


                       PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2013


                                 Estabelece  horário  para  telefonemas  de
                                 cobrança de débitos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor,
nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao
artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de
Defesa do Consumidor.

Artigo 2º – Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos
devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h
(vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas),
excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.

Artigo 3º – O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores
às sanções previstas no artigo 71 e aos demais preceitos constantes dos
artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único – As penalidades decorrentes de infrações às disposições
desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos
órgãos estaduais de defesa do consumidor.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor:  “Utilizar, na
cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral,
afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento
que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com
seu trabalho, descanso ou lazer”
      Tendo como base o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
temos “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
      Inúmeros são os casos de empresas que iniciam seus trabalhos de
cobranças às 7h00 e até às 22h00 prosseguem fazendo ligações, interferindo
no horário de descanso e lazer dos cidadãos.
      Esta lei pretende coibir abuso e resguardar os direitos previstos no
Código de Defesa do Consumidor.
      Ante o exposto solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a
aprovação da presente medida.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2013.





                          a) Osvaldo Verginio - PSD