


                       PROJETO DE LEI Nº 536,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  criação  do  PROSIGRH  -
                                 Programa  de   Comunicação   Social   para
                                 divulgação e o fortalecimento  do  Sistema
                                 Integrado de  Gerenciamento  dos  Recursos
                                 Hídricos do Estado de São Paulo







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
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                                        Artigo 1º - Fica criado,  no  âmbito
da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,  o  PROSIGRH  -
Programa de  Comunicação  Social  para  divulgação  e  o  fortalecimento  do
Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do  Estado  de  São
Paulo, sendo que este objetiva:

      I – divulgar para a população do Estado de  São  Paulo  os  princípios
que norteiam a Política Estadual de Recursos Hídricos,  nos  termos  da  Lei
Estadual 7663/1991;

       II - esclarecer os  cidadãos  sobre  o  que  é  um  Comitê  de  Bacia
Hidrográfica, qual a sua composição e como funciona; destacando o papel  das
entidades da sociedade civil na gestão por  bacias  hidrográficas  de  forma
descentralizada,  democrática  e  participativa,  visando  estimular  a  sua
participação;

      III – divulgar a situação atual dos recursos  hídricos  no  Estado  de
São Paulo, de forma a conscientizar a população para a urgência das  medidas
que visem o  uso  racional  deste  recurso,  minimizando-se  desperdícios  e
garantindo-se água de qualidade e em quantidade para os mais diversos usos.

      Artigo 2º - O PROSIGRH receberá anualmente recursos orçamentários  que
serão destinados ao FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  –  sendo
que caberá ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de  Recursos  Hídricos  –
CORHI, como instância que  assessora  a  Secretaria  Executiva  do  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos –  CRH,  propor  as  ações  que  integrarão  o
Programa, que deverá ser aprovado e avaliado a cada  ano  pelo  plenário  do
CRH;

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


       J U S T I F I C A T I V A


      O Estado de São Paulo foi pioneiro no país ao prever, na  Constituição
Estadual de 1989, a implementação de sistema de gerenciamento  dos  recursos
hídricos por bacias hidrográficas.
      O SIGRH - Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos  Hídricos  -
baseado no modelo Francês, introduzia entre  nós  as  bases  para  a  gestão
descentralizada, democrática  e  participativa  de  nossas  águas,  conforme
tendência já em curso na época em países desenvolvidos.
      Esta previsão constitucional teve sua regulamentação com  a  aprovação
da  Lei  Estadual  7663/1991  e,  quinze  anos  depois,   tem-se   hoje   em
funcionamento  21  Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  -  CBHs,  o  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos  e  o  FEHIDRO-  Fundo  Estadual  de  Recursos
Hídricos que financia as ações priorizadas pelos CBHs.
      A aprovação recente pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo do Projeto de Lei da Cobrança pelo Uso da Água sinaliza no sentido  do
fortalecimento do SIGRH, estando criadas as condições  para  a  execução  de
projetos, obras e ações previstas nos Planos de  Bacias  e  assim  no  Plano
Estadual de Recursos Hídricos.
      Não obstante os avanços  já  alcançados,  o  SIGRH  que  conta  com  a
participação  direta  de  mais  de  quatro  mil  pessoas  entre   prefeitos,
representantes de  órgãos  do  Estado,  das  mais  diversas  Secretarias,  e
representantes  de  entidades  da  Sociedade  Civil  é  ainda   praticamente
desconhecido pela população em geral.


      Desta  forma,  o  PROSIGRH  -  Programa  de  Comunicação  Social  para
divulgação e o fortalecimento do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  dos
Recursos Hídricos do Estado  de  São  Paulo,  proposto  nesta  oportunidade,
constitui-se em ação estratégica para a consolidação do referido  Sistema  e
contribuirá  para  o  reconhecimento  de  sua  importância,  o  aumento   da
participação  social,  a  conscientização  sobre  a  situação  dos  recursos
hídricos no Estado favorecendo o uso racional dos mesmos.
      Pelo exposto, solicitamos a aprovação  dos  nobres  Deputados  a  este
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 1-06-2007.






                           a) Reinaldo Alguz - PV