


                      PROJETO DE LEI Nº  679,  DE 2005

                                 Fixa  novo   prazo  para   inscrição    de
                                 servidores do IAMSPE


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento  e  oitenta)
dias, a partir da publicação  desta  lei,  para  os  servidores  do  IAMSPE,
ativos e inativos, requererem suas inscrições,  bem  como  para  inscreverem
seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257,  de  29  de
maio de 1970, com as modificações introduzidas pela  Lei  11.456,  de  9  de
outubro de 2003.


      Artigo 2º - Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Pela lei 11.456, de 9 de outubro de 2003, ao facultar-se  a  inscrição
de servidor do IAMSPE, ativo e inativo, para aí ser  atendido,  estabeleceu-
se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para essa providência preliminar.


      Muitos servidores daquele nosocômio, principalmente inativos,  não  se
inteiraram  dos  termos  da  legislação   que  os   favorecia,   desde   que
providenciassem suas inscrições na forma prevista no artigo  1º,  §  1º   da
lei em referência.


      O  desconhecimento  dessa  medida  facultativa  acabou   gerando   uma
discriminação involuntária, que se procura  corrigir  agora,  até  porque  a
própria Associação dos Funcionários do Instituto de  Assistência  Médica  ao
Servidor  Público  Estadual  já  detém   um  considerável  número   de   ex-
servidores, que serão informados da tramitação do presente projeto de lei.


      Ante o exposto, entendemos que a prorrogação de prazo ora  proposta  é
de inteira justiça, por isso que esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
pares desta Casa.


                       Sala das Sessões, em 27/9/2005


                          a)  Celino Cardoso - PSDB