

                                                            PROJETO  DE  LEI
Nº 724, DE 2001





                                                 Institui passe-livre  para
                                 portadores de deficiência  física,  mental
                                 ou visual e a um acompanhante para cada um
                                 deles     em     transporte     rodoviário
                                 intermunicipal do Estado de São Paulo.




                                                              A   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                                             Artigo   1º   -
Fica instituído o passe-livre para portadores de deficiência física,  mental
ou visual e a um acompanhante para cada deficiente no transporte  rodoviário
intermunicipal do Estado de São Paulo.

                                                            § 1º - O  passe-
livre de que trata o “caput” deste  artigo  constitui-se  de  gratuidade  no
transporte intermunicipal.

                                                               §    2º     -
Deficiente físico não inclui pessoas com falta de  dedos  das  mãos  ou  dos
pés.

                                                               §    3º     -
Deficiente visual é o inteiramente cego.

                                                             Artigo  2º    -
O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  no  prazo de 30 dias.

                                                             Artigo   3º   -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A grande maioria dos deficientes físicos, mentais e  visuais  não  têm
emprego, o que  lhes  acarreta  muitas  privações  por  falta  de  razoáveis
condições financeiras.

                                                                     Visando
garantir  o  direito  de  ir  e   vir   dessas   pessoas,   inclusive   seus
encaminhamentos   para   tratamentos   e    consultas    médicas,    escolas
especializadas,  esta  propositura  institui  o  “passe-livre”,  que   torna
gratuita  aos  deficientes   sua   locomoção   intermunicipal   pelas   vias
rodoviárias do Estado de São Paulo.

                                                            Esse  benefício,
de cunho social,  propiciará  deslocamento  gratuito  dos  deficientes  para
outros municípios do Estado,  facilitando  e  servindo-lhes  para  o  lazer,
tratamentos de saúde e para eventuais trabalhos.

                                                            Tendo  em  vista
que a maioria dos deficientes não têm condições de movimentação  segura  por
si, é de  bom  alvitre  que  seja  gratuita  a  passagem,  também,  para  um
acompanhante.

                                                            São inúmeras  as
dificuldades encontradas, todos os dias, por deficientes físicos  mentais  e
visuais,  e   cabe  ao  Governo  minimizá-las,  até  mesmo  diante  do   que
preconizam as Constituições Federal e Estadual..

                                                               Por     estas
razões, peço e conto com o apoio de  meus  Nobres  Pares  para  a  aprovação
deste Projeto de lei.

                                                                Sala     das
Sessões, em






                                                                    Deputado
AFANASIO JAZADJI (PFL)