
                            PROPOSTA  DE  EMENDA  Nº   15,   DE   2.002,   À
                            CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                          Acrescenta inciso ao artigo 115 da
                                         Constituição do Estado de São Paulo


      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:

      Artigo 1º - O artigo 115 da Constituição do Estado de São  Paulo  fica
acrescido do inciso seguinte:

          Inciso XXX – Os conselhos regionais de profissões  regulamentadas,
    instituídos no âmbito do Estado de São Paulo, participarão de todas  as
    fases dos processos de concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e
    títulos, desde a elaboração dos editais até a homologação e  publicação
    dos  resultados,  sempre  que  nos  referidos  concursos  se   exigirem
    conhecimentos técnicos específicos dessas categorias.

    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor da data de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Os constituintes vislumbraram no artigo 115 da Carta Magna Paulista  –
“Para a organização da administração publica direta  e  indireta,  inclusive
as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do  Estado,  é
obrigatório o cumprimento das seguintes normas :  ...”  –  criar  parâmetros
para o serviço e o servidor público estadual.

      O país conta  hoje  com  conselhos  profissionais  que  vem  prestando
relevantes serviços  à  população,  fiscalizando  e  regulando  o  exercício
profissional.

      Categorias como dos profissionais  de  Educação  Física,  engenheiros,
arquitetos,  agrônomos,  médicos,  odontologos,  psicólogos,  entre   outros
tantos tem sido de  fundamental  importância  não  somente  para  a  própria
valorização profissional  e  suas  atividades,  mas  também  para  todos  os
usuários desses serviços.

      Assim, ninguém melhor que  os  conselhos  profissionais,  dotados  das
faculdades outorgadas e de  reconhecida  competência,  para  participar  dos
processos de seleção de novos  servidores  do  Estado,  aperfeiçoando  ainda
mais os instrumentos existentes na administração do Estado.

Sala das Sessões, em  5/11/2002

a) MARQUINHO TORTORELLO

AFANASIO JAZADJI – ALBERTO CALVO – ALDO DEMARCHI – ANTONIO SALIM  CURIATI  –
ARNALDO JARDIM – CALDINI CRESPO – CAMPOS MACHADO (apoiamento) –  CÉLIA  LEÃO
– CELSO TANAUÍ – CÍCERO DE FREITAS –  CLAURY  ALVES  SILVA   (apoiamento)  –
CONTE LOPES (apoiamento)  - DIMAS  RAMALHO  –  EDNA  MACEDO  (apoiamento)  –
GILBERTO NASCIMENTO – JAMIL  MURAD  (apoiamento)  –  JOÃO  CARAMEZ  –  JORGE
CARUSO – NABI ABI CHEDID (apoiamento)  - NEWTON BRANDÃO – PASCHOAL THOMEU  –
PEDRO MORI – PETTERSON PRADO – RAMIRO  MEVES  –  ROBERTO  ENGLER  –  RODRIGO
GARCIA (apoiamento)  - SIDNEY BERALDO – TEREZINHA  DA  PAULINA  –  VALDOMIRO
LOPES – VAZ DE LIMA – VITOR SAPIENZA – WILSON MORAIS.