


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 186, DE 2011







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:


     1. Considerando  que  a  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento
        realizou Concurso Público (Processo nº SAA-339-04) para  provimento
        de cargos de Assistentes Agropecuários, para a CATI e  na  primeira
        etapa, foi autorizado 205 cargos, ficando para a  segunda  etapa  o
        provimento  de  221  cargos   de   Assistentes   Agropecuários   na
        Coordenadoria de Assistência Técnica  Integral  e  que  o  referido
        concurso está prorrogado  até  18/10/2011  conforme  publicação  no
        diário oficial de 16/09/2009 e, de acordo  com  informação  colhida
        junto a  Secretaria  de  Agricultura,  na  data  de  17/05/2011,  a
        autorização desta Pasta foi feita para o provimento dos 221  cargos
        de Assistentes Agropecuários, do Concurso Público (Processo nº SAA-
        339-04) e encaminhada à Secretaria de Fazenda, pergunta-se:
           a. Qual a posição desta  Secretaria  com  relação  a  contratação
              destes  221  Assistentes  Agropecuários  na  Coordenadoria  de
              Assistência Técnica Integral?



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição do Estado de São Paulo em seu  artigo  nº  184,  inciso
III, dispõe que: “Caberá ao Estado, com a cooperação dos  municipios  manter
estrutura de Assistência Técnica  e  Extensão  Rural”.  A  Coordenadoria  de
Assistência  Técnica  Integral  –  CATI,  da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento do Estado de São Paulo é  a  instituição  oficial  responsável
pelos serviços de assistência técnica e extensão  rural  no  Estado  de  São
Paulo.

      A CATI tem como prioridade o atendimento dos agricultores  familiares,
que compreendem 262.500 unidades produtivas e que representam  mais  de  80%
dos produtores rurais paulista, responsáveis por grande  parte  da  produção
de alimentos do Estado, com destaque para produção de  leite,  carne,  ovos,
grãos, olerícolas, frutas e café entre outros.

      Entre as ações da CATI  destacam-se:  (i)  implementação  de  projetos
oficiais voltados ao Desenvolvimento Rural Sustentável, tais  como  Programa
Estadual de Microbacias Hidrográficas, Programa CATI – Leite e outros;  (ii)
apoio aos produtores rurais para acesso ao crédito  rural  (linhas  oficiais
FEAP, PROTRATOR e PRONAF); (iii) formação  profissional  ou  aperfeiçoamento
dos produtores rurais, através de cursos de capacitação nas  diversas  áreas
inerentes aos processos produtivos,  comercialização  e  organização  rural;
(iv) produção  e  comercialização  de  mudas  e  sementes  para  atendimento
preferencialmente dos  pequenos  produtores  rurais;  (v)  levantamentos  de
safras, preços praticados nos mercados locais  e  censo  agropecuário  rural
(LUPA); (vi) apoio  aos  municipios  paulista  na  integração  de  políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento rural; (vii)implantação e  execução  de
projetos e programas voltados  a  recuperação  dos  recursos  naturais,  com
destaque para conservação do solo e da água; (viii) participação em  câmaras
técnicas e  conselhos  relacionados  as  cadeias  produtivas  existentes  no
Estado de São Paulo.

      Em 25/05/2010 o Governo do Estado de São Paulo, através da  Secretaria
de Agricultura e Abastecimento  e  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  negociou
junto ao Banco Mundial novo acordo  de  Empréstimo  para  a  implantação  do
projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II  –  Acesso  ao
Mercado, já negociado e  aprovado  pelo  Conselho  dos  Diretores  do  Banco
Mundial. Tendo em vista que a CATI é a responsável pela execução de 80%  das
ações  compromissadas  no  referido  Acordo  Empréstimos,  será  fundamental
disponibilizar  profissionais  para  o  cumprimento   das   novas   tarefas,
especialmente junto aos  municipios  prioritários  para  o  atendimento  dos
pequenos produtores rurais e suas organizações.

      Há a necessidade de fortalecer a presença  da  assistência  técnica  e
extensão  rural  nos  municipios  mais  carentes  do  Estado,  permitindo  o
planejamento e implementação de ações locais integrando  políticas  públicas
voltadas  para   o   desenvolvimento   rural   sustentável,   promovendo   o
desenvolvimento municipal e  regional,  com  o  fortalecimento  das  cadeias
produtivas e refletindo em incrementos na geração de emprego  e  renda,  com
sustentabilidade social e ambiental.

      Os municipios com base econômica na agropecuária são justamente os que
mais necessitam do trabalho de assistência técnica e  extensão  rural  e  os
cargos  a  serem  preenchidos  serão  destinados  prioritariamente  a  esses
municipios.

      A situação atual, onde 280 Casas da Agricultura não estão lotadas  com
Assistentes Agropecuários, leva a uma descontinuidade  e  baixa  efetividade
na qualidade do  atendimento  às  demandas  da  comunidade,  prejudicando  a
imagem do Estado, com o prestador de serviços junto à população  rural,  com
reflexos diretos para toda sociedade paulista.

      O contingente autorizado na primeira  etapa  atendeu  parcialmente  as
necessidades mínimas de lotação das Casas da Agricultura,  devido  ao  longo
período sem a realização do  concurso  público  (concurso  anterior  foi  em
1990) e as aposentadorias ocorridas.

      Pelo  exposto  justificamos  a  urgência  desta  autorização  para   o
provimento das vagas já autorizadas e que permitirá ao  agricultor  paulista
receber uma assistência técnica permanente e de qualidade.




                       Sala das Sessões, em 26-5-2011.





                                a) Ed Thomas