


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  16, DE 2009


                                 Acrescenta dispositivo na Lei Complementar
                                 nº 974, de 21 de  setembro  de  2005,  que
                                 criou na estrutura básica da Secretaria da
                                 Segurança   Pública,    a    Coordenadoria
                                 Estadual  dos  Conselhos  Comunitários  de
                                 Segurança.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei Complementar nº 974,
de 21 de setembro de 2005, os §§ 3º a 20 com as seguintes redações:
       
      “§ 3º - Os CONSEGs serão instalados  para  atuação  em  cada  uma  das
seguintes áreas: 
      1 - nos municípios que contem com distritos policiais, na área de cada
distrito; 
      2 - nos demais municípios, na área do respectivo território. 
      § 4º - Em casos excepcionais, poderá ser instalado mais de  um  CONSEG
em cada área, para atender às peculiaridades locais. 
      § 5º - A instalação de cada CONSEG será precedida  de  amplo  processo
participativo, realizados bi-anualmente no mês de abril.
      § 6º  -  Os  Conselhos  Comunitários  de  Segurança  -  CONSEGs  serão
integrados pelos seguintes membros:
      § 7º - A diretoria do CONSEG deverá contar com  a  seguinte  estrutura
mínima:
      1 - Membros Natos.
      2 - Presidente.
      3 - Vice-Presidente.
      4 - 1º Secretário.
      5 - 2º Secretário.
      6 - Diretor Social e de Assuntos Comunitários. 
      § 8º - O CONSEG  contará  com  uma  Comissão  de  Ética  e  Disciplina
composta por três membros, designados pelo Presidente.
      § 9º - A estrutura mínima da diretoria poderá ser ampliada conforme as
peculiaridades do CONSEG, mediante  parecer  favorável  dos  membros  natos,
inclusive pela criação de grupos de trabalho,  de  caráter  temporário,  por
iniciativa do respectivo Presidente.
      1 - As funções de secretaria poderão, excepcionalmente, ser acumuladas
por um único titular.
      2 - Os cargos exercidos no CONSEG, Colegiado  Regional  e  Coordenador
Regional não serão remunerados. 
      3 - Os CONSEGs poderão formar - Núcleos de Ação Local -  NAL  em  suas
áreas de atuação. 
      § 10 - Fica ratificada a  instalação  dos  Conselhos  Comunitários  de
Segurança - CONSEGs que se encontrem em funcionamento na data da  publicação
desta lei complementar. 
      § 11 - Ficam criados, junto  à  Secretaria  da  Segurança  Pública,  o
Colegiado Regional dos CONSEGs em cada área abrangida por um CPA/M ou CPI  e
respectiva seccional de Polícia Civil, formado por  dois  representantes  de
cada CONSEG, da gestão atual e ou da  gestão  anterior  que  são  e  fizeram
parte integrante da diretoria que se reunirão bi-mensalmente com o  objetivo
de  colaborar no equacionamento e na solução de problemas regionais. 
      § 12 - Cada COLEGIADO Regional, representado pelos CONSEGs em situação
regular, comprovada por declaração expedida pela Coordenadoria  Estadual  no
mês seguinte ao processo de eleição, mediante reunião de  sua  diretoria,  e
de seus dois Membros Natos, poderá indicar um de seus membros, que  já  haja
concluído o exercício de, pelo  menos  um  mandato  como  presidente,  vice-
presidente, diretor social ou 1º  secretário,  para  postular  a  função  de
Coordenador Regional. 
      § 13 - O Diretor do respectivo Departamento de Polícia  Judiciária  do
interior - DEINTER e o Comandante do Policiamento do Interior-CPI,  no  caso
do Interior e Litoral; o Comandante de Policiamento de  Área  e  o  Delegado
Seccional de Polícia, no caso  da  Capital;  o  Comandante  de  Policiamento
Metropolitano e o Diretor do DEMACRO da Região  Metropolitana;  reunir-se-ão
para conduzir o processo de escolha por votação, dentre os postulantes  três
nomes, daqueles que pretendem que seja o Coordenador  Regional  dos  CONSEGs
de sua macro região. 
      § 14 - Os três nomes mais votados serão submetidos  ao  Secretário  de
Segurança Pública que escolherá um dos nomes obtidos na forma  do  parágrafo
anterior, para exercer, pelo período de dois anos, a função  de  Coordenador
Regional dos CONSEGs, da região da Capital, da região do Demacro, da  região
do Litoral (Deinter 6) e da região do Interior dos demais DEINTERs.  
      § 15 - No mês de  junho  do  ano  de  sua  eleição,  os  Coordenadores
Regionais,  bem  como  os  Diretores  de  DEINTER,   Comandantes   de   CPI,
Comandantes de CPA/M e Seccionais da Capital e Região Metropolitana, reunir-
se-ão  para  conduzir  o  processo  de  votação  para  a  escolha  entre  os
Coordenadores Regionais, por uma lista tríplice resultante que submetida  ao
Governador do Estado  escolherá  um  dos  nomes  para  exercer  o  cargo  de
Coordenador Estadual dos CONSEGs. 
      § 16 - Os Coordenadores  Regionais  de  CONSEGs  serão  demissíveis  a
pedido ou "ad nutum" pelo Secretário da Segurança Pública  e  o  Coordenador
Estadual  dos  CONSEGs  será  demissível  a  pedido  ou  "ad   nutum"   pelo
Governador. 
      § 17 - Na ocorrência  da  hipótese  prevista  no  parágrafo  anterior,
realizar-se-á novo processo eleitoral,  seguindo  o  dispositivo  nesta  lei
complementar, mas a qualquer tempo,  para  que  a  vacância  da  função  não
ultrapasse 60 (sessenta) dias. 
      § 18 - O Coordenador Estadual e os Coordenadores Regionais de  CONSEGs
poderão exercer outro mandato subseqüente àquele para o qual foram  eleitos,
mediante manifestação das autoridades que respectivamente os nomearam. 
      § 19 - A fiscalização do processo eleitoral regional será atribuída  a
Comissão composta por três  ex-presidentes  de  CONSEG,  que  se  declararão
impedidos de concorrer  ao  processo  eleitoral,  designados  por  colegiado
composto pelas duas autoridades policiais regionais com direito a voto. 
      § 20 - A fiscalização do processo eleitoral estadual será atribuída  a
Comissão composta por um Oficial  PM,  indicado  pelo  Comandante  Geral  da
Polícia Militar, um Delegado de Polícia, indicado  pelo  Delegado  Geral  de
Polícia e por  um  membro  efetivo  de  CONSEG,  indicado  pelo  Coordenador
Estadual dos CONSEGs.” (NR)
      Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da   aplicação   desta   lei
complementar correrão à  conta  das  dotações  atribuídas  à  Secretaria  da
Segurança Pública, no orçamento vigente, no Programa Suporte  Administrativo
- Ação - Gestão da Política de Segurança Pública.
       
      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É incontestável o excelente trabalho desenvolvido  pelas  centenas  de
Conselhos Comunitários de Segurança – os CONSEGs, sediados em  inúmeros  dos
645 municípios do Estado de São Paulo.
       
      É inegável que ao longo de mais de duas décadas  de  funcionamento  os
CONSEGs têm possibilitando o desenvolvimento  do  espírito  de  civismo  nos
grupos de  pessoas  da  sociedade  civil  e  dos  representantes  de  órgãos
públicos que se reúnem para analisar e discutir  os  problemas  relacionados
às atividades de segurança pública no seio das comunidades.
       
      Com o presente projeto de  lei  complementar  pretendemos  implementar
ainda mais esse reinante espírito de civismo  das  comunidades,  objetivando
que  a  nomeação,  pelo  excelentíssimo  senhor  Governador  do  Estado,  do
Coordenador dos CONSEGs, de que trata a Lei Complementar  n°   974/05,  seja
realizada mediante a escolha de um nome  constate  de  uma  lista  tríplice,
elaborada mediante consenso dos membros dos CONSEGs sediados  na  Capital  e
no Interior do Estado de São Paulo.
       
      A medida, além  de  contribuir  para  democratização  do  processo  de
escolha e nomeação do Coordenador dos CONSEGs,  cargo  público  de  profunda
importância no âmbito da  segurança  pública  estadual,  bem  por  isso  com
atividades diretamente ligadas às da Polícia Civil e Polícia Militar,  passa
a guardar similitude com o processo de escolha  do  Ouvidor  da  Polícia  do
Estado, conforme dispõe a Lei Complementar nº 826, de 20 de junho  de  1997,
também escolhido pelo Governador em lista tríplice elaborada  pelo  Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).
       
      Diante de todo o exposto, conto com a aprovação da  propositura  pelos
nobres Deputados desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 22-4-2009





                           a)  Olímpio Gomes - PV