


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.655, de 13 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 362/2003, do deputado Romeu Tuma - PPS)
 Institui o "Dia do Voto Consciente".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -  Fica instituído  o "Dia do Voto Consciente", a ser comemorado no primeiro domingo de outubro de cada ano.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 14/01/04 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/02/2004 14:34