


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8,  DE 2006

                                 Altera a redação de  dispositivos  da  Lei
                                 Complementar nº 989, de 17 de  janeiro  de
                                 2006, que dispõe sobre o gozo de  licença-
                                 prêmio no âmbito do Estado.







                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - Fica incluído nos incisos III  e  IV  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006,  que  dispõe
sobre o gozo da licença-prêmio no âmbito da Administração Pública  Direta  e
Indireta e de outros Poderes do Estado, as seguintes alterações:




                        “III – Incluam-se as seguintes alterações no  artigo
4ºA:


                        Artigo 4ºA – O  Poder  Executivo  poderá  converter,
anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela  de  30  (trinta)
dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença-prêmio  aos
demais servidores públicos  estaduais,  em  efetivo  exercício,  que  a  ele
tiverem direito.


                        § 1º - (...)




                        § 2º -  O  servidor  que  optar  pela  conversão  em
pecúnia prevista neste artigo, encaminhará ao órgão gerenciador de  pessoal,
requerimento devidamente instruído com  a  publicação  que  lhe  concedeu  o
benefício e com a indicação de que não fruiu a parcela  de  licença-  prêmio
no ano considerado”. (NR)




                        “IV – Incluam-se as seguintes alterações  no  artigo
4º B:


                        Artigo 4ºB – O pagamento de que trata o  artigo  4ºA
será autorizado pelo Governador do Estado, mediante  Decreto,  identificando
o período de vigência e tomando por  base  a  necessidade  do  serviço  e  a
disponibilidade do Tesouro”. (NR)




                        Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente.




                        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na
data de sua publicação.




                        JUSTIFICATIVA










                        É cediço, que  a  licença  prêmio  é  um  prêmio  de
assiduidade  que  os  servidores  estaduais  têm  direito  de  solicitar  na
proporção de 3 (três) meses a  cada  cinco  anos  de  efetivo  exercício.  O
benefício deve ser usufruído no prazo máximo de quatro anos  e  nove  meses,
pois, caso contrário, o servidor perde o direito ao prêmio.


                        Ocorre que,  dependendo  da  atividade  desempenhada
pelo  servidor,  o  seu  afastamento  torna-se  prejudicial   para   o   bom
funcionamento  da  máquina  administrativa,  além  de  eventualmente  onerar
excessivamente os demais servidores.


                        Neste contexto, que propomos a presente  propositura
para que se inclua no rol de  beneficiados  os  demais  servidores  públicos
estaduais que também são titulares do benefício da licença-prêmio, a fim  de
que todos os servidores estaduais tenham direito de receber em  dinheiro  um
mês  de  licença-prêmio,  e,  desta  forma,  evitar  que  eles  possam   ser
prejudicados em seu direito, caso sejam impedidos de gozar do  benefício  em
razão das necessidades  do  serviço,  além  de  garantir  a  qualidade  e  a
eficiência na prestação do serviço público no Estado de São Paulo.


                        Ante o exposto, peço e espero o apoio de meus nobres
Pares para a aprovação desta propositura.






                       Sala das Sessões, em 10/2/2006






                         a)  Afanasio Jazadji - PFL