




                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 363, DE 2013



    A Comissão de Transportes e Comunicações, com fundamento no artigo  20,
inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo combinado com os  artigos
31, inciso IV, e 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,  requer  seja
oficiado o Secretário de Logística e Transportes,  Senhor  Saulo  de  Castro
Abreu Filho, no sentido de prestar a este  órgão  as  seguintes  informações
sobre a matéria publicada, em 18 de novembro, no jornal  “O  Estado  de  São
Paulo”, a respeito  de  supostos  atrasos  nas  obras  do  Trecho  Leste  do
Rodoanel que poderão gerar entrega inacabada:
    1. A obra será entregue no prazo contratual conforme projeto aprovado e
       licenciado?
    2. A obra será entregue inacabada? Se a resposta for  “sim”,  quais  os
       motivos?
    3. Quantas notificações já foram feitas ao concessionário que executa a
       obra do Trecho Leste do Rodoanel e qual o teor de cada uma delas?
    4. A Secretaria faz o  acompanhamento  da  obra  e  esta  possui  algum
       cronograma?
    5. Quais os critérios e os métodos  que  estão  sendo  utilizados  para
       acompanhar o desenvolvimento da obra (visitas  “in  locu”,  sobrevoo
       etc.)?
                                JUSTIFICATIVA
    Este Requerimento de Informação se faz necessário ante a publicação  de
matéria no jornal “O Estado de São Paulo” segundo a  qual  Obras  atrasam  e
Trecho Leste do Rodoanel deve ser entregue inacabado,  que  transcrevemos  a
seguir:
          “Concessionária SPMar corre para finalizar  35,8  km  da  via  até
      março de 2014, prazo final para a construção da asa leste;  nos  8  km
      restantes, entre a Ayrton Senna e a Dutra, ainda há  árvores  e  casas
      sendo demolidas. Empresa já recebeu 66 notificações do Governo.
          “Vitrine do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para a eleição de 2014,
      o Trecho Leste do Rodoanel deve ser entregue inacabado em março do ano
      que vem, prazo final previsto em contrato. As obras dos  43,8  km  que
      ligarão o Trecho Sul, em Mauá, à Rodovia Presidente Dutra,  em  Arujá,
      estão atrasadas e a concessionária SPMar corre para  tentar  inaugurar
      ao menos o trecho até a Ayrton Senna. Ainda faltarão 8 km até a Dutra.


          “Embora empresa e governo tenham afirmado publicamente nos últimos
      meses que o Trecho Leste estava dentro do  cronograma,  a  Agência  de
      Transportes de São Paulo (Artesp), que fiscaliza as concessionárias de
      rodovias no Estado, já emitiu 66 notificações, sem multa, alertando  a
      SPMar para os atrasos. Agora, a promessa é de que  o  trecho  completo
      seja concluído no primeiro semestre de 2014.
          “Ainda assim, o novo prazo é visto com desconfiança por aliados de
      Alckmin. Eles acreditam que o período de  chuvas  pode  comprometer  o
      desempenho no canteiro de obras e minar a estratégia política para que
      o governador inaugure todo o Trecho Leste até 4 de julho, prazo limite
      para que autoridades que disputarão as eleições de outubro  participem
      de inaugurações públicas. Alckmin é candidato à reeleição.
          “Já para a SPMar,  que  venceu  a  concorrência  do  Trecho  Leste
      apresentando a menor tarifa de pedágio do Trecho  Sul,  entregue  pela
      Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) em abril de 2010,  a  alteração
      dos prazos vai pesar no bolso. Isso porque o contrato de concessão por
      35 anos assinado em março de 2011 prevê multa de cerca de R$  400  mil
      por dia de atraso, ou R$ 12 milhões por mês.
          “Mesmo com o atraso no Trecho Leste, a  concessionária  continuará
      operando o Sul, onde cobra pedágio desde agosto de 2011. A tarifa é de
      R$ 2,60 por eixo. Segundo balanço da  concessionária,  a  receita  com
      pedágio em 2012 foi de R$ 145,8 milhões.
          “Piores. Em sobrevoo feito no início do mês,  o  Estado  constatou
      que a parte mais atrasada da obra é o trecho de 8 km entre as Rodovias
      Ayrton  Senna  e  Presidente  Dutra,  onde  ainda  há  árvores   sendo
      derrubadas e casas a serem demolidas pela SPMar.
          “Há quase um ano, o  Estado  noticiou  que  a  falta  de  licenças
      ambientais nos últimos dos 10 lotes da obra atrasavam  a  execução  do
      projeto. Em maio deste ano, a questão foi resolvida, mas um  imbróglio
      envolvendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres  (ANTT)  trava
      as obras do trevo de acesso à Dutra, em Arujá.
          “Outro trecho problemático está logo no início do trajeto, próximo
      da interligação com o Trecho Sul, em Mauá. Segundo a SPMar, a falta de
      autorização da MRS Logística, concessionária federal que opera a linha
      férrea de trens de carga que cruza a asa leste, impede a escavação  da
      passagem subterrânea.
          “Já no túnel Santa Luzia, em Ribeirão Pires, iniciado em  dezembro
      de 2011, as imagens externas  são  semelhantes  às  de  março,  quando
      Alckmin e o secretário de Logística  e  Transporte,  Saulo  de  Castro
      Abreu  Filho,  elogiaram  o  ritmo  das  obras.”  (rede   mundial   de
      computadores:       http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,obras-
      atrasam-e-trecho-leste-do-rodoanel-deve-ser-entregue-inacabado-
      ,1097816,0.htm)
    A Comissão decidiu pela elaboração de um  requerimento  de  informação,
fazendo-o com base na prerrogativa do Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os
atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  da   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.
    Estes são os fundamentos deste requerimento de informação.



                            Sala das Sessões, em 3-12-2013.


Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações.