


                       PROJETO DE LEI Nº 943, DE 2016


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 de Serviço dos Grupos de São Paulo - ASGSP
                                 - Narcóticos Anônimos (NA),  com  sede  no
                                 município de São Paulo.





                                      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:


                         Artigo 1º - É  declarada  de  utilidade  pública  a
Associação de Serviço dos Grupos de São Paulo – ASGSP – Narcóticos  Anônimos
(NA), com sede no município de São Paulo.
                        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                 Narcóticos Anônimos ou NA é  uma  Irmandade
ou Sociedade sem fins lucrativos, de homens e mulheres para quem  as  drogas
se tornaram um problema maior. São adictos  em  recuperação,  que  reúnem-se
regularmente para ajudar uns aos outros a se manterem limpos.
                                A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO DOS  GRUPOS  DE  SÃO
PAULO - “ASGSP” tem por finalidade de prover toda  assistência  aos  membros
de Narcóticos Anônimos através  dos  Grupos  pertencentes  e  que  vierem  a
pertencer, ao comitê de Serviço  Regional  –  CSR.  As  rendas,  subvenções,
doações diretas ou indiretas, os recursos, o eventual resultado  operacional
e  os  resultados  econômicos  como  um   todo   oriundos   das   atividades
desenvolvidas  pela  Associação  não  poderão,  em  hipótese   alguma,   ser
distribuídos através de lucros, bonificações ou quaisquer  outras  vantagens
aos seus associados, direta  ou  indiretamente,  devendo  ser  aplicados  na
manutenção, no desenvolvimento e aprimoramento  do  programa  de  Narcóticos
Anônimos, de acordo com a estruturação da irmandade como um todo.
       O propósito dos serviços da Associação é tornar disponível o programa
de recuperação que vem  sendo  desenvolvido  pela  Irmandade  de  Narcóticos
Anônimos. Esses serviços consistirão  em:  (1)  esforços  de  realização  de
painéis de informação ao público em geral; (2)  esforços  de  realização  de
painéis de informações aos adictos que ainda não são membros, ou que, em  já
sendo, estão por qualquer motivo impossibilitados de participar de  reuniões
regulares em Grupos de Narcóticos Anônimos; (3) esforços para realização  de
trabalhos específicos de apoio a Grupos de Narcóticos Anônimos  pertencentes
a conjuntos de grupos organizados em “Comitês de Área”,  ou  estes  comitês,
que estejam enfrentando dificuldades de qualquer  natureza;  (4)  realização
de eventos, de natureza relacionada  ao  programa  de  NA,  que  promovam  a
unidade e  o  bem-estar  dos  membros;  (5)  desenvolvimento  de  atividades
necessárias à manutenção da sede  da  Associação,  bem  como  dos  Grupos  e
Comitês a ela pertencentes; (6) distribuição e venda da literatura  aprovada
pela World Service Conference;  (7)  abertura  e  manutenção  de  contas  em
instituições financeiras para aplicação  e  gerenciamento  dos  recursos  da
Associação; (8) delegar a terceiros através de mandato ou  simples  nomeação
poderes para a prática de atos visando  atingir  objetivos  relacionados  ao
seus propósitos; (9) locar bens móveis e locar bens imóveis  necessários  ao
funcionamento das atividades acima relacionada; (10) contratar  serviços  de
trabalhadores especializados.
                                  Narcóticos  Anônimos  (NA)  constitui  uma
Irmandade de homens e mulheres para quem as drogas se tornaram  um  problema
maior. São adictos em recuperação com o objetivo de se  reunir  regularmente
para prover ajuda mútua no sentido de manterem-se limpos.  O  seu  propósito
primordial é levar a mensagem  da  Irmandade  ao  adicto  que  ainda  sofre.
Narcóticos Anônimos não tem subterfúgios, não é ligado ou filiado a  nenhuma
outra organização, grupo político, religioso ou policial, não cobra taxa  de
matrícula, ou outra taxa, não cobra compromissos escritos,  promessa  e  não
mantém nenhum tipo de controle sobre seus associados, além de  aplicar  todo
o  resultado  financeiro  oriundo  das  suas  atividades  na  manutenção   e
desenvolvimento  do   programa   de   Narcóticos   Anônimos.   Os   serviços
desenvolvidos pela Irmandade de Narcóticos são eminentemente gratuitos.
                                Na oportunidade, apelamos aos  Nobres  Pares
desta Augusta Casa de Leis  para  a  rápida  tramitação  e  aprovação  desta
justíssima propositura de lei.



                      Sala das Sessões, em 20/12/2016.




                         a) Luiz Carlos Gondim - SD