
 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 300 DE 2003

 
                             
                             
Nos temos do artigo 20 inciso XVI da Constituição do Estado  de  São  Paulo,
termos estes combinados com  os  do  artigo  165,  inciso  IV  do  Regimento
Interno desta Casa, REQUEIRO à mesa, seja oficiado o Dr.  Nagashi  Furukawa,
DD Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para  que  no  prazo
de trinta dias apresente as seguintes informações:

   1. Quantas pessoas com deficiências físicas estão sob custódia do Estado?


   2. Em quais estabelecimentos estão instaladas?

   3.  Quais  suas  qualificações  (nomes,  idade,   sexo,   estado   civil,
      profissão)?
       
   4. Quais as acusações e penas impostas a estas pessoas?
       
   5. Quantas destas pessoas estão efetivamente trabalhando para remir  suas
      penas e quais são as atividades produtivas desempenhadas por cada uma?


       
   6. Os estabelecimentos nos quais estas pessoas com  deficiências  cumprem
      suas penas oferecem a estas pessoas todas as condições  previstas  nas
      Leis 10098/2000 e 10436/2002?



JUSTIFICATIVA

Considerando que já se aplica aqui no Estado de São Paulo o  chamado  Regime
Disciplinar Diferenciado, que dentre outras medidas tem  imposto  constantes
transferências de presos de um estabelecimento para outro,  desestabilizando
suas  relações,  suas  acomodações  e  principalmente,   impedindo   que   o
sentenciado progrida em sua recuperação pois deixa de trabalhar;
 
Considerando que estas transferências o distancia da família, pois a  imensa
maioria é pobre e não pode custear longas viagens para a visita semanal;

Considerando que é direito não só do preso mas  também  de  seus  familiares
acompanhá-lo durante o cumprimento de sua pena  e  que  este  acompanhamento
pode inclusive  contribuir  com  a  ressocialização  de  homens  e  mulheres
sobretudo  quando  por  motivos  diversos  estas  pessoas   ainda   acumulam
deficiências físicas;

Que  vimos  requerer  à  Presidência  desta  Casa,  oficie  com  urgência  à
autoridade  indicada,  para  que  no  prazo  legal  forneça  as  informações
desejadas, pois com  elas,  nossa  atitude  não  se  restringirá  apenas  às
críticas, mas em atuação conjunta  com  os  movimentos  populares  estaremos
opinando e apresentando sugestões para possíveis falhas no sistema.
 
Sala das Sessões, em 7/8/2003
 
 
                              a) Ítalo Cardoso