

Projeto de lei nº  659, de 2002




                               Determina  a   forma   de   apresentação   e
                               comercialização do álcool etílico hidratado,
                               em todas as  suas  graduações  e  do  álcool
                               etílico anidro no Estado de São Paulo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Art. 1º - Fica estabelecido que a  industrialização,  exposição  à  venda  e
entrega  ao  consumo  do  álcool  etílico  hidratado,  em  todas   as   suas
graduações, e do álcool etílico anidro estarão sujeitas às condições que  se
seguem:

I -  o  álcool  etílico  hidratado,  em  todas  as  graduações,  deverá  ser
comercializado unicamente em solução coloidal, na forma de gel  desnaturado,
e  na  quantidade  máxima  de  500g  (quinhentos  gramas),   em   embalagens
resistentes ao impacto.

II  -  o  álcool  etílico  industrial  e  o  álcool   destinado   a   testes
laboratoriais e à  investigação  científica,  hidratado  ou  anidro,  quando
comercializado em volume menor ou igual  a  200L  (duzentos  litros)  deverá
conter tampa com lacre de inviolabilidade e,  no  rótulo,  além  das  frases
constantes do Anexo I,  deverá constar, nas advertências gerais, a  seguinte
informação:  "PERIGO:  PRODUTO  EXCLUSIVAMENTE  DE   USO   INSTITUCIONAL   -
PROIBIDA A VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR".

III - o álcool puro ou diluído somente poderá ser comercializado nos  locais
de dispensação, como farmácias e drogarias, quando a finalidade de  uso  não
se enquadrar nas condições técnicas de desnaturamento ou forma de  gel,  até
a quantidade máxima de 50 ml (cinqüenta mililitros).

§ 1º - Para os  fins  do  disposto  neste  inciso,  excluem-se  aqueles  com
finalidade  essencialmente  industrial,  com  volumes  superiores   a   200L
(duzentos litros), assim como para bebidas alcóolicas.

§ 2º - Define-se como álcool desnaturado o álcool adicionado de uma ou  mais
substâncias identificadas por sabor ou odor repugnante,  a  fim  de  impedir
seu uso em bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos,  e  que  não  possua
efeito toxicológico que possa causar dano à saúde.

Art. 2º - Os dizeres de rotulagem  dos  produtos  mencionados  no  Artigo  1
(incisos I, II e III) deverão atender ao disposto nos  Anexo  1  e  2  desta
Lei.

Art. 3º - É vedada a utilização na embalagem,  rotulagem  e  propaganda  dos
produtos de que trata esta Lei de designações, nomes geográficos,  símbolos,
figuras, desenhos ou quaisquer outras indicações que induzam sua  utilização
indevida e atraiam as crianças.

Art. 4º - As situações em desacordo com o disposto nesta Lei e  seus  Anexos
constituem  infração,  sujeitando  o  infrator  às  seguintes   penalidades,
cumulativas ou alternadas:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - Interdição do produto;
V - inutilização do produto;
VI - suspensão da vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;

Art. 5º - As infrações serão classificadas como:
I - leves, aquelas, quando no entender  da  autoridade  sanitária,  oferecer
leve risco ao consumidor;
II - graves, aquelas, quando no entender da autoridade  sanitária,  oferecer
grave risco ao consumidor;
III - gravíssimas, aquelas, quando  no  entender  da  autoridade  sanitária,
oferecer grave risco ao consumidor ou se verificada a existência de duas  ou
mais circunstâncias agravantes.

Art. 6º - A penalidade consistirá de multa a ser  paga aos  cofre  públicos,
de  acordo  com  a  gravidade  da   infração,   conforme   a   classificação
estabelecida no  artigo  anterior,  às  quais  corresponderão  as  seguintes
penas:
I - Item I, micro e pequenas empresas poderão ser multadas entre  80  a  300
UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo);  médias  empresas  entre
301 a 900 UFESP’s; e grandes empresas entre 901 a 3000 UFESP’s.
II - Item II, micro e pequenas empresas poderão ser  multadas  entre  301  a
900 UFESP’s; médias empresas entre 901 a 3000 UFESP’s;  e  grandes  empresas
entre 3001 a 9000 UFESP’s.
III - Item III, micro e pequenas empresas poderão ser multadas entre  901  a
3000 UFESP’s; médias empresas entre 3001 a 9000 UFESP’s; e grandes  empresas
entre 9001 a 27000 UFESP’s.
§ 1º - A multa será aplicada em dobro nas reincidências.

§ 2º - Sem prejuízo  do  disposto  nos  artigos  5,  6  e  7  desta  Lei,  a
autoridade sanitária levará  em  consideração,  na  aplicação  da  multa,  a
capacidade econômica do infrator.

Art. 7º - Para  a  imposição  da  pena  e  a  sua  graduação,  a  autoridade
sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a  saúde
pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 8º - São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - a errada compreensão da norma, admitida como escusável, quanto clara  a
incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade,  imediatamente,  procurar  reparar
ou minorar as conseqüências do ato lesivo que tenha cometido;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática  do
ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Art. 9º - São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter  vantagem  decorrente  do
consumo pelo público do  produto  elaborado  em  contrário  ao  disposto  na
legislação;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator  deixar
de tomar as providências de sua competêcia, tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo único - A reincidência específica torna  o  infrator  passível  de
enquadramento na penalidade máxima.

Art. 10 - Havendo concurso de  circunstâncias  atenuantes  e  agravantes,  a
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Art. 11 - As infrações serão apuradas em  processo  administrativo  próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração, observados  o  rito  e  prazos
estabelecidos nesta Lei.

Art. 12 - O auto de infração será lavrado na sede da  repartição  competente
ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária  que
a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator,  seu  domicílio  e  residência,  bem  como  os  demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo  legal  ou  regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito  legal
que autoriza a sua imposição;
V -  ciência,  pelo  autuado,  de  que  responderá  pelo  fato  em  processo
administrativo;
VI -  assinatura  do  autuado  ou,  na  sua  ausência  ou  recusa,  de  duas
testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será  feita,
neste, a menção do fato.

Art.  13  -  As  penalidades  previstas  nesta  Lei  serão  aplicadas  pelas
autoridades sanitárias  competentes  dos  governos  Estadual  e  Municipais,
conforme  as  atribuições  que  lhes  sejam  conferidas  pelas   legislações
respectivas ou por delegação de competência através de convênios.

Art. 14 - A autoridade que  determinar  a  lavratura  de  auto  de  infração
ordenará, por  despacho  em  processo,  que  o  autuante  proceda  à  prévia
verificação da matéria de fato.

Art. 15 - Os servidores ficam responsáveis  pelas  declarações  que  fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis  de  punição,  por  falta  grave,  em
casos de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 16 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for  notificado  pessoalmente  e  recusar-se  a  exarar
ciência,  deverá  essa  circunstância  ser  mencionada  expressamente   pela
autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso  III  deste  artigo  será  publicado  uma
única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada  a  notificação  5
(cinco) dias após a publicação.

Art. 17 - Quando, apesar  da  lavratura  do  auto  de  infração,  subsistir,
ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando  o
prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no  §
2 do Art.16º.
Parágrafo único -.. O prazo para  o  cumprimento  da  obrigação  subsistente
poderá ser reduzido ou aumentado, em  casos  excepcionais,  por  motivos  de
interesse público, mediante despacho fundamentado.

Art. 18 - A desobediência à determinação contida no edital a  que  se  alude
no Art.17 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição  de
multa  diária,  arbitrada  de  acordo  com  os  valores  correspondentes   à
classificação da  infração,  até  o  exato  cumprimento  da  obrigação,  sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 19 - O desrespeito ou desacato ao  servidor  competente,  em  razão  de
suas atribuições legais, bem  como  o  embargo  oposto  a  qualquer  ato  de
fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde,  sujeitarão
o infrator à penalidade de multa.

Art. 20 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer  redução  de
20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o  pagamento  no  prazo  de  20
(vinte) dias,  contados  da  data  em  que  for  notificado,  implicando  na
desistência tácita de defesa ou recurso.

Art. 21 - O infrator  poderá  oferecer  defesa  ou  impugnação  do  auto  de
infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.
§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se  refere  este
artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que  terá  o
prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto  de  infração  será
julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

Art. 22 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer,  dentro  de
igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
§ 1º - Mantida a decisão condenatória,  caberá  recurso  para  a  autoridade
superior, dentro  da  esfera  governamental  sob  cuja  jurisdição  se  haja
instaurado o processo, no prazo  de  20  (vinte)  dias  de  sua  ciência  ou
publicação.

§ 2º - O recurso será analisado no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 23 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será  notificado  para
efetuar o pagamento no prazo de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da
notificação, recolhendo-a  às  repartições  fazendárias  do  Estado  ou  dos
Municípios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.
§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal,  ou  por  meio  de
edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
§ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do  prazo  fixado  neste  artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na  forma  da  legislação
pertinente.

Art. 24 - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo 1º do  Art.22,  sem  que
seja  recorrida  a  decisão  condenatória,  ou  requerida   a   perícia   de
contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado  definitivo  e
o processo, desde que não instaurado  pelo  órgão  de  vigilância  sanitária
federal,  ser-lhe-á  transmitido  para  ser  declarado  o  cancelamento   do
registro e determinada a apreensão e inutilização  do  produto,  em  todo  o
território  nacional,  independentemente  de  outras  penalidades  cabíveis,
quando for o caso.

Art. 25 - Ultimada a instrução do processo,  uma  vez  esgotados  os  prazos
para recurso sem apresentação  de  defesa,  ou  apreciados  os  recursos,  a
autoridade sanitária  proferirá  a  decisão  final,  dando  o  processo  por
concluso, após a publicação desta última na imprensa  oficial  e  da  adoção
das medidas impostas.

Art. 26 - Fica  concedido  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  que  os
fabricantes dos produtos se adeqüem aos dispositivos desta Lei.

Art. 27 - Esta Lei revoga as demais disposições em contrário  e  entrará  em
vigor na data de sua publicação.


ANEXO I

FRASES E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA OS DIZERES DOS RÓTULOS.

1.1 Advertências gerais:

"Antes de usar leia as instruções do rótulo."

Em destaque no rótulo principal com 1/10 da sua altura não menos que 5 mm.

"ATENÇÃO: Manter fora do alcance de  crianças  e  animais  domésticos."  (Em
destaque)

A esta frase deve ser localizada logo acima do símbolo de alerta  de  acordo
com a NBR-5991/1997 figura 2.

1.2 Advertências toxicológicas:


"NÃO INGERIR - CONTÉM DESNATURANTE."


"O produto contém como desnaturante  o  ___________(Nome  em  negrito  e  em
caixa alta)___________" ,

1.3 Recomendações de segurança:


"PERIGO: produto inflamável."


A esta frase deve ser localizada logo acima do  símbolo  de  inflamável,  de
acordo com a NBR-5991/97 figura 3

"Manter afastado do fogo e do calor."

"Não perfurar a tampa."

1.4 Recomendações de uso:

"Não derramar sobre o fogo."

1.5 Recomendações para primeiro socorros:

"Em caso de queimadura, lavar a área com água corrente."

"Em caso de ingestão, não provocar vômito e procurar imediatamente o  Centro
de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo."


ANEXO II


DISPOSIÇÃO DOS DIZERES DE ROTULAGEM



|CAMPO                  |DESCRIÇÃO             |PAINEL ONDE DEVE FIGURAR|
|1. NOME e/ou MARCA DO  |Nome comercial        |Principal               |
|PRODUTO                |completo              |                        |
|2. CATEGORIA DO PRODUTO|Destinação do álcool –|Principal               |
|                       |Graduação Alcoólica em|                        |
|                       |Graus INPM            |                        |
|3. INDICAÇÃO           |Conforme indicação    |Principal               |
|QUANTITATIVA           |metrológica (Quanto   |                        |
|                       |peso ou volume)       |                        |
|4. FRASES GERAIS       |Advertências gerais:  |Principal ou Secundário |
|                       |Frases obrigatórias   |                        |
|                       |Outras frases de      |                        |
|                       |advertências de       |                        |
|                       |caráter geral.        |                        |
|5. INFORMAÇÕES         |Advertências          |Principal ou Secundário |
|TOXICOLÓGICAS          |toxicológicas: frases |                        |
|                       |obrigatórias.         |                        |
|                       |Outras frases de      |                        |
|                       |advertências quanto a |                        |
|                       |precauções            |                        |
|                       |toxicológicas.        |                        |
|                       |Recomendações de      |                        |
|                       |segurança: frases     |                        |
|                       |obrigatórias; outras  |                        |
|                       |recomendações.        |                        |
|6. MODO DE USAR        |Recomendações de uso: |Principal ou secundário |
|                       |frases obrigatórias.  |                        |
|                       |Outras recomendações  |                        |
|                       |para o uso do produto |                        |
|                       |como: modo de usar    |                        |
|                       |e/ou aplicação;       |                        |
|                       |limitações de uso; e  |                        |
|                       |cuidados de           |                        |
|                       |conservação.          |                        |
|7. PRIMEIROS-SOCORROS  |Recomendações para    |                        |
|                       |primeiros socorros:   |Principal ou secundário |
|                       |frases obrigatórias.  |                        |
|                       |Outras recomendações  |                        |
|                       |para os primeiros     |                        |
|                       |socorros e indicações |                        |
|                       |para uso médico.      |                        |
|                       |É obrigatório a       |                        |
|                       |inclusão de um número |                        |
|                       |de telefone para      |                        |
|                       |obtenção de maiores   |                        |
|                       |informações.          |                        |
|                       |(Atendimento ao       |                        |
|                       |Consumidor)           |                        |
|8. LOTE E DATA DE      |Lote ou partida e a   |Principal, Secundário ou|
|FABRICAÇÃO             |data de fabricação,   |Terciário.              |
|                       |codificados ou não.   |                        |
|9. PRAZO DE VALIDADE   |Indicação clara e     |Principal, Secundário ou|
|                       |precisa da validade do|Terciário.              |
|                       |produto.              |                        |
|10. TÉCNICO RESPONSÁVEL|Nome do responsável   |Principal, Secundário ou|
|                       |técnico e o número do |Terciário.              |
|                       |registro no seu       |                        |
|                       |Conselho profissional.|                        |
|11. FABRICANTE         |Razão social, endereço|Principal, Secundário ou|
|                       |do fabricante e       |Terciário.              |
|                       |cadastro nacional de  |                        |
|                       |pessoa jurídica.      |                        |



                                JUSTIFICATIVA


Em agosto desse ano, entrou em vigor a Resolução 46 de 20  de  fevereiro  de
2002 da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  que  proibe  a
comercialização de álcool etílico líquido em  graduações  acima  de  540  GL
(cinquenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura  de  200C  (vinte  graus
Celsius). A norma deu um prazo de seis meses  para  que  os  fabricantes  se
adequassem a esta obrigatoriedade legal e passassem a vender o  álcool  para
o consumo doméstico apenas na forma de gel, em embalagens  com,  no  máximo,
500 gramas e resistentes ao impacto.
Além disso, os produtos à base de álcool etílico  hidratado  com  graduações
inferiores à citada acima deveriam conter desnaturantes, que causassem  odor
e paladar desagradáveis, inibindo assim seu  uso  indevido.  As  exceções  a
esta  regra  eram  apenas  para  embalagens  até  50ml,  que  deveriam   ser
comercializadas exclusivamente em farmácias e drograrias,  e  acima  de  200
litros,  estas  utilizadas  com  finalidades  industriais,  laboratoriais  e
científicas.
Esta regulamentação teve  como  meta  primordial  combater  um  dos  maiores
causadores de acidentes domésticos: o álcool líquido que,  além  dos  riscos
inerentes à sua ingestão, também contribui para a ocorrência de incêndios  e
queimaduras, vitimando principalmente crianças. Entre  um  milhão  de  casos
anuais de queimaduras, apurados  pela  Sociedade  Brasileira  de  Queimadura
(SBQ), 300 mil envolvem crianças menores de 12 anos,  sendo  45  mil  dessas
provocados pelo álcool.
A forma de gel impede o derramamento do produto, evitando que grandes  áreas
do corpo acabem queimadas. Além disso,  com  a  mistura  dos  desnaturantes,
também há uma  inibição  à  sua  ingestão.  Ainda  há  uma  resistência  dos
consumidores ao gel em decorrência do preço (mais caro que a forma  líquida)
e dúvidas quanto à sua eficácia e  seu  rendimento  na  limpeza.  Testes  já
promovidos por órgãos de defesa do consumidor indicam que  a  eficácia  e  o
rendimento do gel são quase o dobro da forma líquida,  compensando  assim  a
diferença de preço.
Porém, aproveitando esta  dúvida  entre  os  consumidores  e  baseadas  numa
lacuna deixada pela  Resolução  da  Anvisa,  as  indústrias  fabricantes  do
álcool   etílico   líquido   reduziram   a   graduação,   acrescentaram   os
desnaturantes  e  continuam  produzindo  o  produto,  que   continua   sendo
encontrado normalmente nas prateleiras dos supermercados. Desta  forma,  cai
por terra o objetivo primordial da Resolução da Anvisa: reduzir o  risco  de
incêndios e queimaduras, especialmente entre crianças.
A presente iniciativa visa colocar o Estado de  São  Paulo  à  frente  nessa
discussão,  proibindo  de  forma  definitiva  a  comercialização  do  álcool
líquido. Dessa forma, estaremos preservando a integridade física  e  a  vida
de nossa população, especialmente a parcela mais  jovem  da  sociedade.  Por
isso, submeto a presente propositura à avaliação desta Casa de Leis.



Sala das Sessões, em





Maria Lúcia Prandi

Deputada Estadual - PT