
                      PROJETO DE LEI nº  463     , de 2001
                      Dispõe sobre obrigatoriedade de revisão periódica  em
                      aparelhos   de   ar   condicionado,   e   dá   outras
                      providências.





                      A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

ARTIGO 1º- Ficam as empresas  que  fabricam  e  comercializam  aparelhos  de
condicionamento de ar,  obrigadas  a  realizar,  periodicamente,  revisão  e
manutenção nos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO- A revisão dos aparelhos de que trata o caput  deste  artigo
será prestada a cada 6 (seis) meses.

ARTIGO 2º- Quando da comercialização dos  aparelhos  de  condicionamento  de
ar, ficam as empresas que os colocam  no  mercado  de  consumo,  a  qualquer
título, ainda que  instalado  em  outro  produto,  obrigadas  a  fornecer  a
relação dos estabelecimentos aptos a realizar a revisão  periódica  prevista
no artigo anterior.

ARTIGO 3º- No certificado de garantia do aparelho de condicionamento de  ar,
deverá constar advertência, em letras maiúsculas e em cor destacada, sobre:
   I- os malefícios que o mesmo causa ao aparelho respiratório;
  II- os danos causados à camada de ozônio;
 III- a necessidade de realização da revisão periódica no aparelho.


ARTIGO 4º- As empresas que instalam equipamentos de  condicionamento  de  ar
em produtos que caracterizam sua principal atividade comercial, para que  os
mesmos sejam vistos como  atrativos  ou  opcionais  pelo  consumidor,  ficam
solidariamente responsáveis às determinações desta lei.


ARTIGO 5º- O não cumprimento ao disposto nesta lei, acarretará  ao  infrator
as seguintes penalidades:
   I- em caso de primeira ocorrência multa no  valor  de  1000  UFESPs  (mil
      Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
  II- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, cumulada  com
      advertência;
 III- em caso de terceira ocorrência,  a  multa  será  aplicada  em  triplo,
      cumulada com suspensão da atividade do estabelecimento por  5  (cinco)
      dias úteis;
  IV- em caso de quarta ocorrência o estabelecimento sofrerá  interdição  de
      sua atividade por 30 (trinta) dias corridos.

ARTIGO 6º- A Secretaria de  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  através  dos
órgãos  de  Defesa  do  Consumidor  a  ela  subordinados,  poderá   realizar
convênios e  parcerias  com  entidades  da  sociedade  civil  de  defesa  do
consumidor, para dar cumprimento ao disposto nesta lei.

ARTIGO 7º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, dispondo sobre a fiscalização e a aplicação das infrações.

ARTIGO 8º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


             Muitas  são  as  propagandas  realizadas   por   construtoras,
concessionárias de veículos, redes de hotéis e outros  fornecedores,  acerca
da existência  de  equipamentos  condicionadores  de  ar  nos  produtos  que
comercializam, ou locais em que prestam seus serviços.
             Essas publicidades são realizadas de forma ostensiva, de  modo
a levar o consumidor a  acreditar  que  a  existência  de  aparelhos  de  ar
condicionado em um veículo que  adquire,  ou  no  quarto  de  hotel  em  que
hospeda, seja uma garantia a mais de que  aquele  produto  ou  serviço  seja
melhor do que outro que não tenha essa especificação adicional, ou  opcional
como conhecido no mercado de consumo.
             Ledo engano!
             Os equipamentos condicionadores de ar são, na verdade, um foco
de  micróbios,  bactérias  e  vírus  que  causam  ao  aparelho  respiratório
daqueles em constante contato com eles, graves danos, muitas  vezes  fatais.
Isso sem falar no buraco formado na camada de ozônio  nas  últimas  décadas,
por conta do uso excessivo e indiscriminado de ar condicionado, sem o  menor
controle técnico.
             Um exemplo que podemos citar, de notoriedade nacional,  foi  o
ocorrido com o ministro Sérgio Mota que,  acometido  de  doença  causada  ou
agravada pelo uso constante de ar condicionado, foi levado à morte.
             No período que antecedeu sua morte, o  então  ministro  Sérgio
Mota, reconhecendo a causa e o agravamento  de  seu  estado  de  saúde,  foi
obrigado a usar, durante 24 horas por dia, um  balão  de  oxigênio  que  lhe
fornecia essa substância pura, dado o estado precário que se encontrava  seu
pulmão.
             Outros   casos   anônimos   aportam   em   nossos   hospitais,
diariamente. Alguns podem contar com assistência  médico-hospitalar  privada
e receber tratamento eficaz, a tempo de salvar suas  vidas.  Outros,  porém,
não contam com esse privilégio e  são  obrigados  a  submeter-se  a  enormes
filas para, primeiramente, marcar uma consulta junto ao SUS – Sistema  Único
de Saúde e só depois, constatar que o  mal  já  encontra-se  instalado  e  o
estrago já está feito.
             Poucos recebem tratamento a tempo e  com  sucesso.  A  maioria
acaba morrendo.
             Esses casos não são muito divulgados, talvez pelo lobby que as
empresas que fabricam os equipamentos de ar condicionado, bem  como  aquelas
que se beneficiam desses produtos, exercem:  as  montadores  de  veículos  e
suas  concessionárias.  Para  o  consumidor  final,   o   veículo   com   ar
condicionado sofre um significativo reajuste, devido a esse item opcional.
             É certo que a existência desse equipamento  em  escritórios  e
hotéis, torna esses estabelecimentos mais luxuosos e  melhor  categorizados,
porém, é uma faca de dois gumes pois, ao  mesmo  tempo  que  beneficia  pelo
conforto,  prejudica  pelo  risco  causado  à  saúde  se   não   devidamente
conservado e revisado.
             Essa  característica   negativa   dos   equipamentos   de   ar
condicionado não pode ser vista de forma radical. Esses aparelhos podem  ser
muito úteis, até  indispensáveis  (quando  necessários  para  manter  outros
produtos ou mesmo pessoas sob determinada  temperatura)  se,  devidamente  e
com regular peridiocidade revisados. Em o sendo, nenhum prejuízo causará  ao
ser humano que  hoje,  mormente  em  países  tropicais  como  o  nosso,  são
obrigados a conviver com esse mal, às vezes, necessário.
             Efetuada a referida  revisão,  os  técnicos  capacitados  para
realizá-la, certamente, deixarão os aparelhos de  ar  condicionado  aptos  a
fornecer  aos  consumidores,  ar  livre  de  qualquer  micróbio,  vírus   ou
bactérias causadores de graves doenças.
             Esta proposta  foi  apresentada,  em  caráter  suplementar  ao
disposto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o § 2º do art.  24
da Constituição Federal, para aprimorar o atendimento aos consumidores.








                            Sala das Sessões, em








                        Deputado MILTON VIEIRA - PMDB