


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.904, de 19 de dezembro de 2012
 (Projeto de lei nº 1052/11, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo de acesso viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Antonio Faydiga” o dispositivo de acesso à Avenida Nações Unidas Norte (SPD 349/294), localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no Município de Bauru.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de dezembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2012.
 Publicado em : D.O.E. 20/12/2012 Seção I p. 1
Atualizado em: 21/12/2012 13:08
   14904.doc