


                       PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2017


                                 Institui   a   Política   permanente    de
                                 prevenção à violência contra profissionais
                                 da educação da rede pública de  ensino  do
                                 Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Esta Lei institui  normas  para  promover  a  segurança  e
proteção dos profissionais da  educação  da  rede  pública  estadual  com  a
integração da comunidade escolar.


      Artigo 2º - São considerados profissionais da  educação  os  docentes,
servidores  de  suporte  pedagógico,  inspetores  de  alunos,   orientadores
educacionais, coordenadores pedagógicos,  agentes  de  organização  escolar,
gerentes  de  organização  escolar,  supervisores  de   ensino,   dirigentes
regionais de ensino e demais servidores que desenvolvam suas  atividades  no
ambiente escolar ou que desenvolvam trabalho pedagógico ainda  que  fora  do
ambiente escolar.


      Artigo 3º - A presente lei visa coibir todas as formas de violência:


      I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal;
      II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que  lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima  ou  que  lhe  prejudique  e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que  vise  degradar  ou  controlar  suas
ações,   comportamentos,    crenças    e    decisões,    mediante    ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância  constante,
perseguição contumaz,  insulto,  chantagem,  ridicularização,  exploração  e
limitação do direito de ir e vir  ou  qualquer  outro  meio  que  lhe  cause
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;


      III - a violência patrimonial, entendida  como  qualquer  conduta  que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus  objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e  direitos  ou
recursos econômicos.
      IV - a violência moral, entendida como qualquer conduta que  configure
calúnia, difamação ou injúria.


      Artigo 4º - A rede pública estadual de ensino deverá:


      I - estimular docentes e  discentes,  famílias  e  comunidade  para  a
promoção de  atividades  de  reflexão  e  análise  da  violência  contra  os
profissionais do ensino;
      II - adotar medidas preventivas e corretivas  para  situações  em  que
profissionais da educação, em decorrência de suas funções, sejam vítimas  de
violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;
      III - estabelecer, em parceria com a  comunidade  escolar,  normas  de
segurança e proteção  de  seus  educadores  como  parte  integrante  de  sua
proposta pedagógica;
      IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares
da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais da educação;
      V – promover o respeito aos  profissionais  da  educação  como  medida
indispensável ao pleno desenvolvimento da comunidade escolar.


      Artigo 5º - As medidas de segurança, de proteção e prevenção  de  atos
de  violência  e  constrangimento  aos  profissionais  da  educação  deverão
incluir:


      I - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
      II - afastamento temporário do infrator da unidade escolar;
      III – transferência do infrator para outra unidade escolar;
      IV – registrar estatísticas de violência contra  os  profissionais  da
educação por unidade escolar e de forma global no estado de São Paulo;
      V – estabelecer metas para redução da violência  contra  profissionais
da educação.


      Artigo 6º - O profissional da  educação  vítima  de  violência  deverá
procurar  a  direção  da  unidade  escolar  que  deverá  instaurar  processo
administrativo para  apurar  o  corrido,  e  tomar  providências  visando  a
punição  do  ofensor  e  a  preservação  da   integridade   física,   moral,
psicológica e patrimonial do profissional da educação.


      Parágrafo  único  -  Responderão  solidariamente   o   ofensor,   seus
responsáveis legais na hipótese de ser menor de idade, e, a  instituição  de
ensino.


      Artigo 7º - O ofensor terá assegurado o  contraditório  e  direito  de
defesa e terá garantida sua permanência  na  rede  estadual  de  ensino  com
vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício  de
cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.


      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
dias.


      Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A educação de qualidade  começa  com  o  respeito  e  valorização  dos
profissionais da educação. Além da  necessidade  de  um  plano  de  carreira
justo, de salários compatíveis com a formação e com o trabalho  desenvolvido
é  imprescindível  assegurar  aos  profissionais  um  ambiente  de  trabalho
saudável. O fomento de práticas para inibir a violência no ambiente  escolar
é um dever do estado, da sociedade, do corpo docente, do  corpo  discente  e
da família.


      A escola pode ser entendida como uma espécie de caixa  de  ressonância
das turbulências  sociais.  Fenômenos  como  racismo,  machismo,  homofobia,
intolerância religiosa, desrespeito à identidade de gênero,  desrespeito  as
formas de família que fogem à família tradicional, em maior  ou  menor  grau
são  reproduzidos  dentro  do  ambiente  escolar.  As  pesquisadoras  MIRIAM
ABRAMOVAY, MARIA DAS GRAÇAS RUAS, doutoras em educação, consultoras da  ONU,
da UNESCO, consideradas as maiores referências no assunto, autoras no  livro
“Violência  nas  Escolas”,  apontam  as  dificuldades  de  se  delimitar  um
conceito de violência escolar. Para o  professor  francês  Bernard  Charlot,
doutor em educação trabalha com um  conceito  amplo  de  violência  escolar.
Para o direito violência refere-se a uma ação ou omissão que  atente  contra
a  integridade  física,  psicológica,  moral  ou  patrimonial   de   alguém.
Independentemente do conceito adotado, fato é que a  violência  escolar  tem
sido considerada uma epidemia.
      Inicialmente, a violência na  escola  era  tratada  como  uma  simples
questão de disciplina, mais tarde, passou a ser analisada como  delinquência
juvenil, comportamento antissocial. Hoje, é percebida de maneira muito  mais
ampla, sob  perspectivas  que  analisam  fenômenos  como  o  neoliberalismo,
globalização,   terceirização,   exclusão   social,   diferenças    sociais,
econômicas e regionais. A violência escolar está  associada  a  regiões  com
maior vulnerabilidade  econômica  e  social,  ausência  de  outros  serviços
públicos, ausência de perspectiva de usar a  educação  como  instrumento  de
emancipação do ser humano, falta de integração da escola com a comunidade  e
outros fatores.


      A tendência contemporânea não é isolar um único  fator  como  possível
causa da violência. Em lugar disso, deve-se identificar  fatores  favoráveis
à violência de forma global. A Administração Pública deve buscar a  formação
dos docentes para enfrentar essa situação e principalmente buscar formas  de
integrar o aluno, família (em suas diferentes composições) e a comunidade  à
escola. A escola no Brasil está no século XX o aluno  é  do  século  XXI.  A
escola deve ser  o  primeiro  contato  do  jovem  com  a  cidadania,  com  a
democracia.


      O  presente  projeto  visa  instituir  uma  política  permanente  para
integração da comunidade escolar visando a redução da  violência  escolar  e
imputando responsabilidades quando um profissional da  educação  for  vítima
de violência.


      Por todo o exposto é pugna pela aprovação do presente projeto.











                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.





                           a) Raul Marcelo - PSOL