


                     PROJETO DE LEI Nº      199, DE 2009


                                 Dispõe sobre a criação  do  Selo  Azul  de
                                 controle e  redução  do  consumo  de  água
                                 potável para os municípios, no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Todos os municípios do  Estado  de  São  Paulo  cujo
abastecimento de água é feito pela Companhia de Saneamento Básico do  Estado
de São Paulo - Sabesp - ou pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto  locais
- SAAE deverão integrar seus sistemas de controle de  consumo  de  água  por
residência ao do sistema estadual para o controle do governo.


           Artigo 2º - O controle deve ser  feito  mediante  a  criação  de
banco de  dados  estadual  que  armazenará  as  informações  para  mapear  o
controle de consumo de água potável dos municípios.


           Artigo 3º - Os  municípios  que  reduzirem  o  consumo  de  água
potável receberão como benefícios:
           I – o Selo Azul  de  qualidade  e  eficiência  pelo  controle  e
redução do consumo de água potável;
           II – ampla divulgação do resultado pelos meios de comunicação de
abrangência estadual, sendo reconhecido como município amigo da  natureza  e
da preservação da vida;


           Artigo 4º - Campanha de divulgação e redução ficará por conta da
Secretaria do Meio Ambiente em parceria com as Secretarias da Educação e  os
Conselhos Municipais do Meio Ambiente.


           Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


           Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei
em até 60 (sessenta) dias a contar da sua vigência.


           Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.





                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição tem por objetivo a criação do Selo Azul  de  qualidade
e eficiência no controle e  redução  do  consumo  de  água  potável,  a  ser
concedido aos  municípios  que  obtiverem  maiores  índices  de  redução  do
consumo residencial. O governo do estado  criará  um  banco  de  dados  para
registrar e controlar o  consumo  residencial  de  água  dos  municípios  do
Estado  de  São  Paulo,  cujo  abastecimento  é  feito  pela  Companhia   de
Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  -  Sabesp  -  ou  pelos  Serviços
Autônomos de Água e Esgoto locais - SAAE.


A água torna-se cada vez mais escassa. Quando se fala em falta  da  água,  a
maioria das pessoas não acredita, achando  exagero  e  que  isso  acontecerá
somente no futuro muito distante.


No Brasil encontra-se a 5ª (quinta) maior população do  mundo  e  12%  (doze
por cento) da água doce potável. Já o Estado de São Paulo abriga 20%  (vinte
por cento) da população brasileira, mas  apenas  1,6%  (um  inteiro  e  seis
décimos) da água potável do País.


Grande número de municípios do Estado de São Paulo enfrenta dificuldades  no
abastecimento e na proteção de seus mananciais  por  falta  de  verbas  para
construção de infra-estrutura  física.  A  propositura  tem  por  finalidade
avançar  na  solução  de  problemas  de  infra-estrutura   de   controle   e
abastecimento de água potável, através de convênios das  prefeituras  com  o
estado, como também melhorar o nível de  consciência  da  população  para  a
conservação dos recursos hídricos.


Certa da grande importância que o assunto desperta em toda  a  população,  é
que conto com a aprovação da presente propositura pelos meus pares.











                       Sala das Sessões, em 23/3/2009





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT