
                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2011


                                 Estabelece regras para  a  comercialização
                                 de produtos alimentícios ou não, quanto  a
                                 seus  prazos  de  validade  e  da   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Visando a defesa  dos  direitos  do  consumidor,  as
pessoas  jurídicas  que  comercializam  produtos  com  prazo   de   validade
determinado, alimentícios ou não, ao consumidor  final  como  supermercados,
mercearias, padarias e afins, ficam  obrigadas  a  afixar  nos  caixas  para
pagamento dos produtos, em  local  para  fácil  visualização  dos  clientes,
aviso com os seguintes dizeres: ”Confira o prazo de  validade  dos  produtos
antes de comprá-los”.

            Artigo 2º - Deverão ainda as pessoas  jurídicas  do  artigo  1º,
informar de forma clara e de fácil visualização, preferencialmente no  mesmo
espaço  destinado  ao  preço  do   produto,   nas   gôndolas,   expositores,
geladeiras, terminais ou outros meios  de  exposição  de  seus  produtos,  o
prazo de validade  restante  aos  respectivos  produtos  de  acordo  com  as
seguintes regras:

            I – nos produtos com prazo de validade de até  15  dias,  quando
atingirem 3/5 (três quintos) do período de sua da validade total;


            II - nos produtos com prazo de validade de 16 dias até 30  dias,
quando atingirem 4/6 (quatro sextos) do período de sua da validade total;


            III – nos produtos com prazo  de  validade  de  31  a  50  dias,
quando atingirem 4/5 (três quintos) do período de sua validade total;


            IV – nos produtos com prazo de validade  de  51  dias  ou  mais,
quando atingirem 9/10 (nove décimos) do período de sua validade total.

            Parágrafo único - Na ocorrência de valores não  inteiros  quando
do cálculo do período restante de validade do produto, o número  deverá  ser
arredondado para cima.

             Artigo  3º  -  No  caso  de  produtos  em  promoção  devido   à
proximidade da data de vencimento, independente da  regra  do  artigo  2º  e
seus incisos, o prazo de validade deverá obrigatoriamente constar  no  local
de exposição do produto.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA











            Nós consumidores paulistas, em muitas ocasiões somos lesados  na
aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos  como  supermercados,
mercearias, padarias e outros, por  não  atentarmos  ao  prazo  de  validade
determinado nos produtos pelos fabricantes.  Todavia,  faz-se  mister,  este
prazo estar bem visível nos produtos ou junto as etiquetas de  preço,  pois,
nem sempre são de fácil visualização e na maioria  das  vezes  o  consumidor
não imagina que poderia adquirir um produto com prazo de validade exíguo  ou
até vencido.
            Quantas vezes adquirimos um  produto  e  armazenamos  em  nossas
casas sem sequer olharmos se o prazo de validade  estava  compatível  com  a
nossa pretensão de armazená-lo. Adquirimos por outras vezes um produto  numa
promoção imperdível, que no final das contas acaba nos  custando  mais  caro
do que se tivéssemos comprado pelo preço convencional de mercado.  Longe  de
imaginarmos que exista má-fé dos  vendedores,  todavia,  temos  por  direito
enquanto consumidores que  não  sejamos  apanhados  de  surpresa,  seja  por
desatenção, seja por impulso, ou ainda até por má-fé.
            Neste sentido vimos apresentar a presente propositura,  buscando
jurisdicionar de forma clara, para  nossa  proteção  enquanto  consumidores,
esta relação com os fornecedores  de  produtos  alimentícios  ao  consumidor
final, pois, certamente inúmeros casos de desatenção  ou  abusos  acorrem  e
não são tratados pelos consumidores com a devida  importância,  considerando
muitas vezes os baixos valores envolvidos neste tipo de negociação.
            É a nossa justificativa.


           Sala das Sessões, em 29/4/2011


           a) Afonso Lobato - PV