


                        PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2017


                                 Proíbe a  cobrança  de  bens  ou  serviços
                                 alheios  ao  fornecimento  de  luz,  água,
                                 telefone, gás, sinal de  TV  ou  acesso  à
                                 internet, na mesma fatura, ou de modo  que
                                 possa induzir o consumidor a erro.











         A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






         Artigo 1º ‒ Fica proibida a cobrança de bens ou serviços alheios ao
fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso à  internet,
na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.


         Artigo 2º ‒ O descumprimento desta lei ocasionará  a  aplicação  de
multa no valor de 100 (cem) vezes o valor  cobrado  indevidamente,  cominada
em dobro no caso de reincidência.


         Parágrafo único – O montante das multas  recolhidas  ao  Estado  em
razão da  aplicação  desta  lei  será  reservado  à  execução  de  políticas
públicas de defesa do consumidor.


         Artigo 3º ‒ O Poder Executivo regulamentará esta lei.


         Artigo 4º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, podendo ser suplementadas.


         Artigo 5º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







         Este Projeto de lei tem por finalidade proibir a cobrança  de  bens
ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone,  gás,  sinal  de
TV ou acesso à internet, na mesma fatura  ou  de  modo  que  possa  levar  o
consumidor a erro.


         Absolutamente, não se almeja, nesta propositura, invadir  a  esfera
de competência da União!


         Não se discute, aqui, a prestação do serviço público, mas  busca-se
a proteção do consumidor, e isto sim  está  ao  alcance  da  competência  do
legislador estadual,  cabendo,  inclusive,  a  iniciativa  da  proposição  a
membros do Poder Legislativo.


         Portanto a temática deste Projeto de lei diz respeito à proteção do
consumidor.


         Com efeito, vêm sendo cobrados, como foi,  recentemente,  divulgado
na imprensa, valores relativos  a  seguro  de  vida,  plano  odontológico  e
outros, nas faturas de fornecimento de energia elétrica de pessoas  físicas,
que, sem perceberem a irregularidade, acabam  pagando  por  um  serviço  não
contratado ou que foi aderido de modo  que  possa  induzir  o  consumidor  a
erro.


         Por esses motivos, pedimos o voto  favorável  das  Senhoras  e  dos
Senhores membros desta Assembleia Legislativa, a este Projeto  de  lei,  que
versa sobre medida justa, viável e relevante.




                       Sala das Sessões, em 2/2/2017.





                            a) Carlos Cezar - PSB