
                        REQUERIMENTO N°  175, DE 2011



Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  34,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, investigar a prática adotada por lojas  que  dizem  vender  a
prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento "sem  juros",  mas  que  na
realidade cobram taxas dos consumidores, mesmo nos casos em que  as  compras
são realizadas à vista.


                                JUSTIFICATIVA



        Segundo reportagens  veiculadas  pela  mídia  impressa,  ao  comprar
produtos mais caros, como  eletroeletrônicos,  móveis  e  roupas  de  grife,
muitas vezes o consumidor é  tentado  por  uma  condição  de  pagamento  que
parece muito boa: o parcelamento “sem juros”. Informar o  comprador  de  que
há uma tarifa no parcelamento de suas compras  está  fora  de  moda,  mas  a
estampa “sem juros” não combina com um país que tem uma das taxas  de  juros
reais mais altas do mundo.


        Essa pratica viola de uma só vez três artigos do Código de Defesa do
Consumidor - CDC:


        I) esconder juros no preço final caracteriza propaganda enganosa,  o
que é vetado pelo artigo 37, do CDC;


        II) o artigo 52, do CDC, diz que, no  fornecimento  de  produtos  ou
serviços que envolva outorga de crédito ou  concessão  de  financiamento  ao
consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo  prévia
e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento;


        III) ao omitir que existe financiamento, a loja faz ainda uma “venda
casada”, o que também é proibido pelo CDC: art. 39 - É vedado ao  fornecedor
de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar  o
fornecimento de produtos ou de serviço ao fornecimento de outro  produto  ou
serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.


        Justifica-se, mediante o exposto acima, a  urgente  constituição  de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar,  em  profundidade,  a
extensão dessas irregularidades e qual ônus acarreta aos cidadãos.


        Sala das Sessões, em 16/3/2011


        a) Celino Cardoso a) Marcos Zerbini a) Fernando Capez a) André
           Soares a) Jorge Caruso a) João Caramez a) Reinaldo Alguz a) Ary
           Fossen a) Beto Trícoli a) Carlão Pignatari a) Ulysses Tassinari
           a) Edson Ferrarini a) Antonio Salim Curiati a) Orlando Morando a)
           Roberto Engler a) Heroilma Soares a) Maria Lúcia Amary a) Ed
           Thomas a) Pedro Tobias a) José Bittencourt a) Roque Barbiere a)
           Celso Giglio a) Baleia Rossi a) Célia Leão a) Estevam Galvão a)
           Cauê Macris a) Mauro Bragato a) Roberto Morais a) Chico Sardelli
           a) Hélio Nishimoto a) Feliciano Filho a) Edmir Chedid a) Vanessa
           Damo a) Rogério Nogueira a) Milton Vieira a) Roberto Massafera a)
           Gil Arantes a) Analice Fernandes a) Carlos Bezerra Junior a)
           Itamar Borges