


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 47, DE 2016





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado,  Dr.
Márcio Fernando Elias  Rosa,  para  que  preste  as  seguintes  informações,
juntando documentos:




    1. Em atendimento do Requerimento de Informação nº
    2. . 313/2015, de autoria deste Deputado (efetivado em  decorrência  da
       suspeita de que a área na qual se encontra em andamento a construção
       da penitenciária feminina de  São  Vicente  sita  na  Rodovia  Padre
       Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m –  São  Vicente/SP  coincide
       com a antiga “Estação de Espera” da Rhodia ou em  área  contígua,  a
       qual abrigou, por décadas, grande  estoque  de  organoclorados  como
       pentaclorofenol  (Pó  da  China)  e  hexaclorobenzeno,   substâncias
       altamente cancerígenas), nos foi remetido por Vossa Senhoria  cópias
       dos novos documentos que instruíram o Inquérito Civil  nº.  1913/14-
       MA, instaurado pelo Ministério Público de São Vicente para apurar as
       denúncias neste sentido, o qual não ainda não foi finalizado.




    3. Da nova documentação juntada verifica-se  que  a  Md  Promotoria  de
       Justiça do Meio Ambiente de São  Vicente,  por  seu  Procurador  Dr.
       André Luiz dos Santos, determinou a realização  de  diligência  pelo
       CAEX, com a  finalidade  de  “Instruir  inquérito  civil  que  apura
       eventual  contaminação  do  solo  em   que   será   construída   uma
       Penitenciária”,  sendo  “necessário  responder  se   a   área   está
       totalmente livre da contaminação apontada na representação”. O CAEX,
       por sua vez, apresentou  parecer  técnico  baseado  tão  somente  em
       documentos   anteriormente   apresentados   pela   própria   CETESB,
       recomendado, ao final, pelo envio de ofício à CETESB, a fim  de  que
       esta encaminhe informação técnica atualizada garantindo, nos dias de
       hoje, que as plumas de  contaminação  das  áreas  contaminadas  pela
       Rhodia do Brasil não estão  invadindo  a  área  do  terreno  onde  a
       unidade prisional será construída. Ante  o  exposto,  responder  aos
       questionamentos abaixo,  juntando  documentação  pertinente,  quando
       existente:


              1. Tendo em vista que a demora na conclusão das  investigações
                 perpetradas no bojo do Inquérito Civil nº. 1913/14-MA  pode
                 vir a causar dano irreparável, consistente na edificação de
                 prédio público em área inapropriada (a qual certamente  não
                 poderá  ser  demolida  posteriormente,  ou,  se  assim  for
                 determinado acarretará dano ao erário público), não seria o
                 caso  do  Ministério  Público  ingressar  com  as  demandas
                 judiciais cabíveis, visando embargar  a  obra  enquanto  as
                 investigações não chegarem ao seu deslinde final?


              2. Diante da gravidade do caso, não seria mais apropriado  que
                 o Ministério Público  determinasse  a  realização  de  nova
                 perícia técnica a fim de aferir-se se a  área  na  qual  se
                 pretende proceder à construção do Presídio Feminino de  São
                 Vicente  encontra-se  ou  não  contaminada,   já   que,   a
                 diligência  realizada  pelo  CAEX  tão   somente   compilou
                 documentos  remetidos  pela  CETESP,  órgão  estadual   que
                 atestou a inocorrência de contaminação no terreno?


              3. Há previsão de encerramento  das  investigações,  tendo  em
                 vista que a morosidade do trâmite do Inquérito Civil poderá
                 ocasionar prejuízo irreparável tanto de  caráter  ambiental
                 quanto de ordem financeira ao erário  estadual  consistente
                 na edificação de prédio público  em  área  inapropriada  (a
                 qual certamente não poderá ser demolida posteriormente, ou,
                 se  assim  for  determinado  acarretará  dano   ao   erário
                 público)?




    4. Finalmente, requer-se juntar documentação complementar ao  Inquérito
       Civil instaurado pelo Ministério Público de São Vicente para  apurar
       denúncias  acerca  da  contaminação  do  solo  no  qual  está  sendo
       construído o presídio feminino, a partir das fls. 498 até o final.







                                JUSTIFICATIVA







      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.


      As informações disponíveis no  site  da  Secretaria  de  Administração
Penitenciária do Estado de São  Paulo  dão  conta  de  que  se  encontra  em
andamento construção de Presídio Feminino em São Vicente, na  Rodovia  Padre
Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m –  São  Vicente/SP,  com  capacidade
para 834 detentas.


      Segundo informações prestadas por moradores da região, o local no qual
está sendo construído o presídio já foi uma “Estação de Espera”  da  empresa
Rhodia,   área   contaminada   por   pentaclorofenol   (Pó   da   China)   e
hexaclorobenzeno, substâncias altamente cancerígenas.


      Da mesma forma, moradores da região dão  conta  de  que  o  Ministério
Público já teria instaurado Inquérito Civil para apurar  a  regularidade  da
construção, em razão do potencial risco à saúde dos trabalhadores  da  obra,
bem como que a obra não teria licença para sua consecução.


      Já foi levado a cabo por este Parlamentar Requerimentos de Informações
autuado  sob  os  nº.  209/2015  e  313/2015,  os  quais,   contudo,   foram
respondidos de forma incompleta pela autoridade oficiada.


      Destarte,   faz-se   imprescindível   que   sejam   esclarecidos    os
questionamentos acima, juntando a documentação  solicitada,  a  fim  de  que
seja possível preservar a saúde e vida não só  dos  trabalhadores  da  obra,
mas das futuras detentas e funcionários do presídio.







                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.





                              a) Luiz Fernando