


                     PROJETO DE LEI Nº      271, DE 2009


                                 Altera a redação dos artigos 7º e  21º  da
                                 Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de  2008,
                                 que estabelece o tratamento tributário  do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores - IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica modificado o § 2º e revogado o § 9º  do  Artigo  7º  da  Lei
nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, que passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

“Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:

(...)

      § 2º - A tabela a que se refere  o  §  1º  deste  artigo,  deverá  ser
divulgada para vigorar no exercício seguinte  e,  na  fixação  dos  valores,
serão observados os preços médios de mercado vigentes no  mês  de  dezembro.
(NR)

(...)

      § 9º - REVOGADO


Artigo 2º - O artigo 21 da Lei nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente  na  data  da
ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de março ou  em
seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis nos meses de  março,
abril, maio, junho, julho e agosto, desde  que  a  primeira  seja  recolhida
integralmente no respectivo vencimento no mês de março e  o  valor  de  cada
parcela  seja  equivalente  a,  no  mínimo,  2  (duas)  UFESPs  do  mês   do
recolhimento. (NR)

       § 1º - O imposto relativo  ao  veículo  de  carga  usado,  categoria
caminhão, poderá ser pago à vista no  mês  de  abril  ou  em  três  parcelas
iguais e consecutivas, vencíveis nos  meses  de  março,  junho  e  setembro,
desde que a primeira seja recolhida integralmente no  respectivo  vencimento
no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no  mínimo,  2
(duas) UFESPs do mês do recolhimento.

       § 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á  pelo  recolhimento
voluntário da primeira parcela no mês de março, para os casos  previstos  no
“caput” e no § 1º deste artigo. (NR)

       § 3º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente  no  mês  de
março, conceder-se-á desconto, a ser fixado pelo Poder Executivo. (NR)

       § 4º - Os dias de vencimento do imposto  serão  fixados  pelo  Poder
Executivo.

       § 5º - Será considerado rompido o parcelamento sempre  que  não  for
observada a data de vencimento e o pagamento integral de  qualquer  uma  das
duas últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte  ou  o  responsável  aos
acréscimos legais e à disciplina estabelecida no artigo 18 desta lei.

       § 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos termos  da  alínea
“b” do inciso X do artigo 3º desta lei, será pago integralmente no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.



Artigo 3º - Esta lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O índice de  inadimplência  dos  devedores  do  IPVA,  de  acordo  com
informações da Secretaria de Estado da Fazenda chegou,  neste  ano,  a  oito
por  cento.  Tal  porcentagem,  representa  para  São   Paulo,   uma   monta
significativa, por ser  o  Estado  da  Federação  com  a  maior  arrecadação
tributária do país.


      Proporcionalmente a tais resultados, o número de contribuintes que não
honram com os tributos também é elevado.


      O projeto em tela pretende assegurar ao contribuinte o  direito  a  um
parcelamento maior do IPVA – de três para seis meses – bem como prorrogar  o
pagamento para o início de  março.  Propõe  ainda  que  seja  elaborada  uma
tabela  de  avaliação  do  veículo  em  dezembro,   último   mês   do   ano.
Consequentemente,   objetiva   diminuir   os   índices   de    contribuintes
inadimplentes e aumentar as receitas do Estado e Municípios.


      Cumpre-nos ressaltar que os municípios  também  são  destinatários  de
metade do montante arrecadado pelo imposto. A receita  do  IPVA,  depois  de
deduzidas outras destinações  instituídas  por  lei  federal,  é  partilhada
cinqüenta por cento entre o Estado e cinqüenta por cento entre  o  Município
onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência,  e  destina-se
ao financiamento dos  serviços  básicos  como  saúde,  educação,  segurança,
transporte, entre outros.


      O Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículo  Automotor  representa  um
expressivo impacto no orçamento familiar. Os diversos itens que  comprometem
o orçamento familiar no início do ano, como por exemplo, as  obrigações  com
matrículas  e  compra  de   materiais   escolares,   além   das   obrigações
tributárias, resultaram num forte aumento do endividamento das  famílias  da
Região Metropolitana de São Paulo.


      De  acordo  com  a  Pesquisa  de  Endividamento  e  Inadimplência   do
Consumidor (PEIC), calculada pela Federação do Comércio  do  Estado  de  São
Paulo (Fecomércio), a parcela de famílias  com  dívidas  passou  de  38%  em
fevereiro para 50% no mês de março deste ano.


      Consideramos que é função do legislador assegurar  a  manutenção  e  o
aperfeiçoamento das fontes de  receita  do  Estado,  para  que  possa  fazer
frente às suas obrigações  perante  a  população,  ao  mesmo  tempo  em  que
formula propostas e elabora leis que contribuam para  minorar  os  eventuais
impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias.


      É preciso ponderar que a grande maioria dos contribuintes  não  tem  o
desejo de se tornar devedora. O fato é que tais devedores optam por  cumprir
com as necessidades mais prementes de manutenção e assim,  muitas  vezes,  o
pagamento  do  IPVA  e  outros  tributos  ficam  prejudicados  no  orçamento
doméstico.

      Ressaltamos,  outrossim,  que  não  há  qualquer  tipo  de  vício   de
iniciativa na propositura. Trata-se de matéria de  competência  concorrente,
que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos  artigos  24,
I, da Constituição Federal e 19, I,  21,  inciso  III,  e  24,  “caput”,  da
Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e  146,  III,  da
XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo.


      O presente Projeto de  Lei  não  fere  os  princípios  constitucionais
vigentes,  em  especial  aqueles  reguladores  da  iniciativa  do   processo
legislativo. O tema já foi  objeto  de  diversos  pronunciamentos  efetuados
nesta Casa de Leis, no sentido de resguardar  a  iniciativa  parlamentar  em
matéria tributária.


      No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, apresentou entendimento,
in verbis:


           “(...) As  proposições  legislativas  referentes  à  outorga  de
           benefícios  tributários  -  ou  tendentes  a  viabilizar  a  sua
           posterior concessão - não se  submetem  à  cláusula  de  reserva
           inscrita no art. 165  da  Constituição  Federal.  Este  preceito
           constitucional, ao versar  o  tema  dos  processos  legislativos
           orçamentários, defere ao Chefe do Executivo - mas apenas no  que
           se refere ao tema da normação orçamentária  -,  o  monopólio  do
           poder de sua iniciativa”.


           “(...) o ato de legislar sobre  direito  tributário,  ainda  que
           para conceder a dispensa  jurídica  de  pagamento  da  obrigação
           fiscal, ou para efeito de possibilitar o acesso a favores ou aos
           benefícios concretizadores da exclusão  do  crédito  tributário,
           não se equipara - especialmente para os fins de  instauração  do
           respectivo processo legislativo - ao ato  de  legislar  sobre  o
           orçamento do Estado. O ato de  editar  provimentos  legislativos
           sobre matéria tributária não constitui, assim, noção redutível à
           atividade  estatal   de   dispor   sobre   normas   de   direito
           orçamentário”.


           “Sustenta-se a sua inconstitucionalidade formal,  por  vício  de
           iniciativa, dado que originada na Assembléia Legislativa  e  por
           essa promulgada após o veto.  Não  prospera,  no  particular,  o
           inconformismo da autoridade requerente. A reserva de  iniciativa
           do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista no
           artigo 61, § 1º, inciso II, letra “b”, da Constituição  Federal,
           diz respeito apenas aos Territórios Federais, não se  aplicando,
           portanto,  aos  Estados-Membros.  Nesse  sentido  já  decidiu  o
           Tribunal”.


       A  proposição  não  afeta  a  estrutura  tributária  de   maneira   a
influenciar os planos plurianuais  e  orçamentais,  pois  somente  coloca  à
disposição do Estado mecanismos capazes de tornar mais eficaz o  recebimento
efetivo dos créditos de origem tributária.



        Acreditamos que o parcelamento da dívida do IPVA incentivará o
  contribuinte a efetuar o pagamento do imposto, resultando, dessa forma,
  na redução dos índices de inadimplência. Por sua vez, Estado e Municípios
  serão beneficiados com o aumento da arrecadação. No âmbito
  administrativo, o parcelamento do imposto representa uma economia para o
  erário e evita a inscrição do contribuinte, que não têm condições de
  quitar os seus débitos, na dívida ativa do Estado.




        Por isso, propomos o aumento do número de parcelas para seis e
  sugerimos que o início de pagamento seja efetuado março. Com relação à
  base de cálculo, o projeto prevê a elaboração de uma tabela no último mês
  do ano para que a avaliação observe os preços médios de mercado vigentes
  no mês de dezembro e esteja mais próxima do seu valor real.




        Diante do exposto e, considerando o legítimo interesse público da
  proposição, contamos com o apoio dos nossos ilustres Pares, na sua
  aprovação.






                       Sala das Sessões, em 22-4-2009.





                          a) João Mellão Neto - DEM