


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 114, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
DOUTOR ALEXANDRE DE MORAES, para que preste as seguintes informações:


      Considerando a gravidade dos fatos  ocorridos  no  Fórum  Regional  do
Butantã, em 30 de março de 2016, envolvendo  a  integridade  física  da  MM.
Juíza de Direito da Vara da Violência Doméstica, mantida refém  por  um  réu
que ameaçou incendiá-la;


      Considerando que a integridade física de magistrados e  servidores  do
Judiciário  é  condição  necessária  para  o  bom  desempenho  das   funções
jurisdicionais, essenciais ao  Estado  Democrático  de  Direito  preconizado
pela Constituição Federal, questiona-se:


      1 - Em 30 de março de 2016, quantos  policiais  militares  estavam  no
Fórum Regional do Butantã? Por que esses  policiais  não  foram  capazes  de
impedir que um homem invadisse o local carregando  uma  mochila  repleta  de
garrafas com líquido inflamável?


      2 - Quais são as medidas já adotadas,  ou  que  serão  adotadas,  pela
Secretaria de Segurança Pública em relação  à  proteção  dos  magistrados  e
servidores do Judiciário estadual?


      3 - Desde que o Executivo estadual firmou o termo de cooperação com  o
Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07  de  outubro  de  2015,  objetivando
expandir o número de policiais militares voltados à segurança de  fóruns  em
todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo,  quantos  policiais   foram
disponibilizados pela  Secretaria  em  regime  de  remuneração  pela  Diária
Especial de Trabalho Policial Militar (Dejem)?


      4 - Desde que o mencionado termo de cooperação foi estabelecido,  qual
é o valor  total  gasto  com  as  remunerações  decorrentes  da  Dejem  (Lei
Complementar 1.227/13).







                                JUSTIFICATIVA





      Em 30 de março de 2016, a MM. Juíza de Direito da  Vara  de  Violência
Doméstica do Foro Regional  do  Butantã,  Dra.  Tatiane  Moreira  Lima,  foi
mantida refém,  durante  aproximadamente  trinta  minutos,  por  um  réu  de
processo sob sua jurisdição.


      Naquele dia, o réu invadiu o Fórum de Butantã carregando  uma  mochila
com garrafas contendo líquido inflamável, que  foi  despejado  no  corpo  da
mencionada magistrada. Enquanto  foi  mantida  refém,  a  magistrada  sofreu
diversas ameaças de ser incendiada, tendo sido inclusive coagida a  praticar
diversos atos profundamente constrangedores, que só cessaram após a  polícia
tê-la libertado das mãos  do  criminoso,  conforme  notícia  do  portal  G1,
“Homem que invadiu fórum planejava matar juíza e se suicidar, diz  polícia”,
disponível    em    http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/03/homem-que-
invadiu-forum-planejava-matar-juiza-e-se-suicidar-diz-policia.html   (último
acesso em 18/04/2016).


      Trata-se, portanto, de um evento extremamente grave, que mereceu notas
de repúdio de importantes entidades, dentre outras,  a  Associação  Paulista
dos Magistrados (Apamagis), que se manifestou nos seguintes termos:




      "Poder Judiciário forte e independente é o  pilar  de  sustentação  do
Estado Democrático de Direito e seus integrantes devem  ter  total  proteção
do Estado para o desempenho do exercício de suas funções".




      A despeito do termo  de  cooperação  estabelecido  entre  o  Executivo
estadual e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em 07 de  outubro  de
2015, com o intuito de reforçar a segurança de fóruns e arredores em todo  o
território do Estado de São Paulo, por meio da utilização  de  policiais  em
folga, mediante  a  remuneração  da  chamada  Diária  Especial  de  Trabalho
Policial Militar – Dejem (Lei Complementar 1.227/13), há notícias de  que  a
proteção dos fóruns permanece precária, já que  se  deixa  aos  cuidados  de
empresas terceirizadas, frequentemente comprometidas com a  maximização  dos
lucros, e não com o interesse coletivo refletido na  proteção  integral  dos
magistrados e serventuários do Judiciário.


      “Para o governador Alckmin, o Termo de Cooperação  para  Ampliação  de
Segurança nos Fóruns e  Arredores  com  Policiais  Militares  ‘é  um  ganha-
ganha’. ‘Ganha o Tribunal, com os policiais qualificados, ganha a  população
que frequenta o Tribunal e ganham os policiais  militares  com  um  plus  na
remuneração.’ Segundo  o  Governo  do  Estado,  a  Secretaria  de  Segurança
Pública disponibilizará mais 400 vagas diárias para que policiais  apoiem  o
Poder Judiciário”, conforme informação  do  site  do  TJ/SP,  disponível  em
http://www.tjsp.jus.br/institucional/canaiscomunicacao/noticias/Noticia.aspx
?Id=28314 (último acesso em 19/04/2016).


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.













                       Sala das Sessões, em 20/4/2016.





                               a) Raul Marcelo