


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  o  reajuste  do  Valor   do
                                 Adicional de Local de Exercício da PM




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com
modificações posteriores, passa a ter um artigo 3º-A, com a seguinte
redação:

"Artigo 3º-A - O Valor do Adicional de Local de Exercício será reajustado
na mesma data e com o mesmo índice que for utilizado para a revalorização
dos vencimentos da Corporação." (NR)

Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem por escopo assegurar que, ao longo do
tempo, não haja a perda do poder aquisitivo do Adicional de Local de
Exercício percebido pelos policiais militares, por falta de uma norma legal
que garanta, como estamos propondo, o reajuste periódico do seu valor.


      Atendemos, assim, a justo pleito recebido de lideranças da categoria.





                       Sala das Sessões, em 29/9/2011


                         a) Pedro Bigardi - PC do B



                          a) Leci Brandão - PC do B