




                           PROJETO DE LEI nº  550,    de 2002
                       Altera dispositivo da Lei   nº    6.374,  de  1º  de
                       março de 1989,  com  modificações  posteriores,  que
                       dispõe sobre isenções e demais benefícios do Imposto
                       Sobre Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações
                       de    Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
                       Intermunicipal e de Comunicação – ICMS












                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- O item 14 do art. 7º da da Lei nº 6.374, de 1º de março de  1989,
  passa a vigorar com a seguinte redação:
                “ 14- os partidos  políticos  e  suas  fundações,  entidades
sindicais de  trabalhadores,  instituições  de  educação  e  de  assistência
social, sem fins  lucrativos,  que  realizem  operações  ou  prestações  não
relacionadas com suas finalidades essenciais.”

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Esta propositura objetiva  ratificar  termos  já  insertos  na
alínea b inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
             Consoante esse dispositivo, que se encontra na  Seção  II  Das
Limitações do Poder de Tributar “....é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao
Distrito Federal  e aos Municípios,  instituir  impostos  sobre  templos  de
qualquer culto”.














             Entendemos que não havendo  essa  previsão  legal,  diante  do
inserto  no  texto  constitucional,  há  flagrante  incongruência  jurídica.
Portanto, esta nossa proposta visa, unicamente, cumprir os  ditames  da  Lei
Maior.
             Ademais, nossa Constituição Federal, no art. 196,  dispõe  que
“a saúde é direito de todos e  dever  do  Estado”;  com  as  mesmas  palavra
refere-se à educação, no art. 205, que reza: “A educação, direito  de  todos
e dever do Estado...”.
             Todos sabemos que grande  parte  das  instituições  religiosas
dedicam-se a atendimentos filantrópicos de toda ordem  a  pessoas  carentes.
Desta forma, sendo  isentas  do  pagamento  de  ICMS,  poderão  reverter  ao
atendimento dos mais necessitados o valor poupado com essa isenção.
             É de clareza cristalina e de conhecimento de todos  que  hoje,
os trabalhos mais  significativos  junto  a  menores  carentes,  deficientes
físicos,  dependentes  de   drogas   e   alfabetização   de   adultos,   são
desempenhados por igrejas das mais diversas religiões e templos de  qualquer
culto.
             Nada  mais  justo  que  essas  instituições,  realizadoras  de
funções que, originariamente seriam próprias do Estado, sejam amparadas  por
esta iniciativa.
             Assim, para a aprovação desta proposta, que beneficiará um sem
número de pessoas, contamos com o beneplácito dos nobres pares.


                               Sala das Sessões, em








                          Deputado MILTON VIEIRA - PFL