


                       PROJETO DE LEI Nº 635, DE 2013


                                 DISPÕE SOBRE A  ISENÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE
                                 TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS
                                 ROUBADOS,  QUANDO  EXPEDIDOS  POR   ÓRGÃOS
                                 PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Estado de São Paulo responsável pela liberação da
cobrança da taxa de 2ª via (segunda via), referente a documentos emitidos
por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo
e/ou furto.
Artigo 2º - A concessão do benefício de que trata esta lei condiciona-se:
I – a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (B.O) do
roubo e/ou furto, no ato do pedido de 2ª via do documento, aos órgãos
emissores estaduais;
II - a requisição da 2ª via de documento no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do registro policial do roubo ou do furto.
Artigo 3º- A falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarreta as
sanções previstas no Código Penal Brasileiro.
Artigo 4º- Fica o Estado de São Paulo responsável pelo gerenciamento do
registro eletrônico das emissões em 2ª via de certidões, em sistema próprio
e interligado aos órgãos emissores.
Artigo. 5º - Os agentes policiais lotados nas delegacias, distritos e/ou
unidades móveis policiais deverão inserir, na guia do Boletim de Ocorrência
do cidadão, inscrição acerca da isenção de pagamento da taxa de 2ª via nos
casos descritos por esta lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA



A violência em todos os municípios brasileiros, particularmente no Estado
de São Paulo, provoca imensos prejuízos e perdas à população. Contudo, a
Constituição Federal de 1988, vigente, no Capítulo III, referente
à Segurança Pública, Artigo 144, preconiza que a segurança pública é “dever
do Estado”, devendo ser “exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Portanto, fica expresso que, quando este direito do cidadão é usurpado,
cabe ao Estado assumir o ônus da reparação. Desse modo, torna-se necessária
a isenção da taxa de 2ª via dos documentos.

A isenção da taxa de 2ª via nos casos previstos nesta lei começou a ser
aplicada no Estado do Rio de Janeiro, em 1998, através da Lei 3.051.
Depois, em 2002, o Estado do Paraná seguiu a mesma determinação, conforme a
Lei 13.455, mas, especificamente para as pessoas acima de 65 anos.

No corrente ano, a isenção da taxa de 2ª via, em abrangência de toda a
população, desde que em casos de roubo e ou furto, passou a ser aplicada no
Estado de Sergipe, por força da Lei  7.692. No Estado do Maranhão, o
Projeto de Lei 012/2013 foi recentemente aprovado pela Assembleia
Legislativa, seguindo para a sanção do Poder Executivo Estadual.

Sendo assim, o Estado de São Paulo, o principal do Brasil economicamente,
precisa evitar os prejuízos e as perdas de sua população nos casos de
roubos e ou furtos, com a isenção da taxa de 2ª via, pois as ações para
impedir tais ocorrências são responsabilidade do Poder Executivo Estadual.







                       Sala das Sessões, em 12-9-2013.





                           a) Telma de Souza - PT