


                     PROJETO DE LEI Nº      202, DE 2013


                                 Institui  a  Política  Estadual  de  Saúde
                                 Bucal no Estado de São Paulo e  dá  outras
                                 providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Saúde  Bucal,  garantindo
a toda a população do Estado de São Paulo  o  direito  à  saúde  bucal  e  à
assistência odontológica, seguindo as seguintes diretrizes:  

I-   Desenvolver   e   programar   ações   que   garantam   a    assistência
odontológica integral a todos os cidadãos do  Estado  sem  discriminação  de
qualquer natureza; 
II- Incluir a  saúde  bucal  no  Programa  de  Saúde  da  Família  em  todos
os municípios; 
III- Articular, em conjunto com todos municípios do Estado de São  Paulo,  a
política de  saúde bucal  local,  visando  o  desenvolvimento  de  políticas
integradas,  reorganizando   as redes   básica,   de   média   e   de   alta
complexidades,  com   a   formação   de   equipes, incorporando   dentistas,
cirurgiões-dentistas,  atendentes  de  consultórios  dentário,  técnicos  em
higiene dental, técnicos em prótese dentária e  técnicos  de  manutenção  de
equipamentos odontológicos;  
IV-  Garantir  a  toda  a  população  informação  sobre  os  direitos  e   a
participação em campanhas de prevenção de doenças e da saúde  bucal,  com  a
elaboração de normas técnicas para a prevenção e  o  controle  de  riscos  e
agravos potenciais à saúde bucal e incluir a Educação em Saúde Bucal, com  a
realização da Semana da Saúde Bucal nas escolas públicas,  de  ensino  médio
e fundamental, de acordo com os Planos Curriculares Nacionais (PCN);
V- Fornecer insumos de higiene bucal aos grupos de maior risco; 
VI- Garantir o acesso à assistência odontológica e às  ações  preventivas  a
pacientes especiais; 
VII- Garantir a humanização no atendimento a todos os usuários;
VIII- Garantir a fluoretação das águas a todos os  municípios,  incluindo  o
seu controle; 
IX- Garantir o atendimento odontológico em todas as  unidades  de  saúde  do
Estado;
X- Prestar assistência  odontológica  integral  a  todos  os  cidadãos,  sem
discriminação de faixa etária;
XI- Promover ações de atenção à saúde bucal, que  contemplem  atividades  de
promoção da saúde e de prevenção de doenças;
XII- Inserir as ações de saúde bucal no Programa de Saúde da Família;
XIII- Articular o sistema de atenção à saúde bucal,  assegurando  a  atenção
primária, secundária e terciária, por meio de clínicas de  especialidades  e
retaguarda hospitalar no Estado;
XIV- Reorganizar o processo de trabalho em saúde bucal;
XV- Organizar e manter ações de vigilância epidemiológica  em  saúde  bucal,
articuladas no Sistema Estadual de Vigilância em Saúde;
XVI- Organizar e manter  ações  de  vigilância  sanitária  em  saúde  bucal,
articuladas no Sistema Estadual de Vigilância em Saúde;
XVII- Organizar e manter ações de informação em saúde bucal;
XVIII- Articular, em conjunto com os municípios da  Grande  São  Paulo  e  a
Secretaria de Estado da Saúde, a Política Metropolitana de Saúde Bucal;
XIX- Articular-se  com  as  Secretarias  Municipais  de  Saúde,  visando  ao
desenvolvimento de políticas integradas da saúde bucal;
XX- Assegurar o fornecimento gratuito de insumos de higiene  bucal  para  os
grupos de maior risco;
XXI- Garantir a manutenção e ações de Vigilância  Sanitária  da  Fluoretação
das Águas de abastecimento público;
XXII- Buscar a incorporação de novas tecnologias de  trabalho  odontológico,
com a finalidade de aumentar a cobertura assistencial, através  de  clínicas
modulares localizadas em unidades de saúde;
XXIII-  Estudar  a  reformulação  dos  ambientes  de  trabalho,  visando   à
implantação de novas clínicas modulares no Estado de São Paulo;
XXIV-  Assegurar  a  garantia  da  integralidade  da  atenção,  através   de
mecanismos  que   dão   suporte   às   atividades   curativas   nas   várias
especialidades odontológicas;
XXV- Garantir o acesso à assistência odontológica e às ações  preventivas  a
pacientes especiais como gestantes e  pessoas com deficiência.
 
 Artigo 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente,  poderá  firmar
convênios com setores da sociedade civil, universidades,  organizações  não-
governamentais,   associações   e   entidades   representativas   da    área
odontológica, para  auxiliar  e  organizar  as  diretrizes estabelecidas  no
artigo anterior.

Artigo  3º  -  Fica  assegurado  o  direito  à  atualização  e  qualificação
profissional  para  os dentistas   e cirurgiões-dentistas,   atendentes   de
consultório dentário, técnicos em higiene dental, técnico em prótese  dental
e demais profissionais da saúde, com o objetivo  de melhorar  o  atendimento
aos usuários.  

Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no prazo  de  120  (cento  e  vinte)
dias da data de sua publicação.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





 A implantação do Sistema Único  de  Saúde  (SUS)  tem  contribuído  para  a
construção de  políticas públicas na área de Saúde Bucal, e  a  Constituição
Federal, ao garantir o direito à  saúde,  inclui  a  saúde  bucal,  em  suas
diversas  formas,  seja  na   assistência odontológica,   seja   nas   ações
preventivas e curativas.

Nesse  sentido,  apresentamos  o  presente  projeto,  no   qual   procura-se
implementar a Política Estadual de  Saúde  Bucal,  estabelecendo  diretrizes
que orientar o  desenvolvimento de  programas  e  ações,  buscando  envolver
nesse processo a  sociedade  civil  e profissionais  da  saúde  bucal  e  as
entidades representativas da classe e o Poder Publico, nas esferas  estadual
e municipal.

Não se pode separar  saúde  bucal  da  saúde  geral,  que  está  diretamente
relacionada com qualidade de vida. E é igualmente relevante  reconhecer  que
saúde bucal é parte integrante e inseparável da saúde geral do  indivíduo  e
está relacionada com as condições de vida e, nunca  é  demais  lembrar,  ter
saúde bucal é um direito  de  cidadania,  assegurado  pela  Constituição  de
1988, direito  que  deve  ser  efetivado  mediante  políticas  públicas  que
assegurem sua  promoção,  proteção  e  recuperação,  significando  também  o
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 

As infecções bucais podem  causar  prejuízos  aos  demais  órgãos  por  dois
processos  inflamatórios  diferentes.  No  primeiro  e  mais   simples,   as
bactérias alojadas na gengiva se deslocam pelo organismo e  se  instalam  em
determinados órgãos, prejudicando seu funcionamento. Nesse caso está o  mais
conhecido dos problemas, e o único que é, de fato, causado diretamente  pela
inflamação na boca: a endocardite bacteriana, onde  a  bactéria  da  gengiva
viaja pela corrente sanguínea até as veias coronárias (que levam  sangue  ao
coração) e se alojam ali, infeccionando a membrana da válvula.

Há uma segunda maneira pela qual as doenças bacterianas que ocorrem na  boca
repercutirem em outras partes do corpo. Enquanto  luta  para  exterminar  as
bactérias invasoras que  tiveram  origem  na  boca,  o  sistema  imunológico
libera diversas  substâncias  no  organismo.  Isso  causa  um  desequilíbrio
químico, elevando os níveis de substâncias que interferem  no  funcionamento
de órgãos, do metabolismo e de sistemas inteiros do corpo.  É  o  caso,  por
exemplo, do diabetes.  O  processo  inflamatório  na  gengiva  não  causa  a
doença,  mas  ajuda  a  desequilibrar  o  balanço  químico   do   organismo,
dificultando, assim, o controle dos níveis de glicose. Mas a  relação  entre
as condições é uma via de mão dupla. O diabetes,  por  si  só,  pode  piorar
quadros de inflamação gengival.

A saúde bucal como as  demais  áreas  da  saúde,  constitui  um  direito  da
população, e hoje podemos afirmar que a saúde bucal reflete  diretamente  na
saúde geral. Essa frase resume a importância dos dentes.  Responsáveis  pela
mastigação dos alimentos, pela articulação de  palavras  e,  principalmente,
um  fator  determinante  na  estética,  os   dentes   tornam-se   estruturas
primordiais para o organismo. No entanto, toda essa funcionalidade do  órgão
bucal pode ser comprometida se houver má posição dentária. Os dentes  tortos
ou mal posicionados podem provocar dificuldade para mastigar  e  engolir  os
alimentos, alterar a fala e dicção, favorecer  a  respiração  pela  boca  e,
consequentemente, gerar falta de saliva, além de serem mais  suscetíveis  às
cáries e comprometerem a autoestima (estética) das pessoas. 

Este projeto de lei é uma indicação da  A.P.C.D. - Associação  Paulista  dos
Cirurgiões Dentistas, que tem uma atuação muito  importante  na  valorização
de todo  o  conjunto  dessa  categoria  que  pretende   ser  colaborativa  e
parceira na procura implementação de  uma  política  estadual  governamental
 de Saúde Bucal.

Assim, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao projeto de  lei
ora   proposto,   por   se   tratar   de   matéria   meritória    relevante,
visando  instituir a Política Estadual de Saúde  Bucal,  garantindo  a  toda
a população do Estado de São Paulo o direito à saúde bucal e à assistência.






                        Sala das Sessões, em 2-4-2013





                          a) Carlos Giannazi - PSOL