


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.932, de 7 de junho de 2005
 (Projeto de lei nº 415/2004, do deputado Edson Ferrarini - PTB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Apoio à Criança em Risco - ACER, com sede em Diadema.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de junho de 2005.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de junho de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 08/06/2005, Seção I - pág. 02
Atualizado em: 13/06/2005 09:26