

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  63, de 2007


São Paulo, 30 de agosto de 2007

Mensagem nº 111/07 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a instituição de Gratificação de  Função  para
os integrantes da classe  de  Secretário  de  Escola,  do  Quadro  de  Apoio
Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos desenvolvidos pelas Secretarias de  Gestão
Pública e de Educação, e encontra-se justificada nos termos da Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelos Titulares  dessas  Pastas,  texto  que  faço
anexar, por cópia, para conhecimento desse ilustre Parlamento.

      Enunciados, assim, os motivos que fundamentam a  propositura,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Temos a honra  de  cumprimentá-lo  e,  na  oportunidade,
apresentar a Vossa Excelência minutas de  anteprojetos  de  lei  e  de  leis
complementares,   que   visam   concretizar   as   medidas   acordadas    e,
posteriormente, anunciadas, relativas à valorização do pessoal  de  apoio  e
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a seguir descritas.


                    1.   Anteprojeto   de   lei   complementar   instituindo
gratificação de função aos docentes designados para o exercício das  funções
de Professor Coordenador e Vice-Diretor, bem como a absorção  do  Prêmio  de
Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809,  de  18  de  abril  de
1996, aos vencimentos e proventos dos integrantes das classes do  Quadro  do
Magistério – QM (Docentes  e  Suporte  Pedagógico)  e  às  pensões  de  seus
beneficiários, visando:


                    1.1. gratificar os docentes designados para o  exercício
das  funções  de  Professor  Coordenador  e  Vice-Diretor,  como  forma   de
incentivo e valorização das áreas  pedagógicas  e  de  gestão  das  unidades
escolares;


                    1.2. incorporar a vantagem percebida a título de  Prêmio
de Valorização na escala de vencimentos do Quadro do Magistério, como  forma
de aprimorar  a  retribuição  de  seus  integrantes.  Em  decorrência  desta
medida, os valores dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos que fazem parte integrante  do  anteprojeto  de  lei
complementar.






                    2.   Anteprojeto   de   lei   complementar   instituindo
gratificação de função ao Secretário de  Escola,  bem  como  a  absorção  da
Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13  de
setembro de 2004, aos vencimentos e proventos dos  integrantes  das  classes
do Quadro de Apoio Escolar –  QAE,  e  às  pensões  de  seus  beneficiários,
visando:


                    2.1 gratificar os  Secretários  de  Escola,  em  efetivo
exercício em unidades escolares, como forma  de  valorizar  as  classes  que
atuam diretamente na gestão das referidas unidades;


                    2.2.  incorporar  a  vantagem  percebida  a  título   de
Gratificação Suplementar  na  escala  de  vencimentos  do  Quadro  de  Apoio
Escolar, como  forma  de  aprimorar  a  retribuição.  Em  decorrência  desta
medida, os valores dos vencimentos passam a  ter  seus  valores  fixados  na
conformidade dos Anexos que fazem parte integrante  do  anteprojeto  de  lei
complementar.




                    3. Anteprojeto de lei  complementar  dispondo   sobre  a
possibilidade dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro  de  Apoio
Escolar, em exercício em unidades da Secretaria da  Educação,  optarem  pela
conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da parcela de licença prêmio a  que
fizerem jus, obedecidos aos seguintes critérios:


                    3.1. o valor da indenização corresponderá à  remuneração
mensal a que os integrantes das classes do Quadro do Magistério e do  Quadro
de Apoio Escolar fizerem  jus,  no  mês  do  seu  aniversário,  quando  será
efetivado o pagamento;


                    3.2. o integrante do Quadro do Magistério  -  QM  ou  do
Quadro de Apoio Escolar – QAE que optar pela conversão de 30  (trinta)  dias
de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no  prazo  de
90  dias  que  antecedem  a  data  de  aniversário,  cabendo  à   autoridade
competente decidir  sobre  o  deferimento  do  pedido,  com  observância  da
necessidade do serviço, da assiduidade e ausência  de  penas  disciplinares,
no período de 1 (um) ano anterior à data de requerimento;


                    3.3. a medida produzirá efeitos para as licenças-prêmios
cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data de vigência da  lei
complementar.


                    4 –  Anteprojetos  de  leis  complementares  instituindo
Bônus aos integrantes do Quadro do Magistério - QM, e Bônus Merecimento  aos
integrantes  do Quadro de Apoio Escolar - QAE  e  Quadro  da  Secretaria  da
Educação – QSE, para o ano de 2007, com antecipação, de  parte  do  valor  a
que fizerem jus os servidores, no período de setembro a  dezembro  de  2007,
obedecidos aos seguintes critérios:


                    4.1 – o bônus será concedido uma única vez, no  corrente
ano, de  acordo  com  critérios  relacionados  às  ações  desenvolvidas  nas
unidades escolares e/ou freqüência do servidor durante o exercício de 2007;
                    4.2. – o bônus será devido ao servidor que contar, em 1º
de dezembro de 2007, com,  no  mínimo,  200  (duzentos)  dias  de  exercício
referentes ao período de 1° de fevereiro a 30 de novembro de 2007.


                    4.3 – o bônus será calculado proporcionalmente ao número
de  pontos  atribuídos  e  jornada  de  trabalho,  tendo  como  valores   de
referência:
                       ✓ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o QM;
                       ✓ R$ 500,00 (quinhentos reais) para o QSE e QAE.


                    4.4 – a importância recebida a título de bônus não  será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito e não será  considerada  para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária, bem como não  haverá  a  incidência
de descontos previdenciários e de assistência médica;


                    4.5 – a antecipação parcial da importância a ser paga  a
título de bônus, considerará no máximo os valores de referência fixados  nos
respectivos anteprojetos;


                    4.6 – o recebimento de cada parcela de antecipação  está
condicionado ao exercício do servidor no dia 1º dia  dos  meses  de  agosto,
setembro, outubro e novembro, respectivamente e desde que  conte  no  mínimo
com 120, 140, 160 e 180 dias de exercício, no período  de  1º  de  fevereiro
até as datas citadas, respectivamente.


                    4.7  -  os  valores  antecipados  serão   deduzidos   da
importância final a ser paga a título de bônus.


                    5 – Anteprojeto de lei criando 1.100 (mil e cem)  cargos
de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar, visando  suprir  a  rede
estadual de ensino, haja vista que o atual quadro de vagas não é  suficiente
para cobrir o déficit existente.


                    Oportunamente será encaminhado  proposta  de  minuta  de
decreto que complementa o pacote de medidas anunciadas, fixando  percentuais
de Gratificação de Representação para Diretor  de  Escola  e  Supervisor  de
Ensino, como forma de incentivo e valorização das  áreas  pedagógicas  e  de
gestão das unidades  escolares.   A  proposta  inclui  também  alteração  do
percentual de gratificação de representação do cargo de  Dirigente  Regional
de Ensino.
                    Nestes  termos  colocamos   à   deliberação   de   Vossa
Excelência,
                    Respeitosamente,
|Maria Helena Guimarães de Castro   |Sidney Beraldo                |
|Secretária de Estado               |Secretário de Estado          |
|Secretaria da Educação             |Secretaria de Gestão Pública  |


              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2007



                                 Institui Gratificação de  Função  para  os
                           integrantes da classe de Secretário de Escola, do
                           Quadro  de  Apoio  Escolar   da   Secretaria   da
                           Educação, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


       Artigo  1º  -  Fica  instituída  Gratificação  de  Função   para   os
integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de  Apoio  Escolar,
em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.

      Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas  bases
e condições, aos casos de substituição, nos termos dos artigos 80  a  83  da
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de  1978,  e  ao  servidor  designado
para o exercer função de serviço público de  mesma  denominação,  retribuída
mediante “pro labore”, de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de  10  de
julho de 1968.

      Artigo 2º  -  A  Gratificação  de  Função  corresponde  à  importância
resultante da aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento)  sobre  o
valor da Faixa 3, Nível I, da  Escala  de  Vencimentos  -  Classe  de  Apoio
Escolar - EV-CAE, de que trata o artigo 23 da Lei Complementar  nº  888,  de
28 de dezembro de 2000, alterada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº  978,
de 6 de outubro de 2005.
      Parágrafo único - O servidor não perderá o direito à  Gratificação  de
Função quando se afastar em virtude de licença adoção, licença  paternidade,
licença para tratamento de saúde até o limite de 45(quarenta e  cinco  dias)
e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da Lei nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968.

      Artigo 3º - O valor da Gratificação  de  Função  será  computado  para
fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo  1º
da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989,  e  do  acréscimo  de
1/3 (um terço) das férias.

      Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata esta  lei
complementar incidirão os adicionais por tempo de serviço  e  a  sexta-parte
dos vencimentos, quando for o caso, e  os  descontos  previdenciários  e  de
assistência médica devidos.

      Artigo 4º - O valor da Gratificação de Função instituída por esta  lei
complementar será computado no cálculo dos proventos dos inativos  que,  por
ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-
atividades de Secretário de Escola e se encontrem em exercício  em  unidades
escolares da Secretaria da Educação por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

      Artigo 5º - O valor da Gratificação Suplementar de que trata  o  §  4º
do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de  setembro  de  2004,  fica
absorvido nos níveis de vencimentos das escalas de vencimentos de que  trata
o artigo 6º desta lei complementar.

      Artigo 6º - A Escala de Vencimentos – Classe de Apoio  Escolar  –  EV-
CAE e a Escala de Vencimentos –Classe de Apoio Escolar - EV-CAE –  Cargo  em
Extinção, aplicável à classe de Assistente de Administração Escolar, de  que
tratam,  respectivamente,  o  artigo  23  e  o  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias da Lei  Complementar  nº  888,  de  28  de  dezembro  de  2000,
alteradas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 978,  de  6  de  outubro  de
2005,  em  decorrência  do  disposto  no  artigo  5º,  ficam  alteradas   na
conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo desta lei complementar.

      Artigo 7º - O disposto nos artigos 5º  e  6º  desta  lei  complementar
aplica-se aos inativos e aos pensionistas.

       Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente
ao de sua vigência, exceto os artigos  5º  e  6º,  que  produzem  efeitos  a
partir de 1º de janeiro de 2008, quando fica revogado o § 4º  do  artigo  1º
da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2007.




                                 José Serra



                                    ANEXO
                       a que se refere o artigo 6º da
               Lei Complementar nº    , de    de       de 2007






                                 Subanexo 1

               ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE APOIO ESCOLAR

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|                                                                     |


FAIXA/NÍVEL I    II    III  IV    V
1     522,03     548,13     575,54     604,31     634,53
2     547,49     574,86     603,61     633,79     665,48
3     725,74     762,03     800,13     840,14     882,14
|                 |         |         |         |         |         |
|TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS                                        |
|                                                                     |


FAIXA/NÍVEL I    II    III  IV    V
1     391,52     411,10     431,65     453,24     475,90
2     410,62     431,15     452,71     475,34     499,11
3     544,31     571,53     600,10     630,11     661,61


Subanexo 2


               ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE APOIO ESCOLAR
                              CARGO EM EXTINÇÃO

|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS                                         |


FAIXA/NÍVEL I    II    III  IV    V
1     786,63     825,96     867,26     910,62     956,15
|                                                                     |