


                     PROJETO DE LEI Nº      81,  DE 2005

                                 Determina o treinamento e  habilitação  de
                                 servidores dos Poderes Estaduais em língua
                                 de  sinais  visando  ao  atendimento   aos
                                 portadores de deficiência auditiva.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1.º – Os Poderes Estaduais desenvolverão e manterão Programa de
Treinamento e Habilitação em Língua de Sinais para seus servidores visando
ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva, objetivando a meta
de pelo menos dois servidores habilitados em cada unidade de atendimento ao
público ou, em se tratando de unidades descentralizadas, pelo menos dois
servidores habilitados em cada uma delas.

Art. 2.º – A participação no Programa é restrita a servidores estaduais e a
admissão a ele será voluntária, mediante simples inscrição dos interessados
em dele participar, sempre respeitado o número de vagas disponíveis em cada
grupo de ciclo de treinamento e habilitação e em rigorosa consonância com a
distribuição mínima desses servidores preconizada no artigo anterior.

Art. 3.º – Os Poderes do Estado regulamentarão no prazo de até 90 (noventa)
dias a aplicação do quanto dispõe esta lei podendo, para sua execução,
adotarem medidas conjuntas.

Art. 4.º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




A forma verbal de atendimento é predominante em  todos  os  órgãos  públicos
estaduais.

Com isto, embora aí incluída a maioria da população, há a exclusão  daqueles
que são portadores de deficiência auditiva em geral, impedindo-lhe  o  pleno
exercício de seus direitos e subordinando-o  à  assistência  de  outrem  que
possa transmitir-lhe o que tenha sido falado.

Assim, a medida ora  proposta  tem  por  escopo  proporcionar  aos  cidadãos
portadores  de  deficiência  auditiva  meios  para  que  exerça  pessoal   e
diretamente seus direitos, obtendo ele próprio as informações e  orientações
que para tanto sejam necessárias, em todos os órgãos de todos os Poderes  do
Estado de São Paulo.


      ..


                        Sala das Sessões, em 8/3/2005






                          a) Jonas Donizette - PSB