
                      PROJETO DE LEI Nº  391  , DE 2002
                            Dispõe sobre os serviços  de  reboque,  resgate,
                            guincho e remoção de veículos no Estado  de  São
                            Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º  Os  prestadores  de  serviços  de  reboque,  resgate,  guincho  e
remoção de  veículos,  executados  com  guinchos-socorro  veicular,  deverão
manter registro, licenciamento  e  cadastro  junto  ao  órgão  executivo  de
trânsito do Estado, para que possam exercer a atividade no âmbito do  Estado
de São Paulo.
Parágrafo  único:  Considera-se   guincho-socorro   veicular   o   mecanismo
operacional  instalado  em  um  veículo  de  carga  adequado,  destinado   a
transportar, içar, puxar ou suspender, arrastar e rebocar por intermédio  de
dispositivo específico de  acionamento  hidráulico,  elétrico,  mecânico  ou
composição destes, de um ou mais veículos, avariados ou não.

Artigo 2º O Cartão de Identificação Cadastral - CIC, a ser emitido  mediante
a comprovação dos requisitos estabelecidos  por  esta  lei,  terá  numeração
sequencial e validade por  um  ano,  podendo  ser  renovado  anualmente  nos
termos do artigo 6º.
Parágrafo único – O Cartão  de  Identificação  Cadastral  deverá  conter  os
dados do veículo,  da  respectiva  carroceria,  do  seu  proprietário  e  da
habilitação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Artigo 3º  Os serviços de reboque, resgate, guincho e  remoção  de  veículos
poderão ser prestados por:
I –  pessoa  jurídica,  devidamente  constituída  e  registrada  nos  órgãos
competentes, com finalidade específica de prestação de serviços de  reboque,
resgate, guincho e remoção de veículos;
II –  profissional  autônomo,  com  carteira  de  habilitação  na  categoria
exigida pelo CTB, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único: Os condutores dos  guinchos-socorro  veicular  deverão  ter
capacitação técnica que compreende o  aprendizado  de  prática  de  mecânica
operacional, conhecimento de leis de trânsito  e  transporte,  inclusive  de
cargas perigosas, de direção defensiva e de primeiros socorros.

Artigo 4º  O  pedido  de  cadastramento,  dirigido  ao  órgão  executivo  de
trânsito do Estado, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - para as pessoas jurídicas:
a) cópia do ato constitutivo da empresa que  comprove  a  sua  atividade  no
   ramo;
b)  cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
c) prova de regularidade do recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de
   Serviço - FGTS e do Programa de Integração Social - PIS;
d) prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social  -
   INSS;
e) declaração de quitação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sindicais
   para o sindicatos patronal e funcional da categoria econômica,  previstas
   na legislação trabalhista;
f) atestado de antecedentes criminais de cada um dos sócios ou, em  caso  de
   sociedade anônima, dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
g) comprovante de capacitação técnica dos  condutores  dos  guinchos-socorro
   veicular, fornecido por entidade de classe, e
h)  laudo  favorável  de   inspeção,  quanto  às  condições  de  manutenção,
   conservação,  qualidade  e  capacidade  técnica  do  veículo  e  de  seus
   equipamentos, atendidas as normas de segurança em vigor.
II - para as pessoas físicas:
a) cópia  da  carteira  nacional  de  habilitação  na  categoria  específica
   estabelecida pelo CTB;
b) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes  do  ISS  e  de
   recolhimento do respectivo imposto;
d) declaração de quitação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sindicais
   previstas na legislação trabalhista para profissionais autônomos;
e) atestado de antecedentes criminais;
f) comprovante de capacitação técnica fornecido por entidade de classe; e
g)  laudo  favorável  de   inspeção,  quanto  às  condições  de  manutenção,
   conservação,  qualidade  e  capacidade  técnica  do  veículo  e  de  seus
   equipamentos, atendidas as normas de segurança em vigor.

Artigo 5º    Caberá  ao  órgão  de  trânsito,  no  âmbito  de  sua  área  de
circunscrição, a inspeção dos guinchos-socorro veicular.

Artigo 6º  A renovação do cadastro deverá ser requerida ao  órgão  executivo
de trânsito do Estado, até o dia 30  de  abril  de  cada  exercício,  com  a
apresentação  dos  documentos  discriminados  no  artigo   4º,   devidamente
atualizados.

Artigo 7º   Protocolado os pedidos de  cadastramento  ou  sua  renovação,  o
órgão competente expedirá o Cartão de  Identificação  Cadastral,  registrado
ou renovado, ou fundamentará, no prazo de 90 dias o seu indeferimento.
Parágrafo único - O protocolo do pedido de  renovação  cadastral,  formulado
dentro do prazo legal, garante a  prestação  do  serviço  de  forma  regular
enquanto não houver a manifestação de que trata o "caput".

Artigo 8º  Os prestadores de serviço de que trata esta  lei  deverão  afixar
em seus veículos o seguinte:
I) na área interna, em local visível,
a) Cartão de Identificação Cadastral ou o protocolo do pedido  de  renovação
de que trata o artigo 7º.
b) Tabela Oficial de Preços.
II –na área externa,  nas  portas  laterais:  a  identificação  do  veículo,
visível a uma distância mínima de trinta metros, contendo o nome ou  emblema
do seu proprietário ou  da  empresa  proprietária,  além  de  seu  endereço,
telefone e número do Cartão de Identificação Cadastral - CIC.
Parágrafo único – É vedada a veiculação de qualquer tipo de publicidade  nos
guinchos-socorro veicular.

Artigo 9º A Tabela Oficial de Preços para os serviços de  reboque,  resgate,
guincho e remoção de veículos, a ser estabelecida  em  regulamento,   deverá
levar em conta o tipo de veículo a ser removido,  com  a  fixação  de  preço
mínimo para distâncias de até  50km.  e  valor  para  a  hora  parada,  hora
trabalhada e para cada quilômetro excedente percorrido.

Artigo 10. Consideram-se de utilidade  pública  de  caráter  emergencial  os
serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos  executados  por
guinchos-socorro veicular, devidamente cadastrados nos termos desta lei.

Artigo 11. Quando em serviço, os guinchos-socorro veicular  terão  trânsito,
parada  e  estacionamento  livres,  em  qualquer  via  pública  ou  rodovia,
independente de dia ou horário.

Artigo 12. O dispositivo  luminoso  intermitente/rotativo,  na  cor  amarelo
âmbar, obrigatório para qualquer guincho-socorro  veicular,  só  poderá  ser
acionado durante a prestação do serviço.

Artigo  13.   A  inobservância  do  disposto  nesta  lei,  sujeitará  o  seu
responsável às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do veículo;
IV - suspensão da prestação do serviço pelo prazo de quinze dias;
V - cancelamento do cadastro que só poderá ser registrado novamente  após  o
período de doze meses.

Artigo 14. Os prestadores de serviços  de  reboque,  resgate  e  remoção  de
veículos terão que proceder o seu registro cadastral no prazo de 180 dias  a
partir da regulamentação da presente lei.

Artigo 15. As despesas decorrentes desta lei  correrão à conta das  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 16.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


      Objetiva o presente projeto disciplinar a  prestação  de  serviços  de
remoção e guinchamento de  veículos  no  Estado  de  São  Paulo,  a  fim  de
garantir maior eficiência a essa atividade, sob  o  competente  controle  do
Poder Público.


      Por ser um equipamento complexo,  de  manuseio  diário,  que  chega  a
transportar veículos de até 30 toneladas, os  guinchos-socorro  veicular  se
não forem operados de forma adequada,  podem  causar  sérios  prejuízos  aos
seus usuários, além de comprometer a segurança do tráfego.


      Nesse  sentido  a  obrigatoriedade  que  o   projeto   estabelece   de
cadastramento  anual  dos  prestadores  de  serviços  de  reboque,  resgate,
guincho e remoção de veículos, mediante  a  comprovação  de  requisitos  que
garantam a regularidade  da  empresa,  do  recolhimento  de  tributos  e  da
habilitação e capacitação técnica  de  seus  condutores,  dentre  outros,  é
medida fundamental para que se garanta a profissionalização desses  serviços
que, pela sua natureza emergencial,  devem  ser  considerados  de  utilidade
pública.


      De outra parte, a exigência  de  inspeção  anual  para  avaliação  das
condições de manutenção, conservação,  qualidade  e  capacidade  técnica  do
veículo e de seus equipamentos, impede que veículos  em  mau  estado  possam
ser utilizados para a prestação desses serviços, que exige um  elevado  grau
de segurança.


      Além disso, a criação de tabela oficial de preços, a ser  estabelecida
em regulamento,  visa proteger a população usuária dos abusos cometidos  por
cobranças aleatórias e indevidas.


      Considerando,  por  fim,  que  o   cadastramento   e   a   consequente
fiscalização desses  serviços,  nos  termos  ora  propostos,  incentivará  o
aprimoramento das empresas e  dos  profissionais  que  atuam  no  ramo,  com
significativos  benefícios  para  a  população,  esperamos  contar   com   o
acolhimento dos nobres pares ao  presente  projeto  que  atende  à  legítima
aspiração da categoria.




                                        Sala das Sessões, em



                                        João Caramez - PSDB