
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 88, DE 2010


Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único,  item
9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Educação para que apresente, no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

    Através das Leis Municipais 7945 e 7946, de 15 de setembro de  2009,  o
    Município de São José dos Campos doou para a Fazenda Pública do  Estado
    de São Paulo áreas situadas, respectivamente, no Jardim Altos  da  Vila
    Paiva e Jardim República para a construção de duas  unidades  escolares
    de ensino fundamental.


    Segundo consta das mensagens dos projetos  de  lei  enviados  à  Câmara
    Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, que resultaram nas mencionadas
    leis, caberá ao Governo do Estado o  repasse  de  recursos  financeiros
    para a Prefeitura, a qual terá a responsabilidade  exclusiva  sobre  as
    construções. Neste sentido, pergunta-se:


 1. Existe previsão para o repasse dos recursos para a Prefeitura construir
    as unidades escolares?
 2. Quais os valores  previstos  dos  repasses  à  Prefeitura  por  unidade
    escolar?
 3. Que providências serão ou foram exigidas da municipalidade para que  os
    repasses sejam efetuados?
 4. Há previsão para o início das obras?
 5. Serão ou foram formalizados termos de convênio entre Governo de  Estado
    e Prefeitura visando à construção e instalação das unidades  escolares?
    Juntar   cópias   legíveis,   inclusive   de   termos   aditivos   e/ou
    modificativos.


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  busca  obter  da  Secretaria  de   Educação
informações a respeito das obras de duas  unidades  escolares  em  São
José dos Campos: uma no Jardim Altos da Vila Paiva e outra  no  Jardim
República.

É  do  conhecimento  das  comunidades  das  duas  localidades  que   a
Prefeitura já efetuou a doação dos terrenos de sua propriedade para  o
Governo  do  Estado.  Agora,  buscam  informações  sobre  as  unidades
escolares a serem construídas, uma vez que é crescente a  demanda  por
vagas no ensino fundamental em toda a cidade.

Reitera-se que as informações ora  solicitadas  são  necessárias  para
assegurar aos deputados o exercício da função fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.

Sala das Sessões, em 24-3-2010

a) Carlinhos Almeida