


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 7, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá  nova  redação   ao   artigo   140   da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º – O artigo 140 da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  com  a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 3 de abril de 2012,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  140  -  À  Polícia  Civil,  instituição  permanente,  dirigida  por
delegados  de  polícia,  integrantes  de  carreira  jurídica,  incumbe   com
exclusividade, ressalvada as competências da União, as  funções  de  polícia
judiciária e a apuração das infrações penais, exceto militares.

§1º - O cargo de Delegado-Geral de Polícia será ocupado  por  integrante  da
classe de maior hierarquia da carreira de Delegado de Polícia,  subordinando
administrativamente  todos  os  policiais  civis,  mediante  nomeação   pelo
Governador do Estado, por sua livre escolha dentre  os  indicados  em  lista
tríplice resultante de sufrágio pelos integrantes  da  respectiva  carreira,
pelo  período  de  2  (dois)  anos,   permitida   a   recondução   por   ato
discricionário do Governador do Estado.

§2º – O Delegado-Geral de Polícia deverá fazer declaração  pública  de  bens
no ato da posse e da  exoneração,  exclusivamente,  podendo  ser  destituído
antes do prazo, somente, por deliberação de 2/3 (dois  terços)  dos  membros
da Assembleia Legislativa.

§3º - No desempenho da  atividade  de  polícia  judiciária,  instrumental  à
propositura de ações penais e das  informações  necessárias  à  instrução  e
julgamento dos processos, a Polícia  Civil  exerce  atribuição  essencial  à
função jurisdicional do Estado e à defesa da  ordem  jurídica,  cabendo  aos
delegados de polícia, durante  a  investigação  criminal,  a  requisição  de
perícias, informações, documentos e dados  que  interessem  à  apuração  dos
fatos.

§4º - Aos delegados de polícia é  assegurada  independência  funcional  pela
livre  convicção  nos  atos  de  polícia  judiciária,  a   vitaliciedade   a
irredutibilidade de vencimentos e a  inamovibilidade,  somente  podendo  ser
transferidos ou removidos do local de exercício  a  pedido  próprio  ou  por
motivo de interesse público, neste caso mediante decisão do órgão  colegiado
superior da Polícia Civil, pelo voto de 2/3 (dois terços) de  seus  membros,
garantindo-se a ampla defesa.

§5º - O ingresso na carreira de delegado de polícia  dependerá  de  concurso
público de  provas  e  títulos,  assegurada  a  participação  da  Ordem  dos
Advogados do Brasil em todas as  suas  fases,  exigindo-se  do  bacharel  em
direito, no mínimo, dois anos de atividades  jurídicas,  observando-se,  nas
nomeações, a ordem de classificação.

§6º - Fica dispensado de Exame de Ordem para inscrição nos quadros da  Ordem
dos Advogados do Brasil, o candidato aprovado no  concurso  de  delegado  de
polícia nos termos do § 5º desta, obedecidos aos requisitos  do  artigo  8º,
incisos I, II, III, V, VI e VII, e seus parágrafos da  Lei  8.906  de  4  de
julho de 1994, que dispõem sobre o Estatuto da  Advocacia  e  da  Ordem  dos
Advogados do Brasil.

§7º - A exigência de tempo de atividade jurídica  será  dispensada  para  os
bacharéis em direito que contarem com,  no  mínimo,  dois  anos  de  efetivo
exercício em cargo de carreira policial civil,  anteriormente  à  publicação
do edital de concurso.

§8º - Lei Orgânica da Polícia  Civil  de  iniciativa  do  Delegado-Geral  de
Polícia disciplinará a organização, o funcionamento, os  direitos,  deveres,
vantagens e regime de trabalho dos policiais  civis,  servidores  especiais,
assegurado na estruturação das respectivas carreiras o mesmo  tratamento  de
escalonamento na promoção e contagem de tempo de serviço  aos  delegados  de
polícia, cujas carreiras policiais em geral se  subordinam  hierarquicamente
ao Governador do Estado, respeitadas as leis nacionais concernentes.” (NR).

Artigo 2º - Esta emenda  constitucional  entre  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA




           Excelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.




           Tenho a honra de encaminhar à  elevada  consideração  de  Vossas
Excelências a inclusa minuta de Emenda  à  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, dando nova redação ao artigo 140 da  Constituição  do  Estado  e  aos
seus parágrafos, tratando Polícia Civil,  enquanto  importante  instituição,
essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.


           Desde a promulgação de nossa Constituição Estadual, a conjuntura
nacional  da  segurança  pública  e  do  sistema  de  justiça  tem   exigido
constantes  avanços  normativos  para  possibilitar  melhores  condições  de
combate ao crime e a impunidade, cuja atuação da  Polícia  Civil,  incumbida
das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, mostra-
se cada dia mais importante.


           A  presente  proposta   busca   exatamente   adequar   o   texto
constitucional à necessidade  da  Polícia  Civil  bandeirante  de  constante
superação  dos  antagonismos  que  dificultam   o   aprimoramento   de   sua
eficiência.


           Para tanto, as alterações propostas no caput do  artigo  140  de
nossa Constituição Estadual visam a expressar de forma mais clara a  direção
institucional dos Delegados de Polícia sobre as demais  carreiras  policiais
civis,  evitando-se  a  fragmentação  espúria  e  deletéria  da   hierarquia
policial civil, por meio de cisões infraconstitucionais.


           Também,   para   melhor   compreensão   jurídica   e   segurança
interpretativa, o  texto  destaca  a  exclusividade  da  Polícia  Civil  nas
incumbências de polícia judiciária e a apuração das infrações  penais,  pois
cabe considerar que a Constituição Federal estabelece regras e  somente  ela
pode prever exceções para as regras que estabeleceu, como  de  fato  constam
expressamente em sua redação, a exemplo  da  ressalva  das  competências  da
União e as infrações penais militares.


           Ainda no caput do artigo 140, a nova  redação  proposta  visa  a
consolidar de forma mais clara o  reconhecimento  de  que  os  Delegados  de
Polícia são integrantes de  “carreira  jurídica”,  consoante  aliás  notícia
propalada pelo próprio Governo do Estado e por essa Assembleia  Legislativa,
na oportunidade da Emenda Constitucional nº 35, de 3/4/2012, sem no  entanto
constar no texto constitucional expressamente esta  nomenclatura,  portanto,
agora oportuna.


           Já o novo texto do  §  1º  do  artigo  140  insere  o  princípio
democrático na direção da Polícia Civil, nos moldes da evolução  que  já  se
vislumbra em vários Estados  da  União  e  que  tem  no  Ministério  Público
Estadual  o  melhor  exemplo  de  sucesso  pelo  mecanismo  de  escolha   do
Procurador Geral de Justiça e do Defensor Público Geral.  Assim,  pelo  novo
texto, o Delegado Geral de Polícia,  como  o  cargo  máximo  da  instituição
policial civil, será nomeado  pelo  Governador  do  Estado,  por  sua  livre
escolha dentre os indicados em lista tríplice resultante de  sufrágio  pelos
integrantes da respectiva carreira pelo período de 2 (dois) anos,  permitida
a recondução por critério exclusivo do Governador do Estado.


           A alteração não tira  o  poder  do  Governador  para  escolha  e
destituição  daquele  que  será  nomeado  ao  cargo  de  Delegado  Geral  da
instituição, mas abre espaço democrático para que os  delegados  de  polícia
possam participar do processo indicando aqueles, integrantes  da  classe  de
maior hierarquia da carreira, com melhores condições de chefia e  liderança,
afastando ingerências externas na escolha a possibilitar assim ao  dirigente
o apoio e confiança de seus subordinados.


           A  indicação  democrática  na  nomeação  do  Delegado  Geral  de
Polícia, embora propicie maior  apoio  e  segurança  à  direção  da  Polícia
Civil, não afasta o controle sob seus  atos  e  sua  eventual  substituição,
consoante a nova redação proposta para o § 2º do  artigo  140,  pois  poderá
ser destituído antes do término de seu mandato, por deliberação de  1/3  (um
terço) dos membros da Assembleia Legislativa.


           No § 3º do artigo 140, o novo texto proposto incorpora  o  poder
requisitório e investigativo do delegado de polícia, estabelecido  pela  Lei
Federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013, no § 2º de seu  artigo  2º,  para
relacioná-lo ao desempenho da atividade de polícia judiciária,  instrumental
à propositura de ações penais, na qual a  Polícia  Civil  exerce  atribuição
essencial à função jurisdicional do Estado e à  defesa  da  ordem  jurídica,
neste sentido, melhorando e atualizando o texto da Emenda Constitucional  nº
35, de 3/4/2012.


           Tratando das atribuições inerentes aos integrantes  da  carreira
de Delegado de Polícia, a nova redação proposta para o § 4º do  artigo  140,
destaca independência funcional pela livre convicção  nos  atos  de  polícia
judiciária,  a  vitaliciedade,  a  irredutibilidade  de  vencimentos   e   a
inamovibilidade relativa.


           Para compreensão da  necessidade  das  garantias  inerentes  aos
integrantes da carreira de delegado de Polícia cabe  observar  que,  como  é
sabido, o Código de Processo Penal estabelece os corretos procedimentos  que
devem ser observados para que a investigação policial possa fornecer  provas
legalmente válidas de  que  serão  destinatários  o  Ministério  Público,  o
Defensor e o Juiz de Direito no âmbito do processo criminal, neste  contexto
avultando  o  papel  da  Autoridade  Policial  como   presidente   da   fase
inquisitiva preliminar da persecução criminal,  materializada  no  inquérito
policial,  incumbindo-lhe  ainda  fornecer  as  informações  necessárias   a
instrução e julgamento dos processos, realizar as diligências de  oficio  ou
requisitadas pelo Juiz ou membro do Ministério Público, cumprir mandados  de
prisões  exarados  pelas  Autoridades  Judiciárias,  representar  acerca  da
prisão preventiva e requerer prisão temporária.


           De nada adiantaria para a busca da  verdade  real  e  persecução
criminal revestirem as autoridades judiciais  e  os  membros  do  Ministério
Público das garantias inerentes às dificuldades de seus cargos, caso  fossem
os delegados de polícia deixados sem as mínimas garantias a  possibilitar  o
exercício de suas funções, consentânea à  presidência  de  uma  investigação
revestida de imparcialidade e firmeza, na defesa do interesse público e  dos
direitos e garantias individuais.


           A vitaliciedade ao Delegado de Polícia, que  para  o  povo  é  o
magistrado na segurança pública  e  o  primeiro  garantidor  da  lei  e  dos
direitos fundamentais à pessoa  humana,  vem  de  encontro  aos  inúmeros  e
cautelares  sobrestamentos  de  processos  administrativos  no  aguardo  das
decisões judiciais a se evitar afoitas  demissões  administrativas  injustas
com irreparáveis prejuízos à  Administração  Publica  em  geral  e  os  seus
efeitos drásticos e traumatológicos reflexos à Autoridade Policial.


           Noutro dizer, se o Delegado de Polícia  não  tiver  esta  mínima
garantia funcional do cargo, a lei será letra morta, pois as pessoas  também
não terão  as  mínimas  garantias  plenas  dos  seus  direitos  primários  à
segurança, à vida e à incolumidade efetivada socialmente.


           A inamovibilidade relativa é garantia atualmente prevista  no  §
6º do artigo 140, porém sem a  nomenclatura  expressa,  assim  como  na  Lei
Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, em seu artigo  36.  Agora  se
pretende posicioná-la no § 4º do artigo  140  da  Constituição  Estadual  ao
lado da garantia independência funcional pela livre convicção  nos  atos  de
polícia  judiciária,  introduzida  pela  Emenda  Constitucional  nº  35,  de
3/4/2012, pois logicamente são prerrogativas diretamente relacionadas.


           Também, para que as garantias dos delegados de polícia fiquem no
mesmo texto, destaca-se na  nova  redação  proposta  ao  enfocado  §  4º,  a
irredutibilidade  de  vencimentos,  garantia   que   já   se   encontra   na
Constituição Federal como inerente aos trabalhadores, nos termos  do  inciso
VI de seu artigo 7º, assim como  destacada  para  os  Juízes  de  Direito  e
Promotores, também, no atual texto constitucional, inclusive estadual.


           As novas redações do §§ 5º  e  6º  do  artigo  140  correspondem
respectivamente, aos atuais textos do §§ 4º e 5º, tratando-se, portanto,  de
uma renumeração para melhor posicionamento  da  matéria  tratada,  existindo
somente o acréscimo da expressão “bacharéis em direito”  na  proposta  do  §
7º, a fim de deixar o texto mais claro e impedir eventual  interpretação  de
que o dispositivo atual possibilitaria o ingresso na  carreira  de  delegado
de polícia sem essa qualificação acadêmica necessária.


           É óbvio e notório que não se pode  olvidar  que  o  delegado  de
polícia, ao se submeter a todos os termos do acirrado concurso público,  com
a participação de representante da Ordem dos Advogados do  Brasil  em  todas
as fases desse certame, não deveria, em hipótese alguma,  ser  ao  final  de
uma  longa  carreira  de  notórias  dificuldades  e  elaboradas  construções
jurídicas e sociais a fazerem frente ao seu grave mister, ser obrigado a  se
sujeitar a um mero exame de aferição junto aquela  ordem  classista  para  o
escopo de seu desempenho como advogado.


           Portanto, se logrou êxito em  ser  empossado  como  delegado  de
polícia pelo complexo concurso público  certificado  pelo  representante  da
Ordem dos Advogados do Brasil, obviamente está atestado por  esta  e  deverá
ser diplomado para o digno exercício da advocacia pátria, pois se  constitui
a sua certificação, direito adquirido, a qual é uma cláusula pétrea.


           O  parágrafo  final  do  artigo  140  da  Constituição  Estadual
passaria a ser o 8º, tratando da necessidade de confecção  da  Lei  Orgânica
da  Polícia  Civil,  destacando  que,  embora   prevista   desde   o   texto
constitucional primígeno, nunca houve  a  iniciativa  de  sua  elaboração  e
oferecimento a esta Assembleia Legislativa,  cabendo  observar  que  até  os
dias atuais o que existe é a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São  Paulo
e não exclusivamente da Polícia Civil. Por isso, pretende-se agora  que  sua
iniciativa seja do Delegado Geral de  Polícia,  nos  mesmos  moldes  do  que
ocorreu com o Ministério Público do Estado que hoje já tem uma Lei  Orgânica
específica, possibilitada pela iniciativa do Procurador Geral de  Justiça  e
também na mesma hipótese da Defensoria Pública do Estado.


           Pode parecer inconcebível, mas todos os  outros  integrantes  de
carreiras jurídicas já são regidos por Lei Orgânica própria e específica  de
suas respectivas instituições, restando  somente  os  delegados  de  policia
alijados dessa situação, muito embora  com  a  qualidade  de  dirigentes  da
Polícia Civil, assim considerados no atual texto das  Constituições  Federal
e Estadual, dai a importância da iniciativa do  Delegado  Geral  de  Polícia
para o avanço necessário.


           Por fim, propõe-se  a  revogação  do  §  8º  do  artigo  140  da
Constituição  Estadual,  pois  consta  como   absolutamente   dissonante   à
legislação  processual  penal  quando  trata  da   nomenclatura   de   órgão
componente de uma instituição e divide de forma  incoerente  duas  carreiras
policiais civis.


           Atualmente por esta  incoerência  e  dissonância  plantada  pelo
enfocado parágrafo, os médicos legistas ficam  como  uma  carreira  policial
apartada dos demais peritos criminais, embora a legislação processual  penal
refira-se de forma genérica a  peritos  oficiais,  possibilitando  inclusive
que,  na  ausência  deste,  o  Delegado  de  Polícia  possa  nomear  para  a
realização de uma perícia, até de natureza médica, um “expert”  que  detenha
o conhecimento necessário, bastando tomar-lhe compromisso de bem realizar  a
função.


           Por isso, também, o Estado de São Paulo tem destoado dos  demais
Estados da Federação, pois aqui as mencionadas carreiras não se  fundem  uma
única denominação.


           Com  a   revogação   intencionada,   será   possível   a   norma
infraconstitucional organizar a carreira de perito oficial  criminal,  cujos
integrantes  confeccionarão  os  laudos  consoante  seus   conhecimentos   e
habilitações acadêmicas especificas, mas  sobre  a  mesma  denominação,  sem
olvidar que fica assegurado na estruturação de todas as carreiras  policiais
civis o mesmo tratamento de escalonamento e  promoção  dado  a  carreira  de
delegado de polícia, a qual se subordinam hierarquicamente,  respeitadas  as
leis federais concernentes.


           Com estas razões e mantidas as  demais  previsões  originais  do
artigo 140 da Constituição Estadual, observando que as presentes  pretensões
de alteração no  texto  constitucional  não  implicam  em  qualquer  impacto
orçamentário, apresento esta proposta de Emenda  à  Constituição,  certo  de
que  merecerá  a  sábia  apreciação  da  Assembleia  Legislativa,   para   a
consecução do interesse público  e  da  legalidade  sistemática  das  normas
vigentes.






                       Sala das Sessões, em 25/6/2015




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