


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  424, DE 2004




      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   preste   as   seguintes
informações:




1- É de seu conhecimento que o Promotor  Público  Antônio  Benedito  Ribeiro
Pinto Júnior (Execuções Penais) e o Corregedor  dos  presídios  de  Guarujá,
Osmair  Chamma  Júnior,  estão   ingressando   com   ação   civil   pública,
determinando a desativação da Cadeia Pública de Guarujá?.

2- Diante deste fato, quais ações serão adotadas pelo Governo  Estadual,  no
curto, médio e longo prazo para equacionar  a  situação  carcerária  naquele
município?.

3- Sendo que já houve inúmeras denúncias da  superlotação  e  das  condições
subumanas naquele cárcere, o que o  Governo  Estadual  está  esperando  para
agir?. Que aconteçam mortes?. Uma rebelião?.

4- Além do Centro de Detenção Provisória de Praia Grande,  há  entendimentos
do Governo Estadual para implantação de outra unidade  do  tipo  na  Baixada
Santista, visto que a primeira já será inaugurada com lotação máxima?.

5- As secretarias de Segurança  Pública  e  de  Administração  Penitenciária
planejam  algum  reforço  na  segurança  da  Cadeia  de  Guarujá  durante  a
temporada?.

6- Com relação aos adolescentes autores  de  atos  infracionais,  há  alguma
ação em curso para garantir um  local  adequado  para  que  fiquem  enquanto
aguardam a definição da medida sócio-educativa?.

7- Como V. Exma. recebe a notícia de que oito meninos estão  amontoados  num
cubículo de apenas três metros quadrados,  com  ventilação  precária  e  sem
água, luz e cama?.

8- Há algum estudo para  viabilização  de  um  NAI  (Núcleo  de  Atendimento
Integrado) em Guarujá?.

9- Com relação  às  adolescentes  autoras  de  atos  infracionais,  volto  a
questionar: em que local estas meninas aguardam a definição da medida sócio-
educativa?.

10-  Há  estudo  para  implantação  de  alguma   unidade   específica   para
atendimento de meninas na Baixada Santista?.
                                JUSTIFICATIVA






A Cadeia Pública anexa à Delegacia-Sede de Guarujá, no Centro do  Município,
está superlotada. Com capacidade para cerca de 60 presos, a  unidade  abriga
nesta data 429 detentos. E mais: os adolescentes autores de ato  infracional
continuam sendo “amontoados” em um xadrez  de  três  metros  quadrados,  com
ventilação precária e sem água, luz e cama.

Ontem (dia 8), uma comissão formada por membros da Ordem  dos  Advogados  do
Brasil (OAB), do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg)  e  da  Pastoral
Carcerária vistoriou a cadeia.  O  grupo  confirmou  in  loco  as  denúncias
feitas há menos de um mês por esta parlamentar.

Os integrantes da comissão também ficaram estarrecidos  com  a  situação  de
outras celas, especialmente  aquelas  onde  ficam  os  detentos  jurados  de
morte, chamadas de `seguro´.

Uma delas, com capacidade para  três  presos,  abrigava  14.  Na  outra,  33
pessoas se empilhavam num espaço onde cabem somente seis. Ao todo, a  cadeia
abrigava 429 detentos, sendo que sua capacidade programa é para  60  homens.
Para Roseli Aparecida Costa, presidente da Subseção da OAB  em  Guarujá,  “a
situação é deprimente, deplorável e desumana”.

O  ambulatório  médico  da  cadeia,  por  exemplo,  não   funciona.   Quando
defendemos dignidade para estes presos, estamos lutando  pelo  bem-estar  de
toda sociedade.

Todos estes problemas tornam aquele local um barril de pólvora  à  beira  da
explosão, com revoltas e até fugas, comprometendo seriamente a segurança  da
comunidade.

Não é possível que isto continue. Há uma  contagem  regressiva  para  que  o
problema se agrave ainda mais com a chegada da temporada,  quando  o  número
de detentos normalmente cresce. A situação é tão grave  que  o  Promotor  de
Execuções Penais, Antônio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, e o  Corregedor  de
presídios de Guarujá, Osmair Chamma  Júnior,  decidiram  ingressar  com  uma
Ação Civil Pública para a desativação da unidade.

Com relação  aos  adolescentes  autores  de  ato  infracional,  há  anos,  a
comunidade da cidade reivindica  a  criação  de  um  local  apropriado  para
abrigar estes jovens, enquanto aguardam  a  determinação  da  medida  sócio-
educativa pelo juiz e a posterior transferência para uma unidade da Febem.

No final de junho deste ano,  chegou  a  ser  realizada  uma  reunião  entre
representantes da Prefeitura, Ministério Público, Policial Civil, OAB  e  do
Conselho Municipal de Defesa dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente.  No
encontro, surgiram algumas propostas para solucionar o problema, mas  até  o
momento nada avançou.

A atual situação contraria frontalmente a lei. Além das  péssimas  condições
do xadrez, há um perniciosa aproximação com os presos  adultos.  O  ideal  é
que Prefeitura e Governo Estadual estabelecem uma parceria para  implantação
de um NAI (Núcleo de Atendimento Integrado).  Experiências  desse  tipo  têm
sido implantadas com sucesso em cidades do Interior, como São Carlos.

Lá, a maioria dos jovens atendidos tem sido reinserida na  comunidade.  Esta
é uma ação positiva para todos, já que  a  recuperação  destes  adolescentes
tem como conseqüência direta a redução dos índices de criminalidade.

Ao  mesmo  tempo  que  cresce  o  número  de  meninas   envolvidas   com   a
delinqüência, não há nenhum equipamento para que elas aguardem  a  definição
da medida sócio-educativa uma vez que as unidades da Febem de Guarujá e  São
Vicente não abrigam meninas. Para onde vão estas jovens?.






                       Sala das Sessões, em 14/12/2004


                           a)  Maria Lúcia Prandi