


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado SECRETÁRIO DE ESTADO  DA  SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR ALEXANDRE DE MORAES para que preste as seguintes informações:
      Considerando que o Executivo estadual decretou o sigilo de  uma  ampla
lista de documentos ligados à Secretaria de  Estado  da  Segurança  Pública,
incluindo os boletins de ocorrência (BOs);


      Considerando que esses documentos serão mantidos sob sigilo durante um
longo período de tempo, que poderá variar de 15 a 100 anos;


      Considerando que a análise de registros policiais é  fundamental  para
que a sociedade civil, incluindo pesquisadores, possam se debruçar sobre  os
índices de violência no Estado de São Paulo;


      Considerando que o direito fundamental de acesso  à  informação  é  um
importante componente do princípio  constitucional  da  transparência  e  do
Estado democrático de Direito, sendo regulamentado pela Lei  n.  12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação); questiona-se:


      1 - Por que impor sigilo em documentos ligados à Secretaria de  Estado
da Segurança Pública do Estado de São Paulo?


      2 - Qual  é  o  interesse  público  em  manter  sigilo  de  documentos
relacionados a investigações  criminais  concluídas  e  processos  judiciais
encerrados?


      3 - Qual é o interesse público em manter sigilo de documentos  durante
prazos tão elásticos, que podem ultrapassar 15 anos, e  até  mesmo  alcançar
100 anos?


      4 - Diante do sigilo de registros policiais, como os cidadãos  poderão
ter a legítima possibilidade de confrontar os dados estatísticos  de  crimes
divulgados  tanto  pelas  entidades  públicas  como  pelas  organizações  da
sociedade civil?









                                JUSTIFICATIVA





      Nos dias 04 e 05 de fevereiro de 2016, publicou-se no  Diário  Oficial
um conjunto de medidas do Governo do Estado de São Paulo que impõe sigilo  a
documentos da Secretaria de  Segurança  Pública  (SSP),  conforme  relata  a
reportagem do portal G1  /  Globo,  disponível  em  http://g1.globo.com/sao-
paulo/noticia/2016/02/governo-impoe-sigilo-documentos-da-secretaria-da-
seguranca.html (último acesso em 16/02/16).


      De acordo com a mencionada reportagem, a SSP “listou 22 documentos que
ficarão sob  sigilo  de  15  a  100  anos”,  sendo  que  serão  consideradas
sigilosas, por exemplo, informações  pessoais  de  boletins  de  ocorrência,
distribuição de efetivo  e  procedimento  policiais,  controle  de  armas  e
drogas pela polícia, entre outros”.


      As consequências destas medidas de imposição de  sigilo  a  documentos
das polícias do Estado de São Paulo preocupam os especialistas em  segurança
pública,  dentre  outros,  Samira   Bueno,   diretora-executiva   do   Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), porquanto “polícias e  pesquisadores
querem se debruçar sobre os dados de São Paulo para entender a  redução  dos
homicídios nos últimos anos”. Por esta  razão,  ela  conclui  nos  seguintes
termos: “não existe justificativa para o sigilo”, informa  a  reportagem  do
Jornal Folha de São Paulo de 16/02/2016, “Cotidiano”,  “Gestão  Alckmin  põe
sigilo   de   50    anos    em    registro    policial”,    disponível    em
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/02/1739915-gestao-alckmin-poe-
sigilo-de-50-anos-em-registro-policial.shtml (último acesso em 16/02/16).


      Com efeito, “a impossibilidade de acesso aos  BOs,  na  prática,  pode
inviabilizar o confronto de dados estatísticos  de  crimes  divulgados  pela
secretaria [de segurança  pública]”,  pondera  a  mencionada  reportagem  do
Jornal Folha de São Paulo.


      É fato que  o  princípio  constitucional  da  transparência  dos  atos
administrativos é um dos pilares do Estado democrático de direito, e  que  o
sigilo se justifica apenas e tão somente em casos  de  comprovado  interesse
público, dentre outros, para preservar a integridade  física  de  vítimas  e
testemunhas, ou para garantir o bom andamento das investigações, nos  termos
da legislação federal em vigor.


      Como bem observou a representante do FBSP, a imposição de  sigilo  nos
termos do decreto do Executivo estadual não se justifica,  pois  prejudicará
a análise dos dados  do  Estado  de  São  Paulo  a  respeito  das  taxas  de
criminalidade verificadas ao  longo  dos  últimos  anos.  Há,  portanto,  um
inequívoco prejuízo aos interesses públicos  relacionados  ao  aprimoramento
dos modelos de segurança.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.









                       Sala das Sessões, em 23/2/2016.





                               a) Raul Marcelo