


                       PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2012


                                 Regulamenta o  exercício  do  trabalho  em
                                 empresas  de  transporte  de   passageiros
                                 sobre trilhos, e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os preceitos desta  Lei  regulam  o  exercício  do  trabalho  em
empresas   de   transporte   metroviário,   metro-ferroviário,   por   trens
metropolitanos  e  demais  modalidades  de  transporte   sobre   trilhos   e
assemelhados no Estado de SÃO PAULO.

Artigo 2º - Submete-se ao disposto  nesta  lei  o  trabalhador  metroviário,
ferroviário e metroferroviário, entendendo-se como  tal  o  trabalhador  das
empresas  mencionadas  no  artigo  1º  que,  profissionalmente,  exerça   as
seguintes atividades:

I – Opere e conduza trens, locomotivas e veículos leves sobre trilhos;
II – Opere equipamentos de  via,  equipamentos  de  estações  e  subestações
elétricas,   e   sistemas   eletroeletrônicos   que   operem   com   sistema
informatizado;
III – Controle e programe horários de circulação  de  trens,  locomotivas  e
veículos leves sobre trilhos nas vias, pátios de manutenção e terminais;
IV – Coordene a circulação  de  trens,  locomotivas,  veículos  leves  sobre
trilhos e demais veículos metroferroviários de manutenção;
V – Controle o fluxo de usuários nas  estações,  supervisione  as  salas  de
controle operacional, as linhas de bloqueios e os acessos de  usuários  para
as plataformas;
VI –  Preste  informações,  atendimento  e  demais  serviços  de  apoio  aos
usuários do sistema;
VII – Comercialize os bilhetes,  cartões  ou  outras  formas  de  acesso  ao
sistema;
VIII – Realize as atividades de preservação da segurança pública dentro  dos
sistemas;
IX – Realize atividades de manutenção de vias, trens e  demais  equipamentos
dos sistemas;
X – As  demais  atividades  de  administração,  operação  e  manutenção  dos
sistemas.

           Parágrafo único - Na data da  entrada  em  vigor  desta  Lei,  o
      trabalhador  que  ocupar  cargo  com  a  denominação  de  técnico   em
      transporte sobre trilhos, em logística de transportes e em transportes
      metropolitanos sobre trilhos, passará a adotar a denominação  prevista
      no caput deste artigo, desde que exerça suas atividades  nas  empresas
      referidas no artigo 1º.

Artigo 3º - A jornada de trabalho do profissional  abrangido  por  esta  Lei
obedecerá os seguintes critérios:
I -  para  atividades  de  controle  operacional  da  circulação  de  trens,
locomotivas ou veículos leves sobre trilhos  a  jornada  será  de  6  (seis)
horas diárias com um máximo de 30 (trinta) horas semanais;
II - Para atividades exercidas na operação de trens, locomotivas e  veículos
leves  sobre  trilhos,  nas   atividades   de   atendimento   de   usuários,
comercialização de  acesso  ao  sistema,  segurança  pública  do  sistema  a
jornada será de no máximo 8  (oito)  horas  diárias  com  um  máximo  de  36
(trinta e seis) horas semanais;
III - Para outras atividades  de  operação,  manutenção  e/ou  administração
exercidas em turnos de  revezamento,  a  jornada  será  de  8  (oito)  horas
diárias, com um máximo de 36 (trinta e seis) horas semanais;
IV  -  Para  as  atividades  de  operação,  manutenção  e/ou   administração
exercidas em jornadas noturnas fixas  a  jornada  será  de  6  (seis)  horas
diárias com um máximo de 30 (trinta) horas semanais;
V - Para as demais atividades de manutenção, operação  e  administração  dos
sistemas, a jornada será de 8 (oito) horas  diárias  com  um  máximo  de  40
horas semanais.

Artigo 4º - O piso salarial  do  profissional,  que  executa  as  atividades
definidas no artigo 2º desta  Lei,  será  estabelecido  mediante  negociação
coletiva  ou  sentença  normativa,  incidindo  sobre  esses  vencimentos  os
adicionais  de  risco  de  vida,  periculosidade  e  insalubridade,   quando
devidos.

Artigo 5º - Os atuais regimes de trabalho previstos nesta lei, bem  como  as
vantagens a eles inerentes, serão ajustados às condições ora  estabelecidas,
de forma que não ocorra redução de remuneração ou aumento da jornada  diária
ou semanal de trabalho.

Artigo 6º -  Os  trens,  locomotivas  e  veículos  leves  sobre  trilhos  ou
assemelhados, que transportem passageiros, em nenhuma hipótese  poderão  ser
deslocados ou operados sem a presença de  pelo  menos  um  operador  em  sua
cabine de comando.

Artigo 7º - As estações e terminais que embarquem passageiros  devem  dispor
de  trabalhadores  suficientes  e  em  número  compatível  para  garantir  a
comercialização de bilhetes, segurança e organização orientada do  fluxo  de
usuários desses sistemas.

Artigo 8º - As  disposições  desta  Lei  se  aplicam  a  situações  análogas
definidas em regulamento.

Artigo 9º - São mantidas as disposições previstas na Consolidação  das  Leis
do Trabalho, com relação ao serviço ferroviário, desde que  mais  vantajosas
do que o presente estatuto legal.

Artigo 10 - O Poder Executivo  promoverá  expedição  de  regulamentos,  para
execução da presente Lei.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal de 1988 define o  transporte  público  como  um
serviço essencial, equiparável ao de Saúde e Educação. Assim,  o  transporte
deve ser um direito da população e um dever do estado.  Porém,  os  governos
desrespeitam esta prioridade constitucional, tratando com descaso  o  setor,
colocando a vida dos usuários do transporte público em risco. No dia  16  de
maio, por exemplo, ocorreu um grave acidente na Linha 3 do Metro, quando  um
trem colidiu com outro ferindo dezenas de pessoas. O acidente não  foi  mais
grave porque o operador de trem (maquinista) percebeu  a  falha  do  sistema
automático e aplicou o freio de emergência, evitando um choque  mais  forte,
salvando vidas e virando herói dos metroviários e da população.  A  Linha  4
coloca em risco a população de São Paulo. Depois  da  inauguração  de  novas
estações e da integração entre o Metro, ônibus e a  CPTM,  a  quantidade  de
usuários que circulam no  sistema  metroviário  aumentou  consideravelmente,
gerando longas filas nas bilheterias e  a  superlotação  dos  trens.  Antes,
eram 7,5 usuários por metro quadrado. Agora são 9! Até a metade de  2007,  o
Metrô transportava 2,5 milhões de usuários por dia. Hoje transporta mais  de
3 milhões, sendo que a Linha 3  –  Vermelha  é  mais  lotada  do  mundo.  No
entanto, a Cia.  do  Metropolitano  não  contratou  mais  funcionários  para
suprir esta necessidade. Muito pelo contrário.  Só  em  agosto  de  2007,  a
empresa e governo estadual  demitiram  mais  de  60  funcionários.  Hoje,  a
defasagem de pessoal de trabalhadores só tem se agravado,  fazendo  com  que
os metroviários sejam  submetidos  a  horas  extras  excessivas,  acúmulo  e
desvio  de  funções.  Como  conseqüência,  isso  prejudica  a  saúde  destes
trabalhadores e piora ainda mais a prestação  de  serviços  à  população.  É
fundamental  hoje  a  realização  de  concursos  externos   públicos   e   a
regulamentação do  exercício do trabalho em  toda  a  malha  ferroviária  do
estado.


      O objetivo deste projeto de lei é corrigir essas distorções e unificar
nacionalmente o tratamento dado aos trabalhadores  dessas  empresas,  dando-
lhes um regulamento mínimo para  a  profissão,  com  salário  e  jornada  de
trabalho unificados nacionalmente. Dessa forma, com a qualidade do  trabalho
dos profissionais dessa  importante  categoria  garante-se  a  qualidade  do
serviço oferecido. Também convém afirmar  que,  conforme  o  artigo  24,  da
Constituição  Federal,  competem  aos  Estados   legislar   sobre   assuntos
referentes  à  produção  e  consumo,  responsabilidade  por  dano  ao   meio
ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de  valor  artístico,  estético,
histórico, turístico e paisagístico, sobre a previdência social, proteção  e
defesa da saúde, proteção e integração  social  das  pessoas  portadoras  de
deficiência.  Inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  conforme  o
parágrafo 3, os Estados exercerão  a  competência  legislativa  plena,  para
atender a suas peculiaridades.

      Contamos com o apoio dos nobres colegas para a apreciação e  aprovação
desta lei.





                        Sala das Sessões, em 1/8/2012


                          a) Carlos Giannazi - PSOL