


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 96, DE 2012






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora Secretária de Agricultura  e  Abastecimento
do Estado de São Paulo,  Sra.  Mônika  Bergamaschi,  aonde  está  situado  o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar – CONSEA/SP,  da  qual  a  mesma  é
presidente, para que preste as seguintes  informações,  tendo  em  vista  as
conclusões da IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e  Nutricional,
realizada nos dias 20, 21 e 22 de setembro de  2011,  no  município  de  São
José dos Campos –S P:

      1. Por que não foram  regularmente  publicadas  as  conclusões  da  IV
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado  de  São
Paulo, e encaminhada para apreciação desta casa?


      2. Por que não houve o processo de reestruturação do Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional, já que V.  Excelência  teria  90  dias
para fazê-lo após a sua realização ? Por que as ações do Conselho não  foram
ainda retomadas?


      3. Por que não foi apresentada,  em  90  dias,  a  proposta  de  novos
Decretos  e  iniciado   processo   de   eleição   dos   novos   conselheiros
representantes da sociedade civil?


      4. Por que está atrasada a adesão do Estado de São  Paulo  ao  Sistema
Nacional de Segurança Alimenta –  SISAN,  nos  termos  da  Lei  Orgânica  de
Segurança Alimentar e Nutricional, - Lei nº 11.346, de  15  de  setembro  de
2006, regulamentada pelo Decreto Federal 7.272, de 25 de agosto  de  2010  e
demais diplomas legais?


      5. Quais são as ações da Secretaria para  efetivamente  viabilizar  as
demais resoluções retiradas da IV Conferência Estadual?









                                JUSTIFICATIVA





      A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, a quem o CONSEA-
SP está atualmente vinculado, tem deixado o Estado de São Paulo à margem  do
Sistema  Nacional  de  Segurança  Alimentar,  prejudicando   os   municípios
bandeirantes, que não tem  conseguido,  pela  inércia  de  ação  do  Estado,
aderir  diretamente  ao  Sistema  Nacional,  deixando  de  receber  inúmeros
benefícios e recursos de quem adere ao Sistema.


      Após a Conferência Estadual, duramente batalhada pela Sociedade Civil,
municípios, movimentos sociais e Frente Parlamentar de  Segurança  Alimentar
e Nutricional, da qual  tenho  a  honra  de  ser  o  Coordenador,  novamente
encontramos o CONSEA-SP jogado à  própria  sorte  dentro  da  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento do Estado, numa  falta  de  vontade  política  e
omissão das ações necessárias ao bom funcionamento do mesmo  e  do  tema  da
Segurança  Alimentar  e  Nutricional  neste  Estado,  prejudicando  o   povo
paulista no seu Direito Humano à Alimentação Adequada, inclusive  no  acesso
a programas e recursos federais existentes.


       .



                       Sala das Sessões, em 22-3-2012





                               a) Simão Pedro