







                      PROJETO DE LEI Nº 519,  DE 2002.


                                             Dispõe sobre a instituição  de
                               linha de crédito especial para  a  aquisição
                               de equipamento emissor de cupons fiscais.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                Artigo 1º - O poder público abrirá, por intermédio  de  suas
instituições financeiras e de fomento, linha de crédito especial, visando  à
cobertura dos custos de aquisição e instalação de equipamentos emissores  de
cupons fiscais (ECFs).

                Parágrafo único –  O contrato de  financiamento  relativo  à
linha de crédito de que trata este artigo estipulará prazo de pagamento  não
inferior a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
                Artigo 2º - Farão jus à linha de crédito de que  trata  esta
lei as empresas obrigadas ao uso de ECF cuja receita  bruta  anual  seja  de
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).


                Artigo 3º - Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                O Equipamento emissor de cupom  fiscal  (ECF)  é  homologado
pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, órgão  ligado  ao  CONFAZ
(Conselho Nacional de Política Fazendária), e  habilitado  a  emitir  cupons
fiscais.


                A Lei Federal nº  9.532/97,  em  seu  artigo  61,  obriga  a
utilização do ECF  por  toda  e  qualquer  empresa  varejista  de  venda  de
mercadoria ou prestadora de serviço. Com efeito, o texto do referido  artigo
preceitua: “Art. 61 – As empresas que exercem atividade de venda ou  revenda
de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços  estão  obrigadas  ao
uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.”
















                Além de prever, de forma genérica, a  obrigação  de  uso  do
EFC, a lei estabeleceu que a implementação dessa  obrigatoriedade  dar-se-ia
(Art. 63)... “nos  termos  de  convênio  celebrado  entre  a  Secretaria  da
Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, representados no  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.”


                No Estado de São Paulo, as regras do Convênio ECF 1/98 foram
inseridas no Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 43.312, de 13 de  julho  de
1998,  que  a  ele  acrescentou  o  artigo  530-B.  Esse   artigo   fixa   a
obrigatoriedade de uso do ECF pelas empresas  com  faturamento  bruto  anual
superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).


                Dividindo-se tal valor pelos meses  do  ano,  tem-se  que  a
obrigatoriedade recai sobre as empresas com faturamento bruto mensal  de  R$
10.000,00 (dez mil reais). Ora, o  custo  de  instalação  desse  equipamento
ultrapassa R$ 3.000,00 (três mil reais), o que, para  as  empresas  situadas
nessa faixa de faturamento,  constitui pesado encargo!


                Daí a presente proposta, que visa propiciar às  empresas  na
faixa de  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais)  de  faturamento  mensal,
condições mais favoráveis ao cumprimento da lei.


                Afinal, não se deve esquecer  o  fato  de  que  as  empresas
abrangidas por este projeto congregam a maioria dos empregos no  comércio  e
na prestação de serviços.


                Eis as razões pelas quais  cremos  no  apoio  desta  Casa  à
proposição.


                              Sala das Sessões,




                              PETTERSON  PRADO