


                     PROJETO DE LEI Nº  659  ,  DE 2006

                                 "DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E
                                 PRIVADAS DO ESTADO DE SÃO  PAULO  ACEITEM,
                                 EM SEUS QUADROS DE ALUNOS,  PORTADORES  DE
                                 NECESSIDADES  ESPECIAIS  E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Todas as escolas públicas e  privadas
do Estado de São Paulo  ficam  obrigadas  a  aceitar,  em  seus  quadros  de
alunos, portadores de necessidades especiais.

                            Parágrafo único - Entende-se, para efeito  desta
lei, portadores de necessidades especiais, o  deficiente  físico,  auditivo,
visual, portadores da chamada Síndrome de Down,  entre  outras  pessoas  que
possam, com cuidados especiais, acompanhar o ensino ministrado.

                             Artigo  2º-  A   não-observância   desta   lei,
implicará  em  multas  de  1.000(mil)  a  2.000(duas  mil)  UFESPs,   e   na
reincidência sujeitando a escola ao fechamento pelos órgãos competentes.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA






                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina a obrigação  do  Estado  em  proteger  e
integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiências.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas  portadoras  de  deficiências
“.

                            E a nossa propositura visa integrar  as  pessoas
portadoras de deficiências, que necessitam de cuidados especiais.
                             Recentemente,  uma  mãe,  segundo  noticiou   a
grande imprensa, precisou  ingressar  na  Justiça  para  tentar  manter  sua
filha, de sete anos, portadora da chamada Síndrome de Down, na escola que  a
menina cursava. A instituição havia alegado não ter condições de integrar  a
menina com os demais alunos. Além  da  atitude  da  escola  ser  lamentável,
ainda pior foi o Poder Judiciário dar provimento em  primeira  instância  as
alegações da escola. E, agora, a mãe recorre em segunda instância.
                            A atitude de negar vaga para a criança, que  tem
as mesmas condições físicas dos menores na mesma  faixa  etária,  ainda  que
com alguma pouca deficiência mental, contraria tudo que médicos,  psicólogos
e demais especialistas vêm afirmando sobre o assunto.
                             Temos  formação  médica  também  nesta  área  e
sabemos que o ideal, para essas  pessoas,  é  a  integração  com  os  demais
jovens, como forma de se desenvolverem conhecendo todas as  dificuldades  ou
facilidades que terão, quando da vida adulta.
                            Portanto, urge  a  existência  de  uma  lei  que
determine à todas as escolas, públicas ou  privadas  do  Estado,  aceitar  o
portador de deficiência em seu quadro de alunos.

                            Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  contamos,
então, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres  pares  para
a aprovação desta importante propositura.









                       Sala das Sessões, em 26-10-2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB