
                      PROJETO DE LEI Nº  344, DE 2003






             Dispõe sobre a  transformação  do  Município  de  Pardinho  em
             estância turística.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo  1º-  É  transformado  em  estância  turística  o  município  de
Pardinho.


    Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             O Município de Pardinho é possuidor  de  todos  os  requisitos
para se tornar estância turística.
             Com efeito, possui uma topografia privilegiada,  é  dotado  de
belezas naturais e de outros atrativos, razão pela qual vem sendo  procurado
por turistas em busca de lazer e entretenimento.
             A transformação de Pardinho em estância turística é uma medida
justa e se constitui em reivindicação de  munícipes  e  autoridades  locais,
posto que  possibilitará  ao  Estado  destinar  àquele  município  recursos,
através do Departamento de Apoio a Desenvolvimento das Estâncias.
             Em assim sendo, estamos apresentando  o  presente  projeto  de
lei, para o qual, solicitamos a aprovação desta Casa e  do  Chefe  do  Poder
Executivo.


             Sala das Sessões, em 7/5/2003








                       a) ANTONIO SALIM CURIATI - PPB