


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  363, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora  Secretária  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, Linamara Rizzo Battistella,  para  que  preste  esclarecimentos
sobre as providências  adotadas  para  o  cumprimento  da  Lei  Estadual  nº
11.263/02, que determina a acessibilidade nos prédios públicos:




1.  A  secretaria  mantém  um  controle  de  informações  sobre  os  prédios
públicos estaduais que ainda não se adequaram  às  exigências  previstas  na
Lei Estadual nº 11.263/02?

2-. Existe um cronograma de obras para que os prédios se adeqüem à  lei?  Em
caso afirmativo, enviar uma cópia do cronograma?

3. Existe algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério  Público
Estadual para que o Estado garanta a acessibilidade nos prédios públicos?

4. Qual órgão estadual é responsável pela fiscalização  do  cumprimento  Lei
Estadual nº 11.263/02?







                                JUSTIFICATIVA





desde 12 de novembro de 2002, está em vigência a Lei Estadual nº  11.263.  A
referida norma legal estabelecia que, até 12 de novembro de 2005,  todos  os
prédios públicos deveriam  estar  adaptados  às  normas  da  NBR  9050,  que
específica os requisitos técnicos para acessibilidade física.

Quase quatro anos depois do vencimento do prazo,  há  ainda  imóveis  sem  a
adequação  física  aos  deficientes.  A  determinação  legal  se  aplica  às
escolas, unidades de saúde, repartições  governamentais  e  equipamentos  de
esporte, turismo  e  lazer,  entre  outros  prédios  públicos.  Todos  devem
eliminar barreiras que impeçam  ou  dificultem  o  acesso  das  pessoas  com
deficiência ou mobilidade reduzida.

O descumprimento sujeita o  infrator  às  ações  processuais  no  Ministério
Público e à  aplicação  de  sanções  administrativas  e  civis  aos  agentes
públicos responsabilizados por eventuais omissões.

O poder público, seja do âmbito federal, estadual e municipal, é o  primeiro
que  deve  dar  exemplo.  Muitos  prédios  são  antigos  e  exigem   maiores
investimentos para a adequação legal. Porém,  não  é  possível  admitir  que
pessoas sejam impedidas de freqüentar equipamentos  públicos  por  falta  de
acessibilidade do prédio.

Em julho deste ano, encaminhamos ofício à  direção  do  Museu  de  Pesca  de
Santos, cobrando providências para  a  realização  da  adequação  física  do
prédio. Paulo Alexandre citou a denúncia de idosos cadeirantes da Casa  Vovó
Anita. O grupo foi visitar o museu, mas não passou da  porta  por  falta  de
acessibilidade na construção.

O caso também foi notificado ao Conselho Municipal  para  a  Integração  das
Pessoas Portadoras de Deficiência e a Coordenadoria de Defesa  de  Políticas
para Portadores de Deficiências da Prefeitura de Santos.

A garantia da  acessibilidade  nos  logradouros,  edifícios  e  veículos  de
transporte coletivo de uso público está prevista no  artigo  227,  parágrafo
2º, da Constituição Federal. O Decreto Federal nº 3.298, de 20  de  dezembro
de  1999,  conceitua,  nos  artigos  3º  e  4º,  a  acessibilidade  como  “a
possibilidade e a condição de  alcance  para  utilização,  com  segurança  e
autonomia,  dos   espaços,   mobiliários   e   equipamentos   urbanos,   das
edificações, dos transportes e dos sistemas  e  meios  de  comunicação,  por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.”

Face ao exposto e em razão da importância do assunto para a população,
justifica-se a apresentação do presente requerimento de pedido de
informação.





                      Sala das Sessões, em 27-10-2009.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa