


                       PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2011


                                 Limita o numero de  animais  de  estimação
                                 por unidade residencial nas áreas  urbanas
                                 do Estado, conforme critérios técnicos que
                                 evitem situação de estresse,  maus-tratos,
                                 desconforto e violência aos espécimes.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º o numero de animais de  estimação  por  unidade  residencial,  nas
áreas urbanas do Estado, deverá ser  limitado  conforme  critérios  técnicos
que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto  e  violência  aos
espécimes.
§1º - A limitação de que trata esta lei diz respeito a princípios de:

   1. Proteção aos animais

   2.  Saúde pública

§2º - Consideram-se estimação,  para  os  fins  desta  Lei,  os  animais  de
quaisquer  espécies,  domésticos,  domesticados  ou  pertencentes  a   fauna
silvestre  ou  exótica,  cuja  posse  em  residência  seja  permitida  pelas
autoridades ambientais e sanitárias.
§3º - Define-se unidade residencial, para os fins desta lei,  o  apartamento
ou  a  casa  (individualizada  ou  pertencente  a   condomínio   horizontal)
localizado em área urbana e destinados a moradia.
§4º As subdivisões da  unidade  residencial  (habitação  multifamiliar)  não
serão consideradas unidades autônomas para os fins desta lei.
§5º A área destinada a animais de estimação deve ser proporcional  ao  porte
destes,  ficando  excluídas  do  cômodo  dessa  razão  as  áreas  comuns  de
condomínios, inclusive vagas de estacionamento e jardim coletivo.

Artigo 2º os proprietários de animais de estimação que recolhem  animais  de
estimação abandonados deverão conduzi-los a  estabelecimentos  destinados  à
guarda, proteção e encaminhamento a novos donos, no  prazo  de  15  (quinze)
dias, nos termos da regulamentação desta lei e  demais  dispositivos  legais
aplicáveis.
Parágrafo Único – Não serão considerados, no calculo do limite  definido  no
“caput” do artigo 1º, os animais de  estimação  recolhidos  transitoriamente
em unidade residenciais,  para  posterior  destinação  aos  estabelecimentos
referidos no “caput”.

Artigo 3º A infração ao disposto  nesta  lei  sujeitará  os  responsáveis  à
aplicação de multa equivalente a 25 (vinte  e  cinco)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo (UFESP) aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único – Os infratores serão notificados a entregarem  a  terceiros
os animais excedentes aos limites definidos em regulamento, no prazo  de  24
(vinte e quatro) horas, inclusive  aos  estabelecimentos  destinados  á  sua
guarda, proteção e encaminhamento a  novos  donos,   sob  pena  de   remoção
forçada.

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa)
dias.

Artigo 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Longe de possuirmos  a  pretensão  de  adentrar  a  esfera  de  competências
legislativa municipal, temos claro entendimento de  que  constituem  medidas
da mais alta legítima coerência constitucional, (1) a proteção  aos  animais
de estimação contra os maus tratos  decorrentes  de  confinamento  e  (2)  a
preservação da Saúde Pública em  face  de  atitudes  negligentes  de  muitos
cidadãos incautos que acumulam animais em casa qual se fossem  peças  de  um
quarto de despejo. Por esta razão nós propomos o presente Projeto de lei.

E o fazemos com a plena convicção de  que  não  estamos  cometendo  qualquer
irregularidade processual, ainda que á primeira vista  o  tema  “animais  de
estimação” possa remeter à esfera de ações  legislativas  e  administrativas
municipais voltadas ao mero controle local de zoonoses.
Defendemos, em primeiro lugar, a  Saúde  Pública,  tópico  legislativo  cuja
competência legislativa é concorrente entre as  esferas  de  governo.  Assim
sendo, clamamos por respeito e disciplina entre os  princípios  fundamentais
de preservação da saúde da população.

Além disso, queremos ver preservado o direito a que faz juz a  sociedade  no
sentido  de  eliminar  todo  e  qualquer  mal-trato  imposto  aos   animais,
inclusive o de não confiná-lo em situação de stress por falta de esforço.

Por esses motivos pedimos voto favorável das Senhoras e  Senhores  Deputados
para aprovação desta propositura.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2011

                          a) José Bittencourt - PDT