
          PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  11  , DE 2008




                               Susta os Decretos nº 52.801, de 12  de  março
                               de 2008; Decreto nº 52.785, de 7 de março  de
                               2008; Decreto nº 52.723, de 15  de  fevereiro
                               de  2008;  Decreto  nº  52.714,  de   12   de
                               fevereiro de 2008; Decreto nº 52.709,  de  11
                               de fevereiro de 2008; Decreto nº  52.708,  de
                               11 de fevereiro de 2008; Decreto  nº  52.696,
                               de 6 de fevereiro de 2008; Decreto nº 52.695,
                               de 6 de fevereiro de 2008; que dispõem  sobre
                               a  declaração  de   utilidade   pública   das
                               entidades que indicam.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






          Artigo 1º - Ficam sustados, nos termos do artigo  20,  inciso  IX,
combinado com o artigo 24, §1º, 4, da Constituição do Estado,  os  seguintes
Decretos:


          I - Decreto nº 52.801, de 12 de março  de  2008,  que  declara  de
utilidade pública o Lar dos Velhinhos da Sociedade de São Vicente de  Paulo,
com sede no Município de Santo Antonio da Alegria;


          II - Decreto nº 52.785, de 7 de março  de  2008,  que  declara  de
utilidade pública a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto  -  FUNDHERP,  com
sede no Município de Ribeirão Preto;


          III - Decreto nº 52.723, de 15 de fevereiro de 2008, que declarada
de utilidade pública a Força Humanitária Nosso Lar, com sede na Capital;


          IV - Decreto nº 52.714, de 12 de fevereiro de 2008, que  declarada
de utilidade pública a Corporação  de  Guias  Mirins  de  Socorro  -  Guarda
Mirim, com sede no Município de Socorro;


          V - Decreto nº 52.709, de 11 de fevereiro de 2008,  que  declarada
de utilidade pública a  Associação  Alfabetização  Solidária,  com  sede  na
Capital;


          VI - Decreto nº 52.708, de 11 de fevereiro de 2008, que  declarada
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  -  APAE
de Poá, com sede naquele Município;


          VII - Decreto nº 52.696, de 6 de fevereiro de 2008, que  declarada
de utilidade  pública  a  Associação  Educacional  e  Assistencial  Casa  do
Zezinho, com sede na Capital;


          VIII - Decreto  nº  52.695,  de  6  de  fevereiro  de  2008,  fica
declarado de utilidade pública o Centro de Referência do Idoso  -  CRI,  com
sede no Município de Ribeirão Pires;




          Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





          O presente projeto de decreto legislativo visa a sustar os efeitos
de decretos expedidos pelo Sr. Governador do  Estado,  por  meio  dos  quais
entidades  de  direito  privado  foram  declaradas  de   utilidade   pública
estadual.


          O advento da Emenda nº  24,  de  2008,  à  Constituição  Paulista,
trouxe importantes inovações acerca da declaração de  utilidade  pública  de
entidades de direito privado: a disciplina da matéria não mais cabe  em  ato
de extração  infralegal;  há  de  ser  feita  por  lei,  cuja  iniciativa  é
privativa da Assembléia Legislativa.


          Tais inovações derivam da norma constante do artigo 24, § 1º, item
4, da Carta Estadual, item esse introduzido pela citada Emenda nº 24.


          Eis  o  que  preceitua  o  dispositivo   em   questão:   “compete,
exclusivamente,  à  Assembléia  Legislativa  a  iniciativa  das   leis   que
disponham sobre (...)  declaração  de  utilidade  pública  de  entidades  de
direito privado”.


          A  medida  que  ora  se  propõe  não  traduz  qualquer   tipo   de
questionamento de nossa parte quanto  à  relevância  social  das  atividades
desenvolvidas pelas entidades que, por meio daqueles decretos, receberam  do
Estado o reconhecimento de utilidade pública.


          Ocorre, porém, que aludido reconhecimento se deu por via normativa
inidônea, em flagrante descumprimento de preceito constitucional.


          Dessa forma, para que se preservem  os  campos  de  competência  e
iniciativa legislativa delimitados pelo Texto Constitucional,  é  impositiva
a sustação dos efeitos desses decretos do Senhor Governador do Estado.


          Por tais razões, vimos pedir aos Nobres Pares  que  concorram  com
seu indispensável apoio para a aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2008




                       a) Campos Machado a) Jonas Donizette a) Simão Pedro
a) Chico Sardelli a) Antonio Salim Curiati a) Uebe Rezeck a) Lelis Trajano
a) Rogério Nogueira a) Gilmaci Santos a) Roberto Morais a) Estevam Galvão
a) Carlos Giannazi