


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  246     , DE  2006






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando seja informado o seguinte:

a)  Essa  Secretaria  tem  conhecimento  do  ofício  EPC/2160/05,  de  nossa
   autoria, protocolado em 14/09/2005, quando foi apresentado  um  Relatório
   sobre a situação do atendimento  aos  adolescentes  recolhidos  à  Cadeia
   Pública de Salto de Pirapora e na Delegacia  Participativa  de  Sorocaba,
   cujo autor é o Dr.  Luiz  Henrique  Ferraz,  Presidente  da  Comissão  de
   Direitos Humanos da 24ª Subsecção OAB/SP?
b) Em caso afirmativo, por que nosso ofício não foi respondido?
c)  Com  referência  ao  aludido  Relatório,   procedem   os   problemas   e
   deficiências nele apontados?
d) Em caso afirmativo, que providências foram tomadas?
e) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.





                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.
Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.










                        Sala das Sessões, em 2-5-2006





                             a)  Caldini Crespo