


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.214, de 22 de novembro de 2013
 (Projeto de lei nº 495/10, do Deputado Roque Barbiere - PTB)
 Altera a Lei nº 12.236, de 18 de janeiro de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os incisos II e III do artigo 10 da Lei nº 12.236, de 18 de janeiro de 2006 .
Artigo 2º - Inclua-se o seguinte artigo na Lei nº 12.236, de 18 de janeiro de 2006 :
“Artigo 12-A - O disposto nesta lei aplica-se às modalidades desportivas praticadas no âmbito do Estado de São Paulo.” (NR)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de novembro de 2013.
Geraldo Alckmin
José Auricchio Júnior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 2013.
 Publicado em : DOE 23/11/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 25/11/2013 10:23
   15214.doc