
PROJETO DE LEI Nº 1014, DE 2015
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO nº 117/2015 – SEMA 1.1.3
Processo nº 178.069/2013

São Paulo, 17 de junho de 2015.


Senhor Presidente,


      Permito-me encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para  a  apreciação  dos
ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  o   incluso
Projeto de Lei que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do  artigo
2º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
      Solicito, outrossim, dada a relevância da matéria,  que  a  tramitação
do aludido projeto de lei se dê em caráter de urgência.
                        Aproveito a oportunidade para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo




           PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE ____________ DE 2015.






                      Dá nova redação ao inciso X  do  parágrafo  único  do
                      artigo  2º  da  Lei  Estadual  nº 11.608,  de  29  de
                      dezembro  de  2003,   que   dispõe   sobre   despesas
                      decorrentes de serviços públicos de natureza forense.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º O inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº11.608, de  29
de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Artigo 2º - (...)
    Parágrafo único – (...)
    I – (...);
    II – (...);
    III – (...);
    IV - (...);
    V – (...);
    VII –(...);
    VIII – (...);
    IX – (...);
    X - a despesa com o desarquivamento de processo físico  ou  digital  no
    Arquivo  Geral   do  Tribunal   ou   em    empresa    terceirizada    é
    fixada  em 1,212 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)  e  para
    processo arquivado nas Unidades  Judiciais  é  fixada  em  0,661  UFESP
    (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
    XI – (...);
    XI – (...).”

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.
          Palácio dos Bandeirantes, aos ___ de _________ de ______


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei que dá nova redação ao inciso  X  do  parágrafo  único  do
artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.


         A proposta legislativa ora submetida a esta augusta  Casa  de  Leis
tem como finalidade rever dispositivo do parágrafo único  do  artigo  2º  da
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para  o  devido  ressarcimento  de
despesa decorrente de serviços públicos de natureza forense e que  não  está
abrangido pelo rol dos atos processuais previstos expressamente no caput  do
artigo 2º da referida lei.
         Atualmente, referida despesa com o desarquivamento de processo já é
suportada pelas partes do processo e por terceiros que tenham  interesse  no
exame dos autos processuais arquivados.
         Os valores para atualização  são  fixados  periodicamente  pelo  E.
Conselho Superior da Magistratura, em respeito ao texto em vigor  do  inciso
X do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Estadual nº11.608/2003, nos  termos
do disposto no artigo 10 do Provimento nº2195,  de  24  de  julho  de  2014,
conforme demonstrado abaixo (UFESP/2014 = R$20,14):


         |PROVIMENTO CSM 2195/2014      |VALOR ATUAL (R$)|VALOR CONVERTIDO EM  |
|                              |                |UFESP                |
|                              |                |(na data do          |
|                              |                |Provimento)          |
|Artigo 10 - O valor referente |R$24,40         |1,212                |
|ao desarquivamento de         |                |                     |
|processos no Arquivo Geral ou |R$13,30         |0,661                |
|na empresa terceirizada é     |                |                     |
|fixado em R$ 24,40.           |                |                     |
|Tratando-se de processos      |                |                     |
|arquivados nas Unidades       |                |                     |
|Judiciais, deverá ser         |                |                     |
|recolhido o valor de R$ 13,30.|                |                     |






         Ocorre, entretanto, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos
autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  31.170/SP,  a  despeito  da  acirrada
divergência  existente  acerca  da  matéria,  afastou  a  possibilidade   de
enquadramento como tarifa ou preço público das despesas  de  desarquivamento
de autos processuais, assentando a natureza tributária da exação.
         Urge, assim, a obrigatoriedade de previsão em lei dos elementos  da
obrigação tributária (tais como: fato gerador, alíquota e base  de  cálculo,
nos termos do art. 97 do Código Tributário Nacional).
         Destarte, por se tratar de providência que atende a um só tempo  os
princípios  constitucionais  da  legalidade  tributária,  da  eficiência  na
prestação jurisdicional e do equilíbrio das contas públicas,  especialmente,
para ressarcimento das despesas decorrentes de serviços públicos  específico
e  divisível,  utilizado  pelo  contribuinte,  propõe-se,  nesta  parte,   a
adaptação do texto da Lei Estadual nº 11.698/2003 à jurisprudência pátria.

                       São Paulo, 17 de junho de 2015.


                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça