
PROJETO DE LEI Nº 600, DE 2009
Mensagem nº 88/09, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de agosto de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município  de  Presidente  Venceslau,   imóvel   situado   na   quadra   16,
compreendida entre as ruas Carlos Gomes,  Castro  Alves,  José  Bonifácio  e
avenida Tiradentes, naquela localidade, com área de 6.400,00m².


                      A área em questão foi doada pela Prefeitura Municipal
de Presidente Venceslau à  Fazenda  do  Estado,  para  construção  do  grupo
escolar local.


                      Sucede que o imóvel não foi utilizado pelo Estado  e,
atualmente, existe  no  local  uma  praça  que  vem  sendo  conservada  pela
Prefeitura de Presidente Venceslau, razão pela qual o Município  pleiteia  a
devolução do aludido bem.


                      O Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  responsável
pela  formulação  da  política   patrimonial   do   Estado,   recomendou   a
incorporação definitiva da área ao patrimônio do Município.


                      Cuidando-se de retorno do imóvel à Municipalidade,  a
doação será pura e simples, uma vez que se  trata,  em  última  análise,  de
devolução do bem à sua primitiva proprietária.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa augusta Casa de Leis, fazendo juntar  a
documentação necessária à instrução da matéria.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Fazenda  do  Estado  a  doar  o
                           imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Venceslau,  imóvel  com
a área de 6.400,00m², ali situado, que vem sendo utilizado como praça .


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere  o  artigo  1º,
encontra-se identificado nos Processos GDOC -  18858-311932/2006  e  GDOC  -
18487-947211/2006.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.




                                    José Serra