
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  43,  DE 2010

Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São Paulo e dá
outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do Estado de
São Paulo, relativamente ao acórdão do processo TC -  006485/026/94, que
julgou irregulares o pregão e o contrato, bem como  as correspondentes
despesas da avença celebrada entre a CDHU -

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo
e a empresa Ductor Implantação de Projetos S/A.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São Paulo
e à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas  as medidas
cíveis cabíveis à espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais  nenhuma providência.

Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 25/8/2010

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1516, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 40, de 2004.