

              PROPOSTA DE EMENDA Nº  7, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação ao artigo 29  do  Ato  das
                                 Disposições Constitucionais  Transitórias,
                                 que assegura promoção na inatividade a ex-
                                 integrantes da Força Pública,Guarda Civil,
                                 Polícia Marítima, Área e de Fronteiras, na
                                 forma que dispõe.





A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:


Artigo  1º  -  O  artigo  29  do   Ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, da Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com  a
seguinte redação:

“Artigo 29 –  Fica  assegurada  promoção,  tanto  na  inatividade,  aos  ex-
integrantes da Força Pública, Guarda Civil,  Policia  Marítima,  Área  e  de
Fronteiras, que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970,  hoje
na ativa ou inatividade, vinculados às Policias Civil  e  Militar,  mediante
requerimento a qualquer tempo,  e  que  não  tenham  sido  contemplados,  de
maneira isonômica, pelo artigo seguinte e  pelas  leis  nº418/85,  4.794/85,
5.455/86 e 6.471/89” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                                         JUSTIFICATIVA



           Há quatorze anos, em 5 de  outubro  de  1989,  foi  promulgada  a
Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  carta  constitucional  que  trouxe
inovações e procurou sanar antigas distorções na área  administrativa  e  do
funcionalismo  ocorridas  ao  longo  do  tempo.  Dentre  aquelas   situações
encontrava-se a necessidade de uma promoção para os ex-integrantes da  Força
Pública, Guarda Civil, Policia  Marítima,  Área  e  de  Fronteiras,  que  se
encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970.


          Com efeito o artigo 29 do Ato das Disposições  transitórias  assim
estabelece:


          “Artigo 29 – Fica  assegurada  promoção  da  inatividade  aos  ex-
integrantes da Força Pública, Guarda Civil,  Policia  Marítima,  Área  e  de
Fronteiras, que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970,  hoje
na ativa ou inatividade, vinculados à  Policia  Civil  e  Militar,  mediante
requerimento feito até noventa dias após promulgada  esta  constituição  que
não tenham sido contemplados, de maneira isonômica, pelo artigo  seguinte  e
pelas leis nº418/85, 4.794/85, 5.455/86 e 6.471/89”


          Trata-se de um dispositivo de louvável intenção, que  veio  trazer
um benefício mais do que justo àqueles dedicados servidores, em sua  maioria
na inatividade.

           Sucede que, apesar do  mais  elevado  propósito  que  orientou  a
inclusão do referido artigo na Carta Magna de nosso  Estado,  por  um  lapso
qualquer, acabaram por ser excluídos da concessão daquele  mesmo  benefício,
alguns poucos servidores que continuam na atividade, cumprindo o  seu  dever
para com a Administração.

           Contemplá-los também, com uma promoção será o  reconhecimento  de
todo o seu trabalho dedicado, por todo esse tempo,  ao  serviço  público.  O
fato de se encontrarem na ativa não deve constituir impedimento  à  promoção
de que trata o mencionado artigo 29 do ADT da Carta Paulista,  ao  contrário
deve servir como um reconhecimento, um agradecimento da  sociedade,  àqueles
servidores que prestam  bons  serviços  ao  Estado  e  dão  bom  exemplo  de
dedicação e perseverança aos mais jovens.

         Uma vez que não tenham auferido, de  maneira  isonômica,  benefício
análogo pelas Leis nº418/58,  5.455/86  e  6.471/89,  como  dispõe  o  texto
constitucional, então esses trabalhadores merecem ser promovidos,  ainda  na
atividade, porque apreciam o serviço público e fazem dele a sua  bandeira  e
um bom motivo para continuarem em atividade.

      Sala das Sessões, em 11/5/2005


      a) Roque Barbiere a) Marcelo Bueno a) Antonio Salim Curiati a) Adilson
Barroso a) Conte Lopes a) Orlando Morando a) Campos Machado a) José
Bittencourt  a) Ubiratan Guimarães a) Romeu Tuma a) Arthur Alves Pinto a)
Vaz de Lima (apoiamento) a) José Dílson a) Baleia Rossi a) Geraldo Bispo Gê
Tenuta a) Arnaldo Jardim a) Geraldo Lopes a) Nivaldo Santana (apoiamento)
a) Palmiro Mennucci a) Vitor Sapienza a) Ana Martins a) Geraldo Vinholi a)
Luis Carlos Gondim a) Paulo Sérgio a) Zuza Abdul Massih a) Souza Santos a)
Roberto Alves a) Paschoal Thomeu a) Vinícius Camarinha a) Jonas Donizette
a) Jorge Caruso a) Edmir Chedid a) Aldo Demarchi a) Giba Marson a) Afonso
Lobato a) Roberto Morais