
                       PROJETO DE LEI Nº 244,  DE 2002










                                  Autoriza o Poder Executivo a isentar de
                                  tributos as categorias que menciona   e
                                  dá outras providências.








                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






                  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de
      tributos, as aquisições de  veículos  automotores,  do  tipo  popular,
      efetuadas  por  policiais  civis,  policiais  militares  e   bombeiros
      militares, da ativa, desde que para uso próprio.


                  Artigo 2º - A isenção  de  que  trata  o  artigo  1º  será
      deferida aos destinatários da presente lei para aquisição de 01  (hum)
      único veículo, novo (zero quilômetro), de fabricação nacional.


                   Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  diligenciará  para  a
      regulamentação da presente lei, em 60  (sessenta)  dias,  após  a  sua
      promulgação.


                  Artigo 4º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
      publicação, revogada as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA






                  Os números da violência em  nosso  Estado  apontam,  entre
      outras coisas, para os atentados contra a vida  de  nossos  policiais,
      quer civis, quer militares.


                   Infelizmente,  cada  vez  que  um  é  identificado   pela
      marginalidade, em qualquer transporte coletivo, torna-se alvo da sanha
      assassina dos malfeitores.


                  A finalidade deste projeto  por  certo  não  é  distribuir
      carros para todos os policiais,  mas  facilitar,  na  medida  de  suas
      posses, que eles possam adquirir veículos que os livrem, um pouco  que
      seja, da exposição direta e desigual à violência dos marginais.


                  Falamos sempre de  carros  simples,  populares,  para  uso
      exclusivamente pessoal e/ou familiar. No momento em que  os  policiais
      estão sendo agrupados para morar, para o lazer, para a educação,  nada
      mais justo do que abrir-lhes  também  a  possibilidade  de  melhor  se
      locomoverem.


                  Para tanto, contamos com a compreensão e apoio  de  nossos
      ilustres pares.








                                             Sala das Sessões, em






                                             Deputado JORGE CARUSO