
               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15,   DE 2.001


                            Acrescenta  parágrafo  ao  artigo  34   da   Lei
                            Complementar   nº   893/01,   que   institui   o
                            Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - O artigo 34 da  Lei Complementar nº 893,  de  09  de
           março de 2001, fica acrescido do parágrafo único seguinte:


           "Artigo 34 - ...
           I...
           II...
           III...
           IV...
           V...
           Parágrafo  único  -  Sendo  reconhecida  qualquer   das   causas
           descritas nos incisos de  I  a  V   e  ocorrendo  ação  criminal
           oriunda do mesmo fato,  o  Poder  Executivo,  através  do  órgão
           competente, assumirá todas as despesas advocatícias  decorrentes
           da defesa do policial envolvido."

           Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
           complementar correrão à conta das dotações próprias  consignadas
           no orçamento vigente.


           Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor  na  data  de
           sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      O policial militar está  vivendo  hoje  um  paradoxo  com  relação  ao
exercício de suas funções. Por um lado, a sociedade paulista  está  cobrando
uma maior atenção  dos  policias  visando  sua  segurança,  uma  vez  que  a
situação, neste sentido, encontra-se em  estado  de  calamidade.  Por  outro
lado, os comandos da polícia, seguindo orientação superior,  tentam  coibir,
ao máximo, práticas mais enérgicas no combate do banditismo e da violência.
      Ademais essa situação, os policiais  militares  têm  convivido  com  o
que, individualmente, pode-se considerar como o  seu  maior  problema,  qual
seja, os baixos salários atribuídos à categoria, principalmente àqueles  que
enfrentam as situações de maior risco, como as patrulhas de rua.
      O baixo valor aquisitivo dos policiais  os  têm  impelido,  juntamente
com suas famílias, a habitar locais de extrema periculosidade, como  bairros
e favelas dominados  por  comandos  do  tráfico  e  transgressores  de  toda
natureza.  Nestes  locais,  chega-se  ao  absurdo  de  ter  o  policial  que
esconder, de todas as formas, sua situação de zelador da segurança  pública.
Sabemos de casos que até a farda quando é lavada por sua  esposa   não  pode
secar ao sol uma vez que isto implicaria em perigo para ele e sua família.
      Além de tudo  isto,  quando  um  destes  servidores  é  alvo  de  ação
criminal, motivada por ato praticado em legítima  defesa  ou  na  defesa  de
outro cidadão e, portanto, no cumprimento de seus  deveres,  têm  que  arcar
com as despesas advocatícias para sua defesa. Como já  foi  dito  antes,  os
baixos salários também impedem que os policiais contratem bons advogados,  o
que  tem  gerado,  em  muitos  casos,  uma  defesa  precária  e  levado,  em
consequência, à perda do cargo e ao cumprimento de pena.
      Dessa forma, para que se faça justiça real a esses valentes defensores
da ordem pública, o Governo do Estado  deve  arcar  com  os  gastos  de  sua
defesa  em  ações  criminais,  quando  o   fato   gerador   da   ação   for,
comprovadamente, do estrito exercício e cumprimento de suas funções.
      Assim, conto com o apoio dos meus Nobres Pares  para  que  a  presente
proposição tenha o merecido sucesso.


                      Sala das Sessões em








                      Deputado ALDO DEMARCHI
                      PPB




Legislação citada: Lei Complementar 893/2001