


                       PROJETO DE LEI Nº 397, DE 2016


                                 Institui a obrigatoriedade da  emissão  de
                                 atestados médicos digitais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da emissão de  atestados
médicos  digitais,   denominados   E-Atestados,   por   todos   os   médicos
particulares ou de hospitais,  clínicas  e  unidades  de  saúde  públicas  e
privadas do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Os atestados digitais devem ser  certificados  por  órgãos
oficiais.


      Artigo 3º  -  O  E-Atestado  será  parte  integrante  do  ato  médico,
acompanhado ou não de relatório, que indica a necessidade de afastamento  do
paciente de suas  funções,  por  prazo  determinado,  por  meio  de  sistema
específico, utilizando-se de segurança digital.


      Parágrafo único. Caso não seja possível a impressão do  E-Atestado  no
ato do atendimento, o  responsável  pela  emissão  deve  enviar  cópia,  com
respectivo código de autenticação, ao  e-mail  informado  pelo  paciente  ou
responsável legal, para posterior utilização.


      Artigo 4º - O atestado de saúde ocupacional,  bem  como  o  atesto  de
sanidade  física  e  mental,  seja  para  prática  de  exercícios  ou  outra
finalidade, desde que emitido no âmbito  da  iniciativa  privada,  pode  ser
cobrado mediante aviso prévio ao paciente a que se destina.


      Artigo 5º - O E-Atestado gozará da presunção  de  veracidade,  podendo
apenas ser questionado se houver divergência de entendimento por  médico  ou
odontólogo da instituição ou perito.


      Parágrafo único - Com vistas à validação do disposto  no  caput  deste
artigo, é imprescindível que  o  E-Atestado  seja  impresso  com  código  de
autenticação, no ato do atendimento.


      Artigo 6º - Qualquer indício  de  falsidade  no  E-Atestado  deve  ser
comunicado às autoridades competentes, com vistas à tomada das  providências
cabíveis.


      Artigo 7º - Excepcionalmente, em  casos  devidamente  justificados,  é
admitida a emissão de atestado ou relatório médico na forma  manual  ou  não
emitido  por  meio  do  E-Atestado,  para  afastamento  laboral   ou   outra
finalidade devidamente especificada em formulário próprio.


      Artigo 8º - O sigilo das informações do paciente deve ser  respeitado,
em conformidade  com  o  disposto  no  Código  de  Ética  Médica  e  com  as
respectivas  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Medicina,  atendendo  os
requisitos legais e de respeito à privacidade de cada paciente.


      Artigo 9º  -  O  E-Atestado  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes
informações:


      I - nome do paciente;


      II - CPF do paciente ou de seu responsável legal;


      III - e-mail do  paciente  ou  responsável  para  envio  de  cópia  do
documento médico em formato digital;


      IV - data de emissão do documento;


      V - identificação legal do profissional de saúde, correspondente a sua
habilitação profissional em conselho de classe;


      VI - informação do CID da doença, mediante autorização do paciente  ou
de seu representante legal;


      VII - atesto médico por aposição de assinatura  eletrônica  e  período
correspondente a indicação de afastamento, se for o caso;


      VIII - local/instituição em que ocorreu o  atendimento,  em  cabeçalho
e/ou rodapé do documento;


      IX - exibição do código de autenticação documental.




      Artigo 10 - O órgão público  responsável  deverá  armazenar  todas  as
informações dos E-Atestados emitidos, no  mínimo  por  cinco  anos,  para  a
realização de análises gerenciais e de ações preventivas e  corretivas,  bem
como apoio a tomada de decisões, visando à melhoria da saúde  no  Estado  de
São Paulo.


      Parágrafo único -  Os  dados  da  emissão  de  licença  médica  ou  do
atendimento originário do documento correspondente  devem  ser  anexados  ao
prontuário do paciente, seja este eletrônico ou físico.


      Artigo 11 - O órgão responsável  pelo  gerenciamento  deverá  oferecer
acesso on-line  aos  E-Atestados  a  todos  os  interessados,  por  meio  de
protocolo seguro e de alta performance.


      § 1º - Na consulta a que se refere o caput deste artigo, verificar-se-
á a autenticidade do documento objeto da consulta.


      § 2º - O critério de busca  utilizado  pelo  interessado  deve  ser  o
número do código de autenticação do E-Atestado.


      § 3º - O código de autenticação  dos  atestados  deve  ter,  de  forma
imprescindível, rastreabilidade,  garantindo  uma  auditoria  dos  dados  de
documento suspeito.




      Artigo 12 - Compete:


      I - a prestação de informações adicionais  sobre  os  E-Atestados  aos
órgãos  de  perícias  oficiais,  mediante  o  recebimento   de   solicitação
acompanhado  de  justificativa,  cuja  possibilidade  de  atendimento   será
verificada;


      II - aos órgãos fiscalizadores do Estado de São Paulo,  a  supervisão,
fiscalização e demais providências necessárias  ao  cumprimento  desta  lei,
podendo aplicar as penalidades previstas em legislação  específica,  após  a
instauração do devido processo administrativo.




      Artigo 13 -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita  os  responsáveis  ao
pagamento de multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência,  dobrando-
se em caso de reincidência;


      Artigo 14 - Esta lei será regulamentada no prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição
Estadual.


      Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto se justifica  diante  da  freqüente  ocorrência  de
falsificações de atestados médicos, e a dificuldade atual em se confirmar  a
legalidade dos atestados.
      É comum cada um de nós nos  depararmos  com  cartazes  no  centro  das
cidades ou anúncios de jornal oferecendo  atestados  e  laudos  médicos  sem
nenhum pudor da irregularidade e ilicitude do ato. As fraudes  acontecem  de
várias formas, desde a alteração dos dados no  atestado  até  a  emissão  do
documento por médicos que não existem.
      O objetivo da proposição é acabar  com  a  vulnerabilidade  do  modelo
atual e oferecer segurança, autenticidade e integridade de que os  atestados
foram realmente emitidos por médicos e contém informações verídicas,  o  que
ajuda a  evitar  afastamentos  desnecessários  de  funcionários,  e  que  as
doenças e os afastamentos sejam contestados e  considerados  duvidosos  pelo
empregador.
      “Na capital paulista, mais de mil atestados falsos prontos para  venda
foram apreendidos em uma operação no mês novembro de 2009, que culminou  com
a prisão de 14 pessoas na região da  Praça  da  Sé.  Sendo  combatido  desde
2008, o crime ainda traz muitos prejuízos às empresas dos  setores  públicos
e privados.” Fonte: Associação Paulista de Medicina.


      Pelo exposto,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento do presente projeto.







                       Sala das Sessões, em 11/5/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM