



                              PROJETO DE LEI nº  677, de 2003

                              Dispõe  sobre  alíquota   do   Imposto   sobre
                              Operações   Relativas    à    Circulação    de
                              Mercadorias e Serviços e sobre  Prestações  de
                              Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
                              Intermunicipal  e  de  Comunicação   -   ICMS,
                              incidente  sobre  operações  que  tenham   por
                              objeto fumo e seus sucedâneos,  nas  condições
                              que especifica













                              A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo decreta:



Artigo  1º-  Fica  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS,  incidente  sobre
operação interna, interestadual destinada  a  consumidor  final,  tendo  por
objeto fumo e seus sucedâneos, consoante disposto no  item  2  do  §  5º  do
inciso II do art. 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,  estabelecida  em
200% (duzentos por cento).

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




             Esta proposta objetiva aumentar a tributação  incidente  sobre
operações que tenham por objeto fumo e  seus  sucedâneos,  buscando,  assim,
reduzir o uso desse nefasto produto, no âmbito do Estado de São Paulo.
             Por tratar-se, ao nosso ver, de mercadoria altamente nociva  à
vida e à saúde, a atual alíquota deve ser majorada.
             Temos consciência de que esta proposta  causará  protestos  em
vários segmentos, mormente  naqueles  que  se  beneficiam,  financeiramente,
desse comércio.
             Muito  dinheiro  é  injetado  no  mercado  por   conta   dessa
mercancia,  entretanto,  os   malefícios   que   causa   à   população   são
inestimáveis, direta e indiretamente,  isto  é,  àquele  que  fuma  e  traga
espontaneamente e o que involuntariamente acaba  mandando  para  seu  pulmão
oxigênio e fumaça de alguém que fuma a seu lado.
             Hoje, o mundo luta contra o tabagismo. Em aviões o  fumo,  que
já foi responsável por muitos acidentes, é radicalmente proibido.
             A Fórmula 1 está impedida de levar seu circo a  muitos  países
onde  a  propaganda  de  fumo  em  atividades  esportivas  é  proibida   por
legislações locais.
             Em Nova Iorque medidas extremas  foram  tomadas  pelo  Governo
para acabar  drasticamente  com  essa  prática  nos  locais  de  convivência
coletiva, como bares, restaurantes, shopping centers  etc.  Até  aquele  que
fuma na rua e joga bituca no chão é severamente punido.
             Aqui as restrições também já se encontram presentes nos  bares
e restaurantes, mas de forma  muito  acanhada.  Há  nesses  estabelecimentos
áreas de fumantes e não fumantes, mas isso não funciona  muito.  É,  apenas,
um paliativo, pois os não fumantes de  mesas  vizinhas  são  incomodados  da
mesma forma.
             As áreas de tratamento de infecções no  aparelho  respiratório
dos hospitais de todo o mundo têm um dado em comum: 90%  de  seus  pacientes
são vítimas do fumo e seus sucedâneos.
             Campanhas públicas no sentido  de  diminuir  o  consumo  desse
produto não surtem muitos efeitos, principalmente entre jovens –  estes  que
se acham senhores de si, são consumidores  em  escala  crescente.  O  que  é
muito preocupante!
             A partir do momento em que o bolso  dos  fumantes,  ainda  que
contumazes, for atingido, estes pensarão duas vezes antes de adquirir  novos
maços e passarão a gastar menos com esse produto.
             Muitos de nós temos filhos  e  preocupa-nos  muito  saber  que
atrás de um cigarro industrializado pode vir um cigarro de maconha e  outras
drogas.
             Aliás, todos são drogas. Todos causam  dependência.  Por  essa
razão devem ser exterminados da cadeia de consumo de nossa sociedade.
             Conto com o apoio dos nobres  pares  para  tornar  possível  a
aprovação deste projeto.


                                                  Sala  das   Sessões,   em
18/8/2003






                                                a) MILTON VIEIRA - PSL