


                     PROJETO DE LEI Nº      1431 DE 2007


                                 Institui o Cadastro Assistencial do Estado
                                 de São Paulo - CAESP.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica instituído o Cadastro Assistencial do Estado de  São  Paulo
- CAESP, com o escopo de incentivar o serviço voluntário de caráter social.

§ 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins  desta  Lei,  a  atividade
não remunerada,  prestada  por  pessoa  física  na  área  médica,  jurídica,
tecnológica,   educacional,   cívica,   religiosa,   cultural,   científica,
recreativa ou de assistência social.

§ 2º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação  de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

§ 3º - Para o cumprimento do disposto no  caput  deste  artigo,  deverá  ser
criado um catálogo para  a  inscrição  voluntária  de  pessoas  que  estejam
dispostas a prestar os serviços voluntários desta  Lei,  seja  em  sua  área
profissional ou não.

Artigo  2º  -  Os  serviços  de  que  trata  esta  Lei  serão  prestados  em
estabelecimentos prisionais e demais órgãos públicos, bem como em  benefício
de Organizações Não Governamentais e Entidades Beneficentes e  Filantrópicas
idôneas, sem fins  lucrativos,  de  reputação  ilibada  e  sem  mácula,  que
realizem trabalhos sócio-educativos.

Artigo 3º - O Cadastro Assistencial do Estado de São Paulo –  CAESP,  poderá
servir de referência aos juízes quando da fixação de penas de  prestação  de
serviços à comunidade.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A  presente  propositura  tem  como   objetivo   principal
disponibilizar, à sociedade, um cadastro de pessoas que tenham interesse  em
prestar  serviços  voluntários   gratuitos   na   área   médica,   jurídica,
tecnológica  e  educacional,  dentre  outras,  àqueles   que   eventualmente
estiverem necessitando, em estabelecimentos prisionais, entidades  públicas,
organizações não governamentais e  entidades  beneficentes  e  filantrópicas
idôneas, sem fins  lucrativos,  de  reputação  ilibada  e  sem  mácula,  que
realizem trabalhos sócio-educativos.


                  O  povo  brasileiro  é  solidário  por  natureza.   Porém,
percebemos que em  nosso  Estado  faltam  políticas  públicas  destinadas  a
organizar  e  distribuir  essa   solidariedade.   Todas   as   pessoas   têm
capacidades, habilidades e dons específicos. A regra é: o que  cada  um  faz
bem pode fazer bem a alguém. Além disso,  ser  voluntário  é  uma  magnífica
experiência de vida, uma  excelente  oportunidade  de  fazer  amigos,  viver
novas experiências e conhecer outras  realidades.  Isso  porque  o  trabalho
voluntário é  uma  via  de  mão  dupla,  já  que  este  doa  sua  energia  e
criatividade, ganhando em troca  contato  humano,  convivência  com  pessoas
diferentes, oportunidade de aprender coisas novas e  o  mais  importante:  a
satisfação de se sentir útil.


                  O  voluntário  tem  a  função   principal   de   compensar
carências. A ação voluntária contribui para ajudar pessoas  em  dificuldade,
resolvendo problemas e melhorando a  qualidade  de  vida  da  comunidade.  E
outro detalhe que muitos não levam em conta: cada um contribui na medida  de
suas possibilidades. No trabalho  voluntário  todos  ganham:  o  voluntário,
aquele com quem o voluntário trabalha e, acima de tudo, a comunidade.


                  É exatamente por isso que o projeto é importante. Na atual
conjuntura, as entidades, mesmo com a dedicação  de  seus  integrantes,  não
são capazes de solucionar a lacuna social existente.


                  Sabe-se que são muitas as pessoas que atravessam situações
de extrema gravidade e  pobreza.  A  criação  do  CAESP  tem  como  objetivo
auxiliar as pessoas que necessitam de solidariedade e que, com  a  ajuda  de
profissionais, poderão enfrentar melhor suas crises.


                  Estou certo  de  que  vamos  proporcionar  uma  verdadeira
mobilização pela solidariedade. E muitos, vale ressaltar,  sempre  desejaram
contribuir com trabalhos sociais, mas nunca sabiam como. Agora, sabem.


                  Assim, diante de todo o exposto, esperamos  contar  com  o
apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 12-12-2007





                           a)  André Soares - DEM