






PARECER Nº 635, DE 2008
DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS  E  ORÇAMENTO
SOBRE O PROCESSO RGL Nº 5793, DE 2003


             O Tribunal de Contas do Estado enviou  a  esta  Assembléia
Legislativa, consoante disposição  do  artigo  2º,  inciso  XV,  da  Lei
Complementar n.º 709/93, cópia  de  documentos  referentes  ao  contrato
celebrado entre a Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano  do
Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa  ETEMP  Engenharia,  Indústria  e
Comércio Ltda, para a execução das obras de terraplanagem  e  Construção
de Unidade Habitacional e  Centro  Comunitário  no  Município  de  Santo
André.


              Publicado o v. Acórdão, de  fls.  162/163,  constante  do
Processo TC –10311/026/94, que manteve a decisão da E.  Segunda  Câmara,
que julgou irregulares as despesas constantes do Instrumento  Particular
de Quitação Recíproca, bem como sua composição, no valor  mencionado  no
voto do Relator.


             Na seqüência, foi à documentação autuada e remetida a esta
Comissão de Finanças  e  Orçamento,  que  não  se  manifestou  no  prazo
regimental.  Por  este  motivo,  foi  este  Deputado  designado  Relator
Especial para apreciar a matéria nos termos do previsto  nos  parágrafos
2º e 3º do artigo 239 do Regimento Interno desta Casa.


              Prosseguindo a análise  dos  autos,  verificamos  que  os
órgãos técnicos do Tribunal de  Contas  detectaram  algumas  falhas  que
passamos transcrever: licitação do tipo preço-base, vedada  pelo  inciso
X, do artigo 40, da Lei nº 8.666/93; ausência de indicação dos  recursos
orçamentários  para  a  cobertura  de   despesas;   descumprimento   das
disposições do Decreto Estadual  nº  35527/92;  incorreta  correção  dos
valores contratuais, pelo fato de não constar o cálculo do reajuste  pro
rata e do expurgo da expectativa inflacionária; termo de ressarcimento e
quitação, já que não ficou comprovada a quebra de  equilíbrio  econômico
financeiro do contrato.


             No tocante  à  possível  quebra  de  equilíbrio  econômico
financeiro do contrato, mencionado no Termo  de  Aditamento  nº  546/96,
quitada por intermédio do Instrumento  Particular   de  Ressarcimento  e
Quitação Recíproca,  entendeu  ser  possível  o  pagamento  de  despesas
indenizatórias, todavia, não acolheu as justificativas apresentadas  por
estarem desprovidas de comprovação.


             A E. Segunda Câmara, em 06  de  agosto  de  2002,  decidiu
julgar irregulares as despesas constantes do Instrumento  Particular  de
Quitação Recíproca, bem como sua  composição,  no  valor  mencionado  no
voto, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do  artigo  2º  da
Lei Complementar nº 709/93.


              O E. Tribunal Pleno, em 30 de julho de 2003,  apreciou  o
recurso ordinário proposto pela CDHU  e  decidiu  negar-lhe  provimento,
acompanhando o v. acórdão recorrido.


               Constatamos  que  o  contrato  referente   se   encontra
exaurido, situação que impossibilita a esta Casa tomar  as  providências
do § 1º, do artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos  adotar  o
previsto no § 2º do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                              Assim, manifestando nossa concordância com
a posição adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:


                              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº         ,
DE 2007.


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá
                 outras providências.






                 Artigo 1º - É reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas
             do Estado de São Paulo,  no  Acórdão  prolatado  pelo  Tribunal
             Pleno no Processo TC – 10311/026/94, que julgou irregulares  as
             despesas  constantes  do  Instrumento  Particular  de  Quitação
             Recíproca, bem  como  sua  composição,  referente  ao  contrato
             celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional   e
             Urbano  do Estado de  São  Paulo  –  CDHU  e  a  Empresa  ETEMP
             Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.


                 Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público  e  à
             Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópia  deste  decreto
             legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                                         Artigo   3º   -   Arquivem-se    os
autos,  por  não  caber  mais  a


             sustação do contrato.


                 Artigo 4º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
             data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.

                  a) Jorge Caruso -  Relator Especial