


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 53  , DE 2006

     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária  TEBE  nos  pedágios  da
     Malha  Rodoviária  de  ligação  entre  Catanduva  e  Bebedouro,   entre
     Taquaritinga e Pirangi, e entre Bebedouro e Barretos, bem como todas as
     planilhas referentes a todas as alterações de preços ocorridas desde  a
     assunção da concessão do Lote 02 do Programa de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na Malha Rodoviária de ligação entre  Catanduva  e
     Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi, e entre Bebedouro  e  Barretos
     quando da assunção pela iniciativa privada do Lote 02  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual  auferida  pela  Concessionária  TEBE  na  Malha
     Rodoviária de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e
     Pirangi, e entre Bebedouro e Barretos com a  cobrança  de  pedágios  em
     2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais  da  Malha  Rodoviária  de  ligação  entre
     Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi, e entre  Bebedouro
     e Barretos quando da homologação do processo de concessão do mesmo?  Do
     total, quanto representava, percentual  e  financeiramente,  a  receita
     obtida com a cobrança de publicidade, com a implantação de  serviços  e
     manutenção de acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     Malha  Rodoviária  de  ligação  entre  Catanduva  e  Bebedouro,   entre
     Taquaritinga  e  Pirangi,  e  entre  Bebedouro  e  Barretos  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     TEBE ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na Malha Rodoviária de ligação entre Catanduva e  Bebedouro,
     entre Taquaritinga e Pirangi, e entre Bebedouro e  Barretos  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     TEBE ?


     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na Malha Rodoviária de  ligação  entre
     Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi, e entre  Bebedouro
     e Barretos quando da homologação do processo  de  concessão  e  qual  a
     situação atual dessas modalidades mantidas pela Concessionária TEBE ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária TEBE, em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002  e  2.001,  conforme
     previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da Malha Rodoviária de ligação entre Catanduva  e
     Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi, e entre Bebedouro e Barretos e
     qual o fluxo / demanda constatado pela Concessionária  TEBE  em  2.005,
     2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de áreas na Malha  Rodoviária
     de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi, e
     entre Bebedouro e Barretos e quanto isso gerava de  receita  quando  da
     homologação do processo de  concessão  e  quais  são  os  contratos  de
     arrendamento vigentes no momento e quanto isso gera de receita ?







                                JUSTIFICATIVA




      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.






      De acordo com o que versa o Decreto nº 41.841, de 6 de junho de 1997 e
o texto por ele aprovado – regulamento da concessão  dos  serviços  públicos
de exploração da Malha Rodoviária de ligação entre  Catanduva  e  Bebedouro,
entre  Taquaritinga  e  Pirangi,  e  entre   Bebedouro   e   Barretos,   que
correspondia ao lote 02 do Programa de Concessões Rodoviárias,  em  especial
no artigo 9º,  item  XXI,  do  referido  regulamento,  prevê  ser  dever  da
concessionária, durante todo  o  prazo  de  concessão,  “fornecer  ao  Poder
Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao  objeto
da concessão, facultando à fiscalização a realização de auditorias  em  suas
contas”, combinado com o § 1º do artigo 12 que prevê “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.











                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello