


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 302 , DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo para que preste as seguintes informações:
       Por meio do Requerimento  de  Informação  nº.  126/2013,  autuado  no
processo nº. 03017/2013, publicado no  Diário  Oficial  do  Estado,  Caderno
Legislativo, na edição de 04/05/2013, solicitamos informações ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Segurança Pública  para  apurar  quantos  civis  foram  mortos
neste  Estado  em  decorrência  de  confrontos  com  a  polícia  militar  no
exercício de 2012, bem como quantos desses  eram  primários,  ou  seja,  não
possuíam antecedentes criminais, além da discriminação por  faixa  etária  e
cor dos mortos e, por último, a especificação dos óbitos por região.
       O Sr. Secretário prestou os devidos  esclarecimentos  em  consonância
aos dados levantados pelo Departamento Estadual de Homicídios e  Proteção  à
Pessoa (DHPP) e pelos Departamentos  de  Polícia  Judiciária  de  São  Paulo
Interior (DEINTER´s 1 a 9), conforme documentação anexa a presente.
       Contudo,  dentre  os  551  (quinhentos  e  cinquenta  e  um)   óbitos
computados na capital e região metropolitana do Estado de São  Paulo,  há  o
alarmante  quantitativo  de  169  (cento  e  sessenta   e   nove)   cidadãos
classificados como não identificados no  ato  da  lavratura  do  boletim  de
ocorrência, impossibilitando apurar se são primários ou reincidentes.


   1. Desta forma questiona-se: Quais são os métodos de identificação  civil
      e criminal utilizados?


   2. Quais são os critérios adotados para classificar um cidadão morto como
      “não identificado”?


   3. Quais as diligências são realizadas no sentido de apurar a identidade?







                                JUSTIFICATIVA





       A  dignidade  da  pessoa  humana,  como  valor  relevante  do  Estado
Democrático de Direito, somente pode  ser  reconhecida  pela  identidade  de
cada indivíduo.


       Assim, o direito de ter um nome é efeito  da  entrada  da  pessoa  no
mundo jurídico, pois todo ser que nasce deverá  receber  um  nome  para  que
possa ser identificado no grupo e ser designado na língua que  é  comum  aos
outros. É sem dúvida o sinal maior da identificação humana.


       Preceitua, com efeito, o art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem
direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.  Esse  direito
abrange o de usá-lo e de  defendê-lo  contra  usurpação,  como  no  caso  de
direito autoral, e contra exposição ao ridículo. O  uso  desses  direitos  é
protegido mediante ações,  que  podem  ser  propostas  independentemente  da
ocorrência de dano material, bastando haja interesse moral.


       Portanto,  o  nome  é  direito  personalíssimo  submetido  a   regras
especiais, sendo um atributo obrigatório da pessoa  que  visa  proteger  sua
própria identidade,  sendo  indisponível,  imprescritível,  intransmissível,
irrenunciável e imutável, ressalvadas as exceções.


       O direito ao nome também está voltado para as transações, o  crédito,
a polícia, a administração da justiça e a ordem pública.


       Nesse sentido, o direito à identidade tem  seu  aspecto  público  que
decorre do fato de o Estado ter interesse em que as pessoas  sejam  perfeita
e corretamente identificadas na sociedade  pelo  nome  e,  por  essa  razão,
disciplina o seu uso na Lei  dos  Registros  Públicos  (Lei  nº.  6.015/73).
Também, há de destacarmos o aspecto individual que consiste  no  direito  da
pessoa ser reconhecida por seu nome e, assim,  designar-se  para  o  fim  de
reprimir abusos cometidos por terceiros.


       A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu inciso LVIII, do  artigo
5º, a dispensa da identificação criminal, no  caso  de  haver  identificação
civil:  “o  civilmente  identificado  não  será  submetido  a  identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.


       O texto constitucional foi regulamentado por meio da Lei  12.037,  de
1/10/2009.


       Assim, com a finalidade de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  requerimento
de informação.



                       Sala das Sessões, em 1-10-2013.





                                a) Rui Falcão