
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº254, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 34-B, inciso II, da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Exmo. Sr. José Renato Nalini,  Secretário
Estadual da Educação, para que preste as seguintes informações:

   1. Como se dá o gerenciamento  e  a  execução  do  Programa  Nacional  de
      Alimentação Escolar – PNAE no âmbito do Estado de São Paulo?

   2. Sobre os sistemas de gestão do PNAE, informar:

        a.  Em  que  consistem  os  sistemas  de  gestão   centralizada   e
           descentralizada?

        b. Quantos municípios e quantas unidades  escolares  são  atendidos
           por cada um dos sistemas?

        c. Quantos alunos são atendidos por cada um dos sistemas e  quantas
           refeições são servidas em média, por mês e por ano?

   3. Em relação às Escolas Técnicas – ETECs, informar:

        a. Quantas unidades escolares fazem parte da gestão centralizada  e
           quantas, da gestão descentralizada?

        b. Quantos são os alunos contemplados pela merenda seca  e  quantos
           pela merenda padrão?

        c. A alimentação é gratuita ou  há  cobrança  de  algum  valor  dos
           estudantes?

   4. Qual o valor total estimado para as  compras  de  alimentação  escolar
      pelo  Governo  do  Estado  para  2016?  Desse  montante,  quanto  será
      investido  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  produzidos   pela
      agricultura familiar?

   5.  Sobre  o  total  de  recursos  empregados  na  aquisição  de  gêneros
      alimentícios destinados à merenda servida na rede estadual,  informar,
      para cada ano entre 2011 e 2015:

        a. Qual o valor e o percentual sobre  o  valor  total  oriundos  de
           repasse pelo Programa Nacional de Alimentação  Escolar  –  PNAE?
           Qual o valor dividido pelo número de alunos beneficiados?

        b. Qual o montante  destinado  à  alimentação  escolar  proveniente
           exclusivamente  dos  cofres  públicos  estaduais?  Quanto   isso
           representa por aluno beneficiado?

   6. Em que consiste o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social
      –  PPAIS?  Qual  o  ato  normativo  responsável  pela   sua   criação?
      Atualmente, há recursos  do  PPAIS  sendo  empregados  na  alimentação
      escolar no Estado de São Paulo? Em caso afirmativo,  qual  o  montante
      aplicado a esse título nos três últimos anos?

   7. Em que consiste o Programa de  Enriquecimento  da  Merenda  Escolar  –
      PEME? Qual o ato normativo responsável pela sua  criação?  Atualmente,
      há recursos do PEME sendo empregados na alimentação escolar no  Estado
      de São Paulo? Em caso afirmativo, qual  o  montante  aplicado  a  esse
      título nos três últimos anos?

   8. Em relação ao procedimento de chamada pública, qual  a  regulamentação
      legal utilizada por esta Secretaria? Há  mais  de  um  ato  infralegal
      regulamentando a questão? Em caso afirmativo, quais  são  esses  atos?
      Caso haja exigências nos editais que não  estejam  previstas  em  tais
      atos, qual a justificativa para que sejam mantidas?

   9.  Dentro  da  estrutura  administrativa  desta  Secretaria,  indicar  o
      departamento e os servidores responsáveis (com o respectivo fundamento
      legal)  pela  realização  de  cada  etapa  destinada  à  aquisição  de
      alimentos produzidos pelos agricultores familiares : a) orçamento;  b)
      articulação entre os atores sociais; c)  elaboração  do  cardápio;  d)
      pesquisa de preços, chamada pública;  e)  recebimento  e  seleção  dos
      projetos de venda;  f)  amostra  para  o  controle  de  qualidade;  g)
      contrato de  compra;  e  h)  termo  de  recebimento  e  pagamento  aos
      agricultores. Qual o procedimento adotado para cada uma das etapas?

  10.  Quantas  foram  as  chamadas  públicas  realizadas  no  âmbito  desta
      Secretaria  e  destinadas  à  aquisição  de  produtos  da  agricultura
      familiar? Para cada uma delas, informar:

        a. Quais os alimentos adquiridos e quais cooperativas  se  sagraram
           vencedoras?

        b. Quais os preços médios pesquisados dos produtos e qual  o  preço
           contratado?

        c. Como eram realizados os pagamentos e qual o valor e  a  data  de
           cada um deles?

  11. Como é realizado o armazenamento, o transporte e  a  distribuição  dos
      gêneros alimentícios  destinados  à  merenda  escolar?  Qual  o  custo
      operacional para essas etapas? Há utilização de recursos federais para
      custear tais operações?



                                JUSTIFICATIVA

O presente requerimento de informação tem por finalidade conferir o  suporte
fático necessário aos trabalhos que  vêm  sido  empreendidos  pela  Comissão
Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução  n.  909,  de  2016,  à  qual
incumbe “apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em  todas  as
escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas  de
Agricultura Familiar com o Governo do  Estado  de  São  Paulo  e  Municípios
paulistas, além de eventuais ações de agentes  públicos  e  políticos,  para
esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário".

Pelas razões expostas acima, justifica-se o presente requerimento.

Sala das Sessões, em 26/10/2016.



a) Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela  Resolução
nº 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento  de
merenda escolar em todas as escolas estaduais  nos  contratos  firmados  por
empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do  Estado
de São Paulo e Municípios paulistas, além  de  eventuais  ações  de  agentes
públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário"