
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  79,   DE 2009

Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º, item 2 da XIII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes  autos   de   nº
TC17576/026/05, o contrato celebrado entre a Secretaria  da  Educação,  pela
Coordenadoria de Estudos e Normas  Pedagógicas  e  a  Fundação  de  Apoio  à
Faculdade de Educação.


Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência, arquivem-se os autos.


Artigo  3º  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.


Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1948, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 5355, de 2009.