


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  197, DE 2005












Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o inciso IV do artigo 165  da  XII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário de  Estado
da Ciência,  Tecnologia,  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,  Dr.  João
Carlos de Souza Meirelles, para que preste as seguintes informações:

     1. Quais os valores repassados por essa Pasta,  por  meio  do  DADE  –
        Departamento de Apoio  e  Desenvolvimento  das  Estâncias,  aos  67
        Municípios Estâncias do Estado de São  Paulo,  nos  anos  de  2002,
        2003, 2004 e 2005 ? Favor informar os valores por município.
     2. A Lei Estadual nº  7.862/92,  que  disciplina  a  transferência  de
        recursos para as Estâncias está  sendo  cumprida  pelo  Governo  do
        Estado? Em caso negativo, por quê?
     3. A mencionada lei, em seu artigo 5º determina que 50% (cinquenta por
        cento) do total  do  orçamento  anual  do  Fundo  de  Melhoria  das
        Estâncias deve ser distribuído de forma igualitária entre todas  as
        Estâncias. Por quê o DADE não vem cumprindo tal determinação  legal
        ?


                                JUSTIFICATIVA


      Em visita deste  Parlamentar   a  diversos  municípios  da  Região  de
Sorocaba, entre eles várias Estâncias como Águas de Santa Bárbara,  Salto  e
Itu, as administrações locais têm se queixado  da  falta  de  repasse,  pelo
Governo do Estado, do recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias,  à  cargo
do DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das  Estâncias,  vinculado
à Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,
nos últimos anos.
      Como se sabe, o Fundo de Melhoria das Estâncias é uma determinação  da
Constituição Paulista (§§ 1º e 2º, do artigo 146) que tem  como  objetivo  o
desenvolvimento  de  programas  de  urbanização,  melhoria   e   preservação
ambiental das estâncias de qualquer natureza; além  de  dotação  própria  no
orçamento.
      Assim, sendo função primordial do Legislativo Paulista a  fiscalização
e acompanhamento das ações do  Executivo,  é  que  formulamos  os  presentes
questionamentos.






                       Sala das Sessões, em 24/5/2005



                            a)  Hamilton Pereira