
                      PROJETO DE LEI Nº   282 , DE 2003






             Dispõe sobre a transformação do Município de Itaí em  Estância
Turística.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º- É transformado em Estância Turística o Município de Itaí.


    Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             O Município de Itaí é possuidor de todos os requisitos para se
tornar Estância Turística.
             Com efeito, possui uma topografia privilegiada,  é  dotado  de
belezas naturais e de outros atrativos, razão pela qual vem sendo  procurado
por turistas em busca de lazer e entretenimento.
             A transformação de Itaí em Estância  Turística  é  uma  medida
justa e se constitui em reivindicação de  munícipes  e  autoridades  locais,
posto que  possibilitará  ao  Estado  destinar  àquele  município  recursos,
através do Departamento de Apoio a Desenvolvimento das Estâncias.
             Em assim sendo, estamos apresentando  o  presente  projeto  de
lei, para o qual, solicitamos a aprovação desta Casa e  do  Chefe  do  Poder
Executivo.


                      Sala das Sessões, em 23/4/2003






                       a) ANTONIO SALIM CURIATI - PPB