


                       PROJETO DE LEI Nº  792, DE 2009


                                 Altera a redação dos artigos 27  e  90  da
                                 Lei nº 6544, de 22 de  novembro  de  1989,
                                 que dispõe sobre o estatuto  jurídico  das
                                 licitações  e  contratos   pertinentes   a
                                 obras,  serviços,   compras,   alienações,
                                 concessões  e  locações   no   âmbito   da
                                 Administração Centralizada e Autárquica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - - Os artigos 27 e 90  da Lei nº 6.544, de 22  de  novembro
de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das  licitações  e  contratos
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões  e  locações
no âmbito  da  administração  centralizada  e  autárquica,  passam  a  ter,
respectivamente, a seguinte redação:


      I – o artigo 27 (incluído de um § 13):


                                                                    “Artigo
27..........................................................................
........................................................


           § 13 – Nos editais de licitações  e  nos  contratos  de  obras  e
      serviços públicos, no âmbito da Administração Direta, das  Autarquias,
      das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das  Empresas
      Públicas, das Sociedades de Economia  Mista  e  das  demais  entidades
      controladas   direita   ou   indiretamente   pelo   Estado,   constará
      expressamente a obrigatoriedade de cumprimento das normas do  trabalho
      decente estabelecidas pela Organização Internacional  do  Trabalho,  -
      OIT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.” (NR)


II – o artigo 90:




           “Artigo 90 – As obras, serviços, compras, alienações  e  locações
      realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Tribunal de  Contas,
      Poder   Judiciário,   Ministério   Público,   Defensoria   Pública   e
      Universidades Públicas Estaduais regem-se pelas normas desta  lei,  no
      que couber.” (NR)




Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O poder de compra do Estado é um  meio  importante  para  se  promover
e  exigir dos fornecedores do Poder Público ambiente de trabalho  decente  e
saudável para trabalhadoras e trabalhadores.

      Com o apoio e o voto favorável de nossos pares, nesta Casa Parlamentar
pretendemos ver aprovado este projeto de lei que  estabelece  a  necessidade
de expressa observância da lista de exigências preconizada pela  Organização
Internacional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, inibindo  o
trabalho infantil e escravo,  ampliando  o  sistema  de  seguridade  social,
controlando  o  assédio  moral  e  sexual  e  permitindo  a  diversidade  no
trabalho, garantias de igualdade de gênero e raça e  incorporando  garantias
de segurança e saúde do trabalhador.

      Eis a propositura que pretendemos ver aprovada com o apoio  e  o  voto
favorável de nossos pares nesta Casa Parlamentar.






                       Sala das Sessões, em 10-9-2009





                            a)  Ana do Carmo - PT