


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 461 , DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:




           1.  Qual número total das unidades do sistema prisional em nosso
               Estado?


           2. Qual o número de vagas existente em cada uma das unidades  do
              sistema prisional no Estado de São Paulo? Considerando  todas
              as unidades: RDD, CDP, Centros de Ressocialização, Centros de
              Progressão    Penitenciária,    Hospitais     Penitenciários,
              Penitenciárias e Institutos Penais Agrícolas.

           3. Qual o número  de  pessoas  recolhidas  em  cada  uma  dessas
              unidades prisionais? Quantos são do sexo feminino  e  quantos
              são do sexo masculino? Qual número de mulheres grávidas?


           4. Qual critério utilizado para  o  encaminhamento  do  preso  à
              unidade em que cumprirá a pena? Há alguma  seleção  quanto  à
              gravidade do delito para tal encaminhamento?


           5.  Qual  a  estrutura  dos  serviços  de   saúde   do   sistema
              penitenciário? Qual a  formação  profissional  da  equipe  de
              saúde de cada sistema?  Existem convênios com  outros  órgãos
              estaduais e municipais para atendimento à saúde  dos  presos?
              Qual a população carcerária atendida pelo sistema de saúde do
              sistema  penitenciário?  Qual  número  de  presos   que   são
              atendidos fora dos presídios pela rede do  Sistema  Único  de
              Saúde mensalmente? Existem casos registrados  de  omissão  de
              socorro a presos, tanto na rede de saúde do sistema quanto na
              rede  SUS?  Quais  são  os  casos   e   como   são   tratados
              administrativamente e judicialmente?

           6. Quais as  doenças  mais  constatadas?  Quais  os  números  de
              aidéticos? Quais as queixas mais freqüentes?  Eles recebem  o
              acompanhademento médico, ambulatorial e medicamento? E quanto
              os casos de tuberculose e outras doenças infecto  contagiosa?
              Como são operacionadas no sistema?

           7.   Quais   são   os   programas   de    capacitação    técnica
              profissionalizante,  de  ressocialização  e  educacional  dos
              presos mantidos por esta Secretaria? Em  que  unidades  estes
              programas estão implantados,  qual  a  população  atendida  e
              quais  as  entidades  não  governamentais   e   universidades
              envolvidas nestes programas?

           8.  Quais são os programas de emprego para egressos  do  sistema
              penitenciário mantidos por esta Secretaria? Em que regiões do
              estado eles estão disponíveis, qual a população atingida  por
              eles? Quantos egressos do sistema penitenciário, tomando  por
              base o número mensal ou anual, foram encaminhados para  vagas
              no  mercado  de  trabalho  por  estes  programas  e   quantos
              conseguiram os postos de trabalho?

           9. Existe algum programa voltado para família  dos presos?

          10.  Há  algum  acompanhamento  por  profissionais  na  área   de
              assistência social ou psicológica aos egressos? Existe  algum
              programa nesta área? Onde são desenvolvidos?

          11. Foi vinculada  em  alguns  noticiários  a  idéia  do  governo
              estadual de usar pulseiras eletrônicas para os condenados por
              crimes de baixa periculosidade,  permitindo-lhes  cumprir  as
              penas em liberdade fiscalizada, e estimular  o  Judiciário  a
              ampliar a aplicação de penas alternativas, como  a  prestação
              de trabalhos comunitários. Qual a previsão  para  implantação
              desse projeto? Haverá um projeto piloto?

          12. Quantos presos têm sua pena cumprida e continuam  recolhidos?
              Há algum projeto para revisão desses casos? Como estão  sendo
              tratados?

          13. Qual o procedimento e  regras  quanto  a  transferência  para
              outras unidades?







                                JUSTIFICATIVA





      Há informações tanto por meio  do  sistema  de  comunicação  como  por
denúncias em relação ao sistema penitenciário,  no  que  tange  à  vida  dos
detentos, tanto à saúde, educação, convivência  familiar  e  cumprimento  da
pena.
      A Constituição de 1988 prevê garantias  explícitas  para  proteção  da
população encarcerada, um dos  seus  incisos  menciona:  "é  assegurado  aos
presos o respeito à integridade física e moral".
      A Constituição do estado de São Paulo  determina,  que  "a  legislação
penitenciária  estadual  assegurará  o  respeito  às   regras   mínimas   da
Organização das Nações Unidas  para  o  tratamento  de  reclusos,  a  defesa
técnica nas infrações disciplinares(...)".
      A descrição mais detalhada sobre as normas prisionais ou ao menos suas
aspirações para o sistema prisional é  encontrada na Lei de  Execução  Penal
(LEP), que reconhece um respeito saudável aos direitos humanos dos presos  e
contém várias provisões ordenando tratamento individualizado, protegendo  os
direitos substantivos e processuais  dos  presos  e  garantindo  assistência
médica, jurídica, educacional, social, religiosa e material.
      O  foco  dessa  lei  não  é  a  punição,  mas,  ao  invés   disso,   a
"ressocialização das pessoas condenadas". Além  de  sua  preocupação  com  a
humanização do sistema prisional, também incita  juizes  a  fazerem  uso  de
penas  alternativas  como  fianças,  serviços   comunitários   e   suspensão
condicional.
      A população carcerária esta distribuída em vários estabelecimentos  de
diferentes  categorias,  estabelecendo   que   as   várias   categorias   de
estabelecimentos sejam identificáveis por características específicas e  que
sirvam a tipos específicos de presos. Na prática, no  entanto,  notamos  que
essas categorias são muito mais maleáveis e a troca  de  presos  das  várias
classificações entre os diversos estabelecimentos, muito maiores  do  que  a
lei sugere.
      Em regra o procedimento de detenção ao sistema penal deveria seguir um
curso previsível: após ser preso, o suspeito criminoso deveria ser levado  à
delegacia de polícia para registro e  detenção  inicial.  Dentro  de  poucos
dias, caso não fosse libertado, deveria ser transferido para uma  cadeia  ou
casa  de  detenção  enquanto  aguardasse  julgamento  e  sentenciamento.  Se
condenado, ele deveria ser transferido para  um  estabelecimento  específico
para presos condenados.
      Talvez ficassem  as  primeiras  semanas  ou  meses  em  um  centro  de
observação, onde especialistas  estudariam  seu  comportamento  e  atitudes,
entrevistando-o, aplicando exames  de  personalidade  e  "criminológicos"  e
obtendo informações pessoais sobre ele para selecionar o presídio  ou  outro
estabelecimento  penal  melhor  equipado  para  reformar   suas   tendências
criminosas. Quiçá um dia o sistema prisional brasileiro assim seja.
      Segundo  a  LEP,  estabelecimentos  para  presos   condenados   seriam
divididos em três categorias básicas: estabelecimentos fechados,  presídios;
semi-aberto,   que   incluem   colônias   agrícolas   e    industriais;    e
estabelecimentos abertos,  casa  do  albergado.  Um  preso  condenado  seria
transferido para um desses estabelecimentos segundo o período de  sua  pena,
o tipo de  crime,  periculosidade  avaliada  e  outras  características.  No
entanto, se ele iniciasse o cumprimento de sua  pena  em  um  presídio,  ele
deveria normalmente ser transferido para um do tipo menos  restritivo  antes
de servir toda sua pena, permitindo assim que ele  se  acostumasse  com  uma
liberdade maior e, de forma ideal, ganhasse noções úteis antes  de  retornar
à sociedade.
      Nossa realidade passa longe das descrições da lei. Primeiro, o sistema
penal  sofre a falta de uma infra-estrutura física necessária para  garantir
o cumprimento da lei. Não  existem  vagas  suficientes  nos  presídios  para
suportar o número de novos detentos, forçando  muitos  presos  condenados  a
permanecerem em delegacias durante anos.
       Se os  detentos  estão  sendo  penalizados  por  não  respeitarem  os
direitos do próximo, como podemos reeducá-los,  reabilitá-los,  ou capacitá-
lo sem dar-lhes condição mínima para  isso.   O  mérito  dos  sistemas  e  o
resultado que se  apresentam,  pode  ser  também  o  demérito.  Não  podemos
tolerar o depósito de mão de obra  especializada  em  crime  que  por  vezes
assim é vista.





                       Sala das Sessões, em 7-11-2007





                              a)  Ana Perugini