


                    PROJETO DE LEI Nº      1231, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 taxa de 2ª via (segunda via) de documentos
                                 roubados,  quando  expedidos  por   órgãos
                                 públicos do Estado de São Paulo.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica o  Estado  de  São  Paulo  responsável  pela  liberação  da
cobrança  da taxa de 2 ª via, referente a  documentos  emitidos  por  órgãos
públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.


Artigo 2º - O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.


Artigo 3º - Os  formulários  de  registro  de  ocorrência  policial  deverão
estampar a determinação desta Lei, com a seguinte redação:


“É gratuita a segunda via da carteira de identidade,  da  carteira  nacional
de habilitação e do certificado de registro e licenciamento de  veículo  nos
casos de roubo ou furto devidamente registrados”.


Artigo 4º - A  mesma  redação  mencionada  no  artigo  anterior  deverá  ser
afixada através de um cartaz nas dependências das delegacias policiais,  nas
dependências dos Detrans e Ciretrans do Estado, assim  como  nos  locais  de
expedição da Carteira de Identidade.


Artigo 5º -  As providências previstas na presente lei deverão  ser  adotada
no prazo máximo de 90 dias contados na data de sua publicação.


Artigo 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei representa um alívio para  aqueles  que  são
roubados ou furtados em nosso Estado,  o  que  infelizmente  se  tornou  uma
constante. Embora seja dever do Estado dar  segurança  ao  cidadão,  sabemos
das limitações no  campo  de  atuação  das  instituições  responsáveis  pela
Segurança Pública e administrativa no Estado.


      O  Projeto ora apresentado visa levar  o  mínimo  de  ressarcimento  à
população,  que além de ter seus  documentos  roubados  e/ou  furtados,  por
falta de maior amparo do Poder Público, é  obrigada  a  pagar  por  segundas
vias dos mesmo, desta forma, a partir dessa  iniciativa  fica  assegurada  a
cidadania na sua plenitude em se tratando desta temática.




      Eis, em breves linhas, as razões que nos  levaram  a  apresentar  esse
projeto  de  lei,  para  cuja  aprovação  esperamos  poder  contar   com   o
indispensável apoio dos Nobres  Pares,  ante  a  relevância  e  o  interesse
público de que a matéria reveste.

















                      Sala das Sessões, em 16-10-2007.





                          a) Rogério Nogueira - PDT