


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 37  , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Justiça e Cidadania, Sr. Alexandre de Moraes,  para  que  informe  quais  as
providências que sua pasta tem tomado relativamente à instalação  do  Núcleo
de Atendimento Integrado – NAI e transferência da Delegacia  da  Infância  e
Juventude – DIJU, na cidade de Santos.







                                JUSTIFICATIVA




      Em mais de uma oportunidade nos pronunciamos sobre  a  necessidade  de
agilização na  instalação  do  Núcleo  de  Atendimento  Integrado  (NAI)  em
Santos, pois,  já  se  passaram  mais  de  dois  anos  desde  o  início  das
negociações para a escolha e adaptação do imóvel que  abrigará  adolescentes
infratores na cidade e nada de concreto ocorreu.
      A  implantação  da  unidade  visa  garantir  a  integridade  física  e
psicológica dos menores, tendo em vista os freqüentes e  graves  incidentes,
que resultaram em várias mortes na Delegacia da Infância e Juventude –  Diju
- do município. O local já escolhido para abrigar o NAI é a antiga  sede  do
Instituto Médico-Legal  de  Santos,  anexo  ao  2º  DP,  no  Jabaquara,  que
necessitaria apenas de reformas para  adaptação.  As  questões  burocráticas
têm que ser superadas sem demora e para isto  contamos  com  a  determinação
das autoridades na agilização desse processo.
      No entanto, para nossa surpresa, o jornal A Tribuna, na edição  de  03
de março de 2005 página A5, trouxe estampada a notícia  “Entidades  criticam
a decisão da Polícia Civil” onde torna pública a decisão da  polícia  de  se
recusar a transferir a Delegacia de Infância e Juventude –  Diju  –  para  a
futura sede do NAI, atitude essa criticada por entidades da sociedade  civil
e pela Preefeitura Municipal de Santos
      É fundamental que o órgão competente do Estado de São Paulo  esclareça
esses fatos.






                        Sala das Sessões, em 3/3/2005






                             a)  Fausto Figueira