


                    PROJETO DE LEI Nº      775 , DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  tarifa   de
                                 pedágios   para   os   veículos   oficiais
                                 integrantes do patrimônio  dos  municípios
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentos  do  pagamento  de  tarifa  de  pedágios  os
veículos oficiais integrantes do patrimônio dos municípios do Estado de  São
Paulo.
      Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta das receitas acessórias, auferidas  pelas  concessionárias,  previstas
no parágrafo único, do artigo 11 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992,  que
dispõe sobre o regime  de  concessão  de  obras  públicas,  de  concessão  e
permissão de serviços públicos.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      Ninguém desconhece que, para  cumprimento  de  seus  misteres,  não  é
incomum eventualmente nos depararmos com viaturas oficiais,  integrantes  de
diversos municípios do  Estado  de  São  Paulo,  trafegando  pelas  rodovias
estaduais.
      Ora são os prefeitos  ou  seus  secretários  que  se  deslocam  de  um
município para outro, ou para a  Capital,  para  a  firmação  de  convênios,
ajustes de contratos e  uma  infinidade  de  outros  afazeres  inerentes  às
atividades do Executivo Municipal, ora são vereadores, no interesse de  suas
atividades legislativas.
      Ocorre também o deslocamento de  viaturas,  tais  como  ambulâncias  e
carros funerários, por  razões  óbvias,  sujeitando-se  a  transitar  de  um
município para outro, tendo que se deparar com praças de pedágio  existentes
nas rodovias estaduais.
        Mais comuns ainda são  os  deslocamentos  de  viaturas  das  Guardas
Municipais que, para cumprir determinadas tarefas, excepcionalmente  têm  de
se  deslocar  na  forma   já   especificada   nesta   justificativa,   além,
naturalmente, nos casos de  participação  de  seus  integrantes  em  cursos,
estágios ou seminários de interesse das atividades  de  segurança  municipal
ou, principalmente, naquelas situações de urgência ou emergência,  e  outras
que implicam na retirada ou entrega  de  documentos  em  outras  repartições
públicas fora  do  município  sede,  bem  assim  para  o  acompanhamento  de
autoridades nos mais variados compromissos oficiais.
      Nesse sentido, ao se considerar que as atividades, tanto do Poder
Executivo, quanto do Poder Legislativo municipal estão, e sempre deverão
estar, voltadas para o atendimento do interesse público da localidade onde
devam atuar, não se podendo prescindir das necessárias parcerias para
consecução de seus objetivos, o que sempre haverá de implicar em
deslocamentos para fora do município, apresenta-se adequado e oportuno que
os veículos oficiais dos municípios possam desfrutar de isenção de pedágio,
mediante o estabelecimento dessa prerrogativa às autoridades municipais.
      Não se pode vislumbrar, com a aprovação dessa proposição, prejuízos ou
mesmo evasão de receita para as empresas concessionárias privadas  ou  mesmo
para as praças de pedágio administradas pelo Estado, uma  vez  que  o  fluxo
das viaturas oficiais  da  totalidade  dos  municípios  é  extraordinária  e
incomparavelmente insignificante, quando confrontado com o tráfego  diuturno
de veículos particulares.
      Ademais, a Lei nº 2.481, de 31-12-1953, ao dispor sobre a  instituição
da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias estaduais,  estabeleceu  “como
princípio”, que para atender o interesse público fosse constituído um  fundo
de pavimentação das estradas e,  uma  vez  amortizadas  as  despesas  com  a
construção e a pavimentação de trechos de estradas ou  de  rodovias  na  sua
totalidade, cessava o seu pagamento, nos postos de arrecadação.
      Na atualidade, tomando-se  essa  lei  septuagenária  como  referência,
devemos detectar o objeto do sistema atual de pedágio e, em  atendimento  ao
interesse público, concluir que não há  razão  para  que  veículos  oficiais
municipais,  utilizados  na  prestação  de  serviços  públicos   municipais,
prossigam realizando o pagamento de tarifas de pedágios.
      Expostas assim as razões que nos levam a adotar a presente iniciativa,
contamos com o total apoio dos  nobres  Deputados  desta  Casa  de  Leis  na
tramitação e aprovação desta propositura.





                        Sala das Sessões, em 3-9-2009





                              a)  Olímpio Gomes