


                       PROJETO DE LEI Nº 1229, DE 2015


                                 Dispõe sobre  não  pagamento  de  taxa  de
                                 pedágio    para    veículos    automotores
                                 empregados  no   transporte   de   pessoas
                                 portadoras  de  doenças  graves,  crônicas
                                 e/ou degenerativas, em tratamento de saúde
                                 fora de seu domicílio,  e  dá  disposições
                                 correlatas à matéria.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta Lei estabelece o não pagamento  de  taxa  de  pedágio  para
veículos automotores empregados no transporte efetivo de pessoas  portadoras
de  doenças  graves,  crônicas  e/ou  degenerativas,   desde   que   estejam
comprovadamente  em  tratamento  de  saúde  em  município  diverso  de   seu
domicilio e que necessitem  transpor  praças  de  pedágio  das  rodovias  do
Estado de São Paulo. 

Parágrafo único – Entende-se para fins da presente lei como  doenças  graves
e  /ou  degenerativas  aquelas  enfermidades  de  evolução  prolongada  e/ou
permanente, que afetem negativamente a saúde e funcionalidade  do  paciente,
sendo  que  seus  efeitos  podem  ser  controlados  e/ou   minimizados   por
tratamento médico, melhorando sua qualidade de vida.

Artigo 2º - A condição de pessoa portadora de  doença  grave,  crônica  e/ou
degenerativa que trata o artigo 1º, deverá ser comprovada através  de  laudo
médico expedido por órgão oficial de saúde atestando a espécie e o  grau  da
deficiência,   com   expressa   inserção   do   código   correspondente   da
Classificação Internacional de Doenças – CID.

Parágrafo único – Para fins desta  lei  consideram-se  doenças  graves  e/ou
degenerativas aquelas definidas no artigo 151 da Lei Federal n.º  8.213,  de
1991, alterada pela Lei Federal n.º 13.135, de 2015, e/ou outra lei que  vir
sucedê-la  ou  complementá-la,  e  pelas  portarias  interministeriais   dos
Ministérios de Estado da Previdência e Assistência Social  e  da  Saúde,  em
especial a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23 de  agosto  de
2001, e/ou outras que vierem a sucedê-la e/ou complementá-la.

Artigo 3º- O direito previsto nesta lei independe do veículo  automotor  ser
ou não de propriedade do doente, mas, sim, do  uso  efetivo  do  veículo  no
transporte  de  pessoas  portadoras  de  doenças   graves,   crônicas   e/ou
degenerativas em tratamento de saúde em município diverso de seu  domicilio,
devendo os procedimentos adicionais aplicáveis ao caso em tela  ser  fixados
em regulamento.

Artigo 4º -  Os  benefícios  previstos  nesta  lei  deverão  ser  amplamente
divulgados nos serviços da rede de saúde pública, bem como a divulgação  nos
canais oficiais de comunicação que a Administração Pública Estadual possui.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  estabelecendo  as
normas necessárias ao seu  cumprimento,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
contados a partir da publicação.

Artigo 6º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura dispõe sobre não pagamento de pedágio  para  veículos
automotores empregados no transporte de pessoas  em  tratamento  de  doenças
graves e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio.

Só quem já sentiu na pele o drama de ser ou de ter algum familiar  acometido
por  uma  doença  grave,  conhece  bem  as  dificuldades   para   vencer   a
enfermidade.  O  deslocamento  para  realizar  o  tratamento  em  locais  de
referência é  uma  delas.  Entretanto,  nem  sempre,  o  poder  público  tem
condições de fornecer transporte para  tais  deslocamentos,  assim  inúmeros
doentes graves e/ou com doenças  degenerativas  têm  que  se  deslocar  para
outras cidades para a realização de  seu  tratamento  de  saúde,  por  conta
própria.

O deslocamento para tratamentos médicos entre cidades são uma constância  na
vida de milhares de doentes para um atendimento médico adequado.  Em  grande
número de casos o doente tem que se locomover  por  rodovias  estaduais  com
inúmeros pedágios, o que encarece em muito sua condição  já  precarizada  em
virtude de sua doença, pois, além dos gastos com o veículo  de  deslocamento
(inclusive  combustível),  os  doentes  necessitam  pagar  as  despesas   de
pedágio.

Neste sentido, o pagamento de pedágio representa um custo  considerável  nas
despesas mensais dos doentes e seus familiares, sendo que  o  não  pagamento
de taxa de  pedágio  para  veículos  automotores  empregados  no  transporte
efetivo de pessoas portadoras de doenças  graves  e/ou  degenerativas  busca
garantir o pleno acesso ao direito à  saúde,  pois  o  direito  à  saúde  se
insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-
se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa  jurídica  indisponível
assegurada à generalidade  das  pessoas. In  verbis:  “Art.  196. A saúde  é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas  sociais  e
econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos  e o
acesso universal e igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,
proteção e recuperação” - CF. (grifos nossos)

Dessa forma, entendo que o não pagamento de pedágio, para os casos  tratados
no presente projeto, é um benefício importante para que o  direito  a  saúde
seja respeito, uma vez que a saúde é um direito fundamental do  ser  humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Pelos fatos articulados e pela relevância do tema, contamos com o apoio  dos
nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por  se  tratar  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3/9/2015.





                           a) Teonilio Barba - PT