


                    PROJETO DE LEI Nº      344,  DE 2005

                                 Institui     a    coleta    seletiva    de
                                 medicamentos vencidos e a  implantação  de
                                 política de  informação  sobre  os  riscos
                                 causados por tais produtos, no  âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  a  coleta
seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de  informação
sobre os riscos  causados por esses produtos, que são considerados  resíduos
domiciliares tóxicos.

Artigo 2º - A divulgação dos locais destinados para a coleta  seletiva  e  a
política  de  informação  sobre  os  riscos   causados  pelos   medicamentos
vencidos será efetivada através das seguintes diretrizes:

I – Realização de campanhas publicitárias  de  esclarecimento  e  prevenção,
alertando sobre o  risco  potencial  causado  à  saúde  pública  e  ao  meio
ambiente, pelo uso indevido ou pela  utilização  incorreta  de  medicamentos
vencidos;

II- Campanhas para a divulgação dos locais dos postos  destinados  à  coleta
seletiva de medicamentos vencidos;

III – Distribuição e instalação de recipientes adequados para  a  efetivação
da coleta seletiva de medicamentos vencidos.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  indicando  os
órgãos e unidades que serão responsáveis pela  sua  fiel  execução,  devendo
envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      O objetivo da presente propositura  é  o  de  se  instituir  a  coleta
seletiva e uma política  de  informação  sobre  os  perigos  decorrentes  da
ingestão de medicamentos com prazos de  validade  vencidos,  produtos  esses
que são considerados resíduos domiciliares tóxicos.
Tais   medicamentos   vencidos   interditados   ou   não   utilizados,   são
classificados como resíduos do grupo B,  ou  seja,  aqueles  que  apresentam
risco  potencial  à  saúde  pública  e  ao  meio  ambiente  devido  as  suas
características químicas.
      É de fundamental importância a realização de  campanhas  publicitárias
para  informar  a  população  sobre  a  gravidade  de  se   armazenar   tais
medicamentos em casa e o sério risco que eles possibilitam de se  ocorrer  a
ingestão indevida, tanto de forma acidental, como nos casos  de  contato  de
crianças e de animais domésticos com esses medicamentos.
      A automedicação é um problema grave,  pois  se  constitui  numa  mania
nacional.  Somente  com  a  realização  de   campanhas  de  prevenção  e  de
conscientização a respeito desse problema, poderemos ter  a   diminuição  da
vulnerabilidade a que  o  cidadão  está  exposto,  levando-o  a  ampliar  os
cuidados consigo mesmo e com os outros.
      Um estudo  realizado  pelo  Sistema  Nacional  de  Informações  Tóxico
Farmacológicas mostra que os medicamentos ocupam a  primeira  posição  entre
os três principais agentes causadores de intoxicações. A automedicação  pode
até  aliviar  os  sintomas,  mas  em  alguns  casos,  acaba   retardando   o
diagnóstico,  pois,  o  consumidor  não  tem  experiência  para   distinguir
distúrbios, avaliar sua gravidade ou escolher  o  tratamento  adequado  para
solução do seu problema de saúde.
      Neste  contexto,  torna-se  importante  ressaltar  a  necessidade   da
população em obter informações adequadas e suficientes sobre  o uso  correto
e o prazo de validade dos medicamentos.
      Com relação ao recolhimento desses resíduos farmacêuticos, impõe-se  a
necessidade de criação de  locais  para  depositar  o  medicamento  vencido,
buscando com isso, a prevenção e a saúde da população.


                       Sala das Sessões, em 31/5/2005



                            a)  Romeu Tuma - PMDB