



                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 42, DE 2002




            Requeiro, nos termos do Artigo 20, Inciso XVI,  da  Constituição
do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  Inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, se digne a Douta Mesa a  oficiar  ao  Exmo.  Sr.  Secretário  dos
Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlin, para que,  forneça  no  prazo  de  30
(trinta)dias, as seguintes informações:


1)  A  Concessionária  “TRIÂNGULO  DO   SOL”   cumpriu   todos   os   prazos
   estabelecidos no Edital nº 014/cic/97?
2)  Se  não  foram  cumpridos  os  prazos,  quais   foram   as   penalidades
   administrativas aplicadas  à  infratora  e  qual  a  cláusula  contratual
   infringida?
3) Especificar: cada multa aplicada; data; valor e fundamentação.
4) As multas aplicadas a Concessionária em questão foram pagas?
5) Em caso negativo, explicar as razões  porque  até  a  presente  data  não
   foram pagas  e  quais  as  medidas  tomadas  para  que  as  mesmas  sejam
   efetivamente recolhidas aos cofres públicos?


                                JUSTIFICATIVA


            Objetivamos com o presente requerimento obter  informações  para
melhor embasar a ação do legislativo, visto  que  é  uma  das  prerrogativas
desta Casa, fiscalizar e garantir a total transparência dos  atos  do  Poder
Público.



                                  Sala das Sessões, em    /    /    2002




                                  a) DIMAS RAMALHO