

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2009

                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo 1º - Fica  reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC  –  007233/026/93,  que  tomou
conhecimento do termo de rescisão contratual e julgou ilegal a  despesa  com
o pagamento da nota fiscal nº 3425, referente ao contrato  firmado  entre  a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Trank  Empresa  de
Segurança S/C Ltda.


                 Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público  e  à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                 Artigo 3º - Arquivem-se os autos,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato.


                 Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.


             Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao   da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 554, de  2009,  sobre  o
Processo RGL nº 7704, de 2008.