








                      PROJETO DE LEI N°  659 , DE 2000


                                  Dispõe sobre a necessidade de proximidade
                                  entre o local de moradia e o de  trabalho
                                  do policial militar.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art.1º - Os policiais militares deverão exercer suas  funções  profissionais
na cidade de sua residência ou em localidade que não exceda  50  (cinquenta)
quilometros desta.
Parágrafo único – Entenda-se como residência do policial militar, para  fins
desta lei, a localidade onde está situado o imóvel próprio que lhe sirva  de
morada há mais de 1 (um) ano, ou, no caso de imóvel  cujo  domínio  não  lhe
pertença, a localidade onde este está situado e que lhe sirva de  morada  há
mais de 2 (dois) anos.






























Art.2º - Nos casos de absoluta necessidade de serviço,  da  qual  resulte  a
impossibilidade de observância do disposto no  artigo  anterior,  a  Policia
Militar  do  Estado  de  São  Paulo  fornecerá  passes  suficientes  para  o
transporte público dos  policiais  militares,  de  modo  a  permitir-lhes  o
deslocamento, ida e volta, da cidade de  sua  residência  até  a  localidade
para a qual foi designado.





Art.3º - A Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  deverá  regulamentar  a
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.





Art.4°  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei   correrão   por   dotação
orçamentaria própria.





Art.5º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA





            A distância entre os locais de residência e de trabalho, com  os
decorrentes traumas de transporte  e  gastos  para  supri-la,  é  motivo  de
grande problema para grande parte dos trabalhadores. Os policiais  militares
não são exceção.

             Ainda  que  se  considere  que  os  policiais   militares   são
servidores públicos militares, e que, portanto,  deveriam  se  encontrar  em
condições de serviço em qualquer parte do Estado, a  prática  se  mostra  de
forma diversa. Resta praticamente impossível o deslocamento do policial  por
todo o Estado, sem que se leve em conta a localidade de sua moradia.

            De todo o recomendável seria, portanto, que preferencialmente  o
policial exercesse suas funções até 50 (cinquenta) quilometros de  distância
de  sua  residência.  Po  óbvio,  não  se  pode  impor  semelhante  regra  à
Administração Militar, mas deve esta ser uma meta ideal a ser pretendida.








            A própria idéia  atualmente  vigente  relativa  ao  policiamento
comunitário fortifica esta tese. O policial melhor pode servir  encontrando-
se nas proximidades do seu local de trabalho, razão  última  desta  lei.  De
toda a sorte, propõe-se que, na impossibilidade de respeito  à  regra  geral
imposta pelo art.1º, forneça-se passe de transporte público,  à  exemplo  do
que ocorre com outros servidores públicos.

            Sendo  assim,  espera-se  dos  Nobres  pares  que  aprovem  esta
propositura, para que, sanando-se os problemas  que  envolvem  os  policiais
militares, possa-se, quiçá, melhorar a própria segurança pública.


                                                        Sala das Sessões, em





                           Deputado Wilson Morais