






              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 231,     DE 2003.



                               REQUEIRO, com fundamento no inciso  XVI,  do
                    artigo 20, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
                    inciso  IV,  do  artigo  165,  da  XI  Consolidação   do
                    Regimento Interno, sejam requisitadas ao Sr.  Secretário
                    de Recursos Hídricos, Saneamento e  Obras  as  seguintes
                    informações:


           1-    Na emissão de licença para perfuração  de  poços  de  água
mineral no território do Estado, existe delegação de atribuições  ou  vigora
algum convênio entre o DNPM-Departamento Nacional de Produção  Mineral  e  o
DAEE-Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica?


           2-    Se afirmativa a resposta ao quesito anterior:
                 a)    Qual o alcance da delegação, ou quais  os  termos  do
      convênio?
                 b)    A licença abrange a  perfuração,  a  exploração  e  a
      comercialização da água?
                 c)    Quais os critérios de emissão de licença?


           3-    Independentemente da existência, ou não, de  delegação  ou
convênio:
                        a)     O  DAEE   possui   levantamento   dos   poços
      cadastrados no Estado?
                       b)    Existe controle sobre as  licenças  prévias  de
      instalação e funcionamento já concedidas?
                       c)    Fornecer os dados relativos às  alíneas  "a"  e
      "b".

           4-    Apresentar os dados pedidos no item anterior relativamente
à Bacia Hidrográfica do Rio Mogi-Guaçu, especialmente ao  chamado  "Circuito
das Águas" (Municípios de Lindóia, Águas de Lindóia, Serra  Negra,  Socorro,
Monte Alegre do Sul e Amparo).










                                JUSTIFICATIVA

             A exploração irregular de água  mineral  na  região  conhecida
como "Circuito das Águas" tem sido objeto da preocupação das  autoridades  e
das populações atingidas.


             O uso descontrolado traz riscos ao solo  e,  por  conseguinte,
acarreta  degradação  ambiental;  empresas  regularmente  instaladas  sofrem
concorrência desleal; o consumidor é  prejudicado,  ao  receber  produto  de
baixa qualidade.


             As prefeituras da região não têm como enfrentar o problema sem
uma ação firme e coordenada com  as  autoridades  estaduais  e  federais  no
combate à perfuração clandestina de poços.


             O objetivo do presente requerimento é colher  informações  que
permitam a esta Casa um conhecimento mais amplo do problema.


                         Sala das Sessões, 17/6/2003



                              a) ARNALDO JARDIM