

                      PROJETO DE LEI Nº   626,  DE 2000








                                   Obriga  a  inclusão  nas  embalagens  de
                               cosméticos  de  advertência  ao   consumidor
                               sobre    possíveis    efeitos     colaterais
                               resultantes do seu uso.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:

                 Artigo 1º - É obrigatória  a  inclusão  nas  embalagens  de
cosméticos, como medida de proteção a saúde pública,  a  descrição  completa
dos  possíveis  efeitos  colaterais  provocados   pelo   uso   do   produto,
comercializados no Estado.

                 Parágrafo Único – Fica estabelecido o prazo de  180  (cento
e oitenta) dias para que os fabricantes promovam a adequação das  embalagens
na forma prevista pelo “caput”.

                 Artigo 2º -  A  fiscalização  do  cumprimento  do  disposto
nesta lei está a cargo do Centro de Vigilância Sanitária  da  Secretaria  da
Saúde.

                 Artigo 3º - O descumprimento  das  determinações  previstas
nesta lei sujeitará o infrator à  multa  de  100  (cem)  UFESPs  –  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, aplicada em dobro no caso de reincidência.

                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                 A maioria dos cosméticos  comercializados  não  apresentam,
em forma de bula ou  em  seus  rótulos,  os  efeitos  colaterais,  que  pode
provocar, a sua utilização, bem como as consequências e a forma de  combatê-
las.

                 Os elementos químicos que compõe o produto  são  absorvidos
pela pele e podem ocasionar inúmeros tipos de processos alérgicos,  alem  de
significativos  transtornos  orgânicos.  Portanto,  o  consumidor  deve  ser
informado.

                 Assim como os medicamentos que possuem  a  bula  informando
sobre  a  composição  do  produto,  indicação,  contra-indicação  e  efeitos
colaterais, os cosméticos também deveriam informar em bula   ou  na  própria
embalagem, já que são produtos compostos por elementos químicos.

                 Sala das Sessões, em





                 Deputado ALBERTO CALVO