






                     PROJETO DE LEI N.º   257,  DE 2002.






Institui o Sistema Integrado de  Fiscalização  Financeira,  Contabilidade  e
Auditoria do Poder Executivo, cria a  Controladoria-Geral  do  Estado  e  dá
outras providências.



     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Sistema  Integrado  de  Fiscalização
Financeira,  Contabilidade  e  Auditoria  do  Poder  Executivo,  cujo  órgão
central é a Controladoria-Geral do Estado.

       Parágrafo  Único  –  A  ação  setorial  do   Sistema   Integrado   de
Fiscalização Financeira, Contabilidade e  Auditoria  será  desempenhada  por
agentes   setoriais   subordinados   técnica   e    administrativamente    à
Controladoria-Geral do Estado.


    Artigo 2.º - Fica criada  na  estrutura  básica  do  Poder  Executivo  a
Controladoria-Geral do Estado, subordinada diretamente ao Governador, com  a
finalidade de:

      I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e  a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado;
      II  –  comprovar  a  legalidade  e  avaliar  os  resultados  quanto  à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e  patrimonial  nos  órgãos  e
entidades da administração estadual e da aplicação de recursos públicos  por
entidades de direito privado;






      III – exercer o controle de operações de crédito, avais  e  garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado;
       IV  –  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de   sua   missão
institucional;
      V – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e  financeiras,
qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e  relatórios,
de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
      VI – examinar as prestações de contas  dos  agentes  da  administração
direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores  pertencentes
ou confiados à Fazenda Estadual;
      VII – controlar os custos e preços dos serviços de  qualquer  natureza
mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;
       VIII  –  exercer  o  controle  contábil,  financeiro,   orçamentário,
operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta  e
fundacional    quanto    à    legalidade,    legitimidade,    economicidade,
razoabilidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

       §  1.º  -  Os  responsáveis  pelo  controle   interno,   ao   tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela  darão  ciência
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

      § 2.º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato  é
parte  legítima  para,  na  forma  da  Lei,  denunciar   irregularidade   ou
ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

       §  3.º  -  Após  as  verificações  ou  inspeções   nos   setores   da
administração direta, indireta  ou  fundacional,  o  setor  de  fiscalização
opinará sobre a situação  encontrada,  emitindo  certificado  de  auditoria,
assinado por  Bacharel  em  Ciências  Contábeis  devidamente  registrado  no
Conselho regional de Contabilidade, em nome do órgão fiscalizado.











Artigo 3.º - São competências da Controladoria-Geral do  Estado  como  órgão
central do Sistema Integrado de  Fiscalização  Financeira,  Contabilidade  e
Auditoria:

      I – orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do  Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;
       II  –  supervisionar  tecnicamente  e  fiscalizar  as  atividades  do
Sistema;
      III – programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
      IV – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
       V  –  promover  a  apuração  de  denúncias   formais,   relativas   a
irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade  da
administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao  Tribunal  de
Contas do Estado, ao  interessado  e  ao  titular  do  órgão  ou  autoridade
equivalente a quem se subordina o autor do ato objeto da denúncia, sob  pena
de responsabilidade solidária nos termos da legislação vigente;
      VI – aplicar penalidade, conforme  legislação  vigente,  aos  gestores
inadimplentes;
      VII – propor ao Governador o bloqueio de transferência de recursos  do
tesouro estadual e de contas bancárias;
      VIII – Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas  Único  para  os
órgãos da administração direta e aprovar o Plano de  Contas  dos  órgãos  da
administração indireta e fundacional.


      Artigo 4.º - O titular da Controladoria-Geral  do  Estado,  denominado
Controlador-Geral, será nomeado  pelo  Governador  e  deverá  satisfazer  os
seguintes requisitos:

      I – ser, preferencialmente, servidor ocupante  de  cargo  de  carreira
técnica e/ou profissional, nos casos e condições previstas nesta Lei;
      II – ser Bacharel em Ciências Contábeis,  inclusive  com  registro  no
Conselho Regional de Contabilidade, na categoria contador;
      III – idoneidade moral e reputação ilibada;






      IV  –  notórios  conhecimentos  na  área  de  controle  interno  e  de
administração pública;
      V – mais de dez anos de exercício de função ou  de  efetiva  atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas  de  controle
interno no setor público.


       Artigo  5.º  -  Os  seguintes  órgãos  integrarão  a   estrutura   da
Controladoria-Geral:

      I – Coordenadoria de Normas Técnicas;
      II – Auditoria-Geral.


      Artigo 6.º - São atribuições da Controladoria-Geral, da  Coordenadoria
de Normas Técnicas e da Auditoria Geral:

      I  –  Contadoria-Geral  –  acompanhar  e  avaliar  os  resultados  dos
registros  contábeis,  dos  atos  e   fatos   relativos   às   despesas   da
administração pública, com vistas à  elaboração  das  contas  de  gestão  do
Governo do Estado;
      II – Coordenadoria de Normas Técnicas:
a) elaborar normas e os métodos de administração financeira e  contabilidade
  na forma estabelecida pela Controladoria-Geral do Estado;
   b) coordenar as atividades de informática no  âmbito  da  competência  da
      Controladoria-Geral do Estado;
  III – Auditoria-Geral – exercer o controle interno  do  Poder  Executivo,
  por meio de auditorias, inspeções, verificações e  perícias,  objetivando
  preservar o patrimônio estadual e controlar o comportamento praticado nas
  operações.




  Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de
30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.














  Artigo 8.º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




  Artigo 9.º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Justificativa


      A presente propositura objetiva criar um órgão imprescindível  para  a
Administração Pública, a Controladoria Estadual, voltada para o  registro  e
divulgação do fluxo de receitas e despesas do Estado.
      Destaca-se entre as modernas teorias sobre o  Estado,  aquela  que  os
publicistas suecos denominaram  “Princípio  do  Aquário”,  ou  seja,  que  a
Administração  Pública,  por  estar  a  serviço   do   cidadão,   deve   ser
transparente a esse mesmo cidadão.
      A Constituição Federal consagrou esse  princípio  em  seu  artigo  37,
“caput”, que dispõe que a administração pública observará, dentre outros,  o
princípio da publicidade.
      O projeto traz importante inovação voltada  para  o  bem-comum,  razão
pela qual solicito o apoio de meus nobres pares para sua aprovação.






                            Sala das Sessões, em




                                   REZENDE
                                  Deputado