
                 PROJETO   DE    LEI     Nº   388,  DE    2001


                 Obriga o DER, a DERSA  e  as  Empresas  Concessionárias  de
                 Rodovias no Estado de São Paulo a criarem  Serviço  “Disque
                 Animal “ em todas as Rodovias Estaduais.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Art. 1º  - O DER, a DERSA e as Empresas Concessionárias  de
Rodovias no Estado de São Paulo, ficam obrigados a criar o  Serviço  “Disque
Animal” nas Rodovias Estaduais sob  sua  administração,  para  apreensão  de
animais que invadam suas pistas.


                                      Parágrafo   único   –   A   cada    10
quilômetros, de cada lado das rodovias, deverão ser instaladas placas com  o
número  do  telefone  de  serviço  e  valor   das   multas   aplicadas   aos
proprietários dos animais apreendidos.


                 Art. 2º - O DER, a  DERSA  e  as  Empresas  Concessionárias
deverão  manter  equipes  treinadas  e  veículos  apropriados,  em   período
integral, para a captura de animais que invadam as pistas das rodovias,.


                 Parágrafo único  –  As  equipes  e  veículos  destinados  à
captura dos animais deverão estar  baseadas em um raio de 50 quilômetros  de
distância entre si.


                              Art. 3º - Os animais  apreendidos  ficarão  à
disposição de seus proprietários pelo período de 15  dias,  sendo  que  para
liberá-los deverá ser  paga  multa  correspondente  100  UFESPs,  além   das
despesas com transportes e alimentação dos mesmos.


                              Art. 4º - Não sendo  os  animais  apreendidos
procurados  no  prazo  estabelecido  no  artigo  anterior  serão  doados   a
entidades filantrópicas localizadas preferencialmente  nos  Municípios  onde
ocorrer a apreensão.


                              Art. 5º - Os animais, tanto de pequeno quanto
de grande porte, que vierem a morrer nas  rodovias,  deverão  ser  removidos
dos locais onde se encontrarem no  prazo  máximo  de  24,00   horas  após  a
comunicação do ocorrido.


                 Art. 6º - O DER, a DERSA e as Empresas  Concessionárias  de
Rodovias no Estado de São Paulo, deverão criar o serviço “Disque Animal”  no
prazo de 90 dias após a publicação desta lei.


                 Parágrafo único – O não cumprimento das  disposições  desta
lei, sujeitará os obrigados a atende-la, a  multa diária de 100 UFESPs,  até
a efetiva implantação do serviço.


                 Art. 7º - A fiscalização do cumprimento desta lei ficará  a
cargo da Secretaria de Estado dos Transportes.


                               Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na  data
de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
                                JUSTIFICATIVA



                  Freqüentemente ocorrem acidentes nas  rodovias  envolvendo
veículos que se chocam com animais que invadem suas pistas, causando  sempre
sérios prejuízos materiais e mortes.


                 Estas invasões ocorrem sempre  por  falta  de  cuidado  dos
proprietários  dos  animais,  que  não  os  mantêm  em  locais   devidamente
apropriados e em condições de retê-los.


                 A punição dos proprietários que agem de  forma  negligente,
fará com que os mesmos comecem a  se preocupar com  a  responsabilidade  que
têm sobre seus animais, passando assim a adotarem medidas para  evitar   que
estes venham a invadir as  pistas  das  rodovias.   No  caso  de  não  haver
interesse por parte dos proprietários em resgatar  os  animais  apreendidos,
estes serão doados a instituições filantrópicas que virão  a  auferir  renda
extra com as vendas que forem efetuadas.


                 Por  entendermos  ser  o  presente   projeto   de   elevada
relevância para tentar evitar novos acidentes  que  venham  a  ceifar  vidas
preciosas por irresponsabilidade de proprietários  de  animais  que  não  se
preocupam em mantê-los devidamente guardados, é que solicitamos  aos  nossos
Nobres Pares apoio para a aprovação deste projeto.


                      SALA DAS SESSÕES em




                      Deputado LUÍS CARLOS GONDIM
                                                  Líder do PV