


                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 , DE 2008


                            Dispõe sobre  o  reconhecimento  de  decisão  do
                      Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                      providências.






                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


                  Artigo 1º - Fica reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
         Contas do Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.
         Tribunal  Pleno  no   Processo   TC-005772/026/2002,   que   julgou
         irregulares a licitação e o ajuste decorrente  (pedido  de  compra)
         celebrado entre o ECONOMUS – Instituto de  Seguridade  Social  e  a
         empresa Ingram Micro  Brasil  Ltda.,  objetivando  a  aquisição  de
         equipamentos  para   atualização   tecnológica   do   ambiente   de
         processamento de dados.


                  Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público  e  à
         Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos  autos,  para  que
         sejam adotadas as medidas cabíveis.


                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber a sustação
         do contrato.


                  Artigo 4º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
         data da sua publicação.






                  Sala das Sessões, em 18-02-2008.






         Apresentado por Relator Especial  em  substituição  à  Comissão  de
         Finanças e Orçamento em  seu  parecer  nº  78,  de  2008,  sobre  o
         processo RGL nº 6759, de 2007.