


                       PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2015


                                 Regulamenta a  realização  de  festas  com
                                 músicas eletrônicas  ou  musica  ao  vivo,
                                 conhecida como "pancadões", no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º A realização de eventos com músicas  eletrônicas  ou  musica
ao vivo, de duração igual ou superior a 6 (seis) horas, dentro  ou  fora  do
perímetro  urbano,   como  galpões,  sítios,  fazendas,   praias,   terrenos
baldios, ruas, avenidas, praças e similares, conhecidos como  “pancadões”  ,
obedecerá ao disposto nesta Lei.

      Artigo 2º Os produtores dos eventos de  que  trata  esta  Lei  deverão
requerer a autorização das autoridades competentes, com antecedência  mínima
de 30 (trinta) dias, informando a expectativa de público e o local em que  o
evento acontecerá, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia do contrato social e  suas  alterações  (pessoa  jurídica)  ou  da
Cédula de Identidade (pessoa física);
II – cópia do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física);
III – cópia do comprovante de endereço dos responsáveis pelo evento;
IV - certidões de antecedentes civis e criminais  das  Justiças   Federal  e
Estadual de todos os envolvidos na organização do evento;
V – cópia da planta baixa  do  imóvel  onde  acontecerá  o  evento,  com  as
respectivas metragens;
VI – auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para toda a área  de  instalação
do evento;
VII – laudo atestando que o local do evento atende à capacidade  de  público
informado, tendo por base o critério  de  uma  pessoa  por  metro  quadrado,
emitido  por  engenheiro  devidamente  habilitado   perante   seu   Conselho
Profissional,  com  emissão  da  competente  Anotação  de   Responsabilidade
Técnica;
VIII – auto de constatação comprovando a adequação do local  ao  evento  que
se pretende realizar, emitido pelo órgão estadual competente;
IX –  laudo  da  Vigilância  Sanitária  correspondente  ao  bairro  onde  se
localiza o imóvel do evento, quando houver comercialização  de  alimentos  e
bebidas;
X – cópia do contrato firmado entre os promotores  do  evento  e  a  empresa
encarregada pela segurança interna  do  evento,  comprovadamente  autorizada
pela Policia Federal a funcionar, com no mínimo 1 (um) segurança  para  cada
50 (cinquenta) pessoas;
XI – comprovação, através da cópia do contrato previsto no  inciso  X  deste
artigo, que será utilizado detector de metal móvel na entrada  do  local  do
evento;
XII – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento  e  a  empresa
de atendimento médico emergencial, com no mínimo 1 (um)  médico  socorrista,
1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para cada  1.000  (um  mil)
pessoas previstas no evento, e no mínimo 1 (uma) ambulância;
XIII – cópia do  contrato  firmado  entre  os  promotores  do  evento  e  os
proprietários/possuidores do imóvel onde acontecerá o  evento,  no  caso  de
locação de imóvel;
XIV – cópia do ofício encaminhado à  Polícia  Militar,  com  comprovação  de
recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;
XV - cópia do ofício  encaminhado  à  Vara  da  Infância  e  Juventude,  com
comprovação  de  recebimento,  informando  o  local,  data  e   horário   da
realização do evento;
XVI - cópia do ofício encaminhado  ao  órgão  de  trânsito  competente,  com
comprovação  de  recebimento,  informando  o  local,  data  e   horário   da
realização do evento;
XVII - cópia do ofício encaminhado ao Ministério Público com comprovação  de
recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;
XVIII – comprovação que serão  utilizadas,  no  mínimo,  02  (duas)  câmaras
filmadoras na entrada do evento, a fim de promover uma maior  segurança  aos
participantes das festas eletrônicas e identificar possíveis praticantes  de
ilícitos; e
XIX - comprovação da existência de desfibrilador no ambulatório/ambulância.

      Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo
será verificado quando da expedição do alvará pelo órgão competente.

      Artigo 3º Os organizadores comunicarão, com antecedência mínima  de  7
(sete) dias, à  autoridade  policial,  o  local  da  realização  do  evento,
juntando cópia da autorização concedida pela  autoridade  competente  e  dos
documentos elencados.

      Artigo 4º Os organizadores ficam responsáveis pela  ordem  do  evento,
segurança interna e iluminação.

      Parágrafo único. Será distribuído em todos os  eventos  de  que  trata
esta  Lei,  material  elaborado  pelos  produtores   do   evento,   contendo
informações sobre o uso indevido de bebidas e drogas.

      Artigo  5º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  os
promotores do evento às seguintes  penalidades,  sem  prejuízo  das  sanções
civis e penais cabíveis:

I – suspensão imediata do evento, com a  aplicação  de  força  policial,  se
necessária;

II - interdição do local do evento;

III - multa no valor de 20.000  (vinte  mil)  UFESPs,  dobrada  no  caso  de
reincidência;

IV - havendo nova reincidência haverá a suspensão  de  novo  alvará  para  a
realização festas com música eletrônica pelo período de 06 (seis) meses.

      Artigo 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar  a  presente  Lei  em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

      Artigo 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo da matéria contida neste projeto é regulamentar eventos  do
gênero  “pancadões”,  festivais  de  música  eletrônica,  festas   com   djs
internacionais,  designando  aos  seus  responsáveis,  as  normas  a   serem
seguidas.


      De acordo com o texto, será necessária a  juntada  de  documentos  que
consideramos ser indispensáveis para que possamos regulamentar  estes  tipos
de festas que têm feito vítimas nos últimos anos no nosso Estado.

      A duração das festas não poderá exceder seis horas consecutivas,  além
disso, deverá ser distribuído em todos os eventos de que trata este  projeto
material contendo informações sobre o uso indevido de álcool e de drogas.
          Quanto ao descumprimento do disposto na lei, assim que aprovada  e
sancionada, sujeitará ao infrator multa no valor de 20.000  UFESPs,  dobrada
em caso de reincidência.


      A apresentação deste projeto preza pela conformidade com a  iniciativa
legislativa, tentando assim não invadir a competência legislativa de  outros
entes federativo, zelando, destarte, pela boa técnica.

      A propositura, portanto, tem o objetivo de  oferecer  instrumentos  ao
Poder  Público  que  possibilitem  o  melhor  controle   sobre   as   festas
denominadas “pancadões”, pois muitas das vezes essas festas  são  realizadas
em lugares ermos, na clandestinidade, com  o  fito  de  auferir  lucro,  sem
qualquer  preocupação  com  conforto,  higiene,  saúde   e   segurança   dos
frequentadores.

      Aguardo, pois, o apoio de meus nobres pares  para  a  aprovação  desse
projeto, que reputo como necessário, útil, regulamentar e de grande  alcance
ao escopo social, já que pretende ditar regras destinadas a um lazer sadio.











                       Sala das Sessões, em 16/4/2015.





                        a) Cezinha De Madureira - DEM