


                      PROJETO DE LEI Nº  286,   DE 2003



                             Isenta da cobrança de taxas ou outras custas  a
                             exclusão do  nome  indevidamente  incluído  nos
                             cadastros  de  inadimplentes  e  cartórios   de
                             protestos nos casos de homonímia  e  dá  outras
                             providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

          Artigo 1º - Fica isenta da cobrança de taxas ou  outras  custas  a
exclusão do nome indevidamente incluído  em  cadastros  de  inadimplentes  e
cartórios de protestos nos casos de homonímia.


          Artigo 2º - Verificada a  hipótese  de  homonímia  o  cartório  ou
entidade responsável pelo lançamento indevido deverá promover a exclusão  do
nome no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.


          Artigo  3º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA

          A presente propositura tem  por  finalidade  propiciar  uma  maior
facilidade para que as pessoas possam “limpar” seus nomes quando,  em  razão
de homonímia, tenham os  mesmos  indevidamente  incluídos  em  cadastros  de
inadimplentes ou sejam protestadas.
          Nos dias de hoje tornou-se comum a inclusão indevida  do  nome  de
muitas pessoas nessas listas de devedores, o que certamente  lhes  acarretam
inúmeros transtornos como restrição ao crédito, danos à sua imagem etc.
          É certo que aquele que, por motivos  que  não  tenha  dado  causa,
tenha seu nome lançado nessas listas, ou quando venha a ser protestado,  não
pode arcar com as custas para excluí-los de cartórios cíveis e cadastros  de
inadimplentes mas, pelo






contrário, a exclusão de seu nome deve ser feita o mais  rápido  possível  e
sem o pagamento de qualquer valor, tudo isto  para evitar maiores danos.
          Assim, face aos inúmeros benefícios que trará é que apresento este
projeto de lei esperando contar com o apoio dos nobres pares.






                                                                   Sala  das
Sessões, em  25/4/2003



                                     a)     EDSON     GOMES       -      PFL