


                       PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2014










                                 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A  ASSOCIAÇÃO
                                 DA DIVINA MISERICÓRDIA,  NO  MUNICÍPIO  DE
                                 CUBATÃO.















                                A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO DECRETA:


                                 ARTIGO  1º  -  É  declarada  de   Utilidade
Pública a Associação da Divina Misericórdia, com sede em Cubatão.

                         ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







                             A Associação  da  Divina  Misericórdia,  também
designada pela sigla   ADIMI, constituída em 19 de maio de  2000,  com  sede
na cidade de Cubatão, à Avenida Nações Unidas, nº  330,  Bairro  Vila  Nova,
Estado de São Paulo,  CEP  nº  11520-140,  onde  tem  sede  e  foro,  é  uma
Associação Civil de direito privado,  sem  fins  econômicos  e  duração  por
tempo indeterminado, constituída por números ilimitados  de sócios.


                            A Associação  da  Divina  Misericórdia  tem  por
finalidade:


      1 – Criar e manter albergues noturnos,  asilos,  creches,  centros  de
convivência, de educação, amparo,  orientação  profissionalizante  e  lazer,
para atender os menos assistidos  e  favorecidos,  bem  como  aos  jovens  e
adolescentes,    dando-lhes    assistência,    ensinamentos,    orientações,
acompanhamento e amparo;


      2 - Promover, direta ou  indiretamente,  atividades  voltadas  para  a
recuperação dos assistidos;




      3 -  Promover cursos de acordo com a legislação em vigor.
                     No  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,   à
Associação da Divina Misericórdia promoverá  os  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade  e  da  eficiência  e
não fará  qualquer  discriminação  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e
quaisquer outras formas de discriminação,  prestando  serviços  gratuitos  e
permanentes.


                     A Associação da Divina Misericórdia terá  um  Regimento
Interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará o seu funcionamento,  com
disposições destacadas específicas a cada uma das atividades.


                    A fim de  cumprir  suas  finalidades  a  instituição  se
organizará em tantas unidades e prestação de serviços,  quantas  se  fizerem
necessárias, às quais se regerão pelo Regimento Interno.


                   Poderá também a instituição criar unidades  de  prestação
de serviços para a execução de  atividades  visando  sua  auto  sustentação,
utilizando todos os meios  lícitos,  aplicando  seu  resultado  operacional,
integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.


              A Associação da Divina Misericórdia é constituída  por  número
ilimitado de sócios, distinguidos em 06 (seis) categorias:


      1 – Fundadores: os que assinaram a ata de fundação;
      2  –  Contribuintes:  os  que  contribuem,  regularmente   com   taxas
determinadas;
      3 – Colaboradores: pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  prestam  seus
serviços à instituição, graciosamente;
      4 - honorários: os que forem reconhecidos, pelo Conselho Deliberativo,
por excepcional serviço, com benefícios relevantes;
      5 – Benfeitor: os que forem reconhecidos pelo  Conselho  Deliberativo,
por relevantes serviços ou, por donativos de grande valia;
      6 – Benemérito: os que forem reconhecidos pelo Conselho  Deliberativo,
por excepcionais serviços prestados.


                     A admissão dos membros  se  dará  independentemente  da
classe social a que pertençam, sexo, raça, cor, que  tenham  por  finalidade
engajar-se  as  finalidades  da  entidade,  devendo  para  tanto  o   membro
interessado preencher ficha de inscrição que será  submetida  a  deliberação
da Diretoria Administrativa.


                    O patrimônio da Associação da Divina  Misericórdia  será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações,  apólices
de dívida pública, contribuições dos  associados,  auxilio  e  donativos  em
dinheiro.


                   A  Associação  aplicará  suas  rendas,  seus  serviços  e
eventual resultado operacional integralmente no  território  nacional  e  na
manutenção  e  no  desenvolvimento  de   seus   objetivos,   institucionais,
prestando serviços, diretamente, aos segmentos  carentes  da  população,  na
área da assistência e desenvolvimento social;


                  Os recursos advindos  dos  poderes  públicos  deverão  ser
aplicados dentro do Município de sua sede, ou, no  caso  de  haver  unidades
prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do Estado de São Paulo.


                 Diante do acima exposto e fartamente documentado,  apelamos
aos Senhores Deputados e  Senhoras  Deputadas  no  sentido  de  aprovarem  a
presente propositura.














                       Sala das Sessões, em 6-6-2014.





                          a) Luciano Batista - PTB