


                       PROJETO DE LEI Nº 402, DE 2016


                                 Dispõe  sobre   a   locomoção   da   fauna
                                 silvestre  em  trechos   rodoviários   que
                                 margeiam  Unidades  de  Conservação   e/ou
                                 Áreas de Preservação Permanente em todo  o
                                 Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º -  Esta  lei  dispõe  sobre  a  locomoção  da  fauna
silvestre em trechos rodoviários que margeiam  as  Unidades  de  Conservação
e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado de São Paulo.


             Artigo 2º - As estradas de rodagem que  estão  sob  jurisdição
estadual,  cujo  regime  de  administração  direita  ou  por   concessão   à
iniciativa  privada  deverão  construir  túneis  de  passagem  nos   trechos
rodoviários  que  margeiam  as  unidades  de  conservação  e/ou   áreas   de
preservação permanente no território estadual.


             Parágrafo único - A medida prevista no  “caput”  deste  artigo
visa garantir a locomoção com  segurança  da  fauna  ali  existente,  com  a
redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas.


             Artigo 3º - Para os fins previstos nesta lei, entendem-se como
Unidade de Conservação (UC’s) e Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP’s),
todos os espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com  a  Lei
Federal nº 9.985/00 e nos termos dos artigos 4º e  6º,  da  Lei  Federal  nº
12.651/12, respectivamente.


             Artigo 4º - As estradas e  rodovias  estaduais  já  existentes
deverão se adequar ao disposto nesta Lei quando forem renovar suas  licenças
ambientais de operação.


             Artigo  5º  -  Em  rodovias  concedidas,  qualquer  medida  de
mitigação  deverá  ser   previamente   aprovada   pelo   poder   concedente,
respeitando-se o contrato de concessão e a recomposição  do  seu  equilíbrio
econômico-financeiro.


             Artigo  6º  -  O  não  cumprimento  das  obrigações  impostas,
sujeitará a sanções a serem definidas em regulamento próprio.


             Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

             Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação









                                JUSTIFICATIVA





             A presente proposição visa contribuir para  a  conservação  da
fauna silvestre que habita  áreas  naturais  de  proteção  que  margeiam  as
rodovias  estaduais,  com  a  implantação  de  túneis   de   passagem   para
interligação de um lado para outro da  rodovia,  evitando  atropelamento  de
animais  silvestres.  Ocorre  que,  muitas   vezes,   essas   estradas   são
implantadas em locais aonde o animal vive de um lado da rodovia e  do  outro
lado é sua área de alimentação e reprodução ou, ainda, faz parte da área  de
vida dele naturalmente.


             Segundo  o  estudo  divulgado  pela  Universidade  Federal  de
Lavras,  estima-se  que,  anualmente,  cerca  de  475  milhões  de   animais
silvestres morram, atropelados nas rodovias do país.  A  estatística  alerta
para a necessidade de travessias para animais nas  estradas,  que  além  das
mortes dos bichos, podem causar graves acidentes.


             Convém lembrar que, tem sido noticiado com certa frequência, a
morte por atropelamento de diversos animais nas rodovias, por  conta  disso,
é imprescindível a  construção  de  túneis  que  propiciem  a  segurança  na
travessia da fauna.


             A  Constituição  Federal   normatiza   sobre   a   competência
concorrente aos Estados da Federação e a obrigatoriedade de  preservação  do
ecossistema. Assim, a União, os Estados e o Distrito Federal podem  legislar
sobre florestas, caça, pesca, fauna,  conservação  da  natureza,  defesa  do
solo e dos recursos  naturais,  proteção  ao  mio  ambiente  e  controle  da
poluição. Ainda, a própria Lei Maior determina  que  o  Poder  Público  e  a
coletividade têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem
como dever de mantê-lo. Conforme  se  depreende  os  dispositivos  a  seguir
transcritos:


             “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal
             legislar concorrentemente sobre:
             (...)
             VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação  da  natureza,
             defesa do solo e  dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio
             ambiente e controle da poluição;”


             “Art. 225. Todos têm direito ao meio  ambiente  ecologicamente
             equilibrado, bem de uso comum do  povo  e  essencial  à  sadia
             qualidade  de  vida,  impondo-se  ao   Poder   Público   e   à
             coletividade o dever de defendê-lo  e  preservá-  lo  para  as
             presentes e futuras gerações.
             § 1º Para assegurar a efetividade desse  direito,  incumbe  ao
             Poder Público:
             (...)
             VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
             práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
             a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”


             No que se referem às áreas protegidas  que  orlam  os  trechos
rodoviários, as  Unidades  de  Conservação  (UC)  e  as  Áreas  de  Proteção
Permanente (APP) são espaços territoriais  de  especial  relevância  para  a
manutenção do  equilíbrio  ecológico,  pois  têm  um  papel  fundamental  na
proteção e preservação do meio ambiente.


             A Unidade de Conservação é  instituída  pela  Lei  Federal  n.
9.982/2000 (SNUC), logo, tem objetivo  de  conservar  o  sistema  ecológico,
bancos  genéticos  e  qualidade  ambiental.   Estes   espaços   territoriais
protegidos  possuem  características  naturais  relevantes,  sob  o   regime
especial de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias  adequadas  de
proteção. Estão divididas em dois grupos: a Unidades de Proteção Integral  e
as  Unidades de Uso Sustentável.


             Já as Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas
ou não por vegetação nativa, com  função  ambiental  de  preservar  recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a  biodiversidade,  o  fluxo
gênico de fauna e flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem-estar  das
populações humanas, espaços previstos nos artigos 4º e 6º da Lei Federal  n.
12.651/12 (Código Florestal).


             Cabe assinalar que a Agência de Transportes do Estado  de  São
Paulo (Artesp), com o intuito de  reduzir  riscos  de  acidentes  envolvendo
animais  nas  pistas,   adota   algumas   medidas   em   conjunto   com   as
concessionárias, não obrigatórias, que vão desde o  monitoramente  constante
das pistas, até a instalação de telas ao longo dos trechos  das  rodovias  e
algumas construções de passagens de fauna. Mas isso não é suficiente,  sendo
assim, é necessário que essas medidas sejam compulsórias.


             Imprescindível, portanto, que  as  rodovias  já  existentes  e
aquelas que venham a ser construídas de forma a se prever  a  construção  de
estruturas que propiciem a segurança na travessia da fauna.


             Em razão disso, contamos com  o  apoio  dos  nobres  deputados
visando à tramitação e aprovação do presente de lei.







                       Sala das Sessões, em 12/5/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC