







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   285 , DE 2001




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166,   da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário
de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, requisitando  sejam  prestadas
as seguintes informações::

a)  fornecer  a  relação  completa  das   admissões   amparadas   pela   Lei
Complementar Estadual nº 733/93 no Conjunto Hospitalar de Sorocaba,  durante
os anos de 1999, 2000 e 2001 (até a data da resposta a  este  Requerimento),
informando nome completo do admitido,  data  da  admissão,  cargo,  hipótese
adotada (itens 1, 2 ou 3 do parágrafo único do Artigo 1º   da  citada  lei),
setor de trabalho e data da demissão;

b) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.




                                Justificativa




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Dessa forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    rin12-01