


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 127, DE 2013



             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança
Pública,  Sr.  Fernando  Grella  Vieira,  para  que  preste   as   seguintes
informações:

      1. Qual motivo ensejou o processo de centralização do atendimento  das
chamadas provenientes do canal 190 da Polícia Militar?

      2. Como tal  procedimento  está  sendo  implementado  no  interior  do
Estado? Qual o prazo de implementação até o seu funcionamento definitivo?

      3. Qual a localização das centrais de atendimento, quais os municípios
abrangidos por cada central e qual o número de pessoas que  é  atendido  por
cada uma delas?

      4. Existe uma medição do padrão de eficiência desses atendimentos?  Se
sim, especificar como é feito esse acompanhamento. Se  não,  especificar  se
há planos de implantação de um programa de controle de qualidade

      5. Existe plano de ampliação de centrais de atendimento? Se sim,  qual
é o plano  detalhado,  ressaltando-se  as  localidades  previstas  e  o  seu
cronograma?

      6. Qual o tempo médio de atendimento desde o  contato  inicial  até  a
realização de diligências necessárias pela autoridade local  com  atribuição
para a ocorrência?

      7. Qual a porcentagem de ocorrências que são de  fato  atendidas  pela
Centrais?

      8. Do total de ocorrências atendidas, qual a porcentagem  daquelas  em
que houve sucesso da diligência, evitando a ocorrência de  fatos  criminosos
ou outros atos ilícitos?


                                JUSTIFICATIVA



             O Requerimento de Informação é um instrumento  de  fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

             Nesse sentido, considerando  que  nas  últimas  semanas  nosso
mandato tomou  conhecimento  de  dezenas  de  reclamações,  provenientes  de
Araraquara e região, a respeito do atendimento da “central 190”  da  Polícia
Militar, em virtude  do  processo  de  centralização  desse  atendimento  em
centrais do Batalhão da Polícia Militar  de  Ribeirão  Preto  (para  o  caso
específico da região  citada),  é  conveniente  a  propositura  do  presente
requerimento de informações.

             Tais questionamentos e irresignações decorrem do fato  de  que
foi implantado suposto procedimento  de  “modernização”  do  atendimento  da
Polícia Militar no que tange ao canal do  atendimento  de  urgência  190,  o
qual passou a contar com algumas centrais que são responsáveis pelo  contato
inicial e conseqüente distribuição das chamadas para diversas localidades.

             Em que pese o argumento de que tal expediente iria auxiliar  a
modernizar o atendimento da polícia militar, dando-lhe mais efetividade,  na
prática tal objetivo nem de longe se concretizou: o que se observa é  que  a
medida apresenta diversos efeitos colaterais,  sendo  o  principal  deles  a
demora na tomada de atitudes ostensivas numa situação de urgência.

             Como se pode observar depois da recente alteração, há inúmeros
registros de atendimentos nos quais o cidadão, muitas vezes em  situação  de
perigo ou urgência, é simplesmente barrado em uma burocracia que, não  raro,
acaba demorando dez ou quinze  minutos  para  deliberar  sobre  uma  atitude
cabível – enquanto o cidadão amarga longamente na espera  presenciando,  por
exemplo, o furto de sua residência e o roubo cometido contra  um  transeunte
–, quando  na  verdade  a  central  foi  desenhada  para  o  atendimento  de
urgência, de prontidão, apto a realizar um policiamento ostensivo  e  eficaz
que não se mostre intempestivo diante da necessidade das pessoas.

             Além disso, o atendimento em centrais que não ficam exatamente
na localidade de onde partiu a chamada  dificulta  o  entendimento  entre  a
população local e a Polícia Militar, por inúmeros motivos, seja  pela  falta
de treinamento específico para o atendente atuar à  distância,  seja  porque
quem realiza o atendimento não conhece, de fato, o local, pois  se  encontra
a dezenas ou centenas de quilômetros do local da ocorrência.

             Tal atitude da inteligência da polícia militar  –  isto  é,  o
processo de centralização do atendimento – tem  se  mostrado  improdutivo  e
acaba por descumprir algumas das funções institucionais  da  polícia,  quais
sejam a de ser uma referência de autoridade próxima  dos  cidadãos  e  a  de
promover a segurança, por meio de sua atuação  ostensiva,  da  maneira  mais
efetiva possível. Aliás, tal efetividade não decorre apenas  da  necessidade
objetiva das políticas de segurança pública,  mas  decorre,  também,  de  um
princípio  basilar  da  administração  pública,  que  é  o   da   eficiência
administrativa, expresso em nossa Constituição Federal no Art. 37, caput.

             Com efeito, diante da gravidade da situação e  da  preocupação
com a segurança pública como um todo e, no caso específico, dos usuários  da
central de atendimento da polícia militar  no  interior  do  Estado  de  São
Paulo, requeiro as informações acima para melhor executar as minhas  funções
parlamentares e prestar esclarecimentos à população.


                       Sala das Sessões, em 06-05-13.





                               a) Edinho Silva