

            PROPOSTA DE EMENDA Nº 9     , DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera os artigos 23, 24,  74,  79-B,  80,
                                 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV,  V
                                 e VI do  Capítulo  III  do  Título  III  e
                                 acrescenta artigos 63 a  69  nos  Atos  de
                                 Disposições Transitórias  da  Constituição
                                 do Estado.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante  indicados  da  Constituição  do  Estado
passam a vigorar com as seguintes redações:

I – O Parágrafo único do artigo 23
         Artigo 23 (...)
         Parágrafo único – (...)
         19 – Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar. (NR)


II - O item 5 do § 2º do artigo 24
         Artigo 24 (...)
         § 2º - (...)
         5  -  militares,  seu  regime  jurídico,  provimento   de   cargos,
         promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência  para
         inatividade, bem como fixação ou alteração do  efetivo  da  Polícia
         Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (NR)


III - O inciso II do artigo 74
         Artigo 74 – (...)
         II - nas infrações penais comuns e nos crimes de  responsabilidade,
         os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de  Direito  do
         juízo  militar,  os  membros  do  Ministério  Público,   exceto   o
         Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia  Civil;  o
         Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral  do  Corpo
         de Bombeiros Militar; (NR)

IV - O “caput” do artigo 79-B
         Artigo 79-B - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar
         os policiais militares e os  bombeiros  militares  do  Estado,  nos
         crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra  atos
         disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando  a
         vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da
         patente dos oficiais e da graduação das praças. (NR)

V - O “caput” do artigo 80
         Artigo 80 - O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição
         em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de
         sete juízes, dividido em duas câmaras, nomeados em conformidade com
         as normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no art.  60,
         e  respeitado  o  art.  94  da  Constituição  Federal,  sendo  três
         militares Coronéis da ativa da Polícia Militar, um militar  Coronel
         do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e três civis.(NR)


VI - Os incisos I e II, do artigo 81
         Artigo 81 – (...)
         I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da
         Polícia Militar, o Comandante-Geral do corpo de Bombeiros  Militar,
         nos crimes militares definidos em lei, os mandados de  segurança  e
         os “habeas corpus”, nos  processos  cujos  recursos  forem  de  sua
         competência ou quando o coator  ou  coagido  estiverem  diretamente
         sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus  julgados
         e das Auditorias Militares; (NR)
         II - em  grau  de  recurso,  os  policiais  militares  e  bombeiros
         militares, nos crimes  militares  definidos  em  lei,  observado  o
         disposto no artigo 79-B. (NR)

VII - O artigo 138 caput e § 4º
         Artigo  138  -  São  servidores  públicos  militares  estaduais  os
         integrantes da Polícia Militar do Estado e  do  Corpo  de  Bombeiro
         Militar do Estado.
         (...)
         § 4º - O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
         só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato
         ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar
         do Estado.
         (...)


VIII - Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 139
         Artigo 139 – (...)
         §1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua  polícia
         e de seu Corpo de Bombeiros Militar, subordinados ao Governador  do
         Estado.
         § 2º - A polícia do Estado será  integrada  pela  Polícia  Civil  e
         Polícia Militar.
         § 3º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são  forças
         auxiliares, reservas do Exército.


IX – §4º do Art. 141
         Art. 141 (...)
         §4º revogado

X – A Seção IV do Capítulo III do Título III
         SEÇÃO IV – Do Corpo de Bombeiros (NR)


XI – Artigo 142 passa a inserir a Seção IV do Capítulo III do Título III

XII - O “caput” do artigo 142
         Artigo 142 - Ao Corpo de  Bombeiros,  órgão  permanente,  além  das
         atribuições  definidas  em  lei,  incumbe  realizar   serviços   de
         prevenção e de extinção de  incêndios,  proteção  e  salvamento  de
         vidas humanas e materiais no local do sinistro, busca e salvamento,
         socorros  em  casos  de  afogamentos,   inundações,   desabamentos,
         acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas, bem como  a
         execução de atividades de defesa civil.(NR)


Artigo  2º  –  A  Constituição  do  Estado  fica  acrescida  dos   seguintes
dispositivos:


I - § 7º ao artigo 138
         (...)
         § 7º- As patentes e graduações com prerrogativas e direitos  a  ela
         inerentes são assegurados em sua plenitude a oficiais e  praças  da
         ativa,  da  reserva,  em  seus  postos  e  graduações,  quanto  aos
         subsídios, vencimentos, proventos e vantagens da PM e do CBM. (NR)


II - §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 142
         (...)





         § 1º - O Comandante  Geral  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  será
         nomeado  pelo  Governador  do  Estado  dentre  oficiais  da  ativa,
         ocupantes  do  último  posto  do  Quadro  de   Oficiais   Bombeiros
         Militares,  conforme  dispuser  a  lei,  devendo  fazer  declaração
         pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.(NR)


         § 2º - Lei Orgânica  e  Estatuto  disciplinarão  a  organização,  o
         funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho do
         Corpo  de  Bombeiros  Militar  e  de  seus  integrantes,  militares
         estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.(NR)


         § 3º - A criação das Assessorias  de  Bombeiros  Militares  somente
         poderão ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer.(NR)


         § 4º - Aos oficiais da ativa, ocupantes do último posto  do  Quadro
         de Oficiais Bombeiros Militares, aplicam-se as disposições contidas
         no artigo 141-A. (NR)


         § 5º - Para ingresso no curso de formação, via de acesso ao  Quadro
         de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar serão exigidos requisitos
         específicos dentre os  especificados  em  lei,  e  a  aprovação  em
         concurso público de provas e títulos.(NR)


         § 6º - O cargo de  Oficial  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  com
         competência para o exercício da função de  Juiz  nos  Conselhos  da
         Justiça Militar e das atividades  de  polícia  judiciária  militar,
         essenciais à função jurisdicional  do  Estado,  equipara-se  ao  de
         Oficial  da  Polícia  Militar  quanto  aos  deveres,   direitos   e
         prerrogativas, assegurando-se a isonomia de subsídios, vencimentos,
         proventos e vantagens.(NR)


         § 7º- Aos Oficiais do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  é  assegurada
         independência funcional pela formação da livre convicção  nos  atos
         de polícia judiciária militar e de polícia administrativa.(NR)



III  – A Seção V do Capítulo III do Título III
         SEÇÃO V - Da Casa Militar. (NR)


IV – Art. 141 – A.
         Art. 141-A - O Chefe da Casa Militar será escolhido pelo Governador
         do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes  do  último  posto  do
         Quadro de Oficiais Policiais Militares  e  do  Corpo  de  Bombeiros
         Militar.


V  – A Seção VI do Capítulo III do Título III
         SEÇÃO VI - Da Política Penitenciária. (NR)


Artigo  3º  –  O  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  fica
acrescido dos seguintes artigos:


I – Artigo 63.
         Artigo 63 – O Corpo de Bombeiros Militar previsto nos  artigos  23,
         24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 142 e Seção IV do Capítulo  III  do
         Título III da Constituição do Estado fica  constituído  mediante  o
         seu desmembramento da Polícia Militar.(NR)


II – Artigo 64
         Artigo 64 –  Até  a  promulgação  e  regulamentação  das  leis  que
         disporão  sobre  a  organização  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar,
         estatutos, vencimentos, vantagens, promoções e regulamentos,  ficam
         assegurados  aos  integrantes  da  Corporação  todos  os   deveres,
         direitos e prerrogativas previstas na legislação  vigente  para  os
         policiais militares.(NR)


III – Artigo 65
         Artigo 65 - Em até 120 dias da promulgação da emenda que  constitui
         o Corpo de  Bombeiros  Militar  nos  termos  do  artigo  63  destas
         Disposições Constitucionais Transitórias, o  Governador  do  Estado
         enviará  à  Assembleia  Legislativa  proposta  de  legislação   que
         disponha sobre a organização básica, fixação de efetivo,  forma  de
         opção e os requisitos para que os  oficiais  e  praças  da  Polícia
         Militar passem a integrar o Corpo de Bombeiros Militar.(NR)


IV – Artigo 66


         Artigo 66 – Os oficiais e praças da Polícia Militar  poderão  optar
         por integrar os cargos do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado  de
         São Paulo, no prazo de 90 dias da publicação da  lei  que  disponha
         sobre  a  forma  de  opção  e  requisitos,  na  forma   do   artigo
         anterior.(NR)


V – Artigo 67
         Artigo 67 – Fica assegurada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
         de São Paulo a posse de todos os bens pertencentes ao patrimônio do
         Estado, móveis e imóveis, de seu uso.(NR)


VI – Artigo 68
         Artigo 68 – Serão transferidas ao Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
         Estado de São Paulo na data de promulgação desta emenda,  as  vagas
         da Polícia Militar do Estado de São Paulo atribuídas ao Comando  do
         Corpo de Bombeiros.”(NR)


VII – Artigo 69
         Artigo 69 – O Corpo de Bombeiros  Militar,  durante  o  período  de
         transição e enquanto não forem definidas as  estruturas  que  serão
         compartilhadas  com  a  Polícia  Militar,  bem  como  a  forma   da
         participação de cada Corporação, continuará a utilizar, nas  mesmas
         condições, a infraestrutura da Polícia  Militar,  inclusive  as  de
         saúde, de assistência social e demais  serviços  assegurados  pelas
         leis em vigor.(NR)

Artigo 4º – Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA



    A presente proposta de emenda à Constituição altera os artigos 23,  24,
    74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142 e  Seções  III,  IV,  V  e  VI  do
    Capítulo III do Título III  da  Constituição  do  Estado  e  acrescenta
    artigos nos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias.


    A discussão sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros da  estrutura  da
    Polícia Militar é um processo que atinge o  necessário  amadurecimento,
    com constante evolução e iniciativas  precedentes  nos  anos  de  1947,
    1989, 1994 e 1999, chegando, agora, a momento propício e oportuno.


    Em âmbito nacional, só os Estados de São Paulo, Paraná  e  Bahia  ainda
    subordinam os bombeiros às polícias militares, sendo que  nesse  último
    já há  Proposta  de  Emenda  Constitucional  tramitando  na  Assembleia
    Legislativa de iniciativa do Governador do Estado, a fim de emancipar o
    Corpo de Bombeiros.


    O  desmembramento  pretendido  vem  à  bem  da  modernização,  evolução
    tecnológica, otimização de recursos humanos e materiais, racionalização
    e  aprimoramento  de  processos,  além  de  melhoria  significativa  da
    eficiência e prestação de serviços à comunidade, com  notável  evolução
    da profissionalização do Corpo de Bombeiros.


    Proposta que altera tão substancialmente  a  estrutura  do  Estado,  em
    especial da Polícia Militar, instituição tão cara à sociedade paulista.


    Neste sentido,  a  proposta  que  ora  se  apresenta  busca  aprovar  o
    desmembramento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar,  estabelece  a
    necessária legislação e cronograma paulatino de sua consolidação.








                       Sala das Sessões, em 3/8/2015.

a) Coronel Telhada a) Helio Nishimoto a) Paulo Correa Junior a) Roberto
Massafera a) Atila Jacomussi a) Geraldo Cruz a) Carlos Giannazi a) Gileno
Gomes a) Marcia Lia a) Carlos Neder a) Afonso Lobato a) Ricardo Madalena a)
Abelardo Camarinha a) Clelia Gomes a) Enio Tatto a) Antonio Salim Curiati
a) Raul Marcelo a) Luiz Turco a) Ramalho da Construção a) Cezinha de
Madureira a) Caio França a) Carlão Pignatari a) Marcio Camargo a) Milton
Vieira a) Marcos Damasio a) Igor Soares a) Wellington Moura a) Vaz de Lima
a) Edson Giriboni a) Alencar Santana Braga a) Campos Machado (apoiamento)
a) Edmir Chedid a) Marcos Neves a) Jooji Hato a) Beth Sahão a) Feliciano
Filho a) Carlos Cezar a) Celso Nascimento a) Mauro Bragato a) Antonio Olim
a) Marcos Martins a) Estevam Galvão a) Luiz Fernando a) André do Prado a)
João Paulo Rillo a) Leci Brandão a) Welson Gasparini a) Celso Giglio a)
Carlos Bezerra Jr a) Pedro Tobias a) Adilson Rossi a) Fernando Cury a)
Roberto Morais a) Milton Leite Filho a) Chico Sardelli a) Alexandre Pereira
a) Roberto Engler a) Célia Leão a) Teonilio Monteiro da Costa a) Luis
Carlos Gondim a) André Soares a) Davi Zaia a) Orlando Morando a) Rodrigo
Moraes a) Ana do Carmo a) Ed Thomas