
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2001



                MENSAGEM Nº 108, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                       São Paulo, 15 de agosto de 2001


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
deliberação dessa ilustre Assembléia, o incluso projeto de lei  complementar
que institui Gratificação Geral para  os  servidores  que  especifica  e  dá
outras providências.

      Na forma da proposta, tal gratificação será concedida  aos  servidores
que se encontrem em exercício nas Secretarias de  Estado  e  Autarquias,  de
acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos.

      Ademais, a propositura atualiza os  valores  da  Lei  Complementar  nº
875, de 4  de  julho  de  2000,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  abono
complementar nas situações que  especifica,  a  fim  de  que  a  retribuição
global mensal do  servidor  corresponda  a  R$  400,00,  quando  em  jornada
completa de trabalho; a R$ 300,00, quando em jornada comum de trabalho; e  a
R$ 200,00, quando em jornada parcial de trabalho.

      Por outro lado, os padrões de vencimentos dos integrantes  da  Polícia
Civil,  da  Polícia  Militar  e  da  carreira   de   Agente   de   Segurança
Penitenciária,  são  fixados,  em   decorrência   de   reclassificação,   na
conformidade das tabelas dos Anexos I, II e V, com vigência a partir  de  1º
de agosto de 2001, e dos Anexos III, IV e VI, a partir de  1º  de  abril  de
2002.


      Aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  é  concedido  abono
complementar e os valores dos níveis de seus  vencimentos  são  fixados,  em
decorrência de reclassificação, na conformidade do Anexo VII.


      O  projeto  prevê,  ainda,  a  concessão  de  abono  complementar  aos
Policiais Civis e  Militares  e  aos  Agentes  de  Segurança  Penitenciária,
conforme os valores previstos nos artigos 7º, 8º e  12  da  propositura,  os
quais foram estabelecidos  levando  em  conta  o  número  de  habitantes  do
município no qual prestam serviços e a população carcerária das Unidades  do
Sistema  Penitenciário  em  que   estiverem   exercendo   suas   atividades,
respectivamente.


      Com a presente iniciativa o  Governo  busca,  de  maneira  gradual,  a
revalorização salarial dessas categorias, diante do caráter prioritário  que
vem assumindo a questão da segurança pública para a população.


      Saliento que a proposta representa,  dentro  das  limitações  que  são
impostas  pelo  orçamento  e  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal   (Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000),  o  esforço  do  Governo
para manter o piso salarial do Estado acima do  salário  mínimo  vigente  no
País e contribuir para que  atividades  essenciais  executadas  pelo  Estado
possam ter sua indispensável continuidade.


      Ressalte-se, por fim, que o disposto no projeto aplica-se, nas  mesmas
bases e condições, aos inativos e pensionistas do Estado.


      Expostas, desse modo, as  linhas  gerais  da  propositura,  submeto  o
assunto ao  exame  dessa  augusta  Casa  de  Leis,  solicitando  que  a  sua
tramitação se faça em regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do  Estado,  renovando  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevado apreço e consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei      Complementar      nº                   ,      de                 de
      de 2001


                                 Institui  Gratificação   Geral   para   os
                           servidores   que   especifica   e    dá    outras
                           providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Geral devida  aos  servidores
em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.

       §  1º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, que  institui  Plano  Geral  de
Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os  servidores  das   classes   que
especifica, o valor da gratificação a que se refere o "caput"  deste  artigo
corresponderá a:

      1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;

      3. R$ 40,00 (quarenta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

      § 2º - Para os cargos e funções-atividades das  classes  regidas  pela
Lei Complementar nº 674, de 8 de  abril  de  1992,  que  institui  Plano  de
Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da  Saúde  e  Autarquias  a
ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da  Saúde  para
os servidores que especifica,  e  em  consonância  com  o  disposto  na  Lei
Complementar  nº  840,  de  31  de  dezembro  de  1997,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 848, de  19  de  novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  as
jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar  nº
674, de 8 de abril de 1992, o valor  da  gratificação  a  que  se  refere  o
"caput" deste artigo corresponderá a:

      1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica de  Trabalho  ou
Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;

      2. R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando  em  Jornada  Reduzida  de
Trabalho Médico-Odontológica.

      § 3º - Para os cargos e funções-atividades das  classes  regidas  pela
Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que  institui  Plano  de
Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os  servidores  das   classes   que
especifica,  da  Secretaria  da  Fazenda  e  das  Autarquias,  o  valor   da
gratificação a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá a:

      1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho.

       §  4º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o  Estatuto
do Magistério Paulista, e em consonância com a Lei Complementar nº  836,  de
30 de dezembro de 1997,  que  institui  Plano  de  Carreira,  Vencimentos  e
Salários para os integrantes  do  Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  da
Educação, o valor da gratificação a que se refere  o  "caput"  deste  artigo
corresponderá:

      1. aos integrantes das classes de docentes:

      a) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em  Jornada  Básica  de  Trabalho
Docente;

      b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais),  quando  em  Jornada  Inicial  de
Trabalho Docente;

      2. aos integrantes das classes de suporte pedagógico:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada  Completa  de  Trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais;

      b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais.

      § 5º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei nº  7.698,
de 10 de janeiro de 1992, que cria, na Secretaria da Educação, o  Quadro  de
Apoio Escolar e, em consonância com a Lei Complementar  nº  888,  de  28  de
dezembro de 2000, que institui Plano de  Carreira,  Vencimentos  e  Salários
para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação,  o
valor da gratificação a que se refere o "caput" deste  artigo  corresponderá
a:

      1. R$ 80,00 (oitenta reais),  para  jornada  de  40  (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      2. R$ 60,00 (sessenta  reais),  para  jornada  de  30  (trinta)  horas
semanais de trabalho.

       §  6º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975,  que  institui  a  série  de
classes de Pesquisador Científico, o valor da gratificação a que  se  refere
o "caput" deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

       §  7º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 540, de 27 de  maio  de  1988,  que  institui  novo  sistema
retribuitório  para  as  séries  de  classes   de   Engenheiro,   Arquiteto,
Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, o  valor  da  gratificação  a
que se refere o "caput" deste  artigo  corresponderá  a  R$  80,00  (oitenta
reais).

       §  8º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, que  institui  classes  e  cria
cargos destinados aos Institutos de Pesquisa, o valor da gratificação a  que
se refere o "caput" deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

       §  9º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 662, de 11 de  julho  de  1991,  que  institui  a  série  de
classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, o  valor
da gratificação a que se refere o "caput" deste artigo  corresponderá  a  R$
80,00 (oitenta reais).

      § 10 - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei nº  7.951,
de 16 de julho de 1992, que institui classes e  cria  cargos  destinados  às
Unidades  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento,  o   valor   da
gratificação a que se refere o  "caput"  deste  artigo  corresponderá  a  R$
80,00 (oitenta reais).

      § 11 -  Para os  cargos  das  classes  de  Agente  de  Desenvolvimento
Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente  Administrativo,
regidas pela Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, o valor  da
gratificação a que se refere o  "caput"  deste  artigo  corresponderá  a  R$
80,00 (oitenta reais).

      § 12 - Para as  funções-atividades  do  Quadro  da  Estrada  de  Ferro
Campos do Jordão, regidas pelo sistema retribuitório instituído pela Lei  nº
4.569, de 16 de maio de  1985,  que  dispõe  sobre  instituição  do  sistema
retribuitório dos servidores ferroviários da  Estrada  de  Ferro  Campos  do
Jordão, o valor da gratificação a que  se  refere  o  "caput"  deste  artigo
corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

      § 13 - Para os cargos e funções-atividades integrantes  do  Quadro  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETPS, o  valor  da
gratificação a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá a:

      1. para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;

      c) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de  20  (vinte)  horas
semanais de trabalho;

      2. para os Docentes e Auxiliares de Magistério de 2º e 3º Graus, a  R$
80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais  de
trabalho.

      § 14 - Para  os  servidores  que  prestam  serviços  na  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto, criada  pela  Lei  nº  8.899,  de  27  de
setembro de 1994, o valor da gratificação a que se refere  o  "caput"  deste
artigo corresponderá a:

      1. para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em jornada de 36 (trinta  e
seis) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;

      d) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de  20  (vinte)  horas
semanais de trabalho;

       e)  R$  32,00  (trinta  e  dois  reais),  quando  em  jornada  de  16
(dezesseis) horas semanais de trabalho;

      f) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em  jornada  de  12  (doze)
horas semanais de trabalho;

      2. para os integrantes das classes docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em jornada de 36 (trinta  e
seis) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;

      d) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de  20  (vinte)  horas
semanais de trabalho;

      e) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em  jornada  de  12  (doze)
horas semanais de trabalho.

      § 15 - Para  os  servidores  que  prestam  serviços  na  Faculdade  de
Medicina de Marília, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994,  o
valor da gratificação a que se refere o "caput" deste  artigo  corresponderá
a:

      1. para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em jornada de 36 (trinta  e
seis) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;

      d) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em jornada de 24 (vinte  e
quatro) horas semanais de trabalho;

      e) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de  20  (vinte)  horas
semanais de trabalho;

      2. para os integrantes das classes docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 70,00 (setenta reais), quando em jornada de 35 (trinta e  cinco)
horas semanais de trabalho;

      c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;

      d) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de  20  (vinte)  horas
semanais de trabalho;

      e) R$ 30,00 (trinta reais), quando em jornada  de  15  (quinze)  horas
semanais de trabalho;

      f) R$ 20,00 (vinte  reais),  quando  em  jornada  de  10  (dez)  horas
semanais de trabalho;

      g) R$ 10,00  (dez  reais),  quando  em  jornada  de  5  (cinco)  horas
semanais de trabalho.

      § 16 - Para  os  servidores  que  prestam  serviços  na  Faculdade  de
Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual  de
Ensino Superior, pela Lei nº 7.392, de 7  de  julho  de  1991,  o  valor  da
gratificação a que se refere o "caput" deste artigo corresponderá a:

      1. para os integrantes das classes não docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30  (trinta)  horas
semanais de trabalho;

      2. para os integrantes das classes docentes:

      a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta)  horas
semanais de trabalho;

      b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em jornada de 24 (vinte  e
quatro) horas semanais de trabalho;

      c) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em  jornada  de  12  (doze)
horas semanais de trabalho.

      Artigo 2º  - O disposto no § 2º do artigo 1° aplica-se aos  servidores
cedidos ou afastados sem prejuízo dos  vencimentos  ou  salários,  junto  as
unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou  vierem  a  ser
integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

      Artigo 3º - O valor da hora de trabalho devido aos docentes a  que  se
refere  o  §  4º  do  artigo  1º,  para  os  fins  de  que  trata  esta  lei
complementar, será de 1/150 (um cento e cinqüenta avos)  sobre  o  valor  da
Gratificação Geral fixado para a Jornada Básica de Trabalho Docente.

      Artigo 4º - O valor da hora-aula devido aos Docentes e  Auxiliares  de
Magistério de 2º e 3º Graus de que trata o item 2 do  §  13  do  artigo  1º,
para os fins desta lei complementar,  corresponderá  a  1/200  (um  duzentos
avos) sobre o valor fixado no item 2 do § 13  do  artigo  1º,  sendo  aquele
parâmetro limite na determinação  do  valor  da  Gratificação  Geral  a  ser
percebida pelo servidor.

      Artigo 5º - Quando a retribuição global mensal do  servidor  abrangido
pelo artigo 1º for inferior aos valores fixados nos  incisos  deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      I - R$ 400,00 (quatrocentos reais),  quando  em  Jornada  Completa  de
Trabalho;

      II  -  R$  300,00  (trezentos  reais),  quando  em  Jornada  Comum  de
Trabalho;

      III - R$  200,00  (duzentos  reais),  quando  em  Jornada  Parcial  de
Trabalho.

      § 1º - Para os cargos e funções-atividades das  classes  regidas  pela
Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de  1992,  e  em  consonância  com  o
disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro  de  1997,  e  nº
848, de 19 de novembro de 1998, o abono  complementar  a  que  se  refere  o
"caput" deste artigo corresponderá a:

      1. R$  400,00  (quatrocentos  reais),  quando  em  Jornada  Básica  de
Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica;

      2. R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), quando em  Jornada  Reduzida
de Trabalho Médico-Odontológica.

       §  2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,   considera-se
retribuição global mensal a somatória de todos os  valores  percebidos  pelo
servidor, em caráter permanente, tais  como  o  vencimento,  o  salário,  as
gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,  excetuados
o salário-família, o salário-esposa, o adicional por  tempo  de  serviço,  a
sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade,  o
adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno,  a  gratificação  de
informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias,  a
diária de alimentação, a ajuda de custo para  alimentação,  o  reembolso  de
regime de quilometragem,  o  serviço  extraordinário,  a  gratificação  área
educação, a gratificação pelo desempenho  de  atividades  no  POUPATEMPO,  a
gratificação por atividade de apoio à pesquisa e o prêmio de valorização.

      § 3º - Também se excetua da retribuição global mensal,  para  os  fins
do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ,  previsto
na Lei Complementar nº 804, de  21  de  dezembro  de  1995  e  o  Prêmio  de
Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na  Lei  Complementar
nº 841, de 16 de março de 1998.

      Artigo 6º - Os valores dos padrões de vencimentos dos  integrantes  da
Polícia Civil e da Polícia  Militar,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 731,  de  26  de  outubro  de  1993,  que  dispõe  sobre  os
vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia  Civil  e  da
Polícia Militar,  ficam  fixados,  em  decorrência  de  reclassificação,  na
seguinte conformidade:

      I - Anexos I e II desta lei complementar, com vigência a partir de  1º
de agosto de 2001;

      II – Anexos III e IV desta lei complementar, com vigência a partir  de
1º de abril de 2002.

      Artigo 7º - Quando a retribuição total  mensal  do  militar  abrangido
pelo disposto no artigo 6º desta lei  complementar,  que  estiver  exercendo
suas atividades profissionais  em  Organizações  Policiais  Militares  (OPM)
classificadas  para  efeito  de  percebimento  de  Adicional  de  Local   de
Exercício, for inferior aos valores fixados nos parágrafos, itens e  alíneas
deste artigo, será concedido um abono complementar para que sua  retribuição
total mensal corresponda a esses valores.

      § 1º  -  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2001,  o  valor  do  abono
complementar a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá:

      1. quando o  militar  prestar  serviços  em  município  com  população
inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

      a) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o militar ocupar a graduação  de
Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.020,00 (um mil e vinte  reais),  quando  o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), para as demais praças;

      2. quando o militar prestar serviços em município com população  igual
ou superior a  50.000  (cinqüenta  mil)  habitantes  e  inferior  a  200.000
(duzentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), quando  o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), para as demais praças;

      3. quando o militar prestar serviços em município com população  igual
ou superior a  200.000  (duzentos  mil)  habitantes  e  inferior  a  500.000
(quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.100,00 (um mil  e  cem  reais),  quando  o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o  militar  ocupar
a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.140,00 (um  mil  cento  e  quarenta  reais),  para  as  demais
praças;

      4. quando o militar prestar serviços em município com população  igual
ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.150,00 (um mil cento e  cinqüenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe  ou  estiver  na  condição  de
aluno oficial;

      b) R$ 1.170,00 (um mil  cento  e  setenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), para as demais praças;

      5. a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando o  militar  for
oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

      § 2º - A partir de 1º de abril de 2002, o valor do abono  complementar
a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá:

      1. quando o  militar  prestar  serviços  em  município  com  população
inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

      a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), quando  o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), para as demais praças;

      2. quando o militar prestar serviços em município com população  igual
ou superior a  50.000  (cinqüenta  mil)  habitantes  e  inferior  a  200.000
(duzentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.100,00 (um mil  e  cem  reais),  quando  o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o  militar  ocupar
a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.140,00 (um  mil  cento  e  quarenta  reais),  para  as  demais
praças;

      3. quando o militar prestar serviços em município com população  igual
ou superior a  200.000  (duzentos  mil)  habitantes  e  inferior  a  500.000
(quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.150,00 (um mil cento e  cinqüenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.170,00 (um mil  cento  e  setenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), para as demais praças;

      4. quando o militar prestar serviços em município com população  igual
ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de  2ª  Classe  ou  estiver  na  condição  de  aluno
oficial;

      b) R$ 1.220,00 (um mil duzentos  e  vinte  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.240,00 (um mil duzentos e  quarenta  reais),  para  as  demais
praças;

      5. a R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e  cinqüenta  reais),  quando  o
militar for oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

      Artigo 8º - Quando  a  retribuição  total  mensal  do  policial  civil
abrangido pelo disposto no artigo 6º desta  lei  complementar,  que  estiver
exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais  Civis  (UPCV)
classificadas  para  efeito  de  percebimento  de  Adicional  de  Local   de
Exercício, for inferior aos valores fixados nos parágrafos, itens e  alíneas
deste artigo, será concedido um abono complementar para que sua  retribuição
total mensal corresponda a esses valores.

      § 1º  -  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2001,  o  valor  do  abono
complementar a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá:

       1.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

      a) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando  o  policial  civil  integrar  a
carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar   de   Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necrópsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.020,00 (um  mil  e  vinte  reais),  quando  o  policial  civil
integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

       2.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes  e  inferior
a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais),  quando  o  policial  civil
integrar  a  carreira  de   Agente   Policial,   Carcereiro,   Auxiliar   de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necrópsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.070,00 (um mil e  setenta  reais),  quando  o  policial  civil
integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

       3.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes  e  inferior
a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o policial civil  integrar
a carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de  Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necrópsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o  policial  civil
integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

       4.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar a  carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necrópsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.170,00 (um mil cento  e  setenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar  a  carreira  de  Investigador  de  Polícia  ou  Escrivão  de
Polícia;

      5. a R$ 2.500,00 (dois mil e  quinhentos  reais),  quando  o  policial
civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista  ou  Perito
Criminal.

      § 2º - A partir de 1º de abril de 2002, o valor do abono  complementar
a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá:

       1.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

      a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais),  quando  o  policial  civil
integrar  a  carreira  de   Agente   Policial,   Carcereiro,   Auxiliar   de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necrópsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.070,00 (um mil e  setenta  reais),  quando  o  policial  civil
integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

       2.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes  e  inferior
a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o policial civil  integrar
a carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de  Papiloscopista
Policial,  Atendente  de  Necrotério  Policial,   Papiloscopista   Policial,
Desenhista   Técnico-Pericial,   Auxiliar   de    Necrópsia,    Agente    de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o  policial  civil
integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

       3.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes  e  inferior
a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar a  carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necrópsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.170,00 (um mil cento  e  setenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar  a  carreira  de  Investigador  de  Polícia  ou  Escrivão  de
Polícia;

       4.  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos  reais),  quando  o  policial  civil
integrar  a  carreira  de   Agente   Policial,   Carcereiro,   Auxiliar   de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necrópsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.220,00 (um mil duzentos e  vinte  reais),  quando  o  policial
civil integrar  a  carreira  de  Investigador  de  Polícia  ou  Escrivão  de
Polícia;

      5. a R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e  cinqüenta  reais),  quando  o
policial civil integrar a carreira de Delegado de  Polícia,  Médico  Legista
ou Perito Criminal.

      Artigo 9º - A retribuição total mensal,  para  fins  do  disposto  nos
artigos 7º e 8º desta lei complementar, é a somatória de  todos  os  valores
percebidos pelo militar e pelo policial civil, em caráter  permanente,  tais
como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial  de  Trabalho
Policial Militar ou Regime Especial de Trabalho Policial,  o  adicional  por
tempo  de  serviço,  a  sexta-parte,  o  adicional   de   insalubridade,   a
gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de  exercício,  a
gratificação  de  compensação  orgânica,  a  gratificação  “pro  labore”,  a
gratificação de representação e  de  outras  gratificações  incorporadas  ou
não,  asseguradas   pela   legislação   e   outras   vantagens   pecuniárias
incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias,  a  ajuda  de
custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º, da  Lei  nº
8.311, de 25 de setembro de 1964.

      Artigo 10 - Para fins de  apuração  da  população  de  que  tratam  os
artigos 7º  e  8º  desta  lei  complementar,  serão  considerados  os  dados
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  -
IBGE ou, se inexistentes, pela  Fundação  Sistema  Estadual  de  Análise  de
Dados - SEADE.

      § 1º - A classificação ou reclassificação das  Organizações  Policiais
Militares (OPM) e das Unidades Policiais Civis (UPCV), para fins do  cálculo
do Adicional de Local de Exercício de que tratam as Leis  Complementares  nº
689, de 13 de outubro de 1992,  e  nº  696,  de  18  de  novembro  de  1992,
alteradas pela Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de  1997,  deverão
considerar os mesmos dados a que se refere o “caput” deste artigo.

      § 2º - Quando da divulgação de alterações dos dados populacionais,  os
órgãos de recursos humanos vinculados  à  Secretaria  da  Segurança  Pública
providenciarão de imediato a classificação ou reclassificação das OPM e  das
UPCV mediante resolução do Secretário da Segurança  Pública,  para  fins  de
pagamento dos valores referentes ao Adicional de Local  de  Exercício  e  do
abono complementar previsto nos artigos 7º e 8º desta lei complementar.

      Artigo 11 - Os valores dos padrões de vencimentos dos  integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o  artigo  2º  da
Lei Complementar nº  681,  de  22  de  julho  de  1992,  ficam  fixados,  em
decorrência de reclassificação, na seguinte conformidade:

      I – Anexo V desta lei complementar, com vigência a  partir  de  1º  de
agosto de 2001;

      II - Anexo VI desta lei complementar, com vigência a partir de  1º  de
abril de 2002.

      Artigo 12 - Quando a retribuição total mensal  do  servidor  abrangido
pelo disposto no artigo 11 desta lei  complementar,  que  estiver  exercendo
suas atividades profissionais em Unidades do Sistema  Penitenciário  (USIP),
para efeito  de  percebimento  de  Adicional  de  Local  de  Exercício,  for
inferior aos valores fixados  nos  incisos  e  alíneas  deste  artigo,  será
concedido um abono  complementar  para  que  sua  retribuição  total  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      I – a partir de 1º de agosto de 2001:

      a) R$ 1.050,00  (um  mil  e  cinqüenta  reais),  quando  o  Agente  de
Segurança  Penitenciária  estiver  exercendo  atividades  profissionais   em
Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com  população  carcerária  de  até
300 (trezentos) detentos;

      b) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),  quando  o  Agente  de  Segurança
Penitenciária estiver exercendo  atividades  profissionais  em  Unidades  do
Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de  301  (trezentos  e
um) a 500 (quinhentos) detentos;

      c) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando  o  Agente  de
Segurança  Penitenciária  estiver  exercendo  atividades  profissionais   em
Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população  carcerária  superior
a 500 (quinhentos) detentos;

      II – a partir de 1º de abril de 2002:

      a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),  quando  o  Agente  de  Segurança
Penitenciária estiver exercendo  atividades  profissionais  em  Unidades  do
Sistema  Penitenciário  (USIP)  com  população   carcerária   de   até   300
(trezentos) detentos;

      b) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando  o  Agente  de
Segurança  Penitenciária  estiver  exercendo  atividades  profissionais   em
Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com  população  carcerária  de  301
(trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;

      c) R$  1.200,00  (um  mil  e  duzentos  reais),  quando  o  Agente  de
Segurança  Penitenciária  estiver  exercendo  atividades  profissionais   em
Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população  carcerária  superior
a 500 (quinhentos) detentos.

      Artigo 13 - A retribuição total  mensal,  para  fins  do  disposto  no
artigo 12 desta  lei  complementar,  é  a  somatória  de  todos  os  valores
percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais  como  o  padrão,  a
gratificação pela sujeição  ao  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial,  o
adicional por tempo de serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  local  de
exercício, a gratificação “pro labore”,  o  adicional  de  insalubridade,  a
gratificação por atividade penitenciária  e  a  gratificação  de  suporte  à
atividade  penitenciária,  excetuados  o  salário-família   e   o   auxílio-
transporte.

      Artigo 14 - Para fins de apuração da população de que trata  o  artigo
12 desta lei complementar,  serão  considerados  os  dados  da  movimentação
penitenciária a ser apurada pela Secretaria da  Administração  Penitenciária
nos termos da legislação vigente.

      Parágrafo único - A classificação ou reclassificação das  Unidades  do
Sistema Penitenciário (USIP), para fins do cálculo do Adicional de Local  de
Exercício de que trata a Lei Complementar nº  693,  de  11  de  novembro  de
1992,  será  feita  mediante  resolução  do  Secretário   da   Administração
Penitenciária.

      Artigo 15 – Os valores dos níveis de vencimentos  dos  integrantes  da
classe de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  de  que  trata  o
artigo 7º da Lei Complementar  nº  898,  de  13  de  julho  de  2001,  ficam
fixados, em decorrência de reclassificação, a  partir  de  1º  de  abril  de
2002, na conformidade do Anexo VII desta lei complementar.

      § 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor  abrangido  pelo
disposto no “caput” deste artigo for inferior aos valores fixados nos  itens
deste parágrafo, será concedido abono complementar para que sua  retribuição
global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      1. R$ 400,00 (quatrocentos  reais),  quando  em  Jornada  Completa  de
Trabalho, a partir de 1º de agosto de 2001;

      2. R$ 450,00 (quatrocentos  e  cinqüenta  reais),  quando  em  Jornada
Completa de Trabalho, a partir de 1º de abril de 2002.

      § 2º - Para os fins do disposto no  parágrafo  anterior,  considera-se
retribuição global mensal a somatória de todos os  valores  percebidos  pelo
servidor, em caráter permanente, tais  como  o  vencimento,  o  salário,  as
gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,  excetuados
o salário-família, o salário-esposa, o adicional por  tempo  de  serviço,  a
sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade,  o
adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno,  a  gratificação  de
informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias,  a
diária de alimentação, a ajuda de custo para  alimentação,  o  reembolso  de
regime de quilometragem,  o  serviço  extraordinário,  a  gratificação  área
educação, a gratificação pelo desempenho  de  atividades  no  POUPATEMPO,  a
gratificação por atividade de apoio à pesquisa e o prêmio de valorização.

      § 3º - Também se excetua da retribuição global mensal,  para  os  fins
do disposto no § 1º deste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995  e  o  Prêmio
de  Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade  -  PIPQ,  previsto   na   Lei
Complementar nº 841, de 16 de março de 1998.

      Artigo 16 - O disposto nesta lei  complementar  aplica-se  nas  mesmas
bases e condições aos inativos e aos  pensionistas  das  classes  abrangidas
pelos artigos 1º e 15, devendo:

      I – a partir de 1º de agosto de 2001:

      a) independentemente da população  do  município  no  qual  o  militar
prestou serviços, ser observado, respectivamente, o previsto nos itens  1  e
5, do § 1º do artigo 7º;

      b) independentemente da população do  município  no  qual  o  policial
civil prestou serviços,  ser  observado,  respectivamente,  o  previsto  nos
itens 1 e 5, do § 1º do artigo 8º;

      c) independentemente da população carcerária  da  unidade  na  qual  o
servidor prestou serviços, ser observado o disposto na alínea “a” do  inciso
I do artigo 12;

      II – a partir de 1º de abril de 2002:

      a) independentemente da população  do  município  no  qual  o  militar
prestou serviços, ser observado, respectivamente, o previsto nos itens  1  e
5, do § 2º do artigo 7º;

      b) independentemente da população do  município  no  qual  o  policial
civil prestou serviços,  ser  observado,  respectivamente,  o  previsto  nos
itens 1 e 5, do § 2º do artigo 8º;

      c) independentemente da população carcerária  da  unidade  na  qual  o
servidor prestou serviços, ser observado o disposto na alínea “a” do  inciso
II do artigo 12.

      Parágrafo único - Quando os proventos e  pensões  forem  proporcionais
ao tempo de serviço, os valores constantes dos itens 1 e 5, dos §§ 1º  e  2º
do artigo 7º, dos itens 1 e 5, dos §§ 1º e 2º do artigo 8º e da  alínea  “a”
dos  incisos  I  e  II  do  artigo  12,  também  deverão  observar  a  mesma
proporcionalidade.

      Artigo 17 - A Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os  abonos
complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do  artigo  15,
não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem  como
não serão considerados para  cálculo  de  quaisquer  vantagens  pecuniárias,
exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1°  do  artigo
1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, que  dispõe  sobre
o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores  públicos  do  Estado,
das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

      Artigo 18 - Sobre o valor da Gratificação Geral de que trata o  artigo
1º e sobre o valor dos abonos complementares de que tratam  os  artigos  7º,
8º, 12 e § 1º do artigo 15, incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de
assistência médica devidos.

       Artigo  19  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, créditos adicionais até o  limite  de  R$ 426.000.000,00
(quatrocentos e vinte e seis milhões de reais),  mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº  4.320,  de  17
de março de 1964.

      Artigo 20 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2001.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin

                                   ANEXO I
       a que se refere o inciso I, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                      ,
              de         de                             de 2001

                                 SUBANEXO 1


|DENOMINAÇÃO DO CARGO           |VALOR MENSAL  |
|Delegado de Polícia de 5ª      |   892,17  |  |
|Classe                         |           |  |
|Delegado de Polícia de 4ª      |1.300,43   |  |
|Classe                         |           |  |
|Delegado de Polícia  de 3ª     |1.438,34   |  |
|Classe                         |           |  |
|Delegado de Polícia de 2ª      |1.566,43   |  |
|Classe                         |           |  |
|Delegado de Polícia de 1ª      |1.740,47   |  |
|Classe                         |           |  |
|Delegado de Polícia de Classe  |1.837,16   |  |
|Especial                       |           |  |
|                               |           |  |
|Cargo de Provimento em Comissão|           |  |
|Delegado Geral  Polícia        |1.933,85   |  |

                                   ANEXO I
       a que se refere o inciso I, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                      ,

              de         de                             de 2001





                                 SUBANEXO 2


|DENOMINAÇÃO DO CARGO       |PADRÃO  |VALOR   |
|Médico Legista de 5.ª      |I       |       | |
|Classe                     |        |800,04 | |
|Médico Legista de 4.ª      |II      |1.028,0| |
|Classe                     |        |5      | |
|Médico Legista de 3.ª      |III     |1.161,7| |
|Classe                     |        |0      | |
|Médico Legista de 2.ª      |IV      |1.288,4| |
|Classe                     |        |1      | |
|Médico Legista de 1.ª      |V       |1.455,9| |
|Classe                     |        |1      | |
|Médico Legista de Classe   |VI      |1.645,1| |
|Especial                   |        |7      | |
|                           |        |       | |
|Perito Criminal de 5.ª     |I       |       | |
|Classe                     |        |800,04 | |
|Perito Criminal de 4.ª     |II      |1.028,0| |
|Classe                     |        |5      | |
|Perito Criminal de 3.ª     |III     |1.161,7| |
|Classe                     |        |0      | |
|Perito Criminal de 2.ª     |IV      |1.288,4| |
|Classe                     |        |1      | |
|Perito Criminal de 1.ª     |V       |1.455,9| |
|Classe                     |        |1      | |
|Perito Criminal de Classe  |VI      |1.645,1| |
|Especial                   |        |7      | |

                                   ANEXO I
       a que se refere o inciso I, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                      ,
              de         de                             de 2001

                                 SUBANEXO 3


|DENOMINAÇÃO DO CARGO                       |PADRÃO   |VALOR   |
|Escrivão de Polícia de 5.ª Classe          |I        |361,02 | |
|Escrivão de Polícia de 4.ª Classe          |II       |447,06 | |
|Escrivão de Polícia de 3.ª Classe          |III      |493,76 | |
|Escrivão de Polícia de 2.ª Classe          |IV       |549,34 | |
|Escrivão de Polícia de 1.ª Classe          |V        |615,89 | |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial     |VI       |679,47 | |
|                                           |         |       | |
|Investigador de Polícia de 5.ª Classe      |I        |361,02 | |
|Investigador de Polícia de 4.ª Classe      |II       |447,06 | |
|Investigador de Polícia de 3.ª Classe      |III      |493,76 | |
|Investigador de Polícia de 2.ª Classe      |IV       |549,34 | |
|Investigador de Polícia de 1.ª Classe      |V        |615,89 | |
|Investigador de Polícia de Classe Especial |VI       |679,47 | |
|                                           |         |       | |
|Fotógrafo Técnico Pericial de 5.ªClasse    |I        |389,29 | |
|Fotografo Técnico Pericial de 4.ª Classe   |II       |469,19 | |
|Fotografo Técnico Pericial de 3.ª Classe   |III      |518,89 | |
|Fotografo Técnico Pericial de 2.ª Classe   |IV       |565,04 | |
|Fotografo Técnico Pericial de 1.ª Classe   |V        |614,43 | |
|Fotografo Técnico Pericial de Classe       |VI       |672,54 | |
|Especial                                   |         |       | |
|                                           |         |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 5.ª |I        |389,29 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 4.ª |II       |469,19 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 3.ª |III      |518,89 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 2.ª |IV       |565,04 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 1.ª |V        |614,43 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de     |VI       |672,54 | |
|Classe Especial                            |         |       | |
|                                           |         |       | |
|Auxiliar de Necropsia de 5.ª Classe        |I        |389,29 | |
|Auxiliar de Necropsia de 4.ª Classe        |II       |469,19 | |
|Auxiliar de Necropsia de 3.ª Classe        |III      |518,89 | |
|Auxiliar de Necropsia de 2.ª Classe        |IV       |565,04 | |
|Auxiliar de Necropsia de 1.ª Classe        |V        |614,43 | |
|Auxiliar de Necropsia de Classe Especial   |VI       |672,54 | |
|                                           |         |       | |
|Desenhista Técnico Pericial de 5.ª Classe  |I        |389,29 | |
|Desenhista Técnico Pericial de 4.ª Classe  |II       |469,19 | |
|Desenhista Técnico Pericial de 3.ª Classe  |III      |518,89 | |
|Desenhista Técnico Pericial de 2.ª Classe  |IV       |565,04 | |
|Desenhista Técnico Pericial de 1.ª Classe  |V        |614,43 | |
|Desenhista Técnico Pericial de Classe      |VI       |672,54 | |
|Especial                                   |         |       | |
|                                           |         |       | |
|Papiloscopista Policial de 5.ª Classe      |I        |389,29 | |
|Papiloscopista Policial de 4.ª Classe      |II       |469,19 | |
|Papiloscopista Policial de 3.ª Classe      |III      |518,89 | |
|Papiloscopista Policial de 2.ª Classe      |IV       |565,04 | |
|Papiloscopista Policial de 1.ª Classe      |V        |614,43 | |
|Papiloscopista Policial de Classe Especial |VI       |672,54 | |
|                                           |         |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 5.ª    |I        |263,66 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 4.ª    |II       |338,81 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 3.ª    |III      |358,57 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 2.ª    |IV       |391,47 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 1.ª    |V        |429,96 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de Classe |VI       |433,28 | |
|Especial                                   |         |       | |
|                                           |         |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5.ª |I        |263,66 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4.ª |II       |338,81 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3.ª |III      |358,57 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2.ª |IV       |391,47 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1.ª |V        |429,96 | |
|Classe                                     |         |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de     |VI       |433,28 | |
|Classe Especial                            |         |       | |
|                                           |         |       | |
|Carcereiro de 5ª Classe                    |I        |263,66 | |
|Carcereiro de 4ª Classe                    |II       |338,81 | |
|Carcereiro de 3ª Classe                    |III      |358,57 | |
|Carcereiro de 2ª Classe                    |IV       |391,47 | |
|Carcereiro de 1ª Classe                    |V        |429,96 | |
|Carcereiro de Classe Especial              |VI       |433,28 | |
|                                           |         |       | |
|Agente Policial de 5.ª Classe              |I        |263,66 | |
|Agente Policial de 4.ª Classe              |II       |338,81 | |
|Agente Policial de 3.ª Classe              |III      |358,57 | |
|Agente Policial de 2.ª Classe              |IV       |391,47 | |
|Agente Policial de 1.ª Classe              |V        |429,96 | |
|Agente Policial de Classe Especial         |VI       |433,28 | |


                                  ANEXO II
       a que se refere o inciso I, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                      ,
              de             de                        de 2001


                                 SUBANEXO 1


|POSTO OU GRADUAÇÃO         |PADRÃO  |VALOR    |
|Coronel P.M.               |PM  16  |1.837,16 | |
|Tenente Coronel P.M.       |PM  15  |1.740,47 | |
|Major P.M.                 |PM  14  |1.566,43 | |
|Capitão P.M.               |PM  13  |1.438,34 | |
|1º Tenente P.M.            |PM  11  |1.300,43 | |
|2º Tenente P.M.            |PM  12  |892,17   | |
|Aspirante a Oficial P.M.   |PM  29  |817,78   | |
|                           |        |         | |
|Cargo de Provimento em     |        |         | |
|Comissão                   |        |         | |
|Comandante Geral           |PM  40  |1.933,85 | |


                                  ANEXO II
       a que se refere o inciso I, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                      ,
           de                de                           de 2001




                                 SUBANEXO 2



|POSTO OU GRADUAÇÃO   |PADRÃO  |VALOR    |
|Subtenente P.M.      |PM  28  |637,97  | |
|1º Sargento P.M.     |PM  27  |570,08  | |
|2º Sargento P.M.     |PM  26  |502,75  | |
|3º Sargento P.M.     |PM  25  |441,94  | |
|Cabo P.M.            |PM  24  |372,92  | |
|Soldado P.M. de 1ª   |PM  22  |338,81  | |
|Classe               |        |        | |
|Soldado P.M. de 2ª   |PM  21  |263,66  | |
|Classe               |        |        | |
|Aluno Oficial 4. CFO |PM  36  |442,56  | |
|*                    |        |        | |
|Aluno Oficial 3. CFO |PM  35  |377,74  | |
|*                    |        |        | |
|Aluno Oficial 2. CFO |PM  34  |305,43  | |
|*                    |        |        | |
|Aluno Oficial 1. CFO |PM  33  |252,85  | |
|*                    |        |        | |



                                  ANEXO III

      a que se refere o inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                       ,
              de         de                             de 2001


                                 SUBANEXO 1


|DENOMINAÇÃO DO CARGO          |VALOR MENSAL|
|Delegado de Polícia de 5ª     |   954,62  | |
|Classe                        |           | |
|Delegado de Polícia de 4ª     |1.391,46   | |
|Classe                        |           | |
|Delegado de Polícia de 3ª     |1.539,03   | |
|Classe                        |           | |
|Delegado de Polícia de 2ª     |1.676,08   | |
|Classe                        |           | |
|Delegado de Polícia de 1ª     |1.862,30   | |
|Classe                        |           | |
|Delegado de Polícia de Classe |1.965,76   | |
|Especial                      |           | |
|                              |           | |
|Cargo de Provimento em        |           | |
|Comissão                      |           | |
|Delegado Geral  Polícia       |2.069,22   | |



                                  ANEXO III

      a que se refere o inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                       ,
              de         de                             de 2001


                                 SUBANEXO 2


|DENOMINAÇÃO DO CARGO          |PADRÃO  |VALOR   |
|Médico Legista de 5.ª Classe  |I       |856,04 | |
|Médico Legista de 4.ª Classe  |II      |1.100,0| |
|                              |        |1      | |
|Médico Legista de 3.ª Classe  |III     |1.243,0| |
|                              |        |2      | |
|Médico Legista de 2.ª Classe  |IV      |1.378,6| |
|                              |        |0      | |
|Médico Legista de 1.ª Classe  |V       |1.557,8| |
|                              |        |2      | |
|Médico Legista de Classe      |VI      |1.760,3| |
|Especial                      |        |3      | |
|                              |        |       | |
|Perito Criminal de 5.ª Classe |I       |856,04 | |
|Perito Criminal de 4.ª Classe |II      |1.100,0| |
|                              |        |1      | |
|Perito Criminal de 3.ª Classe |III     |1.243,0| |
|                              |        |2      | |
|Perito Criminal de 2.ª Classe |IV      |1.378,6| |
|                              |        |0      | |
|Perito Criminal de 1.ª Classe |V       |1.557,8| |
|                              |        |2      | |
|Perito Criminal de Classe     |VI      |1.760,3| |
|Especial                      |        |3      | |




                                  ANEXO III
      a que se refere o inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                       ,
              de         de                             de 2001

                                 SUBANEXO 3

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                        |PADRÃO |VALOR    |
|Escrivão de Polícia de 5.ª Classe           |I      |386,29 | |
|Escrivão de Polícia de 4.ª Classe           |II     |478,36 | |
|Escrivão de Polícia de 3.ª Classe           |III    |528,32 | |
|Escrivão de Polícia de 2.ª Classe           |IV     |587,79 | |
|Escrivão de Polícia de 1.ª Classe           |V      |659,00 | |
|Escrivão de Polícia de Classe Especial      |VI     |727,03 | |
|                                            |       |       | |
|Investigador de Polícia de 5.ª Classe       |I      |386,29 | |
|Investigador de Polícia de 4.ª Classe       |II     |478,36 | |
|Investigador de Polícia de 3.ª Classe       |III    |528,32 | |
|Investigador de Polícia de 2.ª Classe       |IV     |587,79 | |
|Investigador de Polícia de 1.ª Classe       |V      |659,00 | |
|Investigador de Polícia de Classe Especial  |VI     |727,03 | |
|                                            |       |       | |
|Fotógrafo Técnico-Pericial de 5.ªClasse     |I      |416,54 | |
|Fotografo Técnico-Pericial de 4.ª Classe    |II     |502,04 | |
|Fotografo Técnico-Pericial de 3.ª Classe    |III    |555,21 | |
|Fotografo Técnico-Pericial de 2.ª Classe    |IV     |604,59 | |
|Fotografo Técnico-Pericial de 1.ª Classe    |V      |657,44 | |
|Fotografo Técnico-Pericial de Classe        |VI     |719,62 | |
|Especial                                    |       |       | |
|                                            |       |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 5.ª  |I      |416,54 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 4.ª  |II     |502,04 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 3.ª  |III    |555,21 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 2.ª  |IV     |604,59 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de 1.ª  |V      |657,44 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Agente de Telecomunicações Policial de      |VI     |719,62 | |
|Classe Especial                             |       |       | |
|                                            |       |       | |
|Auxiliar de Necropsia de 5.ª Classe         |I      |416,54 | |
|Auxiliar de Necropsia de 4.ª Classe         |II     |502,04 | |
|Auxiliar de Necropsia de 3.ª Classe         |III    |555,21 | |
|Auxiliar de Necropsia de 2.ª Classe         |IV     |604,59 | |
|Auxiliar de Necropsia de 1.ª Classe         |V      |657,44 | |
|Auxiliar de Necropsia de Classe Especial    |VI     |719,62 | |
|                                            |       |       | |
|Desenhista Técnico-Pericial de 5.ª Classe   |I      |416,54 | |
|Desenhista Técnico-Pericial de 4.ª Classe   |II     |502,04 | |
|Desenhista Técnico-Pericial de 3.ª Classe   |III    |555,21 | |
|Desenhista Técnico-Pericial de 2.ª Classe   |IV     |604,59 | |
|Desenhista Técnico-Pericial de 1.ª Classe   |V      |657,44 | |
|Desenhista Técnico-Pericial de Classe       |VI     |719,62 | |
|Especial                                    |       |       | |
|                                            |       |       | |
|Papiloscopista Policial de 5.ª Classe       |I      |416,54 | |
|Papiloscopista Policial de 4.ª Classe       |II     |502,04 | |
|Papiloscopista Policial de 3.ª Classe       |III    |555,21 | |
|Papiloscopista Policial de 2.ª Classe       |IV     |604,59 | |
|Papiloscopista Policial de 1.ª Classe       |V      |657,44 | |
|Papiloscopista Policial de Classe Especial  |VI     |719,62 | |
|                                            |       |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 5.ª     |I      |282,12 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 4.ª     |II     |362,53 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 3.ª     |III    |383,67 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 2.ª     |IV     |418,87 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de 1.ª     |V      |460,05 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Atendente de Necrotério Policial de Classe  |VI     |463,61 | |
|Especial                                    |       |       | |
|                                            |       |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5.ª  |I      |282,12 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4.ª  |II     |362,53 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3.ª  |III    |383,67 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2.ª  |IV     |418,87 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1.ª  |V      |460,05 | |
|Classe                                      |       |       | |
|Auxiliar de Papiloscopista Policial de      |VI     |463,61 | |
|Classe Especial                             |       |       | |
|                                            |       |       | |
|Carcereiro de 5ª Classe                     |I      |282,12 | |
|Carcereiro de 4ª Classe                     |II     |362,53 | |
|Carcereiro de 3ª Classe                     |III    |383,67 | |
|Carcereiro de 2ª Classe                     |IV     |418,87 | |
|Carcereiro de 1ª Classe                     |V      |460,05 | |
|Carcereiro de Classe Especial               |VI     |463,61 | |
|                                            |       |       | |
|Agente Policial de 5.ª Classe               |I      |282,12 | |
|Agente Policial de 4.ª Classe               |II     |362,53 | |
|Agente Policial de 3.ª Classe               |III    |383,67 | |
|Agente Policial de 2.ª Classe               |IV     |418,87 | |
|Agente Policial de 1.ª Classe               |V      |460,05 | |
|Agente Policial de Classe Especial          |VI     |463,61 | |



                                  ANEXO IV
      a que se refere o inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                       ,
              de         de                             de 2001




                                 SUBANEXO 1


|POSTO OU GRADUAÇÃO            |PADRÃO |VALOR    |
|Coronel P.M.                  |PM  16 |1.965,76| |
|Tenente Coronel P.M.          |PM  15 |1.862,30| |
|Major P.M.                    |PM  14 |1.676,08| |
|Capitão P.M.                  |PM  13 |1.539,03| |
|1º Tenente P.M.               |PM  11 |1.391,46| |
|2º Tenente P.M.               |PM  12 |954,62  | |
|Aspirante a Oficial P.M.      |PM  29 |875,03  | |
|                              |       |        | |
|Cargo de Provimento em        |       |        | |
|Comissão                      |       |        | |
|Comandante Geral              |PM  40 |2.069,22| |


                                  ANEXO IV
      a que se refere o inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº
                                       ,
              de         de                             de 2001


                                 SUBANEXO 2


|POSTO OU GRADUAÇÃO         |PADRÃO  |VALOR   |
|Subtenente P.M.            |PM  28  |682,62 | |
|1º Sargento P.M.           |PM  27  |609,98 | |
|2º Sargento P.M.           |PM  26  |537,95 | |
|3º Sargento P.M.           |PM  25  |472,87 | |
|Cabo P.M.                  |PM  24  |399,03 | |
|Soldado P.M. de 1ª Classe  |PM  22  |362,53 | |
|Soldado P.M. de 2ª Classe  |PM  21  |282,12 | |
|Aluno Oficial 4. CFO *     |PM  36  |473,54 | |
|Aluno Oficial 3. CFO *     |PM  35  |404,18 | |
|Aluno Oficial 2. CFO *     |PM  34  |326,81 | |
|Aluno Oficial 1. CFO *     |PM  33  |270,55 | |



                                   ANEXO V
      a que se refere o inciso I, do artigo 11º da Lei Complementar nº
                                       ,
             de          de                             de 2001


|DENOMINAÇÃO DO CARGO            |VALOR MENSAL   |
|Agente de Segurança             |263,66       | |
|Penitenciária I                 |             | |
|Agente de Segurança             |338,81       | |
|Penitenciária II                |             | |
|Agente de Segurança             |358,57       | |
|Penitenciária III               |             | |
|Agente de Segurança             |391,47       | |
|Penitenciária IV                |             | |
|Agente de Segurança             |429,96       | |
|Penitenciária V                 |             | |
|Agente de Segurança             |433,28       | |
|Penitenciária VI                |             | |



                                  ANEXO VI
      a que se refere o inciso II, do artigo 11 da Lei Complementar nº
                                        ,
              de           de                           de 2001



|DENOMINAÇÃO DO CARGO             |VALOR MENSAL   |
|Agente de Segurança Penitenciária|282,12       | |
|I                                |             | |
|Agente de Segurança Penitenciária|362,53       | |
|II                               |             | |
|Agente de Segurança Penitenciária|383,67       | |
|III                              |             | |
|Agente de Segurança Penitenciária|418,87       | |
|IV                               |             | |
|Agente de Segurança Penitenciária|460,05       | |
|V                                |             | |
|Agente de Segurança Penitenciária|463,61       | |
|VI                               |             | |





                                  ANEXO VII

     a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar nº               ,
             de         de                               de 2001



           AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA


|NÍVEIS DE VENCIMENTOS   |VALORES  |
|I                       |164,78  | |
|II                      |197,74  | |
|III                     |237,28  | |
|IV                      |284,74  | |
|V                       |341,68  | |
|VI                      |624,02  | |