


                    PROJETO DE LEI Nº      115,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a destinação  de  recursos  à
                                 manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino
                                 Público Superior do Estado de São Paulo  e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º  -  A  participação  de  cada  instituição  estadual  de  educação
superior nos recursos destinados pelo Estado à manutenção e  desenvolvimento
do ensino não poderá ser inferior ao montante recebido, a mesmo  título,  no
exercício financeiro imediatamente anterior.

§ 1º - O montante a receber, na forma do caput, será acrescido dos  recursos
necessários para cobrir o aumento:

1 – de despesas de pessoal,  pela  concessão  de  vantagens  ou  aumento  de
remuneração, pela criação de cargos, empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de  carreira,  e  pela  admissão  ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título;

2 – de despesas de custeio, considerada a  variação  média  dos  preços  dos
insumos essenciais às atividades de ensino e pesquisa.

§ 2º - Excluem-se do cálculo a que se refere o caput:

1 – os recursos alocados às  instituições  estaduais  de  educação  superior
pelas entidades públicas de fomento ao ensino  e  à  pesquisa  científica  e
tecnológica e por suas congêneres privadas;







2 - os recursos alocados às instituições  estaduais  de  educação  superior,
por força de convênios, contratos, programas e projetos de  cooperação,  por
quaisquer órgãos e  entidades  públicas  estaduais  ou  não,  bem  como  por
organizações internacionais;

3 – as receitas próprias das instituições estaduais  de  educação  superior,
geradas por suas atividades e serviços.


§ 3º - Os excedentes financeiros de  cada  exercício  serão  automaticamente
incorporados ao exercício seguinte, e não serão considerados na  fixação  do
montante a que se refere o caput.



Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.



Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no exercício  financeiro  subseqüente  à
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de lei pretende garantir que não haja diminuição de
um exercício financeiro para outro nos recursos destinados  à  manutenção  e
desenvolvimento do ensino público superior. Para tanto, além de  estabelecer
o piso mínimo acima referido, estamos propondo  acréscimos  proporcionais  à
variação de determinados gastos, como eventuais despesas de pessoal,






concessões de vantagens e benefícios, contratação de pessoal  e  criação  de
cargos, bem como a correção da variação média de preços e insumos  relativos
a despesas de custeio.

      Nesse mesmo sentido, faz-se  necessária  a  exclusão  de  determinados
aportes de recursos outros, tais  como  investimentos  de  outras  entidades
públicas de fomento ao ensino e a pesquisa científica e tecnológica  ou  por
congêneres privadas, recursos advindos de convênios, contratos, programas  e
projetos de cooperação por quaisquer órgãos e entidades  públicas  estaduais
ou  não,  bem  como  por  organizações  internacionais,  além  das  receitas
próprias das instituições estaduais de educação superior advindas  por  suas
atividades e serviços.

      Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 23/3/2005








                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                          a) Ana Martins - PC do B