


                       PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2014


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
                                 fornecedores  de  serviços  prestados   de
                                 forma contínua estenderem o  benefício  de
                                 novas   promoções   aos   clientes    pré-
                                 existentes





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Ficam os fornecedores de  serviços  prestados  de  forma  contínua
obrigados a conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios  de
promoções posteriormente realizadas.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, enquadram-se  na  classificação
de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:

1. - concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica,  água,  gás  e
  outros serviços essenciais;

2 - operadoras de TV por assinatura;


3 - provedores de internet;


4 - operadoras de planos de saúde;


5 - serviço privado de educação


6 - outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.

Artigo 2º - A extensão do benefício de promoções realizadas  pelas  empresas
prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir  do
lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou  qualquer
outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Artigo 3º - O fornecedor de serviço que não cumprir  o  disposto  nesta  lei
ficará sujeito às seguintes sanções:

I – multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFESP’s, para cada  cliente  anterior  à
promoção não beneficiado pela promoção lançada;

II  –  multa  em  dobro  e  cassação  da  inscrição  estadual,  em  caso  de
reincidência.

Artigo 4º - A fiscalização desta lei ficará a cargo da Fundação de  Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON/SP,  que  poderá  firmar  convênios  com  os
Municípios para o mesmo fim.

Artigo 5º Esta lei entra em  vigor  60  (sessenta  dias)  a  contar  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A proteção e defesa do consumidor não  se  resumem  à  edição  do  festejado
Código de Defesa do Consumidor, norma fundamental a  assegurar  os  direitos
básicos do consumidor, parte mais vulnerável na chamada relação de  consumo.
O Estado pode e  deve  intervir  para  assegurar  ainda  mais  direitos  aos
consumidores, sobretudo quando  as  práticas  correntes  no  mercado  buscam
minimizar tais direitos, sendo que a competência legislativa  da  matéria  é
concorrente, consoante o disposto nas constituições federal  e  estadual.  A
competência privativa do  Congresso  Nacional  se  restringiu  à  edição  do
Código de Defesa do Consumidor,  nos  termos  do  art.  48  da  Constituição
Federal, o que fora observado com a publicação da Lei Federal 8078/1990.

A  vulnerabilidade  do  consumidor  se  mostra   patente   quando   empresas
prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções  imperdíveis  para
captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos  consumidores
angariados  no  passado,  muitas  vezes  com  fidelizações  por  determinado
período de tempo. Ao procurarem as empresas para ver os benefícios de  novas
promoções serem estendidos aos antigos clientes, as respostas ouvidas  pelos
consumidores são invariavelmente negativas, sempre com  as  mais  infundadas
justificativas, como as de que o pacote  adquirido  pelo  cliente  antigo  é
diferente da promoção lançada  ou  de  que  o  “sistema”  da  companhia  não
permite estender o benefício de promoções a antigos clientes. Ora,  é  dever
do  fornecedor  de  serviços  atender  satisfatoriamente  a  todos  os  seus
consumidores, mormente  após  a  assinatura  do  contrato  de  prestação  de
serviço, não podendo o  consumidor  ser  reduzido  a  apenas  um  número  na
planilha de contabilidade dessas empresas. Nesse  sentido,  a  garantia  dos
benefícios de novas promoções a antigos  clientes  deve  ser  uma  imposição
legal aos prestadores de serviços prestados de maneira contínua, como  forma
de assegurar minimamente o direito de isonomia entre os vários  consumidores
de uma empresa.

A obrigação imposta será automática, além de  a  norma  proposta  entrar  em
vigor 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação, tempo  suficiente  para
divulgação e adaptação das empresas à nova realidade.

Aliás, a propositura ora apresentada acabou coincidentemente  sendo  matéria
de normatização da ANATEL para os serviços de telecomunicações,  em  recente
resolução publicada por aquele órgão, a de nº 632/2014. Um dos  dispositivos
da referida norma diz o seguinte:

          Art. 46 Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional,  devem
          estar disponíveis para  contratação  por  todos  os  interessados,
          inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada  na
          data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro  da
          área geográfica da oferta.




O projeto de lei apresentado por este parlamentar, por  seu  turno,  é  mais
abrangente, por envolver outros serviços essenciais além  dos  previstos  na
resolução da ANATEL, exclusivos para  os  serviços  de  telecomunicações,  e
ainda possuirá caráter mais perene e eficaz, por se tratar de uma lei a  ser
aprovada por esta Casa.

Face ao exposto, e tendo em vista a relevância da matéria,  contamos  com  o
apoio irrestrito dos nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 19/03/14.





                        a) Alencar Santana Braga - PT