


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 220, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação, EXMO  SR.
LAIR KRAHËNBÜHL, para que preste as seguintes informações:


      1. Qual foi a norma  legal  que  criou  o  Fundo  de  Financiamento  e
        Investimento  para  o  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano?  A
        legislação que criou o referido Fundo,  bem  como  o  FUNDHAP  e  o
        FINVESTHAB foi alterada recentemente? Em caso positivo  solicitamos
        informar por meio de quais dispositivos legais  tais  Fundos  foram
        alterados.


      2.  Os  Fundos  citados  no  item  anterior  estão  em   funcionamento
        atualmente? Em caso  positivo  solicitamos  informar  o  nome  e  a
        entidade a qual pertencem os componentes dos respectivos  Conselhos
        Gestores, bem como a  data  de  posse  dos  mesmos  e  os  recursos
        disponíveis em cada um dos Fundos.  Solicitamos  ainda  fornecer  o
        histórico  das  operações  efetuadas  por  meio  dos  recursos  dos
        referidos Fundos nos últimos vinte anos.


      3. Quais são os agentes promotores que podem se habilitar para receber
       os recursos  dos  mesmos  e  quais  exigências  que  estes  precisam
       cumprir?


      4. Quais modalidades de provisão habitacional serão financiadas com os
       recursos de cada um dos referidos Fundos? Qual o  limite  máximo  de
       renda familiar poderá ser atendido através dos projetos  financiados
       pelos referidos fundos?


      5. A quem caberá a deliberação sobre  os  projetos  ou  contratos  que
       serão celebrados  para  a  utilização  dos  recursos  dos  referidos
       Fundos? Quais os critérios e procedimentos adotados para aprovar  os
       referidos projetos?


      6. Quais as estimativas anuais de recursos previstas para cada um  dos
       referidos  Fundos  e  qual  a  fonte  dos   mesmos?   Será   exigida
       contrapartida do agente promotor para obtenção de financiamento?  As
       famílias que serão atendidas com os recursos  dos  referidos  Fundos
       poderão  ser   adicionalmente   subsidiadas   com   recursos   dessa
       Secretaria?


      7.Os empreendimentos financiados com  recursos  dos  referidos  Fundos
       necessariamente  atenderão  as  famílias  cadastradas   pelo   Poder
       Executivo Estadual?


      8. Os recursos do  Fundo  Garantidor  Habitacional,  criado  pela  Lei
       12.801  de  15  de  janeiro  de   2008,   poderão   ser   utilizados
       conjuntamente aos recursos dos  Fundos  citados  no  item  1?  Quais
       critérios serão adotados para priorizar as propostas  de  utilização
       dos recursos de tal Fundo?





                                JUSTIFICATIVA



             O  Conselho  Estadual  de  Habitação  e  o  Fundo  Paulista  de
Habitação de Interesse Social foram  criados  pela  Lei  12.801,  de  15  de
janeiro de 2008, para atender exigência do Sistema Nacional de Habitação  de
Interesse Social - SNHIS, que estabelece que os Estados e  municípios  devem
criar um Fundo e um Conselho de Habitação, nos moldes da lei federal, a  fim
de receber recursos do SNHIS. Na referida lei estadual foi também  criado  o
Fundo Garantidor Habitacional, cujo Conselho Gestor possui composição  pouco
democrática,  ao  prever  em  seu  artigo  20  apenas  a   participação   de
representantes de instituições financeiras e do Poder Executivo.
             O Poder Executivo, no entanto, apesar de contar com estes  dois
Fundos recentemente criados, prevê nos Projeto de Lei  do  Plano  Plurianual
2008/2011 e da LDO 2009 financiamentos através do Fundo de  Financiamento  e
Investimento  para  o  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano,  do   Fundo
Especial de Financiamento e Investimento em  Programas  Habitacionais  e  do
Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP. Ora, estes  dois  últimos
Fundos foram criados na década de 70, sendo que o FUNDHAP  foi  criado  para
receber recursos do extinto  BNH!!!  Portanto,  tais  Fundos  certamente  se
encontram  desatualizados  em   relação   aos   princípios   trazidos   pela
Constituição Federal e pelo Sistema Nacional de  Habitação  Popular,  e  que
prevêem a ampla participação popular  na  gestão  pública  e  das  políticas
habitacionais. Além disso,  qual  a  justificativa  para  operacionalizar  a
política estadual por meio de cinco fundos?



                       Sala das Sessões, em 18-6-2008.





                               a) Mário Reali