

PROJETO DE LEI Nº 135, DE 2010
MENSAGEM nº 005/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 9 de fevereiro de 2010

Senhor Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que  revaloriza
os pisos salariais mensais dos  trabalhadores  que  especifica,  instituídos
pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Emprego  e
Relações do Trabalho, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a  propositura,  reitero  a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.



José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice  Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Governador,


Trata o presente de proposta legislativa de reajuste dos valores fixados  na
Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, instituiu pisos salariais para os trabalhadores que  especificou  nos
termos da delegação contida na Lei Complementar n° 103, de 14  de  julho  de
2000, editada nos termos dos artigos 7°, inciso V, e  22,  parágrafo  único,
da Constituição Federal.
Em abril de 2007, quando a proposta convertida na norma acima  referida  foi
encaminhada à nobre Casa de Leis paulista, foi assumido  o  compromisso  de,
anualmente, renovar o envio de proposição legislativa  sobre  o  mesmo  tema
capaz de ajustar o teor da norma em vigor às novas realidades  econômicas  e
sociais surgidas no decorrer de cada exercício. Em  2008,  este  compromisso
foi honrado por meio do encaminhamento da Mensagem nº 16/08 que  deu  origem
ao Projeto de Lei nº 180/2008,  convertido,  após  aprovação  legislativa  e
sanção executiva, na Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008. O mesmo  ocorreu
em 2009, quando, ao final do trâmite legislativo,  foi  aprovada  a  Lei  nº
13.485, de 03 de abril de 2009. Neste ato, portanto, o compromisso  assumido
em 2007 é novamente observado.
Conforme então se esperava, a edição de uma lei que fixasse pisos  salariais
no Estado de São Paulo, de fato, contribuiu de forma sensível  para  que  os
trabalhadores  paulistas   menos   qualificados   percebessem   remunerações
superiores ao salário mínimo nacionalmente unificado.
Com efeito, estes quase três anos  de  experiência  da  medida  no  panorama
paulista já permitiram a constatação de que, em comparação com os demais,  o
piso fixado na primeira faixa salarial para as ocupações de  menor  extensão
e complexidade - que,  por  conseguinte,  demandam  menor  especialização  e
capacitação - foi o que assegurou, na prática, um acréscimo  de  renda  mais
significativo para os trabalhadores nela incluídos.
Ao  mesmo  tempo,  não  se  concretizou  qualquer  movimento  em  direção  à
informalidade induzido pela lei promulgada. Isto significa  que  o  objetivo
almejado quando da elaboração, em 2007,  da  primeira  proposta  legislativa
foi  integralmente  alcançado:  permitir   um   acréscimo   na   renda   dos
trabalhadores sem  prejuízo  da  preservação  da  capacidade  econômica  dos
empregadores.
Estas conclusões denotam o caráter altamente inclusivo e social da norma  e,
por este motivo, impõem a  continuidade  do  processo  de  ajuste  anual  do
conteúdo da lei.
Nessa perspectiva,  cuida  o  novo  projeto  de  simplesmente  reajustar  os
valores  indicados  para  as  3  (três)  faixas  salariais  que  agrupam  as
atividades  funcionais  a  partir  dos  mesmos  critérios  de   extensão   e
complexidade do trabalho anteriormente estabelecidos,  conforme  determinado
pela Constituição Federal, respeitadas, por óbvio,  as  diferenças  naturais
existentes entre cada uma das ocupações incluídas nas respectivas faixas.
A este propósito, os efeitos positivos da norma em vigor aliados à  ausência
de detecção de qualquer efeito colateral advindo de seu  conteúdo  indicaram
a conveniência da não alteração do número de  faixas  previstas  e  nem  das
ocupações abrangidas em cada uma delas.
No que toca aos novos valores de cada um  dos  níveis  salariais,  é  de  se
destacar que, uma vez mais, foram propostos à luz  do  binômio:  necessidade
de  incrementar  a  renda  percebida  pelos  trabalhadores  e  a  capacidade
econômica  dos  empregadores,  especialmente  a  das  microempresas  e   das
empresas de pequeno porte.
Neste diapasão, os novos valores foram fixados em R$  560,00  (quinhentos  e
sessenta reais),  R$  570,00  (quinhentos  e  setenta  reais)  e  R$  580,00
(quinhentos e oitenta reais), respectivamente para  a  primeira,  segunda  e
terceira faixas salariais.
Manteve-se, outrossim, a inaplicabilidade da medida aos servidores  públicos
estaduais  e  municipais  justificada,  no  tocante  aos   primeiros,   pela
existência de legislação específica relativa à  respectiva  remuneração,  e,
quanto aos segundos,  pela  vedação  expressa  contida  no  próprio  ato  de
delegação legislativa (Lei Complementar federal nº 103/2000, art. 1º, §  1º,
II).
No que concerne aos contratos de aprendizagem,  igualmente,  a  exclusão  de
piso salarial deve-se às peculiaridades do respectivo  regime  jurídico,  em
especial a  ausência  de  vínculo  empregatício  e  a  reduzida  jornada  de
trabalho (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).
Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto  a  inclusa
proposição à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  para,  se  assim
entender oportuno  e  conveniente,  encaminhá-la  à  Assembléia  Legislativa
paulista para deliberação.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima  e
distinta consideração.


GUILHERME AFIF DOMINGOS
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho







Lei nº      , de            de    de 2010


Revaloriza os pisos salariais  mensais  dos  trabalhadores  que  especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de  2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os  pisos  salariais  mensais
dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

I  -  R$  560,00  (quinhentos  e  sessenta  reais),  para  os  trabalhadores
domésticos,   serventes,   trabalhadores   agropecuários    e    florestais,
pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza  e
conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas  verdes  e  de
logradouros  públicos,  auxiliares  de  serviços   gerais   de   escritório,
empregados não-especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de  serviços
administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros,  ascensoristas,  "motoboys",
trabalhadores de movimentação e manipulação de  mercadorias  e  materiais  e
trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras;

II - R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para os operadores de  máquinas
e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da  construção  civil,  de
mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores  de  correspondência
e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures  e  pedicures,
dedetizadores,  vendedores,  trabalhadores   de   costura   e   estofadores,
pedreiros,  trabalhadores  de  preparação  de  alimentos   e   bebidas,   de
fabricação e confecção de papel e  papelão,  trabalhadores  em  serviços  de
proteção e segurança pessoal e patrimonial,  trabalhadores  de  serviços  de
turismo  e  hospedagem,  garçons,  cobradores  de   transportes   coletivos,
"barmen", pintores,  encanadores,  soldadores,  chapeadores,  montadores  de
estruturas  metálicas,  vidreiros  e   ceramistas,   fiandeiros,   tecelões,
tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores  de
máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas,  operadores
de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários  de  serviços  de
transporte  de  passageiros,  trabalhadores  de  redes  de  energia   e   de
telecomunicações, mestres e  contramestres,  marceneiros,  trabalhadores  em
usinagem  de  metais,  ajustadores  mecânicos,   montadores   de   máquinas,
operadores  de  instalações  de  processamento  químico  e  supervisores  de
produção e manutenção industrial;

III - R$ 580,00  (quinhentos  e  oitenta  reais),  para  os  administradores
agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de  higiene  e  saúde,
chefes de  serviços  de  transportes  e  de  comunicações,  supervisores  de
compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em   vendas   e   representantes
comerciais, operadores de estação de rádio e de  estação  de  televisão,  de
equipamentos de sonorização e de  projeção  cinematográfica  e  técnicos  em
eletrônica." (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do  mês  subsequente  ao
da data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.




      José Serra