


                    PROJETO DE LEI Nº      540 ,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  fundo  de   desenvolvimento
                                 destinado a município em  cujo  território
                                 localizar-se     estabelecimentos      que
                                 especifica.






         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

         Artigo 1º - O Estado manterá um fundo de desenvolvimento  destinado
aos   municípios   em   cujo   território    localizar-se    estabelecimento
penitenciário ou educacional destinado à  internação  de  adolescentes  pela
prática de ato infracional.


         Parágrafo único - O fundo de desenvolvimento  dos  municípios  terá
dotação orçamentária anual nunca inferior a dez por cento da  totalidade  da
arrecadação dos impostos municipais  dos  municípios  referidos  no  “caput”
deste artigo, no exercício imediatamente anterior.


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  As unidades de internação do  adolescente  infrator,  hoje
vinculadas à Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, e  os  estabelecimentos
penitenciários estaduais passam  por  um  momento  de  grande  instabilidade
administrativa,  o  que  gera  insegurança  na  sociedade,   notadamente   à
população vizinha às unidades.




                  A instalação desses estabelecimentos é  um  sacrifício  de
direito imposto aos munícipes, pois é um ato  não  desejado  pela  população
local, inclusive gerando manifestações de protestos.




                  Não é sem razão. As rebeliões e fugas  iminentes  provocam
incerteza e  insegurança,  o  que  implica  emigração  da  população  local,
retirada  de  investimentos   externos   e,   conseqüentemente,   perda   de
arrecadação.




                  No entanto, os municípios que  acolhem  penitenciárias  ou
unidades da FEBEM não recebem compensação financeira pela utilização do  seu
território para tal fim.


                  Assim,  esta  lei  tem   por   escopo   beneficiar   esses
municípios, assegurando o desenvolvimento econômico e social da  região,  e,
por óbvio, fazendo justiça à população de  vários  municípios,  que  ante  a
diminuição da arrecadação local se vêem restritas  a  direitos  fundamentais
mínimos como a promoção da qualidade de vida e do progresso social.


                       Sala das Sessões, em 16-8-2006






                           a)  Edmir Chedid - PFL