


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado à Secretaria de Estado da Justiça  e  Defesa
da Cidadania, para  que  encaminhe  à  Presidência  da  Fundação  Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA,  e  forneça  as  seguintes
informações:

1. No ano de 2005 foi  realizado  concurso  público  para  preenchimento  de
vagas de Agente Educacional, cujo pré-requisito  era  formação  superior  na
área  de  ciências  humanas.  Quais  são  as  atribuições   dos   servidores
efetivados nesse concurso?

2- Os servidores da equipe pedagógica, contratados por meio  desse  concurso
público,  exercem,  de  direito  ou   de   fato,   as   mesmas   funções   e
responsabilidades  dos  analistas  técnicos   dessa   Fundação?   Com   qual
fundamento? Sua remuneração é a mesma daquela categoria de servidores?

3- No concurso realizado no ano de 2009  foram  alteradas  as  diretrizes  e
requisitos do cargo. Houve  alteração  nas  atribuições  dos  servidores  da
equipe pedagógica? Qual fundamento legal para isso?

4- O manual de diretrizes e procedimentos da Fundação, do ano de 2010,  está
vigente? Os servidores da equipe pedagógica exercem apenas e tão somente  as
funções ali determinadas, ou outras além daquelas?

5- Diante das mudanças das atribuições, exigidas nos concursos e  no  manual
citados, quais são as competências, responsabilidades  e  atribuições  dessa
categoria de servidores?

6- Houve  realocamento  da  categoria  de  vencimentos  com  a  mudança  das
nomenclaturas dos cargos dos servidores efetivos do quadro da  Fundação?  Os
sindicatos participaram das discussões que antecederam tais mudanças?

7- Os  agentes  educacionais  passaram  a  assumir  responsabilidades  antes
atribuídas  aos  analistas  ou  outros  cargos  dentro  da  Fundação?  Houve
reposição ou reenquadramento salarial de modo a compensar  essa  mudança  de
competências?

8- Por fim, as competências e atribuições  dos  agentes  educacionais  estão
obedecendo o  previsto  no  edital  do  concurso  público  pelo  qual  foram
contratados para o quadro efetivo da Fundação?

                                JUSTIFICATIVA





      Diante de denúncias de  assédio  moral  e  perseguição  servidores  do
quadro efetivo da Fundação CASA, fomos informados das condições de  trabalho
do grupo de servidores da área de Agente Educacional, contratados  por  meio
dos  concursos  públicos  feitos  por  esta  Fundação,   mas   que   exercem
atribuições diversas em suas atividades diárias.

      Mudanças arbitrárias de competências e  responsabilidades,  desvio  de
funções e desproporção salarial entre o recebido e o  exercido  são  algumas
das  denúncias  que  nos  foram  enviadas,  e  serviram  de  base  para   os
questionamentos apresentados.

      Ainda, ao passar dos anos, as exigências dos concursos foram  mudadas,
mas mesmo os contratados na vigência de  outro  edital  foram  realocados  a
funções e atribuições diversas daquelas para as quais foram aprovados,  sem,
contudo, haver equiparação salarial.

      Neste sentido, encaminhamos este requerimento buscando informações que
possam esclarecer as denúncias e embasem a tomada de medidas adequadas  para
a solução do problema existente.



                       Sala das Sessões, em 17-2-2014.





                             a) Carlos Giannazi