
                       PROJETO DE LEI Nº 965, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro  de
                                 1975, e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Na Região Metropolitana de São Paulo, até  que  seja
promulgada  a  Lei  específica  da  Área  de  Proteção  e  Recuperação   dos
Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, fica alterado  o  inciso  IX
do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, com  a  redação  dada
pela Lei nº 2.177, de 26 de novembro de  1979,  passando  a  vigorar  com  a
seguinte nova redação:
           “Artigo 2º - [...]
           [...]
           IX – Rio Guaió, até o limite  da  bacia  do  Córrego  da  Olaria
Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano.(NR)
           [...].”


           Artigo 2º  -  O  mapa  constante  no  Anexo  desta  Lei,  com  a
delimitação da alteração prevista nesta lei, lançada graficamente em  escala
1:10.000 em base cartográfica, terá seu original  depositado  na  Secretaria
do  Estado  do  Meio  Ambiente  e  incorporado  ao  Sistema   Gerencial   de
Informações – SGI, previsto no artigo 30 da Lei nº 9.866, de 28 de  novembro
de 1997.


           Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           A presente propositura vem sanar discrepância existente desde  a
promulgação da Lei nº 2.177/79, que deixou  de  ajustar  a  delimitação  dos
novos perímetros das Áreas de Proteção aos mananciais,  formada  pela  Bacia
Hidrográfica do Rio Guaió, não levando em consideração que  esta  Bacia  não
contribui para o abastecimento de água  para  o  consumo  humano  da  Região
Metropolitana de São Paulo.


           Com essa normatização, regiões de iguais características de  uso
e  ocupação  do  solo,  no  Município  de  Suzano,  tiveram   enquadramentos
diferenciados devido à adoção de um limite que não  respeitou  os  divisores
de águas das sub-bacias.


           Um  dos  limites  da  Bacia  do  Rio  Guaió,  por  exemplo,  foi
estabelecido pelo projeto do traçado da futura  Via  Expressa  São  Paulo  –
Mogi das Cruzes, hoje obsoleto pela proposta de implantação do trecho  leste
do Rodoanel. Em decorrência disso, os parcelamentos  de  solo  existentes  à
época, que contam com saneamento ambiental  e  infra-estrutura  implantados,
foram submetidos a regramentos de uso e ocupação do solo muito  restritivos.



           Tal enquadramento não se justifica pelos  objetivos  da  Lei  de
Preservação dos Mananciais, visto que a referida Bacia não é  uma  manancial
essencial para o abastecimento público.


           Nesse contexto,  com  a  alteração  proposta,  possibilita-se  o
estabelecimento  do  real  domínio  de  propriedade  aos  proprietários  dos
imóveis ali estabelecidos, assegurando o direito do registro  imobiliário  e
os benefícios dele decorrentes, sem prejuízo da preservação dos mananciais.


           Sala das Sessões, em 4/10/2011


           a) Estevam Galvão - DEM