
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 278, DE 2015

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado o SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR LOURIVAL GOMES, para que preste as seguintes
informações:

Considerando as notícias divulgadas recentemente pela mídia, notadamente
pelo Jornal Folha de S. Paulo, em 29/09/2015, páginas B1 E B4, que revelam
que o Sr. Hugo Berni Neto, responsável pela Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Metropolitana de São

Paulo, acumulou um patrimônio milionário em dois anos;

Considerando que a mencionada Coordenadoria cuida de licitações milionárias
da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP);

Considerando que o referido servidor público recebe salário bruto de
18.000,00 por mês, questiona-se:

1 - Nos últimos quatro anos (2012-2015), o Sr. Hugo Berni Neto apresentou à
SAP a prestação anual de seus bens? Se a resposta for negativa, quais foram
as medidas concretas tomadas pela SAP para solicitar essa prestação anual
de contas?

2 - Nos últimos quatro anos (2012-2015), quais foram as licitações da SAP
que tiveram a participação do Sr. Hugo Berni Neto como responsável?

3 - Por que o contrato administrativo relacionado à alimentação de detentos
da Penitenciária 2 de Itapetininga foi celebrado sem licitação? Em linhas
gerais, quais são os principais questionamentos levantados pelo Tribunal de
Contas do Estado a respeito deste contrato avaliado em R$ 1,2 milhões?

4 - Ouais foram os atos efetivamente praticados pelo Sr. Hugo Berni Neto na
licitação que cuida do fornecimento de alimentos do CDP Belém, que resultou
no contrato firmado pela empresa denominada Geraldo J. Coan?

5 - Por fim, favor encaminhar cópias de todos os contratos administrativos
celebrados pela SAP que tiveram origem em editais de licitação autorizados
pelo Sr. Hugo Berni Neto, em especial, os relacionados à licitação da
Penitenciária 2 de Itapetininga e ao fornecimento de

alimentos do CDP Belém, que teve a participação da empresa Geraldo J. Coan.


JUSTIFICATIVA

É fato que, em 2008, o Sr. Hugo Berni Neto assumiu o cargo de Coordenador
das Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.

É fato também que, em 2011, o referido servidor público associou-se à sua
irmã, Sra. Rita de Cássia Berni, em uma empresa denominada Midas
Empreendimentos, que desde o ano de 2013 já adquiriu mais de doze imóveis
em condomínios do interior paulista, incluindo casas de alto padrão
situadas no Município de Sorocaba.

De acordo com a referida reportagem do Jornal Folha de S. Paulo
("Cotidiano", pB. 1), as "casas em condomínios de alto padrão de Sorocaba
(interior) avaliadas em mais de R$ 7 milhões" equivalem "a 32 anos de seu
salário".

Na mencionada reportagem, explica-se que a Midas Empreendimentos está
construindo um condomínio com 24 casas. A reportagem indaga o servidor nos
seguintes termos: "Como [o senhor] conseguiu capital?". Confira abaixo a
resposta do Sr. Hugo Berni Neto:

"Na realidade, é uma permuta de imóveis.

Nesse mercado imobiliário tem muita troca, muita compra. Tem muita coisa
que você negocia. É difícil de explicar."

(destaque nosso)

Diante de todo o exposto, conclui-se que há um dever moral de amplo
esclarecimento desses fatos, pois é fundamental que o Coordenador de
Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo não deixe pairar
qualquer dúvida acerca da sua idoneidade moral.

Ademais, os fatos acima relacionados motivam inquirições a respeito da
prevalência dos interesses públicos nos atos praticados pelo referido
servidor, incluindo os contratos administrativos celebrados pela Secretaria
de Administração Penitenciária.

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público, é que se justificam os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.



Sala das Sessões, em 6/10/2015.



a) Raul Marcelo