


                        PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2011


                                 TORNA  OBRIGATÓRIA   DISPONIBILIZAÇÃO   DE
                                 CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS  DE
                                 ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO  E
                                 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública  estadual  e
      da rede privada ficam obrigados a disponibilizar,  cadeiras  adaptadas
      para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.
      Parágrafo  único:  Os  estabelecimentos   que   se   enquadram   nesta
      obrigatoriedade são os  de  ensino  fundamental,  médio,  superior,  e
      também os cursos de extensão.

      Artigo 2º- As cadeiras adaptadas deverão  se  adequar  aos  padrões  e
      normas da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  e  do
      Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
      Artigo 3º- A Secretaria de Estado  de  Educação  deverá  fiscalizar  a
      aplicação desta lei.
      Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Segundo a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes –  Resolução
      30/84 aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações  Unidas
      em 09/12/75 “8 - As  pessoas  deficientes  têm  direito  de  ter  suas
      necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de
      planejamento econômico e social.”

      O art. 208, inciso III Constituição Federal de 1988 diz que é dever do
      Estado o “atendimento  educacional  especializado  aos  portadores  de
      deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.  A  Lei  de
      Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional,  indo  ao  encontro   da
      Constituição Federal, apresenta no seu art. 4, inciso III “atendimento
      educacional  especializado  gratuito  aos  alunos   com   necessidades
      especiais, preferencialmente na rede regular de  ensino”,  devendo  os
      sistemas  assegurar-lhes  “currículos,  métodos,  técnicas,   recursos
      educativos  e   organização   específicos   para   atender   às   suas
      necessidades” (art. 59, inciso I).

      A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituiu  as
      Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação  Básica,  no
      seu art. 2° determina a obrigatoriedade dos sistemas de ensino  quanto
      à matrícula de todos os alunos, cabendo às escolas se organizarem para
      o atendimento aos  alunos  com  necessidades  educacionais  especiais,
      assegurando as condições necessárias para uma  educação  de  qualidade
      para todos.

      As referidas leis levam à conclusão que  a  inclusão  dos  alunos  com
      necessidades especiais  deve levar em  consideração  as   questões  no
      sentido de atender a  cada  aluno  especial  ,  de  maneira  adequada,
      tornando a inclusão uma política educacional séria e comprometida  com
      a qualidade do processo ensino/aprendizagem.

      Este projeto de lei é um esforço para que as instituições escolares no
      âmbito do Estado de São Paulo,  possam   melhorar  o  atendimento  aos
      alunos com necessidades especiais, levando em consideração a ergonomia
      destes alunos que necessitam de atendimento especializado para que não
      tenham comprometido seu desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo
      e social.


      Diante do exposto, espero que os meus pares aprovem o presente Projeto
      de Lei.





                       Sala das Sessões, em 23/2/2011


                             a) Beth Sahão - PT