


                       PROJETO DE LEI Nº  564, DE 2009


                                 Obriga  as  prestadoras  de   serviço   de
                                 manobra e guarda de veículos, a  registrar
                                 em documento de recebimento do  veiculo  a
                                 existência de bens  móveis  de  valores  a
                                 serem  indicados   e   apresentados   pelo
                                 consumidor.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os prestadores de serviço de manobra e guarda de veículos,
também  denominados  “valet  service”,  ficam  obrigados   a   fornecer   ao
proprietário no momento da entrega do veiculo documento contendo:


      I - a quantidade, descrição e valor do objeto;


      II – o local onde está armazenado o objeto no interior do veículo.


      Parágrafo único -  O  registro  deverá  ser  feito  por  escrito  pelo
funcionário da prestadora de serviço, valendo  o  documento  como  prova  do
depósito nos termos dos artigos 627 a 652, todos do Código Civil.


        Artigo 2º - O descumprimento do disposto no  artigo  1º  ensejará  a
multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFESP - Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, dobrada em caso de reincidência, graduada de acordo com  a  gravidade
da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.


      Parágrafo único – A multa prevista no caput será aplicada sem prejuízo
das sanções penais e civis cabíveis.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição obriga as prestadoras de serviço  de  manobra  e
guarda de veículos a registrar, em documento de recebimento do automotor,  a
existência de bens móveis de valor a serem  indicados  e  apresentados  pelo
consumidor, preservando e facilitando o direito  do  mesmo  em  reaver  bens
extraviados haja vista a dificuldade  de  fazer  prova  de  que  determinado
objeto  estava  e,  conseqüentemente,  foi  subtraído  do  interior  de  seu
automóvel.


      Não obstante, a lei servirá como instrumento de  defesa  das  próprias
prestadoras de serviço  que  poderão  ter  a  chance  de  se  ver  livre  de
pretensões fantasiosas e gananciosas  que  muitas  vezes  lhe  são  arguidas
justamente por não tomarem as devidas precauções.


      Pretende-se também dirimir possíveis desentendimentos que muitas vezes
são ocasionados pela pressa habitual do cotidiano das  pessoas  das  grandes
cidades ou mesmo por uma simples  desatenção  dos  usuários  desse  tipo  de
serviço imaginando que tais objetos estão em seus porta-malas, por  exemplo,
quando na verdade estão nas dependências de seu local de trabalho.


      Esta propositura  encontra  embasamento  jurídico  na  observação  dos
preceitos legais da Constituição Federal, em seu artigo  24,  que  trata  da
competência concorrente da União, Estado e Distrito  Federal  para  legislar
sobre consumo e responsabilidade de danos causados ao consumidor.


      Tendo a certeza que  essa  medida  contribuirá  com  os  consumidores,
proponho o presente projeto de lei e  conto  com  o  apoio  de  meus  nobres
Pares.







                        Sala das Sessões, em 4/8/2009



                          a) Fernando Capez - PSDB