
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2013

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 441/13-SEMA 1.1.3
PROCESSO N° 531/1991

São Paulo, 16 de julho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para  apreciação  dos
ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  o   incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz  de
Direito Substituto em  Segundo  Grau,  bem  como  a  estrutura  de  recursos
humanos de seus Gabinetes.
Aproveito a oportunidade para apresentar a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
SÃO PAULO - SP




                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°

                                   Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz
                                   de Direito Substituto em Segundo Grau  e
                                   cria a estrutura de recursos humanos  de
                                   seus Gabinetes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1° - São criados  na  Parte  Permanente  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça 95 (noventa e  cinco)  cargos  de  Juiz  de  Direito  Substituto  em
Segundo  Grau,  classificados  em  entrância   final,   para   preenchimento
ulterior, a  critério  do  Tribunal  de  Justiça,  mediante  provimento  por
concurso de remoção.
Artigo 2° - Por designação do Presidente do Tribunal de Justiça,  os  Juízes
de Direito Substitutos em Segundo Grau substituirão membros do  Tribunal  ou
nele auxiliarão, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de  sua
atuação.
Artigo 3° - Ficam  criados  na  Parte  Permanente  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Gabinetes  dos
Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau:
I- 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos de  Assistente  Jurídico,  SQC-I,
classificados na  Referência  IX  da  Escala  de  Vencimentos  -  Cargos  em
Comissão - de que trata a Lei Complementar n" 1.111, de 25 de maio de  2010;

II -  285  (duzentos  e  oitenta  e  cinco)  cargos  de  Escrevente  Técnico
Judiciário SQC-I, classificados na Referência 5 da Escala de  Vencimentos  -
Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 40  (quarenta)  horas  semanais,
de que trata a Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010.
Parágrafo único - Aplica-se aos cargos de Assistente Jurídico ora criados  o
disposto na Lei n" 7.451, de 19 de julho de 1991,  especialmente  a  vedação
contida no parágrafo único do seu artigo 4°.
Artigo 4° - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente e nos seguintes, suplementados se necessário.
Artigo 5° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo






                                JUSTIFICATIVA

A proposta ora submetida à  Augusta  Assembleia  Legislativa,  que  cria  95
cargos de Juiz  de Direito  Substituto  em  Segundo  Grau  e  os  cargos  de
assistentes jurídicos e de escreventes técnicos judiciários nos  respectivos
Gabinetes visa adequar o Quadro do Tribunal de  Justiça  à  nova  realidade,
resultando em importante melhora nos serviços e atendimento à população.
A Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  previu,  no  artigo  72  e  seus
parágrafos, a possibilidade de criação de quadro próprio de Juiz de  Direito
Substituto em Segundo Grau, para a substituição de membros dos Tribunais  ou
nestes auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de  sua
atuação.
O Tribunal de Justiça já vem se servindo da valiosa  força  de  trabalho  de
Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, e hoje há no  seu  Quadro  85
(oitenta e cinco) cargos criados e que permanecem  preenchidos,  com  grande
proveito ao funcionamento desta E. Corte.
Todavia, as únicas criações de cargos  de  Juiz  de  Direito  Substituto  em
Segundo Grau remontam às Leis Complementares 646, de 8 de janeiro  de  1990,
que criou os primeiros 60 (sessenta) cargos, 726, de 9 de setembro de  1993,
que criou mais 25 (vinte e cinco) cargos, e ocorreram  há  muito,  época  em
que a distribuição de feitos era muito inferior à segunda  instância,  e  em
que o acervo era bem menor.
Não se vislumbra outra alternativa ao monumental aumento na distribuição  de
recursos ao Tribunal de Justiça, sob pena de se inviabilizar a  redução  dos
processos submetidos a julgamento em segundo grau, em flagrante  afronta  ao
primado da razoável duração do processo, tal como  previsto  no  artigo  5°,
caput, inciso LXXVIII, da Constituição  Federal,  com  a  redação  atribuída
pela Emenda Constitucional 45, de 30 de
      O Tribunal de Justiça proverá, de maneira gradual e de acordo  com  as
necessidades  efetivamente  comprovadas,  o  quadro  de  Juízes  de  Direito
Substitutos em Segundo Grau.
Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.
São Paulo, 16 de julho de 2013.
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do Tribunal de Justiça