


                     PROJETO DE LEI Nº      442, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 informação do peso  drenado  nos  produtos
                                 embalados.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Todos os produtos  embalados,  medidos  sem  a
   presença do consumidor, em condição de comercialização e  com  adição  de
   qualquer líquido para conservação, deverão conter, de  forma  adequada  e
   clara, informação do peso drenado, conforme metodologia estabelecida pela
   Portaria INMETRO nº 89, de 13 de março de 2008.


Parágrafo único.  Entende-se  por  peso  drenado  a  quantidade  do  produto
declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma e  qualquer  líquido,
solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças,  de
acordo com a regulamentação vigente.

Artigo 2º - As informações de que tratam esta Lei  deverão  estar  impressas
nas  embalagens  com  caracteres  de  mesmo  destaque  e  tamanho   daqueles
utilizados para informar o peso líquido.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  500  UFESP
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo das demais sanções que a legislação culminar.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  de  sua
publicação.















                                JUSTIFICATIVA





                  Inicialmente, cumpre ressaltar  que  a  matéria  em  tela
insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete  aos
Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo  (artigo  24,  V,
da Constituição Federal). Verifica-se, igualmente,  que  conforme  o  artigo
24, inciso, VIII, da Constituição  Federal,  compete  aos  Estados  legislar
sobre  assuntos  referentes  à  responsabilidade  por  danos   causados   ao
consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,  também  cabe  ao
Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


                  Uma série de matérias jornalísticas veiculadas  no  último
mês dá conta de que o  consumidor  do  Estado  de  São  Paulo  vem  sofrendo
verdadeiro abuso no que tange  à  falta  de  informação  necessária  para  a
compra de produtos.


                  O consumidor, segundo seu próprio Código  de  Defesa,  tem
direito à informação sobre o que ele está comprando de fato. Nesse  sentido,
porém, não há nas embalagens a informação sobre o peso líquido  drenado,  ou
seja, o peso daquele alimento com o líquido devidamente escorrido.


                  Assim, o grande problema  encontrado  pelo  consumidor  de
alimentos  é  justamente  a  falta  de  informação  sobre  o  peso   drenado
(escorrido). Isso porque os congelados, por exemplo, seguindo orientação  da
lei, informam apenas o peso líquido da embalagem, o que, em última  análise,
não é uma informação útil. O consumidor pensa que, v.g., está  levando  dois
quilos de peixe, quando na verdade grande parte daquele peso é  representada
pela água ali existente, que é  necessária  para  a  melhor  conservação  do
alimento. A divulgação isolada do peso líquido serve apenas  para  ludibriar
os consumidores.


                  A Folha de São Paulo, em matéria publicada no  dia  27  de
maio de 2008, noticiou que a indústria da  pesca  defende  a  divulgação  do
peso drenado, que não é obrigatória.  Porém,  para  isso,  precisam  de  uma
metodologia geral para o  calculo  do  peso  escorrido.  Esse  parâmetro  já
existe, tendo em vista a edição da Portaria nº 89, de 13 de março  de  2008,
emitida pelo Instituto Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade
Industrial – INMETRO, que estabelece  a  metodologia  para  determinação  do
peso drenado de produtos pré-medidos. Dessa forma,  todas  as  medições  vão
seguir o mesmo padrão, não deixando dúvidas quanto aos produtos e  também  à
forma de análise.


                  A presente medida ainda tem por  escopo  não  confundir  o
consumidor  e  deixá-lo  ao  mesmo  nível  de  proteção   dos   consumidores
americanos e europeus, adequando  os  produtos  às  exigências  metrológicas
daqueles mercados.


                  Diante de todo  o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 19/6/2008





                           a)  André Soares - DEM