


                    PROJETO DE LEI Nº      330,  DE 2004

                                 Dispõe sobre  o  pagamento  de  débitos  e
                                 contas  de   serviços   essenciais   cujos
                                 vencimentos   coincidam    com    feriados
                                 municipais e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O pagamento de contas de serviços essenciais, e  demais  débitos
provenientes de contratos comerciais cujo vencimento  coincida  com  feriado
municipal, poderá ser realizado até o primeiro dia útil subseqüente,  sem  a
cobrança de encargos decorrentes de atraso no pagamento.

§ 1º - Consideram-se serviços essenciais para os fins desta lei:

     1. Abastecimento de Água e Serviço de Esgoto;
     2. Fornecimento de Energia Elétrica
     3. Fornecimento de Gás Encanado
     4. Serviços de Telefonia Fixa


§  2º  -  São  débitos  provenientes  de  contratos  comerciais   todos   os
compromissos  oriundos  das  relações  entre  fornecedores  e   consumidores
regidas pela Lei Federal 8.078/90.

Artigo 2º - Fará jus aos benefícios desta lei a pessoa  física  ou  jurídica
responsável pela efetiva  quitação  do  débito,  desde  que  domiciliada  no
Município em cuja circunscrição tenha sido decretado feriado local.

Artigo 3º - No caso das contas de serviços essenciais, esta lei  aplicar-se-
á exclusivamente aos imóveis localizados no Município.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






A cobrança de juros de mora sobre títulos cujo vencimento se dê em  feriado,
sábado ou domingo, está proibida no Brasil desde 1983, com a promulgação  da
Lei Federal 7.089.  Contudo, como esta determinação se  reveste  de  caráter
geral, parece haver uma lacuna a ser preenchida  principalmente  no  tocante
aos feriados municipais.

O Jornal “A Tribuna de  Amparo”  do  dia  07/11/03,  traz  uma  interessante
matéria sobre o assunto intitulada “CPFL cobra multa de consumidor que  paga
em dia”. Nela, a edição nº 664 -  Ano  13,  informa  que  munícipes  daquela
Cidade que tinham contas com vencimento previsto para o dia 8  de  setembro,
feriado municipal dedicado a comemoração religiosa, e efetuaram o  pagamento
no dia 9, tiveram que arcar com 2% sobre o valor da  conta  pelo  atraso  na
quitação da mesma. Ora, no dia  8  de  setembro  as  agências  bancárias  de
Amparo e caixas de recebimento não abriram suas portas.

Após manifestação da edilidade local e de órgãos de defesa dos  direitos  do
consumidor como  o  PROCON/Amparo,  o  problema  foi  sanado  e  a  CPFL  se
comprometeu a devolver o valor da multa.

Entretanto, o dissabor vivido na Cidade poderá  não  ser  caso  isolado.  Em
situações semelhantes, por não se tratar de feriado  nacional  ou  estadual,
poder-se-ia, equivocadamente, considerar-se a existência de outras  agências
bancárias disponíveis em cidades vizinhas.

A lei 9.093 de 12/09/1995, ao dispor sobre os feriados, prevê em seu  artigo
2º a existência de feriados municipais,  declarados  em  lei  municipal,  de
acordo com a tradição e em número não  superior  a  quatro,  incluindo-se  a
Sexta-Feira da Paixão. Um ano depois, a lei 9.335/96,  acrescenta  um  outro
dispositivo na lei 9.093, considerando também como possibilidade de  feriado
municipal, os dias de início e do término do ano centenário de  fundação  do
Município, fixados na lei municipal.

A Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.875, datada  de  26/07/2001,  em
seu artigo 1º, estabelece que não são considerados dias úteis, para fins  de
operações praticadas no mercado financeiro, os sábados domingos  e  feriados
de âmbito nacional. Percebe-se que a especificação de  “feriados  em  âmbito
nacional” pode dar brecha a interpretações mal intencionadas em prejuízo  do
consumidor.

Dessa forma, com a  presente  propositura,  buscamos  criar  mecanismos  que
impeçam tal distorção. No caso de contratos comerciais,  um  consumidor  que
morando numa determinada  cidade,  tendo  fechado  negócio  em  outra,  cujo
boleto venha coincidir com um feriado municipal, é razoável que ele tenha  o
direito de não precisar se deslocar para outra municipalidade para quitar  o
seu débito, ficando a mercê da disponibilização do serviço bancário  em  sua
cidade de origem.

Assim, dada a intenção que nos motivou a esta  iniciativa  bem  como  o  seu
caráter voltado exclusivamente à defesa do direito  do  consumidor,  peço  o
apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


      ..


                       Sala das Sessões, em  12/5/2004





                            a)  Souza Santos - PL