







                     PROJETO DE LEI Nº   311,    DE 2003



“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do Alvará de  Funcionamento,  em
local  visível  ao  público  freqüentador,  nas  casas  de   espetáculos   e
similares”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Todos os recintos fechados destinados a reuniões  públicas,  com
lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas, tais como  cinemas,  teatros,
auditórios para conferências e audições  musicais,  salões  para  bailes  ou
danças, restaurantes e boates com espetáculos artísticos, devem  afixar  nos
corredores de entrada do  público,  em  lugar  visível,  uma  cópia  do  seu
respectivo Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – O referido  Alvará  de  Funcionamento  deve  ser  renovado
anualmente, após certificado de vistoria expedido pelo órgão competente.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




Todos os estabelecimentos onde há concentração de pessoas, necessitam de  um
alvará para poderem funcionar. A grande maioria  não  têm  ou  seus  alvarás
encontram-se vencidos. Tais circunstâncias acarretam sérios problemas,  pois
além de não oferecerem nenhuma segurança ao público,  freqüentemente  acabam
proporcionando desastres irreparáveis.

É conveniente assegurar o bom funcionamento desses  locais,  em  consonância
com as normas referentes  à  estabilidade  e  segurança  das  edificações  e
respectivos  equipamentos,  para,  obrigatoriamente,   oferecer   aos   seus
usuários condições de conforto, higiene e segurança.







Com adoção dessa medida, acreditamos que as pessoas poderão se  sentir  mais
seguras ao entrar num estabelecimento desse gênero, ao mesmo  tempo  em  que
poderão denunciar aqueles que não estão respeitando tal determinação.

Pelo exposto, temos  certeza  que  a  presente  proposição  está  plenamente
justificada e que será aprovada pelos nobres pares  desta  Egrégia  Casa  de
Leis.


                       Sala das Sessões, em  29/4/2003



                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL