


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     30, DE 2010





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Presidente da CODASP, para que preste,  no
prazo  constitucional,  relatório  com  indicação  de  todos  os   contratos
celebrados pela entidade a partir de 1º de janeiro de  2007,  discriminando-
se:

     a)  razão  social,  CNPJ,  natureza  jurídica  e  objeto   social   do
        contratado;

     b) número de ordem do contrato;

     c) objeto, valor, data da subscrição e prazo de vigência do contrato;

     d) situação da respectiva  execução,  especificando-se  as  prestações
        cumpridas e liqüidadas e as pendentes de cumprimento ou liquidação;

     e) aditivos, discriminando-se os mesmos dados mencionados nos itens  b
        e c;

     f) número de ordem do procedimento licitatório ou de  justificação  de
        dispensa ou inexigibilidade, com indicação,  conforme  o  caso,  da
        modalidade de licitação adotada ou  do  motivo  que  fundamentou  a
        dispensa ou declaração de inexigibilidade.

      g) número de pessoas físicas contratadas através de   RPA, com os
        respectivos nomes, valores pagos e objeto da contratação. Em
        havendo contrato instrumentalizado, enviar as respectivas cópias.













                                JUSTIFICATIVA





A   presente   propositura   tem   como   finalidade   o   exercício   e   a
instrumentalização  da  atividade  fiscalizatória  dessa   Casa   de   Leis,
permitindo  –  nos   conhecer  os  termos  dos   ajustes   celebrados   pela
Administração Indireta do Estado de São Paulo e,  consequentemente,  auferir
juízo de valor quanto aos  princípios  administrativos  que  devem  reger  e
nortear  os  atos   administrativos   praticados   junto   aos   órgãos   da
Administração..








                       Sala das Sessões, em 18/2/2010





                               a)  Beth Sahão