


                   PROJETO DE LEI Nº      930  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  criação  da  "Carteira  de
                                 Identificação de Estudante"


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica criada a “Carteira de  Identificação  de  Estudante”
para todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino.

   Parágrafo único – No documento criado por essa lei deverão constar:
   1. – Nome, endereço e telefone do estabelecimento de ensino;
   2. Nome Completo do Aluno;
   3. – Filiação;
   4. – Endereço e telefone, caso possua;
   5. – Serie e período

      Artigo 2º. – O documento criado por essa é gratuito  em  sua  primeira
via.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente em decorrência da violência e das próprias exigências  da
contemporaneidade faz-se necessário que exista um  documento  comprovando  a
condição de estudante.










      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.






                       Sala das Sessões, em 15-12-2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS