


                       PROJETO DE LEI Nº 1291, DE 2015


                                 Institui   o   direito   de   escolha   do
                                 consumidor   ao  acesso  ao   serviço   de
                                 profissional  de  Educação   Física   como
                                 treinador particular de  atividade  física
                                 como seu prestador de  serviço  particular
                                 em estabelecimentos privados no Estado  de
                                 São Paulo e dá  outras providências



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  direito  ao  consumidor  de  escolha  do
profissional de Educação Física como prestador de serviço  no  exercício  de
treinador particular  de  atividade  física  em  quaisquer  estabelecimentos
privados pertencentes ao segmento de atividade esportiva no  Estado  de  São
Paulo.

Parágrafo Único – Para que o profissional contratado  tenha  direito  deverá
comprovar sua habilitação técnica junto ao  Conselho  Regional  de  Educação
Física.

Artigo 2º-  Para  exercer  esse  direito,  cabe  ao  consumidor,  desde  que
devidamente matriculado  e  regido  contratualmente  com  o  estabelecimento
privado,  apresentar  documento   comprobatório   de   contratação   de   um
profissional de Educação  Física  como  treinador  particular  de  atividade
física  como  seu  prestador  de  serviço  particular  ao   estabelecimento,
isentando o  estabelecimento  de  qualquer  vínculo  empregatício  ou  outra
modalidade de contrato de trabalho com o profissional contratado.

Artigo 3º  -  Poderá  o  estabelecimento  cobrar  taxa  do  profissional  de
Educação Física contratado como treinador  particular  de  atividade  física
como  prestador  de  serviço,  referente  a  liberação  do   uso   de   seus
equipamentos, salas e dependências de sua infraestrutura.

Parágrafo único – A taxa  a  ser  cobrada  mensalmente  do  profissional  de
Educação Física como treinador  particular  de  atividade  física  como  seu
prestador de serviço particular não poderá exceder o  valor  da  mensalidade
paga pelo consumidor contratante vinculado ao estabelecimento.

Artigo 4º -  O  não  cumprimento  das  exigências  desta  lei  implicará  ao
infrator o valor de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por  aluno,  cobrada
em dobro em caso de reincidência até o limite de  R$16.000,00(dezesseis  mil
reais).

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  180
(cento  e  oitenta)  dias,  em  especial  aos  tocantes  aos   aspectos   de
procedimentos e de formalização.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar  o  exercício  desta
atividade profissional e garantir a qualidade  na  execução  deste  serviço,
outorgando o direito de escolha do consumidor ao serviço de um  profissional
de Educação Física como treinador particular de atividade  física  como  seu
prestador de serviço particular em qualquer estabelecimento do  segmento  de
atividades físicas de sua escolha.

Atualmente,  alguns   estabelecimentos   restringem   seus   alunos   e   ou
frequentadores ao acesso à esse tipo de serviço,  comumente  designado  como
personal trainer, à contratação desse tipo de serviço à  seus  profissionais
já contratados, restringindo dessa forma o direito de seu  aluno  à  escolha
do profissional prestador deste tipo de atividade.



                       Sala das Sessões, em 24/9/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB