


                     PROJETO DE LEI Nº      577, DE 2011



                                 Dispõe  sobre   a   regionalização   e   a
                                 humanização  das  Perícias   Médicas   aos
                                 Servidores   Públicos   Estaduais   e   dá
                                 providências correlatas





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º  -   É  direito  de  todos  os  funcionários,  servidores  e
candidatos a  cargos  ou  funções  públicas  da  administração  direta,  das
autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público do  Estado
de São Paulo, ao serem submetidos às  perícias  médicas,  a  um  atendimento
regionalizado e humanizado.

      § 1º – Para efeito desta lei, considera-se:

     1. servidor público estadual:  todos  os  funcionários,  servidores  e
        candidatos a cargos ou funções públicas  dos  órgãos  referidos  no
        “caput” deste artigo;

     2. perícias médicas: todo e qualquer ato realizado por profissional da
        área médico-odontológica para fins de  posse,  exercício,  licenças
        médicas, readaptações e aposentadoria por invalidez.

      § 2º - Considera-se ainda, para efeito do disposto nesta lei:

       1.   atendimento  regionalizado,  ou  regionalização,  o  direito  do
servidor público de ser submetido à perícia médica em sua região,  em  local
mais próximo de sua residência ou órgão de lotação, ao seu critério;
      2.  atendimento humanizado, ou  humanização,  o  direito  do  servidor
público ser tratado com urbanidade, respeito e dignidade ao ser submetido  à
perícia médica para qualquer fim.

       Artigo 2º - Para o atendimento regionalizado, ou  regionalização  das
perícias médicas, a que se refere o “caput” e o item 1 do  §  2º  do  Artigo
1º, o Poder Público  se  valerá  das  estruturas  próprias  ou  conveniadas,
vinculadas ao órgão de assistência médica ao servidor público estadual.

       §  1º  -  O  agendamento  das  perícias  médicas  poderá  ser   feito
pessoalmente, por telefone ou por meio de  site  com  link  específico  para
esse fim, a critério do servidor; e sua realização deverá ocorrer  no  prazo
de até 5 (cinco) dias.

      § 2º - As perícias médicas, para  fins  de  licenças,  readaptações  e
aposentadorias por invalidez serão  realizadas  por  especialistas  de  cada
área de atenção.

      § 3º - Ato contínuo à realização, o perito  responsável  fornecerá  ao
servidor comprovante, com data e demais especificações, de que o  mesmo  foi
submetido à perícia médica.

      Artigo 3º - O parecer  e/ou  decisão  final  acerca  do  resultado  da
perícia médica deverão ser publicados no órgão oficial de  imprensa  em  até
10 (dez) dias  contados  da  data  de  sua  realização  e  deverá  conter  o
enquadramento legal e, quando for o caso, o número de dias  concedidos  e  a
data de seu início.

      § 1º – Quando o parecer e/ou decisão  final  acerca  do  resultado  da
perícia médica para as licenças para tratamento  de  saúde,  inicial  ou  em
prorrogação, for pela  sua  denegação,  as  faltas  registradas  no  período
compreendido entre a data do  afastamento  e  a  data  da  publicação  serão
consideradas como de licença, independentemente de  novo  pronunciamento  do
órgão responsável.

      § 2º - Em nenhuma hipótese o servidor público  terá  seus  vencimentos
interrompidos, em razão do eventual  descompasso  entre  o  fim  da  licença
médica e a perícia para avaliar pedido  de  prorrogação,  reconsideração  ou
recurso.

      § 3º - A publicação de parecer e/ou decisão  final  de  forma  errada,
incompleta ou com ausência de dados  que  possam,  em  decorrência  de  tais
fatos,  prejudicar  direitos  do  servidor,  sujeitará  os  responsáveis  às
sanções administrativas e/ou judiciais.

      Artigo 4º - Para o atendimento humanizado, ou humanização,  a  que  se
refere o “caput” e o item 2 do § 2º do artigo 1º, os profissionais  da  área
médico-odontológica, assim como  os  funcionários  dos  órgãos  responsáveis
pela realização das  perícias  de  que  trata  esta  lei,  devem  tratar  os
servidores com urbanidade, respeito e dignidade, sendo ainda seu direito:

      I – serem identificados e tratados pelo seu nome ou sobrenome;
      II – não serem identificados ou tratados por:
   a) números;

   b) códigos; ou

   c) de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;

      III – receberem informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

   a) hipóteses diagnósticas;

   b) diagnósticos realizados.

      IV  –  a  possibilidade  de  acessarem,  a  qualquer  momento,  o  seu
      prontuário;

      V – terem assegurado, durante a realização das perícias médicas  e  na
      satisfação de suas necessidades fisiológicas:

   a) a sua integridade física;

   b) a privacidade;

   c) a individualidade;

   d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;

   e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal.

      VI – serem acompanhados, se  assim  o  desejarem,  na  realização  das
perícias médicas por pessoa por eles indicada;

      VII – receberem do profissional adequado, presente no  local,  auxílio
imediato e oportuno para melhoria do conforto e bem estar;

      VIII – terem um local digno e adequado para o atendimento; e

      IX – receberem ou recusarem assistência moral, psicológica, social  ou
religiosa.




      Artigo 5º – O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  implicará  em
sanções administrativas, sem prejuízo de  eventuais  responsabilizações  nas
esferas civil e criminal.

      Artigo 6º – O Poder Executivo  regulamentará  a  aplicabilidade  desta
lei no prazo de 90 (noventa) dias.

      Artigo 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  de
Gestão Pública, podendo ser suplementadas, se for o caso.

      Artigo 8º – Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA







      Um dos maiores problemas enfrentados pelos funcionários, servidores  e
candidatos a cargos ou funções públicas da administração pública,  direta  e
indireta, do Estado de São Paulo, certamente se encontra na  realização  das
perícias médicas, seja para efeito de posse,  exercício,  licenças  médicas,
readaptações ou aposentadoria por invalidez, assim como às questões  a  elas
relativas.


      Podemos citar como exemplos de tais problemas: a) a centralização  dos
atendimentos (Todos os servidores residentes ou lotados em órgãos  das  mais
diversas regiões do Estado são obrigados a  se  locomoverem  até  a  capital
para serem submetidos à perícia médica); b) dificuldade de  agendamento  das
perícias  médicas  c)  dificuldade  de  acesso  ao  resultado   dos   exames
periciais; d) demora da publicação do  resultado  dos  exames  periciais  no
Diário Oficial.


       Outra  questão  relevante  relacionada  às  perícias  médicas   é   o
tratamento desumano dispensado  aos  servidores  por  parte  dos  peritos  e
funcionários, em que, na grande  maioria  das  vezes  os  atendem  de  forma
indigna e desrespeitosa.

      No  Brasil,  além  das  bases  constitucionais  relativas  a  direitos
individuais,  coletivos  e   sociais,   a   legislação   infraconstitucional
referente ao setor de saúde traz diretrizes e  normas  que  se  referem,  de
forma direta ou indireta, à humanização da atenção em  saúde,  tais  como  a
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade  física  e
moral, à igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos  ou  privilégios
de qualquer espécie, e o direito à informação das pessoas  assistidas  sobre
sua saúde (Lei Federal nº 8080/90, art. 7º, III, IV e V).

      No Estado de São Paulo é  de  se  destacar  importantes  contribuições
trazidas pelo então Deputado e Médico Roberto Gouveia, no que se refere  aos
direitos do paciente, contemplados no  Código  de  Saúde  do  Estado  –  Lei
Complementar nº 791/95, e  na  Lei  nº  10.241,  de  17/3/99,  relativa  aos
direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado,  em  cuja
norma encontram-se expressas  o direito dos usuários a  ter  um  atendimento
digno, atencioso e respeitoso; a ser identificado e tratado  pelo  seu  nome
ou sobrenome; a não ser identificado ou tratado por números, códigos  ou  de
modo genérico, desrespeitoso,  ou  preconceituoso;  a  acessar,  a  qualquer
momento, o seu prontuário,  etc...  (Art.  2º,  e  seus  incisos).  E  neste
contexto  da  humanização,  certamente  podem  e  devem  ser  incluídos   os
servidores públicos e as perícias médicas a eles relativas.

      Poderia se argumentar que a  presente  proposição  conteria  vício  de
iniciativa e que feriria a Constituição Estadual, mais especificamente  o  §
2º, item 4, do artigo 24, pois seria de competência exclusiva do  Governador
projetos de lei  que  disponham  sobre  servidores  público.  Entretanto,  o
assunto aqui tratado se insere no âmbito de uma questão muito maior  e  mais
ampla, também sobre o enfoque constitucional, que é a saúde.

      Aliás, como se sabe, é regra insculpida na Constituição Federal  (Art.
196) e na própria Constituição Estadual  (Art.  219)  que:  “A  saúde  é  um
direito de todos e dever do Estado...”; e, evidentemente  que  nas  palavras
“todos” e “saúde” encaixam-se respectivamente os “servidores públicos” e  as
“perícias médicas” a eles relativas. E esse assunto  se  enquadra  na  regra
geral de iniciativa  legislativa  em  que  “...cabe  a  qualquer  membro  ou
comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal  de
Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e  aos  cidadãos,  na  forma  e  nos
casos previstos nesta Constituição.” (“caput” do Art. 24 da C.E.).

      No passado, saúde era sinônimo de ausência  de  doença.  Porém  com  a
crescente longevidade da população humana essa noção foi  derrubada.  Visões
mais amplas a substituíram. A mais clássica  é  da  Organização  Mundial  da
Saúde (OMS): “saúde é o bem-estar físico, psíquico e social”.

       Os  Servidores  Públicos,  aí  incluídos  todos  os  funcionários   e
candidatos a cargos ou funções públicas da administração direta  e  indireta
do Estado, têm o direito de serem  tratados  pelo  Poder  Público  de  forma
digna e respeitosa, principalmente quando submetidos  à  perícia  médica,  e
não serem tratados de forma genérica como fraudadores da previdência.

            Por esse motivo e diante de tais  fatos,  espero  contar  com  o
apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados,  na
aprovação do presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regionalização e  a
humanização das Perícias Médicas aos  Servidores  Públicos  Estaduais  e  dá
outras providências”.







                        Sala das Sessões, em 6-6-2011





                          a)  Hamilton Pereira - PT