


                       PROJETO DE LEI Nº 476, DE 2015


                                 Altera a redação da Lei nº 616, de  17  de
                                 dezembro  de  1974,  que  dispõe  sobre  a
                                 organização básica da Polícia  Militar  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei nº 616, de 17 de  dezembro  de  1974,  o
artigo 44-A, com a seguinte redação:

“Artigo 44-A - Fica instituído, no Corpo de Bombeiros  Militar,  a  Carteira
de  Identidade  Funcional,  documento  individual  de  fé  pública  em  todo
território nacional, que conterá as informações essenciais  à  identificação
do seu portador.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






           O presente projeto de  lei  visa  possibilitar  a  identificação
diferenciada dos Bombeiros Militares com das Polícias  Militares  do  Estado
de São Paulo. Com a criação de cédula funcional de uso  exclusivo  do  Corpo
de Bombeiros, além de servir como documento de identidade de  seu  portador,
habilita-o  em  serviço,  a  ingressar  em  todos  os  locais   sujeitos   à
fiscalização e a atuação do corpo de Bombeiros,  na  sua  missão  de  defesa
civil.

           Assim, preconiza o  art.  1º  da  proposição  estabelece  que  o
documento  de  identificação   funcional   em   questão   será   individual,
intransferível e com fé pública em todo o território nacional.

           Como o Corpo de Bombeiros é integrado à  Polícia  Militar,  como
determina a Constituição Estadual,  esta  identificação  é  necessária  para
seus membros, pois a corporação dos bombeiros tem como  missão  na  execução
de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a Incêndios, de  busca  e
salvamento, de resgate e atendimento pré- hospitalar e de  emergência.  Para
tanto, o dispositivo constitucional (art. 144, da CF)  inseriu  o  Corpo  de
Bombeiros entre os órgãos de segurança pública, mas em momento  algum,  teve
o seu direcionamento para atividades policiais.

           Conforme dados divulgados pelo Governo de São Paulo, hoje  chega
90 mil homens da Polícia Militar, e desse contingente, cerca de 8 mil  fazem
parte do Corpo de  Bombeiros.

           Cabe ressaltar que o projeto em tela não cabe descer a  detalhes
e minudências normativas  que  devem  ter  o  seu  momento  por  ocasião  da
regulamentação do diploma legal.

           Assim sendo, e fazendo valer uma  justíssima  reivindicação  dos
Bombeiros Militares quanto ao ora proposto  neste  projeto  de  lei,  é  que
esperamos a aprovação dos demais pares deste Poder Legislativo.






                       Sala das Sessões, em 14/4/2015





                          a) Celso Nascimento - PSC