
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO No. 25,   DE 2001.


Requeremos, com fundamento no Artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que esta  douta
mesa  oficie  o  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Desenvolvimento   e
Assistência Social, para que tome as devidas providências no sentido de  que
sejam fornecidas, a esta Casa de Leis, as  seguintes  informações  relativas
ao Concurso  de  Ingresso  realizado  pela  FEBEM  no  primeiro  semestre  e
homologado no início de julho de 2000:

1- Qual o total de inscritos no referido Concurso e,  destes  quantos  foram
   aprovados e classificados?

2-  Quantos   aprovados   foram   efetivamente   contratados   pela   FEBEM,
   discriminando-se cargos, região e Unidade onde estão lotados?

3- Quantas vagas foram previstas para a Baixada Santista, diferenciadas  por
   função e Unidade?

4- Quantas contratações foram feitas  pela  FEBEM  desde  a  homologação  do
   concurso e para que funções?

5- Estas contratações foram feitas em que tipo de regime de trabalho  e  com
   base em quais critérios?

6- Foram contratados profissionais não aprovados no  concurso?  Quais  foram
   os critérios de escolha? Qual a justificativa para estas contratações?

7- Se os profissionais aprovados no  referido  concurso  não  foram,  até  o
   momento, chamados para contratação pela FEBEM, porque foram  abertas,  na
   semana passada, inscrições para realização de um novo concurso?


JUSTIFICATIVA:

Inúmeros profissionais da região  da  Baixada  Santista  aprovados  com  boa
classificação  no  Concurso  de  2000  nos  têm  procurado  para   denunciar
situações que ferem seus direitos fundamentais:
 - apesar da boa classificação  e  do  tempo  decorrido  da  homologação  do
   Concurso,  até  o  momento,  não  receberam  nenhum  comunicado  sobre  a
   possibilidade de serem contratados pela FEBEM;
 - ao mesmo tempo, durante  este  período,  outros  profissionais,  que  não
   fizeram o  concurso  ou  que  não  foram  aprovados  neste,  estão  sendo
   contratados pela CLT por tempo determinado,  o  que  fere  as  normativas
   sobre contratação no setor público;
 - a carência do corpo de funcionários, além de histórica dentro  da  FEBEM,
   tem sido constantemente utilizada como argumento para  justificar  fugas,
   atitudes de violência contra os internos e ausência de um programa sócio-
   educativo como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
 - apesar dos profissionais mais bem  classificados  ainda  não  terem  sido
   contratados, decorridos 7 meses da homologação  do  concurso,  e  de  não
   terem nenhuma informação sobre a possibilidade de serem chamados, a FEBEM
   resolve realizar um novo Concurso para preenchimento dos cargos  vagos  e
   organização de cadastro, desconsiderando o fato de que  os  concursos  de
   ingresso em órgãos públicos tem validade definida no próprio Edital.

Neste sentido, os profissionais  classificados  no  Concurso  de  2000,  que
arcaram com as  despesas  relativas  ao  valor  das  inscrições,  não  muito
baixas, e que foram  considerados  aptos  para  trabalhar  na  Fundação,  na
medida em que foram aprovados com boas  classificações,  estão  se  sentindo
prejudicados em seus direitos  enquanto  trabalhadores  e  cidadãos.  Convém
salientar que o referido Concurso possibilitou a  entrada  de  consideráveis
recursos aos cofres públicos, na medida em que o total de inscritos  foi  de
6.300 pessoas, sendo classificadas 370.

Isto os tem obrigado a ingressar com ações  na  Justiça  contra  a  Fundação
por se sentirem prejudicados em seus direitos, uma vez  que,  conforme  suas
denúncias, outros profissionais têm sido chamados  para  ocuparem  as  vagas
destinadas a eles.

Além  disso,  a  Unidade  de  Guarujá  manteve  no  cargo  os  profissionais
contratados  de  forma  temporária  para  as  diversas   funções,   alegando
encontrar-se em período eleitoral e, recentemente publicou  novo  edital  de
Concurso para preenchimento de 157 vagas, o que  aumentou  as  dúvidas  e  a
insegurança dos aprovados no Concurso anterior.

Sendo assim, as informações aqui  solicitadas  tem  como  objetivo  levar  a
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, a  qual  está  ligada  a
FEBEM, a prestar esclarecimentos sobre suas reais intenções ao  realizar  um
novo concurso, quando pode, sem ônus para o Estado, chamar os  profissionais
aprovados no ano anterior, em um concurso  que  ainda  está  em  período  de
validade.




                                                        Sala das Sessões, em





                                                          MARIA LÚCIA PRANDI

                                                               Deputada
Estadual