


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.501, de 16 de fevereiro de 2000
 Projeto de lei nº 301/99, da deputada Edir Sales - PL
 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas terão que manter, em local visível e próximo às bebidas quando expostas, cartazes com os dizeres: "BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À FAMÍLIA E À SOCIEDADE".
Parágrafo único Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas da mesma cor, com tamanho mínimo de 2cmx1,5cm (dois centímetros por um centímetro e meio) para cada letra, destacando-as para fácil leitura.
Artigo 2º - Os infratores estarão sujeitos à multa cominatória diária de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, devida até o cumprimento do disposto  no artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de fevereiro de 2000.
Mário Covas
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de fevereiro de 2000.
 Publicado em : 17/02/2000. pág. 01
Atualizado em: 30/05/2003 09:32