


                      PROJETO DE LEI Nº  1468, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 idosos nos locais que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1° - Fica assegurada a reserva 5% (cinco por cento)  das  vagas
existentes nos estacionamentos dos aeroportos, shopping´s center´s,  centros
empresariais, estádios de  futebol,  hotéis,  supermercados,  hipermercados,
locais de  trabalho,  instituições  financeiras  e  de  ensino,  de  caráter
publico ou privado, do Estado  de  São  Paulo,  aos  veículos  dirigidos  ou
conduzindo idosos, nos termos do Artigo 41, da Lei Federal 10.741, de 1°  de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.


      Parágrafo único – As vagas disponibilizadas na conformidade desta  lei
deverão estar posicionadas de forma a garantir maior  comodidade  ao  idoso,
bem como sinalizadas de forma clara e visível,  com  escritos,  emblemas  ou
caricaturas na  cor  verde,  para  diferenciar  das  vagas  reservadas  para
portadores de necessidades especiais.


      Artigo 2° - Para os efeitos desta lei,  considera-se  idosa  a  pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


      Artigo 3° - Em caso de descumprimento das disposições  contidas  nesta
lei, os estabelecimentos privados infratores ficarão sujeitos  às  seguintes
penalidades:

      I – notificação, pelo poder competente, para  sanar  a  irregularidade
no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  contados   do   recebimento   da
notificação;





      II – não atendida a notificação, multa diária no valor de 15  (quinze)
Ufesp´s – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – até que  a  irregularidade
seja sanada.


      Artigo 4° - As empresas  de  estacionamento  privado  deverão  adequar
seus estabelecimentos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da  publicação
desta lei.


      Artigo 5° -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  a  serem
seguidas para o cumprimento destas normas.


      Artigo 6° - As despesas para a execução desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de  2003  ,  traz  em
seu bojo normas inovadoras  e,  ratificando  as  já  existentes,  garantindo
direitos aos idosos, que, segundo o Estatuto, considera idoso a  pessoa  com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

      Dentre as inovações, o Estatuto cria alguns direitos  que  carecem  de
regulamentação por legislação local, seja no âmbito estadual ou municipal.





      Visando respaldar e dar  maior  agilidade  para  consecução  da  norma
maior, de forma a levar de imediato mais um direito ao idoso,
apresentamos o Projeto em tela, que reserva  vagas  de  estacionamento  para
idosos nos estacionamentos publico e privados do Estado de  São  Paulo,  com
reserva de 5% (cinco por cento)  ,tanto  nos  estacionamentos  definidos  no
artigo 1° desse projeto, que são privados bem como aos públicos, em geral.

      Dessa forma, acreditando na  colaboração  para  melhor  consecução  do
Estatuto do Idoso e  acreditando  ainda  que  estas  medidas,  se  adotadas,
levarão maior comodidade ao usuário da faixa etária prevista no  projeto,  é
que contamos com o beneplácito de  meus  nobres  pares  na  aprovação  desse
projeto, que reputo de grande relevância social.








                      Sala das Sessões, em 18-12-2007.





                            a) João Barbosa - DEM