


                    PROJETO DE LEI Nº      573,  DE 2004

                                 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS  DE
                                 ESTACIONAMENTO  NOS  SHOPPINGS  CENTERS  E
                                 HIPERMERCADOS






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Será gratuito o estacionamento de veículos  nos  shoppings
centers   e   hipermercados   para   o   consumidor   que   efetuar   nestes
estabelecimentos compras de valor não inferior  àquele  cobrado  por  aquele
serviço.
      § 1º - Só poderá exercer o direito reconhecido pelo caput o consumidor
que apresentar as notas fiscais relativas às compras efetuadas.
      § 2º - O direito reconhecido pelo caput será exercido na mesma data em
que forem efetuadas as compras e pelo prazo máximo de seis horas.


      Artigo 2º - Será sempre gratuito o uso dos  pátios  de  estacionamento
nos estabelecimentos a que se refere o artigo 1º pelo prazo máximo de  vinte
minutos.


      Artigo 3º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo  1º  adotarão
sistemas  aptos  a  demonstrar  de  modo  imediato  e  preciso  o  tempo  de
permanência de veículos nos seus pátios de estacionamento.


      Artigo 4º - Excedidos os limites de tempo fixados no §2º do artigo  1º
e no artigo 2º, os serviços de estacionamento serão pagos segundo  a  tabela
de preços normal vigente no estabelecimento, vedada a cobrança  de  qualquer
acréscimo.


      Artigo 5º - Ficam obrigados os estabelecimentos  a  que  se  refere  o
artigo 1º obrigados a dar ampla publicidade interna ao  direito  reconhecido
por esta lei.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.










                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto tem  por  objetivo  disciplinar  melhor  a  questão
relativa ao estacionamento de veículos nos pátios mantidos  pelos  shoppings
centers e hipermercados.


      Mesmo que em princípio a matéria  se  afigure  de  "interesse  local",
entendemos que ao fixar limites ao poder de cobrança dos  shoppings  centers
e hipermercados, o Poder Legislativo Estadual faz  uso  da  competência  que
lhe é reconhecida pela Constituição da República no artigo 24, V.

      De fato, ao incluir "proteção e o consumo" na  esfera  de  competência
concorrente, a Carta Magna permite ao  legislador  estadual  disciplinar  as
relações entre o produtor e consumidor  tendo  em  vista  a  proteção  deste
último, o que é perfeitamente coerente com o disposto no  artigo  24,  VIII,
que confere também a União e  aos  Estados,  concorrentemente,  o  poder  de
legislar  sobre  a  "responsabilidade  por  dano  ao   meio   ambiente,   ao
consumidor, a bens e direitos de valor  artístico,  histórico,  turístico  e
paisagístico".

      Desse modo, ao legislar sobre os serviços  prestados  pelos  shoppings
centers  e  hipermercados  exclusivamente  com  o  propósito  de   instituir
proteção eficaz ao consumidor, entendemos que o legislador não invadirá  nem
a órbita do interesse local nem o campo do direito comercial,  privativo  da
União.

      Por outro lado, no que importa ao conteúdo do projeto,  ele  coíbe  os
direitos  do  consumidor  sem  impor  ônus  excessivo   ao   estabelecimento
comercial. Se, de um lado, confere o  direito  ao  estacionamento  gratuito,
por outro, restringe o exercício do  mesmo  direito  àquele  que  gastar  no
estabelecimento uma soma que, ao nosso juízo, assegura  perfeita  correlação
entre o benefício concedido e o proveito mercantil por ele produzido.

       Entretanto,  não  permite  a  proposição  que  o  estacionamento  por
períodos de tempo inferior a vinte minutos seja objeto de cobrança.  Afinal,
o cliente que passa pelo shopping ou pelo mercado apenas para  a  realização
de uma compra de emergência, ou coisa parecida, não deveria ser taxado  pelo
uso do estacionamento por períodos tão curtos de tempo.

      Enfim, são limites que, longe de onerar o comerciante,  evitam  abusos
e excessos nada positivos para a boa reputação do setor.

      Pelo exposto, pedimos aos nobres pares seu concurso para  a  aprovação
da presente proposição.







                        Sala das Sessões, em 8/9/2004



                           a)  Pedro Tobias - PSDB