


                    PROJETO DE LEI Nº      542,  DE 2004

                                 Obriga os  estabelecimentos  comerciais  a
                                 disponibilizarem, para consulta, o  Código
                                 de Defesa dos Direitos do Consumidor.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado de São  Paulo,
manterão exemplar do Código de Defesa dos Direitos  do  Consumidor,  Lei  nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.

§ 1º - Para os efeitos desta  Lei,  considera-se  estabelecimento  comercial
aquele que  desenvolva  atividade  de  distribuição  ou  comercialização  de
produto ou prestação de serviços.

§ 2º O exemplar a que  se  refere  o  “caput”  poderá  ser  solicitado  pelo
cliente ao funcionário encarregado do atendimento.

Artigo 2º - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o  §  1º,  a
afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil  leitura,  com
os seguintes dizeres: “ Este estabelecimento possui exemplar  do  Código  de
Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de  setembro  de  1990,
disponível para consulta.”.

Artigo  3º  -  O  descumprimento  do   disposto    nesta   Lei   sujeita   o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I – notificação de advertência para  sanar  a  irregularidade  no  prazo  de
quinze dias, na primeira infração;

II – multa de 500 (quinhentas) UFESPs (Unidades Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo)  se,  decorrido  o  prazo  previsto  no   inciso   I,   persistir   a
irregularidade;

III – multa prevista no  inciso  II  cobrada  em  dobro,  nas  reincidências
subseqüentes.

Parágrafo  único:  para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  considera-se
reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de  trinta  dias
após a aplicação da multa prevista no inciso II.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I VA



O   Código   de   Defesa   dos   Direitos    do    Consumidor    representa,
incontestavelmente,  uma  significativa  evolução  nas  relações  comerciais
existentes em nossa Sociedade. Por intermédio dele,  o  cidadão  ganhou  voz
ativa e a ação indiscriminada de fornecedores indolentes pôde ser coibida.

Sancionado pela presidência da República  em  setembro  de  1990,  o  Código
entrou em vigor em 11 de março de  1991,  para  regular  as  relações  entre
fornecedores de produtos e serviços e o consumidor, a parte  mais  fraca  na
relação de consumo.


Se comparada ao nosso Código Civil  que  é  de  1917,  apesar  das  recentes
alterações, a Lei 8.078/90, consegue  ser,  após  13  (treze)  anos  de  sua
entrada em vigor, uma das mais aplicadas no mundo jurídico brasileiro.
Quase 14 anos após a implantação do Código, está  bastante  evidente  que  a
lei trouxe como principais benefícios um maior grau de exigência  por  parte
dos consumidores e obrigou as empresas a melhorarem os  serviços  de  pré  e
pós-venda. Entretanto, ainda são freqüentes a ocorrência  de  fatos  lesivos
aos consumidores, o que deixa claro que a harmonia das relações  ainda  está
distante de ser alcançada.

Por mais que, como norma que é, o código estabeleça direitos ao  consumidor,
imponha deveres ao fornecedor e sancione práticas com ele  não  condizentes,
a equidade nas relações de consumo ainda têm muito a  percorrer  de  modo  a
atingir os objetivos básicos da Lei.
As relações comerciais, na  prática,  passaram  com  o  advento  do  CDC,  a
acontecer de forma mais transparente. Existe hoje uma preocupação maior  com
a qualidade do produto que se estará colocando à disposição  do  consumidor;
Contudo,  grande  parcela  da  população  ainda  permanece  alheia  a   seus
direitos.
Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é o primeiro passo  para  usufruir
as garantias preconizadas pela Lei.

Com  a  presente  proposta,  objetivamos  assegurar  que   esta   importante
ferramenta esteja a disposição da população, especialmente nos  locais  onde
se  processam  as  ocasiões  em  que  seu  uso  e  conhecimento   são   mais
necessários.

Assim, a disponibilização da Lei por parte dos estabelecimentos  comerciais,
além de não constituir procedimento oneroso aos comerciantes, permitirá  aos
consumidores a facilitação do acesso à legislação, cooperando assim, para  o
desenvolvimento do exercício de cidadania.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos Nobres Pares para a  aprovação
da presente matéria.


                       Sala das Sessões, em 25/8/2004






                            a) Souza Santos - PL