

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 44 DE 2004.



                              Poder Judiciário
                 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ofício G-475/04-DEMA 3.2
Processo COJ-1229/04

                                          São Paulo, 01 de dezembro de 2004.
Senhor Presidente,

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para  apreciação  dos
ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembléia  Legislativa,  o   incluso
Projeto de Lei Complementar e Justificativa, que dispõe sobre a  criação  de
cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
      Aproveito a oportunidade para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.
      a) Luiz Tâmbara – Presidente do Tribunal de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Deputado Sidney Beraldo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


Projeto de Lei Complementar nº   , de 2004.

                   Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de
                   Justiça do Estado de São Paulo.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1° - Os cargos de juízes dos Tribunais de Alçada  extintos  (referência
VII) ficam transformados em cargos de  desembargador  (referência  VIII),  e
seus ocupantes integrados no Tribunal  de  Justiça,  mediante  apostilamento
dos títulos.

Art. 2° - Ficam criados  na  Parte  Permanente  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça  22  (vinte  e  dois)  cargos  de  Desembargador,  Referência  VIII,
destinados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo  Único  –  Os  cargos  ora  criados  serão  providos  conforme  as
prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 3° - Ficam criados  no  Subquadro  de  Cargos  Públicos  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça 836 (oitocentos e trinta e seis)  cargos  de  Assistente
Jurídico, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na  Referência  22  da  Escala  de
Vencimentos – Comissão, e 28 (vinte e oito)  cargos  de  Escrevente  Técnico
Judiciário, na Tabela I, SQC-III, enquadrados na Referência 12 da Escala  de
Vencimentos – Nível Intermediário, para atender à  estrutura  dos  Gabinetes
de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.

Parágrafo Único – Aplica-se aos cargos de Assistente Jurídico ora criados  o
disposto nas Leis n°s. 7.451, de 19 de julho de 1991,  e  8.126,  de  11  de
novembro de 1992, especialmente a vedação  contida  no  parágrafo  único  do
artigo 4° da primeira delas.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão  as  verbas
próprias   consignadas    no    respectivo    Orçamento-Programa    vigente,
suplementadas, se necessário.

Art. 5° - As disposições desta Lei Complementar entrarão em  vigor  na  data
de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.


                                JUSTIFICATIVA





                  A recente aprovação da Emenda Constitucional que trata  da
Reforma do Judiciário impõe a extinção dos Tribunais de Alçada (art.  4º)  e
a imediata distribuição dos processos em todos os graus de jurisdição  (art.
1º).


                  Em cumprimento a esses preceitos, o  Tribunal  de  Justiça
deverá adaptar-se  à  nova  ordem  constitucional,  o  que  reclama  prontas
medidas de natureza legal e administrativa.


                  De  outra  parte,  há  mais  de  dez  anos  o  quadro   de
magistrados de segunda instância do Poder Judiciário  bandeirante  permanece
inalterado.


                  Da década de 90 até  o  presente  a  população  do  Estado
registrou elevação superior a sete milhões e quinhentos mil habitantes.


                  Também  o  número   de   demandas   experimentou   aumento
significativo: em 1996 havia 55.469  processos  aguardando  distribuição  no
Tribunal de Justiça e  41.089  nos  Tribunais  de  Alçada,  sendo  que  hoje
195.474 processos aguardam distribuição no Tribunal  de  Justiça  e  289.003
outros esperam pela providência nos três Tribunais de Alçada.


                  Urge,   portanto,   adequar   o   quadro   permanente   de
Desembargadores a essa nova realidade.


                  A proposta ora submetida à Augusta Assembléia  Legislativa
ainda  contempla  a  criação   dos   cargos   necessários   ao   apoio   dos
Desembargadores  e  Juízes  Substitutos  em  Segundo  Grau,  ou   seja,   de
Assistentes Jurídicos e Escreventes Técnicos Judiciários que  auxiliarão  os
magistrados no enfrentamento da preocupante massa de processos à  espera  de
julgamento.


                                    Palácio da Justiça,  1  de  dezembro  de
2004.


                                                       LUIZ TÂMBARA
                                             Presidente   do   Tribunal   de
Justiça