


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2015


                                 Cria   locais   para   estacionamento   de
                                 bicicletas   para   uso   exclusivo    dos
                                 funcionários e  servidores  da  Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São  Paulo,  como
                                 apoio e incentivo ao uso dessa  modalidade
                                 de  transporte  e  de   atividade   física
                                 saudável.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - A Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  criará  locais
específicos em suas dependências para  estacionamento  de  bicicletas,  para
uso exclusivo de seus funcionários e servidores, tais como  bicicletários  e
paraciclos, como parte  da  infraestrutura  de  incentivo  e  apoio  a  essa
modalidade de transporte e da atividade física saudável, em espaço  equipado
com dispositivos para acomodá-las e assegurá-las.

§ 1º - Os bicicletários são os  locais  destinados  para  estacionamento  de
longa duração de bicicletas.

§ 2º - O paraciclo é o local destinado ao estacionamento  de  bicicletas  de
curta e média duração.
 
§ 3º - Fica permitido ao servidor manter sua  bicicleta  no  estacionamento,
inclusive, para utilização de esporte ou lazer, como incentivo  à  atividade
física saudável, caso seja inviável ou inseguro vir trabalhar de bicicleta.


Artigo 2º  -  A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  deverá
estimular os funcionários e servidores, através  de  campanhas  no  som,  de
prospectos,  de  informativos  visíveis  nas  entradas  e  nos  painéis   de
comunicação próximos aos corredores e elevadores da  Casa,  conscientizando-
os dos inúmeros benefícios  à  saúde  física  e  mental,  além  da  economia
financeira,  evitando  também  o  stress  e  a  demanda   de   veículos   no
estacionamento para funcionários, ao utilizar a  bicicleta  como  transporte
para o trabalho.

§ 1º - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na  escolha  do
local para a implantação do bicicletários.
 
§ 2º - O visitante que vier à Assembleia Legislativa, em dias úteis,  poderá
deixar sua bicicleta com dispositivo de segurança próprio no espaço  chamado
de "bolsão", localizado na Rua Manoel da Nóbrega.
 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução  desta  resolução  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias  após  a  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de resolução  tem  como  objetivo  principal  promover  o
incentivo ao uso da bicicleta  como  meio  de  transporte  alternativo,  não
poluente e saudável em nosso meio, e à atividade física saudável. Os  nortes
da modernidade urbana apontam para a necessidade de  adequação  dos  espaços
públicos para o uso da bicicleta como  meio  de  transporte  que,  além  das
ciclovias, ciclofaixas  e  faixas  compartilhadas,  é  composto  também  por
bicicletários.
 
Assim sendo, para utilização da bicicleta como meio  de  transporte  se  faz
necessário também a instalação de ferramentas destinadas  ao  estacionamento
das mesmas nos locais de grande afluência de pessoas, tais  como  os  órgãos
públicos, as escolas, os parques, as praças  municipais  e  as  unidades  de
saúde públicas municipais, além dos terminais e das estações que  compõem  o
sistema de transporte coletivo em suas diversas modalidades e os espaços  ao
longo das ciclovias.
 
Devemos considerar que  temos  uma  ciclovia  no  entorno  desta  Assembleia
Legislativa.
 
Para a definição de local onde serão  implantados  os  bicicletários  deverá
ser determinante a segurança dos ciclistas e dos pedestres.
 
Com a aprovação do presente projeto de resolução é dado um importante  passo
no estímulo ao uso de bicicletas como meio de transporte, que  é  uma  opção
de locomoção que ocupa menos espaço, é ágil, silenciosa,  contribui  para  a
economia, a  promoção da saúde física e mental do seu usuário, não  afeta  o
meio ambiente, reduz o stress e a demanda  hoje  crescente  de  veículos  no
estacionamento para funcionários, além de outros  inúmeros benefícios.
 
A Constituição Federal  de  1988  tutela  um  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado   e   preservado,   sugerindo    desenvolvimento    sustentável,
crescimento  econômico  e  utilização  dos  recursos   naturais   de   forma
consciente. Assim, o artigo 225 da C.F assegura o seguinte:
 
            “Art. 225 - Assegura a todos os humanos o direito e proteção ao
           meio ambiente  ecologicamente  equilibrado  como  bem  coletivo,
           indicando ainda o dever de defesa deste meio para as presentes e
           futuras gerações”.
       
A Constituição Estadual de 1989 – do Meio Ambiente dispõe o seguinte:
 
           “Artigo 193 - O Estado,  mediante  lei,  criará  um  sistema  de
           administração  da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e
           desenvolvimento do meio ambiente e  uso  adequado  dos  recursos
           naturais, para organizar,  coordenar  e  integrar  as  ações  de
           órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
           assegurada a participação da coletividade, com o fim de:
           I - propor uma política estadual de proteção ao meio ambiente;
           II - adotar medidas, nas diferentes  áreas  de  ação  pública  e
           junto ao setor privado, para  manter  e  promover  o  equilíbrio
           ecológico e a melhoria  da  qualidade  ambiental,  prevenindo  a
           degradação em todas as suas  formas  e  impedindo  ou  mitigando
           impactos ambientais negativos  e  recuperando  o  meio  ambiente
           degradado;”
       
A Constituição Estadual de 1989 também dispõe sobre a Saúde o seguinte:
 
           “Artigo 219 –- A saúde é direito de todos e dever do Estado.


           Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal
           garantirão o direito à saúde mediante:

           1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-
           estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à
           redução do risco de doenças e outros agravos;
           2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de
           saúde, em todos os níveis;
           3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de
           interesse da saúde individual e coletiva, assim como as
           atividades desenvolvidas pelo sistema;
           4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção,
           preservação e recuperação de sua saúde.”.
 
Além disso, o Programa Município VerdeAzul –  da  Secretaria  de  Estado  do
Meio Ambiente, tem o seguinte princípio:
 
           “O  princípio  fundamental  de  atuação  do  Programa  Município
           VerdeAzul é a proposição de parâmetros que sejam comuns a  todos
           os 645 municípios do estado. De forma que o poder público  local
           seja estimulado a planejar  e  executar  ações  que  promovam  a
           melhoria continua da qualidade ambiental  do  município(Diretiva
           8. Qualidade do Ar –  Implementar  atividades  e  participar  de
           iniciativas para a manutenção ou melhoria da qualidade do  ar  e
           excedente de gases de efeito estufa.).”
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Temos ainda o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado de São  Paulo
- PCPV 2014 /2016 – VIII. 9.1 Redução do número  de  viagens  motorizadas  e
incentivo ao transporte não-motorizado, que propõe :
 
           “Inclui   a   instalação   de   ciclovias   exclusivas,   faixas
           compartilhadas, bicicletários em todo  tipo  de  estabelecimento
           (público, privado) e nos terminais de passageiros para incentivo
           à   intermodalidade,    sinalização    específica    nas    vias
           compartilhadas e sistemas de bicicletas compartilhadas. Em  2013
           foi aprovada a Lei Estadual 15.318, que institui a  Política  de
           Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao  Uso  da  Bicicleta.  A
           Política objetiva o incentivo ao uso da bicicleta e  a  educação
           para a segurança do ciclista.”
 
 
Com este fundamento, espera-se a aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 27/5/2015





a) Marcos Neves a) Afonso Lobato a) Chico Sardelli a) Edson Giriboni a)
Reinaldo Alguz  a) Roberto Tripoli