


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     244, DE 2008





   Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado a Senhora Secretária de  Estado  da  Educação,
Ilma. Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para que  preste  as  seguintes
informações:

   1. O “Programa Bolsa Formação - Escola Pública e  Universidade”,  de  que
      trata o Decreto nº 51.627, de 01 de março de 2007, e o “Programa Bolsa
      Escola Pública e Universidade na Alfabetização” tratam-se  dos  mesmos
      programas?


   2. Houve alguma modificação regular e regulamentar do Decreto n°  51.627,
      de 01 de março de 2007, modificando o nome do Programa, seus objetivos
      e propósitos, conteúdo, ou formas de formalização, entre outras?

   3. Se, se tratam do mesmo Programa, quais as metas conceituais e  físicas
      do Programa? Se não se tratam do mesmo Programa, quais  as  metas  dos
      Programas?

   4. Em se tratando do mesmo Programa, por que a Secretária respondeu que o
      Convênio n° 54/0018/08/06 firmado entre  a  FDE  com  a  União  Social
      Camiliana já foi  encerrado,  se,  conforme  a  publicação  no  Diário
      Oficial do Estado foi celebrado em 21 de fevereiro de 2008, com  prazo
      de vigência de 730 dia?

   5. Uma vez que o Decreto nº 51.627  é  de  01  de  março  de  2007,  e  a
      Secretária respondeu que o Convênio n° 54/0018/08/06 entre a FDE  e  a
      União Social Camiliana foi firmado com base no Decreto e com  validade
      para o ano de 2007 e, já foi encerrado, houve outro convênio  assinado
      entre as partes para vigorar até a  celebração  do  convênio  que  ora
      tratamos?

   6. Se houve, solicito cópia completa do processo que trata do assunto,  e
      relatório completo da  execução  do  convênio,  constando  informações
      referentes ao número de beneficiados, aos recursos  utilizados  e  aos
      resultados obtidos;

   7. Além da União Social Camiliana, da Associação  Educacional  Presidente
      Kennedy e do Círculo de Trabalhadores Cristãos do Embaré, o Governo do
      Estado do São Paulo, por intermédio  da  FDE  ou  de  outro  órgão  ou
      unidade, possui outros contratos ou convênios com outras  instituições
      para desenvolvimento do Programa ou dos Programas de que ora tratamos?

   8. Existe algum convênio celebrado pelo Governo do Estado de  São  Paulo,
      por intermédio da Secretaria da Educação, da FDE, ou de outro órgão ou
      unidade, com algum Município que tenha manifestado interesse em aderir
      ao Programa Bolsa Formação - Escola Pública e Universidade?

   9. As instituições de ensino superior com as quais o Governo do Estado de
      São Paulo celebrou contratos  ou  convênios  para  desenvolvimento  do
      Programa, atuam na formação de docentes para o  ensino  fundamental  e
      médio, conforme dispõe o Artigo 3°  do  Decreto,  e  são  regularmente
      reconhecidas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC?

  10. Qual o número de salas de aula e/ou de alunos atendidos, por  contrato
      ou convênio, pelos contratos ou convênios já celebrados  pelo  Governo
      do Estado para desenvolvimento do Programa?

  11. Os valores transferidos às instituições com  as  quais  o  Governo  do
      Estado   já   mantém   contratos   ou   convênios   celebrados    para
      desenvolvimento do Programa respeitam a mesma unidade de  remuneração?
      Qual o valor da unidade de remuneração, qual o critério utilizado para
      estabelecimento do valor da unidade de remuneração?

  12. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da FDE, da  Secretaria
      de  Educação,  de  outras  Secretárias  ou   de   outros   órgãos   da
      administração direta ou indireta possui outros contratos ou  convênios
      com a União Social Camiliana, com a Associação Educacional  Presidente
      Kennedy, com o Círculo de Trabalhadores Cristãos  do  Embaré,  ou  com
      qualquer outra instituição com a qual mantenha contrato ou convênio no
      âmbito do “Programa Bolsa Formação - Escola Pública  e  Universidade”,
      ou do “Programa Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização”?

  13. Qual o valor contratado  ou  conveniado,  qual  o  valor  efetivamente
      liberado e qual o valor efetivamente já empregado para desenvolvimento
      do Programa, por contrato ou convênio celebrado?


  14. Como o Governo do Estado de São Paulo tem fiscalizado e acompanhado  a
      aplicação destes recursos?

  15. O Governo do Estado de São Paulo enviou os processos  e  os  convênios
      celebrados para conhecimento e análise do Tribunal de Contas do Estado
      de São Paulo? Se sim, solicito cópia dos ofícios que  encaminharam  os
      documentos.

  16. O Governo do Estado de São Paulo enviou ou vem enviando relatórios  de
      execução física e financeira para conhecimento e análise  do  TCE?  Se
      sim, solicito cópia dos ofícios que encaminharam os documentos.

  17.  O Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  tem  acompanhado,  tem
      recebido ou solicitado informações ao Governo do Estado de São Paulo a
      respeito do referido Programa e  dos  contratos  ou  convênios  a  ele
      relativos?

  18. As informações que  ora  solicitamos,  estão  disponíveis  no  Sistema
      SIAFEN da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São  Paulo  ou
      pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

  19. Por fim, solicito que sejam enviadas:

        a. cópia completa do processo que trata do Convênio – (ou Contrato)
           n° 54/0018/08/06 celebrado com a União Social Camiliana;


        b.  cópia  completa  do  processo  que   trata   do   Convênio   n°
           54/0029/08/06 celebrado com a Associação Educacional  Presidente
           Kennedy;

        c.  cópia  completa  do  processo  que   trata   do   Convênio   n°
           54/0032/08/06 celebrado com o Círculo de Trabalhadores  Cristãos
           do Embaré;


        d. cópia completa de todos  os  processos  que  tratam  dos  demais
           convênios ou contratos celebrados pelo Governo do Estado de  São
           Paulo, no âmbito do “Programa Bolsa Formação - Escola Pública  e
           Universidade”,  ou  do  “Programa   Bolsa   Escola   Pública   e
           Universidade na Alfabetização”; e

      relatório  completo,  na  forma  impressa  e  em  arquivo  eletrônico,
constando  todas  as  informações  e  dados  relativos  aos  processos,   as
licitações, aos contratos e/ou  convênios,  valores  contratados  e  valores
efetivamente  pagos  por  contrato,  objetos,   situação   atual   de   cada
instrumento  contratual,  entre  outras  informações  que  se   apresentarem
necessárias, no âmbito do Programa de que ora tratamos.





                                JUSTIFICATIVA



      Conforme publicado a página n° 21, do Caderno Poder Executivo –  Seção
I, do Diário Oficial do Estado, do dia 04 de abril de  2008,  o  Governo  do
Estado de São Paulo por intermédio da Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
Educação  –  FDE  celebrou  em  21  de  fevereiro  de  2008  o  Contrato  n°
54/0018/08/06 com a União Social Camiliana, cujo objeto é o  Programa  Bolsa
Escola Pública e Universidade na Alfabetização.

      Em cumprimento ao disposto no Artigo 20, Inciso X da  Constituição  do
Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o  assunto,  este
Deputado Estadual,  Líder  da  Bancada  do  Partido  dos  Trabalhadores,  na
Assembléia Legislativa do Estado, solicitou ao  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, por meio do Requerimento de Informações n° 144, de 14 de abril  2008,
informações e cópias completas do processo e do  contrato  referido,  com  o
objetivo de melhor conhecer o assunto.

      O Governo do Estado de São Paulo, em afronta a Constituição do  Estado
e em desrespeito ao Poder Legislativo Estadual, não atendeu ao  Requerimento
de Informações formulado, havendo necessidade de reiteração, nos  termos  do
Ofício SGP n° 4883/08, de 27 de maio de 2008, do Presidente  desta  Casa  de
Leis, nos termos do artigo 166, § 3°,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno.

      Em 30 de junho último, por meio do ofício CC-ATL n° 105/08,  o  Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira  Filho,  transmite  a
esta  Assembléia  Legislativa  “...   as   manifestações   prestadas   pelas
Secretarias de Estado a respeito das matérias  relativas  aos  Requerimentos
de Informação... [sic]”.

      Em resposta ao Requerimento de Informações  de  que  ora  tratamos,  a
Senhora Secretária da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, informa:

      “Conforme manifestação da Fundação para o Desenvolvimento da  Educação
      – FDE, não houve assinatura de contrato com a entidade acima referida,
      mas sim a celebração do Convênio n° 54/0018/08/06, firmado com base no
      Decreto n° 51.627/07, relativo  ao  Projeto  Bolsa  Escola  Pública  e
      Universidade na Alfabetização, com validade para o  ano  de  2007,  já
      encerrado”.[sic]

      Ainda, esclarece a Secretaria “... que devido ao custo  e  sistemática
de encaminhamentos de respostas à  Assessoria  Técnico-Legislativa,  não  há
possibilidade de enviar cópia de processos... [sic]” e que o  este  Deputado
“... pode acompanhar os gastos efetuados pelo Tribunal  de  Contas  ou  pelo
Sistema SIAFEN da Secretaria da Fazenda.[sic]”.

      Cabe-nos, primeiramente, observar que quando este  Deputado  solicitou
informações a respeito  do  “contrato”  firmado  entre  a  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação – FDE com a União Social Camiliana, cujo  objeto
é o Programa Bolsa Escola Pública e Universidade  na  Alfabetização,  o  fez
por que assim foi publicado no Diário Oficial do Estado.

      Se não bastasse, conforme diz  a  Secretaria,  a  FDE  informa  que  o
Convênio n° 54/0018/08/06 foi firmado com  base  no  Decreto  n°  51.627/07,
relativo   ao   Programa   “Bolsa   Escola   Pública   e   Universidade   na
Alfabetização”, com validade para o ano  de  2007,  e,  que  já  havia  sido
encerrado na data da informação prestada em resposta ao  Requerimento  deste
Deputado.

      Ora. O Decreto n° 51.627, de 2007, diz  em  seu  Artigo  1°  que  fica
instituído o Programa “Bolsa Formação  -  Escola  Pública  e  Universidade”,
destinado a alunos  dos  cursos  de  graduação  de  instituições  de  ensino
superior que, sob supervisão  de  professores  universitários,  atuarão  nas
classes e no horário de aula da rede estadual de ensino ou  em  projetos  de
recuperação e apoio à aprendizagem.


      O “convênio” - (ou contrato) de que ora tratamos,  por  sua  vez,  diz
respeito  a  um  “Programa  Bolsa   Escola   Pública   e   Universidade   na
Alfabetização”. Além disso, o referido Decreto é de 01 de março de 2007.

      Desta forma, causa-nos estranheza que a  FDE  tenha  informado  que  o
convênio celebrado entre a FDE e a União  Social  Camiliana  já  havia  sido
encerrado quando da resposta ao Requerimento  deste  Deputado.  Quanto  mais
pelo fato de que, conforme publicado no DOE, o “convênio”  –  (ou  contrato)
foi assinado no dia 21 de fevereiro de 2008, com prazo de  vigência  de  730
(setecentos e  trinta)  dias,  devendo  então,  encerrar-se,  de  princípio,
apenas no dia 20 de fevereiro de 2010.


      Não nos consta até a presente data qualquer publicação que dê conta do
encerramento deste convênio entre a FDE e a  União  Social  Camiliana,  como
manda a legislação, os bons princípios de transparência e de publicidade,  e
a boa gestão.

      O  “convênio”  -  (ou  contrato),  segundo  o  “extrato  de  contrato”
publicado no DOE, prevê ainda a  aplicação  de  R$  295.500,00  (duzentos  e
noventa e cinco mil reais) para o período e, do que se depreende, foi  feito
sem licitação ou qualquer tipo de seleção prévia.

      Além do referido “convênio” – (ou  contrato),  no  Diário  Oficial  do
Estado de São Paulo, Caderno Executivo – Seção I, do  dia  10  de  abril  de
2008,  a  página  17,  foram  publicados  outros  dois  extratos,  agora  de
convênios, com a Associação  Educacional  Presidente  Kennedy  (Convênio  n°
54/0029/08/06)  e  com  o  Círculo  de  Trabalhadores  Cristãos  do   Embaré
(Convênio n° 54/0032/08/06), ambos assinados em 24 de  março  de  2008,  com
prazo de vigência de 730 dias e com  valor  de  R$  220.000,00  (duzentos  e
vinte  mil  reais)  cada  um.  Pelo  do  que  se  depreende,  também   foram
formalizados sem qualquer tipo  de  licitação  ou  outra  forma  de  seleção
prévia.

      O Artigo 3° do Decreto n° 51.627, de 2007, dispõe que o Programa Bolsa
Formação -  Escola  Pública  e  Universidade  “...  será  desenvolvido  pela
Secretaria da Educação, diretamente ou por intermédio  da  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação - FDE, mediante a celebração  de  convênios  com
instituições de ensino superior que atuem na formação  de  docentes  para  o
ensino fundamental e médio...”.

      E, ainda, conforme o inciso  V  do  Artigo  4°  do  referido  Decreto,
incumbe à  Secretaria  da  Educação  repassar  os  recursos  necessários  ao
atendimento das despesas  com  a  concessão  de  bolsas-auxílio  aos  alunos
referidos no artigo 1º deste decreto e com  a  supervisão  didática  destes,
por professores universitários.


      Conforme o Parágrafo único do mesmo Artigo, o valor a ser  transferido
à instituição de ensino superior será definido pela Secretaria da  Educação,
de acordo com a unidade de remuneração empregada, consistente em  número  de
salas de aula e/ou de alunos atendidos.

      Deste modo, ante todo o exposto, podemos  deduzir  que  a  FDE,  ou  a
Secretaria da Educação, ou a Imprensa Oficial do Estado – IMESP, cometeu  um
erro que pode representar falta grave de uma administração  que  se  orgulha
pela  qualidade  e  profundidade  do  “choque  de  gestão”   que   diz   ter
empreendido, já que a publicação que deu origem  ao  nosso  Requerimento  de
Informação deve estar errada, podendo induzir a sociedade ou  os  órgãos  de
fiscalização a uma interpretação também errada  dos  atos  da  administração
pública estadual.

      Além do mais, mesmo que consideremos o problema  como  oriundo  de  um
“simples erro”, a informação prestada pela Secretária de Educação  é  falsa,
já que o “convênio” - (ou  contrato)  não  está  encerrado,  existem  outros
convênios  que  tratam  do  mesmo  Programa,  que  implicam  em  gastos   da
administração pública estadual, e  que  merecem,  portanto,  o  conhecimento
mais amiúde e a fiscalização por parte do Poder Legislativo.

      Com relação à manifestação da Secretária da Educação  quando  diz  que
“... devido ao  custo  e  sistemática  de  encaminhamentos  de  respostas  à
Assessoria Técnico-Legislativa, não há  possibilidade  de  enviar  cópia  de
processos...” [sic] e que este  Deputado  “...  pode  acompanhar  os  gastos
efetuados pelo Tribunal de Contas ou pelo Sistema  SIAFEN  da  Secretara  da
Fazenda [sic].”, temos a considerar que:

   I. os problemas decorrentes do custo e da sistemática de  encaminhamentos
      de respostas à Assessoria Técnico-Legislativa não é um problema  deste
      Poder Legislativo, a quem cabe fiscalizar as ações do Poder Executivo;


  II. além disso, a falta de informações  contraria  todas  disposições  das
      Constituições  da  República   e   do   Estado,   da   legislação   e,
      principalmente, afronta os princípios da publicidade, da transparência
      e da moralidade,  conforme  preceitua  a  Constituição  Federal,  e  o
      respeito a independência e a autonomia dos e entre os Poderes;


 III. a Secretária da Educação demonstra não conhecer o SIAFEN e  os  demais
      sistemas de informações disponibilizados pelo Governo do Estado e seus
      órgãos, que são incompletos e pouco transparentes;

  IV. nem o SIAFEM, nem o Tribunal de Contas do Estado, nem  qualquer  outro
      órgão ou sistema de informações do Governo  do  Estado  de  São  Paulo
      dispõe  do  conjunto  de  informações,  de   forma   organizada,   que
      pretendemos e que precisamos para conhecer o  programa,  os  convênios
      firmados com vistas a sua  implementação,  e  sua  execução  física  e
      financeira, entre outras informações;

   V.  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  é  órgão  auxiliar  deste  Poder
      Legislativo e, exatamente por esta razão, pretende este Deputado obter
      informações com vistas a solicitar manifestação daquele  TCE  a  cerca
      dos  “contratos”  ou  “convênios”  que  ora  pretendemos  conhecer   e
      analisar.

    Desse modo, já que o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio  de
sua Secretária de Educação, não respondeu e não atendeu a solicitação  deste
Deputado no prazo e na forma Constitucional e Regimental e afim de  que  não
sejam necessárias providências judiciais,  em  cumprimento  ao  disposto  no
Artigo 20, Inciso X da Constituição do Estado de São Paulo e com o  objetivo
de melhor conhecer o assunto, necessário  se  faz  que  sejam  prestadas  as
informações ora solicitadas, bem  como,  enviadas  as  cópias  de  todos  os
processos e de todos os “contratos” ou  “convênios”  relativos  ao  Programa
Bolsa Formação - Escola  Pública  e  Universidade  e/ou  ao  Programa  Bolsa
Escola Pública e Universidade na Alfabetização.





                       Sala das Sessões, em 19/8/2008



                             a)  Roberto Felício