


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  35, DE 2007

                                 Dispõe  sobre  o  tratamento   das   águas
                                 fluviais no Estado de São Paulo buscando a
                                 eliminação de matérias orgânicas e visando
                                 a sua despoluição.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Governo do Estado de  São  Paulo  envidará  os  esforços
necessários para  que  as  águas  fluviais  em  todo  o  Estado  obtenham  a
recuperação da sua qualidade mediante a  utilização  de  processos  voltados
para tratamentos orgânicos, devolvendo-lhes a capacidade de se  recuperarem,
sem que isso gere impacto ao meio ambiente delas dependentes,  mas  que,  ao
contrário, propicie o restabelecimento das condições para o retorno da  vida
aquática.


      Artigo 2º - Visando a recuperação da qualidade das águas  fluviais  do
Estado,  o  tratamento  a  ser  implementado  deverá  ocorrer   mediante   a
utilização de produtos seguros, que possuam laudos de:
      I -  patogenia,
      II –toxicidade e
      III - irritabilidade dérmica.


      § 1º - Os laudos a que se refere este  artigo  deverão  ser  expedidos
somente  por  laboratórios   credenciados   pelo   Instituto   Nacional   de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, Agência  Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa,  Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  e
Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério da Agricultura.


      § 2º - O disposto neste artigo  e  seu  §  1º  aplica-se  a  todos  os
produtos, inclusive importados, eventualmente utilizados no  tratamento  das
águas dos rios, córregos, lagos, lagoas e represas.


      Artigo 3º - O processo para recuperação  das  águas  e  tratamento  de
efluentes deve degradar cargas  orgânicas  existentes  nas  águas  dos  rios
(cargas orgânicas fluidificadas) e não apenas redução  de  cargas  orgânicas
pela retirada de matérias inorgânicas ou sólidas, visando:
      I - redução de maus odores;
      II - recuperação e melhoria de condições de vidas aquáticas;
      III - eliminação de coliformes fecais;
      IV - redução de óleos e graxas;
      VI - redução do lodo orgânico;
      VII - redução de cargas de Demanda Bioquímica  de  Oxigênio  -  DBO  e
Demanda Química de Oxigênio - DQO;
      VIII - clarificação da água.


      Artigo 4º - Os produtos químicos ou orgânicos empregados  no  processo
de que trata esta Lei não deverão comprometer o meio ambiente,  nem  deverão
ser prejudiciais aos seres humanos, durante e após a sua utilização.


      Parágrafo único - Fica proibido o uso de produtos:
      1 -  patogênicos ou tóxicos;
      2 - que contenham microorganismos geneticamente modificados;
      3 - incompatíveis ao meio ambiente local.


      Artigo 5º - O Executivo regulamentará o disposto  nesta  lei,  no  que
couber,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  de  sua   publicação,
estabelecendo condições para que sua exeqüibilidade ocorra também  por  meio
de  parcerias  público-privadas  com  aplicação  de  recursos   privados   e
contraprestação do Estado na forma  de  benefícios  tributários,  permissões
publicitárias, dentre outros.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7º  - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A água é um recurso essencial à vida,  de  conseguinte  é  um  recurso
natural dotado de valores ecológico, social e econômico, sendo  que  ninguém
deveria desconhecer que a sua  disponibilidade  é  limitada,  requerendo  os
esforços necessários em todos os níveis que permitam garantir-lhe  o  acesso
como direito de todos.


      Nesse sentido tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente PLC que  tem  por  finalidade  o  estabelecimento  de
parâmetros destinados a  implementar  e  impulsionar  a  adoção  de  medidas
governamentais visando a despoluição e o tratamento das águas  dos  rios  do
Estado de São Paulo..


      A despoluição dos rios, por meio de iniciativas como  as  Estações  de
Tratamento de Esgotos (ETEs), a  utilização  de  técnicas  modernas  como  a
bioremediação, que implica na  utilização  de  microrganismos  que  fazem  a
degradação dos poluentes (contaminantes orgânicos), são alguns dos  desafios
relacionados ao futuro das águas.


      No III Fórum Mundial das Águas, realizado  em  Kyoto,  no  Japão,  foi
divulgado um estudo com previsões aterradoras, feitas pela  ONU.  Segundo  o
estudo, entre 2 bilhões e 8 bilhões de pessoas poderão sofrer  com  a  falta
de água potável ou com saneamento básico inadequado  até  metade  do  século
21. Hoje as doenças derivadas da  falta  de  água  potável  provocam  6  mil
mortes por dia, em sua maioria de crianças. De acordo com a ONU,  um  número
maior ou menor de  pessoas  com  falta  de  água  potável  e  de  saneamento
dependerá das medidas que forem tomadas agora.


      Sabe-se que 2/3 do planeta são cobertos por água, estando 97,3% dessas
águas em oceanos  e  mares  e  apenas  2,7%  se  constituem  em  água  doce.
Curiosamente, destes 2,7%, 2,34% estão nos pólos, e somente 0,01%  em  rios,
sendo portanto água que pode ser captada para consumo.


      O Brasil tem uma situação privilegiada em termos de água, com 13,7% da
água doce disponível do planeta e  2/3  do  maior  aqüífero  subterrâneo  do
mundo, o Aqüífero Guarani. Isto significa 80% a mais de  disponibilidade  de
água que o Canadá e a China e o dobro da disponibilidade da Indonésia e  dos
Estados Unidos da América.


       Ocorre, entretanto, que a água doce é má distribuída  no  Brasil,  de
maneira que  80% das águas brasileiras estão localizadas na  Amazônia,  onde
vivem apenas 10% população do país. Por  outro  lado,  em  São  Paulo,  onde
estão concentrados 20% da população  brasileira,  existem  apenas  1,6%  dos
recursos hídricos.


      Conseqüentemente, existe uma baixa  disponibilidade  de  água  em  São
Paulo. Na Grande São Paulo, a disponibilidade per capita de água  é  de  157
metros cúbicos/ano/habitante, equivalente  à  de  Arábia  Saudita,  Líbia  e
Jordânia.  Nas  Bacias  dos  rios   Piracicaba,   Capivari   e   Jundiaí   a
disponibilidade  é  1.150  metros  cúbicos  ano/hab,  equivalente  a  Sudão,
Marrocos e Somália.


      Países mais desenvolvidos preocuparam-se com a recuperação das  àguas,
a exemplo do rio Tamisa na Inglaterra e  do  rio  Reno  na  Alemanha,  ambos
considerados  “Rios  Mortos”.  À  época,  houve  uma  movimentação   causada
inclusive pela opinião pública e a limpeza foi realizada,  construíram  ETEs
e houve uma conscientização para que  as  empresas  e  indústrias  não  mais
desepejassem os seus efluentes nos rios. Atualmente os rios são repletos  de
peixes, pescadores, velejadores e nadadores.


      Este sonho maravilhoso está ao nosso alcance, podemos  transformar  os
rios que atravessam as nossas cidades, nosso Estado em um lugar  com  micro-
clima agradável, onde  encontraremos,  saúde,  beleza,  estética  esporte  e
principalmente benefícios ambientais.


      Imaginemos a sensação de andar pelo nosso Estado, vendo diversos  rios
limpos, sem mau  cheiro  e  a  possibilidade  de  mais  adiante  implementar
transporte fluvial voltado para o público lindeiro. Sonhemos  com  o  alívio
no tráfego, a baixa na poluição causada pelos veículos  e  principalmente  a
recuperação das águas, tornando-as aptas para consumo. Trabalhemos para  que
 as águas desses rios cheguem ao mar, permitindo que as  algas  continuem  o
trabalho de nos proporcionar O2 em paz, sem ter que guerrear com  coliformes
de todas as origens. Assim nossa geração terá deixado importante herança  de
esperança para os nossos pósteros. Teremos  cumprido  nosso  dever  cidadão,
com a dignidade que de nós é esperada.


      Como bom exemplo, vale citar a lei do  município  de  São  Paulo  (Lei
13.747 de 15 janeiro de  2004),   regulamentada  pelo  então  Prefeito  José
Serra, (Decreto 46.181 de  08  de  agosto  de  2005),  que  dispõe  sobre  a
participação de entidades públicas e privadas na  recuperação,  conservação,
controle, manutenção e preservação dos lagos em parques municipais.


      Parcerias estão sendo formadas para a recuperação de  rios,  praças  e
lagoas no âmbito do município de São Paulo. E este é  um  exemplo  que  deve
ser seguido pelo Estado, que deverá estar empenhado com  políticas  públicas
voltadas  para  salvar  estes  grandes  rios  e,  simultaneamente  buscar  a
conscientização das populações acerca da importância da  preservação  desses
recursos naturais, essenciais à existência dos seres humanos e  dos  animais
de todas as espécies.


      Essas são as razões fundamentais que me levam a propor as  disposições
legais que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossas  Excelências,
consubstanciadas neste projeto de lei.









                        Sala das Sessões, em 5/6/2007


                           a)  Olímpio Gomes - PV