






                    PROJETO DE LEI N°   540,     DE 2002.




             Dispõe sobre a realização de Feiras de Cães e Gatos, em  áreas
             pertencentes aos Parques Públicos Estaduais.


             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

                            Artigo 1°  -  Fica  permitida  a  realização  de
feiras de filhotes de  cães  e  gatos  em  áreas  pertencentes  aos  parques
públicos estaduais nos termos desta lei.

                            Artigo 2° - A utilização da área  para  os  fins
ora dispostos, verificar-se-á somente aos sábados, domingos e feriados,  não
sendo permitida a exposição e venda fora desses dias.


             Artigo 3° - A indicação das  áreas  a  serem  utilizadas  será
feita  pela  Administração  de  cada  parque,  área  ou  recinto   estadual,
observadas as especificidades de cada uma das localidades,  à  entidade  que
congregue comerciantes vendedores ou criadores  ou  ambos,  de  filhotes  de
cães e gatos.

                                     § 1° - A área designada  será  única  e
contínua, não sendo permitido fracionamento com a exposição dos  animais  em
locais distintos da indicada pela administração local.

                                      §  2°  -  Preferencialmente,  a   área
designada será aquela que se localize na faixa lindeira aos  logradouros  ou
ainda, em bolsões de estacionamento, de  fácil  acesso  ao  público,  e  sem
obstrução das vagas porventura existentes para o estacionamento de  veículos
e trânsito de seus ocupantes.

                            Artigo 4° - A  Administração  do  parque  ou  da
área pública estadual poderá fixar regras quanto  à  higienização  do  local
cedido, fixar taxa de uso e ainda outras medidas visando  ordenar  o  espaço
público,  manter  a  ordem  e  a  limpeza  locais,  devendo  os  expositores
observarem ainda:

                                       I-   do   horário   fixado   para   a
exposição, as tendas deverão ser montadas com antecedência de até  10  (dez)
minutos do horário de funcionamento da feira e observado o mesmo  interregno
para o seu desmonte, após o encerramento;




















                  II- as tendas serão padronizadas,  na  cor  e  tamanho,  à
critério da associação dos expositores ou criadores de filhotes  de  cães  e
gatos, para cada localidade pública,  e  também,  portar  cesto  para  lixo,
vassoura e  pá,  mantendo  os  espaços  limpos  e  após  o  encerramento  da
exposição e venda, acondicionar os restos e o lixo na  forma  indicada  pela
administração local, para a coleta;

                                      III-  a  entidade  representativa  dos
criadores e vendedores, em cada local, será a  responsável  pela  limpeza  e
ordem, no horário  de  funcionamento  da  feira,  orientando  os  vendedores
quanto à higiene de suas próprias tendas e a desobstrução nas  confrontações
e espaços de trânsito;


                    IV-  ao  final  da  feira,  os  restos  e  lixos   serão
acondicionados na forma  indicada  pela  Administração  do  parque,  para  a
devida coleta.


             V- As barracas serão dispostas observando-se o  número  máximo
de 30 (trinta), medindo cada uma 3m X 3m ,  ou  seja,  9  metros  quadrados,
observando-se a distância de 40 cm entre elas, e noventa metros  de  testada
geral de barracas, não computados os espaços de vizinhança.

                                     VI- Em havendo barracas  de  alimentos,
as mesmas serão dispostas nas extremidades do local onde  ser  localizar  as
barracas dos criadores, ou do lado oposto do recinto, não  se  computando  a
respectiva testada na  testada  geral  das  barracas  e  ainda  guardando  o
disposto na legislação sanitária sobre o tema.

                                      Parágrafo único -  O  horário  para  a
abertura da feira será sempre após as 9h00 e o término poderá coincidir  com
o encerramento das atividades do local, observando-se pelo menos oito  horas
de funcionamento contínuo, ou menos,  nos  casos  em  que  o  local  público
funcione por menor tempo.


             Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


             Os criadores de cães e  gatos,  que  o  fazem  em  instalações
adequadas,  com  assistência  veterinária,  reunidos  em   Associações   com
diretorias  responsáveis,  respeitadores  da  legislação  vigente,   e   que
apresentam seus filhotes em locais públicos aos fins de semana  e  feriados,
como por exemplo o estacionamento do Parque Villa Lobos nesta cidade.


















             Os grupos são geralmente formados por famílias o que transmite
muito respeito no relacionamento com os freqüentadores  dos  parques  sempre
zelando pela apresentação e limpeza dos locais que utilizam.


             Em muitas cidades do Estado grupos similares realizam a  mesma
forma de apresentação,  cada  qual  acrescentando  com  sua  criatividade  o
aprimoramento na relação com as autoridades e o público. Não  se  tratam  de
simples  vendas  as  atividades  destes  grupos,  hoje,  exibem  cartazes  e
distribuem folhetos aconselhando não só compradores mas o público  em  geral
dos cuidados com higiene, alimentação e  cuidados  com  filhotes  e  animais
adultos, como por exemplo a divulgação de campanhas de vacinação e  cuidados
domésticos  com moléstias endêmicas.


             Neste comportamento os grupos também divulgam a  identificação
das raças e suas características e comportamento para  que  os  interessados
conheçam as  qualidades  e  hábitos  dos  animais  que  estão  conhecendo  e
eventualmente adquirindo.


             Cuidados e orientação são divulgados na conduta de  boa  saúde
dos animais, colaborando assim com a prática da prevenção dos bons  costumes
e saúde públicos.


             Estes são alguns dos muitos detalhes que diferenciam de  forma
absolutamente clara seus componentes como grupos organizados,  respeitadores
da  propriedade  pública,  praticantes   da   boa   conduta   e   facilmente
identificáveis nos parques que freqüentam.


             Por tratar-se de matéria que visa disciplinar esta  atividade,
que já vem ocorrendo nos Parques Públicos é que contamos  com  o  apoio  dos
Nobres Pares para sua aprovação, regularizando e estabelecendo  normas  para
a continuidade desta prática.



                               SALA DAS SESSÕES, em







                               Deputado LUÍS CARLOS GONDIM
                                  Líder do PARTIDO VERDE