


                        PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2016


                                 "Institui,  no  Estado  de  São  Paulo,  o
                                 cartão acessibilidade para  a  pessoa  com
                                 deficiência e dá outras providências"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Fica  instituído,  no  Estado  de   São   Paulo,   o   Cartão
Acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Artigo  2º - O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar  o  acesso
da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes e  será
instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.

Artigo 3º -   Para  ser  emitido  o  Cartão  Acessibilidade,  a  pessoa  com
deficiência deverá comparecer à Secretaria Estadual dos Direitos  da  Pessoa
com Deficiência, responsável por sua emissão, aos postos  do  Poupatempo  em
todo  Estado,  ou,  ainda,  aos  Conselhos  Municipais   das   Pessoas   com
Deficiências e Prefeituras Municipais e deverá estar  munida  dos  seguintes
documentos, em via original e cópia:
I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de endereço;
IV  -  laudo  médico  emitido  por  órgão  público,  com  CID,  atestando  a
deficiência, não devendo exceder 60 (sessenta) dias entre a data de  emissão
do laudo e sua apresentação para solicitação do Cartão Acessibilidade.

Artigo 4º - O Cartão Acessibilidade conterá:
I – o nome da  pessoa  com  deficiência  em  relevo,  com  dispositivo  para
identificação pela pessoa com deficiência visual;
II – um código identificador compreendido por uma numeração,  que  será  sua
identificação perante a Secretaria  Estadual  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência para referenciamento aos serviços públicos estaduais;
III – um código de autenticidade;
IV –  o  código  CID  –  Cadastro  Internacional  de  Doenças,  que  será  o
verificador da condição de deficiência do titular;
V – foto do titular do cartão;
VI – data de validade do cartão.

Artigo 5º - O  Cartão  Acessibilidade  terá  validade  de  02  (dois)  anos,
contados da data de sua emissão, e  deverá  ser  renovado  tão  logo  esteja
vencido.
Parágrafo único. Para renovação, a pessoa com deficiência deverá  apresentar
a documentação mencionada no art. 3º desta Lei.

Artigo 6º - O Cartão Acessibilidade será emitido também para as pessoas  com
deficiência temporária, desde que cumprido o disposto no art. 3º desta Lei.

Artigo 7º - A Secretaria Estadual dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência
deverá  firmar  convênios  com  os  Municípios  do  Estado  de  São   Paulo,
possibilitando a emissão do Cartão Acessibilidade.

Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  Lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma  vez  que  estipula  normas
sobre direitos das pessoas portadoras de deficiência.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XIV, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente,  sobre  “proteção  e   integração   social   das   pessoas
portadoras de  deficiência;”  e  atua  no  exato  limite  circunscrito  pelo
“caput” do artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.


                 É de conhecimento  geral  as  diversas  dificuldades  pelas
quais os portadores de deficiência passam diariamente, motivo pelo  qual,  a
presente proposição visa a instituição de um  Cartão  Acessibilidade  com  o
objetivo de simplificar o acesso da  pessoa  com  deficiência  aos  serviços
públicos estaduais existentes.


                 Com referido Cartão, a pessoa com deficiência e  mobilidade
reduzida, titular do cartão poderá se identificar  facilmente  em  todos  os
serviços públicos, estando a presente Lei em  total  sintonia  com  o  recém
sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal  n.o  13.146,  de
06 de julho de 2015).




                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma vez  que,  estaremos  contribuindo  para  a
melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência.


                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.



                       Sala das Sessões, em 3/2/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB