
                    PROJETO  DE  LEI  Nº  1415,  DE  2007


                                 Obriga  a  comunicação  aos   consumidores
                                 sobre prazo para  consumo  e  validade  de
                                 alimentos   dez   dias   antes   de    seu
                                 vencimento.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As prateleiras, balcões,  gôndolas,  cestos  ou  similares
onde alimentos com  validade  igual  ou  inferior  a  10  (dez)  dias  sejam
colocados à disposição do consumidor deverão conter advertência  sobre  esta
condição.


      Artigo 2º - Quando os alimentos, por sua  natureza,  tenham  prazo  de
validade igual ou inferior a 10 (dez) dias, a  quantidade  de  dias  para  o
consumo deverá ser advertida nas prateleiras, balcões, gôndolas,  cestos  ou
similares onde os mesmos estiverem colocados.


      Artigo 3º - As advertências a que se  referem  esta  lei  deverão  ser
feitas através de comunicação  visual,  em  língua  portuguesa,  nas  mesmas
prateleiras, balcões, gôndolas e  cestos  ou  similares  onde  os  alimentos
estiverem.


      Artigo 4º - O descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  infrator  as
seguintes penalidades:
      I – multa;
      II – inutilização do produto;
      III  –  interdição  total  do  estabelecimento  onde  se  constatou  a
infração.
      Parágrafo único.  As  penalidades  serão  impostas  de  acordo  com  a
reincidência, que será verificada por infração em relação ao mesmo  tipo  de
produto alimentício.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Uma prática corriqueira dos supermercados e congêneres é  a  venda  de
produtos alimentícios com desconto diante dos prazos de validade  vincendos.
Tais produtos tendem a ser expostos de maneira  destacada  com  anúncios  de
oferta, em gôndolas e espaços especiais para esses, sem informação  sobre  o
prazo  exíguo  de  vencimento,  sendo  geralmente  oferecidos   com   preços
reduzidos  em  relação  ao   produto   mais   novo   disponível   no   mesmo
estabelecimento.


      Embora seja coerente a oferta  mediante  preços  mais  acessíveis  dos
produtos  que  estão  com  prazos  vencendo,  é  de   suma   importância   a
proporcionalidade da divulgação entre a oferta e essa especial razão  (preço
reduzido) que condiciona o consumo em prazo exíguo.


      A presente proposição não exacerba o poder e  tampouco  a  competência
para legislar em prol do consumidor, ao revés, garante eficácia, já que  ele
é especialmente tutelado  em  termos  constitucionais,  assim  como  em  seu
diploma próprio, o Código de Defesa do Consumidor, no qual o  reconhecimento
da vulnerabilidade do consumidor é considerado princípio material.


      Nesse sentido, a vulnerabilidade do consumidor  diante  das  atraentes
ofertas  de  produtos  com  prazos  exíguos  para  o  consumo  independe  de
reconhecimento formal, ela existe  objetivamente  a  partir  do  ordenamento
jurídico que circunscreve as  relações  de  consumo,  carecendo  de  singela
política reguladora capaz de equilibrá-las,  conscientizando  a  parte  mais
fraca de que as razões do preço reduzido  implicam  atenção  redobrada  para
que ninguém venha a ingerir alimento estragado.


      Sob a égide do Direito do Consumidor,  a  saúde  dos  consumidores  se
encontra tutelada enquanto disposição normativa desde  o  artigo  8º  até  o
artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.


      Logo em princípio, o Capítulo IV do Título I daquele diploma cuida  da
proteção à saúde do consumidor, delineando, o caput do  artigo  8º,  que  os
produtos e serviços no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde  ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis  em
decorrência de sua natureza e  fruição,  obrigando-se  os  fornecedores,  em
qualquer hipótese, a dar  as  informações  necessárias  e  adequadas  a  seu
respeito (grifei e destaquei).


      Ademais, sob o  aspecto  formal,  a  matéria  desta  proposição  é  de
natureza concorrente.


      Por essas razões, vulnerabilidade do  consumidor  e  proteção  de  sua
saúde, submeto este projeto de lei  a  processo  legislativo  para  que,  ao
final, seja convertido em norma e produza seus regulares efeitos.


      Sala das Sessões, em 11-12-2007


      a) Mozart Russomanno - PP