


                       PROJETO DE LEI Nº  402, DE 2011


                                 Obriga farmácias e drogarias  a  manter  a
                                 disposição  do  público,  para   consulta,
                                 lista   de   medicamentos   genéricos   em
                                 caracteres   anagliptográficos   (alfabeto
                                 Braille).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º - Ficam obrigadas as farmácias e  drogarias  a  manter  a
disposição do público, para consulta, lista de  medicamentos  genéricos
em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).


    Artigo 2º - O descumprimento ao  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator à multa de 100 Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  –
UFESP, duplicada na reincidência.


    Parágrafo único – O cumprimento da obrigação pecuniária poderá  ser
convertido, a critério da Administração, em doação de  medicamentos  ao
Sistema Único de Saúde – SUS, com validade mínima de 12  (doze)  meses,
no valor correspondente ao da multa aplicada.


    Artigo 3º - Os estabelecimentos  terão  um  prazo  de  04  (quatro)
meses, contados da data da publicação, para  se  adequarem  aos  termos
desta lei.


    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data da publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    Tem o presente Projeto de lei o propósito de incrementar a inserção
social dos  deficientes  visuais,  já  bastante  contemplada  pela  Lei
12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação  relativa  à
pessoa com deficiência no Estado. De fato, de acordo  com  estatísticas
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no início da
década passada havia no  Brasil,  aproximadamente,  16.500.000  pessoas
portadoras de alguma deficiência visual. Estatísticas para o Estado  de
São  Paulo  apontam   para   um   percentual   semelhante,   ou   seja,
aproximadamente dez por cento da população, o que significa  que  cerca
de quatro milhões de pessoas  (população  estimada  em  41  milhões  em
2006). Evidentemente que aqui se fala de todos os tipos de  deficiência
visual, mas se observarmos mais uma vez as estatísticas e excluirmos os
portadores de miopia, hipermetropia,  astigmatismo  e  outras  afecções
visuais  corrigíveis,  ainda  remanesce  um  contingente  de  2.500.000
pessoas. Logo, o número de pessoas  com  deficiência  visual  grave  ou
incapacitante no nosso Estado aproxima-se de 250.000 pessoas.

    Esse grande número de cidadãos  são,  obviamente,  consumidores  de
medicamentos, tanto os específicos para os  males  decorrentes  de  sua
deficiência, quanto os de uso geral. No entanto,  ao  se  dirigirem  às
farmácias e drogarias, não dispõem de  qualquer  mecanismo  facilitador
para a pesquisa dos medicamentos genéricos e seus  preços,  de  modo  a
facilitar sua escolha.

    Frise-se que o tema aqui proposto já foi objeto de discussão  e  de
normatização em outros entes federativos, como é o caso  do  Estado  de
Pernambuco, que, pela lei 13.174, de 2009. Do mesmo modo, o  Código  de
Defesa  do  Consumidor  (Lei  8.078/90)  exige  informações  claras   e
adequadas em língua portuguesa sobre os diferentes produtos e serviços,
com descrição  das  características,  composição,  qualidade,  preço  e
riscos  que  apresentem.  Note-se  que  não  há  definição   do   termo
“informação  adequada  em  língua  portuguesa”,  sendo  possível,   por
interpretação  extensiva,  considerar-se  o  alfabeto  anagliptográfico
(Braille) expressão escrita da  língua  pátria,  adequada  a  um  grupo
específico, o dos deficientes visuais. Em Mato Grosso  do  Sul,  a  Lei
Estadual 1.904, de 1998, regulamentou a adaptação de listas de preços e
cardápios dos bares e restaurantes ao alfabeto Braille. Já no Estado do
Paraná, à parte da legislação acima referida, projeto  de  lei  tramita
dispondo que as contas de luz dos clientes com deficiência visual sejam
emitidas com demonstrativo  dos  gastos  de  eletricidade  em  alfabeto
Braille.

    Expostos  esses  fatos,  é  notória  a  intenção  generalizada  dos
legisladores  estaduais  de  estabelecer   normas   de   inclusão   dos
deficientes  visuais,  eliminando  diversas  barreiras  que   se   lhes
apresenta constantemente,  e  não  apenas  em  relação  ao  consumo  de
medicamentos,  mas  também  alimentos  e  outros  itens   de   primeira
necessidade.

    Não é por outro motivo que conto com a adesão dos Nobres Colegas ao
presente Projeto de lei, manifestada pelos seus votos favoráveis.




                            Sala das Sessões, em

                           a) Celso Giglio - PSDB