
                        PROJETO DE LEI Nº 46 DE 2002
                 MENSAGEM Nº 19 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 15 de fevereiro de 2002




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,  precedida  de
certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação,  na  forma  da
lei, imóvel com 5.407,72m², situado na Capital,  na  Rua  Sansão  Alves  dos
Santos esquina com a Rua Irmã Gabriela, no bairro do Ibirapuera.

      O terreno será desmembrado de área maior de  10.040m²  pertencente  ao
Estado,  daí  porque  a  proposta  prevê  que  as  medidas   necessárias   à
regularização formal do negócio jurídico são de responsabilidade da  Fazenda
Estadual. Ressalto que a aludida área abriga os prédios da 96ª Delegacia  de
Polícia e do Instituto Médico Legal – IML.

      Vale ainda assinalar que  a  gleba  remanescente  de  5.407,72m²  está
situada em local privilegiado, nas proximidades da Avenida  Engenheiro  Luiz
Carlos  Berrini  que,  durante  a  última  década,  vem  sendo  ocupada  por
empreendimentos comerciais de alto padrão.

      Ante o exposto, e considerando que tal área não está sendo  utilizada,
concluiu-se, após a oitiva dos órgãos envolvidos, pela conveniência  da  sua
venda  que,  aliás,  conta  com  a  aprovação  do  Conselho  do   Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política estadual na matéria.

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto à deliberação dessa Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  os  documentos
necessários à instrução da propositura.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda precedida de certame licitatório e
                           por preço não inferior ao da avaliação, o  imóvel
                           que especifica e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação, na forma da lei,  imóvel  com  área  de  5.407,72m²,  situado  na
Capital, na Rua Sansão Alves dos Santos esquina com a Rua Irmã Gabriela,  no
bairro do Ibirapuera.

      Artigo 2º - O terreno de que trata o artigo anterior é parte  de  área
maior de 10.040m² pertencente à Fazenda do Estado, objeto  da  Matrícula  nº
30.928,  Livro  nº  2,  do  15º  Registro  de  Imóveis  da  Capital  e  está
devidamente caracterizado nos laudos de avaliação de fls.79/85  e  94  e  na
Planta nº 06.676/A de fls. 86 do Processo nº 103.262/91-PPI/PGE.

      Artigo 3º - A Fazenda do Estado  adotará  as  medidas  necessárias  ao
atendimento  dos  objetivos  desta  lei,  em  especial  as   pertinentes   à
regularização dos documentos cadastrais e imobiliários,  em  decorrência  do
desmembramento da área maior.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin