


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania do Estado de São Paulo  para que preste as seguintes  informações:



-        Há algum convênio, protocolo, ajuste, ou qualquer  outro  termo  de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e  entidades
não-governamentais, tendo por  objetivo  a  implementação  de  programas  de
erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher?

-        Quais são as políticas desenvolvidas pelo Estado de São Paulo  para
a garantia dos direitos das mulheres no âmbito  das  relações  domésticas  e
familiares, no sentido  de  resguardá-las  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme  artigo
3º, § 1º da Lei 11.340/2006?

-        Considerando o artigo 8º, II, da Lei Maria da Penha, quais  são  as
medidas que são tomadas por esta secretaria no sentido de  promover  estudos
e  pesquisas,  estatísticas  e  o   levantamento   de   outras   informações
relevantes, com a  perspectiva  de  gênero,  raça  ou  etnia,  bem  como  as
avaliações periódicas dos resultados das medidas adotadas?

-        É possível disponibilizar os dados e avaliações periódicos  citados
acima?

-        Como que o Governo do Estado vem prestando assistência à mulher  em
situação de violência doméstica e quais são os  programas  assistenciais  do
Governo do Estado, em  cumprimento  ao  artigo  9º  da  Lei  nº  11340/2006?
Quantas mulheres já foram atendidas e estão sendo atendidas até o momento?

-        Como  o  Governo  do  Estado  vem  prestando  o  suporte  ao  Poder
Judiciário, no cumprimento do § 3º do artigo nº 9 da Lei Maria da Penha,  no
sentido de garantir o acesso aos benefícios decorrentes  do  desenvolvimento
científico  e  tecnológico,  incluindo  os  serviços  de   contracepção   de
emergência, a profilaxia das DST´s e da AIDS, bem como outros  procedimentos
médicos necessários e cabíveis nos casos  de  violência  sexual,  e  qual  o
quantitativo anual de atendimentos?

- O Estado de São Paulo criou o  cadastro  de  programa  assistencial,  para
possibilitar o cumprimento do § 1º, do art. 9, pelo Judiciário?

- Qual o quantitativo de mulheres assistidas conforme o §2º do artigo 9º  da
lei  supracitada,  no  sentido  do  acesso  prioritário  a  remoção,  quando
servidora pública, e afastamento do local de trabalho?

- Existe e, se sim, como funciona o  programa  oficial  (ou  comunitário  se
houver) de proteção e atendimento à ofendida  e  seus  dependentes?  Qual  o
quantitativo de atendimento?






                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maria da Penha, criada  no  ano  de  2006,  além  de  sacramentar  uma
sequencia de batalhas e  conquistas  das  mulheres,  tornou-se  o  principal
instrumento de combate à desigualdade de gênero.



   Mais do que um avanço no tocante às políticas públicas, a  Lei  Maria  da
Penha trouxe um sistema de prevenção e proteção das  mulheres  em  situações
de violência e risco, que, infelizmente, nos dias atuais, ainda  não  deixam
de acontecer. Contudo, o efetivo cumprimento desta legislação, por parte  do
Governo do Estado de São Paulo, é fundamental para a redução  e  erradicação
da violência doméstica e familiar.

 A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia  Legislativa  é  um  válido
instituto  de  assessoramento  e  fiscalização  da  aplicação  da   Lei   nº
11.340/2006 no Estado de São Paulo, tendo como competência,  dentro  outras,
acompanhar tanto a evolução quanto as formas de implementação dos  programas
estaduais necessários ao efetivo cumprimento da norma.

   Assim, os dados apresentados serão objeto de estudo e  reflexão,  para  a
eficiência do Estado na aplicação da Lei  e  no  cumprimento  do  seu  dever
social, de privilegiar  a  dignidade  da  pessoa  humana,  coibindo  toda  e
qualquer forma de discriminação.







                       Sala das Sessões, em 3-9-2013.





                              a) Telma de Souza