
                       PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2009


                                 Regulamenta o procedimento  de  composição
                                 extrajudicial no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 Capítulo I
                          Disposições Preliminares


Artigo 1º - Esta lei regulamenta o procedimento de composição  extrajudicial
no Estado de São Paulo.

Artigo 2º -  As  entidades  assistenciais,  advogados,  árbitros  escolhidos
pelas partes poderão, mediante prévia inscrição junto ao  Poder  Judiciário,
mediar à composição  de  lides  judicial  e  extrajudicial,  para  posterior
homologação, com a finalidade de servir a solução amigável  em  litígios  de
natureza dispositiva.

Parágrafo único – Não será permitida  a  composição  em  matéria  de  normas
cogentes e impedimentos processuais que  impeçam  a  livre  manifestação  de
vontade.

Artigo 3º - As partes  não  serão  obrigadas  a  aceitar  ou  transigir  por
mediante este procedimento.

Artigo 4º -  Caberá  ao  Tribunal  de  Justiça  estabelecer  um  sistema  de
credenciamento  e  treinamento  das  pessoas  encarregadas   de   mediar   a
composição, bem como fiscalizar o regular trâmite do procedimento.

                                 Capítulo II
                       Do procedimento extrajudicial.

Artigo 5º - As entidades assistenciais, advogados, pessoas  interessadas  em
participar voluntariamente do procedimento de  composição  amigável  deverão
ser inscritas junto ao Tribunal de Justiça do Estado para obter  a  formação
e treinamento necessários.

Artigo 6º - As partes interessadas deverão procurar um agente  habilitado  e
informar, por  escrito,  sua  intenção  de  composição  extrajudicial  sobre
litígio em trâmite judicial ou em divergência de fato que possa  incidir  em
uma demanda sobre direito disponível.

Artigo  7º  -  Caberá  à  entidade  encarregada  ou  conciliador  escolhido,
mediante  convênio  com  o  Tribunal  de  Justiça,  enviar  uma  notificação
informando sobre a intenção da parte em compor amigavelmente,  informando  o
dia e horário para realização de audiência e lavratura do termo.

§ 1º - A notificação deverá constar  expressamente  sobre  a  disposição  da
parte em aceitar o convite.

§ 2º - Em audiência as partes deverão ser informadas sobre as  conseqüências
de solução amigável e sobre a natureza executiva dos termos do acordo.

§ 3º - Não será cobrada nenhuma taxa ou quantia em dinheiro ou valor que  se
expresse em dinheiro, para realização da composição.

§ 4º - Os serviços realizados por  profissionais  do  direito  ou  entidades
assistenciais serão  integralmente  de  forma  voluntária,  sendo  vetado  o
recebimento de valores ou benefícios  fiscais  ou  pecuniários  de  qualquer
natureza.

§ 5º - O impedimento previsto  no  parágrafo  anterior  exclui  as  despesas
necessárias para realização do ato de  convocação  e  eventuais  doações  de
material de papelaria, porém, estes deverão ser realizados  ou  fiscalizados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Artigo 8º - A conciliação poderá ser realizada em processos  em  trâmite  ou
sobre fatos que possam resultar em uma demanda judicial.

§ 1º - sobre processo em andamento deverá  o  conciliador  no  prazo  de  24
(vinte e quatro) horas informar o Tribunal de Justiça ou  Juízo  responsável
sobre a realização do ato de conciliação e seu resultado.

§ 2º -  o  conciliador  possuirá  poder  de  postulação  para  encaminhar  o
informativo ao Tribunal ou Juízo responsável, mediante petição que anexe  os
termos do acordo e sua forma de realização.

§ 3º -  quando  realizados  sobre  processos  em  trâmite,  a  intimação  do
advogado regularmente constituído será obrigatória,  sob  pena  de  nulidade
absoluta dos termos de acordo.

Artigo 9º - As  conciliações  realizadas  sobre  fatos  que  possam  ensejar
demanda judicial serão revestidas de natureza de  título  extrajudicial,  em
consonância com o inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil.

§ 1º - dos termos de acordo deverão constar a relação dos fatos  discutidos,
o depoimento de ambas as partes e as cláusulas de cumprimento do acordo.

§2º - as partes  deverão  ser  cientificadas  sobre  a  natureza  de  título
executivo dos termos lavrados e que seu descumprimento ensejará uma  demanda
judicial de execução e sobre as conseqüências jurídicas desta incidência.

§ 3º - os termos serão entregues em cópias iguais e assinados por  ambas  as
partes, na presença e assinados pelo conciliador.

§  4º  -  não  será  necessária  a  remessa  dos   termos   de   compromisso
conciliatório extrajudicial ao Tribunal de Justiça ou Juízo.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    O crescente aumento de demandas judiciais e a dificuldade  real  de  se
operar um sistema rápido e eficiente, fizeram com que sistemas  alternativos
de solução das demandas  ganhassem  uma  especial  desenvoltura  na  cultura
jurídica brasileira.
    O juizado  especial  de  pequenas  causas  mostra-se  como  um  exemplo
clássico do interesse dos cidadãos em buscar a reparação sobre a  ofensa  de
direitos, em que na grande parte das  demandas  o  papel  dos  conciliadores
revelou-se como o único necessário para solução da lide.
    Desta  forma,  surgiu  a  possibilidade  de   apresentar   a   presente
propositura, fundamentada no permissivo constitucional previsto nos X e  XI,
do artigo 23, da Constituição Federal e pela iniciativa  ordinária  inerente
à atividade parlamentar.
    No mérito, pretendemos criar um procedimento que apresente  um  sistema
ordenado sobre as formas e meios necessários para  atingir  uma  conciliação
extrajudicial, seja de processos em  trâmite  regular  seja  por  fatos  que
possam ocasionar o acionamento do Poder jurisdicional do estado.
    A validade jurídica do acordo encontra respaldo legal no  disposto  nos
incisos II, do artigo 585 do Código de Processo  Civil,  que  transforma  em
título executivo o documento particular assinado pelo  devedor  e  por  duas
testemunhas.
    Os advogados, associações, ONGs e entidades de classe poderão  realizar
conciliações e com isso propor um meio ágil e eficaz  para  evitar  ações  e
desgastes perante o Poder Judiciário e a parte receberá  a  chancela  de  um
pacto firmado por alguém autorizado pelo Poder  Judiciário  para  realização
de tal mister.
    Destarte, pretendemos o apoio desta Casa para proporcionar um mecanismo
de conciliação que melhore o  sentimento  social  de  justiça  e  ofereça  a
sociedade paulista mais uma forma de solução dos litígios.


      Sala das Sessões, em 25/8/2009


      a) Rui Falcão - PT