
PROJETO DE LEI Nº    696, DE 2012

Mensagem A-nº 121/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de novembro de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação desse Parlamento,  o  incluso  projeto  de
lei que altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de  1994,  que  instituiu  o
Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.


                      A propositura, em seu artigo 1º, altera o  artigo  2º
da Lei, na redação dada pela Lei n° 12.395, de 21 de  julho  de  2006,  para
incluir os §§ 1°  e  2º,  estabelecendo  que  a  finalidade  de  expansão  e
aperfeiçoamento da atividade jurisdicional compreende despesas com  recursos
humanos, decorrentes do cumprimento de decisões administrativas do  Tribunal
de Justiça, bem como as de auxílios alimentação,  creche  e  funeral,  desde
que não haja destinação orçamentária suficiente no Tesouro  do  Estado.  Por
sua vez, o artigo 2º do projeto de lei confere efeitos retroativos  à  norma
a partir de 1° de agosto de 2005.


                      O quadro normativo constitucional demonstra que a
instituição e o funcionamento de fundos especiais inserem-se nas diretrizes
gerais da política financeira e orçamentária do Estado. Desse modo, a
iniciativa para a constituição desses fundos especiais está concentrada na
Chefia do Poder Executivo, pois os fundos, em razão de sua própria
natureza, submetem-se à mesma regra de reserva de iniciativa que preside a
formação de leis orçamentárias.


                      Neste cenário, a prerrogativa de iniciar o processo
legislativo para alteração material da Lei n° 8.876/94, instituidora do
Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça deste Estado, na forma ora
veiculada, é do Governador do Estado, nos termos dos artigos 2º e 5° da
Constituição Federal e artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição
Paulista.


                      Ressalte-se que a Lei nº 8.876/94, que ora se
pretende modificar, foi originária do Projeto de lei nº 323/94, encaminhado
pelo Chefe do Poder Executivo ao Parlamento, após solicitação do Presidente
daquela Corte.


                      Reconheço os  elevados  desígnios  da  iniciativa  da
Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, no seu intento  de  adequar
os recursos destinados  à  expansão  e  ao  aperfeiçoamento  das  relevantes
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




                  Lei nº      , de            de    de 2012



                                 Altera a Lei n° 8.876, de 2 de setembro de
                           1994,  que  dispõe  sobre  o  Fundo  Especial  de
                           Despesa do Tribunal de Justiça do Estado  de  São
                           Paulo, e dá outras providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e
eu promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo 1º - O artigo 2° da Lei n° 8.876,  de  2  de
setembro de 1994, alterado pela Lei n° 12.395, de 21 de  julho  de  2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 2° - Sem prejuízo das dotações  consignadas
        no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo 1º deste  lei  tem
        por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento
        da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça.


                      § 1° - Desde que não haja  destinação  orçamentária
        suficiente no Tesouro do Estado e comprometimento  da  finalidade
        prevista no “caput” deste artigo, os recursos do  Fundo  Especial
        de Despesa do Tribunal de Justiça poderão ser utilizados para  as
        despesas decorrentes do cumprimento de decisões  administrativas,
        bem como as de auxílios alimentação, creche e funeral.


                      § 2° - Ficam  vedados  os  pagamentos  de  despesas
        relativas aos gastos  com  vencimentos,  concessão  de  vantagem,
        reajuste ou adequação de remuneração”. (NR)


                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2005.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,                de
     de 2012.









                               Geraldo Alckmin