


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2014


                                 Inclui parágrafo único ao artigo 81 da lei
                                 nº  10.261,  de  1968   -   Estatuto   dos
                                 Funcionários Públicos Civis do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 81 da Lei nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968  –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  São  Paulo,  alterado
pela Lei Complementar nº 318, de 10 de  março  de  1983,  fica  incluído  do
parágrafo único, com a seguinte redação:

 “Artigo 81 - ...
...
Parágrafo único – Para efeitos  de  aposentadoria  especial  dos  servidores
públicos do magistério, serão considerados  como  de  efetivo  exercício  os
dias de licença para tratamento de saúde e as faltas médicas.”

Artigo 2º - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Esta propositura objetiva, além de assegurar um  direito,  regulamentar  uma
situação absurda que enfrentam os servidores do magistério paulista.

Estes professores, quando  afastados  por  conta  de  doenças  ocupacionais,
preexistentes ou desenvolvidas no decorrer da vida,  mesmo  que  devidamente
afastados por ordem médica,  perdem  esses  dias  para  a  contagem  de  sua
aposentadoria especial, por decisão  administrativa  que  causa  verdadeiros
“buracos” em sua jornada profissional.

Assim, ficam com períodos em aberto, pendentes  de  “regularização”,  embora
regulares por conta do afastamento concedido pelo Departamento  de  Perícias
Médicas do Estado – DPME.

Isso tudo, por  conta  de  interpretações  administrativas  que,  por  vezes
reconhecem, por vezes não, o período de licença ou afastamento  médico  como
efetivamente exercido pelo servidor.

Sendo  evidente  que  isso  não  pode  continuar  como  está,  com  prejuízo
unicamente aos servidores da educação –  que  precisam  recorrer  à  justiça
para garantir seu direito – é que apresentamos esta propositura, para  fazer
constar, expressamente, na lei, que o período decorrente  das  licença  para
tratamento de saúde e por conta das  faltas  médicas  deva  ser  considerado
como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria especial.

Eis o que justifica esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 6-8-2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL