


                       PROJETO DE LEI Nº 1101, DE 2015


                                 Torna   obrigatório    nas    instituições
                                 financeiras localizadas no  território  do
                                 Estado  de  São  Paulo  a  implantação  de
                                 Programas de Assistência e  Acompanhamento
                                 Médico e Psicológico para funcionários que
                                 tenham presenciado ou participado de algum
                                 evento traumático relacionado a  assaltos,
                                 roubos, explosões ou sequestros.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - As Instituições financeiras localizadas no Estado  de  São
Paulo  ficam  obrigadas   a   implantarem   Programas   de   Assistência   e
Acompanhamento  Médico  e   Psicológico   para   funcionários   que   tenham
presenciado  ou  participado  de  algum  evento  traumático  relacionado   a
assaltos, roubos, explosões ou sequestros.


      § 1° - São consideradas Instituições financeiras não só os  bancos  de
qualquer espécie, mas  também  as  distribuidoras  de  valores  mobiliários,
corretoras de câmbio, sociedade de crédito, administradoras  de  cartões  de
crédito e cooperativas de crédito.


      § 2° - O atendimento previsto também deve ser estendido aos familiares
do funcionário, se acaso também foram  vítimas  ou  participaram  do  evento
traumático.


      Artigo 2º - O Programa deve ter pelo menos  100  (cem)  consultas  com
profissionais especialistas – psicólogos ou psiquiatras, sem custos para  os
funcionários das Instituições Financeiras nos 2 (dois) anos  subsequentes  a
ocorrência policial.


      § 1° - Para o atendimento previsto  neste  Programa,  as  Instituições
financeiras devem adaptar o horário do expediente do funcionário  e  reduzir
as tarefas daqueles que se encontrar  em  tratamento  psicológico  para  que
possam comparecer às consultas.


      § 2° - As Instituições financeiras deverão encaminhar os  funcionários
que presenciaram o evento traumático para o atendimento  médico  psicológico
no prazo de 2 (dois) dias após a ocorrência policial.


      Artigo 3º - As Instituições financeiras terão um prazo de 90 (noventa)
dias para se adequarem.


      Artigo 4º - O descumprimento do que  dispõe  esta  Lei  sujeitará  aos
infratores à multa de 300 (trezentas) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo – UFESP, por dia de atraso em implantar o programa e 3.000 (três  mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP,  por  funcionário  que  não
for encaminhado para o atendimento previsto pelo Programa.


      Parágrafo único – Os valores referentes às  aplicações  das  infrações
previstas no caput deste artigo serão destinados ao Programa de  Proteção  a
Vítimas e Testemunhas do Estado de São Paulo.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Este projeto de lei tem como objetivo  dar  garantia  aos  funcionários  das
Instituições Financeiras que vivem momentos de terror quando são vítimas  de
assaltantes.
Segundo especialistas, essas  vítimas  têm  reações  de  alarme  exageradas,
pensamentos intrusivos, afeto instável, tendência a  se  isolar,  estado  de
excitação  crônica,  distúrbios  no  sono  e  medo.  Ansiedade  e  depressão
frequentemente levam a ideias de suicídio.
Profissionais já constataram que esses sintomas são semelhantes aos  de  uma
doença pouco conhecida identificada nos veteranos  da  Guerra  do  Vietnã  e
descrita pela primeira vez como Transtorno do Estresse  Pós-Traumático  pela
Associação Psiquiátrica Americana, em 1980.
Essa doença pode se manifestar logo após o incidente e em  alguns  casos  em
até cinco anos depois da ocorrência.
Informações colhidas junto a representantes da categoria apontam que  muitos
funcionários são demitidos por justa causa das  Instituições,  pois  após  o
evento traumático, se não há nenhum tipo de assistência psicológica,  passam
a se tornar dependentes  de  medicamentos,  e  a  conviverem  com  problemas
psíquicos que não possuíam antes de serem vítimas da ocorrência. Em  um  dos
casos que tivemos acesso, uma instituição demitiu o  funcionário  que  tinha
sido  vítima  de  um  assalto,  pois  ele   “mantinha   sinais   de   grande
instabilidade e era dependente de medicamentos”.  O  banco  pagou  todas  as
verbas rescisórias, entretanto a saúde do funcionário  ficou  debilitada  de
forma substancial.
O  Transtorno  do  Estresse  Pós-traumático   entre   os   funcionários   de
Instituições financeiras foi o tema da tese de Othon Vieira Neto,  professor
da Faculdade de Psicologia da FMU e um dos criadores do Foccus –  Núcleo  de
Psicologia Aplicada, que atende a vítimas de violência. Em meados  dos  anos
90 que Vieira Neto teve sua atenção voltada  para  o  transtorno. Uma  banca
composta por dois representantes da  USP  e  um  da  Universidade  Metodista
aprovou com  nota  máxima  a  tese  de  mestrado  de  Vieira  Neto  sobre  a
incidência do transtorno em funcionários de Instituições financeiras.
A aprovação da tese  significa  que  a  comunidade  cientifica  reconhece  o
Transtorno do  Estresse  Pós-Traumático  como  consequência  de  assaltos  a
bancos.
O assalto a banco  já  é  considerado  acidente  de  trabalho,  no  caso  de
bancários, e assim o TEPT passa a ser uma doença provocada por  acidente  de
trabalho.  E  nessas  condições  a  lei  deveria  proibir  a   demissão   do
funcionário, assim como garantir um tratamento psicológico  digno  para  sua
plena recuperação.
O  Banco  do  Brasil  possui  um  programa  pioneiro  para  atendimento  aos
funcionários de agências assaltadas. O Programa de  Assistência  às  Vítimas
de Assalto e Sequestro (Pavas) que foi criado como resposta  à  explosão  de
roubos a bancos do ano anterior.
Composta por um médico e um psicólogo ou  assistente  social,  a  equipe  de
saúde assiste a família nos casos de sequestro, faz visitas posteriores  aos
funcionários e suas famílias para avaliação e encaminha os  envolvidos  para
tratamento médico ou psicológico, com direito  a  até  duzentas  sessões  de
psicoterapia.

No Estado, existe o Programa  de  Assistência  às  Vítimas  de  Violência  e
Estresse (Prove), mantido pela Unifesp, antiga Escola Paulista de  Medicina.

Também podemos apontar o Grupo Operativo de Resgate da Integridade  Psíquica
(Gorip) que é ligado ao Serviço de Psicoterapia do Instituto de  Psiquiatria
do Hospital das Clínicas de São Paulo, da Faculdade de Medicina da USP.

Em face dos importantes benefícios  que  podem  ser  obtidos  através  desta
proposta, solicito aos Nobres Parlamentares a  aprovação  deste  Projeto  de
Lei.









                        Sala das Sessões, em 5/8/2015





                            a) Rafael Silva - PDT