
  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N°    339 , DE 2012



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação do Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador, a fim de ser
informado se há, houve, realização de estudos para derrogação do artigo 11
da lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, para estender o
pagamento do Bônus por Resultado, previsto no artigo 1° da mesma lei, para
os servidores    do DER colocados à disposição da ARTESP.

 JUSTIFICATIVA

O presente requerimento de informação tem a finalidade de saber se foram ou
se estão sendo realizados estudos para modificação do artigo 11 da lei
Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, de modo a corrigir a
distorção provocada no tratamento dispensado aos servidores do DER
afastados para prestar atividades correlatas junto à ARTESP .

Embora se trate de autarquia, dotada de relativa autonomia, as atividades
da ARTESP são muito similares às do DER.

Também é importante lembrar que os servidores do DER afastados para a
ARTESP foram para ali remanejados pela falta de quadro específico de
servidores na ARTESP, não podendo ser penalizados por essa situação atípica
a que não deram causa.

Esses servidores do DER que se encontram afastados na ARTESP estão
contribuindo de maneira altamente significativa no programa do Bônus por
Resultado do DER, e também fazem jus a esse benefício criado pela
legislação, pois continuam vinculados à sua origem, com frequência pelo
DER, com direitos aos adicionais pelo DER, sexta parte e todos os demais
benefícios dos servidores públicos, exceto o Bônus por Resultado, o que se
constitui numa enorme injustiça com os referidos funcionários.

Por tais motivos, imbuída esse Comissão de Transportes e Comunicações de
seu dever fiscalizador constitucionalmente previsto, formulamos o presente
requerimento a fim de se esclarecer se há estudos para alteração da injusta
situação relatada.



Sala das Sessões, em 19-12-2012



Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações.