


                       PROJETO DE LEI Nº 283,  DE 2004

                                 Altera a Lei 4.651/1985, que dispõe  sobre
                                 a  contagem  de  tempo  de  advocacia  aos
                                 integrantes da  Carreira  de  Delegado  de
                                 Polícia.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º _ O artigo 1º da Lei 4.651, de 12 de agosto  de  1985,
           passa a ter a seguinte redação:


           “Artigo 1º - Computar-se-á como tempo de serviço, para todos  os
efeitos legais, aos  integrantes  das  Carreiras  de  Escrivão  de  Polícia,
Investigador de Polícia e Delegado de Polícia, o  de  efetivo  exercício  de
advocacia, devidamente comprovado, até o máximo de  5  (cinco)  anos,  desde
que não  desempenhado  cumulativamente  com  qualquer  função  pública,  sem
prejuízo da aplicação da legislação estadual atinente à  contagem  recíproca
do tempo de serviço.
           Parágrafo Único - ...”







                                JUSTIFICATIVA




      O objetivo desta propositura  é  propiciar  também  aos  profissionais
escrivães de polícia e investigadores de  polícia,  além  dos  delegados  de
polícia, que já usufruem dos benefícios da  lei  4651/1985,  a  contagem  de
tempo de exercício  da  advocacia.  Uma  vez  demonstrado  por  escrivães  e
investigadores sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados  do  Brasil,
não há razão para que os profissionais destas carreiras  não  venham  a  ser
beneficiados  pela  Lei  supracitada,  razão  pela  qual  apresentamos  este
Projeto de Lei. Assim sendo,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta.




                       Sala das Sessões, em 27/4/2004






                             a)  Enio Tatto - PT