
                       PROJETO DE LEI N.º  39, DE 2009





                                    “Altera  a  Lei  nº  8.092,  de  28   de
                               fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro
                               Territorial- Administrativo do  Estado,  com
                               suas alterações.


     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

     Artigo 1º – O Anexo II da Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que
dispõe  sobre  o  Quadro  Territorial-Administrativo  do  Estado,  com  suas
alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                  I – relativamente ao Município de Piquerobi:

                  ‘Município de Piquerobi

                  a) Divisas Municipais

                  1 – Com o Município de Dracena

                  Começa no rio do Peixe, na foz do  ribeirão  Claro;  sobe
             pelo rio do Peixe até o ponto de intersecção do seu eixo com a
             reta de rumo Norte, que vem da foz do ribeirão dos  Índios  no
             Canal da Lagoa dos Patos. (NR)

                  ..........................................................
             ..........................................

                  2 – Com o Município de Ribeirão dos Índios

                  Começa no rio do Peixe, no ponto de  intersecção  do  seu
             eixo com a reta de rumo Norte, que vem da foz do ribeirão  dos
             Índios no Canal da Lagoa dos Patos; segue por esta reta até  a
             referida foz; sobe pelo ribeirão  dos  Índios  até  a  foz  do
             córrego do Arco; segue, em reta, à confluência do  córrego  da
             Laje com o córrego Mandaguari. (NR)

                  ..........................................................
             .........................................’

     II – relativamente ao Município de Ribeirão dos Índios:

     ‘Município de Ribeirão dos Índios

             a) Divisas Municipais

                  1 – Com o Município de Dracena

                  Começa no rio do Peixe, no ponto de  intersecção  do  seu
             eixo com a reta de rumo Norte que vem da foz do  ribeirão  dos
             Índios no Canal da Lagoa dos Patos; sobe pelo rio do Peixe até
             a foz do ribeirão Caingang ou Bonito. (NR)

                  ..........................................................
             ..........................................6 – Com o  Município
             de Piquerobi

                  Começa na confluência do córrego da Laje  com  o  córrego
             Mandaguari; daí, segue em reta até a foz do córrego do Arco no
             ribeirão dos Índios, pela qual desce até sua foz no  Canal  da
             Lagoa dos Patos; desse ponto, segue em reta de rumo Norte  até
             o eixo do rio do Peixe, onde  tiveram  início  estas  divisas.
             (NR)’

                  Artigo  2º  –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data   da
             publicação.”

       Sala das Sessões, em 5/2/2009

       Apresentado pela Comissão de Assuntos Municipais, em seu Parecer  nº
  33, de 2009, sobre o Processo RGL nº 2729, de 2008.