


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118, DE 2015





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Casa
Civil, Edson Aparecido, para que preste as seguintes informações:


             1) Há previsão do encaminhamento do Projeto de Lei  Específica
             do Alto Tietê e Cabeceiras, cuja  minuta  do  anteprojeto  foi
             aprovada  em  reunião  do  Conselho   Estadual   de   Recursos
             Hidráulicos realizada no último dia 22 de abril?





                                JUSTIFICATIVA





             Consoante o quanto dispõe o art. 20, inciso X, da Constituição
do Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.


             A Câmara Municipal da Estância Turística de  Salesópolis,  por
seu  Exmo.  Presidente,  Sr.  Vereador  Paulo  Arouca,  encaminhou  a   este
Parlamentar  Ofício  CM  nº.  035/15,  solicitando   intercessão   junto   à
Secretaria de  Estado  da  Casa  Civil  para  que,  com  urgência,  envie  à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto  de  Lei  Específica
do Alto Tietê e Cabeceiras, cuja  minuta  do  anteprojeto  foi  aprovada  em
reunião do Conselho Estadual de Recursos  Hidráulicos  realizada  no  último
dia 22 de abril.


             O Projeto de Lei contempla proposta de melhoria de vida  e  de
desenvolvimento sustentável para as cidades da  Região,  fazendo-se,  assim,
mister sua remessa à esta Casa de Leis,  a  fim  de  que  proceda-se  à  sua
imediata apreciação, beneficiando a população  de  todos  os  Municípios  do
Alto Tietê.











                        Sala das Sessões, em 7/5/2015





                              a) Luiz Fernando