
PROJETO DE LEI Nº 186  ,  DE 2006

Dispõe sobre as alíquotas incidentes sobre chassis e carrocerias de
veículos automotores destinados aos transporte coletivo de passageiros,
alterando a Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a
instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - O § 1º do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989,
que institui o Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na redação dada pela Lei nº 11.266,
de 19 de novembro de 2202, fica incluído do seguinte item 23:

"Artigo -
34..........................................................................
........

23 - 12% (doze por cento) nas operações com chassis e carrocerias para
ônibus, destinados ao transporte coletivo urbano, classificados na posição
87.02, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado
NBM/SH." (NR)

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O transporte coletivo urbano, financiado pela cobrança de tarifas, vem
enfrentando desequilíbrio econômico em virtude da contradição entre o
crescimento dos custos envolvidos na prestação dos serviços e a redução da
capacidade de pagamento dos usuários e do poder aquisitivo dos usuários, ao
longo dos últimos anos.
Esse quadro agrava-se com o surgimento do transporte informal de
passageiros e de isenções tarifárias implantadas sem a contrapartida para a
perda de receita das operadoras, já que as tarifas, via de regra, são
fixadas pela divisão dos custos totais do sistema de transportes pelo
número de passageiros pagantes. O cenário agrava-se nas médias e grandes
cidades do Estado.
Uma das formas de melhorar a relação receita custeio do transporte urbano
e, conseqüentemente, garantir a modicidade das tarifas, é a diminuição da
carga tributária.
A I Conferência das Cidades, realizada no Estado como parte da Conferência
Nacional, aprovou a proposta do Conselho de Usuários de Transporte Coletivo
de Bauru de redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, das contribuições sociais, como
forma de melhorar a operação desse serviço público essencial.

Assim, justifica-se esta proposição na necessidade de reduzir a carga
tributária e aprimorar a legislação do ICMS, padronizando as alíquotas
incidentes nas operações e prestações com chassis e carrocerias para ônibus
urbanos em 12%.

Assim sendo apresento a presente propositura, contando com o indispensável
apoio dos nobres pares.


Sala das Sessões, em 29-03-2006.


a) Vinícius Camarinha - PSB