


                     PROJETO DE LEI Nº      560, DE 2012


                                 Dispõe sobre o acesso gratuito à  internet
                                 sem fio nas rodovias estaduais, no  âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo - 1º - As Concessionárias ficam obrigadas a disponibilizar  o  acesso
gratuito à internet sem fio aos usuários em toda  a  extensão  das  rodovias
por elas administradas.

Artigo - 2º - As Concessionárias deverão divulgar  o  serviço  de  acesso  à
internet gratuita.

Artigo - 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





    A presente propositura  tem  por  objetivo  democratizar  o  acesso  às
informações no Estado de São Paulo, principalmente para quem  se  desloca  a
trabalho, negócios ou lazer.


    A disponibilização do serviço de conectividade é hoje uma realidade  em
diversas cidades do mundo.
    Ao entrar num  ônibus,  o  cidadão  poderá  ligar  o  seu  notebook  e,
imediatamente, ficar conectado à internet, que vai acompanhá-lo por  toda  a
viagem.


    Assim sendo, em face da relevância da propositura, esperamos contar com
o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 3-9-2012





                          a)  Mauro Bragato - PSDB