









                  PROJETO DE LEI Nº   1206,        DE 2003.








                               “Estabelece  condição  para  a   fabricação,
                               distribuição e  comercialização  de  bebidas
                               alcoólicas no Estado de São Paulo”.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


       Art. 1º  - Os  fabricantes, os distribuidores e os  comerciantes  de
bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo, deverão  afixar  tarja  visível,
nos rótulos de seus produtos, com a expressão "Venda proibida a menores  de
18 anos".
       Parágrafo único - Fica proibida a circulação e a comercialização dos
produtos cujo rótulo não esteja de acordo com o disposto no  "caput"  deste
artigo.

        Art.  2º  -  As  empresas  fabricantes,  os  distribuidores  e   os
comerciantes de bebidas alcoólicas, terão o prazo de sessenta dias  contado
da data de publicação desta lei para  adequar  seus  produtos  ao  disposto
nesta lei.











      Art. 3º - Aquele que descumprir a presente  lei,  estará  sujeito  às
seguinte penalidades, sem prejuízo da aplicação de sanções penais, civis  e
administrativas, cumuláveis e cabíveis à espécie:

      I – Advertência,

      II – Multa.

      III – Suspensão temporária da atividade,

      IV – Cassação da licença de funcionamento.


      Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.


      Art. 5° - As despesas com a aplicação desta lei, correrá por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


      Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA


      A violência está muitas vezes, associada à utilização de  álcool.  No
caso do álcool, embora se reconheça os malefícios que o uso continuado pode
causar ao  ser  humano,  o  consumo  acaba  por  ser  tolerado.  Aliás,  se
verificarmos melhor, o consumo acaba por  ser  estimulado  pela  propaganda
desenfreada de produtos alcoólicos, na mídia escrita, falada e  televisada.
Além disso, é preciso considerar que os reflexos do consumo  de  álcool  se
reflete nos demais segmentos da sociedade, pois está mais que comprovado, a
relação entre o álcool e a violência, seja ela no trabalho, no trânsito, no
seio familiar. Não se pode esquecer também, que  as  drogas  em  geral  tem
contribuído para o aumento desmesurado da criminalidade.

      Ademais, as drogas em geral e, o álcool em particular, podem levar  o
usuário à morte, seja pelo consumo excessivo, seja pelo consumo continuado.
A magnitude do problema do uso indevido de drogas, verificada  nas  últimas
décadas, ganhou proporções tão alarmantes que hoje é um  desafio  da  saúde
pública no país.

      O problema mais grave nesta  questão  é  que,  se  for  verificada  a
realidade social do país e, particularmente do Estado de São Paulo,  iremos
constatar que muitos jovens adolescentes, muitas  vezes  até  com  uniforme
escolar,  poderão  ser  encontrados  na  porta  de   estabelecimentos   que
comercializam bebidas alcoólicas, comprando e consumindo  bebida  alcoólica
sem  nenhum  constrangimento  e,  mais  grave,   com   a   conivência   dos
proprietários destas casas comerciais.









      Embora a lei de contravenções penais já tenha  disciplinado,  em  seu
artigo 63, inciso I, que poderá ser apenado  com  prisão  simples  de  dois
meses a um ano ou multa, àquele que servir bebida alcoólica a menor  de  18
anos, o que se pretende com  o  presente  projeto  é  contribuir  de  forma
preventiva e educativa para uma maior conscientização  da  sociedade,  seja
ela consumidora  ou  fornecedora,  de  que  é  importante  preservar  nossa
juventude dos malefícios do álcool.

      Assim,  obrigar  os  fabricantes,  distribuidores  e  comerciantes  a
veicular no rótulo dos produtos a proibição já disciplinada na Lei Penal e,
a nosso sentir, contribuir para o elevado propósito de reduzir o consumo de
álcool na faixa etária onde se situam os adolescentes paulistanos.

      Por tudo quanto acima foi exposto, esperamos contar com o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação da presente propositura.



                     Sala das Sessões ,  em  24/11/2003



                           a) Geraldo Lopes - PMDB