

         PROJETO DE LEI Nº    453 , DE 2006










         Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969  e
1970.







         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:




         Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes decretos-leis:




         I – Decreto-Lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1969;

         II – Decreto-Lei nº 6, de 6 de março de 1969;

         III – Decreto-Lei nº 7, de 21 de março de 1969;

         IV – Decreto-Lei nº 9, de 21 de março de 1969;

         V – Decreto-Lei nº 10, de 21 de março de 1969;

         VI – Decreto-Lei nº 11, de 21 de março de 1969;

         VII – Decreto-Lei nº 12, de 21 de março de 1969;

         VIII – Decreto-Lei nº 15, de 21 de março de 1969;

         IX – Decreto-Lei nº 16, de 26 de março de 1969;

         X – Decreto-Lei nº 17, de 26 de março de 1969;

         XI – Decreto-Lei nº 18, de 26 de março de 1969;

         XII – Decreto-Lei nº 19, de 26 de março de 1969;

         XIII – Decreto-Lei nº 20, de 26 de março de 1969;

         XIV – Decreto-Lei nº 21, de 26 de março de 1969;

         XV – Decreto-Lei nº 22, de 26 de março de 1969;

         XVI – Decreto-Lei nº 23, de 26 de março de 1969;

         XVII – Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969;

         XVIII – Decreto-Lei nº 25, de 28 de março de 1969;

         XIX – Decreto-Lei nº 27, de 28 de março de 1969;

         XX – Decreto-Lei nº 28, de 28 de março de 1969;

         XXI – Decreto-Lei nº 29, de 1º de abril de 1969;

         XXII – Decreto-Lei nº 30, de 2 de abril de 1969;

         XXIII – Decreto-Lei nº 31, de 10 de abril de 1969;

         XXIV – Decreto-Lei nº 32, de 10 de abril de 1969;

         XXV – Decreto-Lei nº 33, de 10 de abril de 1969;

         XXVI – Decreto-Lei nº 34, de 10 de abril de 1969;

         XXVII – Decreto-Lei nº 35, de 10 de abril de 1969;

         XXVIII – Decreto-Lei nº 36, de 10 de abril de 1969;

         XXIX – Decreto-Lei nº 38, de 10 de abril de 1969;

         XXX – Decreto-Lei nº 39, de 10 de abril de 1969;

         XXXI – Decreto-Lei nº 40, de 10 de abril de 1969;

         XXXII – Decreto-Lei nº 41, de 10 de abril de 1969;

         XXXIII – Decreto-Lei nº 42, de 10 de abril de 1969;

         XXXIV – Decreto-Lei nº 44, de 18 de abril de 1969;

         XXXV – Decreto-Lei nº 46, de 18 de abril de 1969;

         XXXVI – Decreto-Lei nº 48, de 25 de abril de 1969;

         XXXVII – Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969;

         XXXVIII – Decreto-Lei nº 50, de 1º de maio de 1969;

         XXXIX – Decreto-Lei nº 51, de 1º de maio de 1969;

         XL – Decreto-Lei nº 52, de 1º de maio de 1969;

         XLI – Decreto-Lei nº 53, de 1º de maio de 1969;

         XLII – Decreto-Lei nº 54, de 2 de maio de 1969;

         XLIII – Decreto-Lei nº 55, de 2 de maio de 1969;

         XLIV – Decreto-Lei nº 56, de 8 de maio de 1969;

         XLV – Decreto-Lei nº 57, de 8 de maio de 1969;

         XLVI – Decreto-Lei nº 58, de 8 de maio de 1969;

         XLVII – Decreto-Lei nº 60, de 15 de maio de 1969;

         XLVIII – Decreto-Lei nº 61, de 15 de maio de 1969;

         XLIX – Decreto-Lei nº 64, de 19 de maio de 1969;

         L – Decreto-Lei nº 65, de 19 de maio de 1969;

         LI – Decreto-Lei nº 67, de 23 de maio de 1969;

         LII – Decreto-Lei nº 68, de 23 de maio de 1969;

         LIII – Decreto-Lei nº 69, de 23 de maio de 1969;

         LIV – Decreto-Lei nº 70, de 23 de maio de 1969;

         LV – Decreto-Lei nº 72, de 27 de maio de 1969;

         LVI – Decreto-Lei nº 73, de 27 de maio de 1969;

         LVII – Decreto-Lei nº 74, de 27 de maio de 1969;

         LVIII – Decreto-Lei nº 75, de 27 de maio de 1969;

         LIX – Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969;

         LX – Decreto-Lei nº 77, de 27 de maio de 1969;

         LXI – Decreto-Lei nº 78, de 28 de maio de 1969;

         LXII – Decreto-Lei nº 79, de 28 de maio de 1969;

         LXIII – Decreto-Lei nº 81, de 29 de maio de 1969;

         LXIV – Decreto-Lei nº 82, de 29 de maio de 1969;

         LXV – Decreto-Lei nº 83, de 29 de maio de 1969;

         LXVI – Decreto-Lei nº 85, de 29 de maio de 1969;

         LXVII – Decreto-Lei nº 86, de 29 de maio de 1969;

         LXVIII – Decreto-Lei nº 87, de 30 de maio de 1969;

         LXIX – Decreto-Lei nº 89, de 4 de junho de 1969;

         LXX – Decreto-Lei nº 90, de 4 de junho de 1969;

         LXXI – Decreto-Lei nº 91, de 4 de junho de 1969;

         LXXII – Decreto-Lei nº 93, de 9 de junho de 1969;

         LXXIII – Decreto-Lei nº 95, de 12 de junho de 1969;

         LXXIV – Decreto-Lei nº 96, de 13 de junho de 1969;

         LXXV – Decreto-Lei nº 97, de 13 de junho de 1969;

         LXXVI – Decreto-Lei nº 98, de 13 de junho de 1969;

         LXXVII – Decreto-Lei nº 101, de 20 de junho de 1969;

         LXXVIII – Decreto-Lei nº 102, de 20 de junho de 1969;

         LXXIX – Decreto-Lei nº 103, de 20 de junho de 1969;

         LXXX – Decreto-Lei nº 104, de 20 de junho de 1969;

         LXXXI – Decreto-Lei nº 105, de 23 de junho de 1969;

         LXXXII – Decreto-Lei nº 106, de 23 de junho de 1969;

         LXXXIII – Decreto-Lei nº 107, de 23 de junho de 1969;

         LXXXIV – Decreto-Lei nº 108, de 23 de junho de 1969;

         LXXXV – Decreto-Lei nº 109, de 26 de junho de 1969;

         LXXXVI – Decreto-Lei nº 110, de 26 de junho de 1969;

         LXXXVII – Decreto-Lei nº 111, de 26 de junho de 1969;

         LXXXVIII – Decreto-Lei nº 114, de 26 de junho de 1969;

         LXXXIX – Decreto-Lei nº 115, de 30 de junho de 1969;

         XC – Decreto-Lei nº 116, de 30 de junho de 1969;

         XCI – Decreto-Lei nº 117, de 30 de junho de 1969;

         XCII – Decreto-Lei nº 118, de 4 de julho de 1969;

         XCIII – Decreto-Lei nº 119, de 4 de julho de 1969;

         XCIV – Decreto-Lei nº 120, de 4 de julho de 1969;

         XCV – Decreto-Lei nº 122, de 10 de julho de 1969;

         XCVI – Decreto-Lei nº 124, de 14 de julho de 1969;

         XCVII – Decreto-Lei nº 125, de 16 de julho de 1969;

         XCVIII – Decreto-Lei nº 128, de 16 de julho de 1969;

         XCIX – Decreto-Lei nº 129, de 16 de julho de 1969;

         C – Decreto-Lei nº 130, de 23 de julho de 1969;

         CI – Decreto-Lei nº 132, de 23 de julho de 1969;

         CII – Decreto-Lei nº 133, de 23 de julho de 1969;

         CIII – Decreto-Lei nº 134, de 23 de julho de 1969;

         CIV – Decreto-Lei nº 135, de 23 de julho de 1969;

         CV – Decreto-Lei nº 138, de 24 de julho de 1969;

         CVI – Decreto-Lei nº 139, de 24 de julho de 1969;

         CVII – Decreto-Lei nº 140, de 24 de julho de 1969;

         CVIII – Decreto-Lei nº 142, de 8 de agosto de 1969;

         CIX – Decreto-Lei nº 143, de 8 de agosto de 1969;

         CX – Decreto-Lei nº 144, de 8 de agosto de 1969;

         CXI – Decreto-Lei nº 146, de 8 de agosto de 1969;

         CXII – Decreto-Lei nº 147, de 8 de agosto de 1969;

         CXIII – Decreto-Lei nº 148, de 8 de agosto de 1969;

         CXIV – Decreto-Lei nº 153, de 22 de setembro de 1969;

         CXV – Decreto-Lei nº 163, de 18 de novembro de 1969;

         CXVI – Decreto-Lei nº 164, de 18 de novembro de 1969;

         CXVII – Decreto-Lei nº 166, de 25 de novembro de 1969;

         CXVIII – Decreto-Lei nº 170, de 10 de dezembro de 1969;

         CXIX – Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969;

         CXX – Decreto-Lei nº 175, de 30 de dezembro de 1969;

         CXXI – Decreto-Lei nº 177, de 31 de dezembro de 1969;

         CXXII – Decreto-Lei nº 178, de 31 de dezembro de 1969;

         CXXIII – Decreto-Lei nº 181, de 31 de dezembro de 1969;

         CXXIV – Decreto-Lei nº 190, de 29 de janeiro de 1970;

         CXXV – Decreto-Lei nº 191, de 30 de janeiro de 1970;

         CXXVI – Decreto-Lei nº 194, de 6 de fevereiro de 1970;

         CXXVII – Decreto-Lei nº 197, de 27 de fevereiro de 1970;

         CXXVIII – Decreto-Lei nº 201, de 10 de março de 1970;

         CXXIX – Decreto-Lei nº 202, de 16 de março de 1970;

         CXXX – Decreto-Lei nº 206, de 25 de março de 1970;

         CXXXI – Decreto-Lei nº 213, de 3 de abril de 1970;

         CXXXII – Decreto-Lei nº 214, de 3 de abril de 1970;

         CXXXIII – Decreto-Lei nº 215, de 3 de abril de 1970;

         CXXXIV – Decreto-Lei nº 216, de 3 de abril de 1970;

         CXXXV – Decreto-Lei nº 218, de 9 de abril de 1970;

         CXXXVI – Decreto-Lei nº 220, de 10 de abril de 1970;

         CXXXVII – Decreto-Lei nº 225, de 17 de abril de 1970;

         CXXXVIII – Decreto-Lei nº 226, de 17 de abril de 1970;

         CXXXIX – Decreto-Lei nº 228, de 17 de abril de 1970;

         CXL – Decreto-Lei nº 231, de 17 de abril de 1970;

         CXLI – Decreto-Lei nº 234, de 28 de abril de 1970;

         CXLII – Decreto-Lei nº 235, de 30 de abril de 1970;

         CXLIII – Decreto-Lei nº 236, de 30 de abril de 1970;

         CXLIV – Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970;

         CXLV – Decreto-Lei nº 239, de 6 de maio de 1970;

         CXLVI – Decreto-Lei nº 242, de 20 de maio de 1970;

         CXLVII – Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970;

         CXLVIII – Decreto-Lei nº 249, de 29 de maio de 1970;

         CXLIX – Decreto-Lei nº 253, de 29 de maio de 1970;







         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







         JUSTIFICATIVA







            O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de  dezembro
de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho  de
2003, ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária  e  das  que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.




            Atenta à  importância  desse  instrumento  legislativo,  a  Mesa
Diretora,  por  meio  do  Departamento  de  Documentação  e  Informação   da
Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e  profunda  análise  da
legislação paulista e identificou  os  diplomas  legais  oriundos  do  Poder
Legislativo estadual que não mais têm eficácia no  ordenamento  jurídico  do
nosso  Estado,  por  estarem  implicitamente  revogados  ou   com   validade
completamente prejudicada.




            Cumpre destacar que a consolidação  das  leis  existentes  é  um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.




            Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente  vinculado
à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.




            O presente trabalho estribou-se em quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.




         O segundo parâmetro, que se  confunde  em  muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi  o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º  do  Art.  2º  do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao  Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado  foi  o  de  observar  o  princípio  da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico,  da  repristinação  tácita,  em
face do disposto no § 3º do Art.  2º  do  Decreto-Lei  nº  4.657,  de  4  de
setembro de 1942.




            A partir  dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,
foram  considerados  revogados  tacitamente  os  decretos-leis  de  vigência
temporária, os que esgotaram a sua eficácia em face do  seu  objeto  ou  que
normatizaram  relação  jurídica  que  hoje  não  é   mais   de   competência
legislativa estadual.




            A presente proposição abarca os anos de 1969 a  1970.  Esperamos
que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo  da  legislação
do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.







         Sala das Sessões,










         a) CÂNDIDO VACCAREZZA













         a) AFONSO LOBATO
















         a) ANA MARTINS













         a) ANALICE FERNANDES













         a)  ANTONIO SALIM CURIATI













         a)  ARNALDO JARDIM













         a)  BALEIA ROSSI













         a)  CAMPOS MACHADO
















         a)  CONTE LOPES










         a)DONISETE BRAGA
















         a)  EDMIR CHEDID













         a)  EDSON APARECIDO



















         a)  ENIO TATTO













         a)  GIBA MARSON










         a)ÍTALO CARDOSO













         a)  JONAS DONIZETTE













         a)  JOSÉ DILSON













         a)  MILTON VIEIRA










         a)RENATO SIMÕES













         a)  RICARDO CASTILHO










         a)ROBERTO MORAIS










         a)ROMEU TUMA JR.



















         a) SIDNEY BERALDO













         a) SOUZA SANTOS













         a) VINICIUS CAMARINHA













         a)WALDIR AGNELLO