


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 243, DE 2017





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Meio  Ambiente,
para que preste informações  a  respeito  da  gestão  da  Área  de  Proteção
Ambiental Estadual Itupararanga – APA Itupararanga pela Fundação  Florestal,
nos seguintes termos:
1. O último gestor, Sr. Pablo Campregher atuou até o início de maio de  2017
e até o momento não foi nomeado  substituto.  Indagamos  qual  o  motivo  da
demora e qual a previsão para a APA contar com um gestor.
2. Da mesma forma o Conselho  Gestor  da  APA  Itupararanga,  que  teve  sua
composição definida pela Portaria FF n° 287/2013, de 29 de outubro de  2013,
não tem sido convocado neste último período. Quando o Conselho vai voltar  a
se reunir?
3. O Conselho Gestor da APA Itupararanga, em setembro de  2015,  rejeitou  o
pedido  da  empresa  Votorantim  Cimentos  de  retirar  mensalmente   30.000
toneladas de areia e 10.000  de  argila  na  área  da  represa,  devido  aos
impactos ambientais que provocaria. O pedido foi  reapresentado  em  2016  e
novamente recebeu parecer contrário. Qual a situação atual deste projeto?



                                JUSTIFICATIVA





A Área de Proteção Ambiental (APA) de  Itupararanga  completou  18  anos  no
final de 2016. Sua criação representou importante avanço  para  preservar  a
represa do mesmo nome que é responsável pelo abastecimento de  mais  de  60%
dos moradores da região e pela  geração  de  energia  elétrica  destinada  a
Companhia Brasileira de Alumínio (CBA). A APA que se  situa  nos  municípios
de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade,  São  Roque,  Vargem  Grande
Paulista  e  Votorantin  permite  também  o   amortecimento   das   pressões
ocasionadas  pelo  avanço  de  loteamentos,  uso  agrícola   intensivo   com
utilização de agrotóxicos e expansão urbana desprovida de infraestrutura  de
saneamento.
A Lei Federal nº 9.985, no seu artigo 15,  §  5º,  determina  que  todas  as
Áreas de Proteção Ambiental - APAs devem dispor  de  um  Conselho  presidido
pelo  órgão  responsável  por  sua  administração  a  ser  constituído   por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil  e  da
população residente. O decreto estadual nº  48.149,  de  09  de  outubro  de
2003, regulamentou a criação e funcionamento destes órgãos no Estado de  São
Paulo.  Entre  as  atribuições  do  Conselho  Gestor  estabelece  que   deve
manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente  causadora  de  impacto
na área de sua atuação.
Causa-nos preocupação a situação de acefalia em que se  encontra  a  APA  de
Itupararanga  e  com  o  objetivo  de  exercer  o  dever  constitucional  de
fiscalizar os atos do poder Executivo, solicito  que  as  informações  sejam
prestadas dentro dos prazos legais.



                       Sala das Sessões, em 5/7/2017.


                                a) Enio Tatto