


                       PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2017


                                 Dispõe sobre  a  criação  do  programa  de
                                 conciliação  dos  devedores  mutuários  do
                                 CDHU e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  programa  de  conciliação  dos  devedores
mutuários da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E  URBANO  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU, objetivando a regularização da situação  financeira  do
contrato que esteja com mais de três parcelas em atraso, com a  renegociação
daqueles débitos.

Artigo 2º - O programa instituído pela presente lei deverá possibilitar  que
o mutuário tenha seus débitos analisados individualmente, de acordo com  sua
situação financeira, e terem a  oportunidade  de  fazer  o  parcelamento  em
condições especiais.

Parágrafo  único  –  Nenhum  mutuário  poderá   ter   sua   dívida   cobrada
judicialmente se, anteriormente, não tenha sido convidado  a  participar  do
presente programa.

Artigo 3º - O programa instituído pela presente lei deverá  ser  permanente,
podendo o mutuário do sistema, utilizá-lo  toda  vez  que  julgar  oportuno,
devendo  a  CDHU  se  responsabilizar  em  comunicar  todos  ao  devedor   a
possibilidade de conciliação de seu débito.

Artigo 4º -  A Companhia  apresentará  acordo  que  possibilite  o  devedor,
dentro de sua condição  e  possibilidade,  adimplir  sua  dívida,  na  forma
parcelada, onde a soma  das  parcelas  em  atraso  mais  a  parcela  do  mês
ultrapasse o valor de 30% do rendimento mensal do devedor mutuário.

§ 1º - Fica autorizada que o pagamento parcelado seja  reduzido  em  80%  no
valor da multa e 80% nos juros, quando se tratar  de  pagamento  à  vista  e
autorizado redução de 50% no valor da multa  e  50%  nos  juros,  quando  se
tratar de pagamento parcelado.

§ 2º - Também fica autorizado que o  mutuário  devedor,  quando  estiver  em
afastamento laboral, por problema de saúde, tenha a  sua  parcela  reduzida,
não podendo atingir o porcentual mensal  de  10%  de  seu  rendimento,  caso
esteja enquadrado no auxílio doença, benefício  junto  ao  INSS,  bem  como,
poderá a Companhia perdoar a dívida do período afastado para  tratamento  de
doença, para o caso de não inclusão ao citado benefício.

§ 3º - O mutuário desempregado terá  sua  dívida  suspensa  até  perdurar  a
condição de desempregado, quando do novo contrato de trabalho.

Artigo 5º -  O  presente  programa  deverá  ser  estendido  a  todo  devedor
mutuário que esteja com sua dívida cobrada em processo judicial,  mesmo  que
já transitado em julgado, mas desde  que  o  devedor  mutuário  continue  na
posse do imóvel.

Artigo 6º - Poderão participar do presente programa todos  os  mutuários  do
CDHU,  mesmo  aqueles  que  já  realizaram  acordos  preteritamente  e   não
conseguiram adimplir suas dívidas.

Artigo 7º - Todos os acordos realizados, se necessário, a critério  do  CDHU
poderão ser homologados em processos judiciais  pelo  Centro  Judiciário  de
Solução de Conflitos de São Paulo (Cejusc) do Tribunal de Justiça do  Estado
de São Paulo.

Artigo 8º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9º - O  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         O sonho da casa própria, que a CDHU possibilita realizar  a  grande
parcela da  população,  tem  se  tornado  um  verdadeiro  pesadelo  para  os
mutuários de baixa renda, que não conseguem  pagar  suas  prestações  dentro
dos prazos contratados e que se vêem ameaçados de perder seus imóveis.


         Apesar  de  toda  a  atenção  dispensada  ao  mutuário  por  aquela
companhia, no sentido de viabilizar o parcelamento do  débito,  a  exigência
que se faz de amortização  inicial  correspondente  a  10%  dos  valores  em
atraso, tem se mostrado praticamente inviável.


         Trata-se aqui, em maior parte, de pessoas que auferem pouca  renda,
que é destinada, em sua  totalidade,  à  subsistência  das  famílias.  Dessa
forma, a dívida, quando acumulada, tem menor probabilidade  de  se  encaixar
na  despesa  mensal,  já  que  em  primeiro  lugar  estão  às  despesas  com
alimentação, energia elétrica, água e saúde.


         Ainda pior é  a  situação  daqueles  que  envidaram  esforços  para
realizar um parcelamento e não conseguiram cumpri-lo, ficando  obrigados  ao
pagamento em parcela única de todo o débito vencido. Paradoxalmente,  o  que
poderia ser uma solução,  tornou-se  um  mal  ainda  maior,  acarretando  um
sentimento geral de que é  melhor  não  efetuar  o  parcelamento  do  débito
porque, em caso de inadimplência, o que já era difícil pode se tornar  ainda
pior.


         É preciso reconhecer, que  tal  situação,  que  ocorre  em  todo  o
Estado, só tem a se agravar com os reflexos  da  crise  financeira  mundial,
que tem  provocado  o  fechamento  de  inúmeros  postos  de  trabalhos,  com
consequências desastrosas  para  as  famílias  de  menor  renda,  em  que  a
ausência de  trabalho  para  qualquer  das  pessoas  que  compõem  o  núcleo
familiar influi diretamente  na  capacidade  financeira  desse  núcleo  para
suprir as necessidades básicas.


         É, portanto, medida de justiça  que  a  CDHU  reveja  os  critérios
adotados para a quitação de débitos ou promova  uma  ampla  renegociação  de
dívidas com os mutuários inadimplentes, como  tem  sido  feito  nos  acordos
judiciais promovidos pelos movimentos “Justiça para todos” ou  “Conciliar  é
Legal”, de forma a diminuir a inadimplência dos mutuários  dessa  companhia,
viabilizando o parcelamento dos débitos sem cobrança de amortização  inicial
e o aumento do prazo contratual de forma a  baixar  o  valor  da  prestação,
dentro da condição e possibilidade da trabalhadora e do trabalhador.


         Por estas razões a presente  propositura  objetiva  trazer  justiça
social ao grande e significativo número de mutuários da CDHU,  o  que  ganha
significativa relevância e importância, o que exige dos nobres pares  a  sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.





                           a) Teonilio Barba - PT