


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.554, de 29 de agosto de 2014
 (Projeto de lei nº 816/14, Deputado Adriano Diogo - PT )
 Altera a denominação do Instituto Médico Legal que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se Núcleo de Perícias Médico-Legais “Alberto de Souza” o Instituto Médico Legal “Jair Romeu”, em Bauru.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de agosto de 2014.
Geraldo Alckmin
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 30/8/14 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 01/09/2014 12:31
   15554.doc