
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 102, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro   seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário    da    Administração
Penitenciária., para que preste a seguinte  informação:



 1 -  Existe algum projeto ou parceria com a  APAC  ou  sistemas  similares,
em operação
no Estado, caso afirmativo, quais são  as unidades, denominação e  município
onde atuam; se a resposta for negativa, há algum projeto em andamento  nesse
sentido?





                                JUSTIFICATIVA



                A Associação de  Proteção  aos  Condenados  –  APAC,  é  uma
entidade  civil,  sem  fins  lucrativos,  que  se  dedica  a  recuperação  e
reintegração social dos condenados a  penas  privativas  de  liberdade,  bem
como socorrer a vitima e proteger a sociedade.
                Opera como uma entidade dos Poderes Executivo e  Judiciário,
na execução penal e administração do cumprimento da pena.. Tem por  objetivo
gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado  a  finalidade  punitiva
da pena  e  evitar  a  reincidência  no  crime,  e  para  tanto  proporciona
condições ao condenado para sua recuperação e reintegração  na sociedade.
                 Por tais motivos, imbuído este  parlamentar  em  seu  dever
fiscalizador   constitucionalmente   previsto,   formulamos    o    presente
requerimento, para  conhecimento e atendimento ao requerente deste pedido





                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.





                               a) Edmir Chedid