


                       PROJETO DE LEI Nº 788, DE 2010


                                 Declara de utilidade pública  o  Instituto
                                 Brasileiro   de   Ciências   Criminais   -
                                 IBCCRIM, com  sede  no  município  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais – IBCCRIM, com sede no município de São Paulo.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O  Instituto  Brasileiro  de  Ciências  Criminais  –  IBCCRIM  é   uma
associação civil sem fins lucrativos, fundado em 14 de outubro  de  1992,  e
tem por finalidade, dentre outras, a defesa dos direitos das minorias e  dos
excluídos sociais, para permitir a todos  os  cidadãos  o  acesso  pleno  às
garantias do Direito Penal e do Direito Processual Penal de forma  a  conter
o  sistema  punitivo  dentro  dos  seus  limites   constitucionais,   sendo,
inclusive, reconhecido pelo Governo do Estado  como  entidade  promotora  de
direitos humanos (Certificado nº 130).


      Como  se  vê  da  leitura  do  Estatuto,  a  Instituição  preenche  os
requisitos legais para a obtenção da declaração objeto deste projeto,  razão
pela qual espero contar com o apoio de meus nobres Pares.





                      Sala das Sessões, em 25-11-2010.





                          a) Fernando Capez - PSDB