
        REQUERIMENTO Nº 176, DE 2011








        Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado
de São Paulo e dos artigos 34 e seguintes da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, investigar  a  eventual  cartelização  do  mercado  de
autopeças de reposição.




        JUSTIFICATIVA




        Segundo a ANDAP - Associação Nacional  dos  Distribuidores  de  Auto
Peças, o segmento registrou em 2007 o faturamento de R$ 51,1 bilhões,  gerou
1,5 milhão de empregos direitos, sendo  composto  por  660  indústrias,  240
distribuidores, 30 mil varejistas e mais de 120 mil oficinas de reparação.


        São fabricados mais de 200 mil itens para 400 modelos de veículos de
todos  os  tipos,  sejam  ônibus,  caminhões,  automóveis  ou  motocicletas,
antigos ou novos. A  frota  em  circulação  é  estimada  em  33  milhões  de
veículos.


        Para cada veículo automotor produzido as montadoras  providenciam  o
devido  registro  do  desenho  industrial  de  suas  criações  no  Instituto
Nacional  de  Propriedade  Industrial  -  INPI,  preservando  seus  direitos
comerciais e intelectuais cuja ofensa enseja proteção  legal,  inclusive  no
que concerne à reparação de danos.


        Considera-se desenho industrial a forma plástica  ornamental  de  um
objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser  aplicado  a
um  produto,  proporcionando  resultado  visual  novo  e  original  na   sua
configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.


        Cumpre esclarecer que cada veículo é um produto complexo formado por
diversas partes que, através de um processo  de  montagem,  resultam  em  um
objeto único pronto para fabricação e comercialização.


        As partes que compõem os veículos mercadologicamente são denominadas
por: foremarket (primário); as que compõem o  carro  novo  (zero  Km)  e  as
peças de aftermarket (secundárias); utilizadas para reposição do veículo  em
uso, foco  de  grande  discussão  sobre  os  direitos  industriais  sobre  a
comercialização desses produtos.


        Essas peças de reposição  são  chamadas  de  "must  match"  (encaixe
perfeito) e não podem ser substituídas por  outras,  isto  é,  não  há  como
colocar um para lamas de um carro modelo "a" em outro modelo "b".  Tratam-se
de  projetos  distintos,  regulamentados   pelas   regras   da   propriedade
industrial.
        A  proteção  originada  pelo  registro  junto  ao  INPI   deve   ser
compreendida como medida protetiva sob o design e a criação  do  projeto  do
veículo inteiro de uma determinada marca,  desta  forma,  por  exemplo,  uma
segunda montadora nacional ou estrangeira não poderia lançar no  mercado  um
carro com características idênticas capazes até de  confundir  o  consumidor
sobre qual veiculo se trata.


        O mercado independente  formado  por  pequenas  e  médias  empresas,
algumas ainda com administração  familiar,  tem  estrutura  para  atender  a
enorme  demanda  deste  mercado,  sempre  obedecendo  normas   jurídicas   e
administrativas conduzindo seus negócios de maneira árdua e honesta.


        Cumpre  destacar  neste  momento  a  diferença  entre  a   atividade
independente  e  o  comércio  "pirata".   Em  primeiro  lugar  destaca-se  a
primazia do setor independente em garantir ao  consumidor  a  aplicabilidade
da  legislação  de  garantia   de   seus   direitos.   São   oferecidas   na
comercialização  das  autopeças:  identificação  da  marca  do   fabricante,
garantia de funcionamento e  troca,  emissão  de  notas  fiscais  de  venda,
observando-se  ainda  o  constante  investimento  do  setor  em  tecnologia,
qualidade de matérias primas e formação de mão de obra qualificada.


        Por outro lado o comércio pirata clandestino  como  o  próprio  nome
sugere ignora todas as boas práticas do  comércio  oferecendo  muitas  vezes
produtos de péssima qualidade e de confiabilidade nula,  além  de  ignorarem
os  preceitos  legais  dos  direitos  dos  consumidores,  dos  trabalhadores
empregados neste segmento e do sistema de arrecadação de tributos.


        Não restam assim argumentos para comparar e induzir  maldosamente  o
consumidor a  entender  que  o  comércio  independente  é  o  mesmo  negócio
promovido pela pirataria, que somente  promove  a  deterioração  do  mercado
oferecendo produtos nocivos que muitas vezes  expõem  a  vida  daqueles  que
procuram a vantagem financeira obtida pelos preços baixos.


        Porém, o maior adversário do setor são  as  grandes  montadoras  que
reivindicam a  proibição  da  comercialização  pelo  segmento  independente.
Alegam serem  detentoras  dos  direitos  sob  o  design  de  seus  veículos,
pretendendo  assim  estender  a  proteção  dada   pelo   INPI   para   terem
exclusividade na comercialização das  peças  de  reposição.  Entretanto  não
deve haver proteção a título de desenho  industrial  para  os  desenhos  que
constituam componentes de produtos complexos no sentido de lhes restituir  a
sua  aparência  original.  Em  outras  palavras,  o  regime   dos   desenhos
industriais não pode contemplar a proteção para as  peças  de  reposição  no
mercado de pós-venda sob pena  de  conferir  não  somente  um  monopólio  da
"forma", mas também um monopólio do produto (mercado) sendo impossível aí  o
oferecimento de produtos substituídos.


        O assunto  deveria  tratar  do  respeito  aos  direitos  básicos  do
consumidor que devem poder escolher: o que, onde e de quem comprar. Como  se
nota, a estrutura de  custos  das  empresas  independentes  é  infinitamente
menor que a das grandes montadoras refletindo na possibilidade de se  cobrar
menos pelas mesmas peças oferecidas nas redes autorizadas.


        Pretendem as montadoras consolidar  o  monopólio  sobre  o  mercado,
impedindo o consumidor de  ter  acesso  à  livre  concorrência  que  reflete
diretamente na prática de preços mais baixos.


        Como fundamento legal para argumentar a favor da Associação Nacional
dos Fabricantes de Autopeças - ANFAPE, cabe destacar o  disposto  no  artigo
170 da Constituição Federal, que trata  da  Ordem  Econômica  e  Financeira,
assegurando  os  princípios  da  função  social  da  propriedade,  da  livre
concorrência, da defesa do consumidor, entre outros.


        Não obstante, o artigo 173 da Carta Magna prevê que a lei reprima  o
abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à  eliminação  da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.


        Conclui-se pelo exposto, que o tradicional mercado  independente  de
autopeças sofre mais uma  vez  a  pressão  dos  grandes  grupos  econômicos,
obrigando  empresas  com  mais  de  50  anos  de  mercado  a  atuarem   como
verdadeiros clandestinos, desonestos, criminosos, o que  não  está  certo  e
deveria merecer maior atenção dos órgãos regulamentadores  responsáveis  por
esse desequilíbrio  a  fim  de  garantir  os  direitos  do  consumidor  e  a
manutenção dos empregos gerados pelo segmento.


        Justifica-se,  assim,  a  urgente  constituição  de   uma   Comissão
Parlamentar de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a  extensão
dessas irregularidades e qual ônus  acarretam  aos  cofres  públicos  e  aos
cidadãos.


        Sala das Sessões, em 16/3/2011


        a) Fernando Capez a) Roberto  Engler  a)  Marcos  Zerbini  a)  Jorge
           Caruso a) Carlão Pignatari a) Ary Fossen a) João Caramez a)  Beto
           Trícoli a) Edson Ferrarini  a)  André  Soares  a)  Antonio  Salim
           Curiati a) Ulysses Tassinari a) Hélio Nishimoto a) Roque Barbiere
           a) Célia Leão a) Ed Thomas a) Chico Sardelli a) Campos Machado a)
           José Bittencourt a) Cauê Macris a) Edmir Chedid a)  Baleia  Rossi
           a) Pedro Tobias a) Roberto Morais a)  Mauro  Bragato  a)  Estevam
           Galvão a) Maria Lúcia Amary a) Heroilma Soares a) Celso Giglio a)
           Rogério Nogueira a) Reinaldo  Alguz  a)  Gil  Arantes  a)  Carlos
           Bezerra Junior a) Roberto Massafera a) Milton  Vieira  a)  Celino
           Cardoso a) Analice Cardoso a) Itamar Borges a) Orlando Morando