
                       PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  impressão  em  papel  de
                                 material   de   cunho    informativo    ou
                                 promocional dos  órgãos  da  administração
                                 direta, indireta e fundacional  do  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É vedada à  administração  direta,  indireta  e  fundacional  do
Estado de São Paulo imprimir em  papel  material  de  cunho  informativo  ou
promocional em publicação com número superior a cento e cinquenta páginas.

Artigo 2º - Exceto nos casos em que  haja  obrigação  legal,  decorrente  da
legislação federal, de norma dos órgãos de controle do  Tribunal  de  Contas
do Estado, de solicitação do Ministério Público ou por  ordem  judicial,  os
órgãos da administração direta, indireta e  fundacional  do  Estado  de  São
Paulo  deverão  realizar  a  publicação  por  meios  digitais  do  material,
previsto no artigo  1º  desta  lei,  quando  se  verificar  que  a  eventual
impressão excederá o número de cento e cinquenta páginas.

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplica-se:
I -  à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
II – ao Poder Judiciário;
III – ao Tribunal de Contas do Estado;
IV – ao Ministério Público.

Artigo  4º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  acarretará   aos
responsáveis a perda do cargo ou da função pública.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      É fato público e notório que os diversos órgãos estaduais produzem uma
quantidade elevada  de  material  impresso,  utilizando  inúmeros  tipos  de
papel. Afora os casos em que há a obrigação legal de realizar a  publicação,
soma-se a esse universo de  impressão  de  papel  todas  as  variedades  que
compõem o material promocional.

      Num exemplo singelo, temos uma publicação do DAEE,  de  2002,  em  que
cada exemplar conta com 479 páginas, impressas em papel couché 150gr, e  foi
realizada uma  edição  com  5.000  exemplares,  totalizando  impressionantes
2.395.000 de páginas. Não é preciso muito esforço para dimensionar  o  custo
financeiro total dessa edição do DAEE e o  dano  ambiental  daí  decorrente.
Essa publicação poderia ter sido disponibilizada em um simples Compact  Disk
a um custo menor e sem desperdício de papel.

      Todos os órgãos da administração  pública  estadual  podem  contribuir
para,  de  um  lado,  reduzir  o  custo  de  publicações  de  necessidade  e
importância duvidosas e,  de  outro,  reduzir  o  consumo  desnecessário  de
papel. Se convertida  em  lei,  a  presente  proposição,  a  natureza  e  os
contribuintes agradecerão.








                       Sala das Sessões, em 9/6/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV