

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2010








                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       processo TC 17312/026/2003, a  Concorrência  Pública
                       Internacional,  o  Contrato,  bem  como,  os  Termos
                       Aditivos, firmados entre o Departamento de  Águas  e
                       Energia Elétrica – DAEE e a Construtora Triunfo S.A.





                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.






                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.





                       Sala das Sessões, em 10/11/2010




                       Apresentado pelo relator especial, em substituição
                  ao da Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº
                  1674, de 2010, sobre o Processo RGL nº 1125, de 2010.