
Projeto de lei nº 724, de 2006
Mensagem nº 150, do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 4 de dezembro de 2006.





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Mogi Mirim, imóvel com  área  de  282.062,19m²,  com  benfeitorias,  situado
naquele Município.

      Trata-se de bem que passou a  integrar  o  patrimônio  do  Estado  por
doação do Município de Mogi Mirim,  sendo  de  ressaltar  que  se  encontram
instaladas na área unidade da Fundação Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor  –
FEBEM-SP, que abriga jovens incluídos  no  programa  de  semiliberdade,  bem
como unidade educacional da Escola Técnica do Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS.

      A Prefeitura Municipal de Mogi Mirim manifestou interesse  em  receber
o bem em doação, para o fim de implantar  no  local  projetos  educacionais,
sociais, esportivos, culturais e de saúde.  Em  contrapartida,  o  Município
construirá no imóvel, com recursos próprios,  edifício  para  instalação  de
unidade do CEETPS e o doará, com sua respectiva área de terreno,  à  Fazenda
Estadual; doará, também, área com 12.000m², localizada na  Rodovia  SP  191,
em frente ao imóvel que abriga Centro de Ressocialização  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária, destinada à edificação,  pela  FEBEM-SP,  de  2
(dois) Centros de Atendimento a Adolescentes em regime de internação.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário aprovou a  doação  do  imóvel  ao
Município em apreço, mediante as condições previstas nos artigos  3º,  4º  e
5º do projeto, as quais contam com a anuência da FEBEM-SP, da CEETEPS  e  do
Prefeito Municipal.

      Cumpre-me ainda sobressair que o Decreto nº 50.471, de 13  de  janeiro
de 2006, alterado pelo Decreto nº 51.016,  de  1º  de  agosto  de  2006,  já
autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso da área, a título precário  e
por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim.

      Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente  a  concretização  da
medida, que consubstancia providência de elevado interesse público.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                   a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO











A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           por doação, ao Município de  Mogi  Mirim,  imóvel
                           que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao  Município  de  Mogi  Mirim,  imóvel  com  benfeitorias,  situado
naquele Município, com área de  282.062,19m²,  destinado  à  implantação  de
projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde.

      Artigo  2º  -  O  imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,  encontra-se
devidamente descrito e caracterizado no Processo nº VD-3199/2005-FEBEM/SP.

      Artigo 3º - O Município construirá no imóvel, com  recursos  próprios,
edifício para instalação  de  unidade  educacional  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS e o doará,  com  sua  respectiva
área de  terreno,  à  Fazenda  Estadual;  doará,  também,  outra  área,  com
12.000m², localizada na Rodovia SP 191, em frente ao  imóvel  que  abriga  o
Centro de Ressocialização  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,
destinada à Fundação  Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor  –FEBEM-SP  para  a
construção de 2 (dois) Centros de Atendimento a Adolescentes  em  regime  de
internação.

      Artigo 4º - Enquanto não estiverem concluídas as obras do CEETPS e  os
2 (dois) Centros de Atendimento a Adolescentes em regime  de  internação  de
que trata o artigo 3º desta lei, fica ressalvada a ocupação das áreas e  dos
edifícios  atualmente  utilizados  pela  FEBEM-SP  e  pelo  CEETPS,  para  o
prosseguimento das suas atividades.

      Artigo 5º - A área de reserva ambiental contida no  imóvel  a  que  se
refere o artigo 1º desta lei deverá permanecer preservada.

       Artigo  6º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título, bem como  garantam  o
cumprimento do disposto nos artigos 3°, 4° e 5º  desta  lei,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo