
                     PROJETO DE LEI Nº      330, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 expedição   de    receitas    médicas    e
                                 odontológicas  digitadas  em   computador,
                                 datilografadas ou escritas manualmente  em
                                 letra de imprensa, forma ou caixa alta.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  obrigatória  a  expedição  de  receitas  médicas  e
odontológicas  digitadas  em   computador,   datilografadas,   ou   escritas
manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de  saúde,
hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.


      Parágrafo único – As receitas deverão ser emitidas  de  acordo  com  o
disposto no caput deste artigo, ficando vedada a utilização de  abreviaturas
ou códigos que sejam desconhecidos do público em geral.


      Artigo 2º - Ao lado do medicamento  prescrito,  deverá  o  médico,  na
mesma escrita, indicar o seu correspondente genérico.


      Artigo 3º - O Poder Executivo  definirá,  mediante  Decreto,  o  órgão
responsável pela fiscalização desta Lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Há muito se ouvem queixas sobre a maneira como as receitas médicas são
escritas. Muitas pessoas já se depararam com o inconveniente  de  não  serem
adequadamente atendidas por profissionais que manipulam as receitas,  porque
a letra do médico que a escreveu é absolutamente incompreensível.


      Enfermeiros,  farmacêuticos  e  balconistas,  muitas  vezes,    acabam
fornecendo um “similar” ou até mesmo um medicamento  diferente  do  que  foi
prescrito, apenas pela dificuldade na leitura da receita.


      De certa forma, isto pode ocasionar ou mesmo  induzir  a  um  erro  no
consumo do medicamento, pois muitas vezes, não é só o nome  do  remédio  que
está ilegível, mas também a instrução de uso pode gerar equívocos.


      Acaba havendo uma “interpretação” da  caligrafia,  que  às  vezes  nos
parece um “código  criptografado”,  só  podendo  ser  desvendado  por  outro
médico.


      Num mundo onde não mais se  vive  sem  a  tecnologia,  é  inadmissível
colocar em risco a saúde das pessoas, por incompreensão ou ilegibilidade  da
letra dos profissionais de saúde.


      Para tanto, solicito a anuência  dos  Senhores  Deputados  à  presente
Propositura.


      Sala das Sessões, em 7/5/2009


      a) Edson Ferrarini - PTB