


                       PROJETO DE LEI Nº 184, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   as   interferências    na
                                 visualização das edificações e  monumentos
                                 tombados pelo patrimônio histórico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Nenhuma das faces das edificações ou  monumentos  tombados  pelo
patrimônio  histórico  poderá  conter  elemento  ou  mobiliário  urbano  que
interfira na sua visualização num raio de trinta metros.

Artigo 2º - É vedada a colocação de fiação aérea ou  suspensa,  elétrica  ou
de qualquer outra natureza, ao redor das edificações e  monumentos  tombados
pelo patrimônio histórico, num raio de dez metros.

Artigo 3º -  As  concessionárias  de  serviços  públicos  estaduais  deverão
eliminar quaisquer elementos, inclusive  o  mobiliário  urbano  e  a  fiação
suspensa ou  aérea,  que  interfiram  na  visualização  das  edificações  ou
monumentos tombados pelo patrimônio histórico,  nos  termos  desta  lei,  no
prazo de 180 dias.

Parágrafo único – O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a  multa
diária de trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  por  edificação
ou monumento tombado.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O patrimônio histórico é um bem relevante para a preservação  da
memória histórico do nosso país. No caso dos bens tombados no nosso  Estado,
temos diversas edificações e monumentos que estão escondidos em meio  a  uma
poluição visual que oculta a nossa história e contribuem para  dificultar  a
conservação desses bens.


           Medidas simples como o soterramento da fiação aérea, retirada de
pontos de ônibus e alargamento das  calçadas  realçam  os  bens  tombados  e
incrementam o respeito aos mesmos. Além disso, em  muitas  cidades  os  bens
tombados são importantes referências para o turismo local e  a  medida  aqui
proposta poderá também favorecer essa importante atividade econômica.



                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                            a) Afonso Lobato - PV