


                     Projeto de Lei nº   676 , de 2.002



      Dispõe sobre a obrigatoriedade  de  divulgar  na  Imprensa  Oficial  e
Jornais  de  grande  circulação  a  relação  dos   lotes   de   medicamentos
roubados/furtados.

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º - É obrigatória a divulgação da  relação  dos  lotes  de
medicamentos roubados ou furtados, no máximo em 48 horas, através:
      I – da Imprensa Oficial do Estado;
      II – de no mínimo um jornal de grande circulação no Estado.

      Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
dotações próprias e suplementares se necessárias.


      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           JUSTIFICATIVA

      A finalidade deste projeto de lei é coibir preventivamente o roubo  ou
furto e, consequentemente a recepção de medicamentos. Partindo do  princípio
que o melhor fiscal é a sociedade, essa divulgação facilitará  agilizando  o
trabalho  dos  órgãos  competentes  na  apreensão   desses   produtos,   por
intermédio de denúncias efetuadas pelo próprio consumidor e  pela  sociedade
civil em geral que é o maior  interessado,  pois  tais  práticas  contribuem
para o elevado preço de nossos medicamentos.
      Assim,  sendo  de  conhecimento  da   sociedade   a   relação   acima,
fornecedores  e  farmácias  ficarão  atentos  e  repensarão  a  prática   de
receptação  pela  grande  risco  e  elevado  prejuízos   que   provavelmente
enfrentarão  com  a   detecção   do   porte   desses   produtos,   além   da
responsabilidade criminal a que estarão sujeitos ser mais eminente.
      Pelos motivos elencados, peço aos nobres colegas apoio para mais  esta
propositura.


                                        Sala da Sessões, em






                                          ROQUE BARBIERE