


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.433, de 26 de outubro de 2021
 (PROJETO DE LEI Nº 1145, DE 2019, DO DEPUTADO GIL DINIZ - PSL)
 Institui o "Dia do Nascituro". 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Nascituro", a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. 
Parágrafo único - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021. 
a) WELLINGTON MOURA - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/10/2021. 
a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : "D.O" de 27/10/2021 - Legislativo - Pág. 1
Atualizado em: 09/11/2021 13:33
 17433-AL.doc