


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 417 , DE 2005




             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso  IV,  e  166,  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, para que  forneça  as
seguintes informações sobre os  de  serviços  de  abastecimento  de  água  e
tratamento de esgotos,  operados  pela  Companhia  de  Saneamento  Básico  –
SABESP, na Estância Hidromineral e Águas de Santa Bárbara,  e  no  Município
de Iaras:


             1 – A SABESP decidiu construir uma adutora de cerca de  7.850m
(sete mil oitocentos e cinqüenta  metros)  para  transferir  água  produzida
pelos poços profundos da Estância Hidromineral de  Águas  de  Santa  Bárbara
para  atender  a  demanda  do  Município  de  Iaras,  alegando  ser  esta  a
alternativa técnica e economicamente mais viável, porém sem  o  conhecimento
ou a anuência prévia das autoridades daquela Estância.  Sobre  esta  decisão
requeremos as seguintes informações:


             1.1. Os contratos  de  concessão  da  SABESP  com  a  Estância
Hidromineral de Águas de Santa Bárbara  e  com  o  Município  de  Iaras  são
instrumentos jurídicos distintos, firmados de forma  desvinculada  entre  si
com cada uma  das  duas  Prefeituras,  com  cláusulas  específicas  para  as
necessidades de cada um deles?
             Em caso afirmativo, por que a empresa analisa as  alternativas
técnicas e as obras exigidas para  cumprir  distintos  contratos  e  para  a
decisão sobre a viabilidade econômica de seus investimentos como  se  fossem
objetos de uma única área de  concessão  e  de  um  único  contrato?  Enviar
cópias integrais dos referidos contratos e do plano  de  investimentos  para
dar  cumprimento  às  exigências  contratuais  de  prestação   de   serviços
adequados de cada um deles, bem como os estudos  de  viabilidade  técnica  e
econômica para as diversas alternativas.
             Em caso negativo, apresentar as justificativas jurídicas  para
que contratos com diferentes  municipalidades,  não  integrantes  de  região
metropolitana, sejam administrados e cumpridos pela empresa como  se  fossem
um  único  instrumento  jurídico  e  sem  considerar   os   interesses   dos
respectivos Poderes  Concedentes,  que  são  os  Municípios  nesse  tipo  de
serviço público.


             1.2. A adutora que está sendo construída,  ocupando  parte  do
território da Estância Hidromineral  de  Águas  de  Santa  Bárbara,  é  obra
necessária ao cumprimento do contrato de concessão vigente  desde  1979  com
esta  municipalidade?  Em  caso  negativo,  por  que   a   SABESP   prioriza
investimento e obra nesse Município, para atender  a  distinto  contrato,  e
não investe para atender ao contrato com a Prefeitura barbarense?


             1.3. A utilização do atual excedente de produção de  água,  em
relação à demanda presente dos consumidores de Águas de Santa Bárbara,  para
substituir caminhões-pipa que atendem a atual escassez em Iaras:
             a) foi submetida à apreciação do respectivo  Comitê  de  Bacia
Hidrográfica?
             b) no longo prazo  pode  gerar  escassez  em  Águas  de  Santa
Bárbara criando óbices de vazão semelhantes ao enfrentado  pelos  Municípios
da Bacia do Piracicaba com as  transferências  para  o  Sistema  Cantareira,
embora com diferenças de volume?
             c) terá continuidade no caso dos serviços de abastecimento  de
água de Iaras serem transferidos a outra empresa que não a SABESP? Com  base
em que legislação?
             1.3.1. Enviar os inteiros teores de:
             a) manifestação do Comitê de Bacia Hidrográfica;
             b) estudo de previsão  de  crescimento  de  demanda  nos  dois
Municípios e do esgotamento da capacidade excedente dos poços  de  Águas  de
Santa Bárbara, bem como o estudo  do  impacto  ambiental  que  permitiram  a
SABESP afirmar que não haverá prejuízos ao abastecimento desse Município;
             c) autorizações da União e do Estado  para  a  SABESP  extrair
água nos poços profundos, tanto de Águas de Santa Bárbara quanto de Iaras;
             d) autorizações da União e do Estado para a  transferência  de
água captada no subsolo de Águas de Santa Bárbara para Iaras;
             e) documentação completa da obra da adutora que interligará os
poços profundos e o sistema de abastecimento  de  água  de  Águas  de  Santa
Bárbara ao Município de Iaras.


             1.4. Quais as compensações que serão dadas a  Águas  de  Santa
Bárbara  pela  transferência  para  outro  Município,  em   condições   mais
vantajosas apenas para a SABESP cumprir distinto contrato de  concessão,  de
recursos hídricos captados em seus poços profundos, cujos  investimentos  na
construção e serviços são pagos pelos  cidadãos  barbarenses?  Com  base  em
quais dispositivos legais e  jurídicos  se  realiza  essa  transferência  de
recursos auferidos pelas tarifas do consumidor  pagador  barbarense  para  o
atendimento de consumidor de outro Município, já que estamos  no  âmbito  de
águas captadas em poços territorialmente localizados e não em cursos  d’água
de uso comum?


             1.5. A SABESP solicitou autorização  por  escrito  à  Estância
Hidromineral de Águas de Santa Bárbara, para o início da obra da adutora  em
seu território, nos termos da Lei Municipal nº  1.147/98  que  dispõe  sobre
normas para execução de serviços  em  instalações  subterrâneas  sob  leitos
carroçáveis e calçadas das ruas  do  perímetro  urbano  de  Águas  de  Santa
Bárbara, que no item I do artigo 1º obriga  as  empresas  especializadas  na
execução  de  serviços  de  saneamento  básico,  água,   energia   elétrica,
telefonia e  outras  correlatas,  quando  da  realização  dos  serviços  nas
instalações  mencionadas,  a  solicitar  por  escrito,  indicando  o  local,
extensão do pavimento e o motivo da execução dos serviços,  anexando  croqui
da obra?
             Em caso afirmativo, anexar à resposta:
             a) cópias do inteiro teor das comunicações e  pedidos  formais
instruídos nos termos da Lei municipal nº 1.147/98;
             b) cópias do inteiro teor das autorizações obtidas.


             2 – A SABESP detém os serviços de abastecimento de água  e  de
captação e tratamento de esgotos na Estância Hidromineral de Águas de  Santa
Bárbara, desde 1979, e até 2005 continua jogando os  esgotos  in  natura  no
Rio Pardo: Por que não  realizou  nenhuma  obra  para  o  tratamento  desses
esgotos preservando a Bacia do Pardo e evitando  produzir  naquela  Bacia  o
que hoje ocorre na Bacia do Piracicaba, Capivari, Jundiaí?
             Anexar à resposta os inteiros teores de:
             a) programas e  cronogramas  de  obras  vigentes  para  aquele
Município;
             b)  relação  discriminada  de  estudos,   projetos   e   obras
planejadas para equacionar e solucionar os problemas  de  saneamento  básico
do Município, melhorando os núcleos urbanos e  especificando  os  que  serão
realizados pela própria SABESP e por terceiros;
             c) relação das áreas  urbanas  que  necessitam  de  saneamento
básico,  indicando   as   dificuldades   eventualmente   existentes   e   as
providências tomadas ou pretendidas, consignando os prazos estimados para  a
conclusão e entrada em operação.


             3. A SABESP detém os serviços de abastecimento de  água  e  de
captação e tratamento de esgoto de Iaras desde quando?


             4. Apresentar demonstrativo comparando as condições econômico-
financeiras, de rentabilidade  dos  contratos  e  operações  da  SABESP,  na
Estância Hidromineral de Águas de Santa  Bárbara  e  Iaras  respectivamente,
especificando:
             a) As receitas geradas em Iaras, com 815 ligações, suportam os
investimentos para a eliminação  das  carências  de  abastecimento  de  água
constatadas  e  o  cumprimento  do  respectivo  contrato  de  concessão,  ou
configuram operação deficitária para a companhia?
             Em caso de situação deficitária, informar  se  o  investimento
para a expansão do abastecimento nessa cidade e a compensação dos  prejuízos
da  companhia  estão  sendo  suportados  por  receitas  obtidas  através  do
contrato de concessão mantido com Águas de Santa Bárbara.
             b) As receitas geradas em Águas de Santa  Bárbara,  com  1.976
ligações, suportam os investimentos que deveriam ser realizados para:
             - complementação do sistema de esgotos sanitários  existentes,
incluindo a adequação do Jardim Altos do Vale;
             -  eliminação  do  esgoto   a   céu   aberto,   vazamentos   e
desalinhamento de caixa d’água; reparos em afundamentos de pisos de  algumas
ruas;
             - adequação da qualidade de tratamento da água  às  normas  de
vigilância sanitária, especialmente quanto à presença de  coliformes  fecais
e termotolerantes, excesso de flúor e carência de cloro;
             - implantação de lagoa de decantação e tratamento de esgotos?
             Em caso afirmativo, informar por que  essas  obras  não  estão
sendo priorizadas e qual é a parcela desses recursos, gerados pelas  tarifas
cobradas em Águas de Santa Bárbara, que  está  sendo  aplicada  na  obra  da
adutora mencionada no quesito nº 1, para atender Iaras.
             Anexar,   ainda,   relatório   detalhado   das    providências
implementadas para solucionar os problemas da qualidade da água  distribuída
aos barbarenses, constatados pela Vigilância Sanitária daquele Município.






                                JUSTIFICATIVA


             Através do Ofício nº 069/2005 do Exmo. Senhor José Aparecido
Lara de Oliveira, DD Presidente da Câmara Municipal da Estância
Hidromineral de Águas de Santa Bárbara, bem como do Ofício Especial dos
Vereadores Magno Wilson dos Santos e Fabiano José de Oliveira Silva,
acompanhados de farta documentação, tomamos conhecimento da precariedade
dos serviços prestados pela SABESP naquele Município, bem como da forma
pouco adequada adotada nas relações institucionais da companhia com as
autoridades locais que, no caso de abastecimento de água e saneamento, são
titulares do poder de concessão.


             Detentora de contrato com aquele Município desde 1979, vigente
por 30 anos e a vencer nos próximos 04 anos, a SABESP até maio de  2005  não
realizou os investimentos necessários para a prestação de serviço  adequado,
especialmente quanto à qualidade da água para consumo humano, manutenção  da
rede, de reservatórios e tratamento dos esgotos que até  hoje  são  captados
por rede insuficiente e despejados in natura no Rio Pardo,  conforme  Ofício
RA 015/2005, do Sr. José Aurélio  Boranga,  Superintendente  da  Unidade  de
Negócio Alto Paranapanema, da SABESP.


             Além de não dar cumprimento adequado ao contrato  vigente  com
Águas de Santa Bárbara, a SABESP decidiu,  unilateralmente  e  sem  consulta
àquele Município, atender a demanda de  Iaras,  onde  a  concessionária  tem
outro  contrato  de  concessão,  transferindo  água   captada   no   sistema
barbarense, considerando apenas as conveniências de negócios da  empresa.  O
que, também, é confirmado pelo Ofício  RA  014/2005,  da  mesma  Unidade  de
Negócio da SABESP, acima mencionada.


             Os vereadores e  o  Prefeito  Municipal,  em  várias  ocasiões
demandaram explicações junto a Unidade de  Negócio  e  a  Gerência  Regional
responsáveis, e não receberam as explicações devidas  senão  às  autoridades
locais,  ao  contratante  do  serviço,  numa  atitude  incompatível  com   a
prestação de serviço adequado, exigida  pela  Constituição,  com  a  lei  de
concessões, com os deveres do contratado e com os direitos das partes.


             A situação precária dos serviços  prestados  pela  SABESP  aos
cidadãos barbarenses, e uma atitude empresarial, atrasada  e  imperial,  nas
relações  institucionais  com  os  Municípios  contratantes,  conseguiram  a
proeza de gerar  manifestação  da  população  local  contra  a  empresa  que
culminou na paralisação da  obra  da  adutora  que  transferiria  água  para
Iaras.


             Cansados  do  descaso  da  empresa,  recorreram  à  Assembléia
Legislativa para as providências  cabíveis,  nos  termos  constitucionais  e
regimentais, a fim de defender e fazer valer os  direitos  da  população  da
Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara e auxiliar àquele  Município
em função do “descaso que os Gerentes Regionais  da  SABESP  vem  praticando
contra a população santabarbarense”.


             1. Resumidamente são  relatados,  acompanhados  de  fotos,  os
seguintes problemas:
             2. Há inúmeros buracos e afundamentos de pista, resultantes de
falta de manutenção, preventiva e corretiva, adequada de adutoras  e  demais
encanamentos de distribuição de água e captação de esgoto;
             3.  Não  cumprimento  do  contrato  de  concessão   quanto   à
complementação do sistema de esgotos sanitários existente,  a  adequação  do
sistema no Jardim Altos do Vale, melhorias no abastecimento de água;
             4. Não implantação de lagoa de  decantação  e  tratamento  dos
esgotos, mantendo o lançamento in natura no Rio  Pardo  e  no  Ribeirão  das
Palmeiras, o que prejudica a atividade turística da  Estância  Hidromineral,
além de comprometer a água do Rio Pardo que serve de fonte de  abastecimento
para o Município de Santa Cruz do Rio Pardo;
             5. Decisão unilateral de resolver os problemas de  cumprimento
do contrato com o Município de Iaras, transferindo  água  captada  em  poços
profundos  de  Águas  de  Santa  Bárbara,  sem  consulta  ou  anuência   das
autoridades barbarenses;
             6. Descumprimento da legislação municipal de  Águas  de  Santa
Bárbara quanto à necessidade de autorização prévia, por  escrito,  de  obras
em seu território;
             7. Qualidade da água imprópria para o consumo humano, conforme
constatação da Vigilância Sanitária do  Município,  e  de  análise  efetuada
pelo Instituto  Adolfo  Lutz,  que  constaram  contaminação  por  coliformes
fecais e termotolerantes, excesso de flúor e carência de cloro;
             8. Falta de manutenção de caixa  d’água  que  tem  vazamentos,
provocados por rachaduras, e está desalinhada com ameaça de desabamento;
             9. Atendimento comercial e  institucional  marcado  pelo  viés
autoritário e incompatível com os padrões exigidos pela definição  legal  de
prestação de serviço adequado.
             Justifica-se  este  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativa de fiscalizar os atos da Administração, direta e indireta,  para
aquilatar o cumprimento dos princípios constitucionais e, no caso  em  tela,
o disposto nos artigos 119, 120 e  122  da  Constituição  do  Estado,  e  no
artigo 175 da Constituição Federal e na Lei de Concessões.





                        Sala das Sessões, em 1-7-2005




                              a)  Edmir Chedid