


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.864, de 26 de março de 2008
 (Projeto de lei nº 1067/07, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Mojsze Liberman" o viaduto que é parte integrante do complexo de retorno localizado no km 101,180 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no Município de Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de março de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 27/03/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/03/2008 12:01