


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 27, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  da  Saúde,
para que preste as seguintes informações:




   1- O motivo da extinção da DIR II – Direção Regional de Saúde II?

   2- O que será do plantão controlador que regula as vagas  de  urgência  e
   emergência,  os  serviços  da  vigilância  sanitária,  a  câmara  técnica
   regional, o controle dos prestadores de serviços do SUS?





                                JUSTIFICATIVA


              A referida solicitação se faz necessária,  tendo  em  vista  o
Decreto nº. 51.433 de 28 de  dezembro  de  2006,  do  ex-Governador  Cláudio
Lembo, que contém a extinção do DIR - II.

              Com a medida, perde-se importante instrumento de  planejamento
e de canalização das demandas regionais  por  serviços  de  saúde,  além  da
interlocução direta do Grande ABC com  o  governo  do  Estado.  Criou-se  um
órgão que centraliza todo o processo de execução e planejamento  do  sistema
de saúde do Estado para a Região Metropolitana.

                O  Decreto  não  respeita  as  diferenças  e  peculiaridades
existentes entre as diversas cidades da Grande São Paulo, pois  é  sabido  a
região de Osasco difere em muito de Mogi das Cruzes e,  por  conseguinte  do
Grande ABC. Nesse sentido, o decreto também não  deixa  claro  qual  será  a
partir de agora o canal de participação junto ao governo do Estado.

               Outra implicação não menos comprometedora está  na  prestação
de serviços aos  pacientes.  Esses  serviços  foram  transferidos  para  São
Paulo, significando que a partir de agora, para um paciente dar  entrada  ao
processo de fornecimento de medicação de alto custo, terá que se  dirigir  à
Capital, pois a DIR II presta serviços às cidades da  Região  do  ABCDMRR  e
tal prática baixa os níveis de acessibilidade dos remédios e atendimentos.

                Justifica-se ainda o presente requerimento de informação  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 12/2/2007






                            a)  José Bittencourt