


                    PROJETO DE LEI Nº      351,  DE 2005

                                 "AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO  A  FORNECER
                                 FÓRMULA INFANTIL ÀS CRIANÇAS VERTICALMENTE
                                 EXPOSTAS AO  HIV,  DURANTE  OS  02  (DOIS)
                                 PRIMEIROS ANOS DE VIDA."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Autoriza o Governo do Estado a  disponibilizar  fórmula  infantil,  conforme
anexo I, às crianças verticalmente expostas ao  HIV  durante  os  02  (dois)
primeiros anos de vida.

O benefício referido no artigo 1º será concedido às mães portadoras do  HIV,
que comprovarem carência de recursos financeiros para  adquirir  o  alimento
específico.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das  dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                   ANEXO I



|NUTRIENTES             |MEDIDA       |MÍNIMO        |MÁXIMO       |
|GORDURAS               |g            |3,3           |6            |
|LINOLEATO              |mg           |300           |NE*          |
|PROTEÍNAS              |g            |1,8           |4            |
|HIDRATO DE CARBONO     |g            |NE            |NE*          |
|SAIS MINERAIS (CINZAS) |g            |NE            |NE*          |
|SÓDIO                  |mg           |20            |60           |
|POTÁSSIO               |mg           |80            |200          |
|CLORETO                |mg           |55            |150          |
|CÁLCIO                 |mg           |50            |NE*          |
|FÓSFORO                |mg           |25            |NE*          |
|Ca/P                   |NE           |1,2           |2,0          |
|MAGNÉSIO               |mg           |6             |NE*          |
|VITAMINA A             |UI           |250           |500          |
|VITAMINA D             |UI           |40            |100          |
|VITAMINA E             |UI           |0,7           |NE*          |
|VITAMINA K1            |mcg          |4             |NE*          |
|VITAMINA C             |mg           |8             |NE*          |
|TIAMINA (B1)           |mg           |0,04          |NE*          |
|RIBOFLAVINA (B2)       |mg           |0,06          |NE*          |
|NIACINA (PP)           |mg           |0,25          |NE*          |
|VITAMINA (B6)          |mg           |0,035         |NE*          |
|ÁCIDO FÓLICO           |mcg          |4             |NE*          |
|ÁCIDO PANTOTÊNICO      |mg           |0,3           |NE*          |
|VITAMINA (B12)         |mcg          |0,15          |NE*          |
|BIOTINA                |mcg          |1,5           |NE*          |
|COLINA                 |mg           |7             |NE*          |
|FERRO                  |mg           |0,15          |NE*          |
|IODO                   |mcg          |5             |NE*          |
|COBRE                  |mg           |0,06          |NE*          |
|ZINCO                  |mg           |0,5           |NE*          |
|MANGANÊS               |mcg          |5             |NE*          |


NE*: Não Especificado





                                JUSTIFICATIVA






      A presente iniciativa envolve um tema preocupante no cenário atual  no
que diz respeito à contenção da  propagação  e  transmissão  do  vírus  HIV,
além, de propiciar melhor  qualidade  de  vida  e  crescimento  às  crianças
nascidas, cujas genitoras  são  portadoras  do  vírus.  Cabe  esclarecer  em
primeiro momento que o direito à saúde é considerado primordial  contemplado
prioritariamente pela Carta Magna e  pela  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, conforme exposto:


      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, o direito  a  Saúde
está definido como garantia social, portanto, a população deve ter o  acesso
garantido à prestação pública de serviços de saúde, ex vi:

      “Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o  trabalho,  a
                    moradia, o lazer, a segurança, a previdência  social,  a
                    proteção à maternidade e à infância, a  assistência  aos
                    desamparados, na  forma  desta  Constituição.”  –  Grifo
                    nosso.

                    Além disto, a  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
                    também, prioritariamente, abarca o  tema  com  conotação
                    mais incisiva no tocante a obrigação estatal em garantir
                    a todos o acesso  à  saúde  pública,  elencando  em  seu
                    artigo 219, parágrafo único, itens 1 a 4, ex vi:

                    “Artigo 219. A Saúde é  direito  de  todos  e  dever  do
                    Estado.
                    Parágrafo  único.  Os  Poderes   Públicos   Estadual   e
                    Municipal garantirão o direito à saúde mediante:


                    1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem
                    ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo  e  da
                    coletividade e à redução do risco de  doenças  e  outros
                    agravos;


                    2 – acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  aos
                    serviços de saúde, em todos os níveis;


                    3 – direito à obtenção de informações e  esclarecimentos
                    de interesses da saúde individual e coletiva, assim como
                    as atividades desenvolvidas pelo sistema;


                    4 – atendimento  integral  do  indivíduo,  abrangendo  a
                    promoção, preservação e recuperação  de  sua  saúde.”  –
                    Grifo nosso.


      Esta proposta legislativa, também,  encontra  amparo  no  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, visando principalmente a qualidade  de  vida  e  a
integridade  da  criança,  sendo   esta   beneficiada   pelo   comando   ora
apresentado.

      Ademais, o  Ministério  da  Saúde  preocupou-se  com  a  realidade  da
transmissão do vírus HIV das  mães  aos  seus  filhos,  recomendando  a  não
amamentação nos 06 (seis) primeiros  meses  de  vida,  a  fim  de  evitar  a
transmissão vertical do HIV. Segundo dados do próprio  Ministério  há  risco
calculado de 7% a 22% por  cento  de  contaminação  pelo  vírus  mediante  a
amamentação da mãe portadora do vírus para o filho no puerpério, chegando  a
possibilidade de 25,5%  de  contaminação  sem  um  procedimento  profilático
adequado.

      Nestes moldes apresentamos  anexo  à  propositura  tabela  contendo  a
formula adotada de químio-profilaxia com AZT, elaborada pelo PACTG nº 076  –
AIDS CLINICAL TRIAL  GROUP,  que  possui  uma  redução  na  transmissão  ora
referida na porcentagem de 67,5%.

      A amamentação da criança nos  primeiros  02  (dois)  anos  de  vida  é
primordial para a constituição saudável de sua  saúde  e  principalmente  no
fortalecimento de seu sistema imunológico, o que reforça nossa  intenção  em
cuidar para que as crianças envolvidas pela presente lei  possam  obter  uma
qualidade melhor de vida.

      Assim sendo, solicito aos nobres  pares  apoio  para  a  aprovação  do
Projeto de Lei ora proposto, auferindo  assim  uma  condição  digna  no  que
concerne a garantia da qualidade de vida das crianças, sendo  esta  proposta
aprovada em plenário.





                        Sala das Sessões, em 1-6-2005




                         a) Analice Fernandes - PSDB