


                       PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas   nas
                                 unidades habitacionais do CDHU aos membros
                                 da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e
                                 fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Ficam  reservadas  exclusivamente  aos  integrantes  da
Policia Civil do Estado de São Paulo 5% (cinco  por  cento)  das  vagas  nas
unidades do CDHU- Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano,  em
todo o Estado de São Paulo.

      Parágrafo único. A  reserva  de  vagas  referem-se  a  novas  unidades
habitacionais construídas.

      Artigo 2º- Ficam reservadas exclusivamente aos integrantes da  Policia
Civil do Estado de São Paulo  portadores  de  deficiências,  aposentados  ou
não, 2% (dois por cento) das  vagas  nas  unidades  do  CDHU-  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, em todo o Estado de São Paulo.

      Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

      Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            Convém, preliminarmente, alertar que a propositura em  tela  não
se  insere  entre  aquelas  de  competência  exclusiva  do  Chefe  do  Poder
Executivo. Assim, esta  Assembleia  Legislativa  pode,  constitucionalmente,
propor este projeto de lei.
            No mérito, nada mais justo. Os Policiais Civis do Estado de  São
Paulo, não raro, moram em residências, onde  não  existe  a  menor  proteção
para ele ou sua família.
            A possibilidade de proporcionar ao Policial Civil a moradia  num
condomínio fechado, com guarita e segurança,  sem  dúvida,  impedirá  muitos
casos, como os recentes relatados na imprensa,  de  violência  contra  esses
valorosos servidores, que tanto servem a sociedade.
            O serviço exercido pela polícia civil é da mais alta  relevância
e periculosidade,  pois  esses  policiais  são  aqueles  que  investigam  os
crimes, recebem o Termo Circunstanciado, fazem boletim de ocorrência,  fazem
local, apresentam inquéritos policiais para a Justiça apontando  os  autores
de crimes e delitos, entre outras competências como cumprimento  de  mandado
de prisão, busca e apreensão.
            Com tudo isso em muitos casos são ameaçados de morte a si  ou  a
sua família, e constantemente estão em situação  de  perigo  e  insegurança,
sendo assim  se arriscam em favor do  Estado,  nada  mais  justo  do  que  o
Estado aumentar a sua contra prestação em favor dessas pessoas.
            Sem dúvida, permitirá ao policial  e  aos  seus  familiares  uma
vida mais tranqüila e digna pois a remuneração recebida do Estado em  muitas
casos não permite a esse policial adquirir um domicilio seguro e protegido.
            E também será uma oportunidade aos policiais civis do Estado  de
São Paulo conseguirem, em  muitos  casos,  a  propriedade  do  seu  primeiro
imóvel.
            Por outro lado, não temos dúvida que  a  aprovação  de  uma  lei
dessa envergadura se consolidará como um benefício a mais  para  o  estímulo
desses policiais civis no  seu  trabalho  diário,  como  ainda  para  muitos
jovens que desejam ingressar nessa valorosa carreira.
            Tivemos o cuidado de, também, reservar parte das vagas  para  os
Policiais Civis portadores de deficiências, estando reformados ou não.  Nada
mais justo que o atendimento preferencial  de  quem  é  portador  de  alguma
deficiência física e/ou mental.
            Dessa maneira, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta importante propositura.





                       Sala das Sessões, em 1-9-2010.





                           a) Waldir Agnello - PTB