
Projeto de Lei Complementar Nº 23, de 2004
Mensagem Nº 61, do Senhor Governdor do Estado
São Paulo,  03 de  agosto  de 2004





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa ilustre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Gratificação Suplementar para  os  servidores  que
especifica, e dá outras providências correlatas.

      Consubstanciando o resultado de  estudos  desenvolvidos  pelos  órgãos
competentes do Governo, no âmbito da Comissão de Política  Salarial,  e  que
contaram com  a  participação  de  representantes  de  diversos  setores  da
categoria, a proposta legislativa estabelece que a  vantagem  pecuniária  em
apreço será concedida aos servidores públicos dos  Quadros  das  Secretarias
de Estado e das Autarquias, considerada a jornada de trabalho a que  estejam
submetidos.

      Paralelamente, de acordo com o sistema idealizado  na  propositura,  o
texto  preconiza  a  atualização  do  valor  da  referência  do   cargo   de
Pesquisador Científico VI e  do  salário-base  e  adicional  de  função  dos
servidores do Centro Estadual de Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”,  bem
como do Salário-Complemento previsto no artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
729, de 30  de  setembro  de  1993,  que  dispõe  sobre  a  retribuição  dos
Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários.

      Por outro lado, os padrões de vencimentos dos integrantes  da  Polícia
Civil e da Polícia Militar são fixados, em decorrência  de  reclassificação,
na conformidade das tabelas dos  Anexos  V  e  VI,   prevendo-se,  ainda,  a
atualização do abono complementar a que se  refere  a  Lei  Complementar  nº
901, de 12 de setembro de 2001,   de  acordo  com  os  valores  fixados  nos
artigos 8º e 9º da propositura,  que  levam  em  consideração  o  número  de
habitantes do município no qual referidos integrantes prestam serviços.

      A mesma atualização está prevista no projeto em  relação  aos  Agentes
de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  e  aos   Agentes   de   Segurança
Penitenciária, definidos os valores, quanto a esses últimos  servidores,  de
acordo com a população carcerária das Unidades do Sistema  Penitenciário  em
que estiverem exercendo suas atividades.

      Além dessas medidas, propõe-se também a revalorização da  Gratificação
Especial de Atividade – GEA e dos coeficientes aplicáveis  para  a  aferição
da quantia devida aos Médicos e aos Cirurgiões  Dentistas  pelo  cumprimento
de Plantões e de Plantões à Distância,  bem  como  dos  percentuais  fixados
para cálculo do Adicional de Local de  Exercício  pago  aos  integrantes  da
Polícia Civil e da Polícia Militar.

      Destaco, de outra parte, que o sistema proposto deverá  ser  aplicado,
nas mesmas bases e condições, aos inativos e aos  pensionistas  das  classes
abrangidas pela proposta  legislativa,  consoante  regra  constante  de  seu
artigo 16.

      Permito-me observar, para concluir,  que  a  proposta,  na  linha  das
diretrizes que norteiam a Política de  Recursos  Humanos  da  Administração,
busca compatibilizar as justas reivindicações dos servidores públicos com  a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº  101,  de  4  de
maio de 2000) e com as demais normas que presidem o orçamento e as  finanças
públicas, representando o esforço do  Governo  para  atualizar,  de  maneira
gradual,  a  retribuição  pecuniária  da  valorosa  classe  dos   servidores
públicos, indispensável para a plena execução das atividades  essenciais  do
Estado, em benefício da comunidade.

      Expostos,  desse  modo,  os  lineamentos  da  propositura,  submeto  o
assunto ao  exame  dessa  augusta  Casa  de  Leis,  solicitando  que  a  sua
tramitação se faça em regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

       Renovo  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  elevado   apreço   e
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº    , de            de    de 2004


                                          Institui Gratificação Suplementar
                                   –   G.S.   para   os   servidores    que
                                   especifica,  e  dá  outras  providências
                                   correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Suplementar –  G.S.  para  os
servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias,  na  conformidade  do
disposto nesta lei complementar.

      § 1º - Para os cargos e  as  funções-atividades  das  classes  regidas
pela Lei  Complementar  nº  712,  de  12  de  abril  de  1993,  o  valor  da
Gratificação corresponderá a:

       1.  para  os  servidores  integrantes  das  classes  da   Escala   de
Vencimentos - Nível Elementar, Escala de Vencimentos –  Nível  Intermediário
e Escala de Vencimentos – Nível Universitário:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
Jornada Comum de Trabalho;

      c) R$ 35,00 (trinta e cinco  reais),  quando  em  Jornada  Parcial  de
Trabalho;

       2.  para  os  servidores  integrantes  das  classes  da   Escala   de
Vencimentos – Comissão e  Escala  de  Vencimentos  –  Classes  Executivas  –
Estrutura de Vencimentos I  e  Estrutura  de  Vencimentos  II,  observada  a
jornada  de  trabalho,  os  valores  constantes  do  Anexo   I   desta   lei
complementar.

      § 2º - Para os cargos e  as  funções-atividades  das  classes  regidas
pela Lei Complementar nº 700,  de  15  de  dezembro  de  1992,  o  valor  da
Gratificação corresponderá a:

       1.  para  os  servidores  integrantes  das  classes  da   Escala   de
Vencimentos  –  Nível  Intermediário  e  Escala  de  Vencimentos   –   Nível
Universitário:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
Jornada Comum de Trabalho;

       2.  Para  os  servidores  integrantes  das  classes  da   Escala   de
Vencimentos  –  Comissão,  observada  a  jornada  de  trabalho,  os  valores
constantes do Anexo II desta lei complementar.

      § 3º - Para as funções  do  Quadro  da  Estrada  de  Ferro  Campos  do
Jordão, regidas pelo sistema retribuitório instituído pela Lei nº 4.569,  de
16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho  de  1993,  o
valor da Gratificação corresponderá a:

      1. para os servidores integrantes das classes da Escala Salarial  1  e
Escala Salarial  2:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
Jornada Comum de Trabalho;

      2. para os servidores integrantes das classes da  Escala  Salarial  3,
observada a jornada de trabalho, os valores constantes do  Anexo  III  desta
lei complementar.

      § 4º - Para os cargos e  as  funções-atividades  das  classes  regidas
pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro  de  1992,  em  consonância  com  a  Lei
Complementar nº 888, de 28 de dezembro de  2000,  o  valor  da  Gratificação
corresponderá a:

      1. R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      2. R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
Jornada Comum de Trabalho.

      § 5º - Para o cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que  se  refere
o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997,  o  valor
da Gratificação corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

      § 6º - Para os cargos de Secretário  de  Estado,  Secretário  Adjunto,
Assessor  Especial  do  Governador  e  Secretário  Particular,  o  valor  da
Gratificação corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais).

       §  7º  -  Para  os  cargos  da  série  de  classes  regida  pela  Lei
Complementar nº 662, de 11  de  julho  de  1991,  o  valor  da  Gratificação
corresponderá a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

      § 8º  - Para os cargos e as  funções-atividades  a  que  se  refere  a
legislação adiante mencionada, o valor da Gratificação  corresponderá  a  R$
70,00 (setenta reais):

      1. classes regidas pela Lei Complementar nº 661, de  11  de  julho  de
1991;

      2. classes regidas pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

      3. classes regidas pela Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro  de
1998;

      4. série de classes regida pela Lei Complementar  nº  833,  de  17  de
outubro de 1997;

      5. funções previstas no artigo 4º da Lei nº 10.750, de 23  de  janeiro
de 2001.

      § 9º - Para  os  servidores  que  prestam  serviços  na  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto, criada  pela  Lei  nº  8.899,  de  27  de
setembro de 1994, o valor da Gratificação corresponderá a:

      1. para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 63,00 (sessenta e três reais), quando em jornada de  36  (trinta
e seis) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      d) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando em jornada  de  20  (vinte)
horas semanais de trabalho;

      e) R$ 28,00 (vinte e oito reais), quando em jornada de 16  (dezesseis)
horas semanais de trabalho;

      f) R$ 21,00 (vinte e um reais), quando em jornada de 12  (doze)  horas
semanais de trabalho;

      2. para os integrantes das classes docentes:

      a) R$ 170,00  (cento  e  setenta  reais),  quando  em  jornada  de  40
(quarenta) horas semanais de trabalho;

      b) R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três reais), quando  em  jornada  de
36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 127,50 (cento e  vinte  e  sete  reais  e  cinqüenta  centavos),
quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      d) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), quando em jornada de  20  (vinte)
horas semanais de trabalho;

      e) R$ 51,00 (cinqüenta e um reais), quando em  jornada  de  12  (doze)
horas semanais de trabalho.

      § 10 - Para  os  servidores  que  prestam  serviços  na  Faculdade  de
Medicina de Marília, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994,  o
valor da Gratificação corresponderá a:

      1.  para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 63,00 (sessenta e três reais), quando em jornada de  36  (trinta
e seis) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      d) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em jornada de 24 (vinte  e
quatro) horas semanais de trabalho;

      e) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando em jornada  de  20  (vinte)
horas semanais de trabalho;

      2.  para os integrantes das classes docentes:

      a) R$ 170,00  (cento  e  setenta  reais),  quando  em  jornada  de  40
(quarenta) horas semanais de trabalho;

      b) R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três reais), quando  em  jornada  de
35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 127,50 (cento e  vinte  e  sete  reais  e  cinqüenta  centavos),
quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      d) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), quando em jornada de  20  (vinte)
horas semanais de trabalho;

      e) R$ 63,75 (sessenta e  três  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),
quando em jornada de 15 (quinze) horas semanais de trabalho;

      f) R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinqüenta  centavos),  quando  em
jornada de 10 (dez) horas semanais de trabalho;

      g) R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e  cinco  centavos),  quando  em
jornada de 5 (cinco) horas semanais de trabalho.

      § 11 - Para  os  servidores  que  prestam  serviços  na  Faculdade  de
Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual  de
Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de  7  de  julho  de  1991,  o  valor  da
Gratificação corresponderá a:

      1.  para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos),  quando  em
jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      2. para os integrantes das classes docentes:

      a) R$ 170,00  (cento  e  setenta  reais),  quando  em  jornada  de  40
(quarenta) horas semanais de trabalho;

      b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em jornada de 24 (vinte  e
quatro) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 51,00 (cinqüenta e um reais), quando em  jornada  de  12  (doze)
horas semanais de trabalho.

      Artigo 2º - Para os servidores dos Quadros das Secretarias  de  Estado
e das Autarquias, integrantes das classes regidas pela Lei  Complementar  nº
674, de 8 de abril de 1992, que não fazem jus a quaisquer das  gratificações
do Sistema de Gratificações de  Saúde  –  SGS,  previsto  no  artigo  19  da
referida lei complementar, alterado pela Lei Complementar nº 829,  de  3  de
setembro de 1997, a Gratificação Suplementar – G.S. corresponderá a:


       I  -  para  os  servidores  integrantes  das  classes  da  Escala  de
Vencimentos - Nível Elementar, Escala de Vencimentos –  Nível  Intermediário
e Escala de Vencimentos – Nível Universitário – Estrutura de  Vencimentos  I
e Estrutura de Vencimentos II:

      a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Básica de  Trabalho  ou
Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;

      b)  R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em  Jornada  Reduzida  de
Trabalho Médico-Odontológica;

      II  -  para  os  servidores  integrantes  das  classes  da  Escala  de
Vencimentos  –  Comissão,  observada  a  jornada  de  trabalho,  os  valores
constantes do Anexo IV desta lei complementar.

      Artigo  3º  -  A  Gratificação  Suplementar  –  G.S.  não  poderá  ser
percebida pelos servidores em exercício em unidades identificadas para  fins
de percepção de quaisquer das gratificações do Sistema de  Gratificações  de
Saúde – SGS a que se refere o artigo 2º desta lei complementar.

      Artigo 4º - O valor da referência do cargo de  Pesquisador  Científico
VI – PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº  727,  de  15
de setembro de 1993, fica fixado em R$ 4.460,76 (quatro mil, quatrocentos  e
sessenta reais e setenta e seis centavos).

      Artigo 5º - O Salário-Complemento de que trata  o  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, alterado pelo artigo  12  da
Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994, e pela Lei Complementar  nº
801, de 22 de novembro de 1995, passa a corresponder  à  quantia  resultante
da aplicação do percentual de 518,12% (quinhentos e dezoito inteiros e  doze
centésimos por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe  em  que  o
servidor estiver enquadrado, observada a respectiva jornada de trabalho.

      Artigo 6º – Os valores do salário-base e do adicional  de  função  dos
servidores da autarquia de  regime  especial  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica "Paula Souza" –  CEETEPS  ficam  reajustados  em  10%  (dez  por
cento).

      Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo  será
computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes  e  Auxiliares  de
Magistério de 2º e 3º Graus.

      Artigo 7º - Os valores dos padrões de vencimentos dos  integrantes  da
Polícia Civil e da Polícia  Militar,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar  nº  731,  de  26  de  outubro  de  1993,  ficam  fixados,   em
decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos V e VI desta  lei
complementar.

      Artigo 8º - Quando a retribuição global mensal  do  militar  abrangido
pelo disposto no artigo 7º desta lei  complementar,  que  estiver  exercendo
suas atividades profissionais  em  Organizações  Policiais  Militares  (OPM)
classificadas  para  efeito  de  percebimento  de  Adicional  de  Local   de
Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste  artigo,  será
concedido  abono  complementar  para  que  sua  retribuição   total   mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      I - quando o militar  prestar  serviços  em  município  com  população
inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes:

      a) R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), quando  ocupar  a  graduação
de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$  1.140,00  (mil  cento  e  quarenta  reais),  quando   ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.205,00 (mil duzentos e cinco reais), para as demais praças;

      d) R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais) quando  ocupar
posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      II - quando o militar prestar  serviços  em  município  com  população
igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior  a  200.000
(duzentos mil) habitantes:

      a)  R$  1.170,00  (mil  cento  e  setenta  reais),  quando   ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b)  R$  1.190,00  (mil  cento  e  noventa  reais),  quando   ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.250,00 (mil  duzentos  e  cinqüenta  reais),  para  as  demais
praças;

      d) R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais)  quando  ocupar
posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      III - quando o militar prestar serviços  em  município  com  população
igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior  a  500.000
(quinhentos mil) habitantes:

      a)  R$  1.220,00  (mil  duzentos  e  vinte  reais),  quando  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.260,00 (mil  duzentos  e  sessenta  reais),  quando  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), para as demais praças;

      d) R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais)  quando  ocupar
posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      IV - quando o militar prestar  serviços  em  município  com  população
igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

      a) R$ 1.340,00 (mil  trezentos  e  quarenta  reais)  quando  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.350,00  (mil  trezentos  e  cinqüenta  reais),  para  o  aluno
oficial;

      c) R$ 1.370,00 (mil  trezentos  e  setenta  reais),  quando  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      d) R$ 1.430,00 (mil quatrocentos  e  trinta  reais),  para  as  demais
praças;

      e) R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais), quando  ocupar
posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

      Artigo 9º - Quando a  retribuição  global  mensal  do  policial  civil
abrangido pelo disposto no artigo 7º desta  lei  complementar,  que  estiver
exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais  Civis  (UPCV)
classificadas  para  efeito  de  percebimento  de  Adicional  de  Local   de
Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste  artigo,  será
concedido  abono  complementar  para  que  sua  retribuição   total   mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      I -  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes:

      a) R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), quando  integrar a  carreira
de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de  Papiloscopista   Policial,
Atendente  de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista  Policial,   Desenhista
Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,   Agente   de   Telecomunicações
Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.140,00  (mil  cento  e  quarenta  reais),  quando  integrar  a
carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

      c)  R$  2.750,00  (dois  mil  setecentos  e  cinqüenta  reais)  quando
integrar a carreira  de  Delegado  de  Polícia,  Médico  Legista  ou  Perito
Criminal;

      II - quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes  e  inferior
a 200.000 (duzentos mil) habitantes:

      a) R$ 1.170,00 (mil cento  e  setenta  reais),  quando  o  integrar  a
carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar   de   Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necropsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.190,00  (mil  cento  e  noventa  reais),  quando   integrar  a
carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

      c)  R$  2.750,00  (dois  mil  setecentos  e  cinqüenta  reais)  quando
integrar a carreira  de  Delegado  de  Polícia,  Médico  Legista  ou  Perito
Criminal;

      III - quando o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes  e  inferior
a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

      a) R$ 1.220,00 (mil  duzentos  e  vinte  reais),  quando   integrar  a
carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar   de   Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necropsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta  reais),  quando   integrar  a
carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

      c)  R$  2.750,00  (dois  mil  setecentos  e  cinqüenta  reais)  quando
integrar a carreira  de  Delegado  de  Polícia,  Médico  Legista  ou  Perito
Criminal;

      IV - quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

      a) R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta  reais),  quando  integrar  a
carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar   de   Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necropsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta  reais),  quando   integrar  a
carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

      c)  R$  2.850,00  (dois  mil  oitocentos  e  cinqüenta  reais)  quando
integrar a carreira  de  Delegado  de  Polícia,  Médico  Legista  ou  Perito
Criminal.

      Artigo 10 - A retribuição global mensal, para  fins  do  disposto  nos
artigos 8º e 9º desta lei complementar é o somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo militar e pelo policial civil, em caráter  permanente,  tais
como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial  de  Trabalho
Policial Militar ou Regime Especial de Trabalho Policial,  o  adicional  por
tempo  de  serviço,  a  sexta-parte,  o  adicional   de   insalubridade,   a
gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de  exercício,  a
gratificação  de  compensação  orgânica,  a  gratificação  "pro  labore",  a
gratificação de representação, outras gratificações,  incorporadas  ou  não,
asseguradas pela legislação, e outras  vantagens  pecuniárias,  incorporadas
ou não, excetuados o salário-família, as diárias,  a  ajuda  de  custo  e  a
gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei  nº  8.311,  de
25 de setembro de 1964.

      Artigo 11 - Quando  a  retribuição  global  mensal  do  integrante  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária  que  estiver  exercendo  suas
atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário  (USIP),  para
efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior  aos
valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono  complementar
para que sua retribuição  total  mensal  corresponda  a  esses  valores,  na
seguinte conformidade:

      I -  R$  1.150,00  (mil  cento  e  cinqüenta  reais),  quando  estiver
exercendo atividades profissionais  em  Unidades  do  Sistema  Penitenciário
(USIP) com população carcerária de até  300 (trezentos) detentos;

      II - R$ 1.200,00 (mil e  duzentos  reais),  quando  estiver  exercendo
atividades profissionais em Unidades do  Sistema  Penitenciário  (USIP)  com
população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;

      III - R$ 1.250,00 (mil e duzentos reais),  quando  estiver   exercendo
atividades profissionais em Unidades do  Sistema  Penitenciário  (USIP)  com
população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos.

      Artigo 12 - A retribuição global mensal,  para  fins  do  disposto  no
artigo 11 desta  lei  complementar,  é  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais  como  o  padrão,  a
gratificação pela sujeição  ao  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial,  o
adicional por tempo de serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  local  de
exercício, a gratificação "pro labore",  o  adicional  de  insalubridade,  a
gratificação por  atividade  penitenciária,  a  gratificação  de  suporte  à
atividade   penitenciária,   a   gratificação   de   representação,   outras
gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,  e  outras
vantagens pecuárias, incorporadas ou não, excetuados  o  salário-família,  o
salário-esposa, a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.
      Artigo 13 -  Ficam  incluídos  na  legislação  adiante  mencionada  os
seguintes dispositivos:

      I – o artigo 5º-A, na Lei Complementar nº 689, de  13  de  outubro  de
1992:

      “Artigo 5º-A - Para fins de apuração  da  população  de  que  trata  o
artigo 2º desta lei complementar, serão  considerados  os  dados  divulgados
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou,  se
inexistentes, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.

      § 1º - A classificação ou reclassificação das  Organizações  Policiais
Militares (OPM), para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício  de
que trata esta lei complementar, deverá considerar os mesmos dados a que  se
refere o "caput" deste artigo.

      § 2º - Quando da divulgação de alterações dos dados  populacionais,  a
classificação ou reclassificação das  OPM,  para  fins  de  determinação  do
Adicional de Local de Exercício, far-se-á mediante resolução  do  Secretário
da Segurança Pública.”

      II – o artigo 5º-A, na Lei Complementar nº 693, de 11 de  novembro  de
1992:

      “Artigo 5º-A - Para fins de apuração  da  população  de  que  trata  o
artigo  2º  desta  lei  complementar,  serão  considerados   os   dados   da
movimentação penitenciária a ser apurada pela  Secretaria  da  Administração
Penitenciária nos termos da legislação vigente.

      Parágrafo único - A classificação ou reclassificação das  Unidades  do
Sistema Penitenciário (USIP), para fins  de  determinação  do  Adicional  de
Local de Exercício de que trata esta  lei  complementar,  far-se-á  mediante
resolução do Secretário da Administração Penitenciária.”

      III – o artigo 5º-A, na Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro  de
1992:

      “Artigo 5º-A - Para fins de apuração  da  população  de  que  trata  o
artigo 2º desta lei complementar, serão  considerados  os  dados  divulgados
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou,  se
inexistentes, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.

      § 1º - A  classificação  ou  reclassificação  das  Unidades  Policiais
Civis (UPCV), para fins de determinação do Adicional de Local  de  Exercício
de que trata esta lei complementar, deverá considerar os mesmos dados a  que
se refere o "caput" deste artigo.

      § 2º - Quando da divulgação de alterações dos dados  populacionais,  a
classificação ou reclassificação das UPCV,  para  fins  de  determinação  do
Adicional de Local de Exercício, far-se-á mediante resolução  do  Secretário
da Segurança Pública.”

      Artigo 14- Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com  a
seguinte redação:

      I - o inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de  abril
de 1992, alterado  pela  alínea  “b”  do  inciso  V  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:

      “I – a Gratificação Especial de Atividade –  GEA,  mediante  aplicação
dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre  2  (duas)
vezes o valor  da  referência  6  da   Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,
instituída pelo artigo 6º desta lei complementar.” (NR);

      II - os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 839, de 31 de  dezembro
de 1997:

      “Artigo 4º - Os servidores que cumprirem Plantões  na  forma  prevista
no artigo 1º desta lei complementar  farão  jus,  por  Plantão  efetivamente
realizado, à  quantia  resultante  da  aplicação  dos  coeficientes  adiante
mencionados sobre o  valor  do  padrão  inicial  da  respectiva  classe,  na
seguinte conformidade:

      I – 1,74 (um inteiro e setenta e quatro centésimos) sobre a  Tabela  I
para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; e

      II – 1,30 (um inteiro e trinta  centésimos)  para  os  integrantes  da
classe de Médico Sanitarista.” (NR)

      Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões à Distância na  forma
prevista no artigo 2º desta lei  complementar   farão  jus,  por  Plantão  à
Distância efetivamente cumprido,  à  quantia  resultante  da  aplicação  dos
coeficientes  adiante  mencionados  sobre  o  valor  do  padrão  inicial  da
respectiva classe, na seguinte conformidade:

      I – 0,85 (oitenta e cinco  centésimos)  sobre  a  Tabela  I,  para  os
integrantes de Médico e de Cirurgião Dentista; e

      II – 0,64 (sessenta  e  quatro  centésimos)  para  os  integrantes  da
classe de Médico Sanitarista.

      Parágrafo único – As  quantias  previstas  neste  artigo  serão  pagas
ainda que o servidor não tenha sido acionado durante o plantão.” (NR)

      III - o artigo 3º da Lei Complementar nº 689,  de  13  de  outubro  de
1992:

      “Artigo 3º  -  O  valor  do  Adicional  de  Local  de  Exercício  será
calculado sobre o Padrão PM-11, de acordo com os seguintes percentuais:

      I – 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos  por  cento),  para  o
Local I;

      II – 6% (seis por cento), para o Local II;

      III – 12% (doze por cento), para o Local III;

      IV – 22,50% (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos por  cento),
para o Local IV.” (NR)

      IV - o artigo 3º da Lei Complementar nº 696,  de  18  de  novembro  de
1992:

      “Artigo 3º  -  O  valor  do  Adicional  de  Local  de  Exercício  será
calculado com base no valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de  5ª
Classe, de acordo com os seguintes percentuais:

      I – 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos  por  cento),  para  o
Local I;

      II – 6% (seis por cento), para o Local II;

      III – 12% (doze por cento), para o Local III;

      IV – 22,50% (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos por  cento),
para o Local IV.” (NR);

      V - o § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 901, de 12 de  setembro
de 2001:

       “§  2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera-se
retribuição global mensal o somatório de todos os  valores  percebidos  pelo
servidor, em caráter permanente, tais  como  o  vencimento,  o  salário,  as
gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação,  excetuados
o salário-família, o salário-esposa, o adicional por  tempo  de  serviço,  a
sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade,  o
adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno,  a  gratificação  de
informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias,  a
diária de alimentação, a ajuda de custo para  alimentação,  o  reembolso  de
regime de quilometragem,  o  serviço  extraordinário,  a  gratificação  área
educação, a gratificação pelo desempenho  de  atividades  no  POUPATEMPO,  a
gratificação por atividade de apoio à pesquisa, o prêmio de valorização e  a
Gratificação Suplementar.” (NR)

      Artigo 15 - Quando a retribuição  global  mensal  dos  integrantes  da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária  for  inferior  a  R$
500,00 (quinhentos reais), quando em  jornada  completa  de  trabalho,  será
concedido  abono  complementar  para  que  sua  retribuição  global   mensal
corresponda a esse valor.

      Parágrafo único - Para os fins do disposto no  “caput”  deste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente,  tais  como  o  vencimento,
as  gratificações,  incorporadas  ou  não,  asseguradas   pela   legislação,
excetuados o salário-família, o salário-esposa, o  adicional  por  tempo  de
serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de
periculosidade, a gratificação  por  trabalho  noturno,  a  gratificação  de
informática, o auxílio-transporte, as diárias, a diária  de  alimentação,  a
ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de  quilometragem,  o
serviço extraordinário e a gratificação pelo  desempenho  de  atividades  no
POUPATEMPO.

      Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar  aplica-se,  nos  termos
da legislação vigente, nas mesmas bases e  condições,  aos  inativos  e  aos
pensionistas das classes abrangidas pelos artigos 1º a 15, devendo:

      I - independentemente da população do  município  no  qual  o  militar
prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 8º;

      II - independentemente da população do município no  qual  o  policial
civil prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 9º;

      III - independentemente da população carcerária da unidade na  qual  o
servidor prestou serviços, ser observado o disposto no inciso  I  do  artigo
11.

      Parágrafo único - Quando os proventos e  pensões  forem  proporcionais
ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do  artigo  8º,    do
inciso I do artigo 9º e do inciso I do artigo  11  desta  lei  complementar,
também deverão observar a mesma proporcionalidade.

      Artigo 17 - A Gratificação Suplementar – G.S. de que  trata  o  artigo
1º, e os abonos complementares a que se referem os artigos 8º, 9º, 11,  e  o
“caput” do artigo  15  desta  lei  complementar,  não  se  incorporarão  aos
vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não  serão  considerados
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para  o  cômputo  do
décimo  terceiro  salário,  nos  termos  do  §  1°  do  artigo  1°  da   Lei
Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo  de  1/3  (um
terço) das férias.

      Artigo 18 - Sobre o valor da Gratificação Suplementar –  G.S.  de  que
trata o artigo 1º, e sobre o  valor  dos  abonos  complementares  a  que  se
referem os  artigos  8º,  9º,  11  e  o  “caput”  do  artigo  15  desta  lei
complementar, incidirão os descontos:

      I – do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de  4  de
setembro de 1958, com as alterações posteriores, em especial as dos  artigos
132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

      II – da assistência médica regida pelas disposições do Decreto-lei  n°
257, de 29 de maio de 1970, e legislação posterior, em  especial  do  artigo
165 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

      III – da contribuição previdenciária instituída pela Lei  Complementar
nº 943, de 23 de junho de 2003;

       IV  –  da  contribuição  previdenciária   mensal   dos   inativos   e
pensionistas, instituída pela Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro  de
2003.”

       Artigo  19  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, créditos adicionais até  o limite de  R$  350.000.000,00
(trezentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a utilização de  recursos
nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de  março  de
1964.

      Artigo 20 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2004,  ficando
revogados os artigos 10 e 14 da Lei Complementar nº 901, de 12  de  setembro
de 2001.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

a que se refere o item 2 do § 1º do  artigo 1º da Lei Complementar nº
           ,
de     de                        de 2004




                                 Subanexo 1



                           (Administração Direta)

Denominação                       Valor


Analista de Planejamento e Gestão                   70,00
Analista de Planejamento Educacional                      70,00
Analista de Recursos Humanos                        70,00
Analista para Modernização Administrativa                      70,00
Analista para Transportes                      70,00
Analista Supervisor                      70,00
Assessor de Ouvidoria                  300,00
Assessor Técnico da Junta Comercial                     270,00
Assessor Técnico de Gabinete                      400,00
Assistente                    70,00
Assistente Administrativo de Ensino                       70,00
Assistente de Ouvidoria                      170,00
Assistente de Planejamento Agropecuário I                    120,00
Assistente de Planejamento Agropecuário II                   170,00
Assistente de Planejamento Agropecuário III                  270,00
Assistente de Planejamento e Controle I                      120,00
Assistente de Planejamento e Controle II                     170,00
Assistente de Planejamento e Controle III                    270,00
Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos            270,00
Assistente de Planejamento e Gestão I                   120,00
Assistente de Planejamento e Gestão II                  170,00
Assistente de Planejamento e Gestão III                      270,00
Assistente de Planejamento Educacional                  120,00
Assistente Especial do Governador                 400,00
Assistente Técnico de Coordenador                 300,00
Assistente Técnico de Direção I                   120,00
Assistente Técnico de Direção II                  170,00
Assistente Técnico de Direção III                 270,00
Assistente Técnico de Ensino                        70,00
Assistente Técnico de Gabinete I                  120,00
Assistente Técnico de Gabinete II                 170,00
Assistente Técnico de Gabinete III                      270,00
Assistente Técnico de Recursos Humanos I                     120,00
Assistente Técnico de Recursos Humanos II                    170,00
Assistente Técnico para Modernização Administrativa                270,00
Auxiliar de Gabinete                     70,00
Auxiliar de Secretário Particular                   70,00
Chefe de Cerimonial                    400,00
Chefe de Escritório do Governo                    270,00
Chefe de Gabinete                      400,00
Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação                    70,00
Chefe de Posto de Atendimento                       70,00
Chefe de Seção                      70,00
Chefe de Seção Técnica                   70,00
Controlador de Programação Orçamentária                        70,00
Coordenador                 400,00
Coordenador de Polícia                 400,00
Delegado Regional de Cultura                      130,00
Delegado Regional de Esportes                     130,00
Delegado Regional do Interior                     130,00
Delegado Regional de Turismo                      130,00
Diretor de Centro Social Urbano                     70,00
Diretor de Departamento                      230,00
Diretor de Divisão                     130,00
Diretor de Serviço                       70,00
Diretor Técnico de Departamento                   350,00
Diretor Técnico de Divisão                   230,00
Diretor Técnico de Serviço                   130,00
Encarregado de Posto de Atendimento                       70,00
Encarregado de Setor                     70,00
Encarregado de Setor Técnico                        70,00
Encarregado de Turma                     70,00
Lançador Chefe                      70,00
Oficial de Gabinete                      70,00
Ouvidor de Polícia                     400,00
Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado                400,00
Presidente da Junta Comercial                     400,00
Secretário                    70,00
Secretário Geral da Junta Comercial                     350,00
Supervisor de Equipe de Ação Social                       70,00
Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II                     270,00
Supervisor de Equipe Técnica                        70,00
Supervisor Equipe de Assistência Técnica I                   170,00
                                   ANEXO I

a que se refere o item 2 do § 1º  do   artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
           ,
de       de                        de 2004

                                 Subanexo 2

                                                      (Administração Direta)

                Denominação                             Valor



ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

Executivo Público I                        270,00

Executivo Público II                       400,00


ESTRUTURA DE VENCIMENTOS  II

Assistente Técnico da Administração Pública                         300,00

Assistente Técnico da Administração Superior                        400,00

Assessor Técnico da Administração Superior                          400,00
                                   ANEXO I

a que se refere o item 2 do § 1º do  artigo 1º da Lei Complementar nº
       ,
de     de                        de 2004


                                 Subanexo 3


                                                                (Autarquias)
Denominação                   Valor

Analista de Planejamento Educacional                70,00
Analista de Recursos Humanos                  70,00
Analista de Sistemas               70,00
Analista Supervisor                70,00
Assessor Técnico Chefe           400,00
Assistente              70,00
Assistente de Planejamento e Controle I                120,00
Assistente de Planejamento e Controle II               170,00
Assistente de Planejamento e Controle III              270,00
Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro I            120,00
Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro II           170,00
Assistente Técnico de Defesa Agropecuária I            120,00
Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II           170,00
Assistente Técnico de Defesa Agropecuária III                270,00
Assistente Técnico de Direção I             120,00
Assistente Técnico de Direção II            170,00
Assistente Técnico de Direção III           270,00
Assistente Técnico de Direção IV            300,00
Assistente de Planejamento Agropecuário I              120,00
Assistente de Planejamento Agropecuário II             170,00
Assistente de Planejamento Agropecuário III            270,00
Assistente Técnico de Recursos Humanos I               120,00
Assistente Técnico de Recursos Humanos II              170,00
Assistente Técnico Especializado            300,00
Assistente Técnico Especializado em Defesa             300,00
Assistente Técnico para Assuntos de Energia            300,00
Auxiliar Administrativo                  70,00
Auxiliar de Gabinete               70,00
Chefe de Gabinete da Comissão               400,00
Chefe de Gabinete de Autarquia              400,00
Chefe de Seção                70,00
Chefe de Seção Técnica             70,00
Chefe de Turma                70,00
Coordenador           400,00
Comissário-Chefe            350,00
Comissário-Geral            400,00
Diretor Adjunto             400,00
Diretor de Departamento                230,00
Diretor de Divisão               130,00
Diretor de Serviço                 70,00
Diretor Executivo                400,00
Diretor Técnico de Departamento             350,00
Diretor Técnico de Divisão             230,00
Diretor Técnico de Serviço             130,00
Diretor Superintendente                400,00
Encarregado de Setor               70,00
Encarregado de Setor Técnico                  70,00
Encarregado de Turma               70,00
Encarregado de Turno               70,00
Oficial de Gabinete                70,00
Orientador Previdenciário                70,00
Secretária de Diretoria                  70,00
Secretário              70,00
Superintendente             400,00
Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária                 70,00
Supervisor de Equipe de Pedágio               70,00
Supervisor de Equipe Técnica                  70,00
Supervisor de Praça de Pedágio                70,00
Supervisor de Praça de Pesagem                70,00
                                   ANEXO I

a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº,
de       de                        de 2004




                                 Subanexo 4


                                                                (Autarquias)
Denominação                       Valor


ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

Executivo Público I                   270,00


ESTRUTURA DE VENCIMENTOS  II

Assistente Técnico da Administração Pública                 300,00

                                  ANEXO II

a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº,
de       de                        de 2004



                                 Subanexo 1

                                                      (Administração Direta)
Denominação                            Valor

Agente de Análise Contábil                       70,00
Analista Contábil                           70,00
Analista Contábil Inspetor                       70,00
Analista Contábil Supervisor                           70,00
Analista de Planejamento Financeiro                         70,00
Analista para Despesa de Pessoal                       70,00
Analista Técnico da Fazenda Estadual                        70,00
Assistente de Planejamento Financeiro I                         120,00
Assistente de Planejamento Financeiro II                        170,00
Assistente de Planejamento Financeiro III                       270,00
Assistente Técnico da Fazenda Estadual I                        120,00
Assistente Técnico da Fazenda Estadual II                       170,00
Assistente Técnico da Fazenda Estadual III                      270,00
Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual
300,00
Auditor                          70,00
Auxiliar Administrativo Fazendário                          70,00
Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual                        70,00
Contador Chefe                        70,00
Contador Encarregado                        70,00
Contador Geral da Fazenda Estadual                        350,00
Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe                         70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal I                       70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal II                      70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal III                           70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal IV                      70,00
Coordenador da Fazenda Estadual                      400,00
Diretor de Divisão da Fazenda Estadual                    130,00
Diretor de Serviço da Fazenda Estadual                      70,00
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual
350,00
Diretor Técnico de Divisão Contábil                       230,00
Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual                       230,00
Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual                       130,00
Supervisor Equipe Técnica da Fazenda Estadual
70,00
                                  ANEXO II

a que se refere o item 2 do §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
           ,
de     de                   de 2004


                                 Subanexo 2


                                                                (Autarquias)
Denominação                        Valor

Analista de Planejamento Financeiro                       70,00
Auditor                        70,00
Contador Chefe                      70,00
Contador Encarregado                      70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe                       70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal I                     70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal II                    70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal III                         70,00
Controlador de Pagamento de Pessoal IV                    70,00
Assistente de Planejamento Financeiro II                      170,00
Diretor Técnico de Divisão Contábil                     230,00
Diretor Técnico de Serviço Contábil                     130,00
                                  ANEXO III

a que se refere o item 2 do §  3º  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
           ,
de     de                        de 2004

                                         (Estrada de Ferro Campos do Jordão)
Denominação            Valor

Assistente Jurídico         270,00
Assistente Técnico          270,00
Diretor Ferroviário         350,00
Diretor de Serviço           70,00
Diretor Técnico de Serviço                   130,00
                                  ANEXO IV

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar  nº           ,
de
de                        de 2004


                                 Subanexo 1

                                                      (Administração Direta)
Denominação                     Valor

Assistente Técnico de Saúde I                 120,00
Assistente Técnico de Saúde II                170,00
Assistente Técnico de Saúde III               270,00
Cirurgião-Dentista Sanitarista Inspetor                    70,00
Diretor Técnico de Departamento de Saúde                 350,00
Diretor Técnico de Divisão de Saúde                230,00
Diretor Técnico de Serviço de Saúde                130,00
Educador Inspetor de Saúde Pública                   70,00
Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública                 70,00
Engenheiro Sanitarista Assistente               70,00
Médico Inspetor                70,00
Nutricionista Inspetor               70,00
Supervisor de Equipe Técnica de Saúde                70,00




                                  ANEXO IV

a que se  refere  o  inciso  II   do  artigo   2º  da  Lei  Complementar  nº
, de
de                        de 2004


                                 Subanexo 2

                                                                (Autarquias)

Denominação                    Valor


Assistente Técnico de Saúde I                  120,00
Assistente Técnico de Saúde II                 170,00
Assistente Técnico de Saúde III                270,00
Biologista Supervisor                 70,00
Diretor Técnico de Departamento de Saúde                  350,00
Diretor Técnico de Divisão de Saúde                 230,00
Diretor Técnico de Serviço de Saúde                 130,00
Físico Supervisor                     70,00
Médico Veterinário Supervisor                    70,00
Psicólogo Supervisor                  70,00
Supervisor de Divisão Hospitalar               230,00
Supervisor de Equipe Técnica de Saúde                 70,00
Supervisor de Seção Hospitalar                   70,00
Supervisor de Serviço Hospitalar               130,00
Supervisor de Setor Hospitalar                   70,00


                                   ANEXO V

a que se refere o artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº         ,  de     de
          de 2004


                                 Subanexo 1


Denominação do Cargo                 Valor Mensal

Delegado de Polícia de 5ª Classe                         1.030,99
Delegado de Polícia de 4ª Classe                         1.502,78
Delegado de Polícia de 3ª Classe                         1.662,15
Delegado de Polícia de 2ª Classe                         1.810,17
Delegado de Polícia de 1ª Classe                         2.011,28
Delegado de Polícia de Classe Especial                        2.123,02

Cargo de Provimento em Comissão
Delegado Geral de Polícia                 2.234,76


                                   ANEXO V

a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº             ,  de      de
           de 2004


                                 Subanexo 2


Denominação do Cargo   Padrão                          Valor

Médico Legista de 5ª Classe       I                         924,52
Médico Legista de 4ª Classe       II                     1.188,01
Médico Legista de 3ª Classe       III                    1.342,46
Médico Legista de 2ª Classe       IV                     1.488,89
Médico Legista de 1ª Classe       V                      1.682,44
Médico Legista de Classe Especial      VI                     1.901,16

Perito Criminal de 5ª  Classe           I                        924,52
Perito Criminal de 4ª  Classe          II                     1.188,01
Perito Criminal de 3ª  Classe          III                    1.342,46
Perito Criminal de 2ª  Classe          IV                     1.488,89
Perito Criminal de 1ª  Classe          V                      1.682,44
Perito Criminal de Classe Especial           VI
1.901,16



                                   ANEXO V

a que se refere o artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº         ,  de     de
          de 2004


                                 Subanexo 3



Denominação do Cargo              Padrão                     Valor


Escrivão de Polícia de  5ª Classe            I                 417,19
Escrivão de Polícia de  4ª Classe            II                516,63
Escrivão de Polícia de  3ª Classe            III               570,59
Escrivão de Polícia de  2ª Classe            IV                634,81
Escrivão de Polícia de  1ª Classe            V                 711,72
Escrivão de Polícia de Classe Especial            VI                785,19

Investigador de Polícia de 5ª Classe              I                 417,19
Investigador de Polícia de 4ª Classe              II                516,63
Investigador de Polícia de 3ª Classe              III               570,59
Investigador de Polícia de 2ª Classe              IV                634,81
Investigador de Polícia de 1ª Classe              V                 711,72
Investigador de Polícia de Classe Especial              VI
785,19

Fotógrafo Técnico-Pericial de 5ª Classe                 I
449,86
Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe                 II
542,20
Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe                 III
599,63
Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe                 IV
652,96
Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe                 V
710,04
Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial                VI
    777,19

Agente de Telecomunicações Policial de 5ª Classe        I
449,86
Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe        II
542,20
Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe        III
599,63
Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe        IV
652,96
Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe        V
710,04
Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial       VI
    777,19

Auxiliar de Necropsia de 5ª  Classe               I                 449,86
Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe                II                542,20
Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe                III               599,63
Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe                IV                652,96
Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe                V                 710,04
Auxiliar de Necropsia de Classe Especial                VI
777,19

Desenhista Técnico-Pericial de 5ª Classe                I
449,86
Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe                II
542,20
Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe                III
599,63
Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe                IV
652,96
Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe                V
710,04
Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial               VI
    777,19

Papiloscopista Policial de 5ª Classe              I                 449,86
Papiloscopista Policial de 4ª Classe              II                542,20
Papiloscopista Policial de 3ª Classe              III               599,63
Papiloscopista Policial de 2ª Classe              IV                652,96
Papiloscopista Policial de 1ª Classe              V                 710,04
Papiloscopista Policial de Classe Especial              VI
777,19

Atendente  de Necrotério Policial de 5ª Classe               I
    304,69
Atendente  de Necrotério Policial de 4ª Classe               II
    391,53
Atendente  de Necrotério Policial de 3ª Classe               III
    414,36
Atendente  de Necrotério Policial de 2ª Classe               IV
    452,38
Atendente  de Necrotério Policial de 1ª Classe               V
    496,85
Atendente  de Necrotério Policial de Classe Especial         VI
    500,70

Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5ª Classe             I
    304,69
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe             II
    391,53
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe             III
    414,36
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe             IV
    452,38
Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe             V
    496,85
Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial       VI
    500,70

Carcereiro de 5ª Classe                I                 304,69
Carcereiro de 4ª Classe                II                391,53
Carcereiro de 3ª Classe                III               414,36
Carcereiro de 2ª Classe                IV               452,38
Carcereiro de 1ª Classe                V                496,85
Carcereiro de Classe Especial                VI               500,70

Agente Policial de 5ª Classe                 I                304,69
Agente Policial de 4ª Classe                 II               391,53
Agente Policial de 3ª Classe                 III              414,36
Agente Policial de 2ª Classe                 IV               452,38
Agente Policial de 1ª Classe                 V                496,85
Agente Policial de Classe Especial                VI               500,70
                                  ANEXO VI

a que se refere o artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº         ,  de     de
      de 2004


                                 Subanexo 1


Posto ou Graduação     Padrão                          Valor

Coronel P.M.     PM 16                  2.123,02
Tenente Coronel P.M.   PM 15                       2.011,28
Major P.M.  PM 14                       1.810,17
Capitão P.M.     PM 13                  1.662,15
1º Tenente P.M.  PM 12                  1.502,78
2º Tenente P.M.  PM 11                  1.030,99
Aspirante a Oficial P.M.    PM 29                     945,03

Cargo de Provimento em Comissão

Comandante Geral PM 40                  2.234,76



                                  ANEXO VI


a que se refere o artigo 7º  da  Lei  Complementar  nº         ,  de      de
      de 2004


                                 Subanexo 2


Posto ou Graduação     Padrão                          Valor

Subtenente P.M.  PM 28                     737,23
1º Sargento P.M. PM 27                     658,78
2º Sargento P.M. PM 26                     580,99
3º Sargento P.M. PM 25                     510,70
Cabo P.M.   PM 24                          430,95
Soldado P.M. de 1ª Classe   PM 22                     391,53
Soldado P.M. de 2ª Classe   PM 21                     304,69
Aluno Oficial 4. CFO   PM 36                        511,42
Aluno Oficial 3. CFO   PM 35                          436,51
Aluno Oficial 2. CFO   PM 34                          352,95
Aluno Oficial 1. CFO   PM 33                          292,19