
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO    Nº   79 , DE 2012


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Dr. Silvio  França  Torres,  secretário  de
Habitação do Estado de São Paulo, para que preste as  seguintes  informações
a respeito do empreendimento habitacional Vicente Carvalho II, no  município
de Bertioga - SP:




   a) Lista das famílias cadastrada pela CDHU (Companhia de  Desenvolvimento
      Habitacional e Urbano).
   b) Quantas famílias e quais os endereços dos imóveis que serão demolidos.
      Essa é uma prática usual da CDHU?
   c) Haverá demolição total e parcial?
   d) Qual é oficialmente o cronograma do projeto?
   e) Os imóveis  que  não  serão  demolidos  serão  regularizados?  Qual  a
      modalidade de regularização? Concessão real de uso, por exemplo?


                                JUSTIFICATIVA

A falta de informação a respeito do  projeto  tem  deixado  as  famílias  em
estado de total desespero, pois somente têm recebidos recados do tipo  ainda
não saíram?   Não  consegue  casa?  Procurem  um  container,  manda  para  o
conselho tutelar.

Justifica-se o requerimento,  pois  as  famílias  têm  o  direito  de  obter
informações de um projeto que afetará suas vidas


                        Sala das Sessões, em 8/3/2012


                               a)  Enio Tatto