
PARECER N° 1580  , DE 2006


da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROCESSO RGL n.°7360, de
2006

O Partido da Social Democracia Brasileira, através de seu Presidente
Executivo Estadual, encaminhou a esta Casa o Oficio datado de 03 de outubro
de 2006, solicitando, com fundamento nos §§ 3.° e 4.° do artigo 14 da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.°
14, de 12 de março de 2002, a sustação do andamento do Processo Crime n.°
117.165-0/0, que o Sr. Francisco Valderi Fernandes de Lima move contra o
Deputado Estadual João Carlos Caramez.

Por força do despacho de fls.28, o Sr. Presidente desta Casa determinou que
a presente solicitação fosse, após publicada, remetida a esta Comissão de
Constituição e Justiça para apreciá-la quanto aos aspectos formais e de
mérito.

Conforme comunicação dirigida à Presidência desta Casa pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Oficio datado de 16
de agosto de 2006, aquele E. Tribunal recebeu, em 02 de fevereiro de 2006,
por meio do V. Acórdão n.° 942.464, a queixa-crime ofertada pelo Sr.
Francisco Valderi Fernandes de Lima em face do Deputado Estadual João
Carlos Caramez.

Cuida-se de queixa-crime movida pelo Sr. Francisco Valderi Fernandes de
Lima em face do Deputado Estadual João Carlos Caramez por prática dos
crimes definidos nos artigos 21 e 22 da Lei n.° 5.250/67 - difamação e
injúria, cometidas através de meios de informação e divulgação.

Preliminarmente, cumpre observar que a presente solicitação encaminhada
pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira atende
aos aspectos previstos no § 3.° do artigo 14 da Constituição
Estadual, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.° 14,
de 2002, in verbis:

Art. 14 -

§L-   ;

§Z-   ;

§ 3.º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à
Assembléia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão
final, sustar o andamento da ação.

Desta forma, por possuir representação nesta Casa, o Partido da Social
Democracia Brasileira atende ao disposto acima, fato que lhe confere
legitimidade para solicitar a sustação do Processo Crime de que ora se
cogita.

Assinale-se, ainda, que, a teor do disposto na norma constitucional
retrotranscrita, esta Assembléia Legislativa está autorizada a examinar os
fatos delituosos imputados ao Deputado João Carlos Caramez, uma vez que
ocorreram após a sua diplomação, e, por consequência, encontra-se apta a
considerar a conveniência ou não em se sustar a tramitação do respectivo
processo crime. A D. Procuradoria desta Casa adotou, em parecer, a mesma
conclusão (f1s.21/24).

Após estas considerações preliminares, passamos a examinar o mérito da
questão.

Conforme relatado em queixa-crime promovida pelo Sr. Francisco Valderi
Fernandes de Lima, o Deputado Estadual João Carlos Caramez, em matéria
publicada no jornal "Itapevi Agora", em 11 de setembro de 2004, intitulada
"Jornal Alternativa Presta Serviço Sujo Para a Dra. Ruth", teria ofendido a
honra do querelante, em função da seguinte frase: "Afinal tem acobertado
sujeitos à toa como Chico Fernandes, indivíduo que não possui currículo,
mas sim folha corrida".
É de se observar que a conduta delituosa atribuída ao Deputado João Cralos
Caramez ocorreu durante o exercicio de seu mandato como deputado estadual
na legislatura de 2003/2006, e, portanto, se acha acobertada pela garantia
da imunidade parlamentar absoluta, nos termos do artigo 14, caput, da
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.°
14, de 2002.

Com efeito, a imunidade absoluta ou material é uma prerrogativa conferida
aos membros das casas legislativas que consiste na irresponsabilidade civil
e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos proferidos durante o
exercicio do mandato parlamentar.

Ou seja, qualquer eventual conduta típica praticada por parlamentar,
através de opiniões, palavras e votos proferidos durante o exercício do
mandato, fica fora do alcance da responsabilidade penal.

A garantia da imunidade material não se restringe à proteção das atividades
parlamentares durante o exercício do mandato ou em função deste, ínas
abrange as atividades políticas desenvolvidas pelo parlamentar. É da mesma
opinião o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, ao afirmar o
seguinte:

" Entenda-se como exercício do mandato ou de suas funções, todas aquelas
atividades vinculadas ao desempenho, pelo Parlamentar, de suas funções
constitucionais. É o parlamentar, nessa perspectiva, um agente das funções
para viabilizar a realização, pelo Parlamento, de suas funções. "

e, mais adiante,

"A atividade política dos parlamentares abrange uma gama de funções e
tarefas de natureza vária. É nos partidos, cuja responsabilidade é maior
que a dos parlamentares, é nas eleições, é nos debates na mídia etc. " (in
Imunidades Parlamentares, Jorge Kuranaka, Ed. Juarez de Oliveira, p.128)

Desta forma, entende aquele D. Ministro "não ser objeto da prerrogativa a
prática de atos quaisquer, mas, sim, o exercício da atividade política do
parlamentar, de maior amplitude que os atos cuja prática seja imputável ao
exercício do mandato legislativo. " (idem, p.129)
Por certo que o exercício da atividade política pelo parlamentar compreende
a formulação de juízos de valor sobre pessoas ou situações, criticas,
denúncias, discussões político-eleitorais, pedidos de providências, etc.,
desde que contenham um mínimo de fundamento ou motivação estribada em dados
da realidade, razão pela qual restará justificada a atuação do parlamentar,
sem revestir-se de natureza ilícita.

O mesmo raciocínio é adotado por Jorge Kuranaka, quando
preleciona:

"Formulação de denúncias, pedidos de providências, de apuração de fatos, e
alertas à opinião pública, se contiverem um mínimo de fundamento, ficam
justificadas; terá o parlamentar agido com animus narrandi vel criticandi,
próprio de suas atribuições, não podendo por isso ser processado. "

Ademais, com o passar dos tempos e o avanço dos meios de comunicação de
massa, as atividades parlamentares ultrapassaram o âmbito físico dos
parlamentos e os trabalhos estritamente vinculados ao exercício do mandato
legislativo, para assumir outras funções tão ou mais relevantes para o
interesse público e o exercício pleno das prerrogativas da cidadania, como
a formulação de denúncias, a livre exposição de juízos de valor de cunho
político, a fiscalização dos atos da Administração Pública, a prestação de
contas ao eleitorado, etc.

O Supremo Tribunal Federal sustenta, a respeito, interessante tese, exposta
em Recurso Extraordinário e que merece ser transcrita:

"IV.Imunidade parlamentar material (Const.art.53): âmbito de abrangência e
eficácia. I.Na interpretação do art. 53 da Constituição - que suprimiu a
cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido
linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade
material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de
outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes
anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de
estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia
manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas
tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o
Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde
se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado,
ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário
político do agente. " (RE 210917/RJ, Rel. Sepúlveda Pertence - v.u.,
12/08/1998)

Assim sendo, entendemos que a frase empregada pelo Deputado João Carlos
Caramez situa-se em um contexto de denúncia - e não no terreno pessoal,
cujo propósito foi o de despertar o interesse da população de ltapevi, base
eleitoral do Deputado, para supostas irregularidades envolvendo a
Administração daquele Município.

Nessa mesma hipótese, pode o acusado ter-se valido, a exemplo de qualquer
outro detentor de cargo eletivo, do expediente legitimo de informar sua
base eleitoral sobre supostas atividades irregulares desenvolvidas por seus
mandatários políticos. Neste caso, mais do que uma prerrogativa de
candidato, constituiu um dever oriundo do próprio mandato de Deputado
Estadual outorgado pelos eleitores de Itapevi.

Cabe ressaltar, ademais, que estamos discutindo sobre a conveniência ou não
em se sustar processo crime movido contra um parlamentar que foi reeleito,
com quase 85.000 votos, para desempenhar seu 3.° mandato consecutivo como
Deputado Estadual nesta Casa, e que, portanto, possui imenso cabedal
politico, com inúmeros projetos de lei apresentados e aprovados.

A vida pública de João Carlos Caramez teve início em 1976, como vice-
prefeito de Itapevi, Município onde nasceu e vive até hoje. Em 1992, foi
eleito prefeito da cidade e, após cumprido seu mandato, presidente do
Conselho de Desenvolvimento de Itapevi. Em 1998, foi eleito Deputado
Estadual, desempenhando importantes funções durante a legislatura
1999/2002, como a de relator da CPI dos Precatórios e a de Secretário-Chefe
da Casa Civil do Governo Mário Covas. Em 2002, reelegeu-se deputado com
quase 105 mil votos, e ocupou a Presidência da Comissão de Administração
Pública.

Diante da importância assumida pelo trabalho parlamentar desenvolvido pelo
Deputado Estadual João Carlos Caramez, estamos convencidos de que a
suspensão do processo crime é conveniente para evitar a interrupção de seu
mandato.
Sem a pretensão de afrontar as competências constitucionais conferidas ao
E. Tribunal de Justiça do Estado, a quem cabe o exame definitivo do mérito
das acusações formuladas em face do Deputado Estadual João Carlos Caramez,
concluímos, para os fins a que se propõe esta Comissão, que o processo
crime movido contra aquele Deputado deve ter seu trâmite suspenso,
permitindo-lhe, assim, o livre e desembaraçado desempenho de seu mandato
parlamentar.
Em vista das razões acima expostas, somos favoráveis à sustação do trâmite
do presente processo criminal movido contra o Deputado João Carlos Caramez,
razão pela qual propomos à apreciação dos nobres pares o seguinte

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°     DE 2006
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado,
nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado
Artigo 1.° - Fica sustado o Processo n. ° 117.165-0/0, movido por Francisco
Valderi Fernandes de Lima em face do Deputado Estadual João Carlos Caramez,
que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Artigo 2.º- Expeça-se oficio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Artigo 3.º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
É o parecer.


a)GIBA MARSON -  RELATOR

Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, em 28/11/2006
   a) CÂNDIDO VACCAREZZA – Presidente
   ROBERTO MORAIS – CÂNDIDO VACCAREZZA – JONAS DONIZETTE – DONISETE BRAGA –
   GIBA MARSON