






                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  4, DE 2012



                                     Aprova nome para provimento no cargo de
                                Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  É  aprovado  o  nome  do  Senhor  DIMAS  EDUARDO  RAMALHO  para
nomeação, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,  em  vaga
decorrente da aposentadoria do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.

Artigo 2º  -  A  nomeação  referida  no  artigo  anterior  será  feita  pelo
Governador do  Estado,  assim  que  for  promulgado  o  decreto  legislativo
decorrente da aprovação deste projeto.

Artigo 3º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Diante da vacância do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas  do  Estado
de São  Paulo,  comunicada  mediante  Ofício  GP  Nº  1501/2012,  do  Senhor
Presidente  daquela  Corte  de  Contas,  em  razão   da   aposentadoria   do
Conselheiro Eduardo Bittencourt  de  Carvalho,  é  certo  que  esta  vaga  é
destinada a ser provida por esta  Assembleia  Legislativa,  de  conformidade
com o modelo constitucional federal, com o disposto  no  artigo  31,  §  2º,
item 1, da Constituição Paulista e com a Súmula  653,  do  Supremo  Tribunal
Federal.

Consoante  análise  do  anexo  “curriculum  vitae”  e  dos   documentos   de
apoiamento, ora juntados, subscritos por número expressivo dos Senhores









Parlamentares, indicando o Senhor Dimas Eduardo Ramalho para  provimento  no
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas  do  Estado,  verifica-se  que  o
nome preenche, sem sombra de dúvida, os requisitos elencados no  artigo  31,
§ 1º, da Constituição do Estado.

Cumpridas, dessa forma, as exigências constitucionais, a Mesa  consubstancia
em projeto de decreto legislativo a  presente  indicação  para  discussão  e
deliberação dos nobres pares  desta  Casa  de  Leis,  após  prévia  arguição
pública do indicado, assim  como  procedeu  anteriormente  nos  Projetos  de
Decreto Legislativos nº s 8/90, 01/91, 01/93, 06/93 e 16/97.



                Assembleia Legislativa, em 29 de maio de 2012





                        a) BARROS MUNHOZ - Presidente

                        a) RUI FALCÃO - 1º Secretário

                      a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário































                              CURRICULUM VITAE

                            DIMAS EDUARDO RAMALHO



DADOS PESSOAIS

Nascimento: 13/08/1954 - Taquaritinga, São Paulo.

Casado, 2 filhos.

Endereço Comercial: Câmara dos Deputados - Anexo IV, Gabinete 658  -  70160-
900 - Brasilia/DF

FORMAÇÃO

1974-1979:  Ciências  Jurídicas  e  Sociais  -  Faculdade  de   Direito   da
Universidade de São Paulo (USP) - Largo São Francisco

 ATIVIDADES PROFISSIONAIS

ATIVIDADES JURÍDICAS

1980: Ingresso no Ministério Público.

1980:  Promotor  Público  Substituto  da   61ª   Circunscrição   Judiciária.
Batatais/SP. Posse em 11 de setembro de 1980.

1983: Promotor de Justiça de Queluz (1ª. Entrância). 31 de Março de 1983.

1983: Promotor de Justiça de Ubatuba (2ª Entrância). 11 de junho de 1983.

1983: 1°. Promotor de Justiça de Osasco (3ª  Entrância).  09  de  agosto  de
1983.

1984: 72° Promotor de Justiça da Capital (Entrância Especial). 03 de  agosto
de 1984.

1992: 7° Promotor de Justiça Militar (Entrância Especial). 29  de  fevereiro
de 1992.

1994: Procurador de Justiça. 01 de dezembro de  1994.  Denominação  alterada
para 34° Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça  Criminal  (23  de
setembro de 2010).

ATIVIDADES POLÍTICAS

1977:  Eleito  representante  do  corpo  discente  junto  a  Congregação  da
Faculdade de Direito/Usp.

1978: Presidente do Centro Acadêmico "XI de Agosto",  Faculdade  de  Direito
da USP.

1984 -1986: Diretor do Escritório Regional de Governo em Araraquara

1987: Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo.

1987 - 1988: Secretário Adjunto da Secretaria de Esportes e Turismo

1989 - 1990: Diretor de Projetos Especiais, FDE,  Secretaria  de  Estado  da
Educação. São Paulo/SP.

1991 - 1992: Vice-presidente da “Nossa Caixa, Nosso Banco”. São Paulo/SP.

 1992 - 1995:  Deputado  Estadual.  São  Paulo  pelo  Partido  do  Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB). Eleito com 22.412 votos.

1995 -  1998:  Deputado  Estadual  pelo  Partido  do  Movimento  Democrático
Brasileiro (PMDB). Eleito com 69.202 votos.

1996 - 1998: Secretário de Habitação do Estado de São Paulo.

1999 -  2002:  Deputado  Estadual  pelo  Partido  do  Movimento  Democrático
Brasileiro (PMDB). Eleito com 72.625 votos.

2001: Líder do Partido Popular Socialista (PPS)  na  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo

2003-2006: Deputado Federal pelo Partido Popular  Socialista  (PPS).  Eleito
com 116.581 votos.

2003 - 2004: Vice-Líder do Partido Popular Socialista (PPS)  na  Câmara  dos
Deputados.

2003 - 2009: Secretário Geral do Partido Popular Socialista (PPS) no  Estado
de São Paulo.

2005 - 2006: Líder  do  Partido  Popular  Socialista  (PPS)  na  Câmara  dos
Deputados.

2007 - 2010: Deputado Federal pelo Partido Popular Socialista  (PPS)  Eleito
com 117.108 votos.

2007 - 2009: Secretário Municipal de Serviços. Prefeitura de São Paulo/SP.

2011 - 2015: Deputado Federal pelo Partido Popular Socialista (PPS).  Eleito
com 139.636 votos.



OUTRAS ATIVIDADES

1984 -1994: Professor de Direito Constitucional no Centro  Universitário  de
Araraquara (UNIARA). Araraquara/SP.



ATIVIDADES LEGISLATIVAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS – 54ª Legislatura

COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Relações Exteriores e de  Defesa  Nacional-
CREDN: Titular, 1/3/2011;

Participação em missão parlamentar a Washington, nos Estados  Unidos,  entre
os dias 06 a 11 de fevereiro de 2012, para tratar do  acidente  do  voo  Gol
1907 e Legacy ocorrido em 2006.

Comissão de Defesa do Consumidor - CDC: Suplente, 1/3/2011.

COMISSÃO ESPECIAL: PL  7223/06  -  REGIME  PENITENCIÁRIO  SEGURANÇA  MÁXIMA:
Titular; SEGURANÇA PÚBLICA: Suplente, 28/6/2011 - 2/8/2011.



CÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª

COMISSÕES PERMANENTES:

Constituição e Justiça e de Cidadania: Titular, 23/3/2004-3/2005;

Constituição e Justiça e de Redação: Titular;

Defesa do  Consumidor:  Titular,  3/2006-,  4/3/2009-1/2/2010,  e  Suplente,
23/3/2004-1/3/2005;

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias: Suplente;

Defesa do Consumidor: Titular, 3/3/2010-;

Direitos Humanos e Minorias: Suplente, 3/3/2010-; Relações Exteriores  e  de
Defesa Nacional: Titular, 5/2005-3/2006;

Segurança Pública e  Combate  ao  Crime  Organizado:  Titular,  e  Suplente,
4/3/2009-14/5/2009;

Trabalho, Administração e Serviço Público: Titular, 29/9/2003-15/2/2004.



COMISSÕES ESPECIAIS

Crise Econômico-Financeira - Comércio: Titular, 24/3/2009-29/6/2009;

PEC n° 92/95, Escolha do Ministro STF: Suplente; PEC n°  199/03,  Utilização
de  Radioisótopos:  Presidente,  -5/2005;  PEC  nº  349/01,  Abolir  o  Voto
Secreto: Suplente; PEC  nº  534/02,  Guardas  Municipais:  Suplente;  PL  n°
1.756/03,  Lei  Nacional  da  Adoção:  Titular;  PL  nº   2.316/03,   Código
Brasileiro de Combustíveis: Suplente,  -4/2005;  PL  n"  2.546/03,  Parceria
Público-Privada: Presidente e Titular; PL n° 3.057/00, Parcelamento de  Solo
Urbano: Titular, 6/2006-, e  Suplente,  6/3/2009-;  PL  nº  5.417,  Pré-Sal/
Fundo Social: Titular, 16/9/2009-; Reforma do Judiciário: Titular.



COMISSÕES EXTERNAS: Investigar a morte do chinês Chan Kim Chang: Suplente.

CPIs: Setor de Combustíveis: Suplente.

CONSELHOS: Conselho de Ética: Suplente.



CONGRESSO NACIONAL

COMISSÕES MISTAS: Evasão de Divisas: Titular.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO

ALESP: Comissão de Administração Pública: Titular;

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação: Titular;

Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia: Suplente;

Comissão de Defesa do Meio Ambiente: Suplente;

Comissão de Direitos Humanos: Titular;

Comissão de Fiscalização e Controle: Titular;

Comissão de  Saúde  e  Higiene:  Titular;  Comissão  de  Segurança  Pública:
Titular;

CPI Apurou Fatos Relacionados à Violência e a Discriminação contra a  Mulher
no Mercado de Trabalho: Suplente;

CPI Crime Organizado: Presidente;

CPI do Narcotráfico: Presidente.



PRÊMIOS E TÍTULOS

- Cidadão Honorário

Municípios: Américo Brasiliense; Araraquara;  Barra  Bonita;  Batatais;  Boa
Esperança  do  Sul;  Bocaína;  Borborema;   Cachoeira   Paulista;   Dobrada;
Elisiário; Fernando Prestes; Ibaté; Ibitinga; Itápolis;  Monte  Alto;  Morro
Agudo; Motuca; Nova Europa; Restinga; Rindo; Santa Ernestina;  Santa  Lúcia;
São José da Bela Vista; Tabatinga; Taiuva;Taguaritinga; Trabijú;  Viradouro.


- Honra ao Mérito da Seção de Tiro de Guerra de  Taquaritinga.  Recebida  em
22 de junho de 1972.

- Comando da 2° Cia do 13° Batalhão de Policia  Militar  do  Estado  de  SP,
certificado de amigo e colaborador da 2' Cia PM  de  Taquaritinga.  Recebido
em 17 de dezembro de 1998.

- Medalha do Cinquentenário da Corregedoria da Polícia Militar do Estado  de
São Paulo. Recebida em São Paulo, em 21 de setembro de 2000.

- Medalha da Legião do Mérito do Engenheiro Militar. Recebida em São  Paulo,
em 13 de março de 2001.

- Diploma dos 70 Anos da Revolução Constitucionalista de 1932.  Recebido  em
São Paulo, em 06 de julho de 2002.

- Homenagem da Justiça Federal, realizada em Araraquara/SP, em 19 de  agosto
de 2005.

-  “Medalha  do  Pacificador",  concedida  pelo   Exército   Brasileiro   em
Brasília/DF, em 25 de agosto de 2005.

- Medalha  Comemorativa  do  Centenário  do  3°  Agrupamento  de  Bombeiros.
Recebida em São Paulo, em 21 de fevereiro de 2008.

- Honra ao Mérito em reconhecimentos aos relevantes serviços  prestados  13°
Batalhão de Policia Militar do Interior. Recebida em São  Paulo,  em  17  de
junho de 2008.

- Diploma de Reconhecimento  Maçônico,  concedido  pelo  Grande  Oriente  do
Brasil pelos serviços prestados  à  ordem,  à  pátria  e  à  humanidade,  em
Brasília, 14 de abril de 2009.

- "Medalha  Eterno  Guerreiro",  concedida  pela  Associação  dos  Policiais
Militares Portadores de Deficiência  do  Estado  de  São  Paulo  (APMDFESP).
Realizada na Câmara Municipal  de  Vereadores  de  São  Paulo/SP  em  13  de
outubro de 2009.

- Homenagem do Centro Acadêmico XI de Agosto. Realizada  pela  Faculdade  de
Direito da Universidade de São Paulo (USP), em 29 de novembro de 2010.

- Diploma  de  reconhecimento  pelos  relevantes  esforços  pela  criação  e
aprovação da Faculdade de Medicina  de  Araraquara,  concedida  pelo  Centro
Universitário de Araraquara (UNIARA), em Araraquara/SP, em  13  de  novembro
de 2011.



PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS

   1) Audiências Públicas

Câmara dos Deputados

- "Cobranças indevidas de  tarifas  bancárias  por  parte  das  instituições
financeiras". Comissão de Defesa do Consumidor. Audiência Pública  realizada
em 25 de outubro de 2011.

- "Esclarecer denúncia veiculada pela mídia,  a  respeito  de  exigência  de
propina nos  portos  e  aeroportos  do  país  para  agilizar  a  entrega  de
mercadorias importadas". Comissão de Relações Exteriores e Defesa  Nacional.
Audiência Pública realizada em 28 de setembro de 2011.

- "Esclarecimentos sobre o  sistema  de  televisão  por  assinatura  e  suas
tecnologias no Brasil". Comissão de Defesa do Consumidor. Audiência  Pública
realizada em 27 de setembro de 2011.

- "Qualidade do atendimento aos usuários de planos de  saúde".  Comissão  de
Defesa do Consumidor. Audiência Pública  realizada  em  13  de  setembro  de
2011.

- "Implicações para os consumidores  brasileiros  da  fusão  entre  Sadia  e
Perdigão e a criação da Brasil Foods". Comissão  de  Defesa  do  Consumidor.
Audiência Pública realizada em 12 de julho de 2011.

- "Redução do valor da assinatura básica da  telefonia  fixa".  Comissão  de
Defesa do Consumidor. Audiência Pública realizada em 14 de junho de 2011.

- "Debate sobre a Proposta de Fiscalização e Controle 10/2003,  "que  propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e  Minorias  fiscalize
denúncias  em  relação  aos  procedimentos  administrativos   das   empresas
operadoras  de  Cartão  de  Crédito".  Comissão  de  Defesa  do  Consumidor.
Audiência Pública realizada em 08 de junho de 2011.

- "Estratégias para o caso de um acidente nuclear no Brasil  e  contaminação
proveniente de gases radiativos.Comissão de  Relações  Exteriores  e  Defesa
Nacional. Audiência Pública realizada em 08 de junho de 2011.

- "Proteção das fronteiras brasileiras". Comissão de Relações  Exteriores  e
Defesa Nacional. Audiência Pública realizada em 25 de maio de 2011.

-  "Horário  para  a  entrega  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  ao
consumidor - Lei da Entrega". Comissão de Defesa  do  Consumidor.  Audiência
Pública realizada em 11 de maio de 2011.

- "Desembarace alfandegário de bagagem desacompanhada e  remessa  individual
de pertences de brasileiros residentes no exterior".  Comissão  de  Relações
Exteriores e Defesa Nacional. Audiência Pública realizada em 11 de  maio  de
2011.

- "Pós-venda de aparelhos de telefonia móvel celular".  Comissão  de  Defesa
do Consumidor. Audiência Pública realizada em 04 de maio de 2011.

- "Aviação civil brasileira e  os  problemas  relacionados  à  prestação  de
serviços de transporte aéreo", Comissão de Defesa do  Consumidor.  Audiência
Pública realizada em 27 de abril de 2011.

- "Dia Internacional do  Consumidor".  Comissão  de  Defesa  do  Consumidor.
Audiência Pública realizada em 13 de abril de 2011.

- "Gestão do setor elétrico e a  atuação  da  Agência  Nacional  de  Energia
Elétrica - Aneel". Comissão  de  Defesa  do  Consumidor.  Audiência  Pública
realizada em 06 de abril de 2011.

- "Qualidade do serviço de telefonia móvel no Brasil".  Comissão  de  Defesa
do Consumidor. Audiência Pública realizada em 23 de março de 2011.



   2) Seminários

-  "Seminário  Presídios  de  Segurança  Máxima".  Auditório  do  Ministério
Público de São Paulo. Realizado em 25 de março de 2003.

- "Seminário sobre Prevenção e Repressão  ao  uso  de  Drogas".  Câmara  dos
Deputados. Comissão de Segurança Pública. Realizado em 13 de maio de 2003.

- "A  Reforma  do  Sistema  Previdenciário  Brasileiro:  A  contribuição  do
Legislativo". Câmara dos Deputados. Realizado em 21 de maio de 2003.

- "II Seminário Nacional - Violência Urbana  e  Segurança  Pública".  Câmara
dos Deputados. Comissão de Segurança Pública. Realizado em  27  de  maio  de
2003.

- "Seminário sobre Reforma Política". Câmara dos Deputados. Realizado em  03
de junho de 2003.

- "Financiamento Público para  Habitação  Popular".  Câmara  dos  Deputados.
Realizado em 09 de setembro de 2003.

- "I Seminário acional sobre tráfico  e  exploração  sexual  de  crianças  e
adolescentes". Superior Tribunal de Justiça. Realizado em 17 de setembro  de
2003.

- "Seminário Internacional  de  Políticas  Públicas  para  Biocombustíveis".
Câmara dos Deputados. Realizado em 25 de setembro de 2003.

- "Municípios no sistema único de segurança  pública".  Brasília,  Auditório
do Hotel Nacional. Realizado em 10 de novembro de 2003.

-  "Perspectivas  e  mudanças  no  financiamento  estudantil".  Câmara   dos
Deputados. Realizado em 01 de dezembro de 2003.

- "2° Seminário Proteste de Defesa do  Consumidor  Brasileiro".  São  Paulo.
Realizado em 10 de março de 2004.

- "Seminário Nacional sobre  ética  nas  eleições".  Câmara  dos  Deputados.
Realizado em 05 de maio de 2004.

- "I Seminário Nacional  das  Parcerias  Público-Privadas:  Responsabilidade
Social Ambientar”. Câmara dos Deputados. Realizado em 09 de março de 2005.

-  "3°  Seminário  Proteste  de  Defesa  do  Consumidor  -   Segurança   dos
Alimentos". Realizado em Campinas/SP em 17 de março de 2005.

- "1° Seminário Juventude e Política". Assembleia Legislativa do  Estado  de
São Paulo. Realizado em 19 de março de 2005.

- "Seminário Nacional Agenda Brasil - Desafios e Perspectivas".  Câmara  dos
Deputados. Realizado em 19 de abril de 2005.

-  "Seminário  Internacional:  A  luta  contra   a   corrupção   na   Agenda
Internacional - a Convenção da ONU". Senado  Federal.  Realizado  em  24  de
maio de 2005.

-  "Seminário  sobre  Assinatura  Básica  da  Telefonia  Fixa".  Câmara  dos
Deputados. Realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 02  de  junho
de 2005.

- "III Congresso do 'Ministério Publico do Estado de São Paulo".  Organizado
pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo em parceria com o  Instituto
O Direito por um Planeta Verde. Painelista, São Paulo, 24 a 27 de agosto  de
2005.

- "Seminário Internacional: Testes  comparativos  e  a  visão  da  justiça".
Realizado pela Associação Proteste, em São Paulo/SP, em  17  de  outubro  de
2006.

- Seminário "Código de Defesa do Consumidor:  avaliação  e  perspectivas  em
seus 19 anos  de  vigência".  Câmara  dos  Deputados.  Realizado  em  09  de
setembro de 2009.

- "VII Seminário  Proteste  de  Defesa  do  Consumidor".  Realizado  em  São
Paulo/SP, em 20 de maio de 2010.

- "Direitos Humanos e Política Externa".  Câmara  dos  Deputados.  Realizado
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em 30 de junho de 2010.

- "Os 20 anos do  ECA  e  as  Políticas  Públicas".  Câmara  dos  Deputados.
Realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em 14  de  julho  de
2010.

- "4° Seminário Latino-americano de anistia e direitos  humanos”.  Realizado
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em 17 de agosto de 2010.

- "Seminário Dia Nacional de  Luta  contra  Queimaduras  -  reflexões  sobre
restrição da venda do álcool de uso doméstico". Realizado pela  Comissão  de
Defesa do Consumidor, em parceria com Associação Proteste e Criança  Segura,
em 06 de junho de 2011.

- "Sistema Financeiro Cidadão",  realizado  em  conjunto  pela  Comissão  de
Defesa do Consumidor e pela Comissão de Fiscalização e  Controle  da  Câmara
dos Deputados, em Brasília/DF, no dia 24 de agosto de 2011.

- "O Papel das Agências Reguladoras", realizado pela Comissão de  Defesa  do
Consumidor da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, no dia 26 de outubro  de
2011.

- "Um Brasil mais velho: O novo perfil do Consumidor  idoso".  Realizado  em
parceria  com  a  Associação  Proteste,  na   Câmara   dos   Deputados,   em
Brasília/DF, no dia 13 de março de 2012.



   3) Palestras Proferidas

- "..". III Congresso Nacional do Ministério Público, São  Paulo/SP,  em  25
de agosto de 2005.

- "Democracia e Transparência". Realizada na Loja  Maçônica  Líbero  Badaró,
em Taquaritinga/SP, em 17 de abril de 2009.

- "Desafios do PPS para hoje e para 2010". Realizada na Câmara Municipal  de
Itanhaé/SP em 23 de abril de 2009.

- "Mídia  e  Política".  Realizada  pelo  Centro  de  Estudos  Políticos  da
Universidade Paulista (UNIP), Araraquara/SP, em 25 de maio de 2009.

- "O poder legislativo e a segurança dos produtos". Seminário  Internacional
Consumo Seguro. Organização Associação Proteste. Realizada em 06 de maio  de
2009.

- "Desafios Políticos no Terceiro Milênio".  Organização  Correia  e  Pontes
Advocacia e Planejamento, Novo Horizonte/SP. Realizada em 09 de  outubro  de
2009.

- "Código de Defesa do Consumidor" para membros da OAB. Realizada na  Câmara
Municipal de Ibitinga em 16 de outubro de 2009.

- "Lei Maria da Penha e a violência contra a  mulher".  UNIARA/  Araraquara-
SP. Realizada em 25 de novembro de 2009.

- "Exercício da Cidadania e o Atendimento  Psiquiátrico  no  Estado  de  São
Paulo". Realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 25  de
março de 2010.

- "Conquistas e Desafios nos 20 anos do Código  de  Defesa  do  Consumidor".
Realizada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Taquaritinga/SP, em 21  de
maio de 2010.

- "..". Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP. Realizada em 21 de  junho  de
2010.

- "São Paulo: Desafios e Oportunidades". Seminário organizado na  Fecomércio
em São Paulo, em 09 de julho de 2011.

- "20 anos do Código de Defesa do  Consumidor".  Realizada  na  Universidade
Paulista (UNIP), Araraquara/SP, em 29 de agosto de 2011.

- "Alterações Legislativa de interesse do  Ministério  Público".  Ministério
Público. Ribeirão Preto/SP. Realizada em 19 de novembro de 2011.

- "Modificações Legislativas de  Interesse  do  Ministério  Público  e  novo
CPP". Ministério Público. Piracicaba/SP. Realizado  em  26  de  novembro  de
2011.