
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  11 , DE  2009


Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado referente ao  Processo  TC  –  17287/026/03,
que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado  entre  a
Fundação para o Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE  e  a  a  Comercial  e
Construtora PPR Ltda., objetivando  a  prestação  de  serviços  de  pequenas
reformas,  no  regime  de  empreitada   por   preço   global   e   unitário,
compreendendo o fornecimento de materiais e execução de todos  os  serviços,
nas escolas: EEPG Milton Martins Poitena (no Município  de  Itanhaém),  EEPG
João Octávio dos Santos (no Município de Santos)  e  EEPG  Leonor  Guimarães
Alves Stoffel (no Município de São Vicente).

Artigo 2º  –  Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  Decreto  Legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.

Artigo 3º –  Arquivem-se  os  autos,  por  não  mais  caber  a  sustação  do
contrato.

Artigo 4º –  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 124, de 2009, sobre o  Processo  RGL
nº 5371,  de 2008.