
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do Processo nº   072.891.0/7, perante o Tribunal  de Justiça  do  Estado  de
São Paulo, em face do  Deputado Claury Santos Alves da Silva.


                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1808, de 2001, sobre o Processo RGL nº 6492/2000.