








                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2014






                                     Dispõe sobre a reforma  da  decisão  do
                                     Tribunal de Contas  do  Estado  de  São
                                     Paulo e dá outras providências.






                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                  Artigo 1º – Consideram-se regulares,  com  recomendação  à
origem de  que  estabeleça  nos  próximos  editais  oportunidade  a  que  as
proponentes demonstrem a viabilidade de suas propostas antes da  decisão  de
desclassificação  por   inexequibilidade,   nos   autos   do   processo   TC
8826/026/2009, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a  Fundação
para o Desenvolvimento da Educação – FDE e a empresa Lopes Kalil  Engenharia
e Comércio Ltda.






                  Artigo 2º - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
nenhuma providência.






                  Artigo 3º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.





                            Sala das Sessões, em 7-2-2014.
                  Apresentado  pela  Comissão  de  Finanças,   Orçamento   e
Planejamento em seu Parecer nº 76, de 2014, sobre o processo  RGL  nº  2260,
de 2012.