


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 152, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
para que preste as seguintes informações:




01)  O  Governo  do  Estado  promoveu  a  transferência  do  pagamento   dos
vencimentos dos “complementados” pela Lei n° 4819, de 26/08/58  e  pela  Lei
n° 200, de 13/05/1974, em setembro último, do âmbito da Fundação  CESP  para
a Secretaria da Fazenda do Estado?

02) Essa transferência resultou em quais vantagens  e  desvantagens  para  o
Governo  do  Estado?  E  quais  as  vantagens   e   desvantagens   para   os
trabalhadores aposentados?

03) O Governo  do  Estado,  por  intermédio  da  Fazenda  do  Estado,  alega
“considerações de ordem Financeira  e  Operacional”  para  a  realização  da
mudança. Detalhadamente, quais são essas “considerações de ordem  Financeira
e Operacional”?

04) Qual o destino dos benefícios que eram garantidos  pela  Fundação  CESP,
como aposentadorias, licença-prêmio, salário família, convênio médico  etc.,
cuja habitualidade encontra-se caracterizada?

05) As 2.909.810.047  Ações  Preferenciais  Nominativas  da  CESP  doadas  à
Fundação CESP, com a finalidade de constituir reserva técnica  do  fundo  de
complementação dos aposentados,  foram,  em  1999,  devolvidas  às  mãos  do
Governo do Estado para facilitar o processo de privatização das  energéticas
com o  compromisso  de  que  os  “complementados”  não  sofreriam  quaisquer
prejuízos e de que continuariam vinculados à Fundação  CESP.  O  Governo  do
Estado não sustenta mais o compromisso então assumido?







                                JUSTIFICATIVA






      Existem hoje milhares  de  aposentados  e  pensionistas  oriundos  das
empresas energéticas do  Governo  do  Estado  (CEPS,  CPFL  e  Eletropaulo),
anteriores  ao  processo  de  privatização,  que  recebem   benefícios   por
intermédio da folha de pagamento processada pela Fundação  CESP,  por  força
das  leis  4819/58  e  200/74   e   mediante   convênio,   conhecidos   como
“complementados”.
      Por intermédio de Ofício n° GS 604.2003, de 30/06/2003,  o  Secretário
da  Fazenda  informa  ao  Secretário  de  Energia,   Recursos   Hídricos   e
Saneamento, que o referido  convênio  não  seria  renovado,  esgotando  seus
efeitos no dia 30 de setembro último “tendo em vista considerações de  ordem
Financeira e Operacional”, transferindo-se o  pagamento  para  a  esfera  da
Secretaria da Fazenda do Estado.
      Tal  providência  gera  justa   apreensão   àqueles   pensionistas   e
aposentados em razão dos prejuízos sociais  que  acarretará,  posto  que  os
benefícios a que fazem jus não seriam mantidos pela Secretaria da Fazenda.
      Havia um compromisso do Governo do Estado de que aqueles e aquelas que
dedicaram os melhores anos de suas vidas à construção do sistema  energético
do  Estado  de  São  Paulo  não  seriam  prejudicados   pelo   processo   de
privatização, processo este que implicou na  incorporação  pelo  Governo  de
recursos (ações da CESP) que originalmente estavam destinados à  garantir  a
manutenção dos benefícios  desses  trabalhadores  e  trabalhadoras  junto  à
Fundação CESP.
      Assim, mediante o presente  Requerimento  de  Informação,  pretende-se
obter informações vitais para o esclarecimento  das  conseqüências  que  tal
medida provocará.






                       Sala das Sessões, em 25/3/2004






                             a) Marcelo Candido