


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  39     , DE  2006

                                 .





                                             Dá nova redação ao artigo 3º da
                                                    Lei Complementar nº 207,
                                                   de 05 de janeiro de 1979.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




       Artigo 1º -  O artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº  207,  de  05  de
janeiro de 1979, e alterações posteriores, passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:



         “ Artigo 3º - São atribuições básicas:
                   I – da Polícia Civil: o exercício da Polícia  Judiciária,
administrativa e preventiva especializada;
                 II  -  da Polícia Militar: o planejamento, a coordenação  e
a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção  e  extinção  de
incêndios.

           Parágrafo único – A Polícia Civil, nos  termos  desta  lei,  terá
suas estruturas dirigidas por Delegados de Polícia, cuja carreira,  composta
por Bacharéis em Direito, receberá  tratamento  retribuitório,  vantagens  e
prerrogativas inerentes àquelas carreiras de caráter essencial e  de  função
jurisdicional do Estado, notadamente as disciplinadas nos  artigos  30,  85,
91, 98 e 103 da Constituição do Estado.”  (NR)




         Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A




          O projeto de lei que ora apresentamos pretende, de forma  clara  e
insofismável, dar o devido tratamento à carreira de Delegado de  Polícia  no
Estado de São Paulo.

          Além de seu requisito fundamental para ingresso  no  cargo,  o  de
ser  Bacharel  em  Direito,  o  Delegado  de  Polícia  é  a   precursor   da
interpretação  e  aplicação  da  lei  penal  em  razão,  principalmente,  de
presidir o  inquérito  policial  nas  ocorrências  e  denúncias  levadas  às
Delegacias de Polícia.

           Essas prerrogativas, expressamente intituladas nas  Constituições
Federal e Estaduais, e legislação ordinária, devem  exigir  da  carreira  de
Delegado de Polícia o mesmo sistema retribuitório das carreiras  denominadas
“jurídicas”, e que, do mesmo modo daquelas, é de caráter essencial à  função
jurisdicional do Estado.

            Nesse   sentido,   procuramos   estabelecer   na   própria   Lei
Complementar nº 207/79, que é a Lei Orgânica da Polícia  do  Estado  de  São
Paulo, o princípio basilar da carreira jurídica do Delegado de  Polícia,  de
forma  a  garantir  a  sua  isonomia  –  que  também  é  norma  prevista  na
Constituição Federal – com demais carreiras assemelhadas.









                       Sala das Sessões, em 25-5-2006





                          a)  Campos Machado - PTB