


                       PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 estabelecimentos  comerciais  manterem  em
                                 local visível cartaz  com  informação  aos
                                 consumidores da fruta  Carambola  em  suas
                                 diversas  apresentações  devido  o  efeito
                                 tóxico da carambola em pacientes renais  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os  Estabelecimentos  comerciais  obrigados  a  manter  em
local visível cartaz com informação aos consumidores  sobre  os  perigos  do
consumo da fruta carambola, nome científico Averrhoa carambola em suas  mais
diversas apresentações devido o efeito tóxico do fruto em pacientes renais.


Parágrafo único  -  Aplica-se  no  presente  caso  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor que em seu artigo 9°  dispõe  que  o  fornecedor  de  produtos  e
serviços potencialmente nocivos ou perigosos à  saúde  ou  segurança  deverá
informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua  nocividade  ou
periculosidade consoante a exposição,  venda  e  oferta  da  fruta  Averrhoa
carambola,  também  conhecida  no  Estado  de  São  Paulo  como   carambola,
Camerunga, Caramboleira e Caramboleiro.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto  na  presente  lei,  acarretará  à
empresa infratora multa diária de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do  Estado
de São Paulo - UFESP  e,  em  caso  de  reincidência,  a  multa  deverá  ser
computada em dobro, cujo valor será revertido ao PROCON.


 Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo a definição do órgão  incumbido
 do fiel cumprimento desta lei, inclusive no que  concerne  à  aplicação  da
 penalidade prevista no “caput”.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O efeito tóxico da carambola em pacientes renais é conhecido por muitos  mas
ignorado por milhares em nosso Estado de São Paulo.
                 É de suma importância  que  haja  o  correto  conhecimento,
principalmente pelos profissionais da área da saúde, a  respeito  dos  reais
efeitos e mecanismos pelos  quais  a  carambola  possa  ser  tão  letal  aos
pacientes nessa situação clínica.
                 A Carambola cujo nome científico é Averrhoa carambola  pode
ser encontrada em diversos  países  tropicais  além  do  Brasil,  tais  como
Taiwan, Malásia e Hong Kong. No Brasil, essa fruta é encontrada  em  todo  o
território. Pode ser consumida in natura, em sucos  e  sua  polpa  pode  ser
utilizada para doces, vinhos, licores e sobremesas. Trata-se  de  uma  fruta
fonte de minerais, vitaminas  A,  C,  e  do  complexo  B;  e  ácido  oxálico
(oxalato).
                 Na literatura recente,  são  encontrados  diversos  estudos
mostrando os efeitos tóxicos da carambola, tanto em humanos, como em  ratos.
No entanto, o primeiro relato desses efeitos foi em 1980.
                 Os efeitos descritos estão associados à  alta  concentração
do oxalato presente na fruta. Sabe-se  que  a  mortalidade  por  intoxicação
pela carambola em pacientes  com  Insuficiência  Renal  Crônica  (IRC)  pode
chegar a 40%.
                 Um estudo publicado recentemente, em 2008,  mostrou  que  o
consumo de suco de carambola pode  causar  falência  renal  aguda  em  ratos
normais por induzir a formação e deposição de cristais de oxalato de  cálcio
nos rins, provocando obstrução dos túbulos renais, e  por  induzir  apoptose
das células epiteliais renais. O estudo  não  objetivou  relatar  alterações
neurológicas decorrentes do consumo da fruta. No entanto, os  resultados  de
outro estudo demonstra que foram observados efeitos neurotóxicos  apenas  em
pessoas com IRC, Insuficiência Renal Crônica.
                 Segundo dados da Sociedade Brasileira de  Nefrologia  cerca
de 100  mil  pessoas  fazem  diálise  no  Brasil.  Atualmente,  existem  750
unidades cadastradas no País, sendo 35 apenas na cidade  de  São  Paulo.  Os
números mostram ainda que 70% dos pacientes que fazem  diálise  descobrem  a
doença tardiamente. A taxa de mortalidade para quem enfrenta o tratamento  é
de 15%.
                 Diversas  são  as  manifestações  clínicas  decorrentes  do
consumo tanto da fruta, como da polpa da carambola. Entre  as  manifestações
destacam-se  soluços  incoercíveis,  vômitos,  fraqueza  muscular,  insônia,
distúrbios de consciência, agitação,  convulsão  e  morte.  Inicialmente  os
sintomas eram vistos  em  pacientes  com  IRC  dialíticos,  porém,  diversos
estudos  também  mostram  o  mesmo  ocorrendo  em  pacientes  em  tratamento
conservador.
                 Nos pacientes renais,  acredita-se  que  a  deficiência  na
excreção do oxalato seja a principal causa de seu acúmulo e  efeito  tóxico.
Além disso, acredita-se que pacientes renais provavelmente apresentam  danos
na barreira hematoencefálica permitindo que haja  a  penetração  do  oxalato
nos tecidos cerebrais  provocando  os  sintomas  neurológicos.  No  entanto,
alguns estudos  sugerem  que  o  quadro  neurotóxico  esteja  relacionado  à
inibição do GABA (ácido Υ-Aminobutírico) no Sistema Nervoso  Central  (SNC).
Sabe-se que o GABA é um neurotransmissor inibitório do SNC; sua ação  se  dá
pela hiperpolarização celular, devido ao aumento  da  condutância  de  íons,
principalmente  cloreto  (Cl-).  Assim,  há  a  diminuição  da   transmissão
neuronal inibindo o SNC. Portando, a inibição do GABA  gerada  pelo  consumo
da  carambola,  levaria  à  estimulação  do  SNC,  provocando  os   sintomas
descritos.
                 Os sintomas podem aparecer tanto com o  consumo  de  poucas
fatias da fruta como com maiores quantidades. O tempo  de  aparecimento  dos
sintomas  pode  variar  de  2  a  12  horas  e  também  está   associado   à
predisposição  dos  pacientes,  idade,  quantidade  consumida,  bem  como  a
quantidade de  oxalato  presente  em  cada  fruta  e  o  tipo  de  carambola
consumida. Um estudo relata que o tipo mais doce e  maduro  apresenta  menor
quantidade do componente tóxico.
                 Algumas outras situações são descritas por um estudo,  como
possíveis responsáveis pelo aumento da intensidade dos sintomas, tais  como,
maior  absorção  gastrointestinal  do  oxalato  por  jejum   prolongado   ou
inflamação da mucosa intestinal; defeitos na proteína plasmática de  ligação
de  compostos  ácidos  e  permeabilidade  decorrente  do  dano  na  barreira
hematoencefálica.
                  Como  visto,  apesar  de   ainda   pouco   explicados   os
mecanismos, observa-se uma sintomatologia muito bem descrita e que deve  ser
conhecida por parte dos profissionais da saúde como forma  de  identificação
da causa
                 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres  pares  para
a aprovação desta propositura visando coibir a prática  descrita  no  artigo
1º,  que agride o consumidor em nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 27/4/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM