


                       PROJETO DE LEI Nº 1237, DE 2011


                                 Altera    as    disposições    sobre     a
                                 comercilialização de banana "in natura" no
                                 Estado de São Paulo, instituida  pela  Lei
                                 Estadual nº 13.174 de 23 de julho de 2008,
                                 e da outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º -  Ficam  as  feiras  livres  excluídas  do  cumprimento  do
disposto no artigo 1º da Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008,  pelo  prazo
de 3 (três) anos, contado a partir da data da publicação da presente lei.


      Artigo 2º - No curso do prazo de  que  trata  o  artigo  anterior,  os
pontos de venda de banana “in natura” nas feiras livres deverão manter  pelo
menos 1 (uma) balança aferida, em local de visível e de fácil  acesso,  para
simples verificação do peso do produto,  se  a  providência  for  solicitada
pelo consumidor.

      Artigo  3º  -  A  infração  ao  disposto  no  artigo  2º  sujeitará  o
responsável, sem prejuízo de outras sanções previstas em  lei,  à  multa  no
valor de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –
UFESP, conforme as condições econômicas  do  fornecedor  e  a  gravidade  da
transgressão.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









      Nas feiras livres existe a tradição secular de venda  de  bananas  “in
natura” por unidades e houve uma  reação  dos  comerciantes  e  consumidores
contra a comercialização por peso.
      A questão motivou acalorados debates e alimentou programas de rádio  e
até de televisão, nos quais a tônica era a rejeição ao novo critério.


      Na  busca  de  resposta  para  a  paradoxal  situação  decorrente   da
implantação  de  uma  norma  que  era  rejeitada  pelos  seus  beneficiados,
chegamos a uma consulta ao IPEM, que  nos  alertou  de  que  alterações  que
visassem  situações  integrantes  de  práticas  de   comércio   tradicionais
necessitavam de algum tempo, durante o qual haveria a  gradual  aceitação  e
acomodação dos procedimentos da mudança.


      Em assim sendo, após profunda reflexão e detida análise  de  todos  os
aspectos, propomos que para as feiras livres seja adotado um  intervalo  que
consideramos razoável para que sejam efetivados os efeitos da lei.


      Desta forma, pretende o presente projeto dar o  tempo  necessário  aos
feirantes que comercializam banana “in natura” a se adaptarem a nova norma.





                      Sala das Sessões, em 15-12-2011.





             a) Hélio Nishimoto – PSDB a) Samuel Moreira - PSDB