
                       PROJETO DE LEI Nº 858, DE 2011


                                 Dispõe sobre o reconhecimento,  no  Estado
                                 de São Paulo, de diplomas de pós-graduação
                                 "strictu  sensu"  (Mestrado  e  Doutorado)
                                 cursados nos países do  Mercado  Comum  do
                                 Sul -Mercosul e em Portugal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


  Artigo 1º -  Fica  vedada  à  Administração  Pública  Direta  e  Indireta
  estadual negar  efeito  aos  títulos  de  pós-graduação  “strictu  sensu”
  presenciais, regulamentados em seus países de  origem,  obtidos  junto  a
  Instituições de  Ensino  Superior  devidamente  legalizadas,  dos  países
  membros do Mercado  Comum  do  Sul  –  Mercosul  e  de  Portugal,  quando
  destinados à docência e pesquisa nas  Instituições  Estaduais  de  Ensino
  Superior.
      § 1º - Os Editais de concurso público  para  seleção  de  docentes  e
  pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o  disposto  nesta
  Lei.
      § 2º - Aplica-se também a vedação prevista no “caput” quanto a:
      1 - concessão de progressão funcional por titulação;
      2 - gratificação pela titulação;
      3  -  concessão  de  benefícios  legais  decorrentes  da  obtenção  da
  titulação respectiva.


  Artigo 2º - São nulas de pleno direito as exigências de  revalidação  que
  possam causar prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em  Instituição
  dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, e em Portugal,  em
  face daqueles equivalentes  obtidos  no  Brasil,  cujo  tratamento  venha
  caracterizar obstáculo ao exercício  da  docência,  pesquisa  ou,  mesmo,
  seleção para  ingresso  nessas  carreiras,  no  âmbito  da  Administração
  Pública Estadual Direta ou Indireta.


  Artigo 3º - Os diplomas de pós graduação “strictu sensu”, presenciais,  e
  devidamente regulamentados nos países do Mercosul e de Portugal, oriundos
  de  Instituições  de  reconhecida  excelência  acadêmica   internacional,
  poderão ter revalidação ou reconhecimento automático,  para  outros  fins
  além de ensino e docência.
       Parágrafo único - O Poder Público divulgará, periodicamente, a  lista
      dos cursos e Instituições de que trata o “caput” deste artigo.


  Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


  Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Levando em consideração a falta de oferta de  vagas  para  mestrado  e
doutorado  nas  Instituições  de   Ensino   Superior   do   Brasil,   muitos
pesquisadores  e  profissionais  do  estado  de  São  Paulo  têm   procurado
Instituições Estrangeiras no intuito  de  contemplar  suas  tentativas  pela
busca do conhecimento científico. A moradia no exterior também  propicia  ao
graduado ampliar seus horizontes, vivenciando uma  outra  cultura,  além  de
poder dedicar-se a campos  muitas  vezes  incipientes  ou  inexistentes  nas
universidades nacionais.

      Não bastante esta ser uma tarefa árdua, após a conclusão do curso,  ao
regressar ao  Brasil,  os  mestres  e  doutores  precisam  se  submeter  aos
trâmites  de  revalidação  e  reconhecimento   dos   seus   diplomas   pelas
Universidades, processo que varia  enormemente nas  diferentes  instituições
de ensino, sendo freqüentes os relatos de  processos  excessivamente  caros,
pouco transparentes, demorados  e arbitrários, que resultam,  não  raro,  em
prejuízo a estudantes que em muito tem a contribuir  com  o  desenvolvimento
nacional.  Inclusive  afirma-se  que  as  instituições  de  ensino  superior
brasileiras  dificultam  o  reconhecimento  dos  diplomas  expedidos   pelas
instituições estrangeiras.


      No entanto, há  dificuldades  impostas  pelas  Universidades  que  são
ilegais, como não respeitar o   “Acordo  de  Admissão  de  Títulos  e  Graus
Universitários Para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados  Partes
do Mercosul”, devidamente entronizado na legislação brasileira pelo  Decreto
Legislativo nº 800/2003 e Decreto Presidencial Nº 5.518/2005. De  fato,  diz
o Acordo:


      “Artigo Primeiro


              Os Estados Partes, por meio de  seus  organismos  competentes,
admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e  pesquisa
nas  instituições  de  ensino  superior  no  Brasil,  nas  universidades   e
institutos  superiores  no  Paraguai,  nas  instituições  universitárias  na
Argentina  e  no  Uruguai,  os  títulos  de  graduação  e  de  pós-graduação
reconhecidos e credenciados nos  Estados  Partes,  segundo  procedimentos  e
critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.”


      Como  se  sabe,  os  Acordos  e  Tratados  Internacionais   são   hoje
pacificamente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal,  como  possuidores
de  status  infra-constituconal  e  supra-legal,  isto   é,   inferiores   à
Constituição, mas superiores à legislação ordinária (a não ser que  aprovado
com  quórum  equivalente  às  emendas  constitucionais,  quando  tem  status
constitucional – art. 5º, §3º, Constituição Federal  ).  Assim,  a  presente
lei busca dar efetividade ao tratado em território paulista, regulamentando-
o.


      Ademais, dá-se também efetividade a própria Constituição, que prevê:


      “Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas  relações
internacionais pelos seguintes princípios:....
      ...
      Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,  visando
à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”


      Da mesma forma, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta,  entre  a
República Federativa do Brasil e a  República  Portuguesa,  promulgado  pelo
Decreto 3.927,  de  19  de  setembro  de  2001,  prevê  diversas  formas  de
integração e aproximação dos dois países, das quais destacamos o artigo 28:


      “ARTIGO 28
      1. As Partes Contratantes comprometem-se a estimular a cooperação  nos
campos da ciência e da tecnologia.
      2.  Essa  cooperação  poderá  assumir,  nomeadamente,   a   forma   de
intercâmbio  de  informações  e  de  documentação  científica,   técnica   e
tecnológica;  de  intercâmbio  de   professores,   estudantes,   cientistas,
pesquisadores, peritos e técnicos; de organização de visitas  e  viagens  de
estudo de delegações científicas e tecnológicas;  de  estudo,  preparação  e
realização conjunta ou coordenada  de  programas  ou  projetos  de  pesquisa
científica e de desenvolvimento  tecnológico;  de  apoio  à  realização,  no
território  de  uma  das  Partes,  de  exposições  de  caráter   científico,
tecnológico e industrial, organizadas pela outra Parte Contratante.”(g.n.).


      Ora, como de fato estimular este intercâmbio de  estudo,  para  depois
dificultarmos o reconhecimento desses diplomas? Além disso, chama a  atenção
o  fato  de  que  alguns  docentes  que  fazem  parte   das   comissões   de
reconhecimento destas instituições brasileiras concluíram seus doutorados  e
até pós-doutorados nas próprias  instituições  estrangeiras  das  quais  não
reconhecem os pedidos de revalidação.


      Na busca de fazer valer o direito de reconhecimento  dos  diplomas  de
pós-graduação  cursados  no  estrangeiro,  realmente   faltam   normas   que
objetivamente  auxiliem  os  alunos  para  aprovar  os  justos  pedidos   de
revalidação de títulos.


      A competência de legislar sobre educação é concorrente (Art.  24,  IX,
Constituição Federal), e dar agilidade ao reconhecimento a esses títulos  de
mestres e doutores interessa, verdadeiramente, não só  aos  estudantes,  mas
sim ao país,e em especial, ao Estado de  São  Paulo,  a  fim  de  que,  como
estado mais rico e da federação, possamos atrair e  manter  a  mão  de  obra
qualificada que necessitamos para o seu maior desenvolvimento.


      É nesse sentido que propomos o presente projeto.


      Sala das Sessões, em 2/9/2011


      a) Simão Pedro - PT