


                       PROJETO DE LEI Nº 622, DE 2012


                                 Dispõe sobre a instalação de fraldários em
                                 estabelecimentos públicos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                               Artigo  1º - Os estabelecimentos públicos
estão obrigados a disponibilizar ao público, espaço destinado a fraldário.
                                    Parágrafo    único.    Entende-se    por
fraldário, ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas  de
crianças, lavatório e produtos destinados à higienização de mãos  e  objetos
de uso infantil, assim como de cadeira  que  possibilite  a  amamentação  de
lactente.
                 Artigo  2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
        publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                                   Trata a presente propositura de  oferecer
conforto às pessoas que, acompanhadas  de  bebês  de  colo,  visitam  órgãos
públicos por necessidade  ou  a  passeio.  Tal  medida   facilitará  a  vida
daqueles que se encontram diante da necessidade de trocar a fralda  de  seus
bebês ou de alimentá-los em local apropriado para tais atividades.
                 São essas as razões que nos levam a apresentar  o  presente
projeto de lei  que,  por  motivos  dos  mais  relevantes,  deve  merecer  o
acolhimento dos meus nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 25/10/2012





                            a) Rita Passos - PSD