

PROJETO DE LEI Nº  869, de 2003


                    Cria  o  bilhete   único   metropolitano   nas   Regiões
                    Metropolitanas do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                    providências.




A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º.  Fica criado o bilhete único  metropolitano  como  componente  do
sistema  tarifário-operacional  metropolitano  de  transporte   público   de
passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de  São Paulo.

Parágrafo único.  O  bilhete   único  metropolitano tem   a  finalidade   de
agilizar   a operação e promover a integração tarifária  entre  os  diversos
sistemas metropolitanos de transporte público coletivo  de  passageiros  nas
Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º. O bilhete único metropolitano referido no artigo 1º permitirá  ao
usuário utilizar os diversos modos de transporte  coletivo  que  compõem  ou
vierem a ter integração tarifária com o sistema metropolitano de  transporte
público coletivo de passageiros.

Artigo 3º. É assegurado ao usuário do Bilhete  Único  Metropolitano  efetuar
quantas  viagens  forem  necessárias  para  a  realização  integral  do  seu
deslocamento no interior de uma sub-região, num intervalo de  tempo  de  até
120 (cento e vinte)   minutos  ininterruptos,  sem  acréscimo  de  valor  na
tarifa.

§  1º  Os  limites  de  cada  sub-região  são  compostos  de  acordo  com  a
organização político administrativa própria da Região Metropolitana.


§ 2º. O município metrópole é parte integrante de todas as sub-regiões.

Artigo 4º. A tarifa cobrada dos usuários para  aquisição  do  bilhete  único
não poderá ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do  valor  máximo  da
tarifa  praticada,  nos  diversos  sistemas  metropolitanos  de   transporte
público coletivo de passageiros nas Regiões Metropolitanas.

Artigo 5º. Os recursos financeiros necessários  para  a  complementação  dos
valores  contidos  nas  planilhas  de  custos  dos  diversos   serviços   de
transporte operados nas Regiões Metropolitanas  não  cobertos  pela  receita
tarifária, serão provenientes de um Fundo Metropolitano  de  Transportes,  a
ser criado por lei específica.

Artigo 6º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação  desta  lei,
a Secretaria dos  Transportes  Metropolitanos  deverá  concluir  os  estudos
necessários para a operacionalização do bilhete único metropolitano.

Artigo 7º. Quando da implantação do bilhete único, tendo havido a  adequação
de novas tecnologias de bilhetagem, fica assegurado a  todos  os  empregados
das  empresas  operadoras  ligados  à  arrecadação,  a  sua   requalificação
profissional  e  o  reaproveitamento  para  outras  áreas  das   respectivas
empresas.

Artigo 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A integração  dos  sistemas  de  transporte  de  passageiros  é  importante,
fundamental e inerente aos sistemas públicos de  transporte  de  passageiros
metropolitanos.

 É fato comum à população utilizar mais de uma condução para deslocar-se  de
um ponto a outro da cidade, ou da região metropolitana, e isto  tem  onerado
pesadamente o cidadão mais humilde, no seu trajeto casa-trabalho.

Consolidar a integração  do  transportes  público  coletivo  de  passageiros
através de terminais é obsoleto e inadequado.

O número de terminais necessários e o volume de obras, longe  de  atender  o
objetivo de melhorar a qualidade deste serviço público, encarece  o  sistema
e o torna ainda mais desconfortável para o usuário.

A integração proposta  neste  Projeto  de  Lei,  cuja  base  se  assenta  na
integração tarifária, promove a integração física dos diversos  sistemas  de
transporte metropolitano de passageiros

Somente a Região Metropolitana de São Paulo é responsável por 18,3%  do  PIB
nacional, onde se  insere,  diariamente  31,4  milhões  de  viagens  —  10,4
milhões por transporte coletivo.

Trabalho  e  educação  são  os   principais   responsáveis   pelas   viagens
metropolitanas.  Destarte,  o  intuito  da  presente  propositura  é  o   de
contribuir para o aprimoramento  dos  sistemas  de  transporte  coletivo  de
passageiros metropolitanos e oferecer racionalidade aos mesmos.

A constitucionalidade do presente projeto está garantida pelo artigo 120  da
Constituição Estadual, que transcrevemos:

  “Artigo  120  –  Os  serviços  públicos  serão  remunerados   por   tarifa
previamente fixada pelo órgão executivo  competente,  na  forma  que  a  lei
estabelecer.” (grifamos)

O referido dispositivo  legal  estabelece  a  competência  do  Executivo  na
fixação das tarifas de remuneração dos serviços públicos e, ao mesmo  tempo,
estabelece expressamente que é a lei que vai determinar a forma, isto é,  as
condições e os critérios que vão nortear o exercício dessa competência.

A presente propositura  atende  precisamente  ao  comando  institucional  ao
instituir determinado sistema tarifário, definindo um  elemento  formal  que
deverá ser observado pelo Executivo na  fixação  da  tarifa  do  serviço  de
transporte coletivo.

Vale lembrar, que a Lei nº 7.835, de   de maio de 1992, que dispõe  sobre  o
regime de concessão e permissão dos  serviços  públicos,  também  aborda  um
aspecto da questão, ao disciplinar em seu  capítulo  III  critérios  para  o
sistema tarifário, o fazendo,  naturalmente,  sem  macular  o  princípio  de
independência dos Poderes, e sem constituir inferência  do  Legislativo  nas
competências do Executivo.

Cabe, finalmente, transcrever, em apoio ao  alegado,  voto  em  separado  da
lavra do nobre Deputado Ricardo Trípoli, ao  Parecer  nº  295,  de  1992  da
Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº 39, de  1991,
vetado parcialmente:

 “Preliminarmente entendemos que sua Excelência o Governador  e  a  Comissão
de Constituição e Justiça laboraram em equívoco pois que  a  competência  do
Conselho dos Recursos  Hídricos  e  dos  comitês  de  Bacias  Hidrográficas,
previstas no artigo  25,  inciso  IV,  e  26,  inciso  IV,  respectivamente,
referente ao estabelecimento  de  normas  e  critérios  para  a  fixação  de
tarifas e preços pelo uso de recursos hídricos, está em  consonância  com  o
artigo 120 da Constituição do Estado.” (grifamos)

Com  efeito,  referidos  colegiados,  integrantes  da  estrutura  do   Poder
Executivo, apenas fixarão critérios para  definição  do  valor  das  tarifas
respectivas  pelo  órgão   competente   do   Executivo,   descaracterizando,
portanto, qualquer interferência indevida  do  Poder  Legislativo.  Convicto
dos benefícios que a aprovação do presente Projeto de Lei trará à  população
da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  submeto  a  matéria  à   elevada
consideração e decisão do Egrégio Plenário.



                                       Sala das Sessões, em 25 de  junho  de
2003.


                            a) DEPUTADO JOSÉ ZICO PRADO - PT