


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 146, DE 2008







    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado a Senhora Secretária de  Estado  da  Educação,
Ilma. Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para que  preste  as  seguintes
informações:

     1.  Solicito  que  seja  enviada  cópia  completa   do   Processo   n°
        15/0356/08/04, que trata da Contratação da Fundação Roberto Marinho
        para  oferecer  cursos   de   formação   técnica   e   qualificação
        profissional a alunos do Ensino Médio, com a implementação de ações
        destinadas à implantação do Projeto de  Diversificação  Curricular,
        envolvendo  gestão  de  sistema  de  coordenadoria   pedagógica   e
        elaboração e implementação  do  projeto  a  serem  executados  pelo
        Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ;


     2. Quanto o Governo do Estado de São Paulo pagará pela  aquisição  que
        se pretende nos termos do Processo de que ora tratamos?

     3. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Fundação para  o
        Desenvolvimento da Educação – FDE, da Secretaria  de  Educação,  de
        outras Secretárias ou de outros órgãos da administração  direta  ou
        indireta possui outros contratos com a Fundação Roberto Marinho?

     4. Se sim, solicito que seja enviado relatório completo  na  forma  de
        banco de dados impresso e em arquivo eletrônico, constando todas as
        informações e dados relativos aos processos, as  licitações  e  aos
        contratos, valores contratados e  valores  efetivamente  pagos  por
        contrato, objetos, situação atual de cada  contrato,  entre  outras
        informações que se apresentarem necessárias.







                                JUSTIFICATIVA








      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio  da  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação – FDE  declarou  dispensável  a  licitação  para
contratação da Fundação Roberto Marinho para  oferecer  cursos  de  formação
técnica e  qualificação  profissional  a  alunos  do  Ensino  Médio,  com  a
implementação  de   ações   destinadas   à   implantação   do   Projeto   de
Diversificação Curricular, envolvendo gestão  de  sistema  de  coordenadoria
pedagógica e elaboração e implementação do projeto a serem  executados  pelo
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.

                       Sala das Sessões, em 14/4/2008

                             a) Roberto Felício