


                       PROJETO DE LEI Nº 563,  DE 2005

                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE    DE
                                 NOTIFICAÇÃO,  POR   HOSPITAIS   E   OUTRAS
                                 UNIDADE DE SAÚDE, AO ÓRGÃO  DE  VIGIlÂNCIA
                                 SANITÁRIA,   DE   CASOS   DE   INTOXICAÇÃO
                                 ALIMENTAR   E    PATOLÓGICAS    DIGESTIVAS
                                 ASSEMELHADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






         Artigo 1º - É obrigatória a notificação,  por  hospitais,  prontos-
socorros, postos de atendimento ambulatorial e  outras  unidades  de  saúde,
públicas ou privadas, ao órgão  de  vigilância  sanitária,  especificado  no
regulamento desta lei,  de  casos  de  intoxicação  alimentar  e  patologias
digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos  deteriorados,
com prazo de validade vencido ou por qualquer forma  impróprio  ao  consumo,
sempre que houver clara identificação do alimento causador  do  distúrbio  e
da respectiva origem.




         § 1º - A notificação deverá:


         1. ser feita em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, contadas  do
momento em que se der a identificação a que se refere o “caput”;
         2. apontar o estabelecimento no qual o produto foi adquirido ou por
outra forma obtido;
         3. ser subscrita por, pelo menos, um médico.


         § 2º - Os responsáveis pela expedição  da  notificação  valer-se-ão
dos meios tecnológicos  disponíveis,  de  modo  a  possibilitar  sua  pronta
transmissão para o órgão de vigilância sanitária.




         Artigo  2º  -  Além  de  outras  medidas  previstas  na  legislação
sanitária, caberá ao órgão  a  que  se  refere  o  artigo  1º  determinar  a
imediata  cessação  da  comercialização  ou   fornecimento   dos   alimentos
deteriorados ou impróprios ao consumo.




         Artigo  3º  -  As  autoridades  sanitárias  oficiarão  ao  Conselho
Regional de Medicina – CRM sempre  que  se  verificar  conduta  omissiva  ou
desidiosa dos profissionais responsáveis pela expedição  da  notificação  de
que trata esta lei.


         Artigo  4º  -  Sem  prejuízo  de  sanções  de  outra  natureza,   o
descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os  infratores  à  penalidade
de multa, no valor 100 UFESP´S


         Parágrafo Único   - Em caso de reincidência, a multa  corresponderá
ao dobro do valor previsto no “caput”.




         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente
quanto:


         I - à definição do órgão a que se refere o artigo 1º;
         II - à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e
impor a penalidade estabelecida no artigo 4º.




         Artigo 6° - As disposições contidas no Artigo 1°  da  presente  Lei
deverão ser afixadas em local de fácil  visibilidade,  nos  estabelecimentos
nele especificados.




         Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                      J U S T I F I C A T I V A







         A  presente  propositura  trata  da  instituição   de   notificação
obrigatória, ao órgão de vigilância  sanitária,  nos  casos  de  intoxicação
alimentar e patologias digestivas assemelhadas,  provenientes  de  alimentos
deteriorados,  com  prazo  de  validade  vencido  ou,  por  qualquer  forma,
impróprio ao consumo.


         Quando não for possível estabelecer com precisão  qual  o  alimento
cuja ingestão provocou o distúrbio alimentar, não se há,  evidentemente,  de
cogitar tal comunicação, eis  que  não  haveria  como  se  adotarem  medidas
visando a retirar do comércio o produto nocivo à saúde.


         Daí porque a propositura cuida, especificamente, da hipótese em que
há clara identificação do alimento causador do distúrbio,  e  da  respectiva
origem. Neste caso, urge  que  se  faça  a  comunicação  assim  que  estiver
presente  tal  identificação,  de  modo  a  possibilitar  que  o  órgão   de
vigilância sanitária deflagre as medidas  cabíveis,  para  evitar  que  mais
pessoas tenham acesso ao item comprovadamente deteriorado  ou  por  qualquer
outra razão imprestável ao consumo.


Como se sabe, a legislação sanitária contém normas detalhadas e rigorosas
quanto à comercialização de produtos perecíveis. Lastimavelmente, contudo,
não é raro que sejam postos à venda, ou por outra forma oferecidos ao
consumo, produtos ou alimentos a tanto impróprios. Independentemente de
serem praticadas com dolo ou com culpa, condutas dessa natureza devem ser
identificadas e reprimidas, com presteza, pelas autoridades sanitárias,
dado o grave perigo que representam à saúde da população.


         Claro está, portanto, que o escopo da presente  propositura  reside
na tutela da saúde pública.


À vista dessas ponderações, e ressaltando o alto interesse público de que a
matéria se reveste, pedimos aos nobres Pares que concorram com seu
indispensável apoio para a aprovação do projeto.










                       Sala das Sessões, em 29/8/2005




                             a) Giba Marson - PV