


                    PROJETO DE LEI Nº      193,  DE 2005

                                 Proíbe no âmbito do Estado de São Paulo, a
                                 função de provadores de  cigarros  e  fixa
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica proibido, no âmbito do Estado
de São Paulo, a função de provadores de cigarros.
                            Parágrafo único- Os atuais contratados das
empresas de tabaco para esta função, deverão permanecer vinculados as
empresas, porém afastados da função, e mantidos sob rígido controle
permanente de saúde, as expensas da própria indústria do tabaco.

                            Artigo 2º- O não cumprimento do disposto nesta
lei, implicará em multa  de 10.000(dez mil) UFESPs, dobrando na
reincidência, além, neste caso,  da não renovação  das licenças estaduais
de funcionamento da empresa pelo período de um ano.
                            Parágrafo único- O valor das eventuais multas
aplicadas, serão revertidos as associações estaduais de combate ao câncer,
devidamente cadastradas junto à Secretaria da Saúde.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas oriundas desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de
Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA



                             Convém,  inicialmente,  esclarecermos  que  não
estamos ingerindo sobre competência federal ao  apresentarmos  proposta  que
proíbe uma atividade trabalhista, no âmbito do Estado de São  Paulo.  Há  de
se considerar que  temos  o  dever  constitucional  de  preservar   a  saúde
pública, e esta propositura visa exatamente isto: a preservação da saúde!

                             As   empresas   de   tabaco   costumam   ocupar
provadores de cigarros. Estes passam por um curso de 4 meses,  onde  estudam
a  diferença  entre  os  tipos  de  fumos  utilizados(  Burley,  Virgínia  e
Oriental), entre os agentes de sabor colocados no  produto(extratos  de  uva
passa, figo, mel ou cacau) e a dinâmica da confecção  do  cigarro.  Aprendem
sobre ventilação, compactação do fumo, papel utilizado e filtro.

                            Após esse período de  treino,  provam  fumos  em
salas compactas, de não mais de 40 metros quadrados. Durante o exercício  da
função, precisam verificar aspectos relativos a aroma, gosto,  potência,  se
o produto acende fácil ou não, além de  sensibilidade  táteis  aos  cigarros
apresentados para teste.

                            As empresas entendem que máquinas de  fumar  não
conseguiriam substituir a sensibilidade humana nessas avaliações.

                            É evidente que a  exposição  dessas  pessoas  ao
fumo é um problema sério de saúde.

                            Tanto assim que o Inca(  Instituto  Nacional  do
Câncer) vem tentando acabar com a função.

                            Recentemente,  um  desses  provadores  ingressou
com ação judicial contra a empresa  em  que  trabalhava,  após  ter  sofrido
vários problemas orgânicos e psicológicos sérios, em  função  da  atividade.
Na ação pede mais de 13  milhões  de  reais  pelo  ressarcimento  dos  danos
sofridos.

                            O presidente da Adesf( Associação em  Defesa  da
Saúde do Fumante),  o  advogado  Mário  Albanese,  considera  esse  tipo  de
atividade como um “suicídio programado”.

                            Assim, em vista de  todo  o  exposto,  contamos,
uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na  aprovação
dessa importante propositura à saúde pública no nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 19/4/2005




                          a)  Valdomiro Lopes - PSB