


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 225, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR ALEXANDRE DE MORAES, para que preste as seguintes informações:


      Considerando que o Edital de abertura de inscrições  para  o  Concurso
Público de Peritos Criminais (PC-1/2013) ocorreu em 03 de dezembro de  2013,
com o intuito de preencher 447 vagas;


      Considerando que a Comissão do Concurso Público de Perito Criminal  já
tornou pública a classificação final dos candidatos aprovados por região;


      Considerando que até o presente momento nenhuma destas referidas vagas
foram ainda devidamente preenchidas, questiona-se:




      1 - Por que as vagas do Concurso Público (PC-1/2013) ainda  não  foram
preenchidas?




      2 - Atualmente, há  quantos  cargos  vagos  para  Perito  Criminal  da
Polícia Civil do Estado de São Paulo?




      3 - Qual é o prazo máximo que a Secretaria de Segurança Pública estima
como provável para o preenchimento das vagas de acordo com  a  classificação
final dos candidatos aprovados?




      4- Por fim, caso as vagas não sejam preenchidas  dentro  do  prazo  de
validade do concurso, isto é, 2 (dois), haverá a prorrogação, nos termos  do
item XIII, (17), do Edital?







                                JUSTIFICATIVA







      Em 03 de dezembro de 2013, a Polícia Civil da Secretaria de  Segurança
Pública do Estado de São Paulo publicou o Edital  PC-01/2013,  referente  ao
Concurso Público de Peritos  Criminais,  com  o  intuito  de  preencher  447
vagas.


      Registre-se que todas  as  etapas  previstas  neste  Edital  ocorreram
regularmente,  e  a  Comissão  deste  Concurso  Público  tornou  publica   a
classificação final dos candidatos aprovados por região.


      Ocorre que até o presente momento, nenhuma vaga foi ainda  preenchida,
causando enormes prejuízos materiais e morais aos candidatos  aprovados  por
região, que continuam permanentemente na angustiante  expectativa  de  serem
convocados para assumirem essas vagas.


      Note-se que a remuneração prevista no item II (1) do Edital é a partir
de R$ 7.516,02, portanto a atual inação da Secretaria de  Segurança  Pública
em relação ao Concurso de 2013 causa insegurança financeira  aos  candidatos
aprovados e seus familiares.


      Além dos prejuízos aos interesses individuais, cumpre ressaltar que  a
mencionada inação da Secretaria de Segurança Pública de São  Paulo  acarreta
enormes prejuízos às instituições publicadas, sobretudo à Polícia  Civil,  e
à população do Estado de São Paulo, uma vez que as deficiências  dos  órgãos
policiais levam ao aumento dos índices de criminalidade.


      Com efeito, desde a abertura deste Concurso em dezembro de 2013 até  o
presente momento, há registros de inúmeros peritos  criminais  que  deixaram
esta carreira da Polícia Civil. Estima-se que atualmente há  aproximadamente
547 cargos vagos de Perito Criminal no Estado de São Paulo.


      Neste contexto, há relatos de que atualmente alguns  fotógrafos  fazem
tarefas de peritos criminais. Recentemente,  há  ocorrências  criminais  nas
quais os corpos aguardam mais de quatro horas para a realização de  perícia.
Por exemplo, os cadáveres ficaram assim por muitas horas no triste  episódio
conhecido como “Chacina de Osasco”, ocorrida em agosto de 2015.


      Infelizmente, nota-se  que  a  situação  atualmente  enfrentada  pelos
Peritos Criminais encontra  semelhança  com  outros  Concursos  Públicos  da
Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de preenchimento  de  cargos
de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia,  Médico  Legista,  Investigador
de Polícia e Desenhista, dentre outros.


      Diante de todo o exposto, conclui-se que há um dever (moral  e  legal)
de amplo esclarecimento à população do Estado de São Paulo,  com  relação  à
atual previsão de preenchimento  das  vagas  de  Perito  Judicial,  conforme
classificação final dos candidatos aprovados no Edital (PC1-2013).


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 2/9/2015.





                               a) Raul Marcelo