


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.603, de 26 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 525/2005, do Deputado Ricardo Trípoli - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Orestes Lopes de Camargo" o complexo viário - trevo localizado no km 310,390 da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 322, no Município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes 
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 27/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 19:46