

                           PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR Nº  15,  DE   2000






      Determina que o Tribunal de Contas  do  Estado  de  São  Paulo  receba
                       denúncias de quaisquer cidadãos ou  entidades  sobre
                       ilegalidades e irregularidades nas  Instituições  da
                        Administração  Direta,  Indireta   e    Fundacional
                          do    Poder    Executivo.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Todo cidadão e quaisquer partidos políticos,  associações,
sindicatos, regularmente constituídos, são partes legítimas  para  denunciar
ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  ilegalidades  e  irregularidades   nas
instituições da  Administração  Direta,  Indireta  e  Fundacional  do  Poder
Executivo.

      Artigo 2º - A denúncia, protocolada diretamente no Tribunal,  constará
sempre de documento escrito, com  qualificação,  endereço  e  assinatura  do
denunciante, descrevendo detalhadamente o fato e  acompanhado  de  prova  se
possível.

      Artigo 3º -  Recebida  a  denúncia  pelo  Tribunal,  este  constituirá
Comissão Especial de Investigação e Auditoria para  fazer  os  levantamentos
necessários junto à instituição denunciada.

      Artigo 4º -  A  Comissão  Especial  de  Investigação  e  Auditoria  do
Tribunal terá plenos poderes para entrar nos órgãos públicos e  proceder  às
investigações e auditorias necessárias aos fins de sua constituição.

      Artigo 5º - Quando a denúncia corresponder à auditoria que o  Tribunal
já estiver realizando, a mesma será juntada ao processo.
      Artigo 6º - Constatada a veracidade da denúncia, o Tribunal de  Contas
do Estado decidirá quais  medidas  repressivas  legais  cabíveis  no  âmbito
administrativo, e solicitará providências judiciais, civis e  criminais,  se
for o caso, às autoridades competentes.

      Parágrafo Único – O denunciante será sempre comunicado das  conclusões
dos autos.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, atribuídas ao Tribunal de  Contas
do Estado, suplementadas se necessário.

      Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Sala das Sessões, em






      Deputado  AFANASIO  JAZADJI - PFL




      JUSTIFICATIVA





      O artigo 35 da Constituição Paulista em seu § 2º, dá  ao  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo a prerrogativa de fiscalizar contas  públicas,
bem como proceder investigações  para  esse  fim,  através  de  denúncia  de
qualquer cidadão ou entidades políticas e  sindicais,  repetindo,  aliás,  o
que já preceitua a Carta Magna no seu artigo 74, § 2º.
      Através desta  propositura  quaisquer  pessoas  ou  entidades  poderão
denunciar irregularidades e ilegalidades  ocorridas  em  qualquer  órgão  do
Poder Executivo àquele colegiado. Com tal norma, com  certeza,  auxiliaremos
o trabalho fiscalizatório do Tribunal.

      Por outro lado, ao propor que as Comissões de  Investigação,  a  serem
criadas pelo Tribunal de Contas, tenham plenos poderes, não  sendo  impedida
a  sua  entrada  em  nenhuma  repartição,  novamente  estaremos   auxiliando
sobremaneira o trabalho do órgão controlador.







      Deputado AFANASIO JAZADJI - PFL