


                     PROJETO DE LEI Nº      281, DE 2010


                                 Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo,
                                 o comércio, o transporte, o  armazenamento
                                 e a devolução e destinação  de  embalagens
                                 de agrotóxicos e afins  no  território  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. O uso, a  produção,  o  consumo,  o  comércio,  o  transporte,  o
armazenamento e a devolução e destinação  de  embalagens  de  agrotóxicos  e
afins no território do Estado de São Paulo  serão  regidos  por  disposições
desta Lei e subsidiariamente por outros  dispositivos  legais,  estadual  ou
federal, pertinentes.

                                   Seção I
                     Do Cadastro de Agrotóxicos e Afins

Artigo 2º. A  produção,  a  distribuição,  a  comercialização  e  o  uso  de
agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo  serão  autorizados
mediante prévio cadastro junto ao competente órgão estadual.

Artigo 3º. Para os efeitos desta lei, as atribuições relativas  ao  cadastro
e aos registros ficam assim distribuídas:
I – competem ao órgão estadual de  Defesa  Agropecuária  as  atribuições  de
controle,  registros   de   estabelecimentos   e   cadastros   de   produtos
relacionados  à  fitozoossanidade,  ao  uso  nos  setores  de  produção,  no
armazenamento e beneficiamento de  produtos  agrícolas,  nas  pastagens,  na
proteção de florestas nativas ou implantadas.
II – competem ao órgão estadual de Vigilância Sanitária  as  atribuições  de
controle,  registros   de   estabelecimentos   e   cadastros   de   produtos
relacionados ao saneamento, à higienização, à desinfecção  ou  desinfestação
de  ambientes  domiciliares,  industriais,   públicos   ou   coletivos,   ao
tratamento de água, aos ambientes hídricos e ao uso em  campanhas  de  saúde
pública.
§1º – O cadastro  de  produtos  agrotóxicos,  tratados  no  inciso  I,  fica
obrigado a  consulta  prévia  e  parecer  circunstanciado  e  conclusivo  da
Secretaria da Saúde e da Secretaria do Meio Ambiente.
§2º – O cadastro de  produtos  agrotóxicos,  tratados  no  inciso  II,  fica
obrigado a  consulta  prévia  e  parecer  circunstanciado  e  conclusivo  da
Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 4º.  Para  o  cadastro  dos  agrotóxicos  e  afins  é  obrigatória  a
apresentação de:
I – requerimento de cadastro;
II – prova de constituição empresarial  do  solicitante  do  cadastro  e  do
fabricante;
III – certificado de registro  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento;
IV – certidão de classificação toxicológica expedida pelo  competente  órgão
do Ministério da Saúde;
V – certidão de classificação  de  periculosidade  ambiental  expedida  pelo
competente órgão do Ministério do Meio Ambiente;
VI  –  relatório  técnico  de  ensaios  de  campo  para  a  determinação  da
eficiência e praticabilidade agronômica realizados no Estado de São Paulo;
VII – informações sobre registro no país  de  origem  e,  quando  solicitado
pelo órgão  competente  ao  cadastramento,  informações  sobre  registro  em
outros países.
§1º – Qualquer alteração dos dados fornecidos para a  obtenção  do  cadastro
deverá ser comunicada ao órgão estadual competente no  prazo  máximo  de  10
dias.
§2º – Os órgãos competentes ao cadastro e a fiscalização  poderão,  por  ato
administrativo próprio, estipular outras exigências  e  informações  para  o
cadastro de agrotóxicos e afins.
§3º – Os ensaios tratados no inciso VI deverão ocorrer sob  responsabilidade
e acompanhamento de  instituição  pública  de  pesquisa  e  de  universidade
pública  e  às  expensas  do  requerente  do  cadastro,  com  dados  mínimos
determinados em ato normativo pelo órgão competente ao cadastramento.

Artigo 5º. O cadastro no Estado de São Paulo fica impedido para  agrotóxicos
e afins que:
I – não tenham registro no órgão federal competente;
II – organismo internacional da área de agricultura, da  saúde  ou  do  meio
ambiente, do qual o Brasil seja membro, recomende proibição ao uso;
III – quando importado ou formulado com  componente  importado,  tenham  uso
proibido no país de origem;
IV – revelem características teratogênicas, carcinogênicas  ou  mutagênicas,
bem como provoquem distúrbios hormonais,  danos  ao  aparelho  reprodutor  e
outros  efeitos  lesivos   irreversíveis   à   saúde   humana,   comprovados
cientificamente;
V – não disponha de antídoto ou tratamento eficaz para seus efeitos  danosos
à saúde humana;
VI – causem danos considerados irreversíveis  ou  de  efeito  prolongado  ao
meio ambiente;
VII – revelem-se mais perigosos ao ser humano do que testes  de  laboratório
com  animais  tenham  podido  demonstrar,  segundo  critérios   técnicos   e
científicos atualizados;
VIII – nos ensaios de campo de eficiência  e  praticabilidade,  não  atinjam
eficiência mínima no controle sanitário  ou  fitossanitário  pretendido,  de
acordo  com  níveis  a  serem  estipulados  em  ato  normativo  dos   órgãos
competentes ao cadastramento;
XIX – classificados como extremamente tóxicos ou altamente tóxicos  (classes
toxicológicas I e II), como altamente perigosos ou muito perigosos  ao  meio
ambiente (classes de periculosidade ambiental  I  e  II)  ou  que  apresente
baixa seletividade, quando disponíveis no  mercado  outros  agrotóxicos  com
menor toxicidade  ao  ser  humano,  menor  periculosidade  ambiental,  maior
seletividade e  com  igual  ou  maior  eficácia  no  controle  sanitário  ou
fitossanitário indicado;
X – o uso  regular  revele  dar  causa  à  resistência  genética  dos  alvos
biológicos a serem controlados.
§1º – Para os agrotóxicos, componentes ou afins que organismo  internacional
da área de agricultura, da saúde ou do meio ambiente do qual o  Brasil  seja
membro, recomende restrições específicas  ao  uso,  as  mesmas  deverão  ser
adotadas no Estado de São Paulo.
§2º – As restrições de uso mencionadas no § 1º ou  as  motivadas  por  baixa
eficiência no controle de alvo biológico específico, aquém do  nível  mínimo
estipulado para os ensaios de  eficiência  e  praticabilidade,  deverão  ser
informados na bula dos agrotóxicos  e  afins  comercializados  e  usados  no
território do Estado de São Paulo, devendo constar no rótulo,  em  local  de
destaque, o alerta: “PRODUTO COM RESTRIÇÕES DE USO NO ESTADO DE SÃO PAULO  –
VIDE BULA”.

Artigo  6º.  O  cadastro  de  agrotóxicos  e  afins  deverá  ser  atualizado
quinquenalmente por meio de renovação do cadastro.
§1º – O requerimento de renovação deverá  ser  protocolado  junto  ao  órgão
competente entre 180 (cento e oitenta) e 90  (noventa)  dias  anteriores  ao
vencimento do cadastro.
§2º – Os critérios de impedimento estabelecidos no  artigo  5º  deverão  ser
considerados para efeito da renovação do cadastro.
§3º – O não requerimento da renovação no  prazo  implicará  no  cancelamento
automático do cadastro do agrotóxico ou afim.

Artigo 7º. Está  legitimada  para  requerer  a  impugnação  do  cadastro  de
agrotóxicos e afins, a qualquer tempo, arguindo prejuízo à saúde humana,  de
animais ou ao meio ambiente, qualquer pessoa física ou jurídica  de  direito
público ou privado.
Parágrafo único – São considerados motivos válidos para a  fundamentação  do
requerimento de impugnação  do  cadastro  de  agrotóxicos  e  afins,  dentre
outros:
I – resultados de trabalhos técnico-científicos oriundos de instituições  de
pesquisa e universidades públicas;
II  –  trabalhos  publicados  em  literatura   nacional   ou   internacional
especializada,  idônea  e  de   notório   reconhecimento   pela   comunidade
científica;
III  –  resoluções  ou  recomendações  de   organismos   internacionais   de
agricultura, de saúde ou de meio ambiente;
IV – determinações de outros países ou unidades da  federação  proibindo  ou
restringindo, motivadamente, a produção ou o uso em seu território;
V – ocorrência de danos causados à saúde e ao meio ambiente, com  comprovada
associação ao  uso regular do produto objeto da impugnação;
VI – recomendações de  restrição  ou  proibição  resultantes  de  avaliações
técnico-científicas da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ou  de
outros órgãos públicos de saúde;
VII – comprovada ineficiência ou insuficiência de  resultado  no  tratamento
sanitário ou fitossanitário pretendido;
VIII – a constatação de qualquer dos impedimentos listados no artigo 5º.

Artigo 8º. O prazo para tramitação dos processos de impugnação não  excederá
a 180 (cento e oitenta) dias, incluída a tramitação de recurso.
Parágrafo único – Os resumos do  requerimento  protocolado,  dos  pareceres,
das motivações e das decisões referentes à impugnação  serão  publicados  no
Diário Oficial do Estado, na seção de competência do órgão registrante.

Artigo 9º. Os órgãos competentes ao cadastramento  de  agrotóxicos  e  afins
deverão  divulgar  anualmente  no  Diário  Oficial  do  Estado  a  lista  de
agrotóxicos e afins com comércio e uso autorizados no Estado de  São  Paulo,
nomeando a marca comercial, o princípio ativo, as  indicações  de  uso  e  a
empresa responsável pelo cadastro.
Parágrafo único – Os órgãos considerados no caput deverão manter  disponível
para consulta, em endereço eletrônico,  a  lista  dos  agrotóxicos  e  afins
cadastrados, dos estabelecimentos registrados e  informações  de  tramitação
de processos de cadastro, de  renovação  de  cadastro  e  de  impugnação  de
cadastro de agrotóxicos e afins.

                                  Seção II
                      Do Registro dos Estabelecimentos

Artigo  10.  Os  estabelecimentos  que  executem  atividades  de   produção,
armazenamento,  importação,  exportação,  comercialização  e  prestação   de
serviços na aplicação agrotóxicos, seus componentes e  afins,  bem  como  os
estabelecimentos com atividades relacionadas  à  devolução  e  à  destinação
final de embalagens de agrotóxicos e afins, são obrigados  a  promover  seus
registros junto ao órgão estadual competente.
§  1º  –  Para  obtenção  de  registro  de  estabelecimento,   deverão   ser
apresentados os seguintes documentos:
1. requerimento de registro;
2. prova de constituição da pessoa jurídica;
3. contrato social com comprovada pertinência entre  o  objeto  social  e  a
atividade;
4. termo de responsabilidade e assistência técnica;
5. localização e  croqui  de  situação  do  estabelecimento,  com  a  devida
identificação e indicação da finalidade de uso  dos  imóveis  circunvizinhos
imediatos;
6. memorial descritivo dos ambientes onde serão  dispostos  os  agrotóxicos,
componentes e afins;
7. alvará da Municipalidade;
8. licença  ou  certificação  de  atendimento  de  exigências  sanitárias  e
ambientais, quando previsto em normas específicas.
§ 2º – Qualquer alteração dos dados fornecidos para a obtenção  do  registro
deverá ser comunicada ao órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Artigo 11. O deferimento do registro de estabelecimento fica condicionado  à
avaliação  prévia  pelos  órgãos   competentes,   por   meio   de   inspeção
verificadora da localização, da  adequação  física  do  estabelecimento,  do
atendimento  de  exigências  relacionadas  aos  aspectos  de  segurança,  de
prevenção de acidentes e dos riscos de contaminação ambiental e à saúde  dos
funcionários, da vizinhança e da população geral.

Artigo 12. Os estabelecimentos referidos  no  caput  do  artigo  10  deverão
funcionar com assistência e  responsabilidade  técnica  de  profissional(is)
legalmente  habilitado(s),  observando-se  o  disposto  em  leis  e   normas
pertinentes.
§ 1º –  Para  efeitos  desta  lei,  sem  prejuízos  de  outras  atribuições,
considera-se assistência técnica a  prestação  de  serviço  para  orientação
técnica, visando o manuseio e uso mais seguro e  eficaz  dos  agrotóxicos  e
afins, realizada por profissional capacitado:
1. ao diagnóstico e prognóstico sanitário ou fitossanitário;
2. ao reconhecimento dos  efeitos  e  das  consequências  das  condições  de
campo, ambientais e climáticas no uso de agrotóxicos;
3. à recomendação de adequação dos equipamentos de aplicação  e  às  medidas
de proteção e segurança ao uso dos agrotóxicos e afins; e
4. a orientar quanto às exigências técnicas e normativas para o  manuseio  e
uso dos agrotóxicos.
§ 2º –  Para  efeitos  desta  lei,  sem  prejuízos  de  outras  atribuições,
considera-se  responsabilidade  técnica   a   prestação   de   serviço   por
profissional capacitado à orientação:
1. quanto à adequação física do estabelecimento;
2. quanto às medidas de segurança para o processamento, para a  manipulação,
para o acondicionamento, para o armazenamento, para o transporte  e  para  a
exposição à comercialização de agrotóxicos e afins;
3. quanto ao controle de estoque de agrotóxicos e afins;
4. quanto às exigências  técnicas  e  normativas  para  o  funcionamento  do
estabelecimento.

Artigo 13. Os estabelecimentos deverão manter livro de registro  ou  sistema
de controle e movimento de  estoque  dos  agrotóxicos  e  afins  prontamente
disponíveis á fiscalização.
§ 1º – O livro de registro ou  sistema  de  controle  deverá  especificar  a
origem e o destino dos agrotóxicos, constando clara e precisa  identificação
do fornecedor e do comprador,  numeração  de  notas  fiscais,  numeração  de
receituários agronômicos e quantidades adquiridas, vendidas e estocadas.
§  2°  –  Os  estabelecimentos  deverão  encaminhar  ao  órgão  fiscalizador
relatório semestral de controle e movimentação de estoque de  agrotóxicos  e
afins até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente  ao  encerramento  do
semestre.

Artigo 14. Os estabelecimentos registrados como comerciantes de  agrotóxicos
e afins, que façam  venda  direta  ao  usuário,  ficam  obrigados  a  manter
expostos  e  disponíveis  à   comercialização   equipamentos   de   proteção
individual para manuseio e aplicação de agrotóxicos.

                                  Seção III
                       Da Taxa de Cadastro e Registro

Artigo 15. Ficam instituídas as taxas para  o  cadastro  e  a  renovação  de
cadastro de agrotóxicos e afins e para o registro de estabelecimentos.
§ 1º – O fato gerador da taxa é o protocolo do  respectivo  requerimento  de
cadastro, de renovação de cadastro ou de registro.
§2º – Os recursos financeiros oriundos das taxas referidas  no  caput  e  de
recolhimentos de multas decorrentes de fiscalização prevista nesta lei e  em
outras pertinentes aos agrotóxicos e afins  se  direcionarão  exclusivamente
para a criação e o aprimoramento do sistema  de  monitoramento,  vigilância,
controle e fiscalização  de  agrotóxicos  e  afins,  e  para  atividades  de
divulgação   e   estímulo   às   técnicas   ecológicas   e   agroecológicas,
substitutivas ao uso de agrotóxicos.
§ 3º – O Poder Executivo deverá  assegurar,  se  necessário,  suplementações
orçamentárias para o adequado funcionamento  do  sistema  de  monitoramento,
vigilância, controle e fiscalização.
§ 4º – Os valores das referidas taxas serão estipulados em regulamentação  a
esta lei, variando entre:
1. 10 (dez) a 100 (cem) UFESPs para registro de estabelecimentos;
2. 100 (cem) a  500  (quinhentas)  UFESPs  para  renovação  de  cadastro  de
agrotóxicos e afins;
3. 500 (quinhentas) a 1.000 (mil) UFESPs  para  cadastro  de  agrotóxicos  e
afins.
§ 5º – Ocorrendo  extinção  da  UFESP,  o  valor  da  taxa  corresponderá  à
quantidade equivalente de novo índice adotado.
§ 6° – A variação dos valores das  taxas  de  cadastro  e  de  renovação  de
cadastro, a serem definidos em regulamentação a esta lei,  deverá  levar  em
conta a classificação toxicológica,  a  periculosidade  ambiental  e  poderá
considerar o volume de vendas do produto e a sua participação no mercado.
§ 7º – As análises laboratoriais para  o  monitoramento  e  fiscalização  de
agrotóxicos e afins nos alimentos, na água e no solo  serão  realizadas  por
laboratórios  dos  institutos  de  pesquisa  oficiais  e  de   universidades
públicas.
§ 8º – Quando solicitado pelos  órgãos  competentes  ao  cadastramento  e  à
fiscalização, o titular do cadastro de agrotóxico  e  afim  deverá  fornecer
método de análise e padrão analítico laboratorial.
§ 9º – Implicará em irregularidade sujeita a responsabilidade  à  autoridade
pública que autorizar o uso dos recursos em finalidade distinta  da  tratada
§2º,  obrigando-se  ao  ressarcimento  do  valor,  com  juros   e   correção
monetária, sem prejuízo de outras sanções.

                                  Seção IV
                            Da Prescrição Técnica

Artigo 16. Os agrotóxicos e afins de utilização fitossanitária  e  florestal
só  poderão  ser   comercializados   diretamente   aos   usuários   mediante
apresentação de receituário agronômico expedido por profissional  legalmente
habilitado, conforme a sua área de atuação.
§ 1º  –  O  profissional  responsável  pela  prescrição  deverá  conhecer  a
situação de campo e fará constar no receituário agronômico recomendações  de
medidas de segurança  e  alertas  quanto  aos  riscos  à  saúde  e  ao  meio
ambiente.
§ 2º – Nas recomendações do  receituário  agronômico  destacar-se-á  alertas
quanto à obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual  pelo
aplicador  de  agrotóxicos  e  quanto  ao  impedimento   de   aplicação   de
agrotóxicos nas proximidades de corpos de  água,  residências  e  locais  de
tráfego de pessoas e criação de animais.
§ 3º – As informações e  conteúdo  obrigatórios  do  receituário  agronômico
deverão ser expressos de forma clara e precisa,  devendo,  quando  impresso,
usar-se fonte de, no mínimo, tamanho 12.
§ 4º – O comerciante, o usuário e o profissional que  emitiu  o  receituário
agronômico deverão manter via disponível à fiscalização por 2  (dois)  anos.


Artigo 17. Os órgãos competentes ao cadastramento e à  fiscalização  poderão
estipular a obrigatoriedade de prescrição técnica para a  comercialização  e
utilização de agrotóxicos e  afins  de  finalidade  diversa  da  tratada  no
artigo 16.

Artigo 18. A prescrição de agrotóxicos  de  forma  indevida,  displicente  e
errada, além das sanções previstas nesta lei, será  notificada  ao  Conselho
Profissional pertinente.

                                   Seção V
                        Do Controle e da Fiscalização

Artigo 19. A fiscalização dos termos desta lei  incumbe  às  Secretarias  da
Agricultura e  Abastecimento,  da  Saúde,  do  Meio  Ambiente  e  à  Polícia
Ambiental, por meio de trabalho integrado de seus órgãos  técnicos,  devendo
ser realizada exclusivamente por agentes públicos vinculados  diretamente  à
Administração Pública, vedada a delegação.
§1º – As ações de controle,  vigilância,  inspeção  e  fiscalização  deverão
ocorrer em caráter permanente e se constituirão em atividade de  rotina  dos
órgãos competentes, podendo ser estabelecido procedimentos conjuntos.
§2º – Caberá ao  dirigente  do  órgão  competente  outorgar  credencial  com
identificação do agente fiscalizador, proibindo-se a outorga a  quem  esteja
impedido,  no  âmbito  da  presente  lei,  em  razão  de  cargo,  função  ou
profissão, a exercer ou praticar atos de fiscalização.
§3º  –  Os  servidores  credenciados  para  as  funções  de  inspeção  e  de
fiscalização serão competentes para  fazer  cumprir  a  presente  lei,  leis
pertinentes e seus regulamentos e normas, sendo autorizados a:
1. efetuar vistorias, dispondo de livre acesso aos documentos atinentes  aos
agrotóxicos, componentes e afins;
2. expedir termos, autos  de  infração  e  demais  documentos  referentes  à
inspeção e à fiscalização;
3. coletar amostras necessárias  à  análise  de  monitoramento,  controle  e
fiscalização, podendo, inclusive, romper lacres ou embalagens;
4. recolher documentos de interesse à ação fiscalizadora;
5. interditar cautelarmente produtos e  áreas  mediante  irregularidades  ou
evidências de riscos á saúde ou ao meio ambiente.
§4º – As incorreções ou omissões na lavratura de termo, auto de infração  ou
qualquer outro documento referente à fiscalização  não  acarretará  nulidade
dos mesmos, quando constarem os elementos necessários à determinação de  sua
finalidade.
§5º  –  Na  ação  fiscal,  após  identificar-se,  o  servidor   credenciado,
observado  os  preceitos  constitucionais,  disporá  de  livre   acesso   às
dependências do estabelecimento  inspecionado  ou  fiscalizado,  a  qualquer
momento e em encontrando  dificuldade  para  efetuar  suas  funções,  poderá
requisitar o apoio de força policial.

Artigo  20.  É  obrigatória  a  comprovação  da  origem   dos   agrotóxicos,
componentes e afins armazenados, sob transporte  ou  sob  utilização  quando
requerida pela fiscalização.

                                  Seção VI
                           Das Infrações e Sanções

Artigo  21  -  São  consideradas   infrações,   sem   prejuízo   de   outras
oportunamente arroladas:
I – praticar ação ou omissão que importe na  inobservância  das  disposições
ou de preceitos estabelecidos  nesta  lei,  em  sua  regulamentação,  ou  na
desobediência às determinações  de  caráter  normativo  dos  órgãos  ou  das
autoridades administrativas competentes;
II  –  produzir,   distribuir,   comercializar,   manipular,   acondicionar,
transportar, armazenar, importar e exportar, usar, e  devolver  ou  destinar
embalagens de agrotóxicos, seus componentes e  afins  em  desacordo  com  as
disposições desta lei, de leis estaduais e federais pertinentes, assim  como
dos seus regulamentos e atos normativos complementares;
III  –  produzir,  distribuir,   comercializar,   manipular,   acondicionar,
transportar,  armazenar  e  usar  agrotóxicos  e  afins  de  forma   ilegal,
imprópria ou inadequada, provocando dano ou risco de dano à saúde  humana  e
de animais e ao meio ambiente;
IV –  produzir,  manipular,  comercializar  e  armazenar  agrotóxicos,  seus
componentes e afins em estabelecimentos  sem  o  devido  registro  no  órgão
estadual competente;
V –  produzir,  manipular,  comercializar,  transportar,  armazenar  e  usar
agrotóxicos e afins sem o devido cadastro no órgão estadual competente;
VI – fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes  e  afins
e suas embalagens;
VII – transportar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins  e  suas
embalagens  em  desacordo  com   as   normas   e   recomendações   técnicas,
desrespeitando condições de segurança;
VIII – vender ou comprar agrotóxicos e afins sem  a  prévia  prescrição  por
receituário, quando obrigatória a prescrição pelo mesmo;
IX – emitir ou prestar informações incorretas às autoridades competentes  ao
cadastramento, ao registro e a à fiscalização;
X – dispor de forma inadequada ou dar destinação indevida às embalagens,  às
sobras e aos resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XI – usar ou armazenar inadequadamente agrotóxicos e afins;
XII – usar  agrotóxicos  e  afins  sem  prescrição  por  receituário  ou  em
desacordo com as recomendações do mesmo;
XIII  –  emitir  receituário   agronômico   irregularmente,   indevidamente,
displicentemente ou com erro inescusável;
XIV – dificultar a fiscalização ou inspeção ou deixar de atender,  em  tempo
hábil, às intimações dos órgãos competentes ao  cadastramento,  ao  registro
ou à fiscalização;
XV – concorrer de qualquer modo para a prática de  infração  ou  dela  obter
vantagem;
XVI – não utilizar equipamentos de proteção na aplicação de agrotóxicos;
XVII – não fornecer ou fornecer e deixar de exigir sua utilização ou  deixar
de fazer manutenção de equipamentos de proteção do trabalhador que  manipula
e aplica agrotóxicos e afins;
XVIII – utilizar de forma indevida os agrotóxicos e afins;
XIX  –  utilizar  agrotóxicos  e  afins  ocasionando  danos   à   exploração
agropecuária circunvizinha;
XX – utilizar em desacordo com a recomendação técnica  ou  deixar  de  fazer
manutenção adequada de equipamentos de aplicação  de  agrotóxicos  e  afins,
concorrendo para o uso indevido ou excessivo;
XXI – comercializar ou transferir agrotóxicos e afins  para  estabelecimento
que execute as atividades listadas no caput do artigo 10 não  registrado  no
órgão competente;
XXII  –  comercializar  ou  armazenar  e   transportar   agrotóxicos,   seus
componentes e afins em embalagens com vazamento ou danificada;
XXIII – comercializar e manter estocagem de agrotóxicos  em  embalagens  com
rótulos ou bulas rasurados,  com  validade  vencida,  sem  identificação  de
número de lote ou partida ou sem as datas de fabricação e de validade;
XXIV – comercializar produto  ou  subprodutos  de  origem  agropecuária  com
resíduos  de  agrotóxicos  acima  do  limite   máximo   de   tolerância   ou
contaminados com resíduos de agrotóxicos e  afins  não  autorizados  para  a
cultura;
XXV – descumprir a observância  de  período  de  carência  ou  intervalo  de
reentrada nos ambientes tratados com agrotóxicos e afins;
XXVI  –  comercializar,  utilizar   ou   retirar   do   estabelecimento   os
agrotóxicos, seus componentes e  afins  apreendidos  sob  fiel  depósito  ou
interditados pela fiscalização;
XXVII  –  usar  de  artifício,  ardil,  simulação,  desacato,  embaraço   ou
resistência à ação fiscal;
XXVIII – lavar equipamentos de aplicação com descarte inadequado dos  restos
de calda, das embalagens, dos resíduos e das sobras de agrotóxicos e afins;
XXIX  –  divulgar  ou  fazer  publicidade  de   agrotóxicos   e   afins   em
desconformidade com legislação pertinente;
XXX –  não  comprovar,  documentalmente,  a  origem  dos  agrotóxicos,  seus
componentes e afins sob armazenamento, transporte ou em utilização.
§ 1º – Os agentes públicos competentes que tiverem  ciência  ou  notícia  de
ocorrência de infração são obrigados a promover  a  sua  apuração  imediata,
mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.
§ 2º – As autoridades públicas competentes que agirem em  contrariedade  com
os   preceitos   e   disposições   desta   lei   sujeitam-se   a   pena   de
responsabilidade.
§ 3º – Considera-se infração grave os  casos  em  que  da  ação  ou  omissão
decorrer riscos ou danos tratáveis de forma eficaz à  saúde  humana,  riscos
ou danos sanáveis em curto prazo ao meio ambiente ou os casos em que a  ação
ou omissão possibilite ou induza ao uso inadequado de agrotóxicos  e  afins.

§ 4º – Considera-se infração gravíssima os casos em que da ação  ou  omissão
decorrer vítima fatal, mortalidade de animais e graves danos à saúde  humana
e ao meio ambiente.

Artigo 22. Aos infratores da presente lei, independente de  responsabilidade
civil  ou  penal,  caberá,  isolada  ou  cumulativamente,  a  aplicação  das
seguintes sanções administrativas:
I – interdição do produto;
II – apreensão de produto;
III – suspensão de registro do estabelecimento;
IV – suspensão do cadastro do agrotóxico, componente ou afim;
V – cancelamento de registro ou de cadastro;
VI – destruição ou inutilização de vegetais, de  partes  de  vegetais  e  de
agrotóxicos e afins;
VII – advertência;
VIII – multa de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) UFESPs.
§ 1º – No caso de reiteração de infração, em período inferior  a  5  (cinco)
anos, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º – Nos casos de infração gravíssima  a  multa  aplicada  deverá  ser  de
5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFESPs.
§ 3º – A autoridade fiscalizadora publicará no Diário Oficial do  Estado  de
São Paulo as sanções impostas e a identificação dos infratores.
§ 4º – As despesas referentes à eventual  destruição  de  produtos  correrão
por conta do infrator.
§ 5º  –  Da  aplicação  das  sanções  previstas  neste  artigo,  não  caberá
ressarcimento ou indenização ao infrator por eventuais prejuízos.
§ 6º – Não caberá a aplicação isolada  de  penalidade  de  advertência  para
infrações graves ou gravíssimas,  sendo  cabível  sua  aplicação,  de  forma
isolada, apenas ao infrator primário e em casos de irregularidades  sanáveis
de imediato.

Artigo   23.   Concluído   o   processo   administrativo    e    apurando-se
responsabilidade  ao  infrator,   com   decorrente   imposição   de   sanção
administrativa, deverá ser comunicada à Procuradoria  Geral  de  Justiça,  a
qual deverá providenciar a apuração na esfera jurídica que lhe compete.

                                  Seção VII
                      Disposições Transitórias e Finais

Artigo 24. Fica todo o procedimento e processo administrativo de  cadastros,
registros e apuração de  responsabilidades  tratadas  nesta  lei  abertos  à
consulta e a consideração pública.

Artigo 25. Fica proibido o comércio de agrotóxicos  diretamente  ao  usuário
pela rede mundial de computadores (internet).

Artigo 26. Os agrotóxicos e afins já cadastrados e  os  estabelecimentos  já
registrados nos órgãos competentes deverão se adequar às  disposições  desta
lei e de sua regulamentação no prazo de 1 (um) ano.

Artigo 27. A Secretaria da Agricultura  e  Abastecimento  deverá  incorporar
entre suas atividades, por  meio  de  programas  de  assistência  técnica  e
extensão  rural,  o  fomento   às   tecnologias   ecológicas   na   produção
agropecuária,   priorizando-se    eventuais    subsídios,    incentivos    e
financiamentos  públicos  ao  atendimento  de  pequenos  produtores  rurais,
agricultores familiares, comunidades tradicionais e assentados rurais.

Artigo  28.  Os  procedimentos  previstos  nesta  lei   serão   fixados   em
regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo  de  90  (noventa)
dias.
Parágrafo único – Fica validado o Decreto  Estadual  nº  44.038,  de  15  de
junho de 1999, em suas disposições que não contrariem esta lei, até  a  nova
regulamentação.

Artigo 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Em seu artigo 23, inciso VI,  a  Constituição  define  a  competência  comum
entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a proteção do  meio
ambiente e combate a poluição em qualquer de suas formas, bem  como  no  seu
artigo 24 estipula a competência concorrente entre a União, os Estados  e  o
Distrito Federal para legislar sobre a proteção  ambiental  (inciso  VI);  a
responsabilidade por danos ao meio ambiente  e  ao  consumidor  (VIII)  e  à
proteção e defesa da saúde (inciso XII).

De acordo com o estipulado  no  artigo  225,  §1º,  cabe  ao  Poder  Público
assegurar a qualidade do meio ambiente, entre outras formas, controlando  “a
produção, a comercialização, e o emprego de técnicas, métodos e  substâncias
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.

Especificamente sobre os agrotóxicos, a Lei Federal 7.802 de 11/07/1989,  em
seu artigo 10, estipula a competência  aos  Estados  para  legislarem  sobre
uso, produção, consumo, o comércio e o armazenamento dos  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o comércio, o  armazenamento
e o transporte no âmbito de seu território.

As Leis Estaduais 4.002 de 05/01/1984 e 5.032 de 15/04/1986, que  tratam  do
tema, vigoram parcialmente em função de acórdãos do STF, acolhendo em  parte
as Representações de Inconstitucionalidade 1241-7 e 1348-1.  Observe-se  que
tais  acórdãos  decorrem  de  julgados  sob  o  ordenamento   constitucional
anterior a promulgação da Constituição Federal de 1988. As  disposições  não
vetadas das citadas leis estaduais  e  recepcionadas  pela  Constituição  de
1988 merecem atualização, já que não se mostram suficientes  à  eficaz  ação
de fiscalização exigida pelo dispositivo constitucional e pela  Lei  Federal
7.802.

Também a Constituição  Estadual  define  ao  Estado  a  obrigação  de  criar
sistema de inspeção e fiscalização de  insumos  agropecuários  (artigo  184,
VI) e de criar sistema para, entre outros fins,  controlar  e  fiscalizar  a
produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização  e  destino
final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações  que
comportem risco efetivo ou  potencial  para  a  qualidade  de  vida  e  meio
ambiente, incluindo o de trabalho (artigo 193, XI).

Do conceito jurídico de agrotóxicos e afins (inciso  I,  artigo  2º  da  Lei
Federal 7.802/1989), pode-se considerar, sobretudo, as substâncias  químicas
com periculosidade intrínseca e de alto potencial biocida, com uso  corrente
na agricultura e na saúde pública.

Pelas suas  características  próprias  e  pelo  seu  propósito  de  uso,  os
agrotóxicos distinguem-se de  outras  substâncias  perigosas  utilizadas  ou
resultantes de outros processos produtivos.  Nestas,  a  ação  humana  busca
tirá-la do ambiente, ou seja, expurgar qualquer possibilidade  de  exposição
direta e afastar qualquer risco ambiental ou à saúde.  De  forma  contrária,
os agrotóxicos têm sua disseminação  intencional  no  ambiente,  inexistindo
técnicas de aplicação que permitam seu uso sem qualquer risco  de  exposição
às pessoas ou ao meio ambiente. Considere-se o  agravante  de  que  seu  uso
mais comum ocorre sobre  produtos  que  a  população  irá  consumir  na  sua
alimentação.  De  tais  características,  mostra-se  essencial  um  rigoroso
controle legal sobre essas substâncias.

Apesar  dos  instrumentos  de  controle  e  fiscalização  já  existentes,  é
evidente que a eficácia dos mesmos é incipiente no estado de São Paulo,  não
por acaso, desde 2002, quando do  início  da  vigência  do  Decreto  Federal
4.074 (regulamentador da Lei Federal 7.802 de 1989)  as  infrações  apuradas
pela  fiscalização  da  Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária,  órgão   da
Secretaria da Agricultura e  Abastecimento,  tem  como  resultado  apenas  a
imputação  de  “advertência”,   mesmo   para   infratores   com   sucessivas
reincidências.

Os resultados dos monitoramentos de resíduos de agrotóxicos  pela  ANVISA  –
Agência Nacional de Vigilância Sanitária  mostram,  no  decorrer  dos  anos,
resultados alarmantes de contaminação de  frutas,  legumes  e  verduras  por
agrotóxicos, com níveis de contaminação acima dos limites  estabelecidos  na
legislação ou com contaminação por uso de substâncias não liberados  para  a
cultura específica. São exemplos alguns dos resultados obtidos  pela  ANVISA
(PARA - Projeto de Análise de Resíduos  de  Agrotóxicos  em  Alimentos),  em
2008: uva com 32,67%; cenoura com 30,39%; morango  com  36,05%;  alface  com
19,80%; tomate com 18,27%; e pimentão  com  64,36%  das  amostras  coletadas
apresentando resultados insatisfatórios

Dados do Sistema Nacional de  Informações  Tóxico  Farmacológicas  (SINITOX)
registram que, em 2007, foram notificados 9.711  casos  de  intoxicação  por
agrotóxicos de uso agrícola e não agrícola no Brasil. Observe-se ainda  que,
levando-se em conta o conceito  jurídico  de  agrotóxicos  disposto  na  Lei
Federal 7.802 de 1989, poderíamos somar a estes dados as intoxicações  pelos
chamados produtos domissanitários  e  pelos  raticidas,  que  acrescentariam
mais  16.997  notificações  de  intoxicações,   totalizando   26.708   casos
notificados.

Da  análise  dos  dados  de  2007  do  SINITOX,   considerando   apenas   as
intoxicações pelos agrotóxicos de uso agrícola  (6.260  casos),  registra-se
209 óbitos ocasionados pela intoxicação por estes produtos. Entre  todos  os
agentes  tóxicos  tabulados  nos  dados  do   SINITOX,   estes   agrotóxicos
fitossanitários são os de maior letalidade, revelando um  índice  aproximado
de 3 óbitos para cada 100 eventos de intoxicação.  Observe-se  ainda  que  o
Estado de São Paulo é a unidade federada com maior  número  de  notificações
de intoxicações por agrotóxicos de uso agrícola, alcançando 26,17% do  total
de casos.

Contudo, a realidade se mostra mais  grave  do  que  os  dados  oficialmente
registrados.  Existe  um  reconhecimento  de   que   as   notificações   não
representam o que efetivamente ocorre no que se refere às  intoxicações  por
agrotóxicos. O próprio Ministério da Saúde estima que para  cada  evento  de
intoxicação por agrotóxicos notificado existem outros 50 não notificados.

Por outro lado, conforme o SINDAG  –  Sindicato  Nacional  da  Indústria  de
Produtos para a Defesa Agrícola, entidade de representação  dos  fabricantes
de agrotóxicos, São Paulo é Estado de maior  comercialização  e  consumo  de
agrotóxicos do Brasil, com 18,5% do mercado nacional, em 2007.

O veneno chega a nossa mesa, alcança o  meio  ambiente  e,  sobretudo,  cria
efetivo risco à saúde dos trabalhadores  rurais,  que  em  seu  ambiente  de
trabalho manuseiam estes produtos em concentrações mais elevadas.

O projeto ora proposto vem com intuito de  permitir  instrumentos  ao  poder
público estadual para dar eficácia e efetivamente cumprir  suas  atribuições
constitucionais quanto ao controle e fiscalização de agrotóxicos.





                       Sala das Sessões, em 30/3/2010





                           a) Raul Marcelo - PSOL