


                       PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2011


                                 Isenta do pagamento de pedágio os veículos
                                 cujos proprietários estudem  ou  trabalhem
                                 em cidades diferentes  da  região  servida
                                 pelas Rodovias Anchieta e Imigrantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio os  veículos  cuja
propriedade seja de pessoa física, comprovadamente moradores dos  municípios
cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.

             §  1º  -  A  isenção  será   conferida   aos   veículos   cujos
proprietários estudem ou  trabalhem  em  cidades  diferentes  daquelas  onde
residem.

            § 2º - Para os efeitos desta lei,  consideram-se  os  municípios
de Santos, Praia Grande, Itanhaém, São Vicente, Mongaguá,  Peruíbe,  Cubatão
e Ilha Comprida

Artigo 2º - Os veículos que gozarão dessa  isenção  deverão  ser  emplacados
nos municípios da região atendida pelas referidas rodovias. 

Artigo 3º - O credenciamento para o gozo dessa isenção será  feito  mediante
inscrição e comprovação dos interessados das condições  estabelecidas  nessa
lei.
 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa isentar  das  tarifas  de  pedágios  os
moradores  dos  municípios  do  litoral  paulista  servidos  pelas  rodovias
Anchieta e Imigrantes, que tenham veículos registrados como pessoas  físicas
e transitem por essas estradas.


      A isenção ocorrerá sobre a tarifa da volta  ao  município  de  origem,
reduzindo pela metade o valor total da ida e volta.  Este  benefício  é para
uma parcela significativa da população do Estado de São Paulo:  a  população
do litoral, que necessita se deslocar  de um município a outro como  para  a
capital. Muitos habitantes dessas cidades trabalham  diariamente  na  cidade
de São Paulo, e muitas vezes se deslocam a  procura  de  atendimento  médico
especializado,  compras  especiais,  viagens  aéreas,  eventos  culturais  e
outros. Essa isenção  seria  uma  forma  de  compensação  aos  moradores  do
Litoral e resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente.


      Hoje o grande movimento ocorre em feriados, nas férias escolares e  em
razão do escoamento da safra. A empresa concessionária do sistema  Anchieta-
Imigrantes pratica uma das tarifa mais alta do Estado e tem  a  vantagem  de
estarem localizadas no litoral para  onde  afluem  milhares  e  milhares  de
veículos de outros municípios. 


      Muitas vezes, essas cidades  do  litoral  tem  suas  ruas  e  avenidas
totalmente destruídas com o tráfego de veículos pesados, principalmente  nos
bairros adjacentes à  orla  marítima  e  ao porto  e  o  ônus  fica  para  o
Município. Segundo matéria publicada no jornal Folha de São  Paulo,  do  dia
25 de dezembro, a  arrecadação  de  pedágios  em  toda  a  malha  rodoviária
paulista vai atingir um nível recorde de R$ 4,55 bilhões  em  2009,  revelam
dados da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo). O  valor  é
17,3% superior ao que foi arrecadado no ano passado de 2010.

      Com esses novos lotes  em  operação,  o  Estado  alcançará  um  número
recorde de  117  praças  de  pedágio,  a  maioria  com  cobranças  nos  dois
sentidos. Segundo a Artesp, desde o início  do  processo  de  concessões  de
rodovias em São Paulo, a arrecadação com pedágios no Estado já  soma  R$  27
bilhões. A CNT (Confederação Nacional  do  Transporte),  na  pesquisa  anual
sobre as condições das estradas, mostra que todas as dez  melhores  rodovias
do país estão em São Paulo. O lucro das  empresas  concessionárias  é  muito
grande: elas nunca perdem e lucram demasiadamente.


      Com esse projeto de  lei  aprovado   usuários  beneficiados  terão  um
desconto significativo no pedágio e poderão usar mais os seus veículos. 


      Esse projeto de lei com certeza  beneficiará   todos  os  usuários  de
todo o litoral paulistano.



                       Sala das Sessões, em 23/3/2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL