
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2015

                            Susta o Decreto 61.672, de  30  de  novembro  de
                            2015,  que  disciplina   a   transferência   dos
                            integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria
                            da Educação e dá providências correlatas


           A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - Fica sustado o Decreto 61.672, de 30 de novembro  de
           2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros
           de  Pessoal  da  Secretaria  da  Educação  e   dá   providências
           correlatas,  com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  20  da
           Constituição do Estado.


           Artigo 2º - Expeça-se ofício  à  Secretaria  da  Educação,  para
           conhecimento, e à Secretaria da Casa Civil,  remetendo-se  cópia
           dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


           Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
           sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      O inciso IX do art. 20 da Constituição do Estado estabelece:

           Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
           (...)
           IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem
           do poder regulamentar;
           (...)






      Desde 23 de setembro pp reina o caos na  Rede  Estadual  de  Educação,
quando por  meio  de  noticias  na  imprensa  e  divulgação  na  internet  a
Secretaria Estadual de Educação anunciou o fechamento de ciclos da  educação
em mais de 90 escolas em todo o Estado,  a  partir  de  2015.  –  vide  link
http://www.educacao.sp.gov.br/reorganizacao


      Desde 02 de novembro o clima se acirrou,  com  a  ocupação  diária  de
unidades escolares  por  alunos  e  pais  de  alunos,  em  um  movimento  de
resistência à dita reorganização da  rede  escolar  do  Governo  de  Geraldo
Alckmin – na data de hoje, são cerca de 200 escolas ocupadas.


      Em todas as manifestações do Secretário da Educação há  reiteração  do
animo democrático que move suas ações, mas de fato não é o  que  se  dessume
do Decreto que ora se buscar sustar: o Decreto do Governador não respeita  a
democracia que deve pautar a educação de forma  geral,  sendo  certo  que  a
gestão democrática da educação pública é  uma  das  diretrizes  da  educação
nacional, conforme a Lei Federal 13.005/2014.


      Autorizar a Secretaria da Educação “a proceder as  transferências  dos
integrantes dos Quadros de Pessoal, nos termos dos artigos 54 e  55  da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nos casos em que as  escolas  da
rede estadual deixarem de atender 1  (um)  ou  mais  segmentos,  ou,  quando
passarem  a  atender  novos  segmentos”  em  meio  à  situação   vigente   é
desrespeitoso, no mínimo.


      De fato, o Decreto 61.672/2015 exorbita ao não considerar  a  situação
vigente na rede estadual da educação, mergulhada  em  situação  de  conflito
tendo em lados opostos discentes, seus pais e docentes  e  a  Secretaria  da
Educação.


      E especialmente desconsidera o estabelecido pelo Tribunal  de  Justiça
em vários julgados, inclusive em um julgado divulgado HOJE nestes termos:


           Mandado de Segurança nº 2255094-90.2015.8.26.0000  Vistos,  etc.
           Trata-se de mandado  de  segurança  originário,  com  pedido  de
           liminar, impetrado pelo ESTADO DE SÃO PAULO  contra  ato  do  E.
           DESEMBARGADOR da 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (COIMBRA SCHMIDT),
           consistente no indeferimento da antecipação da tutela  recursal,
           pleiteada no bojo do AI nº 2243232-25.2015.8.26.0000. Indica que
           referido recurso foi  interposto  contra  decisão  que,  revendo
           posicionamento anterior,  considerou  legítima  a  ocupação  das
           escolas do Estado, sendo certo que tal entendimento foi  mantido
           pela autoridade supostamente coatora.  Aduz  que  o  direito  de
           manifestação de alguns esbarra no direito à educação  de  todos,
           indicando que o acórdão proferido revela decisum "extra petita",
           já que não se pode discutir a reorganização escolar no  bojo  de
           ações possessórias. Requer a suspensão do aresto,  concedendo-se
           a  tutela  recursal  pretendida,  de   modo   a   viabilizar   a
           reintegração  na  posse  das  escolas   públicas   da   Capital,
           vinculadas à Secretaria do Estado da Educação. É o relatório. Em
           que pesem os argumentos articulados na petição inicial, o pedido
           de  liminar  não  merece  acolhida.  Com   efeito,   diante   da
           fundamentação aposta, anotando que em sede de cognição liminar é
           defeso o estudo mais aprofundado da questão sub judice,  não  se
           vislumbram nos autos  elementos  suficientes  para  conceder  de
           pronto, nesta fase inaugural, a medida antecipatória. Ora, se  o
           propósito é a  obtenção  de  efeito  ativo  no  AI  nº  2243232-
           25.2015.8.26.0000, isso não é de ser  viabilizado  por  meio  do
           presente writ, notadamente diante da possibilidade de julgamento
           do referido recurso,  o  que,  quando  confirmado,  ensejará  na
           extinção do feito. (...). Em todo caso, não me parece aceitável,
           em  análise  perfunctória,  viabilizar   a   alteração   de   um
           entendimento que se formou após amplo  debate  público  sobre  a
           questão. Veja-se, nesse sentido, que esta Corte promoveu, em  19
           de novembro, audiência conciliatória entre as diversas vertentes
           políticas envolvidas no caso, donde se  conclui,  a  posteriori,
           pela manutenção das ocupações. E,  de  fato,  não  parece  haver
           razoabilidade nas razões apresentadas pelo Estado de São  Paulo,
           porquanto o direito à educação só se torna  legítimo  quando  há
           efetiva gestão democrática (art. 14 da Lei nº 9.394/1996), o que
           pressupõe participação dos próprios alunos. Ou seja, não se pode
           desconsiderar movimento conjecturado pelos  próprios  detentores
           do direito fundamental em testilha. Finalmente, diante de todo o
           arrazoado, principalmente ao fato de que o efeito ativo do AI nº
           2243232-25.2015.8.26.0000 já, de logo, vier a ser decidido pelos
           componentes da C. 7ª Câmara de Direito Público,  não  há,  nesta
           oportunidade,  portanto,  os  requisitos  autorizadores  para  a
           concessão  da  liminar  pleiteada.  Notifique-se  a   autoridade
           supostamente coatora para apresentação de informações  no  prazo
           legal. Cumpra-se, outrossim, o artigo 7º, inciso II, da  Lei  nº
           12.016/09. Findo o prazo do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, dê-
           se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que  opine  dentro
           do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intimem-se. São  Paulo,
           1 de dezembro de 2015. LEME DE CAMPOS Relator
           (grifo nosso)




      É preciso sustar o Decreto 61.672, de 30  de  novembro  de  2015,  que
disciplina a  transferência  dos  integrantes  dos  Quadros  de  Pessoal  da
Secretaria da Educação e  dá  providências  correlatas,  com  fundamento  no
inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado,  posto que desconsidera  o
principio democrático que deve  pautar  a  Educação,  principio  este  acima
invocado na sua forma normativa – a Lei 13.005/2014  –  e  pelo  julgado  do
Tribunal de Justiça de São Paulo da data de hoje.


      É  preciso  que  esta  Assembléia  Legislativa  aprecie,  à  luz   dos
princípios  da  Administração  Publica,  em  especial   os   princípios   da
legalidade e da moralidade, e aprove a proposta de decreto  legislativo  ora
apresentada, sustando o Decreto 61.672, de 30 de novembro de 2015.
      Sala das Sessões, em  2/12/2015.

a) Geraldo Cruz a) Alencar Santana Braga a) Marcos Martins a)  Carlos  Neder
a) Professor Auriel a) Beth Sahão a) José Zico Prado a) Luiz  Turco  a)  Ana
do Carmo a) Márcia Lia a) Teonilio Monteiro da Costa  a)  Luiz  Fernando  a)
Enio Tatto a) Angelo Perugini