
                      PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2004,
                    À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                              Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 16


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.
Artigo 1º - O inciso VI do Artigo 16  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
" VI - que sofrer condenação criminal em  sentença  transitada  em  julgado,
nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar."
Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

              A presente proposta de alteração do inciso VI do Artigo 16 da
Constituição  Estadual,  sem  procurar  desvirtuar  as  regras  contidas  na
Constituição  Federal  no  tocante  às  imunidades  parlamentares,  pretende
estabelecer que a  perda  do  mandato  dos  deputados  somente  recairá  nas
hipóteses de condenações criminais cujas penas  sejam  de  reclusão,  e  que
atentem ao  decoro  parlamentar,  isto  é,  que  a  infração  cometida  seja
incompatível com o exercício do mandato.

              Nesse sentido, procuramos  preservar  futuras  injustiças  no
tocante à pessoa detentora do mandato parlamentar, onde um simples  acidente
de trânsito poderia acarretar  a  perda  de  sua  representação  legislativa
nesta Casa.

              Sala das Sessões, em 8/3/2004

              a) Campos Machado




              a)Zuza Abdul Massih - a)  Ubiratan  Guimarães  -  a)Marquinho
Tortorello - a)Alberto Turco Loco Hiar - a)Paulo Neme -  a)José  Bittencourt
- a)Ricardo Castilho -a) Paulo Sérgio - a)Geraldo Tenuta - a)Jonas  Donizete
- a)Afonso Lobato - a)Giba Marson - a)Paschoal Thomeu - a)Arnaldo  Jardim  -
a)Valdomiro Lopes - a)Baleia Rossi -  a)Romeu  Tuma  -  a)Ary  Fossen  -  a)
Marcelo Bueno - a)Conte Lopes - a)Antonio Salim Curiati -  a)Waldir  Agnello
- Milton Vieira - Arthur Alves Pinto - a) Rodrigo Garcia - a) Vaz de Lima  -
a)Jorge Caruso - a)Roberto Morais  -  a)Gilson  de  Souza  -  a)Luis  Carlos
Gondim.