


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  67, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Fazenda,  Mauro
Ricardo Machado Costa, para que preste as seguintes informações:




      1. Qual  o  procedimento  adotado  em  relação  às  empresas  que  são
denunciadas pelos contribuintes em razão  do  não  cadastramento  das  notas
fiscais emitidas dentro do programa?

      2- Quantas  empresas  já  foram  atuadas  dentro  do  programa,  neste
sentido?

      3- Após a autuação, a empresa é obrigada a recolher o imposto devido?

      4-Caso a resposta à pergunta acima seja afirmativa, neste caso,  parte
do imposto recolhido é transferida ao consumidor inscrito no programa?  Caso
negativo, por quê?









                                JUSTIFICATIVA





      Parte integrante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado
de São Paulo, o Programa Nota Fiscal  Paulista  é  um  sucesso,  não  só  no
Estado, mas em todo o País. Criado há  pouco  mais  de  dois  anos,  o  Nota
Fiscal Paulista já conta com quase quatro milhões de participantes  de  todo
o Brasil, tendo creditado aos consumidores neste  período  mais  de  R$  650
milhões. Desde seu início,  em  outubro  de  2007,  mais  de  3  bilhões  de
documentos fiscais já foram registrados na Fazenda.


      Hoje, além de reduzir, de fato,  a  carga  tributária  individual  dos
cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de  mercadorias  em  São
Paulo, o programa distribui mensalmente milhões em prêmios.


      Na prática, o programa beneficia milhões  de  contribuintes  ao  mesmo
tempo em que aumenta a arrecadação do Estado, por ser uma ferramenta  eficaz
de controle do recolhimento de impostos.


      Face aos dados aqui expostos, apresento  o  seguinte  requerimento  de
informações.




                       Sala das Sessões, em 31/3/2009

                         a) Paulo Alexandre Barbosa