
                       PROJETO DE LEI Nº 760, DE 2016
                                 Institui Campanha para ampliar a  inclusão
                                 das pessoas com  deficiência  nas  escolas
                                 públicas   e   privadas   localizadas   no
                                 território do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA


Artigo 1º  -  Fica  instituída,  no  Estado  de  São  Paulo,  campanha  para
conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão da  pessoa
com  deficiência  nas  escolas  públicas  e  privadas,  com   os   seguintes
objetivos:

I - prevenir e combater o preconceito nas escolas;

II - proteger a  pessoa  com  deficiência  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação,  exploração,  violência,  tortura,  crueldade,   opressão   e
tratamento desumano ou degradante;

III - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das  ações
de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

IV -  estimular  atividades  de  promoção  e  apoio  à  conscientização  dos
direitos da igualdade de oportunidades  da  pessoa  com  deficiência,  sendo
livres de discriminação;

V - promover a integração entre escola e comunidade escolar;

VI - garantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência na  vida
escolar.

Artigo 2º  -  A  campanha  ora  instituída,  de  caráter  educacional,  será
promovida,  anualmente,  por  intermédio  de  parceria  entre  a  Secretaria
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Secretaria  Estadual  da
Educação, podendo ser firmados convênios com a rede de ensino  privada  para
atender aos seus objetivos.

§1º - Para implementação desta campanha a Secretaria Estadual de Educação  e
o Conselho Estadual de  Educação  de  São  Paulo  (CEESP)  indicarão  equipe
multiprofissional para desenvolver atividades informativas e de orientação.

§ 2º - A  equipe  multiprofissional  deverá  ser  formada,  no  mínimo,  por
profissionais  docentes  especialistas  em  inclusão  e  educação  especial,
advogado e assessor jurídico, técnicos da Secretaria Estadual de Educação  e
o Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEESP).

Artigo 3º - Os responsáveis pela realização da Campanha descrita  no  artigo
1º, tomando conhecimento de direitos das pessoas com deficiência  que  forem
ameaçados ou violados, deverão orientar o  encaminhamento  para  denúncia  e
resolução dos problemas aos órgãos competentes.


Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, após sua publicação.


Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      O presente projeto tem  como  objetivo  instituir  uma  campanha  para
ampliar a inclusão dos  alunos  com  deficiência  nas  escolas  públicas  do
Estado,  tendo  como  fundamentação  a  Lei  Federal  no  13.146/2015,   Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da  Pessoa  com
Deficiência, que,  no  seu  artigo  4º,  estabelece  que  “Toda  pessoa  com
deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as  demais  pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.


      As escolas são os meios com maior alcance para promover a inclusão  e,
consequentemente, combater a discriminação das pessoas com deficiência.  São
um dos principais lugares onde o ser humano forma sua opinião  e  convicções
que o acompanharão por toda a vida.


      Segundo dados coletados  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE), no censo demográfico de 2010, o Brasil possuía cerca  de
45.606.048 pessoas com algum tipo de deficiência –  visual,  motora,  mental
ou intelectual, o que representava 23,9% da população  total.  Do  total  de
pessoas com deficiência no Brasil, 23,03% estavam na região  sudeste,  sendo
que destes 23,03%, 9.344.109 viviam no Estado de São Paulo.


      A responsabilidade do Estado diante dos números e das  necessidades  e
especificidades  dessa  parcela  da  população  brasileira  impulsionaram  a
elaboração de uma ampla legislação referente ao tema e  aos  interesses  das
pessoas com deficiência.


      Entretanto, mesmo reconhecendo que temos no  Brasil,  uma  ampla  base
legal que assegura às pessoas  com  deficiência,  direitos  e  garantias  no
atendimento a todas as suas necessidades, sendo essa legislação  considerada
uma das melhores no mundo, ainda não conseguimos garantir a essa parcela  da
população todos os seus direitos.


      Todas as lutas empreendidas  por  segmentos  da  sociedade  civil,  do
Governo, das famílias e das  próprias  pessoas  com  deficiência  não  foram
capazes de superar os obstáculos que decorrem da falta de conhecimento e  da
falta de informação que gera a ignorância e impede  o  avanço  desejado  nas
ações e a efetivação da igualdade de direitos para todos.


      Portanto, iniciativas como a propositura em apreço, contribuem e muito
para garantir, na prática, a observância de todos os direitos  estabelecidos
nas legislações que tratam do tema.


      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, conclamo-os  a convertê-la em Lei.









                       Sala das Sessões, em 5/10/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB