


                       PROJETO DE LEI Nº  968, DE 2009


                                 Isenta  de  pagamento  de   pedágio,   nas
                                 rodovias   paulistas,   os   veículos   de
                                 propriedade das  Associações  dos  Pais  e
                                 Amigos   dos   Excepcionais    -    APAE's
                                 localizadas no Estado de São Paulo, e  que
                                 estão à serviço da citada entidade.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º Ficam  isentos  do  pagamento  de  pedágio  nas  rodovias
    estaduais do Estado de São Paulo, os veículos de propriedade das APAE’s
    – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado
    de São Paulo, que sejam declaradas de Utilidade Pública Estadual e  que
    estejam à serviço da citada entidade.

        Artigo 2º Para fazer jus ao benefício concedido  por  esta  lei,  a
    entidade deverá demonstrar sua condição de Utilidade Pública, bem  como
    prestar conta de suas atividades nos termos da lei.

        Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
    de sessenta dias.
      Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



        Este Projeto de Lei visa isentar os  veículos  de  propriedade  das
    APAE’s – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no
    Estado de São Paulo e declaradas  de  Utilidade  Pública  Estadual,  do
    pagamento de pedágio nas rodovias estaduais  no  âmbito  do  território
    paulista, e que estejam à serviço das citadas entidades.


        O pedágio cobrado pelas concessionárias representa um  valor  muito
    elevado para tais entidades, que desenvolvem suas atividades com poucos
    recursos contando quase que  exclusivamente  com  o  voluntariado  para
    desenvolver seus trabalhos.  O  custo  do  pedágio,  em  muitas  vezes,
    restringe a atuação e em alguns outros chega a inviabilizar a atividade
    de entidades que desenvolvam suas funções em âmbito estadual.


        Por outro lado, o impacto da isenção pretendida  neste  Projeto  de
    Lei, seguramente não tem repercussão significativa na  arrecadação  das
    empresas concessionárias, pois estas trabalham com expressiva margem de
    lucro, e os beneficiários serão  um  pequeno  número  de  veículos  que
    transitam pelas rodovias do Estado.


        De acordo com seu Estatuto, as APAE’s desenvolvem os  seguintes  os
    fins: promover a melhoria da qualidade de vida das  pessoas  portadoras
    de deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da  cidadania;
    coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos,  programas
    e a política da Federação das APAE’s do Estado e da Federação  Nacional
    das  APAE’s,  promovendo,  assegurando  e  defendendo  o  progresso,  o
    prestígio, a  credibilidade  e  a  unidade  orgânica  e  filosófica  do
    Movimento  Apaeano;  atuar  na  definição  da  política  municipal   de
    atendimento à pessoa portadora de deficiência,  em  consonância  com  a
    política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAE’s do
    Estado, coordenando e fiscalizando sua execução; articular,  junto  aos
    poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o  pleno
    exercício dos direitos da pessoa portadora de deficiência e com  outras
    entidades no Município, que defendam a causa  da  pessoa  portadora  de
    deficiência em qualquer de  seus  aspectos;  encarregar-se,  em  âmbito
    municipal, da divulgação de informações  sobre  assuntos  referentes  à
    pessoa portadora de deficiência, incentivando a publicação de trabalhos
    e de obras especializadas; compilar e/ou divulgar as  normas  legais  e
    regulamentares federais, estaduais e  municipais,  relativas  à  pessoa
    portadora de deficiência, promovendo a ação dos órgãos  competentes  no
    sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;  promover  e/ou
    estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em  relação
    à causa da  pessoa  portadora  de  deficiência,  propiciando  o  avanço
    científico e a permanente formação e capacitação  dos  profissionais  e
    voluntários que atuam na APAE; promover e/ou estimular a realização  de
    programas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, desde os de
    prevenção até os de amparo ao idoso; estimular,  apoiar  e  defender  o
    desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela APAE, impondo-se
    a observância dos mais rígidos padrões de ética  e  de  eficiência,  de
    acordo com o conceito do Movimento Apaeano: divulgar  no  Município  as
    experiências apaeanas; prestar serviços gratuitos, permanentes,  e  sem
    qualquer discriminação de clientela, na área da  deficiência  mental  e
    outras, desde que contempladas na  proposta  pedagógica  da  Escola  de
    Educação Especial, àqueles que deles necessitarem; desenvolver política
    de autodefensores garantindo a sua participação  efetiva  em  todos  os
    eventos e níveis do Movimento Apaeano.  Considera-se  “excepcional”  ou
    “pessoa portadora de deficiência” aquela que  se  diferencia  do  nível
    médio dos  indivíduos  em  relação  a  uma  ou  várias  características
    físicas, mentais ou sensoriais, de forma a exigir atendimento  especial
    com referência à sua educação, desenvolvimento, integração  e  inclusão
    social.


      Face  ao  exposto,  certo  da  relevância  social  que   esta   medida
representa, solicitamos aos nobres  Pares  desta  Casa,  apoio  ao  presente
Projeto de Lei, que seguramente é de grande alcance social.





                       Sala das Sessões, em 20/10/2009





                             a) Camilo Gava - PV