

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2011





                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
processo TC 019971/026/2002, a Concorrência Pública e  o  Contrato,  firmado
entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São
Paulo – CDHU e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda.




                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
mais nenhuma providência.




                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
vigor na data de sua publicação.




                            Sala das Sessões, em 23-2-2011.



Apresentado pela relatora especial, em substituição a Comissão  de  Finanças
e Orçamento, em seu parecer nº 149, de 2011, sobre o Processo RGL  nº  4867,
de 2010.