


                       PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2015


                                 Institui  o  Pacto  Estadual  Social  para
                                 Humanização  da  Assistência  ao  Parto  e
                                 Nascimento em todos os estabelecimentos de
                                 saúde do Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  com
base no disposto nos inciso I do artigo 1º, do inciso II do  art.  23  e  do
art.  196  da  Constituição  Federal,  o  PACTO  ESTADUAL  SOCIAL   para   a
HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO E NASCIMENTO no Estado de São Paulo.


      Parágrafo único: O presente Pacto se fundamenta na atual  política  de
combate  à  mortalidade  materna  instituída  pelo  Estado  brasileiro  pela
Política Nacional de Humanização ao Parto e Nascimento, visando  à  melhoria
da saúde materna  para  cumprimento  dos  Objetivos  de  Desenvolvimento  do
Milênio, da Organização das Nações Unidas.


      Artigo 2º - O Pacto Social visa promover a melhoria da saúde  materna,
através de diversos  atores  da  sociedade  civil,  incluindo  a  iniciativa
privada, bem  como  os  poderes  públicos  constituídos,  para  mobilizar  e
disseminar  a  importância  da  humanização  da  assistência  ao   parto   e
nascimento.


      Artigo 3º – Emprega-se para definir o termo  “humanização”  o  sentido
usado na  Política  Nacional  de  Humanização  ao  Parto  e  Nascimento,  do
Ministério da Saúde, que versa  sobre  o  compromisso  para  o  resgate  dos
valores de autonomia e protagonismo  dos  sujeitos,  de  corresponsabilidade
entre usuários, profissionais de saúde  e  gestores,  de  solidariedade  dos
vínculos  estabelecidos,  dos  direitos  dos  usuários  e  da   participação
coletiva no processo de gestão.


      Artigo  4º  -  Para  fins  do  disposto  nesta  lei,  entende-se   por
assistência humanizada ao parto, aquela que:


      I – respeitar as Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, notadamente  a  RDC  36/2008  que  dispõe  sobre  o
Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica  e
Neonatal e a RDC 36/2013 que dispões sobre  a  Segurança  dos  Procedimentos
para o Paciente;


      II – cumprir as Portarias do Ministério da Saúde atinentes ao parto  e
nascimento, especialmente as Portarias nº 1.067/2005, 371/2014 e  11/2015  e
as diretrizes do Pacto  Nacional  pela  Redução  da  Mortalidade  Materna  e
Neonatal  firmado  pela  Comissão  Tripartite  do  Ministério  da  Saúde  em
09/03/2004;


      III  –  cumprir  estritamente  a  legislação  federal  de  proteção  à
maternidade,  especialmente  as  Leis  Federais   nº   11.108/05   (Lei   do
Acompanhante) e nº 11.634/2007 (Lei do Vínculo da Gestante à Maternidade);


      IV – adotar os procedimentos indicados  pela  Organização  Mundial  de
Saúde, especialmente o Manual  de  Boas  Práticas  de  Atenção  ao  Parto  e
Nascimento;


      V – adotar rotinas e procedimentos de atenção cuja extensão e conteúdo
tenham  sido  objeto  de  revisão  e  avaliação  científica  por  parte   da
Organização  Mundial  da  Saúde  –  OMS,  segundo  as  melhores   evidências
científicas para assistência à gestação, parto e puerpério;


      VI – não comprometer a segurança do processo, nem causar risco a saúde
da mulher ou da criança;


      VII - garantir à mulher o direito de optar pelos procedimentos que lhe
propiciem  maior  conforto   e   bem-estar,   incluindo   administração   de
substâncias analgésicas e anestésicas para eficiente alívio da dor;


      VIII – respeitar os  desenvolvimentos  fisiológico  e  psicológico  da
gestação, do parto e nascimento e do  puerpério,  vetados  os  procedimentos
desnecessários ou proscritos e dando-se a preferência  pela  utilização  dos
métodos menos invasivos e mais naturais;


      IX  –  oportunizar  à  mulher  a  escolha  da  via  de  parto   e   as
circunstâncias em que o parto deva ocorrer considerando o local, posição  do
parto, uso de intervenções e equipe de atendimento;


      X – der garantia de informação baseada em  evidências  científicas  de
modo prévio à gestante  ou  parturiente,  assim  como  ao  acompanhante  dos
métodos  e  procedimentos  eletivos,  estimulando  a  elaboração  do   Plano
Individual de Parto  para  que  a  mulher  formalize  sua  vontade  livre  e
voluntariamente;


      XI – assegurar a responsabilidade compartilhada que  garanta  relações
isonômicas entre a gestante e a equipe, garantindo a autonomia da  mulher  e
o necessário consentimento prévio, livre e informado para cada  procedimento
da assistência;


      XII – garantir a presença de  um  acompanhante  de  livre  escolha  da
mulher, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto;


      XIII – garantir o acompanhamento de uma doula, que não se confunde com
o acompanhante, se esta for a vontade da mulher, durante todo o  período  de
trabalho de parto, parto e pós-parto.


      Parágrafo único: Toda legislação e atos normativos  mencionados  nesta
Lei, quando substituídos ou atualizados  por  novos,  terão  sua  referência
automaticamente atualizada em relação ao ato de origem.




      Artigo 5º - O Pacto Social de  que  trata  a  presente  lei  tem  como
finalidade precípua, além do disposto no caput do artigo 1º:


      I – trabalhar a constitucional garantia do direito à vida, à saúde,  à
proteção da maternidade  e  dos  princípios  da  assistência  humanizada  ao
parto;


      II -  viabilizar  mecanismos  de  democracia  participativa,  controle
social e institucional;


      III – garantir a inclusão de medidas de esclarecimento e incentivo  ao
protagonismo da mulher.


      Artigo 6º - O Pacto Social de que trata  a  presente  lei  poderá  ser
coordenado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ou  ainda,  pela
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no  caso  de  impossibilidade
da primeira.


      § 1º - Na hipótese de não ser possível à execução do pacto Social pela
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  entidade  privada  sem  fins
lucrativos  ou  organizações  não  governamentais   poderão   coordenar   as
atividades relativas ao Pacto,  desde  que  tenham  reconhecida  atuação  na
promoção e defesa dos princípios constitucionais norteadores deste Pacto.


      § 2º - Na execução da presente lei poderão ser  cadastradas  entidades
privadas ou públicas  e  organizações  não-governamentais  que  aderirem  ao
Pacto Social.


      Artigo 7º - Com a confirmação do disposto no artigo 6º, a presente lei
poderá ser objeto de regulamentação no prazo de 90  (noventa)  dias  da  sua
promulgação, objetivando sua execução com prioridade.


      Artigo 8º - As despesas decorrentes com a  execução  da  presente  lei
correrão por conta da Secretaria de Estado da Saúde e  mediante  doações  de
entidades privadas sem  fins  lucrativos,  ou  ainda  recursos  advindos  de
convênios ou parcerias a serem firmados com entidades públicas,  privadas  e
organizações não-governamentais.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O fim almejado deste projeto é promover  a  conscientização  quanto  à
importância da Política Nacional de Humanização da Assistência  ao  Parto  e
Nascimento,  adotada  pelo  Estado  Brasileiro  no  combate  à   Mortalidade
Materna.


      O direito das mulheres à saúde é previsto constitucionalmente como  um
dever do Estado, a ser operacionalizado por meio de  políticas  públicas  de
redução de riscos e outros agravos, sendo garantido  o  acesso  universal  e
igualitário às ações e serviços  de  promoção,  proteção  e  recuperação  da
saúde.


      O Brasil, que é compromissado com o Plano  de  Ação  para  cumprir  os
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, da Organização das  Nações  Unidas,
vem tendo dificuldades para efetivar a Meta nº 5 que é a Melhoria  da  Saúde
Materna.


      O país registra uma alta taxa de mortalidade materna, atualmente em 69
a cada 100.000 nascidos  vivos  conforme  a  Pesquisa  “Nascer  no  Brasil”,
realizada pela Fundação Oswaldo Cruz,  enquanto  a  Organização  Mundial  de
Saúde classifica como ALTA a taxa de mortalidade a partir de 50/100.000.


      A falta de cumprimento das políticas  de  humanização  da  assistência
obstétrica e neonatal é registrada pela referida  pesquisa,  bem  como  pela
Pesquisa “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público  e  Privado”  da
Fundação Perseu Abramo e SESC, que registrou  que  cerca  de  25%  (vinte  e
cinco por cento) das  mulheres  refere  terem  passado  por  algum  tipo  de
violência (verbal, física ou negligência) durante a assistência ao  parto  -
a violência obstétrica.


      Segundo o trabalho de mestrado “A experiência da  cesárea  indesejada:
perspectivas das mulheres sobre decisões e suas implicações no  parto  e  no
nascimento”, da pesquisadora Heloísa de Oliveira Salgado,  consideramos  que
no estado de São Paulo encontra-se um grande número de mulheres  que  sofrem
complicações decorrentes de  intervenções  meramente  protocolares  em  seus
partos, não respaldadas em  evidências  científicas  ou  nas  normativas  do
Ministério da Saúde, dando causa a complicações pós parto e  necessidade  de
internação para além do período  usual  para  completa  recuperação  física,
evidenciando a relação entre a falta de atendimento da política nacional  de
humanização ao parto e nascimento e a alta taxa de  mortalidade  materna  no
país.


      As próprias mulheres têm  se  manifestado  muito  descontentes  com  a
atenção recebida no parto, reivindicando a necessidade de uma  melhoria  nas
condições de atendimento ao parto e  à  saúde  das  mulheres,  por  meio  de
marchas organizadas como a que  aconteceu  simultaneamente  em  mais  de  30
(trinta) cidades brasileiras em 11/04/2014.


      Notadamente, ressaltamos o trabalho da Associação ARTEMIS voltada para
a erradicação de todas as formas  de  violência  e  discriminação  contra  a
mulher. A  associação  paulistana  vem  pautando  a  temática  por  meio  de
Audiências Públicas fomentadas em trabalho  de  advocacy  e  esclarecimentos
nas esferas legislativa, executiva e judiciária, com  ampla  participação  e
apoio da sociedade civil e importante repercussão na mídia.


      A todas as pessoas é garantido o mais alto nível de  acesso  à  saúde,
conforme  previsto  no  artigo  12  do  Pacto  Internacional   de   Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais de  1966,  e  especialmente  no  tocante  às
mulheres é direito delas a assistência apropriada em relação à gravidez,  ao
parto e ao período posterior ao  parto  consoante  o  art.  12,  item  2  da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de  Discriminação  Contra  a
Mulher de 1979 – CEDAW.


      Ambos  os  tratados  são  integralmente  ratificados  pelo  Brasil   e
constituem a base do compromisso do Estado  Brasileiro  no  cumprimento  dos
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Metas do  Milênio)  da  Organização
das Nações Unidas, especialmente a Meta 5 que trata  de  “Melhorar  a  Saúde
Materna”.


      Garantir a aplicação da política nacional  de  humanização  do  parto,
como forma de efetiva redução nas altas taxas  de  mortalidade  materna,  em
qualquer âmbito de atendimento à saúde, é determinante para que o direito  à
saúde seja cumprido igualitária e universalmente às mulheres no parto  e  se
efetive de fato a proteção à maternidade garantida constitucionalmente.


      A forma de “Pacto” social sugerida neste projeto remete ao  necessário
envolvimento de toda a sociedade para que os objetivos de melhoria da  saúde
materna  sejam  atingidos  com  a  maior   participação   social   possível,
acelerando os processos de ajuste necessários  e  garantindo  a  rapidez  na
implementação da política nacional de combate à mortalidade materna.


      Tal formato foi utilizado com sucesso nas tratativas de uso  da  água,
sendo o Pacto das Águas  formalizado  com  a  Secretaria  Estadual  do  Meio
Ambiente pelos municípios que aderem ao “Consenso de Istambul sobre a  Água”
e constituindo importante  balizador  da  melhor  utilização  deste  recurso
natural.


      O sucesso desse programa nos faz crer que da mesma  forma  o  presente
Pacto pela Humanização do Parto e  Nascimento  encontrará  neste  formato  o
melhor caminho para a implementação dos direitos  da  mulher  à  saúde  e  à
maternidade.


       Em face de sua relevância,  esperamos  contar  com  o  imprescindível
apoio das Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                          a) Leci Brandão - PC do B