


                       PROJETO DE LEI Nº 535, DE 2013


                                 Institui   a   legitimação    da    função
                                 'Articulador da Atenção Básica' no  Quadro
                                 de Cargos  e  Salários  da  Secretaria  de
                                 Estado da Saúde e, dá outras providências.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica instituído a legitimação do cargo ‘Articulador da
 Atenção Básica’ no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da
 Saúde, função descrita pela Resolução SS-61/2011.


       Parágrafo único. A função ‘Articulador da Atenção Básica’ será
 integrada a Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011, que institui o Plano
 de Cargos, Vencimentos  e Salários dos servidores da Secretaria de Estado
 da Saúde.



       Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      A Resolução SS-61, de 14/06/2011 dispõe sobre o Programa de Apoio
Técnico à Atenção Básica em Saúde (ABS) do Sistema Único de Saúde – SUS no
estado de São Paulo, monitoramento e avaliação da Atenção Básica.

      O artigo 2° da Resolução define que o Programa de Apoio Técnico tem
por finalidade apoiar o desenvolvimento da capacidade de gestão municipal e
da rede de Atenção Básica, consolidando suas noções de promoção, prevenção
e proteção da saúde no âmbito individual e coletivo, a prevenção de
agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação da saúde, mediante:

   I. Promover o monitoramento e  avaliação  do  desempenho  e  evolução  da
      Atenção Básica no estado de São Paulo.

  II. Propostas de ações de intervenção e de capacitação em Atenção  Básica,
      pactuadas junto  aos  Municípios,  Colegiados  de  Gestão  Regional  e
      Departamentos Regionais.

      Para realizar as ações do Programa, a Resolução SS-61/11, artigo 3°,
os agentes que atuarão no Programa serão identificados mediante critérios
seletivos, dentre os servidores da Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo (SES) e, complementa (artigo 4°) que poderão integrar o Programa de
que trata a Resolução servidores do quadro da Secretaria de Estado da Saúde
(SES), integrantes da classe de nível universitário, com experiência
mínima, comprovada, de 3 anos nas áreas de Atenção Básica em Saúde ou Saúde
Coletiva.

      Para exercer essa função criou o cargo de “Articulador da Atenção
Básica” dentro do Programa de Apoio Técnico à Atenção Básica em Saúde com o
papel de apoiar o Plano de Fortalecimento da Atenção Básica no âmbito local
e regional; assessorar o desenvolvimento de ações e propostas de melhoria
da qualidade da Atenção Básica junto aos municípios; desenvolver ações de
monitoramento e avaliação da Atenção Básica em colaboração com os
municípios.

      Assim, de acordo, com a própria SES esses profissionais buscam
auxiliar os gestores municipais na identificação de problemas e na
formulação de estratégias. Trata-se de um colaborador para a qualificação
dos processos de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, sem perder a
perspectiva da integração loco-regional.

      A SES estabelece como características essenciais no desenvolvimento da
função de Articulador da AB ser ‘Colaborador e Comunicador’ e para isso
precisa:

|                                                                   |
|CARACTERÍSTICAS DO ARTICULADOR DA ATENÇÃO BÁSICA                   |
|                                 |                                 |
|O COLABORADOR                    |O COMUNICADOR                    |
|Apoiar o desenvolvimento da      |Conhecer a região e estar sempre |
|capacidade de gestão da rede de  |em contato com os municípios,    |
|Atenção Básica;                  |fortalecendo a integração e      |
|                                 |sinergia entre eles;             |
|Participar ativamente dos        |                                 |
|processos de organização da      |Ser um dos elos entre os         |
|Atenção Básica nos municípios,   |municípios e a SES no que se     |
|atuando como orientador das      |refere à Atenção Básica.         |
|diretrizes e princípios da AB.   |                                 |
|                                 |Auxiliar na interlocução dos     |
|Auxiliar os municípios na        |municípios com o DRS, repassando |
|compreensão da sua               |as questões que fogem ao seu     |
|responsabilidade e papel         |escopo de atuação às instâncias  |
|determinante na definição da     |adequadas, atuando de forma      |
|Atenção Básica.                  |integrada e articulada com o DRS.|
|Acompanhar a situação da Atenção |                                 |
|Básica nos municípios, por meio  |Atuar em equipe com os demais    |
|de indicadores, monitorando e    |Articuladores.                   |
|avaliando o alcance das          |                                 |
|estratégias, metas e objetivos   |                                 |
|traçados.                        |                                 |
|Entender o contexto e propor     |                                 |
|soluções coerentes, contribuindo |Passar maior parte do seu tempo  |
|com os municípios na construção  |em contato direto com os         |
|de modelos com maior eficiência e|Municípios.                      |
|efetividade.                     |                                 |
|Analisar o contexto de cada      |                                 |
|município sem perder a           |Saber ouvir, propor e negociar   |
|perspectiva da região como um    |soluções.                        |
|todo (visualizando o processo de |                                 |
|regionalização).                 |                                 |
|                                 |Participar nas reuniões          |
|                                 |específicas na Sede do DRS e nos |
|                                 |Colegiados de Gestão Regional,   |
|                                 |quando necessário                |

      Diante do exposto, denota-se que o cargo de Articulador da Atenção
Básica exige do profissional executor um conjunto de conhecimentos,
habilidades, comportamentos e aptidões que possibilitem maior probabilidade
de obtenção de sucesso – são as competências técnicas, comportamentais, de
comunicação, sociais e organizacionais.

      Considerando que, a Resolução SS-61 determina que para ser um
Articulador da AB é necessário estar na Classe de Nível Universitário e,  a
Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011, publicada no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, em 03/12/2011, institui o Plano de Cargos, Vencimentos
e Salários dos Servidores da Pasta, no Anexo XVIII (p.53) estabelece as
atribuições da Classe do Nível Universitário para Agente Técnico de
Assistência a Saúde, Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Enfermeiro do
Trabalho, Médico, Médico Sanitarista, Médico Veterinário e Tecnólogo de
Radiologia, descrevendo as atividades a ser executadas em cada uma das
funções, não há identificação de função de Nível Universitário que seja
condizente com as exigências do cargo de Articulador da AB.

      Assim, explica-se: O cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde
reúne os seguintes profissionais: Assistente Social, Biologistas, Biólogo,
Biomédico, Educador de Saúde Pública, Educador Regional de Saúde Pública,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Físico, Fonoaudiólogo, Histoquímico,
Nutricionista, Psicólogo, Químico, Técnico de Ortóptica, Técnico de
Reabilitação Física, Terapeuta Ocupacional e Agente Regional de Saúde
Pública (LC n° 1157/2011 – Coordenadoria de Recursos
Humanos/Biblioteca/Saúde.sp.gov) e a descrição de suas atividades é assim
exposta: “ Executar atividades relativas em nível técnico, nas diversas
áreas de saúde, em especial: assistência social, biologia, biomedicina,
educação de saúde pública, farmácia, física, química, fisioterapia,
fonoaudiologia, psicologia, nutrição, terapia ocupacional, reabilitação
física e ortóptica.”

      “Executar atividades relativas a nível técnico” - o nível técnico
exige somente competências obtidas através da educação formal,
treinamentos, experiência profissional. Considerando a Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria Ministerial n° 397,
de 09/10/2002, do Ministério do Trabalho, a qual tem por finalidade a
identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins
classificatórios no mercado de trabalho “Emprego ou situação de trabalho é
conjunto de atividades desempenha por uma pessoa [...] com base em
competências mobilizadas para o desempenho das atividades do emprego ou
trabalho. E o nível de competência é função da complexidade, amplitude e
responsabilidade das atividades desenvolvidas.”(grifos nossos).

      Considerando as definições do Ministério do Trabalho para emprego,
onde evidencia “Competências mobilizadas e o nível de competência é função
da complexidade, amplitude e responsabilidade”, as competências exigidas
para a execução do cargo de Articulador da Atenção Básica na SES, a não
identificação de cargo de Nível Universitário no Plano de Cargos,
Vencimento e Salários dos Servidores da Pasta (LC n° 1.157/11) podemos
concluir: os Articuladores da Atenção Básica da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo têm por direito a legitimação institucional de sua
função no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde.

              Ciente da relevância da questão propõe-se o Projeto de Lei,
para que seja apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.






                       Sala das Sessões, em 15-8-2013.





                             a) Ed Thomas - PSB