















              PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO n.º 6, de 2.002



            Dá nova redação ao inciso VII do artigo 180 da  Constituição  do
Estado de São Paulo, e dá outras providências que especifica.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do Artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
Constitucional:


            Artigo 1º - O inciso VII  do  artigo  180,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “VII  –  os  municípios  disporão  sobre  a  regularização   da
utilização, desafetação, concessão de uso ou de direito real  de  uso,  e  a
alienação  das  áreas  verdes  ou  institucionais,  atendida  a   legislação
pertinente, o interesse público e o social, quando:
           a) constatar-se a ocupação e edificação compulsória  de  moradias
              por famílias em risco social e de baixa renda;
           b) destinar-se à edificação parcial ou total, de equipamentos  ou
              prédios urbanos voltados à assistência  social  dos  moradores
              das circunvizinhanças.”

           Artigo  2º  -  Esta  emenda  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.




                                Justificativa


            O Projeto dispõe sobre emenda à Constituição do  Estado  de  São
Paulo, dando nova redação ao inciso VII (ou “e alíneas” do  artigo  180,  da
respectiva Carta Magna).
















           Para tanto, passo a apresentar os fundamentos a  que  leva  este
representar os fundamentos a que leva  este  representante  da  coletividade
que integra o território deste Estado, fundamentos  estes,  consubstanciados
em ordem jurídica e técnica.
            Preliminarmente, trataremos da competência legislativa.
             Nesse  sentido,  a  Constituição   Federal   estabeleceu   como
competência concorrente entre União, Estados e  Distritos  Federal  ,  para,
com relação ao meio ambiente, legislar sobre florestas, caça, pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição (vide artigo 24, inc. VII – C.E).
            Pois bem, dessa  forma,  podemos  verificar  que  o  dispositivo
legal submetido à Emenda,  está  contido  no  Capítulo  II  da  Constituição
Estadual, e versando exclusivamente sobre o Desenvolvimento Urbano.
            Reportando-se á Constituição  Federal,  também  no  Título  VII,
Capítulo I, a Carta Magna legisla sobre a Política  Urbana,  e  nessa  linha
fundamentalista do ordenamento jurídico, denotamos que o Artigo 182  (C.F.),
assim determina: “A  política  de  desenvolvimento  urbano,  executada  pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei  (e  esta
Lei, subentende àquela de nível municipal, ou seja, o plano diretor,  a  lei
de  zoneamento  urbano,   etc),   tem   por   objetivo   ordenar   o   pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade  e  garantir  o  bem-estar  de
seus habitantes.
             E  mais,  os  §§  1º  e  2º  do  artigo  supra  citado,   assim
estabelecem: “O plano diretor , aprovado pela Câmara Municipal,  obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é  o  instrumento  básico  da
política de desenvolvimento e de expansão urbana......A  propriedade  urbana
cumpre sua  função  social  quando  atende  às  exigências  fundamentais  de
ordenação da cidade expressas no plano diretor”.
            Somente abordei, com mais ênfase, o “caput”  do  artigo  182  da
C.F., para demonstrar que entre  esta  última  e  a  Constituição  Estadual,
quando tratam de Política Urbana e Desenvolvimento  Urbano  respectivamente,
relacionam-se, ambos, em matéria afeta exclusivamente aos Municípios.
             Está,  neste  ponto,  residida  a  possibilidade  jurídica   de
transferir-se aos Municípios integrantes da base territorial  do  Estado  de
São Paulo, a competência para legislar  sobre  o  uso  das  áreas  verdes  e
institucionais provenientes de qualquer modalidade de parcelamento do solo.










            Já em matéria de mérito á Emenda apresentada, passo  a  analisar
os efeitos gerados pela vigência da Lei Federal n.º 10.257, de 10  de  julho
de 2.001, que regulamenta os artigos 182  e  183  da  Constituição  Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
            Insta frisar  que,  a  Lei  Federal  citada  foi  intitulada  de
Estatuto da  Cidade,  através  do  Projeto  de  Lei  Federal  n.º  5.788/90,
exatamente porque está afeto a todas  as  cidades  integrantes  desta  Nação
Brasileira, e não somente às Capitais  de  Estado,  aos  Territórios  ou  ao
Distrito Federal,  portanto,  referidas  Urbes  devem  se  adaptar  ao  novo
ordenamento jurídico.
            Infelizmente, pode-se também observar que tal instrumento  legal
somente foi aprovado, sancionado e promulgado, após o decurso de mais de  10
(dez) anos, contados da data de sua propositura, mas,  antes  tarde  do  que
nunca.
            O Estatuto da  Cidade,  se  assim  permite-me  doravante  citar,
possui como elementos  básicos  o  parcelamento,  edificação  ou  utilização
compulsórios; o Imposto sobre a Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana
progressivo ao tempo;  desapropriação  com  pagamento  mediante  títulos  da
dívida  pública;  usucapião  especial  urbano;  plano  diretor;  direito  de
superfície; transferência  do  direito  de  construir;  outorga  onerosa  do
direito de construir; operações urbanas consorciadas; direito de  preempção;
etc.
             Tais  limites  institucionais  impostos,  visam  a  criação  de
condições para a melhoria da vida nas cidades, o  desenvolvimento  humano  e
assegurar, sem dúvidas, o direito à moradia com dignidade,  isenta  e  imune
de qualquer insalubridade ou fatos e  atos  afetos  à  nocividade  da  saúde
humana, como podemos vislumbrar em diversos cortiços ou  favelas  existentes
em todo o nosso País.
            Antonio Roberto Hilbrand, ao organizar o Comentários à Nova  Lei
da Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade, Editora de  Direito,  faz  menções
dignas de serem transcritas ao presente, cuja aquiescência ora peço:
            “Os diversos momentos da formação da rede urbana brasileira  nos
últimos 60 anos evidenciam um processo evolutivo determinado por  interesses
quase  sempre  individuais,  privados  e  especulativos,  superpondo-se  aos
interesses públicos, coletivos. O exame das experiências em planificação  no
Brasil, neste período, confirmam a tese de que  as  cidades  brasileiras  (o
Brasil urbano) fizeram-se apesar do planejamento.












            Isto  se  deve  precipuamente  à  submissão  aos  mecanismos  de
mercado e ao poder do capital imobiliário, fatores que determinam um  escudo
de proteção à  propriedade  privada,  inibindo  o  avanço  e  aplicação  dos
instrumentos institucionais  que  possam  controlar  o  uso  do  direito  de
propriedade que sustenta conflitos e prejuízos para  o  interesse  social  e
coletivo nas cidades.
            As conseqüências desta ordem são desastrosas para as  populações
urbanas, sufocados  pela  crescente  poluição  ambiental,  pelos  penosos  e
demorados  deslocamentos,  pela  vida   social   e   cultural   limitada   e
empobrecida. O Estado atual não pode ultrapassar os limites da  política  de
intenções,  materializando-a   em   prática   efetiva.   Desse   modo,   seu
planejamento não repercutirá sobre o  caótico  processo  da  urbanização  no
Brasil, fixando a permanência  de  intervenções  sobre  a  vida  humana  que
redundam em recorrentes fracassos e na exaustão administrativa.
            Nessas condições, o ESTATUTO DA CIDADE é um passo importante  na
luta pela reforma urbana no contexto da luta popular por uma vida digna”.
             Torna-se,  desta  feita,  a  verossimilhança  entre  o  direito
Constitucional Federal e  o  Estadual,  ao  estabelecer  a  competência  aos
Municípios à adequarem-se ao Estatuto da Cidade,  ou  seja,  por  si  só  já
estão obrigados a cumprir o novo ordenamento Federal, porém,  com  um  óbice
previsto no inciso VII do artigo 180 de  nosso  Comando  Estadual,  é  neste
segmento de delegação de poderes que o próprio  Artigo  5º  do  Estatuto  da
Cidade estabelece que “Lei Municipal específica para área incluída no  plano
diretor poderá determinar o  parcelamento,  a  edificação  ou  a  utilização
compulsórios do solo urbano”.
             Ao tratar, o Estatuto da Cidade, quanto às  Operações  Urbanas
Consorciadas, no artigo 32,  §§  e  incisos,  podemos  concluir  que  a  Lei
Municipal específica, poderá delimitar  área  para  aplicação  de  operações
consorciadas, objetivando alcançar em uma área, transformações  urbanísticas
estruturais, melhorias  sociais,  tal  como,  a  modificação  de  índices  e
características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem  como
alterações das normas edilícias e a regularização  de  construção,  reformas
ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.


























            Isto, nada mais é do  que  permitir  à  legislação  municipal  a
alteração  da  destinação  de  áreas  urbanas  para   fins   exclusivos   ao
atendimento ao interesse público e social.
            Similitude ao que esboçado até o presente, temos o fato  de  que
, com o advento da Lei Federal n.º 9.785, de 29  de  janeiro  de  1.999  que
introduziu alterações profundas na Lei Federal n.º 6.766, de 19 dezembro  de
1.979, a qual dispõe  sobre  o  parcelamento  do  solo  urbano,  a  inegável
delegação de competência Municipal, para estabelecer o percentual  de  áreas
públicas proporcionais à  densidade  de  ocupação,  consoante  se  infere  o
artigo 4º da supracitada Lei. Assim, temos  que,  novos  parcelamento  terão
destinação de área pública de acordo com as peculiaridades locais.
            Finalizando, objetiva  a  Propositura  harmonizar  a  legislação
estadual ao que já ditado pelos  compêndios  de  política  urbana,  a  nível
federal, além de possibilitar a regularização de uma  quantidade  expressiva
de áreas que já tiveram sua destinação alterada de fato.

                            Sala das Sessões, em


                              a) ROQUE BARBIERE


EDUARDO SOLTUR – CARLÃO CAMARGO – EDIR SALES – JORGE CARUSO  (apoiamento)  –
PASCHOAL THOMEU – LUIS CARLOS GONDIM – CICERO DE FREITAS –  RAFAEL  SILVA  –
EDNA MACEDO – WILLIANS RAFAEL – PEDRO YVES – ALDO DEMARCHI – NEWTON  BRANDÃO
– NABI ABI CHEDID (apoiamento) – RODRIGO GARCIA (apoiamento) – RAMIRO  MEVES
– PEDRO MORI (apoiamento) – ZUZA ABDULL MASSIH – ALBERTO  CALVO  –  AFANASIO
JAZADJI – CLAURY ALVES  SILVA  –  ARTHUR  ALVES  PINTO  –  DORIVAL  BRAGA  –
VALDOMIRO LOPES (apoiamento) – EDSON FERRARINI – CAMPOS MACHADO  –  GILBERTO
NASCIMENTO (apoiamento) – ELI CORRÊA FILHO – EDSON GOMES – MILTON  VIEIRA  –
CELSO TANAUI – CALDINI CRESPO.