
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 259, DE 2010

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Segurança  Pública
para que preste as seguintes informações:

     1. Qual o motivo do  cancelamento,  pelo  DETRAN,   da  aceitação  dos
        laudos de vistorias veiculares  feitas  por  empresas  privadas  no
        Estado de São Paulo ?


   2. Não há conflito entre esse cancelamento por um órgão estadual face  às
      normas autorizativas do DENATRAN ?




   3. Tanto o  DETRAN  quanto  as  CIRETRANs  e  Seções  de  Trânsito  terão
      capacidade de atender à demanda  da  emissão  de  laudos  de  vistoria
      veicular ?


   4.  Cópia  dos  pareceres  exarados  pelas  Consultorias   Jurídicas   –
      Assistência  em  Legislação  de  Trânsito  –  DETRAN/SP  n.º   8/2010,
      Secretaria de Segurança Pública/SP nº 1455/2010, Procuradoria Geral do
      Estado nº 167/2010,  bem  como  documentos  emitidos  pelo  Ministério
      Público do Estado SP e Ministério Público Federal  (Ofícios  2348/2010
      e 21068/2010), todos referendando pela ilegalidade e ilegitimidade  da
      prestação de serviço por particular.

                                JUSTIFICATIVA


      Recentemente, o DETRAN-SP expediu comunicado  cessando  aceitação  dos
laudos de vistorias veiculares feitas por empresas  privadas  no  Estado  de
São Paulo. Ocorre que a Resolução 282/2008, do  DENATRAN,  permitiu  que  as
vistorias também fossem feitas por empresas particulares,  para diminuir  as
reclamações dos motoristas, que ficavam em filas de  espera  nos  DETRANs  e
CIRETRANs.

      Na época, o objetivo foi melhorar a  oferta  desse  serviço,  exigindo
dessas empresas  particulares   investimentos,  certificação  de  qualidade,
tecnologia e mão-de-obra especializada. O Estado de São Paulo tem uma  frota
de 18 milhões de veículos e, pelo menos, 2,2%  necessitam  de  vistoria  por
transferência ou regularização, mensalmente. Das 400 mil vistorias  mensais,
as empresas vistoriam cerca de 120 mil veículos.

      Essa decisão do DETRAN-SP, tomada  no  final  de  ano,  põe  em  risco
muitos empregos, causa prejuízos aos que investiram seus recursos.

      Pelo exposto, aguardamos o devido encaminhamento da presente
propositura com o esclarecimento solicitado, como forma de subsidiar a
nossa atuação parlamentar.

      Sala das Sessões, em 15/12/2010


      a) Pedro Tobias