


                       PROJETO DE LEI Nº 409, DE 2015


                                 Dispõe sobre medidas para que as empresas


                                 prestadoras  de   serviços   de   TV   por
                                 assinatura,


                                 situadas   no   Estado   de   São   Paulo,
                                 mantenham


                                 escritórios regionais  nas  microrregiões,
                                 para


                                 atendimento pessoal.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de TV por  assinatura,
situadas no Estado de São Paulo, deverão instituir escritório regional  para
atendimento pessoal, em suas respectivas microrregiões, para cada  grupo  de
cem mil habitantes.

      Parágrafo único – As empresa citadas no  artigo  1º  da  presente  lei
terão  o  prazo  improrrogável  de  180  dias,  para  instituição  de   seus
escritórios.

      Artigo   2º-   Os   referidos   escritórios   deverão   disponibilizar
funcionários capacitados para o atendimento pessoal aos clientes.

      Artigo 3º - O descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  implicará  nas
sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei  Federal
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

      Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                   Serviço que pode  ser  opção  à  tradicional  programação
televisiva, a TV por assinatura  traz  canais  para  diversos  gostos.  Mas,
antes de assinar é importante pesquisar as empresas  comparando  preços  dos
pacotes apresentados, não apenas  para  saber  se  a  mensalidade  “cabe  no
bolso” mas, também, para ter  uma  ideia  se  os  canais  são  de  seu  real
interesse.


            O consumidor tem direito a uma via do contrato de  prestação  de
serviço, que deve conter:
- Os dados das partes envolvidas;
- Valores referentes à taxa de adesão e mensalidade;
- Condições de pagamento;
-  Data da instalação;
- Periodicidade e índice aplicável para o reajuste  (que  de  acordo  com  a
legislação em vigor,  só pode ocorrer a cada 12 meses);
- Condições para cancelamento ou suspensão temporária do serviço;
- Encargos e restrições em caso de atraso do pagamento das parcelas;

            Na adesão efetuada fora do estabelecimento comercial  (telefone,
Internet,  TV  etc.),  o  consumidor  tem   direito   a   arrependimento   e
cancelamento do acordado no prazo de sete dias, a contar  da  assinatura  do
contrato ou do recebimento dos serviços (adesão ou instalação). Só  se  deve
assinar um  contrato  após  ter  lidio  atentamente  todas  as  cláusulas  e
inutilizado os espaços em branco.

            A empresa  deve  prestar  atendimento  telefônico  gratuitamente
para reclamações, cancelamento e outras demandas do consumidor,  durante  24
horas  por  dia,  sete  dias  da  semana,  conforme  determina   o   decreto
6.523/2008. Também deve haver a disponibilização, na área  de  prestação  de
serviço, de pelo menos  um  centro  que  ofereça  atendimento  pessoal,  por
correspondência e telefônico.

            Para eficácia dos serviços, torna-se necessária a  ampliação  do
atendimento ao publico, seja pessoal,  por  correspondência  ou  telefônico,
visando seu bem estar e  agilização  das  dúvidas  e  informações  sobre  os
pacotes, suas restrições ou eventuais cancelamentos.

            A presente propositura tem por escopo  determinar  a  instalação
de escritórios regionais, nas microrregiões de atividades  das  prestadoras,
de sorte a facilitar a comunicação entre prestador e consumidor, razão  pela
qual aguardo o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse  projeto,
que reputo de relevância aos usuários de TV por assinatura.







                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM