
            PROJETO DE LEI Nº 850, de 2003

 Dispõe sobre a criação de Consórcio de empresas e
autarquias do Estado de São Paulo para incentivar geração do Primeiro
Emprego para jovens.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e
implantar um Consórcio reunindo as empresas e autarquias do Estado de São
Paulo para cuidar exclusivamente da contratação de jovens à procura do
Primeiro Emprego.

            Artigo 2o - O referido consórcio será constituído como Pessoa
Jurídica e será responsável pela contratação de jovens para preencher pelo
menos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas através de concursos
públicos pelas empresas e autarquias do Estado de São Paulo.

            Artigo 3o - As empresas integrantes do Consórcio ficam
obrigadas a destinar 20% de suas vagas oferecidas em concursos públicos aos
jovens inscritos e que não tiveram nenhuma oportunidade formal de trabalho.

            Artigo 4o - O jovem contratado que não se adequar ao Primeiro
Emprego a que se refere esta lei poderá ser aproveitado em outra função de
qualquer uma das empresas ou autarquias do Consórcio, sem que isto gere
qualquer ônus indenizatório para a contratante.
            Artigo 5o - O jovem contratado através deste Consórcio deverá
ser experimentado em pelo menos três cargos funcionais, de uma ou mais
empresas ou autarquias do Estado de São Paulo, desde que suas dificuldades
de adaptação ao trabalho não firam nenhum preceito disciplinar ou moral.

            Artigo 6o - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente.
            Artigo 7o - Esta lei deverá ser regulamentada 90 (noventa) dias
após sua publicação.

            Artigo 8o - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.

                            JUSTIFICATIVA
            O desemprego é, hoje, a maior chaga do tecido social
brasileiro. Somente na região metropolitana paulista há quase 2 milhões de
pessoas alijadas do mercado formal de trabalho.
            Estima-se que na última década, com o PIB nacional crescendo
timidamente a uma taxa média de 2% a cada 12 meses, o Brasil tenha criado
aproximadamente 1.200.000 (Hum milhão e duzentos mil) novos empregos por
ano. Este número é irrisório diante da constatação de que pelo menos
1.800.000 (hum milhão e oitocentos mil) jovens ingressam anualmente na
população economicamente ativa do País. Ou seja,  a cada mais de meio
milhão de jovens engrossa o exército de brasileiros desempregados.
            Não surpreende, portanto, o fato da base da pirâmide das
pessoas sem trabalho ser constituída por jovens, que são discriminados na
hora da contratação pela falta de experiência profissional. Ora, como
adquirir experiência sem ter oportunidade de adquiri-la???!!!
            Este projeto de lei tem como finalidade principal amenizar tais
distorções que discriminam os jovens na busca pelo Primeiro Emprego. O
Consórcio proposto permitirá não só um cota de 20% para os jovens no número
de vagas oferecidas por empresas e autarquias do Governo do Estado de São
Paulo, mas também ampliará as chances do contratado se adaptar ao trabalho,
tendo pelo menos três experiências funcionais antes que possa ser demitido
por qualquer deficiência técnica. Por que o jovem tem que se adaptar
compulsoriamente ao Primeiro Emprego, se sua verdadeira vocação não for
inerente à função para a qual foi contratado inicialmente? Daí a
importância de se oferecer a possibilidade deste jovem ser experimentado em
outros cargos de uma ou mais empresas ou autarquias do Consórcio previsto
pelo presente Projeto de Lei.
            É importante e oportuno observar que a transferência do jovem
contratado para outras funções nas empresas e autarquias  do Estado não irá
gerar nenhum ônus com indenização para a contratante, como ocorre hoje
quando uma estatal demite qualquer funcionário.
            Estas são, enfim, algumas das muitas razões que me levaram a
apresentar esta proposta, que, espero, seja aprovada por este Parlamento

                            Sala de sessões, em 21/5/03

                            a) BALEIA ROSSI - PMDB