


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  49, DE 2009


                                 Revoga o Decreto 54.478/09.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto 54.478/09,  que  designa  o  Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP - como liquidante da Carteira  de
Previdência dos Advogados de São Paulo e dá outras providências.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A questão da Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo  ainda
merece a atenção de todos os parlamentares no que diz respeito à atuação  do
Governo do Estado de São Paulo. Patrocinador de um dos  maiores  calotes  de
que se tem notícia, o atual governador do estado extrapola os  seus  poderes
e tenta acabar ou  inviabilizar  uma  carteira  previdenciária  de  mais  de
cinqüenta anos, criada e administrada sob a chancela  do  governo  estadual.
Depois de aprovar lei que extingue, sem  maiores  explicações  políticas,  a
referida carteira, insiste nessa mesma linha de tirar da frente  aquilo  que
não mais lhe  convém,  depois  de  ver  e  saber  o  estado  como  principal
beneficiário dos  recursos  da  carteira,  inclusive  usufruindo  o  passivo
atuarial da carteira. Nesse sentido, há que se recuperar a função  do  IPESP
como gestor da Carteira de Previdência dos Advogados  de  São  Paulo  e  não
atribuir-lhe a função de “liquidante”. A Carteira é viável, cresceu  sob  os
auspícios do Governo do Estado e este agora tem que lhe dar guarida.  Daí  a
razão desse PDL, que revoga mais um decreto autoritário do atual  governador
do estado.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2009



                          a) Carlos Giannazi - PSOL