
                        REQUERIMENTO Nº 107, DE 2013


      Requeiro, nos termos do artigo 35 da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de  Representação,  a  fim  de
acompanhar, na Câmara dos Deputados, a tramitação da MP 595  que  substituiu
a Lei 8.630 – a Lei de Modernização dos Portos, no período de  04  à  08  de
março de 2013.


                                JUSTIFICATIVA


      Estamos em um momento importantíssimo da questão  portuária  nacional,
representado pela Medida Provisória (MP)  595,  que  já  configura  um  novo
marco regulatório  do  setor,  gerando  dúvidas  e  críticas.  E  esta  nova
regulamentação poderá ter efeitos significativos no  Estado  de  São  Paulo,
que abriga o maior porto do País, Santos.


      A MP 595 substituiu a Lei 8.630 – a Lei de Modernização dos Portos  -,
que levou aproximadamente dois anos em debate, oriunda do PL  8.  As  regras
vigentes até a edição dessa Medida já  eram  de  conhecimento  de  todos  os
usuários dos portos, assim como suas deficiências, cujas soluções também  já
foram mais do que debatidas. Por outro lado, a MP  altera  profundamente  as
relações entre empresas, trabalhadores e a sociedade.


      Como  é  de  conhecimento  público,   o   porto   paulista   movimenta
aproximadamente um terço da balança comercial brasileira.  As  operações  no
cais santista são responsáveis pela maior parte da arrecadação  de  impostos
das prefeituras de Santos, Guarujá e Cubatão, notadamente  o  Imposto  Sobre
Serviços, o ISS.


      Com apenas 3% da área  do  território  nacional  e  mais  de  quarenta
milhões de habitantes, o estado paulista é a mais  populosa  e  desenvolvida
área de todo o continente sul americano. O Estado  de  São  Paulo  abriga  o
maior centro de consumo, industrial, comercial e financeiro  da  América  do
Sul, legitimando dia-a-dia seu status de "motor  econômico"  do  Brasil.  Do
total do comércio internacional do estado paulista (em  valores),  cerca  de
60% são embarcados ou desembarcados através do Porto de Santos. 


      Além do mais, o complexo portuário possui ramificações nas demais sete
cidades da Baixada Santista, seja com empresas ligadas à atividade  ou  pela
utilização da mão de obra. Diante disso, qualquer alteração – seja qual  for
a sua característica – poderá trazer consequências à região  e,  também,  ao
Estado de São Paulo.


      Sendo assim, a Assembleia Legislativa  de  São  Paulo  não  poderá  se
furtar de estar próxima às discussões da MP 595, que começa  a  tramitar  na
Câmara dos Deputados no próximo dia 20 de fevereiro  de  2013.  Para  tanto,
solicito a concessão de uma comissão de representação.


      Sala das Sessões, em26/2/2013


      a) Telma de Souza a) Carlos Cezar – Alcides Amazonas a) Gilmaci Santos
a) Olímpio Gomes a) Milton Leite Filho a) Rita Passos  a)  Francisco  Campos
Tito a) Enio Tatto a) Jooji Hato a) Isac  Reis  a)  Campos  Machado  a)  Ana
Perugini a) Vanessa Damo a) Leci Brandão a)Carlos Giannazi