

                       PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2014


                                 Acrescenta dispositivo na Lei  nº  13.541,
                                 de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo
                                 de   cigarros,   cigarrilhas,    charutos,
                                 cachimbos ou  de  qualquer  outro  produto
                                 fumígeno, derivado ou não do tabaco





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Inclua-se como artigo 5º A da Lei nº 13.541,  de  7  de  maio  de
2009, o seguinte dispositivo:

         “Artigo 5º A- A pessoa física que infringir o  disposto  nesta  lei
         ficará sujeita à aplicação de multa no montante de 10 (dez)  UFESPs
         – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.”(NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  após  a
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             A aprovação da presente proposta é  imprescindível,  tendo  em
vista  as  lacunas  decorrentes  do  descumprimento  praticado  por  pessoas
físicas – os verdadeiros causadores do mal que a Lei  nº  13.541,  de  7  de
maio de 2009, objetiva  coibir:  a  propagação  da  fumaça  provocada  pelos
fumantes em recintos de uso coletivo.
              Trata-se de postura adotada no  mundo  todo,  beneficiando  a
saúde da população não fumante que se encontre em recintos de  uso  coletivo
em momentos de convívio, recreação, lazer e até de trabalho,  livrando-a  de
respirar oxigênio poluído por fumaça  de  cigarros,  cigarrilhas,  charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno em grau máximo, derivado  ou
não do tabaco.
             A simples alteração que  se  objetiva  realizar  na  precitada
legislação, já será suficiente para compatibilizar o texto  anterior  com  a
atual  necessidade,  sem  nenhum  ônus  ao  Executivo,  apenas  ampliando  a
competência da autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar multa  à  pessoa
física fumante, além da jurídica (local em que ocorreu a infração).
             Cumpre ressaltar que os comandos insertos na Lei nº 13.541, de
7 de maio de 2009, mormente os que determinam aplicação de  penalidades  aos
estabelecimentos infratores, não têm sido suficientes para inibir a  ousadia
de alguns fumantes que, desrespeitosos aos  direitos  de  seus  semelhantes,
ousam esconder cigarros em conchinha formada pela palma das mãos e  dedos  e
quando convidados a se retirar do recinto ainda fazem escândalos.
             Não  é  coerente  que  enquanto  pessoas  estão  amistosamente
reunidas em recinto de uso coletivo, um ou mais fumantes  desobedientes  aos
termos da lei soltem fumaça deliberadamente, obrigando os demais a  respirar
mais de 250 substâncias tóxicas, tais como:  hidrogênio  cianide  (usado  em
armas químicas); monóxido de carbono (o mesmo dos escapamentos dos  carros);
butano (igual ao fluído de  isqueiro);  amônia  (utilizada  em  produtos  de
limpeza); tolueno (usado no  thinner);  arsênico  (contido  na  fórmula  dos
pesticidas); chumbo (existente  nas  tintas  de  parede);  cromo  (usado  na
fabricação do aço); cádmio (das baterias dos carros);  polônia-2.0  (produto
radioativo) e demais substâncias existentes hoje nos cigarros.
             Dos  250  gases  encontrados  nos  cigarros,  onze  deles  são
classificados como compostos carcinogênicos do grupo 1,  ou  seja,  os  mais
cancerígenos.
             É inegável o aplauso da maioria da população  aos  ditames  da
Lei nº 13.541/09, sendo a alteração ora proposta, apenas  o  aperfeiçoamento
do texto original, entrando em vigor após 90 (noventa) dias  da  publicação,
para que os destinatários da norma tomem conhecimento.
             Portanto, o direito de fumar  publicamente  não  está  banido,
pois há praças, ruas e avenidas para essa prática, porém,  o  que  se  busca
com essa disciplina é fazer com que a imposição doa onde mais  é  sentida  –
no bolso – para que os fumantes, sem qualquer exceção, respeitem a lei.
             À luz de todo o exposto, conto  com  o  beneplácito  dos  meus
nobres pares para a aprovação desta iniciativa.




                       Sala das Sessões, em 20/03/14.


                            a) Alex Manente - PPS