
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º _118__, DE 2001


Nos termos do Artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Justiça e  Defesa  da
Cidadania, Edson Luiz Vismona, para que forneça,  no  prazo  constitucional,
as seguintes informações:

1. Quais foram os resultados alcançados pelo Fórum de Debates promovido  por
   essa Secretaria, com o objetivo de normatizar e discutir  o  decreto  que
   regulamenta a Lei 10.726/01?
2. O Decreto que a regulamenta já foi publicado? Se sim,  solicito  o  envio
   de cópia do mesmo. Se não, solicito justificar a demora.
3. Quando será instalada a Comissão Especial que  apreciará  os  pedidos  de
   indenização?

                                JUSTIFICATIVA

A Lei 10.726/01 dispõe sobre  a  indenização  de  pessoas  detidas  sobre  a
acusação de terem participado de atividades políticas contrárias ao  regime,
e definia um prazo de 180 dias para instalação da Comissão  Especial,  prazo
este vencido em 8 de Abril último.

Como existem inúmeros casos de pessoas que se enquadram  como  beneficiárias
da Lei e fazem juz a esta indenização, e  que  vêem  com  muito  temor  esta
demora, solicito informações que possam informar a estas pessoas,  quais  os
motivos da demora e em que  prazos  poderão  se  candidatar  ao  recebimento
dessa justa indenização, ainda que esta seja  em  valores  muito  aquém  das
graves lesões a que foram submetidas.



                  Sala de Sessões, em 16 de Abril de 2.001



                       Deputado Donisete Pereira Braga