



                      PROJETO DE LEI n º  218 , de 2001
                 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.762, de 23 de janeiro de
                 2001.











                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:



ARTIGO 1º- Fica acrescido, como artigo 7º, o seguinte dispositivo, à Lei  nº
10.762, de 23 de janeiro de 2001 renumerando-se os demais:


“ARTIGO 7º- A empresa que descumprir os termos desta lei  ficará  sujeita  à
multa de 1000 UFESP’s – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1º- Na primeira reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º- Na segunda reincidência a multa será aplicada em triplo.
§  3º-A  terceira  implicará  na   cassação   da   Inscrição   Estadual   do
estabelecimento infrator, após notificação preliminar.”

ARTIGO 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             A presente iniciativa tem por objetivo precípuo complementar a
norma impositiva contida na Lei nº 10.762/2001, visto que, apesar  do  texto
original ser bastante claro quanto à proibição da mercancia praticada  pelas
agências



funerárias nos hospitais e necrotérios  deste  Estado,  a  mesma  vem  sendo
descumprida  porque  os  agentes  funerários  ainda  desafiam   o   sistema,
realizando plantão diuturno nos mencionados locais.


             Só uma punição onde mais doer – no bolso – certamente  coibirá
essa descarada prática, que não deixa de ser  uma  agressão  aos  familiares
dos falecidos.


             Certos  de  que  contaremos  com  a   aprovação   dos   pares,
apresentamos esta matéria.




                                                   Sala das Sessões, em




                                          Deputado MILTON VIEIRA