
Projeto de lei Complementar nº 57 de 2006
Mensagem nº 118 do Sr Governador do Estado

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar  do  Estado
de São Paulo.

      Os motivos que fundamentam a propositura encontram-se justificados  na
Exposição de  Motivos  nº  040/06-ATP,  de  26  de  junho  de  2006,  a  mim
transmitida pelo Titular da Pasta  da  Segurança  Pública,  texto  que  faço
anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em  caráter  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, reitero  a  Vossa  Ensilemcia
os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                      São Paulo, 26 de  junho  de 2006.





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº  040/06-ATP
Referência: Prot-ATP-GS: 17432/05
Assunto: Institui a Lei de Ensino da Polícia Militar.





Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.





       Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência  a
presente minuta, que tem por escopo instituir uma nova Lei de Ensino para  a
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
       Cumpre observar que a Lei Federal nº 9.394, que instituiu  a  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de  dezembro  de  1996,
estabelece as diretrizes e bases a serem seguidas no que  tange  à  Educação
Nacional.
       A LDB define a abrangência e  os  processos  formativos  da  Educação
Nacional, estabelecendo que a  formação  se  desenvolve  na  vida  familiar,
convivência humana, trabalho, instituições de ensino e pesquisa,  movimentos
sociais, organizações da sociedade  civil  e  nas  manifestações  culturais;
disciplina  a  educação  escolar   e   estabelece   como   prioridade,   seu
desenvolvimento por meio do ensino em instituições próprias.
       Dispõe igualmente sobre os princípios e fins da educação e  esclarece
que o desenvolvimento do educando tem como objetivo o  seu  preparo  para  o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
       Convém, também, esclarecer que a LDB estabelece em seu artigo 83, que
o ensino militar  é  diferenciado  daquele  previsto  para  as  instituições
civis:
             “Artigo 83 – O ensino militar é regulado  em  lei  específica,
             admitida a equivalência de estudos, de acordo  com  as  normas
             fixadas pelos sistemas de ensino.”
       O anteprojeto ora apresentado pretende harmonizar o ensino na Polícia
Militar do Estado de São Paulo, aos moldes dos modernos conceitos  didático-
pedagógicos instituídos pela Lei Federal nº 9.394,  de  20  de  dezembro  de
1996.
             Atualmente, o ensino na Polícia Militar é regido pelo Decreto-
Lei nº 160 de 28 de outubro de 1969, o qual em conseqüência  do  decurso  de
tempo, 36  (trinta  e  seis)  anos,  e  da  natural  evolução  da  Sociedade
Brasileira, em especial a Paulista, está totalmente defasado.
             Entende-se também que, não obstante a Polícia Militar  possuir
um ensino diferenciado  e  peculiar,  em  razão  da  condição  de  militares
estaduais de seus integrantes (art. 42  da  Constituição  Federal),  deve-se
adaptar, no que for possível, aos  parâmetros  da  LDB.  Pretende-se  ainda,
tornar o ensino policial-militar do Estado de São Paulo  uma  referência  em
técnica e modernidade para as demais polícias brasileiras.
             Por esse motivo, após analisar-se a LDB e  as  orientações  da
Secretaria de Educação Superior (SESU), que é a  unidade  do  Ministério  da
Educação responsável por planejar, orientar,  coordenar  e  supervisionar  o
processo de formulação e implementação  da  política  nacional  de  Educação
Superior, resolveu-se adaptar o  sistema  educacional  da  Polícia  Militar,
para considerar os  seus  cursos,  apresentados  neste  anteprojeto  de  lei
complementar, em seu artigo 5º, como cursos superiores no intuito de  melhor
qualificar seus profissionais, para uma perfeita  prestação  de  serviços  à
comunidade.
             O artigo 44 da LDB  dispõe  sobre  a  abrangência  dos  cursos
superiores, definindo-os como: cursos seqüenciais,  de  graduação,  de  pós-
graduação e  de  extensão.  Frise-se  que  se  está  adaptando,  dentro  das
características próprias da Polícia Militar, às diferentes abrangências  dos
cursos superiores de acordo com as orientações e explicações da SESU.
             A  proposta  do  projeto  de  lei  complementar  que   ora   é
apresentado ao  instituir  o  Sistema  de  Ensino  da  Polícia  Militar,  de
características próprias, considerando-os  de  educação  superior,  é  o  de
qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos policiais militares  e
para o desempenho de funções  previstas  em  lei  voltadas  para  a  polícia
ostensiva, a preservação  da  ordem  pública,  adotando-se  a  filosofia  de
polícia comunitária, as atividades de bombeiros e a execução das  atividades
de defesa civil.
             Na Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  os  Curso  de
Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e o Curso Superior de  Polícia  (CSP)  são
obrigatórios para habilitar o  Oficial  ao  acesso  na  escala  hierárquica,
conforme determina o Decreto-Lei  nº  667,  de  2  de  julho  de  1969,  que
reorganiza as Polícias Militares e os  Corpos  de  Bombeiros  Militares  dos
Estados, dos Territórios e  do  Distrito  Federal,  assim  disposto  no  seu
artigo 12:
             “Artigo 12 - O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais
             como de praças, será gradual e  sucessivo,  por  promoção,  de
             acordo com legislação peculiar a cada  Unidade  da  Federação,
             exigidos os seguintes requisitos básicos:
             a) para a promoção ao posto de Major: curso de aperfeiçoamento
             feito na própria corporação ou  em  Força  Policial  de  outro
             Estado;
             b) para promoção  ao  posto  de  Coronel:  Curso  Superior  de
             Polícia, desde que haja o curso na Corporação.”
             Esses  cursos  de  pós-graduação  realizados  obrigatoriamente
pelos Oficiais da Polícia Militar não tiveram,  até  agora,  a  nomenclatura
adequada de titulação acadêmica, titulação esta definida, por decretos,  nas
instituições militares federais, tal qual pretende-se  no  presente  projeto
de Lei de Ensino.
             O CAO e o CSP da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  de
fato, são cursos de pós-graduação “stricto sensu”, com as peculiaridades  do
ensino militar.
             O texto do vetusto Parecer CFE n.° 977/65, da lavra do ilustre
Conselheiro Newton Sucupira, que serviu de base à instituição dos cursos  de
mestrado e doutorado no Brasil,  atribui  à  pós-graduação  “stricto  sensu”
duas  finalidades  primordiais:  a   formação   em   caráter   terminal   de
profissionais para o mercado de trabalho e a formação de pesquisadores  para
a  vida  acadêmica.  Das  funções  lá  previstas   para   a   pós-graduação,
desenvolveu-se mais a segunda que a  primeira.  A  Fundação  Coordenação  de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), então,  constatando  o
grande número de cursos  e  programas  explicitamente  direcionados  para  o
mercado  de  trabalho  e  sentindo  ser  o  momento  exato  de  propor   uma
alternativa mais condizente com a realidade,  instituiu  comissão  presidida
pelo  Prof.  Darcy  Dillenburg,  Diretor   de   Avaliação   daquele   órgão,
encarregada de redigir documento básico, que servisse de suporte a  possível
regulamentação  sobre  o  assunto.  Do  trabalho  elaborado  pela   comissão
resultou o documento intitulado “Mestrado no Brasil - A Situação e uma  Nova
Perspectiva”. Desse documento, por sua vez, surgiu a Portaria n( 47,  de  17
de outubro de 1995, através da qual  se  criou,  explicitamente,  o  chamado
“mestrado profissional”, emoldurado pelas seguintes características:
             “Participação de profissionais de empresas privadas no  quadro
             de  docentes.  Parcerias  entre   Universidades   e   empresas
             interessadas na qualificação de seus funcionários. Organização
             de estrutura curricular adequada a um tempo de titulação menor
             do que o atual. Utilização do ensino à distância como  recurso
             didático. Autofinanciamento do curso. Formatos alternativos  à
             dissertação como trabalho de final de curso.”
             Os programas de mestrado profissional, desde que instituídos e
reconhecidos de  acordo  com  as  normas  do  Direito  Educacional  vigente,
adquirem plena validade para todos  os  efeitos,  conforme  se  verifica  de
orientação expedida pela  CAPES.
             Este mestrado profissional é o  Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Oficiais da Polícia Militar, que foi totalmente reformulado para atender  às
características supramencionadas, já o Curso Superior de Polícia da  Polícia
Militar, também reformulado para atender  às  exigências  da  CAPES  para  o
sistema civil de ensino, é o  seu  doutorado,  com  as  particularidades  do
sistema militar, e assim deve ser reconhecido  porque  oferece  ensinamentos
em nível acima do CAO.
             Diante do exposto, resta, em decorrência da  diferenciação  do
ensino militar, preconizado pela  LDB,  assim  como  em  face  dos  sistemas
adotados pelas Forças Armadas, considerarem-se  os  cursos  previstos  neste
projeto de Lei Complementar de Ensino, como superiores,  definindo-os  como:
cursos seqüenciais, de graduação, de pós-graduação e de extensão.
             O projeto também prevê que o  Sistema  de  Ensino  da  Polícia
Militar compreenderá as atividades de educação, treinamento e  de  pesquisa,
realizadas  nos  estabelecimentos  de   ensino   próprios   ou   de   outras
organizações militares com tais incumbências. Valendo-se também  de  cursos,
de estágios e de graduações de interesse da Corporação, realizados  por  seu
efetivo em organizações estranhas  à  sua  estrutura,  militares  ou  civis,
nacionais ou estrangeiras, para a qualificação de seus  quadros,  segundo  a
legislação vigente.
             Em regra, define os princípios fundamentais do Ensino policial
militar, dentre eles a  integração  à  educação  nacional,  a  seleção  pelo
mérito,  o  pluralismo  pedagógico  e  o  respeito  aos   direitos   humanos
fundamentais.
             Outro ponto de destaque reside no fato de que este projeto não
implica em elevação dos custos com o ensino na Polícia Militar,  pois,  como
demonstrado, apenas se está adequando o hoje existente  à  moderna  doutrina
do ensino nacional sem, contudo, perder-se  de  vista  a  especificidade  do
ensino militar estadual.
             A aprovação do presente projeto de lei complementar é de  suma
importância para o aperfeiçoamento do ensino da Polícia Militar, de  modo  a
torná-lo a  mola  propulsora  do  contínuo  aperfeiçoamento  do  atendimento
policial ao Povo Paulista.
             As modificações propostas não implicam em aumento ou alteração
no impacto financeiro e orçamentário para o Estado,  tratando-se  apenas  de
ajustes que fortaleceram a formação dos policiais militares.
             Dessa forma, diante da  necessidade  e  dos  interesses  desta
Secretaria e da Policia Militar, que  se  propugna  pelo  encaminhamento  do
presente anteprojeto  de  lei  à  Assembléia  Legislativa,  uma  vez  que  a
competência para dispor sobre o regime jurídico dos militares  do  Estado  é
da alçada do Chefe do Executivo Estadual, conforme disposto  no  artigo  24,
§2º, nº 4 da Constituição do Estado de São Paulo.

         Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço
e distinta consideração.










                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO


                       Secretário da Segurança Pública


            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Institui o Sistema de  Ensino  da  Polícia
                           Militar do Estado de São Paulo, e dá providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:



                                 CAPÍTULO I
       Do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo


      Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar  do
Estado de São Paulo, dotado  de  características  próprias,  nos  termos  do
artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20  de  dezembro  de  1996  -  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,  para  o  fim  de  qualificar
recursos humanos para o exercício das  funções  atribuídas  aos  integrantes
dos Quadros da Polícia Militar, em conformidade com a filosofia  de  polícia
comunitária, especialmente as funções voltadas  à  polícia  ostensiva  e  de
preservação da ordem pública, às atividades de bombeiro  e  à  execução  das
atividades de defesa civil.

      Parágrafo único - O Sistema de Ensino da Polícia Militar  promoverá  a
transmissão de conhecimentos  científicos  e  tecnológicos,  humanísticos  e
gerais, indispensáveis à educação e à capacitação, visando  à  formação,  ao
aperfeiçoamento,  à  habilitação,  à  especialização  e  ao  treinamento  do
policial militar, com o objetivo de torná-lo apto a atuar como  operador  do
sistema de segurança pública.

      Artigo 2º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar compreende:

      I – a educação superior, nas suas diversas modalidades;

      II – a educação profissional, de acordo com as áreas  de  concentração
dos estudos e das funções atribuídas aos policiais militares,  inclusive  as
de bombeiro, observada a legislação aplicável a cada Quadro.


                                 CAPÍTULO II
                         Dos Princípios e Objetivos


      Artigo 3º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar  fundamenta-se  nos
seguintes princípios:

      I - integração à educação nacional;

      II - seleção por mérito;

      III - profissionalização continuada e progressiva;

      IV - avaliação integral, contínua e cumulativa;

      V - pluralismo pedagógico;

       VI  -  edificação  constante  dos  padrões   morais,   deontológicos,
culturais e de eficiência;

      Artigo 4º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar valorizará:

      I – a proteção da vida, da  integridade  física,  da  liberdade  e  da
dignidade humana;

      II – a integração permanente com a comunidade;

      III – as estruturas e convicções democráticas, especialmente a  crença
na justiça, na ordem e no cumprimento da lei;

      IV – os princípios fundamentais da Instituição Policial Militar;

      V – a assimilação  e  prática  dos  direitos,  dos  valores  morais  e
deveres éticos;

      VI – a democratização do ensino;

      VII – a estimulação do pensamento reflexivo, articulado e crítico;

      VIII – o fomento à pesquisa científica, tecnológica e humanística.


                                CAPÍTULO III
                          Das Modalidades de Ensino


      Artigo 5º - Para atender à sua finalidade,  o  Sistema  de  Ensino  da
Polícia Militar manterá as seguintes modalidades de cursos  e  programas  de
educação superior com equivalência àqueles definidos no  artigo  44  da  Lei
federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB:

      I – curso seqüencial de formação específica,  destinado  a  qualificar
tecnicamente a Praça da Polícia Militar de graduação inicial,  para  análise
e execução, de forma produtiva, das funções próprias de polícia ostensiva  e
de preservação da  ordem  pública,  em  conformidade  com  a  filosofia  que
norteia a polícia comunitária, além de outras atribuições definidas em  lei,
bem como as funções de bombeiro  e  a  execução  das  atividades  de  defesa
civil;

      II – curso  seqüencial  de  complementação  de  estudos,  destinado  a
qualificar  profissionalmente  o  policial   militar,   promovendo   a   sua
habilitação técnica,  humana  e  conceitual  para  o  exercício  consciente,
responsável e criativo das funções de liderança,  gestão  e  assessoramento,
nos limites de suas atribuições hierárquicas,  dotando-o  de  capacidade  de
análise  de  questões  atuais  que  envolvam  o  comando  na  execução   das
atividades de  polícia  ostensiva,  de  preservação  da  ordem  pública,  em
conformidade  com  a  filosofia  de  polícia  comunitária,  além  de  outras
definidas em lei, bem como a  execução  das  atividades  de  bombeiro  e  de
defesa civil;

      III – curso de graduação, destinado a formar, com  solidez  teórica  e
prática, o profissional ocupante do  Posto  Inicial  de  Oficial  tornando-o
apto ao comando de pessoas, e à análise e administração  de  processos,  por
intermédio da utilização ampla de conhecimentos na busca  de  soluções  para
os variados problemas pertinentes às atividades jurídicas de preservação  da
ordem pública e de polícia ostensiva, em conformidade  com  a  filosofia  de
polícia comunitária, além de outras definidas em lei;

      IV – cursos de pós-graduação, compreendendo:

      a) curso de especialização no sentido lato,  destinado  a  ampliar  os
conhecimentos  técnico-profissionais  que   exijam   práticas   específicas,
habilitando  ou  aperfeiçoando  a  formação  do  policial  militar  para   o
exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação;

      b) programa de mestrado profissional no sentido  estrito,  direcionado
para a continuidade da formação  científica,  acadêmica  e  profissional,  e
destinado a  graduar  o  Oficial  Intermediário,  capacitando-o  à  pesquisa
científica, à análise, ao planejamento e ao desenvolvimento, em alto  nível,
da atividade profissional de polícia ostensiva e  de  preservação  da  ordem
pública, de bombeiro e de execução das atividades de defesa civil;

      c) programa de  doutorado  no  sentido  estrito,  direcionado  para  a
continuidade da formação científica, acadêmica e profissional,  e  destinado
a graduar o Oficial Superior para as funções de  administração  estratégica,
direção e comando nas áreas específicas de  polícia  ostensiva,  preservação
da ordem pública, de bombeiro e de execução das atividades de defesa  civil,
bem como o assessoramento governamental em segurança pública.

      § 1º - As modalidades de ensino previstas nos incisos I  e  III  deste
artigo serão ministradas por meio de  cursos  específicos  desenvolvidos  em
estabelecimentos de ensino da Polícia Militar.

      § 2º -  A  conclusão,  com  aproveitamento,  de  curso  seqüencial  de
formação específica, previsto no inciso I deste artigo, atribuirá às  Praças
de  graduação  inicial  a  especialidade  superior  de  Técnico  de  Polícia
Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

      § 3º -  A  conclusão,  com  aproveitamento,  de  curso  seqüencial  de
complementação de estudos, previsto no inciso II deste artigo, atribuirá  ao
Policial Militar a especialidade superior de Tecnólogo de Polícia  Ostensiva
e de Preservação da Ordem Pública.

      § 4º - A aprovação em curso de graduação previsto no inciso III  deste
artigo  conferirá  ao  ocupante  do  Posto  Inicial  de   Oficial   o   grau
universitário de  Bacharel  em  Ciências  Policiais  de  Segurança  e  Ordem
Pública, e será atribuído pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco.

      § 5º - O Oficial Intermediário que concluir  o  mestrado  profissional
previsto no inciso IV, “b”, deste artigo,  obterá  o  título  de  Mestre  em
Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

      § 6º - O Oficial Superior que concluir o curso de doutorado,  previsto
no inciso IV, “c”, deste artigo, obterá  o  título  de  Doutor  em  Ciências
Policiais de Segurança e Ordem Pública.

      Artigo 6º -  Os  policiais  militares  que  concluírem  os  cursos  de
especialização da Polícia Militar terão suas  designações  estabelecidas  em
regulamento.

      Artigo 7º - A Polícia Militar promoverá seminários, cursos,  estágios,
encontros   técnicos   e   científicos,   objetivando   o    aperfeiçoamento
profissional, o intercâmbio cultural e a integração social e comunitária  de
seus profissionais.

      Artigo 8º - Os integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)  serão
adaptados às áreas de atuação do policial militar e poderão, para efeito  de
equivalência, visando à sua promoção na Polícia  Militar,  ter  reconhecidos
os respectivos graus e títulos acadêmicos  obtidos  em  estabelecimentos  de
ensino estranhos à  estrutura  da  Polícia  Militar,  conforme  previsto  em
regulamento.


                                 CAPÍTULO IV
                      Dos Cursos, Estágios e Matrículas


       Artigo  9º  -  Atendida   a   estrutura   estabelecida    nesta   lei
complementar, os cursos e os estágios serão instituídos e  mantidos  segundo
os interesses e as necessidades da Polícia Militar.

      Artigo 10 - Os diplomas e os certificados dos cursos  e  dos  estágios
serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

      Artigo 11 - O registro dos diplomas e dos  certificados  de  conclusão
dos cursos e dos estágios será feito  pelo  Órgão  de  Direção  Setorial  do
Sistema de Ensino da Polícia Militar.

      Artigo 12 - O ingresso no ensino  seqüencial  de  formação  específica
para as Praças de graduação inicial e para o primeiro Posto da  carreira  de
Oficial dar-se-á por concurso público, conforme edital próprio e  de  acordo
com a disponibilidade de vagas, observados os  demais  requisitos  previstos
na legislação pertinente.

      Parágrafo único - O ingresso no ensino  seqüencial  de  complementação
de estudos e nos cursos de  pós-graduação  ocorrerá  mediante  aprovação  em
processo  seletivo  interno  ou  convocação,  de  acordo  com  a  legislação
específica,  e  atenderá  às  necessidades  de   renovação,   ampliação   ou
aperfeiçoamento dos Quadros ou qualificações.

      Artigo 13 - Os cursos e as atividades de educação previstos no  artigo
7º desta lei complementar, desenvolvidos pelo Sistema de Ensino  da  Polícia
Militar, dependendo de  sua  natureza  e  da  conveniência  da  Instituição,
poderão ser freqüentados por policiais militares nacionais  e  estrangeiros,
por militares das Forças Armadas, brasileiras ou  de  outras  nações,  desde
que atendidos os requisitos desta lei  complementar  e  seu  regulamento  e,
para os estrangeiros, a legislação pertinente.

      Parágrafo único - Os cursos  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
poderão ser  freqüentados  por  civis,  desde  que  atendidos  os  objetivos
institucionais da Polícia Militar,  segundo  parecer  do  Órgão  de  Direção
Setorial de Ensino.


                                 CAPÍTULO V
                       Das Competências e Atribuições

      Artigo 14 - Ao Comando Geral da Polícia Militar compete:

      I - definir e conduzir a política de ensino;

      II - elaborar estratégias de ensino e pesquisa;

      III - especificar e implementar a estrutura do Sistema  de  Ensino  da
Polícia Militar;

      IV - normatizar a educação superior e a profissional;

      V - normatizar a matrícula nos  cursos  ou  estágios  dos  respectivos
estabelecimentos de ensino;

      VI - definir as diretrizes para os padrões de qualidade do ensino;

      Artigo 15 - Ao Órgão de Direção  Setorial  do  Sistema  de  Ensino  da
Polícia Militar  compete  planejar,  organizar,  coordenar  e  controlar  as
atividades de ensino e expedir os atos administrativos.

      Parágrafo único - Ao dirigente do órgão a  que  se  refere  o  “caput”
deste  artigo  cabe,  por  ato  próprio  ou  delegado,  conceder  ou  suprir
titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente.


                                 CAPÍTULO VI
                           Das Disposições Finais


      Artigo 16 - Os recursos financeiros para as atividades  de  ensino  na
Polícia Militar são orçamentários e extraorçamentários, sendo estes  obtidos
mediante contribuições, subvenções, doações ou indenizações.

      Artigo 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 180 dias a contar de sua publicação.

      Artigo 18 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogado o Decreto-lei n°  160,  de  28  de  outubro  de
1969.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo