


                   PROJETO DE LEI Nº      162  ,  DE 2006

                                 "Declara de Utilidade Pública a Associação
                                 de Pais e Amigos dos Excepcionais -  APAE,
                                 no município de São Sebastião".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais  e  Amigos
dos Excepcionais – APAE , no município de São Sebastião.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA






      Consagrados em 50 anos de movimento no Brasil, a Associação de Pais  e
Amigos dos Excepcionais – APAE iniciou suas atividades no município  de  São
Sebastião em 09 de novembro de 1987.
      Com sede a Rua Abdala Cecílio, nº 46, Bairro Pontal da Cruz a 1 km  do
centro, sendo uma entidade civil sem fins lucrativos,  tem  como  finalidade
assegurar os direitos da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência,  promover  sua
plena integração social e melhoria  da  sua  qualidade  de  vida,  bem  como
promover ações de prevenção às deficiências.
      Em 1992, com a  implantação  de  classes  especiais  para  Deficientes
Auditivos e Deficientes Mentais Educáveis, pela rede municipal de ensino,  a
APAE de São Sebastião ampliou o seu  número  de  vagas,  passando  a  tender
alunos com comprometimento mental mais significativo.
      Atualmente atende  crianças,  adolescentes  e  adultos  portadores  de
deficiência  integrativa  (mental),  múltiplas   deficiências,   autismo   e
distúrbios severos do desenvolvimento, num total de 120 alunos.
      Além do  atendimento  escolar  o  aluno  conta  com  apoio  da  Equipe
Terapêutica de Reabilitação de saúde mantida pela APAE, que atendem  não  só
o aluno da escola mantida, como alunos da rede municipal de ensino  portador
de deficiência auditiva e mental.
      Dentro de um processo planejado de crescimento  institucional,  com  a
ampliação do espaço físico de forma que as metas estabelecidas  pela  equipe
pedagógica possam ser efetivamente alcançadas e o trabalho desenvolvido  ser
significativo com ganho de qualidade de vida, este processo  de  treinamento
passa  para  as  atividades  de  vida  diária,  pela  alfabetização,   pelas
atividades físico-desportivas, entre outras, e também para assegurar,  mesmo
que minimamente, alguma independência financeira e/ou independência no lar.
      Por todo o exposto, consideramos a Associação de  Pais  e  Amigos  dos
Excepcionais – APAE, de São Sebastião, cumpre importante  função  social  e,
assim, apresentamos o presente Projeto de  Lei  à  consideração  dos  nobres
pares, solicitando seu apoio e aprovação.

      ..


                       Sala das Sessões, em 28/3/2006






                     a)  Sebastião Batista Machado - PV