




                 PROJETO DE LEI Nº  546,  de 2002


                 Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro de  1998,  para  dar
                 prioridade de tramitação aos procedimentos  administrativos
                 em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior
                 a sessenta e cinco anos.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º - A Lei  10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  passa  a  vigorar
acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 3-A.  Os procedimentos administrativos em que  figure  como  parte  ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a  sessenta  e  cinco  anos
terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências  em  quaisquer
instâncias.”

“Art. 3-B.  O interessado na obtenção desse  benefício,  juntando  prova  de
sua idade, deverá requerê-lo à  autoridade  administrativa  competente  para
decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.”

“Art. 3-C.  Concedida  a  prioridade,  esta  não  cessará  com  a  morte  do
beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite,  companheiro  ou
companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos.”.




Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  a
partir da data de sua publicação.
















                       JUSTIFICATIVA




                     Para cumprirmos corretamente o princípio da igualdade,
se faz necessário tratar desigualmente os desiguais.


                     Nesse sentido, para que as pessoas maiores de 65  anos
não vejam seu direito perecer pela demora dos  órgãos  públicos  em  decidir
seus pleitos, é importante dar-se prioridade a eles.


                     Vale  lembrar  que  na  esfera  federal,  no  que  diz
respeito a processo judicial, o Congresso  Nacional  incluiu  no  Código  de
Processo Civil a prioridade na tramitação de  processo  ao  idoso,  conforme
disciplina a Lei 10.173, de 9 de janeiro de 2001.


                     Assim, também na esfera estadual, mais propriamente no
processo administrativo, deve-se priorizar o idoso, para que este não  fique
desamparado do direito.


                     Posto isto, conto com a  participação  de  meus  pares
para aprovação do presente projeto.




                                 Sala das Sessões,








                                   Célia Leão
                                 Deputada Estadual