


                       PROJETO DE LEI Nº 790, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 hospitais       estaduais,       hospitais
                                 particulares,  conveniados  e  postos   de
                                 atendimento comunicarem   imediatamente  a
                                 autoridade policial, para  lavrar  boletim
                                 de ocorrência , quando do  atendimento  de
                                 pessoas  com  ferimentos  provocados   por
                                 projéteis de arma de fogo, arma branca  ou
                                 similares  e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Ficam  obrigados  os  hospitais   estaduais,   os   hospitais
particulares  e  postos  de  atendimento  a  comunicarem   imediatamente   a
autoridade  policial  para  lavrar  Boletim   de   Ocorrência,   quando   do
atendimento a casos de ferimentos provocados por projéteis de arma de  fogo,
armas brancas  ou  similares e dá outras providências.

§ 1º - Identificará, a autoridade policial, quando possível, o  causador  da
ocorrência, conduzindo-o à autoridade competente para  providências  legais.


§ 2º -  Quando  identificado  e  localizado  o  causador  da  ocorrência,  a
autoridade  policial   tomará   as  providências   necessárias  cabíveis  no
âmbito  de sua competência.

Artigo  2º  -  Não  havendo  a   possibilidade  da  presença  da  autoridade
policial, ficam obrigados os  hospitais  estaduais,  hospitais  particulares
hospitais conveniados e postos de atendimento a solicitarem imediatamente  a
presença do agente policial  para lavrar o Boletim de Ocorrência,  ou  seja,
preencher o Talão de Ocorrência e o Relatório de Serviços.

Parágrafo único - Os Talões  de  Ocorrência  e  os  Relatórios  de  Serviços
gerados pela autoridade policial serão encaminhados à Delegacia  de  Polícia
para medidas policias e judiciais cabíveis.

Artigo  3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





        A obrigatoriedade da comunicação através do  hospital  a  autoridade
policial, quando ocorre atendimento a pessoas com ferimentos  com  projéteis
de arma de fogo  arma branca ou similares  é ato de  segurança  a  sociedade
e não compromete o atendimento à vida.  Pois  o  Boletim  de  Ocorrência   é
documento oficial que  segue  os  princípios  expressos  e  reconhecidos  da
Administração Pública, tais como a  legalidade, impessoalidade,  moralidade,
publicidade eficiência  além de outros.
        O boletim de  ocorrência  (BO)  é,  sem  dúvida,  o  documento  mais
importante produzido pela Polícia Militar. As informações nele contidas  são
de suma importância,  podendo  ser  cruciais  no  desfecho  de  um  processo
judicial, visto terem  sido  colhidas  ou  observadas  ainda  no  calor  dos
acontecimentos.
        É através do Boletim de Ocorrência, (BO) que se  leva  à  autoridade
policial ou judiciária a notícia crime, fornecendo-lhes uma série  de  dados
(nomes de agentes, vítimas, testemunhas, vestígios, instrumentos e  produtos
de crime, etc.).  É também um precioso meio de resguardo  da  legalidade  em
que se pautou a ação ou operação policial.









                       Sala das Sessões, em 17-8-2011.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC