


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 140, DE 2009





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Diretor Geral da ARTESP - Agência Reguladora de Transporte do Estado de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:


1.  Existem  estudos  que  indiquem  a  necessidade  da  construção  de   um
   viaduto/retorno no Km 64,5 da SP – 280 - Rodovia Castelo Branco? Em  caso
   positivo, favor encaminhar cópia do projeto de estudo.
2. Onde se localizam os retornos mais próximos do referido trecho?
3. Tal obra já foi licitada? Qual custo e prazo estimado para a conclusão?
4. Há possibilidade de reavaliação do local de construção de tal viaduto?




                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que foi  colocada  uma  placa
anunciando a construção de um viaduto/retorno no Km 64,5 da Rodovia  Castelo
Branco. Segundo moradores daquela região tal obra não se justifica, uma  vez
que nas proximidades existem  outros  retornos  e  não  possui  movimentação
excessiva de veículos em nenhum dos dois sentidos da Rodovia.
      Diante disso,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos ao Senhor Diretor Geral  da
ARTESP.




                       Sala das Sessões, em 3-6-2009.





                             a) Hamilton Pereira