


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 672 , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação,  Exmo  Sr.  EMANUEL  FERNANDES,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. Qual foi o resultado líquido da exploração da Loteria da  Habitação
        nos anos de 2004 e 2005?

     2. Quais foram  os  municípios  beneficiados  com  recursos  do  Fundo
        Estadual de Habitação nos anos de  2004  e  2005?  Quais  foram  os
        recursos repassados  a  cada  um  destes  municípios  e  para  qual
        finalidade?

     3. Quais foram os procedimentos e os critérios utilizados para seleção
        dos municípios beneficiados  com  recursos  do  Fundo  Estadual  de
        Habitação?



                                JUSTIFICATIVA


      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.




                       Sala das Sessões, em 13/12/2005






                               a)  Mário Reali