
                       REQUERIMENTO Nº  1431 ,DE 2003

      Requeiro nos termos do artigo  35  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por  três
membros, a fim de acompanhar,  junto  a  Secretaria  Nacional  de  Segurança
Pública do Ministério da Justiça, a implantação do Plano  do  Sistema  Único
de Segurança Pública.


                                   JUSTIFICATIVA


      No dia 22 de abril último, foi lançado no Estado de Espirito  Santo  o
Sistema Único de Segurança Pública,  coordenado  pelo  Governo  Federal.  Na
ocasião foi assinado convênio de adesão do Espirito Santo ao  Sistema  Único
de Segurança Pública, que prevê  repasse  do  Fundo  Nacional  de  Segurança
Pública, para o combate à violência no  Estado.
O Sistema  Único  de  Segurança  Pública  foi  apresentado  pelo  Secretário
Nacional de Segurança Pública Dr.  Luiz  Eduardo  Soares,  em  Porto  Alegre
durante o Primeiro Encontro Nacional de Secretários  de  Segurança  Pública,
onde compareceram 23 Secretários Estaduais de Segurança Pública.
      O Sistema Único de Segurança Pública  deve  focalizar  seis  áreas  de
atuação prioritárias.  Cada  Estado,  portanto,  deve  apresentar  um  plano
integrado e sistêmico de atuação nestas áreas, como requisito  para  receber
as verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. O orçamento do Fundo  para
2003 é de R$ 404 milhões.

As seis áreas prioritárias do SUSP são:
   Gestão unificada da informação – Centralização das demandas  da  área  de
   segurança, com o objetivo de reduzir a criminalidade por meio  de  coleta
   integrada de informações e prevenção do crime.
   Gestão do sistema de segurança –  Forma  de  organização  unificada  para
   definir áreas integradas de segurança nos espaços físicos dos municípios.
   Ao invés de várias delegacias espalhadas pelos  Estados,  a  solução,  de
   acordo com o Plano, é ter áreas geográficas definidas com estruturas  que
   abriguem perícia, polícias civil e militar.
   Formação e aperfeiçoamento de policiais – Treinamento de policiais  civis
   e militares por meio de academias integradas o  objetivo  é  valorizar  o
   profissional e promover maior conscientização do exercício da  cidadania.
   A Secretaria Nacional de Segurança Pública tem um  setor  de  formação  e
   aperfeiçoamento que já está trabalhando nos currículos das academias para
   definir o conteúdo dos cursos de formação.
   Valorização das perícias – Dar prioridade à valorização das perícias  nos
   Estados, para melhorar a investigação dos vestígios dos crimes.
   Prevenção da violência e da criminalidade - Realizar ações concretas para
   prevenir e reduzir a violência nos Estados. A  Polícia  Comunitária  será
   utilizada no trabalho de prevenção.
   Ouvidorias independentes  e  Corregedorias  unificadas  –  O  objetivo  é
   realizar o controle  externo  sobre  a  ação  de  segurança  pública  nos
   Estados. A Ouvidoria  tem  o  compromisso  de  ouvir  as  reclamações  da
   população e identificar abusos. A Corregedoria atua na  fiscalização  dos
   atos dos policiais civis militares.
Gabinetes de Gestão Integrada
Os gabinetes de Gestão Integrada baseiam-se no Sistema  Único  de  Segurança
Pública  sob  o  comando  do  ministro  da  Justiça,  de  representantes  da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, das Polícias Federal e  Rodoviária
Federal, da Receita Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Instalado há 45 dias, o Gabinete de Gestão Integrada  da  Segurança  Pública
do Espírito Santo foi criado como primeira experiência do Sistema  Único  de
Segurança Pública. A idéia do ministro  Márcio  Thomaz  Bastos  é  implantar
essa  ferramenta  para  unificar  padrões,  serviços   de   inteligência   e
mecanismos de combate  à  violência  nos  Estados.  Para  tanto,  segundo  o
secretário Luiz Eduardo  Soares,  é  fundamental  estabelecer  convênios  de
cooperação entre os governos estaduais.
      Pretende-se com o Plano, transformar a segurança pública no Brasil  em
um  sistema  único  no  que  diz  respeito  aos  padrões   de   serviço   de
inteligência,  rotinas  e  uniformização  na  elaboração  de   boletins   de
ocorrência e integração dos sistemas de informações. O plano prevê  ainda  à
parceria entre os Estados  próximos  às  fronteiras,  com  a  finalidade  de
coibir o roubo de cargas e tráfico de drogas.
      Tendo em vista a importância que o tema da segurança pública requer  e
a necessidade de se buscar soluções urgentes para os  graves  problemas  que
nossa sociedade vem enfrentando nessa área, entendemos  ser  de  fundamental
importância  a  participação  de  representantes  do  Poder  Legislativo  no
acompanhamento da  implantação  do  Plano  do  Sistema  Único  de  Segurança
Pública.


                       Sala das sessões, em 13/5/2003

                            a) Vanderlei Siraque

ÍTALO CARDOSO – MARCELO CÂNDIDO – BETH SAHÃO  –  MÁRIO  REALI  –  JOSÉ  ZICO
PRADO – VICENTE CÂNDIDO – ANA DO CARMO  –  NIVALDO  SANTANA  –  MARIA  LÚCIA
PRANDI – FAUSTO FIGUEIRA  –  ENIO  TATTO  –  SEBASTIÃO  ALMEIDA  –  HAMILTON
PEREIRA – SIMÃO PEDRO