


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     44   , DE 2013



       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Sr.  Andrea
Sandro Calabi, para que preste as seguintes informações:
       1. Qual o montante de recursos, orçamentários e  extra-orçamentários,
aplicados pelo Governo do Estado de  São  Paulo  nos  últimos  12  meses  no
mercado financeiro? Como tais dados vêm  sendo  disponibilizados  em  acesso
público?
       2. Em quais instituições o estado aplica esses recursos?
       3.  Quais  os  valores  aplicados  mensalmente  em  cada  uma  dessas
instituições e qual o total mensal de aplicações realizadas pelo Estado?
       4. Qual a despesa do estado no gerenciamento de  suas  aplicações  no
mercado financeiro? Quem  é  responsável  pelo  gerenciamento  e  corretagem
dessas aplicações?
       5. Qual a taxa de remuneração repassada ao Estado por  cada  uma  das
instituições que contam com aplicação do estado?

                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      O  papel  fiscalizador  da  Assembleia  Legislativa  está  entre  suas
atribuições mais importantes. O alcance desse entendimento está  relacionado
ao fato de que esta função não deve apenas ser cumprida pela força  da  lei,
sendo certo que a própria Constituição do Estado de  São  Paulo  -  em  seus
Artigos 19 e 20 - estabelece as condições para esta fiscalização.

      É indissociável da condição de representação do  poder  legislativo  a
sua tarefa de fiscalizar as ações do governo. Hely Lopes Meirelles,  em  seu
Manual do Direito Administrativo Brasileiro, cita Beckert  e  Galloway  para
demonstrar a intrínseca interdependência entre o ato  de  legislar  e  o  de
fiscalizar. Diz ele que, para Galloway, a  tarefa  de  fiscalizar  afirma-se
sobre um tripé: “o controle do Executivo pelo Legislativo se desenvolve  com
três finalidades: ajudar  a  legislação,  supervisionar  a  Administração  e
informar a opinião pública sobre o cumprimento das leis”;  para  o  primeiro
esta  função  é,  ainda,  mais  congênita.   Diz   Beckert:   “nos   regimes
democráticos,  o  povo  delega  poderes,  não  só  de  legislação,  mas   e,
sobretudo, de  fiscalização,  a  seus  mandatários  nas  Câmaras,  para  que
assegurem um governo probo e eficiente”.

      Consonante com uma visão de freios e contrapesos estabelecida entre os
poderes do Estado, em prol da sua harmonia e bom funcionamento,  o  que  não
deve ser confundido com ingerência de um poder sobre o outro,  continua  nos
ensinando Hely  Lopes  Meirelles  que  o  controle  legislativo  faz  parte,
também, da lista de condições  exigidas  para  a  manutenção  do  equilíbrio
entre os poderes: “No regime constitucional de separação de funções, como  o
nosso, os Poderes de Estado não se  confundem  nem  se  subordinam,  mas  se
harmonizam, cada qual realizando sua  atribuição  precípua  e  desempenhando
restritamente outras que a Constituição  lhes  outorga  para  uma  recíproca
cooperação institucional.” Isto é, a tarefa  de  fiscalização,  própria  dos
legisladores, assume aqui mais uma dimensão  ampliada,  pois,  para  algumas
tarefas,  o  Executivo  “depende  da  cooperação  do  Legislativo   dada   a
relevância do  ato  e  suas  extensas  repercussões  políticas  internas  ou
externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar  e  decidir
sobre sua legitimidade e conveniência.”

      É com essa intenção de melhor acompanhar as realizações estatais junto
ao Mercado Financeiro e de capitais, bem como delas  tomar  ciência,  que  o
presente  requerimento  de  informações  se  justifica,   restabelecendo   o
princípio fiscalizador do Parlamento em toda sua extensão, que vai  desde  a
sua natureza primeira de representar o povo até a sua  dedicação  técnica  e
política, para que o  Executivo,  mesmo  aquele  mais  zeloso  com  a  coisa
pública, sempre faça o melhor uso dos recursos que,  no  final  das  contas,
são de propriedade daquele que  o  Legislativo  quer  representar:  isto  é,
pertencem ao povo


                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Edinho Silva