

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, de 2009

PODER JUDICIÁRIO  SÃO PAULO




OFÍCIO G-1257/09-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 83.374/2008



São Paulo, 26 de novembro de 2009



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  dispõe  sobre  a  transformação  de
cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.


                    (a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

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                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE 2009


                                  Dispõe sobre a transformação de cargos  no
                                  Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de
                                  São Paulo





           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:




           Artigo 1º - Ficam transformados em  cargos de  Juiz  de  Direito
Auxiliar  da  Comarca  da  Capital,  não  vinculados  a  varas  específicas,
classificados em entrância intermediária e numerados  de  243º  a  298º,  os
seguintes cargos de Juiz de  Direito  Auxiliar  das  Comarcas  do  Interior,
classificados em entrância intermediária, criados  pelo  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005:
           I - 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba;
           II - 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Barueri;
           III - 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru;
           IV - 23º a 27º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas;
           V - 23º a 27º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos;
           VI - 6º e 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí;
           VII - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Limeira;
           VIII - 3º e 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Marília;
           IX - 6º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco;
           X - 5º e 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba;
           XI - 16º a 20º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca  de  Ribeirão
Preto;
           XII - 6º e 7º Juiz de  Direito  Auxiliar  da  Comarca  de  Santo
André;
           XIII - 19º a 23º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos;
           XIV - 13º a 17º Juiz de  Direito  Auxiliar  da  Comarca  de  São
Bernardo do Campo;
           XV - 2º e 3º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Carlos;
           XVI - 7º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca  de  São  José
dos Campos;
           XVII – 7º e 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de  São  José
do Rio Preto;
           XVIII – 6º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba;
           XIX - 3º e 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Taubaté.





           Parágrafo único - Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a
disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares  da  Comarca  da
Capital ocupantes dos cargos numerados.



           Artigo 2º - O Tribunal de Justiça  estabelecerá  as  prioridades
para o provimento gradual dos cargos criados por esta lei.


           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  por  conta  de  dotações  próprias,  consignadas  no
orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.


           Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.


           Palácio dos Bandeirantes, de           de 2009





                                 JOSÉ SERRA

                      Governador do Estado de São Paulo




                                JUSTIFICATIVA


                  A proposta ora submetida à Augusta Assembléia Legislativa,
que contempla a transformação dos cargos não providos  de  Juiz  de  Direito
Auxiliar das Comarcas do Interior em cargos de Juiz de Direito  Auxiliar  da
Comarca da Capital, visa adequar o Quadro do  Tribunal  de  Justiça  à  nova
realidade, resultando em importante melhora nos serviços  e  atendimento  da
população, de forma coerente com  as  dificuldades  orçamentárias,  que  não
permitem, em curto espaço de tempo, ampliar a estrutura física e humana,  de
modo a multiplicar o número de cargos.


                  Considerando  os  últimos  concursos   realizados,   houve
expressiva  modificação  no  número  de  Juízes  Auxiliares  Móveis,  com  a
promoção de vários deles para Varas do Interior, bem como remoção de  Juízes
para o Segundo Grau, desfalcando os quadros da Capital.


                  A  Capital  conta,  hoje,  com  407  Juízes  Titulares   /
Auxiliares-Fixos.  Desse total, atualmente, 72 juízes  estão  afastados  por
motivos vários, tais como convocações diversas,  TRE,   casos  de  doença  e
licença gestante, todos sem previsão de retorno  em  curto  prazo,  tendo  a
Presidência deste Tribunal que se valer de Juízes Móveis para  ocupar  esses
cargos.


                  Outros 108 Juízes Móveis judicam  em  departamentos,  tais
como DIPO, DECRIM, nas Varas do Júri da Capital, no  Setor  de  Precatórias,
DEIJ e Juizados Especiais, de  forma  a  não  se  poder  deles  servir  para
situações específicas, pois na prática acabam por atuar como “fixos”.


                  Por tais razões, conta-se,  hoje,  com  apenas  43  Juízes
Auxiliares Móveis para toda a Capital.




                  Considerando que num universo de 558 juízes “fixados”, que
necessitam gozar pequenos períodos de  férias,  licenças-paternidade,  nojo,
gala, além de  ocasionais  impedimentos  inesperados,  a  Capital  tem  sido
privada de uma melhor prestação jurisdicional.


                  Este Tribunal tem encontrado dificuldades  em  suprir  até
mesmo as faltas não programadas (por exemplo, situações de saúde  ocasionais
de magistrados), sendo comum haver audiências, previamente designadas,  que,
sem a possibilidade de designação  de  Juiz  Auxiliar,  acabam  adiadas,  em
prejuízo dos jurisdicionados.


                  A  aprovação  do  presente  Projeto  de   Lei,   portanto,
permitirá a solução dos mais prementes  problemas  e  dificuldades  por  que
passa o Poder Judiciário, possibilitando a distribuição de uma Justiça  mais
eficaz,  célere  e  próxima  do  destinatário  deste  serviço  público   tão
essencial.


                  Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.

                  São Paulo, 26 de novembro de 2009.




                     a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça