


                       PROJETO DE LEI Nº 796,  DE 2004

                                 Altera e acrescenta dispositivos à Lei N.º
                                 6.544 de 22 de novembro de 1989.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

- O inciso V do artigo 27 da Lei N.º 6.544 de 22 de novembro de  1989  passa
a vigorar com a seguinte redação:

V - cumprimento, pelos interessados na  realização  de  obras,  serviços  ou
vendas para o Estado, dos encargos previdenciários, das normas  relativas  à
saúde e à segurança do trabalho, conforto, higiene e  medicina  do  trabalho
de seus empregados.

      Artigo 2º.  - O parágrafo 5º do artigo 27 da Lei N.º 6.544  de  22  de
novembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - A documentação relativa ao cumprimento dos  encargos  previdenciários
e das condições expressas no inciso V deste artigo consistirá em:


      Artigo 3º - Acrescentar-se-á ao parágrafo 5º do artigo 27 da  Lei  N.º
6.544 de 22 de novembro de 1989 os seguintes itens:

4 - fica proibida de prestar  serviços,  fornecer  bens,  mesmo  quando  for
dispensado o  processo  de  licitação  ou  concorrência  ou,  participar  de
licitações  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  reincidentes  em   práticas
infracionárias às  normas  de  segurança,  saúde  e  medicina  do  trabalho,
considerando-se para efeito de reincidência, nova infração no interrégno  de
seis meses da primeira.

5 - para efeito de demonstração de regularidade  quanto  a  observância  das
normas de segurança,  saúde  e  medicina  do  trabalho,  serão  apresentadas
cópias da ata de eleição  e  posse  da  Comissão  Interna  de  Prevenção  de
Acidentes (CIPA), Estatística de Acidentes e Doenças do Trabalho,  ocorridas
nas  frentes  de  trabalho  ou  instalações  do  fornecedor,  assinada   por
profissional qualificado  juntamente  com  os  Comunicados  de  Acidente  de
Trabalho encaminhados e registrados  no  INSS  e  Certidão  Declaratória  da
Delegacia Regional do Trabalho.

6 - deverá ser apresentado um plano de engenharia de  segurança  e  medicina
do trabalho, na execução da obra ou de serviço.


Artigo 4º - O parágrafo 9º do artigo 27 da Lei N.º 6.544 de 22  de  novembro
de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:



§ 9º - A documentação elencada  neste  artigo,  quando  representar  encargo
mensal, deverá ser atualizada trimestralmente durante a execução da obra  ou
prestação de serviço.
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 64 passa a ser denominado  parágrafo
primeiro, por força do acréscimo dos seguintes parágrafos:

§ 2º - O representante da Administração, quando observar o  não  cumprimento
do Plano de Engenharia de Segurança e Medicina  do  Trabalho,  constante  no
contrato ou no cadastro do fornecedor de  bens  ou  de  serviços,  reterá  o
pagamento das contratadas, fixando prazo para a correção.

§ 3º - Em caso de risco grave ou iminente no local de trabalho, oriundo  das
más condições pelo não cumprimento do Plano de  Engenharia  de  Segurança  e
Medicina do Trabalho e das demais normas relativas a este  tema,  por  parte
da contratada,  caberá  ao  representante  da  Administração  a  paralisação
imediata  de   todas   as   atividades,   mediante   pedido   dos   próprios
trabalhadores,  de  suas  entidades  representativas  ou  "ex  oficio",  até
eliminação total dos riscos.

Artigo 6º - Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:

Artigo   -    Verificada qualquer infração às disposições dos artigos  27  e
64 desta Lei, o infrator pagará multa no importe  equivalente  a  05%  cinco
por cento) do valor do contrato.

I - A multa prevista  no  caput   deste  artigo  poderá  ser  deduzida  pela
Administração dos créditos que a contratada tiver a receber.

II - Ocorrendo reincidência  no  curso  do  fornecimento,  da  prestação  do
serviço ou execução de obra, dobrar-se-á a multa.

III - A critério da Administração, ocorrendo reincidência de natureza  grave
que tenha ocasionado a  paralisação  do  fornecimento  ou  da  prestação  do
serviço,  o  contrato  será  rescindido  unilateralmente,   não   importando
ressarcimentos, ou multas em favor do contratado ou contratada,  observando-
se também os termos do inciso II deste artigo.

JUSTIFICATIVA




      Tem-se verificado a deterioração da qualidade de saúde e de  segurança
nos mais variados locais de trabalho, em especial em obras contratadas  pelo
Estado.


      Dentre os mais variados exemplos podemos destacar a perda de qualidade
nos serviços de limpeza, na  qualidade  de  alimentação  servida  a  pessoas
encarceradas, em andaimes na construção  civil.  Portanto,  é  certo  que  a
segurança, a saúde e a higiene dos locais de produção estão comprometidos.


      Por estas razões que vimos  apresentar  o  presente  projeto  de  Lei,
entendendo que as medidas propostas são pertinentes.


                       Sala das Sessões, em 15/12/2004






                           a)  Italo Cardoso - PT