
                       PROJETO DE LEI Nº 472, DE 2016


                                 Assegura,  nos  termos   da   Constituição
                                 Federal, o livre acesso de torcedores  aos
                                 estádios de futebol, em dias de jogos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                Artigo  1º  -  O  Poder  Público  assegurará,  amparado  nos
princípios do artigo 5º , caput, incisos XVII e XLI,  e  artigo  6º,  caput,
todos   da   Constituição   Federal,   o   livre   acesso   de   torcedores,
independentemente da forma de organização, nos estádios de futebol, em  dias
de partidas programadas, vedada qualquer forma de exclusividade no  ingresso
de determinada torcida.

               Artigo  2º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                VIOLÊNCIA NO FUTEBOL – um tema recorrente e há  muito  tempo
debatido e combatido por todos.

                Há que se reconhecer, nos dias de hoje,  que  a  modernidade
aplicada através das redes sociais, tais como wattsapp,  facebook,  twitter,
instragram, e outros, facilitam  a  mobilização  de  torcedores  voltadas  à
determinadas ações e pensamentos, em questão  de  poucas  horas.  E,  quando
dirigidas   para  o  confronto   entre   torcidas   organizadas   de   times
adversários, culminam fatalmente em depredações, lesões corporais e mortes.

                São inúmeros os combates a serem  enfrentados  pelos  órgãos
de segurança pública.   Desde a identificação de criminosos, travestidos  de
torcedores de organizadas, o sistema de vendas  de  ingressos  diferenciados
às sedes das torcidas organizadas, a regulamentação do que pode e o que  não
pode ser levado pelo torcedor, ao adentrar nos  estádios,  a  disciplina  na
forma das organizadas se locomoverem para ir  aos  jogos,  e  tantas  outras
mais.

                Contudo,  todas  as  formas  de  combate  à  violência  e  à
garantia de segurança das pessoas que  pretendem  assistir  às  partidas  de
futebol, não podem, em defesa dessas medidas,   passarem  para  o  campo  do
cerceamento de princípios garantidos pela Constituição Federal.

                 Proibir,  como  foi  recentemente  anunciado  pelos  órgãos
responsáveis  pela  segurança  pública,  a  entrada  de  torcida  organizada
visitante, nos confrontos dos principais times de futebol,  conhecidos  como
“clássicos”, transgride frontalmente o princípio da igualdade a que  confere
o caput do artigo 5º da Constituição Federal.

                Além disso, garante a Carta Federal, no caput do artigo  6º,
o direito social ao lazer, a todo e qualquer cidadão, não  discriminando  de
que forma ele estará organizado para dele usufruir.

                Determina mais, que as associações, desde  que   organizadas
para fins lícitos, como dispõe o inciso XVII do artigo 5º da CF,  têm  plena
liberdade para atuarem.

                 As  violências  que  temos  assistido  recentemente,  entre
torcidas organizadas, ocorrem fora dos estádios, e  é  nesse  campo  que  as
polícias devem agir duramente, determinando  todo  tipo  de  investigação  e
ações de combate para se evitar mortes de inocentes,  mas  não  proibindo  o
ingresso de  torcidas  visitantes,  cuja  consequência,  notoriamente,  é  o
empobrecimento da qualidade das partidas, e uma  indiscutível  discriminação
entre torcedores, sem falar que não resolverá coisa alguma para se evitar  a
violência.


               Nosso propósito, com a formulação desta  medida  legislativa,
é assegurar as garantias previstas na  Constituição  Federal  ,  no  que  se
refere ao acesso aos estádios de futebol, e se evitar  que,  por  intermédio
de “soluções imediatistas”, as  autoridades  adotem  resoluções  notadamente
contra a legislação em vigor no nosso País.








                       Sala das Sessões, em 2/6/2016.





                           a) Campos Machado - PTB