


                       PROJETO DE LEI Nº 664, DE 2014


                                 Consolida a legislação referente à Cultura
                                 no Estado de São Paulo  que  passa  a  ser
                                 denominado ESTATUTO DA CULTURA  DO  ESTADO
                                 DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º ‒ Esta lei consolida a  legislação  relativa  à  Cultura  no
Estado  de  São  Paulo,  observadas  as  disposições  pertinentes   da   Lei
Complementar nº 863, de  29  de  dezembro  de  1999,  que  “dispõe  sobre  a
elaboração, a  redação,  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  conforme
determina o item 16 do parágrafo único  do  artigo  23  da  Constituição  do
Estado, e estabelece normas para a  consolidação  dos  atos  normativos  que
menciona”.
      Parágrafo  único  ‒  Encontram-se  consolidadas  as   seguintes   leis
ordinárias, publicadas entre 13 de setembro de 1954 e 30 de março de 2012:
      1 – Lei nº 2.733, de 13 de setembro de  1954,  que  cria  a  Orquestra
Sinfônica Estadual e dá outras providências;
      2 – Lei nº 7.872, de 3 de abril de 1963, que dispõe sobre a criação do
Museu Militar de São Paulo;
      3 – Lei nº 10.247, de 22 de  outubro  de  1968,  que  dispõe  sobre  a
competência,  organização  e  funcionamento  do  Conselho   de   Defesa   do
Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado,  criado  pelo  artigo
128 da Constituição Estadual de 1967, e dá outras providências;
      4 – Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o amparo
à cultura, em cumprimento ao artigo 127 da Constituição Estadual de  1967  e
dá outras providências;
      5 – Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983, que dispõe sobre a cessão  de
dependências de unidades escolares para atividades de  caráter  cultural  ou
práticas recreativas ou desportivas;
      6 – Lei nº 4.520, de 17 de janeiro de 1985,  que  institui  o  Mês  da
Mostra Internacional de Cinema em São Paulo;
      7 – Lei nº 4.709, de 24 de setembro de 1985, que  institui  o  "Troféu
Picadeiro", a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses;
      8  –  Lei  nº  5.145,  de  30  de  maio  de  1986,  que  disciplina  o
comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais,  circenses
ou esportivos;
      9 – Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre a outorga
do "Prêmio Governador  do  Estado",  destinado  às  artes,  à  ciência  e  à
tecnologia e dá outras providências;
      10 – Lei nº 6.040, de 4  de  janeiro  de  1988,  que  dispõe  sobre  a
colocação de obras de arte de artistas brasileiros na entrada  de  edifícios
públicos;
      11 – Lei nº 6.472, de 28 de  junho  de  1989,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir a “Fundação Memorial da América Latina”  e  dá  outras
providências;
      12 – Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes  o
direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais  e
de lazer, e dá providências correlatas;
      13 – Lei nº 7.992, de 4 de agosto de 1992, que institui os Campeonatos
Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras;
      14 – Lei nº 8.832, de 25 de julho de 1994, que altera a denominação  e
os objetivos do Museu Militar de São Paulo;
      15 – Lei nº 8.875, de 16 de agosto de 1994, que cria o Museu Acadêmico
Cadete Eduardo Pinheiro, com sede na Capital;
      16 – Lei nº 9.482, de 4 de março de 1997, que cria, na  Secretaria  da
Cultura, o Banco de Cultura;
      17 – Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999, que estabelece a reparação
por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências;
      18 – Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000, que acrescenta artigo  à
Lei nº 10.235, de 12 de março  de  1999,  que  estabelece  a  reparação  por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências;
      19 – Lei nº 10.555, de 5 de junho de 2000, que institui o programa  de
criação de "Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo";
      20 – Lei nº 10.774, de 1º  de  março  de  2001,  que  dispõe  sobre  a
aplicação de multas por danos causados a bens tombados  ou  protegidos  pelo
Condephaat.
      21 – Lei nº 10.858, de 31 de agosto de  2001,  que  institui  a  meia-
entrada  para  professores  da  rede   pública   estadual   de   ensino   em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento;
      22 – Lei nº 11.578, de 2 de dezembro de 2003, que institui  a  “Semana
da  Cultura  Negra”  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  e   dá   outras
providências;
      23 – Lei nº 12.268, de  20  de  fevereiro  de  2006,  que  Institui  o
Programa de Ação Cultural (PAC), e dá providências correlatas;
      24 – Lei nº 12.544, de 30 de janeiro de 2007, que declara como Capital
da Música o Município de Tatuí;
      25 – Lei nº 13.096, de 27 de junho de 2008, que institui  o  “Festival
de Verão de Ribeirão  Preto”,  a  ser  realizado,  anualmente,  no  primeiro
sábado do mês de fevereiro;
      26 – Lei nº 13.557, de 9 de junho de  2009,  que  institui  a  “Semana
Estadual ‘Grande Otelo’ – Novos Talentos Brasileiros”;
      27 – Lei nº 13.814, de 13  de  novembro  de  2009,  autoriza  o  Poder
Executivo a promover, anualmente, o evento “Virada Cultural  Paulista”,  nos
termos que especifica;
      28 – Lei nº 14.729, de 30 de março  de  2012,  que  altera  a  Lei  nº
10.858,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  institui  a  meia-entrada  para
professores da rede pública  estadual  de  ensino  em  estabelecimentos  que
proporcionam lazer e entretenimento.
                                 CAPÍTULO II
         Dos Programas e das Ações Coordenadas de Difusão Cultural.
                                   SEÇÃO I
                     Do Programa de Ação Cultural (PAC).
      Artigo 2º – Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa  de  Ação
Cultural (PAC), que será implementado pela Secretaria de Estado da Cultura.
      Artigo 3º – São objetivos do PAC:
      I – apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação  e  a
produção artística e cultural no Estado;
      II – preservar e difundir o patrimônio cultural material  e  imaterial
no Estado;
      III – apoiar pesquisas e projetos de formação  cultural,  bem  como  a
diversidade cultural;
      IV – apoiar e patrocinar a preservação e a  expansão  dos  espaços  de
circulação da produção cultural.
      Artigo 4º – O PAC será constituído pelas seguintes receitas:
      I –  recursos  específicos,  fixados  pela  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, e consignados  no  orçamento  anual  da  Secretaria  de  Estado  da
Cultura, aqui denominados "Recursos Orçamentários";
      II – recursos do Fundo Estadual de Cultura criado pela Lei nº  10.294,
de 3 de dezembro de 1968;
      III – recursos provenientes do incentivo fiscal de que trata o  artigo
7º da presente lei.
      Artigo 5º – Os recursos do PAC serão destinados a atividades culturais
independentes, de caráter privado, nos seguintes segmentos:
      I – artes plásticas, visuais e design;
      II – bibliotecas, arquivos e centros culturais;
      III – cinema;
      IV – circo;
      V – cultura popular;
      VI – dança;
      VII – eventos carnavalescos e escolas de samba;
      VIII – "hip-hop";
      IX – literatura;
      X – museu;
      XI – música;
      XII – ópera;
      XIII – patrimônio histórico e artístico;
      XIV – pesquisa e documentação;
      XV – teatro;
      XVI - vídeo;
      XVII – bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou  artístico,
ministrados  em  instituições   nacionais   ou   internacionais   sem   fins
lucrativos;
      XVIII – programas de rádio e de televisão  com  finalidades  cultural,
social e de prestação de serviços à comunidade;
      XIX  –  projetos  especiais  -   primeiras   obras,   experimentações,
pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de  modos  tradicionais  de
produção, desenvolvimento de novas  tecnologias  para  as  artes  e  para  a
cultura e preservação da diversidade cultural;
      XX – restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de
preservação;
      XXI – recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da
produção cultural no Estado.
      Artigo 6º – Constituirão receitas do Fundo Estadual de Cultura:
      I – dotação orçamentária própria;
      II –  doações  e  contribuições  dos  governos  federal,  estaduais  e
municipais, de autarquias e de sociedades de economia mista;
      III – doações e contribuições das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de
direito privado;
      IV – repasses de organismos nacionais e  internacionais,  baseados  em
convênios;
      V – juros de depósitos  ou  operações  de  crédito  do  próprio  Fundo
Estadual de Cultura;
      VI – vetado;
      VII – quaisquer outras receitas que legalmente incorporam-se ao  Fundo
Estadual de Cultura.
      Artigo 7º – O contribuinte do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá, nos termos  e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos  culturais
credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do  ICMS  a
recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989.
      § 1º – A concessão do incentivo fiscal previsto neste artigo deverá:
      1 – observar o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do  artigo
155 da Constituição Federal;
      2 – ficar limitada a até  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  da  parte
estadual da arrecadação anual do ICMS relativa  ao  exercício  imediatamente
anterior, relativamente ao montante máximo de recursos  disponíveis,  a  ser
fixado em  cada  exercício  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  para
captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado da  Cultura  em
cada exercício.
      § 2º – Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher  que
poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata  o  "caput",  serão
fixados, por meio de decreto,  percentuais  aplicáveis  ao  valor  do  saldo
devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais  variar
de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por  cento),  de  acordo  com
escalonamento por faixas de saldo devedor anual.
      § 3º – O disposto neste artigo não se aplica a  contribuinte  que  não
esteja em situação regular perante o Fisco, no que se refere ao  cumprimento
das obrigações  principal  e  acessórias,  e  não  satisfaça  os  requisitos
estabelecidos pelo Poder Executivo.
      Artigo 8º – Para as  propostas  de  conteúdo  artístico-cultural,  com
destinação exclusivamente pública para efeitos de execução  do  Programa  de
Ação Cultural (PAC), considera-se:
      I – projeto cultural: a proposta de conteúdo  artístico-cultural,  com
destinação   exclusivamente   pública,   e   de   iniciativa   da   produção
independente, que receberá os benefícios do PAC;
      II – gestor ou promotor: pessoa física ou  jurídica  responsável  pelo
projeto ou pelo seu desenvolvimento;
      III – patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário de  ICMS,
que apoiar financeiramente projeto cultural.
      Artigo 9º – Poderão apresentar projetos, como pessoa física, o próprio
artista ou detentor  de  direitos  sobre  o  seu  conteúdo  e,  como  pessoa
jurídica, empresas com sede no Estado  que  tenham  como  objeto  atividades
artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.
      Parágrafo único – O disposto no "caput" deste artigo não se  aplica  a
órgãos e entidades da administração pública, direta  ou  indireta,  federal,
estaduais e  municipais,  as  quais  poderão  ser  apenas  beneficiárias  de
projetos referentes a atividades artísticas e culturais.
      Artigo 10 – Fica vedada a utilização dos recursos do incentivo  fiscal
de que trata o artigo 7º para projetos em que seja  beneficiária  a  empresa
patrocinadora, bem  como  seus  proprietários,  sócios  ou  diretores,  seus
cônjuges e parentes em primeiro grau.
      § 1º – A utilização de recursos na forma  prevista  no  "caput"  deste
artigo sujeitará a empresa  patrocinadora  ao  cancelamento  dos  benefícios
previstos nesta seção – Do Programa de Ação Cultural (PAC) –   com  prejuízo
dos valores eventualmente já depositados.
      § 2º – O disposto no "caput" deste artigo não se aplica  aos  projetos
de conservação ou restauração de bens protegidos por órgão público.
      Artigo 11 – Caberá ao Conselho Estadual de Cultura discutir  e  propor
políticas públicas para o Estado na área  de  Cultura,  bem  como  normas  e
diretrizes gerais da aplicação dos recursos pertinentes.
      Artigo 12 – Os recursos consignados no orçamento anual  da  Secretaria
de Estado da Cultura, previstos no  inciso  I  do  artigo  4º  desta  lei  -
"Recursos Orçamentários", têm como finalidades o apoio à  pesquisa,  criação
e circulação de obras e atividades artísticas e culturais por meio de:
      I – projetos artísticos e culturais propostos por pessoas  físicas  ou
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e que tenham residência  ou  sede  no
Estado;
      II – programas públicos estabelecidos em leis municipais que, por meio
de concursos públicos, destinem recursos  no  orçamento  do  município  para
projetos de artistas e produtores culturais locais.
      Parágrafo único – Fica vedada a concessão dos recursos de que trata  o
"caput" deste artigo a:
      1.  obras,  produtos,  eventos  ou  quaisquer  projetos  destinados  a
circuitos ou coleções particulares;
      2. institutos, fundações  ou  associações  vinculadas  a  organizações
privadas que tenham fins lucrativos e não tenham na arte e  na  cultura  uma
de suas principais atividades;
      3. qualquer órgão, despesa ou projeto da administração pública  direta
ou indireta, seja municipal, estadual ou federal.
      Artigo 13 – Anualmente, a  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  poderá
utilizar até 3,5%  (três  e  meio  por  cento)  dos  recursos  do  PAC  para
pagamento dos membros das Comissões, hospedagem,  transportes,  consultorias
e pareceres técnicos, contratações de serviços, operação da  conta  bancária
e  exigências  legais  decorrentes,  divulgação,  conferência  estadual   da
cultura, pré-conferências e demais despesas necessárias à  administração  do
PAC.
      Artigo 14 – A participação dos  projetos  de  produção  cultural  para
obtenção de patrocínio com verba dos "Recursos Orçamentários"  realizar-se-á
por meio de editais públicos definidos pelo Conselho Estadual de Cultura.
      Artigo 15 – Para inscrever o projeto no PAC,  o  proponente  terá  que
comprovar domicílio ou sede no Estado há pelo menos 2 (dois)  anos  da  data
da inscrição.
      Artigo 16 – A seleção  dos  projetos  de  produção  cultural  a  serem
beneficiados  com  verbas  dos  "Recursos  Orçamentários"  será  feita   por
comissões julgadoras em cada área, designadas pelo Secretário de  Estado  da
Cultura, composta cada uma por 5 (cinco) membros de notório  saber  na  área
de atuação definida pelo respectivo edital, na seguinte conformidade:
      I – 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Estado da  Cultura,
que indicará entre eles o Presidente e Vice-Presidente;
      II – 3 (três) membros escolhidos pelo Secretário de Estado da  Cultura
por meio de listas de nomes indicados por entidades artísticas do Estado.
      Artigo 17 – Deverá constar de todo material de divulgação ou indicação
dos projetos beneficiados por esta lei, o seguinte texto: GOVERNO DO  ESTADO
DE SÃO PAULO - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL DA SECRETARIA DE CULTURA, ou  outra
forma que a Secretaria de Estado da Cultura indicar.
      Artigo 18 – Os proponentes e seus responsáveis, que  forem  declarados
inadimplentes em razão da inadequada aplicação dos  recursos  recebidos,  ou
pelo não cumprimento  do  contrato,  não  poderão  celebrar  qualquer  outro
ajuste ou receber recursos do Governo do Estado por um período de 5  (cinco)
anos.
      Artigo 19 – Fica criada na Secretaria de Estado da Cultura a  Comissão
de Análise de Projetos (CAP), a ser constituída pelo  Secretário  de  Estado
da Cultura, com a finalidade de  analisar  e  deliberar  sobre  os  projetos
culturais destinados à obtenção do incentivo fiscal previsto no inciso  III,
do artigo 4º desta lei.
      § 1º – A  CAP  será  composta,  de  forma  paritária,  por  servidores
públicos e representantes da sociedade civil.
      § 2º – A  Presidência  da  CAP  será  exercida  por  representante  da
Secretaria de Estado da Cultura, indicado pelo titular da Pasta.
      Artigo  20  –  Fica  criado  na  Secretaria  de  Estado  da   Cultura,
diretamente  subordinado  ao   Gabinete   do   Secretário,   o   Núcleo   de
Gerenciamento  dos  projetos  destinados  à  obtenção  dos   benefícios   do
incentivo fiscal de que trata o artigo 7º desta lei.
      Parágrafo único – O Núcleo de Gerenciamento de que trata  este  artigo
será  constituído  por  servidores  da  Secretaria  designados  para   estas
atividades pelo Secretário de Estado da Cultura.
      Artigo 21 – Fica instituída no Estado a Conferência Estadual de Arte e
Cultura, que tem como objetivo  organizar  o  debate,  visando  sistematizar
demandas, propostas  e  diretrizes  de  políticas  públicas  que  ampliem  e
consolidem o processo cultural no Estado.
      Parágrafo único – A  Conferência  Estadual  de  Arte  e  Cultura,  sob
coordenação do Conselho Estadual de Cultura, será realizada a cada 2  (dois)
anos, no Estado, e será precedida de pré-conferências.
                                  SEÇÃO II
   Do Programa de Criação de Centros de Educação Musical no Estado de São
                                   Paulo.
      Artigo 22 – Fica instituído  o  Programa  de  Criação  de  Centros  de
Educação Musical no Estado de São Paulo, cujo objetivo  será  a  implantação
de escolas de educação musical, para promover o ensino  de  música  vocal  e
instrumental nos Municípios do Estado.
      Artigo 23 – Os Centros de Educação  Musical  deverão  ser  implantados
através de convênios firmados entre a Secretaria de Estado da Cultura  e  as
prefeituras municipais, utilizando-se o  modelo  didático  e  pedagógico  já
existente no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos  de  Campos",  no
Município de Tatuí, mantido pelo Estado.
      Artigo 24 – Através dos convênios de que trata o  artigo  anterior,  a
Secretaria de  Estado  da  Cultura  proverá  recursos  para  possibilitar  a
estruturação físico-administrativa, bem como  a  aquisição  de  instrumentos
musicais,   partituras   e   equipamentos   congêneres,    necessários    ao
funcionamento dos cursos a serem ministrados.
      Artigo 25 – As prefeituras interessadas em participar do  programa  de
implantação dos  Centros  de  Educação  Musical  ficarão  responsáveis  pela
estruturação do quadro de professores a  serem  contratados  ou  músicos  já
pertencentes a seus quadros funcionais.
      Artigo 26 – A Secretaria  de  Estado  da  Cultura  deverá  promover  a
criação de cursos de formação, especialização e permanente  atualização  dos
professores envolvidos nos programas municipais, utilizando-se da  estrutura
existente na Universidade  Livre  de  Música  "Tom  Jobim",  que  fornecerá,
ainda, assessoria técnica permanente em auxílio aos Municípios.
                                  SEÇÃO III
                            Do Banco de Cultura.
      Artigo 27 – Fica criado na Secretaria de Estado da Cultura, o Banco de
Cultura.
      Artigo 28 – O Banco de Cultura  terá  por  finalidade  centralizar  as
informações das manifestações culturais ocorridas no nosso Estado.
      Parágrafo único – O Banco de Cultura terá registrado, entre outros, os
nomes de grupos teatrais,  folclóricos,  musicais,  de  artistas  plásticos,
bandas de música radicadas em nosso Estado.
      Artigo 29 –  Anualmente,  o  Banco  de  Cultura  enviará  a  todos  os
municípios do Estado, correspondência para atualização dos dados.
      Artigo 30 –  Esse  cadastro  estará  disponível  a  toda  a  população
interessada
      Artigo 31 – O Poder Executivo regulamentará o  disposto  nesta  Seção,
devendo ser implantado o  Banco  de  Cultura  dentro  de  30  (trinta)  dias
contados de sua regulamentação.


                                CAPÍTULO III
     Da Divulgação de Obras Artísticas, Culturais e de Valor Histórico.
                                   SEÇÃO I
                      Da Orquestra Sinfônica Estadual.
      Artigo 32 – É criada, junto à Secretaria de  Estado  dos  Negócios  do
Governo, a Orquestra Sinfônica Estadual com a seguinte finalidade:
      I – promover, de acordo com a legislação em vigor, concertos musicais,
difundindo a música brasileira e estrangeira na Capital  e  no  interior  do
Estado;
      II  –  promover  o  intercâmbio  musical  com  os  demais  Estados  da
Federação;
      III – prestar assistência a orquestras sinfônicas,  amadoras  ou  não,
sediadas no Estado;
      IV – promover festivais, por meio de concursos, de peças  musicais  ou
de orquestras. (nome da secretaria de acordo com a redação original  da  Lei
nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 – nota de consolidação).
      Artigo 33 – A fim de atender ao disposto nesta lei, é a Secretaria  de
Governo autorizada a contratar artistas nacionais ou estrangeiros, bem  como
o pessoal, necessários aos serviços da Orquestra Sinfônica Estadual.
      Parágrafo  único  –  Os  componentes  da  orquestra  não  poderão  ser
contratados por prazo inferior  a  1  (um)  ano  ou  superior  a  3  (três),
ressalvados os casos de artistas de renome contratados para a realização  de
número certo de concertos,  e  as  substituições  eventuais  decorrentes  de
afastamentos legais.
      Artigo 34 – O Secretário de Governo nomeará uma comissão para,  sob  a
sua presidência e no prazo de 60 (sessenta)  dias,  elaborar  e  submeter  à
aprovação do Governador  o  Regulamento  da  Orquestra  Sinfônica  Estadual,
devendo dela participar o regente e o regente-assistente contratados.
      Artigo 35 – As despesas  já  efetuadas  com  a  compra  de  materiais,
organização de conjuntos, realização de espetáculos artísticos,  assim  como
as demais decorrentes da execução da presente lei neste exercício,  correrão
pela verba n. 27-8.36.4-440, do  orçamento.  (as  referências  orçamentárias
são termos originais da Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954  –  nota  de
consolidação).
                                  SEÇÃO II
           Do Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo.
      Artigo 36 – Fica instituído o “Mês da Mostra Internacional  de  Cinema
em São Paulo”, a realizar-se, anualmente, em outubro.
      Artigo 37 – Do evento a que se refere  o  artigo  anterior  constarão,
dentre outras atividades, palestras,  simpósios  e  conferências  das  quais
participarão criadores da arte cinematográfica, brasileiros e estrangeiros.
      Artigo 38 – O Poder Executivo regulamentará a  aplicação  do  “Mês  da
mostra Internacional de Cinema em São Paulo”, no que couber,  no  tocante  à
participação dos órgãos da Administração Pública nos eventos.
      Parágrafo único – O regulamento a que se refere este artigo instituirá
troféus a serem entregues aos filmes vencedores da mostra.
                                  SEÇÃO III
   Da Instalação de Obras de Artistas Brasileiros na Entrada de Edifícios
                                  Públicos.
      Artigo 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a colocar obras de  arte
de artistas brasileiros na entrada dos  edifícios  onde  estejam  instalados
repartições públicas ou órgãos da Administração  centralizada  e  autárquica
do Estado.
      Artigo 40 – Os dispositivos  desta  seção  serão  regulamentados  pelo
Poder Executivo.
                                  SEÇÃO IV
                         Da Semana da Cultura Negra.
      Artigo 41 – Fica  instituída  a  “Semana  da  Cultura  Negra”,  a  ser
realizada, anualmente, no mês de novembro, com o  objetivo  de  mobilizar  a
sociedade e os poderes públicos para a  celebração  da  cultura  negra  e  a
reflexão  da  importância  da  cultura  negra  na   formação   cultural   da
nacionalidade.
                                   SEÇÃO V
                         Da Virada Cultural Paulista
      Artigo 42 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover,  anualmente,
o evento denominado “Virada Cultural Paulista” nos termos do  que  dispõe  a
presente lei.
      Artigo 43 – O evento “Virada Cultural Paulista”, cuja duração deve ser
de no mínimo 24 (vinte  e  quatro)  horas  ininterruptas,  consiste  em  uma
maratona  de  atividades  e  eventos  de  caráter  cultural   marcada   pela
pluralidade de expressões e gêneros artísticos.
      Artigo 44  –  O  evento  deve  ser  promovido,  a  critério  do  Poder
Executivo, em um dos finais de semana do mês de  maio,  simultaneamente,  em
pelo menos uma cidade de cada região de governo.
      Artigo 45 – Nos eventos que  se  realizarem  em  espaços  públicos  no
período  de  promoção  da  “Virada  Cultural  Paulista”  será  assegurada  a
gratuidade na participação  como  forma  de  garantir  o  acesso  ao  grande
público.
      Artigo 46  –  Com  a  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  da
ocorrência do evento, o Poder Executivo editará  ato  regulamentando  a  sua
realização, do qual deverá constar o respectivo cronograma.
      Artigo 47 – É facultado ao Poder Público  Estadual  promover  parceria
com os Municípios com vistas a viabilizar a realização  do  evento  em  seus
territórios.
                                  SEÇÃO VI
       Da Semana Estadual “Grande Otelo” – Novos Talentos Brasileiros.
      Artigo 48 – Fica instituída a “Semana Estadual ‘Grande Otelo’ -  Novos
Talentos Brasileiros”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18  de
outubro.
      Artigo 49 – Os objetivos da semana a que se refere o artigo 1º são:
      I – incentivar a cultura artística nas suas diversas atividades;
      II – homenagear o artista brasileiro que se destacar em:
      a) música;
      b) literatura;
      c) cinema;
      d) teatro;
      e) televisão;
      f) outras atividades artísticas;
      III – vetado.
      Artigo 50 – Na  “Semana  Estadual  ‘Grande  Otelo’  -  Novos  Talentos
Brasileiros” será entregue o Troféu Grande Otelo, que homenageará o  talento
brasileiro.
      Artigo 51 – As despesas decorrentes da execução dos dispositivos desta
seção correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                                  SEÇÃO VII
                        Do Museu de Polícia Militar.
      Artigo 52 – Fica criado o  Museu  de  Polícia  Militar,  integrado  na
estrutura da  Secretaria  da  Segurança  Pública  e  subordinado  à  Polícia
Militar.
      Artigo 53 – O Museu, com sede na Capital do Estado terá  os  seguintes
objetivos:
      I – reconstituir a vida da Polícia Militar do Estado;
      II – reunir, registrar  e  classificar  o  material  histórico  a  ela
relativo;
      III – realizar exposições didáticas do material histórico,  de  acordo
com modernas técnicas de museologia,  visando  contribuir  para  a  formação
cívica da juventude; e
      IV – promover cursos, palestras, simpósios e outros eventos  culturais
alusivos à história das corporações militares e policiais brasileiras.
      Parágrafo único – O Museu poderá, ainda, manter, em seu acervo,  peças
vinculadas à história militar do  Brasil,  originárias  das  Forças  Armadas
Nacionais, de forças armadas estrangeiras ou  de  corporações  policiais  de
outros Estados ou Países.
      Artigo 54 – O material de interesse histórico para o Museu,  existente
em órgãos ou entidades da Administração Estadual, será para ele  transferido
mediante requisição de autoridade competente, na forma  a  ser  disciplinada
em regulamento.
      Artigo 55 – O Poder Executivo, ao expedir a regulamentação da presente
lei, deverá observar a orientação traçada nos artigos anteriores.
      Artigo 56 – O Museu de Polícia Militar de São Paulo compor-se-á de uma
secção  administrativa,  compreendendo  diretoria  e  secretaria,  e  quatro
secções especializadas em Polícia Militar do Estado,  Exército,  Marinha,  e
Aeronáutica, respectivamente.
      Artigo 57 – A montagem e administração do  Museu  de  Polícia  Militar
serão auxiliadas pela Comissão  Executiva,  nomeada  por  decreto  do  Poder
Executivo, e constituída  por  representantes  do  Governo  do  Estado,  dos
Ministérios da Guerra,  Marinha  e  Aeronáutica  e  da  Polícia  Militar  do
Estado.
      Artigo 58 – O material de interesse histórico para o Museu de  Polícia
Militar e existente nas  diversas  dependências  da  Administração  estadual
será obrigatoriamente encaminhado ao Museu, após  requisição  competente  da
Comissão Executiva ou da direção do estabelecimento.
      Artigo 59 – A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação
do Museu de Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  consignará  as  verbas
necessárias ao custeio das respectivas despesas, devendo ser  incluídas  nos
orçamentos  dos  exercícios  subsequentes  verbas  próprias   para   o   seu
funcionamento.
                                 SEÇÃO VIII
             Do Museu Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro (Macep).
      Artigo 60 – Fica criado o  Museu  Acadêmico  Cadete  Eduardo  Pinheiro
(Macep), com sede na Casa dos Comandantes, situada  na  Invernada  do  Barro
Branco, nesta Capital, que  terá  por  finalidade  preservar  o  passado  da
Academia de Polícia Militar do  Barro  Branco  (APMBB),  estabelecimento  do
Ensino Superior, de regime especial, organizado em 1910,  com  a  finalidade
de formar os quadros dirigentes (Oficiais) da Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo (PMESP).
      Artigo 61 – O Macep manterá exposição permanente de brindes, flâmulas,
chaveiros, adesivos, pinturas, miniaturas e  esculturas,  material  escolar,
discos, filmes, material  audiovisual  e  de  apoio  ao  ensino,  apostilas,
mapas, maquetes, material de campanha, material  de  intendência,  viaturas,
material de comunicação, fardamento e  equipamento,  medalhas  e  honrarias,
material  esportivo,  material  utilizado  por   ex-cadetes   falecidos   no
cumprimento do dever ou  por  ex-cadetes  que  hajam  alcançado  excepcional
destaque profissional, quer na vida  policial  militar,  quer  na  sociedade
civil.
      Artigo 62 – O Macep contará com  assessoria  especializada,  oferecida
por museólogo dos Quadros do Museu de Polícia Militar, a  quem  competirá  a
supervisão e orientação técnica dos trabalhos.
      Artigo 63 – A direção do Macep será exercida por Oficial da  Academia,
preferencialmente Instrutor da  Cadeira  de  História  da  Polícia  Militar,
indicado pelo Comandante da APMBB.
      Artigo 64 –  Macep  gerará  receita,  recolhida  aos  cofres  públicos
conforme preceitua o programa Fundo Especial de Despesa da PMESP,  a  partir
do seguinte:
      I – cobrança de locação de espaço para exposições culturais;
      II – venda de catálogos, folhetos, vídeos e brindes;
      III – exposição e eventos comemorativos ou de cunho filantrópico;
      IV – verbas oriundas do Fundo Especial da Polícia Militar (Fepom); e
      V – doações e associação voluntária ao programa de amigos do Macep.
      Artigo 65 – O Comandante da APMBB, ouvido o Diretor do  Macep,  sempre
que necessário, constituirá comissão, para tratar de  assuntos  específicos,
composta  por   membros   que   tenham   responsabilidade   funcional   e/ou
conhecimento  técnico  profissional-cultural  relacionados  com  os  mesmos,
podendo ou não ter caráter permanente.
      Artigo 66  –  Ao  Diretor  do  Macep,  além  de  administrar  o  Museu
Acadêmico, incumbirá estabelecer e manter ligações e associações com  outras
instituições congêneres, civis, policiais militares e  militares,  nacionais
e estrangeiras, com deveres estabelecidos de mútuo  acordo,  autorizado  por
autoridade competente, bem como estabelecer e manter programas  de  relações
públicas dirigidos à comunidade.
      Artigo 67 – O Macep, sem vínculo de subordinação, comporá o sistema de
Museus da Corporação,  que  tem  como  órgão  central  o  Museu  de  Policia
Militar.
      Artigo 68 – O Macep será oficializado por publicação em Boletim  Geral
da  Corporação  e  objeto   de   Regimento   Interno,   que   definirá   seu
funcionamento, publicado em Boletim Interno da APMBB.
      Artigo 69 – As despesas decorrentes  da  execução  do  disposto  nesta
seção correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
                                 CAPÍTULO IV
                       Do Direito de Acesso à Cultura.
                                   SEÇÃO I
                  Do Direito de Estudantes e Professores ao
                  Pagamento de Meia-Entrada em Espetáculos.
      Artigo 70 – Fica assegurado aos estudantes  regularmente  matriculados
em estabelecimentos  de  ensino  de  primeiro,  segundo  e  terceiro  graus,
existentes no Estado de São Paulo, o  pagamento  de  meia-entrada  do  valor
efetivamente cobrado para o  ingresso  em  casas  de  diversão,  espetáculos
teatrais, musicais  e  circenses,  em  casas  de  exibição  cinematográfica,
praças esportivas e similares das áreas  de  esporte,  cultura  e  lazer  do
Estado de São Paulo, na conformidade da presente lei. (termos  originais  da
Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992).
      § 1º – Para  efeito  do  cumprimento  dos  dispositivos  desta  seção,
consideram-se casas de diversão  de  qualquer  natureza,  como  previsto  no
"caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer  e
entretenimento.
      § 2º – Serão beneficiados  por  esta  lei  os  estudantes  devidamente
matriculados  em  estabelecimentos  de  ensino  público  ou  particular,  do
primeiro, segundo e terceiro graus, no  Estado  de  São  Paulo,  devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
      Artigo 71 – A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será  emitida
pela União Nacional dos  Estudantes  (UNE)  ou  pela  União  Brasileira  dos
Estudantes Secundaristas (UBES) e distribuída  pelas  respectivas  entidades
filiadas, tais como  União  Estadual  dos  Estudantes,  União  Paulista  dos
Estudantes,  Uniões   Municipais,   Diretórios   Centrais   de   Estudantes,
Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis.
      § 1º – Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo  e  terceiro
graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas  da  sua
área  de  jurisdição,  no  início  do  semestre  letivo,  as  listagens  dos
estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
      § 2º – A Carteira de Identificação Estudantil será válida  em  todo  o
Estado de São Paulo, perdendo a sua validade apenas quando da  expedição  de
nova carteira no ano letivo seguinte.
      Artigo 72 – Caberão ao Governo do Estado de  São  Paulo,  através  dos
seus  respectivos  órgãos  de  cultura,  esporte,  turismo   e   defesa   do
consumidor, e, nos Municípios, aos mesmos órgãos das  referidas  áreas,  bem
como ao Ministério Público do Estado  de  São  Paulo,  a  fiscalização  e  o
cumprimento dos dispositivos desta seção.
      Artigo  73  –  O  Governo  do  Estado  de  São   Paulo   procederá   à
regulamentação dos dispositivos desta seção,  prevendo,  inclusive,  sanções
aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão  do  seu
alvará de funcionamento.
      Artigo 74 – É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por  cento)  do
valor realmente cobrado para  o  ingresso  em  casas  de  diversões,  praças
desportivas e similares, aos professores da  rede  pública  estadual  e  das
redes municipais de ensino.
      Parágrafo único – A meia-entrada  corresponderá  sempre  à  metade  do
valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos  ou
atividades promocionais.
      Artigo 75 – Consideram-se casas de  diversões,  para  os  efeitos  dos
dispositivos desta seção, os  estabelecimentos  que  realizarem  espetáculos
musicais,  artísticos,  circenses,  teatrais,  cinematográficos,  atividades
sociais  recreativas  e  quaisquer   outros   que   proporcionem   lazer   e
entretenimento.
      Artigo  76  –  A  prova  da  condição  prevista  no  artigo  74,  para
recebimento do benefício, será feita através da carteira  funcional  emitida
pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite.
                                 CAPÍTULO V
                     Do Patrimônio Histórico e Cultural.
                                   SEÇÃO I
        Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,
          Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat).
      Artigo  77  –  O  Conselho  de   Defesa   do   Patrimônio   Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado  de  São  Paulo  (Condephaat),
criado  pelo  artigo  128  da  Constituição   Estadual,   fica   diretamente
subordinado ao Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, e se  regerá  pelo
disposto nesta lei. (referência à Constituição Estadual de 1967  –  nota  de
consolidação)
      Artigo 78 – Competirá ao Condephaat a adoção de todas as medidas  para
a defesa do patrimônio histórico, artístico  e  turístico  do  Estado,  cuja
conservação se imponha em razão  de  fatos  históricos  memoráveis,  do  seu
valor  folclórico,  artístico,  documental  ou  turístico,  bem  assim   dos
recantos paisagísticos, que mereçam ser preservados.
      Parágrafo único – Caberá ao Condephaat, para a efetivação do  disposto
neste artigo:
      1 – propor às autoridades  competentes  o  tombamento  dos  bens  nele
referidos, bem como solicitar a sua  desapropriação  quando  tal  medida  se
fizer necessária;
      2  –  celebrar  convênios  ou  acordos  com  entidades   públicas   ou
particulares, visando à preservação do patrimônio de que trata este  artigo;

      3 – propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação;
      4 – sugerir a concessão de  auxílio  ou  subvenções  a  entidades  que
objetivem as  mesmas  finalidades  do  Condephaat,  ou  a  particulares  que
conservem  e  protejam  documentos,  obras  e  locais  de  valor  histórico,
artístico ou turístico;
      5 – ter a iniciativa de projetar e executar, a expensas do Estado,  as
obras de conservação e restauração de que necessitem  os  bens  públicos  ou
particulares discriminados neste artigo;
      6 – cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;
      7 – adotar outras providências previstas em regulamento.
      Artigo  79  –  O  Condephaat  compor-se-á  de  9  (nove)  membros,  de
comprovada idoneidade  moral  e  com  notórios  conhecimentos  relativos  às
finalidades do órgão, designados pelo  Governador,  como  representantes  da
Secretaria e entidades a seguir discriminadas:
      I – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
      II – Departamento de História, da Faculdade de Filosofia,  Ciências  e
Letras, da Universidade de São Paulo;
      III – Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo,
      IV – Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
      V – Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo;
      VI – Serviço de Museus Históricos do Estado;
      VII – Instituto dos Arquitetos do Brasil; Secção de São Paulo;
      VIII – Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga;
      IX – Cúria Metropolitana de São Paulo.
      § 1º – O Presidente  do  Condephaat  será  escolhido  pelo  Governador
dentre os conselheiros designados.
      § 2º – A Secretaria de Cultura, Esportes  e  Turismo  e  os  órgãos  e
entidades discriminados neste artigo apresentarão ao Governador,  sempre  em
lista tríplice, nomes para escolha dos respectivos representantes.
      § 3º – Os membros do  Condephaat  terão  mandato  de  2  (dois)  anos,
podendo, porém, ser dispensados a qualquer tempo.
      § 4º – As deliberações do Condephaat  serão  tomadas  por  maioria  de
votos, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.
      § 5º  –  Os  membros  do  Condephaat  farão  jus,  por  sessão  a  que
comparecerem, a gratificação a ser fixada pelo Governador.
      Artigo 80 – A  Secretaria  de  Cultura,  Esportes  e  Turismo  porá  à
disposição do Condephaat o pessoal técnico e  administrativo  necessário  ao
seu funcionamento.
      Artigo  81  –  O  Condephaat  será  sempre   ouvido   nos   casos   de
alienabilidade e disponibilidade das obras  históricas  ou  artísticas,  bem
como dos monumentos naturais, todos de propriedade do Estado.
      Artigo 82  –  Os  imóveis  do  Estado  classificados  como  patrimônio
histórico  ou  artístico  deverão  abrigar,  com  exclusividade,  museus  da
espécie, de caráter público.
      Artigo 83 – A  organização  e  o  funcionamento  do  Condephaat  serão
fixados em regulamento.
      Artigo 84 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,  crédito  especial  na
importância de NCr$  5.000,00  (cinco  mil  cruzeiros  novos),  destinado  a
atender às despesas com a instalação do Condephaat.
      Parágrafo único – O valor do presente  crédito  será  coberto  com  os
recursos provenientes da redução de igual importância de dotação  consignada
ao Código Local nº 176,  Categoria  Econômica  4.1.3.0,  do  orçamento.  (As
remissões desta seção adotam os termos originais da Lei nº 10.247, de 22  de
outubro de 1968 – nota de consolidação.)
                                  SEÇÃO II
               Da Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural.
      Artigo 85 – São consideradas Patrimônio  Cultural  Difuso  a  paisagem
existente, natural ou urbana, as edificações, a vegetação  e  a  conformação
topográfica natural do solo e dos corpos d'água.
      Artigo 86 – Fica estabelecido como reparação por lesão  ao  patrimônio
cultural difuso do Estado, por obras e ações  de  porte,  definidas  adiante
nesta lei, o pagamento de um valor proporcional ao dano, a ser  aplicado  na
preservação do patrimônio cultural tombado.
      Parágrafo único – O valor da reparação a que se refere o "caput"  será
de 0,1% (um décimo por cento) sobre o custo  estimado  da  obra,  tomando-se
como referência os custos unitários básicos de edificações  divulgados  pelo
Sindicado da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas  do  Estado
de São Paulo (SINDUSCON/SP) correspondentes ao  projeto  H8-2N  ou  o  custo
efetivamente apurado por ocasião da execução da obra e ao valor apurado  por
atividade com fins comerciais.
      Artigo 87 – O valor da reparação de que trata  o  parágrafo  único  do
artigo 86 desta lei, bem como as multas aplicadas pelo  Conselho  de  Defesa
do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico  do  Estado  de
São Paulo (Condephaat), serão recolhidos ao Fundo  Especial  de  Despesa  da
Secretaria de Estado da Cultura.
      Artigo 88 – São as seguintes as obras e ações consideradas impactantes
ao patrimônio cultural difuso:
      I – edificações cujo uso  da  área  de  construção  computável  esteja
enquadrado nos seguintes parâmetros:
      a)   industrial:  igual  ou  superior  a  2.000m²  (dois  mil   metros
quadrados);
      b)  institucional: igual  ou  superior  a  7.000m²  (sete  mil  metros
quadrados);
      c)  serviços ou comércio: igual ou superior a 6.000m (seis mil  metros
quadrados);
      d)  residencial: igual ou superior a  14.000m²  (quatorze  mil  metros
quadrados);
      II – estradas, pistas de rolamento e aeroportos;
      III – portos, canais, barragens e diques;
      IV – pontes e viadutos com mais de 15 (quinze) metros de vão;
      V – atividades extrativistas ou de mineração que impliquem  impacto  à
paisagem ou ao meio ambiente;
      VI – desmatamento, terraplenagem ou outras ações  com  o  objetivo  de
urbanização  ou  parcelamento  de  glebas  em  áreas  acima  de  100ha  (cem
hectares).
      § 1º – Ficam isentas do recolhimento do valor da  reparação  as  obras
promovidas por entidades sem  fins  lucrativos,  públicas  ou  particulares,
destinadas à saúde, educação e habitação de interesse social.
      § 2º – Não são consideradas impactantes as obras  de  aperfeiçoamento,
reforma, manutenção e restauração de edificações já  existentes,  desde  que
não importem em aumento de área construída, em consonância com  o  inciso  I
deste artigo.
      Artigo 89 – O  recolhimento  do  valor  da  reparação  será  feito  da
seguinte forma:
      I – obras públicas:  será  recolhido  pelas  firmas  empreiteiras  por
ocasião do recebimento de cada medição faturada;
      II –  obras  particulares:  será  recolhido  mensalmente,  contando-se
sempre o  intervalo  de  um  mês  a  partir  do  primeiro  pagamento,  sendo
responsáveis por eles os proprietários ou seus prepostos, e calculado  sobre
o montante do valor total despendido na obra no mês anterior;
      III  –  atividades  de  mineração  ou   extrativas:   será   recolhido
mensalmente, calculado o valor sobre o faturamento bruto mensal;
      IV – urbanização ou parcelamento de glebas: será recolhido por ocasião
do término da execução  dos  serviços,  calculado  o  valor  sobre  o  custo
efetivamente apurada da obra.
      Artigo 90 – O montante dos pagamentos será  declarado  pelos  próprios
responsáveis pelo recolhimento mediante comprovação  do  custo  da  obra  ou
rendimento da atividade.
      § 1º – Constatando-se o não recolhimento, será  promovida  a  cobrança
judicial, sendo o valor devidamente atualizado por índice oficial vigente.
      § 2º – Constatando-se o recolhimento em valores inferiores ao  devido,
será  promovida  a  cobrança  judicial  da  diferença,  sendo  o  seu  valor
devidamente atualizado por índice oficial vigente.
      Artigo 91 – Poderão  ser  celebrados  convênios  com  órgãos  públicos
estaduais responsáveis pelas autorizações para a concretização das  obras  e
ações   constantes   dos   dispositivos   desta   seção,   com   vistas    à
responsabilização dos empreendedores quanto  ao  recolhimento  do  valor  da
reparação.
      Artigo 92 – O valor da reparação de que trata  o  parágrafo  único  do
artigo 86 desta lei, bem como as multas aplicadas pelo  Conselho  de  Defesa
do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico  do  Estado  de
São Paulo (Condephaat), serão recolhidos ao Fundo  Especial  de  Despesa  da
Secretaria de Estado da Cultura.
                                  SEÇÃO III
                 Da Aplicação de Multas por Danos Causados a
                Bens Tombados ou Protegidos pelo Condephaat.
      Artigo 93 – Os bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa  do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado  de  São
Paulo (Condephaat) não poderão  ser  objeto  de  quaisquer  intervenções  ou
remoções sem a prévia autorização do órgão competente.
      Parágrafo único – Consideram-se intervenções especialmente as ações de
destruição,  demolição,  mutilação,  alteração,   abandono,   reparação   ou
restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares.
      Artigo 94 – Serão parâmetros para a  aplicação  das  multas  previstas
nesta seção a natureza da infração cometida e a relevância do  bem  cultural
agredido, sendo consideradas:
      I – leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem  a
necessidade de restauro do bem cultural;
      II – médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
      III – graves: as ações que importem em  irreversível  desfiguração  ou
destruição do bem cultural.
      Artigo 95 – Ficam instituídas penalidades pecuniárias aos  infratores,
sem prejuízo das sanções civis e penais  cabíveis,  além  do  que  dispõe  a
legislação federal.
      Parágrafo único –  No  caso  de  obra  irregular  em  bem  tombado  ou
protegido, ou na ausência das  providências  indispensáveis  de  proteção  e
preservação, são solidariamente responsáveis no que couber:
      1. o proprietário e o possuidor do bem a qualquer título;
      2. o responsável técnico pela obra ou intervenção;
      3. o empreiteiro da obra.
      Artigo 96 – O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido
ao Fundo Especial  de  Despesa  da  Secretaria  de  Estado  da  Cultura,  na
seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
      I – 50 (cinquenta) a 250 (duzentas e cinquenta)  UFESPs  às  infrações
consideradas leves;
      II  –  500  (quinhentas)  a  5000  (cinco  mil)  UFESPs  às  infrações
consideradas médias;
      III – 6000 (seis mil)  a  30.000  (trinta  mil)  UFESPs  às  infrações
consideradas graves.
      Artigo 97 – Os valores das multas previstas no artigo  anterior  serão
renováveis mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
      Artigo 98 – Fica o Condephaat autorizado a discriminar  áreas  urbanas
que considere particularmente significativas para a preservação  da  memória
e da paisagem das cidades, para as quais estabelecerá  restrições  quanto  à
instalação  de  anúncios  externos  sob  qualquer   forma   de   intervenção
comunicativa visual, bem como paineis, luminosos,  suportes  e  assemelhados
que possam comprometer ou prejudicar a qualidade  ambiental  dos  edifícios,
espaços e logradouros.
      § 1º – Os anúncios e similares, já instalados até 1º de março de 2001,
poderão manter-se enquanto perdure a respectiva autorização  legal,  após  o
que deverão adaptar se às restrições estabelecidas pelo Condephaat.
      § 2º – A infração ao disposto neste artigo implicará multa  pecuniária
nos mesmos termos do previsto nos incisos I, II, e III do  Artigo  94  desta
lei, renovável mensalmente até a remoção do elemento de interferência.
      Artigo 99 – O Condephaat  poderá  determinar  a  imediata  remoção  de
qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização em  caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental  de  um
bem tombado.
      § 1º – Para os fins do disposto no "caput" deste artigo  o  Condephaat
poderá estabelecer disciplina especial para  o  tráfego,  estacionamento  ou
atracação  de  quaisquer  veículos  ou  embarcações  em  áreas  tombadas  ou
envoltórias.
      § 2º – A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior
a 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs, até a  efetiva  remoção  do  objeto  de
localização irregular.
      Artigo 100 – O Condephaat, através de seu Conselho Deliberativo,  é  o
órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta lei.
      Artigo 101 – O Poder Executivo  regulamentará  os  dispositivos  desta
seção.
      Artigo 102 – Os dispositivos desta seção entram em vigor  na  data  da
respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                  SEÇÃO IV
                      Do Patrimônio Cultural Imaterial.
      Artigo 103 – Fica o Palácio 9 de Julho, edifício  sede  da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  declarado  patrimônio  cultural  do
Estado, nos termos do disposto pelo Artigo 260 da Constituição Estadual.
      Artigo 104 – Fica declarado como Capital  da  Música  o  Município  de
Tatuí.
                                   SEÇÃO V
    Da Preferência pelas Edificações de Valor Histórico ou Arquitetônico,
        nas Aquisições ou Locações de Bens Imóveis pelo Poder Público
                                  Estadual.
      Artigo 105 – O Poder Público Estadual, incluindo administração  direta
e indireta, dará, preferencialmente,  prioridade  às  edificações  de  valor
histórico ou arquitetônico, quando da aquisição ou locação de  bens  imóveis
para instalação de sede de sua administração, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.
      § 1º – As edificações referidas no "caput", quando na Capital, deverão
estar, preferencialmente, localizadas na região central de São  Paulo,  mais
especificamente no  perímetro  conhecido  por  centro  velho  e  suas  áreas
lindeiras.
      § 2º – Não havendo edificações, na forma  aludida  pelo  "caput",  que
atendam às necessidades da administração, a localização  do  imóvel  deverá,
preferencialmente, recair na região citada no parágrafo anterior.


                                 CAPÍTULO VI
      Prêmios, Exposições, Concursos, Festivais de interesse cultural.
                                   SEÇÃO I
                 Da outorga do Prêmio Governador do Estado.
      Artigo  106  –  O  "Prêmio  Governador  do  Estado"  será   outorgado,
anualmente, pelo Governador do Estado, em reconhecimento às  pessoas,  obras
e entidades  que  se  destacarem  no  campo  das  artes,  da  ciência  e  da
tecnologia.
      Parágrafo único – A denominação "Prêmio  Governador  do  Estado"  será
acrescida dc referência à área específica em que a láurea for atribuída.
      Artigo 107 – Consideram-se áreas específicas da premiação:
      I – artes e comunicações:
      a)  artes gráficas;
      b)  artes plásticas;
      c)  arquitetura e urbanismo;
      d)  cinema;
      e)  circo;
      f)  dança;
      g)  desenho Industrial;
      h)  fotografia;
      i)  literatura;
      j)  música;
      k)  música sertaneja;
      l)  rádio;
      m)  teatro;
      n)  tv-vídeo;
      o)  jornalismo;
      II – patrimônio: defesa do patrimônio histórico artístico-ambiental;
      III – ciências humanas:
      a)  antropologia;
      b)  ciências Sociais;
      c)  filosofia;
      d)  história;
      IV – ciência e tecnologia:
      a)  invento brasileiro;
      b)  exportadoras paulistas.
      Artigo 108 – Os prêmios destinados às áreas  de  artes,  comunicações,
patrimônio e ciências humanas serão conferidos  às  obras  e  aos  trabalhos
realizados no Estado de São Paulo, por indicação da Secretaria da Cultura.
      § 1º – Em casos especiais, o prêmio poderá ser  concedido  a  obras  e
trabalhos realizados por brasileiros  em  outros  Estados  ou  no  Exterior,
desde que se refiram à cultura paulista.
      § 2º – Poderão também merecer o prêmio as obras de arte  ou  trabalhos
de  ciências  humanas  vinculados  à   cultura   paulista   realizados   por
estrangeiros, no Estado de São Paulo.
      Artigo 109 – Os prêmios referentes às áreas de  ciência  e  tecnologia
serão  atribuídos  a  trabalhos  realizados  no  território  nacional,   por
indicação da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
      Artigo  110  –  É  facultada,  em  caráter  excepcional,   desde   que
devidamente  justificada,  a  atribuição  do  prêmio  a  outras   áreas   do
conhecimento, nas mesmas condições estabelecidas  nesta  lei,  sem  prejuízo
daquelas referidas no artigo 107.
      Artigo 111 – Havendo motivo relevante, é facultada  a  não  atribuição
total ou parcial do prêmio previsto nesta seção.
      Artigo 112 – A Secretaria da Cultura  e  a  Secretaria  da  Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia indicarão a decisão do Governador do  Estado,
em seus respectivos  campos  de  atuação,  as  obras  e  trabalhos  a  serem
premiados.
      Artigo 113 – O Secretário da Cultura  e  o  Secretário  da  Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia constituirão, no âmbito de  suas  respectivas
Pastas, Comissões Julgadoras com a atribuição de selecionar  e  organizar  a
distribuição dos prêmios, seus  valores  e  modalidades,  em  suas  diversas
áreas.
      Artigo 114 – A habilitação  ao  prêmio  dar-se-á  por  iniciativa  dos
respectivos Secretários da Cultura  e  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e
Tecnologia, das Comissões  Julgadoras  e,  eventualmente,  por  abertura  de
inscrições aos interessados.
      §  1º  –  As  Secretarias  de  Estado,  os  órgãos  da   Administração
descentralizada e as entidades civis poderão encaminhar, no âmbito  de  suas
atribuições, à Secretaria da Cultura e à Secretaria da Indústria,  Comércio,
Ciência e Tecnologia sugestões a serem consideradas na seleção dos  prêmios.
(termos originais da Lei nº 5.380, de 22  de  outubro  de  1986  –  nota  de
consolidação)
      §  2º  –  Poderão  ser  realizados  concursos,  exposições,   mostras,
festivais e outras manifestações culturais para propiciar  material  para  a
avaliação e julgamento do "Prêmio Governador do Estado".
      Artigo 115 – O prêmio será concedido em dinheiro e,  facultativamente,
em bolsas de estudo, menções honrosas, diplomas e medalhas.
      Artigo 116 – O valor total da premiação equivalerá a 1.000 (mil) vezes
o  valor  da  referência  1-A,  Escala  3,  Tabela  I,  dos  Vencimentos  do
Funcionalismo Público Civil do Estado vigente à época da premiação.
      § 1º – Serão atribuídos até 40 (quarenta) prêmios em dinheiro.
      § 2º – O valor de cada prêmio não será inferior a  6  (seis)  vezes  a
referência indicada no "caput" deste artigo.
      § 3º – Poderão ser admitidas variações de  valores  na  atribuição  do
prêmio em razão das peculiaridades de cada área e número de agraciados.
      § 4º – Cada prêmio poderá ser  divisível  e  outorgado  individual  ou
coletivamente.
      Artigo 117 – Os prêmios a serem  concedidos  especificamente  em  cada
área, a forma e a época de sua concessão e demais disposições  serão  objeto
de regulamento, a ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias.
                                  SEÇÃO II
            Do "Troféu Picadeiro" aos melhores artistas circenses
      Artigo 118 – Fica instituído o "Troféu  Picadeiro",  a  ser  entregue,
anualmente, no dia 27 de março, aos melhores artistas circenses.
      Artigo 119 – A escolha dos artistas que deverão ser  premiados  com  a
outorga do troféu ora instituído será disciplinada em regulamento.
                                  SEÇÃO III
                   Do Festival de Verão de Ribeirão Preto
      Artigo 120 – Fica instituído o “Festival de Verão de Ribeirão  Preto”,
a ser realizado, anualmente, no primeiro sábado do  mês  de  fevereiro,  com
duração de uma semana.
      Artigo 121 – O Festival de Verão de Ribeirão  Preto  contará  com  uma
agenda de eventos nas áreas de:
      I – literatura;
      II – música popular;
      III – música erudita;
      IV – artes cênicas;
      V - artes plásticas.
      Artigo 122 – A Secretaria da Cultura poderá estabelecer parcerias  com
a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e com a  livre  iniciativa  para  o
financiamento dos custos e a realização do Festival.
                                  SEÇÃO IV
       Dos Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras
                                 SUBSEÇÃO I
                      Dos Campeonatos e seus Objetivos
      Artigo 123 – Ficam instituídos os Campeonatos Estadual e Interestadual
de Bandas e Fanfarras que serão realizados, anualmente, pela  Secretaria  de
Esportes e Turismo do Estado de  São  Paulo  (termos  originais  da  Lei  nº
7.992, de 4 de agosto de 1992 – nota de consolidação).
      Parágrafo único  –  A  Secretaria  de  Esportes  e  Turismo  elaborará
calendários dos certames mencionados no "caput" deste artigo.
      Artigo 124 –  Os  Campeonatos,  ora  instituídos,  têm  como  objetivo
aproximar os jovens da música e dos instrumentos musicais,  despertando-lhes
o  espírito  cívico  e  de  fraternidade,  bem  como  às  suas  comunidades,
proporcionando-lhes oportunidade de se  congraçarem  através  da  competição
sadia.
                                 SUBSEÇÃO II
                           Do Campeonato Estadual
      Artigo 125 – Poderão participar do Campeonato  Estadual  de  Bandas  e
Fanfarras todas  as  corporações  musicais  que  estejam  ou  venham  a  ser
cadastradas na Secretaria de Esportes e Turismo  do  Estado  de  São  Paulo,
sejam direta ou indiretamente  ligadas  à  rede  oficial  ou  particular  de
ensino, prefeituras municipais ou entidades.
      Artigo 126 – Cada  Região  Administrativa  do  Estado  terá  uma  fase
eliminatória, sendo que a Grande São Paulo e Capital terão  2  (duas)  fases
eliminatórias cada uma.
      Parágrafo único – Caberá ao Secretário de Esportes e Turismo a escolha
das cidades-sede das fases eliminatórias.
      Artigo 127 – A fase final do certame será realizada, a  cada  ano,  em
uma das Regiões Administrativas do Estado, conforme indicação do  Secretário
de Esportes e Turismo, assegurada a participação de todas elas,  em  sistema
de rodízio.
                                SUBSEÇÃO III
                         Do Campeonato Interestadual
      Artigo 128 – Poderão participar do Campeonato interestadual de  Bandas
e Fanfarras os primeiros colocados de todas as  categorias  concorrentes  em
Campeonato Estadual, imediatamente anterior.
      Artigo 129 – Os Estados que não tiverem promovido  o  evento  a  nível
estadual  poderão  credenciar  um  Campeonato  Regional  para  indicação  de
representantes ao Campeonato Interestadual.
      Artigo 130 – Todas as corporações musicais participantes do Campeonato
Interestadual deverão ser cadastradas  junto  à  Secretaria  de  Esportes  e
Turismo do Estado de São Paulo.
      Artigo 131 – O Campeonato Interestadual será realizado na  Capital  do
Estado de São Paulo.
                                 SUBSEÇÃO IV
                        Das Categorias e da Premiação
      Artigo 132 – As  Bandas  e  Fanfarras  participantes  dos  Campeonatos
Estadual e Interestadual serão divididas, para  efeito  de  julgamento,  nas
seguintes categorias:
      I – por idade:
      a)  infantil – até 12 anos completos;
      b)  infanto-juvenil – até 17 anos completos;
      c)  juvenil – até 25 anos completos;
      d)  sênior – acima de 25 anos;
      II – por conjunto de instrumentos:
      a) Fanfarra Simples;
      b) Fanfarra com 1 piston;
      c) Banda Marcial;
      d) Banda Musical.
      Parágrafo único – Na categoria por idade será  admitida  ultrapassagem
dos limites fixados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I de até 5%  (cinco
por cento) do total dos componentes que portem instrumentos.
      Artigo 133 – No  Campeonato  Estadual  fica  estabelecida  a  seguinte
premiação:
      I –nas fases eliminatórias, receberão troféus os  primeiros  colocados
de cada categoria, e medalhas os seus regentes ou instrutores;
      II – na fase final, os três primeiros colocados,  em  cada  categoria,
receberão troféus especiais do Governo do Estado de São Paulo.
      Artigo 134 – No Campeonato Interestadual fica estabelecida a  seguinte
premiação:
      I – os três primeiros colocados de cada categoria receberão troféus do
Governo do Estado de São Paulo;
      II – as balisas  terão  classificação  geral  por  técnica,  recebendo
diplomas e medalhas os três primeiros lugares;
      III – as linhas de  frente  terão  classificação  geral  por  técnica,
recebendo diplomas e medalhas os três primeiros lugares.
      Parágrafo único –  Todos  os  conjuntos  participantes  do  Campeonato
Interestadual  receberão  diplomas  de  participação  e  seus   regentes   e
instrutores, medalhas.
                                 SUBSEÇÃO V
                             Disposições Gerais
      Artigo 135 – Todas as corporações participantes dos  Campeonatos,  ora
instituídos, deverão portar, durante a apresentação,  a  Bandeira  Nacional,
bem como a Bandeira do Estado e a do Município de origem.
      Artigo 136 – Todas as despesas com transporte correrão por  conta  dos
participantes e de suas respectivas entidades mantenedoras.
      Artigo 137 – A direção, organização e execução  dos  Campeonatos,  ora
instituídos, ficarão a cargo da Secretaria de Esportes e Turismo  do  Estado
de São Paulo.
      Artigo 138 – Fica facultada ao Secretário  de  Esportes  e  Turismo  a
celebração de acordos com  entidades  públicas  e  privadas,  exclusivamente
para fins de patrocínio dos Campeonatos ora instituídos.
      Artigo 139 – Os dispositivos desta  seção  serão  regulamentados  pelo
Secretário de Esportes e Turismo no prazo de 60 (sessenta) dias  contados  a
partir da respectiva publicação.
      Artigo 140 – As despesas  decorrentes  da  execução  dos  dispositivos
desta  seção  (Dos  Campeonatos  Estadual  e  Interestadual  de   Bandas   e
Fanfarras)  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  do   orçamento   da
Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.

                                CAPÍTULO VII
                 Dos Organismos e Fundos na Área da Cultura.
                                   SEÇÃO I
                  Da Política Estadual de Amparo à Cultura.
                                 SUBSEÇÃO I
                             Do Amparo à Cultura
      Artigo 141 – A política do Estado no amparo à cultura, em  cumprimento
ao disposto no artigo 127 da Constituição Estadual, obedecerá às  diretrizes
e condições estabelecidas nesta lei. (Constituição Estadual de 1967  –  nota
de consolidação).
      Parágrafo único – A  ação  do  Estado,  para  os  fins  deste  artigo,
abrangerá as atividades oficiais  de  cunho  educativo,  não  sistematizadas
pela Secretaria da Educação, destinadas a cultuar  e  preservar  costumes  e
instituições, valores espirituais e morais da sociedade brasileira.
      Artigo 142 – Caberá, ao Estado, na realização  do  amparo  à  cultura,
precipuamente:
      I – promover ou incentivar a criação de Casas de Cultura e de  escolas
de iniciação artística;
      II – estimular as vocações artísticas e a produção original  de  obras
de arte;
      III  –  cuidar  do   aperfeiçoamento   de   artistas,   escritores   e
especialistas  em  filosofia  e  ciências  humanas,   mediante   intercâmbio
cultural  e  técnico,  prêmios,  bolsas  de  estudo,  viagens,  certames   e
conclaves:
      IV – conceder bolsas especiais para elaboração de obra  ou  realização
de pesquisa, cujo plano tenha sido  aprovado  pelos  órgãos  competentes  da
Secretaria de Cultura,  Esportes  e  Turismo  e  considerado  por  estes  de
fundamental importância para a cultura (termos originais da Lei  nº  10.294,
de 3 de dezembro de 1968 – nota de consolidação);
      V – auxiliar ou realizar a edição de textos raros e não encontradiços,
bem como a publicação de  obras  premiadas  em  concursos  oficiais  de  sua
iniciativa;
      VI –  organizar  ou  patrocinar  simpósios  sobre  os  vários  setores
artísticos, bem como atribuir prêmios e outros estímulos;
      VII – promover ou incentivar a realização de espetáculos, conferências
e cursos de extensão cultural;
      VIII – estimular a criação de conselhos municipais de cultura, dotados
de comissões especializadas nos vários setores culturais; e
      IX – realizar programas de documentação, promoção e difusão cultural.
      § 1º – Para os fins do inciso IV deste artigo,  quando  se  tratar  de
servidor público estadual, poderá ele ser afastado  das  atividades  normais
de seu cargo ou função,  com  todos  os  vencimentos  e  vantagens,  para  a
elaboração de obra, ou  realização  da  pesquisa,  podendo-lhe,  ainda,  ser
atribuída, conforme a importância do trabalho  e  a  natureza  do  cargo  ou
função e respectivos vencimentos ou  salários,  gratificação  especial  “pro
labore”, na forma da legislação vigente.
      § 2º – O Estado realizará pesquisa, planejamento e produção de filmes,
fotografias e gravações destinadas ao emprego de métodos audiovisuais.
      § 3º – As publicações a que se refere o item  IV  deste  artigo  serão
executadas, de preferência, pelos serviços gráficos oficiais.
                                 SUBSEÇÃO II
                    Da Proteção ao Livro e à Literatura.
      Artigo  143  –  O  Estado  assistirá  técnica  e  financeiramente   as
bibliotecas existentes em seu território, além de incentivar  a  criação  de
bibliotecas municipais ou regionais.
      Artigo 144 – O Estado  patrocinará  simpósios,  conclaves  e  certames
sobre problemas relacionados com o livro, biblioteconomia e  documentação  e
organizará, anualmente,  a  “Festa  do  Livro”,  com  exposição  de  livros,
conferências, ciclos de estudo e outras atividades correlatas.
                                SUBSEÇÃO III
                 Da Proteção à Arte Teatral, Música e Dança.
      Artigo 145 – O Estado estimulará a construção de teatros municipais ou
regionais, bem como a criação de grupos ou companhias de teatro.
      Parágrafo único – Os teatros regionais e municipais, construídos com o
auxílio ou participação do Estado, darão prioridade aos programas oficiais.
      Artigo 146 – O Estado incentivará a criação de:
      I – corpos orquestrais e corais permanentes, destinados a  promover  e
difundir a música erudita, inclusive a brasileira; e
      II – escolas de dança e corpos de baile.
      Artigo 147 – Os incentivos oficiais compreenderão, prioritariamente, a
assistência técnica e, subsidiariamente, a assistência financeira.
                                 SUBSEÇÃO IV
                     Da Proteção à Arte Cinematográfica.
      Artigo  148  –  O  Estado  promoverá  ou  incentivará  a  criação   de
cinematecas ou cineclubes  e  zelará  pela  preservação  do  seu  patrimônio
fílmico.
      Artigo 149 – Poderá o Estado conceder empréstimos para a realização de
filmes industriais e de financiamentos  de  custeio  para  filmes  de  curta
metragem e documentários, os quais integrarão o seu patrimônio.
      Artigo 150 – O Estado promoverá, sempre que a produção cinematográfica
artística e industrial o permitir «Semana do Cinema  Paulista»  neste  e  em
outros Estados.
                                 SUBSEÇÃO V
                       Da Proteção às Artes Plásticas.
      Artigo 151 – O  Estado  promoverá  o  reaparelhamento  da  pinacoteca,
cuidará  da  preservação,  enriquecimento  e  utilização  do   seu   acervo,
franqueando-a a visitação pública e realizando,  periodicamente,  exposições
itinerantes por todo o seu território.
      Artigo 152 – O Estado incentivará, inclusive na forma do  artigo  147,
subseção III, a criação de escolas e galerias de arte nos municípios.
      Artigo 153 – O Estado promoverá “Salões de Artes Plásticas” e  cuidará
da vinda de obras  de  arte  pertencentes  aos  grandes  museus  e  coleções
internacionais, para expô-las ao público.
                                 SUBSEÇÃO VI
                          Da Proteção ao Folclore.
      Artigo 154 – O Estado  amparará  as  manifestações  folclóricas  e  do
artesanato artístico, auxiliando os  grupos  autênticos  e  incentivando  as
manifestações de arte autóctone.
                                SUBSEÇÃO VII
                   Da Proteção à Filatelia e Numismática.
      Artigo  155  –  O  Estado  promoverá  a  difundirá  as   manifestações
filatélicas e numismáticas de caráter cultural.


                                SUBSEÇÃO VIII
                        Do Fundo Estadual de Cultura.
      Artigo 156 – É criado na Secretaria de Cultura,  Esportes  e  Turismo,
junto ao Conselho Estadual de Cultura, o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
      Artigo 157 – Constituirão receita do Fundo Estadual de Cultura:
      I – subvenção anual do Estado;
      II – as doações e contribuições  dos  Governos  Federal,  Estaduais  e
Municipais, de autarquias e de sociedades de economia mista;
      III – as doações e contribuições das pessoas físicas ou  jurídicas  de
direito privado;
      IV  –  contribuições  de  organismos   internacionais,   baseadas   em
convênios;
      V – rendas provenientes dos serviços prestados pelo Conselho  Estadual
de Cultura;
      VI – juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio Fundo; e
      VII – quaisquer outras receitas que, legalmente, possam  incorporar-se
ao Fundo.
      Parágrafo único – Os bens móveis e imóveis, adquiridos com os recursos
de que trata este artigo, serão incorporados ao patrimônio do Estado, sob  a
administração do Conselho Estadual de Cultura.
      Artigo 158 – As disponibilidades do Fundo Estadual  de  Cultura  serão
aplicadas em:
      I – amparo à cultura, na forma estabelecida em lei;
      II – custeio de seus próprios serviços; e
      III – aquisição de bens móveis ou  imóveis,  bem  como  construção  ou
reforma de imóveis de interesse culturais.
      Artigo 159 – O FEC será administrado por um Conselho Diretor, do  qual
farão parte o Secretário Executivo do Conselho  Estadual  de  Cultura,  como
presidente nato, e mais  4  (quatro)  membros  designados  pelo  Governador,
mediante indicação do Secretário de Cultura, Esportes e  Turismo,  em  lista
tríplice para cada vaga.
      § 1º – A indicação para membro  do  Conselho  Diretor  deverá  recair,
necessariamente, em pessoa de comprovada idoneidade moral e  de  reconhecido
renome nos meios culturais do Estado.
      § 2º – O presidente exercerá  suas  funções  por  prazo  igual  ao  do
respectivo mandato no Conselho Estadual de Cultura e os demais membros  pelo
prazo de 2 (dois) anos, podendo, porém, ser dispensado a qualquer tempo.
      § 3º – As deliberações ao Conselho Diretor serão tomadas  por  maioria
de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de desempate.
      § 4º – O presidente e os membros do Conselho farão jus à  gratificação
por sessão a que comparecerem, cujo valor será fixado pelo Governador.
      Artigo 160 – Compete ao Conselho Diretor:
      I – administrar o Fundo e cuidar para que sejam  plenamente  atingidas
as suas finalidades;
      II – disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita,  promovendo  o
seu recolhimento  ao  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S.A.;  (referências
originais  da  Lei  nº  10.294,  de  3  de  dezembro  de  1968  –  nota   de
consolidação)
      III – decidir sobre a aplicação da receita e autorizar as despesas;
      IV  –  deliberar  a  respeito  da  conveniência  de   recebimento   de
contribuições particulares, com vistas à aplicação especial ou condicional;
      V – deliberar sobre a conveniência de aceitar doações de  bens  móveis
ou imóveis, oferecidas por pessoas, físicas ou jurídicas, e  por  entidades,
públicas ou privadas;
      VI – examinar  e  aprovar  as  contas  que  deverão  ser  apresentadas
mensalmente pelo Presidente;
      VII – autorizar a admissão de pessoal, exclusivamente  nos  termos  da
Consolidação das Leis do Trabalho; e
      VIII – elaborar o Regimento Interno.
      Artigo 161 –  As  subvenções  do  Governo  do  Estado,  constantes  de
dotações orçamentárias  ou  de  créditos  adicionais,  após  o  registro  no
Tribunal de  Contas,  serão  distribuídas  em  parcelas  mensais  e  iguais,
segundo o correspondente período de vigência e depositados  pela  Secretaria
da Fazenda no Banco do Estado de São Paulo S.A., em  conta  especial  a  ser
movimentada pelo Presidente do Fundo.
      Artigo 162 – As contribuições recebidas e as rendas próprias do  Fundo
constarão, obrigatoriamente, dos orçamentos do Estado,  compensadamente,  na
receita e na despesa.
      § 1º – As importâncias referidas  neste  artigo  serão  recolhidas,  à
medida que forem arrecadadas, ao Banco do  Estado  de  São  Paulo  S.A.,  em
conta especial e serão aplicadas na  forma  e  nas  condições  estabelecidas
nesta lei. (referências originais da Lei nº 10.294,  de  3  de  dezembro  de
1968 – nota de consolidação)
      § 2º – As despesas efetuadas na  forma  do  parágrafo  anterior  ficam
sujeitas a prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
      § 3º – As contribuições recebidas em espécie serão contabilizadas pela
Subcontadoria Seccional que funciona junto ao Conselho Estadual de Cultura.
      Artigo 163  –  O  balancete  da  receita  do  Fundo  será  encaminhado
mensalmente a  Subcontadoria  Seccional,  que  funciona  junto  ao  Conselho
Estadual de Cultura.
      Artigo 164 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na  Secretaria
da Fazenda a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, crédito especial  do
valor de NCr$ 1.312.685,00 (um milhão, trezentos e doze  mil,  seiscentos  e
oitenta  e  cinco  cruzeiros  novos),  destinado  a  atender  aos   encargos
decorrentes desta lei.
      Parágrafo único – O valor do crédito de que  trata  este  artigo  será
coberto com recursos provenientes da redução de dotações  do  orçamento,  na
seguinte conformidade:
      1. NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos) do Código  Local
n. 176-B - Categorias Econômicas 3.1.1.1 - 3.1.2.0 - 3.1.3.0 - 3.1.4.0 -  ..
3.2.5.0 - 4.1.2.0 e 4.1.3.0:
      2. NCr$ 877.685,00 (oitocentos e sessenta e  sete  mil,  seiscentos  e
oitenta e cinco  cruzeiros  novos)  do  Código  Local  n.  180  -  Categoria
Econômica  3.1.4.0  -  04-499  -  Planejamento  Governamental   -   Encargos
Diversos; e
      3. NCr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil  cruzeiros  novos)  do  Código
Local n. 180 - A - Categoria Econômica 4.1.5.0 - 04 - 750 - 2  -  Secretaria
do Turismo (referências originais da Lei nº 10.294,  de  3  de  dezembro  de
1968 – nota de consolidação).
                                 SUBSEÇÃO IX
                             Disposições Gerais
      Artigo 165 – Para a  realização  dos  objetivos  deste  capítulo  (Dos
Organismos e Fundos na Área da Cultura), poderá o Estado celebrar  convênios
com os municípios, com  os  institutos  universitários  e  outras  entidades
oficiais ou privadas que se dediquem a atividades culturais.
      Artigo 166 – O amparo do Estado à cultura, sob todos os seus aspectos,
será levado a  efeito  pela  Secretaria  de  Cultura,  Esportes  e  Turismo,
cabendo a execução dessa atividade especialmente  ao  Conselho  Estadual  de
Cultura.
                                  SEÇÃO II
                   Da Fundação Memorial da América Latina.
      Artigo 167 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a "Fundação
Memorial da América Latina", pessoa jurídica de direito  público,  vinculada
à Secretaria da Cultura, a qual se regerá  por  esta  lei  e  por  estatutos
aprovados por decreto.
      Parágrafo único - As normas previstas  no  artigo  3º  do  Decreto-lei
Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, alterado pela Lei  Complementar
n. 417, de 22 de outubro  de  1985,  deverão  constar  obrigatoriamente  dos
estatutos da Fundação.
      Artigo  168  –  A  Fundação  gozará  de  autonomia  administrativa   e
financeira e seu prazo de duração será indeterminado, com  sede  e  foro  na
Capital do Estado de São Paulo.
      Artigo 169  –  A  Fundação  terá  por  finalidade  a  divulgação  e  o
intercâmbio da cultura brasileira e latino-americana  e  sua  integração  às
atividades intelectuais do Estado.
      Artigo 170 – Para a consecução de seus fins, compete à Fundação;
      I – promover cursos, seminários e congressos sobre temas de  interesse
brasileiro e latino-americano;
      II –  promover  eventos  culturais  e  artísticos  com  personalidades
brasileiras e latino-americanas;
      III – organizar e manter biblioteca, discoteca, cinemateca,  videoteca
e centro de documentação contemplando o que de mais importante se produz  no
Brasil e na América Latina,  nos  mais  variados  campos  das  ciências,  da
literatura e das artes;
      IV – promover periodicamente a publicação da  "Revista  Nossa  Nuestra
América";
      V – manter centro de criatividade para divulgar e incentivar as  artes
brasileiras e latino-americanas;
      VI – promover o intercâmbio  e  o  desenvolvimento  de  pesquisadores,
artistas e escritores nacionais e estrangeiros, por  meio  da  concessão  ou
complementação de bolsas de estudo ou pesquisas no País ou no exterior;
      VII – promover a publicação e a divulgação de obras  relacionadas  com
suas atividades e finalidades;
      VIII  –  outorgar  os  "Prêmios  Estado  de  São  Paulo"  para  artes,
literatura, ciências humanas e desenvolvimento científico;
      IX – realizar outros atos relacionados com suas finalidades.
      Artigo 171 – O patrimônio da Fundação será constituído:
      I – pelas dotações orçamentárias provenientes do Tesouro Estadual,  na
seguinte conformidade:
      a) NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil  cruzados  novos),  para  o
exercício corrente; e
      b) NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), para  o  exercício
de 1989 (valores constantes dos termos originais da Lei nº 6.472, de  28  de
junho de 1989 – nota de consolidação);
      II – por outros bens e valores que lhe sejam destinados por  entidades
de direito público ou privado; e
      III – por quaisquer outros bens e valores  que  venha  a  possuir  por
aquisição, ou mediante doações, legados e auxílios.
      § 1º – A alienação de bens imóveis da  Fundação  dependerá  de  prévia
autorização legislativa.
      § 2º – As aquisições, serviços e  obras  da  Fundação  obedecerão  aos
princípios da licitação.
      § 3º – No caso de extinguir-se a Fundação,  seus  bens  reverterão  ao
patrimônio do Estado.
      § 4º – Deverá o Poder Executivo, tão logo a Fundação de  que  trata  o
Artigo 167 adquira personalidade jurídica, alienar à mesma,  por  doação,  o
imóvel e suas benfeitorias onde está sendo construída sua sede, bem como  os
demais imóveis  destinados  à  construção  de  órgãos  a  ela  subordinados,
ficando para isso, desde logo, autorizado  pela  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.
      Artigo 172 – Constituirão recursos da Fundação:
      I – as dotações orçamentárias que lhe sejam atribuídas pela Fazenda do
Estado;
      II – as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União,  outros
Estados, Municípios ou pessoas jurídicas de direito público;
      III – as doações, patrocínios e investimentos que venha a receber;
      IV – as receitas próprias, provenientes de locação de serviço ou bens,
de venda de produtos ou bens, ou quaisquer outras obtidas na  realização  de
suas atividades.
      Parágrafo único – As dotações orçamentárias destinadas à Fundação pelo
Governo do Estado serão compatíveis com a plena manutenção  da  instituição,
em complemento aos recursos por ela própria gerados.
      Artigo 173 – A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
      I – Conselho Curador; e
      II – Diretoria Executiva.
      Artigo 174 – O Conselho Curador,  órgão  superior  deliberativo  e  de
fiscalização, será  composto  de  9  (nove)  membros,  3  (três)  dos  quais
nomeados livremente pelo Governador do Estado.
      § 1º – Serão membros natos do Conselho Curador:
      1.  o Secretário da Cultura;
      2.  o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
      3. o Reitor da Universidade de São Paulo (USP);
      4. o Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);
      5. o Reitor da  Universidade  Estadual  Paulista  "Júlio  de  Mesquita
Filho" (UNESP);
      6. o Presidente da Fundação de Amparo à  Pesquisa  do  Estado  de  São
Paulo – (FAPESP).
      § 2º – Ressalvando o disposto no parágrafo  anterior,  o  mandato  dos
membros do Conselho Curador será de quatro anos, permitida a recondução.
      Artigo 175 – Compete ao Conselho Curador:
      I – aprovar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao  Governador  do
Estado, bem como sugerir suas alterações, quando necessário;
      II – fixar o programa de atividades da Fundação para  cada  exercício,
orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e  utilização
de recursos;
      III – fixar o programa plurianual de investimentos;
      IV – aprovar o plano de cargos e salários;
      V – fixar critérios e padrões para seleção de pessoal;
      VI – aprovar tabela de preços para venda de produtos e serviços;
      VII – aprovar a celebração  de  convênios  com  entidades  públicas  e
privadas;
      VIII – aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
      IX – deliberar sobre as contas, após adequada auditoria;
      X – elaborar seu regimento interno;
      XI – aprovar o Regulamento  Geral  da  Fundação  e  o  Regulamento  de
Licitações;
      XII – resolver os casos omissos e exercer outras atribuições  que  lhe
forem deferidas pelos estatutos;
      XIII – indicar auditoria para o exame de suas contas.
      § 1º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez  por  mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por  dois
terços de seus membros.
      § 2º – A falta não justificada a três reuniões consecutivas  ou  cinco
alternadas, por ano, importará na perda do mandato de Conselheiro.
      § 3º – O Conselho Curador deliberará por maioria simples,  presente  a
maioria  absoluta  de  seus  membros  e,   excepcionalmente,   por   maioria
qualificada, conforme dispuserem os estatutos.
      § 4º – Os membros do Conselho perceberão um "jeton'' por reunião a que
comparecerem.
      Artigo 176 – A Diretoria Executiva, órgão superior de execução, terá a
seguinte composição:
      I – Presidência;
      II – Diretoria Administrativa e Financeira;
      III – Diretoria do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina; e
      IV – Diretoria de Atividades Culturais.
      § 1º – As atribuições das Diretorias e as funções dos Diretores  serão
estabelecidas pelos estatutos  da  Fundação  e  pelo  Regulamento  Geral  da
Fundação.
      § 2º – O Diretor-Presidente será escolhido pelo Governador do  Estado,
com mandato de  quatro  anos  entre  profissionais  de  nível  superior  que
exerçam atividades afins com a Fundação, em lista tríplice a  ser  elaborada
pelo Conselho Curador da Fundação.
      § 3º – O Diretor do Centro Brasileiro de  Estudos  da  América  Latina
será escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice a  ser  elaborada
pelo Conselho Curador da Fundação.
      § 4º – Os demais Diretores da Fundação serão  indicados  pelo  Diretor
Presidente, "ad referendum" do Conselho Curador.
      § 5º – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser contratados  pela
Fundação,  sob  regime  trabalhista,  mediante  remuneração  proposta   pelo
Conselho Curador e aprovada pelo Governador do Estado.
      Artigo 177 – A Diretoria Executiva,  além  das  atribuições  definidas
nesta lei,  nos  estatutos  e  no  Regulamento  Geral,  compete  cumprir  as
deliberações do Conselho Curador e elaborar os estatutos a  serem  aprovados
pelo Conselho Curador.
      Artigo 178 – Compete ao Diretor Presidente:
      I – representar a fundação em juízo e fora dele;
      II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
      III – supervisionar todas as atividades  técnicas,  administrativas  e
culturais da Fundação;
      IV – admitir após prévio processo de seleção e demitir pessoal para as
funções técnicas, administrativas e culturais da Fundação, de acordo  com  o
plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador;
      V – delegar atribuições aos demais Diretores;
      VI – indicar os Diretores, conforme previsto no § 4º do Artigo 176;
      VII – exercer todas  as  atribuições  inerentes  a  função  executiva,
observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.
      Parágrafo  único  –  O  Diretor  Presidente  e  o  Diretor  do  Centro
Brasileiro de  Estudos  da  América  Latina  participarão  das  reuniões  do
Conselho Curador, sem direito a voto.
      Artigo 179 – O  pessoal  da  Fundação  estará  sujeito  ao  regime  de
legislação trabalhista.
      Parágrafo único – Poderão  ser  colocados  à  disposição  da  Fundação
funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo  de  vencimentos,  e
sem prejuízos das vantagens de seus cargos.
      Artigo 180 – A Fundação ficará isenta de todos os tributos  estaduais,
bem como de emolumentos cartorários.
      Artigo 181 – A Fundação  submeterá  ao  Secretário  da  Cultura,  para
aprovação pelo Governador do Estado, os  planos  e  programas  de  trabalho,
inclusive os referentes a cargos e salários, com os respectivos  orçamentos,
bem  como  a  programação  financeira  anual   referente   a   despesas   de
investimento,  obedecidas  as  normas  para   o   desembolso   de   recursos
orçamentários fixados pela Secretaria da Fazenda.
      Artigo 182 –  A  Fundação  fornecerá  à  Secretaria  da  Cultura  e  à
Secretaria da Fazenda, quando  solicitados,  os  documentos  necessários  ao
controle de resultados.
      Artigo 183 – Além do controle de legitimidade  exercido  pelos  órgãos
próprios da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de  Contas,  a  Fundação  se
submeterá à fiscalização da Assembleia Legislativa, nos  termos  da  Lei  nº
4.595, de 18 de junho de 1985.
      Artigo 184 – Para o atendimento do disposto na alínea "a",  do  inciso
I, do Artigo 171 desta lei, fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  à
Secretaria  da  Cultura  crédito  adicional  especial  de  NCz$   720.000,00
(setecentos e vinte mil cruzados novos), a ser coberto com recursos  de  que
trata o Artigo 43, § 1 °, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
      Artigo 185  –  O  Governo  do  Estado  deverá  tomar  as  providências
necessárias à instituição da Fundação no prazo de 90 (noventa) dias  após  a
publicação desta lei (valores e referências de 28 de junho de  1989  –  nota
de consolidação).
                                CAPÍTULO VIII
                  Das Normas Correlatas à Área da Cultura.
                                   SEÇÃO I
               Da Cessão de Dependências de Unidades Escolares
               Estaduais para Atividades de Caráter Cultural.
      Artigo 186 – As dependências das  unidades  escolares  estaduais,  nos
dias em que não houver atividades  docentes,  poderão  ser  cedidas  para  a
realização  de  encontros  de  caráter  cultural,  bem  como  para  práticas
recreativas ou desportivas.
      Artigo 187 – As Prefeituras Municipais que  desejarem  proporcionar  a
parcelas de sua comunidade o ensejo das reuniões  e  certames  previstos  no
artigo anterior deverão requerer a autorização da Secretaria da Educação.
      § 1º – A cessão de uso das dependências das  unidades  escolares  será
regulamentada por convênio a ser estabelecido entre as partes.
      § 2º – Entre as cláusulas costumeiras do convênio deverá constar a que
atribua à cessionária total responsabilidade pela devolução do local  cedido
nas condições em que recebeu,  inclusive  pelo  ressarcimento  de  eventuais
danos.
      Artigo 188 – As solicitações de cessão das unidades escolares  poderão
ser feitas, em caráter excepcional, pelas Associações de Pais e  Mestres  ou
por  outras  entidades,  legalmente  constituídas,  observando-se  todas  as
demais disposições desta seção.
      Artigo 189 – Os dispositivos constantes nesta seção entraram em  vigor
na data de publicação da Lei nº 3.730,  de  13  de  maio  de  1983,  ficando
revogado  o  Decreto  nº  14.040,  de  3  de  outubro  de  1979  (texto   de
consolidação).
                                  SEÇÃO II
       Da Segurança em Espetáculos Artísticos, Culturais, Circenses ou
                                 Esportivos.
      Artigo 190 – Nos espetáculos artísticos, culturais e  circenses,  cuja
assistência se faça através de pagamento de ingresso,  o  comparecimento  de
policiais, com a finalidade de preservar a segurança de seus assistentes  ou
participantes,  deverá  se  fazer  mediante  comunicação   obrigatória   dos
promotores do evento às autoridades das Polícias Civil e Militar.
      Artigo 191 – Caberá às autoridades da  área  de  segurança  pública  a
fixação  do  número  mínimo  de  policiais  necessários  ao  atendimento  da
comunicação a que se refere o artigo anterior, as quais  deverão,  no  caso,
se ater, entre outros aspectos, ao vulto do evento.
      Artigo 192 –  As  entidades,  firmas  ou  pessoas  responsáveis  pelos
espetáculos artísticos, culturais e esportivos deverão recolher  aos  cofres
públicos o pagamento de uma taxa, de valor  variável  segundo  o  número  de
policiais fixado para dar atendimento ao evento.
      Artigo 193 – Os dispositivos desta  seção  serão  regulamentados  pelo
Poder Executivo.
      Artigo 194 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 195 – Esta consolidação de leis entra em vigor na data  de  sua
publicação.
      Artigo 196  –  São  formalmente  revogadas,  por  consolidação  e  sem
interrupção de sua força normativa, as seguintes leis:
      I – Lei nº 2.733, de 13 de setembro de  1954,  que  cria  a  Orquestra
Sinfônica Estadual e dá outras providências;
      II – Lei nº 7.872, de 3 de abril de 1963, que dispõe sobre  a  criação
do Museu Militar de São Paulo;
      III – Lei nº 10.247, de 22 de outubro de  1968,  que  dispõe  sobre  a
competência,  organização  e  funcionamento  do  Conselho   de   Defesa   do
Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado,  criado  pelo  artigo
128 da Constituição Estadual de 1967, e dá outras providências;
      IV – Lei nº 10.294, de 3 de dezembro  de  1968,  que  dispõe  sobre  o
amparo à cultura, em cumprimento ao artigo 127 da Constituição  Estadual  de
1967 e dá outras providências;
      V – Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983, que dispõe sobre a cessão  de
dependências de unidades escolares para atividades de  caráter  cultural  ou
práticas recreativas ou desportivas.
      VI – Lei nº 4.520, de 17 de janeiro de 1985, que  institui  o  Mês  da
Mostra Internacional de Cinema em São Paulo;
      VII – Lei nº 4.709, de 24 de setembro de 1985, que institui o  "Troféu
Picadeiro", a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses;
      VIII – Lei nº  5.145,  de  30  de  maio  de  1986,  que  disciplina  o
comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais,  circenses
ou esportivos;
      IX – Lei nº 5.380, de 22 de  outubro  de  1986,  que  dispõe  sobre  a
outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e  à
tecnologia e dá outras providências;
      X – Lei nº 6.040, de  4  de  janeiro  de  1988,  que  dispõe  sobre  a
colocação de obras de arte de artistas brasileiros na entrada  de  edifícios
públicos;
      XI – Lei nº 6.472, de 28 de  junho  de  1989,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a instituir a “Fundação Memorial da América Latina”  e  dá  outras
providências;
      XII – Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o
direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais  e
de lazer, e dá providências correlatas;
      XIII – Lei nº  7.992,  de  4  de  agosto  de  1992,  que  institui  os
Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras;
      XIV– Lei nº 8.832, de 25 de julho de 1994, que altera a denominação  e
os objetivos do Museu Militar de São Paulo;
      XV – Lei nº 8.875, de 16 de agosto de 1994, que cria o Museu Acadêmico
Cadete Eduardo Pinheiro, com sede na Capital;
      XVI – Lei nº 9.482, de 4 de março de 1997, que cria, na Secretaria  da
Cultura, o Banco de Cultura;
      XVII – Lei nº 10.235, de  12  de  março  de  1999,  que  estabelece  a
reparação por agressões  ao  Patrimônio  Cultural  do  Estado  e  dá  outras
providências;
      XVIII – Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000, que acrescenta artigo
à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999,  que  estabelece  a  reparação  por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências;
      XIX – Lei nº 10.555, de 5 de junho de 2000, que institui o programa de
criação de "Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo";
      XX – Lei nº 10.774, de 1º  de  março  de  2001,  que  dispõe  sobre  a
aplicação de multas por danos causados a bens tombados  ou  protegidos  pelo
Condephaat.
      XXI – Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001,  que  institui  a  meia-
entrada  para  professores  da  rede   pública   estadual   de   ensino   em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento;
      XXII – Lei nº 11.578, de 2 de dezembro de 2003, que institui a “Semana
da  Cultura  Negra”  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  e   dá   outras
providências;
      XXIII – Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro  de  2006,  que  Institui  o
Programa de Ação Cultural (PAC), e dá providências correlatas;
      XXIV – Lei nº 12.544, de 30 de  janeiro  de  2007,  que  declara  como
Capital da Música o Município de Tatuí;
      XXV – Lei nº 13.096, de 27 de junho de 2008, que institui o  “Festival
de Verão de Ribeirão  Preto”,  a  ser  realizado,  anualmente,  no  primeiro
sábado do mês de fevereiro;
      XXVI – Lei nº 13.557, de 9 de junho de 2009, que  institui  a  “Semana
Estadual ‘Grande Otelo’ – Novos Talentos Brasileiros”;
      XXVII – Lei nº 13.814, de 13 de novembro de  2009,  autoriza  o  Poder
Executivo a promover, anualmente, o evento “Virada Cultural  Paulista”,  nos
termos que especifica;
      XXVIII – Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que altera  a  Lei  nº
10.858,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  institui  a  meia-entrada  para
professores da rede pública  estadual  de  ensino  em  estabelecimentos  que
proporcionam lazer e entretenimento.
      Artigo 197 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto de lei  tem  por  escopo  promover  os  atos  regimentais
tendentes à consolidação da legislação relacionada ao amplo  campo  temático
da  Cultura,  em  nosso  Estado.  Objetiva,  destarte,  ver,   efetivamente,
consolidado o extenso inventário de dispositivos legais atinentes à  Cultura
no âmbito da legislação estadual.
      Esta  consolidação  trará  benefícios  à  consulta  e  aplicação   dos
preceitos legais pelo fato  de  concentrar  numa  só  lei  todas  as  normas
relacionadas ao mesmo tema, dispostas metodicamente em subtemas.
      A partir  do  fundamento  constitucional  alicerçado  no  item  16  do
parágrafo único do artigo 23 da Constituição  do  Estado,  a  proposição  se
estrutura na norma definida pela Lei Complementar nº 863, de 29 de  dezembro
de  1999,  que  dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  alteração  e   a
consolidação das leis.
      Em conformidade com tais regras fundamentais, as leis  serão  reunidas
em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins.   A
Consolidação  consiste  na  reunião,  em  um  só   corpo,   convenientemente
sistematizadas, de todas as leis referentes a uma matéria.
      Assim, as leis em vigor podem ser reunidas em coletâneas  relacionadas
com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os  textos
referentes a matérias correlatas ou os assuntos  vinculados  por  afinidade,
pertinência ou  conexão,  com  indicação  precisa  dos  diplomas  legais  ou
preceitos  expressa  ou  implicitamente  revogados  sem   prejuízo   e   sem
interrupção de sua força normativa.
      Nesta  conformidade  houvemos  por  bem   propor   este   Projeto   de
Consolidação, conscientes de  sua  elevada  importância,  crendo  com  muita
confiança  nos  resultados  favoráveis  e  na  grande  eficiência  que  irão
caracterizar a norma jurídica dele resultante, numa  perspectiva  auspiciosa
de aprovação.  Por esses motivos  pedimos  o  voto  favorável  das  Senhoras
Deputadas e dos Senhores Deputados membros desta Egrégia Casa Legislativa  a
esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 14-5-2014.





                            a) Leandro KLB - PSD