


                       PROJETO DE LEI Nº 1560, DE 2015


                                 AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  ESTADUAL  A
                                 CONCEDER DESCONTO  DE  10%  DO  IPVA,  BEM
                                 COMO, NO LICENCIMENTO AO  MOTORISTA  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a  conceder  desconto
de 10% (dez) por cento do IPVA (Imposto  Sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores) nas seguintes condições:

I - que não tenham cometido infrações nos últimos 12 (doze) meses;
II - que não tenham registro  de  multa  de  trânsito  ou  se  envolvido  em
acidente, mesmo que em outro veículo;
III - que não estejam inadimplentes com multas  de  trânsito  e  do  próprio
IPVA.

Artigo2º - Fica também o Poder Executivo Estadual  a  conceder  desconto  de
10% (dez) por cento na taxa de licenciamento ao motorista  que  antecipar  o
pagamento.

Parágrafo Único – O desconto referido no  caput  será  concedido  quando  da
antecipação mínima de dois meses do dia final para o licenciamento  conforme
tabela determinada pelo número final da placa do veículo.

      Artigo 3º - O desconto  que  trata  o  artigo  2º  será  concedido  no
pagamento a vista do IPVA em cada exercício conforme dispõe o  inciso  I  do
artigo 1º.

Artigo 4º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  vigentes,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente proposição tem  como  objetivo,  beneficiar  o  bom
condutor e incentivar todos os demais  a  praticarem  a  direção  defensiva,
melhorando a qualidade  do  trânsito.  A  ação  não  é  só  um  programa  de
incentivo e inclusão social, mas principalmente de educação no  trânsito.  A
expectativa é estimular o  bom  comportamento  do  condutor  no  trânsito  e
ampliar o número de beneficiados.


             Além disso, a ação também contribui com o  Plano  Nacional  de
Redução de Acidentes de Trânsito da Organização  das  Nações  Unidas  (ONU),
que pretende reduzir pela metade o número de mortes no trânsito até 2020


             Pelos fatos articulados e pela relevância  do  tema,  contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por
se tratar de relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                     a) Teonilio Monteiro da Costa - PT