


                       PROJETO DE LEI Nº 326,  DE 2005

                                 Institui a Política Estadual  de  Resíduos
                                 Sólidos e dá providências correlatas


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                  TÍTULO I

                  DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS


                                 CAPÍTULO I


                         DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS



Artigo 1º - Esta lei institui a Política  Estadual  de  Resíduos  Sólidos  e
define princípios  e  diretrizes,  objetivos,  instrumentos  para  a  gestão
integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à  prevenção  e  o
controle da poluição, a proteção  e  a  recuperação  da  qualidade  do  meio
ambiente e a promoção da saúde  pública,  assegurando  o  uso  adequado  dos
recursos ambientais no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - São princípios da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

I.  a  visão  sistêmica  na  gestão  dos  resíduos  sólidos  que   leve   em
consideração  as  variáveis  ambientais,  sociais,  culturais,   econômicas,
tecnológicas e de saúde pública;

II. a gestão integrada e compartilhada dos  resíduos  sólidos  por  meio  da
articulação entre Poder Público, iniciativa privada e  demais  segmentos  da
sociedade civil;

III.  a  cooperação  interinstitucional  com  os  órgãos  da  União  e   dos
municípios, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais;

IV.  a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;

V. a prevenção da poluição mediante  práticas  que  promovam  a  redução  ou
eliminação de resíduos na fonte geradora;

VI.  a  minimização  dos  resíduos  por  meio  de  incentivos  às   práticas
ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, e recuperação;

VII. a garantia da sociedade ao direito à informação, pelo gerador, sobre  o
potencial de degradação ambiental dos produtos;

VIII. o acesso da sociedade à educação ambiental;

IX. a adoção do princípio do poluidor-pagador;

X. a responsabilidade dos produtores ou importadores de matérias primas,  de
produtos  intermediários  ou  acabados,   transportadores,   distribuidores,
comerciantes, consumidores, catadores, coletores e  operadores  de  resíduos
sólidos em qualquer das fases de seu gerenciamento;

XI.  atuar em consonância com as políticas estaduais de  recursos  hídricos,
meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano.

XII. reconhecer o resíduos sólido reutilizável  e  reciclável  como  um  bem
econômico,  gerador de trabalho e renda;

Artigo 3º - São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

I. o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;

II. a preservação e a melhoria da  qualidade  do  meio  ambiente,  da  saúde
pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;

III. reduzir a quantidade e a nocividade dos  resíduos  sólidos,  evitar  os
problemas ambientais e de saúde pública por  eles  gerados  e  erradicar  os
"lixões",  “aterros  controlados”  ,  “bota-foras”  e   demais   destinações
inadequadas;

IV. promover a  inclusão  social  de  catadores,   nos  serviços  de  coleta
seletiva;

V. erradicar o trabalho  infantil  em  resíduos  sólidos  promovendo  a  sua
integração social e de sua família;

VI. incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de  soluções
consorciadas e a solução conjunta dos problemas de  gestão  de  resíduos  de
todas as origens;

VII – fomentar a implantação do sistema de coleta seletiva nos Municípios;

Parágrafo Único - Para alcançar os  objetivos  colimados,  caberá  ao  Poder
Público, em parceria com a iniciativa privada:

1. articular,  estimular  e  assegurar  as  ações  de  eliminação,  redução,
reutilização, reciclagem,  recuperação,  coleta,  transporte,  tratamento  e
disposição final dos resíduos sólidos;

2. incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a  adoção  e  a  divulgação  de
novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final  de  resíduos
sólidos, inclusive de prevenção à poluição;

3. incentivar a informação sobre o perfil e o impacto ambiental de  produtos
 através da  autodeclaração  na  rotulagem,  análise  de  ciclo  de  vida  e
certificação ambiental;

4. promover ações direcionadas à criação  de  mercados  locais  e  regionais
para os materiais recicláveis e reciclados;

5. incentivar  ações que visem ao uso racional de embalagens;

6.  instituir  linhas  de  crédito  e  financiamento  para  a  elaboração  e
implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

7. instituir programas  específicos  de  incentivo  para  a  implantação  de
sistemas ambientalmente  adequados  de  tratamento  e  disposição  final  de
resíduos sólidos;

8. promover a implantação, em parceria com os Municípios, (-),  instituições
de  ensino  e  pesquisa  e  organizações  não  governamentais,  de  programa
estadual de capacitação de recursos humanos com atuação na área de  resíduos
sólidos;

9. incentivar a criação e o desenvolvimento de  cooperativas  e  associações
de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e  a  separação,
beneficiamento e  reaproveitamento  de  resíduos  sólidos  reutilizáveis  ou
recicláveis;

10. promover ações que  conscientizem  e  disciplinem  os  cidadãos  para  o
adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;

11. assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas  de
coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos;

12. criar incentivos aos  municípios  que  se  dispuserem  a  implantar,  ou
permitir a implantação, em  seus  territórios,  de  instalações  licenciadas
para  tratamento  e  disposição  final  de  resíduos  sólidos,  oriundos  de
quaisquer outros municípios;

13. implantar  Sistema  Declaratório  Anual  para  o  controle  da  geração,
estocagem, transporte e destinação final de resíduos industriais;

14. promover e exigir a recuperação das  áreas  degradadas  ou  contaminadas
por gerenciamento inadequado dos  resíduos  sólidos  mediante  procedimentos
específicos fixados em regulamento;

15. promover  a  gestão  Integrada  e  compartilhada  de  Resíduos  Sólidos,
apoiando  a  concepção,  implementação  e  gerenciamento  dos  sistemas   de
resíduos sólidos com participação social e sustentabilidade.



                                 CAPÍTULO II
                              DOS INSTRUMENTOS

Artigo 4º - São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

I. o planejamento integrado e compartilhado do gerenciamento dos
resíduos sólidos;

II. os Planos Estadual e Regionais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

III. os Planos dos Geradores;

IV. o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos;

V. o Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos;

VI. o termo de compromisso e termo de ajustamento de conduta;

VII. os acordos voluntários por setores da economia;

VIII. o  licenciamento, a fiscalização e as penalidades;

IX. o monitoramento dos indicadores da qualidade ambiental;

X. o aporte de recursos orçamentários e outros, destinados  prioritariamente
às práticas de prevenção da poluição, à minimização dos resíduos  gerados  e
à recuperação de áreas degradadas e remediação  de  áreas  contaminadas  por
resíduos sólidos;

XI.  os incentivos fiscais,  tributários  e  creditícios  que  estimulem  as
práticas de prevenção da poluição e de minimização dos resíduos gerados e  a
recuperação de áreas degradadas  e  remediação  de  áreas  contaminadas  por
resíduos sólidos;

XII. medidas fiscais, tributárias, creditícias e administrativas que  inibam
ou restrinjam a produção de  bens  e  a  prestação  de  serviços  com  maior
impacto ambiental;

XIII. os incentivos à gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

XIV. linhas de financiamento de fundos estaduais;

XV. a divulgação de dados e informações incluindo os  programas,  as  metas,
os indicadores e os relatórios ambientais;

XVI. a disseminação  de  informações  sobre  as  técnicas  de  prevenção  da
poluição, de minimização, de tratamento e destinação final de resíduos;

XVII. a educação ambiental;

XVIII. a gradação de metas, em conjunto com os setores  produtivos,  visando
a redução na fonte e a reciclagem de resíduos  que  causem  riscos  à  saúde
pública e ao meio ambiente;

XIX. o  incentivo à certificação ambiental de produtos;

XX. o incentivo à  auto-declaração ambiental na rotulagem dos produtos;

XXI. o incentivo às auditorias ambientais;

XXII.  o incentivo ao seguro ambiental;

XXIII. incentivo  mediante  programas  específicos  para  a  implantação  de
unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem de resíduos;

XXIV. incentivo ao uso de  resíduos  e  materiais  reciclados  como  matéria
–prima;

XXV. incentivo a pesquisa e a implementação de  processos  que  utilizem  as
tecnologias limpas.


                                CAPÍTULO III
                               DAS DEFINIÇÕES

Artigo 5º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I.  Resíduos Sólidos - os materiais decorrentes  de  atividades  humanas  em
sociedade, e que se apresentam  nos  estados  sólido  ou  semi-sólido,  como
líquidos não passíveis de tratamento  como  efluentes,  ou  ainda  os  gases
contidos;

II. Prevenção da Poluição ou Redução na Fonte – a utilização  de  processos,
práticas, materiais, produtos ou energia que evitem ou minimizem  a  geração
de resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para  o  meio
ambiente;

III. Minimização  dos  Resíduos  Gerados  –  a  redução,  ao  menor  volume,
quantidade e periculosidade possíveis, dos materiais  e  substâncias,  antes
de descartá-los no meio ambiente;

IV. Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos -  é  a  maneira  de  conceber,
implementar e  gerenciar  sistemas  de  resíduos,  com  a  participação  dos
setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável;

V. Gestão  Integrada  de  Resíduos  Sólidos  -  é  a  maneira  de  conceber,
implementar,  administrar  os  resíduos  sólidos  considerando   uma   ampla
participação  das  áreas  de  governo  responsáveis  no  âmbito  estadual  e
municipal;

VI. Unidades receptoras de  resíduos  -  as  instalações  licenciadas  pelas
autoridades   ambientais   para   a   recepção,   segregação,    reciclagem,
armazenamento para futura reutilização, tratamento ou  destinação  final  de
resíduos;

VII. Aterro sanitário – local utilizado para disposição  final  de  resíduos
urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia  e  normas  operacionais
especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de  vista  de
controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública;

VIII. Aterro Industrial - técnica de disposição final  de  resíduos  sólidos
perigosos  ou  não  perigosos,  que  utiliza   princípios   específicos   de
engenharia para seu seguro confinamento, sem causar danos ou riscos à  saúde
pública e à segurança, e que evita a  contaminação  de  águas  superficiais,
pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos ambientais;

IX. Área Contaminada -  área,  terreno,  local,  instalação,  edificação  ou
benfeitoria que contém quantidades ou concentrações de matéria em  condições
que causem ou possam causar danos à saúde humana,  ao   meio  ambiente  e  a
outro bem a proteger.

X.  Área  Degradada  –  área,  terreno,  local,  instalação,  edificação  ou
benfeitoria que por ação humana  teve  as  suas  características  ambientais
deterioradas;

XI. Remediação de área contaminada - adoção de medidas para a eliminação  ou
redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado.

XII. Co-Processamento de Resíduos  em  Fornos  de  Produção  de  Clínquer  -
técnica  de  utilização  de  resíduos  sólidos  industriais  a   partir   do
processamento  desses  como  substituto  parcial  de  matéria  –  prima   ou
combustível no sistema forno de  produção  de  clínquer,  na  fabricação  do
cimento.

XIII. Reciclagem- Prática ou técnica na qual os resíduos  podem  ser  usados
com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-
químicas.

XIV.  Unidades  Geradoras  –  são  as  instalações  que  por   processo   de
transformação  de  matéria  prima  produzam  resíduos  sólidos  de  qualquer
natureza;

XV. Aterro de Resíduos da Construção Civil e  de  Resíduos  Inertes  -  área
onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da  construção  civil
classe A, conforme classificação específica, e  resíduos  inertes  no  solo,
visando a reservação de materiais segregados, de forma a possibilitar o  uso
futuro dos materiais e/ou futura utilização da área, conforme princípios  de
engenharia para confiná-los ao menor volume possível,  sem  causar  danos  à
saúde pública e ao meio ambiente.

XVI.  Resíduos Perigosos –  aqueles  que  em  função  de  suas  propriedades
químicas, físicas ou biológica, possam apresentar riscos à saúde pública  ou
à qualidade do meio ambiente;

XVII. Reutilização – prática ou  técnica  na  qual  os  resíduos  podem  ser
usados na forma em que se  encontram  sem  necessidade  de  tratamento  para
alterar as suas características físico-químicas;

XVIII. Deposição Inadequada de Resíduos – são todas as formas de  depositar,
descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos  sólidos  sem  medidas
que assegurem a efetiva proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

XIX. Coleta Seletiva – o  recolhimento  diferenciado  de  resíduos  sólidos,
previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito  de  encaminhá-
los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento  ou  outras  destinações
alternativas.

Artigo 6º - Nos termos desta lei, os resíduos  sólidos  enquadrar-se-ão  nas
seguintes categorias:

I -  resíduos  urbanos  os  provenientes  de  residências,  estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços, da varrição, de podas e da limpeza  de
vias, logradouros públicos  e  sistemas  de  drenagem  urbana  passíveis  de
contratação ou delegação a particular, nos termos de lei municipal, a  serem
objeto de:

II - resíduos industriais - os provenientes de atividades de pesquisa  e  de
transformação de matérias-primas e substâncias orgânicas ou  inorgânicas  em
novos produtos, por processos específicos,  bem  como  os  provenientes  das
atividades de mineração e extração, de montagem e  manipulação  de  produtos
acabados e aqueles gerados em áreas  de  utilidade,  apoio,  depósito  e  de
administração das indústrias e similares,  inclusive  resíduos  provenientes
de ETA´s e ETE´s;

III - resíduos de serviços de saúde - os provenientes  de  qualquer  unidade
que execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal,  os
provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento  ou  experimentação  na
área de farmacologia e saúde,  medicamentos  e  imunoterápicos  vencidos  ou
deteriorados, os provenientes  de  necrotérios,  funerárias  e  serviços  de
medicina legal e os provenientes de barreiras sanitárias;

IV  –  resíduos  de  atividades  rurais  -  os  provenientes  da   atividade
agropecuária, inclusive os resíduos dos insumos utilizados;

V - resíduos provenientes de portos, aeroportos,  terminais  rodoviários,  e
ferroviários, postos de fronteira  e  estruturas  similares  -  os  resíduos
sólidos de qualquer natureza proveniente de embarcação,  aeronave  ou  meios
de transporte terrestre, incluindo os produzidos nas atividades de  operação
e manutenção, os associados às cargas  e  aqueles  gerados  nas  instalações
físicas ou áreas desses locais;

VI – resíduos  da  construção  civil  -   os  provenientes  de  construções,
reformas,  reparos  e  demolições  de  obras  de  construção  civil,  e   os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos,  tais  como:  tijolos,
blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,  colas,
tintas,  madeiras,  compensados,  forros  e   argamassas,   gesso,   telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações,  fiação  elétrica  etc.,
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.

Parágrafo Único   -    Os  resíduos  gerados  nas  operações  de  emergência
ambiental,   em  acidentes  dentro  ou  fora  das  unidades   geradoras   ou
receptoras de resíduo, nas operações de remediação de áreas  contaminadas  e
os materiais gerados nas operações  de  escavação  e  dragagem  deverão  ser
previamente  caracterizados  e  em  seguida  encaminhados  para   destinação
adequada.

Artigo 7º -  Os resíduos sólidos que, por  suas  características  exijam  ou
possam  exigir  sistemas  especiais  para  acondicionamento,  armazenamento,
coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar  danos
ao meio ambiente e à saúde pública, serão definidos pelos  órgãos  estaduais
competentes.




                                  TÍTULO II

                       DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 8º  – As unidades geradoras e  receptoras  de  resíduos  deverão  ser
projetadas,  implantadas e operadas em conformidade com a legislação  e  com
a regulamentação pertinente, devendo ser monitoradas de acordo  com  projeto
previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

Artigo 9º - As atividades e instalações de transporte  de  resíduos  sólidos
deverão ser projetadas, licenciadas, implantadas e operadas em  conformidade
com  a  legislação  em  vigor,  devendo  a  movimentação  de  resíduos   ser
monitorada por meio de  registros  rastreáveis,  de  acordo  com  o  projeto
previamente  aprovado  pelos  órgãos  previstos  em  lei  ou  regulamentação
específica.

Artigo 10 - As unidades receptoras de resíduos de caráter regional e de  uso
intermunicipal  terão  prioridade  na  obtenção  de   financiamentos   pelos
organismos oficiais de fomento.

Artigo 11 - Os governos municipais deverão indicar as áreas antigas,  atuais
e as necessárias para as futuras unidades receptoras  de  resíduos  urbanos,
assim como estabelecer as restrições ocupacionais no seu  entorno,  em  raio
de no mínimo 500 metros.

Artigo 12 -  Os  governos  estaduais  e  municipais,  consideradas  as  suas
particularidades, deverão incentivar e promover ações que visem a reduzir  a
poluição difusa por resíduos sólidos.

Artigo 13  -  A  gestão  dos  resíduos  sólidos  urbanos  será  feita  pelos
municípios, de forma, preferencialmente integrada  e  regionalizada,  com  a
cooperação do Estado e  participação  dos  organismos  da  sociedade  civil,
tendo em vista a máxima eficiência e  a  adequada  proteção  ambiental  e  à
saúde pública.

Parágrafo Único:  Nas regiões metropolitanas, as soluções  para  gestão  dos
resíduos sólidos deverão seguir o plano metropolitano  de  resíduos  sólidos
com participação do Estado, Municípios e da sociedade civil.

Artigo 14 - São proibidas as seguintes formas de destinação e utilização  de
resíduos sólidos:

I. lançamento “in natura”  a céu aberto;

II. deposição inadequada no solo;

III. queima a céu aberto;
IV. Deposição em áreas sob regime de proteção especial e  áreas  sujeitas  a
inundação;

V. lançamentos em sistemas de  redes  de  drenagem  de  águas  pluviais,  de
esgotos, de eletricidade, de telecomunicações, e assemelhados;

VI. infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo  órgão
de controle ambiental estadual competente;

VII. utilização para alimentação  animal,  em  desacordo  com  a  legislação
vigente;

VIII. utilização para alimentação humana;

IX. encaminhar resíduos de  serviços  de  saúde  para  disposição  final  em
aterros,   sem  submetê-los  previamente  a   tratamento   específico,   que
neutralize sua periculosidade.

§1º - Em situações excepcionais de emergência  sanitária  e  fito-sanitária,
os órgãos da saúde e de controle ambiental competentes poderão  autorizar  a
queima de resíduos a céu aberto ou outra forma  de  tratamento  que  utilize
tecnologia alternativa.

§ 2º.  – As disposições inadequadas devem ser desativadas no prazo  de  dois
anos do início da vigência desta lei ou no prazo  definido  nos  respectivos
Termos de Ajustamento de Conduta, e substituídos por sistemas de  tratamento
ou disposição adequados.

Artigo 15 - Os resíduos de serviços de saúde  deverão  ser  obrigatoriamente
segregados  na  fonte  e  tratados  em  sistemas  licenciados  pelos  órgãos
ambientais e de saúde competentes, antes de sua disposição final.

Artigo 16 - Os responsáveis pela degradação  ou  contaminação  de  áreas  em
decorrência de suas atividades econômicas, de acidentes ambientais  ou  pela
disposição de resíduos  sólidos,  deverão  promover  a  sua  recuperação  ou
remediação em conformidade com procedimentos específicos,  estabelecidos  em
regulamento.

Artigo 17 - A importação, a  exportação  e  o  transporte  interestadual  de
resíduos, no Estado de São  Paulo,  dependerão  de  prévia  autorização  dos
órgãos ambientais competentes.

Parágrafo Único – Os  resíduos  sólidos  gerados  no  Estado  de  São  Paulo
somente poderão ser enviados para  outros  Estados  da  Federação,  mediante
prévia aprovação do órgão ambiental do Estado receptor.

Artigo 18 - A Administração  Pública  optará,  preferencialmente,  nas  suas
compras e contratações, pela  aquisição  de  produtos  de  reduzido  impacto
ambiental, que  sejam  não  perigosos,  recicláveis  e  reciclados,  devendo
especificar essas características na descrição  do  objeto  das  licitações,
observadas as formalidades legais.

                                 CAPÍTULO II
               DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Artigo 19 – O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,  a  ser  elaborado
pelo gerenciador dos resíduos e de acordo  com  os  critérios  estabelecidos
pelos  órgãos  de  saúde   e   do   meio   ambiente,   constitui   documento
obrigatoriamente integrante do processo de licenciamento  das  atividades  e
deve   contemplar   os   aspectos   referentes   à   geração,    segregação,
acondicionamento,   armazenamento,   coleta,   transporte,   tratamento    e
disposição final, bem como a eliminação dos riscos, a proteção à saúde e  ao
ambiente, devendo contemplar em sua elaboração e implementação:

   I. as diretrizes estabelecidas no  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos
      Urbanos, quando houver;
  II. as diretrizes estabelecidas nos Planos Estadual de Recursos Hídricos e
      no Plano Estadual de Saneamento, quando houver;
 III. o cronograma de implantação e programa de  monitoramento  e  avaliação
      das medidas e das ações implementadas.

 Parágrafo Único - O  programa  de  monitoramento  e  demais  mecanismos  de
acompanhamento das metas dos planos de gerenciamento de  resíduos  previstos
nesta lei serão definidos em regulamento.

 Artigo 20 – O Estado apoiará, de modo a ser  definido  em  regulamento,  os
municípios que gerenciarem os resíduos urbanos em  conformidade  com  Planos
de Gerenciamento de Resíduos Urbanos.

§ 1º- Os Planos referidos no “caput” deverão ser apresentados a cada  quatro
anos e contemplar:

1.         a origem, a quantidade e a caracterização dos  resíduos  gerados,
   bem como os prazos máximos para sua destinação;

2.         a estratégia  geral  do  responsável  pela  geração,  reciclagem,
   tratamento e disposição dos resíduos sólidos, inclusive  os  provenientes
   dos serviços de saúde, com vistas à proteção da saúde pública e  do  meio
   ambiente;

3.             as medidas que conduzam à otimização de  recursos,  por  meio
da cooperação entre os municípios, assegurada a  participação  da  sociedade
civil, com vistas à implantação de soluções conjuntas e ação integrada;

4.          a definição e a descrição de medidas e soluções direcionadas:
a) às praticas de prevenção à poluição;
b) à minimização dos resíduos gerados, através da  reutilização,  reciclagem
   e recuperação;
c) à compostagem;
d) ao tratamento ambientalmente adequado;

5. os tipos e a setorização da coleta;

6. a forma de transporte, armazenamento e disposição final;

7. as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de  manuseio
   incorreto ou de acidentes;

8. as áreas para as futuras  instalações  de  recebimento  de  resíduos,  em
   consonância com os Planos Diretores e legislação de  uso  e  ocupação  do
   solo;

9. o diagnóstico da situação gerencial  atual  e  a  proposta  institucional
para a futura gestão do sistema;

10 -o diagnóstico e as  ações  sociais,  com  a  avaliação  da  presença  de
catadores nos lixões e nas ruas das cidades, bem  como  as  alternativas  da
sua inclusão social;

11. as  fontes  de  recursos  para  investimentos,  operação  do  sistema  e
amortização de financiamentos.

§ 2º- O horizonte de planejamento do  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos
Urbanos deve ser compatível com o período de implantação dos seus  programas
e projetos, ser  periodicamente  revisado  e  compatibilizado  com  o  plano
anteriormente vigente.

§ 3º- Os municípios com menos de  10.000  habitantes  de  população  urbana,
conforme  último  censo,  poderão  apresentar  Planos  de  Gerenciamento  de
Resíduos Urbanos  simplificados, na forma estabelecida em regulamento.

Artigo 21 – Os gerenciadores  de  resíduos  industriais  deverão  seguir  na
elaboração  dos respectivos Planos de Gerenciamento as  gradações  de  metas
estabelecidas pelas suas associações representativas setoriais e pelo  órgão
ambiental.

§ - 1º - Para os efeitos deste artigo, entre outros, serão  considerados  os
seguintes setores produtivos:

1. Atividade de Extração de Minerais;
2. Indústria Metalúrgica;
3. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos;
4. Indústria de Materiais de Transporte;
5. Indústria Mecânica;
6 Indústria de Madeira, de Mobiliário, e de Papel, Papelão e Celulose;
7. Indústria da Borracha;
8. Indústria de Couros, Peles e Assemelhados e de Calçados;
9. Indústria Química e Petroquímica;
10. Indústria de Produtos Farmacêuticos, Veterinários e de Higiene Pessoal;
11. Indústria de Produtos Alimentícios;
12. Indústria de Bebidas e Fumo;
13. Indústria Têxtil e de Vestuário, Artefatos de Tecidos e de Viagem;
14. Indústria da Construção;
15. Indústria de Produção de Materiais Plásticas;
16. Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicação.
17. Indústria de Embalagens.

§ 2º - O Plano de Gerenciamento de  Resíduos  Industriais  poderá  prever  a
implantação de Bolsas  de  Resíduos,  objetivando  o  reaproveitamento  e  o
gerenciamento  eficiente  dos  resíduos  sólidos,   conforme   definido   em
regulamento.

§ 3º - O Plano de Gerenciamento de  Resíduos  Industriais  poderá  prever  a
destinação em centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos.

§ 4º - Os órgãos ambientais competentes poderão, na  forma  estabelecida  em
regulamento, exigir a apresentação do Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos
Industriais para efeito de aprovação avaliação e controle.

Artigo  22  -  Os  órgãos  do  meio  ambiente  e  da  saúde   definirão   os
estabelecimentos de saúde que  estão  obrigados  a  apresentar  o  Plano  de
Gerenciamento de Resíduos.

Artigo 23 – O Estado somente concedera financiamento  de  recursos  a  fundo
perdido, a ser aplicado no setor de resíduos sólidos,  aos  municípios,  que
apresentarem, a cada quatro anos, no seu plano de gerenciamento de  resíduos
sólidos, nos termos do parágrafo 1º e seus incisos do Artigo 19, desta  lei.


Artigo 24  –  O  Estado  deverá  através  da  Secretaria  de  Meio  Ambiente
apresentar,  anualmente,  o  Plano  Estadual  de  Resíduos  Sólidos,  a  ser
apresentado  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo,   para
aprovação, nos termos do Artigo 19 desta lei.

                                CAPÍTULO III
                            DOS RESÍDUOS URBANOS

Art. 25 - Os Municípios são responsáveis pelo planejamento  e  execução  com
regularidade  e  continuidade  dos  serviços   de   limpeza    exercendo   a
titularidade dos
serviços em seus respectivos territórios.

Parágrafo Único - A prestação dos serviços  mencionados  no  “caput”  deverá
adequar-se às peculiaridades e necessidades definidas  pelo  Município,  nos
Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

Artigo 26 - A taxa de limpeza urbana é o instrumento que  pode  ser  de  ser
adotado  pelos  municípios  para  atendimento  do  custo  da  implantação  e
operação dos serviços de limpeza urbana.

§ 1º - Com vistas à sustentabilidade dos  serviços  de  limpeza  urbana,  os
Municípios poderão fixar os  critérios  de  mensuração  dos  serviços,  para
efeitos de cobrança da taxa de limpeza urbana, com base, entre  outros,  nos
seguintes indicadores:

1. a classificação dos serviços;
2. a correlação com o consumo de outros serviços públicos;
3. a quantidade e freqüência dos serviços prestados;
4 - avaliação histórica e estatística da efetividade  de  cobrança  em  cada
região geográfica homogênea.
5 - autodeclaração do usuário.

§ 2º - Poderão ser instituídas taxas e  tarifas  diferenciadas  de  serviços
especiais, referentes aos resíduos que:

1. contenham substâncias ou componentes  potencialmente  perigosos  à  saúde
pública e ao meio ambiente;
2. por sua quantidade ou suas características, tornem  onerosas  a  operação
do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final  dos
resíduos urbanos.

Artigo 27 - São considerados usuários dos serviços de limpeza urbana:

I. a pessoa física ou jurídica que  gerar  resíduos  ou  auferir  efetivo  e
imediato ou mediato  proveito,  decorrente  da  prestação  dos  serviços  de
limpeza urbana, na condição de proprietário, condômino, titular  do  domínio
útil ou possuidor, direto ou indireto e a  qualquer  título,  de  imóvel  ou
condomínio situado em via ou logradouro atendido pelos serviços  de  limpeza
urbana;

II. a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela  coleta
e remoção do resíduo, no caso de concessão  dos  serviços  de  tratamento  e
destinação final;

III. o Município, nos casos de  concessão,  isoladamente  ou  em  consórcio,
representando a comunidade ou parte dela.

Artigo 28 - Os usuários dos sistemas de limpeza urbana deverão  acondicionar
os resíduos para coleta de forma adequada, cabendo-lhes observar  as  normas
municipais que estabelecem as regras para a seleção e  acondicionamento  dos
resíduos no próprio local de origem, e que indiquem os locais de  entrega  e
coleta.

§ 1º - Cabe ao Poder Público Municipal, por  meio  dos  órgãos  competentes,
dar ampla publicidade às disposições  e  aos  procedimentos  do  sistema  de
limpeza urbana, bem como da forma de triagem e seleção, além dos  locais  de
entrega dos resíduos.

§ 2º - A coleta de resíduos urbanos será feita, preferencialmente, de  forma
seletiva e com inclusão social.


Artigo 29- O Estado deve, nos limites de sua competência e atribuições:

I. promover ações objetivando a  que  os  sistemas  de  coleta,  transporte,
tratamentos e disposição final de resíduos sólidos sejam estendidos a  todos
os Municípios  e  atendam  aos  princípios  de  regularidade,  continuidade,
universalidade em condições sanitárias de segurança;

II. incentivar a implantação, gradativa, nos Municípios  da  segregação  dos
resíduos sólidos na origem, visando ao reaproveitamento e a reciclagem.

III. estimular os Municípios a atingirem a  auto-sustentabilidade  econômica
dos seus sistemas de limpeza urbana, mediante orientação para  a  criação  e
implantação de mecanismos  de  cobrança  e  arrecadação  compatíveis  com  a
capacidade de pagamento da população;

IV. fomentar a elaboração de legislação e  atos  normativos  específicos  de
limpeza urbana nos Municípios, em consonância com as  políticas  estadual  e
federal;

V. criar mecanismos  que  facilitem  a  comercialização  dos  recicláveis  e
reciclados em todas as regiões do Estado;

VI. incentivar a formação de  consórcios  entre  Municípios  com  vistas  ao
tratamento,  processamento  de  resíduos  e  comercialização  de   materiais
recicláveis;

VII. fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e  a
iniciativa  privada  nos  programas  de  coleta  seletiva  e  no   apoio   à
implantação e desenvolvimento de associações ou cooperativas  de  catadores.


Artigo 30 – O Estado adotará critérios de elegibilidade  para  financiamento
de projetos, programas e sistemas de resíduos  sólidos  aos  Municípios  que
contemplem ou estejam de acordo com:

I.   as diretrizes e  recomendações  dos  planos  regionais  e  estadual  de
resíduos sólidos;
II.   a  sustentabilidade  financeira   dos   empreendimentos   através   da
demonstração dos instrumentos específicos de custeio;
III.   a   sustentabilidade   técnica-operacional   através   de   programas
continuados de capacitação e educação ambiental.
IV. a implementação do Fundo Municipal de Limpeza Urbana  com  a  finalidade
de assegurar a universalização do atendimento,  a  efetividade  da  proteção
ambiental e da saúde pública.

                                 CAPÍTULO IV
                          DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Artigo 31 – O  gerenciamento  dos  resíduos  industriais,  especialmente  os
perigosos, desde a geração até a destinação final, será  feito  de  forma  a
atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública, com base  no
Plano de  Gerenciamento de Resíduos Sólidos de que trata esta Lei.

Artigo 32- Compete aos geradores de resíduos industriais a  responsabilidade
pelo seu gerenciamento, desde a sua geração  até  a  sua  disposição  final,
incluindo:

I. a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com suas  classes  e
características;
II. o acondicionamento, identificação e transporte  interno,  quando  for  o
caso;
III. a manutenção de áreas para a sua operação e armazenagem;
IV. a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de  acordo
com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades  competentes;

V. o transporte, tratamento e destinação  dos  resíduos,  na  forma  exigida
pela legislação pertinente.

Artigo 33- O emprego de resíduos industriais perigosos, mesmo que  tratados,
reciclados ou recuperados para utilização como adubo,  matéria  –  prima  ou
fonte de energia, bem como suas incorporações em materiais,  substâncias  ou
produtos, dependerá de prévia aprovação dos órgãos competentes, mantida,  em
qualquer caso, a responsabilidade do gerador.

§ 1º - O fabricante deverá comprovar que o produto resultante da  utilização
dos  resíduos  referidos  no  “caput”  deste  artigo  não  implicará   risco
adicional à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 2° -  É  vedada  a  incorporação  de  resíduos  industriais  perigosos  em
materiais, substâncias ou produtos, para fins  de  diluição  de  substâncias
perigosas.

Artigo 34– As instalações industriais para o processamento de  resíduos  são
consideradas  unidades  receptoras  de   resíduos,   estando   sujeitas   às
exigências desta lei.





                                 CAPÍTULO V
                           DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

Artigo 35 - Os resíduos perigosos que, por suas  características  exijam  ou
possam  exigir  sistemas  especiais  para  acondicionamento,  armazenamento,
coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar  danos
ao meio ambiente e à saúde pública, deverão receber tratamento  diferenciado
durante   as   operações   de    segregação,    acondicionamento,    coleta,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.

Artigo 36 - O licenciamento,  pela  autoridade  de  controle  ambiental,  de
empreendimento ou atividade que gere  resíduo  perigoso  condicionar-se-á  à
comprovação de capacidade técnica para o seu gerenciamento.

Artigo 37 - Os geradores e/ou responsáveis pelo gerenciamento  dos  resíduos
sólidos perigosos devem ainda:

   I. manter os locais de operação, recipientes  e  veículos  de  transporte
      relacionados  ao  gerenciamento  de  resíduos  perigosos   devidamente
      identificados, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

  II. não-adotar condutas capazes de causar aumento  de  periculosidade  dos
      resíduos ou que dificultem, de alguma forma, seu gerenciamento;

 III. manter inventário  atualizado  e  facilmente  acessível  dos  resíduos
      perigosos;

  IV.  informar  imediatamente  ao  órgão  de  controle  ambiental  sobre  a
      ocorrência de acidentes ou sobre desaparecimento de resíduos,  durante
      qualquer etapa do gerenciamento;

   V. ser responsáveis pelos exames médicos e laboratoriais que  se  fizerem
      necessários  da  vizinhança  do  local  da  unidade  geradora  e   dos
      trabalhadores que manipulam os resíduos sólidos perigosos;

  VI. ser responsável pelas informações a serem prestadas à  vizinhança  das
      unidades geradora de resíduos.

Artigo 38 - A coleta e  gerenciamento  de  resíduos  perigosos,  quando  não
forem executados pelo próprio gerador, somente  poderão  ser  exercidos  por
empresas autorizadas pelo órgão de controle ambiental para tal fim.

Artigo 39 - O  transporte  dos  resíduos  perigosos  deverá  ser  feito  com
emprego  de  equipamentos  adequados  sendo  devidamente  acondicionados   e
rotulados  em  conformidade  com  as  normas  nacionais   e   internacionais
pertinentes.

Parágrafo Único - Quando houver movimentação  de  resíduos  perigosos   para
fora da unidade  geradora,  os  geradores,  transportadores  e  as  unidades
receptoras de  resíduos  perigosos  deverão,  obrigatoriamente,  utilizar  o
Manifesto de Transporte de Resíduos, de acordo com  critérios  estabelecidos
pela legislação vigente.

Artigo 40 -  Aquele que executar o transporte de resíduos  perigosos  deverá
verificar,  junto aos órgãos de transito  do  estado  e  dos  municípios  as
rotas preferenciais por onde a carga deverá passar e informar  ao  órgão  de
controle ambiental estadual o roteiro de transporte.

                                 TÍTULO III
                                DA INFORMAÇÃO

                                 CAPÍTULO I
                    DA INFORMAÇÃO E DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 41 –  O  órgão  ambiental  elaborará  e  apresentará,  anualmente,  o
Inventário Estadual de Resíduos, que constará de:

I  -  o  cadastro  de  fontes  prioritárias,  efetiva   ou   potencialmente,
poluidoras, industriais,  de  transportadoras  e  locais  de  disposição  de
resíduos sólidos, especialmente, os industriais e os perigosos;

II -  o sistema declaratório;

III - a relação de fontes e substâncias consideradas de interesse.

Parágrafo  Único  –  O  inventário   referido   no   “caput”   deverá   ser,
obrigatoriamente, apresentado à Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 42 – Fica assegurado ao público em geral,  o  acesso  às  informações
relativas a resíduos sólidos, existentes nos bancos de dados  dos  órgãos  e
das entidades da administração, direta e indireta, do Estado.

Artigo 43 –  Compete  ao  Poder  Público  fomentar  e  promover  a  educação
ambiental sobre resíduos  sólidos,  inclusive  por  meio  de  convênios  com
entidades públicas e privadas.

Artigo 44 -  Os fabricantes, importadores  ou  fornecedores  de  produtos  e
serviços que gerem resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à  saúde  ou
ao ambiente devem informar à comunidade sobre os riscos decorrentes  de  seu
manejo, de maneira ostensiva e adequada.

Artigo 45 - Os fabricantes e os importadores de produtos que gerem  resíduos
potencialmente nocivos ao  meio  ambiente  devem  informar  os  consumidores
sobre os impactos  ambientais  deles  decorrentes,  bem  como  sobre  o  seu
processo de  produção,  por  meio  de  rotulagem,  em  conformidade  com  os
critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.

                                 CAPÍTULO II
                        DO SISTEMA DECLARATÓRIO ANUAL

Artigo  46  -  As  fontes  geradoras,  os  transportadores  e  as   unidades
receptoras  de  resíduos,  ficam   obrigadas   a   apresentar,   anualmente,
declaração formal contendo as quantidades de resíduos gerados,  armazenados,
transportados e destinados, na forma a ser fixada no regulamento desta  Lei.


Artigo 47 - Os geradores e/ou responsáveis pelo  gerenciamento  de  resíduos
sólidos perigosos devem informar anualmente, ou sempre que solicitado  pelas
autoridades competentes do estado e do municípios:

   I.  a  quantidade  de  resíduos  gerados,  manipulados,   acondicionados,
      armazenados, coletados, transportados ou tratados, conforme cada  caso
      específico, assim como a natureza dos mesmos e sua disposição final;

  II. as medidas  adotadas  como  objetivo  de  reduzir  a  quantidade  e  a
      periculosidade dos  resíduos  e  de  aperfeiçoar  tecnicamente  o  seu
      gerenciamento;

 III. as instalações de quem  dispõe  e  os  procedimentos  relacionados  ao
      gerenciamento de resíduos;

  IV. os dados que forem julgados necessários pelos órgãos competentes.


                                  TÍTULO IV

               DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES

                                 CAPÍTULO I
                            DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 48 - Os geradores  de  resíduos  são  responsáveis  pela  gestão  dos
mesmos.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo,  equipara-se  ao  gerador  o
órgão municipal ou a entidade responsável pela  coleta,  pelo  tratamento  e
pela disposição final dos resíduos urbanos.

Artigo 49 – No caso de  ocorrências  envolvendo  resíduos  que  coloquem  em
risco o ambiente e a saúde pública,  a  responsabilidade  pela  execução  de
medidas corretivas será:

I. do gerador, nos eventos ocorridos em suas instalações;
II. do gerador e do transportador, nos eventos ocorridos durante o
transporte de resíduos sólidos; e
III. do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos eventos
ocorridos nas instalações destas últimas.

§ 1º -  Os  derramamentos,  os  vazamentos  ou  os  despejos  acidentais  de
resíduos  deverão   ser   comunicados   por   qualquer   dos   responsáveis,
imediatamente após o ocorrido, à defesa civil  aos  órgãos  ambiental  e  de
saúde pública competentes.

§ 2º - O gerador do resíduo derramado, vazado  ou  despejado  acidentalmente
deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão  ambiental  competente,  todas
as informações relativas à quantidade e  composição  do  referido  material,
periculosidade e procedimentos de desintoxicação e de descontaminação.


Artigo 50 – Os geradores e gerenciadores de unidades receptoras de  resíduos
sólidos  deverão  requerer  junto  aos  órgãos   competentes   registro   de
encerramento de atividades.

Parágrafo Único – A formalização do pedido de registro a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo deverá, para as atividades  previstas  em  regulamento,
ser acompanhada de relatório conclusivo de auditoria ambiental  atestando  a
qualidade do solo, do ar e das águas na área de impacto do empreendimento.

Artigo 51 – O gerador de resíduos de qualquer  origem  ou  natureza  e  seus
sucessores respondem pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais.

§  1º  -  Os  geradores  dos  resíduos  referidos,  seus  sucessores,  e  os
gerenciadores das  unidades  receptoras,  em  atendimento  ao  principio  do
poluidor-pagador,  são  responsáveis   pelos   resíduos   remanescentes   da
desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das  áreas  por
eles contaminadas.

§ 2º - O gerenciador de unidades receptoras responde  solidariamente  com  o
gerador, pelos danos de que trata este artigo, quando estes  se  verificarem
em sua instalação.

Artigo 52 - O gerador de resíduos sólidos de qualquer  origem  ou  natureza,
assim como os  seus  controladores,  respondem  solidariamente  pelos  danos
ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes de sua  atividade,  cabendo-
lhes proceder, às suas expensas, às atividades de prevenção, recuperação  ou
remediação, em conformidade  com  a  solução  técnica  aprovada  pelo  órgão
ambiental  competente,  dentro  dos  prazos  assinalados,  ou,  em  caso  de
inadimplemento, ressarcir, integralmente, todas as despesas realizadas  pela
administração  pública  para  a  devida  correção  ou  reparação   do   dano
ambiental.

Artigo 53 – Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos  que,
por suas características exijam ou possam  exigir  sistemas  especiais  para
acondicionamento,   armazenamento,   coleta,   transporte,   tratamento   ou
destinação final, de forma a  evitar  danos  ao  meio  ambiente  e  à  saúde
pública,  mesmo  após  o  consumo  de  seus  resíduos  desses   itens,   são
responsáveis  pelo  atendimento  de  exigências  estabelecidas  pelo   órgão
ambiental.

Artigo 54 - As unidades de tratamento  de  resíduos  de  serviços  de  saúde
somente poderão ser  licenciadas  quando  localizadas  em  áreas  em  que  a
legislação de uso e ocupação do solo permitir o  uso  industrial  ou  quando
localizadas  dentro  de  áreas  para  recepção   de   resíduos   previamente
licenciadas.

Artigo 55 -  O  tratamento  das  carcaças  animais  será  feito  através  de
incineração em equipamentos apropriados ou por outro meio de tratamento  com
eficiência igual ou superior.
Parágrafo Único – O  licenciamento  ambiental  obrigatório,  realizado  pelo
órgão   ambiental   competente,   estabelecerá   as   exigências   técnicas,
características e condições operacionais para  a  coleta,  acondicionamento,
transporte e destruição térmica das carcaças, inclusive  para  a  destinação
final do produto obtido.


Artigo 56 -  Compete ao administrador   dos  portos,  aeroportos,  terminais
rodoviários e ferroviários, o gerenciamento completo  dos  resíduos  sólidos
gerados nesses locais.

Artigo 57 -   Na forma desta lei,  são responsáveis pelo  gerenciamento  dos
resíduos de construção civil:
   I. o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;
  II. o construtor ou empresa construtora,  bem  como  qualquer  pessoa  que
      tenha poder de decisão na construção ou reforma;
 III. as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de  coleta,  transporte,
      beneficiamento e disposição de resíduos de construção civil;

                                 CAPÍTULO II
                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 58 – Constitui  infração,  para  efeitos  desta  lei,  toda  ação  ou
omissão que importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos.

Artigo 59– As infrações às disposições desta lei, do seu regulamento  e  dos
padrões  e  exigências  técnicas  dela  decorrentes  serão  sancionadas   em
conformidade com o disposto nos artigos 28 a 33 da Lei nº 9.509,  de  20  de
março de 1997, e legislação pertinente.

Artigo 60 – Os custos resultantes  da  aplicação  da  sanção  de  interdição
temporária ou definitiva correrão por conta do infrator.

Artigo 61 –  O  produto  da  arrecadação  das  multas  previstas  nesta  lei
constituirá receita do órgão ou da entidade responsável pela  aplicação  das
penalidades  e  deverá  ser  empregada  na  recuperação  ambiental,  ou   em
programas de prevenção à poluição preferencialmente na região da  ocorrência
da infração.

Artigo 62 – Constatada a infração às disposições desta  lei,  os  órgãos  da
administração  pública  encarregados  do  licenciamento  e  da  fiscalização
ambientais poderão diligenciar, junto ao infrator, no sentido de  formalizar
termo de compromisso de  ajustamento  de  conduta  ambiental  com  força  de
título executivo extrajudicial,  que  terá  por  objetivo  cessar,  adaptar,
recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos sobre o meio  ambiente,
independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

§ 1º - As multas pecuniárias aplicadas poderão  ser  reduzidas  em  até  50%
(cinqüenta  por  cento)  de  seu  valor,  e  as  demais  sanções  terão  sua
exigibilidade suspensa, conforme dispuser o regulamento desta lei.

§ 2º - O não-cumprimento total ou  parcial  do  convencionado  no  termo  de
ajustamento de conduta ambiental ensejará a  execução  das  obrigações  dele
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis  à
espécie.


                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 63 – O regulamento desta lei estabelecerá:

I - os  prazos  em  que  os  responsáveis  pela  elaboração  dos  Planos  de
Gerenciamento de Resíduos nela referidos deverão  apresentá-los  aos  órgãos
competentes;
II – os mecanismos de cooperação entre as  secretarias,  órgãos  e  agências
estaduais integrantes dos Sistemas de Meio Ambiente –  SEAQUA,  de  Recursos
Hídricos – SIGRH e de Saneamento – SESAN, assim como os  de  saúde  pública,
com vistas à execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos;
III – As regras que regulam o Sistema Declaratório Anual.

Artigo 64 - A presente lei não se aplica à gestão de rejeitos radioativos.

Artigo 65 - O órgão ambiental deverá  propor  o  regulamento  desta  lei  no
prazo de 2 (dois) anos.

Artigo 66 – Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de  sua
 publicação oficial.

Artigo 67 - Ficam revogadas as disposições  em  contrário,  especialmente  a
Lei nº 11.387, de 27 de maio de 2003.


















                                JUSTIFICATIVA










      Tendo em vista a necessidade  do  Estado  de  São  Paulo  em  ter  sua
Política Estadual de Resíduos Sólidos, foi constituído o Grupo de  Trabalho,
representado pelos Deputados autores desta propositura, através  do  Ato  nº
20/2003, presididos pelo Deputado Estadual Arnaldo Jardim, com a  finalidade
de  elaborar  o  competente  Projeto  de  Lei,  com  ampla  participação  da
sociedade, dos representantes dos órgãos  ambientais  do  Governo  Estadual,
das entidades e associações citadas abaixo, e de todos que  se  interessaram
em participar do amplo processo de debate realizado nesta Casa Parlamentar.


            Importante salientar que os Estados do Rio  de  Janeiro,  Ceará,
Pernambuco, Rio Grande do Sul,  entre  outros,  já  elaboraram  sua  própria
política de resíduos sólidos.

              Nos últimos cinco anos muito se tem discutido sobre  a  Gestão
de Resíduos Sólidos Urbanos e  Industriais  em  nível  federal,  estadual  e
municipal.


                 O presente Projeto de  Lei  procura  abranger  as  questões
mais atualizadas da gestão integrada  de  resíduos  sólidos,  construindo  o
liame, entre  uma  política  de  gestão  em  consonância  com  as  Políticas
Estaduais de Saneamento, Recursos Hídricos e de Meio Ambiente.


      O texto apresentado contempla as questões sociais relativas  ao  setor
de resíduos sólidos, inserindo a presença dos  catadores  e  associações  ou
cooperativas   de   catadores   no   processo   de   coleta,   separação   e
comercialização dos resíduos urbanos recicláveis, bem como  prevendo  a  sua
ressocialização.


      O projeto de lei incorpora  também  o  princípio  da  responsabilidade
compartilhada  entre  o  poder  público,  os  geradores  dos  resíduos  e  a
sociedade civil, assegurando a  participação  da  população  na  gestão,  no
controle  e  no  acompanhamento  da  prestação  dos  serviços  de  coleta  e
disposição dos resíduos sólidos.


       Desta  forma,  propõe  ações  direcionadas   à   educação   ambiental
diretamente para o gerador e o consumidor.




      Também prevê a implantação de  um  sistema  de  informações  sobre  os
resíduos sólidos no estado, criando o Sistema Declaratório, com o apoio e  a
participação dos Municípios, para a divulgação pública.


      O Grupo de  Trabalho  inicialmente  promoveu  nove  eventos  públicos,
entre audiências e seminários específicos, contando com a  participação  dos
vários segmentos sócio-econômicos, organizações não  governamentais,  órgãos
do  Poder  Público,  representantes  do  meio  acadêmico,  pesquisadores   e
estudiosos da matéria sendo apresentado uma primeira minuta  do  anteprojeto
de Política Estadual de Resíduos Sólidos.


        Referida   minuta,   bem   como   o   trabalho   desenvolvido,   foi
disponibilizado no  sitio  www.al.sp.gov.br,  que  de  forma  inovadora  foi
utilizado como canal de  comunicação  entre  a  sociedade  e  o  parlamento,
recebendo inúmeras e valiosas contribuições.


      Posteriormente,  foram  apresentadas  emendas  ao  Anteprojeto,  pelas
entidades abaixo citadas, designando-se o Deputado  Rodolfo  Costa  e  Silva
para a Relatoria das emendas propostas, que realizou onze  reuniões,  com  a
presença  das  entidades  abaixo  citadas,  nas  quais  foram  analisadas  e
debatidas cada uma das emendas.


      Portanto, o texto que ora é apresentado neste projeto de lei,  resulta
de amplo processo de discussão com todos os setores afeitos  à  questão  dos
Resíduos Sólidos, em processo verdadeiramente  democrático,  com  a  efetiva
participação da sociedade civil organizada e  todos  os  partidos  políticos
através dos deputados estaduais que  os  representam  e  são  autores  desta
propositura.


      Os autores agradecem a  participação  do  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, através do  Excelentíssimo  Senhor  Governador  Geraldo  Alckmin,  do
Excelentíssimo Secretário do Meio Ambiente José Goldemberg e  Excelentíssimo
Presidente da CETESB, Rubens Lara.


      Nesse sentido, os autores do  presente  Projeto  de  Lei  agradecem  a
contribuição dos seguintes órgãos  da  administração  pública,  entidades  e
associações representativas dos  diversos  setores  afeitos  à  questão  dos
resíduos sólidos, que  entre  outras,  ajudaram  a  construir  o  texto  ora
apresentado, a saber: ABCP - Associação  Brasileira  de  Cimento   Portland;
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;  ABETRE  –
Associação Brasileira de Empresas de  Tratamento  de  Resíduos;  ABIFIBRO  –
Associação  Brasileira  das  Indústrias  e  Distribuidores  de  Produtos  de
Fibrocimento; ABIHPEC  –  Associação  Brasileira  de  Indústria  de  Higiene
Pessoal,  Perfumaria  e  Cosmético;  ABILUX  –  Associação   Brasileira   de
Indústria  de  Iluminação;  ABINEE  –  Associação  Brasileira  de  Indústria
Elétrica e Eletrônica; ABIPET – Associação Brasileira de Indústria  do  PET;
ABIQUIM – Associação Brasileira de Indústria  Química;  ABIRP  –  Associação
Brasileira  das  Indústrias  Recicladoras  de  Papel;  ABRE   –   Associação
Brasileira de Reciclagem; ABRELPE – Associação  Brasileira  de  Empresas  de
Limpeza Pública  e  Resíduos  Especiais;   ANIP  –  Associação  Nacional  de
Indústrias  de  Pneumáticos;  ANVISA  –  Agência  Nacional   de   Vigilância
Sanitária; Associação de Engenheiros e Arquitetos  de  Osasco;   BRACELPA  –
Associação Brasileira  de  Celulose  e  Papel;  Câmara  Ítalo-Brasileira  de
Comércio e Indústria de São Paulo; Câmara Multidisciplinar de  Qualidade  de
Vida; Cardal Eletro Metalúrgica Ltda; CEMPRE – Compromisso Empresarial  Para
Reciclagem;  CETESB  –  Companhia  Estadual  de  Tecnologia   e   Saneamento
Ambiental; Conselho Regional de Farmácia;  Consultoria Paulista  de  Estudos
Ambientais; DELC –  Ambiental  S/C.  Ltda.;  ECP  –  DELL;  ECP  –  Sistemas
Ambientais;  Eletros/BSH Continental; Eternit S/A.; FIESP  –  Federação  das
Indústrias do Estado de São Paulo; FMU – Gestão  Ambiental;  Fórum   Lixo  e
Cidadania do Estado de São Paulo;  Fundação SOS  Mata  Atlântica;  Granziera
Consultoria Ltda.; H. Strattner & Cia. Ltda.; ICTR – Instituto de Ciência  e
Tecnologia em Resíduos e  Desenvolvimento  Sustentável;  INPEV  –  Instituto
Nacional de Processamento de Embalagens  Vazias;  Instituto  Vitae  C/Vilis;
Lorenzetti IBE; Natura Cosméticos; OAB/SP – Ordem dos Advogados  do  Brasil,
Comissão de Meio Ambiente; Petróleo Brasileiro S/A.- PETROBRÁS;  PLASTIVIDA;
Polietilenos União; Resotec – Holcim Brasil S/A; Rotary  Club  Internacional
– Comissão de Proteção ao Meio  Ambiente;  SAMEB  –  Serviço  de  Assitência
Médica Barueri; SECOVI – Sindicato de Empresas de Compra, Venda,  Locação  e
Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo;  Secretaria
de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento; Secretaria do Meio  Ambiente  da
Prefeitura de Barueri; Secretaria Municipal de Planejamento e Meio  Ambiente
de Mauá; SERVMAR – Serviços Técnicos Ambientais Ltda.; SIERESP  –  Sindicato
das Empresas Removedoras de Entulho do Estado  de  São  Paulo;  SINDICERV  –
Sindicato Nacional da Indústria  da  Cerveja;   SINDUSCON  –  Sindicato  das
Indústrias da Construção Civil; SMA – Secretaria do Meio Ambiente do  Estado
de São Paulo; Sony Brasil Ltda.; Vega Engenharia Ambiental; Viterbo  Machado
Luz Mineração Ltda.

                        Certos de que  cumpriram  a  missão  outorgada  pela
Presidência desta Assembléia Legislativa, os membros do  Grupo  de  Trabalho
abaixo-subscritos, apresentam o presente Projeto de Lei, objetivando  que  o
nosso Estado,  possa   finalmente  ter  sua  própria  política  de  resíduos
sólidos, objetivando alcançar o seu desenvolvimento sustentável.





                       Sala das Sessões, em 24/5/2005






 a) Arnaldo Jardim-PPS  a) Donisete Braga-PT a) Eli Corrêa Filho-PFL a) Giba
 Marson-PV  a) Jorge Caruso-PMDB a) Luis Carlos Gondim-PL a)Orlando Morando-
                      PL a)Rodolfo Costa e Silva-PSDB.