




                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº   59, DE 2007


            Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado  com  os  artigos  165,
inciso IV e artigo 166, da XII Consolidação do  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, seja oficiada a Senhora
Secretária de  Estado  da  Educação,  para  que  esclareça,  no  prazo
constitucional, as razões pelas quais a maioria  dos  alunos  da  rede
estadual de ensino do município de  Jandira  encontra-se  sem  merenda
escolar, desde o início do ano  letivo,  inclusive  alunos  do  Ensino
Fundamental.






                                JUSTIFICATIVA


      A Comissão de Educação da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São  Paulo  recebeu  documentação  da  Câmara  Municipal  de  Jandira,
subscrita pelo Vereador Reginaldo Camilo  dos  Santos,  Presidente  da
Comissão de Educação daquele  Município,  denunciando  que  alunos  do
ensino fundamental e médio, nos diversos períodos de estudo, encontram-
se sem a merenda escolar.

      A Constituição da República de 1988 determina que a criança e  o
adolescente são  prioridades  absolutas,  tendo  direito  à  educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua  pessoa,  sendo  obrigação  do
Estado o “atendimento ao educando, no ensino fundamental,  através  de
programas  suplementares  de  material  didático-escolar,  transporte,
alimentação e assistência à saúde” (artigo 208 – VII).


      Desse modo, tendo em vista a  relevância  do  tema  em  questão,
apresentamos o presente Requerimento de Informação a fim de  assegurar
aos  membros  desta  Comissão  de  Educação  a   função  fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo.



             Sala das Comissões, em 7/3/2007


             a)  COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO