


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.576, de 9 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 617/98, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rua São Joaquim, nº 288, nesta Capital, com área de terreno de 1523,71m2 e de construção de 1632m2.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizado no Processo nº 608/96-15ª/SE, assim se descreve:
terreno com frente para a Rua São Joaquim, a qual mede 38,40m (trinta e oito metros e quarenta centímetros), e de frente aos fundos mede 39,68m (trinta e nove metros e sessenta e oito centímetros), totalizando 1523,71m2 (um mil, quinhentos e vinte e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de área; construção erigida em alvenaria revestida interna e externamente, com pintura à base de látex, cobertura de madeira, sendo o imóvel composto por pátio coberto, casa do caseiro e algumas salas, totalizando 1623m2 (um mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados) de construção.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de junho de 2000.
Mário Covas
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de junho de 2000.

 Publicado em : 10/06/2000. p. 1
Atualizado em: 30/05/2003 16:41