


                       PROJETO DE LEI Nº  97, DE 2008


                                 CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE  AMBIENTAL
                                 PARA    OS    MUNICÍPIOS    ECOLOGICAMENTE
                                 CORRETOS,  NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                              Artigo   1º-   Fica   criado   o   “Selo    de
Responsabilidade Ambiental” para identificar  os  municípios  ecologicamente
corretos do Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º- Para  obter  ou  manter  o  “Selo  de
Responsabilidade Ambiental”,  entre  outros  quesitos  que  serão  definidos
quando da  regulamentação  desta  lei,  o  município  deverá  comprovar,  no
mínimo, o cumprimento desses abaixo elencados:

I - recuperação das áreas degradadas;
II - tratamento dos esgotos;
III - universalização do atendimento dos munícipes com água tratada;
IV - medidas eficazes aplicadas  para  os  cuidados  indispensáveis  com  as
nascentes de rios;
V  –  preservação  das  suas  matas  continentais  ainda  existentes  e  das
ciliares;
VI – incineração do lixo hospitalar;
VII – preservação da fauna nativa;
VIII – comprovação que a captação  de  águas,  pelas  empresas  públicas  ou
privadas do município, realizada diretamente nos  cursos  d’água  locais,  é
sempre feita à jusante do ponto onde são  despejados  os  esgotos  e  demais
dejetos tratados dessas empresas.

                            Artigo 3º- Anualmente, os municípios  publicarão
todas as medidas realizadas que os credenciam para a obtenção ou  manutenção
do “Selo de Responsabilidade Ambiental”.

                            Artigo 4º- Avaliadas as medidas adotadas,  pelos
órgãos competentes estaduais, os mesmos publicarão a  lista  dos  municípios
que obtiveram ou mantiveram o “Selo de Responsabilidade Ambiental”.

                            Artigo 5º- Os municípios que possuem o “Selo  de
Responsabilidade Ambiental” terão preferência, junto aos órgãos  competentes
estaduais, na obtenção de linhas  de  financiamento,  repasse  de  créditos,
compensações tributárias, entre outros benefícios.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 8º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso VI, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do  solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição  ”
.

                            E a nossa proposta é  uma  medida  a  mais  para
tentarmos proteger o meio ambiente de nosso Estado,  conservando  seu  solo,
seus recursos naturais, suas matas e controlando a poluição.
                             Determinar  que  os   municípios   corretamente
ecológicos receberão um “Selo de  Responsabilidade  Ambiental”  e  com  esse
Selo terão algumas vantagens em relação aos benefícios que  podem  conseguir
junto aos órgãos estaduais competentes, é  uma  forma  de  colocarmos  todas
essas comunas interessadas em melhorar a interface ambiental.
                            O ambiente é um só e,  infelizmente,  já  há  um
desgaste exagerado dele. Algumas variáveis desse ambiente já passaram de  um
ponto de retorno, onde ainda era possível parar esse processo  de  desgaste.
Esse é o caso, por exemplo, que muitos cientistas acreditam  em  relação  ao
degelo das calotas polares, ou do aquecimento terrestre.
                            Urge que todas as  medidas  possíveis  de  serem
tomadas, assim sejam e com a máxima brevidade.
                             Em  matéria  recente  publicada  no  jornal  “O
ESTADO DE S.PAULO”, intitulada “19 das 34 cidades da Grande SP  ainda  jogam
todo o esgoto no Tietê”( edição de 24 de fevereiro  último,  página  C3),  o
leitor toma  conhecimento,  entre  outras  informações,  que  até  mesmo  um
município riquíssimo como São Caetano do Sul,  uma  das  cidades  com  maior
qualidade de vida do País, “...recolhe 100% do esgoto  e  não  trata  nada”,
nas palavras do jornalista Sérgio Duran.
                            Faz-se mister criarmos  meios  que  sensibilizem
os municípios para essa luta, que é de toda humanidade.  E  acreditamos  que
com esse projeto estamos dando um passo importante nesse sentido.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para
a aprovação desta importante propositura.















                       Sala das Sessões, em 26-2-2008.





                          a) Valdomiro Lopes - PSB