


                       PROJETO DE LEI Nº 426,  DE 2006

                                 Institui o registro cadastral de todas  as
                                 máquinas   em   opração    na    indústria
                                 estabelecida no Estado de São  Paulo  e  o
                                 Programa  de  Controle  de  Manutenção  de
                                 Máquinas e dá providências correlatas.






            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Todas as máquinas  em  operação  na  indústria  deverão  possuir
registro cadastral, definido por um número de identidade, que deverá  ser  o
número  de  fabricação,  simultaneamente  controlado  pelas  Secretarias  de
Estado de Ciência e Tecnologia  e  do  Trabalho  e  Emprego,  ainda  em  que
instalado em processo único, e deverá conter as  características  principais
da máquina.

    § 1º - Entende-se por características principais  da  máquina,  o  tipo,
modelo, capacidade, fabricante, mês e ano de fabricação.

    § 2º - Nenhuma máquina poderá ser  comercializada,  sob  nenhuma  forma,
locada, transferida,  cedida,  emprestada  para  uso  na  indústria  se  não
possuir registro cadastral.

    § 3º  -  Cada  unidade  de  máquina  deverá  conter  um  único  registro
cadastral.

Artigo 2º - A responsabilidade pela abertura do registro cadastral, caberá:

    I – ao fabricante ou  ao  seu  representante  legal,  para  o  caso  das
máquinas novas, inclusive as importadas.

   II – ao usuário proprietário, para o caso de todas as máquinas em uso  no
parque produtivo.

Artigo 3º - Caberá à empresa usuária de máquinas,  no  prazo  de  100  (cem)
dias contados  do  início  de  vigência  da  presente  lei,  providenciar  a
abertura do registro cadastral  de  todas  as  suas  máquinas  em  operação,
fazendo constar à data da sua aquisição, empresas responsáveis  pela  venda,
eventuais usuários anteriores associados ao período de  uso,  a  existência,
periodicidade e a caracterização dos programas de manutenção,  a  existência
e a caracterização de dispositivos de segurança no trabalho.

Artigo 4º - O registro cadastral deverá ser atualizado sempre que a  máquina
for  transferida   de   endereço   e   ou   de   proprietário,   cabendo   a
responsabilidade pela atualização à parte  responsável  pela  transferência,
qualquer que seja o caráter da operação.

    § 1º - Para os efeitos da sua atualização, deverão constar  do  registro
cadastral, o novo endereço ou a identificação completa do novo  proprietário
usuário, e a declaração das razões de transferência, firmada pelas partes.

    § 2º - A parte adquirente ou aquela que responder pela  administração  e
pela operação da máquina no novo  endereço  responderá  solidariamente  pelo
cumprimento no disposto no “caput” deste artigo.

Artigo 5º - O registro cadastral deverá  ainda  ser  atualizado  sempre  que
máquina sofrer uma ou mais, dentre as seguintes alterações:

    I – mudança na sua destinação de uso;

   II –modificação profunda no seu sistema de transmissão de movimento e  ou
no sistema de transmissão de força, de forma a  alterar  as  características
principais referida no “caput” do artigo 1º desta lei;

   III – mudança ou implementação nos programas de manutenção;

   IV – mudança ou implementação nos dispositivos de proteção ao trabalho.

Artigo 6º - Toda indústria deverá elaborar planta baixa de cada um dos  seus
processos produtivos,  indicando  cada  uma  das  máquinas  ali  instaladas,
sempre associadas ao seu número de identificação e às  suas  características
principais.

Artigo 7º - Todas as máquinas  em  operação  na  indústria  estabelecida  no
Estado de São Paulo deverão possuir programas de manutenção adequados à  sua
natureza  e  destinação  que  atendam  todas  as  disposições   vigentes   e
aplicáveis.

Artigo 8º - Todas as máquinas  em  operação  na  indústria  deverão  possuir
comprovação documental escrita do  cumprimento  do  disposto  no  artigo  7º
desta  lei,  firmados  sob  a  responsabilidade  técnica   de   profissional
capacitado, habilitado  na  forma  determinada  pela  legislação  vigente  e
aplicável,  com  credenciamento  e   atualização   comprovados,   na   forma
estabelecida pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

      Parágrafo único  –  O  profissional  capacitado  e  habilitado  deverá
providenciar e comprovar o recolhimento da  ART,  no  Conselho  Regional  de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-SP.

Artigo 9º - Para os efeitos da aplicação do disposto nos  artigos  7º  e  8º
desta  lei,  deverão  ser  observadas,  quando  aplicáveis,   as   seguintes
disposições vigentes:

   I – legislação federal;
  II – legislação estadual;
  III – normas técnicas específicas publicadas pela ABNT;
  IV -normas técnicas internacionais específicas,  em  todos  os  casos  não
normatizados pela ABNT;
  V – convenções coletivas entre trabalhadores e fabricantes de máquinas  ou
entre trabalhadores e empresários usuários de máquinas, firmadas pelos  seus
sindicatos representativos;
  VI –  convenções  entre  os  segmentos  econômicos  de  fabricantes  e  de
usuários de máquinas, firmadas entre os seus sindicatos representativos;
   VII  –  disposições  firmadas  pelo  Conselho  Regional  de   Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CREA-SP.

Artigo 10 – O  conjunto  dos  registros  cadastrais  de  uma  mesma  unidade
empresarial, definida por um único endereço de produção, deverá fazer  parte
do Programa de Controle de Manutenção de Máquinas –  PCMM,  obrigatoriamente
subdividido por processo produtivo.

    Parágrafo único – Para  cada  subdivisão  do  referido  programa  deverá
corresponder uma planta baixa, na forma definida pelo artigo 6º da  presente
lei, sempre associada a um processo específico.

Artigo 11 – Caberá  à  Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e  Tecnologia  a
classificação dos diversos processos produtivos do segmento industrial  e  o
enquadramento dos diversos tipos de máquinas em cada  um  desses  processos,
no prazo de 60 (sessenta)  dias  após  a  publicação  da  presente  lei,  em
concordância com o atual CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica.

Artigo 12 – Caberá à empresa usuária  da  máquina  a  responsabilidade  pela
elaboração  e  por  todas  as  atualizações  do  Programa  de  Controle   de
Manutenção de Máquinas – PCMM, e pelos seus registros junto ao  Estado,  nos
prazos definidos por esta  lei,  e  na  forma  determinada  pela  autoridade
responsável.

    § 1º - Um único Programa de Controle de Manutenção de  Máquinas  –  PCMM
poderá ser elaborado para duas  ou  mais  empresas,  respeitadas  as  demais
disposições desta lei, sempre que a soma das suas máquinas em  operação  for
menor ou igual a cinqüenta unidades.

    § 2º - O referido Programa e suas atualizações  periódicas  deverão  ser
sempre elaborados por profissional capacitado, habilitado, de acordo  com  a
legislação em vigor, com credenciamento e atualização comprovados, na  forma
estabelecida pela Secretaria de  Estado  de  Ciência  e  Tecnologia  e  pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-SP.

    § 3º - O Programa de Controle d Manutenção de  Máquinas  –  PCMM  deverá
ser atualizado em todos os casos previstos nos artigos 4º e 5º desta lei.

Artigo 13 – Esta lei e suas Disposições  Transitórias  entram  em  vigor  90
(noventa) dias após a data de sua publicação.


                                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Todas as empresas estabelecidas no Estado de São  Paulo  deverão
elaborar o  Programa  de  Controle  de  Manutenção  de  Máquinas  –  PCMM  e
providenciar o seu registro no prazo de 100 (cem) dias da data  da  vigência
desta lei.

Artigo 2º - Não serão interrompidos os prazos  e  cronogramas  estabelecidos
por convenções coletivas entre  trabalhadores  e  empresários  usuários,  ou
fabricantes de máquinas, firmados  pelos  seus  sindicatos  representativos,
desde que os termos do compromisso não prorroguem por  mais  de  20  (vinte)
meses os prazos previstos nesta lei, nem contrariem as suas disposições.

Artigo 3º - Caberá às Secretarias de Estado  do  Trabalho  e  Emprego  e  de
Ciência  e  Tecnologia,  em  ação   conjunta,   a   definição   de   medidas
suplementares, procedimentos e elaboração de  documentos  adequados  para  a
consecução dos objetivos fixados pela presente lei.

Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo anterior deverá ser  constituída
uma  Comissão  de  Trabalho  com  representantes  de  todos   os   segmentos
econômicos,  profissionais  e  sociais  implicados,  os  quais  deverão  ser
indicados  pelos  seus  sindicatos,  associações  e  conselhos   de   classe
representativos.

    § 1º - Caberá à Comissão prevista no “caput” deste artigo,  em  conjunto
com a autoridade responsável,  garantir  o  processo  de  implantação  e  de
contínua aplicação dos objetivos e metas estabelecidos por esta lei.

    § 2º - Poderão ser convidadas  para  participar  da  referida  comissão,
para  estrita  garantia  de  suporte  técnico,   entidades   e   associações
comprometidas com a pesquisa, com desenvolvimento e como  debate  dos  temas
tratados por esta lei, sob a prévia avaliação das Secretarias de  Estado  de
Ciência e Tecnologia e do Trabalho e Emprego.



                                                         JUSTIFICATIVA


             A  presente  propositura  busca  garantir,   sem   investimento
empresarial, passos  importantes  para  a  modernização  do  nosso  processo
produtivo industrial.

            Estabelecemos aqui mudanças de  procedimentos,  as  sementes  de
uma nova cultura nas relações de produção, de trabalho e de consumo.

            Além de transformar o  Estado  de  São  Paulo  em  parâmetro  de
referência, o projeto   garante  benefícios  para  todos  os  partícipes  do
processo:

   a) os empresários usuários de máquina serão beneficiados, na sua  relação
      custo  benefício,  fundamental  para  a  competitividade  do   mercado
      brasileiro e internacional, na medida em que passarão a utilizar  suas
      máquinas no limite otimizado do seu tempo de vida útil, garantido pelo
      uso adequado e pela manutenção adequada dessas máquinas.

   b) os empresários nacionais fabricantes de máquinas, na medida em  que  a
      disposição         proposta estabelece exigências de respeito aos seus
      ditames e, por conseqüência, produz uma  renovação  do  maquinário  em
      uso. O  projeto  também  estabelece  exigências  iguais  `as  máquinas
      importadas, fato que diminui a profunda desigualdade de  mercado  hoje
      existente, entre as máquinas de fabricação nacional e as  provenientes
      de outros países.

   c) os cidadãos consumidores, porque de um processo produtivo comprometido
      com a qualidade do trabalho, uma conseqüência lógica é a  melhoria  da
      qualidade do produto.

   d) Os profissionais  que  atuam  no  setor,  engenheiros  e  técnicos  de
      produção e manutenção, engenheiros e técnicos de segurança e saúde  do
      trabalho, na medida em que terão valorizado,  requerida  e  respeitada
      sua atividade profissional.

   e) As entidades representativas desses diversos segmentos, incluídos aqui
      os sindicatos e os conselhos de classe.

   f)  Especialmente  os  cidadãos  trabalhadores   porque   estarão   sendo
      respeitados em sua integridade física e em sua saúde, na medida em que
      a presente propositura, além de enfatizar as disposições  de  proteção
      ao trabalhador, de forma  a  garantir  a  efetividade  dos  princípios
      gerais da norma federal, vai contribuir para a construção de ambientes
      produtivos mais confortáveis e menos agressivas.



      Informamos  ainda  que,  apresentamos  a  presente  proposição  com  a
      finalidade de atender solicitação do Instituto Nacional  de  Prevenção
      aos Acidentes em Máquinas e Equipamentos.


      De outra parte, entendemos necessária a  instituição  de  um  registro
      cadastral de todas as máquinas em operação na indústria metalúrgica no
      nosso Estado, bem como  a  criação  de  um  Programa  de  Controle  de
      Manutenção  de  Máquinas  –   PCMM,   de   forma   a   estabelecer   a
      obrigatoriedade de programas de manutenção adequados,  e  um  controle
      cadastral sobre as condições do trabalho em máquinas e equipamentos de
      uso industrial.


      Por derradeiro, lembramos que é  da  competência  do  Estado  legislar
      sobre as questões aqui abordadas, sempre  que  a  legislação  estadual
      proposta  complemente  e  dê  condições  objetivas  para  o   perfeito
      cumprimento do princípio estabelecido pela lei federal.


      O Estado de  São  Paulo  e  muitos  dos  nossos  municípios  têm  sido
      pioneiros e exemplares nesse sentido, produzindo leis que  melhoram  o
      ambiente  de  trabalho  e  se  coadunam  com  a  legislação   federal,
      complementando, suplementando,  especificando,  mas  nunca  afrontando
      seus princípios.


      Por essas razões, esperamos poder contar com o beneplácito dos  nobres
      Pares.





                        Sala das Sessões, em 6/7/2006






                         a)  Edson Aparecido - PSDB