


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.806, de 21 de junho de 2012
 (Projeto de lei nº 1118/11, do Deputado Edinho Silva - PT)
 Institui o “Dia de Conscientização sobre Doenças Raras”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras”, a ser celebrado, anualmente, no último dia de fevereiro. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se doença rara a patologia cuja prevalência em cada 100 mil habitantes corresponda a até 65 casos, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde.
Artigo 2º - A data de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O Governo do Estado, em parceria com instituições que tratam do tema a que se refere esta lei, realizará campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de junho de 2012.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de junho de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 22/06/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 22/06/2012 13:01
   14806.doc