


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2016


                                 Susta os efeitos da Deliberação CEETEPS nº
                                 26,  de  19/05/2016,  que  regulamenta   a
                                 Evolução Funcional dos empregados públicos
                                 e  servidores   estatutários   do   Centro
                                 Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
                                 Souza.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Deliberação CEETEPS nº  26,  de  19
de maio de 2016, que “regulamenta a  Evolução  Funcional  –  progressão  dos
empregados  públicos  e  servidores  estatutários  do  Centro  Estadual   de
Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, prevista nos artigos 14 e 16  da
Lei Complementar 1.044, de 13-05-2008, com a nova redação dada  pelo  inciso
V do artigo 1o da Lei Complementar 1.240, de 22-04-2014  e  dá  providências
correlatas”.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA






Os servidores do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza  –
CEETEPS estão absolutamente insatisfeitos  com  os  resultados  da  evolução
funcional deste ano, publicado pela instituição,  por  meio  da  Deliberação
26, que pretende regulamentar os critérios para a progressão formulada  pela
empresa contratada pelo CEETEPS.

Os critérios definidos na Deliberação são subjetivos  em  sua  maior  parte,
contrariando as previsões da lei da carreira dos servidores, como  destacado
pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza – SINTEPS, que  ataca
diretamente a classificação de “insatisfatório”, conferida a cerca  de  dois
terços dos que estavam aptos a evoluir.

A categoria está há três anos sem reajuste  salarial,  não  ocorre  concurso
público desde a década passada, não recebe vale alimentação digno  e  nenhum
outro benefício – e amargar a classificação de “insatisfatório” foi  a  gota
d’ água para a indignação geral dos servidores.

Nesses sentido, busca-se com esta propositura a suspensão da eficácia  dessa
nefasta Deliberação, em respeito ao direitos dos servidores do Centro  Paula
Souza.

Segue, pois, para análise dos nobres pares, com vistas a  repor  no  eixo  o
respeito aos direitos dos servidores do quadro de apoio escolar.




                       Sala das Sessões, em 25/8/2016.





                             a) Carlos Giannazi