


                       PROJETO DE LEI Nº 161,  DE 2004


 Dispõe sobre a aplicação do artigo 37, inciso X da Constituição Federal no
                       âmbito do Estado de São Paulo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




      Artigo 1º- Fica estabelecido o mês de março de cada ano como o mês  em
que haverá a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos  do
Estado de São Paulo.


      Parágrafo único- A revisão geral anual de que cuida o  “caput”  deverá
ser feita nos moldes determinados no inciso X do artigo 37  da  Constituição
Federal.


      Artigo 2º- Fica o  Governador  do  Estado  de  São  Paulo  obrigado  a
encaminhar projeto de lei visando a referida revisão  em  tempo  hábil  para
que se respeite o prazo estabelecido no artigo anterior.


      Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei  serão
suportadas por dotação orçamentária própria.


Artigo 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.





                                JUSTIFICATIVA


Considerando que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal  estabelece
que os vencimentos e subsídios dos servidores públicos somente  poderão  ser
fixados por lei específica, observando-se a  iniciativa  privativa  em  cada
caso, considerando que é igualmente direito  dos  servidores  públicos,  por
conta do mesmo dispositivo constitucional,  a  revisão  geral  anual  desses
mesmos vencimentos e subsídios, e finalmente  considerando  que  através  da
Resolução de número 830, de 17 de dezembro de 2002  estes  direitos  já  são
garantidos aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,
é que tomo a iniciativa de apresentar o projeto de lei.


      O fato é que os servidores públicos do Estado de São Paulo  não  estão
tendo respeitado direito que lhes é conferido pela Constituição  Federal  e,
a única explicação possível para tanto é a falta  de  vontade  política  dos
Governos do Estado que se  instalaram  no  Palácio  dos  Bandeirantes  desde
1998, ano em que o direito em espécie foi criado,  quando  da  aprovação  da
Emenda Constitucional nº 19.


      É necessário que lutemos, ao  menos  nós  Deputados,  pela  defesa  da
Constituição Federal, e por isso é que proponho o presente projeto  e,  pela
mesma razão, solicito que o mesmo seja aprovado.





                       Sala das Sessões, em 19/3/2004






                          a)  Roberto Felício - PT