
                  REQUERIMENTO N.º  2978           DE 2003

            CONSIDERANDO que a execução dos lotes 1,  2,  3,  5  e  6,  pelo
Consórcio Queiroz Galvão/Constran, e do lote  4,  pela  Ivaí  Engenharia  de
Obras  S/A,  correspondentes,  respectivamente,   aos   contratos   2776/98,
2777/98,   2809/99,   2780/98,   2781/98   e   2779/98    celebrados    pela
Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA, do  Rodoanel  Metropolitano  de  São
Paulo, custou aos cofres públicos muito mais do que havia sido estimado;
            CONSIDERANDO  que  essa  circunstância  viola  flagrantemente  o
disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/1993, que  proíbem
acréscimos em contratos administrativos que lhe aumentem em proporção  maior
do que 25% de seu valor original;
            CONSIDERANDO que a circunstância indicada não é conseqüência  da
superveniência de fatos imprevisíveis, ou de efeitos  imprevistos  de  fatos
conhecidos, mas sim da inclusão de  serviços  não  contemplados  no  projeto
básico da obra pública que corresponde ao objeto dos referidos  contratos  e
da substituição de serviços  estabelecidos  originalmente  no  contrato  por
outros semelhantes, mas de preço maior;
            CONSIDERANDO que  a  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A  -  DERSA,
antes mesmo de realizar os aditivos contratuais pelos quais  perpetrou-se  a
violação da Lei de Licitações, pretendeu  conferir  ares  de  legalidade  às
operações, desviando a atenção de seus observadores a  questões  técnicas  e
jurídicas que não correspondem à verdade dos fatos;
            CONSIDERANDO que o Tribunal de  Contas  da  União,  no  processo
005.454/2001-4, de cuja relatoria incumbiu-se  o  Ministro  Augusto  Sherman
Cavalcanti, declarou a  irregularidade  dessas  circunstâncias,  nos  exatos
termos ora apresentados;
            CONSIDERANDO que a demonstração dessas  irregularidades  implica
inobservância  do  princípio  da  licitação,  negligência  administrativa  e
malversação do  patrimônio  estadual  -  uma  vez  que  a  participação  das
receitas estaduais na execução da obra referida corresponde  a  50%  de  seu
valor integral,
            CONSIDERANDO, enfim, que a construção do Rodoanel ainda  envolve
irregularidades relativas às  desapropriações  necessárias  à  conclusão  da
obra e inobservância. de procedimentos  de  preservação  ou  restauração  do
meio ambiente,
            REQUER-SE, nos termos do artigo 13,  §  2º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do  Regimento  Interno
da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  a  constituição  de
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta por  9  (nove)  membros,  com  a
finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar as  irregularidades
ocorridas na execução do trecho oeste do Rodoanel  Metropolitano  do  Estado
de São Paulo, desde a elaboração de seu projeto básico até  a  conclusão  de
sua execução.



a)EMIDIO DE SOUZA
MARIO REALI  -  VICENTE  CANDIDO  -  MARCELO  CÂNDIDO  -  DONISETE  BRAGA  -
SEBASTIAO ALMEIDA - SIMÃO PEDRO -

ITALO CARDOSO  - ANA  DO  CARMO  -  VANDERLEI  SIRAQUE  -  RENATO  SIMOES  -
CARLINHOS ALMEIDA  -  JOSÉ  ZICO  PRADO  -  ROBERTO  FELICIO  ROMEU  TUMA  (
apoiamento)  -  MARIA  LUCIA  PRANDI  -  MAURO  MENUCHI  -  JORGE  CARUSO  (
apoiamento) -  GERALDO LOPES - LUIS CARLDS GONDIM - NIVALDO SANTANA  -   ANA
MARTINS - CONTE LOPES - CANDIDO VACCAREZZA - BETH SAHÃO  -  BALEIA  ROSSI  (
apoiamento) -  ANTONIO MENTOR - FAUSTO FIGUEIRA  RAFAEL  SILVA  -  HAMILTON.
PEREIRA -  SEBASTIAO ARCANJO -  ENIO TATTO.