


                        PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação do Cartão  Estadual
                                 de Estacionamento para idosos no âmbito do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.











          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criado o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos  com
mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais para idosos  no  âmbito
do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Os cartões especificados no artigo 1º desta lei  permitirão  que
idosos possam estacionar em qualquer vaga, estabelecidas por lei  para  este
uso, em todos os municípios do Estado de São Paulo.


Artigo 3º - O cadastramento e a emissão de cartões autorizativos para o  uso
das vagas será feito através do Departamento Estadual de Trânsito -  DETRAN-
SP, a partir da publicação desta lei.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









           As vagas para idosos têm  sido  motivo  de  conflitos,  ora  por
      desinformação das pessoas, ora pelo pouco caso  com  os  direitos  dos
      idosos.



           Os direitos dos idosos são minimizados ou apenas deixam  de  ser
      cumpridos.  Já  existe,  nos  municípios  do  Estado,  estes   cartões
      autorizativos, que, no entanto as autorizações para as  vagas  só  são
      válidas no município onde estes idosos estão cadastrados. A importante
      iniciativa fica aquém da expectativa, já que  o  idoso  só  pode  usar
      autorização em seu município.




           Entendendo que muitos idosos trabalham em municípios diferentes,
      têm filhos outros compromissos em locais diferenciados do estado,  até
      mesmo a freqüência a  hospitais  e  clinicas  especializadas,  que  se
      encontram em localidades intermunicipais, e a autorização não pode ser
      usada,  a  propositura  vem  aprimorar  a  iniciativa  e  diminuir   a
      burocracia para idosos e municípios, facilitará fiscalização, permitir
      maior comodidade ao idoso como indica o art. 41 da  Lei  10741/03,  do
      Estatuto do Idoso, e resolve ainda questões contraditórias  levantadas
      pela Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008,  que  estabelece  que  a
      credencial terá validade em  todo  território  nacional.  Sendo  assim
      acreditamos que a propositura é pertinente e de grande alcance social.


           Por isso conto com a apreciação dos meus pares para a  aprovação
      deste projeto de lei de relevante interesse social.















                       Sala das Sessões, em 6/3/2017.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB