


          PROPOSTA DE EMENDA Nº        15, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Modifica a redação do inciso V  do  artigo
                                 20 da Constituição do Estado de São Paulo,
                                 para adequá-los à Constituição Federal.


      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.

– Passa a vigorar com a seguinte redação  o  inciso  V,  do  artigo  20,  da
Constituição Estadual:


      “Artigo 20
............................................................................
.......”

      V –  apresentar  projeto  de  lei  para  fixar,  para  cada  exercício
financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos  Secretários
de Estado e dos Deputados Estaduais;”


      Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      As regras jurídicas inicialmente adotadas  pela  Constituição  Federal
de  1988,  no  tocante  à  fixação  dos  subsídios  do  Governador  e  Vice-
Governador,  dos  Deputados  Estaduais  e  Secretários  de   Estado,   foram
alteradas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 04  de  junho
de 1998.

      No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  o  inciso  V  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São  Paulo,  promulgado  no  bojo  da  sistemática
jurídica anterior à EC 19/98, dispõe que cabe  exclusivamente  à  Assembléia
Legislativa  fixar,  de  uma  para  outra  legislatura,  a  remuneração  dos
Deputados Estaduais, do Governador e do Vice-Governador. No exercício  dessa
competência constitucional, o  Poder  Legislativo  paulista  promulgava  ato
legal que dispensava a sanção do Chefe do Poder Executivo.  Contudo,  com  a
edição da retrocitada  emenda  constitucional,  a  promulgação  de  lei,  em
sentido formal, se impôs para a  fixação  do  subsídio  mensal  dos  agentes
políticos em tela.

      É inegável, deste modo, que o inciso V do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo foi tacitamente revogado pela EC 19/98, uma  vez  que
a competência para fixar o subsídio dos Deputados Estaduais,  do  Governador
e do Vice-Governador  não  é  mais  exclusiva  ou  privativa  da  Assembléia
Legislativa, apenas a iniciativa legislativa conservou-se nessa condição,  e
a participação do Poder Executivo no processo de formação de  lei  por  meio
do exercício do veto é imperativo constitucional.

      Em decorrência da revogação tácita  do  inciso  V,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, poder-se-ia alterar a remuneração e os subsídios  dos
Deputados, Governador, Vice-Governador  e  Secretários,  a  qualquer  tempo,
face à  ausência  de  norma  estadual  que  regulasse  a  matéria  consoante
alteração já constante da Carta Magna.

      É justamente no novo contexto jurídico, inaugurado  com  a  EC  19/98,
que  a  presente  proposição  se  insere,  objetivando  atender  o  preceito
constitucional e permitindo à sociedade paulista o  conhecimento  inequívoco
da forma como seus representantes diretos  e  os  membros  do  alto  escalão
administrativo são remunerados.


                       Sala das Sessões, em 7/12/2004

 a) VITOR SAPIENZA  a) VAZ DE LIMA a) PAULO SÉRGIO a) SAID MOURAD a) ROSMARY
  CORRÊA a) CONTE LOPES a) RODRIGO GARCIA (apoiamento) a) MARIA ALMEIDA a)
   GILSON DE SOUZA a) HAVANIR NIMTZ a) CELINO CARDOSO a) ARNALDO JARDIM a)
  JORGE CARUSO a) PEDRO TOBIAS a) MARCELO BUENO a) CAMPOS MACHADO a) MARIA
   LÚCIA AMARY a) JOSÉ BITTENCOURT a) JONAS DONIZETTE a) MILTON VIEIRA a)
   RICARDO TRIPOLI a) BALEIA ROSSI a) PAULO NEME a) EDSON GOMES a) ANALICE
  FERNANDES a) RICARDO CASTILHO a) VALDOMIRO LOPES a) RODOLFO COSTA E SILVA
  a) ARTHUR ALVES PINTO a) JOÃO CARAMEZ a) GERALDO VINHOLI a) ANTONIO SALIM
              CURIATI a) EDSON FERRARINI a) VINICIUS CAMARINHA