


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.038, de 9 de janeiro de 2002
 Projeto de lei nº 183/99, do deputado Caldini Crespo - PFL
 Dispõe sobre a instituição do sistema de crédito educativo, na forma que especifica e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 289 da Constituição do Estado, fica criado o sistema de crédito educativo aos estudantes universitários e de ensino técnico. 
Parágrafo único - O crédito educativo será destinado aos estudantes de baixa renda, para o pagamento das anuidades escolares. 
Artigo 2º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, entende-se por estudante de baixa renda aquele que, segundo critério estabelecido pela entidade financeira e de acordo com os custos de cada curso técnico ou superior, não tiver condições de atender ao pagamento das anuidades. 
Artigo 3º - O contrato de crédito será firmado entre a entidade financeira estadual, Banco Nossa Caixa S.A., e o estudante beneficiado.
§ 1º - O financiamento deverá ser quitado pelo beneficiário a partir de 2 (dois) anos após o término do respectivo curso e, em tantos anos quantos forem o número de anos do respectivo curso. 
§ 2º - A entidade financeira estabelecerá os critérios para a concessão do financiamento, tendo como princípio fundamental dar prioridade para os mais necessitados, isto é, aqueles com renda mais baixa. 
Artigo 4º - Os financiamentos não excederão o valor integral das anuidades cobrado pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado. 
Artigo 5º - O montante liberado a título de financiamento, de que trata a presente lei, não será computado nos 30% (trinta por cento) que o Estado deve investir na Educação.
Artigo 6º - O estudante reprovado em qualquer das séries do curso perderá o direito ao financiamento, não consideradas dependências de disciplinas. 
Parágrafo único - O estudante que vier a desistir do curso, por qualquer motivo, obrigar-se-á a liquidar a dívida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 9.153, de 15 de maio de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de janeiro de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Panejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de janeiro de 2002.

 Publicado em : 10/01/2002, pág. 2
Atualizado em: 26/05/2003 10:57