


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2017



                            Dispõe sobre  a  revalorização  das  Escalas  de
                           Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria  da
                           Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as Escalas de Classes
e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº. 776, de 14 de
outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº. 878, de 2 de
fevereiro de 2012.

Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput do presente artigo incide
no mesmo percentual:

1. sobre os valores das gratificações legislativas e de representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº. 986, de 29 de dezembro de
2005;

2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº. 12.803,
de 24 de janeiro de 2008;

3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições
Transitórias da Resolução nº. 776, de 14 de outubro de 1996.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

§1º. A diferença apurada relativa aos meses de março a agosto será devida e
paga até o 1º trimestre do exercício de 2018.

§ 2º. O teto constitucional remuneratório incidirá conforme os limites
aplicáveis em cada um dos meses de março a agosto de 2017.

JUSTIFICATIVA

Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do Estado de
São Paulo e em face das disponibilidades do orçamento da Assembleia
Legislativa, a presente proposição tem por escopo primordial reajustar os
vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa.

Informamos ainda que conforme manifestação técnica do Departamento de
Finanças desta casa de leis, o impacto financeiro será suportado através de
orçamento próprio.



Sala das Sessões, em 16/8/2017.

a) CAUÊ MACRIS – PRESIDENTE

a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º SECRETÁRIO

a) ESTEVAM GALVÃO - 2º SECRETÁRIO