


                       PROJETO DE LEI Nº 144, DE 2016


                                 Dá nova redação ao inciso III do artigo 27
                                 da Lei n.º 8.900, de  29  de  setembro  de
                                 1994





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - O inciso III do artigo 27 da Lei  n.º  8.900,  de  29  de
setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


          “Artigo 27 - O pedido  de  licença  será  protocolado  na  Divisão
          Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a cuja área
          de atuação corresponder a localização do anúncio a ser instalado e
          deverá ser instruído com:
          .........


          III - desenho  e  especificação  dos  materiais  de  estrutura  de
          sustentação  do  anúncio,  assinado  por  engenheiro   devidamente
          registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e
          apresentação de ART – Anotações de Responsabilidade Técnica.”(NR)




       Artigo 2º - As licenças concedidas  antes  da  publicação  desta  lei
poderão ser regularizadas no prazo de 6 meses da sua entrada em vigor.




       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





       O presente projeto de lei visa a atender o § 2º e 5º do artigo 1º  da
Lei nº 9.503/09/1997, Código de Transito Brasileiro- CTB, que assim dispõe:

         § 2º O trânsito, em condições seguras, é  um  direito  de  todos  e
         dever dos órgãos e entidades componentes  do  Sistema  Nacional  de
         Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas  competências,
         adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.


         § 5º Os órgãos e entidades  de  trânsito  pertencentes  ao  Sistema
         Nacional de Trânsito darão prioridade em suas  ações  à  defesa  da
         vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

       Os anúncios nas adjacentes as rodovias estaduais, são  estruturas  de
grande portes e sujeitos a todo tipo de intempéries do  clima,  fazendo,  se
necessária, a responsabilidade de sua manutenção. Acrescentando-se junto  ao
inciso III do artigo 27 da Lei 8.900, de setembro de  1994,  a  apresentação
da ART- Anotações Responsabilidade Técnica, o referido projeto de  lei  visa
dotar a implantação destes  anúncios  em  terrenos  adjacentes  às  rodovias
estaduais, de um  instrumento  que  identifica  a  responsabilidade  técnica
pelas obras ou  serviços  prestados  por  profissionais  ou  empresa.  Neste
sentido, a ART tem nítida função  de  defesa  da  sociedade,  proporcionando
também segurança técnica e  jurídica  para  quem  contrata  e  para  quem  é
contratado.


       Desta forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 8/3/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM