


                       PROJETO DE LEI Nº 927, DE 2014


                                 Proíbe o manuseio, a utilização, a  queima
                                 e  a  soltura  de  fogos  de  artifício  e
                                 artefatos    pirotécnicos    em    eventos
                                 realizados com a participação de  animais,
                                 ou em áreas  próximas  a  locais  onde  se
                                 abrigam animais, no Estado de  São  Paulo,
                                 sem  prejuízo  de  proibições  e   sanções
                                 previstas em outros  dispositivos  legais:
                                 Municipal,  Estadual  ou  Federal,  e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo o manuseio,  a  utilização,
a queima e a soltura de fogos  de  artifício  e  artefatos  pirotécnicos  em
eventos realizados com a participação de animais, ou  em  áreas  próximas  a
locais onde se abrigam animais, de quaisquer espécies, em parques  públicos,
matas ou áreas de preservação permanente, nas seguintes modalidades:

        I- shows pirotécnicos;
       II- apresentação com elementos de pirotecnia;
      III- soltura, queima e manuseio;

§ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

       a)- Os fogos de vista com ou sem estampido;

      b)- os fogos de estampido;

      c)- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou
  sem bomba;

       d)- Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes
voadoras” ou similares;

       e)- as baterias;

      f)- os morteiros com tubos de ferro;

      g)- os demais fogos de artifício;

§ 2º - Excetuar-se-á da proibição  estabelecida  no  “caput”  deste  artigo,
desde que obedecidas, além de  outras  condições  previstas  nesta  lei,  as
seguintes:


        a)  Eventos  realizados  por  empresas  registradas   no   Exército
           Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de
           show pirotécnico, e com a aprovação da autoridade competente  da
           Defesa Civil do Estado de São Paulo;
        b) Eventos realizados em distância superior a 2 (dois)  quilômetros
           dos locais especificados  no  caput  deste  artigo,  munidos  de
           autorização  expedida  pela   autoridade   competente,   com   a
           supervisão   e   acompanhamento   de   empresas   ou    técnicos
           especializados devidamente registrados nos órgãos  previstos  na
           legislação em vigor,  que  assumam  a  responsabilidade  de  sua
           queima em festividades e ocasiões especiais, bem como  quaisquer
           danos materiais causados a terceiros;





Artigo 2° – Para os fins dos dispositivos  constantes  no  artigo  anterior,
consideram-se:


        I- eventos realizados  com  a  participação  de  animais:  rodeios,
           cavalgadas, eventos  de  exposição/venda  de  animais,  qualquer
           local que abrigue, exponha,  ou  conte  com  a  participação  de
           animais;
       II- locais onde se abrigam animais:  canis  públicos,  ou  privados,
           abrigos, zoológicos, santuários, entre outros.


      III- parques públicos ou matas: local onde há tipicamente  abundância
           de vegetação e   áreas   não   pavimentadas,   mas,   sobretudo,
           localizado dentro de uma região urbana ou em suas proximidades
       IV- áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou  não
           por vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar
           os recursos hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,
           a biodiversidade,  facilitar  o fluxo   gênico de fauna e flora,
           proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
        V- animal: organismo pluricelular, heterotrófico,  invertebrado  ou
           vertebrado.






Artigo 3º - É vedado fabricar,  transportar  ou  soltar  balões  que  possam
provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, no âmbito  do
território do Estado de São Paulo.

Artigo 4° - O manuseio, a utilização, a queima ou  a  soltura  de  fogos  de
artifício  em  desconformidade  com  o  disposto  nesta  Lei  sujeitará   os
responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e  às  seguintes
sanções:

    I - multa de 5.000 UFESP’s ao estabelecimento comercial que descumprir
    o disposto no caput do art.1º;


    II - dobra do valor da multa na reincidência;

    III - multa de 3.000 UFESP’s, à Pessoa Física, e de 10.000 UFESP’s, à
    Pessoa Jurídica, pelo descumprimento do disposto no artigo 1º, § 2º
    desta Lei;


    IV - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no
    inciso II, deste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo
    espetáculo pirotécnico;

    V - multa de 3.000 UFESP’s,  por infração, ao estabelecimento comercial
    que não cumprir o disposto no Artigo 3° desta Lei; 

    VI - aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos
    Servidores ou na legislação pertinente, após abertura de sindicância ou
    inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento.



Artigo  5°  -  São  passíveis  de  punição  as  Pessoas  Físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  instituição
ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou  sem  fins
lucrativos, de caráter público ou  privado,  que  intentarem  contra  o  que
dispõe esta Lei, ou que se omitirem no  dever  legal  de  fazer  cumprir  os
ditames desta norma.

Artigo 6°– Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores  recolhidos
em função das  multas  previstas  por  esta  Lei  para  custeio  das  ações,
publicações e conscientização da população sobre  a  divulgação  da  própria
Lei, Posse Responsável e direitos dos animais,  para  instituições,  abrigos
ou  santuários  de  animais,  ou  para  Programas  Estaduais   de   controle
populacional  através  da  esterilização  cirúrgica  de  animais,  bem  como
Programas que visem à proteção e bem estar dos animais. 

Artigo 7º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O recente acidente ocorrido no rodeio de Hortolândia terminou  com  a  morte
de seis cavalos, do cão mais conhecido  de  Campinas,  e  com  nove  pessoas
feridas, sendo uma em estado grave. O acidente envolveu dez  carros  na  SP-
101. Os cavalos, que participariam da Festa do Peão de Hortolândia,  fugiram
do confinamento e  invadiram  a  estrada  após  se  assustarem  com  o  show
pirotécnico do próprio evento.

O barulho causado por espetáculos desta natureza causa pânico  e  desorienta
os animais, vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva  muito  superior
ao ouvido humano. A vibração resultante dos sons geralmente  atinge  um  tom
muito agudo na natureza, proporcionando uma  sensibilidade  nos   animais  e
resultando principalmente  na  fuga  de  seus  predadores.  Além  disso,  em
decorrência  do  pânico  causado,  muitos   animais   podem   sofrer paradas
cardiorrespiratórias, convulsões e  ter  diversos  problemas  que  podem  os
levar à morte.

Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225,  par.  1º,  VII,  incumbe  ao
Estado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,  práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais à crueldade.”

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu  artigo  193,  X,  consagra  a
mesma proteção:

“Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção e controle e desenvolvimento do meio  ambiente
e uso adequado de recursos naturais para organizar, coordenar e integrar  as
ações de órgãos e entidades da  Administração  Pública  direta  e  indireta,
assegurada a participação da
coletividade, a fim de:
(…)
X – proteger a flora  e  a  fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais
silvestres, exóticos e domésticos,  vedadas  as  práticas  que  coloquem  em
risco a sua função  ecológica  e  que  provoquem  extinção  de  espécies  ou
submetam os animais  à  crueldade,  e  fiscalizando  a  extração,  produção,
criação, métodos de abate, transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.”

O recente evento ocorrido na  região  de  Hortolândia,  por  conta  do  show
pirotécnico realizado no rodeio da cidade, comprova  que  o  pânico  causado
nos animais pelos fogos  de  artifício  pode  causar  fugas  desordenadas  e
possíveis ataques que colocam em risco a saúde pública.

O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e  animal  de  forma  ética,
buscando alternativas eficazes para tratar de problemas  reais.  Pois  nosso
ordenamento jurídico incumbe esse dever ao Estado.









                       Sala das Sessões, em 3/7/2014.





                          a) Feliciano Filho - PEN