


                     PROJETO DE LEI Nº      80, DE 2009


                                 Dispõe sobre a universalização do  "acesso
                                 à  cultura",   institui   a   "Biblioteca-
                                 cidadã", e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Como forma de universalização do acesso  à  cultura  referido  no
caput do  Artigo  215  da  Constituição  da  República,  fica  instituída  a
“Biblioteca Cidadã” no Estado de São Paulo, de modo a promover:

I – a conscientização do acesso à cultura como  um  direito  fundamental  da
pessoa humana.

II – o pleno exercício dos direitos culturais;

III – o acesso às fontes da cultura nacional;

IV – a valorização e a difusão das manifestações culturais;

V – o respeito aos valores culturais.

Parágrafo  único  –  A  “biblioteca-cidadã”  tem   como   objetivo   central
facilitar, a todos, o acesso às fontes da cultura e o  pleno  exercício  dos
direitos culturais, mediante a utilização de espaço físico da  rede  pública
estadual de ensino e de cultura.

Artigo 2º. As escolas públicas estaduais, bem como  as  demais  unidades  da
rede estadual de ensino  e  de  cultura,  deverão  possuir  bibliotecas  que
possibilitem o acesso  da  comunidade  do  entorno  dessas  unidades  e  dos
cidadãos interessados.

Parágrafo único – Sempre que possível, as bibliotecas das unidades  da  rede
estadual de ensino e de cultura deverão ter entrada própria,  com  porta  de
acesso na área externa dos prédios, respeitando as  condições  de  segurança
dos alunos e o patrimônio estadual.

Artigo 3º. As  bibliotecas  estaduais  deverão  possuir  acervo  próprio  de
livros capaz de atender a comunidade do entorno da biblioteca e os  cidadãos
interessados.

Parágrafo único – O  empréstimo  dos  livros  deverá  ser  regulamentado  em
regimento interno das bibliotecas.

Artigo 4º. As bibliotecas estaduais já existentes, situadas  em  prédios  da
rede estadual de ensino e  de  cultura,  deverão  adaptar-se  às  exigências
desta Lei em prazo a ser determinado pelo Executivo.

Artigo 5º. Esta lei será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo  em  até  90
(noventa) dias e que  poderá  dispor,  inclusive,  sobre  possível  parceria
entre a Secretaria da Educação do Estado de São  Paulo  e  a  Secretaria  de
Estado da Cultura.

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




































































                                JUSTIFICATIVA






      Conforme o  artigo  30  da  Constituição  Federal,  os  estados  e  os
municípios  possuem  a  competência  para  legislar   supletivamente   sobre
educação, cultura, ensino e saúde.


      Considerando as dificuldades no acesso à cultura e o escasso número de
bibliotecas no Estado de São Paulo, a ausência de um  sistema  integrado  de
desenvolvimento ao acesso à cultura, capaz de gerar e estimular  hábitos  de
leitura, este projeto institui  o  programa  “Biblioteca  Cidadã”,  na  qual
promove o reaproveitamento do  espaço  das  bibliotecas  já  existentes  nas
Escolas Estaduais, prevendo o acesso nessas unidades e  em  outras  da  rede
estadual de ensino e de cultura para a comunidade do entorno.


      Na prática, o projeto pretende ampliar o acesso aos livros, promovendo
uma política que vise aumentar  os  hábitos  de  leitura,  uma  das  maiores
carências do estado e do país.


      O projeto  não  é  inconstitucional.  Encontra  amparo  na  legislação
estadual, que permite ao Parlamento Estadual legislar sobre assuntos em  sua
área de competência. Ademais, inúmeros precedentes existem,  com  a  criação
de programas semelhantes por  iniciativa  dos  deputados,  sancionados  pelo
Governador.

      O projeto de lei também não cria despesas para o estado,  vez  que  se
refere a programa já é parcialmente executado no Estado, o  qual,  portanto,
já tem dotação orçamentária própria.


      Consigne-se, ainda, que além de propiciar maior acesso à cultura  e  à
prática da leitura, o Estado de São Paulo  redimensionará  o  gasto  público
com a manutenção de um espaço físico apto a cumprir os ideais de educação  e
do acesso à cultura, conforme exige os arts. 205 e 215  da  Constituição  da
República.










         “Artigo 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado  e  da
         família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração   da
         sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu  preparo
         para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.


         “Artigo 215 – O Estado garantirá a  todos  o  pleno  exercício  dos
         direitos culturais e  acesso  às  fontes  da  cultura  nacional,  e
         apoiará e incentivará a valorização e a difusão  das  manifestações
         culturais”.


      Assim, o objetivo  do  presente  projeto  consiste  em  estabelecer  a
universalização da cultura e da educação.  A  reformulação  das  bibliotecas
estaduais existentes e  a  garantia  de  acesso  aos  cidadãos  interessados
otimizará o atendimento dos estudantes e da sociedade em geral.


      Por fim, importante reconhecer que o mérito  desta  iniciativa  é  dos
acadêmicos de Direito da  Universidade  Cruzeiro  do  Sul  -  Campus  Anália
Franco, cuja idéia merece ser acolhida por todos os nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 18-2-2009.





                            a) Carlos Neder - PT