


                     PROJETO DE LEI Nº      56,  DE 2004

                                 Institui o selo  "Empresa  Inclusiva",  de
                                 reconhecimento às iniciativas empresariais
                                 que favoreçam a integração das pessoas com
                                 deficiência.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Fica instituído o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito  das
iniciativas empresariais que favoreçam  a  integração  e/ou  a  melhoria  da
qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.

Serão  consideradas  iniciativas  empresariais  favoráveis  à  inclusão  das
pessoas com deficiência, dentre outras, a  reserva  de  postos  de  trabalho
específicos,  a  capacitação  para  o  exercício  das   funções   de   maior
remuneração,  a  adoção  de  soluções   arquitetônicas   que   favoreçam   a
acessibilidade, tanto para empregados como para o  público  em  geral,  e  a
promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a  esse
segmento.

As empresas interessadas  em  se  credenciar  ao  selo  “Empresa  Inclusiva”
deverão  requerê-lo  à  comissão  avaliadora  especificamente  criada   para
analisar as iniciativas, e à qual competirá deferir, ou não, a  participação
da empresa.

      Parágrafo Único      A composição da comissão avaliadora  referida  no
“caput” será de exclusiva competência do Poder Executivo.


      Artigo  4.º            O  deferimento,   pela   comissão   avaliadora,
proporcionará à empresa o direito ao uso  publicitário  do  título  “Empresa
Inclusiva”, chancela  oficial  que  poderá  ser  utilizada  nas  veiculações
publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a  forma  de  selo
impresso.


      Artigo 5.º         O prazo de participação e  o  uso  publicitário  do
selo “Empresa Inclusiva”, na forma do disposto no art.  4.º,  será  de  dois
anos, podendo ser  renovado  por  iguais  períodos,  sempre  condicionado  a
outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa,  ou,  a  critério
da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.


      Artigo 6.º         O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua  publicação,  especialmente  quanto  à
composição da comissão  avaliadora,  bem  como  ao  modelo  do  selo  a  ser
adotado.


      Artigo 7.º       Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA








      A instituição do selo “Empresa Inclusiva”, busca reconhecer inciativas
de empresas que favoreçam a inclusão de pessoas portadoras  de  deficiência,
através de contratação em  seu  quadro  de  funcionários,  de  programas  de
capacitação profissional, de projetos culturais  que  tenham  como  objetivo
aumentar o conhecimento e a inclusão desses cidadãos  na  sociedade,  dentre
outras iniciativas de igual cunho social.
      Infelizmente, ainda em nossos dias,  em  pleno  século  XXI,  é  comum
tomarmos conhecimento de casos de discriminação de pessoas com  deficiência,
principalmente no mercado de trabalho.
      Há, em nossa sociedade, uma relação errônea de  deficiência  física  x
incapacidade intelectual.
      Sabemos que a deficiência em si, já traz para a vida desses  cidadãos,
uma série de dificuldades, e que a discriminação é a maior  delas.   Sabemos
também  que o mercado de trabalho está cada vez mais competitivo, e que,  se
fecharmos  as  portas,  negando  oportunidades  de   aproveitamento   e   de
crescimento profissional,  essas pessoas estarão cada vez mais excluídas,  e
terão negados os seus direitos fundamentais, que  o  Estado  tem  por  dever
proteger.
      Tem portanto, o presente projeto de lei, a proposta  de  incentivar  a
inclusão dos nossos cidadãos,  portadores  de  deficiência,  no  mercado  de
trabalho e na sociedade, como  um  todo,  em  direito  de  igualdade,  tendo
respeitados e garantidos os seus direitos, na medida  em  que  reconhece  as
inciativas de empresas que se preocupem em reconhecer esses direitos.
      Apresento a presente propositura aos nobres pares desta Casa de  Leis,
contando com sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                            a)  Said Mourad - PFL