


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 203, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Habitação,  para  que  preste
as seguintes informações:
          1.      Qual a posição  da  CDHU  (Companhia  de  Desenvolvimento
             Habitacional e Urbano) em relação à empresa que não cumpriu  o
             contrato do Jardim Sol Nascente Rosana? Pois há mais de quatro
             anos o bairro esta  sem  pavimentação  a  mais  de  100  casas
             abandonadas. (operação pomar)


      2.              Qual a possibilidade de negociar a  divida  em  alguns
casos com Sentenças Judiciais contra mutuários que  não  tem  como  pagar  o
valor total?







                                JUSTIFICATIVA



      Atendendo a solicitação do Vereador Samuel Lucas Procópio da Câmara de
Rosana, solicitamos atenção especial para a situação do Município de  Rosana
que é especial em face da CDHU – Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano, portanto é preciso ter um tratamento diferenciado.


      De acordo com o Vereador  Samuel  Lucas,  a  secretaria  da  Habitação
falhou na fiscalização da empresa vencedora da  licitação  e  que  ao  longo
deste período de 4 anos não cumpriu com o previsto no convênio.

      Quanto à possibilidade de negociação, a população é de baixa  renda  e
no município existe alto índice de desemprego, e  como  as  negociações  são
burocráticas, os mutuários  acabam  se  tornando  inadimplentes  e  como  os
valores podem ser quitados apenas no valor total, acaba  desmotivando  todas
as possibilidades dos mutuários ficarem em dia com a CDHU.

      Assim como há 100 casas abandonadas do conjunto habitacional,  sabe-se
também da taxa de inadimplência alta no município, é necessário cautela  nas
execuções  judiciais,  ou  seja,  a  CDHU  precisa   fazer   um   tratamento
diferenciado da rotina burocrática para o município de Rosana. É  necessário
fazer uma renegociação e transferências dos  famosos  contratos  de  gaveta,
que  muitas  vezes  o  documento  fica  parado  permitindo  uma  insegurança
jurídica para  que  o  mutuário  continue  quitando  a  divida  no  nome  de
terceiros.

      Não se pode criar um fator social de reintegração do imóvel por  parte
da CDHU, já que a mesma não cumpriu o procedimento de entrega do jardim  Sol
Nascente, hoje a maioria das casas abandonadas foi arrancada portas,  vasos,
janelas etc.

      Os moradores pedem por medida de justiça, pois o modelo  adotado  pela
CDHU de negociação da divida mesmo no fator de inadimplência com o tempo  da
divida, não faz  justiça  com  os  acontecimentos  locais  daquela  operação
Pomar, envolvendo um procedimento especial.

      As famílias a serem despejadas não têm onde ficar e migrarão  para  as
casas abandonadas que a CDHU não terminou, esse  caos  social  é  também  de
responsabilidade do Estado, portanto é necessário a suspensão das  sentenças
judiciais e quebrar o protocolo, renegociando a divida no nome  do  mutuário
local já que as transferências estão todas engavetadas.

      Com o escopo de cumprir efetivamente  a  constitucional  função  deste
Poder  Legislativo  de  fiscalizar  dos  atos  da   Administração   Pública,
apresenta-se este Requerimento de Informação.





                       Sala das Sessões, em 31-5-2012.





                             a) José Bittencourt