
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 128, DE 2002








                  REQUEIRO, com fundamento no  artigo  20,  inciso  XVI,  da
      Constituição do Estado de São Paulo, combinado  com  os  artigos  165,
      inciso IV, e  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento  Interno,  seja
      oficiada a Excelentíssima  Senhora  Superintendente  do  Instituto  de
      Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, para que forneça, no prazo
      constitucional, as seguintes informações:




                   1.  Dos   servidores   públicos   estaduais   ocupantes,
      exclusivamente,  de  cargo  em  comissão,  desconta-se,   mensalmente,
      contribuição ao IPESP. Indaga-se:


                a. qual o fundamento jurídico-legal desse desconto?
                b. tais servidores são contribuintes obrigatórios do IPESP?
                   Em caso
      afirmativo: são assim considerados com base no que dispõe o artigo 133
      da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ou em  outra  norma
      legal? Especificar.
                   c.  desse  desconto  decorre   o   enquadramento   desses
      servidores no regime previdenciário próprio  dos  servidores  públicos
      estaduais? Isso não conflita com a reforma do  sistema  previdenciário
      promovida  pela  Emenda  nº  20  à  Constituição  da  República,   que
      determinou a sujeição dos servidores que se encontrem  nessa  situação
      ao regime geral de previdência social (artigo 40, § 13) ?
                   d. o fato de os servidores ocupantes, exclusivamente,  de
      cargo em comissão continuarem  a  ser  considerados  contribuintes  do
      IPESP guarda alguma relação com a orientação adotada  pelo  Estado  de
      São  Paulo,  que  levou  ao  ajuizamento  de  Ação   Declaratória   de
      Inexigibilidade de  Obrigação  Previdenciária  em  face  do  Instituto
      Nacional do Seguro Social – INSS, em que foi concedida medida  liminar
      com base na qual o Estado não vem recolhendo, desde  agosto  de  1999,
      contribuições ao Regime Geral de  Previdência  Social,  em  relação  a
      servidores  temporários  e  ocupantes  exclusivamente  de  cargos   em
      comissão (cf. Anexo de Riscos Fiscais ao Projeto de Lei de  Diretrizes
      Orçamentárias para o  exercício  de  2003,  D.O.E.-Poder  Legislativo,
      quarta-feira, 1º de maio de 2002, p.42)?

                    2. A orientação adotada pelo IPESP relativamente a  cada
      um  dos  aspectos  abordados   nos   itens   dos   tópicos   1    está
      consubstanciada em  atos  internos  da  autarquia,  da  Secretaria  da
      Fazenda ou da  Procuradoria-Geral  do  Estado,  tais  como  portarias,
      pareceres, etc.? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos mesmos.


                  3. Nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, a quanto montou  a
      receita  proveniente  das  contribuições  ao  IPESP   dos   servidores
      ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão?






                                JUSTIFICATIVA




                   Justifica-se o presente requerimento na  prerrogativa  do
      Poder Legislativo de fiscalizar  as  ações  da  Administração  Pública
      quanto  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
      economicidade, razoabilidade, finalidade e  atendimento  ao  interesse
      público.








                                  Sala das Sessões, em




                                  Deputado JORGE CARUSO