









                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   51 , DE 2009



Senhor Presidente,


      Nos  termos  do  artigo  34-B,  inciso  II  da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, requer-se o  encaminhamento  de  ofício  ao  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, para  que  preste  as  seguintes  informações
condizentes com o objeto desta CPI:


1 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  fiscaliza  o  repasse  e  a
utilização de verbas públicas pelas Santas Casas de Misericórdia  do  Estado
de São Paulo? Sob qual fundamento legal?

2 – Quais as Santas Casas de Misericórdia que  apresentaram  irregularidades
nas  respectivas  prestações  de   contas?   Quais   foram   as   principais
irregularidades encontradas pela  fiscalização  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado?

3  –  Detectadas  eventuais  irregularidades,  quais  são  os  procedimentos
adotados pelo Tribunal de Contas visando a punição, a reparação ou, em  caso
de  erros,  a  retificação  dos  possíveis  atos  lesivos  que  geraram   as
irregularidades detectadas?

4 – O Tribunal de Contas do Estado, diante  de  uma  irregularidade,  aplica
multas ou outro tipo de sanção? Ainda neste  tema,  o  Tribunal  noticia  as
eventuais irregularidades ao Ministério Público estadual  e  à  Procuradoria
Geral do Estado?

                          J U S T I F I C A T I V A



O presente requerimento visa angariar informações  a  respeito  da  ação  do
Tribunal de Contas do Estado (TCE)  diante  das  irregularidades  porventura
praticadas pelos gestores das Santas Casas de Misericórdia  com  o  dinheiro
repassado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Isto porque, é dever do TCE, nos termos do artigo 33, incisos II  e  VII  da
Constituição do Estado de São  Paulo  fiscalizar  a  aplicação  de  recursos
públicos,  quer  por  órgãos  públicos,  quer  por  entidades  privadas   de
interesse ou utilidade pública que recebem  verbas  estatais  para  aplicar,
por exemplo, no bem-estar da população.
Assim, justifica-se o requerimento formulado sob a  prerrogativa  desta  CPI
de  apurar  as  denúncias  de  má  gestão  econômica  nas  Santas  Casas  de
Misericórdia.


                       Sala das Sessões, em 19/3/2009




                    Apresentado pela CPI das Santas Casas