


                   PROJETO DE LEI Nº      660  ,  DE 2006

                                 "DETERMINA  QUE  TODOS   OS   FUNCIONÁRIOS
                                 PÚBLICOS   ESTADUAIS,   INDEPENDENTE    DA
                                 NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DOS MESMOS, POSSAM
                                 SE  INSCREVER  NO  IAMSPE,  NO  ÂMBITO  DO
                                 ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                             Artigo  1º-  Todos  os  funcionários   públicos
estaduais, independente da natureza da contratação dos  mesmos,  poderão  se
inscrever no IAMSPE- Instituto de Assistência  Médica  do  Servidor  Público
Estadual, no âmbito do Estado de São Paulo.
                            §1º– Para efeito do disposto no caput,  entende-
se a expressão “independente da natureza da  contratação  dos  mesmos”,  que
todos os servidores públicos do Estado, mesmo os  não  estatutários,  possam
se inscrever no IAMSPE.
                             §2º-  A   referência   a   “estatutários”,   no
parágrafo anterior, diz respeito a todos os servidores  sujeitos  à  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, conhecida como “Estatuto dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo”, bem como  suas  modificações  legais
posteriores.


                            Artigo 2º-  Os  novos  servidores  inscritos  no
IAMSPE  ficam  sujeitos  a  todos  os  direitos  e  deveres  aplicáveis  aos
funcionários públicos estaduais já inscritos  no  Instituto  de  Assistência
Médica do Servidor Público Estadual.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA





                            Inicialmente, convém lembrar que esta
propositura é absolutamente constitucional, pois não se encontra entre as
competências privativas do Senhor Governador, dispostas na Constituição do
Estado de São Paulo.
                            No mérito, nada mais  oportuno  que  a  presente
propositura. Isso porquê existem inúmeros servidores públicos estaduais  que
são impedidos de se inscreverem no IAMSPE- Instituto de  Assistência  Médica
do  Servidor  Público  Estadual,  pois  não  são  estatutários.  Em   outras
palavras, aquele servidor que não está sujeito às regras  da  Lei  nº10.261,
de 28 de outubro de 1968, conhecida como Estatuto dos Funcionários  Públicos
Civis do Estado de São Paulo, costumeiramente, tem enorme  dificuldade  para
ingressar nos quadros do IAMSPE.
                            Com  isso,  ele  e  seus  familiares  ficam  sem
assistência médica. A situação é dramática,  com  sérios  reflexos  sobre  a
administração pública.
                            Quando esse servidor se  vê  doente,  acaba  por
faltar mais do que o necessário em seu serviço,  pois  não  tem  assistência
médica adequada. Quando um dos seus  familiares  encontra-se  enfermo,  ele,
servidor, trabalha preocupado e apreensivo, sabendo da  falta  de  médico  e
cuidados de saúde para seu familiar.
                            Queremos lembrar que a  presente  propositura  é
ainda reivindicação que este  Gabinete  recebeu  da  Comissão  Municipal  do
IAMSPE de Ourinhos, através de seu  presidente,  Roberto  Cezario  Bachiega,
que conta, inclusive, com o apoio também  da  Presidente  da  Aojesp,  Yvone
Barreiros Moreira.
                             Esta  Comissão  do  IAMSPE  de   Ourinhos,   ao
encaminhar sua justa reivindicação, menciona que os servidores  “celetistas”
da saúde estão  excluídos  da  inscrição  no  órgão.  Vejam  que  verdadeira
barbaridade:  servidores  da  saúde   pública   “celetistas”,   sujeitos   à
Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT,  não  possuem  o  justo  e  sagrado
direito de terem os cuidados necessários com sua própria  saúde  e  de  seus
familiares.
                            Dessa maneira, diante de todo o exposto, e  dada
a enorme importância deste projeto para  todos  os  servidores  públicos  do
Estado de São Paulo, contamos, uma vez mais, com o  indispensável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 26/10/2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB