








                         Projeto de lei nº  240,   de 2002



      AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR  TRIBUTOS.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos  as
aquisições de veículos automotores do tipo popular efetuadas  por  policiais
militares, policiais civis e do Corpo de Bombeiros  da  Polícia  Militar  do
Estado, da ativa, desde que para uso próprio.
      Artigo 2º- A isenção  de  que  trata  o  art.  1º  será  deferida  aos
destinatários da presente Lei para  aquisição  de  1  (hum)  único  veículo,
novo, de fabricação nacional.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa



      O presente Projeto de lei tem por escopo salvaguardar  a  integridade,
evitando atentados contra a vida dos policiais civis, militares e  do  Corpo
de Bombeiros de nosso Estado.
      A mídia veicula quase que diariamente policiais  que  são  atacados  e
mortos quando estão voltando  do  trabalho,  pois  são  identificados  pelos
marginais no interior dos ônibus, vans, enfim,  dos  transportes  coletivos,
não deixando qualquer rota de fuga para os mesmos, pois  além  da  tentativa
de proteger-se ele também tem que defender os outros passageiros.
















      A sanha assassina destes indivíduos não têm limites. Muitas  vezes  só
pelo fato do policial estar fardado, já é  motivo para atacá-lo.
      Este Projeto tem por finalidade facilitar, de acordo com suas  posses,
que os policiais possam adquirir  veículos  que  os  protejam  da  exposição
direta e desigual à violência destes delinqüentes.
      Nossa sugestão é de carros simples, populares, para uso exclusivamente
pessoal e/o familiar. Quando de seu  lazer,  educação,  moradia,  nada  mais
justo que abrir-lhes a possibilidade de melhor se locomoverem.
      Por tais razões aqui declinadas, contamos com a aprovação unânime  dos
nobres colegas ao projeto que oferecemos à deliberação desta Casa.

      Sala das Sessões, em






            Deputado RODRIGO GARCIA
                       Líder do PFL