








                 PROJETO DE LEI N.º    162,  DE  2.001



                 Acrescenta parágrafos e respectivos  incisos  e  alínea  ao
                 artigo 10 da Lei n.º 9.361, de 5 de  julho  de  1.996,  que
                 criou  o  Programa  Estadual  de  Desestatização  sobre   a
                 Reestruturação   Societária   e   Patrimonial   do    Setor
                 Energético.



                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                 Artigo 1º -  Incluam-se  os  seguintes  §§  3º  e  4º,  com
incisos e alínea respectivos, ao artigo 10 da Lei n.º 9.361, de 5  de  julho
de 1.996:


                 " § 3º - No Edital de Desestatização da  CESP  -  Companhia
Energética de São Paulo, empresa remanescente da cisão  da  CESP  integrada,
deverá constar:

                 I - O(s) detentor(es) do Bloco de Controle, bem  como  seus
sócios, acionistas e quotistas, se organizados sob a forma de  Sociedade  de
Propósito Específico,  e  seus  eventuais  sucessores,  a  qualquer  título,
inclusive em decorrência de  posterior  cessão  e  transferência  de  ações,
estarão obrigados solidariamente em relação à CESP, de forma  irrevogável  e
irretratável,  sem   prejuízo   do   cumprimento   das   normas   legais   e
regulamentares específicas, a cumprir  rigorosamente  a  seguinte  obrigação
especial, exercendo para  tal,  se  necessário,  seu  direito  de  voto  nas
Assembléias Gerais da CESP, de maneira a:

                 a-) expandir a atual capacidade instalada  do  seu  sistema
de geração, com base  em  percentuais  constatados  de  crescimento  de  sua
demanda e apurados pelo ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico  para  a
região Sudeste do país. Ao final dos  cinco  primeiros  anos,  a  partir  da
assinatura do Contrato de Concessão em  28.5%  (crescimento  atual  de  5,2%
acumulado  para  cinco  anos).  Nos  cinco  anos  subseqüentes,  expandir  a
capacidade instalada projetada (atual já  acrescida  do  percentual  citado)
com o crescimento efetivo de demanda acumulado nos  primeiros cinco anos  de
concessão. Até o final do décimo quinto ano do prazo de concessão,  expandir
a capacidade instalada projetada para o final do  décimo  ano  de  concessão
com o percentual de crescimento de demanda ocorrido nos últimos  cinco  anos
(do sexto ao décimo ano de concessão). Até o  final  do  vigésimo,  vigésimo
quinto  e  trigésimo ano de  concessão,   expandir  a  capacidade  instalada
projetada







para  o  final  do  décimo  quinto,  vigésimo   e   vigésimo   quinto   ano,
respectivamente, com o percentual de crescimento  de  demanda  ocorrido  nos
últimos cinco anos, imediatamente anteriores. A expansão deve ser  realizada
através da implantação de novos empreendimentos no Estado de São Paulo,  que
aumentem sua capacidade instalada própria,  ou  da  contratação  de  energia
proveniente de novos empreendimentos construídos no  Estado  de  São  Paulo,
por prazo superior a oito anos, por sua  conta  e  risco  e  respeitadas  as
restrições regulamentares.

                § 4º - Na minuta  do  contrato  de  concessão,  Anexo  I  do
Edital, deverá constar:
                I - Cláusula Décima  Primeira  -  Extinção  da  Concessão  e
Reversão dos Bens e Instalações Vinculados.


                II - Subcláusula Décima - Constitui condição  de  declaração
pela  ANEEL  de  Caducidade  do  presente  Contrato  de  Concessão   o   não
atendimento da expansão da capacidade instalada do sistema  de  geração  nos
termos do Edital de Alienação."

                     Artigo 2º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                           JUSTIFICATIVA



                 Apesar do Governo Federal ser  o  responsável  pelo  atual
 modelo do  Setor  Elétrico  Brasileiro,  concebido  em  1.995  através  da
 Reestruturação do  Setor  Elétrico  Brasileiro  -  RESEB  (conduzida  pelo
 Ministério de Minas e  de  Energia,  com  a  participação  da  consultoria
 inglesa Cooper & Lybrand), o Estado de São Paulo tem sido o primeiro, para
 não dizer o único Estado que, até agora,  adotou  integralmente  o  modelo
 proposto.


                  Além  da  desverticalização  das  empresas  de   energia,
 separando as áreas de Geração, Transmissão e Distribuição, o modelo  prevê
 para  as  empresas  geradoras  a  mudança  do  regime  de   concessão   de
 "Concessionária  de  Serviço  Público"  para  "Produtor  Independente   de
 Energia".


                  Isto   significa   que,   ao   contrário   das   empresas
 distribuidoras, as empresas geradoras, uma vez privatizadas e alterados os
 seus regimes de  concessão,  deixam  de  ter  quaisquer  responsabilidades
 quanto ao aumento da oferta de energia.


                 Chega a ser um contrasenso retirar o Estado  do  setor  de
 energia elétrica, sob  a  justificativa  de  não  se  dispor  de  recursos
 necessários e, de outro lado, repasssar  uma  empresa   que  se  constitui
 até  aqui  num  instrumento de implementação de política energética  a  um
 novo controlador, sem que este assuma responsabilidades para fazer  frente
 a novos investimentos.














                 É indubitável que as usinas hidrelétricas possuem custos de
 operação muito reduzidos, e que a riqueza de recursos que geram devem ser,
 pelo  menos  parcialmente,   reaplicadas   para   implantação   de   novos
 empreendimentos.


                 O Conselho Diretor do Programa Estadual de  Desestatização
 - PED, tem feito constar nos editais de privatização das empresas cindidas
 da CESP (Paranapanema, Tietê  e  Paraná),  que  o  novo  controlador  deva
 expandir a capacidade instalada destas empresas em 15%, em oito  anos.  No
 caso específico da CESP - Paraná, constou no edital de desestatização  que
 o atendimento da referida exigência poderia ser feito simplesmente  com  a
 conclusão da Usina Hidroelétrica de Sérgio Motta (Porto  Primavera),  cujo
 cronograma prevê a entrada da última unidade geradora em Janeiro de 2.004.


                 O aumento da capacidade de expansão em 15%, em oito  anos,
 está muito aquém das necessidades da população, uma vez que o índice atual
 de crescimento adotado pelo NOS é de 5,2% ao  ano  para  o  mesmo  período
 (isso equivaleria a um aumento de praticamente 50%, e  não  de  15%,  como
 constou no Edital). No caso da CESP Paraná, a  exigência  é  ainda  menor,
 pois se trata de concluir uma usina hidroelétrica que está com  sua  parte
 civil completamente  concluída,  e  o  novo  controlador,  caso  não  haja
 alteração no novo edital, terá uma obrigação de apenas acabar o  que  está
 quase pronto para os primeiros três anos de  concessão,  e  nenhuma  outra
 obrigação para os outros vinte e sete anos do prazo de concessão.


                 É sabido que o investimento, aberto ao setor privado desde
 1.995, não tem ocorrido de forma satisfatória, e que estamos à beira de um
 racionamento  de  energia,  caso  não  ocorram   chuvas   em   quantidades
 excepcionais. Os investimentos do setor privado somente  têm  ocorrido  de
 forma tímida, com a participação de recursos públicos, através do BNDES ou
 parceria de estatais, como é o caso das térmicas, que têm participação  da
 Petrobrás e a garantia de compra de energia pela Eletrobrás.


                 O Estado de São Paulo ocupa um lugar relevante no  Brasil,
 neste setor,   tanto quanto ou até mesmo mais do que a Califórnia para  os
 EUA. Deve-se lembrar que este país testemunhou um grave desastre no  campo
 energético, socorrido pelo próprio governo norte-americano,  possuidor  de
 condições financeiras muito maiores do que as  nossas.  Quando  o  governo
 federal brasileiro está divulgando um novo modelo para a privatização   de
 Furnas    e de outras  empresas  federais,  nada mais  prudente do que se























adotarem cautelas, para que, caso ocorra a privatização,  ela  não  venha  a
tornar-se um pesado parto para as futuras décadas e gerações.


                       Assegura-se, no projeto que se propõe,  apenasque  o
 novo controlador mantenha sua responsabilidade e participação na oferta de
 energia, na mesma posição que a CESP Paraná hoje  ocupa,  na  condição  de
 estatal.


                       Esperamos contar com o apoio dos nossos pares para a
 aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em




                       PEDRO TOBIAS

                       Deputado Estadual