


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 8, DE 2012


      Requeiro, nos termos do Artigo  20,  Inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o Artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor  Procurador  Geral
do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, para que forneça cópia   integral   da
fundamentação  e sentença  do processo    nº 36.356-60 -  2º   Perímetro  de
São Roque.


                                JUSTIFICATIVA


      Na área do Parque Estadual do Jurupará existem diversas   propriedades
que até hoje não tem o seu domínio claramente definido, se  de  particulares
ou terras devolutas.


       Esta  situação  peculiar  tem  proporcionado  instabilidade  entre  a
Administração do Parque  e   seus ocupantes / proprietários.

      A questão fundiária na região há muito vem carecendo de uma   solução,
pois  até  hoje, mesmo    depois   dos  levantamentos   do  ITESP  para    a
implementação do Plano  de  Manejo   do  Parque  ,  não  se   chegou  a  uma
conclusão   definitiva   quanto   à  situação   de   diversas   propriedades
localizadas  no interior do Parque.

      Isto posto e tendo em vista que o processo nº 36.356-60 – referente  à
Ação Discriminatória do 2º Perímetro de São Roque tratou  das  ocupações  da
área em questão, entendemos de fundamental  importância  tomar  conhecimento
do inteiro teor da sentença exarara, bem como de sua  fundamentação,  motivo
que nos leva  a  solicitar  a  documentação  em  referência,  no  âmbito  da
competência fiscalizadora deste Parlamento.

                        Sala das Sessões, em 2/2/2012

                               a) João Caramez