


                       PROJETO DE LEI Nº  502, DE 2011


                                 Dispõe sobre a isenção da taxa de  2ª  via
                                 de documentos em caso de roubo e/ou furto.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  O Estado de  São  Paulo  fica  responsável  pela  liberação  da
cobrança da taxa de 2ª via,  referente  a  documentos  emitidos  por  órgãos
públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.

Artigo 2º - o direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.

Artigo 3º -  Os  formulários  de  ocorrência  policial  deverão  estampar  a
determinação desta Lei, com a seguinte redação: “ É gratuita a  segunda  via
de documentos emitidos por órgãos estaduais, em  casos  de  roubo  ou  furto
devidamente registrados.”

Artigo 4º - A  mesma  redação  mencionada  no  artigo  anterior  deverá  ser
afixada através de um cartaz nas dependências das delegacias policiais,  nas
dependências dos Detrans e Ciretrans do Estado, assim  como  nos  locais  de
expedição desses documentos.

Artigo 5º - As providências previstas na presente lei deverão  ser  adotadas
no prazo máximo de 90 dias contados na data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             O artigo  144  da  Constituição  Federal  e  o  Artigo  139  da
Constituição do Estado São Paulo, determina que “a Segurança Pública,  dever
do  Estado,  direito  e  responsabilidade  de  todos,  é  exercida  para   a
preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio”.


             Segundo dados estatísticos da Secretaria de  Segurança  Pública
do Estado de São Paulo, em 2010, 908.943 cidadãos tiveram algum bem  furtado
ou roubado.


             Passando por tais intempéries, o cidadão ainda  tem  que  pagar
taxas para emisssão da 2ª  via  de  documentos.  Cabe  o  Estado  isentar  o
cidadão do pagamento dos valores da 2ª via, pois  o  mesmo  já  foi  lesado,
sendo, justa a isenção desses valores no caso de furto ou  roubo,  pois  tal
situação originou-se da ausência do poder de polícia do Estado.


             Ressalto  que a isenção da  2ª  via  dos  documentos  expedidos
pelos órgãos públicos estaduais deve ser concedida mediante apresentação  da
ocorrência policial justificada. Para que todo  cidadão  tome  conhecimento,
esse direito deverá ser difundido, conforme prevê esta lei.


                        Apresento este projeto de Lei, contando com o  apoio
e a aprovação dos nobres Deputados.









                       Sala das Sessões, em 19/5/2010





                      a)  Heroilma Soares Tavares - PTB