


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.650, de 12 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 374, de 2012, do Deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
 Institui a “Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a realizar-se, anualmente, na semana que abarca o dia 12 de junho.
Artigo 2º - O Poder Público promoverá, durante a semana referida no artigo 1º, ações e atividades com o intuito de informar a sociedade acerca da necessidade do diagnóstico precoce das cardiopatias congênitas, bem como da possibilidade de seu tratamento e seguimento clínico.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de janeiro de 2018.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Tiago Antonio Morais
Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2018.
 Publicado em : DO 13/01/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 15/01/2018 11:29
 16650.doc