


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.627, de 12 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 783/11, do Deputado Luis Carlos Gondim - PPS)
 Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Arquiteto Octávio Manente Júnior” o Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) localizado na Área DER, em São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 13/12/2011 -Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/12/2011 09:52
   14627.doc