




                        REQUERIMENTO Nº 1622, DE 2015


     Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do  Estado
  de São Paulo e do artigo 34 e seguintes da XIV Consolidação  do  Regimento
  Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta
  por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no  prazo  de  120  (cento  e
  vinte) dias, apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o  pátio  de
  apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de  diária  de  pátio,
  bem como eventuais acordos prejudiciais à  população  com  prestadores  de
  serviços de guincho.



                                JUSTIFICATIVA


      O tema é alvo de denúncias realizadas em  todo  o  Estado  de  São
Paulo. São inúmeros casos  de  condutores  que  tiveram  seus  veículos
apreendidos pelas diversas situações legais, mas que após efetivarem  a
devida regularização, ao irem  retirar  seus  veículos,  os  mesmos  se
depararam com cobrança de número  de  diárias  superior  aos  dias  que
efetivamente seus carros ficaram no pátio.
      Ocorrem ainda  inúmeras  situações  de  abusos  e  irregularidades
cometidas pelos serviços de guincho, que  prejudicam  a  população  com
cobranças e realização de ilegalidades diversas.
      Diante dessa situação, cabe a Assembléia Legislativa do Estado  de
São Paulo apurar e investigar essa situação para que a  população  seja
protegida e assim cumprir a missão de atender os anseios  da  população
do Povo Paulista.




Sala das Sessões, em 2/9/2015.


a) Orlando Morando a) Ed Thomas a) Carlão Pignatari a) Jooji Hato a)  Marcia
Lia a) Adilson Rossi  a)  Marcos  Martins  a)  Helio  Nishimoto  a)  Orlando
Bolçone a) Jorge Caruso a) Davi Zaia a)  Carlos  Neder  a)  Alencar  Santana
Braga a) Enio Tatto a) Gileno Gomes a) Teonilio Monteiro da  Costa  a)  Luiz
Turco a) André do Prado a) Ana do Carmo a) Caio França a)  José  Américo  a)
Ricardo Madalena a) Luiz Fernando a) Ricardo Massafera a)  Leci  Brandão  a)
Celso Nascimento a) Beth  Sahão  a)  Roberto  Morais  a)  Itamar  Borges  a)
Rogério Nogueira a) Chico Sardelli a) Ricardo  Madalena  a)  Roberto  Engler
(apoiamento) a) Igor Soares a) Vaz de Lima a) Carlos Bezerra Jr. a)  Antonio
Olim a) Marcos Damasio a) Edson Giriboni