


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.093, de 9 de abril de 2002
 Projeto de lei nº 481/2001, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Socorro.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Socorro, terreno com a área de 1.800m2, ali situado.
Artigo 2º - O  imóvel  a  que  se  refere  o  artigo  anterior, caracterizado na Planta s/nº, constante do Ofício nº 275, de 2001-PMES (PB-8.981/2001), assim se descreve e confronta:
terreno situado nesta comarca com a área de 1800m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), de forma retangular, medindo 60m (sessenta metros) de frente, para a Rua Cel. Florencio Esperidião, por 30m (trinta metros) da frente aos fundos, confrontando pelos lados e fundos com a Prefeitura Municipal, havida conforme a transcrição sob nº 17.991 do livro 3-AD. 
Artigo 3º - As medidas pertinentes à regularização dominial do bem deverão ser adotadas pelo donatário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de abril de 2002.
Geraldo Alckmin
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de abril de 2002.
 Publicado em : 10/04/2002, pág. 2
Atualizado em: 26/05/2003 11:41