




                      Projeto de lei nº   334, de 2003.




                            Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório
                                  de Policiais Civis do Estado de São Paulo.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Os policiais civis do Estado de São Paulo terão direito  a
transporte  gratuito  no  sistema  de  transporte  coletivo  intermunicipal,
mediante simples identificação funcional.

      Parágrafo único – A gratuidade prevista no “caput” será concedida  aos
policiais civis em atividade, limitada a 3 (três)  policiais por viagem.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a partir de sua publicação.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                Justificativa


            Em vigor desde 24 de dezembro  de  1999,  a  Lei  nº  10.380  já
garante aos policiais militares  a   gratuidade  de  transporte  nos  ônibus
intermunicipais do Estado. A decisão da Assembléia Legislativa,  acertada  e
elogiável, é medida que merece ser estendida aos policiais civis  do  Estado
de São Paulo.

             Embasado  nessa  iniciativa   e   em   atendimento   a   antiga
reivindicação da categoria policial civil,  a  qual  com  orgulho  pertenço,
proponho o presente projeto com o objetivo  de  proporcionar  aos  policiais
civis  idêntico  tratamento  legal  adotado  para  os  policiais  militares.
Pretende, ainda, a propositura ser  mais  abrangente,  já  que  considera  a
gratuidade em todo o transporte intermunicipal.


             O  mérito  da  iniciativa  é  evidente,   se   ressaltarmos   a
importância  do  trabalho  policial  civil,  lembrando  que  a   remuneração
percebida  pela  categoria,  nem  sempre  é  compatível  com  o   interesse,
desempenho e a dedicação demonstrados. A par desse argumento, merece  também
realce o fato de que a questão  da  segurança  dos  usuários  no  transporte
coletivo, em geral, é sempre motivo de grande preocupação de todos.

            Submeto, assim, o presente projeto à  apreciação  da  Assembléia
Legislativa, aguardando o seu aperfeiçoamento e esperando  o  imprescindível
apoio dos nobres Pares, no sentido de sua aprovação.



                                       Sala das Sessões, em 6/5/2003

                                       a)  Romeu Tuma Júnior - PPS