


                     PROJETO DE LEI Nº      488, DE 2010


                                 Dispõe sobre o direito à visita íntima nos
                                 estabelecimentos penais do Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O direito à visita íntima, nos termos do inciso X, do artigo  41
da Lei  Federal  7.210,  de  11  de  julho  de  1948,  será  assegurado  nos
estabelecimentos   penais   de   regime   fechado   e   do   semi    aberto,
independentemente da orientação sexual do preso.

Artigo 2º - Os procedimentos disciplinares de visita social e  íntima  serão
regulamentados no prazo de 120(cento e vinte) dias.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                  O  princípio  da  dignidade  humana,  direito  fundamental
assegurado pela Carta da República de 1988 e nos tratados internacionais  de
direitos humanos,  dos  quais  o  Brasil  signatário,  prevê  que  todos  os
cidadãos são iguais em direitos e obrigações.


                  Tal  dispositivo  tem  norteado  no  Judiciário   inúmeras
conquistas  para  o  segmento  LGBT,  salvaguardando  direitos   em   uniões
homoafetivas com relação ao aspecto patrimonial e às  questões  relacionadas
aos filhos de pais  homossexuais,  dentre  outros.  O  número  de  sentenças
proferidas nos tribunais brasileiros traduz uma nova  realidade  e  clama  a
sociedade a quebrar a resistência  e  a  indiferença  ante  o  novo  cenário
social e fático.


                  Há  muitas  luzes  no  fim  do  túnel,   luzes   a   serem
conquistadas cotidianamente por todos aqueles que  acreditam  e  defendem  a
igualdade, a orientação sexual de cada um e a identidade  de  gênero.  Nossa
tarefa, portanto, é propor que os avanços na esfera administrativa do  setor
público seja um exemplo a ser  seguido  por  toda  a  sociedade,  ainda  que
ocorram à conta gotas.


                  Numa reunião realizada em Yogyakarta, na Indonésia,  entre
os dias 6 e 9 de novembro de 2009, uma  Comissão Internacional  de  Juristas
e o Serviço Internacional de Direitos Humanos de  25  países  realizaram  um
projeto com o objetivo de desenvolver um conjunto  de  princípios  jurídicos
internacionais sobre a aplicação da legislação  internacional  às  violações
de direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero.  O
documento conhecido como “Princípios de  Yogyakarta  sobre  a  Aplicação  da
Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação  Sexual
e Identidade de Gênero”, recomenda aos Estados a  implementação  de  medidas
eficazes capaz de erradicar as violações aos direitos humanos, por  meio  de
políticas públicas  que  deem  visibilidade  ao  problema  da  discriminação
baseada na orientação sexual e identidade de gênero.


                  Assim, com o objetivo de garantir o Direito  a  Tratamento
Humano  ao  detento  previsto  no  mencionado  documento,  no  sentido   de:
“Assegurar que as visitas conjugais, onde são permitidas,  sejam  concedidas
na  base  de  igualdade  a  todas  as  pessoas  aprisionadas   ou   detidas,
independente  do  gênero  de  sua  parceira   ou   parceiro”,   propomos   a
regulamentação do princípio consagrado no artigo  no  artigo  5º.,  XLIX  da
Constituição  Federal,  no  que  concerne  ao  direito  à   visita   íntima,
estendendo-o aos homossexuais.




                  Prevista no inciso X, do artigo 41, da Lei Federal  7.210,
de 11 de julho de 1948, Lei  de  Execução  Penal,  e  reconhecida  como  uma
medida benéfica, vez que faz  com  que  o  preso  sinta-se  um  cidadão  não
excluído da sociedade, a visita íntima é um direito constitucional que  visa
 manter e  fortalecer  as  relações  familiares  com  a  pessoa  privada  de
liberdade. Cumpre esclarecer, entretanto, que referida legislação  é  omissa
no que concerne à visita íntima de casais homossexuais.




                  O Centro de Ressocialização Feminino (CRF) de São José  do
Rio Preto, instituição que destaca modelo de co-gestão do Estado e  o  Grupo
de Apoio aos Doentes de Aids (Gada), por meio de  uma  parceria,  propôs  ao
Estado a  implantação  de  visita  íntima  no  referido  Centro,  sugerindo,
inclusive que o benefício contemplasse as reeducandas homossexuais.


                  O modelo  de  co-gestão  elaborado  em  1996,  pelo  então
Secretário  da  Administração  Penitenciária,  Dr.  Nagashi  Furukawa,   foi
divulgado na Revista Perspectivas - revista internacional do Escritório  das
Nações Unidas contra  Drogas  e  Crime  (UNDOC)  enfatizando  os  resultados
positivos do modelo.




                  Trabalho realizado por uma Comissão Técnica do  Centro  de
Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto – CRF,  no  ano  de  2005,
sobre a implantação do  Programa  de  Visita  Íntima  naquela  unidade,  que
anexamos à presente justificativa, revela  que  o  enclausuramento  feminino
gera  distúrbios  de  toda  ordem,  em  razão  da  solidão  e  protecionismo
discriminatório, dentre outros, configurando, assim,  uma  problemática  nos
estabelecimentos penais que, a  nosso  ver,  há  que   ser  enfrentada  pelo
Estado


                  A indigitada regra vigora no estado do Pará desde  2009  e
foi, também, conquistada  por  meio  de  uma  ação  judicial  no  estado  do
Sergipe.  Tais vitórias representam um avanço na luta contra a  homofobia  e
merecem ser reproduzidas por outros estados da federação.


                  Dessa forma, entendemos que os  três  poderes  instituídos
devem, de forma inequívoca,  conferir  plena  força  à  Constituição  e  aos
parâmetros  protetivos  internacionais  com  vistas  a  eliminar   quaisquer
resquícios de legislações discriminatórias adotando-se normas necessárias  à
superação  das  desigualdades  entre  cidadãos,  instrumento  essencial   ao
exercício da cidadania civil e política em sua plenitude.


                  Por fim, considerando que o Decreto Estadual 55.839, de 18
de maio de 2010 que institui o Plano Estadual de Enfrentamento  à  Homofobia
e Promoção da Cidadania LGBT estabelece no anexo relativo às  diretrizes  de
ação no âmbito da Secretaria de  Administração  Penitenciária,  na  Meta  1.
Ação 2. que referido órgão  deverá  promover  medidas  para  a  promoção  do
respeito às  distintas  orientações  sexuais  e  identidade  de  gênero  nas
unidades penitenciárias, nada mais justo que esta Casa, em sintonia  com  as
diretrizes traçadas no decreto governamental, acolha a propositura na  forma
como se apresenta.





                        Sala das Sessões, em 1-6-2010





                      a) Bruno Covas – PSDB

                      a) Ricardo Montoro - PSDB