
                       PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2016


                                 CRIA O PROGRAMA ESTADUAL  DE  PREVENÇÃO  E
                                 COMBATE À GRAVIDEZ PRECOCE  NO  ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º – Fica criado o PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO  E  COMBATE  À
GRAVIDEZ PRECOCE no âmbito do Estado de São Paulo.


    Parágrafo único. Entende-se como precoce  a  gravidez  de  meninas  com
idade até 17 (dezessete) anos completos.


    Artigo  2º  -  Todo  procedimento  adotado   obedecerá   os   preceitos
preventivos estabelecidos na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho  de  1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.




    Artigo 3º -  As ações a serem  desenvolvidas,  deverão  ser  promovidas
conjuntamente pelas Secretarias de Saúde e Educação do Estado de São  Paulo,
e observarão os cuidados de:

    I – privacidade;

    II – sigilo;

    III – assistência médica e psicológica.




    Artigo 4º - Todas as ações adotadas no  âmbito  do  referido  programa,
deverão ter o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais que atuarão  em
parceria com os profissionais competentes, com o objetivo de darem o  amparo
necessário às menores grávidas.




    Artigo 5º - O PROGRAMA ESTADUAL  DE  PREVENÇÃO  E  COMBATE  À  GRAVIDEZ
PRECOCE tem como objetivos:

    I – expor, compartilhar e difundir os principais problemas advindos  da
gravidez precoce, bem como o  estímulo  ao  combate  da  mesma,  através  do
planejamento,  promoção  e  realização  de  campanhas  educativas,   cursos,
exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;

    II – conscientizar a população da importância  do  combate  à  gravidez
precoce, orientando e fornecendo meios  para  tornar  efetiva  as  referidas
ações, desenvolvendo inclusive  um  programa  de  planejamento  familiar  ou
reprodutivo;

    III – minorar possíveis efeitos e consequências  negativas  acarretadas
pela gravidez precoce a saúde da menor.

    Parágrafo único - Os incisos I, II e III não estabelecem rol  taxativo,
podendo ser desenvolvidas outras ações em consonância com a presente lei.




    Artigo 6º - Constarão do PROGRAMA ESTADUAL DE  PREVENÇÃO  E  COMBATE  À
GRAVIDEZ PRECOCE, as seguintes atividades, entre outras:

    I – palestras ministradas por profissionais de  Saúde  nas  Escolas  da
Rede Pública do Estado de São Paulo, bem como em postos de  saúde  atendidos
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a  necessidade  do  combate  à
gravidez precoce;

    II – realização de exames e acompanhamento por profissionais de  saúde,
a menor grávida, nos postos de saúde e hospitais do Sistema Único de  Saúde,
com o intuito de diminuir os efeitos lesivos;

    III – elaboração de cartilhas ou materiais  educativos  similares,  com
orientações básicas para  o  combate  e  diminuição  do  número  de  menores
grávidas, bem como dos problemas acarretados em face da gravidez precoce;

    IV – realização de outras  atividades  que  possam  fomentar  o  debate
acerca dessa temática.




    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A gravidez de meninas com idade não superior a 17 (dezessete)  anos  é
um problema que  tem  se  agravado  dia  após  dia,  em  face  da  liberdade
exacerbada concedida aos  jovens  e  adolescentes  no  seio  familiar.  Este
problema é crônico e tende a agravar-se, caso não se  tome  medidas  para  o
combate desse fenômeno social.
      Salienta-se que apesar da Organização Mundial de Saúde,  considerar  a
adolescência como o período entre os 10 (dez) e 20 (vinte) anos,  cada  país
especifica a idade em que seus cidadãos passam a ser  considerados  adultos,
o que no Brasil acontece quando  o  jovem  completa  18  (dezoito)  anos  de
idade.
      A gravidez  na  adolescência  envolve  muito  mais  do  que  problemas
físicos,  pois  há  também  problemas  emocionais,  sociais,  e  afins.  Por
exemplo, uma jovem de 14 anos não está preparada para  cuidar  de  um  bebê,
muito menos de uma família. Entretanto,  seu  organismo  já  está  preparado
para prosseguir com a gestação, já que, a partir do momento da  menstruação,
a maturidade sexual já está estabelecida.
      Outra polêmica gira em torno da existência de  mães  solteiras,  visto
que por serem muito jovens, os rapazes e moças não  assumem  um  compromisso
sério e, na maioria  dos  casos,  quando  surge  a  gravidez,  um  dos  dois
abandona a relação sem se importar com as consequências.
      Alguns especialistas afirmam que, quando a escola promove  explicações
e ações de formação sobre educação sexual, há  uma  baixa  probabilidade  de
gravidez precoce e um pequeno índice de doenças sexualmente  transmissíveis.

      É importante, outrossim, que a  adolescente  comece  os  procedimentos
médicos necessários, bem como receba suporte  psicológico  para  tanto,  tão
logo descubra a gravidez, com objetivo de alcançar o  cuidado  pleno  com  a
saúde da menor, bem como sua prole.
      Saliente-se ainda que, no Brasil, a cada ano, cerca de 20% (vinte  por
cento) das crianças  que  nascem  são  filhos  de  adolescentes.  Segundo  o
Ministério da Saúde cerca de 1,1  milhões  de  adolescentes  engravidam  por
ano, e meninas de 10 a 20 anos respondem por 25% dos partos feitos no país.
      O Estado de São Paulo é o Estado que mais registra casos  de  gravidez
na adolescência, segundo estudos, sendo mais  de  80.000  casos  registrados
até  2007,  número  esse  que  com  plena  certeza  já  cresceu   de   forma
considerada.
      Salienta-se, por fim, que a criação desse plano, tem  como  finalidade
primaria a preservação de nossas  crianças  e  adolescentes,  bem  como  dos
valores da família, visto que quanto mais crianças  nascem  em  um  ambiente
desestruturado, ou seja, sem a constituição de uma família,  mais  problemas
a sociedade enfrentará.





                       Sala das Sessões, em 29/3/2016.





                        a) Paulo Correa Junior - PEN