


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    24, DE 2008


                                 Dispõe sobre o subsídio dos integrantes da
                                 Polícia Militar do Estado.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º  -  O  subsídio  mensal  do  Coronel  de  Polícia  Militar,
estabelecido na forma  do  §  4º  do  art.  39  e  §  9º  do  art.  144,  da
Constituição Federal e, em conformidade com os incisos XII e  XIII  do  art.
115 da Constituição Estadual, corresponderá a noventa e cinco por  cento  do
subsídio mensal pago aos Juízes do Tribunal de Justiça Militar.


       Artigo 2º - Os subsídios dos  demais  integrantes  das  carreiras  de
Polícia Militar serão fixados em lei e escalonados conforme  os  respectivos
postos e graduações, não podendo a diferença entre eles ser superior  a  dez
por cento ou inferior a cinco por cento,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o
disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.


       Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares se necessário, mediante utilização de recursos nos  termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


       Artigo 4° - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



        Conquanto denominados, no artigo 138 da Constituição do  Estado  de
São Paulo, de "servidores públicos militares", a  Emenda  Constitucional  n°
18, de 5 de fevereiro de 1998, que dispôs sobre o regime constitucional  dos
militares deixou induvidoso, no artigo 42 da  Constituição  Federal,  que  a
denominação dos integrantes das polícias militares é  a  de  "militares  dos
Estados", espécie do gênero agente público, do qual também  fazem  parte  os
agentes políticos e os servidores públicos.
        E, em conseqüência,  tudo  aquilo  que  se  relaciona  a  direitos,
deveres, regras de inatividade  e  outras  prerrogativas  de  interesse  dos
militares estaduais, deve ser  tratado  de  forma  distinta  dos  servidores
públicos  civis,  conseqüentemente  deve  ser  objeto  de  lei   específica,
conforme se depreende do artigo 42 c.c. o artigo  142  §  3°  inciso  X,  da
Constituição Federal. Senão vejamos:
         "Art. 42 Os membros das Policias Militares e  Corpos  de  Bombeiros
         Militares,  instituições  organizadas  com  base  na  hierarquia  e
         disciplina, são militares dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos
         Territórios.
         § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito  Federal  e
         dos Territórios,  além  do  que  vier  a  ser  fixado  em  lei,  as
         disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art.  142,  §§
         2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
         do  art.  142,  3º,  inciso  X,  sendo  as  patentes  dos  oficiais
         conferidas pelos respectivos Governadores.
         § 2º.  Aos  militares  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
         Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40,
         §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos  Territórios,
         o disposto no art. 40, § 6º."
         "Art.                                                           142
         ....................................................................
         .................................................
         § 3º. Os membros das  Forcas  Armadas  são  denominados  militares,
         aplicando-lhes, além das que  vierem  a  ser  fixadas  em  lei,  as
         seguintes disposições:
         I - as patentes, com  prerrogativas,  direitos  e  deveres  a  elas
         inerentes,  são  conferidas  pelo   Presidente   da   República   e
         asseguradas em plenitude aos  oficiais  da  ativa,  da  reserva  ou
         reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares  e,
         juntamente com os demais membros, o uso  dos  uniformes  da  Forcas
         Armadas;
         II - o militar em atividade que tomar posse  em  cargo  ou  emprego
         público civil permanente  será  transferido  para  a  reserva,  nos
         termos da lei;
         III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar  posse  em
         cargo, emprego ou função pública  civil  temporária,  não  eletiva,
         ainda que da administração indireta, ficará agregado ao  respectivo
         quadro e somente poderá, enquanto permanecer  nessa  situação,  ser
         promovido por  antigüidade,  contando-se-lhe  o  tempo  de  serviço
         apenas para aquela promoção e transferência para a  reserva,  sendo
         depois de dois anos de afastamento, contínuos ou  não  transferidos
         para a reserva, nos termos da lei;
         IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
         V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado  a
         partidos políticos;
         VI - o oficial só perderá o  posto  e  a  patente  se  for  julgado
         indigno do oficialato ou  com  ele  incompatível,  por  decisão  de
         tribunal militar de caráter permanente, em  tempo  de  paz,  ou  de
         tribunal especial, em tempo de guerra;
         VII - o oficial condenado  na  justiça  comum  ou  militar  a  pena
         privativa  de  liberdade  superior  a  dois  anos,   por   sentença
         transitada em julgado, será submetido  ao  julgamento  previsto  no
         inciso anterior;
         VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII,
         XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII,  XIV  e
         XV;
         IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas  o  disposto  no
         art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;
         X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas,  os  limites
         de idade, a estabilidade e outras  condições  de  transferência  do
         militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração,
         as  prerrogativas  e  outras  situações  especiais  dos  militares,
         consideradas  as  peculiaridades  de  suas  atividades,   inclusive
         aquelas cumpridas por forca de  compromissos  internacionais  e  de
         guerra."
        Encaminhada pela Mensagem nº 246, a Exposição de Motivos nº 152, de
25 de março de 1996 do Poder  Executivo,  justificou  o  Projeto  de  Emenda
Constitucional  que  deu  origem  à  citada  Emenda  Constitucional  nº   18
afirmando o seguinte:
         “3. Justifica-se a alteração do dispositivo proposto, visto que  os
         militares  não  são  servidores  dos  Ministérios  militares;  eles
         pertencem às instituições nacionais permanentes que são a  Marinha,
         o Exército e a Aeronáutica. O  perfil  da  profissão  militar  é  a
         defesa da Pátria, tendo por isso  peculiaridades  inigualáveis  com
         outras categorias.
         (...)
         5. Aos militares são cometidas obrigações, deveres e preparo físico
         e psicológico não exigidos em nenhuma outra profissão.
         6. (...) Na verdade, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
         Militares são instituições essenciais à  segurança  pública,  cujas
         missões e peculiaridades as aproximam das  Forças  Armadas,  sendo,
         constitucionalmente, reservas do Exército.
         (...)
         8. A propósito, a Constituição não qualifica o Serviço Militar como
         serviço público. Ao denominá-lo Serviço Militar reforça o argumento
         de que a  atividade  militar  transcende  o  serviço  público,  por
         imprescindível, insubstituível e peculiar. Desse modo,  verifica-se
         que  foi  uma  decisão  equivocada  qualificar  os  militares  como
         “servidores públicos militares”, no contexto constitucional.  Seria
         mais apropriado e correto o termo Militar.
         9. A situação do militar enquadrado como  funcionário  ou  servidor
         público é prejudicial tanto ao exercício de sua profissão  como  às
         próprias   Instituições   Militares   que,   dessa   forma,   ficam
         impossibilitadas de dar, aos seus integrantes a justa contrapartida
         por imposições e deveres normalmente  pesados.  Entre  ambos,  pode
         haver alguns pontos comuns, porém totalmente distintos na  essência
         e na finalidade, devendo, portanto, ser  encarados  e  tratados  de
         forma diferente, consoante legislações específicas.”
        Da distinção quanto a natureza do serviço  e  também  da  distinção
constitucional  quanto  ao  que  seja  remuneração  e  subsídio  surgiu  uma
antinomia  em  face  da  diferença  de  tratamento  estabelecida  entre   os
militares da Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito  Federal
e dos Territórios, haja vista que § 9º do art. 144 da  Constituição  Federal
determina que aos  integrantes  das  polícias  militares  e  dos  corpos  de
bombeiros militares sejam remunerados na forma fixada pelo § 4º do art. 39:
         "Art. 39 - União, os Estados, o Distrito Federal  e  os  Municípios
         instituirão conselho de política de administração e remuneração  de
         pessoal, integrado  por  servidores  designados  pelos  respectivos
         Poderes.
         (...)
         § 4º   O membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo,  os
         Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais  serão
         remunerados exclusivamente por subsídio fixado  em  parcela  única,
         vedado o acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,
         prêmio, verba de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,
         obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
         (...)
         Art.  144  -  segurança  pública,  dever  do  Estado,   direito   e
         responsabilidade de todos, é exercida para a preservação  da  ordem
         pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através  dos
         seguintes órgãos:
         I -  polícia federal;
         II -  polícia rodoviária federal;
         III -  polícia ferroviária federal;
         IV -  polícias civis;
         V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.
         (...)
         § 9º   A  remuneração  dos  servidores  policiais  integrantes  dos
         órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do  §  4º  do
         art. 39.” (GN)
        Assim, a remuneração por meio de subsídio[1] é obrigatória  para  o
membro de Poder, para o detentor de mandato eletivo, para  os  Ministros  de
Estado e Secretários Estaduais e Municipais (art. 39, § 4º, da CF), para  os
membros do Ministério Público (art. 128, § 5º,  CF),  para  os  membros  das
carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (art. 135, CF),  para
as carreiras Policiais constantes da relação do art. 144 (art.  144,  §  9º,
CF) e, facultativamente, por lei, para  os  demais  servidores  estatutários
organizados em carreira (art. 39, § 8º, CF).
        Diante  disso  constata-se  que  não  está   havendo   conformidade
jurídica, no nível  da  isonomia,  entre  a  natureza  do  serviço  policial
militar prestado e sua retribuição pecuniária respectiva, já que,  tal  qual
vige a Constituição Federal, os policiais militares  devem  ser  remunerados
por meio de subsídio, haja vista a inequívoca determinação do  art.  144,  §
9º,  CF,  que  não  deixa  margem  a  tergiversações  –  a  remuneração  dos
servidores policiais integrantes dos  órgãos  relacionados  nos  incisos  do
artigo 144 será fixada na forma  do  §  4º  do  artigo  39  da  Constituição
Federal.
        Outro aspecto que devemos  destacar  do  presente  projeto  de  lei
complementar  refere-se ao teto remuneratório dos policiais  militares,  que
deve ser fixado da mesma forma  que  o  foi  para  as  demais  Carreiras  de
Estado, o que também justifica a presente iniciativa.
        O  vigente  inciso  XI  do  artigo  37  da   Constituição   Federal
estabeleceu um limite máximo para a remuneração e o subsídio  dos  ocupantes
de cargos, funções e empregos públicos. Esse limite máximo –  denominado  de
teto –  tem  por  parâmetro,  na  esfera  federal,  o  subsídio  mensal  dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
        Conforme observou o  renomado  professor  universitário  e  jurista
brasileiro,  Celso  Antonio  Bandeira  de   Mello[2],   observado   o   teto
constitucional:
         “33.  Remunerar-se-ão  por  subsídio  (1)  o  Presidente,  o  Vice-
         Presidente da República e (2) os  Ministros  de  Estado  (art.  49,
         VIII); (3) os Governadores, Vice-Governadores e (4) os  Secretários
         Estaduais (art. 28, § 2º); (5) os Prefeitos, Vice-Prefeitos  e  (6)
         os Secretários Municipais (art. 29, V); (7) os Senadores e  (8)  os
         Deputados Federais (art. 49, VII); (9) os Deputados Estaduais (art.
         27, § 2º); (10) os Vereadores (art. 29, VI) – isto  é,  os  agentes
         políticos; (11) os  Ministros  do  STF  (art.  48,  XV),  (12)  dos
         Tribunais  superiores  e  os  componentes  dos   demais   Tribunais
         judiciais e (13) os Magistrados em geral (arts. 93, V,  e  96,  II,
         “b”) – todos, aliás, já expressamente referidos ou compreendidos na
         dicção do precitado art. 39, § 4º. Além destes agentes,  por  força
         do art. 135: (14) os membros do Ministério Público, (15) os membros
         da Advocacia-Geral da União, (16) da Defensoria  Pública,  (17)  os
         Procuradores  de  Estado  e  do  Distrito  Federal  (não   os   dos
         Municípios, pois não foram contemplados no arrolamento referido). E
         mais: (18) os servidores policiais das polícias federal, rodoviária
         federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares  e
         corpos de bombeiros, em decorrência do art. 144, § 9º (não  os  das
         “polícias” municipais, porque, em face da 3  Vide  inciso  XIII  do
         art. 37: (...) XIII - é  vedada  a  vinculação  ou  equiparação  de
         quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de  remuneração  de
         pessoal   do   serviço   público;   (Redação   dada   pela   Emenda
         Constitucional nº 19, de 1998) Constituição, não  se  equiparam  às
         polícias  mencionadas,  visto  que   foram   denominadas   “guardas
         municipais” no mesmo artigo que trata  das  várias  polícias  e  da
         forma remuneratória que lhes corresponderá). Estão, ainda, ao nosso
         ver, inelutavelmente incluídos no  regime  de  subsídios:  (19)  os
         Ministros e Conselheiros  de  Tribunais  de  Contas.  Os  primeiros
         porque, a teor do art. 73,  §  3º,  têm  a  mesma  remuneração  dos
         Ministros do STJ, e  os  segundos  porque,  consoante  o  art.  75,
         assujeitam-se  a  equivalentes  disposições,  no  que  couber,  nas
         órbitas estaduais e do Distrito Federal (ou seja, perceberão o  que
         percebem os respectivos desembargadores do  Tribunal  de  Justiça).
         Embora o texto do citado art. 73, § 3º, fale em mesmas  “garantias,
         prerrogativas, vencimentos e vantagens dos  Ministros  do  Superior
         Tribunal  de  justiça”,  é  evidente  que  houve  esquecimento   em
         substituir tal palavra por subsídios, já que  ditos  Ministros  não
         receberão vencimentos, mas subsídios, por força da mesma Emenda.
         Finalmente,  poderão  ser  incluídos  no  regime  de  subsídios  os
         servidores organizados em carreira, conforme dispõe o  art.  39,  §
         8º.”
        Nesse sentido, conforme o dispositivo  constitucional  referido,  o
subsídio  dos  membros  do  Ministério  Público,  dos  Procuradores  e   dos
Defensores Públicos não poderá exceder o subsídio mensal,  em  espécie,  dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
        Conseqüentemente não há dúvidas de que, em obediência ao "princípio
da  simetria",  estabelecido  no  Pacto  Federativo,  que  impõe  aos  entes
federativos observarem  no  regime  jurídico  de  seus  servidores  públicos
tratamento similar ao que é dado pela União aos seus servidores, é  que  foi
estabelecido o teor do inciso XII, do artigo 115, da Constituição do  Estado
de São Paulo, com redação dada pela Emenda Constitucional  Estadual  nº  21,
de 14/02/2006, onde se lê:
         “XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição  Federal,
         a remuneração e o subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e
         empregos   públicos   da   administração   direta,   autárquica   e
         fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie  remuneratória,
         percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens  pessoais
         ou de qualquer outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio
         mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o  subsídio  dos
         Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
         subsídio dos Desembargadores do Tribunal  de  Justiça,  limitado  a
         noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento  do  subsídio
         mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal  Federal,  no
         âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite  aos  membros  do
         Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”
        Queremos estender esta regra ao Oficial ocupante do último posto da
hierarquia da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  –  Coronel  PM,  por
força da isonomia de tratamento, e pelas mesmas razões  já  expendidas  para
fundamentar a sua retribuição pecuniária por  meio  de  subsídios,  mas  por
correspondência aos recebidos pelos Juízes do Tribunal de  Justiça  Militar,
ex vi do art. 82 da Constituição Estadual,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional Estadual nº 21, de 14/02/2006, a saber:
         “Art. 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes  de
         Direito do juízo militar gozam dos  mesmos  direitos,  vantagens  e
         subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Desembargadores do
         Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente.
         Parágrafo único - Os juízes  de  Direito  do  juízo  militar  serão
         promovidos ao Tribunal de  Justiça  Militar  nas  vagas  de  juízes
         civis, observado o disposto nos arts. 93, III e 94 da  Constituição
         Federal.”
        Cumpre registrar que  todos  os  Coronéis  PM  que  não  atingem  a
condição de Juiz do Tribunal de Justiça Militar, somente  não  o  fazem  por
mera  falta  de  vagas[3],  pois,  indubitavelmente   preenchem   todos   os
requisitos constitucionais para o cargo, já que também ocupam o  posto  mais
elevado da carreira, tal quais os Coronéis  PM  nomeados,  razão  pela  qual
merecem  a  garantia  da  equiparação  proposta  por  este  projeto  de  lei
complementar, ressalvada a redução estipulada em 5% (cinco por cento),  pelo
não exercício das funções do cargo.
        Por derradeiro, tendo por paradigma o escalonamento existente  para
a carreira dos Magistrados[4], o presente Projeto de Lei Complementar  impõe
a reestruturação da remuneração dos  demais  integrantes  das  carreiras  de
Polícia Militar, a qual deverá ser fixada mediante  escalonamento  entre  os
respectivos postos e graduações, não podendo  a  diferença  entre  eles  ser
superior a dez por cento ou  inferior  a  cinco  por  cento,  obedecido,  em
qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.







                       Sala das Sessões, em 24/5/2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV

                           -----------------------
[1] “subsídio é a denominação atribuída  à  forma  remuneratória  de  certos
cargos, por força da qual a retribuição que  lhes  concerne  se  efetua  por
meio dos pagamentos  mensais  de  parcelas  únicas,  ou  seja,  indivisas  e
insuscetíveis de aditamentos  ou  acréscimos  de  qualquer  espécie.  (...)”
(Antônio Bandeira de Mello in Curso de  Direito  Administrativo;  Malheiros,
21ª Ed., São Paulo, 2006, p. 257).
[2] In Curso de Direito Administrativo;  Editora  Malheiros,  21ª  Ed.,  São
Paulo, 2006, p.258.
[3] Art. 80 - O Tribunal de Justiça Militar do  Estado,  com  jurisdição  em
todo o território estadual e  com  sede  na  Capital,  compor-se-á  de  sete
juízes, divididos em duas câmaras, nomeados em conformidade  com  as  normas
da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no  art.  60,  e  respeitado  o
art. 94 da Constituição Federal, sendo quatro militares  Coronéis  da  ativa
da Polícia Militar do Estado e três civis. (GN)
4 Art. 93 (...) V -  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores
corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para  os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais  magistrados
serão fixados em lei e escalonados, em nível federal  e  estadual,  conforme
as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional,  não  podendo  a
diferença entre uma e outra ser superior a  dez  por  cento  ou  inferior  a
cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio  mensal
dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o
disposto  nos  arts.  37,  XI,  e  39,  §  4º;  (Redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).