


                       PROJETO DE LEI Nº 1259, DE 2015


                                 Proíbe, no Estado de São Paulo, a cobrança
                                 do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação (ICMS) nas contas de  cobrança
                                 de serviços de fornecimento de água,  luz,
                                 gás e telefonia dos  templos  de  qualquer
                                 culto.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo,  a  cobrança  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação
(ICMS), de que trata a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nas  contas  de
cobrança de serviços de fornecimento de  água,  luz,  gás  e  telefonia  dos
templos de qualquer culto.
§ 1º – Os serviços referidos no caput deverão ter sido contratados  em  nome
dos templos e fornecidos nos imóveis por estes ocupados  para  a  realização
de cultos e demais atividades religiosas.
§2º - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do
funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato
devidamente registrado.

Artigo 2º -  Os templos deverão requerer, junto às empresas  prestadoras  de
serviços, a imunidade a que têm direito.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal,  no  artigo  150,  Inciso  VI,  “b”,  prevê  a
imunidade tributária dos templos e igrejas de qualquer culto.
      Ocorre que,  em  frontal  desobediência  à  norma  constitucional,  os
templos religiosos  são  tributados  sem  distinção  dos  serviços  públicos
estaduais de fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia, sob  a
alegação da falta de legislação explicativa ou mais específica.
      Rio de Janeiro e Paraná já aprovaram a lei que isenta  a  cobrança  de
ICMS nas contas de serviços públicos dos templos.
      O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime,  julgou  procedente  a
norma que dispõe sobre a  isenção  de  ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e  gás  utilizados
por igrejas e templos de  qualquer  natureza,  sancionada  pelo  governo  do
Paraná.
      Assim sendo, peço apoio aos nobres Pares para a aprovação da  presente
propositura.







                       Sala das Sessões, em 15/9/2015.





                            a) Marta Costa - PSD