
                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2017


                                 Dispõe sobre penalidades administrativas a
                                 serem aplicadas pela prática  de  atos  de
                                 discriminação por motivo religioso.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Será  punido,  nos   termos   desta   lei,   todo   ato
discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado  de  São  Paulo,
por qualquer pessoa, jurídica ou  física,  inclusive  a  que  exerça  função
pública.


      Artigo  2º  -  Consideram-se  atos  discriminatórios  por  motivo   de
religião, para os efeitos desta lei:


      I  -  praticar  qualquer  tipo  de  ação   violenta,   constrangedora,
intimidatória ou vexatória;


      II  -  proibir  o  ingresso  ou   a   permanência   em   ambiente   ou
estabelecimento aberto ao público;


      III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-
privativas de edifícios;


      IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a  utilização  de  serviços,
meios de transporte ou  de  comunicação,  consumo  de  bens,  hospedagem  em
hotéis,  motéis,  pensões  e  estabelecimentos  congêneres  ou  o  acesso  a
espetáculos artísticos ou culturais;


      V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição,
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;


      VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta  ou
indireta sobre o empregado;


      VII - negar emprego, demitir, impedir  ou  dificultar  a  ascensão  em
empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o  acesso  a  cargo
ou função pública ou certame licitatório;


      VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos  meios  de  comunicação,  o
preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;


      IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,  emblemas,
ornamentos,  distintivos  ou  propagandas   que   incitem   ou   induzam   à
discriminação;


      X - recusar, retardar, impedir ou onerar a  prestação  de  serviço  de
saúde, público ou privado.


      Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se  refere  esta
lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:


      I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda  de
qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;


      II - ato ou ofício de autoridade competente.


      Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu  representante
legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo  2º  desta
lei, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


      § 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:


      1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;


      2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da  cédula  de
identidade, seu endereço e assinatura.


      § 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado  por
meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores  –  “internet”  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


      § 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania:


      1 - promover a instauração  do  processo  administrativo  devido  para
apuração e imposição das sanções cabíveis;


      2 - transmitir  notícia  à  autoridade  policial  competente,  para  a
elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.


      Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  para
cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com Municípios.


      Artigo  6º  -  As  sanções  aplicáveis  aos  que  praticarem  atos  de
discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:


      I - advertência;


      II - multa de até 1000 (mil) UFESP’s - Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo;


      III - multa de até 3000 (três  mil)  UFESP’s  -  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo, em caso de reincidência;


      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30  (trinta)
dias;


      V - cassação da licença estadual para funcionamento.


      § 1º - Quando a infração for cometida  por  agente  público,  servidor
público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo  das  sanções
previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas  as  penalidades
disciplinares cominadas na legislação pertinente.


      § 2º - O valor da multa será fixado tendo-se  em  conta  as  condições
pessoais  e  econômicas  do  infrator  e  não  poderá  ser  inferior  a  500
(quinhentas) UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.


      § 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo,  quando  se  verificar
que, em virtude da situação econômica do infrator, sua  fixação  em  quantia
inferior seria ineficaz.


      § 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso  V  deste  artigo,
deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença,  que
providenciará a  sua  execução,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
federal  ou  municipal  para  eventuais  providências  no  âmbito   de   sua
competência.


      Artigo 7º - Na  apuração  dos  atos  discriminatórios  praticados  com
violação desta lei, deverão ser observados  os  procedimentos  previstos  na
Lei  nº  10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  que  regula  o   processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Intolerância religiosa é  um  termo  que  descreve  a  atitude  mental
caracterizada pela falta de habilidade ou vontade em reconhecer e  respeitar
diferenças ou  crenças  religiosas  de  terceiros.  Pode-se  constituir  uma
intolerância ideológica ou  política,  sendo  que,  ambas  têm  sido  comuns
através da história. A maioria dos  grupos  religiosos  já  passou  por  tal
situação numa época ou noutra. Floresce  devido  à  ausência  de  tolerância
religiosa, liberdade de religião e pluralismo religioso.


      Perseguição,  neste  contexto,  pode  referir-se  a  prisões  ilegais,
espancamentos, torturas, execução injustificada, negação de benefícios e  de
direitos e liberdades civis. Pode também implicar  em  confisco  de  bens  e
destruição de propriedades, ou incitamento ao  ódio,  entre  outras  coisas,
que são atitudes de grande barbaridade.


      Com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é  verificado  um
crescimento da intolerância religiosa, tendo sido criado  até  mesmo  o  Dia
Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de  janeiro)  por  meio  da
Lei nº 11.635, de 27 de dezembro  de  2007,  sancionada  pelo  ex-presidente
Luis Inácio Lula da Silva, o que foi um reconhecimento do próprio Estado  da
existência do problema.


      São Paulo  como  pioneiro  de  iniciativas  de  combate,  como  a  lei
10.948/2001 ou a lei 14.187/2010, apóiam esta lei.


      Expostas, assim, as razões determinantes de  minha  iniciativa,  venho
solicitar de meus Pares, que a apreciação  da  propositura  se  faça  com  a
rapidez e a importância que este assunto merece.



                       Sala das Sessões, em 20/4/2017.


                          a) Leci Brandão - PC do B