

Projeto de Lei nº  578, de 2003

                                       Dispõe   sobre   a   instituição   do
                                       registro público de  toda  a  demanda
                                       populacional não atendida nos  órgãos
                                       públicos  do  Poder  Executivo  e  dá
                                       outras providências

Artigo1º - Fica instituído nos  órgãos  competentes  do  Poder  Executivo  o
registro público de toda demanda populacional não atendida.

Artigo 2º - Compreende-se para o cumprimento do disposto no artigo 1º  desta
lei  todos  os  órgãos  da  administração  pública   direta,   indireta   ou
fundacional.

Artigo 3º - O registro de  não  atendimento  será  efetuado  em  instrumento
especialmente criado  para  tal  finalidade  e  conterá  necessariamente  as
seguintes informações:

I     Nome do Solicitante
II    Endereço completo do solicitante
III   A solicitação que originou a procura do órgão
IV    O motivo do não atendimento da demanda
V     O esclarecimento dado ao solicitante
VI    Nome do órgão e do equipamento solicitado
VII   Nome e registro funcional do atendente e data da procura

Artigo 4º - O Poder Executivo fica responsável pelo fornecimento,  em  todos
os  casos,  de  uma  cópia  deste  registro  ao   solicitante,   devidamente
protocolizada pelo setor de atendimento do órgão.

Artigo 5º - O Poder Executivo fica  responsável  pela  divulgação  anual  de
balanço estatístico baseado nos registros efetuados.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - O Poder Executivo terá o prazo  de  60  dias  para  regulamentar
esta lei.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


      Consagrada em nossa Constituição Estadual, através  do artigo 111,  “a
administração pública direta,  indireta  ou  fundacional,  de  qualquer  dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,  motivação  e  interesse
público”.

      Lembremos também, que através do artigo 114 da Constituição  Estadual,
a “administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão,  para  defesa  de
seus direitos e esclarecimento de situações de  seu  interesse  pessoal,  no
prazo  de  dez  dias  úteis,  certidão  de  atos,  contratos,  decisões   ou
pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que  negar
ou retardar a sua expedição.”

      Em  suma,  podemos  afirmar  que  nossa  Constituição  Estadual  visou
garantir  ao  usuário  do  serviço  público  a  prestação  de  serviços  com
qualidade, compatível com  a  sua  dignidade  humana,  prestado  ainda,  com
eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto  e  segurança
sem qualquer espécie de distinção.

      Sabemos que existem entraves que ultrapassam a capacidade de  decisão,
autonomia ou mesmo a boa vontade do servidor nas diversas unidades  públicas
de atendimento, problemas estes  relacionados  à  estrutura  do  serviço,  à
falta de equipamentos, de material  e  mesmo  de  pessoal;  problemas  estes
causados,  em  última  instância,  por  serem  os  recursos  públicos  ainda
insuficientes para o atendimento ideal da demanda.

      Equipamentos públicos  de  boa  qualidade,  por  exemplo,  sofrem  com
intensa demanda, o mesmo não  ocorrendo,  entretanto,  àqueles  considerados
pela população como tendo uma qualidade  inferior.  Tal  situação  causa  um
desequilíbrio natural no atendimento e na qualidade deste atendimento.

      Um rigoroso controle, não só do atendimento, mas,  principalmente,  da
falta dele, permitiria buscar formas  de  melhorar  a  qualidade  geral  dos
serviços prestados à população, uma vez que o Poder  Público  teria  através
deste registro, indicadores concretos de demanda populacional não  atendida,
das  dificuldades  inerentes  a  esta   demanda;   dos   equipamentos   mais
procurados;  teria  enfim,  elementos  para  a  adequação  dos  equipamentos
existentes, sua ampliação e as áreas onde tornam-se necessário  priorizar  a
instalação de novos.

       Tal  controle,  se  realizado,   permitiria   ainda   distinguir   as
dificuldades estruturais daquelas criadas por mau atendimento,  colaborando,
igualmente, para sanar questões desta ordem, buscando-se os motivos  de  sua
existência e as formas de resolve-los

      Por fim, a divulgação anual do balanço  obtido  com  a  tabulação  dos
dados do  registro  da  demanda  não  atendida  não  somente  atenderia  aos
preceitos do artigo 273 de nossa Constituição Estadual, mas  também  levaria
toda nossa sociedade a refletir sobre o problema.

Sala das Sessões em 30/6/2003


a) Ana Martins – PCdoB


a) Nivaldo Santana – PCdoB