

PROJETO DE LEI Nº 1015, DE 2013

Mensagem A-nº 232/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 19 de dezembro de 2013




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que altera a Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, que autoriza o
Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência
Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo
e dá outras providências.


                      A medida decorre de estudos promovidos pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a
mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar
que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos
do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo SDECT nº 787/2013
Interessado: Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP
Assunto: PLC alterando a LC nº 846/98, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais e dá outras providências.

                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 23/2013

Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil

         O presente tramitava na Assessoria Técnico-Legislativa e veio a
esta Pasta.a pedido para conhecimento das providências que nele se
desenvolvem, com vistas a elaboração de anteprojeto de lei de alteração
daLei nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais e dá outras providências, para o fim
específico de possibilitar a qualificação de organização social no campo
funcional da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e
Competitividade – Investe São Paulo.


         Consoante se vê de fls. 02/51 e do relatório de fls. 60/65, a
matéria foi inicialmente tratada no Processo nº 363/09, a partir de
solicitação da Investe São Paulo de alteração da Lei nº 13.179, de 19 de
agosto de 2009, que autorizou sua instituição, objetivando estabelecer o
contrato de gestão – e não o convênio – como instrumento jurídico
garantidor de repasse de recursos financeiros nos ajustes de cooperação
celebrados com o Poder Executivo.


         Posteriormente, porém, a matéria foi analisada pelo Comitê de
Qualidade da Gestão Pública – CQGP, que houve por bem optar por modelo
jurídico diverso do inicialmente proposto, mantendo, contudo, o contrato de
gestão como instrumento jurídico a ser celebrado entre o Poder Executivo e
a Investe São Paulo. Foi, assim, determinada a preparação dos seguintes
documentos:


         1 – pela Casa Civil (ATL), em caráter de urgência, informados os
         demais membros do CQGP, o Titular da SDECT e o Presidente da
         Investe SP:


         a) anteprojeto de lei que autorize o Estado, por meio da SDECT,e a
         Investe SP a celebrarem contrato de gestão (alteração da lei que
         autorizou a criação da entidade);


         b) anteprojeto de lei complementar que possibilite a qualificação
         de OS para atuar no campo funcional da Investe SP (alteração da LC
         sobre qualificação de OS no Estado);


         2 – pela Investe SP e a SDECT, com a maior brevidade possível, para
         oportuno exame e aprovação no âmbito do CQGP: minuta de contrato de
         gestão que estabeleça com clareza as condições necessárias para
         recebimento dos recursos públicos pela Investe SP (fls. 07)


         Instruído o processo com os estudos realizados pelo Grupo de
Trabalho instituído pela Resolução nº CC-2, de 09 de janeiro de 2012, bem
como com a minuta do anteprojeto de alteração da Lei Complementar nº 846,
de 1998, os autos foram restituídos à Assessoria Técnico-Legislativa para
prosseguimento, seguindo o anteprojeto de alteração da Lei nº 13.179, de
2008, bem como a minuta de contrato de gestão nos autos do processo nº
369/2009, por sugestão da Assistência Técnica deste Gabinete (fls. 52).

         Com o retorno dos autos a esta Pasta, as minutas de anteprojeto de
lei referidas no item 1 da deliberação do CQGP foram reunidas neste
processo, tendo sido refeitas para as adequações de forma explicitadas a
fls.56/59, resultando no texto de fls. 69/70e 71/72, que acolho.


         Nessas condições, tendo em vista que as minutas contam com a
manifestação favorável da Investe São Paulo, restituo o presente a Vossa
Excelência pela ATL, conforme solicitação de fs. 02.


                        GS, aos 08 de agosto de 2013.

                               Rodrigo Garcia
              Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico,
                            Ciência e Tecnologia
Lei nº                                 ,  de                 de
                           2013


                                 Altera a Lei nº 13.179, de 19 de agosto de
                           2008, que autoriza o Poder Executivo a  instituir
                           Serviço  Social   autônomo   denominado   Agência
                           Paulista   de   Promoção   de   Investimentos   e
                           Competitividade - Investe São Paulo e  dá  outras
                           providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º- Os dispositivos a seguir indicados da  Lei
nº 13.179, de 19 de  agosto  de  2008,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o artigo 7º:


                      “Artigo 7º - A INVESTE SÃO PAULO,  para  execução  de
         suas finalidades poderá celebrar:


                      I - contrato de gestão com  o  Poder  Executivo,  por
         meio  da  Secretaria   de   Desenvolvimento   Econômico,   Ciência,
         Tecnologia e Inovação;


                      II - contratos de prestação de serviços com quaisquer
         pessoas físicas ou jurídicas,  sempre  que  considere  ser  essa  a
         solução mais econômica para atingir seus objetivos,  observados  os
         princípios    da    publicidade,    impessoalidade,     moralidade,
         economicidade e eficiência.


                      Parágrafo único - O Poder Executivo poderá,  mediante
         convênio,  prestar  apoio  técnico   aos   projetos   e   programas
         desenvolvidos pela INVESTE SÃO PAULO.” (NR)




                      II - o inciso I do artigo 9º:


                      “Artigo                     9º                      -
         ....................................................


                      I  -  os  recursos  que  lhe  forem  transferidos  em
         decorrência  de  dotações  consignadas   no   orçamento,   créditos
         adicionais, transferências ou do  repasse  do  contrato  de  gestão
         previsto no inciso I do artigo 7º desta lei” (NR)


                      III - o “caput” do artigo 10:


                      “Artigo 10  -  Caberá  ao  Conselho  Deliberativo  da
         INVESTE SÃO PAULO propor à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
         Ciência, Tecnologia e  Inovação  políticas  e  medidas  específicas
         destinadas a promover o desenvolvimento do Estado”. (NR)


                      IV - o inciso I do artigo 13:


                      “Artigo                     13                      -
         ...............................................................


                      I  –  aos  Poderes  Executivo  e   Legislativo,   por
         intermédio da Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,
         Tecnologia e Inovação, até 31 de janeiro  de  cada  ano,  relatório
         circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício
         anterior, com a prestação de  contas  dos  recursos  públicos  nele
         aplicados, a avaliação  geral,  as  análises  gerenciais  cabíveis,
         disponibilizando-o na sede, em suas unidades descentralizadas e  em
         sítio na “internet;” (NR)”


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correção à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente,  ficando  o   Poder   Executivo   autorizado   a   abrir   créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
o artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.




                      Artigo 3º- Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2013





                               Geraldo Alckmin