


                       PROJETO DE LEI Nº 673, DE 2017


                                 Proíbe o licenciamento, a instalação  e  a
                                 construção de empreendimentos que produzam
                                 gases ou elementos químicos formadores  de
                                 chuva ácida em áreas localizadas até 20 km
                                 de unidades de conservação no  Bioma  Mata
                                 Atlântica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam proibidos o licenciamento, a instalação e a construção  de
qualquer tipo de empreendimento que  produza  gases  ou  elementos  químicos
formadores de chuva ácida em áreas localizadas até  20  km  de  unidades  de
conservação constituídas no Bioma Mata Atlântica.

Artigo 2º - Para efeito desta lei são  considerados  agentes  poluidores  os
óxidos de nitrogênio (NOx) e de enxofre (SOx) que são convertidos  em  ácido
nítrico (HNO3) e  ácido  sulfúrico  (H2SO4),  respectivamente,  que  são  os
principais ácidos que compõem as precipitações ácidas (chuva ácida).

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de   dotações   orçamentárias   próprias,    consignadas    no    orçamento,
suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





São abundantes  os  estudos  que  comprovam  que  a  emissão  de  Óxidos  de
nitrogênio, NOx, Ácido nítrico, HNO3, Óxidos de  enxofre,  Sox  -  este,  em
especial, formador do Ácido  sulfúrico  e  H2SO4  tem  contribuído  para  as
precipitações ácidas (chuva, névoa, neve,  entre  outras)  as  quais  causam
danos severos aos ecossistemas naturais e agrícolas, tais  como:   perda  da
fertilidade e  desestruturação  do  solo  devido  à  lixiviação  de  matéria
orgânica, cálcio e magnésio; aumento da concentração  de  alumínio  (tóxico)
no solo; corrosão das partes externas dos vegetais  (folhas,  caule,  raízes
superficiais),  resultando  em  menor  resistência  a  patógenos,  perda  da
fertilidade, da capacidade de crescimento e, até, a morte;  acidificação  de
recursos hídricos  com  extinção  de  espécies  animais  e  vegetais;  entre
outros.


Recente estudo feito pela Profa. Dra. Sonia Corina Hess,  Titular no  Campus
de Curitibanos – Universidade Federal de Santa Catarina, trouxe  a  tona  os
efeitos causados por estes gases à saúde humana.


Estudos das áreas de medicina, toxicologia  e farmacologia têm revelado  que
o óxido nítrico (NO), principal componente das emissões NOx,  é  um  radical
livre que está envolvido em diversas condições patológicas, como  impotência
masculina, câncer,  diabetes,  supressão  da  imunidade,  diarréia,  mal  de
Parkinson,  desordens  de  memória  e  aprendizado,  processos  alérgicos  e
inflamatórios, entre outros.

Um dado importante é que as  quantidades  de  óxido  nítrico  envolvidas  em
diversos processos biológicos são  extremamente  pequenas  e,  por  isso,  o
importante papel deste gás tem sido elucidado apenas recentemente. Pelo  seu
modo de ação, o óxido nítrico é  um  agente  que,  ao  estar  presente  como
poluente na atmosfera, tem potencial  para  destruir  a  saúde  de  um  modo
subversivo  e,  como  regra,  quando  os  problemas   são   detectados,   já
ocasionaram danos graves.


O Estado de  São  Paulo  deve,  além  de  fazer  parte  deste  movimento  de
conscientização mundial em  defesa  do  meio  ambiente  e  da  vida  humana,
fortalecê-lo com a criação de legislação apropriada.

Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 2/8/2017.





                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT