


                        PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2015


                                 Institui a Política Estadual de  Incentivo
                                 aos  Municípios  à  divulgação  do   plano
                                 diretor, através de cartilha ilustrada com
                                 os  principais  pontos  de  interesse   da
                                 sociedade local.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta Lei institui a Política  Estadual  de  Incentivo  aos
Municípios à divulgação do plano diretor, através de cartilha ilustrada  com
os principais pontos de interesse comum da sociedade:

      Parágrafo único – A  política  compreende  a  implementação  de  ações
públicas por parte dos  Municípios  voltada  a  estimular  e  a  garantir  a
sociedade  local,  em  especial  os  munícipes,  os  principais  pontos   de
interesse comum da sociedade.

      Artigo 2º  -  A  Política  Estadual  de  Incentivo  aos  Municípios  à
divulgação do plano diretor compreende também a  ação  conjunta  dos  órgãos
públicos local, em especial os  ligados  a  Prefeitura,  com  o  intuito  de
oferecer  aos  munícipes  informações  de   forma   simples   e   de   fácil
entendimento, que lhe permita ter o  conhecimento  do  plano  diretor  e  de
assuntos relacionados ao Estatuto da Cidade Lei n.º 10.257/2001, que  poderá
ser importante de acordo com as necessidades locais.

      § 1º - Os Municípios deverão criar a semana  de  divulgação  do  plano
diretor, garantindo assim a aplicabilidade das normas acima.

      § 2º - A iniciativa poderá ser tanto  do  Poder  Executivo  quanto  do
Legislativo Municipal.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa ) dias, contados  da data de sua publicação.



      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O plano diretor e entendido como o instrumento que  estabelece  um  conjunto
de regras e  princípios  orientadores  e  indutores  da  ação  dos  diversos
agentes que constroem e  utilizam  o  espaço  urbano,  considerando,  dentre
outros aspectos, o meio ambiente, o sistema viário, os usos e ocupações,  as
condições de saneamento e infra-estrutura.

      Deve ser sempre elaborado a partir de  uma  leitura  da  cidade  real,
envolvendo  temas  e  questões  relativas  aos  aspectos  urbanos,  sociais,
econômicos  e  ambientais.  Além  disso,  deve  definir   estratégias   para
intervenção imediata, bem como prever e direcionar a execução  de  planos  e
projetos  de  longo  prazo,  para   o   atendimento   dos   objetivos   nele
estabelecidos.

      A partir da aprovação  do  Estatuto  da  Cidade,  o  Plano  Diretor  e
obrigatório para as cidades:

- com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
- pertencentes às regiões metropolitanas e aglomerados urbanos;
- em áreas de especial interesse turístico;
- em áreas  de  influencia  de  empreendimentos  com  significativo  impacto
ambiental;
- que queiram aplicar os instrumentos específicos.

      Por essa gigantesca importância que é o  plano  diretor,  a  sociedade
necessita dessas informações de maneira acessível e de fácil entendimento.


      Acreditando ter apresentado argumentos que demonstram a necessidade, a
conveniência,  a  oportunidade  e  a  relevância  da  providência  indicada,
aguardaremos manifestação favorável de sua excelência, o  Senhor  Governador
do Estado de São Paulo.


      Aproveito para desejar manifesto a Vossa Excelência Senhor Governador,
meus protestos de respeito e consideração.







                       Sala das Sessões, em 12/2/2015.





                          a) Constancia Felix - PDT