

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 277, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue  Filho,  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo – ARTESP, para que preste as seguintes informações:
       1. Em razão do grande vulto e da  alta  complexidade  do  objeto  da
          Concorrência Pública Internacional nº 03/2016, para concessão das
          Rodovias do  Centro-Oeste  paulista,  trecho  Florínea-Igarapava,
          como foram elaboradas as diretrizes constantes  do  Edital,  para
          que os proponentes elaborassem seu Plano de Negócios, incluindo a
          Metodologia de Execução e a Proposta Financeira?
       2. Observado o quesito anterior e considerando a  natureza  jurídica
          da  Artesp,  qual  a  qualificação  dos  agentes   técnicos   que
          participaram da elaboração  do  Edital,  assim  considerando  não
          apenas  seus  instrumentos  (edital,  anexos  e  contrato),   mas
          principalmente os estudos necessários  na  fase  pré-licitatória,
          como o projeto básico e os elementos para aferição dos critérios,
          indicadores, fórmulas  e  parâmetros  para  avaliação  técnica  e
          econômico-financeira    das    propostas,    que    garantam    a
          exequibilidade, compatibilidade e viabilidade com os objetivos da
          licitação? Detalhar.
       3. Caso  a  proposta  vencedora  tivesse  ofertado  o  lance  mínimo
          indicado no Edital, os objetivos da concessão  seriam  igualmente
          exequíveis ou  financeiramente  compatíveis?  Em  caso  positivo,
          demonstrar.
       4. Tendo em vista que a proposta vencedora  ofertou  valor  quase  3
          (três) vezes maior do que as projeções mínimas do  Edital,  ficou
          demonstrado pelo proponente de que possui  idoneidade  financeira
          para atender o objeto da  licitação?  Além  disso,  o  proponente
          atendeu  às  exigências  editalícias,  no  tocante  às  garantias
          específicas  do  exato  e  pontual  cumprimento  das   obrigações
          decorrentes do contrato? Em caso  positivo,  comprovar  todas  as
          situações.
    JUSTIFICATIVA
    O Governo do Estado de São  Paulo,  por  meio  da  ARTESP,  promoveu  a
Concorrência Pública Internacional nº 03/2016, para outorga das Rodovias  do
Centro-Oeste  paulista  (trecho   Florínea-Igarapava),   para   operação   e
administração pela iniciativa privada, sob regime de concessão.
    Conforme amplamente noticiado tanto pela  imprensa  oficiosa,  como  em
portais  do  Governo  do  Estado,  o  leilão  desse  trecho  rodoviário  foi
arrematado pela  Pátria  Infraestrutura  III  –  Fundo  de  Investimentos  e
Participações, que ofereceu a melhor oferta (R$ 917,2 milhões), com um  ágio
de 130,89% sobre o lance mínimo definido no Edital.
    Em que pese a busca da proposta mais vantajosa seja  o  critério  legal
para assegurar as contratações da Administração Pública,  com  igualdade  de
condições a todos os concorrentes, é no edital que estarão  norteados  todos
os parâmetros que garantam o cumprimento das obrigações  pelo  vencedor,  de
maneira exequível, para  não  prejudicar  o  interesse  público,  nem  ferir
princípios da licitação, como o da proposta mais vantajosa e o da isonomia.
    Ainda que possível e dentro dos parâmetros legais, é  de  se  estranhar
ágio tão  expressivo,  pois  poder-se-ia  aventar  que  as  diretrizes  para
elaboração da Metodologia de Execução e da Proposta Financeira  não  possuem
indicadores exequíveis e/ou viáveis para uma contratação desse porte.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 2/8/2017.
    a) Edmir Chedid