

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160, DE 2016


       Nos termos do artigo 20, XXIV,  da  Constituição  do  Estado  de  São
  Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se
  oficie ao Senhor Governador do Estado,  solicitando-lhe  a  informação  a
  seguir.

       1. Quais os motivos da não realização  de  audiência  pública  com  a
  comunidade científica quanto aos imóveis que fazem  parte  do  patrimônio
  físico, cultural e  científico  dos  institutos  de  pesquisas  e  outras
  entidades voltadas ao  desenvolvimento  de  atividades  científicas,  nos
  termos do art. 272 da Constituição Estadual de SP e que  são  objetos  de
  interesse de alienação no PL 328/2016?

       2. Baseado em quais estudos,  análises  e  pesquisas  o  PL  328/2016
  concluiu que os referidos imóveis são inservíveis ou de pouca  serventia,
  conforme explicitado nas justificativas do citado projeto de lei?

       3. Solicito que cópias dos referidos  estudos  sejam  encaminhadas  a
  esse parlamentar, com base na Lei de acesso a informações.

                                JUSTIFICATIVA


     O Projeto de Lei nº 328/2016 de iniciativa do Governador e que tramita
  em na Assembleia legislativa em regime de urgência constitucional pretende
  obter autorização para a alienação de imóveis constantes em seus anexos.

     Ocorre que  grande  parte  desses  imóveis  está  afetada,  cedida  ou
  utilizada pela comunidade científica.

     A Constituição Estadual determina que, em regra, tais patrimônios  são
  inalienáveis e intransferíveis, somente podendo ser excetuada  essa  regra
  mediante a realização de audiência pública com a comunidade  científica  e
  aprovação do poder legislativo.

     Tendo em vista que até o presente momento o PL 328/2016 não observou o
  rito próprio para intentar esse tipo de alienação, há de se  perquirir  os
  motivos que levaram o proponente da lei a  não  contemplar  o  dispositivo
  constitucional pertinente ao caso.

     Da mesma forma busca-se conhecer os estudos realizados que  levaram  a
  conclusão de  serem  tais  imóveis  inservíveis  ou  de  pouca  serventia,
  justificativa que destoa dos inúmeros documentos por nós  recebidos  nesta
  Casa de Leis de pesquisadores científicos potencialmente atingidos pelo PL
  e da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado  de  São  Paulo  –
  ApqC.

     Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
  Legislativo de verificar a  observância  pela  Administração  Pública  dos
  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   economicidade,
  razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.

                      Sala das Sessões, em 30/5/2016..




                               a) Carlos Neder