


                    PROJETO DE LEI Nº      249,  DE 2004

                                 Determina a implantação  de  terminais  de
                                 auto-atendimento  ("caixas   eletrônicos")
                                 especialmente adaptados ao  acesso  e  uso
                                 por pessoas portadoras das deficiências ou
                                 características  que  especifica,   e   dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º – É obrigatória a implantação, nos estabelecimentos  bancários
que   ofereçam   aos   usuários   serviço   de   auto-atendimento   (“caixas
eletrônicos”), de terminais especialmente adaptados  ao  acesso  e  uso  por
pessoas nas seguintes condições:
   I – portadoras de deficiência física, ou com mobilidade reduzida;
   II – portadoras de nanismo;
   III – portadoras de deficiência visual.
   § 1º – Cada estabelecimento deve contar com, no mínimo, 1 (um)  terminal
adaptado para as necessidades específicas próprias das  condições  previstas
nos incisos I, II e III.
   § 2º – A implantação de que trata  o  “caput”  deve  ser  observada  nas
dependências internas dos estabelecimentos, bem assim nas respectivas  áreas
externas,  sempre  que  nestas  existirem  terminais   de   auto-atendimento
destinados ao público em geral.
   §  3º  –  Aplica-se  o  disposto   nesta   lei,   ainda,   a   quaisquer
estabelecimentos,  ou  espaços  de  acesso  e  uso  coletivo,  públicos   ou
privados,  em  que  sejam  mantidos   terminais   de   auto-atendimento   de
instituições bancárias, especialmente em:
   1. aeroportos;
   2. estações e terminais rodoviários;
   3. “shopping centers”;
   4. hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres;
   5. postos de gasolina;
   6. clubes e condomínios;
   7. repartições públicas.


   Artigo 2º – A instalação e o funcionamento dos terminais  de  que  trata
esta  lei  deverão  atender  às  necessidades  especiais   dos   respectivos
usuários, garantindo-lhes plena acessibilidade, com:
   I – comodidade;
   II – autonomia, segurança e privacidade no uso.
   Parágrafo único –  Adotar-se-ão  medidas  e  cautelas  que,  levando  em
consideração  as  necessidades  e  características  especiais  do   usuário,
garantam a preservação do sigilo das informações por  ele  fornecidas,  tais
como números de conta, dados pessoais, códigos e senhas.


   Artigo 3º – O  horário  de  funcionamento  dos  terminais  especialmente
adaptados, de que cuida esta lei, deve coincidir com o dos demais  terminais
existentes nos estabelecimentos  bancários  e  demais  locais  referidos  no
artigo 1º, inclusive, quando for o caso, fora do expediente bancário.


   Artigo 4º – A inobservância do disposto nesta lei importará a  aplicação
de multa, à instituição financeira responsável, nos seguintes valores:
   I – R$ 10.000,00 (dez mil reais), na  hipótese  de  não-implantação  dos
terminais especialmente adaptados;
   II – R$ 5.000,00 (cinco  mil  reais),  na  hipótese  de  implantação  de
terminal  em  desacordo  com  as  disposições  contidas  nesta  lei,  ou  no
respectivo regulamento.
   § 1º – As multas de que trata este artigo serão:
   1. diárias;
   2. aplicadas em relação a cada estabelecimento,  ou  local  referido  no
artigo 1º, em que se constatar a irregularidade.
   § 2º – Os valores  previstos  nos  incisos  I  e  II  serão  reajustados
anualmente, pelos índices oficiais.


   Artigo 5º – O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto:
   I – às especificações técnicas de instalação dos terminais;
   II – à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor
as penalidades previstas no artigo 4º.


   Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


   Disposição Transitória


   Artigo único – As instituições bancárias terão o prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da publicação do ato de regulamentação desta  lei,
para promover a implantação dos terminais de que nela se trata.




                                JUSTIFICATIVA




   O projeto de lei que ora submetemos à apreciação  deste  Parlamento  tem
por objetivo determinar a implantação de terminais de  auto-atendimento  (os
chamados “caixas eletrônicos”) especialmente adaptados ao acesso e  uso  por
pessoas portadoras de deficiência física, ou  com  mobilidade  reduzida,  de
deficiência visual, bem como de nanismo.


   É certo que da adoção de tal providência derivarão  inúmeros  benefícios
para essas pessoas, não apenas quanto à organização  e  desempenho  de  suas
tarefas e obrigações do dia-a-dia,  mas  também  para  a  afirmação  de  sua
dignidade e auto-estima.


   Trata-se  de  indivíduos  capacitados,  intelectual  e  fisicamente,  ao
exercício das mais variadas atividades, no  campo  pessoal  e  profissional,
bastando, para tanto, que se atente para as necessidades  especiais  de  que
são portadores. Por isso, o Poder Público e os  particulares  que  atuam  na
prestação  de  serviços  devem  propiciar  a  essas  pessoas  os  meios   de
desempenharem, por si próprias, tais atividades.


   Convém ressaltar que não se trata de  criar  um  favor  em  prol  desses
cidadãos, mas, verdadeiramente, de garantir o cumprimento  de  direitos  que
lhes são conferidos legal e constitucionalmente.


   Cabe, finalmente, esclarecer que  é  recomendável  que  a  lei  preveja,
expressamente, o atendimento das necessidades especiais  dos  portadores  de
nanismo. Poder-se-ia entender  que  tal  previsão  é  desnecessária,  porque
essas pessoas se incluiriam  entre  os  portadores  de  deficiência  física.
Ocorre, todavia, que nem todos os portadores  de  nanismo  são  considerados
deficientes físicos.


   A esse propósito, citamos trecho da matéria “São  muitas  as  causas  do
nanismo”, de autoria do repórter  Darlan  Alvarenga:  “A  literatura  médica
convencionou considerar portador de nanismo os homens abaixo de  1,50  metro
e  as  mulheres  abaixo  de  1,40.  Essas  pessoas,  no  entanto,  não   são
consideradas  deficientes  físicos  e,  sim,  portadores  de  uma   anomalia
genética,  disfunção  hormonal,  insuficiência  da  glândula   tireóide   ou
simplesmente de uma baixa estatura genética.” E, da matéria  “Anões  usam  a
criatividade para viver no mundo de ‘gente grande’”,  do  mesmo  jornalista:
“A rigor, os portadores de nanismo não têm direito a transporte gratuito  ou
preferência em filas, uma vez que não são deficientes físicos. O  IBGE,  por
exemplo, só considera deficiente o anão que declara ter  alguma  dificuldade
permanente e não dificuldades gerais de realizar tarefas do  dia-a-dia.  Mas
muitos deles  discordam  desta  classificação  e  da  conseqüente  falta  de
direitos dos portadores de nanismo.” (fonte: www.ultimosegundo.ig.com.br)


   Pelas razões expostas, e considerando o interesse público e a relevância
que caracterizam a matéria, peço aos Nobres Pares seu  indispensável  apoio,
a fim de que seja aprovada esta proposição.


                       Sala das Sessões, em 15/4/2004






                          a) Rogério Nogueira - PDT