
                       PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 26 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                              São Paulo, 14 de abril de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel de seu domínio.

      O bem em questão situa-se na Rua Silva Bueno nºs 1800/1814, Bairro  do
Ipiranga, na Capital do Estado, cujo terreno havia sido adquirido no ano  de
1990 para construção de unidade vinculada à  Delegacia  Regional  Tributária
da região.

      O imóvel, no entanto, teve  sua  edificação  paralisada  e  mostrou-se
inadequado para atender à  necessidade  prevista,  motivo  pelo  qual  outro
próprio do bairro abrigará aquela unidade.

      Assim, não havendo qualquer perspectiva  de  utilização  para  o  bem,
impõe-se sua  alienação,  precedida  do  necessário  certame  licitatório  e
conforme preço mínimo apurado em avaliação.

      Trata-se, portanto, de medida que  se  insere  no  esforço  de  tornar
eficiente e racional a   administração  do  patrimônio  do  Estado,  já  que
manter  o  imóvel  no  estado  em  que  se  encontra,  com  sua   edificação
interrompida e sem que se  vislumbre  qualquer  utilização,  certamente  não
atende ao interesse público.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  os  documentos
necessários à instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar
                           imóvel situado na Capital.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
certame licitatório, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel  de  sua
propriedade situado na Rua Silva Bueno nºs 1800/1814,  Bairro  do  Ipiranga,
na Capital do Estado, com área de terreno de 1.066m² (um mil  e  sessenta  e
seis metros quadrados), e respectiva edificação  parcialmente  acabada,  com
área total construída de 6.014,21m² (seis mil e quatorze metros quadrados  e
vinte e um decímetros quadrados).

      Artigo 2º - O imóvel de  que  trata  o  artigo  anterior,  devidamente
caracterizado no Processo GG-nº 211/2002, assim se descreve:

            inicia no ponto “A”, situado no alinhamento da Rua Silva Bueno e
         junto a divisa do prédio de nº 1816; daí, segue confrontando com  o
         referido imóvel até o ponto “B”, por uma distância de 72m  (setenta
         e dois metros); daí, deflete à direita  e  segue  confrontando  com
         imóvel de nºs 1257, 1259 e 1265 da Rua Lino Coutinho, ate  o  ponto
         “C”, por  uma  distância  de  14,80m  (quatorze  metros  e  oitenta
         centímetros); daí, deflete  à  direita  e  segue  confrontando  com
         imóvel de nº 1796 da Rua Silva Bueno; até  o  ponto  “D”,  por  uma
         distância de 72m (setenta e dois metros); daí, deflete à direita  e
         segue pelo alinhamento da Rua Silva Bueno,  por  uma  distância  de
         14,80m (quatorze metros e oitenta  centímetros),  até  encontrar  o
         ponto “A”, origem desta descrição, encerrando área de  1.066m²  (um
         mil e sessenta e seis metros quadrados).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin