


                       PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2015


                                 Dispõe  sobre   a   aplicação   de   multa
                                 pecuniária para  desperdício  de  água  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                        Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a   Secretaria   de
Saneamento e Recursos Hídricos a aplicar multa  de  500  UFESPs,  dobrada  a
cada reincidência, aos cidadãos flagrados no  ato  de  lavar  calçadas  e/ou
veículos junto ao meio fio, com água tratada da rede de abastecimento.
            Artigo 2º - A fiscalização das infrações previstas no artigo  1º
será realizada  pelo  quadro  de  fiscais  da  Secretaria  de  Saneamento  e
Recursos  Hídricos,  que,  para  esse  fim,  poderá   firmar   convênio   de
colaboração com as Prefeituras.
            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
            Artigo 4º - Esta lei entra em vigora na data de sua  publicação.




                                JUSTIFICATIVA



           Iniciada no ano de 2014, a crise hídrica que afeta São  Paulo  e
demais estados da Região Sudeste, atingiu níveis de seca  e  de  redução  da
oferta de água, sem precedentes em nossa história.
           Vale citar, à guisa de ilustração, a queda do volume do  Sistema
Cantareira, reservatório  responsável  pelo  abastecimento  de  perto  de  9
milhões de pessoas, que caiu a quase 10% de sua capacidade.
           Decorrente de uma série de  fatores  que  incluem  a  diminuição
drástica das chuvas, o desmatamento e a ocupação  dos  mananciais,  a  crise
hídrica é causa de preocupação para todos, ameaçando a saúde e  o  bem-estar
de nossa população e o vigor econômico de nosso Estado.
           Assim, no intuito de auxiliar nossa  Administração  a  coibir  o
desperdício desse precioso recurso natural, propomos o presente  Projeto  de
lei.





                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                          a) Rogério Nogueira - DEM