
                            PROJETO DE LEI Nº  52 6,  DE 2 002



                            “DETERMINA   A    DISTRIBUIÇÃO    GRATUITA    DO
                            MEDICAMENTO ‘PEG INTERFERON’ NA REDE PÚBLICA  DE
                            SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                             Artigo  1º-  O  Poder   Executivo   distribuirá
gratuitamente o medicamento “PEG Interferon” em toda rede pública  de  saúde
do Estado de São Paulo.


                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Recentemente uma liminar da 1ª Vara  da  Fazenda
Pública obrigou a Secretaria de Estado da  Saúde  a  custear  o  tratamento,
para  os  pacientes  portadores  de  hepatite  C,  com  o  medicamento  “PEG
Interferon”.
                            A liminar foi obtida em ação proposta no  último
mês  de  junho  pelo  Ministério  Público   Estadual,   que   havia   tomado
conhecimento, por meio de alguns  pacientes,  de  que  o  Sistema  Único  de
Saúde(SUS) não custeava tratamentos com a droga “PEG Interferon”.
                            Esse tratamento tem  um  custo  estimado  em  R$
6.000,00( seis mil reais) mensais.
                            Ao invés desse  tratamento,  o  SUS  utiliza  um
medicamento que  não  produz  efeito  em  aproximadamente  60%(sessenta  por
cento) dos casos  da  doença,  porém,  evidentemente,  mais  barato  para  o
Sistema.
                            É claro que  a  maioria  da  população  não  tem
condições para pagar um tratamento com “PEG Interferon”. Assim,  fica  clara
a  necessidade  do  Poder  Público  fornecer  tal  medicamento  de   maneira
gratuita.
                            Na liminar concedida pelo juiz  da  1ª  Vara  da
Fazenda Pública de São Paulo cabe recurso. É evidente que  se,  em  grau  de
recurso, a liminar cair, o  prejuízo  aos  portadores  de  hepatite  C  será
imenso.
                            Dessa maneira,  entendemos  ser  necessária  uma
lei que discipline a questão  em  definitivo.  Diante  de  todo  o  exposto,
contamos, pois, uma vez mais, com o indispensável  apoio  de  nossos  nobres
pares na aprovação desta importante propositura.


                             Sala  das  Sessões,  em        /              /
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                           a) VALDOMIRO LOPES