

                           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  135,    DE 2.002.



Senhor Presidente

             Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 165, IV, e 166 da X  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro sejam solicitadas  ao  Senhor
Secretário de Estado  da  Educação,  Gabriel  Benedito  Issaac  Chalita,  as
seguintes informações:



- Cópias de todos os contratos e/ou convênios firmados pela SEE ou pela  FDE
com fundações universitárias no período de 1999 a 2002.





                                JUSTIFICATIVA






      A presente solicitação reitera pedido feito através do Requerimento de
Informações nº  278/2001,  apresentado  em  lº  de  agosto  de  2001.  Quase
sessenta dias depois, e após advertência que lhe foi feita pelo  Ofício  SGP
7905/01, a então Secretária Teresa Roserley Neubauer da Silva enviou a  esta
Casa sua “resposta”.

      O documento apresentado  por  aquela  Senhora,  entretanto,  constitui
grave ofensa a esta Assembléia  Legislativa.   Dados  totalmente  desconexos
entre si denotam clara intenção de confundir e de  dificultar  o  acesso  às
informações solicitadas.   Mais:  o  não  atendimento  à  questão  de  nº  2
(oferecimento de cópias de documentos) revela provocação e ironia,   descaso
e desrespeito no tratamento dispensado a este Poder.  Verdadeiro  acinte  às
determinações  da  Constituição  do  Estado,   que   considera   “crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, senão também o fornecimento  informações  falsas;  ...”  (inciso  XVI,
artigo 20).

      Diante de tal atitude, resta a pergunta: o  que  pretendia  ocultar  a
Senhora Secretária, afrontando tão ostensivamente leis e instituições ?

      Queremos somente trazer  a  público  dados  importantes  relativos  às
contratações realizadas pela Secretaria de  Estado  da  Educação  no  citado
período.
      Justifica-se, portanto, a apresentação  do  presente  Requerimento  de
Informações pela necessidade que tem este Poder Legislativo de,  no  uso  de
suas prerrogativas, conhecer, opinar, fiscalizar e acompanhar  os  Programas
do Governo do Estado.

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                            Sala das Sessões, em






                               CESAR CALLEGARI