


                     Projeto  de Lei nº 1209,  de   2003


                                 Dispõe sobre a aplicação da  imunidade  no
                                 ICMS   aos   Municípios   paulistas,    na
                                 aquisição de bens destinados  a  compor  o
                                 patrimônio municipal ou  na  prestação  de
                                 serviços públicos pró-comunidade.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo. 1o- Os Municípios situados no Estado de São Paulo  poderão  adquirir
bens que integrarão o patrimônio público municipal ou que  serão  utilizados
nas prestações de serviços  públicos  pró-comunidade,  sem  a  incidência  e
conseqüente  destaque,  na  nota  fiscal,  do  Imposto  de   Circulação   de
Mercadorias e Serviços, de que trata  o  artigo  155,  II,  da  Constituição
Federal.

Artigo. 2o – Todas as aquisições e  pagamentos  a  serem  realizados  sem  a
incidência do ICMS deverão ser feitas pelo preço de mercado,  com  subtração
do valor do ICMS  nelas incidente.

Artigo. 3o – As operações de ICMS que tiverem os Municípios  Paulistas  como
consumidores finais realizar-se-ão sem o destaque  e  conseqüente  pagamento
do  ICMS,  com  a  manutenção  integral  do  crédito  para  o   contribuinte
fornecedor, industrial ou comerciante.

Parágrafo único:  É assegurada ao contribuinte fornecedor  de  produtos  aos
Municípios Paulistas a manutenção e utilização integral do crédito  de  ICMS
sobre outras operações pela empresa.
Feita a dedução e havendo excedente, ou  nos  casos  de  impossibilidade  de
utilização  em  outras  operações,  o  contribuinte   poderá   requerer    o
processamento de crédito acumulado de ICMS, conforme procedimento  estatuído
no RICMS, e apropriar o crédito para  aquisição  de  materiais,  insumos  ou
transferência a estabelecimentos interdependentes.

Artigo. 4o. – O inciso III, do artigo 71, do Decreto n. 45.490/2.000,  passa
a ter a seguinte redação:
“III – operação ou prestação realizada sem  o  pagamento  do  imposto,  tais
como imunidade, isenção ou não incidência com  manutenção  de  crédito,  ou,
ainda,  abrangida  pelo  regime  jurídico  da  substituição  tributária  com
retenção antecipada do imposto ou do diferimento”.
Artigo. 5o. - No caso de  o  estabelecimento  fornecedor  de  mercadorias  a
municípios paulistas exercer somente atividade comercial, é  lhe  autorizada
a aquisição de mercadorias com a  transferência  do  crédito  acumulado  aos
vendedores.

Parágrafo único:  É  acrescentado  o  §  6o  no  artigo  73  do  Decreto  n.
45.490/2.000:
§ 6o. – Somente os estabelecimentos comerciais  que  fornecerem  mercadorias
aos municípios paulistas poderão, com a transferência do crédito  acumulado,
adquirir mercadorias de sua comercialização.

Artigo. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                             Justificativa



                             Considerando  que  o  artigo  150,  VI,  a,  da
Constituição Federal, veda que a União, os Estados e o Municípios  instituam
impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros;

                            Considerando que os Municípios,  diretamente  ou
através de fundações e autarquias,  para realização do que  dispõem  o  art.
23, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII e art. 30, especialmente os  incisos
V, VI, VII, VIII e IX, adquire bens e produtos onerados com ICMS;

                            Considerando que a aquisição  de  bens  onerados
por impostos indiretos coloca obstáculos  para  a  consecução  dos  aludidos
dispositivos  constitucionais, excluindo  parte da  população  aos  serviços
públicos municipais e impedindo que a Municipalidade realize boa  parte  dos
seus objetivos assistenciais;

                            Considerando   que    o    instituto    jurídico
constitucional da imunidade recíproca objetiva que os entes federados,  isto
é, a União, o  Distrito  Federal,  Estados  e  Municípios  não  exerçam  sua
soberania impositiva, uns contra os  outros,  nem  oponham  obstáculos,  por
meio da cobrança de impostos, aos objetivos sociais e públicos de  cada  um.
É necessário a aplicação da imunidade no ICMS aos Municípios  paulistas,  na
aquisição  de  bens  destinados  a  compor  o  patrimônio  municipal  ou  na
prestação de serviços públicos pró-comunidade.

                            Embora a Constituição  Federal,  em  seu  artigo
150, VI, a, estabeleça a vedação de os Estados (e  a  União)  tributarem  os
Municípios,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre   impostos   diretos   e
indiretos, eles vêm tributando concretamente  os  Municípios,  que  adquirem
bens e produtos que comporão o patrimônio municipal ou serão  utilizados  na
prestação de serviços públicos, com ICMS e IPI embutidos no preço.


                            Com efeito, grande parte dos serviços  prestados
pela municipalidade necessita de bens e produtos que  vêm  onerados  com  os
impostos indiretos que repercutem na sua esfera patrimonial, com  uma  média
superior a 20% (ICMS +  IPI).  Na  hipótese  de  uma  efetiva  aplicação  do
princípio da imunidade recíproca, a municipalidade (administração  direta  e
indireta)  poderia não só reduzir seus gastos  com  compras  desoneradas  de
tributos indiretos, como também, com o resultado dessa economia, ampliar  os
serviços prestados à comunidade, mormente em épocas de carência como essa.

                            O presente projeto de lei visa a  solução  dessa
questão que onera injustamente os Municípios e o cumprimento  do  mandamento
constitucional da imunidade recíproca.

                            Pedimos, portanto, a atenção  dos  Nobres  Pares
para esta propositura, e sua conseqüente aprovação.

            Sala das Sessões, em 24/11/2003



                          a) Vicente Cândido  - PT