


                       PROJETO DE LEI Nº 192,  DE 2005

                                 Dá   denominação   ao   gabinete-sede   da
                                 Delegacia Geral de Polícia.




                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Nemr Jorge”  o
gabinete-sede da Delegacia Geral de Polícia, na Capital.




                        Artigo 2º - As eventuais despesas decorrentes  desta
Lei correrão por conta de orçamento próprio  da  Secretaria  de  Estado  dos
Negócios da Segurança Pública, suplementadas se necessário.




                        Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                        Nemr Jorge nasceu em Araraquara, em 22 de agosto  de
1917, descendente de Naym Jorge e de Sayud Jorge.




                        É casado com Esmeralda  Benito  Jorge  desde  24  de
abril de 1949 e tem 5 (cinco) filhos.




                        Diplomado pela Faculdade de Direito da  Universidade
de São Paulo, turma de 1940 e portador do Diploma de Criminologia  do  então
Instituto de Criminologia, turma de 1939, com 12 alunos – hoje  Academia  de
Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.




                        Foi nomeado Delegado de Polícia estagiário, em 21 de
junho de 1940, tendo prestado compromisso em 5 de julho  de  1940  e  tomado
posse em 8 de julho do mesmo ano.




                        Em janeiro de 1942, foi nomeado Delegado de  Polícia
efetivo de 6ª classe, tendo iniciado  a  carreira  no  interior  do  Estado,
servindo nos municípios de Cedral, Cândido Mota, São Sebastião (por  ocasião
da 2ª Grande Guerra Mundial), Presidente Venceslau (duas  vezes),  Paraguaçu
Paulista, Catanduva, Amparo, Taquaritinga, Olímpia e  Regionais  de  Polícia
de Guaratinguetá, Araraquara e São José do Rio Preto.




                        Em 26 de janeiro  de  1942,  foi  designado  para  a
Delegacia de Polícia de Cedral. Assumiu o exercício do cargo perante  o  MM.
Juiz de Direito, doutor Anderson Perdigão Nogueira, da 1ª Vara e Diretor  do
Fórum de Rio Preto, em 4 de fevereiro de 1942.


                        Em 15  de  março  de  1943,  foi  designado  para  a
delegacia de Cândido Mota, por ato publicado no dia 18  de  março  de  1943.
Entrou em exercício no dia 5 de  abril  de  1943,  perante  o  MM.  Juiz  de
Direito de Assis, Dr. Francisco Motta Júnior.




                        Por ato de 10 de julho de 1943, publicado em  13  de
julho de 1943,  foi  designado  para  ter  exercício  na  Delegacia  de  São
Sebastião, 5ª Classe, assumindo o exercício em 20 de julho de 1943,  perante
o MM. Juiz de Direito da Comarca, Dr. Francisco Thomás de Carvalho Filho.




                        Foi  designado   para   assumir   a   Delegacia   de
Votuporanga, por ato de 12 de abril de 1945,  mas  o  ato  foi  tornado  sem
efeito, por interesse da administração, e outro ato foi baixado, no  dia  19
de abril do mesmo  ano,  designando-o  para  responder  pelo  expediente  de
Presidente Venceslau, 3ª Classe. Assumiu o  exercício  do  cargo  em  26  de
abril de 1945, perante o MM. Juiz de Direito, Dr.  Octávio  Gonzaga  Júnior,
de Santo Anastácio, que acumulava a Comarca de  Presidente  Venceslau.  Este
digno magistrado paulista, mais tarde, ocupou o honroso cargo de  Secretário
da  Segurança  Pública,  ocasião  em  que  Nemr  Jorge   emprestou-lhe   sua
colaboração eficiente e testemunhou-lhe sua sincera amizade.




                        Por ato publicado em 14 de  setembro  de  1945,  foi
designado para responder pelo expediente da Delegacia  de  Pereira  Barreto,
mas por motivos administrativos,  de  saúde  e  de  foro  íntimo,  não  pode
assumir o exercício do cargo. Em conseqüência, o  Interventor  Federal,  Dr.
Fernando de Souza Costa, houve por bem designá-lo,  por  Decreto,  para  ter
exercício, por 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de setembro, na  Delegacia
Auxiliar da 3ª Divisão Policial, a fim de prestar serviços atinentes  a  seu
cargo.


                        Por decreto de 12 de novembro de 1945, o Interventor
Federal promoveu Nemr Jorge de classe “J” para a classe “K”, (de 5ª para  4ª
classe), por merecimento, na vaga de Mário Correia Camargo Aranha.  A  lista
de candidatos à promoção foi elaborada por “Comissão  Especial”,  instituída
para esse fim e que classificou os Delegados nas  suas  respectivas  classes
até 31 de agosto de 1945. Nemr foi classificado em 12º lugar,  embora  fosse
o 5º da lista, ocorrendo o fato de vários outros terem a mesma nota.




                        Presidente Venceslau foi sua nova  Delegacia  depois
da promoção, sendo logo depois lotado por ato do  Secretário  da  Segurança,
na cidade de Sorocaba.




                        A  remoção  seguinte  ocorreu  para  a   cidade   de
Araguaçu, que se chamava anteriormente Paraguaçu, voltando posteriormente  a
ser chamada de Paraguaçu Paulista. A Secretaria manteve seu  comissionamento
em 3ª Classe. Assumiu o exercício em 12 de agosto de  1946,  perante  o  MM.
Juiz de Direito Dr. João Baptista Marques. Sendo que em  21  de  janeiro  de
1947, obteve licença de 60 (sessenta) dias para tratamento  de  saúde,  pois
contraíra maleita, quando retirava das águas do  Rio  do  Peixe  um  cadáver
afogado. Contudo, a licença não chegou até o fim.




                        Assumiu em 15  de  março  de  1947  a  Delegacia  de
Catanduva, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. José Eduardo Coelho de  Paula.
Por  ato  publicado  em  16  de  julho  de   1947,   passou   a   responder,
cumulativamente, pelo expediente da Delegacia de Tabapuã, 5ª Classe.




                        Por ato publicado no dia 8 de outubro de  1947,  foi
promovido, por merecimento, para a 3ª Classe, na vaga da promoção de  Manoel
Luiz Ribeiro.


                        Por ato publicado em 12 de  dezembro  de  1950,  foi
lotado na Delegacia de Polícia de Amparo, 3ª Classe, assumindo  o  exercício
em 21 de dezembro de 1950, perante o Delegado de Polícia Adjunto, Dr.  Artur
Queiroz Guimarães Filho,  que  respondia  pelo  expediente  da  Regional  de
Campinas.


                        Em janeiro de 1951, foi  removido  da  Delegacia  de
Polícia de Amparo, para a Delegacia de Polícia de  Taquaritinga,  também  de
3ª Classe, assumindo o exercício em 20 de janeiro de 1951.


                        Quando  assumiu  como   Delegado   de   Polícia   de
Guaratinguetá,  2ª  Classe,  prestou  compromisso  perante  o  2º   Delegado
Auxiliar, Dr. Miguel Teixeira Pinto, em 27 de agosto de 1953. Levou 11  anos
e 6 meses para chegar a Regional.


                        Por  ato  publicado  em  4  de  maio  de  1954,  foi
designado, a pedido, para a Delegacia de Catanduva. Entretanto, não  assumiu
o cargo, uma vez que foi convidado pelo  Secretário  da  Segurança  Pública,
Dr. Plínio Cavalcanti de Albuquerque, para prestar serviços atinentes a  seu
cargo em seu Gabinete.


                        Foi designado, em comissão, como  Delegado  Regional
de Araraquara, por ato publicado em  11  de  agosto  de  1954,  assumindo  o
exercício em 19 de agosto de 1954, perante o segundo Delegado Auxiliar,  Dr.
Pedro de Alcântara Carvalho de Oliveira.




                        Por ato de 15 de fevereiro de 1955, publicado no dia
seguinte, foi lotado na Delegacia de Olímpia,  3ª  Classe,  ocasião  em  que
foram cessados todos os comissionamentos no “Quadro de Delegados de  Polícia
do Estado”. Assumiu essa Delegacia só em 19 de fevereiro de 1955, perante  o
Delegado Regional de Barretos, Dr. Spencer Fernandes Custódio.


                        Em 16 de julho  de  1955,  assumiu  o  exercício  da
Delegacia Regional de São  José  do  Rio  Preto,  como  comissionado  em  2ª
Classe, junto à 2ª Divisão Policial, sendo  seu  titular  na  época,  o  Dr.
Pedro de Alcântara Carvalho de Oliveira. Sendo  que  em  10  de  janeiro  de
1956, foi promovido a  2ª  Classe,  por  merecimento,  na  vaga  de  Joaquim
Martins Arruda.


                        Por ato de 2 de fevereiro de 1956, foi autorizado  a
ter exercício no Departamento de Investigações, como  adjunto  “Z1”  fazendo
jus à diferença de vencimentos entre “Z” e “Z1”, cessando os efeitos do  ato
que o lotou na Regional de São José do Rio Preto, 2ª Classe.


                        Por ato do Diretor do D.I., Dr. Paulo Leite Pereira,
foi autorizado a responder pelo expediente da Especializada de Vadiagem,  no
período de  30/1/57  a  28/2/57,  por  motivo  de  férias  do  titular,  Dr.
Francisco José da Nova, mais tarde  Secretário  da  Segurança  Pública.  Foi
promovido a 1ª Classe em 7 de maio de 1957,  na  vaga  de  Jaime  de  Barros
Campelo.


                        Por ato de 31 de maio de 1957, do Diretor  do  D.I.,
Dr. Eurico José de Miranda, foi designado para responder pelo expediente  da
Delegacia Especializada  de  Repressão  à  Vadiagem.  Sendo  que  em  1º  de
setembro de 1957, o mesmo Diretor foi designado para as funções  de  titular
da Especializada de Repressão à Vadiagem, ficando  cessados  os  efeitos  da
Portaria  que  o  designou  para  responder  pelo  expediente  da   referida
Especializada.




                        Em novembro de 1957, foi removido  da  Delegacia  de
Repressão  à  Vadiagem  para  a  Delegacia  Especializada  de  Roubos,  como
Titular.




                        Por decreto publicado em 29 de janeiro de 1959,  foi
promovido a Classe Especial, padrão Z-3,  continuando  lotado  na  Delegacia
Especializada de Roubos. Na 1ª Classe permaneceu apenas 24  dias,  sendo,  a
seguir, comissionado em Classe Especial. De 1ª Classe a Especial,  levou  um
ano, 8 meses e 22 dias. Sendo que a carreira toda,  desde  da  6ª  Classe  a
Classe Especial levou 16 anos, 11 meses e 24 dias.




                        Cumpre ressaltar, que em certa época da carreira  de
Delegado,  existiam  duas  Classes  intermediárias:  a  “segundinha”   e   a
“primeirinha”, as quais, com o  decorrer  do  tempo,  foram  extintas.  Nemr
Jorge, só na Classe Especial, como efetivo, completou 27 anos de  exercício,
isto superou as “bodas de prata”...




                        Em 31 de março de 1962, foi empossado  no  cargo  de
Delegado Divisionário ou  Auxiliar  (2ª  auxiliar  –  Órgãos  Auxiliares  da
Polícia). Nesse cargo permaneceu até 15  de  março  de  1963,  quando  então
assumiu a Delegacia Especializada de  Menores,  permanecendo  até  junho  de
1963.




                        Nessa altura da sua  carreira,  Nemr  foi  convocado
pelo Secretário para voltar para a Delegacia  de  Roubos  (2ª  gestão)  onde
permaneceu até novembro de 1964.




                        Nemr  é  novamente  comissionado  e  designado  como
Delegado Auxiliar da 8ª Divisão Policial, permanecendo até  6  de  junho  de
1966, quando foi guindado à Diretoria do Departamento de Investigações –  4ª
Auxiliar.




                        Em novembro de 1967, foi para 1ª Delegacia Auxiliar,
com incumbência de promover a descentralização  da  Polícia  Territorial  da
Grande São Paulo. Neste Departamento permaneceu até o  mês  de  setembro  de
1969. Durante todo esse tempo a 1ª Delegacia Auxiliar passou a  denominar-se
DEGRAN – Departamento das Delegacias Regionais  da  Polícia  da  Grande  São
Paulo.




                        Em setembro de  1969,  Nemr  foi  designado  para  a
Delegacia Especializada em Crimes Fazendários, na qual permaneceu até 20  de
março de 1970.




                        Nessa época, Nemr atingiu o posto máximo na  Polícia
Civil, pois foi nomeado Delegado Geral, ocupando o cargo com muita  garra  e
eficiência, até 20 de março de 1971, retornando  ao  DEGRAN  (hoje  Decap  –
Departamento de Polícia da Capital e DEMARCO –  Departamento  da  Grande  de
São Paulo), como ex-Primeiro Auxiliar, permanecendo até 1972.




                        Assumiu em maio de 1972 a Divisão de Comunicações da
Polícia Civil, permanecendo até março de 1976.






                        Posteriormente, assumiu a Diretoria de Administração
da Delegacia Geral de Polícia – DADG até junho de 1976, quando  foi  para  a
Delegacia Regional da Periferia do DEGRAN, permanecendo  até  1978,  ficando
sem lotação depois.




                        Quando veio a assumir o cargo de Diretor  do  DERIN,
de março de 1979 a março de 1983, vindo a ficar novamente sem lotação.




                        Em junho de 1983, assumiu como Delegado  Titular  da
Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Planejamento –  DEPLAN  e  só
deixou  o  cargo  em  25  de  janeiro   de   1986,   quando   se   aposentou
compulsoriamente com 68 anos.




                        Não   lhe   faltaram   homenagens   após    a    sua
aposentadoria, conforme segue abaixo:




                        - Instituto de  Identificação  Ricardo  Gumbleton  –
“IIRGD”, em 29 de julho de 1989, Diploma  de  Gratidão,  assinado  pelo  seu
Diretor – Delegado de Polícia Dr. Carlos Noel de Mello;


                        - Ordem dos Advogados do  Brasil  –  Secção  de  São
Paulo, conferiu a Nemr  Jorge  o  Diploma  –  Preito  de  Gratidão  –  pelos
relevantes prestados à Classe, à Justiça e à Sociedade durante meio século;


                        - Patrono do DEINTER, conforme Lei nº 9.119, de 8 de
março de 1995;


                        - Recebeu homenagem de gratidão dos policiais  civis
paulistas, pelos longos anos de atividade nos quadros da Polícia  Civil,  em
24/5/97;


                        -   Em   12/2/99   na   sessão    comemorativa    do
Cinqüentenário de fundação da Associação dos Funcionários da  Polícia  Civil
do Estado de São Paulo, realizada  na  Assembléia  Legislativa  a  homenagem
seguinte: “Ao Dr. Nemr Jorge, Ex-Delegado Geral da Polícia Civil. Homens  de
sua estirpe, engrandecem o mundo policial e são exemplos vivos  de  lealdade
e competência na defesa dos ideais da Segurança  Pública,  Polícia  Civil  e
Sociedade Paulista”;


                        - Em 27/8/99, recebeu do diploma de Membro Honorário
da Academia de Ciências, Letras e Artes dos Delegados de Polícia  do  Estado
de São Paulo;


                        - Patrono, por eleição, da turma  que  ingressou  na
carreira de Delegado de Polícia através do Concurso DP 1/99;


                        - Em 21/8/00, teve seu pôster de autoria de Priscila
Ramos Pinto, neta de seu amigo de infância e colega da  turma  de  1934,  do
Ginásio Estadual de Araraquara, Dácio  Ramos  Pinto,  colocado  na  sala  do
Titular da Divisão de Crimes contra o Patrimônio – DCCPA  –  DEPATRI,  atual
DEIC;


                        - Em 24/5/01,  da  Associação  dos  Funcionários  da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, recebeu  placa  de  homenagem  com  os
seguintes dizeres: “Dr. Nemr Jorge, neste dia em homenageamos  os  policiais
civis aposentados, queremos destacar que a meta do seu trabalho  na  Polícia
Civil, sempre foi fundamentada na ética, coragem e dignidade.  Esses  ideais
devem servir de  lição  para  aqueles  que  o  sucederam  na  Polícia  Civil
Paulista”.


                        Nemr Jorge,  em  toda  sua  carreira  policial,  foi
promovido em 1945, 1949, 1956 e 1957, alcançando o  posto  mais  elevado  da
carreira, como Delegado de Polícia de Classe Especial, em janeiro de 1959.




                        Do seu prontuário constam  mais  de  uma  dezena  de
elogios  de   Prefeitos   Municipais,   Promotores   Públicos,   Autoridades
Policiais, Magistrados, Secretários de Segurança Pública e  Governadores  do
Estado.




                        Em 1961,  recebeu  o  título  de  Policial  do  Ano,
conferido pela Associação dos Funcionários da Polícia  Civil  do  Estado  de
São Paulo.




                        No  decorrer  de  sua  carreira   recebeu   inúmeras
condecorações, como Medalha Brigadeiro José Vieira Couto  de  Magalhães,  da
Sociedade Geográfica Brasileira; Medalha José Bonifácio de Andrade e  Silva,
da Sociedade Brasileira de  Heráldica  e  Medalhista;  Medalha  M.M.D.C.  da
Sociedade Veteranos de 1932; Medalha de Mérito Policial – 2º  Grau;  Medalha
Anchieta; Medalha Cruz  do  Mérito  Cultural,  da  Ordem  da  Solidariedade;
Medalha Pedro Álvares Cabral e  Medalha  do  Cedro  do  Líbano  no  Grau  de
Cavalheiro. Outrossim, os troféus Calil Filho e Ary Barroso.




                        Cumpre destacar os Títulos de Cidadania  como  o  de
São  José  do  Rio  Preto,  Novo  Horizonte,   Catanduva,   São   Sebastião,
Taquaritinga, Personalidade  Novohorizontino  pelo  Rotary  Clube  local  em
1979, na área de Segurança Pública. Além de visitante ilustre  do  Município
de Fernandópolis conforme  Decreto  Municipal  nº  1605,  de  19/5/81  e  de
hóspede oficial de Santos, pelo Decreto Municipal nº 5631, de 11/9/79.


                        Por todos esses predicados, nada mais justo que esta
homenagem ao delegado Nemr Jorge,  razão  pela  qual  solicito  e  espero  a
compreensão e aprovação dos meus nobres Pares a este Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 18/4/2005





                         a)  Afanasio Jazadji - PFL