tais aquisições  sob  o  ponto  de  vista  pedagógico,  ou  mesmo  se  houve
discussão acerca dessa  compra  com  os  professores  da  Rede  Estadual  de
Ensino.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário da Educação.




                        Sala das Sessões, em 5/5/2009


                             a) Hamilton Pereira