

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2011

Mensagem nº 41/2011, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 17 de junho de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui Plano de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários
para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria  da  Educação,
e dá providências correlatas.


      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação,  e  encontra-se  delineada,   em   seus   contornos   gerais,   na
Justificativa a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº 0607/0100/2011
INTERESSADO: Departamento de Recursos Humanos – DRHU
ASSUNTO: Quadro de Apoio Escolar - Ante-Projeto de Lei Complementar

                                              São Paulo, 14 de junho de 2011

JUSTIFICATIVA Nº 10/2011

Excelentíssimo Senhor Governador,


           Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para
posterior  deliberação  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  o  incluso
projeto de lei complementar que institui o Plano de  Cargos,  Vencimentos  e
Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar,  da  Secretaria  da
Educação e dá outras providências correlatas


           O Quadro de Apoio Escolar, criado  na  Secretaria  da  Educação,
pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, constitui o conjunto de  cargos
e funções-atividades de  profissionais  que  prestam  apoio  operacional  às
atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares  da  Secretaria
da Educação.


           A  medida  é   decorrente   de   minuciosos   estudos   técnicos
desenvolvidos pela Pasta da Educação,  por  intermédio  do  Departamento  de
Recursos Humanos – DRHU, conjuntamente com a  Unidade  Central  de  Recursos
Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública,  sobre  o  novo  perfil  da
carreira dos profissionais que integram o quadro de apoio  escolar,  chegou-
se ao projeto que se espera ver concretizado nos termos da minuta anexa.

           Fica claro o esforço de se aperfeiçoar a carreira dos servidores
que integram o QAE, instituída em 2000 pela  Lei  Complementar  nº  888,  no
sentido de ajustá-la às novas conquistas e avanços da área da  Administração
de Pessoal.

           Vale lembrar que a proposta de projeto de lei  complementar  que
encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência,  para  posterior  deliberação
da Assembleia Legislativa,  vem  ao  encontro  das  políticas  públicas  ora
implementadas pela Administração e  das  reivindicações  de  integrantes  do
Quadro de Apoio  Escolar,  endereçadas  a  esta  Pasta  por  suas  entidades
representativas e apresentadas em encontros  ocorridos  em  polos  regionais
com os profissionais da educação, à semelhança do que  ocorreu  com  relação
ao Quadro  do  Magistério,  cujo  plano  de  carreira  também  é  objeto  de
discussão.


           Saliento, por  oportuno,  que  o  projeto  de  lei  complementar
proposto é, também, mais uma do conjunto de medidas que o Governo  de  Vossa
Excelência  vem  implementando  para  a  valorização  dos  profissionais  da
educação e, por via de consequência, para a  melhoria  do  ensino  paulista.
Representa um grande avanço nesse sentido.


           Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da  medida
e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto  nº  51.704,  de
26 de março de 2007, solicito a Vossa  Excelência  a  aprovação  do  projeto
anexo e seu posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.


           Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos   de   minha   alta
consideração.


                          JOÃO CARDOSO PALMA FILHO
                             Secretário Adjunto
            Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Ao Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
SÃO PAULO - SP
          Lei Complementar nº         , de            de    de 2011


                               Institui  Plano  de  Cargos,  Vencimentos  e
                        Salários para os integrantes  do  Quadro  de  Apoio
                        Escolar,  da   Secretaria   da   Educação,   e   dá
                        providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar


                      Artigo  1º  -  Fica  instituído  Plano   de   Cargos,
Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de  Apoio  Escolar,  da
Secretaria da Educação, criado pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de  1992,
na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar.


                                 CAPÍTULO II
                                   SEÇÃO I
                             Disposições Gerais

                      Artigo 2º - Para fins de  aplicação  deste  Plano  de
Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:


                      I  -  classe:  conjunto  de  cargos  e  de   funções-
atividades de mesma natureza e igual denominação;


                      II - faixa: símbolo indicativo do vencimento do cargo
ou do salário da função-atividade;


                      III - nível: valor do vencimento ou salário dentro da
faixa;


                      IV - padrão: conjunto de faixa e nível;


                      V - vencimento:  retribuição  pecuniária,  fixada  em
lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;


                      VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em  lei,
paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade;


                      VII - remuneração: valor correspondente ao vencimento
ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor  faça  jus,
previstas em lei;


                      VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos  e
funções-atividades  de  servidores  que   prestam   apoio   operacional   às
atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares  da  Secretaria
da Educação.


                      Artigo 3º - O Quadro de Apoio Escolar  é  constituído
pelas seguintes classes:


                      I - Agente de Serviços Escolares – SQC-III e SQF-II;


                      II - Agente de Organização Escolar – SQC-III  e  SQF-
II;


                      III - Secretário de  Escola  –  SQC-III  e  SQF-II  e
Assistente de Administração Escolar –  SQC-III,  até  a  extinção,  conforme
previsto no artigo 36 desta lei complementar.


                      Artigo 4º - Caberá aos  integrantes  das  classes  do
Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições:


                      I  -  Agente  de  Organização  Escolar:   desenvolver
atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução  de
ações envolvendo  a  secretaria  escolar  e  o  atendimento  a  alunos  e  à
comunidade escolar em geral,  de  acordo  com  as  necessidades  da  unidade
escolar;


                      II - Agente de Serviços Escolares:  executar  tarefas
relacionadas à limpeza, manutenção e conservação da unidade  escolar,  e  ao
controle e preparo da merenda escolar.


                      Parágrafo único – Caberá às classes  em  extinção  do
Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições:


                      1 - Secretário de Escola: desenvolver  atividades  de
apoio às ações da secretaria escolar;


                      2 - Assistente de Administração Escolar:  desenvolver
atividades de apoio técnico-administrativo de acordo com as necessidades  da
unidade escolar.


                      Artigo 5º - Os integrantes das classes do  Quadro  de
Apoio  Escolar  deverão  desempenhar  suas  atividades  exclusivamente   nas
unidades escolares da Secretaria da Educação.


                      Parágrafo único - Poderá ser autorizado o afastamento
do titular de cargo ou do ocupante de função-atividade do  Quadro  de  Apoio
Escolar, respeitado o interesse da  administração  estadual,  nos  seguintes
casos:


                      1 - para  exercer  junto  às  Prefeituras  Municipais
conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa  de  Ação  de  Parceria
Educacional Estado - Município, sem prejuízo de  vencimentos  e  das  demais
vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;


                      2 - para  desenvolver  atividades  junto  a  entidade
representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem  prejuízo  de
vencimentos e das demais vantagens do  cargo,  até  o  limite  máximo  de  8
(oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.


                                  SEÇÃO II
                                 Do Ingresso

                      Artigo 6º - O ingresso nos cargos do Quadro de  Apoio
Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe,  mediante  concurso
público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  obedecidos  os   seguintes
requisitos mínimos:


                      I - para Agente de Serviços Escolares: certificado de
conclusão do ensino fundamental;


                      II - para Agente de Organização Escolar:


                      a)  certificado  de  conclusão  do  ensino  médio  ou
equivalente;


                      b) conhecimentos de informática.


                                  SEÇÃO III
                            Do Estágio Probatório

                      Artigo 7º - Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício nos cargos das classes a que se  refere  o  artigo  6º  desta  lei
complementar, que se caracteriza como estágio probatório,  o  servidor  será
submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a  sua  aptidão
e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que  ocupa,
observado os seguintes critérios:


                      I - assiduidade;


                      II - disciplina;


                      III - iniciativa;


                      IV - produtividade; e


                      V - responsabilidade.


                      §  1º  -  O  período  de  estágio   probatório   será
acompanhado por Comissão Especial de  Avaliação  de  Desempenho  constituída
para esse fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais  de  recursos  humanos
da Secretaria da Educação e as chefias imediata e mediata, que deverão:


                      1  -  proporcionar  condições  para  a  adaptação  do
servidor ao ambiente de trabalho;


                      2  -  orientar  o  servidor  no  desempenho  de  suas
atribuições;


                      3 - verificar o seu grau de adaptação ao  cargo  e  a
necessidade de submeter o servidor a programa de capacitação.

                      § 2º -  A  avaliação  será  promovida  semestralmente
pelos órgãos subsetoriais de recursos humanos das  Diretorias  Regionais  de
Ensino, com base em critérios  e  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em
decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação,  ouvida  a  Secretaria
de Gestão Pública.


                      Artigo 8º - Decorridos 30 (trinta) meses  do  estágio
probatório, as  Diretorias  Regionais  de  Ensino  encaminharão  à  Comissão
Especial  de  Avaliação  de  Desempenho,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
relatório circunstanciado sobre a conduta e  o  desempenho  profissional  do
servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.


                      § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
poderá solicitar informações complementares para referendar  a  proposta  de
que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - No caso de ter sido proposta a  exoneração,  a
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10  (dez)  dias
para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá  pelo  voto
da maioria absoluta de seus membros.


                      § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
encaminhará ao Secretário da  Educação,  para  decisão  final,  proposta  de
confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.


                      § 4º  -  Os  atos  de  confirmação  no  cargo  ou  de
exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente.


                      Artigo 9º - Durante o período de estágio  probatório,
o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:


                      I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75  e
181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
1968;


                      II  -  para  participação  em  curso  específico   de
formação decorrente de aprovação em concurso público  para  outro  cargo  na
Administração Pública Estadual;


                      III - quando nomeado para o  exercício  de  cargo  em
comissão ou designado para o exercício da função de que trata  o  artigo  13
desta lei complementar, no âmbito do órgão em que estiver lotado;


                      IV - quando nomeado para  o  exercício  de  cargo  em
comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;


                      V - nas hipóteses previstas nos artigos 65  e  66  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de  1968,  somente  quando  nomeado  para  o
exercício de cargo em comissão.


                      Parágrafo único  –  Fica  suspensa,  para  efeito  de
estágio probatório,  a  contagem  de  tempo  dos  períodos  de  afastamentos
referidos neste artigo, excetuadas as  hipóteses  previstas  em  seu  inciso
III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
1968.


                      Artigo  10  -  O  servidor  confirmado  no  cargo  de
provimento efetivo fará jus à progressão automática  do  nível  “I”  para  o
nível “II” da respectiva faixa da classe a que  pertença,  independentemente
do limite estabelecido no artigo 19 desta lei complementar.


                                  SEÇÃO IV
     Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias


                      Artigo  11  -  Os  cargos  e  as   funções-atividades
abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa  de
Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40  (quarenta)  horas
semanais de trabalho.


                      Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no  “caput”
deste artigo, os cargos e  as  funções-atividades  cujos  ocupantes  estejam
sujeitos a Jornada  Comum  de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da
prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.


                      Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos servidores
abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo  com  a  Escala
de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar – EV-CAE, constante dos Anexos  II
a  V,  composta  de  3  (três)  Estruturas  de  Vencimentos,   na   seguinte
conformidade:


                      I - Estrutura I: constituída de 2 (duas) faixas  e  7
(sete) níveis, aplicável à classe de Agente de Serviços Escolares;


                      II - Estrutura II: constituída de 3 (três) faixas e 7
(sete) níveis, aplicável à classe de Agente de Organização Escolar;


                      III - Estrutura III: constituída de 2 (duas) faixas e
7 (sete) níveis, aplicável às classes em extinção de Secretário de Escola  e
Assistente de Administração Escolar.


                      Artigo 13 - A Escala de Vencimentos, a que se  refere
o artigo 12 desta lei complementar, é constituída de tabelas aplicáveis  aos
cargos e funções-atividades de acordo  com  a  jornada  de  trabalho  a  que
estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:


                      I - Tabela I, Jornada Completa de Trabalho;


                      II - Tabela II, Jornada Comum de Trabalho.


                      Artigo 14 - A remuneração dos  servidores  abrangidos
pelo Plano de  Cargos,  Vencimentos  e  Salários,  de  que  trata  esta  lei
complementar, compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere  o
artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio  de
prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do  artigo  115  da
mesma Constituição;


                      II - sexta-parte;


                      III - gratificação “pro labore”, prevista  no  artigo
15 desta lei complementar;


                      IV - décimo terceiro salário;


                      V -  acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      VI -  ajuda de custo;


                      VII - diárias;


                      VIII - gratificações e outras  vantagens  pecuniárias
previstas em lei.


                                   SEÇÃO V
                        Da Gratificação “Pro Labore”

                      Artigo 15 - O  exercício  da  função  de  Gerente  de
Organização Escolar, caracterizada como específica da classe  de  Agente  de
Organização  Escolar,  será  retribuído  com  gratificação   “pro   labore”,
calculada mediante a aplicação do percentual de 50%  (cinquenta  por  cento)
sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala  de  Vencimentos
– Classes de Apoio Escolar – EV-CAE, de que trata o inciso II do  artigo  12
desta lei complementar.


                      §  1º  -  Em  caráter  excepcional,  até  a  extinção
definitiva, poderá o disposto nesse  artigo  ser  aplicável  às  classes  de
Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.


                      §  2º  -  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a
quantificação  das  funções,  observado  o  módulo  de  pessoal  da  unidade
escolar, bem como a identificação das respectivas unidades escolares  a  que
se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado  no  prazo  de  90
(noventa)  dias  contados  a  partir  da  data   de   vigência   desta   lei
complementar, mediante proposta da Secretaria da Educação.


                      Artigo 16 - O valor da gratificação “pro labore”,  de
que trata o artigo 15  desta  lei  complementar,  sobre  o  qual  incidirão,
quando for o caso, o adicional por tempo de  serviço  e  a  sexta-parte  dos
vencimentos,  será  computado  para  fins  de  cálculo  de  décimo  terceiro
salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar  nº  644,  de
26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo  de  1/3  (um  terço)  das
férias.


                      Artigo 17 - Os servidores designados para o exercício
da função de Gerente  de  Organização  Escolar  não  perderão  o  direito  à
gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-
prêmio,  gala,  nojo,  júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,   faltas
abonadas,  serviços  obrigatórios  por  lei  e  outros  afastamentos  que  a
legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.


                      Artigo 18  -  A  função  de  Gerente  de  Organização
Escolar de que trata o artigo  15  desta  lei  complementar,  será  exercida
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:


                      I - obtenção de certificado ocupacional;


                      II - certificado de  conclusão  do  ensino  médio  ou
equivalente.


                      § 1º - O certificado a que se refere o inciso I deste
artigo será obtido mediante  processo  de  Certificação  Ocupacional  a  ser
estabelecido por decreto e gerido pela Secretaria de Gestão Pública.


                      § 2º - Ao servidor  designado  para  o  exercício  da
função  de  Gerente  de  Organização  Escolar  caberá  gerir  no  âmbito  da
organização escolar, as atividades especificadas no artigo 4º desta lei.


                                  SEÇÃO VI
                                Da Progressão

                      Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um
nível para outro  imediatamente  superior  dentro  de  uma  mesma  faixa  da
respectiva classe.


                      Artigo 20 - A Progressão será  realizada  anualmente,
mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até  20%
(vinte por cento) do total de servidores titulares de  cargos  ou  ocupantes
de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.


                      Artigo  21  -  Poderão  participar  do  processo   de
progressão, os servidores que tenham:


                      I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de
efetivo exercício no nível em que  seu  cargo  ou  função-atividade  estiver
enquadrado;


                      II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos
procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.


                      Parágrafo único - O cômputo do interstício a  que  se
refere o inciso I deste artigo  terá  início  a  partir  do  cumprimento  do
estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.


                      Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo
20  desta  lei  complementar,  somente  poderão  ser  beneficiados   com   a
progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais  positivos  no
processo anual de avaliação de desempenho.


                      Artigo 23 - Interromper-se-á o interstício  quando  o
servidor estiver afastado do seu cargo ou função-atividade, exceto se:


                      I - para exercer,  junto  às  Prefeituras  Municipais
conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa  de  Ação  de  Parceria
Educacional Estado - Município, sem prejuízo de  vencimentos  e  das  demais
vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;


                      II - para desenvolver  atividades  junto  a  entidade
representativa dos integrantes das classes do Quadro de Apoio  Escolar,  sem
prejuízo de vencimentos e das  demais  vantagens  do  cargo,  até  o  limite
máximo de 8 (oito) dirigentes, na  forma  a  ser  regulamentada  pelo  Poder
Executivo;


                      III  -  designado  para  função  retribuída  mediante
gratificação  “pro  labore”,  a  que  se  refere  o  artigo  15  desta   lei
complementar;


                      IV - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e  80
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou artigo 15, I, e  dos  artigos
16 e 17, todos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;


                      V  -  afastado,  sem  prejuízo  dos  vencimentos   ou
salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames  afetos
à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;


                      IV - afastado nos termos do § 1º  do  artigo  125  da
Constituição do Estado de São Paulo;


                      VI - afastado nos termos da Lei Complementar nº  367,
de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7  de
julho de 2008.


                      Artigo  24  -  Os  demais   critérios   relativos   à
progressão serão estabelecidos em decreto, mediante proposta  da  Secretaria
da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                                  SEÇÃO VII
                                 Da Promoção

                      Artigo 25 - Promoção é  a  passagem  do  servidor  da
faixa em que  seu  cargo  ou  função-atividade  se  encontra  para  a  faixa
imediatamente  superior,  mantido  o  nível  de  enquadramento,   devido   a
aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no  cargo  de
que é titular ou função-atividade de que é ocupante.


                      Artigo 26 - São requisitos para fins de promoção:


                      I - contar, no mínimo,  5  (cinco)  anos  de  efetivo
exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado;


                      II - ser aprovado em  avaliação  teórica  ou  prática
para  aferir  a  aquisição  de  competências  adicionais  às  exigidas  para
ingresso;


                      III - possuir:


                      a)  certificado  de  conclusão  do  ensino  médio  ou
equivalente, para os integrantes da classe de Agente de Serviços Escolares;


                      b) diploma de graduação em curso de  nível  superior,
para os integrantes da classe de Agente de Organização  Escolar,  quando  da
promoção para a faixa 3;


                      c) diploma de graduação em curso de  nível  superior,
para os integrantes da classe de Secretário de Escola.


                      Artigo 27 - Os demais critérios relativos ao processo
de promoção serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da  Secretaria
da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                                  SEÇÃO VII
                               Da Substituição

                      Artigo 28 - Poderá haver a substituição de que tratam
os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de  1978,  para
a função  de  Gerente  de  Organização  Escolar,  observados  os  requisitos
legais:


                      § 1º - A substituição de que trata  o  “caput”  deste
artigo será exercida por servidor da mesma  ou  de  outra  unidade  escolar,
aprovado no processo de certificação ocupacional,  conforme  o  disposto  no
artigo 18 desta lei complementar.


                      § 2º - Se o período  de  substituição  for  igual  ou
superior a 15 (quinze)  dias,  o  servidor  fará  jus  à  gratificação  “pro
labore” de que trata o artigo 15 desta  lei  complementar  proporcional  aos
dias substituídos.


                                CAPÍTULO III
                             Disposições Finais

                      Artigo 29 - O integrante do Quadro de  Apoio  Escolar
readaptado permanecerá prestando serviços  junto  à  respectiva  unidade  de
classificação  do  cargo  ou  função-atividade,  desempenhando  o   rol   de
atribuições fixado pelo órgão competente.


                      Artigo 30 - Aplica-se ao titular de cargo  do  Quadro
de  Apoio  Escolar,  exceto  quanto  aos  readaptados,  na   forma   a   ser
regulamentada, a remoção para unidade escolar onde houver vaga, por meio  de
concurso de títulos ou união de cônjuges.


                      Parágrafo  único  -  A  remoção  dos  servidores  não
abrangidos pela mobilidade funcional de que trata  o  "caput"  deste  artigo
poderá ocorrer por meio de transferência, na forma a ser  disciplinada  pela
Secretaria da Educação.


                      Artigo 31  -  Não  mais  se  aplicam  aos  servidores
abrangidos por esta lei complementar, por terem sido  absorvidas  na  Escala
de Vencimentos:


                      I - a Gratificação Geral, de que  trata  o  §  5º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001;


                      II - a Gratificação de  Função  instituída  pela  Lei
Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007.


                      Artigo 33 - O artigo 2º da Lei Complementar  nº  687,
de 7 de outubro de 1992, alterado pelo artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº
978, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 2º - O Adicional de Local de  Exercício  será
         calculado mediante aplicação do  coeficiente  1,50  (um  inteiro  e
         cinquenta centésimos) sobre  a  Unidade  Básica  de  Valor  –  UBV,
         observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o  servidor.”
         (NR).


                      Artigo 33 - Em decorrência do disposto no  artigo  32
desta lei complementar  e  de  reclassificação,  os  valores  da  Escala  de
Vencimentos instituída pelo artigo 23 desta lei complementar  ficam  fixados
na conformidade dos Anexos II a V e passam a vigorar a partir de:


                      I - Anexo II, 1º de julho de 2011;


                      II - Anexo III, 1º de julho de 2012;


                      III - Anexo IV, 1º de julho de 2013;


                      IV - Anexo V, de 1º de julho de 2014.


                      Artigo  34  -  Ficam  criados,  na  Tabela  III,   do
Subquadro de Cargos Públicos  (SQC-III)  do  Quadro  de  Apoio  Escolar,  da
Secretaria da Educação, 10.000 (dez mil) cargos  de  Agente  de  Organização
Escolar, Faixa 1, Nível I, Estrutura II, da Escala de Vencimentos –  Classes
de Apoio Escolar – EV-CAE.


                      Parágrafo único - Os cargos  a  que  se  refere  este
artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho.


                      Artigo 35 - Ficam extintos, na vacância, os cargos  e
funções-atividades de:


                      I - Secretário de Escola, faixa 1, Estrutura III,  da
Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar;


                      II - Assistente de Administração  Escolar,  faixa  2,
Estrutura III, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar.


                      Artigo 36 - À medida que ocorrer  a  extinção  de  um
cargo de Secretário de Escola, nos termos do inciso I  do  artigo  35  desta
lei complementar, fica criado um cargo de  Agente  de  Organização  Escolar,
padrão 1/I, da Escala de Vencimentos -  Estrutura  II  –  Classes  de  Apoio
Escolar.


                      Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput"
deste  artigo,  o  Secretário  da  Educação  deverá,   mediante   resolução,
declarar, em cada  caso,  a  criação  do  cargo  de  Agente  de  Organização
Escolar, identificando o cargo que lhe deu origem.


                      Artigo 37 - O disposto nos artigos 8º a 10 desta  lei
complementar aplica-se aos ocupantes de cargo de Secretário  de  Escola  que
se encontrem em estágio probatório.


                      Artigo 38 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias aplicam-se, no que couber:


                      I - aos servidores das classes  do  Quadro  de  Apoio
Escolar que integram os Quadros das demais Secretarias de Estado;


                      II - aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 39 - Os títulos dos ocupantes de cargos  e  de
funções-atividades abrangidos por esta lei  complementar  serão  apostilados
pelas autoridades competentes.


                      Artigo 40 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o
corrente  exercício,  se  necessário,  créditos  suplementares,  mediante  a
utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 41 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos
a partir de 1º de julho de 2011, ficando revogados:


                      I - os artigos 6º e 19 da Lei  nº  7.698,  de  10  de
janeiro de 1992;


                      II - a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro  de
2000;


                      III - o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 901,
de 12 de setembro de 2001;


                      IV - a Lei Complementar nº 978, de 6 outubro de 2005;


                      V - a Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro  de
2007.


                                 CAPÍTULO IV
                          Disposições Transitórias

                      Artigo 1º - As classes constantes do  Anexo  I  desta
lei complementar ficam enquadradas na forma nele prevista.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes constantes do Anexo I desta lei complementar  terão  os  respectivos
cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa  nele  prevista  e
no  nível  cujo  valor  seja  igual  ou  imediatamente  superior  à  quantia
resultante do somatório do valor do padrão do cargo  ou  função-atividade  e
da Gratificação Geral, a  que  se  refere  o  §  5º  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.


                      § 1º - Os servidores que, em 30  de  junho  de  2011,
contarem com tempo de efetivo exercício superior a 3  (três)  anos  terão  o
cargo de que são titulares ou as funções-atividades  de  que  são  ocupantes
enquadrados no nível II, se o enquadramento de que  trata  o  “caput”  deste
artigo resultar no nível I.


                      § 2º - Efetuado o enquadramento nos termos do “caput”
deste artigo e, quando for o caso, nos termos do § 1º, somar-se-á  ao  valor
do padrão obtido, o adicional por tempo  de  serviço  e  a  sexta-parte,  se
cabível.


                      § 3º - Se da aplicação do  disposto  no  §  2º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença  apurada  será  paga
em código específico, a título de vantagem pessoal.


                      § 4º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados, desde  que  devido  ao
servidor, os seguintes valores:


                      1 - do padrão do cargo ou da função-atividade;


                      2 - das gratificações previstas no  artigo  31  desta
lei complementar;


                      3  -  do  abono  complementar  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011;


                      4 - do adicional por tempo  de  serviço  e  da  sexta
parte dos vencimentos.


                      § 5º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do  §  3º  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.


                      Artigo  4º  -  O  servidor  que  contar  com  décimos
incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do  Estado,  relativos
à diferença de vencimentos ou salários do cargo ou função-atividade  de  que
é titular ou ocupante para o cargo de Secretário de Escola, previsto na  Lei
Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, adquiridos em data  anterior
à vigência desta lei complementar, terá a respectiva  diferença  apurada  na
seguinte conformidade:


                      I - se integrante das  classes  do  Quadro  de  Apoio
Escolar: na faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos  -  Classes  de
Apoio Escolar - EV-CAE, de que trata o artigo  12  desta  lei  complementar,
mantido o nível de enquadramento do respectivo cargo ou função-atividade  de
que é titular ou ocupante;


                      II - se não integrante das classes do Quadro de Apoio
Escolar: na faixa 1, nível II, Estrutura III, da  Escala  de  Vencimentos  -
Classes de Apoio Escolar - EV-CAE, de  que  trata  o  artigo  12  desta  lei
complementar.


                      Artigo 5º - Os requisitos a que se referem os incisos
I e II do artigo 6º desta  lei  complementar,  não  se  aplicam  aos  atuais
ocupantes de cargos e funções-atividades por eles abrangidos.


                      Artigo 6º - Ficam  cessadas,  a  partir  da  vigência
desta lei complementar, as designações para  responder  por  cargo  vago  ou
exercer função de serviço público  retribuída  mediante  “pro  labore”,  nos
termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, de  Secretário
de Escola, bem como as designações de substitutos.


                      Artigo  7º  -  Em  caráter  excepcional,   poderá   a
Secretaria  da  Educação,  até  a  finalização  do  primeiro   processo   de
Certificação Ocupacional, designar servidores ocupantes de cargos de  Agente
de  Organização  Escolar,  de  Secretário  de  Escola  e  de  Assistente  de
Administração Escolar para o exercício da função de Gerente  de  Organização
Escolar, ficando dispensado do cumprimento do requisito constante do  inciso
I do artigo 18 desta lei complementar.


                      § 1º - Para os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a
quantidade de funções fica limitada a uma por unidade escolar.


                      § 2º - Os servidores designados nos termos do “caput”
deste artigo farão jus a gratificação “pro labore”, nos termos do artigo  15
desta lei complementar.


                      § 3º - Caberá a  Secretaria  de  Gestão  Pública,  em
conjunto com a Secretaria  da  Educação,  adotar  medidas  necessárias  para
concretização do primeiro processo de  Certificação  Ocupacional,  no  prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data  de  publicação  desta
lei complementar.


                      § 4º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a  contar
da data de homologação do primeiro processo de Certificação Ocupacional,  as
designações  de  que  trata  o  “caput”   deste   artigo   ficam   cessadas,
automaticamente, cabendo à Secretaria da  Educação,  a  partir  dessa  data,
designar  servidores,  observados  os  termos  do  artigo   18   desta   lei
complementar.


                         Palácio   dos   Bandeirantes,   aos             de
                                  de 2011.


                                  Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

      a que se refere o artigo 1º e os artigos 1º e 2º das Disposições
                               Transitórias da
        Lei Complementar n° ..... , de .... de .............. de 2011


              ANEXO DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR

|SITUAÇÃO ATUAL                      |SITUAÇÃO NOVA                                  |
|DENOMINAÇÃO |TABELA |FAIXA  |DENOMIN|TABELA |EV-CAE |FAIXA  |       |
|            |       |       |AÇÃO   |       |ESTRUTU|       |       |
|            |       |       |       |       |RA     |       |       |
|1           |665,00 |698,25 |733,16 |769,82 |808,31 |848,73 |891,16 |
|2           |800,00 |840,00 |882,00 |926,10 |972,41 |1.021,0|1.072,0|
|            |       |       |       |       |       |3      |8      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL  |I     |II     |III    |IV     |V      |VI    |VII    |
|1            |498,75|523,69 |549,87 |577,37 |606,23 |636,55|668,37 |
|2            |600,00|630,00 |661,50 |694,58 |729,30 |765,77|804,06 |


                                ESTRUTURA II

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |800,00 |840,00 |882,00 |926,10 |972,41 |1.021,0|1.072,0|
|            |       |       |       |       |       |3      |8      |
|2           |1.080,0|1.134,0|1.190,7|1.250,2|1.312,7|1.378,3|1.447,3|
|            |0      |0      |0      |4      |5      |8      |0      |
|3           |1.458,0|1.530,9|1.607,4|1.687,8|1.772,2|1.860,8|1.953,8|
|            |0      |0      |5      |2      |1      |2      |6      |


 
                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |600,00 |630,00 |661,50 |694,58 |729,30 |765,77 |804,06 |
|2           |810,00 |850,50 |893,03 |937,68 |984,56 |1.033,7|1.085,4|
|            |       |       |       |       |       |9      |8      |
|3           |1.093,5|1.148,1|1.205,5|1.265,8|1.329,1|1.395,6|1.465,3|
|            |0      |8      |8      |6      |6      |1      |9      |



                     ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |1.080,0|1.134,0|1.190,7|1.250,2|1.312,7|1.378,3|1.447,3|
|            |0      |0      |0      |4      |5      |8      |0      |
|2           |1.458,0|1.530,9|1.607,4|1.687,8|1.772,2|1.860,8|1.953,8|
|            |0      |0      |5      |2      |1      |2      |6      |


 
                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |810,00 |850,50 |893,03 |937,68 |984,56 |1.033,7|1.085,4|
|            |       |       |       |       |       |9      |8      |
|2           |1.093,5|1.148,1|1.205,5|1.265,8|1.329,1|1.395,6|1465,39|
|            |0      |8      |8      |6      |6      |1      |       |

                                  ANEXO III

    a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 e o inciso II do
                                artigo 33 da

        Lei Complementar n° ..... , de .... de .............. de 2011


                             VIGÊNCIA 1º/7/2012

              ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR
                                 ESTRUTURA I

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II      |III    |IV    |V      |VI     |VII    |
|1           |698,25 |733,16  |769,82 |808,31|848,73 |891,16 |935,72 |
|2           |840,00 |882,00  |926,10 |972,41|1.021,0|1.072,0|1.125,6|
|            |       |        |       |      |3      |8      |8      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |523,69 |549,87 |577,37 |606,23 |636,55 |668,37 |701,79 |
|2           |630,00 |661,50 |694,58 |729,30 |765,77 |804,06 |844,26 |

                                ESTRUTURA II
                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |840,00 |882,00 |926,10 |972,41 |1.021,0|1.072,0|1.125,6|
|            |       |       |       |       |3      |8      |8      |
|2           |1.134,0|1.190,7|1.250,2|1.312,7|1.378,3|1.447,3|1.519,6|
|            |0      |0      |4      |5      |8      |0      |7      |
|3           |1.530,9|1.607,4|1.687,8|1.772,2|1.860,8|1.953,8|2.051,5|
|            |0      |5      |2      |1      |2      |6      |5      |

                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |630,00 |661,50 |694,58 |729,30 | 765,77|804,06 |844,26 |
|2           |850,50 |893,03 |937,68 |984,56 |1.033,7|1.085,4|1.139,7|
|            |       |       |       |       |9      |8      |5      |
|3           |1.148,1|1.205,5|1.265,8|1.329,1|1.395,6|1.465,3|1.538,6|
|            |8      |8      |6      |6      |1      |9      |6      |

                     ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO
                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |1.134,0|1.190,7|1.250,2|1.312,7|1.378,3|1.447,3|1.519,6|
|            |0      |0      |4      |5      |8      |0      |7      |
|2           |1.530,9|1.607,4|1.687,8|1.772,2|1.860,8|1.953,8|2.051,5|
|            |0      |5      |2      |1      |2      |6      |5      |

                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |850,50 |893,03 |937,68 |984,56 |1.033,7|1.085,4|1.139,7|
|            |       |       |       |       |9      |8      |5      |
|2           |1.148,1|1.205,5|1.265,8|1.329,1|1.395,6|1.465,3|1.538,6|
|            |8      |8      |6      |6      |1      |9      |6      |



                                  ANEXO IV

   a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 e o inciso III do
                                artigo 33 da

        Lei Complementar n° ..... , de .... de .............. de 2011


                             VIGÊNCIA 1º/7/2013
              ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR
                                 ESTRUTURA I
                        TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |740,15 |777,15 |816,01 |856,81 |899,65 |944,63 |991,87 |
|2           |890,40 |934,92 |981,67 |1.030,7|1.082,2|1.136,4|1.193,2|
|            |       |       |       |5      |9      |0      |2      |

                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |555,11 |582,86 |612,01 |642,61 |674,74 |708,48 |743,90 |
|2           |667,80 |701,19 |736,25 |773,06 |811,72 |852,30 |894,92 |

                                ESTRUTURA II
                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |890,40 |934,92 |981,67 |1.030,7|1.082,2|1.136,4|1.193,2|
|            |       |       |       |5      |9      |0      |2      |
|2           |1.202,0|1.262,1|1.325,2|1.391,5|1.461,0|1.534,1|1.610,8|
|            |4      |4      |5      |1      |9      |4      |5      |
|3           |1.622,7|1.703,8|1.789,0|1.878,5|1.972,4|2.071,0|2.174,6|
|            |5      |9      |9      |4      |7      |9      |5      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |667,80 |701,19 |736,25 |773,06 |811,72 |852,30 |894,92 |
|2           |901,53 |946,61 |993,94 |1.043,6|1.095,8|1.150,6|1.208,1|
|            |       |       |       |3      |2      |1      |4      |
|3           |1.217,0|1.277,9|1.341,8|1.408,9|1.479,3|1.553,3|1.630,9|
|            |7      |2      |1      |1      |5      |2      |8      |



                     ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |1.202,0|1.262,1|1.325,2|1.391,5|1.461,0|1.534,1|1.610,8|
|            |4      |4      |5      |1      |9      |4      |5      |
|2           |1.622,7|1.703,8|1.789,0|1.878,5|1.972,4|2.071,0|2.174,6|
|            |5      |9      |9      |4      |7      |9      |5      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |901,53 |946,61 |993,94 |1.043,6|1.095,8|1.150,6|1.208,1|
|            |       |       |       |3      |2      |1      |4      |
|2           |1.217,0|1.277,9|1.341,8|1.408,9|1.479,3|1.553,3|1.630,9|
|            |7      |2      |1      |1      |5      |2      |8      |



                                   ANEXO V

    a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 e o inciso IV do
                                artigo 33 da

        Lei Complementar n° ..... , de .... de .............. de 2011


                             VIGÊNCIA 1º/7/2014
              ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR
                                 ESTRUTURA I

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I     |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |791,96|831,55 |873,13 |916,79 |962,63 |1.010,7|1.061,3|
|            |      |       |       |       |       |6      |0      |
|2           |952,73|1.000,3|1.050,3|1.102,9|1.158,0|1.215,9|1.276,7|
|            |      |6      |8      |0      |5      |5      |5      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I     |II     |III   |IV    |V     |VI     |VII    |
|1           |593,97|623,66 |654,85|687,59|721,97|758,07 |795,97 |
|2           |714,55|750,27 |787,79|827,18|868,54|911,96 |957,56 |

                                ESTRUTURA II
                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |952,73 |1.000,3|1.050,3|1.102,9|1.158,0|1.215,9|1.276,7|
|            |       |6      |8      |0      |5      |5      |5      |
|2           |1.286,1|1.350,4|1.418,0|1.488,9|1.563,3|1.641,5|1.723,6|
|            |8      |9      |2      |2      |6      |3      |1      |
|3           |1.736,3|1.823,1|1.914,3|2.010,0|2.110,5|2.216,0|2.326,8|
|            |5      |6      |2      |4      |4      |7      |7      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |714,55 |750,27 |787,79 |827,18 |868,54 |911,96 |957,56 |
|2           |964,64 |1.012,8|1.063,5|1.116,6|1.172,5|1.231,1|1.292,7|
|            |       |7      |1      |9      |2      |5      |1      |
|3           |1.302,2|1.367,3|1.435,7|1.507,5|1.582,9|1.662,0|1.745,1|
|            |6      |7      |4      |3      |1      |5      |5      |

                     ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO
                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |1.286,1|1.350,4|1.418,0|1.488,9|1.563,3|1.641,5|1.723,6|
|            |8      |9      |2      |2      |6      |3      |1      |
|2           |1.736,3|1.823,1|1.914,3|2.010,0|2.110,5|2.216,0|2.326,8|
|            |5      |6      |2      |4      |4      |7      |7      |


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
|FAIXA/NÍVEL |I      |II     |III    |IV     |V      |VI     |VII    |
|1           |964,64 |1.012,8|1.063,5|1.116,6|1.172,5|1.231,1|1.292,7|
|            |       |7      |1      |9      |2      |5      |1      |
|2           |1.302,2|1.367,3|1.435,7|1.507,5|1.582,9|1.662,0|1.745,1|
|            |6      |7      |4      |3      |1      |5      |5      |