
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 466, DE 2003.

      Ref. Projeto de construção da Cadeia Pública, em Americana / SP.

            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da XI Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que no prazo constitucional,  forneça  as  seguintes
informações referentes ao procedimento licitatório e  à  própria  construção
da Cadeia Pública de Americana/SP, entregue oficialmente em 5 de  agosto  de
1999 pela referida Secretaria de Estado, ao custo de R$  2.640.996,68,  para
abrigar 316 presos de Americana e Região.

             Cópia  de  inteiro  teor  do  procedimento  administrativo  que
precedeu e deu origem à decisão de construir o mencionado edifício  público,
mormente de manifestações administrativas e  técnicas,  pareceres  e  demais
atos administrativos que o integram e  todos  os  demais  documentos  que  o
instruíram;

            Cópia de inteiro teor  do  projeto  padronizado  para  o  prédio
público em questão, se houver;

            Cópia do projeto básico  de  construção  da  Cadeia  Pública  de
Americana, acompanhado do projeto propriamente dito, com  o  respectivo  ato
de aprovação da autoridade competente, e dos estudos técnicos   preliminares
que asseguraram a viabilidade técnica do empreendimento e  de  avaliação  do
custo da obra e a definição dos métodos e do  prazo  de  execução,  e  ainda
acompanhados dos seguintes elementos informadores:
            a) a visão global da obra e a identificação  de  todos  os  seus
elementos constitutivos;
            b) as soluções técnicas globais e  localizadas,  suficientemente
detalhadas, que  tenham  informado  a  necessidade  de  reformulação  ou  de
variantes  durante  as  fases  de  elaboração  do  projeto  executivo  e  de
realização das obras e montagem;
            c) a identificação  de  todos  os  tipos  de  serviços  a  serem
executados e de materiais e equipamentos incorporados à obra, bem como  suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;
            d) as informações que possibilitaram o estudo  e  a  dedução  de
métodos construtivos, instalações provisórias  e  condições  organizacionais
para a obra;
             e)  os  subsídios  fornecidos  para  a  montagem  do  plano  de
licitação e gestão da obra, compreendendo a sua  programação,  a  estratégia
de suprimentos, as normas de fiscalização  e  outros  dados  necessários  em
cada caso;
            f) orçamento detalhado do custo global da  obra,  decomposto  em
planilhas,  fundamentado  em  quantitativos  de  serviços  e   fornecimentos
propriamente avaliados;
            g) as manifestações e pareceres que asseguraram  a  observância,
em relação a obra, da  segurança,  funcionalidade,  adequação  ao  interesse
público, economia e  facilidade  na  execução,  conservação  e  operação  do
prédio, sem prejuízo de sua  durabilidade,  e  adoção  das  normas  técnicas
adequadas.

             Cópia  de  inteiro   teor   do(s)   certame(s)   licitatório(s)
propriamente dito(s) de  construção  da  Cadeia  Pública,  desde  o  projeto
básico, igualmente instruído de todas  as  manifestações  administrativas  e
técnicas, pareceres e demais atos administrativos que  o(s)  integram  e  de
todos os demais documentos a ele(s) pertinente(s);

            Cópia de  inteiro  teor  do  projeto  executado  (construção  da
Cadeia),  remetendo-se  por   igual   o(s)   processo(s)   administrativo(s)
respectivo(s), especialmente as manifestações  administrativas  e  técnicas,
pareceres e demais atos administrativos que o(s) integram e todos os  demais
documentos que o(s) instruíram;

            Cópia das manifestações administrativas, técnicas,  pareceres  e
demais atos, especialmente os de conclusão e de aprovação,  pela  autoridade
competente, de cada etapa de execução da obra pública em referência;

            Cópia de todos os  atos,  termos  e  registros  administrativos,
inclusive do “Diário de Ocorrências”, de acompanhamento  e  de  fiscalização
da execução do contrato e da obra pela Administração,  desde  o  início  dos
trabalhos até  sua  entrega  e  aceitação  definitiva  pelo  Poder  Público,
indicando o(s) nome(s) do(s) servidor(es) designado(s)  para  a  atribuição,
com a(s) respectiva(s) qualificação(ões) técnica(s) e  órgão(s)  em  que  se
encontrava(m) lotado(s);

             Cópia  do(s)  contrato(s)  firmado(s),  termo(s)  aditivo(s)  e
respectivo(s)  laudo(s)  técnico(s)  apresentado(s)   por   empresa(s)   que
realizou(aram)  serviço(s)  de  consultoria/acompanhamento  de  execução  da
construção da Cadeia Pública, e respectivas  manifestações  administrativas,
técnicas, pareceres, termos e registros relativos  ao  acompanhamento  e  de
fiscalização da  execução  do  contrato  e  da  obra,  desde  o  início  dos
trabalhos até sua entrega e aceitação definitiva pelo  Poder  Público,  caso
tenha(m) havido a(s) contratação(ões);

             Cópia  do(s)   termo(s)   circunstanciado(s)   de   recebimento
provisório, se houver, e de recebimento  definitivo  da  obra  pública,  com
o(s) respectivo(s) laudo(s) de vistoria, comprovando a adequação  do  objeto
aos termos contratuais, com a indicação  do(s)  nome(s)  do(s)  servidor(es)
designado(s) para a atribuição,  com  a(s)  respectiva(s)  qualificação(ões)
técnica(s) e órgão(s) em que se encontrava(m) lotado(s).



                                JUSTIFICATIVA

            Recebendo em doação área de terreno pertencente ao Município  de
Americana, com 23.926,17m2, a Secretaria de Estado da Segurança Pública  fez
construir  a  Cadeia  Pública  de  Americana,  a  um  custo  da   expressiva
importância de R$ 2.640.996,68, para  abrigar  316  presos  de  Americana  e
Região.
            A indigitada Cadeia  Pública  teve  seu  projeto  de  construção
apresentado pelo governo estadual  à  comunidade  americanense,  com  ênfase
para os aspectos de segurança e funcionalidade do complexo prisional.
            Assumiram as autoridades estaduais, na  ocasião,  o  compromisso
de construir, dentre outros requisitos, um prédio equipado com  muralhas  em
concreto armado, com 20 (vinte)  centímetros  de  espessura;  passarelas  de
controle; piso com tachões de aço sob concreto; canhões d’água  para  conter
quaisquer distúrbios; em suma, um conjunto de medidas para  neutralizar  fug
as, escavações e rebeliões.
            Destarte, projetado para reduzir ao mínimo  a  possibilidade  de
fugas e rebeliões, a cidade  e  região,  enfim,  teriam  um  estabelecimento
prisional  moderno,  de  alta  segurança,  que  eliminaria  os   seriíssimos
problemas que se registravam na antiga Cadeia, localizada  em  área  central
da cidade.
            Entregue oficialmente em 5 de agosto de 1999,  logo  em  seguida
sobrevieram  diversos  fatos  que  infirmaram  totalmente  os   compromissos
assumidos pelo governo estadual.
            A  precariedade  da  construção,  com  sistema  de  esgoto  sub-
dimensionado, contrapiso  feito  de  fina  camada  de  concreto,  alambrados
substituindo muros,  o  que  logo  se  presenciou  foram  fugas  constantes,
rebeliões, resgates de presos a resultar que a “moderna” Cadeia Pública  não
suportasse sequer 4 (quatro) anos de uso.
            Culminou interditada pelo Poder Judiciário,  a  requerimento  do
Ministério Público, com a transferência  de  todos  os  presos  para  outros
estabelecimentos penais.
            A Câmara Municipal de Americana, também, aprovou a  constituição
de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis  irregularidades  na
edificação  e  funcionamento  da  Cadeia  Pública,  em  terreno  doado  pela
Municipalidade, cujos trabalhos encontram-se em andamento.
            Pelo exposto, requer sejam remetidas informações a  respeito  do
mencionado expediente.


            Sala das Sessões, em 22/10/2003

            a) Antonio Mentor