


                       PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2011


                                 Autoriza o Governo do  Estado  a  criar  o
                                 Centro de  Referências  de  Diagnóstico  e
                                 Tratamento  de  Pessoas   Atingidas   pela
                                 Hanseníase.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro  Referências
de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pela Hanseníase.


Artigo 2º - A implantação desse Centro de Referência  será  coordenada  pela
Secretaria  Estadual  de  Saúde,  podendo  estabelecer  parcerias  e  firmar
convênios com quaisquer outros órgãos de saúde, públicos ou privados para  a
realização   de   eventos   de   prevenção,   orientação,    informação    e
encaminhamentos.


Artigo 3º - Caberá à Secretaria Estadual de  Saúde  coordenar  o  movimento
para se estabelecer as linhas de uma política pública para o  diagnóstico  e
tratamento  das  pessoas  atingidas  pela   hanseníase,   compreendendo   as
seguintes ações:

I – campanha de divulgação sobre a Hanseníase com  os  seguintes  principais
objetivos:
a) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia;
c) tratamento médico adequado com a especialização;
d)orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
e) criação de Campanhas de Prevenção sobre a Hanseníase;
f) distribuição de encartes e “folders” sobre a doença.

II – implantação, através de órgão  competente,  de  sistema  de  coleta  de
dados sobre os portadores  da  moléstia  nas  diversas  regiões  do  Estado,
visando a:
a) obtenção de  elementos  informadores  sobre  a  população  atingida  pela
Hanseníase;
b) detecção do índice de incidência da Hanseníase; e
c) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.


Artigo  4º-  A  instalação  do  Centro  de  Referências  de  Diagnóstico   e
Tratamento  de  Pessoas  Atingidas  pela  Hanseníase  poderá  ser  feita  em
próprios do Estado, Município ou em instituições parceiras a que se  referem
o artigo anterior.


Artigo 5º - O Centro de Referência firmará convênios com  todas  as  AMAs  –
Assistência Médica Ambulatorial de Especialidades com atendimento feito  por
profissionais de reumatologia,  dermatologia,  psicólogos,  oftalmologistas,
podólogos, nefrologistas, cardiologistas, pneumologistas e dentistas  quando
necessário no tratamento das pessoas atingidas pela hanseníase.

Artigo 6º - O Sistema Público  de  Saúde,  de  responsabilidade  do  Estado,
proporcionará  à  pessoa  atingida  pela  hanseníase,  o   acesso   a   todo
medicamento necessário ao controle da moléstia.

Artigo 7º - Os órgãos públicos estaduais  deverão  disponibilizar,  em  site
próprio, todas as informações necessárias das ações, convênios  e  parcerias
do Centro de Referências de Diagnóstico e Tratamento das  Pessoas  Atingidas
pela Hanseníase.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 9º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correção  por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Promovida por esse mandato em  2/6/11,  na  ALESP,  a  palestra  sobre
hanseníase, "para romper com preconceitos",  foi  apresentado  um  histórico
sobre a doença: como se inicia, como se transmite,  seus  primeiros  sinais,
as formas da doença e o que nós podemos fazer para eliminá-la.


      Entre os especialistas presentes estavam  a  enfermeira  Sandra  Maria
Ferraz, a médica especialista em hanseníase Regina Aparecida  Menezes  Pita,
o inspetor da guarda civil Ivair Cantelli,  da Ordem Militar e Hospital  São
Lázaro de Jerusalém, Leide Massom do MORHAN - Movimento de Reintegração  das
Pessoas Atingidas pela HANSENÍASE, e a militante  de  saúde  Akiko  Akiyama.
Uma das propostas centrais  apresentada  por  esse  grupo  de  especialistas
militantes pela errecadização da hanseníase no Estado de São Paulo, seria  a
criação  urgente  pelo  poder  público  de   um   centro   referência   para
diagnósticos e tratamento das pessoas atingidas pela hanseníase.


      A hanseníase é um grave problema  de  saúde  pública.  Durante  muitos
séculos, a inexistência  de  terapêutica  eficaz  contribuiu  para  isto.  0
advento da sulfona, no início da  década  de  40,  trouxe  grande  alento  à
comunidade científica, uma vez que se acreditou possível  o  controle  desta
doença.


      Foram realizadas grandes mudanças nas políticas de controle da doença,
e  o  tratamento  através  do  isolamento  compulsório  foi  abolido,  sendo
substituído pelo tratamento em regime ambulatorial.


      Contudo,  a  inexistência  de  uma  rede  de   serviços,   funcionando
adequadamente, passou a se constituir em grande entrave na luta contra  esta
endemia. Para acabar com a hanseníase é preciso envolver  nessa  luta  todos
os cidadãos deste país e principalmente em nosso estado. A  hanseníase  pode
ser eliminada se for formada uma grande aliança de todas as autoridades  com
a sociedade civil. As parcerias vão permitir que o diagnóstico e  tratamento
estejam integrados, sendo oferecidos para todas as  pessoas  ainda  na  fase
inicial da doença. Esse comprometimento, no entanto, exige que  a  população
seja informada sobre os sinais e sintomas da doença, que tenha acesso  fácil
ao diagnóstico e tratamento e que os portadores  de  hanseníase  possam  ser
orientados individualmente e juntamente com a sua  família  durante  todo  o
processo de cura. Exige, assim,  profissionais  de  saúde  capacitados  para
lidar com todos esses aspectos.


      O Centro de Referência terá, como principal proposta, a assistência às
pessoas atingidas pela Hanseníase através do  atendimento  integralizado  no
Sistema Público de Saúde. O centro de referência deverá ter  um  atendimento
hospitalar completo, bem como um  atendimento  ambulatorial  juntamente  com
leitos de retaguarda para casos sociais (repouso).  Sua  localização  deverá
ser de fácil acesso com redes de ônibus e ou metro,  com  acessibilidade  às
pessoas com deficiência.


      O isolamento e a internação  compulsória  de  pessoas  com  hanseníase
fazem parte do passado, mas  o  estigma  ainda  persiste  e  mostra-se  mais
resistente que a própria doença. Conhecida antigamente como lepra  e  típica
de países subdesenvolvidos, hoje, o tratamento dura, em  média,  entre  seis
meses e um ano.


      Mas o caminho até a eliminação em nível nacional é longo. É necessária
a mobilização da sociedade, formação adequada de profissionais  de  saúde  e
empenho dos governantes, e determinação e competência dos vários setores  da
sociedade poderemos eliminar a hanseníase de nossas  comunidades,  bem  como
dar uma qualidade de  vida  satisfatória  para  o  portador  da  doença  que
estiver em tratamento.


      O Brasil é o segundo país do mundo em número de  casos  de  hanseníase
(só perde para a Índia), uma doença milenar, de  fácil  tratamento  e  cura,
mas que, com o decorrer dos tempos,  tornou-se  estigmatizada,  fazendo  com
que seus portadores muitas vezes viviam à margem da sociedade.  A  cada  ano
são diagnosticados mais de 40 mil novos casos da doença.  Apesar  disso,  em
diversos estados brasileiros, entre eles o Paraná, a doença está em fase  de
eliminação. Quando diagnosticada precocemente, a cura  da  doença  pode  ser
obtida entre seis meses e um ano. E o que é melhor: quase sempre sem  deixar
sequelas. Apesar disso, a falta de informação e o preconceito  prejudicam  o
tratamento e a reintegração na  sociedade  dos  portadores  da  doença.  "Ao
contrário da crença popular, o paciente em tratamento pode  conviver  com  a
família, no trabalho e na sociedade, sem qualquer restrição".


      Estão, portanto, estabelecidas nesta justificativa as razões  que  nos
levam a crer  que  a  criação  do  centro  ora  proposto  é  de  fundamental
importância para a eliminação desse grave problema de  saúde  no  Estado  de
São Paulo. É o que submetemos aos nobres colegas.



                       Sala das Sessões, em 10-6-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL