


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.584, de 23 de abril de 2007
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Cruzeiro o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Cruzeiro imóvel com benfeitorias, ali situado, que abriga o Museu Histórico e Pedagógico "Major Novaes", devendo o Município manter a atual destinação do bem e promover a sua conservação.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se devidamente caracterizado no Processo nº 18774-507640/2006-PGE, com suas medidas, limites e confrontações.
Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de abril de 2007.
José Serra
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 24/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 19:13