


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  604     , DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes, para que preste as seguintes informações:


   1. É fato que o contrato entre a Secretaria  Estadual  de  Transportes  e
      OPMariner,  atual  operadora  do  sistema  de  travessias  litorâneas,
      encerra-se em abril de 2006?

   2. A Secretaria de Transportes do Estado já trabalha na elaboração de  um
      edital, que norteará o processo  de  licitação  para  definir  a  nova
      operadora do sistema?

   3. Em caso positivo,  qual  o  prazo  para  sua  conclusão?  Quando  será
      publicado? E qual a previsão para definição da nova operadora?

   4. Em caso negativo, quais razões estão provocando a demora por parte  da
      Secretaria Estadual de Transportes? Não  há  risco  de  uma  perda  de
      prazo, que poderá comprometer inclusive a operação do sistema?

   5. A partir da celebração do novo  contrato,  a  Secretaria  Estadual  de
      Transportes continuará com o sistema de terceirização da operação e da
      manutenção ou partirá para uma concessão plena dos serviços?

   6. Quais as justificativas técnicas para escolha  da  opção  referente  à
      indagação anterior?

   7. Em qualquer hipótese, o edital colocará como um dos  pré-requisitos  a
      absorção dos funcionários da atual operadora do sistema,  o  Consórcio
      OPMariner?


                                Justificativa



Em  abril  de  2001,  encerrou-se  o  contrato  da  Secretaria  Estadual  de
Transportes com a  empresa  Performance,  antiga  operadora  do  sistema  de
travessias litorâneas em todo Estado. Sem qualquer proteção,  cerca  de  800
trabalhadores viveram momentos de absoluta  incerteza  com  relação  ao  seu
futuro profissional, bem como deixaram de  receber  uma  série  de  direitos
trabalhistas, que até hoje não foram pagos.

Além disso, sem qualquer salva-guarda em relação à nova empresa que  assumiu
o sistema - o Consórcio OPMariner, também viveram meses de angústia  de  não
serem reaproveitados, após anos de dedicação e prestação  de  bons  serviços
aos milhares de usuários. Até que a situação fosse equacionada, tiveram  que
conviver inclusive com sérios problemas de saúde, ocasionados pelo stress  e
a incerteza.

Agora, quando se avizinha uma nova concorrência pública  para  definição  de
uma nova operadora, é imprescindível que alguns cuidados sejam  adotados  já
na elaboração do edital. Afinal, este é o  documento  que  balizará  todo  o
processo de definição, bem como os termos em que será redigido o contrato.

Sendo assim,  torna-se  imprescindível  o  estabelecimento  de  alguns  pré-
requisitos, que preservem os direitos dos trabalhadores.

Ponto mais frágil dessa situação, os funcionários não podem  ficar  à  mercê
das empresas, sem qualquer proteção do poder concedente, que é o Estado.

Também,  faz-se  necessário  estabelecer  critérios  que  visem  garantir  a
segurança, a qualidade e a eficiência do sistema, para que  os  milhares  de
usuários não arquem com os ônus de alguma falha na transição. Diante  destas
questões é que requeiro as informações acima solicitadas.






                       Sala das Sessões, em 19-10-2005




                           a)  Maria Lúcia Prandi