


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 274, DE 2015





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário de Estado  de
Planejamento e Gestão para que preste as  seguintes  informações,  relativas
ao regime jurídico de servidores públicos  do  Estado  que  passaram  a  ser
atribuições dessa Pasta, por meio de sua Subsecretaria de Gestão,  tendo  em
conta o disposto no Decreto nº  61.035,  de  1  de  janeiro  de  2015,  mais
especificamente os Artigos 4º, Inciso II, “b”; Artigo 5º, Inciso  III,  “b”,
item 5 e Artigo 7º, Inciso II, “h”:
   1. Quais os direitos de servidor público do Estado que se afasta,  com  a
      devida autorização do Executivo  Estadual,  junto  às  Prefeituras  de
      Município Paulista, “com prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo das
      demais vantagens de seu cargo”, ao retornar à sua Pasta de origem,  ao
      término ou após a cessação do afastamento?  Favor  discorrer.  1.1.  E
      especificamente  no  tocante  às  seguintes  vantagens,  os   direitos
      subsistem, ou são interrompidos  durante  o  período  que  o  servidor
      permanecer afastado: a) Licença-Prêmio; b)  Quinquênio(s);  c)  Sexta-
      Parte.

   2. Qual o significado específico, para a Administração Pública do  Estado
      de São Paulo, da expressão: “sem prejuízo das demais vantagens de  seu
      cargo”,  nos  atos  autorizativos  de  afastamentos   de   servidores,
      publicados no Diário Oficial? Favor discorrer.




                                JUSTIFICATIVA





           Chegou ao conhecimento deste Parlamentar  que  vários  casos  de
servidores  da  Administração  Estadual,  devidamente   autorizados   a   se
afastarem,  por  ato  publicado  no  órgão  Oficial  da  Imprensa,  junto  a
Prefeituras Municipais, ao retornarem aos seus  respectivos  cargos  na  sua
Pasta de origem, tiveram direitos a vantagens suprimidos e/ou  interrompidos
durante o período em que permaneceram afastados, acarretando-lhes  prejuízos
de ordem  funcional  e  financeira,  e  em  total  arrepio  àquilo  que  foi
autorizado no ato de afastamento pelo Executivo. Além disso, tais  atitudes,
por parte  de  determinadas  Pastas,  poderiam  ensejar  questionamentos  na
esfera judicial, causando  prejuízo  ao  erário  público,  com  eventuais  e
certos ganhos de causa aos servidores prejudicados.
             Assim,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado de Planejamento e Gestão.





                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                                a) Luiz Turco