


                       PROJETO DE LEI Nº 668, DE 2013


                                 Revoga a Lei nº 11.612, de 29 de  dezembro
                                 de 2003, que declara de utilidade  pública
                                 o Centro de Assistência aos  moradores  de
                                 Rua (CAMOR), com sede em São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11.612, de 29 de dezembro de  2003,
que declara de utilidade pública o Centro de Assistência  aos  Moradores  de
Rua (CAMOR), com sede na Capital.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Centro de Assistência aos Moradores de Rua (CAMOR)  foi  qualificado
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público  (OSCIP)  em  2001.
Em decorrência de tal qualificação, a entidade  se  reestruturou  e  alterou
amplamente seu estatuto para melhorar e ampliar seu  atendimento  nas  áreas
ambiental, assistencial, cultural, educacional,  esportiva,  habitacional  e
profissionalizante.
      Todavia, a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 –  que  dispõe
sobre a qualificação de pessoas  jurídicas  de  direito  provado,  sem  fins
lucrativos, como Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,
institui e disciplina o Termo  de  Parceria,  e  dá  outras  providencias  –
estabelece que: findo o prazo de cinco anos, a pessoa  jurídica  interessada
em manter a qualificação de OSCIP deverá por ela optar, fato  que  implicara
a renuncia automática de suas qualificações anteriores  (artigo  18,  §  1º,
com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001);  e  caso  não
seja  feita  essa  opção,  a  pessoa  jurídica  perderá  automaticamente   a
qualificação de OSCIP (artigo 18,§ 2º).
      Assim,  para   atender   adequadamente   a   seus   atuais   objetivos
institucionais,  o  CAMOR  necessita  da  qualificação  de  OSCIP,  vendo-se
legalmente obrigado a renunciar a  qualificação  de  entidade  de  utilidade
pública que lhe foi  atribuída  pela  Lei  Estadual  nº  11.612,  de  29  de
dezembro de 2003.
      Por conseguinte, considerando que o próprio Centro de Assistência  aos
Moradores de Rua manifesta expressamente seu  interesse  em  deixar  de  ser
qualificado  como  entidade  de   utilidade   pública,   apresentamos   esta
propositura, que visa a revogação da Lei nº 11.612, de  29  de  dezembro  de
2003.
      Em vista do exposto, pedimos ás  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.





                      Sala das Sessões, em 25/09/2013.





                          a) José Bittencourt - PSD