


                       PROJETO DE LEI Nº 1207, DE 2011


                                 INSTITUI A DELEGACIA ESPECIAL DE  PROTEÇÃO
                                 A CRIMES E MAUS TRATOS CONTRA  OS  ANIMAIS
                                 NO ESTADO DE SÃO PAULO





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo 1º - Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública,
 a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra  os  Animais
 no Estado de São Paulo.

 Artigo 2º  -  Compete  à  Delegacia  Especial  criada  pela  presente  lei,
 registrar,  investigar,  abrir  inquérito  e   adotar   todos   os   demais
 procedimentos policias necessários para a defesa dos animais contra abusos,
 violência, crimes, maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida  e  outras
 condutas cruéis em animais silvestres, domésticos ou domesticados,  nativos
 ou exóticos, objetivando sua efetiva proteção.


 Artigo 3º - A Delegacia  Especial  deverá  disponibilizar  todos  os  meios
 necessários para o recebimento de informações  e  denúncias  sobre  delitos
 contra animais, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.


Artigo 4º - A Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus  Tratos  Contra
os  Animais  no  Estado  de  São  Paulo  deverá  possuir  em  seus  quadros,
veterinários ou convênios com clínicas veterinárias voltados  aos  primeiros
atendimentos aos animais vitimados.

Artigo 5º -  As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6° -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 7º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  








                                JUSTIFICATIVA





      Temos acompanhado através da  imprensa  o  tratamento  cruel  que  vem
 sofrendo  vários  animais  em  nosso  estado.  Indefesos,   estes   animais
 necessitam de meios eficazes que os protejam. Assim, a presente propositura
 oferece a criação da Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus  Tratos
 Contra os Animais no Estado de São Paulo, para que a população possa contar
 com mecanismos de denúncia e meios para coibir abusos  e  crimes  cometidos
 contra os animais.


      A delegacia poderá atuar  em  vários  casos  de  violência  contra  os
 animais, tais como de abandonos, espancamentos, mutilações, envenenamentos,
 acorrentamento, transporte  indevido  e  até  mesmo  criminoso,  manter  os
 animais com fome e/ou sede, negar assistência  veterinária  ao  animal  que
 esteja doente ou ferido, obrigá-lo a trabalhos excessivos ou  superiores  a
 sua força, exposições a shows ou situações que causem pânico  ou  estresse,
 brigas em rinhas ou festas ruidosas como a farra do boi.


      Além disto, vai  disponibilizar  canais  para  denúncia  à  população,
 tornando-se importante ator na luta  em  defesa  dos  animais,  atuando  na
 divulgação, conscientização, orientação  e efetiva proteção, assegurando  o
 cumprimento do  artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 : É considerado crime
 praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou  mutilar  animais  silvestres,
 doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.


      Assim, conto  com  os  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
 propositura e para  melhor  ilustrá-la,  apensamos  matérias  jornalísticas
 sobre o assunto.




      Sala das Sessões, em 14-12-2011.




                            a) Jooji  Hato – PMDB