


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.533, de 11 de novembro de 2003
 (Projeto de lei nº 128/2003, da deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação a conjunto habitacional situado em Campinas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Edivaldo Antônio Orsi" o conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento  Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, no Bairro San Martin, em Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de novembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Barjas Negri
Secretário da Habitação 
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 2003.
 Publicado em : 12/11/2003 - pág. 01
Atualizado em: 17/11/2003 15:33